11. Exprime a sua preocupação com os riscos inerentes ao desenvolvimento dos projectos que se encon-
tram já decididos, ainda que não lançados, e quanto às suas possíveis consequências (afigura-se, com efeito,que existe uma certa precipitação quanto à execução de novos projectos antes de ser promulgada a nova lei,que forçosamente se revelará mais restritiva), e insiste urgentemente na necessidade de suspender o proces-samento e a aprovação de programas de actuação integrada (PAI) que integram solos não urbanizáveis noprocesso de urbanização, sejam novos ou pendentes, enquanto não entrar em vigor a legislação revista;
12. Recorda que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, da observância dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de direito, princípios que sãocomuns aos Estados-Membros, e que o artigo 7
odo Tratado da União Europeia estipula que o Parlamento
Europeu dispõe do direito de iniciativa no que respeita ao processo de determinação, pelo Conselho, de umrisco manifesto de violação grave daqueles princípios e que a Comissão ou um terço dos Estados-Membrospodem dar início ao processo de penalização de um Estado-Membro, se a violação persistir;
13. Exige que a Comissão prossiga as suas investigações e o seu controlo minucioso, a fim de garantir a
conformidade da nova «Ley Urbanística Valenciana» (LUV) e da respectiva aplicação com o direito comuni-tário no sector dos contratos públicos e nas áreas conexas, e que mantenha a Comissão das Petições plena-mente informada da evolução na matéria;
14. Solicita à Comissão que continue a assegurar a observância dos procedimentos relativos aos concur-
sos;
15. Exprime o desejo de que a informação sobre o teor das suas investigações e sobre as suas recomen-
dações seja amplamente difundida, atento o número elevado de cidadãos europeus visados (ingleses, alemães,franceses, belgas e neerlandeses), assim como os próprios cidadãos espanhóis;
16. Solicita à Comissão que extraia as lições destas experiências e, atendendo ao número considerável de
cidadãos europeus que presentemente adquirem propriedades imobiliárias em países membros da UE quenão o seu, que reflicta nas garantias —legislativas, não legislativas ou meramente consultivas —que pode-
rão revelar-se apropriadas para proteger e auxiliar os cidadãos a efectuarem transacções e investimentosimportantes fora das respectivas jurisdições nacionais, e a apresentar os resultados dessas deliberações aoParlamento Europeu;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo,
ao Parlamento e ao Sindic de Greuges da Comunidade Autónoma de Valência, ao Governo espanhol e aos
peticionários.
P6_TA(2005)0511
Imposto sobre as sociedades
Resolução do Parlamento Europeu sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria
colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os documentos informais da Comissão «Uma matéria colectável comum consolidada
do imposto sobre as sociedades à escala europeia» e «A tributação no Estado de origem para as PME»,publicados em 7 de Julho de 2004 e apresentados na reunião informal do Conselho Ecofin de 10 e11 de Setembro de 2004,
—Tendo em conta a reunião informal do Conselho Ecofin realizada em 10 e 11 de Setembro de 2004,
em Scheveningen,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais —Estratégia destinada a
proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para assuas actividades a nível da UE» (COM(2001)0582),23.11.2006 PT C 286 E/229 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social Europeu intitulada «Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade dasempresas —realizações, iniciativas em curso e desafios a ultrapassar» (COM(2003)0726),
—Tendo em conta a Comunicação feita em 2 de Fevereiro de 2005 pelo Presidente da Comissão, José
Manuel Barroso, em acordo como Vice-Presidente Verheugen, ao Conselho Europeu da Primavera: «Tra-balhando juntos para o crescimento e o emprego —Um novo começo para a Estratégia de Lisboa»
(COM(2005)0024),
—Tendo em conta Comunicação feita em 12 de Abril de 2005 pelo Presidente da Comissão, José Manuel
Barroso, em acordo como Vice-Presidente Verheugen e os Comissários Almunía e Spidla, sobre asorientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008), que incluem uma recomendaçãoda Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e daComunidade e uma proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações Gerais para as Políticasde Emprego dos Estados-Membros (COM(2005)0141/2005/0057(CNS)),
—Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Con-
selho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a política fiscal da UniãoEuropeia (
1),
—Tendo em conta a sua posição de 16 de Dezembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do Con-
selho que altera a Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe esociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (
2),
—Tendo em conta a sua posição de 10 de Março de 2004 sobre uma proposta de directiva do Conselho
que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicávelàs fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros dife-rentes (
3),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao
estatuto da sociedade europeia (SE) (4),
—Tendo em conta a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o
estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (5),
—Tendo em conta o estudo «Study on an analysis of potential competition and discrimination issues
relating to a pilot project for an EU tax consolidation scheme for the European Company Statute» doDeloitte EU Tax Group , de 18 de Agosto de 2004 (Taxud/2003/DE/305),
—Tendo em conta o Inquérito sobre a Fiscalidade na Europa de 10 de Setembro de 2004, efectuado pela
Comissão (
6),
—Tendo em conta o estudo «Effects of the proposed Directive on Services in the Internal Market on Tax
Collection and Tax Revenue in the EU Member States», um estudo de investigação do Austrian Institute
of Economics encomendado pela Direcção-Geral de Políticas Internas da União do Parlamento Europeu,
Direcção A —Política Económica e Científica (Projecto noIP/A/ECON/ST/2004-33),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0386/2005),
A. Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê no artigo 94oa aproximação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidên-cia no funcionamento do mercado interno,
B. Considerando que, no Conselho Europeu da Primavera, de Março de 2005, a União Europeia estabele-
ceu os eixos fundamentais do relançamento da Estratégia de Lisboa, baseados no conhecimento, nacompetitividade, no crescimento e no emprego,
(1) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 591.
(2) JO C 91 E de 15.4.2004, p. 84.
(3) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 569.
(4) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
(5) JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.
(6) «European Tax Survey», Documento de trabalho no3/2004.C 286 E/230 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
C. Considerando que a eliminação de todos os obstáculos a nível das bases do imposto sobre as sociedades
que entravem o bom funcionamento do mercado interno constitui um elemento importante para acompetitividade das empresas europeias, de acordo com as novas «orientações integradas»,
D. Considerando que fenómenos como a integração económica, as reestruturações, as fusões transfrontei-
riças e a intensificação da concorrência internacional exigem que todos os obstáculos fiscais que impe-çam a realização do mercado interno e o crescimento económico sejam superados,
E. Considerando que o facto de continuarem a existir matérias colectáveis diferentes entre os regimes de
imposto sobre as sociedades coloca obstáculos às actividades transfronteiriças das empresas, implicandoineficiências administrativas e económicas,
F. Considerando que a existência de 25 sistemas fiscais diferentes implica não só custos e ineficiências
para as empresas europeias com actividades transfronteiras, mas também prejuízos para os Estados-
-Membros, devido à fraude, aos preços de transferência interna para efeitos fiscais e à evasão fiscal,bem como vários problemas ligados à legislação fiscal,
G. Considerando que os factores que estão na origem de distorções da concorrência devem ser neutraliza-
dos e que um mercado interno em bom funcionamento deve criar condições que permitam que as
empresas estejam em plano de igualdade,
H. Considerando que a questão da fiscalidade das empresas no âmbito do mercado interno é também
importante em termos legais, como o demonstra o número crescente de litígios e processos judiciaisneste domínio; considerando que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relati-
vos às disposições dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade das empresas têm reafirmado sem-
pre a proibição da discriminação e das restrições, e que é necessário fazer face às incertezas jurídicasque resultam do facto de a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades(MCCCIS) (tal como eventualmente virá a ser adoptada no âmbito da cooperação reforçada) se poderaplicar a empresas e sucursais estabelecidas em países que não queiram adoptar a MCCCIS,
I. Considerando que a abordagem adoptada pela Comissão relativamente à introdução de uma matéria
colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é perfeitamente equilibrada ,oferece a
solução mais adequada para as grandes empresas e deve ser tratada como medida prioritária a aplicar anível europeu no domínio da tributação das empresas; considerando que a opção de tributação noEstado de origem oferecida às PME pode constituir uma forma de simplificação para os empresários,na condição de que os Estados-Membros celebrem as necessárias convenções bilaterais ou multilaterais;
J. Considerando que a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ter
como objectivo a criação de uma matéria colectável comum a nível europeu para as empresas comactividades transfronteiriças que estejam estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros, umamatéria colectável comum que seja mais eficiente, mais transparente e mais favorável ao investimento,no contexto de um mercado único europeu eficaz,
K. Considerando que a proposta da Comissão de um projecto-piloto baseado no regime de tributação do
Estado de origem pode ser um instrumento realista e eficaz para reduzir os custos de conformidade eeliminar os obstáculos fiscais e administrativos que afectam as actividades das PME em zonas comníveis comparáveis de tributação efectiva nos respectivos Estados-Membros, e que esse regime introduzuma simplificação substancial, em que o proprietário de uma pequena ou média empresa deve conhecere aplicar apenas as regras do regime fiscal nacional para poder exercer a sua actividade em todo omercado interno,
L. Considerando que a criação de uma matéria colectável comum consolidada poderá não ter qualquer
valor, se não for eficiente, transparente e competitiva,
1. Observa que as empresas europeias que operam no mercado interno se confrontam com obstáculos
fiscais, problemas de dupla tributação e custos elevados de conformidade, quando investem ou operamnoutro Estado-Membro;
2. Observa que os obstáculos criados pelas grandes diferenças entre as matérias colectáveis nacionais da
