Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Eslovaca (94/C 302/05) COM(94) 410 final - 94/0219(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Outubro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o povo da República Eslovaca tem relações históricas estreitas com os povos da Comunidade; que este país está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de consolidar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a República Eslovaca e a Comunidade assinaram em 4 de Outubro de 1993 um acordo de associação que substituiu o acordo assinado com a República Federal Checa e Eslovaca em 14 de Dezembro de 1991;

Considerando que a dissolução da República Federal Checa e Eslovaca teve repercussões negativas para a economia eslovaca numa altura em que esta ainda estava a sofrer o impacte externo associado com o desmantelamento do sistema comercial do Conselho de Assistência Económica Mútua e as dificuldades decorrentes da transição para uma economia de mercado;

Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às reformas deste país irá apoiar a confiança mútua e aproximará a República Eslovaca da Comunidade;

Considerando que a República Eslovaca concluiu com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo «stand-by», tendo igualmente acordado numa nova compra ao abrigo da «Facilidade Sistémica de Transformação» para apoio do programa económico do país para 1994/1995; que estes mecanismos de apoio foram aprovados pelo Conselho de Administração do FMI em 22 de Julho de 1994;

Considerando que as autoridades da República Eslovaca solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento residual de cerca de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da Amércia a ser coberto durante o final de 1994 e em 1995, a fim de reforçar a situação da República Eslovaca em termos de reservas e apoiar a prossecução dos objectivos associados aos esforços de reforma do Governo;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo à República Eslovaca constitui uma medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à República Eslovaca um empréstimo a médio prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 130 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da República Eslovaca sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta do Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a República Eslovaca.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades eslovacas, após consulta do Comité Monetário, as condições da política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da República Eslovaca está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da República Eslovaca em duas fracções. A primeira fracção será paga após aprovação pelo Conselho de Administração do FMI do acordo «stand by», sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 2º

2. A segunda fracção só poderá ser paga pelo menos dois trimestres após o pagamento da primeira fracção e com base numa execução satisfatória por parte da República Eslovaca do acordo «stand by», sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Eslováquia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data de valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a República Eslovaca o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício.

3. A pedido da República Eslovaca, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A República Eslovaca suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.