COMISSSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 116 final 
Bruxelas, 1 de AbriI de 1992 
Proposta de 
DEC I SAO DO CONSELHO 
reiativa a notfficacao da mcmi*m~~ -. • 
w aa aceitacao da Comunidade 
do Acordo internaclonal do Cafe de 1983 
na sua forma prorrooada, ate 30 de Setembro de i993 
(apresentada pela ComissSo) 

c 
FUNDAMENTAÇÃO 
Pela Decisão do Conselho 87/485/CEE de 28 de Setembro de 1987H), a 
Comunidade aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983 que entrou em 
vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos até 30 de 
Setembro de 1989. 
Em conformidade com o artigo 68 do Acordo, este pode ser prorrogado, com 
ou sem introdução de alterações ou, ainda, ser objecto de novas 
negociações. 
Peia Resolução N" 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do 
Café decidiu prorrogar o Acordo Internacional do Café de 1983 por um 
período de dois anos até 30 de Setembro de 1991, com suspensão de certas 
disposições, nomeadamente, a maior parte dos artigos integrados no 
capítulo 7. A aceitação pela Comunidade do Acordo na sua forma prorrogada 
foi notificada ao Secretárío-Geral da Organização das Nações Unidas de 29 
de Setembro de 1989. 
Pela Resolução N* 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho Internacional 
do Café decidiu prorrogar o Acordo de 1983 por um novo período de um ano 
ou seja, até 30 de Setembro de 1992. A aceitação pela Comunidade foi 
notificada, em 19 de Setembro de 1991 ao Secretário-Gerai da Organização 
das Nações Unidas. 
Pela Resolução N* 355 de 27 de Setembro de 1991, o Conselho Internacional 
do Café decidiu prorrogar o Acordo de 1983 por um novo período de um ano, 
até 30 de Setembro de 1993. 
A Comissão considera que a Comunidade e os seus Estados-membros deveriam, 
o mais rapidamente possível e em todos os casos até 25 de Setembro de 
1992, completar as formalidades necessárias para participar no Acordo na 
sua forma prorrogada. 
Considera-se importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, com 
base numa posição comum, procedam simultaneamente à notificação da 
aceitação do Acordo, na sua forma prorrogada, sendo qualquer iniciativa 
individual dos Estados-membros contrária às disposições do Tratado CEE. 
(1) J.O. No. L 276 de 29 de Setembro de 1987 
o — 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à notificação da aceitação da Comunidade 
do Acordo Internacional do Café de 1983 
na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1993 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratatdo que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113 e 116, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE^1^, o Conselho aprovou o 
Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro 
de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989; 
Considerando que, peia Resolução N" 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho 
Internacional do café decidiu prorrogar o Acordo por um período de dois 
anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução N" 352, de 28 de 
Setembro de 1990, decidiu prorrogar o Acordo por um novo período de um 
ano, até 30 de Setembro de 1992; que, peia Resolução N' 355 de .27 de 
Setembro de 1991 decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 
30 de Setembro de 1993; 
Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros 
notifiquem simultaneamente o Secretário-Geral das Organização das Nações 
Unidas da sua aceitação do Acordo, na sua forma prorrogada até 30 de 
Setembro ie 1993, 
(1) JO No. L 276 de 29.9.1987, p. 61 
DECIDE: 
Artioo Primeiro 
1. Em conformidade com a Resolução N* 355 de 27 de Setembro de 1991 
do Conselho Internacional do café, o Acordo Internacional do Café de 
1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993, é aprovado em nome 
da Comunidade Económica Europeia. 
0 texto da Resolução encontra-se era anexo à presente decisão. 
2. A Comunidade e os eus Estados-membros.logo que estejam completos 
os procediemntos internos necessários para o efeito, notificam 
simultaneamente o Secretário-GeraI da Organização das Nações Unidas da 
sua aceitação do Acordo na sua forma prorrogada até 30 de Setembro de 
1993. 
Artjgo 2 
0 Presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a 
depositar, em nome da Comunidade Económica Europeia, a notificação 
prevista no n* 2 do artigo 1" 
Feito em , em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(S.) 
Cópia autenticada 
Pelo SecretárioHSeral 
Director-Geral 
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© 
INTERNATIONAL COFFEE 
ORGANIZACION INTERNACIONAL DEL CAFÉ 
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ 
ORGANISATION INTERNATIONALE DU CAFÉ ORGANIZATION 
Conselho Internacional do Café 
Quinquagésima sétima sessão 
23 - 27 setembro 1991 
Londres, Inglaterra ICC Resolução No. 355 (P) 
30 setembro 1991 
Original: inglês 
RESOLUÇÃO NÚMERO 355 
(APROVADA NA SEXTA REUNIÃO PLENÁRIA, EM 27 DE SETEMBRO DE 199D 
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE CAFÉ 
O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ, 
CONSIDERANDO: 
Que, em sua existência ao longo de 29 anos, os convénios internacionais do café 
têm-se revelado instrumentos úteis e positivos para a cooperação internacional; 
Que diversas novas propostas e ideias para enfrentar a situação imediata do 
mercado e desenvolver medidas para seu futuro ordenamento vêm sendo apresentadas 
tanto por Produtores quanto por Consumidores; 
Que existe vontade política e espírito construtivo para examinar todas as bases 
possíveis para um novo Convénio Internacional do Café a ser negociado em futuro 
próximo; e 
Que em 30 de setembro de 1992 chega a termo a vigência do Convénio Interna­
cional do Café de 1983, prorrogado pelas Resoluções Nos. 347 e 352, e que, a fim de 
haver tempo suficiente para estudar e implementar as novas propostas e ideias e de 
assegurar a manutenção do foro que a Organização Internacional do Café constitui, há 
necessidade de voltar a prorrogar o Convénio Internacional do Café de 1983, 
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RECONHECE: 
Que, com os preços reais do café em seus níveis mais baixos desde a década 
de 30, o prolongamento da atual situação do mercado está tendo um efeito 
extremamente prejudicial para as economias dos países produtores de café e pondo em 
risco os futuros prospectos de manutenção da produção e da qualidade, e 
RESOLVE: 
1. Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado será objeto de nova 
prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de outubro de 1992 
e 30 de setembro de 1993. 
2. Criar um Grupo de Trabalho, aberto a todos os Membros, para efetuar um exame 
amplo de todas as propostas e ideias acerca do futuro da cooperação internacional em 
questões cafeeiras e apresentar relatório à primeira sessão ordinária do Conselho 
Internacional do Café no ano cafeeiro de 1991/92 e, de qualquer forma, o mais tardar 
até a primeira semana de abril de 1992. Com base nesse relatório, o Conselho deverá 
decidir sobre a negociação de um novo Convénio Internacional do Café, com vistas a 
completá-lo até o mais tardar 31 de dezembro de 1992. 
3. Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado continuará em vigor 
a partir de 1 de outubro de 1992, de conformidade com as disposições do parágrafo 1 
desta Resolução, entre aquelas Partes Contratantes que até 25 de setembro de 1992 
houverem notificado ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua aceitação, consoante 
suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação, se na data em apreço 
essas Partes Contratantes representarem, pelo menos, 20 Membros exportadores com 
a maioria dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores 
com a maioria dos votos dos Membros importadores. Os votos para esse fim serão 
calculados na altura de 1 de julho de 1992. As notificações deverão ser assinadas pelo 
Chefe de Estado ou do Governo ou pelo Ministro de Relações Exteriores, ou feitas no 
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exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma 
organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante 
devidamente autorizado consoante as regras da Organização, ou feita no exercício de 
plenos poderes outorgados por tal representante. 
4. Que o recebimento pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais tardar 
até 25 de setembro de 1992, de uma notificação em que uma Parte Contratante se 
compromete a continuar a aplicar provisoriamente o Convénio Prorrogado consoante 
suas respectivas leis e regulamentos, será considerado como equivalente em seus 
efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Convénio Internacional 
do Café de 1983 Prorrogado. Tal Parte Contratante gozará de todos os direitos e 
assumirá todas as obrigações de um Membro. Contudo, caso até 31 de março de 1993, 
ou até data posterior que o Conselho determine, não houver sido recebida pelo 
Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorro­
gação, pelo período de um ano, do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado, 
deixará a Parte Contratante em apreço, a partir da referida data, de participar do 
Convénio. 
5. Que toda Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 1983 Pror­
rogado que não tenha notificado sua aceitação consoante estipulam os parágrafos 3 e 4 
desta Resolução poderá aderir ao Convénio até o dia 31 de março de 1993, ou até data 
posterior que o Conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito de seu 
instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroativo a partir de 1 de 
outubro de 1992, todas as suas anteriores obrigações decorrentes do Convénio. 
6. Que, caso os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um 
ano, do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado não houverem sido 
satisfeitos de conformidade com as disposições dos parágrafos 3 e 4 desta Resolução, os 
Governos que houverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova 
prorrogação reunir-se-ão para decidir: 
a) se o Convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles, e, em caso 
afirmativo, quais as condições para a continuação do funcionamento da 
Organização; ou 
b) se providências deverão ou não ser tomadas com respeito à liquidação da 
Organização, de conformidade com as disposições do parágrafo 4 do 
artigo 68 do Convénio. 
7. Solicitar ao Diretor-Executivo que transmita a presente Resolução ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas. 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 116 finai 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-92-140-PT-C 
ISBN 92-77-42463-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo