Parecer sobre a comunicação da Comissão « O futuro da aviação civil na Europa »

(95/C 110/08)

Em 6 de Junho de 1994, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1995, sendo relator R. Moreland.

Na 323ª Reunião Plenária, sessão de 22 de Fevereiro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por ampla maioria, com 7 votos contra e 9 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

O documento da Comissão constitui resposta a um relatório publicado em Janeiro de 1994 por um « Comité des Sages » criado pelo Comissário Matutes para analisar, numa perspectiva económica, a aviação civil europeia e formular propostas de acção.

1.1.

Antecedentes

Desde 1978, data em que a Comissão apresentou um memorando sobre a matéria, a política comunitária de transportes aéreos, até então essencialmente constituída de acordos bilaterais, passou a ser regida por decisões aplicáveis a toda a Europa. Em particular, os denominados « segundo pacote », aprovado em 1990 (), e « terceiro pacote », de 1992 (), suprimiram as restrições impostas aos novos países aderentes à União Europeia e desmantelaram grande parte dos mecanismos de controlo de preços e capacidades, preservando, todavia, os instrumentos de luta contra a concorrência desleal.

1.2.

Relatório do « Comité des Sages »: « Expanding Horizons »

O « Comité des Sages » foi constituído numa conjuntura de recessão. A sua composição foi alvo de críticas pelo facto de estar mais orientada para os interesses da aviação civil que para os dos consumidores/utentes. O relatório final não deixou, todavia, de realçar sem qualquer ambiguidade que as companhias aéreas tinham de adaptar-se às exigências do mercado, que o terceiro « pacote », aprovado pelo Conselho em 1992, indicava a via a seguir e que as companhias aéreas estavam demasiadamente dependentes do Estado, além de advogar « a necessidade de realizar um mercado orientado para o consumidor ». Criticou, entre outras coisas, a produtividade das companhias aéreas, os auxílios públicos, os encargos aeroportuários, o tratamento preferencial reservado às transportadoras nacionais, a falta de coordenação na gestão do espaço aéreo militar e civil, a insuficiência de infra-estruturas aeroportuárias, a tributação do transporte aéreo e a ausência de uma política externa. Considerou que os interesses nacionais prevaleciam em demasia sobre os interesses do público, recomendando a extinção das « companhias de bandeira » na Europa. Para além disso o « Comité des Sages » não prestou grande atenção às repercussões sociais da liberalização.

1.3.

A resposta da Comissão : « O futuro da aviação civil na Europa »

A Comissão, como é natural, afirma ser impossível inverter a marcha relativamente ao « terceiro pacote ». A despeito de aprovar a linha geral do relatório, mostra-se menos categórica. Não responde a muitas das questões postas pelo « Comité des Sages » e, em vez de optar por uma acção imediata, prevê a apresentação de vários documentos de consulta e propostas. A Comissão preconiza, todavia, a melhoria das infra-estruturas; promete pôr integralmente em prática as disposições do « terceiro pacote de medidas », acelerar a aplicação das isenções por categoria e apresentar, em 1996, uma nova proposta em matéria de faixas horárias, afirmando que, em geral, as recomendações do « Comité des Sages » sobre os auxílios públicos « vão ao encontro das decisões da Comissão ». Além disso, prevê a elaboração de novas directrizes, a solicitação de novo mandato com vista a prosseguir as conversações com os países terceiros, a criação de uma autoridade única incumbida da regulamentação no domínio da segurança aérea, o estabelecimento de um sistema único de gestão do tráfego aéreo, o aumento das capacidades aeroportuárias; já propôs abrir à concorrência os serviços de assistência em terra; vai examinar os instrumentos fiscais e financeiros e prosseguir os trabalhos sobre a harmonização das condições de trabalho.

2. Observações na generalidade

2.1. No presente relatório a Comissão afirma que : « está firmemente convencida de que o sector da aviação europeia só voltará a alcançar um crescimento e rentabilidade sustentáveis se, para além dos esforços de reestruturação das administrações das companhias aéreas, que deve ser apoiada através da aplicação das disposições do « terceiro pacote », as autoridades públicas procurarem uma solução rápida para os gastos suplementares causados por uma diversidade inadequada de normas, uma incorrecta divisão de responsabilidades e outros condicionalismos. » (nº 17).

2.2. O Comité concorda com a posição expressa, considerando, todavia, a resposta da Comissão inadequada para que o sector fique em condições de enfrentar o repto de passar a operar num « mercado orientado para o consumidor ». Crê, em particular, que a Comissão e os Estados-Membros devem envidar esforços para assegurar que a legislação vigente na matéria atinja os objectivos fixados e ataque decididamente tanto o problema da inadequação das capacidades aeroportuárias como o dos sistemas de gestão do tráfego aéreo.

2.3. A resposta da Comissão é mais prolixa em estudos (alguns dos oito estudos suplementares parecem estar atrasados) do que em « soluções rápidas ». Afigura-se difícil ao Comité pronunciar-se sobre algumas das medidas preconizadas enquanto a Comissão não elaborar propostas definitivas. Não obstante, o Comité crê que :

- a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios estatais se limitem à reestruturação e, quando haja obrigação de serviço público, não seja prejudicado o funcionamento do mercado interno (ver ponto 3.7);

- a Comissão deve cooperar com o Conselho na elaboração de uma política externa comum com base no artigo 84º (ver ponto 3.8). Seria prejudicial, em todos os domínios, nomeadamente no da obtenção e manutenção de rotas e, mesmo no social (« dumping » social emergente), não dar prioridade à elaboração de uma política externa da União Europeia, quando o transporte aéreo opera num quadro de concorrência mundial;

- é necessário dar mais atenção à questão da segurança (ver ponto 3.9);

- importa analisar com urgência a questão dos elevados encargos aeroportuários e da assistência técnica em escala. Como afirma o relatório do « Comité des Sages » « o espaço europeu é afectado por taxas de utilização extremamente elevadas » (ver ponto 3.10). Os encargos aeroportuários representam, para as companhias aéreas que prestam serviços regulares, entre 4 e 6 % dos custos de exploração, contra menos de 2 % nos Estados Unidos. Esta diferença percentual é ainda mais marcada nas taxas de controlo do tráfego aéreo, não pagando os voos internos nos Estados Unidos taxas de assistência técnica em escala;

- a Comissão é ambígua no que toca aos problemas fiscais e financeiros. Convém afirmar claramente que não será proposto qualquer aumento da carga fiscal suportada pelo sector;

- as recomendações sobre assuntos sociais são demasiadamente vagas; há que formular propostas detalhadas sobre a matéria, nomeadamente quanto à necessidade de assegurar a adaptabilidade dos trabalhadores às mudanças por que passa o mercado de trabalho, bem como garantir e harmonizar a qualidade do emprego e das condições de trabalho em conformidade com o princípio do progresso social consagrado no Tratado, nos artigos 2º e 117º. Em qualquer caso, a questão é tratada quase como se tivesse sido objecto de reflexão posterior (ver ponto 3.16). O Comité Económico e Social considera que o processo de liberalização em curso já durou o tempo suficiente para permitir elaborar um primeiro relatório sobre o seu impacto social, especialmente no que toca ao emprego e às condições de trabalho, que torne possível identificar os efeitos perversos que do processo possam ter advindo e estudar a sua eventual correcção;

- a Comissão deveria considerar que, para concretizar um mercado « orientado para o consumidor », não basta fixar o preço em função do custo. É também necessário que o utente, individualmente, esteja em condições de escolher com conhecimento de causa, com base em informações prestadas no local de venda acerca da qualidade do serviço e em estatísticas de resultados.

O Comité aprofunda estas questões no capítulo seguinte (Observações na especialidade).

3. Observações na especialidade

Às conclusões da Comissão seguem-se as observações tecidas pelo Comité.

