Comunicação da Comissão

Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos processos por infração

(2020/C 301/01)

I. Introdução

A Comunicação da Comissão de 2005 sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (1) (agora artigo 260.o, n.os 1 e 2, do TFUE) estabeleceu a base que a Comissão utiliza para calcular o montante das sanções pecuniárias, sob a forma de uma quantia fixa ou de sanções pecuniárias compulsórias, cuja aplicação solicita ao Tribunal de Justiça quando intenta uma ação junto deste Tribunal ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, no contexto de processos por infração contra um Estado-Membro.

Numa comunicação subsequente de 2010 (2) sobre a atualização dos dados utilizados neste cálculo, a Comissão estabeleceu que esses dados macroeconómicos devem ser revistos anualmente, para ter em conta a evolução da inflação e do produto interno bruto (PIB).

A Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE (3)» de 2011 e a Comunicação da Comissão «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação (4)» de 2017 salientam que se aplica o mesmo método estabelecido pela Comunicação de 2005 para o cálculo das sanções financeiras que a Comissão indica ao Tribunal de Justiça para aplicação em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, do TFUE.

A atualização apresentada na presente comunicação (5) baseia-se na evolução da inflação e do PIB de cada Estado-Membro e do Reino Unido (6), que reflete a respetiva capacidade de pagamento. As estatísticas da taxa de inflação e do PIB a utilizar são as apuradas dois anos antes da atualização («regra t–2»), isto é, em 2018, dado que dois anos são o período mínimo necessário para recolher dados macroeconómicos relativamente estáveis. Além disso, relativamente à atualização deste ano, um outro fator é a revisão dos parâmetros de referência das contas nacionais (7) realizada por 17 Estados-Membros e pelo Reino Unido no segundo semestre de 2019, a fim de incorporar novas fontes de dados e alterações da metodologia estatística internacional.

Nos termos dos artigos 127.o e 131.o do Acordo de Saída UE-Reino Unido (8), durante o período de transição, mantém-se o statu quo ante em relação ao Reino Unido no que diz respeito à aplicação e execução do direito da UE. A Comissão pode instaurar novos processos por infração e prosseguir os processos pendentes contra o Reino Unido. As atualizações apresentadas na presente comunicação incluem, portanto, atualizações dos dados do Reino Unido.

Como já referido na Comunicação de fevereiro de 2019, a Comissão recalculará os valores no final do período de transição.

II. Elementos da atualização

A lista dos critérios económicos a atualizar é a seguinte:

— A quantia fixa de base uniforme para efeitos da sanção pecuniária compulsória (9), atualmente estabelecida em 3 116 EUR, deve ser adaptada em função da inflação;

— A quantia fixa de base uniforme para o cálculo do montante diário com vista à determinação da quantia fixa (10), atualmente estabelecida em 1 039 EUR, deve ser adaptada em função da inflação;

— O fator especial «n» deve ser adaptado em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Parlamento Europeu; é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias;

— As quantias fixas mínimas (11) devem ser adaptadas em função da inflação.

III. Atualizações

A Comissão aplicará os seguintes valores atualizados para calcular o montante das sanções pecuniárias (quantias fixas ou sanções pecuniárias compulsórias) quando intenta uma ação no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o, n.os 2 e 3, do TFUE:

1) A quantia fixa de base uniforme para efeitos do cálculo da sanção pecuniária compulsória é de 3 154 EUR;

2) A quantia fixa de base uniforme para efeitos do cálculo do montante diário a fim de determinar a quantia fixa é de 1 052 EUR;

3) O fator especial «n» e a quantia fixa mínima aplicáveis aos 27 Estados-Membros da UE e ao Reino Unido são determinados como se segue: Estado-Membro Fator especial «n» Quantia fixa mínima (1 000 EUR) Bélgica 0,80 2 088 Bulgária 0,25 653 Chéquia 0,53 1 384 Dinamarca 0,51 1 331 Alemanha 4,59 11 982 Estónia 0,10 261 Irlanda 0,48 1 253 Grécia 0,50 1 305 Espanha 2,06 5 377 França 3,39 8 849 Croácia 0,19 496 Itália 2,91 7 596 Chipre 0,09 235 Letónia 0,12 313 Lituânia 0,18 470 Luxemburgo 0,15 392 Hungria 0,43 1 122 Malta 0,07 183 Países Baixos 1,15 3 002 Áustria 0,67 1 749 Polónia 1,29 3 367 Portugal 0,53 1 384 Roménia 0,66 1 723 Eslovénia 0,15 392 Eslováquia 0,28 731 Finlândia 0,45 1 175 Suécia 0,79 2 062 Reino Unido 3,41 8 901

A Comissão aplicará estes valores atualizados nas decisões relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o do TFUE a contar da adoção da presente comunicação.

(1) SEC(2005) 1658 (JO C 126 de 7.6.2007, p. 15).

(2) SEC(2010) 923/3. A comunicação foi atualizada em 2011 [SEC(2011) 1024 final], em 2012 [C(2012) 6106 final], em 2013 [C(2013) 8101 final], em 2014 [C(2014) 6767 final], em 2015 [C(2015) 5511 final], em 2016 [C(2016) 5091 final], em 2017 [C(2017) 8720 final] e em 2018 [C(2018) 5851 final], para efeitos de adaptação anual dos dados económicos.

(3) JO C 12 de 15.1.2011, p. 1.

(4) JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(5) Os dados relativos ao PIB para a atualização deste ano foram extraídos em 11 de junho de 2020.

(6) Em conformidade com as regras gerais previstas nas Comunicações de 2005 e de 2010.

(7) https://ec.europa.eu/eurostat/documents/737960/9861115/Benchmark_revisions_2019.pdf

(8) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1).

(9) A quantia fixa de base normal ou uniforme para efeitos das sanções pecuniárias compulsórias diárias é definida como a quantia fixa de base à qual são aplicáveis certos coeficientes multiplicadores. Trata-se dos coeficientes de gravidade e de duração da infração e do fator especial «n» correspondente ao Estado-Membro em causa.

(10) A quantia fixa de base deve ser utilizada no cálculo da quantia fixa. No âmbito do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, obtém-se a quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias em que a infração persiste entre a data do primeiro acórdão e a data em que a infração cessa ou a data do acórdão proferido ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE. No âmbito do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, e em aplicação do ponto 28 da Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE» [SEC(2010) 1371 final; JO C 12 de 15.1.2011, p. 1], obtém-se a quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias compreendido entre o dia após o final do prazo para a transposição estabelecido na diretiva e a data em que cessa a infração ou a data do acórdão proferido por força do artigo 258.o e do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE. A quantia fixa calculada com base no montante diário deve aplicar-se quando o resultado do cálculo acima referido for superior à quantia fixa mínima.

(11) A quantia fixa mínima é determinada, para cada Estado-Membro e para o Reino Unido, em função do fator especial «n». Será proposta ao Tribunal quando o total das quantias fixas diárias não for superior à quantia fixa mínima.