bdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0046/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 2odo
Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. Leguminosas para grão *
A5-0045/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1577/96, que institui uma
medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (COM(1999) 428 /dash C5-0187/
1999 /dash 1999/0182(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2 bis (novo)
(2 bis) Considerando que a manutenção de culturas de
leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e
as ervilhacas, satisfaz um interesse económico comunitá-
rio, tanto do ponto de vista do destino da produçãocomo no que se refere à sua adaptação às zonas de produ-ção; que seria oportuno que, face ao défice de proteagino-sas na UE, a Comissão estudasse opções destinadas amelhorar o regime, sem diminuir o nível da ajuda,
(Alteração 2)
ARTIGO1
o,PONTO−1(novo)
Artigo 1o,alíneac)(Regulamento(CE)no1577/96)
− 1. No texto da alínea c) do artigo 1oacrescentam-se:
as ervilhacas para semente do código NC 12 09 29 10.
(1) JO C 342 E de 30.11.1999, p. 41.C 377/404 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Março de 2000
(Alteração 3)
ARTIGO1o,PONTO2bis (novo)
Artigo 6o,no3(Regulamento(CE)no1577/96)
2 bis. O no3 do artigo 6opassa a ter a seguinte redacção:
«3. O mais tardar antes do final da campanha de
comercialização 2002/2003, a Comissão apresentaráum relatório sobre a aplicação do presente regime,acompanhado, eventualmente, pelas propostas adequa-das.»
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1577/96, que institui uma medida específica a favor de determinadas
leguminosas para grão (COM(1999) 428 /dash C5-0187/1999 /dash 1999/0182(CNS))
(Processo de consulta)
OParlamentoEuropeu,
bdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 428 (1)),
bdash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe3 7odo Tratado CE (C5-0187/1999),
bdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0045/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 342 E de 30.11.1999, p. 41.29.12.2000 PT C 377/405 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Março de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO