O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As referências ao regulamento revogado devem entenderse como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IV.

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.oA do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos Ö do artigo 3.°, Õ ð do artigo 4.°, n.° 3, ï do artigo 5.°, n.° 3, e do artigo 23.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 2 e 3, Ö no artigo 3.°,Õ ð no artigo 4.°, n.° 3, ï no artigo 5.°, n.° 3, e no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

2. Ö O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 3.° é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 21 de junho de 2013, e Õ o poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.os 2 e 3, ð o artigo 4.°, n.° 3, ï o artigo 5.°, n.° 3, e o artigo 23.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 24.o, no que respeita às alterações técnicas do artigo 6.° e dos artigos 9.o a 22.o eventualmente necessárias em resultado das diferenças entre o presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 218.o do TFUE com as regiões ou Estados Ö especificados Õ no anexo I do presente regulamento.

Sempre que se revele que estão reunidas as condições estabelecidas para a adoção de medidas bilaterais de salvaguarda em um ou mais EstadosMembros, a Comissão, depois de examinar soluções alternativas, pode, a título excecional e nos termos do artigo 134.o do Tratado, autorizar a aplicação de medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas a um ou mais EstadosMembros em causa, se considerar que a aplicação a esse nível das referidas medidas é mais adequada do que a aplicação das medidas em toda a Ö União Õ. Essas medidas devem ser estritamente limitadas no tempo e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.

6. Caso se faça referência ao presente número, aplicase o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.° 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

3. Para efeitos dos artigos 7.°, 8.° e 9.°, a Comissão é assistida pelo comité Ö referido no artigo 229.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Õ. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

2. Para efeitos dos artigos 5.° e 6.°, Ö e para efeitos do artigo 6.°, n.os 11 e 13, e do artigo 36.°, n.° 4, do anexo II Õ, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo Ö 285.°, n.° 1 Õ do Regulamento Ö (UE) Õ n.° Ö 952/2013 Õ do Parlamento Europeu e do Conselho. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

1. Para efeitos dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 20.o, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 260/2009 do Conselho. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

3. As medidas de vigilância terão um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessará no termo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.

1. Sempre que a tendência das importações de um produto originário de um Estado ACP se revele suscetível de causar uma das situações referidas no artigo 12.o, as importações desse produto podem ser sujeitas a uma vigilância prévia Ö da União Õ.

Realizarseão periodicamente consultas com a região ou o Estado em causa nos organismos institucionais pertinentes dos acordos, com vista a definir um calendário para a sua abolição tão brevemente quanto as circunstâncias o permitam.

3. Serão adotadas prorrogações segundo os procedimentos do presente regulamento aplicáveis aos inquéritos e utilizando os mesmos procedimentos que para as medidas iniciais.

1. Uma medida de salvaguarda deve permanecer em vigor apenas durante o período necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações. Esse período não ultrapassará dois anos, a menos que seja prorrogado nos termos do n.° 2. Sempre que a medida se limite a uma ou mais das regiões ultraperiféricas da Ö União Õ, o período de aplicação não poderá ultrapassar quatro anos.

b)Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável a outros membros da OMC;

a)A suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa originário da região ou do Estado em causa;

2. Se as consultas referidas no n.° 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução satisfatória para ambas as partes no prazo de 30 dias a contar da data em que o assunto foi comunicado à região ou ao Estado em causa, a Comissão toma uma decisão no sentido de impor medidas de salvaguarda bilaterais definitivas no prazo de 20 dias úteis a contar do termo do período de consultas pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.° 5.

1. Quando os factos definitivamente estabelecidos demonstrarem que as circunstâncias previstas no artigo 12.o, consoante o caso, se encontram reunidas, a Comissão solicitará a realização de consultas com a região ou o Estado em questão no quadro das disposições institucionais apropriadas previstas nos acordos correspondentes que habilitaram uma região ou um Estado a figurar no anexo I, com vista a encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes.

Se forem consideradas desnecessárias as medidas bilaterais de salvaguarda, o inquérito e o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.° 5.

Encerramento do inquérito e do processo sem imposição de medidas

6. Se as medidas provisórias de salvaguarda forem revogadas pelo facto de o inquérito revelar que as condições previstas nos artigos 12.o e 13.o não se encontram reunidas, quaisquer direitos cobrados em resultado das medidas provisórias serão automaticamente restituídos.

5. As medidas provisórias não podem ser aplicadas por um período superior a 180 dias. Nos casos em que as medidas provisórias sejam limitadas a regiões ultraperiféricas, não podem ser aplicadas por um período superior a 200 dias.

4. As medidas provisórias podem assumir a forma de um aumento do direito aduaneiro sobre o produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicado a outros membros da OMC ou de contingentes pautais.

3. Sempre que um EstadoMembro solicite a intervenção imediata da Comissão e estejam reunidas as condições referidas nos n.os 1 ou 2, a Comissão deve tomar uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.

2. Tendo em conta a situação especial das regiões ultraperiféricas e a sua vulnerabilidade a qualquer aumento súbito das importações, são aplicadas medidas de salvaguarda provisórias nos processos que lhes digam respeito quando a determinação preliminar revele um aumento das importações. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.° 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.° 6.

1. São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas sempre que um atraso possa causar danos difíceis de reparar, na sequência de uma determinação preliminar de que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.° 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.° 6.

4. Sempre que possível, o inquérito deve ser concluído no prazo de seis meses a contar da data do seu início. Em circunstâncias excecionais, este prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses.

3. Se o inquérito se limitar a uma região ultraperiférica, a Comissão pode solicitar às autoridades locais competentes que facultem a informação referida no n.° 2, por intermédio do EstadoMembro em causa.

4. Se a Comissão entender que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o, notifica imediatamente a região ou os Estados em causa Ö especificados no Õ anexo I da sua intenção de dar início a um inquérito. A notificação pode ser acompanhada de um convite à realização de consultas, com vista a esclarecer a situação e alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes.

3. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início ocorre no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um EstadoMembro.

2. Os EstadosMembros devem informar a Comissão se se afigurar que as tendências das importações provenientes de qualquer das regiões ou dos Estados especificados no anexo I exigem medidas de salvaguarda. Essa informação deve incluir os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 13.o A Comissão comunicará essa informação a todos os EstadosMembros no prazo de três dias úteis.

4. Ao determinar se as condições referidas nos n.os 1, 2 e 3 são cumpridas no caso das regiões ultraperiféricas da Ö União Õ , as análises devem limitarse ao território da região ou regiões ultraperiféricas em causa. Deve ser dedicada especial atenção à dimensão da indústria local, à sua situação financeira e à situação em termos de emprego.

c)A partir de 1 de outubro de 2015, nos mercados de produtos da posição pautal 1701, situações em que o preço médio do açúcar branco no mercado Ö da União Õ decaia durante dois meses consecutivos para níveis inferiores a 80 % do preço médio do açúcar branco no mercado Ö da União Õ praticado durante a campanha de comercialização anterior.

b)O nível dos preços no mercado interno em comparação com os preços de referência ou os preços indicativos, se aplicável, e, não sendo aplicável, em comparação com os preços médios no mercado interno durante o mesmo período de campanhas de comercialização anteriores;

3. Ao determinar se as importações se efetuam em condições tais que causam ou ameaçam causar perturbações nos mercados de produtos agrícolas ou nos mecanismos que regulam esses mercados, incluindo os regulamentos que criam as organizações comuns de mercado, devem ser levados em consideração todos os fatores objetivos relevantes, nomeadamente, um ou mais dos seguintes:

c)O efeito dessas importações sobre a situação da indústria Ö da União Õ ou do setor económico em causa, nomeadamente sobre os níveis das vendas, a produção, a situação financeira e o emprego.

a)O aumento do volume de importações em termos absolutos ou relativos em comparação com a produção Ö da União Õ e as importações provenientes de outras fontes; e

c)O consequente impacto sobre os produtores Ö da União Õ , tal como indicado pelas tendências de determinados fatores económicos, como a produção, a utilização de capacidade, as existências, as vendas, a parte de mercado, a depreciação dos preços ou o impedimento de aumentos de preços que teriam ocorrido em circunstâncias normais, os lucros, o retorno do capital investido, o fluxo de caixa e o emprego;

2. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda nos termos do presente capítulo sempre que produtos originários das regiões ou dos Estados especificados no anexo I estejam a ser importados na Ö União Õ em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações na situação económica de uma ou mais das regiões ultraperiféricas da Ö União Õ .

1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda nos termos do presente capítulo sempre que produtos originários das regiões ou dos Estados especificados no anexo I estejam a ser importados na Ö União Õ em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

4. A Comissão adota regras de execução relativas à gestão Ö do Õ sistema Ö previsto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo Õ e às decisões de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.° 5.

3. Caso se atinja o nível referido no n.° 2, a Comissão analisará a estrutura do comércio, a justificação económica e o teor de açúcar dessas importações. Se a Comissão concluir que essas importações estão a ser utilizadas para evadir o mecanismo Ö transitório Õ de salvaguarda previsto no artigo 9.o, pode suspender a aplicação do artigo 4.°, n.° 1, às importações de produtos das posições pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98 originários de regiões ou Estados especificados no anexo I que não sejam países menos desenvolvidos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.° 980/2005 até ao final da campanha de comercialização em causa.

2. Com base nesta vigilância, a Comissão verificará se existe um aumento cumulativo das importações de um ou mais desses produtos originários de uma determinada região superior, em volume, a 20 % durante um período de 12 meses consecutivos em comparação com a média das importações anuais ao longo dos três períodos de 12 meses anteriores.

1. Ö Até Õ 30 de setembro de 2015, as importações de produtos das posições pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59, 2106 90 98 originários de regiões ou Estados especificados no anexo I estarão sujeitas a um mecanismo de vigilância previsto no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão.

5. A Comissão adota regras de execução relativas à subdivisão das quantidades previstas no n.° 1 para a gestão do sistema referido nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo e às decisões de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.° 5.

4. A suspensão do tratamento concedido no artigo 8.° será levantada no termo da campanha de comercialização em que foi introduzida.

3. Durante o período referido no n.° 1, as importações de produtos da posição pautal 1701 originários de regiões ou Estados especificados no anexo I estarão sujeitas a uma licença de importação.

a)As importações originárias de regiões ou Estados que sejam Estados ACP e que não sejam países menos desenvolvidos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.° 980/2005 excedam 1,6 milhões de toneladas na campanha de comercialização de 2014/2015; e

1. Ö Até Õ 30 de setembro de 2015, o tratamento concedido no artigo 8.° às importações de produtos da posição pautal 1701 originários de regiões ou Estados especificados no anexo I e que não sejam países menos desenvolvidos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.° 980/2005 do Conselho pode ser suspenso sempre que:

6. Para aplicar a suspensão temporária prevista em qualquer acordo com as regiões ou os Estados especificados no anexo I, a Comissão deve, sem demora indevida:

5. Os procedimentos de suspensão temporária Ö estabelecidos Õ nos n.os 2 Ö , 3 e Õ 4 serão substituídos pelos Ö estabelecidos em Õ qualquer acordo com as regiões ou os Estados especificados no anexo I à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro. A Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores. O aviso deve indicar a data da aplicação provisória ou da entrada em vigor, que Ö será Õ a data a partir da qual serão aplicáveis os procedimentos de suspensão temporária Ö do acordo Õ aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

4. O período de suspensão nos termos do presente artigo limitase ao necessário para proteger os interesses financeiros da União. Este período não pode exceder seis meses, mas pode, todavia, ser prorrogado. No termo desse período, a Comissão decide pôr termo à suspensão ou prorrogar o período de suspensão pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.° 4.

3. Se a Comissão concluir, com base em informações prestadas por um EstadoMembro ou por sua própria iniciativa, que se verificam as condições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o tratamento Ö correspondente Õ pode ser suspenso pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, se antes a Comissão tiver:

Para efeitos do presente artigo, pode concluirse pela existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique, nomeadamente, um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da região ou do Estado em causa.

c)A recusa reiterada ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relacionadas com a concessão do tratamento correspondente.

1. Sempre que a Comissão verificar, com base em informação objetiva, uma falta de cooperação administrativa e/ou irregularidades ou fraude, pode, nos termos do presente artigo, suspender temporariamente a eliminação dos direitos prevista nos artigos 4.°, 7.° e 8.° (a seguir designada por «tratamento correspondente»).

4. Podem ser adotadas decisões sobre a gestão do anexo II pelo procedimento Ö de exame Õ referido Ö no artigo 21.°, n.° 5 Õ.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o, a fim de efetuar as alterações técnicas do anexo II necessárias para ter em conta as alterações feitas noutra legislação aduaneira da União.

2. As regras de origem Ö estabelecidas Õ no anexo II serão substituídas pelas anexas a qualquer acordo com as regiões ou os Estados especificados no anexo I à data de aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro. A Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores. O aviso deve indicar a data da aplicação provisória ou da entrada em vigor, que será a data a partir da qual serão aplicáveis as regras de origem do acordo aos produtos Ö originários das regiões ou dos Estados especificados no anexo I Õ .

1. As regras de origem Ö estabelecidas Õ no anexo II são aplicáveis para determinar se os produtos são originários das regiões ou dos Estados especificados no anexo I.

4. O n.° 1 não é aplicável aos produtos da posição pautal 0803 00 19 originários de uma região ou de um Estado especificado no anexo I e introduzidos em livre prática nas regiões ultraperiféricas da Ö União Õ até 1 de janeiro de 2018. O n.° 1 do presente artigo e o artigo 8.° não são aplicáveis aos produtos da posição pautal 1701 originários de uma região ou de um Estado especificado no anexo I e introduzidos em livre prática nos departamentos franceses ultramarinos até 1 de janeiro de 2018. Esses períodos serão prorrogados até 1 de janeiro de 2028, salvo acordo em contrário entre as Partes nos acordos pertinentes. A Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar as partes interessadas do termo de vigência da presente disposição.

3. O n.° 1 não se aplica a produtos originários da África do Sul. Estes produtos estarão sujeitos às disposições pertinentes do ACDC. ð A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados ï nos termos do artigo 24.o, Ö a fim de aditar Õ ao presente regulamento um anexo no qual se Ö estabelece Õ o regime aplicável aos produtos originários da África do Sul, uma vez Ö substituídas Õ as disposições pertinentes relativas ao comércio do ACDC pelas disposições pertinentes de um acordo que estabelece ou conduz ao estabelecimento de um Acordo de Parceria Económica.

2. Em relação aos produtos do capítulo 93 do Sistema Harmonizado originários de regiões ou Estados especificados no anexo I, continuarão a aplicarse os direitos de nação mais favorecida aplicados.

1. São eliminados os direitos de importação sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97, mas não 93, do Sistema Harmonizado originários de uma região ou de um Estado especificado no anexo I. A eliminação em apreço está sujeita ao mecanismo geral de salvaguarda previsto nos artigos 11.o a 22.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.° a fim de alterar o anexo I do presente regulamento, nele reintegrando as regiões ou os Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP retirados Ö do Õ anexo Ö I do Regulamento (CE) n.° 1528/2007 pelo Õ Regulamento (UE) n.o 527/2013, e que mais tarde, após a sua remoção desse anexo, tomaram as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos.

c)O acordo ser denunciado ou a região ou o Estado em causa denunciar os seus direitos e obrigações nos termos do acordo, mas mantendose de resto o acordo em vigor.

b)A ratificação do acordo que permitiu a uma região ou Estado a inclusão no anexo I não ter ocorrido num prazo razoável, protelando indevidamente a entrada em vigor do acordo; ou

3. A região ou Estado em causa permanece na lista do anexo I, exceto se a Comissão adotar um ato delegado, nos termos do artigo 24.o, que altere o anexo I a fim de retirar uma região ou um Estado desse anexo, nomeadamente no caso de:

2. A Comissão altera o anexo I através de atos delegados, nos termos do artigo 24.o, para aditar regiões ou Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído negociações relativas a um acordo entre a União e essa região ou esse Estado, que cumpra, pelo menos, os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.

(19)O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão do tratamento dada a natureza de tal suspensão. Deverá ser também utilizado para adotar medidas de vigilância e medidas de salvaguarda provisórias dados os efeitos de tais medidas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata,

(18)Deverão ser atribuídas competências à Comissão para adotar as medidas necessárias para executar o Ö presente Õ regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(17)A fim de assegurar que esses países possam ser rapidamente reintegrados no anexo I do Ö presente Õ regulamento mal tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos Acordos, e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Ö TFUE Õ deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à reintegração dos países que tenham sido retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1528/2007 Ö pelo Regulamento (UE) n.° 527/2013 Õ.

(16)Ö Certos países, Õ não Ö tendo tomado Õ as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos Acordos, Ö foram retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1528/2007 pelo Regulamento (UE) n.° 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Õ.

(15)A fim de proceder às adaptações técnicas dos regimes previstos para as mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Ö TFUE Õ deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I do Ö presente Õ regulamento, para aditar ou retirar regiões ou Estados, e no que diz respeito às alterações técnicas do anexo II Ö do presente Õ regulamento que são necessárias em virtude da aplicação do dito anexo. ð Além disso, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao aditamento ao presente regulamento de um anexo no qual se estabelece o regime aplicável aos produtos originários da África do Sul, uma vez substituídas as disposições pertinentes relativas ao comércio do ACDC pelas disposições pertinentes de um acordo que estabelece ou conduz ao estabelecimento de um Acordo de Parceria Económica. ï É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(14)O artigo 134.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi suprimido pelo Tratado de Lisboa sem ter sido substituído por qualquer artigo equivalente no Tratado da União Europeia ou no TFUE. Por conseguinte, a referência ao artigo 134.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia no Regulamento (CE) n.° 1528/2007 deve ser suprimida.

(13)Por conseguinte, quando se estabeleçam de forma efetiva as regras sobre salvaguardas bilaterais, devem levarse em especial consideração o caráter sensível dos produtos agrícolas, sobretudo do açúcar, bem como a especial vulnerabilidade e os interesses das regiões ultraperiféricas da Ö União Õ .

(12)Nos termos do Ö artigo 349.° do TFUE Õ , deve terse em conta em todas as políticas Ö da União Õ a especial situação estrutural, social e económica das regiões ultraperiféricas da Ö União Õ , particularmente no que respeita à política aduaneira e comercial.

(8)É necessário prever a possibilidade de suspender temporariamente os regimes estabelecidos no presente regulamento em caso de falta de cooperação administrativa, de irregularidades ou de fraude. Sempre que um EstadoMembro forneça à Comissão informações relativas a uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, aplicarseá a legislação Ö da União Õ pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho.

(7)As regras de origem aplicáveis às importações realizadas nos termos do presente regulamento devem ser, durante um período transitório, as regras estabelecidas no anexo II do presente regulamento. Essas regras de origem serão substituídas pelas regras anexadas a qualquer acordo com as regiões ou os Estados especificados no anexo I Ö do presente regulamento Õ à data de aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro.

(6)Para as importações na Ö União Õ , os regimes dos acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica preveem um acesso isento de direitos e sem contingentes pautais para todos os produtos, exceto armas. Esses acordos estão sujeitos a períodos e regimes transitórios para determinados produtos sensíveis e regimes específicos para os departamentos franceses ultramarinos. Tendo em conta as especificidades da situação da África do Sul, os produtos originários da África do Sul devem continuar a beneficiar das disposições pertinentes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro Ö , conforme alterado pelo protocolo adicional de 25 de junho de 2005 Õ (a seguir designado por «ACDC»), até à data de entrada em vigor de um acordo que estabelece ou conduz ao estabelecimento de um Acordo de Parceria Económica entre a Ö União Õ e a África do Sul.

(5)Os regimes previstos no presente regulamento devem ser alterados sempre que necessário, em conformidade com os acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, caso esses acordos sejam assinados e concluídos nos termos do artigo Ö 218.° Õ do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) Õ e estejam a ser aplicados provisoriamente ou se encontrem em vigor. Os regimes cessarão, total ou parcialmente, se os acordos em questão não entrarem em vigor num prazo razoável em conformidade com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

(4)Os acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica relativamente aos quais já foram concluídas negociações preveem que as partes possam tomar medidas para aplicar o acordo, antes da aplicação provisória numa base recíproca, na medida em que tal seja viável. Afigurase adequado tomar medidas no sentido de aplicar os acordos com base nestas disposições.

(3)A Ö União Õ está, desde 2002, a negociar Acordos de Parceria Económica com os Estados Ö de África, das Caraíbas e do Pacífico Õ (ACP), repartidos por Ö sete Õ regiões que abrangem as Caraíbas, a África Central, a África Oriental e Austral, Ö a Comunidade da África Oriental, Õ os Estados insulares do Pacífico, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a África Ocidental. Tais Acordos de Parceria Económica deverão ser coerentes com as obrigações assumidas na OMC, apoiar a integração regional e promover a integração gradual das economias ACP no regime de comércio mundial assente em regras, promovendo assim o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para o esforço geral de erradicação da pobreza e a promoção das condições de vida nos países ACP. Numa primeira fase, poderão ser desenvolvidas negociações sobre acordos conducentes à instauração de Acordos de Parceria Económica que consistam apenas em disposições sobre as mercadorias compatíveis com as regras da OMC e coerentes com os processos de integração regional económica e política, a ser complementados o mais rapidamente possível por Acordos de Parceria Económica integrais.

(2)Ö Nos termos do Õ Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Ö Europeia Õ e os seus EstadosMembros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 Ö , conforme alterado pelo Acordo de 22 de dezembro de 2005 Õ (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACPCE»), os Acordos de Parceria Económica (APE) Ö deveriam entrar Õ em vigor o mais tardar em 1 de janeiro de 2008.

(1)O Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve procederse à reformulação do referido regulamento.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

5.A proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, em 23 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo IV do regulamento reformulado.

4.O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados, preservando integralmente o conteúdo dos atos codificados. Ao mesmo tempo, é também necessário introduzir determinadas alterações substantivas no artigo 3.°, n.°4.º, e no artigo 22.° do referido regulamento. Por conseguinte, a proposta é apresentada sob a forma de uma reformulação.

2.Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis.

Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.

1.A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de tornálo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.6.2015 COM(2015) 282 final ANEXOS à Proposta de



REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação)



ê 527/2013 Art. 1.°, pt. 2, e anexo ANEXO I Lista das regiões ou Estados que concluíram negociações na aceção do artigo 2.o, n.o 2 ANTÍGUA E BARBUDA A COMUNIDADE DAS BAAMAS BARBADOS BELIZE ê 1025/2014 Art. 1.° A REPÚBLICA DO BOTSUANA ê 1027/2014 Art. 1.° A REPÚBLICA DOS CAMARÕES ê 1025/2014 Art. 1.° A REPÚBLICA DO COSTA DO MARFIM ê 1387/2014 Art. 1.°

A REPÚBLICA DO QUÉNIA ê 527/2013 Art. 1.°, pt. 2, e anexo A COMUNIDADE DA DOMÍNICA ê Retificação JO L 13 de 20.1.2015, p. 13 A REPÚBLICA DAS FIJI ê 1025/2014 Art. 1.° A REPÚBLICA DO GANA ê 527/2013 Art. 1.°, pt. 2, e anexo GRANADA A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA A JAMAICA



ê 527/2013 Art. 1.°, pt. 2, e anexo A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR A REPÚBLICA DA MAURÍCIA

ê 1025/2014 Art. 1.° A REPÚBLICA DA NAMÍBIA ê 527/2013 Art. 1.°, pt. 2, e anexo O ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUANOVA GUINÉ ê 1387/2014 Art. 1.° A REPÚBLICA DO QUÉNIA ê 527/2013 Art. 1.°, pt. 2, e anexo A REPÚBLICA DOMINICANA SANTA LÚCIA A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES SÃO VICENTE E GRANADINAS A REPÚBLICA DAS SEICHELES ê 1025/2014 Art. 1.° O REINO DA SUAZILÂNDIA ê 527/2013 Art. 1.°, pt. 2, e anexo

A REPÚBLICA DO SURINAME A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO A REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ ________________ ê 1528/2007 (adaptado) ANEXO II Regras de origem SOBRE A DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA TÍTULO I: Disposições Gerais Artigos 1.° Definições TÍTULO II: Definição da noção de «produtos originários» Artigos 2.° Requisitos gerais 3.° Produtos inteiramente obtidos 4.° Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 5.° Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 6.° Acumulação da origem 7.° Unidade de qualificação

8.° Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas 9.° Sortidos 10.° Elementos neutros TÍTULO III: Requisitos territoriais Artigos 11.° Princípio da territorialidade 12.° Transporte direto 13.° Exposições TÍTULO IV: Prova de origem Artigos 14.° Requisitos gerais 15.° Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 16.° Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 17.° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 18.° Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente 19.° Condições para efetuar uma declaração na fatura 20.° Exportador autorizado 21.° Prazo de validade da prova de origem 22.° Procedimento de trânsito 23.° Apresentação da prova de origem

24.° Importação em remessas escalonadas 25.° Isenções da prova de origem 26.° Processo de informação para efeitos de acumulação 27.° Documentos comprovativos 28.° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 29.° Discrepâncias e erros formais 30.° Montantes expressos em euros TÍTULO V: Métodos de cooperação administrativa Artigos 31.° Assistência mútua 32.° Controlo da prova de origem 33.° Controlo da declaração do fornecedor 34.° Sanções 35.° Zonas francas 36.° Derrogações TÍTULO VI: Ceuta e Melilha Artigos 37.° Condições especiais TÍTULO VII: Disposição final Artigos

38.° Apêndices ÍNDICE APÊNDICES APÊNDICE 1: Notas introdutórias à lista do presente anexo APÊNDICE 2: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário APÊNDICE 2A: Derrogações relativas à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, nos termos do artigo 4.° do presente anexo APÊNDICE 3: Formulário dos certificados de circulação APÊNDICE 4: Declaração na fatura APÊNDICE 5A: Declaração para produtos com estatuto originário preferencial APÊNDICE 5B: Declaração para produtos sem estatuto originário preferencial APÊNDICE 6: Ficha de informação APÊNDICE 7: Produtos relativamente aos quais não se aplica o disposto no artigo 6.°, n.° 5 APÊNDICE 8: Produtos da pesca relativamente aos quais não se aplica temporariamente o disposto no artigo 6.°, n.° 5, do presente anexo APÊNDICE 9: Países vizinhos em desenvolvimento APÊNDICE 10: Produtos relativamente aos quais se aplicam, a partir de 1 de outubro de 2015, as disposições relativas à acumulação referidas no artigo 2.°, n.° 2, e no artigo 6.°, n.os 1 e 2, do presente anexo e não se aplica o disposto no artigo 6.°, n.os 5, 9 e 12, do presente anexo APÊNDICE 11: Produtos relativamente aos quais não se aplica o disposto no artigo 6.°, n.os 5, 9 e 12, do presente anexo APÊNDICE 12: Países e territórios ultramarinos TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o

Definições Para efeitos do presente anexo, entendese por: a)«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem, ou operações específicas; b)«Matéria», qualquer ingrediente, matériaprima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; c)«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; d)«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e)«Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre o valor aduaneiro); f)«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g)«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa; h)«Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; i)«Valor acrescentado», o preço do produto à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro das matérias importadas para a Ö União Õ ou para os Estados ACP; j)«Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente anexo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; k)«Classificado» referese à classificação de um produto ou matéria numa posição específica; l)«Remessa», os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; m)«Territórios» inclui as águas territoriais. n)«PTU», os países e territórios mencionados no Apêndice 12. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.o Requisitos gerais

1. Para efeitos da aplicação das disposições do presente regulamento, os seguintes produtos serão considerados originários dos Estados ACP especificados no Anexo 1 do presente regulamento, designados a seguir, para efeitos do presente anexo, como «Estados ACP»: a)Os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, na aceção do artigo 3.o do presente anexo; b)Os produtos obtidos nos Estados ACP, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos Estados ACP a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente anexo. 2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, os territórios dos Estados ACP são considerados um só território. Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram as últimas operações de complemento de fabrico ou de transformação, desde que essas operações vão além das referidas no artigo 5.o do presente anexo. 3. Para os produtos enumerados no Apêndice 10 , o n.o 2 aplicarseá apenas a partir de 1 de outubro de 2015. Artigo 3.o Produtos inteiramente obtidos 1. Consideramse inteiramente obtidos nos Estados ACP ou na Ö União Õ: a)Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares e oceanos; b)Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c)Os animais vivos aí nascidos e criados; d)Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e)Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; f)Os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, em caso de peixes aí nascidos e criados; g)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respetivos navios; h)Os produtos fabricados a bordo dos respetivos naviosfábrica, exclusivamente a partir de produtos abrangidos pela alínea g); i)Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matériasprimas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; j)Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; k)Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

l)As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a k). 2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos naviosfábrica», constantes no n.° 1, alíneas g) e h), aplicamse unicamente aos navios e aos naviosfábrica: a)Que estejam registados num EstadoMembro da CE ou num Estado ACP; b)Que arvorem o pavilhão de um EstadoMembro da CE ou de um Estado ACP; c)Que satisfaçam uma das seguintes condições: i)serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados ACP ou de um EstadoMembro ou ii)serem propriedade de empresas –que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade no Estado ACP ou num EstadoMembro; e –que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, do Estado ACP, de entidades públicas desse Estado, de nacionais desse país ou de um EstadoMembro. 3. Não obstante o n.o 2, a Ö União Õ aceitará, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objeto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP exerçam atividades piscatórias na sua zona económica exclusiva como «respetivos navios», sob as seguintes condições: a)O Estado ACP ter oferecido à Ö União Õ a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Ö União Õnão ter aceitado essa oferta; b)O contrato de fretamento ou de locação financeira ter sido aceite pela Comissão como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, e conferindo, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo. Artigo 4.o Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 1. Para efeitos do presente anexo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos devem ser considerados objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP ou na Ö União Õ quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Apêndice 2 ou, em alternativa, no Apêndice 2A. As condições acima referidas indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente regulamento, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabrico desses produtos e aplicamse exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabrico de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabrico. 2. Não obstante o n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabrico de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a)O seu valor total não exceda 15 por cento do preço do produto à saída da fábrica; b)Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3.a)Não obstante o n.o 1 e após notificação prévia da Comissão por um Estado ACP do Pacífico, os produtos da pesca transformados das posições 1604 e 1605 transformados ou fabricados em instalações em terra nesse Estado a partir de matérias não originárias das posições 0302 ou 0303 que foram desembarcadas num porto desse Estado são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para efeitos do artigo 2.° A notificação à Comissão deve indicar as vantagens de desenvolvimento para o setor das pescas nesse Estado, e incluir as informações necessárias sobre as espécies em causa, os produtos a fabricar, bem como uma indicação das respetivas quantidades que estarão em causa. b)O Estado ACP do Pacífico redigirá um relatório à Ö União Õ sobre a aplicação da alínea a) o mais tardar três anos após a notificação. c)A alínea a) aplicarseá sem prejuízo das medidas sanitárias e fitossanitárias em vigor na Ö União Õ, das disposições relativas à conservação eficaz e à gestão sustentável dos recursos da pesca e do apoio ao combate às atividades ilegais, não declaradas e não regulamentadas na região. 4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis exceto nos casos previstos no artigo 5.o

Artigo 5.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 1. Sem prejuízo do n.o 2, consideramse insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação: a)Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extração de partes deterioradas e operações similares); b)Simples operações de extração do pó, crivação, escolha, classificação, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte; c)Mudança de embalagem e fracionamento e reunião de volumes; d)Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; e)Aposição nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares; f)Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria; g)Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; h)Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a g); i)Abate de animais. j)Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz; k)Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar; l)Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas. 2. Todas as operações efetuadas nos Estados ACP ou na Ö União Õ a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na aceção do n.o 1.

Artigo 6.o Acumulação da origem Acumulação com os PTU e a Ö União Õ 1. As matérias originárias da Ö União Õ ou dos PTU serão consideradas matérias originárias dos Estados ACP quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das referidas no artigo 5.o. 2. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Ö União Õ ou nos PTU serão consideradas como tendo sido efetuadas nos Estados ACP sempre que as matérias forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP para além das referidas no artigo 5.o. 3. Para determinar se um produto é originário dos PTU, aplicarseão mutatis mutandis as disposições do presente anexo. 4. Para os produtos enumerados no Apêndice 10, o presente artigo aplicarseá apenas a partir de 1 de outubro de 2015. Acumulação com a África do Sul 5. Sob reserva dos n.os 6, 7, 8 e 11, as matérias originárias da África do Sul serão consideradas originárias dos Estados ACP quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão além das referidas no artigo 5.o. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. 6. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do n.o 5 continuarão a ser considerados originários dos Estados ACP apenas quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários da África do Sul. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objeto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP. 7. A acumulação prevista no n.o 5 não se aplica aos produtos enumerados nos Apêndices 7, 10 e 11. 8. A acumulação prevista no n.o 5 será aplicada aos produtos enumerados no Apêndice 8 apenas quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação concluído entre a Ö União Õ Europeia e a República da África do Sul. A Comissão publicará a data do cumprimento das condições do presente número no Jornal Oficial da União Europeia (Série C). 9. Sem prejuízo dos n.os 7 e 8, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na África do Sul serão consideradas como tendo sido efetuadas num outro EstadoMembro da União Aduaneira da África Austral (UAAA), que seja um Estado ACP, sempre que as matérias sejam posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nesse outro EstadoMembro da UAAA. 10. Sem prejuízo dos n.os 7 e 8 e a pedido dos Estados ACP, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na África do Sul serão consideradas como tendo sido efetuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional. 11. As decisões sobre os pedidos dos Estados ACP serão tomadas Ö pelo procedimento de exame referido no artigo 21.°, n.° 5, do presente regulamento Õ.

12. A acumulação prevista no n.o 5 só pode ser aplicada quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente anexo. A acumulação prevista nos n.os 9 e 10 só pode ser aplicada mediante uma aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente anexo. Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento 13. A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão consideradas originárias dos Estados ACP quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que: –as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no Estado ACP excedam as operações listadas no artigo 5.o –os Estados ACP, a Ö União Õ e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correta aplicação do presente número.

O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado nem aos produtos do arroz do código SH 1006. Aplicarseão as disposições do presente anexo para determinar se um produto é originário de um país vizinho em desenvolvimento. As decisões sobre os pedidos dos Estados ACP serão tomadas Ö pelo procedimento de exame referido no artigo 21.°, n.° 5, do presente regulamento Õ. Essas decisões devem também identificar os produtos em relação aos quais pode não ser permitida a acumulação prevista no presente número. Artigo 7.o Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação do presente anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Assim: a)Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade de qualificação; b)Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada um dos produtos será considerado individualmente quando for aplicado o presente anexo. 2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem incluídas na classificação do produto, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem. Artigo 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 9.o Sortidos Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido. Artigo 10.o Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes fatores eventualmente utilizados na sua fabrico: a)Energia elétrica e combustível;

b)Instalações e equipamento; c)Máquinas e ferramentas; d)Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11.o Princípio da territorialidade 1. As condições estabelecidas no título II do presente anexo relacionadas com a aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP, com exceção dos casos previstos no artigo 6.o 2. Se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da Ö União Õ ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, com exceção dos casos previstos no artigo 6.o, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a)As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e b)Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação. Artigo 12.o Transporte direto 1. O tratamento preferencial previsto no presente regulamento é aplicável exclusivamente aos produtos que satisfaçam os requisitos do presente anexoe sejam transportados diretamente entre o território dos Estados ACP, da Ö União Õ , dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6.o, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efetuarse através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuarse através de um território que não o de um Estado ACP ou da Ö União Õ. 2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: a)Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; ou b)Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i)uma descrição exata dos produtos; ii)as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; e

iii)a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou c)Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 13.o Exposições 1. Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 6.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Ö União Õ, beneficiam, na importação, do disposto no presente regulamento, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a)Um exportador expediu esses produtos de um Estado ACP para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; b)O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Ö União Õ; c)Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e d)A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos. 3. O n.o 1 aplicase a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigo 14.o Requisitos gerais 1. Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a Ö União Õ, das disposições do presente regulamento mediante apresentação de: a)Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Apêndice 3; ou b)Nos casos referidos no artigo 19.°, n.° 1, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Apêndice 4, feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada por «declaração na fatura»). 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na aceção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições do presente regulamento, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 15.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. 2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Apêndice 3. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente anexo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 3. O exportador que apresente um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que é emitido o referido certificado, apresentar todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. 4. As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e cumprirem os outros requisitos do presente anexo. 5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado. 7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação. Artigo 16.o Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 1. Não obstante o disposto no artigo 15.o, n.° 7, o certificado de circulação EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: a)Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou b)For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção: «ISSUED RETROSPECTIVELY»» 5. A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 17.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades. 2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção: «DUPLICATE»» 3. A menção referida no n.° 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 18.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado ACP ou na Ö União Õ, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados ACP ou na Ö União Õ. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados. Artigo 19.o Condições para efetuar uma declaração na fatura 1. A declaração na fatura referida no artigo 14.°, n.° 1, alínea b) pode ser efetuada: a)Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 20.o, ou b)Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda EUR 6 000. 2. Pode ser efetuada uma declaração na fatura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o, e cumprirem os outros requisitos do presente anexo. 3. O exportador que faz a declaração na fatura deve, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, apresentar todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. 4. A declaração na fatura é feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Apêndice 4, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido Apêndice em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na fatura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceção do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique como tendo sido por si assinada. 6. A declaração na fatura pode ser efetuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere. Artigo 20.o

Exportador autorizado 1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições do presente regulamento a efetuar declarações na fatura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. 2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na fatura. 4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazêlo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.° 2 ou fizer um uso incorreto da autorização. Artigo 21.o Prazo de validade da prova de origem 1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. 2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.° 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais. 3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo. Artigo 22.o Procedimento de trânsito Quando as mercadorias entram num Estado ACP que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR.1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito: –da menção «trânsito», –do nome do país de trânsito, –do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31.o, e –da data dos referidos certificados. Artigo 23.o Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. Essas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do disposto no presente regulamento. Artigo 24.o Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na aceção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada. Artigo 25.o Isenções da prova de origem 1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 2. Consideramse desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder EUR 500 no caso de pequenas remessas ou EUR 1 200 no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 26.o Processo de informação para efeitos de acumulação 1. Quando se aplicar o disposto no artigo 2.°, n.° 2 e no artigo 6.°, n.° 1, a prova da qualidade de originário, na aceção do presente anexo, das matérias provenientes de outros Estados ACP, da Ö União Õ ou dos PTU será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura, cujo modelo figura no Apêndice 5A. 2. Quando se aplicar o disposto no artigo 2.°, n.° 2, e no artigo 6.°, n.os 2 e 9, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nos outros Estados ACP, na Ö União Õ, nos PTU ou na África do Sul será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de proveniência das matérias através de uma declaração na fatura, cujo modelo figura no Apêndice 5B. 3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na fatura comercial, quer num anexo a essa fatura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação. 4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso. 5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a fatura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos eletrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é feita essa declaração. Essas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número. 6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira competente do Estado ACP de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.1. Artigo 27.o Documentos comprovativos Os documentos referidos no artigo 15.°, n.° 3 e no artigo 19.°, n.° 3, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na fatura podem ser considerados produtos originários de um Estado ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:

a)Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; b)Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num Estado ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6.o, onde são utilizados em conformidade com o direito interno; c)Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos Estados ACP, na Ö União Õ ou no PTU, Ö emitidos num Estado ACP, na União ou num PTU, Õ onde são utilizados em conformidade com o direito interno; d)Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na fatura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos Estados ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6.o, em conformidade com o presente anexo. Artigo 28.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no artigo 15.°, n.° 3 durante, pelo menos, três anos. 2. O exportador que efetua uma declaração na fatura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 19.°, n.° 3 durante, pelo menos, três anos. 3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 15.°, n.° 2 durante, pelo menos, três anos. 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos. Artigo 29.o Discrepâncias e erros formais 1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas. Artigo 30.o Montantes expressos em euros 1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 19.°, n.° 1, alínea b), e no artigo 25.°, n.° 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais de um Estado ACP, dos EstadosMembros e dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa. 2. Uma remessa beneficiará do disposto no artigo 19.°, n.° 1, alínea b), ou no artigo 25.°, n.° 3 com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão até 15 de outubro e aplicarseão a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão notificará todos os países em causa dos montantes correspondentes. 4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão de um montante expresso em euros para a sua moeda nacional. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.° 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manterse inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5. Os montantes expressos em euros serão revistos pela Comissão. Ao proceder a essa revisão, a Comissão considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31.o Assistência mútua 1. Os Estados ACP devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR.1, e efetuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na fatura. Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura serão aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações. A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos EstadosMembros. 2. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, a Ö União Õ, os PTU e os Estados ACP assistirseão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na fatura ou das declarações do fornecedor e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, nos EstadosMembros e nos PTU interessados. Artigo 32.o Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori da prova de origem efetuarseão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. 2. Para efeitos de aplicação do n.° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na fatura, ou fotocópias desses documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas. 3. Serão efetuados controlos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e se satisfazem os outros requisitos do presente anexo. 6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais. 7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível indiciem que as disposições do presente anexo estão a ser infringidas, devem ser efetuados inquéritos adequados com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infrações. Artigo 33.o

Controlo da declaração do fornecedor 1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das informações relativas à origem real das matérias em questão. 2. As autoridades aduaneiras às quais é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Apêndice 6. Em alternativa, essas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração. Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos. 3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correta. 4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias, durante, pelo menos, três anos. 5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for emitida a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efetuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exatidão da declaração do fornecedor. 6. Considerarseão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorreta. Artigo 34.o Sanções Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 35.o Zonas francas 1. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. 2. Em derrogação do n.° 1, quando os produtos originários importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, desde que esse tratamento ou essa transformação esteja em conformidade com as disposições do presente anexo. Artigo 36.o Derrogações 1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um país beneficiário, conceder a um país beneficiário uma derrogação temporária às disposições do presente anexo, sempre que: a)Fatores internos ou externos o privem temporariamente da capacidade de cumprir as regras para a aquisição de origem estabelecidas no presente anexo quando anteriormente estava em condições de o fazer; ou b)Precise de tempo para se preparar para cumprir as regras para a aquisição de origem estabelecidas no presente anexo.

2. Essa derrogação temporária será limitada à duração do efeito dos fatores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país beneficiário assegure o cumprimento das regras. 3. Os pedidos de derrogação serão apresentados por escrito à Comissão. Deverão indicar as razões, tal como previsto no n.° 1, pelas quais é requerida uma derrogação e conter os documentos justificativos apropriados. 4. As medidas ao abrigo do presente artigo serão adotadas Ö pelo procedimento de exame referido no artigo 21.°, n.° 5, do presente regulamento Õ. A Ö União Õ dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados nos termos do presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Ö União Õ. TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 37.o Condições especiais 1. O termo «Ö União Õ» utilizado no presente anexo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Ö União Õ» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha. 2. As disposições do presente anexo aplicamse, mutatis mutandis, para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP. 3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou na Ö União Õ, objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP, serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP. 4. Sempre que as matérias sejam objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados ACP, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em Ceuta e Melilha ou na Ö União Õserão consideradas como tendo sido efetuadas nos Estados ACP. 5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo, as operações insuficientes enumeradas no artigo 5.o não serão consideradas como operações de complemento de fabrico ou de transformação. 6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. TÍTULO VII DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 38.o Ö Apêndices Õ Os apêndices ao presente anexo fazem dele parte integrante. Apêndice 1

Notas introdutórias à lista do presente anexo Nota 1: A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o do presente Anexo. Nota 2: 1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto correspondente na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplicase a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4. 4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. Nota 3: 1. Aplicase o disposto no artigo 4.o do anexo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de a referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Ö União Õ ou nos Estados ACP. Exemplo: Um motor da posição 8407 , para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224. Se este esboço foi obtido na Ö União Õ a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou em outra fábrica da Ö União Õ. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas. 2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. Exemplo: A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente, sendo possível optar por uma ou outra. 5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis). Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. No entanto, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sêlo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico. Exemplo: Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Nota 4: 1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507 . Nota 5: 1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições previstas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. As matérias têxteis de base são as seguintes: –seda, –lã, –pelos grosseiros, –pelos finos, –pelos de crina, –algodão,

–matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, –linho, –cânhamo, –juta e outras fibras têxteis, –sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», –cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, –filamentos sintéticos, –filamentos artificiais, –filamentos condutores elétricos, –fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, –fibras de poliéster sintéticas descontínuas, –fibras de poliamida sintéticas descontínuas, –fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, –fibras de poliimida sintéticas descontínuas, –fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, –fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas, –fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas, –outras fibras sintéticas descontínuas, –fibras de viscose artificiais descontínuas, –outras fibras artificiais descontínuas,

–fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, –fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, –produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica, –outros produtos da posição 5605. Exemplo: Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio. Exemplo: Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utiliz