14.

Salienta que, para o ACL ser verdadeiramente vantajoso para a economia da UE, o Conselho deve fixar um calendário claro e incluir os seguintes aspetos nas diretrizes de negociação da Comissão: — Resultados concretos e mensuráveis do Governo japonês relativamente às BNP, a fim de suprimir a grande maioria dos obstáculos que prejudicam o comércio UE-Japão; salienta que esses compromissos devem ir muito mais longe do que os roteiros já acordados no contexto do exercício de definição do âmbito do acordo; a Comissão deve informar regularmente o Conselho e o Parlamento sobre os progressos efetuados neste domínio; — Eliminação das BNP existentes no setor automóvel, como as "regras de urbanismo", outras restrições anticoncorrenciais e o tratamento de veículos elétricos e híbridos; é igualmente necessário abordar o tratamento preferencial para os veículos "Kei", a fim de assegurar uma concorrência leal neste importante segmento; — Concessões significativas no domínio dos contratos públicos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos japoneses, incluindo os transportes ferroviários e urbanos, com um grau de abertura idêntico ao praticado pela UE no domínio dos contratos públicos; — Um mecanismo de resolução de litígios rigoroso e eficaz, que exija a consulta prévia entre as partes, a fim de lutar contra o desenvolvimento de novas BNP e de novos obstáculos ao acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos no Japão, após a entrada em vigor do acordo; — Um calendário escalonado para reduções pautais sensíveis na UE, que dê à indústria europeia tempo suficiente para se adaptar ao aumento da concorrência; considera que a supressão de tais direitos deve ser indissociavelmente ligada, através de uma "cláusula de segurança", aos progressos na supressão dos obstáculos ao acesso ao mercado de contratos públicos e das BNP no Japão, para que os direitos aduaneiros sensíveis da UE não sejam reduzidos sem uma eliminação correspondente das barreiras não pautais japonesas e dos obstáculos aos contratos públicos; — Medidas bilaterais de salvaguarda efetivas para prevenir uma vaga de importações que provoque ou ameace provocar prejuízos graves à indústria da UE e japonesa, nomeadamente em setores sensíveis como a indústria automóvel e eletrónica; — Supressão de um número substancial das barreiras mais problemáticas que restringem o acesso ao mercado por parte das PME europeias; — Referência às normas e regulamentações sanitárias e fitossanitárias internacionais, nomeadamente do Codex Alimentarius, da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e da Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC); — Medidas obrigatórias para proteger as indicações geográficas (IG) aplicáveis aos produtos agrícolas e aos bens alimentares, incluindo os vinhos e bebidas espirituosas; — Tendo presente a catástrofe de março de 2011, deve ser dada particular ênfase à cooperação no domínio da energia e ao reforço do acesso ao mercado de bens e serviços ambientais; — Um capítulo sólido e ambicioso sobre desenvolvimento sustentável, que inclua normas laborais fundamentais, nomeadamente as quatro convenções prioritárias da OIT para os países industrializados; este capítulo também deve prever a criação de um fórum da sociedade civil para supervisionar e formular observações sobre a sua execução e a execução efetiva dos acordos multilaterais sobre ambiente, bem-estar dos animais e conservação da diversidade biológica; — Oportunidades reais de acesso ao mercado para ambas as partes nos respetivos mercados dos serviços através da eliminação de barreiras regulamentares, em particular a nível dos investimentos, do acesso a todos os contratos públicos e de importantes compromissos no domínio das regras da concorrência, como a supressão de vantagens indevidas no setor dos serviços postais; — Reforço e alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação com disposições vinculativas para melhorar o respeito das normas internacionais e a harmonização regulamentar, em particular através da adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE); — Um capítulo completo sobre investimento, que aborde tanto a proteção dos investimentos como o acesso ao mercado;