3.1. « A Comissão Europeia

- considerará prioridade política no domínio dos transportes, durante os próximos anos, o apoio aos esforços de melhoramento da eficácia e de redução dos custos no sistema europeu de aviação civil;

- procurará melhorar a eficiência, fundamentalmente através da eliminação gradual da fragmentação dos sistemas europeus de aviação civil com vista a retirar o máximo benefício de um verdadeiro mercado único da aviação;

- assumirá as suas responsabilidades neste domínio em estreita cooperação com os Estados-Membros, as partes interessadas e as organizações internacionais especializadas. »

O Comité considera o ponto de vista da Comissão extremamente vago e inadequado e chama a atenção para a necessidade de as medidas adoptadas não prejudicarem as normas de segurança, os interesses dos utentes e os direitos dos trabalhadores.

3.2. « A Comissão Europeia

- dará prioridade à realização plena do mercado interno e à melhoria significativa das infra-estruturas como elementos-chave para uma maior competitividade da aviação civil permitindo-lhe, assim, manter os actuais postos de trabalho e criar novos postos. »

O Comité considera que se não pode subestimar a importância destes elementos, motivo por que apoia firmemente as medidas tendentes a melhorar as infra-estruturas, aumentar a capacidade e introduzir melhorias na utilização dos aeroportos que lutam com problemas de saturação ou correm o risco de os vir a ter.

3.3. « A Comissão Europeia

- prosseguirá a sua política com vista a garantir a realização do mercado único através da aplicação integral das regras do « Terceiro Pacote ». As suas decisões sobre a utilização das cláusulas de salvaguarda terão em conta a situação económica do momento. »

O Comité constata com satisfação que a decisão final do Conselho sobre o terceiro pacote de medidas no domínio dos transportes aéreos reflecte em grande parte o seu parecer e regista a afirmação da Comissão de que « o número de problemas levantados com a sua aplicação foi irrelevante » e « até ao presente, nenhum Estado-Membro utilizou essas cláusulas ». Não obstante, aguarda com interesse o balanço da situação actual e o próximo relatório sobre a aplicação do terceiro pacote de medidas, sobre o qual se pronunciará em tempo útil.

3.4. « A Comissão Europeia

- pretende utilizar procedimentos administrativos rápidos e eficientes no estabelecimento de contactos informais prévios à notificação formal dos acordos de cooperação entre companhias aéreas, porém, manterá e aplicará integralmente as actuais isenções por categorias;

- examinará a possibilidade de estabelecer orientações para a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE aos vários tipos de cooperação entre companhias aéreas. Essas orientações deverão promover formas de cooperação mais eficientes que resultarão em benefícios óbvios para os utilizadores dos transportes aéreos;

- analisará a conveniência de rever os requisitos de procedimento estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho com vista a reduzir a carga burocrática. »

Trata-se de resposta demasiado cautelosa ao « Comité des Sages », interessado em saber com a maior clareza quando e como deveriam ser abertas as negociações sobre a capacidade. O Comité estima impor-se uma resposta mais definitiva. Além disso, quanto ao último ponto da recomendação, a Comissão deveria indicar que irá de facto rever os requisitos em questão (indo, portanto, além do estádio da análise da conveniência). O Comité convida a Comissão a propor orientações sobre a aplicação dos artigos 85º e 86º.

3.5. « A Comissão Europeia

- manterá a actual isenção por categoria aplicável às consultas tarifárias e continuará a observar de perto o impacto dessas consultas no mercado;

- terá em conta o contexto económico geral e em especial a evolução dos custos aquando da apreciação dos movimentos de preços no mercado. »

O Comité subscreve as conclusões da Comissão, reconhecendo a dificuldade que a « flexibilidade », reclamada pelo « Comité des Sages », implica quando se pretende evitar a criação de um cartel de preços.

3.6. « A Comissão Europeia

- controlará rigorosamente a aplicação do Regulamento (CEE) nº 95/93 relativo à atribuição de faixas horárias e se for necessário, em função da evolução do mercado, tomará uma iniciativa ainda antes da data da última revisão (1 de Janeiro de 1996). »

O Comité concorda com o « Comité des Sages » quanto à necessidade de elaborar um relatório sobre a eficácia do código de conduta de 1993 aplicado à atribuição das faixas horárias e reconhece, paralelamente à Comissão, nem sempre ser viável a opção preconizada pelo « Comité des Sages » de aumentar a capacidade física (se bem que esta eventualidade não deva servir de desculpa à não adopção de medidas para aumentar a capacidade física ou melhorar as condições materiais).

3.7. « A Comissão Europeia

- considera que o apoio financeiro estatal à reestruturação das transportadoras aéreas só é aceitável se não distorcer ou não for susceptível de distorcer a concorrência. A Comissão tomará uma decisão sobre as orientações actualizadas para aplicação dos artigos 92º e 93º logo que se encerre o processo de consultas com os Estados-Membros e as partes interessadas.

Calendário : O documento de consulta sobre as novas orientações estará disponível às partes interessadas em Junho de 1994. »

Trata-se provavelmente da questão à volta da qual é mais acesa a controvérsia no sector dos transportes aéreos e que suscitou as propostas mais radicais do « Comité des Sages ». Na proposta relativa às novas orientações (o « documento de consulta » evocado pela Comissão), a Comissão parece repudiar a ideia de uma disposição clara de « one time, last time » (uma só e última vez) invocando a incompatibilidade com os artigos 92º e 93º do Tratado. Impõe-se, todavia, que a Comunidade tome medidas firmes em matéria de auxílios públicos, como, aliás, o Comité tem reclamado em vários relatórios sobre o mercado interno, os quais devem cingir-se à viabilização, não servindo para suportar perdas de operação, para protelar soluções controversas mas necessárias, nem serem concedidos em circunstâncias que prejudiquem outra companhia.

A Comissão tem o dever de aplicar as condições especificamente previstas para a aprovação dos auxílios públicos. É importante que essas condições sejam formuladas com todo o cuidado para que contribuam para a reestruturação da companhia aérea sem novas injecções de capitais públicos. É também importante que a Comissão possa controlar a aplicação das condições ao longo do período em causa. O Comité, por conseguinte, subscreve a intenção subjacente à abordagem da Comissão, mas fica atento à transparência, à equidade e à conformidade das decisões com os objectivos fixados pela Comissão. Poderia justificar-se a criação de uma instância autónoma para exame das questões ligadas à concorrência.

O Comité reconhece, todavia, que a regulamentação comunitária admite os auxílios estatais, sob reserva da satisfação de certas condições, quando existe a obrigação de serviço público, por exemplo, para servir ilhas ou regiões periféricas.

3.8. « A Comissão Europeia irá

- lançar as iniciativas comunitárias necessárias para que seja aplicado o direito de as transportadoras aéreas comunitárias servirem destinos em países terceiros a partir de Estados-Membros que não o de registo;

- desenvolver esforços no sentido de as cláusulas respeitantes à nacionalidade constantes em acordos relativos a serviços aéreos concluídos por Estados-Membros da UE serem substituídas por uma cláusula comunitária e realizar as acções necessárias;

- apresentar propostas relativas às relações com outros Estados europeus no domínio da aviação, com vista a uma aplicação progressiva dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos de cooperação. Será dada prioridade às relações no domínio da aviação com os Estados da Europa Central que concluíram com a União Europeia os chamados « Acordos Europeus ».

Calendário : Proposta de mandato a apresentar em Julho de 1994.

- prosseguir, em estreita cooperação com os Estados-Membros por intermédio do Grupo « Aviação », as conversações exploratórias, em especial com os Estados Unidos, com vista a identificar as áreas em que uma acção comum poderá contribuir para melhorar a posição concorrencial das economias europeias;

- prosseguir os trabalhos preparatórios destinados ao estabelecimento dos procedimentos administrativos relativos à tomada de decisões em matéria de política externa no domínio da aviação e, neste contexto, atribuir prioridade à definição de critérios para a afectação dos direitos de tráfego obtidos a nível comunitário.

Calendário : Documento para discussão disponível antes do final de 1994. »

O Comité saúda a recente decisão do Tribunal de Justiça sobre as negociações do GATT, que confirma a interpretação que o Comité dá ao Tratado, já que aponta o artigo 84º como base das relações externas em matéria de aviação civil. O Comité lamenta, todavia, a inexistência de progressos nesta área e não pensa que novos documentos para discussão possam substituir a cooperação entre a Comissão e o Conselho com vista a chegar a um « modus vivendi » sobre a questão.

3.9. « A Comissão Europeia irá

- desenvolver esforços no sentido de ser criada uma autoridade regulamentadora única no domínio da segurança aérea.

Calendário : Documento de consulta disponível em Outubro de 1994.

- efectuar um estudo para analisar os processos mais eficientes de se proceder à certificação da aeronavegabilidade.

Calendário : Início do estudo em Junho de 1994.

- anexar às propostas futuras de medidas de harmonização análises custos-benefícios. »

O Comité é favorável ao objectivo da Comissão e aprova o trabalho a bem de uma autoridade regulamentadora única, que deverá orientar-se pelos níveis mais elevados aplicados na Europa, motivo por que exorta os Estados-Membros a melhorarem as normas vigentes como parte do processo. Estima que a segurança exige da Comissão mais atenção.

3.10. « A Comissão Europeia irá

- prosseguir e acelerar os trabalhos em curso no âmbito dos programas TEN no domínio da gestão do tráfego aéreo, para criar uma base para a utilização dos fundos infra-estruturais;

- contribuir activamente para os trabalhos preparatórios destinados à constituição do quadro político e institucional que a implementação de um sistema único de gestão do tráfego aéreo exige.

Calendário : Início do estudo, com base nas conclusões da reunião ministerial MATSE 4, de 10 de Junho de 1994, em Agosto de 1994.

- contribuir substancialmente, por meio dos fundos comunitários, para a preparação de um sistema de navegação aérea por satélite. »

O Comité apoia firmemente todos os esforços que procurem resolver o problema da fragmentação dos sistemas europeus de controlo do tráfego aéreo. Exorta à coordenação dos financiamentos angariados em várias fontes (quer o orçamento das Comunidades Europeias, quer os orçamentos gerais de cada um dos Estados-Membros ou outros). O Comité recorda, uma vez mais, que, no seu entender, lançar novos estudos não substitui a acção. A forma como a Comissão e a Conferência da Aviação Civil Europeia irão coordenar os seus esforços não é clara.

3.11. « A Comissão Europeia irá

- promover o aumento e desenvolvimento da capacidade aeroportuária, com vista à satisfação da procura actual e futura, e a interconexão da rede de aeroportos com outras redes;

- actuar, como primeiro passo para a implementação da rede transeuropeia de aeroportos, no sentido de possibilitar a contribuição comunitária para o desenvolvimento de novas capacidades aeroportuárias, nomeadamente em Milão, Berlim e Atenas;

- quando a tal solicitada, fazer uso dos instrumentos de política regional para a modernização dos aeroportos localizados em regiões periféricas. »

O Comité concorda com a Comissão. Pensa, todavia, que os trabalhos sobre as redes transeuropeias não deram ainda a atenção devida aos transportes aéreos, nomeadamente no que toca às ligações com os aeroportos, à melhor utilização das estruturas aeroportuárias existentes e ao impacto ambiental. É, por isso, essencial garantir que neles sejam satisfatórios os equipamentos e os serviços, porque, de outro modo, todo o sistema será afectado. Os aeroportos regionais revestem grande importância para o desenvolvimento económico de muitas regiões, pelo que importa dar particular atenção a que não sejam ignorados na repartição dos fundos estruturais.

3.12. « A Comissão Europeia

- apresentará um documento de consulta sobre o modo de assegurar uma oferta de serviços aeroportuários não-discriminatória, transparente e eficiente em termos dos custos e a participação adequada dos utentes nos processos decisórios.

Calendário : Princípios de 1995. »

O Comité receia que a apresentação de um documento de consulta possa servir de desculpa para atrasar a acção na área dos encargos aeroportuários. Como foi apontado pelo « Comité des Sages », os encargos aeroportuários directos imputados às companhias aéreas são significativamente mais elevados na Europa que nos EUA.

Quanto à consulta, o Comité já se pronunciou () no parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um procedimento de consulta entre os aeroportos e os seus utentes e aos princípios de estabelecimento das taxas de aeroportos. A Comissão deveria esclarecer qual é a sua posição sobre o futuro desta proposta.

3.13. « A Comissão Europeia irá

- lançar uma iniciativa tendente à abertura à concorrência do mercado de serviços de assistência em terra nos aeroportos comunitários.

Calendário : Outubro/Novembro de 1994. »

O Comité pronunciou-se já sobre a matéria no parecer sobre o documento de consulta « Serviços de assistência em escala ». Emitirá novo parecer sobre as propostas finais da Comissão sobre o assunto.

3.14. « A Comissão Europeia irá

- ponderar atentamente as implicações económicas de eventuais iniciativas no domínio da fiscalidade para o sector da aviação;

- realizar um estudo económico comparativo do acesso do sector da aviação a instrumentos financeiros inovadores (por exemplo leasing fiscal, amortização acelerada, conversão de dívidas em títulos) em diferentes partes do mundo, tendo em vista a apresentação de novas propostas caso se comprove existirem graves problemas nessa área para o sector da aviação europeia.

Calendário : Estudo económico a iniciar em Junho/Julho de 1994. »

Afigura-se ao Comité tratar-se de uma resposta ambígua ao « Comité des Sages » que recomendava a não imposição de novos encargos fiscais ao sector. A Comissão tem de pronunciar-se em definitivo sobre a questão, particularmente porque terá de apresentar uma proposta antes de expirar a vigência da taxa zero do IVA no fim de 1996.

O Comité opõe-se firmemente à imposição de encargos fiscais adicionais ao sector e apoia a proposta do « Comité des Sages » no que toca à aplicação de uma taxa zero ao tráfego intracomunitário.

Seja como for, é necessário que a Comissão responda às questões levantadas pelo « Comité des Sages » sobre o imposto de capitais e sobre formas inovadoras de financiamento dos investimentos.

3.15. « A Comissão irá

- reavaliar as iniciativas propostas no domínio das emissões gasosas e sonoras das aeronaves relativamente ao âmbito e ao calendário;

- avaliar a exequibilidade de medidas suplementares, nomeadamente o controlo do ruído nos aeroportos, para melhorar a compatibilidade ambiental do transporte aéreo;

- intensificar o diálogo com os parceiros comerciais mais importantes e, em especial, outras regiões industrializadas sobre os problemas ambientais da aviação civil;

- avaliar a exequibilidade de uma metodologia para a análise custos-benefícios das medidas ambientais;

- actuar no sentido de uma intervenção comunitária reforçada na ICAO a nível destes aspectos.

Calendário : Documento de consulta a publicar em meados de 1995. »

A Comissão não considerou a totalidade das recomendações do « Comité des Sages » em matéria de ambiente. As observações sobre novas pistas e melhoria da gestão das instalações aeroportuárias não deveriam ser ignoradas. O Comité, pese embora compreender as reservas da Comissão quanto ao recurso exclusivo a organizações internacionais como a ICAO (), estima que, na medida do possível, os acordos sobre as normas deveriam ser firmados ao nível multilateral.

3.16. « A Comissão Europeia irá

- analisar, em colaboração com os Estados-Membros, as opções políticas disponíveis quanto ao modo de ajudar o pessoal da aviação a adaptar-se a uma nova situação;

- considerar favoravelmente os auxílios destinados directamente a apoiar a adaptação do pessoal das companhias aéreas;

- controlar estreitamente a localização geográfica das actividades da aviação para identificar, o mais cedo possível, quaisquer alterações estruturais;

- prosseguir os trabalhos de harmonização das condições de trabalho, com vista ao estabelecimento de normas europeias para as tripulações de voo e o pessoal da manutenção no que respeita às condições de segurança. »

No entender do Comité estas recomendações pecam por vagas e inadequadas, já que dão a impressão que as implicações para os trabalhadores são fruto de reflexão posterior à concepção do documento. É necessário que a Comissão apresente propostas concretas e medidas de garantia de qualificações mínimas, normas de formação e disposições que contribuam para os trabalhadores se adaptarem a uma situação mais competitiva e dela tirarem benefício. A Comissão tem de examinar a questão das horas de voo e de descanso. O Comité lamenta o grande atraso na elaboração da proposta relativa ao pessoal navegante e ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais do pessoal navegante técnico. Entende que devem ser estabelecidos mecanismos consultivos paritários e gostaria de saber por que é que a Comissão não deu resposta à proposta do « Comité des Sages » de recorrer ao artigo 123º do Tratado para efeitos de reciclagem do pessoal excedentário dos aeroportos e das companhias de transportes aéreos.

4. Outros pontos do relatório do « Comité des Sages » insuficientemente tratados no documento da Comissão

4.1. O Comité concorda com o « Comité des Sages » quando afirma que os problemas e custos ligados ao planeamento da construção aeroportuária podem entravar seriamente o desenvolvimento de um « sistema de transporte aéreo verdadeiramente pan-europeu » e deveriam ser examinados pela Comissão na perspectiva da formulação de propostas (a questão poderia igualmente ser examinada pelo Comité de Ordenamento do Território do Conselho).

4.2. Com vista a reduzir o congestionamento do espaço aéreo, impõe-se que os Estados-Membros interessados suprimam uma boa parte do espaço aéreo reservado à aviação militar.

4.3. Os Estados-Membros deveriam rever a prática de aplicar penalidades a companhias aéreas que tomaram precauções razoáveis no atinente aos documentos de viagem dos passageiros e estabelecer um quadro de cooperação entre as autoridades de imigração e as companhias aéreas. (Em qualquer caso, o Comité não apoia qualquer tipo de redução da vigilância para impedir a imigração ilegal.)

5. Conclusões

A despeito de apoiar muitas das propostas da Comissão, o Comité considera que a comunicação em apreço dá um tratamento inadequado aos problemas com que as companhias aéreas se defrontam num mercado competitivo.

Devem ser envidados todos os esforços para assegurar a aplicação adequada da legislação vigente e para resolver os condicionalismos existentes na gestão do tráfego aéreo e na capacidade aeroportuária. Acresce que a resposta da Comissão deveria debruçar-se de modo mais taxativo sobre as questões das relações externas, dos auxílios públicos, das transformações sociais e dos encargos aeroportuários mais elevados.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 112, de 7. 5. 1990, p. 17.

() JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 15.

() JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 11.

() N.T. : Organização Internacional da Aviação Civil (OIAC), mais conhecida pela abreviatura inglesa.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A alteração seguinte, que recolheu votos favoráveis que representam pelo menos um quarto dos sufrágios expressos, foi rejeitada durante o debate.

Ponto 3.7

O final do segundo parágrafo deve ser modificado como segue :

« ...nem serem concedidos em circunstâncias que prejudiquem, de modo desproporcionado aos objectivos a alcançar, outra companhia. »

Justificação

1. As ajudas públicas recebem, em todo o documento, tratamento equilibrado, reconhecendo-se que existem alguns casos em que, de acordo com os Tratados, essas ajudas podem ser aprovadas pela Comissão Europeia.

2. A redacção do parecer, na sua forma inicial, pode sugerir a incompatibilidade de todas as ajudas, uma vez que, num mercado aberto como é o da aviação, será sempre possível argumentar que qualquer ajuda afecta outra companhia.

3. A redacção proposta permite, assim, valorizar o equilíbrio entre, por um lado, a inevitável perturbação da concorrência e, por outro, a importância estratégica das ajudas para um Estado-Membro e as finalidades sociais que as mesmas servem.

Resultado da votação

Votos a favor : 40, votos contra : 83, abstenções : 8.