COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.11.2021 COM(2021) 676 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO











sobre instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeiras e passivos contingentes







Situação em 31 de dezembro de 2020



































Índice 1.Introdução 2.O que são passivos contingentes? 3.Passivos contingentes decorrentes de instrumentos provisionados: garantias orçamentais e assistência financeira a países terceiros 3.1.Panorâmica da exposição total ao risco da UE no final de 2020 3.2.O sistema de gestão de riscos da UE para passivos contingentes provisionados 3.2.1.Garantias orçamentais 3.2.2.Assistência financeira a países terceiros 3.3.Quadro comum da Comissão Europeia para a gestão e o acompanhamento dos passivos contingentes provisionados 4.Passivos contingentes decorrentes da assistência financeira aos Estados-Membros 4.1.Panorâmica da exposição total ao risco da UE no final de 2020 4.2.O sistema de gestão de riscos da UE para os passivos contingentes decorrentes da assistência financeira aos Estados-Membros 5. Avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes da UE 5.1. Quadro de avaliação 5.2. Avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes provisionados 5.3. Avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes no que respeita aos limites do limite máximo dos recursos próprios 6.Conclusões Anexo: Sustentabilidade e Margem relativa ao limite máximo permanente dos recursos próprios

1.Introdução O presente relatório é o primeiro relatório a ser apresentado em conformidade com os requisitos previstos no artigo 250.º do Regulamento Financeiro. Foi elaborado em conjunto com: -os documentos de trabalho X e XI, que acompanham o projeto de orçamento de 2022 e que fornecem informações pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais da UE, e -o relatório sobre as previsões de longo prazo dos fluxos de entrada e de saída do orçamento da UE, que apresenta projeções para a capacidade financeira disponível da UE para o período 2021-2027 após a ponderação das despesas orçamentais. O objetivo do presente documento é apresentar uma panorâmica dos passivos contingentes suportados pelo orçamento da UE a partir de 31 de dezembro de 2020 e da panóplia de medidas e salvaguardas de que a Comissão dispõe para proteger plenamente o orçamento da UE contra potenciais perdas decorrentes desses passivos. Após uma introdução geral sobre a definição e as fontes dos passivos contingentes, o relatório descreve as principais características das duas categorias de passivos contingentes (provisionados e não provisionados), com especial destaque para a análise do quadro da UE para o acompanhamento e a gestão dos riscos decorrentes de passivos contingentes. Por último, o relatório apresenta uma avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes da União a longo prazo, com base em fatores qualitativos e quantitativos. A avaliação é efetuada: -em relação ao montante das provisões existentes detidas nos fundos de garantia estabelecidos pela Comissão para as garantias orçamentais e para a assistência financeira a países terceiros, -em relação aos limites do limite máximo dos recursos próprios e da margem disponível para os passivos contingentes não provisionados decorrentes da assistência financeira aos Estados-Membros. A principal conclusão da análise da sustentabilidade é que o orçamento da UE dispõe, em princípio, de recursos adequados para fazer face à potencial materialização dos passivos contingentes. Em especial: -não são identificados problemas de subprovisionamento de passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais e da assistência financeira a países terceiros, -ao abrigo do quadro jurídico em vigor, a capacidade financeira da UE [ou seja, a Decisão Recursos Próprios e o Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027] é suficiente para garantir as obrigações existentes da União em relação aos programas de despesas e aos mercados financeiros (para a dívida emitida ao abrigo dos programas de assistência financeira aos Estados-Membros), mesmo em circunstâncias adversas extremas. O presente relatório abrange os passivos contingentes incorridos antes do final de 2020 e avalia a forma como são tidos em conta no âmbito do QFP 2021-2027. Por conseguinte, não abrange os passivos contingentes decorrentes do NextGenerationEU (NGEU) que só começaram a materializar-se no decurso de 2021 e para os quais foi estabelecida uma capacidade financeira adicional através de um aumento temporário do limite máximo dos recursos próprios. 2.O que são passivos contingentes? Os passivos contingentes são potenciais passivos financeiros da UE que decorrem de compromissos vinculativos existentes ou de acontecimentos passados. A eventualidade de estes passivos contingentes conduzirem ou não a perdas efetivas dependerá de acontecimentos futuros que não estão inteiramente sob o controlo da UE. Para a UE, existem três fontes principais de passivos contingentes: -garantias orçamentais, que são garantias concedidas ao Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou a outros parceiros de execução ao abrigo do mandato do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), do mandato do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e do mandato de empréstimo externo (MEE). Ao abrigo de todos estes instrumentos, a UE assegura (parcialmente) as perdas decorrentes das operações de financiamento e de investimento garantidas (ou seja, as operações de dívida ou de capitais próprios) dos parceiros de execução. No âmbito do QFP 2021-2027, o programa InvestEU reúne, ao abrigo de uma única garantia da UE, as atividades anteriormente desenvolvidas no âmbito do FEIE e de vários outros instrumentos financeiros e abriu o acesso a uma parte da garantia da UE a parceiros de execução avaliados por pilares, exceto o Grupo BEI . Do mesmo modo, o FEDS foi substituído pelo FEDS+, criado pelo Regulamento do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — Europa Global , que funciona agora como o instrumento financeiro de um plano de investimento externo reforçado, -empréstimos concedidos e contraídos conexos para prestar assistência financeira a países terceiros [ou seja, empréstimos de assistência macrofinanceira (AMF) e empréstimos Euratom a países terceiros] que, em princípio, são financiados através de operações de reempréstimo («back-to-back»). Tal significa, concretamente, que cada empréstimo é financiado através de uma obrigação da UE correspondente, que iguala na íntegra o empréstimo da UE em termos de maturidade, taxas de juro e calendário de reembolso. Por consequência, os investidores em obrigações da UE só estão expostos ao risco de crédito da UE e não ao risco de crédito de cada país beneficiário. Para a UE, o passivo é contingente, uma vez que, em princípio, não é necessária qualquer saída de recursos da UE para liquidar a sua dívida, estando o país beneficiário contratualmente obrigado a fornecer o fluxo de receitas. -empréstimos concedidos e contraídos conexos para prestar assistência financeira aos Estados-Membros da UE, ou seja, empréstimos à balança de pagamentos, empréstimos do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), empréstimos Euratom e empréstimos ao abrigo do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE). Estes empréstimos são concedidos aos Estados-Membros da UE ao abrigo da mesma técnica de empréstimo cruzado que a assistência financeira a países terceiros . As receitas provenientes dos reembolsos dos Estados-Membros beneficiários são transferidas para o serviço da dívida da UE, sendo que não são consideradas recursos próprios do respetivo limite máximo de recursos próprios.

Os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais e da assistência financeira a países terceiros são parcialmente provisionados e os cálculos das provisões baseiam-se em avaliações prudentes das perdas esperadas para cada instrumento acrescidas de uma margem adicional para cobrir uma parte das perdas inesperadas. Em contrapartida, os passivos contingentes decorrentes da assistência financeira aos Estados-Membros da UE não são provisionados. Os empréstimos contraídos pela UE constituem obrigações diretas e incondicionais da UE. Por conseguinte, caso um Estado-Membro beneficiário não cumpra as suas obrigações para com a UE, a UE tem o direito, em último recurso, após ter esgotado todas as outras possibilidades de encontrar soluções no âmbito do quadro orçamental em vigor, de retirar a liquidez necessária dos outros Estados-Membros. Tais pedidos de receitas seriam efetuados para além dos limites máximos do QFP, respeitando simultaneamente o limite máximo dos recursos próprios. No final de 2020, o orçamento da UE incluía passivos contingentes num montante superior a 93 mil milhões de EUR em relação aos empréstimos concedidos aos Estados-Membros e a países terceiros e aproximadamente 63 mil milhões de EUR para as garantias concedidas no âmbito do FEIE, do FEDS e do MEE. O orçamento mais exposto da UE provém de programas de assistência financeira destinados aos Estados-Membros (ver figura 1 infra). No âmbito do QFP 2021-2027, espera-se que o recurso a garantias orçamentais aumente ainda mais através, nomeadamente, do programa InvestEU, que inclui uma garantia de 26,2 mil milhões de EUR para apoiar operações de investimento em quatro vertentes estratégicas (infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização, PME e investimento social e competências). Até ao final de 2021, espera-se que a União aumente significativamente os seus passivos contingentes também em relação aos empréstimos contraídos para financiar os empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência do NGEU concedidos aos Estados-Membros. Os resultados dessas operações serão incluídos na próxima edição do presente relatório.



