Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no [ …] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0478
Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do parlamento euro-
peu e do conselho que altera o Regulamento (CE) no726/2004 no que respeita ao mandato do
director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0190 —C6-0148/2005 —
2005/0083(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251o, o artigo 95oe a alínea b) do no4 do artigo 152odo Tratado CE,
nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0148/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente,
da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0359/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0083
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agên-
cia Europeia de Medicamentos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95oe152o,no4,
alínea b) ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,C 286 E/124 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Deliberando nos termos do 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e
aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto oude presidente ,
conforme o caso .
(2) Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia de Medicamentos seja
nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo ParlamentoEuropeu.
(3)Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu .
(4)Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
o726/2004 do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fisca-lização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medi-camentos (
3),
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ono1d o artigo 64odo Regulamento (CE) no726/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão,
após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, por um período de cinco anos,com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão na sequência da publicação de um con-vite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunica-ção. Antes de ser nomeado, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração é convidado aapresentar de imediato uma declaração ao Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos depu-tados. O Conselho de Administração pode, sob proposta da Comissão e após consulta do represen-tante designado pelo Parlamento Europeu, exonerar o director executivo.
Após avaliação e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, o Conselho de Admi-
nistração pode renovar o mandato do director executivo uma vez, por um período de, no máximo,
cinco anos.
No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração apreciará, designadamente:
—os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;
—as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.
A avaliação é imediatamente apresentada à Comissão e ao Parlamento Europeu. »
(1)J O C [ …]d e[…], p. […].
(2)Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 .
(3) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.23.11.2006 PT C 286 E/125 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no [ …] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0479
Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Tra-
balho *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2062/94, que institui a Agência Europeia para a
Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 —
C6-0149/2005 —2005/0085(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe a alínea a) do no1 do artigo 137odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0149/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0360/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0085
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no2062/94 do Conselho , que institui a Agência Europeia para a Segurança
e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do no1do
artigo 137o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,C 286 E/126 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005