PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/34

Resolução do Comité das Regiões sobre os «Objectivos políticos do Comité das Regiões para 2006-2008»

(2006/C 192/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA os «Objectivos estratégicos para 2005-2009» (COM(2005) 12 final);

TENDO EM CONTA o programa estratégico plurianual 2004-2006 das seis presidências;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão intitulada «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (COM(2005) 494 final);

TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões (DI CdR 81/2001 rev. 2);

TENDO EM CONTA a resolução do Comité das Regiões sobre o programa de trabalho da Comissão e as prioridades políticas para 2006 do Comité das Regiões (CdR 275/2005);

TENDO EM CONTA a resolução do Comité das Regiões sobre um novo começo para a Estratégia de Lisboa (CdR 518/2004);

CONSIDERANDO que o objectivo político subjacente a todas as prioridades políticas do Comité das Regiões é reforçar a relação entre a União Europeia (UE) e as suas regiões, províncias, cidades e municípios, aproximando a UE dos seus cidadãos e dando sentido aos conceitos de coesão e de solidariedade;

CONSIDERANDO que as pessoas colectivas territoriais, enquanto entidades competentes para aplicar uma parte importante das políticas da UE, contribuem, pela sua participação na definição das prioridades da UE e na elaboração e acompanhamento da legislação europeia, para reforçar a legitimidade democrática da UE;

CONSIDERANDO que o Comité das Regiões deseja definir as suas prioridades políticas, que, para a primeira metade do seu 4.o mandato, se basearão em três objectivos ( promover a Europa política e cidadã, reforçar a solidariedade territorial na União e consolidar o papel político e institucional do Comité) ;

CONSIDERANDO que, mesmo sem a perspectiva de uma entrada em vigor célere do Tratado Constitucional, que representa avanços muito significativos para o Comité das Regiões e as pessoas colectivas territoriais da UE, o Comité deve dedicar-se, em primeiro lugar, a reforçar as funções que os Tratados em vigor lhe conferem, a primeira das quais é representar todas as pessoas colectivas territoriais ao nível da UE;

adoptou a seguinte resolução na sua 63.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2006, na sessão de 16 de Fevereiro, à tarde.

PRIMEIRO OBJECTIVO:

PROMOVER A EUROPA POLÍTICA E CIDADÃ

O Comité das Regiões

1. considera que o acordo alcançado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 sobre as perspectivas financeiras para o período de 2007-2013 traduz, em números, o mínimo denominador comum das ambições europeias dos governos dos Estados-Membros. Ora, a União necessita de um orçamento e de programas comunitários que permitam levar a ideia e o potencial da Europa às pessoas colectivas europeias, aproximando a UE dos seus cidadãos.

Contribuir para o debate permanente sobre o futuro da União Europeia

2. considera que o período de reflexão deveria permitir realçar os progressos do Tratado Constitucional no que se refere à governação europeia, à simplicidade e transparência da UE e ao reforço do poder local e regional, em particular no que diz respeito à promoção dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A reflexão em curso deveria igualmente dar atenção: — às questões que os cidadãos esperam que a União Europeia resolva, — à explicação e demonstração do valor acrescentado real do projecto europeu e à maior interacção entre os cidadãos em toda a União, graças às oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional que a UE lhes proporciona.

3. declara que toda a iniciativa que tenha por objecto os tratados da União deve assentar num órgão de tipo «Convenção» em que o Comité participaria, contribuindo para uma maior legitimidade democrática do projecto europeu.

4. continuará a promover o respeito da diversidade cultural e linguística como um dos princípios fundamentais inerentes ao processo de integração europeia.

5. lembra, no quadro do período de reflexão sobre o futuro da União Europeia iniciado pelo Conselho Europeu de Junho de 2005, o seu apelo à realização de um debate descentralizado e estruturado, que deveria ser uma fase activa e dinâmica de diálogo com os cidadãos.

Promover uma maior participação das entidades locais e regionais na elaboração da legislação europeia

6. defende um aumento a montante e a jusante da participação do Comité no processo decisório comunitário e na avaliação do impacto territorial das grandes políticas comunitárias, nomeadamente através: — de uma sistematização da consulta das entidades locais e regionais numa fase precoce da elaboração da legislação europeia; — da continuação da sistematização do novo método de análise de impacto para as principais iniciativas da Comissão Europeia e da sua participação no método de análise de impacto; — da transposição da legislação comunitária e seu impacto na legislação das entidades locais e regionais, aspecto que merece particular atenção.

Explicar melhor o processo de adesão à UE

7. 1 considera que o apoio dos cidadãos às novas adesões à União Europeia é proporcional à coerência do projecto de futuro da UE.

7.2 convida a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e as Presidências da UE a promover e apoiar, em estreita cooperação com as pessoas colectivas territoriais, campanhas de informação sobre o processo de alargamento da União Europeia aos níveis local e regional, tanto nos Estados-Membros, como nos países candidatos.

7.3 considera que as pessoas colectivas locais e regionais desempenham um papel fulcral para reforçar a participação dos poderes locais e regionais representados pelo Comité na integração dos novos países candidatos à adesão. A importância deste papel é realçada pelos vários tipos de descentralização em curso na maior parte desses países. Por outro lado, o Comité deveria continuar a apoiar, em particular através do mecanismo de comités consultivos paritários ou de outras formas de cooperação, as pessoas colectivas territoriais dos Estados candidatos à adesão no quadro da adaptação ao acervo comunitário e do processo contínuo e aberto das negociações de adesão.

SEGUNDO OBJECTIVO:

REFORÇAR A SOLIDARIEDADE TERRITORIAL NA UNIÃO

8. constata que o compromisso alcançado pelo Conselho Europeu sobre as perspectivas financeiras no período de 2007-2013 prevê a afectação de 0,37 % do rendimento bruto da União à política estrutural e de coesão. Este montante fica muito aquém do que o Comité estima ser necessário para garantir a convergência das regiões europeias numa UE de 27 Estados-Membros (1). Assim, o Comité convida a autoridade orçamental a adaptar este montante. No entanto, o Comité considera necessária a conclusão rápida de um acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras no 1.o semestre de 2006 para permitir às pessoas colectivas territoriais realizar os trabalhos de programação para os projectos co-financiados pela União.

Cooperação Territorial

9. considera que, no contexto do alargamento e de uma nova política de coesão para o período de 2007-2013, a criação de uma base jurídica comunitária para o reforço da cooperação territorial na UE constitui uma grande prioridade para o poder regional e local por trazer valor acrescentado ao ajudá-lo a ultrapassar as dificuldades práticas com que a cooperação está confrontada neste momento na UE; salienta a importância de um regulamento que crie um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) e apoia a proposta da Comissão Europeia assim como a posição do Parlamento Europeu com vista à fase final das negociações dos regulamentos dos fundos estruturais; apela ao Conselho para que chegue a um acordo sobre o AECT juntamente com o resto dos regulamentos dos fundos estruturais.

Para uma aplicação mais descentralizada da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego

10. reitera o seu apoio à estratégia de Lisboa como estratégia política prioritária da União Europeia até 2010.

11. realça o papel das pessoas colectivas locais e regionais europeias para assegurar a coerência entre os projectos financiados pela política de fundos estruturais e a estratégia de Lisboa (2) e lembra a necessidade de aplicar esta última de forma mais descentralizada, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa (3); neste contexto, solicita que as pessoas colectivas locais e regionais participem plenamente no processo de revisão das orientações para o crescimento e o emprego e na aplicação dos programas nacionais de reforma pelos Estados-Membros e compromete-se a contribuir para este objectivo através da organização de um diálogo territorial a montante dos Conselhos Europeus da Primavera dedicados às reformas económicas e sociais da UE.

12. considera que os três pilares da estratégia de Lisboa — económico, social e ambiental — devem concitar a mesma atenção.

13. sublinha o contributo essencial da estratégia de Lisboa para o desenvolvimento do projecto europeu, através: — da melhoria da situação do mercado de trabalho de forma a criar mais emprego de melhor qualidade; — da promoção da inserção social das mulheres, dos jovens, das pessoas idosas, dos desempregados de longa duração, das pessoas portadoras de deficiência e dos grupos minoritários; — da luta contra a pobreza e a exclusão social devidas às desigualdades, à discriminação e à falta de oportunidades; — do reforço da coesão regional, em particular dando mais atenção às necessidades das zonas rurais e garantindo um equilíbrio entre cidade e campo nos programas urbanos e rurais futuros; — da promoção de serviços públicos de qualidade e do investimento na qualidade das infra-estruturas; — da promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, através de políticas que respondam às necessidades da sociedade da informação, da I&D e da educação e da formação profissional, nomeadamente por meio da generalização da aprendizagem ao longo da vida; — da antecipação e acompanhamento das restruturações decorrentes da mundialização; — da promoção de uma cultura de empresa e da criação de um ambiente económico favorável a um desenvolvimento mais amplo das PME.

Concluir o mercado interno

14. considera que a conclusão do mercado interno deverá permitir o crescimento do emprego e o reforço da competitividade e da inovação na UE.

15. insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a continuarem a suprimir os obstáculos à mobilidade dos cidadãos, sobretudo tendo em conta que 2006 é o Ano Europeu para a Mobilidade dos Trabalhadores.

16. lembra a necessidade de um quadro de referência comunitário horizontal e multissectorial para definir, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da autonomia local, o âmbito e as condições de gestão dos serviços de interesse geral, cujas pessoas colectivas territoriais devem poder determinar o modo de prestação.

17. reitera, tendo em vista o procedimento legislativo de exame do projecto de directiva sobre os serviços, a sua proposta de excluir os serviços sociais de interesse geral (cuidados de saúde, serviços ligados à luta contra a exclusão e à inserção, alojamento social), frequentemente geridos pelas pessoas colectivas territoriais, do campo de aplicação do projecto de directiva, dado que estes serviços não têm carácter comercial nem impacto sobre as trocas comunitárias.

18. considera que as redes transeuropeias nos sectores dos transportes, das telecomunicações e da energia são essenciais por razões de segurança e de aprovisionamento e para alcançar o pleno potencial da economia europeia, ligar a Europa alargada e melhorar a coesão territorial.

Reforçar a segurança na Europa

19.1 solicita que a segurança de todos os cidadãos seja garantida e reafirma que as pessoas colectivas locais e regionais estão determinadas a contribuir para a erradicação das causas da insegurança e violência em todas as cidades e regiões europeias. Neste contexto, o Comité propõe: — consolidar as acções de cooperação; — reforçar o quadro institucional e conferir à dimensão local e regional um papel mais concreto na estratégia comunitária; — desenvolver e aplicar correctamente uma estratégia para promover a compreensão e a solidariedade entre culturas e religiões, que completaria os esforços para combater a exclusão social; — melhorar o mecanismo comunitário de coordenação de intervenções de protecção civil, estabelecendo centros regionais de protecção civil nas várias regiões de risco, responsáveis, entre outros aspectos, pela criação de um sistema de alerta precoce, que seria uma medida preventiva importante; — criar um Observatório Europeu de Segurança Urbana que forneceria aos órgãos institucionais europeus competentes informações sobre a elaboração de políticas, a promoção e coordenação da investigação e sobre a recolha, organização e tratamento de dados relativos à segurança, graças à multiplicação de exemplos e de boas práticas provenientes das pessoas colectivas locais e regionais; — insta a Comissão a melhorar a coordenação entre o novo Fundo de Solidariedade e os fundos estruturais.

TERCEIRO OBJECTIVO:

CONSOLIDAR O PAPEL POLÍTICO E INSTITUCIONAL DO COMITÉ

20. compromete-se a continuar as reformas em curso, consagrando o seu papel específico enquanto assembleia política de responsáveis políticos do poder local e regional da UE.

Compromissos do Comité em matéria de cooperação interinstitucional

21. compromete-se, em matéria de cooperação interinstitucional, face:

21.1 ao Parlamento Europeu: a agir enquanto promotor de debates democráticos do Parlamento Europeu e a reforçar os contactos entre estruturas homólogas e a colaboração em matéria de elaboração e acompanhamento dos seus pareceres.

21.2 à Comissão: a aplicar o protocolo sobre a cooperação assinado em Novembro de 2005 (4), em particular no que se refere ao papel mais proactivo do Comité como complemento da acção comunitária, bem como a aprofundar sinergias no que respeita à comunicação para aproximar a Europa dos cidadãos, que deverá levar, nomeadamente, a uma adenda ao protocolo sobre a cooperação após a adopção pela Comissão do Livro Branco sobre a Comunicação. Mais ainda, o Comité desenvolverá esforços para prever, nas reuniões plenárias, uma «sessão de perguntas» à Comissão Europeia, tendo em vista reforçar o diálogo entre as duas instituições sobre questões europeias fundamentais e aumentar a influência das pessoas colectivas locais e regionais da Europa no processo decisório europeu.

21.3 ao Conselho: a assegurar uma melhor função de intermediário para os membros do Comité que façam parte igualmente do Conselho, a reforçar as interacções com as Presidências, a estabelecer as bases de uma cooperação mais sistemática; neste contexto, convida as Presidências de 2006-2008 a preparar as actividades até 2009 através da apresentação de um programa estratégico plurianual análogo ao plano apresentado para 2004-2006 pelas seis Presidências em causa.

21.4 ao Comité Económico e Social Europeu: a desenvolver a cooperação política nas áreas temáticas das políticas da UE em que os actores sociais e as pessoas colectivas territoriais tenham actividades complementares e a utilizar melhor as sinergias resultantes dos serviços administrativos conjuntos e da utilização do mesmo local de trabalho.

Reforçar o impacto do Comité

22.1 convida os seus membros a tirar proveito das possibilidades criadas pelo estabelecimento de uma rubrica orçamental para o financiamento das suas actividades políticas e de informação, de modo a cumprir melhor o papel de «embaixador da União» junto dos seus concidadãos e o papel de embaixador dos órgãos de poder que representam junto da União.

22.2 compromete-se, tendo em vista abordar assuntos em que goze de credibilidade ou em relação aos quais a sua acção confira um valor acrescentado real ao processo legislativo e decisório comunitário, a tornar os seus pareceres mais operacionais no contexto institucional, mas também mais legíveis e acessíveis aos cidadãos europeus, nomeadamente através de uma apresentação mais concisa, nos seus pareceres, das mensagens políticas essenciais e das suas propostas de alteração às propostas legislativas da Comissão.

22.3 compromete-se igualmente a melhorar o acompanhamento dos pareceres para garantir a sua influência em todas as fases do processo decisório comunitário, em particular fazendo valer a sua posição no quadro de propostas sujeitas ao processo de co-decisão.

23. incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às Presidências da União Europeia em 2006-2008, nomeadamente às Presidências austríaca, finlandesa, alemã, portuguesa, eslovena e francesa.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2006. O Presidente do Comité das Regiões Michel DELEBARRE

(1) CdR 162/2004 fin.

(2) Página 11 (EN), COM(2005) 24.

(3) Ponto 38 das conclusões.

(4) R/CdR 197/2005 pt. 11.