REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A Comissão propõe assim um pacote ambicioso que inclui uma proposta de criação de um Instrumento de Recuperação da União Europeia. Paralelamente a apoiar as economias da União e de países terceiros, o instrumento deve igualmente reforçar a ajuda humanitária da UE e apoiar o desenvolvimento de capacidades para melhorar a prevenção e a preparação para as crises futuras.

A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, a começar pelos sistemas de saúde, e tem graves consequências sociais e económicas a nível global. Esta situação coloca especiais problemas aos países terceiros com instituições frágeis e/ou que enfrentam conflitos ou outras crises como catástrofes naturais. Os grupos vulneráveis, incluindo os refugiados e as pessoas deslocadas, podem estar particularmente expostos. A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos, e dando resposta às necessidades humanitárias imediatas, criadas ou agravadas pela pandemia.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

–Autorizar o financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;

O anexo 8 do documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2018) 337 final proporciona informações adicionais. As avaliações da ajuda humanitária são também realizadas regularmente e estão disponíveis na Internet.

O anexo 8 do documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2018) 337 final proporciona informações adicionais. Estão igualmente disponíveis na Internet informações adicionais sobre as consultas das partes interessadas em matéria de ajuda humanitária.

Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.»

As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IRE] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.º 4, e n.º 8.

(3)Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e no limite dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do presente programa deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IRE].

(2)Os países terceiros com instituições estatais frágeis são particularmente vulneráveis ao impacto da pandemia. Esta situação exige e exigirá cada vez mais aos intervenientes humanitários que proporcionem uma resposta imediata, eficaz, eficiente e coerente e apoiem as comunidades locais de países terceiros. A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, permitindo enfrentar os desafios em matéria de saúde pública e de natureza socioeconómica, bem como dar resposta às necessidades humanitárias. Os países e populações vulneráveis estão especialmente em risco e necessitam de assistência, socorro e proteção.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

Esta alteração específica do Regulamento relativo à ajuda humanitária é proposta no âmbito da proposta revista de QFP (2021-2027), incluindo o Instrumento Europeu de Recuperação. Este novo instrumento proporcionará fundos para ajuda humanitária, paralelamente a outros programas, durante um período de tempo limitado, acima dos limites máximos fixados para as dotações de autorização e de pagamento pelo QFP, a título de receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º do Regulamento Financeiro. A execução das ações pertinentes no âmbito da ajuda humanitária tem por objetivo ajudar os países terceiros a superar os efeitos negativos da pandemia de COVID-19 e a promover a resiliência.

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

(1) A propagação da doença do coronavírus («COVID-19»), que foi declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, colocou uma enorme pressão sobre os países terceiros, em especial os países afetados por conflitos ou outros tipos de crises. Além disso, para conter a propagação da COVID-19, os países terceiros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes. Estas medidas causaram perturbações significativas das atividades económicas que se traduziram em dificuldades adicionais para os sistemas já frágeis de alguns países. Comprometeram nomeadamente as cadeias de abastecimento e de produção e afastaram as pessoas dos seus postos de trabalho. Em termos mais gerais, as medidas adotadas já conduziram ou conduzirão a uma grave deterioração da situação financeira de muitas empresas na União e nos países terceiros. (2) A crise espalhou-se rapidamente no território da União e dos países terceiros. Atualmente, prevê-se uma forte contração do crescimento na União em 2020, que poderá prolongar-se em 2021. Esta situação pode ter consequências particularmente graves para os países terceiros e as suas populações ou grupos vulneráveis (refugiados, por exemplo), em especial se vierem juntar-se a outros desafios como conflitos, catástrofes naturais ou colapso dos sistemas de saúde em países terceiros. (3) Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada a nível da União, a fim de evitar uma maior deterioração da situação económica e estimular uma recuperação equilibrada da atividade económica, bem como assegurar a continuidade e aumentar os investimentos na transição ecológica e digital. Ademais, devido às graves implicações para os países terceiros ou os grupos vulneráveis que enfrentam outros desafios, como os conflitos, a pobreza, as catástrofes naturais, é, por conseguinte, necessário criar um instrumento de recuperação da UE a fim de fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 e às necessidades de financiamento imediato, para evitar o seu ressurgimento. (5) Paralelamente a apoiar as economias da União e de países terceiros, as atividades de investigação e inovação relacionadas com a saúde e o clima na União, o instrumento deve reforçar o apoio que a UE pode prestar em casos de necessidades humanitárias. (6) A situação humanitária global, bem como as relações comerciais e económicas com os países vizinhos e com os países em desenvolvimento, são de grande importância para a economia da União. Por esse motivo, e em conformidade com o papel global e as responsabilidades da União, bem como com os seus valores, os recursos financeiros do instrumento de recuperação da UE afetados através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação Internacional (NDICI) devem também ser utilizados para apoiar os esforços desses países no combate ao impacto da pandemia de COVID-19 e na recuperação da crise. Deve também ser utilizado, no âmbito da ajuda humanitária, para prestar ajuda humanitária às populações necessitadas, incluindo o apoio de que os serviços de saúde de países terceiros tanto necessitam.

1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

A experiência do QFP 2014-2020 revela que as dotações anuais consagradas à ajuda humanitária foram insuficientes para cobrir as numerosas crises humanitárias novas ou prolongadas no mundo. Por esta razão, foi necessário proceder a importantes reforços através da utilização da Reserva para Ajudas de Emergência e de outras fontes. A presente proposta responde às necessidades imprevistas adicionais relacionadas com a COVID-19, aumentando a disponibilidade de recursos adicionais para além dos montantes do QFP 2021-2027.

1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

Para além das sinergias com o IVCDCI, a presente iniciativa no contexto da proposta revista de QFP estabelece fortes sinergias entre a ajuda humanitária e o novo instrumento europeu de recuperação, criado pela proposta de Regulamento (UE) XXX/XX. O instrumento de recuperação permitirá dedicar, por um período de tempo limitado, fundos a programas setoriais acima dos limites máximos do QFP, graças à complementaridade dos objetivos e do funcionamento destes instrumentos e de acordo com a filosofia e o valor acrescentado indicados no ponto 1.4.2 acima.

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

◻ duração limitada

–◻ em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

X duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2021