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São geralmente retomadas, sob forma mais compacta, 
as disposições essenciais dos regulamentos actualmente 
em vigor. O Comité não entende, porém, a razão pela 
1. Introdução 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente a presente pro­
posta de regulamento que se enquadra nas medidas a 
tomar para assegurar a livre circulação das mercadorias 
e bens — que neste caso concreto está intimamente 
associada à livre circulação das pessoas — num espaço 
sem fronteiras internas: o mercado único cuja reali­
zação está prevista para 31 de Dezembro de 1992, de 
acordo com o artigo 8? A do Tratado, com a redacção 
que lhe foi dada pelo Acto Único. 
No futuro mercado único, os movimentos devem efec-
tuar-se, em princípio, da mesma forma e nas mesmas 
condições que no território dum Estado-membro. 
Seria até desejável que, no espírito dos contactos e dos 
esforços desenvolvidos para a realização de um grande 
espaço económico europeu, a Comunidade negociasse 
facilidades análogas com os países da Associação Euro­
peia de comércio livre (AECL), a fim de dispensar a qual um regulamento do Conselho integra disposições 
por vezes tão detalhadas que mais pareceriam dispo­
sições de aplicação. 
maioria dos cidadãos europeus dos mesquinhos e por 
vezes arbitrários controlos de bagagens de que frequen­
temente se queixam. Fazer beneficiar da supressão dos 
controlos das bagagens os cidadãos dos países da AECL 
é medida que se justifica, porquanto para trajectos 
relativamente curtos no território europeu é frequente 
ser necessário utilizar voos ou fazer travessias com 
início, termo ou escala em aeroportos ou portos não 
comunitários. 
1.2. O Comité saúda em especial esta proposta pelo 
facto de permitir, mais do que qualquer outra medida, 
sensibilizar o cidadão comunitário para as vantagens 
de um grande mercado sem fronteiras. 
2. Observações na generalidade 
2.1. É certo que, no mercado interno, tanto os aero­
portos como os portos marítimos têm a particularidade 
de em determinados casos poderem ser simulta-Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão dos 
controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão dos 
passageiros que efectuem um voo intracomunitário, bem como às bagagens dos passageiros 
que efectuem uma travessia marítima intracomunitária 
(91/C 60/04) 
Em 6 de Setembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1990. Foi 
relator C. Giacomelli. 
Na 282? reunião plenária, sessão de 18 de Dezembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 60/13 
neamente equiparados a uma fronteira externa e a uma 
fronteira interna. 
Se bem que, com a conclusão do túnel sob a Mancha, 
a ligação ferroviária entre o Reino Unido e o continente 
europeu venha a ser considerada uma ligação terrestre 
não coberta pela proposta de regulamento em análise, 
deveriam aplicar-se-lhe os princípios consignados neste 
documento. 
2.2. Segundo o princípio exposto na introdução, a 
livre circulação deve conduzir à supressão do controlo 
das bagagens de mão e de porão dos passageiros que 
efectuam um voo intracomunitário, bem como dos 
passageiros que efectuam uma travessia marítima intra­
comunitária. 
2.3. Inexistindo dados precisos, presume-se que a 
regra se aplica a todos os passageiros, nacionais ou 
não de um Estado-membro. Também não se estabelece 
qualquer distinção entre residentes e não residentes, 
comunitários ou extracomunitários. As medidas pro­
postas aplicam-se exclusivamente às bagagens, ao passo 
que o critério para a supressão do controlo reside na 
ligação efectuada, neste caso concreto o trajecto directo 
entre dois aeroportos ou dois portos marítimos comuni­
tários, com possibilidade de escala num outro aeroporto 
ou porto marítimo comunitários. Estas medidas não se 
aplicam aos voos e travessias marítimas, mesmo entre 
duas escalas comunitárias, com início, termo ou com 
uma ou várias escalas num país terceiro. O mesmo 
sucede com as bagagens dos viajantes que utilizam 
barcos de recreio e que fixam o seu próprio itinerário. 
2.4. A supressão dos controlos e das formalidades 
nos casos definidos pela presente proposta de regula­
mento não obsta a que se mantenham os controlos de 
segurança aplicáveis em matéria de navegação aérea e 
marítima. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 1? 
O Comité apoia totalmente a presente proposta de 
regulamento, cujo artigo 1? dispõe que as bagagens de 
mão e as bagagens de porão dos passageiros que efec­
tuem um voo intracomunitário, bem como as bagagens 
dos passageiros que efectuem uma travessia marítima 
não são sujeitas a quaisquer controlos ou formalidades, 
o que está em conformidade com o artigo 8? A do 
Tratado, cujo parágrafo segundo preceitua que : 
« o mercado interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais 
é assegurada de acordo com as disposições do pre­
sente Tratado. » 
O Comité apoia sem reservas este princípio e reconhece 
que, por razões óbvias, a supressão dos controlos nas 
fronteiras intracomunitárias nos casos previstos na pro­posta em apreço não obsta a que se mantenham os 
indispensáveis controlos de segurança. 
3.2. Artigo 3? 
Este artigo versa sobre determinadas derrogações à 
regra prevista no artigo 19, segundo a qual as bagagens 
de passageiros de voos e de travessias marítimas intra­
comunitários não são sujeitos a nenhum controlo. 
Assim, nos trajectos entre dois aeroportos comunitários 
cujo voo tenha como ponto de partida ou de chegada 
um aeroporto não comunitário, o controlo das baga­
gens é sempre efectuado à partida do primeiro aero­
porto comunitário e à chegada ao último aeroporto 
comunitário. O Comité considera que esta regra se 
justifica por razões práticas óbvias. Outras possibilida­
des aventadas na exposição dos motivos e talvez mais 
conformes ao princípio definido no artigo 19 provoca­
riam atrasos significativos no tráfego aéreo, com conse­
quências económicas certamente menos compatíveis 
com os objectivos do mercado interno do que as derro­
gações propostas. 
O Comité considera, porém, que é necessário regula­
mentar expressamente todos os casos não previstos no 
artigo 19 (por ex. o prosseguimento de um voo no 
território aduaneiro da Comunidade sem transbordo, 
visto o artigo 29 definir o voo como « a deslocação 
de uma aeronave entre dois aeroportos sem escala »). 
Afirmar simplesmente no artigo 39 que o regulamento 
não se aplica em determinados casos não basta para 
uma correcta interpretação jurídica do texto. 
3.3. Artigo 49 
Dado que se trata da conformidade com os princípios 
do mercado único, as observações respeitantes ao artigo 
39 aplicam-se igualmente ao artigo 49. 
3.4. Artigo 59 
O artigo 59 confere ao Comité do Trânsito Comunitá­
rio, instituído pelo artigo 429 do Regulamento (CEE) 
n9 2726/90 do Conselho de 17 de Setembro de 1990 
relativo ao trânsito comunitário, competência para apli­
car os artigos 69 e 79. Este Comité é presidido por um 
representante da Comissão e composto por representan­
tes dos Estados-membros. 
3.5. Artigo 69 
O aludido Comité pode examinar qualquer questão 
atinente à aplicação do regulamento proposto. 
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3.6. Artigo 7° 
O artigo 7? prevê que a Comissão adoptará, após 
consulta do Comité, as disposições necessárias para a 
aplicação do regulamento. Confirma, também, que a 
Comissão « tomará na melhor conta » os pareceres 
emitidos pelo referido Comité. 
Significa isto que o papel do Comité, e por conseguinte 
dos Estados-membros, na determinação das disposições 
de aplicação é exclusivamente consultivo. Todavia, caso 
se viesse a verificar que essas disposições de aplicação da 
regulamentação comunitária interferem com estruturas 
administrativas e organizacionais de Estados-membros 
que continuam a reger-se por disposições nacionais, 
seria desejável que para além da competência consultiva 
fosse reconhecido aos Estados-membros o direito de 
participarem activamente na matéria. 
4. Apêndice — Considerações subsidiárias 
O Comité aproveita esta ocasião para chamar a atenção 
para o caso das bagagens registadas, sejam elas de 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de porão ou de furgão, durante cujo transporte se verifica 
transbordo e interrupção do acompanhamento pelo 
proprietário. 
Inexistindo regulamentação internacional que 
imponha, por exemplo, etiquetagem normalizada e pre­
cisa, é muito provável que essas bagagens registadas se 
furtem ao controlo aduaneiro durante o transbordo. 
Caso ocorra a bordo de um navio, aeronave ou comboio 
que efectuem um trajecto no território comunitário, 
esse transbordo irá beneficiar das condições de trans­
porte do mercado interno. 
As considerações precedentes levam a sugerir que as 
autoridades competentes e o Conselho de Cooperação 
Aduaneira examinem a questão da « interrupção de 
acompanhamento », a fim de que as referidas bagagens 
sejam objecto de boletim de registo e de etiquetagem 
específicos impondo aos sucessivos transportadores a 
observância das formalidades e controlos aduaneiros. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN