PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL 
COMUM  
COMISSÃO EUROPEIA  
Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas  anti-dumping  aplicáveis às 
importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República 
Popular da China  
(2012/C 41/06)  
A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa pró ­
pria, proceder a um inquérito de reexame intercalar das medidas  
anti-dumping  aplicáveis às importações de porta-paletes manuais 
e seus componentes essenciais originários da República Popular 
da China, ao abrigo do artigo 11.  o , n.  o 3, do Regulamento (CE) 
n. o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, 
relativo à defesa contra as importações objeto de  dumping  dos 
países não membros da Comunidade Europeia (  1 ) («regulamento 
de base»). O âmbito do reexame limita-se à análise do  dumping . 
1. Produto  
O produto sujeito ao presente inquérito de reexame são os 
porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, 
quadros e sistemas hidráulicos, originários da República Popular 
da China, atualmente classificados nos códigos NC 8427 90 00 
e ex 8431 20 00. Consideram-se porta-paletes manuais os car ­
ros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forqui ­
lhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos 
para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em 
superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado 
que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram 
concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acio ­
namento do braço-timão, a uma altura suficiente para o trans ­
porte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicio ­
nais como i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar 
em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de 
tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga 
até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou 
iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem) («produto 
objeto de reexame»).  
2. Medidas em vigor  
Pelo Regulamento (CE) n.  o 1174/2005 (  2 ), o Conselho instituiu 
um direito  anti-dumping  definitivo sobre as importações de por ­
ta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da 
República Popular da China.  
Pelo Regulamento (CE) n.  o 684/2008 (  3 ), o Conselho clarificou a 
definição original do produto.  Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do 
artigo 13.  o do regulamento de base, este direito foi tornado 
extensivo pelo Regulamento (CE) n.  o 499/2009 (  4 ) às importa ­
ções do mesmo produto expedido da Tailândia, independente ­
mente de ser ou não declarado como originário da Tailândia.  
Na sequência de um inquérito de reexame da caducidade nos 
termos do artigo 11.  o , n.  o 2, do regulamento de base, o Conse ­
lho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.  o 1008/2011 (  5 ), 
decidiu manter em vigor as medidas atrás referidas.  
3. Motivos do reexame  
A Comissão dispõe de suficientes elementos de prova  prima facie  
de que, no que diz respeito ao  dumping , houve uma mudança 
das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor 
foram instituídas e de que essa mudança tem caráter duradouro.  
Com base numa comparação entre os preços de exportação 
chineses para a UE e um valor normal estabelecido com base 
nos preços pagos ou a pagar na UE, verifica-se que o  dumping  
aumentou. As importações chinesas de porta-paletes manuais e 
seus componentes essenciais continuam a entrar no mercado da 
UE a preços de  dumping . Mais especificamente, há indicações de 
que os produtores-exportadores chineses conseguem exportar o 
produto em causa a baixos preços devido a distorções de preços 
no mercado do aço na República da China devidas à interven ­
ção do Estado. Este desenvolvimento, entre outros, põe em 
causa a validade do TEM concedido a um produtor-exportador 
chinês.  
Além disso, as informações de que dispõe a Comissão indicam 
que a capacidade dos produtores-exportadores chineses de por ­
ta-paletes manuais e seus componentes essenciais é muito su ­
perior à procura interna da China e que o mercado da UE 
continua a ser um destino muito atraente para as suas 
exportações. Com efeito, com base nas estatísticas do Eurostat,PT C 41/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2012  
( 1 ) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.  
( 2 ) JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.  
( 3 ) JO L 192 de 19.7.2008, p. 1.  ( 4 ) JO L 151 de 16.6.2009, p. 1.  
( 5 ) JO L 268 de 13.10.2011, p. 1.
afigura-se que as importações provenientes da China substituí ­
ram nos últimos anos quase inteiramente as importações pro ­
venientes de outros países terceiros.  
Com base no que precede, considera-se que as circunstâncias no 
que respeita ao  dumping , tal como determinado no inquérito 
inicial, mudaram significativamente e que essas mudanças são 
de caráter duradouro. Por conseguinte, já não se afigura ade ­
quado continuar a aplicar as medidas ao nível atual para com ­
pensar os efeitos do  dumping  prejudicial.  
4. Procedimento  
A Comissão dá início a um inquérito de reexame em confor ­
midade com o artigo 11.  o , n.  o 3, do regulamento de base, tendo 
determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem 
elementos de prova suficientes para justificar o início de um 
inquérito de reexame intercalar.  
O inquérito de reexame determinará se a continuação da me ­
dida deixou de ser necessária para compensar o  dumping  ou se a 
medida em vigor não é, ou deixou de ser, suficiente para neu ­
tralizar o  dumping  que está a causar prejuízo.  
O inquérito determinará se é necessário que as medidas em 
vigor sejam mantidas, revogadas ou alteradas.  
Procedimento relativo ao  dumping  
Os produtores-exportadores (  6 ) do produto objeto de reexame 
do país em causa, incluindo os que não colaboraram nos in ­
quéritos que levaram à alteração e manutenção das medidas em 
vigor, são convidados a participar no inquérito de reexame da 
Comissão.  
4.1. Inquérito aos produtores-exportadores  
4.1.1.  Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto 
de inquérito no país em causa  
a) Amostragem  
Em virtude do número potencialmente elevado de produto ­
res-exportadores no país em causa envolvidos neste processo 
e a fim de completar o inquérito de reexame nos prazos 
regulamentares, a Comissão pode limitar a um número ra ­
zoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, me ­
diante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente 
referido como «amostragem»). A amostragem será realizada 
em conformidade com o artigo 17.  o do regulamento de 
base.  A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é 
necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, 
todos os produtores-exportadores ou representantes que 
ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à 
Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a 
contar da data de publicação do presente aviso no  Jornal 
Oficial da União Europeia , salvo especificação em contrário, 
devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a 
sua ou as suas empresas:  
— firma, endereço, correio eletrónico, números de telefone 
e fax, e pessoa de contacto,  
— volume de negócios, em moeda local, e volume, em 
unidades, do produto objeto de reexame vendido para 
exportação para a União no período compreendido entre 
1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, para 
cada um dos 27 Estados-Membros (  7 ) separadamente e 
no total,  
— volume de negócios, em moeda local, e volume, em 
unidades, do produto objeto de reexame vendido no 
mercado interno no período compreendido entre 1 de 
janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011,  
— volume de negócios, em moeda local, e volume, em 
unidades, do produto objeto de reexame vendido a ou ­
tros países terceiros no período compreendido entre 1 de 
janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011,  
— atividades precisas da empresa a nível mundial no que 
respeita ao produto objeto de reexame,  
— firmas e atividades precisas de todas as empresas coliga ­
das (  8 ) envolvidas na produção e/ou venda (para expor ­
tação e/ou no mercado interno) do produto objeto de 
reexame,  
— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser 
úteis à Comissão para a seleção da amostra.PT 14.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 41/15  
( 6 ) Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa 
que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado 
da União Europeia, quer diretamente, quer por intermédio de tercei ­
ros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na pro ­
dução, na venda no mercado interno ou na exportação do produto 
em causa.  ( 7 ) Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, 
Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, 
Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, 
Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, 
República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.  
( 8 ) Nos termos do artigo 143.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da 
Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código 
Aduaneiro Comunitário, as pessoas são consideradas coligadas nos 
seguintes casos: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de 
administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem 
juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador 
da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indireta ­
mente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto 
em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; 
f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma 
terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indireta ­
mente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma 
família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, 
se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) 
ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) ir ­
mãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascenden ­
tes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e 
sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e 
cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» 
refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.
Os produtores-exportadores devem igualmente indicar se, no 
caso de não serem selecionados para a amostra, desejam 
receber um questionário e outros formulários de pedido a 
fim de solicitarem uma margem de  dumping  individual, em 
conformidade com a alínea b)  infra . 
Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa con ­
corda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for sele ­
cionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher 
um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas 
instalações para verificação das respostas dadas («verificação 
no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma 
eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não cola ­
borou no inquérito de reexame. As conclusões da Comissão 
relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram 
no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o 
resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que 
se tivesse colaborado.  
A fim de obter as informações que considera necessárias 
para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a 
Comissão contactará igualmente as autoridades do país em 
causa e poderá contactar as associações de produtores-expor ­
tadores conhecidas.  
Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quais ­
quer outras informações pertinentes sobre a seleção da 
amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, 
devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação 
do presente aviso no  Jornal Oficial da União Europeia , salvo 
especificação em contrário.  
Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores 
poderão ser selecionados com base no volume mais repre ­
sentativo de exportações para a União sobre o qual possa 
razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A 
Comissão notificará todos os produtores-exportadores co ­
nhecidos, as autoridades do país em causa e as associações 
de produtores-exportadores, através das autoridades do país 
em causa, quando adequado, de quais as empresas selecio ­
nadas para a amostra.  
Todos os produtores-exportadores selecionados para a amos ­
tra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo 
de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da 
amostra, salvo especificação em contrário.  
O questionário preenchido deverá conter informação, no ­
meadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) dos produ ­
tores-exportadores, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao 
produto objeto de reexame, o custo de produção, as vendas 
do produto objeto de reexame no mercado interno do país 
em causa e as vendas do produto objeto de reexame na 
União.  As empresas que tenham concordado com uma eventual 
inclusão na amostra mas que não tenham sido selecionadas 
para a amostra serão consideradas como colaborantes («pro ­
dutores-exportadores colaborantes não incluídos na amos ­
tra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b)  infra , o direito  
anti-dumping  que pode ser aplicado às importações dos pro ­
dutores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra 
não poderá exceder a margem de  dumping  média ponderada 
estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na 
amostra (  9 ). 
b) Margem de  dumping  individual para as empresas não incluí ­
das na amostra  
Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na 
amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.  o , n.  o 3, 
do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas 
margens de  dumping  individuais («margem de  dumping  indi ­
vidual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer 
uma margem de  dumping  individual devem solicitar um ques ­
tionário e outros formulários de pedido, nos termos da alí ­
nea a)  supra , e devolvê-los, devidamente preenchidos, nos 
prazos especificados na frase a seguir e no ponto 4.2.2.  infra . 
O questionário preenchido deve ser apresentado no prazo de 
37 dias a contar da data de notificação da seleção da amos ­
tra, salvo especificação em contrário. Deve sublinhar-se que, 
para que a Comissão possa calcular margens de  dumping  
individuais para os produtores-exportadores do país sem 
economia de mercado, estes terão de provar que cumprem 
os critérios para a concessão do tratamento de economia de 
mercado («TEM») ou, pelo menos, do tratamento individual 
(«TI»), tal como se especifica no ponto 4.2.2  infra . 
Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma 
margem de  dumping  individual devem estar cientes de que 
a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma 
margem de  dumping  individual se, por exemplo, o número 
de produtores-exportadores for de tal modo elevado que 
torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclu ­
são do inquérito de reexame num prazo razoável.  
4.2. Procedimento adicional relativo aos produtores-exportado ­
res no país sem economia de mercado em causa  
4.2.1.  Seleção de um país terceiro com economia de mercado  
Nos termos do disposto no ponto 4.2.2  infra  e em conformi ­
dade com o artigo 2.  o , n.  o 7, alínea a), do regulamento de base, 
no caso de importações provenientes do país em causa, o valor 
normal será determinado com base no preço ou no valor cal ­
culado num país terceiro com economia de mercado. Com esta 
finalidade, a Comissão selecionará um país terceiro adequado 
com economia de mercado. A Comissão tenciona contactar 
produtores de outros países terceiros de economia de mercado, 
como o Brasil, para determinar o valor normal no que respeita à 
República Popular da China. Se a cooperação não se viabilizar, aPT C 41/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2012  
( 9 ) Por força do artigo 9.  o , n.  o 6, do regulamento de base, as margens 
nulas e  de minimis , bem como as margens estabelecidas nas circuns ­
tâncias referidas no artigo 18.  o do regulamento de base, não são 
tidas em conta.
Comissão prevê utilizar os preços efetivamente pagos ou a 
pagar na União de novo para esse fim. Convidam-se as partes 
interessadas a apresentarem as suas observações quanto à ade ­
quação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de 
publicação do presente aviso no  Jornal Oficial da União Europeia . 
4.2.2.  Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia 
de mercado em causa  
Nos termos do artigo 2.  o , n.  o 7, alínea b), do regulamento de 
base, os produtores-exportadores individuais do país em causa 
que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do 
produto objeto de reexame, prevalecem, para eles, condições de 
economia de mercado, podem apresentar um pedido devida ­
mente fundamentado nesse sentido («pedido de TEM»). O trata ­
mento de economia de mercado («TEM») será concedido se a 
avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabele ­
cidos no artigo 2.  o , n.  o 7, alínea c), do regulamento de base (  10 ) 
são cumpridos. A margem de  dumping  dos produtores-exporta ­
dores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida 
do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis 
nos termos do artigo 18.  o do regulamento de base, a partir do 
seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de expor ­
tação, em conformidade com o artigo 2.  o , n.  o 7, alínea b), do 
regulamento de base.  
Os produtores-exportadores individuais do país em causa po ­
dem também, ou em alternativa, solicitar o tratamento indivi ­
dual («TI»). Para que lhes seja concedido o TI, estes produtores- 
-exportadores têm de apresentar provas de que cumprem os 
critérios previstos no artigo 9.  o , n.  o 5, do regulamento de ba ­
se (  11 ). A margem de  dumping  dos produtores-exportadores a 
quem for concedido o TI será calculada com base nos seus 
próprios preços de exportação. O valor normal para os produ ­
tores-exportadores a quem for concedido o TI será baseado nos 
valores estabelecidos para o país terceiro com economia de 
mercado selecionado, tal como atrás se indica.  
Chama-se igualmente a atenção para o ponto 9 do presente 
aviso.  a) Tratamento de economia de mercado (TEM)  
A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos 
os produtores-exportadores no país em causa selecionados 
para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes 
não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem 
de dumping  individual, bem como a todas as associações 
conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades do 
país em causa.  
Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do 
TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM 
devidamente preenchido no prazo de 21 dias a contar da 
data de notificação da seleção da amostra ou da decisão de 
não selecionar uma amostra, salvo especificação em contrá ­
rio. 
b) Tratamento individual (TI)  
Para solicitar o TI, os produtores-exportadores do país em 
causa selecionados para a amostra e os produtores-exporta ­
dores colaborantes não incluídos na amostra que desejem 
solicitar uma margem de  dumping  individual devem apresen ­
tar o formulário de pedido de TEM, com as secções per ­
tinentes para o TI devidamente preenchidas, no prazo de 
21 dias a contar da data de notificação da seleção da amos ­
tra, salvo especificação em contrário.  
4.3. Inquérito aos importadores independentes  ( 12 ) ( 13 ) 
Os importadores do produto objeto de reexame a partir do país 
em causa para a União, incluindo os que não colaboraram nos 
inquéritos que levaram à alteração e manutenção das medidas 
em vigor, são convidados a participar no inquérito de reexame 
da Comissão.  
Tendo em conta o número potencialmente elevado de impor ­
tadores independentes envolvidos neste processo e a fim de 
completar o inquérito de reexame nos prazos regulamentares, 
a Comissão pode limitar a um número razoável os importado ­
res independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de 
uma amostra (este processo é igualmente referido como «amos ­
tragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o 
artigo 17.  o do regulamento de base.  
A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é ne ­
cessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os 
importadores independentes ou representantes que ajam em seu 
nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, 
as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data dePT 14.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 41/17  
( 10 ) Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o 
seguinte: i) as decisões das empresas relativas aos preços e custos 
são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma 
interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único 
tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias indepen ­
dentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e 
aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes 
herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legisla ­
ção aplicável em matéria de propriedade e falência garante a certeza 
e a estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a 
taxas de mercado.  
( 11 ) Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o 
seguinte: i) no caso de firmas total ou parcialmente detidas por 
estrangeiros ou de empresas comuns ( joint-ventures ), podem repatriar 
livremente o capital e os lucros ii) os preços de exportação e as 
quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são 
determinados livremente, iii) a maioria do capital pertence efetiva ­
mente a particulares. Os funcionários do Estado que desempenhem 
funções no Conselho de Administração da empresa ou ocupem 
uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou a empresa 
é suficientemente independente da intervenção do Estado; iv) as 
conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado 
e v) a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de 
medidas, no caso de se concederem individualmente aos exporta ­
dores diferentes taxas dos direitos.  ( 12 ) A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com 
produtores-exportadores. Os importadores coligados com produto ­
res-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para 
esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», 
ver nota 8.  
( 13 ) Os dados fornecidos por importadores independentes podem tam ­
bém ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inqué ­
rito que não a determinação do  dumping .
publicação do presente aviso no  Jornal Oficial da União Europeia , 
salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão 
a seguinte informação sobre a sua ou as suas empresas:  
— firma, endereço, correio eletrónico, números de telefone e 
fax, e pessoa de contacto,  
— atividades precisas da empresa no que respeita ao produto 
objeto de reexame,  
— volume de negócios total no período compreendido entre 
1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011,  
— volume, em unidades, e valor, em euros, das importações na 
União e das revendas no mercado da União no período 
compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezem ­
bro de 2011, do produto objeto de reexame importado 
originário do país em causa,  
— firmas e atividades precisas de todas as empresas coligadas 
envolvidas (  14 ) na produção e/ou na venda do produto ob ­
jeto de reexame,  
— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser 
úteis à Comissão para a seleção da amostra.  
Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda 
com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para 
integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário 
e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para 
verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a 
empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão 
na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito de 
reexame. As conclusões da Comissão relativas aos importadores 
que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados dispo ­
níveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para 
essa parte do que se tivesse colaborado.  
A fim de obter as informações que considera necessárias para a 
seleção da amostra dos importadores independentes, a Comis ­
são poderá igualmente contactar as associações de importadores 
conhecidas.  
Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer 
outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com 
exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no 
prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no  
Jornal Oficial da União Europeia , salvo especificação em contrário.  
Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser 
selecionados com base no volume mais representativo de ven ­
das do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa 
razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Co ­
missão notificará todos os importadores independentes e asso ­
ciações de importadores conhecidos das empresas selecionadas 
para a amostra.  A fim de obter as informações que considera necessárias para o 
inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores 
independentes incluídos na amostra e a todas as associações 
de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar 
um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da 
data da notificação da seleção da amostra, salvo especificação 
em contrário. O questionário preenchido conterá informação, 
nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as 
atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de 
reexame e as vendas do produto objeto de reexame.  
4.4. Outras observações por escrito  
Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas 
as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a 
facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. 
As informações e os elementos de prova de apoio devem ser 
recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data 
de publicação do presente aviso no  Jornal Oficial da União Eu ­
ropeia , salvo especificação em contrário.  
4.5. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da 
Comissão  
Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos 
serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição de ­
vem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os 
justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a 
fase inicial do inquérito de reexame, o pedido deve ser apresen ­
tado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do 
presente aviso no  Jornal Oficial da União Europeia . Após essa 
data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos pra ­
zos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comu ­
nicação com as partes.  
4.6. Instruções para apresentação de observações por escrito 
e para envio de questionários preenchidos e demais 
correspondência  
Todas as observações por escrito, nomeadamente as informa ­
ções solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos 
e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a 
título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restri ­
ta» (  15 ). 
Nos termos do artigo 19.  o , n.  o 2, do regulamento de base, a 
documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação 
«Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não 
confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes 
interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente porme ­
norizados para permitir compreender de forma adequada o 
essencial das informações comunicadas a título confidencial. 
Se uma parte interessada que preste informações confidenciais 
não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no 
formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem 
não ser tidas em consideração.PT C 41/18 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2012  
( 14 ) Para a definição de «parte coligada», ver nota 8.  ( 15 ) Por documento «restrito» entende-se um documento que é conside ­
rado confidencial ao abrigo do artigo 19.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do 
artigo 6.  o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do 
GATT de 1994 (Acordo  Anti-Dumping ). É também um documento 
protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 
de 31.5.2001, p. 43).
Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem 
ser apresentados em formato eletrónico (as observações não 
confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD- 
-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio eletrónico e números 
de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer 
procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações 
dos mesmos, que acompanhem os formulários de pedido de 
tratamento de economia de mercado e/ou tratamento individual 
ou as respostas ao questionário devem ser apresentados em 
papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo 
indicado. Nos termos do artigo 18.  o , n.  o 2, do regulamento 
de base, se uma parte interessada não puder apresentar as ob ­
servações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar 
desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações 
relativamente à correspondência com a Comissão, as partes 
interessadas podem consultar a página  Web  pertinente no sítio  
Web  da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/ 
tackling-unfair-trade/trade-defence  
Endereço da Comissão para o envio de correspondência:  
Comissão Europeia  
Direção-Geral do Comércio  
Direção H  
N105 04/092  
1049 Bruxelles/Brussel  
BELGIQUE/BELGIË  
Fax +32 22979618  
Endereço electrónico: TRADE-11.3-HAND-PALLET-TRUCKS@ 
ec.europa.eu  
5. Não-colaboração  
Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações 
necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça 
de forma significativa a realização do inquérito, podem ser 
estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou 
negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade 
com o artigo 18.  o do regulamento de base.  
Quando se verificar que uma parte interessada prestou informa ­
ções falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas 
em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.  
Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas 
parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem 
nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.  o 
do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos fa ­
vorável do que se tivesse colaborado.  
6. Conselheiro Auditor  
As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conse ­
lheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como 
uma interface entre as partes interessadas e os serviços de in ­
quérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, 
os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os 
pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição 
por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como 
mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa 
das partes interessadas.  
Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser 
apresentados por escrito e especificar as razões que os justifi ­
cam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase 
inicial do inquérito de reexame, o pedido deve ser apresentado 
no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente 
aviso no  Jornal Oficial da União Europeia . Após essa data, os 
pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos espe ­
cíficos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação 
com as partes.  
O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes in ­
teressadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a 
que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contes ­
tados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros 
aspetos, com  dumping , prejuízo, nexo de causalidade e interesse 
da União.  
Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem 
consultar as páginas  Web  do Conselheiro Auditor no sítio  Web  
da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/ 
hearing-officer/index_en.htm  
7. Calendário do inquérito de reexame  
Em conformidade com o artigo 11.  o , n.  o 5, do regulamento de 
base, o inquérito de reexame será concluído no prazo de 15 
meses a contar da data de publicação do presente aviso no  
Jornal Oficial da União Europeia . 
8. Tratamento de dados pessoais  
Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito de 
reexame serão tratados em conformidade com o Regulamento 
(CE) n.  o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho rela ­
tivo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos 
comunitários e à livre circulação desses dados (  16 ). 
9. Informações importantes para produtores-exportadores 
em países sem economia de mercado: implicações do 
relatório do Órgão de Recurso da OMC relativo a 
medidas  anti-dumping  no que respeita a elementos de 
fixação (WT/DS397) sobre o modo como a Comissão 
irá conduzir o presente inquérito  
A Comissão incentiva todos os produtores-exportadores da Re ­
pública Popular da China, que é considerada um país sem eco ­
nomia de mercado em conformidade com o artigo 2.  o , n.  o 7, do 
regulamento de base, a darem-se a conhecer no prazo de 15 
dias a contar da data de publicação do presente aviso no  Jornal 
Oficial da União Europeia , se estiverem interessados em cooperarPT 14.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 41/19  
( 16 ) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
e obter um direito  anti-dumping  individual, mesmo se conside ­
rarem que não cumprem os critérios para a obtenção do TI. A 
Comissão chama a sua atenção para o seguinte (  17 ). 
No processo CE-Determinados elementos de fixação de ferro ou 
de aço provenientes da China (WT/DS397), o Órgão de Recurso 
da OMC concluiu, nomeadamente, que o artigo 9.  o , n.  o 5, do 
regulamento de base é incompatível com determinadas disposi ­
ções do Acordo  Anti-Dumping  da OMC e com o artigo XVI:4 do 
Acordo OMC.  
O artigo 2.  o do Regulamento (CE) n.  o 1515/2001, de 23 de 
julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode 
adotar na sequência de um relatório sobre medidas  anti-dumping  
e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios 
da OMC (  18 ) («regulamento de habilitação») prevê que o Conse ­
lho da União Europeia pode, nomeadamente, se considerar ade ­
quado, alterar as medidas União tomadas nos termos do regu ­
lamento de base, a fim de ter em conta as interpretações jurí ­
dicas contidas num relatório aprovado pelo Órgão de Resolução 
de Litígios da OMC em relação a uma medida não contestada.  Por conseguinte, se o inquérito de reexame que é iniciado pelo 
presente aviso de início resultar na alteração das medidas  anti- 
-dumping  em vigor, no parecer da Comissão, o artigo 2.  o acima 
referido constituiria uma base jurídica que permite cumprir as 
interpretações jurídicas formuladas pelo Órgão de Recurso da 
OMC no litígio supramencionado. Em termos mais práticos, 
isso significaria que, no caso de um produtor-exportador se 
ter manifestado dentro do prazo acima fixado e colaborado 
plenamente fornecendo todas as informações pertinentes, mas 
não ter solicitado o TI, ou tê-lo solicitado e ter-se apurado que 
não cumpria os critérios, o referido artigo 2.  o do regulamento 
de habilitação poderá servir, em casos devidamente justificados, 
como base jurídica para a concessão de um direito individual a 
esse produtor-exportador. Ao analisar esta questão, a Comissão 
terá em conta a argumentação do Órgão de Recurso da OMC 
no litígio supramencionado e, em especial, os elementos discu ­
tidos nos n.  os 371-384 do seu relatório.  
Os operadores que obtenham um direito individual com base 
nesta parte do presente aviso de início devem estar conscientes 
de que as conclusões podem resultar num aumento do direito 
comparativamente ao que seria aplicável se não fosse concedido 
um direito individual.PT C 41/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2012  
( 17 ) Se a amostragem para produtores-exportadores for considerada ne ­
cessária, só será determinado um direito  anti-dumping  individual 
para os produtores-exportadores i) selecionados para serem incluí ­
dos na amostra ou ii) para os quais foi determinada uma margem 
de dumping  individual em conformidade com o artigo 17.  o , n.  o 3, 
do regulamento de base.  
( 18 ) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.
ANEXO A
PT 14.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 41/21
PT C 41/22 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2012
PT 14.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 41/23
ANEXO B
PT C 41/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2012
PT 14.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 41/25