Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 67/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 1.3.2000

Estado-Membro: França (Córsega)

N.o do auxílio: N 24/2000

Denominação: Auxílio de carácter social a favor de determinadas categorias de passageiros nas oito ligações aéreas entre Marselha e Nice, por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro

Objectivo: Medida de compensação da situação de permanente desvantagem decorrente dos elevados custos de transporte ligados à insularidade da Córsega

Base jurídica: Délibération n° 99/154 AC de l'Assemblée de Corse adoptée le 23 décembre 1999

Orçamento: 150 milhões de francos franceses (22,87 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O montante da compensação financeira varia entre 220 e 300 francos por passageiro

Duração: Ilimitada (orçamento votado anualmente)

O texto da decisão na(s) línguas que faz(em) fé, expurgado dos repectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 269/03

Denominação: Subvenções e empréstimos a favor da investigação e desenvolvimento tecnológico

Objectivo: Promover as actividades de I& D

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus teknologisen tutkimus- ja kehitystoiminnan rahoituksesta

Orçamento: 2003: Subvenções: 153,7 milhões de euros. Empréstimos e empréstimos de capital: 71,9 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 70 %

Duração: 5 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 21.1.2004

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 280/03

Denominação: Fundo de inovação da IBG Saxónia-Anhalt - Prorrogação do auxílio estatal N 707/2000

Objectivo: Capital de risco

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung; Beteiligungsgrundsätze der IBG

Orçamento: 20-25 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Os investimentos nas PME nas suas fases de arranque podem elevar-se ao valor máximo de 1 milhão de euros numa região elegível para assistência nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE

Duração: 1.1.2004-31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 21.1.2004

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 318/03

Denominação: Fomento de centros tecnológicos na Saxónia-Anhalt - Programa de fomento da transferência tecnológica e de criação de empresas orientadas para a tecnologia em fase de arranque - Saxónia-Anhalt

Objectivo: Transferência tecnológica

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: 4 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 75 % dos custos elegíveis para os centros tecnológicos; até 50 % dos custos elegíveis para as empresas em fase de arranque que beneficiam do centro

Duração: 1.1.2004-31.12.2007

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Data de adopção da decisão: 14.11.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 329/03

Denominação: Programa para apoiar o reforço da capacidade de inovação das médias empresas - PRO INNO II

Objectivo: Fomento das actividades de investigação e desenvolvimento, em especial no que respeita às PME

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: 140 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % para instalações de investigação; 50 % para investigação industrial e 25 % para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial como taxas de base para as empresas, acrescidas (caso aplicável) de um bónus de 10 pontos percentuais para as PME, tal como definidas pela Comissão, de 10 pontos percentuais para as zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, de 5 pontos percentuais para as zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e de 10 pontos percentuais, caso o projecto envolva uma cooperação efectiva entre, pelo menos, dois parceiros independentes em dois Estados-Membros, em especial no contexto da coordenação de políticas nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, caso o projecto envolva uma cooperação efectiva entre empresas e entidades públicas de investigação, em especial no contexto da coordenação de políticas nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, caso os resultados do projecto sejam difundidos e publicados em grande escala ou caso sejam concedidas licenças de patente ou sejam tomadas outras medidas adequadas em condições análogas às da difusão dos resultados da investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade (artigo 167.o do Tratado CE)

Duração: 1.1.2004-31.12.2008

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Data de adopção da decisão: 28.7.1999

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 396/99

Denominação: Redução das contribuições para a segurança social dos marítimos do sector da cabotagem marítima

Objectivo: Reforçar a posição concorrencial das empresas italianas de transporte marítimo que efectuam operações de cabotagem entre portos italianos

Base jurídica: Schema di disegno di legge recante misure di sostegno all'industria cantieristica ed armatoriale ed alla ricerca applicata nel settore navale (Articolo 8)

Orçamento: 226000 milhões de liras por ano (cerca de 200 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % das contribuições para a segurança social normalmente pagas pelas empresas de navegação que empregam marítimos da UE a bordo de navios de cabotagem com pavilhão italiano

Duração: 3 anos - 1999-2001

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Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 542/03

Denominação: Prorrogação do programa de arrendamento de solos de Berlim

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Senatsbeschluss Nr. 4323/94 und der Beschluss des Abgeordnetenhauses von Berlin vom 23. Juni 1994

Orçamento: 1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 20 % ESL

Duração: 1.1.2004-31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 30.3.1999

Estado-Membro: Itália (Região da Toscana)

N.o do auxílio: N 638/98

Denominação: Subvenção à empresa Aerelba, gestora do aeroporto da ilha de Elba

Objectivo: Financiar os trabalhos de modernização do aeroporto da ilha de Elba (Marina di Campo)

Base jurídica: Proposta di legge n. 3 del 19 ottobre 1998, della Regione Toscana

Orçamento: Subvenção num montante máximo de mil milhões de liras italianas

Duração: Período de realização dos trabalhos de modernização

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Data de adopção da decisão: 25.4.2001

Estado-Membro: Itália (Liguria)

N.o do auxílio: N 733/2000

Denominação: Intervenções regionais de requalificação dos serviços de transportes públicos em táxi

Objectivo: Melhorar os serviços de transportes públicos incentivando à instalação de diversos equipamentos nos táxis, que permitam a sua adaptação a determinadas necessidades específicas (transporte de pessoas com mobilidade reduzida, segurança do motorista, introdução do euro ou questões ambientais) ou à substituição dos próprios veículos

Base jurídica: Legge regionale della Liguria n. 7/2000, "Interventi regionali per requalificazione del servizio di trasporto pubblico di taxi"

Orçamento: 300 milhões de liras (cerca de 154937 euros). Para o ano de 2000, estavam previstos 200 milhões de liras (103291 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que não constitui um auxílio

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Data de adopção da decisão: 4.10.2000

Estado-Membro: Reino de Espanha

N.o do auxílio: N 950/99

Denominação: Auxílio individual a favor da empresa Aero Transport Internacional, SA

Objectivo: Desenvolvimento conjunto da logística de transportes integrada

Base jurídica: Iniciativa PYME de desarrollo empresarial. (Orden de 7 de octubre de 1997 del Departamento de Industria, Comercio y Turismo de la Generalitat de Catalunya, de convocatoria para la concesión de ayudas de la Iniciativa PYME de desarrollo empresarial)

Orçamento: 2350000 pesetas

Intensidade ou montante do auxílio: 31 % dos custos total de 7500000 pesetas

Duração: Pagamento único

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