Bruxelas, 20.10.2004

COM(2004) 681 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

relativa às decisões da Comissão de 20 de Outubro de 2004 sobre os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Bélgica, Estónia, Finlândia, França, Letónia, Luxemburgo, Portugal e República Eslovaca, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE

1. Introdução

O combate às alterações climáticas é um objectivo importante da União Europeia, que, para agir nesse sentido, decidiu dar cumprimento às suas obrigações no âmbito do Protocolo de Quioto, um acordo multilateral que procura solucionar esse problema global através da cooperação multilateral. Para ajudar a União Europeia a encontrar meios eficazes e com custos razoáveis para dar cumprimento aos seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto, foi elaborado um Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ECCP), em cooperação estreita com os Estados-Membros, a indústria, a sociedade civil e as universidades. Uma das principais propostas desse programa foi a criação de um regime comunitário de comércio de licenças de emissão, para ajudar a União Europeia a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. Em 2003, o Conselho e o Parlamento adoptaram a Directiva 2003/87/CE, que prevê o comércio de licenças de emissão ao nível comunitário a partir de Janeiro de 2005.

A primeira fase do regime de comércio de licenças de emissão ao nível da União Europeia abrange as emissões de CO2 de mais de 12 000 instalações. Compete a cada Estado-Membro elaborar um plano nacional de atribuição das licenças comercializáveis e notificá-lo à Comissão para avaliação. O plano será baseado em critérios objectivos e transparentes, incluindo os enumerados no Anexo III da directiva. A Comissão pode rejeitar total ou parcialmente os planos nacionais que não cumprem esses critérios. Para ajudar os Estados-Membros na elaboração dos seus planos, a Comissão adoptou orientações[1] sobre a aplicação dos critérios definidos na directiva.

A presente comunicação baseia-se no documento COM(2004) 500[2], que explica os fundamentos para as decisões da Comissão sobre os planos nacionais de atribuição da Áustria, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Eslovénia, Suécia e Reino Unido e apresenta a avaliação que a Comissão faz de outros oito planos nacionais. Uma das razões pelas quais a directiva confiou à Comissão a responsabilidade de avaliar os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão foi a necessidade de garantir a correcta aplicação dos critérios definidos na directiva na distribuição das licenças comercializáveis, antes do início do comércio. No quadro de um mercado único europeu e de um regime único comunitário de comércio de licenças de emissão, é importante evitar as distorções da concorrência que possam resultar da aplicação incorrecta das disposições da directiva ou do Tratado. É a primeira vez que a União Europeia põe em prática um regime comunitário de comércio de licenças de emissão, tendo o primeiro período de comércio (2005-2007) sido designado como “fase de aprendizagem”. É do interesse de todos os Estados-Membros que este instrumento contribua para a consecução dos objectivos comunitários em matéria de alterações climáticas e que o faça de uma maneira eficiente e com custos razoáveis. Todavia, se os Estados-Membros atribuírem um número de licenças de emissão superior às quantidades prováveis de emissões efectivamente produzidas pelas instalações abrangidas, a directiva poucos ou nenhuns benefícios ambientais trará. O desenvolvimento de novas tecnologias não poluentes ficará dificultado e a criação de um mercado dinâmico e líquido ficará ameaçada.

2. Número de planos nacionais de atribuição apresentados

À data de 14 de Outubro de 2004, 22 Estados-Membros tinham notificado à Comissão o respectivo plano nacional de atribuição. Oito desses planos foram avaliados em Julho de 2004 e outros oito (da Bélgica, Estónia, Finlândia, França, Letónia, Luxemburgo, Portugal e República Eslovaca) são suficientemente completos para permitir à Comissão tomar uma decisão sobre a sua compatibilidade com a directiva. Estes últimos oito planos representam cerca de 15 % da quantidade geral estimada de licenças para o primeiro período de comercialização, fazendo com que o total ronde os 60% do volume em circulação esperado.

3. Avaliação dos planos nacionais de atribuição

Cada plano nacional recebido foi avaliado de uma forma totalmente consonante com as decisões adoptadas para os primeiros oito Estados-Membros em Julho de 2004 e explicadas no documento COM(2004) 500.

Ao analisar os planos, a Comissão agrupou, uma vez mais, os elementos que constatou desrespeitarem um ou mais dos 11 critérios estabelecidos pela directiva sob as seguintes rubricas: compatibilidade com os compromissos de cada Estado-Membro no âmbito do Protocolo de Quioto (“a via para Quioto”); ajustamentos ex-post ; regras de transferência; concepção e gestão de reservas para novos operadores. Em alguns dos planos incluídos neste segundo conjunto de decisões, a Comissão detectou, além disso, incompatibilidades com avaliações feitas no âmbito da Decisão 280/2004/CE. As secções que se seguem abordam cada um destes grupos de questões.

