Bruxelas, 29.10.2004

SEC(2004)1346 final

CARTA RECTIFICATIVA n.º 2 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2005

VOLUME 1MAPA GERAL DE RECEITASVOLUME 4MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - Comissão

(apresentada pela Comissão)

CARTA RECTIFICATIVA n.º 2 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2005

VOLUME 1 MAPA GERAL DE RECEITAS VOLUME 4 MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 34.º,

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental a carta rectificativa n.º 2 ao anteprojecto de orçamento para 2005 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

***

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Agência de Execução para a Educação e a Cultura 5

3. Agência de Execução do Programa de Saúde Pública. 8

4. Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite 9

5. Excedentes das agências descentralizadas 10

6. Aditamento à observação orçamental da rubrica 08 14 01 “Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança” 10

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 11

Anexo técnico - agências descentralizadas 12

MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente através do sistema SEI-BUD. Uma versão linguística do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção é junta como anexo orçamental a título de exemplo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A presente carta rectificativa n.º 2 ao anteprojecto de orçamento para 2005 abrange os seguintes elementos:

- o estabelecimento de uma Agência de Execução para a Educação e a Cultura destinada a executar programas nesse domínio;

- a criação de uma Agência de Execução para o Programa de Saúde Pública (2003-2008), destinada a apoiar os serviços da Comissão na execução do programa;

- a criação de uma Autoridade Europeia Supervisora o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), para supervisionar as próximas fases dos programas europeus de radionavegação por satélite;

- um aditamento às observações orçamentais relativas às agências descentralizadas, destinado a facilitar o reembolso de quaisquer excedentes decorrentes das subvenções atribuídas a estas agências;

- finalmente, um aditamento à observação orçamental da rubrica 08 14 01 "Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança", para permitir que esta acção receba contribuições dos países da EFTA.

Agências de Execução

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002[2], que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias previu, no artigo 54.°, a possibilidade de a Comissão confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, a agências regidas pelo direito comunitário denominadas “agências de execução”, na medida em que estas tarefas não pressuponham uma ampla margem de apreciação que implique a tomada de opções políticas.

O artigo 55.° do mesmo regulamento define as agências de execução como pessoas colectivas de direito comunitário criadas por decisão comunitária nas quais podem ser delegados poderes para a execução, no todo ou em parte, de um programa ou projecto comunitário, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade. O mesmo artigo faz depender a criação de tais agências da adopção de um regulamento do Conselho contendo os seus estatutos e definindo as condições e modalidades relativas à sua criação e ao seu funcionamento.

Com esta finalidade, em 19 de Dezembro de 2002[3], o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, que define o estatuto das agências de execução e permite que a Comissão, no exercício dos poderes executivos que lhe são atribuídos, crie tais agências, com vista a atribuir-lhes certas tarefas relativas à gestão de programas comunitários, incluindo tarefas de execução orçamental.

2. AGÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO E A CULTURA

As intervenções comunitárias no domínio da educação e da cultura decorrem de diversos actos de base, incluindo as seguintes decisões:

a) Decisão n.° 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação “Sócrates”[4];

b) Decisão 1999/382/CE do Conselho que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional “Leonardo da Vinci”[5];

c) Decisão n.º 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção "Juventude"[6];

d) Decisão n.° 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa "Cultura 2000"[7];

e) Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - desenvolvimento, distribuição e promoção) (2001-2005)[8];

f) Decisão n.º 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)[9];

g) Decisão n.° 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008)[10];

h) Decisão n.° 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning)[11];

i) Decisão 2004/100/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica)[12];

j) Decisão n.° 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude[13];

k) Decisão n.° 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação[14];

l) Decisão n.° 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura[15].

Além disso, podem ser financiados projectos no domínio do ensino superior através das disposições referentes a auxílios à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da Ásia, aprovados no âmbito do seguinte regulamento:

m) Regulamento (CEE) n.º 443/92 do Conselho, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia[16].

Por forma a atingir mais eficazmente os objectivos visados por estes programas comunitários, afigurou-se necessário, à luz de uma análise dos custos/benefícios, criar uma agência de execução à qual pudessem ser confiadas as tarefas de gestão necessárias à execução de certos aspectos destes programas. Desta forma, a Comissão poderá encerrar três gabinetes de assistência técnica que foram mantidos temporariamente em funcionamento enquanto a agência estava a ser criada.

Em 15 de Julho de 2004 a Comissão aprovou o objectivo de criar a Agência de Execução para a Educação e a Cultura[17]. Em 27 de Setembro de 2004, o Comité das agências de execução emitiu um parecer favorável relativamente à criação desta agência, com base no qual a Comissão poderá tomar a decisão de criação da agência, sendo conveniente preparar tal decisão mediante um ajustamento das dotações propostas no anteprojecto de orçamento de 2005 para as várias rubricas orçamentais envolvidas pela criação da agência.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.° do Regulamento (CE) n.º 58/2003, a agência receberá uma subvenção de funcionamento inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputada à dotação financeira dos programas comunitários cuja gestão assegura. O AO para 2005 inclui duas rubricas orçamentais, de que consta uma menção "p.m.", correspondentes às partes da subvenção justificada pela intervenção da agência na gestão de programas no domínio da educação e da cultura, que dizem respeito, respectivamente, às rubricas 3 e 5 das Perspectivas Financeiras: são as rubricas 15 01 04 30 "Agência de execução Educação e Cultura – Subvenção para programas da rubrica 3" e 15 01 04 32 “Agência de Execução Educação e Cultura – Subvenção para programas da rubrica 5". Com a presente carta rectificativa, a Comissão propõe a criação de mais uma rubrica 19 01 04 30 “Agência de Execução Educação e Cultura – Subvenção para programas da rubrica 4", para permitir que a agência receba a parte da sua subvenção de funcionamento justificada pela sua participação na gestão de projectos financiados por programas da área das relações externas[18].

Estas rubricas orçamentais são providas com dotações transferidas das rubricas dos programas em questão. No que se refere às despesas de gestão administrativa, estas incluem as rubricas que financiam a gestão dos programas (artigo xx 01 04). Tal como foi mencionado anteriormente, a criação da agência permite o encerramento de três gabinetes de assistência técnica, para os quais as dotações previstas no AO para 2005 já não são necessárias. Assim, já não será necessário financiar o pessoal externo, libertando-se desta forma as dotações suplementares previstas no AO. Finalmente, outras despesas de apoio, que serão realizadas pela agência e não pela Comissão, devem ser transferidas para as rubricas relativas à subvenção a conceder à agência.

Por forma a reforçar estas rubricas, serão igualmente efectuadas deduções às rubricas que incluem as dotações operacionais dos programas. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 58/2003, a subvenção de funcionamento da agência tem de cobrir as despesas relacionadas com os funcionários da Comissão que serão destacados para a agência de execução. Até agora estas despesas não têm sido cobertas pelas rubricas orçamentais relativas às despesas de gestão administrativa dos programas (artigos xx 01 04). Desta forma, para assegurar a totalidade do financiamento da subvenção de funcionamento da agência, tem de se proceder a uma dedução das dotações operacionais dos programas para completar as dotações correspondentes às despesas de gestão administrativa. Tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 58/2003, as dotações correspondentes aos destacamentos serão retiradas da rubrica 5 e a Comissão irá congelar os postos em questão.

Os ajustamentos das dotações das rubricas acima mencionadas têm em conta o facto de a agência de execução dever iniciar as suas actividades no decurso do ano de 2005. Estima-se que, durante este primeiro ano, os custos operacionais da agência atingirão 75 % dos custos de um ano completo, ou seja, 24 660 000 euros.

Estes custos serão financiados através das transferências propostas na presente carta rectificativa, conforme mostra o quadro seguinte. A redução da rubrica 5 é maior do que o montante transferido para a agência devido à poupança a nível de despesas administrativas decorrente da gestão dos programas pela agência. O resultado final é uma poupança de 6 764 000 euros relativamente ao previsto no AO para 2005.

Agência de Execução para a Educação e a Cultura |

Deduções | Subvenção à agência |

Rubrica 3 Diversas rubricas 15 xx xx xx (ex-rubricas BA e B) | - 23 870 000 | 15 01 04 30 | +23 870 000 |

Rubrica 4 19 01 04 04 (ex-rubrica BA) | -140 000 | 19 01 04 30 | +140 000 |

Rubrica 5 Diversas rubricas do Título xx EAC | -7 414 000 | 15 01 04 32 | +650 000 |

Total: | -31 424 000 | + 24 660 000 |

O anexo orçamental fornece todos os pormenores relativos às rubricas em questão. |

3. AGÊNCIA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA.

A Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (2003-2008)[19] visa apoiar os serviços da Comissão na execução do programa. É a resposta a solicitações reiteradas do PE e do Conselho, expressas no decurso dos procedimentos de adopção do programa, para reforçar a competência técnica e financeira da Comissão[20]. A agência de execução permitirá à Comissão concentrar a actividade dos seus serviços nas tarefas e objectivos estratégicos necessários à execução do programa e prosseguir o desenvolvimento das prioridades e das actividades prospectivas.

A agência de execução será responsável por:

- Gerir todas as fases do ciclo do programa de saúde pública, relativamente a projectos específicos, bem como proceder ao respectivo acompanhamento;

- Adoptar medidas orçamentais de execução, quanto às receitas e às despesas, executando todas as operações necessárias à gestão do programa, em especial as ligadas à concessão de contratos e subvenções;

- Fornecer apoio logístico e técnico.

A Comissão deverá aprovar a proposta de decisão que cria a agência e o acto de delegação em finais de Outubro de 2004. A agência de execução deverá entrar em funcionamento antes de Janeiro de 2005.

A agência deverá receber uma subvenção dos recursos destinados à gestão administrativa do programa de saúde pública. A Comissão propõe incluir o montante da subvenção de 2005 da agência na rubrica orçamental 17 01 04 30 "Agência de execução “Saúde e protecção dos consumidores”", deduzindo um montante equivalente da rubrica orçamental 17 01 04 02 "Saúde pública (2003-2008) — Despesas de gestão administrativa". Tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 58/2003, as dotações correspondentes aos destacamentos serão retiradas da rubrica 5 e a Comissão irá congelar os postos. O efeito líquido no AO para 2005 é uma poupança de 927 000 euros.

Agência de Execução do Programa de Saúde Pública |

Deduções | Subvenção à agência |

Rubrica 3 17 01 04 02 (ex-rubrica BA) | - 4 756 000 | 17 01 04 30 | + 4 756 000 |

Rubrica 5 Diversas rubricas do Título xx SANCO | -927 000 |

Total: | -5 723 000 | + 4 756 000 |

O anexo orçamental fornece todos os pormenores relativos às rubricas em questão. |

4. AUTORIDADE EUROPEIA SUPERVISORA DO SISTEMA GLOBAL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

Em 12 de Julho de 2004, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p.1), que cria a denominada Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS).

Por forma a proceder atempadamente ao estabelecimento da autoridade, a Comissão propõe a sua inclusão na presente carta rectificativa.

Para além da motivação política para completar o enquadramento institucional, por forma a dar ao programa um carácter definitivo, a realização das seguintes tarefas urgentes requer o estabelecimento da autoridade supervisora no início de 2005:

- A criação do Comité de Protecção e Segurança e a definição, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho, dos procedimentos relevantes em termos de consulta e de modificação/interrupção dos sinais e das relações com o futuro operador;

- O estabelecimento do enquadramento adequado a fim de se tornar depositária das frequências necessárias ao funcionamento do sistema e coordenar as respectivas acções dos Estados-Membros. As actividades relativas aos dossiers depositados na União Internacional das Telecomunicações estão em curso e vão acelerar no próximo ano devido a um novo procedimento de coordenação da utilização das ondas de frequência dedicadas a este sector entre todos os sistemas de navegação e aos preparativos para a próxima conferência mundial de radiocomunicações prevista para 2005-2006;

- O início das actividades de normalização e de certificação . Estas são questões essenciais para uma rápida utilização dos serviços GALILEO, especialmente em sectores críticos tais como a aviação, a navegação marítima, os caminhos-de-ferro e a construção. É uma missão relativamente urgente dado o tempo necessário à definição dos procedimentos de certificação (e à nomeação dos organismos competentes por concurso público) e respectivas normas;

- Finalmente, a autoridade deve estar estabelecida aquando da assinatura do contrato de concessão .

Os montantes necessários à criação da Autoridade Supervisora Galileo serão provenientes da rubrica 06 02 03 “Segurança técnica dos transportes”. O montante transferido é de 1 657 000 euros e o efeito líquido no orçamento é neutro.

5. EXCEDENTES DAS AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

A fim de facilitar o reembolso de qualquer saldo positivo verificado nas agências subvencionadas, é necessário acrescentar o seguinte texto nas observações orçamentais relativas a todas as rubricas orçamentais relevantes (ver anexo técnico).

Os montantes reembolsados nos termos do artigo 16.º do regulamento financeiro-quadro para os organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (nº 1, alínea f), do artigo 18.º do Regulamento Financeiro) a imputar ao artigo 6600 do mapa geral de receitas.

6. ADITAMENTO À OBSERVAÇÃO ORÇAMENTAL DA RUBRICA 08 14 01 “ACÇÃO PREPARATÓRIA PARA O MELHORAMENTO DA INVESTIGAÇÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA”

A fim de poder incluir no orçamento a participação da EFTA neste programa, propõe-se que o seguinte texto seja acrescentado às suas observações:

“Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, do artigo 82.º e do Protocolo n.º 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos no disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.”.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

Perspectivas Financeiras rubrica/subrubrica | Perspectivas Financeiras 2005 | AO 2005 e ACR 1/2005 | ACR 2/2005 | AO 2005 e ACR 1+2/2005 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | |1. AGRICULTURA | | | | | | | | | |- Despesas agrícolas |44 598 000 000 | |43 834 450 000 |43 834 450 000 | | |43 834 450 000 |43 834 450 000 | |- Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento |6 841 000 000 | |6 841 000 000 |6 279 400 000 | | |6 841 000 000 |6 279 400 000 | |Total |51 439 000 000 | |50 675 450 000 |50 113 850 000 | | |50 675 450 000 |50 113 850 000 | | Margem | | |763 550 000 | | | |763 550 000 | | |2. ACÇÕES ESTRUTURAIS | | | | | | | | | |- Fundos estruturais |37 247 000 000 | |37 306 564 455 |32 390 527 704 | | |37 306 564 455 |32 390 527 704 | |- Fundo de Coesão |5 194 000 000 | |5 131 932 989 |3 005 500 000 | | |5 131 932 989 |3 005 500 000 | |Total |42 441 000 000 | |42 438 497 444 |35 396 027 704 | | |42 438 497 444 |35 396 027 704 | | Margem | | |2 502 556 | | | |2 502 556 | | |3. POLÍTICAS INTERNAS |9 012 000 000 | |8 958 583 120 |7 728 621 139 | | |8 958 583 120 |7 728 621 139 | | Margem | | |53 416 880 | | | |53 416 880 | | |4. ACÇÕES EXTERNAS |5 119 000 000 | |5 169 000 000 |5 000 179 000 | | |5 169 000 000 |5 000 179 000 | | Margem | | |-50 000 000 | | | |-50 000 000 | | |5. ADMINISTRAÇÃO |6 360 000 000 | |6 360 000 000 |6 360 000 000 |-7 691 000 |-7 691 000 |6 352 309 000 |6 352 309 000 | | Margem | | |0 | | | |7 691 000 | | | 6. RESERVAS | | | | | | | | | |- Reserva para garantias |223 000 000 | |223 000 000 |223 000 000 | | |223 000 000 |223 000 000 | |- Reserva para ajudas de emergência |223 000 000 | |223 000 000 |223 000 000 | | |223 000 000 |223 000 000 | |Total |446 000 000 | |446 000 000 |446 000 000 | | |446 000 000 |446 000 000 | | Margem | | |0 | | | |0 | | |7. ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO |3 472 000 000 | |2 075 000 000 |3 225 090 000 | | |2 075 000 000 |3 225 090 000 | | Margem | | | 1 397 000 000 | | | | 1 397 000 000 | | |8. COMPENSAÇÕES |1 305 000 000 | |1 304 988 996 |1 304 988 996 | | |1 304 988 996 |1 304 988 996 | | Margem | | | 11 004 | | | | 11 004 | | | TOTAL | 119 594 000 000 |114 235 000 000 |117 427 519 560 |109 574 756 839 |-7 691 000 |-7 691 000 |117 419 828 560 |109 567 065 839 | | Margem | | |2 166 480 440 |4 660 243 161 | | |2 174 171 440 |4 667 934 161 | |

Anexo técnico - agências descentralizadas

02 04 02 "Subvenção à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos"

02 04 02 01 “Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

02 04 02 02 “Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos - Subvenção ao título 3”;

02 04 02 03 “Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos”.

02 04 04 “Legislação relativa aos produtos químicos e Agência dos Produtos Químicos”

04 03 04 “Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho”

04 03 04 01 “Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho — Subvenção aos títulos 1 e 2”;

04 03 04 02 “Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho — Subvenção ao título 3”.

04 03 05 “Saúde e segurança no trabalho”

04 03 05 02 “Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

04 03 05 03 “Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho - Subvenção ao título 3”;

04 03 05 04 “Saúde e segurança para as pequenas e médias empresas”.

04 04 06 “Observatório Europeu do Racismo e Xenofobia”

04 04 06 01 “Observatório Europeu do Racismo e Xenofobia — Subvenção aos títulos 1 e 2”;

04 04 06 02 “Observatório Europeu do Racismo e Xenofobia — Subvenção ao título 3”.

06 02 01 “Agência Europeia para a Segurança da Aviação”

06 02 01 01 “Agência Europeia para a Segurança da Aviação - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

06 02 01 02 “Agência Europeia para a Segurança da Aviação - Subvenção ao título 3”.

06 02 02 “Agência Europeia da Segurança Marítima”

06 02 02 01 “Agência Europeia da Segurança Marítima - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

06 02 02 02 “Agência Europeia da Segurança Marítima - Subvenção ao título 3”;

06 02 02 03 “Agência Europeia da Segurança Marítima – Medidas anti-poluição”.

06 02 08 “Agência Ferroviária Europeia”

06 02 08 01“Agência Ferroviária Europeia - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

06 02 08 02“Agência Ferroviária Europeia - Subvenção ao título 3”.

06 02 09 “Autoridade de supervisão de Galileo”

06 02 09 01 “Autoridade de supervisão de Galileo - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

06 02 09 02 “Autoridade de supervisão de Galileo - Subvenção ao título 3”.

07 04 01 “Subvenção à Agência Europeia do Ambiente”

07 04 01 01 “Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção aos títulos 1 e 2;

07 04 01 02 “Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção ao título 3”.

09 03 05 “Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação”

09 03 05 01 “Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação – Subvenção aos títulos 1 e 2”;

09 03 05 02 “Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação – Subvenção ao título 3”.

11 07 04 “Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP)”

11 07 04 01 “Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

11 07 04 02 “Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) – Subvenção ao título 3”.

15 03 01 “Formação e orientação profissional”

15 03 01 03 “Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Subvenção aos títulos 1 e 2”;

15 03 01 04 “Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional - Subvenção ao título 3”.

17 03 03 “Centro europeu para a prevenção e controlo das doenças”

17 03 03 01 “Centro europeu para a prevenção e controlo das doenças — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2”;

17 03 03 01 “Centro europeu para a prevenção e controlo das doenças — Subvenção no âmbito do título 3”.

17 04 08 “Despesas relativas à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos”

17 04 08 01 “Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Subvenção aos títulos 1 e 2”;

17 04 08 02 “Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Subvenção ao título 3”.

18 02 03 “Agência europeia para a gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas”

18 02 03 01 “Agência europeia para a gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas – Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2”;

18 02 03 02 “Agência europeia para a gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas – Subvenção no âmbito do título 3”.

18 05 05 “Academia Europeia de Polícia”

18 05 05 01 “Academia Europeia de Polícia — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2”;

18 05 05 02 “Academia Europeia de Polícia — Subvenção no âmbito do título 3”.

18 06 04 “Eurojust”

18 06 04 01 “Eurojust — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2”;

18 06 04 02 “Eurojust — Subvenção no âmbito do título 3”.

18 07 01 “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência”

18 07 01 01 “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2”;

18 07 01 02 “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Subvenção no âmbito do título 3”.

15 03 03 “Fundação Europeia para a Formação”

15 03 03 01 “Fundação Europeia para a Formação — Subvenção aos títulos 1 e 2”;

15 03 03 02 “Fundação Europeia para a Formação — Subvenção ao título 3”.

19 07 01 "Assistência aos países dos Balcãs Ocidentais"

19 07 02 “Assistência à Sérvia e Montenegro”;

19 07 03 “Ajuda à reconstrução do Kosovo”.

26 01 04 “Despesas de apoio para acções no domínio de intervenção Administração da Comissão”

15 03 02 “Contribuição Phare para a Fundação Europeia para a Formação”

15 03 02 01 “Contribuição Phare para a Fundação Europeia para a Formação — Subvenção aos títulos 1 e 2”;

15 03 02 02 “Contribuição Phare para a Fundação Europeia para a Formação — Subvenção ao título 3”.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

[3] JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

[4] JO L 28 de 3.2.2000, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 451/2003/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 6).

[5] JO L 146 de 11.6.1999, p. 33, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[6] JO L 117 de 18.5.2000, p. 1,

[7] JO L 63 de 10.3.2000, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

[8] JO L 336 de 30.12.2000, p. 82,

[9] JO L 26 de 27.1.2001, p. 1,

[10] JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.

[11] JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

[12] JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

[13] JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

[14] JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

[15] JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

[16] JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

[17] C (2004) 2736

[18] A criação desta rubrica orçamental no domínio das relações externas torna obsoleta a rubrica 15 01 04 31 que tinha sido inserida no anteprojecto de orçamento para 2005 no domínio da educação e da cultura. A rubrica 15 01 04 31 não será utilizada, devendo portanto ser suprimida.

[19] Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002).

[20] Foi efectuada uma análise custo-benefício cujos dados estão incluídos na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de criação da agência.