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Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 426/10)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministério do Ambiente anuncia que recebeu um pedido de autorização prévia para uma proposta de criação da instalação de extração de Lazy I para o jazigo de gás natural associado ao veio de carvão de Důl Lazy (n.o de registo do depósito 070700). O pedido diz respeito a uma superfície poligonal de cerca de 6,066913 km2. A superfície situa-se na zona cadastral dos municípios de Orlová, Lazy u Orlové e Karviná-Doly, na região da Morávia-Silésia (nordeste da República Checa).

Com base na diretiva mencionada no título e no artigo 24.o da Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a exercer atividades extrativas (entidades adjudicantes) a apresentarem um pedido concorrente de autorização prévia para a criação de um local de extração na zona acima definida.

A autoridade competente para tomar a decisão correspondente é o Ministério do Ambiente. Os critérios, as condições e os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva constam, na íntegra, da legislação checa, na Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada.

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e devem ser enviados ao Ministério do Ambiente para o seguinte endereço:

RNDr. Martin Holý ředitel odboru geologie Ministerstvo životního prostředí Vršovická 65 100 10 Praga 10 REPÚBLICA CHECA

Não se tomarão em conta os pedidos recebidos após o termo do prazo. A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo. O serviço de geologia disponibiliza informações adicionais mediante pedido para o endereço de correio eletrónico martin.holy@mzp.cz.
Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 426/09)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministério do Ambiente anuncia que recebeu um pedido de autorização prévia para uma proposta de criação da instalação de extração de Doubrava u Orlové I para o jazigo de gás natural associado ao veio de carvão de Důl Doubrava (n.o de registo do depósito 070100). O pedido diz respeito a uma superfície poligonal de cerca de 9,537211 km2. A superfície situa-se na zona cadastral dos municípios de Horní Lutyně, Doubrava u Orlové, Karviná-Doly, Orlová e Poruba u Orlové, na região da Morávia-Silésia (nordeste da República Checa).

Com base na diretiva mencionada no título e no artigo 24.o da Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a exercer atividades extrativas (entidades adjudicantes) a apresentarem um pedido concorrente de autorização prévia para a criação de um local de extração na zona acima definida.

A autoridade competente para tomar a decisão correspondente é o Ministério do Ambiente. Os critérios, as condições e os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva constam, na íntegra, da legislação checa, na Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada.

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e devem ser enviados ao Ministério do Ambiente para o seguinte endereço:

RNDr. Martin Holý ředitel odboru geologie Ministerstvo životního prostředí Vršovická 65 100 10 Praga 10 REPÚBLICA CHECA

Não se tomarão em conta os pedidos recebidos após o termo do prazo. A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo. O serviço de geologia disponibiliza informações adicionais mediante pedido para o endereço de correio eletrónico martin.holy@mzp.cz.
Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 426/11)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministério do Ambiente anuncia que recebeu um pedido de autorização prévia para uma proposta de criação da instalação de extração de Stonava I para o jazigo de gás natural associado ao veio de carvão de Důl 9.květen (n.o de registo do depósito 070200). O pedido diz respeito a uma superfície poligonal de cerca de 11,507524 km2. A superfície situa-se na zona cadastral dos municípios de Karviná-Doly, Stonava, Albrechtice u Českého Těšína e Horní Suchá, na região da Morávia-Silésia (nordeste da República Checa).

Com base na diretiva mencionada no título e no artigo 24.o da Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a exercer atividades extrativas (entidades adjudicantes) a apresentarem um pedido concorrente de autorização prévia para a criação de um local de extração na zona acima definida.

A autoridade competente para tomar a decisão correspondente é o Ministério do Ambiente. Os critérios, as condições e os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva constam, na íntegra, da legislação checa, na Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada.

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e devem ser enviados ao Ministério do Ambiente para o seguinte endereço:

RNDr. Martin Holý ředitel odboru geologie Ministerstvo životního prostředí Vršovická 65 100 10 Praga 10 REPÚBLICA CHECA

Não se tomarão em conta os pedidos recebidos após o termo do prazo. A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo. O serviço de geologia disponibiliza informações adicionais mediante pedido para o endereço de correio eletrónico martin.holy@mzp.cz.
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2178, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2177 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2022/C 426/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão 2013/184/PESC (1) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2178 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2177 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos fossem incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem enviar ao Conselho, antes de 3 de março de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1. Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2) JO L 286 de 8.11.2022, p. 12.

(3) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4) JO L 286 de 8.11.2022, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

(2022/C 426/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2186 (1), e o Regulamento (UE) 2019/1890.

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2186 do Conselho, e do Regulamento (UE) 2019/1890.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2019/1894 e no Regulamento (UE) 2019/1890.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 288 de 9.11.2022, p. 81.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2186, e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho

(2022/C 426/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/1894 (1) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2186 (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1890, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 e no Regulamento (UE) 2019/1890 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 9.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 15 de julho de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o da Decisão (PESC) 2019/1894 e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1890.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 291 de 12.11.2019, p. 47.

(2) JO L 288 de 9.11.2022 , p. 81.
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2022/C 409/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia determinou que a pessoa cujo nome consta dos anexos acima referidos continuasse a figurar na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051+ do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho ++ , que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam da entrada pertinente dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

A pessoa em causa pode apresentar ao Conselho, até 23 de junho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2) JO L 275 de 25.10.2022, p. 72.

(3) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(4) JO L 275 de 25.10.2022, p. 50.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2412 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento (UE) 2022/2401, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

(2022/C 469/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2412 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (3), executado pelo Regulamento (UE) 2022/2401 do Conselho (4), que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de setembro de 2023, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2010/788/PESC.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2) OJ L 317 de 9.12.2022, p. 122.

(3) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(4) JO L 317 de 9.12.2022, p. 32.