Comunicação convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre projectos de Comunicação da Comissão

(2003/C 243/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os seguintes documentos:

1. Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência.

2. Projecto de Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

3. Projecto de Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

4. Projecto de Comunicação da Comissão sobre a orientação informal relacionada com questões novas relativas aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE que surjam em casos individuais (cartas de orientação).

5. Projecto de Comunicação da Comissão - Orientações sobre o conceito de efeitos no comércio previsto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

6. Projecto de Comunicação - Orientações relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

Estas observações deverão ser enviadas à Comissão no prazo de oito semanas a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão publica habitualmente as observações recebidas em resposta a uma consulta pública. No entanto, é possível solicitar a confidencialidade para essas observações ou partes dessas observações. Se tal for o caso, deve ser claramente indicado na primeira página das observações que estas não devem ser objecto de divulgação pública. Deverá também ser enviada à Comissão uma versão não confidencial das observações para efeitos de publicação. As observações podem ser enviadas por correio electrónico para:

COMP-MODERNISATION-PACKAGE@cec.eu.int

Ou pelo correio para: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Unidade A 3 - Rede europeia da concorrência

Modernisation package

B - 1049 Bruxelas

Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência

I. INTRODUÇÃO

1. O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (a seguir denominado "Regulamento do Conselho") cria um sistema de competências paralelas em que a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros (a seguir denominadas "ANC")(1) podem aplicar os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Em conjunto, as ANC e a Comissão formam uma rede de autoridades públicas, que agem no interesse público e cooperam estreitamente para protegerem a concorrência. A rede é uma instância de debate e de cooperação tendo em vista a aplicação da política comunitária em matéria de concorrência. Proporciona um quadro para a cooperação das autoridades de concorrência europeias nos casos em que os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE são aplicados e constitui a base para a manutenção de uma cultura comum de concorrência na Europa. A rede é denominada "Rede Europeia da Concorrência" (REC).

2. A estrutura das ANC varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Nalguns deles, uma mesma entidade procede à instrução do processo e toma todo o tipo de decisões. Noutros Estados-Membros, as funções encontram-se divididas entre duas entidades, uma das quais está incumbida da investigação do processo e a outra, muitas vezes de natureza colegial, é responsável pela decisão. Por último, nalguns Estados-Membros, as decisões de proibição e/ou as decisões de aplicação de uma coima só podem ser tomadas por um tribunal: a autoridade responsável em matéria de concorrência actua como "procurador", intentando uma acção perante esse tribunal. Sob reserva do princípio geral da eficácia, o artigo 35.o do regulamento do Conselho permite que os Estados-Membros designem a autoridade ou as autoridades nacionais em matéria de concorrência e repartam as funções entre elas. Em conformidade com os princípios gerais de direito comunitário, os Estados-Membros têm a obrigação de estabelecer um sistema sancionatório que preveja sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras para as infracções ao direito comunitário. Os sistemas de execução dos Estados-Membros são diferentes mas estes reconheceram as normas dos sistemas uns dos outros como base de cooperação(2).

3. A rede formada pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência deverá assegurar uma repartição eficiente do trabalho e uma aplicação eficaz e coerente das regras comunitárias de concorrência. O regulamento do Conselho, juntamente com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre o funcionamento da Rede Europeia da Concorrência estabelece os princípios fundamentais do funcionamento da rede. A presente comunicação pormenoriza os elementos do sistema.

4. As consultas e os intercâmbios efectuados no âmbito da rede são uma questão que incumbe às instâncias de aplicação da lei e que não altera quaisquer direitos ou obrigações das empresas decorrentes do direito comunitário ou do direito nacional. Cada autoridade em matéria de concorrência continua a ser plenamente responsável pelo tratamento adequado dos casos de que se ocupa.

II. REPARTIÇÃO DO TRABALHO

A. Princípios de atribuição

5. O regulamento do Conselho baseia-se num sistema de competências paralelas em que todas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência têm competência para aplicar os artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE e são responsáveis por uma repartição do trabalho eficiente relativamente aos casos em que se considera necessário proceder a um inquérito. Simultaneamente, cada membro da rede permanece livre de decidir se deve ou não instruir um processo. Segundo este sistema de competências paralelas, os casos serão tratados por:

- uma única ANC, eventualmente com a assistência das ANC de outros Estados-Membros; ou

- várias ANC agindo em paralelo; ou

- a Comissão.

6. Na maior parte dos casos, a autoridade que recebe uma denúncia ou dá início a um processo oficiosamente continuará a ser responsável pelo caso. A reatribuição de um caso só pode ser considerada no início do processo (ver ponto 18) se esta autoridade considerar que não está bem posicionada para agir ou quando outras autoridades também considerarem que estão bem posicionadas para agir (ver pontos 8 a 15 infra).

7. Quando se considerar necessário proceder a uma reatribuição para uma protecção eficaz da concorrência e do interesse comunitário, os membros da rede procurarão reatribuir, sempre que possível, os casos a uma única autoridade responsável em matéria de concorrência que esteja bem posicionada para agir(3). De qualquer modo, a reatribuição deve ser um processo tão rápido e eficiente quanto possível e não deve retardar os inquéritos em curso.

8. Pode considerar-se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo, se estiverem preenchidas cumulativamente as três condições seguintes:

1. O acordo ou prática tem grande impacto directo, real ou previsível, na concorrência no seu território, é aplicado no seu território ou tem nele origem;

2. A autoridade pode pôr eficazmente termo à infracção na sua totalidade, isto é, pode adoptar uma decisão de cessação com efeito suficiente para pôr termo à infracção e, se for caso disso, sancioná-la adequadamente;

3. Pode reunir, eventualmente com a assistência de outras autoridades, os elementos necessários para provar a infracção.

9. Os critérios acima descritos indicam que deve existir uma conexão material entre a infracção e o território de um Estado-Membro para que a autoridade responsável em matéria de concorrência desse Estado-Membro seja considerada bem posicionada. É de esperar que, na maior parte dos casos, as autoridades dos Estados-Membros onde a concorrência é substancialmente afectada por uma infracção estejam bem posicionadas, desde que sejam capazes de pôr efectivamente termo à infracção mediante uma acção única ou paralela, salvo se a Comissão estiver mais bem posicionada para agir (ver pontos 14 e 15 infra).

10. Assim, uma única ANC está normalmente bem posicionada para tratar dos acordos ou práticas que afectem substancialmente a concorrência principalmente no seu território.

Exemplo 1: Empresas situadas no Estado-Membro A estão envolvidas num cartel de fixação dos preços de produtos que são principalmente vendidos no Estado-Membro A.

A ANC de A está bem posicionada para instruir o processo.

11. Além disso, uma acção única de uma ANC também poderá ser adequada quando, não obstante existirem outras ANC susceptíveis de serem consideradas bem posicionadas, a acção de uma só ANC é suficiente para pôr totalmente termo a uma infracção.

Exemplo 2: Duas empresas criaram uma empresa comum no Estado-Membro A. A empresa comum presta serviços nos Estados-Membros A e B e suscita um problema de concorrência. Considera-se que uma decisão de cessação é suficiente para tratar eficazmente do caso porque pode pôr totalmente termo à infracção. Os elementos de prova encontram-se principalmente nos escritórios da empresa comum do Estado-Membro A.

As ANC de A e de B estão ambas bem posicionadas para instruir o processo, mas uma acção única da ANC de A seria suficiente e mais eficaz do que uma acção única da ANC de B ou uma acção paralela das duas ANC.

12. A acção paralela de duas ou três ANC pode ser adequada quando um acordo ou prática tem efeitos substanciais na concorrência principalmente nos territórios respectivos e a acção de uma única ANC não seria suficiente para pôr totalmente termo à infracção e/ou para a sancionar adequadamente.

Exemplo 3: Duas empresas celebram um acordo de partilha do mercado, restringindo a actividade da empresa localizada no Estado-Membro A para o Estado-Membro A e a actividade da empresa localizada no Estado-Membro B para o Estado-Membro B.

As ANC de A e B estão bem posicionadas para instruir o processo em paralelo, cada qual relativamente ao respectivo território.

13. As autoridades que tratam de um caso em paralelo podem considerar conveniente designar uma delas como autoridade principal e acordar em delegar tarefas nessa autoridade, como por exemplo a coordenação das medidas de inquérito e a informação das partes envolvidas.

14. A Comissão está particularmente bem posicionada se um ou mais acordos ou práticas, incluindo redes de acordos ou práticas semelhantes, afectarem a concorrência em mais de três Estados-Membros (mercados transfronteiras que abranjam mais de três Estados-Membros ou vários mercados nacionais).

Exemplo 4: Duas empresas acordam em partilhar mercados ou fixar preços para todo o território da Comunidade. A Comissão está bem posicionada para instruir o processo.

Exemplo 5: Uma empresa dominante em quatro mercados nacionais diferentes, abusa da sua posição impondo descontos de fidelidade aos seus distribuidores em todos estes mercados. A Comissão está bem posicionada para instruir o processo. Também poderia ocupar-se de um mercado nacional, criando um processo "principal", e as ANC ocupar-se-iam dos outros mercados nacionais, em especial se cada mercado nacional exigir uma apreciação separada.

15. Deverá considerar-se ainda que a Comissão está particularmente bem posicionada se o interesse comunitário exigir a adopção de uma decisão comunitária, para desenvolver a política comunitária da concorrência ou para garantir uma execução eficaz, ou ainda se um processo estiver estreitamente ligado a outras disposições comunitárias que a Comissão pode aplicar mais eficientemente ou em relação às quais possui competência exclusiva.

B. Mecanismos de cooperação para efeitos da atribuição dos casos e de assistência

1. Informação no início do processo (n.o 3 do artigo 11.o)

16. Para detectarem a existência de vários processos em simultâneo e assegurarem que os processos são instruídos pela autoridade em matéria de concorrência mais bem posicionada, os membros da rede têm de ser informados numa fase inicial dos processos pendentes nas várias autoridades responsáveis em matéria de concorrência. Se um caso tiver de ser reatribuido, a rede e as empresas envolvidas têm, efectivamente, interesse em que essa reatribuição se efectue rapidamente.

17. O Regulamento do Conselho cria um mecanismo para as autoridades em matéria de concorrência se informarem reciprocamente, a fim de assegurar uma reatribuição eficiente e rápida dos casos. O n.o 3 do artigo 11.o do regulamento impõe às ANC a obrigação de informarem a Comissão antes ou imediatamente depois de terem dado início à primeira medida de investigação formal. Refere igualmente que a informação pode ser disponibilizada às outras ANC(4). O n.o 3 do artigo 11.o visa permitir que a rede detecte a existência de processos múltiplos e resolva as eventuais questões de reatribuição assim que uma autoridade comece a investigar um caso. As informações devem ser, por conseguinte, fornecidas antes ou imediatamente após ter sido tomada qualquer medida semelhante às medidas de inquérito que a Comissão tenha ou possa ter tomado nos termos dos artigos 18.o a 21.o do Regulamento do Conselho. A obrigação de informar a Comissão é aplicável a todos os casos de aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE. A Comissão tem uma obrigação equivalente por força do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento.

18. Quando surgirem questões de reatribuição de casos, estas devem ser rapidamente resolvidas, normalmente num prazo de dois meses a contar da data da primeira informação enviada para a rede nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 11.o Durante este período, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência procurarão chegar a acordo sobre uma possível reatribuição e, quando for caso disso, sobre as modalidades de uma acção paralela.

19. Geralmente, a autoridade ou autoridades responsáveis em matéria de concorrência que estão a instruir um processo no final do prazo de reatribuição devem continuar a instrui-lo até à sua conclusão. A reatribuição de um caso após o período inicial de atribuição de dois meses só deverá acontecer quando os factos conhecidos se alterarem materialmente no decurso do processo.

2. Suspensão ou arquivamento do processo (artigo 13.o)

20. Se o mesmo acordo ou prática for levado ao conhecimento de várias autoridades responsáveis em matéria de concorrência, quer por terem recebido uma denúncia, quer por terem dado início a um processo oficiosamente, o artigo 13.o do Regulamento do Conselho oferece uma base jurídica para que um processo seja suspenso ou uma denúncia rejeitada com o fundamento de que outra autoridade está a instruir ou já instruiu o processo. No artigo 13.o, a expressão "instrução do processo" não significa apenas que foi apresentada uma denúncia a outra autoridade, mas que a outra autoridade está a investigar ou já investigou o caso por sua conta.

21. O artigo 13.o é aplicável quando outra autoridade se ocupou ou prevê ocupar-se da questão de concorrência suscitada pelo autor da denúncia, mesmo que a autoridade em questão aja ou tenha agido com base numa denúncia apresentada por outra pessoa ou em resultado de um processo oficioso. Isto implica que o artigo 13.o pode ser invocado quando o acordo ou a prática envolve a(s) mesma(s) infracção(ões) nos mesmos mercados geográfico e do produto relevantes.

22. Uma ANC pode suspender ou arquivar o seu processo mas não é obrigada a fazê-lo. O artigo 13.o permite a apreciação das especificidades de cada processo individual. Esta flexibilidade é importante: se uma denúncia tiver sido rejeitada por uma autoridade na sequência de uma investigação do mérito do caso, outra autoridade pode não querer reexaminar o caso. Por outro lado, se uma denúncia tiver sido rejeitada por outras razões (por exemplo, porque a autoridade não conseguiu reunir as meios necessários para provar a infracção), outra autoridade poderá querer realizar o seu próprio inquérito e instruir o processo. Esta flexibilidade também se reflecte, no caso dos processos pendentes, na possibilidade que cada ANC tem de escolher entre suspender ou arquivar o seu processo. Uma autoridade pode não querer arquivar um processo antes de ser claro o resultado do processo instruído por outra autoridade. A possibilidade de suspender o processo permite que a autoridade conserve a sua capacidade de decidir posteriormente se deve ou não arquivar o seu processo. Uma tal flexibilidade também facilita uma aplicação coerente das regras.

23. Quando uma autoridade arquiva ou suspende um processo porque outra autoridade o está a instruir, pode transferir para esta última as informações fornecidas pelo autor da denúncia com base no artigo 12.o do Regulamento do Conselho.

24. O artigo 13.o também pode ser aplicado a parte de uma denúncia ou a parte de um processo. Pode acontecer que apenas parte de uma denúncia ou de um processo iniciado oficiosamente se sobreponha a um processo já instruído ou em instrução por outra autoridade responsável em matéria de concorrência. Nesse caso, a ANC que recebeu a denúncia tem o direito de rejeitar parte dela com base no artigo 13.o e de se ocupar da parte restante de forma adequada. O mesmo princípio se aplica ao arquivamento do processo.

25. O artigo 13.o não é a única base jurídica que permite suspender ou encerrar processos oficiosos ou rejeitar denúncias. As ANC também podem fazê-lo ao abrigo do seu direito processual nacional. A Comissão também pode rejeitar uma denúncia por falta de interesse comunitário ou por outros motivos relacionados com a natureza da denúncia(5).

3. Intercâmbio e utilização de informações confidenciais (artigo 12.o)

26. Um elemento fundamental do funcionamento da rede é o poder que todas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência têm de trocar e utilizar informações (incluindo documentos, declarações e informações digitais) que tenham recolhido para efeitos da aplicação do artigo 81.o ou do artigo 82.o do Tratado CE. Este poder é uma condição prévia para uma atribuição e um tratamento eficiente e eficaz dos processos.

27. O artigo 12.o do Regulamento do Conselho determina que, para efeitos da aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência podem comunicar entre si e utilizar como meio de prova qualquer elemento de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais. Isto significa que as trocas de informações podem não se efectuar apenas entre uma ANC e a Comissão, mas também entre as ANC. O artigo 12.o tem precedência sobre qualquer disposição legislativa nacional em contrário.

28. Este intercâmbio de informações prevê, contudo, várias salvaguardas para as empresas e as pessoas singulares.

a) Em primeiro lugar, o artigo 28.o determina que "a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência, os seus funcionários, agentes (...) não podem divulgar as informações obtidas ou trocadas nos termos do" Regulamento do Conselho "e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional". No entanto, o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais não pode prejudicar a divulgação das informações necessárias para comprovar uma infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE [ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003]. O termo "sigilo profissional" utilizado no artigo 28.o do Regulamento do Conselho é um conceito de direito comunitário e abrange, nomeadamente, os segredos comerciais e outras informações confidenciais. Estabelecer-se-á assim um nível mínimo comum de protecção em toda a Comunidade.

b) A segunda salvaguarda para as empresas diz respeito à utilização das informações trocadas no âmbito da rede. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, essas informações só podem ser utilizadas como meios de prova para efeitos da aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE e em relação à questão para a qual foram recolhidas(6). Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, as informações comunicadas também podem ser utilizadas para aplicação da legislação nacional em paralelo no mesmo processo. Todavia, isto só é possível se a aplicação da legislação nacional não conduzir, na apreciação de uma infracção, a um resultado diferente daquele a que se chegaria por força dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

c) A terceira salvaguarda proporcionada pelo Regulamento do Conselho diz respeito às sanções aplicadas a pessoas singulares com base nas informações trocadas nos termos do n.o 1 do artigo 12.o O Regulamento (CE) n.o 1/2003 apenas prevê sanções a aplicar às empresas por infracção aos artigos 81.o e 82.o Algumas legislações nacionais prevêem igualmente a aplicação de sanções a pessoas singulares devido a infracções aos artigos 81.o e 82.o As pessoas singulares beneficiam normalmente de direitos de defesa mais extensivos [por exemplo, o direito de manterem o silêncio em comparação com as empresas que só podem recusar-se a responder a perguntas que as levariam a reconhecer que cometeram uma infracção(7)]. O n.o 3 do artigo 12.o assegura que as informações recolhidas junto de empresas não podem ser utilizadas de forma a afectar o elevado nível de protecção das pessoas singulares. Esta disposição impede a aplicação de sanções a pessoas singulares, com base nas informações trocadas nos termos do regulamento, quando as autoridades transmissoras e as autoridades receptoras não previrem sanções semelhantes para as pessoas singulares, a não ser que os direitos da pessoa singular em causa, no tocante à recolha de provas, tenham sido respeitados pela autoridade transmissora a um nível idêntico ao garantido pela autoridade receptora. A qualificação das sanções pelo direito nacional ("administrativas" ou "penais") não é relevante para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 12.o O regulamento pretende criar uma distinção entre sanções de que resultam medidas privativas da liberdade e outros tipos de sanções como as multas aplicadas a pessoas singulares e outras sanções pessoais. Se tanto o sistema legal da autoridade transmissora como o da autoridade receptora previrem sanções do mesmo tipo (por exemplo, em ambos os Estados-Membros podem ser impostas coimas a um membro do pessoal de uma empresa que esteve envolvido numa infracção ao artigo 81.o ou 82.o), as informações trocadas nos termos do artigo 12.o podem ser utilizadas pela autoridade receptora. Nesse caso, as salvaguardas processuais nos dois sistemas são consideradas equivalentes. Se, em contrapartida, os dois sistemas jurídicos não previrem sanções do mesmo tipo, as informações só podem ser utilizadas se tiver sido respeitado o mesmo nível de protecção dos direitos das pessoas singulares no caso em apreço [ver n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003]. Neste último caso, no entanto, só podem ser impostas penas privativas de liberdade quando a autoridade transmissora e a autoridade receptora têm competência para as impor.

4. Investigações (artigo 22.o)

29. O Regulamento do Conselho prevê a possibilidade de uma ANC pedir assistência a outra ANC para que esta recolha informações em seu nome. Uma ANC pode pedir a outra ANC que proceda a medidas de apuramento dos factos em seu nome. O artigo 12.o do Regulamento do Conselho confere à ANC que presta assistência poderes para transmitir as informações recolhidas à ANC que solicitou a assistência. O intercâmbio de informações entre as ANC e a utilização dessas informações como meio de prova pela ANC que as solicitou efectuar-se-ão em conformidade com o artigo 12.o do regulamento. Quando uma ANC age em nome de outra ANC, age segundo as suas próprias regras processuais e ao abrigo dos seus próprios poderes de investigação.

30. Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, a Comissão pode pedir a uma ANC que proceda a uma inspecção em seu nome. A Comissão pode adoptar uma decisão nos termos do n.o 4 do artigo 20.o ou enviar simplesmente um pedido à ANC. Os agentes da Comissão podem prestar assistência à ANC durante a inspecção.

C. Posição das empresas

1. Aspectos gerais

31. Todos os membros da rede se esforçarão para que a atribuição dos casos seja rápida e eficiente. Uma vez que o Regulamento do Conselho criou um sistema de competências paralelas, a atribuição dos casos entre os membros da rede constitui uma mera repartição do trabalho em que algumas autoridades se abstêm de agir. A atribuição dos processos não confere, portanto, às empresas envolvidas ou afectadas por uma infracção, direitos individuais a que o seu processo seja instruído por uma determinada autoridade.

32. Se um processo for reatribuido a uma dada autoridade responsável em matéria de concorrência, isso acontece porque a aplicação dos critérios de atribuição acima referidos levou à conclusão de que esta autoridade está bem posicionada para instruir o processo mediante uma acção única ou paralela. A ANC à qual o caso foi reatribuido estaria, de qualquer modo, em posição de dar início oficiosamente a um processo contra a infracção.

33. Além disso, todas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência aplicam o direito comunitário da concorrência e o Regulamento do Conselho define mecanismos para assegurar que as regras são aplicadas de forma coerente.

34. Se um caso é reatribuido no interior da rede, as empresas em causa e o autor ou autores da denúncia serão informados desse facto o mais rapidamente possível pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência em causa.

2. Posição dos autores da denúncia

35. Se for apresentada uma denúncia à Comissão nos termos do artigo 7.o do Regulamento do Conselho e a Comissão não investigar a denúncia nem proibir o acordo ou a prática que dela é objecto, o autor tem o direito de obter uma decisão de rejeição da sua denúncia sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento de execução da Comissão(8). Os direitos dos autores de denúncias apresentadas às ANC são regidos pelo direito nacional aplicável.

36. Além disso, o artigo 13.o do Regulamento do Conselho dá a todas as ANC a possibilidade de suspenderem ou rejeitarem uma denúncia com o fundamento de que outra autoridade responsável em matéria de concorrência está a instruir ou já instruiu o mesmo processo. Esta disposição autoriza igualmente a Comissão a rejeitar uma denúncia com base no facto de uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro estar a instruir ou ter já instruído o processo. O artigo 12.o permite a transferência de informações entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência pertencentes à rede, sob reserva das salvaguardas previstas nesse artigo (ver ponto 28).

3. Posição dos requerentes que pretendam beneficiar de um programa de não aplicação ou redução de coimas

37. A Comissão considera(9) que é do interesse comunitário conceder um tratamento favorável às empresas que cooperem com ela na investigação das infracções relativas a cartéis. Vários Estados-Membros adoptaram igualmente programas de não aplicação ou redução de coimas(10) em relação às investigações de cartéis. O objectivo destes programas consiste em facilitar a detecção das actividades de cartel pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência e, a esse título, funcionar como mais um elemento dissuasor da participação em cartéis ilegais.

38. Não se deve considerar que um pedido de não aplicação ou redução da coima a uma dada autoridade constitui um pedido idêntico a qualquer outra autoridade. O requerente tem pois interesse em apresentar um pedido de não aplicação ou redução da coimas a todas as ANC com competência para aplicar o artigo 81.o do Tratado CE no território afectado pela infracção e que possam ser consideradas como estando bem posicionadas para agir contra a infracção em causa(11). Tendo em conta a relevância do aspecto temporal na maioria dos programas existentes, os requerentes também deverão ponderar se será ou não adequado apresentar esses pedidos às autoridades pertinentes em simultâneo. Cabe ao requerente tomar as medidas que considere apropriadas para proteger a sua posição relativamente a eventuais processos instaurados por essas autoridades.

39. Tal como em todos os casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o, quando uma ANC procede à instrução de um processo que tenha sido iniciado em resultado de um pedido de não aplicação ou redução das coimas deve informar a Comissão e pode disponibilizar a informação aos outros membros da rede nos termos do n.o 3 do artigo 11.o A Comissão tem uma obrigação equivalente por força do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento. Nesses casos, todavia, as informações transmitidas à rede nos termos do artigo 11.o não serão utilizadas pelos outros membros da rede como base para iniciarem uma investigação própria, ao abrigo das regras de concorrência consignadas no Tratado, ou, no caso das ANC, ao abrigo da sua legislação em matéria de concorrência ou outra legislação nacional. Isto em nada prejudica a competência da autoridade para iniciar uma investigação com base em informações recebidas de outras fontes(12).

40. Sem prejuízo das considerações que se seguem(13), as informações voluntariamente apresentadas por um requerente do programa de não aplicação ou redução de coimas apenas serão transmitidas a outro membro da rede nos termos do artigo 12.o com o consentimento do requerente. Outras informações que tenham sido obtidas na sequência de uma inspecção ou de outra medida de apuramento dos factos que não pudesse ter sido realizada sem o pedido de não aplicação ou redução de coimas, também não serão transmitidas a outra autoridade nos termos do artigo 12.o, salvo se o requerente consentir na transmissão a essa autoridade das informações que voluntariamente tenha apresentado no seu pedido de não aplicação ou redução de coimas. Os membros da rede encorajarão os requerentes de um pedido de não aplicação ou redução de coimas a dar tal consentimento, em especial no que se refere à divulgação às autoridades em relação às quais o requerente pode obter a não aplicação ou a redução de coimas. Uma vez que o requerente tenha dado o seu consentimento à transmissão das informações a outra autoridade, esse consentimento não pode ser retirado. O disposto neste ponto não prejudica, no entanto, a responsabilidade de cada requerente de apresentar pedidos de não aplicação ou redução de coimas às autoridades que considere mais adequadas.

41. Não obstante as considerações precedentes, o consentimento do requerente para a transmissão de informações a outra autoridade nos termos do artigo 12.o não é necessário em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

1. Não é necessário o consentimento quando a autoridade receptora recebeu também, tal como a autoridade transmissora, um pedido de não aplicação ou redução de coimas relativamente à mesma infracção por parte do mesmo requerente, desde que na altura em que as informações são transmitidas o requerente não tenha a possibilidade de retirar as informações que apresentou a essa autoridade receptora.

2. Não é necessário o consentimento quando a autoridade receptora tiver comunicado um compromisso escrito de não utilizar qualquer informação que lhe tenha sido transmitida ou qualquer outra informação que possa obter a seguir à data e hora da transmissão tal como registadas pela autoridade de transmissão, para aplicar sanções:

a) Ao requerente de um pedido de não aplicação ou redução de coimas;

b) A qualquer outra pessoa singular ou colectiva abrangida pelo tratamento favorável concedido pela autoridade transmissora, na sequência do pedido apresentado pelo requerente no âmbito do seu programa de não aplicação ou redução de coimas;

c) A qualquer membro do pessoal ou antigo membro do pessoal de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b).

Será transmitida ao requerente uma cópia do compromisso escrito da autoridade receptora.

3. No caso de informações obtidas por um membro da rede nos termos do n.o 1 do artigo 22.o em nome e por conta do membro da rede a quem foi apresentado o pedido de não aplicação ou redução de coimas, não é necessário o consentimento para a transmissão de tais informações ao membro da rede a quem foi apresentado o pedido, nem para a utilização das mesmas.

42. Os princípios a seguir enunciados serão respeitados pela Comissão e pelos membros da rede que se comprometam nesse sentido.

III. APLICAÇÃO COERENTE DAS REGRAS COMUNITÁRIAS DA CONCORRÊNCIA(14)

A. Mecanismo de cooperação (n.os 4 e 5 do artigo 11.o)

43. Na rede de autoridades responsáveis em matéria de concorrência, cabe à Comissão a responsabilidade final, mas não exclusiva, de assegurar uma aplicação coerente do direito comunitário da concorrência.

44. Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o, o mais tardar 30 dias antes da aprovação de uma decisão de aplicação do artigo 81.o ou 82.o em que exijam que seja posto termo a uma infracção, aceitem compromissos ou retirem o benefício de um regulamento de isenção por categoria, as ANC devem informar do facto a Comissão. Para tal, devem facultar à Comissão, o mais tardar 30 dias antes da aprovação da decisão, um resumo do processo, a decisão prevista ou, na sua ausência, qualquer outro documento que indique qual a linha de acção proposta.

45. Tal como acontece no n.o 3 do artigo 11.o, a obrigação é de informar a Comissão, mas as informações poderão ser partilhadas pela ANC que informa a Comissão com os outros membros da rede.

46. Se uma ANC tiver informado a Comissão e o prazo de 30 dias tiver terminado, poderá adoptar a sua decisão, desde que a Comissão não tenha dado início a um processo. A Comissão poderá fazer observações escritas sobre o processo antes da adopção da decisão pela ANC.

47. Se circunstâncias especiais exigirem que seja tomada uma decisão nacional em menos de 30 dias após a transmissão de informações nos termos do n.o 4 do artigo 11.o, a ANC em causa pode solicitar à Comissão uma reacção mais rápida. A Comissão esforçar-se-á por reagir o mais rapidamente possível.

48. Outros tipos de decisões, isto é, decisões de rejeição de denúncias, decisões de arquivamento de um processo oficioso ou decisões que ordenem medidas provisórias, também podem ser importantes do ponto de vista da política de concorrência, e a rede poderá estar interessada em discuti-las. Assim, as ANC podem, com base no n.o 5 do artigo 11.o, informar a Comissão, e logo a rede, de qualquer outro processo em que o direito comunitário da concorrência seja aplicado.

49. Todos os membros da rede se devem informar reciprocamente sobre o arquivamento dos seus processos que tenham sido notificados à rede nos termos do n.o 3 do artigo 11.o(15).

B. Início do processo pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 11.o

50. Nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão, à qual é atribuída pelo n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE a missão de velar pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, deve definir e pôr em prática a orientação da política comunitária da concorrência(16). Pode adoptar decisões individuais nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE a qualquer momento.

51. O n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento do Conselho determina que o início por parte da Comissão da tramitação conducente à aprovação de uma decisão nos termos do regulamento priva as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem os artigos 81.o e 82.o do Tratado. Isto significa que, uma vez que a Comissão tenha dado início a um processo, as ANC não podem agir ao abrigo da mesma base jurídica contra o(s) mesmo(s) acordo(s) ou prática(s) das mesmas empresas nos mesmos mercados geográfico e do produto relevantes.

52. O início de um processo pela Comissão é um acto formal(17) mediante o qual a Comissão revela a intenção de adoptar uma decisão nos termos do Capítulo III do Regulamento do Conselho. Pode ter lugar em qualquer fase da investigação do caso pela Comissão. O simples facto de a Comissão ter recebido uma denúncia não é, só por si, suficiente para privar as ANC da sua competência.

53. Podem ocorrer duas situações. Na primeira, quando a Comissão é a primeira autoridade responsável em matéria de concorrência a iniciar um processo conducente à adopção de uma decisão nos termos do Regulamento do Conselho, as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência deixam de poder instruir o processo. O n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento do Conselho determina que, logo que a Comissão dê início a um processo, as ANC deixam de poder iniciar o seu próprio processo para aplicar os artigos 81.o e 82.o do Tratado ao(s) mesmo(s) acordo(s) ou prática(s) da(s) mesma(s) empresa(s), nos mesmos mercados geográfico e do produto relevantes.

