ft ttfl 
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ft,, * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.05.1998 
COM(1998) 325 final 
97/0265 (CNS) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À SALVAGUARDA DOS DIREITOS A 
PENSÃO COMPLEMENTAR DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS 
E INDEPENDENTES QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR 
DA UNIÃO EUROPEIA 
(apresentada pela (omissão cm conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo IX9°-A do Traindo CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em S de Outubro a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Conselho relativa 
à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e 
independentes que se deslocam no interior da l Inião Europeia1. 
A directiva leni como objectivo assegurar a protecção, no que respeita aos regimes 
complementares de pensão (reforma, invalide/ ou sobrevivência), dos direitos a pensão 
dos trabalhadores e dos membros das suas famílias que se deslocam de um 
Estado-Membro da União Europeia para outro. Esta protecção cobre, nomeadamente, a 
manutenção dos direitos a pensão a título de regimes complementares, tanto voluntários 
como obrigatórios, bem como o pagamento transfronteiriço de prestações e a 
possibilidade de vinculação transfronteiriça para os trabalhadores destacados. 
No Eivro Verde sobre os regimes complementares de reforma no mercado único, a 
Comissão colocava várias questões a todas as partes interessadas (incluindo os 
representantes dos governos, dos parceiros sociais e dos regimes complementares de 
pensão), destinadas a aprofundar a análise dos problemas que continuam a constituir 
obstáculo à liberdade de circulação. Os serviços da Comissão procedem actualmente à 
análise das reacções de todas as partes envolvidas e a Comissão poderá tomar novas 
medidas neste domínio à lu/ dos resultados desse debate. 
O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu foram consultados com base nos 
artigos 51° e 235° do Tratado e o Comité Económico e Social emitiu um parecer 
favorável sobre a proposta. 
O Parlamento Europeu adoptou diversas alterações ao texto inicial da Comissão na sua 
sessão plenária de Abril de 1998. 
A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
porque clarificam as disposições existentes. 
Assim, a ('omissão propõe, com base no n° 2 do artigo I89°-A do Tratado, alterar a sua 
proposta inicial a Hm de ter em conta certas alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu na sua resolução legislativa. 
COM (97) 486 final, JO C-005, de 9.1.98, p. 4. 
A 
COMENTÁRIO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
1. Introdução de um novo considerando 5A após o 5° considerando da proposta inicial. 
Esta alteração rellecte a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos do PE. 
2. Introdução de um novo considerando 7A após o 7° considerando da proposta inicial. 
Esta alteração reflecte a posição do PE, que gostaria de abranger a situação do 
emprego de curta duração e a tempo parcial. Estas formas de emprego são cobertas 
implicitamente pela proposta da Comissão. O PE é muito sensível a este aspecto. 
3. Introdução de um novo considerando 12A após o 12° considerando. 
lista alteração torna claro que a directiva constitui um primeiro passo na eliminação 
dos obstáculos à livre circulação dos trabalhadores e que, no futuro, será necessário 
tomar outras medidas para os obstáculos que subsistem no domínio das pensões 
complementares. 
4. Alteração relativa ao 13" considerando. 
Esla alteração clarillca o âmbito do artigo 7° a que o 13° considerando se refere. 
5. Alteração relativa ao artigo 1°. 
Esta alteração clarifica o âmbito da Directiva ao sublinhar o facto de que a directiva 
promove a livre circulação dos trabalhadores assalariados e independentes na União 
Europeia. 
6. Alteração relativa ao artigo 2o. 
Substituição da expressão "beneficiários de regimes complementares de pensão" por 
"titulares de regimes complementares de pensão" e da expressão "membros das suas 
famílias e seus sobrevivos" por "outros beneficiários no quadro destes regimes". 
Iislã alteração clarifica certas noções. 
7. Alteração relativa à alínea a) do artigo 3°. 
Torna claro que a noção de "pensão complementar" se refere às prestações de 
invalide/, reforma e sobrevivência destinadas a completar ou substituir as prestações 
concedidas para as mesmas ocorrências pelos regimes cobertos pelo Regulamento 
(CEE)n° 1408/71. 
8. Alteração relativa à alínea d) do artigo 3°. 
Deixa claro que a noção de "direitos a pensão" abrange as prestações de invalidez, 
reforma e sobrevivência. 
9. Alteração relativa ao artigo 4o. 
Esta alteração clarifica o âmbito do artigo 4o, que garante o princípio de igualdade 
de tratamento entre as pessoas que se deslocam dentro do mesmo Estado-Membro e 
2 
I» 1,05/97 53 12 1000. WOO (I!N) 
as pessoas que se deslocam de um Estado-Membro para outro, no que respeita à 
manutenção dos direitos adquiridos. Substitui igualmente a expressão "membros das 
suas famílias e seus sobrevivos" pela expressão "outros beneficiários no âmbito 
destes regimes". 
10. Alteração relativa ao artigo 5°. 
Substituição da expressão "membros das suas famílias e sobrevivos" pela expressão 
"outros beneficiários no âmbito destes regimes". A alteração relativa ao artigo 2° 
pretende clarificar o âmbito de aplicação pessoal da directiva. 
I I. Alteração relativa ao n° 3 do artigo 12°. 
Reduz o prazo para a apresentação de um relatório sobre a aplicação da directiva de 
seis para quatro anos. 
PT/05/97/53121000.WOO (EN) 
gs 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
COM (97) 486 final, de 8 de Outubro de 1997, 
relativa à salvaguarda dos direitos a pensão 
complementar dos trabalhadores assalariados e 
independentes que se deslocam no interior da 
União Europeia 
VERSÃO ANTERIOR 
apresentada pela Comissão em 8 de Outubro de 
1997 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 5 Io e 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(l), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social(3), 
Considerando que uma das liberdades fundamentais 
da Comunidade é a livre circulação das pessoas; 
que o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
prevê que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, tomará, no domínio da segurança 
social, as medidas necessárias ao estabelecimento 
da livre circulação dos trabalhadores; 
Considerando que a segurança social dos 
trabalhadores é assegurada pelos regimes legais de 
segurança social e pelos regimes complementares 
de segurança social; 
Considerando que a legislação já adoptada pelo 
Conselho com vista a proteger os direitos à 
segurança social dos trabalhadores que se deslocam 
no interior da Comunidade e dos membros da sua 
família e, mais particularmente, os Regulamentos 
(CEE) n° 1408/71l e (CEE) n° 574/722 se referem 
apenas aos regimes legais de pensão; 
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 
Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997, 
reafirmou a importância que atribui ao 
funcionamento adequado do mercado interno como PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO 
CONSELHO, relativa à salvaguarda dos direitos 
a pensão complementar dos trabalhadores 
assalariados e independentes que se deslocam no 
interior da União Europeia 
NOVA VERSÃO 
que tem em conta certas alterações do Parlamento 
Europeu 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 118/97, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n° 1408/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores 
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o 
Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 
1408/71 (JOL 28, de 30.01.1997). 
JO L 74, de 27. 3. 1972, p. 1 ; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 118/97. 
k -5-6 
PT/05/97/53121000. WOO (EN) 
inn demento essencial ilc unia estratégia global 
para promover a competitividade, o crescimento 
económico e o emprego em Ioda a l Iniflo; 
( onsiderando que, para o eleito, na sua resolução 
relaliva ao crescimento e emprego, o Conselho 
Europeu, na referida reunião, acordou numa acção 
concreta para realizar os maiores progressos 
possíveis na realização dellnitiva do mercado 
interno: tornar as regras mais eficazes, resolver as 
principais distorções de mercado que ainda 
subsistem, evitar uma concorrência fiscal 
prejudicial, remover entraves sectoriais à integração 
do mercado e realizar o mercado interno para 
benefício de todos os cidadãos-*; 
Considerando que, na alínea h) do ponto I.B.5 da 
sua Recomendação 92/442/CKE, de 27 de Julho de 
1992, relativa a convergência dos objectivos e 
políticas de protecção social4, o Conselho 
recomenda aos Hstados-membros que «sempre que 
necessário, favoreçam o ajustamento das condições 
de obtenção dos direitos às pensões de reforma, 
designadamente às pensões complementares, para 
eliminar quaisquer obstáculos à mobilidade dos 
trabalhadores assalariados»; 
Considerando que este objectivo só pode ser 
atingido se os direitos a pensão complementar 
forem protegidos de forma adequada quando um 
trabalhador se desloca de um Estado-membro para 
outro; 
Considerando que a liberdade de circulação das 
pessoas, que é uma das pedras angulares da 
Comunidade, se não confina aos trabalhadores 
assalariados, estendendo-se também aos 
trabalhadores independentes no quadro da liberdade Inalterado 
Considerando 5A (novo) 
Considerando que a livre circulação dos 
trabalhadores constitui.não só um aspecto essencial 
para o bom funcionamento do mercado único mas 
também uma condição para o bom funcionamento 
da União Económica e Monetária; 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando 7A (novo) 
Considerando que convém assegurar, de forma 
acrescida, direitos a pensão abrangentes para os 
empregos de curta duração e a tempo parcial, cada 
vez mais comuns, e que, por isso, a Comissão 
também deverá ter em consideração os empregos 
desta natureza ao formular propostas relativas a 
pensões; 
Inalterado 
JO('236de2. 8. 1997, p. 3. 
JO L 245, de 26.08.1992, p. 49. 
'T/05/97/53 121000.WOO (EN) 
lis 
de estabelecimento e da liberdade de prestação de 
serviços; 
Considerando que, para tornar efectivo o exercício 
do direito à livre circulação, os trabalhadores devem 
possuir certas garantias quanto à manutenção dos 
direitos adquiridos em virtude de um regime 
complementar de pensão; 
Considerando que os Eslados-membros devem 
tomar as medidas necessárias para assegurar o 
pagamento das prestações dos regimes 
complementares de pensão aos beneficiários e 
ex-beneficiários neles inscritos, bem como aos 
membros das suas famílias e seus sobrevivos em 
todos os Estados-membros da União Europeia, dado 
que já são proibidas todas as restrições à livre 
circulação dos capitais, por força do artigo 73°B do 
Tratado; 
Considerando que, para facilitar o exercício do 
direito à livre circulação, as legislações nacionais 
deverão ser ajustadas para permitir a continuação 
do pagamento de contribuições para um regime 
complementar de pensão aprovado, estabelecido 
num Kslado-membro, por ou em nome dos 
trabalhadores destacados, por um curto período de 
tempo, num outro Estado-membro; 
Considerando que o Tratado implica não só a 
abolição de qualquer discriminação baseada na 
nacionalidade, mas também a supressão de qualquer 
medida nacional susceptível de entravar ou tornar 
menos atraente o exercício, pelos trabalhadores, das 
liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado de 
acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias em sucessivos 
acórdãos; 
Considerando que a presente directiva, no limitado 
âmbito de aplicação dos trabalhadores destacados, 
não prejudica a necessidade de se encontrar uma 
solução adequada para o problema mais vasto da 
tributação das pensões complementares no interior 
da Comunidade; 
Considerando que os trabalhadores que exercem o 
seu direito à livre circulação deverão ser 
adequadamente informados pelos gestores de Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando I2A (novo) 
Considerando que a presente directiva consOtui 
apenas um primeiro passo rumo à regulamentação 
do regime complementar de pensões, tendo por 
objectivo remover os obstáculos à mobilidade dos 
trabalhadores; que, futuramente, o Conselho 
adoptará, quando necessário, outros diplomas 
legais; 
Considerando que a presente directiva, no limitado 
âmbito de aplicação dos trabalhadores destacados, 
não prejudica a necessidade de se encontrar uma 
solução comunitária adequada para o problema 
mais vasto da tributação das pensões 
complementares no interior da Comunidade, em 
especial no que se refere à dedução fiscal das 
contribuições para pensões complementares e à 
tributação da prestação final; 
Inalterado 
/ 1 
I»T/05/97/53121000. WOO (EN) 
gs 
regimes complementares de pensão, nomeadamente 
quanto às escolhas e alternativas disponíveis; 
Considerando que a presente directiva não Inalterado 
prejudica a aplicabilidade a regimes 
complementares de pensão das disposições do 
mercado interno e das regras de concorrência do 
I ratado; 
Considerando que, em razão da diversidade dos Inalterado 
regimes complementares de segurança social, a 
Comunidade deve fixar apenas um quadro geral de 
objectivos, deixando aos Estados-membros a 
liberdade de escolha das medidas a adoptar para 
realizar esses mesmos objectivos; 
(Onsiderando que, para atingir esses objectivos, os Inalterado 
Estados-membros devem adaptar a sua legislação 
nacional, e que, neste caso, uma directiva é o 
instrumento jurídico apropriado; 
Considerando que, em conformidade com os Inalterado 
princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, 
tal como definidos no artigo 3°B do Tratado, os 
objectivos da presente directiva não podem ser 
suficientemente realizados pelos Estados-membros, 
podendo ser alcançados de melhor forma pela 
Comunidade; que a presente directiva se limita ao 
mínimo requerido para alcançar esses objectivos, 
não ultrapassando o que é necessário para esse 
efeito. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTIlEOI 
Objectivo e Âmbito de aplicação 
Artigo I" 
O objectivo da presente directiva é o de assegurar 
que sejam protegidos, de maneira adequada, os 
direitos, adquiridos ou em fase de aquisição, de 
beneficiários de regimes complementares de pensão 
que se deslocam de um Estado-membro para outro 
Estado-membro. Esta protecção refere-se, 
nomeadamente, à manutenção dos direitos a pensão 
a título de regimes complementares, tanto 
voluntários como obrigatórios, à excepção dos 
regimes já cobertos pelo Regulamento (CEE) 
n° 1408/71. 
Artigo 2o 
A presente directiva aplica-se aos beneficiários de 
regimes complementares de pensão que adquiriram 
ou estão em fase de aquisição de direitos num ou 
mais Estados-membros e aos membros das suas 
famílias e seus sobrevivos. 
CAPÍTULO II O objectivo da presente directiva é incentivar a livre 
circulação dos trabalhadores assalariados e 
independentes na União Europeia através da 
protecção adequada dos direitos a pensão dos 
titulares de regimes complementares de pensão que 
se deslocam de um Estado-Membro para outro. Esta 
protecção diz respeito a direitos de pensão a título 
de regimes complementares, tanto voluntários como 
obrigatórios, à excepção dos regimes cobertos pelo 
Regulamento (CEE) n° 1408/71. 
A presente directiva aplica-se aos titulares de 
regimes complementares de pensão e a outros 
beneficiários no quadro destes regimes que 
adquiriram ou estão em fase de aquisição de direitos 
num ou mais Estados-membros. 
1 
PT/05/97/53121000.WOO (EN) 
Definições 
Artigo 3° 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) "Pensão complementar", todas as prestações de 
invalidez, de reforma e de sobrevivência 
destinadas a completar ou a substituir as 
prestações concedidas pelos regimes legais de 
segurança social para as mesmas ocorrências; 
b) "Regime complementar de pensão", todos os 
regimes profissionais de pensão bem como 
dispositivos de natureza colectiva com a mesma 
finalidade, tais como os contratos de seguro de 
grupo, os regimes por repartição concluídos por 
ramo ou sector ou as promessas de pensão 
garantidas por provisões no balanço das 
empresas, destinados a conceder uma pensão 
complementar a trabalhadores assalariados ou 
independentes; 
c) "Regime complementar de pensão aprovado", 
um regime complementar de pensão que, no 
Estado-membro onde está estabelecido, satisfaz 
as condições requeridas por esse 
Estado-membro no tocante à concessão de 
benefícios fiscais previstos em relação a 
prestações de pensão complementar; 
d) "Direitos a pensão", todas as prestações a que 
um inscrito num regime tem direito a título de 
um regime complementar de pensão; 
e) "Direitos a pensão adquiridos", todos os direitos 
a prestações obtidos após cumprimento das 
condições mínimas, nomeadamente em matéria 
de períodos de garantia, requeridas por um 
regime complementar de pensão. "Períodos de 
garantia", todos os períodos considerados para a 
admissão a um regime complementar e a 
aquisição dos direitos por força desse regime; 
I) "Trabalhador", um trabalhador assalariado ou 
independente; 
g) "Trabalhador destacado", um trabalhador 
destacado para trabalhar noutro Estado-membro 
e que, nos termos do título II do Regulamento 
(CE) n° 1408/71, continua sujeito à legislação 
do Estado-membro de origem, devendo o 
«Destacamento» ser interpretado em 
conformidade; 
h) "Estado-membro de origem", o Estado-membro 
em que um trabalhador trabalhava 
imediatamente antes do destacamento e onde 
está estabelecido o regime complementar de 
pensão em que está inscrito; a) "Pensão complementar", todas as prestações de 
invalidez, de reforma e de sobrevivência 
destinadas a completar ou a substituir as 
prestações concedidas pelos regimes cobertos 
pelo Regulamento (CEE) n" 1408/71 para as 
mesmas ocorrências; 
Inalterado 
Inalterado 
"Direitos a pensão", todas as prestações de 
invalidez, de reforma e de sobrevivência a que um 
inscrito num regime tem direito a título de um 
regime complementar de pensão; 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
-/-
PT/05/97/53121000.WOO (EN) 
g-s 
i) "Estado-membro de acolhimento", o Inalterado 
Estado-membro para onde um trabalhador é 
destacado. 
CAPÍTULO III 
Medidas de protecção dos direitos a pensão 
complementar de trabalhadores que se deslocam 
no interior da União Europeia 
Artigo 4° 
Os Eslados-membros tomarão as medidas 
necessárias para assegurar que os direitos a pensão 
adquiridos pelos beneficiários inscritos em regimes 
complementares de pensão sejam mantidos quando 
se deslocam de um Estado-membro para outro 
Estado-membro. Para esse efeito, os 
Estados-membros devem assegurar a manutenção 
integral dos direitos a pensão adquiridos pelos 
beneficiários cujas contribuições para um regime 
complementar de pensão deixaram de ser pagas 
quando se deslocam de um outro Estado-membro 
para outro, pelo menos a um nível comparável ao 
dos beneficiários cujas contribuições deixaram de 
ser pagas mas que permanecem no Estado-membro 
em questão. O presente artigo é também aplicável 
no que respeita aos membros das suas famílias e 
seus sobrevivos. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros assegurarão que os regimes 
complementares de pensão paguem integralmente 
noutros Estados-membros, aos beneficiários, bem 
como aos membros das suas famílias e sobrevivos, 
todas as prestações devidas a título desses regimes. 
Artigo 6o 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para permitir a continuação do 
pagamento das contribuições para um regime 
complementar de pensão estabelecido no 
Estado-membro de origem por ou em nome de um 
trabalhador destacado inscrito num tal regime, 
durante o período do seu destacamento para o 
Estado-membro de acolhimento. 
2. Quando, nos termos do n° I, continuarem a ser 
pagas contribuições para um regime complementar 
de pensão no Estado-membro de origem, o 
Estado-membro de acolhimento deve reconhecê-las 
como equivalentes às contribuições para um regime 
complementar de pensão no Estado-membro de 
acolhimento. 
Artigo 7o 
Quando, de acordo com o n° I do artigo 6o, as Inalterado 
eontribuições continuarem a ser pagas para um 
regime complementar de pensão aprovado, o Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para assegurar que os direitos a pensão 
adquiridos pelos beneficiários inscritos em regimes 
complementares de pensão sejam mantidos quando 
se deslocam de um Estado-membro para outro 
Estado-membro. Para esse efeito, os 
Estados-membros devem assegurar a manutenção 
integral dos direitos a pensão adquiridos pelos 
beneficiários, ainda que as contribuições para um 
regime complementar de pensão deixem de ser 
pagas quando se deslocam de um Estado-membro 
para outro, pelo menos a um nível comparável ao 
dos beneficiários cujas contribuições deixaram de 
ser pagas mas que permanecem no Estado-membro 
em questão. O presente artigo é também aplicável a 
outros beneficiários no âmbito destes regimes. 
Os Estados-membros assegurarão que os regimes 
complementares de pensão paguem integralmente 
noutros Estados-membros aos beneficiários, bem 
como a outros beneficiários no âmbito destes 
regimes, todas as prestações devidas a título desses 
regimes. 
Inalterado 
PT/05/97/53121000. WOO (EN) 
gs 
Eslado-membro de acolhimento deve, na medida 
em que possui direitos de tributação, tratar tais 
contribuições da mesma maneira que (ralaria as 
contribuições pagas para um regime complementar 
ile pensão aprovado comparável estabelecido no 
Estado-inembro de acolhimento. 
Artigo 8o 
Os Estados-membros tomarão medidas para fazer 
com que os gestores dos regimes complementares 
de pensão informem adequadamente os seus 
beneficiários sobre os respectivos direitos a 
prestações e as possibilidades que lhes são 
oferecidas pelo regime quando se deslocarem para 
um outro Estado-membro. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 9o 
Os Estados-membros podem estabelecer que o 
disposto no artigo 6o se aplique unicamente a 
destacamentos que começam na ou após a data de 
entrada em vigor da directiva. 
Artigo 10° 
Os Estados-membros introduzirão na sua ordem 
jurídica interna as medidas necessárias para permitir 
a qualquer pessoa que se considere lesada pela não 
aplicação das disposições da presente directiva 
fazer valer os seus direitos por via judicial, 
eventualmente após recurso á outras instâncias 
competentes. 
Artigo II" 
Os Estados-membros determinarão o regime das 
sanções aplicáveis às violações das disposições 
nacionais adoptadas por força da presente directiva 
e tomarão todas as medidas necessárias para 
assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções 
previstas devem ser efectivas, proporcionadas e 
dissuasivas. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão as disposições relevantes o mais tardar 18 
meses após a entrada cm vigor da presente directiva 
e o mais rapidamente possível quaisquer alterações 
subsequentes. 
Artigo 12° 
I. Os Estados-membros porão em vigor, o mais 
tardar 18 meses após a data da sua entrada em 
vigor, as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, ou assegurarão que, até essa 
data, gestores e trabalhadores introduzam as 
disposições necessárias por via de acordo; os 
Estados-membros tomarão todas as medidas 
necessárias para garantir os resultados impostos por 
esta directiva. Do facto informarão imediatamente a Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
li 
PT/05/97/53121000.WOO (I!N) 
gs 
Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros 
farão referência à presente directiva ou serão 
acompanhadas da referida referência aquando da 
sua publicação oficial. As modalidades da 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre 
as instâncias nacionais a contactar quanto à 
aplicação da presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão Inalterado 
o texto das disposições de direito interno que 
adoptarem no domínio regido pela presente 
directiva, o mais tardar dois anos após a sua entrada 
em vigor. 
Pela mesma data, os Estados-membros fornecerão 
um quadro de correlação indicando as disposições 
nacionais já existentes ou introduzidas para dar 
cumprimento ao disposto na presente directiva. 
3. Com base na informação fornecida pelos 
Estados-membros, a Comissão elaborará um 
relatório a apresentar, ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social, no 
prazo de seis anos após a entrada em vigor da 
presente directiva. 
O relatório tratará da aplicação da presente 
directiva, propondo, eventualmente, quaisquer 
alterações que se revelem necessárias. 
Artigo 13° 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia Inalterado 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comun idades Europeias. 
Artigo 14° 
Os Estados-membros são os destinatários da Inalterado 
presente directiva. 3. Com base na informação fornecida pelos 
Estados-membros, a Comissão elaborará um 
relatório a apresentar, ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social, no 
prazo de quatro anos após a entrada em vigor da 
presente directiva. 
Inalterado 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
•X-
ISSN 0257-9553 
COM(98) 325 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 05 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-329-PT-C 
ISBN 92-78-36367-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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