k) O Presidente eleito da Comissão apresentará todo o colégio de Comissários em sessão parlamentar. A
apresentação será seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou, no mínimo,trinta e sete deputados podem apresentar uma proposta de resolução. Após a votação da proposta deresolução, o Parlamento votará sobre a nomeação do Presidente e dos demais membros da Comissão. OParlamento decidirá por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. O Parlamento poderádecidir diferir a votação para a sessão seguinte.
2. Aprova as seguintes disposições para a eventualidade de alteração da composição ou da estrutura da
Comissão durante o seu mandato:
a) No caso de provimento de vacatura em virtude de demissão, reforma compulsiva ou óbito, o Parla-
mento, convidará, imediatamente, o candidato a Comissário a participar numa audição em condiçõesiguais às estabelecidas no n
o1.
b) No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convidará o respectivo Comissário
indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no no1.
c) No caso de remodelação substancial de pastas, os Comissários em causa serão convidados a comparecer
perante as comissões parlamentares competentes previamente à assunção das novas responsabilidades.
3. A fim de facilitar as referidas consultas, bem como a preparação do processo de eleição da Comissão
em geral, solicita ao Conselho que antecipe as próximas eleições parlamentares de Junho para Maiode 2009.
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à comissão competente em matéria de
Regimento a fim que sejam propostas as alterações oportunas ao mesmo, com a devida antecedência rela-tivamente às próximas eleições.
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à
Comissão.
P6_TA(2005)0466
Aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes
marítimos
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação das regras comunitárias em matéria de concor-
rência aos transportes marítimos (2005/2033(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os artigos 80o,8 1o,8 2o,8 3o,8 5oe8 6odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Livro Branco sobre a revisão do Regulamento (CEE) no4056/86 relativo à aplicação
das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos (COM(2004)0675),
—Tendo em conta o Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das
opções» (COM(2001)0370),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de
2000, em que se solicita à Comissão que acelere «a liberalização em áreas tais como o gás, a electrici-dade, os serviços postais e os transportes»,
—Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o954/79 do Conselho (1), que estabelece um quadro de aplica-
ção do Código de Conduta das Conferências Marítimas para o tornar compatível com o Tratado CE,
—Tendo em conta o Regulamento (CEE) no4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85oe8 6o(actualmente
artigos 81oe8 2o) do Tratado (2),
(1) JO L 121 de 17.5.1979, p. 1.
(2) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.22.11.2006 PT C 285 E/139 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à
aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados--Membros (cabotagem marítima) (
1),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à
aplicação do no3 do artigo 81odo Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas
concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à
execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81oe8 2odo Tratado (3),
—Tendo em conta o documento de discussão da Comissão de 13 de Julho de 2005 sobre a revisão do
Regulamento (CEE) no4056/86,
—Tendo em conta o relatório final do «Economic Assistance Study on Liner Shipping», elaborado pela ICF
Consulting a pedido da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão e publicado em Maiode 2005,
—Tendo em conta o estudo intitulado «The application of competition rules to liner shipping» (aplicação
das regras de concorrência ao transporte marítimo regular), realizado pela sociedade de consultoriaGlobal Insight por conta da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e publicado em 8 de Novem-bro de 2005,
—Tendo em conta o documento de consulta da Comissão de 27 de Março de 2003 sobre a revisão do
Regulamento (CEE) n
o4056/86,
—Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (4) e do Comité das Regiões (5)
sobre o Livro Branco sobre a revisão do Regulamento (CEE) no4056/86,
—Tendo em conta o Código de Conduta das Conferências Marítimas da Conferência das Nações Unidas
sobre Comércio e Desenvolvimento de 1974,
—Tendo em conta o relatório do Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó-
mico (OCDE) «Política de concorrência no transporte marítimo regular», de 16 de Abril de 2002,
—Tendo em conta a carta da European Liners Affairs Association (ELAA) intitulada «Revisão do Regulamento
(CEE) no4056/86: proposta de uma nova estrutura regulamentar», de 6 de Agosto de 2004,
—Tendo em conta o relatório da Universidade Erasmo de Roterdão, de 12 de Novembro de 2003, sobre a
assistência no tratamento das respostas recebidas na sequência do documento de consulta da Comissãosobre a revisão do Regulamento (CEE) n
o4056/86,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0314/2005),
A. Considerando que os transportes marítimos europeus constituem um sector em constante desenvolvi-
mento que opera num mercado particularmente globalizado e competitivo, caracterizado por novasformas de cooperação, de fusões e alianças que estão constantemente a transformar as circunstânciase condições do mercado dos transportes marítimos, e que há uma tendência para a concentração emalgumas grandes companhias de transportes marítimos,
B. Considerando que até ao presente os transportes marítimos se repartem por duas categorias principais:
a) o mercado de serviços regulares, i.e. serviços programados, e b) o mercado internacional de serviçosdetramp , i.e. serviços não regulares, e considerando que a primeira categoria de serviços regulares é
organizada desde 1875 no âmbito do regime de conferências marítimas, enquanto a segunda categoriafunciona numa base não regular e as tarifas de frete são negociadas livremente de acordo com a ofertae a procura,
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 24.
(3) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
(4) JO C 157 de 28.6.2005, p. 130.
(5) JO C 231 de 20.9.2005, p. 38.C 285 E/140 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
C. Considerando que o papel estabilizador das conferências foi reconhecido no Código de Conduta das
Conferências Marítimas,
D. Considerando que o Regulamento (CEE) no4056/86 isenta as conferências marítimas das regras da
política de concorrência (artigos 81oe8 2odo Tratado), mas assegura o comércio livre, o que significa
que a concorrência de operadores independentes das conferências é assegurada, enquanto os serviços
internacionais de tramp e os serviços de cabotagem (serviços de transporte marítimo que se efectuam
exclusivamente entre portos de um mesmo Estado-Membro) estão excluídos das regras comunitárias deconcorrência (Regulamento (CE) n
o1/2003),
E. Considerando que estão a surgir outras formas de cooperação, tais como os consórcios de companhias
de transporte marítimo regular, que são igualmente objecto de uma isenção por categoria (Regulamento(CE) n
o823/2000, com a redacção que lhe foi dada, entre outros pelo Regulamento (CE)
no611/2005 (1)), mas que têm um âmbito de aplicação diferente, pois o regulamento não autoriza a
fixação de taxas de referência,
F. Considerando que a isenção concedida às conferências marítimas que esteve em vigor durante os últi-
mos dezanove anos desempenhou um papel regulador significativo no desenvolvimento do comérciointernacional, e que o presente regime de conferências se revelou muito mais «liberal» do que no pas-sado, retendo no entanto as vantagens associadas à prestação de serviços marítimos seguros a preçoscompetitivos,
G. Considerando que no período de 1997/2004 se verificou um notável aumento do volume do comércio
internacional gerido pelos principais regimes de conferências marítimas e um aumento significativo dovolume deste comércio gerido por serviços de conferências menores (com algumas flutuações),
H. Considerando que no respeitante à revisão do Regulamento (CEE) n
o4056/86 a Comissão conclui que:
a) a isenção concedida às conferências marítimas já não se justifica,
b) não há qualquer justificação para a exclusão dos serviços de tramp e de cabotagem das regras de
execução em matéria de concorrência,
c) não há nenhuma razão válida para manter as disposições relativas aos acordos técnicos ou as
disposições relativas aos conflitos de leis, propondo a sua revogação;
I. Considerando que a maioria dos interessados é favorável à revisão do regime existente, tendo em vista a
estabilidade de preços, a eficácia e a elevada qualidade dos serviços e uma competitividade sustentada
das empresas de transporte marítimo regular e das pequenas e médias empresas de transportes maríti-
mos,
J. Considerando que foi realizado um estudo de impacto pela consultora Global Insight , por iniciativa da
Comissão, para avaliar quais seriam as consequências caso a isenção por categoria concedida às confe-rências marítimas prevista no Regulamento (CEE) n
o4056/86 fosse revogada e substituída por um
sistema baseado na proposta apresentada pela ELAA,
Geral
1. Apela à Comissão e a todas as partes implicadas que compreendam que o objectivo da revisão do
Regulamento (CEE) no4056/86 deverá ser preservar e promover a expansão de um sector europeu de
transportes marítimos viável e competitivo, no quadro da Estratégia de Lisboa em comjugação com a polí-tica comum de transportes, tal como resumida no Livro Branco e nos programas Marco Polo I e II, e queisto é vital especialmente tendo em conta o facto de terem surgido novas potências marítimas, nomeada-mente a China, a Coreia do Sul e Taiwan;
2. Convida a Comissão a examinar cuidadosamente as consequências de um possível regime alternativo
para o conjunto do sector dos transportes marítimos, nomeadamente para os membros e não membros das
conferências marítimas e os seus concorrentes (operadores independentes), os seus clientes (carregadores) eos consumidores finais;
(1) Regulamento (CE) no611/2005 da Comissão, de 20 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) no823/2000
