A4-0086/96

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações que figuram na resolução que acompanha a decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 1995 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 ((JO L 141 de 24.6.1995, p. 54.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações que figuram na resolução que acompanha a decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 (COM(95)0666),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0086/96);

1. Constata que, na sequência da revisão das decisões de apuramento de contas relativas a 1989 e 1990, assim como da publicação da decisão relativa a 1991, a primeira fracção de reembolsos devidos por três Estados-membros por não aplicação das quotas leiteiras já foi recebida; toma nota igualmente das garantias dadas pela Comissão de que o regime de quotas leiteiras está agora a ser aplicado correctamente nos Estados-membros em questão;

2. Observa que a Comissão não fez qualquer tentativa para satisfazer o pedido do Parlamento de recuperar outros 340 milhões de ecus, apesar de não negar que (i) aplicou retroactivamente o regime de quotas leiteiras sem qualquer base jurídica e (ii) tratou de formas diferentes uma mesma infracção à legislação comunitária em diferentes Estados-membros;

3. Lamenta que a Comissão nem sequer tenha procurado justificar a sua inacção perante o pedido do Parlamento de que fossem recuperados 340 milhões de ecus de alguns Estados-membros; consequentemente, na ausência de qualquer explicação, reitera o seu pedido de que este montante, utilizado de maneira não conforme com a legislação em vigor, seja recuperado dos Estados-membros em questão para o orçamento comunitário;

4. Considera que o episódio das quotas leiteiras ilustra uma lacuna fundamental no processo de apuramento de contas, lacuna essa que não foi eliminada com a recente reforma, o que teria dado à Comissão a possibilidade de aplicar correcções financeiras aos Estados-membros por razões diferentes das resultantes de uma avaliação objectiva da realização de despesas não elegíveis, com os consequentes prejuízos para o orçamento comunitário;

5. Congratula-se, consequentemente, com o novo processo segundo o qual o Parlamento Europeu examina as decisões de apuramento de contas com vista à decisão de quitação, mas solicita que sejam também transmitidas à Autoridade Orçamental, para aprovação, eventuais correcções financeiras baseadas em critérios diferentes da avaliação objectiva de perdas para o orçamento comunitário;

6. Constata igualmente que o episódio das quotas leiteiras ilustra bem as insuficiências com que o Auditor Financeiro da Comissão desempenhou a sua função, designadamente ao aprovar uma autorização idêntica a uma outra que havia recusado aprovar, mas cuja recusa decidiu ignorar; insiste em que a concessão ou recusa de visto a uma autorização dependa única e exclusivamente da conformidade da autorização com as disposições do Regulamento Financeiro, e não de qualquer conhecimento prévio da intenção que a autoridade superior tenha de decidir ignorar ou não essa recusa de visto;

7. Solicita à Comissão que assegure, no contexto da sua actual iniciativa «SEM 2000", destinada a melhorar a gestão financeira, que o Auditor Financeiro desempenhe as suas funções em total independência e que tome as suas decisões de concessão ou recusa de visto a quaisquer autorizações exclusivamente em função da sua conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro;

8. Solicita à Comissão que apresente, até 30 de Junho de 1996, um relatório sobre os progressos realizados em matéria de inquéritos nos Estados-membros a alegações de fraude no sector do tabaco, e que apresente uma estimativa das perdas finais que provavelmente o orçamento comunitário sofrerá por força dessas fraudes;

9. Constata uma recente melhoria da forma como a Comissão trata casos de suspeita de fraude no interior dos seus próprios serviços, assim como da qualidade da informação que transmite ao Parlamento Europeu; reitera, não obstante, o seu desejo de que tais casos sejam transmitidos à UCLAF, unidade que deverá ser independente de quaisquer outros serviços da Comissão, a fim de tratar destes últimos como melhor entender, e de que o Parlamento Europeu seja informado de qualquer evolução significativa, à medida que ocorra;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.