PT    PT PT 
 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.11.2008 
SEC(2008) 2768  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
 
Proposta de Directiva do Conselho que al tera a Directiva 2003/48/CE do Conselho 
relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
{COM(2008) 727 final} 
{SEC(2008) 2767}  
 
PT 2   PT 1. I NTRODUÇÃO  
Directiva da Tributação das Poupanças (EUSD) 
A Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a 
forma de juros (EUSD) foi adoptada em 2003. As disposições da EUSD começaram a ser 
aplicadas pelos Estados-Membros em 1 de Julho de 2005, ao mesmo tempo que Andorra, o 
Liechtenstein, Mónaco, São Marinho e a Suíça começaram a aplicar medidas equivalentes nos 
termos de acordos com a CE. A partir da  mesma data, 10 territórios dependentes ou 
associados dos Países Baixos e do Reino Uni do começaram a aplicar as mesmas medidas que 
as da EUSD. 
O objectivo último da EUSD é permitir a cada Estado-Membro aplicar as suas disposições 
fiscais nacionais aos pagamentos de juros que as  pessoas singulares nele residentes recebem 
de agentes pagadores estabeleci dos em outros Estados-Membros.  
Para alcançar este objectivo último, a EU SD prevê um intercâmbio automático de 
informações sobre tais pagamentos. Contudo, dur ante um período transitório, três Estados-
Membros (Áustria, Bélgica e Luxemburgo) apli cam uma retenção na fonte e partilham a 
receita com o Estado-Membro de residência do titular beneficiário, em vez de fornecer 
informações.  
A proposta da Comissão de alterações à EUSD te m por base o primeiro dos relatórios que a 
Comissão tem de apresentar ao Conselho de três  em três anos sobre a operação da EUSD, em 
conformidade com o seu artigo 18.º  Este artigo prevê também que a Comissão proponha ao 
Conselho, se for caso disso, as alterações à EUSD que se most rem necessárias para assegurar 
melhor a tributação efectiva dos rendimentos da poupança e eliminar distorções da concorrência indesejáveis.  
No seguimento das primeiras revelações, em  Fevereiro de 2008, sobre casos de fraude, 
envolvendo residentes da UE e fundações no Liechtenstein, houve um debate no Conselho, 
em 4 de Março de 2008, e o Conselho «… convidou a Comissão a acelerar a preparação de 
um relatório sobre a aplicação da Directiva 2003/48/CE desde a sua entrada em vigor em 1 
de Julho de 2005 … ». Em 29 de Abril de 2008, e antes da apresentação do relatório sobre o 
artigo 18.°, um documento de trabalho dos serviços da Comissão [SEC (2008)559], intitulado «Refining the present coverage of Council Dire ctive 2003/48/EC on taxation of income from 
savings  (Aperfeiçoamento do actual âmbito de  aplicação da Directiva 2003/48/CE do 
Conselho relativa à tributação dos rendimentos  da poupança)», serviu de base para uma 
apresentação oral da Comissão ao Conselho em 14 de Maio de 2008. Este documento de trabalho destacou os principais problemas id entificados e levantou algumas questões que 
necessitam de ser clarificadas com vista a possí veis aperfeiçoamentos do âmbito da EUSD.  
O relatório elaborado ao abrigo do artigo 18.º da  EUSD foi adoptado pela Comissão em 15 de 
Setembro de 2008 [COM (2008)552] e apresentado ao Conselho.  
O relatório era acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão «que 
apresentava uma avaliação económica dos efei tos da Directiva 2003/48/CE do Conselho com 
base nos dados disponíveis» [SEC (2008)2420] . Este documento de trabalho estabelece 
abordagens quantitativas para avaliar o funcionamento da EU SD e analisa a evolução de 
 
PT 3   PT certos rendimentos de investimentos. Além disso, a análise examina os ef eitos da aplicação da 
EUSD em alguns modelos de investimento. A última secção do documento oferece uma 
análise estatística do impacto da introdução  da EUSD nas poupanças e nos depósitos 
bancários.  
2. R EVISÃO DA EUSD 
O relatório e a proposta de alteração são o resultado de um longo processo de análise e 
consulta aberta. Este processo foi lançad o em 2005, quando os func ionários da Comissão 
começaram a examinar o funcionamento da EUSD  e a sua interpretação com os peritos das 
administrações fiscais dos Estados-M embros em dois grupos de trabalho, o Grupo de 
Trabalho IV sobre Tributação Directa , e o Grupo de Trabalho  "Cooperação administrativa 
em matéria de Tr ibutação Directa" . O primeiro grupo concentrou- se nas questões jurídicas e 
práticas relacionadas com o conteúdo subs tantivo da EUSD, enquanto o segundo grupo 
ajudou a assegurar uma monitorização da aplic ação correcta da EUSD no que respeita ao 
intercâmbio de informações e à transferência de fundos referentes à partilha de receitas.  
Contribuiu igualmente para desenvolver o formato do intercâmbio de informações. 
Paralelamente aos grupos que envolveram as admi nistrações fiscais dos Estados-Membros, foi 
criado, no início de 2007, um grupo especial, o Grupo de Peritos em Tributação de 
Poupanças , com peritos fiscais em matéria de banca,  seguros, fundos de investimentos, gestão 
de património e sectores conexos na UE. Este  grupo forneceu à Comissão a perspectiva dos 
operadores do mercado da UE sobre a aplicação  da EUSD e, ao mesmo tempo, facilitou um 
primeiro exame minucioso do possível impacto nos mercados de quaisquer alterações à 
EUSD que poderia vir a ser considerado em  consequência do processo de revisão.  
Pode ser encontrada informação mais pormenori zada sobre o processo de revisão na seguinte 
página Web: 
http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/personal_tax/savings_tax/savings_directive_review/index_en.htm  
Apesar dos esforços dos Estados-Membros e dos operadores do mercado para fornecer 
estatísticas à Comissão, a qualidade e a quantidade das estatísticas recebidas não são suficientes para se fazer um a análise quantitativa pormenorizad a. Contudo, a falta de dados 
quantitativos não obsta, por si só, a que se  faça uma análise apropriada dos problemas 
identificados durante o processo de consulta  nem a que se proponham soluções adequadas. 
Além disso, é necessário antecipar desenvolvime ntos com base nos contributos das partes 
interessadas, que reconhecem claramente a necessidade de melhorias no sistema. 
3. P
ROBLEMAS IDENTIFICADOS E NECESSIDADE DE SOLUÇÕES  
As consultas com empresas e administrações p úblicas nacionais mostraram que o âmbito de 
aplicação da EUSD não é tão am plo como inicialmente se pretendida, segundo as conclusões 
unânimes do Conselho de 27 de Novembro de 2000, nas quais a EUSD se baseia, e também 
que as disposições da EUSD tê m lacunas. Estas lacunas são pr ejudiciais para a eficácia da 
EUSD, quer se trate da sua ap licação sob a forma do intercâmbio automático de informações 
quer, transitoriamente, através da cobrança de um  imposto por retenção na fonte. São também 
uma fonte potencial de distorção do mercado, pois impedem um tratamento coerente de 
situações comparáveis. 
Está provado que, para pagamentos feitos na UE, a EUSD pode ser contornada por: 
 
PT 4   PT 1. uma utilização de veículos de investimento intermédios (pessoas colectivas ou centros 
de interesses colectivos sem personalidade jurí dica) que não sejam abra ngidos pela definição 
formal vigente de titular beneficiário (que se refere apenas a indivíduos) e que não são 
actualmente obrigados a agir eles pr óprios como agentes pagadores e/ou 
2. uma reorganização da carteira de invest imentos de uma pessoa de modo a que o 
rendimento permaneça fora da definição de pagamentos de juros da EUSD, embora 
beneficiando das limitações de risco, da flex ibilidade e de um rendimento dos investimentos 
acordado que sejam equivalentes a créditos.  
Uma solução equilibrada para colm atar as lacunas tem de ter em conta todos os três elementos 
essenciais da EUSD, ou seja, «titular bene ficiário», «agente pagador» e «rendimento de 
poupanças sob a forma de pagamentos de juros », assim como os encargos administrativos 
para os agentes pagadores e os Estados-Membros, a necessidade de proteger a receita fiscal dos Estados-Membros e a competitividade do sector financeiro da UE. 
Qualquer atraso em encontrar soluções para ga rantir um âmbito de aplicação mais justo e 
mais coerente das medidas poderia resultar em futuras distorções do mercado mais evidentes 
entre produtos e veículos de investimento comparáveis. 
Para os três Estados-Membros que aplicam o regi me transitório (bem como para os territórios 
e países não pertencentes à UE que colaboram sob a forma de uma retenção na fonte), o 
condicionalismo temporal assume particular importância, uma vez que o risco de distorção 
entre produtos comparáveis aumentará paralelament e ao aumento da taxa de retenção na fonte 
para 35% a partir de  1 de Julho de 2011. 
Além das lacunas acima mencionadas, a consulta a operadores do mercado revelou 
igualmente que a aplicação da s disposições da EUSD pelos agentes pagadores pode, em 
certos casos, ser onerosa devido à falta de clar eza. «É o caso: i) da definição de «pagamento 
de juros» e de "agente pagador", ii) da  definição de "entidades residuais" ( que devem ser 
consideradas como agentes pagadores no moment o da recepção de um pagamento de juros ) e 
iii) das fórmulas que podem ser u tilizadas em diferentes Estados-Membros para determinar se 
um fundo ou um acontecimento particular ligado a um fundo são abrangidos pela directiva», 
conforme foi apontado pela Federação Bancária Europeia (FBE), que representa a maioria dos 
agentes pagadores já envolvidos na aplicação da EUSD. 
O quadro seguinte enumera os problemas iden tificados segundo a necessidade de acção: 
 
PT 5   PT Quadro 1: Hierarquia dos problemas identificados  
1. Utilização de estruturas intermediárias não abrangidas pelo presente âmbito de aplicação, 
nomeadamente alguns centros de interesses cole ctivos sem personalidade  jurídica, e falta de 
clareza sobre o «agente pagador no momento do recebimento» (n.° 2 do artigo 4.°);  
2. Tratamento diferente dos fundos de inve stimento que não são OICVM aprovados, em 
conformidade com a Directiva 85/611/CEE ( «não-OICVM»), dependendo simplesmente da 
forma jurídica destes fundos não-OICVM (os que estão constituídos em sociedade são sempre 
excluídos do âmbito da EUSD, ao passo que os não constituídos em sociedade são sempre 
incluídos);  
3. Utilização de produtos comparáveis a crédito s (certos produtos estruturados e certos 
contratos de seguros vida); 
4. Deficiências nas regras de identificação dos  beneficiários efectivos, nomeadamente no que 
respeita à determinação da sua re sidência para efeitos da EUSD; 
5. Necessidade de fazer face à utilização de ve ículos intermédios estabelecidos em países 
terceiros de uma forma que seja coerente com a liberdade de circulação de capitais 
(necessidade paralela de substituir o procedim ento com base num certificado para evitar a 
retenção na fonte com o procedimento ma is simples de comunicação voluntária de 
informações às administrações fiscais); 
6. Falta de estatísticas dos Estados-Membros. Utilização demasiado limitada do número de identificação fiscal dos beneficiários efectivos , o que torna a informação mais difícil de 
utilizar pelos Estado-Membro onde são residentes. 
4. S OLUÇÕES POSSÍVEIS  
Ao avaliar as várias opções, deve recordar-se que a EUSD assenta essencialmente nos agentes 
pagadores para a execução das suas disposições. Por conseguinte, deve ser levada em devida 
conta a Estratégia de Lisboa e a iniciativa "Legislar melhor ", que implica, por exemplo, a 
limitação dos encargos administrativos e de cust os desnecessários para as empresas, assim 
como o princípio da proporcionalidade. Os Es tados-Membros devem, pois, estar preparados 
para chegar a acordo quanto a soluções segundo as  quais qualquer sobrecarga administrativa 
adicional para tornar as disposições da EUSD  mais eficazes recairia, tanto quanto possível, 
nas administrações fiscais, que beneficiaria m de um aumento da receita fiscal, ou nos 
operadores do mercado actualmente menos envol vidos, em vez de naqueles operadores do 
mercado (como bancos e gestores de património)  que já dão um contributo significativo para 
o funcionamento da EUSD.  
Outro condicionalismo é o âmbito de aplicação  territorial relativamente limitado da EUSD, 
assim como dos acordos que prevêem medidas iguais ou equivalentes. É difícil fazer uma 
avaliação adequada dos efeitos que qualquer al argamento do âmbito da EUSD poderia ter na 
fuga de capitais para países terceiros. Me smo que a análise dos dados disponíveis não 
estabeleça que a aplicação da directiva levou a qualquer alter ação na composição geográfica 
das poupanças que rendam juros, qualquer opção pa ra reforçar a eficácia da EUSD deve dar a 
devida consideração aos aspectos internacionais. 
 
PT 6   PT A Comissão continua a perseguir o objectivo de promover a aplicação, por grandes centros 
financeiros não comunitários, de medidas equi valentes às aplicadas pelos Estados-Membros. 
Contudo, é igualmente relevante considerar, embor a tendo em devida conta a livre circulação 
de capitais estabelecida no Trat ado CE, se devem ser acrescentad as disposições destinadas a 
fazer face às tentativas de residentes da UE  no sentido de contorna rem a EUSD mediante a 
canalização dos pagamentos de juros feitos na UE através de en tidades ou centros de 
interesses colectivos de fachada não tributados localizados fora do território da UE ou dos de 
jurisdições que aplicam medidas iguais ou equi valentes às acordadas a nível comunitário.  
Considerando o acima exposto, os serviços da  Comissão identificaram  as seguintes quatro 
opções, com as respectivas vantagens e desvanta gens (o impacto das diferentes opções está 
resumido no quadro 2, no final do presente documento): 
Opção 1 – Nenhuma acção  
Opção 1  Acção  
Nenhuma acção Manutenção do status quo , ou seja, não fazer nada 
Opção 2 - Alterações para garantir uma melhor aplicação do acordo por unanimidade 
alcançado pelo Conselho em 27 de Novembro de 2000 sobre o que deve ser o conteúdo substancial e o objectivo da EUSD   
A opção 2 significa basicamente a utilização da s conclusões do Conselho de 27 de Novembro 
de 2000 sobre o que devia ter sido o conteúdo da (então futura) EUSD como padrão de 
referência, procurando colmatar lacunas involuntárias .  
Opção 2  Acção  
Alterações para melhorar o âmbito de 
aplicação, de acordo com as conclusões do Conselho de 27.11.2000 
Limitação dos encargos 
administrativos dos agentes pagadores 
no que respeita às mesmas conclusões - Extensão a todos os ve ículos de investimento 
colectivos 
- Extensão da regra do agente pagador no momento 
do recebimento aos centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica ( trusts ) 
 
- «Regra do país de origem» e solução da questão 
do «recebimento passivo» 
Opção 3 – As mesmas alterações que as da opção 2, em combinação com alterações para 
colmatar tanto quanto po ssível todas as lacunas e alargar a cobertura a todos os produtos 
que podem ser assimilados a inst rumentos que rendam juros 
Esta opção implica o alargamento do âmbito da EU SD às prestações dos contratos de seguros 
de vida que concorrem com os créditos e os fundos de inves timento. Implica igualmente o 
alargamento do âmbito de aplicação aos rendimentos de valores mobiliários que sejam equivalentes a créditos, porque virtualmente t odo o capital investido está protegido na data em 
 
PT 7   PT que termina o contrato e porque o rendimento do capital é definido na data de emissão, 
embora o produto não seja formalmente composto por créditos. 
A «abordagem baseada na transparência» para os  beneficiários efectivos aplicar-se-ia apenas 
aos pagamentos a certas estr uturas estabelecidas em jurisdições não comunitárias 
seleccionadas nas quais não sejam efectivamente tributadas. 
Opção 3  Acção  
Alterações para colmatar tanto 
quanto possível toda s as lacunas e 
prevenir distorções - Extensão não só a todos os fundos de investimento, 
mas também aos valores mobiliários equivalentes a créditos e aos seguros de  vida com baixo risco 
biométrico que invistam em  créditos, fundos e valores 
mobiliários equivalentes. 
- Extensão da regra do «a gente pagador no momento 
do recebimento» não só ao s centros de interesses 
colectivos sem personalidade jurídica ( trusts ), mas 
igualmente a entidades com personalidade jurídica não tributadas (como muitas fundações). 
- «Abordagem baseada na transparência» para os 
pagamentos a certas estr uturas não tributadas 
estabelecidas em certos país es terceiros ou em certas 
jurisdições. Eliminação do procedimento com base num certificado para evitar  a retenção na fonte. 
- Maior utilização das inform ações disponíveis para 
estabelecer a residência do beneficiário efectivo.   
 
 
Opção 4 - Alterações para alargar o âmbito de aplicação da EUSD de modo a incluir todas 
as pessoas colectivas e todos  os rendimentos de poupanças  
No Conselho Ecofin de Março de 2008, alguns Estados-Membros expressaram o seu desejo 
de alargar o âmbito de aplicação  da EUSD muito para lá das conclusões do Conselho de 27 de 
Novembro de 2000. Contudo, há certos condicionalismos a considerar: 
— A retenção na fonte (mesmo que transitó ria para três Estados-Membros) só é um 
mecanismo adequado se for conhecido o rendimento líquido . É raramente o caso para formas 
de rendimento como as mais-valias. Do mesmo modo, as regras de tributação das mais-valias 
variam consideravelmente. A cobrança de uma retenção na fonte sobre as receitas do total das vendas seria desproporcionada. 
— A inclusão dos dividendos e de todos os pa gamentos de rendimentos de investimentos 
pagos a sociedades, tal como sugerido por, pelo menos, um Estado-Membro, poderia levar a 
declarações múltiplas e a diversos níveis de retenção na fonte. 
O quadro geral para a cooperação administra tiva (Directiva 77/799/C EE e suas possíveis 
alterações), apenas com base no intercâmbio de informações, pareceria mais adequado para 
estes pagamentos de rendimentos.  
 
PT 8   PT Opção 4  Acção  
Âmbito de aplicação muito mais 
alargado  Extensão aos pagamentos feitos a todas as pessoas 
colectivas e a todos os tipos de rendimentos de investimentos (dividendos, mais-valias, pagamentos 
recebidos de contratos de seguros de vida genuínos e de regimes de pensões, etc.) 
5. O PÇÃO PREFERIDA E QUESTÕES POLÍTICAS SUBSEQUENTES  
Após o processo de análise e consulta, a opção 3 parece ser, de momento,  a opção preferível . 
A primeira opção (ou seja, nenhuma acção) deve se r rejeitada, por não colmatar as actuais 
lacunas da EUSD que têm um potencial im pacto negativo nas receitas públicas e na 
concorrência. Além disso, alguns operadores do mercado consideram que alguns aspectos da 
EUSD precisam de ser clarificados. 
Em comparação com a opção 2, os custos a suportar pelos agentes pagadores, actuais ou 
futuros, com a opção 3 devem ser compensados através de uma menor distorção entre produtos similares e de um melhor im pacto no orçamento dos Estado-Membro. 
A opção 4, embora mais abrangente que a opção  3, seria mais onerosa e poderia levar a 
redundâncias e a uma dupla retenç ão. Por conseguinte, a opção 4 não parece respeitar o 
princípio da proporcionalidade no que se  refere aos objectivos da EUSD.  
Quaisquer alterações ao âmbito  da EUSD tornariam necessária uma revisão dos acordos com 
as 10 jurisdições dependentes e associadas que aplicam as mesmas medidas. Quanto aos cinco países não comunitários que aplicam medidas e quivalentes, o Conselho teria de avaliar se os 
acordos actualmente vigentes continuariam ou não a prever medidas equivalentes para a 
EUSD alterada. Contudo, parece que algu mas das alterações propostas na opção 3 
(nomeadamente no que se refere ao mecanismo do «agente pagador no momento do recebimento») e certamente a maioria das alterações propostas na opção 4 tornam 
recomendável que se garanta uma alteração paralela nos acordos assinados com estes cinco países não comunitários.  
 
PT 9   PT Quadro 2: Panorama condensado da análise de impacto  
Opções disponíveis  Protecção do 
orçamento dos 
Estados-
Membros  Eficácia  Mercado financeiro  
Opção 1 - 
(risco de perdas 
orçamentais)  ≈ 
(nenhum encargo 
administrativo adicional, mas 
manutenção do já existente) 
- 
Estatísticas de pouca 
qualidade 
- 
Falta de clareza  - 
(potencialmente mais 
distorções)  
Opção 2 + 
(melhor protecção)- 
(maior carga administrativa) 
+ 
Mais clareza/Melhores 
estatísticas  + 
(Menos distorções entre os 
produtos de poupanças)  
Opção 3  + 
(melhor 
protecção)  
 
++ 
Equidade 
horizontal  - 
(maior carga administrativa) 
+ 
Mais clareza/Melhores 
estatísticas 
 ++ 
(Menos distorções entre os 
produtos de poupanças 
com características de 
créditos e/ou protecção do 
capital/Menos distorções 
entre os agentes pagadores 
já abrangidos e outras 
entidades e centros de 
interesses colectivos sem 
personalidade jurídica)  
Opção 4 + 
(melhor protecção) 
 
+++ 
Equidade 
horizontal  - - 
(maior carga administrativa) 
- 
Redundância da informação e 
múltiplos níveis de retenção 
na fonte 
+ 
Mais clareza/Melhores 
estatísticas  +++ 
(Menos distorção entre 
todos os produtos de 
poupanças e estruturas 
intermédias)