[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.7.2009

COM(2009) 372 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2008 {SEC(2009) 1002} {SEC(2009) 1003}

ÍNDICE

Resumo 4

Introdução 6

1. Resultados da luta contra a fraude: estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades 7

1.1. Estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros e pelos departamentos da Comissão em 2008 7

1.1.1. Recursos próprios tradicionais 9

1.1.2. Despesas agrícolas (FEAGA e FEADER) 9

1.1.3. Acções estruturais 10

1.1.4. Fundos de pré-adesão 11

1.1.5. Estatísticas relativas a despesas geridas directamente pela Comissão 12

1.2. Estatísticas relativas às actividades do OLAF 13

2. Principais iniciativas legislativas da União Europeia em 2008 para proteger os seus interesses financeiros 14

2.1. Evoluções legislativas transversais 14

2.1.1. Evoluções institucionais — a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 14

2.1.2. A dimensão internacional da protecção dos interesses financeiros das Comunidades — cooperação com países terceiros e organizações internacionais 14

2.1.3. Processo de ratificação dos instrumentos de protecção dos interesses financeiros (PIF) 16

2.1.4. Protecção do euro contra a falsificação 16

2.2. Progressos no domínio aduaneiro 17

2.2.1. Assistência mútua ao abrigo do primeiro pilar 17

2.2.2. Esforços para combater o contrabando e a falsificação de cigarros 18

3. Principais medidas administrativas da Comissão no domínio da transparência e da prevenção de fraudes 18

3.1. Medidas de transparência 18

3.2. Outros esforços de reforço dos sistemas de gestão e controlo, e progresso rumo a uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva 19

3.3. Estratégia conjunta de prevenção de fraudes ao abrigo das medidas estruturais 20

3.4. Programa Hércules II 21

4. Cooperação com os Estados-Membros na luta contra a fraude e outras irregularidades 21

4.1. Iniciativas institucionais e legislativas de determinados Estados-Membros em 2008 para proteger os interesses financeiros da UE 21

4.2. Autoridades nacionais designadas para cooperar com o OLAF na luta antifraude 22

4.2.1. Autoridade coordenadora central 23

4.2.2. Autoridades nacionais com responsabilidades alargadas ao domínio das despesas directas 23

4.3. Comunicação de irregularidades 24

4.3.1. Comunicação atempada de irregularidades nos sectores da agricultura e das acções estruturais 24

4.3.2. Estimativa do impacto financeiro das irregularidades 26

4.3.3. Classificação das irregularidades 27

5. Recuperação 28

5.1. Recursos próprios 28

5.2. Agricultura 28

5.3. Fundos Estruturais 29

5.4. Despesas directas 31

5.5. Recuperação na sequência de um processo do OLAF 31

Resumo

O orçamento da União Europeia não é uma fonte de financiamento anónima. Resulta do esforço partilhado e do compromisso dos Estados-Membros da UE e dos cidadãos em fazer da sua visão uma realidade, desde a solidariedade económica e social à promoção da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da formação, passando pelo apoio ao desenvolvimento sustentável em todo o mundo. Nesse sentido, o Tratado insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem a sua acção, para protegerem o orçamento da UE e lutarem contra a fraude e outras actividades ilegais que o afectem. Na verdade, os Estados-Membros devem aplicar à protecção do orçamento da UE o mesmo rigor que aplicam ao controlo das despesas dos respectivos orçamentos nacionais.

Os Estados-Membros estão numa posição privilegiada para desempenhar essa função. Com efeito, as autoridades nacionais são responsáveis pela gestão quotidiana e pelo controlo da maior parte do orçamento anual da UE, aproximadamente 80 %. A Comissão tem uma função global de supervisão, fixação de normas e verificação do cumprimento. As profundas reformas levadas a efeito nos últimos anos vieram clarificar melhor as funções das autoridades envolvidas e, graças a uma maior vigilância a todos os níveis, regista-se uma melhoria global da boa gestão financeira dos fundos da UE.

O presente relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, em cumprimento do estabelecido no Tratado, é apresentado pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros. Apresenta estatísticas pormenorizadas sobre as irregularidades comunicadas e os casos suspeitos de fraude, assim como informação sobre a qualidade e a rapidez com que é trocada a informação sobre irregularidades que afectam o orçamento da UE.

As estatísticas apresentadas devem ser lidas e utilizadas com grande cuidado: na maioria dos casos, uma irregularidade comunicada não prefigura uma fraude (que é um acto deliberado). Uma suspeita de fraude comunicada não constitui necessariamente uma fraude confirmada por um julgamento em tribunal. Todas as irregularidades constantes do presente relatório estão a ser alvo de acção por parte dos Estados-Membros e/ou da Comissão. Por último, quanto maior é o esforço de controlo, mais provável é a detecção e a comunicação de irregularidades. Por conseguinte, o aumento do número de irregularidades pode ser um indicador preliminar de que estão a ser executados controlos rigorosos.

Estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades

Os valores globais relativos a 2008 revelam que o número de irregularidades aumentou nos sectores dos Fundos Estruturais e do fundo de coesão, dos fundos de pré-adesão e das despesas directas, ao passo que nos sectores da agricultura e dos recursos próprios houve um decréscimo. O número total de irregularidades no âmbito das despesas aumentou, tendo passado de 6 047 em 2007 para 6 595 em 2008.

Em contrapartida, o impacto financeiro estimado das irregularidades diminuiu, tendo passado de 1 024 milhões de euros em 2007 para 783,2 milhões de euros em 2008. Registou-se um decréscimo em todos os sectores, excepto nas despesas directas e nos fundos de pré-adesão. Neste último domínio, o número de novos casos e os montantes em questão são os mais elevados de sempre. O aumento poderá dever-se ao reforço dos controlos no final do ciclo do projecto, ao número crescente de países envolvidos e à grande diversidade de programas de assistência de pré-adesão indicados, ou seja, os primeiros casos relacionados com a facilidade de transição, ao programa CARDS e a mais casos relacionados com o instrumento de pré-adesão da Turquia. No sector dos recursos próprios tradicionais, o número de irregularidades baixou de 6 097 em 2007 para 5 344 em 2008, o que se repercutiu numa redução do impacto financeiro de 401 milhões de euros em 2007 para 351 milhões de euros em 2008.

O impacto financeiro total estimado das irregularidades dos casos de suspeita de fraude registou um decréscimo nos domínios das despesas e dos recursos próprios tradicionais. Importa deixar claro que aqui estão em causa as suspeitas de fraude e não os casos transitados em julgado. O verdadeiro impacto financeiro, após a recuperação e a correcção financeira, só será conhecido no final dos procedimentos jurídicos e administrativos.

Principais evoluções no domínio da protecção dos interesses financeiros e luta antifraude

Foi relançado o debate em torno da reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1073/1999[1] relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF foi activamente abordada no Parlamento Europeu. Esta reforma deverá reforçar a independência do Organismo, ao mesmo tempo que proporciona garantias processuais sólidas e assegura a adequada supervisão das suas operações.

A Comunidade tem de continuar a promover a cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, tendo em vista o combate à fraude e outras actividades ilegais. Em Dezembro de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo de cooperação na luta antifraude com o Principado do Listenstaine. A Comunidade tornou-se membro de pleno direito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). O OLAF está a melhorar activamente, em estreita colaboração com os serviços da Comissão visados, a cooperação em matéria de prevenção e investigação de fraudes com os seus parceiros operacionais, em particular com países africanos e do Médio Oriente.

A nível da UE , a Comissão e os Estados-Membros estão a executar a decisão de assegurar a transparência no que respeita aos beneficiários de fundos da UE. Embora esta medida se destine sobretudo a reforçar a responsabilidade democrática e permitir debates políticos mais informados, também contribui para dissuadir a fraude.

Os contributos dos Estados-Membros para o presente relatório revelam que foram adoptadas diversas medidas institucionais e legislativas para proteger os interesses financeiros das Comunidades, nomeadamente: criação de novos organismos de luta antifraude, adopção ou alteração de legislações nacionais em matéria de gestão dos fundos da UE visando o reforço da transparência dos procedimentos administrativos e a melhoria do controlo financeiro, assim como a adopção de legislação nova para combater a fraude associada ao IVA.

Introdução

O presente relatório divide-se em cinco partes:

A primeira parte apresenta um resumo das estatísticas relativas a irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros nas áreas em que os Estados-Membros executam o orçamento (política agrícola, acções estruturais e fundos de pré-adesão, ou seja, aproximadamente 80 % do orçamento) e relativas à cobrança dos recursos próprios da Comunidade. É também apresentada uma estimativa das irregularidades no domínio das despesas geridas directamente pela Comissão e uma visão geral das actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

A segunda parte descreve as principais iniciativas legislativas da Comunidade e dos Estados-Membros em 2008 para proteger os interesses financeiros das Comunidades .

O relatório enumera ainda as medidas administrativas adoptadas pela Comissão no domínio da transparência e da prevenção de fraudes .

A quarta parte foca a cooperação com os Estados-Membros e apresenta uma síntese dos poderes e da organização das autoridades nacionais de luta antifraude e que foram designadas para cooperar com o OLAF . Além disso, também é analisado o sistema de comunicação de irregularidades .

A parte final do relatório , sujeita ao mesmo tipo de reservas que a primeira parte, aborda as recuperações efectuadas em 2008 em todos os domínios orçamentais.

O relatório é acompanhado por dois documentos de trabalho da Comissão[2].

RESULTADOS DA LUTA CONTRA A FRAUDE: ESTATÍSTICAS RELATIVAS A FRAUDES E OUTRAS IRREGULARIDADES

Estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros e pelos serviços da Comissão em 2008

Nos domínios em que os Estados-Membros são responsáveis pela execução do orçamento e no que respeita à cobrança dos recursos próprios da Comunidade, a legislação comunitária estipula que os Estados-Membros comuniquem as suspeitas de fraude e quaisquer outras irregularidades que afectem os interesses financeiros das Comunidades.

É importante estabelecer uma distinção entre fraude e outras irregularidades. Constitui uma irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário por um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar os interesses financeiros das Comunidades.[3] Fraude é uma irregularidade intencional que constitui uma infracção penal.[4] Os Estados-Membros identificam as irregularidades que constituem suspeita de fraude. O impacto financeiro real da fraude só pode ser aferido no final do processo judicial respectivo.

O documento de trabalho da Comissão intitulado Statistical evaluation of irregularities [5] (Avaliação estatística das irregularidades) apresenta uma análise aprofundada da informação comunicada pelos Estados-Membros e contém estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades detectadas pelos serviços da Comissão nos vários domínios orçamentais sob gestão centralizada directa.

Quadro 1: Número de irregularidades e montantes — 2008

Domínio | Número de irregularidades comunicadas | Impacto financeiro total estimado das irregularidades, incluindo suspeitas de fraude (milhões de euros) | Impacto financeiro estimado apenas das suspeitas de fraude (milhões de euros) |

2007[6] | 2008 | 2007[7] | 2008 | 2007 | 2008 |

Agricultura (FEAGA e FEADER) | 1 548 | 1 133 | 155 | 102.3 | 44,8 (~0.1 % das dotações) | 4 (~0,01 % das dotações) |

Fundos Estruturais e Fundo de Coesão | 3 756 | 4 007 | 804 | 585.2 | 141 (~0,31 % das dotações) | 57 (~0,11 % das dotações) |

Fundos de pré-adesão | 332 | 523 | 32 | 61 | 5 (~0,38 % das dotações) | 13 (~0,9 % das dotações) |

Despesas directas | 411 | 932 | 33 | 34.7 | 18,1 (~0,17 % das dotações) | 3,2 (~0,03 % das dotações) |

Total das despesas | 6 047 | 6 595 | 1 024 | 783.2 | 208,9 (~0,22 % da despesa nos quatro domínios) | 77,2 (~0,07 % da despesa nos quatro domínios) |

Recursos próprios[8] | 6 097 | 5 344 | 401 | 351 | 130,78 (~0,81 % do montante total de recursos próprios[9]) | 75 (~0,46 % do montante total de recursos próprios) |

Recursos próprios tradicionais

O número de casos de irregularidades comunicados em 2008 apresentou uma redução de 12,5 % face a 2007 (5 344 casos em 2008 em comparação com 6 097 em 2007), tendo o montante registado uma redução de 12,5 % (de 401 milhões de euros em 2007 para 351 milhões de euros em 2008). As suspeitas de fraude corresponderam a aproximadamente 20 % dos casos de irregularidades comunicados, com um impacto financeiro estimado de 75 milhões de euros, o que equivale a aproximadamente 0,46 % dos recursos próprios totais em 2008 (em comparação com 130,78 milhões de euros, ou aproximadamente 0,81 %, em 2007). Mais uma vez, importa deixar claro que aqui estão em causa as suspeitas de fraude e não os casos transitados em julgado. O impacto financeiro real só pode ser apurado no final do processo respectivo.

Os bens mais afectados foram, tal como em anos anteriores, os televisores e os monitores. As irregularidades mais frequentes foram falsas declarações (descrição incorrecta, valor incorrecto, origem e regimes preferenciais) e insuficiências formais (incumprimento de obrigações ou compromissos). O segundo produto foi o tabaco. A Comissão continua a prestar especial atenção a estes sectores. O vestuário ganhou importância, assim como a maquinaria, os plásticos e a carne, ao passo que os automóveis e os motores (e respectivas peças) permaneceram relativamente estáveis. Os produtos hortícolas (em especial o alho) perderam importância.

Gráfico 1: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado — recursos próprios tradicionais — 2004-08

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Despesas agrícolas (FEAGA[10] e FEADER[11])

O número de irregularidades comunicadas diminuiu 27 % (1 133 casos, em comparação com 1 548 em 2007). O montante envolvido (102,3 milhões de euros, aproximadamente 0,21 % das despesas totais excluindo adiantamentos para o sector agrícola) diminuiu 34 %. As suspeitas de fraude corresponderam a aproximadamente 7 % dos casos de irregularidades comunicados, com um impacto financeiro estimado de 4 milhões de euros, o que equivale a aproximadamente 0,01 % das dotações totais em 2008 (em comparação com 44,8 milhões de euros, ou aproximadamente 0,1 % das dotações totais, em 2007). Mais uma vez, importa deixar claro que aqui estão em causa as suspeitas de fraude e não os casos transitados em julgado. O impacto financeiro real só pode ser apurado no final do processo respectivo.

Os montantes mais elevados registaram-se no sector das frutas e produtos hortícolas, no desenvolvimento rural (período de programação 2000-2006) e no sector vinícola. Em conjunto, estes sectores representam mais de 70 % do montante total afectado pelas irregularidades.

Gráfico 2: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado — despesas agrícolas — 2004-08

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Acções estruturais

O número de irregularidades comunicadas no que respeita aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão aumentou 6,7 % (4 007 casos, em comparação com 3 756 em 2007). O impacto financeiro estimado destas irregularidades (585,2 milhões de euros, aproximadamente 1,25 % das dotações de autorização) diminuiu 27 %. As suspeitas de fraude corresponderam a aproximadamente 7,4 % dos casos de irregularidades comunicados, com um impacto financeiro estimado de 57 milhões de euros, o que equivale a aproximadamente 0,11 % das dotações de autorização totais (em comparação com 141 milhões de euros, ou 0,31 % em 2007). Mais uma vez, importa deixar claro que aqui estão em causa as suspeitas de fraude e não os casos transitados em julgado. O impacto financeiro real só pode ser apurado no final do processo respectivo.

À semelhança do que sucedeu em anos anteriores, a maioria das irregularidades concentrou-se no FEDER[12] e no FSE[13] (aproximadamente 88 %). O número de irregularidades comunicadas em relação à secção Orientação do FEOGA e ao IFOP[14] diminuiu 17 %. O número de irregularidades que afectou o FSE também diminuiu 4 %. O número de irregularidades comunicadas aumentou 18,7 % em relação ao FEDER e 63 % em relação ao Fundo de Coesão.

Gráfico 3: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado — acções estruturais — 2004-08

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Fundos de pré-adesão

O número de irregularidades detectadas em relação aos fundos PHARE, SAPARD e ISPA – incluindo, a partir de 2008, o CARDS, a facilidade de transição e a assistência de pré-adesão para a Turquia – aumentou 58 % (523 casos em comparação com 332 em 2007). O impacto financeiro previsto aumentou, tendo passado de 32 milhões de euros em 2007 para 61 milhões em 2008 (aproximadamente 5,4 % do montante total autorizado). As suspeitas de fraude corresponderam a aproximadamente 21,7 % dos montantes irregulares comunicados em 2008, com um impacto financeiro estimado de 13 milhões de euros, o que equivale a aproximadamente 0,94 % do orçamento anual total. Mais uma vez, importa deixar claro que estão aqui em causa as suspeitas de fraude e não os casos transitados em julgado. O impacto financeiro real só pode ser apurado no final do processo respectivo.

Gráfico 4: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado — fundos de pré-adesão — 2004-08

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Em Julho de 2008, a Comissão publicou um relatório sobre a gestão dos fundos da UE na Bulgária[15]. Na sequência de alegações de irregularidades, suspeitas de fraude e eventuais conflitos de interesses na adjudicação de contratos, a Comissão (OLAF) iniciou investigações sobre a gestão dos fundos da UE praticada pelas autoridades búlgaras. A Comissão decidiu interromper temporariamente os fundos de pré-adesão e suspender os pagamentos ao abrigo de vários outros instrumentos financeiros até as autoridades búlgaras aplicarem de forma adequada as acções de recuperação necessárias para assegurar a boa gestão financeira dos fundos da UE. A Comissão deu orientações concretas para a melhoria das estruturas de execução e indicou procedimentos para as agências responsáveis pela gestão de fundos da UE na Bulgária. O OLAF manteve uma estreita cooperação com o Ministério Público búlgaro. Em Julho de 2008, na sequência de missões de auditoria no âmbito do programa SAPARD à Roménia, que detectaram graves deficiências nos sistemas de gestão e controlo, a Comissão decidiu interromper os reembolsos de despesas do programa SAPARD. A Comissão só ponderará o reembolso das despesas em questão quando concluir, com base nos relatórios das autoridades competentes nacionais e mediante confirmação por auditores independentes, que o plano de recuperação formulado pelas autoridades romenas foi adequadamente executado.

Estatísticas relativas a despesas geridas directamente pela Comissão

A análise das irregularidades verificadas este ano neste domínio baseou-se nos dados existentes no sistema contabilístico da Comissão, o ABAC, que contém informações mais pormenorizadas sobre recuperações. No entanto, dado que a função em questão só foi adicionada em 2008, foi necessário limitar o âmbito da análise relativa a 2008 às despesas sob gestão directa centralizada da Comissão (ver ponto 7.1. do documento de trabalho Statistical evaluation of irregularities [Avaliação estatística das irregularidades]). Por conseguinte, os dados apresentados devem ser tratados com especial cuidado e não como provas factuais do nível de fraude e irregularidade.

O número de ordens de cobrança relacionadas com casos de irregularidades e suspeita de fraude neste domínio ascendeu a 932, com um impacto financeiro previsto de 34,7 milhões de euros, dos quais 3,2 milhões correspondentes a 19 casos comunicados de suspeita de fraude. As irregularidades ascenderam a 6,8 milhões de euros no sector da acção externa e a 27,9 milhões de euros no domínio das políticas internas. O impacto financeiro estimado dos eventuais casos de fraude equivale a 0,03 % do valor anual total das autorizações sob gestão directa da Comissão.

Estatísticas relativas às actividades do OLAF

Após a avaliação preliminar das informações recebidas, compete ao OLAF abrir um de quatro tipos de processos: inquérito interno, inquérito externo, um processo de coordenação ou um processo de assistência penal. O número de processos abertos todos os anos tem-se mantido estável (204 em 2008, em comparação com 210 em 2007 e 195 em 2006). Desde 2004, o número de inquéritos abertos pelo OLAF por iniciativa própria (inquéritos internos e externos) igualou e depois ultrapassou o número de inquéritos abertos pelo OLAF para prestar auxílio e coordenação às autoridades nacionais (processos de coordenação e processos de auxílio judiciário em matéria penal). Desde 2005, os inquéritos por iniciativa própria do OLAF equivalem a 75 % de todos os processos abertos.

O número de processos abertos aumentou (425 no final de 2008, em comparação com 408 no final de 2007), o que se deve, em grande medida, aos esforços do OLAF para tratar os processos mais antigos acumulados.

Quadro 2: Processos em curso em 31 de Dezembro de 2008 por sector e respectivo impacto financeiro

Sector | Processos em fase de inquérito em 31 de Dezembro de 2008 | Impacto financeiro da investigação (milhões de euros) |

Agricultura | 68 | 125 |

Cigarros | 18 | 5 |

Alfândegas | 47 | 852 |

Despesas directas | 40 | 54 |

Instituições e órgãos da UE | 107 | 27 |

Ajuda externa | 102 | 129 |

Fundos Estruturais | 43 | 171 |

Total | 425 | 1361,7 |

Para obter informações mais pormenorizadas e uma comparação com anos anteriores, consultar o relatório do OLAF[16].

PRINCIPAIS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DA UNIÃO EUROPEIA EM 2008 PARA PROTEGER OS SEUS INTERESSES FINANCEIROS

Evoluções legislativas transversais

Em 2008, registaram-se importantes evoluções tanto a nível do quadro institucional, com a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude a ganhar um novo vigor, como a nível da cooperação internacional entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais no âmbito do combate à fraude e à corrupção. Foram também adoptadas importantes iniciativas legislativas para assegurar uma melhor protecção do euro.

Evoluções institucionais — a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O OLAF foi criado em 1999 com a missão de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias e a reputação das instituições europeias.

Em 2008, a proposta[17] da Comissão de 2006 para alteração do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF foi atentamente analisada no Parlamento Europeu. A iniciativa legislativa para melhorar a governação e a eficácia das actividades do OLAF foi aprovada em primeira leitura pelo Parlamento Europeu em Novembro de 2008, com uma série de alterações. As alterações parlamentares[18] à proposta da Comissão, com vista à melhoria do quadro jurídico do Organismo e das investigações e respectivo acompanhamento (incluindo a cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros), assim como um reforço da protecção dos direitos fundamentais das pessoas visadas nos inquéritos, mereceram o apoio global da Comissão, salvo algumas reservas relacionadas com os limites institucionais e jurídicos do actual modelo de organização do OLAF. No reforço da protecção dos direitos fundamentais inclui-se a possibilidade de uma pessoa visada num inquérito apresentar queixa a um consultor-revisor independente relativa à alegada violação dos seus direitos processuais.

O debate sobre a reforma irá continuar em 2009. Está também em análise a simplificação e a consolidação de toda a legislação de luta antifraude.

A dimensão internacional da protecção dos interesses financeiros das Comunidades — cooperação com países terceiros e organizações internacionais

A Comunidade promove a cooperação com países terceiros e organizações internacionais através de acordos internacionais e protocolos administrativos, tendo em vista a protecção dos seus interesses financeiros e o combate à fraude e outras actividades ilegais.

Acordos bilaterais de luta antifraude

Em Dezembro de 2008, a Comissão apresentou uma proposta[19] de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Listenstaine, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros. As negociações têm sido presididas pela Comissão ao abrigo de um mandato concedido em 2006. A proposta visa ainda a evasão de impostos directos, que não constitui uma infracção penal no Listenstaine. As partes contratantes ficariam obrigadas a prestar assistência mútua nos casos de conduta fraudulenta contrária à legislação em matéria de impostos directos, na qual se inclui a entrega de declarações de impostos incompletas. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 10 de Fevereiro de 2009 e a declaração da Cimeira do G20 de Abril de 2009[20], as negociações para o acordo têm tomado em consideração a evolução mais recente em matéria de protecção das finanças públicas, do sigilo bancário e da cooperação fiscal.

As negociações do acordo com o Listenstaine foram antecedidas do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça para lutar contra a fraude[21]. O acordo contém disposições relativas à assistência administrativa e à assistência jurídica mútua em matéria penal para a protecção dos interesses financeiros, abrangendo ainda os impostos indirectos (IVA e impostos especiais de consumo) e as infracções aduaneiras, a corrupção e o branqueamento de capitais. Até à ratificação por todos os Estados-Membros estar concluída, o acordo pode ser aplicado a título provisório por intermédio de uma declaração das partes contratantes (uma parte contratante pode aplicar o acordo em qualquer momento, com qualquer outra parte contratante que tenha feito a mesma declaração). Em Dezembro de 2008, vários Estados-Membros[22] e a Suíça emitiram declarações dessa natureza e o acordo será aplicável entre essas partes a partir de 8 de Abril de 2009.

Acordos de luta contra a corrupção multilaterais

A Comunidade Europeia ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC)[23]. A Comunidade Europeia passou, assim, a ser membro de pleno direito da Convenção na sua área de competência e é a única organização de integração económica regional com esse estatuto.

A UNCAC visa sobretudo medidas de prevenção nos sectores público e privado, como a criação de organismos de combate à corrupção, a transparência e a responsabilidade em matéria de finanças públicas. A cooperação internacional é outro aspecto importante. As partes estão ainda obrigadas à adopção de medidas que ajudem a detectar, a bloquear, a apreender e a confiscar os lucros provenientes da corrupção. A recuperação efectiva de activos é um princípio fundamental da Convenção e é um sinal claro aos funcionários corruptos de que não haverá um local seguro para esconderem os seus activos ilícitos.

Actos não legislativos: protocolos administrativos

No domínio da ajuda externa, o OLAF continuou, em estreita cooperação com os serviços da Comissão visados, a promover o intercâmbio de competências técnicas operacionais entre os investigadores antifraude e os serviços responsáveis pela gestão e controlo dos fundos de ajuda em África. Os gestores dos fundos e os investigadores mantêm contactos próximos e, sempre que possível, são celebrados protocolos de cooperação administrativa[24] com os serviços dos países que recebem fundos da UE com vista a melhorar a gestão e o controlo dos fundos públicos e a optimizar a eficácia da ajuda externa.

Processo de ratificação dos instrumentos de protecção dos interesses financeiros (PIF)

O segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias[25] entrou em vigor em 19 de Maio de 2009, após ser ratificado pela Itália em 18 de Fevereiro de 2009. A Convenção e os respectivos protocolos[26] foram ratificados em 2008 pela Polónia. Em Fevereiro de 2008, a Comissão publicou um segundo relatório[27] sobre a execução, pelos Estados-Membros[28], dos instrumentos jurídicos atrás referidos. A Eslovénia alterou o respectivo código penal mediante a introdução de um artigo respeitante à criminalização da fraude cometida contra as Comunidades Europeias, que não estava definida especificamente como uma infracção penal no direito esloveno.

Protecção do euro contra a falsificação

O Conselho da União Europeia adoptou, em Dezembro de 2008, quatro propostas da Comissão[29] destinadas a reforçar a protecção do euro contra a falsificação. A nova legislação obriga as instituições financeiras a assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas antes de voltarem a colocá-las em circulação. Por outro lado, a fim de minimizar o risco de confusão entre medalhas/fichas e as moedas de euro genuínas, houve uma clarificação adicional dos desenhos que não podem ser reproduzidos em medalhas e fichas.

A nível operacional, a Comissão continuou, em cooperação com os Estados-Membros, o Banco Central Europeu e a Europol, a gerir o programa Péricles de formação e assistência técnica no combate à falsificação. Foram lançadas onze acções ao abrigo do orçamento de 2008 e foi confirmado mais de 90 % do orçamento de 1 milhão de euros previsto para 2008. A maioria dos projectos subsidiados dizia respeito a actividades de formação e intercâmbio de pessoal, com participantes da maioria dos Estados-Membros e de uma série de países terceiros. O objectivo destas iniciativas era sensibilizar os destinatários para a falsificação de notas bancárias e moedas, dar formação técnica aos participantes e partilhar boas práticas.

Em 2008, o número total de moedas de euro falsificadas que foram retiradas de circulação cifrou-se em 195 900, um valor inferior às 211 100 retiradas de circulação no ano anterior (-7 %). Este êxito é o resultado do esforço conjunto da Comissão Europeia e das autoridades dos Estados-Membros para retirar as moedas falsificadas de circulação e sublinha a necessidade de todos os Estados-Membros aplicarem os métodos adequados para este efeito.

Progressos no domínio aduaneiro

Assistência mútua ao abrigo do primeiro pilar

Registaram-se progressos significativos no sector da assistência mútua com a adopção do Regulamento (CE) n.º 766/2008[30] de 9 de Julho de 2008. Este acto legislativo altera o Regulamento (CE) n.º 515/97[31] do Conselho relativo à assistência mútua em matéria aduaneira e agrícola. As novas disposições alargam o actual regime de troca de informações sobre suspeitas de fraude à comunicação sistemática de informação confidencial pré-definida e criam um ficheiro de identificação dos processos aduaneiros (FIPA), que abrange os processos de inquérito e ajuda os Estados-Membros a melhorarem a coordenação dos controlos, a detecção de movimentos suspeitos de bens e meios de transporte, assim como a recolha de informação num "repertório europeu de dados". A base de dados estava totalmente operacional em 15 de Setembro de 2008.

O Código Aduaneiro Modernizado (CAM)[32] entrou em vigor em Junho de 2008 e representa uma reforma profunda da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros comunitários, tornando-os mais simples e electrónicos. O CAM ficará operacional assim que as respectivas disposições de execução estejam prontas e sejam aplicáveis, o mais tardar em Junho de 2013.

Esforços para combater o contrabando e a falsificação de cigarros

O comércio ilegal de cigarros de contrabando e falsificados resulta em avultados prejuízos para o orçamento da UE e para os orçamentos nacionais todos os anos.

Com vista a prevenir e a mitigar essas consequências, a Comissão, que já celebrou dois acordos com as tabaqueiras Philip Morris International e Japan Tobacco International[33], participou activamente, em 2008, em duas sessões do Organismo de Negociação Intergovernamental (INB) para negociar um projecto de protocolo da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco relativo aos esforços de combate ao comércio ilícito de produtos de tabaco. Estão em curso negociações com vista a um acordo sobre uma norma que crie obrigações universais de localização e rastreio e que estabeleça um quadro específico de cooperação entre as autoridades aduaneiras e judiciais.

PRINCIPAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO NO DOMÍNIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVENÇÃO DE FRAUDES

Medidas de transparência

No âmbito da Iniciativa Europeia em Matéria de Transparência[34], a Comissão obteve o apoio do Conselho e do Parlamento Europeu a favor da divulgação total dos beneficiários de fundos da UE.

A maior parte dos fundos da UE (quase 80 %) é gerida pelas administrações nacionais e, por conseguinte, é a elas que incumbe a responsabilidade pela divulgação dos nomes dos beneficiários. Esta obrigação abrange a Política Agrícola Comum, as acções estruturais, incluindo o Fundo de Coesão, e o Fundo Europeu para os Refugiados.

A Comissão Europeia é responsável pela gestão das subvenções e dos contratos públicos, que equivalem a cerca de 20 % do orçamento da UE em domínios como a política de investigação, educação e formação, redes de transportes e energia. Nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro revisto de 2006[35], a Comissão é obrigada a publicar os nomes dos beneficiários. Para dar cumprimento a este requisito legal, a Comissão criou, em 2008, o novo sistema de transparência financeira central, com o objectivo de facilitar o acesso a informação consolidada, que até então era publicada nas páginas Web de cada um dos departamentos da Comissão. A versão actual abrange aproximadamente 10 mil milhões de euros de ajudas e o sistema vai ser alargado, passando a abranger também as despesas de natureza administrativa da Comissão. Um motor de busca específico dá acesso aos dados relativos aos beneficiários de ajuda externa.

O Regulamento n.º 1302/2008[36] da Comissão relativo à base de dados central sobre as exclusões foi adoptado em 17 de Dezembro de 2008. Este regulamento cria uma base de dados central ("a base de dados de exclusões") conforme menciona o artigo 95.º do Regulamento Financeiro, que contém os dados dos candidatos ou proponentes que se encontrem numa situação de exclusão descrita nos artigos 93.º e 94.º do Regulamento Financeiro (por exemplo, falência ou condenação por delito que afecte a sua honorabilidade profissional). A informação está acessível a todas as entidades responsáveis pela gestão de fundos da UE.

A Decisão 2008/969/CE, Euratom da Comissão[37], revista, relativa ao sistema de alerta rápido para uso interno da Comissão e das agências de execução foi adoptada em 16 de Dezembro de 2008 e cria o sistema de alerta rápido para o orçamento geral da União Europeia e qualquer outro fundo gerido pelas Comunidades. O sistema de alerta rápido é um instrumento de informação interno que se destina a ajudar a Comissão a identificar entidades jurídicas que representem riscos financeiros ou de outra natureza, permitindo que a Comissão tome as medidas de precaução necessárias.

Outros esforços de reforço dos sistemas de gestão e controlo e progressos rumo a uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva

O plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno[38] foi adoptado em Janeiro de 2006, em conformidade com o objectivo estratégico da Comissão liderada por Durão Barroso de obter uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva do Tribunal de Contas Europeu. Esse plano reflectia as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas no seu Parecer n.º 2/2004[39] e propunha 16 acções concretas. O plano de acção foi totalmente executado e o seu impacto no terreno começa a fazer-se sentir.

No quadro do plano de acção, a Comissão apresentou, em Dezembro de 2008, uma comunicação sobre o conceito de risco de erro admissível[40]. Embora prevalecesse uma política de tolerância zero relativamente à fraude, a adopção de uma abordagem de risco admissível significaria fixar os níveis para os quais seria legítimo esperar que a Comissão e os seus parceiros de execução, incluindo os Estados-Membros, reduzissem os erros, e utilizassem os recursos de controlo com eficácia. Esta é uma decisão que deve ser tomada pela autoridade legislativa, e a comunicação visa relançar o debate com o Parlamento Europeu e com o Conselho nesta matéria. A comunicação define o conceito de risco admissível e apresenta exemplos ilustrativos em dois domínios de despesas fundamentais (o FEDER e o FEADER), assim como uma estimativa do risco admissível para estes domínios de despesas. Actualmente, o Tribunal de Contas utiliza um limiar de materialidade de 2 %, que aplica a todos os domínios de intervenção política para avaliar a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes. A análise da Comissão sugere que o limiar de materialidade de 2 % actualmente utilizado pelo Tribunal de Contas para a DAS anual poderá não ser uma medida adequada para uma estratégia de controlo com uma boa relação custo-eficácia para alguns domínios de intervenção. Como tal, o risco admissível de erro teria de ser analisado e decidido separadamente para cada domínio de intervenção política.

Os relatórios do Tribunal de Contas relativos a 2006 e 2007 demonstram que a taxa de erro no domínio das acções estruturais permanece elevada. Na sequência, sobretudo, das recomendações do Tribunal de Contas formuladas no seu relatório anual de 2006 e no seu Parecer n.º 6/2007[41], que salientou as insuficiências da gestão partilhada dos Fundos Estruturais nos Estados-Membros, a Comissão lançou um plano de acção[42] em 19 de Fevereiro de 2008 para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais e, assim, reduzir o elevado nível de erros nos reembolsos das acções estruturais e as insuficiências existentes nos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros.

A Comissão está empenhada em reforçar a eficácia dos controlos realizados pelos Estados-Membros e a eficácia das auditorias da Comissão, a fim de garantir que, quando os programas do período 2000-2006 forem encerrados, o risco residual de erro seja o mínimo possível. No que respeita ao período 2007-2013, as acções preventivas garantirão o eficaz funcionamento dos sistemas dos Estados-Membros desde o início da execução do programa ou, caso isso não seja possível, a detecção precoce das deficiências. Em Fevereiro de 2009, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu um relatório[43] sobre o plano de acção relativo a 2008.

No que respeita às despesas directas da Comissão, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou auditorias no domínio do aprovisionamento, incluindo serviços de TI e regimes de subvenções. Os relatórios do SAI indicaram algumas melhorias nos sistemas de controlo interno da Comissão. Estão disponíveis informações pormenorizadas sobre as auditorias internas realizadas em 2008 no relatório anual apresentado à autoridade de quitação.

Estratégia conjunta de prevenção de fraudes ao abrigo das medidas estruturais

A Comissão definiu uma estratégia conjunta de prevenção de fraudes para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, na sequência de uma recomendação de auditoria do SAI. O documento define medidas de prevenção de fraudes para a consecução dos objectivos, tanto no domínio da avaliação dos riscos como no da sensibilização para a fraude. A Comissão já executou algumas destas acções, entre as quais um seminário em Bruxelas para autoridades de gestão e de pagamento, assim como uma reunião do «grupo dos homólogos» (auditores nacionais e comunitários) em Cardiff, em Outubro de 2008.

Programa Hércules II

O programa Hércules II tem como objectivo promover actividades que protejam os interesses financeiros das Comunidades. Para o exercício 2007-2013, o orçamento do programa foi aumentado em 6 milhões de euros por ano, para financiar a aquisição de equipamento e as actividades de formação no domínio do combate ao contrabando de cigarros. Este aumento é também o resultado dos montantes adicionais[44] disponibilizados no âmbito dos acordos de combate ao contrabando celebrados com os fabricantes de tabaco PMI e JTI (ver 2.2.2).

Em 2008, receberam apoio 10 acções de investigação no domínio jurídico, nove projectos de formação e 25 projectos de assistência técnica, tendo sido integralmente confirmado o orçamento afectado de 13,8 milhões de euros.

COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS NA LUTA CONTRA A FRAUDE E OUTRAS IRREGULARIDADES

Este capítulo, que se baseia nas respostas dos Estados-Membros a um questionário[45], apresenta uma síntese da evolução legislativa e institucional nos Estados-Membros em 2008 e uma visão geral das estruturas nacionais de luta antifraude que foram designadas para cooperar com o OLAF no que respeita às verificações no local. Além disso, também aborda alguns aspectos da comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros.

Iniciativas institucionais e legislativas de determinados Estados-Membros em 2008 para proteger os interesses financeiros da UE

A Bélgica criou um organismo com uma estrutura colegial destinada a combater a fraude, incluindo a fraude fiscal. O Reino Unido criou a National Fraud Strategic Authority (NFSA) , um organismo não oficial que tem como principais prioridades uma dissuasão mais forte dos autores de fraudes, nomeadamente através de uma resposta firme a nível regulamentar e da aplicação da lei envolvendo várias agências, assim como o reforço da confiança pública na luta antifraude.

Vários Estados-Membros[46] adoptaram ou alteraram as suas legislações nacionais relativas à gestão de fundos comunitários e aos procedimentos de contratação pública, visando aumentar a transparência dos procedimentos administrativos e a melhoria do controlo financeiro. Em 2008, a Suécia irá, pela primeira vez, fornecer uma certificação nacional para a gestão de fundos da UE, garantindo a aplicação do quadro de controlo interno e assegurando um controlo interno satisfatório dos fundos da UE geridos em parceria com a Comissão.

Malta adoptou uma estratégia nacional de luta contra a fraude e a corrupção, tendo em vista a criação de um quadro normativo, institucional e operacional. A República Checa adoptou uma estratégia nacional para a protecção dos interesses financeiros da UE e um plano de acção conexo.

Alguns Estados-Membros[47] adoptaram legislação e normas para o combate à fraude no IVA e para melhorar a coordenação das operações pelas autoridades nacionais com responsabilidades neste domínio.

A Grécia adoptou uma lei relativa à prevenção e eliminação do branqueamento de capitais e financiamento de actividades terroristas, entre outras disposições. No mesmo sentido, Chipre substituiu toda a sua legislação anterior, de 1996 a 2004, pela recém-adoptada lei de combate ao branqueamento de capitais.

No domínio das irregularidades e da recuperação, alguns Estados-Membros[48] adoptaram novas medidas de identificação e notificação de irregularidades, assim como procedimentos e mecanismos melhorados de recuperação de pagamentos efectuados em excesso.

A Letónia alterou o seu direito penal em matéria de determinação da responsabilidade pela divulgação intencional de informação ou dados falsos sobre o estado do sistema financeiro da Letónia.

Os Estados-Membros comunicaram várias outras medidas de âmbito legislativo ou administrativo[49] adoptadas em 2008, por sua própria iniciativa, que ultrapassavam, portanto, o estrito objectivo de transposição de legislação comunitária.

Autoridades nacionais designadas para cooperar com o OLAF na luta antifraude

O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2185/96[50] determina que o OLAF prepare e realize verificações no local em estreita colaboração com as autoridades competentes do Estado-Membro em questão. Por conseguinte, é necessário identificar previamente a autoridade competente nacional.

No que respeita à Política Agrícola Comum e aos Fundos Estruturais, para os quais existem acordos de gestão partilhada (entre a Comissão e os Estados-Membros), a existência de autoridades competentes claramente identificadas facilitou a realização das verificações no local. Contudo, no que respeita às despesas directas, a falta de clareza na designação de autoridades competentes e nas linhas de demarcação nos Estados-Membros originou dificuldades na aplicação do Regulamento n.º 2185/96.

Na sua resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades[51], o Parlamento Europeu também solicitou mais informações sobre as autoridades competentes nacionais. A informação resultante servirá também para melhorar a execução do Regulamento n.º 2185/96 e para identificar lacunas legislativas, tendo em vista uma eventual consolidação da legislação antifraude[52].

Autoridade central de coordenação

A maioria dos Estados-Membros[53] indicou possuir uma autoridade central de coordenação responsável pelo apoio operacional ao OLAF, que este organismo pode contactar quando realizar verificações no local. Em alguns Estados-Membros[54], a autoridade central de coordenação é o serviço de coordenação antifraude (AFCOS), ao passo que noutros[55] foi designada uma autoridade nacional diferente. Alguns Estados-Membros[56] indicaram que poderá ser necessário contactar uma ou várias autoridades coordenadoras consoante o tipo de recurso financeiro (por exemplo, fundos, direitos aduaneiros ou impostos).

Além disso, alguns Estados-Membros[57] salientaram que os poderes e deveres destas autoridades coordenadoras estão sobretudo relacionados com a comunicação de irregularidades à Comissão e com o encaminhamento do OLAF para a autoridade nacional de investigação competente. Em alguns Estados-Membros[58], a autoridade designada tem diversos poderes de investigação (por exemplo, entrevistas a operadores económicos, acesso a documentos e instalações, busca e apreensão, acesso a informação sobre inquéritos-crime ou inquéritos administrativos em curso, localização de pessoas, telefones e correio) que podem ser utilizados para apoiar os inquéritos do OLAF e verificações no local.

Por último, os Países Baixos, Portugal e a Eslovénia indicaram que a autoridade designada funciona com base numa programação anual. A Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido declararam que a autoridade tem a obrigação de elaborar um relatório sobre os objectivos da sua actividade de controlo.

Autoridades nacionais com responsabilidades alargadas ao domínio das despesas directas

É também importante clarificar se os Estados-Membros têm uma autoridade única no domínio das despesas directas que o OLAF possa contactar para as verificações no local.

Vários Estados-Membros[59] (sem um AFCOS) comunicaram que têm uma autoridade única, que pode ser contactada. Na maioria dos casos, é uma autoridade de aplicação da lei em vez de uma autoridade administrativa, com uma base jurídica definida.

Além de comunicar irregularidades à Comissão e de colocar o OLAF em contacto com outras autoridades de investigação competentes, a autoridade designada tem, em alguns Estados-Membros[60], vários poderes de investigação semelhantes aos atrás referidos, que podem ser utilizados para apoiar os inquéritos do OLAF e verificações no local no domínio das despesas directas.

Comunicação de irregularidades

Nos termos da legislação comunitária[61], os Estados-Membros são obrigados a notificar a Comissão das suspeitas de fraude e de quaisquer outras irregularidades após o primeiro auto administrativo ou judicial. No que respeita às despesas, esta notificação abrange a agricultura, as acções estruturais e os fundos de pré-adesão; no que respeita às receitas, abrange o sector dos recursos próprios. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as irregularidades que envolvam montantes superiores a 10 000 euros[62].

A análise e avaliação estatística da Comissão está dependente do rigor, da integridade, da qualidade e da celeridade das notificações dos Estados-Membros. Nestes domínios, ainda há variações entre as autoridades nacionais, embora se registem melhorias devido à harmonização das abordagens de comunicação.

Este capítulo analisa as práticas dos Estados-Membros em matéria de comunicação de irregularidades com base em três aspectos: a comunicação atempada de irregularidades, a estimativa do impacto financeiro das irregularidades e a classificação das irregularidades. Foi solicitado aos Estados-Membros que fornecessem informações relativas à agricultura, aos Fundos Estruturais e aos fundos de pré-adesão. Por conseguinte, estes domínios são indicados nas secções seguintes do texto, sempre que for pertinente.

Comunicação atempada de irregularidades nos sectores da agricultura e das acções estruturais

Segundo o relatório relativo à protecção dos interesses financeiros — luta contra a fraude de 2007, nos últimos anos têm-se registado melhorias ao nível da celeridade da comunicação, embora o hiato temporal entre a descoberta da irregularidade e a sua comunicação continue a ser significativo.

A legislação comunitária estabelece que os Estados-Membros comuniquem todas as irregularidades no prazo máximo de dois meses após o final do trimestre em que se tenha registado o primeiro auto administrativo ou judicial relativo à irregularidade e/ou em que se fique a conhecer informação nova relativa a uma irregularidade comunicada. Entre a descoberta e a comunicação da irregularidade não devem passar mais de cinco meses.

Em 2007, no sector agrícola, apenas 33 % das irregularidades foram comunicadas dentro do prazo, e em 2008 esse valor subiu para 84 %. O período médio entre a descoberta e a comunicação de uma irregularidade era de 1,2 anos em 2007. Em 2008, devido à introdução de um novo módulo electrónico, não se procedeu ao controlo deste hiato temporal.

Em 2007, no sector das acções estruturais, apenas 75 % das irregularidades foram comunicadas dentro do prazo, e em 2008 esse valor subiu para 86 %. Em 2007, mediavam 0,9 anos entre a detecção e a comunicação das irregularidades, e em 2008 esse período subiu para 1,1 anos.

Tanto no sector agrícola como no sector das acções estruturais, os Estados-Membros apresentaram variadíssimas razões para os atrasos na comunicação de irregularidades.

A complexidade dos procedimentos administrativos nacionais foi mencionada por vários Estados-Membros[63], a par da comunicação tardia das irregularidades pelos organismos intermédios. Por vezes, a comunicação das irregularidades é dificultada pela estrutura da própria autoridade responsável pela comunicação/gestão[64], que implica uma hierarquia administrativa com um número considerável de níveis. Noutros casos, as irregularidades só são comunicadas quando a autoridade administrativa conclui que as circunstâncias em questão representam efectivamente uma irregularidade e que já estão em curso procedimentos de recuperação ou que já foi tomada uma decisão administrativa[65]. A República Checa, a Hungria e o Reino Unido (Escócia) indicaram que os processos de recurso e revisão podem, por vezes, atrasar o procedimento de comunicação, enquanto outros dois Estados-Membros[66] fizeram notar que as diferentes interpretações dos termos "irregularidade" e "notificação preliminar" por parte das autoridades nacionais também podem dar origem a atrasos na comunicação de irregularidades.

O apoio inadequado dos serviços informáticos[67] ou a falta de formação ou de pessoal[68] foram outras razões apontadas. Os atrasos podem também dever-se ao facto de não ser utilizado o sistema SIAF[69].

Com vista a abreviar a comunicação de irregularidades, a maioria dos Estados-Membros tomou medidas para tornar mais rigorosos os procedimentos administrativos nacionais[70], incluindo a adopção de normas internas ou orientações. Outras medidas visam melhorar o fluxo de trabalho com os organismos intermédios[71] (lembretes, reuniões ad hoc , troca de informação entre diferentes organismos e contacto directo com entidades que se atrasam na comunicação de irregularidades). Muitos Estados-Membros organizam acções de formação regulares para o pessoal[72].

Em 2008, o Reino Unido (Escócia) realizou uma revisão independente de oito meses do processo de recurso. A Hungria elaborou orientações para comunicação de irregularidades em conformidade com o sistema SIAF. A Itália elaborou documentos iniciais administrativos ou judiciais que definem a obrigação de comunicação de irregularidades. A Polónia elaborou uma lista de documentos que podem ser considerados os primeiros autos administrativos.

Estimativa do impacto financeiro das irregularidades

Os regulamentos sectoriais que regem a comunicação de irregularidades à Comissão determinam que os Estados-Membros avaliem e comuniquem também o impacto financeiro das irregularidades.

Trata-se, em muitos casos, de uma avaliação difícil devido ao grande número de factores a ter em conta, entre os quais informação incompleta à data em que a avaliação é efectuada ou a ausência de um conjunto de critérios pré-definido que ajude o avaliador a determinar o impacto financeiro de uma irregularidade.

Tanto no sector agrícola como no sector das acções estruturais, um grande número de Estados-Membros[73] adoptou orientações para a avaliação do impacto financeiro específico de uma irregularidade. Dos Estados-Membros a receber apoio dos fundos de pré-adesão, sete[74] têm orientações desse tipo. O principal critério utilizado é o montante irregular com impacto no orçamento comunitário que será pago ou que foi pago indevidamente[75]. Outro critério é a elegibilidade das despesas declaradas[76]. Também são utilizados critérios suplementares relacionados com a irregularidade propriamente dita: a escala e a gravidade da irregularidade, a existência de comportamento intencional/deliberado, a categoria/natureza da irregularidade e anteriores ocorrências da irregularidade. Outros critérios[77] — em especial no sector das acções estruturais — poderão ser a disposição jurídica infringida, o tipo de projecto e despesa, a prática empregue para cometer a irregularidade, as penalizações aplicáveis em caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos em actos jurídicos ou o impacto que a irregularidade pode ter noutros projectos financiados para o mesmo beneficiário[78].

Nos casos em que várias irregularidades diferentes, cada uma delas com um impacto financeiro abaixo do limite que obriga à sua comunicação, estejam relacionadas com um mesmo beneficiário que tenha um ou mais projectos no mesmo programa/acção, uma grande parte dos Estados-Membros comunica este facto ao OLAF[79]. Os Estados-Membros também utilizam a informação sobre irregularidades para efeitos de análise dos riscos[80]. Nos casos em que o impacto financeiro de uma irregularidade é inicialmente estimado acima do limite que obriga à sua comunicação e, posteriormente, recalculado abaixo do referido limite, os Estados-Membros indicaram que enviam informação actualizada à Comissão sobre essas eventuais reduções.

Classificação das irregularidades

Os Estados-Membros devem classificar as irregularidades em categorias específicas: irregularidade[81], suspeita de fraude[82] e fraude[83].

Segundo o relatório de 2007 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, no sector agrícola, os Estados-Membros classificaram apenas 68 % das irregularidades comunicadas, 67 % no que respeita às acções estruturais e 57 % no que respeita aos fundos de pré-adesão.

Embora a maioria dos Estados-Membros distinga facilmente entre irregularidade e fraude comprovada, alguns parecem ter mais dificuldade em identificar os casos de suspeita de fraude devido às dificuldades inerentes a determinar se um comportamento é fraudulento ou intencional[84]. As dificuldades na classificação de irregularidades prendem-se com a insuficiência de informação ou de provas à disposição das autoridades numa fase preliminar do procedimento[85], ou com a falta de experiência prática ou de conhecimentos especializados do pessoal encarregado de tratar as irregularidades[86]. A classificação é também negativamente afectada pelos longos procedimentos administrativos e judiciais[87], pois uma irregularidade classificada inicialmente numa determinada categoria poderá, mais tarde, necessitar de ser reclassificada.

No que respeita à agricultura, os Estados-Membros[88] declararam que classificariam uma irregularidade como um caso de suspeita de fraude se essa fosse a conclusão do sistema nacional de gestão e controlo (por exemplo, auditorias internas e externas, procedimentos de controlo interno, verificações no local). No mesmo sector, apenas dois Estados-Membros classificariam uma irregularidade como um caso de suspeita de fraude se tivesse sido levado a julgamento. Em relação aos Fundos Estruturais, a maioria[89] dos Estados-Membros utiliza o primeiro critério e apenas quatro usam o segundo. O primeiro critério é também amplamente utilizado para os fundos de pré-adesão.

RECUPERAÇÃO

Recursos próprios

Os Estados-Membros têm de recuperar os montantes apurados, incluindo os que registarem na base de dados partilhada OWNRES. O montante a recuperar em virtude de irregularidades detectadas em 2008 ascende a aproximadamente 351 milhões de euros.

Um montante apurado poderá não ser recuperado na íntegra, apesar dos esforços dos Estados-Membros. Os montantes apurados poderão mudar em virtude de informação adicional ou de processos judiciais, podendo ainda a dívida ser considerada irrecuperável devido a problemas financeiros do devedor.

Actualmente, a taxa de recuperação relativa a irregularidades ocorridas em 2008 é de 37,5 % (aproximadamente 132 milhões de euros). É um ponto de partida médio, embora inferior à taxa de 40 % registada no ano passado. Ao longo da última década, a taxa de recuperação tem oscilado entre 40 % e 55 %.

Nos casos em que a ausência de recuperação de uma dívida apurada não seja imputável a um Estado-Membro, o Estado-Membro pode solicitar que o montante irrecuperável seja anulado. Em 2008, a Comissão recusou 32 pedidos de anulação de Estados-Membros, no valor global de aproximadamente 17,4 milhões de euros, por considerar que a ausência de recuperação era imputável aos Estados-Membros.

Além disso, determinados Estados-Membros foram considerados responsáveis do ponto de vista financeiro por um montante total superior a 43 milhões de euros, pois não apuraram dívidas aduaneiras quando o deveriam ter feito.

Agricultura

O artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho prevê um mecanismo de apuramento automático para os casos em que seja impossível recuperar os montantes pagos indevidamente. Se um Estado-Membro não conseguir realizar a recuperação do montante pago indevidamente no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial (ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais), 50 % do montante não recuperado será cobrado ao orçamento do Estado-Membro em causa no âmbito do apuramento anual das contas do FEAGA e FEADER. Mesmo após a aplicação deste mecanismo, os Estados-Membros continuam obrigados a proceder à recuperação e a creditar 50 % dos montantes efectivamente recuperados ao orçamento comunitário. Caso não promovam as diligências necessárias para esse efeito, a Comissão poderá decidir pela cobrança da totalidade dos montantes pendentes ao Estado-Membro em causa.

A partir do exercício financeiro de 2008, sempre que os pagamentos indevidos resultem de erros administrativos cometidos pelas autoridades nacionais, a totalidade do montante envolvido é deduzida das contas anuais dos organismos pagadores e, por conseguinte, excluída do financiamento comunitário.

Em relação ao FEAGA, este mecanismo foi aplicado pela segunda vez pela decisão de apuramento das contas relativa ao exercício financeiro de 2007,[90] que apurou todos os casos pendentes não recuperados desde 2003 ou 1999 (casos com quatro ou oito anos, respectivamente) mediante a cobrança de 131,4 milhões de euros aos Estados-Membros. No que respeita aos organismos de pagamento cujas contas relativas a 2007 foram disjuntas da decisão de apuramento das contas, foram cobrados mais 0,05 milhões de euros numa decisão posterior[91], faltando ainda cobrar 6,2 milhões de euros.

Em relação ao exercício financeiro de 2008, os Estados-Membros recuperaram 108 milhões de euros, 32,2 milhões de euros foram declarados irrecuperáveis e o montante pendente de recuperação dos beneficiários no final do exercício financeiro ascendia a 1 246 milhões de euros relativos ao FEAGA. As consequências financeiras dos casos de ausência de recuperação relativos a 2004 ou 2000 foram determinadas com base na "regra 50/50" atrás mencionada, nomeadamente através da cobrança de 31,4 milhões de euros aos Estados-Membros na decisão de apuramento das contas relativa ao exercício financeiro de 2008 adoptada pela Comissão em 29 de Abril de 2009[92]. Serão cobrados mais 0,8 milhões de euros por decisões posteriores. Devido a este mecanismo de apuramento "50/50" aplicado nos últimos anos e que resulta na cobrança de parte dos montantes não recuperados aos Estados-Membros, o montante em dívida ao orçamento da UE diminuiu para aproximadamente 900 milhões de euros.

O mecanismo de apuramento atrás descrito ainda não se aplica ao FEADER e ao instrumento transitório de desenvolvimento rural. No que respeita a estes fundos, o montante pendente no final do exercício financeiro de 2008 ascendia a 7,9 milhões de euros. Foram recuperados 17,2 milhões de euros e 0,2 milhões de euros foram declarados irrecuperáveis durante o exercício financeiro de 2008.

Fundos Estruturais

Em relação aos Fundos Estruturais, a recuperação de montantes pagos indevidamente aos beneficiários em resultado de irregularidade ou fraude também é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. Estes montantes podem ser recuperados ao nível da Comissão através da redução ou cancelamento da contribuição financeira.

Os programas co-financiados pelos Fundos Estruturais são plurianuais e baseiam-se em pagamentos intermédios. A recuperação dos montantes pagos indevidamente pode ocorrer antes ou depois da conclusão do programa. No que respeita ao período de programação 1994-99, o prazo para solicitar o pagamento final à Comissão era 31 de Março de 2003. Nesse período, a Comunidade co-financiou cerca de 1 000 programas no montante total de aproximadamente 159 mil milhões de euros.[93] Os serviços da Comissão responsáveis pela autorização e pela gestão, com o apoio do OLAF, são responsáveis pelo acompanhamento administrativo e financeiro após a conclusão destes programas.

Em relação ao período de programação 1994-99 , os Estados-Membros comunicaram 11 035 casos de irregularidades (62 em 2008) com um impacto financeiro estimado de 1,51 mil milhões de euros[94] na contribuição comunitária (10,95 milhões de euros em 2008).

5 944 casos foram encerrados definitivamente ao nível da Comissão e foi tido em conta um montante de 697 milhões de euros durante o pagamento final ou anulado após encerramento ou reembolsado ao orçamento comunitário. Os Estados-Membros indicaram a conclusão de procedimentos administrativos e judiciais a nível nacional relativos a mais 861 casos, com um impacto financeiro de 59 milhões de euros para o mesmo período. A Comissão deu início a procedimentos de conciliação, a fim de encerrar estes casos.

Em 2008, a Comissão adoptou três decisões sobre o tratamento aplicável a 24 casos de irregularidades em relação aos quais os Estados-Membros visados solicitaram à Comissão que suportasse as consequências financeiras dos montantes irrecuperáveis. Uma decisão relativa a 20 casos financiados pelo IFOP no montante de 3 851 988 euros e duas decisões relativas ao FSE no montante de 120 359 euros foram imputadas ao orçamento comunitário.

Em relação ao período de programação 2000-06 , os Estados-Membros comunicaram até à data 15 574 casos de irregularidades (3 971 em 2008) com um impacto financeiro estimado de aproximadamente 2,30 mil milhões de euros na contribuição comunitária (516,3 milhões de euros em 2008).

Os Estados-Membros informaram a Comissão da conclusão de procedimentos administrativos e judiciais a nível nacional relativos a 7 389 destes casos e da recuperação de aproximadamente 704 milhões de euros.

No final de 2008, o montante total de correcções financeiras relativo aos períodos de programação 1994-99 e 2000-06 ascendia a 1 995 milhões de euros (414 milhões de euros em 2008) e 3 313 milhões de euros (1 173 milhões de euros em 2008), respectivamente. São o resultado das auditorias realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu, dos inquéritos do OLAF e do procedimento de encerramento dos dois períodos de programação. Consistem em despesas afectadas por irregularidades que, por essa razão, devem ser excluídas do co-financiamento pelo orçamento da UE. Além disso, os Estados-Membros também efectuam correcções na sequência das suas próprias auditorias ou das auditorias da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu. Estas correcções não são registadas no sistema contabilístico da Comissão, mas a informação é comunicada pelos Estados-Membros à Comissão uma vez por ano.

Despesas directas

Nos domínios em que os fundos são objecto de gestão directa pelas instituições, incumbe às mesmas a recuperação dos montantes pagos indevidamente, sem a intervenção dos Estados-Membros. O Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução definem as diferentes etapas do procedimento de recuperação:

– estimativa e apuramento do crédito pelo gestor orçamental (que deve assegurar-se de que é certo, de um determinado montante e devido),

– emissão de uma ordem de cobrança (instrução do gestor orçamental ao contabilista para avançar com a cobrança) seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor e

– cobrança pelo contabilista que, se possível, procederá à cobrança por compensação, se o devedor for titular de um crédito certo, de um determinado montante e devido perante as Comunidades.

Se, após o envio de lembretes e ofícios formais de aviso, o devedor não liquidar a dívida e o contabilista não conseguir recuperar o montante exigível por compensação ou pela execução de uma garantia bancária apresentada pelo devedor, o gestor orçamental determina imediatamente o método de cobrança que deverá ser aplicado à dívida.

Existem duas formas de obter um título executivo:

– uma decisão que constitua um título executivo na acepção do artigo 256.º do Tratado CE (formaliza o apuramento dos direitos numa decisão que constitua um título executivo);

– um título dos tribunais nacionais ou comunitários, incluindo uma acção civil com processo penal nas jurisdições onde tal seja possível.

Nos casos em que foram emitidas ordens de cobrança relativas a irregularidades e casos de fraude durante 2008, já foi anunciada a cobrança integral ou parcial em 679 casos comunicados. A Comissão recuperou 22 milhões de euros. Em 670 casos, foi recuperada a totalidade do montante irregular. Está por cobrar um montante de 13 milhões de euros relativo a 262 casos.

Recuperação na sequência de um processo do OLAF

Nos casos em que o relatório final de um processo do OLAF conclui que determinados montantes provavelmente foram pagos a um beneficiário em violação das normas ou que não foram cobrados os montantes devidos, as autoridades pertinentes (em geral, as autoridades dos Estados-Membros ou dos países terceiros visados) devem recuperar os montantes em questão. O OLAF acompanha estes processos de recuperação.

Em 2008, o OLAF encerrou formalmente o acompanhamento financeiro de mais de 146,8 milhões de euros. Foram recuperados no domínio dos Fundos Estruturais 128 milhões de euros.

Em 2008, o OLAF também procedeu à revisão dos procedimentos de acompanhamento financeiro relacionados com os seus processos. Daqui resultaram novos critérios de tratamento e aceitação de processos, que envolvem a aplicação de limites de minimis a partir de 1 de Janeiro de 2009. A fixação destes limites permitirá ao OLAF concentrar os seus recursos limitados de acompanhamento financeiro nos casos mais importantes de fraude ou irregularidade, nos quais estejam em causa montantes consideráveis. Para obter informações mais pormenorizadas, consultar o relatório do OLAF[95].

[1] JO L 136 de 31.5.1999.

[2] Para obter referências, consultar a página de rosto do relatório.

[3] Artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995).

[4] Artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 316 de 27.11.1995).

[5] Para obter referências, consultar a página de rosto do relatório.

[6] Os valores foram actualizados para determinados sectores posteriormente ao relatório de 2007.

[7] Idem.

[8] Direitos aduaneiros e direitos agrícolas.

[9] Esta percentagem baseia-se numa estimativa de recursos próprios tradicionais contida no orçamento geral de 2008 e não nas contas.

[10] Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

[11] Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

[12] Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

[13] Fundo Social Europeu.

[14] Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.

[15] COM(2008) 496 final.

[16] http://ec.europa.eu/comm/anti_fraud/reports/index_en.html.

[17] COM(2006) 244 final.

[18] Resolução do PE n.º P6-TA-PROV(2008)0553.

[19] COM (2008)839 final.

[20] Ver ponto 15, n.º 7, da declaração da Cimeira do G20.

[21] JO L 46 de 17.2.2009.

[22] BG, FI, FR, DE, PL, RO, SE e UK. No caso da Alemanha, o acordo é aplicável a partir de 9 de Abril de 2009, no caso da Finlândia, a partir de 15 de Abril e, no caso do Reino Unido, a partir de 20 de Abril de 2009.

[23] Decisão 2008/801/CE do Conselho sobre a celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, JO L 287 de 29.10.2008.

[24] Já foram celebrados protocolos dessa natureza com a Argentina, o Jibuti, Marrocos, a República do Congo, o Senegal e o FIGE (Forum des Inspections Générales d’Etats d’Afrique), assim como, em 2008, com as autoridades da África do Sul.

[25] JO C 316 de 27.11.1995.

[26] Primeiro Protocolo de 27 de Setembro de 1996 (JO C 313 de 23.10.1996). Protocolo de 29 de Novembro de 1996 relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo TJCE da Convenção (JO C 151 de 20.5.1997). Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997 (JO C 221 de 19.7.1997).

[27] COM(2008) 77 final.

[28] Os instrumentos de PIF não foram ratificados pela República Checa, Hungria e Malta; a estes junta-se a Estónia em relação ao protocolo do TJCE.

[29] Regulamento (CE) n.º 44/2009, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p.1); Regulamento (CE) n.º 45/2009, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única (JO L 17 de 22.1.2009, p.4); Regulamento (CE) n.º 46/2009, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p.5); Regulamento (CE) n.º 47/2009, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes (JO L 17 de 22.1.2009, p.7).

[30] JO L 218 de 13.8.2008.

[31] JO L 82 de 22.3.1997.

[32] Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), JO L 145 de 4.6.2008.

[33] Os dois acordos prevêem o pagamento, por parte dos fabricantes de tabaco, de 1 250 milhões de dólares norte-americanos (PMI) e 400 milhões de dólares norte-americanos (JTI), que poderão ser utilizados no combate ao contrabando e falsificação de cigarros. No final de 2008, a PMI já tinha pago 650 milhões de dólares norte americanos (aproximadamente 503,8 milhões de euros) e a JTI já tinha pago 100 milhões de dólares norte americanos (aproximadamente 77,5 milhões de euros).

[34] COM(2007)127; http://ec.europa.eu/commission_barroso/kallas/work/eu_transparency/index_en.htm.

[35] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 390/2006 de 31.12.2006).

[36] JO L 344 de 20.12.2008.

[37] JO L 344 de 20.12.2008.

[38] COM(2006) 9 final.

[39] JO C 107 de 30.4.2004, p. 4.

[40] COM(2008) 866 final.

[41] JO C 216 de 14.9.2007.

[42] COM (2008) 97.

[43] COM (2009) 42.

[44] 9,7 % dos fundos pagos pela PMI e pela JTI foram atribuídos à Comunidade Europeia.

[45] Ver todas as respostas no documento de trabalho da Comissão "Implementation of the Article 280 of the Treaty by the Member States in 2008" (Execução do artigo 280.º do Tratado pelos Estados-Membros em 2008").

[46] BG, LV, LT, LU, HU, PT, SK e SE.

[47] ES, HU, RO e IT.

[48] BG, EE, IT, PL, SK e UK.

[49] Ver o documento de trabalho da Comissão "Implementation of the Article 280 of the Treaty by the Member States in 2008" (Execução do artigo 280.º do Tratado pelos Estados-Membros em 2008").

[50] JO L 292 de 15.11.1996.

[51] P6_TA-PROV(2008)0052.

[52] Ver ponto 2.1.1.

[53] BE, BG, CZ, DK, DE, EE, IT, CY, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SK, SE e UK.

[54] BG, CZ, DK, EE, CY, LV, HU, MT, PL, RO, SI, SK e SE.

[55] BE, DE, IT, LT, NL, PT e UK.

[56] BE, IE, IT, NL, AT e UK.

[57] DK, HU, IT, LT, NL, PT, SI e UK.

[58] DK, LT, MT, PT, RO, SI e UK.

[59] BE, DK, EE, IT, LT, LU, PT, SI e SK.

[60] DK, LT, PT, RO e SI.

[61] Regulamento (CE) n.º 1848/2006 da Comissão, de 14.12.2006 (JO L 355 de 15.12.2006); Regulamento (CE) n.º 2035/2005 da Comissão de 12.12.2005 (JO L 328 de 15.12.2005), que altera o Regulamento (CE) n.º 1681/94 de 11.7.1994 (JO L 178 de 12.7.1994); Regulamento (CE) n.º 2168/2005 da Comissão de 23.12.2005 (JO L 345 de 28.12.2005) que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/94 de 26.7.1994 (JO L 191 de 27.7.1994); Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão de 8.12.2006.

[62] Para o SAPARD 4 000 euros, para o ISPA não existe limite.

[63] BE (região de Bruxelas-Capital em relação aos Fundos Estruturais e região da Valónia em relação à agricultura), CZ, DK (agricultura), DE (agricultura), EE, EL (agricultura), ES, HU, NL, AT, PL (Fundos Estruturais), SK, SE, UK (Irlanda do Norte).

[64] IE, IT, ES (Fundos Estruturais).

[65] MT, FI.

[66] EE e PL.

[67] PL.

[68] HU.

[69] FR.

[70] DK, EL, ES, HU, MT, PT e SE.

[71] BE, BG, CZ, FR, MT, NL, AT, SK e UK.

[72] EE, IE, IT, LT, HU, PL e SE.

[73] 20 Estados-Membros em relação aos fundos agrícolas: BG, CZ, DK, DE, EE, IE, ES, FR, IT, CY, LV, LT, LU, HU, MT, AT (excluindo restituições à exportação), PL, PT, RO e UK; 19 em relação aos Fundos Estruturais: BE (BERBC03, região da Valónia, agência do FSE, comunidade francesa; FSE VL comunidade flamenga), BG, CZ, DK, DE, EE, IE, ES, FR, CY, LV, HU, MT,NL, AT, PT, RO, SK e UK.

[74] BG, EE, CY, LV, MT, RO e SK.

[75] BG, CZ, DK, EE, IE, ES, CY, LV, LT, LU, HU, MT, PT, SK e UK.

[76] BE (comunidade francesa), FR, AT e PL.

[77] MT, UK (Irlanda do Norte) e EE.

[78] UK (JIU).

[79] BE (excepto a região da Valónia), BG, CZ, FR (só em relação à agricultura), IT, LV, LT, HU, MT, PL, PT (só em relação à agricultura), RO, SI (só em relação à agricultura), UK (excepto a Escócia).

[80] Em relação à agricultura: todos excepto DK; em relação aos Fundos Estruturais: todos excepto EL, LT, LU, NL e FI.

[81] Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, "irregularidade" designa qualquer infracção de uma disposição do direito comunitário que resulte de um acto ou de uma omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades.

[82] Dado que a comunicação de irregularidades é feita numa fase preliminar, os regulamentos sectoriais estipulam que os Estados-Membros devem incluir, entre as irregularidades comunicadas, não apenas os casos de fraude comprovada, mas também os casos de suspeita de fraude. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1848/2006 em relação ao sector agrícola e dos Regulamentos (CE) n.º 2035/2005 e n.º 2168/2005 em relação aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, "suspeita de fraude" designa uma irregularidade objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial que dá lugar ao início de um processo ao nível nacional com o fim de determinar a existência de um comportamento intencional.

[83] Nos termos da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, constitui fraude qualquer irregularidade cometida intencionalmente e considerada infracção penal em resultado de um processo judicial.

[84] BE, ES, HU, LV, LT e PT.

[85] CY e MT.

[86] EE, HU, RO, FI e SE.

[87] RO e SI.

[88] BE, BG, CZ, DK, EE, FR, IT, LT, LU, PL, RO, SI e UK.

[89] BE, BG, CZ, DK, EE, IE, IT, CY, LV, LT, LU (FEDER), NL, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE e UK.

[90] Decisão 2008/396/CE (JO L 139 de 29.5.2008).

[91] Decisão 2009/87/CE (JO L 31 de 3.2.2009).

[92] Decisão 2009/367/CE (JO L 111 de 5.5.2009).

[93] Trata-se de programas plurianuais. Este valor não inclui os projectos financiados directamente ao abrigo dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

[94] Situação apurada com base nos dados contidos na base de dados ECR em 15 de Abril de 2008.

[95] http://ec.europa.eu/comm/anti_fraud/reports/index_en.html.