Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

(95/C 260/09)

COM(95) 401 final - 95/0212(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (2), prevê uma retirada de terras extraordinária a realizar pelos produtores que beneficiem do regime geral de compensação, com o objectivo de manter a produção das culturas arvenses no nível correspondente às possibilidades de escoamento desses produtos, tendo em conta uma obrigação de retirada de terras de base;

Considerando que as superfícies voluntariamente colocadas em pousio para além da obrigação de retirada de terras contribuem para o controlo da produção das culturas arvenses; que, todavia, as terras retiradas a título voluntário não garantem uma redução da produção comparável à redução resultante da retirada de terras obrigatória; que, por conseguinte, é conveniente ter em conta esse facto, não deduzindo, para o cálculo da retirada de terras extraordinária, senão uma parte das superfícies retiradas voluntariamente;

Considerando que, nos formulários dos pedidos de ajuda, a retirada voluntária nem sempre é separada da retirada obrigatória; que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que tal não aconteça; que é conveniente prever o tempo necessário para essa adaptação;

Considerando que, antes da adesão, existia na Áustria uma cultura de trigo duro em superfícies relativamente limitadas; que essa produção, bem estabelecida em certas regiões, representa uma parte importante da economia cerealífera das mesmas; que, por conseguinte, é desejável salvaguardar essa produção através do pagamento de um suplemento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 6, segundo travessão, do artigo 2º, o penúltimo período passa a ter a seguinte redacção:

«A percentagem da retirada extraordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície de base regional foi excedida, estabelecida através da dedução de 75 % das superfícies retiradas a título da retirada voluntária efectuada em conformidade com o nº 6 do artigo 7º»

2. O nº 5 do artigo 4º é completado pelo seguinte parágrafo:

«Na Áustria, a ajuda referida no parágrafo anterior é concedida dentro do limite de 5 000 hectares nas regiões em que essa produção esteja bem estabelecida.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para o cálculo da retirada de terras extraordinária a efectuar em consequência dos pedidos de compensação apresentados a partir da campanha de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.