COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.10.2022 COM(2022) 740 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa ao Relatório sobre a Migração e o Asilo



















1.INTRODUÇÃO No ano transato, a UE enfrentou uma série de acontecimentos com sérias repercussões em termos de migração, asilo e gestão das fronteiras. A guerra de agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia provocou a maior deslocação forçada de pessoas na Europa desde a Segunda Guerra Mundial e a recente escalada da guerra deverá aumentar o número de cidadãos russos que chegam às fronteiras externas da União. A pressão contínua sobre as rotas do Mediterrâneo e dos Balcãs Ocidentais veio agravar o desafio suscitado pelo aumento dos fluxos migratórios. A instrumentalização dos migrantes para fins políticos pelo regime bielorrusso suscitou problemas jurídicos e operacionais sem precedentes. Paralelamente, os Estados-Membros viram-se obrigados a reforçar a gestão das fronteiras e dos vistos, à medida que as restrições de viagem originadas pela COVID-19 foram sendo levantadas e o turismo e as empresas retomaram a atividade. A UE demonstrou ser capaz de reagir rapidamente, com solidariedade concreta e coordenação eficaz. A ativação, pela primeira vez, da Diretiva Proteção Temporária e o acolhimento dado por tantos europeus às pessoas que fogem da Ucrânia têm sido uma demonstração viva dos valores europeus. A intervenção prática e direta no terreno demonstrou como a UE pode ajudar as pessoas que precisam de proteção e os Estados‑Membros que se encontram sob pressão. A reação ao impacto da guerra evidenciou a crescente capacidade de resposta coletiva da UE. A rede de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (rede Blueprint) constituiu uma nova forma de reforçar a comunicação e a sensibilização mútua como base para uma resposta coerente da UE. A Plataforma de Solidariedade proporcionou um centro de coordenação do acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia. A nova Agência da UE para o Asilo, a Frontex e a Europol intensificaram o apoio prestado aos Estados-Membros que se deparam com os novos desafios. A capacidade de reagir e a agilidade da União ajudam-nos a superar os desafios. No entanto, o ano que decorreu desde o último relatório sobre a migração confirmou a necessidade de se efetuar reformas estruturais no sistema de asilo e migração da UE, a fim de dotar a União dos meios necessários para fazer face tanto às situações de crise como às tendências de mais longo prazo. Os trabalhos levados a cabo durante a Presidência francesa criaram uma dinâmica positiva que permitiu realizar progressos substanciais nas dimensões interna e externa do Pacto em matéria de Migração e Asilo. Uma nova Declaração de Solidariedade serviu de base para os Estados-Membros relançarem a cooperação com o apoio da Comissão. A nossa parceria com os principais países de origem e de trânsito aprofundou-se em todos os aspetos da migração e das deslocações forçadas. A ação diplomática produziu resultados, tanto a nível de uma cooperação mais ampla em matéria de migração como para solucionar problemas graves, como a instrumentalização dos migrantes pelo regime bielorrusso. A escassez de mão de obra em muitos setores e em todos os Estados-Membros evidencia a necessidade de se atrair mão de obra dinâmica e criar vias seguras que desincentivem a migração irregular. O novo conjunto de medidas em matéria de competências e talentos reflete a abordagem de parceria global do Pacto a nível internacional. A Comissão congratula-se com o roteiro conjunto acordado entre o Parlamento Europeu e as Presidências rotativas do Conselho, que confirma o compromisso de envidar todos os esforços para adotar as propostas legislativas relacionadas com a gestão do asilo e da migração previstas no Pacto até ao final da legislatura 2019-2024. O presente relatório faz o balanço dos progressos alcançados e dos principais desenvolvimentos registados no domínio da migração e do asilo ao longo do último ano. Identifica ainda os principais desafios que se avizinham e recorda as medidas necessárias para uma política de migração e asilo mais eficaz e mais justa. 2.RESPOSTA DA UE À INVASÃO DA UCRÂNIA PELA RÚSSIA A Europa ofereceu um acolhimento sem precedentes a milhões de pessoas que fugiram da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. A Comissão reagiu rapidamente à magnitude do desafio, mobilizando todos os instrumentos disponíveis a nível da UE para apoiar os Estados-Membros, tirando partido da extraordinária generosidade manifestada pelos cidadãos europeus. Este trabalho de ajuda no interior da UE é levado a cabo em estreita articulação com os esforços destinados a ajudar a dar resposta às necessidades humanitárias e a iniciar a reconstrução na própria Ucrânia (ver ponto 7 infra). O elemento fulcral do acolhimento da UE foi a ativação em 4 de março de 2022, pela primeira vez na história, da Diretiva Proteção Temporária, que proporcionou às pessoas que fugiam da guerra um estatuto jurídico claro e uma proteção sem precedentes em toda a UE, com direito a alojamento, educação e cuidados de saúde, bem como acesso ao trabalho. Foram contabilizados mais de quatro milhões de registos para proteção temporária ou proteção adequada ao abrigo da legislação nacional dos Estados-Membros. A Comissão, as agências da UE e os Estados-Membros trabalharam em conjunto para dar vida a estes direitos. A Comissão publicou rapidamente orientações operacionais sobre os controlos nas fronteiras da UE com a Ucrânia, clarificando a flexibilidade proporcionada pelo Código das Fronteiras Schengen para gerir a situação. Outras orientações em matéria de proteção temporária foram regularmente atualizadas, a fim de garantir aos beneficiários a coerência dos seus direitos em todos os Estados-Membros. A partir de 24 de fevereiro de 2022, a rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (rede Blueprint), um dos elementos do Pacto já em funcionamento, tem velado por que todos os intervenientes tenham conhecimento da situação para uma resposta eficaz e coordenada da UE, em estreita coordenação com outras instâncias, nomeadamente o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise e a Plataforma de Solidariedade. Plataforma de Solidariedade A Comissão criou a Plataforma de Solidariedade para acompanhar a ativação da Diretiva Proteção Temporária, tendo-se tornado o centro da resposta europeia coordenada. Presidida pela Comissão, esta plataforma reúne os Estados-Membros, os países associados a Schengen, o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Agência da União Europeia para o Asilo, a Frontex e a Europol, a Organização Internacional para as Migrações e o Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), com a participação também da Ucrânia e da Moldávia. Constitui igualmente um canal de debate com os parceiros internacionais, nomeadamente os Estados Unidos, o Canadá e o Reino Unido. A Plataforma de Solidariedade acompanha as necessidades emergentes na UE e coordena a resposta operacional. Identificou a capacidade de acolhimento nos Estados-Membros, ajudou a garantir que as pessoas deslocadas conhecem as alternativas existentes e apoiou a sua segurança através do Plano Comum de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos da UE, desenvolvido sob a direção do Coordenador da Luta Antitráfico da UE. A plataforma envidou esforços para proporcionar educação, emprego e alojamento sustentável, ajudar a sair da Moldávia e apoiar as pessoas que optaram por regressar à Ucrânia. A tónica constante foi a proteção dos mais vulneráveis, em especial das crianças. Aplicação do plano de 10 pontos A resposta da UE foi enquadrada por um plano de 10 pontos estabelecido pela Comissão em março. Um elemento-chave desse plano é a plataforma de registo para proteção temporária, que permite aos Estados-Membros trocar informações em tempo real sobre os registos de proteção temporária e de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, prevenindo eventuais abusos. 24 Estados-Membros já utilizam essa plataforma, havendo a intenção de a alargar à Dinamarca e aos países associados a Schengen. Um mapa das plataformas de transporte e informação facilita a continuação da circulação, com o objetivo de assegurar o transporte necessário para alcançar a capacidade de acolhimento nos Estados-Membros. Uma das principais prioridades tem consistido em melhorar os sistemas de acolhimento, garantir a inclusão nas comunidades locais e procurar alojamento seguro e adequado. A Agência da União Europeia para o Asilo apresentou recomendações práticas sobre a colocação de emergência em alojamentos privados. A iniciativa Casas Seguras apoiou as numerosas organizações que possibilitam o acolhimento de cidadãos ucranianos por proprietários de imóveis privados, nomeadamente através de orientações sobre a forma de tornar o alojamento privado adequado e seguro. A preparação para futuros desenvolvimentos inclui agora um plano europeu comum de contingência e resposta. Estão em curso os trabalhos sobre os planos nacionais de contingência, com especial destaque para os preparativos para o inverno.

