relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, tendo em vista a alteração dos anexos III e IV do referido acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo CELE] e o regime suíço equivalente, permitindo que as licenças concedidas no âmbito de um dos regimes (ou «sistemas») possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do outro, expandindo, assim, as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto criado pelo artigo 12.º do acordo é responsável por gerir e assegurar a aplicação deste. Pode decidir adotar novos anexos do acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações de artigos do acordo, revê-lo e facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das partes.

O Comité Misto é uma instância bilateral constituída por representantes das partes (a UE e a Suíça). As suas decisões carecem do acordo de ambas as partes.

Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do acordo em vigor. O artigo 8.º, n.º 2, do acordo estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de informação sensível cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses das partes do acordo, incluindo os Estados-Membros da União Europeia. Essa informação tem de ser protegida contra a divulgação não autorizada, por razões de interesse de segurança de uma das partes. Assim, a parte em causa atribuí-lhe uma marcação de sensibilidade, para a proteger de acordo com os requisitos de segurança, os níveis de sensibilidade e as instruções de tratamento previstas nos anexos III e IV, respetivamente.

A Comissão Europeia introduziu, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904 — Marking and handling of sensitive non-classified information — novas marcas de classificação da segurança a utilizar pelos seus serviços. Visto que essa marcação possui força executiva somente no seio da Comissão, é conveniente acordar disposições adequadas com terceiros exteriores à Comissão, aplicáveis a eventuais partilhas de informações sensíveis não classificadas com os mesmos. Ao criar o Comité Misto e definir as suas funções, o acordo proporciona o enquadramento necessário e eficaz para o efeito.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

O Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo (a seguir designada por «ato previsto») durante a sua quinta reunião, que terá lugar em 2022, ou por procedimento escrito, em data anterior à reunião, como previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité Misto.

O ato previsto visa repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, no intuito de proteger informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade. A Comissão Europeia alterou, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904, as marcas de classificação da segurança a atribuir internamente a informações sensíveis não classificadas.

Como tal, é necessário alterar os anexos III e IV do acordo a fim de repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, bem como de salvaguardar e garantir modalidades de trabalho eficazes e eficientes em ambas as partes, que não ponham em risco os níveis de segurança.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do acordo, que prevê o seguinte: «[o] Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente acordo em vigor». Ademais, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do acordo, as decisões tomadas pelo Comité Misto nos casos nele previstos são vinculativas para as partes a partir da sua data de entrada em vigor.

3.Posição a tomar em nome da União

A decisão do Conselho baseada na presente proposta da Comissão determina a posição da União Europeia sobre a decisão, a adotar pelo Comité Misto, relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo.

O artigo 9.º, n.º 2, do acordo estabelece os níveis de sensibilidade aplicáveis a informação sensível que, como previsto no anexo III, as partes devem utilizar para identificar a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do acordo. O anexo IV do acordo define os níveis de sensibilidade dos RCLE [CELE e RCLE suíço], em termos de avaliação da confidencialidade e da integridade.