Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Código de Vistos da União (Código de Vistos) /* COM/2014/0164 final - 2014/0094 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A presente proposta reformula e altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). Esta proposta tem em conta a maior importância política dada ao impacto económico da política de vistos sobre o conjunto da economia da União Europeia, em particular sobre o turismo, a fim de a tornar mais coerente com os objetivos de crescimento da Estratégia Europa 2020, em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada Execução e desenvolvimento da política comum de vistos para promover o crescimento na UE[1]. A presente proposta baseia-se igualmente nas conclusões apresentadas no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação da aplicação do Código de Vistos[2]. O relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão[3] que inclui uma avaliação pormenorizada este respeito. Esta proposta também inclui duas medidas destinadas a facilitar os contactos familiares: introduz determinadas facilitações dos procedimentos a favor, por um lado, dos familiares próximos de visita a cidadãos da União que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e, por outro, dos familiares próximos de cidadãos da União que residem num país terceiro e que pretendem visitar, em conjunto com o cidadão da União, o Estado-Membro de que este último é nacional. Além disso, clarifica que devem ser concedidas as mesmas facilitações dos procedimentos pelo menos aos membros da família de cidadãos da UE aos quais se aplica o artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Contexto geral O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), entrou em vigor em 5 de abril de 2010. As disposições relativas à notificação e fundamentação de uma recusa, revogação e anulação de vistos, bem como ao direito de recurso contra tais decisões, tornaram-se aplicáveis a partir de 5 de abril de 2011. O artigo 57.º, n.º 1, do Código de Vistos exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação desse instrumento dois anos depois de todas as suas disposições se tornarem aplicáveis (ou seja, 5 de abril de 2013). A avaliação e o documento de trabalho que a acompanha foram entretanto apresentados pela Comissão. O artigo 57.º, n.º 2, prevê que a avaliação pode ser acompanhada de uma proposta de alteração do regulamento. À luz das conclusões do relatório de avaliação, a Comissão decidiu apresentar, em simultâneo com este último, a presente proposta de alteração da legislação em vigor. As alterações propostas, embora visem preservar a segurança das fronteiras externas e assegurar o correto funcionamento do espaço Schengen, facilitam as viagens efetuadas de forma lícita e simplificam o quadro jurídico no interesse dos Estados-Membros, prevendo, por exemplo, regras mais flexíveis em matéria de cooperação consular. A política comum de vistos deve contribuir para gerar crescimento e ser coerente com outras políticas da UE em matéria de relações externas, comércio, educação, cultura e turismo. Disposições existentes Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A consulta das partes interessadas é tratada na avaliação de impacto[4] que acompanha a presente proposta. Avaliação de impacto Com base no relatório de avaliação referido no ponto 1, foram identificadas duas grandes categorias de problemas: (1) A duração total e os custos globais (diretos e indiretos) e a complexidade dos procedimentos A natureza complexa desta categoria de problemas é explicada em pormenor na avaliação de impacto. No que diz respeito às opções relativas a medidas legislativas, a emissão de vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo, acompanhada de certas facilitações dos procedimentos, foi considerada a única solução com vantagens para ambas as partes. Esta solução é suscetível de reduzir a carga administrativa dos consulados e, ao mesmo tempo, é considerada uma importante simplificação para certas categorias de viajantes. Na prática, seria equivalente a uma isenção de visto para os interessados durante o período de validade do visto de entradas múltiplas, resultando em poupanças significativas e ganhos de eficiência tanto para os requerentes de visto (em termos de tempo e de custos) como para os consulados (em termos de tempo). As opções propostas para resolver esta categoria de problemas são, por conseguinte, bastante semelhantes. Apenas existem diferenças a nível dos beneficiários visados e do prazo de validade dos vistos de entradas múltiplas e emitir e que são as seguintes: Opção legislativa mínima: introdução de facilitações dos procedimentos obrigatórias e emissão obrigatória de vistos de entradas múltiplas válidos pelo menos por um ano e, em seguida, por três anos para os viajantes frequentes (definidos como os requerentes que tenham anteriormente utilizado de forma lícita pelo menos três vistos durante os 12 meses anteriores à data do pedido) que estão registados no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Opção intermédia: introdução de facilitações dos procedimentos obrigatórias e emissão obrigatória de vistos de entradas múltiplas válidos pelo menos por três anos e, em seguida, por cinco anos para os viajantes habituais (definidos como os requerentes que tenham anteriormente utilizado de forma lícita pelo menos dois vistos e que estão registados no VIS). A opção máxima identificada consistiria em introduzir facilitações dos procedimentos obrigatórias e a emissão obrigatória de vistos de entradas múltiplas imediatamente por um período de cinco anos para a maioria dos requerentes («requerentes registados no VIS»), exigindo apenas a utilização de forma lícita de um único visto (durante os 12 meses anteriores à data do pedido) e estarem registados no VIS. A avaliação de impacto assinalou que todas estas opções introduziriam uma maior harmonização do quadro jurídico atual e conduziriam a uma verdadeira política comum em matéria de vistos. Os potenciais efeitos económicos destas opções para os Estados-Membros existem de facto, porque os viajantes na posse de vistos de entradas múltiplas com um período de validade (mais) longo provavelmente viajarão com maior frequência para o espaço Schengen do que fariam de outra forma. A avaliação de impacto estima em, respetivamente, mais 500 000 viagens para o espaço Schengen privilegiando a opção mínima, cerca de 2 milhões com a opção intermédia e cerca de 3 milhões com a opção máxima. Estas viagens suplementares para o espaço Schengen irão gerar obviamente um rendimento adicional: cerca de 300 milhões de EUR (criação de 7 600 empregos a tempo completo/ETC) no caso da opção mínima; mais de mil milhões de EUR (criação de 30 000 empregos/ETC) com opção intermédia e cerca de dois mil milhões de EUR (criação de 50 000 empregos/ETC) com a opção máxima. A avaliação de impacto revelou também que o potencial impacto económico muito elevado da opção máxima implicaria um risco mais elevado em termos de segurança. Nenhuma destas opções implicaria grandes custos adicionais. Com efeito, um dos fatores subjacentes a estas opções consiste em gerar poupanças tanto para os Estados-Membros/consulados como para os requerentes de visto. Estas opções conduzirão gradualmente a poupanças de custos para os requerentes, sobretudo graças ao número crescente de vistos de entradas múltiplas com uma validade mais longa. Do ponto de vista dos requerentes, a opção máxima é obviamente a mais eficiente e, a opção mínima, a menos eficiente. O número menor de pedidos de visto ao abrigo do sistema de vistos de entradas múltiplas deverá reduzir as receitas dos Estados-Membros provenientes dos vistos. Contudo, a emissão de vistos de entradas múltiplas também reduzirá os custos, pois as autoridades terão de tratar menos pedidos de visto: os benefícios económicos ultrapassarão consideravelmente os custos estimados para todas as opções. Embora seja evidente que a opção máxima tem um potencial impacto económico muito considerável, está associada igualmente a um risco para a segurança potencialmente mais elevado. Para reduzir este risco, a abordagem proposta consiste em emitir vistos de entradas múltiplas gradualmente aos «viajantes habituais registados no VIS» (primeiro por três anos e, seguidamente, com base na utilização lícita desse visto, por cinco anos). Os impactos desta solução situam-se entre a opção intermédia e a opção máxima identificados na avaliação de impacto, e estão provavelmente mais próximos, em termos económicos, dos impactos referidos para a opção máxima. (2) Insuficiente cobertura geográfica no tratamento dos pedidos de visto A opção mínima considerou que a resolução desta categoria de problemas passa por revogar o artigo 41.º do Código de Vistos (relativo à partilha de locais e aos centros comuns para apresentação de pedidos) e introduzir uma noção/conceito geral de «centro de vistos Schengen», que proporcionaria uma definição mais realista e flexível de certas formas de cooperação consular. A opção intermédia, para além da criação dos «centros de vistos Schengen», introduz o conceito de «representação obrigatória», nos termos da qual se o Estado-Membro competente para o tratamento do pedido de visto não está presente nem representado (por força de um acordo de representação) em determinado país terceiro, qualquer outro Estado-Membro presente nesse país seria obrigado a tratar os pedidos de visto em seu nome. Por último, segundo a opção máxima, a fim de assegurar a adequada cobertura para a receção/tratamento de pedidos de visto, decisões de execução da Comissão poderiam definir a forma como uma rede de receção de pedidos de vistos Schengen em países terceiros deveria funcionar em termos de acordos de representação, de cooperação com prestadores de serviços externos e de partilha de recursos por outros meios. A avaliação de impacto assinalou que a opção máxima poderia ter o impacto mais positivo em termos de racionalização da presença na receção/tratamento de pedidos de visto e proporcionaria vantagens importantes aos requerentes de visto e ganhos de eficiência significativos aos consulados. A sua viabilidade, porém, parece ser reduzida. Com base na avaliação de impacto, a opção intermédia foi a preferida. A avaliação de impacto, com efeito, sublinha que a «representação obrigatória» asseguraria a cobertura consular em países terceiros em que existe pelo menos um consulado presente para tratar os pedidos de visto. Esta medida poderia ter um impacto positivo para cerca de 100 000 requerentes que poderiam assim apresentar o pedido no seu país de residência em vez de viajarem para um país onde o Estado-Membro competente está presente ou tem representação. Os impactos económicos de todas as opções foram considerados relativamente modestos. De facto, devido à própria natureza do problema, estas opções não tinham por primeiro objetivo gerar crescimento económico, mas proporcionar, por um lado, um melhor serviço aos requerentes de visto e, por outro, um quadro jurídico adequado para os Estados-Membros racionalizarem os seus recursos. Os impactos financeiros da «representação obrigatória» foram considerados negligenciáveis porque, em princípio, se um grande número de pedidos de visto é recebido por um Estado-Membro num determinado país terceiro, esse Estado terá, em princípio, assegurado a sua presença consular através dos seus próprios serviços ou de representação. Além disso, os emolumentos de visto cobrem, em princípio, o custo médio do tratamento. Considerou-se que as opções não legislativas teriam um impacto positivo menos significativo na resolução dos problemas ou para atingir os objetivos preconizados, pelo que foram consideradas pouco eficazes. O relatório de avaliação sugere, e a presente proposta trata, uma série de outras questões (na maioria bastante técnicas). A avaliação de impacto não tratou essas questões, uma vez que as alterações previstas não foram consideradas substanciais e/ou mensuráveis em termos de implicações orçamentais, sociais ou económicas; a maioria das alterações propostas destina-se a clarificar ou adaptar/completar certas disposições do Código de Vistos sem alterar o seu conteúdo. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese As alterações propostas dizem respeito às seguintes questões: As disposições relativas à obrigação de visto de escala aeroportuária introduzida por Estados-Membros individuais para nacionais de determinados países terceiros foram revistas, a fim de assegurar a transparência e a proporcionalidade (artigo 3.º). Para distinguir claramente entre as diferentes categorias de requerentes de visto, tendo simultaneamente em conta a plena implantação do VIS, foram aditadas as definições de «requerente registado no VIS» e de «viajante habitual registado no VIS» (artigo 2.º). Esta distinção reflete-se em todas as fases do procedimento (artigos 5.º, 10.º, 12.º, 13.º, 18.º e 21.º). É apresentado seguidamente um resumo das várias medidas de facilitação dos procedimentos: || Apresentação do pedido pelo próprio requerente || Recolha de impressões digitais || Documentos comprovativos || Visto a emitir Requerente pela primeira vez - não registado no VIS || SIM || SIM || Lista completa correspondente a todas as condições de entrada || Entrada única correspondente ao objetivo da viagem Porém, pode ser emitido um visto de entradas múltiplas se o consulado considerar o requerente idóneo Requerente registado no VIS (mas não um viajante habitual) || NÃO || NÃO, salvo se não foram recolhidas as impressões digitais nos últimos 59 meses || Lista completa correspondente a todas as condições de entrada || Visto de entrada única ou visto de entradas múltiplas Viajante habitual registado no VIS || NÃO || NÃO || Apenas o comprovativo do objetivo da viagem Presunção (tendo em conta os antecedentes de cumprimento das condições de entrada em relação ao risco de migração e de segurança e posse de meios de subsistência suficientes || Primeiro pedido: visto de entradas múltiplas com a validade de três anos Pedidos subsequentes: visto de entradas múltiplas com a validade de cinco anos As disposições relativas ao «Estado-Membro competente» (artigo 5.º) foram simplificadas, a fim de permitir que os requerentes saibam mais facilmente onde apresentar um pedido de visto e assegurar que podem, em princípio, apresentar sempre um pedido no seu país de residência. Tal implica que, no caso de o Estado-Membro competente não estar presente nem ter representação num determinado local, o requerente pode apresentar o seu pedido num dos consulados presentes, de acordo com critérios definidos no referido artigo. Algumas disposições preveem determinadas facilitações dos procedimentos aplicáveis aos familiares próximos de cidadãos da União, de modo a contribuir para melhorar a sua mobilidade, facilitando especialmente as visitas familiares (artigos 8.°, 13.°, 14.° e 20.°). Em primeiro lugar, as disposições preveem facilitações, por um lado, para os membros da família que tencionam visitar cidadãos da União que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e, por outro, para os membros da família de cidadãos da União que residem num país terceiro e que tencionam visitar em conjunto o Estado-Membro do qual os cidadãos da União são nacionais. As duas situações referidas são excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2004/38/CE. Os acordos de facilitação de vistos concluídos entre a UE e a Ucrânia e a Moldávia, na sua forma alterada, bem como os recentes acordos de facilitação do vistos com a Arménia e o Azerbaijão, preveem facilitações (por exemplo, isenção do pagamento de visto e a emissão de vistos de entradas múltiplas de longa duração) para os cidadãos do país terceiro em causa que visitam familiares próximos que são nacionais do Estado-Membro de residência. Seria conveniente generalizar, no Código de Vistos, esta prática instaurada pela União. Em segundo lugar, em conformidade com as disposições previstas, as mesmas facilitações são concedidas pelo menos nas situações abrangidas pela Diretiva 2004/38/CE. Tal como previsto no artigo 5.°, n.° 2, da diretiva, os Estados-Membros podem, sempre que um cidadão da UE exerce o direito à livre circulação e residência no seu território, exigir que o membro da sua família que não é cidadão da UE seja sujeito à obrigação do visto de entrada. Tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça[5], estes membros da família são autorizados não só a entrar no território dos Estados-Membros, mas têm igualmente o direito de obter um visto de entrada com esse objetivo. Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da diretiva, os Estados-Membros devem conceder a essas pessoas todas as facilitações[6] visando obter os vistos necessários, os quais devem ser emitidos gratuitamente o mais rapidamente possível e com base num procedimento acelerado. Deve ser assinalado que o referido artigo 5.°, n.° 2, tem, no essencial, um conteúdo idêntico ao previsto no artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 68/360/CEE[7], que foi revogada pela Diretiva 2004/38/CE. O artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 68/360/CEE foi adotado no momento em que a Comunidade Europeia não tinha competência para legislar em matéria de vistos. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de maio de 1999, a Comunidade ficou com competência para legislar nesta matéria. Esta competência, atualmente consagrada no artigo 77.° do TFUE, foi exercida para a adoção do Código de Vistos. É conveniente clarificar as facilitações a que a Diretiva 2004/38/CE se refere, e o instrumento adequado para o fazer é o Código de Vistos, no âmbito do qual as regras pormenorizadas sobre as condições e os procedimentos de emissão de vistos estão estabelecidas. Embora respeitando a liberdade dos Estados-Membros de concederem facilitações adicionais, as facilitações propostas para determinados familiares próximos de cidadãos da União, que não exercem o seu direito à livre circulação e residência na UE, devem aplicar-se pelo menos às situações que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/38/CE. Essas facilitações correspondem, portanto, à aplicação comum do Código de Vistos e, para os Estados-Membros por ele vinculados, à aplicação da obrigação constante do artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE. As disposições sobre as isenções de pagamento de visto tornaram-se obrigatórias e não facultativas, a fim de garantir a igualdade de tratamento dos requerentes (artigo 14.º). Algumas categorias de requerentes suscetíveis de beneficiar da isenção dos emolumentos de visto foram alargadas, por exemplo, aos menores até 18 anos, ou acrescentadas às categorias já previstas (familiares próximos de cidadãos da União que não exercem o seu direito à livre circulação). Medidas gerais de facilitação dos procedimentos: – O princípio segundo o qual todos os requerentes devem apresentar o pedido pessoalmente foi suprimido (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.1, n.° 7). Em geral, os requerentes só terão de se apresentar pessoalmente no consulado ou junto do prestador de serviços externo para efeitos da recolha das impressões digitais que serão armazenadas no Sistema de Informação sobre Vistos (artigo 9.º). – O prazo máximo para a apresentação de um pedido foi prolongado para permitir que os viajantes possam planear a sua deslocação com antecedência e evitar assim as épocas de maior afluência; no mesmo sentido, foi fixado um prazo mínimo para a apresentação de um pedido, a fim de que os Estados-Membros tenham tempo para proceder a uma análise adequada dos pedidos e organizar o seu trabalho (artigo 8.º). – O formulário geral de pedido de visto Schengen (anexo I), foi simplificado, sendo feita uma referência à possibilidade de preenchimento por via eletrónica (artigo 10.º). – A lista de documentos comprovativos que figura no anexo II deixou de ser uma «lista não exaustiva» e foi estabelecida uma distinção entre os requerentes desconhecidos e os viajantes habituais registados no VIS relativamente aos documentos comprovativos que devem ser apresentados (artigo 13.º). As disposições sobre os trabalhos preparatórios de elaboração de listas adaptadas às circunstâncias locais, no âmbito da cooperação Schengen local, foram reforçadas no artigo 13.º. – O requerente de visto desconhecido (ou seja, a pessoa que não tenha solicitado um visto anteriormente) deve provar que cumpre as condições de emissão do visto. – Neste contexto, chama-se a atenção para o recente acórdão Koushkaki[8], segundo o qual o artigo 23.º, n.° 4, o artigo 32.°, n.° 1 e o artigo 35.°, n.° 6 (artigo 20.°, n.° 4, artigo 29.°, n.° 1 e artigo 32.°, n.° 5, do Código de Vistos reformulado) «devem ser interpretados no sentido de que as autoridades competentes de um Estado Membro só podem recusar emitir esse visto a um requerente no caso de lhe poder ser oposto um dos motivos de recusa de visto enumerados nestas disposições. Na análise deste pedido, estas autoridades dispõem de uma ampla margem de apreciação no que diz respeito às condições de aplicação dessas disposições e à avaliação dos factos pertinentes, a fim de determinar se um desses motivos de recusa pode ser oposto ao requerente.» – O Tribunal de Justiça Europeu também se pronunciou sobre o disposto no artigo 32.º, n.º 1 (doravante artigo 29.º, n.º 1), do Código de Vistos, lido em conjugação com o artigo 21.º, n.º 1 (doravante artigo 18.º, n.º 1), declarando que «deve ser interpretado no sentido de que a obrigação das autoridades competentes de um Estado Membro de emitirem um visto uniforme está sujeita à condição de não existirem dúvidas razoáveis quanto à intenção do requerente de abandonar o território dos Estados Membros antes de o visto requerido caducar, tendo em conta a situação geral do país de residência do requerente e as características que lhe são próprias, determinadas à luz das informações por este fornecidas.» – Deve presumir-se que o «viajante habitual registado no VIS» preenche as condições de entrada no que se refere ao risco de imigração irregular e à necessidade de dispor de meios de subsistência suficientes. No entanto, esta presunção deve ser ilidível em casos individuais. – A proposta estabelece que as autoridades dos Estados-Membros podem contestar, em certos casos, a presunção de cumprimento das condições de entrada e estabelece a base em que tal situação pode ocorrer (artigo 18.º, n.º 9). – A proposta prevê a redução geral dos prazos para a tomada de decisão sobre um pedido de visto (artigo 20.º), tendo em conta a redução do prazo de resposta no âmbito do procedimento de consulta prévia (artigo 19.º). São introduzidos prazos curtos para a análise dos pedidos dos membros da família de cidadãos da União que exercem o seu direito à livre circulação e de familiares próximos de cidadãos da União que não exercem o seu direito à livre circulação. – Pode ser emitido um visto de entradas múltiplas com um período de validade mais longo do que o período de validade do documento de viagem [artigo 11.º, alínea a)]. – As disposições em matéria de seguro médico de viagem devem ser suprimidas, uma vez que a mais-valia efetiva dessa medida nunca foi comprovada (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.2, n.° 14). – O modelo de formulário para notificar e fundamentar uma recusa, anulação ou revogação de um visto foi revisto para incluir um fundamento específico para a recusa de um visto de escala aeroportuária e para garantir que a pessoa em causa é convenientemente informada sobre as vias de recurso. – Foram introduzidas derrogações às disposições gerais sobre a emissão de vistos na fronteira externa: tendo em vista promover o turismo de curta duração, os Estados-Membros poderão emitir vistos nas fronteiras externas a título de regime temporário, após notificação e publicação das modalidades de organização correspondentes (artigo 33.º). – Foram aditadas regras mais flexíveis que permitem aos Estados-Membros otimizar a utilização dos recursos, aumentar a cobertura consular e desenvolver a colaboração entre si (artigo 38.º). – O recurso a prestadores de serviços externos pelos Estados-Membros deixa de ser uma solução de último recurso. – Os Estados-Membros não são obrigados a manter a possibilidade de «acesso direto» para a apresentação dos pedidos no consulado em locais em que um prestador de serviços externo foi mandatado para recolher os pedidos de visto (supressão do anterior artigo 17.º, n.º 5). Todavia, os membros da família de cidadãos da União que exercem o seu direito à livre circulação e os familiares próximos de cidadãos da União que não exercem este direito, bem como os requerentes que possam justificar uma situação urgente, devem ter a possibilidade de obter uma entrevista imediata. – Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão um relatório sobre a cooperação com os prestadores de serviços externos, incluindo sobre a sua monitorização. – Prevê-se a simplificação das disposições respeitantes aos acordos de representação (artigo 39.º) (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.5, n.° 20 e ponto 2.1.4, n.° 41). – Tal como explicado no relatório de avaliação (ponto 3.2) a falta de dados estatísticos pormenorizados impede a avaliação da aplicação de certas disposições. Por conseguinte, o anexo VII é alterado para prever a recolha de todos os dados relevantes de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua avaliação adequada. Todos os dados em causa podem ser extraídos do VIS (pelos Estados-Membros), exceto as informações sobre o número de vistos emitidos gratuitamente, mas como este aspeto está ligado aos ministérios das finanças de cada Estado-Membro, esses dados devem ser facilmente acessíveis. – O quadro jurídico relativo às informações a prestar ao público foi reforçado (artigo 45.º): - Será criado pela Comissão um sítio web comum consagrado aos vistos Schengen; - A Comissão elaborará um modelo normalizado para as informações a prestar aos requerentes de visto. São introduzidas alterações técnicas: – Supressão da referência ao «trânsito» enquanto objetivo específico da viagem (sobretudo o artigo 1.º, n.º 1), uma vez que os vistos de curta duração não estão vinculados a qualquer objetivo. Esta referência só foi mantida nos casos em que está em causa uma finalidade específica de viagem, por exemplo no anexo II do Código de Vistos, que indica os documentos comprovativos que devem ser apresentados em função do objetivo da viagem. – São estabelecidas regras harmonizadas aplicáveis em situações de perda do documento de identidade e do visto válido (artigo 7.º). – Prevê-se prazos bem definidos para as várias notificações dos Estados-Membros (15 dias): relativamente aos acordos de representação, introdução da consulta prévia e as informações subsequentes. – Em conformidade com o artigo 290.° do TFUE, a competência para alterar elementos não essenciais do regulamento é conferida à Comissão no respeitante à lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária quando atravessam a zona internacional de trânsito dos aeroportos situados no território dos Estados-Membros (anexo III) e à lista das autorizações de residência cujos titulares estão isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária nos Estados-Membros (anexo IV). – Em conformidade com o artigo 291.° do TFUE, a Comissão tem competência para adotar atos de execução relativos ao estabelecimento da lista dos documentos comprovativos a utilizar em cada jurisdição, de modo a ter em conta as circunstâncias locais, bem como aos pormenores de preenchimento e de aposição das vinhetas de visto, e das regras de emissão de vistos aos marítimos nas fronteiras externas. Por conseguinte, os anteriores anexos VII, VIII e IX devem ser revogados. Base jurídica Artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente proposta reformula o Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), e que teve por base disposições equivalentes do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, ou seja, o artigo 62.°, n.° 2, alíneas a) e b), subalínea (ii). Princípio da subsidiariedade O artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE confere à União competência para adotar as medidas relativas à «política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração». A presente proposta respeita os limites estabelecidos por esta disposição. O objetivo da presente proposta consiste em desenvolver e aperfeiçoar as medidas do Código de Vistos sobre as condições e os procedimentos de emissão de vistos para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a 90 dias num período de 180 dias. Tal objetivo não pode ser totalmente alcançado pelos Estados Membros atuando individualmente, pois uma alteração de um ato da União existente (Código de Vistos) só pode ser concretizada por esta última. Princípio da proporcionalidade O artigo 5.°, n.° 4, do TUE estabelece que o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A forma escolhida para esta ação deve permitir alcançar o objetivo da proposta e aplicá-la o mais eficazmente possível. O estabelecimento do Código de Vistos em 2009 assumiu a forma de um regulamento, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen. A iniciativa proposta constitui uma alteração a um regulamento existente e, por conseguinte, deve assumir igualmente a forma de regulamento. No que diz respeito ao conteúdo, a presente iniciativa limita-se a aperfeiçoar o regulamento existente tendo por base os objetivos neste domínio, mas a que foi aditado um novo objetivo: o crescimento económico. A proposta respeita, portanto, o princípio da proporcionalidade. Escolha do instrumento A presente proposta reformula o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). Por conseguinte, só um regulamento pode ser escolhido como instrumento jurídico. 4. IMPACTO ORÇAMENTAL A alteração proposta não tem qualquer incidência no orçamento da UE. 5. ELEMENTOS ADICIONAIS Consequências dos vários protocolos anexos aos Tratados e dos acordos de associação concluídos com países terceiros A base jurídica da presente proposta figura na Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que se aplica o sistema de «geometria variável» previsto nos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, bem como no Protocolo de Schengen. A proposta baseia-se no acervo de Schengen. Por conseguinte, devem ser examinadas as consequências associadas aos diferentes protocolos no que se refere à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido, à Islândia e à Noruega, bem como à Suíça e ao Liechtenstein. No mesmo sentido, as consequências associadas aos diferentes atos de adesão devem ser tidas em consideração. A situação pormenorizada de cada um destes Estados é descrita nos considerandos 49 a 57 da presente proposta. O sistema de «geometria variável» previsto pela presente proposta é idêntico ao aplicável ao Código de Vistos original, com a única diferença do aditamento de uma referência ao Ato de Adesão da Croácia de 2011. Relação com a proposta paralela de regulamento que estabelece um visto de circulação[9] As alterações eventuais à presente proposta durante o processo legislativo terão um impacto sobre a proposta de regulamento que estabelece um visto de circulação, pelo que se deve procurar assegurar as sinergias necessárias entre estas duas propostas durante o processo de negociação. Se, no decurso dessas negociações, resultar que é possível a adoção dentro do mesmo calendário, a Comissão tenciona proceder à fusão das duas propostas numa única proposta de reformulação. Caso os legisladores cheguem a acordo sobre a presente proposta antes de um eventual acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece um visto de circulação, as disposições da presente proposta relativas ao visto de circulação previsto (artigo 3.°, n.° 7, artigo 12.°, n.° 3 e artigo 18.°, n.° 6) não devem ser mantidas para adoção, mas inseridas ulteriormente mediante uma alteração ao Código de Vistos quando se chegar a acordo sobre a proposta de visto de circulação. Descrição sucinta das alterações propostas Artigo 1.° – Alterações ao Código de Vistos Artigo 1.° – Objeto e âmbito de aplicação – Alteração horizontal: em todo o texto foi suprimida a referência a «trânsito» como objetivo da viagem. Artigo 2º - Definições – É aditado o n.º 6 em referência à definição de «visto de circulação» que figura no regulamento aplicável. – É aditado o n.º 7 com o objetivo de estabelecer uma definição de «familiares próximos» (de cidadãos da União). – É aditado o n.º 8 com o objetivo de estabelecer uma definição de «requerente registado no VIS», a fim de assegurar que as vantagens do Sistema de Informação sobre Vistos são plenamente utilizadas. – O n.º 9 é aditado com o objetivo de estabelecer uma definição de «viajante habitual registado no VIS», a fim de assegurar que se aproveita plenamente o Sistema de Informação sobre Vistos e que é tido em conta o historial de vistos do requerente. – O n.° 12 é aditado com o objetivo de estabelecer uma definição de «documento de viagem válido» na aceção de documento de viagem não caducado, por oposição a falso, contrafeito ou falsificado. – No n.° 16 é aditada uma definição de «marítimo» para assegurar que o conjunto do pessoal que trabalha em navios beneficia das várias medidas de facilitação dos procedimentos. Artigo 3.º — Nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária – No n.° 4, as disposições relativas à imposição por Estados-Membros individuais da obrigação de visto de escala aeroportuária para nacionais de determinados países terceiros foram revistas, a fim de ficarem abrangidas pelo quadro jurídico e institucional adequado. Artigo 5.° – Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre os pedidos – O n.º 1, alínea b), é alterado para manter apenas um único critério objetivo, isto é, a duração da estada, tendo em vista determinar qual é o Estado-Membro competente para a análise de um pedido quando a viagem prevista implica vários destinos. Além disso, foram aditadas disposições para cobrir as situações em que o viajante deve realizar várias viagens a diferentes Estados-Membros num curto prazo de tempo, ou seja, dois meses. – O n.º 2 é alterado com o objetivo de resolver situações em que o Estado-Membro «competente» não se encontra presente nem representado no país terceiro em que o requerente reside legalmente. Estas disposições abrangem todas as situações possíveis e oferecem soluções que refletem o espírito de cooperação e confiança em que se baseia a cooperação Schengen. Artigo 7.° - Competência para a emissão de vistos para nacionais de países terceiros em situação regular no território de um Estado-Membro – O n.° 1 é alterado em resultado da alteração do artigo 5.º. – São inseridos os n.os 2 e 3, a fim de criar um quadro jurídico harmonizado para as situações em que um nacional de um país terceiro perde ou lhe é roubado o documento de viagem durante a sua estada no território dos Estados-Membros. Artigo 8.° - Regras práticas de apresentação do pedido – O n.º 1 estabelece os prazos máximos e mínimos gerais para a apresentação de um pedido. – O n.° 3 é aditado com o objetivo de prever medidas de facilitação em certas situações que envolvem os familiares próximos de cidadãos da União quando devem beneficiar de uma entrevista imediata. – O n.º 4 é alterado para se tornar obrigatório («devem») e não facultativo como atualmente («podem»), o que significa que os casos de urgência devem ser sempre objeto de um tratamento imediato. – O n.º 5 é alterado com o objetivo de clarificar as regras relativas às pessoas autorizadas a apresentar o pedido em nome do requerente, sendo feita uma distinção entre as associações ou instituições profissionais, culturais, desportivas ou educativas, por um lado, e os intermediários comerciais, por outro. – O n.º 6 foi transferido do anterior artigo 40.º, n.º 4, conservando unicamente a disposição que prevê que os requerentes apenas devem comparecer pessoalmente num único local para a apresentação do pedido. Artigo 9.° - Regras gerais para a apresentação do pedido – O n.º 1 foi substituído por um novo texto a fim de ter em conta a supressão do princípio geral, segundo o qual todos os requerentes devem apresentar o pedido pessoalmente (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.1, n.° 7). – O n.° 2 é alterado em resultado da alteração do n.° 1.º. Artigo 10.º – Formulário de pedido – O n.º 1 é alterado para mencionar a possibilidade de preenchimento do formulário de pedido por via eletrónica. – É inserido um novo n.º 2 para assegurar que a versão eletrónica do formulário de pedido corresponde exatamente ao formulário de pedido que figura no anexo I. – O n.° 4 foi simplificado, a fim de assegurar que o formulário de pedido está sempre disponível, pelo menos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro ao qual o visto é solicitado, bem como na ou nas línguas oficiais do Estado de acolhimento. Artigo 11.º – Documento de viagem – A alínea a) é alterada para inserir uma referência à nova disposição no artigo 21.º, n.º 2 (ver infra). – A alínea b) é alterada de modo a assegurar que, pelo menos, uma dupla página em branco figura no documento de viagem do requerente, a fim de que a vinheta de visto e os carimbos de entrada/saída ulteriores possam ser apostos a seguir uns aos outros, o que facilitará os controlos fronteiriços; ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.2, n.° 11. Artigo 12.º – Identificadores biométricos – Os n.os 2 e 4 são alterados em resultado da alteração do artigo 9.º, n.° 1. – O n.º 3 é alterado para ter em conta a proposta relativa ao «visto de circulação». Artigo 13.° - Documentos comprovativos – É inserido o n.° 2, a fim de ter em conta as facilitações dos procedimentos a conceder aos viajantes habituais registados no VIS, significando que esta categoria de requerentes só tem de apresentar o comprovativo do objetivo da viagem. – É inserido o n.º 3 para conceder, ou clarificar, as facilitações para membros da família de cidadãos da União em certas situações. – O n.º 4 é alterado de modo a enunciar que a lista harmonizada de documentos comprovativos que figura no anexo II é exaustiva. – O n.º 6 é inserido para assegurar que os requerentes podem, numa primeira fase, apresentar faxes ou cópias dos documentos comprovativos originais. Subsequentemente, os requerentes devem apresentar os documentos originais, unicamente em casos especiais quando o documento original apenas pode ser exigido se existirem dúvidas sobre a autenticidade dos documentos. – No n.º 7, alínea a), foi aditada a referência ao caráter «particular» do alojamento. – O n.º 10 foi aditado para ter em conta as disposições em matéria de medidas de execução. Artigo 14.° – Emolumentos cobrados pelo tratamento de um pedido de visto – A alínea a) do n.º 3 alarga a isenção do pagamento de visto para incluir os menores até aos 18 anos (anteriormente até seis anos), suprimindo assim a limitação desse pagamento aos menores com idades entre os seis e os 12 anos e a isenção facultativa para o mesmo grupo etário. – A alínea c) do n.º 3 é alterada de modo a fazer uma referência clara à categoria de pessoas abrangidas. – A alínea d) do n.º 3 torna obrigatória a isenção do pagamento de visto para os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço. – A alínea e) do n.º 3 torna obrigatória a isenção de pagamento de visto para os participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, suprimindo assim a isenção de pagamento facultativa para este grupo e a isenção obrigatória para os representantes, até 25 anos de idade, que participam no mesmo tipo de atividades. – São inseridas as alíneas f) e g) para conceder as isenções de pagamento, em certas situações, aos membros da família de cidadãos da União, e para clarificar estas isenções. Ver igualmente documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.3, n.° 15. Artigo 15.° – Taxas de serviço – No n.º 1, a referência à taxa «suplementar» de serviço foi suprimida. – O n.° 3 é alterado em resultado da alteração do artigo 14.º. Artigo 18.° – Verificação das condições de entrada e avaliação do risco – É inserido um novo n.º 2 para ter em conta a inserção do artigo 2.º, n.º 9, e do artigo 13.º, n.º 1, alínea e). – É inserido um novo n.º 3 para clarificar que incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro justificar a inversão da presunção de cumprimento das condições de entrada em casos individuais, e para precisar os motivos em que se baseia tal inversão. – O n.° 6 é alterado para ter em conta a proposta de relativa ao visto de circulação e é suprimida a referência a «emitidos por outro Estado-Membro» por induzir em erro. – O n.º 10 é alterado para permitir aos Estados-Membros utilizarem os meios de comunicação modernos para realizar uma entrevista com o requerente, em vez de exigirem a sua presença pessoal no consulado. Artigo 19.° – Consulta prévia – O n.º 2 é alterado a fim de estabelecer que os Estados-Membros respondem aos pedidos de consulta no prazo de cinco dias de calendário, em vez de sete. – O n.º 3 prevê que os Estados-Membros notifiquem os pedidos de consulta prévia o mais tardar no prazo de 15 dias de calendário antes da introdução da medida, de modo a permitir que os requerentes sejam informados atempadamente e que os outros Estados-Membros se possam preparar a nível técnico. – O n.º 5 é suprimido por se ter tornado obsoleto. Artigo 20.° – Decisão sobre o pedido – O n.º 1 prevê que o prazo máximo para a tomada decisão seja reduzido para 10 dias de calendário. Trata-se de uma consequência tanto da alteração do artigo 19.º, n.º 2, como das conclusões da avaliação da aplicação do Código de Vistos (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.6, n.° 22). – O n.º 2 é alterado para reduzir o prazo máximo para a tomada de decisão para 20 dias, enquanto a última frase é suprimida em resultado da supressão da disposição que permitia a um Estado-Membro representado exigir ser consultado sobre casos tratados sob o regime de representação. – É inserido um novo n.º 3 para prever e clarificar as facilitações a conceder, em certas situações, aos familiares próximos de cidadãos da União. – O anterior n.º 3 é suprimido, na medida em que a análise de um pedido de visto de curta duração não pode ser prorrogado até 60 dias de calendário. – A alínea d) do n.º 4 é suprimida em resultado da supressão da disposição que permitia a um Estado-Membro representado ser consultado; é assim suprimida a exigência de certos casos serem transmitidos para que sejam tratados pelo Estado-Membro representado em vez de ser o Estado-Membro que atua em sua representação. Artigo 21.º — Emissão de vistos uniformes – O n.º 2 substitui os anteriores quarto e quinto parágrafos do n.° 1 do artigo 21.°. – O primeiro parágrafo do n.° 2 é alterado para suprimir a referência a vistos «de duas entradas», considerada supérflua, e é feita referência à possibilidade de emissão de um visto de entradas múltiplas, cujo período de validade seja superior à validade do documento de viagem. – São aditados os n.os 3 e 4 para ter em conta a alteração do artigo 2.º, n.º 10, e introduzir critérios objetivos tendo em vista conceder facilitações específicas. – O n.º 5 é alterado a fim de abranger outros casos de requerentes de visto elegíveis para a emissão de um visto de entradas múltiplas. Artigo 24.° - Preenchimento da vinheta de visto – O n.º 2 é inserido para ter em conta o artigo 51.°, n.° 2. – O n.° 3 é alterado para reforçar as disposições relativas às menções das autoridades nacionais sobre a vinheta de visto (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2.1.1.6, n.° 27). – O n.º 5 é alterado para assegurar que apenas os vistos de entrada única podem ser emitidos à mão. Artigo 25.º — Anulação de vinhetas de visto já preenchidas – O n.º 2 é alterado para ter em conta a necessidade de criar uma base jurídica adequada relativa a uma boa prática recomendada no Manual do Código de Vistos. Artigo 26.º — Aposição da vinheta de visto – É aditado o n.º 2 a fim de ter em conta o disposto no artigo 51.º, n.° 2. Artigo 28.° – Informação das autoridades centrais dos outros Estados-Membros – O n.º 2 é alterado para assegurar a informação atempada aos outros Estados-Membros (ver observações relativas ao artigo 19.º). Artigo 29.º — Recusa de visto – A subalínea vii) da alínea a) do n.° 1 é suprimida em resultado da supressão da obrigação de seguro médico de viagem. – O n.º 3 é alterado para a aditar uma referência à necessidade de os Estados-Membros facultarem informações pormenorizadas sobre as vias de recurso. – O n.º 4 é suprimido em resultado da supressão da disposição que impõe que determinados casos sejam transmitidos para tratamento pelo Estado-Membro representado em vez do Estado-Membro que atua em sua representação. Artigo 31.º — Anulação e revogação – O n.° 4 é alterado para ter em conta a alteração do artigo 13.°. Artigo 32.º — Vistos requeridos excecionalmente nas fronteiras externas – O título é alterado em resultado da inserção do artigo 33.º. – O n.° 2 é suprimido em resultado da supressão da obrigação de seguro médico de viagem. Artigo 33.º — Vistos requeridos nas fronteiras externas a título de um regime temporário – Estas disposições são inseridas para permitir aos Estados-Membros promover o turismo de curta duração, devendo para o efeito ser autorizados a emitir vistos nas fronteiras externas não só numa base casuística, em função da situação individual dos nacionais de países terceiros, mas também com base num regime temporário. Este artigo estabelece as disposições respeitantes à notificação e à publicação das regras práticas de um regime temporário e menciona que o período de validade do visto emitido deve ser limitado ao território do Estado-Membro emitente. – O n.º 6 especifica a obrigação em matéria de apresentação de relatórios por parte do Estado-Membro em causa. Artigo 34.º — Vistos emitidos nas fronteiras externas para marítimos – É aditado o n.º 3 a fim de ter em conta o disposto no artigo 51.º, n.° 2. Artigo 38.º — Organização e cooperação consulares – No n.º 1, o segundo parágrafo tornou-se obsoleto. – A alínea b) do n.º 2 é reformulada em resultado da revogação do anterior artigo 41.º, e da supressão da hierarquização dos serviços externos como «último recurso». – O n.º 4 é substituído pela inserção do artigo 8.º, n.º 6. Artigo 39.° - Acordos de representação – O n.º 1 corresponde ao anterior artigo 8.º, n.º 1. – O n.º 2 descreve a receção e a transmissão de processos e dados entre os Estados-Membros no caso de um Estado-Membro representar outro unicamente para efeitos de receção de pedidos e de recolha de identificadores biométricos. – O n.º 3 é alterado para ter em conta a supressão da possibilidade de um Estado-Membro representado exigir participar na análise de processos tratados no âmbito da representação. – Os n.os 4 e 5 correspondem ao anterior artigo 8.º, n.os 5 e 6, respetivamente. – O n.º 6 fixa um prazo mínimo para os Estados-Membros representados notificarem à Comissão a celebração ou a cessação da vigência dos acordos de representação. – O n.º 7 prevê que os Estados-Membros representantes devem simultaneamente comunicar aos demais Estados-Membros e à delegação da União Europeia na jurisdição em causa a celebração ou a cessação da vigência de acordos de representação. – O n.º 8 corresponde ao anterior artigo 8.º, n.º 9. Artigo 40.º — Recurso aos cônsules honorários – No n.º 1, o termo «igualmente» é suprimido. Artigo 41.° - Cooperação com prestadores de serviços externos – O anterior n.º 3 é suprimido porque a harmonização nele prevista não é possível na prática, uma vez que os Estados-Membros geralmente estabelecem contratos a nível mundial com os prestadores de serviços externos. – A alínea e) do n.° 5 é alterada em resultado da alteração do artigo 9.º. – O n.º 12 é alterado a fim de impor a obrigação aos Estados-Membros de comunicarem anualmente informações sobre a sua cooperação com os prestadores de serviços externos e sobre a sua monitorização, como previsto no anexo IX. Artigo 42.° - Cifragem e transferência securizada dos dados – Os n.os 1, 2 e 4 são alterados para ter em conta a revogação do anterior artigo 8.º. Artigo 43.° - Cooperação dos Estados-Membros com intermediários comerciais – O n.° 1 é alterado em resultado da supressão do anterior artigo 2.°, n.° 11, ou seja, a definição de intermediário comercial. – O n.º 5, segundo parágrafo, é alterado de modo a assegurar a informação do público sobre os intermediários comerciais acreditados. Artigo 45.º — Informações a prestar ao público – A alínea c) do n.o 1 é alterada para ter em conta a revogação do anterior artigo 41.º. – A anterior alínea e) do n.o 1 é suprimida para ter em conta a revogação do anterior artigo 20.º. – É inserido o n.º 3 para enunciar que a Comissão deve criar um modelo harmonizado de apresentação das informações ao abrigo do artigo 45.º, n.º 1. – É inserido o n.º 4 para enunciar que a Comissão deve criar um sítio web consagrado aos vistos Schengen com todas as informações úteis sobre o pedido de um visto. Artigo 46.º — Cooperação Schengen local – No n.º 1, a primeira frase e a alínea a) são alteradas por forma a prever que, no âmbito da cooperação Schengen local, devem ser criadas listas harmonizadas de documentos comprovativos. – No n.º 1, a alínea b) e o último parágrafo são alterados em consequência da alteração do artigo 14.º. – O n.° 2 é alterado em resultado da inserção do artigo 45.°, n.° 3. – A alínea a) do n.º 3 é alterada, a fim de prever a elaboração trimestral de estatísticas sobre os vistos a nível local, tendo sido aditada uma referência ao visto de circulação. – A alínea b) do n.° 3 é alterada em resultado da reformulação da primeira frase. – O n.° 7 é alterado, a fim de prever que, com base nos relatórios anuais elaborados no âmbito das diferentes cooperações Schengen locais, a Comissão elabora um relatório anual que deve ser comunicado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigos 48.° – 49.° Exercício de delegação – Estes artigos são inseridos para ter em conta as disposições do artigo 290.º do TFUE sobre atos delegados. Artigo 50.° – Instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos – Este artigo é alterado para ter em conta o disposto no artigo 51.º, n.° 2. Artigo 51.º – Procedimento de comité – Este artigo é alterado de modo a ter em conta as disposições que regem o exercício das competências de execução da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 52.° – Notificação – A alínea g) do n.° 1 é alterada em resultado da alteração do artigo 38.º. – O n.° 2 é alterado em resultado da inserção do artigo 45.°, n.° 4. Artigo 54.° – Acompanhamento e avaliação – Estas são as disposições habituais em matéria de acompanhamento e avaliação dos instrumentos jurídicos. Artigo 55.° – Entrada em vigor – Trata-se de uma cláusula habitual sobre a entrada em vigor e o seu efeito direto. A aplicação do regulamento é adiada por seis meses após a sua entrada em vigor, exceto em relação ao artigo 51.°, n.° 2, que se aplica três meses após a sua entrada em vigor, a fim de permitir a adoção de atos de execução previstos nos artigos 24.°, 26.°, 32.° e 50.°. Anexos – O anexo I é substituído. – Anexo V: - o anterior ponto 7, respeitante ao seguro médico de viagem, é suprimido; - um novo ponto 10 é aditado para cobrir as situações em que um pedido de visto de escala aeroportuária é recusado. ê 810/2009 (adaptado) 2014/0094 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Código Comunitário de Vistos relativo ao Código de Vistos Ö da União Õ (Código de Vistos) (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU) Õ , nomeadamente o artigo 62.° Ö 77.° Õ , n.° 2, alínea a) a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do ponto 2 , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10], Deliberando em conformidade com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò new (1) O Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[11] foi substancialmente alterado diversas vezes. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente proceder à reformulação do regulamento por uma questão de clareza. ê 810/2009 Considerando 1 (adaptado) Em conformidade com o artigo 61.° do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá estar associado a medidas relativas a controlos nas fronteiras, de asilo e de imigração. ê 810/2009 Considerando 2 (adaptado) Nos termos do ponto 2 do artigo 62.° do Tratado, as medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros devem conter regras em matéria de vistos para as estadas previstas de duração máxima de três meses, incluindo os processos e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros. ò texto renovado (2) A política da União em matéria de vistos, que permite estadas até 90 dias por cada período de 180 dias, é um elemento fundamental da criação de um espaço comum sem fronteiras internas. As regras comuns relativas às condições e procedimentos de emissão de vistos devem ser reguladas pelos princípios da solidariedade e da confiança mútua entre os Estados-Membros. ê 810/2009 Considerando 3 (adaptado) (3) No que diz respeito à política de vistos, a criação de um «corpus comum» de legislação, especialmente através da consolidação e desenvolvimento do acervo (disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985[12] e as Instruções Consulares Comuns [13], é uma das componentes fundamentais Ö O Regulamento (CE) n.° 810/2009 tem por objetivo, nomeadamente Õ ‘reforçar o desenvolvimento da política comum de vistos como parte de um sistema multifacetado destinado a faciltar Ö para facilitar Õ as deslocações legítimas e combater a imigração ilegal Ö lutar contra a imigração irregular Õ através de uma maior harmonização das legislações e práticas nacionais de actuação a nível das missões consulares locais», tal como definido no Programa da Haia: reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia[14]. ê 810/2009 Considerando 8 (adaptado) (4) Desde que estejam preenchidas Ö Deve ser igualmente assegurado que, sob Õ certas condições, Ö são Õ emitidos vistos de entradas múltiplas, a fim de diminuir os encargos administrativos dos consulados dos Estados-Membros e simplificar as diligências para viajantes frequentes ou habituais. Os requerentes que sejam conhecidos no consulado pela sua integridade e idoneidade deverão beneficiar na medida do possível de um procedimento simplificado. ò texto renovado (5) O Regulamento (CE) n.° 810/2009 clarificou e simplificou o quadro jurídico, bem como modernizou e harmonizou os procedimentos em matéria de vistos. Contudo, certas disposições que tinham por objetivo facilitar os procedimentos em casos individuais, com base em critérios subjetivos, não são aplicados de forma adequada. (6) Uma política inteligente em matéria de vistos implica a segurança permanente das fronteiras externas, assegurando simultaneamente o funcionamento efectivo do espaço Schengen e viagens mais fáceis para os viajantes legítimos. É conveniente que a política comum de vistos contribua para criar crescimento e seja coerente com outras políticas da União, designadamente nos domínios das relações externas, do comércio, da educação, da cultura e do turismo. (7) O presente regulamento deve prever determinadas medidas de facilitação dos procedimentos, a fim de favorecer a mobilidade e as visitas de nacionais de países terceiros a familiares próximos que são cidadãos da União residentes no território do Estado-Membro de que são nacionais, bem como as visitas de familiares próximos de cidadãos da União que residem num país terceiro e pretendem visitar em conjunto o Estado-Membro do qual o cidadão da União tem a nacionalidade. (8) As mesmas facilitações devem ser concedidas, pelo menos, aos membros da família abrangidos pelo disposto na Diretiva 2004/38/CE[15], em conformidade com o artigo 5.°, n.° 2, dessa diretiva. (9) É conveniente fazer uma distinção entre os novos requerentes de visto e as pessoas a quem já foram emitidos anteriormente vistos e que estão registadas no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), de modo a simplificar o procedimento dos viajantes registados e, simultaneamente, gerir o risco de imigração irregular e as preocupações de segurança que alguns viajantes possam colocar. Esta distinção deve refletir-se em todas as fases do procedimento. (10) Deve presumir-se que os requerentes que estão registados no VIS e obtiveram dois vistos e os utilizaram de forma lícita nos 12 meses que antecederam a data do pedido, preenchem as condições de entrada respeitantes ao risco de imigração irregular e à necessidade de possuírem meios de subsistência suficientes. Contudo, essa presunção deve ser ilidível sempre que as autoridades competentes verifiquem que uma ou mais dessas condições não estão preenchidas em casos individuais. (11) Para avaliar se um visto emitido foi utilizado de forma lícita há que ter por base certos elementos como, por exemplo, o respeito da duração da estada autorizada, da validade territorial do visto e das regras sobre o acesso ao mercado trabalho e ao exercício de uma actividade económica. ê 810/2009 considerando 5 (adaptado) ð texto renovado (12) É necessário estabelecer normas relativas ao trânsito através das zonas internacionais dos aeroportos para combater a imigração clandestina Ö irregular Õ. Ö Para este efeito, Õ Desta forma, os nacionais incluídos numa, ðdeve ser elaborada ï uma lista comum de países terceiros ð cujos nacionais ï deverão devem ser titulares de vistos de escala aeroportuária. Não obstante, em casos urgentes de afluxo maciço de imigrantes clandestinos ð quando um Estado-Membro se confrontar com um afluxo súbito e importante ï de imigrantes clandestinos Ö em situação irregular, Õ os Estados-Membros Ö deve Õ deverão poder impor este requisito poder Ö introduzir temporariamente a obrigação de visto de escala aeroportuária Õ aos Ö para Õ os nacionais de Ö um determinado Õ país países terceiros Ö terceiro Õ que não constem da lista comum. As decisões tomadas individualmente pelos Estados-Membros deverão ser revistas anualmente. ð É conveniente estabelecer as condições e os procedimentos para esse efeito, de modo a assegurar que a aplicação da medida é limitada no tempo e que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não excede o necessário para alcançar o objetivo preconizado. O alcance da obrigação de visto de escala aeroportuária deve limitar-se a responder à situação específica que originou a introdução de tal medida. ï ò texto renovado (13) Devem estar isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária os titulares de visto e de autorizações de residência emitidos por determinados países. (14) É conveniente determinar claramente o Estado-Membro competente pela análise de um pedido de visto, especialmente quando a visita prevista abrange vários Estados-Membros. (15) Os requerentes de visto devem poder apresentar um pedido no seu país de residência, inclusivamente quando o Estado-Membro competente, por força das regras gerais, não se encontra presente nem está representado nesse país. (16) Deve ser assegurado o tratamento harmonizado dos titulares de visto cujo documento da viagem tenha sido perdido ou roubado durante a estada no território dos Estados-Membros. ê 810/2009 Considerando 9 (17) Devido ao registo de identificadores biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), como estabelecido no Regulamento (CE) n.° 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)[16], a comparência pessoal do requerente (pelo menos para o primeiro pedido) deverá ser uma das exigências básicas no âmbito de um pedido de visto. ê 810/2009 Considerando 10 (18) Para facilitar o processamento de eventuais pedidos subsequentes, deverá ser possível copiar as impressões digitais da primeira introdução no VIS durante um período de 59 meses. Findo este período, as impressões digitais deverão ser novamente recolhidas. ê 810/2009 considerando 11 (adaptado) (19) Qualquer documento, dado ou identificador biométrico recebido por um Estado-Membro no âmbito de um pedido de visto deve ser considerado «documento consular», nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Aabril de 1963, e ser tratado de forma adequada Ö em conformidade Õ. ê 810/2009 considerando 12 (20) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[17] é aplicável aos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. ò texto renovado (21) Devem ser fixados prazos para as diferentes fases do procedimento, em especial para permitir que os viajantes se preparem com antecedência e evitem os períodos de maior afluência nos consulados. (22) Os consulados dos Estados-Membros devem aplicar a mesma taxa ao tratamento dos pedidos de visto. É conveniente que as categorias de pessoas que podem beneficiar da isenção do pagamento de visto sejam definidas de forma uniforme e clara. Os Estados-Membros devem poder isentar certas pessoas do pagamento de visto em casos individuais. (23) Os requerentes não devem ser obrigados a apresentar um seguro médico de doença quando apresentam um pedido de visto de curta duração, pois trata-se de um encargo desproporcionado para os requerentes de visto e não está demonstrado que os titulares de um visto de curta duração apresentem um risco superior em termos de despesas de saúde pública para os Estados-Membros do que os nacionais de países terceiros isentos de visto. (24) As associações profissionais, culturais e desportivas, bem como os intermediários comerciais acreditados, devem ser autorizados a apresentar pedidos em nome dos requerentes de visto. (25) É conveniente clarificar as disposições respeitantes, designadamente, ao «período de graça», ao preenchimento da vinheta de visto e à anulação de vinhetas de visto já preenchidas. (26) Os vistos de entradas múltiplas de longa duração devem ser emitidos em conformidade com critérios definidos de forma objetiva. A validade de um visto de entradas múltiplas pode ultrapassar a validade do documento de viagem em que está aposto. (27) O formulário de visto deve ter em conta a implantação do VIS. Os Estados-Membros devem, na medida do possível, permitir que os formulários dos pedidos de visto sejam preenchidos e apresentados por via eletrónica, e aceitar faxes ou cópias dos documentos comprovativos. Os documentos originais só devem ser exigidos em casos específicos. (28) O modelo do formulário para a notificação dos fundamentos da recusa, anulação ou revogação de um visto deve incluir o motivo específico para a recusa de um visto de escala aeroportuária e assegurar que a pessoa em causa é devidamente informada sobre as vias de recurso ao seu dispor. (29) As regras relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros tendo em vista a emissão de vistos aos marítimos nas fronteiras externas, bem como ao formulário a preencher para este efeito, devem ser o mais simples e claras possível. (30) A emissão de vistos nas fronteiras externas deve, em princípio, continuar a ser excepcional. Contudo para permitir que os Estados-Membros promovam o turismo de curta duração, estes últimos devem ser autorizados a emitir vistos nas fronteiras externas com base num regime temporário, após notificação e publicação das regras de aplicação deste regime. Estes regimes devem ser temporários por natureza e a validade do visto emitido deve limitar-se ao território do Estado-Membro emitente. ê 810/2009 considerando 6 (adaptado) ð texto renovado (31) As medidas relativas à recepção dos requerentes deverão devem ser definidas com o devido respeito pela dignidade humana. O tratamento dos pedidos de visto deverá ser conduzido de forma profissional, respeitadora e de forma proporcional aos ð não deve exceder o necessário para ï Ö atingir Õ os objetivos prosseguidos. ê 810/2009 considerado 7 (adaptado) ð texto renovado (32) Os Estados-Membros deverão devem assegurar a elevada qualidade do serviço prestado ao público e a conformidade com boas práticas administrativas. Deverão Devem prever um número adequado de funcionários com formação neste domínio, bem como recursos suficientes a fim de facilitar tanto quanto possível o processo de pedidos de visto. Os Estados-Membros deverão devem assegurar a aplicação do princípio do balcão único a todos Ö que Õ os requerentes Ö de visto apenas devem comparecer num único local para apresentar o seu pedido Õ. ð Tal não não obsta a que seja realizada uma entrevista pessoal com o requerente. ï ê 810/2009 considerando 13 (adaptado) ð texto renovado (33) A fim de facilitar o procedimento deverão ser previstas, Ö O Regulamento (CE) n.° 810/2009 prevê Õ várias formas de cooperação como a representação limitada, a partilha de locais, o centro comum para a apresentação de pedidos, o recurso a cônsules honorários e a cooperação com prestadores de serviços externos, tendo em conta, em especial, os requisitos de protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE Ö entre os Estados-Membros com o objetivo, por um lado, de congregar recursos e, por outro, reforçar a cobertura consular em benefício dos requerentes Õ . Os Estados-Membros deverão, nos termos do presente regulamento, determinar o tipo de estrutura organizativa que utilizarão em cada país terceiro. ð É conveniente introduzir regras flexíveis para que os Estados-Membros possam optimizar a partilha de recursos e alargar a cobertura consular. A cooperação entre os Estados-Membros («centros de vistos Schengen») pode revestir qualquer forma, adaptada às circunstâncias locais, tendo por objetivo alargar a cobertura geográfica consular, reduzir as despesas dos Estados-Membros, aumentar a visibilidade da União Europeia e melhorar os serviços oferecidos aos requerentes de visto. ï ê 810/2009 considerando 4 (adaptado) ð texto renovado (34) Os Estados-Membros deverão devem estar presentes ou representados para efeitos de vistos em todos os países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto. ð Os Estados-Membros devem ter por objetivo alargar a cobertura consular. ï Os Estados-Membros que não disponham de consulado próprio num dado país terceiro ou parte deste deverão devem Ö , por conseguinte, Õ procurar celebrar acordos de representação a fim de evitar um esforço desproporcionado por parte dos requerentes de visto para ter acesso a um consulado. ò texto renovado (35) Os acordos de representação devem ser simplificados e evitados os obstáculos à conclusão de tais acordos entre Estados-Membros, enquanto o Estado-Membro representante deve ser responsável pela totalidade do processo de pedido de visto sem a intervenção do Estado-Membro representado. ê 810/2009 recital 14 ð texto renovado (36) É necessário tomar medidas para as situações em que os Estados-Membros decidam cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de receção de pedidos. Essa decisão poderá ser tomada se, em circunstâncias especiais ou por motivos relacionados com a situação local, a cooperação com outros Estados-Membros sob a forma de representação, representação limitada, partilha de locais ou centro comum para apresentação de pedidos se revelar inadequada para o Estado-Membro em causa. Tais disposições deverão ser estabelecidas respeitando os princípios gerais aplicáveis à emissão de vistos e os requisitos de proteção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE. Além disso, ao estabelecer e aplicar tais disposições deverá ser tida em conta a necessidade de evitar a busca do visto mais fácil (visa shopping). ê 810/2009 considerando 15 Quando um Estado-Membro decidir cooperar com um prestador de serviços externo, deverá manter em aberto a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os seus pedidos directamente nas suas missões diplomáticas ou postos consulares. ê 810/2009 considerando 16 (adaptado) ð texto renovado (37) Os Estados-Membros deverão devem cooperar com prestadores de serviços externos com base num instrumento jurídico que deverá conter disposições que definam as responsabilidades exactas destes últimos e prevejam a necessidade de Ö o Estado-Membro Õ dispor de acesso directo e ilimitado às suas instalações Ö do prestador de serviços externos Õ, a informação dos requerentes, a confidencialidade, bem como as circunstâncias, condições e procedimentos para a suspensão ou a cessação da cooperação. ð Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual à Comissão sobre a cooperação com os prestadores de serviços externos, bem como sobre a sua monitorização. ï ê 810/2009 considerando 17 O presente regulamento, ao permitir que os Estados-Membros cooperem com um prestador de serviços externo para efeitos de recolha de pedidos e estabelecendo ao mesmo tempo o princípio do «balcão único» para a apresentação dos pedidos, cria uma exceção à regra geral da comparência pessoal na missão diplomática ou posto consular. Esta exceção não obsta à possibilidade de convocar o requerente para uma entrevista pessoal. ê 810/2009 considerando 19 ð texto renovado (38) Os dados estatísticos são um importante meio de acompanhamento dos fluxos migratórios e podem constituir um instrumento de gestão eficaz. Por conseguinte, tais dados deverão devem ser compilados regularmente num formato comum. ð Devem ser recolhidos dados pormenorizados sobre os vistos tendo em vista a elaboração de estatísticas comparativas para efeitos de uma avaliação factual da aplicação do presente regulamento. ï ê 810/2009 considerando 23 (adaptado) ð texto renovado (39) Ö É necessário que o público em geral receba todas as informações relevantes sobre o pedido de um visto, devendo ser reforçada a visibilidade e imagem uniforme da política comum de vistos. Para este efeito, Õ Deverá deve ser criado um sítio Schengen comum na internet para aumentar a visibilidade e apresentar uma imagem uniforme da política comum de vistos ð e elaborado um modelo comum para as informações a facultar pelos Estados-Membros ao público ï. Graças a este serviço, o público em geral terá acesso a todas as informações relevantes sobre a apresentação dos pedidos de visto. ê 810/2009 considerando 18 (texto renovado) (40) A cooperação local Schengen é crucial para a aplicação harmonizada da política comum de vistos e para a avaliação adequada do risco migratório e/ou para a segurança. Dadas as diferenças a nível das circunstâncias locais, a aplicação prática de disposições legislativas específicas deverá ser apreciada entre as missões diplomáticas e os postos consulares específicos dos Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação harmonizada das disposições legislativas para evitar o «visa shopping» e o tratamento desigual dos requerentes de visto. ò texto renovado (41) Se não existir uma lista harmonizada de documentos comprovativos num determinado local, os Estados-Membros têm a possibilidade de definir claramente os documentos comprovativos que os requerentes de visto devem apresentar para provar o cumprimento das condições de entrada exigidas pelo presente regulamento. Sempre que essa lista de documentos comprovativos exista, e tendo em vista conceder facilitações aos requerentes de visto, os Estados-Membros devem ser autorizados a prever determinadas derrogações a essa lista quando sejam organizados no seu território eventos internacionais importantes. Tais eventos devem ter uma dimensão considerável e ser de particular relevância devido ao seu impacto turístico e/ou cultural, designadamente exposições internacionais ou universais e campeonatos desportivos. ê 810/2009 considerando 27 (adaptado) (42) Sempre que um Estado-Membro acolha os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos, deverá aplicar-se um regime especial Ö específico Õ para facilitar a emissão de vistos para os membros da família olímpica. ê 810/2009 considerando 20 As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [18]. ê 810/2009 considerando 21 Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações aos anexos do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5. °-A da Decisão 1999/468/CE. ê 810/2009 considerando 22 A fim de assegurar a aplicação harmonizada do presente regulamento a nível operacional, deverão ser elaboradas instruções sobre a prática e os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros no tratamento de pedidos de visto. ò texto renovado (43) A fim de adaptar às alterações de circunstâncias futuras a lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária quando atravessam a zona internacional de trânsito dos aeroportos situados no território dos Estados-Membros, bem como a lista das autorizações de residência cujos titulares estão isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária nos Estados-Membros, é conveniente delegar na Comissão os poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.° do Tratado. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório, incluindo a nível de peritos. (44) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, é conveniente conferir competências de execução à Comissão para estabelecer instruções operacionais sobre as modalidades práticas e de procedimento a respeitar pelos Estados-Membros quando efetuam o tratamento de pedidos de visto, estabelecer as listas de documentos comprovativos a aplicar em cada jurisdição e definir as menções obrigatórias na vinheta de visto, as regras para a aposição desta última, bem como as regras de emissão de vistos aos marítimos nas fronteiras externas. Estes poderes são exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[19]. É utilizado o procedimento de exame para a adopção desses atos de execução ê 810/2009 considerando 26 (adaptado) (45) Acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade Ö União Õ e países terceiros que visem facilitar o tratamento de pedidos de visto podem derrogar as disposições estabelecidas no presente regulamento. ê 810/2009 considerando 30 (46) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. ê 810/2009 considerando 28 (adaptado) ð texto renovado (47) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber o estabelecimento de procedimentos e condições Ö e procedimentos Õ ð comuns ï para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a três meses Ö 90 dias Õ por período de seis meses Ö 180 dias Õ , não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois ð apenas ï ser mais bem alcançado ao nível da Comunidade Ö União Õ, a Comunidade Ö esta última Õ pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado Ö da União Europeia (TUE) Õ. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar o referido objetivo Ö este objetivo Õ . ê 810/2009 considerando 29 (adaptado) ð texto renovado (48) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, designadamente, na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ð , em especial, visa assegurar o pleno respeito pela vida privada e familiar referido no artigo 7.°, a proteção de dados pessoais referida no artigo 8.°, e a proteção dos direitos das crianças referida no artigo 24.° da Cartaï . ê 810/2009 considerando 31 (adaptado) ð texto renovado (49) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo Ö n.° 22 Õ relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia Ö TUE Õ e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) Õ, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.° do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do ð após o Conselho ter adotado uma decisão sobre ï o presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. ê 810/2009 considerando 32 (adaptado) (50) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação Ö dos Õ destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[20] que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.° artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho[21] , relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. ê 810/2009 considerando 33 (adaptado) Deverão ser estabelecidas as disposições que permitam a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que assistirão a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo do presente regulamento. Essas disposições foram previstas na troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos[22], anexa ao referido Acordo de Associação. A Comissão apresentou ao Conselho um projecto de recomendação tendo em vista a negociação de tais disposições. ê 810/2009 considerando 34 (51) No que respeita Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[23], que se inserem no domínio referido no ponto B do artigo 1.° artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE do Conselho[24] , respeitante à celebração do mesmo Acordo. ê 810/2009 considerando 35 ð texto renovado (52) Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.° artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/261/EC 2011/350/UE[25] relativa à assinatura ð celebração ï do referido Protocolo. ê 154/2012 considerando 11 (53) Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.°, n.° 2 n.°1, do Ato de Adesão de 2003. ê 154/2012 considerando 12 (54) No que se refere à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.° 2 n.º 1, do Ato de Adesão de 2005. ò texto renovado (55) No que se refere à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. ê 810/2009 considerando 36 (56) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho , de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen [26], pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica por a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. ê 810/2009 considerando 37 (adaptado) (57) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [27], pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica por a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, ê 810/2009 considerando 38 (adaptado) O presente regulamento, com excepção do artigo 3.° , constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.° 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003 e na acepção do n.° 2 do artigo 4.° do Acto de Adesão de 2005, ê 810/2009 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Objecto Ö Objeto Õ e âmbito de aplicação ê 610/2013 Art. 6.1 (adaptado) 1. O presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições Öe os procedimentos de Õ para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a 90 dias num período 180 dias. ê 810/2009 (adaptado) 2. O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os nacionais de países terceiros que devam possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que enumera os países terceiros cujos nacionais devem possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas e aqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[28], sem prejuízo: a) Dos direitos de livre circulação de que beneficiam os nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União; b) Dos direitos equivalentes dos nacionais de países terceiros e dos membros das suas famílias que, ao abrigo de acordos entre a Comunidade Ö União Õ e os seus Estados-Membros, por um lado, e estes países terceiros, por outro, beneficiam de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União e membros das suas famílias. 3. O presente regulamento designa também os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária, não obstante o princípio de livre trânsito estabelecido no anexo 9 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional, e estabelece os procedimentos e as condições Öe os procedimentos Õ para a emissão de vistos para transitar pelas zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros. Artigo 2.° Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.° 1 do artigo 17.° Ö artigo 20.°, n.° 1 Õ (1) do Tratado Ö TFUE Õ; 2. «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro para efeitos de: ê 610/2013 Art. 6.2 (adaptado) a) Trânsito ou eEstada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias; Ö ou Õ ê 810/2009 b) Trânsito através das zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros; 3. «Visto uniforme», um visto válido para a totalidade do território dos Estados-Membros; 4. «Visto com validade territorial limitada», um visto válido para o território de um ou vários Estados-Membros, mas não todos; 5. «Visto de escala aeroportuária», um visto válido para o trânsito através das zonas internacionais de trânsito de um ou mais aeroportos dos Estados-Membros; ò texto renovado 6. «Visto de circulação», o visto na aceção do artigo 3.°, n.° 2, do [Regulamento n.°…/…]; 7. «Familiares próximos», o cônjuge, os filhos, os progenitores, as pessoas que exercem a autoridade parental, os avós e os netos; 8. «Requerente registado no VIS», o requerente cujos dados estão registados no Sistema de Informação sobre Vistos; 9. «Viajante habitual registado no VIS», o requerente de visto que está registado no Sistema de Informação sobre Vistos e obteve dois vistos nos 12 meses anteriores ao pedido; ê 810/2009 ð texto renovado 610. «Vinheta de visto», o modelo uniforme de visto a que se refere o Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto[29]; 711. «Documento de viagem reconhecido», o documento de viagem reconhecido por um ou mais Estados-Membros para efeitos da ð passagem das fronteiras externas e ï da aposição de um visto ð , ao abrigo da Decisão n.° 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[30] ï; ò texto renovado 12. «Documento de viagem válido», um documento de viagem que não é falso, contrafeito ou falsificado e cujo período de validade fixado pela autoridade emitente não caducou; ê 810/2009 ð texto renovado 813. «Impresso separado para aposição de vistos», o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos emitido pelos Estados-Membros e destinado a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso, tal como definido no Regulamento (CE) n.° 333/2002 do Conselho , de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso [31]; 914. «Consulado», uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro que está autorizado a emitir vistos e sob a direção de um funcionário consular de carreira, tal como definido na Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de Aabril de 1963; 1015. «Pedido», um requerimento de visto; 11. «Intermediário comercial», um prestador de serviços administrativos, agência de transportes ou agência de viagens (operador turístico ou retalhista). ò texto renovado 16. «Marítimo», qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha a bordo de um navio à qual se aplique a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006. ê 810/2009 ð texto renovado TÍTULO II VISTO DE ESCALA AEROPORTUÁRIA Artigo 3.° Nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária 1. Os nacionais de países terceiros enumerados no anexo IV III são obrigados a possuir visto de escala aeroportuária para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no território dos Estados-Membros. ò texto renovado 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.° no que diz respeito a alterações à lista de países terceiros estabelecida no anexo III. No caso de surgirem novos riscos, e quando motivos imperiosos e urgentes o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente número o procedimento previsto no artigo 49.°. ê 810/2009 (adaptado) ð texto renovado 3. Em casos urgentes de afluxo maciço Ö imprevisto e importante Õ de imigrantes Ö em situação irregular, Õ clandestinos um Estado-Membro específico pode exigir que os nacionais de outros países terceiros além dos referidos no n.° 1 sejam titulares de visto de escala aeroportuária para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no seu território. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas decisões antes da sua entrada em vigor, bem como da revogação da obrigação de visto de escala aeroportuária. ð A duração dessa medida não pode exceder 12 meses. O âmbito e a duração da obrigação de visto de escala aeroportuária devem limitar-se ao estritamente necessário para responder ao afluxo imprevisto e importante de imigrantes em situação irregular. ï ò texto renovado 4. Sempre que um Estado-Membro tencione introduzir a obrigação de visto de escala aeroportuária em conformidade com n.° 3, deve desse facto notificar a Comissão logo que possível e comunicar-lhe as seguintes informações: (a) O motivo para a introdução prevista da obrigação de visto de escala aeroportuária, apresentando os elementos que comprovam o afluxo imprevisto e importante de imigrantes em situação irregular; (b) O âmbito e a duração da introdução prevista da obrigação de visto de escala aeroportuária. 5. Na sequência da notificação pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o n.° 4, a Comissão pode emitir um parecer. 6. O Estado-Membro só pode prolongar a aplicação da obrigação de visto de escala aeroportuária se a supressão dessa obrigação implicar um afluxo importante de imigrantes em situação irregular, aplicando-se neste caso o disposto no n.° 3. 7. A Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação deste artigo. ê 810/2009 3. No âmbito do comité a que se refere o n.° 1 do artigo 52.° , essas notificações são revistas anualmente com a finalidade de transferir o país terceiro em causa para a lista constante do anexo IV. 4. Se o país terceiro não for transferido para a lista constante do anexo IV, o Estado-Membro em causa pode, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.° 2, manter ou revogar a obrigação de visto de escala aeroportuária. ê 810/2009 ð texto renovado 58. Estão isentas da obrigação de visto de escala aeroportuária prevista nos n.os 1 e 3 as seguintes categorias de pessoas: a) Titulares de vistos uniformes, ð de vistos de circulação, ï de vistos nacionais de longa duração ou de autorizações de residência válidos, emitidos por um Estado-Membro; ê 154/2012 Art. 1 (adaptado) ð texto renovado b) Nacionais de países terceiros, titulares de autorizações de residência válidas emitidas por um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento ou por um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou titulares de autorizações de residência válidas enumeradas no anexo V IV emitidas por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América, que garantam a readmissão incondicional do seu titular ð , ou titulares de autorizações de residência para as territórios do Reino dos Países Baixos situados nas Caraíbas (Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) ï ; c) Nacionais de países terceiros, titulares de vistos válidos para um Estado‑Membro que não participa na adoção do presente regulamento,Ö ou Õ para um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ð ou para um país que é parte contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ï ou para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, ð ou titulares de um visto válido para os territórios do Reino dos Países-Baixos situados nas Caraíbas (Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba), ï quando viajem para o país que emitir o visto ou para qualquer outro país terceiro, ou quando regressem do país que emitiu o visto depois de o terem utilizado; ê 810/2009 ð texto renovado d) Membros da família de cidadãos da União, referidos na alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° ð no artigo 2.°, n.° 3, da Diretiva 2004/38/CE ï; e) Titulares de passaportes diplomáticos ð , passaportes de serviço, oficiais ou especiais ï ; f) Membros de tripulações, que sejam nacionais de partes contratantes na Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional. ò texto renovado 9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 48.°, no que respeita às alterações à lista das autorizações de residência cujos titulares estão isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária nos Estados-Membros, que figura no anexo IV. ê 810/2009 (adaptado) ð texto renovado TÍTULO III PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES Ö E PROCEDIMENTOS Õ DE EMISSÃO DE VISTOS CAPÍTULO I Autoridades que participam na tramitação dos pedidos Artigo 4.° Autoridades competentes para participar na tramitação dos pedidos 1. A análise e a decisão sobre os pedidos são da competência dos consulados. 2. Não obstante o n.° 1, as autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas nas fronteiras externas podem analisar e decidir sobre os pedidos, nos termos dos artigos 35.°32.° ð , 33.° ï e 36.°34.°. 3. Nos territórios ultramarinos não europeus dos Estados-Membros, a análise e decisão sobre os pedidos pode ser atribuída a autoridades designadas por esses Estados-Membros. 4. Os Estados-Membros podem exigir a participação de autoridades que não as designadas Ö referidas Õ nos n. os 1 e 2 na análise e decisão sobre os pedidos. 5. Os Estados-Membros podem exigir que outro Estado-Membro os consulte ou informe nos termos dos artigos 22.°19.° e 31.°28.°. Artigo 5.° Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre os pedidos 1. O Estado-Membro competente para analisar e decidir sobre pedidos de visto uniforme é: a) O Estado-Membro cujo território constitui o único destino da(s) visita(s); b) Se a visita incluir mais de um destino, ð ou se estiver previsto realizar várias visitas separadas durante um período de dois meses, ï o Estado-Membro cujo território constitui o principal destino da(s) visita(s), no que diz respeito à duração ou finalidade da estada ð , contada em dias ï ; ou c) Se não puder ser determinado o destino principal, o Estado-Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para entrar no território dos Estados-Membros. 42. Os Estados-Membros cooperam entre si para evitar que um pedido não possa ser analisado ou que sobre ele não possa ser tomada uma decisão, pelo facto de Ö Se Õ o Estado-Membro competente nos termos dos n.os 1 a 3 ð , alíneas a) ou b), ï não estáar presente nem representado no país terceiro em que o requerente apresenta o pedido de visto nos termos do artigo 6.°., ð o requerente pode apresentar o pedido: ï ò texto renovado a) No consulado de um dos Estados-Membros de destino da visita prevista, b) No consulado do Estado-Membro da primeira entrada, se a alínea a) não se aplicar, c) Em todos os outros casos, no consulado de qualquer Estado-Membro presente no país em causa. ê 810/2009 3. O Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre pedidos de visto de escala aeroportuária é: a) Em caso de uma única escala aeroportuária, o Estado-Membro em cujo território se situa o aeroporto de escala; ou b) Em caso de mais de uma escala aeroportuária, o Estado-Membro em cujo território se situa o primeiro aeroporto de escala. Artigo 6.° Competência territorial consular 1. A análise e a decisão sobre um o pedido analisado cabe ao consulado do Estado-Membro competente em cuja área territorial de competência o requerente resida legalmente. 2. O consulado do Estado-Membro competente analisa e decide sobre os pedidos apresentados por nacionais de países terceiros em situação regular mas que não residam na área territorial da sua competência, se o requerente justificar a apresentação do pedido nesse consulado. Artigo 7.° Competência para a emissão de vistos para nacionais de países terceiros em situação regular no território de um Estado-Membro 1. Os nacionais de países terceiros que estejam em situação regular no território de um Estado-Membro e estejam sujeitos à obrigação de visto para entrar no território de um ou mais Estados-Membros devem requerer o visto no consulado do Estado-Membro competente nos termos dos n. os 1 ou 2 do artigo 5.°. ò texto renovado 2. O nacional de um país terceiro cujo documento de viagem tenha sido perdido ou roubado enquanto permanece no território de um Estado-Membro, pode sair deste território com base num documento de viagem válido autorizando-o a transpor a fronteira, emitido por um consulado do seu país de nacionalidade, sem necessidade de qualquer visto ou outra autorização. 3. Sempre que o nacional de um país terceiro, referido no n.° 2, tencione continuar a sua viagem no espaço Schengen, as autoridades do Estado-Membro onde declarou ter perdido ou sido roubado o seu documento de viagem, devem emitir um visto com o mesmo período de validade da estada autorizada pelo visto original com base nos dados registados no VIS. ê 810/2009 ð texto renovado CAPÍTULO II Pedido Artigo 9.°8.° Regras práticas de apresentação do pedido 1. Os pedidos devem ð podem ï ser apresentados com uma antecedência máxima de três meses ð de seis ï meses ð e o mais tardar 15 dias de calendário antes do ï início da visita prevista. Os titulares de vistos de entradas múltiplas podem apresentar o pedido antes da caducidade do visto válido por um período mínimo de seis meses. ê 810/2009 (adaptado) 2. Pode exigir-se que os requerentes Ö Os consulados Õ podem exigir aos Ö requerentes Õ que marquem uma entrevista para a apresentação do pedido. Regra geral, a entrevista deve realizar-se no prazo de duas semanas a contar da data em que foi solicitada. ò texto renovado 3. O consulado deve autorizar os familiares próximos de cidadãos da União a apresentar o pedido sem marcação prévia de entrevista ou conceder imediatamente uma entrevista quando: a) Tencionam visitar os seus familiares próximos que são cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade; b) Tencionam viajar, em conjunto com os familiares próximos que são cidadãos da União residentes num país terceiro, para o Estado-Membro do qual o cidadão da União tem a nacionalidade. 4. O consulado deve autorizar os membros da família de um cidadão da União, referidos no artigo 3.° da Diretiva 2004/38/CE, a apresentar o pedido sem marcação prévia de entrevista ou c