sobre o exercício da delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 5.º, n.º1, e do artigo 50.º da Diretiva 2016/797/UE

1. Introdução

O artigo 5.º, n.º 1, e o artigo 50.º da Diretiva (UE) 2016/797 conferiram poderes à Comissão para adotar atos delegados. Estes poderes foram conferidos à Comissão por um período de cinco anos a contar de 15 de junho de 2016 e devem ser tacitamente prorrogados por períodos de igual duração.

2. Base jurídica do relatório

Nos termos do artigo 50.º, n.º 2, da Diretiva 2016/797/UE, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes aí prevista, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos, ou seja, antes de 15 de setembro de 2020. A Comissão reconhece na íntegra e lamenta profundamente a apresentação tardia deste relatório.

3. Exercício da delegação

O quadro seguinte apresenta as medidas específicas ao abrigo dos poderes de habilitação pertinentes:

Poderes de habilitação constantes da

Diretiva 2016/797/UE Descrição dos poderes de habilitação para adotar atos delegados Artigo 5.º, n.º 1 A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.º no que diz respeito: ·Ao âmbito geográfico e técnico das especificações técnicas de interoperabilidade ·Aos requisitos essenciais aplicáveis ·À lista de condições regulamentares, técnicas e operacionais que devem ser harmonizadas a nível dos subsistemas e das interfaces entre os subsistemas e o nível de harmonização esperado ·Aos procedimentos específicos do setor ferroviário de verificação «CE» dos subsistemas ·Às categorias de pessoal envolvido na exploração e manutenção dos subsistemas em causa e os objetivos gerais para a definição dos requisitos mínimos relativos às condições de qualificação profissional e de higiene e segurança no trabalho para o pessoal em causa ·Qualquer outro elemento necessário que deva ser tido em consideração para garantir a interoperabilidade do sistema ferroviário da União nos termos do artigo 1.º, n.os 1 e 2, tal como o alinhamento das ETI pelas normas ou especificações europeias e internacionais.

A Comissão exerceu os seus poderes de habilitação para adotar a Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade.

A Diretiva (UE) 2016/797 define o conteúdo e alguns objetivos gerais das especificações técnicas de interoperabilidade. A decisão delegada estabelece um conjunto coerente de objetivos específicos, que deverão ser integrados nas especificações técnicas de interoperabilidade a fim de melhorar a interoperabilidade e, simultaneamente, facilitar, melhorar e desenvolver os serviços de transportes ferroviários na União e com países terceiros, contribuindo assim para a conclusão do espaço ferroviário europeu único e para a realização progressiva do mercado interno.

As especificações técnicas de interoperabilidade abrangidas pela decisão delegada são as seguintes:

·ETI Material Circulante — Locomotivas e Passageiros

·ETI VAG

·ETI Ruído

·ETI Controlo-comando e sinalização

·ETI Energia

·ETI Infraestrutura

·ETI passageiros com deficiência e mobilidade reduzida

·ETI Exploração e Gestão do Tráfego