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9.2

O CESE considera essencial incorporar as normas laborais fundamentais da OIT no sistema internacional de comércio. Embora estas questões não façam parte do âmbito de aplicação das negociações da Agenda de Doha, o Comité apoia as iniciativas da OIT neste campo e a atribuição a esta organização do estatuto de observador permanente da OMC. Será difícil conseguir a aceitação da opinião pública para um sistema internacional de comércio em que os trabalhadores perdem os seus empregos pelo facto de as empresas recorrerem a mão-de-obra barata a trabalhar em condições desumanas e sem quaisquer direitos sindicais. Além disso, as oito convenções fundamentais da OIT universalmente reconhecidas devem ser incluídas no sistema de comércio internacional da OMC. Isso porque justamente o Acordo GATS, que regula a liberdade de prestação temporária e transfronteiriça de serviços por pessoas singulares (Modo 4), tornará necessárias medidas de protecção social.
1.4

Tem sido fundamental o empenhamento das Nações Unidas no sentido de conferir ao problema da igualdade de direitos entre homens e mulheres uma valência internacional. Para ilustrá-lo, refira-se a convocação em 1975 da Primeira Conferência Mundial sobre a Mulher que inaugurou o Decénio da Mulher (Cidade do México). É com a Segunda Conferência («a meio do decénio» — Copenhaga, 1980) que os governos começam a assinar (57) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979) que constitui um dos marcos fundamentais do difícil trajecto que conduz à igualdade de género. Com a Terceira Conferência (Nairobi, 1985) é aprovado o plano de acção «Futura estratégia para a promoção das mulheres» com o qual os governos e as organizações internacionais proclamam o objectivo da igualdade.
1.2.1

O CESE, enquanto parte interessada no desenvolvimento rural directamente empenhada em garantir um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentado das zonas rurais da Europa, recorda que as funções ambientais, sociais e económicas que os espaços agrícolas também desempenham têm nas zonas periurbanas maior relevância do que no resto do território. O solo agrícola funciona, nas zonas periurbanas, como pulmão verde das grandes urbes; estas áreas são um elemento fundamental do ordenamento do território, pois impedem o crescimento ilimitado das cidades, geram paisagens e humanizam os ambientes urbanos. Mas a sua função económica, essencial para manter e perspectivar o futuro dos espaços agrícolas, vê-se reduzida pela pressão urbanística a que está sujeita e pela escassa importância produtiva que se lhe atribui no cômputo geral da economia das áreas periurbanas.
7.3.2

O planeamento das medidas de promoção, no caso da electricidade, deve zelar pelo aproveitamento máximo, em toda a EU, das condições naturais e climáticas, bem como da actual capacidade de rede. Caso contrário, as soluções nunca serão rentáveis e conduzirão a custos de investimento e de utilização muito mais elevados para obter o mesmo resultado final. Um exemplo é a localização dos parques de energia eólica, que deve ser optimizada de acordo com as condições do vento e também em função da capacidade e da utilização da rede. Actualmente, tal não é a situação que se verifica, pois o ponto de referência é o próprio objectivo nacional.
4.8

O CESE considera que, após a aplicação dos pilares 1 e 2, os serviços prestados através de plataformas utilizadas pelos consumidores europeus devem ser plenamente integrados no regime do IVA, enquanto componente essencial da abordagem das questões fiscais relativas à economia digital. No entanto, cabe assinalar que os utilizadores de serviços de comunicação digitais e das redes sociais acedem a esses serviços de forma aparentemente gratuita, o que levanta questões quanto à possibilidade de aplicar razoavelmente o IVA. As receitas do IVA representam um dos recursos próprios do orçamento da UE, e o CESE considera importante incluir igualmente os serviços digitais na matéria coletável.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que respeita à prorrogação da habilitação da Comissão para adotar atos delegados

[COM(2022) 113 final — 2022/0080 (COD)]

(2022/C 323/23)

Consulta Conselho da União Europeia, 24.3.2022 Parlamento Europeu, 23.3.2022 Base jurídica Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em plenária 18.5.2022 Reunião plenária n.o 569 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 199/2/1

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer INT/763 (1), adotado em 18 de fevereiro de 2015, o Comité, na 569.a reunião plenária de 18 e 19 de maio de 2022 (sessão de 18 de maio de 2022), decidiu, por 199 votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 18 de maio de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 251 de 31.7.2015, p. 31.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha

[COM(2021) 817 final — 2021/0418 (CNS)]

(2022/C 275/17)

Consulta Conselho da União Europeia, 20.1.2022 Base jurídica Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 23.2.2022 Reunião plenária n.o 567 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 214/0/8

Considerando que o conteúdo da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha é satisfatório, o Comité, na 567.a reunião plenária de 23 e 24 de fevereiro de 2022 (sessão de 23 de fevereiro), decidiu, por 214 votos a favor e oito abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.6.

A revisão do regulamento das normas de CO 2 deve ter como base a neutralidade tecnológica, embora tendo em conta que nem todas as opções oferecem um desempenho elevado em termos de eficiência energética. Embora a eletrificação seja claramente a opção principal quando se trata da descarbonização do transporte rodoviário, pode não ser a opção mais relevante para os modos de transporte mais pesados ou de longa distância. Tal como salientado pela Comissão Europeia na sua Comunicação de 2018 «Um Planeta Limpo para todos», importa considerar uma grande variedade de tecnologias e assentar a abordagem da UE na neutralidade tecnológica. As pilhas, o hidrogénio, os biocombustíveis avançados, o biometano e os líquidos de enchimento contribuirão para a descarbonização do sistema de transportes. O CESE apoia o princípio da «neutralidade tecnológica» e salienta a necessidade de manter todos os grupos motopropulsores que cumprem as normas de CO 2 e de emissões na gama de opções de mobilidade, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.
2.23.

No que se refere a «Aprofundar um mercado interno verdadeiramente funcional para o conhecimento», o conhecimento é, sem dúvida, muito importante, pois o século XXI é o século do conhecimento. Contudo, também é muito importante dar um novo impulso à produção de todo o tipo de equipamentos na Europa. Há 20 anos, a UE pensou que a produção de bens poderia ser transferida para a Ásia, mantendo na Europa a I&D relacionada com a produção. Tal revelou-se um erro. A I&D acaba sempre por seguir a produção, mais cedo ou mais tarde. Por conseguinte, para trazer de volta pelo menos uma parte da produção e dos empregos com ela relacionados da Ásia para a Europa, a UE tem de envidar grandes esforços. Tal também daria um grande contributo para a resolução do problema do desemprego, que é especialmente grave nalguns países do sul da Europa.
7.2.

O CESE recorda a importância dos bancos locais e regionais enquanto intervenientes portadores de uma diversidade empresarial adequada no setor bancário e enquanto operadores do mercado próximos das famílias e das empresas nos territórios periféricos. A este respeito, congratula-se com a prorrogação dos regimes prevista pela Comissão, caso seja necessário gerir a saída ordenada do mercado de entidades bancárias de todas as dimensões, a fim de proteger os aforradores e a confiança no quadro económico e financeiro.
2.7.

A estratégia apresentada pela Comissão fixa os seguintes objetivos: 1) aumentar a aceitação dos regressos voluntários entre os migrantes e a sua participação no número total de regressos; 2) criar uma via suplementar de cooperação e solidariedade entre os Estados-Membros, contribuindo para o patrocínio dos regressos; 3) melhorar a eficiência da assistência individual e comunitária, reduzindo lacunas e duplicações e aumentando as sinergias com outros doadores e países terceiros, incluindo através de uma proteção mais eficaz dos migrantes vulneráveis; 4) conceber ações de regresso e de reintegração sustentáveis que tenham em conta e atendam às necessidades do indivíduo; 5) promover a sustentabilidade dos regressos e reduzir a remigração irregular, nomeadamente através do apoio às comunidades de acolhimento; 6) reforçar a sustentabilidade das ações de reintegração a nível individual e comunitário e a sua contribuição para os planos de desenvolvimento dos países terceiros, nomeadamente através de ligações com outras atividades financiadas para o desenvolvimento a nível nacional ou comunitário; 7) reforçar as capacidades e a participação dos países terceiros no que diz respeito aos processos de regresso, readmissão e reintegração; 8) associar os objetivos acima referidos numa abordagem assente nos direitos e centrada nos migrantes.
3.17.

A proposta prevê que as máquinas e seus componentes e acessórios só possam ser disponibilizados no mercado ou colocados em serviço se forem devidamente instalados, mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. Além disso, é necessário cumprir os requisitos essenciais de segurança e de saúde estabelecidos no anexo III (artigo 7. o ). No entanto, as quase-máquinas não têm de ser colocadas em serviço e devem, portanto, ficar excluídas das disposições relativas à colocação em serviço. Nestes casos, poder-se-ia estipular, em disposições separadas, por exemplo, que as quase-máquinas só possam ser disponibilizadas no mercado se satisfizerem os requisitos essenciais de segurança e de saúde estabelecidos no anexo III para os quais o fabricante tenha declarado a conformidade na declaração de incorporação.
3.11.

A transformação digital conduziu a uma intensificação do trabalho e uma precariedade laboral acrescidas, colocando assim sérios desafios à proteção, representação e tratamento justo dos trabalhadores. A Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, adotada em 2019, propôs uma abordagem centrada no ser humano para as novas tecnologias no mundo do trabalho. No entanto, o desafio consiste em saber como traduzir este propósito em políticas, legislação e medidas eficazes que protejam os trabalhadores e permitam uma representação adequada. Por esta razão, considera-se necessária uma revisão das políticas e medidas a nível da UE (e, muito possivelmente, a adoção de legislação proporcionada e adequada à finalidade em causa), não só para fins de coerência política, mas também para envolver as partes interessadas pertinentes na elaboração de uma política baseada no objetivo fundamental de alcançar a justiça social.
3.5.

O quadro estratégico deve assegurar que as PME conseguem tirar partido das oportunidades oferecidas pela digitalização. A regulamentação só deve ser considerada nos casos em que seja claramente previsível efeitos indesejáveis. A inovação e os novos modelos empresariais requerem um determinado espaço para se desenvolverem. Regulamentação europeia precipitada ou demasiado estrita coloca as empresas europeias, nomeadamente as PME, em desvantagem em comparação com as empresas ativas a nível internacional no resto do mundo.
3.51.

É também reconfortante saber que a Comissão considera que o Instrumento de Assistência Técnica, resultante de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, prestará apoio a todos os Estados-Membros na execução de reformas no setor da justiça, o que, naturalmente, envolverá os aqui já mencionados investimentos no tocante à transição digital.
2.4.2.

A campanha de sensibilização deve ser planeada de forma a complementar outras medidas. Recomendamos que se inicie o trabalho com as organizações da sociedade civil e os órgãos estatais, incluindo o sistema judiciário, no que toca à formação, à transferência de boas práticas e à comunicação ao público, uma vez que exista capacidade institucional mínima. As organizações e os órgãos referidos podem agir como recursos, ajudando as pessoas a enquadrar a proteção dos seus direitos fundamentais num ambiente social e institucional de apoio.
4.10.

O CESE congratula-se com a importância atribuída ao desenvolvimento de competências pertinentes que assegurem uma proteção contra as ciberameaças em geral. No entanto, o défice de competências crescente continua a ser um enorme problema para a maioria das empresas europeias, em especial as pequenas e médias empresas, na luta contra as ameaças à cibersegurança. O CESE considera que, para colmatar este défice de competências, será necessário um instrumento de percursos profissionais no domínio da cibersegurança a nível da UE, que ajude as pessoas a identificar, construir e realizar um possível percurso profissional na cibersegurança aumentando a compreensão dos conhecimentos, competências e aptidões necessários para o início, transição ou progressão profissionais no domínio da cibersegurança. Tal instrumento deve incluir também programas específicos que abordem a acessibilidade e a diversidade no espaço da cibersegurança. Os estabelecimentos de ensino e formação profissionais terão um papel fundamental de apoio a um instrumento de percursos profissionais no domínio da cibersegurança a nível da UE. Além disso, a UE deve procurar cada vez mais promover iniciativas de investigação conjunta (dentro e fora da UE) para formar profissionais competentes e qualificados em cibersegurança de uma forma inclusiva, tendo em conta o papel crescente da tecnologia na criação de locais de trabalho e sociedades mais integradores. Por último, importa ponderar seriamente a concessão de incentivos aos estudantes para que prossigam estudos superiores no domínio da cibersegurança, disponibilizando bolsas de estudos para cursos de licenciatura, mestrado e pós-graduação centrados na cibersegurança, em troca da prestação de serviços em instituições e agências da UE, bem como em serviços públicos de toda a União, após a conclusão dos estudos.
2.1.9.

Como é referido na proposta, alguns Estados-Membros tomaram medidas para proibir grupos racistas e respetivos símbolos, amiúde ao abrigo da legislação contra crimes de ódio, discursos de ódio ou terrorismo, ou estabeleceram sanções penais associadas à negação de crimes contra a humanidade e/ou do nazismo e do fascismo, bem como à propaganda a favor de grupos terroristas. É um passo na direção certa, mas são necessárias mais medidas. Todos os países devem desenvolver respostas nacionais para fazer face ao extremismo violento. Além disso, a sua abordagem deve ser facilitada através de ações conjuntas ao nível da UE. O CESE aguarda com expectativa o relatório da Comissão sobre as respostas nacionais face ao extremismo violento. O CESE insta a Comissão a colaborar estreitamente não só com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, normalmente incumbidas de monitorizar o extremismo violento, mas também com os organismos nacionais para a igualdade, as instituições independentes de supervisão, as organizações da sociedade civil, (incluindo as comunidades religiosas), os parceiros sociais, os meios de comunicação social e as universidades. O CESE disponibiliza-se para contribuir com os seus próprios conhecimentos especializados para a elaboração de planos conjuntos da UE com vista a combater o extremismo violento. As ações devem visar não só os casos visíveis e em última fase de extremismo violento, mas também as causas profundas e os ambientes facilitadores que conduziram à radicalização e à sua concretização em ações.
3.14

Para resumir o ponto de vista do CESE, para além das medidas técnicas já referidas, defende-se a existência de dois tipos de prioridades entre as 16 propostas do plano de ação: — Reforço dos mercados financeiros da UE, a fim de melhorar a sua eficiência. Tal deverá ser facilitado através de três ações fundamentais: i) a criação do ponto de acesso único europeu, que ajudará, inter alia, os investidores na seleção dos emitentes (Ação n.o 1), ii) a aplicação de um conjunto único de regras, em particular no que se refere às estruturas de mercado, às contrapartes centrais e aos fornecedores de dados. De um modo geral, a convergência da supervisão e uma cooperação reforçada são cruciais para evitar a arbitragem e as lacunas regulamentares (Ação n.o 16), e iii) a simplificação do investimento transfronteiras e a introdução de um sistema comum, normalizado e à escala da UE para a retenção na fonte, que previna a fraude fiscal e a arbitragem fiscal (Ação n.o 10). — Reorientação da poupança a longo prazo para o investimento a longo prazo. O elevado nível de poupança na Europa — que é o ponto forte da UE-27 — não beneficia suficientemente a economia real. A revisão do fundo europeu de investimento a longo prazo (FEILP) deve permitir o enquadramento renovado deste tipo de fundo a longo prazo, o que facilitará em particular o investimento de poupanças institucionais e de retalho a longo prazo em ações e projetos de infraestrutura de PME e de empresas de média capitalização cotadas e não cotadas (Ação n.o 3). Cumpre melhorar o regime prudencial para os investimentos das seguradoras e dos bancos em fundos próprios, reforçando e não diminuindo a eficácia das regras prudenciais (Ação n.o 4). Além disso, conforme salientado no Relatório de iniciativa do PE sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais (11), os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de reajustarem a distorção fiscal a favor da dívida. Contudo, ao fazê-lo, o objetivo não deve ser colocar em causa o montante global das receitas. O favorecimento da participação dos trabalhadores no capital, que constitui um elemento em falta no plano de ação, é outro tópico importante no qual a Comissão poderia insistir novamente, como já o fez anteriormente. De facto, a participação dos trabalhadores no capital, bem como a sua participação nos lucros, contribui — se implementada com equidade — para a coesão social e a eficiência económica. A fim de não impor riscos indevidos aos trabalhadores, é fundamental a participação dos seus representantes e uma sólida proteção dos investidores. A UMC deveria ser uma nova oportunidade para incentivar estes regimes, de acordo com a agenda social e o apelo formulado no relatório de iniciativa do Parlamento Europeu.
1.6

O CESE recomenda ampliar a proposta com base na Recomendação 18-13 da CICTA, Parte II — Validação dos BCD, ponto 12, que regula as situações em que a secção do formato do BCD não proporciona espaço suficiente para assegurar o rastreio completo do atum-rabilho desde as capturas até ao mercado. Pode ser apenso ao BCD original um anexo utilizando o formato e o número do BCD originais.
3.31

O CESE congratula-se com o desenvolvimento de vias seguras e legais de acesso ao território europeu, em particular através de programas de reinstalação e de patrocínio de base comunitária. No entanto, considera que estes canais apenas satisfazem as necessidades de pessoas com um perfil específico (as que procuram proteção internacional) e não oferecem respostas completas, eficazes e seguras para a necessidade de canais regulares de imigração para a UE.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte»

[COM(2020) 360 final — 2020/0165 (CNS)]

(2021/C 10/11)

Consulta pelo Conselho 28.8.2020 Base jurídica Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/0/9

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e que o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado já tinha sido objeto do Parecer — Pacote IVA (Parte I), adotado em 14 de março de 2018 (1), e do Parecer — Pacote IVA (Parte II), adotado em 23 de maio de 2018 (2), o Comité decidiu, na sua 555.a reunião plenária de 27, 28 e 29 de outubro de 2020 (sessão de 29 de outubro de 2020), por 209 votos a favor e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a sua posição nos pareceres supramencionados.

Bruxelas, 29 de outubro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 237 de 6.7.2018, p. 40.

(2) JO C 283 de 10.8.2018, p. 35.
4.3.1.

Mesmo com as cláusulas de investimento e de reformas estruturais que constam do PEC, não foi possível impedir a quebra do investimento público durante as fases de consolidação. Embora seja sensato flexibilizar a aplicação das regras orçamentais, tal revelou-se insuficiente. Por conseguinte, o CESE recomenda que se aplique a «regra de ouro» ao investimento público, a fim de salvaguardar a produtividade e a base social e ecológica em prol do bem-estar das gerações futuras, o que significa, no futuro, retirar o investimento líquido do cálculo dos indicadores do défice correspondentes. É incompreensível que, ao contrário do que acontece com o investimento privado, não se aplique a depreciação do investimento público ao longo de um período claramente estipulado, definido pelo tempo de vida útil do ativo.
A crise da COVID-19 demonstrou que as medidas nacionais só são eficazes se assentarem em abordagens coordenadas. Tal como observado no Documento de posição do CESE sobre o regulamento relativo à Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus (ECO/515), as empresas sociais sem fins lucrativos e as organizações da sociedade civil, a par dos sistemas de cuidados de saúde públicos e das PME, não devem ser esquecidas, mas sim apoiadas com maior intensidade. As empresas sociais sem fins lucrativos e as organizações da sociedade civil dispõem de reservas muito reduzidas para poderem fazer face a situações de crise. No entanto, é justamente nos períodos de crise que estas entidades são essenciais para assegurar o funcionamento continuado dos sistemas (de saúde). Por conseguinte, o CESE solicita que estas funções e organizações recebam mais apoio, não só para fazer face à crise atual, mas também no contexto da aplicação, em condições normais, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, da política social e de saúde comum, do Fundo Social Europeu e do painel de indicadores sociais no âmbito do Semestre Europeu ( 14 )