Isenção a favor do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado (MAR)

1.INTRODUÇÃO

O artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercado (a seguir designado «Regulamento MAR») isenta os Estados-Membros, incluindo os membros que compõem a federação no caso de um Estado-Membro que seja um Estado federal, os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), os ministérios e outras agências e veículos financeiros com finalidade específica de um ou vários Estados-Membros ou pessoas que atuem por conta dos mesmos, da aplicação do Regulamento MAR a operações, a ordens ou a condutas no quadro da prossecução da política monetária, cambial ou de gestão da dívida pública.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento MAR, essa isenção aplicável às operações realizadas no interesse público do âmbito de aplicação desse regulamento pode ser alargada a determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, por força de um ato delegado da Comissão adotado em conformidade com o artigo 35.º do referido regulamento. Nesse contexto, a Comissão devia, nos termos do artigo 6.º, n.º 5, segundo parágrafo do Regulamento MAR, preparar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 3 de janeiro de 2016, um relatório avaliando o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública, ou que participam nessa gestão, e dos bancos centrais de países terceiros.

Para o efeito, a Comissão Europeia solicitou a realização de um estudo externo ao Centre for European Policy Studies (CEPS) e à Universidade de Bolonha, sobre a questão das isenções em benefício dos bancos centrais e outras entidades de países terceiros ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado (MAR) e do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR). O estudo, baseado num inquérito e numa pesquisa documental, analisa os quadros que regem o abuso de mercado e as normas de gestão de riscos aplicáveis aos bancos centrais e aos serviços de gestão da dívida de 13 países terceiros. Estes países foram escolhidos a título prioritário atendendo, entre outros critérios, à importância sistémica do seu setor financeiro. Para avaliar a necessidade e a oportunidade de conceder uma isenção a um país nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento MAR, o estudo avalia um conjunto de regras em matéria de abuso de mercado e de normas de gestão dos riscos à luz de um «parâmetro de referência europeu», que se baseia nas regras e normas correspondentes aplicáveis na União Europeia e nos seus Estados-Membros.

Em 16 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou aos colegisladores o relatório que devia elaborar nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento MAR. Em consonância com as conclusões desse relatório, a Comissão adotou, em 17 de dezembro de 2015, o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 que alargava a isenção do âmbito de aplicação do Regulamento MAR a determinados organismos públicos e aos bancos centrais dos países terceiros analisados nesse relatório.

2.BASE JURÍDICA DO RELATÓRIO: ARTIGO 6.º, N.º 5, DO REGULAMENTO MAR

Por força do artigo 6.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento MAR, a Comissão devia preparar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 3 de janeiro de 2016, um relatório avaliando o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública, ou que participam nessa gestão, e dos bancos centrais de países terceiros.

Quanto ao conteúdo desse relatório, o artigo 6.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento MAR estabelece que deve incluir uma análise comparativa do tratamento aplicado no âmbito do quadro jurídico dos países terceiros a esses organismos e bancos centrais, bem como das normas em matéria de gestão de risco aplicáveis às operações efetuadas pelos referidos organismos e bancos centrais. Além disso, o artigo 6.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento MAR prevê que, se o relatório concluir, nomeadamente à luz da análise comparativa, que é necessário isentar das obrigações e proibições enunciadas nesse regulamento os bancos centrais desses países terceiros no quadro da execução das suas responsabilidades monetárias, a Comissão deve consequentemente conceder também a estes bancos centrais a isenção supramencionada.

Em dezembro de 2016, a Comissão adotou o relatório exigido nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento MAR, bem como o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 que enumera as entidades às quais é alargada a isenção do âmbito de aplicação do Regulamento MAR.

O tratamento aplicado pelo Reino Unido aos serviços de gestão da dívida pública e aos bancos centrais no âmbito do seu quadro jurídico, bem como as normas de gestão dos riscos aplicáveis às transações efetuadas por essas entidades, não foram tidos em conta no relatório, nem no regulamento delegado acima referidos, à luz do seu estatuto como Estado-Membro. Contudo, atendendo à alteração iminente do estatuto do Reino Unido, que passará a ser um país terceiro, convém agora apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento MAR, que analise a oportunidade de alargar às entidades relevantes desse país a isenção do âmbito de aplicação do Regulamento MAR .





3.ANÁLISE DA OPORTUNIDADE DE ALARGAR A ISENÇÃO AO REINO UNIDO

3.1.Critérios utilizados para efeitos de avaliação

Dado o volume significativo de operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento MAR com origem no Reino Unido, justifica-se plenamente avaliar a oportunidade de alargar a isenção prevista no artigo 6.º ao banco central deste país e, se for caso disso, aos seus organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que nela intervenham. As entidades claramente abrangidas pelo âmbito desta avaliação são o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office (serviço de gestão da dívida pública do Reino Unido).

A análise baseia-se, em primeiro lugar, na avaliação de um conjunto de regras em matéria de abuso de mercado aplicáveis no Reino Unido que incluem, nomeadamente, regras sobre:

i) o abuso de informação privilegiada e a transmissão ilícita de informações;

ii) a manipulação do mercado

iii) a isenção do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao abuso de mercado

Em segundo lugar, a análise inclui uma avaliação das normas de gestão dos riscos, incluindo disposições, sistemas e procedimentos internos destinados a impedir que os membros do pessoal efetuem transações, emitam ordens ou adotem condutas, direta ou indiretamente, por conta própria. Trata-se, nomeadamente, de regras de conduta relativas às seguintes situações: