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3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
11.

O Centro toma nota das observações do Tribunal. O comité de recurso foi instituído pelo Conselho de Administração como órgão independente do Director para garantir condições de objectividade ao tratamento de queixas do pessoal. Este órgão tem-se revelado um instrumento valioso e aumentou a confiança do pessoal. O Centro considera que é um órgão legal, considerando ainda uma utilização razoável de poder a designação de autoridades investidas do poder de nomeação pertencentes a todas as organizações ao abrigo do Regulamento de base. O Tribunal refere-se a um caso em concreto: o comité de recurso, numa decisão que justificou na íntegra, decidiu ex aequo et bono pela concessão de um montante. Trata-se de um procedimento usado com frequência pelos tribunais comunitários e pelas autoridades investidas do poder de nomeação de outras instituições. Não obstante, o Centro solicitou um parecer e uma avaliação oficiais aos serviços jurídicos da Comissão Europeia.
Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990

Política do ambiente «A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (…) Na elaboração da sua política (…), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (…).» (Artigo 174.o do Tratado)

Objectivos Implementação de uma rede europeia de observação do ambiente que forneça à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis que permitam: a) tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente; b) avaliar os resultados dessas medidas; c) assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

Atribuições — Fornecer à Comissão e aos Estados-Membros as informações necessárias; — Registar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a qualidade do ambiente; — Assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu; — Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais; — Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente; — Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos.

1. Conselho de Administração Composição — um representante por Estado-Membro; — dois representantes da Comissão; — duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. Atribuições Adoptar o programa de trabalho e supervisionar a sua execução. 2. Director Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. 3. Fórum Consultivo Composto por um representante por Estado-Membro, aconselha o director. 4. Comité Científico Composto por personalidades com qualificações no domínio do ambiente, nomeadas pelo Conselho de Administração. 5. Controlo externo Tribunal de Contas. 6. Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 33,6 milhões de euros (27,5 milhões de euros) dos quais subvenções comunitárias: 81 % (77 %). Efectivos em 31 de Dezembro de 2004: 115 (111) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 102 (95) +15 (16) outros postos de trabalho (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos). Total dos efectivos: 115 (111) dos quais efectuam tarefas: — operacionais: 72 (69); — administrativas: 42 (41); — mistas: 1 (1).
Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a auditoria à eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativa ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Banco Central Europeu

(2004/C 45/02)

1. A auditoria do Tribunal baseou-se no n.o 2 do artigo 27.o do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por força deste artigo, o Tribunal está mandatado para analisar a "eficácia operacional da gestão do BCE".

2. Para a auditoria ao BCE, foi adoptada uma abordagem de auditoria rotativa, em que são seleccionados para exame domínios de gestão diferentes em cada ano.

3. A auditoria relativa a 2002 incidiu nos sistemas de informação orçamental aplicados e na contratação e gestão de serviços externos.

4. De um modo geral, a auditoria permitiu detectar que os procedimentos aplicados eram suficientes. Contudo, podem ser efectuadas algumas melhorias.

5. No que respeita aos procedimentos orçamentais aplicados e respectivos sistemas de informação, o Tribunal incentiva o BCE a prosseguir os seus esforços de consolidação dos procedimentos aplicáveis à gestão e supervisão orçamentais num único documento actualizado e a continuar o desenvolvimento de um sistema informático plenamente integrado destinado ao seu orçamento e contabilidade.

6. Quanto à gestão dos serviços externos, o Tribunal observou que se podem registar melhorias em alguns domínios. Estes domínios estão relacionados com a existência de informações, num formato homogéneo e ao nível central, relativas aos contratos celebrados a um nível descentralizado, incluindo a indicação de excepções às regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos. É igualmente possível alcançar melhorias no que respeita à documentação justificativa do recurso à contratação externa, bem como aos procedimentos de avaliação dos resultados desses contratos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 15 de Janeiro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

Respostas do Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu (BCE) acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002 e exprime o seu reconhecimento pelo parecer deste tribunal de que, em geral, os procedimentos aplicados foram suficientes. O BCE toma nota das úteis sugestões de melhoria apresentadas no relatório, tendo já começado a tomar medidas relativamente aos procedimentos orçamentais e de adjudicação de contratos públicos.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Relatório

sobre as contas elaboradas pelo Secretário-Geral da Convenção sobre o futuro da União Europeia relativas ao exercício de 2002 (iniciado em 21 de Fevereiro de 2002 e encerrado em 31 de Dezembro de 2002), acompanhado das observações do Secretário-Geral da Convenção

(2003/C 122/01)

1. O presente relatório de auditoria refere-se ao fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia, criado pela Decisão n.o 2002/176/UE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 21 de Fevereiro de 2002(1).

2. Em conformidade com o artigo 248.o do Tratado, o Tribunal examinou as demonstrações financeiras, sintetizadas nos quadros 1 e 2, relativamente à gestão do Fundo durante o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002. Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Decisão n.o 2002/176/UE, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Secretário-Geral da Convenção, que incluía a elaboração e apresentação das demonstrações financeiras(2).

3. O Tribunal realizou a auditoria segundo as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas de auditoria internacionais geralmente aceites, de forma a reflectir a natureza comunitária do contexto em que o trabalho do Tribunal se insere. O Tribunal examinou os registos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria que considerou necessários neste contexto. Através desta auditoria, o Tribunal obteve uma base razoável para a opinião expressa em seguida.

4. O exame do Tribunal permitiu-lhe obter garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as transacções subjacentes são, em geral, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de Abril de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.

(2) Uma parte importante dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Convenção foi fornecida pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão. Além disso, os governos e parlamentos nacionais assumiram as despesas dos seus representantes na Convenção.

Quadro 1

Balanço em 31 de Dezembro de 2002Fonte:

Resumo elaborado pelo Tribunal de Contas com base nas demonstrações financeiras elaboradas pelo Secretário-Geral da Convenção.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Quadro 2

Conta de gestão do exercício de 2002Fonte:

Resumo elaborado pelo Tribunal de Contas com base nas demonstrações financeiras elaboradas pelo Secretário-Geral da Convenção.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Comentários do Secretário-Geral da Convenção

O Secretário-Geral não tem comentários a formular sobre as observações do Tribunal.
Parecer 08/2022

(nos termos do artigo 322o, no 1, do TFUE)

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para o Clima, revista pelo Conselho [Dossiê Interinstitucional 2021/0206(COD) de 30 de junho de 2022, 10775/22]

(2023/C 17/07)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o seu Parecer 08/2022 (nos termos do artigo 322o, no 1, do TFUE) sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para o Clima, revista pelo Conselho [Dossiê Interinstitucional 2021/0206(COD) de 30 de junho de 2022, 10775/22].

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=63122
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/1

PARECER N.o 3/2008

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

(2008/C 199/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 248.o e o artigo 291.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 23 de Maio de 2008 (1),

Tendo em conta o pedido, apresentado pelo Conselho, de parecer sobre esta proposta, recebido pelo Tribunal da Contas em 6 de Junho de 2008,

Considerando que é objectivo da proposta da Comissão que os agentes da Europol não gozem de imunidade de jurisdição ao participarem em equipas de investigação conjuntas criadas pelos Estados-Membros no âmbito de investigações criminais que sejam da competência da Europol,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

A alteração proposta, que estipula que a imunidade de jurisdição não se aplique aos agentes da Europol colocados à disposição de uma equipa de investigação conjunta, não suscita quaisquer comentários por parte do Tribunal.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 de Julho de 2008. Pelo Tribunal de Contas O Presidente Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA

(1) COM(2008) 305 final de 23.5.2008.
Parecer n.o 1/2004

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

(2004/C 75/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão, de 18 de Novembro de 2003(1),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre a referida proposta alterada, formulado pelo Conselho e recebido pelo Tribunal em 28 de Novembro de 2003,

Considerando que a proposta alterada da Comissão é apresentada após as outras instituições em causa terem sido consultadas sobre a proposta original(2), em relação à qual o Tribunal emitiu o seu Parecer n.o 14/2002, de 5 de Dezembro de 2002(3),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. O Tribunal de Contas relembra que, no seu Parecer n.o 14/2002, formulou algumas observações e recomendações, mas que nem todas foram tomadas em consideração.

2. Em relação à proposta alterada da Comissão, tal como foi enviada, o Tribunal salienta que a transição para o Estatuto alterado dará origem a anomalias discriminatórias relativas ao recrutamento e à nova classificação do pessoal. A Comissão deverá propor uma maneira de tratar questões desta natureza.

3. O Tribunal considera que, de um modo geral, em todas as questões relacionadas com a aplicação do novo Estatuto, deverá ser garantida uma coordenação adequada entre as diferentes instituições.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, em 23 de Fevereiro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades [COM(2003) 721 final, de 18 Novembro 2003].

(2) COM(2002) 213 final, de 24 de Abril de 2002.

(3) JO C 21 de 28.1.2003.
PARECER Nº 2/98 sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (98/C 191/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 188ºC,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 20 de Fevereiro de 1998,

Tendo em conta o pedido, formulado pelo Conselho, de consulta do Tribunal de Contas sobre esta proposta, recebido pelo Tribunal em 27 de Fevereiro de 1998,

Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) substituirá o Instituto Monetário Europeu (IME);

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 se aplica actualmente ao pessoal do IME e aos beneficiários das pensões pagas pelo IME;

Considerando que a proposta apresentada pela Comissão visa substituir a disposição relativa ao IME por uma disposição análoga relativa ao BCE no Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, a partir da criação efectiva do BCE,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

O Tribunal não tem qualquer comentário a fazer sobre a alteração proposta de aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 ao pessoal do Banco Central Europeu (BCE) e aos beneficiários das pensões pagas pelo BCE.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 13 e 14 de Maio de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente
6.6.

A COSAC congratula-se com os esforços das instituições da UE no sentido de uma maior transparência. Neste contexto, reconhece os esforços que o Conselho tem vindo a desenvolver para rever as suas normas de transparência legislativa e congratula-se com os apelos no sentido de uma maior transparência por parte do Provedor de Justiça Europeu e dos parlamentos nacionais. A COSAC informa que acompanhará atentamente as discussões do Conselho, convidando-o a prestar informações sobre qualquer progresso relativo a estas reflexões em tempo útil, e reitera as conclusões apresentadas no ponto 2.8 do contributo da Reunião Plenária da LVIII COSAC (Estónia) e no ponto 2.6/2.7 do contributo da Reunião Plenária da LIX COSAC (Bulgária). No que diz respeito à proposta da Comissão Europeia em matéria de um registo de transparência obrigatório, a COSAC insta todas as partes interessadas a abordarem esta questão de forma construtiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/1

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2016/C 239/01)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 1 de junho de 2016, sob a presidência de Sylvie Guillaume, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição de 2016.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas organizadas nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um grande evento a realizar em 12 de outubro de 2016.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

— ADRA Česká republika

— Dennis ARVANITAKIS

— Asociacija «Medardo Čoboto Trečiojo amžiaus universitetas»

— Associazione Pegaso

— BALAZS Major

— Aleksandra BANASIAK

— Iordan Gh. BĂRBULESCU

— Evgen Angel BAVČAR

— Berufliches Schulzentrum Wurzen; Frau Gabriele Hertel

— Citizens UK

— Citoyennes pour l’Europe

— Coder Dojo

— Conselho Nacional de Juventude

— Csemadokot (Szlovákiai Magyar Társadalmi és Közművelődési Szövetség)

— Dar il-Kaptan

— Sener ELCIL

— ENDSTATION RECHTS.

— Euro-Chess Foundation

— Fondazione Arché Onlus

— Frauen in der Euregio Maas-Rhein

— Fundusz Lokalny Masywu Śnieżnika

— Paul GALLES

— Gautena

— Ομάδα 40 μαθητών από το λύκειο Αποστόλου Λουκά, Κολλοσίου (Group of 40 children from St Luke’s High School, Colossi, Limassol)

— Humanitarna udruga fra Mladen Hrkać

— Internet Watch Foundation (IWF)

— Dr Barbara Helen KNOWLES

— KOZMA Imre

— Menschen im Marchfeld (MiM)

— Mobile School

— Κίνηση Συνύπαρξης και Επικοινωνίας στο Αιγαίο (Movement Coexistence and Communication at Sea)

— Ivan NIKOLOV (Иван Николов)

— ONCE

— Opera per la Gioventù «Giorgio La Pira»

— Mariana PENCHEVA (Мариана Пенчева)

— Perpetuum Mobile ry/Artist at Risk

— Positive Voice

— Dita PŘIKRYLOVÁ

— Proactiva Open Arms

— Pushing

— Alexandre Schon

— SOS MÉDITERRANÉE

— Nawal SOUFI

— Stiftelsen Expo

— Stowarzyszenie Komitet Obrony Demokracji

— Sur les pas d’Albert Londres

— Tiago PITTA E CUNHA

— Vluchtelingenwerk Nederland

— Erwin VOLLERTHUS
Em dezembro de 2013, foi decidido transferir todas as funções relacionadas com a qualidade do Serviço da Qualidade da Unidade de Programação para a Unidade do Multilinguismo e das Relações Externas a partir de 1 de janeiro de 2014, criando-se assim um ponto de contacto único para todas as questões relacionadas com a qualidade. A concentração destas atividades numa só unidade garantirá um serviço mais eficiente e permitirá uma melhor integração do feedback dos clientes nas iniciativas de qualidade tomadas pelos coordenadores de qualidade.

Uma alteração importante em 2013 reside no facto de a Unidade Croata contar atualmente com 5 tradutores com o estatuto de funcionário, 21 agentes temporários e contratuais e 10 assistentes temporários. As entrevistas de recrutamento de candidatos aprovados da lista de reserva ainda estão a decorrer e foi aberto um segundo concurso. A nomeação do chefe de unidade e do coordenador de qualidade está em curso.
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), em especial o artigo 14.o, n.o s 6 e 7,
10.

Insta as autoridades dos países da PO e os Estados-Membros da UE a combaterem a violência contra as mulheres em todas as suas formas, através da implementação de estratégias legislativas e institucionais e através do ensino público; salienta a necessidade de aumentar a sensibilização da opinião pública para a violência contra as mulheres como forma de crime e como violação dos direitos humanos; sublinha a importância de alcançar plena igualdade de género, através da adoção de políticas de igualdade de género e de planos de ação contra as profundas disparidades salariais entre homens e mulheres, sendo este um pré-requisito essencial à autonomia económica das mulheres; apoia decididamente todas as iniciativas, os incentivos e as medidas de reforço das capacidades incluídos na política externa da UE com vista a promover a participação das mulheres nos processos de decisão a todos os níveis, tanto no setor público como no privado, e o empenho da sociedade civil nas questões de igualdade de género; recorda os compromissos internacionais assumidos no que diz respeito à igualdade de género;
A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
A.

Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estatui no seu artigo 214.o, n.o 5, que “a fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda humanitária da União, é criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária”,
A.

Considerando que Hans Gustaf Wessberg preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;