COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 441 final 
Bruxelas, 14 de Novembro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas 
de transição para exportação para 
paises terceiros 
Proposta de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
relativa às práticas de comercialização de substitutos 
do leite materno em paises em desenvolvimento 
por fabricantes da Comunidade 
(Apresentadas pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em conformidade com o artigo 4o da Directiva 89/398/CEE do Conselho, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1), foi 
adoptada em 14.5.1991 a Directiva 91/321/CEE da Comlssão(2), relativa às 
fórmulas para latentes e às fórmulas de transição. Esta directiva da 
Comissão estabelece, entre outras, disposições relativas à composição e 
rotulagem destes produtos. 
Tendo em conta a camada da população a que tais produtos se destinam, 
consIdera-se que as disposições especificas acima mencionadas se devem 
aplicar Igualmente aos produtos destinados a exportação para países 
terceiros. 
Considerando o quadro legislativo comunitário em que tais disposições devem 
ser adoptadas e numa preocupação de coerência, as disposições acima 
mencionadas aplicáveis a produtos destinados a exportação para países 
terceiros são inclutdas num único diploma jurídico. 
A Directiva 91/321/CEE da Comissão estabelece, ainda, disposições relativas 
à publicidade e a outras práticas de comercialização. A Comunidade não pode 
regulamentar esse tipo de práticas em paises terceiros nem sequer controlá-
las eficazmente. Relativamente a esta questão, note-se, contudo, que a 
Comissão apresentou recentemente uma proposta de resolução do Conselho 
relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno em 
países em desenvolvimento por fabricantes comunitários. 
(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27 
(2) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35 
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Proposta de 
Directiva do Conselho 
relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição 
para exportação para países terceiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1130, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) , 
Considerando que na Directiva 91/321/CEE da Comissão^2) são estabelecidas 
disposições no domínio das fórmulas para lactentes e das fórmulas de 
transição; 
Considerando que, dada a natureza dos produtos em questão, é conveniente 
aplicar às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição para 
exportação para países terceiros as disposições comunitárias ou as normas 
internacionais relativas à composição de tais produtos; 
Considerando que, para prevenir uma utilização inadequada desses produtos, 
que poderia prejudicar a saúde dos lactentes, é igualmente conveniente 
alargar a aplicação das disposições comunitárias relativas à rotulagem das 
fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição às que se destinem a 
exportação para paises terceiros, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1fi 
A presente directiva diz respeito às fórmulas para lactentes e às fórmulas 
de transição, tal como definidas no no 2, alinéas c) e d), do artigo 1o da 
directiva 91/321/CEE, que se destinem a exportação para paises terceiros. 
(1) 
(2) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35 
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Artigo 2o 
Os produtos a que se refere o no 1 devem estar em conformidade: 
a) com o disposto nos artigos 3o, 40, 50 e 60 da Directiva 91/321/CEE ou 
com as normas mundiais aplicáveis do Codex AIImentarlus; 
b) com o disposto nos nos 2 a 6 do artigo 7o da Directiva 91/321/CEE, 
salvo disposição em contrário estabelecida pelo pais Importador. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, informando imediatamente do facto a Comissão. Essas 
medidas devem ser aplicadas de modo a: 
permitir a exportação dos produtos conformes com as disposições da 
presente directiva a partir de 1 de Dezembro de 1992; 
proibir a exportação dos produtos não conformes com as disposições da 
presente directiva a partir de 1 de Junho de 1994. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas, estas 
devem Incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 4<£ 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em 
Pelo Conselho 
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Proposta de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno 
em países em desenvolvimento por fabricantes da Comunidade 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Considerando que a Directiva .../.../... do Conselho, relativa às fórmulas 
para lactentes e às fórmulas de transição para exportação para paises 
terceiros torna aplicável a estes produtos um conjunto de disposições 
comunitárias relativas à composição e rotulagem das fórmulas para lactentes 
e das fórmulas de transição; 
Considerando que, em Maio de 1981, a trigésima quarta Assembleia da 
Organização Mundial de Saúde adoptou, sob a forma de recomendação, o Código 
Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno; 
Considerando que é vendido aos países em desenvolvimento, por fabricantes 
estabelecidos na Comunidade, um volume significativo de tais produtos; 
Considerando a Importância de as práticas de comercialização nos países em 
desenvolvimento não desincentivarem as mães do aleitamento natural; 
Considerando que a aplicação do Código internacional constitui, sem dúvida, 
um excelente melo de realização desse objectivo nesses pai ses ; 
Considerando que a Comunidade não pode elaborar legislação para os 
refer Idos paises; 
Considerando que a Comunidade pode apolar eficazmente os esforços das 
autoridades competentes desses paises para aplicarem nos respectivos 
territórios o Código Internacional, 
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ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
1. A Comunidade contribuirá, na medida do possível, para a implementação 
de práticas adequadas de comercialização de substitutos do ieite 
materno nos países em desenvolvimento. 
2. Para efeitos de aplicação do no 1, a Comissão instruirá as suas 
delegações nos países em desenvolvimento no sentido de servirem de 
pontos de ligação às autoridades competentes. Qualquer queixa ou 
critica relativa às práticas de comercialização de um fabricante 
estabelecido na Comunidade poderá ser-lhes dirigida. 
3. A Comissão prontifica-se a analisar os casos comunicados e a ajudar na 
procura de uma solução satisfatória para todas as partes interessadas. 
4. A Comissão comunicará a presente resolução aos países Interessados 
pelas vias of leiais. 
ISSN 0257-9553 
CÕM(91) 441 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-tO-91-488-PT-C 
ISBN 92-77-77161-5 
Serviço das Publicações Ofídais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo