[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.5.2008

COM(2008) 331 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Possibilidades de pesca para 2009 Declaração de política da Comissão Europeia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Possibilidades de pesca para 2009Declaração de política da Comissão Europeia

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Estado dos recursos 4

3. Princípios para 2008 6

4. Possibilidades de pesca decididas ao abrigo da PCP 6

4.1. Fixação dos TAC 6

4.2. Fixação do esforço de pesca 6

5. Desafios que se colocam à rentabilidade 7

6. Seguimento a dar às questões que deverão ser geridas pelos Estados-Membros 8

7. Gestão através de um planeamento a longo prazo 8

8. Métodos de trabalho a aplicar nos casos em que ainda não estão em vigor planos a longo prazo 9

9. Aperfeiçoamento da comunicação das capturas, dos dados e das avaliações 10

10. Redução das devoluções 10

11. Espécies de profundidade 11

12. Mar Mediterrâneo e mar Negro 11

13. Mar Báltico 12

14. Medidas técnicas 12

15. Calendário das propostas 12

16. Conclusão 13

ANEXO I 15

ANEXO II 16

1. INTRODUÇÃO

Todos os anos, a União Europeia decide das possibilidades de pesca – quotas para as diferentes espécies e dias de mar permitidos – para os pescadores europeus e para as águas europeias. Essas decisões são tomadas com base numa proposta da Comissão Europeia.

A proposta da Comissão deve ser formulada de acordo com um certo número de princípios orientadores. Em primeiro lugar, em conformidade com os principais objectivos da política comum das pescas (PCP)[1], as possibilidades de pesca anuais devem ser definidas a um nível que garanta uma exploração dos recursos em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Em segundo lugar, tendo em conta a necessidade de garantir um quadro estável e previsível para os operadores que dependem das pescarias, as variações anuais devem ser mantidas dentro de limites pré-determinados. Em terceiro lugar, devem ser respeitados os compromissos internacionais, nomeadamente no sentido de permitir a reconstituição das unidades populacionais até um nível que permita obter a sua produtividade máxima[2]. Por último, em conformidade com a abordagem acordada na Comunicação "Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias", de 2006, as partes interessadas devem ser envolvidas numa fase precoce da discussão sobre as possibilidades de pesca.

De acordo com o novo método de trabalho proposto em 2006, a presente comunicação define as intenções da Comissão no que respeita à preparação das suas propostas para os totais admissíveis de capturas (TAC) e para o esforço de pesca em 2009, tendo em vista o compromisso de uma pesca sustentável. Em 2009, este exercício irá desenvolver-se perante o pano de fundo dos desafios urgentes com que se confronta a PCP. Apesar de vários anos de aplicação da PCP, o estado dos recursos continua a ser preocupante. Diversas unidades populacionais estão a ser exploradas para lá dos limites da sustentabilidade. As possibilidades de pesca foram estabelecidas a níveis demasiado elevados para a sustentabilidade das unidades populacionais. Os sistemas de gestão do esforço não funcionaram como se esperava. Existem sérios problemas de execução no que respeita às possibilidades de pesca, bem como problemas de aplicação da legislação, que terão de ser resolvidos. É também necessário aperfeiçoar as medidas técnicas.

No quadro da apresentação da sua posição em relação às possibilidades de pesca para 2009, a Comissão irá, portanto, propor medidas para enfrentar esses desafios, nomeadamente a revisão das limitações associadas à definição dos ajustamentos anuais dos TAC e quotas. Uma proposta separada apresentará igualmente os aperfeiçoamentos a introduzir ao nível das medidas técnicas. Durante o ano de 2008, a Comissão iniciará também trabalhos com vista a uma abordagem mais regional da gestão das pescas. Será prestada particular atenção à forma como os diferentes elementos da PCP se articulam, de modo a reforçar a sustentabilidade das pescas da forma mais adaptada a cada região. Outros domínios políticos serão gradualmente associados de forma mais estreita à exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais.

A Comissão está empenhada em ouvir o parecer das partes interessadas sobre a declaração de política definida na presente comunicação e convida os Estados-Membros e o sector a discutirem a forma de melhorar os métodos de trabalho que aplica na elaboração da sua proposta anual relativa às possibilidades de pesca. Ainda em 2008, serão previstas outras consultas sobre o aperfeiçoamento dos restantes aspectos da gestão das pescas.

2. ESTADO DOS RECURSOS

Em diversos sectores, a política de conservação não está a garantir a sustentabilidade. A maior parte das unidades populacionais de espécies demersais estão em declínio e não se encontram numa situação sustentável, estando a ser submetidas a uma exploração que está fora dos limites biológicos seguros. Espécies como o capelim ou a galeota, utilizadas para produzir farinhas de peixe, têm vindo a rarear. O atum rabilho está a ser sobrexplorado e existe um sério problema de controlo. O estado das unidades populacionais de espadarte, contudo, tem vindo a melhorar, e muitas outras espécies pelágicas são pescadas de forma sustentável. No Mediterrâneo, só duas espécies demersais e duas espécies de pequenos pelágicos são monitorizadas. Dessas, as unidades populacionais de espécies demersais estão fora dos limites biológicos seguros, mas as duas unidades populacionais de espécies pelágicas estão subexploradas.

Os organismos científicos avaliam, em cada ano, a situação das unidades populacionais, para verificar se não haverá risco de a sua reprodução futura ficar comprometida, ou seja, se não se encontrarão fora dos "limites biológicos seguros". Em grande parte devido à incorrecta comunicação das capturas, não é conhecido o estado em que se encontram cerca de 57 % das unidades populacionais. De entre as unidades populacionais cujo estado é conhecido, 68 % estão sob alto risco de esgotamento, só se podendo considerar que a pesca está a ser exercida de forma sustentável em relação a cerca de 32 % das unidades populacionais. Em relação a 88 % das unidades populacionais, a sobrepesca é de tal forma séria que as capturas seriam mais elevadas se se reduzisse o eforço de pesca. Esse valor é manifestamente superior ao que se verifica fora da UE, já que a média das unidades populacionais que se encontram em situação de sobrexploração a nível mundial se situa nos 25 %[3]. Cerca de 19 % das unidades populacionais encontram-se numa situação tão má que os cientistas aconselham a cessação de todas as actividades de pesca (ver os quadros do anexo I).

Numa perspectiva a longo prazo, a sobrepesca conduziu a uma situação em que as unidades populacionais de peixes das águas da UE contribuem muito menos para a economia europeia e para o abastecimento alimentar do que acontecia no passado. As unidades populacionais de demersais do mar do Norte só produzem actualmente um quinto daquilo que se retirava dessas mesmas unidades populacionais há 25 anos. Na maior parte das zonas para as quais existe informação disponível (ver a figura 1), observam-se tendências semelhantes.

Estimativas dos desembarques de espécies demersais do mar do Norte (1970-2004) | Estimativas dos desembarques de pescada, arreiros e lagostim da zona atlântica da Península Ibérica |

[pic]Figura 1. Figura da esquerda, estimativas dos desembarques do mar do Norte, 1970 - 2004. Figura da direita, estimativas dos desembarques das principais espécies demersais (pescada, arreiros, tamboril e lagostim) da zona atlântica da Península Ibérica. Dados do CIEM (2005), em ambos os casos.

Esta redução da produtividade conduziu a uma maior dependência, por parte da indústria alimentar europeia e dos mercados europeus em geral, de matérias-primas importadas. Enquanto que no início da década de 1970 os recursos domésticos forneciam 75 % dos produtos da pesca presentes no mercado europeu, actualmente essa proporção está reduzida a cerca de 40 % (ver a figura 2).

Relação entre a produção e as importações de peixe na UE-15 no período de 1961 a 2001 (em %) (Fonte: Eurostat) |

[pic]Figura 2. Relação entre a produção e as importações de produtos da pesca (alimentares e não-alimentares) na UE.

Apesar de esforços substanciais, não há sinais significativos de recuperação das unidades populacionais nem de redução da sobrepesca desde 2003. A gestão das pescarias da União Europeia não está a funcionar como deveria e o objectivo de sustentabilidade a longo prazo não está a ser alcançado.

3. PRINCÍPIOS PARA 2008

Perante este panorama de esgotamento das unidades populacionais e de possibilidades de pesca excessivas em relação aos pareceres científicos, a Comissão mantém-se empenhada em adoptar possibilidades de pesca que sejam sustentáveis, em conformidade com os pareceres científicos, e em criar condições que permitam aumentar as possibilidades de recuperação das unidades que se encontram em processo de esgotamento.

As possibilidades de pesca deveriam ser fixadas:

- em conformidade com planos a longo prazo;

- no respeito dos acordos internacionais relevantes;

- no respeito dos objectivos da política comum das pescas, em especial da necessidade de reduzir a intensidade da pesca exercida sobre as unidades populacionais sobrexploradas e de reconstituir as unidades que se encontram esgotadas.

- A Comissão atribui a maior importância ao respeito desses princípios, a seguir explicitados de forma mais pormenorizada.

4. POSSIBILIDADES DE PESCA DECIDIDAS AO ABRIGO DA PCP

4.1. Fixação dos TAC

A sobrepesca e o esgotamento das unidades populacionais são devidos, em parte, ao nível demasiado elevado a que são estabelecidos os TAC e o esforço de pesca autorizado. Os TAC decididos pelo Conselho têm sido, em média, superiores em cerca de 48 % às capturas que, de acordo com os organismos científicos, seriam sustentáveis numa abordagem de precaução[4]. Para além dos problemas de execução conhecidos, a fixação de quotas a níveis demasiado elevados tem contribuído para que os recursos marinhos se mantenham em níveis baixos. A presente comunicação contempla novos métodos para a fixação dos TAC, de modo a evitar esses problemas.

4.2. Fixação do esforço de pesca

O esforço de pesca tem vindo a ser objecto de gestão, em paralelo com os TAC, com o objectivo de reduzir as devoluções e de limitar as possibilidades de capturas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (IUU). A gestão do esforço constitui igualmente uma medida de conservação nos casos em que não se encontram disponíveis as estimativas necessárias para as propostas de TAC, tendo sido integrada no contexto dos planos de recuperação a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau, de solha e linguado do mar do Norte, de linguado do canal da Mancha oriental e de pescada do Sul.

O esforço de pesca e a mortalidade por pesca que afectam o bacalhau continuam a ser demasiado elevados. Entre 2004 e 2006, o esforço só diminuiu cerca de 12 % no Kattegat, 9 % no Skagerrak, no mar do Norte e no canal da Mancha oriental, 24 % nas águas ocidentais da Escócia e 17 % no mar da Irlanda.

Verifica-se uma situação semelhante para as restantes espécies submetidas ao regime de dias de mar.

O regime existente não permite alcançar as reduções adicionais que são necessárias, na medida em que permite a compensação da diminuição dos dias de mar através de derrogações complexas. O sistema atribui mesmo direitos de pesca a navios que não se encontram em actividade, que podem ser transferidos para navios em actividade. A diminuição dos dias de mar não tem sido muito eficaz em termos de redução do esforço efectivamente aplicado. Em consequência, não é possível atingir metas realistas de redução do esforço reduzindo apenas os dias de mar.

Tem estado em discussão um possível sistema de gestão do esforço com base na limitação dos kW-dias. Esse método permitiria que os Estados-Membros decidissem do equilíbrio a alcançar entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca. Permitiria ainda que os Estados-Membros afinassem a distribuição dos kW-dias autorizados, de modo a encorajar as pescarias com baixas taxas de devoluções e as medidas destinadas a evitar a captura de bacalhau. O Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração sobre essa questão, durante o Conselho de Dezembro de 2007:

"O Conselho e a Comissão concordam que uma abordagem em termos de kW-dias será a mais adaptada para a gestão do esforço de pesca nas zonas abrangidas pelos regimes plurianuais para o bacalhau, os peixes chatos e a pescada do Sul. Estão a diligenciar para que tal abordagem seja debatida em 2008 com base nas ideias apresentadas pela Comissão no contexto da preparação do pacote 'TAC e Quotas' para 2008. É seu objectivo garantir que a abordagem seja implementada em 2009."

O Conselho aprovou ainda uma utilização mais precoce e voluntária do sistema dos kW-dias, de modo a facilitar a transição para a utilização exclusiva desse sistema ao abrigo do plano revisto para a recuperação do bacalhau em 2009.

O novo sistema será proposto no contexto da revisão do plano de recuperação do bacalhau para os próximos anos e, tendo em vista a sua aplicação imediata em 2009, no contexto da proposta relativa aos TAC para 2009.

5. DESAFIOS QUE SE COLOCAM À RENTABILIDADE

Os preços dos combustíveis atingiram níveis elevados no final de 2007 e irão provavelmente manter-se nesses níveis ou mesmo aumentar ainda mais. Esta situação constitui um dos maiores desafios com que se confrontam os navios que se dedicam a métodos de pesca que utilizam muito combustível, como os arrastões e, em especial, os arrastões de varas. A alta dos preços dos combustíveis vem reforçar a necessidade de reduzir a intensidade da pesca ao nível necessário para garantir um máximo de capturas. A fixação de possibilidades de pesca a níveis irrealistamente elevados a curto prazo será contraprodutiva.

6. SEGUIMENTO A DAR ÀS QUESTÕES QUE DEVERÃO SER GERIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

O regulamento relativo às possibilidades de pesca para 2008 concede aos Estados-Membros maiores hipóteses de tomarem iniciativas para a redução das devoluções de verdinho e de bacalhau, para a definição de métodos que permitam garantir a execução da legislação respeitante às zonas protegidas da rede Natura 2000 e para a redistribuição dos dias de pesca entre os diferentes grupos de artes de pesca, de modo a reduzir a mortalidade por pesca exercida sobre o bacalhau. A Comissão solicita aos Estados-Membros que lhe comuniquem os resultados dessas iniciativas, de modo a poder analisá-las antes de propor o respectivo prolongamento.

7. GESTÃO ATRAVÉS DE UM PLANEAMENTO A LONGO PRAZO

A gestão das pescarias funciona bem quando é planeada de forma adequada. O potencial produtivo das unidades populacionais de peixes deve ser compreendido e a sua exploração deve ser objecto de uma reflexão a longo prazo. São necessários dados biológicos e avaliações científicas de elevada qualidade. É igualmente necessário encontrar formas de aumentar a produção de peixe e a eficiência da pesca e de diminuir as devoluções e os impactos desnecessários sobre o ambiente marinho. Esses métodos deverão ser praticáveis e garantir uma estabilidade tão grande quanto possível dos rendimentos e do emprego.

Deve ser dada prioridade a uma gestão adequada e a longo prazo das unidades populacionais; nos casos em que as unidades populacionais se encontrem esgotadas, são necessários planos de recuperação. Já foram feitos muitos progressos desde a reforma de 2002, com o desenvolvimento de planos para diversas espécies (33 % das capturas e 28 % das unidades populacionais de peixes pelágicos, 45 % das capturas e 32 % das unidades populacionais de peixes demersais são geridos através de planos a longo prazo), mas ainda há muito por fazer em termos de definição de planos a longo prazo.

Os planos a longo prazo continuarão a ocupar uma posição central na política de Comissão em 2008. Os planos existentes devem ser aplicados. Em 2008 irão ser propostos planos adicionais para o salmão do mar Báltico, para o arenque das águas ocidentais da Escócia e para a pescada do Norte. O plano de recuperação do bacalhau será objecto de uma revisão. As consultas efectuadas às partes interessadas em 2007 e os novos pareceres científicos serão tomados em consideração. Serão continuados os trabalhos no sentido de que mais unidades populacionais (incluindo a espadilha e o arenque do Báltico) sejam geridas a longo prazo de modo a produzirem o seu rendimento máximo sustentável, reduzindo as devoluções e diminuindo o impacto no ambiente marinho. Os planos de gestão a longo prazo serão igualmente utilizados no desenvolvimento de uma abordagem de ecossistema para as pescarias.

8. MÉTODOS DE TRABALHO A APLICAR NOS CASOS EM QUE AINDA NÃO ESTÃO EM VIGOR PLANOS A LONGO PRAZO

Nos casos em que ainda não estejam em vigor planos a longo prazo, as decisões sobre os TAC serão adoptadas com base nos pareceres científicos anuais do CIEM e do CCTEP. Foram desenvolvidas regras[5],[6] para a fixação dos TAC, de modo a garantir um tratamento equitativo e a providenciar uma situação tão estável quanto possível para o sector. Essas regras continuarão a aplicar-se, mas com algumas alterações que se impõem com base nos pareceres científicos mais recentes.

Em 2007, o CCTEP apresentou um relatório sobre a evolução provável das regras previstas na declaração de política da Comissão[7]. O parecer apresentado apoiou as medidas tomadas, em termos gerais, mas salientou duas lacunas sérias.

A primeira é que as regras contribuem frequentemente para impedir a recuperação das unidades populacionais esgotadas. Embora as regras determinem a intensidade da pesca que pode ser exercida sobre uma unidade populacional a um nível de precaução quando essa unidade se encontra em situação normal, não permitem a redução da intensidade da pesca em relação às unidades que já se encontram em fase de esgotamento. Nessa situação, as unidades populacionais tornam-se menos resistentes à pesca, pelo que a intensidade da mesma deve ser reduzida para permitir a sua recuperação. Assim, por exemplo, a unidade populacional de bacalhau das águas ocidentais da Escócia tem vindo a sofrer uma redução anual superior a 15 %. Sendo inferiores a esse nível, as reduções anuais do TAC não foram suficientes para proteger essa unidade populacional.

A segunda lacuna reside no facto de as regras poderem impedir que o sector aproveite as vantagens decorrentes do aumento das possibilidades de captura para as unidades populacionais que recuperaram. Essa recuperação poderá ser superior a 15 % por ano, mas as regras limitam o aumento anual dos TAC a esse valor. As unidades populacionais de arenque, por exemplo, recuperaram dos baixos níveis a que tinham chegado a um ritmo muito superior a 15 % ao ano.

É necessário alterar algumas regras, e o anexo II apresenta novas regras que foram entretanto definidas. Em relação às unidades populacionais cuja biomassa diminua até níveis muito baixos, propõe-se agora reduzir a mortalidade por pesca até 30 % ao ano, embora os TAC não sejam alterados em mais de 20 %. Essas reduções deverão ser mantidas até que a mortalidade por pesca tenha sido reduzida para o nível que o CCTEP aconselha como aquele que permite os rendimentos mais elevados a longo prazo. Em relação às unidades populacionais que tenham recuperado até um nível superior ao que permite obter os maiores rendimentos, o limite de 15 % para a variação dos TAC deverá ser aumentado para 25 %. Por outro lado, nos casos em que o CCTEP aconselhe que não devem ser efectuadas quaisquer capturas, os TAC deverão ser reduzidos em pelo menos 25 %. O alargamento do intervalo a que podem variar os TAC significa que se poderão decidir maiores diminuições, quando necessário, mas também que se poderá proceder a maiores aumentos, quando as unidades populacionais tenham aumentado de forma consequente.

O CCTEP será consultado para avaliar os efeitos dessas alterações. Outras adaptações que se revelem necessárias poderão também ser efectuadas.

9. APERFEIÇOAMENTO DA COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS, DOS DADOS E DAS AVALIAÇÕES

Foram identificadas fraquezas importantes no sistema de controlo da PCP[8], a tal ponto que os recentes esforços no sentido de uma exploração sustentável das unidades populacionais não poderiam ter dado resultados. Na ausência de um sistema de controlo eficaz, a sobrepesca mantém-se e as unidades populacionais continuam a declinar, o que conduz à diminuição dos TAC que, por sua vez, não são respeitados.

Para uma boa gestão das quotas, o sistema de comunicação dos dados relativos aos desembarques deve ser eficaz e incluir verificações cruzadas automáticas que permitam evitar a ultrapassagem das quotas e detectar eventuais incoerências dos dados. Actualmente, não é isso que acontece. Os organismos científicos só conseguiram prever a dimensão das unidades populacionais, as taxas de mortalidade por pesca e o nível das capturas em relação a cerca de 27 % das unidades populacionais (anexo I), devido à incorrecção dos dados fornecidos pelo sector das pescas no que respeita aos desembarques, bem como a problemas na obtenção de dados relativos às devoluções e ao esforço de pesca. Este problema parece ter vindo a piorar: dados de má qualidade conduzem a más decisões que, por sua vez, prejudicam o estado de conservação e levam ao esgotamento das unidades populacionais. A Comissão lembra aos Estados-Membros a necessidade de verificação cruzada dos dados e de aperfeiçoamento do processo de fornecimento desses mesmos dados.

A fim de combater as lacunas identificadas, é necessária uma reforma urgente do sistema de controlo da PCP. A Comissão irá propor, em Outubro de 2008, uma revisão do regulamento relativo ao controlo, que incluirá também a melhoria do sistema VMS e uma aplicação mais rápida dos diários de bordo electrónicos.

10. REDUÇÃO DAS DEVOLUÇÕES

Durante o ano de 2008, os Estados-Membros irão analisar formas de reduzir as devoluções de verdinho e de bacalhau. A Comissão, por seu lado, após análise dos pareceres do CCTEP e da experiência adquirida pelos Estados-Membros, irá propor medidas adicionais para a aplicação das medidas que se tenham revelado bem sucedidas.

A melhor forma de reduzir as devoluções é, contudo, exercer sobre as unidades populacionais uma pesca que reduza a mortalidade, de modo a que os espécimes de maior dimensão possam ser capturados sem que para isso se devolvam ao mar os espécimes mais pequenos.

A Comissão irá igualmente rever os incentivos às práticas de pesca que permitem reduzir as taxas de devolução. Os Estados-Membros terão também a possibilidade de utilizar o novo sistema dos kW-dias para encorajarem essas práticas.

Serão também apresentadas propostas para a redução das devoluções e das capturas acessórias não desejadas em certas pescarias, conforme previsto na Comunicação da Comissão relativa a uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias, de 2007[9].

Para além dessas incitativas, o Fundo Europeu das Pescas dá aos Estados-Membros a possibilidade de apoiarem a redução das devoluções através dos seus programas operacionais. O regulamento relativo à recolha de dados prevê a medição do nível das devoluções através de programas de observação a bordo co-financiados pelo orçamento comunitário.

Os Estados-Membros são fortemente encorajados a desenvolver e aplicar essas iniciativas.

11. ESPÉCIES DE PROFUNDIDADE

A Comissão apresentará a sua proposta relativa aos TAC para 2009 e 2010 para as espécies de profundidade em Setembro de 2008. As partes interessadas serão convidadas a entrar em contacto com os organismos científicos (nomeadamente o CIEM) em Junho de 2008, no que respeita às possibilidades de pesca em discussão. O parecer do CCTEP será publicado em 4 de Julho. Os pareceres dos CCR deverão ser enviados à Comissão até 8 de Julho, de modo a que a opinião das partes interessadas possa ser tomada em consideração. O Conselho será convidado a adoptar a referida proposta na sua reunião de Novembro.

