i . ^ COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 476 final 
Bruxelas, 09.12.1994 
RELATÓRIO 1992 - 1993 
SOBRE OS PROGRESSOS OBTIDOS NA EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA POSEIMA 
Relatório apresentado pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em conformidade 
com o Título VI do Programa POSEIMA e o artigo 35° do Regulamento (CEE) 1600/92 

INDICE 
INTRODUÇÃO p. 4 
I SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA DA MADEIRA E DOS AÇORES p 6 
II ACÇÕES EMPREENDIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA POSEIMA p 9 
A. Agricultura p. 9 
1. Execução do regulamento-quadro agrícola do programa Poseima p.10 
a) regime específico de abastecimento p.10 
b) ajudas às produções agrícolas dos Açores e da Madeira p.12 
i medidas comuns p 12 
ii ajudas por produtos p. 13 
c) medidas fitossanitárias pi 5 
d) medidas derrogatórias em matéria estrutural p.15 
2. Outras acções em favor das culturas agrícolas tradicionais p.16 
a) medidas estruturais adicionais 1992-1993 p.16 
b) situação dos produtores de banana pi 7 
B. Pescas p. 17 
1. Organização de produtores pi 7 
2. Programa POSEIMA-pescas pi 8 
C. Artesanato pi 9 
D. Energia p.20 
E. Medidas aduaneiras p.22 
Zonas francas e entrepostos francos p.22 
F. IVA e impostos especiais de consumo p.23 
G. Ambiente p.24 
H. Transportes aéreos e marítimos p.25 
I. Fundos estruturais p.26 
III. PROSSECUÇÃO DO PROGRAMA POSEIMA p 29 
A. Adaptação da vertente agrícola do programa POSEIMA p.29 
B. Contribuição para o desenvolvimento de actividades industriais, artesanais 
e de serviços criadoras de empregos p.30 
1. Situação das PME e do artesanato p.30 
2. Pedidos dos Açores e da Madeira p.32 
3. Mobilização das políticas e instrumentos comunitários p.33 
a. fundos estruturais p.33 
b. outras políticas comunitárias p.36 
4. Eixos prioritários p.38 
a. melhoramento da produção e da competitividade p.38 
b. acesso aos mercados p 41 
CONCLUSÃO p43 
Anexo I: Indicadores sócio-económicos de base p.44 
Anexo II: Lista da regulamentação adoptada até 31/12/93 p.45 
Anexo III: Intervenções dos fundos estruturais na Madeira e nos Açores, 1989-1993 p.62 
INTRODUÇÃO 
1. A Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 \ instituiu um programa de 
opções específicas para fazer frente ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores 
(POSEIMA). Este programa tem como objectivo ter em conta, na aplicação das políticas 
comunitárias, as especificidades e as desvantagens dos dois arquipélagos associadas à 
insularidade, ao grande afastamento, à reduzida superfície, ao relevo e aos climas difíceis. A 
sua dependência económica relativamente a determinados produtos, bem como os seus 
mercados locais limitados e dispersos, condicionam a vida económica e social dessas regiões. 
2. Simbolizando a solidariedade da Comunidade para com as suas regiões longínquas, 
indispensável a uma melhor integração no mercado interno, o programa POSEIMA foi 
concebido como um quadro de referência para a aplicação das políticas comunitárias nessas 
regiões. 
3. Assim, o POSEIMA é um programa-quadro cuja execução vai além de 31 de Dezembro de 
1992, tendo em conta as limitações de carácter permanente que caracterizam os dois 
arquipélagos. A declaração comum relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade, anexa 
ao Tratado da União Europeia, confirma e prolonga a abordagem do POSEIMA. 
4 Fundado no princípio geral da tomada em conta das especificidades da Madeira e dos Açores 
na aplicação das políticas comunitárias, o programa POSEIMA concretizou-se, 
principalmente, num dispositivo especial em matéria agrícola, tendo em vista o abastecimento 
e o apoio às produções locais, em medidas específicas em beneficio de outros sectores 
sensíveis das economias dos dois arquipélagos (abastecimento energético, medidas aduaneiras, 
pesca, artesanato...), tudo isto em coerência e complementaridade com as intervenções dos 
fundos estruturais. 
5. O Título VI do Programa POSEIMA e o artigo 35° do seu regulamento-quadro em matéria 
agrícola2 prevêem que a Comissão apresente um relatório anual sobre os progressos obtidos, 
respectivamente, na execução do programa POSEIMA e das medidas previstas nesse 
regulamento, acompanhadas, se necessário, de propostas relativas às medidas de adaptação 
que se revelarem necessárias para atingir os objectivos do POSEIMA. 
2 JO n° L 171 de 29 de Junho de 1991. 
Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece 
medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos 
dos Açores e da Madeira; JO n° L 173 de 27 de Junho de 1992. 
6. O presente relatório dá resposta a estas duas disposições e abrange o ano de 1992, em que 
foram adoptadas as principais medidas específicas executadas a título do POSEIMA, e o ano 
de 1993, primeiro ano completo de aplicação dessas medidas. 
7. À luz deste primeiro período de aplicação, o presente relatório recorda a situação económica 
e social dos Açores e da Madeira e a sua evolução a partir de 1991, estabelece um primeiro 
balanço das medidas concebidas e executadas, e indica as adaptações e complementos que 
se revelam necessários para que se atinjam os objectivos do programa POSEIMA, tendo em 
conta os pedidos transmitidos pelas autoridades portuguesas, no âmbito da parceria 
Estado/regiões/Comissão, nomeadamente em matéria agrícola e de desenvolvimento do sector 
produtivo. 
I. SITUAÇÃO SOCIOECONÓMICA DOS AÇORES E DA MADEIRA 
A situação sócio-económica dos Açores e da Madeira, num contexto económico global difícil, 
põe em relevo a necessidade de prosseguir e de reforçar as acções conduzidas pela 
Comunidade a fim de preencher os objectivos do programa POSEIMA, ou seja, a recuperação 
e o desenvolvimento dessas regiões, bem como uma melhor integração no grande mercado 
interno. No Anexo I, inclui-se um quadro de que constam os indicadores sócio-económicos 
de base. 
As características sócio-económicas e a sua dinâmica actual podem resumir-se do seguinte 
modo: 
- um PIB por habitante que pode ser estimado, em paridade de poder de compra, em menos 
de metade da média comunitária e que faz destes dois arquipélagos duas das regiões mais 
pobres da Comunidade; 
- um desemprego que permanece fraco, se comparado à média comunitária, mas cujas 
características revelam algumas singularidades: 
* nos Açores, a taxa de desemprego fraca (inferior a 4%), que permanece a um nível 
relativamente estável, pode ser considerada como um excelente resultado. Esta deve, 
no entanto, ser modulada por duas características desta região, isto é, uma população 
que vem diminuindo (menos 2,4% para o período 1981-91) devido à emigração e a 
existência de um subemprego não negligenciável, nomeadamente na agricultura; 
* na Madeira, a taxa de desemprego permaneceu estável nestes últimos anos, em torno 
de 4,4%. Esta taxa esconde uma situação de subemprego não negligenciável, na 
agricultura e no artesanato, pelo que a evolução da mesma se encontra ameaçada. 
- um sector primário em regressão mas que mantém em actividade uma parte importante da 
população (mais de 20%) e que representa cerca de um quarto do PIB. A importância e o 
peso da agricultura e da pesca são comprovados pelo lugar predominante das empresas 
familiares. Nos Açores, as principais produções dizem respeito à criação de bovinos (leite 
e carne), mas também a algumas culturas industriais tradicionais, nomeadamente a 
beterraba sacarina. Na Madeira, a cultura da banana e a viticultura são predominantes; 
- um sector secundário constituído, no essencial, por empresas muito pequenas de carácter 
artesanal. Assim, cerca de 86% das empresas industriais empregam menos de 5 pessoas. 
Nos Açores, as principais indústrias permanecem ligadas à transformação dos produtos do 
sector primário, principalmente virada para os mercados externos; o sector da construção 
e obras públicas encontra-se em regressão. Na Madeira, a situação é mais contrastada: por 
um lado, a zona franca constitui um elemento importante do desenvolvimento industrial 
e desempenha um importante papel de formação; por outro lado, existe uma grande 
variedade de pequenas empresas artesanais, com actividades tradicionais viradas para os 
mercados externos. Esta indústria embrionária assenta, principalmente, no artesanato e em 
empresas de dimensão muito reduzida, que sofrem de desvantagens inerentes à sua 
dimensão (difícil acesso aos créditos, à formação profissional, à I&D, etc.), desvantagens 
estas a que se acrescentam as ligadas à sua localização em regiões ultraperiféricas e à forte 
concorrência dos produtos dos países terceiros; 
um sector terciário em plena dinâmica, cujo desenvolvimento não é idêntico nas duas 
regiões. Nos Açores, a dinâmica veio do crescimento do emprego público que foi, em 
seguida, substituído por outros sectores de serviços privados. Na Madeira, o peso do 
turismo é primordial e arrasta muitas outras actividades terciárias, como os transportes e 
o comércio; 
sobrecustos de abastecimento e de transporte: a ausência de mercados regionais próximos, 
a exiguidade dos mercados locais e as dificuldades de transporte, nomeadamente no seio 
dos próprios arquipélagos, fazem com que essas economias sejam estruturalmente pouco 
produtivas, apesar dos esforços já empreendidos em matéria de infra-estruturas; 
o abastecimento energético que é encarecido pelos transportes, do continente e dentro dos 
arquipélagos, mas também pela necessidade de manter centros de distribuição e de 
armazenagem no conjunto das ilhas que compõem os arquipélagos. A esta situação inicial 
acrescentam-se novos problemas ligados à evolução mais geral do sector energético na 
Comunidade. Assim, tendo em conta a sua localização ultraperiférica, parece difícil que 
estas duas regiões tirem proveito do serviço e das reduções dos custos energéticos 
resultantes do alargamento das redes transeuropeias. Além disso, a liberalização do 
mercado da energia poderá ter por consequência que os distribuidores reduzam os seus 
pontos de venda menos rentáveis, entre os quais os das pequenas ilhas destas regiões. 
Assim, os Açores e a Madeira ficam mais expostos do que outras regiões às flutuações dos 
preços, em especial dos produtos petrolíferos, o que constitui um factor de instabilidade 
para a respectiva economia. Além disso, essas regiões dispõem de potencialidades em 
matéria de energias renováveis e locais, que só podem ser exploradas se as redes regionais 
de transportes e de distribuição forem devidamente adaptadas; 
perspectivas de diversificação que permanecem limitadas apesar das acções conduzidas no 
âmbito da iniciativa comunitária REGIS e dos incentivos resultantes da instalação das duas 
zonas francas; 
orçamentos locais alimentados, nomeadamente, pelos recursos provenientes da fiscalidade 
indirecta e que tendem a reduzir-se, diminuindo a capacidade de financiamento público 
regional nos futuros quadros comunitários de apoio 1994-99. A diminuição dos recursos 
provenientes das bases militares estrangeiras instaladas nos Açores tem um importante 
impacto nas finanças regionais; 
uma acuidade nova das questões associadas ao ambiente, sobretudo no que diz respeito à 
conservação do litoral e ao tratamento das águas usadas e dos resíduos 
II ACÇÕES EMPREENDIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA POSEIMA 
O conjunto das diversas medidas adoptadas no âmbito do programa POSEIMA, desde 1991, 
cuja lista consta do Anexo II, atesta a proeminência das acções em beneficio da agricultra, 
mas também da adopção progressiva de medidas em outros sectores da actividade económica 
como, por exemplo, no domínio das pescas, do artesanato ou mediante instrumentos fiscais, 
aduaneiros e de política comercial. A solidariedade da Comunidade exprimiu-se, 
especialmente, nessas regiões do objectivo n° 1, pela intervenção dos fundos estruturais 
reformados através da execução dos quadros comunitários e das iniciativas comunitárias, 
entre as quais a iniciativa REGIS, própria das regiões ultraperiféricas. 
A. AGRICULTURA 
11. A fim de atenuar os efeitos induzidos pela situação excepcional dos dois arquipélagos, o 
programa POSEIMA prevê um conjunto de medidas destinadas a facilitar o abastecimento 
dessas regiões mas também a desenvolver ou a manter determinadas produções e actividades 
de transformação agrícolas. Para executar e completar as primeiras orientações contidas no 
POSEIMA, o Conselho adoptou, em 15 de Junho de 1992, um regulamento-quadro3 que 
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas, sendo essas 
medidas executadas através de numerosos regulamentos de aplicação da Comissão. Além 
disso, em 1992 e 1993, a Comunidade deu uma atenção especial às produções tradicionais, 
nomeadamente pela execução de medidas estruturais específicas (cultura da banana para a 
Madeira e produção láctea para os Açores). 
12. Estas diferentes medidas tomadas a favor da agricultura dessas regiões têm um duplo 
objectivo comum, ou seja, constituem, simultaneamente, um incentivo ao sector produtivo 
agrícola definido como um eixo prioritário do desenvolvimento económico dos dois 
arquipélagos e um abastecimento em produtos agrícolas a baixo preço. 
Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece 
medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos 
dos Açores e da Madeira; JO n° L 173 de 27 de Junho de 1992. 
1) Execução do regulamento-quadro agrícola do programa POSEIMA 
13 O regulamento-quadro 1600/92 instituiu: 
- um conjunto de medidas específicas de mercado a cargo do FEOGA-Garantia 
(principalmente um regime específico de abastecimento e de ajuda às produções locais) 
para cujo financiamento foram previstas linhas orçamentais no orçamento comunitário, 
num montante global de 11,5 milhões de ecus em 1992, e de 56 milhões de ecus em 1993, 
- medidas em matéria fitossanitária; 
- uma série de derrogações necessárias, no domínio estrutural, a fim de facilitar as 
intervenções do FEOGA-Orientação nas regiões em causa. 
14. Os prazos de elaboração e adopção dos regulamentos de aplicação do regulamento-quadro 
1600/92, os procedimentos administrativos, nacionais e regionais, de execução efectiva, bem 
como a necessária adaptação de operadores económicos aos novos mecanismos instaurados 
fazem com que o presente balanço incida, na maior parte dos casos, num exercício efectivo 
de doze meses. No presente estádio seria inútil tentar tirar conclusões definitivas quanto ao 
impacto dessas medidas no desenvolvimento económico e social das duas regiões. 
a) Regime de abastecimento 
15. O objectivo do regime de abastecimento consiste em atenuar os sobrecustos induzidos pela 
situação geográfica destas regiões no fornecimento dos produtos destinados ao consumo 
corrente e/ou à transformação, provenientes de países terceiros ou do resto da Comunidade. 
No que diz respeito ao abastecimento proveniente de países terceiros, é introduzida uma 
exoneração dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros nas importações directas. 
A fim de facultar a disponibilidade dos produtos comunitários, nestas regiões, em condições 
equivalentes, é-lhes atribuída uma ajuda. Na prática, a maioria dos produtos que beneficiam 
destes regimes de abastecimento são originários da Comunidade e apenas uma pequena parte 
provém de países terceiros. 
16. As quantidades de produtos que beneficiam deste regime de abastecimento são determinadas 
com base em balanços previsionais revistos periodicamente, tendo em conta as necessidades 
dos mercados regionais. Assim, para dar resposta a essas necessidades, as quantidades 
determinadas nos balanços de abastecimento foram reajustadas, no sentido de um aumento, 
para a Madeira, nomeadamente no que diz respeito ao azeite, ao açúcar, aos cereais, ao leite 
e às carnes de bovino; para os Açores, as quantidades permaneceram relativamente estáveis 
no período considerado. 
17. Foi concedida, pelas autoridades competentes, uma atenção especial aos efeitos económicos 
induzidos por este regime, nomeadamente no que diz respeito à repercussão efectiva, até ao 
utilizador final, das vantagens concedidas. Assim, as ajudas foram tomadas em consideração 
no cálculo dos preços, o que permitiu detectar, no mercado, preços inferiores para numerosos 
produtos. 
18. Os Açores e a Madeira utilizam, para fins diversos, as possibilidades oferecidas pelo regime 
de abastecimento. Os Açores utilizam estas possibilidades principalmente como um 
instrumento de desenvolvimento das actividades produtivas agrícolas, privilegiando os 
produtos de base indispensáveis às suas necessidades de transformação. A Madeira prossegue 
um duplo objectivo orientado em torno das produções de diversificação e dos sectores de 
transformação, mas também em torno de um abastecimento em produtos acabados, a baixo 
preço, destinados a satisfazer determinadas necessidades a nível do consumo final, a que a 
produção local não pode dar resposta. 
Produtos cerealíferos 
19. O abastecimento em produtos cerealíferos permitiu satisfazer as necessidades dessas duas 
regiões, favorecendo o desenvolvimento das produções locais, nomeadamente a criação de 
gado, e permitindo abastecimentos a custos inferiores. Esta medida impunha-se devido à 
ausência de culturas cerealíferas nas duas regiões em causa e às necessidades imperativas 
verificadas na alimentação animal e humana. Nos Açores, não sendo o abastecimento directo 
em cereais comunitários possível senão em apenas duas das nove ilhas (São Miguel e 
Terceira), os sobrecustos de encaminhamento e de distribuição intra-arquipélago fazem com 
que a ajuda, concedida de modo uniforme para o conjunto do arquipélago, provoque elevadas 
distorções de preços entre as diversas ilhas. 
Açúcar 
20. No sector do açúcar, o regime de abastecimento permitiu satisfazer os objectivos fixados, a 
saber: 
- o abastecimento dos Açores em açúcar em bruto permite compensar a insuficiência da 
produção local de beterraba sacarina, em desenvolvimento, a fim de assegurar um 
funcionamento normal da indústria açucareira destinada ao mercado local; 
- o abastecimento da Madeira em açúcar branco, cujas quantidades aumentaram 
sensivelmente em 1993, permite satisfazer necessidades directas de consumo. 
Animais e carnes 
21. A fim de melhorar a qualidade genética do efectivo, foram providenciadas ajudas à aquisição 
de animais reprodutores de raça pura, originários da Comunidade (bovinos, suínos, ovinos 
e caprinos, pintos e ovos para incubação). 
11 
22. Para a Madeira, foram instauradas ajudas a favor do abastecimento, proveniente de países 
terceiros ou do resto da Comunidade, em carnes de bovino e de suíno destinadas ao consumo 
final, bem como ao fornecimento de bovinos destinados à engorda. Estas medidas mantêm 
um carácter temporário, na expectativa de um desenvolvimento da criação e dos sectores das 
carnes, a um nível que permita satisfazer as necessidades do mercado local. A este título, 
prevê-se uma avaliação dessas medidas no fim da campanha 1995/96, ou seja, após quatro 
anos de exercício. 
Outros 
23. No que diz respeito à Madeira, a fim de garantir a manutenção ou o desenvolvimento de 
actividades de produção e de transformação, o regime específico de abastecimento foi 
instaurado para determinados produtos, tais como lúpulo, matérias-primas para sumos de 
frutos, mostos concentrados e álcool vínico, batata, etc. À parte o álcool vínico, para o qual 
não foi registado qualquer movimento, o regime de abastecimento teve uma aplicação 
satisfatória. 
b) Ajudas às produções agrícolas dos Açores e da Madeira 
24. O programa POSEIMA prevê que sejam adoptadas ajudas à produção, à transformação e à 
comercialização dos produtos agrícolas. Estas ajudas têm por objectivo quer a manutenção 
e a consolidação das actividades tradicionais dessas regiões, quer o desenvolvimento de 
produções de diversificação. 
i. Medidas comuns 
25. Foram adoptadas três medidas comuns às duas regiões no sector dos frutos, dos produtos 
hortícolas, das plantas e dos produtos da floricultura, tendo em vista o desenvolvimento da 
produção bem como o melhoramento da qualidade e da comercialização desses produtos: 
programas de iniciativas, ajudas à celebração de contratos de campanha e uma contribuição 
comunitária para um estudo económico no sector dos frutos e dos produtos hortícolas. 
26. O programa de iniciativas, comum às duas regiões, tem como objectivo o desenvolvimento, 
a diversificação e o melhoramento da qualidade, mediante ajudas por hectare aos produtores 
de frutos, produtos hortícolas, flores, plantas e chá. Foi concedida uma especial atenção ao 
desenvolvimento das culturas tropicais. Os processos de aplicação revelaram-se 
administrativamente pesados para explorações de pequena dimensão e a ajuda concedida, no 
montante fixo de 500 ecus/hectare, não teve o carácter motivador que se esperava. 
27. As ajudas à comercialização dos produtos locais, através dos contratos de campanha, foram 
consideradas positivas pelos produtores desejosos de dar uma resposta às exigências de 
qualidade do mercado comunitário. É conveniente prosseguir e reforçar esta abordagem, 
melhorando a qualidade e o conhecimento dos produtos dos Açores e da Madeira no resto 
da Comunidade. 
12 
28. A fim de completar a abordagem comum às duas regiões no domínio das frutas e dos 
produtos hortícolas, nomeadamente tropicais, a Comunidade tinha previsto participar no 
financiamento de estudos económicos de análise e de prospectiva, até ao presente não 
efectuados, incidindo no sector dos frutos e dos produtos hortícolas transformados. 
ii. Ajudas por produtos 
29. O programa POSEIMA prevê que as ajudas à transformação e à produção sejam adoptadas 
em apoio das actividades tradicionais e da sua melhoria qualitativa. 
Para os Açores 
30. Uma ajuda forfetária por hectare para a cultura da beterraba, bem como uma ajuda à 
transformação da beterraba em açúcar branco, vêm completar as acções empreendidas no 
âmbito do regime de abastecimento. A primeira ajuda visa aumentar a produção local de 
modo a atingir, num futuro próximo, o auto-abastecimento da indústria açucareira local. A 
segunda ajuda visa compensar uma parte dos sobrecustos associados à transformação, em 
açúcar refinado, da beterraba produzida localmente. O balanço actual mostra que a execução 
dessas medidas permitiu um crescimento da produção e da transformação locais, com uma 
diminuição proporcional dos abastecimentos externos. 
31. No domínio animal, foram instaurados complementos ao prémio à engorda dos bovinos 
machos e ao prémio às vacas em aleitamento, para completar os incentivos ao 
desenvolvimento da criação e ao reforço dos sectores das carnes. Relativamente à primeira 
ajuda, os produtores desejariam que não fosse aplicado o limite de 90 cabeças por 
exploração. 
32. No domínio dos produtos lácteos, uma ajuda às vacas leiteiras permitiu reduzir os 
sobrecustos de uma produção tradicional cujas condições de escoamento foram agravadas 
pela abertura do mercado português. Paralelamente, foi concedida uma ajuda à armazenagem 
privada para os queijos tradicionais de São Jorge e da Ilha. 
33. Foi concedido, e pago aos compradores, um prémio complementar ao prémio previsto pela 
organização comum de mercado do tabaco em bruto para a colheita do tabaco em folha. A 
cultura do tabaco é uma actividade tradicional destinada, exclusivamente, à transformação 
e ao consumo locais. Apesar do apoio comunitário, verifica-se uma diminuição da superfície 
semeada. 
34. Foram concedidas ajudas específicas à produção de batata de semente e de chicória para 
superfícies determinadas (200 e 400 hectares). 
13 
35. Outras medidas previstas no programa POSEIMA, cujos regulamentos de aplicação foram 
adoptados relativamente tarde (no fim do ano de 1992), foram objecto de uma aplicação 
tardia (caso da ajuda à produção de ananás fresco), ou não foram ainda objecto de qualquer 
aplicação (caso da ajuda por hectare destinada à manutenção da cultura de vinhos vqprd nas 
zonas de produção tradicional). 
Para a Madeira 
36. O apoio da Comunidade à produção de cana-de-açúcar da Madeira inclui dois tipos de 
medidas: uma ajuda à cultura da cana-de-açúcar que se integra num plano de reestruturação 
elaborado pelas autoridades regionais e uma ajuda à transformação directa da cana local em 
xarope de açúcar ou em rum agrícola. A aprovação recente, pela Comissão, do programa de 
reestruturação e das normas de execução dessas ajudas não permite elaborar uma apreciação 
qualitativa do seu funcionamento. 
37. Dada a tradição e a importância do sector vitivinícola para a economia da Madeira, a 
Comunidade adoptou um regime específico de ajudas para apoiar esse sector. Esse regime 
inclui três categorias de ajudas para: 
- a aquisição de mostos concentrados e de álcoois vínicos originários da Comunidade, 
destinados ao fabrico de vinhos licorosos; 
- o envelhecimento dos vinhos licorosos; 
- a manutenção da cultura das vinhas orientadas para a produção de vinhos vqprd. 
A execução global dessas medidas é satisfatória, ainda que se situem a um nível inferior ao 
esperado. Apenas a ajuda à aquisição de álcool vínico não constituiu objecto de uma 
aplicação efectiva, devido a um montante financeiro considerado demasiado escasso. 
38. A ajuda específica por hectare para a cultura da batata, no limite das superfícies actuais, não 
suscita observações específicas. 
