ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 221/03

N.o do auxílio: SA.34749 (12/XA)

Estado-Membro: Eslováquia

Região: Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schéma štátnej pomoci na úhradu strát na hospodárskych zvieratách v dôsledku nariadených veterinárnych opatrení v znení Dodatku č. 1

Base jurídica:

— § 8 a príslušné ustanovenia nariadenia vlády SR č. 319/2011 Z. z. z 28. septembra 2011 o podpore podnikania v pôdohospodárstve a rozvoji vidieka upravujúce poskytovanie pomoci podľa tejto schémy

— zákon č. 19/2002 Z. z.

— § 45 zákona č. 39/2007 Z. z.

— zákon č. 523/2004 Z. z.

— zákon č. 231/1999 Z. z.

— zákon č. 513/1991 Zb.

— zákon č. 455/1991 Zb.

— zákon č. 105/1990 Zb.

— zákon č. 181/1995 Z. z.

— zákon č. 111/1990 Zb.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 1,00 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 3.7.2012-31.12.2013

Objetivo do auxílio: Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka SR Dobrovičova ul. č. 12 Bratislava 812 66 Slovenská republika

Endereço do sítio web: http://www.mpsr.sk/sk/index.php?navID=161

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 215/01

Data de adoção da decisão 15.7.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32714 (11/N) Estado-Membro Países Baixos Região Nederland Regiões não assistidas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Staatssteunmelding Productschap Tuinbouw, sector Bloemkwekerijproducten Base jurídica Verordening PT heffing handel bloemkwekerijproducten 2010 Verordening PT vakheffing aanbod bloemkwekerijproducten 2010 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Publicidade (AGRI) Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: 95 EUR (em milhões) Orçamento anual: 15,80 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração 1.9.2011-1.9.2017 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Productschap Tuinbouw Louis Pasteurlaan 6 2719 EE Zoetermeer NEDERLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/14

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2012/C 180/09

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Selins República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 691/2007 do Conselho (JO L 160 de 21.6.2007, p. 1) 22.6.2012

(1) JO C 257 de 1.9.2011, p. 7.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 168/01

Data de adoção da decisão 8.5.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.33418 (11/N) Estado-Membro Hungria Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Mezőgazdasági Időjárási Kockázatkezelési Program Base jurídica A mezőgazdasági termelést érintő időjárási és más természeti kockázatok kezeléséről szóló 2011. évi CLXVIII törvény, A vidékfejlesztési miniszter …/2012. (… …) VM rendelete a kárenyhítési hozzájárulás megfizetésével, valamint a kárenyhítő juttatás igénybevételével kapcsolatos egyes kérdésekről Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Condições climáticas adversas Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 56 000 HUF (em milhões) Orçamento anual: 8 000 HUF (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2018 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministry of Rural Development Budapest Kossuth Lajos tér 11. 1055 MAGYARORSZÁG/HUNGARY Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 137/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23.3.2012 Duração 23.3.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/7

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2012/C 117/06

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, nessa ocasião, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) Índia, Brasil e Israel Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho (JO L 288 de 6.11.2007, p. 1) 7.11.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/7

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2012/C 110/06

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados morangos congelados República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 407/2007 do Conselho (JO L 100 de 17.4.2007, p. 1) 18.4.2012

(1) JO C 187 de 28.6.2011, p. 15.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Documento Parte Data Título

COM(2012) 1 11.1.2012 Parecer da Comissão em conformidade com o artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre a[s] emenda[s] do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

COM(2012) 3 12.1.2012 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa plurianual da política do espetro radioelétrico

COM(2012) 34 31.1.2012 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União

COM(2012) 48 10.2.2012 Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, que altera, no que diz respeito à informação aos doentes e ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
(33)

Relativamente à infração única e continuada em relação à infração CAF, são aplicadas as seguintes coimas: a) Schenker China Ltd [como sucessor económico da BAX Global (China) Co. Ltd]: 2 444 000 EUR; b) Schenker China Ltd e Deutsche Bahn AG, solidariamente: 3 071 000 EUR; c) Beijing Kintetsu World Express Co., Ltd: 623 000 EUR; d) CEVA Freight Shanghai Limited e EGL, Inc., solidariamente: 935 000 EUR; e) DHL Global Forwarding (China) Co. Ltd: 0 EUR; f) DHL Logistics (China) Co., Ltd: 0 EUR; g) Kuehne + Nagel Ltd (entidade estabelecida em Shangai) e Kuehne + Nagel International AG, solidariamente: 451 000 EUR; h) Nippon Express (China) Co., Ltd: 812 000 EUR; i) Panalpina China Ltd e Panalpina World Transport (Holding) Ltd, solidariamente: 3 251 000 EUR; j) UPS SCS (China) Ltd e United Parcel Service, Inc., solidariamente: 3 916 000 EUR; k) Yusen Shenda Air & Sea Service (Shanghai) Ltd: 319 000 EUR.
(4)

Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma avaliação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, relativa a uma alegada infração ao artigo 101.o do TFUE cometida pela Areva e pela Siemens em relação a uma série de mercados de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil. Na sua avaliação preliminar, a Comissão expressou a sua preocupação de que a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, adotadas de comum acordo pela Areva e pela Siemens, possam constituir uma infração às regras de concorrência, em virtude do caráter excessivo da gama de produtos abrangidos e da duração destas cláusulas. Na sua avaliação preliminar, a Comissão concluiu que a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, na medida em que esta última tinha o mesmo efeito que uma cláusula de não concorrência, eram abrangidas pelo artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e não preenchiam as condições enunciadas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, pois: — impediam a Siemens de fazer concorrência à Areva, a nível mundial, nos mercados de produtos e de serviços de base da empresa comum, nomeadamente as ilhas nucleares, os serviços nucleares e o conjunto de combustível nuclear, durante um período superior a três anos a contar da aquisição pela Areva do controlo exclusivo da Areva NP, em 2009, e — impediam a Siemens de fazer concorrência à Areva, a nível mundial, desde a aquisição por esta última do controlo exclusivo da Areva NP em 2009 nos mercados em que a Areva NP não exercia qualquer atividade com os seus próprios produtos e relativamente aos quais havia aceitado as vendas da Siemens durante o período de vida da empresa comum. Tal abrange, em especial, os mercados das ilhas convencionais para as centrais nucleares e os mercados de certas componentes das ilhas nucleares, tais como variadores de frequência, motores para bombas de refrigeração de reatores, geradores diesel, motores convencionais, transformadores, quadro elétrico de média tensão, quadro elétrico de baixa tensão, tecnologias de gestão de edifícios, tecnologias de gestão de centrais e soluções para tratamento de águas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/5

Aviso de informação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

Início de um inquérito nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes na Bolívia

2012/C 81/05

Em 19 de março de 2012, a Comissão adotou a decisão de execução que prevê o início de um inquérito, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes na Bolívia (1). O inquérito deve estabelecer se a denúncia da referida convenção, que produziu efeitos para a Bolívia em 1 de janeiro de 2012, justifica uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os produtos originários da Bolívia.

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas (2) prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, em especial se a legislação nacional de um país beneficiário deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos associados à concessão do regime especial de incentivo, ou se essa legislação não for efetivamente aplicada.

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, quando a Comissão receber informações e considerar que há motivos suficientes para um inquérito que possa justificar a suspensão temporária, a Comissão pode decidir instaurar um inquérito.

A Comissão recebeu informações de que, em 29 de junho de 2011, o Governo da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas um instrumento de denúncia da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes. A denúncia produziu efeitos em relação à Bolívia em 1 de janeiro de 2012.

A Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes está enumerada no anexo III, parte B, ponto 24, do Regulamento (CE) n.o 732/2008. A ratificação e a aplicação efetiva dessa convenção constituía, por conseguinte, um dos critérios que a Bolívia foi instada a preencher antes da sua inclusão na lista de beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

A Comissão concluiu que é necessário analisar os efeitos jurídicos da denúncia da Convenção, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo.

As partes interessadas são convidadas a enviar quaisquer informações e comentários relevantes no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Gabinete: 9/218 Rue de la Loi/Wetstraat 170 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 80 de 19.3.2012, p. 30.

(2) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of Quinn Insurance Ltd through the contribution of the Insurance Compensation Fund
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/10

Aviso da caducidade de certas medidas antidumping

2012/C 57/06

Após a publicação de um aviso da caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida antidumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

(1) JO C 122 de 20.4.2011, p. 10.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme to compensate for damages caused by the flooding of the Maas River in January 2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 29/02

Data de adoção da decisão 20.12.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33516 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Bayern — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ausgleichszahlungen für durch Biber verursachte Schäden Base jurídica Richtlinien zum Bibermanagement Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Protecção do ambiente Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 0,70 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,35 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração 1.1.2011-31.12.2012 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit Rosenkavalierplatz 2 81925 München DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
General Secretariat for Research and Technology

Título da medida de auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/22

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE — Desistência

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2012/C 11/07

Em 19 de julho de 2011, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente de RWE Gas Storage, s.r.o., diz respeito ao armazenamento de gás na República Checa. O pedido foi publicado no JO C 228 de 3.8.2011, p. 9. O prazo inicial, que terminava no dia 20 de outubro de 2011, foi prorrogado até 20 de janeiro de 2012, mediante publicação no JO C 301 de 12.10.2011, p. 12.

Em 21 de dezembro de 2011, o requerente retirou o pedido, que deve ser considerado nulo e sem efeito. Por conseguinte, não é necessário tomar uma decisão quanto à eventual aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, a estes setores na República Checa, e a Diretiva 2004/17/CE continua a ser aplicável sempre que as entidades competentes adjudiquem contratos relativos ao armazenamento de gás na República Checa ou organizem concursos tendo em vista o exercício dessa atividade na zona geográfica em causa.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto a favore delle imprese editrici consistente in un credito d'imposta per le spese di acquisto della carta utilizzata per prodotti editoriali in lingua italiana
Commission Decision 2007-XII-10 on Operational Programme ‘Infrastructure and Services’ involving Community support under the Convergence Objective in Latvia, co-financed by the European Regional Development Fund (ERDF) and the Cohesion Fund (CF) CCI 2007 LV 16 1 PO 002.

Public financing within scheme include only financing of Cohesion Fund 13 millions Latvian Lats in accordance with Point 9 of the Regulations No.796. State budget resources will not be appropriated for the scheme.

In compliance with Point 11.1 and 13.3 of the Regulations No.796 assisted sectors within Subactivity 3.5.2.1.2 ‘Measures Regarding the Increase of Efficiency of Heat Supply Systems for Entrepreneurs’ comply with NACE codes 10-33 or 52.1, except non-assisted sectors defined in Annex No.1 of the Regulations No.796 (attached below). — LVL 13,00 (em milhões)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/25

Retificação ao aviso relativo aos compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 3 de 6 de janeiro de 2012 )

2012/C 64/17

Na página 11:

onde se lê:

«Changshen Street No 1567»

deve ler-se:

«Changsheng Street No 1567»