P6_TA(2006)0350

Suspensão das negociações da Agenda de Doha para o desenvolvimento (ADD)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 14 de Novembro de 2001,

- Tendo em conta a sua resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC) em Hong-Kong [1],

- Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 18 de Dezembro de 2005 [2],

- Tendo em conta no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que a Ronda de Doha foi iniciada em 2001 com os objectivos de corrigir os desequilíbrios existentes no sistema comercial multilateral, com base na convicção comum de que só um sistema multilateral assente no comércio equitativo e normas justas e equitativas poderiam estimular o verdadeiro desenvolvimento, e de colocar os interesses dos países em desenvolvimento no centro do Programa de Trabalho de Doha,

B. Considerando que a incapacidade de concluir a Ronda de Doha pode afectar a credibilidade do sistema de comércio multilateral e resultar numa passagem para acordos de comércio bilaterais e regionais, que frequentemente acentuam os desequilíbrios entre o mundo desenvolvido e o mundo em desenvolvimento,

C. Considerando que os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos (PMD) seriam os principais prejudicados pela suspensão desta Ronda, dado que o reequilíbrio das normas comerciais há muito esperado, colocando o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável e respeitando o sistema mais vasto de governação global, não pode ser realizado fora do quadro multilateral,

D. Considerando que qualquer prolongamento do actual ambiente de incerteza sobre o futuro do multilateralismo e da própria OMC aumentaria a incerteza económica e política global e implicaria consequências económicas, financeiras e sociais,

E. Considerando que a estrutura actual da OMC deve ser reformada a fim de facilitar as negociações e reforçar a responsabilidade e a transparência,

1. Reafirma o seu empenho absoluto na abordagem multilateral da política comercial e o seu apoio à OMC como garante de um comércio internacional com normas; lamenta, portanto, a suspensão sine die da Ronda negocial de Doha em Julho de 2006 e está desapontado, em especial, com a insuficiente flexibilidade por parte de alguns dos principais intervenientes, que levou ao impasse;

2. Manifesta-se preocupado com o facto de a incapacidade para obter acordo sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha poder conduzir a um colapso do actual sistema de comércio multilateral; salienta que a passagem para acordos bilaterais/regionais pode conduzir a negociações não equitativas e menos transparentes, colocando frequentemente os países mais pobres em desvantagem;

3. Sublinha que as consequências a curto e a médio prazo desta suspensão afectarão principalmente os países em desenvolvimento e os PMD, em especial, se os compromissos a favor do desenvolvimento assumidos em Hong Kong deixarem de ser respeitados;

4. Manifesta-se preocupado com o facto de a suspensão das negociações multilaterais poder resultar no aumento de litígios comerciais, fazendo assim com que os membros da OMC tentem conseguir por via contenciosa o que não podem conseguir por negociação;

5. Insta todos os principais intervenientes, nomeadamente a UE, os EUA e o G-20 a empenharem-se fortemente para obter um acordo equilibrado relativamente a cada um dos principais tópicos das negociações, colocando o desenvolvimento no centro das conclusões e avaliando melhor os resultados, a fim de garantir que, em última instância, a ADD resulte em ganhos económicos significativos e sustentáveis, nomeadamente para os países em desenvolvimento; salienta que, a fim de implementar plenamente o mandato de Doha, os resultados positivos das negociações devem ser preservados e as ofertas feitas até agora sobre diversos elementos da agenda de negociações devem constituir a base das negociações;

6. Considera que os países desenvolvidos devem continuar a criar condições de comércio mais favoráveis para os países em desenvolvimento e os PMD, independentemente do resultado final da Ronda; solicita aos países desenvolvidos e aos países em desenvolvimento avançados que sigam a iniciativa da UE "Tudo menos armas", garantindo o acesso ao mercado isento de quaisquer direitos e quotas aos PMD;

7. Sublinha que são necessárias reformas institucionais para melhorar o funcionamento da OMC e reafirma a importância de reforçar a responsabilidade e a legitimidade democrática das negociações e da organização da OMC; está convencido de que o processo multilateral baseado numa abordagem de baixo para cima e transparente deve permanecer no âmago das negociações; sublinha ao mesmo tempo a necessidade de um processo inclusivo que envolva todos os membros;

8. Está convencido de que devemos aproveitar a suspensão das negociações como pausa para reflectir sobre as condições necessárias para melhorar as futuras negociações comerciais;

9. Solicita à Comissão e ao Conselho que concluam um acordo para assegurar a plena participação do Parlamento Europeu nas negociações da União Europeia no domínio do comércio internacional;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0123.

[2] Documento no 05-6248, símbolo de documento WT/MIN (05)/DEC).

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