A4-0188/98

Proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para a execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (COM(97)0587/2 - C4-0015/98 - 97/0309(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 3)

Artigo 4°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. As acções indirectas de IDT poderão ser realizadas por um grupo de PME e por uma grande empresa, das quais uma ou várias podem estar estabelecidas em vários Estados-Membros da União Europeia ou num Estado associado.

(Alteração 4)

Artigo 5°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. No caso de projectos altamente inovadores e em rápida mutação, como, por exemplo, os projectos relativos às tecnologias da sociedade da informação, poderá ser feita uma excepção à regra de que uma empresa tem de estar operacional durante, pelo menos, um ano para ser elegível para financiamentos da União Europeia, sendo neste caso suficiente para as empresas em início de actividade apresentar uma descrição dos CV e da experiência do seu pessoal.

(Alteração 5)

Artigo 8°, n° 1, primeiro travessão

>Texto original>

- no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de IDT, pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização,

>Texto após votação do PE>

-

no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de IDT, pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização, tendo em conta que, em projectos altamente inovadores em mercados em mudança rápida, o pré-financiamento do projecto por um consórcio nunca deve ser superior a seis meses,

(Alteração 6)

Artigo 9°, n° 1

>Texto original>

1. As acções indirectas de IDT que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convite à apresentação de propostas, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Estes podem ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informativo.

>Texto após votação do PE>

1. As acções indirectas de IDT que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convite à apresentação de propostas a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

e disponibilizadas por via electrónica.

(Alteração 8)

Artigo 10°, n°s. 4 bis e 4 ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Durante a fase preparatória, após a apresentação do projecto com base no convite da Comissão, os membros do consórcio poderão desde logo negociar uns com os outros as respectivas obrigações legais e contratuais, a fim de evitar perdas de tempo.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 ter. Se, após a aprovação do contrato de constituição do consórcio pela Comissão, os membros do consórcio não estiverem em condições de assinar o contrato definitivo no prazo de quatro meses, a Comissão cancelará a aprovação e o consórcio terá de voltar a apresentar a sua candidatura submetendo-se às normas de procedimento estabelecidas para o concurso seguinte.

(Alteração 9)

Artigo 10°, n° 4 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 quater. O lapso de tempo entre a data-limite de apresentação dos projectos e a decisão sobre a sua elegibilidade não deve ser superior a quatro meses.

(Alteração 10)

Artigo 11°, n° 3, terceiro parágrafo, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) Taxas fixas compósitas para cobrir, total ou parcialmente, os recursos habituais para a realização da IDT. A fixação dessas taxas deverá atender às diferenças entre os vários tipos de entidades jurídicas e de actividades dentro de cada Estado-Membro, bem como, caso existam e se for caso disso, às taxas nacionais aplicáveis a actividades similares.

(Alteração 11)

Artigo 12°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O contrato especificará igualmente a contribuição do consórcio para a difusão e utilização dos resultados da investigação, nele devendo igualmente figurar os critérios de produção a satisfazer por cada projecto. Para os projectos altamente inovadores aplicados em mercados em rápida evolução, deverá igualmente definir-se o modo como o projecto pode, se necessário, ser entretantoalterado sem que o processo de aprovação tenha de ser repetido.

(Alteração 12)

Artigo 15°, n° 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos não são suportados integralmente pela Comunidade são propriedade dos contratantes que executaram os trabalhos e, eventualmente, da Comunidade nos termos do artigo 7°.

>Texto após votação do PE>

Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos não sejam suportados

em pelo menos 50% pela Comunidade serão propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, eventualmente, da Comunidade, nos termos do artigo 7°.

(Alteração 13)

Artigo 20°, n°s 2, 3 e 3 bis (novo)

>Texto original>

2. O plano de concretização tecnológica deve reflectir as grandes linhas do plano de difusão e de valorização avaliado com a proposta inicial apresentada à Comissão a fim de participar em acções indirectas de IDT. O seu conteúdo será apreciado tendo em conta os interesses da Comunidade e os dos contratantes.

>Texto após votação do PE>

2. O plano de concretização tecnológica deve,

em princípio, reflectir as grandes linhas do plano de difusão e de valorização, mas pode, nomeadamente no caso de projectos altamente inovadores levados a cabo em mercados em rápida evolução, ser ajustado em função da evolução das circunstâncias.

>Texto original>

3. Os contratantes devem informar a Comissão do seguimento dado ao plano de concretização tecnológica. Devem justificar qualquer alteração ulterior.

>Texto após votação do PE>

3. Os contratantes devem informar a Comissão do seguimento dado ao plano de concretização tecnológica. Devem justificar qualquer alteração ulterior.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Ao elaborar o plano de difusão e de valorização deverá também ter-se em conta a possibilidade de tornar os dados disponíveis por via electrónica e, desse modo, promover a comunicação recíproca com os utilizadores.

(Alteração 14)

Artigo 22°

>Texto original>

As normas de execução de aplicação dos artigos 4°, 8°, 11° e 14° a 20° serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23°.

>Texto após votação do PE>

As normas de aplicação dos artigos 4°, 8°, 11°, 14° a 20° e 22° bis serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23°.

(Alteração 15)

Artigo 22° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 22° bis

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude

1. Antes da conclusão dos contratos, a Comissão verificará se os contratantes (participantes no projecto) são fiáveis, podendo recusar os que não forem como tal considerados. Em caso de dúvidas relativamente à respectiva fiabilidade, o contratante será rejeitado. Não serão feitos quaisquer pagamentos a contratantes ao abrigo de contratos de investigação se e enquanto aqueles estiverem em falta relativamente ao cumprimento de obrigações financeiras para com a Comunidade.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Caso em inspecção financeira se verifiquem importantes inadequações ou irregularidades contabilísticas ou contratuais, a Comissão deverá fazer uso do seu poder/dever discricionário de suspender os pagamentos das prestações do projecto em questão e não financiar participações posteriores e outras da empresa em falta até à conclusão do processo de inspecção. Em caso de violação séria, não será feito qualquer outro pagamento por serviços não prestados, sendo o contratante em questão excluído de qualquer posterior participação em programas de investigação comunitários.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. A protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias será garantida nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 , relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão poderá, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95, aplicar sanções administrativas aos contratantes que não cumpram as disposições financeiras.

(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(Alteração 16)

Artigo 23° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 23° bis

Facilidades na participação de projectos

Os gabinetes de informação serão organizados de forma a facultar aos contratantes dos Estados-Membros da Comunidades Europeias toda a informação necessária nas línguas comunitárias.

(Alteração 17)

Artigo 23° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 23° ter

Informação

A Comissão utilizará tecnologias informáticas, tais como os websites, para divulgar informações em todas as línguas comunitárias relativas às manifestações de interesse e aos avisos de concursos públicos, e tomará as medidas necessárias, nomeadamente mediante a publicação de brochuras específicas e a criação de uma unidade de assistência administrativa, para que a informação sobre as regras dos programas seja de fácil acesso para as PME, os Centros de Investigação e as Universidades interessados.

(Alteração 18)

Artigo 23° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 23° quater

Fundamentação das decisões

A Comissão compromete-se a fornecer por escrito uma justificação completa e pormenorizada de todas as suas decisões de recusa ou de aceitação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e Universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para a execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (COM(97)0587/2 - C4-0015/98 - 97/0309(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0587/2 - 97/0309(SYN)) ((JO C 40 de 7.2.1998, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do segundo parágrafo do n° 2 do artigo 130°-O do Tratado CE (C4-0015/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0188/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.