As regras apresentadas no anexo II serão igualmente aplicáveis às espécies de profundidade. Na medida em que a proposta a apresentar será referente aos TAC para dois anos, contudo, essas regras serão aplicadas durante dois anos seguidos.

A Comissão irá basear a sua posição a adoptar na reunião de Outono da Comissão das Pescarias do Noroeste do Atlântico nas orientações internacionais da FAO para a gestão das pescas de profundidade no alto mar. As decisões relativas às zonas de proibição da pesca ou ao esforço de pesca serão aplicadas no contexto do regulamento anual relativo às possibilidades de pesca para 2009.

12. MAR MEDITERRÂNEO E MAR NEGRO

Os TAC e quotas para o mar Negro foram fixados pela primeira vez para 2008. A fixação dos TAC para 2009 seguirá as regras que constam do anexo I, podendo ser incluídas novas espécies. As reuniões científicas de preparação terão lugar em Abril e em Junho de 2008, devendo os respectivos resultados ser avaliados pelo CCTEP em Julho. No que respeita ao Mediterrâneo, o único TAC existente neste momento é o respeitante ao atum rabilho. Em 2008, os trabalhos serão centrados na aplicação do Regulamento para o Mediterrâneo (1967/2006), em especial no que respeita à definição de planos de gestão a longo prazo e à designação de zonas protegidas através da proibição da pesca. É preocupante verificar que os Estados-Membros têm vindo a acumular atrasos consideráveis na aplicação do regulamento. As sérias lacunas constatadas ao nível do cumprimento da legislação devem ser colmatadas de forma urgente. A Comissão irá acompanhar de perto essas questões em 2008.

Será solicitado o parecer do CCTEP em relação à avaliação das unidades populacionais e das pescarias. Esse parecer deverá contribuir para o melhoramento das capacidades científicas, por exemplo no contexto da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). No que respeita às avaliações relativas ao mar Negro e ao Mediterrâneo, serão convidados a participar cientistas de países terceiros.

13. MAR BÁLTICO

É fundamental que os TAC estabelecidos em 2008 para o bacalhau do mar Báltico sejam respeitados. A Comissão irá acompanhar de perto essa questão.

A Comissão apresentará a sua proposta em relação aos TAC para 2009 para as unidades populacionais do Báltico em Setembro de 2008. O Conselho será convidado a adoptar essa proposta em Outubro. No seguimento do parecer do CIEM de 23 de Maio, os Estados-Membros serão consultados em relação a questões de carácter científico pendentes a suscitar perante o CCTEP. O parecer dos CCR deverá ser enviado à Comissão até ao final de Junho.

14. MEDIDAS TÉCNICAS

A Comissão irá propor em 2008 um novo regulamento relativo às medidas técnicas a aplicar nas zonas do Atlântico, que deverá utilizar muitas das regras agora enunciadas no anexo III do regulamento relativo às possibilidades de pesca.

15. CALENDÁRIO DAS PROPOSTAS

Os pareceres científicos relativos à maior parte das unidades populacionais de espécies demersais serão disponibilizados pelo CCTEP em Julho, facto que permitirá iniciar mais cedo as discussões sobre as possibilidades de pesca. É impossível adiantar em mais do que algumas semanas o processo de tomada das decisões previstas para o Outono, na medida em que os pareceres relativos às unidades populacionais transzonais de grandes pelágicos só estarão disponíveis em Outubro. Esses pareceres serão necessários para que se possa negociar um pacote completo de possibilidades de pesca.

O calendário previsto é o seguinte:

Regulamento 'Possibilidades de pesca' | Data da proposta da Comissão | Data possível de adopção |

Mar Negro | Setembro | Conselho de Outubro |

Mar Báltico | Setembro | Conselho de Outubro |

Espécies de profundidade | Setembro | Conselho de Novembro |

Todas as restantes zonas | Outubro/Novembro | Conselho de Dezembro |

Na medida em que os pareceres científicos serão apresentados mais cedo do que nos anos anteriores, a Comissão poderá apresentar a sua proposta principal em Outubro. No entanto, muitos elementos decorrentes das consultas bilaterais com a Noruega e de outras consultas internacionais não estarão ainda decididos nesse momento. A proposta incluirá portanto diversos elementos em relação aos quais ainda não existirá uma decisão, pelo que não será possível apresentar valores concretos.

Os pareceres científicos em relação a todas as unidades populacionais deverão estar disponíveis em meados de 2009. Haverá portanto mais tempo para a consideração e discussão das propostas. As partes interessadas são convidadas a manifestarem as suas preferências no que respeita ao calendário das propostas e das decisões para 2009.

16. CONCLUSÃO

A Comissão solicita a opinião dos Estados-Membros e das partes interessadas em relação à abordagem acima enunciada.

Dará grande valor aos pareceres dos conselhos consultivos regionais e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. O facto de tomar em conta esses pareceres facilitará à Comissão o cumprimento das suas responsabilidades no que respeita à gestão em condições de sustentabilidade, em conformidade com os objectivos da PCP.

A Comissão adopta uma abordagem responsável da gestão em condições de sustentabilidade: a ausência de provas não é sinal de sustentabilidade.

O parecer das partes interessadas só poderá ser utilizado pela Comissão a partir do momento em que tenha sido desenvolvido através de uma abordagem baseada em dados concretos e que vise a sustentabilidade das pescarias; quer isto dizer que os pareceres das partes interessadas terão de ser acompanhados dos dados necessários.

Para que os pareceres possam ser credíveis, é necessária boa informação sobre as pescarias e sobre as unidades populacionais. As partes interessadas são encorajadas a garantir uma aplicação completa e efectiva dos sistemas existentes de comunicação das capturas e de recolha de dados. Esses sistemas são essenciais para que a gestão das pescarias possa funcionar. Com uma base de informação sólida, as partes interessadas ficarão também em posição de aconselharem melhor a Comissão em relação às práticas de pesca sustentáveis.

A Comissão continuará a proceder a um seguimento técnico específico (em especial no que respeita aos sistemas de gestão do esforço de pesca), em conjunto com os Estados-Membros e outras partes interessadas, a partir do segundo trimestre de 2008.

Para que os resultados das consultas possam ser utilizados atempadamente, a Comissão solicita que as contribuições relativas à presente comunicação sejam finalizadas até 30 de Junho de 2008.

Em 2008, a Comissão desenvolverá novos processos de consulta com vista ao melhoramento da política de conservação, nomeadamente no que respeita ao cumprimento da legislação.

ANEXO I

Quadro 1. Pareceres científicos acerca do estado das unidades populacionais | Número de unidades populacionais |

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

Fora dos limites biológicos de segurança | 30 | 29 | 26 | 26 | 26 | 28 |

Dentro dos limites biológicos de segurança | 12 | 10 | 14 | 11 | 12 | 13 |

O estado da unidade populacional não é conhecido, devido à insuficiência dos dados | 48 | 53 | 53 | 57 | 58 | 55 |

Quadro 2. Pareceres científicos relativos à sobrepesca | Número de unidades populacionais |

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

O nível a que a unidade populacional está a ser pescada, em comparação com o rendimento máximo sustentável, é conhecido | 34 | 23 | 32 | 33 |

A unidade populacional está sujeita a sobrepesca[10] | 32 | 21 | 30 | 29 |

A unidade populacional está a ser pescada a um nível que garante o rendimento máximo sustentável | 2 | 2 | 2 | 4 |

Quadro 3. Pareceres científicos "de emergência" | Número de unidades populacionais |

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

Pareceres científicos no sentido da cessação das actividades de pesca | 24 | 13 | 12 | 14 | 20 | 18 |

Quadro 4. Diferença entre os TAC e as capturas sustentáveis |

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

Excesso do TAC em relação às capturas sustentáveis (%) | 43% | 48% | 57% | 47% | 44% | 49% |

Quadro 5. Resumo dos pareceres científicos relativos ás possibilidades de pesca | Número de unidades populacionais |

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

Unidades populacionais em relação às quais é possível estimar a dimensão da população e a mortalidade por pesca | 40 | 34 | 40 | 31 | 29 | 30 |

Unidades populacionais para as quais se dispõe de pareceres científicos sobre as possibilidades de pesca | 59 | 52 | 54 | 65 | 61 | 59 |

Unidades populacionais para as quais não se dispõe de pareceres científicos | 31 | 40 | 39 | 29 | 35 | 37 |

ANEXO II

Regras para a fixação dos TAC

As decisões relativas aos TAC devem ser tomadas com base nos pareceres científicos fornecidos pelo CCTEP.

As regras a aplicar deverão variar em função dos níveis de risco associados a cada unidade populacional. As unidades populacionais são consideradas como estando em situação de alto risco a partir do momento em que diminuem para níveis inferiores ao "nível de precaução (Bpa)" – nível a partir do qual a produtividade futura da unidade populacional poderá diminuir. Outro sinal de uma situação de alto risco é o facto de a mortalidade por pesca ser superior à "taxa de precaução (Fpa)". A taxa de mortalidade por pesca corresponde às capturas anuais divididas pela dimensão média da unidade populacional ao longo do ano.

