N? C 142/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à utilização na Comunidade de 
cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito 
COM(90) 203 final — SYN 271 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990) 
(90/C 142/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100° A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, por força da regulamentação relativa 
ao trânsito comunitário, e nos limites por esta prescritos, 
as mercadorias podem circular na Comunidade ao abrigo 
de cadernetas TIR (Convenção TIR) ou de livretes ATA 
(Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para importa­
ção temporária de mercadorias); 
Considerando que, nos termos do artigo 48? da Conven­
ção TIR, as partes contratantes que formam uma união 
aduaneira ou económica têm o direito de adoptar regras 
particulares relativamente à operações de transporte que 
comecem ou terminem nos seus territórios ou que se 
efectuem através deles, contanto que essas regras não di­
minuam as facilidades previstas pela referida convenção; 
que, nos termos do artigo 14? da Convenção ATA, os 
territórios das partes contratantes que formam uma 
união aduaneira ou económica podem ser considerados 
como um único território; 
Considerando que a supressão das fronteiras internas da 
Comunidade e a abolição total dos controlos e das for­
malidades relacionadas com a respectiva travessia condu­
zem à adopção de disposições que designam a Comuni­
dade como formando um território único no respeitante 
à aplicação das regras inerentes à circulação das merca­
dorias ao abrigo de cadernetas TIR ou de livretes ATA; 
Considerando que a aplicação desta reforma ao funcio­
namento dos regimes TIR e ATA torna necessária a 
adopção de disposições de aplicação; que, para este 
efeito, é necessário estabelecer num comité uma colabo­
ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Convenção TIR 
Artigo Io. 
Quando, nos termos das disposições em vigor, o trans­
porte de uma mercadoria de um local para outro da Co­
munidade for efectuado ao abrigo do regime do trans­
porte internacional das mercadorias a coberto de cader­
netas TIR (Convenção TIR), a Comunidade, no respei­
tante às modalidades de utilização da caderneta TIR 
para efeitos desse transporte, é considerada como for­
mando um único território, o qual é definido no Regula­
mento (CEE) n? 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho 
de 1984, relativo ao território aduaneiro da Comuni­
dade (l). 
Artigo 2o. 
Para efeitos da aplicação da alínea h) do artigo 1? da 
Convenção TIR, entende-se por «estância aduaneira de 
passagem», qualquer estância aduaneira pela qual um 
veículo rodoviário, um conjunto de veículos rodoviários 
ou um contentor, for importado ou exportado do territó­
rio aduaneiro da Comunidade durante uma operação 
TIR. 
Artigo 3? 
No território aduaneiro da Comunidade não se proce­
derá a quaisquer formalidades ou controlos por ocasião 
da travessia das fronteiras comuns dos Estados-membros. 
Artigo 4o. 
Quando um transporte de uma mercadoria de um local 
para outro da Comunidade se efectuar parcialmente 
através do território de um país terceiro, as formalidades 
e os controlos inerentes ao regime TIR serão aplicáveis 
nos locais através dos quais o transporte deixar proviso­
riamente o território aduaneiro da Comunidade e voltar 
a entrar nesse território. 
Artigo 5o. 
Para efeitos de aplicação do n? 4 do artigo 8? da Con­
venção TIR, quando uma remessa entrar no território 
aduaneiro da Comunidade ou for enviada a partir duma 
estância aduaneira de partida situada no território adua­
neiro da Comunidade, as mercadorias serão consideradas 
como sendo importadas sucessivamente em cada Estado-
-membro que a remessa TIR utilizar até ao local de 
saída do território aduaneiro da Comunidade ou até à 
estância aduaneira de destino situada nesse território. 
(') JO n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. 
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Artigo 6o. 
1. Qualquer mercadoria que circule no território 
aduaneiro da Comunidade a coberto de cadernetas TIR 
será considerada como tendo o estatuto de mercadoria 
não comunitária, salvo se for devidamente estabelecido o 
seu carácter comunitário. 
2. A Comissão, de acordo com o procedimento pre­
visto no artigo 14?, determinará as modalidades nos ter­
mos das quais se estabelecerá o carácter comunitário des­
sas mercadorias. 
CAPÍTULO II 
Convenção ATA 
Artigo 7°. 
Quando, nos termos das disposições em vigor, o trânsito 
de uma mercadoria se efectuar ao abrigo de um livrete 
ATA (Convenção ATA), os territórios dos Estados-mem-
bros da Comunidade, serão considerados para efeitos 
desse trânsito, como formando um único território na 
acepção do artigo Io 
Artigo 8°. 
Para a utilização dos livretes ATA enquanto documentos 
de trânsito, entende-se por «trânsito» o transporte das 
mercadorias de uma estância aduaneira situada no terri­
tório aduaneiro da Comunidade para outra estância 
aduaneira situada no mesmo território. 
Artigo 9° 
No território aduaneiro da Comunidade não se proce­
derá a quaisquer controlos ou formalidades por ocasião 
da travessia das fronteiras comuns dos Estados-membros. 
Artigo 10°. 
Quando um transporte de um local para outro da Co­
munidade se efectuar parcialmente através do território 
de um país terceiro, os controlos e as formalidades ine­
rentes ao regime ATA serão aplicáveis nos locais através 
dos quais o transporte deixar provisoriamente o território 
aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse territó­
rio. 
Artigo 11° 
1. Qualquer mercadoria que circule no território 
aduaneiro da Comunidade ao abrigo de livretes ATA 
será considerada como tendo o estatuto de mercadoria 
não comunitária, salvo se for devidamente estabelecido o 
seu carácter comunitário. 
2. A Comissão, de acordo com o procedimento pre­
visto no artigo 14?, determinará as modalidades nos ter­
mos das quais se estabelecerá o carácter comunitário des­
sas mercadorias. 
CAPÍTULO III 
Disposições comuns 
Artigo 12°. 
1. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de 
um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR, ou de uma operação de trânsito efectuada ao 
abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção 
ou uma irregularidade num determinado Estado-mem-
bro, a cobrança dos direitos e de outras imposições even­
tualmente exigíveis será prosseguida por esse Estado-
-membro, nos termos das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas aí aplicáveis, sem prejuízo da 
aplicação de sanções penais. 
2. Quando não for possível determinar o território em 
que tenha sido cometida a infracção ou a irregularidade, 
considerar-se-á que essa infracção ou irregularidade foi 
cometida no Estado-membro onde a mesma foi verifi­
cada, a menos que, num prazo a determinar, seja feita 
prova suficiente da regularidade da operação ou do lugar 
onde a infracção foi efectivamente cometida. 
No caso de, por falta de tal prova, se considerar que a 
referida infracção ou irregularidade foi cometida no Es­
tado-membro onde a mesma foi verificada, esse Estado 
cobrará os direitos e outras imposições respeitantes às 
mercadorias em causa de acordo com as suas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas. 
Se, antes do final de um prazo de três anos a contar da 
data da aceitação da caderneta TIR ou do livrete ATA, 
vier a ser determinado o Estado-membro onde a referida 
infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, 
esse Estado-membro procederá, nos termos das suas dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas, à 
cobrança dos direitos e outras imposições (com excepção 
dos direitos e outras imposições cobrados, nos termos do 
segundo parágrafo a título de recursos próprios da Co­
munidade) respeitantes às mercadorias em causa. Neste 
caso, assim que for apresentada a prova do pagamento, 
os direitos e outras imposições inicialmente cobrados 
(com excepção dos cobrados a título de recursos pró­
prios da Comunidade) serão reembolsados. 
A caderneta TIR ou o livrete ATA a coberto dos quais a 
operação foi efectuada, apenas serão descarregados no 
termo do prazo de três anos supra-mencionado ou, se 
for o caso, após o pagamento dos direitos e outras impo­
sições aplicáveis nos Estados-membros em que a referida 
infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida. 
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias 
para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades 
e para as punir eficazmente. 
Artigo 13° 
1. As verificações efectuadas pelas autoridades compe­
tentes de um Estado-membro no âmbito da aplicação do 
presente regulamento terão nos outros Estados-membros 
a mesma força probatória que as verificações efectuadas 
pelas autoridades competentes desses Estados-membros. 
2. Quando necessário, as autoridades competentes dos 
Estados-membros comunicarão entre si as verificações, 
os documentos, os relatórios, as actas e as informações 
relativas às remessas TIR ou ATA, bem como as irregu­
laridades verificadas. 
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Artigo 14? 
1. O Comité da Circulação das Mercadorias, previsto 
no artigo 55? do Regulamento (CEE) n? 222/77 O, 
pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do 
presente regulamento evocada pelo seu presidente, quer 
por sua iniciativa quer a pedido do representante de um 
Estado-membro. 
2. As disposições necessárias para a aplicação do pre­
sente regulamento serão adoptadas pela Comissão após 
consulta do comité. O representante da Comissão apre­
sentará ao comité para apreciação um projecto de medi­
das a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun­
ção da urgência da questão em causa, se necessário pro­
cedendo a votação. 
O parecer será lavrado em acta, cabendo aos Estados-
-membros o direito de solicitar que as respectivas posi­
ções constem dessa acta. A Comissão dará a maior atenção ao parecer emitido 
pelo comité e informará o comité do modo como teve 
em conta esse parecer. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 15°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n° L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.