PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/12

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2009-2010: países potencialmente candidatos»

(2010/C 267/04)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Evolução geral e calendário

1. acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia intitulada Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2009-2010: Países potencialmente candidatos e a comunicação relativa ao pedido de adesão da Islândia;

2. congratula-se com a evolução registada nos países potencialmente candidatos, que levou ao pedido de adesão da Albânia e da Sérvia, em 2009, com a prossecução da aplicação dos acordos provisórios sobre o comércio e as questões relativas ao comércio e dos Acordos de Estabilização e de Associação em todos os países potencialmente candidatos, bem como com a evolução das reformas no Kosovo;

3. assinala que a UE levou a cabo acções importantes para aproximar da União os países potencialmente candidatos. Os esforços mais recentes destinaram-se, designadamente, a atenuar os efeitos da crise financeira e a definir condições mais fáceis para a concessão de vistos. Ambas são iniciativas que demonstram o valor da UE para as populações;

4. congratula-se com a abolição do regime de vistos para os cidadãos do Montenegro e da Sérvia, que lhes permite circular livremente na maior parte dos Estados-Membros da UE e espera que a Albânia e a Bósnia-Herzegovina não tardem a reunir as condições necessárias para a abolição dos vistos;

5. regista as conclusões do Conselho sobre as estratégias da União Europeia para a Região do Mar Báltico, adoptadas em 26 de Outubro de 2009, e da Declaração do Conselho Adriático-Jónio em apoio da estratégia europeia para a Região Adriático-Jónia, adoptada em Ancona, em 5 de Maio de 2010) (1), pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos oito países que aderiram à Iniciativa Adriático-Jónia (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Grécia, Itália, Montenegro, Sérvia e Eslovénia), e congratula-se que a estratégia europeia para as macrorregiões constitua um instrumento importante para acelerar o processo de integração, valorizando simultaneamente o papel dos órgãos de poder local e regional.

6. sublinha que um amplo apoio a uma futura adesão é um factor importante para o êxito do processo de integração. Os níveis regional e local podem contribuir para esse objectivo e para reforçar a chamada capacidade de absorção do acervo e do apoio financeiro da UE. É, pois, extremamente importante:

— que os municípios e as regiões tenham a oportunidade de participar activamente no processo de integração a nível nacional, o que está em conformidade com os princípios fundamentais da Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa;

— que o IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) seja estruturado de forma a permitir que os municípios e as regiões recorram mais ao programa para reforçar o investimento e as capacidades;

— que os níveis regional e local sejam envolvidos no processo de integração, na medida em que os critérios de Copenhaga exigem instituições e sistemas financeiros sólidos. Isto criará as condições necessárias para a transparência dos sistemas de preparação e de tomada de decisões;

— o âmbito do Regulamento IPA do Conselho 1085/2006, artigo 2.1, visa apoiar o «(a) reforço das instituições democráticas …» e a «(c) reforma da administração pública, incluindo a criação de um sistema que possibilite a descentralização da gestão da assistência ao país beneficiário …». Dado este âmbito e as práticas usuais nos países potencialmente candidatos, o regulamento devia incluir um mecanismo obrigatório, na fase de programação do IPA, de consulta aos representantes do governo local e regional;

— a duração da programação do IPA a nível nacional é demasiado longa para ser aceitável. O Comité recomenda à Comissão que reveja urgentemente as condições de programação com o objectivo de racionalizar os procedimentos;

Informação

7. chama a atenção para o facto de o poder local e regional se encontrar numa posição excepcional para promover o diálogo e a partilha de informação sobre o processo de integração junto da população e sobre os desafios que resultarão da aproximação à legislação da União Europeia;

8. sublinha a importância de a UE encorajar a participação e um bom acesso à informação em todos os níveis da sociedade. O acesso à informação é fundamental nas novas democracias, em particular, na medida em que esses países são muitas vezes especialmente vulneráveis a movimentos populistas que nem sempre são contrabalançados por um debate pluralista;

9. salienta a necessidade de as informações fornecidas pela UE, bem como as análises da situação nos países potencialmente candidatos serem concretas e transparentes, de forma a evitar o risco de interpretações incorrectas. Nesses casos, os governos responsáveis pelo processo de integração podem ver-se confrontados com dificuldades em gerir todas as dimensões do processo. Por outro lado, um debate aberto e cidadãos bem informados podem contribuir para a resolução de sistemas baseados em conflitos, que com o tempo cimentaram os diferendos étnicos;

Reforço das capacidades

10. considera que se deve utilizar melhor o programa IPA para proporcionar aos municípios e regiões, bem como à sociedade civil, a possibilidade de utilizar as suas próprias competências para reforçar o processo de integração. O IPA pode também fomentar o reforço de capacidades institucionais em todos os níveis da sociedade;

11. partilha a opinião da Comissão de que as relações inter-regionais são fundamentais no processo de integração. A NALAS (2) é um caso exemplar de intercâmbio de informações entre países ao nível local;

12. assinala que o relatório da Comissão seria muito mais útil se o seu âmbito fosse mais amplo de forma a incluir a perspectiva do nível regional e local. É a estes níveis de governo que será aplicada grande parte do acervo associado à integração;

13. lamenta que a Comissão não publique regularmente avaliações das capacidades que se centrem nos níveis infranacionais nos países candidatos;

Níveis regional e local e a sociedade civil

14. considera que a sociedade civil reveste uma importância crucial para o estabelecimento de democracias estáveis e, por isso, deve também estar representada no processo de integração;

15. recomenda um maior empenho, mediante a adopção de legislação, no apoio aos membros mais vulneráveis da sociedade. Em diversos países candidatos, a saúde pública e a assistência social ficaram para trás, o mesmo acontecendo com as questões associadas à vulnerabilidade das mulheres e à igualdade entre os géneros;

16. refere que a capacidade dos potenciais candidatos de ter em conta os interesses das minorias reveste enorme importância para o processo de integração. Um consenso em relação a questões práticas é muitas vezes obtido precisamente ao nível regional e local;

17. concorda com a Comissão de que as capacidades institucionais dos potenciais candidatos têm de ser reforçadas. Quando a Escola Regional de Administração Pública estiver a funcionar em pleno, é essencial que os representantes regionais e locais possam participar nos programas de formação;

Observações específicas sobre cada país

Albânia

18. saúda o facto de a oposição ter voltado a participar nos trabalhos parlamentares, ainda que com algumas limitações. A Albânia ainda carece da coordenação entre os diferentes níveis da sociedade necessária ao processo de integração;

19. assinala que se registaram progressos na harmonização da legislação em alguns domínios cobertos pelo acervo da União, nomeadamente desde que o país apresentou a sua candidatura formal para aderir à UE. Quando se iniciarem as negociações formais, seguirão o processo definido no Tratado de Lisboa, segundo o qual os municípios e as regiões devem ser informados e envolvidos;

20. sublinha a importância de o nível local participar no processo que a Albânia está agora disposta a iniciar, ou seja, o futuro processo de negociação;

21. salienta a importância de utilizar os instrumentos da Comissão para o reforço das capacidades (geminação, TAIEX e SIGMA) nas reformas em curso em todos os níveis da administração na Albânia. Isto é essencial para constituir instituições transparentes e eficazes e para estimular medidas que limitem o problema grave da corrupção;

22. chama a atenção para a necessidade de a Albânia acelerar os esforços para desenvolver um mercado imobiliário eficiente, um processo que também oferecerá a possibilidade aos órgãos de poder local de melhorarem as suas matérias colectáveis a médio prazo;

23. refere que o processo de descentralização na Albânia se encontra ainda na sua fase inicial. Nem toda a legislação adoptada a aplicar pelo nível local o é efectivamente. A importância de aplicar a legislação afecta também a protecção dos interesses das minorias;

24. assinala igualmente que, na secção do relatório sobre os direitos económicos e sociais, a Comissão se limita a comentários sobre a legislação, quando, na sua opinião, devia incluir também a aplicação e uma análise do impacto que a não aplicação da nova legislação teve nos grupos mais vulneráveis;

25. partilha a opinião da Comissão de que se registaram progressos ao nível da fiscalidade, salientando, porém, a existência de riscos inerentes a desequilíbrios na repartição de competências e de recursos no âmbito do processo de descentralização;

Bósnia-Herzegovina

26. nota que a Constituição da Bósnia, baseada no Acordo de Dayton, contribuiu para criar uma estrutura administrativa complexa. A estrutura do Acordo de Dayton também fez com que a Bósnia-Herzegovina careça do tipo de poder decisório necessário para se adaptar às normas europeias. Enquanto país fragmentado, a Bósnia necessita de governantes que resolvam os conflitos e dêem início a soluções consensuais. Não é do interesse dos cidadãos da Bósnia ter governantes que considerem a origem étnica como o princípio orientador na tomada de decisões;

27. lamenta o fracasso das conversações de Butmir sobre as reformas constitucionais e insta os dirigentes de todos os grupos étnicos da Bósnia-Herzegovina a encontrarem uma solução aceitável para que o país alcance a plena soberania e seja capaz de prosseguir com as reformas e o processo de integração europeia;

28. observa igualmente que quando as consequências deste governo fragmentador da Bósnia forem compreendidas pelo público em geral, o sistema de tomada de decisões será alvo de pressões que levarão, apesar de tudo, a reformas. Para libertar essa pressão, a UE deve indicar claramente quais as alternativas políticas existentes, a saber, por um lado, uma concentração permanente em questões que reforçam os diferendos ou, por outro lado, uma política que abra o país às quatro liberdades do mercado interno;

29. chegou à conclusão de que o debate sobre a concessão de vistos tem de adquirir novas formas e novo conteúdo. A questão dos vistos mostra que, quando exigido pela opinião pública, os governantes nacionais também têm a capacidade de agir. A UE, e em particular o Comité das Regiões, têm responsabilidades neste domínio. Os governantes locais têm de ajudar os cidadãos bósnios a compreender quais as condições, e benefícios, associadas à integração. O empenho e a coesão têm de ser reforçados, e há que prestar mais atenção aos valores e aos princípios, que devem estar em sintonia com o respeito pelo ser humano e seus direitos;

30. concorda com a Comissão de que as actuais estruturas institucionais são ineficientes ao ponto de terem um impacto negativo nas empresas;

31. estima haver formas de apoiar os esforços de reforma na Bósnia, esforços que querem promover um Estado mais forte e um processo de descentralização com um nível local reforçado. Os cidadãos que queiram poder viajar e que compreendam os motivos para a ausência de investimento ou para a inacessibilidade actual dos fundos estruturais podem tornar-se o grupo que leva o debate para temas diferentes da questão dos vistos. Deve apoiar campanhas e reuniões de informação na Bósnia com os representantes locais que, por seu lado, podem fomentar a mudança;

32. assinala que a complexidade institucional contribuiu para os órgãos de poder local e as suas organizações terem apenas informações limitadas sobre a UE e as ajudas do IPA;

33. conclui que o governo nacional deve ser reforçado em diferentes âmbitos de competência, em particular mediante a assunção da responsabilidade de elaborar uma lei do governo local;

34. solicita que o IPA seja aberto à participação dos órgãos de poder local;

Sérvia

35. aplaude o acordo do parlamento sérvio quanto ao novo estatuto da Província Autónoma da Voivodina, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e que reforça as competências regionais desta província, e refere que a Sérvia está a avançar bem no processo de integração. O processo de descentralização mantém-se, porém, algo fragmentado e existem sobreposições infelizes nas competências dos ministérios. Há esforços de reforma no sentido de criar um nível regional com responsabilidades em matéria de desenvolvimento e crescimento, mas persiste a falta de clareza quanto à sua aplicação. Estima que o reforço das capacidades realizado pela associação nacional de municípios, com apoio internacional, na Sérvia (3) constitui um recurso importante para a modernização dos municípios;

36. assinala que o processo de integração da Sérvia deve ser acompanhado de reformas internas em todos os níveis da sociedade;

37. observa com agrado que foi constituído em Março de 2009 um Conselho Nacional para a Descentralização da República da Sérvia (National Council for the Decentralisation of the Republic of Serbia), com um grupo de especialistas encarregado de elaborar uma estratégia de descentralização abrangente, que cumpra os padrões europeus. Esta medida poderá consolidar o trabalho de reformas em curso;

38. congratula-se com os avanços registados no reforço dos municípios ao nível institucional. Poder contar com finanças sólidas e, portanto, previsíveis é um aspecto essencial, tal como as medidas de desenvolvimento das capacidades, sendo igualmente necessários esforços para garantir que o poder local cumpre plenamente os critérios de Copenhaga em relação a instituições públicas estáveis. Nesta perspectiva a curto prazo, a restituição dos bens públicos dos municípios será uma questão importante, assim como a concessão da possibilidade de os municípios adquirirem bens;

39. constata que alguns municípios têm dificuldades em oferecer um nível básico de serviços, apesar de a Sérvia contar com um sistema de equiparação fiscal. Entre as reformas necessárias contam-se as medidas para aumentar o grau de autofinanciamento dos municípios. Isto poderá realizar-se em combinação com um princípio de financiamento em que os custos resultantes das novas competências sejam compensados por um financiamento estatal;

40. congratula-se com a iniciativa adoptada na Sérvia para facilitar as acções ecológicas dos municípios através de um fundo para o ambiente baseado em taxas ecológicas. Este é um bom exemplo de uma acção que pode facilitar a adaptação dos municípios à União Europeia. Os municípios recebem uma quota destas taxas ecológicas como receitas para um fim específico, que podem ser utilizadas, por exemplo, para criar as competências necessárias para as avaliações de impacto ambiental;

41. estima que, na Sérvia, o IPA é considerado, em grande medida, como um instrumento para reformar a administração central e para possibilitar o investimento em infra-estruturas de grande envergadura. Lamenta, contudo, que esta abordagem faça com que apenas uma parte limitada seja dedicada, por exemplo, ao desenvolvimento de capacidades a nível local, que é urgentemente necessário;

42. saúda a resolução do Parlamento da Sérvia de 31 de Março de 2010, relativa aos acontecimentos de Srebrenica de Julho de 1995, que condenou o massacre ocorrido nessa localidade. A adopção da resolução constitui um passo importante para a elaboração da história do país. O governo sérvio deu assim um sinal positivo no sentido da reconciliação, do desenvolvimento interno e de uma maior aproximação à União Europeia;

Kosovo (4)

43. congratula-se com a estabilização registada no Kosovo. As acções realizadas por algumas organizações internacionais e por um grupo grande de países da UE abriram o caminho para a consolidação do Estado de direito e uma maior segurança para os cidadãos. Todavia, alguns elementos do processo de estabilização lembram a situação na Bósnia-Herzegovina e o risco de uma separação étnica que pode dificultar uma integração futura. Isto poderá colocar entraves ao processo de integração, neste país, cujo nível de educação da sociedade é baixo e cujas instituições públicas ainda estão pouco desenvolvidas;

44. sublinha a importância de o Kosovo respeitar os princípios do Estado de direito, e reconhece que a presença internacional neste país desempenha um papel essencial nos progressos realizados para garantir a coexistência pacífica entre os seus grupos étnicos;

45. acolhe favoravelmente a iniciativa de reformas municipais e o trabalho de descentralização em curso;

46. constata que o desenvolvimento actual no Kosovo levará a um número mais elevado de municípios formados numa base étnica. Isto significa que será ainda mais necessário iniciar um diálogo a nível local e que, devido a esta evolução, o órgão de cooperação local terá um papel importante no fomento da colaboração a esse nível. Nesse contexto, os projectos conjuntos do IPA devem poder ser translacionais. Para o desenvolvimento futuro do Kosovo e em virtude não só dos recursos limitados do país, mas também da importância do papel das instituições enquanto promotoras da solidariedade social e da universalidade dos serviços públicos primários, é fundamental evitar as duplas instituições com carácter étnico, como escolas e hospitais. Este tipo de decisões converter-se-á no símbolo de deficiências políticas e de uma má gestão dos recursos públicos e, acima de tudo, aprofundará ainda mais as divisões étnicas;

47. recomenda que se preste uma atenção especial ao reforço das capacidades educativas do Kosovo, para que o país possa tirar proveito da sua estrutura demográfica. Há um risco forte de que uma grande parte da vasta população infantil e juvenil emigre uma vez concluída a escolaridade;

48. sublinha a importância do reforço das capacidades nas instituições a fim de aproveitar eficazmente os recursos sociais limitados do país. Desta forma, será também possível libertar os recursos necessários para efectuar melhorias, por exemplo, no sector dos cuidados de saúde;

49. concorda com a Comissão de que são necessárias medidas educativas amplas para melhorar a aplicação da nova lei sobre contratação pública;

50. recomenda que o programa IPA seja utilizado como um recurso para levar a cabo um amplo reforço das capacidades no país. Assim, os requisitos de integração e as vantagens da adesão à UE serão mais bem compreendidos;

Montenegro

51. congratula-se com a determinação manifestada pelo Montenegro no processo de integração, que se reflecte num diálogo institucionalizado entre o governo e os representantes locais, que se reúnem várias vezes por ano;

52. partilha a opinião da Comissão de que a administração pública montenegrina tem uma grande necessidade de pessoal qualificado em todos os níveis. Por esse motivo, o governo reuniu os seus recursos numa função de coordenação, que conta com uma boa representação do nível local. Esta medida deu frutos, tanto no que se refere ao ritmo do processo de reformas como à capacidade nacional de coordenar as ajudas financeiras externas. Tudo isto foi possível devido à importância atribuída ao nível local no programa IPA;

53. constata que, apesar de o processo estar atrasado, as reformas municipais em curso foram precedidas por um amplo debate sobre o papel do presidente da câmara municipal e sobre as fusões voluntárias de municípios, a fim de se prepararem melhor para receber as ajudas dos fundos estruturais;

54. congratula-se com o endurecimento da legislação para limitar a corrupção relacionada com as eleições municipais e a corrupção em geral, graças a um maior número de auditorias externas;

55. observa que os municípios têm uma influência limitada nos níveis de tributação, o que afecta, por seu turno, a autonomia local;

56. assinala ser inaceitavelmente longo o prazo de três anos para o período entre o planeamento e o início do programa, necessário para que os primeiros projectos financiados ao abrigo do IPA no país passem à fase de execução. Mesmo que o processo de preparação seja encurtado para as ajudas do IPA do próximo ano, é preciso simplificar as normas para limitar esse período;

Islândia

57. concorda com a recomendação da Comissão Europeia de encetar negociações de adesão com a Islândia e incluir o país nos beneficiários do apoio financeiro de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

Bruxelas, 9 de Junho de 2010 A Presidente do Comité das Regiões Mercedes BRESSO

(1) www.aii-ps.org

(2) Rede de Associações de Autarquias Locais e Regionais do Sudeste da Europa.

(3) Conferência Permanente das Cidades e Municípios.

(4) No âmbito da Resolução 1244(99) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.