Resolução do Comité das Regiões sobre "A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia"

(2001/C 22/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Colónia e as do Conselho Europeu de Tampere;

Tendo em conta a criação, em 17 de Dezembro de 1999, da Convenção incumbida da elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Tendo em conta o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 14 de Setembro de 2000, proposto pelo Praesidium (Charte 4470/99 - Convent 47);

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 13 de Setembro de 2000 (COM(2000) 559 final);

Tendo em conta o seu parecer de 16 de Fevereiro de 2000 sobre o processo de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CdR 327/99 fin)(1);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 11 de Abril de 2000, em conformidade com o 5.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de elaborar uma resolução sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de incumbir a Comissão de Assuntos Institucionais dos respectivos trabalhos;

Tendo em conta o projecto de resolução (CdR 140/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão de Assuntos Institucionais na reunião de 5 de Julho de 2000 (relatores: A. Bore (UK, PSE) e C. du Granrut (F, PPE));

Considerando o progresso dos trabalhos da Convenção incumbida de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Considerando que o Comité das Regiões já se pronunciou firmemente em favor da elaboração dessa Carta, dotada de carácter jurídico vinculativo, e da sua inclusão nos Tratados;

Considerando que, na sequência do parecer do Comité das Regiões sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adoptado em 16 de Fevereiro de 2000, e da audição do presidente Chabert pela Convenção incumbida de elaborar essa Carta, o Comité das Regiões foi convidado a acompanhar os trabalhos da Convenção e a assistir às suas reuniões informais;

Considerando que a elaboração do projecto de Carta originou a tomadas de posição diversificadas sobre o seu estatuto jurídico, o seu papel e a sua finalidade;

Considerando que, para certos membros da Convenção, a Carta deveria inscrever-se estritamente no quadro da União Europeia e das suas competências, devendo, assim, limitar-se a precisar os direitos fundamentais que os cidadãos europeus podem invocar e a sua aplicação no quadro de competências da União, não devendo, por isso, enunciar os direitos que são reconhecidos pelos Estados e cuja aplicação apenas a eles incumbe, e limitando-se a incorporar uma parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

Considerando que, para a maioria dos membros da Convenção, a futura Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve obviamente inspirar-se nos direitos inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), mas que a sua missão consiste em, por um lado, os reformular e completar, abrangendo os domínios que não implicam problemas jurídicos na sua redacção, e recorrendo por outro lado a outras fontes de inspiração, nomeadamente o texto do Tratado da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e a Carta Social Europeia;

Considerando que, para os defensores desta posição, tal não significa aumento das competências da União Europeia, nem ingerência na capacidade legislativa e jurídica dos Estados-Membros;

Considerando que a inscrição dos direitos económicos e sociais na Carta foi a oportunidade para precisar esta opção e a fazer prevalecer;

Considerando que o Comité das Regiões não pode deixar de se congratular com esta solução, que corresponde às recomendações do seu parecer;

Considerando que o âmbito da Carta abrangerá as instituições e órgãos da União Europeia, o Comité das Regiões portanto,

adoptou a seguinte resolução na 35.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro).

O Comité das Regiões

1. considera oportuno que se assinale no preâmbulo da Carta que a União Europeia e as suas instituições assentam nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito, do respeito dos direitos humanos fundamentais, tanto individuais como colectivos, princípios estes comuns a todos os Estados-Membros;

2. insiste no carácter político da Carta e no seu preponderante contributo como fundamento da cidadania europeia. Nesta matéria assinala o carácter positivo do Preâmbulo e a vontade dos redactores de apresentarem o conjunto dos direitos reconhecidos aos cidadãos da União em rubricas transversais distintas. Mas não pode deixar de lamentar que não se tenha reservado melhor e mais espaço aos direitos do cidadão. Recorda o seu desejo de ver reconhecido a todos os residentes de longa data na Europa o direito a votar nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu;

3. propõe que a referência, no preâmbulo, ao princípio da democracia seja completada com a menção dos princípios da autonomia municipal e regional, já que este último garante igualmente a aplicação concreta dos direitos democráticos. Preconiza, por outro lado, que seja feita referência ao princípio de subsidiariedade e ao artigo 6.o do Tratado da UE logo no ponto 3, nos termos seguintes: "A União contribui para o desenvolvimento desses valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e das tradições dos povos europeus, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da sua organização dos poderes públicos, aos níveis nacional, regional e local; assegura, por meio da livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais, um desenvolvimento equilibrado e sustentável";

4. reafirma a sua convicção de que a Carta deveria abranger três aspectos principais nas rubricas adoptadas pelo Praesidium: direitos relacionados com a pessoa, direitos económicos, sociais e culturais e, por fim, direitos civis e políticos. Os direitos dão corpo aos valores característicos do modelo social europeu. Agrupados num único documento, sublinham os valores essenciais da União Europeia. De igual modo, a Carta deveria prestar especial atenção à protecção destes direitos contra eventuais abusos resultantes do uso ilícito das novas tecnologias da informação, da degradação do ambiente ou do controlo das concentrações dos meios de comunicação em relação com a liberdade de expressão;

5. sublinha a necessidade de uma formulação clara e legível da Carta que, desta forma, conferirá valor acrescentado aos direitos fundamentais e liberdades garantidas aos cidadãos europeus e os tornará acessíveis a todos os que os invoquem. A este respeito, recorda a sua preocupação de ver juridicamente garantido o conjunto dos direitos consignados na Carta e permitir a todos o acesso aos serviços de interesse geral;

6. manifesta a sua satisfação por estarem inscritos na Carta os direitos económicos e sociais, que permitem dar resposta aos desafios tecnológicos da sociedade europeia e dela serem agentes responsáveis, desde que não constituam apenas objectivos para a acção da União. O Comité insiste no direito dos trabalhadores à formação profissional permanente, indispensável à sua adaptabilidade ao emprego no contexto do progresso científico e técnico da sociedade europeia e ministrada de modo harmonizado em todos os Estados-Membros, a fim de lhes facilitar a livre circulação no interior da União Europeia. Solicita que, para tal efeito, estes princípios completem o enunciado do artigo 14.o do projecto de Carta;

7. recomenda que a protecção das minorias e dos grupos com interesses específicos seja expressa e positivamente consagrada na Carta enquanto pleno direito, de modo a estabelecer-se assim um princípio fundamental que presida, em especial, à forma de abordar a diversidade étnica e linguística na União Europeia;

8. propõe que o primeiro parágrafo do artigo 49.o, intitulado "Âmbito de aplicação do projecto de Carta" fique com a seguinte redacção: "As disposições da presente Carta têm por destinatários as Instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros exclusivamente quando estes apliquem o direito da União Europeia nos planos nacional, regional e local.";

9. reconhece a necessidade de, no quadro das cláusulas horizontais, definir o nível de protecção e os limites fundamentais consignados na Carta, devendo o âmbito de aplicação desta ser muito claramente estabelecido;

10. reconhece a necessidade de, no quadro das cláusulas horizontais, definir o nível de protecção e os limites fundamentais consignados na Carta. Congratula-se, nesta perspectiva, a formulação preconizada no documento da presidência da Convenção (actualmente proposta para o art. 50.o, n.o 2, doc. Convention 45, de 28 de Julho de 2000), nos termos da qual a Carta não justifica novas competências comunitárias nem novas missões para a União, assim como não altera as competências e as missões definidas nos Tratados;

11. chama a atenção da Convenção para o carácter indivisível dos direitos que na Carta são consignados, resultando a sua força dessa indivisibilidade;

12. considera que a Carta é um contributo considerável para o que se convencionou chamar o acervo comunitário. Esta evolução vai definir, no domínio da protecção dos direitos fundamentais, um quadro global para os procedimentos e as acções das instituições e órgãos da União Europeia. A concretização destes valores abrangerá ainda mais cidadãos europeus na perspectiva de uma União Europeia alargada;

13. lamenta que o Comité das Regiões, na convenção, dispusesse apenas de estatuto de observador e que a dimensão local e regional tenha assomado demasiado pouco nas discussões, sublinhando que os autarcas locais e regionais eleitos podem desempenhar um papel significativo na mediatização da existência, do conteúdo e do alcance da Carta junto dos cidadãos, assim como na sensibilização destes para ela;

14. propõe que, desde a entrada em vigor da Carta, seja executado um programa de comunicação que se apoie no Comité das Regiões e no conjunto dos eleitos locais e regionais. A adesão dos cidadãos à ética e aos valores promovidos pela Carta não poderá deixar de reforçar o seu sentimento de pertença à União Europeia, conferindo-lhe um real fundamento democrático. Neste contexto, considera-se o debate aberto de ideias, também possível através da Internet, a par das audições da sociedade civil, um passo efectivo no sentido do envolvimento da opinião pública num projecto de reforma da Europa;

15. lembra que a posição do Comité sempre tem sido de preconizar que o Conselho Europeu decida a integração da Carta nos Tratados, e que ela adquira, assim, um valor jurídico, responda às expectativas dos cidadãos e confira conteúdo à identidade europeia; por fim, insiste no substancial progresso que ela representa para os cidadãos da União Europeia, fazendo desta um instrumento essencial da solidariedade comunitária e da sua capacidade de alargamento.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 156 de 6.6.2000, p. 1.