PT

Bruxelas, 21.12.2007

COM(2007) 844 final

2007/0286 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

(Reformulação)

(apresentada pela Comissão)

[COM(2007) 843 final]

[SEC(2007) 1679]

[SEC(2007) 1682]

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

A Agenda de Lisboa, o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente e a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE foram motores importantes no processo de revisão da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) e da legislação conexa relativa às emissões industriais. Um dos seus elementos principais está ligado à obtenção de melhoramentos ambientais, assegurando ao mesmo tempo a relação custo-eficácia e encorajando a inovação técnica. Por outro lado, a revisão foi identificada no contexto da iniciativa 'Legislar Melhor' e incluída no programa continuado de simplificação da legislação comunitária para o período 2006-2009.

Contexto geral

A actividade industrial constitui parte importante da nossa economia, mas também contribui para a poluição ambiental, sendo produtora de resíduos e consumidora de energia. Apesar de uma redução das emissões ao longo das últimas décadas, a actividade industrial continua a ser uma das principais fontes de poluentes.

A Directiva IPPC abrange cerca de 52 000 instalações. As emissões dessas instalações para a atmosfera representam uma grande proporção das emissões totais de determinados poluentes-chave e ultrapassam largamente os objectivos definidos na Estratégia Temática para a Poluição Atmosférica. Sem novas reduções das emissões provenientes das instalações IPPC, não se poderão materializar os efeitos positivos na saúde e no ambiente que se pretendiam alcançar com a definição desses objectivos.

A actividade industrial conduz também a outros impactos significativos no ambiente, nomeadamente na água, nos solos e pela produção de resíduos. Logo, é essencial, para efeitos de licenciamento, aplicar uma abordagem integrada que tome em consideração os efeitos da interacção entre os meios.

O elemento central dessa abordagem é a aplicação das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), que se define como a utilização de técnicas com provas dadas, que sejam as mais eficazes para garantir um elevado nível de protecção do ambiente no seu todo e que possam ser aplicadas no sector relevante em condições económica e tecnicamente viáveis, considerando os respectivos custos e vantagens.

A Comissão está a organizar um intercâmbio de informações sobre as MTD, com a participação dos Estados-Membros e de outras partes interessadas, tendo em vista a elaboração de documentos de referência (documentos BREF) que indiquem as técnicas consideradas como MTD a nível da UE para cada sector industrial.

As instalações industriais são igualmente abrangidas pelas directivas sectoriais, que definem as suas condições de funcionamento e outros requisitos técnicos. No que respeita à Directiva IPPC, essas disposições devem ser consideradas como requisitos mínimos.

Disposições em vigor no domínio da proposta

A presente proposta tem como objectivo rever os diferentes instrumentos e combiná-los num acto jurídico único.

Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio, JO L 54 de 25.2.1978, p. 19

Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio, JO L 378 de 31.12.1982, p. 1

Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação, JO L 409 de 31.12.1992, p. 11 (conhecidas colectivamente como: 'Directivas Dióxido de titânio - TiO2')

Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ('Directiva IPPC'), JO L 257 de 10.10.1996, p. 26

Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações ('Directiva Solventes COV'), JO L 85 de 29.3.1999, p. 1

Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos ('Directiva Incineração de Resíduos'), JO L 332 de 28.12.2000, p. 91

Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão ('Directiva LCP'), JO L 309 de 27.11.2001, p. 1

Coerência com outras políticas e os objectivos da União

A presente proposta está em conformidade com o artigo 175.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e tem como objectivo assegurar um nível de protecção elevado da saúde humana e do ambiente.

2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

O processo de revisão foi iniciado no final de 2005 e baseia-se num extenso programa de estudos e em consultas contínuas com as partes interessadas, incluindo a criação de um Grupo Consultivo, a organização de uma audição às partes interessadas e uma consulta pela Internet.

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta

Uma consulta pela Internet foi organizada durante o período entre 17 de Abril e 18 de Junho de 2007. Foram recebidas e analisadas cerca de 450 respostas.

A grande maioria dos inquiridos está de acordo em dizer que:

· A legislação da UE deve continuar a abranger, de modo integrado, todos os principais impactos das instalações IPPC no ambiente;

· As MTD devem continuar a ser o princípio orientador para a prevenção/limitação dos riscos de poluição provenientes das instalações industriais e os BREF devem ocupar uma posição central na aplicação dessas MTD;

· Devem ser estabelecidas a nível da UE determinadas regras mínimas no que respeita às questões das inspeções e às acções adicionais definidas no domínio do controlo e da notificação das emissões;

· Certas actividades específicas de investigação poderão ser úteis para a identificação de novas técnicas a considerar potencialmente como futuras MTD;

· As exigências de controlo e de notificação por parte dos operadores que se revelem desnecessárias devem ser suprimidas e as exigências de notificação por parte dos Estados-Membros à Comissão devem ser agrupadas e simplificadas;

Toda a informação de base está disponível no sítio Internet de acesso público CIRCA [1], dedicado a esta iniciativa.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios/áreas de especialização científicos em causa

Para a elaboração da presente proposta, foi feito apelo às seguintes competências especializadas: (1) Avaliação dos impactos das emissões industriais (para a atmosfera, a água e os solos) na saúde e no ambiente; (2) Tecnologias ambientais de prevenção ou limitação das emissões industriais; (3) Análise e modelação económicas; (4) Estimativa dos impactos na saúde, incluindo a quantificação em termos monetários; (5) Estimativa dos benefícios para o ecossistema; (6) Competências no domínio do licenciamento e controlo das instalações industriais.

Metodologia utilizada

As principais metodologias utilizadas foram reuniões de peritos e a promoção de um programa de estudos extensivo, incluindo estudos de modelação e recolha de informação pormenorizada sobre as questões ligadas à aplicação da legislação, através de casos de estudo e de avaliações a nível sectorial e regional.

Principais organizações/peritos consultados

Foram consultados diversos peritos dos Estados-Membros, peritos científicos, o sector, as ONG ambientais e outros consultores especializados.

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

A informação recebida pela Comissão pode resumir-se do seguinte modo: (i) As emissões industriais podem conduzir a sérios riscos para a saúde humana e para o ambiente, mas podem ser evitadas e controladas de forma economicamente eficiente através da aplicação das Melhores Técnicas Disponíveis; (ii) É necessário reforçar as disposições actualmente aplicáveis, de modo a explorar todo o potencial das MTD em benefício do ambiente e a dar apoio aos Estados-Membros para a aplicação dessas disposições; (iii) As interacções entre as diferentes normas legislativas devem ser agilizadas e determinadas disposições relacionadas com a notificação e com o controlo devem ser simplificadas, de modo a reduzir os encargos administrativos desnecessários e a melhorar as práticas actuais de aplicação da legislação.

Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos

Todos os relatórios (tanto na forma de projecto como na forma final) dos peritos e todos os contactos, bem como os comentários e contribuições das partes interessadas, foram regularmente colocados à disposição do público através da Internet.

Avaliação do impacto

Os principais problemas identificados na avaliação do impacto (AI) respeitam: (1) a limitações da legislação actual que resultam numa aplicação imperfeita da legislação e em dificuldades para a acção da Comunidade nesse contexto e, consequentemente, na perda de potenciais benefícios para a saúde e para o ambiente; e (2) ao grau de complexidade e à falta de coerência de certas partes do actual quadro legislativo. Esses problemas não só dificultam o cumprimento dos objectivos definidos na estratégia de desenvolvimento sustentável da UE e, em especial, das estratégias temáticas, como também poderão causar distorções da concorrência, devidas à grande diversidade de normas ambientais e aos encargos administrativos desnecessários daí resultantes.

Com base nessas constatações, a AI analisou uma série de opções políticas com o objectivo de identificar um pacote de medidas eficaz em termos económicos que permita resolver as questões acima referidas. A avaliação conduziu a Comissão a propor o seguinte:

No que respeita às incoerências e à complexidade da actual legislação, a Comissão propõe uma directiva única que irá combinar, através de uma reformulação, a Directiva IPPC e seis directivas sectoriais.

Por outro lado, é necessário rever certas disposições da legislação em vigor, de modo a dar resposta às limitações constatadas no que respeita à aplicação concreta das MTD, aos problemas levantados por certas exigências insuficientemente claras (p.ex.: o regime de licenciamento ou de reexame das licenças existentes à luz das MTD), à ausência de disposições em relação à aplicação da legislação e às limitações dessa mesma legislação em termos de cumprimento dos objectivos das estratégias temáticas. Algumas das principais alterações legislativas recomendadas são:

· O esclarecimento e reforço do conceito de MTD;

· A revisão dos valores-limite mínimos para as emissões das grandes instalações de combustão e das instalações que produzem dióxido de titânio, alinhando-os pelas normas MTD;

· A criação de um comité que terá por função a adaptação dos requisitos técnicos não essenciais actualmente existentes ao progresso científico e técnico ou a definição do tipo e do formato a utilizar pelos Estados-Membros para a notificação das respectivas emissões;

· A introdução de disposições em relação às inspecções e aos melhoramentos ambientais;

· Acções de estímulo à inovação e ao desenvolvimento de novas técnicas;

· A simplificação e o esclarecimento de certas disposições relativas ao licenciamento, ao controlo e à notificação, de modo a eliminar encargos administrativos desnecessários;

· O alargamento e esclarecimento do âmbito e das disposições legislativas, de modo a permitir uma maior contribuição para os objectivos das estratégias temáticas.

