[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.7.2007

SEC(2007) 981

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Documento que acompanha a

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reforçar o mercado interno da televisão móvel Resumo da Avaliação de Impacto {COM(2007) 409 final}{SEC(2007) 980}

RESUMO

1. INTRODUÇÃO

A presente avaliação de impacto (A.I.) descreve as opções consideradas pela Comissão na preparação da sua Comunicação intitulada “ Reforçar o mercado interno da televisão móvel ” . O principal objectivo da Comunicação apoiar o desenvolvimento do mercado nascente da televisão móvel em toda a UE. A altura escolhida para o lançamento da Comunicação prende-se com a necessidade de garantir a existência de todas as condições para a adopção dos serviços de televisão móvel na UE.

As partes interessadas foram amplamente consultadas. Os serviços da Comissão facilitaram, nomeadamente, a criação de um grupo coordenador da indústria, o Conselho Europeu da Radiodifusão Móvel ( EMBC - European Mobile Broadcasting Council) , que reuniu os principais interessados do sector, incluindo empresas de radiodifusão, fabricantes, fornecedores de conteúdos e operadores de telecomunicações. O EMBC formulou, em Março de 2007, recomendações sobre tecnologias, espectro e regulamentação.

2. A TV MÓVEL E O SEU INTERESSE PARA A UNIÃO EUROPEIA

A TV móvel uma nova tecnologia convergente que associa, em particular, dois grandes sectores económicos europeus: as comunicações móveis e o audiovisual . O seu potencial em termos de crescimento e de criação de empregos na UE enorme – não só para os dois sectores directamente envolvidos, mas também para vários outros com eles relacionados, como o dos conteúdos e o da publicidade.

Prevê-se igualmente que a TV móvel traga benefícios significativos para os consumidores comunitários, já que lhes permitirá aceder a programas televisivos em qualquer lugar e em qualquer altura, assim como a conteúdos audiovisuais de qualidade, variados e personalizados. Daí resultarão novos modos de utilizar e de interagir com os conteúdos audiovisuais, o que fará da TV móvel, mais do que uma nova plataforma tecnológica, um novo estilo de vida.

No entanto, a introdução e a aceitação de serviços de TV móvel na UE têm sido lentas até ao momento e a Europa arrisca-se a perder a sua vantagem concorrencial no domínio dos serviços móveis e a desperdiçar uma importante oportunidade de crescimento e inovação se não conseguir um grau suficiente de coordenação em todo o seu espaço. Fundamental para a ampla adopção destes serviços inovadores na UE criar as condições propícias para que os actores possam tirar proveito do mercado interno comunitário e, em particular, das necessárias economias de escala .

Por esses motivos, a Comissão considerou necessário definir uma estratégia comunitária no domínio da TV móvel que aborde as principais questões regulamentares e contribua para moldar a acção da indústria, das autoridades nacionais e de todas as partes interessadas. Os objectivos da Comunicação e da avaliação de impacto que a acompanha têm de ser vistos no contexto da iniciativa i2010 da Comissão [1] e do quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas . A presente comunicação , pois, fundamental para promover a adopção de novos serviços inovadores.

3. AS TECNOLOGIAS DA TELEVISÃO MÓVEL

Basicamente, "televisão móvel" a transmissão de conteúdo audiovisual para um dispositivo móvel . Essa transmissão pode assumir diferentes formas, desde a transmissão em directo ou em diferido até à transmissão a pedido. Além disso, os serviços de TV móvel podem ser transmitidos por várias redes, incluindo comunicações celulares/móveis, radiodifusão terrestre ou por satélite e ainda via Internet.

É essencial distinguir entre serviços de televisão móvel " unicast" ("de um para um") e "broadcast" ("de um para muitos"). São exemplos de transmissão de um para um o vídeo a pedido ou as transmissões em diferido a pedido, enquanto os programas tradicionais de televisão são normalmente transmissões de um para muitos. O "unicast" hoje em dia muito comum e a maioria dos operadores utiliza as redes celulares de comunicações móveis existentes (2,5 ou 3G/UMTS) para encaminhar conteúdos televisivos para dispositivos móveis.

A radiodifusão móvel está ainda nos seus primórdios. A principal tecnologia utilizada para os protótipos e os lançamentos comerciais da radiodifusão televisiva móvel digital terrestre na Europa a tecnologia DVB-H ( Digital Video Broadcast transmission to Handheld terminals ), baseada nas normas DVB-T. Outras tecnologias são a T-DMB ( Terrestrial Digital Multimedia Broadcasting , baseada nas normas T-DAB) e a MediaFLO ( Media Forward Link Only ). Há também sistemas híbridos de difusão terrestre/por satélite , como o DVB-SH, que utiliza as faixas de satélite.

A DVB-H actualmente a norma mais generalizada na UE, sendo objecto de ensaios e/ou de ofertas comerciais em 15 Estados-Membros. A DVB-H a única norma que garante a retrocompatibilidade com a norma DVB-T, utilizada na televisão digital terrestre na UE.

4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A Comunicação e a Avaliação de Impacto abordam questões relacionadas com o quadro regulamentar das comunicações electrónicas, como as tecnologias e as normas, os regimes de autorização e a política do espectro, e focam apenas a radiodifusão televisiva móvel terrestre .

As questões relativas aos conteúdos não são aqui incluídas , dado serem já objecto de uma série de iniciativas políticas e legislativas específicas, no contexto da política comunitária do audiovisual. A nova directiva proposta, relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente, aplicar-se-á também aos conteúdos audiovisuais transmitidos por plataformas móveis.

Os serviços audiovisuais fornecidos através de redes de comunicações móveis, como as comunicações móveis 3G/UMTS, também estão fora do âmbito da Comunicação e da Avaliação de Impacto, dado que a utilização dessas redes não levanta novas questões políticas em termos de tecnologia, espectro e regimes de autorização.

5. PONTO DA SITUAÇÃO DO MERCADO COMUNITÁRIO

Neste momento, o mercado da radiodifusão televisiva móvel encontra-se ainda numa fase muito embrionária, tendo a exploração comercial apenas arrancado em quatro Estados-Membros: Itália, Alemanha, Finlândia e Reino Unido. No entanto, constata-se uma certa aceleração na introdução de serviços. 2006 foi um ano crucial em termos de protótipos e de anúncios. Prevê-se que 2007 seja o ano dos lançamentos comerciais, aliás já planeados na Alemanha, em França e em Espanha. 2008 para a indústria uma data-alvo no respeitante aos serviços de TV móvel, devido aos importantes eventos desportivos que terão lugar nesse ano, como o Campeonato Europeu de Futebol e os Jogos Olímpicos, que serão um teste importante para estes novos serviços.

Quadro 1 – Ponto da situação da TV móvel na UE-27

Tecnologia | Estados-Membros em que a tecnologia é utilizada |

Ensaios | Lançamento comercial |

DVB-H | AT, BE, CZ, DE, ES, FR, HU, IE, LT, LU, NL, PT, SE, SI, UK | IT, FI |

DMB/DAB-IP | FR, IE, NL, UK | DE, UK |

MediaFLO | FR, UK |

5.1. Problemas identificados

Os serviços da Comissão identificaram três domínios principais que são importantes para o êxito da introdução da televisão móvel na UE: 1) tecnologia e normas, 2) enquadramento regulamentar, em particular os regimes de autorização, e 3) disponibilidade e harmonização do espectro. A dimensão do mercado interno um aspecto relevante em todos os domínios.

5.1.1. Tecnologia

A paisagem comunitária em termos de televisão móvel caracteriza-se neste momento pela presença de várias normas de transmissão. O problema com que nos deparamos o da eventual fragmentação do mercado devido à multiplicidade de opções técnicas para a TV móvel. No passado, levantaram-se questões semelhantes relativamente à interoperabilidade das comunicações móveis, da televisão interactiva e da televisão de alta definição (TVAD), tendo sido resolvidas de diferentes maneiras, desde a harmonização das normas (GSM, UMTS) à promoção de acordos de indústria (o rótulo "preparado para alta definição").

Um mercado europeu fragmentado tem como consequência provável a perda de economias de escala, uma maior lentidão na aceitação dos serviços e o encarecimento dos equipamentos. No caso de tecnologias novas como as da TV móvel, crucial atingir massa crítica num período de tempo razoável para a implantação e a aceitação dos serviços.

