COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24 10.1997 
COM(97) 523 final 
II Relatório da Comissão ao Conselho, ao 
Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social 
sobre a aplicação da Directiva 
89/552/CEE 
"Televisão sem fronteiras" 

1. INTRODUCÇAO 
2. OBJECTO DO RELA TÓRIO 
3. EVOLUÇÃO DO MERCADO DA TELEVISÃO NA EUROPA 
4. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 
4.1 Coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão 
4.2 Protecção dos menores: aplicação do procedimento especial previsto 
no n° 2 do artigo 2o da directiva 
4.3 Aplicação das regras em matéria de publicidade 
5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
5.1 Observações de ordem geral 
5.2 Processo C-412/93 "Leclerc-Siplec" 
5.3 Os acórdãos do Tribunal de 10 de Setembro de 1996 proferidos no 
âmbito dos processos Comissão contra Reino Unido e Comissão 
contra Reino da Bélgica 
5.4 Processos C-14/96, "Paul Denuit", e C-56/96, "VT4" 
5.5 Processo C-320/94 e o. "RTF 
5.6 Processos C-34, C-35 e C-36/95, "De Agostini" e "TV-Shop" 
6. CONCLUSÕES 
/. INTRODUÇÃO 
O artigo 26° da Directiva 89/552/CEE "televisão sem fronteiras" (a directiva)1 prevê 
que, o mais tardar no final do quinto ano a contar da data de adopção e, daí em 
diante, de dois em dois anos, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da 
directiva e, se necessário, apresentará propostas com vista a adaptá-la à evolução da 
radiodifusão televisiva. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 4o da directiva, a aplicação dos artigos 4o e 
5o da directiva é objecto de um relatório específico2. 
Pela presente comunicação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social o segundo relatório relativo à aplicação 
da directiva. 
O primeiro relatório de aplicação, que abrangia o período até ao final de 1994, havia 
concluído pela necessidade de uma revisão da directiva, nomeadamente a fim de 
adaptá-la à evolução da paisagem audiovisual europeia. Por conseguinte, a 
Comissão apresentou uma proposta nesse sentido3. As principais características do 
sistema criado pela directiva, bem como as razões que deram origem à proposta de 
revisão, são pormenorizadas na exposição de motivos da proposta. Por esta razão, 
estes elementos e os aspectos da aplicação da directiva que foram objecto do 
primeiro relatório não são retomados no presente documento. 
A proposta de alteração apresentada pela Comissão foi objecto, durante os últimos 
dois anos, de um debate aprofundado no seio das Instituições comunitárias. O 
processo de co-decisão conduziu, em 19 de Junho, à adopção da Directiva 97/36/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 89/552/CEE. A nova 
directiva entrou em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias4. 
A Directiva 97/36/CE altera o artigo 26° da Directiva 89/552/CEE por forma a que 
este preveja a apresentação do próximo relatório de aplicação o mais tardar no final 
do terceiro ano a contar da sua adopção (isto é, em 31.12.2000). 
A fim de evitar qualquer solução de continuidade, o presente relatório diz respeito, 
por conseguinte, à aplicação da Directiva 89/552/CEE durante o período 
compreendido entre Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor da nova directiva, 
ou seja, um período de aproximadamente 30 meses. 
1 Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, 
de 17.10.89, p. 23). 
2 Relativamente a 1991 e 1992: COM(94) 57 final, de 3.3.1994; relativamente a 1993 e 1994: C0M(96) 302 final, de 15.07.1996. 
3 C0M(95) 86 final, de 31.05.1995. 
4 Ref. 
2. OBJECTO DO RELA TÓRIO 
Se bem que a legislação de vários Estados-membros não esteja ainda inteiramente em 
conformidade com a Directiva 89/552/CEE5, a aplicação concreta dos princípios que 
estão na sua base e a jurisprudência rigorosa do Tribunal de Justiça contribuíram 
muito para a afirmação progressiva de um verdadeiro espaço de liberdade para uma 
indústria televisiva europeia em plena evolução. 
O princípio da livre circulação das emissões de televisão sob todas as suas formas e 
modalidades de difusão nos Estados da União é actualmente considerado como 
adquirido, em condições jurídicas bem definidas. 
O presente relatório descreve e analisa os factos mais marcantes verificados na 
aplicação da directiva durante o período de referência. Esforça-se igualmente por 
proporcionar uma panorâmica geral dos progressos realizados na interpretação das suas 
normas, sendo neste âmbito dedicada especial atenção às decisões do Tribunal de Justiça. 
Tendo em conta que abrange um período fundamentalmente de transição e que uma nova 
directiva acaba de ser adoptada, o presente relatório não tem como ambição analisar de 
forma aprofundada o impacto da aplicação da directiva, mas apenas apresentar as 
principais evoluções a nível da jurisprudência, situando-as no seu contexto, ou seja, uma 
paisagem audiovisual em evolução. 
3. EVOLUÇÃO DO MERCADO DA TELEVISÃO NA EUROPA 
Para além de um crescimento significativo do número de operadores (a Europa conta 
actualmente mais de 250 canais de televisão, dos quais dois terços são canais 
privados, tendo o seu número praticamente duplicado em seis anos na Comunidade6) 
e dos recursos gerados no sector da televisão (as receitas totais da televisão nos 
países da União Europeia em 1995 foram calculadas em 43 300 milhões de dólares, 
ou seja 38 000 milhões de ecus, o que representa um aumento de 14% relativamente 
a 19947), em 1995 e 1996 assistiu-se à preparação e ao arranque da televisão digital 
na Europa. 
No início de 1997, podiam contar-se cerca de 330 serviços digitais difundidos por 
satélite, contra apenas uma dezena em Janeiro de 1996x. 
Esta aceleração do desenvolvimento de serviços digitais deu origem a uma reflexão 
nos Estados-membros sobre a necessidade de adaptar o quadro jurídico nacional às 
5 Em 1995 e 1996, foram instaurados e prosseguidos processos por infracção contra vários 
Estados-membros. 
ft IDATE, "Marche mondial de l'audiovisuel et du cinema - Industries et Marches", Novembro de 1996, 
p. 114. 
7 Ibidem, p. 111. 
8 Observatório Europeu do Audiovisual, Anuário Estatístico de 1997, p. 162. 
exigências destes novos serviços e, em certos casos, foram decididas e aplicadas 
certas medidas9. 
A Comissão atribui a maior importância à correcta aplicação dos princípios da livre 
circulação e da não discriminação neste domínio. Pretende nomeadamente salientar 
a importância de uma correcta aplicação do princípio do "home country controV 
(segundo o qual os organismos de radiodifusão estão sujeitos apenas ao direito do 
país em que têm o seu estabelecimento principal) num meio audiovisual que, graças 
à multiplicação das capacidades de transmissão devidas à tecnologia digital, 
favorece o florescimento de serviços transnacionais. 
Por último, a Comissão reconheceu as especificidades da radiodifusão na sua 
Comunicação relativa aos serviços de interesse geral na Europa (COM(96)443 final 
de 11 de Setembro de 1996) e salienta igualmente que o financiamento da 
radiodifusão de serviço público é objecto de um protocolo no projecto de Tratado de 
Amsterdão que será anexado ao Tratado CE. 
4. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 
4.1 Coordenação entre as autoridades nacionais c a Comissão 
A aplicação das regras da directiva é da responsabilidade das autoridades 
nacionais encarregadas em cada Éstado-membro da tutela no domínio 
audiovisual. Foi mantido um contacto sistemático com as instâncias 
nacionais, nomeadamente através do "Grupo ad hoc" composto por 
representantes dos Estados-membros, instituído junto da Comissão por sua 
própria iniciativa. 
Os trabalhos do Grupo, nos quais foram convidados a participar 
observadores dos países da EFTA, dos Países da Europa Central e Oriental 
ligados à União por tratados de associação, e do Secretariado do Conselho da 
Europa, permitiam, por um lado, proceder a um intercâmbio de informações 
sobre a aplicação da directiva nos diferentes países e, por outro, facilitar a 
interpretação das suas disposições. 
O Grupo debruçou-se, entre outras questões, sobre a aplicação dos artigos 4o 
e 5o (medidas relativas à promoção da distribuição e da produção de 
programas televisivos europeus), sobre as regras aplicáveis às novas formas 
de publicidade (nomeadamente a "publicidade virtual"') e sobre os trabalhos 
em curso nas instâncias internacionais (Conselho da Europa, Organização de 
Cooperação para o Desenvolvimento Económico, Organização Mundial do 
Comércio, etc.) susceptíveis de ter repercussões sobre a legislação 
comunitária no domínio audiovisual. 
Foi o caso do Reino Unido, onde a Independent Television Commission acaba de conceder as licenças 
para os primeiros "multiplex" digitais cm frequências terrestres no âmbito da aplicação do 
"Broadcasting Act" de 1996. 
A Comissão está especialmente satisfeita com a cooperação administrativa 
instaurada com as administrações nacionais, a qual permitiu tratar de forma 
eficaz os problemas ligados às actividades de radiodifusão na Comunidade. 
Os trabalhos do Grupo ad hoc permitiram preparar o terreno para o trabalho 
futuro do "Comité de Contacto", que acaba de ser instituído pela Directiva 
97/36/CE. O Comité deverá, nomeadamente (novo artigo' 23°-A): 
"a) Facilitar a aplicação efectiva da presente directiva, através de consulta 
regular sobre quaisquer problemas que surjam a respeito dessa aplicação, e 
particularmente da do artigo 2o, bem como sobre quaisquer matérias a 
propósito das quais seja considerada útil a troca de pontos de vista. 
b) Emitir parecer, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, sobre a 
aplicação, pelos Estados-membros, das disposições da presente directiva. 
c) Constituir-se num fórum para troca de opiniões sobre os assuntos a 
tratar nos relatórios a apresentar pelos Estados-membros, nos termos do n° 
3 do artigo 4o, a metodologia a observar, o mandato para o estudo 
independente a que se refere o artigo 25°-A , a avaliação das propostas 
para realização deste estudo e o conteúdo do mesmo. 
d) Analisar o resultado das consultas regulares entre a Comissão e os 
representantes das associações de radiodifusores televisivos, os 
produtores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços, sindicatos 
e a comunidade artística. 
e) Facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a 
Comissão sobre a situação e a evolução da regulação no domínio da 
radiodifusão televisiva, tendo em conta a política audiovisual da 
Comunidade e os progressos realizados no domínio técnico. 
f) Analisar as evoluções verificadas no sector relativamente às quais se 
afigure útil uma troca de pontos de vista." 
4.2 Protecção dos menores: aplicação do procedimento especial previsto no 
n° 2 do artigo 2o da directiva 
A título de excepção à regra geral da liberdade de captação e de não 
colocação de entraves à retransmissão10, o n° 2 do artigo 2o da directiva 
permite aos Estados-membros, na condição de respeitarem um procedimento 
especial e a título excepcional, tomarem medidas contra os organismos de 
radiodifusão sob a jurisdição de outro Estado-membro que infrinjam de 
forma "manifesta, séria e grave" o artigo 22° da directiva. Este visa proteger 
os menores dos programas susceptíveis de prejudicar gravemente o seu 
"desenvolvimento físico, mental ou moral". 
10 Para a interpretação deste termo, ver COM(95)86 final, p. 19. 
6 
O Estado-membro em causa deverá notificar por escrito ao organismo de 
radiodifusão televisiva e à Comissão as alegadas violações e as medidas que 
tenciona adoptar no caso de a referida violação se vir de novo a verificar. 
Devem ser efectuadas consultas. Sc não conduzirem a uma resolução por 
acordo no prazo de quinze dias a contar da notificação e se a alegada 
violação persistir, o Estado-membro de recepção pode tomar medidas 
provisórias unilaterais contra o canal em questão. 
A Comissão vela no sentido de as medidas adoptadas serem compatíveis 
com o direito comunitário. Em caso de decisão negativa, pode solicitar ao 
Estado-membro de recepção que ponha termo urgentemente às medidas em 
causa. 
No período considerado, apenas um Estado-membro (o Reino Unido) 
considerou necessário recorrer - por três vezes - a este procedimento. 
Nos dois primeiros casos, as consultas não permitiram chegar a uma 
resolução, tendo as autoridades britânicas considerado necessário adoptar 
uma "ordem de proscrição" contra os canais sujeitos à jurisdição de outro 
Estado-membro. 
Na sequência dos contactos estabelecidos com os Estados-membros em 
causa, e após haver analisado as repercussões das medidas comunicadas pelo 
Reino Unido, a Comissão considerou, em ambos os casos, que estas eram 
conformes com o direito comunitário. Esta apreciação baseou-se 
nomeadamente num teste de proporcionalidade c numa avaliação dos 
eventuais efeitos discriminatórios das medidas". 
O terceiro caso notificado à Comissão a título do n° 2 do artigo 2o 
encontrava-se em análise aquando da redacção do presente relatório, sendo 
que as autoridades do Estado-membro de onde provinham as emissões 
incriminadas adoptaram medidas vigorosas para fazer cessar a sua 
transmissão, que parece prosseguir a partir de outro Estado. 
A Comissão considera que, no período de referência, a aplicação do n° 2 do 
artigo 2o é satisfatória, tendo permitido salvaguardar o interesse geral com 
um mínimo de entraves à livre prestação de serviços. 
No entanto, a Comissão salienta que a sua apreciação das medidas adoptadas 
a título do n° 2 do artigo 2o se baseia em considerações de ordem factual e 
jurídica; a apreciação moral do teor dos programas depende da sensibilidade 
dos Estados-membros, os quais são os principais responsáveis pela 
autorização ou proibição de determinados programas de televisão 
transmitidos por organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição e que 
1 ' Ver pareceres da Comissão n° C(96)3933 final no processo "Rendez-Vous Télévision" e n° C(95)2678 
final no processo "XXXTV". 
podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 22°. A directiva 
prevê que haja uma eventual diferença entre a apreciação das autoridades do 
país "de origem" e a do ou dos países de "recepção". 
Além disso, as medidas adoptadas pelo Estado "de recepção"1 não prejudicam 
as tomadas, se for caso disso, pelo Estado-membro sob cuja jurisdição se 
encontra o organismo de radiodifusão em causa. Não se trata portanto de 
uma transferência de competências de um Estado para outro, mas sim de 
uma possibilidade excepcional conferida ao Estado de recepção de tomar 
medidas a fim de salvaguardar os seus interesses cm situações de gravidade 
comprovada, e no respeito de um procedimento bem preciso. 
