PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 14.7.2010 
SEC(2010) 877 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
 
Documento que acompanha a 
  
Proposta de Regulamento (UE) n.º xx/yy do Parlamento Europeu e do Conselho relativo 
ao transporte rodoviário profissional transfront eiriço de notas e moedas de euro entre os 
Estados-Membros da área do euro 
  
e a 
 
 
Proposta de Regulamento (UE) n.º zz/yy do Conselho sobre o alargamento do âmbito de 
aplicação do Regulamento (UE) n.º xx/yy do Pa rlamento Europeu e do Conselho relativo 
ao transporte rodoviário profissional transfront eiriço de notas e moedas de euro entre os 
Estados-Membros da área do euro 
 
{COM(2010)377 final} 
{SEC(2010) 878final} 
  
 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
Documento que acompanha a 
 
 
Proposta de Regulamento (UE) n.º xx/yy do Parlamento Europeu e do Conselho relativo 
ao transporte rodoviário profissional transfront eiriço de notas e moedas de euro entre os 
Estados-Membros da área do euro 
 
 
e a 
  
Proposta de Regulamento (UE) n.º zz/yy do Conselho sobre o alargamento do âmbito de 
aplicação do Regulamento (UE) n.º xx/yy do Pa rlamento Europeu e do Conselho relativo 
ao transporte rodoviário profissional transfront eiriço de notas e moedas de euro entre os 
Estados-Membros da área do euro  
 
PT 3   PT 1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Os 16 Estados-Membros que, até à data, adoptar am o euro utilizam as mesmas notas e as 
mesmas moedas. No entanto, devido às mar cadas diferenças entre as legislações 
nacionais, na prática, é muito difícil o transp orte rodoviário profissi onal transfronteiriço 
de notas e moedas de euro entre os Estados-M embros da área do eur o, registando-se, por 
conseguinte, muito poucos transportes transf ronteiras por via terrestre. É paradoxal que, 
na área do euro, as fronteiras constituam um  obstáculo ao transporte profissional da 
moeda única. 
Devido à natureza das mercadoria s transportadas, o sector do transporte de valores está 
exposto a graves riscos de segurança. É, por  conseguinte, da maior importância que os 
transportes transfronteiriços de notas e moed as tenham lugar em condições que garantam 
um nível elevado de protecção para o pessoal das empresas de transporte de valores 
(ETV) e para o público em geral. Devido às  diferentes tradições nacionais e aos 
diferentes níveis de risco, os requisitos de  segurança são interpretados de forma muito 
diferente nos diversos Estados-Membros da área do euro, o que gera diferenças 
substanciais entre as legislações nacionais  numa vasta gama de domínios, como, por 
exemplo, os tipos de transporte autorizados , a blindagem e o equipamento dos veículos 
afectos ao transporte de valore s, a utilização de sistemas inteligentes de neutralização das 
notas de banco ( Intelligent Banknote Ne utralisation Systems , ou IBNS), o número de 
vigilantes transportadores nos ve ículos afectos ao transporte de valores, a posse e o porte 
de armas de fogo pelos vigilantes tran sportadores, os requisitos de formação, a 
informação a prestar à polícia, as regras relativas ao alvará e as sanções conexas.  
Devido a estas diferenças entre as legislaç ões nacionais, os ba ncos comerciais, os 
grandes retalhistas e outros profissionais que operam com notas e moedas estão, na 
prática, na maior parte dos casos, impedidos  de celebrar contrato s com uma empresa de 
transporte de valores estabelecida noutro Estado-Membro, ainda que esta seja capaz de 
assegurar os circuitos mais eficazes (e mais  rápidos) de recolha e entrega de notas e 
moedas. Estão igualmente impedidos de usuf ruir dos serviços de disponibilização de 
notas e moedas da sucursal mais próxima  do banco central naci onal ou do centro de 
tratamento de notas e moedas da ETV mais próxima, se esta se situar do outro lado da 
fronteira, num outro Estado-Membro. Por últ imo, as ETV que realizam operações de 
transporte em regiões fronteiriças não podem pl anear os seus trajectos e outros aspectos 
logísticos relacionados com o notas e moedas  da forma mais eficiente, se os seus 
potenciais clientes se situarem de ambos os lados da fronteira. Esta situação não permite 
optimizar a circulação monetária nestas regiõe s e, em consequência, também ao nível da 
área do euro. Por seu turno, esta situação implica um custo do dinheiro mais elevado e/ou 
um nível de serviço inferior para os clientes comparativamente com uma situação sem 
barreiras regulamentares nacionais ao transp orte transfronteiriço de notas e moedas. 
Para permitir que os interessados tirem o máximo partido da moeda única, devem ser 
eliminados os entraves à livre circulação de euros em notas e moedas na área do euro, assegurando embora um elevado nível de se gurança para o pessoal das ETV e o público 
em geral.  
Simultaneamente, o mercado do transporte de valores tem um carácter local e o potencial 
mercado transfronteiras diz sobretudo respei to às regiões fronteiriças. O mercado 
 
