28. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 80/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição comum a adoptar pelos 
Estados-membros na assinatura e ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as 
condições para o registo de navios 
(88/C 80/01) 
Em 12 de Outubro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 84? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações encarregada de preparar os trabalhos do Comité nesta 
matéria, emitiu o seu parecer em 13 de Janeiro de 1988, com base no relatório apresentado pelo Sr. 
Whitworth. 
No decurso da sua 252? Sessão Plenária, reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité Económico e 
Social adoptou o seguinte parecer: 
1. Introdução e antecedentes 
1.1. A história da Convenção das Nações Unidas sobre 
as condições para o registo de navios é simultaneamente 
prolongada e complexa. A Convenção foi adoptada em 
Fevereiro de 1986, por decisão unânime de uma Conferên­
cia de Ministros Plenipotenciários, realizada no âmbito das 
Nações Unidas, na sequência de conferências preparatórias 
minuciosas (num total de 19 semanas de trabalho) iniciadas 
em 1982. O objectivo destes trabalhos consistia em 
elaborar uma legislação de âmbito internacional destinada 
a assegurar ou reforçar a « genuína ligação entre um Estado 
e os navios que arvoram o seu pavilhão de modo que tal 
Estado possa exercer efectivamente a sua jurisdição e 
controlo sobre tais navios, relativamente à identificação e 
contabilidade dos armadores e operadores bem como em 
relação às questões administrativas, técnicas, económicas e 
sociais ». A Convenção é aplicável a todos os navios de mar 
utilizados no comércio internacional, cuja tonelagem 
exceda 500 toneladas de capacidade bruta. 
1.2. Resumidamente, as principais disposições da 
Convenção visam: 
a) definir as competências das autoridades marítimas 
nacionais relativamente a um determinado número de 
questões ligadas ao exercício da jurisdição e ao controlo 
sobre navios registados no Estado cujo pavilhão 
arvoram; 
b) tornar obrigatória a existência de um registo nacional 
de navios, actualizado, e de documentação sobre a 
identidade dos proprietários ou dos operadores ou 
ainda de outras pessoas responsáveis; c) precisar a parte que os nacionais deveriam ser obrigados 
a deter na propriedade e/ou tripulação de navios; 
d) definir o papel do Estado cujo pavilhão é arvorado, 
incluindo o grau de participação de nacionais, em 
relação à gestão das empresas armadoras e navios; 
e) regulamentar de forma mais detalhada, as questões das 
condições de fretamento de navios de casco descoberto, 
das «joint ventures » entre empresas de navegação de 
países diferentes e da protecção dos interesses dos países 
fornecedores de mão-de-obra. 
1.3. A Convenção esteve aberta para assinatura desde 1 
de Maio de 1986 até ao fim de Abril de 1987 estando 
actualmente aberta apenas à adesão. Entrará em vigor 12 
meses após a data em que a ela tenham aderido, pelo menos 
40 Estados, cuja tonelagem em conjunto, represente, no 
mínimo, 25 % da tonelagem mundial. Até agora, apenas 12 
países representando 6,7 % da tonelagem mundial, dos 
quais nenhum pertence à Comunidade, manifestaram a sua 
intenção de aderir à Convenção. 
1.4. O aspecto principal da posição da Comunidade 
durante as negociações de Genebra consistiu na insistência 
da Comissão em incluir uma cláusula destinada a garantira 
compatibilidade entre as disposições do Tratado de Roma 
N? C 80/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
relativas à livre circulação de trabalhadores e de capitais e 
os artigos 8? e 9? da Convenção (referentes à propriedade e 
tripulação de navios). Esta proposta não foi aceite pelos 
outros grupos políticos no seio da Conferência das Nações 
Unidas, nem por determinados países da OCDE que não 
fazem parte da Comunidade. Além disso, alguns Estados-
-membros consideraram que a proposta da Comissão não 
era indispensável se fosse excluído da Convenção um 
projecto de artigo que proibia que toda e qualquer reserva. 
Foi com efeito esta posição que prevaleceu. Depois de um 
longo debate entre a Comissão e os Estados-membros ficou 
acordado que os Estados-membros poderiam assinar a 
Acta Final da Conferência Diplomática sem que se tivesse 
obtido a inclusão da cláusula proposta pela Comissão e que 
os país que detém a presidência da Comunidade faria, no 
final da Conferência, uma declaração referindo que os 
Estados-membros só poderiam aderir a Convenção em 
conformidade com as suas obrigações decorrentes do 
Tratado de Roma. Assim aconteceu, efectivamente. 
2. A Actual proposta. 
2.1. Tal como é indicado no parágrafo 3? da comunica­
ção da Comissão de 25 de Setembro de 1986, a Comissão 
enviou uma carta aos Estados-membros, imediatamente a 
seguir à adopção da Convenção na qual reafirma a sua 
opinião de que « um Estado-membro infringirá as obriga­
ções que lhe incumbem nos termos do tratado CEE, se 
assinar ou ratificar a Convenção sem uma reserva 
adequada». A comunicação explica, em seguida, o 
problema da incompatibilidade entre, por um lado, os 
artigos 8? (propriedade dos navios), 9? (tripulação) e 10? 
(papel dos Estados cujo pavilhão é arvorado, na gestão) e 
por outro lado, os artigos do Tratado que estão especifica­
mente em causa. A Comissão conclui que os Estados-
-membros apenas poderão respeitar as obrigações decor­
rentes da legislação comunitária, se apresentarem no 
momento da assinatura e da ratificação, uma reserva 
comum. A Comissão está consciente do risco de que outros 
signatários levantem objecções, mas considera-o inevitável 
e sem gravidade. 
2.2. Consequentemente, a Comissão propõe que no 
momento da assinatura e da ratificação da Convenção os 
Estados-membros façam a seguinte reserva: 
« (O Estado-membro em causa) aplicará os artigos 8?, 9? 
e 10? em conformidade com as suas obrigações 
decorrentes do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, em especial, com as que 
implicam igualdade de tratamento aos nacionais dos 
Estados-membros da Comunidade». 
2.3. É importante referir que a Comissão não parece 
querer dar orientações quanto aos outros aspectos da 
Convenção ou mesmo quanto a saber se um determinado 
Estado-membro deveria assinar e ratificar. A única questão que se levanta parece ser a da necessidade e, se for caso 
disso, da forma de uma reserva comum. 
3. Comentários gerais 
3.1. O Comité considera, no entanto, que esta questão 
deveria ser apreciada tendo em conta o que esteve na base 
da elaboração da parte do seu parecer sobre o Memorando 
da Comissão « Para uma política comum de transportes — 
transportes marítimos », adoptado na 237? Sessão Plenária, 
de 21 de Maio de 1986, relativa às matrículas livres. O 
parágrafo do referido parecer em questão, diz o seguinte: 
« O Comité reconhece que os pavilhões de conveniência 
não são necessariamente sinónimos de não conformida­
de com as normas mais elementares e é de opinião que 
todos os navios, seja qual for o seu pavilhão, deveriam 
ser submetidos pelo Estado do porto a um controlo mais 
rigoroso. O Comité é de opinião que se torna essencial 
conseguir maior transparência e responsabilidade no 
que se refere à propriedade de todos os navios e que o elo 
entre pavilhão, Estado e navios deveria ser fortalecido, 
permitindo assim ao Estado do pavilhão identificar a 
propriedade e a responsabilidade financeira e desenvol­
ver a aplicação dos acordos internacionais sobre as 
normas de segurança e protecção social. 
O Comité sublinha que as NU adoptaram recentemente 
uma Convenção que contém requesitos detalhados para 
o registo de navios que vão de algum modo conseguir 
estes objectivos.» (]) 
3.2. O Comité não julga necessário apreciar, no 
contexto da actual proposta de decisão do Conselho, se os 
termos da Convenção estão de acordo com os critérios 
definidos no seu anterior paracer. Refer que a questão da 
adesão diz respeito a cada Estado-membro. No entanto, 
não tem conhecimento de que a adesão à Convenção tenha 
suscitado qualquer entusiasmo no seio da Comunidade e 
salienta que pelo menos algumas correntes consideram que 
as disposições da Convenção destinadas a reforçar a 
ligação entre o Estado cujo pavilhão é arvorado e as 
embarcações nele registadas, não são de modo algum 
adequadas. 
3.3. Apesar de tudo, os objectivos da Convenção 
concordam largamente com os indicados pelo Comité em 
1986; e a Convenção foi o único resultado possível entre as 
várias posições defendidas na Assembleia das Nações 
Unidas, ao longo de quatro anos de debates, negociações e 
compromissos. 
(!) JO n? C 207 de 18. 8. 1986, p. 31. 
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4. Comentários específicos 
4.1. A razão que está na base da proposta apresentada 
pela Comissão para que seja adoptada uma reserva 
comum, resulta da convicção desta, de que os artigos 8?, 9? 
e 10? da Convenção (que dizem respeito, respectivamente, à 
propriedade dos navios, à tripulação e ao papel do Estado 
cujo pavilhão é arvorado em relação à gestão) são 
incompatíveis com as disposições do Tratado sobre a 
não-discriminação em razão da nacionalidade (artigo 7?), a 
livre circulação dos trabalhadores (artigos 48? a 51?), o 
direito de estabelecimento (artigos 52? a 58?) e a livre 
circulação de capitais (artigos 67? a 73?). 
4.2. Trata-se de disposições fundamentais nas quais 
assentam as bases da própria noção de Comunidade e cuja 
salvaguarda é por isso essencial. 
4.3. Refira-se, de passagem, que a questão da incompa­
tibilidade não teria surgido se já existisse um instrumento 
comunitário regulamentando os problemas ligados ao 
registo. 
4.4. Contudo, pode-se pelo menos argumentar que a 
questão da incompatibilidade se não levanta, ou pelo 
menos não se levanta necessariamente. Tal poderia ser o 
caso se por um lado as regras de nacionalidade existentes 
nas legislações dos Estados-membros e susceptíveis de 
serem aplicadas em domínios abrangidos pelos artigos da 
Convenção, em questão, fossem suficientemente amplas 
para serem conformes aos artigos do Tratado em causa, e se 
por outro lado as disposições da Convenção relativas aos 
conceitos de nacionalidade e estabelecimento puderem ser 
aplicadas em conformidade com os artigos do Tratado em 
questão. O primeiro problema diz apenas respeito aos 
Estados-membros, enquanto que em relação ao segundo a 
Comissão afirma no parágrafo 7? da sua Comunicação que 
os artigos 8?, 9? e 10? da Convenção são susceptíveis de 
serem aplicados conformemente à legislação comunitária, 
(embora a Comissão considere que para isso é necessária 
uma reserva). 
4.5. O Comité põe em causa a lógica do argumento da 
Comissão de que, por um lado, é possível aplicar uma 
Convenção internacional de modo consistente com a 
legislação comunitária, mas que, por outro lado, o facto de 
o fazer seria (manifestamente ou não) incompatível com 
aquela legislação. 
4.6. Uma outra observação de carácter mais geral, mas 
não menos importante, neste contexto, é a que se refere às 
possíveis consequências externas, que podem resultar para 
a Comunidade, da apresentação pelos Estados-membros de 
uma reserva comum ou de qualquer outra forma de 
declaração no momento de adesão à Convenção. A 
Comissão admite no parágrafo 11? da Comunicação que 
poderão surgir objecções. Perante a rejeição, por outros grupos, no seio da Conferência das Nações Unidas, de uma 
cláusula centrada sobre a posição específica da Comunida­
de, não é de modo algum improvável o aparecimento de 
objecções a uma reserva comum. O Comité considera 
desagradável para a Comunidade que esta se coloque numa 
posição em relação à Convenção, da qual possam resultar 
críticas da parte de outros Estados devendo tanto quanto 
possível evitar-se uma tal situação. Por outro lado, se fosse 
decidido que era necessária uma reserva, poderia ser 
conveniente averiguar através de contactos diplomáticos 
com países não pertencentes à Comunidade, da probabili­
dade de tais objecções. 
4.7. A Comissão relatou que durante os debates sobre a 
proposta, com o grupo de trabalho para os transportes do 
Conselho de Ministros alguns Estados-membros manifes­
taram reticências a respeito da reserva comum e foi 
sugerido que bastaria que o Conselho fizesse uma 
declaração — não necessariamente no momento da adesão 
— segundo a qual os Estados-membros que aderissem à 
Convenção a aplicariam em conformidade com as 
obrigações decorrentes do Tratado. Isto estaria absoluta­
mente de acordo com a declaração proferida na sessão de 
encerramento da Conferência das Nações Unidas. Além 
disso, se a Comissão não quiser deixar aos Estados-
-membros a decisão sobre o modo de aplicação, poderá 
elaborar uma espécie de orientações a este respeito. 
5. Conclusões 
5.1. Embora a Convenção vá de algum modo ao 
encontro dos objectivos definidos pelo Comité, em 1986, 
em relação às matrículas livres, as opiniões divergem 
quanto à conveniência, e não só, de algumas das suas mais 
importantes disposições. 
5.2. As questões debatidas na Comunicação da Comis­
são — incompatibilidade entre a Convenção e o Tratado e 
necessidade ou não de uma reserva formal comum — são 
na sua essência, de natureza jurídica relativamente restrita. 
Em última análise terão de ser decididas através de um 
parecer jurídico, e é importante que a Comissão adopte 
uma posição definitiva sobre esta questão. Contudo o 
elemento da incompatibilidade é duvidoso, e o risco de 
objecções a uma reserva da Comunidade é aparente. 
5.3. Além disso o Comité considera que existe uma certa 
contradição entre a insistência da Comissão na formulação 
de uma reserva comum e o facto de os Estados-membros 
terem apoiado unanimemente a adopção da Convenção em 
1986, sem incluir uma cláusula comunitária. 
N? C 80/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
5.4. Em resumo, não há dúvidas de que qualquer 
Estado-membro que adira à Convenção deverá aplicar as 
suas disposições em conformidade com as suas obrigações 
decorrentes do Tratado. Do ponto de vista formal, no 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. entanto, qualquer especificação a este respeito deveria 
apenas conter um mínimo de palavras indispensáveis para 
afirmar esta obrigação imperativa, e só para isso. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre os produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana — 
alteração da directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros (') 
(88/C 80/02) 
O Conselho, em conformidade com o artigo 100? A do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, decidiu a 15 de Janeiro de 1988 consultar o Comité Económico e Social sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité, nesta 
matéria, adoptou o seu parecer em 17 de Janeiro de 1988, com base no relatório oral do Sr. 
Gardner. 
Na sua 252? Sessão Plenária de 27 e 28 de Janeiro de 1988 (reunião de 27 de Janeiro), o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité aprova a proposta. 
2. Considera igualmente que esta proposta constitui uma medida temporária para proteger o 
consumo do « Chocolate a la Taza » e do « Chocolate Familiar a la Taza » em Espanha. 
3. Além disso, o Comité considera que a Comissão deveria regulamentar esta matéria de uma 
forma definitiva e no mais curto prazo. 
4. O Comité recorda que os produtos terão de estar em conformidade com a directiva relativa à 
rotulagem (79/112/CEE), especialmente no que diz respeito à lista de ingredientes, à designação 
adequada noutros países e às condições de utilização. 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(l) JO n? C 16 de 21. 1. 1988, p. 11.