PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/2

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China

(2006/C 217/02)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (2).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (2 CFLI) («requerente»).

O âmbito do reexame limita-se ao dumping no que respeita a um produtor-exportador, a Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd («empresa»).

2. Produto

As lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas de corrente alterna (incluindo lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas de corrente quer alterna, quer contínua), com um ou mais tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no pé, originárias da República Popular da China, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 8539 31 90. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho (3), aplicável às importações de CFL-i originárias da República Popular da China, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006 do Conselho (4).

4. Motivos do reexame

O requerente forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma mudança das circunstâncias referentes ao dumping, com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas, e de que essa mudança tem um carácter duradouro.

A alegação de aumento de dumping no que diz respeito à empresa baseia-se numa comparação entre o valor normal construído e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Com esta base, a margem de dumping calculada seria significativamente superior à margem de dumping determinada no âmbito do inquérito anterior que conduziu à taxa do direito em vigor. Para compensar o dumping, já não basta, portanto, continuar a aplicar as medidas ao nível actual.

5. Procedimento para a determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limitado aos aspectos de dumping no que diz respeito à Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis à empresa atrás referida devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários à empresa e às autoridades da República Popular da China. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 6.

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 6.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea b) do ponto 6.

c) Estatuto de economia de mercado

Se a Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd apresentar o pedido de obtenção deste estatuto e fornecer elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que cumpre os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Se a Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd pretender apresentar um pedido devidamente fundamentado, deve fazê-lo no prazo específico fixado na alínea d) do ponto 6. A Comissão enviará um formulário de pedido à Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd.

d) Selecção do país com economia de mercado

Caso a Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd não obtenha o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado, mas preencha os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, será utilizado um país adequado de economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão prevê voltar a utilizar o México para este efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição das medidas actualmente aplicáveis às importações do produto em causa originárias da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha, no prazo específico fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, caso a Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd obtenha o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir um custo ou elementos de preço não fiáveis na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China os dados fiáveis requeridos não estiverem disponíveis. Para o efeito, a Comissão prevê utilizar igualmente o México.

6. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo indicação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer as demais informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

c) Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do México que, tal como referido na alínea d) do ponto 5, a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d) Prazo específico para a apresentação de pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Qualquer pedido devidamente fundamentado de aplicação do estatuto de economia de mercado [tal como referido na alínea c) do ponto 5)] e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base deverá ser recebido pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todos os pedidos e observações das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05

8. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p.1.

(2) JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(3) JO L 195 de 19.7.2001, p. 8.

(4) JO L 244 de 7.9.2006, p. 1.

(5) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).