COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 42 final - SYN 331 
Bruxelas, 25 de Março de 1992 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO A RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR 
DE DUAS OU TRÊS RODAS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 15 de Março de 1991, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de 
regulamento relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas 
[COM (90) 669 final - SYN 331]. 
Em 11 de Dezembro de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 
primeira leitura e convidou a Comissão a adoptar as alterações propostas em 
conformidade com as disposições do no. 3 do artigo 149o. do Tratado CEE. 
As sete alterações total ou parcialmente aceites pela Comissão dizem respeito 
a: 
dois considerandos (sexto e oitavo) : a supressão do sexto considerando 
refere-se à redução de duas categorias de ciclomotores a uma única 
categoria. A alteração do oitavo considerando refere-se à apresentação, 
pela Comissão, dos vinte e quatro regulamentos específicos num documento 
único. Esta alteração foi parcialmente aceite pela Comissão, que 
transmitirá essas propostas por pacotes que reunam cada um o maior número 
possível de propostas; 
três artigos (artigos 1o., 4o. e 14o.) : a alteração do artigo 1o. refere-se 
ao aditamento de uma precisão quanto à exclusão dos veículos destinados às 
competições do seu âmbito de aplicação; a alteração do artigo 4o. destlna-
se a melhor formular a referência aos veículos a que se aplicam as 
disposições relativas ao controlo da capacidade de produção, e a alteração 
do artigo 14o., ou seja a supressão do no. 3, refere-se - tal como o sexto 
considerando - à redução das duas categorias de ciclomotores a uma única; 
o anexo I : o aditamento de duas novas rubricas, destlna-se a aplicar, ou 
a excluir, as prescrições de determinados regulamentos específicos em 
relação aos ciclomotores de baixo desempenho. Esta alteração foi 
parcialmente aceite dado que admite o princípio mas não a redacção 
proposta. 
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Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO ÇQN-sn un 
RELATIVO Á RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR 
DE DUAS OU TRÊS RODAS 
Sexto considerando : 
suprimido 
Oitavo considerando: 
na terceira linha, após os termos "regulamentos específicos", aditar uma 
frase com a seguinte redacção : "e que as propostas respectivas serão 
apresentadas por pacotes que reunam o maior número possível dessas 
propostas". 
0 terceiro travessão do np_ 1 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção: 
"veículos destinados às competições, em estrada e em todo-o-terreno". 
No. 2 do art igo 4o_ : 
substituir as expressões "postos em circulação e utilizados" pelos termos 
"postos à venda e postos pela primeira vez em circulação" e os termos 
"vendidos e utilizados" por "e vendidos novos". 
No. 3 do artigo 14o. : 
suprimido 
Anexo I : 
aditar no final deste anexo um parágrafo com a seguinte redacção : 
"Os regulamentos específicos deverão prever prescrições especiais para os 
ciclomotores de baixo desempenho, ou seja, os ciclomotores equipados com 
pedais, com motor auxiliar de potência inferior ou igual a 1 kW e com uma 
velocidade máxima por construção Inferior ou igual a 25 km/h. Estas 
prescrições especiais deverão Incidir, nomeadamente, nos elementos e 
características referidos nas rubricas no_s 19, 20, 29, 32, 33, 34, 41, 43 
e 46 do presente anexo". 

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ISSN 0257-9553 
COM (92) 42 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
—• - — -I 
N.° de catálogo : CB-CO-92-057-PT-C 
ISBN 92-77-41305-0 
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