3.2.1

O CESE toma nota das pistas de reflexão enunciadas no Livro Verde com vista a melhorar ainda mais a gestão das pescas na UE, sobre as quais gostaria de formular as seguintes observações gerais: 3.2.1.1 Para tirar maior partido dos recursos haliêuticos, o CESE concorda que, até 2015, é preciso tornar a sua gestão compatível com os objectivos MSY, mas definindo desde logo um objectivo de gestão mais preservadora em que seja minimizado o risco de colapso das unidades populacionais de peixes e assegurada uma pesca mais rentável. Isso é igualmente válido para as pescarias mistas graças a medidas mais flexíveis que evitem danos económicos e sociais. De resto, o CESE é favorável à eliminação total e progressiva das devoluções. 3.2.1.2 O CESE quer evitar que se volte a questionar de forma precipitada o modo de gestão dos recursos haliêuticos baseado no sistema dos TAC (totais admissíveis de capturas) e das quotas. Não obstante as suas imperfeições, este sistema não é fácil de substituir. Não se pode pensar em alternativas que consistam em privilegiar uma gestão baseada no controlo do esforço de pesca ou ainda em introduzir direitos de pesca sem realizar previamente um estudo de impacto socioeconómico rigoroso que prove o fundamento de uma eventual alteração das bases da gestão dos recursos haliêuticos. 3.2.1.3 Além disso, se a redução do esforço de pesca se tiver de traduzir em restrições no número de dias dedicados às actividades pesqueiras, o CESE recorda que um tal sistema apresenta uma série de inconvenientes inaceitáveis, visto expor os trabalhadores a períodos pontuais de trabalho excessivo propícios à fadiga e, por conseguinte, ao risco de acidentes. 3.2.1.4 Por outro lado, o CESE manifesta reservas quanto à aquisição de direitos de pesca no caso de serem exercidos para fins comerciais, uma vez que os recursos naturais são sobretudo propriedade da sociedade no seu todo. Poder-se-ia defender a sua transmissibilidade numa base anual ou plurianual, desde que não se volte a pôr em causa o princípio de gestão das quotas pelos poderes públicos. Consoante a situação local, poder-se-ia decidir o acesso aos recursos utilizando critérios sociais e ambientais. Em todo o caso, a transmissão dos direitos de pesca transmissíveis, individuais ou colectivos, não deveria ter carácter permanente nem ser objecto de comércio especulativo. 3.2.1.5 Deste modo, as capturas de peixe que excederem as quotas poderiam ser deduzidas das quotas do ano seguinte, revertendo o produto da venda destes produtos a favor de outros operadores do sector dispostos a ceder parte das suas quotas para terem em conta a sobrepesca. 3.2.1.6 O CESE considera que a estabilidade relativa deve continuar a ser uma das pedras angulares da PCP. Observa, contudo, que é necessário actualizar novamente este princípio para ter em conta as alterações havidas desde a sua criação em 1983. Todas as adaptações deste sistema deveriam ser, de qualquer modo, negociadas entre os Estados-Membros. Poder-se-ia dar acesso preferencial às comunidades regionais e locais com base em critérios sociais e ambientais. 3.2.1.7 Importa igualmente promover a integração da PCP na Política Marítima Integrada (PMI). O CESE propõe que se reconheça juridicamente aos sectores de captura e de aquacultura o direito de serem consultados sobre o ordenamento do espaço marítimo e que a PCP crie mecanismos de compensação para as empresas pesqueiras em risco de perder oportunidades de pesca e para o seu pessoal. Trata-se especialmente de estimular proactivamente a formação profissional (por exemplo, a criação de vias de formação integradas) e o conhecimento exaustivo do meio marinho, fomentando deste modo a criação de empregos estáveis e a reconversão profissional dentro dos clusters marítimos. 3.2.1.8 É indispensável aumentar a afectação de meios financeiros à investigação destinada a melhorar o conhecimento do meio marinho e dar mais valor aos conhecimentos dos pescadores. 3.2.1.9 O CESE assinala que os objectivos da PCP em matéria de apoio financeiro não foram alcançados. Haverá que continuar a perseguir o objectivo de sustentabilidade económica, na condição de se rever a fundo a organização do mercado do sector. Além disso, convém utilizar as ajudas públicas para apoiar a transição da pesca e da indústria transformadora da UE para uma pesca sustentável, para fazer face às consequências socioeconómicas do processo de reestruturação. Por último, o CESE defende que se estabeleça uma ligação entre a concessão de financiamento comunitário e a consecução dos objectivos estratégicos por parte dos Estados-Membros.