INTRODUÇÃO

O presente relatório analisa o Regulamento (CE) n.º 842/2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa[1] (aqui denominado «Regulamento»), cumprindo, assim, a obrigação de comunicação de dados que incumbe à Comissão por força do disposto no artigo 10.º do Regulamento. Nele se avaliam a aplicação e os efeitos das normas em vigor, assim como a necessidade de novas medidas para reduzir as emissões de gases fluorados na União Europeia. A avaliação baseia-se em trabalhos de análise realizados para a Comissão[2].

O Regulamento tem por objecto as emissões de hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e hexafluoreto de enxofre, conhecidos colectivamente como gases fluorados com efeito de estufa («gases fluorados»). Estes gases são substâncias químicas artificiais utilizadas, por exemplo, como fluidos refrigerantes, agentes de expansão no fabrico de espumas, propulsores de aerossóis e gases de isolamento em equipamento eléctrico. A utilização dos gases fluorados está a aumentar rapidamente ao nível mundial devido à utilização crescente de produtos e equipamentos que deles dependem.

O objectivo global do Regulamento é contribuir, em conjunto com a Directiva 2006/40/CE, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor («Directiva MAC»)[3], para o cumprimento dos compromissos assumidos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre alterações climáticas[4] para o período de 2008 a 2012. Esperava-se que a legislação quebrasse a tendência de aumento na UE e mantivesse as emissões de gases fluorados na UE-15, em 2010, em 75 milhões de toneladas de equivalente CO2[5], claramente abaixo do nível previsto de 98 milhões de toneladas de equivalente CO2, caso não tivessem sido impostas restrições[6].

O quadro regulamentar da UE para os gases fluorados abrange as principais aplicações em que são utilizados gases fluorados e orienta-se por duas linhas de acção: em primeiro lugar, sempre que, no momento da decisão, se encontrem já disponíveis, a um custo suficientemente baixo, alternativas superiores do ponto de vista ambiental, evitar os gases fluorados restringindo a utilização e a comercialização das aplicações específicas destes gases; em segundo lugar, reduzir as fugas de gases fluorados dos equipamentos em que não podem ser substituídos por alternativas viáveis. Estes objectivos são alcançados através de uma série de medidas que visam a manipulação correcta dos equipamentos ao longo do seu ciclo de vida. Além disso, foram introduzidas disposições relativas à comunicação de dados, a fim de facilitar o seu acompanhamento.

O Regulamento entrou em vigor em 4 de Julho de 2006 e as suas disposições são aplicáveis desde 4 de Julho de 2007[7]. Embora o Regulamento seja directamente aplicável em todos os Estados-Membros, a sua plena aplicação tem dependido também de 10 regulamentos de execução da Comissão, adoptados no período de Dezembro de 2007 a Abril de 2008, e da posterior adopção de determinados elementos complementares pelos Estados-Membros.

EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA APÓS 4 ANOS

Aplicação com êxito das restrições à utilização e comercialização (artigos 8.º e 9.º)

As restrições à utilização e comercialização tornaram-se gradualmente aplicáveis entre 4 de Julho de 2006 (calçado) e 4 de Julho de 2009 (aerossóis lúdico-decorativos). Salvo algumas excepções, estas restrições têm sido aplicadas com êxito.

Concretamente, segundo informações, a isenção dos recipientes de gases fluorados não recarregáveis importados, fabricados antes de 4 de Julho de 2007[8], da proibição geral de colocação no mercado da UE tem sido utilizada abusivamente. As autoridades competentes dos Estados-Membros assinalaram dificuldades em aplicar esta proibição de forma adequada devido à falta de instrumentos e conhecimentos especializados suficientes para verificar a autenticidade dos certificados, rótulos e outros documentos apresentados pelos importadores.

Aplicação satisfatória das disposições em matéria de rotulagem (artigo 7.º)

As disposições em matéria de rotulagem facilitam a instalação, manutenção e eliminação responsável dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados. As disposições aplicam-se a cerca de 50 000 contratantes dos sectores da refrigeração, do ar condicionado e das bombas de calor e aos fabricantes de equipamento de origem, a 100 fornecedores de recipientes de gás, incluindo os dos sistemas de protecção contra incêndios, e a cerca de 25 fabricantes de equipamentos de comutação de alta tensão.

A indústria tem incentivado principalmente a harmonização dos rótulos numa base voluntária, em especial os relativos a produtos e equipamentos comercializados em toda a UE, e tem incluído noutros rótulos as informações pertinentes. Alguns produtores decidiram incluir nos rótulos todas as línguas oficiais, o que representou um desafio prático para pequenos equipamentos, tais como as secadoras de tambor rotativo e tecnologia de bomba de calor. Foram detectados alguns casos de produtos e de equipamentos não conformes importados para a UE. A Comissão está actualmente a ponderar a inclusão de normas de rotulagem na Pauta Integrada das Comunidades Europeias, a fim de apoiar os Estados-Membros na aplicação dessas disposições[9].

Atrasos na formação e na certificação (artigo 5.º)

O prazo para os Estados-Membros estabelecerem e notificarem os seus sistemas de formação e certificação com base nos requisitos mínimos da Comissão era 4 de Janeiro de 2009. Em 4 de Julho de 2011, 8 Estados-Membros não tinham ainda notificado à Comissão todas ou algumas das suas disposições em matéria de formação e certificação.

Esta diferença no ritmo de execução reflecte as diferenças dos sistemas de formação profissional e de certificação dos Estados-Membros antes da aplicação do Regulamento. Além disso, os Estados-Membros atribuem os atrasos à dimensão de determinados sectores e à subestimação do esforço administrativo necessário para criar sistemas novos e adaptar os existentes.

A Comissão tem organizado regularmente reuniões com os Estados-Membros destinadas a facilitar o intercâmbio de informações e, sempre que adequado, tem dado início a processos por infracção, para obviar aos atrasos.

Os requisitos de formação e certificação aplicam-se actualmente a cerca de 600 000 pessoas e 66 000 empresas, mais de 98% das quais dos sectores da refrigeração, do ar condicionado e das bombas de calor.

A nossa análise revela um número bastante significativo de pessoal e de empresas abrangidas por estes requisitos que não estavam certificadas em 4 de Julho de 2011. No que se refere ao pessoal que lida com gases fluorados nos domínios da protecção contra incêndios, equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado, bombas de calor e ar condicionado em veículos a motor, mais de 50% não estavam ainda certificados. Encontrava-se igualmente pendente a certificação de 90% das empresas do sector da protecção contra incêndios e de mais de 50% das empresas dos sectores dos equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e das bombas de calor[10].

Níveis variáveis de cumprimento das medidas de confinamento (artigo 3.º)

Observou-se um grau baixo de cumprimento global destas medidas, em especial nos Estados-Membros onde não eram aplicáveis requisitos semelhantes em matéria de confinamento antes do Regulamento. Nesses países, é ainda reduzida a sensibilização dos operadores, em particular os de equipamentos de menor dimensão, devido a deficiências na aplicação das disposições em causa.

A análise mostrou que, nas principais aplicações de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, o cumprimento do calendário para o controlo de fugas era particularmente baixo entre os operadores de equipamentos domésticos e comerciais de pequenas dimensões. Segundo informações, a manutenção de registos destas aplicações principais é inferior a 50%. O cumprimento da obrigação de instalar sistemas de detecção de fugas só se revelou satisfatório em domínios específicos, em que a instalação desses sistemas já era prática normal antes do Regulamento. No sector da protecção contra incêndios, em que as normas técnicas voluntárias com requisitos similares se encontravam já amplamente divulgadas, as disposições de confinamento são aplicadas em maior medida.

Potencial crescente de recuperação dos gases fluorados (artigo 4.º)

A recuperação deve ter lugar antes da eliminação final do equipamento e, se for caso disso, durante a reparação e manutenção.

Nos sectores da refrigeração e do ar condicionado, os níveis de recuperação anteriores ao Regulamento eram geralmente baixos. Alguns dados indicam um ligeiro crescimento das quantidades recuperadas, mas não estão disponíveis dados sistemáticos que permitam uma avaliação mais precisa. A recuperação nos sectores dos sistemas de protecção contra incêndios e dos comutadores de alta tensão é uma prática geralmente aplicada durante a reparação e manutenção. Nestes sectores, o potencial de recuperação dos sistemas que contêm gases fluorados aumentará nos próximos anos, à medida que o tempo de vida desses sistemas atingirá o seu termo.

Os gases recuperados têm de ser reciclados, regenerados ou destruídos. Em 2010, estavam disponíveis infra-estruturas de regeneração e destruição de hidrofluorocarbonetos em apenas metade, aproximadamente, dos Estados-Membros e no que se refere ao hexafluoreto de enxofre em apenas alguns Estados-Membros. A transferência transfronteiriça de gases fluorados para regeneração e destruição na UE é, por conseguinte, de importância fundamental e deve ser facilitada pelos Estados-Membros[11], tal como referido no considerando 9 do Regulamento.

Cumprimento generalizado das obrigações de comunicação de dados (artigo 6.º)

A comunicação anual de dados teve início em 2008, relativamente ao ano civil de 2007. A disposição em matéria de comunicação de dados é, em geral, bem aplicada. A análise revelou que os requisitos em causa se aplicam a cerca de 100 empresas da UE e que um grupo relativamente pequeno de grandes empresas comunica grande parte das quantidades produzidas, importadas e exportadas. As quantidades potencialmente excluídas das disposições relativas à comunicação de dados, devido ao limiar de uma tonelada, não são significativas.

As quantidades de gases fluorados contidos nos produtos importados ou exportados ou nos equipamentos pré-carregados não caem no âmbito de aplicação da comunicação. Estima-se que, em 2008, cerca de 10% dos gases fluorados importados para a UE estavam contidos nos sistemas de ar condicionado pré-carregado utilizados em compartimentos e nos veículos a motor. No mesmo ano, cerca de 30% dos gases exportados da UE encontravam-se em espumas unicomponente, comutadores, aerossóis médicos e sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor. Esta lacuna nas disposições relativas à comunicação de dados falseia os valores das quantidades totais de importações e exportações, assim como da composição e das aplicações previstas de gases fluorados disponíveis (e potencialmente emitidos da) na UE.

Refira-se igualmente que a obrigação de comunicação das quantidades de gases fluorados regeneradas ou destruídas implica apenas o controlo parcial das quantidades regeneradas e destruídas. Tal deve-se ao facto de estas actividades serem exercidas, em grande medida, por entidades que não produzem, importam ou exportam gases fluorados, não estando, por conseguinte, sujeitas à obrigação de comunicação de dados estabelecida pelo Regulamento.

No que se refere ao controlo relativo ao Protocolo de Quioto[12], os Estados-Membros têm determinado e subsequentemente comunicado as suas emissões anuais de gases fluorados, em conformidade com as orientações do Painel Intergovernamental sobre as alterações climáticas para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa[13], revistas em 1996. Os actuais sistemas de comunicação de dados que satisfazem estes requisitos têm sido, em grande medida, considerados como satisfazendo o requisito do Regulamento relativo ao estabelecimento de sistemas de comunicação de dados para os sectores pertinentes, para efeitos de obtenção de dados sobre emissões.

Sanções nacionais a adoptar em alguns Estados-Membros (artigo 13.º)

Os Estados-Membros estavam obrigados a estabelecer normas nacionais sancionatórias para as infracções e a comunicá-las à Comissão até 4 de Julho de 2008. Três anos após este prazo, quatro Estados-Membros não tinham ainda comunicado à Comissão as suas normas sancionatórias. Sempre que necessário, a Comissão tem dado início a processos por infracção, para obviar a estes atrasos.

Disposições nacionais mais rigorosas em vários Estados-Membros (artigos 9.º, n.º 3, e 14.º)

Por força da Decisão 2002/358/CE[14], foram fixadas para os Estados-Membros diferentes metas de redução de gases com efeito de estufa. Atento este facto, o Regulamento permitia aos Estados-Membros que já tinham restrições de comercialização nacionais mais rigorosas a sua manutenção até 31 de Dezembro de 2012, contanto que tais medidas fossem compatíveis com o Tratado e notificadas à Comissão. Nesta base, a Comissão autorizou a Dinamarca e a Áustria a manterem disposições mais rigorosas até 31 de Dezembro de 2012[15].

Além disso, vários Estados-Membros têm disposições nacionais que vão além das correspondentes obrigações do Regulamento, quer em termos de ambição quer em termos de âmbito de aplicação. Essas medidas incluem a extensão das disposições de confinamento aos equipamentos fixos que contenham quantidades menores de gases fluorados e/ou a determinados equipamentos suplementares, medidas suplementares relativas aos registos mantidos pelos operadores, o estabelecimento de taxas máximas admissíveis de fuga para equipamento fixo, a extensão dos requisitos em matéria de certificação a outro pessoal, o registo obrigatório dos equipamentos e regimes que impõem aos produtores e aos fornecedores a recuperação dos gases fluorados para reciclagem, regeneração e destruição.

MEDIÇÃO DA EFICÁCIA E DA EFICIÊNCIA DO REGULAMENTO

As restrições de utilização e comercialização introduzidas pelo Regulamento haviam já atingido, no final de 2010, uma redução verificável das emissões de gases fluorados próxima de 3 milhões de toneladas de equivalente CO2, em comparação com um cenário sem o Regulamento. Porém, o potencial de redução das emissões pelas aplicações abrangidas por essas restrições está quase esgotado. Espera-se que as reduções de gases fluorados previstas registem um aumento apenas ligeiramente superior a 3 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2020 e superior a 4 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2050.

No que diz respeito às disposições sobre o confinamento e a recuperação, a análise concluiu que faltam ainda séries de dados fiáveis e de prazo suficientemente longo, sendo, por conseguinte, demasiado cedo para quantificar a sua actual eficácia. No entanto, tendo em conta a natureza dessas medidas, o curto período da sua aplicação e as deficiências actuais no cumprimento de algumas das disposições pertinentes em domínios essenciais, antes de 2010 não se afigura provável um efeito significativo nas taxas de fugas do equipamento afectado.

No entanto, se as disposições sobre o confinamento e a recuperação forem plenamente aplicadas a curto prazo, pode esperar-se que, até 2015, tal conduza a uma redução substancial das taxas de fuga durante o funcionamento e no fim da vida dos equipamentos. A aplicação dessas disposições tem o potencial de reduzir as emissões previstas de mais de 29 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2020 e de mais de 38 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2050.

A Directiva MAC introduziu restrições à utilização de gases fluorados com um potencial de aquecimento global (PAG) superior a 150 nos sistemas de ar condicionado de veículos a motor, prevendo-se que tal resulte em reduções substanciais das emissões previstas, de cerca de 13 milhões de toneladas de equivalente CO2, até 2020 e de quase 50 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2050.

Tendo em conta os efeitos do Regulamento e da Directiva MAC, espera-se que as emissões totais estabilizem ao nível actual de cerca de 110 milhões de toneladas de equivalente CO2 na UE-27, não obstante a utilização crescente de muitas das suas aplicações principais (cf. figura 1).

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Figura 1: Projecções das emissões de gases fluorados na UE sem e com as medidas do Regulamento relativo aos gases fluorados e da Directiva MAC

Estima-se que a redução relativa de emissões em 2010 seja inferior a 3%. Contudo, as projecções indicam que as emissões anuais serão reduzidas de 28% em 2020, de 44% em 2030 e de 46% em 2050. Estima-se que os custos decorrentes da aplicação do Regulamento sejam de cerca de 41 € por tonelada de equivalente CO2 reduzida.

Em termos gerais, quatro anos após o início da sua aplicação, o Regulamento contribuiu já para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto para o período de 2008 a 2012. A correcta aplicação a curto prazo do Regulamento e da Directiva MAC pode evitar quase metade das emissões previstas, estabilizando as emissões aos níveis actuais. No entanto, para atingir este potencial, a Comissão apela aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços no sentido de aplicarem e fazerem cumprir o Regulamento rápida e correctamente.

AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE E DA MARGEM PARA MAIS REDUÇÕES DE EMISSÕES

Contribuição economicamente rentável dos gases fluorados para o objectivo de redução das emissões

Em Fevereiro de 2011, o Conselho Europeu confirmou mais uma vez o objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de 80%–95% até 2050, em comparação com 1990. Uma consecução economicamente rentável destes objectivos implicaria reduções das emissões que não comportam CO2 fora do sector agrícola de 72%–73% até 2030 e de 70%-78% até 2050, em relação aos níveis de 1990[16]. Ao nível internacional, como resultado da aceleração da eliminação progressiva de substâncias que empobrecem a camada de ozono, em conformidade com o Protocolo de Montreal, a utilização do grupo mais comum de gases fluorados, o dos hidrofluorocarbonetos, deverá quadruplicar nos dois próximos decénios, dificultando os esforços para limitar o aquecimento global a um nível inferior a 2 ºC acima dos níveis pré-industriais. Para eliminar este risco, a UE apoia a adopção de medidas ao nível mundial, de acordo com o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para reduzir gradualmente os hidrofluorocarbonetos, como complemento à acção de redução em conformidade com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas[17].

Evolução das tecnologias: estado actual

Em 2006, o Conselho e o Parlamento Europeu reconheceram estar em curso o desenvolvimento de alternativas aos gases fluorados[18] e previram que a aplicação do Regulamento e o controlo do seu cumprimento promoveriam a inovação tecnológica, encorajando o desenvolvimento continuado de tecnologias alternativas e a transição para tecnologias já existentes mais compatíveis com o ambiente[19].

As tecnologias alternativas baseadas em fluidos de baixo PAG ou tecnologias afins são hoje tecnicamente viáveis na maior parte dos domínios de aplicação pertinentes. Em aplicações que consomem energia, tais como equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, e em aplicações que preservam energia, tais como espumas de isolamento para a construção e aparelhos, as tecnologias de baixo PAG podem atingir um desempenho equivalente na maioria dos casos. Com a investigação em curso e a melhoria constante da sua segurança e das suas características de desempenho, que reduzem ainda mais os seus custos, essas tecnologias podem substituir gradualmente as tecnologias baseadas em gases fluorados com elevado PAG, facilitando, deste modo, uma transição economicamente rentável para uma economia hipocarbónica e respeitadora do ambiente (cf. caixa 1).

Caixa 1: Evolução tecnológica nos sectores pertinentes

A indústria química tem desenvolvido em vários sectores – incluindo os da refrigeração fixa e móvel, do ar condicionado, das bombas de calor e das espumas e aerossóis – novos fluorocarbonetos que são considerados substitutos potenciais dos gases fluorados de elevado PAG. Nos sectores da refrigeração, do ar condicionado e das bombas de calor, várias tecnologias de baixo PAG, como as baseadas em fluidos existentes (dióxido de carbono, amoníaco e hidrocarbonetos), têm beneficiado, através de optimizações inovadoras, de melhorias na sua segurança, nas suas características de desempenho e no seu custo, embora, nalgumas aplicações ou em circunstâncias específicas, estes aspectos continuem a ser um desafio permanente. Estas tecnologias têm aumentado as suas quotas de mercado, em especial na UE, em muitas aplicações, incluindo a refrigeração doméstica, comercial e industrial, alguns tipos de bombas de calor e unidades de ar condicionado monobloco. Para vários produtos de espuma utilizados para isolamento na construção e em aparelhos, os hidrocarbonetos constituem agora opções por defeito. Para muitos dos produtos de espuma utilizados nos sectores da construção, da refrigeração, automóvel e do mobiliário, em que os gases fluorados são, actualmente, os agentes de expansão mais comuns, as tecnologias específicas baseadas em dióxido de carbono, hidrocarbonetos, hidrofluorocarbonetos insaturados e água podem, na maior parte dos casos, constituir opções viáveis e economicamente rentáveis no futuro. Além disso, os fluidos de baixo PAG disponíveis poderão permitir uma substituição economicamente rentável e gradual dos gases fluorados noutros domínios de aplicação, incluindo a protecção contra incêndios, alguns aerossóis, fundição injectada de magnésio e reciclagem de ligas de magnésio. |

A mera estabilização das emissões de gases fluorados aos níveis actuais, na melhor das hipóteses, não é compatível com os objectivos da UE para a redução das emissões. As oportunidades proporcionadas pela tecnologia disponível e emergente nos sectores pertinentes oferecem uma grande margem para reduções suplementares, economicamente rentáveis, das emissões de gases fluorados na UE e ao nível internacional. Consequentemente, as opções de política tendentes a aumentar as reduções na UE devem ser consideradas em função dos impactos potenciais, incluindo no consumo de energia, nos encargos administrativos e na segurança.

OPÇÕES POSSÍVEIS PARA NOVAS REDUÇÕES DAS EMISSÕES DE GASES FLUORADOS

Transição para tecnologias com menor potencial de aquecimento global

A análise revela que a não-utilização de gases fluorados sempre que tal seja viável e economicamente rentável apresenta o maior potencial para a redução das emissões. Tecnicamente, seria possível evitar até cerca de 70 milhões de toneladas de equivalente CO2 das emissões de gases fluorados previstas em 2030, a um custo médio inferior a 20 euros por tonelada de equivalente CO2 reduzida.

Entre as opções que poderiam contribuir para essa transição contam-se:

- a introdução de limites máximos degressivos para as quantidades de gases fluorados colocados no mercado da UE (redução gradual), expressas em termos de equivalente de CO2;

- as proibições de utilização e comercialização para equipamentos e produtos novos (proibições);

- acordos ambientais voluntários concluídos ao nível da União.

Disposições para melhorar o confinamento e a recuperação

Ainda que sejam aplicadas políticas para suprimir gradualmente a utilização de gases fluorados muito potentes, continua a ser da maior importância impedir fugas e assegurar uma recuperação correcta dos gases fluorados de elevado PAG dos equipamentos que ainda os utilizam. O Regulamento contém já disposições substantivas em matéria de confinamento e recuperação que abrangem quase todas as principais aplicações e podem reduzir substancialmente a fuga de gases fluorados, tendo diversas partes interessadas efectuado investimentos significativos para cumprir essas disposições. Por conseguinte, é fundamental que os Estados-Membros apliquem e façam cumprir as disposições actuais correctamente.

Foi identificado um conjunto de opções possíveis para aperfeiçoar estas disposições, incluindo as opções sugeridas pelo artigo 10.º do Regulamento: equipamentos suplementares, como, por exemplo, sistemas de ar condicionado e refrigeração em veículos de transporte, no âmbito das disposições em matéria de confinamento e recuperação; aumento dos requisitos de formação e certificação; extensão de determinadas disposições de confinamento ao equipamento de menor dimensão; estabelecimento de taxas de fuga máximas para as instalações; elaboração de normas e notas descritivas das melhores técnicas disponíveis e das melhores práticas ambientais relativas à prevenção e minimização das emissões de gases fluorados com efeito de estufa.

A análise indica que a margem para aperfeiçoar de forma economicamente eficiente estas disposições é bastante limitada. Contudo, certas opções, como a extensão das disposições vigentes em matéria de confinamento e recuperação aos sistemas de refrigeração em determinadas categorias de veículos rodoviários, tais como camiões e reboques, e das disposições em matéria de rotulagem a novos produtos e equipamento merecem maior ponderação e avaliação.

Tomada em consideração das mais recentes informações científicas

Actualmente, o Regulamento tem por objecto três grupos de gases fluorados abrangidos pelo Protocolo de Quioto. O anexo I, parte 1, do Regulamento enumera 17 tipos de hidrofluorocarbonetos, 7 tipos de perfluorocarbonetos e o hexafluoreto de enxofre, que estão incluídos no seu âmbito de aplicação, bem como as respectivas preparações cujo PAG total seja igual ou superior a 150.

O quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPPC), identifica dois tipos suplementares de hidrofluorocarbonetos[20] e dois novos tipos de perfluorocarbonetos[21]. O mesmo relatório indica, pela primeira vez, o trifluoreto de azoto[22], uma substância que é cada vez mais utilizada na indústria electrónica, em processos de contrastação do plasma e limpeza de câmara, como substituto dos perfluorocarbonetos e do hexafluoreto de enxofre.

Poderá ser ponderada a inclusão destes gases no anexo I.

Além disso, deve ser considerada a actualização dos valores do PAG constantes do anexo I, com base no quarto relatório de avaliação do IPPC. Os valores do PAG constantes do anexo I baseiam-se no terceiro relatório de avaliação do IPPC.

Aperfeiçoamento do controlo através do reforço das disposições sobre comunicação de dados

Devem ser considerados os custos e os benefícios de uma potencial extensão das disposições sobre comunicação de dados aos gases fluorados contidos em produtos e equipamentos pré-carregados importados para/exportados da UE e às entidades que procedem à regeneração ou destruição de gases fluorados na UE, a fim de melhorar o controlo.

Devem ser igualmente ponderadas formas de aumentar a qualidade dos sistemas de comunicação de dados relativos às emissões, utilizados pelos Estados-Membros, recorrendo às informações registadas e mantidas pelos operadores em conformidade com o Regulamento. A análise mostra que as quantidades potencialmente excluídas das disposições sobre comunicação de dados, devido ao limite de uma tonelada, não são significativas, pelo que uma alteração deste valor limiar não é considerada necessária.

CONCLUSÕES E PRÓXIMAS ETAPAS

As disposições do Regulamento tornaram-se operacionais em diferentes fases, entre 2006 e 2011. A análise identificou algumas deficiências na actual aplicação de algumas das suas disposições principais, em especial as atinentes à formação e à certificação, ao confinamento e à recuperação.

Dado o curto período de funcionamento do Regulamento, não pode ser quantificado qualquer efeito actual das disposições do Regulamento em matéria de confinamento e recuperação. No entanto, através das suas restrições à utilização e à comercialização, o Regulamento contribuiu já para que a UE e os seus Estados-Membros se encontrem no bom caminho relativamente aos seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, para o período de 2008 a 2012.

Se todas as actuais disposições do Regulamento e da Directiva MAC forem plenamente aplicadas em todos os Estados-Membros, será possível evitar quase metade das emissões previstas até 2050, estabilizando as emissões da UE-27 ao nível actual de 110 milhões de toneladas de equivalente CO2. Consequentemente, é fundamental que os Estados-Membros intensifiquem rapidamente os seus esforços e apliquem e façam cumprir o Regulamento correctamente. A Comissão está disposta a continuar a apoiar, organizar e facilitar a adopção de medidas que visem uma melhor aplicação da legislação. Se for caso disso, a Comissão dará início a processos por infracção.

Contudo, no contexto do objectivo global da UE de redução das emissões de 80%-95% até 2050, a estabilização das emissões de gases fluorados aos níveis actuais não é adequada, e a análise revela que as tecnologias de baixo PAG já disponíveis ou emergentes são tecnicamente exequíveis e podem ser economicamente rentáveis em muitos domínios de aplicação. Com o constante aperfeiçoamento da sua segurança e das suas características de desempenho pela investigação em curso, essas tecnologias alternativas têm potencial para substituir gradualmente as tecnologias baseadas em gases fluorados de elevado PAG, facilitando, assim, a transição para uma economia hipocarbónica, respeitadora do ambiente.

Por conseguinte, a UE deve tomar novas medidas para alcançar reduções suplementares economicamente rentáveis das emissões de gases com efeito de estufa. A UE apoia já a adopção de medidas ao nível mundial para reduzir as emissões de gases fluorados em conformidade com o Protocolo de Montreal, e o presente relatório aponta opções para reduções suplementares economicamente rentáveis dos gases fluorados na UE. A Comissão consultará as partes interessadas sobre estas opções e avaliará o seu potencial impacto económico, social e ambiental. Nesta base, a Comissão apresentará, se necessário, uma proposta legislativa de revisão do presente regulamento.

Anexo: Siglas

Gases fluorados Gases fluorados com efeito de estufa

Directiva MAC Directiva 2006/40/CE, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor

Equivalente CO2 Equivalente dióxido de carbono

PAG Potencial de aquecimento global

HFC Hidrofluorocarbonetos

PFC Perfluorocarbonetos

SF6 Hexafluoreto de enxofre

NF3 Trifluoreto de azoto

[1] JO L 161 de 14.6.2006, pp. 1-11.

[2] Schwarz, W. et al. (2011) Final Report: Service contract to provide technical support for conducting a review of Regulation (EC) No 842/2008 on certain fluorinated greenhouse gases .

[3] JO L 161 de 14.6.2006, pp. 12-18.

[4] Aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

[5] O equivalente dióxido de carbono é uma medida de comparação de emissões de diferentes gases com efeito de estufa com base no seu potencial de aquecimento global.

[6] COM(2003) 492 de 11.8.2003. A presente proposta da Comissão baseou-se no Regulamento e na Directiva MAC.

[7] O artigo 9.º e o anexo II introduzem proibições de colocação no mercado de determinados produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados. Excepcionalmente, estas disposições são aplicáveis com efeitos desde 4 de Julho de 2006, embora certas proibições se tenham tornado aplicáveis gradualmente entre 4 de Julho de 2006 (calçado) e 4 de Julho de 2009 (aerossóis lúdico-decorativos).

[8] O artigo 9.º, n.º 2, exclui os produtos e equipamentos enumerados no anexo II que se prove terem sido fabricados antes da data de entrada em vigor da proibição de comercialização pertinente.

[9] Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

[10] Todo o pessoal e as empresas nos sectores dos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor deviam ter sido plenamente certificados até 4 de Julho de 2011.

[11] Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos, JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

[12] Decisão n.º 280/2004/CE, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

[13] Decisão 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 55 de 1.3.2005, p. 57).

[14] JO L 130 de 15.5.2002, pp. 1-3.

[15] Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 200, relativa às disposições nacionais sobre determinados gases industriais com efeito de estufa, notificadas pela Dinamarca (2007/62/CE), JO L 32 de 6.2.2007, pp. 130-134, e Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa às disposições nacionais sobre determinados gases fluorados com efeito de estufa, notificadas pela República da Áustria (2008/80/CE), JO L 24 de 29.1.2008, pp. 45-50.

[16] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050, COM(2011) 112 final.

[17] Conclusões do Conselho de 14 de Outubro de 2010 sobre a Preparação da 16.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas – Cancún, 29 de Novembro-10 de Dezembro de 2010.

[18] Regulamento (CE) n.º 842/2006 relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, considerando 7.

[19] Regulamento (CE) n.º 842/2006 relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, considerando 8.

[20] HFC-152 e HFC-161, com um potencial de aquecimento global de 53 e 12, respectivamente, num período de 100 anos.

[21] PFC 9-1-18 e perfluorociclopropano com um potencial de aquecimento global superior a 7 500 e superior a 17 340, respectivamente, num período de 100 anos.

[22] NF3, com um potencial de aquecimento global de 17 200 num período de 100 anos.