Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico. O referido projecto prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados EEE/EFTA nos programas e acções comunitários neste domínio:

- 32002 D 1513: Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1].

[1] JO L [...] de [...], p. [...]

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) [2].

[2] JO L 232 de 29.8.2002, p. 1

(3) Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado ao nº 5 do artigo 1º do Protocolo nº 31 do Acordo o seguinte travessão:

'- 32002 D 1513: Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Requisitos constitucionais não indicados] [Requisitos constitucionais indicados]

A presente decisão é aplicável a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE