que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie com a República Islâmica da Mauritânia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e a Mauritânia foi celebrado em 4 de agosto de 2008. A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável visa integrar algumas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que não são tidas em conta pelo atual APP. O atual protocolo, de 4 anos, ao APP entrou em vigor em 16 de novembro de 2015 e caducará em 15 de novembro de 2019. O protocolo foi alterado pela Decisão (UE) 2017/451 da Comissão e pela Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE à Mauritânia ascende a 61 625 000 EUR, dos quais 4 125 000 EUR são reservados para apoio setorial.

O APP com a Mauritânia proporciona possibilidades de pesca de espécies-alvo demersais e pelágicas e de atum e espécies altamente migradoras a navios de dez Estados-Membros da UE (Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma rede desenvolvida de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) nas águas do Atlântico na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, o Senegal, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Libéria e a Costa do Marfim.

Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras, e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Acresce que contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local e também para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados à atividade marítima. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso da Mauritânia, em particular, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF).

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo acordo e protocolo com a Mauritânia estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

Não aplicável, competência exclusiva.

•Proporcionalidade

A decisão é proporcional ao objetivo.

•Escolha do instrumento