N?C98/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativoàcoordenaçãodedeterminadas
disposiçõesemmatériadedireitosdeautoredireitosconexosaplicáveisàradiodifusãopor
satéliteeàretransmissãoporcaboí1)
(92/C98/17)
Em26deSetembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdon?2doartigo57?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem5deFevereirode1992,sendo
relatorJeanPardon.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporunanimidade .
porintermedioderepresentações eexecuçõesque
podemrepetir-seatéaoinfinitoecujacomercialização
seinscrivenoâmbitodacirculaçãodosserviços,qual­
querquesejaomododedifusãopública,cinemaou
televisão».
1.6.Apropostadedirectivatemporobjectivocom­
pletaraDirectiva89/552/CEEemmatériadedireitos
deautorededireitosconexos.
1.7.Visaaaplicaçãodeumapolíticaeuropeiafavo­
rávelàcriaçãoartísticaqueassegureaoscriadoresum
nívelelevadodeprotecçãojurídica,económicaemoral.
1.8.OComitéconcordacomesteobjectivo,jáque
aradiodifusão eatelevisãosemfronteirassãohoje,
efectivamente ,umarealidade,econstituemoexercício
dodireitodelivreprestaçãodeserviços,deharmonia
comoartigo59?doTratado.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.ADirectivadoConselho89/552/CEE,de3de
Outubrode1989(2),relativaàcoordenaçãodecertas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasdosEstados-membros relativasaoexercíciodeacti­
vidadesderadiodifusãotelevisiva,dita«televisãosem
fronteiras»,éomissaemmatériadedireitodeautore
dosdireitosconexos.
1.2.O«direitodeautor»,naacepçãodaConvenção
InternacionaldeBerna,éconstituídoporprerrogativas
deordempatrimonialedeordemmoralconcedidasaos
criadoresdeobrasliteráriaseartísticas.
1.3.Os«direitosconexos»sãodireitosrelacionados
comodireitodeautorqueasseguramaremuneração
dasactividadesdedeterminadascategoriasdepessoas
oudeempresasquecontribuemparaacriaçãocultural.
1.4.Especialmente emmatériadecriaçãocinemato­
gráfica,oprodutoréocessionárioexclusivodosdireitos
deautor.Estedireitoexclusivodeexploraçãopodeser
porelecedidoaodistribuidor,que,porseuturno,
concederádireitosderepresentação àentidadeexplora­
dora.Paralelamente ,oprodutordarágarantiasaodis­
tribuidor,que,porsuavez,darágarantiasàsentidades
exploradoras ,nomeadamente quantoànãodifusãoda
obraatravésdatelevisão .
1.5.SegundooacórdãodoTribunalde18deMarço
de1980(processo62/79,Coditel,Colectânea,p.881),
«asquestõessuscitadaspelorespeitododireitodo
produtordeumaobracinematográfica emrelaçãoàs
exigênciasdoTratadonãosãoidênticasàsquese
colocamrelativamente aodireitodeautordeobras
literáriaseartísticas,cujacolocaçãoàdisposiçãodo
públicoseconfundecomacirculaçãodosuportemate­
rialdaobra,comoéocasodolivrooudodisco,
enquantoqueofilmepertenceàcategoriadasobras
literáriaseartísticascolocadasàdisposiçãodopúblico1.9.Nestascondições,importaqueostitularesde
direitosdeautorededireitosconexospossambeneficiar
plenamentedadimensãoeuropeiadadifusão.Esta
ópticaéindispensável ,mormenteparapromoverapro­
duçãodefilmeseuropeuse,maisgenericamente ,a
produçãodeobrasvisuaisesonoras.
1.10.Deumamaneirageral,apropostadedirectiva
visaoreforçodaprotecçãododireitodapropriedade
intelectualnaEuropaeaconstruçãodaumaverdadeira
«Europadacriação».
1.11.Asnovasrealidadestecnológicas ,comoa
radiodifusãoporsatélite,nemsempresãofáceisde
conciliarcomosconceitosexpressosnaslegislações
nacionaise,emparticular,narelativaàprotecçãodos
direitosintelectuais .
(!)JOn?C255de1.10.1991,p.3.
