A4-0229/98

Resolução sobre o Livro Branco da Comissão sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97)0334 - C4-0434/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 15 de Julho de 1997 (COM(97)0334 - C4-0434/97),

- Tendo em conta os artigos 118°-A e 118°-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta os artigos 137°, 138° e 139° do Tratado de Amesterdão,

- Tendo em conta o artigo 2° da Carta Social Europeia do Conselho da Europa, de 18 de Outubro de 1961,

- Tendo em conta os artigos 7°, 8° e 9° da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989,

- Tendo em conta a Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989 ((JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.)),

- Tendo em conta a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993 ((JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.)),

- Tendo em conta o acórdão proferido em 12 de Novembro de 1996 pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-84/94 (Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte v. Conselho da União Europeia) ((Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1996, S.I-5755.))

- Tendo em conta o documento de consulta, aprovado pela Comissão em 31 de Março de 1998, sobre a segunda fase da consulta dos parceiros sociais europeus sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A4-0229/98),

A. Considerando que o tempo de trabalho tem consequências directas e indirectas sobre a segurança e a saúde de trabalhadores, clientes, consumidores, doentes e utentes das estradas; que, segundo o Tratado, a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e a protecção da saúde pública constituem objectivos da Comunidade Europeia,

B. Considerando existir uma forte ligação entre a segurança ocupacional e operacional nalguns sectores, e que uma elevada proporção de ambas constitui uma garantia para a protecção do ambiente,

C. Considerando que o tempo de trabalho pode ser bem e mal empregue para o reforço da própria competitividade e para o aumento da concorrência entre pessoas, empresas, sectores e Estados-

Membros; que, segundo o Tratado, as distorções da concorrência no mercado interno deverão ser evitadas e combatidas,

D. Considerando que num mercado de trabalho onde precisamente os tempos de trabalho diários, semanais e mensais se tornam cada vez mais flexíveis haverá que tomar em consideração normas relativas à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,

E. Considerando que uma regulamentação adequada do tempo de trabalho pode contribuir para criar ou manter postos de trabalho e que uma regulamentação desadequada poderá ter consequências negativas consideráveis para a vida familiar e comunitária dos interessados,

F. Considerando que a Directiva 93/104/CE exclui determinados sectores e actividades das disposições comunitárias sobre o tempo de trabalho; que uma discriminação desta natureza não se funda em considerações científicas ou sociais, mas em razões políticas e económicas discutíveis,

G. Considerando que se avaliam em 6 milhões os trabalhadores que assim se encontram excluídos do âmbito de aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho e que apenas um grupo limitado de trabalhadores presta serviços «móveis»,

H. Considerando que as disposições sobre o tempo de trabalho, bem como os controlos e sanções, variam consideravelmente nos diferentes Estados-Membros e em função do sector em questão,

I. Considerando que o tempo de trabalho constitui parte das condições laborais e das condições de vida dos trabalhadores, e que, por esse motivo, deve ser objecto do diálogo social europeu; que os comités paritários de determinados sectores excluídos já emitiram um parecer unânime sobre essa matéria e que outros comités paritários ainda estão em fase de negociação,

J. Considerando que os parceiros sociais europeus estão a analisar, por iniciativa da Comissão, uma proposta-quadro e diversas medidas sectoriais em matéria de tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da directiva,

K. Considerando que a Directiva 93/104/CE tem por objectivo proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores e que os postos de trabalho no sector das pescas se contam entre os mais perigosos, sendo igualmente neste sector que se regista a maioria dos acidentes de trabalho e de casos de morte,

1. Entende que os trabalhadores «não-móveis» (avaliados em 5 milhões de pessoas) deverão poder gozar, em matéria de regulamentação do tempo de trabalho, de uma protecção completa e ser, portanto, plenamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE;

2. Considera que os trabalhadores móveis devem também desfrutar de uma protecção total relativamente ao tempo de trabalho e deverão ser o mais possível abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, em particular no que diz respeito às disposições relativas às férias anuais, à avaliação da saúde para os trabalhadores nocturnos, aos períodos de descanso e ao tempo de trabalho anual; em todos os sectores excluídos, os trabalhadores móveis devem ser, sempre que necessário, abrangidos por legislação específica, a qual se poderia também basear num acordo entre os parceiros sociais, que deverá prever pelo menos o mesmo grau de segurança no trabalho que a directiva original, a fim de garantir a igualdade de tratamento e a não discriminação entre trabalhadores abrangidos pela Directiva 93/104/CE e trabalhadores abrangidos por legislação sectorial e ainda entre trabalhadores abrangidos por diferentes legislações do mesmo sector;

3. Entende que devem ser tidas em conta as características específicas dos respectivos sectores e actividades, nomeadamente para o tempo de trabalho, que não o tempo de condução, para os motoristas de veículos pesados, as pausas para descanso do pessoal de voo, as grelhas horárias do pessoal de bordo dos caminhos-de-ferro, as actividades dos trabalhadores não-móveis mas dependentes dos horários dos caminhos-de-ferro, os períodos de referência para as actividades no mar e os períodos de banco dos médicos em formação;

4. Solicita aos parceiros sociais europeus, tanto nos diferentes comités paritários como no diálogo social europeu, bem como à Comissão e ao Conselho, que dêem prioridade à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e à protecção da saúde pública, em especial no que respeita aos utentes da estrada, doentes e pessoas que necessitam de tratamentos;

5. Congratula-se com o facto de os diferentes comités paritários dos sectores e actividades excluídos já terem chegado a acordo sobre determinado número de aspectos da organização do tempo de trabalho;

6. Solicita à Comissão que tenha em conta a presente resolução e os acordos celebrados nos comités paritários, que apresente, até 31 de Dezembro de 1998, uma proposta de alteração da Directiva 93/104/CE e que, na sequência dessa directiva, apresente propostas em matéria de regulamentação sectorial;

7. Lembra à Comissão o elo existente entre segurança profissional e operacional no sector dos transportes, tanto em relação aos trabalhadores como aos passageiros, assim como ao ambiente;

8. Reclama a alteração do Regulamento (CEE) n° 3820/85 ((JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.)), cujo âmbito de aplicação abrange o conjunto dos profissionais, assalariados e trabalhadores artesanais, o tempo total de trabalho e os requisitos aplicáveis em matéria de saúde e segurança no trabalho; considera que essa alteração deve inserir-se dentro de um objectivo de redução dos tempos de condução e de trabalho;

9. Solicita que as partes envolvidas, empresários e representantes dos trabalhadores, retomem o diálogo, a fim de lograrem um acordo sobre as repercussões da inclusão do sector das pescas no âmbito de aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho, e solicita à Comissão que propicie foros adequados que permitam a prossecução de tais discussões;

10. Entende ser necessária legislação comunitária sobre o tempo de trabalho aplicável aos trabalhadores do sector das pescas, dada a falta de uniformidade e coerência nas legislações dos Estados-Membros e a ausência de acordo entre os parceiros sociais;

11. Reconhece que a futura legislação não deverá pôr em causa os contratos colectivos de trabalho a nível local ou regional actualmente em vigor em certos Estados-Membros, que propiciam níveis mais elevados de protecção social do que os propostos no Livro Branco da Comissão;

12. Convida a União Europeia a dotar-se dos meios necessários ao reforço dos controlos e a harmonizar as sanções a fim de lutar eficazmente contra a duração excessiva do tempo de trabalho;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais.