EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Reino Unido decidiu sair da União Europeia, tendo invocado o procedimento estabelecido no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu (artigo 50.º) acordou, em 11 de abril de 2019, em prorrogar novamente o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 31 de outubro de 2019. A menos que o Reino Unido ratifique o Acordo de Saída até 31 de outubro de 2019 ou solicite uma terceira prorrogação, que o Conselho Europeu (artigo 50.º) aprove por unanimidade, o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE cessará nessa data. Sem um acordo que garanta uma saída ordenada, o Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir de 1 de novembro de 2019. A Comissão continua a considerar que a saída ordenada do Reino Unido da União com base no Acordo de Saída é a melhor solução.

Todo o direito primário e derivado da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir desse momento. O período de transição previsto no Acordo de Saída não terá lugar, o que provocará obviamente perturbações significativas para os cidadãos, as empresas e as instituições públicas e teria um grave impacto económico e financeiro negativo.

Até à data, a União Europeia e os Estados-Membros da UE-27 adotaram um conjunto significativo de medidas. Em especial, desde novembro de 2018, a Comissão Europeia tem vindo a preparar uma saída sem acordo. Até à data, a Comissão apresentou e os colegisladores adotaram 19 propostas legislativas. A Comissão adotou igualmente 63 atos não legislativos e publicou 100 notas sobre os preparativos.

Os princípios que regem as medidas de contingência a todos os níveis foram estabelecidos na segunda comunicação sobre os preparativos para o Brexit, de 13 de novembro de 2018. Estes incluem, em particular, que as medidas não devem remediar os danos que poderiam ter sido evitados através de medidas de preparação e da adoção de medidas em tempo útil pelas partes interessadas.

Tal como referido na quarta comunicação sobre a preparação para o Brexit, de 10 de abril de 2019, no contexto da preparação de medidas de contingência, a Comissão está disposta a propor medidas de apoio financeiro para atenuar o impacto nas áreas e setores mais afetados, tendo em conta os fundos disponíveis e os eventuais ajustamentos do lado das despesas e das receitas do orçamento da UE que possam resultar de uma saída sem acordo. Para um apoio mais imediato às partes interessadas afetadas, as regras da UE em matéria de auxílios estatais oferecem soluções flexíveis para as medidas nacionais.

As empresas, especialmente as pequenas e médias empresas com uma vulnerabilidade significativa ao evoluir da relação com o Reino Unido, podem igualmente ter dificuldades em consequência da perda de fácil acesso ao seu mercado ou ser afetadas por relações comerciais mais complexas. A perda de postos de trabalho pode ser uma consequência. Os Estados-Membros podem querer atuar contra um impacto negativo no mercado de trabalho através da introdução de regimes de auxílio para ajudar as empresas afetadas a gerir a mudança ou através da introdução de medidas destinadas a preservar os níveis de emprego.

As administrações públicas dos Estados-Membros serão também afetadas, uma vez que terão de criar, em muito pouco tempo, infraestruturas adicionais e recrutar pessoal adicional em alguns setores afetados.

Por exemplo, no domínio das alfândegas e da fiscalidade indireta, as administrações nacionais terão de realizar investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos, principalmente nos Estados-Membros que são os principais pontos de entrada e de saída para o comércio da União Europeia com o Reino Unido. No que respeita aos controlos sanitários e fitossanitários, os 27 Estados-Membros estão a criar novos Postos de Inspeção Fronteiriços (PIF) ou a ampliar os existentes nos pontos de entrada das importações do Reino Unido para a UE.

Os tipos de ações acima referidos são suscetíveis de ter um impacto significativo nas despesas públicas, especialmente no curto prazo e nos Estados-Membros particularmente afetados. Para as finanças públicas desses Estados-Membros, tal situação poderá constituir uma catástrofe de grandes proporções, resultando numa necessidade urgente de financiamento público adicional. Por conseguinte, a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) pode prestar uma ajuda essencial a esses Estados-Membros e às suas finanças, caso o seu âmbito de ação seja alargado de modo a cobrir o impacto negativo deste cenário.

O FSUE foi criado em 2002 para apoiar os Estados-Membros da UE e os países em vias de adesão em situações de catástrofes de grandes proporções causadas por fenómenos naturais como inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas. Pode ser mobilizado mediante pedido do país em causa se a catástrofe tiver uma dimensão que justifique a intervenção europeia.

O seu funcionamento é a expressão tangível de uma verdadeira solidariedade da UE, através da qual os Estados-Membros acordam em apoiar-se mutuamente, mediante recursos financeiros adicionais disponibilizados pelo orçamento da UE.

Apesar das medidas já tomadas ou previstas, é justo assumir que, devido às relações económicas e comerciais particularmente estreitas que entretecem com o Reino Unido, alguns Estados-Membros serão mais afetados do que outros por uma saída sem acordo. Mesmo que seja extremamente difícil avaliá-lo com exatidão, o impacto será significativo na economia, no mercado de trabalho e nas finanças públicas, especialmente a curto prazo. Embora seja um acontecimento singular, os seus efeitos disruptivos e o seu ónus sobre as finanças públicas, imputáveis diretamente a uma saída sem acordo, podem constituir uma catástrofe de grandes proporções e, por conseguinte, a ativação do «princípio da solidariedade», que constitui a razão de ser do FSUE, seria justificada para atenuar esses efeitos.