Conclusões do Conselho

de 27 de Novembro de 2003

sobre o contributo da política industrial para a competitividade Europeia

(2003/C 317/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

I. EM RELAÇÃO A QUESTÕES HORIZONTAIS:

1. RECORDANDO:

- a Comunicação da Comissão sobre "uma abordagem integrada da competitividade"(1);

- o conteúdo do "Relatório sobre a Competitividade (2003)"(2), o "Painel de Empresas (2003)"(3), o "Painel da Inovação (2003)"(4), bem como o "Painel dos Auxílios Estatais (2003)"(5) elaborados pela Comissão;

2. RECONHECENDO QUE:

- uma abordagem plenamente integrada para aumentar a competitividade requer coerência, sinergia e complementaridade entre as políticas;

- a competitividade industrial é uma das áreas essenciais em que tal abordagem integrada é necessária;

- tanto a União Europeia como os Estados-Membros têm papéis activos a desempenhar para o êxito do desenvolvimento desta abordagem;

- é essencial continuar a desenvolver, na medida do necessário, meios que permitam coordenar as actividades relevantes para a política industrial levada a cabo pelos Estados-Membros e pela União Europeia para cumprir os objectivos estabelecidos na estratégia de Lisboa;

- todas as políticas relacionadas com o aumento da competitividade deverão basear-se numa análise cuidada dos aspectos relevantes, bem como num equilíbrio entre os pilares económico, social e ambiental do desenvolvimento sustentável;

- uma análise sectorial deverá contribuir para aperfeiçoar as políticas horizontais e para dar resposta às necessidades dos sectores industriais da União Europeia, incluindo os sectores com um elevado potencial de crescimento;

- além de perseguirem os seus objectivos primordiais, as políticas comunitárias e nacionais deverão também contribuir para melhorar o enquadramento da competitividade europeia e para criar um ambiente favorável ao espírito empresarial;

- são necessárias uma consulta aberta e transparente às partes interessadas e uma avaliação permanente do impacto de todas as principais propostas de natureza legislativa ou outra sobre as empresas comunitárias; a proposta da Comissão sobre os produtos químicos é o primeiro exemplo em que se justifica esta abordagem, mas o programa anual da Comissão constituirá uma base importante para a avaliação sistemática do impacto, uma vez que ajudará a identificar outras propostas que possam exercer um impacto significativo sobre a competitividade;

- o diálogo social constitui um elemento importante para uma política industrial bem sucedida;

- é necessário melhorar o enquadramento industrial europeu a fim de evitar a desindustrialização, e que é necessário aprofundar a análise desta questão;

3. CONGRATULA-SE com o relatório dos serviços da Comissão sobre a competitividade, bem como com os Painéis de Empresas, da Inovação e dos Auxílios Estatais, que são instrumentos importantes para o desenvolvimento de uma análise sistemática da situação da competitividade da economia da UE;

4. TOMA NOTA dos resultados destes relatórios e, por conseguinte, SALIENTA em especial que:

- as perspectivas de aumento do nível de vida na União Europeia estão directamente relacionadas com o aumento da competitividade das empresas da UE em todos os sectores: são necessárias novas acções para aumentar tanto o emprego como a produtividade laboral para cumprir os objectivos da estratégia de Lisboa;

- a evolução positiva em termos de inovação, investimento em TIC, penetração e utilização comercial da internet, bem como da administração em linha tem de ser complementada pela inovação a nível organizativo, de forma a explorar todo o seu potencial;

- os atrasos no cumprimento dos objectivos de Lisboa têm de ser resolvidos tanto através de reformas estruturais como de medidas apropriadas para estimular o espírito empresarial, as condições competitivas e a inovação e para disponibilizar capital de risco e mecanismos de garantia a nível regional, nacional e comunitário;

- a educação, a formação ao longo da vida, o nível de qualificação da força laboral e a qualidade do produto são factores importantes na competitividade industrial europeia;

- para que as perspectivas de crescimento sejam reforçadas e, por conseguinte, para criar mais emprego, a UE e os Estados-Membros têm de incentivar uma maior produtividade e competitividade, bem como políticas destinadas a favorecer a transformação estrutural e a modernização industrial, sem esquecer os desafios e oportunidades resultantes do alargamento.

