[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24/02/2009

COM(2009) 92 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 15 de Setembro de 2008, a União Europeia decidiu iniciar consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto. Esta decisão foi tomada pelo facto de o golpe de Estado que ocorreu na Mauritânia em 6 de Agosto de 2008 constituir uma violação especialmente grave e flagrante dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo (respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito) e um caso de especial urgência, nos termos do n.° 2, alínea b), do artigo 96.°. No âmbito desse processo de consultas, foi realizada uma reunião em Paris, em 20 de Outubro de 2008, entre a parte europeia, representada pela Presidência do Conselho e a Comissão, e a parte ACP, que incluía representantes do Governo ilegalmente constituído pela junta militar no poder na Mauritânia.

Durante a reunião, a União Europeia constatou que não tinha sido apresentada nenhuma proposta satisfatória pela parte mauritana. As propostas e os compromissos da parte mauritana não incluíam a libertação imediata e incondicional do Presidente legítimo, permanecendo num quadro fundamentalmente não constitucional e ilegítimo, sem perspectivas de retorno à ordem constitucional a curto prazo.

Num espírito de abertura ao diálogo e com pleno conhecimento da complexidade da situação política na Mauritânia, a União desejou continuar a aguardar possíveis evoluções positivas com base numa solução que satisfaça os pedidos da comunidade internacional e propôs à parte mauritana deixar as consultas em aberto durante um mês, na esperança de que esta apresentasse uma solução potencialmente satisfatória.

Desde aí, a União Europeia, em concertação regular com a comunidade internacional, e em especial com a União Africana, não verificou progressos na Mauritânia. Em 10 de Novembro de 2008, foi realizada uma reunião em Adis-Abeba entre a União Africana, a Liga dos Estados Árabes, a Organização das Nações Unidas, a Organização da Conferência Islâmica, a Organização Internacional da Francofonia e a União Europeia. Os participantes na reunião emitiram um comunicado, a que se associaram os membros permanentes e os membros africanos do Conselho de Segurança das Nações Unidas (salvo a China, que não se fez representar), reiterando nomeadamente o seu apelo insistente às autoridades colocadas no poder pelo golpe de Estado para que cooperem plenamente com a UA e as outras organizações regionais e internacionais implicadas, a fim de chegar a uma solução política consensual para a crise actual, com base na libertação incondicional do Presidente Sidi Ould Cheikh Abdallahi e na sua contribuição, inerente ao seu estatuto de Presidente legitimamente eleito, para a definição da saída da crise, na implicação de todas as partes interessadas , no respeito pela Constituição mauritana e pela legalidade internacional .

Durante a reunião acima referida, os participantes tomaram conhecimento de uma proposta para a saída da crise apresentada pelas autoridades de facto no poder na Mauritânia. Esta proposta, baseada numa eventual libertação do Presidente legítimo, na qualidade de "ex-Presidente" e "antigo Chefe de Estado" , e sob a égide e o controlo da actual junta e Governo ilegítimo , e que prevê um processo de concertação nacional para definir o roteiro e os pormenores de uma transição tendo em vista a realização de novas eleições presidenciais, não satisfaz os pedidos da comunidade internacional, pois não respeita a ordem constitucional, não propõe nenhuma função para o Presidente legítimo, apoia o poder ilegítimo resultante do golpe de Estado e não oferece perspectivas de um retorno rápido à ordem constitucional. A aceitação de uma tal proposta corresponderia ao reconhecimento do golpe de Estado como método de mudança de poder aceitável internacionalmente.

As mesmas organizações acima mencionadas, reunidas novamente em Adis-Abeba em 21 de Novembro de 2008, depois de terminado o prazo de reflexão concedido à parte mauritana no quadro das consultas previstas ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu, confirmaram a sua recusa das propostas da junta para a saída da crise. No comunicado final desta reunião, em associação com os membros permanentes do Conselho de Segurança, incluindo desta vez a China, e os membros não permanentes africanos, os parceiros:

1. constataram que a junta não tinha apresentado nenhum novo elemento desde a última reunião de 10 de Novembro;

2. reafirmaram os elementos já apresentados no comunicado de 10 de Novembro respeitantes às condições para a saída da crise;

3. indicaram que a saída da crise podia implicar a realização de eleições com base no cumprimento dos elementos indicados em 10 de Novembro;

4. apoiaram a "possibilidade" de submeter o assunto à apreciação do Conselho de Segurança das Nações Unidas "caso os esforços não sejam bem sucedidos";

5. reafirmaram que as organizações tirarão conclusões deste impasse e "no momento oportuno" tomarão as medidas apropriadas, incluindo a título individual;

6. decidiram enviar uma delegação dos parceiros ao local, a fim de esclarecer a sua posição e encontrar uma solução consensual entre as duas partes.

O Presidente Sidi Ould Cheick Abdallahi, detido desde 6 de Agosto de 2008 numa vivenda, foi transferido em 13 de Novembro para a sua aldeia natal (Lemden), 250 km a sul de Nouakchott. Sob vigilância militar, podia receber visitas e encontrar-se com a imprensa. Foi, no entanto, proibida a cobertura mediática de um eventual discurso para a Festa da Independência, que se celebra em 28 de Novembro. Na madrugada de 21 de Dezembro, o Presidente foi conduzido, contra a sua vontade, para Nouakchott e libertado na sua residência privada. Voltou imediatamente a Lemden pelos seus próprios meios, de onde tencionava regressar quando tal lhe conviesse. Foi-lhe retirado o passaporte. A libertação progressiva do Presidente Abdallahi não teve ainda por resultado consultas sobre uma saída consensual da crise. Infelizmente, a junta militar não conseguiu, ou não quis, aproveitar esta oportunidade e continua, com o apoio de uma maioria de deputados e senadores, a reforçar o seu poder ao mesmo tempo que limita e reprime as manifestações de protesto.

Aquando da sua missão de 6 e 7 de Dezembro de 2008, organizada sob a égide da União Africana, os "parceiros internacionais" tinham obtido a promessa do General Abdel Aziz de libertar incondicionalmente o Presidente legítimo, o que se verificou efectivamente. Os parceiros notam também que o General não estava disposto a aceitar os outros elementos-chave da solução e que, por seu lado, o Presidente Abdallahi não desejava negociar uma solução antes da partida da junta e da sua reinstalação no poder. Numa nova reunião realizada em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008, os "parceiros" constataram a situação de impasse e notaram que a libertação constituiria uma primeira medida positiva, confirmando porém que seria necessário tomar medidas apropriadas se não se verificassem progressos. O Presidente Abdallahi, oficialmente libertado, permanece na sua aldeia de origem e não participa activamente na vida política do país, embora reclame os seus plenos direitos e funções na qualidade de único presidente legítimo.

Os Estados Generais da Democracia, organizados pela junta, reuniram-se entre 26 de Dezembro de 2008 e 6 de Janeiro de 2009 com a participação de uma maioria de eleitos, sobretudo os "independentes" favoráveis ao golpe de Estado, bem como um grande número de organizações. Apesar da confusão reinante, registaram intervenções de um grande número de participantes. A principal recomendação deste fórum consiste na realização de eleições presidenciais em 30 de Maio deste ano. No que diz respeito a uma eventual candidatura de militares no poder, embora as conclusões destas consultas incluam certos argumentos a favor e contra essa possibilidade, ressalta do conjunto que o General Aziz reúne um amplo consenso e que a sua elegibilidade para as eleições presidenciais não é posta em causa se renunciar ao seu estatuto de militar.

A Coordenação das Forças de Defesa da Democracia (CFDD), que agrupa 13 partidos membros da Frente Nacional de Defesa da Democracia (que milita contra o golpe de Estado), 6 centrais sindicais e 30 organizações da sociedade civil, manteve a sua decisão de boicotar os Estados Generais. Ahmed Ould Daddah e o seu partido, o RFD, que participaram inicialmente nos Estados Generais, denunciaram a má organização e a confusão das reuniões e dissociaram-se das conclusões, que reflectem sobretudo as conquistas do golpe de Estado e não uma solução consensual para o retorno à ordem constitucional.

Os Estados Generais não conduziram, pois, a uma solução consensual e não recebem apoio político de partidos importantes, como a "oposição" do RFD ou, evidentemente, daqueles que apoiam o Presidente legítimo. Reflectem sobretudo a opinião dos deputados e senadores independentes manipulados pelos autores do golpe de Estado e da pletora habitual dos acólitos do poder. As soluções propostas pelos Estados Generais consistem essencialmente num apoio ao golpe de Estado numa tentativa de o tornar legítimo. Não diferem substancialmente das recusadas pela União Africana e pelos parceiros internacionais e, anteriormente, pela União Europeia na reunião de consulta realizada ao abrigo do artigo 96.° em Paris, em Outubro. A União Africana, ao nível mais elevado, indicou o prazo de 5 de Fevereiro antes de adoptar sanções caso não se verifique o retorno à ordem constitucional.

Com base nas verificações e análises acima referidas, a União não pode deixar de manifestar a sua desaprovação e é-lhe impossível apoiar as iniciativas do regime militar mauritano. Por conseguinte, deve pôr termo às consultas formais iniciadas ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu. A União continuará a observar os acontecimentos na Mauritânia, na esperança de que se verifique uma melhoria da situação.

A fim de aumentar as possibilidades de regresso à ordem constitucional e democrática, a União e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas diferentes competências, deverão tomar uma série de medidas apropriadas que incluam, por um lado, sanções individuais contra os autores do golpe de Estado, os seus mais próximos colaboradores e familiares e, por outro, sanções da natureza económica que reduzam drasticamente o montante da ajuda concedida directamente ao Governo, bem como às agências e sociedades públicas ou geridas por essas mesmas entidades.

As medidas de restrição da cooperação, descritas pormenorizadamente na carta em anexo à presente decisão, não deverão afectar a ajuda humanitária, o apoio directo às populações e à sociedade civil, devendo ter em conta problemáticas fundamentais como a segurança alimentar, o regresso dos refugiados, os direitos humanos, a migração, a promoção da cultura democrática, bem como a necessária preparação para um eventual reatamento gradual da cooperação no momento oportuno.

O futuro do Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor será eventualmente considerado à luz da execução pela Mauritânia da componente "Apoio sectorial", das prioridades comerciais da frota europeia, do estado dos recursos e da situação política e económica do país.

Com base no que precede, e em conformidade com os artigos 9.º e 96.º do Acordo de Cotonu revisto, a Comissão propõe ao Conselho a conclusão das consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia e a adopção da decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[1] (a seguir designado "Acordo de Cotonu"), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[2] e, nomeadamente, o seu artigo 96.°,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Cotonu[3] e, nomeadamente, o seu artigo 3.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no seu artigo 9.º, foram violados;

(2) Em conformidade com o disposto no artigo 96.° do Acordo de Cotonu, foram iniciadas consultas em 20 de Outubro de 2008 com os países ACP e a República Islâmica da Mauritânia, não tendo os representantes da junta militar no poder apresentado propostas nem compromissos satisfatórios. Não obstante a concessão de um prazo adicional de um mês, não foram apresentados novos elementos,

DECIDE:

Artigo 1.º

São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu.

Artigo 2.º

As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas objecto do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Cotonu.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável por um período de vinte e quatro meses a contar da data da sua aprovação pelo Conselho. Será reexaminada regularmente, no mínimo de seis em seis meses, com base em missões de acompanhamento conjuntas levadas a cabo pela Presidência da União Europeia e pela Comissão.

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de carta

Senhor General:

A União Europeia atribui grande importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Cotonu revisto. O respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, em que se baseia a parceria ACP-UE, constituem elementos essenciais do referido Acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.

Nesse espírito, na sequência do golpe de Estado militar ocorrido em 6 de Agosto de 2008, a União Europeia condenou imediatamente esse golpe e, por diversas vezes, apelou ao respeito pela democracia e pelo quadro institucional e jurídico em vigor desde 2007, solicitando simultaneamente a libertação do Presidente legitimamente eleito, bem como o regresso às suas funções.

Em conformidade com o artigo 96.° do Acordo de Cotonu revisto, e considerando que o golpe de Estado constitui uma violação grave dos elementos essenciais referidos no artigo 9.° desse Acordo, a União Europeia encetou um diálogo político com as entidades actualmente no poder que conduziu ao início de consultas para examinar a situação e as possíveis soluções susceptíveis de favorecer um regresso rápido à ordem constitucional.

Na sequência da reunião de início destas consultas, realizada em Paris em 20 de Outubro de 2008, a União Europeia considerou que não tinham sido apresentadas quaisquer propostas satisfatórias pela parte mauritana. Num espírito de abertura ao diálogo e plenamente ciente da complexidade da situação política mauritana, a União Europeia propôs à parte mauritana que as consultas permanecessem em aberto durante um mês, informando-a de que a apresentação de uma solução potencialmente satisfatória permitiria realizar uma nova reunião de consulta. Informou igualmente as partes ACP e mauritana de que, caso não sejam apresentados novos elementos no prazo de um mês, as consultas serão encerradas e tomadas as medidas apropriadas.

Numa reunião em Adis-Abeba, presidida pela União Africana, em 10 de Novembro de 2008, a União Europeia, tal como as cinco organizações internacionais presentes, foi informada das propostas para a saída da crise que tinham sido transmitidas alguns dias antes à União Africana pela junta mauritana. Estas propostas, muito próximas das apresentadas na reunião de consulta de 20 de Outubro, são consideradas insatisfatórias. Efectivamente, não incluem uma libertação imediata e sem condições do Presidente legítimo e continuam a inserir-se num quadro fundamentalmente não constitucional e ilegítimo, sem que haja perspectivas de regresso à ordem constitucional a curto prazo. Na sequência desta mesma reunião de 10 de Novembro, as seis organizações regionais emitiram um comunicado recordando, nomeadamente, os seguintes elementos essenciais para obter uma solução política consensual para a crise:

- a libertação incondicional do Presidente Sidi Ould Cheikh Abdallahi;

- a sua contribuição, inerente ao seu estatuto de Presidente legitimamente eleito, para a definição da saída da crise;

- a implicação de todas as partes interessadas;

- o respeito pela Constituição mauritana e pela legalidade internacional.

As mesmas organizações acima mencionadas, reunidas novamente em Adis-Abeba em 21 de Novembro de 2008, depois de terminado o prazo de reflexão concedido à parte mauritana no quadro das consultas previstas ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu, confirmaram a sua recusa das propostas da junta para a saída da crise. No comunicado final desta reunião, em associação com todos os membros permanentes e os membros não permanentes africanos do Conselho de Segurança da ONU, os parceiros:

(1) constataram que a junta não tinha apresentado nenhum novo elemento desde a última reunião de 10 de Novembro;

(2) reafirmaram os elementos já apresentados no comunicado de 10 de Novembro respeitantes às condições para a saída da crise;

(3) indicaram que a saída da crise podia implicar a realização de eleições com base no cumprimento dos elementos indicados em 10 de Novembro;

(4) apoiaram a "possibilidade" de submeter o assunto à apreciação do Conselho de Segurança das Nações Unidas "caso os esforços não sejam bem sucedidos";

(5) reafirmaram que as organizações tirarão conclusões deste impasse e "no momento oportuno" tomarão as medidas apropriadas, incluindo a título individual.

Infelizmente, os outros contactos e missões para encontrar uma solução que respeite as obrigações e os compromissos nacionais e internacionais da Mauritânia não obtiveram bons resultados, apesar da concretização de um dos elementos fundamentais acima mencionados, a libertação do Presidente legítimo.

Com base no que precede, a União Europeia decidiu terminar o período de consultas e adoptar as medidas apropriadas seguintes, ao abrigo do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto:

- Além das eventuais sanções individuais a decidir por cada Estado-Membro da União Europeia e a aplicar contra os autores do golpe de Estado e seus colaboradores mais próximos, são decididas sanções de natureza económica que reduzam drasticamente o montante da ajuda comunitária concedida directamente ao Governo, às agências e às sociedades públicas. Estas medidas de restrição da cooperação não afectarão a ajuda humanitária nem o apoio directo às populações e à sociedade civil mauritanas.

- A Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir imediatamente por conta própria as funções de Gestor Orçamental Nacional do FED.

- Dado que o acompanhamento da evolução e das decisões sobre as políticas sectoriais executadas pelas autoridades que ocupam o poder (de facto e não de direito) afectam a cooperação ainda em curso, e na esperança de um eventual reatamento da cooperação por ter sido encontrada uma solução para a crise aceitável pela comunidade internacional, os serviços da Comissão continuarão a participar no diálogo político e sectorial na Mauritânia, conduzido a nível técnico, sem que tal signifique um reconhecimento da legalidade do poder instituído após o golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008.

- Os pagamentos relativos aos contratos já em curso serão efectuados em conformidade com as decisões de financiamento a eles respeitantes, o que inclui os seguintes projectos:

- Estradas Rosso – Boghé e Kaedi – Gouaraye, bem como a assistência técnica ao Ministério dos Transportes;

- Projecto "Ordenamento do território no Oásis Adrar" (encerramento das autorizações em curso);

- Projecto "Água da esperança" (encerramento do projecto);

- Facilidade relativa à água: prossecução dos três contratos em curso;

- Programa de apoio ao Gestor Orçamental Nacional: medidas necessárias para o encerramento do programa;

- Programa regional solar: continuidade dos contratos em curso na Mauritânia;

- Programa de apoio à sociedade civil. Continuar a execução das actividades relativas à governação no quadro de convites à apresentação de propostas geridos directamente pela Comissão Europeia;

- Programa de apoio ao estabelecimento nacional da manutenção rodoviária (ENER): continuação limitada aos compromissos contratuais em curso;

- Contrato de subvenção no quadro da dotação B regional para a reabilitação das zonas inundadas na zona do rio Senegal;

- Apoio às autoridades locais (extra FED): projecto de melhoria da gestão municipal da água de Nouakchott e parceria para apoio ao sistema escolar do município de Boustilla.

- Poderão ser assinados novos contratos, respeitando as convenções de financiamento, para os seguintes programas:

- Lançamento de um convite à apresentação de propostas a nível local no domínio "Intervenientes não estatais, democracia e direitos humanos" (extra FED). Os convites à apresentação de propostas a favor das autoridades locais continuam suspensos;

- Execução do projecto de apoio à gestão dos fluxos migratórios a partir dos fundos regionais ACP ao abrigo do 9.° FED;

- Suplemento do "Projecto de saneamento Zazou" (extra FED, co-financiamento pelas ONG);

- Execução do projecto "Apoio ao regresso dos refugiados" em coordenação e harmonização com o apoio em curso do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO), desde que, por um lado, as condições na Mauritânia permitam a sua execução e, por outro, sejam respeitadas as condições contratuais previstas.

- Poderão ser instruídos novos projectos nos seguintes domínios:

- No quadro da resposta à crise alimentar proposta através da mobilização da dotação B regional do 10.° FED, poderá ser programada uma intervenção a favor da população no montante de 2,08 milhões de euros, a executar por uma organização internacional e/ou por uma ONG, sem que a actividade inclua apoios directos à administração ou ao Estado ou suas agências;

- Programação da dotação concedida à Mauritânia no quadro da nova "Facilidade alimentar" e da rubrica temática "Segurança alimentar", através de projectos de apoio à agricultura, que poderão ser executados por organizações internacionais ou por organizações não governamentais.

A execução dos outros projectos em curso e do programa indicativo do 10.° FED, com as excepções a seguir mencionadas, continua suspensa até um eventual reatamento gradual da cooperação , com base nas condições a seguir expostas.

O Programa Indicativo Nacional do 10.° FED previa um montante indicativo de 40 milhões de euros para apoio orçamental geral no âmbito da Estratégia de Redução da Pobreza. Este projecto não poderá ser instruído antes do completo reatamento da cooperação nas condições a seguir indicadas, sujeito ao respeito das condições gerais de elegibilidade requeridas para a execução deste tipo de programas.

A partir deste momento, o montante indicativo deste programa é, no entanto, reduzido para 25 milhões de euros. Dos 15 milhões de euros anulados, 10 milhões de euros serão mantidos em reserva para um eventual apoio à realização de eleições no quadro de uma solução constitucional para a crise que satisfaça os pedidos da comunidade internacional. Os restantes 5 milhões de euros serão mantidos em reserva para a eventualidade de crises humanitárias graves em consequência da crise provocada pelo golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008.

O programa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, previsto pelo Programa Indicativo Nacional, no montante de 8 milhões de euros, será executado a título excepcional antes de um eventual reatamento da cooperação, com base em objectivos e prioridades a definir.

- Os seguintes projectos serão desbloqueados logo que todas as partes em conflito aceitem uma solução de saída para a crise, em conformidade com os elementos essenciais propostos pela comunidade internacional e nomeadamente o estabelecimento, no âmbito de um diálogo político inclusivo e aberto, de um quadro eleitoral que permita a realização de eleições livres, transparentes e representativas:

- Porto mineiro de Nouadhibou. Negociação e assinatura do contrato para a renovação do porto desde que a regulamentação em vigor e os resultados do convite à apresentação de propostas o permitam. Se o contrato não for assinado o mais tardar em Março de 2009, a contribuição do FED para as obras (45 milhões de euros) deixará de estar disponível para a Mauritânia.

- Reprogramação de um projecto de remoção dos destroços do porto de Nouadhibou, na sequência da transferência para o 10.° FED, a partir de 31 de Dezembro de 2008, dos fundos STABEX previstos para o efeito (23 milhões de euros). Estava prevista a assinatura de um contrato para esta acção até ao final de 2008, que se teria concretizado se o golpe de Estado não tivesse ocorrido.

- Lançamento dos convites à apresentação de propostas a nível local a favor das autoridades locais anteriormente suspensos.

- Logo que a solução para a saída da crise acima referida (nomeação de um novo Governo de transição consensual, adopção de um roteiro consensual e partida dos militares do poder) seja implementada de modo efectivo e irreversível, serão retomadas outras medidas de cooperação, que poderão incluir:

- O eventual apoio a novas eleições legislativas ou presidenciais;

- O prosseguimento da execução do programa de apoio à justiça;

- A execução do programa europeu de reforço das instituições das autarquias locais e dos seus serviços;

- A execução de todos os programas e projectos assinados ou previstos ao abrigo do 8.° e do 9.° FED mas que não tenham sido ainda objecto de contratos.

- O retorno completo da Mauritânia à ordem constitucional permitirá revogar todas as medidas de restrição acima indicadas, em conformidade com o disposto no n.° 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 96.° do Acordo de Cotonu revisto. Esta situação ocorrerá quando um Chefe de Estado e Assembleias legitimamente eleitas ocuparem o poder e a Constituição estiver em vigor. Tal permitirá, nomeadamente, a execução integral do programa indicativo do 10.° FED (156 milhões de euros), tendo simultaneamente em conta as eventuais necessidades de revisão desse programa resultantes do impacto negativo, a nível social, económico e político, do golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008.

A União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação na Mauritânia e poderá apoiar, se necessário, a aplicação de uma solução política consensual para a crise, na condição de esta solução se basear nos elementos essenciais acima referidos, de acordo com os pedidos da comunidade internacional. A União Europeia reserva-se o direito de rever e alterar as medidas acima referidas caso se verifique uma evolução da situação na Mauritânia.

Queira aceitar, Senhor General, os nossos cumprimentos.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão | Pelo Conselho |

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, alterado pelo Acordo Interno de 10 de Abril de 2006, JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.