PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 8.9.2004 
COM(2004) 526 final 
2003/0021 (CNS) 
2003/0022 (CNS) 
  
Proposta alterada de  
DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO 
que define as obrigações de base e os prin cípios gerais no domínio da segurança das 
instalações nucleares 
Proposta alterada de  
DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO 
relativa à gestão segura do combustível nuc lear irradiado e dos resíduos radioactivos 
  
(apresentada pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 119.º do Tratado Euratom) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  
Em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão adopt ou duas propostas de  directiva sobre, 
respectivamente, a segurança das instalaçõ es nucleares e a gestão do combustível 
nuclear irradiado e do s resíduos radioactivos1. O capítulo 3 do Tratado Euratom, 
relativo à protecção sanitária, fornece as bases jurídicas destas duas propostas.  
Após o parecer do Comité Económico e Soci al Europeu emitido em 27 de Março de 
2003, as duas propostas foram transmitidas ao Conselho em 2 de Maio de 2003. Em conformidade com o procedimento previs to no artigo 31.º do Tratado Euratom, o 
Conselho solicitou o parecer do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu adoptou pareceres sobre as propostas na sua sessã o plenária de 13 de Janeiro de 2004.  
A posição do Parlamento Europeu apoia a abordagem adoptada pela Comissão no 
sentido de dotar a União Europeia alargada de legislação vinculat iva nos domínios da 
segurança das instalações nucleares e da  gestão dos resíduos radioactivos. O 
Parlamento adoptou uma série de alterações, a maioria das quais a Comissão considera aceitáveis. Ao mesmo tempo, ambas as propostas foram debatidas no Conselho durante as presidências italiana e irlandesa. Os textos evoluíram de uma 
forma que não se afasta dos objectivos políticos estabelecidos pela própria Comissão quando da adopção das propostas. 
Para além das consultas resultantes do pr ocesso legislativo previsto no Tratado 
Euratom, antes de apresentar as proposta s de directiva e durante o processo de 
análise das mesmas, a Comissão efect uou um grande número de consultas 
individuais e colectivas, em  vários fóruns, junto das autoridades nacionais e dos 
sectores afectados pelas suas propostas. Fo ram igualmente consultadas organizações 
internacionais como a Agência Internacional da Energia Atómica e a Agência para a 
Energia Nuclear. 
A Comissão também aproveitou sua particip ação em várias reuniões internacionais 
para apresentar as suas propostas le gislativas. Assim, as propostas foram 
apresentadas e debatidas em várias reuniões organizadas não apenas com 
Estados-Membros, mas também com países terceiros. Estas reuniões tornaram 
possível descrever a evolução de ambas as propostas de directiv a durante o debate 
com o Parlamento Europeu e o Conselho. 
2. N
ATUREZA DAS ALTERAÇÕES  
As principais alterações adoptadas pelo  Parlamento Europeu dizem respeito aos 
seguintes pontos: 
                                                 
1 COM(2003) 32. 
 
PT 3   PT 2.1. Proposta de directiva no domínio da segurança das instalações nucleares 
A principal exigência do Parlamento Europeu está relacionada com o financiamento 
do desmantelamento das instalações nuc leares. O Parlamento tem grandes 
expectativas a este respeito, tal como testemunhado pelo acordo interinstitucional 
concluído em 26 de Junho de 20032 quando da adopção da direct iva relativa às regras 
comuns para o mercado interno da electri cidade. Este acordo realça a necessidade 
dos Estados-Membros garantirem a dis ponibilidade de recu rsos financeiros 
adequados para o desmantelamento das in stalações nucleares e a utilização dos 
mesmos exclusivamente para este fim. 
O Parlamento Europeu apontou para  a diversidade dos métodos dos 
Estados-Membros no que se refere ao  financiamento das operações de 
desmantelamento Esta diversidade pode condu zir a distorções da concorrência e a 
discriminações entre os produtores da energia nuclear. Durante os debates no 
Parlamento Europeu, a Comissão realçou a im portância desta questão no contexto do 
mercado interno da electricidade, decl arando, contudo, que a mesma tinha de ser 
abordada através de instrumentos comunitári os adequados e não da directiva relativa 
às regras comuns para o mercado inter no da electricidade. A Comissão considerou 
que o Tratado Euratom proporcionava um quadro adequado para o efeito. 
Para satisfazer as expecta tivas do Parlamento seria necessário introduzir uma 
disposição no n.º 2 do artigo 9.º com vista a garantir a di sponibilidade de recursos 
financeiros e a sua afectação às acções de  desmantelamento. Tendo em conta que, no 
Conselho, a maioria dos Estados-Membros se opõe à adopção de uma disposição 
substantiva neste domínio, propõe-se que se desista da inclusão da mesma na directiva relativa à segurança nuclear. A Comissão reserva-se a possibilidade de 
apresentar rapidamente qualquer iniciativa  alternativa adequada, eventualmente ao 
abrigo do Tratado CE. 
As outras alterações do Parlamento Eur opeu aceites pela Comissão constam já, em 
grande medida, do texto de  compromisso do Conselho.  
2.2. Proposta de directiva relativa à gestão de resíduos radioactivos 
As principais alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão referem-se a 
métodos de informação do público e a disposições relativas à investigação e desenvolvimento. Em grande medida, estes el ementos já se encontram presentes no 
actual texto do Conselho, com excepção das alte rações relativas à investigação sobre 
a gestão de resíduos radioactivos, que, por conseguinte, implicam  a introdução de um 
novo artigo na proposta. Não é, contudo, necessário manter a referência à 
possibilidade de criação de uma empresa comum. Com efeito, alguns Estados-Membros manifestaram o seu desa grado com a menção desta possibilidade 
na directiva, que, de qualque r forma, já se encontra pr evista no Tratado Euratom. 
É importante realçar que, com as suas alte rações, o Parlamento Europeu suprimiu a 
ideia de um calendário para as autorizações  de construção e expl oração de sítios de 
eliminação final da Comissão. Os Estados-Membros são livres de fixar as suas 
                                                
 
2 JO L 176 de 15.7.2003, p. 56. 
 
PT 4   PT próprias datas. Além disso, os debates no  Conselho mostraram claramente que os 
Estados-Membros têm uma posição profundamente hostil em relação a um calendário comunitário para a eliminação fi nal. As autoridades responsáveis pela 
segurança dos Estados-Membros consideram que, em determinados casos, o respeito de um calendário deste tip o poderia obrigá-las a conceder autorizações não 
conformes com a sua avaliação técnica da segurança de um sítio de eliminação. Um 
sistema mais flexível que permita aos Estados-Membros fixarem as suas próprias datas, no respeito de calendários defini dos com base na pressão dos pares, por 
exemplo, previstos em convenções da AIEA, parece, portanto, preferível e 
corresponde à posição do Parlamento Europeu. 
3. C
ONCLUSÃO  
As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão não 
afectam os objectivos políticos estabelecidos  pela própria Comissão em 30 de Janeiro 
de 2003 quando da adopção das duas propostas de directiva. 
A intervenção comunitária é indispensável pa ra garantir a manutenção de um elevado 
nível de segurança nuclear na União Eur opeia alargada. Com efeito, as convenções 
internacionais no domínio da segurança das instalações nucleares e da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioact ivos são juridicamente vinculativas para 
as respectivas Partes contratantes, mas, dado que não estabelecem qualquer 
mecanismo que garanta o cumprimento das obrigações delas decorrentes, funcionam 
com carácter de incentivo. Estas conve nções são menos efectivas do que a 
intervenção comunitária, pelo que não pode m ser consideradas como um substituto 
da mesma. A ausência de legislação comunitá ria seria, além disso, prejudicial para os 
cidadãos da Comunidade e para o in teresse da União Europeia alargada. 
Estas propostas revistas dão oportunidade à Comissão para manifestar o seu apoio a 
determinadas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e para se exprimir 
sobre a evolução destes textos na sequência dos debates no Conselho. 
 
PT 5   PT 2003/0021 (CNS) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO 
que define as obrigações de base e os prin cípios gerais no domínio da segurança das 
instalações nucleares 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente, os seus artigos 31.º e 32.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Tendo em conta o parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico 
e Técnico de entre peritos cientistas dos  Estados-Membros, em conformidade com o 
artigo 31.º do Tratado, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu4,  
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, 
Considerando o seguinte: (1) A alínea b) do artigo 2.º do Tratado estipul a que a Comunidade deve, nos termos do 
disposto no mesmo Tratado, estabelecer nor mas de segurança uniformes destinadas à 
protecção sanitária dos trabalhadores e da população e velar pela aplicação das 
mesmas. 
(2) O artigo 30.º do Tratado estipula que serão estabelecidas na Comunidade normas de 
base relativas à protecção sa nitária dos trabalhadores e da população contra os perigos 
resultantes das radiações ionizantes.  
(3) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho
6 estabelece normas de base relativas à 
protecção sanitária dos trabal hadores e da população contra os perigos resultantes das 
radiações ionizantes. 
(4) O acidente ocorrido em 1986 na central nuc lear de Chernobil pôs em evidência a 
necessidade de a Comunidade completar as normas de base então em vigor com 
disposições aplicáveis em caso de em ergência radiológica. Assim, a 
                                                 
3 JO C […] de […], p. […]. 
4 JO C […] de […], p. […]. 
5 JO C […] de […], p. […]. 
6 JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. 
 
PT 6   PT Decisão 87/600/Euratom do Conselho7 estabeleceu regras comunitárias de troca rápida 
de informações em caso de emergência radiológica, enquanto que a Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à 
informação da população sobre as medidas de protecção sanitária ap licáveis e sobre o 
comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica
8, impôs obrigações aos 
Estados-Membros em matéria de inform ação da população em caso de emergência 
radiológica. 
(5) As normas de base foram ainda completadas pela Directiva 92/3/Euratom do 
Conselho, relativa à fiscalização e ao cont rolo das transferências de resíduos 
radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade9, e pelo 
Regulamento (Euratom) n.º 493/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre transferências de substâncias ra dioactivas entre Estados-Membros
10. 
(6) A Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao 
controlo de fontes radioac tivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs11, 
estabelece requisitos específicos para assegu rar que tais fontes sejam mantidas sob 
controlo, mesmo quando já estejam fora de uso. 
(7) Embora o sistema de protecção contra as ra diações derivado das normas de base em 
vigor assegure um elevado nível de protec ção sanitária da população assente no estado 
actual dos conhecimentos científicos sobre es ta matéria, é necessário reforçá-lo para 
garantir a manutenção de um elevado níve l de segurança das instalações nucleares. A 
garantia de um elevado nível de seguran ça desde a concepção até ao desmantelamento, 
através de defesas eficazes contra riscos ra diológicos e da prevenção dos acidentes que 
possam ter consequências radiológicas, é uma condição sine qua non para atingir 
plenamente os objectivos de protecção san itária enunciados na alínea b) do artigo 2º 
do Tratado. 
(8) Os Estados-Membros já adoptaram medidas que lhes permitem atingir um elevado 
nível de segurança nuclear na UE. A aval iação da segurança nuclear nos novos 
Estados-Membros, levada a efeito pelo Cons elho, apurou que estes países já atingiram 
um nível de segurança equivalente ou esta rão em condições de o fazer, desde que as 
recomendações resultantes da avaliação sejam integralmente postas em prática. 
(9) As normas e abordagens da Agência Inte rnacional da Energia Atómica (AIEA) 
constituem um quadro de melhores práticas  internacionalmente reconhecido, para cujo 
aperfeiçoamento os Estados-Membros cont ribuíram de forma considerável. É neste 
quadro que se baseiam primordialmente os  requisitos de segurança nacionais. 
(10) Apesar de uma certa harmonização, as medidas de segurança nuclear ainda variam 
muito de Estado-Membro para Estado-Memb ro. Actualmente, esta diversidade de 
medidas não permite que a Comunidade se certif ique de que os requ isitos de protecção 
sanitária previstos na alínea b) do artigo 2. º do Tratado são aplicados da melhor forma 
possível. Ao aderir à Convenção sobre a Segurança Nuclear, em vigor desde 24 de 
                                                 
7 JO L 371 de 30.12.1987, p. 76. 
8 JO L 357 de 7.12.1989, p. 31. 
9 JO L 35 de 12.2.1992, p. 24. 
10 JO L 148 de 19.6.1993, p. 1. 
11 JO L 346 de 31.12.2003, p. 57. 
 
PT 7   PT Outubro de 1996, a Comunidade Europeia da Energia Atómica comprometeu-se a 
respeitar um elevado nível de segurança nucle ar reconhecido internacionalmente. Para 
que a Comunidade possa assegurar que os princípios da referida Convenção são 
respeitados ao nível comun itário e que as «normas de segurança uniformes» exigidas 
nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Tr atado Euratom são efectivamente aplicadas, 
as normas de base para a protecção contra as radiações devem ser completadas com princípios de segurança comuns. 
(11) A responsabilidade nacional pela segurança da s instalações nucleares é o princípio 
fundamental no qual assenta o desenvolvime nto da regulamentação em matéria de 
segurança nuclear pela comunidade inte rnacional, conforme reconhecido pela 
Convenção sobre a Segurança Nuclear, da qual é Parte a Comuni dade Europeia da 
Energia Atómica; a responsabilidade pela se gurança de uma instalação nuclear deve, 
pois, continuar a incumbir, em primeiro lugar, ao titular da autorização, sob a supervisão da sua entidade reguladora n acional, e não deve ser diminuída pelo 
disposto na presente directiva. 
(12) Tal como durante o período de exploração de  uma instalação nuclear, também durante 
as operações de desmantelamento podem su rgir perigos resultantes das radiações 
ionizantes. Para fazer face aos riscos associados à eliminação de materiais 
radioactivos, é necessário garantir um desmantelamento seguro das instalações 
nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radi oactivos e do combustível 
irradiado. 
(13) A fim de atingir os objectivos acima desc ritos em matéria de protecção contra as 
radiações ao nível comunitá rio, é essencial definir as  obrigações de base e os 
princípios gerais no domínio da se gurança das instalações nucleares. 
(14) É necessário que estejam disponíveis os recu rsos financeiros adequados para apoiar a 
segurança das instalações nucleares. Para tal, os Estados-Membros devem assegurar 
que esses recursos financeiros são constituídos durante toda a vida produtiva das instalações e se encontram efectivamente di sponíveis para o efeito para o qual foram 
previstos. 
(15) A presente directiva inscreve-se na lógica do regime instituído pela Convenção sobre a 
Segurança Nuclear de 1994, que entrou em vi gor em 24 de Outubro de 1996 e em que 
são Partes todos os Estados-Membros. A Co munidade Europeia da Energia Atómica 
aderiu à Convenção em 31 de Janeiro de 2000, com a Decisão 1999/819 Euratom da 
Comissão
12. Dado que o âmbito de aplicação dessa Convenção se limita às centrais 
eléctricas nucleares, a presente  directiva alarga os princípios nela contidos a todas as 
instalações nucleares em que a segur ança é um requisito a considerar.  
(16) Na mesma óptica, a Convenção Internaciona l Conjunta sobre a Se gurança da Gestão 
do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos13, em 
vigor desde 18 de Junho de 2001, especi fica, no seu artigo 26.º, que cada Parte 
Contratante adoptará as medidas necessárias  para garantir o desmantelamento seguro 
de qualquer instalação nuclear. Essas medi das devem garantir a disponibilidade de 
                                                 
12 JO L 318 de 11.12.1999, p. 20. 
13 JO C […] de […], p. […]. 
 
PT 8   PT pessoal qualificado e de recursos fina nceiros adequados. No ponto ii) do seu 
artigo 22.º, a Convenção incita as Partes  Contratantes a adoptarem as medidas 
adequadas para garantirem a disponibilidade de recursos financei ros suficientes para 
manter a segurança das instalações de gestão  de combustível irradiado e de resíduos 
radioactivos durante a sua vida ope racional e o seu desmantelamento.  
(17) Para controlar a aplicação das regras esta belecidas em conformidade com a presente 
directiva, os Estados-Membros devem apre sentar relatórios à Comissão sobre as 
medidas por eles adoptadas para cumprire m as respectivas obrigações ao abrigo da 
presente directiva. 
(18) A fim de tirar o melhor partido da experi ência das entidades reguladoras nacionais e 
contribuir para o desenvolvimento de um a abordagem comum da segurança nuclear, 
deve ser criado um comité de entidades reguladoras. 
(19) A Comissão efectuou um grande número de consultas individuais e colectivas, em 
vários fóruns, junto das autoridades naciona is e dos sectores afectados pelas suas 
propostas. Foram igualmente consultadas or ganizações internaciona is como a Agência 
Internacional da Energia Atómica e a Ag ência para a Energia Nuclear. A Comissão 
também aproveitou a sua participação em várias reuniões internacionais para 
apresentar as suas propostas legislativas . Estas consultas não só lhe permitiram 
apresentar a sua visão dos problemas da segurança nuclear em sentido lato, como 
também colher as reacções dos vários pa rticipantes com vista a alimentar as suas 
próprias reflexões, 
APROVOU A PRESEN TE DIRECTIVA: 
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
1. A fim de garantir a protecção da população e dos trabalhadores contra os perigos das 
radiações ionizantes provenientes de inst alações nucleares, a presente directiva 
completa as normas de base previstas no artigo 30.º do Tratado CEEA no que se 
refere à segurança dessas instalações, fixando obrigações de base e princípios gerais 
relevantes. 
2. A presente directiva é aplicável a todas as instalações nucleares, inclusivamente para 
além do seu período de exploração, para as  quais a segurança é um requisito a 
considerar nos termos do quadro legisla tivo e regulamentar do Estado-Membro em 
questão. 
Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos da presente directiva,  aplicam-se as seguintes definições: 
1) «Instalação nuclear»: qualquer instalação civil, incluindo o terreno, edifícios e 
equipamentos que lhe estão associados, de stinada à produção, tratamento, utilização, 
manipulação, armazenagem ou eliminação, temporária ou definitiva, de materiais radioactivos; esta definição aplicar-se-á até ao momento em que  forem retiradas as 
 
PT 9   PT restrições de ordem radiológica impostas à instalação em causa; esta definição não 
abrange as instalações de extracção de minério, nem as instalações que apenas 
contenham pequenas quantidades de materiais radioactivos, como fontes radioactivas 
seladas para fins médicos, de investigação ou industriais; 
2) «Segurança nuclear»: a situação alcan çada através de medidas tomadas tendo em 
vista a prevenção de acidentes ou a minoração das consequências de acidentes, que resultem na protecção dos trabalhadores e da população contra ri scos indevidos de 
radiações provenientes de instalações nucleares; 
3) «Princípios de segurança comuns»: o conjunto das disposições estabelecidas nos 
artigos 3.º a 11.º; 
4) «Materiais radioactivos»: quaisquer materiais que emitam radiações ionizantes; 
5) «Radiações ionizantes»: a transferência de  energia sob a forma de partículas ou de 
ondas electromagnéticas, de um compriment o de onda mínimo de 100 nanometros ou 
de frequência superior a 3 x 10
15 Hertz, capazes de produzir iões directa ou 
indirectamente; 
6) «Entidade reguladora»: qualquer autorida de ou conjunto de autoridades a que cada 
Estado-Membro atribui poder jurídico para conceder, nesse Estado-Membro, 
autorizações e regular a implantação, concepção, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento de uma instalação nuclear; 
7) «Autorização»: qualquer autorização concedida pela entidade reguladora ao 
requerente conferindo-lhe a responsab ilidade pela implantação, concepção, 
construção, colocação em serv iço, exploração ou desmantelamento de uma instalação 
nuclear; 
8) «Desmantelamento»: todas as etapas conducentes ao levantamento do controlo 
regulamentar sobre uma instalação nuclear que não seja uma instalação de 
eliminação; estas etapas compreendem as operações de descontaminação e de 
desmontagem; 
9) «Resíduo radioactivo»: um material radioactivo sob forma gasosa, líquida ou sólida 
cuja utilização ulterior não seja previs ta pelo Estado-Membro nem por uma pessoa 
singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que seja 
controlado como resíduo radioactivo por uma entidade reguladora ao abrigo do 
quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro; 
10) «Prática»: actividade huma na de que pode resultar um aumento da exposição dos 
indivíduos às radiações prove nientes de uma fonte artif icial ou de uma fonte de 
radiação natural, no caso de os radionuclíd eos naturais serem pr ocessados em função 
das suas propriedades radioactivas, cindíve is ou férteis, excepto em situação de 
exposição de emergência. 
 
