N? C 121/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.5.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercializa­
ção de batatas de semente 
COM(87) 62 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Fevereiro de 1987) 
(27/C 121/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Con­
selho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercializa­
ção de batatas de semente (l), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (2), prevê que, 
em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975, no caso de 
Estados-membros com excepção da Grécia, Espanha e 
Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1981, no caso da 
Grécia, e a partir de 1 de Janeiro de 1986, no caso de 
Espanha e Portugal, os Estados-membros deixam de po­
der verificar, sob a sua própria responsabilidade a equiva­
lência das batatas de semente colhidas em países terceiros 
com as batatas de semente colhidas na Comunidade e 
que satisfazem as condições de referida directiva; 
Considerando, todavia, que, dado não estarem ainda 
completados os trabalhos para estabelecer a equivalência 
comunitária para todos os países terceiros em questão, o 
n? 2A do artigo 15? da referida directiva autorizou os 
Estados-membros a prorrogarem até 31 de Março de 
1986, no que diz respeito aos Estados-membros, com ex­
cepção de Espanha e de Portugal, e até 30 de Junho de 
1986, no caso de Espanha e de Portugal, o período de 
validade das equivalências já determinadas em relação a 
determinados países não abrangidos pelas equivalências 
comunitárias; 
Considerando que os referidos trabalhos ainda estão in­
completos e que é conveniente substituir as referidas da­tas limite por datas a determinar em conformidade com 
as obrigações dos Estados-membros decorrentes do re­
gime fitos sanitário comum estabelecido pela Directiva 
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, 
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos 
Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais (3), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 86/547/CEE da Comissão (4); 
Considerando que a presente medida não afecta as obri­
gações supracitadas e que, no que diz respeito às batatas 
de semente produzidas no Canadá, a prorrogação só 
pode, portanto, ser utilizada pela Grécia e pela Itália, 
nos limites fixados pela Decisão (CEE) n? 87/.../CEE da 
Comissão, e por Espanha e Portugal, que, nos termos da 
adesão, não aplicarão as disposições da Directiva 
77/93/CEE antes de 1 de Março de 1987, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
No n? 2A do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE: 
— na primeira frase, a data de «31 de Março de 1986» é 
substituída pela data de «31 de Março de 1987», 
— na segunda frase, a data de «31 de Março de 1986» é 
substituída pela data de «31 de Março de 1987» e a 
data de «30 de Junho de 1986» é substituída pela 
data de «28 de Fevereiro de 1987. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são destinatários de presente direc­
tiva. 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 
O JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 46. O JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
(4) JOn?L323de 18. 11. 1986, p. 21.