PT 4   PT geográfico potencial pode ser estimado grosso modo  em cerca de 100 km de cada lado da 
fronteira para a maior parte dos transportes.  Em consequência, as medidas tendentes a 
eliminar os entraves ao transporte transfronteiriço de notas e moedas devem ser proporcionadas. 
2. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
A alternativa a uma acção ao nível da UE  seria a conclusão voluntária de acordos 
bilaterais ou mesmo multilaterais entre Es tados-Membros. No entanto, uma acção ao 
nível da UE acarreta importantes economias de escala comparativamente com uma acção bilateral ou multilateral. Apenas uma acção ao ní vel da UE permite ter em conta o futuro 
alargamento da área do euro, na medida em que as regras comunitárias em matéria de 
transporte transfronteiriço podem ser utili zadas por qualquer Estado-Membro que venha 
a participar, o que não é o caso com os acordos bilaterais/multilaterais. 
Além disso, apesar de existir procura, confor me foi expresso, nomeadamente, pelo sector 
bancário, mais de oito anos após a introdução do euro, os Estados-Membros não concluíram qualquer acordo tendente a facilitar o transporte profission al transfronteiriço 
de notas e moedas. Esta situação aponta para  que, na prática, uma acção da UE seja a 
única forma possível de conciliar legislações nacionais divergentes (presentemente 16), 
que cobrem uma vasta gama de temas complexos, em que interagem questões de segurança (por exemplo, o porte de armas) e considerações relativas ao mercado de 
trabalho. 
3. O
BJECTIVOS  
O objectivo geral da presente iniciativa da Comissão consiste em facilitar a livre 
circulação de euros em notas e moedas na área do euro e eliminar os entraves ao 
transporte profissional rodoviário de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros 
da área do euro, assegurando que os transporte s se realizam em condições que oferecem 
um elevado nível de segurança para o pessoal das ETV e o público em geral. 
Facilitar o transporte profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro constitui 
igualmente um complemento natural e neces sário do roteiro do Banco Central Europeu, 
que visa uma maior convergência dos serviços de disponibilização de notas e moedas dos 
bancos centrais nacionais (BCN) e a criação de  um Espaço Único de Notas e moedas em 
Euros ( Single Euro Cash Area ) para os profissionais que operam com notas e moedas. 
Constitui igualmente um complemento à Dire ctiva relativa aos serviços de pagamento1 e 
ao SEPA - Espaço Único de Pagamentos em Euros ( Single Euro Payments Area ) -, que 
visa tornar os pagamentos electrónicos tran sfronteiriços em euros tão fáceis como os 
pagamentos nacionais. 
No que respeita à livre circulação de valores, e devido ao carácter local do mercado de 
transporte de valores, o objectivo específico  deve, pois, ser facil itar o transporte nas 
zonas fronteiriças entre Esta dos-Membros da área do euro. 
                                                 
1 Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, 
relativa aos serviços de pagamento no mercado interno; 5.12.2007. 
 
PT 5   PT No que respeita à segurança do pessoal das ETV  e do público em geral, os ataques devem, 
tanto quanto possível, ser dissuadidos e, na eventualidade de ocorrer um ataque, deverão 
ser minimizados os danos humanos. O objectivo es pecífico deve ser to rnar os transportes 
transfronteiriços, no mínimo, tão segur os como os transportes nacionais.  
O aumento do transporte tr ansfronteiriço de notas e moedas pode, contudo, ter 
repercussões negativas nos níveis salariais e/ou de emprego, no sector do transporte de 
valores num dado Estado-Membro de acolhi mento, caso existam diferenças salariais 
significativas em relação aos Estados-Membros vizinhos. Embora, em geral, os Estados-Membros não devam ser impedidos de utilizar as suas vantagens comparativas, deve, contudo, ser assegurado no país de acolhimento um nível mí nimo de protecção social 
para o pessoal do sector do transporte de valo res, em conformidade com os princípios da 
legislação comunitária. 
4. O
PÇÕES ESTRATÉGICAS E APRECIAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES  
A apreciação foi organizada em duas rondas:  em primeiro lugar, procedeu-se a uma 
apreciação geral das grandes opções estrat égicas, após o que se avaliaram mais 
aprofundadamente as opções que se considerou  terem potencialidades para realizar os 
objectivos. 
A avaliação do impacto analisou cinco grande s opções para realizar o objectivo: (1) 
manutenção da actual situação; (2) acordos bilaterais/multilaterais entre os Estados-
Membros potencialmente mais abrangidos pelos transportes transfronteiriços; (3) definição de um conjunto de regras comuns aplicáveis exclusivamente aos transportes 
transfronteiriços; (4) reconhecimento mú tuo total; e (5) harm onização total da 
regulamentação sobre o transporte de valores. 
Foram igualmente consideradas três subopções: a) tornar o âmbito de aplicação das 
regras extensivo aos Estados-Membros da UE que não adoptaram o euro; b) tornar o 
âmbito de aplicação extensivo a outras moedas  e, eventualmente, valores; c) limitar o 
âmbito de aplicação exclusivamente ao transporte ponto a ponto. 
Segundo a avaliação de impacto, as opções 1 (manutenção da situação actual) e 2 
(acordos bilaterais/multilaterais) não seri am eficazes para a consecução do objectivo de 
facilitar a livre circulação do euro em not as e moedas, dado ser pouco provável que esses 
acordos se concretizassem espontaneamente  em grande escala. Esta avaliação é 
confirmada pelo facto de, nos mais de oito  anos que decorreram desde a introdução das 
notas e moedas de euro, não ter sido conc luído qualquer acordo. Além disso, mesmo que 
fossem concluídos, estes acordos apenas co bririam uma parte da área do euro e não 
permitiriam ter em conta futuros alargamentos da área do euro. Em consequência, um acordo ao nível da UE afigura-se uma abor dagem mais eficaz e, na prática, a única 
possível para facilitar o transporte transfr onteiriço de notas e moedas entre todos os 
países em causa. 
A opção 3 (um conjunto de regras comuns aplicáveis exclusivamente aos transportes 
transfronteiriços) permitiria dar resposta ao  objectivo de facilitar a livre circulação de 
notas e moedas em euros. Uma vez que seri a limitada exclusivamente ao transporte 
transfronteiriço, não iria além  do necessário para concretizar os objectivos pretendidos.  
 
PT 6   PT A opção 4 (pleno reconhecimento mútuo) resp onderia ao objectivo de facilitar a livre 
circulação de notas e moedas em euros, mas permitiria que as empresas de transporte de 
valores operassem actividades transfronteiras ao abrigo de diferentes regulamentações nacionais, o que seria muito confuso para as autoridades nacionais de supervisão e para 
as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação. Tal situação seria inaceitável 
num sector que, dada a natur eza da sua actividade, está exposto a graves ameaças de 
segurança e não realizaria o objectivo de asse gurar que os transportes se realizem em 
condições que ofereçam um elevado nível de segurança para o pessoal das ETV e o 
público em geral. Esta opção poderia ainda se r considerada desproporcionada, porquanto 
poderia afectar a totalidade do território do Es tado-Membro de acolhimento, salvo se o 
âmbito da opção fosse especificamente re strito a operações transfronteiriças. 
A opção 5 (harmonização total) responderia ao objectivo de facilitar a livre circulação de 
notas e moedas em euros e seria compatível com um espaço único de notas e moedas em 
euros e com o mercado único. No entanto, dado qu e o transporte transfronteiriço de notas 
e moedas em euros constitui apenas uma part e limitada do transporte de notas e moedas 
em euros, não seria proporcionado em relação  ao objectivo pretendido de harmonizar as 
regras aplicável a todos os transportes de va lores, transfronteiriços ou não. Acresce que a 
plena harmonização seria muito difícil, f ace às numerosas questões sensíveis e de 
segurança envolvidas no transporte de valores,  nomeadamente as relativas à posse e ao 
porte de armas. 
As três subopções são consideradas pertin entes. Contudo, a inclusão de pontos tão 
diversos como os valores em geral no âmbito de aplicação de regras comuns não é aceitável, porquanto é susceptível de complic ar o esforço legislativo e de o desviar do 
principal objectivo da iniciativa. 
Em consequência, a análise pormenorizada de impacto incide num conjunto de regras 
comuns para o transporte transfronteiriç o, bem como na subopção a), em parte da 
subopção b) e na subopção c).  
5. A
VALIAÇÃO PORMENORIZADA DE IMPACTO  
A segunda ronda de avaliação inclui uma avaliação porme norizada do impacto 
económico, social e ambiental da grande opção  3 – regras comuns para o transporte 
transfronteiriço – e das três subopções. É igualmente avaliado o eventual impacto na segurança do transporte.  
Os diferentes impactos dependem, em grande  medida, da dimensão do mercado potencial 
e das modalidades da sua realização. A fim de  reunir informações s obre a situação do 
mercado do transporte de valores e de calc ular a dimensão do potencial mercado do 
transporte rodoviário transfr onteiriço de notas e moedas em euros, no pressuposto da 
eliminação dos actuais obstáculos regulamenta res a essas operações de transporte, a 
DG ECFIN encomendou um estudo exter no que foi realizado pela Ramböll 
Management2. De acordo com este estudo, estima-se que o potencial do mercado a longo 
prazo é elevado, no pressuposto da supressã o de todos os entrav es ao transporte 
                                                 
2 Disponível no sítio Web da Comissão Europeia em:  
http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/ euro/2010-02-26-cros s-border-cash_en.htm   
 