relativo à aplicação do no3 do artigo 81odo Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concer-
tadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 101 de 21.4.2005, p. 10).22.11.2006 PT C 285 E/141 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
3. Faz notar que as conclusões do estudo realizado pela Global Insight não proporcionam uma base
sólida para a revogação da isenção por categoria concedida às conferências marítimas, dado que as deficiên-cias evocadas nos estudos anteriores em matéria de âmbito de aplicação e de dados também não foramrealmente abordadas neste estudo; convida a Comissão a ter em conta este facto no âmbito da nova pro-posta e a debatê-lo com os meios interessados, com o Parlamento e com o Conselho;
4. Apela à Comissão para que, na eventualidade de uma alteração do Regulamento (CEE) n
o4056/86,
tenha em conta os regimes jurídicos em vigor noutros países (EUA, Austrália, Japão e Canadá), dado quequalquer desajustamento do regime europeu em relação a esses regimes pode ter efeitos socioeconómicosdesestabilizadores em todo o mundo e traduzir-se em acções de carácter proteccionista;
5. Salienta a possibilidade de consequências adversas em caso de reestruturação geral do sistema, não
tanto para as grandes companhias de transportes marítimos, mas principalmente para as de pequena emédia dimensão e sublinha também que não há dados que permitam concluir que a abolição das conferên-cias induzirá uma queda dos preços;
6. Faz notar que a liberalização total, implicando a abolição da actual isenção por categoria concedida às
conferências marítimas prevista no Regulamento (CEE) n
o4056/86 exigirá alterações correspondentes do
Regulamento (CE) no823/2000 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no611/2005, que prevê isenções por categoria para consórcios de companhias de transportes marítimos
regulares;
7. Sublinha que uma eventual regulamentação nesta área deverá ter em conta a natureza de regiões com
limitações especiais, como as descritas no no2 do artigo 299odo Tratado CE, dependentes da manutenção
de serviços com características especiais;
8. Sublinha a importância, na medida em que obedeçam às regras comunitárias em matéria de concor-
rência, de um número crescente de modalidades de cooperação, como os acordos-quadro, nos termos dosquais as sociedades de transportes marítimos, sejam ou não membros de conferências, têm a possibilidadede coordenar a sua conduta competitiva no mercado no que respeita a taxas de frete e outras condições dosserviços;
Conferências marítimas
9. Conclui, com base na jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-191/98,
T-191/98; T-212/98 a T-214/98, Atlantic Container Line AB e Outros versus Comissão (
1), dito «processo
TACA»), que a gestão das capacidades de transporte dos navios apenas é permitida na condição de não sercriada uma procura artificial em combinação com aumentos das tarifas de frete e de o poder das conferên-cias fixarem as tarifas de frete ser significativamente limitado, estando preenchidas as quatro condiçõescumulativas enunciadas no n
o3 do artigo 81odo Tratado, pelo menos parcialmente;
10. Faz notar que o Regulamento (CEE) no4056/86 ao mesmo tempo que adopta o sistema de confe-
rências fechadas também prevê a liberdade de comércio, o que significa que é assegurada uma concorrênciaimportante de operadores independentes e que não são permitidas mais restrições à concorrência por partedas conferências marítimas;
11. Apoia a intenção da Comissão de rever —e não de revogar —o Regulamento (CEE) n
o4056/86,
tendo em vista assegurar a compatibilidade com as regras de concorrência, principalmente excluindo apossibilidade de uma fixação directa das taxas de frete, mas autorizando a fixação de uma taxa de referênciapelas conferências marítimas ou de um índice de preços no âmbito de um regime alternativo, em confor-midade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e garantindo que as sobretaxas e custos conexos sejamcalculados de forma transparente e após diálogo com os carregadores, e sublinha que qualquer revisão devesalvaguardar a estabilidade das taxas de frete, a alta qualidade dos serviços e uma concorrência leal entretodas as empresas, qualquer que seja a sua dimensão;
12. Entende que a proposta da ELAA contém pontos interessantes, nomeadamente a elaboração de um
índice de preços e a criação de forade discussão abertos aos transportadores, carregadores e outros agentes
do sector, que deveriam ser considerados pela Comissão, em conformidade com as regras de concorrência,
na elaboração de qualquer alteração do regulamento, e que esse novo regulamento poderia ter um período
de duração de cinco anos, no termo do qual deveria ser efectuada uma avaliação; é de opinião que aComissão deveria examinar a conformidade desses pontos com as quatro condições cumulativas enunciadasno n
o3 do artigo 81odo Tratado;
(1) Colectânea de 2003, p. II-3275.C 285 E/142 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
13. Considera que, qualquer que seja a solução alternativa adoptada, deverá ser previsto um período
transitório, de forma a permitir que o conjunto dos operadores (transportadores, carregadores e outrosagentes do sector) se adapte ao novo quadro regulamentar;
14. Apela à Comissão para que, no âmbito das suas competências e com base nas normas do Código de
Conduta das Conferências Marítimas, realize debates com as outras partes contratantes antes de propor uma
alteração ou a revogação do Regulamento (CEE) n
o4056/86; considera que esses debates deveriam procurar
encontrar o método de adaptação mais adequado para os Estados-Membros (os que ainda estão vinculados acompromissos bilaterais no âmbito do Código de Conduta) ao novo estatuto jurídico que venha a seradoptado, a fim de evitar quaisquer consequências negativas;
Serviços internacionais de tramp e serviços de cabotagem
15. Recorda que o sector dos serviços de tramp continua na sua maior parte desregulamentado e opera
com base nas regras da concorrência leal; apoia a proposta da Comissão de integrar esses serviços noâmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
o1/2003;
16. Considera que no interesse da certeza e clareza jurídicas, a Comissão deveria definir orientações no
que respeita à compatibilidade dos acordos de regulação da capacidade ou de exploração conjunta (bulk
pools) e de rotas comerciais especializadas (specialised trades) com as regras de concorrência, mas entende
que tais orientações só deverão ser definidas após a publicação das propostas e a realização das consultascom os sectores interessados;
17. Recorda que os serviços de cabotagem já foram objecto de desregulamentação no Regulamento (CEE)
n
o3577/92; considera que, uma vez que esses serviços são efectuados entre portos de um mesmo Estado-
-Membro, o comércio intracomunitário entre Estados-Membros não é afectado (artigos 81oe8 2odo Tratado)
e, consequentemente, não há necessidade ou obrigação legal de integrar esse sector no âmbito de aplicaçãodo Regulamento (CE) n
o1/2003;
Acordos puramente técnicos
18. Exorta a Comissão a não dar seguimento à proposta de revogar as disposições do artigo 2odo
Regulamento (CEE) no4056/86 sobre a legalidade dos acordos técnicos, dado que a manutenção de um
quadro puramente jurídico para os acordos técnicos contribuirá para a segurança jurídica e para uma
melhor orientação dos prestadores de serviços;
Conflitos de leis
19. Exorta a Comissão a não dar seguimento à proposta de revogar o artigo 9odo Regulamento (CEE)
no4056/86 que prevê a realização de negociações em caso de conflito entre a legislação comunitária e a
legislação de países terceiros, especialmente tendo em conta a intenção da Comissão de rever o direitocomunitário da concorrência no que respeita aos transportes marítimos;
*
**
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0467
Comunicações electrónicas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunica-
ções electrónicas em 2004 (2005/2052(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A regulamentação e os mercados europeus das
comunicações electrónicas em 2004» (COM(2004)0759),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março
de 2005,22.11.2006 PT C 285 E/143 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005