EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1] estabelece, no artigo 17.°, n.º 2, primeiro parágrafo, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados‑Membros (águas territoriais), uma derrogação da regra geral de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União para os navios de pesca da União estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo, que autoriza os Estados-Membros a restringir o acesso a certos navios nessa zona. As restrições de acesso aplicadas pelos Estados-Membros com base nessa derrogação permitiram reduzir a pressão de pesca nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade económica das atividades costeiras em pequena escala.

A derrogação está em vigor de 1 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012. O artigo 6.º, n.º 2, da proposta de um novo regulamento para a política comum das pescas[2] prevê a prossecução do regime de acesso à zona das 12 milhas marítimas. Na eventualidade de a reforma da PCP não ser concluída até ao final de 2012, é necessário, para que as atividades de pesca possam prosseguir sem interrupção depois de 1 de janeiro de 2013, prorrogar a validade do regime de acesso à zona das 12 milhas marítimas até à entrada em vigor do novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas.

Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime de acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados‑Membros[3]. O relatório indica que o regime de acesso é muito estável e que funciona satisfatoriamente desde 2002.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A proposta diz respeito à prorrogação limitada no tempo da validade de um regime de acesso existente, atualmente previsto no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. A prorrogação do regime de acesso até 31 de dezembro de 2022 está prevista no artigo 6.º, n.º 2, do novo regulamento relativo à política comum das pescas, que foi objeto de uma avaliação de impacto [SEC(2011)891]. Por conseguinte, não foi necessário consultar as partes interessadas nem proceder a uma nova avaliação de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

A ação principal consiste em evitar a interrupção do regime de acesso específico estabelecido no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, caso a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas não seja adotada e não entre em vigor até 31 de dezembro de 2012.

· Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta prevê a prorrogação, limitada no tempo, da validade de uma medida já prevista no Regulamento (CE) n.º 2371/2002, pelo que o princípio da proporcionalidade não é posto em causa.

· Escolha do instrumento

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A medida não implica qualquer despesa adicional para a União Europeia.

2012/0143 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.

(2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[5], estabelece uma derrogação à regra de igualdade de acesso, autorizando os Estados-Membros a limitar a determinados navios o exercício da pesca nas águas situadas até 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base.

(3) Em 13 de julho de 2011, a Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002, apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as disposições relativas ao acesso aos recursos haliêuticos na zona das 12 milhas marítimas[6], em que se conclui que o regime de acesso é muito estável e que funciona satisfatoriamente desde 2002.

(4) As regras em vigor que limitam o acesso aos recursos nessa zona contribuíram para a conservação, na medida em que limitam o esforço de pesca nas águas mais sensíveis da União. Tais regras preservaram igualmente atividades de pesca tradicionais, importantes para o desenvolvimento económico e social de certas comunidades costeiras.

(5) A derrogação entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 e caduca em 31 de dezembro de 2012. É necessário prorrogar a sua validade, na pendência da adoção do novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas[7].

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2. Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base sob a sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros são autorizados, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, a limitar a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente, sem prejuízo dos regimes aplicáveis aos navios de pesca da União que arvorem pavilhão de outros Estados-Membros a título das relações de vizinhança entre Estados-Membros e do regime previsto no anexo I, que fixa, em relação a cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras de outros Estados‑Membros em que são exercidas atividades de pesca e as espécies em causa.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] COM(2011)425.

[3] COM (2011)418.

[4] JO C […], de […], p. […].

[5] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[6] COM (2011)418.

[7] COM (2011)425.