COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Projecto de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) DA COMISSÃO que altera o Regulamento n° 3418/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Introdução

B. Apresentação analítica

I. Alterações resultantes da aprovação dos "1º, 2º, 3º e 5º pacotes"

Disposições relativas aos contratos

II. Alterações resultantes da aprovação do 7º pacote

1. Avaliação das despesas

2. Fixação da cotação do euro

3. Confusão ou conflito de interesses

4. Operações efectuadas no âmbito da subcontratação

5. Gestão por sistemas informáticos integrados

6. Auditoria interna

7. Correspondência entre compromissos jurídicos e autorizações orçamentais (artigo 36º do Regulamento Financeiro)

8. Regras de amortização e de constituição de provisões

9. Supressão da disposição relativa aos adiantamentos por conta de terceiros no âmbito da IDT

III. Alterações resultantes da aprovação do 8º pacote

Introdução do euro

IV. Outras alterações

1. Criação dos fundos para adiantamentos e designação dos gestores dos fundos para adiantamentos

2. Disposição relativa ao ficheiro de terceiros

3. Determinação dos limiares e dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos

4. Actualização dos montantes forfetários

A. Introdução

1. O regulamento da Comissão que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro (a seguir denominado "normas de execução") tem por fim precisar as disposições do Regulamento Financeiro relativas às normas de aplicação. O texto actualmente em vigor das normas de execução é o Regulamento nº 3418/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 (JO L 315 de 16 de Dezembro de 1993).

Desde a adopção das normas de execução em vigor, o Regulamento Financeiro foi objecto de várias alterações.

Em primeiro lugar, o Regulamento Financeiro foi objecto de quatro "pacotes" de alterações respeitantes, designadamente, às consequências do Tratado de Maastricht e do Acordo EEE, às operações de contracção e concessão de empréstimos e ao tratamento das coimas e outras sanções pecuniárias e às novas disposições em matéria de concorrência do CCI [1].

[1] Regulamento n° 2333/95 do Conselho de 18 de Setembro de 1995 (1º pacote), JO L 240 de 7 de Outubro de 1995 ; Regulamento n° 2730/94 de 31 de Outubro de 1994 (2º pacote), JO L 293 de 12 de Novembro de 1994; Regulamento n° 2334/95 de 18 de Setembro de 1995 (3º pacote), JO L 240 de 7 de Outubro de 1995 ; Regulamento n° 2335/95 de 18 de Setembro de 1995 (5º pacote), JO L 240 de 7 de Outubro de 1995.

De seguida, o Regulamento Financeiro foi alterado pelo 7º pacote resultante das conclusões do grupo Liikanen-Gradin sobre a segunda fase de melhoramento da gestão financeira (SEM 2000) que se inscreve igualmente na linha das reflexões realizadas a propósito da primeira DAS e do SINCOM 2 .

Por fim, o Regulamento Financeiro foi alterado pelo 8º pacote que, nomeadamente, substituiu o ecu pelo euro.

2. A Comissão adoptou, em 5 de Setembro de 1996, um projecto de regulamento da Comissão (SEC(1996) 1356 final) destinado a alterar o Regulamento n° 3418/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (JO L 315 de 16 de Dezembro de 1993).

Este projecto havia sido apresentado na sequência da proposta de 7º pacote de alterações do Regulamento Financeiro (COM(1996) 351 final de 26 de Julho de 1996) que foi adoptada pelo Conselho em 28 de Novembro de 1998 (Regulamento 2548/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, JO L 320 de 28 de Novembro de 1998).

Tendo em conta as alterações verificadas entre a proposta do 7º pacote e o regulamento adoptado pelo Conselho, torna-se indispensável rever o projecto de regulamento da Comissão de 5 de Setembro de 1996. Esta revisão permite que se tenha em conta igualmente a adopção do 8º pacote de alterações do Regulamento Financeiro (Regulamento n° 2779/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998, JO L 347) [2]. Além disso, esta revisão teve em conta as observações do parecer 4/97 do Tribunal de Contas relativas ao projecto de regulamento de 5 de Setembro de 1996. Importa assinalar que a presente revisão assenta nos montantes que figuram no Regulamento n° 3418/93 reactualizados, consoante os casos, anualmente ou de três em três anos, com base no artigo 145º das normas de execução [3].

[2] O 8º pacote-A adoptado em 13 de Dezembro de 1999 não incide nas normas de execução, limitando-se efectivamente a alterar o Regulamento Financeiro para que o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça Europeu possam dispor, cada um, de uma secção própria do orçamento.

[3] Os montantes são actualizados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2 000, em conformidade com o disposto na Decisão n° ... de.... (JO...)..

Em conformidade com o artigo 139º do Regulamento Financeiro, o presente projecto será adoptado definitivamente pela Comissão "em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho, e após parecer das outras instituições".

3. Quanto ao fundo, os motivos das alterações pontuais podem ser resumidos do seguinte modo:

1. O respeito dos princípios de boa gestão financeira exige a introdução das disposições relativas à avaliação dos diferentes projectos e acções;

2. Importa substituir todas as referências ao ecu por referências ao euro;

3. Afigura-se oportuno que a determinação da cotação do euro em relação a cada uma das divisas que as Instituições têm de utilizar na execução do orçamento seja efectuada pela Comissão com base nas taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu e não pelo tesoureiro da Comissão;

4. Importa definir a noção de "confusão ou conflito de interesses" no quadro da execução do orçamento e determinar as consequências de uma tal confusão ou conflito de interesses;

5. É necessário garantir a transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação.

6. O desenvolvimento dos sistemas informáticos integrados torna oportuna a introdução de uma nova disposição relativa à validação dos pagamentos pelo tesoureiro ;

7. Importa alterar o procedimento de criação de fundos para adiantamentos e de designação dos gestores de fundos para adiantamentos para confiar um papel de iniciativa ao ordenador e um papel de decisão ao tesoureiro. Além disso, os gestores de fundos devem ter competências específicas adequadas às funções.

8. É necessário especificar os princípios que regem o exercício da auditoria interna; [4]

[4] Formulação compatível com a proposta de regulamento do Conselho que altera o artigo 24º do RF adoptada pela Comissão em 30 de Maio de 2000.

9. É necessário alterar certas disposições do Título VII (autorização das despesas), por forma a garantir a correspondência entre compromissos jurídicos e autorizações orçamentais;

10. Revela-se oportuno agrupar e racionalizar as disposições relativas aos contratos a fim de as tornar conformes com as directivas do Conselho.

11. Por forma a garantir uma imagem fiel dos inventários, a contabilidade deve registar as alterações de valor praticando as amortizações necessárias;

12. Tendo em conta o respeito pelo princípio de prudência, o tesoureiro deve, além disso, constituir provisões para riscos e encargos;

13. É oportuno suprimir a disposição que se refere aos adiantamentos a título das actividades que o CCI realiza por conta de terceiros uma vez que estes adiantamentos deixaram de existir desde o orçamento de 1995 bem como a disposição relativa à CCCC- CCI.

4. É apresentada seguidamente uma fundamentação analítica de todas as alterações das "normas de execução".

B. Apresentação analítica das alterações propostas

1. alterações resultantes da adopção dos "1º, 2º, 3º e 5º pacotes"

Disposições relativas aos contratos

Agrupamento e racionalização dessas disposições que são alteradas para as tornar conformes com o acordo plurilateral sobre os contratos públicos concluído no quadro da Organização Mundial de Comércio e as directivas do Conselho (artigos 97º a 105º).

2. alterações resultantes da adopção do 7º pacote

1. Avaliação das despesas

O artigo 2º do R.F. prevê que as dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão financeira e nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia.

O respeito desses princípios exige a introdução das disposições relativas à avaliação dos diferentes projectos, programas e acções geradoras de despesas. Esta avaliação deverá ser realizada num só ex post mas também ex ante quando se trata de apreciar um novo programa. A avaliação realiza-se igualmente durante a execução do programa numa base periódica que permite apreciar a possibilidade da sua recondução, alteração ou interrupção.

Por último, encontra-se prevista uma periodicidade máxima para a avaliação das acções não inseridas no quadro de um programa plurianual (novo artigo 1º).

2. Fixação da cotação do euro

Afigura-se oportuno e juridicamente mais correcto que a fixação da cotação do euro relativamente a cada uma das divisas que as Instituições utilizam na execução do orçamento seja efectuada pela Comissão com base nas taxas de câmbio de referência estabelecidas pelo Banco Central Europeu e publicadas no Jornal Oficial - e não pelo tesoureiro da Comissão como é o caso actualmente, mesmo que a Instituição delegue em seguida esta prerrogativa devidamente enquadrada.

Propõe-se, portanto, que esta alteração seja introduzida mediante a inclusão de um novo artigo 1º-A, no qual é indicado que, no que se refere às divisas cuja taxa diária não seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão fixa a cotação do euro em relação a essas divisas utilizando todas as fontes de informação que considerar fiáveis.

3. Confusão ou conflito de interesses

O nº 4 do artigo 22º do RF enuncia o princípio segundo o qual qualquer acto de execução do orçamento é proibido sempre que possa levar a uma confusão de interesses entre o ordenador e o terceiro destinatário. Este mesmo artigo remete para as normas de execução (NE) tanto para definir a noção de "confusão de interesses" como para determinar as suas consequências relativamente a qualquer acto de execução do orçamento.

É este o objectivo da nova disposição do artigo 9º A.

4. Operações efectuadas no âmbito da subcontratação

A nova disposição, nº 4 A do artigo 22º do R.F. relativa à subcontratação, prevê que os contratos concluídos devem comportar todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação e remete para as normas de execução.

Por conseguinte, as normas de execução devem comportar uma disposição que garanta a transparência das operações em questão, prevendo uma discriminação separada das despesas de gestão, o tratamento dos juros e outros proveitos, bem como a aplicação das regras de celebração dos contratos previstas no Título IV do R.F.(novo artigo 9º B).

5. Gestão por sistemas informáticos integrados

O desenvolvimento dos sistemas informáticos torna oportuna a introdução de uma nova disposição no artigo 10º, por forma a prever que sempre que a gestão seja assegurada por sistemas que preencham os critérios desta mesma disposição, as verificações efectuadas pelo tesoureiro com vista a validar as operações de pagamento podem ser substituídas ou completadas por auditorias regulares desses sistemas integrados de gestão (novo n.º 3 do artigo 10º).

6. Auditoria interna

O quinto parágrafo do artigo 24º do RF, tal como inserido pelo 7º pacote, introduz a função de auditoria interna das instituições comunitárias, remetendo para as normas de execução para a definição dos respectivos princípios (novo nº 3 do artigo 40º).

7. Correspondência entre compromissos jurídicos e autorizações orçamentais (artigo 36º do Regulamento Financeiro)

No seguimento da alteração do artigo 36º do Regulamento Financeiro com o objectivo de permitir uma melhor correspondência entre compromissos jurídicos e autorizações orçamentais, é necessário reformular os artigos 52º e 53º do regulamento que estabelece as normas de execução.

Estas disposições são formuladas por forma a permitir que os ordenadores lancem, sem uma carga de trabalho excessiva, os seus contratos na contabilidade central através do SINCOM.

Esta nova redacção elimina, em relação às decisões de princípio, a dupla consulta do auditor financeiro (na fase do projecto e quando a decisão tiver sido adoptada), substituindo o visto prévio do projecto de decisão pelo acordo do auditor financeiro no quadro da consulta interserviços (novos primeiro e segundo parágrafos do artigo 53º ).

Permite igualmente ao tesoureiro controlar o nível de utilização, através dos contratos individuais, da verba global. Permite, por último, o bom desenrolar do processo de anulação de autorização do saldo não executado (novos quarto e quinto parágrafos do artigo 53º).

8. Regras de amortização e de constituição de provisões

A utilização de bens móveis e imóveis das Instituições provoca uma depreciação que diminui o valor dos bens afectados.

Para garantir uma imagem fiel dos inventários, a contabilidade deve registar as alterações de valor praticando as amortizações necessárias (novo artigo 70º A do RF).

Esta exigência foi recordada pelo Tribunal de Contas tanto a título do Relatório anual de 1994 como a título da primeira DAS.

As correspondentes disposições figuram no novo Título XX A (artigos 131º A e 131º B e nº 10 do artigo 136º). Os registos previstos são puramente contabilísticos, destinados a garantir a fiabilidade e a transparência das contas de gestão e do balanço.

9. Supressão da disposição relativa aos adiantamentos por conta de terceiros no âmbito da IDT

É oportuno suprimir o artigo 139º que se refere aos adiantamentos que a Comissão recebe a título das actividades que realiza por conta de terceiros no âmbito da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Com efeito, uma vez que o adiantamento orçamental respeitante a este tipo de actividade deixou de existir desde o orçamento de 1995, a referida disposição não tem razão de ser.

3. alterações resultantes da adopção do 8º pacote

Introdução do euro

Com a terceira fase da União Económica e Monetária e a introdução do euro, importa substituir todas as referências ao ecu por referências ao euro. É igualmente necessário alterar as referências de indexação das taxas de juro, que deixarão de ser em ecus (FECOM) para passar a ser as taxas aplicadas pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros (artigos 32º e 94º).

4. Outras alterações

1. Criação dos fundos para adiantamentos e designação dos gestores dos fundos para adiantamentos

O procedimento actualmente previsto pelo segundo parágrafo do artigo 82º e pelo artigo 83º para a criação dos fundos para adiantamentos e a designação dos gestores dos fundos para adiantamentos revela-se especialmente pesado e inadequado, dado que na maioria das vezes é um instrumento utilizado em situações de urgência. Com efeito, o procedimento actual requer uma decisão da própria instituição para a criação de qualquer fundo para adiantamentos e a designação do gestor do fundo para adiantamentos. Este procedimento requer, além disso, um parecer favorável do tesoureiro, não estando, contudo, especificado quais os elementos em que deve assentar o referido parecer.

Importa, assim, prever, para ambas as hipóteses (criação dos fundos para adiantamentos e designação dos gestores dos fundos para adiantamentos) um procedimento em que intervenha o ordenador, a quem caberá um papel de iniciativa, e o tesoureiro que desempenhará um papel de decisão. Sempre que se trata da criação de fundos para adiantamentos, o auditor financeiro deverá emitir, à imagem do que sucede actualmente, um parecer favorável.

Além disso, o artigo 14º relativo às competências específicas exigidas aos tesoureiros e aos tesoureiros subordinados será alargado aos gestores dos fundos para adiantamentos.

2. Ficheiro de terceiros

Na sequência do desenvolvimento das transferências electrónicas, propõe-se garantir a segurança dos pagamentos em suporte electrónico, inserindo nas presentes normas de execução um novo artigo 81 A relativo à constituição de um ficheiro de terceiros. Este ficheiro reunirá nomeadamente todas as informações bancárias relativas aos co-contratantes de cada instituição.

3. Determinação dos limiares e dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos

Propõe-se aumentar de 46 000 ecus para 500 000 euros o limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC a fim de que esta possa concentrar os seus esforços na análise dos mais importantes contratos celebrados pelas instituições.

Por questões de harmonização e de simplificação dos procedimentos, esta disposição será igualmente aplicável aos contratos celebrados no domínio da investigação. Neste contexto, o limiar varia actualmente entre 32 900 euros para os contratos de fornecimentos e de equipamento sem carácter científico e técnico e 460 600 euros para os contratos de carácter científico e técnico.

Contudo, a CCCC poderá intervir, se o considerar necessário, no caso de contratos de montantes compreendidos entre 50 000 e 500 000 euros com base numa ficha financeira apresentada pelo ordenador.

Por outro lado, propõe-se que as próprias Instituições possam impor limiares inferiores, segundo critérios a determinar por cada uma das referidas Instituições, o que lhes permitirá, se se revelar necessário, exercer um controlo reforçado da adjudicação de determinados contratos.

Por fim, foi tomada nota da decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (documento SEC (1999) 1187) que suprime a CCCC-CCI, transferindo o exame dos contratos adjudicados pelo CCI para a CCCC por razões de transparência, de boa gestão dos fundos comunitários e de rapidez no tratamento dos dossiers.

4. Actualização dos montantes forfetários

O presente projecto integra a actualização com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 dos montantes forfetários previstos no presente regulamento em matéria de contratos, de publicidade das vendas de bens móveis e de abonos especiais em conformidade com o disposto na Decisão nº ... de ... da Comissão.

Projecto de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) DA COMISSÃO que altera o Regulamento n° 3418/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, que estabelece o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 2673/1999 [6] e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

[5] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[6] JO L 326 de 18.12.1999, p. 1

Após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça,

Considerando o seguinte :

(1) O Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão [7] deve ser alterado no seguimento da alteração do Regulamento Financeiro.

[7] JO L 315 de 16.12.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº ......./00 CE, CECA, Euratom;

(2) O respeito dos princípios de boa gestão financeira torna necessária a introdução das disposições relativas à avaliação dos diferentes projectos, programas e acções.

(3) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro [8], todas as referências feitas ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu, a partir de 1 de Janeiro de 1999. Qualquer referência ao ecu no Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 deve ser assim considerada como uma referência ao euro.

[8] JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(4) Afigura-se oportuno que a fixação da cotação do euro em relação a cada uma das divisas que as Instituições têm de utilizar na execução do orçamento seja efectuada pela Comissão com base nas taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

(5) O desaparecimento do FECOM torna necessária a fixação de uma nova taxa de juro de referência.

(6) É necessário definir a noção de confusão de interesses.

(7) É necessário garantir a transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação.

(8) O desenvolvimento dos sistemas informáticos integrados torna oportuna a introdução de uma nova disposição relativa à validação dos pagamentos pelo tesoureiro.

(9) O procedimento de criação dos fundos para adiantamentos e de designação dos gestores dos fundos para adiantamentos deve ser adaptado às necessidades e às urgências que justificam o recurso a este procedimento e convém confiar nestes domínios um papel de iniciativa ao ordenador e um papel de decisão ao tesoureiro.

(10) É necessário especificar os princípios que regem o exercício da auditoria interna.

(11) No seguimento da alteração do artigo 36º do Regulamento Financeiro destinada a assegurar melhor a correspondência entre compromissos jurídicos e autorizações orçamentais, é necessário reformular certas disposições do Título VII.

(12) A fim de garantir a segurança dos pagamentos realizados por transferência, importa inserir uma disposição relativa à constituição de um ficheiro de terceiros.

(13) Revela-se oportuno agrupar e racionalizar as disposições relativas aos contratos a fim de as tornar conformes com o acordo plurilateral sobre os contratos públicos concluído no quadro da Organização Mundial de Comércio e as directivas do Conselho.

(14) A fim de simplificar e harmonizar os procedimentos de adjudicação de contratos e de responsabilizar os ordenadores, é necessário aumentar o limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC.

(15) A contabilidade deve registar as alterações de valor no balanço praticando as amortizações necessárias e ter em conta a depreciação dos elementos do activo mediante a constituição de provisões correspondentes. O princípio de prudência impõe igualmente ao tesoureiro a constituição de provisões para riscos e encargos.

(16) A Comissão deixou de receber adiantamentos a título das actividades que realiza por conta de terceiros no âmbito da investigação e do desenvolvimento tecnológico e suprimiu a CCCC-CCI.

(17) Importa ter em conta a decisão da Comissão de ... relativa à actualização dos montantes forfetários previstos no presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção :

"Considerando que certas disposições dos artigos 11º, 22º, 23º, 24º, 25º, 28º, 29º, 36º, 37º, 38º, 41º, 45º, 46º, 49º, 53º, 54º, 56º, 58º, 59º, 60º, 63º, 64º A, 65º, 66º, 70º, 70º A, 75º, 94º, 97º e 123º do Regulamento Financeiro prevêem expressamente a estatuição de normas de execução,"

2. É inserido o seguinte título :

"TÍTULO I

AVALIAÇÃO DAS DESPESAS

(artigo 2º do R.F.)

Artigo 1º

1. Todas as propostas de novos programas e de acções que dêem origem a despesas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias serão objecto de uma avaliação ex ante destinada a identificar os seguintes elementos:

a) as necessidades a satisfazer,

b) os objectivos a alcançar,

c) os resultados previstos e os indicadores associados,

d) a mais-valia da intervenção comunitária,

e) as opções alternativas,

f) a experiência adquirida com acções semelhantes já realizadas,

g) as dotações, os recursos humanos e outras despesas administrativas a atribuir em função da relação custo-eficácia,

h) o sistema de avaliação a adoptar.

2. Todos os programas e acções serão subsequentemente objecto de uma avaliação ex post em termos de recursos humanos e financeiros atribuídos e dos resultados obtidos a fim de verificar a sua conformidade com os objectivos fixados.

Os resultados obtidos na realização de um programa plurianual são objecto de avaliação periódica segundo um calendário que permita tomar em conta as conclusões dessas avaliações para todas as decisões respeitantes à recondução, alteração ou interrupção do referido programa.

As acções financiadas numa base anual são objecto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos, de seis em seis anos."

3. O Título I passa a ser o Título I A.

No Título I A o termo "ecu" é substituído pelo termo "euro".

4. É inserido na directiva o seguinte artigo:

"Artigo 1ºA

1. A Comissão determina a cotação do euro em relação a cada uma das divisas que as Instituições têm de utilizar na execução do orçamento com base nas taxas de câmbio de referência estabelecidas pelo Banco Central Europeu e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As conversões entre o euro e as moedas nacionais são efectuadas com recurso à taxa diária do euro publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento Financeiro, para a contabilização prevista nos artigos 69º a 72º do Regulamento Financeiro, a conversão entre euros e moedas nacionais efectua-se com recurso às taxas mensais do euro calculadas com base nas cotações do penúltimo dia útil do mês que precede aquele em que as taxas são estabelecidas.

3. No que se refere às divisas cuja taxa diária não é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão fixa a cotação do euro em relação a essas divisas utilizando todas as fontes de informação que considerar fiáveis."

5. Nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e no nº 8 do artigo 136º, os termos "no artigo 1º" são substituídos por "no artigo 1º A" e a palavra "taxas" é substituída por "cotações". Nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º,32º, 94º, 136º e 145º, o termo "ecu" é substituído pelo termo "euro".

6. O Título II passa a ter a seguinte redacção:

« TÍTULO II

DELEGAÇÕES E SUBCONTRATAÇÃO

(artigo 22º do R.F.)

7. São inseridos os seguintes artigos 9º A e 9º B:

"Artigo 9ºA

O delegante e o delegatário devem declarar, por escrito, ao seu superior hierárquico, antes de proceder a qualquer acto de execução do orçamento, eventuais confusões ou conflitos de interesses privados ou pessoais com o beneficiário ou os beneficiários susceptíveis de influenciar o exercício imparcial e objectivo das suas funções. O superior hierárquico do delegante ou do delegatário confirma por escrito a existência de uma confusão ou conflito de interesses, e neste caso o acto não pode ser executado, ou a sua inexistência.

O delegante ou o delegatário que não declare a existência desta confusão ou conflito de interesses é responsável disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas nos artigos 73º a 77º do Regulamento Financeiro. É igualmente responsável se proceder a um acto de execução do orçamento, apesar de os seus superiores hierárquicos terem confirmado a existência de uma confusão ou conflito de interesses.

Artigo 9º B

Por forma a assegurar a transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação procede-se a uma discriminação separada dos custos e das despesas inerentes à gestão, bem como a uma identificação dos juros e outros proveitos cobrados sobre os fundos detidos pelo co-contratante em nome da Comissão.

Os contratos celebrados devem comportar as disposições adequadas, designadamente disposições relativas ao tratamento dos juros e outros proveitos, disposições em matéria de manutenção das contas e disposições que permitam a recuperação dos montantes indevidamente pagos.

As regras de gestão dos fundos colocados à disposição dos subcontratantes, nomeadamente para pagamentos aos beneficiários de programas ou de acções comunitários e as regras deontológicas relativas, entre outros, às incompatibilidades, às confusões de interesses e à confidencialidade devem ser estipuladas nos contratos que a instituição conclui com os subcontratantes."

8. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, os termos "sistemas integrados de gestão" são substituídos por "sistemas informáticos integrados";

b) São inseridos no nº 2 da alínea f), após os termos "as ordens de pagamento", os termos "as previsões de créditos";

c) O nº 2 é completado pela seguinte frase: "Tal aplica-se igualmente para a substituição dos documentos justificativos originais pelos sistemas de gestão electrónica de documentos.";

d) É aditado o seguinte número:

"3. Sempre que a gestão for assegurada por sistemas informáticos que preencham os critérios referidos nos nºs 1 e 2, as verificações efectuadas pelo tesoureiro com vista a validar as operações de pagamento podem ser completadas por verificações regulares desses sistemas."

9. É aditado o seguinte segundo parágrafo ao artigo 14º :

"Os gestores de fundos para adiantamentos são designados com base nas suas competências específicas que deverão corresponder à importância dos fundos a gerir e ser comprovadas por diplomas, uma experiência equivalente ou uma formação prévia adequada".

10. O artigo 19º é suprimido.

11. O artigo 27º é suprimido.

12. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:

"O montante mensal do abono especial referido no nº 4 do artigo 75º do Regulamento Financeiro é de:

a) 137 euros para o tesoureiro,

b) 92 euros para os tesoureiros subordinados,

c) 46 euros para os gestores de fundos para adiantamentos, quando o montante dos fundos a gerir for pelo menos igual ou superior a 3 800 euros e o período de gestão igual ou superior a 30 dias consecutivos.

Este abono é expresso em euros e o montante correspondente é creditado em euros na conta de garantia prevista no artigo 32º."

13. A terceira frase do primeiro parágrafo do artigo 32º é substituída pela seguinte frase:

"Esta conta é creditada periodicamente pelo abono mensal referido no artigo 31º e por um juro anual correspondente à média anual das taxas mensais aplicadas pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros."

14. É inserido o seguinte artigo 40º A:

"Artigo 40º A

A função de auditoria interna é exercida em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. Os relatórios de auditoria interna compreendem uma apreciação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo e uma análise da boa gestão. Estes relatórios são transmitidos aos serviços controlados e às pessoas designadas pela respectiva instituição."

15. No primeiro parágrafo do artigo 44º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

"Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 28º do Regulamento Financeiro, o ordenador competente deve estabelecer uma previsão de crédito para todas as medidas ou situações susceptíveis de criar ou alterar um crédito das Comunidades."

16. No artigo 46º a palavra "provisionais" é substituída por "previsionais".

17. No artigo 49º, a palavra "provisões" é substituída por "previsões".

18. Os artigos 52 º e 53º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 52º

As decisões de princípio da Instituição que contenham uma obrigação de despesas para com terceiros equivalem a uma autorização das despesas.

Artigo 53º

No caso de uma despesa dever ser objecto de uma decisão de princípio da Instituição, o projecto desta decisão só pode ser adoptado pela Instituição se o referido projecto tiver sido aprovado pelo auditor financeiro. O auditor financeiro só autoriza este projecto se este preencher os critérios de uma boa gestão financeira. O ordenador submete ao auditor financeiro com o projecto de decisão de princípio uma proposta de autorização de despesas relativa à decisão de princípio.

Quando a instituição tiver aprovado o projecto de decisão, a proposta de autorização global correspondente, acompanhada do projecto de compromisso jurídico correspondente, será submetida ao visto prévio do auditor financeiro.

Sempre que a instituição não aprovar o projecto de decisão ou reduzir o montante das despesas proposto, a proposta de autorização é anulada e, se for caso disso, substituída por uma proposta de autorização correspondente, que será submetida ao visto prévio do auditor financeiro.

O ordenador procede à conclusão dos compromissos jurídicos individuais nos prazos previstos pelo nº 2 do artigo 36º do Regulamento Financeiro. Os compromissos orçamentais correspondentes a esses compromissos jurídicos individuais são lançados, pelo próprio ordenador, na contabilidade central à medida que são contraídos, com menção da proposta de autorização global referida no segundo parágrafo, do nome do beneficiário e do montante, sendo imputados em diminuição da autorização global a que se referem. Estes podem ter uma data-limite de execução mais alargada do que aquela da autorização global.

O mais tardar seis meses após o termo do prazo-limite de execução da autorização global, o ordenador procede à anulação da diferença entre o montante da autorização referido no segundo parágrafo e a soma dos montantes lançados na contabilidade central, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo."

19. No artigo 81º, os termos « 400 ecus » são substituídos por « 420 euros ».

20. É aditado o seguinte artigo 81º A :

"Artigo 81º A

1. Os pagamentos por transferência bancária ou postal só podem ser efectuados pelo tesoureiro se as referências bancárias do beneficiário do pagamento tiverem sido previamente inscritas num ficheiro gerido de modo centralizado por cada instituição.

A inscrição no ficheiro das referências bancárias do beneficiário ou a alteração destas referências efectua-se com base num documento emitido pelo banco do beneficiário em suporte papel ou electrónico.

2. No caso de pagamentos por transferência bancária ou postal, os ordenadores só podem assumir um compromisso em nome da Instituição em relação a terceiros se estes últimos fornecerem a documentação necessária para a sua inscrição no ficheiro.

Os ordenadores velarão por que as referências bancárias comunicadas pelo beneficiário se mantenham válidas durante o período de compromisso da instituição em relação a este beneficiário. Se for caso disso, o ordenador deverá proceder em conformidade com o nº 1. "

21. O segundo parágrafo do artigo 82º passa a ter a seguinte redacção :

"A criação de fundos para adiantamentos, a sua alteração ou a adaptação substancial das suas condições de funcionamento serão objecto de uma decisão do tesoureiro sob proposta devidamente fundamentada do ordenador, após parecer favorável do auditor financeiro".

22. O primeiro parágrafo do artigo 83º passa a ter a seguinte redacção :

"A designação de um gestor de fundos para adiantamentos será objecto de uma decisão do tesoureiro sob proposta devidamente fundamentada do ordenador."

23. No nº 1, primeiro travessão, do artigo 94ºA, os termos "Fundo Europeu de Cooperação Monetária para as suas operações em ecus" são substituídos pelos termos "Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento em euros."

24. O Título XV passa a ter a seguinte redacção:

"TÍTULO XV

PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

(Artigos 56º e 58º do Regulamento Financeiro)"

25. O artigo 97 º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Aquando da celebração dos contratos pelas Instituições são aplicáveis as directivas do Conselho em matéria de contratos de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços desde que o montante dos contratos em questão atinja ou ultrapasse os limiares previstos por essas directivas.

As suas disposições regem nomeadamente:

a) os procedimentos de celebração dos contratos,

b) as regras comuns de publicidade,

c) as regras comuns no domínio das especificações técnicas,

d) as regras comuns de participação,

e) os critérios de selecção qualitativa,

f) os critérios de adjudicação dos contratos.

2. Tal também se aplica no que se refere aos contratos celebrados pela Comissão em conformidade com as disposições do Acordo Plurilateral sobre os Contratos Públicos concluído na Organização Mundial do Comércio. Relativamente à aplicação desse acordo, as regras processuais a seguir pela Comissão são as constantes das directivas do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços."

26. São inseridos os seguintes artigos 97ºA a 97º F:

"Artigo 97ºA

Os termos "contrato de obras", "contrato de fornecimento" e "contrato de prestação de serviços" são interpretados em conformidade com as definições que constam das directivas referidas no artigo 97º.

Artigo 97°B

As instituições - cada uma na medida em que os contratos sejam financiados a partir das dotações inscritas na sua própria secção do orçamento geral das Comunidades Europeias - são consideradas "entidades adjudicantes" nos termos das directivas referidas no artigo 97º, salvo quando as instituições agem por conta de um país terceiro beneficiário ou de um organismo designado por este último.

Artigo 97º C

Relativamente aos contratos distintos dos referidos nos artigos 97º a 97º B, aplicam-se os artigos 97º D e 97º E.

Artigo 97º D

1. A atribuição de um contrato é efectuada mediante procedimento público ou limitado com base num convite à apresentação de propostas, ou por ajuste directo ou por procedimento por negociação.

2. O contrato com base num convite à apresentação de propostas é o contrato celebrado entre as partes contratantes no seguimento de um anúncio de concurso.

A adjudicação dir-se-á pública sempre que qualquer interessado possa apresentar a sua proposta. Dir-se-á limitada sempre que apenas sejam convidados a apresentar propostas os candidatos que a Instituição decidiu consultar em função das suas qualificações específicas.

3. Os contratos são atribuídos por ajuste directo ou por processo por negociação quando as entidades adjudicantes consultam proponentes à sua escolha, negociando as condições do contrato com um ou mais de entre eles.

Artigo 97º E

No caso de contratos que não se inserem no âmbito de aplicação das directivas, o prazo para a entrega das propostas é fixado segundo a natureza do contrato, em função do período de tempo necessário para a preparação da resposta ao anúncio de concurso.

Este não pode ser inferior a 21 dias de calendário. Sempre que a urgência tornar este prazo impraticável, o prazo de entrega das propostas pode ser reduzido a 10 dias de calendário, no quadro de um procedimento limitado, na condição de que os proponentes sejam efectivamente convidados a concorrer .

Artigo 97°F

27. As seguintes disposições são aplicáveis a todos os contratos."

O artigo 98º passa a ter a seguinte redacção:

"Os anúncios de concurso serão redigidos em conformidade com os modelos anexos às directivas do Conselho em matéria de contratos públicos citadas no artigo 97º."

28. São inseridos os seguintes artigos 98ºA e 98º B:

"Artigo 98ºA

1. O objecto do contrato deve ser descrito de modo completo, claro e preciso.

2. Devem ser aplicados, em todos os procedimentos de adjudicação de contratos, os seguintes critérios de selecção:

a) admissibilidade do proponente em participar no contrato em curso após verificação dos casos de exclusão,

b) critérios que permitam julgar a capacidade financeira, económica, técnica e profissional do proponente.

3. Devem ser aplicados, em todos os procedimentos de adjudicação de contratos, os seguintes critérios de adjudicação :

a) quer unicamente o preço mais baixo de entre as propostas que são regulares, conformes e comparáveis;

b) quer a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, a proposta que apresente a melhor relação qualidade/preço, tendo em conta nomeadamente o preço proposto, o custo de utilização, o valor e a qualidade técnica, a metodologia, o prazo de execução ou de entrega e o serviço pós-venda. A ponderação eventual dos critérios de adjudicação e o método de determinação do relatório entre a

4. Os critérios de selecção e de adjudicação do contrato devem ser enunciados no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou no convite para apresentação de propostas.

Artigo 98ºB

1. As disposições do anúncio de concurso devem estabelecer se a proposta deve ser apresentada com preços firmes e não revisíveis;

Caso contrário, devem estabelecer quais são as condições e/ou as fórmulas segundo as quais o preço pode ser revisto durante o contrato.

2. No sistema de eventual revisão dos preços durante o contrato, a instituição toma designadamente em conta:

a) a natureza do contrato e a conjuntura económica na qual ele será realizado,

b) a natureza e a vigência do contrato,

c) os interesses financeiros da Instituição."

29. O artigo 99º é alterado do seguinte modo:

a) A frase inicial passa a ter a seguinte redacção:

"Além disso, os documentos de concurso conterão indicações respeitantes:"

b) O ponto h) é alterado do seguinte modo:

i) A frase inicial passa a ter a seguinte redacção:

"À proibição de qualquer contacto entre a instituição e o proponente, durante o desenrolar do processo de celebração de um contrato, salvo, a título excepcional, nas seguintes condições:"

ii) No ponto 1, os dois travessões são substituídos pelo seguinte texto:

-"por iniciativa dos proponentes :

Podem ser fornecidas pelas instituições quaisquer informações suplementares, com o objectivo estrito de clarificar a natureza do contrato; estas devem ser então comunicadas nos mesmos prazos a todos os proponentes que solicitaram um caderno de encargos;

-por iniciativa da instituição :

quando os serviços da instituição detectarem um erro, uma imprecisão, uma omissão ou qualquer outra insuficiência material na redacção do anúncio, do convite para apresentação de propostas ou do caderno de encargos, podem informar desse facto os interessados nos mesmos prazos, em condições estritamente idênticas às do anúncio do concurso;"

iii) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

"após a abertura das propostas, no caso de uma proposta necessitar de esclarecimentos ou se se tratar de corrigir erros materiais manifestos na redacção da proposta, a Instituição pode tomar a iniciativa de um contacto com o proponente, sendo que este contacto não pode conduzir a uma alteração dos termos do concurso."

30. O artigo 101º passa a ter a seguinte redacção:

" Artigo 101º

Relativamente a cada contrato, é redigido um caderno de encargos que se encontra apenso ao convite para apresentação de propostas. O caderno das condições gerais aplicáveis aos contratos é igualmente apenso."

31. O artigo 102º é suprimido.

32. No segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 103º as expressões "os serviços de correio privados" são substituídas por "os serviços de correio".

33. O artigo 104 º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 104º

1. Todas as propostas que respeitaram as disposições previstas no artigo 103º devem ser abertas.

2. A abertura das propostas deve ser assegurada por uma comissão de abertura designada para esse efeito.

Esta comissão deve compor-se de, pelo menos, três agentes que representem dois serviços diferentes.

O auditor financeiro deve ser informado da abertura das propostas. O auditor financeiro ou o seu representante pode assistir a título de observador se o considerar oportuno.

3. Os membros da comissão de abertura devem:

a) rubricar cada página de cada proposta, ou

b) rubricar a página de rosto e as páginas da proposta financeira de cada proposta, estando a integridade da proposta original garantida mediante a aposição de selos ou qualquer outra técnica equivalente por um serviço independente do serviço responsável pelo concurso.

c) e assinar a acta de abertura das propostas recebidas, identificando as propostas conformes e as propostas não conformes e fundamentando as recusas por não conformidade.

4. Todas as propostas declaradas conformes devem ser avaliadas e classificadas por um comité designado para esse efeito.

Este comité deve compor-se de, pelo menos, três agentes que representem, pelo menos, dois serviços diferentes.

A composição deste comité pode ser idêntica à da comissão de abertura das propostas.

São eliminadas as propostas que não contenham todos os elementos essenciais exigidos nos documentos do concurso ou que não correspondam às exigências específicas estabelecidas no anúncio de concurso, no convite para apresentação de propostas e/ou no caderno de encargos. Contudo, no que respeita aos documentos comprovativos que permitem verificar se os candidatos ou os proponentes preenchem os critérios de selecção, a comissão de abertura pode convidar os candidatos ou os proponentes a completar ou a explicitar os documentos comprovativos num prazo por ela fixado.

O comité elaborará uma acta de avaliação e de classificação das propostas declaradas conformes que será assinada por todos os seus membros."

34. O Título XVI passa a ter a seguinte redacção:

"TÍTULO XVI

FIXAÇÃO DOS DIFERENTES LIMIARES

NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS"

35. O artigo 106ºpassa a ter a seguinte redacção:

"O limiar abaixo do qual se pode celebrar contratos por ajuste directo, com base na alínea a) do artigo 58º do Regulamento Financeiro, é fixado em 13 800 euros."

36. O artigo 107º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 107º

1. O limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC prevista no artigo 63º do Regulamento Financeiro é fixado em 500 000 euros.

No caso de contratos de montantes compreendidos entre 50 000 e 500 000 euros, o ordenador transmite à CCCC uma ficha de informação que lhe permita decidir se o contrato deve ser submetido ao seu parecer. A CCCC comunica a sua decisão ao ordenador nos cinco dias úteis que se seguem à recepção do seu pedido. Neste intervalo, o ordenador não pode assumir quaisquer compromissos em nome da instituição.

2. O ordenador pode, além disso, solicitar um parecer da CCCC sobre um dossier.

3. Os pedidos de parecer e as fichas de informação são submetidos ao exame de um serviço permanente colocado sob a autoridade da presidência da CCCC. Este serviço decide quais os dossiers que, devido ao seu volume, ao grau de risco ou ao carácter inovador, merecem um exame de fundo pela CCCC.

4. Cada Instituição pode impor, a si própria, limiares inferiores segundo os critérios que determinar. "

37. Os artigos 108º, 109º e 110º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 108º

O limiar acima do qual a caução prevista no artigo 64º A do Regulamento Financeiro se torna obrigatória é fixado em 345 000 euros.

Artigo 109º

Os limiares abaixo dos quais se pode celebrar contratos mediante simples factura ou nota de débito, com base no artigo 60º do Regulamento Financeiro, são fixados em:

a) 1 050 euros para as despesas efectuadas nos locais de trabalho da instituição,

b) 2 700 euros para as despesas efectuadas fora dos locais de trabalho da instituição.

Artigo 110º

Nos termos do artigo 97º do Regulamento Financeiro, relativo à adjudicação dos contratos no domínio das dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico, o limiar abaixo do qual se pode celebrar contratos por ajuste directo em conformidade com a alínea a) do artigo 59º do referido regulamento é fixado em 103 500 euros para os equipamentos científicos e técnicos, bem como para as obras.

O limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC é fixado em conformidade com o disposto no artigo 107º do presente Regulamento. Para os contratos científicos e técnicos e os contratos de obras, o limiar a partir do qual o ordenador transmite a ficha referida no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 107º é fixado em 103 500 euros."

38. O Título XVII passa a ter a seguinte redacção:

"TÍTULO XVII

CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES CONSULTIVAS PARA COMPRAS E CONTRATOS (CCCC)

(Artigos 63º e 97º do Regulamento Financeiro)"

39. No artigo 111º, na frase inicial, as expressões "nas condições fixadas nos Artigos 60º, 61º e 97º do Regulamento Financeiro" são substituídas por "nas condições fixadas nos artigos 63º, 64º e 97º do Regulamento Financeiro"

40. No artigo 115º, os termos «artigo 126º » são substituídos pelos termos «artigo 97º».

41. A secção II do Título XVII é suprimida.

42. O Título XVIII passa a ter a seguinte redacção:

"TÍTULO XVIII

CAUÇÕES E CONSTITUIÇÃO DE UMA CAUÇÃO PRÉVIA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

(Artigo 64º A do Regulamento Financeiro)"

43. No artigo 125º, as expressões "do artigo 62º" são substituídas por "do artigo 64º A".

44. O Título XIX é suprimido.

45. No artigo 130º, os termos « 400 ecus » são substituídos por « 420 euros ».

46. É inserido o seguinte título:

"TÍTULO XX A

REGRAS DE AMORTIZAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES

(artigo 70º A do Regulamento Financeiro)

Artigo 131°A

O tesoureiro da Comissão fixa as regras contabilísticas aplicáveis em matéria de amortização e de inventário após consulta dos tesoureiros das outras instituições segundo o procedimento previsto no artigo 21º do presente Regulamento.

Artigo 131 °B

1. No que se refere às imobilizações que não sejam imobilizações financeiras, o valor no encerramento das contas (valor no balanço) resulta da aplicação de um plano de amortização.

2. O plano de amortização aplica o método da amortização linear e por ano completo a partir do ano da colocação em serviço do bem.

3. Para as imobilizações não amortizáveis cujo valor actual for inferior ao valor contabilístico, procede-se a uma amortização extraordinária se a depreciação for considerada irreversível.

4. As amortizações devem ser registadas enquanto ganhos e perdas não orçamentais e indicadas separadamente no anexo ao balanço se não tiverem já sido indicadas separadamente na conta de ganhos e perdas.

Artigo 131 ºC

1. A redução do valor de um elemento do activo ou o aumento do passivo exigível a mais ou menos longo prazo deve conduzir à constituição de provisões.

2. A constituição dessas provisões deve resultar de causas cujos efeitos não sejam necessariamente irreversíveis."

47. No artigo 132º, os termos «7 700 ecus » e «372 900 ecus » são substituídos respectivamente por «8 100 euros » e « 391 100 euros ».

48. O artigo 133 º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 133 º

A contabilidade engloba duas partes, a contabilidade geral e a contabilidade orçamental, que são coordenadas. O plano de contabilidade será elaborado por forma a permitir a gestão destas duas contabilidades."

49. Os nºs 1 a 4 do artigo 135º passam a ter a seguinte redacção :

"1. A contabilidade geral permite estabelecer a situação patrimonial da instituição.

2. O plano de contabilidade da contabilidade geral é elaborado segundo um sistema de classificação decimal.

3. O quadro contabilístico inclui as seguintes classes :

classe 1 : contas de capitais,

classe 2: contas de imobilizações,

classe 3: contas de existências,

classe 4: contas de terceiros,

classe 5: contas financeiras,

classe 6: contas de despesas,

classe 7: contas de receitas,

classe 8: contas especiais.

4. Cada classe está dividida em grupos e subgrupos em função das necessidades da Instituição para permitir o registo das operações em conformidade com os princípios contabilísticos referidos no nº 10 do artigo 136º."

50. O artigo 136º é alterado do seguinte modo :

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A contabilidade é gerida com o apoio de um software."

b) O nº 7 é suprimido.

c) Os nºs 8 a 10 do artigo 136º passam a ter a seguinte redacção :

"8. As contas financeiras (bancárias ou postais) serão em divisas e em euros.

A conversão em euros dos montantes expressos em moedas nacionais efectua-se com base nas cotações estabelecidas em conformidade com o artigo 1º A. Os saldos em euros das contas expressas em divisas são objecto de reavaliação mensal.

9. A contabilidade do Centro Comum de Investigação é consolidada na contabilidade geral da Comissão.

10. Os mapas financeiros devem ser regulares, verídicos e completos a fim de dar uma imagem fiel e completa do património, da situação financeira e dos resultados do exercício. São estabelecidos com base nos princípios contabilísticos geralmente reconhecidos. As modalidades práticas de aplicação destes princípios, que serão objecto de actualizações periódicas, são adoptados em conformidade com o disposto no artigo 21º."

d) São inseridos os seguintes nºs 11 e 12:

"11. O tesoureiro deve constituir provisões para riscos e encargos a fim de cobrir acontecimentos com um objecto bem delimitado que tenham surgido ou venham a surgir ou cuja realização não seja segura.

12. As provisões para riscos e encargos, para depreciação dos activos e as amortizações devem ser imputadas enquanto ganhos e perdas não orçamentais e indicadas separadamente no anexo ao balanço se não estiverem indicadas na conta de ganhos e perdas."

51. O artigo 139º é suprimido.

52. No Título XXIV, os termos "artigos 121º, 122º e 123º " são substituídos pelos termos "artigos 121º e 123º ".

53. No artigo 143º, os termos "do artigo 60º" são substituídos pelos termos "do artigo 63º".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em ....

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comissão

[...]

Membro da Comissão