A4-0144/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (COM(95)0543 - C4-0001/96 - 95/0280(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (10)

>Texto original>

(10) Considerando que o poder de mercado de uma organização depende de uma série de factores que incluem a sua parte do mercado relevante de produtos ou serviços no mercado geográfico relevante, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciar as condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência no domínio da oferta de produtos e serviços no mercado; que, para efeitos da presente directiva, é considerada possuidora de um poder de mercado significativo, a menos que a sua entidade regulamentadora nacional considere que tal não é o caso, qualquer organização que possua mais de 25% de um determinado mercado de linhas alugadas na área geográfica de um Estado-membro em que está autorizada a exercer a sua actividade; que uma organização cuja parte de mercado é inferior a esse limiar não deve ser considerada possuidora de um poder de mercado significativo, a menos que o contrário possa ser claramente demonstrado;

>Texto após votação do PE>

(10) Considerando que o poder de mercado de uma organização depende de uma série de factores que incluem a sua parte do mercado relevante de produtos ou serviços no mercado geográfico relevante, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciar as condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência no domínio da oferta de produtos e serviços no mercado; que, para efeitos da presente directiva, é considerada possuidora de um poder de mercado significativo, a menos que a sua entidade regulamentadora nacional considere que tal não é o caso, qualquer organização que possua mais de 25% de um determinado mercado de linhas alugadas na área geográfica de um Estado-membro em que esteja autorizada a exercer a sua actividade; que uma organização cuja parte de mercado seja inferior a esse limiar não deve ser considerada possuidora de um poder de mercado significativo, a menos que o contrário possa ser claramente demonstrado, e que quando existam soluções alternativas e competitivas para o acesso ao mercado, poderá inverter-se esta presunção de um poder de mercado significativo;

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 2º, nº 3, primeiro travessão (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

3. - «Serviços de telecomunicações», serviços cuja prestação consiste, total ou parcialmente, na transmissão e/ou no encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações,

>Texto após votação do PE>

3. - «Serviços de telecomunicações», serviços cuja prestação consiste, total ou parcialmente, na transmissão e/ou no encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações, com excepção da difusão radiofónica e televisiva,

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 2º, nº 4 (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

4. «Serviço universal», serviço ou conjunto de serviços mínimo definido de qualidade especificada que é oferecido a todos os utilizadores em todo o território e, à luz das condições nacionais específicas, a um preço acessível;

>Texto após votação do PE>

4. «Serviço universal», serviço ou conjunto de serviços mínimo definido de qualidade especificada, oferecido a todos os utilizadores em todo o território a um preço acessível;

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 2º, nº 6 (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

6. «Exigências essenciais», razões não económicas de interesse geral que podem levar um Estado-membro a restringir o acesso às redes públicas de telecomunicações ou aos serviços públicos de telecomunicações. Essas razões são a segurança das operações de rede, a manutenção da integridade da rede e, em casos justificados, a interoperabilidade dos serviços e a protecção dos dados.

>Texto após votação do PE>

6. «Exigências essenciais», razões não económicas de interesse geral que podem levar um Estado-membro a restringir o acesso às redes públicas de telecomunicações ou aos serviços públicos de telecomunicações. Essas razões são a segurança das operações de rede, a manutenção da integridade da rede, a protecção do ambiente ou do planeamento urbano e, em casos justificados, a interoperabilidade dos serviços e a protecção dos dados.

>Texto original>

A protecção dos dados pode incluir a protecção de dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada;

>Texto após votação do PE>

6 bis. «Protecção dos dados», a protecção de dados pessoais, a confidencialidade ou a autenticação das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada;

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 2º, nº 7 (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

7. «Interconexão», ligação física e lógica dos recursos das organizações que exploram redes de telecomunicações e/ou serviços de telecomunicações que permite que os utilizadores de uma organização comuniquem com os de outra organização ou acedam aos serviços oferecidos por outra organização;

>Texto após votação do PE>

7. «Interconexão», ligação física e lógica dos recursos das organizações que exploram redes de telecomunicações e/ou serviços de telecomunicações para o público, que permite que os utilizadores de uma organização comuniquem com os de outra organização do mesmo tipo ou acedam aos serviços oferecidos por outra organização do mesmo tipo;

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 2º, nº 8, segundo parágrafo, primeiro travessão (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

- interfaces técnicas, incluindo a definição e a implementação de pontos terminais da rede, se necessário,

>Texto após votação do PE>

- interfaces técnicas, incluindo a definição e a implementação de pontos de interconexão ou pontos terminais da rede, se necessário,

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 6

Artigo 5º-A, nº 2, primeiro travessão (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

- as entidades regulamentadoras nacionais devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que oferecem redes, equipamentos ou serviços de telecomunicações;

>Texto após votação do PE>

- as entidades regulamentadoras nacionais devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que oferecem redes, equipamentos ou serviços de telecomunicações, e possuir todos os recursos, humanos e técnicos, e meios financeiros necessários ao cumprimento da sua missão com total autonomia;

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO 7

Artigos 6º e 7º (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

7. Os artigos 6º e 7º são eliminados.

>Texto após votação do PE>

7. Os artigos 6º e 7º são substituídos pelo seguinte texto:

«A Comissão elaborará, até 30 de Setembro de 1996, um projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os custos e o financiamento do serviço universal.»

(Alteração 10)

ARTIGO 1º, PONTO 8

Artigo 8º (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

A Comissão analisará o funcionamento da presente directiva e enviará um relatório dessa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho logo que possível, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. O relatório basear-se-á inter alia nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao comité ORA. Se necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente totalmente concorrencial.

>Texto após votação do PE>

A Comissão analisará o funcionamento da presente directiva e enviará um relatório dessa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho logo que possível, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. O relatório basear-se-á inter alia nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. Se necessário, o relatório apreciará quais as disposições da presente directiva, bem como de outras directivas relacionadas com a implementação das disposições ORA e com o novo ambiente regulamentar no sector das telecomunicações, que devam ser adaptadas tendo em conta a evolução do mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos destas directivas, sob a forma de uma proposta de texto único consolidado; em particular, o relatório examinará a possibilidade da criação de uma Autoridade Regulamentadora Europeia.

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, PONTO 9

Artigo 9º, nº 1, segundo parágrafo (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

9. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º, a expressão «organismos de telecomunicações» é substituída por «organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações».

>Texto após votação do PE>

9. O nº 1 do artigo 9º é substituído pelo texto seguinte:

«A Comissão será coadjuvada por um comité consultivo composto pelos representantes das autoridades regulamentadoras nacionais e presidido pelo representante da Comissão.

O Comité consultará nomeadamente os representantes das organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações, dos utentes, dos consumidores, dos sindicatos, dos fabricantes dos prestadores de serviços. Estabelecerá as suas próprias regras de funcionamento interno.

Este comité designado «Comité ORA» fará parte, enquanto subcomité, do Comité EUTC no qual será integrado ulteriormente.»

(Alteração 12)

ARTIGO 2º, PONTO 3

Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão (Directiva 92/44/CEE)

>Texto original>

- linhas alugadas, os meios de telecomunicações que proporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar como parte da oferta de linhas alugadas),

>Texto após votação do PE>

- linhas alugadas, os meios de telecomunicações que proporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar como parte da oferta de linhas alugadas), nem a rede telefónica pública fixa, cujas capacidades de transmissão são regidas pelas directivas ORA (interconexão) e ORA (telefonia vocal),

(Alteração 13)

ARTIGO 2º, PONTO 10, ALÍNEA b)

Artigo 10º, nº 4 (Directiva 92/44/CEE)

>Texto original>

4. As autoridades regulamentadoras nacionais não aplicarão os requisitos referidos no nº 1 a uma organização que não tenha um poder de mercado significativo no que respeita a uma oferta específica de linhas alugadas numa zona geográfica específica.

>Texto após votação do PE>

4. As autoridades regulamentadoras nacionais não aplicarão os requisitos referidos no nº 1 a organizações que não tenham um poder de mercado significativo no que respeita a uma oferta específica de linhas alugadas numa zona geográfica significativa, encontrando-se o poder de mercado de uma empresa definido no texto da directiva .... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão às redes públicas de telecomunicações e serviços públicos de telecomunicações no âmbito da Oferta da Rede Aberta (ORA).

(Alteração 14)

ARTIGO 2º, PONTO 12

Artigo 14º (Directiva 92/44/CEE)

>Texto original>

A Comissão analisará o funcionamento da presente directiva e enviará um relatório dessa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho logo que possível, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. O relatório basear-se-á inter alia nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao comité ORA. O relatório incluirá uma avaliação da necessidade de dar continuidade à presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. Se necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva.

>Texto após votação do PE>

A Comissão analisará o funcionamento da presente directiva e enviará um relatório dessa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho logo que possível, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. O relatório basear-se-á inter alia nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. Se necessário, o relatório apreciará quais as disposições da presente directiva, bem como de outras directivas relacionadas com a implementação das disposições ORA e com o novo ambiente regulamentar no sector das telecomunicações, que devam ser adaptadas tendo em conta a evolução do mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos destas directivas, sob a forma de uma proposta de texto único consolidado; em particular, o relatório examinará a possibilidade da criação de uma Autoridade Regulamentadora Europeia.

(Alteração 15)

ARTIGO 4º

>Texto original>

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão garantirá a publicação, até 1 de Julho de 1997, de uma versão consolidada das directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE, na versão alterada pela presente directiva e por outras directivas da Comunidade relativas à implementação das disposições ORA e ao novo ambiente regulamentar no sector das telecomunicações, a implementar a 1 de Janeiro de 1998.

(Alteração 16)

ANEXO I, PONTO 3, SEGUNDO PARÁGRAFO, TERCEIRO TRAVESSÃO

>Texto original>

- para dar aos utilizadores a possibilidade de escolha entre os diferentes elementos do serviço, e na medida em que a tecnologia o permita, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado. Nomeadamente, as características suplementares introduzidas para oferecer determinados serviços adicionais específicos devem, regra geral, ser objecto de facturação independente da das características incluídas na oferta de base e da do transporte propriamente dito,

>Texto após votação do PE>

- para dar aos utilizadores a possibilidade de escolha entre as componentes do serviço, e na medida em que a tecnologia o permita, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado. Nomeadamente, as características suplementares introduzidas para oferecer determinados serviços adicionais específicos devem, regra geral, ser objecto de facturação independente da das características incluídas na oferta de base e da do transporte propriamente dito,

(Alteração 17)

ANEXO I, PONTO 3, SEGUNDO PARÁGRAFO, QUARTO TRAVESSÃO

>Texto original>

- as tarifas devem ser não discriminatórias e devem garantir a igualdade de tratamento.

>Texto após votação do PE>

- as tarifas devem ser não discriminatórias e devem garantir a igualdade de tratamento, com excepção de restrições compatíveis com o Direito Comunitário.

(Alteração 18)

ANEXO I, PONTO 3, TERCEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

Qualquer encargo de acesso aos recurso ou serviços da rede deve respeitar os princípios acima enunciados e as regras de concorrência do Tratado e deve igualmente ter em conta o princípio da repartição justa do custo global dos recursos utilizados e a necessidade de uma taxa de remuneração razoável dos investimentos efectuados.

>Texto após votação do PE>

Qualquer encargo de acesso aos recurso ou serviços da rede deve respeitar os princípios acima enunciados e as regras de concorrência do Tratado e deve igualmente ter em conta o princípio da repartição justa do custo líquido dos recursos utilizados e a necessidade de uma taxa de remuneração razoável dos investimentos efectuados.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (COM(95)0543 - C4-0001/96 - 95/0280(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0543 - 95/0280(COD) ((JO C 62 de 1.3.1996, p. 3.)),

- Tendo em conta o artigo 100º-A e o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0001/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0144/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.