4. Considera que as medidas até à data adoptadas com o objectivo de assegurar a segurança dos trans-
portes rodoviários, nomeadamente em determinados túneis, se afiguram insuficientes e lamenta ter deconstatar que, frequentemente, as normas mínimas não são sequer respeitadas;
5. Exorta a que o transporte ferroviário de mercadorias seja privilegiado, nomeadamente nas zonas
montanhosas e de risco, reiterando a necessidade premente de transferir o tráfego rodoviário transalpinopara a via férrea;
6. Exorta a Comissão a apresentar, com a brevidade possível, a anunciada nova directiva sobre a har-
monização das normas de segurança mínimas aplicáveis a túneis rodoviários e ferroviários e compromete-
-se a cooperar plenamente com o Conselho e a Comissão tendo em vista assegurar a sua rápida adopção e
implementação; exorta a Comissão a debruçar-se seriamente sobre o recente relatório da Organização deCooperação e Desenvolvimento Económico, que propõe a classificação de túneis de acordo com o seunível de segurança para efeitos de transporte de substâncias perigosas;
7. Considera que o acidente ocorrido no túnel de São Gotardo e o congestionamento rodoviário subse-
quente evidenciaram, mais uma vez, a necessidade de se desenvolver uma política de transportes integradapara toda a região alpina; recorda o pedido que endereçou à Comissão em 5 de Setembro de 2001 tendoem vista a adopção de um plano de acção neste domínio;
8. Requer a aplicação de medidas específicas e mais vinculativas aos veículos que transportem subs-
tâncias perigosas ou susceptíveis de serem perigosas;
9. Entende que a luta em prol de níveis mais elevados de segurança nas estradas passa igualmente por
um controlo estrito do tempo máximo de condução; exorta o Conselho e a Comissão a lograrem a rápidae positiva conclusão do processo de concertação relativo ao tempo de trabalho, instando os Estados-mem-bros à rápida implementação e controlo;
10. Considera que as circunstâncias subjacentes ao acidente ocorrido no túnel de São Gotardo destaca-
ram a importância da proposta da Comissão que visa criar uma carta de condução uniforme, exortando osEstados-membros a envidarem todos os esforços ao seu alcance para garantirem que, uma vez adoptada, aproposta de regulamento seja devidamente aplicada, por forma a assegurar condições equitativas de con-corrência dentro do mercado interno dos transportes rodoviários de mercadorias pesadas em termos dospostos de trabalho dos condutores de veículos pesados;
11. Aprova a concepção de transportes de carga sustentáveis, tal como previsto no «Protocolo de trans-
portes» da Convenção Alpina e no Acordo entre a Suíça e a UE, realçando que a mesma constitui uma boa
base para o desenvolvimento de uma política de transportes sustentável do ponto de vista ambiental em
toda a delicada região transalpina;
12. Exorta a Comissão e os Estados-membros a conferirem prioridade às medidas destinadas a garantir a
segurança em todos os túneis que ligam o Norte e o Sul da Europa (Alpes e Pirinéus) com o objectivo dese restabelecer, no mais breve trecho, a mobilidade de pessoas e de mercadorias;
13. Insta a Comissão e o Conselho a apresentarem, com a maior brevidade possível, uma proposta
eficiente e integrada em matéria de ordenamento territorial para a Europa, em articulação com o desen-volvimento da rede de transportes europeia e com a política regional e ambiental;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Confederação Helvética.
16. Direitos do Homem hdash Massacre de 200 civis na República Federal da Nigéria
B5-0711, 0712, 0713, 0720, 0726, 0732 e 0735/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Direitos do Homem na Nigéria
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2001 sobre os Direitos do Homem na Nigé-
ria(1),
Gdash Tendo em conta a reunião realizada em 5 de Novembro de 2001 entre o Presidente da Nigéria Olu-
segun Obasanjo e os governadores dos Estados de Benue, Taraba, Nassarawa e Plateau,
(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 284.13.6.2002 PT C140E/583 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15de Novembro de 2001
Gdash Tendo em conta a reunião realizada em Abuja, em 11 de Novembro de 2001, entre o Presidente
Olusegun Obasanjo e os líderes políticos, tradicionais e ideológicos dos Estados de Benue, Taraba,Nassarawa e Plateau,
Gdash Tendo em conta os esforços de grupos da sociedade civil e, nomeadamente, do Fórum Consultivo
Arewa (ACF) para instaurar a paz entre as comunidades em conflito Tiv e Jukun nos Estados deBenue e Taraba, na sua reunião de 15 de Novembro de 2001,
Gdash Tendo em conta a resolução sobre a África Ocidental adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária
ACP-UE em 1 de Novembro de 2001, em Bruxelas,
A. Considerando que, entre 22 e 24 de Outubro de 2001, soldados nigerianos invadiram sete aldeias de
Benue, um Estado no centro da Nigéria, onde permaneceram durante três dias semeando o caos,destruindo casas, incendiando lojas e matando mais de 200 civis,
B. Considerando que esta trágica perda de vidas humanas constituiu aparentemente uma retaliação pelo
rapto e assassínio de 19 soldados nigerianos por uma milícia Tiv, em 10 de Outubro de 2001,
C. Considerando que na comunidade Tiv há fortes suspeitas de que elementos pertencentes ao exército e
responsáveis pelos ataques perpetrados entre 22 e 24 de Outubro de 2001 estavam a apoiar os Jukun,
D. Considerando que os legisladores do Estado de Benue descreveram os ataques como «um acto hor-
rendo de limpeza étnica contra os Tiv»,
E. Considerando que milhares de nigerianos se encontram actualmente deslocados no interior do país e
recebem auxílio humanitário em campos de refugiados da Cruz Vermelha nigeriana e do Departa-mento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido,
