Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE-EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da educação, formação e juventude. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política da juventude - despesas de gestão administrativa';

- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política da juventude';

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2001.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo para incluir as acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa.

(3) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo para incluir as acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude.

(4) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao nº2, alínea e), do artigo 4º (32000 D 1934), é aditado o seguinte ponto:

«2f. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com as rubricas orçamentais referidas a seguir, inscritas no orçamento da União Europeia de 2001:

- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa';

- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude'.»

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o disposto no nº1, alínea a), do artigo 82º, para os programas e acções referidos no nº1, no nº2 e nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do nº2.»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [2], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[2] [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente [...]

Os Secretários do Comité Misto do EEE [...]