I» 
m COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.11.1995 
COM(95) 554 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos 
autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 
determinados produtos da pesca (1996) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo "Economia 
Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos da 
Pauta Aduaneira Comum que lhe tinham sido apresentados pelos Estados-membros, 
incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
2. A proposta anexa diz respeito aos produtos da pesca. Para os produtos industriais as 
propostas de regulamento que suspende temporiamente os direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum encontram-se igualmente em preparação. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram examinados tendo 
em conta os critérios da comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em 
matéria de suspensões pautais autónomas (J.O. n° C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos apenas se justifica para 
os produtos contemplados em anexo a proposta de regulamento que segue junto. 
4. Tal como se deduz do artigo Io da proposta de regulamento mencionada, a medida 
proposta tem uma duração limitada a 12 meses. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° 
de de /95 DO CONSELHO 
de 1995 
relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da 
Comunidade para determinados produtos da 
pesca depende actualmente de importações 
provenientes de países terceiros; que é do 
interesse da Comunidade sus-pender total ou 
parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis 
aos produtos em questão; que para não pôr em 
causa as perspectivas de desenvolvimento da 
produção de produtos concorrentes na Comuni­
dade, assegurando simultaneamente o 
abastecimen-to satisfatório das indústrias 
utilizadoras, é conve-niente não tomar essas 
medidas de suspensão durante um período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1996; 
Considerando que incumbe à Comunidade 
decidir da suspensão destes direitos autónomos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, 
os direitos autónomos da Pauta Aduaneira 
Comum aplicáveis aos produtos enunciados no 
anexo são suspensos ao nível referido em relação 
a cada um deles. 
2. As importações dos produtos em questão só 
beneficiarão das suspensões referidas no n° 1 na 
condição de o preço franco fronteira fixado pelos 
Estados-membros nos termos do artigo 22° do 
Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 
17 de Dezembro de 1992, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura 0, ser, pelo 
menos, igual ao preço de referência fixado ou a 
fixar pela Comunidade para os produtos ou 
categorias de produtos considerados. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em , em de de 1995. 
Pelo Consellho 
O Presidente 
(*) JO n° L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
1891/93 (JO n° L 172, 15. 7. 1993, p. 1 ). 
I 
Código NC TARIC Designação das Mercadorias Taxa dos direitos autónoaos 
(X) 
I 03026S29 
Q3037520 
BX03641698 
ex63949G97 «60 
131 Câes-do-aar ou tubarões espinhosos (Squalus acanlhiae), 
frascos, refrigerados ou congelados 
2 ex03026999 
exQ3937996 «30 Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à 
(38 transforaaçáo (a) (b) 
3 6x83826999 148 Luap (CycLoplerua Luapus) coe ovas, frascos ou 
refrigerados, destinados à transforaaçáo (a) 
4 ex83626999 
ex83837996 «58 Castanholas soros (Lutjanus purpureas), frescas, 
<48 refrigeradas ou congeladas, destinadas a transforaaçáo (a) 
(c) 
S 0x83627888 
8x83827888 Hl 
«91 Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas 
6 ex63G31G06 «16 Salaões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), congelados e 
descabeçados, destinados à indústria de transforaaçáo para 
fabrico de (pSté) ou pastas para barrar (a) 
8 QX938428S7 
0x83042857 
exG3649647 «34 Filetes e carne de pescada do género HarLuccius, coa 
«44 exclusão das espécies HarLuccius aarluccius, HarLuccius 
«38 biLinear is e HarLuccius hubbsi, ea foraa de placas 
industriais, congelados, destinados à transforaaçáo (a) 
(b) 
9 exõ3G42885 
exG3049061 «16 Filetes e carne de escaaudos do Alasca iTharagra 
«18 chalcogramia), ea foraa de places industriais, congelados, 
destinados à transforaaçáo (a) (b) 8.5 
1G exG3952GGG 
GX03852GGO «11 
«19 Ovas de peixe, salgadas ou ea salaoura 
11 exG3861990 
e*63662999 «18 
«18 íKrill), destinado à transforaaçáo (a) 
12 0x16941188 
6x16642616 «20 Salaões-do-pacífico {Oncorhynchus spp.), destinados à 
«28 indústria de transforaaçáo para o fabrico de fpllé) ou pastas 
para barrar (a) 
13 exl684- «18 Ovas de peixes, lavadas, sea vísceras aderentes, siaplesaenle 
salgadas ou ea salaoura, destinadas à transforaaçáo (a) 
14 exl6951QG9 
exl6651668 «11 Caranguejos das espécies King (Paralilhodes caachalicus), 
«19 Hanasaki (Paratilhodes brevipes), Kegani (Er iaacrus 
isanbecki), Queen e Sno« (Chíonoecales spp.), Red 
(Geryon quinquedens), Rough stone (Neolilhodes 
asperríaus), Lilhodes antárctica, Mud (ScyLLa 
serrala), Blue (Porlunus spp.), siaplesaente cozidos ea 
agua, sea casca, aesao congelados, ea aabalagens iaediatas, de 
conteúdo líquido de 2kg ou aais 
<. 
\a) C controlo Cesta u.i.izaçao especia. eleciua-se ap.icanco as ci aposições 
coaunilárias existentes na «ataria. 
(b) A suspensão é adaitida quanto aos poixon qua ao doatinaa a sor subaetidoa a 
qualquer operaçáo, salvo se se doatinaa a ear aubaitidos axclualvaaanta a 
uaa ou várias operações seguintes: 
- lavage», eviscoraaento, reaoção da cauda, deecabaçaaento, 
- corte, coa exclusão da filetage» ou do corta do blocos congelados, 
- aaostragea, triagea, 
- etiquetagea, 
- acondicionamentos, 
- refrigeração, 
- congetaaenlo, 
- ultracongelaaenlo, 
- descongelaaento, separação. 
A suspensão não é adaitida p8ra os produtos destinsdos a receber, por 
outra via, trataaentos (ou operações) que conferee direito ao benefício da 
suspensão, se esses trataaentos (ou operações) sa efsctuorea ao nível da 
venda a retalho ou do forneciaento de refeições. A suspensão doa direitos 
aduaneiros aplica-se unicaaenle aos peixei destinados ao conauao huaano. 
(c) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o traiaaento 6 realizado por 
eapresas de vende a retalho ou de forneciaento de refeições. 
% 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Capítulo 12 artigo 120 
2. Designação da acção: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à suspensão 
temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 
determinados produtos da pesca (1996). 
3. Base jurídica : artigo 28° do Tratado CE 
4. Objectivo da acção: suspender os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos 
produtos referidos. 
5. Custo da acção: 
a cargo do areamento da CE (direitos aduaneiros não cobrados - DNC): 
É difícil efectuar uma estimativa previsional dos custos, em especial devido à ausência de 
estatísticas comunitárias recentes e à adesão de três novos Estados-membros relativamente 
aos quais não se dispõe de informações económicas completas. 
Se se tiver em conta: 
- as últimas estatísticas EUROSTAT divulgadas (1993); 
- as declarações dos Estados-membros sobre a utilização das suspensões; 
- o período de eficácia do presente regulamento (1.1.96 / 31.12.96); 
- a presença de três novos Estados-membros; 
- a recondução do regulamento na sua forma actual, 
a melhor estimativa do montante de DNC para 1996 é de 39 milhões de ECU. A acção 
prevista, com uma duração de um ano, corresponde a um montante equivalente. 
Custo previsional da acção actual (1.1.96 / 31.12.96): 
39 000 000 ECU. 
c 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 554 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-590-PT-C 
ISBN 92-77-95896-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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