PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade

COM(2008) 762 final — 2008/0214 (COD)

2009/C 218/08

Em 5 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade»

Em 2 de Dezembro de 2008, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu designou relator-geral Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER na 451.e reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2009 (sessão de 25 de Fevereiro) e adoptou, por 101 votos a favor, com 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O CESE reitera o seu apoio à proposta da Comissão por considerar que a liberalização da utilização da banda de frequências de 900 MHz requer uma iniciativa legislativa ao nível comunitário.

2. Contexto

2.1 Em 25 de Julho de 2007, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que revogava a Directiva 87/372/CEE (1), a fim de suprimir a reserva da faixa dos 900 MHz aos telemóveis nos Estados-Membros da UE, introduzida pela Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade.

2.2 Esta banda dos 900 MHz é particularmente interessante dadas as suas características de propagação, que permitem a cobertura de distâncias superiores às cobertas pelas bandas de frequências mais altas e, portanto, a extensão dos modernos serviços de voz e dados e serviços multimédia às zonas menos povoadas e às zonas rurais.

2.3 A finalidade definida na proposta foi considerada necessária para o sucesso da iniciativa «i2010 – Uma sociedade de informação para o crescimento e o emprego» (2) COM(2005) 229 final. e para reforçar a concorrência mediante a utilização por outras tecnologias da banda de frequência nos 900 MHz, a fim de oferecer aos utilizadores uma maior liberdade de escolha de serviços e tecnologias.

2.4 Em conformidade com as disposições da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão deu mandato à Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CECT) para fixar condições técnicas menos restritivas. No fim do mandato, essas condições terão sido determinadas com base no princípio de que a faixa dos 900 MHz pode coexistir e é plenamente compatível com as tecnologias GSM e UMTS.

2.5 O CESE emitiu parecer favorável (3) sobre esta proposta, considerando que a sua aprovação contribuiria para estimular a inovação e a competitividade, reforçar a concorrência no mercado das telecomunicações e alargar a escolha dos consumidores.

2.6 No seguimento do debate sobre o processo legislativo, em 19 de Novembro de 2008, a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva (4) que altera a Directiva 87/382/CEE.

3. Proposta da Comissão

3.1 A directiva actual exige aos Estados-Membros que reservem as faixas de 890-915 MHz e 935-960 MHz inteiramente para o GSM. Este condicionalismo impede a utilização das bandas por outros sistemas pan-europeus capazes de oferecer serviços avançados e interoperáveis de voz, dados e multimédia de elevado débito. Estes novos sistemas pan-europeus, de que é exemplo o UMTS, têm potencialidades que ultrapassam as do sistema GSM e são hoje viáveis, 20 anos passados desde a adopção da Directiva GSM, graças aos avanços tecnológicos.

3.2 Como a liberalização da utilização da faixa dos 900 MHz podia provocar distorções da concorrência, em particular, no caso de não terem sido atribuídos segmentos na banda de 900 MHz a alguns operadores de serviços de comunicações móveis, estes podiam ver-se em desvantagem, a nível dos custos e da eficiência, face aos operadores que irão poder fornecer serviços de terceira geração nesta banda.

3.3 A proposta define o «sistema GSM» como uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas GSM publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 502 e EN 301 511; e o «sistema UMTS» como uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas UMTS publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-3 e EN 301 908-11.

3.4 No âmbito do quadro normativo das comunicações electrónicas, e em particular da Directiva 2002/20/CE (5), os Estados-Membros podem alterar e/ou rever os direitos de utilização, dispondo assim dos instrumentos necessários para eliminar distorções da concorrência. Devem igualmente aplicar as medidas adequadas e determinar em especial se a execução da directiva proposta poderá falsear a concorrência nos mercados de telecomunicações móveis envolvidos.

4. Observações na generalidade

4.1 O CESE reitera o seu apoio à proposta da Comissão por considerar que a liberalização da utilização da banda de frequências de 900 MHz requer uma iniciativa legislativa ao nível comunitário.

4.1.1 Esta proposta permitirá reforçar tanto a concorrência no mercado interno, como a coesão económica, social e territorial da União, na medida em que será possível implantar redes UMTS nas zonas urbanas, suburbanas e rurais em coexistência com as redes GSM900/1800 utilizando valores apropriados para o espaçamento entre portadoras.

4.2 O facto de os Estados-Membros poderem utilizar medidas ex ante do quadro regulamentar para as comunicações electrónicas, o que lhes permite rever os direitos de utilização e redistribui-los para combater as distorções da concorrência, confirma a pertinência deste tipo de medidas, algo que o CESE já assinalara no exame do quadro regulamentar para as comunicações electrónicas. A fim de obter a transparência necessária, o CESE reitera a necessidade de estabelecer períodos de informação ao público antes da adopção de medidas deste tipo.

4.3 O regime previsto na proposta beneficiará o sector das telecomunicações electrónicas na sua totalidade no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, acelerando a adaptação do sector às mudanças estruturais e fomentando um enquadramento favorável à iniciativa e ao desenvolvimento de empresas em toda a União, nomeadamente de pequenas e médias empresas.

4.4 Além disso, os consumidores também obterão benefícios da maior flexibilidade na gestão das radiofrequências disponíveis para as comunicações electrónicas sem fios, em geral, com base na abordagem WAPECS (6) que, como sublinhado pelo CESE, preconiza a neutralidade no que respeita a tecnologias e serviços como objectivo estratégico para uma utilização mais flexível e eficiente do espectro.

4.5 Por último, o CESE espera que a execução da proposta contribua para promover o emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, permitindo o seu nivelamento gradual, uma protecção social adequada, o diálogo social e o desenvolvimento dos recursos humanos com um nível de emprego elevado e sustentável.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade, COM(2007) 367.

(2) COM(2005) 229 final.

(3) Parecer do CESE «Revogação da directiva GSM», JO C 151 de 17.6.2008, p. 25-27. Parecer adoptado na reunião plenária de 16 de Janeiro de 2008. Relator: Bernardo Hernández Bataller.

(4) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade – COM(2008) 762 final.

(5) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas. JO L 108 de 24 de Abril de 2002, p. 21.

(6) Wireless Access Policy for Electronic Communications Services (política para o acesso sem fios aos serviços de comunicações electrónicas).