AUXÍLIOS ESTATAIS — POLÓNIA

Auxílio estatal SA.37489 (2013/FC) — Alegado auxílio estatal ilegal à Sferia S.A. — Polónia

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 60/03)

Por ofício de 21 de setembro de 2020, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima referida.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Polónia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A presente investigação diz respeito à atribuição pelas autoridades polacas, em 2013, de um bloco de frequências de 2×5 MHz nas faixas de 816-821 MHz e 857-862 MHz («espetro de 800 MHz») a favor da Sferia.

A Sferia é um operador de telecomunicações polaco, controlado pelo grupo de capital Cyfrowy Polsat, ativo nos mercados das telecomunicações e da radiodifusão. A principal entidade do grupo que presta serviços de telecomunicações a retalho é a Polkomtel, que era, em 2013, o principal operador em termos de receitas e o terceiro operador em termos de número de utilizadores. O grupo inclui igualmente operadores que não prestam atividades retalhistas, entre os quais a Sferia.

A Comissão recebeu duas denúncias apresentadas por dois operadores de redes móveis na Polónia. Alegam que a Polónia concedeu um auxílio estatal ilegal à Sferia, uma vez que o espetro de 800 MHz não foi atribuído no âmbito de um processo de seleção, e que a atribuição foi efetuada sem custos e sem estarem previstas obrigações de cobertura.

A Polónia considera que não foi concedido qualquer auxílio à Sferia, uma vez que a decisão da autoridade reguladora nacional polaca que atribuiu o espetro de 800 MHz em 2013 apenas alterou a licença existente inicialmente concedida em 2003. Segundo a Polónia, a alteração da licença era necessária para cumprir os objetivos da política de regulamentação, a fim de garantir o interesse público e a segurança, bem como para salvaguardar os interesses da Sferia. Por conseguinte, a Polónia considera que não foi conferida qualquer vantagem seletiva à Sferia, uma vez que a alteração da licença da Sferia se baseou na lei polaca das telecomunicações, aplicável a todos os operadores e que se teria aplicado a qualquer operador que se encontrasse na mesma situação que a Sferia.

No entanto, após a apreciação preliminar, a Comissão tem sérias dúvidas de que a atribuição do espetro de 800 MHz, em 2013, não confira uma vantagem seletiva à Sferia. Embora a lei polaca das telecomunicações tenha um alcance geral e, neste sentido, não dê origem a uma presunção de vantagem seletiva, a aplicação da lei no caso em apreço levou à derrogação do quadro regulamentar da UE para as telecomunicações. A Comissão observa que a decisão de 2013 atribuiu à Sferia dois blocos de 5 MHz no espetro de 800 MHz sem um processo de seleção e sem contrapartidas. Pelo contrário, foram atribuídos a outros operadores os restantes blocos da banda dos 800 MHz do dividendo digital em 2016, na sequência de um processo concorrencial e contra o pagamento, em média, de cerca de 430 milhões de EUR. Além disso, a decisão de 2013 não impôs obrigações de cobertura à Sferia, contrariamente às decisões da autoridade reguladora polaca que atribuíram o espetro de 800 MHz a outros operadores. A Comissão não conseguiu identificar motivos que justificassem a diferença de tratamento entre a Sferia e os outros operadores. Assim, a Comissão considera que a atribuição do espetro de 800 MHz em 2013 tem várias características que suscitam dúvidas quanto ao tratamento não discriminatório dos operadores e, por conseguinte, quanto à questão de saber se as frequências de 800 MHz não foram atribuídas à Sferia em condições mais favoráveis do que aos outros operadores. Por conseguinte, a Comissão conclui, a título provisório, que a medida é seletiva.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera, a título preliminar, que a atribuição, em 2013, do espetro de 800 MHz à Sferia é suscetível de conferir uma vantagem seletiva indevida à Sferia, decorrente da perda de recursos estatais, o que pode falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Nesta fase, a Comissão não dispõe de quaisquer indicações sobre os motivos pelos quais se poderia considerar que os eventuais auxílios concedidos à Sferia em 2013 são compatíveis com o mercado interno.

Além disso, não obstante o facto de o grupo Cyfrowy Polsat incluir um grande número de entidades jurídicas e de a decisão de 2013 dizer respeito à Sferia, as ligações estruturais, funcionais, pessoais e de capital da Sferia com o grupo indicam que a Sferia e o grupo de capital Cyfrowy Polsat podem constituir uma unidade económica única que beneficia da medida impugnada. Por conseguinte, é possível que o eventual auxílio estatal beneficie não só a Sferia, mas também o grupo Cyfrowy Polsat no seu conjunto.

Tendo em conta as suas dúvidas quanto à existência e à compatibilidade desse auxílio com o mercado interno, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em causa.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1) Regulação (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(2) CDMA, od ang. Code-Division Multiple Access, to cyfrowa technologia komórkowa wykorzystywana do przesyłania danych i świadczenia usług łączności stacjonarnej i ruchomej.

(3) Zygmunt Solorz-Żak nabył udziały większościowe (75 %) w Sferii w 2008 r. (decyzja polskiego organu ochrony konkurencji z dnia 19 września 2008 r., nr DKK – 74 /08).

(4) W decyzji z dnia 24 października 2011 r. (nr DKK – 126/11) polski organ ochrony konkurencji stwierdził, że grupa, posiadając (i) 49,98 % akcji Sferii oraz (ii) tyle samo głosów na walnym zgromadzeniu akcjonariuszy, a także (iii) uprawnienia do wyboru członków Zarządu i Rady Nadzorczej Sferii, co najmniej współkontroluje Sferię.

Z informacji, którymi dysponuje Komisja, wynika, że w 2013 r. kontrolę nad Sferią sprawowały spółki Bithell Holdings ltd. z siedzibą na Cyprze (14,8 %), Juvel ltd. z siedzibą na Cyprze (18,3 %), Delas Holdings ltd. (35,2 %) z siedzibą na Malcie (wszystkie kontrolowane przez pana Zygmunta Solorza-Żaka) i pan Jacek Szymoński (31,7 %).

W grudniu 2015 r. spółka Midas (kontrolowana przez grupę Cyfrowy Polsat) za pośrednictwem swojej spółki zależnej (Aero2) nabyła udziały większościowe (51 %) w Sferii, uzyskując dostęp „do częstotliwości z zakresu 800 MHz co [miało pozwolić] Grupie Midas utrzymać najwyższy poziom świadczonych usług dla spółek z Grupy Kapitałowej Cyfrowy Polsat” (raport nr 33/2015, Ujawnienie opóźnionej informacji poufnej o prowadzonych negocjacjach oraz zawarcie umów zakupu pakietu kontrolnego akcji Sferia S.A., 24 grudnia 2015 r.). http://www.midas-sa.pl/resources/Raport_biezacy_nr_33.2015.1.pdf; https://www.telecompaper.com/news/aero2-buys-control-of-sferia--1120937).

Już w grudniu 2012 r. Sferia zawarła umowę ramową ze spółką Midas, w której spółki zobowiązały się do zawarcia umów dostawy i hurtowej sprzedaży usług telekomunikacyjnych wykorzystujących najnowsze dostępne technologie, w tym LTE, oraz „częstotliwości, z których Sferia będzie miała prawo korzystać”(Sprawozdanie Zarządu z działalności Grupy Kapitałowej Midas w 2012 roku, 21 marca 2013 r., http://www.midas-sa.pl/resources/document/okresowe/2013/Sprawozdanie_Zarzadu_z_dzialalnosci_Midas_SA_w_2012_roku.pdf).

W marcu 2015 r. spółki Aero2 i Mobyland (obie będące częścią grupy Midas i grupy kapitałowej Cyfrowy Polsat) podpisały ze Sferią umowę o dostawę infrastruktury i umowę o hurtowym dostępie do sieci telekomunikacyjnej dotyczące korzystania przez Sferię z pasma 800 MHz (raport nr 5/2015, Zawarcie umów dotyczących współpracy ze Sferia S.A., 3 marca 2015 r., http://www.midas-sa.pl/resources/Raport_biezacy_nr_05.2015.pdf).

(5) W skład Cyfrowego Polsatu wchodzi Telewizja Polsat – największa płatna platforma telewizyjna i drugi pod względem wielkości nadawca komercyjny w Polsce.

(6) Raport roczny Grupy Kapitałowej Cyfrowy Polsat S.A. za rok obrotowy zakończony dnia 31 grudnia 2011 roku, 12 marca 2012 r., https://grupapolsat.pl/sites/default/files/documents/skonsolidowany_raport_roczny_2011_PL.pdf

(7) Raport roczny Grupy Kapitałowej Cyfrowy Polsat S.A. za rok obrotowy zakończony dnia 31 grudnia 2013 roku, 27 lutego 2014 r., https://grupapolsat.pl/sites/default/files/documents/Skonsolidowane_2013_PL_26022014.pdf

(8) Raport nr 55/2012, Zawarcie umowy ramowej ze Sferia S.A. oraz aktualizacja informacji o emisji obligacji Funduszu, 21 grudnia 2012, http://www.midas-sa.pl/resources/document/raporty/2012/Raport_biezacy_nr_55.2012.pdf

(9) Raport o stanie rynku telekomunikacyjnego w Polsce, 28 czerwca 2019 r., Urząd Komunikacji Elektronicznej, (https://www.uke.gov.pl/en/newsroom/report-on-the-state-of-the-telecommunications-market-in-poland-in-2018,210.html.

(10) Tamże.

(11) Tamże.

(12) Decyzja nr LR 7346/03.

(13) Do 2006 r., poprzednik obecnego Urzędu Komunikacji Elektronicznej („UKE” lub „polski organ regulacyjny”).

(14) Do świadczenia usług w technologii CDMA w ramach systemu dostępu bezprzewodowego w stałej lokalizacji.

(15) Polska wyjaśnia, że nie przeprowadzono postępowania selekcyjnego, ponieważ w 2003 r. – mimo ogłoszenia opublikowanego na stronie internetowej URTiP – żaden inny operator poza Sferią nie wyraził zainteresowania rezerwacją.

(16) Opłaty te wahały się od 1,2 mln PLN (ok. 273 217 EUR) w 2005 r. (władze polskie nie przedstawiły danych liczbowych dotyczących opłat uiszczonych przed 2005 r.) do 3 mln PLN (ok. 683 045 EUR) w 2016 r.

(17) 1 939 PLN za każde zezwolenie (ok. 441 EUR).

(18) Decyzją z 2004 r. (decyzja nr DZC-WDO-5106-9/04(4)) polski organ regulacyjny zmienił warunki korzystania z zarezerwowanych częstotliwości. Decyzją z 2007 r. (DZC-WAP-5106-1/05(33)) polski organ regulacyjny zmienił termin obowiązywania maksymalnych poziomów promieniowania niepożądanego stacji bazowych i urządzeń końcowych (tj. z 1 lipca 2007 r. na 31 sierpnia 2007 r.).

(19) Decyzja nr DZC.WAP.514.67.2016.2.

(20) Decyzja nr DZC-WAP-5106-1/05(5).

(21) Tj. aby zapewnić abonentom korzystającym z technologii CDMA dostęp radiowy również w ramach usługi łączności ruchomej.

(22) W wyroku z dnia 21 listopada 2006 r. Sąd Administracyjny w Warszawie uchylił decyzję polskiego organu regulacyjnego, w której odmówiono rozszerzenia częstotliwości przyznanych Sferii na wykonywanie służby ruchomej. Sąd wyjaśnił, że planów zagospodarowania częstotliwości, na które powołuje się organ regulacyjny, nie można uznać za podstawę do odrzucenia wniosku Sferii o rozszerzenie rezerwacji na służbę ruchomą oraz że organ regulacyjny nie wyjaśnił powodów swojej decyzji, a w szczególności nie uwzględnił prawnie uzasadnionego interesu strony. Wyjaśniono również, że zmiana ta była konieczna, aby zapewnić prawidłowe stosowanie zasady neutralności technologicznej (postanowienie VI SA/Wa 1708/06).

(23) Decyzja nr DZC-WAP-5106-1/05(112).

(24) Decyzja nr DZC-WAP-5106-1/05(140).

(25) Zmienioną decyzjami z dnia 29 września 2004 r., 20 października 2005 r. i 10 lipca 2007 r.

(26) Uniwersalny System Telekomunikacji Ruchomej – sieci telefonii ruchomej trzeciej generacji (3G).

(27) Long Term Evolution – technologia zapewniająca standardy komunikacji ruchomej czwartej generacji (4G).

(28) Sferia odwołała się od decyzji organu regulacyjnego. W wyroku z dnia 31 grudnia 2012 r. (sygn. akt VI SA/Wa 2195/12) Sąd Administracyjny w Warszawie uchylił decyzję organu regulacyjnego o odmowie zmiany rezerwacji Sferii. Ponadto w czterech orzeczeniach z dnia 10 grudnia 2012 r. (sygn. akt VI SAB/Wa 39/12 do VI SAB/Wa 42/12), w orzeczeniu z dnia 10 stycznia 2013 r. (sygn. akt VI SAB/Wa 43/12) oraz w orzeczeniach z dnia 30 stycznia 2012 r. (sygn. akt VI SAB/Wa 48/11 do VI SAB/Wa 53/11) Sąd Administracyjny w Warszawie orzekł, że czas trwania postępowań w sprawie wydania pozwoleń radiowych był zbyt długi i że organ regulacyjny nie podjął działań w celu wydania pozwoleń radiowych, o których wydanie wnioskowała Sferia.

(29) Zgodnie z art. 155 polskiego Kodeksu postępowania administracyjnego, art. 144 ust. 2 i 3, art. 116 ust. 1–7, art. 123 ust. 6 pkt 4 w związku z art. 206 ust. 1 polskiej ustawy z dnia 16 lipca 2004 r. Prawo telekomunikacyjne, Dz.U. 2004 nr 171 poz. 1800 (decyzja nr DZC-WAP-5106-4/10(59)).

(30) Polski organ regulacyjny wyjaśnił w szczególności, że niższy zakres dupleksu częstotliwości, o który wnioskowała Sferia (tj. zakres 801–806 MHz), pozostawał wtedy do dyspozycji Ministerstwa Obrony Narodowej i miał zostać udostępniony do użytku cywilnego w dniu 31 grudnia 2017 r.

(31) Bithell Holdings Ltd i Juvel Ltd.

(32) Na podstawie umowy między Rzecząpospolitą Polską a Republiką Cypru w sprawie popierania i wzajemnej ochrony inwestycji z dnia 4 czerwca 1992 r. (Dz.U.1993, Nr 117, poz. 521 („dwustronna umowa inwestycyjna”).

(33) Delas Holdings Ltd (spółka prawa maltańskiego) i pan Jacek Szymoński.

(*1) Informacje poufne.

(34) 1 EUR = 439 PLN (3 września 2020 r.).

(35) Przez pasmo dywidendy cyfrowej 800 MHz rozumie się przedział od 791–821 MHz do 832–862 MHz, zharmonizowany na podstawie decyzji Komisji 2010/267/UE z dnia 6 maja 2010 r. w sprawie zharmonizowanych warunków technicznych dotyczących wykorzystywania zakresu częstotliwości 790–862 MHz na potrzeby ziemskich systemów zapewniających usługi łączności elektronicznej w Unii Europejskiej, Dz.U. L 117 z 11.5.2010, s. 95, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PL/ALL/?uri=CELEX:32010D0267).

(36) Decyzja nr DZC-WAP-5174-16/13(62).

(37) Zgodnie z art. 123 ust. 1 pkt 1 i art. 123 ust. 1 pkt 3 w związku z art. 114 ust. 1, art. 114 ust. 2, art. 114 ust. 3 i 5, art. 115 ust. 1, art. 115 ust. 2 pkt 1, 2 i 2a oraz art. 206 ust. 1 polskiej ustawy – Prawo telekomunikacyjne.

(38) Od dnia 1 stycznia 2014 r. opłata ta wynosi 3 mln PLN (ok. 683 044 EUR) rocznie.

(39) 1 939 PLN (ok. 441 EUR) za każde wydane pozwolenie radiowe.

(40) Decyzja nr DZC-WAP-5174-16/13(137).

(41) Pozostałym konkurentom, którzy uczestniczyli w aukcji w 2015 r., przydzielono widmo w 2016 r. (zob. punkt II.3.1. poniżej). Sferia, zgodnie z decyzją organu regulacyjnego z dnia 26 września 2014 r., rozpoczęła korzystanie z pasma 800 MHz w dniu 1 stycznia 2015 r.

(42) Polski organ regulacyjny zlecił Ernst & Young ocenę wartości rynkowej częstotliwości 791–821 MHz i 832–862 MHz (sprawozdanie Oszacowanie rynkowej wartości częstotliwości w zakresie 791–821 MHz i 832–862 MHz, 2010–2025 MHz, a także 2500–2570 i 2620–2690 MHz z dnia 13 sierpnia 2013 r., przekazane Komisji przez Polskę w dniu 16 czerwca 2016 r.).

