COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 353 final 
Bruxelas,25 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PP CONSELHO 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos 
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 
e 0206 29 91 (1992) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, 
para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para 
a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas 
congelados de animais da espécie do código NC 0206 29 91 (1992) 
(apresentadas pela Comissão) S 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade 
comprometeu-se a abrir anualmente, em relação a certos produtos do 
sector da carne de bovino, contingentes pautais para volumes 
determinados. 
2. Os contingentes pautais dizem respeito: 
(a) à carne congelada da espécie bovina, para um volume de 53.000 
toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de 20%; 
(b) à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou 
congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em peso do 
produto, com um direito de 20%; 
(c) á carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250 toneladas, 
expresso em carnes desossadas, com um direito de 20%; 
(d) ao diafragma congelado da espécie bovina, para um volume de 
1 500 toneladas, com um direito de 4%. 
3. Para satisfazer a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar por 
regulamento antes de 1 de Janeiro de 1992 as disposições relativas à 
abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais 
comunitários considerados em relação ao ano seguinte. Tendo em conta 
as negociações Internacionais em curso e, nomeadamente, "o efeito 
desconhecido do Uruguay Round", desta vez a Comissão apresenta 
propostas limitadas exclusivamente a 1992. 
4. Em geral, o regime de gestão comunitário de 53 000 toneladas de carne 
congelada funcionou de forma satisfatória e, por esse motivo, a 
Comissão propõe a sua manutenção para 1992, com ligeiras adaptações 
da repartição entre os diferentes operadores Interessados neste 
contingente. Com efeito, a Comissão é de opinião que a aplicação 
Integral do acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Setembro de 1988 
(Processo no. 51/87, Comissão c/ Conselho), exige uma abertura do 
contingente aos "newcomers" numa proporção de 20% do contingente 
total. 
5. As normas de execução destes contingentes e, designadamente, o 
dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações 
serão estabelecidos segundo o procedimento "Comité de Gestão". 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos 
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 
e 0206 29 91 (1992) 
Proposta de 
lUítiUI AMIíNTO (CKK) NV 
de DO CONSKI.IIO 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino 
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e 
para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino 
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos 
códigos NC 0201 e 0202, e aos produtos dos códigos NC 
0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, 
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comercio (GATT), n abrir um contingente pautal comuni­
tário anual con» direito de 20 %, cujo volume, expresso 
em peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas ; que 
é, pois, conveniente, abrir esse contingente para o ano de 
1992 • 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin­
gente a todas as importações dos produtos em questão até 
que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o 
efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização 
do contingente pautal comunitário baseado na apresenta­
ção de um certificado de autenticidade que garanta a 
natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; 
Considerando que as regras de execução do presente regu­
lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/88 
«lo Conselho, de il «le Junho «le l*J6K, c|ii<- estabelece a 
orguni/.uçao comum cie mcicaclo no sector «la carne cie 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1628/9*2), Artigo 1? 
1. É aberto, para 1992, um contingente pautal comuni­
tário para a carne de bovino de alta qualidade fresca, refri­
gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para 
os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, 
com um volume total expresso em peso do produto, de 
34 300 toneladas. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta 
Aduaneira Comum aplicável é fixado cm 20 %. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente : 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência 
e a origem do produto ; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita comprovar as garantias referidas na 
alínea a), 
e 
c) As condições de emisslfo e o prazo de validade 
dos certificados de importação, 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68. 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua 
pui) I i c.i((,i(i no Jornal Oficial d.v. f.omun i d.idtv. 
Lurope ias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n? I. 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(') K> n? I Uiil Ho lr).fí. l')!)l , p. Ifi. 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas DOTAÇÕES : 1 517 milhões de ecus 
2.100 rest Itulções 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a 
Importação de carne de bovino de alta qualidade (Hilton beef). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura para 1992 de um contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de bovino 
de alta qualidade com um direito de 20%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
mi Ihões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
mlIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
mlIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST ITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 84,8 + 67,1 
+ 10.3 + 10,3 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS + 17,7 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri­
ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que 
que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
t ingente. 
RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-suficlôncla do sector, deve ser exportada 
uma quantidade equivalente. 
34300tx1,2x1 800 ecus/t-74,1 milhões de ecus(A)x1,145 (DT)-84,8miIhões de Ecus(B) 
DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros: 
34 300 t x1,2x250 ecus/t - 10,3 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS (1) SIM 
OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta. 
Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT s~ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, 
para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Ni 
de DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código 
NC 0206 29 91 (199 2) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para a carne de bovino congelada do 
código NC 0202 c os produtos do código 
NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no 
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comuni­
tário anual com um direito de 20 %, cujo volume, 
expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 
53 000 toneladas ; que é, pois, conveniente abrir o referido 
contingente para 199 2; 
Considerando que há, nomeadamente, que garantir o 
acesso de todos os operadores interessados da Comuni­
dade ao referido contingente e a aplicação, sem interrup­
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão até ao esgotamento 
do volume do contingente ; carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? . (2), 
1628/91 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. É aberto para 1992 um contingente pautal comuni­
tário para a carne de bovino congelada, do código 
NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91, 
com um volume total de 53 000 toneladas expresso em 
peso de carne desossada. 
Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de 
carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne 
desossada. 
2. No âmbito do presente regulamento, considera-se 
como carne congelada a carne que, aquando da admissão 
da declaração de importação, é apresentada no estado 
congelado. 
3. No âmbito do volume do contingente, o direito da 
Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. 
Considerand<qUe essc regjníe assenta na distribuição, por parte 
da Comissão, das quantidades disponíveis pelos opera­
dores tradicionais e pelos operadores interessados no 
comércio de carne de bovino, de modo a permitir a estes 
últimos um acesso progressivo aos benefícios do referido 
regime ; que, tomados estes elementos em consideração, é 
conveniente alargar essas possibilidades de acesso através 
do aumento da parcela atribuída a estes últimos opera­
dores ; que, de modo a ter garantias quanto à seriedade 
das respectivas actividades, só devem ser tidas em conta as 
quantidades de uma determinada importância, representa­
tivas das trocas comerciais com os países terceiros ; 
Considerando que, a fim de permitir a total utilização do 
volume do contingente, é conveniente fixar uma data 
limite para a introdução de pedidos de certificados de 
importação e prever a transferência das quantidades even­
tualmente não solicitadas até essa data para o último 
trimestre de 1992e a sua atribuição, nomeadamente em 
função do volume das quantidades restantes, fora do 
âmbito dos critérios de repartição previstos, às diferentes 
categorias de operadores ; 
Considerando que as regras de execução do presente regu­
lamento devem ser adoptadas em conformidade com o 
processo previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) 
n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da Artigo 2? 
O volume do contingente <le 53 000 toneladas será divi­
dido em «luas partes «lo seguinte modo : 
a) A primeira parte, igual a 80 %, ou seja, 42400 tonela­
das, será repartida pelos importadores que possam 
provar terem importado carne congelada, do código 
NC 0202, e produtos do código NC 0206 29 91, 
objecto do presente regime de importação, durante os 
três últimos anos ; 
b) A segunda parte, igual a20 %, ou seja, 10600toneladas, 
será repartida pelos operadores que possam provar a 
sua actividade, relativamente a uma quantidade 
mínima e durante um período a determinar, em 
matéria de trocas comerciais com os países terceiros de 
carnes de bovino que não aquelas objecto do presente 
regime de importação ou de operações de tráfego de 
aperfeiçoamento activo ou passivo. 
Artigo 3? 
I. As quantidades que não forem objecto de um pedido 
de certificado de importação, até 31 de Agosto de 1992, 
serão objecto de nova atribuição durante o quarto 
trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em conta a 
repartição prevista no artigo 2? 
(') JO r>° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(') jO n° L 150 Cfe 15.6.1991, p. 16. 
t 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes 
de 16 de Setembro de 1992, as quantidades não requeridas 
até 31 de Agosto desse ano. 
Artigo 4? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente : 
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis 
por entre os operadores referidos no artigo 2?, e b) As condições de emissão e o prazo de validade dos 
certificados de importação, 
serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68. 
Artigo 5f 
O presente regulamento entra cm vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas DOTAÇÕES 
2.100 rest Itulções 1 517 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um 
contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1992) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura para 1992 do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de bovino 
congelada, com um direito de 20%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PER IODO DE 
12 MESES 
mlIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
mlIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
mlIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 142,- + 112,4 
+ 17,2 + 17,2 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS + 29,6 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri­
ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que 
que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
t ingente. 
RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-suficlôncla do sector, deve ser exportada 
uma quantidade equivalente. 
53000tx1,3x1 800 ecus/t-124 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-142 milhões de Ecus(B) 
DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros: 
53000 tx1,3x250 ecus/t-17,2 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS (1) SIM 
OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já tem o tem em conta. 
Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT 
Proposta de 
REQUIAMENTO (CEE) 00 ÇQNSEIHQ 
relativo i abertura de um contingente pautal comunitário para 
a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992) 
JO 
Proposta de 
1U-XÍUI.AM1ÍNTO (CBK) N? 
de no CONSELHO 
relativo à abertura dé. uni contingente pautal comunitário para a carne de búfalo 
congelada do código NC 0202 30 90 (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 113?, bovino ('), com a última redacção que lhe íoi dada pelo 
Regulamento (CEE) ^1628/910. 
AIXinOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo 
congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se 
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras c Comércio (GATT), a abrir uni contingente 
pautal comunitário anual com direito do 20 %, cujo 
volume. oxprosso om pnno do. cirno doso:.cuia, /> 
fixado em 22i>0 toneladas ; que c, pois, conve­
niente, abrir esse contingente para o ano de 
1992 ; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e continuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin­
gente a todas as importações dos produtos em questão até 
que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o 
efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização 
do contingente pautal comunitário baseado na apresenta­
ção de um certificado de autenticidade que garanta a 
natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; 
Considerando que as regias de execução do presente regu­
lamento devem ser adoptadas de acoido com o processo 
previsto no artigo T7" do Regulamento (CEP) n? 805/68 
do Conselho, de 7/ de junho <]<• |V<\8, que estabelece a 
oiganização «.oiuum <!<• meu ado no se< toi da eaine de Artigo lf 
1. E aberto , paral992:, um contingente pautal comuni­
tário para a carne de búfalo congelada do código NC 
0202 30 90. com um volume total de. 2 250 toneladas, expresso 
em peso de carne desossada. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta 
Aduaneira Comum aplicável é fixado cm 20 %. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente : 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência 
e a origem do produto ; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita comprovar as garantias referidas na 
alínea a), 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peut \. 
í: apluável a pailn de 1 <le Janeiío de iqo,?. 
O pjesente legulamentn e ol>i igalói IO em lodos os seus elementos <• <lne» lamente :ii>|j< áve 
cm lodos os listados meinhios 
Peito em Bruxelas, em 
Pelo (,')!! M //><. 
0 Primidone 
(•') JO 
41 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas DOTAÇÕES : 1 517 milhões de ecus 
2.100 restituições 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a 
importação de carne de búfalo congelada. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura para 1992 do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de búfalo 
com um direito de 20%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
m i Ihões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
m iIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
mlIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 6,1 + 4,8 
+ 0,7 + 0,7 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS + 1,3 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri­
ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que 
que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con­
tingente. 
RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, deve ser exportada 
uma quantidade equivalente. 
2 250tx1,3x1 800 ecus/t-5,3 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-6,1 milhões de Ecus(B) 
DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros: 
2 250 tx1,3x250 ecus/t-0,7 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS (1) SIM 
OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta. 
Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT 
> 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas 
congelados de animais da espécie do código NC 0206 29 91 (1992) 
Jl2> 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Ni 
de DO CONSELHO 
que abre uni contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de 
animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 ( 1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para os diafragmas congelados de 
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a 
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a 
abrir um contingente pautal comunitário anual com 
direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas ; 
que é, pois. conveniente, abrir esse contingente para o ano 
de 1992. 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin­
gente a todas as importações dos produtos em questão até 
ao esgotamento do volume contingentário ; 
Considerando que as regras de execução do presente regu­
lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1**68, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), Artigo 1? 
1. É aberto, para o ano de B92 , um contingente pautal 
comunitário para diafragmas congelados de animais da 
espécie bovino do código NC 0206 29 91, com um 
volume total de I 500 toneladas. 
2. No âmbito do contingente, o direito da Pauta Adua­
neira Comum aplicável é fixado cm 4 %. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente : 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência 
e a origem do produto ; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita a verificação das garantias previstas 
na alínea a), 
e 
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos 
certificados de importação, 
serão fixadas de acordo oap o processo previsto no 
artigo 27s do Regulamento(CEEj 805/68. 
Ari. i qo 'P 
0 pi <;MMI1 <• requlamento enlr.i <;ni viqor na d a t ;> da sua 
publicação no Jornal Olicial das Comunidades luropeias, 
Ê aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n" L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(') JO nv 1. l!)Ú de 15.6.1991,. p. 16. 
J 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas DOTAÇÕES : 1 517 milhões de 6CUS 
2.100 restituições 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a 
Importação de diafragmas congelados (1992). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura para 1992 do contingente GATT de 1 500 toneladas para diafragmas 
congelados com um direito de 4%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
mlIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
mlIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
mlIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 4,0 + 3,2 
+ 0,1 + 0,1 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS + 0,8 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
DIREITO NIVELADOR; Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri­
ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar 
que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
t ingente. 
RESTITUIÇÃO; Dada a situação de auto-sufIciência do sector, deve ser exportada 
uma quantidade equivalente. 
1 500tx1,3x1 800 ecus/t-3,5 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-4,0 milhões de Ecus(B) 
DIREITOS ADUANEIROS; Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros; 
1 500 tx1,3x 50 ecus/t- 0,1 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS (1) SIM 
OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta. 
Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT. is 

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PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-405-PT-C 
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