39. A ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos não teve o impacto esperado no sector 
devido a um montante financeiro pouco motivador e à fraca parte dos produtos lácteos 
frescos obtidos localmente e entregues à central leiteira. 
40 No domínio animal, foram instaurados complementos ao prémio à engorda dos bovinos 
machos e ao prémio às vacas em aleitamento, para completar o dispositivo de 
desenvolvimento da criação e o reforço dos sectores das carnes. 
41. As duas medidas descritas nos pontos 39 e 40, bem como o montante das ajudas 
conseguidas, não parecem suficientes para assegurar a sobrevivência desse importante sector 
produtivo da economia local, como o mostra a diminuição do efectivo de vacas em 
aleitamento, apesar do aumento mais geral do consumo de leite fresco nessa região. 
14 
42. O programa POSEIMA prevê a realização de um símbolo gráfico específico destinado a 
melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, específicos dos 
Açores e da Madeira enquanto regiões ultraperiféricas. Para a realização desse símbolo 
gráfico, executado de forma comum, a Comissão lançou um concurso em Dezembro de 1993. 
c) Medidas fitossanitárias 
43. O programa POSEIMA prevê que a Comunidade contribua para o financiamento, em 75% 
das despesas elegíveis, de programas de luta em matéria fitossanitária. Os programas 
apresentados pelas autoridades portuguesas estão actualmente em análise nos serviços da 
Comissão. Esta última adoptou, em 7 de Dezembro de 19934, uma decisão relativa à 
definição das medidas elegíveis para o financiamento de programas de luta contra os 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a título do POSEIMA, o que a coloca 
em situação de decidir da concessão da contribuição comunitária, num montante máximo de 
1,5 milhões de ecus para a Madeira, para o referido programa. Os Açores apresentaram, em 
1993, um programa de natureza idêntica, cujo financiamento será tido em consideração em 
1994. 
d) Medidas derrogatórias em matéria estrutural 
44. É conveniente mencionar as alterações registadas nas aplicações do Regulamento (CEE) n° 
2328/915 relativo ao melhoramento da eficácia das estruturas da agricultura. Na sequência 
do parecer do Comité STAR e da decisão favorável da Comissão, de 29 de Julho de 1993, 
foram adoptadas as medidas seguintes, tendo em conta a sua compatibilidade com as 
exigências do bem-estar animal e da protecção do ambiente: 
- as condições de concessão das ajudas foram tornadas mais flexíveis a favor dos 
investimentos imobiliários na exploração, bem como para apoiar o desenvolvimento suíno 
e avícola; 
- a indemnização compensatória foi alargada ao conjunto das culturas vegetais das duas 
regiões. 
4 Decisão da Comissão 93/674/CE de 7 de Dezembro de 1993; JO n° L 314 de 16 de 
Dezembro de 1993. 
JO n° L 218 de 6 de Agosto de 1991. 
15 
2) Outras acções em favor das culturas agrícolas tradicionais 
45. Graças ao programa POSEIMA, a Comunidade reconheceu a importância das culturas 
agrícolas tradicionais no equilíbrio económico e na manutenção do emprego nessas regiões. 
Dois grandes sectores foram especialmente tidos em conta por essas medidas: o da banana, 
na Madeira, e o do leite, nos Açores. 
a) Medidas estruturais adicionais 
46 O artigo 2o do POSEIMA prevê que os meios financeiros destinados à execução das medidas 
relativas às estruturas agrícolas, constantes do programa, sejam estabelecidos no âmbito dos 
procedimentos orçamentais anuais. 
47. Nesta base, a Comissão previu o financiamento de medidas estruturais agrícolas a favor dos 
dois arquipélagos para os anos de 19926 e 19937, para montantes respectivos de 7,25 milhões 
de ecus e de 9 milhões de ecus de contribuição comunitária. Estas medidas estruturais são 
adicionais às outras acções empreendidas nos quadros comunitários de apoio 1989-93. 
48. A Comissão adoptou, em 2 de Julho de 1993, o novo programa operacional, apresentado 
pelas autoridades portuguesas, cujas medidas prolongam as acções já empreendidas em 1992. 
49. Para a Madeira: o programa operacional diz respeito, exclusivamente, ao melhoramento e à 
modernização das estruturas de comercialização da banana, a saber: 
- meios de transporte entre as explorações e os centros de acondicionamento; 
- melhoramento dos centros de acondicionamento e embalagem; 
- mecanização da produção; 
- transportes para o continente; 
- melhoramento das estruturas comerciais de destino dos produtos e sua promoção; 
- acompanhamento e gestão do programa. 
50. Para os Açores: o programa operacional é mui ti-sectorial, a saber: 
- apoio à motomecanização a fim de melhorar as condições de trabalho dos agricultores; 
- apoio às queijarias tradicionais da Ilha do Pico (unicamente em 1992); 
6 Decisão da Comissão n° C(92) 1895 de 31 de Julho de 1992; para a Madeira. 
Decisão da Comissão n° C(92) 1880 de 31 de Julho de 1992; para os Açores. 
Decisão da Comissão n° C(93) 1808 de 2 de Julho de 1993; para a Madeira. 
Decisão da Comissão n° C(93) 1806 de 2 de Julho de 1993, para os Açores. 
16 
- ajuda à promoção da imagem dos produtos lácteos; 
- acompanhamento e gestão do programa. 
51. A duplicação dos fundos estruturais em favor dos Açores e da Madeira em 1999, 
relativamente a 1992, vai permitir aumentar e intensificar as medidas de reestruturação e de 
modernização desses sectores de actividade no decorrer do novo período de programação dos 
Fundos 1994-99, no âmbito dos QCA e da iniciativa REGIS II. 
b) Situação dos produtores de banana 
52. A organização comum de mercado das bananas8 tem em conta as condições especificas de 
produção e de comercialização das bananas comunitárias, produzidas, essencialmente, nas 
regiões ultraperiféricas e, no que diz respeito a estas duas regiões, principalmente na 
Madeira. Assim, a título da sua execução, o Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, instaurou, 
nomeadamente, um regime de importação, um regime de ajuda compensatória das perdas de 
receita de comercialização, ajudas à constituição de organizações de produtores e medidas 
estruturais a integrar em futuros quadros comunitários de apoio 1994-1999. A nova 
organização comum de mercado fornece também aos produtores e aos operadores de bananas 
da Madeira e dos Açores perspectivas de escoamento e de comercialização dos seus produtos 
no mercado comunitário. 