Cerca de metade das pessoas que chegam da Ucrânia são crianças, acompanhadas ou sozinhas. As orientações específicas para proteger as crianças em todas as fases da sua viagem para uma casa segura foram complementadas, prestando especial atenção à transferência de crianças não acompanhadas da Moldávia e à prestação de cuidados adequados às que residiam anteriormente em instituições ucranianas. O Plano Comum de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos da UE procura minimizar o risco de as pessoas que se deslocam ou procuram emprego, em especial as mulheres e as crianças, poderem ser alvo da criminalidade organizada. As ações a nível da UE, bem como as recomendações aos Estados-Membros, abrangem a sensibilização, a prevenção, o reforço da cooperação policial e judiciária, a identificação e proteção das vítimas e a cooperação com países terceiros, em especial a Ucrânia e a Moldávia. Atualmente, o número de casos confirmados de tráfico é baixo, mas os riscos são manifestos. Todos os casos e investigações devem continuar a ser comunicados à Europol. A Comissão proporá igualmente, antes do final do ano, legislação revista sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas. As missões da UE no terreno, incluindo a Missão de Aconselhamento da UE (EUAM) na Ucrânia, prestam assistência às autoridades ucranianas na gestão das fronteiras. A UE alargou o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) à Moldávia e à Ucrânia para que o seu pessoal possa prestar apoio à polícia de fronteiras da Moldávia. A Moldávia precisa da solidariedade da UE, tendo recebido ajuda específica. Os Estados‑Membros assumiram cerca de 20 000 compromissos no sentido de acolher pessoas que se refugiaram na Moldávia, embora, até à data, muitos cidadãos ucranianos tenham preferido permanecer perto do seu país de origem. Graças ao acordo sobre o estatuto que foi rapidamente celebrado com a Moldávia, a Frontex tem estado a apoiar a gestão das fronteiras. Uma nova plataforma de apoio da UE para a segurança interna e a gestão das fronteiras tem ajudado igualmente a Moldávia a fazer face aos desafios em matéria de segurança, nomeadamente os tráficos de armas, de droga e de seres humanos. A Comissão tem estado a trabalhar com os seus parceiros internacionais para oferecer destinos seguros às pessoas que fogem da guerra. Vários nacionais de países terceiros foram ajudados a regressar em segurança ao seu país e, até à data, cerca de 250 000 pessoas foram acolhidas nos Estados Unidos, no Canadá e no Reino Unido. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa trabalharam em estreita colaboração com os Estados-Membros e os parceiros internacionais para apoiar o repatriamento de cidadãos ucranianos retidos no estrangeiro na sequência da invasão russa da Ucrânia. O plano de 10 pontos também refletiu as implicações para a segurança interna. O quarto relatório intercalar sobre a União da Segurança descreve as atividades da Europol e a coordenação da plena aplicação das sanções da UE contra a Rússia pelas autoridades nacionais através do Grupo de Missão «Congelar e Apreender». Garantir os direitos ao abrigo da Diretiva Proteção Temporária A UE lançou igualmente uma série de iniciativas setoriais específicas para facilitar o exercício dos diferentes direitos reconhecidos pela Diretiva Proteção Temporária. Os trabalhos no domínio da educação para as pessoas que fogem da Ucrânia incidiram especialmente na preparação do ano letivo 2022-2023. Todas as crianças devem ter a possibilidade de frequentar uma escola local na UE, devendo as atividades permitir que mantenham uma forte ligação com a Ucrânia. A Comissão prestou apoio e orientação através de plataformas europeias, nomeadamente o Portal da Educação Escolar, o eTwinning e a nova plataforma escolar ucraniana. O grupo solidário da UE para a educação a favor da Ucrânia tem ajudado a reunir competências especializadas em toda a UE . Existe também um apoio específico para estudantes, recém-diplomados, professores e formadores através do programa Erasmus+, e uma ação específica no âmbito das Ações Marie Skłodowska-Curie oferecerá bolsas a investigadores deslocados da Ucrânia. Estes esforços são envidados em paralelo com o apoio da UE para ajudar a retomar a vida escolar na própria Ucrânia (ver ponto 7). Os beneficiários de proteção temporária têm também direito a aceder ao mercado de trabalho. A fim de garantir que as pessoas possam encontrar um trabalho adequado ao nível das suas qualificações, a Comissão emitiu uma recomendação sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e académicas e apresentou orientações sobre o acesso ao mercado de trabalho, o ensino e a formação profissionais e a educação de adultos. A língua ucraniana foi acrescentada à ferramenta de definição de perfis de competências da UE para nacionais de países terceiros, ao portal Europass e à classificação de competências e profissões. Elaborado em conjunto com a Autoridade Europeia do Trabalho, um projeto‑piloto da UE para a reserva de talentos na plataforma EURES facilita o acesso dos beneficiários de proteção temporária ao mercado de trabalho da UE. Tal permite aos candidatos a emprego registar os CV, consultar as ofertas de emprego publicadas e encontrar potenciais empregadores. Em colaboração com a Fundação Europeia para a Formação, a Comissão está a finalizar um projeto sobre a comparabilidade dos quadros de qualificações da Ucrânia e da UE. O Pacto da UE para as Competências, o Erasmus para Jovens Empreendedores e uma iniciativa para mulheres empreendedoras também apoiam as pessoas deslocadas da Ucrânia. A Garantia Europeia para a Infância contribui para a integração das crianças e para a promoção do acesso dos seus pais ao mercado de trabalho. A proteção temporária também confere o direito a cuidados médicos, incluindo os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças. Na prática, muitos Estados-Membros foram além dos requisitos formais da diretiva e ofereceram um acesso mais amplo. Uma rede específica de partes interessadas apoia doentes deslocados e profissionais de saúde, bem como as organizações da sociedade civil. Simultaneamente, a Comissão tem estado a apoiar o regresso das pessoas que pretendem regressar a casa após terem sido submetidas a um tratamento médico na UE através do programa Medevac. A UE está também a contribuir para fazer face às consequências para a saúde mental prestando apoio psicossocial ao abrigo do programa EU4Health, do qual a Ucrânia beneficia atualmente nas mesmas condições que os países da UE e os países associados. Mais concretamente, o programa de apoio à saúde mental executado através da Federação Internacional da Cruz Vermelha, inicialmente criado para apoiar as pessoas que chegam aos Estados-Membros limítrofes da Ucrânia, será alargado a todos os Estados-Membros, devendo o seu financiamento ser duplicado. Informações claras e atempadas através do sítio Web «Solidariedade da UE com a Ucrânia» e uma linha de apoio em ucraniano e russo fazem parte de uma vasta estratégia de comunicação para ajudar a garantir que os beneficiários conhecem os direitos que lhes assistem e conhecem as opções de alojamento, emprego, educação e cuidados de saúde, o que contribuiu para reforçar a confiança necessária para circular na UE. Apoio operacional e financeiro Para além do apoio prestado aos Estados-Membros através da coordenação e das orientações comuns, as agências da UE e o financiamento da UE rapidamente recalibrado têm sido fundamentais para a concretização da proteção temporária em toda a União. As agências da UE prestaram rapidamente apoio no terreno aos Estados-Membros que fazem fronteira com a Ucrânia e à Moldávia. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) destacou cerca de 260 agentes do corpo permanente, bem como equipamento técnico, para a Roménia, a Eslováquia, a Polónia e a Moldávia, e está em alerta para efetuar novos destacamentos na zona, em função das necessidades. A Agência da União Europeia para o Asilo alargou consideravelmente as suas operações, tendo concluído novos planos operacionais com a Bulgária, a Chéquia e a Roménia e alterado outros para prestar apoio adicional à concessão de proteção temporária. Mais de 60 peritos e intérpretes estão atualmente destacados nos Estados-Membros e na Moldávia. A Europol destacou equipas operacionais para a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Moldávia, a fim de apoiar as autoridades nacionais na deteção precoce de atividades criminosas relacionadas com a guerra, incluindo a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. Satisfazer as necessidades de financiamento A Comissão proporcionou uma flexibilidade sem precedentes na utilização do financiamento da UE para apoiar os esforços dos Estados-Membros, das principais organizações e da sociedade civil para apoiar as pessoas necessitadas. A Comissão tomou medidas rápidas para mobilizar os recursos disponíveis dos fundos da política de coesão. As propostas da Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) apresentadas imediatamente após a invasão permitiram aos Estados-Membros utilizar flexivelmente os recursos ainda disponíveis ao abrigo da dotação do Fundo de Coesão para 2014-2020, incluindo do REACT-EU em benefício das pessoas que fogem da Ucrânia. Estas propostas foram seguidas da assistência flexível aos territórios (FAST‑CARE) para o período 2021-2027. Ambas as iniciativas ajudam os Estados‑Membros a ter acesso rápido ao máximo de financiamento possível através do aumento do pré-financiamento, do cofinanciamento a 100 % e da simplificação dos procedimentos. Os programas adotados ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE)/FSE+ já concentram esforços importantes para fazer face às consequências da guerra. As novas flexibilidades poderão apoiar a educação, o emprego e a inclusão social, bem como proporcionar alimentos e assistência material de base às pessoas que fogem da invasão. Os programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) também dão um contributo importante através de investimentos destinados a dar resposta aos desafios decorrentes das necessidades migratórias. A flexibilidade introduzida na utilização dos fundos para os Assuntos Internos 2014‑2020 também serviu para apoiar as necessidades de primeiro acolhimento (alojamento de emergência, alimentação, cuidados de saúde, etc.) e a aplicação da proteção temporária (atividades de tratamento e registo iniciais, encaminhamento de pessoas para serviços de apoio especializados, etc.). Parte do apoio deve ser canalizada para as organizações da sociedade civil e os órgãos de poder local e regional, que desempenham um papel essencial na prestação da ajuda de emergência. Os Estados-Membros também podem utilizar o Instrumento de Assistência Técnica para reforçar as suas capacidades de acolhimento de pessoas que fogem da Ucrânia e facilitar a sua integração. Para as necessidades a mais longo prazo, está disponível um financiamento significativo no âmbito do quadro financeiro para 2021-2027. Os Estados-Membros também têm a possibilidade de incluir medidas de apoio à integração de pessoas oriundas da imigração, tanto no âmbito da política de coesão como dos programas nacionais ao abrigo dos fundos para os Assuntos Internos. As visitas a nível técnico dos serviços da Comissão a todos os principais Estados-Membros garantiram o apoio às autoridades nacionais, tendo sido criado um balcão único para facilitar a utilização otimizada e complementar dos fundos da UE disponíveis. O compromisso da UE em proteger as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia é inabalável. A Comissão tenciona tirar todo o partido das possibilidades disponíveis ao abrigo da Diretiva Proteção Temporária, permitindo que a proteção temporária concedida possa ser prorrogada por mais um ano, até março de 2024, proporcionando assim segurança e estabilidade a milhões de pessoas. É fundamental que os Estados-Membros velem por que os beneficiários continuem a poder exercer os direitos que lhes assistem, ajudando as pessoas a encontrar um trabalho mais estável e as crianças a terem acesso ao ensino. A UE continuará a apoiar os esforços dos Estados-Membros para assegurar a integração e inclusão harmoniosas e mutuamente benéficas dos recém-chegados às sociedades da UE. Muitas pessoas precisarão de se deslocar várias vezes entre a UE e a Ucrânia, sendo também necessário prestar apoio sustentável àquelas que optem por regressar definitivamente ao país. A Comissão apoiará a reintegração dos nacionais ucranianos que regressam a casa, no âmbito do compromisso mais vasto de ajuda e reconstrução em relação à Ucrânia. A Comissão irá trabalhar com os Estados-Membros e as autoridades ucranianas no quadro da Plataforma de Solidariedade para desenvolver orientações e soluções práticas para que as pessoas que regressam à Ucrânia cancelem o registo ou notifiquem as autoridades competentes, sabendo que podem voltar a entrar facilmente na UE e aceder novamente aos direitos que a proteção temporária lhes confere. 3.MOVIMENTOS AO LONGO DAS ROTAS ESTABELECIDAS

