Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil () (96/C 100/22)

Em 8 de Julho de 1995, o Comité das Regiões decidiu, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada.

A Comissão 4 «Políticas da Cidade» foi incumbida de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, sendo relator Heiner Berger.

O Comité das Regiões, na 9ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Setembro de 1995 (sessão de 20 de Setembro de 1995), adoptou o presente parecer.

1. Introdução

O Comité das Regiões tem seguido com grande interesse as resoluções adoptadas até à data pelo Conselho relativas à cooperação a nível comunitário no domínio da protecção civil, pois é premente que se tomem medidas de protecção civil destinadas a apoiar as iniciativas bastante dispendiosas, tanto em termos financeiros como de pessoal, desenvolvidas pelas autoridades locais e regionais a fim de evitar os riscos decorrentes de catástrofes naturais, de grandes acidentes industriais ou de outros sinistros graves.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de apresentar uma proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acção comunitária de protecção civil.

2.2. O Comité nota que, não existindo base jurídica específica, a proposta se baseia no artigo 235º do Tratado da UE. O Comité chama a atenção para que o programa de acção proposto não pode antecipar decisões que só deverão ser adoptadas na sequência da Conferência Intergovernamental de 1996 e ratificadas pelos Estados-Membros.

2.3. O Comité apoia expressamente o ponto 4 da exposição de motivos da proposta, que define os objectivos a perseguir pelo programa de acção, nomeadamente o apoio e acompanhamento dos esforços envidados a nível nacional, regional e local a fim de melhorar a protecção civil e criar um quadro que permita, em caso de necessidade, a cooperação eficaz e rápida entre os serviços nacionais competentes nesta matéria.

2.4. O programa de acção proposto não traduz, contudo, a importância equivalente das actividades nacionais, regionais e locais para uma prestação de socorros eficaz, o que se poderá dever ao facto de o conceito de protecção civil não reflectir, de uma forma suficientemente clara, essa responsabilidade múltipla.

2.5. É importante que a distinção adoptada na organização local entre «prevenção» e «reacção» em situações de urgência seja também aplicada a nível mais alargado. Assim, há que distinguir, também em caso de catástrofe, entre «medidas de prevenção» e «medidas de reacção». Enquanto que as acções de prevenção podem ser postas em prática, administrativamente, através da elaboração de leis, atribuição de competências e definição de condições-quadro de protecção civil, a prestação de socorros organizada, em regra, a nível local (regional) deve, antes, procurar solução para a questão de como, na prática, se poderá dar resposta, tanto quanto possível, pronta e, consequentemente, eficaz a uma situação de perigo inopinada (pronto socorro). A experiência demonstra que os serviços mais aptos a dar resposta pronta em situações de perigo são os que, integrados nos bombeiros, nos serviços de emergência médica e de intervenção em caso de desastres naturais ou tecnológicos, têm a responsabilidade diária de lidar com elas.

Importa, ainda, distinguir entre urgências para cujo controlo é necessária a intervenção, num caso:

a) de entidades locais e regionais e, noutro,

b) de entidades locais, regionais e supra-regionais.

O conceito de catástrofe não abrange, em princípio, urgências em que sejam exclusivamente investidos recursos locais e regionais. O exemplo das recentes inundações na zona de Maastricht constitui, no entanto, prova concludente de que urgências desse tipo podem ter também relevância a nível europeu. Nesse caso, forças regionais prestaram uma ajuda transfronteiriça eficaz, que serviu para demonstrar aos cidadãos ameaçados pelas cheias o valor de acções de socorro concertadas a nível transfronteiriço dentro do espírito de solidariedade europeia. Os recentes incêndios florestais nos arredores de Atenas implicaram a utilização de um grande número de aviões e helicópteros de combate a incêndios. Era necessária ajuda supra-regional pronta e rápida, vinda, por exemplo, da Alemanha. Essa situação exigia a aplicação não dos meios habituais de protecção civil, mas de técnicas específicas com pessoal especialmente treinado.

2.6. Com base nestes dados, o Comité considera conveniente orientar o programa de acção, de um modo mais global, para a:

«protecção em situações de urgência que exijam capacidade de resposta superior à das forças locais e que apenas possam ser controladas recorrendo a forças regionais e supra-regionais».

2.7. O Comité considera, também, adequado que o programa de acção promova, de forma equitativa, não só a cooperação regional transfronteiriça entre os serviços de socorros, por exemplo, na Euregio Mosa-Reno, mas também a criação e a colaboração de diversas unidades especiais passíveis de mobilização rápida instaladas a nível supra-regional.

2.8. Dever-se-ia criar, na União Europeia, um fundo destinado a financiar as operações supra-regionais, bem como as intervenções comunitárias em países fora da Comunidade Europeia (países terceiros).

2.9. O Comité recomenda com especial ênfase que, no programa de acção, se dê prioridade à prática. Devido à diversidade dos sistemas nacionais de socorros e tendo em conta o princípio da subsidiariedade, dificilmente se poderá influenciar os aspectos administrativos da protecção civil, pelo que de pouco servirão os discursos teóricos.

As catástrofes constituem casos excepcionais raros na Comunidade, pelo que se reveste de grande importância o treino no controlo de desastres de grandes proporções. A experiência daí decorrente tornar-se-ia extremamente útil quando fosse o caso de responder conjuntamente a uma situação de calamidade.

Revestem-se de importância prática os seguintes aspectos:

a) simplificação do procedimento de requisição de forças da mesma região, mas de nacionalidade diferente;

b) melhoria da comunicação entre o pessoal dos serviços de socorros, devendo todos os esforços ser orientados não só para a sintonia entre as técnicas disponíveis, mas também para a superação das existentes dificuldades linguísticas através de sistemas inteligentes;

c) o desenvolvimento da capacidade do pessoal de chefia de se servir dos conhecimentos adquiridos nos respectivos países para se integrar em esquemas de comando de outros Estados-Membros.

2.10. Particularmente no que respeita à organização dos serviços regionais de socorros, revestem-se de especial importância as experiências das organizações não governamentais ou locais que actuam nesse campo. O Comité advoga que a Comissão utilize as experiências dessas organizações na concepção e realização das acções propostas, garantindo-se, assim, tanto quanto possível, uma maior ligação à realidade prática.

3. Observações na especialidade

À luz das considerações supra-referidas, o Comité propõe que se confira aos artigos 1º, 3º e 4º, bem como ao Anexo (partes A e B) a seguinte redacção:

«Artigo 1º

É instituído um programa de acção comunitária em matéria de protecção em situações de urgência que exijam capacidade de resposta superior à das organizações locais de socorros e que apenas possam ser controladas recorrendo a outras forças locais, regionais ou supra-regionais (desastres de grandes proporções).

Artigo 3º

1. Todas as acções específicas no âmbito do presente programa de acção devem destinar-se a apoiar, acompanhar e complementar as iniciativas empreendidas pelos Estados-Membros no que respeita à protecção civil.

2. A selecção das acções baseia-se, nomeadamente, nos seguintes critérios:

a) contribuição para a melhoria do grau de preparação das autoridades responsáveis pelo planeamento da protecção civil e das organizações de socorros dos Estados-Membros, por forma a que o seu potencial de intervenção possa ser utilizado a nível transfronteiriço;

b) contribuição para a melhoria das técnicas e dos métodos de intervenção: projectos-piloto;

c) contribuição para a informação, educação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o respectivo grau de auto-protecção.

3. Todas as acções específicas devem ser efectuadas em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais interessadas, bem como com as organizações e associações dos Estados-Membros ligadas à prestação de socorros.

4. Todas as acções devem atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.

5. A Comissão e os Estados-Membros devem incentivar a complementaridade operacional entre o presente programa e o programa de acções com vista à aplicação de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia.

Artigo 4º

Para a aplicação do programa, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-Membros e por um representante do Comité das Regiões e presidido pelo representante da Comissão.

Para a preparação das medidas previstas, a Comissão recorrerá à experiência das organizações não governamentais ou locais de prestação de socorros.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Além disso, a Comissão poderá recorrer ao comité consultivo no domínio da protecção civil relativamente a qualquer questão respeitante à protecção civil.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

4. Conclusões

A concluir, o Comité manifesta, mais uma vez, a sua concordância em relação à proposta de acções em apreço, depositando grandes esperanças, sobretudo, em que a sugestão de a elas associar os serviços que, habitualmente, prestam socorros nos Estados-Membros se traduza numa melhoria considerável das possibilidades de assistência transfronteiriça.

Bruxelas, 20 de Setembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 19.