Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno"

(2001/C 116/11)

Em 26 de Setembro de 2000, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Novembro de 2000 (relator: Espuny Moyano).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 110 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão em apreço visa harmonizar e simplificar, através de um instrumento único de carácter horizontal, a regulamentação dos diferentes regimes comunitários de promoção no mercado interno actualmente existentes.

1.2. Com base no modelo adoptado para a promoção dos produtos agrícolas nos países terceiros, a Comissão considera que este instrumento deve ter por objectivo a informação e a promoção genérica e colectiva, centrada nas características intrínsecas dos produtos europeus, para valorizar a sua imagem junto dos consumidores.

1.3. Neste sentido, a Comissão considera que as medidas de promoção comunitárias devem ser complementares das medidas adoptadas nos Estados-Membros pelas empresas ou pelas autoridades nacionais ou regionais e fornecer valor acrescentado às acções clássicas de comercialização e de publicidade das marcas.

1.4. A Comissão propõe uma selecção periódica, com base no procedimento do Comité de Gestão, dos temas e sectores que podem ser objecto das acções de informação e promoção.

1.4.1. O Comité de Gestão definirá as linhas directrizes sectoriais e os critérios de selecção aplicáveis.

1.5. Com base em convites à apresentação de propostas organizados pelos Estados-Membros, as organizações profissionais ou interprofissionais apresentarão programas que os Estados-Membros enviarão à Comissão para verificação da sua conformidade com a regulamentação comunitária e com o caderno de encargos aplicável. Os Estados-Membros procederão, depois, à selecção final.

1.6. A Comissão propõe um sistema de gestão indirecta em que os Estados-Membros serão responsáveis pelo controlo e pagamento das acções aprovadas.

1.7. Para responsabilizar os diversos intervenientes, o financiamento proposto é repartido entre a Comunidade, os Estados-Membros e as organizações profissionais ou interprofissionais.

1.7.1. Propõe-se que a participação da Comunidade não ultrapasse 50 % do custo real das acções, excepto no caso dos estudos de avaliação dos resultados de acções de informação e promoção, integralmente financiados pela Comunidade.

1.7.2. A participação dos Estados-Membros será, em regra, de 20 % do custo real destas acções, sendo o restante financiado pelas organizações profissionais ou interprofissionais.

1.7.3. Não obstante, e no que concerne às acções de informação sobre os regimes comunitários das Denominações de Origem Protegidas (DOP), Indicações Geográficas Protegidas (IGP), Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG), produção biológica e rotulagem, a Comissão tem por conveniente que a contribuição financeira se limite aos Estados-Membros e à Comunidade.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES acolhe favoravelmente, de uma maneira geral, esta iniciativa em matéria de promoção, que complementa o instrumento de promoção adoptado em 1999 em relação a países terceiros(1) e representa um contributo para o objectivo de promover, tanto na União Europeia como no resto do mundo, um modelo agrícola e alimentar europeu baseado na diversidade, qualidade e segurança. Põe, porém, reservas relativamente aos procedimentos propostos pela Comissão.

2.1.1. O Comité lamenta que este objectivo não esteja enunciado de forma suficientemente clara na proposta. A difusão do modelo agrícola e alimentar europeu baseado na multifuncionalidade e nos conceitos enunciados anteriormente, bem como o reforço da confiança dos consumidores nos produtos agrícolas e alimentares, deveriam ser os objectivos prioritários da promoção no mercado interno.

2.1.2. Neste sentido, é necessário valorizar a imagem dos produtos europeus aos olhos dos consumidores da União Europeia e dar-lhes a conhecer os esforços que estão a ser realizados para lhes assegurar uma oferta diversificada e/ou típica e um nível elevado em matéria de qualidade, segurança alimentar e cumprimento das normas de bem-estar dos animais.

2.1.3. Assim, o Comité concorda com o objectivo de potenciar ao nível comunitário a informação sobre as características intrínsecas dos produtos agrícolas e alimentares, tais como: qualidade, higiene, aspectos nutricionais, segurança alimentar, rotulagem, rastreabilidade, método de produção biológica ou integrada, sistemas comunitários de DOP/IGP/ETG, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), vinhos de mesa e bebidas espirituosas com indicação geográfica.

2.1.4. O Comité apoia igualmente a extensão do benefício potencial da promoção comunitária no mercado interno a outros produtos agrícolas e alimentares.

2.2. Se a União Europeia quiser retirar valor acrescentado da promoção comunitária dos produtos europeus no seu mercado interno, é essencial que o seu âmbito de actuação seja complementar e coordenado com as iniciativas empreendidas pelas empresas, organizações e autoridades nacionais nos respectivos Estados-Membros.

2.2.1. Tal como no caso da promoção em países terceiros, a subsidiariedade e a complementaridade devem ser os princípios inspiradores da acção comunitária de promoção dos produtos agrícolas e alimentares no mercado interno.

2.2.2. Neste sentido, o Comité saúda a abordagem global e coerente adoptada pela Comissão para harmonizar os múltiplos regimes comunitários de promoção no mercado interno, substituindo-os por um quadro único de medidas, financiamento e gestão das acções de promoção.

2.3. O Comité subscreve a conveniência do co-financiamento das medidas de promoção, que não só permite agregar recursos como também implicar e responsabilizar todas as partes interessadas com o objectivo de optimizar a eficácia das acções de promoção e a utilização dos recursos financeiros. No entanto, insiste no co-financiamento de 20 % por parte do Estado-Membro. Em determinados casos, porém, deveria ser possível uma aplicação flexível das percentagens de financiamento.

2.4. Do triplo ponto de vista da subsidiariedade, complementaridade e co-financiamento, é imprescindível que tanto as organizações profissionais como as autoridades nacionais trabalhem de uma forma activa e coordenada com a Comissão na concepção, selecção, gestão e avaliação das acções comunitárias de promoção no mercado interno.

2.4.1. O Comité lamenta, como já o fez no caso da promoção em países terceiros, que a Comissão não tenha valorizado suficientemente as implicações e os benefícios dos princípios de subsidiariedade, complementaridade e co-financiamento na gestão da promoção.

2.4.2. Lamenta, em particular, a extrema complexidade do procedimento proposto e o insuficiente envolvimento dos agentes económicos.

2.5. Por último, o Comité considera que, para que o instrumento comunitário de promoção no mercado interno cumpra o ambicioso objectivo de uma melhor valorização da imagem dos produtos europeus aos olhos dos consumidores na óptica da defesa, na própria União Europeia, do modelo agrícola e alimentar europeu, é imprescindível que disponha de recursos suficientes.

2.5.1. O problema da adequação dos recursos financeiros é ainda mais evidente no contexto de uma política que pretende, a um tempo, potenciar a promoção nas suas vertentes interna e externa e alargar o leque dos produtos beneficiários.

2.5.2. O Comité

- verifica com decepção que o orçamento proposto pela Comissão é, no entanto, claramente insuficiente;

- expressa a sua preocupação perante o risco de o aumento previsível do orçamento para a promoção em países terceiros se fazer em detrimento dos recursos destinados à promoção no interior da Comunidade;

- teme, por último, que a escassez do orçamento provoque consideráveis tensões entre sectores e produtos.

3. Observações na especialidade

3.1. As acções de informação e promoção não devem ser orientadas em função de marcas comerciais (n.o 2 do artigo 1.o). Porém, tal não deve traduzir-se na exclusão automática do benefício da promoção comunitária de acções de carácter genérico enquadradas em iniciativas de promoção mais vastas a nível nacional ou privado que incluam componentes relativos às marcas. Trata-se de uma condição da eficácia e complementaridade da acção comunitária com as iniciativas nacionais e privadas.

3.2. Entre as acções contempladas na alínea a) do artigo 2.o que podem beneficiar da promoção comunitária contam-se acções de relações públicas, promoção e publicidade que tenham por objectivo realçar as vantagens dos produtos comunitários em matéria de bem-estar dos animais. Por isso, a valorização do respeito do bem-estar dos animais deve figurar explicitamente no critério de selecção dos sectores ou produtos enumerados na alínea a) do artigo 3.o

3.3. Dado o regime de co-financiamento proposto pela Comissão, é imprescindível poder contar com a experiência e a participação activa das organizações privadas nas decisões relativas à lista dos temas e dos produtos elegíveis (artigo 4.o) e na elaboração das linhas directrizes dos programas de promoção e informação (artigo 5.o). Neste sentido, o CES propõe:

3.3.1. a consulta obrigatória, e não facultativa, do Grupo Permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas" do Comité Consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola" com vista à determinação, de três em três anos, da lista dos temas e dos produtos elegíveis (n.o 2 do artigo 4.o);

3.3.2. a consulta obrigatória deste Grupo Permanente antes do estabelecimento das linhas directrizes dos programas de promoção e informação (n.o 1 do artigo 5.o).

3.4. O Comité considera ainda que o carácter obrigatório da colaboração entre as organizações profissionais e os organismos de execução, contemplado no n.o 2 do artigo 6.o, é uma condição desnecessária que complica um procedimento de selecção já bastante complexo. Não se deveria excluir a execução dos programas pelas próprias organizações sempre que estas demonstrem a sua experiência e garantam, através de meios apropriados, a correcta execução dos mesmos.

3.5. Por último, o CES constata que o orçamento previsto a cargo da Comunidade é muito inferior ao orçamento actual. Considera que tal orçamento é claramente insuficiente para a prossecução dos objectivos finais da promoção no mercado interno, maxime quando esta tem vocação a ampliar-se a todos os produtos. A escassez do orçamento poderia explicar a formulação vaga da exposição de motivos no que se refere aos verdadeiros objectivos desta acção comunitária.

3.5.1. Para evitar possíveis conflitos com as acções de promoção no exterior, bem como entre sectores e produtos, o Comité convida a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho a envidarem os esforços necessários para dotar este instrumento de recursos apropriados.

4. Recomendações finais

4.1. A defesa do modelo agrícola europeu e o reforço da confiança dos consumidores nos produtos agrícolas e alimentares comunitários contam-se entre as prioridades consagradas pela reforma da Política Agrícola Comum no âmbito da Agenda 2000. Neste sentido, a valorização da imagem dos produtos europeus aos olhos dos consumidores através de acções comunitárias de informação e promoção no mercado interno deve ser o objectivo claramente indicado desta iniciativa.

4.2. Para optimizar os benefícios da promoção a nível comunitário, é imprescindível que todos os actores - organizações profissionais e interprofissionais, Comissão, Estados- Membros - trabalhem de forma complementar e coordenada. Neste contexto, a participação e a experiência do sector privado são essenciais. Isto deve reflectir-se na concepção, formulação e execução dos programas, particularmente para evitar complicações burocráticas.

4.3. O orçamento para a promoção no mercado interno deve estar à altura das ambições. A insuficiência de recursos não só limitará a eficácia deste instrumento como provocará tensões inúteis entre sectores e produtos elegíveis.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 169 de 16.6.1999.