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•ti -ù COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.02.1996 
COM(%) 47 final 
95/0163 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao equipamento marítimo 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Durante a sua sessão plenária de 28 a 30 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu 
aprovou, com algumas alterações, a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho 
relativa ao equipamento marítimo1. 
A maioria das alterações aprovadas pelo Parlamento não afecta os princípios fundamentais 
do projecto de directiva; algumas delas são consistentes com o objectivo da proposta c 
de facto introduzem-lhe um valor acrescentado. Outras, que a Comissão não pôde aceitar, 
são baseadas em incompreensões técnicas, ou enfraquecem as disposições da proposta, ou 
finalmente duplicam disposições equivalentes que já existem. 
Mais precisamente, a Comissão não pôde aceitar: 
a alteração do primeiro considerando, dado que o mesmo princípio já está 
expresso em outros considerandos da proposta original; 
a alteração do artigo 2o, definição de "Navio da UE", dado que implicaria um 
âmbito de aplicação mais restrito que o da proposta da Comissão; 
a alteração do artigo 2o, definição de "Normas de ensaio", dado que a referência 
a "o Organismo Europeu de Normalização ou outro organismo especializado, em 
função do tipo de equipamento" é demasiado vaga; 
a alteração do n° 3 do artigo 5o, uma vez que, após a entrada em vigor da 
directiva, o equipamento deve ser fabricado em conformidade com o disposto na 
directiva, não obstante o facto de não ter terminado o período de dois anos 
acordado aos Estados-membros para adoptarem as legislações nacionais. Além 
disso, esta alteração iria eliminar o período de transição subsequente à adopção 
das legislações nacionais durante o qual os fabricantes podem ainda vender o 
equipamento que têm em existência; 
a alteração do artigo 6o, porque é contrária ao princípio fundamental da proposta, 
que consiste em tornar as normas de ensaio internacionais, e apenas elas, 
obrigatórias na Comunidade. Aceitar harmonizar a implementação das normas de 
ensaio existentes nos Estados-membros significaria mudar a abordagem e permitir 
aos Estados-membros que continuem a utilizar as suas próprias normas, incluindo 
aquelas que não têm o nível exigido; 
a alteração do n° 2 do artigo 9o, que é redundante, porque a Comissão aceitou 
estabelecer o princípio da independência dos organismos notificados no Anexo C 
e não no artigo 9o (ver página a seguir); 
a alteração do ponto 2 do módulo B do Anexo B, porque os procedimentos para 
o exame de tipo dos produtos são os aplicados em todas as medidas comunitárias 
e a Comissão pretende ter uma abordagem comunitária comum neste domínio; 
JOn°C 218 de 23.08.1995, p. 9. 
a alteração do ponto 1 do Anexo C, porque o mesmo princípio já está tomado em 
substância no terceiro travessão do Anexo C. 
A Comissão aceitou sem reservas a alteração do artigo 2o, dellnição de "Navio Novo", 
que constitui um melhoramento técnico-legal. 
Finalmente, a Comissão aceitou a substância das seguintes alterações, sujeitas a 
melhoramentos de redacção: 
a alteração do n° 1 A (novo) do artigo 9o, que estabelece o princípio de que os 
Estados-membros têm de realizar controlos periódicos dos organismos notificados; 
a alteração do n° 2 do artigo 9o, que introduz o princípio da independência dos 
organismos notificados; a Comissão considera mais adequado estabelecer esta 
disposição no Anexo C da proposta; 
a alteração do n° 2 do artigo 14°, que afirma que deve ser evitada a discriminação 
em relação a equipamentos produzidos noutros Estados, e não apenas outros 
Estados-membros, ao efectuar ensaios do equipamento, conforme referido no n° 
1 desse artigo. 
Proposta alterada de 
Directiva do Conselho 
relativa ao equipamento marítimo 
--Texto original- -Texto alterado— 
Artigo 2o 
"Navio novo": 
um navio cuja quilha esteja assente ou 
que se encontre numa fase de construção 
equivalente na data ou após a data de 
adopção da presente directiva. Para 
efeitos desta definição, por fase de 
construção equivalente entende-se a fase 
em que: "Navio novo": 
um navio cuja quilha esteja assente ou 
que se encontre numa fase de construção 
equivalente na data ou após a data de 
entrada em vigor da presente directiva. 
Para efeitos desta definição, por fase de 
construção equivalente entende-se a fase 
em que: 
i) se inicia a construção 
identificável com um navio 
específico e 
ii) tenha começado a montagem do 
navio, correspondendo, no 
mínimo, a 50 toneladas ou 1% da 
massa estimada de todos os 
elementos estruturais, consoante o 
que for menor. i) se inicia a construção 
identificável com um navio 
específico e 
ii) tenha começado a montagem do 
navio, correspondendo, no 
mínimo, a 50 toneladas ou 1% da 
massa estimada de todos os 
elementos estruturais, consoante o 
que for menor. 
N° 1 A (novo) do artigo 9o 
Os Estados-membros efectuarão, pelo 
menos de dois em dois anos, uma 
auditoria pela administração competente 
ou por uma organização externa 
imparcial nomeada pela administração 
competente, das tarefas que os 
organismos notificados estão a 
empreender em seu nome. A auditoria 
deve assegurar que o organismo 
notificado continua a satisfazer os 
critérios indicados no Anexo C. 
—Texto original— --Texto alterado­
ra 2 do artigo 14° 
Esses procedimentos de ensaio não 
discriminarão entre equipamentos 
fabricados no Estado de bandeira e 
equipamentos fabricados noutros 
Estados-membros. Esses procedimentos de ensaio não 
discriminarão entre equipamentos 
fabricados no Estado de bandeira e 
equipamentos fabricados noutros Estados. 
N° 1 A (novo) do Anexo C 
O organismo notificado deve ser 
independente e não deve ser controlado 
por fabricantes ou fornecedores do 
equipamento. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 47 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-96-058-PT-C 
ISBN 92-78-00427-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo