COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.6.2022 COM(2022) 293 final 2022/0191(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Extraordinária do Tratado da Carta da Energia, em 24 de junho de 2022



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Conferência Extraordinária do Tratado da Carta da Energia (a seguir designado por «TCE»), que terá lugar em 24 de junho de 2022, em Bruxelas, na qual deverão ser adotados vários atos relacionados com os seguintes elementos: i) a alteração do regulamento interno da Conferência da Carta da Energia, ii) a retirada à Federação da Rússia do estatuto de observador na Conferência e iii) a suspensão da aplicação provisória do TCE à Bielorrússia, bem como a suspensão do estatuto de observador deste país no TCE. 2.Contexto da proposta 2.1.Tratado da Carta da Energia (TCE) O TCE é um acordo multilateral de comércio e investimento aplicável ao setor da energia, assinado pela UE em dezembro de 1994 e em vigor desde abril de 1998. Consiste em disposições relativas à proteção dos investimentos, ao comércio de materiais e produtos energéticos, ao trânsito e à resolução de diferendos. O TCE estabelece igualmente um quadro para a cooperação internacional entre 55 partes contratantes (incluindo a UE e a Euratom, 27 Estados-Membros da UE, o Japão, a Suíça, a Turquia e a maioria dos países da antiga URSS, exceto a Federação da Rússia e alguns países dos Balcãs Ocidentais). O TCE foi inicialmente criado enquanto quadro para a cooperação internacional entre os países europeus e outros países industrializados, com o objetivo de desenvolver o potencial energético dos países da Europa Central e Oriental e de garantir a segurança do aprovisionamento energético da UE. As principais disposições do TCE dizem respeito à proteção dos investimentos, ao comércio de materiais e produtos energéticos, ao trânsito e à resolução de diferendos. Todos os Estados ou organizações regionais de integração económica que tenham assinado o TCE ou aderido este tratado são membros da Conferência, que se reúne regularmente para debater questões que afetam a cooperação energética entre os signatários do Tratado, acompanhar a execução das disposições do TCE e do Protocolo relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados e ponderar a oportunidade de criar novos instrumentos e atividades conjuntas no âmbito da Carta da Energia. A Conferência da Carta da Energia assegura a realização dos objetivos estabelecidos no TCE. A conferência facilita, em conformidade com o referido tratado e os protocolos, a coordenação de medidas gerais adequadas para execução dos princípios da Carta. Cada parte dispõe de um voto, e a Conferência da Carta da Energia delibera em conformidade com diferentes regras de votação, que variam em função do objeto. A presente proposta de decisão a título do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE diz respeito à posição a adotar, em nome da União, relativamente aos atos que serão objeto da Conferência da Carta da Energia. 2.2.Posição a adotar em nome da União 2.2.1.Alteração do regulamento interno da Conferência da Carta da Energia Na reunião de 7 de abril de 2022, o Comité de Gestão do TCE recomendou à Conferência que ponderasse a aprovação da alteração do regulamento interno, de modo a prever a possibilidade de retirar ou suspender o estatuto de observador a um Estado ou organização internacional em determinadas circunstâncias. O artigo 36.º («Votação») do TCE aplica-se apenas às decisões previstas no tratado, enquanto o estatuto de observador na Conferência da Carta da Energia é em parte regido pelo regulamento interno dessa conferência. Assim, sugere-se que o texto seguinte seja aditado à nova alínea e) proposta, para cobrir o caso de uma eventual retirada ou eventual suspensão de um observador e clarificar as regras de votação: «III. OBSERVADORES Regra 7 A. Regras gerais «[...] e) A Conferência pode, por consenso, suspender ou retirar o estatuto de observador a um país ou uma organização internacional em caso de:

violação persistente ou grave dos princípios da Carta Europeia da Energia ou da Carta Internacional da Energia, consoante a que tiver sido assinada por esse país ou organização internacional, ou incumprimento persistente das obrigações financeiras que possa ter para com a Carta Internacional da Energia. Se não for possível chegar a um consenso, a decisão da Conferência nos termos da presente alínea será tomada por uma maioria de três quartos das Partes Contratantes presentes e votantes na reunião da Conferência, desde que representem a maioria simples das Partes Contratantes.» Em 16 de maio de 2002, o Grupo de Trabalho sobre as Questões de Governação recomendou que, até 5 de junho, a alteração proposta (CC 742) fosse apresentada à Conferência, para sua aprovação por correspondência, tendo em conta as conclusões do Comité de Gestão (mensagem 1952)]. Esta decisão da Conferência da Carta da Energia adapta as recomendações formuladas pelo Comité de Gestão e pelo Grupo de Trabalho sobre as Questões de Governação em 7 de abril e 16 de maio de 2022, respetivamente, sobre a alteração da regra 7 do regulamento interno. De acordo com a Parte VIII da Ata Final da Conferência da Carta Europeia da Energia, a Conferência da Carta Europeia da Energia é responsável pela tomada de decisões sobre os pedidos de assinatura da declaração política de 1991. Até à data, tais decisões foram adotadas por consenso. Tendo em conta o que precede, a posição a adotar em nome da União na Conferência da Carta da Energia deverá ser a de confirmar a alteração. 2.2.2.Retirada do estatuto de observador na Conferência à Federação da Rússia A UE deve aprovar a retirada do estatuto de observador à Federação da Rússia com base na aprovação da alteração da regra processual 7, pelos dois motivos nela previstos (violação dos princípios e incumprimento das obrigações financeiras). 2.2.3. Suspensão da aplicação provisória do TCE à Bielorrússia Durante as suas reuniões de 28 de abril e 2 de junho de 2022, o Comité de Gestão prosseguiu o debate sobre a suspensão da aplicação provisória do Tratado da Carta da Energia (TCE), pedida pela Ucrânia. A atuação da Bielorrússia, que permite à Rússia utilizar o seu território para facilitar a agressão contra as centrais nucleares ucranianas, bem como as suas instalações de armazenagem de resíduos radioativos, o seu sistema de transporte de gás, as suas minas de carvão, centrais hidroelétricas e refinarias e jazidas de petróleo, pode ser considerada uma violação substancial («[a] violação de uma disposição essencial para a realização do objeto ou do fim do tratado» [artigo 60.º, n.º 3, alínea b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados]) dos artigos 3.º, 7.º, 18.º e 19.º do TCE. As partes contratantes representadas na Conferência da Carta da Energia serão convidadas a decidir i) suspender a aplicação provisória do TCE à Bielorrússia, ii) pedir ao Secretariado da Carta da Energia que informe formalmente o depositário e a Bielorrússia e iii) suspender o estatuto de observador da Bielorrússia. A UE deve apoiar a suspensão da aplicação provisória do TCE à Bielorrússia e pedir ao Secretariado da Carta da Energia que informe formalmente o depositário e a Bielorrússia. A UE deve igualmente apoiar a suspensão do estatuto de observador da Bielorrússia. 3.Base jurídica 3.1.Base jurídica processual 3.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Conferência da Carta da Energia é uma instância criada por um acordo, a saber, o TCE. Os atos previstos, que a Conferência da Carta da Energia, instituída pelo TCE, é chamada a adotar, constituem atos que produzem efeitos jurídicos. A alteração de disposições da Conferência da Carta da Energia relativas à votação tem força vinculativa, pelo menos, para as instituições do TCE. Além disso, a retirada à Federação da Rússia do estatuto de observador e a suspensão da aplicação provisória do TCE à Bielorrússia têm efeitos juridicamente vinculativos e, por conseguinte, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que influenciam a composição concreta do TCE. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual das decisões propostas é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 3.2.Base jurídica material 3.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 3.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a energia. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 194.º do TFUE. 3.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.



2022/ () 2022/0191 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Extraordinária do Tratado da Carta da Energia, em 24 de junho de 2022

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Tratado da Carta da Energia (a seguir designado por «TCE» ou «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom e entrou em vigor em 1998. (2)Nos termos do artigo 34.º do Acordo, a Conferência da Carta da Energia assegura a realização dos objetivos estabelecidos no TCE. A conferência facilita, em conformidade com o referido tratado e os protocolos, a coordenação de medidas gerais adequadas para execução dos princípios da Carta. (3)A Conferência da Carta da Energia, na sua reunião extraordinária de 24 de junho de 2022, deverá adotar: i) a alteração do regulamento interno da Conferência da Carta da Energia, ii) a retirada do estatuto de observador na Conferência à Federação da Rússia e iii) a suspensão da aplicação provisória do TCE à Bielorrússia, bem como a suspensão do estatuto de observador deste país no TCE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União, na reunião extraordinária da Conferência da Carta da Energia, instituída pelo Tratado da Carta da Energia, que terá lugar em 24 de junho de 2022, em Bruxelas, é a seguinte: confirmar a alteração proposta à regra 7, aprovar a retirada do estatuto de observador à Federação da Rússia com base na aprovação da alteração da regra processual 7, pelos dois motivos nela previstos (violação de princípios e incumprimento das obrigações financeiras), aprovar a suspensão da aplicação provisória do TCE à Bielorrússia e a suspensão do estatuto de observador da Bielorrússia. Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a Comissão. Feito em Bruxelas, em