COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 68 final 
Bruxelas, 23 de Fevereiro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 3955/87 relativo às condições 
de Importação de produtos agrícolas originários de países terceiros 
na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOS tÇXO DOS FUNDAMENTOS 
O objecto de presente proposta é prorrogar por 5 anos o regime de controlo 
da observância das tolerâncias máximas de radloactIvldade nos produtos 
agrícolas, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3955/87, na sequência do 
acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl. 
Esta prorrogação Justlflca-se pelo facto de se manterem válidas as razões 
prevalecentes aquando da adopção do regulamento em causa. Com efeito, a 
contaminação radioactiva em determinados procHiíos agrícolas originários de 
alguns palsos terceiros ultrapassa ainda as tolerâncias máximas de 
radloactIvldade fixadas no regulamento supramencionado. 
0 grupo dis óbitos visado no Artigo 31o do Tratado Euratom, consultado sobre 
este assunto por ocasião da sua reunião de 21 e 22 de Junho de 1989, 
pronu.nclou-35! favoravelmente sobre a prorrogação do Regulamento 3955/87. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 3955/87 relativo às condições 
de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros 
na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho^1), com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4003/89 do Conselho^2), 
fixou tolerâncias máximas de radloactIvidade para os produtos agrícolas 
originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja 
observância é obrigatória para a Importação dos produtos em causa e é objecto 
de controlo por parte dos Estados-membros; que a aplicação deste regulamento 
está prevista somente até 31 de Março de 1990; 
Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do regulamento se 
mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva em 
determinados produtos agrícolas originários de países terceiros 
particularmente atingidos pelo acidente ultrapassar ainda as tolerâncias 
máximas de radloact i vidade fixadas no regulamento supramencionado-, 
Considerando, no entanto, que a contaminação radioactiva diminuiu em muitos 
produtos agrícolas e continuará a diminuir até níveis insignificantes-, que, 
portanto, deverá ser estabelecido um procedimento que permita isentar esses 
produtos de mais controlos; 
Considerando que é conveniente prorrogar por um período de cinco anos o 
regulamento actualmente em vigor; 
Considerando que a Comissão consultou o grupo de peritos visado no artigo 31o 
do Tratado Euratom, o qual é favorável a um prolongamento do período de 
eficácia deste Regulamento, 
(1) J.O. no L 371 de 30.12.1987, p. 14 
(2) J0 no L 382, de 30.12.1989, p.4 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
O Regulamento (CEE) No 3955/87 é alterado com segue: 
1. 0 artigo 1o passa a ter a seguinte redacção : 
"0 presente Regulamento é aplicável aos produtos enumerados no Anexo II do 
Tratado e aos produtos referidos nos Regulamentos (CEE) no 2730/75 (6), no 
2783/75 (7), no 3033/80 (8) e no 3035/80 (9), originários de países 
terceiros, com excepção dos produtos Impróprios para a alimentação humana 
enumerados no Anexo II do presente Regulamento e dos produtos que a 
Comissão decidir isentar nos termos do processo estabelecido no artigo 6o 
do presente Regulamento.. 
(6) J0 no L 281 de 1.11.1975, p. 20. 
(7) JO no L 282 de 1.11.1975, p. 104 
(8) J0 no L 323 de 29.11.1980, p. 1. 
(9) J0 no L 323 de 29.11.1980, p. 27." 
2. 0 artigo 3o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 3Q 
As tolerâncias máximas referidas no artigo 2o são as seguintes: 
a radioactIvidade máxima acumulada de césio 134 e 137 não deve ultrapassar: 
- 370 Bq/kg para os lacticínios indicados no Anexo III e para os géneros 
alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes durante os 4 
a 6 primeiros meses de vida, que satisfaçam por si sós as necessidades 
nutricionais desta categoria de pessoas e sejam acondicionados para venda 
a retalho em embalagens claramente Identificadas e rotuladas como 
"preparados para latentes"(10); 
- 600 Bq/kg para todos os outros produtos em causa. 
(10) 0 nível aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é 
calculado com base no produto reconstituído pronto para o consumo." 
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3. 0 no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção : 
1. "As normas de execução do presente Regulamento, bem como as eventuais 
alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios para a 
alimentação humana enumerados no Anexo I I e na lista dos produtos 
isentados pelo presente Regulamento serão adoptadas segundo o 
procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (1), 
que se aplica por analogia. 
(1) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13." 
4. 0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção : 
"0 presente Regulamento expira em 31 de Março de 1995." 
5. 0 Anexo III é substituído pelo texto em anexo. 
Art Igo 2o 
0 presente Regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990 
0 presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
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ANEXO 
D Anexo I I I 
Leite e lacticínios sujeitos à tolerância máxima de 370 Bq/kg 
Subposições da numenclatura combinada 
0401 
0402 
0403 10 11 a 39 
0403 90 11 a 69 
0404" 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 68 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-081-PT-C 
ISBN 92-77-57770-3 
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L--2985 Luxemburgo 
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