[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.10.2005

COM(2005) 478 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 27/2005 do Conselho fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas[1].

1. Em conformidade com novos pareceres científicos, as possibilidades de pesca da Comunidade para o arenque nas subdivisões 30 e 31 do mar Báltico podem ser aumentadas de 15 000 toneladas para 86 856 toneladas. Deve proceder-se a esse aumento.

2. O Regulamento (CE) nº 27/2004 do Conselho não prevê a atribuição à Lituânia de uma quota para o alabote da Gronelândia na divisão IIa e nas subzonas IV e VI, dado que, aquando da elaboração da proposta da Comissão (COM 746 final), não tinham sido notificadas capturas de alabote da Gronelândia efectuadas pela Lituânia nessas zonas. Contudo, a Lituânia apresentou informações segundo as quais possui, na realidade, um registo de capturas na subzona VI, que, por erro, foram notificadas como tendo sido efectuadas na subzona XII.

A FAO confirmou que a Lituânia solicitou uma correcção dos seus registos de capturas no que se refere ao alabote da Gronelândia no período 2001-2003. Confirmou, igualmente, que os valores relativos às capturas para 2001, 2002 e 2003 fornecidos à Comissão pela Lituânia correspondem aos comunicados oficialmente à FAO, a saber, respectivamente, 3, 48 e 24 toneladas na subzona VI e 0, 0 e 2 na subzona XII.

Atendendo a esse registo de pesca, a Lituânia deve, por conseguinte, ter direito a uma quota de 10 toneladas de alabote da Gronelândia nas zonas acima referidas.

3. O tamanho mínimo do polvo ( octopus vulgaris ) foi fixado em 750 gramas no Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[2].

O tamanho mínimo aplica-se apenas à captura, ao desembarque e à venda de polvo que evolui nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros situadas numa das regiões especificadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho.

A fim de contribuir para a conservação desta unidade populacional e, especialmente, proteger os juvenis, é também necessário fixar um tamanho mínimo para o polvo originário das águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros situados na zona CECAF.

O tamanho mínimo será de 500 gramas (eviscerado). Será proibido manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda, vender ou comercializar polvo dessa zona de tamanho inferior ao regulamentar.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades para a campanha de pesca.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[3], nomeadamente o artigo 20º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4]

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 27/2005 do Conselho[5] fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.

(2) Em conformidade com novos pareceres científicos, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico adoptou uma recomendação que aumenta de 15 000 toneladas para 86 856 toneladas as possibilidades de pesca da Comunidade para o arenque nas subdivisões 30 e 31 do mar Báltico. Deve proceder-se a esse aumento.

(3) Em conformidade com as estatísticas de capturas corrigidas, a Lituânia deve dispor de possibilidades de pesca de 10 toneladas de alabote da Gronelândia na divisão IIa (águas comunitárias) e subzonas IV, VI (águas comunitárias e águas internacionais). Este valor corrigido deve, por conseguinte, ser aplicado.

(4) A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário estabelecer, em 2005, um tamanho mínimo para o polvo proveniente das águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que altere o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[6].

(5) O Regulamento (CE) nº 27/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos IA, IB e III do Regulamento (CE) nº 27/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) nº 27/2005 são alterados do seguinte modo:

1) No Anexo IA:

A secção relativa ao arenque nas subdivisões 30-31 passa a ter a seguinte redacção:

“Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 30-31 |

Clupea harengus | HER/3D30.; HER/3D31. |

Finlândia | 72 625 |

Suécia | 14 231 |

CE | 86 856 |

TAC | 86 856 | TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 847/96.” |

2) No Anexo IB:

A secção relativa ao alabote da Gronelândia nas zonas IIa (águas da CE), IV, VI (águas comunitárias e águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção:

“Espécie: | Alabote da Gronelândia | Zona: | IIa (águas da CE), IV, VI (águas comunitárias e águas internacionais) |

Reinhardtius hippoglossoides |

Dinamarca | 10 |

Alemanha | 18 |

Estónia | 10 |

Espanha | 10 |

França | 168 |

Irlanda | 10 |

Lituânia | 10 |

Polónia | 10 |

Reino Unido | 661 |

CE | 1052 |

Noruega | 145 | (1) (2) |

TAC | Não aplicável |

__________ |

1) A pesca na subzona VI só pode ser exercida com palangres. |

2) A capturar nas águas da CE das zonas II e VI.” |

3) No Anexo III:

A Parte I é alterada do seguinte modo:

“PARTE I

CECAF

O tamanho mínimo do polvo ( Octopus vulgaris ) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF é de 500 g (eviscerado). É proibido manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo exigido de 500 g (eviscerado), o qual deverá ser imediatamente devolvido ao mar”.

[1] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.

[2] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/2004 de 22 de Março de 2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.).

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[4] JO C […] de […], p. […]

[5] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.

[6] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.