27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 298/19 
Parecer sobre o relatório sobre o funcionamento da Directiva 83/189/CEE relativa a um 
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 1984-1987 
(89/C 298/04) 
Em 6 de Setembro de 1989, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao 
abrigo do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre o 
relatório supramencionado. 
O Comité da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 6 de Setembro de 1989, sendo relator John de 
Normann. 
Na 269? reunião plenária, sessão de 27 de Setembro de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer. 
Síntese 
Neste parecer, o Comité: 
— formula observações sobre o relatório sobre a 
aplicação e o funcionamento da Directiva 83/189/ 
CEE(!) entre 1984 e 1987 (art. 11? da directiva), 
— apresenta propostas que visam a melhoria dos pro­
cedimentos, 
— submete à consideração da Comissão a inclusão de 
determinados aspectos na nova proposta de direc­
tiva que sabe estar em fase de elaboração para 
posterior apresentação ao Conselho. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A Directiva do Conselho 83/189/CEE de 28 de 
Março de 1983 e o alargamento do seu âmbito de 
aplicação (Directiva do Conselho 88/182/CEE de 22 de 
Março de 1988) (2) têm três objectivos: 
— habilitar a Comissão a conhecer, tão prontamente 
quanto possível, as regulamentações técnicas pro­
postas pelos Estados-membros susceptíveis de criar 
entraves às trocas comerciais, 
— assegurar a total transparência dos planos nacionais 
de regulamentação e normalização, bem como uma 
cooperação eficaz entre a Comissão e os Estados-
-membros com vista à criação de um mercado único, 
— assegurar a co-responsabilização da Comissão e dos 
Estados-membros pelo correcto funcionamento des­
tes sistemas através de um Comité Permanente 
(art. 5? da Directiva 83/189/CEE). 
1.2. Em 8 de Dezembro de 1988, a Comissão elabo­
rou um relatório sobre o funcionamento da Directiva 
83/189/CEE relativa a um procedimento de informação 
no domínio das normas e regulamentações técnicas 
1984-1987 (doe. COM(88) 722 final). 
(!) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
(2) JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 75. A Comissão procedeu a este reexame quatro anos após 
a entrada em vigor da directiva (1 de Janeiro de 1985) 
de harmonia com o respectivo artigo 11? da directiva, 
que prevê o reexame formal do funcionamento dos 
procedimentos, e imediatamente antes do alargamento 
do seu âmbito de aplicação a todos os sectores produti­
vos por força da Directiva do Conselho 88/182/CEE de 
22 de Março de 1988. 
1.3. O Comité considera que esta directiva («Direc­
tiva relativa ao procedimento de informação») adop­
tada em 28 de Março de 1983, tem sido eficaz na 
prevenção da criação de novos entraves técnicos às 
trocas comerciais na Comunidade, na medida em que 
instituiu um mecanismo de análise colectiva de projec­
tos de legislação técnica a nível nacional, tendo simulta­
neamente estabelecido uma estrutura institucional e 
processual com o objectivo de facilitar e acelerar a 
normalização a nível europeu. 
1.4. A análise efectuada pela Comissão conduziu à 
elaboração de propostas e de projectos tendentes a um 
funcionamento mais eficaz dos procedimentos previstos 
na directiva. O Comité congratula-se com estas propos­
tas enquanto contributo adicional para uma maior 
transparência no processo de normalização na Comuni­
dade e para a prevenção da criação de novos entraves 
às trocas comerciais. 
1.5. O Comité tomou a devida nota de que o artigo 
11? da directiva passa a exigir um relatório anual elabo­
rado pela Comissão sobre os resultados da aplicação 
da directiva, congratulando-se com a intenção da 
Comissão de submeter os referidos relatórios ao parecer 
do Comité Económico e Social, o primeiro dos quais 
será o relativo ao ano de 1988. 
1.6. O Comité considera que, apesar de a directiva 
não se ocupar da informação geral, esta é essencial 
para que a directiva possa atingir plenamente os seus 
objectivos. 
Assim, o Comité sublinha a necessidade de se melhorar 
substancialmente a divulgação e informação dos traba­
lhos de normalização junto dos agentes económicos e 
sociais e da opinião pública em geral. 
N? C 298/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
2. Implicações sociais da directiva 
2.1. Princípio da cooperação voluntária 
2.1.1. O Comité reconhece que um dos objectivos 
primordiais da directiva, no âmbito da realização do 
mercado único europeu, é incentivar iniciativas tenden­
tes à harmonização das normas. 
Salienta, uma vez mais, que a harmonização das normas 
exige a cooperação e a participação de todos os grupos 
de interesse envolvidos, não apenas dos fabricantes 
e das autoridades mas ainda dos trabalhadores, dos 
utilizadores e dos consumidores. Esta cooperação é 
essencial, particularmente no que respeita à saúde, à 
segurança e ao bem-estar dos mesmos. 
O Comité sempre sublinhou este facto, chamando a 
atenção para o seu parecer de 17 de Setembro de 
1986 (*), no qual se solicitava que fosse prestada espe­
cial atenção à segurança de utilizadores e consumidores 
no processo de harmonização das normas. 
2.1.2. O Comité insta, pois, com a Comissão a que 
amplie o âmbito do debate a levar a efeito, numa base 
de cooperação, sobre as normas relativas à saúde, à 
segurança e ao bem-estar, e a que prossiga as acções 
tendentes a um maior empenhamento dos sectores 
sociais e outros grupos de interesse envolvidos. 
2.2. Cooperação nas actividades de normalização 
2.2.1. O Comité faz notar que as regras comuns ao 
Comité europeu de normalização (CEN) e ao Comité 
europeu de normalização electrotécnica (Cenelec) 
exigem que os seus membros, isto é, as organizações 
nacionais de normalização dos Estados-membros, ao 
constituirem as respectivas delegações com vista à sua 
participação nas reuniões do comité técnico, assegurem 
que tais delegações serão porta-vozes de uma posição 
colectiva e nacional que tenha em conta todos os inte­
resses em presença, e não apenas os interesses dos 
fabricantes. 
2.2.2. O Comité acolhe favoravelmente o Memo­
rando n? 5 elaborado pelo CEN/Cenelec «As organi­
zações sindicais e a criação de uma norma europeia», 
que constitui um bom ponto de partida para um consi­
derável reforço da cooperação. Neste documento, as 
assembleias gerais do CEN e do Cenelec recomendam: 
— a participação das organizações sindicais a nível 
nacional nas actividades de normalização e na defi­
nição de políticas que afectem os trabalhadores, 
— a participação activa das organizações sindicais nas 
delegações nacionais com assento nos Comités do 
CEN e do CeneJec que se ocupam do estabeleci­
mento de uma norma europeia, 
(') JO n? C 328 de 22. 12. 1986, p. 20. — que o órgão competente do CEN/Cenelec tome em 
devida consideração as questões colocadas pelas 
organizações sindicais europeias e as propostas por 
elas apresentadas. 
2.2.3. O Comité congratula-se, igualmente, com o 
Memorando n? 2 do CEN/Cenelec « Os interesses dos 
consumidores e a criação de normas», que formula 
idênticas recomendações com vista à defesa dos interes­
ses dos consumidores. 
2.2.4. O Comité considera, todavia, que há necessi­
dade de um maior incentivo à participação dos parcei­
ros sociais nos trabalhos preparatórios com vista à 
elaboração de projectos de normas a nível europeu. 
2.3. Processo de consulta em matéria de saúde e de 
segurança 
2.3.1. O Comité tomou a devida nota de que o 
Comité Consultivo tripartido, composto por represen­
tantes dos parceiros sociais e da Comissão, realiza 
diversas reuniões ao longo do ano, no Luxemburgo, 
para troca de pontos de vista e discussão de propostas 
em matéria de saúde e de segurança. 
Além disso, em Março de 1989, um grupo de trabalho 
tripartido, constituído no âmbito do Comité Consul­
tivo, recomendou que os mandatos a atribuir no âmbito 
da harmonização prevista no artigo 100? A (Acto Único 
Europeu) fossem submetidos ao parecer do referido 
Comité. O Comité secunda esta recomendação. 
2.3.2. O Comité acolhe ainda favoravelmente a pro­
posta da Comissão de conceder apoio financeiro à CES 
(Confederação Europeia de Sindicatos) com vista à 
organização de uma peritagem técnica para o exame 
das propostas que afectem a higiene e a segurança no 
local de trabalho, cujas conclusões deverão ser difundi­
das através dos canais habituais da CES. 
