ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.

Considera que, face à multiplicação das acções judiciais e de medidas das autoridades públicas que têm por efeito suspender a instalação de novos equipamentos geradores de CEM, é do interesse geral favorecer soluções assentes no diálogo entre a indústria, as autoridades públicas, as autoridades militares e as associações de moradores quanto aos critérios para a instalação de novas antenas GSM ou de linhas de alta tensão, e zelar por que pelo menos as escolas, as creches, as casas de repouso e os serviços de saúde sejam mantidos a uma distância específica, determinada por critérios científicos, deste tipo de equipamentos;
J.

Considerando que os Co-Presidentes da Conferência de Doadores de Tóquio (Noruega, Japão, EUA e UE) exortaram conjuntamente o LTTE a discutir com o Governo do Sri Lanka as formas para pôr termo às hostilidades, incluindo a deposição das armas, a renúncia à violência, a aceitação da oferta de amnistia por parte do Governo do Sri Lanka, bem como a participação, enquanto partido político, num processo que permita obter uma solução política justa e duradoura,
47.

Manifesta a sua satisfação com os esforços realizados pelas autoridades afegãs no sentido de melhorarem os seus mecanismos financeiros e de gestão, o que poderá conduzir à responsabilização plena dos afegãos pela gestão do país, mas acredita que é necessário promover esforços mais concertados para tornar este processo sustentável; salienta a necessidade de as instituições do Afeganistão continuarem a lutar contra a corrupção e a aplicar políticas eficazes para melhorar a situação social e as condições de vida, a educação e a saúde da população, e a dar atenção especial às formas de integrar as mulheres e os grupos marginalizados nos processos decisórios;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2004 que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), e o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4),
19.

Recorda que, com base no protocolo relativo aos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amesterdão, as políticas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça devem ser objecto duma participação especial por parte dos parlamentos nacionais e da Conferência da Comissão de Assuntos Europeus (COSAC); tal envolvimento deve ocorrer, tanto na fase preparatória do processo deliberativo, como na fase da aplicação da legislação comunitária, a fim de permitir aos legisladores europeu e nacional a aprovação das imprescindíveis actualizações em sectores que são, e continuarão a ser, de competência partilhada; consequentemente, convida as comissões parlamentares competentes a nível nacional e europeu a estabelecerem contactos permanentes sobre actos legislativos específicos, disponibilizando conjuntamente todas as informações úteis para um processo legislativo mais transparente e eficaz nos planos europeu e nacional; declara-se favorável à organização de encontros específicos entre legisladores europeus, como o que aconteceu em 6 de Abril de 2008 com representantes dos parlamentos nacionais, por ocasião da revisão da decisão-quadro sobre o combate ao terrorismo, no decurso do qual foi possível avaliar, não apenas os problemas de aplicação da legislação europeia em vigor, mas também a relevância das propostas de modificação em análise no Conselho;
15.

Recorda que a qualidade da lesgislação comunitária e da sua aplicação é da maior importância para o bom funcionamento do Mercado Interno e que o número de processos intentados no Tribunal de Justiça Europeu relacionados com disposições pouco claras e com uma aplicação incorrecta do direito derivado demonstra a necessidade de elaborar a legislação comunitária com mais rigor; solicita, portanto, à Comissão que inclua indicadores no Painel de Avaliação sobre o número de processos intentados no Tribunal de Justiça Europeu relacionados com a qualidade do direito derivado, bem como com a sua aplicação incorrecta;
41.

Acentua que, em alguns países, é possível realizar grandes progressos no sector agrícola no que se refere a uma utilização mais eficiente da água; espera que o «exame do estado de saúde» da Política Agrícola Comum tenha em conta este problema e proponha medidas concretas que promovam uma utilização mais sustentável da água através de incentivos destinados a mobilizar as melhores práticas e tecnologias disponíveis, em particular o apoio ao desenvolvimento rural, através da condicionalidade ambiental, da aplicação do princípio do poluidor/utilizador-pagador e de programas de desenvolvimento rural; considera que a UE deveria apoiar medidas tendentes a melhorar a gestão da água no sector agrícola, a promover a modernização dos sistemas de irrigação para reduzir o consumo de água e a fomentar a investigação neste domínio;
3.

Congratula-se com o reatamento dos contactos, após os acontecimentos do mês de Março em Lhasa, entre os representantes do Dalai Lama e as autoridades chinesas; incentiva ambas as partes a intensificarem estes contactos para lançar as bases de uma confiança recíproca, sem a qual não será possível alcançar uma solução política mutuamente aceitável;
1.

Lamenta vivamente que a situação em matéria de democracia, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito não registe melhorias na Bielorrússia; assinala que as detenções arbitrárias contra membros da sociedade civil e militantes da oposição, nomeadamente a recente detenção provisória e o julgamento de Aleksander Milinkevich, bem como a repressão exercida junto dos órgãos de comunicação social independentes, estão em contradição com as recentes declarações do Governo bielorrusso e com o seu desejo de melhorar as suas relações com a União Europeia;
32.

Reitera a necessidade de respeitar as aspirações do povo do Zimbabué à democracia; exorta todos aqueles que desejam participar no futuro do Zimbabué a cooperarem com as forças da mudança democrática;
21.

Realça a importância do relatório aprovado na supracitada sessão da APP em Kigali sobre a eficácia da ajuda e insta a APP a conduzir um debate aprofundado sobre a noção de ajuda oficial ao desenvolvimento, sobre as questões de orçamentação e sobre as formas de financiamento alternativo na cooperação para o desenvolvimento;
1.

Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as de delinquentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente aos menores;
—

Tendo em conta o relatório de Abril de 2008 da Human Rights Watch intitulado «Every Morning They Beat Me: Police Abuses in Burundi» [Todas as manhãs me batem: abusos das forças policiais no Burundi],
8.

Exige, além disso, a adopção de medidas adequadas para promover o intercâmbio de melhores práticas, designadamente no que se refere: — à optimização da utilização das infra-estruturas existentes, por exemplo, através de estratégias flexíveis de utilização das estradas, — à adopção de soluções de transportes multimodais e de mobilidade (transporte rodoviário, ferroviário e marítimo), — a sistemas de bilhética e de facturação integrados, que simplifiquem o acesso e a utilização co-modal de diferentes meios de transporte, — à elaboração de planos de mobilidade sustentável adaptados, assim como medidas de apoio no âmbito do ordenamento territorial e urbano («cidade das distâncias curtas»), um processo em que todos os interessados devem ser envolvidos numa fase precoce, — a orientações com vista a assegurar a cooperação inter-departamental entre todos os serviços do governo local e regional e as empresas de utilidade pública, no contexto do planeamento urbano, — a soluções inovadoras para um transporte de mercadorias eficiente, nomeadamente para a distribuição local de mercadorias nas cidades, que incluam instalações seguras de carga e descarga e facilitem as entregas locais, — a serviços de transporte sustentáveis, a fim de assegurar a mobilidade dos turistas nas zonas urbanas e suburbanas, — a orientações para uma política de contratação pública respeitadora do ambiente, — a uma melhor concepção do transporte público não poluente de passageiros de curta distância do ponto de vista da eficiência, atractividade e acessibilidade, incluindo para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, e em matéria de segurança, — ao incentivo de cadeias multimodais sustentáveis: marcha a pé, bicicleta, partilha de transporte automóvel, táxis colectivos e mobilidade pública, — à melhor organização do transporte de curta distância, — a medidas destinadas a optimizar a logística e a gestão da mobilidade, a fim de reduzir e/ou eliminar a necessidade de transporte, como, por exemplo, teletrabalho ou horários de trabalho e de ensino flexíveis, — a medidas destinadas a promover a mobilidade virtual como, por exemplo, a aprendizagem electrónica, a banca electrónica, a televenda e a teleconferência, — à criação de zonas verdes e à tributação da utilização rodoviária, — a políticas e práticas de estacionamento, como a introdução de sistemas de orientação para estacionamento, — à melhoria e à expansão da utilização de sistemas de tráfego inteligentes;
36.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem progressos neste domínio, apoiando a definição de normas contabilísticas para as obrigações de informação respeitantes à assistência externa e colaborando com as organizações da sociedade civil, com os parlamentos nacionais, com as autoridades locais e com as organizações internacionais no sentido de definir boas práticas quanto à inscrição dos fluxos da ajuda nos orçamentos nacionais;
E.

Considerando que em 11 de Junho de 2008 foi aprovado um novo despacho em matéria de anti-terrorismo, sem a participação do público, que viola as liberdades fundamentais e o direito básico a um julgamento justo e introduz uma definição lata de acto terrorista, que abrange meras infracções contra a propriedade e ataques contra a pessoas; considerando que esta definição contraria as recomendações das Nações Unidas; considerando que as organizações dos Direitos do Homem e as associações de advogados manifestaram o receio de a ordenação vir a ser utilizada para fins de perseguição política,
48.

Recorda que os Direitos do Homem e a democracia são valores fundamentais da UE e exige que os mesmos façam parte integrante das negociações com a ASEAN, especialmente nos acordos de parceria e cooperação; reitera a importância que o Parlamento atribui às reformas dos direitos políticos e civis e congratula-se com o estabelecimento de um órgão consagrado aos Direitos do Homem na Carta da ASEAN e com o seu compromisso explícito de reforçar a democracia, melhorar a governação e o Estado de Direito, bem como de promover e proteger os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais; espera, portanto, que a ASEAN possa contribuir construtivamente para a promoção desses valores na região;
77.

No contexto do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, sublinha o papel que as regiões podem desempenhar enquanto verdadeiro ponto de encontro de culturas; exorta a Comissão a apresentar propostas concretas de actividades para 2008 e a envolver activamente as regiões no planeamento e na execução de tais actividades;
30.

Propõe que sejam tomadas as seguintes medidas para cada pescaria: i) efectuar uma estimativa precisa do volume e da composição específica das devoluções ao mar de peixes e outras espécies efectuadas por cada segmento da pescaria; estes dados devem ser aceites como fiáveis e objectivos pelos pescadores, pelos cientistas e por todos os interessados; ii) estabelecer um quadro adequado que garanta a consulta, a participação e a cooperação de todos os interessados antes de fixar os objectivos quantitativos da redução das devoluções num dado período (por exemplo, uma redução de 50 % em dois anos); este quadro deve reunir os Conselhos Consultivos Regionais (CCR), os pescadores, cientistas, os governos nacionais, a Comissão e ONG ambientais; a sua missão será explorar todas as ideias para a eliminação das devoluções, incluindo o desembarque das capturas acessórias, medidas técnicas, períodos e zonas de defeso, etc., e propor incentivos positivos para os pescadores que experimentem técnicas diferentes; iii) no termo do período de aplicação previsto, avaliar os resultados e verificar se os objectivos foram atingidos; integrar os métodos que se revelaram eficazes na PCP; se os objectivos de redução das devoluções não forem atingidos, aplicar sanções adequadas, bem como outras medidas proporcionadas; iv) rever regularmente os objectivos quantitativos em matéria de devoluções a fim de eliminar as devoluções; v) decretar a proibição das devoluções numa pescaria unicamente no caso de todas as outras medidas anteriores não terem conduzido à desejada redução das devoluções no prazo de cinco anos a contar da data de aplicação dessas medidas para cada pescaria;
G.

Considerando que o Presidente do Parlamento Europeu publicou em 31 de Dezembro de 2007 uma declaração em que admoesta as autoridades chinesas pela detenção de Hu Jia e as insta a aproveitar a oportunidade dos Jogos Olímpicos de 2008 para a China demonstrar que um país que acolhe o evento desportivo mais importante a nível mundial está empenhado em respeitar as normas dos direitos humanos internacionalmente reconhecidas, nomeadamente a liberdade de expressão,
79.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem a dimensão da geração na solidariedade entre as regiões da Europa e tenham em conta o enorme impacto territorial das diferentes tendências demográficas em curso na União; salienta a importância deste impacto em matéria de alojamento e de infra-estruturas, em particular nas zonas urbanas que conhecerão, provavelmente, um crescimento e uma forte concentração da população migrante; sublinha igualmente as necessidades específicas das regiões envelhecidas em matéria de investimento nos serviços de proximidade para ter em conta as necessidades dos idosos e garantir-lhes, enquanto possível, autonomia e independência; propõe que a atribuição de fundos estruturais e as possibilidades oferecidas pelo Fundo Social Europeu de mobilizar o capital social local a título da prestação tenham em conta estas necessidades de investimento; solicita a sua manutenção após 2013; chama a atenção para o facto de as regiões de emigração terem de tomar medidas para manter um equilíbrio demográfico natural com investimentos em prol do emprego, da formação e do acesso aos serviços públicos;
42.

