PARECER DA COMISSÃO FORMULADO NOS TERMOS Nº 2 DO ARTIGO 225º DO TRATADO CE sobre o pedido relativo ao alargamento da competência do Tribunal de Primeira Instância e sobre o pedido relativo ao aumento do número de juízes do Tribunal de Primeira Instância (contencioso das marcas)

(apresentado pela Comissão)

Por ofício de 14 de Dezembro de 1998, o Presidente do Tribunal de Justiça enviou ao Presidente do Conselho um projecto de decisão destinada a alargar a competência do Tribunal de Primeira Instância, definida pela Decisão 88/591/CECA/CEE/Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/149/CECA/CE, de 7 de março de 1994.

Por ofício de 27 de Abril de 1999, o Presidente do Tribunal de Justiça enviou ao Presidente do Conselho um pedido no sentido de aumentar o número dos juízes do Tribunal de Primeira Instância para fazer face ao novo contencioso das marcas.

Pelo presente Parecer, a Comissão pronuncia-se sobre estes dois pedidos formulados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do nº 2 do artigo 225º do Tratado.

I. Sobre o pedido relativo ao alargamento da competência do Tribunal de Primeira Instância

1. O pedido do Tribunal de Justiça destina-se a introduzir uma excepção à regra actual de partilha de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância: os recursos de anulação introduzidos pelos Estados-Membros em certos domínios e relativamente a certas categorias de actos passariam a ser, a partir de agora, da competência do Tribunal de Primeira Instância.

Os domínios e os actos considerados para o efeito pelo Tribunal de Justiça referem-se às decisões de apuramento das contas do FEOGA (secção garantia), aos actos executivos - praticados por delegação dada por um acto de base - no domínio da política dos transportes e no quadro dos fundos, instrumentos financeiros ou programas de acção que prevejam a concessão de apoios financeiros comunitários, às regras de concorrência aplicadas às empresas, aos auxílios estatais, às medidas de defesa comercial (dumping) e a todos os recursos fundados em claúsula compromissória, nomeadamente os apresentados por um requerente institucional.

O pedido apresentado pelo Tribunal de Justiça abrangeria cerca de vinte processos por ano.

2. A Comissão partilha o objectivo deste pedido na medida em que se destina a assegurar uma melhor administração da justiça e a repartir de forma mais racional a competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância.

Considera no entanto que a alteração das regras de repartição da competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância deve assentar em critérios simples, mais claros do que os propostos, e decorrer de uma reforma aprofundada da arquitectura jurisdicional comunitária, a partir de agora indispensável à manutenção de uma comunidade de direito.

Conclusão:

A Comissão considera que o pedido do Tribunal de Justiça destinado a alargar a competência do Tribunal de Primeira Instância deve ser tomado em conta no quadro dos trabalhos actualmente desenvolvidos no âmbito da Conferência Interestatal sobre a reforma da jurisdição comunitária.

II. Sobre o pedido relativo ao aumento do número de juízes do Tribunal de Primeira Instância (contencioso das marcas)

Como já indicou na sua Contribuição para a Conferência Interestatal de 1 de Março de 2000, a Comissão considera que o aumento do número de juízes do Tribunal de Primeira Instância constitui uma das soluções a considerar, se tal solução for suficiente para dar resposta ao volume de trabalho deste órgão jurisdicional, pelo menos numa primeira fase no que se refere ao contencioso das marcas.

A este respeito, a Comissão formula as seguintes observações:

1. No estádio actual, o número de recursos introduzidos perante o Tribunal de Primeira Instância no domínio da marcas continua a ser reduzido (10 processos, segundo o Relatório do Deputado Marinho do Parlamento Europeu de Janeiro de 2000).

Este número situa-se muito aquém das estimativas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de Alicante, indicadas no pedido do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 1997 relativo à instauração do juiz singular, que previa a introdução de 400 processos perante o TPI a partir de 1997. Parece igualmente situar-se aquém da estimativa indicada no pedido do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 1999 (uma centena de recursos a partir do ano 2000).

2. Segundo as informações fornecidas pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito do grupo de trabalho do Conselho e pelo relator do Parlamento (Relatório Marinho, acima referido), a diferença entre as estimativas do IHMI e o número de recursos introduzidos até esta altura junto do Tribunal de Primeira Instância resulta da saturação registada já a nível do Instituto de Alicante: o número de processos pendentes perante as câmaras de recurso seria de 544 em Setembro de 1999 [1], o que representaria dois anos de trabalho [2].

[1] Era de 110 processos em Outubro de 1998, segundo o relatório Marinho.

[2] As referidas câmaras de recurso pronunciam entre 7 e 37 decisões por mês.

Tendo em conta estes elementos, é indubitável que a médio prazo o número de recursos introduzidos perante o Tribunal de Primeira Instância aumentará neste domínio.

3. Se a Comissão não se opõe ao princípio de um aumento do número de juízes do Tribunal, considera no entanto que, relativamente ao contencioso das marcas e, em geral, relativamente ao contencioso da propriedade intelectual, tal medida constituirá apenas um paliativo que não dispensará de qualquer modo o Conselho de proceder às reformas exigidas simultaneamente pelo tratamento destes contenciosos especiais e pela situação do Tribunal de Primeira Instância em geral.

Um aumento do número dos juízes do Tribunal para tratar o contencioso das marcas:

- não permitirá corrigir a saturação já registada nas câmaras de recurso de Alicante, problema relativamente ao qual deverá ser encontrada uma solução, sob pena de a muito curto prazo se chegarem a prazos de decisão inaceitáveis;

- corre o risco de muito rapidamente se revelar insuficiente se, como referido pelo Tribunal de Justiça na sua nota de 27 de Abril de 1999, «o ritmo de cruzeiro» dos recursos introduzidos perante o Tribunal de Primeira Instância neste domínio atingir 200 a 400 processos por ano [3] ;

[3] Mesmo se a complexidade dos processos actualmente tratados pelo Tribunal de Primeira Instância não é comparável à do contencioso das marcas, é conveniente lembrar que este Tribunal resolve em média 240 processos por ano.

- não tem em conta outros sectores do contencioso da propriedade intelectual que são os desenhos e modelos, os modelos de utilidade e, sobretudo, o contencioso que, em proporções sem dúvida comparáveis ao da marca, será o da patente comunitária, em vias de preparação.

4. Por todas estas razões, a Comissão considera ser conveniente definir soluções diferentes para os contenciosos especiais e colocar o Tribunal de Primeira Instância em situação de deliberar, no âmbito do conjunto da sua competência, em prazos consideravelmente mais curtos.

No que se refere ao contenciosos das marcas, deveriam ser introduzidas reformas rapidamente, de forma a que o Tribunal de Primeira Instância não se veja confrontado com a massa de contenciosos anunciada. A Comissão considera que é necessário alterar as estruturas de funcionamento das câmaras de recurso do IHMI de Alicante, conferindo-lhes o estatuto de órgão jurisdicional de primeira instância, cujas decisões serão susceptíveis de recurso limitado às questões de direito a interpor para o Tribunal de Justiça.

Será conveniente, de resto, definir igualmente uma solução apropriada para a patente comunitária.

O Tribunal de Primeira Instância deverá, de qualquer modo, ser definitivamente aliviado destes contenciosos especiais, a fim de poder deliberar em prazos satisfatórios sobre os outros contenciosos importantes actualmente da sua competência e sobre aqueles que deverão ser acrescentados a médio prazo, no âmbito de uma nova repartição da competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância.

Conclusão:

Um aumento do número dos juízes do Tribunal de Primeira Instância pode justificar-se se se destinar a permitir a este Tribunal não tratar o contencioso das marcas, de que deverá ser libertado, mas pronunciar-se, em prazos consideravelmente mais curtos, sobre os outros domínios do contencioso da sua competência actual e futura.