2.4. Participação no Comité Permanente 
2.4.1. O Comité regista o facto de que o Comité 
Permanente instituído nos termos do artigo 5? da Direc­
tiva 83/189/CEE goza do direito de iniciativa e é consti­
tuído unicamente por dois membros designados por 
cada Estado-membro. Os grupos sociais da Comuni­
dade não estão directamente representados, e a Comis­
são não tenciona apresentar qualquer proposta nesse 
sentido. 
2.4.2. Contudo, o Comité tomou a devida nota de 
que a Comissão realiza pelo menos duas reuniões anuais 
alargadas do Comité Permanente previsto no artigo 5?, 
nas quais os representantes das Organizações Nacionais 
de Normalização, do CEN e do Cenelec têm oportuni­
dade de contactar com os membros designados pelos 
Estados-membros. 
O Comité propõe à Comissão que seja dada oportuni­
dade aos representantes dos órgãos consultivos dos 
parceiros sociais e aos consumidores de exporem as 
suas preocupações nesta reuniões. 
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3. Procedimento de informação relativo às normas 
3.1. Princípios da política de normalização europeia 
3.1.1. O capítulo II do relatório contém uma des­
crição do procedimento de informação relativo às 
normas. 
O Comité concorda com a necessidade de assegurar a 
transparência das actividades de normalização, bem 
como com o papel que cabe ao CEN/Cenelec e aos 
respectivos membros dos diversos Estados-membros 
com vista a assegurar que a transparência seja um dos 
princípios básicos da política de normalização europeia. 
3.1.2. O Comité aprova as «Orientações Gerais» 
formalmente acordadas entre o CEN/Cenelec e a 
Comissão em Novembro de 1984, e entre o CEN/ 
Cenelec e a Associação europeia de comércio livre 
(AECL) em Abril de 1985. 
Estas orientações asseguram a cooperação a nível euro­
peu entre os interesses estatais e não estatais, no âmbito 
do artigo 100? do Tratado CEE (incluindo o artigo 
100? A do Acto Único Europeu) relativo à remoção dos 
entraves não pautais às trocas comerciais. 
3.1.3. O Comité faz notar que, tendo em vista esta 
cooperação, o Conselho das Comunidades Europeias 
adoptou, em Julho de 1984, uma resolução que estabele­
ceu os princípios de uma política de normalização euro­
peia, que conduziria à « Nova Abordagem » em matéria 
de harmonização técnica e de normas, adoptada através 
da Resolução do Conselho 85/C 136/01. Foi deste modo 
estabelecido o princípio de presunção de conformidade 
com os requisitos essenciais relativos aos produtos 
fabricados de acordo com as normas europeias harmo­
nizadas do CEN e do Cenelec. Consequentemente, o 
conceito de remissão geral para as normas tem vindo 
a substituir a enunciação de requisitos técnicos em 
anexo às directivas. 
3.1.4. O Comité reconhece, todavia, que, para que 
o CEN e o Cenelec possam desempenhar o papel que 
deve caber-lhes no âmbito da Comunidade e da AECL, 
deverão estas estruturas organizar-se e estruturar a sua 
relação com as organizações nacionais de normalização 
que as integram, por forma a poderem prever a procura 
e programar e executar os trabalhos necessários com 
economia de custos e competência. O Comité insta 
com os Estados-membros e as respectivas organizações 
nacionais de normalização para que assegurem uma 
participação adequada nestas organizações em termos 
de recursos de pessoal e financeiros, não apenas tendo 
em vista as necessárias iniciativas de normalização, mas 
também com o objectivo de promover, como se impõe, 
as vantagens do estabelecimento de normas europeias. 
3.1.5. O Comité insta, ainda, o CEN/Cenelec e res­
pectivos membros nacionais a empreenderem as inicia­
tivas apropriadas com vista à promoção e difusão das 
vantagens da normalização europeia, bem como sobre 
as formas de a levar a efeito e sobre as oportunidades 
de participação no processo de normalização. Tais 
iniciativas deverão pautar-se por critérios de simplici­
dade e de fácil compreensão. O Comité receia que as vantagens das normas europeias 
e os procedimentos a adoptar para o seu estabeleci­
mento não sejam suficientemente compreendidos e 
valorizados pelo sector industrial e pelos consumidores. 
O Comité veria com agrado o lançamento de programas 
de promoção dinâmicos por parte do CEN/Cenelec, a 
nível europeu, e por parte das organizações nacionais 
de normalização, a nível dos Estados-membros, com o 
objectivo de incentivar o sector industrial a reclamar 
o estabelecimento de normas europeias como parte 
integrante da sua actividade comercial prevista para 
1993 e anos subsequentes. 
Os membros do CEN/Cenelec deverão incentivar as 
organizações que os integram a estabelecerem o pro­
grama e o calendário de normalização europeia, tendo 
em conta a informação referente aos requisitos nacio­
nais, e bem assim a ponderarem a possibilidade de 
influenciar quaisquer projectos que possam surgir por 
iniciativa nacional. 
0 Comité insta com a Comissão a que ponde as formas 
de concretizar este incentivo. 
3.1.6. O Comité lamenta que o relatório não faça 
qualquer referência a um sistema europeu de certifi­
cação e de ensaios, tendo tomado a devida nota de que a 
política de normalização europeia será complementada 
por propostas relativas a um quadro de referência 
comunitário em matéria de certificação e de ensaios. 
Reconhece que estes factores são essenciais para o 
reconhecimento mútuo das normas nacionais e para a 
aceitação de normas europeias harmonizadas. 
3.1.7. O Comité considera que os recursos de 
1 ôc DT da Comunidade devem ser aplicados com vista 
a acelerar o estabelecimento dos necessários requisitos 
a que deverão obedecer as actividades pré-normativas 
como contributo para o Mercado Único, que será uma 
realidade a partir de 1993. 
3.1.8. O Comité insta com a Comissão para que 
tenha em conta a AECL, tanto nesta iniciativa como 
no processo de normalização. 
3.1.9. O Comité considera indesejável a proliferação 
de organizações europeias de normalização, que torna­
ria as tarefas de coordenação e de colaboração com a 
Comissão cada vez mais complexas. Encara a criação 
de uma organização separada para a normalização em 
matéria de telecomunicações (ETSI) com alguma apre­
ensão e apoia as diligências da Comissão no sentido de 
assegurar que esta entidade venha a ser coordenada 
com o CEN/Cenelec. 
3.2. Organização do Procedimento de Informação 
3.2.1. Procedimento integrado de infor­
mação relativo às normas 
O CEN e o Cenelec exploram em comum o ISIS, um 
Sistema Integrado de Informação que possibilita: 
— informação sobre o programa de actividades das 
organizações de normalização nacionais, europeias 
e internacionais, com indicação do estado de 
adiantamento dos projectos de normas 
(INFOPRO), 
N? C 298/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
— informação sobre a relação entre as normas nacio­
nais publicadas e as normas europeias ou internacio­
nais, designadamente se são idênticas, equivalentes 
ou conexas (ÍCONE). 
Este sistema abrange os 18 países da Comunidade Euro­
peia e da AECL, constituindo o único centro de recolha 
e difusão de toda a informação sobre normas nacionais 
(«Unidade Central do CEN/Cenelec»). 
3.2.2. Procedimento de Informação 
(INFOPRO) 
Em aplicação do disposto nos artigos 2? e 4? da Direc­
tiva 83/189/CEE, o CEN e o Cenelec criaram, em 1985, 
uma base de dados financiada ao abrigo de contratos 
concluídos com a Comissão e com o Secretariado da 
AECL. 
Estes dados foram compilados a partir do programa 
completo de actividades da Organização Internacional 
de Normalização (OIN/ISO), da Comissão Internacio­
nal de Electrotecnia (CIE), dos programas completos 
do CEN e do Cenelec e das notificações recebidas dos 
membros do CEN e do Cenelec. 
Estas organizações nacionais de normalização euro­
peias (membros da OIN/ISO e comités nacionais da 
CIE) estão adstritas a informar a Unidade Central sobre 
toda e qualquer nova rubrica aditada ao programa 
nacional de normalização (art. 2? da Directiva 
83/189/CEE) bem como sobre todos os projectos de 
normas (art. 49). Devem ser simultaneamente informa­
dos todos os demais membros do CEN/Cenelec, a 
Comissão e o Secretariado da AECL. 
O Comité tomou a devida nota de que a Comissão 
moveu um processo contra um Estado-membro por 
incumprimento da obrigatoriedade de notificar um pro­
jecto de norma nacional e, consequentemente, por não 
aplicação da directiva. 
3.2.3. ÍCONE 
O índice Comparativo das Normas Europeias (ÍCONE) 
é gerido pelo CEN ao abrigo de contratos assinados 
com a Comissão e com a AECL, no âmbito do Programa 
estratégico para a inovação e a transferência tecnológica 
(SPRINT) lançado em 1983. 
Os membros do CEN e do Cenelec informam a Unidade 
Central das referências das respectivas normas publica­
das relacionadas com as normas da OIN, da CEI, do 
CEN ou do Cenelec. A partir da base de dados é 
possível obter informações relativas à aplicação, num 
dado Estado-membro, da norma internacional ou euro­
peia. 
O ÍCONE foi concebido para ajudar os empresários e, 
especialmente, as pequenas e médias empresas (PME) 
a ultrapassarem os obstáculos decorrentes da existência 
de mais de 50 000 normas nacionais, mais de 60% das quais sem qualquer equivalência a nível europeu ou 
internacional. Na prática, porém, apenas identifica as 
normas relevantes. No entender do Comité, não está 
provada a utilidade desde índice para outros utilizado­
res que não os membros do CEN/Cenelec. 
3.2.4. Eficácia do procedimento 
Em 1986, a Comissão iniciou um inquérito relativo à 
eficácia do procedimento, tendo constatado a necessi­
dade de melhorar a aplicação prática e técnica das 
disposições em vigor. As propostas com vista à prosse­
cução deste objectivo foram aprovadas pela Comissão 
em Fevereiro de 1987 e estão sintetizadas no ponto 35 
do relatório. O Comité apoia estas propostas. 
O Comité tomou a devida nota de que, na perspectiva 
da prospecção do mercado e da promoção de uma 
completa base de dados bibliográficos para a normali­
zação na Europa, foi já iniciado um estudo de viabili­
dade futura dos sistemas «Procedimento de infor­
mação» e «ÍCONE». O respectivo relatório não foi 
ainda publicado (Julho de 1989). 
3.3. Utilização da informação 
3.3.1. O Comité constata a diminuta utilização pelo 
CEN e pelo Cenelec da informação disponível graças 
ao procedimento de programação das actividades de 
normalização europeia, sintetizado no n? 28 do relató­
rio da Comissão. 
O Comité reconhece que as actividades de programação 
do CEN e do Cenelec traduzem o empenhamento dos 
seus membros, as organizações nacionais de normali­
zação, na harmonização progressiva das normas a nível 
europeu. 
3.3.2. O Comité tomou a devida nota de que o 
financiamento disponível para o procedimento de infor­
mação apenas permite uma recolha da informação a 
nível central e a sua difusão a nível nacional e que não 
compete à Unidade Central do CEN/Cenelec proceder 
a qualquer avaliação, que exigiria um considerável 
aumento dos recursos financeiros para garantir o con­
tributo dos necessários peritos, engenheiros, consulto­
res, etc, e assegurar a tradução de todos os documentos 
relevantes. 
O Comité põe, consequentemente, em questão o pro­
pósito de habilitar a unidade central do CEN/Cenelec 
a proceder a uma análise mais detalhada dos dados e 
de reforçar o poder de iniciativa, como previsto nos 
pontos 41 e 166 do relatório. O Comité considera que 
os dados disponíveis apenas poderão ser analisados com 
utilidade a nível do sector industrial, correspondendo a 
uma maior participação desde sector (ver 3.1.5). 
3.3.3. O Comité entende que, de acordo com o prin­
cípio comunitário de reconhecimento mútuo estabele­
cido por ocasião do processo «Cassis de Dijon» e 
reafirmado em posteriores acórdãos do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, é possível a coexis­
tência de normas nacionais diversas enquanto critérios 
27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 298/23 
possíveis de invocar livre e voluntariamente em qual­
quer quadrante da Europa e mesmo do mundo. As 
normas reflectem opções de mercado determinadas e 
legitimamente diversas mas tal não terá necessaria­
mente que resultar em entraves às trocas comerciais, 
desde que não seja possível a uma autoridade invocar 
as disposições do artigo 36? do Tratado de Roma. 
3.3.4. O Comité reconhece que, até ao momento, 
muitas das actividades de normalização europeia resul­
taram do programa legislativo da CE destinado a substi­
tuir as regulamentações válidas ao abrigo do artigo 36? 
por requisitos essenciais comuns definidos através de 
directivas, a converter em normas apropriadas. 
Porém, nos casos em que não existam entraves às trocas 
comerciais não deverá esperar-se que as notificações 
feitas em cumprimento da Directiva 83/189/CEE susci­
tem um interesse generalizado. 
É com apreensão que o Comité constata não se ter 
verificado, até ao momento, qualquer redução significa­
tiva das actividades nacionais de normalização. Exorta, 
pois, a Comissão a promover uma conjugação de esfor­
ços no sentido da prestação de informações completas 
e apropriadas a todos os níveis, tornando públicas 
as actividades de normalização europeia com vista a 
incentivar a participação de todas as partes interessadas 
em acções colectivas no âmbito do CEN e do Cenelec. 
3.4. Alterações à Lista I do Anexo a Directiva 
83/189/CEE 
O Comité verifica que, na Directiva 88/182/CEE, não 
foi introduzida qualquer alteração à Lista I do Anexo 
à Directiva 83/189/CEE com vista à inclusão das organi­
zações nacionais de normalização da Espanha e de 
Portugal. 
Presume que tais organizações serão incluídas na nova 
directiva proposta e que será simultaneamente reconhe­
cida a Instituição Europeia de Normas no sector das 
Telecomunicações (ETSI). 
4. Procedimento de informação relativo às regulamen­
tações técnicas 
4.1. A Directiva estipula que a Comissão deverá 
ser tempestivamente notificada das regulamentações 
técnicas propostas pelos Estados-membros, difundi-las 
pelos restantes Estados-membros, responder a eventuais 
observações que lhe tenham sido transmitidas e, quando 
oportuno, desencadear o processo de intenção de direc­
tiva (Standstill). 
4.2. O Comité aprova as conclusões da Comissão no 
que respeita às melhorias a introduzir nos procedimen­
tos expostos no ponto 168 do relatório, sublinhando, 
muito em especial, que é desejável a total transparência 
da informação, não só para evitar a acusação de que a 
Comissão tem uma mentalidade de «Europa Forta­
leza», mas ainda para facilitar a sua apreciação pelos 
Estados-membros e uma resposta atempada da parte 
destes. O Comité considera que os requisitos de confidenciali­
dade das notificações a efectuar nos termos da presente 
directiva deverão ser reexaminados em conformidade 
e, se possível, suprimidos, excepto quando justificados 
ao abrigo de acordos concluídos no âmbito do Acordo 
geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT). 
O Comité entende deverem ser prosseguidas e satisfato­
riamente concluídas as discussões levadas a efeito com 
países da AECL sobre um sistema de troca de infor­
mações relativas a regulamentações técnicas. 
4.3. O Comité insta com os Estados-membros a 
publicarem a informação a nível nacional sob forma 
acessível e a informarem especificamente os seus orga­
nismos de normalização, bem como as organizações 
empresariais, de trabalhadores e de consumidores e 
outras instituições relevantes. 
A nível europeu, e para além da publicação no Jornal 
Oficial, o Comité insta com a Comissão a que estude 
forma de veicular a informação directamente a quem 
dela carece. 
4.4. A secção solicita à Comissão que proceda ao 
reexame dos seus procedimentos destinados a assegurar 
a recepção da informação exigida aos Estados-mem­
bros. O Comité acolhe favoravelmente o recurso a 
entidades independentes, com as quais a Comissão con­
cluirá contratos para o acompanhamento e a infor­
mação sobre a emissão de regulamentações em cada 
um dos Estados-membros. 
4.5. O Comité congratula-se com as medidas desti­
nadas a facilitar a tradução dos projectos para as 
línguas dos Estados-membros, condição essencial para 
uma eficiente apreciação dos textos. A Comissão deve­
ria, muito em especial, tomar medidas no sentido de dar 
maior celeridade aos seus procedimentos de tradução, 
a fim de reduzir o período médio de cinco semanas 
necessário para que os Estados-membros recebam os 
textos traduzidos. Não sendo possível tal redução, o 
prazo concedido aos Estados-membros para responder 
à notificação (n? 1 do artigo 9?) deveria ser correspon­
dentemente dilatado. 
4.6. O Comité toma nota do ponto de vista da 
Comissão segundo o qual a adopção de uma regra 
técnica que não foi objecto de notificação não pode 
tornar-se executória (ponto 131 do relatório) e regista 
a afirmação (ponto 80) de que incumbe à Comissão, e 
apenas a esta, a apreciação do fundamento da urgência 
invocada para a adopção de regras. É entendimento 
do Comité que compete ao Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias, em toda e qualquer circuns­
tância, julgar do fundamento de uma acusação de in­
fracção ao Tratado dirigida contra um Estado-membro. 
O Comité considera que a publicação de uma comuni­
cação adoptada em 1986 contendo tal juízo constitui 
um precedente que importa não repetir, a não ser que 
N? C 298/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
exista uma sólida presunção legal de que o mesmo 
venha a ser confirmado em tribunal. 
4.7. O Comité faz notar que a directiva inicial (Direc­
tiva 83/189/CEE) contrariamente ao seu alargamento 
de âmbito (Directiva 88/182/CEE) com vista a abranger 
sectores mais especializados, não inclui expressamente 
métodos de processamento e produção (MPP), que são 
regras estabelecidas pelos governos, que obrigam o 
produtor a fabricar ou a processar um certo produto 
segundo determinado método, em vez de testar a segu­
rança e outras características desse produto depois de 
concluída a sua produção e independentemente dos 
processos utilizados. 
Nota também que o relatório se não refere aos MPP 
como entraves de natureza técnica ao comércio. É, 
todavia, sua convicção que, no momento em que a 
Comissão propõe uma revisão da directiva, os MPP 
devem merecer atenção enquanto factores potenciais de 
entrave ao comércio quer na Comunidade Europeia, 
quer no âmbito do Acordo do GATT sobre entraves 
técnicos às trocas comerciais. 
5. Funcionamento do Comité Permanente (artigo 5?) 
que regula as relações entre a Comissão, o CEN e 
o Cenelec 
5.1. O Comité não tem conhecimento de críticas ao 
modo como a Comissão tem dirigido a acção do Comité 
Permanente criado ao abrigo do artigo 5? da Directiva 
83/189/CEE. Apoia, nomeadamente, a sua utilização 
como elemento central da directiva, não só como espaço 
de ventilação dos problemas dos Estados-membros, 
mas também como fórum pragmático e flexível que 
possibilita o prosseguimento de todos os aspectos da 
política de normalização europeia (ver 3.1) em colabo­
ração com os organismos envolvidos no processo, a 
nível nacional como a nível europeu. 
5.2. O Comité acolhe favoravelmente o facto de a 
Comissão reconhecer o papel importante do Comité 
Permanente na definição e no controlo dos mandatos 
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1! de normalização atribuídos aos organismos de normali­
zação europeus, e reitera o seu parecer de que esta 
função se reveste de importância crucial, enquanto meio 
de alimentar as relações com os comités estabelecidos 
de harmonia com as directivas «Nova Abordagem» e 
de garantir a existência de uma única via de comuni­
cação com os organismos de normalização europeus. 
53. O Comité aguarda com interesse uma Comuni­
cação da Comissão sobre os progressos registados em 
matéria de normalização no âmbito da realização do 
Mercado Interno, bem como sobre as relações entre a 
Comissão e as organizações europeias de normalização. 
O Comité espera ser consultado com vista à emissão 
de parecer sobre a referida Comunicação. 
6. Consequências financeiras 
O Comité veria com agrado uma maior transparência 
quanto aos aspectos financeiros das actividades da 
Comissão em matéria de normas e de regulamentações, 
particularmente no que se refere: 
— às disponibilidades financeiras para promover a 
normalização europeia, 
— à análise dos pagamentos contratuais aos vários 
organismos de normalização e dos procedimentos 
adoptados pela Comissão para prever e acompanhar 
estas despesas e avaliar a respectiva rentabilidade, 
— aos custos correspondentes ao funcionamento da 
directiva no período abrangido pelo relatório, des­
dobrados em: 1) custos de pessoal desagregados por 
categorias; 2) despesas realizadas por sectores de 
actividade. 
O Comité propõe que a Comissão apense estas infor­
mações aos seus relatórios anuais sob a forma de uma 
ficha financeira. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE