Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho

(2022/C 409/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão 2010/638/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 (2), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 (4).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuam a preencher os critérios definidos na Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 (5), e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 (6), e deverão, por conseguinte, permanecer sujeitos a essas medidas. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem enviar ao Conselho para o endereço abaixo indicado, antes de 30 de junho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima revisão a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(2) JO L 275 de 25.10.2022, p. 74.

(3) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

(4) JO L 275 de 25.10.2022, p. 48.

(5) JO L 275 de 25.10.2022, p. 74.

(6) JO L 275 de 25.10.2022, p. 48.