1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho: a) Embora a nomeação do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos e o estabelecimento do seu mandato sejam formalmente uma decisão do Conselho com base numa proposta apresentada pela Alta Representante da UE, o REUE deve atuar e falar em nome da União, refletindo a responsabilidade, indivisível e partilhada por todas as instituições e Estados-Membros da UE, de proteger e promover os direitos humanos a nível mundial; a nomeação, pela primeira vez, de um REUE para um domínio particular deve contribuir para a visibilidade, eficácia, coerência e responsabilidade da política de direitos humanos da UE; mais particularmente, o Parlamento Europeu deve desempenhar o seu papel adequado no processo de nomeação e na supervisão do mandato durante todo o período em que este esteja em vigor; b) A fim de reforçar a transparência e a responsabilidade do mandato do REUE, deve ter lugar uma troca de pontos de vista/audição com o REUE para os Direitos Humanos, nomeado pela Alta Representante, na comissão competente do Parlamento Europeu; c) A execução do presente mandato e a sua coerência com outras contribuições da União neste setor devem ser periodicamente reapreciadas; o REUE deve apresentar ao Conselho, à Alta Representante, ao Parlamento e à Comissão um relatório de progresso anual e um relatório de execução exaustivo relativo ao mandato, no final do mesmo; d) Os objetivos políticos do REUE para os Direitos Humanos devem incluir a promoção da coerência, eficácia e visibilidade da ação da UE relativamente à proteção e promoção dos direitos humanos e da democracia; o REUE para os Direitos Humanos deve trabalhar em estreita cooperação com o Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos Humanos (COHOM); o REUE para os Direitos Humanos deve ser um interlocutor de alto nível para os seus homólogos nos países terceiros e organizações internacionais, devendo constituir igualmente um elo de ligação com a ONU (AGNU, CDHNU, etc.), bem como com as organizações regionais relevantes; o REUE para os Direitos Humanos deve presidir a diálogos de alto nível sobre direitos humanos e liderar as consultas com os países terceiros sobre questões relativas a essa matéria; e) Para atingir esses objetivos, o REUE, embora sob a autoridade da Alta Representante, deve ser dotado de um mandato forte, independente e flexível que não se caracterize por responsabilidades temáticas restritas e específicas, mas que lhe permita agir de modo rápido e eficaz; de acordo com as ações e prioridades estabelecidas no Plano de Ação, o REUE para os Direitos Humanos deve igualmente debruçar-se sobre várias questões horizontais que contribuam para uma ação mais eficaz e coerente das políticas externas da UE; o âmbito do mandato do REUE deve estar em absoluta consonância com os princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e com os objetivos políticos estabelecidos no artigo 21.o do TUE, devendo abranger o fortalecimento da democracia, o Estado de direito e o reforço das instituições, a justiça internacional e o direito humanitário internacional; o mandato deve incluir, inter alia, a abolição da pena de morte, os defensores dos direitos humanos, a luta contra a impunidade, a luta contra a tortura, a liberdade de expressão (incluindo na Internet), de associação, de reunião, de religião e de crença, os direitos das minorias, a proteção das crianças, os direitos das mulheres, a paz e a segurança, as questões de género e a luta contra todas as formas de discriminação, seja com base na deficiência, na origem racial ou étnica, no género, na orientação sexual ou na identidade de género; f) O mandato deve basear-se nos princípios orientadores da política de direitos humanos da UE e, em especial, nas orientações da UE sobre a pena de morte (2008); a tortura e demais penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2008); nos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros (2009); as crianças e os conflitos armados (2008); os defensores dos direitos humanos (2008); a promoção e proteção dos direitos da criança (2008); a violência contra as mulheres e a luta contra todas as formas de discriminação de que estas são alvo (2008); no direito humanitário internacional (2009), no pacote de instrumentos para promover e proteger a fruição de todos os direitos humanos por parte das pessoas LGBT (2010), bem como nos Relatórios Anuais da UE sobre os Direitos Humanos no Mundo; além disso, o mandato deve incluir o apoio à Alta Representante e às instituições da UE na promoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos; g) O REUE para os Direitos Humanos deve possuir as qualificações profissionais necessárias, uma ampla experiência e um historial devidamente comprovado no domínio dos direitos humanos, bem como integridade pessoal e profissional e reputação internacional; h) O REUE para os Direitos Humanos deve ser nomeado para mandatos de dois anos e meio; a fim de garantir continuidade, coerência e responsabilização democrática, o mandato deve poder ser renovado e o Parlamento Europeu deve ser consultado de forma adequada e atempada aquando do processo de renovação; i) O REUE para os Direitos Humanos deve trabalhar em estreita colaboração com a Alta Representante da UE para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e o Presidente do Parlamento Europeu, de modo a garantir a coerência e a integração dos direitos humanos em todas as áreas políticas das instituições da UE; o REUE deve interagir de perto com a Direção dos Direitos Humanos e da Democracia do SEAE e com todas as delegações multilaterais da UE (Nova Iorque, Genebra, Viena, Estrasburgo), bem como com todas as delegações da UE no mundo, a fim de facilitar os contactos sobre questões relacionadas com os direitos humanos com todos os serviços da UE, delegações da UE nos países terceiros e junto das organizações internacionais; a Direção dos Direitos Humanos e da Democracia do SEAE deve fornecer todos os serviços necessários e facilitar a execução do mandato do REUE; j) Mantendo elos estreitos com o Comité Político e de Segurança do Conselho, o REUE para os Direitos Humanos deve informar periodicamente a comissão competente do Parlamento Europeu sobre a situação no mundo em matéria de direitos humanos e sobre a fase de execução do seu mandato, incluindo os resultados das sessões da AGNU e do CDHNU e dos diálogos relativos a direitos humanos com países terceiros, bem como sobre a execução das Estratégias Nacionais em matéria de Direitos Humanos; k) Durante a execução do seu mandato, o REUE para os Direitos Humanos deve colaborar com os representantes da sociedade civil local, regional e nacional, ONG, peritos e organizações regionais e internacionais intervenientes na proteção dos direitos humanos e da democracia; l) O REUE para os Direitos Humanos deve ter acesso a recursos humanos e financeiros adequados, a fim de assegurar um trabalho eficaz por parte do Representante Especial e da respetiva equipa; o orçamento disponibilizado para o REUE para os Direitos Humanos deve ser revisto anualmente; m) Cabe ao REUE para os Direitos Humanos constituir uma equipa com os necessários conhecimentos especializados nas políticas em questão e que atue no interesse do seu mandato; tendo em vista o âmbito e a natureza transectorial do mandato, é importante proceder a uma afetação de pessoal suficiente para trabalhar sob a supervisão direta do REUE para os Direitos Humanos; a equipa pode incluir funcionários destacados dos Estados-Membros e das instituições da UE, refletindo igualmente a necessidade de garantir a coerência e a integração dos direitos humanos nas atividades de todas as instituições da UE e Estados-Membros; n) Deve incluir-se uma referência à presente recomendação no mandato do REUE para os Direitos Humanos;