Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»

(97/C 302/04) COM(96) 610 final - 96/0318(COD)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 126º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que os Conselhos Europeus de Essen (9-10 de Dezembro de 1994) e de Cannes (26-27 de Junho de 1995) sublinharam a necessidade de empreender novas acções a fim de favorecer a integração social e profissional dos jovens na Europa;

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Florença (21-22 de Junho de 1996) sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa e, a esse respeito, assinalaram com interesse a ideia de um serviço europeu de voluntariado;

Considerando que o Conselho convidou a Comissão a propor medidas concretas, destinadas a facilitar a cooperação transnacional no domínio do trabalho voluntário (1);

Considerando que o Conselho, na sua resolução de 5 de Outubro de 1995, relativa à cooperação com países terceiros no que diz respeito à juventude, salienta a importância de se intensificar a cooperação, nomeadamente no domínio do serviço voluntário, com os países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de associação ou de cooperação (2);

Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 pediu aos Estados-membros que tomassem as medidas necessárias para encorajar os jovens a participarem em projectos organizados pela Comunidade além das suas fronteiras e recomendou que os Estados-membros reconhecessem como um dos objectivos da sua política social a introdução da protecção social dos voluntários do desenvolvimento ou a supressão das lacunas neste domínio;

Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento tem também expressado seu apoio a um desenvolvimento do serviço voluntário a nível da Comunidade, nomeadamente na sua resolução de 22 de Setembro de 1995, sobre a criação de um serviço cívico europeu (3);

Considerando que, em vários Estados-membros, existem igualmente actividades de serviço voluntário, sob formas diversificadas, e que neste domínio labora uma série de organizações não governamentais;

Considerando que, apesar de tais experiências, as acções transnacionais de serviço voluntário continuam limitadas;

Considerando que é necessário criar novas possibilidades de transferência e execução de experiências e práticas correctas, bem como promover novas parcerias;

Considerando que, em Janeiro de 1996, foi lançada e prossegue uma acção-piloto, designadamente com vista a testar as modalidades de execução descentralizada de actividades de serviço voluntário de longa duração, na perspectiva do futuro programa plurianual; que um primeiro relatório intercalar sobre a execução dessa acção incide nos primeiros resultados da acção-piloto;

Considerando que, segundo os princípios elaborados pela Comissão para a segunda etapa do programa SEM 2000 (Sound and efficient management) (4), foi efectuada de forma independente uma avaliação ex ante relativa a um programa plurianual de serviço voluntário;

Considerando que, com base no primeiro relatório intercalar e na avaliação ex ante, é desde já possível estabelecer a estrutura jurídica e financeira do programa, bem como o quadro da sua gestão administrativa; que, com efeito, nos debates a realizar no âmbito do procedimento de co-decisão relativo à proposta de decisão, a Comissão terá plenamente em conta os resultados da acção-piloto a meio percurso (segundo relatório) e os seus resultados definitivos uma vez concluída; que, se for caso disso, proporá modificações à sua proposta, nomeadamente no que se refere às actividades nos países terceiros;

Considerando que se coloca uma série de obstáculos jurídicos ao desenvolvimento do serviço voluntário;

Considerando que, consequentemente, a presente decisão institui o quadro comunitário que visa ultrapassar esses obstáculos e facilitar o desenvolvimento das actividades transnacionais de serviço voluntário;

Considerando que a participação em actividades de serviço voluntário para jovens constitui uma experiência de formação susceptível de favorecer a integração dos mesmos jovens na vida activa;

Considerando que importa reforçar os laços entre as acções realizadas no âmbito do presente programa e as realizadas no âmbito da política social - com destaque para as intervenções a favor da formação dos jovens e do seu acesso ao emprego, apoiadas pelo Fundo Social Europeu (mainstream e iniciativa comunitária Employment-Youthstart) -, da luta contra o racismo e a xenofobia e da cooperação com os países terceiros;

Considerando que, no sentido de facilitar a referida transição para a vida activa, se impõe prever relações de complementaridade entre o serviço voluntário europeu e as iniciativas locais de emprego;

Considerando que o serviço voluntário pode ajudar a suprir novas necessidades sociais e igualmente indicar novos nichos de actividades e profissões;

Considerando que a participação nas acções de serviço voluntário visadas pela presente desição é feita numa base puramente voluntária e que se trata de actividades sem fim lucrativo nas quais a relação voluntário/projecto de acolhimento não é, em caso algum, assimilável à relação empregado/entidade patronal;

Considerando que os jovens voluntários participantes no presente programa disporão dos meios de subsistência necessários, não ficando a cargo do país de acolhimento;

Considerando que as actividades de serviço voluntário europeu não se substituem ao serviço militar, às modalidades de serviço alternativo previstas, nomeadamente, para a objecção de consciência ou ao serviço cívico obrigatório, existentes nos Estados-membros; que tampouco se substituem a empregos remunerados potenciais ou efectivos;

Considerando que a participação no serviço voluntário europeu está aberta, sem discriminação, a todos os jovens residentes em Estados-membros;

Considerando que é também necessário facilitar a participação no serviço voluntário europeu dos jovens nacionais de países terceiros legalmente residentes num Estado-membro;

Considerando que é necessário que a execução do presente programa assente em estruturas descentralizadas designadas pelos Estados-membros em estreita cooperação com as autoridades nacionais responsáveis em matéria de juventude, com vista a assegurar que a acção comunitária apoie e complete as actividades nacionais, respeitando o princípio de subsidiariedade, tal como definido pelo artigo 3ºB do Tratado;

Considerando que, na sua comunicação, de 13 de Junho de 1995, sobre uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (5), a Comissão indica que as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego se multiplicam no conjunto da Comunidade Europeia, de tal forma correspondem plenamente às aspirações actuais;

Considerando que as actividades de serviço voluntário europeu interessam directamente às autoridades locais e regionais, tendo em conta o papel que lhes caberá no apoio directo aos projectos e também no desenvolvimento de uma informação de proximidade e no acompanhamento dos jovens uma vez terminada a sua prestação;

Considerando o importante papel que devem desempenhar os parceiros sociais no desenvolvimento de um serviço voluntário europeu, não só para evitar qualquer actividade de substituição de empregos potenciais ou existentes, mas também no âmbito do acompanhamento da experiência adquirida, a fim de contribuir para a integração dos jovens na vida activa;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (6) prevê uma cooperação alargada no domínio da educação, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) e do Espaço Económico Europeu, por outro; que o artigo 4º do protocolo nº 31 precisa que os Estados da EFTA e do EEE participarão, a partir de 1 de Janeiro de 1995, em todos os programas da Comunidade no domínio do ensino, da formação e da juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados;

Considerando que o programa Serviço Voluntário Europeu para jovens está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições mencionadas nos acordos europeus ou nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com aqueles países; que o programa está aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotação suplementares, segundo as mesmas regras aplicadas aos Estados da EFTA e de acordo com os procedimentos a ajustar com aqueles países;

Considerando que os acordos de associação e de cooperação prevêem a possibilidade de intercâmbios de jovens;

Considerando que o presente acto estabelece, para toda a duração do programa, um pacote financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, na acepção da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (declaração nº 1);

Considerando que as perspectivas financeiras da Comunidade são válidas até 1999, devendo ser revistas relativamente ao período para além desse prazo;

Considerando que, a 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi relativamente às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento a que se refere o artigo 189ºB do Tratado,

DECIDEM:

Artigo 1º

Criação do programa Serviço Voluntário Europeu para Jovens

1. A presente decisão cria o programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens», cuja descrição figura em anexo, a seguir designado «programa», relativo às actividades de serviço voluntário europeu para jovens no interior da Comunidade e em países terceiros.

O programa é adoptado para o período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002.

2. O presente programa insere-se no âmbito dos objectivos gerais de uma política de cooperação no domínio da juventude, enunciados no programa Juventude para a Europa (artigo 1º, segundo parágrafo). No respeito da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, destina-se a estimular a mobilidade dos jovens europeus no contexto de uma cidadania activa, a permitir-lhes adquirir uma experiência de formação em diversos sectores de actividade e a favorecer o seu contributo activo para a construção europeia e para a cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros, mediante a sua participação em actividades transnacionais de utilidade colectiva.

Artigo 2º

Âmbito - Objectivos - Meios

1. O presente programa, fundado numa cooperação intensificada entre os Estados-membros, propõe aos jovens europeus uma experiência de formação validada, a nível transnacional, que se articula em torno da aquisição de competências e aptidões e, simultaneamente, do exercício de uma cidadania responsável, com vista a reforçar a integração dos mesmos jovens na vida activa.

2. Em conformidade com o objectivo geral referido no artigo 1º, são os seguintes os objectivos específicos do presente programa:

a) Intensificar a participação dos jovens residentes nos Estados-membros em actividades transnacionais - de longa ou curta duração -, ao serviço da colectividade, no interior da Comunidade e em países terceiros;

b) Favorecer uma experiência de formação validada a nível europeu;

c) Encorajar o espírito de iniciativa e de empreendimento dos jovens, para favorecer a sua integração na vida activa e a sua contribuição para o desenvolvimento dos objectivos do programa;

d) Favorecer o acesso de todos os jovens ao programa.

3. Para este efeito, e em conformidade com o objectivo geral referido no artigo 1º e com os objectivos específicos indicados no nº 2, são os seguintes os eixos de acção do programa:

a) Apoiar actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade, no interior da Comunidade e em países terceiros;

b) Apoiar as redes de iniciativas inovadoras, mais particularmente nos domínios social, ambiental e cultural e no domínio da luta contra as diversas formas de exclusão;

c) Apoiar projectos que permitam aos jovens voluntários valorizar a experência adquirida e que visem favorecer o seu acompanhamento;

d) Desenvolver e apoiar a preparação, nomeadamente linguística e intercultural, e o enquadramento dos jovens voluntários, com destaque para os de longa duração, dos intervenientes pedagógicos e dos gestores de projectos europeus, a fim de permitir aos jovens voluntários beneficiarem de acções de qualidade associadas aos objectivos do programa;

e) Apoiar a qualidade das actividades de todo o programa e o aprofundamento da sua dimensão europeia e contribuir para a cooperação no domínio da juventude, apoiando os esforços dos Estados-membros para melhoria dos serviços e medidas a favor do serviço voluntário europeu, nomeadamente através de acções que visem fornecer aos jovens informações relacionadas com os objectivos do programa e através de estudos e de uma avaliação contínua que permitam adaptar a execução e as orientações do programa às necessidades dos grupos-alvo.

Artigo 3º

Disposições financeiras

1. O pacote financeiro consagrado à execução do presente programa, para o período 1998-1999, é fixado em 60 milhões de ecus e corresponde às actuais perspectivas financeiras. Para a fixação do montante relativo aos três últimos anos do programa (2000-2002), serão elaboradas propostas em conformidade com o disposto no artigo 10º2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 4º

Acção positiva destinada a facilitar o acesso ao programa

1. É dedicada uma particular atenção ao acesso de todos os jovens, sem discriminação, às actividades do programa.

2. A Comissão e os Estados-membros velam por que seja envidado um esforço em prol dos jovens que, por razões de ordem cultural, social, física, económica ou geográfica, têm mais dificuldades em participar nos programas de acção existentes quer a nível comunitário quer aos níveis nacional, regional e local. Este esforço será proporcional às dificuldades com que se depara este grupo-alvo.

Artigo 5º

Participação dos países associados

O presente programa é aberto à participação dos países associados da Europa central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos europeus ou nos protocolos adicionais a eles referentes, relativos à participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com esses países. É aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares, de acordo com as regras aplicadas aos Estados da EFTA e em conformidade com procedimentos a definir com esses países.

Artigo 6º

Relações com outras acções comunitárias e cooperação com as organizações internacionais competentes

1. A Comissão e os Estados-membros velem pela complementaridade e pela compatibilidade do programa com as restantes acções dos Estados-membros e da comunidade relativas aos jovens.

2. A Comissão e os Estados-membros favorecem toda a cooperação relativa a este programa que permita complementaridade de acção com as organizações internacionais competentes, designadamente o Conselho da Europa.

Artigo 7º

Cooperação com os Estados-membros

1. A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para desenvolver as estruturas existentes aos níveis europeu, nacional, regional e local, visando concretizar os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções previstas pelo programa e aplicar os mecanismos de concertação e selecção.

2. Cada Estado-membro esforçar-se-á por adoptar as medidas necessárias para permitir aos jovens uma participação sem obstáculos no programa, sobretudo no que se refere à concessão do direito de estada no Estado-membro de acolhimento durante a prestação do serviço voluntário e à manutenção dos direitos dos jovens, com destaque para os relativos à protecção social.

Artigo 8º

Validação

Os jovens voluntários recebem um atestado europeu, instituído pela Comissão em colaboração com os Estados-membros, relativo à sua participação no serviço voluntário europeu e às experiências e competências que tiverem adquirido durante esse período.

Artigo 9º

Comité

1. A Comissão aplicará o programa em conformidade com a presente decisão.

2. Na execução dessa incumbência, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4, um projecto de medidas sobre:

- o regulamento interno do comité,

- o plano de trabalho anual para execução das acções do programa,

- o equilíbrio geral entre as diversas vertentes do programa,

- os critérios para a repartição indicativa dos fundos consoante os Estados-membros,

- as modalidades de controlo e de avaliação do presente programa.

4. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas referidos no nº 3, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no artigo 148º, nº 2, do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, aos votos dos representantes dos Estados-membros é atribuído o factor de ponderação definido no artigo supramencionado. O presidente não toma parte na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não se conformarem com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

a) A Comissão pode diferir por um período de dois meses, a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas que decidiu;

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto na alínea a).

5. A Comissão pode consultar o comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa.

6. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, procedendo a votação se necessário.

O parecer é exarado em acta. Cada Estado-membro poderá solicitar que a sua posição fique lavrada em acta.

A Comissão prestará a máxima atenção ao parecer emitido pelo comité e informará este último da forma como o mesmo foi tido em conta.

Artigo 10º

Acompanhamento e avaliação

1. Após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta o objectivo principal referido no artigo 1º, os objectivos específicos definidos em anexo e as disposições previstas no artigo 3º, bem como as eventuais indicações do comité instituído pelo artigo 9º.

2. No decurso do segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, que poderá definir eventuais novas orientações e modalidades de execução e um novo pacote orçamental para os três últimos anos do programa.

3. À luz do relatório de avaliação previsto no nº 2 e das propostas a apresentar pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho analisarão a possibilidade de alterar o presente programa, ampliar algumas acções ou prever novas acções.

Artigo 11º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Consclusões do Conselho e dos ministros da Juventude, de 30 de Novembro de 1994, sobre a promoção de estágios de serviço voluntário para jovens (JO C 348 de 9. 12. 1994, p. 2).

(2) JO C 296 de 10. 11. 1995, p. 11.

(3) B4-1127/95 (PE 193.734).

(4) SEC(95) 1814/5.

(5) COM(95) 273 final.

(6) JO L 1 de 3. 1. 1994, p. 3.

ANEXO

Para encorajar a mobilidade dos jovens no âmbito de uma cidadania activa, a sua participação concreta na criação de uma solidariedade europeia, a sua integração na vida activa, a Comunidade pretende apoiar actividades de serviço voluntário europeu no seu território e em países terceiros, projectos de acompanhamento dessas actividades, e bem assim acções de cooperação europeia, visando melhorar a sua qualidade e aprofundar a sua dimensão europeia.

São os seguintes os princípios de base que fundamentam a acção comunitária:

- parcerias locais entre os diversos agentes públicos/privados ligados à integração dos jovens na vida activa,

- parcerias transnacionais entre projectos de acolhimento - validados pelos Estados-membros e pela Comissão - e projectos de envio,

- garantias em termos de preparação e enquadramento dos jovens voluntários e a nível das condições materiais, dos seguros e da protecção social dos mesmos,

- presença de orientadores no seio dos projectos de acolhimento, com um importante papel no enquadramento dos jovens voluntários e também na validação das competências adquiridas e na preparação do acompanhamento da experiência,

- validação da experiência de formação,

- acompanhamento dos jovens voluntários e valorização das competências adquiridas.

Para este efeito, a Comissão Europeia elaborou o presente programa, que compreende cinco vertentes estreitamente relacionadas entre si e oferecendo toda a flexibilidade necessária para responder o melhor possível às aspirações dos jovens envolvidos.

VERTENTE 1:

INTRACOMUNITÁRIA

1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - dos 18 aos 25 anos - residentes em Estados-membros participarem activamente em actividades que contribuam para atender às necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (social, ambiental, cultural, etc.) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações nas colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens da Comunidade uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto intercultural.

2. O apoio concedido a título desta vertente não deverá exceder 50 % da totalidade das despesas previstas, sob reserva do ponto 3.

3. Em conformidade com o artigo 4º, nº 2, da decisão, deve ser envidado um esforço no sentido de facilitar o acesso dos jovens com dificuldades de natureza cultural, social, económica, física ou geográfica. O esforço deve ser proporcional às dificuldades sentidas por este grupo-alvo em participar em programas de acção existentes. Neste contexto, poderão ser concedidos apoios financeiros superiores aos 50 % previstos no ponto 2 ou, se necessário, poderão ser apoiadas outras actividades susceptíveis de facilitar a participação do referido público-alvo, incluindo acções de preparação e acompanhamento.

4. Serão apoiadas:

Actividades de longa duração

5. As actividades de longa duração colocarão a tónica na experiência qualificadora adquirida no âmbito de projectos de serviço voluntário europeu e no acompanhamento das actividades para jovens.

6. A Comunidade velará pela validação, a nível europeu, das competências adquiridas por intermédio dessa experiência de formação e pelo acompanhamento dos jovens voluntários no final das actividades.

Acções de preparação e de enquadramento

7. Acções que, sobretudo aos níveis linguístico e intercultural, entre outros, visem reforçar a dimensão europeia das actividades, preparar os jovens voluntários de longa duração antes da partida e favorecer a sua integração durante as actividades e no final do serviço voluntário europeu.

8. Acções (sobretudo formação para concepção de projectos, entre outras) que visem favorecer a emergência de projectos de acompanhamento dos jovens voluntários no final do serviço voluntário europeu.

Actividades de curta duração

9. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de curta duração tendentes a sensibilizar concretamente os jovens para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar o conjunto dos parceiros para o conceito de cidadania activa.

10. Estes projectos visarão, em primeiro lugar, grupos de jovens. Poderá ser considerado o apoio a uma participação individual num projecto de acolhimento, em função da duração do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem voluntário.

VERTENTE 2:

PAÍSES TERCEIROS

1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - dos 18 aos 25 anos - residentes em Estados-membros participarem activamente, nos países terceiros, em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (social, ambiental, cultural, etc.) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações das colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural.

2. As dotações concedidas a título desta vertente cobrirão, em princípio, os custos associados às actividades dos jovens residentes nos Estados-membros.

3. Serão apoiadas:

Actividades de longa duração

4. As actividades de longa duração colocarão a tónica na experiência qualificadora adquirida no âmbito de projectos de serviço voluntário europeu e no acompanhamento das actividades para jovens.

5. A Comunidade velará pela validação, a nível europeu, das competências adquiridas por intermédio dessa experiência de formação e pelo acompanhamento dos jovens voluntários no final das actividades.

Acções de preparação e de enquadramento

6. Acções que permitam lançar ou consolidar as bases necessárias para o desenvolvimento de projectos transnacionais de serviço voluntário europeu nos países terceiros e, mais particularmente, as actividades de longa duração.

7. Acções que, sobretudo aos níveis linguístico e intercultural, entre outros, visem reforçar a dimensão europeia das actividades, preparar os jovens voluntários de longa duração antes da partida e favorecer a sua integração durante as actividades e no final do serviço voluntário europeu.

8. Acções (sobretudo formação para concepção de projectos, entre outras) que visem favorecer a emergência de projectos de acompanhamento dos jovens voluntários no final do serviço voluntário europeu.

Actividades de curta duração

9. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de curta duração tendentes a sensibilizar concretamente os jovens para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar o conjunto dos parceiros para o conceito de cidadania activa.

10. Estes projectos visarão, em primeiro lugar, grupos de jovens. Poderá ser considerado o apoio a uma participação individual num projecto de acolhimento, em função da duração do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem voluntário.

VERTENTE 3:

REDES INOVADORAS

1. Serão apoiadas acções de redes inovadoras, mais particularmente nos domínios social, ambiental e cultural e no domínio da luta contra as diversas formas de exclusão.

2. Este apoio respeita a redes inovadoras entre iniciativas, tanto no interior da Comunidade como com os países terceiros.

3. O apoio a estas redes inovadoras destina-se a cobrir, por um lado, o desenvolvimento de actividades de serviço voluntário europeu propriamente ditas organizadas pelas redes e, por outro, a integração da dimensão do serviço voluntário europeu nas mesmas.

VERTENTE 4:

APOIO AO ESPÍRITO DE INICIATIVA E DE EMPREENDIMENTO

1. Poderão ser concedidos apoios a projectos tendentes a valorizar de modo concreto a experiência adquirida pelos jovens no âmbito do serviço voluntário europeu e a favorecer desse modo a sua integração na vida activa.

2. Este apoio possibilitará que os jovens voluntários desenvolvam um espírito de iniciativa e de empreendimento, permitindo-lhes:

- iniciar projectos de formação complementar,

- desenvolver iniciativas de serviço voluntário na continuidade da actividade realizada,

- lançar actividades de ordem económica, incluindo a criação de empresas.

3. Particular atenção deverá ser consagrada à admissão de parceiros (públicos e/ou privados) nestes projectos, para apoiarem, ajudarem e apadrinharem os jovens nas suas acções de integração na vida activa.

VERTENTE 5:

MEDIDAS COMPLEMENTARES

5.1. Preparação e enquadramento

1. Para além das actividades de serviço voluntário propriamente ditas, serão também concedidos apoios a acções destinadas a assistir a acção dos intervenientes pedagógicos e dos gestores do projectos europeus. Estas acções respeitam a actividades apoiadas tanto a nível intracomunitário como nos países terceiros e visam, por um lado, assegurar qualidade ao conteúdo da experiência de formação e, por outro, contribuir para o desenvolvimento de métodos de validação.

2. Entende-se por intervenientes pedagógicos as pessoas que estão envolvidas, na qualidade de orientadores dos jovens voluntários, nas actividades de serviço voluntário europeu nos projectos de acolhimento e as que actuam como pessoas de referência para os projectos no interior das estruturas de ligação aos níveis nacional, regional ou local.

Particular atenção será concedida aos projectos com pouca ou nenhuma experiência em matéria de actividades transnacionais.

Intervenientes pedagógicos

3. Actividades destinadas a preparar e apoiar os intervenientes pedagógicos na sua acção de acompanhamento e de enquadramento dos jovens voluntários, no âmbito de uma acção transnacional de serviço voluntário.

Gestores dos projectos europeus

4. Actividades destinadas a desenvolver a capacidade dos gestores de projectos europeus para levarem a bom termo as suas funções administrativas num contexto europeu (concepção e acompanhamento financeiros e administrativos de projectos europeus, aspectos jurídicos, etc.).

5.2. Parcerias

1. A Comunidade apoiará actividades visando impulsionar parcerias a nível local/regional/nacional - entre agentes das esferas pública e privada - centradas no serviço voluntário europeu e com uma perspectiva de parceria transnacional.

2. Serão apoiadas actividades tendentes a facilitar e promover a instituição de parcerias transnacionais entre parcerias locais/regionais/nacionais que pretendam trabalhar em conjunto no âmbito do presente programa, quer no interior da Comunidade quer com os países terceiros.

3. Particular atenção será concedida a projectos/iniciativas locais com pouca ou nenhuma experiência/possibilidade de contacto a nível europeu.

5.3. Informação - Estudos e avaliação

1. Apoio a actividades destinadas a lançar dispositivos de sensibilização, informação e aconselhamento aos níveis local, regional, nacional e transnacional, para promover e apoiar os objectivos do programa.

2. No que respeita mais particularmente aos estudos e à avaliação associados aos objectivos do programa, a Comunidade centrará os seus esforços na análise e na divulgação de dados e na promoção da cooperação comunitária neste domínio. Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão assegura o acompanhamento e a avaliação contínua do presente programa, no objectivo, se pertinente, do seu reajustamento em função das necessidades na fase de execução.