PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 125/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 4/2004

Denominação: Plano da Região da Valónia de auxílios ao transporte por vias navegáveis (2004-2007).

Objectivo: O objectivo do regime é encorajar o desenvolvimento do transporte fluvial na Valónia, no quadro de uma política de mobilidade sustentável e respeitadora do ambiente.

Base jurídica: Projet d'arrêté du Gouvernement wallon octroyant une prime pour l'adaptation de la flotte de navigation intérieure wallonne; Projet d'arrêté du Gouvernement wallon octroyant une prime aux entreprises qui réalisent des investissements amenant un développement du transport par voie navigable; Projet d'arrêté du Gouvernement wallon octroyant un subside au développement de services réguliers de transport de conteneurs par voies navigables en Wallonie.

Orçamento: 1 200 000 euros anuais.

Duração: 2004 a 2007.

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 45/2004

Denominação: Extensão dos regimes de auxílios a favor do registo marítimo internacional de navios

Objectivo: Favorecer a cabotagem marítima.

Base jurídica: Legge n. 326 del 24 novembre 2003

Orçamento: Cerca de 60 milhões de euros por ano.

Duração: 10 anos.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 104/2003

Denominação: Regime de auxílio à investigação e desenvolvimento, auxílio ambiental e auxílio à formação para as empresas carboníferas durante o período 2003-2006 na Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Objectivo: Promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico, proteger o ambiente e proporcionar aos trabalhadores boas qualificações técnicas com vista a reduzir ao mínimo os acidentes nas minas

Base jurídica: Orden de la Consejería de Industria, Comercio y Turismo de la Junta de Castilla y León por la que se regula la concesión de incentivos mineros a empresas para los programas de investigación y desarrollo, medio ambiente y formación minera

Orçamento: 1 871 425 euros por ano para o período 2003-2006

Duração: 2003 — 2006

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar objecções ao auxílio estatal N 104/2003 –Espanha (auxílio à investigação e desenvolvimento, auxílio ambiental e auxílio à formação para as empresas carboníferas durante o período 2003-2006, na Comunidade Autónoma de Castela e Leão, desde que este auxílio seja compatível com o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, o quadro comunitário para os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

Auxílio n.o: N 170/2004

Denominação: Orientações para o financiamento da construção, extensão e reactivação de ramais ferroviários privados

Objectivo: Apoiar financeiramente a construção, extensão e reactivação de ramais ferroviários privados de modo a incrementar o tráfego de mercadorias por via férrea e transferir parte do transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung des Neu- und Ausbaus sowie der Reaktivierung von privaten Gleisanschlüssen auf der Grundlage der Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV-BHO) zu §§ 23, 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO)

Orçamento: 8 milhões de euros em 2004, 32 milhões de euros por ano no período de 2005-2009

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis

Duração: 2004 — 2009

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções ao auxílio estatal N 170/2004 (Alemanha, orientações para o financiamento da construção, extensão e reactivação de ramais ferroviários privados) dado este ser compatível com o artigo 73.o do Tratado CE e com o Regulamento (CEE) n.o 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 174a/2004

Denominação: Auxílios relativos aos danos causados por calamidades naturais

Objectivo: Remediar os danos causados pelas calamidades naturais que atingiram certas zonas da região de Molise em 31 de Outubro de 2002 (sismo) e em 23, 24 e 25 de Janeiro de 2003 (inundações).

Base jurídica: Progetto di regolamento della Regione Molise relativo agli interventi a favore delle attività produttive che hanno subito danni in conseguenza degli eventi calamitosi iniziati in data 31.10.2002.

Orçamento: O projecto de regulamento prevê um orçamento de 20 milhões de euros para o exercício orçamental relativo a 2004. O orçamento poderá ser aumentado para os anos seguintes em função das necessidades.

Montante: 100 % do valor dos danos sofridos pela empresa.

Duração: O regime só se aplica aos danos causados pelas calamidades naturais citadas.

Outras informações: Obrigação de relatório anual ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 279/2004

Denominação: Medidas urgentes a favor da reestruturação e relançamento da Alitalia (auxílio de emergência)

Objectivo: Transporte aéreo

Base jurídica: Decreto-legge 24 giugno 2004, n.o 159 recante «Misure urgenti per favorire la ristrutturazione ed il rilancio dell'Alitalia», GU 25.06.2004, n. 147.

Orçamento: Garantia estatal para um empréstimo intercalar de 400 milhões de euros.

Duração: O reembolso do empréstimo terá lugar o mais tardar no prazo de um ano após o pagamento da última prestação.

Outras informações: A Itália compromete-se a comunicar, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de autorização do auxílio de emergência pela Comissão, medidas de reestruturação que não contenham elementos de auxílio estatal.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 428/04

Denominação: Alteração do regime de auxílio N 323/01 — Auxílio ao investimento em fontes de energia sustentáveis

Objectivo: Poupança de energia (Auxílio regional)

Base jurídica: Οδηγός Ενεργειακών Επενδύσεων

Orçamento: 550 milhões de euros

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

Auxílio n.o: N 551/03

Denominação: Medida de promoção do transporte combinado rodo-marítimo de mercadorias na Sicília

Objectivo: Promover os serviços de transporte combinado rodo-marítimo de longa distância entre os portos da Sicília e os outros portos comunitários

Base jurídica: Legge regionale n.o 11 del 5 luglio 2004 — Provvedimenti per favorire in Sicilia il trasporto combinato «strada-mare» delle merci

Orçamento: 35 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: até 30 %

Duração: Três anos (2004-2006).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República italiana

N.o do auxílio: N 599/2003

Denominação: Prorrogação de um regime de redução dos encargos sociais no sector da cabotagem marítima para 2004 e 2005.

Objectivo: Promover a competitividade dos armadores activos no sector da cabotagem marítima.

Base jurídica: Legge 27 dicembre 2002, n. 289.

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 30 % em 2004 e de 50 % em 2005.

Duração: 2 anos.

Outras informações: Prorrogação de um regime já aprovado pela Comissão para o período 1999-2003.

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