EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por carta registada na Comissão em 18 de maio de 2016, a Estónia solicitou uma autorização para aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2018, uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 40 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 4 de outubro de 2016, do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 5 de outubro de 2016, a Comissão notificou a Estónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 8, da Diretiva IVA, a Estónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 16 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A Estónia aderiu à área do euro em 1 de janeiro de 2011.

Ao aumentar de 16 000 EUR para 40 000 EUR o limiar para que uma pessoa possa ser identificada para efeitos de IVA, prevê-se que os encargos administrativos das empresas elegíveis para o regime, em especial das microempresas, serão reduzidos em resultado da medida, libertando-as de muitas das obrigações previstas no âmbito do regime normal de IVA, como manter os registos de IVA ou apresentar declarações de IVA.

Além disso, verificar-se-á igualmente uma redução do volume de trabalho das autoridades fiscais.

De acordo com as autoridades da Estónia, a medida não terá qualquer impacto significativo sobre o montante global das receitas de IVA cobradas na fase do consumo final.

As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registadas para efeitos de IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica e ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 25 000 EUR, à Polónia um limiar de 40 000 EUR, à Lituâniaum limiar de 45 000 EUR, à Letóniae à Eslovéniaum limiar de 50 000 EUR, à Itália e à Roméniaum limiar de 65 000 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.

Por conseguinte, propõe-se que seja permitido o aumento do limiar para 40 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão ««Think Small First» – Um «Small Business Act» para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE