29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 333/7 
A política de concorrência da Comunidade prevalecerá 
na medida em que tomar em consideração estes dois 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente os objectivos 
da proposta de directiva que visa em primeiro lugar a 
melhoria da segurança rodoviária e que poderia além 
disso contribuir para: 
— a protecção do ambiente através da redução das 
emissões sonoras e emissões de gás do escape (redu­
ção das emissões de óxido de carbono, de hidrocar­
bonetos e de óxido de azoto), 
— a poupança de carburante, a criação de novos postos 
de trabalho, maior disponibilidade dos veículos e 
uma melhor informação dos proprietários dos veí­
culos e seus construtores. 
1.2. Além disso, esta proposta, sendo uma medida 
de aproximação das legislações, contribuirá para a 
supressão das divergências entre os Estados-membros 
e para a unificação posterior do espaço comunitário 
num sector tão nevrálgico como é a segurança rodo­
viária. factores, que constituem o verdadeiro desafio do nosso 
tempo. 
1.3. A este propósito, é de referir que certos Estados-
-membros acusam atrasos e lacunas consideráveis em 
matéria de controlo técnico dos veículos, o que acarreta 
consequências de uma extrema gravidade para a segu­
rança nas estradas. Esta situação agravou-se pelo 
aumento bastante pronunciado do número de veículos 
em circulação no decurso destes últimos anos. Neste 
aspecto, o Comité lamenta a longa inércia das institui­
ções comunitárias, e em primeiro lugar do Conselho, 
no que diz respeito à elaboração de uma legislação 
comunitária respeitante ao controlo técnico dos veícu­
los ligeiros. 
1.4. No entanto, não se pode esquecer que a extensão 
do controlo técnico aos carros particulares, às camione­
tas e às furgonetas constitui apenas um dos aspectos da 
segurança rodoviária. Não é senão através de medidas 
que se devem igualmente tomar em outros domínios e 
no mais curto prazo, como já o tinha sugerido o Comité 
no seu parecer relativo ao Ano Europeu da Segurança 
Rodoviária (1986) (2), que se poderão obter melhorias 
apreciáveis no domínio da segurança rodoviária. A este 
propósito, espera-se com impaciência as propostas da 
Comissão. Feito em Bruxelas, em 23 dé Outubro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos 
veículos a motor e seus reboques (^ 
(86/C 333/02) 
Em 20 de Maio de 1986 e em conformidade com as disposições constantes do artigo 75? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao 
Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta de directiva 
supra-mencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos nesta matéria, 
adoptou o seu parecer, em 10 de Setembro de 1986, com base no relatório oral do 
Sr. Corell Ayora. 
O Comité Económico e Social adoptou, durante a sua 240? Sessão Plenária (reunião de 23 
de Outubro de 1986) (Relator-geral: Sr. Corell Ayora, artigo 189 do regulamento interno), 
por unanimidade, o seguinte parecer: 
(!) JO n9C 133 de 31. 5. 1986 p. 3. (2) JO n'.'C 101 de 28. 4. 1986, p. 8. 
N? C 333/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
1.5. O Comité lembra igualmente que a necessidade 
de se instaurar um controlo técnico obrigatório dos 
veículos que circulam no território da Comunidade, foi 
já frisada várias vezes, no passado, pelo CES, designa­
damente nos seus pareceres sobre: o estabelecimento de 
um controlo técnico dos veículos pesados de mercado­
rias e de outras determinadas categorias de veículos; as 
directivas relativas ao teor em chumbo na gasolina e às 
emissões dos veículos a motor; o Ano Europeu da 
Segurança Rodoviária (*). 
1.6. Aceitando em princípio a proposta da Comis­
são, o Comité é, porém, de opinião que esta proposta 
põe problemas quanto à sua aplicação e devia ser me­
lhorada em certos aspectos. Neste sentido, o Comité 
formula as observações seguintes: 
2. Observações particulares 
2.1. Da exposição dos motivos da proposta da 
Comissão, o Comité deduz que ela dispunha de dados 
bastantes para justificar a extensão da Directiva 77/ 
143/CEE às categorias dos veículos em questão (ver 
ponto 1.4). Para melhor poder apreciar a importância 
de todos os aspectos da proposta, o Comité teria, no 
entanto, desejado poder dispor, quanto a ela, de dados 
pormenorizados nos domínios seguintes: 
— o sistema de controlo técnico dos veículos ligeiros, 
profissionais ou particulares actualmente em vigor 
nos Estados-membros (por exemplo, modalidade e 
conteúdo do controlo; vantagens-inconvenientes), 
— as condições particulares que prevalecem em cada 
país, por exemplo, quantidade de veículos em circu­
lação; classificação por categoria e por idade; exis­
tência de centros de controlo e de peças sobresse-
lentes, 
— estado de aplicação até hoje da Directiva 77/143/ 
CEE nos Estados-membros, isto é, a questão de 
saber se e em que medida esta directiva foi aplicada 
e com que resultados. Uma comparação dos custos e vantagens decorrentes 
da aplicação destas medidas poderá permitir tirar 
conclusões quanto à pertinência da sua aplicação. No 
que respeita ao custo, será necessário recorrer a uma 
distinção entre, por um lado, o custo directo da constru­
ção e da manutenção dos centros de controlo, bem 
como da verificação da aplicação das medidas e, por 
outro lado, o custo indirecto que daí resulta para o 
proprietário do veículo. 
2.2. Do que foi exposto, não se deve no entanto 
deduzir que a diminuição do número de mortos e de 
feridos da estrada é um objectivo social «negociável». 
2.3. Quanto ao âmbito de aplicação da presente 
directiva, o Comité lamenta a exclusão dos motociclos, 
bem como a falta de disposições especiais respeitantes 
a outras categorias de veículos (ver também o ponto 
2.7.) Além disso, ele interroga-se sobre a maneira como 
a segurança rodoviária das máquinas e tractores agríco­
las poderia ser garantida. Pensa, no entanto, que isto 
não deveria entravar a adopção rápida da directiva pelo 
Conselho. 
2.4. A lista dos pontos sobre os quais deve incidir 
o controlo dos veículos (Anexo III) é, grosso modo, 
suficiente e razoável. Isso não exclui evidentemente a 
necessidade de se proceder a um novo exame e ao 
esclarecimento (por exemplo nocividades dos veículos 
velhos; direcção do veículo) de certos pontos específi­
cos. O Comité precisa igualmente que o conteúdo desta 
lista deve ser revisto periodicamente, tendo em conta 
as modificações que intervêm na construção e no equi­
pamento dos veículos (por exemplo, introdução da 
microelectrónica no decurso dos últimos anos). 
2.5. Além do mais, é essencial que a maioria dos 
controlos sejam efectuados com base em critérios objec­
tivos. Os controlos com carácter subjectivo (como por 
exemplo, a avaliação do desgaste da suspensão/direc­
ção), evidente fonte de controvérsia, deveriam ser redu­
zidos ao mínimo. 
Neste contexto, o Comité deseja que a Comissão 
tenha em conta estes aspectos aquando dos estudos e 
investigações que ela tem intenções de promover no 
âmbito da segurança rodoviária, estudos e investigações 
que prevêem, entre outras, a criação de um banco 
de dados comunitários sobre a segurança rodoviária, 
ficando este centro à disposição de todos os Estados-
-membros. Além disso, o Comité considera que seria 
útil poder dispor de dados seguros e apoiados em docu­
mentos relativamente ao custo e às vantagens resultan­
tes da aplicação das medidas propostas. (As experiên­
cias da aplicação do controlo dos veículos particulares 
em certos países revelam-se preciosas neste aspecto). 
(') JO n? C 60 de 26. 7. 1973, p.l; JO n? C 25 de 28. 1. 1985, 
p. 46; JO n9 C 101 de 28. 4. 1986, p.8. 2.6. No que diz respeito tanto ao conteúdo como às 
modalidades e periodicidade dos controlos, dever-se-ia 
estudar a eventual necessidade de se estabelecer uma 
distinção entre os pontos relativos ao estado mecânico 
dos veículos e que, por isso, estão directamente ligados 
à segurança nas estradas, e os que têm uma relação 
com o ambiente. Tais experiências existem já na Comu­
nidade. 
2.7. Mais deseja o Comité o exame de um controlo 
técnico específico nos casos seguintes: 
— veículos particulares, profissionais e de locação 
(para estes últimos, por exemplo, controlo mais 
frequente), 
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— veículos não homologados antes de estarem matri­
culados, veículos submetidos ao controlo periódico 
e os submetidos ao controlo especial, tendo mudado 
de proprietário ou na sequência de um desastre. 
2.8. O Comité pensa, além disso, que a simples apli­
cação da presente directiva pelos Estados-membros não 
basta: é necessário ainda que esta seja efectuada de 
modo uniforme. Este ponto reveste uma importância 
especial no que se refere ao conteúdo do controlo. Um 
veículo que, num Estado-membro, tenha sido aprovado 
ou reprovado num controlo técnico, deveria ser tratado 
da mesma maneira em qualquer um dos outros Estados-
-membros da Comunidade. 
2.9. O Comité pensa que o controlo técnico é do 
foro das entidades públicas. A definição das modalida­
des bem como a verificação da efectuação do controlo 
técnico incumbem às autoridades dos Estados-mem­
bros. Como a Comissão (n? 3 do artigo 1? da proposta), 
também o Comité considera que o controlo poderia 
ser efectuado por centros legalmente reconhecidos que 
dispusessem do equipamento necessário, como o atesta, 
aliás a experiência de alguns países. Seria então necessá­
rio que estes centros ficassem sob a vigilância perma­
nente do Estado. 
2.10. Nada está previsto na proposta da Comissão 
quanto aos veículos reprovados no controlo técnico. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1986. O Comité considera que se devia obrigar a proceder a 
consertos, ao estado de funcionamento ou à destruição 
dõs veículos em questão. Quanto a isto, seria bom 
introduzir um sistema de controlo automático, como 
se faz em determinados países, onde a obtenção dos 
documentos que autorizam a circulação de um veículo, 
está dependente da posse de um certificado do controlo 
técnico. 
2.11. No que diz respeito à aplicação da directiva 
(artigo 29 da proposta), o Comité considera que a 
Comissão e o Conselho deveriam rever o calendário 
das derrogações constantes da alínea a), do n? 3, do 
artigo 2? da proposta, calendário que lhe parece fixar 
prazos demasiadamente aproximados para os Estados-
-membros que têm actualmente uma infraestrutura 
insuficiente para o controlo técnico. 
2.12. Por último, o Comité é de opinião que a infor­
mação fornecida pelos Estados-membros à Comissão 
sobre as medidas adoptadas (n? 2 do artigo 2? da 
proposta da Comissão) deve efectuar-se anualmente na 
base de documentos comuns a todos os Estados-
-membros. Isso permitirá aumentar a precisão, a clareza 
e a regularidade das informações dadas e chegar, por 
conseguinte, a uma maior eficácia em matéria de 
controlo da aplicação das medidas. A Comissão, quanto 
a ela, deveria periodicamente publicar e transmitir ao 
Comité um relatório com base nas informações dos 
Estados-membros relativas à aplicação das directivas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT