[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 16.3.2011

COM(2011) 125 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Eliminar as incertezas ligadas aos direitos patrimoniais dos casais internacionais

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Eliminar as incertezas ligadas aos direitos patrimoniais dos casais internacionais

1. Introdução

A criação de um espaço judicial europeu tem como objectivo principal oferecer aos cidadãos europeus segurança jurídica e acesso fácil à justiça nas situações transnacionais em que se encontrem. Para o efeito, a União Europeia adoptou diversos instrumentos.

Porém, o Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, apresentado pela Comissão em 27 de Outubro de 2010[1], veio revelar que persistem ainda inúmeros obstáculos que dificultam o pleno exercício dos direitos de cidadania da União, nomeadamente o direito à livre circulação. Entre os obstáculos identificados pela Comissão figuram as incertezas relativamente aos direitos de propriedade dos casais internacionais formados, nomeadamente, por nacionais de Estados-Membros diferentes ou que vivem num Estado-Membro diferente do país de origem.

Em cerca de 122 milhões de casamentos na União há praticamente 16 milhões (13 %) que apresentam essa dimensão transnacional. Em 2007, nos 2,4 milhões de casamentos celebrados na União, 300 000 casais pertenciam a esta categoria; o mesmo se pode dizer de 140 000 (13 %) do 1 040 000 divórcios pronunciados na UE nesse mesmo ano. Além disso, 8 500 parcerias registadas internacionais dissolveram-se por separação e 1 266 terminaram por morte de um dos parceiros.

Devido às divergências existentes entre as várias ordens jurídicas nacionais, os casais internacionais vêem-se frequentemente face a consequências imprevistas e por vezes desagradáveis na gestão dos seus bens.

Quando uma união se dissolve na sequência de divórcio, separação ou morte de um dos membros do casal, o casal ou o cônjuge sobrevivo enfrentam, na verdade, inúmeras dificuldades, ligadas designadamente à partilha dos bens adquiridos durante a vida comum, como no caso do exemplo seguinte:

Um casal greco-húngaro casa-se na Grécia, país em que passa três anos de vida comum. Após este período, decide ir viver para a Hungria. Após dois anos na Hungria, o casamento dissolve-se. Nos termos do direito grego, a liquidação do regime matrimonial está sujeita à lei grega, segundo a norma de conflitos de leis (o elemento de conexão é a residência habitual comum dos cônjuges no momento do casamento ). Pelo contrário, nos termos da norma de conflitos de leis húngara, é a lei húngara que deve regular a liquidação do casamento (o elemento de conexão é a residência habitual comum dos cônjuges no momento do divórcio ).

Como determinar o tribunal competente? O casal viveu na Grécia, mas também na Hungria. Será necessário recorrer aos tribunais gregos ou aos tribunais húngaros para proceder à liquidação do regime matrimonial?

Neste exemplo, se o cônjuge húngaro considerar que a lei húngara poderia ser-lhe mais favorável porque protege melhor os seus interesses, poderia precipitar-se e recorrer a um tribunal do seu país. Fala-se então de «corrida aos tribunais». De acordo com as normas actualmente em vigor, o cônjuge mais bem informado pode, assim, instaurar uma acção e colocar o outro cônjuge numa posição desfavorável.

Actualmente, as normas aplicáveis em matéria de relações patrimoniais dos casais internacionais não permitem evitar esta situação, pelo que não oferecem a segurança jurídica necessária à gestão e à partilha dos bens dos casais.

2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A União está a desenvolver uma política destinada a facilitar a vida dos cidadãos, e dos casais internacionais em especial, nas situações transnacionais em que se encontrem.

Deste modo, foram adoptados diversos instrumentos em matéria de direito internacional privado no domínio do direito da família, nomeadamente o Regulamento «Bruxelas II-A», de 27 de Novembro de 2003[2], e o Regulamento «Roma III», adoptado em 20 de Dezembro de 2010[3].

Quando um casal internacional decide divorciar-se ou separar-se, as normas do Regulamento «Bruxelas II-A» permitem aos cônjuges saber qual o tribunal competente para regular o divórcio e de que modo a decisão relativa à sua desunião poderá circular entre Estados-Membros e ser reconhecida e executada num Estado-Membro diferente daquele em que tiver sido proferida.

O Regulamento «Roma III» veio complementar essas normas prevendo a possibilidade de os cônjuges escolherem a lei aplicável à sua acção de divórcio. Este regulamento é o resultado de uma cooperação reforçada[4] no domínio da lei aplicável ao divórcio, primeira cooperação reforçada.

Estes instrumentos oferecem segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade acrescidas aos cônjuges no âmbito das acções de divórcio e separação judicial, permitindo determinar a lei aplicável e o tribunal competente com base em critérios objectivos.

Mas nenhuma disposição destes instrumentos regula as questões de direito internacional privado ligadas às relações patrimoniais dos casais internacionais.

O mesmo se pode dizer da proposta de regulamento em matéria de sucessões, que está a ser negociada[5]. O objectivo desta proposta consiste em permitir às pessoas que residem na União Europeia organizar antecipadamente a sua sucessão e garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e das outras pessoas ligadas ao falecido, bem como dos credores da sucessão. Contudo, os aspectos relativos às questões patrimoniais do casamento e da parceria registada não são abrangidos pela proposta.

3. ASPECTOS PATRIMONIAIS: PORQUÊ ACTUAR AGORA?

No Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos[6] – o Conselho Europeu solicitou recentemente a extensão do reconhecimento mútuo a domínios essenciais para a vida quotidiana dos cidadãos. As questões ligadas aos regimes matrimoniais e às consequências patrimoniais da separação dos casais figuram expressamente entre esses domínios[7].

Por outro lado, o Parlamento Europeu[8] apoiou uma iniciativa da Comissão sobre os regimes matrimoniais, sublinhando que, no domínio da justiça civil, as prioridades deviam consistir em satisfazer as necessidades indicadas pelos cidadãos graças à simplificação dos mecanismos judiciais e à criação de diligências mais simples, mais compreensíveis e mais acessíveis.

Já em Julho de 2006 a Comissão havia publicado um Livro Verde sobre a resolução dos conflitos de leis em matéria de regimes matrimoniais[9], incluindo as questões da competência judiciária e do reconhecimento mútuo. Esta iniciativa permitiu lançar uma vasta consulta pública, cujos resultados confirmaram a necessidade de dispor de instrumentos europeus, quer em matéria de regimes matrimoniais, quer em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

A Comissão considera que, para responder plenamente às expectativas dos cidadãos, chegou o momento de completar o quadro normativo em vigor, juntando-lhe disposições relativas às relações patrimoniais. É por este motivo que a Comissão, cumprindo o compromisso assumido no Relatório de 2010 sobre a cidadania, apresenta agora propostas que visam dar respostas europeias claras aos problemas com que se defrontam os casais internacionais nestes domínios.

4. UMA PERSPECTIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARA OS CIDADÃOS

A gestão dos bens dos cônjuges durante a vida comum, incluindo o momento da dissolução da união, é regulada pelo direito nacional dos Estados-Membros.

O direito material dos regimes matrimoniais varia consoante os Estados-Membros, mesmo se na maior parte deles se faz a distinção entre, por um lado, o regime matrimonial legal e, por outro, o regime convencional. O regime legal será o regime aplicável se os cônjuges não tiverem escolhido outro. Caso os cônjuges façam uma escolha, fala-se então de regime matrimonial convencional.

Os bens possuídos ou adquiridos pelos cônjuges serão considerados de ambos os cônjuges ou não em função das regras do regime matrimonial aplicável. No regime da comunhão de bens, uma parte ou o conjunto dos bens possuídos ou adquiridos por um cônjuge tornam-se propriedade comum e pertencem portanto a ambos os cônjuges, ao passo que no regime da separação de bens, estes pertencem respectivamente a um ou a outro dos cônjuges. Estes princípios gerais são aplicados de forma diferente pelas legislações dos Estados-Membros.

A parceria registada diz respeito à comunhão de vida de duas pessoas que vivem em casal e que registaram essa união junto de uma autoridade pública do Estado-Membro de residência. Trata-se de uma instituição recente, introduzida até hoje na legislação de catorze Estados-Membros[10]. Tal como o casamento, a parceria registada produz efeitos sobre o património dos parceiros, que são regidos pelo direito nacional. As divergências entre direitos nacionais são ainda mais marcadas neste domínio do que as já referidas a propósito dos regimes matrimoniais.

Tal como o direito material, as normas nacionais de direito internacional privado aplicáveis aos direitos de propriedade dos casais internacionais variam fortemente consoante os Estados-Membros. Esta situação não oferece uma segurança jurídica satisfatória aos casais que decidiram exercer o direito à livre circulação.

Atendendo a estas divergências, a nível europeu são possíveis três opções para proporcionar aos cidadãos toda a segurança jurídica necessária:

- Uma primeira solução, já utilizada na prática, consiste em deixar que sejam os Estados-Membros a encontrar soluções, no âmbito de acordos bilaterais. O acordo franco-alemão de Fevereiro de 2010[11] é um exemplo desta opção. Mas, ainda que abertos à adesão dos outros Estados-Membros (é o caso do acordo franco-alemão), estes acordos não podem abranger o conjunto dos problemas práticos que se colocam, nem dar, portanto, uma resposta europeia completa;

- Uma segunda opção consistiria na harmonização do direito material que regula os efeitos patrimoniais do casamento e das parcerias registadas. No entanto, esta opção é afastada pelos Tratados, que não conferem à União competência nestes domínios, nem no que se refere às formas de união que estão na origem destas relações patrimoniais, a saber, o casamento e a parceria registada.

- Uma terceira opção, permitida pelos Tratados, consiste na adopção a nível europeu de normas de direito internacional privado no domínio dos efeitos patrimoniais do casamento e da parceria registada.

Por conseguinte, tal como anunciado no plano de acção de execução do Programa de Estocolmo de 20 de Abril de 2010[12], a Comissão propõe as seguintes iniciativas:

- Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais;

- Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

Embora as duas propostas sejam muito semelhantes em termos de estrutura e conteúdo, a Comissão considera que será mais fácil atender às especificidades de cada tipo de união com dois instrumentos legislativos distintos do que com um único instrumento que abranja os dois tipos. Com efeito, o casamento e a parceria registada são figuras jurídicas distintas na UE. O casamento é um instituto jurídico que existe há largos anos nos 27 Estados-Membros da UE, ao passo que a parceria registada é uma figura jurídica mais recente, conhecida apenas em catorze Estados-Membros, como se referiu atrás. Assim, determinadas soluções jurídicas propostas são inevitavelmente diferentes para cada uma destas figuras.

Por outro lado, visto que o casamento e a parceria registada podem estar abertos, consoante os Estados-Membros, tanto a casais de sexos opostos como a casais do mesmo sexo, as duas propostas não têm implicações neste domínio[13]. Tendo como objectivo dar uma resposta jurídica clara aos problemas com que os casais internacionais se defrontam neste domínio, o facto de apresentar dois instrumentos distintos tornará mais claras as normas a aplicar a cada uma das figuras, assim como mais compreensíveis para os cidadãos e os profissionais.

Atendendo à estreita ligação entre elas, as duas propostas são adoptadas ao mesmo tempo enquanto pacote, a fim de sublinhar a determinação da Comissão em facilitar a vida quotidiana dos casais internacionais, independentemente do facto de estes terem celebrado um casamento ou registado uma parceria. A Comissão convida o Conselho a seguir esta abordagem global.

As duas propostas são neutras do ponto de vista fiscal e não implicam qualquer alteração das legislações nacionais dos Estados-Membros sobre fiscalidade.

5. RESPEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Nos termos da estratégia da União para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[14], a Comissão verificou que as duas propostas respeitam os direitos nela previstos.

As propostas não afectam o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, previstos respectivamente nos artigos 7.º e 9.º da Carta.

O direito de propriedade, previsto no artigo 17.º da Carta, é reforçado. A previsibilidade quanto à lei aplicável ao conjunto dos bens do casal permitirá, com efeito, aos casais e aos parceiros um exercício mais efectivo do respectivo direito de propriedade.

A Comissão certificou-se igualmente de que o artigo 21.º, que proíbe qualquer tipo de discriminação, foi tido em conta e, para este efeito, zelou por que os dois textos propostos não tivessem qualquer incidência de natureza sexual. Deste modo, não se faz qualquer distinção com base na orientação sexual.

Por último, as disposições propostas melhoram o acesso à justiça dos cidadãos, em especial dos casais vinculados pelo casamento ou por parcerias registadas, na União. Facilitam também a aplicação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que garante o direito à acção e a um tribunal imparcial. Uma vez que são fixados critérios objectivos para determinar o tribunal competente, evitam-se as acções paralelas e o recurso precipitado aos tribunais pela parte mais activa.

6. CONTEÚDO DAS PROPOSTAS

As propostas da Comissão visam responder às questões seguintes:

- Qual é o tribunal competente para proceder à liquidação do regime matrimonial ou dos efeitos patrimoniais da parceria?

- Qual é a lei aplicável a esta liquidação?

- A decisão do tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro é facilmente reconhecida e executada noutro Estado-Membro?

6.1. Determinação do tribunal competente: centralização das acções e coerência com o acervo em vigor

As propostas de regulamento determinam o tribunal que será competente para liquidar um regime matrimonial ou os efeitos patrimoniais de uma parceria registada. A Comissão propõe a centralização das várias acções num único tribunal: acção de divórcio, de separação e de liquidação do regime matrimonial.

Por outro lado, procura-se que as normas sejam coerentes com as normas europeias de competência dos tribunais já em vigor ou propostas noutros instrumentos legislativos da União.

Em caso de acção de divórcio ou de separação judicial, os tribunais competentes para apreciar esta acção nos termos do Regulamento Bruxelas II-A atrás referido verão a sua competência alargada à liquidação do regime matrimonial, causada pelo divórcio ou separação.

De igual modo, em caso de morte de um dos cônjuges ou parceiros, o tribunal competente para a sucessão[15] verá a sua competência alargada às questões ligadas aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias.

Este agrupamento num único tribunal representará uma economia importante, que pode estimar-se em cerca de 2000 a 3000 euros por acção. Deste modo, os cidadãos deixarão de ter de recorrer a vários tribunais em função da matéria em causa, por exemplo a liquidação da sucessão ou a partilha dos bens em caso de dissolução de uma parceria registada na sequência de uma morte.

6.2. Determinação da lei aplicável: possibilidade de escolha deixada aos cônjuges

Propõe-se uma abordagem diferente para o casamento e para a parceira registada, devido às especificidades de cada um deles.

É dada aos cônjuges a possibilidade de escolher a lei aplicável. Trata-se, porém, de uma escolha limitada, a fim de evitar que os cônjuges escolham uma lei com a qual o seu casamento não tenha qualquer vínculo. A lei escolhida pode ser a da residência habitual comum ou a da nacionalidade. Na ausência de escolha de lei aplicável, a proposta prevê uma lista de elementos de conexão objectivos que permitem determinar a lei aplicável.

Estas soluções permitirão ter em conta a mobilidade dos cidadãos e respeitar a autonomia da vontade dos cônjuges, oferecendo em simultâneo segurança jurídica a cada um deles. Em caso de alteração da residência habitual de um Estado-Membro para outro, os cônjuges poderão, por exemplo, alterar sem dificuldades a lei aplicável ao regime matrimonial. Esta é também a abordagem recentemente adoptada no Regulamento Roma III atrás referido, sobre a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial.

Este grau de autonomia não é proposto para as parcerias registadas. A lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias é definida de forma precisa na proposta. Trata-se da lei do Estado em que a parceria tiver sido registada. Visto que a parceria registada não é conhecida em todos os Estados-Membros da União e que existem grandes disparidades entre as legislações dos Estados-Membros que introduziram esta figura nas respectivas ordens jurídicas, a proposta reenvia para a lei do registo.

Esta norma teria, porém, a vantagem de introduzir maior transparência na determinação da lei aplicável aos casais de uma parceria registada e na previsão dos efeitos patrimoniais possíveis em caso de separação.

De forma geral, a Comissão colocará à disposição do público informações sobre as legislações e os procedimentos nacionais relativos aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, por meios adequados, nomeadamente no sítio da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. Será feita a mesma coisa relativamente às disposições nacionais em matéria de oponibilidade a terceiros.

6.3. Reconhecimento e execução de decisões: circulação e execução rápida das decisões na União

As disposições propostas em matéria de reconhecimento e execução das decisões e dos actos são idênticas às apresentadas na proposta de regulamento sobre as sucessões[16], que seguem as disposições já em vigor em matéria civil e comercial[17].

Estas normas visam garantir a livre circulação das decisões na União e a sua execução efectiva, substituindo a prática actual de cada Estado-Membro aplicar normas próprias para o reconhecimento e execução das decisões proferidas nesta matéria.

As propostas constituem as primeiras medidas a nível da União no domínio das relações patrimoniais dos casais internacionais e abrangem um domínio relevante do direito da família. Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as medidas que incidem sobre aspectos de direito da família devem ser aprovadas por unanimidade no Conselho. A Comissão considerou, então, adequado manter um controlo das decisões nesta matéria no Estado-Membro em que for solicitado o reconhecimento e a execução. Por conseguinte, as decisões proferidas num Estado-Membro serão reconhecidas com base num procedimento de exequatur no tribunal do Estado-Membro em que for solicitada a execução. Trata-se de um procedimento que pode limitar-se à verificação formal dos documentos apresentados pela parte requerente, tal como já existe actualmente em matéria civil e comercial.

Estas novas normas constituem uma evolução considerável relativamente à situação actual, em que cada Estado-Membro aplica normas processuais próprias e os seus próprios fundamentos para recusar a execução de decisões estrangeiras, o que dificulta fortemente a circulação das decisões judiciais neste domínio.

Numa fase posterior, de acordo com a avaliação da aplicação das medidas propostas e das disposições equivalentes do Regulamento Bruxelas II-A atrás referido, a Comissão ponderará a eventual introdução de um procedimento mais simples e mais automático.

7. CONCLUSÕES

Os dois regulamentos propostos pela Comissão têm como objectivo simplificar a vida dos cidadãos em momentos particularmente difíceis. Respondem assim aos compromissos assumidos pela Comissão no relatório sobre a cidadania europeia.

Estes regulamentos oferecerão maior segurança jurídica aos casais internacionais, vinculados pelo casamento ou por uma parceria registada. Na dissolução das uniões, permitirão determinar a lei aplicável à partilha dos bens e o tribunal competente. A livre circulação de decisões será igualmente assegurada pelo reconhecimento automático em toda a União e a sua execução será submetida a um procedimento uniforme simplificado.

As duas propostas, tendo em conta o acervo em vigor e em negociação, completam o quadro normativo actual e garantem a coerência exigida em matéria de cooperação judiciária civil e, em particular, em matéria de direito da família. Tal como as outras medidas tomadas neste domínio, não prejudicam o direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Em conformidade com os Tratados, o direito substantivo permanece uma competência nacional.

[1] Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE – COM(2010) 603.

[2] Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

[3] Regulamento (UE) n.° 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10).

[4] 14 Estados-Membros participam neste cooperação reforçada: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Roménia e Eslovénia.

[5] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu – COM(2009) 154.

[6] JO C 115 de 4.5.2010.

[7] Estas questões foram referidas, desde 1998, no Plano de Acção de Viena (JO C 19 de 23.1.1999), bem como, dois anos mais tarde, no programa de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (JO C 12 de 15.1.2001).

[8] Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo, e Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Novembro de 2010, sobre aspectos de direito civil, comercial, de família e internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo.

[9] COM(2006) 400 – Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo {SEC(2006) 952}.

[10] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Áustria, Países Baixos, República Checa, Reino Unido, Eslovénia e Suécia.

[11] Acordo bilateral entre a Alemanha e a França que cria um regime matrimonial opcional à participação nos bens adquiridos, assinado em Fevereiro de 2010.

[12] COM(2010) 171 final.

[13] A título de exemplo, um casamento entre pessoas do mesmo sexo permitido segundo a lei portuguesa será equiparado ao casamento entre pessoas de sexos diferentes para efeitos da proposta que regula os regimes matrimoniais. As parcerias registadas permitidas em França podem ser entre pessoas de sexos diferentes ou pessoas do mesmo sexo e ambas serão abrangidas pela proposta relativa aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

[14] Comunicação da Comissão – COM (2010) 573 de 19.10.2010.

[15] Nos termos do futuro instrumento que está a ser negociado.

[16] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu – COM(2009) 154.

[17] Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1). Foi adoptada, a 14 de Dezembro de 2010, uma proposta de reformulação do Regulamento Bruxelas I – COM(2010) 748.