TEXTOS APROVADOS
1. Política comum da pesca: reforço do diálogo «Indústria/Meios interessados» *
A5-0094/1999
Proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço do diálogo com a indústria e os meios
interessados sobre a Política Comum da Pesca (COM(1999) 382 vdash C5-0145/1999 vdash 1999/
0163(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Artigo 3o
A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda neces-
sárias para assegurar o respeito das condições e o cumprimento das
tarefas que o presente regulamento atribui às organizações profissio-
nais europeias, devendo estas assistir os representantes designados pelaComissão para esse efeito.A Comissão deverá verificar que as reuniões financiadas
pelo orçamento comunitário e efectuadas pelas organiza-
ções profissionais no âmbito do Comité Consultivo da
Pesca e da Aquicultura correspondem à finalidade e tarefasprevistas na Decisão 1999/478/CE(
1), e fiscalizar o con-
trolo financeiro dos pagamentos a que essas tarefas dãoorigem.
(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.
(Alteração 2)
Artigo 3o-A (novo)
-- -Artigo 3o-A
A Comissão transmitirá ao Parlamento e ao Conselho um
relatório anual sobre o teor e conclusões dos debates efec-tuados no âmbito do Comité Consultivo da Pesca e daAquicultura (plenário) e dos grupos de trabalho menciona-dos no artigo 7
oda Decisão 1999/478/CE que cria o refe-
rido Comité.
(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 37.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo ao reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a Política Comum
da Pesca (COM(1999) 382 vdash C5-0145/1999 vdash 1999/0163(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
,dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 382)(
1),
,dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0145/1999),
,dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
,dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão da Indústria, do Comér-
cio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0094/1999),
(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 37.24.10.2000 PT C 304/225 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2000
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
2. Cooperantes na Colômbia
B5-0026 e 0036/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção dos cooperantes e dos membros do pessoal
humanitário na Colômbia
O Parlamento Europeu,
,dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que condena o assassínio de cooperantes e de mem-
bros do pessoal humanitário,
A. Consternado com a cada vez mais frequente morte violenta de cooperantes, de membros do pessoal
humanitário e de activistas dos direitos humanos,
B. Considerando a deterioração das condições de segurança dos cooperantes e dos membros do pessoal
humanitário,
C. Considerando que o Direito Internacional Humanitário, consagrado nas convenções de Genebra de
1949 e nos seus protocolos de 1977, deve ser respeitado,
D. Considerando que o Comité Internacional da Cruz Vermelha suspendeu toda a actividade na Colômbia
na sequência da destruição da sede da organização em Bogotá por uma multidão de camponesesrefugiados, que fizeram reféns 40 dos seus colaboradores,
E. Manifestandoa sua repulsa pelosrecentes assassíniosdocooperante espanholIñigo Eguiluz e dosacer-
dote colombiano Jorge Luis Mazo, perpetrados na Colômbia em 18 de Novembro de 1999, e pelasameaças constantes de que são objecto muitos dos cooperantes neste país,
1. Solicita à Comissão que tome medidas urgentes para melhorar as condições de segurança dos coope-
rantes e dos membros do pessoal humanitário que desenvolvem a sua actividade em acções por ela finan-ciadas em regiões em conflito;
2. Solicita ao Conselho e, em especial, ao seu Secretário-Geral que promova, no quadro da PESC, a
ratificação ou a adesão aos instrumentos do Direito Internacional Humanitário dos países que ainda onão tenham feito;
3. Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as condições de segurança dos cooperantes e
dos membros do pessoal humanitário que exerçam a sua actividade em regiões em conflito ao serviço deorganizações não governamentais e de organizações multilaterais de ajuda;
4. Insta os governos em cujo território se verifiquem agressões ou violações da integridade física dos
cooperantes e dos membros do pessoal humanitário a efectuar a investigação necessária para que taisatentados não fiquem impunes;C 304/226 PT24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2000