que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em virtude da saída do Reino Unido da União

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Significa isto que, salvo ratificação de um acordo de saída, o direito, primário e derivado, da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um país terceiro.

Na sua comunicação intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, a Comissão anunciava as medidas de contingência que tenciona tomar se até à data da saída não tiver entrado em vigor um acordo respeitante a essa mesma saída. Nessa comunicação, a Comissão enumerou as medidas que considerava necessárias, recordando simultaneamente que numa fase posterior poderão ser necessárias medidas adicionais. A comunicação apresentou também os seis princípios gerais que devem ser respeitados no quadro das medidas de contingência, a todos os níveis, nomeadamente o princípio segundo o qual as medidas não podem replicar os benefícios da participação na União nem os termos de um eventual período de transição previsto no acordo de saída; devem ser de natureza temporária, não podendo, em princípio, vigorar para além do final de 2019; devem ser medidas unilaterais da União Europeia em defesa dos seus interesses, pelo que a União poderá, em princípio, revogá-las a qualquer momento.

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo no sentido da intensificação dos trabalhos de preparação a todos os níveis para se enfrentarem as consequências da saída do Reino Unido, considerando todas as situações possíveis. Em 19 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou um pacote de medidas em resposta a esse apelo. Em 17 e 18 de dezembro de 2018, o Conselho Agricultura e Pescas fixou as possibilidades de pesca para 2019. Com base nesses elementos, e tendo em conta os contactos em curso com os Estados-Membros sobre o significativo impacto negativo que uma saída do Reino Unido sem um acordo teria no setor das pescas, bem como o facto de que as partes interessadas não podem, por si sós, atenuar essas consequências negativas, a Comissão concluiu pela necessidade de duas medidas de contingência para o setor das pescas. Paralelamente à presente medida, que altera o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a Comissão propõe também uma medida relativa à gestão sustentável das frotas de pesca externa.

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 (a seguir designado por «Regulamento de Base PCP»), os navios de pesca da União têm igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, sob reserva das regras da política comum das pescas (PCP). Na data de saída, a PCP deixará de ser aplicável ao Reino Unido. As águas do Reino Unido (12 milhas marítimas do mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão então de fazer parte das águas da União. Na ausência de disposições em contrário, o acesso às águas da outra parte deixaria de ser automático. Na ausência de outras disposições, o cenário que se concretizará será que os navios de pesca da União deixarão de estar autorizados a pescar nas águas do Reino Unido e vice-versa.

O setor das pescas é uma componente essencial da vida económica de muitas regiões costeiras da União Europeia. Tendo em conta as incertezas consideráveis, e na ausência de um acordo com o Reino Unido, os navios da União correm o risco de perder o acesso a essas águas e às possibilidades de pesca nas mesmas, o que teria impactos significativos e imediatos nas atividades de pesca da frota da União, no emprego e na rentabilidade económica.

O valor acrescentado bruto das pescas na UE atingiu 4,5 mil milhões de EUR em 2016. Dependem da pesca cerca de 150 000 postos de trabalho, sobretudo em zonas costeiras onde as oportunidades de emprego são limitadas. As atividades de pesca geram emprego também noutros setores auxiliares: por cada pescador é criado 0,5 a 1 posto de trabalho, em equivalente a tempo inteiro, em atividades auxiliares. O valor das atividades de pesca dos Estados-Membros nas águas do Reino Unido é de 585 milhões de euros. A dependência global de 8 Estados-Membros em relação às águas do Reino Unido corresponde, em média, a 14 % dos respetivos desembarques totais, variando entre 50 % para a frota belga e cerca de 1 % para a frota espanhola. A nível das comunidades locais, o impacto socioeconómico pode ser significativo, se os navios de pesca estiverem particularmente dependentes do acesso às águas do Reino Unido. As diversas atividades auxiliares associadas ao setor das pescas situam-se tanto a montante como a jusante.

O impacto de um encerramento súbito das águas do Reino Unido aos navios de pesca da União teria, portanto, efeitos substanciais em determinados segmentos da frota e um forte impacto económico negativo em certas regiões e comunidades costeiras. Uma vez que afetaria regiões de vários Estados-Membros ao longo da costa atlântica e do mar do Norte, uma tal situação de emergência exigiria soluções coordenadas a nível da UE.

As possibilidades de atenuação dos impactos de uma situação como a descrita seriam limitadas. As capturas atualmente efetuadas pelo Reino Unido nas águas da União poderiam ser recuperadas por navios de pesca da União, mas poderá não haver uma correspondência total das espécies envolvidas. Os navios e os segmentos da frota mais afetados pelo encerramento das águas do Reino Unido poderão não ser os mesmos que se dedicam à pesca das espécies que ficariam disponíveis nas águas da União. Além disso, há limites para o volume do esforço de pesca que poderá ser reorientado das águas do Reino Unido para as águas da União, por razões relacionadas com a eficácia económica e com a qualidade das capturas. As exigências de sustentabilidade das atividades de pesca poderão também limitar qualquer reorientação e concentração do esforço de pesca nas águas da União. Por conseguinte, estas opções só permitiriam compensar parcialmente as perdas económicas sofridas pelos navios de pesca da União resultantes da perda de acesso às águas do Reino Unido. Os impactos económicos para os segmentos da frota da UE afetados continuariam a ser muito significativos.

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), criado pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, é o fundo disponível para fins da política marítima e das pescas da UE no período 2014-2020. Trata-se de um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEIE), que se complementam entre si e visam promover na Europa uma recuperação assente no crescimento e no emprego. O fundo ajuda os pescadores na transição para uma pesca sustentável, apoia as comunidades costeiras na diversificação das suas economias e financia projetos que criem novos postos de trabalho e melhorem a qualidade de vida nas zonas costeiras da Europa.

O Regulamento FEAMP já prevê medidas para atenuar os efeitos económicos adversos resultantes da saída do Reino Unido da União Europeia ao longo de toda a cadeia de produção e comercialização. No âmbito da gestão partilhada, os Estados-Membros afetados pela saída do Reino Unido da União Europeia podem decidir reorientar as dotações disponíveis para qualquer medida que se revele necessária para atenuar as consequências dessa saída. Contudo, este poder discricionário está atualmente limitado a determinadas prioridades, o que limitaria a margem de manobra dos Estados-Membros para atenuar o impacto do encerramento das águas do Reino Unido sobre as suas frotas e limitaria a eficácia dessas medidas.

O Regulamento FEAMP estabelece normas de execução e mecanismos para a concessão de uma compensação financeira a pescadores e a armadores de navios de pesca em caso de cessação temporária das atividades de pesca. Contudo, os critérios estabelecidos para permitir a cessação temporária não permitem uma compensação por motivo da saída de um Estado-Membro da União Europeia e da subsequente perda de acesso e de possibilidades de pesca nas águas desse Estado.

Além das medidas já disponíveis ao abrigo do Regulamento FEAMP, a presente proposta introduz a possibilidade de concessão de apoios públicos à cessação temporária das atividades de pesca por pescadores e operadores que tenham uma dependência significativa do acesso às águas do Reino Unido e que sejam afetados pelo encerramento das respetivas águas. Esta medida deverá estar disponível a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido por força do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

•Coerência com outras políticas da União