Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ao longo dos anos, mas especialmente durante o processo de alteração com vista à redefinição das medidas de desenvolvimento rural excluídas (Regulamento (CE) nº 2311/2000), vários Estados-Membros levantaram o problema do número mínimo de controlos exigido pela legislação. Para alguns Estados-Membros (nomeadamente a Espanha e a Itália, com cerca de 600 controlos cada), o número mínimo dificulta a conclusão dos controlos a tempo e compromete o desenvolvimento de novas abordagens e de uma análise mais aprofundada.

O número mínimo de controlos está fixado em 50 % do número das empresas que recebem uma ajuda superior a 100 000 EUR. Este montante não foi alterado desde 1994.

As taxas de inflação anual no período 1994-2001 são estimadas em cerca de 4 %, daí resultando um valor acumulado de cerca de 35 %. Se se fixar o parâmetro de cálculo para o número mínimo em 150 000 EUR, não será necessário voltar a alterar o regulamento nos próximos anos.

Para uma maior flexibilidade, que permita reduzir com maior regularidade o número mínimo de controlos, e para melhorar a eficácia das acções comuns, a proposta ao Conselho inclui um aditamento ao artigo 7º com vista à redução do número mínimo num máximo de 25 %.

Por outro lado, a comunicação dos pedidos de assistência mútua (artigo 7º) é simplificada (relatório trimestral de síntese).

O regulamento não envolve financeiramente a Comunidade e a proposta não tem, portanto, consequências financeiras.

2001/0264 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) As regras de selecção das empresas a controlar estabelecidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 [4], devem ser alteradas para atender à evolução na utilização de técnicas de análise de riscos noutras medidas de controlo e à inflação verificada desde a última alteração do Regulamento (CEE) nº 4045/89 e para conferir aos Estados-Membros maior flexibilidade na selecção das empresas.

[3] JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

[4] JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.

(2) Deve ser previsto o caso de os Estados-Membros efectuarem acções comuns que envolvam assistência mútua de Estados-Membros.

(3) Devem ser simplificadas as disposições relativas à comunicação dos pedidos de assistência mútua ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89.

(4) As disposições relativas à participação financeira da Comunidade nas despesas dos Estados-Membros resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89 tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas.

(5) O Regulamento (CEE) nº 4045/89 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4045/89 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, "100 000 ecus" é substituído por "150 000 euros";

b) No quarto parágrafo, "300 000 ecus" é substituído por "350 000 euros";

c) No quinto parágrafo, "30 000 ecus" é substituído por "40 000 euros".

2. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1:

"Se dois ou mais Estados-Membros incluírem no programa apresentado ao abrigo do nº 1 do artigo 10º uma proposta de acção comum que envolva assistência mútua de envergadura, a Comissão pode, se tal lhe for solicitado, autorizar uma redução máxima de 25 % do número mínimo de controlos previsto no nº 2 do artigo 2º para os Estados-Membros em causa."

b) No nº 2, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

"Será enviado trimestralmente à Comissão um resumo desses pedidos, no mês seguinte a cada trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópia de determinados pedidos."

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Na medida em que o controlo de uma empresa efectuado nos termos do artigo 2º necessitar de complementos de informação, nomeadamente das comparações referidas no artigo 3º, noutro Estado-Membro, poderão ser apresentados pedidos específicos de controlo devidamente fundamentados. Será enviado trimestralmente à Comissão um resumo desses pedidos específicos, no mês seguinte a cada trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópia de determinados pedidos.

Será dado seguimento ao pedido de controlo nos seis meses seguintes à sua recepção. Os resultados do controlo serão comunicados o mais rapidamente possível ao Estado-Membro requerente e à Comissão. A comunicação à Comissão será trimestral, no mês seguinte a cada trimestre."

3. São suprimidos os artigos 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 16-A e 17º.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do período de controlo de 2002/03.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente