sobre o exercício da delegação de poderes na Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do artigo 7.º, n.º 6, e do artigo 27.º da Diretiva 2016/798

1. Introdução

O artigo 6.º, n.º 6, e o artigo 7.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 27.º por um prazo de cinco anos, com início em 15 de junho de 2016, tacitamente prorrogado por períodos de igual duração.

Devido à situação extraordinária e imprevisível causada pela pandemia de COVID-19, foi concedido aos Estados-Membros da UE um período adicional para completar a transposição da Diretiva (UE) 2016/798 através da adoção da Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, no que diz respeito à prorrogação dos respetivos prazos de transposição. Esta última diretiva de alteração introduziu igualmente duas novas disposições, os artigos 6.º-A e 27.º-A na Diretiva (UE) 2016/798.

O artigo 6.º-A da Diretiva (UE) 2016/798 permite à Comissão ajustar as datas de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/798 ao prazo de transposição prorrogado (delegação limitada no tempo). O poder de adotar esses atos é conferido de 28 de maio de 2020 a 31 de outubro de 2020. O artigo 27.º-A da Diretiva (UE) 2016/798 estabelece um procedimento de urgência especial para a adoção desses atos.

O presente relatório diz respeito aos poderes delegados acima descritos e enumera os atos adotados pela Comissão no âmbito do seu exercício.

2. Base jurídica do relatório

Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/798, a Comissão devia elaborar um relatório relativo à delegação de poderes até 15 de setembro de 2020.

No entanto, tal como acima explicado, devido à pandemia de COVID-19, foram tomadas medidas para alargar os poderes delegados da Comissão. Assim, embora tardiamente, o presente relatório é mais exaustivo, na medida em que abrange o exercício de todo o conjunto de poderes delegados.

3. Exercício da delegação

O quadro seguinte apresenta as habilitações pertinentes:

Habilitações previstas na

Diretiva (UE) 2016/798 Descrição dos poderes de habilitação para adotar atos delegados Artigo 6.º, n.º 6, em conjugação com o artigo 6.º, n.º 1 A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º no que diz respeito ao conteúdo dos métodos comuns de segurança no âmbito de: ·Métodos de avaliação dos riscos. ·Métodos de avaliação da conformidade com os requisitos dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos dos artigos 10.º e 12.º. ·Métodos de supervisão a aplicar pelas autoridades nacionais de segurança e métodos de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e entidades de manutenção. ·Métodos de avaliação do nível e do desempenho de segurança dos operadores ferroviários a nível nacional e a nível da União. ·Métodos de avaliação da realização dos objetivos de segurança a nível nacional e a nível da União e ·Outros métodos, relacionados com processos do sistema de gestão da segurança, que precisem de ser harmonizados ao nível da União. Artigo 6.º-A (de 28 de maio de 2020 a 31 de outubro de 2020) Ajustamento dos métodos comuns de segurança aos prazos de transposição revistos da Diretiva (UE) 2016/798. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º, a fim de ajustar as datas de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 6, ao prazo de transposição estabelecido no artigo 33.º, n.º 2-A. Aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 27.º-A. Artigo 7.º, n.º 6, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1 A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º no que diz respeito ao conteúdo dos objetivos comuns de segurança, nomeadamente: ·Os riscos individuais relacionados com os passageiros, com o pessoal, incluindo o pessoal ou empresas contratadas, com os utilizadores das passagens de nível e com outras pessoas, e, sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, os riscos individuais relacionados com a presença de intrusos. ·Os riscos para a sociedade.

A Comissão exerceu os seus poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 6.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/798 ao adotar:

a)O Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento da Comissão ; e

b)O Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão.

Estes regulamentos delegados estabelecem métodos coerentes que devem ser integrados nos métodos comuns de segurança para garantir e melhorar a segurança através da supervisão exercida pelas autoridades nacionais de segurança e da definição de requisitos relativos ao sistema de gestão da segurança. Tal permite, ao mesmo tempo, facilitar, melhorar e desenvolver os serviços de transporte ferroviário na União e com países terceiros, contribuir para a conclusão do espaço ferroviário europeu único e a realização progressiva do mercado interno.

A Comissão exerceu os poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 6.-A da Diretiva (UE) 2016/798 ao adotar o Regulamento Delegado (UE) 2020/782 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 no que diz respeito às suas datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O presente regulamento delegado deu aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para aplicar determinadas disposições dos Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 da Comissão, devido às circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19.