Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 18/03)

Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 356/01

Denominação: Auxílio à agricultura biológica

Objectivo: Apoio à divulgação de informações sobre a agricultura biológica

Base jurídica: Finanslov for finansåret 2001, § 24.23.17, underkonto 40

Orçamento: 1 milhão de coroas dinamarquesas (135000 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 421/01

Denominação: Programa especial de auxílios estatais em caso de ocorrência de BSE em matadouros

Objectivo: Medida compensatória para a destruição de animais e custos de limpeza adicional e desinfecção em caso de occorrência de BSE em matadouros

Base jurídica: Vollzugshinweise des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz zur Entschädigung nach Auftreten eines BSE-Falls in einer Schlachtstätte

Orçamento: 3,5 milhões de marcos alemães (1789521,58 euros).

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo 100 %

Duração: Até 31.3.2002

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Data de adopção da decisão: 5.11.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 484/01

Denominação: Auxílios ao sector vitivinícola

Objectivo: Financiar as acções de investigação e desenvolvimento no sector vitivinícola

Orçamento: Está prevista para esta medida uma dotação previsional anual de 2,1 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo, das despesas efectuadas

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Data de adopção da decisão: 18.12.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 570/01

Denominação: Programa "Primheur" - Île-de-France

Objectivo: Estimular os esforços de adaptação à procura do mercado e assegurar uma melhor competitividade das explorações agrícolas especializadas em arboricultura e horticultura da região Île-de-France

Orçamento: 870000 euros para 2001

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

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Data de adopção da decisão: 18.12.2001

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 580/01

Denominação: Saneamento da pecuária

Objectivo: Repovoamento de explorações de pecuária na sequência da execução de campanhas de saneamento

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen ayudas a la reposición a las explotaciones de ganado vacuno, ovino y caprino, objeto de vaciado sanitario

Orçamento: 100000000 de pesetas espanholas (601012 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 18.12.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 634/01

Denominação: Deduções fiscais para investimentos no domínio ambiental em 2002

Objectivo: Estimular os investimentos. Além dos investimentos em determinados activos ecológicos que beneficiam de uma dedução fiscal específica com o objectivo de compensar os custos adicionais, serão também abrangidos pela medida serviços de consultoria ambiental ligados aos referidos investimentos

Base jurídica: Aanwijzingsregeling milieu-investeringsaftrek 2002

Orçamento: 2 milhões de florins neerlandeses (907560,43 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo 21 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 656/01

Denominação: Concessão de uma isenção do imposto sobre a energia ao sector da horticultura em estufa

Objectivo: Estimular a utilização racional da energia e reduzir as emissões de CO2, facultando, simultaneamente, às empresas do sector da cultura em estufa um período transitório para adaptação às condições de concorrência

Base jurídica: Wet belastingen op milieugrondslag

Orçamento: 46 milhões de florins neerlandeses (20873889,94 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31.12.2007

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: N 724/01

Denominação: Pagamentos compensatórios em zonas de protecção hídrica e planícies inundáveis

Objectivo: Compensação parcial das desvantagens enfrentadas pelas partes em causa, em zonas de protecção hídrica e planícies inundáveis, devido a restrições de cultivo impostas pelas autoridades públicas

Base jurídica: Landesverordnung über Ausgleichzahlungen in Wasserschutz- und Überschwemmungsgebieten

Orçamento: Ainda não determinado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

Outras informações: As autoridades alemãs comprometeram-se a apresentar um relatório anual pormenorizado sobre a aplicação do presente regime

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