Se a unidade populacional se encontrar a um nível inferior a Bpa ou estiver sujeita a uma intensidade de pesca superior a Fpa, estará "fora dos limites biológicos de segurança", e vice versa.

Parecer científico | Acção a adoptar na fixação do TAC |

Unidade explorada ao nível do rendimento máximo sustentável. | O objectivo será fixar um TAC ao nível das capturas que se prevê sejam as correspondentes ao nível de mortalidade por pesca que permitirá obter o rendimento mais elevado a longo prazo, mas sem alterar o TAC em mais de 25 %. |

Unidades populacionais sobrexploradas em relação ao rendimento máximo sustentável, mas dentro dos limites biológicos de segurança. | O objectivo será fixar um TAC ao nível que seja mais elevado entre: a) capturas que se prevê sejam as correspondentes ao nível que permitirá obter o rendimento mais elevado a longo prazo[11], ou b) mantendo uma taxa de mortalidade por pesca inalterada, mas sem alterar o TAC em mais de 15 %. |

Unidades populacionais fora dos limites biológicos de segurança. | O objectivo será fixar um TAC ao nível das capturas que se prevê correspondam a uma redução em 30 % da taxa de mortalidade por pesca, mas sem diminuir a mortalidade por pesca de tal modo que os rendimentos a longo prazo11 sejam prejudicados e sem reduzir o TAC em mais de 20 %. |

A unidade populacional está submetida a um plano a longo prazo e os cientistas apresentam pareceres sobre as capturas que correspondem a esse plano. | O TAC deve ser fixado de acordo com o plano relevante. |

A unidade populacional tem um ciclo de vida curto, não sendo possível fazer previsões a um ano. | Deve ser fixado um TAC provisório, que será alterado durante o ano, quando houver informação disponível. |

O estado da unidade populacional não é conhecido de forma precisa e o CCTEP apresentou um parecer sobre o nível de capturas mais apropriado. | O objectivo será fixar um TAC em conformidade com o parecer do CCTEP, mas sem alterar o TAC em mais de 15 %. |

O estado da unidade populacional não é conhecido de forma precisa e o CCTEP apresentou um parecer que aconselha a redução do esforço de pesca. | O TAC deve ser reduzido até 15 %, devendo ser solicitado ao CCTEP um parecer sobre o nível de esforço mais apropriado. |

O estado da unidade populacional não é conhecido de forma precisa e o CCTEP apresentou um parecer que indica o aumento da unidade populacional. | O TAC deve ser aumentado até 15 %. |

O estado da unidade populacional não é conhecido de forma precisa e o CCTEP apresentou um parecer que indica a redução da unidade populacional. | O TAC deve ser diminuído até 15 %. |

O CCTEP recomenda que não sejam efectuadas quaisquer capturas, que as capturas sejam reduzidas ao mínimo possível ou outro parecer semelhante. | O TAC deve ser reduzido em pelo menos 25%. Devem ser aplicadas medidas de recuperação, incluindo reduções do esforço de pesca e a introdução de artes de pesca mais selectivas. |

Não existe um parecer do CCTEP. | Os TAC devem ser ajustados aos níveis reais das capturas mais recentes, mas não devem ser alterados em mais de 15 % por ano ou os Estados-Membros deverão desenvolver um plano de aplicação que permita obter um parecer científico o mais rapidamente possível. |

[1] Artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] "Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável", Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: COM(2006) 360 final.

[3] O estado das pescas e da aquicultura no mundo, FAO 2006. Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Roma, 2007

[4] Para este cálculo, um TAC fixado nos casos em que o aconselhamento científico recomendava que não fossem efectuadas quaisquer capturas é contabilizado como um excedente de 100 %.

[5] Comunicações da Comissão ao Conselho: Possibilidades de pesca para 2007. Declaração de política da Comissão Europeia. COM(2006) 499 final.

[6] Comunicações da Comissão ao Conselho: Possibilidades de pesca para 2008. Declaração de política da Comissão Europeia. COM(2007) 295 final

[7] Referência ao Relatório HCR do CCTEP, 2007.

[8] Relatório especial n.° 7/2007 do Tribunal de Contas Europeu, relativo aos sistemas de controlo, de inspecção e de sanção aplicáveis às regras de conservação dos recursos haliêuticos comunitários (JO C 317/1 de 28.12.2007).

[9] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias (COM(2007) 136).

[10] Situação também referida como "sobrexploração".

[11] Tal como medido pela mortalidade por pesca que corresponde a um rendimento marginal de 10 % do rendimento marginal da actividade de pesca a um nível de mortalidade por pesca próximo de zero (F0.1).