Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho que estabelece as normas relativas ao reconhecimento das medidas sanitárias e de inspecção veterinária aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne como equivalentes às aplicadas à produção comunitária, bem como às condições necessárias para a importação na Comunidade, e que altera a Directiva 72/462/CEE do Conselho relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros () (94/C 397/15)

Em 17 de Outubro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu encarregar o Relator-Geral, Giuseppe Pricolo, de preparar os trabalhos sobre a matéria.

Na 320ª Reunião Plenária de 23 e 24 de Novembro de 1994 (sessão de 24 de Novembro de 1994), o Comité adoptou, por ampla maioria com uma abstenção, o seguinte parecer.

1. Notas introdutórias

1.1. A comercialização de animais e de carnes na União Europeia está sujeita a uma regulamentação rigorosa no que respeita às condições sanitárias, e daí que um regime comunitário regule com precisão as condições sanitárias que os animais e as carnes importados de países terceiros devem satisfazer (Directiva do Conselho 72/462/CEE).

1.2. O regime prevê a definição de uma lista de países terceiros donde é autorizada a importação de animais e carnes. A definição dessa lista é efectuada com base em critérios de ordem geral, tais como o estado sanitário dos efectivos, a organização e as próprias competências dos serviços veterinários, e ainda toda a regulamentação sanitária em vigor nos países terceiros em causa.

1.3. Para além desses critérios de ordem geral, são fixadas normas particulares que as instalações de abate, acondicionamento e conservação das carnes devem satisfazer, para que seja garantida a conformidade dos produtos às condições sanitárias consideradas necessárias na União Europeia.

1.4. Os procedimentos de controlo abrangem tanto as visitas de inspecção, nos países terceiros, aos estabelecimentos de produção e colocação no mercado das carnes e dos produtos à base de carne como as inspecções efectuadas na fronteira, no momento da importação. Estas últimas consistem numa série de operações complexas (exame do certificado conforme a um modelo pré-estabelecido, a visita de inspecção veterinária aprofundada e tudo o que for necessário para garantir a integridade sanitária dos produtos até chegarem ao consumidor).

1.5. Além disso, a legislação comunitária prevê, ainda em relação aos países terceiros constantes da lista supra-referida, a possibilidade de reconhecer a equivalência das normas sanitárias e de inspecção veterinária com as normas comunitárias, mas apenas para os produtos animais que não as carnes frescas e os produtos à base de carne.

1.6. O reconhecimento da equivalência traduz-se, em última análise, num abrandamento dos vários procedimentos no respeito, porém, das necessárias garantias previstas.

1.7. A proposta da Comissão torna o reconhecimento da equivalência extensivo também às carnes e aos produtos à base de carne.

2. Observações preliminares

2.1. A proposta da Comissão implica a confirmação de procedimentos de reconhecimento da equivalência capazes de assegurarem as devidas garantias. De facto, o reconhecimento pressupõe uma análise aprofundada da situação real, em matéria sanitária, dos países em causa, baseada :

- antes de mais, na experiência anterior (só os países que constam da lista prevista no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE podem ser considerados);

- nos resultados das visitas de inspecção efectuada pela Comunidade no país terceiro;

- no estado sanitário dos efectivos, dos animais domésticos e da caça observado no país terceiro;

- na transmissão regular e rápida de informações sobre o evoluir da situação sanitária, em particular relativamente ao aparecimento, no território, de doenças infecciosas ou contagiosas;

- nas análises da legislação do país terceiro no que respeita à utilização de determinadas substâncias na alimentação animal.

2.2. Convém recordar que a União Europeia assumiu, no âmbito de acordos internacionais, compromissos precisos, nomeadamente, com os Estados Unidos da América (Decisão 93/158/CEE do Conselho relativa à aplicação da Directiva 72/462/CEE), que, no interesse mútuo, se impõe sejam honrados.

2.3. O Comité considera ser objectivo fundamental da proposta :

- antes de mais, a criação de um quadro sanitário uniforme a nível mundial, no âmbito do qual se efectuem controlos recíprocos periódicos, mas também sem pré-aviso;

- e, em seguida, a instituição de um pool comum de conhecimentos científicos, caracterizado por uma actualização permanente pelos níveis sanitários mais elevados.

2.4. Em segundo lugar, o Comité deve realçar que a iniciativa da Comissão se enquadra correctamente nas disposições do novo Acordo GATT, que fazem referência explícita aos procedimentos de equivalência no contexto, obviamente, do respeito por um estatuto sanitário de nível elevado.

3. Conclusões

3.1. O Comité, excepção feita em relação ao artigo 8º, não pode deixar de exprimir parecer favorável sobre a proposta em apreço, na medida em que o reconhecimento das medidas sanitárias e de inspecção veterinária dos países terceiros como equivalentes às aplicadas na União Europeia constitui o instrumento mais adequado ao estabelecimento de um quadro normativo uniforme para todos os produtores mundiais de carne, assente em elevados níveis sanitários.

3.2. No plano jurídico, a equivalência decorre da aplicação do « princípio da reciprocidade », fundamento do direito internacional.

3.3. No entanto, o Comité considera também positivos os efeitos práticos que advêm da proposta no seu conjunto, nomeadamente, o facto de, através de acordos bilaterais, a regulamentação comunitária se adaptar melhor às realidades dos diferentes países terceiros, tendo como resultado final uma simplificação dos procedimentos relativos ao intercâmbio dos produtos à base de carne e uma redução dos prazos de carácter técnico da comercialização.

3.4. Relativamente ao artigo 8º, o Comité deve exprimir o seu desacordo em relação à proposta da Comissão de transformar o Comité Veterinário Permanente num simples Comité Consultivo, pelo que solicita seja confirmada a sua actual função de Comité Regulador.

3.5. Por último, o Comité está convicto de que a iniciativa da Comissão irá no sentido de conseguir um maior grau de liberalização do comércio internacional no sector das carnes e dos produtos à base de carne, no pleno respeito, todavia, das disposições comunitárias relativas a medidas sanitárias e de inspecção veterinária.

Bruxelas, 24 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 282 de 8. 10. 1994, p. 11.