É igualmente importante frisar que - no sistema das regras comunitárias 
criado pela directiva (n° 1 do artigo 2o) - não é permitido aos 
Estados-membros aplicar aos organismos de radiodifusão sob a sua 
jurisdição critérios morais discriminatórios: não é aceitável uma atitude mais 
severa relativamente às emissões destinadas a ser recebidas no seu território 
e uma atitude mais permissiva no que diz respeito às emissões destinadas ao 
estrangeiro (tipicamente os programas dos canais por satélite). Pelo 
contrário, os Estados-membros são obrigados a assegurar que todos os 
organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição respeitam o disposto no 
artigo 22°. 
4.3 Aplicação das regras cm matéria de publicidade 
A directiva prevê regras relativamente à quantidade de publicidade admitida 
(limites diários e horários, artigo 18°), ao número c às modalidades das 
interrupções publicitárias (artigo 1 Io), bem como regras aplicáveis ao teor e 
à apresentação das mensagens publicitárias (artigos 10°, 12°, 13°, 14°, 15° e 
16°). O patrocínio obedece a regras específicas (artigo 17°). 
A Comissão recebeu várias queixas relativas ao alegado não respeito em 
determinados Estados-membros das regras em matéria de publicidade e de 
patrocínio. 
Certos problemas, que se prendem com a interpretação das regras da 
directiva, encontraram soluções nos acórdãos do Tribunal de Justiça (ver 
infra ponto 5.5 "processo RTI") ou em alterações introduzidas no texto pela 
Directiva 91I7>6ICE. No primeiro caso, trata-se nomeadamente dos 
problemas ligados à indicação do nome e/ou do logotipo do patrocinador nas 
emissões patrocinadas e das telepromoções. No segundo, trata-se 
designadamente das novas regras em matéria de tclcvendas e de 
autopromoção. 
Noutros casos ainda, as queixas - frequentemente emanadas de associações 
de consumidores - denunciam o facto de os limiares quantitativos serem 
sistematicamente ultrapassados. Os problemas dizem nomeadamente respeito 
às práticas de certos organismos de radiodifusão em Espanha, em Portugal e 
na Grécia. A Comissão está a reunir os elementos necessários para avaliar 
em que medida estas alegadas ultrapassagens poderão constituir infracções 
por parte dos Estados-membros em causa, a fim de adoptar as medidas 
correctivas adequadas. 
A Comissão gostaria de recordar que cada Estado-membro tem a obrigação 
de velar por que todas as emissões transmitidas por organismos de 
radiodifusão sob a sua jurisdição respeitem efectivamente as regras da 
directiva e, de uma forma mais geral, o direito aplicável às emissões 
destinadas ao público nesse Estado-membro. 
A Comissão considera como absolutamente prioritária a criação efectiva de 
um "level playing field" entre operadores estabelecidos nos diferentes 
Estados-membros, bem como de um nível de protecção dos interesses dos 
telespectadores na União pelo menos equivalente ao da directiva. Neste 
contexto, tenciona dotar-se dos meios necessários para aumentar as suas 
capacidades de acompanhamento das queixas e de controlo da aplicação do 
direito comunitário neste domínio. 
5. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
5.1 Observações de ordem geral 
O Tribunal da Justiça foi levado a pronunciar-sc, várias vezes, sobre o 
âmbito e a interpretação das disposições da Directiva 89/552. 
A maior parte dos acórdãos do Tribunal, quer no âmbito de acções por 
incumprimento do direito comunitário por iniciativa da Comissão (artigo 
169° do Tratado CE), quer no âmbito de processos de reenvio prejudicial 
(artigo 177° do Tratado CE), dizem principalmente respeito aos diferentes 
elementos do sistema de repartição de jurisdição entre Estados-membros no 
que se refere aos organismos de radiodifusão na Europa, nomeadamente aos 
critérios de vínculo jurídico. O âmbito da jurisdição do "país de origem" e os 
critérios de vínculo à ordem jurídica deste dos organismos de radiodifusão, a 
possibilidade de os Estados-membros adoptarem regras mais severas ou mais 
pormenorizadas aplicável aos organismos de radiodifusão sob a sua 
jurisdição, os poderes do Estado de recepção relativamente a emissões 
provenientes de outros Estados-membros, constituem os temas que o 
Tribunal analisou mais especificamente na sua jurisprudência. 
De uma forma geral, a interpretação adoptada pelo Tribunal de Justiça nos 
diferentes processos coincidiu com a preconizada pela Comissão. Além 
disso, é importante salientar que as posições tomadas pelo Tribunal 
completam e reiteram as escolhas efectuadas pelo legislador comunitário ao 
adoptar a nova directiva. Determinadas alterações introduzidas por esta 
visam justamente clarificar o texto de forma coerente com as indicações da 
jurisprudência do Tribunal. Assim, longe de perder a sua importância após a 
adopção das alterações à directiva "televisão sem fronteiras", a 
jurisprudência do Tribunal aqui apresentada manterá o seu valor como 
referência para as autoridades nacionais, para a Comissão e para os 
operadores económicos nas fases de transposição e de aplicação da nova 
directiva. 
5.2 Processo C-412/93 "Lcclcrc-Siplcc" 
O acórdão de 9 de Fevereiro de 1995 "Leclcrc-Siplec" constitui o primeiro 
caso de aplicação jurisprudencial da Directiva 89/552/CEE. 
Tratava-se de uma queixa apresentada pela Sociedade Leclerc-Siplec contra 
a recusa da TF1 e da M6 de difundirem uma publicidade relativa à 
distribuição de combustível pelos supermercados Leclerc, em conformidade 
com a legislação francesa. Ao ser-lhe apresentada uma questão prejudicial, o 
Tribunal considerou que os artigos 30°, 85°, 86°, e 3°-F do Tratado CE, bem 
como as disposições da directiva, não impedem os Estados-membros de 
proibir a difusão de anúncios publicitários do sector da distribuição pelos 
organismos de radiodifusão instalados no seu território. 
Este acórdão vem clarificar a relação entre os artigos 3o, 19° e 20° da 
directiva. Segundo o Tribunal, o artigo 19° apenas vem precisar uma 
faculdade geral reconhecida aos Estados-membros pelo disposto no n° 1 do 
artigo 3o, que consiste em prever regras mais rigorosas ou mais 
pormenorizadas do que as da directiva no que diz respeito aos organismos de 
radiodifusão sob a sua jurisdição. O artigo 20° permite em contrapartida 
prever regras menos estritas relativamente às previstas nos n°s 2 a 5 do 
artigo 11 ° e no artigo 18o no que diz respeito às emissões que se destinam 
exclusivamente ao território nacional e que não possam ser captadas, directa 
ou indirectamente, num outro ou em vários outros Estados-membros. 
Ressalta da interpretação do Tribunal que os Estados-membros, sob reserva 
do respeito das regras do Tratado (que, neste caso, foram consideradas como 
respeitadas), bem como da liberdade de recepção e de retransmissão de 
canais sob a jurisdição de outros Estados-membros, dispõem de uma ampla 
margem de apreciação quanto aos interesses que podem motivar medidas 
mais rigorosas ou mais pormenorizadas do que as previstas na directiva12. 
Os termos utilizados pelo Tribunal podem ser resumidos da seguinte forma: 
"A Directiva 89/552, que visa assegurar a livre difusão das emissões televisivas conformes com as 
normas mínimas nela previstas, e que para esse efeito impõe aos Estados-membros de origem que 
velem pelo respeito das suas disposições e aos Estados-membros de recepção que assegurem a 
liberdade de recepção e de retransmissão, concede, no artigo 3o, n° I, aos Estados-membros a 
faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever 
normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela directiva. Esta 
faculdade, conferida por uma disposição geral da directiva e cujo exercício não é susceptível de 
comprometer a livre difusão das transmissões televisivas conformes com as exigências mínimas que a 
directiva pretende assegurar, não se limita, em matéria de publicidade, às circunstâncias definidas nos 
artigos I9°e20°. 
É por isso que a directiva deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, por via legislativa 
ou regulamentar, um Estado-membro proíba a transmissão de publicidade ao sector económico da 
distribuição pelos organismos de radiodifusão televisiva estabelecidos no seu território. " 
10 
É de assinalar que a Directiva 97/36/CE revoga o artigo 19° da directiva de 
1989. 
5.3 Os acórdãos do Tribunal de 10 de Setembro 1996 proferidos no âmbito 
dos processos Comissão contra Reino Unido e Comissão contra Reino da 
Bélgica 
Nos dois acórdãos de 10 de Setembro de 1996 (C-222/94, Comissão contra 
Reino Unido, e C-ll/95, ('omissão contra Bélgica), o Tribunal teve a 
oportunidade de fazer uma reflexão geral sobre a directiva. A análise 
conjunta destes dois acórdãos permite abarcar melhor o seu âmbito e as suas 
implicações a nível da aplicação da directiva. 
Assim, estes acórdãos constituem um contributo fundamental para a 
definição do âmbito de aplicação da directiva, para a clarificação do conceito 
de "jurisdição" e para a aplicação do princípio do "local de estabelecimento" 
dos organismos de radiodifusão intracomunitários. 
No âmbito do processo C-222/94 (Comissão contra Reino Unido), o 
Tribunal foi levado a proceder a uma interpretação aprofundada do artigo 2o. 
O principal ponto abordado consistia na definição dos motivos pelos quais 
um Estado deve invocar a sua jurisdição sobre um dado organismo de 
radiodifusão. A importância desta precisão é óbvia, uma vez que as 
disparidades existentes entre as legislações nacionais sobre este ponto podem 
gerar (tendo já gerado nalguns casos) conflitos de competência negativos ou 
positivos, que poderão nomeadamente comprometer o funcionamento 
efectivo do sistema. Na falta de uma disposição precisa na directiva, a 
Comissão preconizou sempre a aplicação do princípio do local de 
estabelecimento. 
A interpretação que o Tribunal faz do n° 1 do artigo 2o leva à conclusão de 
que o conceito de jurisdição de um Estado-membro, utilizado no primeiro 
travessão, deve ser entendido como englobando necessariamente uma 
competência ratione personae relativamente aos organismos de radiodifusão 
televisiva, que apenas pode basear-se na inserção dos referidos organismos 
de radiodifusão na ordem jurídica do Estado em causa. Este último conceito 
traduz-se efectivamente no conceito de estabelecimento, na acepção do 
primeiro parágrafo do artigo 59° do Tratado das Comunidades Europeias. 
Segundo o Tribunal, a divergência sobre este ponto entre a directiva e a 
Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras 
(baseada essencialmente no critério do local da emissão inicial ou do local 
em que a ligação ascendente se situa, no caso das emissões por satélite) deve 
ser considerada como decorrente de uma escolha deliberada do legislador da 
Comunidade, justificada pelas diferenças de natureza c de quadro jurídico 
existentes entre estes dois textos. 
A adopção por um Estado-membro da UE de qualquer eventual critério que 
não o do local de estabelecimento e, nomeadamente, o do local da primeira 
transmissão ou do público-alvo, pode levar esse Estado a exercer um "duplo 
controlo" sobre os organismos de radiodifusão que já se encontram sob a 
11 
jurisdição de outro Estado-membro ou, pelo contrário, a não assegurar a 
aplicação da sua legislação a todos os organismos de radiodifusão sob a sua 
jurisdição. Por esta razão, certas partes da legislação britânica foram 
declaradas não conformes com o artigo 2o e com o n° 2 do artigo 3o da 
Directiva13. 
O segundo acórdão (Comissão contra Bélgica) coloca a questão 
fundamental da compatibilidade com o direito comunitário de um regime 
geral de autorização prévia condicional para a retransmissão de emissões de 
televisão provenientes de outro Estado-membro. 
A Comissão considerou que a necessidade de uma autorização prévia 
concedida pelas autoridades do país de recepção, na condição de os 
organismos de radiodifusão preencherem diferentes condições (como, no 
caso da Comunidade Francesa, a celebração de acordos que prevejam 
obrigações culturais com o Executivo, e, de qualquer forma, sempre 
susceptível de revogação), constituía uma grave restrição à retransmissão de 
emissões televisivas a partir de outros Estados-membros e violava o disposto 
no n° 2 do artigo 2o da directiva. 
O Governo belga invocou vários argumentos para justificar a aplicação deste 
sistema. 
Em primeiro lugar, no que se refere à regulamentação da Comunidade 
Francesa em matéria de televisão por cabo, alegou que a retransmissão por 
cabo não era abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva. O Tribunal 
considerou, pelo contrário, que a leitura conjunta dos nono e décimo 
considerandos da directiva, bem como da alínea a) do seu artigo Io e do n° 2 
Acolhendo os argumentos avançados pela Comissão, o Tribunal considerou o seguinte: 
"Um Estado-membro que, para determinar quais os organismos de radiodifusão por satélite que estão 
sob a sua jurisdição, adopta critérios, tais como a transmissão ou a recepção de programas, diversos 
do do estabelecimento, o que o conduz a exercer um controlo, proibido pela directiva, sobre emissões 
sob a jurisdição doutro Estado-membro, c </iu'. í/uanfo aos organismos (/ue considera estarem sob o 
sua jurisdição, aplica aos seviços por satélite não internos um regime menos estritos que aquele a (pie 
estão sujeitos os serviços por satélite internos, não cumpre as obrigações (pie lhe incumbem por força 
dos artigos 2°, n°s l e 2, e 3", n° 2, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao execício de 
actividades de radiodifusão televisiva. Com efeito, por um lado, o conceito de jurisdição dum 
Estado-membro, utilizado no primeiro travessão do artigo 2° n° J, da directiva, deve ser entendido 
como englobando necessariamente uma jurisdição ratione personae, relativamente aos organismos de 
radiodifusão televisiva, a qual só pode basear-se na inserção dos referidos organismos na ordem 
jurídica deste Estado, o que abrange na sua essência o conceito de estabelecimento na acepção do 
artigo 59°, primeiro parágrafo, do Tratado, cujos termos pressupõem que o prestador e o destinatário 
dum serviço estão estabelecidos em dois Estados-membros diferentes. 
Por outro lado, embora seja verdade que, nos termos do artigo 3o, n°l, da directiva, um 
Estado-membro pode prever normas mais estritas nos domínios por esta regulados, também é certo 
que, nos termos do artigo 2°, n° I, todas as emissões transmitidas por organismos de radiodifusão 
televisiva sob a jurisdição deste Estado-membro ou em relação aos quais este exerce jurisdição por 
força do 2° travessão desta disposição devem respeitar o direito aplicável às emissões destinadas ao 
piib/ico deste Estado-membro. " 
12 
do seu artigo 2o conduzia obrigatoriamente à conclusão de que a directiva 
diz efectivamente respeito à retransmissão por cabo dos programas 
televisivos14. 
Este ponto de vista é igualmente confirmado pelos terceiro, quinto e décimo 
segundo considerandos da Directiva 93/88/CEE (relativa à coordenação de 
determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos 
aplicáveis à difusão por satélite e à retransmissão por cabo), e pela 
Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras 
(referida no quarto considerando da directiva "televisão sem fronteiras"), 
cujo âmbito de aplicação abrange inequivocamente a transmissão por cabo. 
Os outros argumentos apresentados visavam legitimar o direito dos 
Estados-membros de recepção de exercerem uma certa forma de controlo 
sobre as emissões, televisivas provenientes de outros Estados-membros. 
Foram apresentadas diferentes razões a fim de justificar este "controlo 
secundário". Por exemplo, a necessidade de verificar se um organismo de 
radiodifusão tem o direito de beneficiar das liberdades asseguradas pelo 
Tratado e, em caso afirmativo, sob a jurisdição de que Estado-membro; a 
salvaguarda do pluralismo dos media; a protecção dos direitos de autor; a 
necessidade de se assegurar o respeito da ordem pública, os bons costumes e 
a moralidade. 
O Tribunal afirmou claramente que, sem prejuízo do procedimento especial 
previsto no n° 2 do artigo 2o da directiva, em caso de violação das 
disposições do artigo 22°, cabe unicamente ao "Estado-membro de 
estabelecimento" (tal como definido no âmbito do processo do Reino Unido) 
assegurar que as suas próprias leis são respeitadas pelos organismos de 
radiodifusão sob a sua jurisdição. Se o Estado-membro de recepção 
considerar que outro Estado-membro não cumpriu as suas obrigações, por 
força da directiva "televisão sem fronteiras", tem sempre a possibilidade de 
recorrer aos procedimentos previstos nos artigos 169°, 170° e 186° do 
Tratado das Comunidades Europeias. O Tribunal não pôs de parte o facto de, 
em certos casos (por exemplo, com o intuito de verificar se as difusões 
provêm de outro Estado-membro, salvaguardar o pluralismo, os direitos de 
autor ou os bons costumes, a ordem pública ou ainda a segurança pública), o 
Estado-membro de recepção poder ter legitimidade para exercer o direito de 
efectuar uma forma de controlo, compatível com o direito comunitário, sobre 
as emissões televisivas recebidas no seu território. 
Mas, no caso vertente, o Tribunal considerou que o Governo belga não havia 
demonstrado que a protecção desses interesses justificava um sistema geral 
de autorização prévia para os programas provenientes de outros 
14 O Tribunal foi perfeitamente claro: 
"A Directiva 89/552 (...) deve ser interpretada no sentido de que se aplica à teledistribuição por 
cabo. " 
13 
Estados-membros, o que gera de facto a abolição da liberdade de prestação 
de serviços15. 
5.4 Processos C-14/96 "Paul Dcnuit" c C-56/96 "VT4" 
O Tribunal confirmou esta jurisprudência em dois acórdãos recentes 
proferidos no âmbito de processos de reenvio prejudicial ("Paul Denuit" C-
14/96, de 29 de Maio de 1997, e C-56/96, de 5 de Junho de 1997, "VT4") 
indo ainda mais longe. 
No processo C-14/96, as autoridades belgas (Comunidade Francesa) 
recusaram ao distribuidor de emissões por cabo Coditel Brabant a 
distribuição dos programas de um organismo de radiodifusão sob a 
jurisdição britânica (TNT/Cartoon), devido ao facto de este não respeitar as 
disposições da directiva, nomeadamente as relativas à promoção das obras 
europeias (artigos 4o e 5o). Uma vez que o Tribunal belga anulou o decreto 
real de proibição, foi introduzido um pedido de decisão a título prejudicial 
pelo Tribunal de Comércio de Bruxelas. 
O Tribunal havia respondido cm parte nos seus acórdãos de 10 de Setembro 
de 1996 às questões levantadas pelo Tribunal de Comércio. Com efeito, o 
Tribunal havia já resolvido o ponto de direito relativo ao âmbito do poder de 
controlo do Estado de recepção relativamente a um organismo de 
radiodifusão sob a jurisdição de outro Estado-membro. Havia igualmente 
'-"^ Os excertos mais pertinentes do acórdão são os seguintes: 
"A Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício das actividades de radiodifusão televisiva, 
deve ser interpretada, atendendo ao sistema segundo o qual, nos seus artigos 2o, n°s I e 2, e 3o, n° 2, 
repartiu as obrigações entre os Estados-membros donde provem as emissões e os que as recebem, no 
sentido de que, por um lado, o controlo do cumprimento da legislação do Estado-membro de origem 
aplicável às emissões de radiodifusão televisiva c o respeito das disposições da directiva só compete ao 
Estado-membro donde provenham as emissões, c, por outro, fora do caso previsto no artigo _?". //" 2. 
segunda frase, o Estado-membro de recepção não está autorizado a exercer o seu próprio controlo 
quanto a isto. 
Daqui resulta que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2o da directiva o 
Estado-membro que: 
0 mantém um regime de autorização prévia para a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão 
televisiva provenientes de outros Estados-membros 
0 mantém um regime de autorização prévia, expresso e condicional, para a retransmissão por cabo de 
emissões de radiodijusão televisiva provenientes de outros Estados-membros que incluam a 
publicidade comercial ou um programa de televendas especialmente destinados aos seus 
telespectadores. 
Em caso algum, pode um Estado-membro permitir-se tomar, unilateralmente, medidas correctivas ou 
de defesa destinadas a sanar uma eventual violação, por um outro Estado-membro, das normas do 
Tratado. " 
14 
dado uma resposta sobre o critério de determinação da competência ao 
utilizar o critério do estabelecimento. 
No caso em análise, as autoridades belgas consideravam além disso que os 
programas da TNT/Carloon não estavam sob a jurisdição de um 
Estado-membro na acepção do n° 1 do artigo 2o da directiva "televisão sem 
fronteiras", uma vez que não correspondiam nomeadamente às exigências 
dos artigos 4o e 5o (respeito de quotas de difusão) e que, na realidade, a 
programação principal da Turner provinha de um Estado não membro da 
Comunidade Europeia. O Tribunal respondeu de forma muito clara (/ttc um 
organismo de radiodifusão televisiva se encontra sob a jurisdição do 
Estado-membro em que está estabelecido. A origem dos programas 
difundidos pelo organismo ou a sua conformidade com os artigos 4o e 5o da 
directiva não têm pertinência quando se trata de determinar o 
Estado-membro sob cuja jurisdição um organismo se encontra por força do 
n° I do artigo 2o. 
Assim, o facto de um organismo de radiodifusão estabelecido num 
Estado-membro, e portanto sob o controlo real ou pressuposto deste, difundir 
programas de origem não europeia noutro Estado-membro não permite ao 
Estado de recepção dos referidos programas controlar o seu teor, sob reserva, 
obviamente, da excepção prevista em caso de violação do disposto no artigo 
22°. 
No processo C-56/96, as autoridades belgas (Comunidade Flamenga) 
recusaram autorizar as redes por cabo flamengas a distribuir os programas da 
VT4, um organismo de radiodifusão estabelecido no Reino Unido. Fazendo 
referência ao acórdão TV 10 de 5 de Outubro de 1994 (processo C-23/93), o 
Ministério da Cultura flamengo considerou que a VT4, cujas actividades 
visam total ou principalmente a Comunidade Flamenga, procurava contornar 
a legislação flamenga. Em contrapartida, a VT4 fez referência ao artigo 2o da 
directiva, segundo o qual o Estado de recepção não tem o direito de recusar o 
acesso à sua rede por cabo nacional se o organismo de radiodifusão 
estrangeiro possuir uma licença de outro Estado-membro. Por outro lado, a 
VT4 rejeitava a argumentação baseada na jurisprudência TV 10, na medida 
em que a excepção " de interesse geral" não pode ser invocada para servir 
fins económicos, tais como a protecção do mercado da publicidade nacional, 
ou ainda a protecção de um monopólio de um organismo televisivo 
comercial nacional. 
O interesse principal deste recurso reside em primeiro lugar (como no que se 
refere à questão prejudicial precedente) no facto de se tratar de um caso 
concreto de determinação de jurisdição (neste caso, o organismo de 
radiodifusão VT4), que proporciona ao Tribunal a oportunidade de precisar a 
noção de "estabelecimento" (nomeadamente no caso de o organismo de 
radiodifusão possuir estabelecimentos em mais de um Estado-membro). 
No seu acórdão, o Tribunal considerou, em primeiro lugar, que apenas o 
facto de todas as emissões e mensagens publicitárias da VT4 serem 
exclusivamente destinadas ao público flamengo não permite demonstrar que 
a VT4 não possa ser considerada como estabelecida no Reino Unido. Em 
15 
segundo lugar, confirma e precisa a sua jurisprudência no âmbito do 
processo Comissão contra Reino Unido acima referido ao decidir que, 
quando um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido em mais 
de um Estado-membro, encontra-se sob a jurisdição do Estado-membro em 
cujo território tem o centro das suas actividades16. Assim, ainda que todos os 
programas de um organismo de radiodifusão de um Estado-membro sejam 
concebidos e destinados exclusivamente ao público de outro 
Estado-membro, apenas o Estado-membro de origem pode examinar a 
compatibilidade com o seu direito nacional (incluindo as disposições de 
transposição da directiva). 
É oportuno salientar que toda esta jurisprudência vem na linha das opções 
fundamentais do legislador comunitário ao adoptar as disposições da 
Directiva 97/36/CE que alteram o n° 1 do artigo 2o da directiva de 1989, 
nomeadamente no que diz respeito à criação de um sistema exaustivo de 
critérios de vínculo jurídico baseados na noção de estabelecimento (mesmo 
que os critérios específicos enumerados no n° 3 do artigo 2o da directiva 
alterada não correspondam exactamente aos citados pelo Tribunal no âmbito 
do processo VT4). 
5.5 Processo C-320/94 e o. "RTI"17 
No âmbito deste processo, o Tribunal foi levado a pronunciar-se, através do 
seu acórdão de 12 de Dezembro de 1996, sobre certas disposições dá 
directiva em matéria de publicidade e de patrocínio (processos prejudiciais 
apensos n°s C-320/94, C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e C-339/94 
"Reti Televisive Italiane"). 
O Tribunale amministrativo régionale (TAR) do Lácio (Itália) havia enviado 
vários pedidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177° do Tratado 
CE, de interpretação prejudicial da directiva, nomeadamente em matéria de 
patrocínio e de "telepromoções". 
As telepromoções constituem uma forma de publicidade televisiva corrente 
em Itália, baseada na interrupção de programas ao vivo (nomeadamente 
16 O Tribunal declarou que "o artigo 2o, n° I, da directiva 89/552/CEE deve ser interpretado no sentido 
de que um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do Estado-membro em que está 
estabelecido. Quando um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido em mais de um 
Estado-membro, a jurisdição de que depende é a do Estado-membro em cujo território o organismo de 
radiodifusão tem o centro das suas actividades, nomeadamente onde são tomadas as decisões relativas 
à política de programação e à montagem final dos programas a difundir ".É de assinalar que estes 
critérios específicos não correspondem exactamente aos adoptados pelo legislador comunitário no n° 3 
do artigo 2o da Directiva 97/36/CE, ou seja, o local da sede social efectiva, o local em que são tomadas 
as decisões editoriais relativas à programação e, em determinados casos, o local em que uma parte 
significativa do pessoal implicado na realização da actividade de radiodifusão exerce as suas funções. 
17 Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996. Reti Televisive Italiane SpA (RTI) 
(C-320/94), Radio Torre (C-328/94), Rete A Sri (C-329/94), Vallau Italiana Promomarket Sri (C-
337/94), Radio Italia Solo Musica Sri e.a. (C-338/94) e G ETE Sri (C-339/94) contra Ministère délie 
Poste e Telecommunicazioni. Processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e 
C-339/94. Colectânea 1996 p. 1-6471. 
16 
jogos) através de espaços consagrados à apresentação de um ou vários 
produtos ou serviços, nos quais os apresentadores do programa abandonam 
momentaneamente a sua função ligada aos jogos em curso para se 
transformarem em "promotores" dos bens ou serviços objecto da 
apresentação publicitária. 
As questões colocadas pelo Tribunale amministrativo régionale diziam 
fundamentalmente respeito aos seguintes aspectos: 
1 ) A interpretação do n° 1, alínea b), do artigo 1T da directiva (a 
indicação do nome e/ou do logotipo do patrocinador pode ser 
inserida em momentos que não o início e/ou o final da emissão 
patrocinada ?) 
2) O artigo 18° da directiva, nomeadamente a noção de "formas de 
publicidade como ofertas directas ao público" tem um carácter 
puramente exemplificativo - podendo desta forma incluir as 
telepromoções ou refere-se apenas às ofertas directas no sentido 
estrito? 
O Tribunal proferiu o seu acórdão em 12 de Dezembro de 1996, decidindo o 
seguinte: 
1) O n° I, alínea b), do artigo 17° da directiva deve ser interpretado no 
sentido de que não proíbe a inserção do nome c/ou do logotipo do 
patrocinador em momentos que não sejam o início e/ou o final da emissão 
patrocinada; 
2) A alínea b) do artigo Io e o artigo 18o da directiva devem ser interpretados 
no sentido de que a expressão "formas de publicidade como ofertas directas 
ao público", que consta do artigo 18°, tem carácter exemplificativo. Por 
conseguinte, outras formas de publicidade, que partilham com as televendas 
("as ofertas directas ao público") a característica de durar mais do que os 
spots (tais como as "telepromoções"), podem ser consideradas para efeitos 
do aumento de 15% para 20% do tempo de transmissão diário consagrado à 
publicidade televisiva. 
Aliás o Tribunal recordou que este aumento constitui uma faculdade dos 
Estados-membros, os quais podem optar por não a utilizar18. 
18 Os argumentos do Tribunal podem resumir-se da seguinte forma: 
"/l Directiva 89/552 relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva e, em especial, os 
seus artigos Io, alínea b), e 18°, devem ser interpretados no sentido de que a expressão "formas de 
publicidade como ofertas directas ao público", que consta do artigo 18°, tem, na regulamentação 
comunitária, no que respeita à possibilidade de aumentar a percentagem máxima do tempo de 
transmissão diário dedicado à publicidade e de o elevar para 20%, carácter exempt ijicativo, de modo 
que pode igualmente abranger outras formas de promoção, como as" telepromoções", que, tal como 
as "ofertas directas ao público", necessitam, devido às suas modalidades de apresentação, de uma 
duração maior que os spots publicitários. 
17 
É oportuno assinalar que, na nova directiva, todas as formas de publicidade 
são sujeitas ao mesmo limite diário máximo e a expressão "formas de 
publicidade tais como as ofertas feitas directamente ao público" foi 
suprimida. O limite diário de uma hora de televendas (n° 3 do artigo 18°) foi 
igualmente suprimido e substituído por novas disposições adaptadas, por um 
lado, aos canais de programação geral e, por outro, aos canais consagrados 
exclusivamente à televenda. 
5.6 Processos C-34, C-35, C-36/95 "De Agostini" e "TV-Shop" 
Nos processos apensos C-34, C-35 e C-36/95 (Konsumentombudsmannen 
contra, respectivamente, De Agostini Svenska Fõrlag AB e TV-Shop i 
Sverige AB), emissões publicitárias e de televendas captadas na Suécia 
foram consideradas pelo Konsumentombudsman (provedor dos 
consumidores) como tendo um carácter desleal nos termos da lei sobre as 
práticas comerciais (marknadsfõringslagen 1975:1418), quer porque visavam 
directamente as crianças (processo C-34/95, a lei sueca proíbe as emissões de 
publicidade que tenham como alvo as crianças de menos de 12 anos), quer 
porque eram por outras razões (nomeadamente ligadas à clareza, à precisão e 
ao carácter exaustivo dos anúncios) potencialmente prejudiciais aos 
interesses dos consumidores. 
O juiz sueco encarregado destes processos (o Marknadsdomstolen de 
Estocolmo) decidiu apresentar uma questão em cada um dos três processos 
Com efeito, se o legislador comunitário previu um aumento dos limites máximos de emissão para as 
ofertas feitas directamente ao público, foi pelo facto de essa de promoção das vendas necessitar de 
tempo de transmissão superior ao que caracteriza os simples spots publicitários, e não por essas 
ofertas serem programas que apresentam produtos que podem ser directamente encomendados por 
telefone, pelo correio ou por videotexto e que se destinam a ser entregues no domicílio dos 
telespectadores, uma vez que a encomenda dos produtos pelo telespectador constitui uma operação 
totalmente distinta da apresentação televisiva que a directiva pretende regular. Assim, é normal que 
outras formas de publicidade, que necessitam de uma duração maior que a dos spots, possam 
beneficiar do aumento previsto expressamente, mas não exclusivamente, para as ofertas feitas 
directamente ao público. Mas é a cada Estado-membro - admitindo que queira utilizar a faculdade, 
que lhe é conferida pelo artigo 18°, quanto aos órgãos de radiodijusão televisiva sob a sua jurisdição, 
de aumentar para 20% o tempo de transmissão - que compete decidir, no respeito do Tratado, se esse 
aumento pode beneficiar formas de publicidade que se distinguem dos spots sem contudo serem ofertas 
feitas directamente ao público. 
A Directiva 89/552 relativa ao exercício de actividas de radiodifusão televisiva e, em especial, o seu 
artigo 17°, n° I, alínea b), devem ser interpretados no sentido de que não proíbem, tratando-se de 
programas objecto de patrocínio, a inserção do nome e/ou do logotipo do patrocinador em momentos 
que não sejam o início e/ou o final do programa. 
Todavia, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, os 
Estados-membros têm a faculdade, por força do artigo 3°, n° 1, da directiva, de prever normas mais 
rigorosas nessa matéria, desde que não alentem contra as liberdades garantidas pelo Tratado, 
especialmente a livre prestação de serviços e a livre circulação de mercadorias. Esta interpretação 
não afecta o facto de os programas televisivos patrocinados não deverem em caso algum incitar à 
compra ou ao aluguer dos produtos ou serviços do patrocinador ou de um terceiro, especialmente 
através de referências promocionais específicas a esses produtos ou serviços. " 
18 
ao Tribunal da EFTA. Na sequência da adesão da Suécia ao Tratado CE, os 
processos foram transferidos para o Tribunal de Justiça no Luxemburgo19. 
O juiz sueco solicitou ao Tribunal que tomasse decisões quanto às seguintes 
questões: 
"E possível interpretar os artigos 30° ou 59° do Tratado ou a Directiva 
89/552/CEE de 3 de Outubro de 1989 no sentido de que: 
a) Colocam obstáculos a que um Estado-membro tome medidas 
relativamente a uma publicidade televisiva difundida por um anunciante a 
partir de outro Estado-membro (nos 1res processos); 
b) Colocam obstáculos à aplicação da regra expressa no n° 1 do artigo 11 ° da 
"radiolagen" que proíbe a publicidade que visa as crianças (no processo 
C-34/95)." 
O objecto do processo principal dizia portanto respeito à aplicação da 
legislação nacional sueca, por um lado em matéria de publicidade enganosa 
e, por outro, de publicidade televisiva destinada a crianças com menos de 12 
anos, em dois casos em que os anunciantes suecos difundiam as suas 
mensagens publicitárias para o público sueco. Nos três processos, a 
publicidade televisiva em causa era difundida por um organismo de 
radiodifusão sob a jurisdição de outro Estado-membro (TV3 - UK) c, 
paralelamente, por organismos de radiodifusão sob jurisdição sueca (TV4 no 
processo C-34/95 e Homeshopping Channel nos processos C-35/95 e 
C-36/95). 
No seu acórdão de 9 de Julho de 1997, o Tribunal recorda, em primeiro 
lugar, que a lealdade das transacções comerciais e a protecção dos 
consumidores em geral constituem exigências imperativas de interesse geral 
que podem justificar - mediante certas condições - a colocação de entraves à 
livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços20. 
No caso da publicidade televisiva, a directiva "televisão sem fronteiras" 
assegura "um conjunto completo de disposições especificamente 
consagradas à protecção dos menores"21. O respeito destas disposições deve 
|() O Tribunal da EFTA já se pronunciara sobre a vertente norueguesa destes processos em 16 de Junho 
de 1995 no âmbito dos processos apensos E-8/94 e E-9/94, que diziam respeito a determinadas 
questões colocadas a título prejudicial ao Tribunal da EFTA pelo"Markedsràdet" de Oslo. O Tribunal 
da EFTA decidiu que o n° 2 do artigo 2o e o artigo 16° da directiva, tal como incorporada no Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), devem ser interpretados como opondo-se a uma proibição 
imposta a um anunciante que tenha como resultado impedir a difusíío de um anúncio no âmbito de 
emissões televisivas por um organismo de radiodifusão estabelecido noutro Estado da EEE, se este 
entrave resultar de uma proibição geral, prevista no direito nacional, que abranja os anúncios que visam 
especificamente os menores. 
2() N° 46, pág. 12, e n° 53, pág. 13 do acórdão. 
21 N°57, pág.14. 
19 
ser assegurado apenas pelo Estado de emissão22. Por conseguinte, o Estado 
de recepção deixou de poder aplicar às emissões provenientes de outro 
Estado-membro disposições cujo objecto específico consiste em controlar o 
teor da publicidade televisiva relativamente aos menores23. Em 
contrapartida, o artigo 3 o da directiva permite aos Estados-membros 
aplicarem regras mais restritivas aos organismos de radiodifusão sob a sua 
jurisdição. 
A directiva não se opõe, em princípio, a que um Estado-membro tome 
medidas, em aplicação de uma regulamentação geral relativa à protecção dos 
consumidores, contra a publicidade enganosa, relativamente a um anunciante 
devido a uma publicidade televisiva difundida a partir de outro 
Estado-membro. Todavia, estas medidas não podem chegar a impedir a 
transmissão no seu território de emissões provenientes de outro 
Estado-membro24. 
De uma forma mais geral, o Tribunal afirma que as medidas nacionais que 
proíbam a publicidade que visa as crianças com menos de 12 anos e a 
publicidade enganosa podem ter repercussões sobre a livre prestação de 
serviços25 e poderão mesmo - se for demonstrado que estas medidas afectam 
de forma diferente a comercialização dos produtos nacionais e dos produtos 
provenientes de outros Estados-membros - constituir uma restrição à livre 
circulação de mercadorias26. 
A fim de avaliar a compatibilidade da legislação sueca com os artigos 30° e 
59° do Tratado CE, no caso vertente, o Tribunal considerou que cabe ao 
órgão jurisdicional de reenvio verificar se as disposições nacionais são 
efectivamente necessárias para satisfazer exigências imperativas relacionadas 
com o interesse geral ou com um dos objectivos enunciados nos artigos 36° e 
56° do Tratado, se são proporcionadas para esse efeito e se estes objectivos 
ou exigências imperativas não poderiam ser alcançados por outros meios 
menos restritivos27. 
O Tribunal recordou assim alguns princípios gerais, nomeadamente que 
medidas nacionais com um efeito restritivo sobre as trocas de mercadorias ou 
de serviços devem ter uma justificação específica, não podendo exceder o 
que é necessário para atingir o objectivo prosseguido. 
22 N°58, pág.14,. 
23 N°60en°62,pp.l4el5. 
24 N°38,pág.ll. 
25 N°50, pág. 13. 
26 N°44, pág 12. 
27 N°45, pág. 12, en°52, pág. 13. 
20 
No caso de o direito comunitário derivado (neste caso, a directiva "televisão 
sem fronteiras") prever medidas de harmonização no domínio em causa, bem 
como uma repartição de competências entre os Estados-membros para a 
aplicação das regras comuns, todos os Estados-membros devem respeitar 
esta repartição, devendo abster-se de aplicar as suas regras aos organismos 
de radiodifusão sob a jurisdição de outro Estado-membro. 
No que diz especificamente respeito à directiva, o Tribunal afirmou portanto 
que não levanta obstáculos relativamente ao facto de um Estado-membro, 
em aplicação de uma regulamentação geral relativa à protecção dos 
consumidores contra a publicidade enganosa, tomar medidas contra um 
anunciante devido a uma publicidade difundida a partir de outro 
Estado-membro, desde que estas medidas não impeçam a retransmissão 
propriamente dita no seu território nas emissões de radiodifusão televisiva 
provenientes desse Estado-membro. No que se refere à publicidade destinada 
às crianças, o Tribunal decidiu que a Directiva 89/552 deve ser interpretada 
como colocando um obstáculo à aplicação às emissões de radiodifusão 
televisiva provenientes de outros Estados-membros de uma disposição de 
uma lei nacional sobre radiodifusão que dispõe que uma sequência 
publicitária difundida durante os períodos horários previstos para 
publicidade televisiva não deve visar captar a atenção das crianças de 
menos de 12 anos. 
Por outras palavras, o Tribunal estabelece uma distinção entre uma 
regulamentação geral que não c objecto de disposições específicas na 
directiva (ou seja, nomeadamente a protecção dos consumidores contra a 
publicidade enganosa, que já era objecto da Directiva 84/450/CEE, aquando 
da adopção da Directiva 89/552) e uma matéria que é objecto de um 
"conjunto completo" de medidas na directiva (ou seja, as especificamente 
consagradas à protecção dos menores relativamente aos programas e à 
publicidade televisiva, cf. artigos 16° c 22°). No primeiro caso, o Estado de 
recepção pode tomar medidas, a fim de prosseguir um objectivo de protecção 
dos consumidiores relativamente aos anunciantes (nacionais), mas não 
instaurar uma segundo controlo das emissões de radiotelevisão televisiva 
relativamente aos organismos de radiodifusão (não nacionais), devendo estas 
ser controladas pelo Estado de emissão. No segundo caso, o nível de 
harmonização alcançado é tão elevado que o Tribunal o considera suficiente 
para que a directiva impeça o Estado de recepção de aplicar medidas de 
protecção dos menores previstas numa lei sobre a radiodifusão, 
independentemente dos operadores em causa. Nos dois processos, o Tribunal 
reitera o princípio do controlo dos organismos de radiodifusão apenas pelo 
Estado-membro da sua jurisdição (o Estado de emissão, ou seja, aquele em 
que está estabelecido o organismo de radiodifusão). 
21 
6. CONCLUSÕES 
Durante o período de referência, o Tribunal forneceu uma jurisprudência abundante 
e constante. Os princípios do espaço audiovisual europeu28 - liberdade de circulação 
com base no controlo do país de origem, regras comuns de protecção do interesse 
geral quando necessário - foram confirmados e aplicados. Esta jurisprudência 
manterá toda a sua pertinência enquanto referência para os operadores, as 
autoridades nacionais e a Comissão, nas fases de transposição e de aplicação da 
nova directiva. Na era da radiodifusão digital, a Europa dirige-sc para uma maior 
liberdade de circulação dos programas e da publicidade televisivos, e a directiva 
"televisão sem fronteiras" contribui para alcançar estes objectivos fornecendo o 
necessário quadro jurídico comunitário. 
2S A criação deste espaço foi completada no domínio do direitode autor e dos direitos conexos através da 
adopção da Directiva 93/83/CEE, actualmente em transposição. A proposta de directiva relativa à 
protecção jurídica dos serviços de acesso condicionado, adoptada pela Comissão em 9 de Julho de 
1997, visa em parte o mesmo objectivo (COM(97)356 final). 
22 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 523 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 08 10 15 
N.° de catálogo : CB-CO-97-533-PT-C 
ISBN 92-78-25904-7 
; Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
\ 
* L-2985 Luxemburgo 
* ï