ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.

Regista, com apreensão, que, durante este período de crise económica, poderá ser exercida alguma pressão nos salários de algumas empresas como alternativa voluntária a despedimentos selectivos; destaca, todavia, a importância de não deixar que as crises exerçam uma pressão negativa nos salários; considera importante que: — cada Estado-Membro, em conformidade com as práticas e tradições nacionais, desenvolva uma política que permita manter fora do mercado a concorrência com base em salários de miséria; — os acordos colectivos tenham uma cobertura alargada, — a hierarquia de acordos colectivos seja respeitada, — os salários e as condições de trabalho, tal como consagradas nos acordos colectivos e/ou no direito laboral, sejam respeitados e aplicados;
36.

Identifica a necessidade de um projecto-piloto europeu no contexto dos contratos públicos em fase pré-comercial para mostrar, a título de modelo, uma abordagem de implementação que assegure a máxima segurança jurídica e protecção das empresas, em especial das PME que, por definição, são as partes mais fracas em comparação com as entidades adjudicantes e as grandes empresas geralmente envolvidas na contratação pública;
G.

Considerando que no considerando 32 da Directiva 2005/36/CE se refere que «a criação a nível europeu de carteiras profissionais a emitir por associações ou organizações profissionais poderá facilitar a mobilidade dos profissionais, acelerando, em particular, a troca de informações entre o Estado-Membro de acolhimento e o Estado-Membro de origem. Esta carteira possibilitará o acompanhamento da carreira dos profissionais que se estabeleçam em vários Estados-Membros. As carteiras poderão conter informações, sem prejuízo das disposições relativas à protecção de dados pessoais, sobre as qualificações profissionais do respectivo titular (universidade ou estabelecimento de ensino frequentados, qualificações, experiência profissional), o registo do seu estabelecimento, as sanções eventualmente impostas a nível profissional e outros pormenores fornecidos pela autoridade competente»,
2.

Congratula-se, no entanto, com a iniciativa do Presidente Kibaki no sentido de rever a legislação da comunicação social e com o seu gesto de considerar as alterações à legislação proposta por membros da comunicação social;
30.

Nota que a Constituição do Kosovo reconhece claramente a igualdade entre as mulheres e os homens, mas regista também o facto de as mulheres não participarem suficientemente no desenvolvimento político, económico e social do Kosovo, e de estarem numa situação de desvantagem no que respeita à educação e às oportunidades de emprego; insta, por isso, o Governo do Kosovo a iniciar e aplicar, com o apoio da Comissão, medidas que assegurem a igualdade de oportunidades para as mulheres, a sua representação adequada nas instituições do Kosovo e a sua participação na vida económica, social e política; insta ainda o Governo do Kosovo a tomar medidas eficazes para combater a violência doméstica contra as mulheres;
5.

Constata com preocupação que as mulheres, apesar de geralmente se encontrarem sub-representadas no mercado de trabalho, se encontram sobre-representadas em algumas profissões («femininas» por tradição), nas quais a sua situação, especialmente nas zonas rurais, é mais precária; neste contexto, solicita medidas especiais com vista a evitar a feminização dos sectores de salários mais baixos; preocupam-no igualmente a existência do fenómeno da «diferença salarial entre géneros» e as dificuldades que as mulheres enfrentam para constituir as suas próprias empresas;
54.

Convida a Comissão, logo que os estudos supramencionados estejam concluídos e após a consulta do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico e da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações, e tendo em devida conta as especificidades nacionais, a apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho que adopte medidas para melhor coordenar a utilização do dividendo digital a nível comunitário, de acordo com os planos de frequências internacionalmente acordados;
13.

Apela aos Estados-Membros, às regiões e às entidades locais para que sejam mais pró-activos no desenvolvimento de «comunidades amigas da actividade física», especialmente no contexto do planeamento urbano, para que as municipalidades privilegiem o exercício físico como rotina diária e criem oportunidades a nível local, capazes de motivar as pessoas a praticarem uma actividade física nos tempos livres; considera que tal pode ser alcançado mediante a introdução de medidas locais para reduzir a dependência do automóvel e promover a marcha, a conjugação razoável do desenvolvimento comercial e residencial e a promoção de meios de transporte públicos, parques e instalações desportivas acessíveis, pistas para ciclistas e passagens para peões; convida as municipalidades a promoverem uma rede de «cidades propícias a um estilo de vida saudável», prevendo acções comuns de luta contra a obesidade;
R.

Considerando que o Tratado da União Europeia prevê, entre os novos objectivos fundamentais enunciados no n.o 5 do seu artigo 3.o (correspondente ao n.o 5 do seu actual artigo 2.o, com a redacção que resulta do ponto 4 do artigo 1.o do Tratado de Lisboa), que, nas suas relações com o resto do mundo, a União contribua para a protecção dos seus cidadãos; considerando que o mesmo Tratado dispõe também, no n.o 2 do seu artigo 3.o (correspondente ao n.o 2 do seu actual artigo 2.o, igualmente com a redacção que resulta do ponto 4 do artigo 1.o do Tratado de Lisboa), que a União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria, nomeadamente, de controlos nas fronteiras externas,
26.

Reitera a sua exigência de que se continue a procurar uma abordagem integrada da política marítima para a UE no futuro e exorta a Comissão a reforçar o seu enquadramento em termos da respectiva política; propões que se publique um relatório sobre a política marítima europeia de dois em dois anos e se realizem com regularidade trocas de pontos de vista públicas com todas as partes interessadas; exorta as futuras Presidências do Conselho a abordarem a política marítima no quadro dos seus programas de trabalho; solicita ainda à Comissão que dê a conhecer anualmente de uma forma clara todos os projectos relacionados com o mar que tenham sido apoiados por verbas da UE;
E.

Considerando que a utilização de urânio empobrecido em conflitos armados contraria as normas e os princípios fundamentais — quer escritos, quer consuetudinários — consagrados no Direito internacional, no Direito humanitário e no Direito do ambiente,
12.

Salienta o facto de a Comissão estar preocupada com a distribuição dos fluxos de tráfego na Europa, mas sublinha igualmente a diversidade do sector portuário e o crescimento do número de portos de pequena e média dimensão na Europa; considera, por outro lado, que a Comissão deve ter em conta as grandes transformações que se prevê venham a ocorrer no tráfego marítimo internacional em consequência da evolução tecnológica e económica neste sector, do alargamento do Canal do Panamá e do aumento das dimensões e da capacidade dos navios que terão, sem quaisquer dúvidas, efeitos consideráveis no sector;
C.

Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanas, não pode excluir-se que as sepulturas contenham os restos mortais de vítimas de execuções ilegais, desaparecimentos forçados, tortura e outros abusos que ocorreram no contexto do conflito armado que persiste em Jammu e Caxemira desde 1989,
L.

Considerando que, em razão do seu forte impacto territorial, a política de desenvolvimento rural deveria ser mais bem coordenada com a política regional, a fim de favorecer as sinergias e as complementaridades entre estas políticas e de avaliar as vantagens e as desvantagens de uma reintegração dessas políticas,
D.

Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 226.o do Tratado CE, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, «formula» um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações, e considerando que, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta «pode» recorrer ao Tribunal de Justiça,
—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108o do seu Regimento,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 259/116

Estatuto do Provedor de Justiça Europeu

P6_TA(2008)0129

Projecto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de Abril de 2008, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))

(2009/C 259 E/22)

O projecto de decisão foi aprovado (1) e transmitido ao Conselho e à Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Tratado CE e do n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado Euratom:

(1) A votação da proposta de resolução (A6-0076/2008) foi adiada enquanto se aguarda a conclusão do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 195.o do Tratado CE e do n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado Euratom.
1.

Solicita ao Conselho e à Comissão que reconheçam a importância do microcrédito no âmbito do Processo de Barcelona e das políticas de vizinhança e do desenvolvimento;
40.

Entende que as cidades têm particular responsabilidade no cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de preservação do clima, dado estarem numa posição única para apresentar soluções potenciais que contribuam para a redução global dos gases com efeitos de estufa; insta os Estados-Membros a incluírem a protecção do clima no desenvolvimento urbano enquanto objectivo transversal;
A.

Considerando que foi assinado em Março de 2007, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, um Plano de Acção UE-Egipto que define prioridades entre as quais se conta a de dar uma atenção particular ao incremento da eficácia das instituições encarregadas de reforçar a democracia, o Estado de Direito e a promoção dos direitos humanos em todos os seus aspectos,
—

Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao conteúdo da protecção concedida (Directiva relativa às condições a preencher para pedidos de asilo) (1), e o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo (Regulamento de Dublin) (2), bem como outros instrumentos comunitários em matéria de asilo,
19.

