COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO2) 438 final 
Bruxelas, 26 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEï DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e 
limites máximos pautais comunitários e que estabelece 
uma vigilância comunitária para certos peixes 
e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé 
(1993) 
(apresentada pela Comissão) 
/ V 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Decisão do Conselho no 91/668/CEE relativa á conclusão do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o 
Governo local das Ilhas Faroé prevê, para certos peixes e produtos da 
pesca constantes dos Anexos I, Il e III, a supressão, a partir de 1 
de Janeiro de 1992, dos direitos aduaneiros aduaneiros aplicáveis à 
importação na Comunidade. 
2. Para estes produtos originários das Ilhas Faroé, esta supressão dos 
direitos aduaneiros efectua-se segundo o caso como indicado nos 
anexos a seguir apresentados: 
no Anexo I, a referida supressão de direitos aplica-se nos 
limites dos contingentes pautais comunitários aí indicados-, 
no Anexo II, a supressão dos direitos aduaneiros em questão 
aplica-se no âmbito dos limites máximos pautais comunitários aí 
indicados; 
no Anexo III, a referida supressão de direitos aplica-se no 
âmbito de uma vigilância estatística comunitária. 
3. As taxas de direitos preferenciais indicadas nos Anexos I, Il e III 
só se aplicam se o preço franco-fronteira, determinado pelos 
Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 21o do 
Regulamento (CEE) no 3796/81, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 3468/88, for pelo menos igual ao preço de 
referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as 
categorias de produtos em causa. 
4. No que diz respeito ao modo de gestão dos contingentes pautais, é 
feita a proposta de afectar a totalidade de cada um dos volumes de 
contingentes à constituição de uma reserva comunitária a que terão 
acesso todos os Estados-membros segundo o procedimento previsto no 
artigo 3o do regulamento proposto. 
5. No que H*7 respeito à gestão dos limites máximos pautais, é feita a 
proposta de estabelecer um sistema de vigilância à importação dos 
produtos constantes do Anexo II e de atribuir á Comissão a 
competência para restabelecer os direitos aduaneiros sob certas 
condições, o que implica a adopção de regras comuns e precisas a 
aplicar por todos os Estados-membros de modo uniforme, no âmbito de 
uma colaboração estreita entre os serviços competentes dos 
Estados-membros e da Comissão. 
-L 
6. Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta 
não prevê a repartição do volume do contingente pelos Estados-
membros, mas sim a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre o 
volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às 
importações reais constatadas. 
7. 0 sistema de vigilância previsto para os produtos sujeitos a uma 
vigilância estatística não implica a adopção de outras regras comuns 
além das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um 
modo uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da 
Comun i dade. 
É este o objecto da proposta em anexo. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /92 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes c limites máximos pautais comunitários 
e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes c produtos da pesca 
originários das ilhas Faroé (1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em 
causa ou para as categorias de produtos em causa; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, 
Tendo em conta a Decisão 91/668/CEE do Conselho, de 
2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da 
Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroe ('), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os artigos 3? e 8? da referida decisão 
prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes 
do protocolo n? 1 em anexo à referida decisão, que os 
direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produtos 
na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de 
Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros 
se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos 
pautais communitários, bem como, para alguns desses 
produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comuni­
tária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, os contingentes e limites máximos pautais 
comunitários em questão para os referidos produtos origi­
nários das ilhas Faroe à razão dos volumes que se elevam 
aos níveis indicados respectivamente nos anexos I e II e 
estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os 
produtos constantes do anexo III; Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujei­
tos a contingentes pautais comunitários constantes do 
anexo I, convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e 
contínuo de todos os importadores da Comunidade aos 
referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das 
taxas previstas para estes contingentes a todas as importa­
ções dos produtos em questão em todos os Estados-mem-
bros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conve­
niente tomar as medidas necessárias com o objectivo de 
assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin­
gentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-
-membros retirarem aos volumes de contingentes as quanti­
dades necessárias, correspondentes às importações reais 
verificadas; que esse modo de gestão requer colaboração 
estreita entre os Estados-membros e a Comissão; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reuni­
dos e representados pela união económica Benelux, qua­
lquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser 
efectuada por um dos seus membros; 
Considerando que, para os produtos contantes do anexo II, 
sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser 
conseguida uma vigilância comunitária através do recurso a 
um modo de gestão baseado na imputação, à escala 
comunitária, das importações dos produtos em questão, 
sobre os limites máximos, à medida que esses produtos 
forem apresentados na alfândega a coberto de declarações 
de introdução em livre prática; que esse modo de gestão 
deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos 
aduaneiros logo que os referidos limites máximos se|am 
atingidos à escala comunitária; 
Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas 
nos anexos I, II e III só se aplicam se o preço franco-fron-
teira determinado pelos Estados-membros, em conformida­
de com o disposto no artigo 21? do Regulamento (CEE) 
n? 3796/81 do Conselho, de 29 Dezembro de 1981, que 
organiza o comércio de mercados no sector dos produtos 
de pesca (2), for pelo menos igual ao preço de referência 
(') JO nV L 371 de 31. 12. 1991, p. 1. 
(2) JOn?L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3468/ 
/88 (JO n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1). Considerando que este modo de gestão requer uma colabo­
ração estreita e especialmente rápida entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, 
poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos 
limites máximos e disso informar os Estados-membros; que 
esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é 
necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas 
para restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos 
limites máximos for atingido; 
Considerando que, para os produtos constantes do anexo 
III, se afigura oportuno recorrer ao sistema de vigilância 
M 
estatística efectuada a nível da Comissão em conformidade 
com o disposto na matéria pelos Regulamentos (CEE) 
n? 2658/87 (>) e (CEE) n" 1736/75 (2), proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são 
informados pela Comissão dos saques efectuados. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os direitos 
aduaneiros na importação na Comunidade, 
dos produtos constantes 
do anexo I, originários das ilhas Faroé, são suspensos aos 
níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários 
aí indicados. Artigo 4o 
1. De 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1993, as importa­
ções na Comunidade, tal como constituída em 31 de 
Dezembro de 1985, de certos produtos originários das ilhas 
Faroé, indicados nos anexos II e III, estão sujeitos respecti­
vamente a limites máximos e a uma vigilância comunitá­
ria. 
As designações dos produtos referidos no primeiro parágra­
fo e os níveis dos limites máximos e dos direitos aduaneiros 
aplicáveis são indicados nos anexos já referidos. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar qualquer medida admi­
nistrativa útil, com o objectivo de assegurar uma gestão 
eficaz. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-mcmbro uma 
declaração de introdução em livre prática acompanhado de 
um certificado de circulação de mercadorias, que inclua um 
pedido para obtenção do benefício preferencial para um 
produto objecto do presente regulamento, e se essa declara­
ção for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-mem-
bro em causa procede, por meio de notificação à Comissão, 
a uma triagem, a partir do volume do contingente em 
causa, de uma quantidade correspondente a essas necessi­
dades. 
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação 
das referidas declarações devem ser transmitidos à Comis­
são sem demora. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o per­
mita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
deverá transferi-las, logo que possível, para o volume 
pautal correspondente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição é feita 
(') JO n° I. 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(2) JO n° I. 183 de 14. 7. 1975, p. 3. \. As imputações aos limites máximos são efectuadas à 
medida que os produtos forem apresentados na alfândega a 
coberto de declarações de introdução em livre prática, 
acompanhados de um certificado de circulação das merca­
dorias, em conformidade com as regras indicadas no proto­
colo relativo à definição da noção de produtos originários e 
com os métodos de cooperação administrativa, anexado à 
Decisão 91/668/CEE. 
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se 
o certificado de circulação de mercadorias for apresentado 
antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos 
aduaneiros. 
O estado de esgotamento dos limites máximos é verificado 
ao nível da Comunidade com base nas importações imputa­
das, nas condições definidas nos primeiro e segundo pará­
grafos. 
Os Estados-membros informam a Comissão sobre as 
importações efectuadas, segundo as modalidades já enun­
ciadas segundo a periodicidade e nos prazos indicados no 
n° 5. 
3. Logo que os limites máximos forem atingidos, a 
Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até 
ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros 
aplicáveis aos países terceiros. 
(f. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais 
tardar no décimo quinto dia de cada mês, as relações das 
imputações efectuadas no decurso do mês anterior. 
9. A vigilância estatística prevista para os produtos cons­
tantes do anexo III do presente regulamento efectua-se a 
nível da Comunidade com base nas importações imputadas 
^ 
nas condições definidas no primeiro parágrafo do n? 3 do 
artigo 4? e comunicadas ao Serviço de Estatística das 
Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos 
Regulamentos (CEE) n? 2658/87 e (CEE) n? 1736/75. 
Artigo 5? 
As taxas de direito indicadas nos anexos I, II e III só se 
aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos 
Estados-membros, em conformidade com o disposto nos 
Regulamentos (CEE) n? 3796/81 e n? 3468/88, for pelo 
menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos 
em causa. 
Artigo 6o 
A fim de assegurar a aplicação de presente regulamento, a 
Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita 
colaboração com os Estados-membros. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
6 
Número 
de ordem 
(D 
09.0671 Código NC 
(a) 
(2) 
0301 
ex0301 91 00 
0302 
ex 0302 11 00 
0303 
ex 0303 21 00 
0304 
0304 10 
ex0304 10 11 
0304 20 
ex 0304 20 11 
0304 90 
ex0304 90 10 ANEXO 1 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais 
Designação das mercadorias 
Peixes vivos: 
— Outros peixes vivos: 
— — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert. Salmo clarkt. 
Salmo aguabomta, Salmo gilae) 
— Truta (Salmo gairdnert) 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição (H<)4 
— Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert, Salmo clarkt. 
Salmo aguabomta, Salmo gilae) 
— Truta (Salmo gairdnert) 
Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne, de 
peixes da posição 0304: 
— Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert, Salmo clarki. 
Salmo aguabomta, Salmo gilae) 
— Truta (Salmo gairdnert) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada) 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Frescos ou refrigerados: 
— — Filetes: 
— — — De peixes de água doce: 
— — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert, Salmo 
clarkt, Salmo aguabomta, Salmo gilae) 
— De truta (Salmo gairdnert j 
— Filetes congelados: 
— — De peixes de água doce: 
— — — De trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri. Salmo 
clarkt, Salmo aguabomta, Siilnto gilae) 
— De truta (Salmo gairdnert) 
— Outros: 
— — De peixes de água doce 
— De truta (Salmo gairdnert) Direito 
contingentário 
(4) Volume 
contingentano 
(em t) 
[S) 
700 (') 
(a) Os códigos Tanc constam do anexo IV. 
(') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as 
quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referencia 
T 
Número 
de ordem 
(D 
09.0673 Código NC 
(a) 
(2) 
0301 
0301 99 
ex0301 99 11 
0302 
ex0302 12 00 
0303 
ex 0303 22 00 
0304 
0304 10 
ex0304 10 13 
0304 20 
ex 0304 20 13 
0304 90 
ex 0304 90 10 Designação das mercadorias 
Peixes vivos: 
— Outros peixes vivos: 
— — Outros: 
— — — De água doce: 
Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), sal-
mões-do-atlântico (Salmo salar) e sal-
mões-do-danúbio (Hucho bucho) 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
Peixes fcscos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0 304-
— Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp), sal-
mões-do-adântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio 
(Hucho hucho) 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de 
peixes da posição 0304: 
— Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danú­
bio (Hucho hucho) 
— Salmão-do-atlântico (Salmo salar) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Frescos ou refrigerados: 
— — Filetes: 
— — — De peixes de água doce: 
— — — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp), 
salmões-do-atlântico (Salmo salar) e sal-
mões-do-danúbio (Hucho hucho) 
— Salmão-do-atlântico (Salmo salar) 
— Filetes congelados: 
— — De peixes de água doce: 
— — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), sal­
mões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danú-
bio (Hucho hucho) 
— De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
— Outros: 
— — De peixes de água doce 
— Do salmão-do-atlântico (Salmo salar) ... Volume 
Direito contineentano connngentario 
(em t) 
(4) (5) 
4 900(') 
0 
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV. 
(') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as 
quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência. 
% 
Nu..aro 
clr oulcin 
(1) 
09.0675 
09.0677 (2) | (3) 
1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe: 
— Peixes inteiros ou cm pedaços, excepto peixes picados: 
cx 1604 11 00 - - Salmões 
— Salmào-do-atlánuco (Salmo salar) 
1604 19 Outros: 
ex 1604 19 10 — — — Salmonídeos, excepto salmões 
— Truta (Salmo gatrdnen) 
1604 20 — Outras preparações e conservas de peixes: 
ex 1604 20 10 De salmões 
I — De salmão-do-atlânuco (Salmo salari 
ex 1604 20 30 I — — De salmanídeos, excepto salmões 
— De truta (Salmo gatrdnen) 
1604 
1604 12 
1604 12 10 
1604 15 
ex1604 15 11 
ex1604 15 19 
1604 19 
ex 1604 19 91 
1604 19 92 
1604 19 93 
1604 19 94 
1604 19 95 
1604 19 98 Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe: 
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 
— — Arenques: 
— — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de 
pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, 
congelados 
— — Cavalas, cavalinhas c sardas: 
Filetes 
Da espécie Scomber scombrus 
Outros 
Da espécie Scomber scombrus 
— — Outros: 
— — — Outros: 
— — — — FUctcs crus, simplesmente revestidos de pasta ou 
de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em 
óleo, congelados Din-.tn 
.niinRciit.i 
(4) 
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, 
Gadus macrocephalus) 
Escamudos negros (Fbllachius virens) 
Pescadas (Merluccius spp., Urophycis sdp.) 
Escamudo do Alasca (Theragra chalcograrma) 
e escamudo amarelo (Pollachius pollacrv 
Outros •us) 
09.0679 1604 19 99 
1604 20 
ex 1604 20 50 
160-1 20 90 
1605 
1605 20 00 
cx 1605 40 00 — — — — Outros 
— Outras preparações c conservas de peixe: 
— — De sardinhas, de bonitos, de cavalas c cavalinhas das 
espécies Scomber scombrus e Scomber japonteus c 
peixes das espécies Orcynopsis unicolor 
— De cavalas e cavalinhas da espécies Scomber scom­
brus 
— — De outros peixes 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa­
rados ou em conservas: 
— Camarões 
— Outros crustáceos 
— Lagostins (Nephrops norvegtcus) 400 
2 000 
2 000 
*> 
(a) Os códigos Tariix condam do anexo IV 
ANEXO II 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a tectos pautais comunitários 
Ntimero 
de ordem 
(1) 
17.0011 
17.0013 
17.0015 C6digo NC 
(a) 
(2) 
0302 
0302 40 
0302 40 90 
0303 
0303 50 
0303 50 90 
0304 
0304 20 
0304 20 75 
0304 90 25 
0302 
0302 64 
ex 0302 64 90 
0304 
0304 20 
0304 20 31 Designacao das mercadorias 
(3) 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fíga­
dos, ovas e sémen: 
— — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes c outr.i carne de 
peixes da posição 0304: 
— Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto figa 
dos, ovas e sémen: 
— — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
fresca, refrigerada ou congelada: 
— Filetes congelados 
— — Filetes de arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 
— Outros: 
— — Outros: 
— — — De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii): 
— — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, 
Scomber australasicus, Scomber japonicus): 
— — — De 1 de Junho a 14 de Fevereiro 
— Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Filetes congelados: 
— — De escamudos negros (Pollachius virens) Taxa do direito 
(4) 
0 
0 
0 
0 
o 
0 Volume do 
tecto pautaj 
(em t) 
(5) 
2 000(') 
3 000 
25 000 
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV. 