PT 7   PT rodoviário profissional transfronteiriço de not as e moedas em euros, representando cerca 
de 2,6% do mercado total (expresso em termos  de valor de todas as  encomendas de euros 
feitas às empresas de transporte de valo res), o que corresponde a cerca de 77 000 
potenciais transportes transfronteiriços3 por ano, em 11 países da área do euro com 
fronteiras terrestres com outros países da mesma zona. Isto representa um aumento 
substancial comparativamente com a situação ac tual e indica que, se forem eliminados os 
entraves legislativos, há potencial para  um aumento significativo do transporte 
transfronteiriço de notas e moedas em euros. 
A estimativa supra  baseia-se nos actuais fluxos de tr áfego. É, contudo, difícil prever 
quais poderão ser os efeitos da abertura do mercado transfronteiriço. O transporte 
transfronteiriço de notas e moedas signifi ca não só um serviço potencialmente mais 
barato, mas também um serviço potencialment e melhor, pelo qual os clientes poderão 
estar dispostos a pagar mais. Por exemplo, um  grande retalhista poderá ser mais bem 
servido por um centro de tratamento de not as e moedas do outro lado da fronteira que 
tenha mais facilidade em entregar/recolher notas e moedas diariamente e não apenas 
semanalmente. Neste exemplo, a eliminação dos entraves ao transporte transfronteiriço 
poderá ter um impacto positivo nos custos/ris cos para o retalhista (menos custos de 
armazenagem/segurança e riscos inerentes) que, por seu turno, poderá ter um impacto positivo na actividade das empresas de tran sportes de valores, na medida em que 
entrega/recolhas mais frequentes au mentarão o seu volume de negócios.  
Facilitar o transporte transfronteiriço de not as e moedas pode igualmente trazer alguns 
benefícios ambientais, devido a uma diminuição geral dos trajectos.  
No entanto, um aumento significativo dos tran sportes transfronteiriços pode também ter 
efeitos sociais negativos nos países de acolhimento. Trata-se, nomeadamente, de 
possíveis repercussões nos níveis salariais e/ou de emprego, no sector do transporte de 
valores num dado país de acolhimento, caso ex istam diferenças salariais significativas 
em relação aos países vizinhos. De acor do com a avaliação de impacto, existirão 
diferenças salariais significativas entre alguns  países vizinhos pertencentes à área do euro. 
Além disso, observam-se diferenças salariais muito substanciais entre alguns dos países 
que ainda não adoptaram o euro e os seus vizinhos que já o fizeram. Em consequência, 
afigura-se justificado atenuar o potencial impacto social no país de acolhimento através 
da garantia de um nível mínimo de protecç ão dos trabalhadores, em conformidade com 
os princípios da legislação comunitária.  
A Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento  de trabalhadores visa estabelecer uma 
protecção mínima a observar no país de acolhimento em relação a trabalhadores 
destacados para o desempenho temporário de  uma actividade nesse país. No entanto, 
considerando a especificidade dos serviços de transporte de valores, nomeadamente a 
frequência e a curta duração dos eventuai s períodos de trabalho no estrangeiro e as 
diferentes situações contratuais , importa prever uma aplicação homogénea da Directiva 
96/71/CE a todos os serviços de  transporte transfronteiriço de notas e moedas, a fim de 
conferir segurança jurídica aos operadores e assegurar a aplicação efectiva da directiva 
neste sector.  A proposta inclui, portanto, algumas dis posições específicas para conferir 
                                                
 
3 Ou seja, o veículo atravessa duas vezes a frontei ra: uma no trajecto de ida ao estrangeiro e outra 
no regresso ao ponto de origem. 
 
PT 8   PT segurança jurídica aos operadores em causa , nomeadamente garantindo aos trabalhadores 
do sector do transporte de valores de out ro Estado-Membro as taxas de remuneração 
mínimas aplicáveis no país de acolhimento, nos termos da directiva supramencionada.  
Além disso, a grande opção 3 é desenvolvida em quatro opções específicas, a fim de ter 
em conta as questões relativas à se gurança ou outras questões sensíveis. 
Opção A . Continuam plenamente em vigor as re gras nacionais relativas ao porte de 
armas pelo pessoal das ETV. 
Opção B . Foram definidos vários tipos de tr ansporte, tendo os Estados-Membros a 
possibilidade de não os autorizar todos. 
Opção C.  Restrição do âmbito do transporte transfr onteiriço a um dia e durante um dia de 
trabalho, o que significa a partida e o regresso do  veículo de transporte de valores ao seu 
Estado-Membro de origem no mesmo dia, de vendo o transporte ser efectuado durante o 
dia. 
Opção D . A maioria das entregas/recolhas de notas e moedas que um veículo de 
transporte de valores realiza durante o di a devem ser efectuadas no território do Estado-
Membro de acolhimento. 
As consultas das administrações dos Estado s-Membros e de outras partes interessadas 
revelaram que estas excepções são consideradas  necessárias para assegurar um nível de 
segurança elevado e que constituem um pr é-requisito necessário para alcançar um 
consenso suficiente sobre regras comuns em matéria de transporte transfronteiriço de 
notas e moedas. 
A análise revelou que, embora estas opç ões possam originar uma diminuição do 
potencial mercado transfronteiriço, não se prevê que venham a criar obstáculos 
importantes ao transporte transfronteiriço e, de qualquer modo, a proposta prevê soluções 
para os ultrapassar (o cofre-forte que cont ém as armas de fogo só  poderá ser aberto 
mediante a intervenção à distância do centro de controlo do veículo, normalização das 
opções de transporte, reconhecimento de formações equivalentes em utilização de armas, 
etc.).  
No que respeita à segurança dos transporte s, a proposta prevê normas restritivas nos 
domínios da segurança pertinente s, a manutenção das regras nacionais em áreas sensíveis, 
como a legislação relativa às armas, e a possi bilidade de os Estados-Membros rejeitarem 
determinados tipos de transporte que não considerem compatível com a legislação 
nacional. Nestas circunstâncias , conclui-se que as regras co muns previstas asseguram um 
nível de segurança elevado para o transporte tr ansfronteiriço. 
Por último, considera-se que os encargos administrativos são relativamente limitados e, 
no caso das empresas de transporte de valore s, apenas onerarão as empresas que decidam 
requerer um alvará transfronteiriço. 
 
PT 9   PT 6. C OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A avaliação de impacto conclui que a opção preferível consiste num conjunto de regras 
comuns válido em todos os Estados-Membros da área do euro, mas limitado ao transporte transfronteiriço (opção 3), alia do a derrogações e restrições específicas ao 
âmbito de aplicação, previstas nas opções espe cíficas A a D. Esta opção permite realizar 
o objectivo de facilitar a livre circulação de notas e moedas em  euros na área do euro da 
forma mais eficaz, comparativamente com as restantes grandes opções, assegurando, 
simultaneamente, que os transp ortes se realizam em condições que oferecem um elevado 
nível de segurança para o pessoal das ETV  e o público em geral. Recomenda-se ainda 
que a opção 3 seja tornada extensiva ao te rritório de um Estado-Membro que esteja 
prestes a introduzir o euro, na medida em  que existe normalmente uma necessidade 
acrescida de transporte de notas e moedas em euros no período que antecede a mudança. 
Esta derrogação deve ser aplicáv el a partir da data da de cisão do Conselho de revogar a 
derrogação de que é objecto relativa mente à sua participação no euro. 
7. C
ONTROLO E AVALIAÇÃO  
Deve ser criado um comité para o transporte tr ansfronteiriço de notas e moedas em euros, 
composto por representantes da Comissão, dos  Estados-Membros abrangidos pelas regras 
comuns e do Banco Central Europeu, com a missão de acompanhar a aplicação das novas 
regras e, se for caso disso, propor medidas tendentes a melhorar o seu funcionamento. O 
comité deve igualmente consultar as partes  interessadas pertinentes, incluindo os 
parceiros sociais, e ter em cont a as suas opiniões, quando adequado. 
Deve igualmente ser prevista uma avali ação formal, apresentando, para o efeito, a 
Comissão um relatório ao Parlamento Europe u e ao Conselho, o mais tardar dois anos 
após a entrada em vigor das regras comuns. A avaliação deve incluir consultas das partes 
interessadas do sector, inclui ndo os parceiros sociais. Co m base nos resultados da 
avaliação, a Comissão poderá apresentar um a proposta de revisão do regulamento. A 
partir daí, a avaliação deve ser efectuada de cinco em cinco anos.