Parecer do Comité das Regiões sobre:

- o "Livro Branco sobre a Governação europeia", e

- a "Comunicação sobre um novo quadro de cooperação para as actividades de política de informação e comunicação da UE"

(2002/C 192/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Livro Branco sobre a "Governança Europeia" de 25 de Julho de 2001 (COM(2001) 428 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre "Um novo quadro de cooperação para as actividades de política de informação e comunicação da União Europeia" de 27 de Junho de 2001 (COM(2001) 354 final);

Tendo em conta o "Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões" assinado pelos respectivos presidentes em 20 de Setembro de 2001 (DI CdR 81/2001 rev.);

Tendo em conta a comunicação do Presidente da Comissão Europeia relativa a um Livro Branco sobre a governação: "Aprofundar a Democracia na União Europeia" de Maio de 2001 (SEC(2000) 901);

Tendo em conta o seu parecer de 11 de Março de 1999 "Para uma verdadeira cultura da subsidiariedade - Apelo do Comité das Regiões" (CdR 302/98 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer de 14 de Dezembro de 2000 sobre as "Novas formas de governação: a Europa, quadro para a iniciativa dos cidadãos" (CdR 182/2000 fin)(2);

Tendo em conta o seu relatório de 20 de Setembro de 2001 sobre a "Proximidade" (CdR 436/2000 fin) e a Declaração de Salamanca de 22 de Junho de 2001 (CdR 107/2001 fin);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão "Governança Europeia" (A5-0399/2001);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2002, sobre a "Comunicação da Comissão sobre um novo quadro de cooperação no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia" (C5-0465);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 29 de Junho de 2001, de consultar o Comité sobre a Comunicação respeitante a "Um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia", de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 12 de Junho de 2001 de elaborar um parecer sobre este tema e o Livro Branco sobre a "Governança Europeia" e de incumbir a comissão de Assuntos Institucionais dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado por maioria em 13 de Dezembro de 2001 pela Comissão de Assuntos Institucionais (relator: M. Delebarre (F-PSE), presidente da Câmara de Dunkerke) (CdR 103/2001 rev. 2);

Considerando que se tornou claro que os modelos tradicionais de governação já não se adaptam à complexa realidade da sociedade actual e que a credibilidade e legitimidade políticas atravessam por toda a parte uma crise profunda;

Considerando que o debate sobre as novas formas de governação tem de ser levado a cabo conjuntamente pelos Estados-Membros da UE e pelos Estados candidatos à adesão;

Considerando as contribuições de organizações como a ARE, o CCRE, a CRPM e a EURADA, bem como os resultados dos vários seminários que ele próprio organizou;

adoptou o seguinte parecer, na 43.a reunião plenária de 13 e 14 de Março de 2002 (sessão de 13 de Março).

PONTOS DE VISTA E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Pontos positivos do Livro Branco e dos relatórios dos grupos de trabalho

O Comité das Regiões

1.1. Recorda o seguimento que deu à iniciativa da Comissão Europeia e o contributo prestado ao debate, organizando uma série de seminários ou conferências sobre os vários aspectos da governação na Europa, o que permitiu a representantes da sociedade civil, meios de comunicação social, agentes económicos internacionais, parceiros sociais, partidos e organismos políticos nacionais e europeus pronunciarem-se sobre este assunto, juntamente com as autarquias locais e regionais;

1.2. Lembra igualmente o parecer "Novas formas de governação: a Europa, quadro para a iniciativa dos cidadãos", em que vincava a necessidade de se ter em conta todos os aspectos da governação e preconizava que o debate incidisse na cultura política e não se limitasse a meras reformas institucionais;

1.3. Regista os progressos que há mais de um ano vêm sendo realizados neste sentido e considera que o Livro Branco da Comissão Europeia constitui, ao nível dos princípios, uma base aceitável e aberta para um diálogo renovado;

1.4. Saúda a proposta da Comissão Europeia de melhorar o seu sistema de relacionamento com todos os seus parceiros - instituições europeias, Estados-Membros, autarquias locais e regionais e sociedade civil - exortando-os a manifestar uma sólida "vontade política" de evolução, no respeito das competências e particularidades que lhes são próprias;

1.5. Aprecia a vontade da Comissão Europeia de inscrever as transformações propostas na perspectiva de um "novo pacto" entre a União Europeia e os Cidadãos dos Estados que a compõem, abrindo um debate alargado até 31 de Março de 2002, que constituirá uma segunda etapa do processo tendente a uma nova governação europeia e terá seguimento nas alterações que a próxima Conferência Intergovernamental vier a introduzir no Tratado da União, tendo em vista colmatar o fosso entre a Europa e o seus cidadãos, incentivando-os a discutir os valores, os assuntos e as decisões da União Europeia;

1.6. Deseja participar activamente nos processos de preparação e de acompanhamento da aplicação das normas e políticas comunitárias, o que passa por melhorar a interacção "entre os diferentes níveis geográficos de responsabilidade";

1.7. Tomou conhecimento com grande interesse dos inúmeros pontos do Livro Branco da Comissão Europeia que podem influenciar fortemente a dinâmica territorial europeia e o quotidiano dos cidadãos(3);

1.8. Congratula-se com o empenho da Comissão Europeia em intensificar a participação dos actores locais e regionais no processo de decisão:

- designando-os como vectores de informação mais activos sobre os assuntos europeus dirigidos ao grande público,

- estabelecendo um diálogo sistemático numa fase precoce da elaboração das políticas,

- tornando mais flexíveis as políticas comunitárias,

- anunciando experiências por via contratual a fim de ter na devida conta as particularidades regionais e locais na aplicação da legislação e das políticas com impacto territorial;

1.9. Chama a atenção para o interesse das análises insertas nos relatórios dos grupos de trabalho, as quais, apesar de não exprimirem a posição oficial da Comissão Europeia, não deixam de constituir uma fonte de propostas interessantes para a execução das orientações definidas no Livro Branco e, nomeadamente:

- fazer participar o Comité das Regiões, quando se tratar de questões de interesse geral, ou as associações ou grupos de regiões, quando se tratar de questões de interesse específico, na agenda política e em consultas prévias às escolhas políticas, através do diálogo directo com as direcções-gerais e os comissários ou no âmbito de plataformas de discussão;

- generalizar a parceria como método de governação das políticas com impacto territorial;

- integrar a dimensão territorial e o desenvolvimento sustentável nas políticas comunitárias fazendo eco das iniciativas da Comissão, mas também esclarecendo-a por meio de relatórios preliminares;

- organizar mecanismos de cooperação e recorrer à contratualização enquanto instrumento privilegiado para definir objectivos e métodos;

- encorajar a cooperação transnacional e interregional, desenvolvendo sistemas adaptados a cada zona de cooperação e criando um novo instrumento jurídico comunitário de cooperação transfronteiriça para substituir os instrumentos nacionais que estão confrontados com problemas;

1.10. Lamenta que o Livro Branco padeça de falta de ambição no que toca as disposições de aplicação dos princípios enunciados, e deseja que os debates que vão decorrer até Março de 2002 conduzam rapidamente à aplicação concreta das reformas propostas nos Tratados;

1.11. Lança um apelo para que se organize uma parceria mais democrática e uma melhor articulação das atribuições e responsabilidades entre as diferentes esferas de governação, de acordo com os princípios da proximidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.12. Salienta que as autarquias locais e regionais já assumem, na prática, a execução de muitas disposições do direito comunitário e de inúmeras políticas comuns;

1.13. Solicita à Comissão Europeia que tenha em consideração as consequências administrativas, financeiras e territoriais das suas propostas a nível local antes da adopção da legislação pertinente;

1.14. Preza que a Comissão Europeia se tenha comprometido a explicar de que modo leva em consideração os pareceres do Comité das Regiões apontando, se necessário, as razões sempre que as propostas não sigam as suas recomendações.

2. Uma nova cultura política e administrativa

O Comité das Regiões

2.1. Aprecia a sugestão da Comissão de "centrar [a sua acção] nas atribuições de iniciativa política, execução, guardiã do Tratado e representação internacional da Comunidade" e a sua vontade de ver "o Parlamento Europeu e todos os Parlamentos nacionais da União e dos países candidatos" desempenharem "um papel mais activo para estimular o debate público sobre o futuro da Europa e das suas políticas";

2.2. Considera que as reuniões do Conselho deveriam ser públicas, os domínios de votação por maioria qualificada consideravelmente alargados e, de qualquer maneira, os poderes de co-decisão do Parlamento Europeu extensivos a todas as áreas de votação por maioria qualificada;

2.3. Considera estranha a ideia de criar uma segunda câmara composta unicamente por parlamentares nacionais para suprir o défice democrático;

2.4. Vinca a necessidade de fortalecer o papel do Parlamento Europeu para colmatar o défice democrático e considera que o apelo à proximidade poderia consistir igualmente no reforço da coerência e no contributo das instâncias locais e regionais a nível europeu, sobretudo através da sua assembleia representativa - o Comité das Regiões;

2.5. Está convicto de que é necessária uma nova cultura política para governar uma sociedade complexa como a da Europa do século XXI, devendo a tónica ser colocada tanto nos processos como nos procedimentos, tanto nos temas como nas instituições;

2.6. Assinala que tal supõe, contudo, novas definições e regras claras em matéria de transparência e responsabilização, genericamente aplicáveis a todos os intervenientes no processo;

2.7. Considera que a participação equilibrada de mulheres e homens, bem assim de outros grupos subrepresentados no processo de decisão, é decisiva para a boa governação e que esta ideia deveria ter acolhimento na concretização do Livro Branco;

2.8. Aprova a proposta da Comissão com vista a aumentar a "transparência" e encetar um "vasto programa" de simplificação da legislação comunitária recorrendo ao método aberto de coordenação, nas áreas de competência da União. Todavia, o método aberto de coordenação não deve ser utilizado em detrimento do poder de decisão ao nível nacional, regional ou local, nem deve conduzir a um alargamento encoberto das competências das instituições da União Europeia em áreas não previstas no Tratado;

2.9. Considera que, atento o impacto da legislação comunitária nos níveis local e regional, as directivas europeias deveriam manter o seu alcance geral, enquanto os mecanismos concretos de aplicação da legislação seriam da responsabilidade dos órgãos locais e regionais.

3. Novos processos de decisão na Europa

O Comité das Regiões

3.1. Preza que a Comissão aspire a uma maior "interacção com os governos regionais e locais e com a sociedade civil" através de um diálogo sistemático;

3.2. Lança um apelo à realização de um ampla consulta dos representantes da sociedade civil, mas considera ser imperativo não confundir a legitimidade democrática de representantes eleitos por sufrágio universal directo com um maior envolvimento das ONG e de outras formas de representação de interesses particulares da sociedade;

3.3. Deseja que o código de consulta sugerido pela Comissão Europeia considere este facto;

3.4. Propõe que haja um maior envolvimento dos jovens nos projectos europeus;

3.5. Constata ser necessária uma boa coordenação transnacional para "melhorar as condições de aplicação da legislação em toda a União";

3.6. Deseja associar-se ao desenvolvimento de mecanismos de "consulta prévia à decisão" e à criação de instrumentos de "co-regulação" que se revelem "uma forma eficaz de atingir os objectivos da União Europeia", mas realça que o método de co-regulação só deverá ser utilizado no desenvolvimento de normas técnicas e, por razões de controlo democrático, não poderá em caso algum estender-se a domínios que, por força de interesses a respeitar, exijam uma solução legislativa;

3.7. Reputa interessante a proposta da Comissão com vista à "criação de novas agências europeias de regulamentação autónomas em áreas claramente definidas", mas considera que, no "interesse público", devem estar "sujeitas a um sistema eficaz de supervisão e controlo", na estrita observância dos domínios definidos no Tratado;

3.8. Considera necessário que se simplifiquem os processos de decisão e se reveja a legislação, para que as instituições da UE possam reagir com mais propriedade e prontidão aos acontecimentos, garantindo a democraticidade das decisões.

4. Importância da informação e da comunicação

O Comité das Regiões

4.1. Frisa a importância crucial do acesso à informação numa sociedade em que a participação no processo de decisão democrática é, cada vez mais, uma questão de escolha individual e a natureza da representação colectiva se encontra em plena evolução. Por isso, há que dinamizar os trabalhos sobre a definição de um princípio europeu de transparência;

4.2. Acolhe favoravelmente o impulso dado pela Comissão e a sua vontade de promover uma maior abertura à política de informação que passe pela utilização das tecnologias da informação e pelo fornecimento regular de informações em linha, bem como pela criação de uma ampla base de dados nos moldes previstos na comunicação sobre um "novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia"(4);

4.3. Pretende promover a concretização do e-government, tendo em vista modernizar os sistemas administrativos e melhorar o acesso aos serviços públicos, sobretudo ao nível local e regional. No entender do Comité das Regiões, o e-government constitui o meio privilegiado para desenvolver não apenas a interactividade entre os cidadãos e os respectivos governos, mas também a eficácia e a qualidade dos serviços oferecidos, favorecendo os princípios de proximidade, de transparência e de acesso à informação;

