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Bruxelas, 15.10.2008

COM(2008) 629 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 (Resumo) - Resoluções do Parlamento Europeu adoptadas nos termos do n.º 3 do artigo 276.º do Tratado CE e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, do artigo 147.º do Regulamento Financeiro, bem como do n.º 5 do artigo 119.º do Regulamento Financeiro do FED e disposições similares do antigo Regulamento Financeiro ad hoc do FED{SEC(2008)2579}

ÍNDICE

PREÂMBULO 3

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL 4

a) Questões horizontais 4

b) Questões sectoriais 7

c) Relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas Europeu 11

II - QUITAÇÃO DO PE RELATIVA AO FED 11

III - Recomendações contidas nas resoluções relativas às agências e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 11

PREÂMBULO

Devido às actuais restrições em termos de tradução, o relatório da Comissão relativo ao seguimento dado às quitações do Parlamento Europeu (PE) para o exercício financeiro de 2006[1] será publicado em todas as línguas oficiais da UE na presente forma sucinta. As respostas completas da Comissão a cada recomendação específica do Parlamento estão disponíveis num documento de trabalho da Comissão[2], publicado nas línguas inglesa, francesa e alemã. Ambos os relatórios de seguimento dizem respeito às resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril de 2008.

Cada capítulo[3] do presente relatório sucinto inclui remissões para os números das recomendações relevantes, constantes do documento de trabalho completo da Comissão. Estas remissões ajudarão o leitor a encontrar no documento de trabalho todas as recomendações (e medidas previstas ou já tomadas pela Comissão) relacionadas com um determinado capítulo ou que apresentam para esse capítulo um interesse específico.

Nas decisões de quitação do orçamento geral, do FED e das agências, a Comissão identificou um total de 208 recomendações que lhe foram endereçadas pelo Parlamento Europeu. A Comissão considera que em relação a 100 recomendações já foram tomadas as medidas adequadas, embora nalguns casos seja necessário proceder a uma análise dos resultados das acções. Quanto a outras 99, a Comissão aceita tomar as medidas recomendadas pelo Parlamento. Por último, a Comissão não pode aceitar 9 recomendações e, por conseguinte, não tomará as medidas solicitadas[4].

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL

O resumo das respostas da Comissão aos pedidos específicos do Parlamento incluídos nas suas resoluções de quitação de 2006 é apresentado seguidamente. As questões relacionadas com declarações emitidas pelas autoridades gestoras nacionais, Fundos Estruturais e acções externas suscitadas pelo Parlamento Europeu nas suas principais conclusões são abordadas em seguida sob os respectivos pontos.

a) Questões horizontais

Declaração de fiabilidade (documento de trabalho da Comissão, pontos 14-17)

A Comissão continuou a melhorar as suas práticas contabilísticas através de iniciativas tais como o projecto de qualidade contabilística, em particular no referente à separação dos exercícios. Em 30 de Abril de 2008 a Comissão transmitiu à Comissão do Controlo Orçamental o relatório exigido sobre pré-financiamento até 31 de Dezembro de 2007.

São necessários esforços suplementares para ultrapassar algumas insuficiências dos sistemas de supervisão e de controlo, em especial os referidos nas reservas dos gestores orçamentais delegados e os relativos a áreas de orçamento que não foram consideradas satisfatórias pelo Tribunal de Contas Europeu. A Comissão tomará medidas vigorosas para abordar as causas das reservas nos relatórios de actividade anuais de 2007 e acompanhará de perto os progressos realizados.

Gestão orçamental (documento de trabalho da Comissão, pontos 18-19)

A Comissão está a tomar medidas para assegurar um processo de liquidação eficaz no que se refere ao período do programa para 2000-2006 dos Fundos Estruturais, através de auditorias aos organismos liquidatários, melhorando sensibilização em relação às orientações sobre o encerramento, emitidas em 2006, e concluindo procedimentos internos. Após os encerramentos, a Comissão realizará auditorias para verificar o nível de erro residual, e se necessário aplicará outras correcções financeiras.

Em 2007 os pagamentos de Fundos Estruturais aos Estados-Membros da UE-10 chegaram ao mesmo nível dos dos países da EU-15 na mesma fase no ciclo do programa. Os pagamentos do Fundo de Coesão em 2007 foram ainda um tanto inferiores às previsões, em determinados Estados-Membros, e no final de 2007 as autorizações por liquidar representavam, em geral, cerca de três anos de pagamentos. Contudo, a maioria dos projectos do Fundo de Coesão pode dar origem a despesas até ao final de 2010.

Declarações emitidas pelas autoridades gestoras nacionais e ponto 44 do Acordo Interinstitucional (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-3 e 20-22)

Em conformidade com a acção 8 do seu plano de acção a favor de um quadro de controlo integrado, a Comissão apoia os Estados-Membros que decidem emitir voluntariamente uma declaração nacional proporcionando informações financeiras a partir do seu sistema contabilístico e respondendo a pedidos de informação das autoridades nacionais, embora não exista obrigação jurídica nesse sentido.

No acordo interinstitucional (ponto 44), as três instituições concordaram que os Estados-Membros deveriam fornecer resumos anuais das auditorias e declarações disponíveis. Esta disposição foi incluída no Regulamento Financeiro revisto e os resumos deviam ter sido apresentados pela primeira vez em Fevereiro de 2008. A Comissão está a concentrar a sua atenção na aplicação rigorosa das disposições relativas aos "resumos anuais". Em geral, o resultado da primeira série de resumos anuais foi positivo e a Comissão considerou a operação um êxito, no qual poderá apoiar-se para alcançar novos progressos. A apresentação formal de resumos por um organismo central reforça a responsabilização dos Estados-Membros em relação à sua utilização dos fundos. Os serviços da Comissão responsáveis apresentarão informação e orientações aos Estados-Membros, com vista à melhoria da qualidade da próxima série de resumos e a reforçar a sua contribuição para o quadro de controlo interno dos programas comunitários.

Governação (documento de trabalho da Comissão, pontos 23-29)

O modelo de governação da Comissão[5] respeita o disposto nos artigos 211.º-219.º e 274.º do Tratado e no Regulamento Financeiro adoptado por unanimidade pelos Estados-Membros no Conselho após consulta do Parlamento Europeu (artigo 279.º do Tratado), e no acordo CE ao abrigo da Declaração Comum de 1975 sobre actos com implicações financeiras importantes. Cabe aos Directores-Gerais e aos chefes de serviço a responsabilidade pela gestão pelos recursos que lhes são atribuídos pela autoridade orçamental. Cada um prepara um relatório e declaração de fim de exercício, prestando uma declaração de fiabilidade quanto à utilização dos recursos, se necessário com reservas (relatório de actividades e declaração anuais).

A Comissão, enquanto colégio, assume a "responsabilidade pela execução do orçamento" tal como previsto no Tratado (artigo 274.º) ao adoptar um Relatório de síntese sobre os resultados da gestão da Comissão, tomando igualmente em consideração o relatório anual sobre as realizações políticas da Comunidade (artigo 212.º). Por outro lado exerce a sua responsabilidade política mediante a análise dos relatórios anuais de actividades dos serviços e das suas declarações e mediante a adopção de uma posição relativa a questões horizontais importantes, incluindo acções adequadas para problemas que exigem soluções a nível da Comissão.

A Comissão considera que o facto de serem acrescentadas declarações formais suplementares do Secretário-Geral ou do Director-Geral para o Orçamento poderia esbater as linhas de responsabilidade e tornar menos claras as responsabilidades dos Directores-Gerais e dar origem à interferência potencial entre os serviços centrais e serviços operacionais.

Os Estatutos do SAI adoptados pela Comissão em 24 de Janeiro de 2008 especificam que, o mais tardar em 2009, o SAI deve dar um parecer global sobre o sistema de controlo na Comissão.

