EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 19 de fevereiro de 2021, a República Federal da Alemanha («Alemanha») pediu autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º‑A da Diretiva IVA, a fim de excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre os bens e serviços que forem utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas. O pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação desta medida, tal como exigido pelo artigo 2.º da Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2018/2060 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados‑Membros, por ofícios de 17 de março de 2021, do pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício datado de 18 de março de 2021, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA estabelece que, o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas e serviços prestados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 168.º‑A, n.º 1, da Diretiva IVA dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa, é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º‑A, n.º 2, da Diretiva IVA, os Estados‑Membros podem também aplicar a norma supramencionada ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem. O artigo 168.º‑A foi inserido na Diretiva IVA pela Diretiva n.º 2009/162/UE do Conselho de 22 de dezembro de 2009, a fim de limitar a dedução à proporção de utilização profissional efetiva e, dessa forma, aplicar mais eficazmente o princípio segundo o qual a dedução só tem lugar na medida em que os bens e serviços em causa são utilizados para as atividades da empresa do sujeito passivo.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados‑Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

A Alemanha pediu autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º e 168.º‑A da Diretiva IVA, que lhe permite excluir totalmente do direito à dedução o IVA que incide sobre os bens e serviços que forem utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou para fins não profissionais, incluindo atividades não económicas.

A medida derrogatória para a Alemanha, inicialmente concedida pela Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2000, por um período até 31 de dezembro de 2002, foi novamente concedida pela Decisão 2003/354/CE do Conselho, de 13 de maio de 2003, por um período até 30 de junho de 2004, pela Decisão 2004/817/CE do Conselho, de 19 de novembro de 2004, por um período até 31 de dezembro de 2009, e pela Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, por um período até 31 de dezembro de 2012. Esta última foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428, de 10 de dezembro de 2015, e até 31 de dezembro de 2021 pela Decisão de Execução (UE) 2018/2060 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018.

No seu atual pedido, a Alemanha informou a Comissão de que a aplicação desta medida derrogatória se revelou muito eficaz, constituindo uma simplificação importante para a cobrança do IVA. Ajuda também a evitar as fraudes e as evasões fiscais.

A utilização mínima de bens solicitada de, pelo menos, 10 % para as atividades da empresa, a fim de permitir a dedução do IVA a montante, é relativamente baixa. Segundo a Alemanha, a prorrogação desta medida terá apenas, por conseguinte, um impacto reduzido sobre o montante total das receitas de IVA cobradas na fase final de consumo e, portanto, não tem um efeito adverso sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.

De acordo com a Alemanha, a medida reduz os encargos administrativos para os contribuintes e para as administrações fiscais, uma vez que o rácio da utilização desses bens para fins comerciais e não profissionais não tem de ser monitorizado ou adaptado, pelo que não é necessário manter registos destas alterações. O limite de 10 % corresponde igualmente ao previsto na legislação alemã em matéria de imposto sobre o rendimento, que prevê que apenas os bens que forem utilizados para as atividades da empresa, na proporção de, pelo menos, 10 %, podem ser considerados como património da empresa.