Com base nestas considerações:

5. CONVIDA a indústria europeia a:

- utilizar a sua excelência tecnológica e organizativa para melhorar a competitividade e alcançar liderança nos mercados, nomeadamente através de maiores investimentos em IDT, inovação e melhor formação da força laboral;

- fazer uso das competências e conhecimentos específicos dos trabalhadores e empresas dos países aderentes para melhorar a posição da Europa nos mercados mundiais;

- continuar a adaptar-se para poder enfrentar o desafio da concorrência a nível mundial;

- assumir a sua responsabilidade social para melhorar a competitividade da indústria europeia;

6. CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das respectivas competências, a:

- implementar reformas estruturais e medidas políticas destinadas a criar um enquadramento empresarial favorável ao espírito empresarial, à inovação e à competitividade industrial, tomando em consideração o princípio da melhor legislação;

- encorajar as empresas a aumentarem o investimento, a inovação e a produtividade de forma a criar crescimento e emprego, incluindo através de capital de risco e aglomeração, bem como de inovação organizativa;

- prosseguir iniciativas destinadas a reforçar a competitividade industrial, nomeadamente tomando em consideração as necessidades e especificidades individuais dos diferentes sectores;

- melhorar os métodos de aplicação da avaliação do impacto às propostas legislativas;

- incentivar o aumento da produtividade laboral no sector industrial;

- prosseguir os esforços no sentido de ampliar a administração em linha e incentivar a utilização comercial da internet;

- facilitar a gestão das transformações industriais, nomeadamente através da promoção de estudos prospectivos;

- estabelecer metas voluntárias na área da inovação, como base para as avaliações periódicas dos progressos efectuados realizadas pela Comissão;

- depois de analisarem a questão, actuarem quer no domínio regulamentar em conformidade com o princípio de uma melhor regulamentação, quer no domínio do incentivo à investigação, à inovação e ao espírito empresarial, sempre que adequado através do método aberto de coordenação;

7. AGUARDA COM EXPECTATIVA que a Comissão lhe envie:

- o Plano de Acção sobre o Espírito Empresarial referido nas suas conclusões de 3 de Março de 2003(6);

- um Plano de Acção sobre a Inovação com acções específicas destinadas a mobilizar recursos e políticas de forma a melhorar o desempenho inovativo das empresas europeias;

- no primeiro semestre de 2004, uma comunicação que contenha informação sobre actividades de acompanhamento, nomeadamente a aplicação da política industrial a sectores específicos, o exercício de apreciação e a questão da desindustrialização, com vista a melhorar o impacto das políticas comunitárias sobre a competitividade da indústria;

8. COMPROMETE-SE, tendo em vista prestar um contributo estruturado para o Conselho Europeu da Primavera com indicação das acções prioritárias, a analisar em profundidade:

- a situação global da competitividade da UE e, nomeadamente, em cooperação com a Comissão, propostas que tenham um impacto significativo sobre a competitividade;

- a comunicação da Comissão sobre uma abordagem integrada da competitividade.

II. EM RELAÇÃO A QUESTÕES SECTORIAIS:

1. RECORDANDO as comunicações da Comissão sobre:

- "O futuro do sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada"(7);

- "LeaderSHIP 2015 - Definir o futuro da construção naval europeia e da indústria de reparação de navios - Competitividade através da excelência"(8);

- "Um Quadro Coerente para a Indústria Aeroespacial - reacção ao relatório STAR XXI"(9);

2. RECORDANDO que a comunicação da Comissão sobre "Política industrial na Europa alargada"(10), bem como as conclusões do Conselho de 13 de Maio de 2003 sobre a "Competitividade industrial na Europa alargada"(11), em que a Comissão foi nomeadamente convidada a determinar quais os contributos concretos que a política industrial pode dar para a consecução dos objectivos de Lisboa;

3. REITERANDO a necessidade de assegurar que as políticas horizontais da UE destinadas a assegurar um enquadramento favorável à competitividade industrial tomem em consideração as necessidades e características específicas dos sectores individuais, bem como as das pequenas e médias empresas, em especial novas PME inovadoras; RECONHECENDO que a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas desempenha um papel significativo neste contexto;

4. CONGRATULA-SE com as iniciativas até agora propostas pela Comissão para melhorar a competitividade europeia, nomeadamente nos sectores industriais adiante referidos, incluindo áreas inter-relacionadas, e aguarda com expectativa que a Comissão lhe envie novas comunicações sobre outros sectores industriais importantes.

No tocante aos TÊXTEIS E AO VESTUÁRIO:

5. RECONHECE que:

- a indústria têxtil e do vestuário, desde as fibras sintéticas aos produtos industriais e técnicos, contribui globalmente de forma importante para o emprego, a produção e a exportação na União Europeia alargada, mas tem também um impacto especial na economia de certas regiões;

- o sector europeu dos têxteis e do vestuário se depara com novos e permanentes desafios, em especial a abolição das restrições quantitativas a 1 de Janeiro de 2005 (quotas), um processo permanente de reestruturação e modernização, bem como um abrandamento significativo da actividade económica, da produção e do emprego;

- a indústria têxtil e do vestuário tem uma elevada capacidade de desenvolvimento e inovação, disponibilidade para aprender as lições das "histórias de sucesso" e capacidade para se adaptar às mudanças;

6. SALIENTA a importância estratégica da interacção de diversas políticas, tais como a investigação e o desenvolvimento, a inovação, as tecnologias da informação e da comunicação, a formação profissional e a protecção dos direitos de propriedade intelectual, de forma a reforçar um sector competitivo que continua a oferecer emprego;

7. NOTA

- a importância de garantir um enquadramento positivo da política comercial para a competitividade do sector dos têxteis e do vestuário da UE de forma a permitir um comércio aberto e justo, em especial um melhor acesso aos mercados de países terceiros;

- o contributo importante que poderá ser dado por uma rápida entrada em vigor da Zona de Comércio Livre Euro-Mediterrânica;

8. SALIENTA a importância de incentivar os esforços das partes interessadas para reforçar a responsabilidade social das empresas e, numa base voluntária, para promover o "comércio ético" baseado, por exemplo, na etiquetagem;

9. CONGRATULA-SE com a intenção da Comissão de criar um Grupo de Alto Nível com representantes dos Estados-Membros e das partes interessadas, a fim de estimular o debate sobre a situação e sobre o futuro do sector dos têxteis e do vestuário na EU alargada e sobre eventuais iniciativas e recomendações destinadas a facilitar o ajustamento do sector aos desafios futuros.

Com base nestas considerações:

10. CONVIDA os Estados-Membros, em consonância com as políticas comunitárias globais, a tomar as medidas apropriadas de forma a que o sector dos têxteis e do vestuário possa enfrentar os desafios com que se depara, nomeadamente através da investigação, educação e formação;

11. CONVIDA a Comissão a informar regularmente o Conselho sobre os resultados dos debates do Grupo de Alto Nível sobre os têxteis e o vestuário e a informá-lo, pela primeira vez antes do final de Julho de 2004, sobre as iniciativas que se considerem apropriadas neste contexto e possam vir a assumir a forma de um Plano de Acção;

No tocante à CONSTRUÇÃO NAVAL:

12. RECONHECE

- a dimensão estratégica da construção naval e da reparação de navios para a Europa, em especial no que se refere ao comércio de produtos manufacturados para importação e exportação, às oportunidades de emprego, incluindo as facultadas pela indústria dos equipamentos marítimos, às necessidades em matéria de defesa, à competitividade dos portos e das actividades marítimas na Europa, ao desenvolvimento de tecnologias avançadas e à manutenção do saber-fazer;

- o papel importante que a indústria europeia da construção naval deve desempenhar, juntamente com as instituições comunitárias e os Estados-Membros, no melhoramento da segurança marítima, da protecção do ambiente à escala mundial e na promoção da intermodalidade através dos instrumentos e programas adequados e no que se refere ao desenvolvimento bem sucedido do transporte marítimo de curta distância;

- as distorções do mercado e a sobrecapacidade que ainda afectam o mercado mundial da construção naval;

13. SALIENTA que a UE deve manter uma abordagem política destinada a aumentar a competitividade industrial deste sector; em especial, é necessário envidar esforços em matéria de:

- desenvolvimento e harmonização das regras e da regulamentação respeitantes ao mercado europeu da defesa;

- regras comunitárias sobre ajudas estatais em matéria de investimento e inovação, em que as condições específicas da indústria da construção naval deveriam ser tomadas em consideração para permitir a implementação de programas viáveis e eficazes destinados a manter a liderança tecnológica da indústria europeia;

- utilização plena das possibilidades dos Estados-Membros para incentivarem a investigação, o desenvolvimento e a inovação de uma forma eficaz;

- protecção dos direitos de propriedade intelectual pelos Estados-Membros e pela indústria, recorrendo para tal plenamente aos instrumentos existentes e analisando a possibilidade de reforçar a implementação das regras internacionais sobre patentes aplicáveis à construção naval;

- incentivos a um processo de consolidação entre os construtores europeus através da criação do enquadramento adequado por parte dos Estados-Membros e da Comissão;

- incentivo de abordagens destinadas a promover uma maior cooperação entre os recursos civis e militares de construção naval na Europa, com base em mecanismos de mercado que envolvam empresas das áreas da construção naval e dos equipamentos marítimos tanto civis como militares;

- análise e resposta às novas necessidades de conhecimentos específicos, idealmente no contexto do diálogo social neste sector.

