Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, sob a forma de um protocolo adicional complementar do acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o mandato pelo qual a Comissão pôde encetar negociações com os PECO associados, nomeadamente com a República da Estónia, no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas. Consequentemente, em 20 de Outubro e 21 de Novembro de 2000, realizaram-se negociações com o objectivo de chegar a acordo quanto às referidas concessões bilaterais, que são descritas de forma pormenorizada na acta aprovada assinada, em nome da Comissão e das autoridades estónias, em 21 de Novembro de 2000. As duas Partes chegaram a acordo quanto a um modelo de liberalização gradual e recíproca do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca.

O acordo prevê que, a partir da data da entrada em vigor do acordo, tanto a Comunidade como a República da Estónia liberalizem completamente as trocas comerciais de todos os produtos abrangidos pelo Anexo VI do Acordo Europeu e apliquem quaisquer outras concessões que sejam acordadas relativamente ao peixe e aos produtos da pesca. A Comunidade e a República da Estónia também acordam em reduzir em um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca, a partir da data da entrada em vigor do acordo. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos. Dois anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca será totalmente liberalizado.

Os serviços da Comissão consideram que os resultados das negociações técnicas são equilibrados e aceitáveis, permitindo introduzir gradualmente e de uma forma administrativamente simples uma liberalização integral das trocas comerciais, sem excepções, entre a República da Estónia e a Comunidade Europeia.

A presente proposta faz parte de um conjunto de sete propostas, que o Conselho deve aprovar em nome da Comunidade Europeia. As referidas propostas são apresentadas separadamente na medida em que o respectivo conteúdo não é idêntico, embora se inspirem nos mesmos princípios de liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca. Por outro lado, nem todas obedecem ao mesmo calendário, uma vez que a data da entrada em vigor de cada protocolo, a fixar por acordo mútuo, depende dos procedimentos administrativos internos de cada Parte.

Atendendo ao que precede, convida-se o Conselho a aprovar a presente decisão relativa a um protocolo respeitante a concessões pautais no sector das pescas, adicional ao Acordo Europeu com a Estónia.

2001/0157 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, sob a forma de um protocolo adicional complementar do acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação para a Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Estónia e para a República da Estónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, afigura-se conveniente complementar, através de um protocolo adicional, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro [1];

[1] JO L 68 de 9.3.1998, p. 1.

(2) Para o efeito, o Acordo Europeu deve ser complementado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca;

(3) O acordo sob forma de protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, sob a forma de um protocolo adicional que complementa o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.

O texto do acordo sob a forma de um protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Anexos I e V do Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho [2], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 921/96 [3], deixam de ser aplicáveis.

[2] JO L 223 de 20.9.1995, p. 1.

[3] JO L 126 de 24.5.1996, p. 1.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOBRE PRODUTOS DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, SOB A FORMA DE UM PROTOCOLO ADICIONAL COMPLEMENTAR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DAS ESTÓNIA, POR OUTRO

PROTOCOLO ...

QUE ESTABELECE O REGIME COMERCIAL APLICÁVEL A CERTOS TIPOS DE PEIXE E DE PRODUTOS DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, por outro,

CONSIDERANDO QUE o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995 e entrou em vigor em Fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO QUE, com base no nº 4 do artigo 19º do Acordo Europeu, se realizaram negociações de natureza técnica que foram concluídas com êxito, entre a Comunidade e a República da Estónia, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;

CONSIDERANDO QUE as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;

CONSIDERANDO QUE a Comunidade e a República da Estónia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, o mais rapidamente possível, de uma forma progressiva, as concessões pautais acordadas;

DECIDIRAM aplicar as concessões pautais acordadas, com o objectivo de estabelecer uma liberalização integral do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca:

Artigo 1º

O peixe e os produtos da pesca são definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, que substitui e revoga o Regulamento (CE) nº 3759/92 do Conselho, que é referido no artigo 21º do Acordo Europeu. Os produtos da pesca abrangem quer os produtos capturados no mar quer nas águas interiores e os produtos da aquicultura seguidamente referidos:

Código NC // Designação das mercadorias

(a) 0301

0302

0303

0304 // Peixes vivos

Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

(b) 0305 // Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para a alimentação humana

(c) 0306

0307 // Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana

(d)

0511 91 10

0511 91 90 // Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana:

- Outros:

-- Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do Capítulo 3:

--- Desperdícios de peixes

--- Outros

(e) 1604 // Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

(f) 1605 // Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

(g) // Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

1902 20 // - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

1902 20 10 // -- Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

(h)

2301 20 00 // Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos:

- Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos

Artigo 2º

A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo sobre o peixe e os produtos da pesca, as duas Partes procederão a uma liberalização completa das trocas comerciais de todos os produtos abrangidos pelo Anexo VI do Acordo Europeu e aplicarão quaisquer outras concessões respeitantes ao peixe e aos produtos da pesca que sejam acordadas. A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes aplicarão uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela República da Estónia, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca tal como definidos no artigo1º do presente protocolo.

Um ano após a data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes aplicarão uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.

Dois anos após a data da entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, as trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca serão objecto de uma liberalização integral. Tal acordo quanto a uma liberalização integral antecipada das trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 5º do presente protocolo.

Artigo 3º

O cálculo das reduções previstas no artigo 1º será efectuado de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:

a) Todos os números com 50 ou menos nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;

b) Todos os números com mais de 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0% pelas Partes. As Partes procederão a uma troca de informações relativamente aos casos a que são aplicáveis os princípios acima enunciados.

Artigo 4º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente o cumprimento dos formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 5º

O presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de protocolo adicional do Acordo Europeu com a Estónia relativo à aplicação de um acordo sobre concessões pautais aplicáveis a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca As referidas concessões foram objecto de acordo e serão aplicadas ao longo de um período de três anos, findo o qual as trocas comerciais respeitantes aos produtos em causa serão totalmente liberalizadas.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo 12, artigo 120º

3. BASE JURÍDICA

Artigo 133º em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da República da Estónia à União Europeia.

5. Classificação das despesas ou das receitas

5.3 Tipo de receitas

Direitos de importação

6. Natureza da despesa ou da receita

- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas-

A acção proposta terá como consequência uma redução dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários da República da Estónia.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1998, em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000 utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12%. Os direitos cobrados em 1999 revelam um aumento de aproximadamente 25% relativamente a 1998, e os direitos cobrados em 2000 revelam um aumento de aproximadamente 7% relativamente a 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação estimados previstos, utilizou-se uma taxa de aumento média do direito de 9%. Este valor foi depois reduzido em um terço para o ano 1 e em mais um terço para o ano 2.

Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

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