PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.10.2004 
COM(2004)724 final 
2004/0252(CNS) .
 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo ao registo e à transmissão electr ónica de dados sobre as actividades 
de pesca e aos sistemas de teledetecção  
. 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A Comunidade Europeia ocupa uma posição de  vanguarda no que respeita à introdução de 
tecnologias modernas destinadas a melhorar a gestão e o contro lo das actividades de pesca. 
Desde 1992, promove a introdução do sistema de localização dos navios  por satélite (VMS) 
para controlar eficazmente a re spectiva frota de pesca - independentemente da zona em que 
opera -, assim como as frotas de países terc eiros que operam nas água s comunitárias. Após a 
realização de uma série de projectos-piloto, a instalação a bordo de di spositivos de localização 
dos navios passou a ser obrigatória  para certas categorias de navi os. A partir de  1 de Janeiro 
de 2005, tirando algumas excepções, todos os navios comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros serão sujeitos ao VMS e não serão autorizados a pescar se não 
tiverem um dispositivo de localização por  satélite operacional instalado a bordo. 
Propõe-se agora iniciar uma nova etapa na utilização das tecnologias modernas. A exploração 
racional dos recursos haliêuticos – um dos prin cipais objectivos da política comum da pesca – 
requer uma transmissão exacta e atempada das informações sobre as actividades de pesca, nomeadamente as quantidades de capturas a bordo, as espécies, o tempo de pesca, a zona em que foram efectuadas as capturas e as artes utilizadas. Estas informações essenciais são actualmente recolhidas pelos capitães dos navi os de pesca, que as transcrevem à mão num 
diário de bordo em papel. O mesmo acontece com os dados relativos ao transbordo, desembarque, transporte e venda das capturas. 
Para poderem ser reunidas, analisadas e transmiti das às autoridades incumbidas das tarefas de 
gestão e de controlo, estas informações têm de ser digitalizadas. Ora, este processo é 
demorado, oneroso e dá origem a erros de da ctilografia que podem afectar a qualidade dos 
dados. 
Com uma preocupação de eficácia, precisão e economia, a Comissão preconiza a adopção de 
um sistema electrónico de registo e transmissã o dos dados que substitu irá o actual processo 
manual, considerado demasiado fastidioso. O si stema será concebido por forma a reduzir a 
carga administrativa imposta aos capitães e aos principais interessados da cadeia comercial e a 
simplificar drasticamente as tarefas das autoridades nacionais.  
Nos últimos anos, foram realizados projectos-p iloto no domínio do registo e da transmissão 
electrónica dos dados relativos às actividades de pesca. Alguns deles já foram concluídos com 
sucesso, estando outros ainda em curso. Não surgem quaisquer dúvidas quanto à 
exequibilidade do registo electrónico das activid ades de pesca e já existem suportes lógicos 
específicos no mercado para esse efeito. Afi gura-se agora necessário elaborar um texto 
legislativo que estabeleça os requisitos mínimos. 
A definição das especificações técnicas, necessá rias para atender à legislação comunitária e 
dos países terceiros, é actualme nte objecto de um projecto inte rnacional de diário de bordo 
electrónico securizado e harmonizado. Prevê-se que essas especificações sejam divulgadas em 
2005. Um regulamento da Comissão alterará em conformidade a actual legislação sobre os 
diários de bordo e as outras ob rigações em matéria de registo. 
 
PT 3   PT A fim de facilitar a introdução desta tecnolog ia, a Comunidade pode conceder, no âmbito da 
Decisão 2004/465/CE1, uma ajuda financeira aos pescadores  e às autoridades nacionais, como 
já o fez para promover a instalação de sistem as de localização dos navios por satélite. 
Além disso, a Comissão propõe tirar partido do si stema de localização dos  navios por satélite 
(VMS), a fim de localizar os navios de pe sca que operam numa dada  zona de pesca em 
infracção da legislação nacional ou comunitária.  As imagens obtidas por  teledetecção poderão 
ser utilizadas para det ectar esses navios. Esta  tecnologia não é nova, se ndo já utilizada noutros 
domínios. Foram realizados projectos-piloto or ientados para as actividades de pesca que 
apresentaram bons resultados. O obj ectivo é cruzar os dados relati vos à situação dos navios de 
pesca fornecidos pelo sistema de teledetecção dos navios com as comunicações de posição do VMS. Os Centros de Vigilância da Pesca podem querer efectuar verificações suplementares 
no respeitante aos navios que não transmitem comunicações de posição. 
                                                
 
1 Decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de 
controlo da pesca dos Estados-Membros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 114). 
 
