COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas

1. Historial

Em Julho de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000)386 - C5-0440/2000 - 2000/0188 (COD)) para adopção pelo processo de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia [1].

[1] JO C 365 de 19.12.2000, p. 198.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Janeiro de 2001 [2].

[2] JO C 123 de 25.4.2001, p. 55.

O Comité das Regiões informou o Conselho e o Parlamento Europeu, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, que não se pronunciaria sobre o assunto.

Em 1 de Março de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações em primeira leitura [3].

[3] JO C ... de ..., p. ...

Em 4 de Julho de 2001, a Comissão adoptou a sua proposta alterada, que incorpora na íntegra, em parte ou no seu princípio muitas das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, em conformidade com o artigo 250º do Tratado CE [4].

[4] JO C ... de ..., p. ...

O Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251º do Tratado CE, adoptou a sua posição comum sobre esta proposta de directiva em 17 de Setembro de 2001 [5].

[5] JO C ... de ..., p. ...

A presente comunicação apresenta a opinião da Comissão sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o nº 2, terceiro travessão, do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A directiva proposta destina-se a simplificar e harmonizar os sistemas nacionais em vigor relativos à autorização de serviços e redes de comunicações electrónicas. O sistema geral de autorização proposto aplicar-se-á a todos os serviços e redes referidos, independentemente das suas características tecnológicas, e limitará ao mínimo os obstáculos de ordem administrativa à entrada no mercado.

3. Comentários sobre a posição comum do Conselho

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão pode aceitar a posição comum do Conselho. Várias alterações do Parlamento foram tidas em conta, em parte ou no seu princípio, e muitas das modificações introduzidas reforçam ou clarificam a proposta original da Comissão. A posição comum do Conselho inclui igualmente partes de certas alterações do Parlamento Europeu que a Comissão não pôde aceitar e integrar na sua proposta alterada.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1. Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 23 alterações à proposta original da Comissão.

Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu, a Comissão introduziu várias alterações importantes na sua proposta alterada.

Na sua proposta alterada, a Comissão incorporou 17 alterações do Parlamento Europeu, na íntegra, em parte ou no seu princípio: alterações 1, 2, 3, 5, 8, 11, 12, 13, 14, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incluídas na posição comum

As seguintes alterações, aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio, pela Comissão e integradas na proposta alterada foram aceites pelo Conselho e incluídas na posição comum: alterações 1, 2, 3, 5, 12, 13, 14 (primeira e segunda partes), 18, 25, 26 e 27 (segunda parte).

Das alterações aceites, algumas foram objecto de adaptações mínimas ou parciais, enquanto outras foram significativamente modificadas, embora o objectivo subjacente das revisões propostas pelo Parlamento Europeu tenha sido mantido.

3.2.3. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão mas não incluídas na posição comum

As seguintes alterações foram aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio pela Comissão e integradas na sua proposta alterada, mas não foram incluídas na posição comum do Conselho: alterações 8 (segunda parte), 11 (segunda parte), 21 (terceira e quarta partes), 23, 24 e 28.

Alteração 8 (status quo em matéria de taxas)

O Conselho não concordou com a inclusão de uma declaração que garantisse que não seriam impostas quaisquer taxas de futuro nos casos em que não é essa a prática actual. Embora tenha aceite a alteração do Parlamento, a Comissão compreende a relutância dos Estados-Membros em assumirem um compromisso desse tipo numa área em que as competências foram descentralizadas para níveis de governo regional e local.

Alteração 11 (especificação da cobertura territorial da autorização)

O Conselho considerou não ser necessária a proposta do Parlamento de esclarecer que as autorizações gerais deviam ser válidas para todo o território de um Estado-Membro. A Comissão considerou que o texto do Parlamento continha um esclarecimento útil, mas não o considera essencial.

Alteração 21 (abordagem harmonizada da questão das taxas sobre os direitos de utilização)

O Conselho não aceitou a proposta do Parlamento de submeter as decisões previstas sobre as taxas associadas aos direitos de utilização ao procedimento de transparência previsto na Directiva-Quadro e rejeitou igualmente a possibilidade de autorizar outras modalidades de pagamento quando essas taxas são fixas (e elevadas). A Comissão lamenta que o Conselho não tenha aceite as melhorias importantes propostas pelo Parlamento.

Alteração 23 (informações sobre os direitos de passagem)

O Conselho não pôde aceitar a proposta do Parlamento de obrigar as autoridades reguladoras nacionais a manterem um registo das autoridades responsáveis pela concessão de direitos de passagem, mas concordou com um considerando que refere que as autoridades reguladoras nacionais devem envidar todos os esforços para garantir a facilidade de acesso a essas informações. Como as informações sobre os direitos de passagem podem ser fornecidas por organismos distintos da autoridade reguladora nacional, a Comissão pode aceitar a posição do Conselho.

Alteração 24 (dedução dos encargos administrativos já pagos para um período posterior à entrada em vigor do novo regime de autorização)

O Conselho rejeitou a proposta de deduzir as taxas administrativas pagas antes da entrada em vigor do novo regime de autorização para um período que se estende até depois da entrada em vigor desse regime. A Comissão continua a concordar com a substância da alteração do Parlamento, mas também considera que deve haver instrumentos jurídicos suficientes nas legislações nacionais que permitam que as empresas reclamem o reembolso dos encargos administrativos indevidamente pagos.

Alteração 28 (restrição ou retirada de direitos)

O Conselho rejeitou igualmente a proposta de limitar a restrição ou a retirada dos direitos de passagem ou dos direitos de utilização apenas a circunstâncias excepcionais e mediante compensação. Embora a Comissão concorde com a alteração do Parlamento no que respeita aos direitos de passagem (mas não aos direitos de utilização), não há provas de que, na realidade, os direitos de passagem sejam retirados arbitrariamente ou a uma escala importante.

3.2.4. Diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho

Considerandos

O Conselho acrescentou novos considerandos e alterou muitos outros, para assegurar a coerência com as alterações introduzidas nos artigos da directiva ou para colocar a tónica nalgumas disposições essenciais. Nomeadamente, o Conselho introduziu considerandos que clarificam o âmbito da directiva, explicando o modo como a atribuição de frequências a fornecedores de conteúdo de radiodifusão se coaduna com o novo quadro e explicando que a aplicação de critérios de selecção não discriminatórios e destinados a encorajar o desenvolvimento da concorrência podem, na prática, impedir determinadas empresas de participarem em procedimentos de selecção comparativos ou concorrenciais para recursos escassos.

Artigo 2º - Definições

O Conselho acrescentou as definições de "autorização geral" e "interferência nociva". A Comissão considera útil o aditamento destas definições.

Artigo 3º - Autorização geral para serviços e redes de comunicações electrónicas

O texto deste artigo foi reformulado sem que a sua substância tenha sido alterada. O texto especifica mais quais as informações que podem ser exigidas no quadro de uma notificação.

Artigo 4º - Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral

A posição comum altera a maneira como os direitos das empresas são apresentados, dintinguindo duas categorias de direitos: os que se aplicam a todas as empresas e os que se aplicam apenas às empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas ao público. Foram feitas outras alterações de redacção para alinhar o texto com as disposições pertinentes da Directiva-Quadro e da directiva relativa ao acesso e à interligação.

Artigo 5º - Direitos de utilização de radiofrequências e números

A posição comum clarifica que, quando as radiofrequências são atribuídas a fornecedores de conteúdo de radiodifusão, os objectivos de interesse geral reconhecidos pelo direito comunitário podem, em certos casos, prevalecer sobre a necessidade de aplicar procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes. A Comissão pode aceitar esta clarificação bem como o novo considerando correspondente.

O prazo para a tomada de decisões relativas à atribuição de números passou de duas para três semanas, com um prolongamento possível de três semanas no caso de procedimentos de selecção comparativos.

Artigo 6º - Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas

A posição comum inclui várias alterações de redacção, mas não muda em nada a substância.

Artigo 7º - Procedimento aplicável à limitação do número de direitos de utilização de radiofrequências a conceder

Foi suprimido o prazo mínimo de 30 dias para a consulta do público sobre uma eventual limitação dos direitos de utilização das radiofrequências. Os objectivos a ter em conta ao decidir essas limitações foram alargados de modo a incluir os objectivos políticos estabelecidos no artigo 7º da Directiva-Quadro.

O prazo adicional concedido para além das seis semanas iniciais para a atribuição de radiofrequências no caso de procedimentos de selecção comparativos ou concorrenciais passou de seis para oito meses.

Artigo 8º - Atribuição harmonizada de radiofrequências

O artigo foi reformulado para tornar mais claro o seu âmbito, mas a substância não foi alterada.

Artigo 9º - Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de instalar recursos e dos direitos de interligação

O artigo foi reformulado para tornar mais claro o que as autoridades reguladoras nacionais devem fazer, mas não foram feitas alterações de fundo.

Artigo 10º - Respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização e das obrigações específicas

Foi introduzida maior flexibilidade no que respeita aos prazos impostos às empresas para obviarem ao não-respeito das condições associadas às autorizações gerais ou aos direitos de utilização. Foi acrescentada uma cláusula de habilitação, segundo a qual os Estados-Membros podem autorizar as ARN a imporem sanções financeiras se for caso disso. Foi aditada uma outra disposição que contempla os casos de incumprimento grave e repetido das condições.

Artigo 11º - Informações exigidas no âmbito da autorização geral, dos direitos de utilização e das obrigações específicas

O texto do artigo foi reformulado em vários pontos e, além disso, precisa-se que estão também abrangidos os direitos de utilização e as obrigações específicas. Não foi feita qualquer alteração de substância.

Artigo 12º - Encargos administrativos

Este artigo foi substancialmente alterado. Foi alargado o âmbito dos custos administrativos que podem ser recuperados através de taxas administrativas. Foi suprimida a chave de repartição associada ao volume de negócios, como era desejo do Parlamento, e desapareceu também o limiar mínimo que dispensa as PME de taxas administrativas. A Comissão não está totalmente satisfeita com as novas disposições relativas às taxas administrativas. O risco de que se acentuem as diferenças de níveis de tributação entre os Estados-Membros é considerável. Não é certo que os sistemas de tributação serão simples, favoráveis à concorrência e conformes com os princípios de base de um sistema de autorização geral. A ausência de um limiar mínimo pode, além disso, levar a que as taxas administrativas funcionem como um desincentivo à entrada no mercado.

Artigo 13º - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalar recursos

O Conselho não reteve as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão, nomeadamente a exigência de submeter todas as medidas relativas às taxas de utilização ao procedimento de transparência previsto na Directiva-Quadro e a autorização de outras modalidades de pagamento no caso em que as taxas consistem num montante único (muito elevado), resultante, por exemplo, de um leilão. A única alteração incluída na posição comum é o alargamento do âmbito dos objectivos a ter em conta, de modo a incluir todos os objectivos enumerados no artigo 7º da Directiva-Quadro.

Artigo 14º - Alteração dos direitos e obrigações

Os Conselho não aceitou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e apoiadas pela Comissão, que pretendiam garantir que os períodos de consulta fossem proporcionais ao impacto económico ou operacional das alterações previstas no que respeita aos direitos e obrigações. O Conselho também rejeitou a proposta de apenas autorizar sérias restrições ou a retirada de direitos em circunstâncias excepcionais e de conceder aos operadores o direito a uma compensação adequada.

Artigo 15º - Publicação de informações

A obrigação imposta às ARN de publicarem uma síntese fácil de consultar de todos os procedimentos e condições aplicáveis aos direitos de instalar recursos foi transformada numa cláusula que obriga apenas à realização de todos os esforços razoáveis nesse sentido.

Artigo 16º - Procedimentos de análise

A posição comum não prevê a possibilidade de harmonizar os encargos, taxas, procedimentos ou condições que criam um obstáculo dentro do mercado interno através de um procedimento de comitologia.

Artigo 17º - Autorizações existentes

O Conselho rejeitou a disposição proposta pelo Parlamento Europeu e apoiada pela Comissão que previa que os encargos administrativos pagos para períodos que ultrapassassem a data de entrada em vigor do novo regime de autorização fossem deduzidos dos novos encargos a pagar.

A posição comum alarga de 6 para 12 meses o prazo entre a data de aplicação e a adaptação das licenças existentes e o prazo suplementar concedido nos casos em que a adaptação das licenças origine uma redução dos direitos ou uma extensão das obrigações. A Comissão considera que os 15 meses previstos entre a entrada em vigor e a transposição já constituem um prazo suficientemente longo e que, por conseguinte, não há motivo para conceder um prazo suplementar de 12 meses para esses casos especiais. Um período tão longo significa que a efectiva aplicação do novo quadro só estará assegurada 27 meses após a sua entrada em vigor.

Foi aditada uma nova cláusula de prorrogação temporária para deixar maior margem de manobra nos casos em que as empresas encontrem dificuldades excessivas devido à supressão do acesso sob mandato a outras redes. A Comissão decidirá se é possível conceder essas prorrogações temporárias.

Artigo 18º - Transposição

O prazo de transposição passou de 6 para 15 meses a contar da data de entrada em vigor da directiva, por uma questão de coerência com o prazo previsto para a transposição de outras medidas do novo quadro.

Anexo - Parte A

Foram acrescentadas cinco condições à lista de condições que podem estar associadas a uma autorização geral, nomeadamente obrigações de acesso distintas das impostas às empresas com poder de mercado significativo, exigências relativas à manutenção da integridade das redes, à segurança das redes contra o acesso não autorizado, condições relativas à utilização das radiofrequências quando essa utilização é regida pela autorização geral e medidas relativas à conformidade com as normas e especificações. Todas estas condições se referem a disposições constantes de outras directivas do novo quadro, pelo que a Comissão considera o seu aditamento justificado e coerente.

Além disso, algumas condições foram reformuladas para as tornar mais coerentes com outras disposições do direito comunitário e com a nova formulação de certas disposições de outras directivas do novo quadro.

Anexo - Parte B

A posição comum alterou algumas condições da lista e acrescentou uma, concretamente uma referência às obrigações decorrentes de acordos internacionais pertinentes relativos à utilização das radiofrequências.

Anexo - Parte C

Foram acrescentadas três condições, nomeadamente a obrigação de fornecer qualquer informação constante das listas públicas, como exigido pela Directiva "Serviço Universal", eventuais compromissos assumidos durante um procedimento de selecção concorrencial ou comparativo e uma referência às obrigações decorrentes de acordos internacionais relativos à utilização dos números. A introdução destas condições justifica-se pela preocupação de tornar esta lista coerente com a da Parte B do Anexo e com a directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores.

4. Conclusão

A posição comum do Conselho integra a maioria das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e mantém-se próxima da proposta inicial da Comissão. No entanto, no que respeita ao artigo 12º relativo aos encargos administrativos, ao artigo 13º relativo às taxas de utilização e ao nº 2 do artigo 17º relativo a um período de transição suplementar, a Comissão considera a posição comum decepcionante, além de não dar garantias suficientes de uma aplicação harmonizada e num prazo conveniente. No entanto, a Comissão considera que, no conjunto, a posição comum apresenta um equilíbrio aceitável.