(*) Com base no montante total da «garantia disponível assinada com as contrapartes» (ver quadro 1 infra). Em conformidade com as regras contabilísticas da UE, os instrumentos financeiros sob a forma de garantias são classificados como passivos contingentes , no entanto, não são uma fonte de passivos contingentes numa perspetiva orçamental, uma vez que são sempre provisionados na íntegra pelo orçamento, ou seja, o orçamento previu autorizações para cobrir o montante total do passivo contingente decorrente do instrumento financeiro. Dado que o passivo já faz parte das autorizações por liquidar da União, há uma garantia plena de que a totalidade da autorização pode ser honrada no cenário extremo em que se justificaria tal liquidação. O orçamento da UE financia uma grande variedade de instrumentos financeiros (capitais próprios, dívida, garantias de empréstimos, capital de risco, reforço de capacidades e mecanismos de partilha de riscos). Estes instrumentos são classificados em duas categorias principais: os relacionados com as ações de política interna e os relacionados com as ações de política externa (consoante os beneficiários estejam localizados predominantemente dentro ou fora da UE). Exemplos de instrumentos financeiros são os instrumentos criados ao abrigo do Horizonte 2020 para aumentar o acesso ao financiamento das entidades que se dedicam à investigação e inovação, o instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa, criado para facilitar projetos de infraestruturas (nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia), e os mecanismos de capital próprio para as PME da UE que apoiam a criação e o financiamento de PME da UE em fase de arranque e de crescimento. O documento de trabalho X, que acompanha o projeto de orçamento para 2022, apresenta uma descrição pormenorizada dos 36 instrumentos financeiros existentes. 3. Passivos contingentes decorrentes de instrumentos provisionados: garantias orçamentais e assistência financeira a países terceiros 3.1. Panorâmica da exposição total ao risco da UE no final de 2020 O FEIE foi lançado em 2015 para resolver o problema do moderado investimento privado prolongado na sequência da crise financeira. Assume a forma de uma garantia orçamental de 26 mil milhões de EUR do orçamento da UE concedida ao Grupo BEI e é complementado por uma afetação dos recursos próprios do BEI no valor de 7,5 mil milhões de EUR. A garantia, criada ao abrigo do FEDS, tem por objetivo apoiar os investimentos e melhorar o acesso ao financiamento, principalmente em África e nos países vizinhos, e ajudar esses países a cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Garantia disponível assinada com as contrapartes Garantia disponível relacionada com operações assinadas pelas contrapartes Garantia disponível relacionada com operações assinadas pelas contrapartes e desembolsadas FEIE 25 833,27 24 121,52 18 880,06 FEDS 1 370,7 438, 56 34,52 MEE 35 574,71 32 732,34 20 252,21 Total 62 778,68 57 292,42 39 166,78

Empréstimos em dívida Juros vencidos Total AMF 5 786,80 26,17 5 812,97 Euratom 200 0,5 200,5 Total 5 986,80 26,67 6 013,47 3.2. O sistema de gestão de riscos da UE para passivos contingentes provisionados O título X do Regulamento Financeiro constitui a base do quadro da UE para a gestão dos passivos contingentes, uma vez que inclui uma série de disposições fundamentais para assegurar que o orçamento da UE é adequadamente protegido contra os riscos associados a esses passivos. Para garantir que a UE é capaz, a qualquer momento, de honrar plenamente e em tempo oportuno os acionamentos das garantias orçamentais pelos parceiros de execução ou de reembolsar as obrigações em caso de incumprimento por parte do beneficiário do empréstimo, foram criados vários mecanismos e instrumentos de gestão dos riscos. Alguns deles são horizontais e aplicam-se a todas as categorias de passivos contingentes, outros são mais específicos e dizem respeito quer a garantias orçamentais quer a programas de assistência financeira. 3.2.1. Garantias orçamentais Na presente secção descrevem-se as salvaguardas criadas para assegurar que os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais não excedem a capacidade orçamental para os absorver. Medidas para limitar o montante dos passivos contingentes Em primeiro lugar, o montante da garantia da UE é sempre limitado de forma bem definida. O Regulamento Financeiro estabelece que o passivo financeiro e os pagamentos líquidos agregados do orçamento não podem exceder o montante da garantia orçamental autorizada pelo seu ato de base. O passivo contingente gerado por uma garantia orçamental só pode exceder os ativos financeiros fornecidos para cobrir o passivo financeiro da UE se tal estiver previsto no ato de base subjacente e nas condições específicas estabelecidas pelo mesmo. Em segundo lugar, o perfil de risco das operações/produtos financeiros garantidos pela UE é determinado ex ante, ou seja, aquando da assinatura dos acordos de garantia. O perfil deve ser plenamente compatível com a taxa de provisionamento determinada no regulamento que rege a garantia relevante e com a apetência pelo risco estabelecida para o programa. Sempre que adequado, as operações procurarão assegurar a diversidade (âmbito geográfico, setores, etc.), a fim de evitar concentrações de risco excessivas. Medidas relativas à seleção dos parceiros de execução Antes de se tornarem parceiros de execução no âmbito de um programa de garantia existente, as instituições candidatas são objeto de uma «avaliação por pilares», ou seja, uma análise aprofundada dos seus processos internos e procedimentos aplicáveis, a fim de avaliar a sua capacidade para garantir um nível de proteção dos interesses financeiros da UE equivalente ao exigido nos termos do Regulamento Financeiro . Além disso, os acordos de garantia existentes incluem disposições destinadas a garantir que: (I)os parceiros de execução contribuem com os seus recursos próprios para as operações cobertas pela garantia orçamental, e (II)existem mecanismos adequados para assegurar que uma parte do risco de perdas é suportada pelos parceiros de execução (partilha de riscos) ou, em alternativa, que são introduzidos outros incentivos financeiros para assegurar um alinhamento suficiente dos interesses. Também se solicita aos parceiros de execução que implementem medidas adequadas para impedir potenciais conflitos de interesses com outras atividades que possam exercer no âmbito da sua atividade normal. Medidas destinadas a assegurar uma capacidade orçamental ex ante adequada para absorver os acionamentos de garantias No que diz respeito às garantias orçamentais, o Regulamento Financeiro exige o provisionamento antecipado com base numa taxa de provisionamento, que é determinada de forma a cobrir os acionamentos de garantias ao nível das perdas esperadas, acrescido de uma margem de «segurança» para fazer face a uma parte das perdas inesperadas . A taxa de provisionamento é fixada no ato de base e expressa em percentagem do montante total da garantia da UE. A taxa está sujeita a um acompanhamento regular durante a execução dos programas e é revista, se for caso disso, para assegurar o alinhamento contínuo com a evolução do perfil de risco dos passivos em dívida. A Comissão dispõe de medidas específicas para assegurar um nível contínuo e adequado de provisionamento. Estas medidas baseiam-se num sistema de alerta precoce que ajuda a evitar um potencial esgotamento do provisionamento e que, se necessário, pode desencadear uma reconstituição do provisionamento e/ou um aumento da taxa de provisionamento, tal como previsto na base jurídica .

As reconstituições, quando e se necessárias, são executadas através do processo orçamental anual normal. Ao contrário dos reembolsos potenciais relacionados com a assistência financeira aos Estados-Membros, as reconstituições das garantias orçamentais para as dotações de autorizações e de pagamentos são contabilizadas dentro dos limites máximos do QFP. A fim de atenuar o risco do impacto que os acionamentos de garantias dos parceiros de execução poderiam ter no orçamento da UE, a UE criou historicamente fundos de garantia específicos financiados pelo orçamento da UE. Em 31 de dezembro de 2020, o montante total dos ativos financeiros detidos nestes três fundos situava-se em: -8,0 mil milhões de EUR para o Fundo de Garantia do FEIE, -2,8 mil milhões de EUR para o Fundo de Garantia relativo às ações externas, que detém as provisões para os programas MEE, AMF e Euratom, -0,8 mil milhões de EUR para o Fundo de Garantia FEDS. Desde janeiro de 2021, os ativos detidos nos três fundos de provisionamento foram reunidos num fundo comum de provisionamento , que detém atualmente as provisões para cobrir os potenciais passivos financeiros decorrentes de garantias orçamentais e de programas de assistência financeira a países terceiros numa carteira de investimentos (incluindo componentes separadas para responder a acionamentos de garantias dos respetivos programas de garantia). Após a entrada em vigor do QFP 2021-2027, o fundo comum de provisionamento recebeu os ativos do Fundo de Garantia do FEIE, a que se seguiu a transferência dos ativos líquidos do FGAE e do Fundo de Garantia FEDS no verão de 2021, tal como estabelecido pelo Regulamento que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — programa Europa Global. No futuro, também as provisões dos novos instrumentos no âmbito do QFP 2021-2027 (ou seja, os programas InvestEU e IVCDCI — Europa Global) serão geridas através do FCP. Medidas para fazer face às perdas realizadas que excedam o provisionamento disponível Se, em qualquer momento durante a execução do programa, o provisionamento se revelar insuficiente para cobrir as perdas efetivas, podem ser ativadas as seguintes medidas: -transferências temporárias excecionais entre componentes de provisionamento subjacentes a diferentes garantias orçamentais no fundo comum de provisionamento, ou seja, para fazer face a uma escassez de fundos para pagar acionamentos de garantias ao abrigo de uma garantia orçamental, podem ser disponibilizados, a título temporário, os ativos provisionados ao abrigo de outra garantia orçamental, -despesas adicionais excecionais a aprovar através de: ·reafetação de despesas (dotações de autorização e de pagamento) de outras rubricas do orçamento da UE, e/ou ·alteração do orçamento da UE para permitir despesas adicionais (dentro dos limites máximos do QFP e dos mecanismos de flexibilidade). - utilização da tesouraria central: em casos excecionais, pode recorrer-se, a título temporário, à liquidez da tesouraria central para pagar acionamentos de garantias orçamentais, na pendência da aprovação de recursos orçamentais adicionais. 3.2.2. Assistência financeira a países terceiros Medidas para limitar o montante dos passivos contingentes À semelhança do que acontece com as garantias orçamentais, o Regulamento Financeiro limita a exposição total do orçamento da UE em relação aos programas de assistência financeira. O passivo contingente só excede os ativos financeiros fornecidos para cobrir o passivo financeiro da União se tal estiver previsto no ato de base subjacente e nas condições estabelecidas no mesmo. Além disso, o passivo financeiro e os pagamentos líquidos agregados do orçamento nunca excedem o montante máximo de empréstimo que a Comissão está habilitada a contrair para financiar a assistência financeira e os respetivos juros. Para cada programa, o ato legislativo correspondente determina o montante global concedido, o número de prestações a desembolsar e a maturidade máxima do pacote de empréstimos. As prestações dependem geralmente do cumprimento de uma série de condições estratégicas, incluindo, nalguns casos (por exemplo, empréstimos AMF), um historial satisfatório na execução das reformas do programa do Fundo Monetário Internacional (FMI). Medidas para assegurar o reembolso dos empréstimos contraídos em caso de incumprimento

Os empréstimos contraídos pela UE para conceder empréstimos de assistência financeira a países terceiros são obrigações diretas e incondicionais da UE. Os empréstimos contraídos para financiar empréstimos AMF e Euratom a países terceiros são cobertos pelo FGAE, que é provisionado pelo orçamento da UE de modo a cobrir 9 % dos empréstimos garantidos em dívida no final do ano. Os procedimentos para lidar com a insuficiência de provisões para permitir o cumprimento das obrigações da UE são semelhantes aos descritos no final da secção 3.2.1 relativa às garantias orçamentais, tal como aplicado às disposições reservadas na componente FGAE para empréstimos AMF, MEE e Euratom. 3.3. Quadro comum da Comissão Europeia para a gestão e o acompanhamento dos passivos contingentes provisionados Dada a importância crescente das garantias orçamentais e dos programas de assistência financeira para a execução das políticas da UE, a Comissão melhorou os seus instrumentos de gestão dos riscos para lidar com os passivos contingentes mediante o estabelecimento de um quadro horizontal transversal da Comissão para a execução e o acompanhamento destes programas. O objetivo deste quadro é desenvolver, na medida do possível, tendo em conta as diferenças entre os programas, metodologias comuns para a conceção, negociação e execução das garantias orçamentais e da assistência financeira e permitir acompanhar de perto a evolução dos passivos contingentes. O objetivo último é proteger plenamente o orçamento da UE contra a ocorrência imprevista de perdas decorrentes de garantias orçamentais ou de programas de empréstimo provisionados. Comité de Direção para o passivo contingente No cerne deste quadro está o Comité de Direção para o passivo contingente , que se centra em questões transversais, por exemplo, o desenvolvimento de instrumentos comuns para uma gestão eficaz dos riscos, a elaboração de relatórios sobre a sustentabilidade global dos passivos contingentes e a coordenação de uma abordagem comum para as disposições horizontais pertinentes constantes dos acordos de garantia celebrados com os parceiros de execução. Acompanhamento A fim de permitir que a Comissão acompanhe, a título permanente, as perdas potenciais decorrentes de passivos contingentes, os parceiros de execução e os países beneficiários são obrigados a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre a situação operacional e financeira do programa de garantia ou sobre os progressos realizados no que diz respeito à condicionalidade subjacente à assistência financeira da UE. As informações financeiras fornecidas pelos parceiros de execução são objeto de auditoria externa. Relatórios A apresentação de relatórios pormenorizados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e a outras partes interessadas sobre a acumulação e o calendário dos passivos contingentes são uma componente essencial da abordagem da UE para a gestão dos passivos contingentes. O Regulamento Financeiro prevê um sistema integrado de apresentação de relatórios sobre passivos contingentes com o objetivo de fornecer informações exaustivas e atempadas sobre as diferentes fontes de passivos contingentes, tanto a nível individual como a nível consolidado. O presente relatório e os relatórios apresentados nos termos do artigo 41.º, n.os 4 e 5, do Regulamento Financeiro são os principais elementos constitutivos do quadro de comunicação de informações sobre passivos contingentes. 4. Passivos contingentes decorrentes da assistência financeira aos Estados-Membros 4.1. Panorâmica da exposição total ao risco da UE no final de 2020 Em 2020, a Comissão, agindo em nome da UE, geriu quatro programas no âmbito dos quais pode conceder empréstimos aos Estados-Membros: -a assistência à balança de pagamentos, para ajudar os países da UE fora da área do euro que enfrentam ou incorrem no risco de enfrentar dificuldades ao nível da balança de pagamentos, -o MEEF, criado em resposta à crise financeira, para prestar apoio financeiro aos Estados-Membros da UE afetados ou ameaçados por graves dificuldades financeiras causadas por ocorrências excecionais fora do seu controlo, -o programa SURE, acordado em junho de 2020, para ajudar a financiar aumentos súbitos e significativos da despesa pública nacional relacionados com regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes para dar resposta à crise da COVID-19, -o mecanismo de concessão de empréstimos Euratom, para ajudar os Estados-Membros a financiar investimentos em centrais nucleares e instalações industriais no ciclo do combustível nuclear. O quadro 3 apresenta os montantes em dívida dos empréstimos concedidos ao abrigo dos quatro programas distintos no final de 2020.



Empréstimos em dívida Juros vencidos Total Balança de pagamentos 200 1,15 201,15 Euratom 78,26 0,16 78,43 MEEF 46 800 596,02 47 396,02 SURE 39 500 3,48 39 503,48 Total 86 578,26 600,81 87 179,08

Uma medida adequada para o risco anual total para o orçamento da UE resultante dos passivos contingentes decorrentes da assistência financeira aos Estados-Membros é o vencimento anual da dívida, ou seja, o montante total dos pagamentos anuais devidos a reembolsar pelos Estados-Membros beneficiários num determinado ano (capital e juros) ao abrigo dos diferentes programas (quadro 4). Quadro 4: Calendário anual de reembolso dos empréstimos em dívida (capital + juros) ao abrigo dos programas existentes para o período 2021-2027 em 31 de dezembro de 2020 (em milhões de EUR) Ano Euratom Balança de pagamentos MEEF SURE Todos os programas 2021 29.05 5.75 10 849.88 23.92 10 908.59 2022 23.24 5.75 3 496.13 25 3 550.11 2023 13.22 5.75 4 221.88 25 4 265.84 2024 13.11 5.75 3 300 25 3 343.86 2025 0 205.75 3 051.25 8 025 11 282 2026 0 0 4 639.25 25 4 664.25 2027 0 0 3 519.25 25 3 544.25 Total 78.61 228.75 33 077.63 8 173.92 41 558.90 4.2. O sistema de gestão de riscos da UE para os passivos contingentes decorrentes da assistência financeira aos Estados-Membros Medidas para limitar o montante dos passivos contingentes No que diz respeito à assistência financeira aos países terceiros, o Regulamento Financeiro limita a exposição total da UE em relação aos empréstimos concedidos aos Estados-Membros. O passivo financeiro e os pagamentos líquidos agregados do orçamento são limitados ao montante máximo de empréstimo que a Comissão está habilitada a contrair para financiar a assistência financeira (autorizada pelo ato de base aplicável), acrescido dos respetivos juros. Medidas para assegurar o reembolso dos empréstimos contraídos em caso de incumprimento Ao contrário da assistência financeira a países terceiros, o orçamento não prevê qualquer provisionamento para fazer face à situação sem precedentes em que um Estado-Membro da UE não cumpre os seus empréstimos à UE. Em tal situação extrema em que um Estado-Membro beneficiário não cumpre as suas obrigações para com a União, a Comissão, em conformidade com a legislação em matéria de recursos próprios aplicável, aplicará uma gestão de tesouraria ativa (ou seja, retira liquidez do saldo de tesouraria disponível) e, se necessário, ativará outras medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveis ao empréstimo. Em último recurso, a Comissão pode solicitar a todos os Estados-Membros que reembolsem, a título provisório, a diferença entre os ativos disponíveis e as necessidades de tesouraria. Se um Estado-Membro não honrar atempadamente tal pedido, a Comissão tem, a título provisório, o direito de efetuar pedidos adicionais aos outros Estados-Membros. A provisão desses recursos de tesouraria será compensada, sem demora, no âmbito do orçamento da UE. O instrumento SURE é um caso específico, uma vez que todos os Estados-Membros acordaram em fornecer garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista de 25 % do montante máximo da assistência financeira . A contribuição de cada Estado-Membro para o montante total da garantia é proporcional à sua quota-parte no rendimento nacional bruto da UE (com base no orçamento da UE de 2020). 5. Avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes da UE 5.1. Quadro de avaliação Em conformidade com o artigo 210.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro «os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira a cargo do orçamento são considerados sustentáveis se a sua evolução plurianual prevista for compatível com os limites fixados pelo regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.º, n.º 2, do TFUE e com o limite máximo das dotações de pagamento anuais fixado no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho» (ou seja, os limites máximos do QFP e o limite máximo dos recursos próprios). Por outras palavras, os recursos próprios que a UE pode utilizar num único ano devem ser suficientes para financiar as despesas decorrentes do QFP, bem como quaisquer passivos contingentes que se materializem. A Comissão publica todos os anos uma previsão de longo prazo para essas despesas e os recursos próprios necessários para o seu financiamento. A diferença entre o limite máximo dos recursos próprios e os recursos próprios necessários para financiar o orçamento da UE, referida como «margem», representa a capacidade financeira da UE para cobrir saídas adicionais relacionadas com a materialização de passivos contingentes. Para que os passivos contingentes sejam considerados sustentáveis, deve satisfazer-se a seguinte equação. Em que: Neste contexto, deve fazer-se uma distinção entre passivos contingentes provisionados e não provisionados: 1)Para os passivos contingentes parcialmente provisionados, as perdas anuais têm de ser cobertas, em primeiro lugar, pelos recursos disponíveis na respetiva componente do fundo comum de provisionamento. Só se as perdas fossem maiores do que o previsto é que seriam necessários recursos adicionais para reconstituir a respetiva componente do fundo comum de provisionamento nos anos seguintes, o que poderia ter implicações em termos de despesas adicionais do orçamento anual da UE (sob reserva dos limites máximos do QFP — ver ponto 3.2 supra). Por conseguinte, para os instrumentos provisionados, a avaliação anual da sustentabilidade dos seus passivos contingentes deve, em primeiro lugar, consistir em verificar se o provisionamento é suficiente para cobrir as perdas líquidas estimadas ao longo da sua duração relativas às receitas com um nível de confiança suficientemente elevado;

2)Para os passivos contingentes decorrentes das atividades de contração e concessão de empréstimos aos Estados-Membros, não são reservadas provisões. Se estes passivos contingentes se materializarem, podem dar origem a pedidos de receitas adicionais por parte dos Estados-Membros. As despesas conexas permanecem fora dos limites máximos do QFP. No entanto, do lado das receitas, deve assegurar-se o cumprimento do limite máximo global dos recursos próprios para o ano. 5.2. Avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes provisionados A título de observação preliminar, as garantias orçamentais da UE podem diferir substancialmente em termos de objetivos políticos e, consequentemente, do perfil de risco das operações subjacentes, o que, por sua vez, pode conduzir a uma apetência pelo risco distinta para cada uma delas. Geralmente, a apetência pelo risco é expressa em termos de um valor em risco (VaR) ao longo da sua duração a uma determinada percentagem (predefinida) do nível de confiança. Com base nos dados disponíveis relativos às perdas líquidas estimadas ao longo da sua duração em 31 de dezembro de 2020, no que respeita às garantias orçamentais em vigor nessa data, é possível tirar as seguintes conclusões: -a taxa de provisionamento aplicável de 35 % do total da garantia do FEIE é suficiente para cobrir as perdas estimadas decorrentes das operações asseguradas ao abrigo das diferentes vertentes do FEIE com um nível de confiança de 95 %, em consonância com a apetência pelo risco ex ante do programa, -no que diz respeito ao FEDS, a taxa de provisionamento de 50 % é coerente com as perdas estimadas com um nível de confiança específico de 90 %, em consonância com a apetência pelo risco ex ante do programa, -as provisões para o MEE detidas no FGAE são suficientes para cobrir as perdas estimadas com um nível de confiança de 86 %. No que diz respeito às exposições existentes decorrentes da assistência financeira a países terceiros, a adequação da meta de 9 % para a taxa de provisionamento é confirmada pelos seguintes fatores: -a ausência de incumprimento de pagamentos até ao final de 2020, -a avaliação de imparidade de 2020 efetuada pela Comissão, que concluiu que não é necessário escriturar qualquer imparidade contabilística relativamente a estes empréstimos, -no que se refere aos empréstimos AMF, a sua ligação e contingência a um programa do FMI existente, que sustenta a viabilidade financeira do país terceiro e, por conseguinte, o eventual reembolso dos fundos da União. 5.3. Avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes no que respeita aos limites do limite máximo dos recursos próprios A fim de avaliar a robustez da capacidade do orçamento da UE para fazer face a uma situação em que a exposição relativa aos passivos contingentes não provisionados também se materializa, foi efetuada uma análise de sensibilidade rigorosa. Numa primeira fase, é estabelecido um cenário central (cenário de base) correspondente à evolução esperada das despesas e da capacidade financeira da UE para todos os anos até 2027, em conformidade com o relatório sobre as previsões de longo prazo das despesas orçamentais e das necessidades de receitas (figura 2 infra). Excluindo o exercício orçamental em curso, durante o período 2022-2027, a margem disponível para cobrir os passivos contingentes (existentes e novos) é de cerca de 64 mil milhões de EUR por ano, no que diz respeito apenas à parte permanente do limite máximo dos recursos próprios de 1,40 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB). Dado que os passivos contingentes associados ao NGEU só começaram a materializar-se após o final de 2020, ainda não se efetua, no presente relatório, a análise específica da margem disponível para a parte remanescente do limite máximo dos recursos próprios de 0,6 % do RNB, disponível a título temporário e exclusivo para os passivos relativos ao NGEU. Uma vez estabelecido o cenário central, numa fase posterior, efetuou-se uma análise adicional equivalente a testes de sensibilidade para avaliar a sustentabilidade dos passivos contingentes existentes em cenários extremos para o período 2022-2027. Estes abrangeram o seguinte: 1)Teste de sensibilidade da economia: No cenário central, o RNB segue as projeções do produto interno bruto (PIB) para o crescimento real e para a inflação, de acordo com as previsões económicas da primavera de 2021 da Comissão. Para o teste de sensibilidade, as taxas de crescimento nominal projetadas são inferiores ao cenário de base em 0,5 pontos percentuais para cada ano do período de referência. No que diz respeito ao limite máximo permanente dos recursos próprios de 1,40 % do RNB, tal reduz o seu valor nominal e, por consequência, a margem disponível de 2,9 mil milhões de EUR em média por ano; 2)Teste de sensibilidade do lado das receitas do orçamento: Este cenário extremo avalia se a margem disponível é suficientemente ampla para permitir a cobrança legal de recursos próprios adicionais caso todos os Estados-Membros que beneficiam de assistência financeira não honrem simultaneamente os seus reembolsos vencidos. Os montantes em causa refletem os calendários de reembolso no final de 2020 (ver quadro 4 supra). A simulação é realizada excluindo a opção de reafetar recursos no âmbito do orçamento e de adiar temporariamente outras despesas, o que reforça a improbabilidade da sua ocorrência. Tal reduziria, em média, a margem disponível em 3,8 mil milhões de EUR; 3)Choque no lado das despesas do orçamento: Neste cenário, as despesas são projetadas no seu máximo teórico. É importante sublinhar que tal não reflete uma previsão ascendente e não está relacionado com quaisquer expectativas reais quanto à evolução dos pagamentos da UE. Além disso, ao contrário de um choque nas receitas, no lado das despesas, a decisão de incorrer em despesas adicionais está sujeita a uma proposta da Comissão e à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho. Se tal decisão fosse incompatível com a capacidade financeira da União num determinado ano, é irrealista considerar que seria proposta. A redução média da margem no âmbito desta simulação seria de cerca de 12,6 mil milhões de EUR, correspondentes aos limites máximos possíveis para os pagamentos do QFP e para os instrumentos especiais individuais;