4.4. Realça a importância crucial para a vitalidade da democracia que todos os cidadãos tenham acesso a informação objectiva, completa e fiável; observa que a televisão, a rádio, os jornais e, cada vez mais, a Internet são as principais fontes de informação sobre o que se passa no mundo;

4.5. Considera ser necessário que as instituições da UE levem a cabo iniciativas eficazes através dos meios de comunicação social, com o objectivo de dar a conhecer, tão ampla e objectivamente quanto possível, as temáticas em exame e as decisões adoptadas;

4.6. Entende que esta nova política de informação não se deve cingir ao seu teor e modo de difusão. Para se tornar mais compreensível e, por conseguinte, mais apreciada pelos cidadãos europeus, deve a União Europeia distinguir entre documentos técnicos que não visam directamente a opinião pública e informação dirigida aos cidadãos, a qual deve ser mais acessível e expurgada do jargão tecnocrático;

4.7. Convida os responsáveis regionais e locais a cooperarem com o Comité das Regiões com vista a uma melhor comunicação;

4.8. Apela a todas as esferas de governação para que criem mais programas que possibilitem aos cidadãos de todas as idades e estratos sociais adquirirem conhecimentos informáticos e competências linguísticas, enquanto utensílios elementares para a participação na democracia europeia e no debate público;

4.9. Incentiva todas as autarquias regionais e locais a assegurar que a disciplina de cidadania europeia e o conhecimento do processo de integração até à fase actual de alargamento são explicitamente incluídos nos currículos escolares e programas de formação de professores;

4.10. Sublinha a contribuição do Comité das Regiões para a iniciativa comunitária "Diálogo sobre a Europa", lançada em Fevereiro de 2000, e o potencial multiplicador que o Comité representa para a Comissão Europeia no contexto do "Debate sobre o futuro da União Europeia"(5), bem como a vontade de ver instaurada uma verdadeira informação descentralizada e de proximidade;

4.11. Recorda os compromissos assumidos no protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões acerca do papel que o CR assume na política de informação e de comunicação da União Europeia, em especial os pontos 15 e 16 referentes à valorização e difusão das suas actividades pela Comissão Europeia;

4.12. Propõe que, no quadro deste protocolo, os serviços de informação da Comissão Europeia e do Comité das Regiões se reunam periodicamente para decidir sobre actividades a organizar conjuntamente, privilegiando temas que têm uma influência directa na vida do cidadão e entram, total ou parcialmente, na esfera de competências políticas gerais das autoridades locais e regionais, como o ensino, o emprego, os transportes e o ambiente;

4.13. Solicita que, no contexto da reestruturação da política de informação e comunicação, seja garantida a participação do Comité das Regiões e dos órgãos de poder local e regional na cooperação interinstitucional preconizada pela Comissão Europeia e sejam concedidos a essa parceria instrumentos, meios e recursos financeiros adequados.

5. Participação do poder local e regional na governação europeia

O Comité das Regiões

5.1. Reitera o seu apelo ao reconhecimento do princípio de autogoverno local e regional, fazendo votos para que tais princípios tenham consagração nos Tratados;

5.2. Apoia o processo de descentralização em curso na Europa e convida o poder local e regional a desenvolverem uma política de cooperação e de solidariedade acrescida e a informarem-se sobre a realidade da sua diversidade e evolução;

5.3. Considera que a coerência das políticas e a flexibilidade da legislação, segundo métodos apropriados, são aspectos essenciais da evolução da legislação e dos programas que têm grande impacto territorial;

5.4. Apoia a iniciativa da Comissão Europeia neste sentido sem prejuízo de reexame das propostas uma vez definido o seu teor;

5.5. Deseja que se desenvolvam contratos tripartidos por objectivo, propostos no Livro Branco, como meio eficaz de associar as autoridades locais e regionais à aplicação das políticas comunitárias que mais directamente as afectam, tendo em conta a repartição de competências prevalecente em cada estado-maior;

5.6. Retoma a proposta com vista à coordenação das políticas comunitárias com base num processo em quatro fases:

- apresentação periódica de um documento de orientação estratégica da Comissão Europeia que visa facilitar a coordenação das políticas comunitária e seu impacto;

- análise estratégica de impacto e consulta das autoridades regionais e locais antes da elaboração dos documentos de orientação;

- apresentação das propostas da Comissão Europeia às outras instituições, eventualmente com inclusão das diferentes opções que conduziram à sua escolha;

- pedidos dirigidos pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento convidando-os a tomar medidas de organização e a proceder a arbitragens que tenham em conta o impacto esperado e as exigências de coordenação com as diferentes instâncias de decisão sectoriais;

5.7. Considera que o papel do Comité das Regiões no processo de decisão política deve ser consideravelmente reforçado com vista a garantir o maior envolvimento das autarquias locais e regionais nos projectos, logo na fase inicial e a sua participação activa na agenda política europeia;

5.8. Saúda a evolução do papel consultivo do Comité preconizado pela Comissão Europeia, mas crê necessário aprofundar as orientações gizadas, antes de tomar posição. Com efeito, o Comité das Regiões deveria:

- desempenhar um papel mais activo na análise das políticas, por exemplo através da elaboração de relatórios exploratórios antes das propostas da Comissão;

- organizar o intercâmbio das melhores práticas no que se refere às condições de participação das autoridades locais e regionais na fase preparatória, a nível nacional, do processo de decisão europeu;

- analisar o impacto local e regional de determinadas directivas e informar a Comissão, até final de 2002, das possibilidades de flexibilizar as respectivas condições de execução. A Comissão considerará então a hipótese de uma abordagem mais sistemática, por forma a permitir essa flexibilidade nalguns aspectos do direito comunitário;

5.9. Aceita que o Comité tenha que rever as suas estruturas e métodos para garantir o cumprimento das suas funções consultiva e de representação e solicita que se facultem meios, para que possa desempenhar um papel mais pro-activo na definição da políticas, por forma a exercer uma maior influência;

5.10. Considera, pois, indispensável utilizar este período de consulta para formalizar com a Comissão as modalidades de aplicação destas orientações;

5.11. Interroga-se sobre como entende a Comissão "estabelecer um diálogo mais sistemático e numa fase precoce da elaboração das suas políticas com os representantes dos governos regionais e locais, através das associações nacionais e europeias" e "organizar [esse] diálogo sistemático com as associações europeias e nacionais das administrações regionais e locais, respeitando os mecanismos constitucionais e administrativos";

5.12. Recorda a sua intenção de reforçar a concertação com as associações nacionais e europeias representativas do poder local e regional e aprecia que a Comissão deseje apoiar os seus esforços nesta área;

5.13. Considera, por conseguinte, que, pautando-se por uma exigência de legibilidade e eficácia, o diálogo estruturado, que a Comissão tenciona estabelecer com essas associações, deve inserir-se inequivocamente na lógica de reforço e valorização do papel claramente pro-activo do Comité das Regiões no processo de decisão comunitário, preconizado de forma explícita no Livro Branco e respeitar o compromisso assumido pela Comissão Europeia na Declaração conjunta do Presidente PRODI e do Presidente do Comité das Regiões, de 20 de Setembro de 2001, de fazer do Comité das Regiões "um intermediário privilegiado entre as instituições da União e as pessoas colectivas territoriais";

5.14. Considera que novas formas de governação permitiriam às esferas de governação cooperar mais plena e eficazmente;

5.15. Apela a uma maior cooperação com os actores locais que terão que aplicar no terreno as decisões europeias com impacto territorial, fazendo inclusivamente uma avaliação dos custos dessa execução e dos encargos financeiros adicionais para os orçamentos do poder local e regional;

5.16. Considera que o vasto leque de autarquias locais e regionais, com os múltiplos matizes de atribuições e competências, designadamente tendo presente o alargamento, deve ser capaz de fazer ouvir a sua voz durante as várias fases do processo de decisão comunitário, e salienta que tal participação poderia reforçar a sua missão de veículo da ideia europeia junto dos cidadãos;

5.17. Preza que, nas suas prioridades, a Presidência belga, se tenha referido expressamente ao papel das regiões. Espera que a Presidência espanhola proceda de igual modo, o que corresponde ao desejo que estas nutrem de uma participação acrescida no processo de decisão e solicita que este diálogo favoreça o reforço global dos mecanismos de consulta com todas as autarquias locais e regionais.

6. Reforma institucional e reforma dos Tratados

O Comité das Regiões

6.1. Considera que o Livro Branco e as suas propostas de novas formas de governação europeia deveriam fazer parte integrante do debate sobre o futuro da União;

6.2. Insiste em que os Tratados consagrem a política de coesão territorial enquanto responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os Estados-Membros e o poder local e regional, havendo, porém, que garantir não inviabilizar uma política regional autónoma dos Estados-Membros e regiões. Terá de ser possível superar as disparidades subregionais existentes mediante iniciativas de política regional e interregional destinadas a remover os obstáculos ao desenvolvimento endógeno de cada comunidade regional que tenham por referência a realidade da própria região e não uma média esquemática da União Europeia;

6.3. Apela a que a Carta de Direitos Fundamentais tenha força legal e seja integrada nos Tratados no âmbito de um processo constitucional;

6.4. Espera que, numa Europa alargada, o reconhecimento jurídico e institucional dos direitos fundamentais dos indivíduos e das comunidades facilitará o estabelecimento de laços entre os europeus e contribuirá de forma decisiva para criar uma verdadeira cidadania europeia que transcenda o plano dos conceitos;

6.5. Regozija-se com o facto de o Tratado de Nice acolher as pretensões do Comité das Regiões no sentido de tornar obrigatório que os seus membros sejam titulares de um mandato electivo no poder local ou regional ou respondam politicamente perante uma assembleia eleita, para terem assento no Comité das Regiões;

6.6. Expressa a sua concordância com o presidente da Comissão Europeia quanto ao reforço da legitimidade do Comité das Regiões, que terá que fazer ouvir a sua voz no debate sobre o futuro da União;

6.7. Saúda o arranque da Convenção que vai preparar a próxima revisão dos Tratados;

6.8. Aprecia que o Comité das Regiões seja dotado do estatuto de observador na convenção e que possa dar um contributo directo ao trabalho em curso;

6.9. Considera ser necessário indicar nos textos constituintes da União Europeia que a expressão de uma democracia a partir da base passa pelo reconhecimento do estatuto do poder local e regional nas suas relações com a União, e apela a que se realce o papel do poder local e regional nos cenários de cooperação reforçada;

6.10. Salienta que a clarificação das competências e o dar mais importância aos princípios de proporcionalidade e proximidade constituem pontos de partida centrais para o processo de reforma da União Europeia e da definição da boa governação. Em todos os processos de preparação de medidas comunitárias, deve-se fazer uma avaliação precisa do porquê dessas medidas, determinar que assuntos são da competência das instituições comunitárias e quais são da competência dos Estados-Membros, assim como se deve analisar como foram tidas em conta as diversidades nacionais, regionais e locais;

6.11. Deseja vivamente que a flexibilização da descentralização vertical e a cooperação entre níveis territoriais diferentes sejam complementadas com novos mecanismos de cooperação horizontal inter-regional e mediante parcerias realizadas numa base mais ou menos contratual com outras administrações locais ou regionais ou com os representantes da sociedade civil, bem como recorrendo ao saber das organizações inter-regionais;

6.12. Deseja ver respeitada a ordem interna de repartição das competências na execução dos contratos tripartidos ou multipartidos, por forma a que as autoridades que assinam o contrato com a Comissão tenham as competências para o efeito, sejam elas legislativas ou executivas;

6.13. Pretende aplicar o protocolo de acordo que assinou com a Comissão em 20 de Setembro de 2001, participar plenamente na preparação da CIG 2004 e exercer com mais firmeza a sua função de interface do poder local e regional;

6.14. Deseja poder dispor, para o efeito, de meios que lhe permitam "desempenhar um papel mais pro-activo na análise das políticas comunitárias" e "organizar o intercâmbio das melhores práticas no que se refere às condições de participação das autoridades locais e regionais na fase preparatória, a nível nacional, do processo de decisão europeu";

6.15. Reitera a sua pretensão de, por um lado, lhe ser outorgado o direito de recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por forma a preservar as suas prerrogativas e, por outro, lhe ser concedido o estatuto de instituição de pleno direito;

6.16. Solicita que as suas atribuições sejam reexaminadas na nova arquitectura europeia, lhe sejam concedidas novas responsabilidades transcendendo o estatuto de órgão consultivo, designadamente na fase preparatória da legislação e no seguimento efectivo da acção executiva, e lhe sejam reconhecidos "capacidade de investigação" sobre a observância do princípio de subsidiariedade e um "mandato de fiscalização" das implicações das directivas e regulamentos para as autoridades regionais e locais.

Bruxelas, 13 de Março de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 198 de 14.7.1999, p. 68.

(2) JO C 144 de 16.5.2001, p. 1.

(3) - a abertura do processo de elaboração das políticas da União Europeia para que mais pessoas e mais organizações estejam envolvidas na sua concepção e realização,

- melhoria qualitativa das políticas da União e simplificação da regulamentação,

- aplicação dos princípios de boa governação às responsabilidades mundiais da União,

- melhoria da cooperação entre as instituições e o reforço da coerência das políticas europeias.

(4) COM(2001) 354 de 27.6.2001.

(5) COM(2001) 176 final.