Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Índia prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.

2. Em 28 de Outubro e 15 de Dezembro de 2003 e em 22 de Janeiro de 2004, respectivamente, para os períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05, a Comissão negociou os preços garantidos com os Estados ACP e a República da Índia, em aplicação, respectivamente, do nº 4 do artigo 5º do Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACP mencionado no ponto 1 e do acordo com a Índia sobre o açúcar de cana, bem como em conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo Conselho em 22 de Abril de 2002.

3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão que conclui os referidos acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no anexo.

4. Incidências financeiras: Estas propostas não implicam novas incidências financeiras em relação à legislação anterior.

2004/0057 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação do Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE [1] e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana [2] é assegurada, nos termos do n° 2 do seu artigo 1°, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 27.

[2] JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.

(2) É conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05,

DECIDE:

Artigo 1°

São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05.

Os textos destes acordos acompanham a presente decisão no anexo A no que respeita ao período de entrega de 2003/04 e no anexo B no que respeita ao período de entrega de 2004/05.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO A

Texto Nº I

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2003/04

A. Carta nº 1

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

"Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3

Texto Nº II

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2003/04

A. Carta nº 1

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

"No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da República da Índia

ANEXO B

Texto Nº I

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2004/05

A. Carta nº 1

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

"Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3

Texto Nº II

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2004/05

A. Carta nº 1

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

"No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:

a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da República da Índia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>