54. A segunda situação surge quando uma ou mais ANC informaram a rede, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, que estão a tratar determinado caso. Durante o período de atribuição inicial (período indicativo de dois meses, ver supra ponto 18), a Comissão pode dar início à tramitação ao abrigo do n.o 6 do artigo 11.o depois de ter consultado as autoridades em causa. Após a fase de atribuição, a Comissão, em princípio, só aplicará o n.o 6 do artigo 11.o se surgir uma das seguintes situações:

a) Os membros da rede prevêem adoptar decisões contraditórias no mesmo processo;

b) Os membros da rede prevêem tomar uma decisão que está claramente em conflito com a jurisprudência consolidada; as normas definidas nos acórdãos dos tribunais comunitários e nas decisões e regulamentos anteriores da Comissão devem servir de referência; no que respeita à apreciação dos factos (por exemplo, a definição de mercado), só uma divergência significativa desencadeará uma intervenção da Comissão;

c) O ou os membros da rede estão a atrasar indevidamente o processo;

d) É necessário adoptar uma decisão da Comissão para desenvolver a política comunitária da concorrência, em especial quando se coloca uma questão de concorrência semelhante em vários Estados-Membros, ou para garantir uma execução efectiva;

e) A ou as ANC em causa não se opõem.

55. Se uma ANC já estiver a tratar de um caso, a Comissão explicará por escrito à ANC em causa e aos outros membros da rede as razões da aplicação do n.o 6 do artigo 11.o do regulamento(18).

56. A Comissão anunciará oportunamente à rede a sua intenção de aplicar o n.o 6 do artigo 11.o, para que os membros da rede tenham a possibilidade de solicitar uma reunião do Comité Consultivo sobre a questão, antes que a Comissão dê início ao processo.

57. A Comissão não adoptará normalmente - e desde que não esteja em jogo o interesse comunitário - uma decisão contrária a uma decisão de uma ANC, depois de ter tido lugar uma informação adequada, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o, e de a Comissão não ter recorrido ao disposto no n.o 6 do artigo 11.o

IV. PAPEL E FUNCIONAMENTO DO COMITÉ CONSULTIVO NO NOVO SISTEMA

58. O Comité Consultivo é a instância em que os peritos das várias autoridades responsáveis em matéria de concorrência debatem os casos individuais e questões gerais atinentes ao direito comunitário da concorrência(19).

A. Âmbito da consulta

1. Decisões da Comissão

59. O Comité Consultivo é consultado antes de a Comissão tomar qualquer decisão nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 23.o, n.o 2 do artigo 24.o ou n.o 1 do artigo 29.o A Comissão deverá tomar na melhor conta o parecer do Comité Consultivo e informar o Comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

60. Para as decisões que adoptam medidas provisórias, o Comité Consultivo é consultado segundo um procedimento simplificado mais rápido, com base numa nota explicativa sucinta e no dispositivo da decisão.

2. Decisões das ANC

61. É do interesse da rede que os casos importantes tratados pelas ANC nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE sejam discutidos no Comité Consultivo. O Regulamento do Conselho permite que a Comissão inclua determinados casos que estão a ser tratados por uma ANC na ordem de trabalhos do Comité Consultivo. A discussão pode ser solicitada pela Comissão ou por um Estado-Membro. Nos dois casos, a Comissão incluirá o caso na ordem de trabalhos depois de ter informado a ou as ANC em causa. Esta discussão no Comité Consultivo não conduzirá a um parecer formal.

62. Em processos importantes, o Comité Consultivo poderá também constituir a instância para discutir da atribuição de um caso. Em especial, quando a Comissão tencionar aplicar o n.o 6 do artigo 11.o, após o período inicial de atribuição, o processo pode ser discutido no Comité Consultivo antes de a Comissão dar início ao processo. O Comité Consultivo pode emitir uma declaração informal sobre a questão.

3. Medidas de execução, regulamentos de isenção por categoria, orientações e outras comunicações

63. O Comité Consultivo será consultado sobre os projectos de regulamento da Comissão, tal como previsto nos regulamentos do Conselho relevantes.

64. Para além dos regulamentos, a Comissão pode igualmente adoptar comunicações e orientações. Estes instrumentos mais flexíveis são muito úteis para definir a política de concorrência e explicar a forma como as regras são aplicadas aos casos individuais. O Comité Consultivo será igualmente consultado sobre estas comunicações e orientações.

B. Procedimento

1. Procedimento normal

65. Para consulta sobre os projectos de decisão da Comissão, a reunião do Comité Consultivo deve ser realizada num prazo não inferior a 14 dias a contar do envio da convocatória pela Comissão, juntamente com um resumo do processo, uma lista dos documentos mais importantes, isto é, os documentos necessários para apreciar o processo, e um projecto de decisão. O Comité Consultivo emite um parecer sobre o projecto de decisão da Comissão. A pedido de um ou mais membros, esse parecer será fundamentado.

66. O Regulamento do Conselho introduz a possibilidade de os Estados-Membros chegarem a acordo sobre um prazo mais curto entre o envio da convocatória e a realização da reunião.

2. Procedimento escrito

67. O Regulamento do Conselho criou a possibilidade de um procedimento de consulta escrito. Se nenhum Estado-Membro se opuser, a Comissão pode consultar os Estados-Membros enviando-lhes os documentos e fixando um prazo para que eles formulem as suas observações sobre o projecto. Este prazo não será normalmente inferior a 14 dias, excepto no caso das decisões relativas a medidas provisórias tomadas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. No caso de um Estado-Membro solicitar a realização de uma reunião, a Comissão deverá tomar providências para organizar tal reunião.

C. Publicação do parecer do Comité Consultivo

68. O Comité Consultivo pode recomendar a publicação do seu parecer. Nesse caso, a Comissão procederá a tal publicação em simultâneo com a decisão, tendo na devida consideração o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

V. OBSERVAÇÕES FINAIS

69. A presente comunicação em nada prejudica a interpretação das disposições do Tratado e de carácter regulamentar aplicáveis por parte do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça.

70. A presente comunicação será objecto de revisão periódica, conjuntamente realizada pelas ANC e pela Comissão. Com base na experiência adquirida, será revista o mais tardar no final do terceiro ano após a sua adopção.

71. A presente comunicação substitui a Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE publicada em 1997(20).

(1) Na presente comunicação, a Comissão Europeia e as ANC são colectivamente designadas por "autoridades responsáveis em matéria de concorrência".

(2) Ver ponto 8 da Declaração comum do Conselho e da Comissão sobre o funcionamento da rede disponível no Registo do Conselho em http://register.consilium.eu.int (documento n.o 15435/02 ADD 1).

(3) Ver décimo oitavo considerando do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.3003, p. 1).

(4) A intenção de tornar as informações trocadas nos termos do artigo 11.o disponíveis e facilmente acessíveis a todos os membros da rede encontra-se, no entanto, expressa na Declaração comum sobre o funcionamento da rede referida na nota 2.

(5) Ver comunicação da Comissão sobre as denúncias.

(6) Ver processo 85/87 Dow Benelux/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1989, p. 3137 (pontos 17-20).

(7) Ver processo 374/87 Orkem/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1989, p. 3283 e processo T-112/98 Mannesmannröhren-Werke AG/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2000, p. II-729.

(8) Regulamento (CE) n.o .../2004 da Comissão de ... (JO L ... 2004).

(9) JO C 45 de 19.2.2002, p. 3, ponto 3.

(10) Na presente comunicação, o termo "programa de não aplicação ou redução das coimas" é utilizado para designar todos os programas (incluindo o da Comissão) que oferecem quer uma imunidade total quer uma redução significativa das sanções que, de outro modo, seriam impostas a um participante num cartel, em troca da revelação voluntária de informações sobre o cartel que satisfaçam critérios específicos, antes ou durante a fase de investigação. O termo não abrange as reduções de coimas concedidas por outros motivos.

(11) Ver pontos 8 a 15 supra.

(12) Da mesma forma, as informações transmitidas com vista a obter assistência da autoridade receptora nos termos dos artigos 20.o ou 21.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ou a realizar uma investigação ou outra medida de apuramento dos factos nos termos do artigo 22.o desse regulamento apenas podem ser utilizadas para efeitos de aplicação destas disposições.

(13) Ver ponto 41.

(14) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 habilita as ANC e a Comissão a apresentarem observações escritas e, com o consentimento do tribunal, observações orais nos processos judiciais de aplicação dos artigos 81.o e 82.o Trata-se de um instrumento muito importante para assegurar uma aplicação coerente das regras comunitárias. No exercício deste poder, as ANC e a Comissão cooperarão estreitamente.

(15) Ver ponto 24 da Declaração comum sobre o funcionamento da rede referida na nota 2.

(16) Ver processo C-344/98 Masterfoods Ltd/HB Ice cream Ltd, Col. 2000, p. I-11369.

(17) O Tribunal de Justiça definiu esse conceito no processo 48/72 SA Brasserie de Haecht/Wilkin-Janssen, Col. 1973, p. 77: "o início de um procedimento na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 17 implica um acto de autoridade da Comissão, que evidencia a sua intenção de tomar uma decisão".

(18) Ver ponto 22 da Declaração conjunta acima referida.

(19) Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, quando são analisadas questões horizontais como os regulamentos de isenção por categoria e as orientações, os Estados-Membros podem designar um representante suplementar competente em questões de concorrência e que não pertença necessariamente à autoridade responsável em matéria de concorrência.

(20) JO C 313 de 15.10.1997, p. 3.

Projecto de Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE

I. ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO

1. A presente comunicação aborda a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE, quando estes últimos aplicam os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Para efeitos da presente comunicação, os "tribunais dos Estados-Membros da UE" (a seguir denominados "tribunais nacionais") são os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro da UE que podem aplicar os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE e que estão autorizados a pedir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão prejudicial, nos termos do artigo 234.o do Tratado CE(1).

2. Os tribunais nacionais podem ser chamados a aplicar os artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE a processos entre particulares, tais como acções relativas a contratos ou acções de indemnização. Podem agir também como instâncias de aplicação da lei ou como tribunais de recurso. Um tribunal nacional pode ser ainda designado como autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro (a seguir denominada "autoridade nacional de concorrência") nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir denominado "o regulamento")(2). Nesse caso, a cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão é abrangida não só pela presente comunicação, mas também pela comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades responsáveis em matéria de concorrência(3).

II. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS DE CONCORRÊNCIA PELOS TRIBUNAIS NACIONAIS

A. Competência dos tribunais nacionais para aplicarem as regras comunitárias de concorrência

3. Na medida em que os tribunais nacionais tenham competência para tratar de um caso(4) têm também competência para aplicar os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE(5). Além disso, uma vez que os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE relevam da esfera da ordem pública e são essenciais para a realização das missões confiadas à Comunidade e, em especial, para o funcionamento do mercado interno(6), os tribunais nacionais que, nos termos do seu direito nacional, devem aplicar por iniciativa própria as suas normas nacionais de ordem pública, devem também aplicar os referidos artigos por iniciativa própria(7). Nos casos em que os tribunais nacionais não têm a obrigação, mas têm a faculdade de aplicar, por sua iniciativa própria, normas nacionais vinculativas, nas condições estabelecidas na sua legislação nacional, quando fazem uso dessa prerrogativa devem igualmente aplicar as normas comunitárias vinculativas, como os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, respeitando as mesmas condições estabelecidas na sua legislação nacional(8).

4. Consoante as funções que lhes são atribuídas nos termos do direito nacional, os tribunais nacionais podem ser chamados a aplicar os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE em processos administrativos, civis ou penais(9). Em especial, se um particular solicitar ao tribunal nacional que salvaguarde os seus direitos subjectivos, os tribunais nacionais desempenham um papel específico na execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, que é diferente da execução no interesse público assegurada pela Comissão ou pelas autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência(10). Na verdade, os tribunais nacionais podem tirar as consequências resultantes de uma infracção aos artigos 81.o ou 82.o a nível da execução de um contrato ou de um pedido de indemnização.

5. Os tribunais nacionais podem aplicar os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE sem que seja necessário que apliquem paralelamente o direito nacional da concorrência. No entanto, quando um tribunal nacional aplica o direito nacional da concorrência a acordos, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que podem afectar o comércio entre Estados-Membros na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE(11) ou a um abuso proibido pelo artigo 82.o do Tratado CE, têm também de aplicar as regras comunitárias de concorrência a tais acordos, decisões ou práticas(12).

6. O regulamento não se limita a conferir competência aos tribunais nacionais para aplicarem a legislação comunitária em matéria de concorrência. A aplicação paralela do direito nacional da concorrência a acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que afectem o comércio entre os Estados-Membros não pode conduzir a um resultado diferente do da legislação comunitária em matéria de concorrência. O n.o 2 do artigo 3.o do regulamento estabelece que os acordos, decisões ou práticas concertadas que não infrinjam o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ou que preencham as condições do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado também não podem ser proibidos ao abrigo do direito nacional da concorrência(13). Por outro lado, o Tribunal de Justiça decidiu que os acordos, decisões ou práticas concertadas que violem o n.o 1 do artigo 81.o e que não preencham as condições do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE não podem ser aceites ao abrigo do direito nacional(14). Quanto à aplicação paralela do direito nacional da concorrência e do artigo 82.o do Tratado em caso de comportamento unilateral, o artigo 3.o do regulamento não prevê uma obrigação de convergência semelhante. No entanto, em caso de conflito entre decisões, o princípio geral da primazia do direito comunitário exige que os tribunais nacionais não apliquem qualquer disposição de direito nacional que colida com uma regra comunitária, independentemente de essa norma de direito nacional ter sido adoptada antes ou depois da regra comunitária(15).

7. Para além da aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, os tribunais nacionais são também competentes para aplicarem os actos adoptados pelas instituições da União Europeia, em conformidade com o Tratado CE, ou em conformidade com as medidas adoptadas para conferir eficácia ao Tratado, na medida em que estes actos tenham efeito directo. Os tribunais nacionais podem portanto ter de aplicar decisões da Comissão(16) ou regulamentos da Comissão de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas. Quando aplicam estas regras comunitárias de concorrência, os tribunais nacionais agem no quadro do direito comunitário e são, por conseguinte, obrigados a respeitar os princípios gerais de direito comunitário(17).

8. A aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE pelos tribunais nacionais depende frequentemente de apreciações económicas e jurídicas complexas(18). Quando aplicam as regras comunitárias de concorrência, os tribunais nacionais estão vinculados pela jurisprudência dos tribunais comunitários, bem como pelos regulamentos da Comissão que aplicam o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas(19). Além disso, a aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE pela Comissão a um processo específico vincula os tribunais nacionais quando estes aplicam as regras comunitárias de concorrência no mesmo caso e em paralelo ou subsequentemente à Comissão(20). Por último, e sem prejuízo da interpretação final do Tratado CE pelo Tribunal de Justiça, os tribunais nacionais podem encontrar orientações nos regulamentos e decisões da Comissão que apresentem elementos de analogia com o caso que estão a tratar, bem como nas comunicações e orientações da Comissão relativas à aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE(21) e no relatório anual sobre a política de concorrência(22).

B. Aspectos processuais da aplicação das regras comunitárias de concorrência pelos tribunais nacionais

9. As condições processuais de aplicação das regras comunitárias de concorrência pelos tribunais nacionais e as sanções que estes podem impor em caso de violação destas regras são largamente cobertas pelo direito nacional. No entanto, em certa medida, também o direito comunitário determina as condições de aplicação das regras de concorrência comunitárias. Estas disposições legislativas comunitárias podem atribuir certas prerrogativas aos tribunais nacionais, por exemplo, de pedirem o parecer da Comissão sobre questões relativas à aplicação das regras comunitárias de concorrência(23), ou podem impor-lhes obrigações, por exemplo, de permitirem que a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência apresentem observações escritas nos processos pendentes nesses tribunais(24). Estas disposições legislativas comunitárias prevalecem sobre as regras nacionais. Consequentemente, os tribunais nacionais têm de afastar as regras nacionais que os impedem de respeitar as obrigações decorrentes do direito comunitário ou de utilizar as prerrogativas oferecidas pelo direito comunitário.

10. Na ausência de disposições legislativas comunitárias sobre os procedimentos e sanções relacionados com a aplicação das regras comunitárias de concorrência pelos tribunais nacionais, estes últimos aplicam o direito processual nacional e - na medida em que tenham competência para o fazer - impõem as sanções previstas pela legislação nacional. Todavia, a aplicação destas disposições nacionais deve ser compatível com os princípios gerais do direito comunitário. É conveniente recordar, a este respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual:

a) Em caso de violação da legislação comunitária, a legislação nacional deve prever sanções que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas(25);

b) Se a violação do direito comunitário causar danos a um particular, este deverá poder solicitar uma indemnização junto do tribunal nacional(26);

c) As regras processuais e as sanções que os tribunais nacionais aplicam para executar o direito comunitário

- não devem tornar essa aplicação excessivamente difícil ou praticamente impossível (princípio da eficácia)(27) e

- não devem ser menos favoráveis do que as regras aplicáveis à execução da legislação nacional equivalente (princípio da equivalência)(28).

Devido à primazia do direito comunitário, um tribunal nacional não pode aplicar regras nacionais que sejam incompatíveis com estes princípios.

C. Aplicação paralela ou consecutiva das regras comunitárias de concorrência pela Comissão e pelos tribunais nacionais

11. Um tribunal nacional pode aplicar o direito comunitário da concorrência a um acordo, decisão, prática concertada ou comportamento unilateral que afecte o comércio entre Estados-Membros ao mesmo tempo que a Comissão ou subsequentemente a esta(29). Os pontos seguintes descrevem algumas das obrigações que os tribunais nacionais devem respeitar nestas circunstâncias.

12. Caso o tribunal nacional chegue a uma decisão antes da Comissão, deve evitar adoptar uma decisão que entre em conflito com a decisão que a Comissão tenciona tomar(30). Para esse efeito, o tribunal nacional pode perguntar à Comissão se esta deu início a um processo relativo aos mesmos acordos, decisões ou práticas(31) e, em caso afirmativo, sobre o avanço do processo e sobre a probabilidade de ser tomada uma decisão(32). O tribunal nacional também pode, por motivos de segurança jurídica, ponderar a possibilidade de suster a instância até a Comissão tomar uma decisão(33). A Comissão, por sua vez, procurará dar prioridade aos casos relativamente aos quais decidiu dar início a um processo na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o.../04 da Comissão e que estejam a ser objecto de processos nacionais assim suspensos, em especial quando deles dependa o resultado de um litígio civil. Contudo, se o tribunal nacional não tiver dúvidas razoáveis sobre a decisão que a Comissão tenciona tomar ou se a Comissão já tiver tomado uma decisão num caso semelhante, o tribunal nacional pode decidir sobre o caso nele pendente em conformidade com a decisão prevista ou com uma decisão anterior, sem ser necessário solicitar à Comissão as informações acima referidas nem esperar pela decisão da Comissão.

13. Se a Comissão chegar a uma decisão antes do tribunal nacional, este último não pode tomar uma decisão contrária à da Comissão. O efeito vinculativo da decisão da Comissão em nada prejudica, evidentemente, a interpretação final do direito comunitário pelo Tribunal de Justiça. Assim, se o tribunal nacional duvidar da legalidade da decisão da Comissão, não pode evitar os efeitos dessa decisão sem uma decisão em contrário do Tribunal de Justiça(34). Consequentemente, se um tribunal nacional quiser tomar uma decisão contrária à da Comissão, deve submeter ao Tribunal de Justiça uma questão a título prejudicial (artigo 234.o do Tratado CE). Este último decidirá então da compatibilidade da decisão da Comissão com o direito comunitário. Se a decisão da Comissão for contestada perante os tribunais comunitários nos termos do artigo 230.o do Tratado CE e a solução do litígio pendente no tribunal nacional depender da validade da decisão da Comissão, o tribunal nacional deve, para evitar tomar uma decisão contrária à da Comissão, suspender a instância até que uma decisão definitiva sobre a acção de anulação da decisão da Comissão seja proferida pelos tribunais comunitários(35).

14. Quando um tribunal nacional suspende a instância, por exemplo, enquanto espera a decisão da Comissão (situação descrita no ponto 12 da presente comunicação), ou enquanto aguarda o acórdão dos tribunais comunitários numa acção de anulação ou num processo a título prejudicial (situação descrita no ponto 13), cabe-lhe apreciar a necessidade de decretar medidas provisórias para salvaguardar os interesses das partes(36).

III. COOPERAÇÃO ENTRE A COMISSÃO E OS TRIBUNAIS NACIONAIS

15. Ao contrário do mecanismo de cooperação entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o do Tratado CE, este último não prevê expressamente tal cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão. Porém, na sua interpretação do artigo 10.o do Tratado CE, que obriga os Estados-Membros a facilitarem à Comunidade o cumprimento da sua missão, os tribunais comunitários consideraram que esta disposição do Tratado impõe às instituições europeias e aos Estados-Membros deveres recíprocos de cooperação leal tendo em vista a realização dos objectivos do Tratado CE. O artigo 10.o do Tratado CE implica, assim, que a Comissão deve prestar assistência aos tribunais nacionais quando estes aplicam o direito comunitário(37). Do mesmo modo, os tribunais nacionais podem ser obrigados a prestar assistência à Comissão no cumprimento da sua missão.

16. É igualmente apropriado lembrar a cooperação entre os tribunais nacionais e as autoridades nacionais, em especial as autoridades responsáveis em matéria de concorrência, na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Apesar de a cooperação entre estas autoridades nacionais ser regulada essencialmente por regras nacionais, o n.o 3 do artigo 15.o do regulamento prevê a possibilidade de as autoridades nacionais de concorrência apresentarem observações aos tribunais nacionais dos seus Estados-Membros. Os pontos 31 e 33 a 35 da presente comunicação são mutatis mutandis aplicáveis a estas observações.

A. A Comissão como amicus curiae

17. A fim de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras comunitárias de concorrência, a Comissão compromete-se a ajudá-los sempre que estes últimos considerem essa ajuda necessária para poderem decidir sobre um caso. O artigo 15.o do regulamento especifica as formas mais frequentes que essa assistência pode revestir: a transmissão de informações (pontos 21 a 26) e os pareceres da Comissão (pontos 27 a 30), ambos a pedido de um tribunal nacional, e a possibilidade de a Comissão apresentar observações (pontos 31 a 35). Uma vez que o regulamento prevê estas formas de assistência, estas não podem ser limitadas por uma disposição dos Estados-Membros. Todavia, na ausência de regras processuais comunitárias nesse sentido e na medida em que sejam necessárias para facilitar estas formas de assistência, os Estados-Membros devem adoptar as regras processuais adequadas para permitir que tanto os tribunais nacionais como a Comissão utilizem plenamente as possibilidades que o regulamento oferece(38).

18. O tribunal nacional pode enviar o seu pedido de assistência por escrito para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência B - 1049 Bruxelas

ou enviá-lo por via electrónica para amicus@cec.eu.int

19. Recorde-se que, seja qual for a forma que a cooperação com os tribunais nacionais assuma, a Comissão respeitará a sua independência. Por conseguinte, a assistência oferecida pela Comissão não vincula os tribunais nacionais. A Comissão tem de se certificar igualmente de que respeita o seu dever de sigilo profissional e de que salvaguarda o seu próprio funcionamento e independência(39). Uma vez que o artigo 10.o do Tratado CE se destina a auxiliar os tribunais nacionais na aplicação das regras comunitárias de concorrência, a Comissão é obrigada a manter-se neutra e objectiva na assistência que presta. Com efeito, a assistência da Comissão aos tribunais nacionais faz parte do seu dever de salvaguarda do interesse público. Não se destina, por conseguinte, a defender interesses privados das partes envolvidas no processo pendente num tribunal nacional. Por conseguinte, a Comissão não ouvirá nenhuma das partes a respeito da assistência que presta ao tribunal nacional. Se a Comissão tiver sido contactada por qualquer das partes no processo pendente no tribunal, sobre questões levantadas perante este último, informá-lo-á deste facto, independentemente de esses contactos terem tido lugar antes ou depois do pedido de cooperação do tribunal nacional.

20. A Comissão publicará um resumo relativo à sua cooperação com os tribunais nacionais no âmbito da presente comunicação no seu Relatório anual sobre a Política de Concorrência.

1. Dever da Comissão de transmitir informações aos tribunais nacionais

21. O dever da Comissão de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação do direito comunitário de concorrência reflecte-se principalmente na sua obrigação de lhes transmitir as informações de que dispõe. Um tribunal nacional pode, por exemplo, pedir à Comissão documentos que estejam na sua posse ou informações de carácter processual que lhe permitam saber se um determinado processo está ou não pendente na Comissão, se esta deu formalmente início a um processo ou se já tomou alguma posição. Um tribunal nacional também pode perguntar à Comissão quando será provavelmente tomada uma decisão, de modo a poder determinar as condições para uma decisão de suspensão da instância ou a eventual necessidade de adoptar medidas provisórias(40).

22. A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, a Comissão esforçar-se-á por fornecer ao tribunal nacional as informações pedidas no prazo de um mês a contar da data em que tenha recebido o pedido. Caso a Comissão tenha de pedir ao tribunal nacional uma clarificação do seu pedido ou se tiver de consultar as pessoas directamente afectadas pela transmissão das informações, o prazo começa a correr na data de recepção das informações solicitadas.

23. Ao transmitir informações aos tribunais nacionais, a Comissão tem de respeitar as garantias dadas às pessoas singulares e colectivas pelo artigo 287.o do Tratado CE(41). O artigo 287.o do Tratado CE proíbe aos membros, funcionários e outros agentes da Comissão a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional podem ser informações confidenciais e segredos comerciais. Estes últimos são informações em relação às quais não apenas a divulgação ao público mas também a simples transmissão a uma pessoa diferente daquela que forneceu a informação pode lesar gravemente os interesses desta última(42).

24. A leitura combinada dos artigos 10.o e 287.o do Tratado CE não proíbe em absoluto que a Comissão transmita aos tribunais nacionais informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. A jurisprudência dos tribunais comunitários confirma que o dever de cooperação leal exige que a Comissão preste ao tribunal nacional toda e qualquer informação que este último solicite, até mesmo informações abrangidas pelo sigilo profissional. No entanto, ao oferecer a sua cooperação aos tribunais nacionais, a Comissão não pode, em circunstância alguma, pôr em risco as garantias previstas no artigo 287.o do Tratado CE.

25. Consequentemente, antes de transmitir informações abrangidas pelo sigilo profissional a um tribunal nacional, a Comissão recordar-lhe-á a obrigação que para ele decorre do direito comunitário de respeitar os direitos que o artigo 287.o do Tratado CE confere às pessoas singulares e colectivas e perguntar-lhe-á se pode e irá garantir a protecção das informações confidenciais e dos segredos comerciais. Se o tribunal nacional não puder oferecer tais garantias, a Comissão não lhe transmitirá informações abrangidas pelo sigilo profissional(43). Só quando o tribunal nacional tiver garantido que protegerá as informações confidenciais e os segredos comerciais, é que a Comissão lhe transmitirá as informações solicitadas, indicando as partes abrangidas pelo sigilo profissional e as que não o são e que podem portanto ser divulgadas.

26. Há, todavia, outras excepções à divulgação de informações pela Comissão aos tribunais nacionais. Em especial, a Comissão pode recusar-se a transmitir informações aos tribunais nacionais por razões relacionadas com a necessidade de salvaguardar os interesses da Comunidade ou de evitar interferências com o seu funcionamento e independência, nomeadamente por porem em risco o cumprimento da missão que lhe foi confiada(44).

2. Pedido de parecer sobre questões relativas à aplicação das regras comunitárias de concorrência

27. Quando é chamado a aplicar as regras comunitárias de concorrência a um processo nele pendente, um tribunal nacional pode procurar primeiramente orientações na jurisprudência dos tribunais comunitários ou nos regulamentos, decisões, comunicações e orientações da Comissão referentes à aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE(45). Caso estes instrumentos não ofereçam orientações suficientes, o tribunal nacional poderá pedir à Comissão o seu parecer sobre questões respeitantes à aplicação das regras comunitárias de concorrência. A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, a Comissão esforçar-se-á por transmitir ao tribunal nacional o parecer solicitado no prazo de quatro meses a contar da data de recepção do pedido. Se a Comissão tiver de pedir ao tribunal nacional informações complementares para poder formular o seu parecer, este prazo começa a correr na data de recepção das informações adicionais.

28. O tribunal nacional pode pedir à Comissão pareceres sobre questões económicas, factuais e jurídicas(46). Estes últimos não prejudicam, evidentemente, a possibilidade ou a obrigação de o tribunal nacional apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão a título prejudicial sobre a interpretação ou a validade da legislação comunitária, em conformidade com o artigo 234.o do Tratado CE.

29. Ao formular o seu parecer, a Comissão limitar-se-á a fornecer ao tribunal nacional as informações factuais ou os esclarecimentos económicos ou jurídicos solicitados, sem considerar o mérito do processo pendente perante o tribunal nacional. Além disso, ao contrário da interpretação vinculativa da legislação comunitária pelos tribunais comunitários, o parecer da Comissão não vincula juridicamente o tribunal nacional.

30. De acordo com o referido no ponto 20 da presente comunicação, a Comissão não ouvirá as partes antes de formular o seu parecer destinado ao tribunal nacional. Este último terá de tratar o parecer da Comissão em conformidade com as regras processuais nacionais pertinentes, que devem respeitar os princípios gerais do direito comunitário.

3. Apresentação de observações ao tribunal nacional pela Comissão

31. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do regulamento, as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência e a Comissão podem apresentar observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE a um tribunal nacional chamado a aplicar essas disposições. O regulamento estabelece uma distinção entre as observações escritas, que as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência e a Comissão podem apresentar por sua própria iniciativa, e as observações orais, que só podem ser apresentadas com o consentimento do tribunal nacional(47).

32. O regulamento especifica que a Comissão só apresentará observações nos casos em que tal seja exigido para assegurar a aplicação coerente dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE. Sendo esse o objectivo da apresentação das suas observações, a Comissão deverá limitá-las a uma análise económica e jurídica dos factos subjacentes ao processo pendente no tribunal nacional.

33. Para que a Comissão possa apresentar observações úteis, poderá ser pedido aos tribunais nacionais que transmitam ou assegurem a transmissão à Comissão de uma cópia de todos os documentos necessários para a apreciação do caso(48). Em consonância com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 15.o do regulamento, a Comissão utilizará tais documentos com o propósito exclusivo de elaborar as suas observações(49).

34. Uma vez que o regulamento não prevê um quadro processual para a apresentação das observações, são as regras e práticas processuais dos Estados-Membros que determinam esse quadro processual. Se um Estado-Membro ainda não tiver estabelecido esse quadro processual, o tribunal nacional deve determinar as regras processuais adequadas para a apresentação de observações num processo que nele esteja pendente.

35. O quadro processual deve respeitar os princípios estabelecidos no ponto 10 da presente comunicação. Isso implica, nomeadamente, que o quadro processual para a apresentação das observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE:

a) Tem de ser compatível com os princípios gerais do direito comunitário, em especial com os direitos fundamentais das partes envolvidas no processo;

b) Não pode tornar a apresentação dessas observações excessivamente difícil ou praticamente impossível (princípio da eficácia)(50) e

c) Não pode tornar a apresentação dessas observações mais difícil do que a apresentação de observações em processos judiciais em que seja aplicada legislação nacional equivalente (princípio da equivalência).

B. Facilitação pelos tribunais nacionais do papel da Comissão na execução das regras comunitárias de concorrência

36. Uma vez que o dever de cooperação leal também implica que as autoridades dos Estados-Membros prestem assistência às instituições europeias tendo em vista o cumprimento dos objectivos do Tratado CE(51), o regulamento prevê três exemplos dessa assistência: 1) o envio dos documentos necessários à apreciação de um processo sobre o qual a Comissão deseje apresentar observações (ver ponto 33), 2) a transmissão das sentenças em matéria de aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado e 3) o papel dos tribunais nacionais no contexto de uma inspecção da Comissão.

1. Transmissão das sentenças dos tribunais nacionais de aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE

37. Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do regulamento, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão uma cópia de todas as sentenças escritas pronunciadas por tribunais nacionais em matéria de aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE, sem demora após a sentença escrita integral ter sido notificada às partes. A transmissão das sentenças nacionais relativas à aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE e das informações delas resultantes sobre os processos julgados nos tribunais nacionais permite, fundamentalmente, que a Comissão tenha conhecimento de forma oportuna dos processos relativamente aos quais poderá ser adequado apresentar observações, caso uma das partes recorra da sentença.

2. Papel dos tribunais nacionais no contexto de uma inspecção da Comissão

38. Por último, os tribunais nacionais podem desempenhar um papel no contexto das inspecções das empresas e associações de empresas efectuadas pela Comissão. O papel dos tribunais nacionais depende de as inspecções serem realizadas em instalações da empresa ou em locais exteriores à empresa.

39. Quanto à inspecção das instalações da empresa, a legislação nacional poderá exigir uma autorização de um tribunal nacional para que uma autoridade nacional competente para a aplicação da lei possa prestar assistência à Comissão, em caso de oposição da empresa em causa. Essa autorização também pode ser solicitada a título cautelar. Ao tratar esse pedido, o tribunal nacional tem competência para controlar a autenticidade da decisão de inspecção da Comissão, bem como o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder ao controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, o tribunal nacional pode pedir à Comissão, directamente ou através da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência, explicações circunstanciadas, em especial quanto aos motivos que a Comissão tem para suspeitar de uma infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado, bem como quanto à gravidade da infracção suspeita e à natureza do envolvimento da empresa em causa(52).

40. Quanto à inspecção de locais exteriores à empresa, o regulamento exige a autorização prévia de um tribunal nacional para que uma decisão da Comissão que ordene uma tal inspecção possa ser executada. Nesse caso, o tribunal nacional pode controlar a autenticidade da decisão de inspecção da Comissão, bem como o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas, tendo nomeadamente em conta a gravidade da infracção suspeita, a importância das provas procuradas, a participação da empresa em causa e a razoabilidade da presunção de que os livros e registos da empresa relativos ao objecto da inspecção estão guardados nas instalações para que é pedida a autorização. O tribunal nacional pode pedir à Comissão, directamente ou através da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência, explicações circunstanciadas sobre os elementos necessários para que possa controlar a proporcionalidade das medidas coercivas previstas(53).

41. Nos casos referidos nos pontos 39 e 40, o tribunal nacional não pode pôr em causa a legalidade da decisão da Comissão ou a necessidade da inspecção, nem exigir que lhe sejam transmitidas informações que figurem no dossier da Comissão(54). Além disso, o dever de cooperação leal exige que o tribunal nacional tome a sua decisão dentro de um prazo adequado para permitir que a Comissão realize a sua inspecção de uma forma eficaz(55).

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

42. A presente comunicação destina-se a assistir os tribunais nacionais na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Não vincula os tribunais nacionais, nem afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ou de pessoas singulares e colectivas nos termos do direito comunitário.

43. A presente comunicação substitui a Comunicação de 1993 sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE(56).

(1) Relativamente aos critérios para determinar que entidades podem ser consideradas como órgãos jurisdicionais na acepção do artigo 234.o do Tratado CE ver, por exemplo, processo C-516/99, Schmid, Col. 2002, p. 4573, 34: "O Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência".

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades responsáveis em matéria de concorrência (OJ C ...). Para efeitos desta comunicação, uma "autoridade nacional responsável em matéria de concorrência" é a autoridade designada por um Estado-Membro em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o do regulamento.

(4) A competência de um tribunal nacional depende das regras nacionais, europeias e internacionais nessa matéria. Neste contexto, recorde-se que o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1) é aplicável a todos os processos de concorrência de natureza civil ou comercial.

(5) Ver artigo 6.o do regulamento.

(6) Ver artigos 2.o e 3.o do Tratado CE.

(7) Processo C-126/97, Eco Swiss, Col. 1999, p. I-3055, 35 a 40.

(8) Processos apensos, C-430/93 e C-431/93, van Schijndel, Col. 1995, p. I-4705, 13 a 22.

(9) Em conformidade com o último período do oitavo considerando do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o regulamento só é aplicável às legislações nacionais que prevêem a imposição de sanções penais a pessoas singulares na medida em que essas sanções sejam o meio pelo qual se aplicam as regras de concorrência às empresas.

(10) Processo T-24/90, Automec, Col. 1992, p. II-2223, 85.

(11) Para mais informações sobre o conceito de efeitos no comércio, ver a comunicação relativa a esta matéria (JO C ...).

(12) N.o 1 do artigo 3.o do regulamento.

(13) Ver também a Comunicação relativa à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE (JO C ...).

(14) Processo 14/68, Walt Wilhelm, Col. 1969, p. 1 e processos apensos 253/78 e 1 a 3/79, Giry e Guerlain, Col. 1980, p. 2327, 15 a 17.

(15) Processo 106/77, Simmenthal, Col. 1978, p. 629, 21 e processo C-198/01, Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), Col. 2003, 49.

(16) Por exemplo, pode ser solicitado a um tribunal nacional que execute uma decisão da Comissão tomada nos termos dos artigos 7.o a 10.o, 23.o e 24.o do regulamento.

(17) Ver, por exemplo, processo 5/88, Wachauf, Col. 1989, p. 2609, 19.

(18) Processos apensos C-215/96 e C-216/96, Bagnasco, Col. 1999, p. I-135, 50.

(19) Processo 63/75, Fonderies Roubaix, Col. 1976, p. 111, 9 a 11 e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 46.

(20) Sobre a aplicação paralela ou consecutiva das regras comunitárias de concorrência pelos tribunais nacionais e pela Comissão ver também pontos 11 a 14.

(21) Processo 66/86, Ahmed Saeed Flugreisen, Col. 1989, p. 803, 27 e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 50. Em anexo à presente comunicação é apresentada uma lista das orientações, comunicações e regulamentos da Comissão no domínio da concorrência, nomeadamente os regulamentos de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas. Relativamente às decisões da Comissão de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (desde 1964), ver http://www.europa.eu.int/comm/ competition/antitrust/cases/

(22) Processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94, Dijkstra, Col. 1995, p. I-4471, 32.

(23) Sobre a possibilidade de os tribunais nacionais pedirem um parecer à Comissão, ver ainda pontos 27 a 29.

(24) Sobre a apresentação de observações, ver ainda pontos 31 a 35.

(25) Processo 68/88, Comissão/Grécia, Col. 1989, p. 2965, 23 a 25.

(26) Sobre as indemnizações em caso de infracção por uma empresa, ver processo C-453/99, Courage e Crehan, Col. 2001, p. 6297, 26 e 27. Sobre as indemnizações em caso de infracção por um Estado-Membro ou por uma autoridade que emane do Estado e sobre as condições dessa responsabilidade estatal, ver, por exemplo, processos apensos C-6/90 e C-9/90, Francovich, Col. 1991, p. I-5357, 33 a 36; processo C-271/91, Marshall/Southampton e South West Hampshire Area Health Authority, Col. 1993, p. I-4367, 30 e 34 a 35; processos apensos, C- 46/93 e C- 48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame, Col. 1996, p. I-1029; processo C-392/93, British Telecommunications, Col. 1996, p. I-1631, 39 a 46 e processos apensos C-178/94, C-179/94 e C-188/94 a 190/94, Dillenkofer, Col. 1996, p. I-4845, 22 a 26 e 72.

(27) Ver, por exemplo, processo 33/76, Rewe, Col. 1976, p. 1989, 5; processo 45/76, Comet, Col. 1976, p. 2043, 12 e processo 79/83, Harz, Col. 1984, p. 1921, 18 e 23.

(28) Ver, por exemplo, processo 33/76, Rewe, Col. 1976, p. 1989, 5; processo 158/80, Rewe, Col. 1981, p. 1805, 44; processo 199/82, San Giorgio, Col. 1983, p. 3595, 12 e processo C-231/96, Edis, Col. 1998, p. I-4951, 36 e 37.

(29) O n.o 6 do artigo 11.o, em articulação com os n.os 3 e 4 do artigo 35.o do regulamento, impede a aplicação paralela dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE pela Comissão e por um tribunal nacional só quando este último tiver sido designado como autoridade nacional responsável em matéria de concorrência.

(30) N.o 1 do artigo 16.o do regulamento.

(31) A Comissão pode publicar no Jornal Oficial da União Europeia o início dos seus processos com vista à adopção de uma decisão nos termos dos artigos 7.o a 10.o do regulamento [ver n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o .../04 relativo aos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L ...)]. Segundo o Tribunal de Justiça, o início de um processo implica um acto de autoridade da Comissão que evidencia a sua intenção de tomar uma decisão (processo 48/72 48/72, Brasserie de Haecht, Col. 1973, p. 77, 16).

(32) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 53 e processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94, Dijkstra, Col. 1995, p. I-4471, 34. Ver ainda relativamente a esta questão o ponto da presente comunicação.

(33) Ver n.o 1 do artigo 16.o do regulamento e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 47 e processo C-344/98, Masterfoods, Col. 2000, p. I-11369, 51.

(34) Processo 314/85, Foto-Frost, Col. 1987, p. 4199, 12 a 20.

(35) Ver n.o 1 do artigo 16.o do regulamento e processo C-344/98, Masterfoods, Col. 2000, p. I-11369, 52 e 57.

(36) Processo C-344/98, Masterfoods, Col. 2000, p. I-11369, 58.

(37) Processo C-2/88 Imm, Zwartveld, Col. 1990, p. I-3365, 16 a 22 e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 53.

(38) Sobre a compatibilidade dessas regras processuais nacionais com os princípios gerais do direito comunitário, ver pontos 9 e 10 da presente comunicação.

(39) Sobre estes deveres, ver, por exemplo, pontos 22 a 25 da presente comunicação.

(40) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 53 e processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94, Dijkstra, Col. 1995, p. I-4471, 34.

(41) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 53.

(42) Processo T-353/94, Postbank, Col. 1996, p. II-921, 86 e 87, e processo 145/83, Adams, Col. 1985, p. 3539, 34.

(43) Processo C-2/88, Zwartveld, Col. 1990, p. I-4405, 10 e 11 e processo T-353/94, Postbank, Col. 1996, p. II-921, 93.

(44) Processo C-2/88, Zwartveld, Col. 1990, p. I-4405, 10 e 11; processo C-275/00, First e Franex, Col. 2002, p. I-10943, 49 e processo T-353/94, Postbank, Col. 1996, p. II-921, 93.

(45) Ver ponto 8 da presente comunicação.

(46) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, 53 e processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94, Dijkstra, Col. 1995, p. I-4471, 34.

(47) Nos termos do n.o 4 do artigo 15.o do regulamento, tal não prejudica quaisquer direitos mais latos de apresentar observações em tribunal que o direito interno de cada Estado-Membro atribua às respectivas autoridades responsáveis em matéria de concorrência.

(48) Comparar com o processo 96/81, Comissão/Países Baixos, Col. 1982, p. 1791, 7 e o processo 272/86, Comissão/Grécia, Col. 1988, p. 4875, 30.

(49) Ver também o n.o 2 do artigo 28.o do regulamento que impede a Comissão de divulgar informações abrangidas pelo sigilo profissional.

(50) Processos apensos 46/87 e 227/88, Hoechst, Col. 1989, p. 2859, 33. Ver também n.o 3 do artigo 15.o do regulamento.

(51) Processo C-69/90, Comissão/Itália, Col. 1991, p. 6011, 15.

(52) N.os 6 a 8 do artigo 20.o do regulamento e processo C-94/00, Roquette Frères, Col. 2002, p. 9011.

(53) N.o 3 do artigo 21.o do regulamento.

(54) Processo C-94/00, Roquette Frères, Col. 2002, p. 9011, 39 e 62 a 66.

(55) Ver também ibidem, 91 e 92.

(56) JO C 39 de 13.2.1993, p. 6.

ANEXO

REGULAMENTOS DE ISENÇÃO POR CATEGORIA, COMUNICAÇÕES E ENQUADRAMENTOS DA COMISSÃO

Também pode consultar esta lista actualizada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia:

http://europa.eu.int/comm/ competition/antitrust/legislation/

A. Regras não sectoriais

1. Comunicações de carácter geral

- Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO C 372 de 9.12.1997, p. 5).

- Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis) (JO C 368 de 22.12.2001, p. 13)

- Comunicação sobre o conceito de efeitos no comércio previsto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO C ...)

- Orientações sobre a aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado (JO C ...)

2. Acordos verticais

- Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21)

- Orientações relativas às restrições verticais (JO C 291 de 13.10.2000, p. 1)

3. Acordos de cooperação horizontal

- Regulamento (CE) n.o 2658/2000, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO L 304 de 5.12.2000, p. 3)

- Regulamento (CE) n.o 2659/2000, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO L 304 de 5.12.2000, p. 7)

- Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal (JO C 3 de 6.1.2001, p. 2)

4. Acordos de licença de transferência de tecnologia

- Regulamento (CE) n.o ... relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L ...).

- Orientações relativas à aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de transferência de tecnologia (JO L ...).

B. Regras sectoriais específicas

1. Seguros

- Regulamento (CE) n.o 358/2003, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (JO L 53 de 28.2.2003, p. 8)

2. Veículos a motor

- Regulamento (CE) n.o 1400/2002, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30)

3. Telecomunicações e serviços postais

- Orientações relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO C 233 de 6.9.1991, p. 2)

- Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (JO C 39 de 6.2.1998, p. 2)

- Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações - Enquadramento, mercados relevantes e princípios (JO C 265 de 22.8.1998, p. 2)

- Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO C 165 de 11.7.2002, p. 6)

4. Transportes

- Regulamento (CEE) n.o 1617/93 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO L 155 de 26.6.1993, p. 18)

- Clarificação das recomendações da Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência aos projectos de novas infra-estruturas de transporte (JO C 298 de 30.9.1997, p. 5)

- Regulamento (CE) n.o 823/2000, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 100 de 20.4.2000, p. 24)

Projecto de Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE

I. INTRODUÇÃO E OBJECTO PRINCIPAL DA COMUNICAÇÃO

1. O Regulamento (CE) n.o 1/2003(1) institui um sistema de competências paralelas para a aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE pela Comissão e pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência e tribunais dos Estados-Membros. O regulamento reconhece em especial a complementaridade de funções entre a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros, agindo enquanto instâncias de aplicação da lei, e os tribunais dos Estados-Membros que decidem sobre os litígios entre particulares para salvaguardar os direitos individuais decorrentes dos artigos 81.o e 82.o(2).

2. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003, as instâncias de aplicação da lei podem centrar a sua acção na investigação de infracções graves aos artigos 81.o e 82.o, que frequentemente são difíceis de detectar. Para as suas actividades de aplicação da lei dependem das informações prestadas pelos operadores e consumidores no mercado.

3. Por essa razão, a Comissão exorta os cidadãos e as empresas a dirigirem-se às instâncias de aplicação da lei para as informarem de suspeitas de infracção às regras da concorrência. A nível da Comissão, existem duas formas de o fazer; a primeira consiste em apresentar uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Nos termos do disposto nos artigos 5.o a 9.o do Regulamento n.o [...](3), tais denúncias devem satisfazer determinados requisitos.

4. A outra forma consiste na prestação de informações de mercado que não têm de preencher os requisitos relativos às denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Para o efeito, a Comissão criou um sítio Web especialmente destinado a receber informações de cidadãos e de empresas que desejem comunicar à Comissão suspeitas de infracção aos artigos 81.o e 82.o Essas informações podem constituir o ponto de partida para uma investigação da Comissão(4). As informações sobre infracções suspeitas podem ser comunicadas para o seguinte endereço:

http://europa.eu.int/dgcomp/ info-on-anti-competitive-practices

ou para: Commission européenne/Europese Commissie DG Concorrência B - 1049 Bruxelles/Brussel

5. Sem prejuízo da interpretação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do Regulamento n.o [...] da Comissão pelos tribunais comunitários, a presente Comunicação tem por objectivo fornecer orientações aos cidadãos e às empresas que desejem protecção contra alegadas infracções às regras da concorrência. A Comunicação contém duas partes principais:

- a Parte II fornece indicações sobre a escolha entre apresentar uma denúncia à Comissão e intentar uma acção junto de um tribunal nacional. Além disso, recorda os princípios relativos à repartição do trabalho entre a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência a nível do sistema de aplicação instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, explicados na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência(5).

- a Parte III explica o procedimento para o tratamento pela Comissão das denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

6. A presente Comunicação não aborda as seguintes situações:

- denúncias apresentadas por Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003;

- denúncias que solicitem uma intervenção da Comissão contra um Estado-Membro nos termos do n.o 3 do artigo 86.o em articulação com os artigos 81.o e 82.o do Tratado;

- denúncias relativas ao artigo 87.o do Tratado, sobre auxílios estatais;

- denúncias relativas a infracções cometidas pelos Estados-Membros contra as quais a Comissão pode agir no quadro do artigo 226.o do Tratado(6).

II. DIFERENTES POSSIBILIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE INFRACÇÕES SUSPEITAS AOS ARTIGOS 81.o OU 82.o

A. Denúncias no âmbito do novo sistema de aplicação instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003

7. Em função da natureza da sua denúncia, o autor pode apresentá-la a um tribunal nacional ou a uma autoridade responsável em matéria de concorrência que age enquanto instância de aplicação da lei. O presente capítulo da Comunicação destina-se a ajudar potenciais autores de denúncias a optarem, com conhecimento de causa, entre dirigirem-se à Comissão, a uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros ou a um tribunal nacional.

8. Enquanto cabe aos tribunais nacionais intervir para salvaguardar os direitos dos particulares e, portanto, julgar os casos que lhes são apresentados, as instâncias de aplicação da lei não podem investigar todas as denúncias, pelo que têm de estabelecer prioridades no tratamento dos casos. O Tribunal de Justiça estabelece que a Comissão, à qual o n.o 1 do artigo 85.o do Tratado confia a missão de assegurar a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, é responsável pela definição e execução das orientações da política comunitária em matéria de concorrência e que, para poder exercer eficazmente esta função, está habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe forem apresentadas(7).

9. O Regulamento (CE) n.o 1/2003 habilita os tribunais dos Estados-Membros e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros a aplicarem integralmente os artigos 81.o e 82.o, tal como a Comissão. O Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece como um dos seus principais objectivos que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros deviam participar efectivamente na aplicação dos artigos 81.o e 82.o(8).

10. Além disso, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros devem aplicar os artigos 81.o e 82.o a todos os casos de acordos ou práticas susceptíveis de afectarem o comércio entre os Estados-Membros aos quais aplicam a sua legislação nacional em matéria de concorrência. Por sua vez, os artigos 11.o e 15.o do regulamento instituem uma série de mecanismos através dos quais os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros cooperam com a Comissão na aplicação dos artigos 81.o e 82.o

11. Neste novo quadro legislativo, a Comissão pretende reorientar os seus recursos de aplicação da lei de acordo com as seguintes linhas:

- aplicar as regras comunitárias da concorrência em casos em que se encontra bem posicionada para agir(9), concentrando os recursos nas infracções mais graves(10);

- tratar dos casos relativamente aos quais a Comissão deve agir para definir a política comunitária de concorrência e/ou para assegurar uma aplicação coerente dos artigos 81.o e 82.o

B. Papéis complementares da aplicação da lei a nível privado e público

12. Tem sido reiteradamente estabelecido pelos tribunais comunitários que os tribunais nacionais são competentes para salvaguardar os direitos dos particulares criados pelo efeito directo dos artigos 81.o e 82.o(11).

13. Só os tribunais nacionais podem decidir da nulidade ou validade de contratos e só eles podem conceder indemnizações a um particular em caso de infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer pessoa pode solicitar uma indemnização pelos prejuízos que lhe sejam causados por um contrato ou por um comportamento que restrinja ou distorça a concorrência, a fim de assegurar plenamente a eficácia das regras comunitárias da concorrência. Estas acções de indemnização perante os tribunais nacionais podem dar uma contribuição significativa para a manutenção de uma concorrência efectiva na Comunidade, uma vez que desencorajam as empresas de concluir ou aplicar acordos ou práticas restritivas(12).

14. O Regulamento (CE) n.o 1/2003 tem expressamente em consideração o facto de os tribunais nacionais terem um papel essencial a desempenhar na aplicação das regras comunitárias da concorrência(13). Ao alargar a competência