ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
49.

assinala que, uma vez que se prevê um prazo de duração para o procedimento de autorização, a responsabilidade pela racionalização do procedimento cabe sobretudo às autoridades de homologação nacionais ou regionais, que terão de adaptar as suas práticas administrativas ao «estatuto de prioridade» do projeto, ao passo que as normas concretas estabelecidas pela UE se mantêm no essencial. A Comissão Europeia deveria apresentar, em cooperação estreita com as autoridades de homologação, propostas práticas para a aplicação destas orientações que levem em conta os requisitos práticos que viabilizam procedimentos transparentes e eficazes. Importa, pois, assinalar que esta proposta impõe uma racionalização dos procedimentos sem oferecer uma verdadeira ajuda para levá-la a bom termo.
21.

sugere que o Fórum Atlântico trabalhe com as autoridades de gestão pertinentes dos cinco Estados-Membros, com vista a garantir que os acordos nacionais de parceria refletem adequadamente as prioridades da estratégia atlântica e que existe suficiente complementaridade entre os programas operacionais e as medidas do plano de ação; no entanto, está preocupado com a possibilidade de uma estratégia enquadrada na política marítima integrada deixar pouca margem de manobra para se alinhar com os programas financiados pelo Quadro Estratégico Comum, à exceção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;
17.

insiste na importância de incluir a redução do ruído nos objetivos de um sistema de transportes competitivo e económico em recursos identificados pela Comissão no Livro Branco intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», bem como a adoção de medidas no âmbito da sustentabilidade, da eficiência energética e da qualidade do ar e a sua avaliação numa ótica de redução do ruído. Sugere, além disso, que seja elaborado, para fins de implementação do Livro Branco, um plano de ação com um calendário, medidas concretas e as várias etapas de avaliação;
50.

congratula-se com a iniciativa emblemática Uma Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos da Estratégia Europa 2020, que tem em conta algumas características e dificuldades específicas das PME, e encoraja a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a política a favor das competências e do emprego seja desenvolvida no contexto do SBA, de modo a maximizar o potencial de criação de emprego e de desenvolvimento das competências com as PME.
68.

deseja desenvolver uma parceria estratégica com a Comissão Europeia e com as redes europeias de cidades e regiões com vista a facilitar a integração dos migrantes e promover políticas eficazes. Esta parceria poderia ser implantada através da criação de uma rede de órgãos de poder local e regional para a integração, na qual poderiam participar todas as partes interessadas com vista à formulação de políticas por todos os níveis de governação, assim como as organizações da sociedade civil. O CR conta com o apoio político, económico e operacional da Comissão Europeia para a plena aplicação da parceria estratégica e entende que esta poderia ser incluída no âmbito das estruturas e iniciativas já existentes.
9.

chama a atenção para o facto de o Tratado de Lisboa ter introduzido uma cláusula de solidariedade (artigo 222.o do TFUE) que estabelece que a União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. Além disso, o Comité das Regiões acolhe favoravelmente o reforço do papel coordenador da UE, de acordo com o princípio da subsidiariedade e, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea f), associado ao artigo 2.o, n.o 5, do TFUE, e do artigo 196.o do TFUE, os esforços de colaboração dos Estados-Membros bem como a sua ajuda mútua;
48.

entende que os hábitos de viagem e de condução são fundamentais para o cumprimento dos objectivos definidos no Livro Branco e, por isso, acolhe favoravelmente todas as iniciativas referidas no documento da Comissão para sensibilizar as pessoas para as alternativas ao transporte individual convencional, bem como as medidas destinadas a melhorar o comportamento dos condutores; considera, todavia, que é necessário trabalhar mais no domínio dos hábitos de viagem, nomeadamente preparando o público europeu do futuro para adoptar novas atitudes em relação à mobilidade e adaptando as infra-estruturas de transporte adequadas;
27.

solicita que se corrijam, em primeiro lugar, as questões anteriormente referidas no contexto das questões preliminares referidas no presente parecer. Em particular, as lacunas nas normas relativas à rotulagem dos produtos derivados de OGM, a avaliação de risco, a lógica e as regras do comércio internacional, bem como as questões ligadas ao impacto do cultivo de culturas geneticamente modificadas nas culturas convencionais, constituem o primeiro passo para uma correcta avaliação da possibilidade de aplicação do regulamento em apreço. Espera-se que, até à entrada em vigor destas medidas correctoras, continuem a valer as proibições impostas pelos Estados-Membros ao cultivo de determinados produtos com OGM, em conformidade com o princípio de precaução;
43.

solicita que também, neste contexto, sejam tidas em conta as capacidades e as experiências das regiões. Os órgãos de poder regional e local têm experiência na concepção de infra-estruturas básicas para a distribuição de produtos alimentares, no estudo da produtividade dos solos e na gestão das culturas de acordo com as condições naturais, bem como na utilização racional de ecossistemas locais frágeis e na elaboração de planos para garantir o abastecimento da população. É, pois, importante que estes factores estejam presentes, com o desejável protagonismo, na política de cooperação da UE.
10.

congratula-se com o facto de a União Europeia se encontrar no bom caminho para cumprir os seus compromissos relativos a 2008-2012 no âmbito do Protocolo de Quioto e reconhece os esforços no sentido manter a Europa entre as zonas do mundo mais respeitadoras do clima;
6.

regozija-se com o facto de a Ucrânia ter recebido, ao abrigo do seu Programa Indicativo Nacional (PIN) no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), uma dotação de 494 milhões de euros durante o período de 2007 a 2010, para apoiar a realização dos principais objectivos políticos da agenda do acordo de associação; regozija-se também com a concessão de um envelope financeiro indicativo de 470,1 milhões de euros para apoiar as actividades de cooperação na Ucrânia de 2011 a 2013, com base na decisão da Comissão Europeia de Março de 2010. Além desta dotação bilateral, a Ucrânia também participa em quatro programas de cooperação transfronteiriça do IEVP, cuja dotação global se eleva a 401,163 milhões de euros no período de 2007 a 2013; sublinha, todavia, a importância de coordenar os diferentes programas e iniciativas e de associá-los aos vários programas, projectos e instrumentos existentes na União Europeia, de maneira a evitar duplicações e assegurar a eficiência e o progresso dos programas de cooperação transfronteiriça entre a UE e a Ucrânia;
60.

manifesta a sua satisfação com o facto de a parceria em matéria de alterações climáticas ter em conta o nível local, nomeadamente no que se refere à iniciativa «Muralha Verde para o Sara», e sublinha que as medidas adoptadas devem ser adaptadas às situações e às necessidades específicas locais, que podem variar muito entre países, mas também dentro do mesmo país;
15.

considera igualmente fundamental que os portos europeus com relevância estratégia ao nível europeu, em particular os ligados a plataformas multimodais europeias, que asseguram a maior parte do comércio de mercadorias com o exterior e que podem desempenhar um papel mais importante nas trocas comerciais dentro da Europa, estejam ligados eficazmente com os territórios do interior através da rede RTE-T ferroviária e fluvial. Preconiza, além disso, o desenvolvimento de auto-estradas do mar que constituem uma alternativa flexível, respeitadora do ambiente e favorável à integração das regiões remotas e periféricas. Deste modo, nas ligações dos portos marítimos europeus com as regiões do interior deve-se dar prioridade ao transporte ferroviário e às vias navegáveis interiores;
30.

O Comité considera importantíssima a intenção da Comissão de aproveitar a experiência das comunidades urbanas com a exploração e validação das novas soluções e de colaborar com elas e com as redes existentes de autarquias locais e regionais. Devido aos seus muitos papéis (enquanto reguladores, consumidores, prestadores de serviços, utilizadores e fornecedores de energia, iniciadores de projectos, peritos, orientadores, etc.), as autarquias têm muitas razões para apoiarem plenamente a exploração das TIC com vista a aumentar a eficiência energética. O Comité lançará mão de todos os recursos à sua disposição para sensibilizar as comunidades urbanas e as redes de autarquias para estas oportunidades e para as incentivas a participar em parcerias.
41.

considera que uma questão tão delicada como as alterações climáticas não se coloca do mesmo modo em todas as regiões (por exemplo, no âmbito da aplicação do regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, da gestão das zonas costeiras, etc.).
20.

exorta as autarquias a promover, com a ajuda dos Estados-Membros e da UE, actividades com base nas prioridades definidas na comunicação da Comissão. Essas actividades devem ser orientadas para os cidadãos, com destaque para as crianças e os jovens, para as pessoas com deficiência e para os grupos sociais em risco de exclusão, e devem incluir: a) a familiarização com o património cultural da Europa e a promoção do interesse pelas obras audiovisuais europeias; b) a possibilidade de os cidadãos examinarem mais de perto a produção de obras e serviços audiovisuais e de adquirirem aptidões em matéria de criatividade, assim como de se exprimirem e de se interrogarem sobre a sua identidade cultural; c) a compreensão da importância dos direitos de propriedade intelectual; d) a avaliação crítica dos conteúdos em linha e uma melhor utilização dos motores de busca; e) a promoção da inclusão digital dos cidadãos, como frisado pelo CR no seu parecer sobre a questão (8);
2. Disponibilizar pontos de contacto onde os pais e as crianças possam obter respostas a perguntas sobre o modo de garantir a segurança em linha. As actividades visarão dar aos utilizadores os meios para fazerem escolhas informadas e responsáveis, fornecendo-lhes conselhos sobre as informações pertinentes a obter e as precauções a tomar para garantir a segurança em linha.

2. Disponibilizar pontos de contacto onde os pais e as crianças possam obter respostas a perguntas sobre o modo de garantir a segurança em linha. As actividades visarão deverão ter como objectivo dar aos utilizadores os meios para fazerem escolhas informadas e responsáveis, fornecendo-lhes conselhos sobre as informações pertinentes a obter e as precauções a tomar para garantir a segurança em linha. As acções deverão ter como objectivo alertar, tanto quanto possível, o público para a existência desses pontos de contacto.
81.

insta novamente a uma plataforma marítima que inclua o poder local e regional e as partes interessadas enquanto instrumento de concentração do conhecimento especializado e intercâmbio de boas práticas. Propõe a elaboração, com a maior brevidade possível, de uma lista actualizada de boas práticas para as regiões, eventualmente com base nas listas europeias já existentes de boas práticas regionais no domínio marítimo, com exemplos de objectivos gerais marítimos, boa governação, políticas sectoriais e sua integração, planos de acção marítima no quadro regional.
50.

considera positiva a proposta da Comissão Europeia para que, nesta região, a iniciativa seja organizada ao nível local e os parceiros assumam uma responsabilidade partilhada na sua aplicação; defende a inclusão das autarquias locais e regionais neste processo, já que deste modo será facilitado um desenvolvimento contínuo dos contactos entre as cidades e os municípios, as universidades, as instâncias culturais e as organizações da sociedade civil (incluindo as organizações de consumidores) do Mar Negro.
43.

lamenta os atrasos verificados na criação das infra-estruturas da rede transeuropeia de transportes (RTE) e insta a Comissão a divulgar melhor entre os Estados-Membros, as regiões e os municípios, as possibilidades de financiamento previstas, prestando-lhes apoio na ampliação das capacidades e das infra-estruturas de acesso terrestre aos portos (ligação com as zonas do interior), e de acesso marítimo (ligação entre o porto e as vias navegáveis), bem como na constituição de redes logísticas de distribuição;
2.2

para que a EDS afirme na prática a transversalidade e o carácter dominante do desenvolvimento sustentável, recomenda que as disposições dos artigos 99.o e 128.o do Tratado da Comunidade Europeia, com base no ciclo trienal das políticas e definições das orientações integradas sobre políticas económicas e de emprego sejam aplicadas num quadro global que inclua no pacote integrado de orientações, juntamente com os aspectos económicos e sociais, também aspectos ambientais e institucionais;
22

deseja, designadamente, participar no diálogo com as autoridades locais dos países interessados para intercâmbios sobre a aplicação da descentralização e as práticas em vigor propícias a progressos na governação democrática; assim, por ocasião da próxima revisão do acordo de Cotonou, considera que, no dispositivo institucional, as autoridades descentralizadas devem ser alvo da mesma atenção que os meios económicos e sociais e, por consequência, o Comité deve beneficiar de um dispositivo semelhante ao que o protocolo n.o 1.4 prevê para o Comité Económico e Social Europeu;
43.

solicita ainda que os níveis de governo locais e regionais interessados sejam amplamente envolvidos na definição e na realização das acções, por forma a obter a sinergia adequada para os desenvolvimentos locais, quer no domínio económico, quer no do ordenamento do território.
1.7

concorda com a necessidade de melhorar e controlar os mecanismos de avaliação e regista com agrado a sintonia das propostas da Comissão com as suas recomendações por constituir um passo positivo rumo a uma abordagem mais sistemática, estruturada e integrada que facilitará a percepção, a identificação e a aplicabilidade da política adoptada; se se lançar mão do conhecimento e da experiência das instâncias nacionais, regionais e locais, será possível desenvolver uma série de indicadores coerentes e específicos susceptíveis de fornecer informação muito valiosa e evitar duplicações desnecessárias;
1.7

reputa, por isso, importantes as referências às iniciativas da Direcção-Geral da Política Regional, em particular no atinente à utilização dos fundos estruturais, e da Direcção-Geral da Concorrência, especificamente no que se refere à avaliação da compatibilidade com a disciplina comunitária de projectos no âmbito do acesso a serviços de banda larga em zonas rurais financiados com fundos públicos;
8.

O Comité considera que, dada a provável persistência da ameaça terrorista, não será possível melhorar as estratégias de segurança no transporte sem recursos adicionais substanciais. Por isso, o Comité convida a Comissão e os Estados-Membros a considerar esta questão com carácter de urgência a fim de assegurar que os melhoramentos que é necessário introduzir na segurança não sofram atraso por falta de planos financeiros.
2.1

pretende que, aquando da definição da missão do FSE, se adite, no n.o 1 do artigo 2.o, uma referência explícita ao apoio das políticas dos Estados-Membros relacionadas com o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades, em consonância com a importância que se atribui a este princípio no artigo 2.o do Tratado CE e nos artigos 1-2 e 1-3 do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, bem como no domínio da «não discriminação», em conformidade com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que não consta da proposta de regulamento. O Comité das Regiões recorda que o futuro Programa PROGRESS tem um âmbito de actividade especificamente consagrado à aplicação do princípio da não discriminação, pelo que recomenda a sua inclusão no regulamento;
1.2

assinala a necessidade de seguir as recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no que diz respeito ao reconhecimento do estatuto de refugiado com base na perseguição em razão do género.
2.1

recomenda, com vista a garantir que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde (n.o 1 do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), um maior envolvimento dos responsáveis políticos no domínio da saúde neste processo. É essencial que os resultados das iniciativas comunitárias sejam tidos em conta numa avaliação global do impacto das novas políticas e que essa avaliação inclua igualmente uma análise da interacção entre as normas comunitárias, as consequências para os sistemas de saúde dos Estados-Membros e os objectivos para as políticas nacionais de saúde. Uma vez que os sistemas de saúde e os cuidados médicos são, em muitos Estados-Membros, da competência das autarquias locais e regionais, o Comité recomenda que esses níveis sejam convidados a participar na avaliação;
2.10.

aprova as recomendações da Comissão Europeia – enquanto se aguarda a avaliação prevista para 2005 – e preconiza que as mesmas sejam postas em prática com homogeneidade e equilíbrio ou seja: — continuar a promover a mobilização e a participação de toda a sociedade civil e das próprias pessoas marginalizadas, — capacitar-se plenamente da urgência de acabar com a discriminação das pessoas mais vulneráveis (requerentes de asilo, refugiados, imigrantes, minorias étnicas), — prosseguir e acompanhar o desenvolvimento de uma base de dados estatísticos nacional, a fim de seguir atentamente as estratégias de inclusão social definidas a partir das estatísticas do rendimento e condições de vida na Comunidade (UE-SILC), — permitir que se difundam e ponham em comum boas práticas, — garantir que durante os trabalhos de preparação e acompanhamento do Conselho Europeu de Junho de 2004 se tenham escrupulosamente em conta as metas comunitárias de inclusão social, e se assegure, em especial, a coerência entre tais metas e as Orientações Gerais de Política Económica e a Estratégia Europeia de Emprego, lançada no Conselho Europeu de Nice, em 2002, — incentivar a integração dos novos países membros da UE neste processo, com base nos Memorandos Conjuntos sobre a Inclusão Social (assinados em 10 de Dezembro de 2003) que prefiguram a adopção de planos de acção nacionais dos 10 novos Estados-Membros;
2.1

insta com a Comissão para reconhecer em maior medida o contributo dos poderes local e regional para o êxito da execução e promoção de iniciativas nos domínios da integração e do emprego, em virtude do seu papel de líderes das comunidades e principais prestadores de serviços, com conhecimento directo no terreno, dos problemas dos imigrantes, nomeadamente em virtude da relação imediata com eles e com os seus representantes;
Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu"

(1999/C 293/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica que se mude a base jurídica e/ou o procedimento (SEC (1999) 581 final);

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho sobre o Fundo Social Europeu [COM(1998) 131 final - 98/0115 (COD) - ex 98/0155 (SYN)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de acordo com a sua carta datada de 3 de Maio de 1999, de consultar o Comité das Regiões sobre o assunto, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o e do artigo 148.o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 7 de Maio de 1999 de designar L. Matthews e J. Correia como relatores-gerais, para elaborarem um parecer sobre o assunto, de acordo com o artigo 39.o do seu Regimento;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta do Conselho sobre o Fundo Social Europeu" [COM(1998) 131 final - 98/0115 (SYN)] (CdR 155/98 fin)(2) adoptado na sua reunião plenária de 19 de Novembro de 1998 (relatores: L. Matthews e J. Correia),

adoptou na 29.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho) o presente parecer.

1. O Comité das Regiões reitera o conteúdo do seu parecer sobre a "Proposta do Conselho sobre o Fundo Social Europeu", adoptado na sua reunião plenária de 19 de Novembro de 1998.

2. O Comité das Regiões lamenta vivamente que o Conselho não tenha respeitado o procedimento do artigo 265.o do Tratado que fixa, para a elaboração do parecer, um prazo que nunca pode ser inferior a um mês a contar da recepção da comunicação dirigida para o efeito ao seu Presidente. Ora, a carta do Conselho respeitante à consulta era datada de 3 de Maio de 1999, deu entrada no Comité das Regiões a 5 e fixava o prazo de 3 de Junho de 1999.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 39.

(2) JO C 51 de 22.2.1999, p. 48.
2.5

A fim de dar resposta às preocupações sociais e laborais do Pacto Ecológico Europeu, o CESE convida a Comissão a propor medidas estratégicas suplementares para reforçar a dimensão social e laboral do Pacto Ecológico Europeu, acrescentando-lhe metas sociais ambiciosas, em consonância com a Declaração do Porto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma transição justa. Concretamente, o CESE solicita que as instituições da UE procedam ao levantamento e à análise dos impactos que a transição ecológica terá no emprego e nas competências em diferentes países, regiões e setores, incluindo nos subcontratantes e nas cadeias de valor a jusante. O CESE solicita ainda que se desenvolvam esforços para garantir que os planos nacionais em matéria de energia e clima preveem estratégias para uma transição justa. Além disso, é importante não só antecipar e gerir as alterações no mundo do trabalho, nomeadamente através de apoio específico, por exemplo reforçando as competências necessárias, garantindo a proteção social e envolvendo todos os setores pertinentes da sociedade na orientação da transição, como também apresentar propostas adicionais para mobilizar investimentos públicos e privados maciços a fim de apoiar as transições e de reforçar significativamente a dimensão e o âmbito do Fundo para uma Transição Justa para que possa estar à altura dos desafios.
18.

Estes domínios estão diretamente relacionados com a política externa e com o problema grave que representam os Estados frágeis e as guerras civis na vizinhança da Europa, bem como com os consequentes fluxos migratórios que estão atualmente a eclipsar todos os outros temas europeus. O CESE é claramente a favor de uma política comum de migração que conceda proteção aos refugiados nos termos do direito internacional, de um sistema comum de asilo, da adoção de medidas com vista a combater a migração ilegal e o tráfico de seres humanos e da promoção de vias legais para entrar na UE. No mesmo contexto, a UE deve estabelecer parcerias adequadas com os países vizinhos e deve, em especial, relançar uma verdadeira política euro-mediterrânica.
2.

O CESE defendeu sempre os direitos fundamentais de todas as pessoas que habitam na União Europeia e mobilizou-se sempre contra todas as formas de discriminação contra minorias nacionais, contra o racismo e contra a xenofobia. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforçou o quadro regulamentar e político dessas acções, bem como os instrumentos para a sua execução.