PT 4   PT 2004/0252(CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo ao registo e à transmissão electr ónica de dados sobre as actividades 
de pesca e aos sistemas de teledetecção  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho
2 estabelece disposições destinadas a 
assegurar a conservação e a exploração sust entável dos recursos haliêuticos no âmbito 
da política comum da pesca. 
(2) As medidas que regem o acesso às águas e aos recursos, nomeadamente as limitações 
das capturas e do esforço de pesca, assim como as medidas técnicas relativas às 
técnicas de pesca, às artes e aos ta manhos das capturas, permitem alcançar os 
objectivos de conservação e exploração su stentável dos recurs os haliêuticos.  
(3) Assim, para permitir uma gestão racional dos recursos haliêuticos e a realização dos 
objectivos supracitados, é necessário controla r as actividades de pesca através dos 
meios mais adequados. O controlo das quantidades capturadas é efectuado principalmente através da recolha de informações relativas às capturas, aos desembarques, aos transbordos, ao transp orte e à venda, enqua nto o controlo do 
esforço de pesca se baseia essencialmente na recolha de informações sobre as características do navio, o tempo de pesca e as artes utilizadas. Além disso, as 
tecnologias de controlo à distância permite m às autoridades de controlo da pesca 
verificar a presença de navios numa dada  zona. A combinação de todos estes meios 
aumenta a fiabilidade das informações. 
(4) O nº 1 do artigo 22º e o nº 3 do artigo 23º do Re gulamento (CE) nº 2371/2002 
estipulam, respectivamente, que o Conselho deve decidir, em 2004, da obrigação de 
registar e transmitir electronicamente quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos de capturas, e notas de venda, e da obrigação de instalar meios de teledetecção. 
                                                
 
2 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 
 
PT 5   PT (5) Nos últimos anos, foram realizados pelos Estados-Membros e outros países projectos-
piloto sobre o registo e a transmissão electrónica de dados, bem como sobre a 
teledetecção, que se mostraram eficazes e rentáveis. 
(6) É, pois, conveniente, estabelecer as c ondições em que o regi sto e a transmissão 
electrónica de dados, assim como os meios de  teledetecção, devem ser utilizados para 
fins de controlo. 
(7) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas 
em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exer cício das competências de execução atribuídas à Comissão
3, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
Registo e transmissão electrónica 
1. Os capitães dos navios de pesca comunitá rios registam, por via electrónica, as 
informações relativas às actividades de pesca, que, por força da legislação comunitária, devem assinalar num diár io de bordo, e transmitem-nas por via 
electrónica à autoridade competente.  
2. A declaração das capturas desembarcadas por um navio de pesca comunitário e a 
primeira nota de venda relativa a e ssas capturas devem ser registadas 
electronicamente.  
3. Os Estados-Membros estabelecem as es truturas administrativas e técnicas 
necessárias para a recepção, o tratament o, a verificação cruzada e a transmissão, por 
via electrónica, das informações constantes  do diário de bordo, da declaração de 
desembarque e da nota de venda a que se referem os nºs 1 e 2. 
4. As regras de execução dos nºs 1 e 2 podem ser adoptadas de acordo com o 
procedimento referido no nº 2 do arti go 30º do Regulamen to (CE) nº 2371/2002. 
Essas regras podem igualmente prever isen ções das obrigações es tabelecidas nos nºs 
1 e 2 do presente artigo, sempre que essas is enções sejam justifi cadas face à carga de 
trabalho imposta ao operador, desproporcionada em relação à importância económica da sua actividade. 
                                                
 
3 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 6   PT Artigo 2º 
Teledetecção 
1. Os Estados-Membros velam por que os seus Centros de Vigilância da Pesca 
disponham da estrutura técnica necessária pa ra estabelecer uma correspondência, em 
tempo real, entre as posições derivadas das imagens de tele detecção enviadas para a 
Terra por satélite e as do sistema de loca lização dos navios por satélite, por forma a 
estabelecer a presença de navios  de pesca numa dada zona.  
2. As regras de execução do nº 1 do presen te artigo podem ser adoptadas de acordo com 
o procedimento referido no nº 2 do arti go 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. 
Artigo 3º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente