Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta trata da revisão, relativamente ao período remanescente do mandato, da garantia orçamental comunitária a favor do Banco Europeu de Investimento (BEI) destinada a cobrir os empréstimos concedidos com base nos seus recursos próprios a vários países não membros. Propõe-se a introdução de alterações, na sequência da análise intercalar realizada de acordo com o artigo 1º da Decisão 2000/24/CE do Conselho [1], com a redacção que lhe foi dada subsequentemente.

[1] JO L 9 de 13.1.2000, p. 24.

O actual limite máximo global dos créditos abertos é equivalente a 19 460 milhões de euros, repartidos do seguinte modo:

- Países da Europa Central e Oriental (PECO) [2] // 9 280 milhões de euros

[2] Incluindo os Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro e Antiga República Jugoslava da Macedónia).

- Países do Mediterrâneo (MED) // 6 425 milhões de euros

- América Latina e Ásia (ALA) // 2 480 milhões de euros

- República da África do Sul (RAS) // 825 milhões de euros

- Programa de acção especial união aduaneira CE/Turquia (PAE Turquia) // 450 milhões de euros

Além disso, a garantia comunitária, que abrange o instrumento especial relativo ao terramoto a favor da Turquia, nos termos da Decisão 1999/786/CE [3] (TERRA), revestiu a forma de um alargamento da garantia global concedida nos termos da Decisão 2000/24/CE. O montante máximo de créditos a favor do TERRA eleva-se a 600 milhões de euros. Por conseguinte, o actual limite máximo total eleva-se a 20 060 milhões de euros.

[3] JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.

A utilização projectada dos diferentes pacotes regionais relativamente ao período remanescente do mandato, com base no plano de actividades da instituição (Corporate Operational Plan - COP) aprovado pelo Conselho de Administração do Banco em Dezembro de 2002, aponta para um volume total de empréstimos objecto de garantia ligeiramente superior ao limite máximo global do mandato. Tendo em conta, por um lado, estas projecções e, por outro, a evolução das prioridades da Comunidade no domínio da política externa, a Comissão propõe as seguintes alterações:

1. Uma nova repartição geográfica do actual limite máximo do mandato de 19 460 milhões de euros [4]

[4] Com excepção do TERRA (600 milhões de euros).

Propõe-se especificamente o seguinte:

- Reestruturar o actual limite relativo aos Países da Europa Central e Oriental de modo a abranger a Bulgária, Roménia, Turquia e Balcãs Ocidentais [5] (um novo pacote relativo aos vizinhos do Sudeste), em conformidade com o acordo a que se chegou em Copenhaga para financiar o apoio de pré-adesão à Turquia a partir de 2004, com base na rubrica "estratégia de pré-adesão" das Perspectivas Financeiras. Será transferido um montante de 2 085 milhões de euros para este pacote a partir da verba relativa aos países do Mediterrâneo. Este montante é coerente com a percentagem correspondente à Turquia no mandato relativo aos MED até ao final de 2002. O limite máximo desta nova verba elevar-se-á a 9 185 milhões de euros.

[5] Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro e Antiga República Jugoslava da Macedónia.

- Redefinir o novo limite para a concessão de empréstimos a favor dos MED para ter em conta os empréstimos previstos a conceder ao abrigo da FEMIP (Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica), na sequência do Conselho de Barcelona de Março de 2002 e de acordo com a iniciativa "Europa alargada" [6]. Após a transferência relativa à Turquia, o limite máximo revisto relativo aos MED elevar-se-á a 6 520 milhões de euros.

[6] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para a relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais, COM (2003) 104.

2. O alargamento geográfico limitado do mandato à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais

A Comunicação da Comissão "Europa alargada e os países vizinhos" prevê um alargamento gradual e selectivo do mandato geral de concessão de empréstimos do BEI à Rússia, Ucrânia e Moldávia (e, numa fase posterior, à Bielorrússia), em cooperação estreita com o BERD e outras IFI relevantes. O alargamento das actividades do BEI terá como objectivo recompensar os esforços de reforma desenvolvidos por estes novos países vizinhos. A extensão reflectirá a importância política da região para a UE, bem como as necessidades que têm de um maior volume de investimento em infra-estruturas, que poderá ser impulsionado por projectos do BEI. No caso da Rússia, a actividade de concessão de empréstimos basear-se-á na experiência obtida com o actual mandato na concessão de empréstimos a favor de projectos ambientais na bacia russa do Mar Báltico. A concessão de empréstimos por parte do BEI será efectuada país a país, em função dos esforços desenvolvidos em matéria de reformas em cada um dos países em causa, tal como testemunhado pela aprovação dos planos de acção acordados conjuntamente. No entanto, a extensão a favor da Rússia abrangerá os projectos actualmente elegíveis no quadro da Decisão 2001/777/CE do Conselho [7], logo que for atingido o tecto de 100 milhões de euros nela previsto.

[7] JO L 292 de 9.11.2001, p.41.

Dado o período de tempo necessário para efeitos de execução, é apenas realista prever um pequeno montante para o período que vai até 2006. A verba inicial para a concessão de empréstimos elevar-se-á, no total, a 300 milhões de euros relativamente aos países em causa.

Os 300 milhões de euros previstos para este novo grupo de países serão acrescentados ao limite máximo global previsto pela Decisão 2000/24/CE do Conselho relativamente ao actual conjunto de regiões. No entanto, estarão sujeitos à mesmas regras que o mandato geral e serão abrangidos por uma garantia global de 65% aplicada à totalidade do mandato.

Proposta de limites máximos revistos

(Milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Definição revista de risco político

Desde a adopção em 1999 da Decisão 2000/24/CE do Conselho, a experiência acumulada do BEI demonstrou que o maior volume de empréstimos concedidos no quadro das parcerias públicas-privadas (ou análogas) requer o alargamento da definição de risco político, de modo a abranger os casos que envolvem o incumprimento de certos contractos (por exemplo, acordos de concessão ou de exploração) por parte da administração do país de acolhimento (ou das autoridades públicas locais) e, subsequentemente, a não execução de uma sentença arbitral ou análoga contra a administração desse país. Por conseguinte, propõe-se o alargamento da cobertura de risco político aos casos de incumprimento contratual associados a uma negação de justiça.

2003/0232 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [9],

[9] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Os Tratados de Adesão assinados em 16 de Abril de 2003 entram em vigor em 1 de Maio de 2004;

(2) O relatório [10] elaborado pela Comissão, de acordo com o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 1º da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental , do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) [11], conclui que é adequada a introdução de certas alterações nessa decisão, em especial na perspectiva do alargamento da União Europeia;

[10] COM(2003)[...].

[11] JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/778/CE (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).

(3) O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, concluiu que o apoio de pré-adesão a favor da Turquia será financiado, a partir de 2004, com base na rubrica orçamental "despesas de pré-adesão";

(4) O alargamento condicional do mandato geral para concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO) deve ser considerado no quadro do apoio à política desenvolvida com base na Comunicação da Comissão "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" [12];

[12] COM (2003)104

(5) A concessão de empréstimos pelo BEI ao abrigo da Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional [13], está a aproximar-se do seu limite;

[13] JO L 292 de 9.11.2001, p. 41.

(6) Desde a adopção da Decisão 2000/24/CE, a experiência do BEI quanto às práticas em mutação no domínio das garantias de protecção dos investimentos tem demonstrado a necessidade de se proceder à revisão do âmbito dos riscos políticos cobertos pela garantia comunitária;

(7) Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deve cobrir adicionalmente os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, da expropriação, de situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como os decorrentes da negação de justiça na sequência do incumprimento de certos contratos por parte do Governo ou de outras autoridades do país terceiro;

(8) As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [14], prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário;

[14] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(9) Por conseguinte, a Decisão 2000/24/CE deve ser alterada em conformidade;

(10) O Tratado não prevê, relativamente à adopção da presente decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308º,

DECIDE:

Artigo 1º

São introduzidas as seguintes alterações na Decisão 2000/24/CE:

(1) São introduzidas as seguintes alterações no artigo 1º:

(a) São introduzidas as seguintes alterações no n.º 1:

(i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultados dos créditos abertos, segundos os critérios habituais e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países vizinhos do Sudeste, nos países do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia, na República da África do Sul, na Rússia e nos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEI Ocidentais)."

(ii) no segundo parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

"O limite máximo global dos créditos abertos será de 19 760 milhões de euros, com a seguinte repartição:

- Países vizinhos do Sudeste:

9 185 milhões de euros,

- Países do Mediterrâneo:

6 520 milhões de euros,

- América Latina e Ásia:

2 480 milhões de euros,

- República da África do Sul:

825 milhões de euros,

- Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:

450 milhões de euros,

- Rússia e Novos Estados Independentes Ocidentais:

300 milhões de euros;

e deve ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais. No entanto, a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais estará sujeita ao respeito por parte destes países de condições específicas estabelecidas pela Comissão, de acordo com a sua Comunicação "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais". A Comissão autorizará a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais país por país. Todavia e em relação à Rússia, os projectos que satisfaçam os critérios especificados no nº3 do artigo 2º da Decisão 2001/777/CE do Conselho serão elegíveis, logo que tiver sido atingido o limite de 100 milhões de euros nela previsto."

(b) São introduzidas as seguintes alterações no n.º 2:

(i) o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- Países vizinhos do Sudeste: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Roménia, Sérvia e Montenegro e Turquia";

(ii) no segundo travessão, são suprimidas as palavras "Chipre", "Malta" e "Turquia;"

(iii) é aditado o seguinte travessão:

"- Rússia e os Novos Estados Independentes Ocidentais: Bielorrússia, Moldávia, Rússia e Ucrânia".

(2) É aditado o seguinte parágrafo no artigo 2º:

"A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Julho de 2006, o mais tardar."

Artigo 2º

A presente Decisão produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>