N? C231/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.87 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da 
ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas 
regiões de produção 
COM(87) 354 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Julho de 1987) 
(87/C 231/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do 
Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do lúpulo ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3800/85 do Conselho, de 31 de Dezem­
bro de 1985 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do seu artigo 
12?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma 
ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir 
obter um rendimento equitativo; que o montante dessa 
ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos 
grupos de variedades, tendo em conta a receita média 
realizada nas superfícies em plena produção em compa­
ração com as receitas médias realizadas nas colheitas 
precedentes, a situação do mercado e a evolução dos 
preços; 
Considerando que após exame dos resultados da colheita 
de 1986 se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para 
determinados grupos de variedades de lúpulo cultivadas 
na Comunidade; 
Considerando que, nos termos dos artigos 105? e 299? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a ajuda ao 
lúpulo cultivado em Espanha e em Portugal será conce­
dida a partir da colheita de 1986; 
Considerando que o mercado comunitário das varieda­
des amargas de lúpulo se encontra numa situação de de­
sequilíbrio devido a uma oferta excedentária e que além 
disso não satisfaz a procura; que, em determinadas re­
giões, a produção é essencialmente constituída de varie­
dades amargas e que esta cultura está em regressão; que 
é necessário, portanto, apoiar especialmente a ajuda aos 
produtores dessas regiões; 
O JOn?L175de4. 8. 1971, p. 1. 
(2) JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 32. Considerando que é necessário, além disso, adoptar me­
didas com vista a alterar as estruturas de produção des­
sas regiões e isto, nomeadamente, mediante a sua recon­
versão para variedades mais procuradas; que a concessão 
de uma ajuda para permitir aos produtores realizar tra­
balhos de reconversão varietal parece ser uma medida 
adequada; que é conveniente conceder a ajuda aos agru­
pamentos de produtores das regiões em causa cujos pro­
dutores se comprometam a realizar as medidas previstas; 
que é necessário prever essa medida por um período de­
terminado; que, a fim de obter os resultados esperados, é 
necessário prever que seja excluído qualquer aumento 
nas superfícies plantadas com lúpulo objecto das medidas 
previstas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Em relação à colheita de 1986, é concedida uma 
ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os 
grupos de variedades enumeradas no anexo. 
2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no 
anexo. 
Artigo 2? 
1. Para os produtores de lúpulo das regiões da Comu­
nidade em que a produção é essencialmente constituída 
de variedades amargas e onde essa cultura estiver em 
regressão, a ajuda referida no artigo 1? é aumentada de 
100 ECUs por hectare. 
2. Nas mesmas regiões referidas no n? 1 é concedida 
uma ajuda especial igual a 1 800 ECUs por hectare, nas 
condições a determinar de acordo com o processo refe­
rido no n? 4, aos agrupamentos de produtores reconheci­
dos nos termos do Regulamento (CEE) n? 1696/71 cujos 
membros se comprometam a realizar um plano de recon­
versão varietal antes de 31 de Dezembro de 1990. 
3. Os agrupamentos de produtores podem beneficiar 
da ajuda especial na condição de, durante os anos de 
1988 a 1990, a superfície cultivada em lúpulo na região 
de produção em causa não exceder a cultivada em 1986. 
4. As regras de execução do presente artigo e nomea­
damente a lista das regiões em causa são adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 20? do Regula­
mento (CEE) n? 1696/71. 
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Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1986 
Grupo de variedades 
Aromáticas 
Amargas 
Outras Comunidade dos Doze 
(montante em ECUs/ha) 
310 
390 
390