~TT I COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
* * I 
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I 
Bruxelas, 04.06.1996 
COM(96) 250 final 
95/0160 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
ftEmAMENTQ (CE) PQ CQNSfiUK» 
RELATIVA À POLÍTICA E À GESTÃO DA AJUDA 
ALIMENTAR E DAS ACÇÕES ESPECÍFICAS DE APOIO À 
SEGURANÇA ALIMENTAR 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(Relativa às emendas aceites assim como às emendas não aceites) 
OBJECTO: proposta alterada do Regulamento (CE) do Conselho relativo à política e 
à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar. 
Referências: Proposta COM (95) 283 final 95/0160 (SYN). 
Procedimento de cooperação em segunda leitura,alínea d) do artigo 189°C, 
ANTECEDENTES 
Em 14 de Julho de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma 
proposta de regulamento relativa à política e à gestão da ajuda alimentar assim como das 
acções específicas de apoio à segurança alimentar. 
A presente proposta tem por objectivo rever, reestruturar, actualizar e adaptar o conjunto 
dos instrumentos jurídicos da política e da gestão da ajuda alimentar, incluindo as acções 
específicas de apoio à segurança alimentar, tais como, as afectações em factores de 
produção, sementes, os programas de armazenamento ou os sistemas de alerta rápido. 
A proposta de regulamento do Conselho relativa à ajuda e à segurança alimentar que tem 
por base jurídica o artigo 130°W do Tratado, está sujeita ao procedimento de cooperação 
(artigo 189°C do Tratado). 
Em conformidade com o procedimento de cooperação, em 21 de Maio de 1996, o 
Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura, tendo adoptado um total de 39 
emendas (PE 216/574). A Comissão, em conformidade com a alínea d) do artigo 189°C 
apresentou uma proposta alterada que incluía as emendas que havia aceite. 
COMENTÁRIO SOBRE AS EMENDAS ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EM 
SEGUNDA LEITURA 
No conjunto, as emendas podem ser classificadas em dois tipos: quanto ao conteúdo do 
regulamento (ajuda alimentar enquanto instrumento de luta contra a pobreza, reforço das 
aquisições no local, abastecimento de água potável, participação das mulheres nos 
projectos de segurança alimentar) e quanto à forma, que frequentemente fornecem 
precisões e explicações pertinentes e susceptíveis de melhorar o texto. 
X O, -
a) Análise breve e concisa das alterações aceites/não aceites 
As alterações apresentadas em segunda leitura podem ser classificadas em quatro 
categorias: 
A Comissão aceitou na íntegra as seguintes emendas: n°s 1,2,3,5,6,7,9,10, primeiro , 
segundo e terceiro travessões do n°15, terceiro travessão do n° 16,n°s 17, 18, 19, 20, 
primeiro, segundo, quarto,quinto, sexto e sétimo travessões do n° 21, n°s 22, 23, 24, 
27, 28, 29, 30, 31,34, 35 37 e 38 dado que melhoram o texto ou introduzem 
alterações aceitáveis. 
A Comissão aceitou, quanto ao fundo, mas não quanto à forma, as seguintes emendas: 
n°s 8, 4, 11, 12, 13 e 14 dado que fornecem uma alteração aceitável quanto ao 
fundo mas relativamente às quais a Comissão considera preferível uma redacção 
diferente. 
A Comissão não aceitou as emendas a seguir mencionadas, quer pelo facto de 
restringirem o âmbito de intervenção da ajuda alimentar quer pelo facto de exigirem 
restrições excessivas no que respeita à sua gestão pelos serviços da Comissão (quarto 
travessão do n° 15, primeiro e segundo travessões do n° 16, terceiro travessão do n° 21 
e n°s 32, 39 e 40) quer ainda pelo facto de se adaptarem dificilmente ao 
compromisso obtido no âmbito do Conselho (n°s 25, 26, 33, 36). 
b)Posição da Comissão e sua fundamentação 
Tendo em conta a posição da Comissão proposta para as restantes emendas, tal como 
referida na alínea a), a Comissão não aceita as emendas mencionadas no parágrafo 
anterior, pelas seguintes razões: 
Quarto travessão do n° 15: esta emenda trata da redução da dependência dos países 
beneficiários relativamente às importações de produtos alimentares; a Comissão 
considera, pelo contrário, que as importações comerciais são o elemento principal da 
política de segurança alimentar dos países com um défice estrutural. 
Primeiro e segundo travessões do n° 16:esta emenda visa fixar como critério exclusivo 
para a atribuição da ajuda, quer uma situação de impossibilidade por parte dos 
beneficiários em eliminar por si próprios o défice alimentar, quer a presença de défices 
alimentares fundamentais.Esta exclusividade na atribuição da ajuda alimentar poderá 
restringir o domínio de intervenção das acções de ajuda e de segurança alimentar. 
Terceiro travessão do n° 21: esta emenda tem por objectivo reforçar o financiamento das 
pessoas incumbidas da comercialização, do transporte e da distribuição dos produtos 
agrícolas e alimentares.Com efeito, o financiamento comunitário deve visar operações 
o^. 
de comercialização, transporte, distribuição ou de transformação de produtos agrícolas 
e alimentares mas não a ajuda às "pessoas incumbidas" das referidas operações. 
N°s 25 e 26 : estas emendas incidem na mobilização dos produtos nos mercados dos 
PVD, verdadeiro "núcleo duro" do regulamento. A Comissão considera que o critério 
de atribuição da prioridade das compras estabelecido pelo Parlamento nas emendas 
referidas, na medida em que favorece e reforça a importância das compras triangulares, 
ultrapassa em larga medida este "equilíbrio dinâmico" que a proposta de compromisso 
do artigo 11° formulada pela Presidência permitiu obter, com enormes dificuldades, no 
âmbito do Grupo da Ajuda Alimentar. 