A Comissão tem uma visão dos fundos cuja gestão é partilhada com os Estados-Membros. A arquitectura da governação é clara no que se refere à repartição das responsabilidades: cabe aos Estados-Membros a responsabilidade principal pela adopção de todas as medidas necessárias para assegurar que os fundos são utilizados em conformidade com as regras aplicáveis, incluindo o estabelecimento de mecanismos de controlo eficientes. A Comissão deve supervisionar todo o sistema e verificar se os Estados-Membros estão a cumprir correctamente as tarefas que lhes competem. Se concluir que assim não acontece, deve accionar os mecanismos ao seu dispor para suspender pagamentos e aplicar correcções financeiras. A Comissão está a proceder às verificações necessárias e a adoptar as medidas adequadas, por forma a poder assumir inteiramente a sua responsabilidade pela gestão dos fundos da UE. Há contudo áreas a melhorar, tanto a nível da Comissão como dos Estados-Membros. Em Fevereiro de 2008, a Comissão adoptou um plano de acção para reforçar o seu papel em matéria de supervisão, no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (COM(2008)97) ver abaixo nas medidas estruturais.

Sistema integrado de controlo interno da Comissão (documento de trabalho da Comissão, pontos 30-33)

A Comissão apresentou em Fevereiro de 2008 um Relatório sobre o estado de adiantamento do seu plano de acção para um quadro integrado de controlo interno (COM(2008)110) e concluiu que a maioria das "lacunas" tinha sido colmatada. Os trabalhos serão completados em 2008 e em princípios de 2009 será emitido o primeiro relatório de impacto.

A Comissão está em fase de conclusão da avaliação dos custos do controlo a nível da agricultura, do FEDER e da gestão centralizada directa. Os resultados constituirão a base de uma comunicação que a Comissão apresentará no Outono de 2008, visando relançar o debate interinstitucional sobre o nível de risco aceitável.

Relatório de síntese (documento de trabalho da Comissão, pontos 34-36)

O relatório de síntese reflecte todos os casos em que havia motivos para a formulação de reservas quanto à fiabilidade da legalidade e regularidade das despesas da Comissão; a Comissão deu instruções os seus serviços para que tomassem medidas eficazes para abordar as causas das reservas nos relatórios anuais de actividades de 2007 e as Direcções-Gerais em causa comprometeram-se a solucionar estas carências mediante Planos de Acção claramente definidos. Em todos os casos em que existam diferenças entre o parecer do Tribunal de Contas Europeu e o do Director-Geral, este último terá de fornecer explicações no seu relatório anual de actividades do ano seguinte.

Após a auditoria do SAI aos relatórios anuais de actividades, as instruções vigentes para a preparação dos relatórios de actividade anuais para o ano 2007 estabelecem que sejam indicados os atrasos na aplicação dos Planos de Acção e estipulam que se devem considerar as questões importantes suscitadas pelo Serviço de Auditoria Interna como um critério qualitativo para avaliar as reservas.

Responsabilidade política e responsabilidade administrativa a nível da Comissão (documento de trabalho da Comissão, pontos 37-42)

A Comissão observa que, de uma forma geral têm sido alcançados progressos na apresentação dos relatórios anuais de actividades. Em 2007, foram introduzidos modelos de controlo interno, que permitiram uma maior comparabilidade entre os relatórios anuais de actividades dos diferentes serviços. As instruções vigentes para a elaboração dos relatórios anuais de actividades também estabelecem as regras e os critérios para a formulação de reservas e exigem que os serviços da Comissão prestem informações sobre as recomendações importantes feitas pelo Tribunal de Contas Europeu.

No que diz respeito aos relatórios anuais de actividades de 2008 a Comissão proporcionará novas orientações em matéria de tratamento de riscos relativos à reputação e à relação entre os níveis de erro, materialidade e reservas.

A Comissão acolhe positivamente a reacção favorável do Parlamento Europeu à sua sugestão de considerar uma abordagem comum relativamente ao registo dos grupos de pressão. Foram também tomadas medidas para melhorar a informação sobre os beneficiários de financiamentos da UE e os membros dos grupos de peritos.

A Comissão considera que o código de conduta existente para os membros da Comissão contém já normas completas e adequadas em matéria de responsabilidade e ética. O pessoal directamente dependente dos Membros da Comissão é recrutado em conformidade com o Estatuto do Pessoal.

No que respeita às regras éticas, um estudo independente[6] concluiu que o sistema da Comissão Europeia é correcto, e que se aplicam as normas e os procedimentos necessários.

b) Questões sectoriais

Receitas (documento de trabalho da Comissão, ponto 43)

As reservas sobre certas rubricas das declarações anuais do IVA dos Estados-Membros são incluídas pela Comissão nos seus relatórios de controlo. A Comissão, em colaboração com os Estados Membros, continuará a envidar esforços para assegurar que as reservas sejam levantadas dentro de prazos razoáveis. A Comissão fará, se necessário, visitas de apoio à gestão destinadas a conceber - com o Estado-Membro em causa - estratégias apropriadas para resolver reservas mantidas durante largos períodos. Nos casos em que não se registem progressos na retirada das reservas, a Comissão considerará a oportunidade de iniciar procedimentos de infracção.

Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 44-54)

Tal como o Parlamento Europeu, a Comissão acolhe positivamente o facto de o Tribunal ter considerado que, em termos gerais, se registaram melhorias na gestão das despesas da PAC em 2006. A Comissão continua a supervisionar através das suas auditorias a aplicação completa e correcta das ferramentas do SIGC. Em caso de deficiências, a Comissão impõe correcções financeiras. Em 2008, estão previstas seis missões de auditoria do SIGC aos novos Estados-Membros. A situação do SIGC na Grécia está sujeita a uma reserva no relatório anual de actividades da DG AGRI e está a ser resolvida mediante um plano de acção das autoridades gregas, o qual está a ser acompanhado de perto pela Comissão.

No que se refere às condições de elegibilidade para as medidas agro-ambientais no domínio do desenvolvimento rural, os Estados Membros têm actualmente a obrigação de assegurar que todas as medidas de desenvolvimento rural, incluídas as medidas agro-ambientais, sejam verificáveis e controláveis e que as medidas de controlo a nível dos Estados Membros oferecem garantias razoáveis de que os critérios de elegibilidade e outros compromissos estão a ser respeitados. A questão também foi tratado no contexto da programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013.

Como elemento da revisão da PAC, a Comissão apresentou propostas legais para impedir que o apoio ao rendimento agrícola seja atribuído a empresas cujo objectivo comercial não visa o exercício de uma actividade agrícola, ou o visa de forma apenas marginal. Caso o regulamento venha a ser adoptado, os Estados-Membros podem decidir não proceder a pagamentos directos.

Medidas estruturais, emprego e questões sociais (documento de trabalho da Comissão, pontos 4-11 e 55-79)

Em Fevereiro de 2008, a Comissão adoptou um plano de acção para reforçar o seu papel de supervisão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (COM(2008)97). A Comissão está a transmitir ao Parlamento Europeu relatórios trimestrais sobre a aplicação do plano de acção, incluindo informações sobre correcções e recuperações impostas pela Comissão. Os dois primeiros relatórios trimestrais foram apresentados à Comissão do Controlo Orçamental pelos Comissários Vladimir Špidla e Danuta Hübner em 2 de Junho de 2008 e 15 de Julho de 2008. A Comissão apresentará em Outubro de 2008 um relatório intercalar provisório sobre o plano de acção e um relatório final em Janeiro de 2009.

O acompanhamento dos erros encontrados pelo tribunal foi incorporado no plano de acção. Em conformidade com os seus orientações relativas às correcções financeiras das irregularidades de contratação pública, a Comissão irá corrigir integralmente as infracções graves das normas de contratação pública, tais como o facto de não serem publicitados contratos que estavam sujeitos à obrigação de apresentação de convites a concorrer à escala comunitária, e aplicará as correcções de um montante global ou extrapoladas, quando tal se justificar. A Comissão tomou medidas para acelerar o procedimento para a adopção de decisões de suspensão de pagamentos e aplicar correcções financeiras. Explicou igualmente a terminologia utilizada na área das correcções financeiras e normalizou as informações prestadas em conformidade.

O quadro jurídico dos programas de 2000-2006 e de 2007-2013 permite aos Estados Membros reutilizar, em determinadas condições, o financiamento da UE retirado de determinados projectos para outras despesas elegíveis. As reduções líquidas no financiamento da UE de um programa ou de um projecto do Fundo de Coesão ocorrem unicamente quando a correcção é imposta por decisão da Comissão ou quando não há despesas de substituição disponíveis que possam ser substituídas como, por exemplo, aquando do encerramento ou após o encerramento parcial dos programas 2007-2013. A Comissão considera, que mesmo as correcções financeiras que não implicam uma redução líquida na financiamento da EU, podem actuar como incentivo para melhorar os controlos, dado a seu impacto sobre o orçamento nacional.

A Comissão informou o Parlamento dos resultados iniciais da apresentação de resumos anuais em 22 de Fevereiro de 2008 e apresentou uma análise pormenorizada, em 25 de Março e nos Relatórios Anuais de Actividades das Direcções-Gerais da Política Regional e do Emprego. A Comissão apresentou ao Parlamento uma nova actualização em 21 de Abril, e informou o Parlamento dos procedimentos de infracção iniciados contra a Alemanha na reunião da Comissão de Controlo Orçamental em 15 de Julho.

A Comissão considera ser uma característica-chave dos resumos anuais, que contribui para reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros na sua utilização de fundos da UE, a sua apresentação formal por um organismo central. A Comissão apresentará aos Estados-Membros uma nota de orientação revista com recomendações para melhorar a qualidade dos seus resumos anuais de 2008.

Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho da Comissão, pontos 80-100)

Em matéria de legalidade e regularidade das despesas com a investigação, o principal risco consiste em que os beneficiários apresentassem custos excessivos nas suas declarações, e sem que tal seja posteriormente detectado e corrigido pela Comissão. Muitos erros com incidência na legalidade e regularidade das operações só podem ser detectados, e por conseguinte corrigidos, através da realização de controlos no local. Para solucionar este problema, a Comissão transferiu o fulcro da sua estratégia de controlo para a detecção e correcção de erros ex-post, depois de ter sido feito o pagamento. As DG de Investigação aplicaram a sua estratégia de auditoria do 6.° PQ, que consiste num aumento do número de auditorias, numa nova estratégia de amostragem e na correcção dos erros sistémicos se tiverem sido repetidos pelo mesmo beneficiário noutros contratos não auditados. A estratégia de auditoria está a ser aplicada ao longo de um período de quatro anos. Devido à sua natureza plurianual, a eficácia da estratégia de controlo das DG de Investigação só pode ser inteiramente medida e avaliada nas fases finais da vida do programa-quadro.

Na área da educação e da cultura, a Comissão está a aplicar uma estratégia revista de supervisão com base na abordagem "quadro de controlo integrado". Esta estratégia inclui declarações de fiabilidade ex-ante durante o período 2007-2013, emitidas pelas autoridades nacionais, e declarações de garantia ex-post anuais referentes à utilização de fundos no ano precedente. O seguimento das recomendações da auditoria dos sistemas foi incorporado no processo de avaliação das declarações de fiabilidade ex-ante de 2007-2013, emitidas pelas autoridades nacionais, e são acompanhadas de forma permanente. Além disso, as regras para os novos programas 2007-2013 na área da educação e da cultura foram simplificadas e utilizam-se com frequência montantes fixos e financiamentos a uma taxa fixa.

