relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Contexto da proposta

A presente decisão abrange a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (a seguir designado «o Regulamento»), no montante de 823 548 633 EUR, para prestar assistência à Croácia e à Polónia na sequência de catástrofes naturais ocorridas nesses países em 2020, bem como para o pagamento de adiantamentos a 7 Estados-Membros (Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal, Espanha) em resposta à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, no início de 2020. Esta mobilização é acompanhada pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 9/2020, que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2020, tanto de autorização como de pagamento.

2.Informações e condições

2.1Croácia – terramoto que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Krapina-Zagorje em março de 2020

(1)Em 10 de junho de 2020, a República da Croácia (a seguir designada «Croácia») apresentou um pedido de contribuição do FSUE para o financiamento de operações de emergência e de recuperação na sequência do sismo que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Krapina-Zagorje em 22 de março de 2020.

(2)O pedido foi apresentado dentro do período de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe e contém toda a informação exigida, nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

(3)O terramoto é de origem natural, sendo por conseguinte abrangido pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades croatas estimam os prejuízos diretos totais em 11 572 586 387 EUR. Este montante representa 22,9 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Croácia e excede o limiar aplicável para a mobilização do FSUE em caso de «catástrofes de grandes proporções», no valor de 303,3 milhões de EUR (0,6 % do RNB da Croácia em 2020). Por conseguinte, a catástrofe preenche os critérios para ser considerada «de grandes proporções», sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento.

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

(6)Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. Em 17 de julho de 2020, a Comissão solicitou à Croácia um complemento de informação sobre a metodologia utilizada para estimar o custo da reparação de edifícios residenciais e de estabelecimentos de ensino. Estas informações foram devidamente fornecidas pela Croácia em 28 e 31 de julho de 2020, o que permitiu à Comissão concluir a sua avaliação.

(7)No seu pedido, as autoridades croatas descrevem em pormenor o evento e o alcance dos danos. A área mais afetada inclui a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e de Krapina-Zagorje, que contam 1,23 milhões de habitantes, dos quais 1,18 milhões vivem em municípios e cidades onde foi declarado o estado de catástrofe natural. O terramoto, com uma magnitude de 5,5 graus na escala de Richter, foi o mais forte que atingiu Zagrebe desde 1880. 27 pessoas ficaram feridas e uma acabou por morrer na sequência dos seus ferimentos.

(8)O terramoto provocou sérios danos estruturais no parque imobiliário, em particular em edifícios residenciais e públicos (ou seja, estabelecimentos de ensino, hospitais, edifícios pertencentes a instituições). As autoridades croatas estimaram que 26 000 edifícios terão sido danificados (dos quais cerca de 5 % fortemente, 20 % moderadamente e 74 % ligeiramente). Estima-se que 30 000 pessoas tiveram de abandonar os seus lares; o governo croata concedeu-lhes subsídios para o arrendamento de alojamentos temporários.

(9)O terramoto causou grandes danos na maior parte dos edifícios do complexo urbano histórico da cidade de Zagrebe, bem como em determinados edifícios culturais, principalmente igrejas, localizados na zona urbana circundante e nas províncias vizinhas. Um dos dois pináculos da catedral, o marco cultural mais icónico de Zagrebe, desmoronou-se. Mais de 80 % dos edifícios hospitalares foram diretamente afetados pelo terramoto e 17 % foram considerados temporária ou definitivamente inutilizáveis. O terramoto causou danos em muitos estabelecimentos de ensino. De acordo com a avaliação inicial, 106 edifícios do ensino pré-escolar, 214 escolas e centros de educação e 12 residências para estudantes ficaram danificados. Além disso, 36 departamentos diferentes da Universidade de Zagrebe comunicaram danos em 142 edifícios. Os edifícios que albergam 29 institutos científicos também foram afetados. Os dados pormenorizadas sobre os danos globais, o respetivo custo, bem como sobre o impacto socioeconómico da catástrofe, constam do relatório «Terramoto na Croácia: avaliação preliminar dos danos e das necessidades, 2020», preparado pelo Governo croata com o apoio do Banco Mundial.

(10)A avaliação independente efetuada pelos serviços da Comissão confirmou a zona atingida, bem como a dimensão total da população afetada, conforme declarada no pedido. Uma análise específica dos danos nos bens públicos e nos edifícios residenciais confirmou a distribuição espacial dos danos e os números específicos relativos aos danos em estabelecimentos de ensino. A pedido dos serviços da Comissão, as informações complementares prestadas pela Croácia permitiram uma melhor compreensão da origem dos custos globais apresentados no pedido. Aplicando a esses custos a metodologia de estimativa da Comissão, desenvolvida pelo Centro Comum de Investigação, o total dos prejuízos diretos daí resultante é da mesma ordem de grandeza da estimativa das autoridades croatas.

(11)A Croácia estimou em 2 270,1 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação deste montante por tipo de operação. A maior parte desses custos está relacionada com a reposição do funcionamento das infraestruturas, nomeadamente a nível da educação e da saúde, e com o alojamento temporário das pessoas afetadas.

(12)As autoridades croatas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer seguro.

(13)No seu pedido de 10 de junho de 2020, a Croácia solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 10 de agosto de 2020, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2020) 5575, que concedeu um adiantamento a partir do FSUE no montante de 88 951 877 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Croácia.

(14)No que respeita à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.