ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2012/C 186/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo I da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho (1), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos referidos anexos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas prevista na Decisão 2011/782/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 165 de 26.6.2012, p. 80.

(2) JO L 165 de 26.6.2012, p. 20.
29.

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS A: 1. Desenvolverem e implementarem estratégias ou planos de ação nacionais para combater a RAM, que incluam os seguintes elementos: a) desenvolvimento e implementação de orientações nacionais sobre o tratamento de seres humanos e de animais com agentes antimicrobianos, de forma a garantir uma utilização mais prudente e, por conseguinte, um menor risco de RAM; b) amostragem clínica e ensaios de diagnóstico e de suscetibilidade in loco, a fim de assegurar que os tratamentos antimicrobianos se baseiem em diagnósticos microbiológicos e em ensaios de suscetibilidade, e garantam uma capacidade microbiológica suficiente especificamente adaptada tanto à utilização humana como à veterinária; c) desenvolvimento e implementação de orientações e programas de comunicação para o ensino e formação de profissionais, sobre a utilização adequada de agentes antimicrobianos e métodos para reduzir a transmissão de agentes patogénicos, incluindo o controlo de infeções e medidas de higiene, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário; d) aplicação de legislação nacional para evitar toda a venda ilegal de antimicrobianos, incluindo a venda ilegal pela Internet, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário; e) limitação do uso de AIC aos casos em que o diagnóstico microbiológico e os ensaios de suscetibilidade tenham determinado que nenhum outro tipo de agentes antimicrobianos é eficaz. Em casos agudos, no tratamento de infeções em seres humanos e animais, os AIC poderão ser usados inicialmente quando necessário, mas o seu uso deve ser reavaliado e, se possível, reduzido, em função dos resultados dos ensaios; f) limitação do uso profilático de agentes antimicrobianos a casos com necessidades clínicas definidas; g) limitação da prescrição e do uso de agentes antimicrobianos para o tratamento de efetivos de animais aos casos em que um veterinário tenha verificado que existe uma clara justificação clínica, e eventualmente epidemiológica, para tratar todos os animais; h) fomento de incentivos aos sistemas de produção animal e comercialização que contribuam para uma melhoria permanente da saúde animal, incluindo a prevenção de doenças, o reforço das medidas de higiene e a resultante redução da necessidade de agentes antimicrobianos; i) garantia de sistemas de vigilância eficazes, que incluam tanto o setor da saúde humana como o setor veterinário, com a finalidade de recolher em tempo oportuno dados comparáveis entre setores e Estados-Membros sobre a RAM e sobre a utilização de agentes antimicrobianos; j) transmissão aos sistemas de vigilância de dados sobre a prescrição e/ou as vendas de todos os agentes antimicrobianos para uso humano; k) recolha de dados sobre a venda e a utilização de antimicrobianos em animais; l) criação de um mecanismo de coordenação intersetorial a nível nacional que envolva as autoridades e os setores relevantes, a fim de controlar a implementação das estratégias e dos planos de ação nacionais sobre a utilização de antimicrobianos e a resistência antimicrobiana.
—

as conclusões do Conselho de 26 de novembro de 2010, intituladas «Iniciativa emblemática no quadro da Estratégia Europa 2020 – "União da Inovação": acelerar a transformação da Europa através da inovação num mundo em rápida mudança»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/6

Comunicação do Governo Dinamarquês relativa a um convite à apresentação de pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área do mar do Norte

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 155/07

Ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, comunicamos que, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 960, de 13 de setembro de 2011, relativa à utilização do subsolo dinamarquês, podem ser apresentados pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área delimitada pelas coordenadas geográficas seguintes (coordenadas baseadas no sistema Europæisk Datum 1950):

Ponto 1: 56° 32′ 00″ Norte, 05° 07′ 00″ Este

Ponto 2: 56° 33′ 50″ Norte, 05° 12′ 00″ Este

Ponto 3: 56° 37′ 00″ Norte, 05° 15′ 30″ Este

Ponto 4: 56° 36′ 30″ Norte, 05° 16′ 00″ Este

Ponto 5: 56° 37′ 15″ Norte, 05° 20′ 00″ Este

Ponto 6: 56° 39′ 30″ Norte, 05° 22′ 30″ Este

Ponto 7: 56° 41′ 30″ Norte, 05° 27′ 30″ Este

Ponto 8: 56° 42′ 30″ Norte, 05° 26′ 30″ Este

Ponto 9: 56° 42′ 30″ Norte, 05° 24′ 6,902537″ Este

Ponto 10: 56° 45′ 54,33804″ Norte, 05° 35′ 00″ Este

Ponto 11: 56° 45′ 50″ Norte, 05° 35′ 00″ Este

Ponto 12: 56° 40′ 50″ Norte, 05° 39′ 45″ Este

Ponto 13: 56° 33′ 50″ Norte, 05° 18′ 15″ Este

Ponto 14: 56° 31′ 30″ Norte, 05° 18′ 00″ Este

Ponto 15: 56° 29′ 00″ Norte, 05° 10′ 15″ Este

Ponto 1: 56° 32′ 00″ Norte, 05° 07′ 00″ Este

O ponto 9 é a intersecção entre 56° 42′ 30″ Norte e a fronteira entre a Noruega e a Dinamarca. O ponto 10 é a intersecção entre 05° 35′ 00″ Este e a fronteira entre a Noruega e a Dinamarca. A delimitação entre o ponto 9 e o ponto 10 é constituída pela fronteira entre a Noruega e a Dinamarca. Além disso, a área é delimitada, quando possível, unindo as coordenadas pela ordem acima referida com os graus de latitude e longitude. Noutros casos, recorre-se a loxodromias.

As disposições e os critérios mencionados no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CE (cf. também a Lei n.o 960, de 13 de setembro de 2011, relativa à utilização do subsolo dinamarquês) foram publicados em 4 de abril de 2012 no Jornal Oficial dinamarquês n.o 67, em diversos anúncios e convites à apresentação de propostas.

Os pedidos devem ser enviados o mais tardar 13 semanas após a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia para o seguinte endereço, no qual é possível obter informações suplementares, com base na Diretiva 94/22/CE:

Klima-, Energi- og Bygningsministeriet (Ministério do Clima, da Energia e da Construção) Energistyrelsen (Direção da Energia) Amaliegade 44 1256 København K DANMARK Tel. +45 33926700 Fax +45 33114743 Endereço electrónico: ens@ens.dk Internet: http://www.ens.dk

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta. Prevê-se que as decisões de concessão das autorizações sejam tomadas 6 meses após a data-limite para a apresentação dos pedidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 458/2012 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

2012/C 155/01

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo III à Decisão 2012/285/PESC (1) do Conselho e do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 377/12 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 458/2012 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC e no Regulamento (UE) n.o 377/2012.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Coordenação DG C Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 142 de .1.6.2012, p. 36.

(2) JO L 142 de .1.6.2012, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/25

Projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2012 — Posição do Conselho

2012/C 141/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2011 (3).

— Em 16 de março de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

DECIDE:

Artigo único

Em 15 de maio de 2012, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2012.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 56 de 29.2.2012, com uma corrigenda no JO L 79 de 19.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/19

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2012/C 139/08

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo I da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho (1), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos referidos anexos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas prevista na Decisão 2011/782/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 126 de 15.5.2012, p. 9.

(2) JO L 126 de 15.5.2012, p. 3.
—

A Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, relativa a um quadro renovado para a cooperação no domínio da juventude (2010-2018) que preconiza o apoio à participação dos jovens na democracia representativa e na sociedade civil a todos os níveis, bem como na sociedade em geral, e ainda o apoio ao desenvolvimento do talento e das competências dos jovens no domínio empresarial com vista a reforçar a sua empregabilidade e oportunidades de emprego futuras e a promover desse modo o desenvolvimento pessoal, o reforço das capacidades de aprendizagem, as competências interculturais, a compreensão e o respeito pela diversidade cultural e o desenvolvimento de competências novas e flexíveis para futuras oportunidades de emprego,
—

tomarem as medidas necessárias em conformidade com as prioridades delineadas no anexo com vista a: — consolidarem as suas estratégias e metas para a digitalização de material cultural; — consolidarem a organização da digitalização e a atribuição de financiamento para a digitalização, nomeadamente através da promoção de parcerias público-privadas; — melhorarem as condições-quadro para a acessibilidade e utilização em linha de material cultural; — contribuírem para um maior desenvolvimento da Europeana, incentivando, nomeadamente, as instituições culturais a colocarem no seu sítio todo o material cultural digitalizado de relevo; — assegurarem a preservação digital a longo prazo; tendo simultaneamente em conta os diferentes níveis de progresso registados na digitalização, e as abordagens da mesma, bem como todos os esforços de consolidação orçamental em curso nos Estados-Membros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/4

Projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2012 — Posição do Conselho

2012/C 363/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2011 (3),

— em 19 de setembro de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

DECIDE:

Artigo único

Em 20 de novembro de 2012, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2012.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 56 de 29.2.2012, com uma corrigenda no JO L 79 de 19.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/9

Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, e executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

2012/C 339/07

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo à Decisão 2012/642/PESC do Conselho e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2012 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho (1) executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deveriam ser mantidas nas listas de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGÏE

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 307 de 7.11.2012, p. 1.

(2) JO L 307 de 7.11.2012, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/2

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/665/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a República da Guiné

2012/C 330/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/665/PESC (1) do Conselho, e no Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos continuam a preencher os critérios estabelecidos na Decisão 2010/638/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho relativos a medidas restritivas contra a República da Guiné e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas, conforme prorrogadas pela Decisão 2012/665/PESC.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para cobrir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação DG C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 299 de 27.10.2012, p. 45.