Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR

O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca provocada por: O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca provocada por:

a) Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; a) Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

b) Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

c) Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou c) Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou

d) Catástrofes naturais ou incidentes ambientais, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. d) Catástrofes naturais ou incidentes ambientais, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

2. O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido se: 2. O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido se:

a) As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 dias consecutivos; e a) As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 45 dias consecutivos; e

b) As perdas económicas sofridas em consequência da cessação se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.

3. O apoio referido no n.o 1 é concedido unicamente a: a) Proprietários de navios de pesca registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou b) Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação extraordinária, durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. A referência ao número de dias no mar no presente número não se aplica à pesca da enguia. 3 . O apoio referido no n.o 1 pode ser concedido durante um período máximo de seis meses por navio no período 2021-2027.

4 . O apoio referido no n.o 1 pode ser concedido durante um período máximo de seis meses por navio no período 2021-202 7 . 4. Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.