(Alteração 7)
ARTIGO 1o, PONTO 7
Artigo 17o-B, no2 (Directiva 93/0104/CE)
2. Os Estados-membros tomarão, todavia, as medidas neces-
sárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de umnavio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membrotenha direito a um descanso suficiente.2. Os Estados-membros tomarão, todavia, as medidas neces-
sárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de umnavio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membrotenha direito a um descanso suficiente , assim como um
período máximo de trabalho semanal de 48 horas duranteum período de referência de 12 meses. Esta disposição não
está sujeita a derrogação.
(Alteração 8)
ARTIGO 2
o, NÚMERO 1,
NOTA DE RODAPÉ
(1)Quatroanos após a data de entrada em vigor da presente
directiva.(1)Doisanos após a data de entrada em vigor da presente
directiva.
(Alteração 9)
ARTIGO 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
Até …(*), a Comissão procederá, em consulta com os Esta-
dos-membros e com os gestores e trabalhadores a níveleuropeu, à revisão do funcionamento das disposições rela-tivas aos trabalhadores encarregados do transporte de pas-sageiros nos serviços regulares de transporte urbano, a fimde propor uma abordagem coerente e adequada neste sec-tor.
-(*) Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva
3. Emissões de gases e partículas poluentes dos veículos ***II
A5-0043/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legis-lações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra as emissões de gases e partí-culas poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás
de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/0077/CEE (5734/1/1999 ódash
C5-0028/1999 ódash 1997/0350(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (5734/1/1999 0dash C5-0028/1999)(
1),
0dash Tendo em conta a posição comum que adoptou em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão
ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1997) 627)(3),
(1) JO C 296 de 15.10.1999, p. 1.
(2) JO C 341 de 9.11.1998, p. 74.
(3) JO C 173 de 8.6.1998, p. 1.7.7.2000 PT C 189/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
0dash Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(1998) 776)(1) e (COM(1999) 89)(2),
0dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
0dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0043/1999),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 43 de 17.2.1999, p. 25.
(2) JO C 103 de 14.4.1999, p. 5.
4. Integração da dimensão ambiental na política comunitária da energia
A5-0039/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão «Reforçar a integração da
dimensão ambiental na política comunitária da energia» (COM(1998) 571 ódash C4-0040/1999)
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1998) 571 0dash C4-0040/1999),
0dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções de:
0dash 14 de Novembro de 1996, sobre o Livro Branco «Uma política energética para a União Euro-
peia»(1),
0dash 19 de Novembro de 1997, sobre a dimensão energética das alterações climáticas(2),
0dash 18 de Dezembro de 1997, sobre uma panorâmica geral da política e das acções no domínio da
energia(3),
0dash 15 de Maio de 1998, sobre uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de
calor e electricidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento(4),
0dash 18 de Junho de 1998, sobre a Comunicação da Comissão «Energia para o futuro: fontes de ener-
gia renováveis 0dash Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários»(5),
0dash 8 de Outubro de 1998, sobre a adopção de um programa-quadro plurianual de acções no domí-
nio da energia (1998 0dash 2002) e outras acções conexas(6),
0dash 11 de Março de 1999, sobre a Comunicação da Comissão «Eficiência energética na Comunidade
Europeia 0dash Para uma estratégia de utilização racional da energia»(7),
(1) JO C 362 de 2.12.1996, p. 279.
(2) JO C 371 de 8.12.1997, p. 77.
(3) JO C 14 de 19.1.1998, p. 178.
(4) JO C 167 de 1.6.1998, p. 308.
(5) JO C 210 de 6.7.1998, p. 215.
(6) JO C 328 de 26.10.1998, p. 168.
(7) JO C 175 de 21.6.1999, p. 292.C 189/44 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999