O relatório da avaliação do impacto encontra-se disponível no endereço Internet http://ec.europa.eu/environment/ippc/index.htm.

3) Elementos jurídicos da proposta

Resumo da acção proposta

O objectivo da presente proposta é a revisão e fusão numa única directiva de sete directivas diferentes em vigor no domínio das emissões industriais.

A utilização da técnica de reformulação torna possível combinar num texto único as propostas de alterações substantivas das directivas e as disposições originais que se mantêm inalteradas.

Por outro lado, a proposta irá reforçar ou aditar determinadas disposições, de modo a garantir uma melhor aplicação e controlo da aplicação da legislação pelas autoridades nacionais, com vista a assegurar um nível elevado de protecção ambiental, simplificando a legislação e, ao mesmo tempo, reduzindo os encargos administrativos desnecessários. A definição de disposições legislativas mais claras permitirá um melhor seguimento e controlo da aplicação da legislação através de medidas comunitárias.

Base jurídica

O objectivo primário da directiva é a protecção do ambiente. A proposta baseia-se, portanto, no artigo 175.º do Tratado CE.

Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas:

A legislação em vigor define normas mínimas para a prevenção e controlo das emissões industriais na Comunidade. Esse princípio é mantido na presente proposta. Por outro lado, a maior parte das emissões industriais (p.ex.: para a atmosfera ou para a água) têm uma natureza transfronteiriça. Todos os Estados-Membros devem, portanto, adoptar medidas que permitam reduzir os riscos para a população e para o ambiente de cada um dos Estados-Membros.

A acção comunitária permite realizar de melhor forma os objectivos da proposta pelas seguintes razões:

O sentido principal da presente directiva é a alteração e simplificação da legislação em vigor no que respeita às emissões industriais, que aplica normas mínimas para a prevenção e controlo das emissões industriais em toda a Comunidade. As emissões industriais contribuem de forma substancial para as emissões totais para a atmosfera, para a água e para os solos, bem como para a produção de resíduos e para o consumo de energia. Em geral, as emissões industriais apresentam também componentes substancialmente transfronteiriços, o que significa que os poluentes emitidos para a atmosfera e para a água num Estado-Membro contribuem para a poluição constatada noutros Estados-Membros. A dimensão do problema requer uma acção a nível comunitário. Os diferentes Estados-Membros não podem resolver isoladamente estes problemas, pelo que é necessária uma acção concertada à escala da UE.

A proposta concentra-se nos casos de simplificação da legislação em vigor e no reforço de certas disposições com vista a melhorar a aplicação da legislação pelos Estados-Membros e a garantir o controlo dessa aplicação através de medidas comunitárias. A proposta deixa a decisão sobre os meios de aplicação e de garantia e controlo dessa aplicação ao cuidado das autoridades competentes dos Estados-Membros, garantindo portanto normas mínimas de protecção do ambiente e de todos os cidadãos da UE.

Assim sendo, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

O instrumento jurídico escolhido é uma directiva, visto que (1) a proposta tem como objectivo reformular e simplificar as directivas vigentes; e (2) define objectivos, deixando os pormenores de aplicação ao cuidado dos Estados-Membros.

A proposta introduz uma série de inovações que irão reduzir os encargos financeiros e administrativos desnecessários, encorajando nomeadamente, a nível dos Estados-Membros, um licenciamento combinado das instalações que se encontram sujeitas a diferentes normas legislativas da UE, simplificando as exigências de controlo e de apresentação de relatórios e avançando no sentido de um sistema de informação comum e da comunicação das emissões industriais por via electrónica. Além disso, determinadas exigências em matéria de comunicação serão suprimidas.

Embora a proposta introduza disposições mais específicas em relação à garantia da aplicação e ao cumprimento da legislação e à reapreciação das licenças, deixa às autoridades dos Estados-Membros uma margem de flexibilidade suficiente para determinarem os regimes que apresentam a melhor relação custo-eficácia para a realização dos objectivos da legislação. Por outro lado, a proposta vem esclarecer o actual âmbito de aplicação da legislação, o que permitirá evitar as actuais interpretações incoerentes e não-harmonizadas por parte dos Estados-Membros. Propõe-se a inclusão na legislação de um número limitado de sectores adicionais, com base numa análise aprofundada dos impactos que permita identificar a necessidade, o valor acrescentado e a proporcionalidade desse alargamento do âmbito de aplicação.

Assim, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Directiva.

Não seriam adequados outros meios pelos seguintes motivos:

O objectivo da presente proposta é simplificar sete directivas em vigor e fundi-las num único instrumento. Assim, dado que a legislação em vigor fixa objectivos comunitários mas deixa ao cuidado dos Estados-Membros a escolha das medidas de aplicação, o melhor instrumento é uma directiva.

4) Consequências orçamentais

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5) Informações adicionais

Simplificação

A proposta prevê a simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (UE ou nacionais).

A reformulação irá simplificar e facilitar a aplicação das disposições em vigor. As disposições redundantes e as obrigações desnecessárias serão revogadas e as exigências de controlo e de comunicação serão simplificadas, através da passagem para sistemas electrónicos de comunicação da informação. Esse processo deverá ajudar os Estados-Membros na redução dos encargos administrativos desnecessários, na medida em que a alteração das práticas de aplicação da legislação a nível dos Estados-Membros permitirá grandes poupanças. Este elemento reflecte a natureza da legislação, que contempla um quadro e os princípios gerais e não a sua aplicação pormenorizada. 515

A proposta está incluída no programa continuado da Comissão para a simplificação do acervo comunitário e no seu programa legislativo e de trabalho, com a referência CLWP 2007/ENV/002.

Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação das sete directivas em vigor.

Cláusula de reexame/caducidade

A Comissão analisará a aplicação da legislação e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a cada três anos.

Quadro de correspondência

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Espaço Económico Europeu

Uma vez que o presente projecto de acto legislativo regula uma matéria abrangida pelo Acordo EEE, a sua aplicação deve ser alargada ao Espaço Económico Europeu.

Explicação pormenorizada da proposta

O âmbito de aplicação das directivas vigentes não foi alterado. A proposta aplica-se às actividades contantes do anexo I (correspondentes ao âmbito da actual Directiva IPPC) e da parte 1 do anexo VII (correspondentes ao âmbito da actual Directiva Solventes COV), às instalações de combustão, às instalações de incineração e de co-incineração de resíduos e às instalações que produzem dióxido de titânio. O actual âmbito de aplicação do anexo I foi, contudo, ligeiramente alterado de modo a incluir algumas actividades adicionais, como as instalações de combustão entre os 20 e os 50 MW, a conservação de madeiras e de produtos de madeira e a produção de painéis de madeira.

A proposta divide-se em sete capítulos: o capítulo I é a parte geral, que define as disposições comuns aplicáveis a todas as actividades industriais abrangidas pela presente directiva. O capítulo II abrange as actividades descritas no anexo I e define as disposições especiais aplicáveis a esas actividades, alterando as exigências actualmente constantes da Directiva IPPC. Os capítulos III a VI apresentam as exigências técnicas mínimas aplicáveis, respectivamente, às grandes instalações de combustão, às instalações de incineração de resíduos, às instalações que trabalham com solventes e às instalações que produzem dióxido de titânio. O capítulo VII inclui disposições relativas às autoridades competentes, à apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros, à comitologia, às sanções e ainda as clássicas disposições finais.

Comentário dos artigos

O comentário dos artigos é apresentado apenas em relação aos artigos novos ou que sofreram alterações substantivas.

· Determinação das condições de licenciamento para as actividades que constam da lista do anexo I (artigos 14.º a 17.º)

A fim de alcançar um grau elevado de protecção do ambiente no seu conjunto, as licenças devem contemplar todas as medidas necessárias, bem como os valores-limite para as emissões de substâncias poluentes, exigências adequadas à protecção dos solos e das águas subterrâneas e ainda as exigências de controlo aplicáveis. As condições de licenciamento devem ser definidas com base nas melhores técnicas disponíveis.

A fim de determinar o que se entende por melhores técnicas disponíveis e limitar os desequilíbrios na Comunidade no que respeita ao nível das emissões das actividades industriais, a Comissão adopta documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis, a seguir designados 'BREF – Documentos de referência MTD', no seguimento de um intercâmbio de informações com as partes interessadas.

Uma análise detalhada revelou que, actualmente, a aplicação das MTD regista limitações significativas devido à forma vaga das disposições sobre a matéria na legislação em vigor, ao elevado grau de flexibilidade concedido às autoridades competentes, que lhes permite afastarem-se bastante dessas disposições no processo de licenciamento, e à falta de uma definição concreta do papel dos BREF. O resultado é que as licenças emitidas em aplicação da Directiva IPPC incluem frequentemente condições que não se baseiam nas MTD descritas nos documentos BREF, sem que, quando existe, a justificação para esse desvio seja suficientemente clara.

Devido a essas limitações, os benefícios ambientais que se procurava obter originalmente não foram alcançados e as distorções do mercado interno continuam a ser significativas.

A fim de enfrentar essas limitações, a proposta prevê disposições que vão reforçar e esclarecer a utilização das MTD. A proposta exige que os documentos BREF passem a constituir uma referência para a definição das condições de licenciamento e que os valores-limite para as emissões não possam ultrapassar os níveis de emissão resultantes da aplicação das melhores técnicas disponíveis descritas nesses mesmos BREF.

A fim de tomar em consideração certas circunstâncias específicas, a proposta permite que as autoridades competentes possam conceder derrogações de modo a permitir que os valores-limite para as emissões possam ser superiores aos valores de emissões associados à aplicação das MTD, conforme descritas no documento BREF pertinente. Essas derrogações terão de se basear, contudo, em critérios bem definidos e não deverão ultrapassar os valores-limite para as emissões previstos nos capítulos III a VI da presente directiva. Por outro lado, as eventuais derrogações, bem como a sua justificação, devem ser tornadas públicas.

Para que os operadores possam testar técnicas emergentes que possam vir a contribuir para um nível mais elevado de protecção ambiental, a proposta introduz ainda a possibilidade de as autoridades competentes concederem derrogações temporárias em relação aos níveis de emissões associados às melhores técnicas disponíveis, conforme descritas nos documentos de referência BREF.

A proposta introduz ainda uma nova exigência de seguimento periódico dos solos e das águas subterrâneas nos locais das instalações, de modo a garantir que seja disponibilizada informação apropriada para proteger esses meios da contaminação por substâncias perigosas.

· Disposições relativas ao cumprimento da legislação e ao aumento dos melhoramentos ambientais para as actividades constantes da lista do anexo I (artigos 22.º, 24.º e 25.º)

As disposições que constam actualmente do acervo comunitário no que respeita à comunicação dos dados relativos à aplicação da legislação, às inspecções e à reapreciação das licenças de emissão são vagas, o que resulta em grandes variações de Estado-Membro para Estado-Membro na aplicação da legislação e, consequentemente, em níveis de protecção ambiental que ficam aquém do ideal e em situações de distorção do mercado interno.

Assim, a proposta define disposições mais específicas, tendo em vista garantir a aplicação efectiva da presente directiva e o controlo dessa mesma aplicação. Foi portanto introduzida uma nova disposição que exige que os operadores comuniquem regularmente às autoridades competentes o estado da situação no que respeita ao cumprimento das condições de licenciamento. Os Estados-Membros devem igualmente garantir que o operador e a autoridade competente adoptem as medidas necessárias em caso de incumprimento da presente directiva.

A proposta introduz ainda uma exigência de reapreciação e, quando necessário, actualização das condições de licenciamento, em caso de adopção de um novo BREF ou de actualização de um BREF existente, de modo a permitir que seja tomada em consideração a evolução das melhores técnicas disponíveis ou outras alterações que tenham incidência sobre o funcionamento das instalações.

A proposta inclui ainda a exigência de que os Estados-Membros prevejam um sistema de inspecções ambientais. Essas novas disposições baseiam-se, em grande medida, na Recomendação 2001/331/CE, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros.

As alterações introduzidas ajudarão a garantir e, em certos casos, a acelerar a aplicação das MTD, contribuindo assim para a realização dos objectivos das estratégias temáticas e para reduzir as distorções da concorrência.

· Encerramento dos sítios e acções de reabilitação para as actividades constantes da lista do anexo I (artigo 23.º)

As actividades industriais podem conduzir a impactos negativos significativos sobre a qualidade dos solos e das águas subterrâneas, nomeadamente devido à utilização, produção ou libertação de substâncias perigosas. As disposições actualmente constantes do acervo comunitário são vagas no que respeita à exigência de encerramento dos sítios e às acções de reabilitação dos mesmos após a cessação das actividades.

A fim de esclarecer essa exigência e de ajudar à realização dos objectivos da estratégia temática para a protecção dos solos, a proposta obriga a que os operadores elaborem um relatório sobre a situação de partida, de modo a que se possa dispor de informação quantificada sobre a situação de contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Aquando da cessação definitiva das actividades, o operador terá de reabilitar o sítio e de o voltar a colocar na mesma situação em que se encontrava inicialmente.

· Valores-limite das emissões para as instalações de combustão (artigos 33.º e 35.º, partes 1 e 2 do anexo V)

As emissões das grandes instalações de combustão para a atmosfera representam uma grande proporção das emissões totais de determinados poluentes-chave e ultrapassam largamente os objectivos definidos na estratégia temática para a poluição atmosférica. Sem novas reduções das emissões provenientes dessas instalações, não se poderão materializar os efeitos positivos na saúde e no ambiente que se pretendiam alcançar com a definição desses objectivos. Assim, é necessário definir valores-limite mais restritivos para as emissões, em linha com as melhores técnicas disponíveis, relativamente a determinadas categorias de instalações de combustão e a certas substâncias poluentes.

· Exigências de seguimento das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos (artigos 43.º e 35.º, parte 6 do anexo VI)

A fim de simplificar a legislação e reduzir os custos administrativos desnecessários, sem por isso alterar o nível de protecção ambiental, a proposta introduz algumas possibilidades adicionais de derrogação às actuais exigências mínimas de seguimento de certas emissões geradas pelas instalações de incineração e de co-incineração de resíduos. Essas derrogações só poderão ser concedidas pela autoridade competente quando estiverem reunidas certas condições específicas definidas na proposta.

· Valores-limite das emissões e exigências de notificação para as instalações que produzem dióxido de titânio (artigos 63.º e 64.º, partes 1, 3 e 4 do anexo VIII)

As instalações que produzem dióxido de titânio podem originar uma poluição significativa, tanto na atmosfera quanto na água. A fim de reduzir esses impactos, a proposta introduz valores-limite mais restritivos para as emissões de certas substâncias poluentes, em linha com as melhores técnicas disponíveis.

· Medidas de aplicação

A directiva confere poderes de aplicação à Comissão. Os casos abrangidos por essas competências de aplicação são especificamente referidos em cada um dos artigos relevantes. As medidas a adoptar pela Comissão ficarão sujeitas ao procedimento de regulamentação com controlo a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE.

Essas medidas de aplicação serão utilizadas, em particular, para a definição dos critérios a aplicar para a concessão de derrogações aos valores-limite de emissões associados às melhores técnicas disponíveis, conforme descritas nos BREF, e para a adaptação ao progresso científico e técnico das exigências mínimas não essenciais constantes dos anexos V a VIII.

96/61/CE (adaptado)

texto renovado

2007/0286 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 130.º-S 175.º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.º-C 251.º do Tratado [5],

Considerando o seguinte:

texto renovado

(1) É necessário introduzir alterações de fundo na Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio [6], na Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio [7], na Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação [8], na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [9], na Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [10], na Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos [11] e na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão [12]. Por motivos de clareza, essas directivas devem ser reformuladas.

(2) A fim de prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar a poluição decorrente das actividades industriais, em conformidade com o princípio do 'poluidor-pagador' e com o princípio da prevenção da poluição, é necessário estabelecer um quadro geral para o controlo das principais actividades industriais que dê prioridade à intervenção na fonte e à garantia de uma gestão cuidadosa dos recursos naturais.

(3) A existência de abordagens diferentes no controlo das emissões para a atmosfera, a água ou os solos poderá favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os diferentes meios físicos, em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo. Assim, é conveniente prever uma abordagem integrada para a prevenção e contrrolo das emissões para a atmosfera, a água ou os solos, para a gestão dos resíduos, para uma utilização eficiente da energia e para a prevenção dos acidentes.

(4) É igualmente conveniente proceder à revisão da legislação relacionada com as instalações industriais, de modo a simplificar e esclarecer as disposições existentes, reduzir os encargos administrativos desnecessários e dar aplicação às conclusões das comunicações da Comissão relativas às estratégias temáticas sobre a poluição atmosférica [13], sobre a protecção do solo [14] e sobre a prevenção e reciclagem de resíduos [15], adoptadas em aplicação da Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente [16]. Essas estratégias temáticas definem objectivos de protecção da saúde humana e do ambiente que não poderão ser cumpridos sem novas reduções das emissões decorrentes das actividades industriais.

(5) A fim de garantir a prevenção e o controlo da poluição, uma instalação só deverá funcionar se for titular de uma licença ou, no que respeita a certas instalações e actividades que usam solventes orgânicos, se for titular de uma licença ou se estiver registada.

(6) A fim de facilitar a concessão de licenças, os Estados-Membros devem estar em posição de definir exigências aplicáveis a determinadas categorias de instalações, sob a forma de regras gerais de cumprimento obrigatório.

(7) A fim de evitar a duplicação da regulamentação, a licença de uma instalação abrangida pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [17], não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões de gases com efeito de estufa, a não ser quando isso seja necessário para assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa ou quando a instalação em causa se encontre temporariamente excluída desse regime.

(8) Os operadores devem apresentar à autoridade competente um pedido de licença que incluirá a informação necessária para a determinação das condições da licença. No momento da apresentação de um pedido de licença, os operadores devem poder utilizar a informação resultante da aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente [18] e da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [19].

(9) As licenças devem contemplar todas as medidas necessárias para alcançar um grau elevado de protecção do ambiente no seu todo, bem como os valores-limite para as emissões de substâncias poluentes, exigências adequadas à protecção dos solos e das águas subterrâneaas e ainda as exigências de controlo aplicáveis. As condições de licenciamento devem ser definidas com base nas melhores técnicas disponíveis.

(10) A fim de determinar o que se entende por melhores técnicas disponíveis e limitar os desequilíbrios na Comunidade no que respeita ao nível das emissões das actividades industriais, a Comissão deve adoptar documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis, a seguir designados 'BREF', no seguimento de um intercâmbio de informações com as partes interessadas. Esses documentos BREF devem constituir a referência para a definição das condições de licenciamento, podendo ser complementados por outras fontes.

(11) A fim de tomar em consideração certas circunstâncias específicas, as autoridades competentes devem dispor da possibilidade de conceder derrogações de modo a permitir que os valores-limite para as emissões possam ser superiores aos valores de emissões associados à aplicação das MTD, conforme descritas no documento BREF pertinente. Essas derrogações terão de se basear em critérios bem definidos e não deverão ultrapassar os valores-limite previstos na presente directiva.

(12) Para que os operadores possam testar técnicas emergentes que possam vir a contribuir para um nível mais elevado de protecção ambiental, as autoridades competentes devem dispor da possibilidade de conceder derrogações temporárias em relação aos níveis de emissões associados às melhores técnicas disponíveis, conforme descritas nos documentos de referência BREF.

(13) A introdução de alterações numa instalação poderá dar origem ao aumento dos níveis de poluição. Assim, é necessário comunicar à autoridade competente quaisquer alterações planeadas que possam ter consequências para o ambiente. Qualquer alteração substancial de uma instalação que possa ter efeitos negativos significativos na saúde humana ou no ambiente deve ser condicionada ao reexame da respectiva licença, de modo a garantir que as instalações em causa continuam a cumprir as exigências da presente directiva.

(14) A utilização de estrume animal e de chorume pode resultar em impactos significativos na qualidade do ambiente. A fim de garantir a prevenção e controlo desses impactos de forma integrada, é necessário que o estrume e o chorume gerados pelas actividades abrangidas pela presente directiva sejam espalhados pelo operador ou por um terceiro de acordo com as melhores técnicas disponíveis. Para que os Estados-Membros possam dispor de alguma flexibilidade no cumprimento dessas exigências, a necessidade de aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte do operador ou do terceiro responsável pela dispersão do estrume ou do chorume poderá ser especificada na própria licença ou através de outras medidas.

(15) A fim de tomar em consideração a evolução das melhores técnicas disponíveis ou outras alterações numa determinada instalação, as condições de licenciamento devem ser objecto de uma análise regular e, quando necessário, devem ser actualizadas, em especial quando a Comissão adoptar um novo BREF ou actualizar um BREF existente.

(16) É necessário garantir que o funcionamento de uma instalação não implique a degradação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, pelo que as condições de licenciamento devem incluir o seguimento do estado do solo e das águas subterrâneas e o operador deverá reabilitar o sítio aquando da cessação definitiva das actividades.

(17) A fim de garantir a aplicação e o cumprimento efectivos da presente directiva, os operadores devem comunicar regularmente à autoridade competente o ponto da situação em termos de cumprimento das condições de licenciamento. Os Estados-Membros devem garantir que o operador e a autoridade competente adoptem as medidas necessárias em caso de incumprimento da presente directiva e prever um sistema de inspecções ambientais.

(18) A efectiva participação do público na tomada de decisões é necessária para permitir ao público exprimir, e ao responsável pela decisão tomar em consideração, as opiniões e preocupações que possam ser relevantes para essas decisões, aumentado assim o grau de responsabilidade e a transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização do público em relação às questões ambientais e para o seu apoio às decisões tomadas. Os membros do público interessados devem dispor de acesso à justiça, de modo que possam contribuir para a protecção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e bem-estar do indivíduo.

(19) As grandes instalações de combustão contribuem fortemente para as emissões de substâncias poluentes para a atmosfera, resultando num impacto significativo na saúde humana e no ambiente. A fim de reduzir esse impacto e de contribuir para o cumprimento das exigências da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos [20] e dos objectivos definidos na comunicação da Comissão relativa à estratégia temática para a poluição atmosférica, é necessário definir a nível comunitário valores-limite mais restritivos para as emissões de certas categorias de instalações de combustão e de poluentes.

(20) Em caso de interrupção súbita no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de escassez grave, a autoridade competente deve dispor da possibilidade de conceder derrogações temporárias de modo a permitir que as emissões das instalações de combustão em causa possam exceder os valores-limite de emissão definidos na presente directiva.

(21) A fim de limitar os efeitos negativos da poluição no ambiente, o operador em causa não deve manter a instalação de combustão em funcionamento durante mais de 24 horas a contar do momento em que é constatado o mau funcionamento ou a avaria do sistema de redução das emissões, e o funcionamento da instalação sem que esses sistemas se encontrem operacionais não deve ultrapassar 120 horas em cada período de 12 meses. No entanto, quando exista uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia ou nos casos em que seja necessário evitar um aumento global das emissões pelo facto de ser necessário operar noutra instalação de combustão, as autoridades competentes devem dispor da possibilidade de conceder derrogações em relação a esses limites temporais.

(22) A fim de garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana e de evitar movimentos transfronteiras de resíduos para instalações que aplicam normas ambientais menos rigorosas, é necessário estabelecer e manter condições de exploração, requisitos técnicos e valores-limite de emissão rigorosos para as instalações de incineração ou co-incineração de resíduos na Comunidade

(23) A utilização de solventes orgânicos em determinadas actividades e instalações origina emissões para a atmosfera de compostos orgânicos que contribuem para a formação local ou transfronteiras de oxidantes fotoquímicos que são susceptíveis de danificar recursos naturais e apresentam efeitos nocivos na saúde humana. Assim, é necessário adoptar medidas preventivas contra a utilização de solventes orgânicos e exigir o cumprimento dos valores-limite de emissão de compostos orgânicos e a definição de condições de funcionamento apropriadas. Deve existir a possibilidade de conceder aos operadores derrogações em relação ao cumprimento dos limites de emissão, quando o recurso a outras medidas, como a utilização de produtos ou tecnologias com baixo teor de solventes ou isentos de solventes, possa constituir uma alternativa para a obtenção de uma redução idêntica das emissões.

(24) As instalações que produzem dióxido de titânio podem originar uma poluição significativa, tanto na atmosfera quanto na água. A fim de reduzir esses impactos, é necessário definir a nível comunitário valores-limite de emissão mais rigorosos para determinadas substâncias poluentes.

(25) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [21].

(26) Devem ser concedidos à Comissão, em particular, poderes para a definição dos critérios a aplicar para a concessão de derrogações aos valores-limite de emissões associados às melhores técnicas disponíveis, conforme descritos nos BREF, e para a definição da frequência dos controlos periódicos e do conteúdo do relatório sobre a situação de partida, bem como dos critérios a utilizar para a avaliação dos riscos ambientais. Devem ainda ser conferidos à Comissão poderes para adoptar medidas em relação ao desenvolvimento e aplicação de técnicas emergentes, para definir, em certos casos, um valor-limite médio para as emissões de dióxido de enxofre, para fixar a data a partir da qual se deverá proceder à medição em contínuo das emissões para a atmosfera de metais pesados, dioxinas e furanos, para definir o tipo e formato das informações a disponibilizar pelos Estados-Membros à Comissão em relação à aplicação da presente directiva e para adaptar os anexos V a VIII ao progresso científico e técnico. No caso das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos, isso poderá implicar a definição de critérios para a concessão de derrogações à exigência de medição em contínuo das emissões totais de poeiras. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, ou a completar a presente directiva mediante aditamento de novos elementos não-essenciais, essas medidas devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(27) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas.

(28) A fim de dar às instalações existentes tempo suficiente para se adaptarem tecnicamente às novas exigências da presente directiva, algumas das disposições só lhes devem ser aplicáveis após um determinado período a contar da data em que a presente directiva passe a ser aplicável. As instalações de combustão precisam de tempo suficiente para aplicar as necessárias medidas de redução das emissões, de modo a poderem cumprir os valores-limite de emissão definidos no anexo V.

(29) Uma vez que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a garantia de um elevado nível de protecção do ambiente e o melhoramento da qualidade ambiental, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros actuando isoladamente e podem, pois, devido à dimensão transfronteiras da poluição provocada pelas actividades industriais, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(30) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva procura, em especial, promover a aplicação do artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(31) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(32) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo IX.

96/61/CE (adaptado)

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito de aplicação Objecto

A presente directiva tem por objecto a define as regras aplicáveis à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente das actividades industriais, constantes do anexo I

prevê medidas bem como regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões das referidas actividades para o ar, a água e o solo, incluindo medidas relativas aos e a evitar a produção de resíduos, de modo a alcançar-se um nível elevado de protecção do ambiente considerado no seu todo, sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE e das outras disposições comunitárias na matéria.

novo

Artigo 2.º

Âmbito

1. A presente directiva é aplicável às actividades industriais poluentes referidas nos capítulos II a VI.

2. A presente directiva não é aplicável às actividades de investigação e de desenvolvimento, nem ao ensaio de novos produtos e processos.

96/61/CE (adaptado)

Artigo 2.º 3.º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(1)1. "Substância", quaisquer elementos químicos e seus compostos, com excepção da das seguintes substâncias:

a) Ssubstâncias radioactivas, conforme definidas na na acepção da Directiva 80/836/Euratom Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes [22]; e

b) Microrganismos geneticamente modificados, na acepção da conforme definidos na Directiva 90/219/CEE do Conselho (OGM), de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados [23]; e

c) Organismos geneticamente modificados, conforme definidos na Directiva 90/220/CEE [24] 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [25];

(2)2. "Poluição", a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias, vibrações, calor ou ruíndo no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações legítimas deste último;

(3)3. "Instalação", uma unidade técnica fixa em que no interior da qual são desenvolvidas uma ou mais das actividades constantes do anexo I ou da parte 1 do anexo VII ou quaisquer outras actividades directamente associadas e exercidas no mesmo local , que tenham uma relação técnica com as actividades exercidas no local constantes das listas desses anexos e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;

4. «Instalação existente», uma instalação em funcionamento ou, nos termos da legislação em vigor antes da data de início da aplicação da presente directiva, uma instalação licenciada ou para o qual, na opinião da autoridade competente, tenha sido feito um pedido de licenciamento completo, desde que essa instalação entre em funcionamento o mais tardar um ano após a data de início da aplicação da presente directiva;

(4)5. "Emissão", a libertação directiva ou indirecta de substâncias, vibrações, calor ou ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação;

(5)6. "Valor-limite de emissão", a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão que não deve ser excedido durante um ou mais períodos determinados. Os valores-limite de emissão podem igualmente ser fixados para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, designadamente os referidos no anexo III. Os valores-limite de emissão de substâncias são geralmente aplicáveis no ponto onde são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na sua determinação, a uma eventual diluição. No caso de libertação indirecta para meios aquáticos, pode ser tomada em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalação, desde que se garanta que o nível de protecção do ambiente no seu todo é equivalente e que isso não conduz a uma maior contaminação do meio ambiente, sem prejuízo da Directiva 76/464/CEE e das directivas adoptadas para a sua aplicação;

(6)7. "Normas de qualidade ambiental", o conjunto de exigências que devem ser satisfeitas num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme especificadas na legislação comunitária;

8. "Autoridade competente", a ou as autoridades ou os organismos encarregados, nos termos da legislação dos Estados-Membros, de executar as atribuições decorrentes da presente directiva;

(7)9. "Licença", a parte ou a totalidade de uma autorização ou mais decisões escritas que concedam o direito de para explorar toda ou parte de uma instalação , instalação de combustão ou instalação de incineração ou co-incineração de resíduos; em determinadas condições que permitam garantir que a instalação preenche os requisitos da presente directiva. Uma licença pode ser válida para uma ou mais instalações ou partes de uma instalação situadas no mesmo local e exploradas pelo mesmo operador,

(8)10. a) "Alteração da exploração", uma alteração das características ou do funcionamento ou uma ampliação da instalação que possa ter consequências no ambiente;

b) "Alteração substancial", uma alteração da exploração da natureza ou funcionamento ou uma ampliação da instalação, instalação de combustão ou instalação de incineração ou co-incineração de resíduos que, na opinião da autoridade competente, possa ter efeitos nocivos e significativos nas pessoas no ser humano ou no ambiente;

Para efeitos da presente definição, considera-se substancial qualquer alteração ou ampliação de uma exploração se a alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no anexo;

(9)11. "Melhores técnicas disponíveis", a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento, com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir de em modo geral as emissões e o impacto no ambiente no seu todo:

a) "técnicas", tanto as técnicas utilizadas a tecnologia utilizada como o modo como a instalação é projectada, construída, conservada, explorada e desactivada,;

b) "disponíveis", as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer essas técnicas sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis,;

c) "melhores", as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção do ambiente no seu todo;.

Na determinação das melhores técnicas disponíveis, deve ser dada especial atenção aos elementos constantes do anexo IV;

(10)12. "Operador", qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua a instalação , instalação de combustão ou instalação de incineração ou co-incineração de resíduos ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem foi delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;

2003/35/CE, n.º 1, alínea b), do art. 4.º (adaptado)

(11)13. "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

(12)14. "Público em causa", o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a emissão ou actualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão. Para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.

novo

(13) "Técnica emergente", uma técnica utilizada pela primeira vez numa actividade industrial e que, se for comercialmente desenvolvida, poderá assegurar um nível geral de protecção do ambiente mais elevado ou permitir maiores poupanças do que as actuais melhores técnicas disponíveis;

(14) "Substância perigosa", substâncias ou preparações perigosas, conforme definidas na Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [26] e na Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [27];

(15) "Relatório sobre a situação de partida", informação quantificada sobre o estado de poluição do solo e das águas subterrâneas por substâncias perigosas;

(16) "Inspecção de rotina", uma inspecção ambiental efectuada no contexto de um programa de inspecções pré-definido;

(17) "Inspecção extraordinária", uma inspecção ambiental efectuada em resposta a queixas ou no contexto da investigação de acidentes, incidentes ou de casos de incumprimento da directiva;

2001/80/CE, art. 2. (adaptado)

(18)6. "Combustível", qualquer matéria combustível sólida, líquida ou gasosa que alimente uma instalação de combustão, com excepção dos resíduos abrangidos pelas Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos [28], 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos [29], e 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos [30], ou por qualquer acto comunitário subsequente que revogue e substitua uma ou mais destas directivas;

(19)(7) "Instalação de combustão", qualquer equipamento técnico onde sejam oxidados produtos combustíveis a fim de se utilizar o calor assim produzido.

(20)(11) "Biomassa", qualquer um dos seguintes:

a) Produtos que consistem, na totalidade ou em parte, numa matéria vegetal proveniente da agricultura ou da silvicultura, que pode ser utilizada para efeitos de recuperação do seu teor energético; , bem como

b) Oos seguintes resíduos, utilizados como combustível:

ai) rResíduos vegetais provenientes da agricultura e da silvicultura;

bii) rResíduos vegetais provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares, se o calor gerado for recuperado;

ciii) rResíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e de papel, se forem co-incinerados no local de produção e se o calor gerado for recuperado;

div) rResíduos de cortiça;

ev) rResíduos de madeira, com excepção dos resíduos de madeira que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento, incluindo em especial resíduos de madeira provenientes de obras de construção e de demolição;

(21)8. " Instalação de combustão Fornalha mista", qualquer instalação de combustão susceptível de ser alimentada simultânea ou alternadamente por dois ou mais tipos de combustível;

(22)12. "Turbina a gás", qualquer máquina rotativa que converta energia térmica em trabalho mecânico e que seja principalmente composta por um compressor, um dispositivo térmico em que sejam oxidados os combustíveis a fim de aquecer o líquido de transmissão, e uma turbina.;

2000/76/CE, art. 3.º (adaptado)

(23)1. "Resíduo", quaisquer resíduos sólidos ou líquidos, tal como definidos na alínea a) do artigo 31º da Directiva 20../…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos [31]75/442/CEE;

(24)2. "Resíduos perigosos", quaisquer resíduos sólidos ou líquidos perigosos , tal como definidos na alínea b) do artigo 3º no n.º 4 do artigo 1º da Directiva 20../…./CE do Conselho 91/689/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos;

(25)3. "Resíduos urbanos mistos", os resíduos tanto domésticos como comerciais, industriais e institucionais, por natureza e composição similares aos domésticos, mas excluindo as fracções referidas na posição 20 01 do Anexo da Decisão 94/3/CE da Comissão do anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que estabelece uma lista europeia de resíduos [32], recolhidos separadamente na fonte, bem como os resíduos constantes da posição 20 02 desse anexo;

(26)4. "Instalação de incineração de resíduos ", qualquer unidade e equipamento técnico fixo ou móvel dedicado ao tratamento térmico de resíduos, com ou sem recuperação da energia térmica gerada pela combustão. , através da Esta definição inclui a incineração de resíduos por oxidação e outros processos de tratamento térmico, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, na medida em que as substâncias resultantes do tratamento sejam subsequentemente incineradas;

(27)5. "Instalação de co-incineração de resíduos ", uma instalação unidade técnica fixa ou móvel que tem como principal finalidade a geração de energia ou a produção de materiais e que utiliza resíduos como combustível regular ou adicional, ou na qual os resíduos são sujeitos a tratamento térmico com vista à respectiva eliminação através da incineração dos resíduos por oxidação ou por outros processos de tratamento térmico, na medida em que as substâncias resultantes do tratamento sejam subsequentemente incineradas ;

(28)7. "Capacidade nominal", a adição das capacidades de incineração dos fornos que constituem a uma instalação de incineração de resíduos ou uma instalação de co-incineração de resíduos , tal como definidosas pelo construtor e confirmadosas pelo operador, tendo devidamente e nomeadamente em conta o valor calórico do resíduo, expressoas em quantidade de resíduos incinerados por hora;

(29)10. "Dioxinas e furanos", todas as policlorodibenzo-p-dioxinas e os policlorodibenzofuranos enumerados no anexo I na parte 2 do anexo VI;

(30)13. "Produto residual", qualquer resíduo material líquido ou sólido (incluindo escórias e cinzas depositadas, cinzas volantes e poeiras da caldeira, produtos de reacção sólidos provenientes do tratamento de gases, lamas de depuração provenientes do tratamento de águas residuais, catalisadores usados e carvão activado usado) definido como resíduo na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE, gerado pelo processo de por uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos; , pelo tratamento de gases de escape ou de águas residuais ou por outros processos executados na instalação de incineração ou de co-incineração.

1999/13/CE, art. 2.º (adaptado)

16(31) "Composto orgânico", qualquer composto que contenha, pelo menos, o elemento carbono e um ou mais dos seguintes elementos: hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, à excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;

(32)17. "Composto orgânico volátil"(COV), um composto orgânico , bem como a fracção de creosoto, com uma pressão de vapor igual ou superior a 0,01 kPa a 293,15 °K, ou com volatilidade equivalente nas condições de utilização específicas.; Para efeitos da presente directiva, a fracção de creosoto que exceda este valor de pressão de vapor a 293,15 °K deve ser considerada um COV;

(33)18. "Solvente orgânico", qualquer COV composto orgânico volátil que, sozinho ou combinado com outros agentes, seja utilizado sem sofrer alteração química para dissolver matérias-primas, produtos ou resíduos, ou como agente de limpeza para dissolver a sujidade, como dissolvente, como meio de dispersão, para o ajustamento da viscosidade ou da tensão superficial, como plastificante ou como conservante para qualquer dos seguintes fins:

a) Sozinho ou combinado com outros agentes, seja utilizado sem sofrer alteração química, para dissolver matérias-primas, produtos ou resíduos;

b) ou Como agente de limpeza para dissolver a sujidade;

c) Como dissolvente;

d) Como meio de dispersão;

e) Para o ajustamento da viscosidade;

f) ou Para o ajustamento da tensão superficial;

g) Como plastificante;

h) ou Como conservante;

(34)20. "Revestimento", qualquer preparação, incluindo os solventes orgânicos ou preparações que contenham solventes orgânicos necessários à sua adequada aplicação em superfícies, para fins decorativos, protectores ou outros efeitos funcionais um revestimento tal como definido no n.º 8 do artigo 2º da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos.

Artigo 5.º

Condições de licenciamento das instalações existentes

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.º e 8.º ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.º, 7.º, 9.º, 10.º e 13.º, nos primeiros e segundo travessões do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, o mais tardar oito anos após a data de início da aplicação da presente directiva, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicarem às instalações existentes, a partir da data de início da aplicação da presente directiva, os artigos 1.º, 2.º, 11.º e 12.º, o terceiro travessão do artigo 14.º, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.º, os artigos 16.º e 17.º e o n.º 2 do artigo 18.º

96/61/CE, art. 4.º (adaptado)

Artigo 4.º

Licenciamento de novas instalações Obrigação de titularidade de uma licença

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma nova instalação , instalação de combustão ou instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos seja explorada sem uma licença conforme com a presente directiva, sem prejuízo das excepções previstas na Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão [33].

1999/13/CE, art. 3.º (adaptado)

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir um procedimento de registo para as instalações abrangidas apenas pelo capítulo V.

1999/13/CE, art. 2.º (adaptado)

8. Registo, um O procedimento de registo será , especificado em diploma vinculativo e incluirá pelo menos a notificação pelo legal, pelo qual o operador notifica pelo menos a à autoridade competente da sua intenção de explorar uma instalação; ou actividade abrangidas pela presente directiva; .

96/61/CE, n.º 9 do art. 2.º (adaptado)

2. Uma licença pode ser válida para duas uma ou mais instalações ou partes de uma instalação situadas no mesmo local e instalações exploradas pelo mesmo operador no mesmo local ou em locais diferentes .

novo

Nos casos em que uma licença abrange duas ou mais instalações, cada instalação deve cumprir as exigências da presente directiva.

Artigo 5.º

Operadores

Duas ou mais pessoas singulares ou colectivas podem ser operadoras conjuntas de uma determinada instalação, instalação de combustão, instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, ou operadoras de diferentes partes de uma instalação.

96/61/CE (adaptado)

Artigo 6.º8.º

Decisões Concessão de uma licença

1. Sem prejuízo de outros requisitos impostos por disposições nacionais ou comunitárias, a A autoridade competente concede uma licença que inclua condições específicas que garantam que se a instalação satisfaz cumprir os requisitos da presente directiva ou, caso contrário, recusa a concessão da licença.

Qualquer licença concedida ou alterada deve incluir as condições previstas para a protecção do ar, da água e do solo referidas na presente directiva.

Artigo 7.º

Abordagem integrada do processo de licenciamento

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a coordenação plena do processo e das condições de licenciamento sempre que nele participem várias autoridades competentes ou vários operadores ou esteja em causa a concessão de mais do que uma licença, por forma a garantir uma abordagem integrada efectiva de todas as autoridades competentes em relação a esse processo.

96/61/CE, art. 9.º (adaptado)

3.2. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4º da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5º, 6º, e 7º e 9º da referida directiva devem ser tomadas em consideração analisadas e utilizadas para o licenciamento.

Artigo 7.º

Regras vinculativas gerais

8. Sem prejuízo da obrigação de titularidade uma licença instituir um processo de licenciamento nos termos da presente directiva, os Estados-Membros podem fixar incluir obrigações especiais para determinadas categorias especiais de instalações mediante disposições , instalações de combustão ou instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos, mediante regras vinculativas gerais. e não nas condições de licenciamento, desde que sejam garantidas uma obordagem integrada e um nível elevado equivalente de protecção do ambiente no seu todo.

96/61/CE (adaptado)

Sempre que sejam adoptadas regras vinculativas gerais, a licença pode incluir simplesmente uma referência a essas mesmas regras.

novo

Artigo 8.º

Relatórios sobre o grau de cumprimento

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que:

(1) O operador forneça à autoridade competente, pelo menos uma vez em cada doze meses, um relatório sobre o grau de cumprimento das condições de licenciamento;

96/61/CE, art. 14.º (adaptado)

(2) Os operadores informem regularmente a autoridade competente dos resultados da monitorização dos resíduos da instalação e, com a maior brevidade possível, de qualquer incidente ou acidente que afecte significativamente o ambiente.

Artigo 9.º14.º

Incumprimento Cumprimento das condições de licenciamento

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que: na exploração das suas instalações, os operadores cumpram as condições estabelecidas nas respectivas licenças sejam cumpridas.,

1999/13/CE, art. 10.º (adaptado)

texto renovado

2. Em caso de incumprimento dos requisitos constantes da presente directiva, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que:

a) que o operador informe imediatamente a autoridade competente; e

b) que o operador e a autoridade competente adopte adoptem as medidas destinadas a necessárias para restabelecer o cumprimento, num prazo tão breve quanto possível.;

b) Seja suspensa a actividade O funcionamento da instalação, da instalação de combustão ou da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos é interrompido nos casos de incumprimento conducentes a perigo iminente para a saúde humana ou para o ambiente e enquanto o cumprimento não puder ser restabelecido nas condições da alínea a) em conformidade com a alínea b) do primeiro parágrafo.

2003/87/CE, art. 26.º (adaptado)

Artigo 10.º

Emissões de gases com efeito de estufa

1. Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [34], em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa.

2. No que se refere às actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem optar por não impor requisitos em matéria de eficiência energética relativamente às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local.

3. Se necessário, as autoridades competentes devem alterar a licença conforme adequado.

4. Os três parágrafos precedentes Os n.os 1 a 3 não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nos termos do artigo 27º da Directiva 2003/87/CE.

96/61/CE (adaptado)

CAPÍTULO II

Disposições especiais aplicáveis às actividades que constam do anexo I

novo

Artigo 11.º

Âmbito

O presente capítulo aplica-se às actividades descritas no anexo I e, quando aplicável, que atinjam os limiares de capacidade definidos no mesmo anexo.

96/61/CE (adaptado)

Artigo 12.º3.º

Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador

Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para que as autoridades competentes se certifiquem de que a instalaçõesão sejamrá exploradas em conformidade com os seguintes princípios de modo a que:

1.a) Sejam tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição,;

2. designadamente mediante a utilização das Sejam aplicadas as melhores técnicas disponíveis;

3.b) Não seja causada qualquer poluição importante;

4.c) Seja evitada a produção de resíduos em conformidade com a Directiva 20../../CE 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos;

5. não sendo possível, Oos resíduos devem ser valorizados ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;

6.d) A energia seja eficazmente utilizada;

7.e) Sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar os seus efeitos;

8.f) Sejam tomadas as medidas necessárias aquando da sua desactivação definitiva para evitar qualquer risco de poluição e para voltar a pôr o local da exploração em estado satisfatório no estado definido em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 23.º .

Para dar cumprimento ao presente artigo, basta que os Estados-Membros se certifiquem de que as autoridades competentes têm em conta os princípios gerais definidos no presente artigo ao determinarem as condições de licenciamento.

