Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Relatório Económico Anual de 1999 - A Economia da União face à Chegada do Euro: Promover o Crescimento, o Emprego e a Estabilidade"

(1999/C 209/13)

Em 22 de Janeiro de 1999, a Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre o "Relatório Económico Anual de 1999 - A Economia da União face à Chegada do Euro: Promover o Crescimento, o Emprego e a Estabilidade".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Maio de 1999 (relator: Vasco Cal).

Na 364.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessão de 27 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 86 votos a favor e 6 abstenções, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social começa por realçar a importância do Relatório Económico Anual em exame: ele é o primeiro a preparar as "Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade" (nos termos do disposto no artigo 103.o do Tratado CE) na terceira fase da União Económica e Monetária. Praz ao Comité ver o grande número de países que se qualificou para a União Económica e Monetária, esperando ele que a Grécia e os países que preferiram, de momento, manter-se de fora desta união possam juntar-se-lhe em breve.

1.2. A passagem das moedas dos 11 países a uma moeda única - decidida formalmente no início do mês de Maio de 1998 e entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999 - fez-se sem choques e abre uma era de estabilidade na zona do euro - e não só. É muito significativo o entusiasmo com que os mercados financeiros reagiram imediatamente ao nascimento do euro(1).

1.3. Entre a publicação do Relatório Económico Anual e o final dos trabalhos do Comité, a tendência das previsões económicas para 1999 e 2000 sofreu importantes alterações, a Comissão apresentou a sua recomendação relativa às Orientações Gerais das Políticas Económicas, o Banco Central Europeu tomou, em 8 de Abril de 1999, uma importante decisão política monetária e, por fim, a presidência alemã apresentou uma proposta para o Pacto Europeu para o Emprego. O presente parecer leva em conta estes diferentes elementos.

2. Situação económica e perspectivas

2.1. O Relatório Económico Anual de 1999

2.1.1. A Comissão salientou que, no fim de 1998, os países da União Europeia, mesmo os que (ainda) não aderiram à União Económica e Monetária, tinham alcançado muito elevado grau de convergência:

- A inflação está no ponto mais baixo dos últimos trinta anos.

- O défice orçamental caiu abaixo de 3 % do PIB (passando de 6,1 % em 1993 a menos de 2 % em 1998).

- Globalmente, a dívida pública diminui significativamente, sobretudo nos países em que registava valores mais elevados, nomeadamente Bélgica e Itália.

- As turbulências cambiais - pelo menos entre os países participantes na UEM - pertencem ao passado graças à criação da moeda única.

- Os juros a longo prazo convergem para valor próximo dos 4 %; a taxa real - à volta de 2 % - é a mais baixa de há vinte anos para cá.

- Do ponto de vista macroeconómico, a rendibilidade das empresas ultrapassou os níveis registados no período de pleno emprego dos anos 60.

2.1.2. Se bem que em 1998 tenham sido criados 1,7 milhões de novos empregos, a redução do desemprego foi manifestamente insignificante(2) na União Europeia.

2.1.3. Estas são, no conjunto, as condições de base que - acolitadas pelo ambiente internacional, pelas políticas económicas e pela confiança dos consumidores - deverão permitir colocar a zona do euro numa órbita de estabilidade e de crescimento capaz de, em dez anos, reduzir substancialmente o número de desempregados.

2.1.4. Ora, a crise asiática, que alastrou aos países do Leste europeu e atingiu a América do Sul, traz riscos para a União Europeia. De acordo com o Relatório Económico de 1999, esta situação internacional põe em risco as perspectivas de crescimento da União Europeia. A isto acresce o sentimento crescente de insegurança dos consumidores e dos agentes económicos.

2.1.5. Em 1998, o desenvolvimento, superior ao previsto, da procura interna compensou largamente os efeitos da crise asiática e a UE terminou o ano com um crescimento em torno de 3 %. Porém, a Comissão prevê que, em 1999, o abrandamento das exportações afecte também a formação de stocks e o investimento das empresas e que as perspectivas de crescimento sofram, por isso, uma redução significativa. A combinação de políticas (policy-mix) distendeu-se na presença deste abrandamento da procura, mas continua muito passiva face aos choques externos.

2.1.6. Em princípio, e igualmente na opinião da Comissão, a UE deve reagir a eventuais ameaças aplicando o policy-mix mais apropriado, designadamente com medidas de política macroeconómica. Há que redobrar de esforços em matéria de mercado de trabalho e de políticas estruturais, nos mercados de bens e de serviços, mas também no domínio da inovação das empresas.

2.2. As previsões da Primavera de 1999 para 1999-2000(3)

2.2.1. O quadro infra-reproduzido ilustra com clareza a deterioração das perspectivas económicas desde as previsões do Outono de 1998, conquanto essa deterioração, tudo bem pesado, seja bastante limitada e já amplamente esperada.

2.2.2. Depois de as previsões do Outono de 1998 (transcritas no Relatório Económico de 1999) terem apontado para uma redução de 2,7 para 2,4 % da perspectiva de crescimento para 1999, esta tendência acentua-se nas previsões da Primavera de 1999, já que há uma descida para 2,1 %. No entanto, as últimas previsões para 2000 mantêm um aumento do crescimento de 2,7 %.

Características das previsões da Primavera de 1999 - EU-15

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.3. Quanto à situação internacional, a Comissão é um pouco menos pessimista do que no passado: a crise financeira brasileira não dá mostras de alastrar pela região, os países do Sudeste Asiático enxergam o fim do seu pesadelo económico, e a moeda nacional de alguns deles restabelece-se, no Japão desenha-se uma recuperação a partir do segundo trimestre deste ano, e, sobretudo,... o crescimento, nos Estados Unidos, ainda não iniciou a sua "soft landing", continuando de vento em popa (ver ponto 3.4 infra).

2.3. A recomendação da Comissão, de 30 de Março de 1999, relativa às Orientações Gerais das Políticas Económicas(4)

2.3.1. A Comissão - inspirando-se no Relatório Económico Anual de 1999 e nas Previsões Conjunturais da Primavera de 1999, cujas tendências eram, em grande medida, esperadas há alguns meses - convida:

- os Estados-Membros a prosseguirem uma política de saneamento orçamental conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

- os parceiros sociais a negociarem aumentos salariais não tão elevados que comprometam a estabilidade dos preços e a rentabilidade das empresas, mas suficientemente elevados para realizarem os aumentos de salário real necessários para estimular a procura privada, mas sempre acatando os limites estabelecidos pelo aumento de produtividade, permitindo, assim, que o Banco Central Europeu contribua, por força do artigo 105.o do Tratado CE, para o crescimento e a criação de emprego, sem comprometer a estabilidade dos preços.

2.3.2. A Comissão convida, portanto, todos os agentes, neles incluídos os parceiros sociais, a levarem a cabo um amplo diálogo, a todos os níveis, fazendo tudo o que for possível para criar emprego e reduzir o desemprego.

2.3.3. A coordenação das políticas macroeconómicas deve ir a par de medidas estruturais nos mercados de bens e serviços, de capital e de trabalho, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento lançado em Viena.

2.3.4. A Comissão preconiza aumentar o investimento, inclusive ao nível comunitário (redes transeuropeias) e através de parcerias entre governos e empresas privadas, nos termos preconizados pelo Comité Económico e Social.

2.3.5. A Comissão dirige, pela primeira vez, recomendações específicas a todos os Estados-Membros. Os que pertencem à zona euro são convidados a prosseguirem os seus esforços de saneamento, no espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, os demais a perseverarem num rumo de convergência, em vista de uma rápida adesão à União Económica e Monetária. Todos devem continuar - em função da respectiva situação de partida - a dar aplicação a medidas de reestruturação das suas economias no sentido solicitado nos processos de Luxemburgo e de Cardiff.

2.4. Intervenção do BCE de 8 de Abril de 1999

2.4.1. Em 8 de Abril, o Banco Central Europeu baixou meio por cento a sua taxa de juro básica (de 3 para 2,5 %). O Comité Económico e Social há vários meses emitira sinais nesse sentido, aprazendo-lhe a decisão do BCE. O BCE não invocou nenhuma razão de política monetária, antes assumindo resolutamente as suas responsabilidades ao abrigo do artigo 105.o do Tratado CE, ao reportar-se às actuais perspectivas de crescimento e criação de emprego na Comunidade. Não sofre dúvida que o BCE tomou a sua decisão com inteira independência.

3. Observações do Comité Económico e Social

3.1. O desemprego - rondando sempre 10 % da população activa e continuando a atingir sobretudo determinadas categorias, tais como as mulheres e os jovens, e algumas regiões, designadamente as atingidas por processos de reestruturação agrícola ou industrial - mantém-se em nível inaceitável(5), não obstante as declarações de princípio sobre a prioridade ao emprego.

3.2. O Comité perfilha, em larga medida, o parecer da Comissão quanto às responsabilidades pela condução da política económica na União Europeia. O CES considera que os protagonistas das políticas orçamental, salarial e monetária devem envidar esforços conjuntos no sentido de uma estratégia dinâmica de crescimento e de criação de emprego:

- A política orçamental, levada a cabo pelos Estados-Membros e supervisada pelos procedimentos constantes dos artigos 104.o-A, 104.o-B e 104.o-C, a despeito de grandes progressos na consolidação, ainda não permitiu alcançar o regime de cruzeiro preconizado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por isso, os governos podem deixar funcionar os estabilizadores automáticos nos países que atingiram (ou quase) o equilíbrio orçamental, mas nos outros (os três maiores países) têm uma margem de manobra mais reduzida.

- A política salarial, essencialmente da alçada dos parceiros sociais (ainda que os Estados-Membros não deixem de ser actores importantes, já, primeiramente, enquanto empregadores, já enquanto responsáveis do mercado de trabalho), deu uma contribuição construtiva importante para o policy-mix, assim ajudando o BCE no seu esforço de estabilização monetária e os Estados-Membros a melhor conterem os seus orçamentos. Ela permitiu o restabelecimento da rendibilidade das empresas num nível mais elevado que o dos anos 61-73, ainda que as diferenças entre regiões e entre sectores continuem a ser consideráveis. Desde que o crescimento da produtividade o permita, a evolução dos salários deveria continuar a contribuir para apoiar o consumo privado e reforçar a confiança dos consumidores.

- A política monetária seguida pelo Banco Central Europeu (BCE) visa, em primeiro lugar, a estabilidade dos preços. Desde que tal seja possível sem pôr em risco o valor monetário, o BCE pode, no entanto, contribuir, sempre e simultaneamente, para o crescimento e a criação de emprego, em virtude do artigo 105.o que remete para o artigo 2.o do Tratado.

3.3. Dos três protagonistas da política macroeconómica da Comunidade - o BCE para a política monetária, os Estados-Membros para a política orçamental ou os parceiros sociais para a política salarial - só o BCE pode reagir prontamente a uma ameaça vinda do exterior. A sua decisão de reduzir a taxa de juro (0,5 % em 8 de Abril) surte efeitos imediatos no custo do dinheiro, mas só por volta do fim do ano terá repercussões sobre o crescimento (0,2 a 0,3 %). Se é certo que as turbulências do ambiente internacional foram amortecidas com relativa facilidade em 1998, nem por isso deixou de se sentir o efeito negativo no crescimento e no emprego nem tão-pouco se podem excluir novas ameaças, visto que as consequências da guerra no Kosovo não puderam ser consideradas pela Comissão nas previsões económicas publicadas em 30 de Março.

3.3.1. O Comité preza o esforço da Comissão em definir o policy-mix mais apropriado à situação actual, lamentando, todavia, que não aponte riscos concretos nem medidas para os debelar.

3.4. Esta situação é tanto mais grave quanto as previsões económicas para 1999 foram amiúde ajustadas a níveis mais baixos. O Comité opina que o pessimismo de certos institutos de investigação, amplamente relatado e comentado pelos meios de comunicação social, não é de índole a encorajar empresários e consumidores a mais investimento e consumo. De resto, o diagnóstico da Comissão no Relatório Económico Anual de 1999, quanto aos riscos para as perspectivas de crescimento e de criação de emprego na UE, é assaz determinado pelos receios que o ambiente internacional lhe inspira. A recomendação da Comissão de 30 de Março de 1999 apresenta mais gradações, na medida em que reconhece que os problemas se mantêm na Rússia e na América Latina mas, ao mesmo tempo, vê sinais de retoma no Japão e no Sudeste Asiático e continuidade do crescimento nos Estados Unidos, continuando este país a ser o mercado de exportação mais importante para a União Europeia. Mercê de uma procura interna dinâmica, os Estados Unidos não só resistiram à conjuntura internacional como também pedem um contributo europeu para estimular a economia internacional.

3.4.1. Com efeito, o PIB da UE depende menos de 10 % das trocas comerciais com os países terceiros. Tendo a UE sido capaz de limar em 1998 as dificuldades consequentes das relações com os países asiáticos, nomeadamente graças ao aumento da procura interna, seria necessário que também este ano promovesse todos os esforços para incentivar a procura interna e o investimento(6). O nascimento do euro e a criação de uma estratégia para o crescimento e o emprego compelem a UE a adoptar todas as medidas que, sem porem em causa a estabilidade, asseguram um funcionamento eficaz do mercado de capitais susceptível de traduzir a entrada de capitais em investimento produtivo.

3.4.2. À fuga de capitais de países terceiros em dificuldade correspondem fluxos de capitais em direcção aos Estados Unidos e à União Europeia - à procura de mais segurança - que podem motivar o investimento. A dimensão económica da Europa, reforçada pela chegada do euro, já não se compadece com desculpas alheias para justificar as suas próprias insignificantes prestações. A Europa como entidade económica tem um potencial de crescimento muito forte e as Grandes Orientações das Políticas Económicas deveriam propor as medidas necessárias para realizar esse potencial.

3.5. O Comité constata que, em matéria de política orçamental, a redução dos défices estruturais dos Estados-Membros não corresponde ainda inteiramente às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que reduz a margem de manobra da política orçamental. Ademais, convém reorientar as despesas públicas para despesas de investimento (incluindo o capital humano, tendo em vista desenvolver a sociedade do conhecimento) a fim de melhorar as condições de crescimento e criação de emprego. Na Comunidade, uma aceleração do financiamento dos programas no domínio das redes transeuropeias poderia contribuir decisivamente para tal processo.

3.5.1. Esta política orçamental responsável, completada pela procura de uma evolução dos salários apropriada, descrita no ponto 3.2, cria as condições necessárias para que a política monetária do BCE possa utilizar todas as margens de manobra ao seu dispor para escorar - (na ausência de tensões inflacionistas) - o crescimento e o emprego, como rezam os artigos 2.o e 105.o do Tratado. Ao decidir baixar as suas taxas de juro, em 8 de Abril, o BCE tomou a direcção correcta, mas cabe perguntar se não deveria prever com mais antecedência a evolução da conjuntura para enviar aos mercados o sinal que lhes permita aumentar a confiança.

3.5.2. Em 1998, os preços na produção industrial registaram uma evolução negativa - 2,2 % em toda a UE. Em certos países, a evolução dos preços no consumidor leva a recear tendências deflacionistas. Por isso, nesses países, há já quem defenda uma política menos rígida para incentivar a procura e evitar a recessão.

3.5.3. Nos países em que as tendências inflacionistas são mais fortes, há quem preconize políticas mais rígidas. É óbvio que a política do BCE dever ter em conta os interesses de todos os Estados-Membros da UEM.

3.6. O Comité convida a Comissão a apresentar, no seu relatório anual, cenários de meio prazo capazes de impulsionar o processo de decisão macro-económico.

3.7. O Comité é de parecer que a União Europeia deveria fixar um objectivo de crescimento a médio prazo de pelo menos 3,5 %, para poder criar empregos em número suficiente de reduzir, num espaço de uma dezena de anos, a taxa de desemprego actual a 3 ou 4 % e aumentar a taxa de emprego para se aproximar dos 70 %, tal como a Comissão propusera no Outono de 1997 no seu primeiro projecto das Orientações para as Políticas de Emprego.

3.7.1. Este tipo de desenvolvimento deve ser escorado por um nível de investimento significativo (aproximadamente 7 % por ano para passar dos 19 % actuais para 22 a 23 % do PIB ) para criar os empregos necessários e para evitar que possam surgir tensões inflacionistas na sequência de falta de capacidade de produção. As taxas de juro reais a longo prazo e a rendibilidade das empresas são actualmente factores favoráveis. É preciso agora uma política macroeconómica que permita um crescimento duradouro e um desenvolvimento apropriado da procura. Esta política deve ser escorada por reformas económicas, semelhantes às encetadas na sequência do Conselho Europeu de Cardiff, que visem melhorar a competitividade e o funcionamento dos mercados de bens, de serviços e de capitais.

3.7.2. Os esforços desenvolvidos por alguns governos nacionais para satisfazer os critérios de convergência e, assim, entrar na terceira fase da UEM foram realizados em detrimento dos investimentos públicos. Por isso, o Comité insiste em que a política orçamental contemple com uma maior fatia os investimentos, devendo os governos incentivar, designadamente, as parcerias entre os sectores público e privado em matéria de investimento.

3.7.3. O Comité opina que tudo o que é possível deverá ser feito para apoiar a procura interna. Nesse contexto, e atentos os condicionalismos orçamentais e o papel redistributivo do orçamento, uma redução da carga fiscal, a favor das empresas e dos agregados familiares, poderia incentivar, à uma, o investimento e a confiança de empresários e consumidores. O Comité tem vindo a preconizar, há vários anos, que se autorize, sob determinadas condições, nos Estados-Membros interessados, uma diminuição das taxas do IVA sobre os produtos e serviços ricos em mão-de-obra. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado uma proposta de directiva neste sentido, sobre a qual emitiu parecer(7) amplamente favorável.

3.7.3.1. O Comité deseja que, depois do aumento da pressão fiscal [impostos e contribuições para a segurança social em % do PIB(8)] nos anos 70 (cerca de 36 a 46 % do PIB devido sobretudo à diminuição do número de contribuintes para o sistema de segurança social e ao aumento das despesas sociais) e após a sua estagnação até meados dos anos 90, ocorra agora uma inversão da tendência. De acordo com as previsões da Comissão, a pressão fiscal para o conjunto da União, que era de 46,7 % em 1996 e de 46,3 % em 1998, seria de 45,7 % do PIB em 2000, apesar de ainda não ter começado a baixar nalguns Estados-Membros. O Comité espera que esta redução não se traduza numa diminuição das prestações sociais, que são um elemento fundamental do modelo social europeu(9).

3.8. O Comité Económico e Social mantém a opinião de que o crescimento económico é essencial para criar emprego em quantidade suficiente, mas reputa igualmente que medidas estruturais e de mercado de trabalho são um complemento importante e necessário para chegar a melhorar significativamente a situação do emprego. Carece-se, por conseguinte, de um tratamento integrado entre "orientações gerais" e "directrizes para as políticas de emprego"(10). O Comité congratula-se com o facto de as políticas estruturais que até à data eram da competência exclusiva dos Estados-Membros se tornarem mais e mais uma preocupação comum, reclamando uma coordenação evidente.

3.8.1. O Comité entende que os planos de acção nacionais para o emprego deveriam basear-se no processo encetado no Luxemburgo, em 1997, que prevê: a melhoria da capacidade de inserção profissional (formação, etc.), o desenvolvimento do espírito empresarial, o apoio à capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores, e o reforço das políticas de igualdade de oportunidades; completado em Viena, em Dezembro de 1998, por medidas, tais como: a revisão dos sistemas de benefícios fiscais e de abonos para incentivar os desempregados a aceitar um emprego e os empregadores a criar empregos, o incentivo aos trabalhadores mais velhos a participar mais activamente na vida profissional, o incentivo à inserção social e a igualdade de oportunidades para os grupos desfavorecidos.

3.8.2. Ademais, as políticas estruturais devem velar por que o crescimento corresponda também a imperativos ecológicos.

3.8.3. Em certas circunstâncias, uma flexibilidade maior das condições de trabalho pode fomentar a empregabilidade das pessoas. Reputa o Comité que uma maior diferenciação na hierarquia dos custos salariais poderia aumentar o conteúdo em emprego do crescimento. No intuito de não reduzir os rendimentos mais baixos e evitar o fenómeno dos working poor, como ainda de incentivar a procura e, por conseguinte, o crescimento, o Comité advoga a aplicação de uma medida, já preconizada no livro branco de J. Delors, que consiste em reduzir os custos salariais indirectos nos degraus inferiores da escala salarial, para incentivar as empresas a recrutarem jovens trabalhadores e trabalhadores com pouca formação. O Comité verifica que a Comissão volta a pegar nesta questão na sua recomendação de 30 de Março de 1999 relativa às Orientações Gerais das Políticas Económicas.

3.8.4. No entanto, a educação, a formação profissional e a formação permanente continuam a ser os trunfos mais importantes na luta contra o desemprego: se 20 % do desemprego têm carácter essencialmente conjuntural, os restantes 80 % podem ser satisfeitos, no que se refere a metade, por uma mão-de-obra disponível e (com alguma formação de curta duração) pronta a ocupar um emprego; para a outra metade, que compreende os desempregados de longa data, a formação é muito importante. É preciso ainda criar emprego, para a parte não-conjuntural do desemprego que poderá ser neutralizada a curto e a médio prazo, e para tanto é necessário mais crescimento(11).

3.9. A Comissão realça, e bem, o perigo que para os países recém-industrializados representa uma liberalização demasiado rápida dos respectivos mercados financeiros (falta de condições de ordem prudencial adequadas). Sucede amiúde as infra-estruturas bancárias e de fiscalização serem, com efeito, insuficientes para apoiar as exportações e importações de capitais no extremamente globalizado mundo das finanças. Sem pretender pôr em causa avanços adquiridos em matéria de liberalização dos movimentos de capitais, o Comité reputa que a Comissão devia examinar em que medida certas insuficiências verificadas nos países terceiros não existirão também na União Europeia. Enfim, seria igualmente preciso interpelar o enquadramento internacional das instituições financeiras.

3.9.1. O recente relatório elaborado a pedido dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais do G7(12) propõe a criação de um fórum para a estabilidade financeira ao nível do G7 e de determinadas instituições internacionais. O Comité espera que a União Europeia e a UEM irão ter um papel activo neste contexto.

3.10. Os relatórios da Comissão sobre as reformas económicas e estruturais (Cardiff I e Cardiff II)(13) sobre as quais se pronunciará o Comité(14), analisam os progressos obtidos na realização do mercado interno e o efeito da introdução do euro. Salientam a importância de uma reforma fiscal que vise reduzir a pressão fiscal sobre o trabalho, sem pôr em causa a necessidade de prosseguir o saneamento das finanças públicas.

4. Conclusões

4.1. O Comité opina que estas Grandes Orientações das Políticas Económicas(15) deveriam ser utilizadas como instrumento para a execução do Pacto para o Emprego. Apraz ao Comité verificar que a Comissão, na sua recomendação relativa às Orientações Gerais, partilha desta opinião. Com efeito, o Pacto para o Emprego, concebido como um processo de cooperação entre os diversos actores da vida económica e social, deveria escorar-se na coordenação das políticas económicas a nível macroeconómico e estrutural. As medidas de política de mercado do trabalho preconizadas no Luxemburgo, completadas pelo programa estrutural lançado em Cardiff, deveriam acompanhar o policy-mix macroeconómico apropriado - abarcando a política orçamental, a política monetária e a política dos rendimentos - para criar um clima de confiança capaz de incentivar o consumo e o investimento e, portanto, de relançar o emprego de modo duradouro.

4.2. O Comité espera, tal como a Comissão na referida recomendação, que todos os actores da política macroeconómica - governos, Banco Central Europeu e parceiros sociais - possam cooperar com os demais para um fim comum - um Pacto para o Emprego dinâmico e sustentável a médio prazo. O Comité faz suas, em grande parte, as preocupações expressas pela Comissão nesta recomendação, mas argúi que dependerá principalmente dos agentes atrás mencionados a coordenação das políticas económicas e o Pacto Europeu para o Emprego serem concretamente coroados de êxito.

4.2.1. As recomendações por país em matéria de política orçamental retomam, em larga medida, as disposições consignadas nos programas de estabilidade e de convergência, que não levam em conta a deterioração da conjuntura económica e a situação de guerra nos Balcãs. O papel que a política orçamental pode desempenhar através do investimento público não figura nas orientações por país.

4.2.2. Quanto aos mercados de produtos e capitais, a Comissão prevalece-se dos resultados do relatório Cardiff II e do exame das situações por país, pelo que as suas recomendações não tomam em consideração as medidas de acompanhamento necessárias para que o mercado interno contribua para aumentar a coesão social e para a criação de emprego em todas as regiões.

4.2.3. Quanto ao mercado de trabalho, as recomendações dirigidas a determinados países dizem respeito a matérias melindrosas, como o saneamento da segurança social e a flexibilidade do mercado de trabalho. Ora, tais questões são, em todos os Estados-Membros, do foro dos parceiros sociais e/ou do diálogo social entre os parceiros sociais e o governo, sendo actualmente objecto de negociações colectivas ou de disposições legislativas na maioria dos Estados-Membros.

4.3. O ajustamento a níveis mais baixos das previsões de crescimento devido à situação internacional corre o risco de toldar bastante o clima de confiança as empresas. Há que reconhecer, porém, que o comércio externo apenas corresponde a uma pequena parcela (10 %) do PIB da União Europeia. O Comité infere, portanto, que há que envidar todos os esfoços para, ainda este ano, estimular a procura interna e o investimento.

4.4. O Comité é do parecer de que, neste período de perturbações financeiras, a Comissão devia fazer tudo para que as instâncias comunitárias e da UEM pudessem assumir protagonismo nas arenas internacionais existentes e a criar.

4.5. O Comité Económico e Social preza a decisão do BCE, de 8 de Abril, de reduzir as taxas de juro. Deste modo, depois dos progressos conseguidos pelos governos em matéria de redução e domínio dos défices orçamentais, por um lado, e da evolução salarial decidida pelos parceiros sociais, por outro, o Banco Central Europeu contribui activamente para demandar um crescimento comportável, pautado pela estabilidade dos preços e pela criação de emprego. A substancial redução operada pelo BCE facilitará, com efeito, o investimento e estimulará a procura privada.

4.6. Um diálogo macroeconómico que leve a uma melhor coordenação entre a evolução dos salários, a política orçamental e a política monetária com vista a incentivar o crescimento e a criação de emprego carece de ajustamento institucional. Este diálogo macroeconómico deveria reunir, pelo menos duas vezes por ano, o Conselho, a Comissão, o Banco Central Europeu e os parceiros sociais, tanto a nível técnico como a nível político.

Bruxelas, 27 de Maio de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) O Comité está a preparar um parecer de iniciativa sobre os primeiros meses de existência da moeda única europeia.

(2) Ainda que se possam assinalar diferenças acentuadas consoante os países.

(3) A Economia Europeia - Suplemento A - Tendências Económicas n.o 4 - Abril 1999.

(4) COM(1999) 143 final. O Comité está a preparar um parecer de iniciativa sobre os primeiros meses de existência da moeda única europeia.

(5) O Comité está a preparar um parecer de iniciativa sobre os primeiros meses de existência da moeda única europeia.

(6) Ver a propósito o parecer do Comité Económico e Social de 2 de Julho de 1998 sobre "A Europa como entidade económica - Um desafio político" (JO C 284 de 14.9.1998, p. 66).

(7) Parecer de 26 de Maio de 1999 sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera, no que diz respeito à possibilidade de aplicar, a título experimental, uma taxa de IVA reduzida sobre os serviços com uma elevada componente de mão-de-obra, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de taxa sobre valor acrescentado".

(8) Ver anexo.

(9) O Comité voltará a tratar a questão fiscal em parecer separado.

(10) Na mesma reunião, o Comité emite um parecer sobre "As linhas directizes para o emprego 1999".

(11) Dos 11% de desemprego, a Comissão considera que 4,5 % são de ordem estrutural e requerem medidas de formação profissional, etc. Os demais desempregados estariam em condições de aceitar um posto de trabalho, se se lho criasse, uns (2 %) imediatamente e outros depois de um curto período de formação.

(12) "International cooperation and coordination in the area of financial market supervision and surveillance", relatório de Hans Tietmeyer, presidente do banco central alemão.

(13) "Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais da Comunidade" (COM(1999) 10 final de 20.1.1999) e "As reformas económicas e estruturais na União Europeia" (COM(1999) 61 final de 17.2.1999).

(14) Parecer de 26 de Maio de 1999.

(15) Note-se que o Parlamento Europeu, numa resolução adoptada em 11 de Fevereiro de 1999, defende a ideia - preconizada em anteriores pareceres do Comité - de que a Comissão deveria apresentar propostas para as GOPE que seriam adoptadas por maioria qualificada pelo Conselho, precedendo parecer conforme do Parlamento e parecer do Comité Económico e Social.

ANEXO

ao parecer do Comité Economico e Social

Características macroestruturais: semelhanças e diferenças

>POSIÇÃO NUMA TABELA>