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Proposta de directiva do Conselho que altera: 
— a Directiva 74/561/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mer­
cadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, 
— a Directiva 74/562/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de pas­
sageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, 
— a Directiva 77/796/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, 
certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador 
rodoviário de passageiros, e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da 
liberdade de estabelecimento desses transportadores 
COM(88) 95 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988) 
(88/C 102/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So^ 
ciai, 
Considerando que as normas comuns instauradas pela 
Directiva 74/561/CEE e pela Directiva 74/562/CEE 
têm expressamente por objectivo, por um lado, contri­
buir para o saneamento do mercado dos transportes e 
melhorar a qualidade do serviço prestado e, por outro 
lado, facilitar o exercício efectivo do direito de estabele­
cimento; 
Considerando que as referidas directivas fixam três con­
dições para o acesso à profissão de transportador rodo­
viário, designadamente a honorabilidade, a capacidade 
financeira e a capacidade profissional; que, embora defi­
nam certas normas para a capacidade profissional, não 
definem, no entanto, o conteúdo das duas primeiras con­
dições, deixando aos Estados-membros o cuidado de fi­
xar, a nível nacional, as medidas adequadas; que, no en­
tanto, preconizam uma «coordenação posterior» nessa 
matéria; 
Considerando que, em 30 de Junho de 1986, o Conselho 
adoptou conclusões segundo as quais a organização defi­
nitiva do mercado livre para os transportes rodoviários 
de mercadorias entre Estados-membros deve incluir, en­
tre outras medidas, um sistema de licenças comunitárias 
concedidas com base em critérios exclusivamente qualita­
tivos; 
Considerando que, na perspectiva da realização da livre 
prestação de serviços de transportes, que inclui a admis­
são nos transportes nacionais dos Estados-membros de 
transportadores não residentes, é conveniente coordenar, 
e mesmo harmonizar, tanto quanto possível através de 
normas comuns, os elementos essenciais do acesso à pro­
fissão e da revogação da autorização de a exercer; Considerando que a referida harmonização é igualmente 
importante para uniformizar as condições de concorrên­
cia entre transportadores rodoviários de mercadorias e 
de passageiros estabelecidos em Estados-membros dife­
rentes ; 
Considerando que é conveniente, tendo em conta as ou­
tras normas comunitárias relativas aos transportes rodo­
viários de mercadorias, aplicar as disposições sobre o 
acesso à profissão de transportador de mercadorias aos 
transportadores que utilizem veículos cujo peso máximo 
autorizado ultrapasse 3,5 toneladas; 
Considerando que, no que diz respeito à honorabilidade, 
torna-se necessário, para sanear eficazmente o mercado, 
subordinar uniformemente o acesso a estas duas profis­
sões e respectivo exercício, para além das condições ge­
rais de boa conduta exigidas por qualquer profissão co­
mercial, a requisitos específicos no domínio dos trans­
portes; 
Considerando que, no plano da capacidade financeira, 
para assegurar que o transportador é capaz de satisfazer 
as obrigações inerentes à sua profissão, bem como para 
assegurar a igualdade de tratamento das empresas dos 
diversos Estados-membros, é conveniente fixar uma taxa 
mínima de garantias financeiras de que o transportador 
deve dispor com carácter permanente para ser autori­
zado a exercer a sua profissão; 
Considerando que, em matéria de capacidade profissio­
nal, parece indicado, com base na experiência das medi­
das nacionais de execução das Directivas 74/561/CEE e 
74/562/CEE, precisar certos pontos das disposições cor­
respondentes destas últimas e completar a lista dos co­
nhecimentos exigidos dos transportadores com várias ou­
tras matérias, nomeadamente com as medidas relativas à 
protecção do ambiente no que diz respeito aos transpor­
tadores de mercadorias e de passageiros, e com as medi­
das relativas ao transporte de matérias perigosas no que 
diz respeito aos transportadores de mercadorias; 
Considerando que o disposto na Directiva 77/796/CEE, 
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos cer­
tificados como prova de capacidade profissional, in­
cluindo os que se baseiam numa experiência prática, deve 
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ser alterado para ter em conta a nova condição segundo 
a qual os transportadores devem ficar aprovados num 
exame, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 74/561/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«A presente directiva não se aplica às pessoas singula­
res ou às empreas que efectuem transportes rodoviá­
rios de mercadorias com veículos cujo peso máximo 
autorizado não ultrapasse 3,5 toneladas.» 
2. O n? 2 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«A condição de honorabilidade consiste, não apenas 
em satisfazer as condições gerais exigidas para o exer­
cício de qualquer profissão comercial, mas também 
em não ter cometido, nos três últimos anos, infrações 
que tornem essas pessoas inaptas para o exercício da 
sua profissão nos termos das regulamentações nacio­
nais, comunitárias ou internacionais em matéria de 
transporte e de trânsito e, nomeadamente, em satisfa­
zer as normas relativas ao período de condução e de 
repouso dos condutores, à segurança rodoviária e dos 
veículos, e às obrigações inerentes à gestão da em­
presa.» 
3. No n? 3 do artigo 3°, a última frase passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Para esse efeito, a empresa deve poder dar prova, 
com carácter permanente, de garantias financeiras que 
representem 10 % do valor, em estado novo, de cada 
veículo utilizado pela empresa. Esta soma pode ser re­
duzida pelos Estados-membros, após consulta à Co­
missão, tendo em conta a situação do transportador, 
e, nomeadamente, a dimensão da empresa.» 
4. On?4 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«A condição de capacidade profissional consiste em 
possuir aptidões reconhecidas no âmbito de um exame 
escrito, pela autoridade designada para esse efeito por 
cada Estado-membro nas matérias referidas na lista 
em anexo. Os conhecimentos necessários são adquiri­
dos pela frequência de cursos, bem como pela expe­
riência, durante pelo menos cinco meses numa activi­
dade apropriada numa empresa de transportes. Os Es­
tados-membros podem dispensar os titulares de certos 
diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que 
impliquem um conhecimento sólido das matérias refe­
ridas no anexo da directiva, e que os Estados-mem­
bros identifiquem especialmente para esse efeito, do 
exame das matérias abrangidas por esses diplomas. 
Deve ser entregue, como prova da capacidade profis­
sional, um certificado emitido pela autoridade refe­
rida no primeiro parágrafo.» 
5. Inserir o novo artigo 6?A: «1. Os Estados-membros comunicam-se mutua­
mente todas as informações de que disponham relati­
vas às infracções cometidas pelos transportadores não 
residentes que possam levar à revogação da autoriza­
ção de exercer a profissão de transportador de merca­
dorias, bem como as relativas às sanções aplicadas. 
2. Sempre que um Estado-membro revogar a auto­
rização de exercer a profissão de transportador de 
mercadorias no domínio dos transportes internacio­
nais, informará desse facto os outros Estados-mem­
bros.» 
6. Na secção A do anexo à directiva. 
— é aditado o seguinte texto no final do ponto 2: 
«as técnicas de gestão de uma empresa de trans­
porte rodoviário; 
a logística; 
a técnica comercial», 
— o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Segurança rodoviária e protecção do am­
biente: 
— as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas aplicáveis em matéria de 
trânsito, 
— a segurança do trânsito, 
— a prevenção dos acidentes e as medidas a 
tomar em caso de acidente, 
— os transportes de mercadorias perigosas, 
— o transporte de géneros alimentícios em 
recipientes que já transportaram mercado­
rias perigosas, 
— as disposições nacionais em matérias de 
danos.» 
Artigo 2o. 
A Directiva 74/562/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«A condição de honorabilidade consiste não" apenas 
em satisfazer as condições gerais exigidas para o exer­
cício de qualquer profissão comercial, mas também 
em não ter cometido, nos três últimos anos, infrac­
ções que tornem essas pessoas inaptas para o exercício 
da sua profissão, nos termos das regulamentações na­
cionais, comunitárias ou internacionais em matéria de 
transporte e de trânsito e, nomeadamente, em obser­
var as normas relativas ao período de condução e de 
repouso dos condutores, à segurança rodoviária e dos 
veículos, e às obrigações inerentes à gestão da em­
presa.» 
2. No n? 3 do artigo 2o, a última frase passa a ter a se­
guinte redacção: «Para esse efeito, a empresa deve 
poder dar prova, com carácter permanente, de garan­
tias financeiras que representem 10 % do valor, em 
estado novo, da cada veículo utilizado pela empresa. 
Esta soma pode ser reduzida pelos Estados membros, 
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após consulta à Comissão, tendo em conta a situação 
do transportador e nomeadamente a dimensão da em­
presa.» 
3. O n? 4 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção: 
«A condição de capacidade profissional consiste em 
possuir aptidões reconhecidas, no âmbito de um 
exame escrito, pela autoridade designada para este 
efeito por cada Estado-membro nas matérias referidas 
na lista em anexo. Os conhecimentos necessários são 
adquiridos pela frequência de cursos, bem como pela 
experiência, durante pelo menos cinco meses numa 
actividade apropriada numa empresa de transportes. 
Os Estados-membros podem dispensar os titulares de 
certos diplomas do ensino superior ou do ensino téc­
nico que impliquem um conhecimento sólido das ma­
térias referidas no anexo à directiva, e que os Esta­
dos-membros identifiquem especialmente para esse 
efeito, do exame das matérias abrangidas por esses di­
plomas. Deve ser entregue, como prova da capacidade 
profissional, um certificado emitido pela autoridade 
referida no primeiro parágrafo.» 
4. Inserir o novo artigo 5?A: 
«1. Os Estados-membros comunicar-se-ão mutua­
mente todas as informações de que disponham relati­
vas às infracções cometidas pelos transportadores não 
residentes que possam levar à revogação da autoriza­
ção de exercer a profissão de transportador de merca­
dorias, bem como as relativas às sanções aplicadas. 
2. Sempre que um Estado-membro revogar a auto­
rização de exercer a profissão de transportador de 
mercadorias no domínio dos transportes internacio­
nais, informará desse facto os outros Estados-mem­
bros.» 
5. Na secção A do anexo à directiva, 
— o seguinte texto é aditado no final do ponto 2: 
«as técnicas da gestão de uma empresa de trans­
portes rodoviários; 
a logística; 
a técnica comercial», — o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Segurança rodoviária e protecção do am­
biente: 
— as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas aplicáveis em matéria de 
trânsito, 
— a segurança do trânsito, 
— a prevenção dos acidentes e as medidas a 
tomar em caso de acidente, 
— as disposições nacionais em matéria de da­
nos.» 
Artigo 3? 
A Directiva 77/796/CEE é alterada do seguinte modo: 
No n? 1 do artigo 5?, as últimas palavras, «ou numa 
experiência prática de três anos», são suprimidas. 
Artigo 4° 
1. As disposições dos n?s 1 e 4 do artigo 1?, do n? 3 do 
artigo 2°. e do artigo 3? da presente directiva, que alteram 
as Directivas 74/561/CEE, 74/562/CEE e 77/796/CEE, 
não se aplicam aos transportadores rodoviários admitidos 
na profissão antes de 1 de Janeiro de 1990. 
2. Os transportadores rodoviários que se encontrem 
nas circunstâncias especificadas no n°. 1 encontram-se 
abrangidos pelas disposições das directivas em vigor an­
tes da aplicação da presente directiva. 
Artigo 5o. 
1. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, 
adoptarão as medidas nacionais necessárias para darem 
cumprimento às disposições alteradas pela presente di­
rectiva. Estas disposições aplicam-se, em todo o caso, a 
partir de 1 de Janeiro de 1990. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.