COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2018 JOIN(2018) 19 final 2018/0261(NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o acordo» ou «o acordo euro-mediterrânico»), na perspetiva da adoção prevista da decisão relativa à prorrogação, pelo período de um ano, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017). 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo euromediterrânico O acordo euromediterrânico visa: ·proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito de um tal diálogo; ·criar as condições necessárias para uma liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais; ·encorajar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a cooperação entre Marrocos e os países da região; ·desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade de Marrocos e do povo marroquino; ·promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro. O acordo entrou em vigor em 1 de março de 2000. 2.2. Conselho de Associação O Conselho de Associação instituído pelo acordo euro-mediterrânico é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia, por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do governo do Reino de Marrocos. A fim de realizar os objetivos estabelecidos no acordo, o Conselho de Associação dispõe de poderes de decisão e pode igualmente formular as recomendações necessárias. As suas decisões e recomendações são adotadas por acordo mútuo entre as partes. 2.3.Ato previsto pelo Conselho de Associação O Conselho de Associação deve adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) (o «ato previsto»). O ato previsto tem por objetivo prorrogar, por um período de um ano, a validade do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017). Esta prorrogação permitirá assegurar a continuidade da aplicação do estatuto avançado de Marrocos. 3.Posição a adotar em nome da União A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo acordo euro-mediterrânico no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação, pelo período de um ano, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) baseia-se no texto do plano de ação anexo à presente decisão.

Ambas as partes reafirmaram, por diversas ocasiões, a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e Marrocos, bem como o seu pleno empenhamento em desenvolverem essas relações em todos os domínios de interesse comum. No atual contexto político, a prorrogação do plano de ação 2013-2017 constituirá a base das relações UE-Marrocos para o ano em curso e permitirá dar início a negociações tendo em vista definir as linhas diretrizes e as novas prioridades da parceria UE-Marrocos para os anos vindouros. A prorrogação do plano de ação é, por conseguinte, do interesse da União Europeia. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui igualmente instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo acordo euro-mediterrânico. O ato que o Comité de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos devido ao facto de o período de vigência do plano de ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017) ser prorrogado por um ano, até ao final de 2018. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo do ato previsto incide, principalmente, nas ações levadas a cabo no âmbito da associação com um país terceiro. Por conseguinte, a base jurídica material para a decisão proposta é o artigo 217.º, que constitui a base jurídica do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que constitui o quadro jurídico das diversas ações previstas no plano de ação.

4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta é o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Dado que o ato do Conselho de Associação irá alterar o período de aplicação do plano de ação, há que o publicar no Jornal Oficial da União Europeia, logo que seja adotado. 2018/0261 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, («o acordo»), foi assinado em 26 de fevereiro de 1996 e entrou em vigor em 1 de março de 2000. (2)Nos termos do artigo 80.º do acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões e recomendações. (3)O Conselho de Associação adotou, em 16 de dezembro de 2013, uma recomendação relativa a um Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017). (4)A fim de garantir a continuidade entre o plano de ação e as futuras prioridades da parceria, o Conselho de Associação deve adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa à prorrogação do atual Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017). (5)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão produz efeitos jurídicos. (6)A prorrogação do plano de ação 2013-2017 constituirá a base das relações UE-Marrocos para o ano em curso e permitirá orientar os debates para definir as linhas diretrizes e as novas prioridades da parceria UE-Marrocos para os anos vindouros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º