RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de
2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
relativas ao exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade
Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas daAutoridade (
2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) no178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria aAutoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria desegurança dos géneros alimentícios (
4), nomeadamente o artigo 44.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente,
da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações
subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Autoridade
Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de
2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
— Manifestou o seu desapontamento por constatar que o Tribunal de Contas voltara a detectar
anomalias na aplicação das regras relativas ao recrutamento de pessoal e instou a Autoridade aaplicar com mais transparência as regras relativas aos processos de selecção;L 187/164 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o575/2006
da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 134.
— Exprimiu a sua preocupação pelas irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em relação a
processos de adjudicação de contratos;
Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer
nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/165
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Observa que o exercício de 2005 se caracterizou por uma subexecução significativa do orçamento, uma
vez que apenas foram utilizadas 80 % das dotações de autorização e de pagamento; considera que aAutoridade deve empenhar-se seriamente na melhoria da utilização das dotações que lhe são afectadaspara a realização dos seus objectivos;
22. Lamenta profundamente que não tenham sido respeitadas as alterações introduzidas quanto ao quadro
de pessoal e que tenham sido restabelecidos os graus inicialmente previstos no projecto de orçamentopara 19 lugares, sem que o Parlamento tenha sido informado;
23. Toma nota que não foi introduzida uma gestão por actividades, não obstante o regulamento financeiro
da Autoridade prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral paramelhorar o acompanhamento do desempenho;
24. Lamenta que a Autoridade não tenha efectuado uma análise de risco nem definido formalmente os
sistemas e procedimentos de controlo interno que aplica, e convida a Autoridade a fazê-lo quanto antes;
25. Observa que, no que toca ao recrutamento, a Autoridade rejeitou candidatos com base em critérios
diferentes dos previstos nos anúncios de vaga de lugar e, além disso, não cumpriu as disposiçõesestatutárias referentes aos graus dos membros dos comités de selecção relativamente aos lugares apreencher; insiste numa aplicação rigorosa dos critérios previstos e numa verificação efectiva da naturezaprobatória dos documentos apresentados em apoio das candidaturas;L 187/166 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
26. Constata que a Autoridade teve dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para
Parma;
27. Lamenta que os controlos efectuados à adjudicação e à celebração de contratos tenham revelado um
número importante de anomalias; convida a Autoridade a reforçar urgentemente o seu sistema decontrolo interno neste domínio;
28. Toma nota de que os edifícios definitivos previstos para a Autoridade ainda se não encontram disponíveis
e que a Autoridade se viu obrigada a arrendar e adaptar instalações provisórias (custo em 2005:aproximadamente 3 500 000 EUR); convida a Autoridade, juntamente com a Comissão, a esclarecer estasituação com as autoridades nacionais no sentido da obtenção de eventuais compensações financeiras.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/167