PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/22

Extracto da decisão relativa ao Landsbanki Íslands hf., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar

2009/C 125/08

ANÚNCIO DE PRORROGAÇÃO DA MORATÓRIA

Um acórdão do Tribunal Distrital de Reiquejavique, proferido em 3 de Março de 2009, autorizou a prorrogação da moratória inicialmente concedida em 5 de Dezembro de 2008 ao Landsbanki Íslands hf., Reg. n.o 540291-2259, Austurstræti 16, 101 Reiquejavique, até quinta-feira, 26 de Novembro de 2009. Em conformidade com a Disposição Transitória II da Lei n.o 44/2009, que altera a Lei n.o 161/2002, o Tribunal Distrital de Reiquejavique nomeou um Conselho de Liquidação do banco, que se ocupará, nomeadamente, das reclamações de créditos contra o banco enquanto a moratória estiver em vigor e após o início do procedimento de liquidação, quando a moratória chegar ao seu termo.

A data de referência é 15 de Novembro de 2008. A data de início para o tratamento dos créditos baseia-se na data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, ou seja, 22 de Abril de 2009, em conformidade com o primeiro parágrafo e com o segundo período do terceiro parágrafo do artigo 102.o da Lei n.o 161/2002, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 44/2009.

Solicita-se a todas as partes que reclamem dívidas de qualquer tipo ou outros direitos contra o Landsbanki Íslands hf., ou activos controlados pelo banco, incluindo créditos que gozem de um privilégio ou de uma garantia real, que apresentem as suas reclamações de créditos ao Conselho de Liquidação do banco no prazo de seis meses a contar da data da primeira publicação do presente aviso, ou seja, 30 de Abril de 2009, o que significa que a data-limite para apresentação de reclamações será 30 de Outubro de 2009. As reclamações de créditos devem ser apresentadas ao Conselho de Liquidação do Banco, pelo correio, para o endereço Austurstræti 16, 101 Reiquejavique, Islândia; o conteúdo das reclamações de créditos deve cumprir as instruções constantes dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 117.o da Lei sobre Falências, etc. n.o 21/1991. No que respeita às disposições anteriormente mencionadas, nomeadamente o primeiro parágrafo e o segundo período do terceiro parágrafo do artigo 102.o da Lei n.o 161/2002, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 44/2009, os credores devem indicar nas suas reclamações a posição do seu crédito à data de 22 de Abril de 2009.

Os créditos em moeda estrangeira devem ser expressos nessa moeda. Os credores dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar reclamações de créditos numa língua desses Estados. Essas reclamações de créditos devem ser acompanhadas de tradução em islandês; as reclamações de créditos podem igualmente ser apresentadas em inglês, dispensando a tradução. Os outros credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

Uma reclamação de créditos não apresentada dentro do prazo-limite supracitado terá os mesmos efeitos jurídicos que uma reclamação de créditos não apresentada devidamente, conforme previsto no artigo 118.o da Lei sobre Falências, etc. n.o 21/1991, e será considerada cancelada pelo Landsbanki Íslands hf., a menos que lhe sejam aplicáveis as excepções previstas nos pontos 1-6 do dispositivo.

Reitera-se especificamente que a apresentação de uma reclamação de créditos por um credor presume o seu acordo à supressão da confidencialidade (sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

Uma reunião de credores terá lugar na segunda-feira, 23 de Novembro de 2009, às 9h00, no Hilton Hotel Nordica, Suðurlandsbraut 2, Reiquejavique. As partes que apresentaram reclamações de créditos contra o banco podem assistir à reunião. Esta analisará uma lista de reclamações de créditos apresentadas e a decisão do Conselho de Liquidação, caso já se encontre então disponível. As pessoas que tenham apresentado reclamações de créditos contra o banco pelo menos uma semana antes da reunião supracitada terão acesso a uma lista das reclamações apresentadas.

A reunião acima mencionada realiza-se igualmente para debate da moratória do Landsbanki Íslands hf., conforme previsto no capítulo III da Lei sobre Falências, etc. n.o 21/1991. Em conformidade com o acórdão anteriormente citado do Tribunal Distrital de Reiquejavique, o tribunal examinará novamenta a moratória do banco em 26 de Novembro de 2009, às 13h30, na sala de audiências 102.

Para mais informações sobre a apresentação de reclamações de créditos e o tratamento destas, é possível consultar o sítio Web do banco: www.lbi.is O Conselho de Liquidação pede aos credores que, para efeitos de simplificação da comunicação de informações, facultem o seu endereço e-mail ou o dos seus agentes.