RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2019

que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

[Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1)]

[notificada com o C(2019) 2569]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 24/06)

Em 8 de abril de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, do referido regulamento. Pode ser consultada uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua em que faz fé, no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=2

I. AS PARTES

(1) A General Electric Company («GE», EUA) é uma empresa diversificada à escala mundial, que inclui várias unidades empresariais, cada uma com as suas próprias divisões. A GE Renewable Energy é a unidade empresarial que produz e fornece turbinas eólicas a nível mundial. A GE Offshore Wind é a unidade empresarial da GE Renewable Energy que é responsável pelo fabrico e fornecimento de turbinas eólicas offshore .

(2) A LM Wind Power Holding («LM Wind», Dinamarca) exerce atividades de conceção, ensaio, fabrico e fornecimento de pás de turbinas eólicas, tanto no Espaço Económico Europeu («EEE») como a nível mundial.

II. PROCEDIMENTO

(3) Em 11 de janeiro de 2017, a GE notificou formalmente à Comissão a sua proposta de aquisição da LM Wind. Na notificação, a GE declarou que, atualmente, não está a desenvolver quaisquer plataformas de turbinas eólicas offshore de potência mais elevada. Após a notificação, a Comissão concluiu, com base nas informações fornecidas por um terceiro, que a GE já comercializava de forma ativa e oferecia aos seus clientes uma nova turbina eólica offshore de potência mais elevada, que estava a desenvolver.

(4) Em 9 de março de 2017, os serviços da Comissão enviaram uma carta à GE, informando-a da investigação em curso sobre a eventual prestação de informações inexatas ou deturpadas. Em 6 de julho de 2017, a Comissão enviou uma comunicação de objeções («CO») à GE, comunicando-lhe a sua posição preliminar sobre a infração processual.

(5) Foi discutida com a GE a possibilidade de um procedimento de cooperação. Depois de a Comissão ter comunicado o montante máximo e mínimo das coimas e a redução oferecida à GE em caso de cooperação, a GE recusou o procedimento de cooperação e, em seguida, respondeu à CO em 6 de abril de 2018.

(6) Neste contexto, e tendo em conta os argumentos da GE, a decisão aplica uma coima nos termos do artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações, pela apresentação de informações inexatas aquando da notificação do processo M.8283 — General Electric Company/LM Wind Power Holding («Decisão»).

(7) Em 20 de fevereiro de 2019 e 29 de março de 2019, a decisão foi objeto de consulta aos Estados-Membros nos Comités Consultivos em matéria de Concentrações, que emitiram um parecer favorável. O Auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no relatório apresentado em 1 de abril de 2019.

III. RESUMO

(8) A Comissão tem poderes para aplicar coimas por diversas infrações intencionais ou negligentes às obrigações processuais decorrentes do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações»).

(9) Em especial, o artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações prevê que a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às empresas coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pelas empresas em causa, «sempre que, deliberada ou negligentemente: a) Prestem informações inexatas ou deturpadas num memorando, […] notificação […] apresentados nos termos do artigo 4. o ».

(10) A Decisão declara que a GE violou o artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações e o artigo 4. o , n. o 1, do Regulamento de Execução, por ter apresentado, de forma negligente, informações inexatas na notificação da aquisição da LM Wind em 11 de janeiro de 2017. Em consequência, a Decisão aplica uma coima à GE nos termos do artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações.

IV. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Infração

(11) A operação consistiu na integração vertical da GE — um fabricante de turbinas eólicas, entre outras coisas — e do fabricante dinamarquês de pás de turbinas eólicas LM Wind. A título de enquadramento, a Comissão tinha iniciado, simultaneamente, outra investigação sobre o mercado das turbinas eólicas, relativamente à aquisição da Gamesa pela Siemens (processo M.8134 — SIEMENS/GAMESA). As duas investigações decorreram, em grande medida, em paralelo. No entanto, a infração apenas diz respeito às observações da GE no âmbito da investigação da sua aquisição da LM Wind.

(12) Na notificação da operação, a GE declarou que, atualmente, não está a desenvolver quaisquer plataformas de turbinas eólicas offshore de potência mais elevada. Após a notificação, a Comissão concluiu, com base nas informações fornecidas espontaneamente por um terceiro, que a GE já oferecia aos seus clientes uma nova turbina eólica offshore de potência mais elevada que estava em desenvolvimento.

(13) Para além da notificação, tanto antes como após a notificação em ambos os processos, a Comissão colocou perguntas à GE em relação ao desenvolvimento de uma turbina offshore de potência mais elevada. Na fase de pré-notificação, a GE apresentou várias observações, minimizando repetida e sistematicamente o estado dos seus planos de desenvolvimento.

(14) Durante a investigação, um cliente revelou espontaneamente à Comissão que o desenvolvimento do produto da GE estava substancialmente mais avançado do que o que havia anteriormente sido indicado pela GE. Esta alegação contrariava a declaração da GE de que não estava a desenvolver uma turbina eólica offshore de potência mais elevada.

(15) Com base na intervenção deste terceiro, a Comissão solicitou, mais uma vez, informações pormenorizadas e documentos internos sobre os projetos de desenvolvimento da GE. Só nesta altura é que a GE apresentou informações exatas sobre os seus projetos de I&D. Verificou-se que a GE comercializava de forma ativa uma turbina eólica offshore de potência mais elevada, que estava em desenvolvimento, ao contrário do que tinha declarado na notificação.

(16) Em 1 de fevereiro de 2017, representantes da GE reuniram-se com a Comissão e foram informados de que os serviços desta consideravam que a notificação estava, no mínimo, incompleta. No dia seguinte, a GE retirou formalmente a notificação.

(17) A GE voltou a notificar a concentração em 13 de fevereiro de 2017. A notificação revista continha informações determinantes sobre as atividades de desenvolvimento de produtos de turbinas offshore da GE que não constavam da notificação original. Uma parte significativa destas informações era anterior à apresentação da notificação original da operação entre a GE e a LM Wind.

B. Negligência da GE

(18) A Comissão considera que a GE prestou, de forma negligente, informações inexatas na notificação da operação. A este respeito, a Comissão observa que as perguntas sobre I&D são secções normalizadas que constam do modelo do formulário de CO e não carecem de explicação. Por outro lado, a GE é uma empresa sofisticada, que possui uma vasta experiência na apresentação de notificações à Comissão e está familiarizada com o formulário de CO, o que se confirma pelo facto de a GE ter fornecido, nessas secções, informações exaustivas sobre os projetos em fase de desenvolvimento dos seus concorrentes.

(19) Além disso, foram sistematicamente colocadas à GE as mesmas perguntas sobre os seus projetos de I&D, pelo que esta teve várias oportunidades para apresentar as informações exatas. A GE deveria também ter conhecimento da importância das informações solicitadas, não só porque era um operador ativo no mercado e, por conseguinte, sabia qual era o papel que desempenhavam os produtos em fase de desenvolvimento para a concorrência, mas também porque tal foi explicitamente referido pela Comissão.

(20) Por último, a GE foi expressamente informada da importância da prestação de informações exatas e não deturpadas e alertada para a possibilidade de serem aplicadas coimas. Ao assinar o formulário de CO, a GE declarou que as informações nele contidas eram exatas e que estava informada da possibilidade de serem aplicadas coimas.

C. Gravidade

(21) A infração cometida pela GE é uma infração grave. O formulário de CO é uma fonte de informação essencial em que a Comissão baseia a investigação de mercado. Além disso, as informações apresentadas de forma inexata no presente processo diziam respeito ao produto principal de um dos dois mercados objeto de investigação, a saber, os produtos em fase de desenvolvimento de turbinas eólicas offshore , no mercado das turbinas eólicas offshore .

(22) Por outro lado, os produtos em fase de desenvolvimento desempenham um papel fundamental na determinação da competitividade dos fornecedores de turbinas eólicas offshore . Tendo em conta os longos prazos de execução dos projetos de energia eólica offshore , os fornecedores propõem frequentemente turbinas em fase de desenvolvimento que estarão plenamente desenvolvidas até ao momento da sua instalação. Deste modo, a Comissão foi impedida de apreciar corretamente a competitividade da GE, uma vez que não dispunha dessas informações. A Comissão teve de efetuar uma análise de exclusão do mercado para apreciar se a GE teria tido algum incentivo para excluir os seus concorrentes através da cessação das vendas de pás da Wind LM aos seus concorrentes a jusante. Esta apreciação dependia, em grande medida, da posição concorrencial da GE no mercado a jusante de turbinas eólicas offshore , que, por sua vez, dependia dos produtos em fase de desenvolvimento da GE, tendo em conta os longos prazos de execução característicos do mercado.

(23) Embora o resultado da investigação fosse idêntico, uma vez que a aquisição da LM Wind pela GE não daria origem a preocupações de concorrência, tal como foi demonstrado na decisão final de autorização incondicional, a Comissão considera que a apreciação não teria sido correta sem as informações exatas

(24) Por último, a Comissão considera que a GE prestou, de forma negligente e não intencional, informações inexatas na notificação da operação.

V. COIMAS

(25) Nos termos do artigo 14. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações, pode ser aplicada uma coima até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa no ano anterior à decisão de infração pela prestação de informações inexatas numa notificação apresentada nos termos do artigo 4. o . A decisão de infração é adotada em 2019. O volume de negócios que é tido em conta para o cálculo do montante das coimas é, por conseguinte, o volume de negócios total realizado pela GE em 2018, que ascendeu a […] mil milhões de USD ([…] mil milhões de EUR).

(26) Ao aplicar sanções nos termos do artigo 14. o do Regulamento das Concentrações, a Comissão tem em conta a necessidade de garantir que as coimas tenham um efeito penalizador e dissuasor.

(27) Ao calcular o montante da coima no presente processo, a Comissão tomou em consideração a gravidade da infração cometida pela GE. Em termos de gravidade, a Comissão considera que a infração resulta de negligência por parte da GE. Tem igualmente em conta o facto de a GE ser uma empresa sofisticada com experiência em processos de concentração e estar informada das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento das Concentrações, bem como das consequências associadas a uma infração ao artigo 14. o , n. o 1. Além disso, a Comissão considera que a apreciação em termos de concorrência no processo M.8283 — General Electric Company/LM Wind Power Holding não teria sido correta se não tivessem sido detetadas as informações inexatas.

(28) No que se refere à duração, uma infração ao artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações é uma infração instantânea, cometida na data da sua execução (11 de janeiro de 2017).

(29) Por último, ao fixar o montante da coima, a Comissão tomou em consideração, no que diz respeito à proporcionalidade, o valor da operação ([…] mil milhões de EUR), bem como o volume de negócios da empresa em causa, nomeadamente o facto de a GE Renewable Energy ter atingido, em 2018, um volume de negócios de […] mil milhões de USD ([…] mil milhões de EUR), em relação ao volume de negócios total da GE.

VI. CONCLUSÃO

(30) Pelas razões acima expostas, a Decisão conclui que deve ser aplicada uma coima à GE pela infração ao artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações e ao artigo 4. o , n. o 1, do Regulamento de Execução.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.