PT Jornal Oficial da União Europeia C 408/429

P7_TA(2014)0280

Serviços de pagamento no mercado interno ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 3 de abril de 2014, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/UE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE (COM(2013)0547 — C7-0230/2013 — 2013/0264(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 408/28)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) A Diretiva 2007/64/CE foi adotada em dezembro de 2007, com base numa proposta da Comissão de dezembro de 2005. Desde essa data, verificaram-se inovações técnicas significativas no mercado dos pagamentos de pequeno montante, com o rápido crescimento do número de pagamentos eletrónicos e móveis e a criação de novos tipos de serviços de pagamentos no mercado. (2) A Diretiva 2007/64/CE foi adotada em dezembro de 2007, com base numa proposta da Comissão de dezembro de 2005. Desde essa data, verificaram-se inovações técnicas significativas no mercado dos pagamentos de pequeno montante, com o rápido crescimento do número de pagamentos eletrónicos e móveis e a criação de novos tipos de serviços de pagamentos no mercado , desafiando o quadro atual .

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O reexame do quadro jurídico da União relativo aos serviços de pagamento e, nomeadamente, a análise do impacto da Diretiva 2007/64/CE e a consulta sobre o Livro Verde da Comissão «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» (24) demonstrou que essa evolução suscitou importantes desafios do ponto de vista regulamentar. Importantes domínios do mercado de pagamentos, nomeadamente os pagamentos por cartão, por Internet e móveis, pautam-se ainda muitas vezes por uma fragmentação em função das fronteiras nacionais. Muitos produtos ou serviços de pagamento inovadores não são abrangidos, no todo ou em grande parte, pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Além disso, o âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE e, em especial, os elementos dele excluídos como, por exemplo, a exclusão de certas atividades relacionadas com o pagamento das regras gerais, revelou-se, nalguns casos, demasiado ambígua ou generalizada ou tornou-se simplesmente desatualizada, atendendo à evolução do mercado. Tal traduziu-se em insegurança jurídica, em riscos potenciais a nível da segurança ao longo da cadeia de pagamentos e numa proteção insuficiente dos consumidores em determinados domínios. Certos serviços de pagamento digital, inovadores e de fácil utilização, enfrentaram dificuldades para se implantar no mercado, privando assim os consumidores e retalhistas de meios de pagamento eficazes, práticos e seguros. (3) O reexame do quadro jurídico da União relativo aos serviços de pagamento e, nomeadamente, a análise do impacto da Diretiva 2007/64/CE e a consulta sobre o Livro Verde da Comissão «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» (24) demonstrou que essa evolução suscitou importantes desafios do ponto de vista regulamentar. Importantes domínios do mercado de pagamentos, nomeadamente os pagamentos por cartão, por Internet e móveis, pautam-se ainda muitas vezes por uma fragmentação em função das fronteiras nacionais. Muitos produtos ou serviços de pagamento inovadores não são abrangidos, no todo ou em grande parte, pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Além disso, o âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE e, em especial, os elementos dele excluídos como, por exemplo, a exclusão de certas atividades relacionadas com o pagamento das regras gerais, revelou-se, nalguns casos, demasiado ambígua ou generalizada ou tornou-se simplesmente desatualizada, atendendo à evolução do mercado. Tal traduziu-se em insegurança jurídica, em riscos potenciais a nível da segurança ao longo da cadeia de pagamentos e numa proteção insuficiente dos consumidores em determinados domínios. Certos serviços de pagamento digital, inovadores , seguros e de fácil utilização, enfrentaram dificuldades para se implantar no mercado, privando assim os consumidores e retalhistas de meios de pagamento eficazes, práticos e seguros. Existe um enorme potencial positivo nestes serviços, que precisa de ser explorado de uma forma mais coerente.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) A criação de um mercado único integrado de pagamentos eletrónicos é fundamental para garantir que os consumidores, os comerciantes e as empresas possam tirar pleno partido do mercado interno, atendendo ao desenvolvimento da economia digital. (4) A criação de um mercado único integrado de pagamentos eletrónicos seguros é fundamental para apoiar o crescimento da economia da União e para garantir que os consumidores, os comerciantes e as empresas possam usufruir da escolha e da transparência dos serviços de pagamento a fim de tirarem pleno partido do mercado interno, atendendo ao desenvolvimento da economia digital.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) Devem ser previstas novas regras a fim de colmatar as lacunas regulamentares e que assegurem simultaneamente uma maior clareza jurídica e uma aplicação coerente do quadro legislativo em toda a União. Impõe-se garantir aos operadores no mercado, tanto existentes como novos, condições equivalentes para o exercício da sua atividade, a fim de facilitar a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado e garantir um elevado grau de proteção dos consumidores no que respeita à utilização destes serviços de pagamento em toda a União. Tal deverá traduzir-se numa evolução em baixa dos custos e dos preços para os utilizadores de serviços de pagamento, bem como num maior leque de escolha e numa maior transparência no domínio dos serviços de pagamento. (5) Devem ser previstas novas regras a fim de colmatar as lacunas regulamentares e que assegurem simultaneamente uma maior clareza jurídica e uma aplicação coerente do quadro legislativo em toda a União. Impõe-se garantir aos operadores no mercado, tanto existentes como novos, condições equivalentes para o exercício da sua atividade, a fim de facilitar a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado e garantir um elevado grau de proteção dos consumidores no que respeita à utilização destes serviços de pagamento em toda a União. Tal deverá gerar eficiências no conjunto do sistema de pagamentos e traduzir-se numa evolução em baixa dos custos e dos preços para os utilizadores de serviços de pagamento, bem como num maior leque de escolha e numa maior transparência no domínio dos serviços de pagamento , reforçando simultaneamente a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado .

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) O espaço único de pagamentos em euros («SEPA») irá atingir um marco importante em 2014, com a migração das transferências bancárias e dos débitos diretos nacionais em euros para transferências bancárias e débitos diretos conformes ao SEPA. Deve dar-se continuidade à construção de um mercado integrado, competitivo, inovador e equitativo em termos concorrenciais para os pagamentos de pequeno montante em euros na área do euro, de modo a alcançar-se um verdadeiro mercado interno para os serviços de pagamento na União. Esta construção permanente deve ser sustentada por uma governação reforçada, sob a liderança do Banco Central Europeu (BCE). O anúncio do BCE sobre a criação do conselho dos pagamentos de pequeno montante em euros (CPPME), enquanto sucessor do Conselho SEPA, deve contribuir e facilitar a consecução desse objetivo. A composição do CPPME, tendo em conta um melhor equilíbrio entre os interesses do lado da oferta e da procura do mercado de pagamentos, deve assegurar um aconselhamento eficaz quanto à orientação do projeto SEPA no futuro e potenciais obstáculos à sua concretização, formas de os abordar e maneiras de fomentar a inovação, a concorrência e a integração em pagamentos de pequeno montante em euros na União. Deve estar prevista a participação da Comissão na qualidade de observadora, a fim de assegurar que as funções, a composição e o funcionamento do CPPME contribuem para a promoção do projeto SEPA.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) Nos últimos anos, assistiu-se ao aumento dos riscos de segurança relacionados com os pagamentos eletrónicos, o que se deve à sua maior complexidade técnica, ao crescimento contínuo do volume deste tipo de pagamentos à escala mundial e ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento. Dado que a existência de serviços de pagamento seguros e securizados constitui uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado dos serviços de pagamento, os utilizadores de serviços de pagamento devem ser protegidos de forma adequada contra esses riscos. Os serviços de pagamento são essenciais para a manutenção de atividades económicas e sociais fundamentais, pelo que os prestadores de serviços de pagamento, tais como as instituições de crédito, foram qualificados de operadores de mercado na aceção do artigo 3.o, n.o 8, da Diretiva [inserir número da diretiva relativa à segurança das redes e da informação após a sua adoção] do Parlamento Europeu e do Conselho (25). (6) Nos últimos anos, assistiu-se ao aumento dos riscos de segurança relacionados com os pagamentos eletrónicos, o que se deve à sua maior complexidade técnica, ao crescimento contínuo do volume deste tipo de pagamentos à escala mundial e ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento. Dado que a existência de serviços de pagamento seguros e securizados constitui uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado dos serviços de pagamento, os utilizadores de serviços de pagamento devem ser protegidos de forma adequada contra esses riscos. Os serviços de pagamento são essenciais para a manutenção de atividades económicas e sociais fundamentais, pelo que os prestadores de serviços de pagamento, tais como as instituições de crédito, foram qualificados de operadores de mercado na aceção do artigo 3.o, n.o 8, da Diretiva [inserir número da diretiva relativa à segurança das redes e da informação após a sua adoção] do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Sempre que forem tratados dados pessoais para efeitos da presente diretiva, devem ser cumpridos os requisitos de segurança previstos nos artigos 16.o e 17.o da Diretiva 95/46/CE.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Para além das medidas gerais a tomar a nível dos Estados-Membros previstas pela diretiva [inserir número da diretiva relativa à segurança das redes e da informação após a sua adoção], os riscos de segurança relacionados com as operações de pagamento devem igualmente ser abordados a nível dos prestadores de serviços de pagamento. As medidas de segurança a tomar pelos prestadores de serviços de pagamento devem ser proporcionais aos riscos de segurança em causa. Impõe-se a criação de um mecanismo de notificação regular, de molde a assegurar que os prestadores de serviços de pagamento sejam obrigados a prestar às autoridades competentes, numa base anual , informações atualizadas sobre a avaliação dos seus riscos em matéria de segurança e as medidas (suplementares) por eles adotadas em resposta a esses riscos. Além disso, a fim de limitar ao mínimo possível os danos que possam ser causados a outros prestadores de serviços de pagamento e aos sistemas de pagamento devido, por exemplo, a uma perturbação substancial de um sistema de pagamento, bem como aos utilizadores, é essencial impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de notificarem imediatamente a Autoridade Bancária Europeia de quaisquer incidentes graves em termos de segurança. (7) Para além das medidas gerais a tomar a nível dos Estados-Membros previstas pela diretiva [inserir número da diretiva relativa à segurança das redes e da informação após a sua adoção], os riscos de segurança relacionados com a escolha do sistema técnico para oferecer operações de pagamento devem igualmente ser abordados a nível dos prestadores de serviços de pagamento , bem como quanto ao seu custo e responsabilidade . As medidas de segurança a tomar pelos prestadores de serviços de pagamento devem ser em proporção aos riscos de segurança em causa para os seus clientes . Impõe-se a criação de um mecanismo de notificação regular, de molde a assegurar que os prestadores de serviços de pagamento sejam obrigados a prestar às autoridades competentes, no mínimo três vezes por ano , informações atualizadas sobre a avaliação dos seus riscos em matéria de segurança e as medidas (suplementares) por eles adotadas em resposta para reduzir esses riscos. Além disso, a fim de limitar ao mínimo possível os danos que possam ser causados a outros prestadores de serviços de pagamento e aos sistemas de pagamento devido, por exemplo, a uma perturbação substancial de um sistema de pagamento, bem como aos utilizadores, é essencial impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de notificarem imediatamente a Autoridade Bancária Europeia de quaisquer incidentes graves em termos de segurança , que deve publicar um relatório anual sobre a segurança dos serviços de pagamento digital na União .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (7-A) Para que os consumidores conheçam os seus direitos e obrigações nos termos da presente diretiva, devem ser informados de uma forma clara e compreensível. Por conseguinte, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão deve elaborar uma brochura eletrónica de fácil utilização pelos consumidores que elenque, de uma forma clara e de fácil compreensão, os direitos e obrigações dos consumidores tal como previstos na presente diretiva e na legislação conexa da União em matéria de serviços de pagamento. Essa informação deve ser disponibilizada nos sítios Web da Comissão, da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1 bis) , e das entidades reguladoras bancárias nacionais. Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento disponibilizam a brochura no seu formato original, a título gratuito, a todos os seus clientes novos e existentes, eletronicamente nos seus sítios Web e em papel nas suas sucursais, agentes e entidades às quais são confiadas atividades objeto de externalização.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) O quadro regulamentar revisto relativo aos serviços de pagamento é complementado pelo Regulamento (UE) [XX/XX/XX] do Parlamento Europeu e do Conselho (26). Este regulamento introduz regras relativas à aplicação de comissões de intercâmbio multilaterais e bilaterais a todas as operações efetuadas pelos consumidores por cartão de débito e crédito, bem como a todos os pagamentos eletrónicos e móveis associados a essas operações, e prevê regras que restringem o recurso a certas práticas comerciais no âmbito das operações por cartão. Visa acelerar em maior grau a realização de um verdadeiro mercado integrado dos pagamentos efetuados por cartão. (8) O quadro regulamentar revisto relativo aos serviços de pagamento é complementado pelo Regulamento (UE) [XX/XX/XX] do Parlamento Europeu e do Conselho (26). Este regulamento introduz regras relativas à aplicação de comissões de intercâmbio multilaterais e bilaterais a todas as operações efetuadas pelos consumidores por cartão de débito e crédito, bem como a todos os pagamentos eletrónicos e móveis associados a essas operações , removendo assim uma importante barreira entre mercados de pagamentos nacionais , e prevê regras que restringem o recurso a certas práticas comerciais no âmbito das operações por cartão. Visa acelerar em maior grau a realização de um verdadeiro mercado integrado dos pagamentos efetuados por cartão.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A fim de evitar abordagens divergentes entre os diferentes Estados-Membros, o que se reverteria em detrimento dos consumidores, as disposições em matéria de transparência e requisitos de informação aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento nos termos da presente diretiva devem igualmente aplicar-se às operações em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário se situa no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado por «EEE») e o outro prestador de serviços de pagamento se situa fora do EEE. Convém igualmente alargar a aplicação das disposições em matéria de transparência e de informação às operações realizadas em todas as moedas entre os prestadores de serviços de pagamento que se situem no território do EEE. (9) A fim de evitar abordagens divergentes entre os diferentes Estados-Membros, o que se reverteria em detrimento dos consumidores, as disposições em matéria de transparência e requisitos de informação aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento , bem como em matéria de direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento, nos termos da presente diretiva devem igualmente aplicar-se às operações em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário se situa no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado por «EEE») e o outro prestador de serviços de pagamento se situa fora do EEE. Com base numa análise e, se for caso disso, numa proposta legislativa da Comissão, a aplicação da presente diretiva a essas transações deve ser igualmente alargada de modo a incluir a maior parte das disposições em matéria de direitos e obrigações relacionados com a prestação e utilização de serviços de pagamento. Convém igualmente alargar a aplicação das disposições em matéria de transparência e de informação às operações realizadas em todas as moedas entre os prestadores de serviços de pagamento que se situem no território do EEE.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) A definição de serviços de pagamento deve ser tecnologicamente neutra e permitir o desenvolvimento de novos tipos de serviços de pagamento, garantindo simultaneamente aos prestadores de serviços, tanto novos como existentes, condições equivalentes de exercício da atividade. (10) As definições de serviços de pagamento, bem como de protocolos e normas de pagamento, devem ser tecnologicamente neutras e permitir o desenvolvimento de novos tipos de serviços de pagamento, garantindo simultaneamente aos prestadores de serviços, tanto novos como existentes, condições seguras equivalentes de exercício da atividade.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) As informações prestadas pelo mercado revelam que as atividades de pagamento abrangidas pela isenção relativa às redes limitadas envolvem frequentemente volumes e montantes de pagamento avultados e facultam aos consumidores o acesso a centenas ou milhares de diferentes produtos e serviços, o que não se coaduna com o objetivo desta isenção, conforme prevista pela Diretiva 2007/64/CE. Isto pressupõe maiores riscos e a ausência de qualquer proteção jurídica para os utilizadores dos serviços de pagamentos, nomeadamente para os consumidores, e desvantagens patentes para os operadores regulamentados no mercado. É necessária uma descrição mais exata do que se deve entender por uma rede limitada, em conformidade com a Diretiva 2009/110/CE, a fim de limitar esses riscos. Deste modo, deve considerar-se como utilizado no âmbito de uma rede limitada um instrumento de pagamento que só possa ser utilizado para a compra de bens e serviços numa determinada loja ou cadeia de lojas ou para uma gama limitada de bens ou de serviços, independentemente da localização geográfica do ponto de venda. Tais instrumentos poderiam incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes para transportes públicos, os títulos de refeição ou os títulos de serviços específicos que são, por vezes, sujeitos a um enquadramento legal fiscal e laboral específico, destinado a promover a utilização destes instrumentos, de molde a prosseguir objetivos estabelecidos na legislação social. Se um instrumento destinado a uma finalidade específica se transformar num instrumento de objetivo geral, deverá deixar de estar abrangido pela correspondente isenção quanto ao âmbito de aplicação da presente diretiva. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de comerciantes constantes de uma lista não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que são normalmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão. A aplicação da isenção deverá ser associada à obrigação de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as atividades abrangidas pelo âmbito da definição de rede limitada. (12) As informações prestadas pelo mercado revelam que as atividades de pagamento abrangidas pela isenção relativa às redes limitadas envolvem frequentemente volumes e montantes de pagamento avultados e facultam aos consumidores o acesso a centenas ou milhares de diferentes produtos e serviços, o que não se coaduna com o objetivo desta isenção, conforme prevista pela Diretiva 2007/64/CE. Isto pressupõe maiores riscos e a ausência de qualquer proteção jurídica para os utilizadores dos serviços de pagamentos, nomeadamente para os consumidores, e desvantagens patentes para os operadores regulamentados no mercado. É necessária uma descrição mais exata do que se deve entender por uma rede limitada, em conformidade com a Diretiva 2009/110/CE, a fim de limitar esses riscos. Deste modo, deve considerar-se como utilizado no âmbito de uma rede limitada um instrumento de pagamento que só possa ser utilizado para a compra de bens e serviços a um determinado retalhista ou a uma cadeia de venda a retalho ou para uma gama limitada de bens ou de serviços, independentemente da localização geográfica do ponto de venda. Tais instrumentos poderiam incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes para transportes públicos, os talões de estacionamento, os títulos de refeição ou os títulos de serviços específicos que são, por vezes, sujeitos a um enquadramento legal fiscal e laboral específico, destinado a promover a utilização destes instrumentos, de molde a prosseguir objetivos estabelecidos na legislação social. Se um instrumento destinado a uma finalidade específica se transformar num instrumento de objetivo geral, deverá deixar de estar abrangido pela correspondente isenção quanto ao âmbito de aplicação da presente diretiva. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de comerciantes constantes de uma lista não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que são normalmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão. A aplicação da isenção deverá ser associada à obrigação de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as atividades abrangidas pelo âmbito da definição de rede limitada.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação determinadas operações de pagamento realizadas através de dispositivos informáticos ou de telecomunicações quando o operador da rede não só atua a título de intermediário para a entrega de produtos e serviços digitais através do dispositivo em causa, mas confere igualmente um valor acrescentado a estes produtos ou serviços. Em especial, esta isenção autoriza a denominada «faturação pelo operador» ou a faturação direta das compras na conta de telefone, o que contribui para o desenvolvimento de novos modelos empresariais baseados na venda de conteúdos digitais pouco onerosos, tais como os sinais de chamada e os serviços de SMS majorados. Segundo as informações prestadas pelo mercado, nada revela que este meio de pagamento, escolhido voluntariamente pelos consumidores para os pagamentos de baixo montante dado o seu caráter prático, se tenha transformado num serviço geral de intermediação de pagamentos. No entanto, devido à formulação ambígua da isenção atual, esta regra tem vindo a ser aplicada de forma diferente nos Estados-Membros. Isto traduz-se numa falta de segurança jurídica para os operadores e os consumidores e tem pontualmente permitido que outros serviços de intermediação de pagamentos invoquem a sua elegibilidade para efeitos da isenção quanto à aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Por conseguinte, convém restringir o âmbito de aplicação da referida isenção. Esta deverá centrar-se especificamente nos micropagamentos efetuados para a aquisição de conteúdo digital como, por exemplo, os sinais de chamada, os fundos de ecrã, música, jogos, vídeos ou aplicações. A isenção só deve ser aplicável aos serviços de pagamento quando fornecidos a título de serviços acessórios aos serviços de comunicações eletrónicas (ou seja, a principal atividade do operador em causa). (13) A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação determinadas operações de pagamento realizadas através de dispositivos informáticos ou de telecomunicações quando o operador da rede não só atua a título de intermediário para a entrega de produtos e serviços digitais através do dispositivo em causa, mas confere igualmente um valor acrescentado a estes produtos ou serviços. Em especial, esta isenção autoriza a denominada «faturação pelo operador» ou a faturação direta das compras na conta de telefone, o que contribui para o desenvolvimento de novos modelos empresariais baseados na venda de conteúdos digitais pouco onerosos, tais como os sinais de chamada e os serviços de SMS majorados. Segundo as informações prestadas pelo mercado, nada revela que este meio de pagamento, escolhido voluntariamente pelos consumidores para os pagamentos de baixo montante dado o seu caráter prático, se tenha transformado num serviço geral de intermediação de pagamentos. No entanto, devido à formulação ambígua da isenção atual, esta regra tem vindo a ser aplicada de forma diferente nos Estados-Membros. Isto traduz-se numa falta de segurança jurídica para os operadores e os consumidores e tem pontualmente permitido que outros serviços de intermediação de pagamentos invoquem a sua elegibilidade para efeitos da isenção quanto à aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Por conseguinte, convém restringir o âmbito de aplicação negativo da referida isenção. A fim de não deixar por regulamentar atividades de pagamento em larga escala, esta isenção deverá centrar-se nos micropagamentos efetuados para a aquisição de conteúdo digital como, por exemplo, os sinais de chamada, os fundos de ecrã, música, jogos, vídeos ou aplicações. A isenção só deve ser aplicável aos serviços de pagamento quando fornecidos a título de serviços acessórios aos serviços de comunicações eletrónicas (ou seja, a principal atividade do operador em causa).

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação os prestadores de serviços técnicos que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objeto da transferência. Essa isenção aplica-se tipicamente a serviços como o tratamento e armazenamento de dados, aos serviços de proteção da privacidade e às tecnologias da informação. Assim sendo, a isenção aplica-se igualmente ao desenvolvimento de soluções de pagamento técnicas (por vezes apelidadas de «carteiras digitais») destinadas aos prestadores de serviços de pagamento que normalmente disponibilizam os seus serviços de pagamento em dispositivos móveis ou de TI.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) Sucede muitas vezes que os prestadores de serviços que pretendem beneficiar de uma derrogação ao abrigo da Diretiva 2007/64/CE não consultam as autoridades para saber se as suas atividades são ou não isentas ao abrigo dessa diretiva, mas baseiam-se nas suas próprias avaliações. Afigura-se que algumas isenções levaram os prestadores de serviços de pagamento a reformular os seus modelos empresariais, no intuito de as suas atividades deixarem de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. Daí podem advir maiores riscos para os utilizadores de serviços de pagamento e condições divergentes para os prestadores de serviços de pagamento no mercado interno. Os prestadores de serviços devem, portanto, ser obrigados a notificar certas atividades às autoridades competentes, a fim de assegurar uma interpretação homogénea das regras em todo o mercado interno. (15) Sucede muitas vezes que os prestadores de serviços que pretendem beneficiar de uma derrogação ao abrigo da Diretiva 2007/64/CE não consultam as autoridades para saber se as suas atividades são ou não isentas ao abrigo dessa diretiva, mas baseiam-se nas suas próprias avaliações. Afigura-se que algumas isenções levaram os prestadores de serviços de pagamento a reformular os seus modelos empresariais, no intuito de as suas atividades deixarem de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. Daí podem advir maiores riscos para os utilizadores de serviços de pagamento e condições divergentes para os prestadores de serviços de pagamento no mercado interno. Os prestadores de serviços devem, portanto, ser obrigados a notificar as suas atividades às autoridades competentes, a fim de assegurar uma interpretação homogénea das regras em todo o mercado interno.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) Desde a adoção da Diretiva 2007/64/CE, surgiram novos tipos de serviços de pagamento, nomeadamente no domínio dos pagamentos por Internet. Em especial, os terceiros prestadores de serviços (a seguir designados por «TPS») evoluíram, propondo aos consumidores e comerciantes os denominados serviços de iniciação de pagamentos, muitas vezes sem dispor dos fundos a transferir. Esses serviços facilitam os pagamentos no âmbito do comércio eletrónico mediante a criação de uma ponte telemática entre o sítio Web do comerciante e a plataforma bancária em linha do consumidor, no intuito de iniciar os pagamentos por Internet com base em transferências bancárias ou débitos diretos. Os TPS oferecem aos comerciantes e aos consumidores uma alternativa pouco onerosa aos pagamentos por cartão e permitem aos consumidores efetuar compras em linha, mesmo se não dispuserem de cartões de crédito . No entanto, como os TPS não se regem atualmente pelo disposto na Diretiva 2007/64/CE, não são forçosamente supervisionados por uma autoridade competente e não se encontram sujeitos aos requisitos previstos pela Diretiva 2007/64/CE. Isto suscita toda uma série de questões jurídicas, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, de segurança e de responsabilidade, bem como no domínio da concorrência e da proteção dos dados. As novas regras deverão, por conseguinte, dar resposta a essas questões . (18) Desde a adoção da Diretiva 2007/64/CE, surgiram novos tipos de serviços de pagamento, nomeadamente no domínio dos pagamentos por Internet. Em especial, os terceiros prestadores de serviços (a seguir designados por «TPS») evoluíram, propondo aos consumidores e comerciantes os denominados serviços de iniciação de pagamentos, muitas vezes sem dispor dos fundos a transferir. Esses serviços facilitam os pagamentos no âmbito do comércio eletrónico mediante a criação de uma ponte telemática entre o sítio Web do comerciante e a plataforma bancária em linha do consumidor, no intuito de iniciar os pagamentos por Internet com base em transferências bancárias ou débitos diretos. Os TPS oferecem aos comerciantes e aos consumidores uma alternativa pouco onerosa aos pagamentos por cartão e permitem aos consumidores efetuar compras em linha, mesmo se não dispuserem de cartões de pagamento . Os TPS possuem igualmente grandes potencialidades de facilitação do comércio eletrónico transfronteiras no mercado interno. Os TPS colocam igualmente desafios significativos em termos de segurança à salvaguarda da integridade dos pagamentos e dos dados pessoais que lhes são disponibilizados pelos ordenantes. No entanto, como os TPS não se regem atualmente pelo disposto na Diretiva 2007/64/CE, não são forçosamente supervisionados por uma autoridade competente e não se encontram sujeitos aos requisitos previstos pela Diretiva 2007/64/CE. Isto suscita toda uma série de questões jurídicas, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, de segurança e de responsabilidade, bem como no domínio da concorrência e da proteção dos dados. As novas regras deverão, por conseguinte, abordar todos esses desafios de forma adequada e assegurar que os TPS que operam na União estão licenciados ou registados e são objeto de supervisão, tal como as instituições de pagamento .

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) O envio de fundos é um serviço de pagamento simples que habitualmente consiste na entrega de numerário por um ordenante a um prestador de serviços de pagamento, o qual envia o montante correspondente, por exemplo através de uma rede de comunicações, a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário. Nalguns Estados-Membros, os supermercados, comerciantes e outros retalhistas prestam ao público serviço um serviço correspondente, que permite o pagamento das faturas dos serviços públicos e outras faturas domésticas periódicas. Estes serviços de pagamento de faturas devem ser equiparados ao envio de fundos, salvo se as autoridades competentes considerarem que esta atividade corresponde a outro serviço de pagamento. (19) O envio de fundos é um serviço de pagamento simples que habitualmente consiste na entrega de numerário por um ordenante a um prestador de serviços de pagamento, o qual envia o montante correspondente, por exemplo através de uma rede de comunicações, a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário. Nalguns Estados-Membros, os caixas automáticos ( ATM), supermercados, comerciantes e outros retalhistas prestam ao público um serviço correspondente, que permite o pagamento das faturas dos serviços públicos e outras faturas domésticas periódicas. Estes serviços de pagamento de faturas devem ser equiparados ao envio de fundos, salvo se as autoridades competentes considerarem que esta atividade corresponde a outro serviço de pagamento.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (19-A) A fim de se concluir o mercado interno dos pagamentos e assegurar que este conduz a um comércio eletrónico ambicioso e a crescimento económico, é importante disponibilizar a potenciais novos operadores e aos atuais prestadores de serviços de pagamento alternativas a pagamentos por cartão, de modo a criarem e a melhorarem os seus serviços para consumidores e retalhistas. Por conseguinte, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva, a EBA, em estreita cooperação com o BCE, deve apresentar uma avaliação exaustiva da exequibilidade e conveniência de introduzir um requisito para disponibilizar o IBAN, tal como definido no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 260/2012, ou outro identificador semelhante, num formato que permite a leitura eletrónica em cartões de débito e outros instrumentos de pagamento relevantes, consoante o caso. Essa avaliação deve ter em consideração as regras relativas à prevenção da fraude e à proteção de dados.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão Alteração (27) Quando os prestadores de serviços de pagamento prestarem um ou mais dos serviços de pagamento abrangidos pela presente diretiva, devem ser sempre titulares de contas de pagamento exclusivamente utilizadas para operações de pagamento. Para que as instituições de pagamento possam prestar serviços de pagamento, é indispensável que disponham de acesso a contas de pagamento. Os Estados-Membros devem assegurar que esse acesso seja facultado de forma proporcionada ao objetivo legítimo visado. (27) Quando os prestadores de serviços de pagamento prestarem um ou mais dos serviços de pagamento abrangidos pela presente diretiva, devem ser sempre titulares de contas de pagamento exclusivamente utilizadas para operações de pagamento. Para que as instituições de pagamento possam prestar serviços de pagamento, é indispensável que disponham de acesso a contas de pagamento. Os Estados-Membros devem assegurar que esse acesso não seja discriminatório e seja facultado de forma proporcionada ao objetivo legítimo visado. Embora o acesso possa ser básico, deve ser sempre suficientemente alargado de modo a permitir que a instituição de pagamento preste os seus serviços sem obstáculos e de uma forma eficiente. As taxas cobradas por esse acesso devem ser razoáveis e estar em consonância com a prática comercial normal.

Justificação

As contas de pagamento são uma parte essencial da infraestrutura básica da sociedade. Embora os operadores que facultam contas devam, obviamente, conseguir fazê-lo numa base comercial, devem existir algumas restrições centrais quanto à forma como gerem a sua atividade. Embora os operadores que facultam contas devam, obviamente, conseguir fazê-lo numa base comercial, devem existir algumas restrições centrais quanto à forma como gerem a sua atividade. Tendo em conta que se verificou um conjunto de incidentes deste género, é necessário clarificar que deve ser atribuído a todos os prestadores de serviços de pagamento acesso não discriminatório a contas.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) De modo geral, a cooperação entre as autoridades nacionais competentes responsáveis por autorizar as instituições de pagamento, por realizar controlos sobre estas últimas e decidir da revogação dessas autorizações tem manifestamente funcionado de forma satisfatória. No entanto, convém reforçar a cooperação entre as autoridades competentes, tanto no que respeita às informações intercambiadas, como à coerência a nível da aplicação e interpretação da diretiva, nos casos em que a instituição de pagamento autorizada pretende igualmente prestar serviços de pagamento num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, por força do exercício do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços («regime de passaporte»). A Autoridade Bancária Europeia ( EBA) deve ser convidada a elaborar um conjunto de orientações sobre a cooperação e o intercâmbio de dados. (29) De modo geral, a cooperação entre as autoridades nacionais competentes responsáveis por autorizar as instituições de pagamento, por realizar controlos sobre estas últimas e decidir da revogação dessas autorizações tem manifestamente funcionado de forma satisfatória. No entanto, convém reforçar a cooperação entre as autoridades competentes, tanto no que respeita às informações intercambiadas, como à coerência a nível da aplicação e interpretação da diretiva, nos casos em que a instituição de pagamento autorizada pretende igualmente prestar serviços de pagamento num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, por força do exercício do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços («regime de passaporte»). A EBA deve elaborar um conjunto de orientações sobre a cooperação e o intercâmbio de dados , após consultar um painel consultivo criado para efeitos da execução da presente diretiva em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e representando, entre outros, os intervenientes não ligados ao setor bancário .

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) A fim de aumentar a transparência das instituições de pagamento autorizadas ou registadas junto das autoridades competentes, incluindo os seus agentes e sucursais, a EBA deverá criar um portal Web que servirá de ponto de acesso eletrónico a nível europeu, permitindo a interligação dos registos nacionais. Estas medidas visarão contribuir para uma maior cooperação entre as autoridades competentes. (30) A fim de aumentar a transparência das instituições de pagamento autorizadas ou registadas junto das autoridades competentes, incluindo os seus agentes e sucursais, a EBA deverá criar um portal Web que servirá de ponto de acesso eletrónico a nível europeu, permitindo a interligação dos registos nacionais. Estas medidas visarão contribuir para uma maior cooperação entre as autoridades competentes , contribuindo plenamente para um contexto de pagamentos favorável à concorrência, à inovação e à segurança, para benefício de todas as partes interessadas e dos consumidores em particular .

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) Muito embora a presente diretiva especifique o conjunto mínimo de competências de que as autoridades competentes devem dispor no quadro da supervisão da conformidade das instituições de pagamento, tais competências devem ser exercidas no respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à privacidade. Em relação ao exercício dessas competências suscetíveis de comprometer gravemente o direito ao respeito da vida familiar e privada, do lar e das comunicações, os Estados-Membros deverão instituir salvaguardas adequadas e eficazes contra eventuais abusos ou práticas arbitrárias, por exemplo, se for caso disso, através de uma autorização prévia das autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa. (32) Muito embora a presente diretiva especifique o conjunto mínimo de competências de que as autoridades competentes devem dispor no quadro da supervisão da conformidade das instituições de pagamento, tais competências devem ser exercidas no respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à privacidade. Sem prejuízo da fiscalização por parte de uma autoridade independente (autoridade nacional de proteção de dados) nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em relação ao exercício dessas competências suscetíveis de comprometer gravemente o direito ao respeito da vida familiar e privada, do lar e das comunicações, os Estados-Membros deverão instituir salvaguardas adequadas e eficazes contra eventuais abusos ou práticas arbitrárias, por exemplo, se for caso disso, através de uma autorização prévia das autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 34

Texto da Comissão Alteração (34) É essencial para qualquer prestador de serviços de pagamento dispor da possibilidade de acesso aos serviços das infraestruturas técnicas dos sistemas de pagamento. Todavia, esse acesso deverá ficar sujeito a requisitos adequados para garantir a integridade e a estabilidade do sistema. Cada prestador de serviços de pagamento candidato a participar num sistema de pagamento deve fornecer aos participantes no sistema de pagamento provas de que os seus dispositivos internos são suficientemente sólidos contra todo o tipo de riscos. Habitualmente, estes sistemas incluem, por exemplo, os sistemas quadripartidos de cartão, bem como os principais sistemas de tratamento das transferências bancárias e dos débitos diretos. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da União entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento autorizados, nos termos da sua licença, é necessário clarificar as regras relativas ao acesso à atividade de prestação de serviços de pagamento e aos sistemas de pagamento. (34) É essencial para qualquer prestador de serviços de pagamento dispor da possibilidade de acesso aos serviços das infraestruturas técnicas dos sistemas de pagamento. Todavia, esse acesso deverá ficar sujeito a requisitos adequados para garantir a integridade e a estabilidade do sistema. Cada prestador de serviços de pagamento candidato a participar num sistema de pagamento deve assumir o risco da sua escolha de sistema e fornecer aos participantes no sistema de pagamento provas de que os seus dispositivos internos são suficientemente sólidos contra todo o tipo de riscos e contra a utilização fraudulenta por terceiros decorrente da escolha dos sistemas operativos . Habitualmente, estes sistemas incluem, por exemplo, os sistemas quadripartidos de cartão, bem como os principais sistemas de tratamento das transferências bancárias e dos débitos diretos. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da União entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento autorizados, nos termos da sua licença, é necessário clarificar as regras relativas ao acesso à atividade de prestação de serviços de pagamento e aos sistemas de pagamento.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 41

Texto da Comissão Alteração (41) A presente diretiva deverá especificar as obrigações dos prestadores de serviços de pagamento relativamente à prestação de informações aos utilizadores desses serviços, que deverão receber o mesmo nível elevado de informações claras sobre tais serviços, a fim de efetuar uma escolha com conhecimento de causa e estar em condições de escolher livremente em toda a União. Numa preocupação de transparência, a presente diretiva deverá estabelecer os requisitos harmonizados necessários para assegurar que seja prestada aos utilizadores de serviços de pagamento a informação necessária e suficiente no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento e à própria operação de pagamento. Para promover o bom funcionamento do mercado único dos serviços de pagamento, os Estados-Membros não deverão poder aprovar disposições em matéria de informações para além das previstas na presente diretiva. (41) A presente diretiva deverá especificar as obrigações dos prestadores de serviços de pagamento relativamente à prestação de informações aos utilizadores desses serviços, que deverão receber o mesmo nível elevado de informações claras sobre tais serviços (sobretudo no que diz respeito ao sistema de taxas) , a fim de efetuar uma escolha com conhecimento de causa , com base numa comparação das condições oferecidas pelos vários prestadores de serviços, e estar em condições de escolher livremente em toda a União. Numa preocupação de transparência, a presente diretiva deverá estabelecer os requisitos harmonizados necessários para assegurar que seja prestada aos utilizadores de serviços de pagamento a informação necessária, suficiente e compreensível no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento e à própria operação de pagamento. Para promover o bom funcionamento do mercado único dos serviços de pagamento, os Estados-Membros deverão poder aprovar apenas as disposições em matéria de informações previstas na presente diretiva , bem como nos termos da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 .

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 43

Texto da Comissão Alteração (43) As informações exigidas deverão ser proporcionais às necessidades dos utilizadores e comunicadas sob um formato uniforme. Contudo, os requisitos de informação aplicáveis a uma única operação de pagamento deverão ser diferentes dos aplicáveis a um contrato-quadro que prevê uma série de operações de pagamento. (43) As informações exigidas deverão ser proporcionais às necessidades dos utilizadores e comunicadas sob um formato uniforme e claro, melhorando a eficiência . Contudo, os requisitos de informação aplicáveis a uma única operação de pagamento deverão ser diferentes dos aplicáveis a um contrato-quadro que prevê uma série de operações de pagamento.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 46

Texto da Comissão Alteração (46) A presente diretiva deverá prever o direito de o consumidor receber gratuitamente a informação pertinente antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestação de serviços de pagamento. O consumidor também deverá poder solicitar gratuitamente a informação prévia, bem como o contrato-quadro, em suporte de papel, em qualquer momento no decurso da relação contratual, de modo a poder comparar os serviços dos prestadores de serviços de pagamento e as respetivas condições e, em caso de litígio, verificar os seus direitos e obrigações contratuais. Estas disposições deverão ser compatíveis com a Diretiva 2002/65/CE. As disposições expressas sobre informação gratuita contidas na presente diretiva não deverão ter por efeito autorizar a cobrança de encargos pelo fornecimento de informações aos consumidores ao abrigo de outras diretivas aplicáveis. (46) A presente diretiva deverá prever o direito de o consumidor receber gratuitamente a informação pertinente antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestação de serviços de pagamento. O consumidor também deverá poder solicitar gratuitamente a informação prévia, bem como o contrato-quadro, em suporte de papel, em qualquer momento no decurso da relação contratual, de modo a poder comparar os serviços dos prestadores de serviços de pagamento e as respetivas condições e, em caso de litígio, verificar os seus direitos e obrigações contratuais , mantendo desta forma um nível elevado de proteção dos consumidores . Estas disposições deverão ser compatíveis com a Diretiva 2002/65/CE. As disposições expressas sobre informação gratuita contidas na presente diretiva não deverão ter por efeito autorizar a cobrança de encargos pelo fornecimento de informações aos consumidores ao abrigo de outras diretivas aplicáveis.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 49

Texto da Comissão Alteração (49) A fim de facilitar a mobilidade dos clientes, os consumidores deverão ter a possibilidade de resolver um contrato-quadro , decorrido um ano, sem incorrer em encargos de resolução. O pré-aviso não deverá ser acordado por um período superior a um mês para os consumidores, nem por um período inferior a dois meses para os prestadores de serviços de pagamento. A presente diretiva não deverá prejudicar a obrigação de o prestador do serviço de pagamento resolver o contrato de serviço de pagamento, em circunstâncias excecionais, ao abrigo de outra legislação da União ou nacional aplicável, tal como a legislação relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ou de qualquer ação destinada a congelar fundos ou de qualquer medida específica relacionada com a prevenção e investigação de infrações penais. (49) A fim de facilitar a mobilidade dos clientes, os consumidores deverão ter a possibilidade de resolver um contrato-quadro sem incorrer em encargos de resolução. O pré-aviso não deverá ser acordado por um período superior a um mês para os consumidores, nem por um período inferior a três meses para os prestadores de serviços de pagamento. A presente diretiva não deverá prejudicar a obrigação de o prestador do serviço de pagamento resolver o contrato de serviço de pagamento, em circunstâncias excecionais, ao abrigo de outra legislação da União ou nacional aplicável, tal como a legislação relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ou de qualquer ação destinada a congelar fundos ou de qualquer medida específica relacionada com a prevenção e investigação de infrações penais.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 51

Texto da Comissão Alteração (51) É necessário definir os critérios segundo os quais os TPS são autorizados a dispor de acesso às informações sobre a disponibilidade de fundos na conta detida pelo utilizador do serviço de pagamento junto de outro prestador de serviços de pagamento e a utilizar as referidas informações. Em especial, convém que os requisitos necessários em matéria de proteção dos dados e de segurança estabelecidos ou referidos na presente diretiva ou ainda incluídos nas orientações da EBA sejam preenchidos tanto pelo TPS, como pelo prestador do serviço de pagamento que gere a conta do utilizador do serviço de pagamento. Os ordenantes deverão autorizar expressamente o acesso do TPS à sua conta de pagamento e ser corretamente informados do âmbito deste acesso. A fim de permitir o desenvolvimento de outros prestadores de serviços de pagamento que não possam receber depósitos, é necessário que as instituições de crédito lhes prestem informações sobre a disponibilidade de fundos, se o ordenante tiver dado o seu consentimento à transmissão desta informação ao prestador de serviços de pagamento emitente do instrumento de pagamento . (51) É necessário definir os critérios segundo os quais os TPS são autorizados a dispor de acesso às informações sobre a disponibilidade de fundos na conta detida pelo utilizador do serviço de pagamento junto de outro prestador de serviços de pagamento e a utilizar as referidas informações. Em especial, convém que os requisitos necessários em matéria de proteção dos dados e de segurança estabelecidos ou referidos na presente diretiva ou ainda incluídos nas normas técnicas de execução da EBA sejam preenchidos tanto pelo TPS, como pelo prestador do serviço de pagamento que gere a conta do utilizador do serviço de pagamento. A EBA deve elaborar essas normas técnicas de execução após consultar o painel consultivo a que se refere o considerando 29. Os ordenantes deverão ser informados inequivocamente quando estiverem a utilizar um TPS, e autorizar expressamente o acesso do TPS à sua conta de pagamento e ser corretamente informados do âmbito deste acesso. Além dos TPS, existem outros terceiros emitentes de instrumentos de pagamento no mercado que, tal como os TPS, não podem receber depósitos, mas que, ao contrário dos TPS, baseiam os seus modelos empresariais na emissão de instrumentos de pagamento associados a cartões . A fim de permitir o desenvolvimento desses terceiros emitentes de instrumentos de pagamento, é necessário que os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas lhes prestem informações sobre a disponibilidade de fundos, se o ordenante tiver dado o seu consentimento para que lhes seja transmitida esta informação. A fim de assegurar o livre acesso ao mercado por parte de prestadores de serviços de pagamento inovadores, não deve ser exigido um contrato ou acordo entre um prestador de serviços de pagamento que gere a conta e um TPS.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 51-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (51-A) De modo a facilitar a inovação e a manter condições concorrenciais equitativas, não deve ser exigido aos TPS que estabeleçam relações contratuais com prestadores de serviços de pagamento que gerem a conta no contexto de serviços de iniciação de pagamentos ou de informações sobre as contas. Os TPS devem apenas ter de cumprir o quadro legislativo e de supervisão geral.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 54

Texto da Comissão Alteração (54) No caso de operações de pagamento não autorizadas, o montante da operação respetiva deve ser imediatamente reembolsado ao ordenante. A fim de evitar quaisquer desvantagens para o ordenante, a data-valor do crédito reembolsado não deve ser posterior à data em que o montante respetivo foi debitado. A fim de incentivar o utilizador dos serviços de pagamento a comunicar, sem atraso injustificado, ao respetivo prestador qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o utilizador deverá apenas ser responsável por um montante limitado, salvo no caso de atuação fraudulenta ou de negligência grave da sua parte. Neste contexto, um montante de 50 EUR afigura-se adequado para garantir um nível elevado e harmonizado de proteção dos utilizadores na União. Além disso, a partir do momento em que tenham notificado o prestador do serviço de pagamento de que o seu instrumento de pagamento pode ser objeto de uma utilização fraudulenta, os utilizadores não deverão ser obrigados a suportar quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. A presente diretiva não deverá prejudicar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela segurança técnica dos seus próprios produtos. (54) No caso de operações de pagamento não autorizadas, o montante da operação respetiva deve ser reembolsado ao ordenante no prazo de um dia útil . A fim de evitar quaisquer desvantagens para o ordenante, a data-valor do crédito reembolsado não deve ser posterior à data em que o montante respetivo foi debitado. Quando tal já não seja tecnicamente possível, o ordenante deve ser igualmente compensado por perda de juros. A fim de incentivar o utilizador dos serviços de pagamento a comunicar, sem atraso injustificado, ao respetivo prestador qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o utilizador deverá apenas ser responsável por um montante limitado, salvo no caso de atuação fraudulenta ou de negligência grave da sua parte. Neste contexto, um montante de 50 EUR afigura-se adequado para garantir um nível elevado e harmonizado de proteção dos utilizadores na União. Além disso, a partir do momento em que tenham notificado o prestador do serviço de pagamento de que o seu instrumento de pagamento pode ser objeto de uma utilização fraudulenta, os utilizadores não deverão ser obrigados a suportar quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. A presente diretiva não deverá prejudicar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela segurança técnica dos seus próprios produtos.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 57

Texto da Comissão Alteração (57) A presente diretiva deverá estabelecer regras em matéria de reembolso, no intuito de garantir a proteção do consumidor quando a operação de pagamento executada exceder o montante que poderia ser razoavelmente esperado. A fim de impedir qualquer desvantagem financeira para o ordenante, é necessário garantir que a data-valor do crédito reembolsado não seja posterior à data em que o montante respetivo foi debitado. No caso de débitos diretos, os prestadores de serviços de pagamento deverão poder propor condições mais favoráveis aos seus clientes, os quais deverão dispor de um direito incondicional ao reembolso de qualquer operação de pagamento que tenha sido contestada. No entanto, este direito incondicional ao reembolso que assegura o mais elevado grau de defesa dos consumidores não se justifica nos casos em que o comerciante já executou o contrato e o bem ou serviço correspondente já foi consumido. Nos casos em que o utilizador solicita o reembolso de uma operação de pagamento, o direito ao reembolso não deverá afetar a responsabilidade do ordenante em relação ao beneficiário decorrente da relação subjacente, por exemplo no que diz respeito aos bens ou serviços encomendados, consumidos ou legitimamente faturados, nem os direitos dos utilizadores no que se refere à revogação de ordens de pagamento. (57) A presente diretiva deverá estabelecer regras em matéria de reembolso, no intuito de garantir a proteção do consumidor quando a operação de pagamento executada exceder o montante que poderia ser razoavelmente esperado. A fim de impedir qualquer desvantagem financeira para o ordenante, é necessário garantir que a data-valor do crédito reembolsado não seja posterior à data em que o montante respetivo foi debitado. Quando tal já não seja tecnicamente possível, o ordenante deve ser igualmente compensado por perda de juros. No caso de débitos diretos, os prestadores de serviços de pagamento deverão poder propor condições mais favoráveis aos seus clientes, os quais deverão dispor de um direito incondicional ao reembolso de qualquer operação de pagamento que tenha sido contestada. Nos casos em que o utilizador solicita o reembolso de uma operação de pagamento, o direito ao reembolso não deverá afetar a responsabilidade do ordenante em relação ao beneficiário decorrente da relação subjacente, por exemplo no que diz respeito aos bens ou serviços encomendados, consumidos ou legitimamente faturados, nem os direitos dos utilizadores no que se refere à revogação de ordens de pagamento.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 63

Texto da Comissão Alteração (63) As diferentes práticas nacionais quanto à cobrança de encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento (em seguida designada por «faturação de encargos suplementares») conduziram a uma enorme heterogeneidade no mercado de pagamentos da União, sendo fonte de confusão para os consumidores, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico e num contexto transfronteiras. Os comerciantes situados nos Estados-Membros em que a faturação de encargos suplementares é autorizada propõem produtos e serviços nos Estados-Membros em que esta é proibida, faturando também nestes casos encargos suplementares ao consumidor. Além disso, o reexame das práticas em matéria de faturação de encargos suplementares justifica-se plenamente pelo facto de o Regulamento (UE) n.o xxx/yyyy estabelecer regras relativas às comissões de intercâmbio multilaterais aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões. Dado que as comissões de intercâmbio são o principal elemento na origem do elevado custo da maioria dos pagamentos por cartão e uma vez que a faturação de encargos suplementares se limita, na prática, aos pagamentos baseados num cartão, as regras relativas às comissões de intercâmbio deverão ser acompanhadas de uma revisão das regras aplicáveis à faturação de encargos suplementares. A fim de promover a transparência em matéria de custos e a utilização dos instrumentos de pagamento mais eficientes , os Estados-Membros e os prestadores de serviços de pagamento não deverão impedir o beneficiário de faturar encargos ao ordenante pela utilização de um instrumento de pagamento específico , tendo devidamente em conta as disposições previstas na Diretiva 2011/83/UE. Contudo, o direito de o beneficiário faturar encargos suplementares deverá ser apenas aplicável aos instrumentos de pagamento em relação aos quais as comissões de intercâmbio não estão regulamentadas. Tal deverá servir de mecanismo de orientação em direção aos meios de pagamento menos onerosos . (63) As diferentes práticas nacionais quanto à cobrança de encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento (em seguida designada por «faturação de encargos suplementares») conduziram a uma enorme heterogeneidade no mercado de pagamentos da União, sendo fonte de confusão para os consumidores, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico e num contexto transfronteiras. Os comerciantes situados nos Estados-Membros em que a faturação de encargos suplementares é autorizada propõem produtos e serviços nos Estados-Membros em que esta é proibida, faturando também nestes casos encargos suplementares ao consumidor. Existem igualmente muitos exemplos de comerciantes que faturaram encargos suplementares a consumidores em níveis muito superiores ao custo suportado pelo comerciante pela utilização de um instrumento de pagamento específico. Além disso, o reexame das práticas em matéria de faturação de encargos suplementares justifica-se plenamente pelo facto de o Regulamento (UE) n.o xxx/yyyy estabelecer regras relativas às comissões de intercâmbio multilaterais aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões. Dado que as comissões de intercâmbio são o principal elemento na origem do elevado custo da maioria dos pagamentos por cartão e uma vez que a faturação de encargos suplementares se limita, na prática, aos pagamentos baseados num cartão, as regras relativas às comissões de intercâmbio deverão ser acompanhadas de uma revisão das regras aplicáveis à faturação de encargos suplementares. A fim de melhorar o funcionamento do mercado de pagamentos da União, de diminuir a confusão para os consumidores e de acabar com a prática de faturação excessiva de encargos suplementares , os Estados-Membros devem proibir a faturação de encargos suplementares impedindo de forma consistente os beneficiários de exigirem ao ordenante um encargo pela utilização de um instrumento de pagamento específico.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 66

Texto da Comissão Alteração (66) É essencial que os utilizadores de serviços de pagamento tenham conhecimento dos custos e encargos efetivos inerentes aos serviços de pagamento, para poderem fazer a sua escolha. Por conseguinte, não deverá ser permitido o recurso a métodos de formação de preços que não sejam transparentes, uma vez que se considera que estes métodos podem tornar extremamente difícil para os utilizadores a determinação do preço real do serviço de pagamento. Mais concretamente, não deverá ser autorizada a utilização de uma data-valor que seja desfavorável para o utilizador. (66) A fim de reforçar a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado, é essencial que os utilizadores de serviços de pagamento tenham conhecimento dos custos e encargos efetivos inerentes aos serviços de pagamento, para poderem fazer a sua escolha. Por conseguinte, não deverá ser permitido o recurso a métodos de formação de preços que não sejam transparentes, uma vez que se considera que estes métodos podem tornar extremamente difícil para os utilizadores a determinação do preço real do serviço de pagamento. Mais concretamente, não deverá ser autorizada a utilização de uma data-valor que seja desfavorável para o utilizador.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 68

Texto da Comissão Alteração (68) O prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá assumir a responsabilidade pela execução correta do pagamento, em especial no tocante à totalidade do montante da operação de pagamento e ao prazo de execução, e a plena responsabilidade por qualquer falha das outras partes na cadeia de pagamentos, até à conta do beneficiário. Em consequência desta responsabilidade, caso não seja creditada a totalidade do montante ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário ou se tal for efetuado com atraso, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá retificar a operação de pagamento ou, sem atraso injustificado, reembolsar ao ordenante o montante correspondente dessa operação, sem prejuízo de quaisquer outros pedidos de reembolso que possam ser apresentados nos termos do direito nacional. Em virtude da responsabilidade do prestador do serviço de pagamento, o ordenante ou o beneficiário não deverão suportar quaisquer custos relacionados com a execução incorreta do pagamento. Em caso de não execução, de execução incorreta ou tardia das operações de pagamento, os Estados-Membros deverão garantir que a data-valor das operações de retificação do pagamento realizadas pelos prestadores de serviços de pagamento corresponda sempre à data-valor aplicável em caso de execução correta. (68) O prestador do serviço de pagamento do ordenante , sendo o prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou, se for caso disso, o TPS, deverá assumir a responsabilidade pela execução correta do pagamento, em especial no tocante à totalidade do montante da operação de pagamento e ao prazo de execução, e a plena responsabilidade por qualquer falha das outras partes na cadeia de pagamentos, até à conta do beneficiário. Em consequência desta responsabilidade, caso não seja creditada a totalidade do montante ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário ou se tal for efetuado com atraso, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá retificar a operação de pagamento ou, sem atraso injustificado, reembolsar ao ordenante , no mesmo dia em que o prestador do serviço de pagamento se aperceber do erro, o montante correspondente dessa operação, sem prejuízo de quaisquer outros pedidos de reembolso que possam ser apresentados nos termos do direito nacional. Em virtude da responsabilidade do prestador do serviço de pagamento, o ordenante ou o beneficiário não deverão suportar quaisquer custos relacionados com a execução incorreta do pagamento. Em caso de não execução, de execução incorreta ou tardia das operações de pagamento, os Estados-Membros deverão garantir que a data-valor das operações de retificação do pagamento realizadas pelos prestadores de serviços de pagamento corresponda sempre à data-valor aplicável em caso de execução correta. Os opositores ao reembolso incondicional salientam um risco de abuso por parte dos consumidores. Não existem provas nos países onde os consumidores têm direito ao reembolso incondicional de que exista um abuso desse direito. Qualquer abuso pode ser penalizado como alegação de pagamento reiterado pelo beneficiário, podem ser pagos custos adicionais pela parte que provocou a operação de reembolso, podendo o consumidor ser incluído numa lista negra ou proibido de utilizar o serviço através do cancelamento do contrato subjacente, e a recuperação de um pagamento não dispensa a obrigação de pagar pelos bens consumidos.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 71

Texto da Comissão Alteração (71) No intuito de facilitar uma prevenção eficaz da fraude e lutar contra a fraude em matéria de pagamentos na União, deverá prever-se um intercâmbio eficiente de dados entre os prestadores de serviços de pagamento , que deverão ser autorizados a recolher, tratar e trocar dados pessoais relativos a pessoas envolvidas neste tipo de fraude . A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), as regras nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (38) aplicam-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. (71) A prestação de serviços de pagamento pode envolver o tratamento de dados pessoais. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), as regras nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (38) aplicam-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 72-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (72-A) As obrigações de notificação de incidentes em matéria de segurança não prejudicam outras obrigações de notificação de incidentes previstos noutros atos legislativos, nomeadamente os requisitos em matéria de violação dos dados pessoais estabelecidos na Diretiva 2002/58/CE e no Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento geral sobre proteção de dados], bem como os requisitos em matéria de notificação de incidentes de segurança previstos na Diretiva …/…UE [Diretiva relativa à segurança das redes e da informação].

Justificação

Tem por base uma proposta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 74

Texto da Comissão Alteração (74) Sem prejuízo do direito de os clientes intentarem uma ação perante os tribunais, os Estados-Membros deverão garantir a existência de um mecanismo facilmente acessível e económico para a resolução de litígios entre prestadores e consumidores de serviços de pagamento, com base nos direitos e obrigações definidos na presente diretiva. O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) prevê que as cláusulas contratuais relativas à escolha da lei aplicável não podem ter como consequência privar o consumidor da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual. No que se refere ao estabelecimento de um processo de resolução de litígios eficiente e eficaz, os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamento criem um procedimento eficaz para o tratamento das reclamações dos consumidores que possa ser acompanhado por estes últimos antes de o litígio ser objeto de um procedimento de reparação extrajudicial ou de uma ação em tribunal. O procedimento de reclamação deve prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador do serviço de pagamento deverá responder às reclamações. (74) Sem prejuízo do direito de os clientes intentarem uma ação perante os tribunais, os Estados-Membros deverão garantir que são criados e mantidos procedimentos extrajudiciais facilmente acessíveis, independentes, imparciais, transparentes e eficazes para a resolução de litígios entre prestadores e utilizadores de serviços de pagamento, com base nos direitos e obrigações definidos na presente diretiva. O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) prevê que as cláusulas contratuais relativas à escolha da lei aplicável não podem ter como consequência privar o consumidor da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual. No que se refere ao estabelecimento de um processo de resolução de litígios eficiente e eficaz, os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamento criem um procedimento eficaz para o tratamento das reclamações que possa ser acompanhado pelos utilizadores de serviços de pagamento antes de o litígio ser objeto de um procedimento de reparação extrajudicial ou de uma ação em tribunal. O procedimento de reclamação deve prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador do serviço de pagamento deverá responder às reclamações.

Justificação

As exigências em termos de procedimentos extrajudiciais devem ser rigorosas. Os procedimentos extrajudiciais e de reclamação não devem necessariamente estar disponíveis apenas aos consumidores, mas também a outros utilizadores de serviços de pagamento.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 74-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (74-A) Perante o compromisso do BCE de estabelecer e presidir ao Conselho dos Pagamentos de Pequeno Montante em Euros (CPPME), e do compromisso da Comissão de participar ativamente no CPPME, a Comissão deve assegurar que a governação do SEPA é reforçada, sem demora, após a entrada em vigor da presente diretiva. Deve assegurar que o método da União é aplicado onde for possível e, ao mesmo tempo, que é procurada a posse pelas partes interessadas, do lado da oferta e da procura, através do seu envolvimento ativo, consulta e transparência total. Nomeadamente, os prestadores e os utilizadores de serviços de pagamento devem estar representados ao mesmo nível, assegurando a participação ativa das partes interessadas, contribuindo para uma comunicação suficiente do processo SEPA aos utilizadores finais e acompanhando a execução do processo SEPA.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 80

Texto da Comissão Alteração (80) A fim de assegurar a aplicação coerente da presente diretiva, a Comissão deve poder basear-se nos conhecimentos especializados e no apoio da EBA, que deverá ser incumbida de elaborar orientações e preparar normas técnicas de regulamentação sobre as questões de segurança em matéria de serviços de pagamento, bem como sobre a cooperação entre os Estados-Membros no contexto da prestação de serviços e do direito de estabelecimento das instituições de pagamento autorizadas noutros Estados-Membros. A Comissão deve estar habilitada a adotar estas normas técnicas de regulamentação . Estas funções específicas são plenamente consentâneas com o papel e as responsabilidades da EBA, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 1093/2010, nos termos do qual a EBA foi criada. (80) A fim de assegurar a aplicação coerente da presente diretiva, a Comissão deve poder basear-se nos conhecimentos especializados e no apoio da EBA, que deverá ser incumbida de preparar normas técnicas de execução sobre as questões de segurança em matéria de serviços de pagamento, bem como sobre a cooperação entre os Estados-Membros no contexto da prestação de serviços e do direito de estabelecimento das instituições de pagamento autorizadas noutros Estados-Membros. Sempre que essas normas técnicas de execução se refiram a aspetos de segurança dos pagamentos, a EBA deve ter igualmente em consideração as recomendações aprovadas pelo Fórum Europeu sobre a Segurança dos Pagamentos a Retalho (Fórum SecuRe Pay) relativas à segurança dos pagamentos pela Internet e aos serviços de acesso a contas de pagamento. A fim de dar cumprimento a esses requisitos, a EBA deve consultar o painel consultivo a que se refere o considerando 29. A Comissão deve estar habilitada a adotar estas normas técnicas de execução . Estas funções específicas são plenamente consentâneas com o papel e as responsabilidades da EBA, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 1093/2010, nos termos do qual a EBA foi criada.

Justificação

Necessário para criar condições de igualdade relativamente às medidas de segurança e de controlo.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 80-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (80-A) Para que os serviços de pagamento funcionem sem dificuldades e o projeto SEPA em geral desenvolva todo o seu potencial, é essencial que todas as partes interessadas e, em particular, os utilizadores, incluindo os consumidores, sejam associados de perto a este processo e possam desempenhar plenamente o seu papel. Embora a criação do Órgão de Governação do SEPA constitua um passo no sentido da governação do SEPA e de mais serviços de pagamento, devido à sua melhor representação das partes interessadas, o processo decisório relativo a serviços de pagamento ainda tende para o lado da oferta e, nomeadamente, para os bancos europeus através do Conselho Europeu de Pagamentos (EPC). Por conseguinte, é fundamental que a Comissão examine, nomeadamente, a composição do EPC, a interação entre o EPC e uma estrutura de governação global, como o Conselho EPA, e o papel desta estrutura global. Se a avaliação da Comissão confirmar que são necessárias outras iniciativas para melhorar a governação do SEPA, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa.

Justificação

Quando o acordo sobre o regulamento SEPA foi alcançado em 2012, a Comissão Europeia afirmou ir analisar as estruturas do Conselho Europeu de Pagamentos (EPC) e possivelmente apresentar propostas para a sua reforma abordar esta instituição, que tende para os interesses do setor bancário. Até ao presente, as ideias da Comissão sobre essa reforma ainda não se materializaram em qualquer proposta. Por conseguinte, é necessário remeter para a declaração da Comissão, a fim de promover futuros esforços de reforma.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 83-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (83-A) Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes dos Estados-Membros revoguem ou recusem a concessão de autorização sempre que fatores como o conteúdo do programa de atividades, a distribuição geográfica ou as atividades efetivamente exercidas sugiram inequivocamente que uma instituição de pagamento optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro a fim de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas atividades. Uma instituição de pagamento deve obter autorização no Estado-Membro onde se situa a sua sede social ou, caso ao abrigo da legislação nacional não possua uma sede social, a sua administração central. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que a administração central das instituições de pagamento se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que aí opere de maneira efetiva.

Justificação

A presente alteração está em consonância e baseia-se no texto atual do considerando 31 da DMIF. O objetivo é negar arbitragem na União.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração A Comissão deve rever a aplicação do presente número. Até… (*1) , a Comissão deve, com base nessa revisão, apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso, a fim de alargar a aplicação das disposições do Título IV, excetuando o artigo 78.o, às operações de pagamento em que apenas um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado na União, no que respeita às partes das operações de pagamento que sejam realizadas na União, caso seja tecnicamente possível.

Justificação

Seria muito razoável fazer com que a maior parte do título IV se aplique a operações em que uma das partes está localizada fora do EEE. Contudo, visto que não é claro o que é ou não tecnicamente possível nesta matéria, faz sentido basear esse alargamento numa análise pormenorizada.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 3 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração d) Às operações de pagamento que consistem na recolha e entrega de numerário a título não profissional , no quadro de uma atividade sem fins lucrativos ou de beneficência; d) Às operações de pagamento que consistem na recolha e entrega de numerário sem fins lucrativos , no quadro de uma atividade de beneficência exercida por uma organização autorizada ;

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 3 — alínea j)

Texto da Comissão Alteração j) Aos serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objeto da transferência, que consistam nomeadamente no tratamento e armazenamento de dados, nos serviços de proteção da confiança e da privacidade, na autenticação de dados e entidades, no fornecimento de redes de comunicação e informáticas ou no fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento, excluindo os serviços de iniciação de pagamentos e dos serviços de informação sobre contas; j) Aos serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objeto da transferência, que consistam nomeadamente no tratamento e armazenamento de dados, nos serviços de proteção da confiança e da privacidade, na autenticação de dados e entidades, no fornecimento de redes de comunicação e informáticas e canais seguros ou no fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento, excluindo os serviços de iniciação de pagamentos e dos serviços de informação sobre contas;

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 3 — alínea k)

Texto da Comissão Alteração k) Aos serviços baseados em instrumentos específicos concebidos para responder a necessidades precisas e de utilização restrita, na medida em que apenas permitem ao titular desse instrumento específico adquirir bens ou serviços nas instalações do emitente ou no âmbito de uma rede limitada de prestadores de serviços diretamente ligados por contrato a um emitente profissional ou porque só podem ser utilizados para adquirir uma gama limitada de bens ou serviços; k) Aos serviços baseados em instrumentos específicos concebidos para responder a necessidades precisas e de utilização restrita, na medida em que apenas permitem ao titular desse instrumento específico adquirir bens ou serviços apenas a um emitente ou no âmbito de uma rede limitada de prestadores de serviços diretamente ligados por contrato a um emitente ou porque só podem ser utilizados para adquirir uma gama restrita de bens ou serviços;

Alteração 46

Proposta de diretiva

Artigo 3 — alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração k-A) A um instrumento válido apenas num único Estado-Membro e regulado por um quadro social ou fiscal específico, fornecido mediante pedido de uma empresa ou entidade pública, implicando o direito de um indivíduo receber bens ou serviços de fornecedores com acordo comercial com o emitente e que não podem ser trocados por dinheiro;

Alteração 47

Proposta de diretiva

Artigo 3 — alínea l)

Texto da Comissão Alteração l) Às operações de pagamento realizadas por um fornecedor de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas quando a operação for efetuada para um assinante da rede ou do serviço e para a aquisição de conteúdos digitais, enquanto serviços acessórios aos serviços de comunicações eletrónicas, independentemente do dispositivo utilizado para a aquisição ou o consumo do conteúdo, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda 50 EUR e o valor acumulado das operações de pagamento não exceda 200 EUR em qualquer mês de faturação ; l) Às operações de pagamento realizadas na qualidade de intermediário por um fornecedor de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas ou de operações de pagamento que sejam acessórias à atividade principal do fornecedor, quando a operação for efetuada para um assinante da rede ou do serviço e para a aquisição de conteúdos ou serviços digitais, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda 20 EUR e o valor acumulado das operações de pagamento não exceda 100 EUR em qualquer mês civil ;

Alteração 48

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 12

Texto da Comissão Alteração 12. «Utilizador de serviços de pagamento», a pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou ambas; 12. «Utilizador de serviços de pagamento», a pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou ambas , mas com exclusão de um terceiro prestador de serviços de pagamento na sua qualidade específica de representante de outro utilizador de serviços de pagamento ;

Alteração 49

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 18

Texto da Comissão Alteração 18. «Ordem de pagamento», qualquer instrução dada por um ordenante ou um beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento; 18. «Ordem de pagamento», qualquer instrução dada por um ordenante ou um beneficiário ao prestador de serviços de pagamento , quer iniciada diretamente ou através de um terceiro prestador de serviços de pagamento, requerendo a execução de uma operação de pagamento;

Alteração 50

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 21

Texto da Comissão Alteração 21. «Autenticação», um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar a identidade de um utilizador de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização dos seus dispositivos de segurança personalizados ou a verificação de documentos de identidade personalizados; 21. «Autenticação», procedimentos que permitem ao prestador de serviços de pagamento verificar a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do utilizador ou a verificação de documentos de identidade personalizados , ou identificar um terceiro prestador de serviços de pagamento que interage ;

Alteração 51

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 22

Texto da Comissão Alteração 22. «Autenticação sólida do cliente», um procedimento de validação da identificação de uma pessoa singular ou coletiva , baseado na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias conhecimento, posse e inerência que são independentes, na medida em que a violação de um destes elementos não compromete a fiabilidade dos demais, sendo concebido de forma a proteger a confidencialidade dos dados de autenticação; 22. «Autenticação sólida do cliente», um procedimento de verificação da validade de um instrumento de pagamento , baseado na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias conhecimento (algo que apenas o utilizador conhece) , posse (algo que apenas o utilizador possui) e inerência (algo que o utilizador é) que são independentes, na medida em que a violação de um destes elementos não compromete a fiabilidade dos demais, sendo concebido de forma a proteger a confidencialidade dos dados de autenticação;

Alteração 52

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 26

Texto da Comissão Alteração 26. «Instrumento de pagamento», qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento e utilizados para iniciar uma ordem de pagamento; 26. «Instrumento de pagamento», qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento e utilizados pelo utilizador do serviço de pagamento para emitir uma ordem de pagamento;

Alteração 53

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 32

Texto da Comissão Alteração 32. «Serviço de iniciação do pagamento», um serviço de pagamento que permite o acesso a uma conta de pagamento facultado por um terceiro prestador de serviços de pagamento , em que o ordenante pode intervir ativamente na iniciação do pagamento ou no software do terceiro prestador de serviços de pagamento, ou em que os instrumentos de pagamento podem ser utilizados pelo ordenante ou pelo beneficiário para transmitir as coordenadas do ordenante ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta; 32. «Serviço de iniciação do pagamento», um serviço de pagamento que permite o acesso a uma conta de pagamento em que uma operação de pagamento é iniciada por um terceiro prestador de serviços de pagamento a pedido do ordenante , a partir de uma conta de pagamento detida por este junto de um prestador de serviços de pagamento que gere a conta;

Alteração 54

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 33

Texto da Comissão Alteração 33. «Serviço de informação sobre as contas», um serviço de pagamento que consiste em fornecer a um utilizador de serviços de pagamento informações consolidadas e de fácil utilização sobre uma ou várias contas de pagamento por ele detidas junto de um ou vários prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas ; 33. «Serviço de informação sobre as contas», um serviço facultado por um terceiro prestador de serviços de pagamento a pedido do utilizador dos serviços de pagamento a fim de fornecer informações consolidadas sobre uma ou várias contas de pagamento detidas pelo utilizador de serviços de pagamento, junto de um ou vários outros prestadores de serviços de pagamento;

Alteração 55

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 38-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 38-A. «credenciais de segurança personalizadas», informações utilizadas para validação da identidade de uma pessoa singular ou coletiva;

Alteração 56

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 38-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 38-B. «Terceiro emitente de instrumentos de pagamento», um prestador de serviços de pagamento não gerente de conta que exerce as atividades comerciais referidas no ponto 3 ou no ponto 5 do Anexo I;

Alteração 57

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 38-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 38-C. «Transferência bancária», um serviço de pagamento nacional ou transfronteiras que consiste em creditar na conta de pagamento de um beneficiário uma operação de pagamento ou uma série de operações de pagamento, a partir da conta de pagamento de um ordenante, executado pelo prestador de serviços de pagamento que detenha a conta de pagamento do ordenante e com base em instruções deste;

Alteração 58

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 38-D (novo)

Texto da Comissão Alteração 38-D. «Dados sensíveis em matéria de pagamentos», dados que podem ser utilizados para cometer fraudes, excluindo o nome do titular da conta e o número da conta, incluindo dados que permitam que seja iniciada uma ordem de pagamento, dados utilizados para a autenticação, dados utilizados para ordenar o envio de instrumentos de pagamento ou de ferramentas de autenticação a clientes, bem como dados, parâmetros e software que, se modificados, poderão afetar a capacidade legítima da parte de verificar operações de pagamento, conferir mandatos eletrónicos ou controlar a conta;

Alteração 59

Proposta de diretiva

Artigo 4 — ponto 38-E (novo)

Texto da Comissão Alteração 38-E. «Aquisição de uma operação de pagamento», um serviço de pagamento prestado, direta ou indiretamente, por um prestador de serviços de pagamento através do qual, contratualmente, um beneficiário aceita e realiza as operações de pagamento do beneficiário iniciadas por um instrumento de pagamento do ordenante, que resulta na transferência de fundos para o beneficiário; o serviço pode incluir a prestação de serviços de autenticação, autorização e outros serviços relacionados com a gestão de fluxos financeiros para o beneficiário, independentemente de o fornecedor de serviços de pagamento deter os fundos em nome do beneficiário;

Alteração 60

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração g) Uma descrição do procedimento em vigor para verificar, identificar e restringir o acesso a dados sensíveis em matéria de pagamento e aos recursos críticos lógicos e físicos ; g) Uma descrição do procedimento em vigor para verificar, identificar e restringir o acesso a dados sensíveis em matéria de pagamento;

Justificação

A referência a recursos críticos lógicos e físicos pode ser retirada, tal como na diretiva relativa à segurança das redes e da informação.

Alteração 61

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1 — alínea k)

Texto da Comissão Alteração k) Uma descrição dos mecanismos de controlo interno que a instituição requerente criou para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (45) e no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (46); k) Para instituições de pagamento sujeitas às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (45) e no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (46) , uma descrição dos mecanismos de controlo interno que a instituição requerente criou para dar cumprimento a essas obrigações ;

Alteração 62

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 3-A — parágrafo 1 (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. A EBA, após consultar um painel consultivo estabelecido em conformidade com o artigo 41. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, representando todos os intervenientes, incluindo os não ligados ao setor bancário, deve elaborar projetos de normas técnicas regulamentares que especifiquem a informação a ser fornecida às autoridades competentes no pedido de autorização de instituições de pagamento, incluindo os requisitos previstos no n. o 1, alíneas a), b), c), e) e g) a j).

Alteração 63

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 3-A — parágrafo 2 (novo)

Texto da Comissão Alteração A EBA deve apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de …

Alteração 64

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 3-A — parágrafo 3 (novo)

Texto da Comissão Alteração A Comissão deve adotar os projetos de normas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Alteração 65

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem exigir que as instituições de pagamento que prestem serviços de pagamento e, ao mesmo tempo, exerçam outras atividades ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), garantam os fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento ou através de outro prestador de serviços de pagamento para a execução de operações de pagamento, do seguinte modo: 1. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem exigir que as instituições de pagamento que prestem algum dos serviços de pagamento elencados no anexo I ou exerçam uma atividade ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), garantam os fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento ou através de outro prestador de serviços de pagamento para a execução de operações de pagamento, do seguinte modo:

Alteração 66

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Providenciando no sentido de que não sejam em momento algum agregados com os fundos de qualquer pessoa singular ou coletiva distinta dos utilizadores dos serviços de pagamento por conta dos quais os fundos são detidos e, quando os fundos se encontrem ainda detidos pela instituição de pagamento sem terem sido entregues ao beneficiário ou transferidos para outro prestador de serviços de pagamento até ao final do dia útil seguinte àquele em que tenham sido recebidos, depositando-os numa conta separada numa instituição de crédito ou investindo-os em ativos seguros, líquidos e de baixo risco, tal como definidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem; e providenciando no sentido de que sejam isolados, nos termos da lei nacional, no interesse dos utilizadores do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores da instituição de pagamento, em especial em caso de insolvência; a) Providenciando no sentido de que não sejam em momento algum agregados com os fundos de qualquer pessoa singular ou coletiva distinta dos utilizadores dos serviços de pagamento por conta dos quais os fundos são detidos e, quando os fundos se encontrem ainda detidos pela instituição de pagamento sem terem sido entregues ao beneficiário ou transferidos para outro prestador de serviços de pagamento até ao final do dia útil seguinte àquele em que tenham sido recebidos, depositando-os posteriormente numa conta separada numa instituição de crédito ou investindo-os em ativos seguros, líquidos e de baixo risco, tal como definidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem; e providenciando no sentido de que sejam isolados, nos termos da lei nacional, no interesse dos utilizadores do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores da instituição de pagamento, em especial em caso de insolvência;

Justificação

Especifica a sequência temporal.

Alteração 67

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. As instituições de pagamento que, nos termos da lei nacional do seu Estado-Membro de origem, devam ter uma sede social devem ter a sua administração central no mesmo Estado-Membro da sede social. 3. As instituições de pagamento que, nos termos da lei nacional do seu Estado-Membro de origem, devam ter uma sede social devem ter a sua administração central no mesmo Estado-Membro da sede social e no qual exercem de facto a sua atividade comercial .

Justificação

Relacionado com o considerando 13 da redação atual da DMIF.

Alteração 68

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização concedida a uma instituição de pagamento caso esta se encontre numa das seguintes situações: 1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização concedida a uma instituição de pagamento caso esta se encontre em qualquer uma das seguintes situações:

Alteração 69

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 1 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração d) Constitua uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos ou para a confiança no mesmo pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento; d) Constitua uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos ou para a confiança no mesmo pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento; ou

Alteração 70

Proposta de diretiva

Artigo 13 — parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração O registo deve igualmente identificar e apresentar motivos para cada revogação de a