(') Os números referem-se á apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as 
quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência. 
AO 
Niimero 
de ordem 
(1) 
17.0015 
(cont.) 
17.0017 
17.0019 
17.0021 C6digo NC 
(2) 
0304 90 
0304 90 41 
0305 
0305 30 
0305 30 50 
0305 30 90 
0305 
ex 0305 41 00 
0305 49 
0305 49 10 
0305 49 20 
ex 0305 49 30 
ex 0305 49 40 
0305 49 50 
0305 49 90 
0302 
0302 69 
0302 69 31 Designacao das mcrcadonas 
(3) 
— Outras: 
— — — De escamudos negros (Pollachius virens) 
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de peixe 
própria para a alimentação humana: 
— Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não 
defumados: 
— — De alabote negro (Retnhardtius htppoglossotdes), salga­
dos ou em salmoura 
— — Outros 
Peixes secos, salgados ou cm salmoura; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe 
própria para a alimentação humana: 
— Peixe defumados, mesmo em filetes: 
— — Salmões-do-pacíhco (Oncorhynchus spp.), sal-
mõcs-do-atlântico (salmo salar) c salmões-do-danúbio 
(Hucho bucho) 
— Salmão-do-atlântico (Salmo salar) 
— — Outros: 
— — — Alabote negro (Retnhardtius htppoglossotdes) 
— — — Alabote-do-atlântico (Htppoglossus hippoglossus) 
— — — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, 
Scomber australastcus, Scomber japonicus): 
— Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus) 
— — — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri, Salmo clar-
ki, Salmo aguabontta, Salmo gtlae) 
— Truta (Salmo gairdneri) 
— — — Enguias (Anguilla spp.) 
— — — Outras 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Outros: 
— — — — Cantarilhos (Sebastes spp.). 
— — — — — Da espécie Sebastes mannus Taxa do direito 
(4) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Volume do 
tecto pautal 
(cm t) 
(5) 
5 000 
1 000 
126000) 
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV. 
(') Os números referem-se a apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as 
quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência. 
A* 
Niimero 
de ordem 
(1) 
17.0021 
(cont.) 
17.0023 
17.0025 Codigo NC 
(a) 
(2) 
ex 0302 69 33 
0303 
0303 79 
0303 79 35 
ex 0303 79 37 
0304 
0304 10 
0304 10 35 
0304 20 
0304 20 35 
ex 0304 20 37 
0304 
0304 10 
0304 io 33 
exQ304 10 38 
0304 
0304 20 
ex 0304 20 43 Designacao das mcrcadonas 
(3) 
— — — — — Outros 
— Da espécie Sebastes mantella 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de 
peixes da posição 0304: 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Outros: 
— — — Do mar: 
— — — — Cantarilhas (Sebastes spp.) 
— — — — — Da espécie Sebastes marinus 
— — — — — Outros 
— Da espécie Sebastes mentella 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Frescos ou refrigerados: 
— — Filetes: 
— — — Outros: 
De cantarilhos (Sebastes spp.) 
— Filetes congelados: 
— — De cantarilhos (Sebastes spp): 
— — — Da espécie Sebastes marmus 
— — — Outros 
— Da espécie Sebastes mentella 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada) 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Frescos ou refrigerados: 
— — Filetes: 
— — — Outros: 
De escamudos negros (Fbllachius vire 
Outros 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Filetes congelados: 
— — De lingues (Molva spp.) Taxa do direito 
(4) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
ns) 0 
0 
0 Volume do 
tecto pautal 
(em t) 
(5) 
3 000 
550 
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV. 
Al 
Número 
de ordem 
17.0027 
17.0029 
7.0031 
17.0033 Código NC 
(a) 
(2) 
0304 
0304 20 
ex 0304 20 97 
0304 90 
0304 90 59 
0305 Designação das ineri.idori.c 
O) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Filetes congelados: 
— — Outros: 
— De pichelim ou verdinho 
— Outros: 
— — — De pichelim ou verdinho (Mtcromesistius poutassou 
ou Gadus poutassou) 
0305 69 
0305 69 90 
0306 
0306 13 
0306 13 10 
0305 
0305 61 00 
1604 
1604 12 
1604 12 90 Peixes secos, salgados ou em salmoura, peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe 
própria para alimentação hum.in.i 
— Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe em 
salmoura: 
— — Outros: 
— — — Outros 
Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com 
casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, conge­
lados, secos, salgados ou em salmoura: 
— Congelados: 
— — Camarões: 
— — — Camarões da família Pandalidae l .i\.i do dirent 
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mes 
mo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe 
própria para alimentação humana: 
— Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em 
salmoura: 
— — Arenques (Clupea barengus, Clupea pallasu) 
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos a 
partir de ovas de peixe: 
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 
— — Arenques: 
— — — Outros Volume d<> 
tecto pautal 
(cm ï) 
(5) 
l 800 
l 400 
li 000 
500 
(a) Os códigos Tanc constam do anexo IV. 
^3 
ANEXO 111 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a uma vigilância estatística 
Niimcro 
de ordem 
(1) 
17.0035 
17.0037 
17.0039 
17.0041 
17.0043 C6digo NC 
(a) 
(2) 
0302 
0302 29 
0302 29 90 
0302 69 
0302 69 91 
0302 69 9 7 
0303 
0303 79 
0303 79 91 
0303 79^7 
0304 
0304 20 
ex 0304 20 97 
0304 90 
0304 90 97 Designacao das mercadonas 
(3) 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Peixes chatos (Pleuronecttdae, Bothidae, Cynoglossi-
dae, soleidae, Scophtalmtdae e Cttharidae), excepto 
fígados, ovas e sémen: 
— — Outros: 
— — — Outros 
— Outros peixes, excepto fígados, ov.is t scmcn 
— — Outros: 
— — — Do mar: 
Carapaus e chicharros (Caranx trachi 
— — — — Outros 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da posição 0304: 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Outros: 
— — — Do mar: 
Carapaus e chicharros (Caranx trachi 
— — — — Outros 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Filetes congelados: 
— — Outros: 
— Outros, excepto pichelim ou verdinho 
— Outros: 
— — Outros: 
— — — Outros Taxa do direito 
(4) 
0 
rus, Trachc 
0 
rus, Tracho 
0 
0 
0 
(a) Os códigos Taric constam do anexo IV. 
V \> 
ANEXO IV 
C6digos Taric 
deoTdem C6<J,go NC C6d,go Tar,c 
09.0671 ex 0301 91 00 03019100*10 
ex 0302 11 00 0302 11 00*10 
ex 0303 21 00 0303 21 00*10 
ex 0304 10 11 0304 10 11*10 
ex 0304 20 11 0304 20 11*10 
ex 0304 90 10 0304 90 10*10 
09.0673 ex 0301 99 11 030199 11*10 
ex 0302 12 00 | 0302 12 00*1 1 
I 0302 1200*n 
j 0302 12 00*IS 
I 0302 12 00*14 
ex 0303 11 00 j 030? 11 00*20 
ex 0304 10 13 0304 10 13*10 
ex 0304 20 13 0304 20 13*10 
ex 0304 90 10 0 304 90 10" \\ 
09.0675 ex 1604 11 00 1604 1100*30 
ex 1604 19 10 1604 19 10*10 
ex 1604 20 10 1604 20 10*30 
__ _,_ ex 1604 20 30 1604 20 30* 10 ^n 
09.0677 exi604 15 11 1604 15 11 *10 
ex 1604 15 19 1604 15 19 *10 
ex 1604 20 50 1604 20 S0*4() 
09.0679 ex 1605 40 00 1605 40 00*20 
17.0013 ex 0302 64 90 0302 64 90* 10 
17.0019 ex 0305 4100 03054100*10 
ex 0305 49 30 0305 49 30*10 
ex 0305 49 40 0305 49 40*10 
17.0021 ex 0302 69 33 0302 69 33*10 
ex 0303 79 37 0303 79 37*10 
ex 0304 20 37 0304 20 37*10 
17.0023 ex 0304 10 38 0304 1(58*10 
0304 1038*90 
17.0027 ex 0304 20 97 0104 20 97*40 
17.0041 ex 0304 20 97 0304 20 97 *20 
*90 
yi 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em causa: artigo 120p_ do capitulo 12 
2. Base luridica: artigo 113p. do Tratado 
Designação das medidas pautais : Proposta de regulamento do Conselho 
relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e limites 
máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância 
comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das 
I lhas Faroé (1993) 
Object ivo: Execução de uma obrigação decorrente de uma decisão do 
ConseIho 
Modo de cálculo: 
a) Contingentes pautais 
Designacao das 
mercadorlas 
Trutas 
(salmo gair-
dueri) 
Salmoes do 
At I antico 
Preparagao e 
conservas de 
salmoes do 
At I antico C6d igo 
NC 
ex0301 91 00 
ex0302 11 00 
ex0303 21 00 
ex0304 10 11 
ex0304 20 11 
ex0304 90 10 
ex0301 99 11 
ex0302 12 00 
ex0303 22 00 
ex0304 10 13 
ex0304 20 13 
ex0304 90 10 
exl604 11 00 
exl604 19 10 
exl604 20 10 Volume do 
contingente 
ecu/t 
700 
0 
4 900 
400 Oireltos a 
apl içar 
em % 
0 
0 
0 Direltos 
da NC 
(X) 
12 
8 
2 
8 
5,5 
7 
5,5 Preco 
estimado 
ecu/t 
400 
5 049 
1 458 
9 401 Perda de 
receitas 
(em ecus) 
33 600 
497 967 
225 624 
Àío 
Designacao das 
mercadorlas 
Arenques e pre-
paracoes e con-
servas de 
arenque 
Camaroes e 
nephrops 
norveglcus C6digo 
NC 
ex0305 61 00 
1604 12 10 
ex1604 12 90 
ex1604 15 10 
1604 19 91 
1604 19 99 
ex1604 20 50 
1604 20 90 
1605 20 00 
ex1605 40 00 Volume do 
contingente 
ecu/t 
2 000 
2 000 Olreltos a 
apl Içar 
em % 
0 
0 Olreltos 
da NC 
(X) 
12 
15 
20 
25 
15 
20 
25 
20 
20 
20 Preco 
estimado 
ecu/t 
948 
2 836 
1 617 
2 797 
4 420 
4 465 
2 670 
3 892 
6 050 
5 502 Perda de 
receitas 
(em ecus) 
1 123 137 
2 310 400 
b) Limites máximos pautais e vigilância estatística 
Não existe perda de receitas suplementares a inscrever por causa 
dessas medidas pautais. 
6. Perda de receitas.-
A perda de receitas a inscrever para 1993 eleva-se a 4 190 728 ecus 
Em 1992 foi inscrita uma perda de 4 089 333 ecus. 
.A\ 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 438 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-455-PT-C 
ISBN 92-77-48343-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo