Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (94/C 83/24)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o início da aplicação do novo regime de prémios, instaurado pela reforma da política agrícola comum, levantou determinados problemas suplementares no caso da concessão do prémio especial destinado aos produtores que possuam bovinos machos; que por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2);

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio especial pode ser concedido uma segunda vez, após o animal ter atingido a idade de 22 meses; que este benefício pode incentivar alguns produtores a prosseguir a engorda dos seus bovinos machos não castrados com o único objectivo de obter o segundo prémio; que se verificou que as possibilidades de escoamento das carcaças pesadas resultantes desta prática são limitadas e provocam um aumento indesejável das quantidades produzidas de carne de bovino; que, por conseguinte, é conveniente conceder o prémio especial para os bovinos machos não castrados uma única vez durante a vida desses animais, antes de atingirem a idade de 22 meses;

Considerando que a escolha de 1992 como um dos anos que pode ser utilizado como ano de referência para o estabelecimento do limite regional conduziu, em algumas zonas da Comunidade, a um aumento sensível, e inesperado, dos pedidos de prémio em relação aos anos anteriores; que a aplicação nos próximos anos de limites regionais exageradamente elevados pode pôr em causa o controlo da produção, que constitui um dos objectivos primordiais da reforma; que, por conseguinte, é conveniente deixar de admitir o ano de 1992 como ano de referência e substituí-lo por 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 4Bº passa a ter a seguinte redacção:

«2. O prémio é concedido, no máximo:

a) Uma vez durante a vida de cada bovino macho não castrado com uma idade compreendida entre 10 e 21 meses;

b) Duas vezes durante a vida de cada bovino macho castrado:

- a primeira vez, quando tenho atingido a idade de 10 meses,

- a segunda, após atingir a idade de 22 meses.

Para beneficiar do prémio, cada animal que seja objecto de um pedido deve ter estado na posse do produtor para engorda durante um período a determinar.».

2. O nº 3, alínea b), do terceiro parágrafo, do artigo 4Bº passa a ter a seguinte redacção:

«b) Limite máximo regional: o número de animais que tenham beneficiado do prémio especial, numa determinada região e a título de um ano de referência; como ano de referência, os Estados-membros podem escolher 1989, 1990 ou 1991 para o conjunto do seu território. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 31 de Julho de 1994, o ano de referência que tiverem escolhido.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.