(2)JOn?L298de17.10.1989,p.29.1.12.Ainsegurançajurídicaemrelaçãoaolocale
aomomentoemqueintervémodireitodeautor,bem

21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/45
dobragemoualegendagemparapúblicosde
expressõesculturaisdiferentes,àspossibilida­
desdeemissãotelevisivaeaosistemadefinan­
ciamentodaproduçãocinematográfica na
Europa,fluiqueumalicençaderepresentação
exclusivanãopode,porsisó,impedir,limitar
oufalsearaconcorrência .
17.Seodireitodeautorsobreumfilmeeodireito
deexibiçãodeumfilmedecorrentedodireito
deautornãosão,pelasuanatureza,abrangi­
dospelasproibiçõesprevistasnoartigo85?,o
seuexercíciopode,contudo,numcontexto
económicooujurídicoquetenhaporefeito
limitardeformasensíveladistribuiçãode
filmesoufalsearaconcorrência nomercado
cinematográfico ,tendoemcontaasparticula­
ridadesdeste,cairnoâmbitodasaludidas
proibições .»
2.Observaçõesnaespecialidadecomoasmodalidadesdeaplicaçãodesteúltimo,tem
criadosériosobstáculosaodesenvolvimento daradiodi­
fusãoporsatélite.
1.13.Estefactoconstituiumproblemagravepara
ostitularesdedireitos,quenãopodemexploraros
seusdireitosnoâmbitodaradiodifusãoporsatélite,e
tambémparaosradiodifusores quesevêemnaimpossi­
bilidadedeadquirirosdireitosnecessáriosàradiodifu­
sãoporsatélite.
1.14.Comointuitodecolmataralacunajurídica
actualmenteexistentenodomíniodaradiodifusãopor
satélite,aComissãoprocuradefinirregrasdojogo
claras,dequepossambeneficiarostitularesdedireitos
eosradiodifusores .Paraevitarqueumaúnicaoperação
deradiodifusãosejaregulamentada porumamultiplici­
dadedelegislaçõesoupossanemsequerestarregula­
mentada,aComissãopropõequesedefinacomexacti­
dãooqueseentendeporactoderadiodifusãopor
satélitesujeitoaautorizaçãodostitularesdosdireitos.
1.15.Emconformidade comestadefinição,oradio­
difusorquetomaadecisãoúnicasobreoconteúdo,o
localeahoradatransmissão ,istoé,quelibertaum
determinadoprogramaparadifusãodeformairrevogá­
vel,éresponsávelpelaoperaçãoderadiodifusão .De­
corredestefactoqueoradiodifusorteráderequerera
autorizaçãonomomentoenolocalemquetemlugar
aoperação.
1.16.Éevidentequeaautorizaçãodostitularesde
direitosélivrementenegociada.Porconsequência ,cabe
àspartescontratantesencontrarsoluçõesquetenham
nomeadamente emcontaacoberturaterritorialda
emissãoprevistaetodososefeitosquearadiodifusão
porsatélitedeumdeterminadoprogramapodeter
sobreocalendáriodeexploraçãodeumaobraou,
ainda,sobrearemuneraçãorelativaaoutrosmeiosde
exploração .
1.17.Apropostadedirectivanãopoderácontrariar
asdisposiçõesdoTratadoemmatériaderegrasde
concorrência .
1.18.Deve,porconseguinte,ater-seaosprincípios
enunciadosnoacórdãodoTribunalde6deOutubro
de1982,Coditel,processo262/81(Colectânea,p.3401
e3402):
«15.Osimplesfactodeotitulardodireitodeautor
sobreumfilmeterconcedidoaumúnico
licenciadoodireitoexclusivoderepresentar
essefilmenoterritóriodeumEstado-membro
e,portanto,deproibiradifusãoporterceiros,
duranteumperíododeterminado ,nãoé,toda­
via,suficienteparaqueseconcluaquetal
contratodeveserconsideradocomooobjecto,
omeioouaconsequênciadeumacordoproi­
bidopeloTratado.
16.Comefeito,dosaspectosquecaracterizama
indústriaeosmercadoscinematográficos na
Comunidade ,nomeadamente osrelativosà2.1.Alíneaa)doartigo19:satélite
Ajustotítulo,adirectivanãofazadistinçãoentre
satélitesderadiodifusãodirecta,queoperamcom
potênciaemissorareforçadaemfrequênciasafectadas
àrecepçãopelopúblico,queaspodecaptardirecta­
mente,esatélitesdetelecomunicações ,quedifundem
ossinaisportadoresdeprogramascomumapotência
emissoramaisreduzida.Adifusãodesinaisportadores
deprogramasporumsatélitedetelecomunicações deve
serassimilada,paraefeitosdedireitosdeautorede
direitosconexos,àdifusãoporsatélitederadiodifusão
directa,umavezqueécomparávelaestaúltima.
2.2.Alíneab)doartigoIo.:comunicaçãoaopúblico
2.2.1.Notextopropostorefere-sequeacomuni­
caçãoaopúblicoconsistenuma«decisãoúnicasobre
oconteúdoeaemissãodesinaisportadoresdeprogra­
mas»equeacomunicaçãotemlugar«noEstado­
-membroemqueoorganismodedifusãotomaadecisão
única».Non?5daexposiçãodosmotivos,segunda
parte:Disposiçõesespecíficasafirma-sequesetrata,em
regra,«dasedesocialdoorganismoderadiodifusão».
2.2.2.Assim,oactoderadiodifusãonãoengloba
apenasaproduçãodosprogramaserespectivadifusão,
mastambémadecisãosobreolocaldeemissão.A
localizaçãoeaatribuiçãodaresponsabilidade destes
actosimplicamquesedetermineondeeporquemfoi
tomadaadecisão,enãoapenasondeeporquem
foiefectuadaarealizaçãomaterial.Alocalizaçãoea
responsabilidade jurídicaserão,pois,associadasao
poderdedecisãoenãoàsimplesexecuçãomaterialda
radiodifusão .

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2.2.3.Estaregrapreve,todavia,umaexcepção
quandoolocalondeétomadaadecisãosesituanum
paísterceiroeaemissãoéefectuadanumdosEstados­
-membros.Comefeito,estaregra,amanter-se,conduzi­
ria,emtaissituações,àaplicaçãodalegislaçãode
Estadosque,nãoestandoobrigadosaobservaradirec­
tiva,teriam,eventualmente ,umalegislaçãomenospro­
tectoradosdireitosdeautor.Parecelógicoadmitirque,salvoexcepção,elaseloca­
liza,emregra,nasedesocialrealdoteledifusor,uma
vezqueéláquesesituaopoderdedecisãoeque,
habitualmente ,sedecidesobreoconteúdodosprogra­
mas,umdosdoiselementosdacomunicação ao
público.
2.2.12.No15?considerando ,bemcomonoponto6
daexposiçãodosmotivos,segundaparte:Disposições
específicas,afirma-seque«aquandodaaquisiçãodos
direitos,aspartesenvolvidaspodemteremcontaa
audiênciaefectivaoupotencialemtodaaáreaderecep­
çãoparadeterminararemuneraçãoquedeveserpaga».2.2.4.Numcasocomoeste,osEstados-membros são
livresdedefinirregrasespecíficasededecidir,por
exemplo,queopaísondetemlugaroactofinalde
emissãoparaosatélite,istoé,opaísdeinjecção,deve
serconsideradocomoaqueleemqueocorreoacto
decomunicaçãoaopúblicoporsatélite,casoosinal
provenhadeumpaísterceiro.
2.2.5.Afigura-senecessárioprecisaroquesedeve
entenderpor«conteúdodossinaisportadoresdepro­
gramas».
2.2.6.Comefeito,seestaexpressãoserefereapro­
gramaçãodocanaldetelevisão,éevidenteque,em
regra,arespectivadecisão,bemcomoarelativaaoacto
dedifusão,cabemàmesmapessoacolectiva.Nesse
caso,estaunicidadeparecenãosuscitarproblemas .2.2.13.Nãosetrata,obviamente ,doúnicoelemento
deapreciação .Importatertambémemconta,nomeada­
mente,ahoradetransmissãodasobrasprotegidas,o
rendimentoglobalprovenientedaexploraçãodasobras
protegidaspelodireitodeautor,etc.
2.2.14.Todosesteselementosdeapreciaçãosãode
grandeimportância ,jáquedefinemasmodalidadesde
determinaçãodacontrapartidaeconómicadasautori­
zaçõesconcedidaspelostitularesdedireitos.
2.2.15.Nãoconstamdadirectivadisposiçõesneste
sentido.
2.2.16..Estaomissãoésusceptíveldepermitirque
certosutilizadoresexerçampressãosobreoslegislado­
resdosrespectivospaísesparaquetomemmedidasque
asatenuemouqueascontradigam .
2.2.17.Adifusãodeprogramasporsatélitederadio­
difusãodirectaapenasestásujeitaaodireitodopaís
emissor,enãoaodospaísesreceptores [doe.
COM(91)276final,n?14,p.11].Épois,conveniente
tomarporbaseoconceitosegundooqualoactode
exploraçãoparaefeitosdedireitodeautor,queconsiste
nadifusãodeprogramasporsatélite,temlugarno
Estadodeemissão,enãoemtodososEstadosemque
ossinaisportadoresdeprogramaspodemsercaptados
directamente [doe.COM(91)276finaln?15,p.12].
2.2.18.Competeàspartesdefinircontratualmente as
zonasderecepçãosignificativas .2.2.7.Omesmonãosucedequandosetratadocon­
teúdodecadaprogramadifundidopelocanaldetelevi­
são.Nessecaso,adecisãoétomadapeloprodutordo
programa,quepode,écerto,seroresponsávelpelo
canal,masquepode,também,serumprodutorinde­
pendenteouoresponsáveldeoutrocanalprodutor
desseprograma.Nesteúltimocaso,haveriadualidade
noactodedecisão.
2.2.8.Estadualidadeseriaagravadacasoasedede
cadadecisão,arelativaaoprogramaeaconcernente
aoactoderadiodifusão ,sesituasseempaísesdiferentes.
2.2.9.Nestascondições,parececonvenienteatribuir
àexpressão«conteúdodossinaisportadoresdopro­
grama»aprimeiraacepção,oqueimportaria,todavia,
esclarecerafimdeevitarpossíveisequívocos .
2.2.10.Aalíneab)doartigo1?esclarece,nofinal,
que«nãoexistecomunicaçãoaopúblicoporsatélite
quandoacadeiadeemissoreséinterrompidaentreo
pontoemqueétomadaumadecisãoúnicaeaemissão
dossinaisemquestãopelosatélite».2.3.Alíneac)doartigo1":retransmissãoporcabo
Relativamente aesteartigo,éjustificadoperguntarse
aexpressão«retransmissãoinalterada»temsuficiente­
menteemcontaofactodetambémpoderemserretrans­
mitidosprogramascodificados .NaopiniãodoComité,
adirectivaemanálisedeveriatambémabrangeros
programascodificados .Oreforçodosinaldeveriaser
igualmenteconsideradocomo«retransmissão inalte­
rada».2.2.11.Apropostadedirectivanãoespecificaonde
ocorreacomunicaçãoaopúblicoquandoadifusãotem
finalmentelugarapósainterrupção .

21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/47
2.4.Alínead)doartigo1?:emissãoderadiodifusão
2.4.1.Põe-seaquestãodesaberseadefiniçãonao
estáemcontradiçãocomosartigos11?e11?bisda
ConvençãodeBerna.
2.4.2.Comefeito,atransmissãoporfioeconside­
radacomoumarepresentação públicacobertapelo
artigo11?,enquantoqueatranmissãosemfioéconsi­
deradacomoumactoderadiodifusão ,coberta,por
consequência ,peloartigo11?bis.Põe-se,pois,a
questãodesabersenãoseriaconvenientesuprimira
expressão«porfio»,deformaaevitartodaequalquer
contradiçãocomasdisposiçõesdaConvençãodeBerna.
2.5.Artigo2?:direitoderadiodifusão
Otítulo«direitosdeautor»ousimplesmente «autor»
seriamaisapropriadoeconsentâneocomostítulosdo
artigo4?«artistasintérpretesouexecutantes »edo
artigo6?«organismosderadiodifusão ».2.6.3.2.Pelasrazõesaduzidasnospontos2.6.1e
2.6.2,propõeoComitéquearedacçãodon?1do
artigo3?sejaalteradacomosegue:
«OsEstados-membros assegurarãoqueaautori­
zaçãoaconceder,pelosautoresoupelostitulares
dedireitosconexos,previstanestecapítulorelativo
àcomunicaçãoaopúblicoporsatélite,apenaspossa
seradquiridacontratualmente .»
2.7.Artigo4°:artistasintérpretesouexecutantes
2.7.1.Édesejávelqueseprecisequeosdireitoscone­
xosnãoprejudicamosdireitosdeautorequenenhuma
disposiçãodadirectivadeveráserinterpretadadeforma
alimitaroexercíciodosdireitosdeautorpelosrespecti­
vostitulares {cf.artigo1?daConvençãodeRomade
1961).
2.7.2.OComitéaprovaopontodevistadaComis­
sãodeque,«paraevitarqueodireitodosartistas
intérpretesouexecutantesrelativoàcomunicaçãoao
públicoporsatélitesejaanulado»[doe.COM(91)276
final—SYN358,exposiçãodosmotivos—segunda
parte:Disposiçõesespecíficas,ponto20],énecessário
queotextoprevejaigualmenteumdireitodefixaçãoe
dereprodução .ParaoComité,nãoétodaviaclaro
dequemodosearticulaoartigo4?comosdireitos
consignadosnocapítuloIIdapropostadedirectiva
relativaaodireitodelocação,aodireitodeempréstimo
eacertosdireitosconexosaosdireitosdeautor[doe.
COM(90)586—SYN319](l),noqualédadadiferente
conformação ànecessáriaharmonização dosdireitos
primáriosdosartistasintérpretesouexecutantes,dos
organismosderadiodifusãoedosprodutoresdefono­
gramas.EntendeoComitéquesedeveriaprocedera
umamelhorharmonização dasdisposiçõesdaduas
propostasdedirectiva.
2.7.3.SuscitaramdúvidasaoComitéasobservações
feitaspelaComissão—naexposiçãodosmotivos,
segundaparte:Disposiçõesespecíficas—artigo4?,
ponto21—relativamente àpropostadedirectivares­
peitanteaodireitodelocação,aodireitodeempréstimo
eacertosdireitosconexosaosdireitosdeautor[doe.
COM(90)586—SYN319].Conclui-sedessasobser­
vaçõesqueaComissãonãopretendeinterferirnas
legislaçõesvigentesemmuitosEstados-membros ,com
basenasquaisexiste,geralmenteumapresunçãolegal
decessãodedireitosaoprodutordefilmes.Taislegis­
laçõesnãocontêmgeralmentequaisquergarantiasque
obriguemaquesejapagaaosartistasintérpretesou
executantes (eaosautores)umeremuneração ade­
quada,istoé,quetenhaemcontaanaturezaea
dimensãodaexploraçãoulterior.Umavezquetaltipo
degarantiafoiincluídonapropostadedirectivarelativa
aodireitodelocação,etc.,pensaoComitédeverser
dadaatençãoaestaproblématicanumaperspectivade
harmonização dasdisposiçõesdasduaspropostasde
directiva.
2.8.Artigo5?:remuneraçãopelautilizaçãodefono­
gramas
2.8.1.NaopiniãodoComité,oefeitoharmonizador
dodispostonoartigo5?deveserconsideradoreduzido,2.6.Artigo3?:aquisiçãodedireitosderadiodifusão
2.6.1.PensaoComitéque,non?1doartigo3?,a
palavra«direito»nãoépropriamenteusadanosentido
dodireitoreferidonoartigo2?;antesindicaaautori­
zaçãoquepodeserconcedidaaoabrigodessedireito.
Porestarazão,recomenda-seasubstituiçãodapalavra
«direito»por«autorizaçãoresultantedodireitodecor­
rentedoartigo2?».
2.6.2.Aprova-seaafirmaçãodoprincípiosegundo
oqualaaquisiçãododireitoderadiodifusãoporsatélite
devenecessariamente serfeitanumabasecontratual .
Estasoluçãovisaoreforçodaprotecçãododireitode
autoratravésdaproibiçãodossistemasdelicençalegal.
2.6.3.Daexposiçãodosmotivos—primeiraparte,
pontos35e36(p.23e24),esegundaparte,ponto15
(p.39)—conclui-sequeaComissãoentendequeeste
princípioconsignadonon?1doartigo3?deveserde
aplicaçãogeral,istoé,queraosautores,queraostitula­
resdedireitosconexos.Esteentendimentonãoressalta,
contudo,claramentedon?1doartigo3?,nemdas
disposiçõesqueselheseguem.Afimdeeliminaresta
discrepância ,pensaoComitéqueon?1doartigo3?
deveriafazerreferêncianãosóaosautores,mastambém
aostitularesdedireitosconexos.
2.6.3.1.Naexposiçãodosmotivos—segunda
parte:Disposiçõesespecíficas (n?15)esclarece-se,
muitojustamente,que«oúnicodireitoaplicávelà
difusãodeumprogramadetelevisãoouderádiopor
satéliteéodoEstado-membro ondetenhasidotomada
adecisãoresponsáveleúnicasobreoconteúdoea
emissãodossinaisportadoresdeprograma». (')JOnVC53de28.2.1991,p.35.

N9C98/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
cujocontributotornoupossívelarealizaçãodeum
mesmoprogramanãosejamreconhecidascomoautoras
deletantonopaísondetemlugaroactoderadiodifusão
primáriaporsatélitecomonaqueleondeocorreoacto
dedistribuçãoporcabo.
2.10.2.Aslicençaslegaisdeveriamcontinuarapoder
existirnocasoexcepcionalemquesenãopossamobter
soluçõescontratuaissatisfatóriaseointeressepúblico
exijataislicenças.dadaagrandemargemdeliberdadequeédeixadaaos
Estados-membros noqueserefereaoreconhecimento
do(s)detentor(es )dedireitos.Alémdisso,aactual
redacçãodoartigo5?nãorespeitaaconcepçãosegundo
aqualosartistasintérpretesouexecutanteseosprodu­
toresdefonogramasdevemserconsideradostitulares
dedireitosconexoscomtodaalegitimidade .
2.8.2.Nestecontexto,refira-seon?2doartigo5?
da«DraftEuropeanConventionrelatingtoquestions
oncopyrightlawandneighbouringrightsintheframe­
workoftransfrontierbroadcastingbysatellite»(Pro­
jectodeConvençãoEuropeiarelativaaquestõesdo
direitodeautoretdosdireitosconexosnoâmbitoda
radiodifusãotransfronteiras porsatélite)doConselho
daEuropa[CDMM(91)43],noqualambososgrupos
sãoconsiderados «detentoresdedireitos»atítulo
pleno.
2.8.3.OComitéconsideraigualmentepreferívelque
ambososgrupossejamconsideradoscomo«detentores
dedireitos»noqueserefereà«remuneraçãoúnica
equitativa».Poder-se-iaaditaraesteartigoumadispo­
siçãoaoabrigodaqualestaremuneraçãodevesseser
repartidaigualmenteentreosdoisgruposcomdireito
arecebê-la.
2.9.Artigo7?:limitaçõesdosdireitos
2.9.1.N?1doartigo7?
2.9.1.1.OtextopermitequeosEstados-membros
autorizemumaderrogaçãoàprotecçãoprevistanos
artigos4?a6?«emcasodeutilizaçãodestinadaexclusi­
vamenteaoensinoouàinvestigaçãocientífica».
2.9.1.2.Semprejuízodestautilização,háqueter
emconta,poroutrolado,queexistem,actualmente ,
diversosestabelecimentos deensinoparticular,comfins
essencialmente comerciais,queorganizamcursosde
formaçãoprofissionalmuitocaros.Alémdisso,haverá
queponderarofactodeque,combasenestadisposição
deexcepção,osemissoresdecaráctereducativoficam
inteiramentedeforadoâmbitodadirectiva,oquenão
éaceitável .2.11.Artigo11?:exercíciododireitoderetransmissão
porcabo
2.11.1.OComitééfavorávelàobrigaçãodoexercí­
ciododireitodeautorizarouproibiraretransmissão
porcabodeumaemissãoderadiodifusãoporintermé­
diodesociedadesdegestão.Interroga-secontudo,sobre
oalcancedaformulaçãodon?2doartigo11?,comple­
tadopelon?36daexposiçãodosmotivos—segunda
parte:Disposiçõesespecíficas .OComitéEconómicoe
Socialconcordaqueumtitulardedireitosquenãotenha
confiadoagestãodosseusdireitosaumasociedadede
gestãopossa,aquandodadifusãodasuaobra,fazer
valer,juntodasociedadedegestãoquenegocioua
mesmacategoriadedireitos,oseudireitoaumaremu­
neração,cujomontanteselimitaráàimportânciaque
teriarecebidosefossemembrodasociedadedegestão
emcausa.
2.11.2.Porrazõesdemaiorclareza,conviriaprecisar
queotitularindividualnãotemqualquerdireitode
recursorelativamenteaodistribuidorporcabo.
2.12.Artigo12°:exercíciododireitoderetransmissão
porcabopelosorganismosderadiodifusão
2.12.1.Oartigo12?prevêqueaobrigaçãodegestão
colectivanãoseaplicaaosdireitosexercidosporum
organismoderadiodifusãorelativamente àssuaspró­
priasemissões.
2.12.2.Estaderrogaçãoésusceptíveldeserexercida
emdetrimentodosautoresedassociedadesdegestão.
2.12.3.Comefeito,éfrequente,emcertospaíses,
oscriadorescederemosseusdireitosdeautornãoa
sociedadesdegestãomasacanaisdetelevisão.Aqueles,
aoconcederemaumaredededistribuçãoporcabo
autorizaçãodetransmissãodassuasemissões,conce­
dem-lhe,simultaneamente ,autorizaçãoatítulodos
direitosdeautor.2.9.2.N?2doartigo7?
Odispostonon?2doartigo7?correspondeliteral­
menteaodispostonon?2doartigo15?daConvenção
deRoma(1961).Nãoparece,contudo,havernecessi­
dadeemincluirnapropostadedirectivaemanálisea
últimafrasedestadisposiçãosobreainstituiçãode
licençasobrigatórias .Alémdisso,estainclusãotorna
menosclaraaarticulaçãodestadisposiçãocomon?1
doartigo3?,queprevêqueaautorizaçãosópossaser
adquiridacontratualmente .
2.10.Artigo10?;actossujeitosaautorização
2.10.1.Haveriainconvenientes emdeixaraocritério
dosEstados-membros adefiniçãodaqualidadedeautor
eempermitir,destemodo,quealgumasdaspessoas2.13.Artigo13°.:contratoglobal
2.13.1.Naexposiçãodosmotivos—segundaparte:
Disposiçõesespecíficas (n?39)precisa-sequeestadis­
posiçãotemporobjectivo«encorajarostitularesde

21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/49
direitoseosdistribuidoresporcaboaregulamentara
retransmissão porcabodeumaoumaisemissõesde
radiodifusãoporumoumaisdistribuidoresporcabo
atravésdeumcontratoglobalúnico».Maisseesclarece
que«aspartessãolivresdeconcluiressescontratos
globais»eque(n?40)«issonãosignificaqueapartea
quemépropostaumanegociaçãocolectivasejaobri­
gada,porseulado,anegociarnumabasecolectiva».
2.13.2.Conviriaprecisarqueasnegociaçõescolecti­
vaseaconclusãodeacordoscolectivosnãosãoobriga­
tórias.
2.14.Artigo15°.:prevençãodoabusodeposições
negociais
2.14.1.Aformulaçãodoartigo15?évagaeimpre­
cisa.Osconsiderandos eaexposiçãodosmotivosnão
sãosuficientesparaaclarificar.
2.14.2.Noresumo(p.5)esclarece-sequenãosetrata
de«obrigaraspartesenvolvidasaconcluirumacordo»,
nemde«pôremcausaocarácterexclusivodosdireitos
deretransmissãoporcabo»(exposiçãodosmotivos—
primeiraparte:Geral)oupôremcausao«carácter
contratualdaaquisiçãodedireitosderetransmissão
porcabo»(considerando n?22).2.14.3.Narealidade,tratar-se-ia,segundoon?42da
exposiçãodosmotivos—segundaparte:Disposições
específicas,nãodeobrigaraspartesaconcluirum
acordoouafixararemuneraçãodevida,massimde
evitarqueumadaspartestome«umaposiçãoquenão
podedemodoalgumserjustificadapelascircunstân­
cias»,quando,porexemplo,umadelasserecusa«cate­
goricamenteaentraremnegociações »ouapresenta
propostasdeacordo«semqualquerfundamentoobjec­
tivo»,ou,ainda,«umapropostaderemuneraçãoanor­
malmentealtaouanormalmente baixa».
2.14.4.Deveriaficarprevistonadirectivaopoderde
intervençãodosEstados-membros nocasoemquenão
sejapossívelqualqueracordo.
2.14.5.Adistinçãoentreaverificaçãodequeuma
propostaderemuneraçãonãoé«anormalmente alta
ouanormalmente baixa»eumsistemadefixaçãodas
remuneraçõesporterceirosemcasodedesacordoentre
aspartesésusceptívelderessuscitar,deumaforma
oficiosaedeturpada,osistemadearbitragemobrigató­
ria,apesardeaComissãoafirmarclaramentenãopro­
curar«imporideiasquejáforamrejeitadasaquando
dasdiscussõesrelativasaoLivroVerde'Televisãosem
fronteiras'edaadopçãoulteriordadirectiva'Televisão
semfronteiras'»(exposiçãodosmotivos—primeira
parte:Geral,n?5).
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH