25.1.93JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/3
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãojurídicadasbasesde
dados(*)
(93/C19/02)
Em18deJunhode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem6deNovembrode1992.Foirelator
RobertMoreland .
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.5.EmalgunsEstados-membros ,porexemplo,as
listastelefónicassãoprotegidaspelodireitodeautor.
Se,comosucedecomfrequência,aslistastelefónicas
passaremaexistiremCD-ROMcomobasesdedados,
asbasespropriamenteditasnãoestarãoprotegidas
enquantobasesdedados«originais»(atransposição
dopapelparasuporteelectróniconãorequercriação
intelectual),nemtão-poucoprotegidascontraaextrac­
çãodesleal,porque,pelomenosemalgunsEstados­
-membros,osmateriaissubjacentessãoprotegidospelo
direitodeautor.
1.6.Quandooconteúdodeumabasededados,
acessívelaopúblico,
a)nãopodeserobtidoapartirdenenhumaoutra
fonteou
b)éfacultadoporumorganismopúblicoincumbido
decompilarededifundirainformação,
aextracçãodesseconteúdodeveserobjectodelicenças
concedidasemcondiçõesequitativasenãodiscrimina­
tórias,masapropostajacenteéomissaacercadecomo
determinaressas«condiçõesequitativasenãodiscrimi­
natórias».1.SíntesedapropostadaComissão
1.1.ApropostadeDirectivatememvistaproteger
asbasesdedadoselectrónicosempartepelalegislação
sobreosdireitosdeautore,emparte,atravésdeum
novodireitoespecífico—odireitodeseoporà«extrac­
çãodesleal»doconteúdodeumabasededados.
1.2.AlegislaçãoexistentevariadeEstado-membro
paraEstado-membro .OReinoUnido,quedetéma
partemaisimportantedomercadocomunitário [as
estimativasvariam,maspresume-sequeapartedo
ReinoUnidorepresente60%domercado,sendo37%
daproduçãobritânicautilizadanoutrospaísesda
Comunidade (verdeclaraçãodeD.R.Warlockem7de
Maiode1992,emLondres)]ofereceàsbasesdedados
protecçãocompletadodireitodeautoreamaiorparte
dasbasessatisfazemosrequisitosnecessáriospara
poderembeneficiardeprotecção.EmEspanha,asbases
dedadossãoprotegidasenquantotaiseexisteuma
definiçãominuciosadoqueéprecisamenteumabasede
dados.OníveldeprotecçãoéinferiornoutrosEstados­
-membrose,emcertoscasos,impõe-seumaclarifi­
cação.
1.3.Deacordocomapresenteproposta,sóasbases
dedadoselectrónicassãoprotegidas .Parabeneficiar
daprotecçãododireitodeautorabasededadosdeve
ser,também,«original»,istoé,exige-sequesejacriação
intelectualdoautordabasea«selecçãoedisposição»
doseuconteúdo.Devemseroriginaisaselecçãooua
disposiçãodoconteúdoenãooconteúdoemsidabase
dedados.
1.4.AComissãoprevêefectivamenteumacertapro­
tecçãoparaasbasesdedadosquenãosejamconsidera­
das«criaçõesintelectuais »(muitasvezeschamadas
«sweatofthebrow»,eminglês).Notocanteaocon­
teúdodasbasesdedados,éigualmenteinstituídoum
direitodeseoporàextracçãodeslealquepermiteao
produtordabasededadosimpediraextracçãopor
outrem,parafinscomerciais,doconteúdodareferida
basesemoseuconsentimento ,oqueseaplicaindepen­
dentementedeabasededadosestarounãoprotegida
pelodireitodeautor,nãoseaplicandosesederocaso
deoconteúdodabasededadosestarprotegidopelo
direitodeautor.1.7.Odireitodeseoporàextracçãodeslealtem
umaduraçãodedezanos(emcontrapartida ,odireito
deautoraplicávelaumabasededadosquepossa
beneficiardaprotecçãodessedireitotemumaduração
de,pelomenos,50anos«postmortemauctoris»).
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Emborepreconizealgumasalterações,oComité
aprovaainiciativadaComissãocomvistaadotara
Comunidadedeumaindústriadebasesdedadossólida,
capazdecompetircomosconcorrentesdepaísestercei­
ros.OComitéentendequeoConselhodeveriaexami­
narestapropostaàluzdapersecuçãodesteprimordial
objectivo—anecessidadedeumaindústriadebases
dedadossólida.Porissomesmo,aanálisedeveráter
porpreocupaçãocentralassegurarqueaprotecção O)JOn?C156de23.6.1992,p.4.

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jurídicaconduzaarealizaçãodesteobjectivoe,ao
mesmotempo,verificaremquemedidaessamesma
protecçãoengrendraobstáculosanovasentradasno
mercado.OConselhodeveevitaratodoocustodeixar­
-searrastarparaumdebatesobreafilosofiajurídica
subjacenteàDirectiva,especialmente noatinenteà
questãoda«originalidade ».
2.2.AexperiênciadoReinoUnido,quetematraído
emescalasubstancial aindústriadebasesdedados
(especialmente emrelaçãoaosEstadosUnidos),vem
mostrarqueodesenvolvimento deumaforteindústria
nacionaldebasesdedadosestácorrelacionado comum
nívelelevadodeprotecçãodapropriedadeintelectual .
Qualquerdiminuiçãorealdaprotecçãovigentedapro­
priedadeintelectualpodepôraComunidadeemrisco
deverospotenciaiscriadoresdebasesdedadosopta­
remporpaísesterceiros(porexemplo,oCanadá)onde
oníveldeprotecçãopossasermaiselevado,paraali
criaremfuturasbasesdedados.
2.3.Nestecontexto,aprotecçãoqueépropostacon­
traa«extracçãodesleal»nãoreunirátodasascon­
diçõesparagarantiraexistênciadeumaindústriade
basesdedadossólida,eistoporváriosmotivos:
a)Emprimeirolugar,osnacionaiscomunitáriosape­
nasbeneficiamdeprotecçãoseoconteúdodasbases
dedadosnãoforprotegidopelodireitodeautor.
b)Emsegundolugar,aduraçãodestedireitoédema­
siadocurta.Enãosesabeclaramentequandose
iniciaoprazodeprotecçãoquerdodireitodese
oporàextracçãodeslealquerdodireitodeautor.
Asbasesdedadosestãoconstantemente aseractua­
lizadas.Oreiníciodoprazodeprotecçãodependerá
deamodificaçãointroduzidaserounão«insubstan­
cial»,vistoqueasmodificações «insubstanciais »
nãodãoorigemaqueoprazodeprotecçãoseinicie
denovo.Serádifícildeterminarcomobjectividade
a«insubstancialidade ».
c)Emterceirolugar,afronteiraentreumabasede
dadosfrutode«criaçãointelectual»eoutraresul­
tantedeumasimples«compilaçãolaboriosa»será
difícildeestabelecerecomportariscosdeacções
judiciaismúltiplaseonerosas.Daíquesequestione
aimportânciadeestabelecerumadistinção.As
basesdedadosquecertosutilizadoresdesejem
copiarparafinscomerciaispodem,mesmonão
respeitandooscritériosdeoriginalidade ,represen­
taruminvestimentohumanoefinanceiroconsiderá­
vel.Noentanto,apenasbeneficiarãodaprotecção
dodireitodeseoporàextracçãodesleal.2.5.OComitéedaopiniãodequeoConselho
deveriaponderarassoluçõesalternativasqueaseguir
sedescrevem .
2.6.Umaprimeirasoluçãoconsistiriaemsuprimir
dapropostadeDirectivaodireitodeseoporàextracção
desleal,enquantodireitodistinto,eincluirestedireito
entreosactossujeitosarestriçõesporforçadaprotec­
çãodasbasesdedadosaoabrigododireitodeautor.
OComitérecomendaestasoluçãopelasrazõesquea
seguirexpõe.
2.6.1.Odireitodeimpediraextracçãodeslealéum
direitosuigeneris.Naspropostassobreharmonização
dasquestõesdepropriedadeintelectual,aComissão
temrecusado,atéagora,aideiadenovosdireitossui
generis,posiçãoqueoConselhotemvindoigualmente
aadoptarnassuasdecisões.Note-sequeoConselho
adoptouestaatitudenoqueserefereàrecenteDirectiva
sobreaProtecçãodosProgramasdeComputador (a
«DirectivaSuportesLógicos»).OComitétambém
haviaapoiado,nadevidaaltura,estaposição.
2.6.2.Seriaerradoqueseadoptassemsoluçõesde
compromisso apropósitodaprotecçãoounãodealgo,
consentindonumamedidadeprotecçãoacurtoprazo
dapropriedadeintelectualcomumalicençaobrigatória .
Seriamaisjudiciosodecidirsealgosatisfazounãoos
critériosparabeneficiardeprotecçãoe,naafirmativa,
concederàpropriedadeintelectualumaprotecçãode
nívelelevado.
2.6.3.Poderiaargumentar-sequeconsideraro
direitodeseoporàextracçãodeslealcomoumdos
direitosdequebeneficiaotitulardosdireitosdeautor
nãoéconformecomoprincípiofilosóficosegundoo
qualodireitodeautorprotegeosdireitosdosautores.
Contudo,aDirectivarelativaàProtecçãodosProgra­
masdeComputadorjáacolheuanoçãodedireitode
autorenquantodireitoeconómico,oqueéimportante
numcontextoindustrial,alémdequeamaneiracomo
aquestãododireitodeautorfoitratadanaditadirec­
tivatemsidobemaceitenaComunidade .
2.7.Asegundasoluçãoconsisteemaceitarodireito
deseoporàextracçãodeslealcomoumdireitosui
generis,comagarantia,porém,dequesejatãoeficaz
comosesetratassedeumactosujeitoarestriçõesao
abrigododireitodoautordebasesdedados.Poroutras
palavras,odireitodeimpediraextracçãodeslealnão
deveriaterumprazodeprotecçãotãorestritoquanto
oquesedepreendedon?5doartigo2?e,poroutro
lado,haveriaquerestringiroâmbitodeaplicaçãodas
disposiçõesdon?1doartigo8?respeitantesàconcessão
obrigatóriadelicenças.Dadaacrescenteespecialização
dalegislaçãocomunitáriarelativaàlivreconcorrência ,
todaequalquerutilizaçãoabusivadestedireitode
exclusividadeporpartedosseustitularesestariaabran­
gidaporaquelalegislação.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Preâmbulo
OComitéaprovaapráticadesenumeraremosconside­2.4.Porconsequência ,oComitéconsideraqueo
direitodeseoporàextracçãodeslealsepoderevelar
inadequadoparaproporcionar aprotecçãonecessária
àexistênciadeumaforteindústriacomunitáriadebases
dedadoseàquelescujotrabalhodeveserprotegido
contraapráticadecópia.

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randos,masduvidadanecessidadedeserem40,muitos
delesrepetitivos.autordasobrasincorporadasnumabasededadosem
vezderemeterparaosdireitosaplicáveisàsbasesde
dadospropriamenteditas.NaopiniãodoComité,esta
questãodeveriaficaremsuspensoatéàharmonização
dalegislaçãogeralsobreosdireitosdeautor. 3.2.ArtigoIo.(n°.1)
ApropostadeDirectivacinge-seasbasesdedados
«electrónicas».OComitéreceiaque,destemodo,uma
mesmabasededadospossaestarsujeitaaváriosregi­
meslegaisconsoanteestejaarmazenadaemsuporte
electrónicoounoutrotipodesuporte.Estasituação
nãosóviriacomplicaralegislação,maspoderiater
consequênciaspráticasindesejáveis .3.8.Artigo5°
Osdireitosexclusivossãoessencialmente idênticosaos
constantesdaDirectivasobreaProtecçãodosProgra­
masdeComputador .Estaópticaéacorrecta.
3.3.ArtigoIo.(n°.4)3.9.Artigo79
Seriaconvenientequeentreasexcepçõesdon91do
artigo79secontassem,porexemplo,orelatodeassun­
tosimportantesdaactualidadeeoutrasderrogações
aosdireitosexclusivosdotitulardosdireitosdeautor
habitualmente previstasnalegislaçãodamaiorparte
dosEstados-membros .Aexpressão «modificaçãoinsubstancial »,utilizada
paradeterminarseumabasededadospassaaseruma
novabase«original»paraefeitosdeprazodeprotecção
(n?2doartigo99),nãosatisfaz.Édifícilimaginar
modificaçõesnaselecçãooudisposiçãodoconteúdo
(poroposiçãoaopróprioconteúdo)quesejaminsubs­
tanciais.
3.10Artigo8o.(n°.1)
Conviriaprecisarqueasdisposiçõesatinentesàconces­
sãoobrigatóriadelicençasaoabrigododireitode
impediraextracçãodesleal(casoseconsiderasseapro­
priadopreveraobrigatoriedade deconcessãodelicen­
ças,oquenãoseriaadmissívelseodireitodeimpedir
aextracçãodeslealestivesseabrangidopelalegislação
geralsobredireitosdeautor)seaplicamunicamenteao
direitovisadonon?5doartigo29enãoàprotecção
dosdireitosdeautor(seoshouver)relativamente à
basededadoseaoseuconteúdo .3.4.Artigo2o.(n°.1)
AreferênciaàConvençãodeBernasignificaque,ao
ficaremasbasesdedadosprotegidasporestaConven­
ção,osEstados-membros deverãoprotegerbasesde
dadosprovenientesdeoutrospaísessignatáriosdaCon­
venção(porexemplo,osEstadosUnidos).Omesmo
sucederiaemrelaçãoaodireitodeseoporàextracção
desleal,seesteconstituísseumactosujeitoarestrições
atítulodaprotecçãodasbasesdedadosaoabrigodo
direitodeautor.NoentenderdoComité,estasituação
nãoconstituiria,porém,sérioobstáculo,vistoquea
dicotomiaentreosdireitosconcedidosnosEstados
UnidoseosdireitosconcedidosemalgunsEstados­
-membrosjáexiste,semprejuízossignificativosparaa
indústriadebasesdedadosnosEstados-membros em
causa.3.11.Artigo8o.(n°.2)
Seriaconvenientedefinir«autoridadepública»com
maisprecisão,tendoespecialmente emcontaqueé
necessárioquehajacoerênciaàescalacomunitária
quantoaotipodeactividadesujeitoaestasdisposições .
3.12.Artigo8o.(n°.3)
Aformulaçãoédemasiadovaga.Deveconsiderar-se
queosEstados-membros terãodecriar(casoinexista)
umorganismoequivalenteaoTribunaldosDireitosde
Autorbritânico?Seéestaainterpretação ,entãohaverá
queespecificarascompetências eobrigaçõesdessetri­
bunaleosprincípiosquepresidemaoseufunciona­
mento.3.5.Artigo2o.(ti0.5)
Seodireitodeseoporàextracçãodeslealsemantiver
comoumdireitosuigeneris,éimportantequefique
bemclaroqueessedireitoseaplicaqueraoacessonão
autorizadoqueràextracçãoeàreutilização .
3.6.Artigo3o.(n°.1)
ÀsemelhançadoquesucedecomaDirectivasobre
ProtecçãodosProgramasdeComputador ,aproposta
jacentenãoadstringeosEstados-membros aprotegerem
asbasesdedadoscriadasporcomputador (istoé,bases
dedadosquenãotêmumautorhumano).Estaéuma
questãoqueterádeseroportunamente examinada .
3.7.Artigo4o.(n°.1)
Estadisposiçãoparecetornarnecessáriaaalteraçãodas
legislaçõesnacionaisrelacionadascomosdireitosde3.13.Artigo99(n°.3)
Nãosecompreendemuitobemporquerazãoseoptou
precisamenteporumaduraçãodedezanos.Comojá
foireferido(verponto3.4.supra),ofactodeexistir,

N?C19/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
doartigo7?daDirectivasobreaProtecçãodosProgra­
masdeComputador ,ouseja,umadisposiçãoqueesta­
beleçaseremilegaisosdispositivosdestinadosailudir
aprotecçãotécnicadasbasesdedados.
3.16.Artigo11°.(n°.3)
IstosignificaqueaComissãonegociaráestaquestão
comospaísesterceiros.nalegislaçãodealgunsEstados-membros ,oequivalente
àprotecçãocontraaextracçãodeslealnãopareceque
tenhatravadoocrescimentodestaindústria.
3.14.Artigo99(n°4)
Adefiniçãode«modificaçõesinsubstanciais »constante
don?4doartigo19dizrespeitoamodificaçõesna
selecçãooudisposiçãodoconteúdodabasededados.
Nasuaredacçãoactual,adesignaçãonãoéamais
apropriadaparadeterminar,emrelaçãoaoconteúdo,
quandoéqueseiniciaoprazodeprotecçãododireito
deimpediraextracçãodesleal.Alémdisso,oComité
reiteraascríticasquejáteceuapropósitodesteartigo
noponto2.3.b)supra.Consideraqueumasoluçãomais
práticaparadeterminaromomentoapartirdoqual
teminícioumnovoprazodeprotecçãoseriadatar,por
viaelectrónicaououtra,cadaelementodosdadosda
baseemquestão.Destamaneira,cadasegmentode
dadosdabaseseriaprotegidoduranteoprazoapro­
priado,contadoapartirdadataquelhetivessesido
aposta.
3.15.Artigo10°.
OConselhodeveriaponderaraconveniênciadese
preveralgodesemelhanteaodispostonon?7,alíneac),3.17.Artigo13°.
Adataprevista(1deJaneirode1993)paraaentrada
emvigordadirectivaétotalmenteirrealista.Estaques­
tãonãofoitratadanoLivroBrancosobreoMercado
Interno,de1985.
3.18.OComitéfaznotarqueoConselhohavia
solicitado,emanterioresDirectivas,aapresentaçãope­
riódica,pelaComissão,derelatóriossobrediversos
aspectosdodireitodeautor.Seadecisãofinaldo
ConselhosobreaPropostajacentepreviralgodeseme­
lhante,oComitéesperaserumdosdestinatáriosoficiais
doditorelatório.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN