30. Congratula-se com a maior participação dos meios de comunicação social em termos de difusão do
trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça e aplaude a estratégia de comunicação adoptada pelo Prove-dor de Justiça, com recurso a diversos meios para informar os cidadãos e sensibilizar a opinião pública,estratégia essa que, contribuindo para estabelecer uma variedade de formas de diálogo com o propósito deaproximar os cidadãos das instituições e organismos da União Europeia, deverá, a médio prazo, conduzir aum maior conhecimento dos direitos dos cidadãos e das competências da Comunidade, assim como a umamaior compreensão da esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu;
31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluçãoao Conselho, à Comissão, ao Provedor
de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãoshomólogos dos Estados-Membros.
P6_TA(2007)0488
Irão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Irão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as relativas aos direitos
humanos,
—Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Interna-
cional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais ea Convenção dos Direitos da Criança, de que o Irão é parte,
—Tendo em conta o diálogo UE-Irão os sobre direitos humanos,
—Tendo em conta a Declaração do seu Presidente sobre a morte por lapidação de um homem no Irão, a
Declaração da Presidência da UE e a Declaração da Comissária Ferrero-Waldner sobre a morte porlapidação de Jafar Kiani,
—Tendo em conta as declarações da Presidência, em nome da União Europeia, de 25 de Maio de 2007 e
3 de Agosto de 2007, sobre a condenação à morte de Sian Paymard, as condenações à morte deAdnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar, a iminente execução de Behnam Zare e a condenaçãoà morte de Ali Mahin Torabi,
—Tendo em conta n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a situação na República Islâmica do Irão no que respeita ao exercício dos direitos
civis e das liberdades políticas se deteriorou nos últimos dois anos, nomeadamente desde as eleiçõespresidenciais de Junho de 2005, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger osdireitos humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais nestedomínio,
B. Considerando que o número de execuções no Irão, nomeadamente de menores e de homossexuais,
muitas vezes efectuadas em público por lapidação ou enforcamento, aumentou fortemente, elevando onúmero de execuções registadas desde o início de 2007 para pelo menos 244 (
1), número esse que
excede as 177 execuções registadas em 2006,
C. Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua 62asessão, porá à votação uma
resolução em que se solicita uma moratória mundial sobre as execuções, a introduzir como um passopara a abolição da pena de morte,
(1) Fontes: Amnistia Internacional, em 18 de Outubro de 2007.16.10.2008 PT C 263 E/663 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
D. Considerando que foram recentemente, condenados à morte, pela primeira vez, jornalistas, nomeada-
mente Adnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar,
E. Considerando que a prática da tortura e de maus-tratos a prisioneiros, o isolamento, a detenção clan-
destina, a aplicação de penas cruéis, desumanas e degradantes e a impunidade dos agentes estataiscontinuam a ser uma prática generalizada,
F. Considerando que está a aumentar o número de intelectuais detidos e que, recentemente, a vaga de
repressão foi alargada a cidadãos com dupla nacionalidade que enfrentam as mais graves acusações decolaboração com potências estrangeiras ou de espionagem,
G. Considerando que vários activistas pertencentes ao movimento de defesa dos direitos das mulheres
estão a ser ou foram acusados de envolvimento na campanha «Um milhão de assinaturas», que procuraobter a derrogação de leis que discriminam as mulheres e que planeia apresentar um milhão de assina-turas ao Parlamento Nacional (Majlis),
H. Considerando que o Irão ainda não é parte da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,
I. Considerando que, em Junho de 2007, as autoridades iranianas tomaram medidas repressivas, em
Teerão, contra duas organizações de estudantes, o que resultou em detenções, embora alguns dos estu-dantes tivessem sido posteriormente libertados sob caução; considerando, além disso, que a Associaçãode Estudantes do Irão foi encerrada, em violação da legislação iraniana e das normas internacionais emmatéria de direitos humanos que regem a liberdade de associação,
J. Considerando que, após a introdução de directrizes processuais para publicação pelo Ministério da
Cultura e pela Orientação Islâmica, se seguiu um reforço da censura, aumentou o assédio aos jornalistase o número de detenções, enquanto, simultaneamente, as sedes dos meios de comunicação social estãoa ser encerradas regularmente pelas autoridades,
K. Considerando que aumentou a repressão do movimento sindical, com detenções dos seus dirigentes
mais conhecidos como, por exemplo, Mansour Osanlou, presidente do Sindicato dos Trabalhadores daCompanhia de Autocarros de Teerão e Subúrbios —e o presidente-adjunto, Ebrahim Madadi, assim
como Mahmoud Salehi —ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Panificação,
L. Considerando que as minorias estão a sofrer uma discriminação cada vez maior e a ser molestadas
devido à sua religião ou origem étnica, nomeadamente nas regiões fronteiriças (Curdistão, Cusistão,Sistão e Baluchistão, Azerbeijão), inclusive através de detenções contínuas e da condenação à morte dealguns dos seus membros,
M. Considerando que os membros da comunidade religiosa baha'i não podem praticar a sua fé, são expos-
tos a duras perseguições e privados de praticamente todos os seus direitos civis (por exemplo, direitosde propriedade ou acesso ao ensino superior), e que os seus lugares de culto estão a ser vandalizados,
N. Considerando que os requerentes de asilo iranianos que foram repatriados para o Irão por países tercei-
ros correm graves riscos de perseguição, conforme o demonstra o recente caso de Rasool Ali Mezrea,membro da Organização de Libertação Al Ahwazi que corre o risco de ser executado depois de terregressado à força da Síria, apesar do seu estatuto de refugiado reconhecido pelo ACNUR,
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão
nos últimos anos; apela às autoridades iranianas para que honrem os seus compromissos ao abrigo das
normas internacionais no domínio dos direitos humanos e dos instrumentos ratificados pelo Irão, promo-vendo os valores universais e garantindo a todos os cidadãos o direito a exercer os seus direitos civis eliberdades políticas;
2. Condena energicamente a execução por lapidação de Jafar Kiani em 5 de Julho de 2007 na aldeia de
Aghche-kand (província de Qazvin) e solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a sua anun-ciada moratória sobre a lapidação; solicita a revisão do Código Penal Islâmico do Irão, a fim de abolir alapidação;C 263 E/664 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
3. Manifesta a sua profunda preocupação com o forte aumento da repressão dos movimentos da socie-
dade civil no Irão no último ano; solicita às autoridades iranianas que ponham termo à severa repressãoexercida contra os defensores dos direitos da mulher, os activistas da campanha «Um milhão de assinaturas»,os movimentos de estudantes, os defensores dos direitos das minorias, os intelectuais, os professores, osjornalistas, os bloggers e os sindicalistas;
4. Recorda ao Governo do Irão as suas obrigações, enquanto parte signatária do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de protegeros direitos humanos fundamentais, nomeadamente a liberdade de opinião, e apela à libertação de todos osprisioneiros de consciência;
5. Manifesta a sua consternação com o aumento em espiral do número de execuções registadas, muitas
delas executadas com base em julgamentos arbitrários;
6. Solicita ao Irão que respeite plenamente o seu Código de Processo Penal e que garanta o direito a um
julgamento justo a todos os indivíduos, nomeadamente permitindo-lhes ter acesso a um advogado desde oinício do processo judicial; insta à prestação incondicional de assistência médica adequada aos prisioneiroscom problemas de saúde;
7. Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as de delin-
quentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecidainternacionalmente no que respeita aos menores, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre osDireitos da Criança;
8. Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a proibição da tortura, que foi anunciada pelo
responsável pelo poder judicial em Abril de 2004;
9. Exorta o Parlamento iraniano a alterar a lei de imprensa iraniana e o Código Penal, a fim de os pôr em
conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e, nomeadamente, a derrogar todas
as disposições penais que regem a expressão pacífica de opiniões, inclusive na imprensa;
10. Solicita que o elevado número de órgãos de imprensa que foram encerrados ou censurados possam
funcionar ao abrigo de normas estabelecidas sobre a liberdade de imprensa;
11. Apela às autoridades iranianas para que acelerem o processo de investigação das mortes suspeitas e
dos assassínios de intelectuais e activistas políticos, a fim de levar a tribunal os alegados responsáveis;
12. Exorta os membros do Majlis a alterarem urgentemente o Código Penal, a fim de transformar a
moratória sobre a lapidação numa proibição definitiva, e a aprovarem legislação que proíba a execução dedelinquentes juvenis e a aplicação da pena de morte a actos homossexuais ou adultério;
13. Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática todas as garantias necessárias em relação à
pena capital e que limitem o âmbito de crimes puníveis com a pena de morte, como um primeiro passopara a sua abolição total; solicita ao povo iraniano que apoie a campanha intitulada «Não à Pena de Morte: oMundo Decide», lançada pela Coligação Mundial Contra a Pena de Morte e outras organizações não gover-namentais;
14. Exorta as autoridades a respeitarem a protecção jurídica internacionalmente reconhecida no que
respeita às pessoas pertencentes a minorias religiosas, oficialmente reconhecidas ou não; condena o actualdesrespeito dos direitos das minorias e solicita que as minorias possam pôr em prática todos os direitosgarantidos pela Constituição iraniana e pela legislação internacional; solicita ainda às autoridades que elimi-nem todas as formas de discriminação baseada em motivos religiosos ou étnicos ou contra pessoas quepertençam a minorias, como, por exemplo, os Curdos, os Azeris, os Árabes, os Baluchis e os Baha'is;solicita, nomeadamente, que se levante a proibição efectiva de praticar a religião baha'i;16.10.2008 PT C 263 E/665 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
15. Apela às autoridades iranianas para que libertem incondicionalmente todos os prisioneiros de
consciência, nomeadamente os jornalistas Emaddedin Baghi, Ako Kurdnasab, Ejlal Ghavami, MohammadSadegh Kaboudvand, Said Matinpour, Adnan Hassanpour, Abdolvahed «Hiva» Botimar, Kaveh Javanmard eMohammad Hassan Fallahieh, os sindicalistas Mansour Osanlou, Ebrahim Madadi e Mahmoud Salehi, e osestudantes Ehsan Mansouri, Majid Tavakoli e Ahmad Ghassaban; condena a detenção e encarceração dodefensor dos direitos humanos Sohrab Razzaghi em 24 de Outubro de 2007 e apela à sua libertação ime-diata e incondicional;
16. Insta a Assembleia Geral das Nações Unidas a aprovar uma resolução que condene explícita e
veementemente a violação dos direitos humanos fundamentais no Iraque e a adoptar medidas urgentespara pôr termo à recente vaga de execuções no Irão;
17. Exorta o Conselho e a Comissão a controlarem de perto os desenvolvimentos no Irão e também a
levantarem questões concretas de abusos dos direitos humanos; solicita ao Conselho e à Comissão queforneçam informações sobre o controlo da situação no Irão;
18. Propõe o reinício de um diálogo UE-Irão no domínio dos direitos humanos, interrompido em Junho
de 2004;
19. Reitera o seu apoio a todas as organizações e a todos os indivíduos que, no Irão, procuram o diálogo
na sua luta pelos direitos democráticos;
20. Solicita à Comissão que desenvolva os maiores esforços para apoiar intercâmbios entre a sociedade
civil e os meios académico, socioeconómico e cultural da Europa e do Irão, no interesse de um diálogoaberto, nomeadamente através do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos humanos;
21. Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se abstenham de expulsar requerentes de asilo
iranianos, inclusive os que são perseguidos com base na sua orientação sexual, e exorta a Grécia a nãorepatriar Mohammad Hassan Talebi, Mohammad Hossein Jaafari e Vahid Shokoohi Nia para o Irão;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral dasNações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribu-nal do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.
P6_TA(2007)0489
Paquistão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Paquistão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Paquistão, em particular a sua Resolução de
12 de Julho de 2007 (1),
—Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do
Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento, de 24 de Novembro de 2001,
—Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 2007 sobre a Caxemira (2),
—Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0351.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0214.C 263 E/666 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007