COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.10.1996 
COM(96)517fínal-370SYN 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
dativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através-do controlo do seu 
comércio 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 6 de dezembro de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento (CE) do 
Conselho que estabelecia disposições relativas à posse e comércio de espécimes de espécies de 
fauna e flora selvagens (COM (91) 448 final - SYN 370, JO n° C 26 de 3.2.92, p. 1). 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 26 de Maio de 1992 (JO n° C 233 de 
31.8.92, p. 19). 
O Parlamento Europeu apresentou o seu parecer em primeira leitura em 21 de Junho de 1993 
(JO n° C 194 de 19.6.93, p. 289). 
A Comissão apresentou uma proposta alterada ao Conselho em 21 de Janeiro de 1994 (COM 
(93) 599 final - COD 370, JO n° C 131 de 12.5.94, p. 1). 
O Conselho, tendo alterado a base jurídica da proposta, que passou dos artigos 100°-A e 113° 
para o n° 1 do artigo 130°-S, voltou a consultar o Parlamento Europeu em relação a essa 
alteração em Setembro de 1995. 
Em 15 de Dezembro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou a alteração da base jurídica (JO 
n°C 17 de 22.1.96, p. 430). 
Em 26 de Fevereiro de 1996, o Conselho adoptou a Posição Comum (CE) n° 26/96, tendo em 
vista a adopção do Regulamento (CE) n° ...796 do Conselho relativo à protecção de espécies 
da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO n° C 196 de 6.7.96, p. 
58). 
O Parlamento Europeu aprovou a posição comum do Conselho em 18 de Setembro de 1996, 
com 19 alterações (Minutes of the Session of 18.9.96, PE 252.049, p. 7-14). 
A Comissão analisou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, tendo 
dessa análise resultado o seguinte: 
Alterações aceites pela Comissão 
A alteração n° 10, que diz respeito ao n° 3 do artigo 8o, especifica que as isenções das 
proibições referidas no n° 1 do artigo 8o só poderão ser concedidas tendo em conta as 
disposições das Directivas 79/409/CEE (Directiva Aves) e 92/43/CEE (Directiva Fauna, Flora 
e Habitats). No entanto, em vez dessa alteração limitativa, a Comissão considera que as Isenções 
devem ser concedidas de acordo com os requisitos da restante legislação comunitária relativa 
à preservação da fauna e da flora selvagens. 
A alteração n° 13, relativa ao n° 4 do artigo 8o, é semelhante à alteração n° 10, mas diz 
respeito a derrogações de carácter geral que poderão ser concedidas pela Comissão. Também 
neste caso a referência aos requisitos da restante legislação comunitária relativa à preservação 
da fauna e da flora selvagens é um aditamento útil à disposição em causa. 
A alteração n° 15, respeitante ao n° 3 do artigo 11°, acrescenta que os Estados-membros 
deverão notificar a Comissão das condições e requisitos adicionais repetitivos ás licenças ou 
certificados, por forma a que se possa proceder às necessárias adaptações de carácter prático. 
Trata-se de um aditamento útil, que contribuirá para a utilização de formulários actualizados 
para as licenças e certificados. 
A alteração n° 17, relativa ao aditamento de um novo n° 3 ao artigo 14°, estabelece um Grupo 
de Trabalho para a Fiscalização de Cumprimento, com o estatuto de subgrupo do Comité, 
definindo as questões a tratar por esse grupo. Será realmente útil formalizar esse Grupo de 
Trabalho, que foi informalmente criado pelo Comité do Regulamento 3626/82. 
As alterações nœ 20 e 22 dizem respeito às exigências de comunicação, constantes do n ° 7, 
alínea b), do artigo VIII da Convenção das medidas legislativas, regulamentares e 
administrativas que sejam tomadas com vista à sua aplicação. Trata-se de um elemento útil, não 
só no contexto das medidas comunitárias em evolução de aplicação da Convenção mas também 
no contexto da aplicação do próprio regulamento. 
A alteração n° 21 diz respeito à referência à Directiva 90/313/CEE do Conselho, relativa à 
liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, no n° 6 do artigo 15° do 
regulamento. Na verdade, o texto da posição comum poderia dar a impressão errada de que essa 
directiva diz respeito à garantia da confidencialidade da informação. A alteração proposta, no 
entanto, passa ao lado do elemento essencial, ou seja, que determinadas informações de carácter 
confidencial não podem ser fornecidas a terceiros. A Comissão propõe, portanto, que o n° 6 
do artigo 15° seja alterado por substituição da expressão "Nos termos da Directiva 90/313/CEE" 
pela expressão "Sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE". 
A alteração n° 24, relativa ao n° 3 do artigo 21°, estabelece um prazo, dois meses antes da 
data de início da aplicação do regulamento, para que a Comissão proceda às verificações 
relativas às importações de espécies referidas no Anexo Cl do Regulamento 3626/82, agora 
incluídas nos Anexos B ou C. Propõe-se igualmente estabelecer um prazo idêntico para a 
apresentação, por parte da Comissão, de uma proposta com o objectivo de transformar o Anexo 
D numa lista representativa das espécies conformes aos critérios do n° 4, alínea a), do artigo 
3o. As propostas em causa encontram-se já em preparação e espera-se que possam vir a ser 
adoptadas no início de 1997. 
Alterações que não são aceites pela Comissão 
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 
1 A alteração proposta do considerando 11 estava ligada a uma alteração que foi 
rejeitada pelo Parlamento. Logo, fica sem objecto. 
2 A proposta de novo considerando não é adequada, visto que não é acompanhada por 
uma alteração do artigo 18° tendente a garantir o desejado controlo democrático por 
parte do Parlamento Europeu. A alteração não seria, de qualquer forma, praticável em 
termos institucionais. 
3 Aditaria um considerando referente à Declaração n° 24 anexa ao Acto Final do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa à protecção dos animais. Essa 
declaração não é, no entanto, aplicável à área de política abrangida pelo regulamento. 
4/5 Têm como objectivo a inclusão no Anexo B de espécies de aves não indígenas do 
território europeu que provavelmente não sobreviverão ao transporte ou cativeiro 
durante uma parte considerável da sua potencial esperança de vida. Essa proposta está 
fora do âmbito do regulamento, dado que não diz respeito ao estado de conservação 
das espécies em causa. Por outro lado, a alteração é limitada, de forma injustificada, 
às aves exóticas. 
8 Propõe condições adicionais de alojamento para os animais vivos importados referidos 
no Anexo A, condições essas que são irrealistas. 
9 Altera desnecessariamente a redacção do n° 3 do artigo IV da Convenção. 
11 Exclui totalmente a utilização de espécies do Anexo A para fins biomédicos essenciais 
e reduz a sua utilização para o progresso da ciência, numa situação em que as 
condições impostas pelo regulamento para essas utilizações são já suficientemente 
estritas. 
12 Impossibilitaria muitos dos programas-de reprodução em cativeiro realizados nos 
Jardins Zoológicos. 
16 A redacção proposta para o aditamento ao n° 2 do artigo 12°, relacionada com a 
necessidade de aumentar o intercâmbio de conhecimentos entre os peritos dos 
Estados-membros e das restantes Partes da Convenção, não pode ser incluída num 
regulamento. 
23 A exigência de consulta aos países de origem sobre eventuais alterações dos anexos, 
que é proposta, afectaria seriamente a velocidade a que se podem incluir determinadas 
espécies num anexo. Para além disso, a alteração apenas diz respeito às alterações dos 
Anexos B e C, não abrangendo o Anexo A. Acresce que a consulta aos países de 
origem já está prevista no n° 6 do artigo 4o. 
*** 
Com base na aceitação de algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e em 
conformidade com a alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão apresenta as 
propostas em anexo, para alteração do texto da Posição Comum do Conselho. 
PROPOSTA REVISTA DE 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
RELATIVO À PROTECÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS 
ATRAVÉS DO CONTROLO DO SEU COMÉRCIO 
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE) 
POSIÇÃO COMUM 
N° 3 do artigo 8o 
Podem ser concedidas isenções das 
proibições referidas no n° 1 mediante a 
emissão de um certificado para esse efeito 
por uma autoridade administrativa do 
Estado-membro onde se encontram os 
espécimes, que agirá caso a caso, quando os 
espécimes: TEXTO ALTERADO 
Tendo em conta os requisitos da restante 
legislação comunitária relativa à 
preservação da fauna e da flora selvagens, 
podem ser concedidas isenções das 
proibições referidas no n° 1 mediante a 
emissão de um certificado para esse efeito 
por uma autoridade administrativa do 
Estado-membro onde se encontram os 
espécimes, que agirá caso a caso, quando os 
espécimes: 
N° 4 do artigo 8o 
A Comissão pode definir, nos termos do 
procedimento previsto no artigo 18°, 
derrogações gerais às proibições referidas no 
n° 1 com base nas condições enunciadas no 
n° 3, bem como derrogações gerais no que 
diz respeito às espécies incluídas no Anexo 
A, nos termos do n° 1 da alínea b), 
subalínea ii), do artigo 3o. A Comissão pode definir, nos termos do 
procedimento previsto no artigo 18°, 
derrogações gerais às proibições referidas no 
n° 1 com base nas condições enunciadas no 
n° 3, bem como derrogações gerais no que 
diz respeito às espécies incluídas no Anexo 
A, nos termos do n° 1 da alínea b), 
subalínea ii), do artigo 3o. 
Essas derrogações deverão ser concedidas 
tendo em conta os requisitos da restante 
legislação comunitária relativa à 
preservação da fauna e flora selvagens. 
N° 3 do artigo 11° 
Qualquer licença ou certificado emitido por 
uma autoridade nos termos do presente 
regulamento pode ser acompanhado das 
condições e requisitos impostos pela referida Qualquer licença ou certificado emitido por 
uma autoridade nos termos do presente 
regulamento pode ser acompanhado das 
condições e requisitos impostos pela referida 
autoridade para assegurar o cumprimento do 
regulamento. autoridade para assegurar o cumprimento do 
regulamento. Os Estados-membros 
notificarão a Comissão de tais condições e 
requisitos quando estes devam ser 
incorporados na concepção das licenças ou 
certificados. 
N* 3 do artigo 11* (novo) 
a) Será instituído, como subgrupo do 
Comité referido no artigo 18°, um 
Grupo de Trabalho para o 
Cumprimento, que será 
constituído por representantes das 
autoridades dos diversos 
Estados-membros competentes 
para a fiscalização do 
cumprimento das disposições do 
presente regulamento, o qual será 
presidido por um representante da 
Comissão. 
b) O Grupo de Trabalho para o 
Cumprimento examinará todas as 
questões técnicas relacionadas com 
o cumprimento do presente 
regulamento que sejam levantadas 
peio seu presidente, quer por 
iniciativa própria quer a pedido 
dos membros do grupo ou do 
Comité. 
N° 4, alínea a), do artigo 15° 
As autoridades administrativas dos 
Estados-membros comunicarão à Comissão, 
de dois em dois anos, até 15 de Junho, todas 
as informações relativas ao ano precedente 
que sejam necessárias para a elaboração dos 
relatórios referidos no n° 7 do aiíigo VÎII da 
Convenção, bem como as informações 
equivalentes sobre o comércio internacional c) A Comissão transmitirá os 
pareceres do Grupo de Trabalho 
para o Cumprimento ao Comité. 
As autoridades administrativas dos 
Estados-membros comunicarão à Comissão, 
de dois em dois anos, até 15 de Junho, todas 
as informações relativas ao ano precedente 
que sejam necessárias para a elaboração dos 
relatórios referidos no n° 7, alínea a), do 
artigo Vííí da Convenção, bem como as 
informações equivalentes sobre o comércio 
de espécimes das espécies referidas nos 
anexos A, B e C e sobre a introdução na 
Comunidade de espécimes das espécies 
referidas no Anexo D. As informações que 
têm de ser comunicadas, bem como o 
formato em que terão que ser apresentadas, 
serão estipuladas pela Comissão de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 18°. 
N° 4, alíneas c) e d), do artigo 15' internacional de espécimes das espécies 
referidas nos anexos A, B e C e sobre a 
introdução na Comunidade de espécimes das 
espécies referidas no Anexo D. As 
informações que têm de ser comunicadas, 
bem como o formato em que terão que ser 
apresentadas, serão estipuladas pela 
Comissão de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 18°. 
c) Sem prejuízo do disposto no 
artigo 20°, as autoridades 
administrativas dos 
Estados-membros comunicarão à 
Comissão, de dois em dois anos, 
até 15 de Junho, e pela primeira 
vez em 1999,. todas as informações 
relativas aos últimos dois anos que 
sejam necessárias para a 
elaboração dos relatórios referidos 
no n° 7, alínea b), do artigo VIII 
da Convenção, bem como 
informações equivalentes 
relacionadas com as disposições do 
presente regulamento que não são 
abrangidas pela Convenção. As 
informações que têm de ser 
comunicadas, bem como o formato 
em que terão que ser 
apresentadas, serão estipuladas 
pela Comissão de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 
18°. 
d) Com base nas informações 
previstas na alínea c), a Comissão 
preparará, de dois em dois anos, 
até 31 de Outubro, e pela 
primeira vez em 1999, um 
relatório sobre a aplicação e o 
cumprimento do presente 
regulamento. 
N° 6 do artigo 15' 
Nos termos da Directiva 90/313/CEE do 
Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à 
liberdade de acesso à informação em matéria 
de ambiente, a Comissão tomará as medidas 
adequadas para proteger o carácter 
confidencial das informações obtidas ao 
abrigo do presente regulamento. Sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE do 
Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à 
liberdade de acesso à informação em matéria 
de ambiente, a Comissão tomará as medidas 
adequadas para proteger o carácter 
confidencial das informações obtidas ao 
abrigo do presente regulamento. 
N°2 do artigo 19° 
2. Adoptará as medidas previstas nos n°s 6 
e 7 do artigo 4o, nos n°s 5 e 7, alínea b), do 
artigo 5o, nos n°s 1, alínea c), 2, alínea c), 
e 3 do artigo 7o, no n° 4 do artigo 8o, no n° 
6 do artigo 9o, no n° 5 do artigo 11°, nos 
n°s 4, alínea a), e 5 do artigo 15°, e no n° 
3 do artigo 21°. 
N° 3 do artigo 21° 
A Comissão certificar-se-á, antes da data de 
início de aplicação do presente regulamento 
e nos termos do artigo 18°, em consulta com 
o Grupo de Análise Científica, de que não há 
nenhum elemento que justifique restrições à 
introdução na Comunidade das espécies 
referidas no Anexo Cl do Regulamento 
(CEE) n° 3626/82 e não incluídas no Anexo 
A do presente regulamento. 2. Adoptará as medidas previstas nos n°s 6 
e 7 do artigo 4o, nos n°s 5 e 7, alínea b), do 
artigo 5o, nos n°s 1, alínea c), 2, alínea c), 
e 3 do artigo 7o, no n° 4 do artigo 8o, no n° 
6 do artigo 9o, no n° 5 do artigo 11°, nos 
n°s 4, alíneas a) e c), e 5 do artigo 15°, e 
no n° 3 do artigo 21°. 
Dois meses antes da data de início de 
aplicação do presente regulamento e nos 
termos do artigo 18°, em consulta com o 
Grupo de Análise Científica, a Comissão: 
a) certificar-se-á de que não há nenhum 
elemento que justifique restrições à 
introdução na Comunidade das 
espécies referidas no Anexo Cl do 
Regulamento (CEE) n° 3626/82 e 
não incluídas no Anexo A do 
presente regulamento; e 
b) adoptará um regulamento que 
alterará o Anexo D para o 
transformar numa lista 
representativa das espécies 
conformes aos critérios do n° 4, 
do artigo 3o. 
7-
ISSN 0257-9553 
COM(96) 5l71înal 
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ISBN 92-78-10360-8 
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