Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71»

(96/C 295/07)

Em 8 de Fevereiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 20 de Junho de 1996 (relator: P. Chevalier).

Na 337ª Reunião Plenária (sessão de 10 de Julho de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 79 votos a favor, 12 contra e 8 abstenções o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. Em 18 de Junho de 1980, a Comissão apresentou uma proposta destinada a alterar as disposições relativas às prestações de pré-reforma e de desemprego do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes. Contudo, esta proposta nunca chegou a ser adoptada pelo Conselho, onde é exigida unanimidade, principalmente porque os dois temas (pré-reforma e desemprego) tinham sido associados numa só proposta.

1.2. A Comissão decidiu, pois, retirar a proposta supramencionada e substituí-la por duas distintas, actualizadas e apresentadas simultaneamente ao Conselho.

1.3. No que respeita à concessão de prestações de pré-reforma, a Comissão refere-se às motivações que considerou para as prestações de desemprego (taxa de desemprego elevada, dificuldades de reinserção, falta de coordenação entre as legislações dos Estados-membros). Salienta a necessidade de medidas que facilitem a livre circulação dos trabalhadores em situação de pré-reforma.

1.4. As novas disposições consistem em incluir as prestações de pré-reforma nos Regulamentos (CEE) nºs 1408/71 e 574/72. Definem a noção de pré-reforma, as modalidades de coordenação e de exportação dos direitos de pré-reforma e precisam as modalidades de gestão (nomeadamente os controlos) que serão aplicáveis no novo dispositivo.

2. Observações na generalidade

2.1. No referente às motivações, o Comité concorda com a Comissão quando esta procura meios para equilibrar o mercado do emprego e facilitar a livre circulação na CE.

2.2. No entanto, o Comité lamenta que os textos submetidos ao seu exame conduzam a processos complexos e onerosos sem com isso garantirem controlos eficazes, nomeadamente no que se refere ao exercício de uma actividade remunerada durante o período de benefício das prestações de pré-reforma.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité não formula qualquer reserva sobre a definição proposta para o termo «pré-reforma» e que seria incluída na alínea w) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71. Toma nota de que esta definição inclui todas as prestações aos desempregados idosos dispensados de procurar emprego. Por outro lado, não se trata de uma prestação antecipada de velhice.

Constata que o reconhecimento do direito de exportar as prestações implica a extensão do regulamento aos regimes de natureza convencional. Solicita, no entanto, à Comissão que atente a que a aplicação das medidas não afecte a autonomia dos signatários das convenções colectivas.

3.2. Embora esteja consciente das dificuldades em matéria de controlo, o Comité insta a Comissão a procurar garantias mais extensas.

3.3. No plano técnico, as medidas previstas abrangem os seguintes artigos do Regulamento (CEE) nº 1408/71:

Artigo 1º 2º travessão da alínea j), aditar: «as disposições convencionais relativas às prestações de pré-reforma». Após a alínea v), aditar a alínea w): definição da pré-reforma.

Pontos 1 e 4 do artigo 4º Inserção do termo «pré-reforma».

Artigo 25º A Extensão das prestações em dinheiro e em espécie, aos membros da família (art. 19º) e aos trabalhadores fronteiriços (art. 20º).

Capítulo 6º A Criação de um capítulo 6º A, no título III, introduzindo a noção de pré-reforma com a sua especificidade relativamente aos subsídios de desemprego.

Artigo 71º A Acrescento relativo à totalização dos períodos de seguro ou de emprego e ao cálculo das prestações.

Artigo 71º B Gestão e controlo.

Artigo 74º A Prestações familiares.

3.4. As alterações que visam o Regulamento (CEE) nº 5574/72 são as seguintes:

Artigo 26º A Adição da situação de pré-reforma.

Artigo 84º A Aplicação do artigo 71º B, modalidades do controlo.

4. Conclusão

O Comité aceita as alterações dos Regulamentos (CEE) nºs 1408/71 e 574/72 apresentadas pela Comissão mas insiste para que as observações e reservas formuladas no presente parecer sejam tidas em consideração. Em especial, pretende examinar as propostas da Comissão sobre o solicitado no ponto 3.1, segundo parágrafo, a propósito do respeito da autonomia dos signatários de convenções colectivas a nível nacional e o do exercício do direito de livre circulação.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER