Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no2759/75,que estabelece a organização comum de mercado no sector
da carne de suíno (COM(2000) 193 fdash C5-0225/2000 fdash 2000/0076(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 193)(1),
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe3 7odo Tratado CE (C5-0225/2000),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0305/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 248 E de 29.8.2000, p. 121.
9. Progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão
A5-0297/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico de 1999 da Comissão relativo aos
progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão (COM(1999) 513 fdash C5-0036/2000
fdash 2000/2014(COS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o pedido de adesão da Turquia à União Europeia,
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre uma nova estratégia da União
Europeia face à Turquia(1),
fdash Tendo em conta o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Turquia na
preparação para a adesão (COM(1999) 513 fdash C5-0036/2000),
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Dezembro de 1999 relativa à realização de acções destinadas
a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia(2),
fdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no764/2000 do Conselho de 10 de Abril de 2000, relativo à
realização de acções destinadas a aprofundar a União aduaneira UE-Turquia(3),
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 6de Setembro de 2000 relativa à realização de acções com vista
ao desenvolvimento económico e social da Turquia(4),
(1) JO C 398 de 21.12.1998, p. 57.
(2) JO C 194 de 11.7.2000, p. 65.
(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 6.
(4) «Textos Aprovados», ponto 3.C 223/182 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,15 de Novembro de 2000
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2000 sobre os bombardeamentos turcos no
Norte do Iraque(1),
fdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0297/2000),
A. Relembrando a decisão do Conselho Europeu de Helsínquia de 13 de Dezembro de 1999 de conceder
à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia e de criar uma parceria para a
adesão, bem como um quadro financeiro único para ajudar a candidatura da Turquia a progredir em
conformidade com os critérios de Copenhaga,
B. Considerando que, após o reconhecimento do estatuto de país candidato à adesão, importa agora que
a União, em colaboração com o Governo turco, desenvolva e ponha em prática uma estratégia global
e credível para a preparação da adesão,
C. Considerando que as negociações de adesão não poderão ter início enquanto a Turquia não cumprir
os critérios de Copenhaga,
D. Considerando que se deve criar um clima de confiança recíproca entre a Turquia e a União Europeia,
em que a Turquia possa encarar a União, não como um «clube cristão exclusivo», mas como uma
comunidade de valores, entre os quais figura, entre outros, a tolerância em relação a outras religiõese culturas, e constatando que a adesão à UE não está subordinada a quaisquer condicionalismos for-mais de natureza cultural ou religiosa,
E. Considerando que um programa claro e pormenorizado constituirá um efectivo incentivo para acele-
rar a reforma em benefício da protecção dos direitos humanos e da democracia e reforçará significa-tivamente a posição dos que, no âmbito do governo, do parlamento e das instituições da sociedade
civil da Turquia se empenham no estabelecimento do pleno respeito dos direitos fundamentais no
país;
F. Registando as mudanças legislativas operadas na via da democratização na sequência da reforma cons-
titucional de 1995, bem como a criação, no âmbito da Grande Assembleia Nacional turca, da Comis-
são de Conciliação incumbida dos trabalhos de reforma da Constituição,
G. Saudando a assinatura pela Turquia, em 15 de Agosto e em 8 de Setembro de 2000, de quatro
importantes Convenções das Nações Unidas, respectivamente sobre os direitos políticos, civis, sociaise culturais, que deverão ser ratificadas o mais rapidamente possível, a fim de que os Direitos do
Homem e o pluralismo democrático sejam assegurados neste país,
H. Sublinhando que, apesar dos progressos assim efectuados na via da democratização, é necessário pros-
seguir os esforços para melhorar a situação dos direitos humanos e das minorias, mediante a imple-mentação tão rápida quanto possível dessas novas Convenções,
I. Considerando que a confirmação, em Ancara, das penas pronunciadas contra o antigo Primeiro Minis-
tro, Necmettin Erkaban, não se coaduna com as regras da democracia pluralista, como o declarou LordRussel-Johnston, Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,
J. Considerando que a Resolução 1250 do Conselho de Segurança das Nações Unidas convidava os diri-
gentes cipriotas turco e grego a entabularem negociações no Outono de 1999 e que se não registaram
quaisquer progressos nesse sentido, apesar dos contactos auspiciosos efectuados sob a égide do Secre-tário-Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1999 e em Janeiro de 2000; lamentando, pelo contrá-rio, a violação do statu quo militar pelas forças de ocupação turcas na aldeia de Strovilia desde
1 de Julho de 2000,
K. Considerando que o Acórdão proferido em 28 de Julho de 1998 pelo Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem no processo que opôs a Sr
aLoïzidou à Turquia (processo no15318/89), que dava razão à
parte requerente, continua ainda hoje a aguardar cumprimento,
L. Considerando que a eleição do Sr. Sezer fdash que deu provas do seu empenhamento em prol do Estado
de Direito fdash para a Presidência da República constitui um valioso trunfo para levar a bom termo as
reformas necessárias,
(1) «Textos Aprovados», ponto 18.8.8.2001 PT C 223/183 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,15 de Novembro de 2000
M. Constatando o peso da Turquia, com um PIB de 185 mil milhões de dólares, na economia europeia e
as relações já existentes entre a Turquia e a União Europeia, destinando-se 53% das exportações destepaís aos actuais Estados-membros da União Europeia, e dado que a Turquia ocupa o sexto lugar entre
os países importadores de produtos provenientes da União,
N. Considerando que em Dezembro de 1999 o Parlamento turco aprovou as reformas económicas recla-
madas pelo FMI, a fim de impor o rigor orçamental e suster a inflação galopante,
O. Encorajando o Governo turco a, por um lado, comprometer-se a levar a cabo reformas estruturais que,
do desmantelamento dos auxílios estatais à reestruturação do sistema de pensões ou ainda à aceleraçãodo ritmo das privatizações, deverão contribuir para reforçar as regras de um mercado livre acessível a
todos e, por outro lado, a prosseguir os seus esforços na via da adopção da legislação comunitária,
P. Reconhecendo a grande importância geoestratégica da Turquia e tendo em consideração o papel que a
mesma desempenha no âmbito da Aliança Atlântica e o seu estatuto de membro associado da UEO,
mas salientando que as considerações geopolíticas e estratégicas não devem prevalecer nos debates
relativos à adesão,
Q. Congratulando-se pelo facto de a Turquia ter anunciado a sua intenção de contribuir com a sua capa-
cidade militar para a política europeia comum de segurança e de defesa (PECSD),
R. Lamentando e condenando inequivocamente a recente incursão da aviação turca em território ira-
quiano, aquando do bombardeamento de Kendakor, em 15 de Agosto de 2000,
S. Considerando, de acordo com o relatório da Comissão, que «a Turquia realizou um importante traba-
lho de auto-avaliação do nível de harmonização da sua legislação com o acervo comunitário» e que éo único país candidato que aderiu à União Aduaneira,
T. Saudando a decisão tomada neste espírito, em 5 de Julho de 2000, pelo Parlamento turco no sentido
de incluir no oitavo plano quinquenal de desenvolvimento os princípios da adopção do acervo comu-
nitário e de criar um Secretariado para a União Europeia, encarregado de coordenar os trabalhos
necessários ao cumprimento desse objectivo,
U. Salientando contudo que, no que se refere à reforma do Código Civil turco em curso, há ainda que
efectuar um esforço consequente, nomeadamente em matéria de direito de guarda dos filhos e de
direitos das mulheres,
V. Manifestando a sua preocupação face ao projecto de lei que visa tornar possível o despedimento de
funcionários por razões ideológicas ou religiosas,
1. Congratula-se com o reinicio das actividades institucionais e do diálogo político no seio do Conselho
de Associação, que se reuniu em 11 de Abril de 2000, ao cabo de três anos de interrupção, e saúda,
nomeadamente, a recente aplicação das conclusões do Conselho de Associação, a saber, o início doexame analítico do acervo comunitário através da criação de oito sub-comités de trabalho incumbidos da
definição das prioridades em matéria de integração do acervo comunitário; regista com satisfação que as
primeiras reuniões de três destes sub-comités foram frutuosas e espera que as restantes reuniões dos sub--comités tenham lugar até ao final do corrente ano;
2. Encoraja o Governo turco a intensificar os seus esforços de democratização, nomeadamente nos