PT 10   PT Artigo 3.º 
Entidade reguladora 
1. Cada Estado-Membro instituirá uma entidade reguladora e assegurará que, no 
exercício das suas atribuições em matéri a de segurança nuclear, as funções dessa 
entidade reguladora são efectivamente separa das das de qualquer outro organismo ou 
organização, pública ou privada, responsável pela promoção ou utilização da energia 
nuclear. A entidade reguladora será dotada da autoridade, competências e recursos 
humanos e financeiros adequados ao cumpri mento das responsabi lidades que lhe são 
atribuídas. 
2. A entidade reguladora será responsável pela supervisão e regulamentação da 
segurança nuclear das instalações nucleare s e pela implementação dos regulamentos 
em matéria de segurança. Além disso, concederá autorizações e controlará a 
aplicação da regulamentação em matéria de implantação, concepção, construção, colocação em serviço, exploração ou desm antelamento das instalações nucleares. 
Artigo 4.º 
Responsabilidade pela seguranç a das instalações nucleares 
1. Os Estados-Membros adoptarão as medi das necessárias para assegurar que a 
responsabilidade principal pela segura nça de uma instalação nuclear incumbe 
ao titular da autorização relevante, sob o controlo das respectivas entidades 
reguladoras referidas no artigo 3.º. As  medidas de segurança e controlos a 
implementar numa instalação nuclear ser ão decididos unicamente pela entidade 
reguladora e pelo titular da autorização.  
2. Cada Estado-Membro instituirá e manterá um quadro legislativo e 
regulamentar para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro 
legislativo e regulamentar deve prever:  
a) o estabelecimento de requisitos e regulamentos em matéria de segurança 
aplicáveis a nível nacional;  
b) um sistema de autorização para as instalações nucleares e a proibição do 
funcionamento das instalações que não disponham de uma autorização;  
c) um sistema de inspecção e avalia ção regulamentares das instalações 
nucleares para verificar o cumprimento da regulamentação aplicável e das 
condições fixadas nas autorizações;  
d) a verificação do cumprimento da regulamentação aplicável e das 
condições fixadas nas autorizações, incluindo a suspensão, alteração ou 
revogação das mesmas.  
3. Os Estados-Membros adoptarão as me didas adequadas para assegurar que 
todos os titulares de autorizações cumpram as suas responsabilidades.  
 
PT 11   PT Artigo 5.º 
Segurança das instalações nucleares 
Os Estados-Membros assegurarão a aplicação de todas as medidas razoavelmente viáveis para 
garantir um elevado nível de segurança das in stalações nucleares. Em especial, os Estados-
Membros tomarão todas as medidas adequadas para: 
a) criar e manter, nas instalações nucleares, dispositivos eficazes contra riscos 
radiológicos potenciais, tendo em vista a protecção das pessoas e da sociedade 
contra efeitos nocivos das radiações i onizantes provenientes dessas instalações; 
b) prevenir acidentes com consequê ncias radiológicas e atenuar essas 
consequências, caso ocorram tais acidentes; 
c) assegurar a gestão a lon go prazo de todos os materi ais radioactivos, incluindo 
os resíduos radioactivos e o combustível  irradiado, produzidos durante as fases 
operacional e de desmantelamento, respeitando as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos 
resultantes das radiações ionizantes; 
d) assegurar a informação eficaz e, semp re que necessário, a consulta da sua 
população, bem como das autoridades comp etentes dos Estados situados nas 
imediações de instalações nucleares sob a jurisdição do Estado-Membro em questão, na medida em haja proba bilidades de serem afectados na 
eventualidade de uma emergência radiológica na instalação, sobre as questões relativas à segurança dessas instalações nucleares.  
Artigo 6.º 
Prioridade à segurança 
1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas adequadas para que, na execução 
de qualquer prática directamente relacionada  com instalações nucleares, seja dada a 
devida prioridade à segurança nuclear. 
2. As medidas de protecção operacional da  população em circunstâncias normais nos 
termos do artigo 44.º da Directiva 96/29/Eu ratom deverão ter em conta todos os 
aspectos relativos à seguran ça das instalações nucleares. 
Artigo 7.º 
Obrigações dos titulares das autorizações 
1. Os Estados-Membros imporão aos titulares das autorizações que explorem as suas 
instalações em conformidade com os princí pios de segurança comuns enunciados na 
presente directiva, com os requisitos naci onais de segurança que lhes são aplicáveis, 
com a regulamentação estabelecida pela entidade reguladora e com quaisquer medidas adoptadas pela mesma. 
2. Os Estados-Membros imporão aos titulares das autorizações o estabelecimento e a 
execução de programas de garantia da qua lidade compatíveis com a importância, em 
matéria de segurança nuclear, das instalaçõ es em questão, sob reserva de pelo menos 
 
PT 12   PT uma verificação pela entidade  reguladora, com vista a garantir que sejam respeitados 
os requisitos especificados pa ra todas as actividades impor tantes do ponto de vista da 
segurança nuclear durante todo o período de vida das instalações nucleares. 
3. Os Estados-Membros adoptarão as medi das necessárias para a atribuição das 
responsabilidades relativas ao desmantelamento das inst alações nucleares, inclusive 
nos casos em que os responsáveis iniciais já  não estejam em condições de assumir os 
seus compromissos. 
Artigo 8.º 
Inspecção 
Os Estados-Membros assegurarão que sejam efectuadas inspecções em matéria de segurança 
nuclear pela entidade regulador a, ou por peritos designados pe la mesma, nas instalações 
nucleares durante todo o período de vida destas, incluindo a fase de desmantelamento, e que 
os titulares das autorizações se submetam a essas inspecções. 
Artigo 9.º 
Recursos financeiros 
Os Estados-Membros adoptarão as medidas apropriadas para assegurar que a entidade 
reguladora e os operadores dispõem de recurs os financeiros adequados para apoiar a 
segurança das instalações nucleares durante  todo o período de vida das mesmas.  
Artigo 10.º 
Peritos em segurança nuclear 
1. Os Estados-Membros adoptarão as me didas adequadas para assegurar uma 
disponibilidade de peritos em segurança nucle ar compatível com todas as actividades 
ligadas à segurança nuclear desenvolvidas so b a sua jurisdição. Em particular, os 
Estados-Membros exigirão que a entidade reguladora e os titulares de autorizações tenham pessoal adequado à sua disposição. 
2. Os Estados-Membros assegurarão que existe m, à disposição do pessoal responsável 
pela segurança das instalações nucleares, cu rrículos e oportunida des apropriadas de 
formação teórica e prática contínua, quer no Estado-Membro em questão, quer no contexto da cooperação transnacional. 
Artigo 11.º 
Planos de emergência 
1. Os Estados-Membros exigirão o estabelecimento de planos de emergência fora do 
local, e, no caso de Estados-Membros com instalações nucleares sob a sua jurisdição, no local, aprovados pelas su as entidades reguladoras e ensaiados periodicamente, 
capazes de dar resposta aos incidentes de funcionamento e aos acidentes, a fim de 
reduzir os possíveis efeitos, para a sua população, de eventuais situações de 
emergência radiológica resultantes do f uncionamento das instalações nucleares. 
 
PT 13   PT 2. Na medida em que corra o risco de ser afectado por uma emergência radiológica, 
cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para que a sua própria população 
e as autoridades competentes dos Estados nas imediações de instalações nucleares sob a sua jurisdição disponham de informaçõ es adequadas em matéria de planos de 
emergência e de intervenção. 
3. Os Estados-Membros exigirão que os titu lares de autorizações notifiquem no mais 
breve prazo à entidade reguladora quaisquer in cidentes significativos em matéria de 
segurança, bem como as medidas correctiv as adoptadas para lhes dar resposta. 
Artigo 12.º 
Comité das Entidades Reguladoras 
1. É criado um comité das entidades regulad oras (a seguir designado «o Comité»).
 
2. O Comité é composto pelos represen tantes das entidades reguladoras 
designadas por cada um dos Estados-Membros.  
3. O Comité aprovará o seu regulamento int erno e elegerá um presidente de entre 
os seus membros. Os serviços da Co missão assegurarão o secretariado do 
Comité.  
4. O Comité:  
a) incentivará o interc âmbio de melhores práticas entre entidades 
reguladoras com vista a garantir um a harmonização progressiva das 
abordagens da segurança no quadro da presente directiva;  
b) aconselhará a Comissão sobre todas as questões relativas à segurança 
nuclear, incluindo os relatórios sumá rios apresentados em conformidade 
com o artigo 14.º;  
c) estabelecerá orientações sobre o conteúdo, a forma, a estrutura e o 
calendário dos relatórios nacionais refer idos no artigo 13.º, com vista a, 
tanto quanto possível, assegurar a co erência com os relatórios a elaborar 
nos termos do artigo 5.º da Convenção sobre a Segurança Nuclear;  
d) avaliará os relatórios nacionais elab orados ao abrigo do artigo 13.º e, a 
pedido da Comissão, emitirá um pa recer sobre cada relatório nacional, 
eventualmente acompanhado de recomendações ao Estado-Membro em 
causa.  
Artigo 13.º 
Relatórios nacionais 
1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão re latórios sobre as medidas adoptadas em 
cumprimento das obrigações decorrentes da  presente directiva,  bem como sobre a 
situação da segurança das instalações nuc leares sob a sua jurisdição. Os Estados-
Membros podem indicar que partes do re latório deverão ser consideradas 
confidenciais. A Comissão enviar á esses relatórios ao Comité. 
 
PT 14   PT 2. O primeiro relatório será ap resentado [três] anos após a data prevista no n.º 1 do 
artigo 15.º e, daí em diante, com a mesma pe riodicidade dos relatórios a elaborar nos 
termos do artigo 5.º da Convenção sobre a Segurança Nuclear anexada à Decisão 1999/819/Euratom, em conformidade com as orientações formuladas pelo Comité. 
Artigo 14.º 
Relatórios sumários 
A Comissão apresentará ao Parlamento Eur opeu e ao Conselho, em conformidade com o 
calendário definido no n.º 2 do arti go 13.º, relatórios sumários pe riódicos sobre a aplicação da 
presente directiva e a evolução global em ma téria de segurança nuclear  na Comunidade, com 
base nos relatórios apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, sob reserva das exigências 
de confidencialidade em questão. 
Artigo 15.º 
Transposição 
1. Os Estados-Membros devem pôr em vi gor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessári as para dar cumprimento à presente 
directiva no prazo de [dois anos a cont ar da data referi da no artigo 16.º]. 
2. Quando os Estados-Membros aprovarem essa s disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente dir ectiva ou ser acompanhadas dess a referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-
Membros. 
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que aprovare m nas matérias reguladas pela presente 
directiva.  
Artigo 16.º 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em  vigor no vigésimo dia seguin te ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
Artigo 17.º 
Destinatários 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
 
PT 15   PT 2003/0022 (CNS) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO 
relativa à gestão segura do combustível nuc lear irradiado e dos resíduos radioactivos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente, os seus artigos 31.º e 32.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão14, 
Tendo em conta o parecer de um grupo de pers onalidades designadas pelo Comité Científico 
e Técnico de entre peritos cientistas dos  Estados-Membros, em conformidade com o 
artigo 31.º do Tratado, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu15, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu16, 
Considerando o seguinte: (1) A alínea b) do artigo 2.º do Tratado estipula que a Comunidade deve, nos termos do 
disposto no mesmo Tratado, estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população e velar pela aplicação das 
mesmas. 
(2) O artigo 30.º do Tratado estipula que serão estabelecidas na Comunidade normas de 
base relativas à protecção sanitária dos trab alhadores e da população contra os perigos 
resultantes da radiação ionizante. 
(3) O artigo 37.º do Tratado exige que os Es tados-Membros forneçam à Comissão dados 
gerais de todos os projectos de eliminação de resíduos radioactivos. 
(4) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho
17 estabelece as normas de base relativas à 
protecção sanitária dos trabal hadores e da população contra os perigos resultantes das 
radiações ionizantes. 
(5) A Directiva 92/3/Euratom do Conselho18 prevê um sistema de fiscalização e controlo 
das transferências de resíduos  radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e 
                                                 
14 JO C […] de […], p. […]. 
15 JO C […] de […], p. […]. 
16 JO C […] de […], p. […]. 
17 JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. 
 
PT 16   PT fora da Comunidade, incluindo um processo  de notificação obrigatório e comum das 
transferências desses resíduos, bem como limita ções e critérios severos no que respeita 
aos países terceiros para os quais podem ser exportados  os resíduos radioactivos. 
(6) A Directiva 85/337/CEE do Conselho de 27 de  Junho de 1985 relativ a à avaliação dos 
efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente19, incluindo os que 
implicam a eliminação e armazenagem a longo prazo de resíduos radioactivos, exige que os Estados-Membros adoptem todas as di sposições necessárias para garantir que, 
antes de concedida a aprovação, os projec tos que possam ter um impacto significativo 
no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. 
(7) A Decisão 87/600/Euratom do Conselho
20 estabeleceu regras comunitárias de troca 
rápida de informações em caso de em ergência radiológica, enquanto que a 
Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Nove mbro de 1989, relativa à 
informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o 
comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica21, impôs obrigações aos 
Estados-Membros relativas à informação da população em caso de emergência radiológica. 
(8) A Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao 
controlo de fontes radioac tivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs
22, 
estabelece requisitos específicos para assegu rar que tais fontes sejam mantidas sob 
controlo, mesmo quando já estejam fora de uso. 
(9) A legislação comunitária em vigor não prev ê regras específicas que garantam, em 
permanência, uma gestão segura do com bustível nuclear irradiado e dos resíduos 
radioactivos de forma eficaz e coerente em toda a União Europeia, pelo que as regras comunitárias existentes devem ser completadas. 
(10) O Livro Verde da Comissão «Para uma es tratégia europeia de segurança do 
aprovisionamento energético»
23 realça a necessidade de encontrar uma solução 
satisfatória, com a maior transparência, para o problema dos resíduos radioactivos. 
(11) A Convenção Internacional Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível 
Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos  Radioactivos, que entrou em vigor em 
18 de Junho de 2001, visa atingir e manter um  elevado nível mundial de segurança na 
gestão do combustível irra diado e dos resíduos radioac tivos, através do reforço das 
medidas nacionais e da cooperação internacional. 
(12) A produção de energia nuclear gera resíduos  radioactivos. São igualmente gerados 
resíduos radioactivos com a utilização de ra dionuclídeos na medicina, na investigação 
e na indústria. As descargas de radionuclíd eos provenientes do combustível irradiado e 
dos resíduos radioactivos podem ter consequênc ias para além das fronteiras nacionais. 
                                                                                                                                                         
18 JO L 35 de 12.2.1992, p. 24. 
19 JO L 175 de 5.7.1985, p. 40, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, JO L 73 de 14.3.1997, p. 5. 
20 JO L 371 de 30.12.1987, p. 76. 
21 JO L 357 de 7.12.1989, p. 31. 
22 JO L 346 de 31.12.2003, p. 57. 
23 COM(2000) 769. 
 
PT 17   PT (13) A gestão dos resíduos de operações de extracção que apenas contêm materiais 
radioactivos naturais constitui um aspecto da gestão de resíduos que deve ser abordado pelos Estados-Membros, mas que não pode ser confundido com a gestão dos resíduos 
radioactivos e do combustível nuclear irradi ado abrangida pela presente directiva. 
(14) Cada Estado-Membro deve continuar a ser plenamente responsável pela gestão de 
todo o combustível nuclear irradiado e resí duos radioactivos sob a sua jurisdição. 
(15) A gestão segura do combustível nuclear irradi ado e dos resíduos ra dioactivos pode ser 
melhorada através do reforço da cooperação e da coordenação entre os Estados-Membros. 
(16) A Resolução do Conselho de 15 de Junho de 1992
24 convidou a Comissão a 
desenvolver uma abordagem co mum e a trabalhar com os Estados-Membros com vista 
a, sempre que possível, harmonizar as estrat égias e práticas de ge stão dos resíduos ao 
nível comunitário. 
(17) Os peritos consideram que, com base nos  conhecimentos actuais, a eliminação em 
camadas geológicas profundas representa a so lução mais adequada para a gestão a 
longo prazo de resíduos radioactivos de l onga vida. Nesta perspectiva, os Estados-
Membros devem estudar a possibilidade de dar prioridade à eliminação dos seus resíduos radioactivos de longa vida em camadas geológicas profundas, tendo em 
devida conta as suas circunstâncias específicas. 
(18) A fixação de um calendário para a aplicação de soluções adequadas para a gestão dos 
resíduos radioactivos deve evitar que as fu turas gerações se tenham de confrontar com 
problemas indevidos e, simultaneamente, respeita, no presente e no futuro, os 
princípios de base da protecção contra as  radiações estabelecidos no capítulo I da 
Directiva 96/29 Euratom. A este propós ito, independentemente dos mecanismos 
financeiros em questão, é aconselhável que o produtor dos resíduos ou o actual 
proprietário dos mesmos pague pela sua gestão.   
(19) Os progressos dos Estados-Membros no sentido de encontrarem soluções para a gestão 
das diferentes formas de resíduos radioa ctivos são relevantes para a Comissão no 
exercício das suas responsab ilidades ao abrigo do Trat ado e, em especial, das 
estabelecidas no capítulo 4 do título II. 
(20) É importante que os programas de gestão de resíduos radioactivos assentem em 
conhecimentos relevantes provenientes da investigação e desenvolvimento tecnológico 
nos vários domínios relacionados com os resíduos radioactivos, incluindo a sua 
minimização. A este propósito, os Estados-M embros são confrontados com questões 
comuns que podem ser tratadas com vantag em ao nível comunitário através dos 
programas-quadro comunitários e, quando adequado, de outras iniciativas, como o 
Espaço Europeu da Investigação, com vista a complementar e apoiar as actividades 
dos Estados-Membros.  
(21) Convém, além disso, relembrar que a cooperação em domínios comuns de 
investigação e desenvolvimento tecnológico pode ser conduzida em conformidade 
                                                
 
24 JO C 158 de 25.6.1992, p. 3. 
 
PT 18   PT com as disposições do capítulo 1 do título II do Tratado ou pode ser confiada a uma ou 
várias empresas comuns a estabelecer nos termos do capítulo 5 do título II do Tratado. 
(22) Embora nada na presente directiva possa implicar que os Estados-Membros têm de 
aceitar transferências de resíduos radioactivos, poderá ser vantajoso para os Estados-
Membros cooperarem com vista a estabelece r programas multinacionais de gestão dos 
resíduos. Reconhece-se, nomeadamente, que existem Estados-Membros que apenas têm pequenas quantidades de resíduos radioactivos ou cujos territórios ou características geológicas não são adequa dos à armazenagem em camadas geológicas 
profundas, pelo que poderão desejar estabel ecer acordos com outros Estados com vista 
a encontrarem soluções de eliminação comuns. 
(23) A fim de tirar o melhor partido da experi ência das entidades re guladoras nacionais e 
contribuir para desenvolver uma aborda gem comum da gestão dos resíduos 
radioactivos, os relatórios n acionais devem ser analisados por um comité de peritos, 
devendo ser exploradas sinergias com ac tividades pertinentes levadas a cabo no 
âmbito da Convenção Internacional Conj unta sobre a Segurança da Gestão do 
Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos. 
(24) Será feito o acompanhamento da aplicação da presente directiva com base em 
relatórios regulares apresent ados pelos Estados-Membros, 
APROVOU A PRESEN TE DIRECTIVA: 
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação  
1. A presente directiva completa as normas  de base previstas artigo 30.º do Tratado 
CEEA no que se refere a requisitos para  a gestão segura do combustível nuclear 
irradiado e dos resíduos ra dioactivos, por forma a: 
a) garantir que todo o combustível nuclear  irradiado e resíduos radioactivos são 
geridos de forma segura, a fim de prot eger a saúde dos trabalhadores e da 
população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, actualmente e no futuro; 
b) atingir e manter um elevado nível de segurança na gestão do combustível 
nuclear irradiado e dos resíduos radioact ivos, a fim de proteger a saúde dos 
trabalhadores e da população, tomando, de forma eficaz, todas as medidas de 
precaução e preventivas necessári as em toda a Comunidade; 
c) reforçar a informação efectiva do público e, nos casos em que tal se justifique, 
a sua consulta, a fim de garantir a transparência necessária nos processos de decisão relevantes. 
2. A presente directiva aplica-se a todas as  fases da gestão do combustível nuclear 
irradiado e dos resíduos radioactivos originados por aplicações civis.  
 
PT 19   PT Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos da presente directiva,  aplicam-se as seguintes definições: 
1) « Desmantelamento »: todas as etapas conducentes ao levantamento do controlo 
regulamentar sobre uma instalação nucle ar que não seja uma instalação de 
eliminação; estas etapas compreendem as  operações de descontaminação e de 
desmontagem; 
2) « Descargas »: libertação planeada e controlada no ambiente, como prática legítima 
dentro de limites autorizados pela entidad e reguladora, de mate riais radioactivos 
líquidos ou gasosos provenientes do funci onamento normal de instalações nucleares 
regulamentadas; 
3) « Eliminação »: a colocação de resíduos radioac tivos, incluindo combustível irradiado 
para o qual não está previs to qualquer uso futuro, num a instalação adequada, sem 
qualquer intenção de recuperação; 
4) « Radiações ionizantes »: a transferência de energia sob a forma de partículas ou de 
ondas electromagnéticas, de um comprimento de onda mínimo de 100 nanometros ou 
de frequência superior a 3x1015 Hertz, capazes de produzir iões directa ou 
indirectamente; 
5) « Materiais radioactivos »: quaisquer materiais que emitam radiações ionizantes; 
6) « Instalação nuclear »: qualquer instalação civil, in cluindo o terreno, edifícios e 
equipamentos que lhe estão associados, de stinada à produção, tratamento, utilização, 
manipulação, armazenagem ou eliminação, temporária ou definitiva, de materiais radioactivos; esta definição aplicar-se-á at é ao momento em que forem retiradas as 
restrições de ordem radiológica impostas à instalação em causa; esta definição não 
abrange as instalações de extracção de minério, nem as instalações que apenas 
contenham quantidades não significativas de  materiais radioactivos, como fontes 
radioactivas seladas para fins médi cos, de investigação ou industriais; 
7) « Ciclo do combustível nuclear »: todas as fases do ciclo de produção, utilização e 
reprocessamento do combustível utilizado em  reactores nucleares, nomeadamente as 
fases de extracção do minério, a c onversão, o enriquecimento, o fabrico do 
combustível, a produção de energia, a ar mazenagem do combustível irradiado e/ou o 
reprocessamento seguido de reciclagem dos materiais cindíveis e férteis e a 
armazenagem intermédia dos resíduos ra dioactivos vitrificados e outros, o 
acondicionamento e a encapsulação do com bustível irradiado e/ou outros resíduos 
radioactivos e a sua eliminação; 
8) « Resíduo radioactivo »: um material radioactivo s ob forma gasosa, líquida ou sólida 
cuja utilização ulterior não seja previs ta pelo Estado-Membro nem por uma pessoa 
singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que seja controlado como resíduo radioactivo por uma entidade reguladora ao abrigo do 
quadro legislativo e regulamentar do Estado- Membro. Esta definição não abrange os 
resíduos de operações extract ivas que contenham apenas materiais radioactivos 
naturais, nem pequenas quantidades de materiais radioactivos, como fontes 
 
PT 20   PT radioactivas seladas, a não ser que as mesmas sejam d eclaradas resíduos radioactivos 
por um Estado-Membro; 
9) « Gestão de resíduos radioactivos »: todas as actividades, incluindo as de 
desmantelamento, ligadas à manipul ação, pré-tratamento, tratamento, 
acondicionamento, armazenagem ou elimin ação de resíduos radioactivos, com 
excepção do transporte para fora do loca l; esta gestão pode também abranger as 
descargas; 
10) « Entidade reguladora »: qualquer autoridade ou conj unto de autori dades a que um 
Estado-Membro atribua poder jurídico para conceder autorizações e regular qualquer aspecto da segurança da gestão do combustív el irradiado e dos re síduos radioactivos; 
11) « Autorização »: qualquer licença, aprovação ou certificação concedida por uma 
entidade reguladora para a realização de  qualquer actividade ligada à gestão do 
combustível irradiado e dos resíduos radioactivos; 
12) « Reprocessamento »: processo ou operação que tem por objectivo a extracção de 
materiais nucleares do combustível  irradiado para reutilização; 
13) « Transferência »: todas as operações necessárias pa ra deslocar combustível irradiado 
e resíduos radioactivos do lo cal de origem para o lo cal de destino, incluindo o 
transporte com vista à armazenagem ou eliminação; 
14) « Combustível (nuclear) irradiado »: combustível nuclear que foi irradiado e 
removido definitivamente do núcleo de um reactor; 
15) « Armazenagem »: a conservação de resíduos radioactivos ou de combustível nuclear 
irradiado numa instalação equipada pa ra o seu confinamento, para ulterior 
recuperação. 
Artigo 3.º 
Requisitos gerais para a gestão segura do co mbustível nuclear irradiado e dos resíduos 
radioactivos 
1. Os Estados-Membros adoptarão todas as me didas necessárias para garantir que o 
combustível nuclear irradiado e os resíduos  radioactivos são geridos de forma a 
garantir uma protecção ade quada dos trabalhadores e da  população contra riscos 
radiológicos.  
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas ad equadas para garantir que a geração de 
resíduos radioactivos é mantid a ao nível mínimo viável. 
3. Os Estados-Membros instituirão ou designarão uma entidade reguladora encarregada 
da aplicação do quadro legisl ativo e regulamentar nacional que rege a segurança da 
gestão do combustível irradiado e dos resí duos radioactivos, dotada da autoridade, 
competências, recursos humanos e fina nceiros adequados ao cumprimento das 
responsabilidades que lhes são atribuídas. No exercício das atri buições da  entidade 
reguladora, as suas funções serão efectiv amente separadas das de qualquer outro 
organismo ou organização, público ou priv ado, com interesses na gestão do 
combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos. 
 
PT 21   PT 4. Os Estados-Membros assegurarão a disponibilidade de recursos financeiros 
adequados para, quando necessário, garantir a gestão segura do combustível nuclear 
irradiado e dos resíduos radioactivos, incl uindo os resultantes de actividades de 
desmantelamento.   
5. Os Estados-Membros assegurarão um elev ado nível de transparência em questões 
relacionadas com a gestão do combustív el nuclear irradi ado e dos resíduos 
radioactivos sob a sua jurisdição. Para o conseguirem, deverão prever a informação efectiva da sua população e, quando adequado, a consulta da mesma, bem como das 
autoridades competentes dos Estados na proximidade dos sítios de eliminação ou armazenagem, na medida em que esses Estados possam ser afectados por uma 
emergência radiológica nos sítios em que stão. Os Estados-Membros garantirão a 
informação do público sobre as medidas a adoptar e a evolução do processo de 
tomada de decisões, nomeadamente no que se refere à metodologia para a selecção 
dos sítios de armazenagem ou, caso existam, de eliminação. 
Artigo 4.º 
Programas nacionais de gest ão dos resíduos radioactivos 
1. Cada Estado-Membro estabelecerá e actua lizará um programa nacional claramente 
definido para a gestão dos resíduos ra dioactivos, abrange ndo todos os resíduos 
radioactivos sob a sua jurisdição e cobrindo todas as fases da gestão.  
Os Estados-Membros estudar ão a possibilidade de dar prioridade à solução da 
eliminação em camadas geológicas profunda s, tendo em devida conta as suas 
circunstâncias específicas.  
2. Os programas nacionais incluirão um i nventário da quantidade de resíduos 
radioactivos geridos nos Estados-Membros. Este inventário será estabelecido sob o 
controlo do Estado-Membro. O programa abra ngerá todos os aspectos da gestão a 
longo prazo dos resíduos radioactivos e do co mbustível irradiado não destinados ao 
reprocessamento ou, no caso combustível de r eactores nucleares de investigação, não 
destinados ao reprocessamento ou abrangidos  por acordos de recuperação com o país 
de fabrico. 
As medidas previstas no programa reflectirão  o nível de activid ades e a quantidade 
de resíduos radioactivos ge radas nos Estados-Membros. 
3. O programa consagrará uma atenção especial  aos requisitos gerais enumerados no 
artigo 3.º. 
4. O programa apenas poderá prever transferênci as de resíduos radioactivos para outro 
Estado-Membro ou país terceiro se o país de origem e o país de destino tiverem 
chegado à acordo sobre a transferência antes da  sua realização e se  as transferências 
em questão: 
a) estiverem em plena conformidade com a legislação comunitária em vigor, 
principalmente a Directiva 92/3/Euratom, e os compromissos internacionais relevantes,  
 
PT 22   PT b) forem abrangidos por acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados e 
c) apenas ocorrerem em Estados como  instalações adequadas que satisfaçam 
regras e normas aceites do Estado-Membro de origem e, no caso de material na 
acepção do artigo 197.º do Tratado, estejam sujeitas a salvaguardas adequadas. 
Artigo 5.º 
Calendário para a gestão de resíduos radioactivos 
1. O programa nacional de gestão incluirá o calendário escolhido para a gestão a 
longo prazo dos resíduos radioactivos, abrangendo resíduos de fraca e média 
actividade, bem como resíduos altamente radioactivos.  
2. Se um Estado-Membro considerar que n ão existe uma alternativa adequada à 
eliminação e a solução da eliminação ainda não se encontrar disponível, o 
Estado-Membro em questão deverá incluir,  no mínimo, as datas relativas aos 
seguintes pontos no seu programa:  
a) autorização para a construção de um  (ou mais) sítio(s) de eliminação;  
b) autorização para a exploração da(s) instalação(ões) de eliminação;  
c) Os Estados-Membros podem decidir depositar mais de uma categoria de 
resíduos radioactivos no mesmo sítio.  
3. Os Estados-Membros podem, subsequent emente, completar o calendário para, 
inter alia, cobrir outros síti os e instalações de eliminação.  
Artigo 6.º 
Investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da gestão dos resíduos radioactivos 
1. Os programas de gestão dos resíduos radioa ctivos estabelecidos nos termos do artigo 
4º da presente directiva te rão em devida conta a investigação e o desenvolvimento 
tecnológico no domínio dos  resíduos radioactivos. 
2. Com base nos relatórios nacionais dos Es tados-Membros previstos no artigo 8º da 
presente directiva, a Comissão identificará domínios comuns de investigação e 
desenvolvimento tecnológico que poderão ser objecto de coordenação a nível 
comunitário, tendo em conta o conjunto da s actividades desenvolvidas no âmbito dos 
programas de investigação e ensino adopta dos nos termos do artigo 7º do Tratado. 
3. A Comissão encorajará a cooperação entr e os Estados-Membros em domínios 
comuns de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de acordo com o disposto no capítulo 1 do título II do Tratado, principalmente através dos instrumentos dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. 
 
PT 23   PT Artigo 7.º 
Comité de peritos 
1. É criado um comité de peritos (a seguir  designado «o Comité») para realizar as 
tarefas que lhe são atribuídas nos termos do artigo 8.º.  
2. O Comité será composto por peritos designados por cada Estado-Membro.  
3. O Comité aprovará o seu regulamento int erno e elegerá um presidente de entre 
os seus membros. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do 
Comité.  
Artigo 8.º 
Relatórios nacionais e relatórios sumários 
1. Cada Estado-Membro transmitirá relatórios nacionais pormenorizados à Comissão 
sobre as actividades realizadas em confor midade com o artigo 3.º e sobre o programa 
referido nos artigos 4.º e 5.º. Os Esta dos-Membros podem indicar que partes do 
relatório deverão ser consideradas confidenciais. 
2. O primeiro relatório será apresentado [trê s] anos após a data prevista no n.º 1 do 
artigo 9.º e, daí em diante, com a mesma pe riodicidade que os relatórios elaborados 
nos termos do artigo 32.º da Convenção Inte rnacional Conjunta sobre a Segurança da 
Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos. 
A Comissão, em consulta com o Comité, estabelecerá orientações para o conteúdo e 
o calendário destes relatórios com vista a ga rantir, na medida do possível, a coerência 
com os relatórios a elaborar em conf ormidade com o artigo 32.º da Convenção 
Conjunta. 
3. Os relatórios referidos no n.º 1 deverã o igualmente resumir a investigação e o 
desenvolvimento tecnológico no domínio da  gestão dos resí duos radioactivos 
realizada ou planeada pelos Estados-Mem bros, tendo em conta as exigências 
legítimas em matéria de conf idencialidade, incluindo info rmações relativas à duração 
prevista e às datas de conclusão. 
4. Os relatórios referidos no n.º 1 serão analisados pelo Comité. O Comité emitirá 
um parecer sobre cada relatório, que po de incluir recomendações dirigidas ao 
Estado-Membro em questão. A Comissão organizará o processo de análise 
durante o qual poderá ser pedido aos Estados-Membros que forneçam 
informações adicionais. A Comissão apresentará o parecer do Comité ao 
Estado-Membro em questão que dispõe de seis meses a contar da sua recepção 
para apresentar as suas eventuais observações, incluindo as medidas que possa 
ter tomado ou que tenciona tomar em resposta ao parecer do Comité.  
5. Após consulta do Comité, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho, em conformidade com o calendário definido no n.º 2, um relatório sumário 
sobre a gestão dos resíduos radioactivos na União Europeia. Ô relatório basear-se-á 
nas informações incluídas nos relatórios nacionais referidos no n.º 1, bem como nas 
conclusões do processo de análise referido no n.º 4.  
 
PT 24   PT Artigo 9.º 
Execução 
1. Os Estados-Membros devem pôr em vi gor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessári as para dar cumprimento à presente 
directiva no prazo de [dois anos a cont ar da data referi da no artigo 10.º]. 
2. Quando os Estados-Membros aprovarem essa s disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser aco mpanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-
Membros. 
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais 
disposições de direito inter no que aprovarem nas matérias  reguladas pela presente 
directiva. 
Artigo 10.º 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
Artigo 11.º 
Destinatários 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente