COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 466 final - SYN 369 
Bruxelas, 27 de Novembro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde 
no trabalho a bordo dos navios de pesca 
10a. directiva especial 
da Directiva 89/391/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde a bordo dos navios de pesca. 
1) BASE JURÍDICA 
A proposta fundamenta-se no artigo II80-A do Tratado CEE, apresentando-se sob 
a forma de uma directiva especial na acepção do artigo 16o da Directiva 
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de 
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos 
trabalhadores no trabalho^1), cujo Anexo refere explicitamente o domínio da 
pesca. 
Na Comunicação sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da 
saúde no local de trabalho,^2^ a Comissão Já tinha assinalado que o sector 
da pesca era um dos sectores de elevado risco devido à frequência e gravidade 
dos acidentes que aí ocorrem. 
(1) JO n* L 183 de 29.6.1989, p. 1. 
(2) JO n* C 28 de 3.2.1988, p. 3. 
-- 3 -
Por outro lado, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1987(3), o Conselho 
tomou nota das acções previstas pela Comissão na referida comunicação. A 
proposta integra-se nas acções previstas para conferir uma dimensão social à 
realização do mercado interno^4), figurando, deste modo, entre as 
iniciativas referidas pela Comissão no seu Programa de acção relativo à 
aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores^. 
2) OBJECTIVOS DA PROPOSTA 
Esta proposta, relativa a todos os navios com mais de 12 metros de 
comprimento, ou seja, na prática, todos os navios manobrados por mais de uma 
pessoa, tem em vista: 
estabelecer para os locais de trabalho específicos constituídos pelos 
navios de pesca prescrições mínimas de segurança e de saúde, dado que não 
são abrangidos pelo âmbito de aplicação de Directiva 89/654/CEE^6) do 
Conselho, de 30.11.1989 (primeira directiva especial); 
promover melhores condições de trabalho em matéria de segurança e de 
saúde a bordo, por um lado, tomando em consideração factores 
extrínsecos, nomeadamente meteorológicos, e, por outro, respeitando 
prescrições mínimas especificas durante a execução das tarefas; 
(3) JO no C 28 de 3.2.1988, p. 1. 
(4) Livro Branco - COM (85) 310 final. 
(5) COM (89) 568 final. 
(6) JO n* L 393 de 30.12.1989, p. 1. 
dar resposta à aplicação, no sector da pesca, da livre circulação dos 
trabalhadores através do estabelecimento de critérios gerais de formação, 
quer no que respeita à segurança e à saúde a bordo, bem como aquando da 
utilização de me tos de salvamento e de sobrevivência, quer com o 
objectivo de ministrar uma formação aprofundada a qualquer pessoa 
susceptível de comandar um navio; 
promover a existência a bordo de meios adequados de salvamento e de 
sobrevivência, bem como, no que respeita aos navios que se afastam da 
costa, de um meio que permita uma localização precisa em caso de 
naufrágio; 
finalmente, promover a utilização a bordo de equipamentos de protecção 
individual adaptados à especificidade do trabalho no mar. 
3) A PROPOSTA FACE ÁS REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 
EXISTENTES 
a) Todos os Estados-membros com orla marítima possuem uma regulamentação que 
abrange determinados aspectos relativos à segurança e à saúde dos 
pescadores. 
Essa regulamentação deriva fundamentalmente das disposições adoptadas a 
níveI internacionaI : 
- Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI) 
para a protecção da vida humana no mar (1974), 
5 -
Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional de 1974 para a 
protecção da vida humana no mar, 
Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no 125 
relativa ás licenças de capacidade dos pescadores, 
Convenção (dita de Tor remo Iinos) relativa à segurança dos navios de 
pesca (OMI) (1977), 
bem como das "Disposições a prever em matéria de segurança e higiene para a 
construção dos navios de pesca" elaboradas em conjunto pela OMI, pela OIT e 
pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) 
(1974). 
A este respeito, convém salientar que a Convenção no 125 da OIT e a Convenção 
dita de Torremolinos apenas foram ratificadas e transpostas para a respectiva 
ordem Jurídica interna por um número limitado de Estados-membros (3 e 7, 
respectivamente). A maior parte das legislações tem em conta, pelo menos 
parcialmente, um ou outro destes textos. Convém ainda notar que, 
relativamente à Convenção de Torremolinos, a mesma se aplica apenas aos 
navios com mais de 24 metros e não entrou em vigor devido ao facto de os 
países que a ratificaram não representarem uma tonelagem suficiente na 
acepção da referida Convenção. Além disso, prevê-se a sua revisão com vista a 
tornar algumas das suas disposições obrigatórias apenas para os navios com 
mais de 55 metros. 
- 6 -
Assim sendo, os textos internacionais e, consequentemente, as disposições de 
direito interno deles decorrentes nos Estados-membros dizem essencialmente 
respeito à segurança intrínseca dos navios ou aos meios de salvamento. Dado 
que os aspectos da segurança e da saúde no trabalho não se encontrem neles 
inscritos, é principalmente esse o domínio que a Comissão pretende abranger. 
Por outro lado, a proposta não prejudica os trabalhos em curso relativos à 
revisão da Convenção de Torremolinos, na medida em que estes garantem, no 
mínimo, um nível equivalente de segurança e de protecção dos trabalhadores. A 
este respeito, a Comissão reserva-se o direito de iniciativa no sentido de 
aplicar esta Convenção, ou disposições análogas, ao maior número de navios de 
pesca da Comunidade. 
b) Consequentemente, existem grandes disparidades nas regulamentações 
nacionais dos Estados-membros em relação às disposições da presente 
proposta. A análise destas regulamentações revela, assim, que em vários 
Estados-membros as mesmas se aplicam apenas aos navios que excedem um 
determinado comprimento, que pode variar de um Estado para outro. 
Finalmente, alguns Estados-membros não possuem qualquer disposição 
específica relativamente a determinados aspectos abrangidos pela presente 
proposta, nomeadamente no que respeita à formação em matéria de 
segurança e de saúde dos pescadores. 
c) As disposições da proposta que se prendem com a informação, a formação, a 
consulta e a participação dos pescadores, embora compreendam elementos 
específicos para o sector da pesca, são conformes às disposições 
previstas na Directiva 89/391/CEE e às Directivas especiais 89/654/CEE, 
89/665/CEE<7), 89/656/CEEÍ8), 90/269/CEE<9), 90/270/CEE<10>, bem com 
á actual proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições 
mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho^11). 
A transposição destas disposições poderá, pois, ser efectuada por 
analogia, dado que os Estados-membros que já tiverem transposto as 
supracitadas directivas possuirão nesse caso uma certa experiência na 
mater ia. 
4) CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA 
a) A presente proposta fundamenta-se no artigo 118o-A do Tratado. Neste 
sentido, pretende fixar prescrições mínimas em matéria de segurança e de 
saúde no trabalho no domínio em questão. 
(7) JO n" L 393 de 30.12.1989, p. 13. 
(8) JO n* L 393 de 30.12.1989, p. 18. 
(9) JO n1 L 156 de 21.6.1990, p. 9. 
(10) JO n' L 156 de 21.6.1990, p. 14 . 
(11) J0 n' C 53 de 28.2.1991, p. 46. 
- 8 -
b) A fim de ter em conta o enquadramento jurídico estabelecido pela 
Directiva 89/391/CEE, a presente proposta constitui uma directiva 
especial na acepção do seu artigo 16o. Tal implica que determinados 
considerandos, as disposições relativas à informação, formação, consulta 
e participação dos trabalhadores (neste caso, os pescadores), bem como as 
disposições finais, tenham sido redigidos por analogia com as disposições 
do mesmo teor constantes da Directiva 89/391/CEE e/ou das respectivas 
directivas especiais mencionadas no ponto 3 c). 
Pelos mesmos motivos, as definições constantes do artigo 3o da Directiva 
89/391/CEE são aplicáveis à presente proposta, não se encontrando aí 
repet idas. 
c) A proposta inclui no seu artigo 4o uma disposição para o caso de os 
navios de pesca ou os equipamentos existentes a bordo serem objecto de 
uma directiva com base no artigo 100o_-A, a fim de assegurar a congruência 
com a presente directiva. 
- 9 -
d) As prescrições mínimas propostas foram retomadas ou inspiradas nos textos 
internacionais referidos no ponto 3 a). Nestes domínios, a proposta 
privilegia o alargamento e a harmonização em relação à introdução de 
novas disposições. Contudo, tendo em conta as lacunas existentes nos 
textos internacionais em matéria de segurança e de condições de trabalho 
no sector da pesca, foram introduzidas novas disposições nestes domínios. 
Estas disposições referem-se à adaptação dos postos de trabalho, à 
organização das tarefas, às condições de vida a bordo, bem como à 
formação adequada em matéria de segurança e de saúde dos pescadores e a 
uma formação mais aprofundada, neste domínio, de qualquer pessoa 
susceptível de comandar um navio. 
5) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS 
A Comissão consultou e associou à preparação da proposta peritos, bem 
como representantes dos governos e das organizações de trabalhadores e de 
empregadores. Em especial, o Comité Paritário para os problemas sociais 
no sector da pesca marítima foi convidado a apresentar os seus 
comentários sobre a proposta, que foram tidos em conta na sua elaboração. 
0 Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no 
Local de Trabalho (instituído pela Decisão 74/325/CEE do Conselho de 
27.6.1974^12) foi consultado e emitiu um parecer globalmente favorável, 
que foi igualmente tido em conta na redacção da presente proposta. 
(12) JO n- L 185 de 9.7.1974, p. 15. 
- 10 -
6) DESCRIÇÃO DOS ARTIGOS E ANEXOS DA PROPOSTA 
Os artigos 1o e 2o incluem disposições gerais que abrangem o objecto da 
directiva, o seu âmbito de aplicação e as definições pertinentes. 
Os artigos 3o a 7o fixam as obrigações dos armadores em matéria de 
segurança e saúde dos pescadores: 
na exploração do navio (artigo 3o), 
na sua organização quer se trate de um navio novo (artigo 4p_), quer 
de um navio já armado (artigo 5o_) ou de um navio objecto de 
remodelações (artigo 6o), 
aquando da sua manutenção (artigo 7o). 
O artigo 8o refere-se à informação dos pescadores em matéria de segurança 
e de saúde. 
O artigo 9o refere-se à formação dos pescadores em matéria de segurança e 
de saúde. 
O artigo 10o diz respeito a uma formação mais aprofundada em matéria de 
segurança e de saúde destinada a qualquer pessoa susceptível de comandar 
um navio. 
O artigo 11o respeita à consulta e participação dos pescadores. 
O artigo 12o refere-se ao procedimento de adaptação dos anexos. 
- 11 -
Os artigos 13o e 14o incluem as disposições finais. 
O Anexo I estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para 
os navios de pesca utilizados pela primeira vez ou para os navios 
modificados ou transformados a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O Anexo II estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para 
os navios Já armados antes de 1 de Janeiro de 1995. 
O Anexo III estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde 
relativas aos meios de salvamento e de sobrevivência. 
O Anexo IV estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde 
especificas para os equipamentos de protecção individual utilizados no 
mar. 
. 4*-
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NO TRABALHO 
A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 118o_A, 
tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité 
Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de 
Trabalho, 
em cooperação com o Parlamento Europeu, 
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da 
segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho(1), prevê acções 
destinadas a melhor integrar a segurança na concepção quer dos navios quer 
das tarefas; 
(1) JO no C 28 de 3.2.1988, p. 3. 
,4} -
considerando que, na Resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho^2), o Conselho tomou nota 
da intenção da Comissão de lhe apresentar prescrições mínimas relativas à 
organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho; 
considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir 
um melhor nível de segurança e de saúde a bordo dos navios de pesca constitui 
um imperativo para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em 
questão; 
considerando que as condições particularmente difíceis de trabalho e de vida 
a bordo dos navios de pesca fazem com que a frequência dos acidentes mortais 
que se verificam nas profissões da pesca marítima seja muito elevada; 
considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do 
no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 
1989^3)t relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria 
da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho-, que, por este facto, 
as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio do 
trabalho a bordo dos navios de pesca, sem prejuízo de disposições mais 
restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; 
considerando que as directivas especiais já adoptadas no domínio da segurança 
e da saúde no trabalho se aplicam, salvo especificações em contrário, à pesca 
marítima e que urge, portanto, especificar as características próprias desta 
actividade a fim de optimizar a aplicação dessas directivas especiais; 
(2) JO no C 28 de 3.2.1988, p. 1. 
(3) JO no L 183 de 29.6.1989, p. 1 
considerando que a Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
saúde e de segurança para promover uma melhor assistência médica a bordo dos 
navios^4) se aplica plenamente ao domínio da pesca marítima-, 
considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no 
âmbito da realização da dimensão social do mercado interno, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
(4) JO no C 183 de 24.7.1990, p. 6 
- ij-
OBJECTO 
Art igo 1o 
1) A presente directiva, que é uma directiva especial na acepção do artigo 
16o da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para o trabalho a bordo dos navios de pesca. 
2) As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à 
globalidade do domínio referido no no 1, sem prejuízo de disposições mais 
restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. 
DEFINIÇÕES 
Art igo 2o 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
navio de pesca (a seguir denominado navio): todo e qualquer navio 
registado num Estado-membro ou que arvore pavilhão de um Estado-
-membro, utilizado para a captura ou para o processamento do 
peixe ou outros recursos vivos do mar cujo comprimento entre 
perpendiculares seja igual ou superior al2metros; 
- 46 -
pescador: todo e qualquer trabalhador na acepção da alínea a) do 
artigo 3o da Directiva 89/391/CEE que exerça uma actividade a 
bordo de um navio de pesca, bem como qualquer pessoa que, 
exercendo ai a sua actividade, se encontre subordinada ao capitão 
do navio, para efeitos de exercício dessa actividade; 
armador: o proprietário registado de um navio, salvo se o navio 
tiver sido fretado casco nu ou for gerido, total ou parcialmente, 
por uma pessoa singular ou colectiva diferente do proprietário 
registado, nos termos de um acordo de gestão; neste caso, 
considera-se armador, eventualmente, o fretador do navio casco nu 
ou a pessoa singular ou colectiva que assegure a gestão do navio. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art igo 3o 
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que : 
os armadores verifiquem que os seus navios possam ser utilizados 
sob a responsabilidade do capitão em condições, designadamente 
meteorológicas, que não comprometam a segurança e a saúde dos 
pescadores; 
aquando da aplicação do no 4 do artigo 8o da Directiva 
89/391/CEE, sejam tidos em conta riscos em que eventualmente 
incorra a restante tripulação. 
-'73-
os incidentes de mar que tenham ou que possam vir a ter 
repercussão na saúde e na segurança dos pescadores a bordo sejam 
objecto de um relatório circunstanciado a enviar à autoridade 
marítima designada para este efeito e sejam cuidadosa e 
minuciosamente registados no livro de bordo, caso este seja 
exigido para o tipo de navio em questão pela legislação ou 
regulamentação nacional em vigor. 
NAVIOS UTILIZADOS PELA PRIMEIRA VEZ 
Art igo 4o 
Os navios armados pela primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 1996 devem 
satisfazer as prescrições mínimas de segurança e de saúde que constam dos 
anexos I e III. 
Todavia, a aplicação das prescrições mínimas do anexo I aos navios referidos 
no primeiro parágrafo deste artigo é subordinada á ausência de disposições 
comunitárias aplicáveis por força do artigo 100o—A do Tratado, na medida em 
que estas assegurem um grau de protecção pelo menos equivalente. 
^"g -
NAVIOS JÁ UTILIZADOS 
Art igo 5o 
Os navios armados antes de 1 de Janeiro de 1996 devem satisfazer, no máximo 
até três anos após esta data, as prescrições mínimas de segurança e de saúde 
que constam dos anexos II e III. 
MODIFICAÇÃO DOS NAVIOS 
Art igo 6o 
Sempre que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os navios forem submetidos a 
modificações e/ou transformações que atinjam as suas estruturas, estas 
modificações e/ou transformações devem estar em conformidade com as 
prescrições mínimas correspondentes que constam dos anexos I e III. 
Art igo 7o 
A fim de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os Estados-
-membros tomarão as medidas necessárias para que o armador 
-49-
vele pela manutenção técnica dos navios, instalações e 
dispositivos, nomeadamente os referidos nos anexos I e II, e pela 
eliminação, o mais rapidamente possível, dos defeitos encontrados 
que forem susceptíveis de afectar a segurança e a saúde dos 
pescadores; 
tome medidas de molde a que seja assegurada a limpeza regular dos 
navios e do conjunto das instalações e dispositivos para que 
sejam mantidas condições de higiene adequadas; 
mantenha a bordo do navio meios de salvamento e sobrevivência 
apropriados, em bom estado de funcionamento, em quantidade 
suficiente e que correspondam às especificações do anexo III; 
tenha em conta, aquando da aplicação das disposições da Directiva 
89/656/CEE(5), as especificações em matéria de equipamentos de 
protecção individual que constam do anexo IV. 
INFORMAÇÃO DOS PESCADORES 
Art igo 8o 
Sem prejuízo das disposições do artigo 10o da Directiva 89/391/CEE, os 
pescadores serão informados de todas as medidas a tomar no tocante à 
segurança e à saúde a bordo dos navios. 
(5) JO no L 393 de 30.12.1989, p. 18. 
. ^^-
FORMAÇÃO DOS PESCADORES 
Ar t i go 9o 
Sem prejuízo do artigo 12o da Directiva 89/391/CEE, os pescadores devem 
receber uma formação adequada, designadamente sob a forma de instruções 
precisas respeitantes à segurança e à saúde a bordo dos navios. 
Esta formação deve tratar em especial da utilização dos meios de salvamento e 
de sobrevivência e, para os pescadores implicados, da utilização dos 
aparelhos de pesca e dos equipamentos de tracção, e também dos diversos 
métodos de sinalização, designadamente a sinalização gestual. 
FORMAÇÃO APROFUNDADA 
Art igo 10o 
Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 5o da directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas de saúde e de segurança para promover uma 
melhor assistência médica a bordo dos navios, qualquer pessoa susceptível de 
comandar um navio deve receber uma formação aprofundada sobre: 
prevenção dos acidentes de trabalho a bordo 
-2n~ 
estabilidade do navio e manutenção desta em todas as condições de 
carregamento e durante as operações de pesca 
navegação e comunicações via rádio. 
CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DOS PESCADORES 
Art igo 11o 
A consulta e a participação dos pescadores e/ou dos seus representantes 
decorrerão em conformidade com o disposto no artigo 11o da Directiva 89/ 
391/CEE, sobre as matérias abrangidas pela presente directiva e pelos 
respectivos anexos. 
ADAPTAÇÃO DOS ANEXOS 
Art igo 12o 
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos em função: 
da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de 
normalização, respeitantes a certos aspectos do domínio referido 
pela presente directiva; 
e/ou 
do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou 
especificações internacionais e dos conhecimentos no domínio da 
segurança e da saúde a bordo dos navios; 
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o da 
Directiva 89/391/CEE. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 13o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma 
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades relativas a esta 
referência são decididas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão á Comissão o texto das disposições de 
direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regulado 
pela presente directiva. 
- 43-
3. De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um 
relatório sobre a aplicação prática das disposições da presente 
directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. 
A Comissão dará conhecimento desse relatório ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a 
Segurança, a Higiene e a Saúde no Local de Trabalho. 
Art igo 14o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Fei to em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
-*N-
ANEXO I 
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA OS NAVIOS DE PESCA 
UTILIZADOS PELA PRIMEIRA VEZ, REFERIDOS NOS ARTIGOS 4o_, 6g E 7o_ DA DIRECTIVA 
1. Observação preliminar 
As obrigações previstas no presente anexo aplicam-se sempre que o 
exijam as características do local de trabalho ou da actividade, as 
circunstâncias ou um risco a bordo de um navio de pesca. 
2. Estabilidade e solidez 
2.1. A solidez do casco, das superstruturas dos rufos, dos tambores das 
máquinas, das escadas de escotilha e das outras estruturas, bem como 
do equipamento, deve permitir ao navio resistir a todas as condições 
previsíveis do serviço para o qual está destinado. 
2.2. 0 casco de um navio destinado a ser explorado em zonas de gelos deve 
ser reforçado em função das condições de navegação e da zona de 
exploração previstas. 
2.3. Qualquer navio deve ter e conservar intacta uma estabilidade 
suficiente para as condições de serviço previstas. 
-*S-
2.4. Qualquer pessoa susceptível de comandar um navio deve conhecer os 
parâmetros que condicionam a estabilidade desse navio a fim de a 
poder preservar em todas as condições de carregamento e nas operações 
de pesca. As informações sobre as características de estabilidade do 
navio devem estar disponíveis a bordo e ser acessíveis ao pessoal de 
quarto. 
3. Instalação eléctrica 
A instalação eléctrica deve ser concebida e realizada de forma a que 
não comporte qualquer risco e que garanta-. 
a protecção da tripulação e do navio contra os riscos 
associados à energia eléctrica; 
os serviços necessários à manutenção do navio em condições 
normais de operacionalidade e habitabilidade sem recurso a 
uma fonte de energia eléctrica de emergência; 
os serviços essenciais à segurança no caso de avaria na fonte 
principal de energia eléctrica. 
Deve existir um gerador eléctrico de emergência localizado fora da 
casa das máquinas que possa entrar em funcionamento em caso de 
incêndio ou outras causas de avaria da instalação eléctrica 
pr incipal. 
0 gerador eléctrico de emergência deve estar apto a, durante pelo 
menos três horas, alimentar simultaneamente: 
- 2.Q . 
o equipamento de comunicação interna, os sistemas de detecção 
de incêndio e os sinais necessários em caso de emergência; 
os faróis de navegação se funcionarem exclusivamente a 
energia eléctrica e as luzes de segurança a bordo; 
o funcionamento das bombas de incêndio de emergência ou as 
bombas de porão caso existam. 
0 quadro principal de distribuição de electricidade e o quadro de 
emergência devem estar montados em locais distintos de modo a que não 
possam estar ambos expostos acidentalmente à água ou ao fogo. 
4. Vias, meios de evacuação e saldas de emergência 
4.1. As vias ou os meios utilizáveis para a evacuação e as saídas de 
emergência devem permanecer desobstruídas e conduzir o mais 
directamente possível ao convés ou a uma zona de segurança e dai a 
uma embarcação salva-vidas de molde a que os pescadores possam 
evacuar os locais de trabalho e os alojamentos rapidamente e em 
segurança. 
4.2. 0 número, a distribuição e as dimensões das vias, meios de evacuação 
e saídas de emergência devem depender do número máximo de pessoas que 
possam encontrar-se nesses locais. 
4.3. A estanqu idade às intempéries ou à água e a resistência ao fogo das 
portas e outras saídas de emergência devem estar adaptadas à sua 
localização e à sua função especifica. 
-*3-
As portas de emergência devem poder ser abertas de ambos os lados de 
forma fácil e imediata por qualquer pessoa que tenha necessidade de 
as utilizar em caso de emergência. 
4.4. As vias, os meios de evacuação e as saídas de emergência específicas 
devem ser objecto de uma sinalização conforme com a legislação 
nacional que transpõe a Directiva 77/576/CEEÍ6^. 
Esta sinalização deve ser afixada em locais apropriados e ser 
duradoura. 
4.5. As vias, os meios de evacuação e as saídas de emergência, assim como 
as vias de circulação e as portas que lhes dão acesso, devem estar 
desobstruídos de molde a que possam ser utilizados sem entraves em 
qualquer altura. 
4.6. As vias, os meios de evacuação e as sa idas de emergência que 
necessitem de iluminação devem estar equipados com uma iluminação de 
segurança de intensidade adequada, para os casos de falhas na 
iI uminação. 
5. Detecção e luta contra incêndio 
5.1. Consoante as dimensões e a utilização dos navios, os equipamentos 
neles existentes, as propriedades físicas e químicas das substâncias, 
os produtos e materiais presentes e o número máximo de pessoas que 
neles possam encontrar-se, os alojamentos da tripulação, os locais de 
(6) JO no L 229 de 7.9.1977, p. 12 
-2-8-
trabalho interiores, assim como o porão do peixe, se pertinente, 
devem estar apetrechados com equipamento apropriado de luta contra 
incêndio e, na medida do necessário, com detectores de incêndio e 
sistemas de alarme. 
5.2. Os dispositivos não automáticos de luta contra incêndio devem ser de 
fácil acesso e manejo. 
Este equipamento deve ser objecto de uma sinalização conforme com a 
regulamentação nacional que transpõe a Directiva 77/576/CEE. 
Esta sinalização deve ser afixada em locais apropriados e ser 
duradoura. 
6. Ventilação dos locais de trabalho fechados 
Devem ser envidados esforços para que haja ar puro em quantidade 
suficiente nos locais de trabalho fechados, atendendo aos métodos de 
trabalho aplicados e às condições físicas impostas aos pescadores. 
Se for utilizada uma instalação de ventilação, deve ser mantida em 
bom estado de funcionamento. 
Deve existir um sistema de controlo que assinale qualquer avaria, 
sempre que estiver em causa a saúde dos pescadores. 
- £3-
7. Temperatura das instalações 
A temperatura dos espaços de habitação, locais de trabalho, 
instalações sanitárias e instalações para primeiros socorros deve 
estar de acordo com os fins específicos destes locais. 
8. Iluminação natural e artificial dos locais de trabalho 
8.1. Os locais de trabalho devem, sempre que possível, dispor de 
iluminação natural suficiente e estar equipados com dispositivos que 
permitam uma iluminação artificial adequada face às circunstâncias da 
pesca sem porem em perigo a segurança e a saúde dos pescadores e a 
navegação de outros navios. 
8.2. As instalações de iluminação dos locais de trabalho, escadarias, 
escadas de mão e vias de circulação devem ser montadas de modo a que 
o tipo de iluminação previsto não represente qualquer risco de 
acidente para os pescadores, nem qualquer entrave para a navegação do 
navio. 
8.3. Os locais de trabalho em que os pescadores estejam particularmente 
expostos a risco em caso de avaria da iluminação artificial devem 
possuir uma iluminação de emergência de intensidade adequada. 
9. Pavimentos, paredes e tectos dos locais de trabalho 
9.1. Os pavimentos dos locais de trabalho devem estar providos de 
revestimento antiderrapante e encontrar-se livres de obstáculos. 
- 3 o _ 
Os espaços onde estejam instalados postos de trabalho devem 
apresentar um isolamento térmico e acústico suficiente, atendendo ao 
tipo de tarefas e à actividade física dos pescadores. 
9.2. As superfícies dos pavimentos, das paredes e dos tectos dos locais de 
trabalho devem permitir ser limpas e renovadas a fim de se obterem as 
condições de higiene adequadas. 
10. Portas 
10.1 A posição e o número de portas em anteparas estanques e 
superstruturas interiores estanques às intempéries devem ser 
reduzidos a um mínimo compatível com as necessidades de rotina e as 
exigências operacionais do navio de pesca; as escotilhas devem estar 
equipadas com fechaduras apropriadas. 
10.2 As portas, e em especial as portas de correr, sempre que a sua 
existência não possa ser evitada, devem funcionar sem qualquer risco 
de acidente para os pescadores, especialmente em condições 
climatéricas e de mar adversas. 
11. Vias de circulação - zonas de perigo 
11.1 Os corredores, o tronco, a parte exterior do rufo e, de um modo 
geral, todas as vias de circulação devem estar equipados com 
parapeitos, corrimãos, cabos vaivém ou outros meios que garantam a 
segurança da tripulação nas suas actividades a bordo. 
- 3f -
As áreas de circulação nas imediações da base e do topo de escadas de 
mão e de escadarias devem estar providas de revestimento 
ant iderrapante. 
11.2 As escadas fixas e as escadarias devem posssuir dimensões e robustez 
adequadas, com degraus antiderrapantes e corrimãos. Se, no convés 
superior, o topo de uma escada de mão der para um tronco, deve ai 
ser instalado um patamar. Se a escada der para uma escotilha no 
convés superior, os corrimãos devem prolongar-se até encontrarem os 
parapeitos que protegem essa escotilha. 
11.3 Se houver risco de que os pescadores caiam pelas escotilhas do convés 
ou de um convés para outro, deve existir protecção apropriada, se 
possível por meio de parapeitos com uma altura adequada que será, em 
todo o caso, superior a 1 metro. 
11.4 Devem ser instaladas bordas falsas eficazes em todas as partes 
abertas do convés de trabalho com uma altura suficiente que proteja a 
tripulação da entrada de água para o convés atendendo ao possível 
estado do mar e às condições climatéricas em que o navio possa ser 
utilizado. Devem ser instalados embornais ou outros dispositivos 
similares junto destas bordas falsas para o escoamento rápido das 
águas. 
A altura das bordas falsas fixas deve poder garantir a protecção dos 
pescadores contra quedas, devendo ser sempre superior a 750 mm. 
- -2>£_ 
Todavia, se as bordas falsas com a altura referida constituírem um 
entrave às operações de pesca nalguma zona do convés, devem ser 
adoptadas outras disposições que garantam o mesmo nível de segurança. 
11.5 Os acessos às instalações que devem ser dispostas por cima do convés 
com o objectivo de permitir a utilização e a manutenção daquelas 
devem ser concebidos de maneira que garanta a segurança da 
tripulação. Devem ser instalados parapeitos ou outros meios de 
protecção com altura apropriada para impedir as quedas. 
11.6 Em arrastões de popa com rampa, esta deve estar equipada com uma 
porta ou com qualquer outro meio que impeça o acesso da mesma altura 
das bordas falsas adjacentes, com o fim de proteger os pescadores da 
entrada de água pela popa e do risco de caírem para a rampa. Esta 
porta, ou outro dispositivo, deve ser de fácil abertura e fecho, de 
preferência por comando à distância, e só deve abrir-se para içar a 
rede, devendo fechar-se logo que a rede de arrasto tenha sido içada 
para bordo. 
12. Concepção dos locais de trabalho 
12.1 Os pavimentos das áreas destinadas às artes de pesca e ao 
processamento das capturas, da casa da máquina, das oficinas, da 
cozinha e de outras áreas de trabalho devem ser dotados de 
revestimento antiderrapante. 
«•• J? ^ •* 
12.2 As áreas de trabalho devem permanecer livres, estar protegidas do mar 
e fornecer a necessária protecção dos marinheiros contra as quedas a 
bordo ou ao mar. 
As áreas de processamento das capturas devem ser suficientemente 
espaçosas, tanto em altura como em superficie. 
12.3 0 controlo das máquinas propulsoras do navio deve ser efectuado a 
partir de um local separado e isolado acústica e termicamente da casa 
das máquinas e ter acesso independente. 
12.4 Os comandos dos aparelhos de tracção devem ser instalados numa área 
suficientemente espaçosa que permita aos operadores trabalharem sem 
imped imentos. 
Os equipamentos de tracção devem também estar apetrechados com 
dispositivos de paragem automática em caso de utilização indevida e 
com dispositivos de paragem de emergência. 
12.5 0 operador dos comandos dos aparelhos de tracção deve ter uma visão 
adequada sobre estes e sobre a tripulação em serviço. 
Se os comandos dos aparelhos de tracção forem accionados a partir da 
ponte, o operador deve igualmente ter uma visão clara sobre a 
tripulação em serviço, quer directamente quer através de qualquer 
outro meio apropriado. 
12.6 Deve ser utilizado um sistema de comunicações fiável entre a ponte e 
o convés de trabalho. 
3W-
12.7 O percurso a nu dos cabos, dos cabos reais e das peças móveis dos 
aparelhos deve ser reduzido ao mínimo mediante a aplicação de 
dispositivos de protecção. 
Devem ser instalados dispositivos de controlo para a movimentação de 
massas, especialmente nos arrastões: 
dispositivos para bloquear os moi toes das portas de arrasto 
dispositivos para controlar os movimentos pendulares do saco da 
rede de arrasto. 
13. Espaços de habitação 
13.1. A localização, a estrutura, o isolamento acústico e térmico e a 
disposição dos espaços de habitação da tripulação, dos espaços de 
serviço e dos respectivos acessos, devem poder assegurar uma 
protecção adequada do mar e das intempéries, das vibrações e dos 
efeitos das acelerações, e uma protecção contra emanações 
provenientes de outros espaços susceptíveis de perturbarem os 
pescadores durante o período de descanso. Devem ser tomadas medidas 
apropriadas para a protecção dos não-fumadores contra o incómodo 
causado peio fumo do tabaco. 
13.2 Os espaços de habitação da tripulação devem ser convenientemente 
ventilados para garantir um fluxo constante de ar puro e impedir a 
condensação. 
,3T 
Os alojamentos da tripulação devem estar equipados com iluminação 
adequada, que compreenda: 
iluminação geral normal de intensidade adequada, 
iluminação geral de intensidade reduzida para não perturbar os 
pescadores que estão a descansar, 
iluminação individual em todos os beliches. 
13.3 A cozinha e o refeitório devem ter dimensões, iluminação e ventilação 
adequadas e devem, além disso, ser concebidos de modo a que possam 
ser mantidos dentro de padrões de limpeza adequados. 
Deve ser instalada uma despensa de dimensões adequadas e com 
ventilação suficiente para que se mantenha fresca e seca. 
Devem ser instalados frigoríficos ou outro equipamento de conservação 
de alimentos a baixas temperaturas. 
14. Instalações sanitárias 
Em navios em que haja alojamentos para a tripulação, devem ser 
instalados chuveiros com água quente. As instalações sanitárias, 
lavatórios e chuveiros, se os houver, devem ser convenientemente 
equipadas e ventiladas. Devem ser instaladas retretes, localizadas em 
compartimento separado das outras instalações sanitárias. As 
instalações sanitárias devem ser acessíveis pelos alojamentos da 
tripulação sem ser necessário passar pelo convés corrido. 
-36 -
15. Escadas e pranchas de embarque 
Deve ser instalada uma escada de portaló, uma prancha de embarque ou 
outro dispositivo similar que ofereça um acesso conveniente e seguro 
a bordo do navio. 
16. Ruído 
Sem prejuízo das regras que transpõem a Directiva 86/188/CEE(7) 
aplicáveis aos trabalhadores durante o trabalho, o ruído nos espaços 
de habitação (designadamente os camarotes) e nas instalações 
sanitárias deve ser reduzido para um nível compatível com a função 
destes locais. 
(7) JO no L 137 de 24.5.1986, 
ANEXO I I 
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA OS NAVIOS DE PESCA 
JA UTILIZADOS, REFERIDOS NOS ARTIGOS 5o. E 7o. DA DIRECTIVA 
1. Observação proliminar 
As obrigações previstas no presente anexo aplicam-se sempre que o 
exijam as características do local de trabalho ou da actividade, as 
circunstâncias ou um risco a bordo de um navio de pesca. 
2. Estabilidade e solidez 
2.1. A solidez do casco, das superstruturas dos rufos, dos tambores das 
máquinas, das escadas de escotilha e de outras estruturas, bem como 
do equipamento, deve permitir ao navio resistir a todas as condições 
previsíveis do serviço para o qual está destinado. 
2.2. O casco de um navio destinado a ser explorado em zonas de gelos deve 
ser reforçado em função das condições de navegação e da zona de 
exploração previstas. 
2.3. Qualquer navio deve ter e conservar intacta uma estabilidade 
suficiente para as condições de serviço previstas. 
- 3*-
2.4. Qualquer pessoa susceptível de comandar um navio deve conhecer os 
parâmetros que condicionam a estabilidade desse navio a fim de a 
poder preservar em todas as condições de carregamento assim como nas 
operações de pesca. As informações sobre as características de 
estabilidade do navio devem estar disponíveis a bordo e ser 
acessíveis ao pessoal de quarto. 
3. Instalação eléctrica 
A instalação eléctrica deve ser concebida e realizada de forma a que 
não comporte qualquer risco e que garanta: 
a protecção da tripulação e do navio contra os riscos associados 
à energia eléctr ica; 
os serviços necessários à manutenção do navio em condições 
normais de operacionalidade e habitabilidade sem recurso a uma 
fonte de energia eléctrica de emergência; 
os serviços essenciais à segurança no caso de avaria na fonte 
principal de energia eléctrica. 
Deve existir um gerador eléctrico de emergência localizado fora da 
casa das máquinas que possa entrar em funcionamento em caso de 
incêndio ou outras causas de avaria da instalação eléctrica 
pr incipal . 
0 gerador eléctrico de emergência deve estar apto a, durante pelo 
menos três horas, alimentar simultaneamente: 
- 39 
o equipamento de comunicação interna, os sistemas de detecção de 
incêndio e os sinais que possam ser necessários numa emergência; 
os faróis de navegação se funcionarem exclusivamente a energia 
eléctrica e as luzes de emergência a bordo; 
o funcionamento das bombas de incêndio de emergência ou as bombas 
de porão caso existam. 
0 quadro principal de distribuição de electricidade e o quadro de 
emergência devem estar montados em locais distintos de modo a que não 
possam estar ambos expostos acidentalmente à água ou ao fogo. 
4. Vias, meios de evacuação e saídas de emergência 
4.1. As vias ou os meios utilizáveis para a evacuação e as saídas de 
emergência devem permanecer desobstruídas e conduzir o mais 
directamente possivel ao convés ou a uma zona de segurança e daí a 
uma embarcação salva-vidas de molde a que os pescadores possam 
evacuar os locais de trabalho e os alojamentos rapidamente e em 
segurança. 
4.2. 0 número, a distribuição e as dimensões das vias, meios de evacuação 
e saídas de emergência devem depender do número máximo de pessoas que 
possam encontrar-se nesses locais. 
4.3. A estanqu idade às intempéries ou à água e a resistência ao fogo das 
portas e outras sa idas de emergência devem estar adaptadas à sua 
localização e à sua função específica. 
As portas de emergência devem poder ser abertas Je ambos os lados de 
forma fácil e imediata por qualquer pessoa que tenha necessidade de 
as utilizar em caso de emergência. 
4.4. As vias, os meios de evacuação e as saídas de emergência especificas 
devem ser objecto de uma sinalização conforme com a legislação 
nacional que transpõe a Directiva 77/576/CEE. 
Esta sinalização deve ser afixada em locais apropriados e ser 
duradoura. 
4.5. As vias, os meios de evacuação e as sa idas de emergência, assim como 
as vias de circulação e as portas que lhes dão acesso, devem estar 
desobstruídos de molde a que possam ser utilizados sem entraves em 
qualquer altura. 
4.6. As vias, os meios de evacuação e as sa idas de emergência que 
necessitem de iluminação devem estar equipados com uma iluminação de 
segurança de intensidade adequada, para os casos de falhas na 
iI uminação. 
5. Detecção e luta contra incêndio 
5.1. Consoante as dimensões e a utilização dos navios, os equipamentos 
neles existentes, as propriedades físicas e químicas das substâncias, 
os produtos e materiais presentes e o número máximo de pessoas que 
neles possam encontrar-se, os alojamentos da tripulação, os locais de 
trabalho interiores, assim como o porão do peixe, se pertinente, 
- W -
devem estar apetrechados com equipamento apropriado de luta contra 
incêndio e, na medida do necessário, com detectores de incêndio e 
sistemas de alarme. 
5.2. Os dispositivos não automáticos de luta contra incêndio devem ser de 
fácil acesso e manejo. 
Este equipamento deve ser objecto de uma sinalização conforme com a 
regulamentação nacional que transpõe a Directiva 77/576/CEE. 
Esta sinalização deve ser afixada em locais apropriados e ser 
duradoura. 
6. Ventilação dos locais de trabalho fechados 
Devem ser envidados esforços para que haja ar puro em quantidade 
suficiente nos locais de trabalho fechados, atendendo aos métodos de 
trabalho aplicados e às condições fisicas impostas aos pescadores. 
Se for utilizada uma instalação de ventilação, deve ser mantida em 
bom estado de funcionamento. 
7. Temperatura das instalações 
A temperatura dos alojamentos, locais de trabalho, instalações 
sanitárias e instalações para primeiros socorros deve estar de acordo 
com os fins específicos destes locais. 
- V2 -
8. Iluminação natural e artificial dos locais de trabalho 
8.1. Os locais de trabalho devem, sempre que possível, dispor de 
iluminação natural suficiente e estar equipados com dispositivos que 
permitam uma iluminação artificial adequada às circunstâncias da 
pesca sem porem em perigo a segurança e a saúde dos pescadores e a 
navegação de outros navios. 
8.2. As instalações de iluminação dos locais de trabalho, escadarias, 
escadas de mão e vias de circulação, devem ser colocadas de modo a 
que o tipo de iluminação previsto não represente qualquer risco de 
acidente para os pescadores nem qualquer entrave para a navegação do 
navio. 
8.3. Os locais de trabalho em que os pescadores estejam particularmente 
expostos a risco em caso de avaria da iluminação artificial devem 
possuir uma iluminação de segurança de intensidade adequada. 
9. Pavimentos, paredes e tectos dos locais de trabalho 
9.1 Os pavimentos dos locais de trabalho devem estar providos de 
revestimento antiderrapante e encontrar-se livres de obstáculos. 
Os espaços onde estejam instalados postos de trabalho devem 
apresentar um isolamento térmico e acústico suficiente, atendendo ao 
o tipo de tarefas e à actividade física dos pescadores. 
-Hi-
9.2 As superficies dos pavimentos, das paredes e dos tectos dos locais de 
trabalho devem permitir ser limpas e renovadas a fim de se obterem as 
condições de higiene adequadas. 
10. Portas 
10.1 A posição e o número de portas em anteparas estanques e 
superstruturas interiores estanques às intempéries devem ser 
reduzidos a um mínimo compatível com as necessidades de rotina e as 
exigências operacionais do navio de pesca; as escotilhas devem estar 
equipadas com fechaduras apropriadas. 
10.2 As portas, e em especial as portas de correr, sempre que a sua 
existência não possa ser evitada, devem funcionar sem qualquer risco 
de acidente para os pescadores, especialmente em condições 
climatéricas e de mar adversas. 
11. Vias de circulação - zonas de perigo 
11.1. Os corredores, os troncos, a parte exterior do rufo e, de um modo 
geral, todas as vias de circulação, devem estar equipados com 
parapeitos, corrimãos, cabos vaivém ou outros meios que garantam a 
segurança da tripulação nas suas actividades a bordo. 
As áreas de circulação nas imediações da base e do topo de escadas de 
mão e de escadarias devem estar providas de revestimento 
ant iderrapante. 
11.2 As escadas fixas e as escadarias devem possuir dimensões e robustez 
adequadas, com degraus antiderrapantes e corrimãos. Se, no convés 
superior, o topo de uma escada de mão der para um tronco, deve ai ser 
instalado um patamar. Se a escada der para uma escotilha no convés 
superior, os corrimãos devem prolongar-se até encontrarem os 
parapeitos que protegem essa escotilha. 
11.3 Se houver risco de que os pescadores caiam pelas escotilhas do convés 
ou de um convés para outro, deve existir protecção apropriada, se 
possível por meio de parapeitos com uma altura adequada que será, em 
todo o caso, superior a 1 metro. 
11.4 Devem ser instaladas bordas falsas eficazes em todas as partes 
abertas do convés de trabalho com uma altura suficiente que proteja a 
tripulação da entrada de água para o convés atendendo ao possível 
estado do mar e às condições climatéricas em que o navio possa ser 
utilizado. Devem ser instalados embornais ou outros dispositivos 
similares junto destas bordas falsas para o escoamento rápido das 
águas. 
A altura das bordas falsas fixas deve poder garantir a protecção dos 
pescadores contra quedas, devendo ser sempre superior a 750 mm. 
Todavia, se as bordas falsas com a altura referida constituírem um 
entrave às operações de pesca nalguma zona do convés, devem ser 
adoptadas outras disposições que garantam o mesmo nível de segurança. 
12. Concepção dos locais de trabalho 
12.1 Os pavimentos das áreas destinadas às artes de pesca e ao 
processamento das capturas, da casa da máquina, das oficinas, da 
cozinha e de outras áreas de trabalho devem ser dotados de 
revestimento antiderrapante. 
12.2 As áreas de trabalho devem permanecer livres, estar protegidas do mar 
e fornecer a necessária protecção dos pescadores contra as quedas a 
bordo ou ao mar. 
As áreas de processamento das capturas devem ser suficientemente 
espaçosas, tanto em altura como em superficie. 
12.3 Sempre que as estruturas do navio o permitirem, os comandos dos 
aparelhos de tracção devem ser instalados numa área suficientemente 
espaçosa que permita aos operadores trabalharem sem impedimentos. 
Os aparelhos de tracção devem também estar apetrechados com 
dispositivos de paragem automática em caso de utilização indevida e 
com dispositivos de paragem de emergência. 
12.4 Sempre que as estruturas do navio o permitirem, o operador dos 
comandos dos aparelhos de tracção deve ter uma visão adequada sobre 
estes e sobre a tripulação em serviço. 
Se os comandos dos aparelhos de tracção forem accionados a partir da 
ponte, o operador deve igualmente ter uma visão clara sobre a 
- HG -
tripulação em serviço, quer directamente quer através de qualquer 
outro meio apropriado. 
12.5 Deve ser utilizado um sistema fiável de comunicações entre a ponte e 
o convés de trabalho. 
t 
12#£T 0 percurso a-nu dos cabos, dos cabos reais e das peças móveis dos 
aparelhos deve ser reduzido ao mínimo mediante a aplicação de 
dispositivos de protecção. 
Devem ser instalados dispositivos de controlo para a movimentação de 
massas, especialmente os arrastões: 
dispositivos para bloquear os moitões das portas de arrasto, 
dispositivos para controlar os movimentos pendulares do saco da 
rede de arrasto. 
13. Espaços de habitação 
13.1. Os espaços de habitação devem ser instalados de maneira a reduzir ao 
mínimo os ruídos, as vibrações, os efeitos das acelerações e as 
emanações provenientes de outros espaços; deve também ser instalada 
iluminação apropriada. 
13.2 Devem ser instalados frigoríficos ou outros equipamentos de 
conservação de alimentos a baixas temperaturas. 
13.3 Devem ser instalados, com a conveniente ventilação, uma retrete e um 
lavatório e, se possível, um chuveiro. 
14. Escadas e pranchas de embarque 
Deve ser instalada uma escada de portaló, uma prancha de embarque ou 
outro dispositivo similar que ofereça um acesso apropriado e seguro a 
bordo do navio. 
-Y*-
ANEXO I I I 
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RELATIVAS 
AOS MEIOS DE SALVAMENTO E DE SOBREVIVÊNCIA 
REFERIDOS NOS ARTIGOS 4o_, 5o_, 6o_ E 7o_ 
1 Os navios de pesca que se afastem para além de 20 milhas mar it imas da 
terra mais próxima devem estar equipados com uma radiobaliza de 
localização de sinistros de escape hidrostático a funcionar na frequência 
de emergência internacional de 406,025 MHz que inclua um sistema de 
codificação de acordo com o indicativo rádio do navio. Esta radiobaliza 
deve ser facilmente transferível para um aparelho colectivo de 
salvamento. 
2. As jangadas ou embarcações salva-vidas devem ser em número suficiente 
para acolher todas as pessoas presentes a bordo e devem ser colocadas e 
fixadas em pontos donde possam ser lançadas à água de forma segura por 
simples efeito de gravidade sem obstáculos verticais ou horizontais entre 
elas e o mar; devem, além disso, ter acesso fácil, rápido e seguro. 
3. 0 armamento das jangadas e das embarcações salva-vidas deve ser concebido 
de forma que permita um embarque rápido; deve também permitir o contacto 
visual tanto de dia como de noite e ainda ser detectado por radar-, deve 
incluir : 
- 43-
um croque para os aparelhos que não sejam pneumáticos e cabos, 
remos e toletes em número excedentário 
reservas de alimentos e de água doce suficientes para 3 dias 
instruções e material adequado para sobrevivência 
uma caixa de medicamentos estanque à água, que responda às 
prescrições mínimas previstas para a categoria D do Anexo II da 
directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e 
segurança para promover uma melhor assistência médica a bordo dos 
navios. 
Deve ser praticado um teste de lançamento à água das embarcações pelo 
menos uma vez de três em três meses. 
4 As bóias, os coletes de salvação e os fatos de imersão devem ser em 
número suficiente e de acesso fácil e rápido. Devem ser colocados 
corrimãos e pegas nas proximidades dos fatos de imersão a fim de que seja 
ma is fáciI vest i-los. 
- .To -
ANEXO IV 
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RELATIVAS 
AOS EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL REFERIDOS NO ARTIGO 7o_ 
1. Para os trabalhos a efectuar no convés corrido, caso o equipamento de 
protecção colectiva, como bordas-faIsas, peitoris, aros de protecção e 
corrimãos, não proporcione um nível aceitável de segurança, deve ser 
utilizado vestuário de trabalho que tenha uma reserva de flutuabilidade e 
um arnês incorporado. 
2. Os equipamentos de protecção individual envergados como vestuário ou por 
cima de uma peça de vestuário devem ser em cor viva e que contraste bem 
com o meio marinho e ser bem visíveis na obscuridade. 
3. Os equipamentos de protecção individual utilizados para a protecção da 
cabeça ou para a protecção dos olhos devem poder ser presos solidamente 
por cima da cabeça. 
PARTE 1 : IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
1 • DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas de segurança 
e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca 
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM QUESTÃO 
B3-4310: Medidas no domínio da protecção da saúde, da higiene e da 
segurança no local de trabalho, incluindo as medidas 
especificas com vista à realização do mercado interno. 
A 2510 : Comités obrigatórios (Comité de adaptação referido no artigo 
17o da Directiva 89/391/CEE). 
A 2531 : Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da 
Saúde no Local de Trabalho. 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 1180-A do Tratado CEE. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivos específicos da acção 
- 5-e -
4.1.1. Objectivos da proposta de directiva 
A proposta tem por objectivos: 
promover melhores condições de trabalho em matéria de segurança e de 
saúde a bordo dos navios de pesca-, 
dar resposta aos riscos que podem resultar da livre circulação dos 
trabalhadores; 
promover a existência a bordo de meios adequados de salvamento e de 
sobrevivência, bem como a utilização de equipamentos de protecção 
individual adaptados à especificidade do trabalho no mar. 
4.1.2. Características da proposta de directiva (em especial as que têm 
conseouências financeiras) 
4.1.2.1. A proposta deve ser adaptada e completada, 
nomeadamente os seus anexos, a fim de especificar ou 
desenvolver determinados aspectos da sinalização de 
segurança e/ou de saúde. 
4.1.2.2. A proposta prevê que os Estados-membros apresentem à 
Comissão as disposições de direito interno de 
aplicação da proposta e relatórios de execução. 
4.1.2.3. Além disso, a proposta prevê um Comité para assistir 
a Comissão durante os trabalhos complementares. 
- JS3-
As consequências financeiras encontram-se nas acções complementares 
previstas e a prever. 
4.2. Duração 
Indeterminada. 
4.3. População abrangida pela acção 
Os meios da pesca marítima. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
5.1. DNO 
6. NATUREZA DAS DESPESAS 
6.1. Financiamento a 100% 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
71. Modo de cálculo 
7.1.1. Natureza das actividades complementares a realizar após a adopção da 
direct iva 
a) Acompanhamento da aplicação da directiva a nivel dos Estados-membros 
b) Revisão dos anexos 
c) Consulta de peritos * «S* ^f — 
d) Funcionamento do Comité de adaptação 
e) Consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção 
da Saúde no Local de Trabalho. 
7.1.2. Tipos de actividade decorrentes do ponto 5.1. e respectivas 
consequências financeiras 
Trata-se de: 
* contratos de estudo e/ou de prestação com o objectivo de: 
comparar e avaliar as informações recebidas pela Comissão, 
analisar os problemas ligados ao funcionamento da directiva, 
analisar os problemas ligados aos anexos e preparar as 
respectivas adaptações à directiva; 
* despesas para reuniões de consulta de peritos-, 
* despesas de funcionamento do Comité de adaptação-, 
* despesas de consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Local de Trabalho. 
7.1.3. Cálculo das despesas 
Dado que as actividades complementares apenas são conhecidas do ponto de 
vista da sua natureza e tipo, sem conterem uma indicação numérica ou de 
grandeza, torna-se impossível prever todas as despesas de forma precisa. 
As despesas são calculadas com base na unidade "homem/mês" que se situa 
actualmente em 4 000 ecus. 
Os custos da convocação de um perito governamental foram calculados em 420 
ecus e os de um perito não governamental em 545 ecus (diários). As despesas 
serão repartidas por vários anos e progressivas. Os montantes constantes do 
ponto 7.3. correspondem a estimativas globais. 
No que respeita ao número A 2510 (Comité de adaptação), o montante prevê uma 
frequência de convocação de peritos do grupo 3 (peritos governamentais) de 2 
reuniões em 1994, seguidas de 3 reuniões anuais a partir de 1995. 
Relativamente ao número A 2531 (Comité Consultivo), o montante prevê a 
convocação de duas reuniões anuais por um grupo ad hoc de 12 membros, dos 
quais 4 são peritos governamentais. 0 grupo ad hoc reunir-se-á a partir de 
1995. 
7.2 
7.3. Calendário das dotações de autorização (DA) e de pagamento (DP) 
Número B3-4310 
As dotações afectadas a esta acção serão determinadas anualmente em 
função das disponibilidades e das dotações fixadas, no âmbito do processo 
orçamental, para as acções abrangidas por este número. 
- -To -
O montante considerado necessário para 1993 é de 250 000 ecus. A partir 
de 1994, as dotações a afectar a esta acção terão uma evolução pelo menos 
semelhante à do conjunto das acções abrangidas pelo número B3-4310. 
Número A 2510 
DA (ECU) DP (ECU) 
1993 
1994 20 000 20 000 
1995 30 000 30 000 
1996 30 000 30 000* 
1997 30 000 30 000 
110 000 110 000 
Número A 2531 - _r 9-
DA (ECU) DP (ECU) 
1993 
1994 
1995 12 000 12 000 
1996 12 000 12 000 
1997 12 000 12 000 
36 000 36 000 
8- DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
Nada. 
- _rs-
PARTE 2 : DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
1. PESSOAL NECESSÁRIO A EXECUÇÃO EXCLUSIVA DA ACÇÃO 
A partir de 1993, um funcionário de categoria A a tempo inteiro, um 
funcionário de categoria B a tempo inteiro e um funcionário de categoria 
C a tempo inteiro. 
Estes recursos são conseguidos quer por transferências internas, quer no 
âmbito da decisão da Comissão sobre a programação dos seus recursos. 
2. MONTANTES NECESSÁRIOS PARA DESPESAS DE PESSOAL 
As despesas relativas ao pessoal solicitado no ponto 1 são estimadas em 
240 000 ecus anuais a partir de 1993 e serão cobertas pelas dotações 
inscritas na parte A da secção I I I do Orçamento Geral. 
-3"9, 
PARTE III : ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
1• OBJECTIVOS E COERÊNCIA COM A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 
1.1. Objectivo especifico da acção proposta 
Aplicação da proposta de directiva. 
1.2. A acção está prevista na programação financeira da DG para os 
anos em questão ? 
Sim. 
1-3. Objectivo mais geral definido na programação financeira da DG a 
que corresponde a acção 
Saúde e segurança nos locais de trabalho. 
2. JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO 
a) Custo 
0 custo é muito semelhante ao de acções análogas relativas a outras 
propostas de directivas. Apenas o montante do número B3-4310, que 
corresponde a 250 000 ecus em 1993, é ligeiramente superior devido á 
tecnicidade inerente ao dominio em questão. 
- & o -
b) Efeitos derivados 
A proposta de directiva destina-se a substituir a abordagem 
tradicional da segurança: segurança do navio e só depois a segurança 
dos homens, caso a segurança do navio esteja em risco (ou seja, 
segurança dos meios de intervenção), pela abordagem, em primeiro 
lugar, da segurança dos homens no trabalho e, em seguida, da 
segurança do navio, que constitui o capital do armador (capital 
tradicionalmente remunerado a partir da venda de peixe variando 
proporcionalmente entre 50% e 65%). Neste contexto, poderão ocorrer 
reclassificações entre as acções a favor da segurança do navio e da 
segurança dos homens. 
c) Efeitos multiplicadores 
As mesmas razões que levam a pensar em efeitos derivados poderão, a 
nível dos Estados-membros, produzir um efeito multiplicador. 
3. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA ACÇÃO 
3.1. Nada. 
3.2. Nada 
3.3. Nada 
FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
DA PROPOSTA SOBRE A ACTIVIDADE DAS PME 
************ 
Ti tu,lo da proposta, : 
Proposta de directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde 
no trabalho a bordo dos navios de pesca. 
Numero de referência : 349.1 
Proposta, 
1) Justificação da proposta quanto ao principio da subsidiariedade -
Objectivos principais 
a) As regulamentações nacionais dos Estados-membros no domínio da 
segurança e da saúde a bordo dos navios de pesca são todas elas 
transpostas de um número limitado de convenções ou disposições emitidas 
"por organizações internacionais. A análise das regulamentações 
nacionais revela a sua grande heterogeneidade. 
Acresce que a maior parte dos textos pouco ou nada trata aspectos de 
segurança do trabalho a bordo, concentrando-se sobre os problemas de 
segurança do navio e de segurança da navegação, bem como sobre o 
equipamento de salvamento. Ora, as estatísticas de acidentes produzidas a 
nível comunitário mostram que os acidentes de trabalho propriamente ditos 
representam metade do total de acidentes mortais no sector pesqueiro. 
b) Com a livre circulação dos trabalhadores, importa que estes possam 
usufruir de um nível de protecção igual a bordo dos navios dos 
diversos países. Todavia, em muitos Estados-membros os navios 
pequenos não são, na maior parte dos casos, abrangidos pela 
regulamentação. 
c) As estatísticas de acidentes mostram que, de todas as grandes 
actividades humanas, a pesca marítima é a mais perigosa. Verificam-
se, em média, 10 vezes mais acidentes mortais neste sector do que nas 
actividades consideradas de alto risco minas, construção e 
agricultura. As estatísticas mostram igualmente uma maior frequência 
de acidentes nos navios de pequenas dimensões. 
-eh -
Impacto sobre a actividade 
2) Empresas visadas 
a) Todas as empresas que explorem navios de pesca com mais de 12 metros 
de comprimento (na prática, portanto, todos os navios em que opere 
mais de uma pessoa). 
b) Dimensão das empresas : 
ver Anexo 1 
Pode considerar-se que quase todas as empresas de pesca são PME. 
« 
c) Distribuição geográfica : 
todo o litoral comunitário, mas principalmente a faixa atlântica da 
Peninsula Ibérica, a Bretanha, a costa da Mancha e do Mar do Norte e 
a costa adr iát ica. 
3) Obrigações das empresas 
Os navios novos devem respeitar as prescrições mínimas; os navios antigos 
devem respeitar determinadas . prescrições minimas; aquando de 
transformações posteriores dos navios antigos, devem ser aplicadas as 
prescrições mínimas aplicáveis aos navios novos. Estas prescrições 
incidem em aspectos tais como: solidez e estabilidade, instalações 
eléctricas, ventilação, saídas de emergência, adaptação dos locais de 
trabalho, etc. 
-«"V-
Por outro lado, a directiva prevê a transmissão às autoridades marítimas de 
relatórios pormenorizados sobre os acontecimentos ocorridos no mar com 
impacto na saúde e na segurança dos pescadores-, obrigações por parte do 
armador em matéria de assistência técnica e de limpeza; informação, consulta 
e formação adequada dos pescadores no domínio da saúde e da segurança a bordo 
do respectivo navio, bem como formação aprofundada de qualquer pessoa 
susceptível de encomendar um navio, relativamente às condições de saúde e 
segurança. 
4) Quais os possíveis efeitos económicos da proposta ? 
Ao nível do emprego 
Dado que a directiva deverá ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1995, é 
dificil estimar o impacto que poderá ter a esta distância. Com efeito, a 
Comunidade Europeia tem vindo a promover, desde 1983, uma politica 
voluntarista de diminuição das capacidades de pesca, tendo em vista a 
adaptação aos recursos disponíveis (politica de quotas de capturas por pais e 
por zonas de pesca), que nos próximos anos se traduzirá pelo desaparecimento 
de uma parte considerável da frota. 
- 6f. 
Planos de orientação plurianuais (P.O.P.) 
i 
Pr imeiro P.O.P. 1987-1991 
Objectivo : Globalmente, 
redução de 3% em arqueação bruta (TAB) 
e de 2% em potência motriz (KW). 
Segundo P.O.P. 1992-1996 
Os objectivos não foram ainda definidos com precisão (não o serão antes do 
final de 1991) mas as perspectivas, com as devidas reservas, apontam para uma 
redução mínima da ordem dos 10% em potência até ao final de 1996, tendo em 
conta, designadamente, que as reduções previstas no primeiro plano não foram 
ainda concretizadas. 
De qualquer modo, as repercussões sobre o emprego decorrentes da aplicação da 
directiva serão nitidamente menos significativas do que os efeitos da 
política de redução de capacidades, tanto mais que os navios a excluir da 
frota serão principalmente os mais antigos e, portanto, menos conformes com 
as exigências de segurança formuladas na directiva. 
A aplicação da directiva em si só poderá repercutir-se ao nível do emprego se 
se verificar que é necessário excluir outros navios da frota, devido à sua 
incapacidade de adaptação. Esta eventualidade é considerada pouco provável. 
Ao nível do investimento e da competitividade 
Face aos números avançados pelos representantes dos Estados-membros, os 
custos adicionais podem representar entre 3 e 5% do valor de um navio novo, 
se bem que, em relação a navios antigos, possa elevar-se a 15% do valor 
comercial. Em relação a navios novos, os custos adicionais prendem-se 
sobretudo com a insonorização. A proposta deverá ter um impacto positivo, 
compensando largamente os custos adicionais através da melhoria da segurança 
a bordo, de que resultam custos de exploração mais baixos. As poucas empresas 
de pesca que nestes últimos anos procuraram melhorar a segurança do trabalho 
a bordo registaram um aumento de competitividade relativamente aos seus 
concorrentes imediatos. 
Além disso, os custos directos e indirectos dos acidentes no mar são muito 
elevados. No que se refere ao Reino Unido, só o custo das operações de busca 
e salvamento no mar em navios de pesca representa 2% do valor do peixe 
capturado. 
No intuito de facilitar a adaptação dos navios de pesca já em serviço, está 
previsto um período de transição de 3 anos após a data de entrada em vigor 
das prescrições da directiva para os navios novos. 
5) A proposta não prevê qualquer disposição especifica para as PME, visto 
que estas constituem o grosso do sector. 
- *9-
Consulta 
6) Lista das organizações consultadas 
a) Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima. 
Observações globalmente favoráveis, com algumas reservas por parte 
dos armadores. As observações feitas pelo Comité foram tomadas em 
consideração na proposta. 
b) Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no 
Local de Trabalho (comité tripartido, com representantes dos 
Governos, dos empregadores e dos trabalhadores). Parecer globalmente 
favorável. As observações feitas pelo Comité foram tomadas em 
consideração na proposta. 
Em ambos os casos, as reservas diziam inicialmente respeito ao facto 
de a proposta não contemplar os trabalhadores independentes, o que, 
por motivos jurídicos relacionados com o artigo 118o_-A e com a 
directiva-quadro, se afigura impossível. Alguns armadores teriam 
preferido que a directiva fosse aplicável apenas aos navios com mais 
de 13,5 ou 15 metros. 
REPARTIÇÃO DAS FROTAS SEGUHDO O TAMANHO DOS HAVIOS Ano de 1986 
PAÍS 
TAMANHO em metros 
9 - 11,9 m 
12 - 17.9 a 
18 - 23,9 a 
24 - 29,9 a 
30 - 35.9 * 
36 - 41,9 * 
42 » e f 
Total RFA 
107 
328 
84 
83 
25 
2 
17 
646 FRAHÇA 
2676 
1242 
520 
125 
72 
17 
90 
4742 ITÁLIA 
3251 
2996 
1448 
560 
140 
14 
64 
8473 PAÍSES BAIXOS 
30 
126 
165 
173 
187 
US 
37 
869 BÉLGICA 
2 
29 
63 
59 
46 
8 
0 
207 DINAMARCA 
652 
1006 
389 
110 
140 
68 
23 
2388 ESPAHHA 
16 
1487 
1117 
566 
279 
96 
170 
3731 2101 
0,1 
0 - 8,9 » 
Compriaento desconhecido 
Total 281 
2 
929 9227 
10 
13979 17661 
1083 
27217 55 
735 
7059 0 
0 
207 482 
384 
3254 0 
11552 
15283 6391 
Fonte : EUROSTAT, Série FISH, data de publicação : Halo de 1991. 
l 
REPARTIÇÃO DAS FROTAS SEGUHDO O TAMAHHO DOS HAVIOS EM PERCEHTAGEM Ano de 1986 
PAÍS 
TAMAHHO en metros 
9 - 77,9 a 
72 - 77,9 m 
18 - 23,9 m 
24 - 29.9 fl) 
30 - 35,9 il 
36 - 41,9 m 
42 m e i 
% Total RFA 
77,52 
35,37 
9.04 
8,93 
2,69 
0,22 
7,83 
69,54 FRAHÇA 
19,14 
8,88 
3,72 
0.89 
0,52 
0,72 
0,64 
33,92 ITÁLIA 
7 7,94 
77,07 
5,32 
2,06 
0,57 
0,05 
0,24 
37,73 PAÍSES BAIXOS 
2,83 
11,90 
75,58 
76.87 
77.66 
73,79 
3,49 
82,06 BÉLGICA 
0.97 
74.07 
30,43 
28.50 
22.22 
3,86 
0.00 
100,00 Dl HAMARC A 
20,04 
30,92 
11,95 
3,38 
4,30 
2,09 
0,77 
73.39 ESPAHHA 
0,10 
9,73 
7.31 
3,70 
7,83 
0.63 
7,77 
24,47 
0 - 8.9 m 
Comprimento desconhecido 
Total geral 30,25 
0.22 
100,00 66,07 
0,07 
100,00 64,89 
3.98 
100.00 5,79 
72,75 
100.00 0.00 
0,00 
100,00 14,81 
11.80 
100,00 0,00 
75,59 
100.00 I 
VD 
i 
Fonte : EUROSTAT, Série FISH, data de publicação : Maio de 1991. 
CARACTERÍSTICAS DA PESCA HA CEE 
País 
Dinamarca 
Irlanda 
R.F.A. 
Reino Unido 
França 
Portugal 
Espanha 
Países Baixos 
Bélgica 
Grécia 
Itália 
CEE Pescado desembarcado 
Toneladas Indust. 
1868000 1470000 
273000 13000 
169000 37000 
664000 
834000 63000 
331000 9000 
1000000 
450000 
30000 1000 
147000 
365000 
6071000 Milhões ecus Indust. 
452 
96 
119 
578 
7277 
372 
7500 
350 
70 
429 
1254 
6371 Frota 
Unidades 
6605 
1600 
791 
8293 
19227 
8816 
14418 
1076 
205 
15600 
25977 
102608 TAB 
123600 
41000 
60000 
168439 
205076 
188064 
421401 
171626 
25445 
181109 
283624 
1869324 Marítimos 
Humer o a tempo 
inteiro 
7317 
7000 3700 
3097 7898 
22277 76976 
19000 
40996 
93500 
4000 
1271 1271 
40164 28114 
54450 
293006 Ratio por marítimo 
Valor des. 
(1000 ecus) 
67774 
73774 
38499 
26016 
63737 
7610 
16043 
87500 
55075 
10681 
23030 
21744 TAB 
16,89 
5.86 
79,47 
7.58 
70,79 
4,59 
4.57 
42,97 
20,02 
4,51 
5,21 
6,38 o 
1 
Fonte : CEE - Data-Room DG XIV. Edição : Junho de 1991. 
Ano de 1989 (salvo nos casos abaixo indicados, na coluna correspondente) 
Dinamarca 
Irlanda 
R.F.A. 
Reino Unido 
França 
Portugal 
Espanha 
Países Baixos 
Grécia 
Itália 1988 
1988 
7986 
7986 7988 
7988 7988 
7988 
7986 
7986 
7986 7986 
7986 
7986 
7986 
7986 
7988 7986 
7986 
7986 
7988 
7986 
7988 7988 
7986 
7987 
7987 
7986 
7988 7986 
PT ^*-
C0M(91) 466 final ISSN 0257-9553 
DOCUMENTOS 
04 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-512-PT-C 
ISBN 92-77-77550-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
LP2985 Luxemburgo