[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.4.2008

COM(2008) 176 final

2008/0075 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Anexo III da Convenção de Roterdão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), foram concluídas, em Março de 1998, as negociações de uma Convenção relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.

2. A Convenção foi aberta à assinatura na Conferência Diplomática Ministerial, realizada em Setembro de 1998, em Roterdão. Foi assinada pela Comunidade em 11 de Setembro de 1998.

3. A Convenção de Roterdão constitui um passo importante na regulamentação internacional sobre determinados produtos químicos perigosos, incluindo os pesticidas. O seu objectivo é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as Partes no comércio internacional desses produtos químicos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e contribuir para a sua utilização correcta do ponto de vista ambiental.

4. A Comunidade aplica a Convenção através do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos[1]. O Conselho, pela Decisão 2006/730/CE, de 25 de Setembro de 2006[2], decidiu aprovar a Convenção em nome da Comunidade Europeia.

5. A Convenção entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004. A quarta sessão da Conferência das Partes nesta Convenção (COP4) realizar-se-á em Roma, entre 27 e 31 de Outubro de 2008. Para além da Comunidade, são Partes da Convenção 26 dos seus Estados-Membros.

6. Com base nas recomendações do Comité de Revisão de Produtos Químicos (um órgão subsidiário sob a autoridade da COP), espera-se que a Conferência das Partes tome posição sobre a inclusão de novos produtos químicos no procedimento PIC, acrescentando-os ao Anexo III da Convenção.

7. Os três produtos químicos cuja inclusão se recomenda no Anexo III da Convenção de Roterdão (a saber: amianto-crisótilo, endossulfão e compostos de tributil-estanho) são já objecto de restrições semelhantes no âmbito da legislação comunitária. Por conseguinte, na perspectiva da COP4, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão de apoiar, em nome da Comunidade, a alteração do Anexo III da Convenção.

A proposta de decisão não tem incidência no orçamento comunitário.

2008/0075 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Anexo III da Convenção de Roterdão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º e o n.º 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia ratificou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (Convenção de Roterdão)[4].

(2) O Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos[5], aplica a Convenção de Roterdão na Comunidade.

(3) É necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos, no que respeita à inclusão de amianto-crisótilo, endossulfão e compostos de tributil-estanho no Anexo III da Convenção de Roterdão, para garantir que os países importadores beneficiam da protecção prevista na Convenção de Roterdão. Estas três substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na Comunidade, estando sujeitas a disposições de exportação que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão.

(4) Espera-se a adopção de uma decisão sobre a proposta de alteração do Anexo III, na quarta sessão da Conferência das Partes (COP4) da Convenção de Roterdão. A Comunidade deve apoiar a referida alteração.

(5) Na COP4, a Comunidade e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente para garantir a compatibilidade da alteração do Anexo III com a legislação comunitária.

DECIDE:

Artigo único

Na quarta sessão da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, a Comissão apoia, em nome da Comunidade, a adopção das alterações propostas ao Anexo III, as quais visam a inclusão de amianto-crisótilo, endossulfão e compostos de tributil-estanho no referido anexo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.

[2] JO L 299 de 28.10.2006, p.23.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 299 de 28.10.2006, p.23.

[5] JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1376/2007 (JO L 307 de 24.11.2007, p. 14).