Projecto de DECISÃO n° 2/2001 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA - ILHAS FAROÉ que altera o Quadro II do Anexo do Protocolo n°1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em aplicação do Protocolo n° 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 6 de Dezembro de 1996 [1], a Comunidade autorizou concessões pautais para os camarões e os lagostins, preparados ou em conservas, originários das Ilhas Faroé, no âmbito de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas.

[1] JO L 53 de 22.02.1997, p. 2

2. As Ilhas Faroé solicitaram que o contingente pautal fosse aumentado para 4 000 toneladas a fim de atingir um total anual de 6 000 toneladas.

3. Em conformidade com o artigo 36º do Acordo, que estabelece que, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade examine a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos, a Comissão considera que, tendo em conta a estrutura do regime preferencial já aplicável à importação na Comunidade desses produtos originários, nomeadamente, da Islândia e da Noruega, o baixo risco de um impacto negativo no mercado comunitário em resultado de um aumento moderado desse contingente, o grau satisfatório de cooperação no sector da pesca contra a CE e as Ilhas Faroé e a utilização total do contingente pautal em 2000, se justifica aceitar um aumento de 1 000 toneladas do contingente pautal, a fim de perfazer um total anual de 3 000 toneladas.

4. O Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé, instituído pelo artigo 31º do Acordo, deverá, pois, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 34º do Acordo, adoptar uma decisão que altere o Anexo do Protocolo n° 1 do Acordo.

5. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte, o mais rapidamente possível, o texto do projecto de decisão apresentado em anexo a título de posição comum da Comunidade no Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé.

Projecto de DECISÃO n° 2/2001 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA - ILHAS FAROÉ que altera o Quadro II do Anexo do Protocolo n°1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 34º,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do Anexo do Protocolo n° 1 do Acordo, a Comunidade autorizou concessões pautais para os camarões e os lagostins, preparados ou em conservas, originários das Ilhas Faroé, no quadro de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas;

(2) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram um aumento das concessões pautais autorizadas pela Comunidade para esses produtos;

(3) Esse aumento pode ser autorizado.

(4) Para o efeito, há que alterar o Quadro II do Anexo do Protocolo n° 1 do Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo primeiro

O Quadro II em anexo ao Protocolo n° 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto,

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Rubrica orçamental:

Capítulo 12, artigo 120º.

2. Base jurídica:

Artigo 133º do Tratado.

3. Designação da medida:

Projecto de Decisão n° 2/2001 do Comité Misto CE-Dinamarca/Ilhas Faroé que altera o Protocolo n° 1 do Acordo.

4. Objectivo:

Melhorar as possibilidades de acesso para produtos específicos originários das Ilhas Faroé.

5. Modo de cálculo

5.1. Contingentes pautais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. Limites máximos pautais

Não se aplica.

6. Perda de receitas

Um aumento do contingente em 1000 toneladas implica uma perda média de receitas de 1 336 000 euros por ano.