PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 125/08

N.o de auxílio: XA 7/10

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Todas as regiões da República Eslovaca: Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schéma štátnej pomoci na kontrolu úžitkovosti, testovanie a odhad plemennej hodnoty zvierat.

Base jurídica:

— § 6 nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (ďalej len „nariadenie vlády SR č. 264/2009“ Z. z.);

— Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon o štátnej pomoci“);

— § 17 ods. 1 zákona č. 194/1998 Z. z. o šľachtení a plemenitbe hospodárskych zvierat a o zmene a doplnení zákona č. 455/1991 Zb. o živnostenskom podnikaní (živnostenský zákon) v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon č. 194/1998“);

— Artigo 16.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (seguidamente «o Regulamento da Comissão»);

— Anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (seguidamente «Regulamento (CE) n.o 800/2008»).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Volume de financiamento anual previsto ao abrigo do regime, para 2010: 3 320 000 EUR (100 018 320 SKK).

Orçamento global previsto para análises, para o período 2010-2013: 13 280 000 EUR (400 073 280 SKK).

Intensidade máxima dos auxílios: Podem ser concedidos auxílios a agricultores de pecuária através de organizações de criadores de gado reconhecidas, para cobertura de 70 % (no máximo) da despesa elegível para este fim.

Data de execução: Janeiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio ao sector da pecuária.

Sector(es) em causa: Secção A — Agricultura, silvicultura e pesca (nos termos da NACE Rev.2).

Secção

Divisão 01 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Produção pimária de produtos agrícolas nos termos do anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio web: http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=411

Regime implementado por:

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova ul. 12

815 26 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio web: http://www.apa.sk/index.php?navID=27

Endereço do sítio web: —

Outras informações: A base jurídica dos regimes de auxílios estatais em vigor destinados ao controlo de desempenho, análises e avaliação do valor genético dos efectivos (XA 256/07) está a ser actualizada: em 2010, os auxílios estatais são concedidos nos termos do Regulamento Governamental n.o 264/2009 sobre medidas de apoio agrícola (Nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve), com a nova redacção que lhe foi dada.

Considerando a nova base jurídica, a definição de despesa elegível das organizações de criadores de gado foi alterada nos termos n.o 1, alínea b), do artigo 16.o, de modo a que, em vez de reembolsar o valor do serviço, o auxílio concedido reembolsa a despesa das organizações de criadores reconhecidas, relativa à realização de análises, devendo aquelas contemplar esta subvenção no preço que cobram pelas mesmas aos agricultores.

Ao abrigo do regime inicial, registado com o n.o XA 256/07, a concessão de auxílios estatais terminava no final de 2009. O novo regime substitui o original e prevê auxílios a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Os pagamentos efectuados ao abrigo do novo regime observam o previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Aprovação: Alexander ČARNÝ riaditeľ odboru štátnej pomoci a národných podpôr Ministerstvo pôdohospodárstva SR

N.o de auxílio: XA 17/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganaderas (ADSG) y a sus Federaciones

Base jurídica: Proyecto de Orden, por la que se regulan las condiciones para el reconocimiento y constitución de las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganadera y sus Federaciones, y las ayudas a las mismas.

Mediante este proyecto de Orden se concretan los requisitos y programas sanitarios a aplicar, y se adapta la normativa al Real Decreto 784/2009, de 30 de abril, por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones estatales destinadas a las agrupaciones de defensa sanitaria ganaderas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 13 milhões de EUR, anualmente.

Intensidade máxima dos auxílios: Nos termos n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a intensidade do auxílio não pode exceder 100 % da actividade elegível.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Adopção de medidas preventivas de controlo de doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e medidas de assistência técnica ao sector da pecuária.

Em intenção das associações de saúde animal (ADSG) — tipos de medidas, nos termos do artigo 10.o do regulamento de isenção:

— despesas com pessoal veterinário interveniente na implementação de programas nacionais de erradicação de doenças, no âmbito do programa de saúde básica das ADSG, que beneficiam de cofinanciamento da União Europeia,

— despesas com equipamento, incluindo de protecção pessoal, necessário para a recolha de amostras de diagnóstico das doenças, no âmbito de programas nacionais de prevenção, controlo e erradicação,

— despesas com equipamento necessário para o envio de amostras para o laboratório e despesas de envio das mesmas,

— controlos sanitários, testes de rastreio, análises laboratoriais e outras medidas de detecção de doenças dos animais, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

— compra e administração de vacinas, medicamentos veterinários, produtos farmacêuticos e outros produtos de saúde animal, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

— abate de animais, ou destruição de colmeias, afectados (ou que se julguem afectados) por doenças, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

— implementação de todas as medidas sanitárias adicionais emanadas da Direcção-Geral da Agricultura e Pecuária, incluindo as relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

— despesas de destruição de resíduos de prestação de cuidados de saúde (agulhas utilizadas, despejo de contentores, etc.) por gestores de resíduos perigosos devidamente autorizados pela autoridade ambiental competente,

— despesas de divulgação de informações sobre saúde animal,

— despesas relacionadas com a aquisição e colocação de identificadores individuais, na condição de a identificação ser correctamente introduzida em todas as áreas da base de dados SIGGAN.

Em intenção das federações das associações de saúde animal (ADSG):

— despesas de honorários do director técnico-sanitário da federação e dos veterinários de coordenação e controlo dos programas aprovados, abrangendo os membros das ADSG, relativamente às doenças mencionadas na lista de doenças dos animais da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho: até 100 % das despesas justificadas (nos termos do artigo 10.o do regulamento),

— despesas justificadas de organização de sessões práticas sobre programas de erradicação de doenças dos animais e seminários ou conferências de estudo, análise, avaliação, planificação e/ou estratégias de concepção, destinadas a criadores de gado, para desenvolvimento do sector: até 100 % das despesas justificadas; despesas de organização (e produção de material) de campanhas de informação sanitária em intenção dos criadores de gado: até 50 % das despesas justificadas (nos termos do artigo 15.o do regulamento).

Sector(es) em causa: Os auxílios destinam-se a associações de saúde animal e respectivas federações.

A atribuição processa-se nos termos n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 15.o que determinam que sejam concedidos em espécie, sob a forma de serviços subsidiados, não devendo implicar pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía C/ Tabladilla, s/n 41071 Sevilla ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/opencms/portal/DGPAgraria/Sanidad_Animal/proyecto_orden_adsg?entrada=tematica&tematica=194&subtematica=109

Outras informações: Os auxílios concedidos nos termos do artigo 10.o do regulamento têm de respeitar as seguintes condições:

Até 100 % das despesas de execução, embora o montante máximo das despesas admissíveis esteja sujeito às seguintes deduções:

a) Montantes recebidos a título de regimes de seguros; e

b) Despesas não efectuadas em consequência da doença, que de outro modo teriam sido realizadas.

Os pagamentos inserem-se num programa público de prevenção nacional ou regional que define claramente quais as doenças e infestações por parasitas abrangidas e que inclui uma descrição das medidas correspondentes.

Por outro lado, não são concedidos auxílios relativamente a doenças abrangidas por medidas específicas na legislação comunitária. Acresce ainda que os auxílios são concedidos relativamente às doenças mencionadas na lista de doenças dos animais elaborada pela Organização Mundial de Saúde Animal e no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

Os auxílios concedidos nos termos do artigo 15.o do regulamento têm de respeitar as seguintes condições:

Os auxílios têm de ser abertos a todos os criadores de gado da área abrangida pela federação, com base em condições determinadas objectivamente. O acesso aos serviços não pode estar dependente da filiação na federação. Os criadores de gado não filiados nas ADSG em questão contribuem para as despesas administrativas da federação apenas proporcionalmente às despesas de prestação dos serviços;

A proposta tem de ser aceite pela entidade competente em causa, de tal modo que obrigue a entidade a conceder o auxílio, indicando claramente o montante do auxílio a conceder ou o respectivo cálculo; a entidade competente pode autorizar o auxílio nesta base, apenas se não estiver esgotado o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios.

EL Jefe de Servicio de Sanidad Animal Juan Antonio JAÉN TÉLLEZ

N.o de auxílio: XA 19/10

Estado-Membro: República da Bulgária

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Помощ за съфинансиране на застрахователни премии при застраховане на селскостопанска продукция.

Base jurídica:

1. Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

2. член 12, първа алинея, точка 1 и втора алинея, точка 1, букви „а“ и „б“ от Закона за подпомагане на земеделските производители (ЗПЗП).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

1. O orçamento máximo para o auxílio no período de aplicação do regime (2010-2013) é de 33 600 000 BGN.

2. Não se prevê um montante máximo anual para o auxílio.

Intensidade máxima dos auxílios: Nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, 80 % dos custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que só estão cobertas perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais.

Nos termos do n.o 2, alínea b), doartigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, 50 % dos custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que estão cobertas perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos e outras perdas causadas por acontecimentos climáticos.

Data de execução: A partir da data da publicação pela Comissão Europeia do formulário relativo ao auxílio, mas não antes de 1 de Fevereiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Março de 2010 a 31 de Dezembro de 2013, até ao esgotamento dos recursos financeiros.

Objectivo do auxílio: Incentivar as pequenas e médias empresas do sector da produção das frutas e produtos hortícolas a adoptar políticas de carácter voluntário para segurar as suas produções agrícolas contra acontecimentos climáticos adversos, cobrindo parcialmente os custos da subscrição de apólices de seguro.

Despesas previstas a título do regime:

Custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que só estão cobertas perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais (granizo, tempestades, chuvas, geadas, inundações);

Custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que estão cobertas outras perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Държавен фонд „Земеделие‟ bul. Tsar Boris III 136 1618 Sofia BULGARIA

Endereço do sítio web: http://www.dfz.bg/

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 20/10

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias los días 16 y 17 de noviembre de 2009 en el Archipiélago previstas en el artículo 6, del Decreto Territorial 147/2009, de 24 de noviembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias los días 16 y 17 de noviembre en el Archipiélago a excepción de las relativas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras (apartado 4 del artículo 6) que se acogen al Reglamento (CE) no 1998/2006, de minimis

Base jurídica:

— Artículo 6 del Decreto Territorial 147/2009, de 24 de noviembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias los días 16 y 17 de noviembre en el Archipiélago (B.O.C. no 234 de 30.11.2009), a excepción de las destinadas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras que se acogen como ya se ha señalado al Reglamento (CE) no 1998/2006, de minimis

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Setecentos e cinquenta mil euros (750 000 EUR).

Intensidade máxima dos auxílios: Segundo o estabelecido no artigo 6.o do acima mencionado Decreto 147/2009, de 24 de Novembro, o montante dos auxílios pode ascender a 90 % dos danos sofridos [esta percentagem é certificada — n.o 6, alínea d), do artigo 6.o do referido Decreto, mediante uma relação dos danos sofridos realizada pelo serviço correspondente do Conselho Insular competente], sem que possa superar a diferença entre o valor dos danos e o montante de outros apoios ou indemnizações declarados compatíveis ou complementares eventualmente concedidos, pelas mesmas razões, por outras administrações, organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou por qualquer entidade financiada com fundos públicos ou privados, ou que possam ser pagos por apólices de seguros.

No caso dos auxílios por danos em meios de produção e infra-estruturas no sector agrícola, previstos no n.o 4, do artigo 6.o, Decreto 147/2009, os danos são calculados aplicando a percentagem dos danos avaliados ao custo aprovado pela Direcção-Geral da Agricultura, utilizando os modelos estabelecidos para o efeito.

Não obstante o anteriormente assinalado, no caso de o auxílio ser insuficiente para dar resposta a todos os pedidos, a percentagem de financiamento dos auxílios pode ser reduzida, entre todos os requerentes, até se esgotar a dotação disponível.

Data de execução: A partir da data de cumprimento das disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, em conformidade com o disposto na nona disposição adicional do Decreto 147/2009, de 24 de Novembro, que fixa uma condição suspensiva dos auxílios regulados no artigo 6.o do referido Decreto, salvo os destinadas à reparação de danos em infra-estruturas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (n.o 5 do artigo 6.o Decreto 147/2009), elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010 ou até à utilização integral das dotações destinadas a financiar os referidos auxílios (750 000 EUR).

Objectivo do auxílio: Os objectivos previstos são os indicados no artigo 6.o do Decreto 147/2009, acima mencionado, com excepção dos auxílios à transformação e comercialização de produtos agrícolas das entidades comercializadoras, previstos no n.o 4 do artigo 6.o, referido Decreto, que são elegívies, como referido, ao abrigo do Regulamento de minimis (n.o 5, do artigo 6.o, Decreto 147/2009), a seguir indicados:

As perdas nas explorações pecuárias devidas aos danos causados em zonas utilizadas para a pecuária serão compensadas sob a forma de indemnizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias com a alimentação dos animais.

Para a determinação da indemnização procede-se a uma estimativa das perdas de produção na campanha em causa. Para esse efeito, ter-se-ão em conta, na medida do possível, as condições e procedimentos previstos no sistema de seguros agrícolas.

Os auxílios previstos para as produções agrícolas e pecuárias destinam-se aos titulares das explorações agrícolas que tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30 % da produção.

O auxílio pode igualmente abranger a compensação de danos causados às infra-estruturas e meios de produção das explorações agrícolas e pecuárias, bem como a reposição dos animais mortos não cobertos por um seguro.

O montante dos auxílios pode ascender a 90 % dos danos sofridos.

No caso dos auxílios relativos aos danos nos meios de produção, estruturas e infra-estruturas, a percentagem dos danos será aplicada ao custo aprovado pela Direcção-Geral da Agricultura utilizando os modelos de custo máximo estabelecidos para o efeito.

Sector(es) em causa:

— Na produção animal: caprino, cunícola, avícola e apícola;

— Na produção vegetal: fruta das regiões temperadas, subtropicais (banana, papaia, abacate …) e vinha.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) Avda. José Manuel Guimerá, 10 Edificio de Servicios Múltiples II, planta 3a 38071 Santa Cruz de Tenerife ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobcan.es/agricultura/otros/reglamento_CE_pynes.htm

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 21/20

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el temporal de lluvias y viento los días 22 y 23 de diciembre de 2009 en el Archipiélago, previstas en el artículo 6, del Decreto 167/2009, a excepción de las relativas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras (apartado 4 del artículo 6) que se acogen al Reglamento (CE) no 1998/2006, de «minimis».

Base jurídica:

— Artículo 6 del Decreto Territorial 167/2009, de 29 de diciembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el temporal de lluvias y viento los días 22 y 23 de diciembre en el Archipiélago (B.O.C. no 2 de 5.1.2010), a excepción de las destinadas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras que se acogen como ya se ha señalado al Reglamento (CE) no 1998/2006, de «mínimis».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um milhão e quinhentos mil euros (1 500 000 EUR).

Intensidade máxima dos auxílios: Segundo o estabelecido no artigo 6.o do acima mencionado Decreto 167/2009, de 29 de Dezembro, o montante dos auxílios pode ascender a 90 % dos danos sofridos [esta percentagem é certificada — n.o 6, alínea d), do artigo 6.o referido Decreto, mediante uma relação dos danos sofridos realizada pelo serviço correspondente do Conselho Insular competente], sem que possa superar a diferença entre o valor dos danos e o montante de outros apoios ou indemnizações declarados compatíveis ou complementares eventualmente concedidos, pelas mesmas razões, por outras administrações, organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou por qualquer entidade financiada com fundos públicos ou privados, ou que possam ser pagos por apólices de seguros.

No caso dos auxílios por danos em meios de produção e infra-estruturas no sector agrícola, previstos no n.o 4, artigo 6.o do Decreto 167/2009, de 29 de Dezembro, os danos são calculados aplicando a percentagem dos danos avaliados ao custo aprovado pela Direcção-Geral da Agricultura, utilizando os modelos estabelecidos para o efeito.

Não obstante o anteriormente assinalado, no caso de o auxílio ser insuficiente para dar resposta a todos os pedidos, a percentagem de financiamento dos auxílios pode ser reduzida, entre todos os requerentes, até se esgotar a dotação disponível.

Data de execução: A partir da data de cumprimento das disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, em conformidade com o disposto na nona disposição adicional do Decreto 167/2009, de 29 de Dezembro, que fixa uma condição suspensiva dos auxílios regulados no artigo 6.o do referido Decreto, salvo os destinados à reparação de danos em infra-estruturas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (n.o 5 do artigo 6.o do Decreto 167/2009), elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010 ou até à utilização integral das dotações destinadas a financiar os referidos auxílios (1 500 000 EUR).

Objectivo do auxílio: Os objectivos previstos são os indicados no Decreto 167/2009, já mencionado, a seguir indicados:

a) Nas explorações pecuárias, as perdas ocorridas como consequência de danos constatados em zonas utilizadas para a pecuária, desde que os animais criados nessas explorações estejam cobertos por qualquer das rubricas do plano de seguros agrícolas combinados;

b) Danos constatados em explorações agrícolas e pecuárias em relação às quais, nas datas do sinistro, o período de validade do seguro não tenha tido início e o seguro tenha sido feito na campanha anterior;

c) Nas explorações agrícolas e pecuárias que, no momento em que os danos são causados, disponham de um seguro válido que complemente o sistema de seguros agrícolas combinados e cubra os danos não garantidos por esse sistema;

d) Danos originados em produções agrícolas e pecuárias que não estejam incluídas no plano de seguros agrícolas combinados, mas que estejam garantidas por qualquer outro plano de seguros.

As perdas nas explorações pecuárias devidas aos danos causados em zonas utilizadas para a pecuária serão compensadas sob a forma de indemnizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias com a alimentação dos animais.

Para a determinação da indemnização procede-se a uma estimativa das perdas de produção na campanha em causa. Para esse efeito, ter-se-ão em conta, na medida do possível, as condições e procedimentos previstos no sistema de seguros agrícolas.

Os auxílios previstos para as produções agrícolas e pecuárias destinam-se aos titulares das explorações agrícolas que tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30 % da produção.

Sector(es) em causa:

— Na produção animal: caprino, cunícola, avícola e apícola;

— Na produção vegetal: frutas das regiões temperadas, subtropicais (banana, papaia, abacate …), vinha, produtos hortícolas (batata).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) Avda. José Manuel Guimerá, 10 Edificio de Servicios Múltiples II, planta 3a 38071 Santa Cruz de Tenerife ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobcan.es/agricultura/otros/reglamento_CE_pynes.htm

Outras informações: —