PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/57

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/09)

Relator: Ronny LANNOO

Em 20 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado CESE) decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

«Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia».

Foi incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos o Subcomité para a Avaliação da Consulta das Partes Interessadas pela Comissão Europeia, que emitiu parecer em 9 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho de 2015), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 179 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

Preâmbulo

O objetivo do presente parecer de iniciativa é analisar os métodos atuais de consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia, tal como prevê o artigo 11.o, n.o 3, do Tratado. Com base nesta análise, o parecer formula propostas que pretendem ser construtivas e realistas, tendo em vista melhorar de forma estrutural o processo de consulta e assegurar o seu acompanhamento, no interesse de todas as partes.

1. Conclusões e recomendações

1.1. No presente parecer, o CESE apresenta recomendações sobre a consulta das partes interessadas, prevista pelo Tratado, a fim de melhorar a qualidade destas consultas e reduzir o fosso entre os cidadãos e a Europa. Este exercício foi igualmente retomado pela Comissão Europeia sob a forma de uma vasta consulta às partes interessadas sobre os procedimentos de consulta e concretizado no pacote «Legislar Melhor» do Vice-presidente Frans Timmermans. Posteriormente, o CESE dará, a pedido da Comissão, um parecer sobre o pacote referido pacote.

1.2. O CESE manifesta a sua preocupação pela forma como a consulta das partes interessadas é realizada e, por conseguinte, pela qualidade dos resultados. É por esta razão que o Comité solicita consultas estáveis, representativas e que tenham valor acrescentado para as organizações e grupos de interesse em causa.

1.3. A análise de uma amostra efetuada pelo CESE no primeiro semestre de 2014 levou-o a tirar as seguintes conclusões: a abordagem qualitativa varia consoante a direção-geral que procedeu à consulta; o número de respostas é insuficiente, o que lhes retira representatividade; a linguagem e a terminologia não estão adaptadas aos grupos visados; escasseiam relatórios sobre os resultados e o acompanhamento. Globalmente, pode-se, portanto, afirmar que as orientações em vigor não são suficientemente aplicadas.

1.4. Ciente da dificuldade de consultar devidamente a diversidade de cidadãos e de organizações nos Estados-Membros da União Europeia, o Comité Económico e Social Europeu apresenta em seguida algumas propostas estruturais concretas e realistas, e insta a Comissão Europeia a cooperar de forma construtiva na elaboração e aplicação de novas medidas.

1.5. O CESE insta a Comissão a impor a todas as suas direções-gerais as orientações e normas de qualidade em matéria de consulta das partes interessadas. A fim de garantir a aplicação dessas orientações, o Comité propõe criar no Secretariado-Geral, uma célula de coordenação que poderá prestar apoio às direções-gerais na consulta das partes interessadas.

1.6. Uma abordagem mais estratégica do processo de consulta, desde a preparação até à avaliação, que preveja uma participação sistemática das estruturas em causa (organizações representativas dos públicos visados e órgãos consultivos e de concertação), deverá garantir uma qualidade e um número de respostas mais elevados. Uma melhor planificação das consultas e a comunicação do seu objetivo facilitariam a participação das partes interessadas.

1.7. O Comité salienta que uma cartografia adequada das partes interessadas é essencial para um procedimento de consulta de qualidade. Por isso, recomenda à Comissão que utilize para o efeito as estruturas existentes, como o Comité e as organizações representativas, e se baseie no registo de transparência. Por conseguinte, a criação de novas estruturas não se afigura, pois, necessária.

1.8. O CESE considera que importa racionalizar novamente os métodos e instrumentos utilizados para a consulta das partes interessadas. Há fundamentalmente dois métodos possíveis de consulta: escrita/em linha ou oral/debates interativos. Os métodos e instrumentos adequados devem ser escolhidos em função do objetivo pretendido, do público-alvo, etc., no âmbito da estratégia geral do processo de consulta. Além disso, convém introduzir eficazmente as novas tecnologias, sobretudo para se poder chegar mais facilmente a determinados grupos-alvo como, por exemplo, os jovens.

1.9. Nesta abordagem, é preciso distinguir entre consultas das organizações da sociedade civil e consulta do público em geral. A diferença entre as duas não é só de método mas de objetivo, já que nas primeiras se trata de garantir a representatividade, ao passo que nas segundas se trata de promover a inclusão e a participação.

1.10. Escolhida a solução do questionário escrito, entende o CESE que este deve ser disponibilizado em todas as línguas oficiais da UE. Além disso, o CESE recomenda que o questionário seja previamente comunicado às organizações representativas dos públicos em causa, para evitar que uma terminologia demasiado especializada o torne incompreensível para o público-alvo.

1.11. Para o Comité é muito importante que no tratamento dos resultados se preveja uma ponderação quantitativa e qualitativa consoante a resposta emane de um indivíduo ou de uma organização representativa da sociedade civil, ou em função da representatividade e envolvimento desta última. A resposta fornecida por uma organização representativa beneficiaria de uma ponderação mais elevada.

1.12. A fim de aumentar a participação nas consultas, o CESE salienta a importância para cada consulta de um relatório de síntese das respostas, que também refira por que motivo certas respostas foram tidas em conta no quadro da prossecução da elaboração da proposta e outras não.

1.13. Tendo em conta o papel que lhe conferem os Tratados, o Comité propõe funcionar como facilitador para favorecer o êxito da consulta das partes interessadas. Pode participar e colaborar em todas as fases importantes do processo (identificação das partes interessadas, elaboração dos questionários, síntese e acompanhamento dos resultados). A fim de estruturar o processo, de lhe dar estabilidade e conferir representatividade, o Comité pode, como no passado, organizar audições e conferências, estabelecer plataformas e criar fóruns de diálogo.

1.14. No âmbito da consulta das partes interessadas, a Comissão Europeia deve continuar a utilizar melhor o potencial que o Protocolo de Cooperação, assinado em 22 de fevereiro de 2012 entre o Comité e a Comissão (1), oferece em termos de cooperação. Numa perspetiva de otimização de recursos e de cooperação interinstitucional, isto permitiria tirar o melhor partido das competências e conhecimentos específicos das partes interessadas, bem como dos seus conhecimentos, experiência e competência em matéria de consultas.

1.15. No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode atuar, em colaboração com a Comissão, enquanto organizador, como já faz regularmente no âmbito de plataformas de diálogo estruturado (por exemplo, sobre a imigração, o consumo, etc.).

1.16. Por último, o CESE defende uma campanha de informação sustentada sobre o processo de consulta e as consultas. O Comité pretende participar ativamente com as organizações nele representadas.

1.17. Por outro lado, o CESE, enquanto promotor do diálogo civil estruturado como instrumento fundamental da democracia participativa, incentiva a Comissão a utilizar mais frequentemente as plataformas de diálogo estruturado. Isto permite, por um lado, que os intervenientes participem de forma contínua em todas as fases do processo político e, por outro, teria um impacto positivo em termos de custos e tempo.

2. Situação atual da consulta às partes interessadas

2.1. Disposições

2.1.1. O artigo 11.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, dispõe que «[A] fim de assegurar a coerência e a transparência das ações da União, a Comissão procede a amplas consultas às partes interessadas.»

Essas consultas têm por objetivo assegurar a participação ativa das partes interessadas da sociedade civil organizada e dos cidadãos em geral na procura do interesse geral europeu quando da elaboração das políticas, a fim de assegurar a sua pertinência democrática e um apoio público tão vasto quanto possível.

2.1.2. A «consulta» é um processo pelo qual a Comissão recolhe os pareceres e opiniões dos cidadãos e das partes interessadas. Este processo complementar é efetuado sem prejuízo do diálogo civil estruturado (artigo 11.o, n.o 2, do TFUE) ou das consultas que têm lugar em contextos específicos, como a consulta dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social (organizações patronais e sindicais — artigo 154.o do TFUE) ou a consulta a órgãos consultivos como o Comité Económico e Social Europeu (artigo 304.o do TFUE) (2), às quais não pode, em caso algum, substituir-se.

2.1.3. Além da consulta no âmbito do artigo 154.o do TFUE, os parceiros sociais — organizações sindicais e patronais — participam plenamente na consulta referida nos pontos 2.1.1 e 2.1.2, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, direito do ambiente, política comercial, etc.

Os tratados conferem ao Comité Económico e Social Europeu uma função consultiva junto do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Além disso, um protocolo de cooperação (3) descreve em pormenor as modalidades de colaboração entre o Comité e a Comissão.

2.2. Orientações em matéria de consulta das partes interessadas

2.2.1. A Comissão Europeia tinha estabelecido, em 2002, normas mínimas (4), obrigatoriamente aplicáveis às consultas das partes interessadas, relativas a qualquer proposta, legislativa ou não legislativa. No âmbito do REFIT, a Comissão anunciou igualmente que haverá consultas no âmbito de avaliações, balanços de qualidade e elaboração de atos delegados e atos de execução (5).

2.2.2. A Comissão Europeia, nas suas orientações de 2002 dirigidas às direções-gerais para a realização de consultas, prevê nomeadamente a publicação das notas explicativas relativas ao tema em causa, ao conteúdo e à finalidade da consulta. No final da consulta está também prevista a publicação do número de respostas dadas, a natureza dos inquiridos e uma síntese dos resultados.

2.2.3. Neste momento não há nenhuma regra formal em vigor quanto ao multilinguismo.

2.2.4. As orientações e as normas mínimas de 2002 a respeitar em matéria de consulta às partes interessadas preveem dez etapas no processo de consulta, divididas em três fases: estabelecimento de uma estratégia (6), realização de uma consulta (7) e análise dos resultados (8).

2.2.5. A Comissão Europeia previa doze métodos diferentes no que respeita às suas consultas preparatórias, consoante os objetivos e o público previstos, a saber: consulta pública em linha; estudos; eurobarómetro; conferências, audições públicas, encontros com as partes interessadas; reuniões, ateliês de trabalho, seminários com as partes diretamente interessadas; grupos-alvo; entrevista; grupo de peritos da Comissão Europeia; painéis de PME; consulta aos órgãos de poder local e regional; questionários; fóruns de discussão em linha.

2.3. Aplicação prática das orientações

2.3.1. Apesar destas orientações e do número significativo de métodos e instrumentos possíveis, muitas partes interessadas emitem críticas acerca da eficácia do atual sistema de consulta. Entre os obstáculos específicos, figuram a dificuldade em ser informado acerca da consulta (possibilidade de encontrar facilmente informação disponível nas páginas Internet da UE e publicitação da consulta), a língua e a terminologia, as informações sobre os resultados e, por último, o acompanhamento.

2.3.2. Além disso, a qualidade e a abordagem das consultas variam fortemente em função da direção-geral em causa, sendo notória a falta de coordenação e de uma abordagem metodológica uniforme.

2.3.3. O CESE analisou, com base numa amostragem, a aplicação das orientações no âmbito das 25 primeiras consultas realizadas em 2014. A amostra permitiu constatar o seguinte: — a participação nas consultas em linha é extremamente variável (9); — quando há poucos participantes, a representatividade é de facto deficiente, tanto no plano geográfico como no que diz respeito à categoria dos participantes. Parece haver maior representatividade geográfica quando as respostas são em maior número, mas a sua qualidade permanece muitas vezes desequilibrada. Observa-se, todavia, uma tendência clara para a predominância de participantes dos «grandes» Estados-Membros. Além disso, as respostas das organizações sedeadas em Bruxelas são consideradas como sendo provenientes da Bélgica, quando em inúmeros casos se trata de federações ou de organizações europeias sem qualquer ligação com a Bélgica enquanto Estado-Membro; — no atinente à transparência e ao retorno de informação sobre os resultados, conclui-se da amostra que só em relação a seis das 25 consultas foi publicada uma síntese dos resultados, ou seja, em menos de um quarto dos casos. As reações também só foram publicadas em menos de metade das consultas. Em caso algum se forneceram informações mais amplas sobre o acompanhamento do dossiê em causa. Em conclusão, constata-se que de um modo geral há falta de representatividade, de qualidade e de informação sobre os resultados e o acompanhamento.

3. A Comissão atual: novos métodos de trabalho e perspetivas

3.1. Nas orientações políticas da nova Comissão Europeia, o reforço da democracia na União Europeia figura entre as dez prioridades. O objetivo da criação de um registo obrigatório para todas as organizações e pessoas que exercem atividades de lóbi junto da Comissão e do Parlamento Europeu está no cerne desta prioridade.

3.2. Em 19 de maio de 2015, a Comissão publicou um pacote de medidas destinadas a melhorar a qualidade da regulamentação, o pacote «Legislar Melhor» (10), sobre o qual o Comité se pronunciará a pedido da Comissão. As medidas previstas assentam em quatro eixos: uma abordagem de transparência e de consulta, uma revisão permanente da legislação em vigor, melhores avaliações de impacto e de controlo da qualidade, e um novo acordo interinstitucional.

3.3. Neste âmbito, são igualmente propostas orientações adaptadas em matéria de consulta das partes interessadas. No contexto da sua preparação, organizou-se uma consulta (11) sobre as orientações relativas à consulta das partes interessadas, cujos resultados (12) influenciam o presente parecer.

4. Melhorar a eficácia das consultas: recomendações

O CESE considera as consultas como um dos meios para colmatar o fosso com os cidadãos europeus, desde que os procedimentos sejam estruturados, contínuos e garantam uma boa representatividade das partes interessadas. Só assim contribuirão para associar eficazmente os cidadãos e a sociedade civil ao projeto europeu.

O CESE já apresentou propostas concretas para o efeito, nomeadamente nos seus pareceres sobre a consulta no âmbito do programa «Legislar Melhor», sobre o artigo 11.o do TFUE e sobre o programa REFIT (13).

4.1. Elementos essenciais do processo de consulta

4.1.1. O CESE insta a Comissão Europeia a impor as orientações internas existentes nas direções-gerais e a sancionar o seu incumprimento (por exemplo, em caso de falta de transparência das respostas ou do relatório de análise), da mesma forma que a falta de qualidade da avaliação de impacto é sancionada pelo Comité das Avaliações de Impacto.

4.1.2. O CESE defende, para o efeito, a criação de uma célula de coordenação no Secretariado-Geral da Comissão sob a supervisão direta do vice-presidente competente. Esta célula prestaria igualmente apoio a todas as direções-gerais em matéria de abordagem global e de estratégia das consultas, de elaboração e aplicação dos requisitos qualitativos e processuais, bem como de acompanhamento da qualidade, da informação e do seguimento.

4.1.3. A célula de coordenação seria assistida por um grupo de peritos, com a participação de representantes dos grupos-alvo a que se destina a consulta. O CESE pede à Comissão para associar a este processo as competências especializadas do Comité, nomeadamente no que diz respeito à seleção dos grupos-alvo, à validação dos questionários, à síntese e ao acompanhamento dos resultados.

4.1.4. Uma abordagem mais sistemática das consultas, com um calendário preciso e aviso prévio, deverá permitir ajudar as partes interessadas a preparar a sua participação. A este respeito, é indispensável dispor de um calendário previsional das consultas que seja fiável e regularmente atualizado. Em termos mais gerais, o CESE propõe à Comissão que estruture melhor as consultas, nomeadamente numa base institucional e representativa, tirando partido dos recursos dos órgãos consultivos ou dos seus homólogos a nível europeu, nacional, regional e local.

4.1.5. O CESE convida a Comissão a publicar anualmente uma avaliação da sua abordagem das consultas e dos respetivos resultados.

O CESE recomenda à Comissão que elabore um inventário das melhores práticas identificadas nos Estados-Membros, para que possa servir como fonte de inspiração. Os estudos da OCDE sobre este tema poderão revelar-se muito úteis para o efeito (14). O Comité recomenda, além disso, que se incentivem outras formas de empenho e participação civis. O «Código de Boas Práticas para a Participação Civil no Processo de Decisão» do Conselho da Europa pode constituir um bom exemplo neste contexto (15).

4.2. Cartografia das partes interessadas

4.2.1. É essencial definir claramente o grupo-alvo da consulta a fim de obter as informações necessárias, pelo que importa dispor de instrumentos profissionais de fiabilidade comprovada. É igualmente fundamental assegurar uma cooperação eficaz com as estruturas existentes, o Comité e as organizações representativas e legítimas da sociedade civil. O CESE pode participar, no âmbito das suas competências e em colaboração profícua com todas as organizações pertinentes e com a Comissão, na identificação das organizações representativas no seio de grupos-alvo determinados.

4.2.2. Os trabalhos efetuados pelo CESE (16) sobre a definição de critérios de representatividade das organizações da sociedade civil organizada poderiam constituir a referência de base no âmbito do processo supramencionado de identificação das organizações representativas. O CESE pretende assim reforçar ainda mais o impacto e a colaboração com estas organizações ao nível das consultas.

4.2.3. Deverá haver uma preocupação sistemática em velar por boa repartição tanto geográfica como do grupo-alvo. Além disso, na «cartografia das partes interessadas» convirá ter em particular atenção os grupos sub-representados ou que dispõem de menos recursos.

4.2.4. O CESE sublinha a importância de introduzir um mecanismo de ponderação fundamentada na análise das respostas às consultas, a fim de dar prioridade às organizações representativas e diretamente visadas.

4.2.5. Para aumentar a participação das partes interessadas nas consultas, é muito importante o conteúdo dos comentários enviados após cada consulta. As partes interessadas devem poder verificar o resultado do seu contributo e sentir assim que tiveram uma influência real nas propostas apresentadas, bem como obter explicações quanto aos motivos por que determinados elementos não foram tidos em conta.

4.3. Metodologia e instrumentos

4.3.1. O CESE pode intervir enquanto «rede de redes» para divulgar as consultas por escrito (em linha) junto das diferentes partes interessadas (à semelhança do que faz o Comité das Regiões com as administrações locais). No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode atuar como organizador, tendo em conta as suas relações e a sua experiência neste domínio.

4.3.2. O questionário da consulta (em linha) deve ser apresentado às organizações civis do ou dos grupos-alvo interessados para observações, bem como na língua do público a que se pretende chegar. Também é conveniente que o questionário seja previamente testado junto de um painel de partes interessadas. Poder-se-ia, para o efeito, proceder a uma cartografia prévia das partes interessadas e ao registo de transparência enquanto instrumentos para assestar essas organizações (ver o ponto 4.2). O CESE pode desempenhar um papel de facilitador neste contexto.

4.4. Definição do calendário e da duração

4.4.1. De acordo com as orientações, é necessário prever um prazo de, pelo menos, 12 semanas para uma consulta em linha e de 20 dias úteis para o encontro interativo. O CESE recomenda que não se lancem consultas no período de verão. Além disso, importa respeitar tanto quanto possível o calendário previsional (ver ponto 4.1.4).

Para que as partes interessadas se possam preparar para participar nas consultas, o CESE reputa oportuno informá-las devidamente sobre todo o processo de preparação e o planeamento das (diferentes) consultas. Há que usar de todos os meios eficazes para fomentar a participação das partes interessadas.

4.5. Publicação da consulta: acessibilidade e visibilidade

4.5.1. O CESE solicita à Comissão — incluindo às suas delegações nos Estados-Membros — que realize uma campanha de informação eficaz e sustentada com o objetivo de publicitar as consultas e fomentar a participação das partes interessadas. O Comité também pode desempenhar um papel neste processo e solicitar aos seus membros que difundam a informação nas respetivas redes.

4.5.2. Cada consulta será anunciada de forma clara, adequada e atempada nos meios de comunicação da Comissão, dos Estados-Membros e das organizações da sociedade civil pertinentes. Os representantes da Comissão nos Estados-Membros também deverão ser implicados nesta abordagem global.

4.6. Análise dos resultados

4.6.1. O CESE sublinha a importância de a Comissão levar em conta os pontos de vista expressos nas consultas e de explicar em que medida o fez.

4.6.2. Quando da ponderação fundamentada na fase de tratamento dos resultados (ver ponto 4.2.3), os atores da sociedade civil organizada deverão ser, em proporção, os mais representados.

4.7. Elaboração de relatórios e retorno de informação

4.7.1. O CESE apoia a publicação de um relatório de síntese juntamente com um resumo de todas as respostas recebidas, visando assim reforçar a transparência.

4.7.2. Além disso, o CESE apela à transmissão da informação sobre o seguimento do processo — em particular aos participantes na consulta, nomeadamente no tocante às eventuais adaptações da proposta e às etapas subsequentes no processo de decisão.

5. O papel do Comité Económico e Social Europeu

5.1. No âmbito do processo de consulta

5.1.1. Numa perspetiva de otimização de recursos e de cooperação interinstitucional, o Comité poderia pôr à disposição do processo de decisão quer o seu conhecimento das partes interessadas ativas nas diferentes políticas da UE, quer a sua perícia, experiência e competência em matéria de consultas.

5.1.2. O CESE deseja proceder, em função das suas prioridades de trabalho e em cooperação com a Comissão, ao acompanhamento e à avaliação de determinadas consultas, elaborar um parecer sobre este tema e, se for caso disso, organizar uma audição pública.

5.1.3. O Comité pretende, em colaboração com as organizações pertinentes, contribuir com o seu conhecimento especializado para coadjuvar a Comissão ao longo das etapas essenciais do processo de consulta, nomeadamente a seleção do grupo-alvo, o questionário, a síntese e o acompanhamento.

5.1.4. Além disso, o CESE pode intervir enquanto «rede de redes» e facilitador para divulgar as consultas por escrito (em linha) junto das diferentes partes interessadas (à semelhança do que faz o Comité das Regiões com as administrações locais).

5.1.5. No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode agir, em colaboração com a Comissão, enquanto organizador, como já o faz regularmente no âmbito de plataformas de diálogo estruturado (por exemplo, sobre a imigração, o consumo, etc.).

5.1.6. O Comité pode contribuir para a realização de uma campanha de informação eficaz e sustentada, contando com os seus membros para difundirem a informação nas respetivas redes.

5.2. No âmbito do Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o CESE

5.2.1. O CESE pode, ao longo das várias fases de preparação, aplicação e acompanhamento da consulta, constituir um canal de comunicação entre a Comissão Europeia e a sociedade civil organizada.

5.2.2. Para determinadas atividades, como os encontros interativos, a Comissão e o Comité poderão desenvolver uma ação conjunta.

Bruxelas, 2 de julho de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.fr.eu-cooperation.22470

(2) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 304.o.

O Comité é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos nos Tratados, podendo igualmente ser consultado por estas instituições sempre que o considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o repute pertinente.

Sendo necessário, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão fixa ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, o qual não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação enviada ao presidente para o efeito. Decorrido o prazo estabelecido sem que tenha sido recebido o parecer, pode-se dele prescindir.

O parecer do Comité e um relatório das deliberações são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(3) http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.fr.eu-cooperation.22470

(4) COM(2002) 704 completado e alterado pelo COM(2012) 746 e SWD(2012) 422.

(5) COM(2014) 368.

(6) 1. formulação do objetivo da consulta; 2. estabelecimento de uma cartografia das partes interessadas; 3. definição do método e instrumentos; 4. fixação do calendário e duração.

(7) 1. preparação de uma página Internet; 2. publicação da consulta; 3. reconhecimento dos contributos recebidos.

(8) 1. análise dos resultados; 2. redação de um relatório e retorno da informação; 3. avaliação da consulta.

(9) O número de participantes só está indicado em 13 das 25 consultas e oscila entre 14 e 1 114. Em metade dos casos houve menos de 100 respostas.

(10) http://ec.europa.eu/smart-regulation/index_en.htm

(11) Consulta sobre as orientações relativas à consulta das partes interessadas, realizada entre 30.6.2014 e 30.9.2014: http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/consultation_2014/stakeholder-consultation/index_en.htm

(12) http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/docs/contributions/summary_responses_stakeholder_consultation_guidelines_public_consultation_en.pdf

(13) Parecer do CESE: Programa «Legislar melhor», JO C 48 de 15.2.2011, p. 107.

Parecer do CESE: Princípios, procedimentos e ações para a aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado de Lisboa, JO C 11 de 15.1.2013, p. 8.

Parecer do CESE: Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas, JO C 230 de 14.7.2015, p. 66.

(14) http://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/governance-regulators.htm

(15) http://www.coe.int/t/ngo/code_good_prac_fr.asp

(16) Parecer do CESE, JO C 88 de 11.4.2006, p. 41.