3.1. Co mpatibilidade com as avaliações feitas no âmbito da Decisão 280/2004/CE

Em conformidade com a Decisão 280/2004/CE[3], a Comissão efectua uma avaliação anual das emissões reais e previstas dos Estados-Membros, no total, por sector e por gás. Estas avaliações são preparadas em estreita colaboração com os Estados-Membros. No Documento de Orientação declara-se: “A coerência não estará garantida se um Estado-Membro tencionar atribuir uma quantidade total de licenças que exceda as emissões efectivas ou previstas das instalações abrangidas, tal como indicado na avaliação relativa ao período em questão”.

A Comissão considera que os planos da Estónia, da Letónia e da República Eslovaca são compatíveis com o critério 2, tendo em conta a redução da quantidade total de licenças nos três planos.

3.2. Coerência com “a via para Quioto”

No total, a Bélgica e o Luxemburgo tencionam adquirir, no mínimo, 56 milhões de unidades de Quioto [4]. Portugal, embora indique a intenção de adquirir unidades de Quioto, não as quantifica no plano, pelo que essa intenção não foi tida em conta na avaliação do mesmo.

A Comissão baseou a sua avaliação nos oito elementos delineados no documento COM(2004) 500.

A Bélgica tenciona adquirir, no mínimo, 41 milhões de unidades de Quioto e realizou progressos substanciais nos oito elementos referidos no documento COM(2004) 500. Nomeadamente, a Bélgica afectou, nesta fase, recursos financeiros num valor superior a 120 milhões de euros para a aquisição de unidades de Quioto. Tendo em conta a redução na quantidade total de licenças, a Comissão considera que o plano da Bélgica não desrespeita o critério 1.

O Luxemburgo declarou a sua intenção de adquirir 15 milhões de unidades de Quioto. As autoridades luxemburguesas notificaram à Comissão, em 6 de Outubro de 2004, o compromisso de estabelecerem uma base jurídica na lei que transpõe a Directiva 2003/87/CE e instituírem um fundo especial para o clima, de afectarem recursos financeiros ao fundo para o clima no orçamento para 2005 e de estabelecerem e notificarem ao Secretariado para o Clima das Nações Unidas o Ministério do Ambiente como autoridade nacional designada. Tendo em conta as alterações acima descritas e a redução na quantidade total de licenças, a Comissão considera que o plano do Luxemburgo não desrespeita o critério 1.

3.3. Ajustamentos ulteriores

As empresas precisam de certezas para terem a confiança necessária para efectuarem novos investimentos. Os ajustamentos ex-post minam essa confiança ao criarem incerteza.

Os ajustamentos ex-post previstos em planos nacionais de atribuição anteriores foram rejeitados nas decisões da Comissão sobre planos nacionais de atribuição tomadas em 7 de Julho de 2004. Além disso, alguns Estados-Membros emendaram os seus planos antes dessas decisões, eliminando os ajustamentos ex-post, e outros também os emendaram nesse sentido antes da adopção das actuais decisões.

3.4. Reservas para novos operadores

A Comissão constata que todos os planos avaliados prevêem o estabelecimento de reservas para novos operadores.

3. 5. Aspectos específicos de cada plano

O plano da Finlândia inclui, como é suposto, a lista das instalações abrangidas, mas a lista não inclui as quantidades a atribuir a cada instalação nas ilhas Ǻland. A lista exigida pelo critério 10 está, portanto, incompleta.

A França notificou a inclusão de mais 800 instalações para além das inicialmente notificadas. Como não foram ainda notificados mais pormenores, incluindo o número de licenças a atribuir a essas instalações, a lista é considerada incompleta. A Comissão entende ainda que a parte das atribuições destinada à reserva especial para o crescimento desrespeita o critério 5, já que se baseia numa sobrestimativa do crescimento e favorecerá indevidamente algumas empresas e actividades.

O quadro 1 resume a avaliação da Comissão e indica os critérios não respeitados por cada plano.

Quadro 1

| Bélgica | Estónia | Finlândia | França | Letónia | Luxemburgo | Portugal | República Eslovaca | |(1) Quioto | | | | | | | | | |(2) Evolução das emissões | | | | | | | | | |(3) Potencial | | | | | | | | | |(4) Outra legislação | | | | | | | | | |(5) Não-discriminação | | | |REJEITADO | | | | | |(6) Novos operadores | | | | | | | | | |(7) Acções precoces | | | | | | | | | |(8) Tecnologias limpas | | | | | | | | | |(9) Consulta pública | | | | | | | | | |(10) Lista das instalações, com indicação da quantidade de licenças por instalação | | |REJEITADO |REJEITADO | | | | | |(11) Concorrência externa | | | | | | | | | |Artigo 10.º | | | | | | | | | |

[1] Comunicação da Comissão que estabelece orientações destinadas aos Estados-Membros com vista à aplicação dos critérios enumerados no anexo III da Directiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, COM(2003) 830, final de 7 de Janeiro de 2004.

[2] Comunicação relativa às Decisões da Comissão de 7 de Julho de 2004 sobre os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Áustria, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Eslovénia, Suécia e Reino Unido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE.

[3] Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

[4] Luxemburgo – 15 milhões; Bélgica – no mínimo 41 milhões.