B4-0374, 0390, 0400, 0407 e 0422/99

Resolução sobre o Camboja

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Camboja,

A. Considerando que, na sequência da prisão, em 6 de Março de 1999, de Ta Mok, membro destacado dos Khmers Vermelhos, existe finalmente a possibilidade de fazer comparecer perante a justiça alguns dos responsáveis por crimes contra a humanidade cometidos no Camboja entre 1975 e 1979,

B. Registando a decisão do Governo cambojano no sentido de o líder dos Khmers Vermelhos, Ta Mok, não ser julgado por um Tribunal Internacional Independente, tal como solicitado por organizações internacionais dos Direitos do Homem, e preocupado com notícias segundo as quais os próprios funcionários do Governo do Camboja reconheceram a falta de capacidade do país para fazer os Khmers Vermelhos comparecerem perante a justiça,

C. Apreensivo com o facto de um processo no Camboja não parecer capaz de esclarecer completamente os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra cometidos pelos Khmers Vermelhos quando se encontravam no poder,

D. Preocupado com os receios de que a ajuda internacional para julgamentos no âmbito do direito nacional em matéria de traição, tal como proposto por Hun Sen para o processo de Ta Mok, possa acabar por ser utilizada para legitimar perseguições contra os actuais opositores políticos de Hun Sen por razões que nada têm que ver com as atrocidades perpetradas pelos Khmers Vermelhos,

E. Considerando que Ta Mok é o único líder dos Khmers Vermelhos a ter sido acusado e detido e que Hun Sen alertou para o perigo de uma nova guerra civil se todos eles forem julgados,

F. Lamentando que o Governo de Hun Sen, apesar de ter pedido em Junho de 1997 às Nações Unidas a criação de um Tribunal Ad Hoc, recuse agora o estabelecimento de um tribunal desse tipo,

G. Considerando que um processo judicial contra os responsáveis pelos genocídios constitui uma medida essencial para reforçar o processo democrático no Camboja e contribuir para a estabilidade das novas instituições e para a reabilitação da sociedade civil,

1. Condena todas as tentativas do Governo cambojano para evitar a criação de um Tribunal Internacional Ad Hoc pelas Nações Unidas e, por conseguinte, entende que a verdadeira justiça para as vítimas do cruel regime dos Khmers Vermelhos e a melhor maneira de pôr fim a uma cultura profundamente enraizada de impunidade no Camboja seria a comparência de Ta Mok e outros dos principais dirigentes dos Khmers Vermelhos perante um Tribunal Internacional;

2. Solicita às Nações Unidas que criem um Tribunal Ad Hoc para o genocídio no Camboja, e exorta todos os Estados-Membros da União e o Conselho a cooperarem plenamente no seu estabelecimento;

3. Solicita à Comissão que ajude o Camboja nos esforços de reabilitação e de desenvolvimento do seu sistema judicial;

4. Considera que as dificuldades encontradas na criação de um Tribunal Internacional Ad Hoc para o Camboja demonstram a necessidade premente de proceder o mais depressa possível ao estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional permanente;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações Unidas, à ASEAN e ao Governo e ao parlamento do Camboja.