Alteração 13
Artigo 9obis (novo)
Artigo 9obis
Sector público
Os Estados-membros examinarão, em colaboração com os
parceiros sociais, formas adequadas para que os princípiosprevistos pela presente directiva possam ser implementadosno sector público.
Alteração 15
Artigo 10
o
Artigo 10oSuprimido
Disposições transitórias
Não obstante o artigo 3o, os Estados-membros em que, à data
de entrada em vigor da presente directiva, não exista qual-quer regime geral legal e permanente de informação e de con-sulta dos trabalhadores nem qualquer regime geral legal epermanente de representação de trabalhadores nos locais detrabalho para aqueles efeitos, podem limitar a aplicação dasdisposições nacionais de execução da presente directiva:
a) Até… (
*), às empresas com pelo menos 150 trabalhadores
ou aos estabelecimentos com pelo menos 100 trabalhado-res;
b) Durante os dois anos subsequentes à data fixada na alí-
nea a), às empresas com pelo menos 100 trabalhadores
ou aos estabelecimentos com pelo menos 50 trabalhado-
res.
(*) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente
directiva.
11. Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos
(vibrações) *** II
A5-0320/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescri-
ções mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos
aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do no1 do artigo 16oda
Directiva 89/391/CEE) (7914/1/2001 REV 1 8dash C5-0293/2001 8dash 1992/0449(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7914/1/2001 REV 1 .dash C5-0293/2001),.dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(92)560)(2),
(1) JO C 128 de 9.5.1994, p. 146.
(2) JO C 77 de 18.3.1993, p. 12.C112E/122 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
.dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)284)(1),
.dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0320/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 3
(3) Numa primeira fase, será conveniente introduzir medidas
que protejam os trabalhadores contra os riscos devidos àsvibrações, atendendo aos seus efeitos sobre a saúde e a segu-rança dos trabalhadores, nomeadamente às perturbações mus-culo-esqueléticas, neurológicas e vasculares que provocam.Essas medidas visam não só garantir a saúde e a segurança decada trabalhador considerado isoladamente, mas também criaruma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos tra-balhadores, que evitará possíveis distorções de concorrência.(3) Numa primeira fase, será necessário introduzir medidas
que protejam os trabalhadores contra os riscos devidos àsvibrações, atendendo aos seus efeitos sobre a saúde e a segu-rança dos trabalhadores, nomeadamente às perturbações mus-culo-esqueléticas, neurológicas e vasculares que provocam.Essas medidas visam não só garantir a saúde e a segurança decada trabalhador considerado isoladamente, mas também criaruma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos tra-balhadores, que evitará possíveis distorções de concorrência. É
necessário adoptar o mais rapidamente possível directivasrelativas aos outros agentes físicos (ruído, radiações ópticase campos e ondas electromagnéticas) não abrangidos pela
presente directiva.
Alteração 2
Artigo 3
o,no2, parágrafo 1, alíneas a) e b)
a) O valor-limite de exposição diária normalizada, correspon-
dente a um período de referência de 8 horas, é fixado em1,15 m/s
2ou, à escolha do Estado-membro, num valor de
dose de vibrações de 21 m/s1,75;a) O valor-limite de exposição diária normalizada, correspon-
dente a um período de referência de 8 horas, é fixado em0,8 m/s
2ou, à escolha do Estado-membro, num valor de
dose de vibrações de 14,6 m/s1,75;
b) O valor de exposição diária normalizada, correspondente a
um período de referência de 8 horas, que desencadeia aacção é fixado em 0,6 m/s
2ou, à escolha do Estado-mem-
bro, num valor de dose de vibrações de 11 m/s1,75.b) O valor de exposição diária normalizada, correspondente a
um período de referência de 8 horas, que desencadeia aacção é fixado em 0,5 m/s
2ou, à escolha do Estado-mem-
bro, num valor de dose de vibrações de 8,5 m/s1,75.
Alteração 3
Artigo 5o,no2, alínea c)
c) A instalação de equipamento auxiliar destinado a reduzir o
risco de lesões provocadas pelas vibrações, por exemploassentos que amorteçam eficazmente as vibrações trans-mitidas a todo o organismo;c) A instalação de equipamento auxiliar destinado a reduzir o
risco de lesões provocadas pelas vibrações, por exemplo,assentos que amorteçam eficazmente as vibrações trans-mitidas a todo o organismo e equipamentos munidos de
pegas para reduzir as vibrações ;
(1) JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.9.5.2002 PT C112E/123 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
Alteração 4
Artigo 8o,no3, alínea a bis) (nova)
a bis) A entidade patronal deve ser informada sobre qual-
quer tipo de dados significativos obtidos no âmbito davigilância da saúde;
Alteração 5
Artigo 9
o
No que se refere à execução das obrigações previstas no no3
do artigo 5o, os Estados-membros terão a faculdade de fazer
uso de um período transitório de 6 anos, no máximo, a contar
de…(*), quando forem utilizados equipamentos de trabalho que
tenham sido postos à disposição dos trabalhadores antesde…(
**) e que não permitam respeitar os valores-limite de
exposição tendo em conta os últimos progressos técnicos e/oua implementação de medidas organizacionais.1.No que se refere à execução das obrigações previstas no
n
o3 do artigo 5o, os Estados-membros terão a faculdade de
fazer uso de um período transitório de cinco anos , no máximo,
a contar de…(*), quando forem utilizados equipamentos de tra-
balho que tenham sido postos à disposição dos trabalhadoresantes de…(
**) e que não permitam respeitar os valores-limite de
exposição tendo em conta os últimos progressos técnicos e/oua implementação de medidas organizacionais.
No que se refere aos equipamentos utilizados nos sectores agrí-
cola e silvícola, os Estados-membros terão a faculdade de pror-rogar atémais 3anos o período transitório.No que se refere aos equipamentos utilizados nos sectores agrí-
cola e silvícola, os Estados-membros terão a faculdade de pror-rogar pormais trêsanos o período transitório.
2.As derrogações previstas no n
o1 são autorizadas pelos
Estados-membros após consulta aos parceiros sociais, deacordo com a legislação e as práticas nacionais.
(*)3 anosapós a data de entrada em vigor da presente directiva.
(**)6 anosapós a data de entrada em vigor da presente directiva.(*)Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(**)Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
Alteração 11
Artigo 10o,no1
1. No respeito dos princípios gerais da protecção da segu-
rança e da saúde dos trabalhadores, os Estados-membrospodem, para os sectores da navegação marítima e aérea, e emcondições devidamente justificadas, derrogar o disposto no n
o3
do artigo 5o, no que diz respeito às vibrações transmitidas a
todo o organismo, quando, tendo em conta o estado da técnicae as características específicas dos locais de trabalho, não sejapossível respeitar o valor--limite de exposição apesar da imple-mentação de medidas técnicas e/ou organizacionais.1. No respeito dos princípios gerais da protecção da segu-
rança e da saúde dos trabalhadores, os Estados-membrospodem, para os sectores da navegação marítima e aérea, da
agricultura e da silvicultura, e em condições devidamente jus-
tificadas, derrogar o disposto no n
o3 do artigo 5o, no que diz
respeito às vibrações transmitidas a todo o organismo, quando,tendo em conta o estado da técnica e as características especí-ficas dos locais de trabalho, não seja possível respeitar o valor--limite de exposição apesar da implementação de medidas técni-cas e/ou organizacionais.
1 bis.No caso da agricultura e da silvicultura, o valor-
-limite de exposição diária deve ser determinado o mais tar-dar… (
*) à luz das últimas acções de investigação e dos dados
científicos disponíveis.
(*) Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.
Alteração 6
Artigo 13o
De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentam à
Comissão um relatório sobre a aplicação prática das disposi-ções da presente directiva, indicando o ponto de vista dos par-ceiros sociais.De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à
Comissão um relatório sobre a aplicação prática das disposi-ções da presente directiva, indicando o ponto de vista dos par-ceiros sociais. O relatório conterá, inter alia, uma lista devi-C112E/124 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
damente fundamentada das normas transitórias e das excep-
ções estabelecidas pelos Estados-membros.Incluirá tambémuma descrição das melhores práticas para prevenir as vibra-
ções prejudiciais para a saúde e de outras formas de organi-
zar o trabalho, bem como dos esforços efectuados pelos Esta-dos-membros para as divulgar.
Com base nesses relatórios, a Comissão informao Parlamento
Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o ComitéConsultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde noLocal de Trabalho.Com base nesses relatórios, a Comissão levará a efeito um
balanço da aplicação da directiva, tendo nomeadamente emconta a investigação e os conhecimentos científicos nestedomínio, e informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o
Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segu-rança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,podendo propor simultaneamente as alterações adequadas .
12. Ambiente: participação do público na elaboração de certos planos e
programas *** I
A5-0321/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público
na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas do
Conselho 85/337/CEE e 96/61/CE (COM(2000) 839 8dash C5-0027/2001 8dash 2000/0331(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 1
(1) A legislação comunitária no domínio do ambiente tem
como objectivo contribuir para a preservação, protecção e
melhoria da qualidade do ambiente, assim como para a protec-
ção da saúde humana.(1) A legislação comunitária no domínio do ambiente tem
como objectivo contribuir para a preservação, protecção e
melhoria da qualidade do ambiente, assim como para a protec-
ção da saúde individual e pública .
Alteração 2
CONSIDERANDO 2
(2) A legislação comunitária em matéria de ambiente inclui
disposições que permitem aos poderes públicos ou outros orga-nismos tomar decisões que podemter um efeito significativo
no ambiente, bem como na saúde e no bem-estar dos indiví-
duos.(2) A legislação comunitária , bem como os planos e progra-
masem matéria de ambiente e outros domínios de política,
inclui disposições que permitem aos poderes públicos ou
outros organismos tomar decisões que podem ter um efeito
significativo no ambiente, bem como na saúde e no bem-estarindividual e público.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 123.9.5.2002 PT C112E/125 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO