Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de acto do Conselho que estabe-
lece a Convenção relativa à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Penal entre os Estados-mem-bros da União Europeia (9636/1999 )dash C5-0091/1999 e SN 5060/1999 )dash C5-0331/1999 )dash 1999/
0809(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta o projecto e o projecto alterado do Conselho (9636/99 e SN 5060/1999) (
1),
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos da alínea d) do no2 do artigo 34odo Tratado da União Euro-
peia (C5-0331/1999),
Jdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno(A5-0019/2000),
1. Aprova o projecto de acto do Conselho assim alterado;
2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto no mesmo sentido;3. Pede ao Conselho que dê prontamente início aos trabalhos necessários à adopção, no mais curto
prazo possível, de um acto normativo que complemente de forma efectiva e pormenorizada a regulamen-tação da intercepção das comunicações, dentro do pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais,além das garantias jurídicas.
4. Pede ao Conselho que dê prontamente início aos trabalhos necessários à adopção, no mais curto
prazo possível, de um acto normativo que complemente a regulamentação da utilização da videoconferên-cia em audições nas quais participem arguidos, co-arguidos e pessoas objecto de investigações, de formaefectiva e pormenorizada, dentro do pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, além das
garantias jurídicas.
5. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho.
(1) JO C 251 de 2.9.1999, p. 1.
6. Objectivos estratégicos da Comissão
B5-0143, 0144 e 0145/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa estratégico quinquenal da Comissão
O Parlamento Europeu,
1. Congratula-se com os objectivos estratégicos enunciados na comunicação da Comissão;2. Considera que o objectivo comum das políticas comunitárias e da reforma das instituições europeias
deverá residir na colocação da União Europeia ao serviço do cidadão, o que requer políticas que reflictamas prioridades e aspirações dos cidadãos europeus e instituições dignas da sua confiança;
3. Considera que esta declaração programática da Comissão, em que, pela primeira vez, esta anuncia a
sua prospectiva a médio prazo, as suas prioridades e os seus projectos, constitui um importante passo emfrente em termos de responsabilidade democrática da Comissão perante os cidadãos europeus;29.11.2000 PT C 339/255 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
4. Considera que estes objectivos têm de ser desenvolvidos por intermédio da fixação de prioridades,
calendários e critérios de aferição;
5. Corrobora a análise da Comissão quanto aos quatros principais desafios que se deparam à União
Europeia, recordando no entanto à Comissão que a sua primeira missão é responder às expectativas doscidadãos da Europa; salienta, por conseguinte, a particular importância das questões económicas, sociais,ambientais e de defesa do consumidor;
6. Sublinha a importância primordial do êxito do alargamento da União;
7. Preconiza uma reforma ambiciosa das instituições da União, considerando-a uma condição sine qua
nonpara garantir o êxito do alargamento, bem como a rápida adesão dos países candidatos que satisfaçam
os critérios exigidos;
8. Reconhece que, além dos programas políticos e financeiros necessários para os países candidatos,
importa atribuir particular atenção aos países do Sudeste da Europa, incluindo aqueles cuja adesão nãoestá iminente;
Promover novas formas de governação europeia
9. Propõe uma agenda para a reforma da União que esteja à altura do ambicioso programa de alarga-
mento, que reforce a legitimidade da União e que vise restabelecer a ligação dos cidadãos com o projecto
europeu, em particular através de uma forma de governação que respeite os princípios da subsidiariedade eda proporcionalidade;
10. Manifesta todo o seu apoio à reforma interna da Comissão, do Conselho e do Parlamento como
elemento essencial para uma maior eficiência, abertura e transparência das instituições comunitárias; insiste
em que a Comissão continue a estar plenamente envolvida na implementação e acompanhamento das
políticas da UE, sem perder de vista a necessidade de se tornar mais transparente e de se concentrar emquestões-chave;
11. Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer a necessidade do estabelecimento de novas
formas de cooperação entre os vários níveis de decisão europeus e espera que o Livro Branco sobre estetema seja acompanhado por passos específicos nesse sentido;
12. Insiste em que o novo Tratado deve incluir como sua parte integrante uma Carta dos Direitos
Fundamentais, tendo por objecto a relação entre os cidadãos e as instituições comunitárias;
Questões específicas
13. Salienta que os próximos cinco anos serão cruciais para honrar os compromissos europeus assumi-
dos na Conferência de Quioto no que respeita à redução de 8 % das emissões de CO
2até 2008;
14. À luz dos Tratados, insiste em que, no estabelecimento dos objectivos e actividades centrais da
Comissão, seja feita a demonstração clara aos cidadãos do valor acrescentado e da eficiência da acção daUnião, solicitando neste contexto à Comissão que identifique as políticas e os programas que devam serreexaminados e, eventualmente, revogados;
15. Salienta que o resultado mais importante, no plano económico e social, da nova Comissão consis-
tirá em assegurar a expansão da economia europeia; congratula-se com o empenho manifestado pelaComissão em prol do pleno emprego e considera que uma mais estreita coordenação das políticas sociaise de emprego a nível da União é susceptível de reforçar a acção dos governos e dos parceiros sociais dosEstados-membros no plano da criação de emprego;
16. Regozija-se com o objectivo estratégico de redução das disparidades entre as regiões e os territórios
europeus e insta à adaptação atempada dos Fundos Estruturais ao alargamento da União;
17. Insiste no desenvolvimento de um espaço de justiça que integre uma política comum em matéria de
asilo e de imigração; exorta a Comissão a apresentar um «painel de avaliação», com prioridades, prazos--limite e os recursos financeiros e humanos necessários para os objectivos perseguidos;C 339/256 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
18. Convida a Comissão, perante a recrudescência do racismo e da intolerância, a reafirmar o seu com-
promisso de garantir a igualdade de direitos e de oportunidades, bem como a protecção das minorias emtoda a União, a fim de assegurar que todos os europeus partilhem os benefícios da crescente prosperidade,da segurança e da solidariedade, o que sustentaria e apoiaria o desenvolvimento de uma Europa diversifi-cada, multicultural e multiétnica;
19. Deseja operar o reforço da Europol para o combate à criminalidade e à fraude transfronteiriças,
mediante a devida responsabilização, nomeadamente incluindo o recurso para o Tribunal de Justiça Euro-peu;
20. Insiste em que o mercado interno seja completado através da elaboração de um quadro europeu
para o comércio electrónico, a aplicação eficiente das directivas em matéria de contratos públicos, a cria-ção de serviços de utilidade pública mais eficientes e a adopção de um estatuto único da sociedade euro-peia, com particular referência às pequenas e médias empresas; para tanto, são também necessários objec-tivos suplementares para a nova agenda económica e social, incluindo a melhoria do ambiente de trabalho,a protecção social básica, a incorporação horizontal da igualdade de oportunidades entre homens e mulhe-
res nas políticas da União e a coesão económica e social;
21. Congratula-se com a intenção de se restabelecer a confiança do consumidor na segurança dos ali-
mentos, nomeadamente através da proposta de criação de uma Autoridade Alimentar europeia;
22. Congratula-se com a proposta que visa melhorar a segurança aérea através da criação de um espaço
aéreo europeu único e de uma Agência Europeia para a Segurança Aérea;
23. Acolhe favoravelmente o compromisso de desenvolvimento de uma efectiva cooperação com os
vizinhos mais próximos da União e salienta, em particular, a necessidade de conferir prioridade às relaçõescom os países mediterrânicos, bem como aos países situados nas fronteiras orientais da União Europeia;neste contexto, solicita que seja dedicada particular atenção ao reforço das capacidades da União Europeiapara a prevenção de conflitos;
24. Salienta, na perspectiva da próxima Cimeira UE-África, a importância do desenvolvimento de sóli-
das relações políticas entre o Norte e o Sul, paralelamente ao actual papel da Comissão na cooperação parao desenvolvimento;
25. Insiste na necessidade do regresso a uma ronda de negociações comerciais do Milénio, que integre
na sua agenda as questões mais vastas da protecção do ambiente, as vastas preocupações dos países emdesenvolvimento, a saúde pública e os aspectos sociais; congratula-se com o compromisso da Comissão defazer ouvir a voz da Europa no mundo, especialmente no tocante à reforma das instâncias supranacionais;salienta que o objectivo das reformas das Nações Unidas, da OMC e das instituições financeiras internacio-nais deve ser o reforço da democracia;
26. Considera que a reforma da Política Comum das Pescas, prevista para 2002, deveria ser mencionada
no programa de trabalho quinquenal da Comissão;
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27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.29.11.2000 PT C 339/257 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000