domínios da reforma do Código Penal, da independência da justiça, da liberdade de expressão, dos direitos
das minorias e da separação dos poderes, sobretudo no que diz respeito ao papel das forças armadas navida política turca;
3. Convida o Governo e o Parlamento turcos a ratificarem e a aplicarem as Convenções das Nações
Unidas recentemente assinadas em matéria de direitos políticos, civis, sociais e culturais;
4. Encoraja, neste âmbito, o Parlamento e o Governo turcos a integrarem no programa governamental
o relatório elaborado pelo Secretariado do Alto Conselho de Coordenação turco dos Direitos do Homem;
saúda a adopção pelo Conselho dos Ministros turco, em 21 de Setembro de 2000, desse relatório como
«documento de referência e de trabalho», e solicita a reintegração nesse relatório da parte relativa aosdireitos culturais, aditando-lhe medidas concretas em favor da defesa dos direitos das minorias;C 223/184 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,15 de Novembro de 2000
5. Aguarda a abolição urgente dos tribunais de segurança do Estado e saúda a aprovação da lei que adia
a instauração de processos e as penas por crimes cometidos através dos meios de comunicação;
6. Solicita, numa primeira fase, uma amnistia destinada a chegar, a médio prazo, a uma reforma do
Código Penal que o torne compatível com o princípio universal da liberdade de expressão;
7. Interpreta a recente decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei que proclama a suspensão para os
crimes cometidos através da imprensa como uma medida que visa reforçar o Estado de Direito; encoraja as
autoridades competentes a utilizarem esta ocasião para prosseguirem reformas nesse sentido, sabendo,logicamente, que esse processo as conduzirá, nomeadamente, a pôr profundamente em causa o artigo
312
odo Código Penal;
8. Insta, na sequência de muitas promessas, a que a pena de morte seja abolida quanto antes no quadro
da reforma do Código Penal e que, entretanto, seja mantida a actual moratória;
9. Recorda a importância que atribui ao reconhecimento dos direitos elementares das minorias étnicas,
culturais, linguísticas e religiosas que compõem o mosaico turco;
10. Convida portanto o Governo turco e a Grande Assembleia Nacional turca a introduzirem um reno-
vado apoio à minoria arménia como parte importante da sociedade turca, nomeadamente por meio doreconhecimento público do genocídio que esta minoria sofreu antes da criação do Estado turco moderno,
11. Toma nota das decisões adoptadas no sentido do levantamento do estado de emergência em vigor
na província de Siirt, em 30 de Novembro de 1999, e na província de Van, em 26de Junho de 2000;
solicita ao Governo turco que levante também o estado de emergência nas demais províncias do Sudeste, e
que encontre uma solução específica para o povo curdo, aplicando simultaneamente as indispensáveisreformas políticas, económicas e sociais;
12. Incita o Governo turco a reorientar a sua política no sentido de melhorar a situação dos direitos
humanos de todos os seus cidadãos, incluindo os pertencentes a identidades cujas raízes mergulham pro-fundamente na história deste país, pondo termo às discriminações políticas, sociais e culturais de que são
vítimas, a fim de encontrar para a população de origem curda uma solução política que respeite a integri-
dade territorial da Turquia; convida igualmente as autoridades turcas a encetarem um diálogo com osrepresentantes políticos da comunidade curda, nomeadamente com os autarcas da região do Sudeste;
13. Exige a libertação de Leyla Zana, laureada com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu, e dos
ex-deputados de origem curda presos por delito de opinião;
14. Regista com apreço o recente plano de acção do Governo turco, adoptado em Setembro, com o
objectivo de restaurar os equilíbrios económicos para ultrapassar as assimetrias regionais, mediante a dis-ponibilização de recursos adequados, bem como de promover a reabertura de povoações e a reconstruçãode aldeias para permitir que os seus habitantes a elas regressem, e ainda muitas outras medidas destinadas
a promover o investimento no sudeste;
15. Saúda a decisão do Conselho Europeu de Helsínquia no sentido de criar um quadro financeiro
único assente em recursos de nível adequado, bem como uma parceria para a adesão; convida o Conselho
e a Comissão a darem o mais rapidamente possível conteúdo a estas duas decisões e a reavaliarem quantoantes o volume da assistência financeira da UE à Turquia, que deverá satisfazer as necessidades da estraté-
gia de pré-adesão com base nas conclusões de conselhos europeus anteriores, particularmente no que se
refere à questão dos direitos humanos, e nas questões a que se referem os números 4 e 9, alínea a), dasconclusões de Helsínquia;
16. Nos termos das disposições do diálogo político da UE com os países associados, solicita ao Con-
selho Europeu que tenha em consideração o pedido do Governo turco para ser associado de uma forma oude outra ao processo de evolução da política externa e de segurança comum, e saúda a vontade da Turquia
de contribuir para a melhoria das capacidades europeias no âmbito da Política Europeia Comum de Defesa
e de Segurança; considera que qualquer contributo desse tipo tem que ser precedido por uma políticaclaramente afirmada de respeito da integridade territorial dos Estados-membros;8.8.2001 PT C 223/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,15 de Novembro de 2000
17. Saúda o início das negociações sobre as medidas de fomento da confiança acordadas em
31 de Outubro de 2000 pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Turquia e da Grécia;
18. Solicita ao Governo turco que, nos termos da Resolução no1250 do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, participe na criação, sem condições prévias, de um clima propício ao diálogo entre ascomunidades cipriotas grega e turca, a fim de se chegar a uma solução negociada, global, justa e duradouraque esteja em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e com as recomen-
dações da Assembleia Geral das Nações Unidas, tal como foi reafirmado pelo Conselho Europeu; manifesta
o desiderato de que tal possa ocorrer no decurso da quinta ronda de negociações de proximidade, a iniciarem 10 de Novembro de 2000, e de que as mesmas conduzam a negociações bilaterais, sob o controlo daONU, que permitam progressos substanciais;
19. Solicita ao Governo turco que retire as suas tropas de ocupação do norte de Chipre;
20. Convida o Governo turco a melhorar, como lhe propôs, as suas relações com o conjunto dos seus
vizinhos do Cáucaso no quadro de um pacto de estabilidade para a região;
21. Convida, neste contexto, o Governo turco a encetar um diálogo com a Arménia, a fim de, nome-
adamente, restabelecer as relações diplomáticas e comerciais normais entre os dois países e de levantar obloqueio actualmente em vigor;
22. Convida o Governo turco a prosseguir, em cooperação com a Comissão, os seus esforços no sentido
de intensificar a aplicação da estratégia de pré-adesão, melhorando, nomeadamente, a situação em sectores
como o mercado interno, a agricultura, os transportes, o ambiente e a organização administrativa;
23. Congratula-se com a recente declaração do Governo turco nos termos da qual o processo de refor-
mas, que inclui alterações aos Códigos Penal e Civil turcos, nomeadamente em matéria de direito de guarda
dos filhos e de direitos das mulheres, será intensificado no próximo ano;
24. Convida o Governo turco a conformar-se às decisões, passadas e futuras, do Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem e a considerar as propostas apresentadas no domínio da formação dos juízes e das
forças policiais pelo Conselho da Europa;
25. Recorda igualmente à Turquia os seus compromissos no âmbito do Conselho da Europa e convida-a
a integrar os instrumentos desta organização, a fim de permitir nomeadamente um acompanhamento maiseficaz da aplicação das medidas políticas da parceria de adesão;
26. Considera que actualmente, a Turquia não preenche todos os critérios políticos de Copenhaga, e
reitera a sua proposta de criação de fóruns de discussão que reúnam não só personalidades políticas daUnião Europeia e da Turquia mas também representantes da sociedade civil turca, a fim de favorecer o
diálogo político e de ajudar a Turquia a progredir na via da adesão; saúda a iniciativa do antigo Presidente
da Turquia, Sr. Demirel, de criar uma Fundação Europa-Turquia que poderia participar nesses fóruns;
27. Solicita à Comissão que elabore e ponha em prática programas suplementares no domínio educa-
tivo tendo em vista, face a um número invulgarmente elevado de jovens com idade inferior a 25 anos
(50%), contribuir para promover a compreensão dos princípios fundamentais dos valores comuns da
Europa;
28. Solicita ao Conselho e à Comissão que encontrem formas de melhorar a eficácia dos programas
MEDA para a democracia na Turquia, tendo em vista o reforço da sociedade civil, a consolidação do
sistema democrático e o apoio aos meios de comunicação social livres e independentes daquele país;
29. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Gover-
nos e Parlamentos dos Estados-membros e ao Governo e Parlamento turcos.C 223/186 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,15 de Novembro de 2000