A4-0149/97

Resolução sobre os acordos internacionais de pesca

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Acordos de pesca - Situação actual e perspectivas» (COM(96)0488 - C4-0590/96),

- Tendo em conta as possibilidades de pesca da UE nas zonas internacionais por intermédio da Organização de Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), da Organização para a Preservação do Salmão no Atlântico Norte e da Comissão Internacional de Pescas do Mar Báltico (IBSFC),

- Tendo em conta o Memorando da Comissão relativo às consequências da não celebração de acordos de pesca pela Comunidade (5 de Junho de 1996),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), em particular o seu nº 17,

- Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Paritária ACP-CEE a 1 de Abril de 1993, em Gaborone, sobre a pesca no âmbito da cooperação ACP-CEE ((JO C 234 de 30.8.1993, p. 42.)),

- Tendo em conta o artigo 228º do Tratado CE e, em especial, o seu nº 3,

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Fernández-Albor sobre novas fórmulas para facilitar o acesso dos pescadores da Comunidade aos recursos haliêuticos de países terceiros (B4-0126/96),

- Tendo em conta o Código de Conduta assinado pelo Parlamento e pela Comissão a 31 de Março de 1995 ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 69.)), em especial os seus números 1 e 3.10,

- Tendo em conta a declaração comum relativa à melhoria da informação da Autoridade Orçamental sobre os acordos internacionais de pesca ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.)), assinada pelo Parlamento, a Comissão e o Conselho a 12 de Dezembro de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0149/97),

A. Considerando que os acordos internacionais constituem um elemento fundamental e de importância crescente para a manutenção da actividade da pesca da frota comunitária e que esta deve ser levada a cabo com base numa exploração racional e responsável, tendo em conta as suas repercussões no ecossistema marinho,

B. Considerando que a Política Comum da Pesca também deve contribuir para a realização de um dos objectivos prioritários actuais da União Europeia, nomeadamente, a manutenção dos postos de trabalho já existentes, tanto no mar como nas indústrias de transformação, radicadas principalmente em regiões periféricas muito dependentes da actividade pesqueira,

C. Considerando que muitos dos recursos marinhos vivos de todo o planeta estão a ser alvo de uma pressão excessiva, largamente sobrexploradas ou em vias de esgotamento; considerando que a crescente procura de produtos da pesca irá certamente provocar uma nova agudização da concorrência pela exploração destes recursos nos próximos anos, o que levanta alguns problemas que têm de ser resolvidos por todas as partes interessadas,

D. Considerando que é importante determinar à escala mundial quais os recursos marinhos vivos, e em que pescarias se encontram que estão a ser alvo de pressão excessiva, de forma a que estas espécies sejam objecto de uma maior protecção no âmbito da actividade pesqueira,

E. Considerando que uma parte significativa dos acordos internacionais de pesca da UE são celebrados com países ACP e que estes acordos, apesar de serem comerciais, têm efeitos benéficos no plano do desenvolvimento (emprego, abastecimento alimentar, etc.) e que é necessário nestes casos uma coordenação entre as políticas comunitárias da pesca e do desenvolvimento,

F. Considerando que a segurança alimentar de um cada vez maior número de populações mundiais é frequentemente precária e pode ser melhorada se os seus recursos marinhos forem utilizados criteriosamente; considerando que as regiões costeiras - especialmente nos países pobres e nos países menos desenvolvidos - precisam, por isso, de utilizar os recursos marinhos para criar emprego e fomentar o desenvolvimento económico,

G. Considerando que a Comunidade desempenha um papel de primeiro plano no sector mundial das pescas e que não pode pretender eximir-se às responsabilidades inerentes a este papel,

H. Considerando que o artigo 62º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) estipula que o Estado ribeirinho é responsável pela determinação da capacidade de capturas dos recursos na sua Zona Económica Exclusiva (ZEE), e que sempre que o próprio Estado não tenha capacidade para explorar todas as capturas autorizadas deverá conceder o acesso a estes excedentes a outros Estados, mediante acordos de pesca ou outros convénios,

I. Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Acordo relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das espécies altamente migratórias, sendo também parte no Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável,

J. Considerando que a distribuição dos recursos haliêuticos inclui frequentemente as ZEE de dois ou mais países e que deve ser adoptada uma abordagem regional na exploração desses recursos,

K. Considerando que no artigo 64º da Convenção de Lomé os países ACP reconhecem o papel que podem desempenhar as frotas de pesca dos Estados- membros da UE que operam legalmente nas águas sob sua jurisdição no desenvolvimento económico do potencial de pesca dos Estados ACP, e que os referidos Estados se declaram dispostos a negociar com a Comunidade acordos de pesca destinados a garantir condições mutuamente satisfatórias para as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão dos Estados- membros da Comunidade,

L. Considerando ainda que o referido artigo 64º da Convenção de Lomé estabelece que, após a conclusão ou implementação de um acordo de pesca, os Estados ACP não farão qualquer discriminação que possa afectar a Comunidade ou os seus Estados-membros,

M. Considerando que o artigo 68º da Convenção de Lomé estabelece que as contrapartidas a que se compromete a Comunidade no quadro de um acordo de pesca serão estabelecidas em função da importância e do valor das possibilidades de pesca oferecidas na ZEE dos Estados ACP interessados,

N. Considerando que o artigo 130º-V do Tratado CE vincula a Comunidade a ter em conta os seus objectivos de cooperação para o desenvolvimento «nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento» e que é inconcebível que não sejam atendidas as exigências de coerência entre diferentes políticas comunitárias,

O. Considerando que o artigo 130º-B do Tratado CE estabelece que a formulação e a concretização das políticas e acções da Comunidade terão em conta os objectivos enunciados no artigo 130º-A para reduzir o atraso das regiões menos favorecidas e reforçar a coesão económica e social do conjunto da Comunidade,

P. Considerando que o artigo J.1 do Tratado da União Europeia afirma que um dos objectivos da política externa e de segurança comum é o fomento da cooperação internacional e considerando que o Conselho Europeu de Lisboa de Junho de 1992 afirmou a importância a estabilidade política e económica em diversas regiões do mundo,

Q. Considerando que os actuais acordos de pesca com países em desenvolvimento não têm como objectivo fundamental contribuir para o desenvolvimento das economias locais, missão que cabe a outros mecanismos financeiros comunitários no quadro da política de desenvolvimento,

R. Considerando que deveria caber à política de desenvolvimento a focalização prioritária sobre os aspectos de desenvolvimento integral, facto que implica o reconhecimento do importante papel que a política da pesca desempenha por si mesma no desenvolvimento sectorial de grande número de países terceiros,

S. Considerando que, nas Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) de Estados em que é praticada a pesca em larga escala, sujeita a normas de vigilância e controlo inadequadas, existe o grande perigo de redução de determinados recursos haliêuticos para níveis incomportáveis,

T. Considerando ser imprescindível que os países com os quais a UE celebrou acordos de pesca exijam não só que esta mas também os países terceiros tomem medidas para a preservação dos recursos nas suas Zonas Económicas Exclusivas,

U. Considerando que, para além das medidas de controlo estabelecidas «ad hoc» nos acordos de pesca, o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho que estabelece um regime de controlo aplicável à PCP ((JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.)) é vinculativo para os Estados-membros e aplicável aos navios de pavilhão comunitário que operam em águas sob a soberania e jurisdição de países terceiros,

V. Considerando que o orçamento da Comunidade consagra 280 milhões de ecus exclusivamente para o financiamento dos direitos da pesca, o que representa 0,31% do orçamento comunitário e 29,99% do total de recursos comunitários destinados ao sector da pesca,

W. Considerando que a frota comunitária foi reduzida significativamente na última década,

X. Considerando que, no orçamento da PCP, a rubrica que cobre os acordos internacionais de pesca baixou de 278,5 milhões de ecus em 1996 para 273,30 milhões de ecus em 1997 e que não está previsto o seu aumento para 1998; que, na mesma linha, enquanto o orçamento comunitário cresce o orçamento da PCP mantém-se praticamente invariável, o que significa uma diminuição da importância financeira da PCP dentro do orçamento comunitário,

Y. Considerando que a União Europeia importa uma grande quantidade de produtos da pesca provenientes de países terceiros para abastecer o seu mercado e que as capturas da frota comunitária são muito inferiores às necessidades de consumo da UE,

Z. Considerando que, apesar de constituírem uma importante parte de uma política comum, cujo financiamento deveria ficar totalmente a cargo do orçamento comunitário, nos acordos tipo «acesso a recursos em troca de compensação financeira» os armadores colaboram no pagamento destes acordos com um terço, em média, do custo total do mesmo, facto que não ocorre em mais nenhum outro tipo de acordos, como os assinados, por exemplo, com a Gronelândia ou a Noruega, que não implicam qualquer custo para os armadores,

AA. Considerando que a colaboração no desenvolvimento do sector da pesca dos países terceiros e as actividades de pesca comunitária nas suas águas não são incompatíveis, já que a frota comunitária apenas tem autorização de pescar os excedentes fixados, e que, pelo contrário, as actividades de pesca comunitárias exercem um claro efeito catalisador sobre os sectores e as infra-estruturas ligadas à pesca nesses países, o que se traduz, por outro lado, em que, paralelamente ao crescente desenvolvimento do sector da pesca nesses países, se verifique uma redução das possibilidades de acesso da frota comunitária aos excedentes estabelecidos, como o mostra claramente o caso de Marrocos,

AB. Considerando que o progressivo aumento da actividade da pesca nas ZEE dos países terceiros não é uma solução suficiente para resolver o problema da sobrecapacidade da frota pesqueira da Comunidade relativamente às águas comunitárias,

AC. Considerando, todavia, que alguma da sobrexploração em ZEE de países terceiros resulta da actividade de frotas extra-comunitárias, cujo esforço de pesca e de controlo de artes de pesca deveria ser alvo de mais e melhor informação e de consequente discussão em organismos internacionais, eventualmente competentes, para um reforço do diálogo multilateral com todas as partes envolvidas;

AD. Considerando que o acesso aos recursos haliêuticos das águas de países terceiros só pode ser obtido por períodos bem definidos e que a possibilidade de renovar os acordos relativos a esse acesso continuará a depender, em grande medida, da evolução registada a nível político, económico e biológico;

AE. Considerando que, apesar das dificuldades inerentes à conclusão e renovação dos acordos com países terceiros, estes têm uma importância económica fundamental para a manutenção da actividade em regiões piscatórias periféricas da União Europeia abrangidas pelo objectivo nº 1 e que não vislumbram alternativas de emprego à actividade da pesca,

AF. Considerando que este abastecimento é de importância vital para a indústria de transformação europeia, cada vez mais dependente desta matéria-prima, já que a produção proveniente de águas comunitárias é insuficiente,

AG. Considerando que a Comunidade não tem uma estratégia claramente definida para os seus acordos internacionais de pesca e que a procura de soluções ad-hoc não constitui uma resposta satisfatória aos desafios enfrentados,

AH. Considerando que os acordos de pesca internacionais são preparados em negociações entre funcionários da União e os países terceiros, sem qualquer debate preliminar com o Parlamento sobre os objectivos e metas destes acordos,

AI. Considerando que o Parlamento é consultado sempre demasiado tarde, pressionado por prazos e sem a informação indispensável para a avaliação do acordo; considerando que um sistema adequado de acompanhamento dos acordos aumentaria a transparência e a democracia e promoveria também a boa administração e a eficácia,

AJ. Considerando que existem diversos tipos de acordos internacionais de pesca de que é actualmente co-signatária a UE e que a referida variedade é fruto tanto das díspares necessidades das frotas e indústrias comunitárias como das distintas características económicas, sociais e políticas dos países terceiros, bem como da diversidade biológica das suas águas, do distinto grau de desenvolvimento dos países em questão, da variedade dos seus interesses relativamente às contrapartidas que pode oferecer a UE e, inclusivamente, em alguns casos, da sua capacidade de absorver e gerir adequadamente compensações que são dadas por adquiridas no quadro de alguns destes acordos,

AK. Considerando que é benéfico para a UE favorecer acordos de pesca equitativos e mutuamente vantajosos,

AL. Considerando que os acordos internacionais multilaterais são uma componente importante da política comum da pesca,

1. Recorda a importância sócio-económica do sector da pesca na UE e, por isso, insiste em que deve ser mantida, reforçada e diversificada a capacidade de acesso dos pescadores comunitários aos recursos, condição essencial para procurar suster o défice comercial e salvaguardar o emprego directo e indirecto na pesca e indústrias associadas;

2. Afirma que a Comunidade deve encontrar um equilíbrio entre os seus interesses imediatos e a sobrevivência futura da sua frota, reconhecendo, ao mesmo tempo, que a sustentabilidade a longo prazo é um factor fundamental, tanto para a Comunidade como para os países terceiros costeiros;

3. Apoia a frota de pesca comunitária e exige a manutenção da sua actividade e dos postos de trabalho, tanto no mar como em terra, facto para o qual os acordos internacionais de pesca têm uma importância capital;

4. Saúda a citada Comunicação da Comissão «Acordos de pesca - Situação actual e perspectivas» como um primeiro passo positivo para a revisão da sua abordagem e insta a Comissão a formular propostas para os acordos de pesca da Comunidade;

5. Salienta, no entanto, que os acordos de pesca devem estar em total conformidade com as obrigações internacionalmente assumidas e os objectivos globais da Comunidade e reflectir os interesses óbvios da Comunidade no seu conjunto;

6. Acredita que a influência da UE enquanto grande potência no sector mundial da pesca pode ser aproveitada positivamente para influenciar o desenvolvimento mundial da pesca;

7. Exorta a Comissão a encetar conversações com outros países com grandes frotas pesqueiras de longo curso tendentes a garantir que todos os países que negociarem acordos de pesca com países em desenvolvimento respeitem as obrigações assumidas no âmbito de acordos multilaterais;

8. Entende que a Comunidade deve dar o exemplo de sãos princípios e boas práticas, que servirão para reforçar a posição internacional da Comunidade e poderão tornar-se trunfos valiosos na procura de uma utilização racional dos recursos marinhos mundiais e na prevenção de conflitos;

9. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que não esqueçam o compromisso que assumiram, enquanto partes signatárias do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável, de colaboração com todos os outros intervenientes relevantes na observância e aplicação dos objectivos e princípios consagrados nesse Código;

10. É de opinião que, enquanto o acesso às ZEE de países terceiros continuar difícil, os acordos que os regulamentam poderiam ser prorrogados, a curto prazo, através da negociação dos chamados acordos de segunda e terceira geração, e apela à Comissão para que explore as possibilidades proporcionadas por este tipo de acordos de substituir os que prevêem contrapartidas financeiras sempre que uma tal substituição se afigurar possível;

11. Considera, pois, que, dada a amplitude das circunstâncias concorrentes, e sem prejuízo do compromisso da UE na colaboração para o desenvolvimento dos países terceiros, se deve manter uma ampla tipologia de acordos que permita um frutífero e progressivo aproveitamento do potencial real de ambas as partes;

12. Recorda que são os Estados ribeirinhos que têm a plena responsabilidade da fixação das possibilidades de captura nas suas águas, pelo que a frota comunitária só tem acesso, de qualquer modo, aos recursos excedentários;

13. Salienta, a este respeito, que a maioria dos países ACP com os quais a Comunidade celebrou acordos de pesca carecem de frotas industriais, pelo que a frota comunitária captura recursos perecíveis que, caso contrário, permaneceriam inexplorados ou seriam presa de pesca ilegal por parte de outras frotas ou, no melhor dos casos, cedidos a países cujas legislações pesqueiras, no tocante à política de controlo, gestão e conservação de recursos, poderão ser muito menos rigorosas que as normas que os regulamentos comunitários exigem aos seus pescadores e cujos compromissos na colaboração para o desenvolvimento são inexistentes, o que não traria o mínimo benefício para os países ACP ou outros países em vias de desenvolvimento;

14. Sublinha que, à medida que a Comunidade for reduzindo a sobrecapacidade da sua frota pesqueira, nas áreas em que ainda o não fez, deve simultaneamente reforçar a sua ajuda regional a regiões particularmente afectadas e orientar as suas acções para a promoção de condições duradouras de bem-estar económico;

15. Considera também que devem ser devidamente acautelados os interesses sociais e económicos de armadores e pescadores nos casos em que haja rupturas não previstas dos acordos estabelecidos;

Princípios

16. Solicita à Comissão que elabore uma proposta de regulamento para o enquadramento dos acordos internacionais de pesca da Comunidade que estabeleça os princípios:

i) da utilização sustentável dos recursos marinhos e da prevenção do esgotamento das espécies-alvo ou não e dos danos provocados aos habitats marinhos,

ii) garantir o acesso aos recursos à frota comunitária;

iii) da cooperação entre todos os intervenientes relevantes, designadamente nos domínios da avaliação dos recursos haliêuticos, da investigação científica, das medidas de conservação, do acompanhamento e controlo, da coabitação entre a pesca industrial e artesanal e da criação e aplicação de medidas regionais;

iv) da completa harmonia entre os acordos de pesca e a política da União Europeia noutros sectores, nomeadamente no seu impacto para o emprego nas zonas dependentes da pesca;

17. Regista as referências às medidas cautelares previstas no artigo 130º-R do Tratado CE, no artigo 7º, número 5, do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável e do artigo 6º do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das espécies altamente migratórias e exorta a Comissão a seguir o disposto nestes documentos, em especial no que se refere às medidas cautelares;

18. Solicita à Comissão que tome nota da incidência que os acordos internacionais de pesca têm para o cumprimento dos artigos 130º-A e 130º- B do Tratado CE;

19. Entende que deveria ser atribuída maior importância aos aspectos técnicos da conservação nos acordos com países terceiros e solicita à Comissão que os tenha presentes aquando da negociação de qualquer acordo de pesca, defendendo o seu reconhecimento manifesto;

20. Solicita à Comissão que desenvolva uma política de informação, acompanhamento e controlo periódico dos acordos com países terceiros e que prossiga os trabalhos tendentes à sua melhoria, prevendo a possibilidade, sempre que as circunstâncias efectivas assim o aconselharem, de alargar a outros acordos os procedimentos previstos para países como Marrocos e a Mauritânia;

21. Exorta a Comunidade a assegurar que os acordos de pesca sejam inteiramente compatíveis com o Direito Internacional e com os códigos de conduta relativos à actividade da pesca;

22. Realça que - dada a grave falta de recursos para uma adequada gestão da pesca em muitos dos países com os quais a Comunidade celebra acordos de pesca - muitas vezes é impossível realizar os objectivos estabelecidos, caso não seja inequivocamente aceite e levado à prática o princípio da cooperação;

23. Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia integrada nas relações da Comunidade com os países em desenvolvimento no sector da pesca;

Orientações

24. Solicita à Comissão que estabeleça um conjunto de orientações destinadas a permitir um procedimento uniforme aquando da avaliação da execução dos protocolos sobre oportunidades de pesca prestes a expirar ou na preparação das negociações de novos protocolos ou acordos. Estas orientações deverão incidir sobre os seguintes elementos:

i) aquisição das informações o mais completas possível sobre a situação dos recursos haliêuticos antes da assinatura de qualquer acordo e, tanto quanto possível, uma avaliação periódica desses recursos durante a vigência do acordo;

ii) avaliação dos recursos disponíveis para a investigação científica, o acompanhamento e o controlo e a formação profissional que é prestada no país terceiro, bem como a determinação das suas necessidades em termos de ajuda;

iii) auscultação de representantes das comunidades piscatórias locais e satisfação dos seus legítimos anseios;

iv) coordenação com outras actividades comunitárias com incidência na indústria da pesca na região em causa,

v) uma avaliação, que inclua todos os parâmetros e não só os meramente financeiros, sobre a relação custo/benefício do acordo;

vi) inclusão, sempre que relevante, de disposições concebidas para garantir que o descarregamento local dos produtos da pesca não subverta o funcionamento das lotas locais, contribuindo antes de forma positiva para o desenvolvimento da economia local;

vii) um mecanismo para que o país terceiro informe a UE sobre os resultados dos programas de investigação, educação e formação com financiamento comunitário;

viii) rentabilização possível da frota comunitária, abastecimento em qualidade e quantidade do mercado deficitário da Comunidade;

ix) criação de um registo público das sociedades e empresas que beneficiam dos acordos e publicação dos critérios para o acesso às águas de países terceiros abrangidas por cada um desses acordos,

Considerações de natureza orçamental

25. Recorda a importância da aplicação correcta da citada Declaração comum das três instituições, Parlamento Europeu, Conselho e Comissão, relativa à melhoria da informação da autoridade orçamental sobre os Acordos de pesca, assinada em 12 de Dezembro de 1996 e anexa à Resolução do Parlamento Europeu do mesmo dia sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão - na versão modificada pelo Conselho ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 101.));

26. Reafirma que nessa declaração as três instituições reconhecem os critérios enunciados pelo Parlamento para a inscrição, caso necessário, das dotações relativas aos acordos internacionais de pesca (B7-800) na reserva (B0-40), e que este acordo permite evitar o recurso sistemático, por parte do Conselho e da Comissão, à prática de aplicação provisória dos acordos e protocolos financeiros de pesca;

27. Insiste no facto de que o artigo B7-800 do Orçamento cobre também despesas não obrigatórias, em virtude da margem de discrição confiada à Comissão na gestão destas despesas e também do carácter financeiro de alguns dos protocolos anexos aos acordos de pesca;

28. Recorda que a autoridade orçamental decidirá, no quadro do processo orçamental anual e das Perspectivas Financeiras em vigor (1998/99), a dotação orçamental dos acordos internacionais de pesca; recorda, em consequência, que toda a ficha financeira multianual apenas constitui uma previsão de despesas, não podendo qualquer autorização ou pagamento ser realizado com base na mesma;

O papel do Parlamento

29. Solicita à Comissão que apresente à Comissão das Pescas do Parlamento, de forma regular e atempada, um relatório sobre o grau de cumprimento e funcionamento de cada acordo, no objectivo de se respeitar a responsabilidade da Comissão perante o Parlamento e garantir uma elaboração de qualidade na redacção dos pareceres do Parlamento;

30. Confirma os seus critérios para a definição dos conceitos de «consequências orçamentais significativas», nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE, na expectativa de que os resultados da CIG permitam que no futuro a consulta do Parlamento Europeu sobre todos os acordos e protocolos financeiros de pesca seja feita com base no processo de parecer favorável;

31. Insta a Comissão a consultá-lo sobre o mandato de negociação conferido pelo Conselho à Comissão;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP- UE, aos governos de todos os Estados com os quais a UE assinou acordos de pesca, aos parlamentos e governos dos Estados-membros e às organizações pesqueiras dos Estados-membros.