13.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C249/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodaConvençãosobre
abiodiversidade
(93/C249/01)
Em3deFevereirode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoarti­
go1309SdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararoscorrespon­
dentestrabalhos,emitiuparecerem1deJunhode1993.FoirelatorSergioColombo.
Na307?reuniãoplenária(sessãode30deJunhode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesegue.
OComitéaprovaapropostaesolicitaàComunidade
eaosEstados-membros queratifiquemaConvenção
nocorrenteàno,sepossívelemsimultâneocoma
ratificaçãodaConvençãosobreasalteraçõesclimáticas,
reafirmando,destemodo,oscompromissos assumidos
naConferênciadoRio.1.4.Tendocomofinalidadegarantiraconservação
dabiodiversidade ,autilizaçãoduradouradosseuscom­
ponenteseajustaeequitativarepartiçãodosbenefícios
resultantesdautilizaçãodosrecursosbiológicosegené­
ticos,aConvençãorepresentaumpassoemfrentenas
relaçõesNorte-Sul,pondoemevidênciauminteresse
comum,aprosseguiremcooperaçao ecomrepartiçao
equitativadecustosebenefícios.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComité,àsemelhançadoqueafirmarano
parecersobreo«Programadepolíticaedeacçãorela­
cionadocomoambienteeodesenvolvimento sustentá­
vel»,consideraqueaComunidadedeveriadesempe­
nharumpapeldeprimeiroplanoanívelmundial^),
orientandoasuapolíticadeajudasaodesenvolvimento
paraoreforçodaprotecçãodoambiente.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.NãocabeaoComitépronunciar-seaquisobre
oteordaConvenção,jáassinadapelaComunidadee
pelosEstados-membros .Simultaneamente àratificação,
importaqueaComunidadeadoptemedidasespecíficas
quefacilitemasuaaplicaçãoprática,sobreasquaiso
Comitésereservaodireitodeformularpropostase
sugestões. 1.2.Porisso,nãopodedeixardeseregozijarcom
oscompromissos assumidosnaConferênciadoRio
deJaneiroconcretizadosnaassinaturadaConvenção
sobreabiodiversidade .2.2.Desdejasesalientaaimportânciadeelaborar
umprotocolosobreosprocedimentos referentesàutili­
zação,naobservânciadecritériosdesegurança,de
quaisquerorganismosvivosmodificadosobtidosgraças
àbiotecnologia (verartigo199,n93daConvenção),
protocoloqúesepodeinspirardalegislaçãocomunitá­
riasobreosorganismosgeneticamentemodificados (2).1.3.Narealidade,estaConvençãoconstituium
marcoimportanteparaadefiniçãodeumquadroglobal
deacçõesvocacionadasparaaprotecçãodopatrimónio
biológicoegenéticoanívelmundial,emespecialda
suavariabilidade eflexibilidade .
(*)Verpontos9.1e9.2,noJOn?C287de4.11.1992. (2)JOn?L117de8.5.1990.
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sosassumidosnoquadrodasnegociaçõesdaCon­
vençãonãosóàlegislaçãoaindaemcursodeelaboração
mastambémaosacordosbilateraisemultilaterais exis­
tentesnestedomínio.
2.5.Aestepropósito,efazendovotosporqueessa
legislaçãocomunitáriasejaadoptadasemdemora,até
parapoderestaroperacionalantesdaaplicaçãoda
Convenção,oCES,quehaviaemitidoparecersobre
apropostaoriginalí1)em1989,considerapositivaa
inserçãonapropostaalteradarelativaàprotecçãojurí­
dicadasinvençõesbiotecnológicas (2)deumnovoconsi­
derandoquefazreferênciaà«protecçãodadiversidade
genética».2.3.Tendoemvistaumacertacoerênciacomotexto
daConvenção,eemespecialcomon?5doartigo
169(dispõeestenúmeroqueaspartescontratantes
cooperam,emconformidadecomalegislaçãonacional
eodireitointernacional ,demodoaassegurarqueos
direitosdepropriedadeintelectual«apoiemenãose
oponhamaosobjectivosdaConvenção»),oComité
propõeredigirnoutrostermososegundoparágrafodo
anexoIII:
«ParaaComunidadeEuropeiaeosseusEstados­
-membros,astransferênciasdetecnologiaeoacesso
àbiotecnologia ...serãodesenvolvidos emconfor­
midadecomosprincípiosenormasdeprotecção
dapropriedadeintelectual...»
2.4.Aactualredacção,«apenaspoderãoserdesen­
volvidosemconformidade »,equivale,defacto,auma
interpretaçãorestritiva,quesubordinaoscompromis­HJOn?C159de26.6.1989.
(2)JOn?C44de16.2.1993,p.36.
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN