N? C 95/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 90 
8. As prescrições de instalação foram /não foram (') respeitadas 
9. Data de apresentação do veículo à recepção CEE: 
10. Serviço técnico encarregado do ensaio da recepção: 
11. Data do relatório emitido por esse serviço: 
12. Número do relatório emitido por esse serviço: 
13. A recepção CEE no que respeita a instalação das vidraças de segurança é concedida/recusada (') 
14. Local: 
15. Data: 
16. Assinatura: 
17. Lista de documentos apresentados ao serviço administrativo do Estado-membro que concedeu a recepção 
CEE. 
Estes documentos podem ser obtidos, a pedido, pelos serviços administrativos dos outros Estados-
-membros. 
18. Observações eventuais: 
(') Riscar o que não interessa. 
Proposta de directiva do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor 
da categoria Mj 
COM(89) 653 final — SYN 237 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 95/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante um 
período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o 
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os 
veículos a motor pelas legislações nacionais dizem respeito, 
entre outras, às massas e dimensões dos veículos a motor; 
12. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/93 
Considerando que essas prescrições diferem de um Esta-
do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que 
sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta­
dos-membros, quer em complemento quer em substituição 
das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeada­
mente permitir a aplicação, a cada modelo de veículo, do 
processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 
70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebo­
ques (l), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 87/403/CEE (2); 
Considerando que as disposições da presente directiva, 
limitada aos veículos a motor da categoria Mp apenas são 
adoptadas na pendência da entrada em vigor das disposições 
relativas às massas e dimensões de todas as categorias de 
veículos a motor e seus reboques; 
Considerando que a Directiva 70/156/CEE fixa, no seu 
artigo 13?, o processo para adaptar ao progresso técnico as 
disposições dos seus anexos; que o progresso da técnica 
torna, todavia, necessária uma imediata adaptação das 
prescrições técnicas definidas pelas directivas específicas; que 
é conveniente confiar a sua adopção à Comissão para 
simplificar e acelerar o processo; que, em todos os casos em 
que o Conselho confere à Comissão competência para a 
execução de regras estabelecidas no sector dos veículos a 
motor, é oportuno prever um processo de consulta prévia 
entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito de um 
comité consultivo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ? 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por 
veículo qualquer veículo a motor da categoria Mp definida 
no anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar 
na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade 
máxima, por construção, superior a 25 km/h. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE 
nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo 
nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em 
circulação ou a utilização de um veículo, por motivos 
relacionados com as suas massas e dimensões se forem 
respeitadas as prescrições que figuram no anexo I. Artigo 3? 
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico 
as prescrições dos anexos da presente directiva serão adop­
tadas pela Comissão em conformidade com o processo 
previsto no artigo 4? 
Artigo 4? 
A Comissão será assistida por um comité de carácter 
consultivo composto por representantes dos Estados-mem­
bros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão apresentará ao comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer 
sobre o projecto num prazo que pode ser fixado pelo 
presidente em função da urgência da questão em causa, 
procedendo, se for caso disso, a votação. 
O parecer é registrado em acta; os Estados-membros têm o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará em consideração o parecer emitido pelo 
comité e informará o comité do modo de tomada em 
consideração do seu parecer. 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 
1 de Janeiro de 1992 as disposições necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva e desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As referidas disposições são aplicáveis a partir de 1 de 
Outubro de 1992. 
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os E stados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das principais disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 6? 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
(«) JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. 
(2) JO n? L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. 
N? C 95/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 90 
ANEXO I 
1. CAMPO DE APLICAÇÃO 
A presente directiva aplica-se às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M, definidos no artigo 1? 
2. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 
2.1. O pedido de recepção de um veículo no que diz respeito às suas massas e dimensões é apresentado pelo fabricante do 
veículo ou por um mandatário devidamente habilitado. 
2.2. O pedido é acompanhado dos documentos mencionados a seguir, em triplicado, e das seguintes informações: uma 
descrição do modelo de veículo que especifique as características indicadas no anexo II, bem como a documentação 
pedida em conformidade com o artigo 3? da Directiva 70/156/CEE. 
2.3. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos 
ensaios da recepção. 
3. RECEPÇÃO CEE 
Deve ser anexada à ficha de recepção CEE uma ficha conforme com o modelo que figura no anexo III. 
4. PRESCRIÇÕES 
4.1. Dimensões 
4.1.1. As dimensões máximas autorizadas de um veículo são as seguintes: 
4.1.1.1. Comprimento: 12 000 mm, 
4.1.1.2. Largura: 2 500 mm, 
4.1.1.3. Altura: 4 000 mm. 
4.1.1.4. As dimensões devem ser medidas de acordo com as disposições das notas do anexo I da Directiva 70/156/CEE. 
4.2. MASSA 
4.2.1. A massa máxima autorizada de um veículo é a massa máxima tecnicamente admissível. 
4.2.2. A massa máxima tecnicamente admissível do veículo e dos seus eixos deve ser determinada pelo fabricante tendo em 
conta, nomeadamente, a resistência dos materiais utilizados e desde que a massa máxima tecnicamente admissível 
assim determinada não seja inferior à massa do veículo em ordem de marcha, adicionada de 75 kg por cada lugar de 
passageiro e pelo condutor, incluindo a bagagem para cujo transporte o veículo está concebido. O número de lugares 
deve ser indicado pelo fabricante. As massas dos passageiros e da bagagem devem ser colocadas no local correcto para 
determinar a massa máxima tecnicamente admissível do veículo e dos eixos. Se o veículo se destinar a atrelar um 
reboque, a carga de apoio tecnicamente admissível tem de ser tomada em consideração para a determinação das massas 
máximas acima mencionadas. 
4.2.2.1. A soma das massas máximas tecnicamente admissíveis dos eixos não deve ser inferior à massa máxima tecnicamente 
admissível do veículo. Quando o veículo e, simultaneamente, o seu eixo traseiro estiverem carregados com a massa 
máxima tecnicamente admissível, a massa que repousa sobre o eixo dianteiro não deve ser inferior a 30 % da massa 
máxima tecnicamente admissível desse veículo. 
4.3. Massa rebocável e carga vertical no ponto de atrelagem 
4.3.1. Massa máxima rebocável autorizada do veículo destinada a atrelar um reboque equipado com um dispositivo de 
travagem de serviço. 
4.3.1.1. A massa máxima rebocável autorizada de um veículo é o menor dos dois seguintes valores: a massa máxima 
tecnicamente admissível baseada na construção do veículo e do dispositivo de atrelagem mecânica ou a massa igual à 
massa máxima autorizada do veículo que reboca. No que diz respeito aos veículos de tracção às 4 rodas, a massa 
máxima rebocável autorizada pode ser aumentada até 1,5 vezes a massa autorizada do veículo que reboca, tendo em 
conta a massa máxima rebocável tecnicamente admissível. Todavia, não deve ser excedida em ambos os casos a massa 
máxima rebocável de 3 500 kg. 
12. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/95 
4.3.1.2. A massa máxima rebocável tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante, sendo a massa rebocável a massa 
total real do reboque atrelado incluindo a carga real sobre o dispositivo de atrelagem. 
4.3.2. Massa máxima rebocável autorizada do veículo destinado a atrelar um reboque sem dispositivo de travagem de 
serviço. 
4.3.2.1. A massa máxima rebocável autorizada é o menor dos dois seguintes valores: a massa rebocável tecnicamente 
admissível ou a massa igual a metade da masse em ordem de marcha do veículo que reboca, incluindo a massa do 
condutor de 75 kg. Todavia, não deve ser excedida a massa máxima rebocável de 750 kg. 
4.3.2.2. O veículo a motor da categoria Mi que atrele um reboque sem dispositivo de travagem de serviço deve porporcionar 
uma capacidade de travagem aproximadamente equivalente aos requisitos do ensaio do tipo O relacionados com a 
desaceleração da Directiva 71/320/CEE. 
4.3.3. A carga de apoio máxima autorizada que pode ser aplicada ao dispositivo de atrelagem do veículo é a carga de apoio 
tecnicamente admissível. Representa a carga real vertical transmitida em condições estáticas pela lança de atrelagem do 
reboque ao dispositivo de atrelagem do veículo e que actua através do centro da esfera de atrelagem. 
4.3.3.1. A carga de apoio tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante; não deve ser inferior a 25 kg e deve ser 
aumentada para massas rebocáveis mais elevadas. O fabricante deve especificar as condições de ligação do dispositivo 
de atrelagem ao veículo a motor, especialmente o comprimento da parte saliente da ligação. 
4.3.4. O veículo a motor que atrele um reboque deve ser capaz de arrancar cinco vezes o conjunto de veículos — carregado 
com a sua massa máxima — num gradiente positivo (em subida) de pelo menos 12 % no prazo de cinco 
minutos. 
4.3.5. O veículo a motor que atrele um reboque deve ser capaz de manter o conjunto de veículos estacionário num gradiente 
de 12 % com o travão de estacionamento de veículo que reboca, de acordo com a Directiva 71/320/CEE. 
N? C 95/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 90 
ANEXO II 
MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES (a) 
As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e devem incluir um índice. 
Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente na dimensão 
A4 ou dobrados a essa dimensão. Se houver fotografias, devem revelar um pormenor suficiente. No 
caso de funções controladas por microprocessadores, fornecer as informações relevantes relacionadas 
com o desempenho. 
0. GENERALIDADES 
0.1. Marca (firma do fabricante): 
0.2. Modelo e designação comercial (especificar eventualmente as variantes): 
0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b): 
0.3.1. Localização dessa marcação: 
0.4. Categoria do veículo (c): 
0.5. Nome e morada do fabricante: 
0.6. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: 
0.7. Localização e modo de fixação das placas e inscrições regulamentares: 
0.7.1. No quadro: 
0.7.2. Na carroçaria: 
0.8. Os números de série do quadro deste modelo começam no n? 
1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO 
1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: 
1.2. Desenho cotado do veículo completo: 
1.3. Número de eixos e de rodas: 
1.3.2. Número e posição de eixos direccionais: 
12. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/97 
1.3.3. Eixos motores (número, posição, interligação): 
1.6. Localização e disposição do motor: 
2. DIMENSÕES E MASSAS (e) (em mm e kg) (ver desenho quando aplicável) 
2.1. Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (f): 
2.3. Via(s) e largura(s) dos eixos: 
2.3.1. Via de cada eixo direccional (i): 
2.3.2. Via de todas os outros eixos: 
2.3.3. Largura do eixo traseiro mais largo: 
2.3.4. Largura do eixo mais à retaguarda: 
2.4. Gama de dimensões (exteriores) do veículo: 
2.4.1. Para o quadro com carroçaria: 
2.4.2.1. Comprimento (j): 
2.4.2.2. Largura (k): 
2.4.2.3. Altura em vazio (1) (para suspensões ajustáveis em altura, indicar a posição normal de marcha): 
2.4.2.4. Distância do eixo da frente à parte da frente do veículo (m): 
2.4.2.4.1. Ângulo de ataque (veículos fora de estrada) (c) (graus) 
2.4.2.5. Distância do eixo traseiro à retaguarda do veículo (n): 
2.4.2.5.1. Ângulo de fuga (veículos fora de estrada) (c): (graus) 
2.4.2.6. Altura ao solo (c): 
2.4.2.6.1. Ângulo de rampa (veículos fora de estrada) (c) (graus) 
2.6. Massa do veículo carroçado em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante 
não fornecer a carroçaria (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, 
roda de reserva e condutor) (p): 
2.6.1. Distribuição dessa massa pelos eixos: 
2.8. Massa máxima tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante: 
2.8.1. Distribuição dessa massa pelos eixos: 
2.9. Massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo: 
2.10. Massa máxima do reboque que pode ser atrelado: 
2.10.4. Massa máxima do conjunto: 
2.10.5. O veículo é/não é (') adequado para rebocar cargas 
2.10.6. Massa máxima do reboque sem travões: 
N? C 95/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 90 
2.12. Trajectória em curva: 
2.13. Relação entre a potência do motor e a massa máxima (em kW/kg): 
2.14. Capacidade de arranque em subida [com reboque]: (graus) 
2.15. Capacidade de transpor um declive de (graus) (veículos fora de estrada) 
11. LIGAÇÕES ENTRE VEÍCULOS TRACTORES E REBOQUES OU SEMI-REBOQUES 
(') Riscar o que não interessa. 
Notas: No que diz respeito às notas de pé-de-página (a) a (p), ver o anexo I da Directiva 70/156/CEE, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . (doe. IH/4141 /88 rev. 2). 
12. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/99 
ANEXO III 
MODELO 
[formato máximo: A4 (210 x 297 mm)] 
FICHA DE RECEPÇÃO 
(Veículo) 
Denominação da 
autoridade administrativa 
Comunicação relativa à 
— recepção (*) 
— extensão da recepção (') 
— recusa da recepção (') 
de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 
massas e dimensões dos veículos a motor da categoria Mi. . relativa às 
Recepção CEE nc. Extensão n?: 
SECÇÃO I 
0.1. Marca (firma): 
0.2. Modelo e descrição comercial (mencionar as eventuais variantes) 
03. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (a): 
0.3.1. Localização dessa marcação: ... 
0.4. Categoria do veículo (b): 
0.5. Nome e morada do fabricante: 
0.6. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: 
(') Riscar o que não interessa. 
(a) Os meios de identificação do modelo, se utilizados, devem aparecer apenas nos veículos abrangidos pela recepção 
individual. 
Se os meios de identificação do modelo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos do veículo 
abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação pelo símbolo: «?» (exemplo: 
ABC?? 123??). 
(b) Conforme definida na nota de pé-de-página (c) do anexo I da Directiva 70/156/CEE. 
N? C 95/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 90 
SECÇÃO II 
1. Informações adicionais eventuais 
1.1. Comprimento: (mm) 
1.2. Largura: (mm) 
1.3. Altura: (mm) 
1.4. Massa do veículo em ordem de marcha (kg) 
1.5. Massa máxima autorizada (kg) 
1.6. Massas máximas dos eixos: 
1.6.1. 1? eixo: (kg) 
2? eixo: (kg) 
3? eixo: (kg) 
1.7. Número de lugares de passageiros (sem o condutor) 
1.8. Massa máxima rebocável autorizada: 
1.8.1. Reboque sem travão de serviço (kg) 
1.8.2. Reboque com travão de serviço (kg) 
1.8.3. Carga vertical máxima no ponto de atrelagem (kg) 
2. Departamento técnico responsável pela realização dos ensaios 
3. Data do relatório dos ensaios 
4. Número do relatório dos ensaios 
5. Fundamento(s) da extensão da recepção (quando aplicável) 
6. Eventuais comentários 
7. Local 
8. Data 
9. Assinatura 
10. É anexada uma lista dos documentos que constituem o processo de recepção, arquivado na autoridade 
administrativa que a concedeu, e que pode ser obtida a pedido.