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-se, a título de exemplo, o facto de a letra « L », utilizada 
como marca nas embalagens, ter o significado de 
« Lote » na directiva relativa à marcação de lotes e o de 
« Luxemburgo » na presente proposta de regulamento. 
Também os caracteres CEE são redundantes. 
6.4.2. No que se refere aos produtos importados, o 
importador deveria fazer figurar o seu endereço nos 
1. Introdução 
1.1. A directiva do Conselho relativa à aceitação 
mútua das licenças do pessoal que exerce funções na 
aviação civil persegue dois objectivos básicos. 
1.1.1. Facilitar a mobilidade 
Trata-se de incentivar a mobilidade do pessoal que 
exerce as profissões abrangidas pela directiva. 
Esta mobilidade é particularmente instante no domínio 
de actividade da aviação civil, devido ao estrangula­
mento que se faz sentir no sector em resultato do 
desequilíbrio entre a oferta e a procura de trabalho a 
nível nacional, desequilíbrio que poderia ser atenuado 
no espaço comunitário. 
O problema é particularmente grave no que diz respeito 
aos pilotos ligados às companhias aéreas de pequena 
dimensão e aos controladores aéreos. 
(!) JO n? C 10 de 16. 1. 1990, p. 12. lotes em conformidade com o disposto na Directiva 79/ 
íll/CEEi1), e assumir a responsabilidade da identifi­
cação dos mesmos. Os alimentos para animais de com­
panhia referidos em 3.2 devem ser rotulados de acordo 
com as directivas relativas aos ingredientes alimentares 
animais. 
(!) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
1.1.2. Preservar a segurança na mobili­
dade 
A aludida mobilidade intracomunitária deverá estribar-
-se em garantias de segurança. Para tanto, serão exigi­
dos requisitos mínimos de conhecimentos e de experiên­
cia para a concessão de licenças e uma formação 
homogénea a nível comunitário. 
1.2. Ambos os objectivos serão atingidos através de 
um processo de harmonização das condições de acesso 
às profissões e de programas de formação adequados 
às funções directamente relacionadas com as activida­
des de tráfego aéreo que são objecto da proposta de 
directiva. Os aludidos requisitos e programas pressu­
põem uma base mínima obrigatória para os doze países 
membros e implicarão uma relação pormenorizada das 
obrigações a cumprir a nível comunitário. 
1.3. Na perspectiva da Comissão, nos termos do 
artigo 1? da proposta de directiva, o âmbito de aplição Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças 
para o exercício de funções na aviação civil (l) 
(90/C 124/07) 
Em 20 de Dezembro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com artigo 84? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos na matéria, 
emitiu parecer em 14 de Março de 1990, sendo relator Velasco Mancebo. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria e 5 abstenções, o seguinte parecer. 
21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/19 
deste diploma abrangerá o pessoal de voo (pilotos e 
mecânicos de voo, hospedeiras e comissários de bordo), 
o controlo de tráfego aéreo, as operações de voo, as 
operações em estações aeronáuticas e os técnicos de 
manutenção. 
1.4. O periodo compreendido entre a data de ado­
pção da Directiva e 31 de Dezembro de 1992 compor­
tará duas fases, necessárias à aplicação das medidas 
propostas, a saber: 
1.4.1. Primeira fase: caso seja adoptada a directiva, 
passará a ser obrigatória, a partir de 1 de Julho de 
1990, a aceitação mútua de licenças nos doze países 
comunitários, desde que sejam satisfeitas, pelo menos, 
as normas e práticas internacionais mínimas estabeleci­
das no anexo I da Convenção relativa à Aviação Civil 
International (CACl). 
1.4.2. Segunda fase: De 1 de Julho de 1990 a 31 de 
Dezembro de 1992, a Comissão, mediante consulta dos 
representantes das profissões abrangidas e assistida por 
um Comité constituído por representantes dos Estados-
-membros, submeterá à apreciação do referido Comité 
um projecto de medidas a adoptar. Tal projecto não se 
confinará às normas relativas às profissões especifica­
das no anexo 1 da CACI, isto é, serão igualmente 
estabelecidos requisitos e programas para os tripulantes 
de cabina, neste caso relativos a procedimentos de 
segurança. As novas medidas serão adoptadas desde 
que os pareceres da Comissão e do Comité sejam coi-
ncindentes. Caso contrário, a proposta da Comissão 
subirá ao Conselho para aprovação. 
2. Antecedentes 
O Comité Económico e Social considera, não obstante 
as mutações que inevitavelmente se produzem com o 
tempo, ter desenvolvido uma linha de pensamento glo­
bal sobre o transporte aéreo, em que o reconhecimento 
das licenças se insere nesse conjunto estratégico, consti­
tuindo, simultaneamente, uma componente do diálogo 
entre as forças sociais. Disto é testemunho o parecer 
do CES sobre o Memorando n? 2 «Aviação Civil», de 
26 de Setembro de 1985, onde se afirma: í1) 
2.1. Ponto 2.4 
« O objectivo de uma política global de transportes 
aéreos deverá inserir-se na política comunitária de 
transportes, a qual deverá ter em conta ... o reconhe­
cimento mútuo das licenças e diplomas...» 
2.2. Ponto 3.8.1.3 
« a política de concorrência deve ter plenamente em 
conta os problemas sociais, para o que se torna 
necessário constituir um comité conjunto 
empresários/sindicatos no sector da aviação civil, o 
que é já uma realidade em outros sectores dos 
transportes. 
0) JO n? C 303 de 25. 11. 1985, p. 31. O referido comité deverá, uma vez constituído, ocu­
par-se de questões como : 
a) reconhecimento das licenças; 
b) harmonização das condições de trabalho e de 
formação no sentido do progresso social; 
c) repercussões das propostas a nível das Comuni­
dades Europeias; 
d) estabilidade de emprego e criação de postos de 
trabalho; 
e) estudos.» 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité concorda, de uma forma geral, com os 
objectivos de mobilidade e de segurança que a Directiva 
propõe, bem como com a definição de requisitos profis­
sionais mínimos que assegurem a realização de tais 
objectivos. 
3.2. O Comité acolhe, ainda, favoravelmente a deci­
são de aplicar as normas estabelecidas no anexo 1 da 
CACI para o reconhecimento provisório das licenças a 
partir da data indicada. 
3.3. O Comité subscreve a proposta da Comissão de 
adaptar, « na primeira fase », os requisitos exigidos para 
a concessão de licenças aos requisitos estabelecidos pela 
CACI, enquanto que, «na segunda fase», os requisitos 
profissionais mínimos e o programa de formação 
mínima deveriam limitar-se à formação em matéria de 
segurança. 
3.4. O Comité considera, todavia, indispensável ter 
em conta os seguintes aspectos: 
3.4.1. No entender do Comité, qualquer processo de 
consulta deve adoptar mecanismos rigorosos para a 
recolha de opiniões. Esses canais de consulta são consti­
tuídos pelos comités consultivos, quer paritários, quer 
de consumidores, e pelas representações institucionais 
dos Estados-membros. Qualquer procedimento alheio 
às instituições, ou a criação de órgãos transitórios de 
consulta, poderá redundar em gastos supérfluos ou 
arbitrariedades. 
4. Observações na especialidade 
4.1. N°.l do artigo Io. 
A Comissão deveria incluir neste ponto uma definição 
mais exaustiva do âmbito da directiva, especialmente 
no que se referer ao pessoal de cabina, a fim de evitar 
erros de interpretação. 
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4.2. N? 1 do artigo 9? após parecer do Parlamento Europeu e do Comité Eco­
nómico e Social, ...». 
Substituir «A Comissão adoptará, ... e em conformi- 43 Artiso 10°. 
dade com o processo previsto no artigo 10? ...» por « O 
Conselho adoptará, ..., sob proposta da Comissão e Suprimir os n?s 2 e 3 deste artigo. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que akera a Directiva 84/647/CEE relativa 
à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (*) 
(90/C 124/08) 
Em 28 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 75? do 
tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, emitiu parecer em 14 de Março de 1990, sendo relator: Jean Marvier. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer 
O Comité aprova a orientação da proposta da Comis­
são, que visa harmonizar a situação dos veículos de 
aluguer na Comunicade, e considera que esta proposta 
é mais um passo dado para a instituição de uma política 
comum dos transportes. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O recurso ao aluguer corresponde a uma necessi­
dade real do mercado, que se manifesta em todos os 
sectores da vida económica. Quer se trate de computa­
dores, de entrepostos, de materiais de manutenção ou 
de veículos, as empresas industriais, comerciais e de 
serviços vêm preferindo cada vez mais o aluguer à 
compra, solicitando ao locador que assegure quer o 
investimento, quer a manutenção do bem alugado. É 
por esta razão que, em todos os países, no domínio dos 
transportes rodoviários de mercadorias, os utilizadores 
são favoráveis ao livre aluguer de camiões. 
1.2. Convém, no entanto, apreciar a proposta da 
Comissão perspectivando globalmente a política dos 
transportes, de modo a ser possível, nomeadamente, 
í1) JO n? C 296 de 24. 11. 1989, p. 7. medir os efeitos recíprocos de diferentes disposições 
relativas aos transportes rodoviários e suas consequên­
cias no plano social. 
1.3. Em nenhum dos Estados que autorizam o alu­
guer para efeitos de transporte por conta própria 
(7 em 12) se verificou que a possibilidade de recurso ao 
aluguer tenha tido como efeito o desenvolvimento do 
transporte por conta própria em detrimento do trans­
porte profissional. 
1.4. Se é verdade que os transportadores profissio­
nais podem, já e em todos os Estados, alugar veículos, 
esta possibilidade continua a ser meramente teórica nos 
Estados que aplicam cláusulas restritivas. Com efeito, 
é praticamente impossível rentabilizar uma empresa de 
aluguer de camiões, se a clientela se restringir aos 
transportadores profissionais, e mais ainda se a isso se 
vier juntar umla cláusula de duração mínima de aluguer. 
Pelo contrário, a liberdade total de que goza, em todos 
os Estados, o aluguer de semi-reboques, permitiu um 
amplo desenvolvimento desta actividade, com igual (se 
não maior) proveito para o transporte profissional 
quanto para o transporte por conta própria.