1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
8. Preparação do Conselho Europeu de Nice
B5-0884, 0886, 0890 e 0891/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e
9 de Dezembro de 2000, incluindo a política comercial comum (artigo 133odo Tratado CE)
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu
de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000,
zdash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 2000(1) e de 3 de Outubro de 2000(2) sobre a
elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 que contém as suas propostas para a Con-
ferência Intergovernamental(3),
zdash Tendo em conta as suas resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre os progressos realizados na
aplicação da Política Externa e de Segurança Comum(4) e sobre o estabelecimento de uma Política
Europeia Comum em matéria de Segurança e de Defesa após Colónia e Helsínquia(5),
A. Reiterando a sua proposta de que as Instituições da UE, os Estados-membros e os países candidatos
com os quais foram iniciadas negociações de adesão promovam todas as diligências ao seu alcancepara garantir que o Parlamento Europeu possa dar parecer favorável aos primeiros tratados de adesãoantes das eleições europeias de 2004, a fim de que os países em causa tenham a possibilidade departicipar nas mesmas, e possa ainda dar parecer favorável aos tratados ulteriores durante o próximo
mandato parlamentar,
B. Considerando que o Tratado de Nice será avaliado quanto:
zdash à forma como facilita a adesão de novos Estados-membros, contribuindo para a eficiência e a
eficácia da União, e
zdash à forma como contribui para tornar a Europa mais próxima dos cidadãos,
1. Expressa a sua profunda preocupação perante a situação actual das negociações da CIG; lança um
apelo aos chefes de Estado e de Governo, recordando-lhes a necessidade fundamental de lograr um acordoem Nice, que permita zdash perante o grande desafio histórico do alargamento zdash garantir o reforço da legiti-midade democrática e da eficácia da União;
Por uma União mais democrática e eficaz
2. Recorda que é indispensável um alargamento generalizado da votação por maioria qualificada no
Conselho, com exclusão das matérias de natureza constitucional; solicita que, no caso de não ser conse-guido um acordo sobre a introdução imediata da votação por maioria qualificada nos domínios mais con-troversos, sejam para o efeito estabelecidos prazos no Tratado;
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
(2) «Textos Aprovados», ponto 10.
(3) «Textos Aprovados», ponto 7.
(4) «Textos Aprovados», ponto 9.
(5) «Textos Aprovados», ponto 10.C 228/162 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
3. Reitera o seu apego ao princípio democrático fundamental do alargamento do processo de co-decisão
a todos os domínios aos quais venha a aplicar-se, ou já se aplique, a regra da votação por maioria quali-ficada; salienta que a eventual abolição do processo de cooperação que ainda se aplica à União Económicae Monetária não deverá efectuar-se em detrimento do papel do Parlamento Europeu, devendo o n
o5d o
artigo 99oeono2 do artigo 103odo Tratado CE ser submetidos ao processo de co-decisão; recorda que
deverá ser necessário o seu parecer favorável no que diz respeito às nomeações;
4. Considera que:
zdash a composição e o funcionamento do Parlamento, do Conselho e da Comissão deverão ser objecto de
um acordo global zdash inspirado no princípio da dupla legitimidade da União zdash susceptível de garantiro equilíbrio entre as Instituições, bem como a democracia e a eficácia na tomada de decisões;
zdash o papel da Comissão enquanto propulsora do processo de integração deve ser mantido e aprofundado,
e os poderes do seu Presidente reforçados; de qualquer modo, o poder do Presidente da Comissão dedemitir um Comissário das suas funções deveria ser reconhecido no Tratado;
zdash no que diz respeito ao Parlamento, deve ser acordada agora uma repartição definitiva para uma União
a 27, a qual entraria em vigor a partir da legislatura que tem início em 2009; deve proceder-se a umaprimeira adaptação no que respeita à legislatura de 2004/2009 a fim de providenciar o espaço neces-sário para acolher os novos países que venham integrar a União antes e durante a referida legislatura,aceitando a possibilidade de o número máximo de 700 deputados ser ligeiramente ultrapassado, atítulo temporário, nos últimos anos da mesma; salienta que o método de atribuição de lugares noParlamento deve permitir uma representação equitativa dos povos da União Europeia, mesmo depoisdo alargamento;
5. No que diz respeito à cooperação reforçada, considera indispensável zdash a fim de garantir o controlo
democrático zdash que seja introduzido no processo de autorização de qualquer cooperação reforçada o pare-cer favorável do Parlamento, que seja reforçado o papel da Comissão, suprimida a transmissão ao ConselhoEuropeu e prevista como condição a participação mínima de um terço dos Estados-membros;
6. Manifesta a esperança de que se logre um acordo quanto à modificação e adaptação do artigo 7
odo
Tratado de Amesterdão, a fim de prever um mecanismo de detecção e alerta, que será activado em caso derisco de violação por um Estado-membro dos princípios fundamentais em que se baseia a União, e insisteem que o Parlamento Europeu tenha também direito de iniciativa;
7. Defende uma vez mais uma maior responsabilidade democrática na condução da política comercial
da UE, exortando por conseguinte a CIG a examinar seriamente as suas propostas relativas à competênciade negociação externa nos domínios do comércio de serviços, da propriedade intelectual e do investi-mento, ao parecer favorável do Parlamento a importantes acordos internacionais no domínio do comércio,à aplicação da votação por maioria qualificada ao n
o5 do artigo 133o, à aplicação do processo de co-
-decisão à legislação interna de implementação da política comercial comum e à informação regular doParlamento Europeu sobre as negociações internacionais em matéria de comércio;
Por uma União mais próxima dos cidadãos
8. Convida o Conselho Europeu a inserir no artigo 151
odo Tratado uma referência explícita relativa ao
desporto e ao reconhecimento da sua especificidade, de tal forma que, pela sua acção, a União Europeiapossa reconhecer o papel específico que desempenha o desporto enquanto fenómeno cultural, económicoe como factor de integração social;
9. Solicita que a Carta dos Direitos Fundamentais seja integrada no Tratado, a fim de que os direitos
fundamentais sejam consagrados ao nível mais elevado da ordem jurídica comunitária; caso os Estados--membros não consigam obter um acordo, em Nice, sobre a referida integração, convida o Conselho Euro-peu a incluir uma referência à Carta no n
o2 do artigo 6odo Tratado da União Europeia; entende que, no
futuro, qualquer eventual alteração da Carta deverá seguir um processo inspirado no modelo da Conven-ção; insta a um reforço das relações entre a União e o Conselho da Europa e os respectivos Tribunais,através da atribuição à UE de competência específica para assinar a Convenção Europeia dos Direitos doHomem;13.8.2001 PT C 228/163 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
10. Entende que uma conclusão satisfatória da CIG deverá ser acompanhada pelo compromisso de pro-
mover um debate público alargado sobre o futuro da Europa e de desencadear um processo que viseenunciar, numa Constituição clara, os princípios fundadores, o equilíbrio entre as instituições, as compe-tências e a simplificação da UE, bem como, se ainda necessário, a integração da Carta dos Direitos Funda-mentais; considera que essa Constituição deverá ser preparada por uma convenção análoga à que elaboroua Carta dos Direitos Fundamentais, de acordo com um calendário preciso; entende que o documento sobrea governação, a apresentar pela Comissão, deverá igualmente fazer parte do debate;
Alargamento
11. Apoia a estratégia de alargamento prosseguida pela Comissão tendo em vista a conclusão das nego-
ciações até 2002 com os países mais avançados, exortando o Conselho e os países candidatos a garantirema viabilidade deste calendário;
Segurança e defesa
12. Apoia vigorosamente o desenvolvimento de uma política comum de segurança e de defesa, o que
incrementará a capacidade de autonomia da UE para agir em prol da consecução de objectivos humanitá-rios e da paz, numa ampla esfera de operações; espera que as actuais negociações entre os Estados-mem-bros possam consubstanciar-se numa inovação credível e prática;
13. Solicita, por conseguinte, ao próximo Conselho Europeu que adopte as decisões políticas e institu-
cionais necessárias para conferir plena operacionalidade à PECSD em 2003, criando os órgãos definitivosda mesma (Comité Político e de Segurança, Comité Militar e Quadro de Pessoal Militar), instituindo umConselho de Ministros da Defesa e desenvolvendo os mesmos esforços para atingir os objectivos estabele-
cidos no que diz respeito à gestão civil de crises, designadamente através da criação de uma força policial
europeia de intervenção rápida;
Assuntos externos
14. Lamenta profundamente que o número de vítimas, na sua maioria palestinianos, provocado pela
crise no Médio Oriente seja tão elevado em ambas as partes; expressa as suas condolências e a sua solida-riedade às famílias de todas as vítimas;
15. Congratula-se com a Declaração do Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de Novembro de 2000 e
solicita ao Conselho Europeu que envide todos os esforços para relançar um diálogo positivo e construtivoentre israelitas e palestinianos, a fim de assegurar um acordo, equitativo e duradouro com base nas Reso-luções 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; salienta, em particular, o apelo à criaçãode uma missão de observação, em conformidade com o mandato conferido pelo Conselho de Segurança daONU;
16. Convida o Conselho Europeu a lançar uma iniciativa política e diplomática para favorecer o resta-
belecimento de um clima de confiança mútua, e considera que a participação anunciada do Alto Represen-
tante para a PESC nos trabalhos da «Comissão de Apuramento dos Factos» deverá fornecer um contributoimportante para o referido compromisso;
17. Apoia veementemente a perspectiva europeia aberta pelo Conselho aos países dos Balcãs durante a
Cimeira de Zagrebe;
18. Lamenta que a existência de uma burocracia excessiva e de condicionamentos orçamentais tenha
também criado obstáculos à implementação de programas de cooperação do processo euro-mediterrânico,nomeadamente no que diz respeito à participação da sociedade civil;
19. Solicita ao Conselho que, na sequência da Cimeira de Marselha, relance o projecto de parceria euro-
-mediterrânica acordado em Barcelona em Novembro de 1995, e considera que a falta de progressos nestedomínio constitui um potencial factor de crise na região, prejudicando o papel político da UE na liderançados esforços destinados a alcançar a estabilidade na zona;C 228/164 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Segurança alimentar
20. Pede a supressão da produção de alimentos de origem animal e de práticas de engorda pecuária que
impliquem a reciclagem de resíduos animais para alimentar bovinos, ovinos, caprinos e outros animais,incluindo aves de capoeira e peixes, enquanto os Estados-membros não puderem garantir a implementaçãoda legislação comunitária existente em matéria de prevenção da BSE e enquanto não entrar em vigor a
separação de animais mortos, como proposto pela Comissão;
21. Reitera o seu pedido de rápida introdução de testes BSE obrigatórios a todos os bovinos, ovinos e
caprinos destinados ao abate, a começar pelos de idade superior a 18 anos, em todos os Estados-membros,a fim de obter uma carta epidemiológica clara da situação na UE;
22. Congratula-se com a criação, neste contexto, da Autoridade Alimentar Europeia, que será bastante
útil para dar confiança aos consumidores da UE em matéria de segurança alimentar nos Estados-membrose que deverá reforçar a posição das indústrias alimentares europeias no mundo;
Agenda Social
23. Exorta o Conselho Europeu a adoptar uma Agenda Social ambiciosa, em consonância com a Comu-
nicação da Comissão já aprovada pelo Parlamento Europeu, que comporte objectivos claros, propostas deinstrumentos específicos e prazos precisos;
*
**
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à CIG.
9. Política Externa e de Segurança Comum (PESC)
A5-0340/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na aplicação da Política Externa
e de Segurança Comum (C5-0255/2000 fdash 2000/2038(INI))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o artigo 21odo Tratado da União Europeia, bem como o no3 do artigo 103oeo
artigo 163odo seu Regimento,
zdash Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho referente a 1999, apresentado ao Parlamento Europeu
em 15 de Maio de 2000, em aplicação do ponto H.40 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de1999, sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicaçõesfinanceiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias (C5-0255/2000)(
1),
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 1999 sobre o papel da União no Mundo: execução
da Política Externa e de Segurança Comum em 1998(2),
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a Diplomacia Comum Comunitá-
ria(3),
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2000 sobre as prioridades da União em matéria
de acções externas(4),
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0340/2000),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 218.
(3) «Textos Aprovados», ponto 4.
(4) «Textos Aprovados», ponto 9.13.8.2001 PT C 228/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000