Recomenda aos Estados-Membros que prestem uma atenção particular aos presos e às presas de nacionalidade estrangeira, nomeadamente a nível das diferenças linguísticas e culturais, facilitando-lhes a manutenção dos contactos com os seus próximos, permitindo-lhes o contacto com os seus consulados e o acesso aos recursos e aos programas penitenciários, assim como a informações que possam compreender; recomenda-lhes igualmente que tenham em conta a especificidade da situação das mulheres estrangeiras na programação das actividades prisionais, que formem os agentes em contexto multicultural dentro e fora da prisão e que criem serviços de mediação no âmbito dos estabelecimentos prisionais, bem como no exterior dos mesmos;
P6_TA(2006)0416

Acções futuras no domínio das patentes

Resolução do Parlamento Europeu sobre a futura política europeia em matéria de patentes

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 24 de Junho de 1997, sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa — Promover a inovação através das patentes (COM(97)0314),

- Tendo em conta a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas [1],

- Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2005 sobre as patentes das invenções biotecnológicas [2],

- Tendo em conta a consulta lançada pela Comissão em 9 de Janeiro de 2006 sobre a futura política europeia em matéria de patentes,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que as insuficiências das propostas relativas à patente comunitária não poderão provavelmente ser colmatadas num futuro próximo,

B. Considerando que um sistema de patentes eficaz, competitivo, com uma boa relação custo-benefício e acessível a todos é um requisito essencial da Estratégia de Lisboa para uma sociedade competitiva baseada no conhecimento, assumindo uma importância crucial para a prosperidade das pequenas, médias e grandes empresas,

C. Considerando que se tem verificado uma preocupação crescente com patentes indesejáveis em vários domínios e com a falta de controlo democrático sobre os processos através dos quais essas patentes são concedidas, validadas e executadas,

1. Insta a Comissão a explorar todas as vias possíveis para melhorar os sistemas de patentes e de resolução de litígios em matéria de patentes na UE, nomeadamente a participação em futuras discussões sobre o Acordo relativo à Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias (EPLA), a adesão à Convenção de Munique e a revisão das propostas relativas à patente comunitária; no que se refere ao EPLA, considera que o texto proposto carece de melhorias significativas que respondam às preocupações sobre controlo democrático, autonomia judicial e despesas de contencioso e de uma proposta satisfatória para o regulamento de processo do Tribunal do EPLA;

2. Lembra à Comissão que todas as propostas legislativas devem ser acompanhadas de uma análise de impacto aprofundada no tocante à qualidade das patentes, à governação do sistema de patentes, à autonomia judicial e às despesas de contencioso;

3. Solicita que se requeira ao Serviço Jurídico do Parlamento que emita um parecer provisório sobre os aspectos relacionados com a UE da eventual adesão dos Estados-Membros ao EPLA, devido às sobreposições entre este último e o acervo comunitário, e que clarifique as competências legislativas nesta matéria;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0407.

--------------------------------------------------
52005IP0178

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sudão



Jornal Oficial nº 092 E de 20/04/2006 p. 0387 - 0390
TEXTOSAPROVADOS
P5_TA(2004)0247
AprovaçãodanovacomposiçãodaComissão
ResoluçãodoParlamentoEuropeuqueaprovaanovacomposiçãodaComissão
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaoterceiroparágrafodono2doartigo214oeoartigo215odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaono4doartigo33odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaademissãodasfunçõesdeComissáriaapresentadaporAnnaDiamantopoulouem
10deMarçode2004,
/dash TendoemcontaadesignaçãopelogovernodaRepúblicaHelénicadeStavrosDIMASparaComissário,
em12deMarçode2004(1210/B/1975),
/dash TendoemcontaaaudiçãodomembrodesignadopelaComissãopelascomissõesparlamentarescom-
petentes,
A. ConsideraqueaComissãodevecomprometer-searespeitarintegralmenteoespíritodecooperação
interinstitucional,evitandocriarqualquerimpressãodeantecipaçãodaaprovaçãodamodificaçãodacomposiçãodaComissãoporpartedoParlamento,
1. AprovaanovacomposiçãodaComissãoparaomandatoquerestacumpriraté31deOutubrode
2004;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaosgovernosdosEstados-Membros.
P5_TA(2004)0248
ProjectodeOrçamentoRectificativono4/2004
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoprojectodeorçamentorectificativono4daUniãoEuro-
peiaparaoexercíciode2004/dashRevisãodoEstatutodosFuncionários(7683/2004/dashC5-0165/2004
/dash2004/2022(BUD))
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaoartigo272odoTratadoCEeoartigo177odoTratadoEuratom,
/dash TendoemcontaoRegulamento(CE,Euratom)no1605/2002doConselho,de25deJunhode2002,
aplicávelaoorçamentogeraldasComunidadesEuropeias(1),nomeadamente,osartigos37oe38o,
/dash TendoemcontaoorçamentogeraldaUniãoEuropeiaparaoexercíciode2004,talcomodefinitiva-
menteaprovadoem18deDezembrode2003(2),
/dash TendoemcontaoAcordoInterinstitucionalde6deMaiode1999,entreoParlamentoeuropeu,o
ConselhoeaComissão,sobreadisciplinaorçamentaleamelhoriadoprocessoorçamental(3),
(1) JOL248de16.9.2002.
(2) JOL53de23.2.2004.
(3) JOC172de18.6.1999,p.1.AcordocomaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão2003/429/CE(JOL147
de14.6.2003,p.25).C103E/762 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
14. Tremor de terra em El Salvador
B5-0068, 0074, 0079 e 0084/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o terramoto em El Salvador
O Parlamento Europeu,
A. Face à amplidão da catástrofe originada por um terramoto na América Central, e particularmente na
República de El Salvador, que provocou um enorme número de mortos, de desaparecidos, de feridos,de pessoas deslocados e elevadas perdas materiais,
1. Manifesta a sua solidariedade aos familiares das vítimas e associa-se à dor do povo salvadorenho e da
América Central perante a amplidão desta tragédia;
2. Associa-se à tristeza e ao desespero do povo salvadorenho que, após ter conseguido instaurar a con-
vivência pacífica e democrática e sem ter ainda recuperado dos efeitos do ciclone Mitch, vê uma vez maisfrustradas as suas esperanças de desenvolvimento económico e social;
3. Regozija-se com a reacção espontânea e rápida da comunidade internacional e das organizações civis
e insta os Estados-membros da União Europeia a porem rapidamente em marcha os mecanismos adequa-dos para minorar, na medida do possível, os sofrimentos das populações afectadas;
4. Congratula-se com a diligência da Comissão na sua primeira resposta após a catástrofe e solicita-lhe
que, em colaboração com as autoridades salvadorenhas, conceda uma ajuda humanitária suficiente quepossa contribuir para atenuar as carências das vítimas;
5. Solicita à Comissão que, uma vez avaliada a amplidão da catástrofe e como resposta solidária da
União Europeia, elabore um plano de reconstrução da zona, com base em objectivos concretos, e o dotedos recursos adequados que permitam a sua concretização nas condições de máxima eficácia e rápidaexecução;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente da República de El Salva-
dor, à Assembleia Nacional Legislativa, ao Parlacen, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados--membros.
15. Vistos para estadias de longa duração *
A5-0388/2000
Iniciativa da República Francesa com vista à aprovação do regulamento do Conselho relativo à
livre circulação ao abrigo de um visto para estada de longa duração (9667/2000 Cdash C5-0374/2000
Cdash 2000/0810(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA FRANCESA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Primeira citação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o no2, alínea b), subalínea ii), do seu artigo 62o
eono3, alínea a), do seu artigo 63o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o no3 do seu artigo 62o,
(1) JO C 200 de 13.7.2000, p. 4.C 262/264 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001