PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à higiene dos géneros alimentícios QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE

2000/0178 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à higiene dos géneros alimentícios

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Antecedentes

Data de aprovação da proposta pela Comissão [1] // 14.07.2000

[1] JO C 365 E de 19.12.2000, p. 43.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu [2] // 28.03.2001

[2] JO C 155 de 29.5.2001, p. 39.

Data do parecer do Parlamento Europeu [3], em primeira leitura: // 15.05.2002

[3] JO C 180 E de 31.7.2003, p. 267.

Data de aprovação da proposta alterada // 27.01.2003

Data do acordo político no Conselho // 27.06.2002

Data de aprovação da posição comum [4] // 27.10.2003

[4] JO C 48 E de 24.2.2004, p. 1.

Aprovação pelo Parlamento da Recomendação para segunda leitura // 30.03.2004

3. Objectivo da Proposta

Primeira proposta de um pacote de cinco. Estabelece as regras gerais de higiene aplicáveis a todos os géneros alimentícios.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Foi apresentado ao Parlamento Europeu, com a aprovação do Conselho, um pacote de alterações de compromisso.

Visto que as alterações aprovadas pelo Parlamento reflectem o acordo de compromisso entre as três instituições, o compromisso é aceitável para a Comissão.

Este pacote de compromisso contém as seguintes alterações:

*Alteração 7: alteração ao nível da redacção, decorrente da aprovação da alteração 11.

*Alteração 10: introduz uma definição de «produtos primários», que constitui um aditamento útil no contexto do regulamento.

*Alteração 11: alteração sobretudo ao nível da redacção, que tem por objectivo clarificar as responsabilidades dos operadores das empresas do sector alimentar.

*Alteração 12: esta alteração, relativa a um considerando, introduz uma declaração que insta os Estados-Membros a encorajar a aplicação dos princípios HACCP ao nível da produção primária. A alteração é aceitável, visto que não impõe qualquer obrigação.

*Alteração 13: é também uma alteração ao nível da redacção que descreve as possibilidades de modificação dos anexos pela Comissão mediante o procedimento de comitologia. Esta alteração é aceitável, na medida em que não afecta as competências da Comissão.

*Alteração 14: alteração de redacção relativa ao procedimento de comitologia, que permite conceder derrogações ao disposto nos anexos do regulamento. Esta alteração é aceitável, na medida em que não afecta as competências da Comissão.

*Alteração 15: alteração de redacção relativa a um requisito técnico previsto no anexo. Não afecta os objectivos da proposta da Comissão.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.