Com base nestas considerações:

14. CONVIDA os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas, em consonância com as políticas comunitárias globais, de forma a que o sector europeu da construção naval possa fazer face aos desafios com que se depara;

15. CONVIDA a Comissão a:

- prosseguir os seus esforços no âmbito da OMC e da OCDE, no sentido de estabelecer, a nível mundial, uma concorrência leal no sector da construção naval;

- analisar as consequências do termo do mecanismo temporário de defesa para a construção naval, atendendo nomeadamente ao calendário estabelecido para o processo de resolução de litígios da OMC;

- informar regularmente o Conselho sobre os resultados da iniciativa LeaderSHIP 2015 e sobre a implementação das suas recomendações antes do final de 2004;

- analisar, em conjunto com a indústria da construção naval, se uma entidade europeia, tal como por exemplo o Banco Europeu de Investimento, poderia assumir um papel preponderante no financiamento, pré e pós-entrega, dos projectos de construção naval.

No tocante à INDÚSTRIA AEROESPACIAL:

16. RECONHECE que a indústria aeroespacial:

- suscita e promove conhecimentos específicos e tecnologias essenciais, é um motor importante de inovação e contribui para manter a concorrência a nível mundial numa vasta gama de produtos em mercados comerciais e estratégicos;

- congrega vários segmentos, tais como a aeronáutica civil, a defesa e o espaço, e que importantes segmentos de mercado requerem uma dimensão europeia mais forte para aumentar a competitividade;

17. SALIENTA a necessidade de:

- uma abordagem industrial e institucional consolidada para manter e desenvolver a indústria espacial europeia, registando simultaneamente os grandes progressos em curso tanto ao nível do Galileo e da Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) como em termos de desenvolvimento da cooperação entre a Agência Especial Europeia e a União Europeia;

- uma melhor coordenação dos programas aeroespaciais civis e relacionados com a defesa a nível europeu, bem como de uma atribuição eficiente de recursos;

- uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) plenamente operacional, de forma a facultar à UE um quadro regulamentar adequado capaz de ir ao encontro das suas necessidades internas e internacionais;

- uma melhor transferência de tecnologias, em particular no que se refere às PME subcontratantes.

18. TOMA NOTA da acção preparatória em matéria de investigação de segurança, proposta pela Comissão, e REGISTA os trabalhos em curso conducentes à criação de uma agência intergovernamental que se prevê para a área das capacidades em matéria de defesa, desenvolvimento, investigação, aquisição e armamento.

Com base nestas considerações:

19. CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão, dentro das respectivas competências, a:

- prosseguirem, em cooperação com a ESA, os esforços em curso para desenvolver uma política espacial europeia coerente, tomando em consideração as disposições do Acordo-Quadro CE-ESA e o Plano de Acção para a implementação da Política Espacial Europeia(12);

- continuarem a envidar esforços para que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação se torne plenamente operacional;

- tomarem as medidas que se revelem necessárias para continuarem a apoiar a criação de uma agência na área do desenvolvimento das capacidades de defesa, investigação, aquisição e armamento, prosseguindo, nomeadamente, de forma adequada, os esforços envidados pelos Estados-Membros em articulação com a Comissão no sentido da criação de um mercado UE de defesa que seja competitivo à escala internacional.

(1) Ver doc. 15287/03 COMPET 70 IND 171 MI 299 RECH 234 ECO 251 ECOFIN 382.

(2) Ver doc. 15217/03 COMPET 69 IND 169 MI 296 RECH 231 ECOFIN 375 ECO 249.

(3) Ver doc. 15036/03 COMPET 63 IND 165 MI 292 ECO 244.

(4) Ver doc. 14793/03 COMPET 61 IND 159 MI 282 RECH 205.

(5) Ver doc. 14584/03 RC 13 ECO 221.

(6) JO C 64 de 18.3.2003.

(7) Ver doc. 14314/03 COMPET 56 IND 149 MI 269 RECH 190 ECO 217 TEXT 17 WTO 115.

(8) Ver doc. 15288/03 COMPET 71 IND 172 MI 300 RC 20 RECH 235 ECO 252 ECOFIN 383 WTO 131.

(9) Ver doc. 13705/03 COMPET 49 IND 140 RECH 176 TRANS 263 POLARM 24.

(10) Ver doc. 5078/03 IND 1 ECO 2.

(11) JO C 149 de 26.6.2003.

(12) Ver doc. 14886/03 RECH 211 COMPET 62 IND 164 TRANS 293 POLARM 36.