PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/3

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1)

2009/C 130/03

Disposições nacionais existentes e mais rigorosas notificadas de acordo com o Tratado que os Países Baixos podem manter até 1 de Junho de 2013 no que respeita às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de determinadas substâncias e misturas perigosas e de certos artigos perigosos enumerados no Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Denominação da substância, dos grupos de substâncias ou das misturas Disposições nacionais mais rigorosas Autorizadas pela Comissão 31. a) Creosoto; óleo de lavagem Número CAS 8001-58-9 Número CE 232-287-5 b) Óleo de creosoto; óleo de lavagem Número CAS 61789-28-4 Número CE 263-047-8 c) Destilados (alcatrão de carvão), óleos de naftaleno; óleo naftaleno Número CAS 84650-04-4 Número CE 283-484-8 d) Óleo de creosoto, fracção de acenafteno; óleo de lavagem Número CAS 90640-84-9 Número CE 292-605-3 e) Destilados (alcatrão de carvão), de topo; óleo antracénico pesado Número CAS 65996-91-0 Número CE 266-026-1 f) Óleo de antraceno Número CAS 90640-80-5 Número CE 292-602-7 g) Ácidos do alcatrão, carvão, brutos; fenóis brutos Número CAS 65996-85-2 Número CE 266-019-3 h) Creosoto, madeira Número CAS 8021-39-4 Número CE 232-419-1 i) Óleo de alcatrão de baixa temperatura, extraído por via alcalina; resíduos de extracção (carvão), alcalinos de alcatrão de carvão de temperatura baixa Número CAS 122384-78-5 Número CE 310-191-5 — Proibição da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto para aplicações que envolvam o contacto com águas superficiais ou águas subterrâneas (independentemente da composição do destilado de alcatrão de carvão). — Proibição da colocação no mercado para reutilização e da reutilização de madeira usada tratada, para aplicações que envolvam o contacto com águas superficiais ou águas subterrâneas, se a madeira for retirada do local de aplicação (independentemente da composição do destilado de alcatrão de carvão). — Proibição da colocação no mercado de segunda mão, para reutilização, de madeira tratada com substâncias e misturas que contenham: — benzo[a]pireno numa concentração igual ou superior a 0,005 % em peso, e — fenóis extraíveis com água numa concentração igual ou superior a 3 % em peso (2). Decisões 1999/832/CE (3), 2002/59/CE (4) e 2002/884/CE (5) da Comissão 42. Alcanos, C10-C13, cloro (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) Número CE 287-476-5 Número CAS 85535-84-8 Restrição à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta — como retardadores de chama em borracha, plásticos ou têxteis; — como plastificantes em tintas, revestimentos ou vedantes (6). Decisão 2007/395/CE da Comissão (7)

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(2) Decreto sobre revestimentos que contenham hidrocarbonetos aromáticos policíclicos ao abrigo da lei sobre substâncias químicas [Besluit PAK-houdende coatings] (Staatsblad 1996, n.o 304), com a última redacção que lhe foi dada pelo decreto de 8 de Fevereiro de 2003 (Staatsblad 2003, n.o 104).

(3) JO L 329 de 22.12.1999, p. 25.

(4) JO L 23 de 25.1.2002, p. 37.

(5) JO L 308 de 9.11.2002, p. 30.

(6) Decisão de 3 de Novembro de 1999 que fixa regras no sentido de proibir a utilização de parafinas cloradas de cadeia curta. Staatsblad 1999, n.o 478.

(7) JO L 148 de 9.6.2007, p. 17.