ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C.

Considerando que Nguyen Van Hoa foi inicialmente detido ao abrigo do artigo 258.o do Código Penal do Vietname e acusado de «abuso das liberdades democráticas para atentar contra os interesses do Estado»; que, em abril de 2017, estas acusações foram agravadas para uma violação do artigo 88.o; que o artigo 88.o do Código Penal tem sido amplamente utilizado contra os defensores dos direitos humanos que chamaram a atenção para os abusos no Vietname;
9.

Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem investir na prestação de apoio e proteção aos defensores dos direitos humanos, enquanto principais intervenientes no desenvolvimento sustentável, incluindo mediante a concessão de subvenções urgentes a título do fundo de emergência para os defensores dos direitos humanos em risco do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);
6.

Congratula-se com o facto de o reexame da aplicação da política ambiental abranger a maioria dos objetivos temáticos do 7. o Programa de Ação em matéria de Ambiente (7. o PAA); lamenta, contudo, que questões importantes, como as alterações climáticas, as medidas de eficiência energética e as poupanças de energia, os produtos químicos, as emissões industriais e alguns desafios sistémicos e ambientais relacionados com a energia, os transportes, os produtos e políticas regionais, não tenham sido contempladas, e insta a Comissão a velar por que sejam incluídas em futuras versões; assinala que os dados existentes já publicados pela Agência Europeia do Ambiente poderiam ter permitido, pelo menos, a realização de uma análise preliminar da aplicação da legislação em matéria de alterações climáticas, das medidas de eficiência energética e de poupança de energia a nível da UE e dos Estados-Membros;
—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), em particular os artigos 4. o, n.o 1, e 78, n.o 1, alínea a), e os pontos 3.6.5, segundo parágrafo, e 3.8.2 do Anexo II,
59.

Reitera o apoio ao processo de paz na Colômbia, decisivo para o futuro dos colombianos e para a estabilização da região onde este país se insere e compromete-se a apoiar o Governo colombiano na sua aplicação; salienta, a este respeito, a importância de envolver toda a sociedade colombiana, em particular as vítimas e as organizações da sociedade civil, bem como as pessoas que foram obrigadas a deslocar-se, e de os dirigentes governamentais garantirem a segurança e a proteção dos ativistas de direitos humanos e dos líderes das comunidades; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o apoio político e financeiro, incluindo através do Regulamento ICD, em particular do seu artigo 5. o , n. o 2, e o Fundo Fiduciário da UE para a Colômbia, e apoia o papel do Enviado Especial da AR/VP para a Colômbia; manifesta o seu desejo de que o Exército de Libertação Nacional da Colômbia se empenhe também no processo de paz em curso; congratula-se com o facto de as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) terem concluído, sob a supervisão das Nações Unidas, o processo de entrega de armas pessoais; apoia a nova missão definida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para contribuir para a reintegração dos membros das FARC na sociedade; congratula-se com o acordo de cessar-fogo bilateral entre o Exército de Libertação Nacional e o Governo da Colômbia;
56.

o da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que assegura a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais do Estado-Membro de acolhimento Exorta a Comissão a promover e a sensibilizar para os direitos de proteção dos trabalhadores sazonais, e os Estados-Membros a procederem à regulamentação do estatuto social e jurídico dos trabalhadores sazonais, a salvaguardarem as suas condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, e a garantirem a segurança social dos mesmos, respeitando simultaneamente o disposto no artigo 23.da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que assegura a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais do Estado-Membro de acolhimento ( 35 ) , incluindo «salário igual e segurança social igual»; destaca a necessidade de prestar a todos os trabalhadores sazonais informações completas sobre os direitos em matéria de emprego e de segurança social, incluindo a reforma, tendo igualmente em conta o aspeto transfronteiriço do trabalho sazonal;
47.

Congratula-se com a entrada em vigor, em fevereiro de 2017, do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, que prevê medidas de combate à corrupção no comércio mundial; entende, contudo, que a aprovação ou revisão de legislação, por si só, são insuficientes e que é fundamental aplicá-la; salienta que a reforma legislativa deve ser acompanhada de formação do corpo judicial, de acesso público à informação e de medidas de transparência, e exorta os Estados-Membros da UE a cooperarem nestes domínios no âmbito da sua luta contra a corrupção; salienta igualmente que os acordos comerciais poderiam contribuir para monitorizar as reformas internas relacionadas com as políticas de luta contra a corrupção;
52.

Assinala que as cidades foram pioneiras nesta matéria — uma vez que as características urbanas, como a densidade populacional e a proximidade física, favorecem a adoção de práticas colaborativas –, tendo alargado as suas prioridades para além das cidades inteligentes às cidades de partilha e facilitado a transição no sentido de infraestruturas mais favoráveis aos cidadãos; manifesta igualmente a convicção de que a economia colaborativa pode criar oportunidades de relevo para as zonas periféricas interiores, as zonas rurais e os territórios desfavorecidos, pode favorecer formas de desenvolvimento inovadoras e inclusivas e pode ter um impacto socioeconómico positivo e ajudar as comunidades marginalizadas em virtude dos benefícios indiretos do setor do turismo;
29.

Salienta que a infeção por hepatite C é curável, sobretudo se for detetada e tratada com combinações adequadas de medicamentos antivirais; realça, em particular, que, atualmente, os tratamentos antivirais podem curar mais de 90 % dos casos de infeção por hepatite C; realça que o HBV viral pode ser prevenido através da vacinação e controlado, mas que no entanto menos de 50 % das pessoas com hepatite viral crónica só são diagnosticadas décadas depois de terem contraído a infeção;
E.

Considerando que, mesmo que a cooperação policial e judiciária em matéria penal não seja incluída na decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual, a Agência pode continuar a desempenhar as suas funções nestes domínios a pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 168/2007;
14.

Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na cooperação internacional e regional nos domínios policial e judiciário e ainda com os progressos realizados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a adoção da primeira Avaliação da Ameaça da Grande Criminalidade Organizada (AAGCO) a nível nacional no país; convida a Sérvia a intensificar os esforços para investigar as redes criminosas mais amplas, melhorar as investigações financeiras e o policiamento baseado em serviços de informações e a apresentar um historial irrepreensível no domínio das condenações definitivas; insta a Sérvia a dar plena aplicação à lei de fevereiro de 2016 sobre a polícia, a alinhar a lei sobre o confisco de bens de origem criminosa com as normas da UE e a criar uma plataforma segura para o intercâmbio de informações entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com as recentes alterações à lei sobre a propriedade pública e salienta que é necessário assegurar a sua aplicação transparente e não discriminatória, bem como tomar medidas adicionais para criar total clareza jurídica quanto aos direitos de propriedade; solicita que sejam envidados esforços suplementares para resolver a questão do âmbito, das implicações e da aplicação da lei sobre a organização e a jurisdição das autoridades do Estado em procedimentos relativos a crimes de guerra; insta as autoridades a resolverem os casos de uso excessivo de força pela polícia contra os cidadãos; tomou conhecimento, com apreensão, dos acontecimentos controversos ocorridos no distrito de Savamala, em Belgrado, mormente no que diz respeito à destruição de propriedades privadas manifesta a sua preocupação pelo facto de ter passado um ano completo sem que as investigações tenham registado progressos, e apela à resolução destes casos, bem como à plena cooperação com as autoridades judiciárias nas investigações, a fim de levar os autores a tribunal; insta o Ministério do Interior sérvio, bem como as autoridades municipais de Belgrado, a cooperarem plenamente com o Ministério Público neste caso; exorta as autoridades a absterem-se de acusações, pressões e ataques aos membros do movimento civil «Let’s not drown Belgrade»;
13.

Lamenta que, em 23 de dezembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha adotado uma resolução que teria imposto ao Sudão do Sul um embargo ao armamento e a proibição de viajar e o congelamento de bens de três altos dirigentes do Sudão do Sul; insta a UE a impor ao Sudão do Sul um embargo ao armamento e apela à sua aplicação eficaz; manifesta preocupação face aos relatos de transferências de armas para o Sudão do Sul, em violação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, facilitadas por intermediários estabelecidos nos Estados-Membros da UE; exorta os Estados-Membros e a VP/AR a imporem o cumprimento do regime de controlo das vendas de armas da UE e a iniciarem um diálogo formal com qualquer país terceiro, relativamente ao qual haja provas de exportação de armas e prestação de assistência logística militar ao Sudão do Sul;
14.

Regista o pedido de alguns parlamentos nacionais no sentido de alargar o período de oito semanas durante o qual podem emitir um parecer fundamentado, em conformidade com o artigo 6. o do Protocolo n. o 2; entende, a este respeito, que poderia ser examinada a questão do prazo adequado que os parlamentos nacionais deveriam respeitar para emitir pareceres fundamentados — no caso de os parlamentos deverem formular tal pedido por razões que se prendam com limitações de tempo por razões objetivas e justificadas, tais como catástrofes naturais e períodos de férias parlamentares –, a acordar entre os parlamentos nacionais e a Comissão; considera que este objetivo poderia ser realizado graças a um compromisso político alcançado entre as instituições e os parlamentos nacionais em primeira instância, sem provocar qualquer atraso na aprovação da legislação em causa; salienta que este período deve ser o resultado de um equilíbrio justo entre o direito dos parlamentos nacionais de levantarem objeções por razões de subsidiariedade e a eficácia com que a União deve dar resposta às exigências dos seus cidadãos; observa, a este respeito, que os parlamentos nacionais têm a possibilidade de intervir e de examinar a questão do respeito do princípio da subsidiariedade antes da apresentação de uma iniciativa legislativa pela Comissão, no que se refere aos livros verdes e brancos ou ao programa de trabalho anual; entende que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, a participação dos parlamentos nacionais nos assuntos da UE se desenvolveu significativamente, inclusive através do seu contacto regular com outros parlamentos nacionais;
1.

Considera que é necessária uma definição clara das ações de solidariedade levadas a cabo a nível da UE; insta a Comissão a definir os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade e a tornar quantificáveis e eficientes as atividades que este desenvolve, tendo em conta os importantes efeitos positivos que as medidas de solidariedade têm sobre cada um dos participantes e a comunidade; sublinha que as definições julgadas necessárias para facilitar esta tarefa devem ser desenvolvidas em estreita colaboração com os Estados-Membros e as organizações de partes interessadas pertinentes que exercem atividades no setor do voluntariado, o serviço cívico e a ação para a juventude, de acordo com os valores fundamentais da UE, tal como definidos nos Tratados e na Carta;
8.

Congratula-se com a resolução adotada pelo Conselho Permanente da OEA em 3 de abril de 2017 e convida a VP/AR a apoiar essa resolução e a vontade expressa por muitos países da região em facilitar um processo de mediação, com vista a um acordo nacional; exorta, além disso, a VP/AR a explorar ativamente, em conjunto com as organizações internacionais e regionais, outras medidas que permitam à UE restabelecer a democracia plena na Venezuela;
27.

Recorda que o objetivo da AED é apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento da respetiva capacidade de defesa e reforçar a sua base industrial e tecnológica de defesa; salienta o potencial subaproveitado da AED no apoio ao desenvolvimento da PCSD e na consecução desses objetivos, que requer a utilização total das capacidades da AED; apela a uma reflexão sobre o papel futuro e as atividades da AED; convida os Estados-Membros a definirem e defenderem um nível de ambição comum no âmbito de uma AED reformada; apela ao reforço do apoio político, do financiamento e dos recursos da AED, bem como da sua coordenação com as ações da Comissão, dos Estados-Membros e de outros intervenientes, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, aos contratos públicos no setor da defesa, à investigação e à promoção da interoperabilidade entre as forças armadas dos Estados-Membros; considera que a Agência pode cofinanciar os contratos pré-comerciais e a adjudicação pública de soluções inovadoras juntamente com autoridades dos Estados-Membros e operadores privados do mercado;
53.

Insta a Comissão e a EACEA a melhorarem a comunicação e o intercâmbio de informações com os Centros de Informação Europa Criativa sobre os processos de tomada de decisão em curso, nomeadamente sobre os instrumentos financeiros e as novas iniciativas intersetoriais; recomenda, tendo em vista a melhorar a execução do programa, que a Comissão melhore a execução do programa, para ter em consideração as competências dos Centros de Informação Europa Criativa a montante e a jusante do processo de seleção, e disponibilize as ferramentas e a documentação em linha desenvolvidas pelos vários Centros de Informação Europa Criativa como modelos de boas práticas a seguir; sublinha a necessidade de uma melhor colaboração entre os Centros de Informação Europa Criativa, para que se tornem instrumentos consultivos mais eficazes para os respetivos candidatos nacionais; salienta que a partilha confidencial de relatórios de avaliação, mesmo os negativos, pode contribuir para melhorar as suas capacidade e insta a Comissão a aumentar a transparência das avaliações e do processo de seleção;
34.

Saúda a ratificação e o cumprimento, por parte da Mongólia, de todas as convenções pertinentes do SPG+ em matéria de proteção do ambiente e de alterações climáticas; insta, contudo, a Mongólia a cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios nos termos das convenções das Nações Unidas relativas à proteção do ambiente e às alterações climáticas (CITES, convenções de Basileia e de Estocolmo) e a aplicar o quadro jurídico ambiental do país;
40.

Congratula-se com o Fórum Europeu do Desporto anual, que promove o diálogo com as partes interessadas internacionais e as federações desportivas europeias, o movimento olímpico, as organizações de cúpula desportivas nacionais e europeias e outras organizações relacionadas com o desporto; salienta que cumpre melhorar a estrutura do diálogo com as partes interessadas, as funções do Fórum e o seguimento do debate;
47.

Destaca a importância de conceber uma solução sustentável para o conflito na Síria, em conformidade com o processo de transição constante do comunicado de Genebra e a Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança da ONU; apoia os esforços conduzidos pela ONU no sentido de facilitar as negociações entre todas as partes no conflito sírio, tendo em vista uma solução política inclusiva; exorta a Alta Representante/Vice-Presidente a preparar sem demora uma estratégia europeia para a Síria; está convicto de que as negociações bilaterais entre a Rússia e os Estados Unidos não serão suficientes para encontrar uma solução duradoura para a crise síria; apela à União para que abandone a sua posição de marginalização diplomática e utilize toda a sua influência junto dos principais intervenientes, tais como o Irão, a Arábia Saudita, a Turquia, o Catar e a Rússia, no sentido de garantir que estes adotem uma posição construtiva e se abstenham de contribuir para uma nova escalada da situação; apela, mais uma vez, a todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que assumam as suas responsabilidades em relação à crise; recorda o uso reiterado pela Rússia e outros países do seu direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas e considera que tal prática compromete os esforços internacionais em prol da paz e da resolução dos conflitos na Síria e na região; destaca que se deve recorrer à aplicação de sanções contra indivíduos e entidades envolvidas em crimes contra a humanidade na Síria; manifesta-se profundamente preocupado com as violações generalizadas em larga escala ao Direito Humanitário Internacional e em matéria de direitos humanos por todas as fações no conflito sírio e realça a importância de garantir a responsabilização por essas violações; reitera o seu apoio aos países vizinhos da Síria que se debatem com desafios ciclópicos no acolhimento de milhões de refugiados; reafirma o seu total apoio à independência, à integridade territorial e à soberania do Iraque e da Síria, em que os direitos de todos os grupos étnicos e religiosos sejam integralmente respeitados;
35.

Convida os Estados-Membros a continuarem a criar incentivos para o programa Erasmus+, com vista a promover abordagens transetoriais entre diferentes domínios do ensino formal, não formal e informal, da formação e da aprendizagem ao longo da vida; incentiva os estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional a combinarem as artes e a cultura, a ciência, a engenharia, a tecnologia, o mundo empresarial e outros domínios relevantes nos respetivos programas; apela, em particular, à tomada de medidas para eliminar as disparidades entre a CTEM e as TIC e as artes e o design, a fim de apoiar o desenvolvimento de carreiras técnicas, nas indústrias criativas, e carreiras criativas, no domínio da CTEM, que são vitais para o crescimento do SCC da Europa; salienta a necessidade de apoiar os centros de excelência e de promover o intercâmbio entre profissões no setor, inclusive em países terceiros, assim como de atrair e desenvolver o talento criativo;
I.

Considerando que não há registo de um grande acidente no mar da UE desde 1988 e que 73 % da produção de petróleo e de gás na UE provém de Estados-Membros do mar do Norte, que já são considerados os países com os melhores sistemas de segurança offshore em todo o mundo; considerando que a UE dispõe de cerca de 68 000 km de costa e que, provavelmente, o número de instalações offshore aumentará de forma significativa no futuro, especialmente no Mediterrâneo e no Mar Negro, pelo que é urgente aplicar e fazer cumprir na íntegra a Diretiva 2013/30/UE e garantir a adoção de um quadro jurídico adequado para regulamentar todas as atividades offshore antes que aconteça um acidente grave; considerando que, nos termos do artigo 191o do TFUE, a política europeia no domínio do ambiente deve basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva;
73.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem e a facilitarem a igualdade das mulheres no mercado de trabalho e a compatibilidade do trabalho com a vida privada nas zonas rurais, nomeadamente em matéria de salários, de direitos sociais e de direitos de pensão, promoção de novas qualificações e oferta de perspetivas e oportunidades de emprego agrícola e não-agrícola para as mulheres, em consonância com o princípio da igualdade e da não-discriminação nas políticas e nos programas da UE; exorta-os também a melhor explorarem as oportunidades de plataformas de informação em linha específicas, de ação e de ajuda aos recém-estabelecidos no sector, às agricultoras e às mulheres nas zonas rurais, nomeadamente no quadro do FEADER e de outros fundos da UE destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos, e a contribuírem para manter as infraestruturas e os serviços essenciais, que são importantes em todas as situações de vida rural, concorrendo, assim, para limitar o êxodo das mulheres das zonas rurais; chama também a atenção para a necessidade, sobretudo nas zonas rurais, de estratégias sustentáveis que salvaguardem, encorajem e apoiem as redes e as organizações de mulheres e o seu papel no processo decisório na agricultura e nas zonas rurais; insta, além disso, a um acesso mais fácil ao ensino, ao financiamento e à informação para facilitar as iniciativas empresariais das mulheres (por exemplo, através do comércio eletrónico), à propriedade e ao desenvolvimento de explorações rurais;
3.

Considerando que, em consonância com o Acordo de Paris da COP 21, a política da UE em matéria de gás tem de ser adaptada com vista ao cumprimento do objetivo acordado de limitação do aumento da temperatura global a 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais; que se espera que o gás continue a desempenhar um papel no sistema energético da UE até 2050, quando, nos termos do Acordo de Paris e do Roteiro da UE para a Energia, as emissões de gases com efeito de estufa terão de ser reduzidos entre 80 % e 95 %, em relação aos níveis de 1990, especialmente no setor da produção industrial e como fonte de aquecimento em edifícios; que o papel do gás irá diminuir e precisa de ser progressivamente eliminado a longo prazo, à medida em que a UE vai cumprindo os seus ambiciosos objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, eficiência energética e energias renováveis e procedendo à transição para uma economia sustentável;
17.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a garantir que o Parlamento seja plenamente informado do diálogo estabelecido sob o processo de Cartum e que as atividades financiadas através do Fundo Fiduciário UE-África, em especial as que visam reforçar as capacidades do Governo do Sudão, sejam levadas a cabo em total conformidade com os acordos existentes, zelando por que o cumprimento das obrigações e normas internacionais se processe de forma totalmente transparente para os cidadãos e as sociedades civis da UE e do Sudão;
1.

Condena veementemente os julgamentos de cariz político, as ações judiciais contra opositores políticos e as sentenças previamente definidas; exorta o Governo do Ruanda a alcançar no domínio dos direitos humanos o mesmo nível de progresso económico e social, a fim de dar um passo decisivo no sentido de se tornar uma democracia moderna e inclusiva; insta as autoridades ruandesas a garantirem que o processo de recurso interposto por Victoire Ingabire seja equitativo e respeite as normas aplicáveis ao abrigo da legislação ruandesa e do Direito Internacional; salienta que os julgamentos, bem como as acusações proferidas contra pessoas acusadas, não podem assentar numa legislação vaga e imprecisa nem ser utilizados de forma abusiva, como no caso de Victoire Ingabire;