F. Considerando que as manifestações de protesto contra os massacres fizeram 13 novas vítimas mortais,
G. Considerando que se verificaram acontecimentos semelhantes em Novembro de 1999 na cidade de
Odi, sem que até à data os responsáveis tenham sido punidos,
H. Considerando que a Nigéria Gdash o país mais populoso de África, com mais que 250 grupos étnicos Gdash
foi devastado por tensões étnicas, religiosas e políticas que provocaram a morte de milhares de pessoasdesde as eleições de 1999, as quais puseram termo a 15 anos de governo militar e repressão,
I. Considerando que os anos de ditadura militar permitiram que se desenvolvesse um sentimento de
impunidade no seio do exército federal, apesar dos notáveis esforços envidados pelo novo governodemocraticamente eleito no sentido da coesão nacional,
J. Considerando que, em 12 de Novembro de 2001, o governo nigeriano criou uma Comissão Judicial
de Inquérito para analisar o conflito que opõe os Jukun aos Tiv no estado central de Benue,
K. Considerando que, em 31 de Outubro de 2001, o Presidente Olusegun Obasanjo instituiu uma
Comissão de Segurança Nacional, composta por 14 membros, que tem como missão investigar ascausas do conflito no país e recomendar soluções no prazo de 90 dias,
L. Considerando que nem a União Europeia nem as Nações Unidas tiveram em conta nas suas resoluções
este recrudescimento do conflito étnico na Nigéria, apesar das informações acerca da violência cadavez maior registada nos últimos dias,
M. Considerando que a aplicação da s haria(lei islâmica) pelos fundamentalistas num número crescente de
departamentos da Nigéria tem consequências muito graves para as liberdades civis e os Direitos doHomem, bem como para a paz entre os diferentes grupos étnicos,
N. Profundamente preocupado com a decisão do Tribunal Islâmico do Norte da Nigéria, que condenou à
morte por lapidação uma mulher, após tê-la considerado culpada de adultério, enquanto que ohomem adúltero foi absolvido,C140E/584 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15de Novembro de 2001
1. Condena a matança indiscriminada de civis em Benue por elementos do exército nigeriano e lamenta
o sofrimento humano causado pelos conflitos em curso neste país;
2. Solicita às autoridades nigerianas que conduzam um inquérito rápido, imparcial e eficaz sobre estes
acontecimentos, que restaurem a confiança internacional na democracia da Nigéria e que impeçam outrosmassacres por parte dos militares;
3. Regista que o vice-presidente da Nigéria, Atiku Abubakar, descreveu o massacre em Benue como
«absolutamente condenável e lamentável» e que o presidente Olusegun Obasanjo advertiu que «estas per-turbações ameaçaram os valores centrais que nos unem como nação civilizada»;
4. Salienta a iniciativa do presidente Olusegun Obasanjo de instituir uma Comissão de Segurança Nacio-
nal, composta por 14 membros, para investigar as causas dos permanentes conflitos étnicos e religiosos naNigéria e aguarda as conclusões dessa comissão;
5. Toma nota da votação efectuada na câmara baixa do parlamento nigeriano favorável à investigação
do massacre de centenas de civis, bem como do seu pedido de realização de um inquérito judicial;
6. Solicita ao governo nigeriano que restabeleça um clima de confiança entre as comunidades, em
conformidade com a constituição do país, e que apoie os esforços da sociedade civil e de grupos como oACF para instaurar a paz entre as comunidades em conflito Tiv e Jukun;
7. Condena todas as formas de intolerância religiosa e, em particular, o incêndio de várias mesquitas;
manifesta a sua preocupação pelo facto de a interpretação e aplicação fundamentalista da s hariaem alguns
estados nigerianos poder estar em contradição com o respeito dos direitos humanos fundamentais e soli-cita ao governo federal da Nigéria que garanta o pleno respeito da Constituição e do Estado de Direito;
8. Condena em especial a justiça selectiva do Tribunal Islâmico do Norte da Nigéria que condenou
Safiya Hussaini-Tungar-Tudu à morte por lapidação após tê-la considerado culpada de adultério, enquantoo homem adúltero foi absolvido;
9. Solicita à Comissão e aos Estados-membros da UE que forneçam auxílio humanitário às pessoas
deslocadas no interior da Nigéria que vivem em campos de refugiados;
10. Considera que o exército nigeriano não é a instituição adequada para restabelecer a ordem civil e
solicita à Comissão e aos Estados-membros da União Europeia que forneçam assistência técnica para for-mar a polícia nigeriana por forma a que esta possa fazer face aos conflitos entre comunidades e tratar estesconflitos específicos no respeito do Estado de Direito;
11. Solicita à União Europeia que melhore o diálogo com Nigéria com vista a reforçar o processo em
curso no país no sentido da consolidação da democracia, da justiça social e económica, bem como dorespeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades religiosas;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos co-
-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à União Africana e ao Governo e Parlamento daNigéria.
17. Catástrofes naturais hdash Passagem do furacão Michelle pelas Honduras, pela
Nicarágua e por Cuba
B5-0714, 0721, 0727, 0733 e 0738/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o furacão Michelle na América Central e em Cuba
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as catástrofes naturais ocorridas na América Cen-
tral e, nomeadamente, a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998 sobre a situação na América
Central e acções da União Europeia(1),
Gdash Tendo em conta o Plano de Acção para a Reconstrução da América Central,
(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 272.13.6.2002 PT C140E/585 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15de Novembro de 2001