Tecnologia – A principal questão a que a avaliação de impacto procura responder a seguinte: o que preciso fazer para garantir que se atinjam economias de escala (mercado interno) o mais rapidamente possível, para que a indústria e os consumidores comunitários beneficiem da introdução de serviços de televisão móvel?

5.1.2. Regimes de autorização

As abordagens nacionais relativamente aos regimes de autorização de serviços de TV móvel variam consideravelmente. Este facto foi confirmado por um exercício de levantamento lançado pelos serviços da Comissão em 2006.

Em muitos Estados-Membros, a TV móvel está sujeita ao regime geral aplicável à radiodifusão. Noutros, não existem regras específicas ou está ainda a ser debatido o quadro regulamentar para estes novos serviços. Esta situação gera um elevado grau de insegurança regulamentar e, nalguns casos, cria um vazio jurídico que afecta negativamente os operadores de TV móvel.

Os regimes de licenciamento devem obedecer à lógica do mercado interno e o objectivo deve ser procurar estabelecer condições equitativas para os diversos actores concorrentes. É necessário algum grau de coerência nas abordagens regulamentares seguidas nos diferentes países da UE para clarificar a regulamentação aplicável e criar um ambiente regulamentar propício ao investimento e à inovação.

Regimes de autorização – A principal questão a que a avaliação de impacto procura responder a seguinte: o que preciso fazer para garantir que os serviços de TV móvel beneficiem em toda a UE de um ambiente regulamentar propício?

5.1.3. Espectro

Um factor determinante para o êxito da implantação da TV móvel o acesso atempado às radiofrequências. Um dos principais desafios garantir que sejam disponibilizados sem demora em todas as regiões da Europa os tipos necessários de recursos espectrais. Para atingir esse objectivo, haverá que: 1) identificar sem demora as radiofrequências críticas; 2) avaliar a eventual necessidade de harmonização, ou coordenação, a nível europeu, nomeadamente para permitir economias de escala; 3) prever a futura procura das radiofrequências identificadas, em termos quantitativos e qualitativos, e fazê-las coincidir com a evolução da disponibilidade de espectro a nível nacional e europeu.

Nesta fase, foram identificadas duas faixas de radiofrequências principais como relevantes para a TV móvel e merecendo ser consideradas a nível da UE : a chamada banda L e o espectro UHF.

Um factor crítico para a disponibilidade do espectro UHF o fim da transmissão televisiva analógica terrestre que utiliza esta parte do espectro. A maioria dos Estados-Membros vai provavelmente cumprir o prazo para o abandono da radiodifusão analógica terrestre – 2012 – data aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Uma Comunicação da Comissão sobre o Dividendo Digital , prevista para o quarto trimestre de 2007, apresentará a estratégia da Comissão para a utilização do espectro libertado com o fim das transmissões analógicas e abordará, em particular, a banda UHF.

O espectro UHF (470-862 MHz) o preferido pela maioria dos operadores, dadas as suas características técnicas. No entanto, a utilização desta faixa de radiofrequências está condicionada pelas várias políticas nacionais relativas ao dividendo digital e pela falta de coordenação a nível da UE. Os serviços da Comissão pediram aos Estados-Membros que identificassem uma subfaixa para a TV móvel dentro do dividendo digital.

A banda L (1452-1492 MHz) pode constituir uma solução de recurso nos vários mercados em que não existe outra faixa do espectro disponível. A utilização desta banda está actualmente limitada a certas tecnologias. A Comissão apresentou propostas de abertura desta banda a uma gama mais vasta de tecnologias[2].

Espectro – A principal questão a que a avaliação de impacto procura responder a seguinte: o que preciso fazer para garantir que seja disponibilizado em toda a UE o espectro adequado para a TV móvel?

6. OPÇÕES POLÍTICAS

Relativamente a cada um dos principais domínios de acção identificados (tecnologia, regimes de autorização e espectro) a A.I. identifica e avalia três opções políticas principais, resumidas no quadro que se segue.