Artigo 13.º6.º

Pedidos de licenciamento

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os pedidos de licenciamento dirigidos à autoridade competente incluam uma descrição dos seguintes elementos :

a) - dDa instalação, da natureza e da extensão das suas actividades,;

b) - dDas matérias-primas e matérias acessórias, substâncias e energia utilizadas ou produzidas na instalação,;

c) - dDas fontes de emissões dae instalação,;

d) - dDo estado do local onde será implantada a instalação,;

novo

e) Quando aplicável, um relatório sobre a situação de partida;

96/61/CE (adaptado)

f) - dDo tipo e volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios físicos e de quais os efeitos significativos dessas emissões no ambiente,;

g) - dDa tecnologia prevista e das outras técnicas destinadas a evitar as emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las,;

h) se necessário, dDas medidas de prevenção e de valorização dos resíduos gerados pela instalação,;

i) - dDas outras medidas previstas para dar cumprimento aos princípios gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 3.º, 12.º;

j) - dDas medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente,;

2003/35/CE, n.º 2 do art. 4.º (adaptado)

k) - dDas eventuais principais alternativas às tecnologias, técnicas e medidas propostas estudadas pelo requerente, sob a forma de resumo.

96/61/CE (adaptado)

Os pedidos de licenciamento devem ainda incluir uma síntese não técnica dos dados enumerados nos travessões do no primeiro parágrafo anterior.

2. Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, os relatórios de segurança elaborados em conformidade com a Directiva 96/82/CE 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais ou outras informações fornecidas ao abrigo de quaisquer outros diplomas permitirem preencher um dos requisitos previstos no n.º 1 presente artigo, tais informações podem ser tomadas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas.

novo

Artigo 14.º

Documentos de referência MTD

1. A Comissão adopta documentos de referência BAT com base nos resultados dos intercâmbios de informação referidos no artigo 29.º.

2. Os documentos de referência MTD descrevem, em particular, as melhores técnicas disponíveis, os níveis de emissões e as medidas de monitorização associados, as medidas de monitorização do solo e das águas subterrâneas e de reabilitação dos sítios e as técnicas emergentes, com particular atenção aos critérios que constam do anexo III. A Comissão analisa e actualiza os documentos de referência MTD, quando apropriado.

96/61/CE (adaptado)

Artigo 15.º9.º

Condições de licenciamento

1. Os Estados-Membros devem certificar-se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 3.º12.º e 10.º19.º a fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, de modo a atingir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

2. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.º da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.º, 6.º e 7.º da referida directiva devem ser tomadas em consideração para o licenciamento.

3. Essas medidas devem A licença deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

a) vValores-limite de emissão para as substâncias poluentes, especialmente as constantes do anexo III, II e para outras substâncias poluentes susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro (água, ar e solo). ;

b) A licença deve incluir, na medida do necessário, iIndicações adequadas que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidas sobre a gestão dos resíduos gerados pela instalação;. Se necessário, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes.

c) 5. A licença deve incluir os rRequisitos adequados em matéria de monitorização das emissões dos resíduos, especificando a metodologia da medição e sua frequência, o processo de avaliação das medições e a obrigação de comunicar regularmente à autoridade competente os resultados da monitorização das emissões e outros dados necessários para verificar o cumprimento das condições de licenciamento;.

Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, as medidas referidas no presente número podem tomar em consideração os custos e benefícios.

novo

d) Requisitos de monitorização periódica das substâncias perigosas que poderão estar presentes no sítio, em função das possibilidades de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação;

96/61/CE (adaptado)

e) 6. A licença deve incluir as mMedidas relativas às condições de exploração que não sejam as condições de exploração habituais. Assim, quando o ambiente possa ser afectado, devem ser tomados adequadamente em conta o ao arranque, aàs fugas, aàs avarias, aàs paragens momentâneas e aà desactivação definitiva da exploração.;

f) Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento devem prever Ddisposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

A licença pode igualmente conter derrogações temporárias os requisitos referidos no n.o 4 se houver um plano de reabilitação aprovado pela autoridade competente que garanta a observância desses requisitos do prazo de seis meses e se o projecto conduzir a uma redução da poluição.

7. Para efeitos da presente directiva, a licença pode incluir outras condições específicas que os Estados-Membros ou a autoridade competente considerem adequadas.

2. Se necessário, Para efeitos da alínea a) do n.º 1, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes.

Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, os valores-limite de emissão estabelecidos em conformidade com o presente número devem tomar em consideração as regras práticas adaptadas a essas categorias de instalações.

novo

3. Os documentos BREF devem constituir a referência para a definição das condições de licenciamento.

4. Nos casos em que uma instalação ou parte de uma instalação não esteja abrangida por nenhum documento BREF ou em que esses documentos não tratem todos os potenciais efeitos ambientais da actividade, a autoridade competente determina as melhores técnicas disponíveis para a instalação ou actividade em questão, com base nos critérios constantes do anexo III, e define as condições de licenciamento em conformidade.

5. Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, os n.os 1 a 4 são aplicáveis sem prejuízo da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

96/61/CE, art. 2.º (adaptado)

Artigo 16.º

Valor-limite de emissão, parâmetros equivalentes e medidas técnicas

1.6. Os valores-limite de emissão de substâncias poluentes são geralmente aplicáveis no ponto onde são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na sua determinação desses valores , a uma eventual diluição ocorrida antes desse ponto .

No caso de libertação indirecta de substâncias poluentes para meios aquáticos, pode ser tomadoa em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalação em causa , desde que se garanta que o seja garantido um nível equivalente de protecção do ambiente no seu todo é equivalente e que isso não conduza a uma maior contaminação do meio ambiente, sem prejuízo da Directiva 76/464/CEE e das directivas adoptadas para a sua aplicação;.

96/61/CE, art. 9.º (adaptado)

24. Sem prejuízo do artigo 19.º 10.º, os valores-limite de emissão, os parâmetros e as medidas técnicas equivalentes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 15.º o n.º 3 devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específicas, e tomar em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento devem prever disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

novo

A autoridade competente define valores-limite de emissão que não excedam os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nos documentos BREF.

3. Em derrogação ao segundo parágrafo do n.º 2, a autoridade competente pode, em certos casos específicos, com base numa avaliação dos custos e benefícios ambientais e económicos, e tomando em consideração as caracteristicas técnicas da instalação em causa, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais, definir valores-limite de emissão que excedem os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nos documentos BREF.

Esse valores-limite não devem, contudo, exceder os valores-limite de emissão definidos nos anexos V a VIII, onde aplicáveis.

A Comissão pode definir critérios para a concessão das derrogações referidas no presente número.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 69.º.

4. Os n.os 2 e 3 são aplicáveis à aplicação de estrume animal e de chorume fora do local da instalação referida no ponto 6.6 do anexo I. Os Estados-Membros podem incluir esses requisitos em medidas que não a licença propriamente dita.

5. A autoridade competente pode conceder derrogações temporárias aos requisitos do n.º 2 e aos n.os 1 e 2 do primeiro parágrafo do artigo 12.º, no que respeita aos aumentos das emissões resultantes do ensaio e da utilização de técnicas emergentes, desde que, no prazo de seis meses a contar da concessão dessas derrogações, a utilização dessas técnicas seja interrompida ou a actividade atinja pelo menos os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

Artigo 17.º

Requisitos de monitorização

1. Os requisitos de monitorização referidos do n.º 1, alíneas c) e d), do artigo 15.º são, quando aplicável, definidos com base nas conclusões sobre a monitorização descritas nos documentos BREF.

2. A frequência da monitorização periódica referida n.º 1, alínea d), do artigo 15.º é determinada pela autoridade competente no âmbito do licenciamento individual de cada instalação ou através de regras vinculativas de aplicação geral.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, a monitorização periódica é efectuada pelo menos uma vez a cada sete anos.

A Comissão pode definir critérios para a determinação da frequência da monitorização periódica.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 69.º.

Artigo 18.º

Regras vinculativas gerais

96/61/CE, n.º 8 do art. 9.º (adaptado)

1. Aquando da adopção de regras Sem prejuízo da obrigação de instituir um processo de licenciamento nos termos da presente directiva, os Estados-Membros podem fixar obrigações especiais para categorias especiais de instalações mediante disposições vinculativas gerais , os Estados-Membros devem garantir e não nas condições de licenciamento, desde que sejam garantidas uma abordagem integrada e um nível elevado equivalente de protecção do ambiente no seu todo , equivalente ao nível que é possível garantir através da imposição de condições no âmbito do licenciamento individual de cada instalação .

novo

2. As regras vinculativas gerais devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específica.

Os Estados-Membros devem garantir que as regras vinculativas gerais incluam valores-limite de emissão, ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, que não excedam os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, conforme descritas nos documentos de referência BREF.

3. Os Estados-Membros devem garantir a actualização contínua das regras vinculativas gerais, em função da evolução das melhores técnicas disponíveis.

Quando a Comissão adoptar um novo BREF ou actualizar um BREF existente, os Estados-Membros devem quando necessário, no prazo de 4 anos a contar da respectiva publicação, reexaminar e actualizar as regras vinculativas gerais para as instalações em causa.

4. As regras vinculativas gerais adoptadas em conformidade com os n.os 1 a 3 devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial.

96/61/CE (adaptado)

texto renovado

Artigo 1910.º

Melhores técnicas disponíveis e nNormas de qualidade ambiental

Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais estreitas do que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, devem ser previstas incluídas nas licenças, nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.

Artigo 20.º11.º

Evolução das melhores técnicas disponíveis

Os Estados-Membros zelam por que a autoridade competente se mantenha ou seja informada da evolução das melhores técnicas disponíveis,. bem como da publicação de qualquer novo documento BREF ou documento BREF actualizado.

Artigo 21.º12.º

Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o operador comunique às autoridades competentes quaisquer alterações previstas na exploração das características ou do funcionamento ou uma ampliação da instalação que possa ter consequências ambientais , na acepção do ponto 10, alínea a), do artigo 2º. Se necessário, as autoridades competentes actualizam a licença ou as suas condições.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma alteração substancial, na acepção do ponto 10, alínea b), do artigo 2.o, da exploração da instalação prevista pelo operador seja introduzida sem uma licença emitida nos termos da presente directiva.

O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 613º que possam ser afectados por essa alteração substancial . São aplicáveis mutatis mutandis as disposições pertinentes dos artigos 3.o, 6.o a 10.o e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.º.

96/61/CE, n.º 10, alínea b), do art. 2.º (adaptado)

3.(b) Para efeitos da presente definição, Cconsidera-se substancial qualquer alteração das características ou do funcionamento ou ampliação de uma instalação exploração se a alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder a fizer com que sejam alcançados os eventuais limiares de capacidade estabelecidos no anexo I.;

96/61/CE (adaptado)

Artigo 22.º13.º

Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes reexaminem periodicamente e actualizem, se necessário para garantir o cumprimento da presente directiva, actualize as condições de licenciamento.

novo

2. A pedido da autoridade competente, o operador apresenta toda a informação necessária para o reexame das condições de licenciamento.

Para esse reexame, a autoridade competente utiliza toda a informação obtida a partir da monitorização ou das inspecções.

3. Quando a Comissão adoptar um novo BREF ou actualizar um BREF existente, os Estados-Membros devem, no prazo de 4 anos a contar da respectiva publicação, garantir que a autoridade competente, quando necessário, reconsidere e actualize as condições de licenciamento das instalações em causa.

.O primeiro parágrafo é aplicável a qualquer derrogação concedida em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º.

96/61/CE (adaptado)

texto renovado

42. O reexame é em qualquer caso efectuado sempre que As condições de licenciamento são reexaminadas e, quando necessário, actualizadas pelo menos nos seguintes casos :

a) Aa poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos valores-limite de emissão estabelecidos na licença ou a fixação de novos valores-limite de emissão;,

b) alterações significativas A evolução das melhores técnicas disponíveis permitirem uma redução considerável significativa das emissões, sem impor encargos excessivos;,

c) Aa segurança operacional do processo ou da actividade exigir a utilização de outras técnicas;,

d) Quando tal seja necessário para garantir o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental em conformidade com o artigo 19.º.

- novas disposições legislativas comunitárias ou do Estado-Membro assim o exigirem.

novo

Artigo 23.º

Encerramento e reabilitação dos sítios

1. Sem prejuízo da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [35] e da Directiva 20../…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE [36], a autoridade competente deve garantir que as condições de licenciamento impostas com vista a garantir o respeito dos princípios definidos no ponto 8 do artigo12.º sejam cumpridas após a cessação definitiva das actividades.

2. Sempre que a actividade envolva a utilização, produção ou libertação de substâncias perigosas, em função das possibilidades de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação, o operador, antes de iniciar a exploração de uma instalação ou antes da actualização da licença para uma instalação, elabora um relatório sobre a situação de partida. Esse relatório inclui a informação quantificada necessária para determinar o estado inicial do solo e das águas subterrâneas.

A Comissão estabelece critérios para a definição do conteúdo dos relatórios sobre a situação de partida.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 69.º.

3. Aquando da cessação definitva das actividades, o operador avalia o estado do solo e das águas subterrâneas em termos de poluição por substâncias perigosas. Se a instalação tiver originado alguma poluição do solo ou das águas subterrâneas por substâncias perigosas, em comparação com o estado inicial descrito no relatório sobre a situação de partida referido no n.º 2, o operador reabilita o sítio de modo a repor o seu estado inicial.

4. Nos casos em que não tenha sido solicitada ao operador a elaboração de um relatório sobre a situação de partida referido no n.º 2, o operador adopta todas as medidas necessárias, aquando da cessação definitiva das actividades, para garantir que o sítio não representa nenhum risco significativo para a saúde humana e para o ambiente.

novo

Artigo 24.º

Relatórios sobre o grau de cumprimento

O relatório sobre o grau de cumprimento referido no ponto 1 do artigo 8.º inclui uma comparação do funcionamento da instalação, incluindo o nível das suas emissões, em relação às melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nos documentos BREF.

Artigo 25.º

Inspecções

1. Os Estados-Membros criam um sistema de inspecções das instalações.

Esse sistema deve incluir inspecções no local das instalações.

96/61/CE (adaptado)

Artigo 14.º

Cumprimento das condições de licenciamento

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que:

- na exploração das suas instalações, os operadores cumpram as condições estabelecidas nas respectivas licenças,

- os operadores informem regularmente a autoridade competente dos resultados da monitorização dos resíduos da instalação e, com a maior brevidade possível, de qualquer incidente ou acidente que afecte significativamente o ambiente,

- os operadores prestem aos representantes da autoridade competente às autoridades competentes toda a assistência necessária à realização das de inspecções à instalação no local das instalações , da colheita de amostras e da recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva.

novo

2. Os Estados-Membros devem garantir que todas as instalações sejam cobertas por um plano de inspecções.

3. Cada plano de inspecções inclui os seguintes elementos:

a) Avaliação geral das questões ambientais relevantes e significativas;

b) Zona geográfica abrangida pelo plano de inspecções;

c) Um registo das instalações abrangidas pelo plano de inspecções e uma apreciação geral do seu estado de conformidade com os requisitos da presente directiva;

d) Disposições para a revisão do plano;

e) Um esboço dos programas para as inspecções de rotina nos termos do n.º 5;

f) Procedimentos para a realização das inspecções extraordinárias nos termos do n.º 6;

g) Quando necessário, disposições relativas à cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção.

4. Com base no plano de inspecções, a autoridade competente elabora regularmente programas de inspecção em que determina a frequência das visitas no local para os diferentes tipos de instalação.

Esses programas devem incluir pelo menos uma visita no local a cada doze meses, para cada instalação, a não ser quando sejam baseados numa apreciação sistemática dos riscos ambientais das instalações específicas em causa.

A Comissão define critérios para a apreciação dos riscos ambientais.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 69.º.

5. As inspecções de rotina devem ser suficientes para a análise de toda a gama de efeitos ambientais relevantes da instalação em causa.

As inspecções de rotina devem garantir que o operador cumpra as condições de licenciamento.

As inspecções de rotina servem igualmente para avaliar da eficácia dos requisitos impostos para fins de licenciamento.

6. As inspecções extraordinárias são conduzidas para investigar queixas relacionadas com questões graves em matéria de ambiente, acidentes ambientais graves, incidentes e ocorrências de incumprimento, logo que possível e, quando apropriado, antes da emissão, reexame ou actualização de uma licença.

7. No seguimento de cada inspecção de rotina ou extraordinária, a autoridade competente elabora um relatório em que se descrevem as constatações feitas no que respeita à conformidade da instalação com os requisitos da presente directiva e se apresentam conclusões sobre a necessidade ou não de aplicação de outras medidas.

O relatório é comunicado ao operador em causa e colocado à disposição do público no prazo de dois meses a contar da realização da inspecção.

A autoridade competente deve garantir que todas as medidas necessárias identificadas no relatório sejam adoptadas num prazo razoável.

96/61/CE

Artigo 26.º15.º

Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento

2003/35/CE, n.º 3 do art. 4.º (adaptado)

1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público em causa a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo no processo de nos seguintes procedimentos :

a) Eemissão de uma licença para novas instalações;,

b) Eemissão de uma licença para qualquer alteração substancial na exploração de uma instalação;,

c) Aactualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do primeiro travessão do n.º 2 do artigo 13º n.º 4, alínea a), do artigo 22.º.

novo

d) Adopção de regras vinculativas gerais, tal como previstas nos artigos 7.º e 18.º.

2003/35/CE, n.º 3 do art. 4.º (adaptado)

O processo estabelecido no anexo IV V é aplicável para efeitos dessa a essa participação.

novo

2. As alíneas a) e b) do n.º 1 não são aplicáveis quando se encontrarem cumpridas todas as seguintes condições:

a) A nova instalação ou as alterações substanciais estão abrangidas pela Directiva 85/337/CEE;

b) Todas as condições necessárias ao licenciamento são abrangidas por regras vinculativas gerais;

c) Não há necessidade de impor requisitos mais estritos para garantia do cumprimento do artigo 19.º.

2003/35/CE, n.º 3 do art. 4.º (adaptado)

35. Depois de tomada uma decisão de concessão, reexame ou actualização de uma licença, ou da adopção ou actualização de regras vinculativas gerais , a autoridade competente deve informar o público do facto, de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe facultar ao público as seguintes informações:

a) Tteor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais condições e subsequentes actualizações subsequentes; e

b) tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo público interessado, Oos