A4-0305/98

Resolução relativa ao Relatório Anual de 1996 da Unidade «Droga» da Europol (C4-0682/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 que cria a Convenção, baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui a Unidade Europeia de Polícia (Convenção Europol) ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a alínea 9) do artigo K.1, o n° 2 do artigo K.3 e o segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 22 de Janeiro de 1993 sobre a criação da Europol ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 250.)), de 19 de Maio de 1995 sobre a Convenção Europol ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 376.)) e de 14 de Março de 1996 sobre a Europol ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 288.)),

- Tendo em conta as acções comuns de 10 de Março de 1995 ((JO L 62 de 20.3.1995, p. 1.)) e de 16 de Dezembro de 1996 ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 4.)) sobre a Unidade «Drogas» da Europol (UDE),

- Tendo em conta as decisões adoptadas nos Conselhos de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 19 de Março e de 28 e 29 de Maio últimos,

- Tendo em conta o Relatório Anual de 1996 da Unidade «Drogas» da Europol (C4-0682/97),

- Tendo delegado, ao abrigo do artigo 52° do seu Regimento, o poder de decisão na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0305/98),

A. Considerando que, num Estado de Direito democrático, as liberdades fundamentais dos cidadãos se encontram cada vez mais ameaçadas pela criminalidade, nomeadamente a criminalidade organizada à escala internacional,

B. Considerando, paralelamente, que as liberdades fundamentais dos cidadãos estão cada vez mais ameaçadas pela erosão das garantias jurídicas, assim como pela proliferação incontrolada de ficheiros informatizados que contêm informações de carácter pessoal, e isso devido à ausência de uma legislação vinculativa actualizada em matéria de protecção da vida privada,

C. Considerando que a criminalidade organizada existente à escala europeia pode ser combatida eficazmente pelas forças policiais europeias, se estas actuarem conjuntamente,

D. Considerando que a actividade futura da Europol e a actividade presente da UDE se incluem nos aspectos principais da actividade da União, por via do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia e do artigo K.11 do Tratado de Amesterdão,

E. Convicto de que futuramente deverão ser atribuídos à Europol, num quadro bem definido, poderes de inquérito genuínos e um estatuto de órgão operacional,

F. Considerando que, por acordo ministerial, a UDE - enquanto precursora da Unidade Europeia de Polícia - funciona desde 3 de Janeiro de 1994,

G. Considerando que o campo de actividade da UDE já foi alargado em duas ocasiões,

H. Considerando que se aproxima a entrada em vigor da Convenção Europol e do Tratado de Amesterdão;

1. Considera que o relatório da UDE relativo ao ano de 1996 não constitui em si um documento que possa ser objecto de um escrutínio democrático por parte do Parlamento Europeu, nem pode servir para o informar correctamente;

2. Reitera os pedidos formulados na sua citada Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol (relatório Nassauer) e, mais concretamente, os relativos à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de pedidos prejudiciais no que respeita à protecção dos dados de carácter pessoal, da vida privada e do controlo parlamentar;

3. Insta consequentemente o Conselho a elaborar urgentemente um protocolo à Convenção Europol que reconheça explicitamente a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para deliberar a título prejudicial, e a estabelecer um poder de controlo efectivo por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

4. Considera que o Protocolo sobre os privilégios e imunidades dos agentes da Europol, ao conceder a estes últimos uma imunidade de que não beneficia qualquer agente dos diferentes serviços de polícia dos Estados-Membros, impossibilita o controlo jurisdicional da Unidade Europeia de Polícia, tanto mais que só o director da Europol está habilitado a levantar a imunidade dos agentes da Europol;

5. Solicita ao Conselho que adopte as medidas necessárias para que a Europol comece a desempenhar de forma efectiva as suas atribuições em matéria de combate ao terrorismo em 1 de Janeiro de 1999;

6. Convida os Estados-Membros a diferirem - pelo menos a curto e médio prazo - os projectos de alargamento do mandato da Europol e a privilegiar as tarefas que se podem considerar essenciais, como a troca de informações e de peritos, o apoio aos inquéritos, a análise e a formação nos domínios seguintes:

- tráfico e produção ilícita de drogas (também em relação com a criminalidade gerada por estas actividades);

- imigração clandestina;

- tráfico de automóveis;

- lavagem de dinheiro;

- combate ao terrorismo;

7. Convida os Estados-Membros e os órgãos da UDE a reforçarem a preparação da entrada em vigor da Convenção Europol no que respeita ao novo profissionalismo que se tornou indispensável aos agentes de todas as forças encarregadas da execução da lei e da luta contra o crime; solicita, neste contexto, que se efectuem acções de formação adequadas nos Estados-Membros, que se promova um melhor conhecimento da UDE e dos seus objectivos, que se coloquem à disposição das forças policiais dos Estados-Membros novos instrumentos e equipamentos equiparáveis ao nível de desenvolvimento da criminalidade e que se aperfeiçoe a actividade de análise criminológica;

8. Convida os Estados-Membros a, num espírito de lealdade perfeita, abandonarem as atitudes de resistência à transferência para a Europol de funções operacionais de coordenação policial, subentendendo-se que esta transferência se fará no respeito absoluto do princípio da subsidiariedade e que a concretização das propostas avançadas pela Europol será da responsabilidade das autoridades nacionais;

9. Convida os Estados-Membros e os órgãos da UDE (hoje) e da Europol (amanhã) a prosseguirem o objectivo de fornecer informações completas e pormenorizadas ao Parlamento Europeu; neste contexto, deverá ser aceite o princípio da realização de encontros regulares entre os responsáveis da direcção da Europol e os órgãos competentes do Parlamento Europeu;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.