Quadro 2 : Opções políticas

Questão/Domínio de acção | Tecnologia | Regimes de autorização | Espectro |

Opções políticas | Opção 1 | Tornar uma norma obrigatória em toda a UE | Uma só autorização em toda a UE | Atribuição harmonizada a nível da UE |

Opção 2 | Encorajar a indústria a acordar numa norma comum e, na ausência de acordo, tornar obrigatória uma norma comum | Quadro não vinculativo | Regras não vinculativas |

Opção 3 | Manter a situação actual | Nada fazer (i.e. nenhuma acção específica) | Nada fazer (i.e. nenhuma acção específica) |

7. CONCLUSÕES

Apresenta-se em seguida a síntese das principais conclusões da avaliação detalhada de cada uma das opções.

Tecnologia

Para responder ao desafio tecnológico, uma norma comum em toda a UE tem vantagens em termos de economias de escala, de aceitação rápida da TV móvel, de preço reduzidos para os terminais e de competitividade europeia. Para atingir estes objectivos, um acordo de indústria sobre uma norma comum, eventualmente apoiado por uma medida legislativa que torne obrigatória uma norma ( Opção 2), parece ser uma solução mais proporcionada do que uma decisão administrativa imediata que imponha uma norma específica ( Opção 1 ). Um processo que envolva a indústria garante uma melhor adaptação à evolução tecnológica e reduz provavelmente os "custos de migração" – ou seja, os custos suportados pelos actores industriais que já investiram em normas diferentes ou num cenário multinormas. Além disso, reduz os encargos administrativos para a UE e para as autoridades nacionais.

Este processo poderá igualmente ser acompanhado por acções de apoio e promoção por parte da Comissão e, se necessário, por acções do domínio da co-regulamentação, como a publicação de uma norma na Lista de Normas. A Comissão verificará regularmente os avanços da indústria nesta matéria e avaliará se os progressos no sentido do estabelecimento de uma norma comum são satisfatórios.

Regimes de autorização

No respeitante aos regimes de autorização , uma autorização pan-europeia para a TV móvel ( Opção 1 ) seria teoricamente a melhor opção para garantir condições equitativas em toda a UE. No entanto, não existe neste momento um mecanismo legal que permita instaurar um tal sistema de autorização pan-europeu. As propostas da Comissão publicadas para fins de consulta no contexto da actual revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas incluem, entre outras, disposições que prevêem a autorização de serviços a nível da UE. No entanto, se aprovadas, tais propostas entrarão em vigor demasiado tarde para se aplicarem à televisão móvel. No estádio actual, tudo indica que a Opção 2 , nos termos da qual a Comissão instaurará, através de regras não vinculativas ("soft law"), um quadro legal para a autorização de serviços de televisão móvel, a mais adequada para atingir o objectivo de estabelecer condições equitativas e segurança jurídica para a oferta de serviços de TV móvel na Europa.

Espectro

Uma abordagem harmonizada a nível comunitário no que respeita à identificação e atribuição das faixas de radiofrequências para a televisão móvel ( Opção 1 ) tem a vantagem de fornecer segurança à escala europeia quanto à disponibilidade de espectro para estes serviços e, por conseguinte, de oferecer a possibilidade de exploração de um vasto mercado logo desde o início, o que, por sua vez, reforça consideravelmente as perspectivas comerciais da televisão móvel, para a qual o espectro um factor crítico.

Sempre que a harmonização seja possível, a acção a nível comunitário parece ser a melhor solução, como no caso da banda L. Nos casos em que a harmonização não possível, pelo menos durante a fase inicial, como no caso da banda UHF, recorrer-se-á a regras não vinculativas ("soft law") ( Opção 2 ), para encorajar os Estados-Membros a tomarem medidas de modo coordenado, se e quando surgirem possibilidades de abertura da banda UHF. Uma combinação das Opções 1 e 2, dependendo das bandas de radiofrequências, parece, pois, ser a que melhor serve o objectivo de garantir a disponibilização em toda a Europa do espectro adequado para os serviços de TV móvel.

Em qualquer dos casos, a preocupação foi encontrar a abordagem menos pesada para atingir os objectivos desejados.

[1] i2010 / COM(2005) 229

(http://ec.europa.eu/information_society/eeurope/i2010/docs/communications/com_229_i2010_310505_fv_en.pdf).

[2] Comité do Espectro Radioeléctrico (RSC) (2006): mandato da Comissão para a banda L(http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/docs/current/mandates/EC%20Mandate%20to%20CEPT%20on%20L_Band%20Oct%202006.pdf).