Parecer do Comité das Regiões sobre :

- a «Comunicação da Comissão sobre o conjunto de medidas propostas para o desenvolvimento dos serviços comunitários», e - a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço»

(96/C 337/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando a « Comunicação da Comissão sobre o conjunto de medidas propostas para o desenvolvimento dos serviços comunitários» e a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço» (COM(95) 227 final) ();

Considerando a decisão do Conselho de 3 de Janeiro de 1996 de consultar o Comité das Regiões nos termos das disposições do artigo 198º-C do Tratado da União Europeia;

Considerando a decisão do CR de 18 de Julho de 1995 de encarregar a Subcomissão 3 dos trabalhos preparatórios nesta matéria;

Considerando o projecto de parecer da Subcomissão 3 de 18 de Abril de 1996, de que foi relator Frank Nash (CdR 422/95 rev.);

Considerando o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, em particular, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100º-A;

Considerando a Resolução do Parlamento Europeu de 22 de Janeiro de 1993 relativa ao livro verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais;

Considerando a Resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 relativa ao desenvolvimento dos serviços postais comunitários;

Considerando a proposta da Comissão e o pedido pelo Conselho de parecer do CR sobre esta directiva;

adoptou na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 13 de Junho de 1996) o seguinte parecer.

1. Introdução

Em Junho de 1992, a Comissão apresentou um livro verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais.

O livro verde analisava a situação no sector postal e alinhava algumas propostas com vista ao desenvolvimento futuro destes serviços na Comunidade. Depois de ampla discussão entre todos os agentes interessados, a Comissão apresentou, em Junho de 1993, os resultados do debate numa comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre directrizes para o desenvolvimento de serviços postais comunitários, propondo uma série de acções comunitárias. Por fim, em Julho de 1995, a Comissão publicava o seu projecto de directiva sobre regras comuns para o desenvolvimento de serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço.

A directiva cobre, essencialmente, duas áreas:

- O estabelecimento de um serviço postal universal para todos na União.

- A liberalização de certos domínios dos serviços postais.

De concerto com a directiva supracitada, a Comissão publicou também um projecto de nota, expondo os princípios que tenciona fazer presidir à aplicação das regras de concorrência do Tratado no sector postal.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões acolhe as propostas constantes da directiva como, na generalidade, progressivas e oportunas para ajudar ao desenvolvimento dos serviços postais da União e, em particular, para garantir um serviço postal universal a todos os utentes na Comunidade.

2.2. Observa que os serviços postais geram, na Comunidade, cerca de 1,3 % do PNB e empregam cerca de 1,8 milhões de trabalhadores, dos quais 1,4 milhões empregados por operadores públicos, e que os serviços postais da Comunidade processam anualmente 80 mil milhões de artigos, dos quais 3 mil milhões constituem correio transfronteiriço intracomunitário.

2.3. Embora reconheça a necessidade primária de proteger o sector reservado, dando-lhe condições para prestar um serviço universal, dá-se igualmente conta de que, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o direito comunitário e as regras de concorrência do Tratado são aplicáveis ao sector postal.

2.4. Nestes termos, o CR, depois de contactos alargados com funcionários da Comissão, operadores postais do sector público e do sector privado e representantes dos sindicatos e associações de consumidores, além de outras partes interessadas, apresenta o parecer que se segue, expondo, nomeadamente, alterações que propõe à directiva sobre serviços postais.

3. Observações na especialidade

Comunicação sobre o conjunto de medidas propostas para o desenvolvimento dos serviços comunitários

3.1. O Comité das Regiões regista o teor das observações introdutórias da directiva, vendo, particularmente, com bons olhos a avaliação à luz do princípio de subsidiariedade das medidas propostas.

Objectivo da acção considerada

3.2. O objectivo principal é o de garantir, em toda a União, um serviço postal universal de boa qualidade a preços acessíveis e financeiramente seguro. Em conformidade com o artigo 7º+A do Tratado, procura-se estabelecer um mercado sem fronteiras internas, assegurando serviço e financiamento e a livre circulação de bens, serviços e pessoas.

Dimensão comunitária do problema

3.3. Todos os cidadãos de todos os Estados-Membros terão a ganhar com o aumento de eficiência e de rendimento dos serviços postais.

Se as acções de harmonização das administrações postais têm, até ao momento, sido limitadas, isso deve-se, em parte, a que as medidas adoptadas não tinham força vinculativa, pouco se tendo avançado nos anos mais recentes, especialmente no domínio dos serviços transfronteiriços.

Necessidade de intervenção comunitária

3.4. Para se obterem resultados eficazes e rápidos, é essencial que haja legislação comunitária, especialmente nos sectores do correio internacional e da normalização técnica. Acções descoordenadas dos Estados-Membros poderiam estorvar o bom funcionamento do mercado interno postal. A abstenção teria um impacto significativo noutros sectores económicos e seria prejudicial à coesão económica e social. Por fim, o papel social dos serviços postais, especialmente em zonas periféricas, e o seu papel no planeamento regional são muito importantes.

Opções comunitárias: vantagens potenciais de uma directiva

3.5. É essencial que todos os Estados-Membros participem na acção visada. A proposta de directiva sub judice estabelece regras axiais e consigna princípios básicos que constituem uma base mínima de medidas harmonizadas. Compete aos Estados-Membros transpor estas disposições comunitárias para disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e determinar as modalidades exactas do sistema que melhor quadre à respectiva situação específica.

Motivos e considerandos da directiva

3.6. O Comité das Regiões acolhe com agrado a exposição de motivos e os considerandos da directiva, sugerindo, porém, as seguintes alterações:

3.7. Modifique-se a redacção do quarto considerando de:

«Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública sobre os aspectos dos serviços postais que se revestem de interesse comunitário;»

para

«Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública sobre os aspectos dos serviços postais que se revestem de interesse comunitário, tendo recebido contributos das partes interessadas no sector postal, de cujos pontos de vista tomou boa nota;»

Justificação

O sector postal é o actor mais importante nesta directiva, razão por que se deve tomar boa nota dos seus contributos e pontos de vista.

3.8. Modifique-se a redacção do sexto considerando de:

«Considerando que as ligações postais internacionais nem sempre respondem às expectativas dos utentes e dos cidadãos europeus e que o desempenho em termos de qualidade dos serviços postais internacionais comunitários é actualmente muito insatisfatório.»

para

«Considerando que as ligações postais internacionais carecem de maior eficiência e qualidade de serviço.»

Justificação

Embora a ideia de que a eficiência das ligações postais internacionais precisa de ser melhorada reúna, de facto, consenso geral, não está demonstrado que este serviço seja muito insatisfatório na maior parte dos serviços postais dos Estados-Membros.

3.9. Modifique-se o considerando 17, referente ao direct mail, que, na redacção actual, se compromete a liberalizá-lo até 31 de Dezembro de 2000, para a seguinte nova redacção:

«Considerando que o "direct mail" (correio directo) constitui uma parte distinta do serviço postal e que a sua separação do correio ordinário daria origem a confusões e seria, na maior parte dos casos, de difícil identificação, e considerando também que as receitas que gera são necessárias à manutenção do serviço universal, devendo, portanto, o sector ser mantido no sector reservado e o seu estatuto sujeito a revisão quatro anos após a entrada em aplicação da directiva.»

Justificação

O direct mail representa 17 % do volume e 12 % da receita da exploração do serviço de correspondência das administrações postais. Liberalizar este sector dos serviços postais poderia ter consequências devastadoras para a oferta do serviço universal.

O Comité das Regiões propõe, por conseguinte, que a sua emenda seja aceite, por convir melhor à preservação de um serviço universal correcto, e que a revisão deste segmento de serviço se realize quatro anos depois da entrada em aplicação da directiva, permitindo ajuizar com mais propriedade os efeitos da directiva nos serviços postais, em particular no que diz respeito aos efeitos financeiros.

3.10. Substitua-se pela seguinte a redacção do décimo oitavo considerando, que versa o correio internacional, propondo que até 30 de Junho de 1998 seja tomada uma decisão sobre a viabilidade do adiamento da data da liberalização:

«Considerando que o correio internacional representa, em média, na Comunidade, 4 % do volume e 3 % das receitas das administrações postais no que respeita ao serviço de correspondências; que, entretanto, caso a sua contribuição para o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal se revele necessária, a Comissão decidirá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, tendo em conta a evolução, nomeadamente económica, social e tecnológica ocorrida no sector e o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal, da possibilidade de adiamento da data da liberalização.»

Justificação

O correio internacional representa, em média, na Comunidade, 4 % do volume e 3 % das receitas das administrações postais; em alguns países, os valores são muito superiores. A perda destas receitas pelas administrações do serviço público durante o período de transição da aplicação da directiva poderá ter graves consequências, pelo que não deve haver reavaliação antes do ano 2000, altura em que os resultados da directiva poderão ser devidamente analisados.

A directiva

Capítulo 1: Objectivo e âmbito

3.11. O Comité das Regiões aprova o objectivo e âmbito definidos no capítulo 1, reservando as suas observações para certos aspectos constantes doutros capítulos.

Capítulo 2: Serviço universal

3.12. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta tendente à oferta de um serviço postal universal na Comunidade e, muito particularmente, a oferta de um serviço de boa qualidade a todos os utentes a preços acessíveis. Chama, todavia, a atenção para o facto de os serviços postais terem uma importante dimensão humana, a ter em conta na aplicação das necessárias alterações.

3.13. Vendo embora com bons olhos a garantia de que a densidade dos pontos de contacto e dos locais de colecta corresponda às necessidades dos utentes, o CR solicita a fixação de requisitos mínimos para esses pontos de contacto e de colecta, especialmente nas zonas rurais. Pede, ainda, apoio especial para os postos de correios rurais.

3.14. Toma boa nota de que os prestadores do serviço universal deverão garantir recolhas nos pontos de colecta e distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva todos os dias úteis ou, pelo menos, cinco vezes por semana.

3.15. Solicita, contudo, que, nas zonas urbanas onde é da competência dos Estados-Membros, a frequência de recolha e distribuição a utentes profissionais seja aumentada para, pelo menos, duas vezes por dia.

3.16. Anota que o serviço universal assegurará que os objectos postais até 2 kg e as encomendas até 20 kg sejam transportados, tal como os objectos registados e os objectos com valor declarado, nos termos fixados em 1989 pela União Postal Universal; anota, ainda, que estas medidas cobrem tanto os serviços nacionais como os internacionais.

3.17. Solicita a modificação da redacção inicial do artigo 4º de:

«Cada Estado-Membro designará um ou mais operadores postais...»

para

«Cada Estado-Membro designará, após consulta dos órgãos de poder local e regional, um ou mais operadores postais...»

3.18. Muito embora se concorde com a sensibilidade do artigo 5º, solicita-se a seguinte modificação da terceira exigência do artigo, da actual redacção:

«- ser prestado sem qualquer discriminação decorrente, nomeadamente, de considerações políticas, religiosas ou filosóficas;»

para:

«- ser prestado sem qualquer discriminação decorrente, nomeadamente, de considerações políticas, religiosas, filosóficas ou regionais.»

Preocupa, ainda, o CR o facto de a segunda exigência do artigo 5º não perfilhar o conceito de uma tarifa única dentro de cada Estado-Membro, pelo que solicita a inserção de mais um requisito, do seguinte teor:

«- exigir uma tarifa única a todos os utentes, independentemente das circunstâncias específicas destes.»

3.19. O Comité das Regiões concorda inteiramente com a sensibilidade dos artigos 6º e 7º.

Capítulo 3: Harmonização dos serviços susceptíveis de reserva

3.20. Dadas as implicações das considerações tecidas sobre o artigo 8º da Directiva, o CR convida a Comissão a dar a nova redacção seguinte ao artigo:

A. «1. Na medida do necessário para a manutenção do serviço universal, os serviços susceptíveis de serem reservados ao prestador ou prestadores do serviço universal em cada Estado-Membro são a recolha, a divisão, o transporte e a distribuição dos objectos de correspondência, incluindo estes os objectos declarados e o direct mail, cujo preço é inferior a cinco vezes a tarifa pública de um objecto de correspondência do primeiro escalão de peso, desde que o seu peso seja inferior a 350 g, assim como a distribuição de correio internacional de entrada e de saída, nos mesmos limites de peso e tarifa.»

B. C. (Suprima-se o nº 2 actual, fundindo os actuais nºs 2 e 3 num novo nº 2:)

D. «2. O disposto no nº 1 será reexaminado quando a Comissão elaborar um relatório para o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a aplicação da presente Directiva nos termos do artigo 23º, o mais tardar até ao termo do quarto ano a contar da entrada em vigor da presente Directiva.

E. 3. Os Estados-Membros fornecerão, a pedido da Comissão, todas as informações necessárias com vista à decisão prevista no nº 2.»

Justificação

Afigura-se ao CR que serão precisos quatro anos de vigência da directiva para que se possa examinar e observar os efeitos que ela estiver tendo no prestador universal.

3.21. Proceda-se à seguinte modificação do artigo 9º:

«Os Estados-Membros designarão a entidade ou entidades que têm o direito de colocar na via pública marcos e caixas destinados a recolher objectos postais e a emitir selos de correio com, se for o caso, e segundo o costume, o nome do país, ficando tais entidades ainda responsáveis pelo serviço de cartas registadas.»

Capítulo 4: Condições relativas à prestação dos serviços não reservados e de acesso à rede

3.22. O CR acolhe favoravelmente as disposições constantes dos artigos 10º, 11º e 12º do capítulo 4, mas gostaria de ver efectuadas as seguintes alterações:

Modifique-se a redacção do nº 5 do artigo 10º de:

«Os Estados-Membros podem prever um sistema de identificação do direct mail que permita o seu controle quando este for liberalizado.»

para

«Os Estados-Membros podem prever um sistema de identificação dos novos serviços, quando estes forem liberalizados.»

Adite-se, ainda, um nº 6 ao artigo 10º da Directiva, do seguinte teor:

«Os novos serviços poderão ser oferecidos por prestadores em regime de concorrência livre, na condição de serem distintos e separados dos serviços reservados, recaindo sobre a entidade reguladora nacional a responsabilidade de apreciar tal diferença, designadamente pelo critério do preço.»

3.23. O CR gostaria, ainda, de ver concretizado o seguinte aditamento ao nº 1 do artigo 11º, que versa a harmonização dos processos de autorização:

«Neste último caso, os prestadores do serviço universal do país de destino do correio terão direito a pagamento que os indemnize dos custos incorridos e lhes permita melhorar a qualidade dos serviços internacionais.»

Justificação

Permitir que o prestador do serviço universal do país de destino do correio possa cobrir integralmente o custo do serviço de distribuição.

Capítulo 5: Princípios tarifários e transparência das contas

3.24. Quanto ao artigo 14º da directiva sobre direitos terminais, o Comité das Regiões propõe substituir o texto proposto pela Comissão pelo seguinte:

«Os serviços postais europeus remuneram-se reciprocamente pelas prestações recíprocas com base nos custos respectivos reflectidos pelas tarifas domésticas. O Comité das Regiões solicita à Comissão Europeia que elabore o adequado quadro regulamentar.

Enquanto este não entra em vigor, os serviços postais europeus podem aplicar medidas de salvaguarda contra determinadas práticas de acordo com o artigo 25º do Tratado da União Postal Universal.»

3.25. No respeitante, porém, ao nº 2 do artigo 15º, que versa a separação de contas, o CR gostaria de ver a sua redacção actual substituída pela seguinte:

«Os prestadores do serviço universal terão, na sua contabilidade analítica, contas separadas para o sector reservado, por um lado, e para o sector não reservado, por outro.»

Justificação

Seria extermamente laborioso e desnecessariamente burocrático distinguir entre recolha, transporte, divisão e distribuição para efeitos de contabilização separada.

Capítulo 6: Qualidade dos serviços

3.26. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o teor geral do capítulo sobre a qualidade dos serviços, propondo, não obstante, as seguintes alterações:

Altere-se a redacção do primeiro travessão do artigo 16º de:

«pelos Estados-Membros para os serviços nacionais;»

para

«pelos Estados-Membros, que consultarão as respectivas autoridades locais e regionais, para os serviços nacionais.»

Justificação

No espírito da subsidiariedade e para chamar a participar as autoridades regionais.

3.27. Muito embora concorde com a sensibilidade do artigo 17º, o Comité das Regiões solicita as seguintes modificações da respectiva redacção; no primeiro período, de:

«Os Estados-Membros assegurarão a fixação das normas para o correio nacional e assegurarão que estas normas sejam compatíveis com as normas fixadas pela Comissão para os serviços internacionais.»

para

«Os Estados-Membros assegurarão, após consulta dos órgãos de poder local e regional, a fixação das normas para o correio nacional e assegurarão que estas normas sejam compatíveis com as normas fixadas pela Comissão para os serviços internacionais.»

3.28. E, no segundo período, de:

«Entretanto, embora tendo em conta as especificidades nacionais, um objectivo inicial deve permitir assegurar, durante um período razoável de adaptação, que em todos os Estados-Membros os objectos de correspondência da categoria mais rápida do correio normal tenham um prazo de entrega de extremo a extremo de um dia útil entre o dia de partida e o dia da distribuição para, no mínimo, 80 % dos objectos.»

para

«Entretanto, embora tendo em conta as especificidades nacionais, um objectivo inicial deve permitir assegurar, durante um período razoável de adaptação, que em todos os Estados-Membros os objectos de correspondência da categoria mais rápida do correio normal tenham um prazo de entrega de extremo a extremo de um dia útil entre o dia de partida e o dia da distribuição para, no mínimo, 90 % dos objectos e, pelo menos, que sejam mantidas as normas vigentes nos Estados-Membros.»

Justificação

Garantir o atingimento de um nível de serviço mais competente e realista pelo operador do serviço reservado.

3.29. No artigo 19º, que versa as reclamações dos clientes, o CR propõe, ainda, o seguinte aditamento ao primeiro parágrafo:

«Os Estados-Membros assegurarão que estas obrigações sejam aplicáveis a todos os operadores de serviços postais, públicos e privados.»

Capítulo 7: Harmonização das normas técnicas

3.30. O Comité das Regiões acolhe com agrado o teor do artigo 20º, que versa a harmonização das normas técnicas.

Capítulo 8: Comité Consultivo

3.31. Acolhendo embora favoravelmente a constituição do comité consultivo previsto no artigo 21º, o Comité das Regiões solicita alteração do texto do primeiro período do artigo de:

«A Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.»

para

«A Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e regiões e presidido por um representante da Comissão.»

Capítulo 9: Entidade reguladora nacional

3.32. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a designação de entidades reguladoras nacionais, mas propõe que a redacção do primeiro período do artigo seja modificada de:

«Cada Estado-Membro designará uma entidade reguladora nacional para o sector postal, jurídica e funcionalmente independente dos operadores postais.»

para

«Cada Estado-Membro designará uma entidade reguladora nacional para o sector postal, jurídica e funcionalmente independente dos operadores postais, cuja composição compreenderá representantes regionais e locais.»

Capítulo 10: Disposições finais

3.33. O CR acolhe favoravelmente as disposições finais da directiva, mas, em boa conformidade com as alterações precedentemente propostas, advoga modificação da redacção do primeiro período de:

«Três anos após a entrada em vigor da presente directiva e o mais tardar durante o primeiro semestre do ano 2000, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o modo como foi aplicada.»

para

«Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva e o mais tardar durante o primeiro semestre do ano 2001, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o modo como foi aplicada e proporá os reajustamentos oportunos do serviço universal e do serviço reservado, ao abrigo dos artigos 100º-A e 189º-B do Tratado.»

4. Conclusões

Muito embora acolha favoravelmente a tendência geral da directiva, particularmente no tocante ao serviço universal, o Comité das Regiões alvitra as seguintes observações:

4.1. O CR sente-se preocupado com que, sendo o sector postal liberalizado demasiado rapidamente, os operadores postais do sector reservado sejam deixados a braços com empresas sem rentabilidade, com consequentes efeitos negativos no serviço universal.

4.2. O CR sente-se preocupado com o efeito que estas mudanças possam ter, particularmente, nas zonas rurais e com menor densidade populacional.

4.3. O CR sente-se, ainda, preocupado com as incidências no emprego do sector. Há a trabalhar nos serviços postais da UE 1,4 milhões de pessoas, a maior parte das quais nas regiões e fora dos centros populacionais principais, por exemplo em postos de correio locais, etc.

4.4. O CR vê gorada a sua expectativa de se dedicar, na directiva, mais atenção ao contributo possível das regiões, nomeadamente quanto à participação no comité consultivo e na entidade reguladora nacional.

4.5. Por fim, sendo embora favorável à concretização do processo de liberalização, o CR entende que ele deve ocorrer num período mais longo do que o proposto na directiva.

Bruxelas, 13 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 322 de 2. 12. 1995, p. 22.