Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas () (95/C 236/04)

Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 100º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 2 de Maio de 1995 (relator : N. Lerios).

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

O Comité aprova a proposta que altera pela 16ª vez a Directiva 76/769/CEE com base nas observações na generalidade e na especialidade que se seguem.

1. Observações na generalidade

1.1. A proposta da Comissão diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização do hexacloroetano (HCE). Mais especificamente, a proposta proíbe a utilização do HCE :

a) na produção e no tratamento do alumínio;

b) e, com algumas excepções, no tratamento de outros metais não ferrosos.

1.2. Os objectivos da proposta da Comissão são :

a) proteger a unidade do mercado interno, por meio da harmonização das condições de utilização do HCE;

b) proteger o ambiente;

c) assegurar o cumprimento das obrigações da Comissão decorrentes da Convenção PARCOM (as Decisões PARCOM 92/4 e 93/1 são relativas, respectivamente, à eliminação progressiva da utilização do HCE na indústria secundária do alumínio até 31 de Dezembro de 1994 ou 31 de Dezembro de 1996, segundo as categorias, e na indústria dos metais não ferrosos até 31 de Dezembro de 1997, à excepção do fabrico das ligas de magnésio AZ-81, AZ-91 e AZ-92, para as quais a utilização do HCE será objecto de novo exame em 1996).

1.3. A proposta da Comissão reveste a forma de alteração da Directiva 76/769 - a 16ª alteração - e define o âmbito da Directiva relativamente à limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias e preparações perigosas. Em virtude da proposta não constituir uma nova medida legislativa, a questão da subsidiariedade não se coloca.

1.4. A 16ª alteração implicará a substituição do HCE por produtos não nocivos para o ambiente, como, por exemplo, o azoto, que é uma matéria inerte. As restrições propostas darão um importante contributo para a protecção do ambiente marinho no Atlântico Nordeste, de acordo com o previsto na Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Fontes baseadas em Terra (Convenção de Paris de 1974), que o seu órgão executivo, a Comissão de Paris (PARCOM), aplica.

2. Observações na especialidade

2.1. O HCE é uma das substâncias incluídas na lista negra da Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade. No entanto, o HCE não constitui em si próprio a única causa de poluição do ambiente. A sua utilização no tratamento de metais não ferrosos conduz à libertação de clorofenóis e do hexaclorobenzeno, que, enquanto hidrocarbonetos cíclicos, são igualmente nocivos para o meio aquático, e ainda das dioxinas, substâncias extremamente tóxicas.

2.2. As aplicações do HCE são essencialmente industriais. O HCE é utilizado, principalmente, na desgazeificação de metais fundidos, nomeadamente, alumínio e ligas de magnésio. Os principais utilizadores do HCE são os fabricantes de alumínio e os processadores e fabricantes de ligas de magnésio. O consumo de HEC na indústria primária de alumínio (fabrico) foi praticamente reduzido a zero e apenas pequenas quantidades são utilizadas na indústria secundária do alumínio (refundição). Esta evolução foi favorecida pelo contínuo aumento do preço deste gás, associado à diminuição do respectivo volume de vendas. Nos últimos anos, a utilização do HCE registou uma significativa diminuição, dado que passaram a ser utilizados os métodos de desgazeificação pelo azoto, que é um gás inerte, pela adição de metal fundido primário e pelo funcionamento sob vácuo.

2.3. São ainda utilizadas quantidades consideráveis de HCE no fabrico de diversas ligas de magnésio e, em menor volume, nas pequenas fundições de alumínio. A 16ª alteração proposta tem em consideração a situação particular das pequenas fundições de alumínio e dos fabricantes de ligas de magnésio, ao conceder-lhes, respectivamente, uma derrogação temporária e algumas isenções.

2.4. É de assinalar que a Comissão menciona o facto de, aquando da elaboração da proposta, a indústria, representada pela Associação Europeia do Alumínio e pela Associação Europeia dos Metais, não se lhe ter oposto, embora tivesse defendido a concessão de mais isenções no que dizia respeito à proibição. Apenas um grande Estado-Membro mantém a sua reserva, declarando-se a favor de um maior número de isenções.

2.5. A concluir, o CES considera que, graças à Directiva proposta, as limitações relativas à utilização do HCE nas indústrias dos metais não ferrosos são harmonizadas, o que contribui para :

a) evitar a criação de obstáculos às trocas comerciais com os países da União que não são partes contratantes da PARCOM;

b) assegurar um elevado nível de protecção do ambiente e

c) respeitar as obrigações jurídicas da Comissão decorrentes da PARCOM.

Atento o exposto, o CES aprova a proposta relativa à 16º alteração.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 35.