ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.

Convida os Estados-Membros e a Comissão, em especial com a participação do IEIG sempre que adequado, a recolherem, a analisarem e a difundirem dados desagregados por sexo para efeitos de monitorização da igualdade dos géneros nos processos de decisão em todos os setores (público e privado) e em todos os níveis hierárquicos e como base para novas medidas no caso de as metas fixadas não serem atingidas; solicita à Comissão que continue a recolher e a difundir dados comparáveis ao nível da UE, através da utilização da sua base de dados sobre mulheres e homens em cargos de decisão, e que e a contribuir para a evolução deste observatório tendo em vista um mapa europeu sobre o equilíbrio de género que comporte as variações anuais observadas a nível comunitário, estatal e regional em matéria de equilíbrio de género com base em indicadores comuns. Considera que este mapa deveria, no mínimo, incluir: — os objetivos a favor do equilíbrio de género expressos em percentagem de representação e incorporados nas legislações dos Estados-Membros e das regiões europeias com capacidade legislativa para regulamentar os seus processos eleitorais; — as percentagens de representação de cada sexo nos parlamentos europeu, estatais e regionais e nas instituições locais; — as percentagens de representação de cada sexo nos órgãos executivos eleitos ou controlados pelas instituições legislativas assinaladas;
3.

Entende que o texto final melhora em vários pontos o texto inicial, tendo sido incorporadas algumas alterações propostas pelo Parlamento, em particular: — o compromisso no sentido da plena aplicação do método comunitário; — a estabilidade, a coordenação e a governação serão implementadas através do direito derivado, com a plena participação do Parlamento Europeu; — uma maior coerência, se bem que incompleta, entre o "six pack" e o novo Tratado; — o reconhecimento do direitos das partes contratantes cuja moeda não é o euro a participar nas partes das cimeiras sobre o euro que tratem da competitividade, da arquitetura global da área do euro e das regras fundamentais que à mesma se aplicarão no futuro; — a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais está prevista numa base definida de comum acordo e em conformidade com o Tratado; — a inserção de uma referência aos objetivos do desenvolvimento sustentável, do emprego, da competitividade e da coesão social; — o compromisso de incorporar o conteúdo do acordo no quadro jurídico da UE no prazo de cinco anos;
45.

Acentua uma vez mais a importância fundamental da tomada de posições comuns fortes, a fim de tirar partido do peso coletivo da UE e dos seus Estados-Membros; regista, neste contexto, que o desenvolvimento da capacidade do Grupo de Trabalho do Conselho sobre direitos humanos (COHOM) e os esforços realizados em matéria de identificação de prioridades básicas, bem como os esforços para clarificar a divisão do trabalho que ajudará a desenvolver o alcance e a colaboração transregional e a exercer pressão junto dos Estados moderados, incluindo Genebra e Nova Iorque; saúda o facto de o COHOM estar sedeado em Bruxelas e regozija-se com a proposta de realização de reuniões anuais do COHOM em Genebra; apoia os esforços empreendidos na transmissão de «uma mensagem, várias vozes», mas deplora o facto de a procura de uma base comum de ação conduzir frequentemente a uma aceitação do menor dominador comum, em especial nas Conclusões finais do Conselho e insta à tomada de ações mais ousadas e ambiciosas; encoraja, a este respeito, o SEAE, nomeadamente as delegações da UE em Genebra e em Nova Iorque, a aumentar a sua coerência, com base em consultas substantivas atempadas, e a visibilidade da ação da UE a favor do crescimento da sua credibilidade no mundo;
33.

Convida os Estados-Membros a encorajar e apoiar as iniciativas destinadas a incentivar a produção sustentável em pequena e média escala ligada aos mercados e consumos locais e regionais; reconhece que os mercados locais são sustentáveis do ponto de vista ambiental e contribuem para a estabilidade do sector primário; solicita que a política agrícola comum garanta, no futuro, financiamentos adequados para promover a estabilidade do sector primário, por exemplo, através das vendas directas e dos mercados locais e de todas as medidas de promoção da proximidade ou do quilómetro zero;
70.

Regozija-se com a decisão do Governo do Quirguizistão de estabelecer uma comissão especial para a implementação e monitorização das recomendações da Comissão Independente Internacional (CII) para a investigação relativa aos acontecimentos que sucederam em Junho de 2010 no Quirguizistão do Sul, e insta as autoridades do Quirguizistão a adoptarem as medidas necessárias para neutralizar a tensão interétnica e estabilizar a situação e a promoverem o diálogo cultural e o respeito pelos direitos das minorias e a luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente através da instituição de uma verdadeira reforma judicial e política como condição essencial para a prevenção de violações dos direitos humanos como a tortura e outras formas de abuso policial; insta a UE a definir e a implementar programas de assistência da UE, em conjunto com as autoridades do Quirguizistão e as ONG, com vista à prevenção de conflitos, à reconciliação e à prevenção da impunidade;
28.

Considera que a Rússia, que tem direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem de estar à altura das suas responsabilidades no contexto das crises internacionais; salienta que os desafios a nível internacional, em particular em relação à Síria e ao Irão, não podem ser solucionados sem uma abordagem coordenada que inclua a Rússia; convida a Rússia a ter uma abordagem mais construtiva, em especial no que respeita às resoluções do Conselho de Segurança da ONU; convida a Rússia a juntar-se aos esforços globais com vista a travar as tentativas de enriquecimento de urânio e outras actividades nucleares do Irão destinadas à construção de armas nucleares; convida as autoridades russas a subscrever as sanções internacionais contra entidades iranianas em resposta ao assalto à Embaixada britânica em Teerão;
24.

Insta a Comissão – face aos compromissos assumidos pelo Conselho em Setembro de 2007 no âmbito do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) e o acesso aos medicamentos – a não negociar, no âmbito do APE, disposições TRIPS+ relativas aos produtos farmacêuticos que tenham incidência na saúde pública e no acesso aos medicamentos, a abster-se de exigir o cumprimento ou a aceitação das obrigações do Tratado de Cooperação no domínio dos direitos de patente e do Tratado sobre Direitos de Patente, a abster-se de incorporar o disposto na Directiva 2004/48/CE (14) e a não introduzir no APE disposições como a relativa à protecção das bases de dados não originais;
am)

Continuar a incentivar reformas económicas e políticas na Ucrânia que resultem na modernização das suas infra-estruturas, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes; prestar assistência às empresas, numa primeira fase, através do acesso simplificado ao crédito e a terrenos, e de processos aduaneiros e de cobrança de impostos mais simples e céleres, nomeadamente mediante melhorias notáveis no reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos exportadores, no desalfandegamento e nos procedimentos de aprovação das importações (em especial no que respeita à tributação, às obrigações documentais e aos ensaios de produtos para certificação); eliminar a burocracia e a corrupção; reforçar o Estado de direito e as práticas democráticas; considerar que custos de transacção mais baixos e processos seguros, em especial para as PME, constituem um pré-requisito para a construção de relações comerciais; melhorar a legislação no domínio da protecção dos bens materiais e da propriedade intelectual, e mecanismos mais eficazes para fazer valer os direitos e reivindicações das empresas nos tribunais;
—

Tendo em conta o estudo da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, de Maio de 2011 intitulado "Neutralidade das redes: desafios e soluções no seio da União Europeia e nos Estados Unidos da América" (Network Neutrality: Challenges and responses in the EU and in the US) (IP/A/IMCO/ST/2011-02),
16.

Insta as instituições da UE a cumprirem a obrigação constante do artigo 17.o do TFUE de manter um diálogo aberto, transparente e regular com as igrejas e as organizações religiosas, filosóficas e não confessionais, de molde a assegurar que a perseguição de cristãos e de outras comunidades religiosas seja uma questão prioritária, examinada de forma sistemática;
12.

Regista com agrado a decisão do Rei Hamad no sentido de instituir uma comissão independente para investigar as violações dos direitos humanos por parte das forças de segurança durante a vaga repressiva do governo contra manifestantes pacíficos favoráveis às reformas; exorta à total imparcialidade e transparência da comissão e solicita ao governo do Barém que não interfira nas suas actividades e que assegure que os autores dos crimes e todas as pessoas responsáveis pelas violentas acções de repressão ocorridas sejam levadas a tribunal e julgadas com toda a legalidade;
—

Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
42.

Considera que uma aplicação eficaz das normas em vigor constitui um pilar central da política de segurança rodoviária da UE; exorta à melhoria do intercâmbio, entre Estados-Membros, das informações sobre as infracções ao código da estrada e respectiva perseguição nos termos da legislação nacional, e exorta os Estados-Membros, neste contexto, a estabelecerem objectivos nacionais anuais para os controlos do excesso de velocidade, da condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes, do porte do cinto de segurança e do uso do capacete, e a providenciarem com determinação no sentido da efectiva realização desses controlos;
27.

Chama a atenção para o risco de tornar a eficácia da ajuda num desafio demasiado técnico; salienta a necessidade de colocar a ênfase mais nos indicadores relativos ao impacto da ajuda no desenvolvimento e na forma como esta contribui efectivamente para a erradicação da pobreza, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a redução das desigualdades; considera que o envolvimento mais estreito dos agentes públicos e privados presentes no terreno e a integração dos ensinamentos adquiridos com a aplicação dos compromissos da DP e do PAA contribuirão para a melhoria do programa sobre a eficácia da ajuda;
D.

Considerando que os gases com efeito de estufa têm diferentes impactos no aquecimento (expresso como força radiactiva em watts por metro quadrado) do sistema climático global devido às suas diferentes propriedades radiactivas e períodos de vida na atmosfera; que, de acordo com o relatório IPCC-4AR publicado em 2007, esta influência no aquecimento é de 1,66W/m2 para as emissões de CO2, 0,48W/m2 para as emissões de CH4, 0,16W/m2 para as emissões de N2O e de 0,35W/m2 para os hidrocarbonetos halogenados,
18.

Solicita à AR/VP, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE que prestem assistência com vista à reforma do sector da segurança da Líbia, incluindo a polícia e as forças armadas, bem como ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração dos ex-combatentes (DDR) dos antigos combatentes, bem como reforço do controlo das fronteiras e do tráfico de armas, em cooperação com os países vizinhos; manifesta a sua especialmente preocupação face à enorme quantidade de armas na posse de combatentes e civis, que põe em risco a vida da população, sobretudo no que respeita aos grupos vulneráveis, como as mulheres e as crianças;
44.

Deplora que, desde a abolição da respectiva rubrica no orçamento geral da UE em 2007, a União Europeia não disponha de nenhum instrumento flexível e de dimensão transnacional que responda coerentemente às prioridades da luta contra as minas e que a contribuição financeira geral da UE para as acções de luta contra as minas tenha diminuído em termos quantitativos; insta, por conseguinte, a União a dotar-se de uma abordagem mais especializada, que preveja uma rubrica orçamental sob a tutela de uma direcção competente, o que testemunhará a firmeza do contínuo empenho da UE em prol da luta contra as minas, que deve ter em conta as necessidades específicas dos países assinalados nos documentos de estratégia por país e, paralelamente, o facto de, em certos países, a existência de minas terrestres se ter tornado um problema estrutural e, logo, uma questão da política da União Europeia em matéria de desenvolvimento;
14.

Salienta que, pretendendo as partes trabalhar em conjunto no sentido de resolverem os seus problemas será mais normal que trabalhem uma com a outra do que uma contra a outra; crê, portanto, que essas partes estão muitas vezes abertas a considerar a posição da outra parte e a resolver as questões subjacentes ao litígio; considera que, frequentemente, a isso se junta o benefício da preservação da relação que unia as partes antes do litígio, um benefício particularmente importante em questões de família envolvendo filhos;
6.

Nota que a taxa de progresso entre temas das OEC regista o seu nível mais elevado no tema "Dimensão Territorial" (30 %), acima da média para o tema "Melhorar o conhecimento e a inovação para o crescimento", mas que essa taxa é inferior a 27,1 % no caso de duas outras Orientações, e que, além disso, as taxas de selecção se situam acima da média no caso dos projectos prioritários seleccionados no exercício de Lisboa, tanto no caso do objectivo "Convergência", como no do objectivo "Competitividade Regional e Emprego", embora se situe em apenas 20,5 % no caso do objectivo "Cooperação Territorial"; lamenta que, na ausência de indicadores de resultados para todos os Estados-Membros, a análise do desempenho da política, tal como apresentado no Relatório estratégico, tenha revelado importantes limitações; assim, insta a Comissão a rever as suas exigências administrativas relativamente aos relatórios e exorta os Estados-Membros a serem mais disciplinados quanto ao fornecimento de dados sobre a implementação dos programas;
50.

Propõe a criação de um grupo de trabalho de alto nível com vários intervenientes, conforme recomendado pelo 3.o Fórum sobre SSIG, que seja aberto, flexível e transparente, amplamente representativo das partes interessadas e centrado na realização de reformas tais como as iniciativas políticas identificadas no presente relatório e nos pareceres anexos, nas recomendações do 3.o Fórum sobre SSIG, no segundo Relatório Bienal da Comissão e nos relatórios do Comité da Protecção Social, assim como em quaisquer outras propostas relevantes; propõe que o grupo de trabalho seja co-presidido pelo Parlamento Europeu e pelo Comissário responsável pelos Assuntos Sociais e inclua representantes do Parlamento, Comissários competentes, o Conselho, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil em representação dos utentes e dos prestadores de SSIG, o Comité das Regiões, autoridades locais e outras partes interessadas. O grupo de trabalho poderá: — estudar os méritos relativos da criação de um Observatório Europeu ou Centro de Recursos para os SSIG, tendo em vista coligir informações de várias fontes nos Estados-Membros e permitir o intercâmbio de boas práticas em matéria de SSIG a nível nacional, regional e local; — procurar atingir um amplo consenso sobre medidas destinadas a esclarecer obscuridades e ambiguidades jurídicas relativas aos SSIG; — avaliar se as disposições europeias relativas ao mercado único que afectam negativamente a prestação dos SSIG necessitam de ser reformuladas, de modo a respeitar e apoiar as responsabilidades dos Estados-Membros na definição, no financiamento e na prestação dos SSIG, tendo em conta a actual revisão das regras efectuada pela Comissão; — realizar, com a colaboração do Comité da Protecção Social, um estudo exaustivo sobre a funcionalidade dos SSIG; — examinar de que forma os Estados-Membros, na definição de serviços sociais de interesse geral, podem ter em conta os serviços específicos de cada género, sobretudo serviços de aconselhamento e serviços sociais especialmente destinados às mulheres, e serviços importantes que contribuam para a qualidade de vida das mulheres e para a igualdade, como os serviços de saúde, em particular os serviços de saúde sexual e reprodutiva, a educação ou a prestação de cuidados a pessoas idosas; — promover inovações, tais como um registo dos SSIG a nível dos Estados-Membros, um projecto-piloto sobre a prestação de cuidados a idosos e programas de acção com base no Quadro de Qualidade Europeu Voluntário; — examinar como poderão os Estados-Membros desenvolver formas de assistência domiciliária, incluindo o apoio às pessoas idosas e vulneráveis, prestado tanto por homens como por mulheres, bem como reduzir o impacto negativo, a nível do emprego e das pensões, para as pessoas que prestam cuidados a membros da família dependentes;
21.

Exorta a Comissão a facilitar o acesso das PME a financiamentos europeus a fim de incentivar a inovação relacionada com as aplicações do GNSS, designadamente no âmbito do PQ7 e do PQ8;
19.

Relembra ao Conselho e à Comissão que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho tem de obter a aprovação do Parlamento no tocante a todo e qualquer acordo internacional de comércio e que o Parlamento tem de ser imediata e plenamente informado, em todas as fases do processo, pelo Conselho e pela Comissão; insta o Conselho a disponibilizar imediatamente ao Parlamento todas as informações nas etapas do processo por que seja competente, em particular as directrizes de negociação por si adoptadas e quaisquer alterações às mesmas; exorta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento plenamente informado em todas as fases das negociações e a considerarem na íntegra as opiniões do Parlamento;
25.

Congratula-se com o empenhamento da Índia num sólido regime de DPI e na utilização das flexibilidades do TRIPS na legislação nacional e internacional para satisfazer as suas obrigações em matéria de saúde pública, em particular no que se refere ao acesso a medicamentos essenciais; encoraja a Índia a proceder à implementação e aplicação rigorosas daquele regime, melhorando simultaneamente o acesso aos medicamentos essenciais; exorta a UE e a Índia a assegurarem-se de que os compromissos contraídos no âmbito do ACL não excluam o acesso a medicamentos essenciais enquanto a Índia se encontrar na fase de desenvolvimento das suas capacidades, na transição de uma indústria de genéricos para uma indústria baseada na investigação; apoia a cooperação entre as indústrias farmacêuticas da UE e da Índia que se baseiam na investigação, tendo em vista garantir o seu crescimento para benefício de ambas as partes;
—

Tendo em conta os Relatórios da Organização Internacional do Trabalho IV(1) e IV (2), intitulados “Trabalho digno para os trabalhadores domésticos”, elaborado no âmbito da 99.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2010, e os Relatórios IV (1) (ou o chamado “Relatório Brown”) e IV (2) (ou o chamado “Relatório Azul”, publicado em dois volumes), intitulado “Trabalho digno para os trabalhadores domésticos”, elaborado no âmbito da 100.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2011,
D.

Considerando que os artigos 206.o e 207.o do TFUE não definem o conceito de IDE, mas que o Tribunal de Justiça da União Europeia (1) deu a conhecer a sua interpretação do termo IDE, com base em três critérios: trata-se de investimentos de longo prazo, que permitem a aquisição de, pelo menos, 10 % do capital/acções de uma empresa e proporcionam ao investidor controlo sobre a gestão dessa empresa; considerando que esta definição é consentânea com as do FMI e da OCDE, divergindo, em particular, da relativa aos investimentos de carteira e aos direitos de propriedade intelectual; e que é difícil o estabelecimento de uma distinção clara entre os IDE e os investimentos de carteira, e que dificilmente se poderá aplicar uma definição jurídica rígida às práticas de investimento no mundo real,
G.

Considerando que há relatos constantes de que as autoridades nepalesas, em particular a polícia, violam direitos humanos básicos como a liberdade de expressão, de reunião e de associação dos tibetanos em exílio no Nepal; que estes direitos são garantidos a todas as pessoas que se encontrem no Nepal, por convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Nepal é parte signatária, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (1),
17.

Reconhece o papel fundamental desempenhado pelo Egipto no mundo árabe e no Processo de Paz do Médio Oriente e a importância do Acordo de Paz com Israel; solicita ao Egipto que continue a desempenhar um papel activo e construtivo com vista à instauração de uma paz duradoura no Médio Oriente, colocando uma tónica particular no conflito israelo-palestiniano e na reconciliação palestiniana, e insta à manutenção do Tratado de Paz entre Israel e o Egipto; congratula-se com a Declaração do Conselho Supremo das Forças Armadas de que o Egipto se comprometeu a aplicar todos os tratados e acordos internacionais de que é parte;
12.

Apoia a revisão da DSGP e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 no que diz respeito às definições e às obrigações impostas aos operadores económicos, tal como previstas na Decisão n.o 768/2008/CE, mas evitando a criação de encargos administrativos desnecessários, especialmente para as PME; considera que só a adopção de um regulamento único permitirá dispor de um sistema único de fiscalização para todos os produtos; insta por conseguinte a Comissão a estabelecer um sistema de fiscalização do mercado para todos os produtos, baseado num acto legislativo que cubra simultaneamente a DSGP e o Regulamento (CE) n.o 765/2008; considera que este novo acto legislativo deve ser criado para atingir um elevado nível de segurança dos produtos e de fiscalização do mercado, clarificando as bases jurídicas e tendo em conta as disposições desenvolvidas de forma mais completa nos dois actos legislativos em vigor;
5.

Insta a União Europeia a reiterar publicamente e de forma inequívoca o seu forte empenho no Protocolo de Quioto e a acolher favoravelmente e promover de modo activo e construtivo a prossecução dos trabalhos nas vias de negociação no âmbito do Grupo de Trabalho ad hoc sobre os novos compromissos das Partes incluídas no Anexo I do Protocolo de Quioto (AWG-KP) e do Grupo de Trabalho ad hoc sobre a cooperação a longo prazo no âmbito da Convenção (AWG-LCA), integrando as orientações políticas do Acordo de Copenhaga; insta, por conseguinte, a União Europeia a declarar abertamente, antes da Conferência de Cancún, que está disposta a continuar com o segundo período de compromissos nos termos do Protocolo de Quioto (2013-2020) com base no seu objectivo correspondente, e a reconhecer, ao mesmo tempo, a necessidade de efectuar progressos comparáveis em ambas as vias de negociação para abrir caminho à celebração de um acordo internacional pós-2012 que respeite o objectivo de 2 °C;
12.

Congratula-se com a revisão do capítulo referente à normalização no novo projecto de orientações horizontais e com a importância que nele é dado aos aspectos de ordem ambiental; recorda os benefícios claros de um processo normativo transparente; manifesta, por conseguinte, a sua satisfação com as disposições destinadas a enfrentar a incerteza em torno da existência de direitos de propriedade intelectual neste contexto e com as condições comerciais a adoptar para seu licenciamento; considera que este aspecto é de grande importância para evitar litígios no momento da adopção das normas;