Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (94/C 108/05) COM(94) 64 final - 94/0067(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, o Conselho decidiu o princípio de uma redução suplementar das quantidades globais garantidas de 2 %, escalonada nos períodos de 1993/1994 e 1994/1995, sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das situações específicas de determinados Estados-membros;

Considerando que a análise do mercado apresentada em Março de 1993 levou o Conselho a diferir a redução de 1 % das quantidades globais garantidas, decidida em princípio para o período de 1993/1994, e a decidir o reexame da sua data de entrada em vigor ao mesmo tempo que a decidida para o período de 1994/1995; que a análise do mercado do leite e dos produtos lácteos mostra que este permanece exposto aos mesmos riscos que os identificados aquando da decisão do Conselho de reduzir em 2 % as quantidades globais garantidas; que, por conseguinte, é conveniente reduzir as quantidades globais garantidas; que, todavia, dada a baixa suplementar do preço de intervenção da manteiga, proposta para reequilibrar o mercado, parece possível limitar a redução a 1 % no período de 1994/1995 e fixar em conformidade no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), as quantidades globais garantidas;

Considerando que as situações de Itália, Grécia e Espanha foram objecto de um exame particular; que, no que diz respeito a estes dois últimos Estados-membros, as conclusões do referido exame permitem a recondução do aumento da quantidade global garantida, mas apenas para o período de 1994/1995 no que diz respeito à Grécia; que, antes do início do período de 1995/1996, será de novo examinado se estão integralmente preenchidas todas as condições a que está sujeito o aumento definitivo da quantidade global da Grécia;

Considerando que, na sequência deste exame, a situação de Itália se enquadra numa nova perspectiva que só justifica, neste estádio e para o período de 1994/1995, um aumento da quantidade global garantida de 550 000 toneladas; que o montante deste aumento, atendendo nomeadamente à reabsorção efectiva da soma das quantidades individuais e ao seu carácter definitivo, será reexaminado antes do início do período de 1995/1996, como no caso da Grécia;

Considerando que se afigura oportuno, na medida do necessário, especificar os elementos com base nos quais é estabelecida a quantidade global garantida «entregas» da Grécia, Espanha e Itália para o período de 1994/1995; que, em relação a cada um destes Estados-membros, aos montantes a seguir indicados devem ser adicionadas as quantidades provenientes da antiga reserva comunitária; que, no que diz respeito à Grécia, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 100 000 toneladas; que, para Espanha, o valor de 4 550 000 toneladas representa a quantidade global de base que é acrescida, por um lado, de 500 000 toneladas e, por outro, de 150 000 toneladas na sequência de uma transferência das vendas directas para as entregas; que, no que se refere a Itália, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 550 000 toneladas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros, são fixadas as seguintes quantidades globais:

a) Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido é concedido para permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores:

- que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (*), tinham sido excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica,

- situados em zonas de montanha como as definidas no nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (**) ou aos produtores referidos no artigo 5º do presente regulamento.

O aumento da quantidade global para Portugal é concedido prioritariamente a fim de contribuir para satisfazer os pedidos de quantidades de referência suplementares dos produtores cuja produção durante o ano de referência de 1990 foi sensivelmente afectada pelos acontecimentos excepcionais registados durante o período de 1989/1990 ou aos produtores referidos no artigo 5º

O aumento das quantidades globais para a Grécia, Espanha e Itália é concedido para o período de 1993/1994.

b) Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 1995 e períodos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O aumento das quantidades globais concedido para o período de 1993/1994 é reconduzido para o período de 1994/1995, correspondendo, no caso da Grécia e de Espanha, a um montante idêntico e, no de Itália, a um montante reduzido em 350 000 toneladas. Antes de 1995/1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acompanhado de propostas relativas à questão de saber se este aumento para a Grécia e o montante do aumento para Itália devem ser mantidos em 1995/1996 e nos anos seguintes.

(*) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(**) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.