EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 18 de fevereiro de 2002, foi adotado o Regulamento (CE) n.º 332/2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro da União. O regulamento destina-se a reduzir as limitações de financiamento externo dos Estados‑Membros que são afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos. O regulamento é aplicável apenas aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. A crise mundial sem precedentes dos últimos anos tem prejudicado gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e deteriorado o défice das administrações públicas, da balança de pagamentos e do endividamento dos Estados-Membros, o que levou alguns deles a procurar assistência financeira.

No contexto da crise económica e financeira, foram criados novos instrumentos de assistência com a instituição do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF) e, num futuro próximo, também do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). No entanto, o atual regulamento não tem acompanhado esta evolução, designadamente o estabelecimento, por estes mecanismos de estabilidade financeira, de novos instrumentos de concessão de assistência financeira a título de precaução aos Estados‑Membros da área do euro. A revisão do atual regulamento permitirá que os Estados‑Membros não participantes na área do euro disponham de instrumentos financeiros semelhantes. Permitirá, além disso, atualizar o regulamento vigente à luz do recente reforço da governação económica e reforçar a coordenação económica e orçamental, com vista a garantir uma maior igualdade de condições entre área do euro e os Estados-Membros que nela não participam. Por último, deve também reforçar a eficiência do processo de tomada de decisões, através da simplificação do procedimento para ativar o regulamento mediante uma única diligência processual, em vez de duas.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O presente regulamento estabelece um mecanismo para a concessão de uma assistência financeira da União que pode ser concedida a Estados-Membros não participantes na área do euro que sejam afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos (artigo 1.º). A assistência financeira pode assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito, com um montante limitado a 50 mil milhões de euros, em capital (artigo 2.º). A linha de crédito pode assumir a forma de uma linha de crédito condicional a título de precaução (LCCP), ou seja, uma linha de crédito com base em condições de elegibilidade, ou de uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR), isto é, uma linha de crédito com base na combinação das condições de elegibilidade com a adoção de novas medidas (artigo 4.º).

O Conselho pode decidir conceder um empréstimo sob recomendação da Comissão (artigo 3.º). A concessão de um empréstimo fica sujeita à condição de o Estado‑Membro adotar um programa de ajustamento macroeconómico com vista a restabelecer uma posição sustentável da balança de pagamentos e a restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros. A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regular.

O regulamento revisto contém novas disposições destinadas a reforçar o diálogo sobre a aplicação da assistência financeira e garantir, assim, uma maior transparência e responsabilização. Mais especificamente, o comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento. O parlamento do Estado-Membro em causa pode convidar representantes da Comissão a participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento macroeconómico.

O Conselho decide conceder uma LCCP ou uma LCCR sob recomendação da Comissão Europeia (artigo 5.º). O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados-Membros cuja situação económica e financeira seja ainda fundamentalmente sólida e que satisfaçam um conjunto de critérios de elegibilidade. Deve ser permitido o acesso a uma LCCR aos Estados‑Membros que não satisfaçam alguns dos critérios de elegibilidade estabelecidos para o acesso a uma LCCP, mas cuja situação económica e financeira geral se mantenha sólida. Além disso, o Estado‑Membro em causa deve adotar medidas corretivas. Tais medidas devem visar a satisfação dos critérios de elegibilidade considerados não satisfeitos e assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos, assegurando, simultaneamente, o cumprimento contínuo dos critérios de elegibilidade considerados satisfeitos à data da concessão da linha de crédito.

Um Estado-Membro que beneficie de assistência financeira a título de precaução será sujeito a uma supervisão reforçada, com vista a garantir o seu regresso rápido a uma situação normal e a proteger outros Estados-Membros contra eventuais efeitos negativos (artigo 6.º). Esta supervisão reforçada deve incluir um acesso mais amplo da Comissão às informações necessárias para um acompanhamento atento da situação económica, orçamental e financeira do Estado-Membro em questão e para as informações a comunicar regularmente por aquela instituição. Um Estado-Membro que se encontre sob supervisão reforçada deve adotar medidas destinadas a corrigir as fontes – atuais ou potenciais – de dificuldades económicas.

Com o novo regulamento pretende‑se igualmente harmonizar algumas diligências processuais importantes com as previstas no novo regulamento baseado no artigo 136.º do TFUE, que visa os Estados-Membros em situação financeira delicada. O objetivo consiste em garantir a maior equidade possível das condições de concorrência entre todos os países do programa da UE, independentemente de participarem ou não na área do euro. O regulamento revisto prevê a substituição de algumas medidas de acompanhamento no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) e do Semestre Europeu pelo programa de ajustamento macroeconómico e seu acompanhamento (artigos 7.º e 9.º). Dada a sua natureza abrangente, o programa de ajustamento macroeconómico pode substituir alguns processos de supervisão económica e orçamental pelo período de duração do programa de ajustamento, com vista a evitar a duplicação das obrigações de informar. Do mesmo modo, o regulamento revisto assegura igualmente a suspensão do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) quando um Estado‑Membro é sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico (artigo 8.º) e impõe o estabelecimento de uma supervisão pós‑assistência para os Estados-Membros que tenham reembolsado menos de 75% da assistência financeira recebida (artigo 15.º).

Por último, as operações de contração e de concessão de empréstimos tornam‑se ligeiramente mais flexíveis para a Comissão Europeia, de forma a limitar eventuais dificuldades de obtenção de fundos em caso de condições adversas dos mercados financeiros (artigo 12.º).

2012/0164 (APP)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados‑Membros cuja moeda não seja o euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 143.º do Tratado, o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), pode conceder uma assistência mútua a um Estado‑Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos. Esta disposição é aplicável apenas aos Estados‑Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir denominados «Estados-Membros não participantes na área do euro»). No entanto, a mesma disposição não define o instrumento a utilizar para a concessão da assistência mútua prevista.

(2) A crise mundial sem precedentes dos últimos três anos tem prejudicado gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e deteriorado fortemente o défice das administrações públicas e a situação de endividamento dos Estados-Membros, o que levou alguns deles a pedir assistência financeira.

(3) As regras de concessão e acompanhamento de assistência financeira aos Estados‑Membros não participantes na área do euro devem ser coerentes com as aplicáveis aos Estados‑Membros cuja moeda é o euro, em particular com as estabelecidas pelo «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro», com alguns ajustamentos necessários para ter em conta as diferenças das normas do Tratado aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro e a interconexão económica e financeira mais limitada. A Comissão não deve, por exemplo, ter a possibilidade de sujeitar um Estado‑Membro a uma supervisão reforçada se esse Estado‑Membro não beneficiar de uma assistência financeira.

(4) A concessão de assistência financeira deve estar associada à supervisão económica e orçamental do Estado‑Membro em causa. A intensidade dessa supervisão deve ser proporcional à gravidade das dificuldades financeiras e ter devidamente em conta a natureza da assistência financeira recebida, que pode variar de um simples apoio a título de precaução, baseado em condições de elegibilidade até um programa de ajustamento macroeconómico completo, que envolva condições rigorosas em matéria de política económica.

(5) Um Estado‑Membro que beneficie de assistência financeira a título de precaução deve ser sujeito a supervisão reforçada, com vista a garantir o seu regresso rápido a uma situação normal e a proteger outros Estados‑Membros contra eventuais efeitos negativos. Essa supervisão reforçada deve incluir um acesso mais amplo da Comissão às informações necessárias para um acompanhamento atento da situação económica, orçamental e financeira do Estado-Membro em causa e informação regular ao CEF.

(6) A supervisão da situação económica e orçamental deve ser ainda mais reforçada em relação aos Estados-Membros que beneficiem de um empréstimo, devendo incluir o estabelecimento de um programa de ajustamento macroeconómico. Devido à natureza abrangente desse programa, os outros processos de supervisão económica e orçamental devem ser suspensos pelo período da sua duração, a fim de evitar uma duplicação das obrigações de informar.

(7) Devem ser introduzidas regras para reforçar o diálogo sobre a execução desta assistência financeira entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e garantir uma maior transparência e responsabilização.

(8) Uma decisão relativa ao incumprimento por um Estado‑Membro do seu programa de ajustamento deve acarretar também a suspensão dos pagamentos ou autorizações dos fundos da União, prevista no artigo 21.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º XXX que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006.

(9) O poder de adotar decisões individuais para a aplicação do presente regulamento deve ser exercido pelo Conselho, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, do Tratado.

(10) O âmbito de atividade das autoridades europeias de supervisão criadas pelos Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 deve manter‑se dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.º de cada um desses regulamentos.

(11) Para a adoção do presente regulamento, que estabelece um quadro para a concessão de assistência financeira da União a Estados-Membros não participantes na área do euro, o Tratado não prevê outros poderes além dos referidos no artigo 352.º,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um mecanismo de assistência financeira da União que pode ser concedida nos termos do artigo 143.º do Tratado a Estados‑Membros afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos.

2. O presente regulamento é aplicável aos Estados‑Membros cuja moeda não seja o euro.

Artigo 2.º Assistência financeira da União

1. A assistência financeira da União pode assumir a forma de:

a) Um empréstimo;

b) Uma linha de crédito a título de precaução sujeita a certas condições (LCCP), ou seja, uma linha de crédito com base em condições de elegibilidade;

c) Uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR), ou seja, uma linha de crédito com base na combinação das condições de elegibilidade com novas medidas de política.

2. Para o efeito, a Comissão deve ser habilitada a contrair empréstimos, em nome da União Europeia, nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.

3. O montante do capital dos empréstimos ou das linhas de crédito que podem ser concedidos aos Estados‑Membros ao abrigo do presente regulamento está limitado a 50 mil milhões de EUR.

4. Sempre que se preveja recorrer, fora da União, a uma assistência financeira sujeita a condições de política económica, deve o Estado‑Membro em causa consultar previamente a Comissão. A Comissão deve examinar as possibilidades oferecidas pelo mecanismo de assistência financeira da União e a compatibilidade das condições de política económica previstas com as medidas adotadas com base nos artigos 121.º e 126.º do Tratado e em toda a legislação adotada com base nos referidos artigos. A Comissão deve informar o CEF das suas conclusões.

Artigo 3.º Condições e processo de concessão de empréstimos

1. O Estado‑Membro que pretenda obter um empréstimo deve informar desse facto a Comissão, o Banco Central Europeu (BCE) e o CEF.

2. A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado‑Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.

3. O Estado‑Membro em causa deve elaborar, de acordo com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE, e sempre que possível, com o FMI, um projeto de programa de ajustamento macroeconómico que contenha os requisitos de política económica e tenha por objetivo restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros. O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve ter em devida conta as recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.º, 126.º e 148.º do Tratado, assim como as medidas tomadas para as acatar, visando, simultaneamente, alargar, reforçar e aprofundar as medidas de política necessárias.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode decidir conceder um empréstimo ao Estado‑Membro em causa e, nesse caso, aprova o programa de ajustamento macroeconómico associado ao empréstimo.

5. A decisão de concessão de um empréstimo deve indicar o montante, duração média máxima, as taxas de juro, o número máximo de parcelas, o período de disponibilização do empréstimo, as principais condições de política económica e demais regras necessárias para a execução da assistência.

6. A Comissão e o Estado‑Membro em causa devem celebrar um memorando de entendimento (a seguir denominado «ME») que indique pormenorizadamente o programa de ajustamento macroeconómico. A Comissão deve comunicar o ME ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

7. A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regulares. Deve ainda informar o CEF trimestralmente. O Estado‑Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE. Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. O Estado‑Membro em causa deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.º, n.º 2.

8. A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que possível, com o FMI, deve analisar com o Estado‑Membro em causa as alterações que possa ser necessário introduzir no seu programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, deve aprovar qualquer alteração a introduzir no programa.

9. Se o acompanhamento a que se refere o n.º 7 revelar desvios significativos em relação ao programa de ajustamento macroeconómico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir que o Estado‑Membro em causa não cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Nesse caso, devem ser suspensos os desembolsos da assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento.

10. No prazo máximo de seis meses a contar da decisão prevista no n.º 9, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir retomar os desembolsos se considerar que o Estado‑Membro em causa cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Caso tal decisão não seja adotada nesse prazo, não devem ser efetuados novos desembolsos de assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento.

11. Se o Estado‑Membro em causa não dispuser de capacidade administrativa suficiente ou enfrentar problemas significativos na execução do seu programa, deve pedir a assistência técnica da Comissão, que, para o efeito, pode constituir grupos de peritos provenientes dos Estados‑Membros, de outras instituições europeias e/ou de instituições internacionais competentes. A assistência técnica pode incluir a nomeação de um representante residente e de pessoal de apoio para aconselhar as autoridades sobre a execução do programa de ajustamento.

12. O comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento.

13. O parlamento do Estado‑Membro em causa pode convidar representantes da Comissão a participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento macroeconómico.

Artigo 4.º Condições de concessão de linhas de crédito

1. O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados‑Membros cuja situação económica e financeira seja ainda fundamentalmente sólida. Deve ser efetuada uma avaliação global das condições do Estado‑Membro para efeitos de concessão de uma LCCP, com base nos seguintes critérios de elegibilidade:

a) Acatamento das recomendações e cumprimento das decisões do Conselho adotadas nos termos dos artigos 121.º e 126.º do Tratado. Acatamento integral, pelos Estados‑Membros alvo de um procedimento relativo aos défices excessivos, das recomendações do Conselho formuladas nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado;

b) Sustentabilidade da dívida das administrações públicas;

c) Cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (PDE). Empenhamento comprovado, dos países alvo de um PDE, em resolver os desequilíbrios identificados pelo Conselho;

d) Historial de acesso aos mercados de capitais em condições razoáveis;

e) Situação externa sustentável;

f) Ausência de problemas de solvência bancária suscetíveis de constituir ameaças sistémicas à estabilidade do sistema bancário.

2. Deve ser permitido o acesso a uma LCCR aos Estados‑Membros que não satisfaçam alguns dos critérios de elegibilidade estabelecidos para o acesso a uma LCCP, mas cuja situação económica e financeira geral se mantenha sólida. Após consulta da Comissão e do BCE, o Estado-Membro em causa deve preparar medidas corretivas destinadas a:

a) Satisfazer os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.º 1, considerados não satisfeitos;

b) Assegurar o cumprimento contínuo dos outros critérios de elegibilidade estabelecidos no n.º 1.

Artigo 5.º Processo de concessão de linhas de crédito

1. O Estado‑Membro que peça uma linha de crédito deve informar desse facto a Comissão, o BCE e o CEF.

2. A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado‑Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.

3. A Comissão, em colaboração com o BCE, deve verificar se o Estado‑Membro em causa satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.º para o acesso a uma LCCP ou uma LCCR.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decide da concessão de uma LCCP ou uma LCCR por um período inicial de um ano. A decisão de concessão de uma linha de crédito deve indicar o montante, a comissão de mobilização da linha de crédito, as taxas de juro aplicáveis à disponibilização dos fundos, o período de disponibilidade, a duração média máxima do empréstimo a retirar e conter outras disposições necessárias para a execução da assistência. A decisão de concessão de uma LCCP deve, além disso, incluir uma descrição das medidas corretivas a adotar em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2.

5. A Comissão e o Estado‑Membro em questão devem celebrar um memorando de entendimento que circunstancie as condições associadas à linha de crédito.

6. A pedido do Estado‑Membro em causa, a Comissão pode decidir renovar a linha de crédito duas vezes, por períodos de seis meses, após ter informado o CEF da sua avaliação do cumprimento das condições de elegibilidade.

7. Uma vez concedida a linha de crédito, a Comissão deve acompanhar o cumprimento contínuo dos critérios de elegibilidade e informar, de três em três meses, o CEF das suas conclusões. A Comissão deve reavaliar a adequação da linha de crédito se esta for mobilizada. Se essa avaliação levar a Comissão a concluir que a linha de crédito deixou de ser adequada para resolver as dificuldades do Estado‑Membro em causa, o Conselho, sob recomendação da Comissão, pode decidir pôr termo à disponibilização da linha de crédito e recomendar ao Estado-Membro em causa que apresente um pedido para um empréstimo segundo o processo estabelecido no artigo 3.º.

8. O Estado‑Membro a que seja concedida uma LCCP ou que mobilize uma LCCR deve ser sujeito a uma supervisão reforçada, em conformidade com o artigo 6.º, durante o período de disponibilidade da linha de crédito.

Artigo 6.º Supervisão reforçada

1. O Estado‑Membro que se encontre sob supervisão reforçada deve, em consulta e cooperação com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE, as autoridades europeias de supervisão (AES) e o Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS) e, se for caso disso, com o FMI, adotar medidas destinadas a assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e a evitar problemas futuros com o acesso ao financiamento pelo mercado.

2. A pedido da Comissão, o Estado‑Membro sujeito a supervisão reforçada deve:

a) Comunicar à Comissão, ao BCE e à(s) AES competente(s), com a periodicidade exigida, informações decompostas sobre a evolução do seu sistema financeiro. A Comissão, o BCE e a(s) AES competente(s) devem preservar a confidencialidade das informações decompostas recebidas;

b) Efetuar, sob a supervisão da(s) AES competentes, os testes de resistência ou as análises de sensibilidade necessários para avaliar a capacidade de resistência do setor financeiro aos diversos choques macroeconómicos e financeiros especificados pela Comissão e o BCE, em colaboração com a(s) AES competentes e o CERS, e partilhar com estes os resultados pormenorizados;

c) Ser sujeito a avaliações regulares da sua capacidade de supervisão do setor bancário, no âmbito de uma revisão pelos pares específica efetuada pela(s) AES competentes;

d) Comunicar todas as informações necessárias ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos, determinado pelo Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;

e) Realizar e comunicar os resultados de uma auditoria exaustiva independente das contas das administrações públicas em coordenação com as mais altas instituições nacionais de auditoria, no intuito de avaliar a fiabilidade, a exaustividade e a exatidão dessas contas públicas, para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos. Neste contexto, a Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados comunicados pelo Estado‑Membro em causa, como previsto no Regulamento (CE) n.º 679/2010;

f) Prestar informações suplementares para efeitos de acompanhamento dos progressos alcançados com vista à correção do seu défice excessivo, se se encontrar sujeito a uma decisão do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 6, do Tratado.

3. O Estado‑Membro sob supervisão reforçada deve:

a) Efetuar sem demora uma avaliação global da execução orçamental do ano em curso relativamente às administrações públicas e seus subsetores. Os riscos financeiros associados aos contratos celebrados por entidades públicas ou pelas administrações públicas devem ser abrangidos pela avaliação na medida em que possam contribuir para a existência de um défice excessivo. O resultado da avaliação deve ser transmitido à Comissão e ao CEF;

b) Comunicar regularmente à Comissão e ao CEF, relativamente às administrações públicas e seus subsetores, a execução orçamental do ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias tomadas tanto do lado das despesas como do das receitas, os objetivos para as despesas e as receitas públicas, assim como informações sobre a natureza das medidas adotadas e das previstas para atingir os objetivos. O relatório deve ser tornado público.

4. A Comissão deve realizar, em colaboração com o BCE, a(s) AES, consoante as necessidades, e, sempre que adequado, com o FMI, missões de avaliação regulares no Estado‑Membro sob supervisão, a fim de verificar os progressos realizados na execução das medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3. A Comissão deve comunicar, de três em três meses, as suas verificações ao CEF e avaliar, nomeadamente, se são necessárias novas medidas. Estas missões de avaliação devem substituir o controlo in loco previsto no artigo 10.º‑A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.

5. Se, com base na avaliação prevista no n.º 4, se concluir que são necessárias novas medidas e que a situação financeira do Estado‑Membro em causa tem efeitos adversos significativos na estabilidade financeira da União, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado‑Membro em causa que apresente um pedido relativo a um empréstimo, segundo o processo estabelecido no artigo 3.º. A recomendação e os trabalhos preparatórios efetuados na perspetiva da sua adoção devem ser considerados confidenciais, salvo se o Conselho decidir torná‑los públicos.

6. Sempre que uma recomendação adotada nos termos do n.º 5 for tornada pública:

a) O comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista;

b) O parlamento do Estado‑Membro em causa pode convidar representantes da Comissão a participar numa troca de pontos de vista.

Artigo 7.º Coerência com o procedimento por défice excessivo

1. O programa de ajustamento macroeconómico e respetivas alterações, previstos no artigo 3.º, n.os 4 e 8, do presente regulamento, devem entender-se como substituindo a apresentação dos programas de convergência previstos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

2. Se o Estado‑Membro em causa for objeto de uma recomendação nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado para a correção de um défice excessivo, deve considerar‑se que:

a) O programa de ajustamento macroeconómico previsto nos artigos 3.º, n.os 4 e 8, do presente regulamento substitui igualmente, se for caso disso, os relatórios previstos no artigo 3.º, n.º 4‑A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho;

b) Os objetivos orçamentais anuais inscritos no programa de ajustamento macroeconómico previsto no artigo 3.º do presente regulamento substituem os objetivos orçamentais anuais estabelecidos em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 na recomendação formulada nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado;

c) O acompanhamento previsto no artigo 3.º, n.º 7, do presente regulamento substitui o previsto no artigo 10.º, n.º 1, e no artigo 10.º‑A do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, assim como o que serve de base a uma eventual decisão nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97.

Artigo 8.º Coerência com o procedimento por desequilíbrios macroeconómicos

A aplicação do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 deve ser suspensa relativamente aos Estados‑Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente regulamento. A suspensão é aplicável durante o período de duração do programa de ajustamento macroeconómico.

Artigo 9.º Coerência com o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas

O acompanhamento previsto no artigo 3.º do presente regulamento deve entender-se como substituindo a supervisão e a apreciação do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, previstas no artigo 2.º‑A do Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à coordenação das políticas económicas.

Artigo 10.º Desembolso de um empréstimo

1. O empréstimo deve, por regra, ser disponibilizado em parcelas.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 9, a Comissão deve decidir da disponibilização das parcelas com base no acompanhamento estabelecido no artigo 3.º, n.º 7.

Artigo 11.º Disponibilização de fundos ao abrigo de uma linha de crédito

1. O Estado‑Membro em causa deve informar a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de fundos da sua linha de crédito com uma antecedência mínima de 45 dias. A decisão a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, fixa as normas de execução.

2. A Comissão decide da disponibilização dos fundos com base no acompanhamento estabelecido nos artigos 5.º, n.º 7, e 6.º, n.º 4.

Artigo 12.º Operações de contração e de concessão de empréstimos

1. As operações relativas à contração e à concessão de empréstimos referidas no artigo 2.º efetuam-se em euros.

2. As características das parcelas sucessivas disponibilizadas pela União ao abrigo do mecanismo de assistência financeira são negociadas entre o Estado‑Membro em causa e a Comissão.

3. Assim que o Conselho adote uma decisão relativa à concessão de um empréstimo, a Comissão fica autorizada a contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no momento mais apropriado entre os desembolsos previstos, por forma a otimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não desembolsados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos específicas, geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações extraorçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que não a de prestar assistência financeira aos Estados‑Membros ao abrigo do presente mecanismo.

4. Se um Estado‑Membro beneficiário de um empréstimo que comporte uma cláusula de reembolso antecipado decidir acioná‑la, a Comissão deve adotar as medidas necessárias.

5. A pedido do Estado‑Membro em causa e se as circunstâncias e os contratos de empréstimo permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes.

6. A Comissão deve informar o CEF da evolução das operações referidas no n.º 5.

Artigo 13.º Encargos

Os encargos em que a União incorra para a conclusão e execução de cada operação são suportados pelo Estado‑Membro em causa.

Artigo 14.º Gestão dos empréstimos

1. A Comissão deve estabelecer com o BCE os acordos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.

2. O Estado‑Membro em causa deve abrir uma conta especial junto do respetivo banco central para a gestão do apoio financeiro da União. Deve, igualmente, transferir o capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta junto do BCE catorze dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito de efetuar no Estado‑Membro em causa quaisquer controlos financeiros ou auditorias que considere necessários para a gestão dessa assistência. A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, tem, nomeadamente, o direito de enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efetuarem no Estado‑Membro em causa quaisquer controlos técnicos ou financeiros ou auditorias que considere necessários relacionados com essa assistência.

Artigo 15.º Supervisão pós-assistência

1. Um Estado‑Membro que tenha recebido uma assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento deve manter‑se sob supervisão pós‑assistência enquanto não tiverem sido reembolsados, pelo menos, 75% do capital da assistência financeira. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prorrogar o período de supervisão pós-assistência.

2. O Estado‑Membro sob supervisão pós‑assistência deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.º, n.º 2.

3. A Comissão deve realizar regularmente, em colaboração com o BCE, missões de avaliação no Estado‑Membro sob supervisão pós-assistência para avaliar a sua situação económica, orçamental e financeira. Deve comunicar semestralmente ao CEF as suas verificações e aferir, nomeadamente, da necessidade de medidas corretivas.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado‑Membro sob supervisão pós-assistência que adote medidas corretivas.

Artigo 16.º Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.º 332/2002. A assistência concedida com base nesse regulamento permanece sujeita ao mesmo enquanto não for esgotado o período de disponibilidade e se encontrarem pendentes quaisquer montantes.

Artigo 17.º Disposições transitórias

O artigo 15.º não se aplica aos Estados‑Membros que se encontrem já sob supervisão pós‑assistência após terem recebido uma assistência financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 332/2002, à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 18.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente