PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2000/0260 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

1. Introdução

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as 13 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Historial do processo

Data de transmissão da proposta ao Parlamento e ao Conselho:(COM(2000) 507 final - 2000/0260 (COD)) // 13.11.2000 (JO C 96/E de 27.03.2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 28.03.2001 (JO C 155 de 29.05.2001)

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 04.07.2001 (JO C 65/E de 14.03.2002

Data de adopção da Posição Comum: // 05 .11.2002

Data da Comunicação da Comissão sobre a Posição Comum do Conselho // 14.11.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: // 12.03.2003

3. Objectivo da proposta

O Conselho Europeu de Lisboa recordou a necessidade premente de concluir a integração dos mercados financeiros da União. Esta integração passa pela implementação integral, até 2005, do Plano de Acção para os Serviços Financeiros [1]. A coordenação das normas aplicáveis às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IPP), neste momento desprovidas de um enquadramento comunitário adequado, constitui um elemento central desse Plano de Acção. As referidas instituições devem poder exercer com toda a segurança as suas actividades no mercado interno, em proveito das empresas e dos trabalhadores que recorrem aos seus serviços para a gestão da sua poupança-reforma.

[1] COM (1999) 232.

Ao elaborar a presente proposta de directiva, a Comissão orientou-se por um duplo objectivo de segurança e eficácia. É essencial garantir um elevado nível de protecção aos meios de subsistência dos futuros pensionistas. Todavia, as IPP devem também operar com eficiência, nomeadamente em matéria de aplicações financeiras e de operações transfronteiras. Uma protecção insuficiente põe em causa as prestações a título de reforma. Uma falta de eficiência aumenta o custo da poupança, em detrimento da competitividade das empresas e do equilíbrio financeiro dos regimes de reforma. Consequentemente, a proposta de directiva contém:

- Normas prudenciais rigorosas destinadas a proteger os beneficiários. As IPP devem estar sujeitas a condições de actividade bem específicas. Os membros e beneficiários devem assim estar devidamente informados das condições do regime, da situação financeira da instituição e dos seus direitos. Os compromissos em matéria de prestações devem ser calculados com prudência e representados no balanço por activos suficientes. Caso ofereça uma garantia financeira de qualquer natureza, a IPP deve deter fundos próprios. Finalmente, convém que as autoridades de supervisão disponham de todos os poderes necessários para exercer um controlo adequado das IPP pelas quais são responsáveis.

- Regras em matéria de investimento adaptadas às características específicas das IPP e a uma gestão eficiente das poupanças. As IPP investem a prazo muito longo e podem prever com bastante facilidade as obrigações que devem honrar em matéria de prestações. Devem, por conseguinte, beneficiar de uma certa margem de manobra para determinar qual a política de investimento que melhor se adapta aos compromissos que assumiram. Essa política deve, de qualquer forma, ter por objectivo uma boa diversificação dos activos. Os Estados-Membros podem definir normas mais pormenorizadas caso considerem que tal é necessário para a supervisão das IPP estabelecidas no seu território. No entanto, convém que essas regras não dificultem excessivamente a diversificação internacional da carteira de investimentos nem o investimento em acções, que proporcionam de modo geral e a longo prazo, rendimentos elevados e um bom nível de segurança.

- Regras que permitem uma gestão transfronteiras, por conseguinte mais eficaz, dos planos de pensões profissionais. Na situação actual, é impossível, para uma IPP, gerir um plano de pensões de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro. Uma empresa presente nos 15 Estados-Membros é, por conseguinte, obrigada a criar 15 planos de pensões distintos. Poderiam realizar-se economias de escala substanciais caso fosse possível para uma única IPP gerir os diferentes planos, respeitando as diferentes regulamentações sociais e profissionais nacionais. Para o efeito, é necessário um reconhecimento mútuo dos regimes de supervisão, que se insere nos objectivos fundamentais da presente proposta. Esta proposta contempla, além disso, um procedimento de cooperação entre autoridades de supervisão em caso de gestão transfronteiras de um plano profissional.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, treze alterações à posição comum. Estas destinam-se a clarificar e a precisar determinadas disposições contidas na mesma, sem comprometer, contudo, o respectivo âmbito, nem os objectivos visados pela proposta.

* Trata-se das seguintes alterações:

Alteração nº : // Disposição da Posição Comum

25 // Novo considerando 4 bis. Foi aditado um considerando, em que é sublinhado o papel que as instituições de realização de planos de pensões profissionais podem desempenhar no âmbito da organização dos regimes de pensões da segurança social.

26 // Considerando 11. Propõe que a Comissão acompanhe a evolução no mercado dos planos de pensões profissionais e avalie, se for caso disso, a possibilidade de alargar a aplicação da referida directiva nos Estados-Membros a outras instituições que não as empresas de seguro de vida.

27 // Novo considerando 11 bis. Sublinha que sempre que tenham como objectivo assegurar uma protecção financeira, os pagamentos das prestações de reforma devem ser efectuados sob a forma de uma pensão vitalícia. Tal é efectuado, todavia, sem prejuízo de outras formas de pagamento.

28 // Novo considerando 11 ter. Destaca a importância de uma cobertura adequada dos riscos biométricos no quadro da luta contra a pobreza e sublinha a importância da possibilidade de uma cobertura deste tipo ser prevista aquando da instituição de um plano de pensão profissional.

29 // Considerando 17. Realça o facto de as instituições não prestarem apenas um serviço financeiro, mas assumirem igualmente uma grande responsabilidade no que se refere ao pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais.

30 // Considerando 37. Sublinha a importância de uma boa cooperação entre as autoridades competentes e anuncia a intenção da Comissão de instituir um Comité de supervisores.

31 // Alínea d) do artigo 6°. Sublinha que sempre que tenham como objectivo assegurar uma protecção financeira, os pagamentos das prestações de reforma assumem, regra geral, a forma de pagamento de uma pensão vitalícia. Mas esta alteração prevê também a possibilidade de tal assumir a forma de pagamentos temporários ou de pagamento de uma prestação única.

32 // Nº 1, alínea a), do artigo 9º. Propõe a criação de um registo que reúna todas as instituições inscritas e que indique, caso necessário, os Estados-Membros em que operam.

33 // Nº1 bis do artigo 9º. Estabelece que os Estados-Membros dispõem do direito de assegurar que, em caso de acordo entre empregadores e empregados, seja proposta aos membros uma cobertura dos riscos biométricos.

34 // Nº4 do artigo 11º. Acrescenta à lista de informações que os membros podem receber mediante pedido as disposições relativas à transferência dos direitos de pensão em caso de cessação da relação laboral.

Obriga as instituições a transmitirem todos os anos aos seus membros informações resumidas sobre a situação (financeira) da instituição e o nível de financiamento dos seus direitos.

35 // Artigo 21º. Suprime no artigo 21º a referência ao Comité de Seguros e de Pensões, ainda não existente.

Reduz para quatro anos o prazo de apresentação do relatório previsto nesta disposição.

36 // Nº6 do artigo 15º. Suprime a referência ao Comité de Seguros e de Pensões neste artigo.

37 // Nº2, alínea c), do artigo 16º. Obriga as instituições, em caso de transferência dos activos na sequência de cessação de actividade, a informar desse facto as autoridades competentes e a colocar à disposição dos membros uma súmula do procedimento de transferência.

5. Conclusão

Por força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o supramencionado.