(43) W dniu 25 stycznia 2016 r. polski organ regulacyjny wydał decyzje o przydziale widma zwycięskim uczestnikom aukcji. W oparciu o decyzje o rezerwacji częstotliwości operatorzy rozpoczęli korzystanie z przydzielonego widma. Niektórzy z nich (T-Mobile, Polkomtel, Orange i NetNet) zaskarżyli jednak decyzje o rezerwacji. Odwołania te nie miały skutku zawieszającego. W wyniku odwołania w dniu 23 czerwca 2016 r. UKE wydał ostateczne decyzje o rezerwacji widma i tym samym zakończył proces rezerwacji widma.

(44) 393 mln EUR.

(45) 338 mln EUR.

(46) 467 mln EUR.

(47) 357 mln EUR.

(48) 341 mln EUR.

(49) 460 mln EUR.

(50) 387 mln EUR.

(51) Polska twierdzi, że regulamin Międzynarodowej Izby Handlowej (ICC) Międzynarodowego Trybunału Arbitrażowego zobowiązuje Polskę do zachowania poufności i nieujawniania żadnych decyzji ani wyroków jak również wszelkich dokumentów niedostępnych w domenie publicznej.

(52) Zgodnie z komunikatem prasowym Prokuratorii Generalnej Rzeczypospolitej Polskiej (https://www.prokuratoria.gov.pl/wygrana-prokuratorii-generalnej-w-arbitrazu-inwestycyjnym-wszczetym-przez-spolki-juvel-ltd-i-bithell-holdings-ltd-przeciwko-rzeczypospolitej-polskiej-reprezentowanej-przez-ministra-cyfryzacji,new,mg,21.html,123, https://old1.prokuratoria.gov.pl/wygrana-prokuratorii-generalnej-w-arbitrazu-inwestycyjnym-wszczetym-przez-spolki-juvel-ltd-i-bithell-holdings-ltd-przeciwko-rzeczypospolitej-polskiej-reprezentowanej-przez-ministra-cyfryzacji,new,mg,21.html,123), trybunał arbitrażowy uznał, że nie doszło do wywłaszczenia inwestycji akcjonariuszy Sferii. Zdaniem Komisji ujawniona część wyroku wydaje się sugerować, że nie doszło do wywłaszczenia, ponieważ Sferia mogła korzystać z częstotliwości przyznanych jej w 2013 r. od 1 stycznia 2015 r. do końca 2018 r., z prawem do ubiegania sie o przedłużenie rezerwacji, a ponadto korzystała ze statusu pierwszego operatora w paśmie 800 MHz ze względu na opóźnienia w procedurze aukcji.

(53) P4 i T-Mobile wyraziły sprzeciw wobec przydziału widma Sferii, a także zainteresowanie częstotliwościami z pasma 800 MHz (pisma z dnia 17 lutego 2012 r., 28 sierpnia, 6 września i 6 grudnia 2013 r.).

(54) T-Mobile twierdzi, że Polkomtel już miał zdecydowanie więcej pasma 1800 LTE MHz (2x20 MHz) niż jego konkurenci (T-Mobile Polska ma 2x10 MHz, a od czasu zawarcia umowy dotyczącej wspólnego korzystania z sieci z Orange razem korzystają z bloku 2x15 MHz), co umożliwiło mu świadczenie usług w technologii LTE. Dlatego dodatkowe 2x5 MHz z pasma 800 MHz prowadzi do jeszcze większego kumulacji widma LTE przez Polkomtel.

(55) Ogólnie Polska wyjaśnia, że decyzje polskiego organu regulacyjnego dotyczące rezerwacji dla Sferii i późniejszych zmian tej rezerwacji wydano na podstawie art. 22–25 ustawy z dnia 21 lipca 2000 r. Prawo telekomunikacyjne, Dz.U. z 2000, Nr 73, poz. 852, z późn. zm., a następnie z art. 114–116 i art. 123 ustawy z dnia 16 lipca 2004 r. Prawo telekomunikacyjne, Dz.U. z 2004, Nr 171, poz. 1800, z późn. zm., uchylającej poprzednią ustawę).

(56) Polska wyjaśnia, że zgodnie z polskim prawem rezerwacji częstotliwości nie można zmienić na wniosek niezadowolonego operatora zgodnie z procedurą określoną w art. 155 Kodeksu postępowania administracyjnego. Dlatego polski organ regulacyjny w swojej decyzji z dnia 16 grudnia 2011 r. odmówił zmiany rezerwacji częstotliwości. Natomiast decyzję z 2013 r. wydano w następstwie postępowania wszczętego z urzędu na podstawie art. 123 ustawy – Prawo telekomunikacyjne i w oparciu o dodatkowe, rzekomo rozstrzygające dowody na istnienie szkodliwych zakłóceń.

(57) Sprawozdanie […], przedłożone przez Polskę w dniu 16 stycznia 2014 r.

(58) Sprawozdanie Analysys Mason (Opina ekspercka dotycząca sporu prawnego pomiędzy Rządem Rzeczypospolitej Polskiej a akcjonariuszami Sferii) z dnia 30 lipca 2013 r., przedłożone przez Polskę w dniu 16 stycznia 2014 r.

(59) Art. 12a pkt 2 ustawy z dnia 4 września 1997 r. o działach administracji rządowej (tekst ujednolicony, Dz.U. z 1997, Nr 141, poz. 943, z późn. zm.)

(60) Art. 34a ustawy z dnia 8 sierpnia 1996 r. o Radzie Ministrów (tekst ujednolicony, Dz.U. z 2012, poz. 392, z późn. zm.)

(61) Zob. przypis 22 i 28 powyżej.

(62) Wyrok Trybunału z dnia 21 marca 2013 r., Magdeburger Mühlenwerke, C-129/12, EU:C:2013:200, pkt 40.

(63) Zgodnie z art. 114 ust. 2 ustawy – Prawo telekomunikacyjne „[r]ezerwacji częstotliwości dokonuje, zmienia lub cofa Prezes UKE”.

(64) Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 16 maja 2000 r., Francja/Ladbroke Racing Ltd i Komisja, C-83/98 P, ECLI:EU:C:2000:248, pkt 48–51.

(65) Art. 190 ustawy – Prawo telekomunikacyjne.

(66) Wyrok Sądu pierwszej instancji z dnia 12 grudnia 1996 r., Compagnie nationale Air France/Komisja Wspólnot Europejskich, T-358/94, ECLI:EU:T:1996:194, pkt 62.

(67) Sprawa C-39/94, SFEI i inni., Rec. 1996, s. I-3547, pkt 60; sprawa C-342/96, Hiszpania/Komisja, Rec. 1999, s. I-2459, pkt 41.

(68) Sprawa C-143/99, Adria-Wien Pipeline, Rec. 2001, s. I-8365, pkt 38.

(69) Dyrektywa 2002/20/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 7 marca 2002 r. w sprawie zezwoleń na udostępnienie sieci i usług łączności elektronicznej (Dz.U. L 108 z 24.04.2002, s. 21), zmieniona dyrektywą 2009/140/WE (Dz.U. L 337 z 18.12.2009, s. 37); dyrektywa 2002/21/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 7 marca 2002 r. w sprawie wspólnych ram regulacyjnych sieci i usług łączności elektronicznej (Dz.U. L 108 z 24.4.2002), zmieniona dyrektywą 2009/140/WE (Dz.U. L 337 z 18.12.2009) oraz rozporządzeniem nr 544/2009 (Dz.U. L 167 z 29.6.2009); dyrektywa Komisji 2002/77/WE z dnia 16 września 2002 r. w sprawie konkurencji na rynkach sieci i usług łączności elektronicznej (Dz.U. L 249 z 17.9.2002).

(70) Sprawa T-475/04, Bouygues i Bouygues Télécom/Komisja, ECLI:EU:T:2007:196, pkt 108–111 i 123 oraz wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 2 kwietnia 2009 r., Bouygues i Bouygues Télécom/Komisja, C-431/07 P, ECLI:EU:C:2009:223, pkt 94–98 i 125.

(71) Wyrok Sądu z dnia 4 lipca 2007 r., Bouygues i Bouygues Télécom/Komisja, T-475/04, ECLI:EU:T:2007:196, pkt 110.

(72) Sprawa C-173/73, Republika Włoska/Komisja Wspólnot Europejskich, ECLI:EU:C:1974:71, pkt 13; sprawa C-487/06 P, British Aggregates/Komisja, ECLI:EU:C:2008:757, pkt 85 i 89 oraz cytowane orzecznictwo oraz w sprawie C-279/08 P, Komisja/Niderlandy (NOx), ECLI:EU:C:2011:551, pkt 51.

(73) W Europie powszechnie stosowany był standard GSM (Mobile communication developments in the OECD area, Organizacja Współpracy Gospodarczej i Rozwoju, Dyrekcja ds. Nauki, Technologii i Przemysłu, Komitet ds. Polityki Informacyjnej, Komputerowej i Komunikacyjnej, 3 listopada 2010 r., http://www.oecd.org/sti/ieconomy/48459973.pdf, http://www.oecd.org/sti/broadband/43280727.pdf, https://www.itu.int/osg/spu/ni/3G/technology/).

(74) Tj. blok częstotliwości o szerokości 2x5 MHz z zakresów 816–821 MHz i 857–862 MHz

(75) Digital Dividend Insights for spectrum decisions, International Telecommunication Union, sierpień 2012, https://www.itu.int/en/ITU-D/Spectrum-Broadcasting/Documents/Publications/DigitalDividend_Edition2012.pdf

(76) Decyzja Komisji z dnia 16 czerwca 2004 r., w sprawie pomocy na rzecz Akzo Nobel, C(2004) 2026fin. http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/138128/138128_460621_53_2.pdf Zob. również wyrok Trybunału z dnia 27 września 1988 r. w sprawach połączonych C-106 do 120/87, Asteris AE i inni/Republika Grecka i Europejska Wspólnota Gospodarcza, Rec. 1988, s. 05515, pkt 23.

(77) Zob. również motyw 64 powyżej.

(78) Sprawy połączone C-20/15 P i C-21/15 P, Komisja/World Duty Free Group, EU:C:2016:981, pkt 54 i cytowane orzecznictwo.

(79) Zob. przypis 63 powyżej.

(80) Art. 7 ust. 1 i 2 dyrektywy o zezwoleniach.

(81) Art. 5 ust. 2, art. 7 ust. 3 dyrektywy o zezwoleniach; motywy 19 i 21 i art. 9 ust. 1 dyrektywy ramowej; art. 4 dyrektywy w sprawie konkurencji.

(82) Art. 7 ust. 3 dyrektywy o zezwoleniach i art. 8 dyrektywy ramowej.

(83) Art. 13 dyrektywy o zezwoleniach.

(84) Art. 14 ust. 1 dyrektywy o zezwoleniach.

(85) Motyw 70 dyrektywy w sprawie lepszego stanowienia prawa (dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady 2009/140/WE z dnia 25 listopada 2009 r. zmieniająca dyrektywy 2002/21/WE w sprawie wspólnych ram regulacyjnych sieci i usług łączności elektronicznej, 2002/19/WE w sprawie dostępu do sieci i usług łączności elektronicznej oraz wzajemnych połączeń oraz 2002/20/WE w sprawie zezwoleń na udostępnienie sieci i usług łączności elektronicznej).

(86) Polska wyjaśniła, że w procesie koordynacji międzynarodowej władze sąsiednich państw odmówiły wyrażenia zgody na obsługę stacji Sferii w ramach widma z 2005 r.

(87) Zob. przypis 22 powyżej.

(88) Zob. motyw 16 powyżej.

(89) Sprawa NN 76/2006 – Przyznanie trzeciej licencji UMTS, motyw 34; sprawa SA.29191 Quatrième licence de téléphonie mobile UMTS. I odwrotnie, można uznać, że operatorzy wybrani w drodze odrębnych procedur selekcji z nieco ponad roczną różnicą w czasie są w tej samej sytuacji (sprawa NN 42/2004 – Modification rétroactive des redevances dues par Orange et SFR au titre des licences UMTS, motywy 29–33. Zob. również sprawa T-475/04, Bouygues i Bouygues Télécom/Komisja, ECLI:EU:T:2007:196, pkt 123 i 134; sprawa C-431/07 P, Bouygues i Bouygues Télécom/Komisja, ECLI:EU:C:2009:223, pkt 138–141.

(90) Raport o rynku telekomunikacyjnym w Polsce w 2012 r., czerwiec 2013 (https://archiwum.uke.gov.pl/rynek-telekomunikacyjny-w-2012-roku-12629#),

(91) Do początku 2013 r. 12 państw członkowskich zakończyło przydzielanie widma z pasma 800 MHz, np. w Niemczech cena 2 dupleksowych kanałów 2x5 MHz osiągnęła wartość 3,6 mln EUR.

(92) W zależności od zastosowanej metodyki – od 2 127 mln PLN do 2 924 mln PLN (od 484 mln EUR do 666 mln EUR) na podstawie dodatkowych zdyskontowanych przepływów pieniężnych i od 2 193 mln PLN do 3 091 mln PLN (od 499 mln EUR do 704 mln EUR) porównując ceny uzyskane za to samo pasmo w innych państwach UE z wartością rynków mobilnych, produktem krajowym brutto lub liczbą mieszkańców tych państw.

(93) Sprawa C-85/10, Telefónica Móviles España SA/Administración del Estado oraz Secretaría de Estado de Telecomunicaciones, pkt 31; sprawa T-475/04, Bouygues i Bouygues Télécom, ECLI:EU:T:2007:196, pkt 108 i nast.

(94) Sprawa C-730/79, Phillip Morris, Rec. 1980 s. 267, pkt 11. Sprawy połączone T-298/07, T-312/97 itp., Alzetta, Rec. 2000 s. II-2325, pkt 80.

(95) Sprawa C-518/13 Eventech, EU:C:2015:9, pkt 65. Sprawy C-197/11 i C-203/11 Libert i in., EU:C:2013:288, pkt 76. Zob. również sprawa T-288/97, Friuli Venezia Giulia, EU:T:2001:115, pkt 41.

(96) Sprawa C-706/17, Achema i in., ECLI:EU:C:2019:407, pkt 91–93.

(97) Sprawa C-170/83, Hydrotherm, EU:C:1984:271, pkt 11. Zob. również sprawa T-137/02, Pollmeier Malchow/Komisja, EU:T:2004:304, pkt 50.

(98) Sprawa C-480/09 P, Acea Electrabel Produzione SpA/Komisja, EU:C:2010:787, pkt 47–55; sprawa C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze i in., EU:C:2006:8, pkt 112.

(99) Ze struktury własności grupy Cyfrowy Polsat wynika, że pan Zygmunt Solorz-Żak jest właścicielem, pośrednio lub bezpośrednio, większości (ponad 50 %) udziałów w grupie, o czym mowa również w przypisie 3 powyżej.

(100) Sprawa C-667/13 Banco Privado Português i Massa Insolvente do Banco Privado Português, EU:C:2015:151, pkt 59 i cytowane orzecznictwo. Zob. również art. 1 lit. f) rozporządzenia (WE) nr 659/1999, w którym zdefiniowano „pomoc przyznaną bezprawnie” jako „nową pomoc, wprowadzoną w życie z naruszeniem art. [108 ust. 3 TFUE]”.

(101) Wyjątki przewidziane w art. 107 ust. 2 Traktatu dotyczą: a) pomocy o charakterze socjalnym przyznanej indywidualnym konsumentom; b) pomocy mającej na celu naprawienie szkód spowodowanych klęskami żywiołowymi lub innymi zdarzeniami nadzwyczajnymi; oraz c) pomocy przyznawanej niektórym regionom Republiki Federalnej Niemiec.

(102) Wyjątki przewidziane w art. 107 ust. 3 Traktatu dotyczą: a) pomocy przeznaczonej na sprzyjanie rozwojowi niektórych regionów; b) pomocy przeznaczonej na wspieranie realizacji niektórych ważnych projektów stanowiących przedmiot wspólnego europejskiego zainteresowania lub mającej na celu zaradzenie poważnym zaburzeniom w gospodarce państwa członkowskiego; c) pomocy przeznaczonej na rozwój niektórych działań gospodarczych lub niektórych regionów gospodarczych; d) pomocy przeznaczonej na wspieranie kultury i zachowanie dziedzictwa kulturowego; oraz e) pomocy określonej decyzją Rady.

(103) Sprawa T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Komisja, ECLI:EU:T:2007:253, pkt 34.

(104) Dz.U. L 248 z 24.9.2015, s. 9.