A Comissão continua a adoptar medidas adequadas para cumprir a recomendação e o pedido do Parlamento Europeu relativos aos atrasos nos pagamentos a beneficiários a fim de respeitar os prazos para as operações de despesas previstas no Regulamento Financeiro. As medidas tomadas aumentaram a percentagem dos pagamentos feitos a tempo. A questão está a ser acompanhada de perto e a receber a maior atenção, com vista a serem introduzidas melhorias adicionais.

As respostas circunstanciadas da Comissão às recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu nos domínios abrangidos pelas políticas internas constam do documento de trabalho em anexo.

Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 12-13 e 101-118)

De acordo com os compromissos assumidos no procedimento de quitação de 2006, a Comissão facultará anualmente e a pedido do Parlamento informações relativas aos fundos fiduciários multi-doadores. No que se refere ao Iraque e ao Afeganistão, a Comissão apresenta periodicamente um ponto da situação e estão disponíveis sítios Internet específicos, que serão regularmente actualizados. As orientações conjuntas em matéria de visibilidade foram aprovadas e adoptadas na 5.ª reunião do grupo de trabalho FAFA (10-11 de Abril de 2008). Foi confirmado o acesso a representantes da UE para que levem a cabo missões de verificação de projectos sob gestão conjunta. A Comissão e as Nações Unidas estão a preparar mandatos comuns para as verificações com o objectivo de facilitar o desempenho dessas missões de verificação.

A Comissão tomou uma série de medidas destinadas a melhorar os sistemas concebidos para assegurar a legalidade e regularidade das despesas das acções externas a nível dos organismos encarregados da execução: mandatos normalizados para verificações das despesas relativas a subvenções e contratos de prestação de serviços baseados nos honorários (obrigatórios desde Fevereiro de 2006), novos mandatos normalizados para as auditorias financeiras e de sistemas (obrigatórias desde Outubro de 2007), a consolidação anual dos resultados da auditoria externa num relatório de síntese destinado a identificar uma tipologia das conclusões e identificar as acções correctivas e desenvolvimento da auditoria CRIS, que deverá melhorar a informação sobre os resultados das auditorias.

A resolução de quitação do Parlamento Europeu de 2006 contém igualmente recomendações em áreas tais como a pré-adesão, a ajuda humanitária, a política de desenvolvimento e as relações externas. As respostas da Comissão a estas recomendações constam do documento de trabalho em anexo nos pontos relativos às relações externas e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento.

Despesas administrativas e questões relativas às agências (documento de trabalho da Comissão, pontos 119-125 e 191-208)

Na resolução de quitação do orçamento geral e nas resoluções de quitação relativas a cada agência, o Parlamento Europeu apresentou uma série de recomendações à Comissão no que se refere às agências de regulação[7].

Em 9 de Julho de 2008 a Comissão adoptou a revisão do Regulamento Financeiro-Quadro[8], que inclui disposições que reforçam a obrigação das agências de apresentarem, nos seus pedidos de pagamento, previsões rigorosas das suas necessidades efectivas de tesouraria ao longo do exercício, a fim de evitar fluxos de tesouraria desnecessários. Isto deveria permitir à Comissão acompanhar mais de perto os saldos de caixa das agências e conduzir, por conseguinte, a um planeamento mais rigoroso e a uma maior transparência.

Além disso, no contexto da Comunicação da Comissão “Agências europeias - perspectivas futuras", de Março de 2008, deve ser lançada uma avaliação horizontal. A avaliação determinará igualmente o impacto das agências sobre a organização e as actividades internas da Comissão. O grupo de trabalho interinstitucional, que a Comissão se propõe instituir em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, contribuirá nomeadamente para definir os objectivos e âmbito desta avaliação horizontal. A Comissão tenciona apresentar um relatório sobre os resultados desta avaliação em 2009-2010.

No que respeita à política imobiliária comunitária, foi encomendado um estudo a uma empresa especializada em 2007. Este estudo proporciona uma abordagem estruturada dos trabalhos necessários a realizar, a fim de assegurar uma gestão correcta e eficaz dos investimentos imobiliários da Comissão. No final de 2008/início de 2009 será lançado um segundo estudo, relativo aos edifícios em regime de usufruto. Os resultados destes estudos serão utilizados para justificar os pedidos orçamentais nesta área e serão comunicados aos comités competentes.

c) Relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas Europeu

Na sua resolução de quitação, o Parlamento Europeu incluiu recomendações endereçadas à Comissão e que diziam respeito a sete relatórios especiais publicados pelo Tribunal de Contas em 2007. As respostas da Comissão a estas recomendações podem ser consultadas no documento de trabalho (pontos 126-175).

II - QUITAÇÃO DO PE RELATIVA AO FED

A Comissão já tomou medidas ou tenciona tomá-las no que se refere à maior parte das questões levantadas pelo Parlamento relativamente aos Fundos Europeus de Desenvolvimento. O Regulamento Financeiro (RF) aplicável ao 10.º FED foi adoptado em 18 de Fevereiro de 2008 (JO L 78, 19.3.2008, p. 1). O artigo 156.º estabelece que a maioria das regras do 10.º FED serão aplicáveis aos FED precedentes. Embora, tecnicamente, os regulamentos financeiros dos precedentes FED não sejam revogados e substituídos pelo regulamento financeiro do 10.º FED, na prática o resultado será o mesmo. Por conseguinte, o RF aplicável ao 10.º FED simplificará, consideravelmente a gestão dos diferentes FED, uma vez que as suas disposições foram alinhadas tanto quanto possível pelo RF aplicável ao orçamento geral, com excepção de determinadas questões que mantêm a sua especificidade em conformidade com o Acordo revisto de Cotonu ou o Acordo Interno do Conselho. Podem ser obtidas informações mais pormenorizadas sobre todas as recomendações no documento de trabalho da Comissão (pontos 176-190).

III - RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES RELATIVAS ÀS AGÊNCIAS E AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Na resolução de quitação do orçamento geral e nas resoluções de quitação relativas a cada agência, o Parlamento Europeu apresentou uma série de recomendações à Comissão no que se refere às agências de regulamentação. Na parte relativa ao orçamento geral do presente documento, é apresentado um resumo das respostas da Comissão a determinadas questões de carácter horizontal relativas às agências. As respostas da Comissão às recomendações que lhe foram dirigidas no que diz respeito a outras questões de natureza horizontal e às agências podem ser consultadas no documento de trabalho (pontos 119-125 e 191-208). Essa secção inclui igualmente a resposta a uma recomendação constante da resolução de quitação referente ao Tribunal de Justiça Europeu.

* * *

[1] Quitação do Orçamento Geral de 2006, quitação do FED 2006, quitação das Agências 2006.

[2] Documento de trabalho da Comissão, anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006.

[3] Tanto o presente relatório sucinto como o documento de trabalho integral seguem na medida do possível a estrutura das resoluções que incluem as recomendações do Parlamento Europeu.

[4] Ver recomendações 2, 25, 29, 39, 58, 63, 133, 151 e 202.

[5] A Declaração de governação da Comissão Europeia descreve a forma como deve funcionar a Comissão e os seus serviços, e em especial os mecanismos de responsabilização e responsabilidade.

Ver http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/doc/governance_statement_en.pdf

[6] Realizado pelo Instituto Europeu de Administração Pública em colaboração com a Utrecht School of Governance, a Universidade de Helsínquia e a Universidade de Vaasa, e publicado pela Comissão em 11 de Dezembro de 2007.

[7] A resolução de quitação do orçamento geral e as resoluções de quitação relativas a cada agência contêm recomendações à Comissão no que se refere a questões de natureza horizontal e a questões específicas a determinadas agências. As respostas da Comissão a estas recomendações constam dos pontos 119 a 125 e 191 a 208 do documento de trabalho.

[8] Regulamento (CE, Euratom) n.º 652/2008 da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias