N? C 49/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70, que estabelece uma organização comum de 
mercado no sector do tabaco em rama 
(90/C 49/63) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 727/70 do 
Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1251/89 (2), prevê, no seu artigo 3?, 
a concessão de um prémio aos compradores de tabaco em 
folha colhido na Comunidade e, nos seus artigos 5° e6?, um 
regime de intervenção para o tabaco comunitário; que, 
actualmente, os pedidos de prémio e de intervenção não estão 
sujeitos a especificações no que se refere às datas-limite; 
Considerando que, com vista ao melhoramento do controlo 
no sector do tabaco e do funcionamento do regime das 
quantidades máximas garantidas introduzido pelo Regula­
mento (CEE) n? 1114/88 (3), que altera o Regulamento 
(CEE) n? 727/70, e com uma preocupação de boa gestão, é 
conveniente, por um lado, atendendo às práticas culturais e 
comerciais do sector do tabaco, limitar o período durante o 
qual o benefício do prémio pode ser concedido e o período 
durante o qual pode ser admitida a entrega à intervenção e, 
por outro lado, fixar uma data-limite pouco após a colheita, 
para a colocação em regime de controlo de todo o tabaco que 
beneficia do prémio ou da intervenção; 
Considerando que, na sequência da limitação do período 
durante o qual pode ser concedido o benefício do prémio, é 
conveniente, a bem da clareza jurídica e com vista a uma 
aplicação uniforme em todos os Estados-membros, especifi­
car as condições de concessão do prémio; que, designada­
mente, é necessário indicar, de acordo com as práticas já 
existentes em vários Estados-membros, que o prémio só pode 
ser concedido se for feita prova de que o tabaco é efectiva­
mente incorporado em produtos manufacturados ou expor­
tados para países terceiros; 
Considerando que, como atrás referido, o artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 727/70 prevê a concessão de um 
prémio, sob certas condições, aos compradores de tabaco em 
folha de origem comunitária; que uma das condições consiste 
(>) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
(2) JO n? L 129 de 11. 5. 1989, p. 16. 
(3) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 33. na existência de um contrato entre o plantador e o compra­
dor; que o contrato de cultura europeu, celebrado entre o 
comprador e o vendedor de tabaco em folha de origem 
comunitária, é o instrumento mais apto para a promoção dos 
objectivos de melhoria das qualidades do tabaco comunitá­
rio, de equilíbrio da oferta e da procura no sector e de apoio 
dos programas de reconversão para variedades com procura 
no mercado; que é, por isso, conveniente considerar o 
referido contrato de cultura como uma das condições para a 
concessão do prémio; 
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 727/70 prevê um regime de quantidades máximas 
garantidas (QMG); que esse regime integra, designadamen­
te, a fixação, dentro de uma quantidade de produção global 
na Comunidade de 385 000 toneladas de tabaco em folha, de 
uma QMG para uma variedade ou um grupo de variedades 
da produção comunitária, cuja superação provoca uma 
redução proporcional dos preços e prémios; que as QMG por 
variedade ou grupo de variedades são fixadas para a colheita 
do ano seguinte; que a QMG global e o nível máximo das 
reduções em caso de superação das QMG por variedade ou 
grupo de variedades foram fixados em relação às colheitas de 
1988,1989 e 1990; que, por conseguinte, é conveniente fixar 
a QMG global e o nível máximo das reduções para as três 
próximas colheitas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 3?, os n?s 1 e 2 passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. Será concedido um prémio às pessoas singulares 
ou colectivas que comprem tabaco em folha directamen­
te aos plantadores da Comunidade. 
Só será concedido o prémio aos compradores: 
i) Que tenham celebrado contratos de cultura euro­
peus com os plantadores antes da data a determinar 
em conformidade com o disposto no n? 3; 
ii) Que submetam o produto assim comprado às 
operações de primeira transformação e acondicio­
namento; 
iii) Que coloquem o tabaco, antes do dia 15 de Maio 
seguinte ao ano da colheita, sob um regime de 
controlo; 
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iv) Que apresentem, antes do termo de um período de 
quatro anos consecutivo ao ano da colheita, a prova 
da incorporação do tabaco em produtos manufac­
turados ou exportados para países terceiros. 
2. Em derrogação das alíneas i) e ii) do n? 1 e sob 
reserva da apresentação das declarações de cultura antes 
da data a determinar em conformidade com o disposto 
no n? 3, o prémio será concedido aos plantadores 
individuais ou associados que submetam o seu próprio 
tabaco em folha às operações de primeira transformação 
e acondicionamento.» 
2. No artigo 4?, o n? 5 é alterado do seguinte modo: 
a) No primeiro parágrafo, a última frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A quantidade máxima garantida global para a 
Comunidade é fixada, em relação a cada uma das 
colheitas de 1988 a 1993, em 385 000 toneladas de 
tabaco em folha.»; 
b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte re­
dacção: 
«As reduções referidas no terceiro parágrafo não 
excederão 5 % no que se refere à colheita de 1988 e 
15% relativamente às colheitas de 1989 a 1993.» 
3. No artigo 5?, o n? 1 é substituído pelo seguinte 
texto: 
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6?A, os 
organismos de intervenção designados pelos Esta-
dos-membros terão a obrigação de comprar, nas condi­
ções definidas no presente artigo, o tabaco em folha 
colhido na Comunidade que lhes for proposto, desde que nao tenha sido objecto das compras referidas no arti­
go 3? 
IA. Em relação ao tabaco em folha, a intervenção só 
será admitida se o tabaco tiver sido colocado sob um 
regime de controlo antes do dia 15 de Maio seguinte ao 
ano da colheita.» 
4. No artigo 6?, o n? 5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Sem prejuízo do disposto no n? 4 e no artigo 6?A, 
os organismos de intervenção designados pelos Esta-
dos-membros terão a obrigação de comprar o tabaco 
embalado que lhes for proposto, das variedades em 
relação às quais tiver sido fixado um preço de inter­
venção derivado.» 
5. É inserido o artigo 6?A seguinte: 
«Artigo 6?A 
A compra de intervenção de tabaco em folha e de tabaco 
embalado só será admitida se a proposta para inter­
venção for apresentada nos dois anos seguintes ao ano da 
colheita do tabaco em causa.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Os pontos 1, 3, 4 e 5 do artigo 1 ? são aplicáveis a partir da 
colheita de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho