[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.7.2005

SEC(2005) 951 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Medidas tomadas pela Hungria em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Medidas tomadas pela Hungria em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos

1. CONTEXTO

Após a adesão da Hungria à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, a Comissão, com base nas previsões económicas da Primavera de 2004 dos seus serviços, que se basearam nos dados comunicados pela Hungria em Março de 2004, desencadeou o procedimento relativo aos défices excessivos face a esse país, em virtude de o défice ter excedido 3% do PIB em 2003. Sob recomendação da Comissão, o Conselho estatuiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de défice excessivo da Hungria e formulou simultaneamente uma recomendação para a sua correcção ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. O Conselho recomendou que as autoridades húngaras tomassem medidas, numa perspectiva de médio prazo, tendentes a reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004. Recomendou, designadamente, que as autoridades húngaras tomassem, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes no que respeita às acções previstas para a realização do objectivo relativo ao défice para 2005.

Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho, actuando ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.ºdo Tratado, concluiu que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes na sequência da sua recomendação e tudo indicava que o país ficaria significativamente aquém do objectivo em relação ao défice para 2005. A Hungria um Estado-Membro que dispõe de uma derrogação, o que significa que os n.os 9 e 11 do artigo 104.º do Tratado não se aplicam ao país, muito embora tenha a obrigação de evitar défices excessivos. Por conseguinte, só podem ser formuladas novas recomendações ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos tendo como base o disposto no n.º 7 do artigo 104.º.

Em 8 de Março, o Conselho adoptou uma nova recomendação em relação à Hungria, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º[1]. O Conselho recomendou às autoridades húngaras que adoptassem medidas a médio prazo, de forma credível e sustentável, para que o défice passasse a ser inferior a 3% do PIB, pelo menos a partir de 2008[2]. Para esse efeito, recomendou a adopção, até 8 de Julho de 2005, de medidas eficazes adicionais, tanto quanto possível de carácter estrutural, para que fosse alcançado o objectivo de um défice de 3,6% do PIB em 2005[3]. O Conselho recomendou, designadamente, que o montante das reservas de “emergência” previstas no orçamento de 2005 fosse aumentado significativamente e que a respectiva mobilização fosse limitada na medida do possível e ficasse dependente de dados comprovativos claros sobre a realização do objectivo em relação ao défice para 2005. O Conselho recomendou igualmente que as autoridades húngaras fizessem depender o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos da consecução dos objectivos em relação ao défice, consignados na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004. Além disso, convidou as autoridades húngaras a avançar, de acordo com o compromisso por si assumido, na via das reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e aproveitar todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental.

2. EVOLUÇÃO RECENTE E MEDIDAS ADOPTADAS PELAS AUTORIDADES HÚNGARAS COM VISTA À CORRECÇÃO DO DÉFICE

Pouco após a adopção das novas recomendações do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, as autoridades húngaras aplicaram um primeiro conjunto de medidas correctivas suplementares . De destacar que, em 12 de Março, o Governo anunciou a elevação do “montante das reservas de emergência”, o qual passou de 0,5 pontos percentuais do PIB (que já haviam sido inscritos no orçamento de 2005 a título de salvaguarda em relação à não consecução do objectivo para 2005) para 0,8 pontos percentuais do PIB. Este montante envolveu um corte generalizado de algumas das principais rubricas das despesas. Foram igualmente identificadas determinadas receitas adicionais, designadamente as decorrentes do alargamento das licenças de telefones móveis já existentes, que correspondem a 0,1 pontos percentuais do PIB . A previsão da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, que atendeu parcialmente a estas novas medidas, apresentou uma projecção do défice de 3,9% do PIB em 2005, sendo o objectivo oficial 3,6% do PIB. Esta previsão baseou-se numa projecção do crescimento do PIB de 3,9% em 2005 e atendeu igualmente a dados constantes do orçamento de 2005 e da actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2004, em especial a previsão de que o serviço da dívida e o investimento público diminuiriam de ½ e 1 ½ pontos percentuais do PIB, respectivamente, e de que se procurará recorrer cada vez mais a projectos de parcerias entre os sectores público e privado (PPP). As previsões indicavam igualmente alguns riscos de novas quebras a nível das receitas (sobretudo a nível do IVA e da segurança social) e de novas derrapagens das despesas operacionais.

Nos últimos meses, surgiram dados que apontam para um certo abrandamento da actividade económica, pelo que a previsão relativa ao crescimento do PIB se afigura, actualmente, de certo modo optimista. No entanto, ainda de acordo com as autoridades, tal facto deverá ter apenas um impacto orçamental marginal devido à evolução da composição das receitas: salários reais mais elevados em virtude de uma desinflação mais rápida do que o previsto conduzem a um aumento do consumo e, por conseguinte, a um aumento das receitas dos impostos indirectos, compensando assim a quebra dos impostos sobre o rendimento das sociedades.

Além disso, com a disponibilização de novos dados orçamentais, as autoridades reconheceram em Maio que vários pressupostos em relação às receitas e despesas do orçamento de 2005 eram bastante optimistas. Neste contexto, provável uma derrapagem global de 1½ pontos percentuais do PIB em relação ao objectivo de 3,6% do PIB[4] (Quadro 1).

Quadro 1: Previsão da quebra das receitas e da ultrapassagem das despesas face aos valores do orçamento de 2005 |

Quebra das receitas em relação às previsões | Pontos percentuais do PIB | Ultrapassagem das despesas em relação às previsões | Pontos percentuais do PIB |

Imposto sobre o valor acrescentado | -0.4 | Pagamento das pensões | +0.1 |

Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares | -0.1 | Comparticipação de medicamentos | +0.2 |

Contribuições para a segurança social | -0.15 | Despesas operacionais mais elevadas do orçamento central | +0.55 |

Impostos especiais de consumo | -0.15 |

Quebra total das receitas | -0.8 | Montante total da ultrapassagem | 0.85 |

Fonte: Autoridades húngaras, avaliação da Comissão |

Para compensar a derrapagem prevista, o Governo húngaro anunciou em Junho de 2005 um segundo conjunto de medidas compensatórias. A derrapagem identificada, correspondente a um valor ligeiramente superior a 1½ pontos percentuais do PIB, seria compensada por medidas correctivas do mesmo valor, incluindo as medidas de Março (ver o Quadro 2).

Quadro 2: Medidas correctivas de compensação das derrapagens identificadas |

Lado das receitas | Pontos percentuais do PIB | Lado das despesas | Pontos percentuais do PIB |

Afectação de receitas decorrentes do alargamento das licenças de telefones móveis já caducadas para redução do défice | 0.1 | Congelamento definitivo de despesas correspondentes a 0,6 pontos percentuais (montante inscrito no fundo de reserva de emergência) | 0.6 |

Aumento do imposto sobre os jogos de azar a partir de 1 de Setembro de 2005 | 0.015 | Aumento do rigor na utilização de dotações transitadas | 0.25 |

Alargamento da base de cálculo das contribuições para a segurança social a partir de 1 de Outubro de 2005 | 0.02 |

Aumento dos controlos nas fronteiras dos produtos do tabaco | 0.04 |

Alteração do método de cobrança do IVA às importações de países terceiros | 0.025 |

Receitas pontuais adicionais resultantes da venda de património do Estado e um maior recurso a projectos PPP | 0.6 |

Total | 0.8 | Total | 0.85 |

Fonte: Autoridades húngaras, avaliação da Comissão |

Estas medidas terão um impacto globalmente positivo no défice orçamental de 2005 e deverão permitir alcançar o objectivo de um défice de 3,6% do PIB. Embora importe observar que uma parte significativa deste ajustamento assenta em medidas pontuais, cumpre igualmente reconhecer que se espera que algumas destas medidas tenham também um impacto positivo no orçamento de 2006. É o que sucede em relação ao aumento do imposto sobre os jogos de azar, ao alargamento da base de incidência das contribuições para a segurança social, bem como ao congelamento definitivo de despesas correspondentes a 0,6% do PIB, montante inscrito no fundo de reserva de emergência, uma vez que o Governo se comprometeu a tomar estes níveis mais baixos como base para a elaboração do orçamento de 2006.

Além disso, para fazer avançar as reformas estruturais, o Governo apresentou recentemente ao Parlamento propostas relativas ao chamado programa das 100 medidas, que se prevê que venham a entrar em vigor na sua maioria em 2006. Uma parte diz sobretudo respeito ao mercado de trabalho e ao sector da saúde, destinando-se a obter contribuições mais elevadas para a segurança social, a incluir um vasto segmento da população inactiva e dos trabalhadores não declarados no mercado de trabalho activo e a melhorar a qualidade do sistema de saúde. A outra parte das cem medidas contém, no entanto, uma reforma fiscal global a médio prazo, que implicará uma perda significativa de receitas em 2006 e 2007. O Governo prevê compensar as perdas de receitas, que só em 2006 atingirão cerca de 1 ponto percentual do PIB, por medidas de contenção de despesas, que todavia ainda não foram especificadas. Tais medidas assumem uma maior importância pelo facto de existir, além disso, a necessidade de compensar as perdas de receitas decorrentes do termo da vigência de medidas pontuais tomadas em 2005, cujo impacto corresponde a cerca de 1% do PIB, e pelo facto de estar previsto um aumento do investimento à luz dos requisitos de co-financiamento, o que implica igualmente medidas correctivas. O orçamento de 2006 deverá incluir todas as medidas necessárias para alcançar o objectivo de 2,9% do PIB para o défice.

3. AVALIAÇÃO

Com base nos dados actualmente disponíveis e nas medidas correctivas acima indicadas, adoptadas em Março e Junho, algumas das quais assumem um carácter definitivo, bem como no firme compromisso do Governo da Hungria de adoptar medidas adicionais durante o ano, se necessário, afigura-se que o objectivo de um défice de 3,6% do PIB em 2005 viável e que o Governo húngaro adoptou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa às medidas previstas para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2005, até à data-limite de 8 de Julho de 2005. Por conseguinte, a Comissão conclui não serem de momento necessárias novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

No entanto, a situação orçamental da Hungria permanece vulnerável. A correcção do défice excessivo em 2005 exige uma aplicação efectiva de todas as medidas previstas, bem como de eventuais medidas adicionais, que o Governo se comprometeu a tomar, no caso de se verificarem novas derrapagens durante o ano. Além disso, uma vez que as receitas de 2006 sofrerão uma diminuição devido ao termo da vigência das medidas pontuais adoptadas em 2005 e às reduções previstas de impostos, assim como ao facto de se prever um novo aumento das despesas de investimento, impõem-se ajustamentos significativos e a adopção de medidas enérgicas, incluindo a elaboração de um orçamento prudente para 2006, para atingir o objectivo para o défice nesse ano de 2,9% do PIB. Caso se verifiquem omissões numa fase posterior a nível da aplicação das medidas correctivas previstas, a Comissão terá de recomendar ao Conselho o reforço da supervisão orçamental e a tomada das medidas necessárias no quadro do disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Annex

Comparison of key macroeconomic and budgetary projections

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

Real GDP (% change) | CP Dec. 2004 | 3.9 | 4.0 | 4.2 | 4.3 | 4.6 |

COM | 4.0 | 3.9 | 3.8 | n.a. | n.a. |

HICP inflation (%) | CP Dec. 2004 | 6.8 | 4.5 | 4.0 | 3.5 | 3.0 |

COM | 6.8 | 3.8 | 3.6 | n.a. | n.a. |

General government balance (% of GDP) | CP Dec. 2004 corrected1 | -4.4 | -3.6 | -2.9 | -2.2 | -1.6 |

not corrected2 | -5.3 | -4.7 | -4.1 | -3.4 | -2.8 |

COM | -4.5 | -3.9 | -4.1 | n.a. | n.a. |

Primary balance (% of GDP) | CP Dec. 2004 corrected1 | 0.4 | 0.0 | 0.2 | 0.6 | 1.0 |

not corrected2 | -1.1 | -0.9 | -0.7 | -0.3 | 0.1 |

COM | -0.0 | -1.1 | -0.7 | n.a. | n.a. |

Government gross debt (% of GDP) | CP Dec. 2004 corrected1 | 56.7 | 55.5 | 53.0 | 50.6 | 48.3 |

not corrected2 | 59.9 | 58.6 | 56.8 | 54.9 | 53.2 |

COM | 57.8 | 58.9 | 57.9 | n.a. | n.a. |

Note: 1 The Hungarian authorities decided to use the transitional period granted by Eurostat to classify the second pillar pension funds inside the government sector. Compared to the May 2004 programme, this lowers the yearly figures for the government deficit by 0.9-1.2 percentage point between 2004 and 2008. The transitional period ends with the March 2007 notification. ² These figures are not adjusted, i.e. they include the burden of the pension reform. They are presented for the sake of comparison with the previous programme and with the Commission services autumn 2004 forecast, and given that the 2007 and 2008 target will not benefit from this re-classification of the second pillar pension funds. Sources: Convergence programme (CP); Commission services Spring 2005 economic forecasts (COM); Commission services calculations. |

[1] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/05/st07/st07145.en05.pdf

[2] Esta recomendação refere-se à trajectória revista de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005 sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004. Da actualização do Programa de Convergência constam objectivos anuais em relação ao défice do sector público administrativo de 4,4%, 3,6%, 2,9%, 2,2% e 1,6% do PIB entre 2004 e 2008. Estes valores são compatíveis com: i) a decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004, que autoriza a classificação temporária, até à notificação orçamental de Março de 2007, de fundos de pensões do segundo pilar no âmbito do sector administrativo (a opção escolhida pelas autoridades húngaras); ii) o ligeiro ajustamento dos encargos resultantes da reforma do regime de pensões constantes da notificação de Março de 2005. Se se excluir a correcção ligada aos fundos de pensões, o novo objectivo excede em 0,6 pontos percentuais do PIB a meta inicialmente fixada para 2005, constante do Programa de Convergência de Maio e referido nas Recomendações do Conselho de Julho de 2004.

[3] Nessa altura, os serviços da Comissão previam que o défice de 2005 ascendesse a 4,1% do PIB.

[4] Embora as derrapagens identificadas correspondam em grande medida às tomadas em consideração na previsão da Primavera dos serviços da Comissão, que também partia do pressuposto de que a maioria do fundo de reserva de emergência correspondente a 0,8% do PIB permaneceria definitivamente congelada, a derrapagem global excede, no entanto, a previsão da Comissão.