A4-0211/97

Resolução sobre o relatório anual (1996) do Provedor de Justiça (C4-0293/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os seus artigos 8º-D, nº 2, e 138º-E,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em especial o seu artigo 20º-D,

- Tendo em conta o Tratado que cria a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 107º-D,

- Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 sobre o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu e as condições gerais de exercício das suas competências, em especial o nº 8 do seu artigo 3º ((JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. )),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 226.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Junho de 1996 sobre o relatório anual de actividades (1995) do Provedor de Justiça Europeu ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 215.)),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre petições, em particular a resolução aprovada em 10 de Junho de 1997 com base no relatório anual sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 1996-1997 ((Cf. acta de 10.7.1997, Parte II, ponto 3.)),

- Tendo em conta o relatório anual (1996) do Provedor de Justiça Europeu (C4-0293/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A4-0211/97),

A. Considerando que o Provedor de Justiça Europeu, de acordo com o Tratado da União Europeia, tem por função a apreciação de queixas sobre casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, à excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais,

B. Considerando que a acção do Provedor do Justiça Europeu na resolução extra-judicial dos problemas que surgem nas relações dos cidadãos com as instituições ou organismos comunitários fornece informações de grande utilidade para a tomada de medidas destinadas a melhorar a actividade das instituições e organismos comunitários,

C. Considerando que se deve, portanto, aprofundar a coordenação entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu em benefício de um funcionamento da União Europeia mais democrático e próximo dos cidadãos, embora mantendo a independência de decisão do Parlamento e do Provedor,

1. Felicita o Provedor de Justiça Europeu pelo seu conciso e rico relatório anual 1996;

2. Manifesta a sua satisfação perante as situações em que a acção do Provedor de Justiça Europeu permitiu encontrar soluções para eliminar situações de má administração e dar assim satisfação aos queixosos;

3. Propõe ao Provedor de Justiça Europeu que inclua no seu relatório anual informações explicativas sobre o conjunto das queixas que recebe;

4. Salienta o seu desejo de ver este novo órgão funcionar em pleno de acordo com o mandato que lhe é atribuído pelos Tratados, isto é, a apreciação das queixas de má administração na actividade das instituições e organismos comunitários; assinala que o papel do Provedor de Justiça Europeu deve ser o de apoiar o equilíbrio institucional estabelecido pelos Tratados e, em particular, o correcto exercício dos poderes discricionários da Comissão e do Parlamento Europeu, bem como do Tribunal de Justiça Europeu; por conseguinte, considera necessário definir claramente a expressão «má administração»;

5. Propõe ao Provedor de Justiça Europeu que faça pleno e imediato uso dos poderes que lhe são conferidos pelos nºs 4, 6 e 7 do artigo 3º do seu Estatuto e que informe o Parlamento Europeu, e a Comissão das Petições em particular, sobre quaisquer situações de má administração que detecte, bem como sobre qualquer dificuldade que encontre na execução de seu mandato, para que lhe seja prestada a colaboração das instituições ou organismos comunitários cuja actividade controla; compromete-se, no que lhe diz respeito, a desenvolver todos os esforços para que sejam prestadas ao Provedor de Justiça Europeu informações completas e precisas por parte das instituições e órgãos comunitários em prol de uma correcta administração;

6. Assinala que, frequentemente, a razão das queixas apresentadas é a ausência de informação clara dos cidadãos sobre o funcionamento e as competências das instituições e órgãos comunitários, e convida estes a intensificarem os seus esforços no sentido de uma mais ampla e precisa informação do público;

7. Verifica que os atrasos nas respostas a dar às diligências dos cidadãos constituem muitas vezes a razão das queixas, e solicita que sejam tomadas medidas para limitar tais atrasos;

8. Propõe ao Provedor de Justiça que informe os cidadãos sobre o seu direito de petição ao Parlamento Europeu, em particular quando as queixas que recebe não se enquadram no âmbito das suas competências e dizem respeito à legislação comunitária, e que transmita essas queixas ao Parlamento para serem examinadas enquanto petições, dado que estas constituem uma importante fonte de informação sobre a aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e permitem ao Parlamento Europeu exercer o seu papel de supervisão;

9. Assinala que os casos que possam a vir a ser objecto de apreciação, tanto por parte do Provedor de Justiça Europeu como por parte da Comissão das Petições, deverão ser remetidos o mais rapidamente possível aos órgãos competentes, defendendo eficazmente os interesses e os direitos dos cidadãos no interesse geral da União Europeia;

10. Solicita ao Provedor de Justiça Europeu e encarrega a sua Comissão das Petições de desenvolver métodos de trabalho mais eficazes, para que as queixas e petições possam ser tratadas rapidamente e de forma satisfatória para os cidadãos; salienta que é urgentemente necessário partilhar com a Comissão das Petições uma base electrónica de dados aberta e funcional; os sistemas existentes de processamento electrónico de dados devem ser alargados ou coordenados, verificando-se em que medida as informações computorizadas podem ser colocadas à disposição das Instituições e dos cidadãos da União Europeia através da Intra e/ou da Internet;

11. Solicita ao Provedor de Justiça Europeu e a todas as Instituições da UE, em particular a Comissão, que intensifiquem e alarguem a estratégia de informação do público (por exemplo, através da iniciativa «prioridade aos cidadãos» e dos gabinetes de informação do Parlamento Europeu e da Comissão nos Estados-Membros) para melhor sensibilizar os cidadãos europeus a respeito do seu direito de petição ao Parlamento Europeu e à possibilidade de apresentarem queixas ao Provedor de Justiça Europeu; considera que, no próprio interesse dos cidadãos europeus e para melhorar a eficácia do trabalho dos dois órgãos referidos, seria conveniente informar com mais exactidão os cidadãos sobre as competências do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições do Parlamento Europeu;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como os relatórios da Comissão das Petições e do Provedor de Justiça Europeu, à Comissão, ao Conselho, a todas as instituições e organismos da União Europeia, aos parlamentos nacionais e aos governos dos Estados-Membros, bem como aos Provedores de Justiça nacionais ou instâncias equivalentes e às comissões parlamentares nacionais competentes para as petições ou órgãos de natureza semelhante existentes nos Estados-Membros.