1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 [1],

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),

- Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições [2],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [3],

- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e o artigo 275o do Tratado CE, bem como o artigo 179o-A do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [4], em particular os artigos 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o artigo 13o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu [5],

- Tendo em conta o no 1 do artigo 147o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 71o, o no 3 do artigo 74o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o Anexo V, artigo 5o, número 1, alínea a), segundo parágrafo do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),

- Tendo em conta o resultado da votação na sessão plenária de 27 de Abril de 2006 sobre o referido relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que, a pedido do relator, rejeitou a quitação por esmagadora maioria (3 votos a favor, 591 contra e 13 abstenções), pelo que a quitação, nos termos do Anexo V, artigo 5o, no 1, alínea a), segundo parágrafo é considerada adiada [6],

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0280/2006),

A. Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27 do relatório anual do Tribunal de Contas),

B. Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 [7], entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

C. Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,

1. Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

2. Regista as suas observações na resolução anexa;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 105 de 30.4.2004.

[2] JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

[3] JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.

[4] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[5] Bur/ann/fin — PE 349 540.

[6] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0158.

[7] JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.

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