A4-0112/95

Relatório sobre a introdução do ecu como meio de pagamento legal (relatório do Grupo de Trabalho MAAS)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório provisório do Grupo de Peritos sobre a transição para a moeda única (Grupo de Trabalho MAAS),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0112/95),

A. Considerando o desejo de que a terceira fase da UEM se inicie o mais breve possível;

B. Considerando a impossibilidade de fazer funcionar em pleno um mercado interno com quinze moedas diferentes, cujos valores estão sujeitos a contínuas flutuações;

C. Considerando as vantagens que a existência de uma única moeda representa para as empresas, dada a supressão das despesas com o câmbio de divisas e a eliminação do risco das taxas de câmbio no caso do comércio interno;

D. Considerando as vantagens que a existência de uma única moeda representa para os consumidores, por exemplo no caso de compras ou viagens em outros Estados-membros, para além da eliminação das despesas de câmbio;

E. Considerando que o Tratado da União Europeia prevê que o Conselho Europeu decida, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, se a maioria dos Estados-membros que deseja integrar a UEM satisfazem os critérios para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária;

F. Considerando ainda ser possível que esta maioria se constitua de facto até ao final de 1996;

G. Considerando que o Conselho Europeu, após uma eventual decisão favorável de que uma maioria dos Estados-membros satisfaz os critérios estabelecidos, deve ainda decidir por maioria qualificada se é de facto oportuno que a Comunidade passe à terceira fase da UEM;

H. Considerando que provavelmente só no final de 1996 a União poderá decidir sobre a implementação da (terceira fase da) UEM, desde que também alguns Estados-membros que não podem ou não querem aderir imediatamente à UEM votem a favor dessa decisão, dado que também neste caso é necessária uma maioria qualificada;

I. Considerando que seria desejável que a União pudesse iniciar a (terceira fase da) UEM com todos os seus quinze Estados-membros, mas que infelizmente tal não é exequível nem em 1997 nem em 1999;

J. Considerando que o adiamento da decisão sobre o início da UEM para 1998, quando esta decisão já é possível em 1996, não constitui solução para a desagradável perspectiva de várias velocidades de integração num único mercado interno;

K. Considerando que a actual conjuntura favorável torna talvez possível uma decisão sobre o início da UEM em 1996, visando a sua concretização efectiva, por exemplo, em 1988, mas que uma brusca alteração da conjuntura antes de 1999 poderá tornar totalmente inútil o início da UEM nesse mesmo ano, dado que os Estados-membros a satisfazerem os critérios necessários, seriam insuficientes, o que conferiria pouca credibilidade à UEM;

L. Considerando que, segundo o Instituto Monetário Europeu, é necessário um intervalo de um ano entre a decisão do Conselho Europeu sobre a passagem à terceira fase da UEM e o início efectivo dessa mesma UEM, destinado, por exemplo, à contratação e nomeação do presidente, da direcção e do pessoal do BCE;

M. Considerando que o Tratado dá toda a liberdade ao Conselho Europeu quanto à escolha da data para a passagem à terceira fase da UEM, a fim de que essa mesma data possa ser fixada sem quaisquer dificuldades um ano após a respectiva decisão;

N. Considerando que os momentos propícios para a decisão do Conselho são, portanto, o ano de 1996 (para um possível início em 1.1.1998) ou o final de 1997 (para o início em 1.1.1999);

O. Considerando que o Instituto Monetário Europeu acredita que são necessários três anos para a introdução maciça das notas de banco em ecus;

P. Considerando que já foi praticamente alcançado um acordo sobre a forma e a divisão das moedas e notas de banco em ecus;

Q. Considerando que é importante que todos os interessados (consumidores, bancos, empresas) conheçam o mais brevemente possível a data exacta da entrada em circulação do ecu, para que nos possamos preparar para a utilização dessa nova moeda,

1. Verifica que a primeira ocasião adequada para que o Conselho Europeu tome uma decisão sobre o início da UEM será em finais de 1996 e que esta decisão só poderá ser tomada com total respeito pelos critérios de convergência, salientando que deve ser aproveitada a primeira ocasião realista e exequível que surgir para avançar efectivamente para a terceira fase da UEM;

2. Considera que não devemos desperdiçar esta oportunidade, por ser incerto que se apresente uma ocasião semelhante; considera, contudo, que a data de 1 de Janeiro de 1997 se torna cada vez mais irrealista para a tomada desta decisão, tendo em conta o número de Estados-membros capazes de cumprirem os critérios de convergência nesta data, bem como o facto de os índices fundamentais deverem estar correctos desde o início; considera necessário proceder em 1996 a uma consulta séria e construtiva do Instituto Monetário Europeu e de todos os bancos centrais, da Comissão e do Conselho, por forma a que seja possível - caso a maioria dos Estados-membros respeite os critérios de convergência - concretizar a UEM no interesse do mercado interno, da economia e do emprego, e exorta os Estados-membros que ainda não o fizeram a afirmarem a sua disposição de aderirem à UEM antes de 30 de Junho de 1996;

3. Aceita a posição do Instituto Monetário Europeu de que é necessário um espaço de um ano entre a decisão do Conselho Europeu de iniciar a UEM e a data efectiva de entrada em funcionamento dessa mesma UEM, para que se possa nomear o presidente, a direcção e o pessoal do Banco Central Europeu, bem como implementar os projectos de uma política monetária comum e respectivos instrumentos;

4. Verifica, portanto, que a primeira data para um possível arranque da UEM poderia ser 1 de Janeiro de 1998; exige a urgente elaboração de planos sobre a fixação do preço do ecu ou um novo SME, estabelecendo critérios vinculativos para a integração das políticas monetárias dos Estados-membros que não possam integrar a UEM na primeira data prevista;

5. Lembra que, nos termos do Tratado, a terceira fase da UEM deve, em qualquer caso, iniciar-se em 1 de Janeiro de 1999;

6. Constata que, neste caso, o Conselho Europeu deve tomar uma decisão antes de 1 de Janeiro de 1998, a fim de se saber quais os Estados-membros que passarão à terceira fase da UEM; uma tal decisão só poderá ser tomada com total respeito pelos critérios de convergência;

7. Verifica que o nome da moeda comum é de extrema importância para a aceitação desta mudança pelos cidadãos e que esse nome já está consignado no Tratado (nos nºs 4 e 5 do artigo 109º-L), i. e., o ecu, não fazendo sentido qualquer discussão sobre esta matéria;

8. Considera que, em conformidade com as disposições do Tratado sobre «a rápida introdução do ecu como moeda única [dos] Estados-membros» (nº 4 do artigo 109º-L), o período entre o início da UEM e a introdução do ecu como moeda única deve ser o mais breve possível e, em todo o caso, nunca exceder os seis meses;

9. Solicita que o prazo de três anos indicado pelo Instituto Monetário Europeu seja encurtado e considera também que é necessária uma rápida decisão sobre a configuração das notas e moedas, bem como outras medidas preparatórias de carácter técnico e tecnológico, indispensáveis para a preparação da economia e das políticas monetárias e que aumentariam a credibilidade de todo este projecto europeu da UEM;

10. Considera que o referido atraso de três anos para a plena entrada em circulação do ecu não só contradiz o Tratado mas é também funesto para a credibilidade de todo o projecto da UEM junto do grande público, além de perigoso para os mercados financeiros, que nunca se convenceriam da irreversibilidade da solidez das moedas participantes; é de opinião que, se todos os recursos disponíveis forem consagrados a este fim, deverá ser viável um período de um ano e meio a dois anos para a plena entrada em circulação de moedas e notas da divisa comum; exorta, por conseguinte, todas as autoridades envolvidas a garantirem que o período para a total introdução da nova moeda seja o mais breve possível;

11. Considera portanto que a entrada em circulação do ecu e respectiva utilização pelo grande público deveriam verificar-se o mais tardar em 1 de Julho de 1998 (após decisão do Conselho Europeu no final de 1996) ou em 1 de Julho de 1999 (após decisão do Conselho Europeu até 1 de Janeiro de 1998);

12. Chama a atenção para o facto de que, imediatamente após o início da UEM, o Banco Central Europeu deverá conduzir a sua política monetária em ecus, garantir que as transacções entre o BCE e os outros bancos, e, provavelmente, mesmo as transacções interbancárias se processem nesta moeda; em termos de valor, 90% de todas as transacções deveriam realizar-se em ecus a partir do primeiro dia;

13. Considera que a utilização do ecu pelo público em geral, mesmo que represente uma percentagem reduzida do valor total das transacções, deve ser considerada politicamente como uma medida importante, e que devem ser mobilizados todos os meios disponíveis, utilizando-se desde o início os meios de pagamento electrónico, e que, por essa razão, deve ser indicada o mais rapidamente possível a data exacta da entrada em circulação do ecu;

14. Considera que o Tratado já confere ao Instituto Monetário Europeu a possibilidade de decidir sobre a produção de notas de banco em ecus, mesmo antes de ser tomada a decisão sobre a data em que se iniciará a UEM e com que países; porém, só o BCE tem poderes para permitir a emissão das notas; do mesmo modo, pode desde já iniciar-se a produção das moedas em ecus, desde que tenha havido total acordo sobre a forma e efígies das mesmas;

15. Manifesta a sua surpresa e preocupação com o facto de, três anos após a assinatura do Tratado e um ano e meio antes do possível início da terceira fase da UEM, ainda não existir um inventário público sobre as decisões que é necessário tomar para permitir a entrada em funcionamento da UEM, nem um programa adequado e público; constata as sérias insuficiências por parte da Comissão e do Instituto Monetário Europeu nesta matéria e exige, urgentemente, uma clarificação e uma decisão por parte do Conselho de Ministros das Finanças, tal como exigido no relatório do IME;

16. Considera que, logo que exista um inventário e um programa de todas as medidas a tomar para o arranque da UEM e para a entrada em circulação do ecu, devem ser preparadas ou tomadas de imediato todas as medidas que tenham mérito próprio, independentemente da existência da UEM (estratégia no regret); inclua-se aqui, por exemplo, a promoção maciça dos sistemas de pagamento electrónicos;

17. Considera que as empresas e os bancos deverão ponderar, do ponto de vista comercial, se desejam preparar-se antecipadamente para esta transição para o ecu (com o risco de virem a tornar-se inúteis algumas despesas feitas) ou se preferem aguardar até que exista uma absoluta segurança sobre a preparação da UEM, embora talvez tenham que efectuar despesas adicionais para terminarem a sua preparação a tempo; considera que deveriam ser criados os instrumentos legislativos e financeiros necessários para garantir que as empresas e bancos estarão preparados no momento da entrada em funcionamento da UEM;

18. Salienta a necessidade, também por motivos de responsabilidade, de clarificar o mais rapidamente possível as cláusulas dos contratos relativas ao ecu;

19. Constata que as moedas dos Estados-membros que neste momento satisfazem as condições para integrar a União Monetária já são praticamente tão fortes como o marco alemão, fazendo com que sejam muito boas as perspectivas para o ecu como moeda forte;

20. Insiste na necessidade de efectuar uma ampla campanha de informação sobre a União Económica e Monetária em todos os Estados-membros, a levar a cabo conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão da UE;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Instituto Monetário Europeu e aos parlamentos dos Estados-membros.