A4-0219/96

Proposta de directiva do Conselho relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas (COM(95)0347 - C4-0468/95 - 95/0201(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando, novo considerando

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 3º do Tratado prevê um mercado interno, caracterizado, nomeadamente, pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas e das medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno;

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o artigo 7º-A do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno, que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 7º-A do Tratado previa o estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992, de um mercado interno com um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram tomar as medidas que consideram essenciais com vista a eliminar as razões que se encontravam na base da aplicação dos controlos e das formalidades de fronteira em virtude das legislações nacionais;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que as medidas de acompanhamento pertinentes foram executadas de forma satisfatória;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a livre circulação de pessoas está consignada no Tratado, pelo que não pode depender de medidas de acompanhamento;

(Alteração 11)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que não poderá haver distinção nem discriminação entre os titulares da liberdade de circulação de pessoas, independentemente de serem cidadãos da União ou residentes legais;

(Alteração 10)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. Um Estado-membro pode reinstaurar por um período não superior a 30 dias os controlos nas suas fronteiras no interior da Comunidade em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública. O Estado-membro informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes.

>Texto após votação do PE>

1. Um Estado-membro pode reinstaurar por um período não superior a 30 dias os controlos nas suas fronteiras no interior da Comunidade em caso de ameaça grave e concreta para a ordem pública ou a segurança pública. O Estado-membro informará imediatamente a Comissão, o Parlamento Europeu e os outros Estados-membros desse facto, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes.

(Alteração 6)

Artigo 3º, alíneas b) e c)

>Texto original>

b) «voo intracomunitário»: a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos comunitários, que não se inicie nem termine num aeroporto não comunitário;

>Texto após votação do PE>

b) «voo intracomunitário»: a deslocação de uma aeronave, sem escala fora da Comunidade, entre dois aeroportos comunitários, que não se inicie nem termine num aeroporto não comunitário;

>Texto original>

c) «travessia marítima intracomunitária»: a deslocação entre dois portos comunitários, sem escala, de um navio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados;

>Texto após votação do PE>

c) «travessia marítima intracomunitária»: a deslocação entre dois portos comunitários, sem escala fora da Comunidade, de um navio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados;

(Alteração 7)

Artigo 4º

>Texto original>

O mais tardar dois anos após o início de aplicação da presente directiva, e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

>Texto após votação do PE>

Até um ano após o início da aplicação da presente directiva e, subsequentemente, de dois em dois anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(Alteração 13)

Artigo 5º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Transmitirão igualmente um quadro de correspondência entre cada disposição da presente directiva e as disposições de direito nacional pertinentes, quer anteriores à presente directiva, quer adoptadas com vista à sua transposição.

>Texto após votação do PE>

A fim de dar cumprimento à obrigação decorrente dos artigos 3º e 7º-A do Tratado CE, os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais rapidamente possível após a sua adopção a nível nacional, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Transmitirão igualmente um quadro de correspondência entre cada disposição da presente directiva e as disposições de direito nacional pertinentes, quer anteriores à presente directiva, quer adoptadas com vista à sua transposição.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas (COM(95)0347 - C4-0468/95 - 95/0201(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0347 - 95/0201(CNS)) ((JO C 289 de 31.10.1995, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 100º do Tratado CE (C4-0468/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0219/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.