Considera que, apesar de as companhias aéreas terem reduzido o consumo de combustível de 1-2 % por passageiro e quilómetro nos últimos dez anos e as emissões sonoras dos aviões terem diminuído consideravelmente, o impacto global da aviação civil no ambiente aumentou em consequência do forte crescimento do tráfego; solicita, consequentemente: a) A inclusão do transporte aéreo no sistema de comércio de emissões ETS e um maior recurso ao Programa Céu Único Europeu — Investigação ATM (SESAR); b) A introdução de uma diferenciação das taxas aeroportuárias de descolagem e aterragem em função das emissões; c) O estabelecimento da iniciativa tecnológica conjunta «Clean Sky», que visa reduzir as emissões de CO2 e NOx e a poluição sonora; d) O fim da fragmentação do espaço aéreo europeu através da rápida criação de um verdadeiro «Céu Único Europeu»; e) A adopção de medidas concretas para atenuar o congestionamento nos aeroportos; f) A melhor integração co-modal e logística dos aeroportos, facilitando o acesso por caminho-de-ferro;
7. Costa do Marfim
B5-0049, 0063, 0077 e 0087/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Costa do Marfim
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Costa do Marfim,
vdash Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho, de 30 de Dezembro de 1999, sobre a
situação na Costa do Marfim,
A. Considerando o golpe de Estado do General Robert Guei que destituiu o Presidente Henri Kon Bedié
em 24 de Dezembro de 1999,
B. Considerando que foi formado um governo de transição na sequência do golpe de Estado e que os
novos dirigentes do país anunciaram a realização de eleições livres e justas,
C. Considerando que, para o prosseguimento da cooperação UE-Costa do Marfim, é fundamental que seja
restaurada a legalidade democrática e assinalando que, em 7 de Janeiro de 2000, a Comissão propôsao Conselho que iniciasse consultas com os países ACP com vista a uma eventual suspensão da coo-peração com a Costa do Marfim, em conformidade com o artigo 366
o-A da Convenção de Lomé,
D. Considerando que a corrupção é um dos factores que mais contribui para a desestabilização no conti-
nente africano;
E. Considerando que os atentados contra os Direitos do Homem e as tentativas de derrube militar das
instituições democráticas são um perigo crescente em muitos países da África Ocidental,
F. Recordando que a Cimeira da Organização de Unidade Africana, de Julho de 1999, condenou firme-
mente os golpes de Estado militares e defendeu o isolamento dos regimes que conquistam o poderpelas armas,
1. Condena o golpe de Estado de 24 de Dezembro de 1999 na Costa do Marfim;
2. Solicita ao Governo de transição que organize eleições livres e transparentes em Junho de 2000, tal
como solicitado pela CEDEAO, com a presença de observadores internacionais e com base em listas elei-torais fiáveis, a fim de restaurar a legitimidade democrática das instituições da Costa do Marfim;
3. Regista a vontade manifestada pelas novas autoridades de garantir a segurança dos bens e das pes-
soas, restaurar a autoridade do Estado, reforçar a democracia e atenuar as tensões interétnicas que contri-buíram para a degradação da situação no país, exortando-as a respeitarem estes compromissos;
4. Solicita, em particular, que sejam garantidas a liberdade de expressão e o respeito dos Direitos do
Homem;
5. Solicita que o combate à corrupção seja uma prioridade na Costa do Marfim e constitua um objec-
tivo essencial da parceria UE-ACP, devendo, para o efeito, ser adoptados programas específicos de coope-ração ACP-UE para tentar solucionar este problema;
6. Toma nota da proposta apresentada pela Comissão ao Conselho ao abrigo do artigo 366
o-A da Con-
venção de Lomé e solicita a abertura do processo de consulta ACP-UE com vista a uma eventual suspensãoda cooperação UE-Costa do Marfim;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
da Costa do Marfim, ao Conselho ACP, ao Secretário-Geral da OUA e aos Co-Presidentes da AssembleiaParitária ACP-UE.24.10.2000 PT C 304/207 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000
24. Submarino britânico em Gibraltar
B5-0894/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o submarino nuclear britânico em Gibraltar
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que o submarino nuclear britânico «Tireless» deu entrada no porto de Gibraltar em Maio
do corrente ano, para reparação, após sofrer o que foi descrito como uma «pequena fissura num tubode arrefecimento próximo do seu reactor nuclear»,
B. Considerando que existem normas comunitárias relativas à protecção do público em geral contra a
radiação ionizante,
C. Considerando que a Comissão se dirigiu por escrito ao Governo do Reino Unido, solicitando-lhe que
prestasse informações adequadas sobre as condições em que o submarino está a ser reparado,
D. Considerando que as autoridades espanholas e britânicas se mantêm em estreita ligação com vista a
assegurar um acompanhamento permanente da situação e das reparações em curso,
1. Entende a preocupação manifestada pelos habitantes da zona face à situação e chama a atenção para
o facto de o incidente afectar igualmente os membros da tripulação e as respectivas famílias;
2. Considera da máxima importância manter a população informada, não só em termos objectivos e
por razões objectivas, mas também devido à sensibilidade do público às questões nucleares, por maisreduzida que seja a quantidade de material nuclear em causa;
3. Exorta a Comissão a transmitir ao Parlamento as respostas do Governo do Reino Unido ao seu
pedido de informação, bem como a expressar a sua posição sobre a aplicabilidade a este caso das directivas96/29/Euratom (artigo 50
o), 89/618/Euratom (artigo 5o) e 92/3/Euratom na eventualidade de transferências
de água contaminada por substâncias radioactivas;
4. Insta a Comissão a desempenhar o seu papel, conjuntamente com os Governos do Reino Unido e de
Espanha, em busca da solução mais segura para a reparação do submarino, mantendo informado o públicoem geral e tranquilizando-o;
5. Exorta a Comissão a mantê-lo plenamente informado acerca das medidas tomadas, a fim de garantir
que as obrigações da Comunidade, no que respeita a este caso, sejam cumpridas;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.17.8.2001 PT C 232/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
B4-0382, 0394, 0409 e 0420/99

Resolução sobre o Níger

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o Presidente do Níger, general Ibrahim Baré Maïnassara, foi assassinado em 9 de Abril de 1999 por elementos da sua guarda presidencial, que o tinha posto no poder aquando do golpe de Estado militar de 27 de Janeiro de 1996, derrubando o Presidente eleito do Níger, Mahamane Ousmane,

B. Considerando que a Assembleia Nacional foi imediatamente dissolvida sem que tivesse sido permitido ao seu Presidente assegurar a chefia do governo provisório, como prevê a Constituição em caso de vazio de poder,

C. Considerando que o chefe da guarda presidencial, comandante Wanké, criou um Conselho de Reconciliação Nacional formado exclusivamente por militares, que imediatamente o nomeou Chefe de Estado,

D. Considerando que o Conselho de Reconciliação Nacional se arrogou o direito de assumir os poderes legislativo e executivo,

E. Recordando, por outro lado, que o clima de tensão fora reavivado mercê da recente anulação pelo Tribunal Constitucional dos resultados das eleições municipais, provinciais e regionais de Fevereiro de 1999, que teoricamente deveriam completar o processo de regresso à democracia e que a oposição havia ganho,

O Parlamento Europeu,

1. Condena energicamente o assassínio do Presidente Baré Maïnassara e reafirma que qualquer mudança de governo deve processar-se por meios democráticos e legais;

2. Exige a imediata reposição da ordem constitucional e a entrega do poder a um governo civil de carácter provisório;

3. Apela ao pleno respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais no Níger e expressa a sua convicção de que apenas um processo plenamente democrático, através de eleições supervisionadas à escala internacional, e um sistema judiciário independente darão estabilidade ao Níger;

4. Solicita à Comissão que suspenda a cooperação para o desenvolvimento com o Níger no âmbito da Convenção de Lomé, mas solicita a continuação da ajuda humanitária e da assistência directa prestada pelas ONG aos grupos mais vulneráveis da população;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão, ao Secretário-Geral da OUA e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
B4-0900, 0919, 0930 e 0941/98

Resolução sobre as condenações à morte no Irão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos no Irão,

A. Considerando que, em Julho de 1998, Ruhu'llah Rawhani foi enforcado no Irão com base na acusação de converter um muçulmano à religião Baha'i, sendo esta a primeira execução deste tipo desde 1992, mas a última de mais de 200 execuções de Baha'is desde a revolução islâmica de 1979,

B. Considerando que a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Mary Robinson, protestou contra esta execução e instou o Irão a não executar três outros Baha'is detidos na prisão da cidade de Mashad,

C. Considerando que há informações de que em 29 de Setembro de 1998 foi recebida confirmação oral das condenações à morte de dois Baha'is detidos na prisão de Mashad, havendo ainda informações sobre um terceiro Baha'i condenado a dez anos de prisão,

1. Apela às autoridades do Irão para não executarem nenhuma das sentenças de morte, nomeadamente as que foram proferidas recentemente contra Sirus Zabih-Moghaddam e Hedayat-Kashefi Najafabadi;

2. Lamenta que, após seis anos de pausa, sejam de novo executadas penas de morte proferidas contra Baha'is no Irão;

3. Exprime a sua inquietação pelo número crescente de execuções no Irão e pela persistência de penas cruéis, desumanas e degradantes, bem como de mortes sob tortura, como aconteceu, por exemplo, com Ali Akbar Akbari;

4. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Governo do Irão não ter permitido a um representante especial das Nações Unidas visitar o país;

5. Apela ao Conselho e à Comissão para que pressionem o Governo do Irão no sentido de evitar novas execuções,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho e ao Governo do Irão.