[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 30.7.2010

COM(2010)412 final

2010/0226 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

que estabelece a posição a adoptar no Conselho de Cooperação UE - Tajiquistão sobre o seu regulamento interno

(2010/…/UE, Euratom)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Tajiquistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

(2) A primeira reunião do Conselho de Cooperação UE-Tajiquistão no âmbito do APC está prevista para Setembro à margem do Conselho «Negócios Estrangeiros». O Conselho de Cooperação deve adoptar, nesta primeira reunião, o seu regulamento interno, que estabelece o modo de funcionamento do Conselho de Cooperação, incluindo a forma como são preparadas e organizadas as reuniões. É necessária uma decisão do Conselho e da Comissão a fim de estabelecer a posição a adoptar no Conselho de Cooperação durante a sua primeira reunião sobre este regulamento interno.

2010/0226 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

que estabelece a posição a adoptar no Conselho de Cooperação UE - Tajiquistão sobre o seu regulamento interno

(2010/…/UE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 64.º, n.º 2, o artigo 79.º, n.º 2, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e os artigos 113.º, 115.º, 207.º e 211.º, em conjugação com o artigo 218.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 17 de Novembro de 2009 relativa à celebração de um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Tajiquistão, por outro[1], nomeadamente o artigo 2.º,

Considerando o seguinte:

1. O artigo 77.º do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Tajiquistão, por outro[2], institui um Conselho de Cooperação.

2. O artigo 78.º, n.º 2, desse Acordo estabelece que o Conselho de Cooperação adopta o seu próprio regulamento interno.

3. O artigo 79.º desse Acordo estabelece que o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.

4. O artigo 79.º desse Acordo estabelece que o Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação e que o Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a adoptar pela União Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 77.º do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Tajiquistão, por outro, em relação ao regulamento interno do Conselho de Cooperação e à delegação dos seus poderes no Comité de Cooperação previsto no artigo 79.º do Acordo de Parceria e Cooperação, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Cooperação, anexo à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores a este projecto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho e da Comissão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho O Presidente | Pela Comissão Catherine ASHTON Vice-Presidente |

ANEXO I

DECISÃO N.º 1 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO

de

que aprova o seu regulamento interno

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Tajiquistão, por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 77.º a 80.º,

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010,

DECIDE:

Artigo 1.°

Presidência

O Conselho de Cooperação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, pelo Presidente do Conselho «Negócios Estrangeiros» da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo do Tajiquistão. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.°

Reuniões

O Conselho de Cooperação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Cooperação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Excepto acordo em contrário entre as partes, as sessões do Conselho de Cooperação realizar-se-ão no local habitual das sessões do Conselho da União Europeia, numa data acordada entre as duas Partes. As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação de acordo com o Presidente.

Artigo 3.°

Representação

Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar em qualquer reunião, caso não possam estar presentes. Se um membro pretender fazer-se representar, deve notificar ao Presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Cooperação exerce todos os direitos do membro titular.

Artigo 4.°

Delegações

Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte. O Conselho de Cooperação pode convidar pessoas não membros do Conselho a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.°

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Missão do Tajiquistão junto da União Europeia actuam conjuntamente como secretários do Conselho de Cooperação.

Artigo 6.°

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Cooperação é enviada ao Presidente do Conselho de Cooperação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários asseguram que a correspondência seja transmitida ao Presidente do Conselho de Cooperação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Cooperação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da República do Tajiquistão em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Cooperação para os endereços indicados no segundo parágrafo.

Artigo 7.°

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas.

Artigo 8.°

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Cooperação aos destinatários referidos no artigo 6.º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

2. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta situações especiais.

Artigo 9.°

Actas

É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários. A acta deve normalmente indicar em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Conselho de Cooperação,

- as declarações cuja inscrição tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Cooperação,

- as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas.

O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Cooperação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo Presidente e pelos dois secretários. e conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que agirá na qualidade de depositário dos documentos do Conselho de Cooperação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.º.

Artigo 10.°

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Cooperação adopta as suas decisões e recomendações por comum acordo entre as Partes. O Conselho de Cooperação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo.

2. As recomendações do Conselho de Cooperação, na acepção do artigo 77.º do Acordo de Parceria e Cooperação, e as suas decisões serão designadas, respectivamente «recomendação» e «decisão», seguidas de um número de ordem, da data da adopção do acto e da referência ao assunto que tratam. As decisões e recomendações do Conselho de Cooperação serão assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.º. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 11.°

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Cooperação delibera com base nos documentos redigidos nestas línguas.

Artigo 12.°

Despesas

A União Europeia e o Tajiquistão custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com excepção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Tajiquistão, que são custeadas pelo Tajiquistão. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.°

Comité de Cooperação

1. É instituído um Comité de Cooperação a fim de assistir o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo do Tajiquistão, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de parceria e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação analisa todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo Conselho de Cooperação, bem como quaisquer outras questões que possam surgir durante a aplicação corrente do Acordo. Apresenta ao Conselho de Cooperação propostas ou projectos de decisões/recomendações para aprovação.

3. Nos casos em que o Acordo de Parceria e Cooperação preveja a obrigação ou a possibilidade de realizar consultas, estas realizam-se no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Cooperação se as duas Partes estiverem de acordo.

4. O regulamento interno do Comité de Cooperação figura em anexo à presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

ANEXO

Regulamento interno do Comité de Cooperação

Artigo 1.°

Presidência

O Conselho de cooperação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo do Tajiquistão. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.°

Reuniões

O Comité de Cooperação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité de cooperação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes. As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.°

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Artigo 4.°

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo do Tajiquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Cooperação . Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Cooperação no âmbito da presente decisão serão enviadas aos secretários do Comité de Cooperação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Cooperação.

Artigo 5.°

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação não são públicas.

Artigo 6.°

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité de Cooperação aos destinatários referidos no artigo 4.º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Cooperação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas. A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta situações especiais.

Artigo 7.°

Actas

Será elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo apresentado pelo presidente das conclusões do Comité de Cooperação. Uma vez aprovada pelo Comité de Cooperação, a acta será assinada pelo presidente e pelos dois secretários, conservando cada uma das Partes um exemplar. Uma cópia das actas é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.º.

Artigo 8.°

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité de Cooperação é habilitado pelo Conselho de Cooperação, ao abrigo do artigo 79.º do Acordo de Parceria e Cooperação, a adoptar decisões/recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das Partes. O Comité de Cooperação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo. As decisões e recomendações do Comité de Cooperação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.º do presente regulamento interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Cooperação nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 9.°

Despesas

A União Europeia e o Tajiquistão custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Comité de Cooperação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com excepção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Tajiquistão, que são custeadas pelo Tajiquistão. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.°

Subcomités e grupos especiais

O Comité de Cooperação pode criar subcomités ou grupos especiais para trabalhar sob a sua autoridade e que o informarão após cada uma das suas reuniões. O Comité de Cooperação pode decidir suprimir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

[1] JO L 350 de 29.12.2009, p. 1.

[2] JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.