2. Estónia
A5-0238/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Estónia à União Europeia e o
estado actual das negociações (COM(1999) 504 fdash C5-0027/2000 fdash 1997/2177(COS))
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta o pedido de adesão da Estónia à União Europeia, apresentado em 24 de Novembro
de 1995, em conformidade com o disposto no artigo 49odo Tratado da União Europeia,
çdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2006 çdash C4-0378/
1997),
çdash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 relativo aos progressos efectuados pela Estónia na
preparação para a adesão (COM(1999) 504 çdash C5-0027/2000), bem como a Apreciação de Conjuntode 1999 da Comissão (COM(1999) 500 çdash C5-0341/2000),
çdash Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente em Copenhaga (21 e 22
de Junho de 1993), no Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e em Helsínquia (10 e 11de Dezembro de 1999),
çdash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Estónia, por outro,
çdash Tendo em conta a Parceria para a Adesão com a Estónia, de 1999,
çdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999sobre o Primeiro Relatório Periódico da
Comissão relativo aos progressos efectuados pela Estónia na preparação para a adesão(
1),
çdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0238/2000),
A. Considerando que a UE assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos
do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, e que se comprometeu a
respeitar os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos
Direitos do Homem (artigo 6odo TUE); considerando que foram conferidas competências à Comuni-
dade Europeia para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião oucrença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 13
odo TCE) e que as políticas da UE relativas
aos direitos fundamentais estão actualmente a ser aprofundadas,
B. Considerandoque a Estónia é uma democracia parlamentar estável com procedimentos regulares, boas
relações entre os diferentes órgãos governamentais e um debate político aberto e construtivo,
C. Considerando que se estão a registar progressos constantes na integração de minorias étnicas na soci-
edade estónia,
D. Considerando que a Estónia tem uma economia de mercado aberta e muito dinâmica que já provou
ser capaz de resistir a pressões externas e gerar um crescimento forte,
E. Considerando que a transposição do acervo comunitário e o reforço da capacidade da Estónia de o
implementar está a progredir a um ritmo constante,
F. Considerando que as negociações para a adesão à UE também se têm caracterizado por uma boa
dinâmica,
G. Considera que a Estónia tem hipóteses de ser um dos primeiros países candidatos a aderir à UE,
H. Considerando que uma cooperação regional acrescida na zona do Mar Báltico irá beneficiar todos os
Estados envolvidos,
(1) JO C219 de 30.7.1999, p. 437.C178/130 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
Observações gerais
1. Regista com agrado os contínuos progressos efectuados pela Estónia na preparação para a adesão à
UE e está confiante de que, em domínios onde persistam desafios complexos, serão encontradas soluções;
2. Acolhe favoravelmente as medidas adoptadas pela Estónia para alterar a legislação linguística em
conformidade com os padrões internacionais e com o Acordo Europeu; confia que as autoridades da Estó-
nia aplicarão as disposições jurídicas como parte de medidas abrangentes para a integração dos não-cida-
dãos;
3. Acolhe favoravelmente a abertura da negociação dos restantes capítulos das negociações sob a Presi-
dência portuguesa do Conselho;
4. Salienta que deve evitar-se um eventual atraso na adesão de um país candidato em virtude de a UE
não terminar a tempo os seus preparativos para a adesão; acentua que, nesta perspectiva, deve ser respei-
tado o calendário adoptado pelo Conselho Europeu de Helsínquia relativo à conclusão da ConferênciaIntergovernamental e à ratificação do tratado resultante da mesma;
Critérios políticos
5. Refere que a Estónia cumpre os critérios de Copenhaga, dado possuir instituições estáveis que garan-
tem a democracia, o primado do direito, os direitos humanos e a protecção das minorias;
6. Considera a futura aprovação do programa nacional de integração pelo Riigikogu, o Parlamento estó-
nio, um acontecimento importante; acolhe favoravelmente a declaração do Governo no sentido de que aEstónia é uma sociedade multicultural que reconhece que a integração bem sucedida pressupõe uma situa-ção em que todas as partes se sintam confiantes e seguras; congratula-se com as alterações à lei da línguaadoptadas pelo Riigikoguem 14 de Junho de 2000 e que estão em plena conformidade com as normas
internacionais;
Critérios económicos
7. Felicita a Estónia pelo grande êxito do seu processo de transição económica e regista a ampla con-
fiança depositada pela Estónia nos mecanismos do mercado, a escolha de um regime de comércio aberto eo facto de ser membro da OMC; insta o Governo da Estónia, com vista à resolução das crescentes dispa-
ridades sociais, a reforçar os seus esforços no domínio das políticas em matéria de mercado de trabalho e
segurança social, bem como no da transposição e implementação das disposições da Carta Social Europeia,incluindo as respeitantes à igualdade e a apoiar o estabelecimento de um diálogo social representativo e
autónomo;
8. Observa o entusiasmo com que a Estónia acolheu as novas tecnologias da informação; insta a UE a
intensificar a sua colaboração com a «Europa electrónica», a fim de permitir que a Estónia, fazendo parte
da «nova economia», elabore e adopte legislação adequada com vista a apoiar a realização de progressos;
9. Regista que a Política Agrícola Comum da UE, para além de ter efeitos adversos sobre a agricultura
dos países em desenvolvimento, distorce a concorrência nos mercados de produtos agrícolas dos países
candidatos; refere que este facto é especialmente notório no caso da Estónia, onde os agricultores recebem
subvenções mínimas, mas enfrentam a concorrência dos produtos importados da UE, vendidos a preçosartificialmente baixos, apenas possíveis graças à atribuição de subvenções consideráveis;
10. Salienta que as negociações sobre a liberalização do comércio, em particular dos produtos agrícolas,
deve tomar adequadamente em consideração as necessidades de desenvolvimento do sector agrícola da
Estónia; sublinha que a reestruturação do sector agrícola e as medidas de desenvolvimento rural devemcentrar-se nas múltiplas funções das economias rurais e na diversificação dosrendimentos nas zonas rurais,
mediante uma utilização adequada dos recursos e capacidades locais, tendo em conta que o apoio à pro-
dução agrícola deve integrar aspectos da protecção do ambiente, da biodiversidade e da qualidade alimen-tar;22.6.2001 PT C178/131 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
Critérios para aplicação do acervo comunitário
11. Está ciente da magnitude da degradação ambiental causada pela ocupação soviética do país, bem
como da tarefa gigantesca que terá de ser empreendida a fim de respeitar as normas ambientais da União;
reconhece serem necessários tempo e recursos para levar a cabo tal tarefa, e chama a atenção para osbenefícios que uma adesão a breve prazo poderá trazer, tanto em termos do aumento da ajuda da Uniãocomo da aceleração do investimento privado em equipamentos de produção novos e mais limpos;
12. Insta a Estónia e a Comissão a explorarem todas as possibilidades de ajuda ao ambiente na região
Nordeste do país, seriamente danificada pela transformação do urânio e pela indústria do xisto betumi-
noso; considera que, dadas as características da região referida (dependência económica do sector do
xisto betuminoso e elevada taxa de desemprego), esta deveria ser alvo de especial atenção;
13. Exorta as autoridades estónias a prosseguirem os seus esforços no sentido de combater o tráfico de
droga e a toxicodependência, especialmente através de uma estreita colaboração entre pessoas jurídicas,
forças policiais e a Europol; felicita a Estónia pela sua ratificação da Convenção de 1999 do Conselho daEuropa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confiscação dos Produtos do Crime; insta osEstados-membros a prestarem à Estónia informações controladas e actualizadas sobre possíveis actividades
criminosas transfronteiriças; solicita à Estónia que se dote de estruturas que lhe permitam participar na
rede de informação já existente nos Estados-membros;
14. Salienta a importância da luta contra a corrupção, que requer a existência de cooperação a todosos
níveis da sociedade; convida as autoridades estónias a ratificar a Convenção de 1999 do Conselho daEuropa relativa à Luta contra a Corrupção;
15. Admira a capacidade administrativa da Estónia e confia na sua competência para, de uma forma
concreta, aplicar o acervo comunitário, já que, em maior ou menor grau, parece existir um consenso paratornar a Estónia um membro de pleno direito da UE;
16. Compreende os problemas com que se depara uma pequena nação que dispõe de um número
limitado de funcionários públicos e peritos para aplicar o acervo comunitário, mas confia na capacidadedo país para o realizar;
Diversos
17. Acentua a importância de reforçar ainda mais a cooperação entre todos os países da região do mar
Báltico; felicita a Estónia pela contribuição que deu, na sua qualidade de membro do Conselho dos Estadosdo Mar Báltico, para o desenvolvimento da cooperação regional;
18. Convida a Comissão e o Conselho a explicar à Estónia as suas políticas neste sector, bem como a
associar a Estónia ao trabalho que vêm realizando, incluindo a implementação da estratégia comum rela-tiva à Federação Russa;
19. Solicita à Comissão que efectue um estudo sobre a melhor forma de garantir uma cooperação espe-
cial entre as Repúblicas Bálticas, a Polónia e a região russa de Kaliningrad para que esta última mantenhaboas relações comerciais e fronteiriças com os futuros membros da União Europeia;
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20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Estónia.C178/132 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000