Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga /* COM/2013/0618 final - 2013/0304 (COD) */





PT || COMISSÃO EUROPEIA || Bruxelas, 17.9.2013 COM(2013) 618 final 2013/0304 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga {SWD(2013) 319 final} {SWD(2013) 320 final} EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Contexto geral O tráfico ilícito de droga e a toxicodependência constituem ameaças graves para a saúde e a segurança dos cidadãos e das sociedades da UE. Afetam o tecido social e económico e comprometem a qualidade de vida das pessoas, bem como a segurança dos Estados-Membros. Embora o consumo de substâncias controladas ao abrigo das convenções das Nações Unidas em matéria de luta contra a droga[1], como a cocaína, o ecstasy ou a canábis («drogas controladas»), pareça ter estabilizado nos últimos anos[2], apesar de se manter a níveis elevados, um dos principais desafios consiste em lidar com as novas substâncias que surgem no mercado a um ritmo rápido. Há cada vez mais novas substâncias psicoativas acessíveis na União, que reproduzem os efeitos das drogas controladas e são frequentemente comercializadas como alternativas legais por não serem sujeitas a medidas de controlo semelhantes, tendo numerosas utilizações na indústria. Entre 1997 e 2012, os Estados-Membros comunicaram cerca de 290 substâncias, com mais de uma nova substância notificada semanalmente em 2012. O número de substâncias comunicadas triplicou entre 2009 e 2012 (de 24 para 73). Há cada vez mais pessoas, em particular jovens, a consumir novas substâncias psicoativas. No entanto, estas substâncias podem ser nocivas para a saúde e a segurança das pessoas e podem representar encargos para a sociedade, tal como as drogas controladas. Os riscos que as novas substâncias psicoativas podem representar levaram as autoridades nacionais a submetê-las a várias medidas de restrição. Contudo, as medidas nacionais de restrição têm uma eficácia limitada, uma vez que estas substâncias podem circular livremente no mercado interno – cerca de 80 % das substâncias comunicadas foram detetadas em mais de um Estado-Membro. A Comunicação da Comissão intitulada «Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga»[3], adotada em outubro de 2011, considerou as novas substâncias psicoativas como um dos problemas que exigem uma resposta firme a nível da UE. A Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005[4], prevê um mecanismo para combater os riscos decorrentes das novas substâncias psicoativas, o que pode levar à sujeição de substâncias a medidas de controlo e sanções penais na União. Para impedir de forma mais sustentável o aparecimento frequente de novas substâncias psicoativas e a sua rápida propagação na União, a Comissão propôs regras mais rigorosas no [Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas]. Para reduzir eficazmente o acesso a novas substâncias psicoativas nocivas, que apresentam graves riscos de saúde, sociais e de segurança para os cidadãos e a sociedade, e para travar o tráfico destas substâncias, bem como a participação de organizações criminosas na sua produção ou distribuição, juntamente com as drogas controladas, é necessário que as novas substâncias psicoativas sejam abrangidas por disposições de direito penal. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004[5], prevê uma abordagem comum de luta contra o tráfico ilícito de droga. Estabelece regras mínimas comuns sobre a definição das infrações e sanções por tráfico de droga, a fim de evitar que surjam problemas de cooperação entre as autoridades judiciais e policiais dos Estados‑Membros, devido ao facto de a infração ou infrações em causa não serem puníveis pela legislação quer do Estado requerente quer do Estado requerido. No entanto, embora estas disposições sejam aplicáveis às substâncias abrangidas pelas convenções das Nações Unidas e às drogas sintéticas sujeitas a controlo ao abrigo da Ação Comum 97/396/JAI de 16 de junho de 1997[6], não são aplicáveis às novas substâncias psicoativas. A fim de racionalizar e clarificar o quadro normativo da luta contra a droga, as novas substâncias psicoativas mais nocivas devem ser abrangidas pelas mesmas disposições de direito penal aplicáveis às substâncias controladas ao abrigo das convenções das Nações Unidas. Por conseguinte, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2004/757/JAI às novas substâncias psicoativas sujeitas a medidas de controlo ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, bem como às substâncias sujeitas a medidas permanentes de restrição da comercialização em conformidade com o [Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas]. No programa de trabalho para 2012, a Comissão incluiu uma proposta legislativa sobre o tráfico ilícito de droga. 1.2. Justificação e objetivos da proposta A presente proposta altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI, a fim de incluir no seu âmbito de aplicação novas substâncias psicoativas que apresentem riscos graves. A presente proposta acompanha a proposta de [Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas]. As duas propostas estão ligadas, para que as novas substâncias psicoativas que colocam riscos graves de saúde, sociais e de segurança, e, por conseguinte, são sujeitas a uma restrição permanente de comercialização nos termos do referido regulamento, sejam também abrangidas pelas disposições de direito penal relativas ao tráfico ilícito de droga estabelecidas na Decisão-Quadro 2004/757/JAI. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO 2.1. Consulta das partes interessadas A preparação da presente proposta incluiu amplas consultas às partes interessadas e a peritos e uma consulta pública na Internet. A Comissão consultou todos os Estados-Membros na avaliação do funcionamento da Decisão-Quadro 2004/757/JAI e da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Além disso, no contexto de estudos externos sobre o tráfico ilícito de droga e as novas substâncias psicoativas, a Comissão recolheu e analisou os pontos de vista de uma vasta gama de partes interessadas, profissionais e peritos, incluindo as agências da UE implicadas na aplicação destes instrumentos. A Comissão organizou igualmente duas reuniões de peritos sobre tráfico ilícito de droga, em 10 de novembro de 2011 e 29 de fevereiro de 2012, e duas reuniões de peritos sobre novas substâncias psicoativas, em 15 de dezembro de 2011 e 1 de março de 2012. Durante estas reuniões, os peritos universitários e os profissionais sublinharam a importância das disposições de direito penal para ajudar a reprimir e travar o tráfico ilícito de droga, bem como para lutar contra a propagação de novas substâncias psicoativas nocivas. Ao mesmo tempo, salientaram que a legislação em matéria de novas substâncias psicoativas deve ser proporcionada e calibrada segundo os diversos níveis de risco que elas representam. Foi efetuado um inquérito junto dos jovens (entre os 15 e os 24 anos) em 2011, através do Eurobarómetro «Atitudes dos Jovens perante a Droga». Quase metade dos inquiridos (47 %) considerou que apenas as substâncias que apresentam riscos comprovados para a saúde deveriam ser sujeitas a restrições, enquanto 34 % defenderam que todas as substâncias que reproduzissem os efeitos das drogas controladas deviam ser sujeitas a restrições. 2.2. Avaliação de impacto A Comissão avaliou o impacto da presente proposta de alteração da Decisão‑Quadro 2004/757/JAI no âmbito de uma avaliação de impacto relativa às novas substâncias psicoativas. A análise concluiu que, tal como ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI, as novas substâncias psicoativas nocivas (que representam riscos graves de saúde, sociais e de segurança) devem ser sujeitas a disposições de direito penal. Concluiu, além disso, que estas substâncias devem, por conseguinte, ser abrangidas por disposições de direito penal em matéria de tráfico ilícito de droga. Isto representava parte da opção estratégica preferida, que prevê uma série de medidas de restrição ajustáveis, que sejam proporcionais ao nível dos riscos colocados pelas novas substâncias psicoativas e não causem obstáculos ao comércio legítimo no mercado interno. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A presente proposta tem por base o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que autoriza o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico ilícito de droga, por meio de uma diretiva adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. 3.2. Subsidiariedade, proporcionalidade e respeito pelos direitos fundamentais A União Europeia está mais bem colocada do que os Estados-Membros para tomar medidas para restringir a disponibilidade de novas substâncias psicoativas no mercado interno para os consumidores, garantindo ao mesmo tempo que o comércio legítimo não é perturbado. Isto porque, individualmente, os Estados-Membros não podem combater eficazmente e de forma sustentável o rápido aparecimento e propagação destas substâncias. As medidas nacionais descoordenadas e a proliferação de regimes nacionais diferentes aplicáveis às novas substâncias psicoativas podem ter repercussões para os outros Estados‑Membros (deslocação de substâncias nocivas) e podem causar problemas de cooperação entre as autoridades judiciais e policiais nacionais. A proposta é proporcionada e não excede o necessário para atingir os objetivos, na medida em que apenas abrange, através do direito penal, as novas substâncias psicoativas que são fonte de grande preocupação a nível da UE. A presente proposta tem algum impacto indireto em determinados direitos fundamentais e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, uma vez que alarga o âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, cujas disposições incidem nos seguintes direitos fundamentais e princípios: direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º), direito de propriedade (artigo 17.º), direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º), presunção de inocência e direitos de defesa (artigo 48.º) e princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (artigo 49.º). O exercício destes direitos e liberdades pode ser objeto de restrições, mas apenas nos limites e condições estabelecidos no artigo 52.º, n.º 1, da Carta da UE. 3.3. Escolha do instrumento Em conformidade com o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, uma diretiva é o instrumento adequado para assegurar uma harmonização mínima a nível da UE no domínio do tráfico ilícito de droga, deixando aos Estados‑Membros flexibilidade para aplicar os princípios, regras e exceções a nível nacional. 3.4. Documentos explicativos que acompanham a notificação das medidas de transposição Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas nacionais adotadas para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros não são obrigados a apresentar à Comissão documentos explicativos (incluindo quadros de correspondência) juntamente com a notificação das medidas nacionais adotadas para transpor o disposto na presente diretiva. Estes documentos não são necessários devido ao reduzido âmbito de aplicação da alteração proposta. A apresentação de outros documentos explicativos representaria um encargo administrativo injustificado para as autoridades competentes dos Estados‑Membros. 3.5. Disposições principais Artigo 1.º – Esta disposição define as alterações à Decisão-Quadro 2004/757/JAI, no que diz respeito à definição do termo «droga», à disposição que prevê a aplicação do direito penal às novas substâncias psicoativas que colocam graves riscos de saúde, sociais e de segurança, e à avaliação da aplicação e do impacto da decisão-quadro por parte da Comissão. Artigo 2.º – Esta disposição define o prazo de transposição das disposições da diretiva para a legislação nacional. Artigos 3.º e 4.º – Estas disposições relacionam-se com a entrada em vigor e os destinatários da diretiva. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 2013/0304 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga[7], estabelece uma abordagem comum de luta contra o tráfico ilícito de droga, que constitui uma ameaça para a saúde, segurança e qualidade de vida dos cidadãos da União Europeia, bem como para a economia legal, estabilidade e segurança dos Estados-Membros. Prevê regras mínimas comuns sobre a definição das infrações e sanções por tráfico de droga, a fim de evitar que surjam problemas de cooperação entre as autoridades judiciais e policiais dos Estados-Membros, devido ao facto de a infração ou infrações em causa não serem puníveis pela legislação quer do Estado requerente quer do Estado requerido. (2) A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é aplicável às substâncias abrangidas pela Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes, alterada pelo Protocolo de 1972, e pela Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas («Convenções da ONU»), bem como às drogas sintéticas submetidas a controlo em toda a União, em conformidade com a Ação Comum 97/396/JAI, de 16 de junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas[8] que constituam riscos de saúde pública comparáveis aos colocados pelas substâncias inventariadas ao abrigo das convenções das Nações Unidas. (3) A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deve igualmente aplicar-se às substâncias sujeitas a medidas de controlo e sanções penais em conformidade com a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas[9] que constituem riscos de saúde pública comparáveis aos colocados pelas substâncias inventariadas ao abrigo das convenções das Nações Unidas. (4) Novas substâncias psicoativas, que reproduzem os efeitos de substâncias inventariadas ao abrigo das convenções das Nações Unidas, estão a surgir frequentemente e a propagar-se rapidamente na União. Determinadas novas substâncias psicoativas apresentam riscos graves de saúde, sociais e de segurança, segundo o disposto no [Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas]. Nos termos deste regulamento, podem ser tomadas medidas para proibir a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União de novas substâncias psicoativas que apresentem graves riscos de saúde, sociais e de segurança. Para reduzir de forma eficaz o acesso a novas substâncias psicoativas que colocam sérios riscos para os cidadãos e a sociedade, e para travar o tráfico dessas substâncias na União, bem como a participação de organizações criminosas, as medidas permanentes de restrição da comercialização adotadas nos termos do referido regulamento devem ser acompanhadas por disposições de direito penal. (5) As novas substâncias psicoativas sujeitas a uma restrição permanente de comercialização nos termos do [Regulamento (UE) n.º.../... relativo a novas substâncias psicoativas] devem, por conseguinte, ser abrangidas pelas disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de droga. Deste modo se contribuiria também para racionalizar e clarificar o quadro normativo da União, visto que as mesmas disposições de direito penal seriam aplicáveis não só às substâncias abrangidas pelas convenções das Nações Unidas, mas também às novas substâncias psicoativas, que são muito nocivas. Por conseguinte, a definição de «droga» da Decisão-Quadro 2004/757/JAI deve ser alterada. (6) A fim de dar uma resposta rápida à emergência e propagação de novas substâncias psicoativas nocivas na União, os Estados-Membros devem aplicar o disposto na Decisão-Quadro 2004/757/JAI às novas substâncias psicoativas que apresentem graves riscos de saúde, sociais e de segurança no prazo de doze meses a partir da sua sujeição à restrição permanente de comercialização em conformidade com o [Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas]. (7) Dado que o objetivo da presente diretiva, nomeadamente a extensão da aplicação das disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de droga às novas substâncias psicoativas que apresentem graves riscos de saúde, sociais e de segurança, não pode ser suficientemente atingido através da atuação isolada dos Estados‑Membros, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Segundo o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. (8) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos. (9) [Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.] E/OU (10) [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do mesmo protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção nem na aplicação da presente diretiva e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] (11) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (12) Por conseguinte, a Decisão 2004/757/JAI deve ser alterada em conformidade, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é alterada do seguinte modo: (1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: ««Droga»: (a) Qualquer das substâncias abrangidas pela Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes (com as alterações introduzidas pelo Protocolo de 1972) e pela Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas; (b) Qualquer das substâncias enumeradas no anexo; (c) Qualquer nova substância psicoativa que apresente graves riscos de saúde, sociais e de segurança, sujeita a uma restrição permanente de comercialização com base no [artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas];» (2) Ao artigo 9.º são aditados os seguintes n.os 3 e 4: «3. No que respeita às novas substâncias psicoativas sujeitas a uma restrição permanente de comercialização com base no [artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas], os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o disposto na presente decisão-quadro a essas novas substâncias psicoativas, no prazo de doze meses após a entrada em vigor da restrição permanente de comercialização. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente decisão-quadro ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 4. Até [5 anos após a entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de cinco em cinco anos], a Comissão deve avaliar em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro e publicar um relatório.» (3) É aditado um anexo, cujo texto consta do anexo da presente diretiva. Artigo 2.º Transposição Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, até [12 meses após a sua entrada em vigor]. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor em [mesmo dia da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º.../... relativo às novas substâncias psicoativas]. Artigo 4.º Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO Lista das substâncias referidas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b) (a) P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina, referida na Decisão 1999/615/JAI do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais[10]. (b) Parametoximetilanfetamina ou n-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano, referida na Decisão 2002/188/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA[11]. (c) 2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-(n)-propiltiofenetilamina e 2, 4, 5-trimetoxianfetamina, referidas na Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2[12]. (d) 1-benzilpiperazina ou 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano ou N-benzilpiperazina ou benzilpiperazina, referida na Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de março de 2008, que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoativa que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais[13]. (e) 4-metilmetcatinona, referida na Decisão 2010/759/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2010, sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)[14]. (f) 4-metilanfetamina, referida na Decisão 2013/129/UE do Conselho, de 7 de março de 2013, que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo[15]. (g) 5-(2-aminopropil)indole, referida na [Decisão 2013/.../JAI do Conselho, de..., relativa à aplicação de medidas de controlo à 5-(2-aminopropil)indole][16]. [1] Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes (com as alterações introduzidas pelo Protocolo de 1972) e Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. [2] Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, «Evolução do Fenómeno da Droga na Europa», Relatório Anual de 2012: http://www.emcdda.europa.eu/publications/annual-report/2012. [3] COM(2011) 689 final. [4] JO L 127 de 20.5.2005, p. 32. [5] JO L 335 de 11.11.2004, p. 8. [6] JO L 167 de 25.6.1997, p. 1. [7] JO L 335 de 11.11.2004, p. 8. [8] JO L 167 de 25.6.1997, p. 1. [9] JO L 127 de 10.5.2005, p. 32. [10] JO L 244 de 16.9.1999, p. 1. [11] JO L 63 de 6.3.2002, p. 14. [12] JO L 321 de 6.12.2003, p. 64. [13] JO L 63 de 7.3.2008, p. 45. [14] JO L 322 de 8.12.2010, p. 44. [15] JO L 72 de 15.3.2013, p. 11. [16] JO L […] de […], p. […].