A4-0338/96

Resolução sobre a participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais e os pareceres da Comissão da Política Regional e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0338/96),

A. Considerando que a participação dos cidadãos constitui um aspecto primordial da cultura política europeia mas que, apesar dos esforços empreendidos, a União conhece ainda um défice democrático e vive uma crise de confiança por parte dos cidadãos,

B. Considerando que o êxito da construção europeia irá depender de uma melhoria da sua capacidade de tomada de decisões e de uma maior participação dos seus cidadãos, nomeadamente através do alargamento dos poderes do Parlamento Europeu,

C. Considerando que a União deve encontrar o seu verdadeiro sentido, a fim de recuperar a confiança dos cidadãos e suscitar a sua participação voluntária, num projecto centrado não só na segurança externa e interna mas também na solução de problemas como o desemprego, a exclusão, os atentados ao ambiente e a degradação dos sistemas de protecção social; que a União deve também encarnar um verdadeiro empenhamento comum na promoção do emprego, da igualdade de oportunidades entre os sexos, da solidariedade e de um desenvolvimento sustentável,

D. Considerando que a participação, nomeadamente em situação de paridade entre homens e mulheres, contribui para uma revalorização do sistema democrático,

E. Considerando que cabe ao Parlamento Europeu dar o impulso nesse sentido tomando novas iniciativas que visem:

- especificar a aplicação do princípio da subsidiariedade em termos inteligíveis para a opinião pública;

- submeter as políticas da União à deliberação pública;

- promover a avaliação dessas políticas;

- promover o exercício generalizado do direito de consulta;

F. Considerando que os Estados que optaram por pertencer à União devem, eles próprios, fomentar a participação dos seus territórios no funcionamento do sistema comunitário , bem como o desenvolvimento de formas de intercâmbio e de encontros de carácter transnacional,

G. Considerando que os actores da sociedade civil têm um papel de relevo a desempenhar na formação de uma consciência europeia, estimulando as iniciativas de informação, o confronto de ideias e a procura de interesses comuns,

H. Considerando que deverão ser prosseguidos os esforços já empreendidos, no âmbito das instituições comunitárias, para ouvir os cidadãos,

I. Considerando que a presente CIG deve constituir uma oportunidade para se formularem, simultaneamente, os princípios e algumas modalidades importantes de resposta a esta necessidade de participação,

I. Deliberação pública sobre as políticas da União

1. Entende que a cidadania europeia é indissociável do debate democrático;

A. Modelo social europeu

2. É de opinião que a União só poderá suscitar o desejo de participação desde que se afirme, tanto como união social como enquanto união económica; que, portanto, face às perspectivas para a adopção da moeda única e o alargamento, convém definir quanto antes as competências da União no domínio social, que são complementares das dos Estados-membros;

3. Recorda a tomada de posição constante da sua resolução que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da CIG, (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a CIG ((JO C 96 de 1.4.1996, p.77.)) a favor da inclusão imediata no Tratado dos princípios essenciais da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais; propõe também que se promova um processo de diálogo específico entre as instituições comunitárias e representantes dos actores sociais, tendente à aplicação concreta dos referidos direitos sociais;

B. Pacto para o emprego

4. Acolhe favoravelmente, enquanto princípio, a iniciativa tomada pelo Presidente da Comissão de propor um Pacto de Confiança que preveja a participação dos parceiros sociais;

5. Apela à realização de um amplo debate colectivo sobre as condições susceptíveis de darem corpo a esse Pacto, entre as quais:

- definir a competência comunitária no domínio do emprego;

- providenciar para que a organização dos mercados do trabalho os torne simultaneamente mais flexíveis e mais solidários, para que seja possível realizar a inserção dos desempregados, a melhoria da segurança do emprego, o desenvolvimento da formação e o fomento da mobilidade;

- promover uma iniciativa comunitária a favor da redução do tempo de trabalho, em conformidade com a sua Resolução de 18 de Setembro de 1996 sobre a redução e adaptação do tempo de trabalho ((Cf. acta de 18.9.1996, Parte II, ponto 8.));

- providenciar para que as políticas monetárias e orçamentais, bem como as políticas estruturais, tenham efeitos positivos em termos de criação de emprego;

- prever o aumento dos recursos financeiros comuns, tendo sobretudo em vista o desenvolvimento territorial, o que implica a adopção de um instrumento fiscal comum;

- paralelamente à criação do Banco Central Europeu, promover o desenvolvimento de um Fundo Europeu de Investimento destinado a financiar os projectos europeus, em conformidade com as recomendações do Livro Branco;

6. Chama a atenção para a importância de que se reveste o êxito do referido pacto e relembra a proposta de criação, paralelamente ao Comité monetário já existente, de um novo Comité para o Emprego no âmbito do qual os ministros da economia e das finanças e os ministros dos assuntos sociais procedam, pelo menos uma vez por ano, a uma concertação com os parceiros sociais representativos a nível europeu;

C. Controlo democrático das opções em matéria de política económica

7. Considera que as responsabilidades do Conselho e da Comissão, no que diz respeito à definição das orientações gerais das políticas económicas, implicam a necessidade de um reforço do controlo democrático;

8. Propõe que o relatório económico anual seja objecto de um parecer do Parlamento Europeu; que a Comissão elabore um documento que tenha em conta este parecer e que apresente as diferentes opções, inclusive as incidências orçamentais; sugere que o Conselho proceda a uma escolha e responda expressamente aos pareceres emitidos;

D. Processo de deliberação sobre os próximos grandes objectivos

9. Propõe, a fim de permitir que os cidadãos antecipem as opções que a União terá de fazer, uma deliberação precoce e global sobre os próximos objectivos: passagem ao euro, revisão das perspectivas financeiras, alargamento e reforço da União política;

E. Conferência anual

10. Considera indispensável uma deliberação periódica muito ampla sobre o conjunto de políticas da União, de forma a levar os cidadãos a empenharem-se na análise dos problemas comuns;

11. Para esse efeito, entende que seria útil a realização anual de um debate mediante a organização de uma sessão parlamentar especial, com a participação da Comissão e do Conselho, sobre as linhas de orientação para a política económica, debate esse precedido de uma conferência preparatória do Parlamento Europeu com representantes do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões;

12. Considera necessário que uma tal conferência seja preparada também a nível nacional, segundo processos democráticos escolhidos por cada Estado-membro;

13. Entende que deveria caber-lhe convocar essa conferência, assegurar o seu secretariado e informar o público sobre os seus trabalhos;

II. Informação dos cidadãos

A. Princípio geral

14. Salienta que o direito à informação é indispensável para o bom exercício da democracia e chama a atenção para a importância de que se revestem as propostas contidas na sua citada Resolução de 13 de Março de 1996 a favor da transparência e da abertura das instituições europeias;

15. Afirma que é necessário responder a outras dimensões do direito à informação, como o direito à educação, à partilha do saber, à comunicação entre os cidadãos e entre estes e as instituições, permitindo que todos exerçam a sua capacidade de julgamento;

B. Co-responsabilidade

16. Considera útil ao debate sobre o futuro da União a existência de uma diversidade nas políticas de informação;

17. Salienta, a este respeito, que o dever de informação sobre a construção europeia não depende exclusivamente das instituições comunitárias mas cabe, igualmente, às instituições nacionais;

18. Apela, por conseguinte, aos Estados-membros para que assumam as suas responsabilidades tendo em vista uma melhor informação sobre a construção europeia;

19. Entende que as instituições comunitárias, especialmente o Parlamento Europeu e a Comissão, devem contribuir para assegurar o direito à informação e é de opinião que a consagração deste direito implica a adopção de critérios de interesse geral; considera que, neste contexto, as instituições devem, designadamente:

- zelar pela transparência no funcionamento das instituições políticas e das estruturas de peritos, bem como na actividade dos lobbies;

- promover uma política de educação cívica inicial e permanente, especificamente europeia;

- desenvolver os instrumentos comuns de observação e avaliação considerados necessários;

- procurar melhorar, nomeadamente junto dos jovens, o conhecimento e a informação sobre a história dos diferentes Estados-membros europeus;

C. Qualidade da informação

20. Sugere que se melhore significativamente a informação sobre a construção europeia:

- incentivando a celebração de convenções entre os meios de comunicação social, a Comunidade e os Estados-membros, com vista a tornar mais perceptível a realidade da construção europeia e a incentivar o debate político sobre esta última;

- proporcionando os meios necessários a uma informação estatística de qualidade;

- criando uma rede interinstitucional de centros de informação tão descentralizados e acessíveis quanto possível;

D. Avaliação das políticas

21. Realça a importância de um princípio geral de avaliação das políticas desenvolvidas a nível europeu, propondo que o mesmo seja consignado no Tratado, avaliação essa que deverá ser entendida como a recolha e o intercâmbio de informações de múltiplas fontes sobre os efeitos das acções comunitárias paralelamente aos objectivos definidos;

22. Propõe, para tal, que seja confiada ao Parlamento Europeu e à Comissão a avaliação das políticas comunitárias em concertação com o Comité Económico e Social e com o Comité das Regiões e mediante a colaboração de um instituto científico de peritos independentes, no intuito de examinar, sempre que necessário, os efeitos das políticas comunitárias;

23. Convida a Comissão a providenciar para que sejam estudados meios que permitam melhorar a actividade dos observatórios dela dependentes ou autónomos, para que essa actividade seja benéfica para os cidadãos;

III. Direito de expressão e formas de consulta e de concertação

A. Direito de expressão

24. Salienta a importância de um princípio geral que proclame o direito de todos os cidadãos e de todas as organizações representativas a emitirem o seu parecer e a verem-no escutado, assim como a receberem respostas, directa ou indirectamente, sem que esse direito implique, no entanto, uma participação directa na tomada de decisões;

25. Salienta que este direito de expressão deve poder ser exercido em cada Estado-membro e em cada região, junto das instituições públicas, dos centros de informação comunitários e das organizações representativas, assim como no âmbito de redes de intercâmbio transnacionais;

B. Diálogo social e consulta

26. Considera que o diálogo social entre os parceiros sociais previsto no artigo 3º do Protocolo Social deve ser dinamizado e reforçado no quadro geral de uma política social que permita aos dois ramos da autoridade legislativa desempenhar plenamente a sua função;

27. Manifesta o desejo de que seja organizada uma consulta das associações, antes da tomada de decisões, para lhe dar um conteúdo e um acompanhamento reais, devendo o Parlamento Europeu ser associado a essa concertação;

28. Considera que ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões deveria ser expressamente confiada a responsabilidade de coordenar a consulta das organizações sociais e dos órgãos de poder local e regional, sintetizar os pareceres obtidos e assegurar a sua transmissão às instituições comunitárias, bem como velar pela boa difusão da informação proveniente destas; considera necessário consultar regularmente, no quadro das suas funções legislativas e de controlo, o CES e o CdR;

29. Solicita que o papel dos comités sectoriais organizados a nível europeu seja plenamente reconhecido; espera, designadamente, que as suas comissões competentes tenham a possibilidade de consultar directamente estes comités sectoriais e considera que a sua constituição deve ser incentivada;

30. Convida os Estados-membros a suprimirem os obstáculos a uma ampla participação dos representantes eleitos e dos actores da sociedade civil no âmbito das parcerias territoriais e da aplicação dos Fundos Estruturais;

C. Efeitos da consulta

31. Insta a Comissão e o Conselho a terem em conta, juntamente consigo, a forma como tenham sido tomados em consideração os pareceres formulados pelos cidadãos e pelas organizações representativas dos actores sociais e dos órgãos de poder local e regional, bem como a resposta aos mesmos como elementos de um dever de escuta efectivo, inerente ao mandato que lhes foi confiado;

32. Esclarece que estes pareceres devem ter carácter público; neste sentido, a sua síntese será examinada pela Conferência Anual e servirá de elemento de apoio ao Parlamento Europeu no exercício do poder de controlo que lhe cabe;

IV. Representação dos cidadãos

A. Representação através dos cidadãos eleitos

33. Recorda que se pronunciou a favor de um modo de escrutínio que permita aproximar os representantes eleitos dos cidadãos, conjugando, de modo semelhante em todos os países, os princípios da representação proporcional e dos círculos territoriais; considera que, dentro do mesmo espírito, deve ser reduzida a prática de acumular mandatos e funções e estabelecido um estatuto comum do deputado europeu;

34. Adverte contra a tendência para pormenorizar cada vez mais as directivas e deseja que elas readquiram um carácter geral, deixando margem de manobra suficiente para as medidas nacionais de implementação;

B. Representação pelos actores sociais

35. Recorda que as instituições políticas devem respeitar o princípio da independência dos actores sociais e das associações, e que o seu papel não consiste em provocar a criação destes órgãos, mas sim em proporcionar-lhes um quadro jurídico, bem como possibilidades de informação e um acesso efectivo às instituições;

36. Propõe que a composição do Comité Económico e Social tome melhor em consideração todo o leque das associações sociais, ambientais e culturais; entende que para esse efeito se deveria, antes mesmo da renovação dos mandatos do Comité Económico e Social, recorrer de forma sistemática à utilização do nº 2 do artigo 195º do Tratado CE, o qual prevê a possibilidade de recolher a opinião das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais, e apresentar um relatório sobre esse assunto ao Parlamento Europeu;

37. Propõe que, doravante, o processo legislativo tome melhor em consideração os pareceres do Comité Económico e Social e que este seja consultado de forma mais intensiva;

38. Relembra que o direito de associação constitui um aspecto essencial da cidadania europeia e que o Parlamento Europeu já se pronunciou a favor do reconhecimento deste direito no Tratado; solicita a rápida elaboração do projecto de estatuto jurídico da associação europeia sem fins lucrativos;

39. Convida a Comissão e os Estados-membros a concretizarem as presentes linhas de orientação no âmbito da CIG;

40. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-membros e aos parceiros sociais, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.