Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/421 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
26. Direitos do Homem
a) B4-0461, 0473, 0475, 0480, 0496 e 0502/99
Resoluça ˜o sobre a pena de morte e a aplicaça ˜o de uma morato ´ria universal para as execuço ˜es
capitais
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta as suas anteriores resoluço ˜es sobre a pena de morte,
A. Recordando a Resoluça ˜o da Assembleia-Geral das Naço ˜es Unidas de 1994, sobre a aplicaça ˜o de uma
morato ´ria universal para a pena de morte, rejeitada por apenas 8 votos,
B. Recordando a Resoluça ˜o da Comissa ˜o dos Direitos do Homem das Naço ˜es Unidas, de 1997
(E/CN.4/1997/L.20), segundo a qual a aboliça ˜o da pena de morte contribui para o reforço da dignidade
humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos fundamentais,
C. Recordando a Resoluça ˜o da Comissa ˜o dos Direitos do Homem das Naço ˜es Unidas, de 3 de Abril de
1998 (E/CN.4/1998/L.12), que solicita a aplicaça ˜o de uma morato ´ria universal para as execuço ˜es
capitais,
D. Congratulando-se com o facto de a resoluça ˜o sobre a pena de morte apresentada no ano em curso a `
Comissa ˜o dos Direitos do Homem das Naço ˜es Unidas ser fruto de uma iniciativa da Unia ˜o enquanto
tal, ter sido apoiada por 72 Estados e adoptada em 28 de Abril de 1999 por 30 votos a favor, 11 votoscontra e 12 abstenço ˜es,
E. Lamentando contudo que o texto da resoluça ˜o adoptada na ˜o refira explicitamente a apresentaça ˜o,
aquando da pro ´xima Assembleia-Geral das Naço ˜es Unidas, de uma resoluça ˜o a favor da aplicaça ˜o de
uma morato ´ria universal para as execuço ˜es capitais,
1. Regozija-se com a adopça ˜o, por iniciativa da Unia ˜o Europeia, da resoluça ˜o sobre a aboliça ˜o da pena
de morte por parte da Comissa ˜o dos Direitos do Homem das Naço ˜es Unidas;
2. Confirma a existe ˆncia de uma conscie ˆncia humana contempora ˆnea dos povos da Unia ˜o Europeia,
centrada na dignidade de todo e qualquer ser humano, que insiste em que a dignidade do ofendido e adignidade do agressor devem ser iguais e em que o desejo de justiça e a sua aplicaça ˜o na˜o devem ser
movidos por paixo ˜es;
3. Salienta que a aprovaça ˜o, pelo terceiro ano consecutivo, de uma resoluça ˜o que advoga a aboliça ˜o da
pena de morte pela Comissa ˜o dos Direitos do Homem das Naço ˜es Unidas, bem como o apoio que mereceu
por parte de um nu ´mero crescente de paı ´ses constituem as premissas para a adopça ˜o de um princı ´pio de
direito internacional, que deve ser agora afirmado pela Assembleia-Geral das Naço ˜es Unidas;
4. Reitera, por conseguinte, o pedido formulado ao Conselho e, em particular, a ` Preside ˆncia alema ˜, no
sentido de fazer as dilige ˆncias necessa ´rias para que, aquando do Conselho Europeu de Colo ´nia, este decida
solicitar, em nome da Unia ˜o Europeia, a inscriça ˜o da questa ˜o da morato ´ria na ordem do dia da pro ´xima
Assembleia-Geral das Naço ˜es Unidas;
5. Solicita ao Conselho que encarregue a pro ´xima Preside ˆncia finlandesa de apresentar, em nome da
Unia˜o Europeia, ate ´ 20 de Agosto pro ´ximo, um pedido formal de inscriça ˜o, na ordem do dia da pro ´xima
reunia ˜o da Assembleia-Geral das Naço ˜es Unidas, da questa ˜o da morato ´ria universal para as execuço ˜es
capitais e de adoptar todas as iniciativas nesse sentido;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜ o  e  a o s
parlamentos dos Estados-membros.