Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais"

(COM(2003) 23 final - 2003/0008 (CNS))

(2003/C 208/10)

Em 10 de Fevereiro de 2003, o Conselho, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 25 de Abril de 2003, sendo relator S. Mascia.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 104 votos a favor, 2 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. A proposta prevê uma redução final de 5 % (sobre os 20 % propostos na Agenda 2000), a fim de baixar o preço de intervenção dos cereais para 95,35 EUR/t a partir de 2004/2005, por forma a que a intervenção funcione como uma verdadeira rede de segurança. O centeio será excluído do regime de intervenção para evitar que se avolumem as existências de intervenção, dado o insuficiente escoamento nos mercados internos e externos.

1.2. Esbatido o papel do regime de intervenção, a Comissão entende que deixa de fazer sentido a correcção sazonal do preço de intervenção e, portanto, propõe a supressão das majorações mensais.

1.3. Em virtude da diminuição do preço de intervenção dos cereais, os pagamentos por superfície para os cereais e outras culturas arvenses a ter em conta aumentarão de 63 EUR/t para 66 EUR/t e serão incluídos no pagamento único por exploração.

1.4. A Comissão propõe, além disso, que os amidos e certos produtos derivados deixem de beneficiar de restituições à produção e seja abolido o preço mínimo para a fécula de batata. Simultaneamente, a ajuda aos produtores de fécula de batata ficaria integrada no sistema de pagamento único por exploração.

2. Introdução

2.1. Os investimentos para as culturas arvenses cobrem 40 % da superfície agrícola utilizável da União Europeia, com cerca de 38 milhões de hectares destinados à cultura de cereais. Os cerca de 210 milhões de toneladas produzidos em 2002 representam uma importantíssima fonte de abastecimento (tanto para a alimentação humana como animal), ocupando a União Europeia o segundo lugar nas trocas comerciais mundiais de cereais, a seguir aos Estados Unidos da América.

2.2. O sector conheceu, nos últimos dez anos, duas reformas profundas da OMC (Mac Sharry e Agenda 2000), que permitiram um melhor equilíbrio do mercado, a redução das existências e uma maior competitividade nos mercados mundiais, mantendo-se sempre elevadas as normas de segurança alimentar.

2.3. As duas reformas conduziram ao seguinte:

- o preço de intervenção, reduzido de 50 % nos últimos dez anos (15 % no último triénio), deixou de representar um preço garantido apto a incentivar a acumulação de excedentes, desempenhando agora o papel de "rede de segurança" do mercado, que a Comissão pretendia.

- as existências destinadas à intervenção foram drasticamente reduzidas, ao mesmo tempo que aumentavam proporcionalmente as quantidades de cereais exportados sem restituições no mercado mundial.

2.4. Simultaneamente, a Comissão concluiu negociações com os seus principais parceiros comerciais com vista à transformação do regime de protecção pautal do sector dos cereais num sistema de quotas de importação. Este acordo prevê a possibilidade de aumentar as importações de cereais da UE em cerca de 3 milhões de toneladas. O Comité lembra à Comissão Europeia que a sua gestão de tais contingentes deve ter em conta os interesses dos produtores europeus.

3. Observações

3.1. Na opinião do Comité, uma nova redução do preço de intervenção teria as seguintes consequências, em termos de custo-benefício:

- escassíssima repercussão sobre a competitividade do sector;

- menor protecção aduaneira para os cereais de base;

- ausência de incentivos para melhorar a qualidade (veja-se, por exemplo, o teor de proteínas);

- custos acrescidos para o orçamento comunitário (consequente aumento das ajudas pagas aos produtores), que poderiam elevar-se a 800 milhões de EUR. Estes custos reflectir-se-ão necessariamente em economias noutros sectores, pois que o Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro fixou um tecto para as despesas agrícolas.

3.2. Recorde-se que, no recente parecer sobre a Comunicação da Comissão respeitante à revisão intercalar da Política Agrícola Comum(1), o Comité assinalou que, mercê da diminuição dos preços fixados na Agenda 2000, se havia já atingido um dos principais objectivos da Comissão, ou seja, fazer com que o mecanismo de intervenção actue como rede de segurança nos mercados, sobretudo no dos cereais. Ainda no mesmo parecer, o Comité mostrou-se céptico quanto ao facto de a proposta de redução de 5 % se explicar pela evolução dos preços no mercado mundial, sobretudo atendendo a que a própria Comissão anuncia nas suas previsões uma situação de mercado estável.

3.3. Concretamente no respeitante ao centeio, e apesar de concordar com a análise da Comissão acerca do desequilíbrio estrutural do sector, o Comité pergunta-se também:

- se as medidas radicais propostas não poderiam diferir-se por um lapso de tempo superior, adoptando medidas transitórias em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o;

- se não se seria possível incentivar planos de reconversão para culturas alternativas, a fim de apoiar os esforços autónomos realizados pelos produtores durante as últimas campanhas.

3.4. O Comité deseja ainda salientar que:

- a supressão das restituições à produção levará ao enfraquecimento da rede de segurança para o sector dos amidos e das féculas, que não beneficia de protecção à importação; e que

- o equilíbrio entre o sector dos amidos de cereais e o das féculas pode modificar-se com a introdução do regime de pagamento único em apenas um destes sectores.

3.5. As normas sanitárias, ambientais e laborais aplicáveis à produção de cereais da UE deveriam ser aplicadas aos cereais importados de terceiros países, sobretudo no quadro das negociações da OMC, a fim de garantir a segurança alimentar da Europa e evitar a concorrência desleal ou "dumping".

4. Conclusão

4.1. O Comité convida a Comissão a ponderar atentamente as consequências de uma nova redução de 5 % do preço de intervenção e da supressão das bonificações mensais e a examinar cuidadosamente se esta medida é realmente necessária, dado que, por um lado, a armazenagem pública de cereais diminuiu consideravelmente nos últimos anos e que, por outro, esta decisão pode prejudicar a preferência comunitária. O Comité insiste ainda na necessidade de uma maior flexibilidade das medidas propostas para o centeio.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 85 de 8.4.2003.