ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/17

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Alemanha

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.33152 (11/C) (ex 11/N) — Grande projeto de investimento — Alemanha — Linamar Powertrain GmbH

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 56/12

A Comissão, registando o facto de a Alemanha ter retirado a sua notificação de 4 de outubro de 2012, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2 do TFUE, iniciado em 9 de novembro de 2011 (1), relativamente à medida acima referida, e vai reduzir o montante do auxílio, a fim de respeitar os limites e cumprir as condições do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (2).

(1) JO C 20 de 25.1.2012, p. 10.

(2) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/28

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 43/10

N.o de auxílio: SA.35456 (12/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Ayudas a explotaciones piscícolas

Base jurídica: Resolución de 17 de julio de 2012, de la Consellera de Agricultura, Pesca, Alimentación y Agua, por la que se adjudican a AGROALIMED determinadas tareas en explotaciones de piscicultura

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 15 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor: Desde a sua publicação.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de junho de 2014): indicar: O último trimestre da anuidade orçamentada.

Objetivo do auxílio: Execução de medidas sanitárias destinadas às espécies aquícolas criadas nas explorações piscícolas da Comunidade Valenciana.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 14.o. Auxílios relativos a medidas de saúde animal.

Atividades em causa: explorações piscícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Conselleria de Agricultura, Pesca, Alimentación y Agua C/ Amadeo de Saboya, 2 46410 Valencia ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=d9ffb5e3-e479-44fb-894e-8b6b3a2b234d&groupId=16

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Dadas as particularidades das explorações de criação de espécies piscícolas, é aconselhável adotar uma série de medidas no domínio da saúde animal e da saúde pública. As atividades subvencionadas correspondem às previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008, «Auxílios relativos a medidas de saúde animal», e destinam-se à execução do Plano Anual Zoossanitário de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 15/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.12.2012 Duração 12.12.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/567- Espécie Abrótea (Phycis spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS83DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/19

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Hungria

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.27913 [C 31/09 (ex N 113/09)] — Grande projeto de investimento — Hungria — Auxílio à Audi Hungaria Motor Kft.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 56/14

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 28 de outubro de 2009 (1) e alargado em 6 de julho de 2010 (2), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Hungria ter retirado a sua notificação em 22 de novembro de 2012.

(1) JO C 64 de 16.3.2010, p. 15.

(2) JO C 243 de 10.9.2010, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/25

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Grécia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado TFUE — Retirada da notificação

Auxílio estatal C 21/09 — (ex N 105/08, N 168/08 e N 169/08) — Grécia

Financiamento público de infraestruturas e equipamento no porto do Pireu — parte notificada com o número ex N 169/08

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 402/10

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 13 de julho de 2009 (1), no que se refere ao financiamento da aquisição de equipamento de carga e descarga para a zona do terminal de contentores do porto do Pireu (notificado com o número N 169/08), dado o facto de a Grécia ter retirado a sua notificação em 1 de outubro de 2010 e não prosseguirá com este projeto de auxílio.

(1) JO C 245 de 13.10.2009. p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 394/02

Data de adoção da decisão 26.9.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34623 (12/N) Estado-Membro Itália Região lazio — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Interventi in favore di organismi di garanzia collettiva dei fidi nel settore agricolo (L.R. 18.3.2011 n. 3) Base jurídica L. R. 18.3.2011 n. 3 «Interventi a favore di organismi di garanzia collettiva dei fidi nel settore agricolo»; Deliberazione della Giunta Regionale del 26.1.2012, n. 28 «Legge regionale 18 marzo 2011, n.3. Interventi in favore di organismi di garanzia collettiva dei fidi nel settore agricolo. Indirizzi per la concessione dei contributi» (pubblicata su Bollettino Ufficiale Regione Lazio, parte I, del 21.2.2012 n. 7) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Instrumentos de auxílio horizontais aplicáveis ao sector agrícola, Apoio técnico (AGRI) Forma do auxílio Garantia, Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: 15 EUR (em milhões) Orçamento anual: 5 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 1.7.2018 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Lazio Via C. Colombo 212 00147 Roma RM ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 19.10.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.35419 (12/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Neproduktivní investice v lesích Base jurídica 1) 1 Program rozvoje venkova České Republiky na období 2007–2013 (kód podpory 227) 2) Pravidla, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotace na projekty Programu rozvoje venkova ČR na období 2007–2013, Opatření II.2.4 Obnova lesního potenciálu po kalamitách a podpora společenských funkcí lesů, Podopatření II.2.4.2 Neproduktivní investice v lesích Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 90 000 000 CZK (em milhões) Orçamento anual: 40 000 000 CZK (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství České republiky Těšnov 17 117 05 Praha ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/1

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 381/01

N.o do auxílio: XF 3/10

Estado-Membro: Dinamarca

Região/entidade que concede o auxílio: —

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Regime de auxílios: Industri til konsum

Base jurídica: Lov om fiskeri og fiskeopdræt (fiskeriloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 978 af 26. september 2008, com a última redacção que lhe foi dada pela lei 1513 de 27 de Dezembro de 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 1 990 000 DKK

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 31.6.2014); Indicar:

— a título do regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

— no caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento:

31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo cobrir o mercado do consumo de espécies industriais, essencialmente galeota e espadilha.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 17.o

Actividade em causa: No âmbito da pesca com arrastão congelador fretado, trata-se de utilizar a possibilidade de comercializar ao nível mundial espécies industriais, quer a granel nas regiões que necessitam de produtos alimentares relativamente baratos, quer como géneros alimentícios transformados.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Fiskeafgiftsfonden, c/o Danmarks Fiskeriforening Nordensvej 3, Taulov 7000 Fredericia

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios:

http://wk.bakuri.dk/filarkiv/fiskeafgiftsfonden.dk/file/100104_FAF_basisbudget_suppl_oplysn_2010_091118.pdf

http://wk.bakuri.dk/filarkiv/fiskeafgiftsfonden.dk/file/100104_FAF_basisbudget_2010_091118.pdf

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Trata-se de um projecto em grande escala, financiado em parte pelo Fundo Europeu das Pescas e em parte por dotações a título da lei sobre a inovação. Quanto ao último subprojecto, planeia-se que receba o resto do seu financiamento através do regime de auxílio a favor das espécies industriais destinadas ao consumo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 385/6

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2012/C 385/03

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA NC1760 — Relatório da 49a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(49a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2012)

DOC. NC1760

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

Capítulo 17 — Considerações Gerais N/20 17.01 N/20 21.06 N/20 22.07 N/22 30.02 N/10, N/11 38.24 N/12 59.06 N/19 Capítulo 71 — Anexo N/15 Capítulo 72 — Subcapítulo IV — Considerações Gerais N/18 73.08 N/27 83.03 N/27 Capítulo 87 — Considerações Gerais N/33 94.01 N/35 95.04 N/35

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

1902.20/1-2 N/21 2841.90/1 N/23 3808.91/2-3 N/24 6802.99/1 N/25 7308.30/2 N/26 8435.10/1 N/28 8438.60/1 N/29 8438.80/1 N/29 8516.29/1 N/30 8703.23/3 N/31 8711.20/1 N/32 9401.61/1 N/34

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Belgium) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/12

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 374/05

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 155

A seguir à última frase da subposição 3301 90 90, é inserido o parágrafo seguinte:

«3304 Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros: 3304 99 00 Outros Incluem-se na presente subposição os produtos acondicionados para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), apresentados em pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, como loções de limpeza, tonificantes e hidratantes. No entanto, se as pastas (ouates), feltros e falsos tecidos estiverem impregnados, revestidos ou recobertos com produtos que conferem a característica essencial de perfume, cosméticos, sabão ou detergentes, estão excluídos da presente posição (posições 3307 e 3401 respetivamente).»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Via Santa Lucia, 81 — Napoli — ITALIA

INCENTIVI FISCALI PER L'ASSUNZIONE DI LAVORATORI SVANTAGGIATI IN CAMPANIA — CREDITO DI IMPOSTA

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 349/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 349/01

Data de adoção da decisão 11.10.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.35036 (12/N) Estado-Membro Letónia Região Latvia — Denominação (e/ou nome do beneficiário) LAP pasākuma “Natura 2000 maksājumi (meža īpašniekiem)” nodrošināšana Base jurídica Ministru kabineta noteikumu projekts “Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības lauku attīstības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides un lauku ainavas uzlabošanai” Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 7,46 de LVL (em milhões) Orçamento anual: 1,55 de LVL (em milhões) Intensidade 0 % Duração até 30.12.2012 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Lauku atbalsta dienests Republikas laukums 2 Rīga, LV-1981 LATVIJA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/9

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

2012/C 332/05

Organização Referência e título da especificação comunitária Referência da especificação comunitária substituída Data da cessação da presunção de conformidade da especificação comunitária substituída Eurocontrol (2) Especificação 0107 — edição 3.1 Especificação do Eurocontrol para a apresentação dos dados trocados entre serviços de tráfego aéreo (ADEXP) (3) Especificação 0107 — edição 3.0 1 de janeiro de 2014

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, Rue de la Fusée 96, 1130 Bruxelas, Belgium, tel. +32 27299011, fax +32 27295190.

(3) http://www.eurocontrol.int/documents/ats-data-exchange-presentation-specification
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/13

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 322/06

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

PEDIDO DE CANCELAMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO 12.o, N.o 2

«WERNESGRÜNER BIER»

N.o CE: DE-PGI-0117-1174-17.10.2011

IGP ( X ) DOP ( )

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Wernesgrüner Bier»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Classe 2.1. Cervejas

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome : Wernesgrüner Brauerei GmbH Endereço : Wernesgrün/Bergstraße 4 08237 Steinberg DEUTSCHLAND

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

O requerente é o sucessor legal do requerente original e utilizador da indicação geográfica protegida.

5. Justificação do cancelamento:

O requerente parece ser o único utilizador atual da indicação geográfica protegida. Não tem interesse em continuar a utilizar a marca «Wernesgrüner Bier» como indicação geográfica protegida, pelo que não pretende suportar os custos da inspeção.

Não se conhecem outros fabricantes com interesse em utilizar a indicação geográfica protegida.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 302/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.9.2012 Duração 17.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro Lituânia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS52TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Comhairle nan Eilean Siar (Western Isles Council) Council Offices Sandwick Road Stornoway Isle of Lewis Scotland HS1 2BW UNITED KINGDOM Tel. +44 1851822639 Fax +44 1851705349 (Contacto: Ian Cockburn, Gestor de contratos, Department of Finance and Corporate Resources) Endereço eletrónico: icockburn@cne-siar.gov.uk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/2

Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o primeiro semestre de 2013 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

2012/C 298/02

Os certificados de importação atribuídos para o segundo semestre de 2012 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estão disponíveis de 1 de janeiro a 30 de junho de 2013.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 1514/1985, amended by Law 3653/2008 Law N. 3879/2010 extending the suspension of Law 3653/2008 Law 2919/2001 PD 274/2000 Law 3777/2009 Ministerial Decision 8653/1766/0020 FEK (Official Journal of Greek Government) B/2001/24.12.2010 Law 2230/94 which ratified the Agreement on Scientific and Technological Cooperation between Greece and Romania and the subsequent Protocols and Working Groups that emerged from this
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 292/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.9.2012 Duração 3.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/2A3AX4 Espécie Bacalhau (Gadus Morhua) Zona Subzona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS39TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 286/15

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.2.2012 Duração 10.2.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/2CX14- Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS34TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.