A4-0257/97

Resolução sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens na União Europeia - 1996 (COM(96)0650 - C4-0084/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão (COM(96)0650 - C4-0084/97),

- Tendo em conta o quarto programa de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) ((JO L 335 de 30.12.1995, p. 37.)) e o seu parecer de 17 de Novembro de 1995 sobre a matéria ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 167.)),

- Tendo em conta a Plataforma de Acção adoptada na sequência da 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres realizada em Pequim em 1995,

- Tendo em conta a Declaração de Atenas sobre «As mulheres ao poder», de Novembro de 1992, e a Carta de Roma sobre «As Mulheres para a Renovação da Política e da Sociedade», adoptada pelas ministras em Maio de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0257/97),

A. Considerando que o Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades tem por objectivo declarado reforçar o nível de compreensão da política comunitária neste domínio junto de um vasto número de leitores e incentivar o debate sobre a estratégia a adoptar no futuro,

B. Considerando que a União Europeia desempenhou um papel de primeiro plano na Conferência Mundial de Pequim sobre as Mulheres e tem agora a possibilidade de consolidar a sua posição tomando a dianteira na aplicação dos doze objectivos estratégicos da Plataforma de Acção,

C. reconheceram a importância primordial da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens,

D. Considerando que a importância da igualdade de oportunidades foi sancionada pelo projecto de Tratado de Amesterdão, mercê das alterações feitas aos artigos 2º e 3º sobre os princípios gerais de acção da União, do artigo 119º sobre a igualdade de remuneração, e mercê ainda de um novo artigo 6º-A sobre o combate da discriminação com base no sexo,

E. Considerando que o conceito de democracia paritária entre mulheres e homens deve ser levado à prática a fim de reforçar a identificação dos cidadãos com o processo democrático e as estruturas políticas,

F. de acção destinados a promover a participação das mulheres na tomada de decisão, não só a nível político e da função pública, mas também a nível da justiça, da saúde pública, do sector financeiro, da educação e dos parceiros sociais,

G. Considerando que, apesar da presença de mulheres no mercado de trabalho ser cada vez maior, estas continuam a ser segregadas em determinados sectores económicos e categorias de actividade, sendo muitas vezes relegadas para actividades atípicas ou para actividades no domicílio, e que se encontram, relativamente aos seus colegas homens, mais expostas ao risco do desemprego,

H. Considerando que a diferença entre o salário das mulheres e o dos homens continua a ser da ordem dos 20%, não obstante a legislação comunitária e nacional em vigor; considerando que o código de conduta da Comissão sobre a igualdade de remuneração por um trabalho de igual valor fornece um modelo aos empregadores para a implementação e concretização da igualdade de remuneração para homens e mulheres,

I. Considerando que só uma minoria dos trabalhadores independentes e dos dirigentes de pequenas empresas são mulheres,

J. projecto de acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial que poderá ter um grande impacto sobre as mulheres dado que constituem 83% dos trabalhadores a tempo parcial e que muitas são vítimas de discriminação indirecta na sequência dessa situação laboral,

K. Considerando que a conciliação da vida profissional e familiar é uma questão que diz respeito tanto aos homens como às mulheres e envolve não só os serviços de acolhimento de crianças, mas também a assistência a outras pessoas dependentes como os idosos e os familiares doentes ou deficientes, bem como questões fundamentais quanto ao estilo de vida,

L. Considerando que se provou que as medidas de conciliação da vida profissional e familiar têm por efeito um aumento da produtividade e da estabilidade dos trabalhadores,

Relatório anual

1. constituirá um instrumento particularmente útil de controlo das políticas nacionais e comunitárias no domínio da igualdade de oportunidades;

2. Lamenta a ausência neste primeiro relatório anual de uma avaliação e análise;

3. Convida a Comissão a reforçar o carácter estratégico do relatório, definindo de forma específica, no âmbito do próprio relatório, em conformidade com as linhas de orientação do programa plurianual, as linhas de acção para o ano seguinte;

4. Lamenta que temas de importância crucial para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens tenham sido descurados no relatório anual, nomeadamente a violência contra as mulheres, as mulheres e a saúde e o ambiente, bem como a Conferência Intergovernamental;

5. Convida a Comissão a incluir no próximo relatório anual:

- uma maior ênfase da evolução no ano em questão,

- um maior número de exemplos dos Estados-Membros,

- um glossário da terminologia adoptada no domínio da igualdade de oportunidades,

- uma análise mais aprofundada das questões abordadas por forma a que o relatório possa servir de base para um debate sobre a estratégia a adoptar no futuro;

6. Recomenda que o próximo relatório anual confira uma atenção especial às eventuais consequências do alargamento da UE, e incluindo um estudo sobre a situação da igualdade de oportunidades em cada um dos países candidatos à adesão à luz do acervo comunitário;

Mainstreaming

7. Considera que a integração dos sexos e a igualdade de oportunidades deveria ser concomitante com acções positivas destinadas à promoção das mulheres nas áreas em que estas são particularmente desfavorecidas;

8. Solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre os progressos registados no âmbito do mainstreaming como parte integrante do Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades;

9. Convida a Comissão a definir directrizes no sentido de uma avaliação do impacto para os homens e as mulheres das propostas legislativas da UE pertinentes segundo as linhas da avaliação do impacto já anexo a muitas propostas da Comissão;

10. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que exerçam um maior controlo sobre a aplicação do princípio do mainstreaming em todas as suas políticas e acções;

11. Considera que as estatísticas e os dados repartidos por sexo constituem um instrumento crucial para aferir os progressos realizados no sentido da igualdade e para promover o mainstreaming na medida em que demonstram que todas as políticas têm um impacto diferente sobre as mulheres e os homens, nomeadamente em domínios até então considerados como neutros do ponto de vista do sexo; entende ser indispensável identificar indicadores, processos de análise e informações comparáveis que permitam uma avaliação correcta dos programas comunitários em matéria de igualdade;

12. Solicita que o próximo programa-quadro plurianual sobre a informação estatística tenha em consideração a importância da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens através da criação de métodos que permitam um apuramento estatístico em função do sexo de todas as políticas relevantes;

13. Exorta a Comissão a criar as estruturas e os meios económicos necessários à aplicação do mainstreaming;

14. Considera que a integração do princípio da igualdade de oportunidades nos Fundos Estruturais a partir da reforma de 1993 deve ser prosseguida; insiste na necessidade de, aquando de futuras reformas destes fundos, se fazer progredir o processo de aplicação do princípio do mainstreaming através do reforço da abordagem «transversal» na selecção das acções financiadas pelos Estados-Membros e de manter uma iniciativa comunitária específica em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

15. Assinala que, não obstante favoreçam o acesso das mulheres ao mercado do trabalho, os progressos alcançados pelas acções financiadas pelo FSE no domínio da formação incidem essencialmente em empregos «tradicionalmente femininos»; solicita consequentemente à Comissão a dar prioridade às acções de formação susceptíveis de porem termo à segregação de que são vítimas as mulheres no mercado de trabalho;

16. Compromete-se a examinar as formas de promover o mainstreaming nos seus próprios trabalhos e acolhe favoravelmente iniciativas nesse sentido, nomeadamente a proposta de se constituir um Comité de Acompanhamento do Mainstreaming constituído por membros de cada uma das comissões parlamentares permanentes;

Conferência de Pequim

17. Lamenta que o Relatório Anual não apresente um inventário completo das medidas adoptadas nos Estados-Membros com vista à implementação da Plataforma de Acção, acompanhado de uma avaliação de cada um dos doze objectivos estratégicos da Plataforma;

18. Considera que a Plataforma de Pequim deveria constituir sempre o ponto de partida para o desenvolvimento de políticas nos domínios abrangidos pelos doze objectivos estratégicos;

19. Preocupado com o facto de que pouco ou nada tenha sido feito a nível comunitário no sentido de atingir os objectivos da Plataforma de Acção no que respeita às mulheres e o ambiente e às mulheres e a saúde;

As mulheres na tomada de decisão

20. Recorda que os Estados-Membros se comprometeram na Plataforma de Acção de Pequim a analisarem os efeitos dos diferentes sistemas eleitorais sobre a representação política das mulheres e a prever uma reforma desses sistemas caso se conclua que não são favoráveis às mulheres; exorta os partidos políticos a examinarem a sua cultura e estrutura interna a fim de reforçar a representação política das mulheres;

21. Tendo em conta a tendência generalizada no sentido da diminuição da representação das mulheres nos órgãos de tomada de decisão, solicita o reforço das políticas estratégicas, a fim de corrigir esta tendência, e a adopção de medidas que garantam uma aplicação eficaz, por parte dos Estados-Membros, de políticas a favor da participação das mulheres;

22. Considera que se torna necessário realizar estudos para analisar os obstáculos que impedem o acesso das mulheres a cargos de tomada de decisão na área da actividade política, sindical e empresarial para identificar os motivos do desincentivo (tais como o insuficiente apoio às mulheres com filiação partidária, a fixação de horários e locais de reunião inadequados, a falta de informação ou as atitudes de rejeição à presença e à participação de mulheres);

23. Reconhece que a fixação de objectivos quantitativos e de quotas provisórias constitui um meio eficaz e por vezes necessário para aumentar o número de mulheres em cargos de decisão a nível do emprego e em órgãos representativos;

24. Considera que os meios de comunicação social deveriam ser incluídos em qualquer debate futuro sobre as mulheres na tomada de decisão tendo em conta o papel determinante que podem desempenhar a favor de uma representação equilibrada e não estereotipada das mulheres e dos homens na sociedade;

25. Solicita à Comissão que inclua no seu relatório anual uma resenha da situação das mulheres nas próprias instituições europeias e que lhe associe acções suplementares com vista a melhorar essa situação;

Mulheres e economia

26. Solicita que se proceda a um estudo aprofundado sobre as vantagens relativas para as mulheres da imposição individual e dos sistemas de segurança social ou subsídios; é de opinião que os homens e as mulheres devem ser tratados em pé de igualdade em matéria de política fiscal e de regalias sociais; o trabalho a tempo parcial não poderá ser discriminado do ponto de vista fiscal, devendo os trabalhadores a tempo parcial estar sujeitos à mesma legislação aplicável ao trabalho a tempo inteiro em matéria de segurança social;

27. Insiste na necessidade de tomar em consideração as consequências do envelhecimento para os sistemas de protecção social, particularmente no que respeita ao número crescente de mulheres idosas na Europa;

28. Recorda à Comissão e ao Conselho que, em conformidade com as disposições- quadro sobre o emprego aprovadas no Conselho Europeu de Essen, deveria ser concedida uma particular atenção às mulheres; insiste na necessidade de os Estados-Membros preverem, no âmbito dos respectivos programas plurianuais, medidas destinadas a promover o emprego das mulheres e insiste na necessidade de promover o investimento na formação profissional de mulheres;

29. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a importância, em termos de criação de postos de trabalho, da actividade empresarial das mulheres e de várias formas de cooperação através da criação de iniciativas, incluindo as que se baseiam em experiências anteriores positivas, tais como facilidades especiais de empréstimo para mulheres que criem pequenas empresas;

30. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de alteração da ineficaz Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, com vista a garantir a visibilidade e o estatuto profissional das mulheres que auxiliem em empresas familiares, as quais são inúmeras, sobretudo no sector agrícola, e se encontram frequentemente numa situação extremamente precária, assegurando-lhes uma adequada protecção social e o reconhecimento do papel que desempenham na gestão das empresas familiares;

31. Solicita à Comissão que, no seu próximo relatório, dê conta das iniciativas tomadas para a divulgação a todas as partes interessadas do código de conduta em matéria de igualdade de pagamento para trabalho de igual valor; espera que a Comissão proceda também, nesse relatório, a uma primeira avaliação das medidas e exemplos de boa política entretanto postos em prática na execução do código de conduta;

32. Tendo em conta o facto que o emprego feminino se continua a caracterizar por um baixo nível salarial, pelo seu carácter atípico e inseguro, bem como pelas poucas perspectivas de evolução na carreira, solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas com objectivos bem definidos a fim de pôr termo a esta cisão do mercado do trabalho; solicita igualmente que a dimensão da igualdade de oportunidades seja integrada no conjunto das medidas nacionais em prol do emprego;

33. Solicita à União Europeia que implemente acções positivas no intuito de pôr termo a esta situação de exclusão em que as mulheres se encontram;

Conciliação da vida profissional e familiar

34. Considera que se deveriam encontrar meios para que tanto as mulheres como os homens possam conciliar a sua vida profissional com a familiar; que conviria implementar as directrizes relativas à licença parental, tal como definida à escala europeia, e adoptar regras justas para o trabalho a tempo parcial; a licença parental deverá ser organizada de molde a assegurar uma igualdade real e a contemplar os dois progenitores;

35. Entende que uma política em prol da prestação de serviços para as pessoas, gerida mediante formas flexíveis de cooperação entre utentes, empregadores e instituições públicas, se afigura de grande importância na perspectiva da conciliação entre a actividade laboral e as responsabilidades familiares; chama a atenção para a necessidade de, em relatórios anuais futuros, insistir na relação existente entre os serviços sociais (creches, serviços de assistência aos idosos, etc.) e a participação da mulher no mercado do trabalho;

36. Insta os Estados-Membros a darem cumprimento à Recomendação aprovada em Março de 1992 em Conselho de Ministros relativa à assistência a crianças, cujo objectivo é o de «incentivar progressivamente iniciativas tendentes a permitir às mulheres e aos homens a conciliação das suas responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a filhos»;

37. Considera que a flexibilidade do mercado de trabalho só será aceitável se se reflectir na organização do tempo de trabalho em benefício dos trabalhadores de ambos os sexos;

38. Exorta os Estados-Membros a introduzirem uma maior flexibilidade nos horários de abertura do comércio e dos serviços públicos a fim de facilitarem a conciliação da vida profissional com a familiar;

39. Considera que é necessário fomentar a aplicação de medidas culturais, sociais e educativas, de forma a que também os homens se sintam encorajados a optarem em maior medida por instrumentos e fórmulas visando a conciliação da vida profissional com a familiar, como por exemplo o trabalho a tempo parcial e o trabalho atípico;

Direitos das mulheres

40. Insta a Comissão e os Estados-Membros a encararem como prioritária a necessidade de melhorarem a informação das mulheres sobre os seus direitos fundamentais e a legislação em matéria de igualdade de oportunidades, por forma a que estas possam actuar no sentido de alcançarem uma maior igualdade entre homens e mulheres;

41. Lamenta o facto de o Relatório Anual não ter prestado atenção à questão da violência contra as mulheres, uma vez que este tipo de violência baseada no sexo reflecte a desigualdade entre homens e mulheres na sociedade;

42. Congratula-se com a inclusão no Projecto de Tratado de Amsterdão do novo artigo 6º-A sobre o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica; espera que estas medidas de base sejam adoptadas com vista a combater o racismo que tem por alvo as mulheres migrantes;

43. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus.