Bruxelas, 29.4.2005

COM(2005) 180 final

2005/0068 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Tendo em conta os acontecimentos recentes verificados no Sudão e, nomeadamente, a persistência de violações do acordo de cessar-fogo de N’djamena de 8 de Abril de 2004 e dos Protocolos de Abuja de 9 de Novembro de 2004 por todas as partes presentes em Darfur, e dada a incapacidade do governo do Sudão e das forças rebeldes, bem como de todos os grupos armados de Darfur, de respeitarem os seus compromissos e as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), este último, em 29 de Março de 2005, decidiu alargar o âmbito de aplicação das medidas restritivas em vigor contra o Sudão.

2. As medidas restritivas de âmbito alargado decididas pelo Conselho de Segurança na sua Resolução 1591 (2005) incluem, designadamente, a aplicação, a partir de 28 de Abril de 2005, do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo as Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e de toda a região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo.

3. O congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas acima mencionadas é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado. As medidas propostas são semelhantes às impostas pelo Regulamento (CE) n° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e pelo Regulamento (CE) n° 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), para mencionar apenas dois exemplos.

4. Como o congelamento dos fundos e dos recursos económicos contribui para promover a paz e a segurança a nível internacional, o Conselho deverá adoptar uma posição comum que apele a uma acção comunitária, em conformidade com disposto no artigo 15º do Tratado da União Europeia (PESC), para que o regulamento seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2005/0068 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60°, 301° e 308°,

Tendo em conta a Posição Comum 2005/xxx/PESC , de xx de Abril de 2005, relativa a medidas restritivas contra o Sudão[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Resolução 1591 (2005), de 29 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando profundamente que o governo sudanês, as forças rebeldes e todos os outros grupos armados em Darfur não tenham respeitado plenamente os seus compromissos, nem as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança, decidiu impor certas medidas restritivas adicionais contra o Sudão.

(2) A Posição Comum 2005/XXX/ PESC prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo. Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções de concorrência e na medida em que digam respeito ao território da Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação.

(3) Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1. "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído em conformidade com o ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU;

2. "Fundos", os activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo, a título não exaustivo:

a) Numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda;

g) Documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos financeiros;

h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

3. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

4. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.

5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio e, designadamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2°

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, organismos ou entidades enumerados no Anexo I ou utilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 3°

1. derrogação do disposto no artigo 2º e desde que tenham notificado ao Comité de Sanções a sua intenção de autorizar o acesso a tais fundos e recursos económicos e não tenham recebido uma decisão negativa desse Comité no prazo de dois dias úteis a contar da notificação, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos :

a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

2. Em derrogação do disposto no artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que esse propósito tenha sido notificado pela autoridade competente em causa ao Comité de Sanções e por este aprovado.

Artigo 4°

Em derrogação do disposto no artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos e recursos económicos em causa sejam objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral estabelecida antes de 29 de Março de 2005, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos e os recursos económicos se destinem a ser exclusivamente utilizados para satisfazer pedidos garantidos por uma tal decisão ou cuja validade foi estabelecida por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas elegíveis para apresentar tais pedidos;

c) A garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos indicados no Anexo I;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não seja contrário à política pública aplicada no Estado-Membro em questão .

e) As autoridades competentes notifiquem essa garantia ou decisão ao Comité de Sanções.

Artigo 5°

1. O nº 2 do artigo 2º não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data em que as referidas contas ficaram sujeitas ao presente regulamento,

desde que esses juros, rendimentos ou pagamentos estejam congelados de acordo com o nº 1 do artigo 2º.

2. O nº 2 do artigo 2º não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa ou entidade que figure na lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira informará imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 7°

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284° do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2º, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo dos nºs 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 8°

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 9°

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 10°

1. A Comissão é competente para:

a) alterar o Anexo I, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, ou

b) alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.

Artigo 11°

Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 12°

O presente regulamento aplica-se:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo ou a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;

b) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;

c) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

d) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 13°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das pessoas singulares ou colectivas ou das entidades referidas no artigo 2º

ANEXO II

Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3ºo, 4º, 5º, 6º e 7º

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas, Sanções, Processo de Kimberley

CHAR 12/163

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Tel. (32-2) 296 25 56

Fax (32 -2) 296 75 63

Relex-Sanctions@cec.eu.int

[1] JO L

[2] JO C

[3] JO C