A4-0157/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o controlo das novas drogas sintéticas («designer drugs») (COM(97)0249 - C4-0244/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(97)0249 - C4-0244/97),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em particular o seu artigo K.1, números 4 e 9, e o Tratado CE, em particular o seu artigo 129°,

- Tendo em conta o projecto do Tratado de Amesterdão, em particular os seus artigos K.1, K.2 e K.3, bem como o artigo 129.° do Tratado CE, na redacção que lhe é dada por aquele,

- Tendo em conta o relatório sobre a droga no mundo, do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID) ((Oxford University Press, 1997.)),

- Tendo em conta o Relatório Anual sobre a Situação da Droga nos Estados-Membros, de 1997, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT),

- Tendo em conta o estudo do OEDT intitulado «Novas Tendências das Drogas Sintéticas na União Europeia»,

- Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ((JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.)), alterada pela Directiva 93/46/CEE ((JO L 159 de 1.7.1993, p. 134.)) da Comissão e completada pelo Regulamento 1485/96 ((JO L 188 de 27.7.1996, 28.)) da Comissão, bem como o Regulamento 3677/90/CEE do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ((JO L 357 de 2.12.1990, p. 1.)), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 900/92 ((JO L 96 de 10.4.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta a acção comum de 16 de Junho de 1997 relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas ((JO L 167 de 25.6.97, p. 1.)),

- Tendo em conta a acção comum de 29 de Novembro de 1996 relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no combate ao tráfico de droga ((JO L 322 de 12.12.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 116.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Orçamentos (A4-0157/98),

A. Considerando que o consumo de drogas sintéticas nos Estados-Membros da União Europeia registou um profundo aumento desde o final dos anos oitenta, e que estimativas actuais evidenciam ser da ordem dos cinco milhões o número de jovens que, no território da UE, consomem drogas sintéticas,

B. Considerando que os consumidores de drogas sintéticas, pela sua situação social e hábitos de consumo, se distinguem claramente dos consumidores de opiáceos, porque muitas vezes só consomem essas drogas aos fins-de-semana e não têm comportamentos sociais notórios,

C. Considerando que as drogas sintéticas, em particular o «ecstasy», são frequentemente consideradas como parte integrante de uma cultura moderna, associadas a uma vida nocturna estimulante, a «bólides» e a uma imagem de «estar na onda», embora, sob a influência de drogas sintéticas, os indivíduos corram maiores riscos de actividade sexual sem recurso a meios de protecção e de se tornarem autores ou vítimas de actos de violência ou de outros actos repreensíveis,

D. Considerando que ainda se está no início da investigação dos efeitos secundários negativos e dos efeitos de longa duração das drogas sintéticas, o que não permite avaliar conclusivamente os riscos do seu consumo,

E. Considerando que existem riscos específicos quando as drogas sintéticas são consumidas em conjunto com outras drogas ou com álcool, ou em circunstâncias desfavoráveis (grande esforço físico, baixo consumo de líquidos, locais excessivamente aquecidos),

F. Considerando que a produção de drogas sintéticas é relativamente simples e que, em muitos casos, as substâncias de base e os equipamentos necessários não estão sujeitos a qualquer controlo,

G. Considerando que, em regra, as drogas sintéticas são produzidas na proximidade dos consumidores e que a União Europeia se encontra entre as maiores regiões produtoras mundiais de anfetaminas e de estimulantes do tipo «ecstasy»; que o tráfico de drogas sintéticas constitui ainda, substancialmente, uma actividade inter-regional quando comparada com o tráfico de narcóticos e precursores, o qual é de natureza global,

H. Considerando que o mercado das drogas sintéticas é altamente rentável e que cada vez mais o seu fabrico e comércio é controlado por grupos de criminalidade organizada,

I. Considerando que os produtores de drogas sintéticas adquirem as substâncias de base em diversos países da Europa Central e Oriental e que existe um tráfico regular destas drogas entre estes países e os Estados-Membros da União Europeia,

J. Considerando que existe um perigo muito especial nas chamadas «designer drugs», desenvolvidas para contornar as proibições existentes em matéria de drogas e cujos efeitos principais e secundários são desconhecidos,

K. Considerando que é possível fabricar várias drogas diferentes pela substituição de moléculas isoladas, pelo que o enquadramento legal das drogas sintéticas levanta inúmeros problemas de natureza prática,

L. Considerando que as drogas sintéticas correntes («ecstasy», LSD e anfetaminas) estão abrangidas pela Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as substâncias psicotrópicas e pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, que visam proibir o consumo destas substâncias e controlar a sua produção e venda,

M. Considerando que o reconhecimento de novas drogas que surgem no mercado e a declaração da respectiva ilegalidade ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1971, relativa às substâncias psicotrópicas, e da Convenção das Nações Unidas de 1988, contra o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, ambas acima citadas, demora, frequentemente, um a dois anos,

N. Considerando que não é uniforme a situação jurídica nos Estados-Membros da União Europeia relativamente à categorização das várias drogas sintéticas e às penas incorridas pela posse, consumo ou tráfico de diferentes substâncias,

O. Considerando que o Conselho, com a sua acção comum de 16 de Junho de 1997 acima citada, criou um mecanismo de avaliação do risco das novas drogas sintéticas e de decisão sobre as medidas e os controlos eventuais a tomar, cuja eficácia ainda necessita de ser testada na prática,

P. Considerando que a unidade «Drogas» da Europol colhe informações sistemáticas sobre as características das estruturas e sobre e a composição química das drogas sintéticas, e as transmite aos Estados-Membros,

Q. Considerando que as drogas sintéticas podem ser fabricadas a partir de um número, ainda por determinar, de diferentes substâncias de base, que só em parte são abrangidas pelos instrumentos de Direito da União Europeia que controlam essas substâncias,

R. Considerando que a comunicação da Comissão é ainda muito vaga quanto a um mecanismo de controlo das substâncias de base utilizadas para a produção das drogas sintéticas e que o Parlamento Europeu irá apresentar um parecer separado sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada em 20 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (COM(98)0022),

S. Considerando que o projecto de Tratado de Amesterdão prevê, na alteração do seu artigo 129.°, que a acção da Comunidade será complementar à acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através de acções de informação e prevenção, e que os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nestes domínios,

T. Considerando que em diversos Estados-Membros já estão a ser tomadas medidas no sentido da redução de riscos como, por exemplo, a celebração de acordos com os organizadores de «raves» sobre o cumprimento de determinadas regras, a distribuição de materiais de informação e a possibilidade de proceder à análise do conteúdo efectivo dos comprimidos,

U. Considerando que, regra geral, os consumidores de drogas sintéticas pensam não ter um problema de consumo de droga, e que praticamente não recorrem aos centros de aconselhamento existentes, muitas vezes orientados para as necessidades dos toxicodependentes de opiáceos,

V. Considerando que os casos de morte originada por anfetaminas, «ecstasy» ou LSD são relativamente raros e que os acidentes mortais são frequentemente causados por desidratação e colapso cardíaco relacionados com a droga ingerida e com situações prolongadas de «dança frenética»,

1. Considera preocupante a disseminação do consumo das drogas sintéticas, sobretudo entre os jovens, em particular devido aos possíveis danos a longo prazo, ainda por investigar,

2. Considera premente obter novos conhecimentos sobre as drogas sintéticas, em particular sobre os seus efeitos principais e secundários, bem como sobre os possíveis danos a longo prazo, e insta os Estados-Membros e a Comissão a promover e apoiar as necessárias acções de investigação,

3. Salienta que os instrumentos de Direito Internacional já disponíveis para controlar as drogas sintéticas, nomeadamente as convenções das Nações Unidas sobre substâncias psicotrópicas acima citadas, têm de ser aplicadas em todos os Estados-Membros, e espera que futuras convenções sejam rapidamente ratificadas e aplicadas por todos os Estados-Membros;

4. Salienta a necessidade urgente de a Comunidade adoptar uma abordagem coerente e coordenada no que se refere à produção e oferta de drogas sintéticas, particularmente com vista à próxima sessão especial da Assembleia-Geral da ONU sobre as drogas, a efectuar em Nova Iorque, em Junho de 1998, na qual o Parlamento Europeu também deveria participar;

Medidas repressivas

5. Remete para as diferenças ainda existentes entre os Estados-Membros no que concerne às penas incorridas pelo tráfico, posse e consumo de drogas sintéticas mas considera não ser actualmente viável harmonizar as correspondentes disposições penais dos Estados-Membros;

6. Considera necessário que o desvio de precursores para as drogas sintéticas, a sua produção e tráfico devem ser criminalizados e devidamente condenados em todos os Estados-Membros;

7. Exorta os Estados-Membros a zelar por que as suas disposições legislativas que proíbem a produção de drogas sintéticas tenham um âmbito de aplicação suficientemente vasto para impedir que os fabricantes possam contornar a legislação através da modificação da composição química dos preparados;

8. Defende que, para serem titulares de uma licença, os operadores dos clubes deverão zelar pela não disponibilidade de drogas aquando da realização de eventos e garantir que o seu pessoal esteja devidamente formado para reconhecer os sintomas de consumo de drogas; deverão também assegurar a ventilação, o fornecimento gratuito de água e a existência de zonas de repouso nas instalações;

9. Considera que é necessário, por razões preventivas, consagrar na lei medidas repressivas contra os traficantes e pô-las efectivamente em prática;

10. Considera que a aplicação de sanções aos traficantes, passadores e consumidores de drogas sintéticas deverá ser consentânea com a gravidade do delito e susceptível de aplicação;

11. Insta os Estados-Membros a providenciar uma cooperação tão intensa quanto possível entre os organismos nacionais envolvidos e a verificar se os grupos de criminalidade organizada, que estão por detrás do tráfico de precursores e drogas sintéticas, podem ser combatidos eficazmente por unidades especiais suprainstitucionais;

12. Entende que a ameaça eficaz da penalização do consumo de drogas sintéticas pode ter um efeito dissuasor e, como tal, preventivo sobre consumidores potenciais;

13. Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros e dos Países da Europa Central e Oriental relativamente aos objectivos e tácticas a adoptar no combate à produção e ao tráfico de drogas sintéticas, devendo ser aproveitadas as possibilidades oferecidas por programas como o OISIN e o FALCONE;

14. Recomenda aos Estados-Membros que criem programas sociais e policiais especiais nos locais frequentados pela juventude e que, no quadro dos programas comunitários de intercâmbio de experiências, estabeleçam uma rede europeia dessas polícias;

15. Exorta os Estados-Membros a - após a ratificação do Tratado de Amsterdão, que prevê, no seu artigo K.2, alínea a) do n° 1, a cooperação operacional entre as autoridades competentes, incluindo os serviços de polícia, no domínio da prevenção e da detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria - desenvolverem sem demora estruturas para a perseguição dos grupos de criminalidade organizada no âmbito das drogas sintéticas;

Sistemas de informação e controlo

16. Insta a Comissão a analisar, no plano internacional, se os modelos existentes de registo e controlo de novas drogas são eficazes e permitem impedir o aparecimento de novas drogas sintéticas nos mercados;

17. congratula-se com a acção comum de 16 de Junho de 1997 acima citada, a qual visa estabelecer um sistema de alerta precoce que identifica e permite o intercâmbio de informações sobre novas drogas sintéticas, propicia um mecanismo destinado a avaliar o risco dessas drogas e viabiliza um processo decisório, facultando a possibilidade de os produtos em causa poderem ser controlados noutros Estados-Membros,

18. Recomenda a instituição de um sistema comum de detecção de novas drogas sintéticas e a definição de um método único para a sua classificação em categorias genéricas;

19. Considera decisivo que as informações recolhidas no plano europeu sejam canalizadas para os organismos competentes nos Estados-Membros e insta em particular o Conselho a complementar a sua acção comum, relativa ao intercâmbio de informações, com um mecanismo que se ocupe de recolher as informações sobre as novas drogas sintéticas e respectivos riscos, canalizando-as para os organismos dos Estados-Membros que se debruçam sobre medidas de prevenção da droga e medidas sanitárias;

Controlo das substâncias de base

20. Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a transposição das directivas e regulamentos comunitários relativos ao controlo das substâncias de base utilizadas nas drogas e sobre os sucessos obtidos até à data nesta matéria;

21. Deseja que a Comissão também apresente o seu relatório sobre os resultados da cooperação nesta matéria com países terceiros, em particular relativamente aos acordos de cooperação ou de associação que prevêem cláusulas nesse sentido;

22. Salienta que um sistema de controlo das substâncias de base deve incluir uma lista dessas substâncias, passível de ser verificada na prática, não fazendo sentido desenvolver uma acção isolada da União Europeia neste domínio, razão pela qual pelo menos o envolvimento dos PECO é condição fundamental para o sucesso do funcionamento desse sistema; contudo salienta igualmente a importância da compatibilidade desse sistema com o sistema americano já existente;

23. Tenciona verificar as propostas de um sistema de controlo das substâncias de base utilizadas na produção das drogas sintéticas, apresentadas pela Comissão, na perspectiva destes critérios, sem perder de vista a garantia de exiquibilidade, flexibilidade e de uma relação correcta entre custo e benefício, esperando que o Conselho aguarde e tome em devida conta o parecer do Parlamento Europeu sobre as propostas da Comissão relativas ao controlo das substâncias de base utilizadas na produção das drogas sintéticas;

24. Insta as autoridades policiais dos Estados-Membros e dos países da Europa Central e Oriental que pretendem aderir à UE a manterem estreitos laços de cooperação entre si e com a indústria química, para serem informados com a máxima brevidade possível de transacções suspeitas;

Prevenção e redução de riscos

25. Insta o OEDT a avaliar sistemática e cientificamente nos Estados-Membros o efeito de medidas de redução de riscos, bem como de medidas de prevenção e informação relativamente às drogas sintéticas;

26. Insta a Comissão a dedicar especial atenção ao problema das drogas sintéticas, a verificar se os programas em curso na área da saúde também podem ser aplicados às drogas sintéticas e, em particular, a apoiar financeiramente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as medidas de prevenção tomadas;

27. Propõe, como forma especial de esclarecimento, a instalação das chamadas discotecas anti-drogas; através desta modalidade de profilaxia da droga, que já deu boas provas por exemplo na Alemanha, a polícia informa, no âmbito de visitas a discotecas, sobre os riscos do consumo de drogas, em cooperação com os serviços de aconselhamento sobre drogas, os pais e as escolas;

28. Sugere que - já que a Internet é cada vez mais utilizada pela subcultura da dança e da droga para publicitar a existência das NDS e outras drogas e seus locais de consumo - esta rede seja utilizada para comunicar a mensagem da prevenção numa linguagem familiar ao grupo-alvo;

29. Solicita ao Conselho que convide os Estados-Membros a recomendar às escolas que, voluntariamente, se declarem zonas livres de droga; exorta a Comissão a apoiar estas iniciativas com uma proposta de medidas de incentivo para ajudar as escolas a atingirem este objectivo;

30. Insta a Comissão e os Estados-Membros a averiguarem em que medida é necessário criar centros de aconselhamento especiais para os consumidores de drogas sintéticas, complementares dos sistemas de alerta e de teste já desenvolvidos e a desenvolver, capazes de ilustrar os riscos decorrentes do uso de determinados comprimidos;

Generalidades

31. Considera imperativa uma cooperação com os países da Europa Central e Oriental no domínio das drogas sintéticas, e insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão, na medida do possível, a envolverem os PECO nos sistemas de informação já existentes e a criar (Europol, sistema de alerta precoce, contactos com a indústria química, controlo das substâncias de base) e, no quadro das parcerias de pré-adesão, a dar prioridade à montagem de estruturas eficazes de combate às organizações criminosas que produzem e traficam as drogas sintéticas, bem como a prestar especial atenção ao sector da saúde e ao intercâmbio de informação sobre medidas preventivas;

32. Insta os Estados-Membros a articularem as suas acções policiais com as da área da saúde e a providenciar para que não se obstacularizem mutuamente;

33. Insta a Comissão a verificar em que medida o consumo de drogas sintéticas prejudica a capacidade de condução dos condutores de veículos, esperando que sejam daqui extraídas as respectivas consequências;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.