Até à data, em 2022, as chegadas irregulares nas rotas do Mediterrâneo Oriental, do Mediterrâneo Central e do Mediterrâneo Ocidental/Atlântico superaram os números anteriores à pandemia, embora se mantenham consideravelmente abaixo dos níveis registados em 2015. A rota do Mediterrâneo Central continua a ser a mais utilizada. Quase todas as chegadas tiveram como destino a Itália, tendo Malta registado uma diminuição substancial. Atualmente, as principais nacionalidades nesta rota são a tunisina, a egípcia e a bangladexiana. A maioria das partidas continua a provir da Líbia e da Tunísia, embora a Turquia represente atualmente 16 % do total de chegadas irregulares. Em 2022, registaram-se também movimentos migratórios do Líbano diretamente para Itália. As chegadas irregulares ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental duplicaram em relação a 2021, sobretudo devido ao aumento da pressão migratória em Chipre, que representa atualmente cerca de 60 % das chegadas ao longo da rota. O número de chegadas à Grécia continua a ser inferior ao anterior à pandemia. As principais nacionalidades nesta rota são a síria, a nigeriana e a turca. Na rota do Mediterrâneo Ocidental/Atlântico, a Argélia e Marrocos/Sara Ocidental continuam a ser os principais países de partida para a Espanha continental e as ilhas Canárias. Os principais países de origem são Marrocos, Argélia, Senegal, Costa do Marfim e Guiné. Travessias irregulares das fronteiras nas três rotas mediterrânicas até 25 de setembro (fonte: Estados‑Membros). Ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, nos primeiros oito meses de 2022, foram detetadas mais de 86 000 passagens irregulares das fronteiras, quase três vezes mais do que em 2021 e mais de dez vezes o total registado durante o mesmo período de 2019. As principais nacionalidades foram a síria, a afegã e a turca. Entre os fatores que influenciam o elevado número de fluxos contam-se os movimentos de migrantes já presentes na região, bem como as pessoas que chegam por via aérea à Sérvia graças a regimes de isenção de vistos. Registou-se um aumento particularmente acentuado na rota que atravessa a Macedónia do Norte e a Sérvia. Dado o forte aumento do número de chegadas, a Comissão tem procurado acompanhar a situação graças ao reforço da vigilância através da rede Blueprint, com uma primeira reunião específica prevista para 4 de outubro. A situação na fronteira oriental com a Bielorrússia continua estável, com um número de passagens irregulares das fronteiras significativamente menor do que no auge da crise de instrumentalização dos migrantes em 2021. No entanto, há indícios recentes de um ligeiro aumento das tentativas de passagem irregular das fronteiras – ainda significativamente abaixo do pico registado em 2021 – nas fronteiras com a Lituânia, a Polónia e a Letónia, parecendo as nacionalidades e as rotas estar a mudar, tendo muitas das pessoas chegado à Bielorrússia depois de viajarem legalmente para a Rússia. Nos primeiros sete meses do ano, registou-se um aumento dos pedidos de asilo em relação ao mesmo período de 2021, ano em que os números foram reduzidos pela pandemia, tendo passado de cerca de 290 000 pedidos para quase 480 000. Comparativamente, no mesmo período de 2019 foram apresentados 375 288 pedidos de asilo. Os nacionais afegãos, sírios e venezuelanos foram os que mais pedidos apresentaram e, tal como em 2021, esses pedidos foram recebidos, na sua maioria, pela Alemanha, por França e por Espanha. 4.GESTÃO DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA Embora a pressão não seja uniformemente distribuída, nenhum Estado-Membro deixou de sentir o impacto dos dramáticos acontecimentos externos do ano em curso, quer se trate de chegadas provenientes da Ucrânia, quer do aumento significativo das chegadas irregulares por outras rotas, ou de uma combinação de ambos. Os números absolutos nem sempre refletem o impacto relativo em cada um dos Estados-Membros, tendo em conta a sua dimensão, a sua capacidade de absorção ou o seu historial de um grande número de chegadas. Apoio aos Estados-Membros no terreno A Comissão e as agências da UE continuaram a oferecer apoio especializado específico aos Estados-Membros na gestão dos desafios em matéria de migração e acolhimento. O grupo de trabalho da Comissão para a gestão da migração, criado em setembro de 2020, prosseguiu os seus trabalhos no sentido de melhorar as condições de acolhimento nas ilhas gregas. Dado o elevado número de chegadas nas rotas do Mediterrâneo Central e Ocidental/Atlântico, o grupo de trabalho também prestou apoio a Itália, Malta e Espanha na gestão dos fluxos migratórios, além de prestar apoio ativo a Chipre e aos Estados-Membros que fazem fronteira com a Bielorrússia e a Ucrânia. Nos últimos anos, a solidariedade europeia para com a Grécia não teve precedentes. Incluiu o apoio financeiro e a presença de pessoal da Comissão e das agências da UE para ajudar o país a gerir as fronteiras, os procedimentos de asilo e de regresso, bem como o planeamento e a coordenação das operações. Foram realizados progressos na construção de novas instalações de acolhimento nas ilhas gregas, tendo sido criados novos centros em Samos, Cós e Leros. A ajuda de emergência da UE tem apoiado a construção de centros polivalentes de acolhimento e identificação em cinco ilhas. Graças às transferências para o continente e às mais de 4 800 recolocações noutros Estados-Membros com o apoio dos fundos da UE, o número total de pessoas alojadas nos campos situados nas ilhas gregas é atualmente de cerca de 4 400 pessoas (eram 42 000 em 2019). As condições de acolhimento nas ilhas e no continente (alojamento, condições sanitárias, acesso à saúde e à educação para todas as crianças, etc.) foram substancialmente melhoradas e são conformes com as normas europeias. Devido à maior eficácia dos procedimentos de asilo, o número de pedidos em atraso foi reduzido para metade nos primeiros quatro meses de 2022 face ao mesmo período de 2021. É prestado apoio específico aos menores não acompanhados quanto ao acolhimento e aos cuidados prestados, estando previstas novas medidas de pré-integração para os requerentes de asilo nos centros de acolhimento, nomeadamente cursos de línguas e de desenvolvimento das qualificações, e tendo sido lançados novos projetos para a integração dos refugiados reconhecidos. O apoio prestado pela Comissão a Espanha na gestão dos fluxos migratórios, nomeadamente através do contributo do pessoal da Comissão e das agências da UE (Frontex e Agência da União Europeia para o Asilo), centrou-se na reforma do sistema nacional de acolhimento, reconhecendo as pressões decorrentes do aumento da pressão migratória. A capacidade de acolhimento dos requerentes de asilo passou de cerca de 10 000 lugares em setembro de 2021 para cerca de 18 000 em setembro de 2022. O financiamento da UE apoiou também a reforma do Serviço de Asilo, com um aumento significativo do recrutamento. Um financiamento adicional apoiará o sistema de acolhimento em Ceuta e nas ilhas Canárias. O apoio continuado prestado a Itália inclui a coordenação com as autoridades italianas do trabalho há muito desenvolvido pela Frontex, a Agência da União Europeia para o Asilo e a Europol, nomeadamente através do Grupo de Missão Regional da UE em Catânia, bem como a presença de pessoal da UE no terreno e a disponibilização de financiamento. Esse apoio é indissociável do trabalho realizado em conjunto com as autoridades italianas na prevenção dos fluxos migratórios provenientes da Líbia e ao longo da rota do Mediterrâneo Central. Dado que vários Estados-Membros registaram em 2022 um número crescente de requerentes de asilo provenientes de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e que beneficiam de regimes de isenção de vistos na região dos Balcãs Ocidentais, a Comissão tem estado a tratar esta questão com os parceiros pertinentes a nível bilateral, no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos e do processo de alargamento. Para assegurar o bom funcionamento do regime de isenção de vistos da UE, é crucial que os países dos Balcãs Ocidentais alinhem as suas políticas de vistos com a política da UE. Apoio a Chipre Chipre defronta-se com um aumento de 122 % no número de chegadas irregulares em comparação com 2021, principalmente devido às chegadas provenientes da Turquia para as zonas não controladas pelo governo e, em seguida, através da Linha Verde. Atualmente, Chipre tem o maior número de requerentes de asilo per capita da UE. A Comissão, em colaboração com as agências da UE, tem intensificado o apoio prestado ao país. Um amplo plano de ação apoia a aplicação de um memorando de entendimento conjunto sobre a gestão da migração acordado entre as autoridades cipriotas, a Comissão e as agências em fevereiro de 2022. Esse apoio inclui mais de 160 peritos destacados no terreno pela Comissão, pela Frontex, pela Europol e pela Agência da União Europeia para o Asilo. Na sequência da criação de um grupo de trabalho tripartido sobre os regressos, conjuntamente com a Frontex e a Comissão, Chipre tem aumentado progressivamente o número de regressos, nomeadamente através de operações conjuntas organizadas pela Frontex. Chipre ocupa agora o terceiro lugar entre os Estados-Membros no que respeita aos nacionais de países terceiros repatriados em voos comerciais com o apoio da Frontex, tendo a escolta dos regressos forçados sido facilitada em março pelo destacamento de especialistas nesta matéria. Estes esforços são apoiados pelos esforços de sensibilização da UE nos países de origem e de trânsito mais relevantes para Chipre, nomeadamente a Turquia, a Nigéria, a República Democrática do Congo, o Paquistão e os Camarões. Uma questão fundamental abordada nestes contactos foi a matrícula em falsas «universidades» nas zonas não controladas pelo Governo cipriota, tendo as pessoas que entraram na ilha a partir da Turquia com base numa matrícula universitária tentado posteriormente atravessar a Linha Verde. A Comissão levou a cabo ações de sensibilização, nomeadamente junto das autoridades turcas e cipriotas-turcas, a fim de pôr termo às práticas que facilitam essas chegadas irregulares. Estes esforços são complementados pelas campanhas de informação financiadas pela UE nos países de origem. O financiamento concedido a Chipre ao abrigo dos fundos para os assuntos internos 2021‑2027 inclui o apoio à construção de um novo centro de acolhimento aberto e de um centro de detenção antes da partida, com zonas seguras para as pessoas vulneráveis, áreas recreativas e comuns e áreas médicas e de quarentena. No âmbito da abordagem gradual proposta pela Presidência francesa do Conselho, foi dada especial atenção à dimensão de solidariedade do Pacto. Em junho de 2022, vários Estados‑Membros aprovaram uma Declaração de Solidariedade de caráter político, que cria um mecanismo de solidariedade voluntária, abrindo igualmente o caminho para prosseguir os debates sobre o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração. Os Estados signatários solicitaram à Comissão que coordenasse o mecanismo, nomeadamente avaliando as necessidades dos Estados-Membros de primeira entrada e controlando o respeito dos compromissos assumidos. Este mecanismo visa assegurar um apoio adequado aos Estados-Membros de primeira entrada nas rotas do Mediterrâneo Central, Oriental e Ocidental/Atlântico, tendo simultaneamente em conta a pressão exercida sobre todos os Estados-Membros em virtude da invasão da Ucrânia pela Rússia. O mecanismo é temporário, com uma duração de um ano, e tem um caráter voluntário. A recolocação é o tipo de solidariedade preferido, mas os Estados-Membros também podem fornecer contribuições financeiras, sob a coordenação da Comissão. Este programa é objeto de um exame ativo e poderá ser prorrogado. Embora as recolocações digam respeito a pessoas que necessitam de proteção internacional e deem prioridade às pessoas mais vulneráveis, as contribuições financeiras também podem ser direcionadas para projetos em países parceiros.

Para coordenar a aplicação do mecanismo, a Comissão criou uma Plataforma de Solidariedade para o mecanismo de solidariedade voluntário («Pacto» Plataforma de Solidariedade), a que preside em cooperação com a Presidência do Conselho. Até à data, 13 Estados-Membros e Estados associados aceitaram oferecer recolocações, tendo outros concordado em fornecer contribuições financeiras. Os primeiros resultados da declaração começam a ser observados, com uma transferência de requerentes de asilo já em agosto e outras em preparação. A Comissão está a trabalhar com os países doadores, a Agência da União Europeia para o Asilo e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) a fim de acelerar o ritmo das transferências. Como sublinha a própria declaração, este mecanismo temporário proporcionará ensinamentos úteis para os elementos de solidariedade das propostas legislativas e será tido em conta nas negociações em curso para pôr em prática um mecanismo de solidariedade permanente, estruturado e previsível. Financiamento A adoção em curso de programas nacionais para o período 2021-2027 permitirá aos Estados‑Membros beneficiar de importantes recursos financeiros adicionais. Os fundos para os assuntos internos apoiam diretamente o reforço dos sistemas nacionais de asilo e migração e a criação de soluções sofisticadas de gestão e vigilância das fronteiras a longo prazo, em consonância com os valores da UE e o direito da União. Até meados de setembro, tinham sido adotados 15 dos 78 programas dos Estados-Membros, devendo os restantes ser adotados até ao final do ano. A Comissão está a avançar em conformidade com o planeamento previsto para a execução dos programas de trabalho do instrumento temático para 2021-2022. Apoio prestado pelas agências da UE aos Estados-Membros A Agência da União Europeia para o Asilo, que sucedeu ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, intensificou as suas operações em janeiro de 2022, quando entrou em vigor o regulamento que cria a Agência. Atualmente, apoia 12 Estados-Membros para responder às necessidades dos mesmos em matéria de asilo, acolhimento e proteção temporária, tendo destacado mais de 1 000 peritos. A Europol também desempenha um papel essencial na colaboração com os Estados‑Membros para garantir que a gestão da migração é acompanhada do grau de segurança necessário. Atualmente, a Europol apoia nove Estados-Membros e a Moldávia com o destacamento de agentes da Europol e agentes convidados. A Frontex dispõe de mais de 2 000 agentes destacados, bem como de equipamentos técnicos, nas fronteiras externas terrestres, marítimas e aéreas e para apoio aos regressos. Para colmatar as persistentes lacunas em termos de capacidades, que dão origem a um défice nos destacamentos previstos, é crucial que os Estados-Membros cumpram as obrigações que lhes incumbem e contribuam com a sua quota-parte. Frontex Os acontecimentos recentes confirmaram o papel essencial da Frontex na assistência aos Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras, vigilância e regressos. Além disso, a agência alargou o seu trabalho com os países parceiros, nomeadamente através de acordos formais relativos ao estatuto (ver ponto 7). À medida que o papel da Frontex se foi expandindo, a agência passou por um processo de transição difícil. Ao mesmo tempo que protege as fronteiras externas da UE, é imperativo que todas as medidas tomadas respeitem plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais e os valores da UE. A Comissão leva muito a sério as alegações de conduta inapropriada da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e assegura a sua fiscalização juntamente com os Estados-Membros interessados, acompanhando ao mesmo tempo os progressos realizados pela agência na aplicação de todas as recomendações pertinentes. A Comissão congratula-se com o quadro reforçado estabelecido pela Agência para o controlo do respeito dos direitos fundamentais, com o provedor de direitos fundamentais e o seu adjunto já em funções. Até novembro de 2022, o número total de agentes de controlo do respeito dos direitos fundamentais atingirá os 46. Em junho de 2022, o provedor de direitos fundamentais publicou um relatório anual relativo a 2021, com uma panorâmica das atividades de acompanhamento e aconselhamento. O provedor também apresenta relatórios periódicos nas reuniões do conselho de administração. Tal como previsto no Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Comissão realizará, até 5 de dezembro de 2023, uma avaliação da eficácia, da eficiência, da pertinência e da coerência das ações empreendidas pela Frontex, bem como do seu valor acrescentado para a UE, incluindo a sua estrutura de governação e a supervisão pelo conselho de administração. No período que precede a avaliação, a Comissão iniciará um diálogo com o Parlamento e o Conselho sobre a governação da Agência. Movimentos não autorizados Os movimentos secundários no interior da UE comprometem a credibilidade e a integridade do Sistema Europeu Comum de Asilo. Embora seja difícil recolher dados fiáveis sobre os mesmos, o sistema Eurodac pode fornecer dados sobre as partidas e os destinos e demonstrar se uma pessoa registada num Estado-Membro já tinha apresentado pelo menos um pedido de asilo noutro Estado-Membro. Do mesmo modo, pode demonstrar se, na sequência do registo de um pedido de asilo num Estado-Membro, uma pessoa foi detida como estando em situação irregular noutro Estado-Membro. Em junho de 2022, os Estados-Membros, a Comissão e a Agência da União Europeia para o Asilo acordaram em elaborar um roteiro para assegurar uma melhor execução das transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim III. O referido roteiro definirá as medidas práticas que os Estados-Membros devem comprometer-se a tomar para superar os principais obstáculos que enfrentam atualmente em matéria de transferências. A primeira reunião do grupo de peritos constituído por Estados-Membros voluntários realizou-se em 8 de setembro de 2022. Prevê-se que o roteiro seja finalizado e aprovado até ao final do ano. O Pacto visa encontrar soluções estruturais e reduzir os incentivos aos movimentos não autorizados, com dados mais precisos e completos. Na Declaração de Solidariedade, os Estados-Membros salientaram o seu empenho em combater os movimentos secundários aumentando o ritmo das transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim, reconhecendo ao mesmo tempo a importância de garantir que os beneficiários de proteção internacional tenham acesso à mobilidade legal entre os Estados-Membros. A proposta de alteração do Código das Fronteiras Schengen introduz um novo procedimento de transferência para fazer face aos movimentos não autorizados e permite aos Estados-Membros rever ou celebrar novos acordos bilaterais de readmissão entre si. Embora a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deva continuar a ser uma medida de último recurso, a proposta prevê igualmente a possibilidade de justificar a reintrodução de controlos nas fronteiras internas devido a movimentos não autorizados em grande escala. 5.GESTÃO DAS FRONTEIRAS EXTERNAS E REGRESSO A gestão das fronteiras externas é um elemento central da abordagem do Pacto. É também uma das prioridades da Estratégia de Schengen, agora concretizada através de um ciclo anual de Schengen - um novo modelo de governação para o espaço Schengen - e com os progressos registados no primeiro relatório sobre o estado de Schengen , adotado em maio. Um instrumento fundamental para uma boa gestão das fronteiras é a gestão europeia integrada das fronteiras. A Comissão consultou o Parlamento e o Conselho sobre a orientação futura, apelando a uma abordagem operacional forte e coesa em matéria de controlo das fronteiras, busca e salvamento, análise de risco, cooperação interagências, cooperação internacional e da UE, regresso, direitos fundamentais, investigação e inovação e formação. A Comissão, a eu-LISA e os Estados-Membros intensificaram os esforços para desenvolver e implementar a nova arquitetura informática e a interoperabilidade, o que dará aos guardas de fronteira melhores meios para controlar a entrada na UE e gerir os riscos relacionados com a segurança, a saúde ou a migração irregular. O Sistema de Informação de Schengen (SIS) é o sistema de partilha de informações para a gestão da segurança e das fronteiras mais utilizado e de maior dimensão da Europa. A partir do outono de 2022, as informações sobre as decisões de regresso passarão a ser partilhadas no sistema, a fim de melhorar o controlo das fronteiras. Novos sistemas de informação, como o Sistema de Entrada/Saída (SES), contribuirão para melhorar a qualidade e a eficiência dos controlos e a deteção de fraudes de documentos e de identidade. O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) ajudará a identificar os eventuais riscos de segurança ou de migração irregular de visitantes isentos da obrigação de visto antes de chegarem às fronteiras da UE. A interoperabilidade contribuirá ainda para identificar corretamente as pessoas cujos dados estão armazenados nestes sistemas informáticos e, por conseguinte, para combater fraudes de identidade. Tal como foi referido no relatório da Comissão sobre a aplicação dos regulamentos relativos à interoperabilidade, é essencial que a eu-LISA e os Estados‑Membros recuperem os atrasos e assegurem que os sistemas informáticos para a gestão das fronteiras e da migração fiquem plenamente operacionais até ao final de 2023. A gestão das fronteiras externas seria igualmente facilitada pela proposta da Comissão relativa à digitalização dos procedimentos de vistos. O seu principal objetivo é modernizar a apresentação e o tratamento dos pedidos de visto, tornando-os mais eficientes e harmonizados entre os Estados-Membros, reforçando a segurança e a atratividade da UE como destino de viagem. Medidas para intensificar os regressos O sistema comum da UE em matéria de regresso está a tomar forma, tendo sido tomadas medidas importantes para construir as bases para regressos mais eficientes, sustentáveis e humanos a partir da UE. Ao desenvolver a reforma estrutural da política de migração e asilo, é igualmente importante assegurar o pleno respeito do direito da UE em vigor. Em 29 de setembro de 2022, a Comissão adotou uma série de processos por infração relacionados com o incumprimento da legislação e das práticas dos Estados-Membros das normas e procedimentos do direito da UE no domínio do regresso.

Um tema específico de ação foi o aumento da taxa de regressos a partir da UE, nomeadamente com o levantamento das restrições desencadeadas pela pandemia. O regresso de pessoas sem direito a permanecer na UE é um elemento indispensável de uma política de migração justa e eficaz. Após uma queda relacionada com a COVID-19 em 2020, a taxa de regresso efetivo aumentou para 21 % em 2021, permanecendo, contudo, abaixo do nível de 29 % registado em 2019. Em termos absolutos, mais de 70 000 nacionais de países terceiros regressaram na sequência de uma ordem para abandonar o país em 2021, ou seja, cerca de metade do número que regressou em 2019. A UE e os Estados-Membros devem continuar a envidar esforços para garantir que os procedimentos de regresso funcionam corretamente no interior da UE e reforçar a cooperação em matéria de readmissão com os parceiros de todo o mundo. Essa cooperação revelou-se frutuosa no reforço dos regressos a países como o Bangladexe e o Paquistão, tendo ajudado os Estados-Membros mais diretamente afetados pelos fluxos de migração irregular, nomeadamente Grécia, Malta e Chipre. Desde junho, o coordenador responsável pelos regressos anunciado no Pacto tem vindo a dirigir uma rede de alto nível que inclui representantes dos Estados-Membros e a Frontex. A primeira reunião da rede realizou-se em 8 de setembro de 2022. Para orientar o seu trabalho conjunto, o coordenador e a rede definirão e aplicarão uma abordagem comum e coerente e uma estratégia operacional em matéria de regresso, que tem estado a ser preparada. Esta estratégia operacional identificará as atividades prioritárias práticas para colmatar as lacunas e aumentar a coerência mútua. O resultado será continuar a desenvolver quadros políticos e jurídicos nacionais, incluindo melhores ligações entre os procedimentos de asilo e de regresso na prática, eliminando os obstáculos aos regressos, reforçando as capacidades nacionais, colmatando as lacunas de conhecimento e melhorando a cooperação entre os Estados-Membros e com a Frontex. Esta abordagem estratégica é apoiada por ações concretas. Em primeiro lugar, a Frontex afirmou-se como um interveniente fundamental no domínio do regresso, reforçando significativamente o apoio prestado aos Estados-Membros em todas as fases do processo, em especial no que diz respeito ao regresso voluntário e à reintegração. Até à data, em 2022 a Frontex já coordenou 210 operações de regresso para 7 210 nacionais de países terceiros em aviões fretados organizados pela Agência e 10 115 em voos comerciais. Em 2022, foram realizadas as duas primeiras operações lideradas pela Frontex para repatriar 40 migrantes em situação irregular para a Albânia e 40 para a Nigéria. Desde abril de 2022, a Frontex também oferece apoio à reintegração em 24 países de origem. As elevadas expectativas e o papel crescente da Agência no apoio aos Estados-Membros exigem a identificação de prioridades claras e a afetação estratégica de recursos. Foi prosseguida a estratégia da UE de abril de 2021 sobre o regresso voluntário e a reintegração. O quadro, as estruturas e os instrumentos estão agora em grande medida em vigor para assegurar que o regresso voluntário e a reintegração são racionalizados no sistema comum da UE em matéria de regresso. Os primeiros sinais dos dados comunicados para 2021 sugerem que a adesão ao regresso voluntário tem vindo a aumentar. Além disso, pela primeira vez, em 2021, mais de metade dos regressos de voos regulares organizados pela Frontex foram voluntários (57 % em 2021, 58 % até à data em 2022, contra 38,5 % em 2020). Estão agora em vigor instrumentos essenciais, como os serviços de reintegração conjuntos da Frontex, um quadro comum para os prestadores de serviços de reintegração e a formação de conselheiros em matéria de regresso, a fim de melhorar a qualidade do apoio prestado aos migrantes em situação irregular dispostos a regressar. É necessário prosseguir nesta via para tirar pleno partido destes novos instrumentos, em plena coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa e as delegações da UE nos países terceiros, e para assegurar que o regresso voluntário e a reintegração se tornam parte central dos sistemas de regresso dos Estados-Membros. Por último, o regresso e a readmissão estão agora firmemente apoiados na nova abordagem global para aprofundar as parcerias com países terceiros em matéria de migração estabelecida no Pacto. O ponto 7 infra descreve a forma como a migração tem sido integrada em parcerias globais e modernizadas em todo o mundo. A readmissão tem sido encarada como uma parte essencial das relações, para que possam ser realizados progressos numa série de questões de interesse mútuo. A Comissão intensificou a tónica política na readmissão no quadro das relações externas, relançando os debates durante os contactos e missões bilaterais de alto nível e coordenando as mensagens pertinentes com os Estados-Membros. Tem utilizado todos os instrumentos ao seu dispor para sublinhar a importância do regresso como parte integrante da política de migração. A Comissão e os Estados-Membros avaliaram os atuais mandatos de negociação de acordos de readmissão da UE e debateram uma abordagem pragmática, adaptada e flexível para realizar progressos concretos nas negociações em curso. A Comissão prossegue ativamente esta abordagem e o Serviço Europeu para a Ação Externa e as delegações da UE têm suscitado a questão da readmissão nos seus contactos com os principais países parceiros em matéria de migração. A aplicação do mecanismo criado pelo artigo 25.º-A do Código de Vistos proporciona uma abordagem estruturada para melhorar a cooperação em matéria de readmissão com os países terceiros, estabelecendo um quadro para analisar esta questão no contexto do estado geral das relações e estabelecendo uma ligação entre a cooperação em matéria de readmissão e a política de vistos da UE (ver ponto 7 infra). A situação internacional exigiu igualmente que a UE tomasse medidas para inverter a anterior facilitação da emissão de vistos. Em 9 de novembro de 2021, o Conselho adotou a proposta da Comissão relativa à suspensão parcial da facilitação de vistos UE-Bielorrússia. Em 25 de fevereiro de 2022, foi adotada uma suspensão parcial do acordo UE-Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos, visando titulares de passaportes diplomáticos, funcionários governamentais e empresários russos. Em 9 de setembro de 2022, o acordo de facilitação de vistos com a Rússia foi suspenso e a Comissão publicou orientações sobre a concessão de vistos e o tratamento dos já existentes. A Comissão publicou ainda orientações sobre as chegadas de cidadãos russos no contexto da escalada da guerra. 6.AVANÇAR COM O PACTO Os recentes desenvolvimentos relacionados com a migração, juntamente com a pressão contínua decorrente da migração irregular em várias rotas, mostram que é indispensável dispor de um sistema de migração da UE sustentável e justo. O Pacto em matéria de Migração e Asilo é cada vez mais pertinente. O acordo político alcançado em 7 de setembro de 2022 sobre um roteiro conjunto entre o Parlamento Europeu e as Presidências rotativas do Conselho da UE lança as bases para um diálogo reforçado sobre o Pacto, impulsionando a conclusão, até fevereiro de 2024, das negociações sobre todos os dossiês legislativos pendentes relacionados com a gestão do asilo e da migração. As negociações a partir do outono de 2022 deverão assegurar progressos equivalentes e equilibrados, e o trabalho de acompanhamento com a participação dos membros do Grupo de Contacto do Parlamento Europeu em matéria de Asilo e das Presidências rotativas do Conselho será fundamental neste contexto. Do lado do Conselho, a abordagem gradual da Presidência francesa, que implica um nível equivalente de empenhamento dos Estados-Membros em ambos os domínios de solidariedade e responsabilidade, trouxe progressos significativos no sentido da adoção do quadro legislativo completo. O Conselho adotou mandatos de negociação sobre as propostas legislativas relativas à triagem e ao Eurodac. O avanço destes dossiês é crucial para reforçar a proteção das fronteiras externas da UE, a fim de aliviar a pressão sobre o espaço Schengen. O novo Eurodac ajudará a acompanhar os movimentos não autorizados e a migração irregular, a melhorar as perspetivas de regresso, a registar as chegadas na sequência de operações de busca e salvamento e a completar o quadro de interoperabilidade. A proposta de triagem assegurará a rápida identificação do procedimento correto — asilo ou regresso — na fronteira ou no território. A Comissão congratula-se com o trabalho da Presidência checa quanto à solidariedade e ao Regulamento Procedimentos de Asilo. Os Estados-Membros foram incentivados a chegarem a acordo sobre a gestão do asilo e da migração e o regulamento relativo aos procedimentos de asilo, bem como sobre as propostas para resolver diferentes tipos de crise no domínio da migração. Do lado do Parlamento, os relatores apresentaram projetos de relatório sobre todas as propostas legislativas que acompanharam o Pacto em 2020, bem como sobre a reformulação da Diretiva Regresso proposta em 2018. O Grupo de Contacto do Parlamento Europeu em matéria de Asilo tem contribuído para a rápida adoção de todos os relatórios, em conformidade com o compromisso assumido no roteiro conjunto. Dar início às negociações sobre o Eurodac, a gestão do asilo e da migração e os regulamentos relativos aos procedimentos de asilo e concluir os trabalhos sobre os dossiês bastante avançados propostos em 2016 no âmbito da reforma mais ampla do asilo traria benefícios imediatos em termos de reforço da gestão da migração e de uma resposta coerente da UE à evolução dos desafios. Mais concretamente, o acordo provisório sobre o Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União, alcançado em 2018, deve avançar para que a UE possa dispor de um quadro estável e previsível para as políticas de reinstalação e de admissão por motivos humanitários. Em junho de 2018, foi também alcançado um acordo provisório entre o Parlamento e o Conselho sobre a reformulação da Diretiva Condições de Acolhimento e do Regulamento Condições de Asilo. Devem também avançar os trabalhos sobre o novo quadro legislativo em matéria de regresso, com vista a alcançar um acordo sobre a proposta de reformulação da Diretiva Regresso, tal como estabelecido no Pacto. Importa reatar as negociações para resolver os pontos pendentes nestes dossiês. Em dezembro de 2021, a Comissão propôs um regulamento para fazer face a situações de instrumentalização no domínio da migração e do asilo. Tal permitirá criar um quadro estável no âmbito das regras da UE em matéria de asilo e regresso, clarificando a forma como os Estados-Membros podem gerir essas situações no pleno respeito do direito da UE, dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais. Permitirá ainda pôr termo à necessidade de recorrer a medidas ad hoc em futuras situações de instrumentalização de migrantes, como definido no Código das Fronteiras Schengen revisto. A Comissão convida o Parlamento e o Conselho a redobrarem os seus esforços no âmbito desta proposta, que complementa a abordagem global em matéria de migração e asilo apresentada no Pacto, e a analisarem-na juntamente com a proposta de Regulamento Situações de Crise e de Força Maior. A Comissão aguarda igualmente com expectativa o início das negociações entre o Parlamento e o Conselho sobre a proposta de dezembro de 2021 de alteração do Código das Fronteiras Schengen, na sequência da adoção do mandato de negociação do Conselho em junho. Dois a três milhões de nacionais de países terceiros já entram legalmente na UE todos os anos. Uma política de migração legal ambiciosa e sustentável é uma componente essencial da abordagem global do Pacto. O pacote «Competências e Talentos» visa dar resposta às necessidades do mercado de trabalho relacionadas com as atuais tendências demográficas e com a escassez de competências na UE e preparar-se para as necessidades futuras. O pacote inclui iniciativas jurídicas, operacionais e políticas para beneficiar a economia da UE, reforçar a cooperação e as parcerias com países terceiros e melhorar a gestão da migração a longo prazo. As políticas orientadas para o futuro em matéria de migração legal para a UE a médio e longo prazo centrar-se-ão em três domínios de ação: prestação de cuidados, juventude e inovação. Estas políticas visam atrair competências e talentos em setores onde existem carências e necessidades mais prementes de mão de obra. A reformulação da diretiva relativa aos residentes de longa duração melhorará ainda mais os direitos e a mobilidade no interior da UE dos migrantes que já estão bem integrados nas nossas sociedades, enquanto a reformulação da Diretiva Autorização Única irá racionalizar e simplificar os procedimentos de admissão em benefício dos empregadores, das autoridades de migração e dos próprios migrantes, melhorando a proteção dos trabalhadores de países terceiros. O início dos debates no Parlamento e no Conselho sobre estas propostas contribuirá para criar um quadro sólido para atrair novos talentos para a UE. Por outro lado, tal como foi anunciado pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o estado da União, 2023 será o Ano Europeu das Competências. A Comissão adotará uma ação específica sobre o reconhecimento das qualificações dos nacionais de países terceiros, a fim de atrair talentos de países terceiros para o mercado laboral europeu. Uma política de migração legal ambiciosa e sustentável assenta também na correta transposição, bem como na aplicação e fiscalização eficaz do cumprimento da legislação em vigor. A Comissão continuará a intensificar os seus esforços, em cooperação com os Estados‑Membros, para assegurar a execução, a aplicação e o cumprimento adequados e eficazes da Diretiva Trabalhadores Sazonais e da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores. A fim de proteger melhor os nacionais de países terceiros, incluindo os ucranianos, da exploração laboral, a Comissão tem cooperado com a Autoridade Europeia do Trabalho, nomeadamente na Plataforma Europeia de Combate ao Trabalho Não Declarado. A Comissão propôs um regulamento relativo à proibição de produtos fabricados com trabalho forçado no mercado da União. 7.COLABORAÇÃO COM PARCEIROS INTERNACIONAIS Colaboração com os principais parceiros em matéria de migração e de deslocações forçadas A dimensão externa é uma componente essencial da abordagem global apresentada no Pacto. Ao longo do último ano, a UE intensificou o diálogo com os países parceiros e redobrou os esforços para prosseguir uma cooperação mutuamente benéfica no domínio da migração, nomeadamente no contexto multilateral. Para construir uma cooperação duradoura, é crucial que a UE e os seus Estados-Membros falem a uma só voz com os países parceiros no âmbito de uma abordagem da Equipa Europa, bem como prestar apoio personalizado para dar resposta às suas necessidades. As parcerias abrangem todo o leque de cooperação em matéria de migração e de deslocações forçadas. A abordagem de parceria assenta igualmente na cooperação entre os países parceiros, por um lado, e a UE e os seus Estados-Membros, por outro, num espírito de genuína cooperação e respeito mútuo.

Em resposta às conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de junho de 2021, estão em vigor planos de ação abrangentes para reforçar a cooperação com dez países parceiros fundamentais, com base nos progressos anteriores e definindo novos objetivos concretos, calendários e medidas de apoio para reforçar a cooperação internacional. Esses planos de ação, baseados nos debates mantidos com os Estados-Membros, têm como objetivo assegurar a coordenação e a sinergia de ações, projetos e recursos, centrando-se na cooperação operacional com cada país parceiro. No âmbito da abordagem gradual e para reforçar a coerência entre os trabalhos bilaterais da UE e dos Estados-Membros sobre a dimensão externa do Pacto, a Presidência francesa do Conselho lançou um novo órgão de coordenação no Conselho: o Mecanismo de Coordenação Operacional para a Dimensão Externa da Migração (Mocadem) Juntamente com os debates estratégicos no âmbito do Grupo dos Aspetos Externos do Asilo e da Migração (GAEAM), a tónica operacional do Mocadem ajudou a consolidar uma abordagem estratégica comum adaptada a parceiros específicos. Prosseguem os trabalhos para assegurar a coordenação e a complementaridade entre as atividades financiadas pelos Estados-Membros e os fundos da UE. A Comissão e os Estados-Membros partilham informações e coordenam a sua abordagem quanto às ações regionais e bilaterais que preveem financiar no domínio da migração e das deslocações forçadas, em consonância com os objetivos políticos estabelecidos no quadro do GAEAM e do Mocadem e com os programas indicativos plurianuais acordados, no âmbito do Grupo de Coordenação da Migração sob a égide do IVCDCI - Europa Global e dos instrumentos de cooperação bilateral dos Estados‑Membros. Nas visitas e no diálogo político este ano, uma abordagem abrangente e equilibrada colocou a migração e as deslocações forçadas no contexto das nossas relações bilaterais e regionais mais amplas em Marrocos, Tunísia, Egito, Líbia, Argélia, Mauritânia, Senegal, Níger, Nigéria, Etiópia, Paquistão, Bangladexe, Iraque, Jordânia, Líbano, Turquia, Balcãs Ocidentais e União Africana, bem como nos processos de Rabat, Praga e Cartum. Ações de sensibilização bem-sucedidas - combater a instrumentalização dos migrantes pela Bielorrússia A sensibilização atempada, determinada e unida da UE junto dos nossos parceiros pode alcançar resultados consideráveis, como ficou demonstrado com a resposta à instrumentalização de migrantes pelo regime bielorrusso. O alto representante, o vice‑presidente Margaritis Schinas e vários comissários mantiveram contactos de alto nível com os países de origem e de trânsito, bem como com companhias aéreas e autoridades da aviação civil, a fim de construir uma coligação para responder a este ataque híbrido. Em coordenação com ações de alto nível dos Estados-Membros, o vice-presidente Margaritis Schinas visitou o Iraque, os Emirados Árabes Unidos, o Líbano, a Turquia e o Usbequistão. Foram realizadas diligências conjuntas pelas delegações da UE e pelos Estados-Membros, assim como pelos Estados-Membros a nível bilateral com o Cazaquistão, a Índia, a Geórgia, a Ucrânia, a Turquia e o Usbequistão. O resultado foi uma redução substancial dos voos para Minsk, limitações de viagem para determinadas nacionalidades em certos aeroportos cruciais e um número significativo de regressos e repatriamentos, nomeadamente devido aos importantes esforços envidados pelo Iraque. A Comissão adaptou os projetos em curso para sensibilizar para os perigos da instrumentalização (por exemplo, no Iraque, na Turquia e na Síria), tendo colaborado com a OIM para apoiar o regresso voluntário e a reintegração dos migrantes provenientes da Bielorrússia nos seus países de origem. A UE teve igualmente uma ação célere para proteger tanto as pessoas instrumentalizadas como as fronteiras externas da União. A Comissão e as agências da UE trabalharam em estreita colaboração com as autoridades lituanas, polacas e letãs para reforçar a proteção das fronteiras, combater a introdução clandestina de migrantes, reforçar a capacidade de asilo e acolhimento e aumentar o número de regressos. A fronteira da UE com a Bielorrússia requer uma vigilância contínua. As normas propostas em matéria de sanções para os operadores de companhias aéreas continuam a ser pertinentes e devem ser adotadas rapidamente. Os fluxos importantes através do Mediterrâneo requereram a atenção constante da UE em 2022. O diálogo com Marrocos confirmou este ano um forte empenho conjunto em prosseguir o diálogo e a cooperação em todos os domínios relacionados com a migração, incluindo a dimensão regional, o regresso, as parcerias para atrair talentos e a luta contra a introdução clandestina de migrantes. Na Líbia, apesar do clima político difícil, a UE tem procurado satisfazer as principais necessidades em termos de proteção dos migrantes e refugiados mais vulneráveis, e combater a introdução clandestina de migrantes, nomeadamente através das missões da Política Comum de Segurança e Defesa. O compromisso da UE em relação ao Níger e à Mauritânia demonstrou também a vontade clara de ambas as partes de resolver os fluxos migratórios e de cooperar com a UE. A cooperação trilateral entre a União Africana, a UE e a ONU tem sido particularmente eficaz na resolução das questões de proteção no país ao longo dos últimos cinco anos, estando atualmente em curso trabalhos para relançar essa cooperação. Na Cimeira União Europeia-União Africana de fevereiro de 2022, os dirigentes chegaram a acordo sobre uma parceria reforçada para a migração e a mobilidade, tal como estabelecido na Declaração Conjunta da Cimeira (Uma Visão Conjunta para 2030). Ao longo do ano, os parceiros aprofundaram também a sua cooperação no contexto do Diálogo Intercontinental UA-UE sobre a Migração e a Mobilidade. A UE congratulou-se com a adoção da Declaração de Progresso sobre a implementação do Pacto Global para as Migrações pelo Fórum Internacional de Análise das Migrações, em maio de 2022. A UE tem trabalhado em estreita cooperação com os Estados Unidos e o Canadá, através de uma série de diálogos de alto nível sobre questões relacionadas com a migração do Afeganistão para a América Latina, para além da estreita cooperação em matéria de apoio às pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia (ver ponto 2 supra). Proteger as pessoas deslocadas à força e apoiar os países de acolhimento No final de 2021, havia mais de 89,3 milhões de pessoas deslocadas em virtude de guerras, de violência, de perseguição ou de violações dos direitos humanos, um aumento de 8 % face ao ano anterior e muito mais do dobro do valor registado há dez anos. Desde então, a invasão russa da Ucrânia e outras situações de emergência, como a situação no Afeganistão, Síria, Venezuela ou Sudão do Sul, fizeram com que esse número superasse os 100 milhões de pessoas. Em consonância com os compromissos globais da UE, os esforços envidados neste domínio passaram progressivamente de uma abordagem humanitária a curto prazo para uma abordagem de desenvolvimento a mais longo prazo, promovendo soluções duradouras para as pessoas deslocadas à força e para as respetivas comunidades de acolhimento, em consonância com a interligação ajuda humanitária/desenvolvimento/paz. A UE é um dos principais intervenientes e doadores à escala mundial na melhoria da proteção e da assistência às pessoas deslocadas à força e aos países de acolhimento, salvando vidas e lançando as bases para soluções duradouras. -Apoio às pessoas deslocadas internamente na Ucrânia A situação humanitária na Ucrânia continua a ser alarmante, com gravíssimas consequências para a população civil, nomeadamente no sul e no leste do país. 17,7 milhões de pessoas necessitam de ajuda, mais de um terço da população total. Apesar das dificuldades de acesso, a resposta humanitária internacional ajudou mais de 13,3 milhões de pessoas em todo o país, através de uma boa cooperação entre a UE, as Nações Unidas, as ONG internacionais e as organizações internacionais. O financiamento humanitário da UE também apoiou as pessoas que fugiram para a Moldávia. A UE está a recorrer a todos os meios possíveis para ajudar a responder à situação que se vive na Ucrânia. O Mecanismo de Proteção Civil da União tem gerido a sua maior operação de sempre, tendo prestado, até ao final de setembro, mais de 68 500 toneladas de assistência, incluindo unidades de abrigo. Foram entregues 300 geradores e combustíveis, estando em curso os preparativos para dar resposta às necessidades que se farão sentir no inverno. Quase 1 500 pacientes com patologias graves foram evacuados para a UE. A UE tem também apoiado o Plano de Recuperação Rápida da Ucrânia para as escolas, mais recentemente, assumindo o compromisso de financiar 100 milhões de EUR de reparações urgentes nas escolas e jardins de infância. -Apoio às pessoas deslocadas à força e às respetivas comunidades de acolhimento na Síria, no Líbano, na Jordânia, na Turquia e no Iraque Ao fim de 11 anos, a crise síria continua a afetar a estabilidade regional, deixando muitas pessoas carentes de ajuda. A UE e os Estados-Membros continuam empenhados em apoiar os esforços para encontrar uma solução política, em conformidade com a Resolução 2254 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que permita aos nacionais sírios deslocados regressar a casa logo que estejam reunidas condições seguras, voluntárias e dignas. A prioridade da Comissão continua a ser promover a transição na Síria, atenuando simultaneamente o impacto da crise, através do apoio direto à sua população. Todo o apoio é executado de acordo com parâmetros operacionais rigorosos. A UE continua a demonstrar solidariedade para com o Líbano e mantém o nível de apoio prestado aos refugiados sírios e aos nacionais libaneses mais vulneráveis, garantindo o acesso a serviços básicos, ajudando as comunidades de acolhimento e controlando as partidas. A UE presta igualmente apoio para ajudar a Jordânia a fazer face às consequências sanitárias e socioeconómicas da pandemia e às ações relacionadas com a crise síria. Está igualmente prevista a concessão de apoio no Iraque à integração dos refugiados sírios nos sistemas nacionais. A Declaração UE-Turquia de março de 2016 continua a ser o quadro fundamental que rege a cooperação entre as partes no domínio da migração, tendo a UE sublinhado a importância de implementar todos os compromissos que foram assumidos no âmbito da Declaração. Mais concretamente, a UE tem continuado a instar a Turquia a retomar as operações de regresso a partir da Grécia, em conformidade com o compromisso assumido na Declaração, bem como a prevenir a migração irregular para os Estados-Membros da UE. A Turquia acolhe uma das maiores populações de refugiados em todo o mundo, cerca de 4 milhões de pessoas, incluindo 3,7 milhões de nacionais sírios. A UE continua a apoiar os esforços da Turquia e tem mobilizado financiamento adicional destinado aos refugiados e às respetivas comunidades de acolhimento. O Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia transitará da ajuda humanitária para a ajuda ao desenvolvimento no domínio da educação e das necessidades básicas até ao início de 2023. A UE aprofundou o seu diálogo sobre migração com a Turquia, nomeadamente através do primeiro diálogo de alto nível entre a UE e a Turquia sobre migração e segurança, em 12 de outubro de 2021, em Ancara, onde os debates permitiram identificar desafios comuns e a necessidade mútua de trabalhar na prevenção de novas rotas migratórias e de ameaças à segurança. -Apoio às pessoas deslocadas noutras zonas do mundo Apesar do forte apelo aos fundos disponíveis para a crise na Ucrânia e para prestar assistência aos refugiados sírios na Turquia e na região, a UE continua empenhada em apoiar as pessoas deslocadas à força e as respetivas comunidades de acolhimento no resto do mundo, nomeadamente os cidadãos venezuelanos acolhidos na Colômbia, no Equador e no Peru, as pessoas deslocadas de e para Mianmar, as pessoas deslocadas internamente e os refugiados acolhidos no Iraque, na Etiópia e no Sudão, assim como os nacionais afegãos acolhidos no Irão e no Paquistão. A UE é um membro ativo das plataformas de apoio regional lançadas no Fórum Mundial para os Refugiados de 2019, prestando apoio político e financeiro, através da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento.

Em África, a Iniciativa Conjunta UE-OIM para a Proteção dos Migrantes e a Reintegração continuou a responder às necessidades dos migrantes retidos e vulneráveis em 26 países africanos, prestando assistência às pessoas que se encontram em trânsito, disponibilizando apoio em matéria de regresso voluntário aos que decidem regressar e apoiando os repatriados e as respetivas comunidades no processo de reintegração. O Mecanismo de Trânsito de Emergência continua a proporcionar um espaço seguro e soluções a longo prazo para os requerentes de asilo e refugiados mais vulneráveis na Líbia, permitindo a sua evacuação para o Níger e o Ruanda, com vista à reinstalação subsequente nos Estados-Membros e noutros parceiros. Na Ásia, a UE assumiu um papel de liderança política e financeira em matéria de deslocações regionais do Afeganistão, nomeadamente através da presidência da plataforma de apoio ao núcleo da estratégia de soluções para os refugiados afegãos , através do apoio aos mais de 5,9 milhões de nacionais afegãos que se estima estarem deslocados internamente no país, bem como aos deslocados e às comunidades de acolhimento no Irão e no Paquistão. Em Mianmar, a UE concedeu financiamento de ajuda humanitária em 2022 para dar resposta às necessidades imediatas das pessoas mais vulneráveis, das comunidades afetadas por conflitos, dos deslocados internos, bem como dos cerca de um milhão de refugiados rohingya que vivem nos campos e colonatos no Bangladexe. Com base no diálogo reforçado na sequência da instrumentalização dos migrantes iraquianos pelo regime bielorrusso, a UE e o Iraque estão a trabalhar em conjunto para a reintegração dos repatriados e das populações deslocadas. Construir oportunidades económicas e combater as causas profundas da migração irregular A cooperação para o desenvolvimento da UE tem um impacto a médio e longo prazo no combate às causas estruturais profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. As ações em domínios como a boa governação, a prevenção de conflitos e a atenuação das alterações climáticas, bem como o desenvolvimento socioeconómico, podem ter consequências diretas para a migração. Através da Estratégia Global Gateway, a UE tem contribuído para reduzir o défice de investimento mundial, apoiar a recuperação económica mundial e acompanhar a dupla transição ecológica e digital para além das fronteiras europeias. As iniciativas específicas realizadas no âmbito da estratégia Global Gateway destinam-se a regiões específicas, como a Vizinhança Meridional, a África e a América Latina, estimulando a recuperação socioeconómica a longo prazo e o desenvolvimento sustentável em geral. Existem também ações especificamente orientadas para as oportunidades e a empregabilidade dos migrantes e das comunidades de acolhimento. Parcerias para reforçar a governação e a gestão em matéria de migração As parcerias com os principais países terceiros devem refletir um equilíbrio entre as suas necessidades e os interesses da UE. Ao longo do último ano, registaram-se progressos na resolução de questões relacionadas com os regressos, a readmissão, a gestão das fronteiras e as redes de introdução clandestina de migrantes. Foi prosseguida a cooperação operacional em matéria de gestão das fronteiras com um número crescente de parceiros fundamentais. Os acordos relativos ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira celebrados com a Albânia, o Montenegro e a Sérvia permitem à Frontex destacar equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e equipamento técnico para o território destes países parceiros, o que tem um impacto direto na luta contra a migração irregular e a criminalidade organizada. Está a ser negociado um acordo relativo ao estatuto com a Macedónia do Norte e a Comissão está a preparar o mandato para a negociação de um acordo desse tipo com a Bósnia-Herzegovina. Foi negociado um acordo relativo ao estatuto com a Moldávia, que entrou em vigor em tempo recorde. Os mandatos de negociação de acordos relativos ao estatuto com o Senegal e a Mauritânia são os primeiros com os países parceiros de África e têm por objetivo apoiar a gestão das fronteiras, combater a introdução clandestina de migrantes e reduzir a migração irregular na rota atlântica. Já se encontra em vigor o acordo de trabalho entre a Frontex e a missão da Política Comum de Segurança e Defesa EUCAP Sael Níger. A Frontex e o Níger estão também prestes a chegar a acordo sobre um acordo de trabalho. Estão a ser negociados acordos de trabalho com a EUBAM Líbia e a EUAM Ucrânia. As missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa continuam a dar um importante contributo nos casos em que a luta contra a migração irregular ou a introdução clandestina de migrantes faz parte dos seus mandatos. As missões civis na Líbia, no Níger, no Mali, no Iraque, no Kosovo e na Palestina apoiam as autoridades do Estado de acolhimento nos seus esforços para reforçar as suas capacidades no domínio da gestão das fronteiras, no combate à migração irregular e à introdução clandestina de migrantes, bem como questões de segurança, como o tráfico de seres humanos. Tal como foi acima referido, o regresso e a readmissão são um aspeto essencial das relações em matéria de gestão da migração. A avaliação anual nos termos do artigo 25.º-A do Código de Vistos contribui para identificar questões específicas no âmbito da cooperação com países terceiros em matéria de readmissão e para assegurar que estas questões são abordadas periodicamente, através de um compromisso específico em matéria de readmissão ou no âmbito de diálogos mais amplos sobre migração. O reforço do compromisso ajuda a assegurar que os progressos em matéria de readmissão e nos outros domínios das parcerias com países terceiros prossigam em paralelo. Na sequência da adoção do primeiro relatório de avaliação sobre a cooperação em matéria de readmissão para o ano de 2019, a Comissão propôs ao Conselho a adoção de medidas restritivas temporárias em matéria de vistos de curta duração em relação ao Bangladexe, ao Iraque e à Gâmbia, dados os níveis insuficientes de cooperação em matéria de readmissão e atendendo às relações globais da UE com estes países. Em outubro de 2021, o Conselho adotou medidas restritivas temporárias em relação à Gâmbia. Estas medidas continuam em vigor, mas foram dados passos importantes, graças ao levantamento da moratória sobre os regressos forçados (março de 2022). Na sequência de um diálogo reforçado com o Bangladexe e o Iraque, atendendo aos progressos realizados, o Conselho decidiu não impor medidas em relação ao Bangladexe. A cooperação com o Iraque continua sob escrutínio. Em dezembro de 2021, a Comissão adotou a sua segunda avaliação da cooperação em matéria de readmissão para o ano de 2020 e, com o alto representante, intensificou o diálogo com vários países parceiros onde a cooperação insuficiente em matéria de readmissão exigiu novas medidas. Os resultados deste compromisso servirão de base à decisão da Comissão sobre eventuais medidas em matéria de vistos, tendo em conta as relações globais da UE com os países terceiros em causa. A adoção do terceiro relatório de avaliação está prevista para o final do ano. Em 6 de abril de 2022, a Comissão propôs isentar os nacionais do Catar e do Koweit da obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. A Comissão mantém a sua apreciação, de julho de 2018, de que o Kosovo cumpriu todos os critérios de referência para a liberalização do regime de vistos, devendo ser concedida a isenção de visto aos seus nacionais. Além disso, a Comissão tem estado a analisar os riscos em termos de migração ou de segurança de todos os acordos de isenção de visto já celebrados com países terceiros. Consequentemente, o acordo de isenção de visto da UE com Vanuatu foi parcialmente suspenso a partir de 4 de maio de 2022, a fim de reduzir os riscos de segurança suscitados pelo regime de concessão de cidadania a investidores em vigor em Vanuatu. Uma vez que as preocupações da UE não foram tidas em conta, a suspensão do acordo poderá ser prorrogada por mais 18 meses. Em julho, a Comissão, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, lançou as primeiras parcerias operacionais para prevenir a introdução clandestina de migrantes com Marrocos e o Níger, na sequência do plano de ação renovado da UE contra o tráfico de migrantes (2021-2025). Essas parcerias visam reforçar os quadros jurídicos, políticos, operacionais e estratégicos nos países parceiros para impedir a introdução clandestina de migrantes, bem como aumentar a apropriação, o impacto e a sustentabilidade a longo prazo dos seus esforços. As parcerias incluirão o apoio à gestão das fronteiras, o reforço da cooperação policial (incluindo investigações conjuntas), a sensibilização para os perigos da migração irregular e o reforço da cooperação com as agências da UE. Estabelecer vias legais de migração para a Europa É necessária uma política de migração legal da UE ambiciosa e sustentável, que permita criar vias seguras para a Europa e ajudar a atrair as competências e os talentos necessários às nossas economias, atendendo ao envelhecimento da população e às carências mais urgentes em termos de qualificações. É também uma componente importante para o êxito das parcerias. A reserva de talentos da UE proposta no pacote de competências e talentos criaria a primeira plataforma e instrumento de correspondência à escala da UE para ajudar os empregadores a encontrar o pessoal de que necessitam e tornar a UE mais atrativa para os nacionais de países terceiros que procuram oportunidades. Tal como já foi mencionado, uma iniciativa-piloto da reserva de talentos da UE numa fase inicial ajudará os cidadãos ucranianos a tirar partido das suas competências e da sua experiência. -Parcerias para atrair talentos As parcerias para atrair talentos estabelecidas com os principais parceiros procurarão impulsionar a mobilidade laboral internacional e desenvolver talentos em benefício dos Estados-Membros, dos países parceiros e das comunidades empresariais de ambas as partes, assim como dos próprios interessados. A Comissão irá adotar, até ao final de 2022, medidas concretas para estabelecer as primeiras parcerias para atrair talentos com Marrocos, a Tunísia e o Egito, com base numa cooperação sólida e contínua em todos os aspetos da gestão da migração. Tal assentará num projeto-piloto atualmente em curso e na realização de consultas com todas as partes interessadas. Os interesses e o empenho específicos dos países parceiros são fundamentais para se alcançar o êxito, bem como os dos Estados-Membros, que conservarão as respetivas competências em matéria de migração laboral. A Comissão insta os Estados-Membros a participarem ativamente nos debates com os países parceiros sobre as parcerias para atrair talentos e a apresentarem propostas concretas sobre a forma como estas podem ajudar a satisfazer as necessidades dos respetivos mercados de trabalho, nomeadamente identificando o número de lugares disponíveis em setores-chave e envolvendo as empresas privadas. Posteriormente, poderá ser analisada a possibilidade de se estabelecer parcerias para atração de talentos com outros países. -Vias legais de acesso a proteção: reinstalação e admissão por motivos humanitários A reinstalação faz parte integrante do Pacto, sendo um elemento importante da política de migração da UE. A UE contribui de forma significativa para os esforços de reinstalação a nível mundial e está empenhada em manter este compromisso. O exercício de compromissos de 2021-2022 resultou na assunção de quase 65 000 compromissos no total, combinando reinstalação e, pela primeira vez, admissão por motivos humanitários, incluindo lugares destinados a cidadãos afegãos que se encontram em risco na sequência da tomada de Cabul em agosto de 2021. A UE continua também a responder às necessidades da Síria e do Mediterrâneo Central e, até junho de 2022, os Estados-Membros comunicaram mais de 36 000 chegadas de reinstalação e admissão por motivos humanitários no seu conjunto. A fim de assegurar a continuidade dos esforços da UE, a Comissão instou recentemente os Estados‑Membros a apresentarem novos compromissos para 2023, apoiados pelo financiamento contínuo da UE.