COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 92 final 
Bruxelas, 17 de Março de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DD mMSFIHft 
lativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
orrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas 
iritimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do 
rotocolo anexo ao Acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 
de Abril de 1992 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O período de aplicação do Acordo de pesca, bem como do Protocolo anexo, entre 
a Comunidade e Marrocos, que entrou em vigor em 1 de Março de 1988 e foi 
aprovado pelo Conselho em 23 de Junho de 1988 através do seu Regulamento (CEE) 
nfi 2054/88, terminou em 29 de Fevereiro de 1992. 
As negociações entre as duas Partes para a renovação do Acordo em causa e do 
Protocolo anexo ainda não permitiram acordar em novos textos. 
A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da 
Comunidade a partir de 1 de Março de 1992 e na pendência do resultado 
definitivo das negociações, as duas Partes acordaram em proceder, através de 
uma troca de cartas, a uma prorrogação do acordo e do protocolo actualmente em 
vigor, provisoriamente, por um período compreendido entre 1 de Março e 30 de 
Abril de 1992. 
A troca de cartas, rubricada em 28 de Fevereiro de 1992, prevê, em 
contrapartida das possibilidades de pesca mantidas no período de aplicação do 
acordo provisório, a extensão prorata temporis da verba a cargo do orçamento 
comunitário destinada a cobrir a contrapartida financeira, a participação nos 
programas científicos ou técnicos marroquinos e a atribuição de bolsas, bem 
como das taxas a cargo dos armadores. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO de J 
relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas 
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do 
Protocolo anexo ao Acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 
30 de Abril de 1992 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre 
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e o Protocolo Anexo ao 
Acordo(*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos iniciaram as negociações, 
previstas no n» 2 do artigo 12* do Acordo para determinar o regime aplicável 
após 29 de Fevereiro de 1992, data do termo do período de aplicação do Acordo 
e do Protocolo anexo ao Acordo; 
Considerando que as duas Partes acordaram, em 28 de Fevereiro de 1992, em 
prorrogar o Acordo em causa, bem como o Protocolo anexo, provisoriamente por 
um período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992, na 
pendência do resultado das referidas negociações, 
DECIDE: 
Artigo lft 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre 
a prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas 
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do 
Protocolo anexo ao Acordo, pelo período compreendido entre 1 de Março e 30 de 
Abril de 1992. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2» 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes 
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) JO na L 181 de 12.7.1988, p. 1. 
A. Carta da Comunidade 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório 
para permitir aos navios da CEE prosseguir as suas actividades de pesca 
nas águas marroquinas: 
1. O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992 
e até 30 de Abril de 1992, é o previsto no Acordo sobre as relações 
em matéria de pescas marítimas entre a CEE e o Reino de Marrocos e 
no Protocolo anexo, relativos ao período compreendido entre 1 de 
Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992. 
A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua 
participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos nos 
termos do regime provisório corresponderá prorata temporis à 
prevista no artigo 22 e no n« 1 do artigo 32 do Protocolo 
actualmente aplicável. 
A regra prorata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no 
n2 2 do artigo 32 do Protocolo. 
2. Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças 
serão concedidas nos limites fixados no artigo 12 do Protocolo 
actualmente aplicável (período de referência 1.3.1991/29.2.1992) 
mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão 
prorata temporis aos fixados no ponto C do Anexo I do Acordo 
(período de referência 1.3.1991/29.2.1992). 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e 
confirmasse o acordo do Governo de V. Exa. sobre o seu conteúdo. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
B. Carta do Governo do Reino de Marrocos 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V; Exa. do seguinte 
teor: 
"Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório 
para permitir aos navios da CEE prosseguir as suas actividades de pesca 
nas águas marroquinas: 
1. O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992 
e até 30 de Abril de 1992, é o previsto no Acordo sobre as relações 
em matéria de pescas marítimas entre a CEE e o Reino de Marrocos e 
no Protocolo anexo, relativos ao período compreendido entre 1 de 
Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992. 
A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua 
participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos nos 
termos do regime provisório corresponderá prorata temporis à 
prevista no artigo 22 e no n2 1 do artigo 3 2 do Protocolo 
actualmente aplicável. 
A regra prorata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no 
n2 2 do artigo 32 do Protocolo. 
2. Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças 
serão concedidas nos limites fixados no artigo 12 do Protocolo 
actualmente aplicável (período de referência 1.3.1991/29.2.1992) 
mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão 
prorata temporis aos fixados no ponto C do Anexo I do Acordo 
(período de referência 1.3.1991/29.2.1992). 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e 
confirmasse o acordo do Governo de V. Exa. sobre o seu conteúdo. 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. que o que precede é aceitável para o 
Governo do Reino de Marrocos e que a carta de V. Exa., bem como a presente 
carta, constituem um acordo, nos termos da proposta de V.Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo do 
Reino de Marrocos 
FICHA FINANCEIRA c 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2.9100 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Acordo de pesca CEE/Marrocos 
3. BASE JURÍDICA : Protocolo anexo ao Acordo de pesca CEE/Marrocos para o 
período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
- contrapartida financeira - possibilidades de pesca ) 
- participação nos programas científicos ou ) 1.3.1992 a 30.4.1992 
técnicos marroquinos ) 
- atribuição pela CEE de bolsas de estudo e de formação) 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS Durante a 
campanha Exercício em 
curso (...) Exercício 
seguinte 
(...) 
5.0 DESPESAS 
- a cargo do orçamento da CE 
(restituições/intervenções) 
- a cargo das autoridades 
nacionais 
- a cargo de outros sectores 
nacionais 
5.1 RECEITAS 
- recursos próprios CE 
(direitos niveladores/ 
/direitos aduaneiros) 
- no plano nacional 1 Março 1992-
30 Abril 1992 
= 61 dias 
11 761 362 ECU 
Ano ... Ano Ano ... 
5.0.1 Calendário plurianual das 
despesas 
5.1.1 Calendário plurianual das 
receitas 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
- contrapartida financeira - custo anual = 68 milhões de ECU 
cuBto 2 meses * 68 milhões de ECU: 365 x 61= 11 364 384 ECU 
- participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos-custo anual 
* 1 500 000 ECU 
cuBto 2 meses = 1 500 000 ECU: 365 x 61 = 250 685 ECU 
- bolsas de estudo e de formação - custo anual = 875 000 ECU 
custo 2 meses = 875 000 ECU: 365 x 61 » 146 233 ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/N^ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NJ^JO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SJ^I/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO APLICÁVEL 
OBSERVAÇÕES: 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 92 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-105-PT-C 
ISBN 92-77-42044-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
LX2985 Luxemburgo