Quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão ***I

P7_TA(2010)0488

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2010)0083 – C7-0073/2010 – 2010/0051(COD))

2012/C 169 E/47

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 3 do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0073/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0355/2010),

Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 182/2011.)

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Dezembro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

Quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

ANEXO

DECLARAÇÃO CONJUNTA DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, a Comissão deve adoptar um projecto de acto de execução no qual o comité emite parecer favorável. Tal disposição não obsta a que a Comissão possa, como é prática corrente, em casos muito excepcionais, ter em consideração novas circunstâncias que tenham surgido depois da votação e decida não adoptar um projecto de acto de execução, depois de ter devidamente informado o comité e o legislador.

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

A Comissão procederá a uma análise de todos os actos legislativos em vigor que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de apreciar se devem ser adaptados ao regime de actos delegados introduzido pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão apresentará as propostas adequadas o mais rapidamente possível, e o mais tardar até às datas indicadas no calendário indicativo anexo à presente declaração.

Enquanto este exercício de alinhamento estiver em curso, a Comissão manterá o Parlamento Europeu periodicamente informado sobre os projectos de medidas de execução relativas a estes instrumentos, que se converterão, no futuro, em actos delegados.

No que diz respeito aos actos legislativos em vigor que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão apreciará as disposições ligadas a este procedimento em cada instrumento que tenciona alterar, a fim de o adaptar em devido tempo, segundo os critérios estabelecidos no Tratado. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho poderão assinalar actos de base que considerem importantes para uma adaptação prioritária.

A Comissão analisará os resultados deste processo no final de 2012, a fim de avaliar o número de actos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantêm em vigor e preparará então as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação. O objectivo geral da Comissão consiste em, no final da sétima legislatura do Parlamento, terem sido suprimidas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos.

A Comissão salienta que lançou recentemente um estudo que proporcionará uma revisão completa e objectiva de todos os aspectos da política e da prática de defesa comercial da UE, nomeadamente uma avaliação do desempenho, dos métodos, da utilização e da eficácia do actual regime IDC (instrumentos de defesa comercial) para a realização dos seus objectivos de política comercial, uma avaliação da eficácia das decisões actuais e potenciais da União Europeia (por exemplo, o teste do interesse da União, a regra do direito inferior, o sistema de cobrança dos direitos) em comparação com as decisões estratégicas tomadas por alguns parceiros comerciais e uma análise da regulamentação de base antidumping e anti subvenções, tendo em conta a prática administrativa das instituições da UE, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e as recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

Tendo em conta os resultados do estudo e a evolução das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha, a Comissão tenciona analisar se deve actualizar e modernizar, e de que forma, os instrumentos de defesa comercial da UE.

A Comissão recorda igualmente as recentes iniciativas que tomou para melhorar a transparência do funcionamento dos instrumentos de defesa comercial (como a nomeação de um auditor) e o seu trabalho com os Estados-Membros no sentido de clarificar elementos essenciais da prática de defesa comercial. A Comissão atribui uma importância significativa a este trabalho e procurará identificar, em consulta com os Estados-Membros, outras iniciativas que possam ser adoptadas nesse sentido.

No âmbito das regras de comitologia baseadas na Decisão 1999/468/CE do Conselho, quando um comité de gestão da Política Agrícola Comum (PAC) emitir um parecer negativo, a Comissão deve apresentar o projecto de medida em questão ao Conselho, que pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. Contudo, a Comissão não está impedida de agir, mas tem a opção de aplicar a medida ou de adiar a sua aplicação. Por conseguinte, a Comissão pode tomar a medida se considerar que suspender a sua aplicação provocaria, por exemplo, efeitos negativos irreversíveis no mercado. Se posteriormente o Conselho decidir de outra forma, a medida aplicada pela Comissão torna-se evidentemente redundante. Assim, as actuais regras dotam a Comissão de um instrumento que permite proteger o interesse comum de toda a União, através da adopção de uma medida pelo menos numa base provisória.

O artigo 7.o deste regulamento tem por objectivo manter esta abordagem nas novas disposições em matéria de comitologia, mas limitado a situações excepcionais e com base em critérios claramente definidos e restritivos. Tal permitirá à Comissão adoptar um projecto de medida, apesar do parecer negativo do comité de exame, desde que a sua «não adopção dentro do prazo imperativo possa causar uma perturbação significativa nos mercados (…) ou dos interesses financeiros da União». A disposição refere-se a situações em que não é possível aguardar até o comité votar de novo o mesmo ou outro projecto de medida, uma vez que entretanto o mercado seria significativamente afectado, por exemplo, devido ao comportamento especulativo dos operadores. A fim de garantir a capacidade de actuação da União, a disposição conferirá aos Estados-Membros e à Comissão a possibilidade de realizarem outro debate aprofundado sobre o projecto de medida sem deixar o assunto por resolver e aberto à especulação, com consequências negativas para os mercados e o orçamento.

Tais situações podem surgir, nomeadamente, no contexto da gestão corrente da PAC (por exemplo, na fixação das restituições à exportação, na gestão das licenças ou na cláusula especial de salvaguarda), em que, frequentemente, é necessário tomar decisões rápidas, que podem ter consequências económicas significativas nos mercados e, por conseguinte, para os agricultores e operadores, embora igualmente para o orçamento da União.

Nos casos em que o Parlamento Europeu ou o Conselho indiquem à Comissão que consideram que um projecto de acto de execução ultrapassa as competências de execução estabelecidas no acto de base, a Comissão procederá imediatamente à revisão do projecto desse acto de execução, tendo em conta as posições expressas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A Comissão actuará de forma a ter devidamente em conta a urgência da questão.

Antes de decidir se o projecto de acto de execução será adoptado, alterado ou retirado, a Comissão informará o Parlamento Europeu ou o Conselho da acção que tenciona realizar e das razões para tal.