EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 teve um forte impacto negativo na capacidade da República da Moldávia (a seguir, designada por «Moldávia») para comercializar com o resto do mundo, nomeadamente porque as exportações moldavas dependem do trânsito através do território ucraniano e das infraestruturas ucranianas que atualmente se encontram largamente indisponíveis. Neste contexto difícil, a Moldávia solicitou à União que facilitasse, tanto quanto possível, as condições necessárias para reorientar parte do seu comércio mundial para a UE, com vista a aprofundar as relações comerciais deste país com a União e a apoiar a economia moldava. Para isso, é necessário aumentar o grau de liberalização do mercado, em especial para os produtos agrícolas sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos ao abrigo do anexo XV-A do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (a seguir, designado por «Acordo de Associação») que cria uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada («ZCLAA»).

Por conseguinte, a Comissão decidiu propor um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para instituir medidas temporárias de liberalização do comércio, sob a forma de contingentes pautais adicionais com isenção de direitos, para alguns produtos agrícolas ainda sujeitos a contingentes pautais, que serão aplicáveis durante o período de um ano.

Nos termos do anexo XV-A do Acordo de Associação, sete produtos agrícolas da Moldávia estão sujeitos a contingentes pautais. Esses produtos são: tomates, alhos, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uvas. Dois destes produtos (ameixas e uvas de mesa) eram exportados pela Moldávia em grandes volumes para mercados de países terceiros, em especial para a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia. Para estes produtos, é importante introduzir contingentes adicionais com isenção de direitos para apoiar temporariamente a reorientação para a União, se necessário, dos volumes de vendas inicialmente destinados a esses mercados. Para os restantes produtos (tomates, alhos, maçãs, cerejas e sumo de uvas), os novos contingentes pautais consistem num volume adicional com isenção de direitos idêntico ao previsto no Acordo de Associação.

Estas medidas temporárias e excecionais apoiarão e fomentarão os fluxos comerciais existentes da Moldávia para a União e ajudarão a economia moldava. As medidas estão em consonância com os principais objetivos do Acordo de Associação, a saber, criar as condições necessárias para reforçar as relações económicas e comerciais que conduzem à integração gradual da República da Moldávia no mercado interno da UE e contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da Moldávia.

As medidas de liberalização do comércio previstas na presente proposta de regulamento são adotadas em conformidade com o compromisso assumido no artigo 2.º do Acordo de Associação, que identifica como elementos essenciais o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e a luta contra a proliferação das armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores. Além disso, nos termos do mesmo artigo, as Partes comprometem-se, em especial, a respeitar os princípios gerais do Estado de direito e da boa governação, a luta contra a corrupção, a criminalidade, organizada ou não, incluindo de caráter transnacional, e o terrorismo, bem como a respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável e do multilateralismo efetivo. As próprias medidas de liberalização do comércio dependem do respeito destes elementos essenciais e princípios gerais.

Além disso, as medidas de liberalização do comércio apresentadas na presente proposta visam assegurar, em conformidade com o artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, que a política comercial comum da União seja conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do TUE.