tributação das empresas aplicáveis às empresas com actividades transfronteiriças na União Europeia têmefeitos negativos para o crescimento económico e a competitividade das empresas, tanto no mercadointerno como no mercado internacional;23.11.2006 PT C 286 E/231 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
3. Reitera que é necessária uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no que respeita à
matéria colectável da tributação das empresas, a fim de eliminar os obstáculos fiscais relacionados comquestões específicas, tais como:
—compensações transfronteiras dos lucros e dos prejuízos;
—preços de transferência interna para efeitos fiscais;
—operações de fusão e aquisição;
—operações de reestruturação transfronteiras e pagamento de dividendos entre sociedades afiliadas;
4. Afirma a necessidade de uma reforma das matérias colectáveis do imposto sobre as sociedades das
empresas que operam no mercado interno, no seguimento da nova Estratégia de Lisboa, de modo a assegu-rar a igualdade de tratamento das empresas, a simplificação e a redução dos custos administrativos e pro-mover mais investimento, uma maior competitividade das empresas e mais criação de emprego;
5. Congratula-se com as novas propostas da Comissão relativas à introdução de uma matéria colectável
comum consolidada do imposto sobre as sociedades à escala europeia para as grandes empresas e à intro-dução experimental e atenta de um sistema de tributação no Estado de origem para as PME, e toma nota dacriação do Grupo de Trabalho MCCCIS;
6. Lamenta que alguns Estados-Membros continuem a rejeitar a necessidade de uma cooperação acrescida
em matéria fiscal, nomeadamente no que se refere à matéria colectável aplicável às empresas, tendo em
conta que a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de fiscalidade das empresas é um dos
instrumentos estabelecidos nas «orientações integradas»;
Uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades à escala europeia
7. Salienta a importância da adopção de uma matéria colectável comum consolidada que satisfaça o
requisito de uma maior integração do mercado interno; apoia a proposta da Comissão e está convicto deque a introdução de uma matéria colectável comum consolidada para as empresas estabelecidas em pelomenos dois Estados-Membros —uma matéria colectável que permitirá determinar o rendimento tributável
de acordo com um conjunto de regras comuns definidas a nível comunitário e aplicáveis a grupos deempresas específicos —constitui a melhor forma de eliminar eficazmente os obstáculos fiscais que dificul-
tam as actividades transfronteiriças das empresas;
8. Reafirma que a introdução de uma matéria colectável comum consolidada não prejudicará de forma
alguma as prerrogativas fundamentais dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade, nomeadamente o seudireito de fixação das taxas do imposto nacional sobre as sociedades; considera, no entanto, que a harmo-nização da matéria colectável do imposto sobre as sociedades virá criar as condições para que as políticaspúblicas e financeiras sejam mais transparentes e permitirá a melhor utilização possível do capital, contri-
buindo, desse modo, para realizar os objectivos de Lisboa;
9. Reitera que os objectivos da criação de uma matéria colectável comum consolidada para o impacto
sobre as sociedades a nível da União Europeia são os seguintes:
—eliminação dos entraves colocados por regimes fiscais nacionais diferentes,
—simplificação administrativa e redução dos encargos burocráticos e dos custos de conformidade,
—criação de condições comuns de igualdade de tratamento para empresas estabelecidas em vários Esta-
dos-Membros,
—eliminação dos problemas recíprocos da dupla tributação e da evasão fiscal;
10. Entende que a melhor forma de garantir a criação de uma matéria colectável comum consolidada
para o imposto sobre as sociedades a nível da União Europeia consiste em definir um quadro de normascomuns, através de um regulamento baseado em dois elementos essenciais e complementares: a criação deuma matéria colectável comum em conformidade com as normas europeias, e a concepção de um métodode consolidação, bem como de um método de repartição da matéria colectável entre os Estados-Membrosinteressados, que permita que as empresas compensem e consolidem os seus lucros e prejuízos, a nívelglobal, em toda a União Europeia;C 286 E/232 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
11. Considera que o objectivo de introduzir uma MCCCIS a nível europeu pode também ser alcançado
através do mecanismo da cooperação reforçada, se os Estado-Membros não conseguirem chegar a umacordo unânime; salienta que o mecanismo da cooperação reforçada —ainda que constitua uma segunda
opção, relativamente ao acordo unânime dos Estados-Membros —permitirá, ao mesmo tempo, que a
grande maioria dos países europeus progrida no sentido de um quadro comum para a tributação dasempresas no mercado interno, oferecendo aos outros Estados-Membros a possibilidade de se lhes juntaremnuma fase posterior;
12. Preconiza uma abordagem gradual, com a introdução inicial de uma matéria colectável comum con-
solidada facultativa, que permitirá que as empresas optem entre a matéria colectável nacional e a matériacolectável europeia, a que se seguiria uma avaliação a médio prazo destinada a analisar a oportunidade datransição para uma matéria colectável comum consolidada obrigatória;
13. Considera que a legislação da União Europeia relativa à introdução de uma matéria colectável comum
consolidada deve estabelecer pelo menos:
—os princípios fiscais comuns a utilizar como ponto de referência a nível europeu;
—todas as regras e mecanismos necessários à definição de uma matéria colectável comum europeia;
—as regras relacionadas com os procedimentos de consolidação das contas de grupos de empresas;
—a relação entre as operações contabilísticas das empresas para efeitos fiscais e do âmbito da contabili-
dade geral, ou seja, os princípios contabilísticos que estão na base da determinação do rendimentocolectável para efeitos fiscais;
—o mecanismo de repartição das receitas fiscais derivadas da matéria colectável comum consolidada,
quando escolhida pelos grupos de empresas, entre os Estados-Membros interessados, que deverá nor-
tear-se pelo princípio da transparência e da boa administração;
14. Exorta os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação em matéria fiscal e reconhece a impor-
tância do objectivo do estabelecimento de salvaguardas adequadas para os interesses financeiros legítimosdos Estados-Membros, nomeadamente a sua capacidade de cobrança de receitas fiscais, através de um meca-nismo de repartição equitativo, transparente, proporcionado e aceite;
15. Convida a Comissão a avaliar, numa fase posterior, e após uma análise das consequências, a oportu-
nidade da aplicação de disposições fiscais baseadas numa matéria colectável comum consolidada ao Estatutoda Sociedade Europeia;
Regime de tributação das PME no Estado de origem
16. Observa que as PME não estão a conseguir usufruir plenamente dos benefícios do mercado interno e
que as suas potencialidades de crescimento, em termos de mercados, actividades transfronteiriças e capaci-dade de estabelecimento noutros Estados-Membros, colidem com os obstáculos criados pela complexidadeadministrativa e pelos elevados custos de conformidade com as diferentes legislações fiscais nacionais, quetêm um impacto proporcionalmente muito mais elevado para as PME do que para as grandes empresas;
17. Considera que o regime da tributação no Estado de origem pode, desde que seja sujeito à celebração
de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros que tratem de todas as questões técnicas eestabeleçam um mecanismo de partilha da receita fiscal entre as diversas administrações fiscais nacionaisenvolvidas, a fim de evitar uma concorrência fiscal prejudicial, constituir uma simplificação considerável dasactividades transfronteiriças das PME; apoia a proposta da Comissão de um projecto-piloto baseado nesteregime, que permitirá que as PME calculem o rendimento tributável da sociedade-mãe e de todas as sucur-sais e sociedades afiliadas estabelecidas noutros Estados-Membros que participem no projecto, através daaplicação das regras fiscais em vigor nos seus Estados de origem;
18. Observa que, no âmbito da nova Estratégia de Lisboa e do Programa-Quadro para a Inovação e
Competitividade (2007/2013), o apoio às PME é um objectivo prioritário, e está convicto de que o pro-jecto-piloto pode ter um efeito positivo na taxa de sobrevivência das PME e na sua competitividade a níveleuropeu e internacional;23.11.2006 PT C 286 E/233 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
19. Lamenta que os Estados-Membros não estejam a demonstrar o devido interesse e empenhamento na
eliminação dos obstáculos fiscais que dificultam as actividades das PME e não estejam a esforçar-se porexecutar o projecto-piloto proposto pela Comissão; exorta os Estados-Membros, nomeadamente aquelesonde existem regiões transfronteiriças economicamente integradas, a aderirem ao projecto-piloto e a con-tribuírem assim com uma experiência válida e reprodutível;
*
**
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 286 E/234 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005