COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros

I.Apelo à ação conjunta

1A participação e o empenho dos Estados-Membros, do público e de todas as partes interessadas são essenciais para o sucesso do Pacto Ecológico Europeu. A Comissão comprometeu-se no Pacto Ecológico Europeu a «[estudar] a possibilidade de rever o Regulamento Aarhus para melhorar o acesso ao controlo administrativo e judicial a nível da UE dos cidadãos e das ONG que têm dúvidas sobre a legalidade das decisões com efeitos no ambiente. A Comissão tomará igualmente medidas para melhorar o acesso dos mesmos à justiça perante os tribunais nacionais em todos os Estados-Membros».

2A UE deverá colaborar com os cidadãos e as partes interessadas para que o Pacto Ecológico Europeu tenha sucesso e conduza a mudanças duradouras. O público é e deve continuar a ser uma força motriz da transição ecológica e deve dispor de meios para participar mais ativamente na elaboração e aplicação de novas políticas. Para reforçar a confiança nas administrações nacionais e da UE, é igualmente importante dispor dos «controlos e equilíbrios» necessários para garantir que os atos e as decisões possam ser verificados quanto ao cumprimento da legislação ambiental. O acesso à justiça em matéria de ambiente, tanto através do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) como dos tribunais nacionais enquanto tribunais da União, constitui uma importante medida de apoio para ajudar a concretizar a transição proposta no Pacto Ecológico Europeu e uma forma de reforçar o papel de vigilância que a sociedade civil pode desempenhar no espaço democrático.

3A presente comunicação acompanha uma proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 (Regulamento Aarhus) com o objetivo de melhorar a revisão interna dos atos administrativos [COM(2020) …]. A proposta, quando for adotada pelos colegisladores, melhorará a aplicação da Convenção de Aarhus (a seguir designada por «Convenção») «de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional». Propõe-se que as organizações não governamentais (ONG) ambientais disponham de possibilidades alargadas para contestar atos e omissões das instituições e dos órgãos da UE de acordo com a Convenção.

4A proposta legislativa visa reforçar o sistema de acesso à justiça da UE em matéria de ambiente. No seu conjunto, este sistema concede a todos os requerentes acesso a um mecanismo de recurso eficaz, em conformidade com os requisitos da Convenção.

5O objetivo da presente comunicação é salientar o papel essencial desempenhado pelos Estados-Membros no sistema global da UE. Os Estados-Membros devem proporcionar e facilitar o acesso à justiça no respeitante às questões ambientais regidas por atos adotados ao abrigo da legislação da UE, incluindo medidas nacionais de execução relacionadas com atos não legislativos da UE. O acesso à justiça significa também conferir legitimidade processual às ONG e aos indivíduos diretamente afetados por uma violação da legislação ambiental, também num contexto transnacional. Infelizmente, existem lacunas na prática. Em 2019, a Comissão publicou o Reexame da aplicação da política ambiental, que identificou uma série de deficiências sistémicas no que respeita à aplicação no terreno do acesso à justiça em matéria de ambiente nos sistemas jurídicos nacionais. Em especial, salientou os problemas com que se deparam as ONG na obtenção de legitimidade processual para a interposição de recursos judiciais em questões ambientais relacionadas com a UE e os obstáculos processuais, como os custos proibitivos.

6Para melhorar o sistema de acesso à justiça da União Europeia no referente às questões ambientais, em conformidade com a Convenção em que os Estados‑Membros são partes de pleno direito, a Comissão convida os Estados‑Membros a acelerar a aplicação da legislação da UE em vigor. É ainda importante que as regras dos Estados-Membros no domínio da justiça e da prática judicial reflitam plenamente a jurisprudência do TJUE sobre o acesso à justiça nas questões ambientais. Além disso, as legislações nacionais não devem criar obstáculos, por exemplo ao não conferirem legitimidade processual às ONG, tal como exigido por força da Convenção. Para garantir a segurança jurídica em todos os Estados-Membros, o direito nacional deve cumprir os requisitos da Convenção, da legislação da UE e da jurisprudência do TJUE. Os órgãos jurisdicionais nacionais devem igualmente aplicar e fazer cumprir as regras aplicáveis à luz dos requisitos estabelecidos nas ordens jurídicas nacionais decorrentes do direito da UE.

II.Importância do acesso à justiça em matéria de ambiente na UE

7O acesso a vias de recurso efetivas e a um tribunal imparcial é um direito fundamental da ordem jurídica da UE. A existência de sistemas judiciais eficazes é primordial para preservar o Estado de direito, consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), bem como garantir a aplicação efetiva do direito da UE e melhorar a confiança do público nas administrações públicas.

8Tal está também refletido no artigo 19.º, n.º 1, do TUE, que exige que os Estados‑Membros estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, bem como na jurisprudência do TJUE sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente. O acesso à justiça em matéria de ambiente é igualmente relevante no contexto dos artigos 41.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e contribui para proporcionar segurança jurídica.

9Os indivíduos e as ONG desempenham um papel essencial na identificação de potenciais infrações do direito da UE, por meio da apresentação de queixas às administrações ou do recurso aos tribunais. Quando um indivíduo ou uma ONG procura obter justiça perante um órgão administrativo não jurisdicional, a via de recurso é designada por recurso administrativo; caso procure obter reparação em tribunal, trata-se de um recurso judicial.

10O sistema de recurso administrativo e judicial da UE, no seu conjunto, abrange não só o mecanismo de revisão interno no âmbito do Regulamento Aarhus e o acesso ao TJUE, mas depende também dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, o artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que qualquer pessoa singular ou coletiva que seja parte num processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais peça ao TJUE que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a validade dos atos adotados pelas instituições da União. A UE e os sistemas nacionais de recurso, em conjunto, são essenciais para proporcionar um acesso efetivo à justiça em matéria de ambiente na UE.

III.A União enquanto parte na Convenção

11A UE tornou-se formalmente parte na Convenção em 2005. Os 27 Estados‑Membros são também, separadamente, partes na Convenção, cada uma com as suas competências, responsabilidades e obrigações próprias e partilhadas, a fim de assegurar o acesso à justiça em «questões ambientais», nos termos do artigo 1.º da Convenção. O ónus da observância da Convenção está, por conseguinte, sujeito a esta característica da UE, em que as competências são exercidas pela UE e pelos Estados-Membros. É importante recordar nos pontos que se seguem os limites específicos e a natureza das obrigações decorrentes da ratificação da Convenção.

12Nos termos da Convenção, a UE é uma organização de integração económica regional. Nos termos do artigo 19.º, n.º 5, da Convenção, a UE foi obrigada a declarar, aquando da notificação do seu instrumento de ratificação, «o âmbito das suas competências no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente Convenção».