EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («reunião dos participantes») em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa à ampliação do âmbito de aplicação do anexo V do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias, «AIF»), a fim de incluir veículos de tração por cabo e os troleicarros.

2.Contexto da proposta

2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália e a Nova Zelândia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa facultar condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias exportadas e não nas modalidades financeiras oferecidas) e trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, muito embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE.

O Convénio está sujeito a atualizações regulares, a fim de ter em conta novos desenvolvimentos técnicos e políticos que afetem os créditos à exportação em vários setores. As diretrizes constantes do Convénio foram transpostas, tornando-se, por conseguinte, juridicamente vinculativas na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. As atualizações são regularmente incorporadas na legislação da UE através de atos delegados nos termos do artigo 2.º do referido regulamento.

2.2.Reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

A Comissão Europeia representa a União na reunião dos participantes, durante a qual são adotadas, por consenso entre os nove participantes, todas as alterações ao Convénio. As posições da União são preparadas em consulta com os Estados-Membros representados no Grupo de Trabalho do Conselho sobre Créditos à Exportação.

O artigo 67.º do Convénio prevê que «Os participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de participantes no Convénio».

2.3.Ato previsto da reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

Durante as 136.ª e 137.ª reuniões dos participantes, em 16 de novembro de 2017, os participantes debateram a proposta da União para alargar o âmbito de aplicação do AIF, a fim de incluir veículos de tração por cabo e troleicarros. Na 137.ª reunião dos participantes, a União foi convidada a fornecer informações adicionais sobre a justificação financeira para alargar o âmbito do AIF, de modo a abranger essas infraestruturas. Essas informações foram fornecidas pelos delegados da UE durante a 138.ª reunião dos participantes, que teve lugar em 14 e 15 de março de 2018. Durante essa reunião, nenhum participante se opôs à proposta de alargamento do âmbito de aplicação.

Na semana de 14 de novembro de 2018, no decurso da sua 140ª sessão, a reunião dos participantes irá adotar uma decisão redigida pelo Secretariado com base na proposta apresentada pela União («ato previsto»).

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

O atual âmbito do AIF abrange apenas os projetos de infraestruturas ferroviárias. Porém, existem outros sistemas que não estão baseados numa infraestrutura ferroviária mas que fazem parte integrante dos sistemas de transportes públicos, especialmente nas zonas urbanas. Os veículos de tração por cabo e os troleicarros são exemplos de sistemas de transporte público não baseados numa infraestrutura ferroviária que são cada vez mais interessantes em termos de infraestrutura de transportes urbanos nas grandes cidades, em particular, nos países emergentes. Atualmente, porém, estes projetos não podem beneficiar dos termos e condições do AIF mais adaptados à natureza destes projetos. Os fabricantes da UE deste tipo de infraestruturas beneficiariam com o alargamento do âmbito, podendo proporcionar melhores termos e condições aos seus clientes.

Os projetos relativos a veículos de tração por cabo e troleicarros implicam geralmente custos de construção superiores ao valor mínimo total dos contratos AIF, isto é, 10 milhões de DSE, sendo a vida útil das suas infraestruturas normalmente superior a vinte anos. Por conseguinte, são semelhantes a outros projetos de infraestruturas ferroviárias atualmente abrangidos no âmbito do AIF, podendo assim beneficiar de prazos de reembolso mais longos.

Os projetos relativos a veículos de tração por cabo e troleicarros são essencialmente encomendados por entidades públicas, com acesso frequentemente limitado aos mercados comerciais financeiros. O alargamento do âmbito do AIF a fim de incluir os veículos de tração por cabo e os troleicarros permitiria que fossem utilizados créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nesses projetos, ao abrigo dos termos e condições específicos do AIF, com um prazo de reembolso mais longo, o que facilitaria a execução dos referidos projetos.

Por conseguinte, recomenda-se que a UE apoie o alargamento do âmbito de aplicação do AIF, a fim de incluir os veículos de tração por cabo e os troleicarros.

4.Base jurídica