N° 32 :esta emenda solicita à Comissão que assegure a coordenação necessária entre os 
diferentes serviços e direcções-gerais tendo em vista assegurar a compatibilidade das 
acções realizadas no domínio da ajuda e da segurança alimentar com acções realizadas 
em outros domínios. A Comissão não pode aceitar esta emenda dado que assegura já esta 
coordenação que, efectivamente constitui um elemento das suas próprias regras de gestão 
interna. 
N°33 : esta emenda trata do artigo 21° da posição comum que fixa a repartição da ajuda 
em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda Alimentar entre a parte que incumbe 
à Comunidade e a que incumbe aos Estados-membros. A redacção do referido artigo 
exigiu um debate prolongado no âmbito do Grupo do Conselho que permitiu a redacção 
de um texto final que prevê a adopção de uma acção conjunta (decisão sui generis) 
adoptada pelo Conselho, em nome da Comunidade, para a parte que incumbe à CE e,em 
nome dos Estados-membros, pelos seus representantes no que respeita às contribuições 
nacionais. 
N° 36: esta emenda tem por objectivo incluir as ajudas nacionais na análise e no 
acompanhamento do Comité da Ajuda Alimentar.Afigura-se necessário esclarecer que 
as competências do Comité se limitam às acções de segurança alimentar que beneficiem 
de uma ajuda comunitária e nunca de uma ajuda nacional. 
N° 39:esta emenda sugere que a Comissão elabore um relatório de avaliação das acções 
de ajuda alimentar e o transmita ao Parlamento uma vez por ano. A este respeito, 
segundo a "Declaração Williamson", a Comissão considera que seria mais correcto 
suprimir a referência temporal para a apresentação dos relatórios que não estejam 
previstos no artigo 23° da posição comum. 
N° 40 :esta emenda visa a realização pela Comissão de uma avaliação específica sobre 
a complementaridade das acções no domínio da ajuda alimentar com as restantes políticas 
da União Europeia. Este tipo de compromisso obrigaria a Comissão a apresentar 
H Ou -
avaliações de complementaridade das acções de ajuda alimentar.Todavia,este tipo de 
avaliação está já muito desenvolvido. 
4f o 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado2, 
Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir, hoje como no passado, um dos 
aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento; 
Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em 
desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente 
mediante a aplicação de estratégias alimentares destinadas a atenuar a pobreza e 
orientadas para o objectivo último de tornar supérflua a ajuda alimentar; 
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros coordenam 
estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, no que se refere 
aos programas de ajuda alimentar e às acções que têm especialmente como objectivo 
aumentar a segurança alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-
-Membros em determinados acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na 
Convenção sobre a Ajuda Alimentar; 
Considerando que a segurança alimentar regional, nacional e a nível das famílias, numa 
perspectiva de longo prazo que assegure o acesso de todos, de modo regular, a uma 
alimentação que permita levar uma vida sã e activa, constitui um elemento importante 
na luta contra a pobreza; que esta deve ter um lugar de destaque em todos os programas 
destinados aos países em desenvolvimento; 
1 JO C 253 de 29.09.95, p. 10 
2 Decisão do PE de ainda não publicada no JO. 
À'i^ 
Considerando que a ajuda alimentar não deve produzir efeitos nefastos sobre as estruturas 
normais de produção e de importação comercial dos países beneficiários; 
Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto 
aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem 
ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias 
susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento, em especial do ponto de 
vista das reformas económicas e do ajustamento estrutural; 
Considerando que, face às diferentes responsabilidades dos homens e das mulheres no 
que se refere à segurança alimentar dos agregados familiares, é conveniente ter 
sistematicamente em conta os diferentes papéis do homem e da mulher aquando da 
elaboração de programas destinados a garantir a segurança alimentar; 
Considerando que é necessário reforçar a participação das mulheres e das comunidades 
nos esforços destinados a garantir a segurança alimentar a nível nacional, regional ou 
local, bem como a nível dos agregados familiares; 
Considerando que a ajuda alimentar deve ser um instrumento eficaz para assegurar o 
acesso a uma alimentação suficiente e adequada, e melhorar as condições de 
disponibilidade e de acesso das populações aos produtos alimentares, de uma forma 
coerente com os hábitos de consumo e com os sistemas de produção e de comércio 
locais, nomeadamente perante situações de crise alimentar, e estar plenamente inserida 
na política de desenvolvimento; 
Considerando que o instrumento da "ajuda alimentar" constitui um elemento fundamental 
da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países 
em desenvolvimento e que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta os seus 
eventuais efeitos sociais e políticos; 
Considerando que as acções de ajuda alimentar não poderão contribuir para encontrar 
soluções viáveis, se não forem integradas em acções de desenvolvimento que permitam 
reactivar o processo de produção e comércio local; 
Considerando que se afigura necessário melhorar as capacidades de análise, de 
diagnóstico, de programação e de acompanhamento da ajuda alimentar, tendo em vista 
assegurar uma maior eficácia e evitar repercussões negativas nas capacidades locais de 
produção, distribuição, transporte e comercialização; 
Considerando que é conveniente transformar a ajuda alimentar num verdadeiro 
instrumento da política comunitária de desenvolvimento nos referidos países, permitindo, 
nomeadamente, à Comunidade empenhar-se plenamente em projectos de cooperação de 
carácter plurianual; 
Considerando que, para tal, é conveniente que a Comunidade possa assegurar fluxos 
globais de ajuda regulares e esteja em condições, nos casos pertinentes, de se 
comprometer, perante os países em causa e perante as organizações internacionais, a 
fornecer quantidades mínimas de produtos no âmbito de programas plurianuais 
específicos, associados a políticas de desenvolvimento; 
Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em 
desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior 
flexibilidade da ajuda alimentar, que permita, em determinadas circunstâncias, substituir 
as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro em benefício de acções respeitantes 
à segurança alimentar e, nomeadamente, o desenvolvimento agrícola e da produção de 
alimentos, respeitando as exigências do ambiente bem como os interesses dos pequenos 
exploradores agrícolas e dos pescadores; 
Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações necessitadas das 
zonas rurais e urbanas dos países em desenvolvimento participando no financiamento de 
acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares, 
sementes, alfaias agrícolas, e meios de produção diversos, assim como através de 
programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização e de 
enquadramento, e de assistência técnica e financeira; 
Considerando que é conveniente reforçar e continuar a apoiar as fórmulas regionais em 
matéria de segurança alimentar, incluindo as operações triangulares no domínio da ajuda 
alimentar e as operações locais de aquisição a fim de utilizar a complementaridade 
natural entre os países pertencentes a uma mesma região; que é conveniente conferir às 
políticas praticadas no domínio da segurança alimentar uma dimensão regional a fim de 
promover o comércio regional de produtos alimentares e a integração; 
Considerando que a aquisição de produtos alimentares a nível local permite reduzir a 
ineficácia, os custos e os danos ambientais que poderiam resultar do transporte mundial 
de grandes quantidades de produtos alimentares; 
Considerando que convém salvaguardar o potencial genético e a bio-diversidade dos 
produtos alimentares; 
Considerando que a política comunitária de ajuda alimentar deve adaptar-se às mudanças 
geopolíticas, assim como às reformas económicas em curso em muitos dos países 
beneficiários; 
Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis 
de serem objecto de acções de ajuda comunitária; 
Considerando, além disso, que com este mesmo objectivo, deve prever-se a possibilidade 
de colocar uma ajuda alimentar à disposição das organizações internacionais, regionais 
e não governamentais; que estas devem satisfazer determinadas condições que garantam 
que as acções de ajuda alimentar sejam levadas a bom termo; 
Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas e 
assegurar a adaptação à política do país beneficiário no domínio da segurança alimentar, 
é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão 
no âmbito de um comité da segurança e da ajuda alimentar; 
Considerando que cumpre definir as medidas a tomar para a execução das acções, 
adaptando as regras de execução às especificidades de cada zona beneficiária, mas no 
contexto de uma orientação política e de uma estratégia comuns; 
Considerando que, a fim de assegurar uma melhor gestão da ajuda alimentar, mais 
conforme com os interesses e as necessidades dos países beneficiários, e de melhorar os 
processos de decisão e de execução, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) 
n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da 
ajuda alimentar3, o Regulamento (CEE) n° 1755/84 do Conselho, de 19 de Junho de 
1984, relativo à execução de acções de substituição das entregas de ajuda alimentar no 
domínio da alimentação4, o Regulamento (CEE) n° 2507/88 do Conselho, de 4 de 
Agosto de 1988, relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de 
alerta rápido5, o Regulamento (CEE) n° 2508/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988, 
relativo à execução de acções de co-fmanciamento de produtos alimentares ou de 
sementes, efectuadas por organismos internacionais e organizações não governamentais6 
e o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as 
regras de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da 
ajuda alimentar7; 
3 JO L 370 de 30.12.1986, p. . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1930/90 (JO L 174 de 7.7.1990, p.6) 
4 JO L 165 de 23.6.1984, p. 7 
5 JO L 220 de 11.8.1988, p. 1. 
6 JO L 220 de 11.8.1988, p. 4. 
7 JO L 136 de 26.5.1987, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Objectivos e orientações gerais da ajuda 
alimentar e das acções de apoio à segurança 
alimentar 
Artigo Io 
1. No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e a 
fim de assegurar uma resposta adequada face a situações de insegurança alimentar 
causadas por défices alimentares graves ou por crises alimentares, a Comunidade 
realizará acções de ajuda alimentar, assim como acções de apoio à segurança 
alimentar em benefício dos países em desenvolvimento. 
As acções de ajuda alimentar de carácter humanitário são realizadas ao abrigo da 
regulamentação relativa à ajuda humanitária, não estando abrangidas pelo presente 
regulamento. Em caso de crise grave, todos os instrumentos da política de ajuda 
da Comunidade serão aplicados em estreita coordenação em benefício da 
população em causa. 
2. As acções decorrentes do presente regulamento serão instruídas após a análise da 
oportunidade e da eficácia deste instrumento em comparação com os outros meios 
de intervenção disponíveis de ajuda alimentar comunitária que possam ter impacto 
na segurança e na ajuda alimentares, e em coordenação com estes últimos. 
A Comissão assegurará que as acções previstas no presente regulamento sejam 
instruídas em estreita coordenação com as intervenções dos outros dadores. 
As acções de ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar referidas 
no n° 1 devem, nomeadamente, ter como objectivo: 
— promover a segurança alimentar, sobretudo das camadas mais pobres da 
população dos países e regiões em desenvolvimento; 
— elevar o nível nutricional das populações beneficiárias e favorecer o 
acesso das mesmas a uma alimentação equilibrada; 
melhorar o abastecimento da população em água potável; 
— promover a disponibilidade e o acesso das populações aos produtos 
alimentares; 
— contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado dos 
países beneficiários nos meios rural e urbano, dedicando uma especial 
atenção ao papel das mulheres e dos homens na economia familiar e na 
estrutura social; as acções de ajuda comunitária terão como objectivo final 
transformar os beneficiários em agentes do seu próprio desenvolvimento; 
— apoiar os esforços dos países beneficiários no sentido de melhorarem a 
sua produção alimentar ao nível regional, nacional, local e familiar; 
— reduzir a dependência desses países da ajuda alimentar; 
— promover a sua independência alimentar, quer através do aumento da 
produção, quer através da melhoria e do aumento do poder de compra; 
— contribuir para as iniciativas de luta contra a pobreza numa perspectiva de 
desenvolvimento. 
A ajuda comunitária deve ser integrada o mais completamente possível nas 
políticas de desenvolvimento, em especial no sector agrícola e agroalimentar, 
assim como nas estratégias alimentares dos países beneficiários. A ajuda 
comunitária deverá apoiar as políticas desenvolvidas pelo país beneficiário em 
matéria de luta contra a pobreza, de nutrição, de cuidados de saúde reprodutiva, 
de protecção do ambiente e de reabilitação, sendo dada especial atenção à 
continuidade dos programas, nomeadamente nos casos em que o país esteja a sair 
de uma situação de emergência. Quer seja vendida ou distribuída gratuitamente, 
a ajuda não deve ser de molde a perturbar o mercado local. 
TITULO I - Acções de ajuda alimentar 
Artigo 2o 
1. Os produtos fornecidos, assim como qualquer outra acção realizada no âmbito da 
ajuda alimentar, devem corresponder, tanto quanto possível, aos hábitos 
alimentares das populações beneficiárias e não exercer influências negativas nos 
países que recebem a ajuda. 
Ao seleccionar os produtos, deverá ser estudada a forma de obter a máxima 
quantidade de alimentos, que permita beneficiar o maior número possível de 
pessoas, tendo em conta a qualidade dos produtos, a fim de assegurar níveis de 
nutrição adequados. 
A selecção dos produtos fornecidos pela ajuda comunitária e das regras de 
mobilização e de distribuição, terá em conta, nomeadamente, as características 
sociais do acesso aos alimentos no país beneficiário, em especial no que se refere 
aos grupos mais vulneráveis e ao papel desempenhado pelas mulheres na 
economia familiar. 
A atribuição da ajuda alimentar basear-se-á, em primeiro lugar, numa avaliação 
objectiva das necessidades reais que a justificam, dado que esta abordagem surge 
como a única fórmula que permite melhorar a segurança alimentar de grupos que 
não disponham dos meios nem de possibilidades de satisfazerem por si próprios 
o seu défice alimentar. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios 
a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes: 
— défices alimentares; 
a situação alimentar, medida através de indicadores do desenvolvimento 
humano e alimentar; 
— rendimento per capita e existência de camadas de população 
particularmente desfavorecidas; 
— indicadores sociais de bem-estar das populações em causa; 
— situação da balança de pagamentos do país beneficiário; 
— impacto económico e social e custo financeiro da acção proposta; 
— existência de uma política de segurança alimentar a longo prazo no país 
beneficiário. 
A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução 
de projectos de desenvolvimento plurianuais de curta duração, de acções 
sectoriais ou de programas de desenvolvimento e, prioritariamente, dos que se 
destinem a favorecer a produção e a segurança alimentar, a longo prazo e de uma 
forma duradoura, nos países beneficiários, no âmbito de uma política e de uma 
estratégia alimentar. Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para 
a realização de tais projectos, acções ou programas. Esta complementaridade deve 
ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a 
Comunidade e o país beneficiário ou, se for caso disso, o organismo ou a 
organização não governamental que recebe a ajuda, dos fundos de contrapartida, 
sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destine 
a apoiar um programa de desenvolvimento que abranja vários anos, a ajuda 
alimentar pode tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse 
programa. A ajuda pode, nomeadamente, ter como objecto, além da concessão 
de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias e 
outros meios de produção e produtos de base, a constituição de reservas, a 
assistência técnica e financeira, e ainda acções de sensibilização e de formação. 
10 
4. A ajuda alimentar pode ser atribuída para apoiar os esforços dos países 
beneficiários na constituição de reservas de segurança, prestando a maior atenção 
às reservas rurais e nacionais, enquanto elementos essenciais do programa de 
segurança alimentar, e para prever, simultaneamente, a constituição de reservas 
regionais. 
5. Os fundos de contrapartida serão geridos de forma coerente com os restantes 
instrumentos da ajuda comunitária. 
No caso dos países em vias de ajustamento estrutural, em conformidade e com 
as resoluções relevantes do Conselho, os fundos de contrapartida gerados pelos 
diversos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento constituem recursos que 
deverão ser geridos como elementos de uma política orçamental una e coerente 
no contexto de um programa de reformas. Neste contexto, a Comunidade poderá 
deixar de visar os fundos de contrapartida para proceder a uma afectação mais 
global, desde que se realizem progressos em termos de eficácia dos instrumentos 
de controlo, da programação e da execução orçamental e em termos de 
internalização da fiscalização das despesas públicas. Sem prejuízo do que 
precede, esses fundos serão geridos de acordo com os procedimentos gerais da 
ajuda comunitária para esses fundos e prioritariamente para apoiar as políticas e 
os programas de segurança alimentar. 
11 
TITULO II - Acções de apoio à segurança alimentar 
Artigo 3o 
A Comunidade pode desencadear acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos 
países em desenvolvimento que registem um défice alimentar, sempre que as 
circunstâncias o justifiquem. 
Essas acções podem ser executadas pelos países beneficiários, pela Comissão, por 
organizações internacionais ou regionais ou por organizações não governamentais. 
Tais acções terão por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e 
implementação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar 
a segurança alimentar da população em causa e incitá-la a reduzir a sua dependência 
alimentar, nomeadamente no caso dos países de baixos rendimentos e com um grave 
défice alimentar. As acções em causa devem contribuir para uma melhoria das condições 
de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão. 
As acções de apoio à segurança alimentar serão realizadas sob a forma de ajuda 
financeira e técnica, de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente 
regulamento. Essas acções serão planeadas e instruídas em conformidade e 
complementaridade com os objectivos e acções financiadas por outros instrumentos da 
ajuda comunitária ao desenvolvimento. As acções em causa devem integrar-se no âmbito 
de uma programação plurianual. 
Artigo 4o 
Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em 
desenvolvimento e de organizações internacionais, regionais ou não governamentais 
elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade por força do presente 
regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda 
alimentar que lhes sejam afectadas ou que possam vir a ser-lhes afectadas e tendo em 
conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do 
país em questão, a situação alimentar da sua população e as ajudas alimentares atribuídas 
por outros dadores. 
12 
1 
Artigo 5o 
As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que 
terão por finalidade, de acordo com os objectivos do artigo Io, melhorar a segurança 
alimentar duradoura e a longo prazo, contribuindo, nomeadamente, para o financiamento: 
— do fornecimento de sementes, alfaias e meios de produção essenciais para a 
produção de alimentos; 
— de operações de apoio ao crédito rural visando em especial as mulheres; 
de operações de abastecimento de água potável da população; 
— de operações de armazenamento ao nível apropriado; 
— de operações relativas à comercialização, transporte, distribuição ou 
transformação de produtos agrícolas e alimentares; 
— de acções de apoio ao sector privado para o desenvolvimento das correntes 
comerciais a nível nacional, regional e internacional; 
— de actividades de investigação aplicada e de formação no terreno; 
— de projectos de desenvolvimento de uma produção alimentar que respeite o 
ambiente; 
— de actividades de acompanhamento, sensibilização, assistência técnica e formação 
no terreno, nomeadamente para as mulheres e as organizações de produtores; 
— de operações de apoio em benefício das mulheres e das organizações de 
produtores; 
de projectos de produção de adubos a partir de matérias-primas e de matérias de 
base dos países beneficiários; 
de acções de apoio às estruturas de ajuda alimentar, incluindo as acções de 
formação in loco. 
13 
TÍTULO III - Sistemas de alerta rápido e programas de armazenamento 
Artigo 6o 
A Comunidade poderá apoiar os sistemas nacionais e participar no reforço dos sistemas 
internacionais de alerta rápido existentes e, em casos excepcionais e devidamente 
justificados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27° do presente 
regulamento, pôr em prática esses sistemas no que se refere à situação alimentar nos 
países em desenvolvimento. Poderá, de igual modo, tomar a cargo a execução de 
programas de armazenamento nesses países, no intuito de apoiar operações de ajuda 
alimentar em conformidade com o presente regulamento ou operações correspondentes 
empreendidas pelos Estados-membros, por organizações internacionais ou regionais, bem 
como por organizações não governamentais. 
É conveniente assegurar a coerência entre essas acções e os outros instrumentos da ajuda 
comunitária ao desenvolvimento, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida 
resultantes da venda de ajuda alimentar, e garantir que as mesmas estejam em 
conformidade com a política de desenvolvimento aplicada pela Comunidade. 
Estas acções têm por objectivo reforçar a segurança alimentar dos países beneficiários. 
Devem contribuir para uma melhorias das condições de vida das camadas da população 
mais desfavorecidas nesses países e devem estar em conformidade com os objectivos de 
desenvolvimento por eles estabelecidos e, nomeadamente, com a respectiva política de 
produção de alimentos. 
A participação da Comunidade nessas acções assumirá a forma de uma ajuda financeira 
e/ou técnica, de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente 
regulamento. 
14 
As acções apoiadas pela ajuda comunitária serão instruídas tendo em consideração os 
programas existentes geridos pelas organizações internacionais especializadas, 
preservando a coerência entre umas e outros. 
Artigo 7o 
O apoio da Comunidade aos programas de armazenamento e aos sistemas de alerta 
rápido pode ser concedido, mediante pedido, a organizações internacionais ou regionais 
e a organizações não governamentais, para a realização de acções destinadas aos países 
em desenvolvimento com condições para beneficiar da ajuda alimentar da Comunidade 
e dos seus Estados-membros. 
Artigo 8o 
A ajuda da Comunidade poderá contribuir para o financiamento das seguintes medidas: 
— sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas, 
das reservas e dos mercados, da situação alimentar dos agregados familiares e da 
vulnerabilidade da população, destinados a melhorar a informação sobre a 
situação alimentar nos países em causa; 
— acções destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, tendo em vista 
assegurar a redução das perdas ou garantir capacidades de armazenamento 
suficientes em casos de emergência. Estas acções podem ainda incluir a criação 
de infra-estruturas, nomeadamente de unidades de embalagem, de descarga, de 
desinfestação, de tratamento e de armazenamento, necessárias à manipulação dos 
produtos alimentares nesses países, com o objectivo de apoiar operações de ajuda 
alimentar ou acções de apoio à segurança alimentar; 
— estudos preparatórios e acções de formação relacionados com as actividades acima 
referidas. 
15 
CAPITULO II 
Regras de aplicação da ajuda alimentar 
e das acções de armazenamento, de alerta rápido e 
de apoio à segurança alimentar 
Artigo 9o 
Os países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária para as 
acções previstas no presente regulamento são indicados em anexo. Nesse 
contexto, terão prioridade as camadas da população mais desfavorecidas e os 
países com baixos rendimentos e com um grave défice alimentar. 
A Comissão, após consulta do comité previsto no artigo 26° e de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 27°, pode alterar esta lista de países e 
organismos susceptíveis de beneficiar de uma ajuda. 
Para poderem beneficiar directa ou indirectamente de um financiamento 
comunitário para a realização das acções previstas no presente regulamento, as 
organizações não governamentais devem satisfazer os seguintes critérios: 
16 
a) No que se refere às organizações não governamentais europeias: estarem 
constituídas em organizações autónomas sem fins lucrativos num Estado-
-Membro da Comunidade Europeia, nos termos da legislação em vigor 
nesse Estado-Membro; 
b) Terem a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade, nos 
países beneficiários ou, a título excepcional, para as ONG com estatuto 
internacional, num país terceiro. Essa sede deve constituir o centro 
efectivo de todas as decisões relativas às acções co-financiadas; 
c) Demonstrarem capacidade para levar a bom termo acções de ajuda 
alimentar, especialmente através: 
— da sua capacidade de gestão administrativa e financeira, 
— da sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista, 
— dos resultados das acções realizadas pela ONG em causa, 
nomeadamente com financiamento comunitário ou dos 
Estados-Membros, 
— da sua experiência no domínio da ajuda e da segurança 
alimentares, 
— da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento deste 
ou dos países em desenvolvimento; 
d) Comprometerem-se a respeitar as condições de afectação fixadas pela 
Comissão. 
Artigo 10° 
1. A Comunidade pode participar no financiamento das acções de apoio à segurança 
alimentar tal como definidas nos Títulos I, II e III (Capítulo I, II), executadas 
pelo país beneficiário, pela Comissão, por organizações internacionais ou 
regionais bem como por organizações não governamentais. 
18 
2. As acções de co-financiamento podem ser realizadas a pedido dos países 
beneficiários, de organizações internacionais ou regionais bem como de 
organizações não governamentais, a fim de contribuírem, sempre que tal acção 
se afigure a mais adequada, para melhorar a segurança alimentar dos grupos da 
população que não possam colmatar o défice alimentar pelos seus meios e 
recursos próprios. 
3. Na concepção das acções comunitárias definidas nos Títulos I, II e III, será dada 
especial atenção aos seguintes elementos: 
— conceber os projectos por forma a terem um impacto duradouro e 
viabilidade económica; 
— definir claramente e controlar os objectivos e os indicadores de 
concretização desses objectivos. 
Artigo 11° 
1. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comunitário, no país 
beneficiário ou num dos países em desenvolvimento (constantes do anexo do 
presente regulamento) pertencente, se possível, à mesma região geográfica. 
2. A título excepcional, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°, 
pode ser efectuada no mercado de outro país que não os previstos no n° 1 : 
— em caso de indisponibilidade do produto pedido, devido à sua natureza e 
qualidade, no mercado comunitário e no mercado de um país em 
desenvolvimento; 
— em caso de défice alimentar grave, se a possibilidade de tais aquisições 
permitir uma maior eficácia da operação. 
3. A mobilização de produtos alimentares disponíveis no mercado europeu pode ser 
efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que seja assegurada 
a eficácia económica em relação a mobilizações no mercado europeu. 
19 
4. Sempre que uma aquisição ou venda seja efectuada no país beneficiário ou num 
país em desenvolvimento, é necessário verificar se a mesma não é susceptível de 
perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da 
mesma região, nem de ter consequências negativas na produção ou no 
aprovisionamento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições ou vendas 
devem inserir-se o mais completamente possível no contexto da aplicação da 
política de desenvolvimento comunitário em relação a esses países, 
nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país em causa 
ou a nível regional. 
Artigo 12° 
Relativamente aos países beneficiários em que as importações de produtos estão parcial 
ou totalmente liberalizadas, a mobilização da ajuda comunitária deve ser realizada em 
conformidade com as políticas nacionais, evitando introduzir distorções nos mercados. 
Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma 
disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos 
operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política 
social e económica e numa política agrícola que tenham como objectivo atenuar a 
pobreza (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base). Os 
beneficiários têm de provar que utilizaram correctamente os meios postos à sua 
disposição. É concedida prioridade aos pequenos e médios operadores privados, a fim 
de assegurar a complementaridade das acções. Na medida em que a sua competência em 
matéria de execução das acções o permita, a Comissão pode adoptar medidas de 
discriminação positivas em favor dos pequenos e médios operadores privados. 
São aplicáveis a estas ajudas os princípios previstos no artigo 11°. 
20 
Artigo 13° 
1. A Comunidade pode tomar a seu cargo as despesas relativas ao transporte da 
ajuda alimentar. 
2. Sempre que considerar que a Comunidade deve tomar a seu cargo as despesas 
relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a Comissão terá em conta os 
seguintes critérios de carácter geral: 
— situação de défice alimentar grave; 
— fornecimento da ajuda alimentar a países com baixos rendimentos que 
registem um défice alimentar grave; 
— ajuda alimentar destinada às organizações internacionais ou regionais bem 
como às organizações não governamentais referidas no artigo 10°; 
— necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda alimentar 
em questão. 
3. Se a ajuda alimentar for vendida no país beneficiário, a Comunidade não deverá 
tomar a seu cargo os custos de transporte interno serão casos excepcionais. 
4. A Comunidade pode de igual modo tomar a seu cargo, em circunstâncias 
excepcionais, os custos de transporte por via aérea das acções alimentares. 
Artigo 14° 
A Comunidade pode tomar a seu cargo os custos finais de distribuição, sempre que tal 
seja necessário à boa execução das acções de ajuda alimentar em questão. 
21 
Artigo 15° 
A ajuda da Comumdade assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis. 
A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas locais necessárias à execução das 
acções, incluindo as despesas de manutenção e de funcionamento. 
As operações previstas no presente regulamento estão isentas de impostos, encargos e 
direitos aduaneiros. 
Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos 
fixados no presente regulamento e geridos de acordo com a Comissão. A autoridade 
competente do país beneficiário assegura a contabilidade dos pagamentos e da utilização, 
sendo obrigada a apresentar contas. 
Artigo 16° 
A contribuição comunitária pode também abranger as actividades de acompanhamento 
necessárias para aumentar a eficácia das acções previstas no presente regulamento e, em 
especial, das acções de enquadramento, de acompanhamento e controlo, de distribuição 
e de formação no terreno. 
Artigo 17° 
A participação nos concursos e nos contratos públicos está aberta, em igualdade de 
circunstâncias, a todas as pessoas singulares e colectivas da União Europeia e dos países 
beneficiários, podendo ser alargada pela Comissão, relativamente às acções previstas no 
n*2 do artigo 11°, às pessoas singulares e colectivas dos países onde se efectuar a 
mobilização. 
22 
Na execução do presente regulamento, a Comissão efectuará uma publicidade adequada 
que garanta o carácter aberto destas operações, e assegurará que o princípio da 
publicidade adequada seja igualmente aplicável às operações das organizações 
intermediárias. 
Artigo 18° 
A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar acordos de co-financiamento em 
seu nome. 
Artigo 19° 
1. A Comissão fixará as condições de afectação, de mobilização e de execução das 
ajudas previstas no presente regulamento. 
2. A ajuda só será realizada se o país beneficiário, a organização internacional, 
regional ou não governamental respeitar essas condições. 
Artigo 20° 
A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa execução dos programas e das 
acções de ajuda alimentar e de apoio à segurança alimentar. 
Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão prestar-se-ão toda a assistência 
necessária e comunicar-se-ão mutuamente todas as informações úteis. 
23 
CAPÍTULO III 
Procedimento de execução das acções 
de ajuda alimentar e de apoio à 
segurança alimentar, dos sistemas de alerta rápido 
e das acções de armazenamento 
Artigo 21° 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e 
após consulta ao Parlamento Europeu, fixará a parte que incumbe à Comunidade 
no montante global da ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda 
Alimentar como contribuição total, tanto da Comunidade como dos Estados-
-Membros. 
A Comissão assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros 
no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção 
relativa à Ajuda Alimentar e assegurará que a contribuição total da Comunidade 
e dos Estados-Membros atinja pelo menos as quantidades previstas nessa 
Convenção8. 
Declaração para a acta do Conselho e da Comissão: 
"O Conselho e a Comissão acordam em que a determinação do montante da contribuição da 
Comunidade a título da Convenção da Ajuda Alimentar deveria ser estabelecida ao mesmo tempo 
que os montantes das contribuições dos Estados-membros, conjuntamente pelo Conselho, em nome 
da Comunidade, e pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho, em seu 
próprio nome. Para o efeito, a proposta que a Comissão apresentará ao Conselho será 
acompanhada de um projecto de repartição entre Estados-membros do montante global que lhes 
incumbe." 
24 
Artigo 22° 
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27" e tendo, além disso, 
em conta as orientações gerais em matéria de ajuda alimentar: 
— aprovará a lista dos produtos que podem ser mobilizados a título da ajuda; 
— fixará as modalidades de mobilização, controlo e avaliação; 
— fixará a repartição, segundo as quantidades e os custos dos produtos, entre os 
diferentes beneficiários: 
— alterará, sempre que necessário, as afectações no decurso da execução dos 
programas; 
Artigo 23° 
As decisões: 
— de concessão de ajuda alimentar ou prevendo uma acção de apoio à segurança 
alimentar e fixando as respectivas condições; 
— de concessão a organizações internacionais ou regionais bem como a organizações 
não governamentais de uma contribuição para o financiamento de acções de apoio 
à segurança alimentar; 
25 
— de concessão de ajuda a um programa de armazenamento ou a um sistema de 
alerta rápido. 
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°, 
respeitando os limites estabelecidos no artigo 25°. 
Artigo 24° 
Na observância das decisões do Conselho referidas no artigo 21° e das decisões 
tomadas por forç!a do artigo 22°, a Comissão decidirá sobre: 
a) As acções de resposta a uma situação de crise ou de défice alimentar 
grave, caracterizada por fome ou risco iminente de fome que coloque 
seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações num país que não 
possa fazer face ao défice alimentar pelos seus próprios meios e recursos. 
A Comissão actuará após consulta aos Estados-Membros pelo meio de 
comunicação mais adequado, concedendo-lhes um prazo de três dias úteis 
para a formulação de eventuais objecções. Em caso de objecções, o 
Comité analisará a questão na sua reunião seguinte9; 
b) As condições de fornecimento e de execução das ajudas e, nomeadamente 
sobre: 
— as cláusulas gerais aplicáveis em relação aos beneficiários; 
Declaração para a acta: 
As modalidades e o número de Estados-membros necessários, para que possam ser tidas em conta 
eventuais objecções levantadas aquando do procedimento escrito, serão definidos no regulamento 
interno do Comité." 
26 
— o início dos procedimentos de mobilização, de fornecimento dos 
produtos e de execução das outras acções, assim como sobre a 
celebração dos contratos correspondentes. 
2. Para efeitos da alínea a) do n° 1, a Comissão ficará habilitada a tomar as medidas 
necessárias para acelerar o fornecimento da ajuda alimentar. 
O volume da ajuda que se decidir fornecer em cada caso será limitado às quantidades 
necessárias para que as populações atingidas possam fazer face à situação durante um 
período não superior, em princípio, a seis meses. 
A Comissão assegurará que seja dada prioridade, em todas as fases, à mobilização da 
ajuda alimentar para as acções previstas nas alíneas a) e b) do n* 1. 
Artigo 25° 
As decisões respeitantes a acções cujo financiamento, ao abrigo do presente regulamento, 
exceda 2 MECU, serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°. 
Artigo 26° 
1. A Comissão será assistida por um Comité da Ajuda Alimentar, a seguir designado 
o "Comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por 
um representante da Comissão. 
27 
2. O Comité deverá analisar as incidências de todas as propostas de autorização de 
despesas de segurança alimentar a longo prazo a nível das famílias, a nível local, 
nacional, e regional, nos países beneficiários, tendo em conta os princípios 
estabelecidos no artigo Io do presente regulamento. Procederá igualmente à 
análise e ao acompanhamento das políticas de segurança alimentar que beneficiem 
de ajuda comunitária, bem como à análise das propostas de iniciativas conjuntas. 
3. O Comité elaborará o seu regulamento interno. 
Artigo 27° 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas 
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do 
Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros serão sujeitos à ponderação 
definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis. No entanto, se 
não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão 
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode 
diferir, por um período de dois meses a contar da data dessa comunicação, a aplicação 
das medidas que adoptou. 
O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo previsto 
no parágrafo anterior. 
28 
Artigo 28° 
1. A fim de garantir o princípio da complementaridade referido no Tratado e de 
reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais da 
ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, a Comissão esforçar-
-se-á por assegurar, na medida do possível, uma estreita coordenação das suas 
actividades com as dos Estados-Membros bem como com as outras políticas da 
UE, tanto a nível das decisões como no terreno, podendo tomar qualquer 
iniciativa útil para promover essa coordenação. 
Para o efeito, os Estados-Membros notificarão à Comissão as suas acções 
nacionais de ajuda alimentar bem como os seus programas que tenham por 
objectivo garantir a segurança alimentar. A Comissão fixará as regras de 
notificação das acções nacionais de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 27°. 
2. A Comissão assegurará que as acções empreendidas pela Comunidade sejam 
coordenadas com as das organizações e organismos internacionais, especialmente 
os que fazem parte do sistema das Nações Unidas. 
3. A Comissão esforçar-se-á por desenvolver a colaboração e a cooperação da 
Comunidade e dos países terceiros dadores no domínio da segurança alimentar. 
4. A coordenação e a cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, e 
entre estes e as organizações internacionais e os países terceiros dadores será 
objecto de um intercâmbio regular de informações no âmbito do Comité. 
29 
Artigo 29° 
O Comité pode analisar qualquer outra questão relativa à ajuda alimentar e a outras 
acções previstas no presente regulamento evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa 
deste, quer a pedido de um representante de um Estado-Membro. 
A Comissão informará o Comité, dentro do prazo máximo de um mês após a sua 
decisão, das acções e projectos tie ajuda alimentar ou de segurança alimentar aprovados, 
com indicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiro 
encarregado da execução. 
A Comissão informará o Comité sobre as orientações gerais em matéria de produtos 
mobilizados a título da ajuda alimentar comunitária. 
Artigo 30° 
A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções de ajuda alimentar mais 
significativas, tendo em vista apurar se foram atingidos os objectivos definidos aquando 
da instrução das referidas acções e fornecer directrizes para aumentar a eficácia das 
acções futuras. A Comissão informará periodicamente o Comité dos programas de 
avaliação. 
Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente, logo que possível, os 
resultados dos trabalhos de avaliação, bem como as análises ou estudos susceptíveis de 
aumentar a eficácia das ajudas. Esses trabalhos serão analisados pelo Comité. Os 
Estados-Membros e a Comissão esforçar-se-ão por executar acções de avaliação 
conjuntas. 
30 
A Comissão definirá as regras de divulgação e comunicação interna e externa das 
conclusões dos trabalhos de avaliação aos serviços e organizações interessados. 
Artigo 31° 
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório 
exporá os resultados da execução do orçamento no que se refere às autorizações e aos 
pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante esse ano. O 
relatório conterá, na medida do possível, informações sobre os fundos autorizados a nível 
nacional- no decurso do mesmo exercício, e incluirá, na medida do possível, as 
informações estatísticas mais importantes (por país beneficiário, nacionalidade, etc.) 
acerca das adjudicações realizadas para a execução dos projectos e programas. 
O relatório conterá igualmente uma repartição das despesas afectadas por tipo de acção 
de acordo com os artigos 2o, 5°e8°do presente regulamento. 
Por último, o relatório conterá informações sobre as acções empreendidas a título dos 
fundos de contrapartida gerados pela ajuda alimentar. 
31 
Artigo 32° 
São revogados os Regulamentos (CEE)n° 3972/86, n° 1755/84, n° 2507/88, n° 2508/88 
e n° 1420/87. 
Transitoriamente e até a Comissão adoptar o novo regulamento relativo à mobilização, 
continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho 
de 1987. 
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao 
Conselho e ao Parlamento uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela 
Comumdade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões respeitantes 
ao futuro do regulamento e, se necessário, de propostas de alterações a introduzir no 
regulamento. 
Artigo 33° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
32 
PAÍSES ANEXO 
PMA 
(Países - em 
desenvolvimento - menos 
avançados) Outros PFR 
(Outros países com fracos 
rendimentos, PNB per capita 
< $675 em 1992) PRITI 
(Países com rendimento intermédio da parcela inferior. PNB per 
capita $676 - $2695 em 1992) 
Afeganistão 
Bangladesh 
Benim 
Butão 
Botsuana 
Burundi 
Camboja 
Cabo Verde 
Comores 
Djibouti 
Etiópia 
Guiné Equatorial 
Gambia 
Guiné Bissau 
Guiné 
Haiti 
Quiribati 
Laos 
Lesoto 
Libéria 
Madagáscar 
Malawi 
Maldivas 
Mali 
Mauritânia 
Moçambique 
Mianmar 
Nepal 
Níger 
Uganda 
República Centro-
-Africana 
Ruanda 
Samoa Ocidental 
São Tomé e Príncipe 
Serra Leoa 
Ilhas Salomão 
Somália 
Sudão 
Tanzânia 
Chade 
Togo 
Tuvalu 
Vanuatu 
Yemen 
Zaire 
Zâmbia China 
Egipto 
Eritreia 
Gana 
Guiana 
Honduras 
índia 
Indonésia 
Quénia 
Nicarágua 
Nigéria 
Paquistão 
Sri Lança 
Tajiquistão 
Timor 
Vietname 
Zimbabué Albânia 
Angola 
Anguila 
Arménia 
Azerbaijão 
África do Sul 
Belize 
Bolívia 
Camarões 
Chile 
Colômbia 
Congo 
Costa Rica 
República Democrática da Coreia 
Côte d'Ivoire 
Cuba 
Dominica 
Equador 
El Salvador 
Estados da ex-Jugoslávia 
Fiji 
Geórgia 
Granada 
Guatemala 
Irão 
Jamaica 
Jordânia 
Cazaquistão 
Quirguizistão 
Líbano 
Macau 
Ilhas Marshall 
Micronésia (Estados Federados) 
Moldávia 
Mongólia 
Marrocos 
Namíbia 
Estados Federados de Niue 
Panamá 
Papuásia Nova Guiné 
Paraguai 
Peru 
Filipinas 
República Dominicana 
Senegal Santa Helena 
Síria 
São Vicente e Granadinas 
Territórios Ocupados (Gaza e 
Argélia Cisjordânia) 
Tailândia 
Tokelau 
Tonga 
Suazilândia 
Turquemenistão 
Ilhas Turcas e Caicos 
Turquia 
Usbequistão 
Wallis e Fortuna 
33 
2. ORGANISMOS 
PAM 
CICV 
FICV 
ACNUR 
UNRWA FAO 
UNICEF 
3. ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS 
ONG europeias, do país beneficiário ou, 
especializadas no domimo do desenvolvimento. a título excepcional, internacionais, 
34 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 250 final 
DOCUMENTOS 
PT U 
N.° de catálogo : CB-CO-96-263-PT-C 
ISBN 92-78-05184-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
3í