B. PESCAS 
1) Organizações de produtores 
53. O Conselho adoptou, em 15 de Julho de 1992, o Regulamento (CEE) n° 1603/92 que 
autoriza um regime de ajuda reforçada à constituição de organizações de piodutores9, em 
conformidade com o ponto 15 do POSEIMA. 
x Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece 
a organização comum de mercado no sector das bananas Jo n° L 47 de 25 de Fevereiro 
de 1993. 
" Regulamento (CEE) n° 1603/93 do Conselho, Jo n° L 173 de 27 de Junho de 1992. 
17 
54. Por este regulamento, Portugal é autorizado a conceder uma ajuda financeira reforçada, em 
cinco anos, reembolsada em 50% pela Comunidade, à criação das organizações de 
produtores, constituídas, nos Açores e na Madeira, durante os cinco anos seguintes à adopção 
do regulamento. Deste modo, a Comunidade pretende favorecer a aplicação, aos Açores e 
à Madeira, da organização comum de mercado das pescas cujas organizações de produtores 
constituem pontos de passagem obrigatórios. 
2) Programa POSEIMA - Pescas 
55. Em conformidade com o ponto 14.9 do programa POSEIMA, e atendendo à importância 
estratégica do sector das pescas na economia dos dois arquipélagos, as autoridades 
portuguesas apresentaram um pedido relativo ao co-financiamento de um programa 
operacional específico que a Comissão adoptou em 30 de Julho de 199210. 
56. O sector POSEiMA-Pescas traduz o reconhecimento, pela Comunidade, do conjunto de 
problemas com que este sector se defronta: recursos frágeis e limitados, ausência de 
alternativa de diversificação, fragilidade das empresas, rendimentos dos pescadores, 
sobrecustos energéticos e dos factores de produção, etc. 
57. Trata-se de um programa que institui um apoio comunitário destinado, por um lado, a 
melhorar a exploração dos recursos haliêuticos das zonas económicas exclusivas e, por outro, 
a compensar os sobrecustos gerados pela ultraperificidade na tansformação do atum. Este 
programa, com uma duração de dois anos (1992 e 1993), foi dotado com 8,04 milhões de 
ecus de contribuição comunitária. Estes montantes são adicionais ao quadro comunitário de 
apoio 1989-93. 
58. No quadro da exploração dos recursos haliêuticos. a Comunidade deu, nomeadamente, uma 
contribuição a favor de um centro experimental para a aquicultura na Madeira, bem como 
para a construção de um navio de investigação oceanográfica nos Açores. No que diz 
respeito o navio oceanográfico, a Comissão adoptou, em Julho e Novembro de 1993", 
decisões sobre o financiamento da construção e dos equipamentos científicos. A contribuição 
comunitária para o conjunto dessas medidas é de 2,5 milhões de ecus igualmente repartidos 
pelas duas regiões 
10 Decisão 92/448/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativa à concessão de um 
apoio comunitário a determinadas medidas específicas de execução do POSEIMA, JO n° 
L 248 de 28 de Agosto de 1992. 
Decisões da Comissão C(93) 2032 de 26 de Julho de 1993 e C(93) 3167 de 16 de 
Novembro de 1993. 
59. O apoio financeiro comunitário de 5,54 milhões de ecus, escalonados em dois anos, para o 
escoamento das quantidades de 10.000 toneladas para os Açores e de 5.000 toneladas para 
a Madeira, permitiu também que se mantivesse a actividade de pesca e das unidades de 
transformação do atum que, à falta desse apoio, teriam sido obrigadas a cessar a sua 
actividade, atendendo aos elevados custos de exploração devidos ao afastamento. 
60. Do montante a conceder, 4,02 milhões de ecus foram já autorizados. A Comissão considera 
que, perante e êxito resultante da execução desse programa, e tendo em conta o carácter 
permanente dos sobrecustos acima mencionados, é necessário prorrogar o regime de apoio 
existente às actividades de transformação e de comercialização do atum. Assim, a 
Comunidade prorrogou, em Junho de 1994, o regime de compensação dos sobrecustos 
induzidos pela ultraperificidade para o escoamento do atum dos Açores e da Madeira12. Esta 
medida, limitada a um ano, deverá ser objecto de uma reavaliação até ao final de 1994, 
tendo em vista a adopção, a partir de 1995, das medidas adequadas. 
61. Foram igualmente levadas a efeito acções a título dos Regulamentos (CEE) 4028/86' \ 
relativo a acções comunitárias para melhoramento e adaptação das estruturas do sector da 
pesca e da aquicultura, e (CEE) 4042/8914, relativo ao melhoramento das condições de 
transformação e de comercialização dos produtos da pesca. 
C. ARTESANATO 
62. O ponto 16.1 do programa POSEIMA estipula que seja executada uma acção comunitária 
a favor das empresas artesanais nos domínios: 
- da formação profissional; 
- do acesso e da utilização das novas tecnologias; 
- do acesso a novos mercados. 
63. Nos meses de Junho-Julho de 1992, em parceria com as autoridades nacionais e regionais, 
os serviços da Comissão procederam a uma primeira avaliação, no local, das empresas 
artesanais dos Açores e da Madeira. 
12 
14 Regulamento (CEE) n° 1503/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que institui um 
regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperificidade, ao 
escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas 
Canárias e do departamento francês da Guiana. JO n° L 162 de 30 de Junho de 1994. 
JO n° L 376 de 31 de Dezembro de 1986. 
JO n° L 388 de 31 de Dezembro de 1989. 
19 
64. Na sequência desse exame prévio, as autoridades portuguesas só no fim do ano de 1992 
transmitiram à Comissão as suas propostas de programa pormenorizado. Em 18 de Dezembro 
de 199215, foi adoptado o programa POSEI M A-Artesanato, dotado de 6 milhões de ecus de 
contribuição comunitária. Trata-se de um programa trienal (1992-94), cujos montantes são 
adicionais ao quadro comunitário de apoio 1989-93. 
65. Para permitir uma definição clara das necessidades das empresas, foi decidido dar início a 
este programa através da execução de uma acção de assistência técnica, num montante de 
700 000 ecus, a descontar de um montante global de 6 milhões de ecus. 
Esta assistência técnica articula-se em torno de dois eixos: 
- estudos de áreas (bordados, tapeçaria, cerâmica, vimes), destinados a análises preliminares 
de mercados nos Estados-membros; 
- auditorias de empresas, cuja actividade decorra dessas quatro áreas, bem como 
recomendações para melhorar o posicionamento dessas empresas no seu mercado actual 
e as suas perspectivas de desenvolvimento em novos mercados. 
66. Com base nos resultados desses estudos, serão executadas medidas operacionais segundo as 
grandes directrizes conformes ao ponto 16.1 do programa POSEIMA. 
67. A prossecução deste programa para além de 1994 entra no quadro das intervenções dos 
fundos estruturais (quadros comunitários de apoio e/ou REGIS II), para o período 1994-99. 
D. ENERGIA 
68. A situação energética dos Açores e da Madeira caracteriza-se por: 
- uma enorme dependência relativamente ao petróleo importado, com possibilidades 
limitadas de diversificar esses abastecimentos a partir do carvão ou do gás; 
- sobrecustos em matéria de abastecimento devidos, essencialmente, aos transportes no seio 
dos próprios arquipélagos e à manutenção de depósitos de armazenagem secundários; 
- impossibilidade técnica de ligação dos dois arquipélagos às redes energéticas continentais 
e trans-europeias; 
Decisão da Comissão n° C(93) 3767 de 17 de Dezembro de 1993. 
20 
- possibilidades de exploração das fontes de energias renováveis, como a geotermia e a 
energia eólica, e de melhoramento da utilização e do consumo da energia. 
69. A principal característica que distingue os dois arquipélagos das outras regiões 
ultraperiféricas consiste no facto de ambos estarem situados longe dos centros de refinação 
e, sobretudo, de não disporem de nenhuma instalação de refinação in loco. Têm, portanto, 
uma absoluta necessidade de se abastecerem em produtos petrolíferos acabados, cujo custo 
é agravado pelo custo do transporte. 
70 Posto isto, o programa POSEIMA previu a obtenção de uma ajuda comunitária, para os anos 
de 1991 a 1993, para compensar os sobrecustos associados ao transporte dos produtos 
petrolíferos entre o continente e os depósitos situados nos arquipélagos. O cálculo da ajuda 
baseia-se unicamente nos sobrecustos suportados por essas regiões devido ao transporte 
marítimo e não abrange outros sobrecustos (distribuição, transformação). Esta ajuda de 8,3 
milhões de ecus por ano (5 para os Açores e 3,3 para a Madeira) foi concedida às regiões 
sob condição de estas reinvestirem, pelo menos, 50% em programas de incentivo ao 
investimento em matéria de economia de energias locais e renováveis. 
71. A concessão da primeira parte da ajuda devida a título do ano de 1991 foi decidida pela 
Comissão em Julho de 1992. A concessão da segunda contribuição foi decidida em Julho de 
1993. Estas decisões prevêem um prazo de um ano para a apresentação à Comissão de um 
relatório que indique a utilização feita da ajuda comunitária. As regiões apresentaram já à 
Comissão os seus primeiros relatórios, que mencionam o impacto mobilizador que a ajuda 
teve no sector, com um montante investido superior a 50% da ajuda comunitária para o 
desenvolvimento das fontes de energia locais e renováveis e na investigação da economia 
de energia. Assim, os Açores inauguraram a primeira central geotérmica industrial, que 
permitirá assegurar uma autonomia de 50% em energia renovável para a Ilha de São Miguel, 
principal ilha do arquipélago. Existem, na Madeira, duas centrais hidroeléctricas, localizadas 
na Galhetae em Socorridos, que, no conjunto, fornecem uma contribuição energética 
equivalente a 50% do consumo de energia da região. 
72. A permanência dos problemas energéticos dos Açores e da Madeira, associada à sua situação 
ultraperiférica, impõe que os esforços dessas regiões continuem a ser tomados em conta 
através das diversas políticas comunitárias na matéria, nomeadamente no âmbito das acções 
estruturais 1994-99. Deveriam ser prosseguidos dois objectivos: 
- a manutenção de preços energéticos equitativos nessas duas regiões; 
- a continuidade das acções em favor dos investimentos nos domínios das energias 
renováveis e das economias de energia, tendo em vista reduzir a dependência relativamente 
ao abastecimento petrolífero. 
21 
E. MEDIDAS ADUANEIRAS 
Zonas francas e entrepostos francos 
73. Em 15 de Junho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) 1604/9216 que exclui 
do âmbito de aplicação das condições económicas previstas para o regime do 
aperfeiçoamento activo, as operações dessa natureza efectuadas nas zonas francas e 
entrepostos francos dos DU, Canárias, Açores e Madeira. Recorda-se que o regime geral do 
aperfeiçoamento activo permite incorporar, no processo de transformação, os produtos 
provenientes de países terceiros sem que estes sejam sujeitos aos direitos da pac, mas na 
condição de essa actividade não afectar os produtores comunitários. 
74. O Regulamento (CEE) n° 1604/92 permite que todas as operações de transformação viradas 
para a exportação possam ser efectuadas nessas zonas francas, independentemente da questão 
de saber se a condição acima mencionada é ou não preenchida. 
75. As duas zonas francas são estabelecidas, respectivamente, em Santa Maria, nos Açores, na 
zona aeroportuária, e na zona portuária do Caniçal, na Madeira. As duas zonas têm uma 
vocação antes de mais industrial e de implantação de empresas orientadas para a exportação 
de mercadorias após transformação. 
76. Esta derrogação ao regime geral de aperfeiçoamento activo favorece o desenvolvimento das 
PME e do conjunto do sector produtivo, importante vector da recuperação sócio-económica 
dessas regiões. 
77. No âmbito do incentivo à criação e à implantação de empresas nas duas zonas francas, a 
Comunidade adoptou um regulamento que estabelece a suspensão temporária dos direitos 
autónomos da pac sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar 
estas zonas, e isto até 31 de Dezembro de 200017, a fim de acompanhar os incentivos fiscais 
concedidos pelas Autoridades portuguesas. Um alargamento da lista de produtos que 
beneficiam deste regime poderia ser considerado proximamente com base num primeiro 
relatório efectuado pelas autoridades regionais. 
16 
17 Regulamento (CEE) n° 1604/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, JO n° L 173 de 
27 de Junho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1657/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativo à 
suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um 
determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos 
Açores e da Madeira. JO n° L 158 de 30 de Junho de 1993. 
22 
F. IVA E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
78. Em matéria fiscal, o programa POSEIMA fundamenta-se no reconhecimento de uma 
fiscalidade indirecta especial, susceptível de contribuir para o desenvolvimento económico 
dos Açores e da Madeira. Assim, a fiscalidade indirecta (IVA e impostos especiais de 
consumo) é modulada de modo a garantir preços equitativos ao consumo e de manutenção 
dos mercados para as produções locais. As taxas reduzidas de IVA têm por objectivo 
responder, em parte, aos sobrecustos induzidos pelo transporte de modo a não penalizar nem 
o consumidor final nem a empresa local cujo abastecimento dependa amplamente do exterior. 
Além disso, são aplicadas taxas reduzidas de impostos especiais de consumo a determinadas 
actividades tradicionais, como o fabrico de cigarros ou de bebidas alcoólicas. 
79 O afastamento, relativamente ao continente, dos arquipélagos dos Açores e da Madeira induz 
elevados custos de transporte dos seus abastecimentos. A este respeito, o artigo 12° da Sexta 
Directiva IVA prevê, para as transacções efectuadas no interior desses territórios e para as 
importações efectuadas directamente de Portugal, a aplicação das taxas aplicadas a Portugal 
Continental reduzidas de uma diferença idêntica ou superior a 30% Além disso, o artigo 15o 
da Sexta Directiva permite a exoneração do IVA para os transportes marítimos e aéreos entre 
as ilhas dessas duas regiões, assimilando-os ao transporte internacional. 
80. Em matéria de aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo, no espírito do 
programa POSEIMA, a nova legislação comunitária18 permite que a República portuguesa 
continue a aplicar taxas reduzidas sobre impostos especiais de consumo, que não podem ser 
inferiores em mais de 50% às taxas nacionais, a determinadas bebidas alcoólicas produzidas 
nessas regiões. Isto permitiu preservar e manter o nível médio dos preços para essas 
produções tradicionais. 
81. De modo semelhante, no que diz respeito às taxas sobre impostos especiais de consumo 
específicos para os óleos minerais consumidos nos Açores, podem ser aplicadas taxas 
inferiores às taxas mínimas fixadas pela Directiva 92/82/CEE19, a fim de compensar os 
custos de transporte resultantes da insularidade e também da dispersão das ilhas que 
constituem o arquipélago. 
19 Artigo 7o da Directiva 92/84/CEE de 19 de Outubro de 1992; JO n° L 316 de 31 de 
Outubro de 1992. 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
23 
82. Um regime semelhante20 de taxas reduzidas de impostos especiais de consumo é aplicável 
aos cigarros consumidos e fabricados nessas regiões por pequenos produtores, cuja produção 
anual individual não exceda 500 toneladas. 
83. Além disso, Portugal pode aplicar uma taxa reduzida sobre o consumo de cervejas fabricadas 
por pequenas empresas independentes desde que estas não produzam mais de 200 000 
hectolitros por ano21. 
G. AMBIENTE 
84. O ponto 6 do POSEIMA prevê a tomada em conta das especificidades dos dois arquipélagos 
na aplicação das políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de ambiente, atendendo 
aos problemas específicos colocados, por um lado, pelo seu isolamento em zonas de eco-
sistema frágil e de riscos naturais elevados e, por outro lado, pela sua adaptação às normas 
ambientais comunitárias e pelos sobrecustos que essa adaptação implica. 
85. Em Setembro de 1993, os Açores e a Madeira apresentaram à Comissão pedidos relativos 
à prevenção e acções destinadas a reduzir os riscos ecológicos e de catástrofes naturais 
próprios a estes dois arquipélagos, bem como a necessidade de uma protecção do seu 
ambiente devida, nomeadamente, a fenómenos comprovados de erosão das falésias. Estas 
acções completam as já iniciadas graças a REGIS para o período de 1990-93, e prefiguram 
as medidas previstas nos futuros quadros comunitários de apoio 1994-99. 
86. Em 21 de Dezembro de 1993, a Comissão adoptou a concessão de uma contribuição 
financeira de 8 milhões de ecus22. Trata-se, nomeadamente, de: 
Açores: 
- proteger os eco-sistemas aquáticos, centralizando os esforços nas lagoas da Ilha de São 
Miguel; 
- encontrar soluções na gestão e controlo do ambiente, nos domínios da preservação das 
zonas costeiras, da qualidade das águas e do tratamento dos resíduos; 
20 Directiva 92/79/CEE, de 19 de Outubro de 1992, JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
21 Directiva 92/83/CEE de 19 de Outubro de 1992, JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
Decisão da Comissão n° C(93) 3847 de 21 de Dezembro de 1993. 
24 22 
Madeira: estudos e acções sobre 
- a protecção do solo contra os riscos de erosão; 
- a gestão dos espaços protegidos; 
- a manutenção da qualidade da paisagem e o melhoramento das zonas degradadas; 
- o controlo da poluição sonora e da qualidade das águas; 
- a formação e informação do pessoal que trabalha nos domínios do ambiente e da protecção 
civil; 
- a sensibilização e a participação da população na protecção do ambiente. 
H. TRANSPORTES AÉREOS E MARÍTIMOS 
87. Enquanto regiões insulares e afastadas, a economia e a população dos dois arquipélagos são 
muito dependentes das suas ligações marítimas e aéreas com o resto da Comunidade. O 
abastecimento e as entregas dependem do transporte marítimo, enquanto as ligações aéreas, 
além de constituírem o único meio de assegurar a livre circulação dos residentes, são o 
vector indispensável à economia do turismo 
88. O programa POSEIMA estabelece a necessidade de atenuar os obstáculos devidos ao 
afastamento e à insularidade dos dois arquipélagos através da procura de transportes 
regulares de baixo custo, no âmbito da política comum dos transportes, sem deixar de 
observar o pluralismo das companhias comunitárias que servem essas duas regiões. 
89. Por derrogação, a cabotagem relativa aos Açores e à Madeira fica temporariamente isenta, 
até 1 de Janeiro de 199923, da aplicação do princípio de livre circulação dos serviços dos 
transportes marítimos no interior dos Estados-membros. Esta derrogação deverá permitir uma 
adaptação dessas regiões ao regime de liberalização. No caso da cabotagem marítima, os 
contratos de serviço público existentes poderão permanecer em vigor até à respectiva data 
de expiração. 
90 Em matéria de tráfego aéreo, a Comunidade reconheceu que o desenvolvimento do sistema 
do tráfego aéreo dos Açores é actualmente inadequado e que os aeroportos da região devem 
ser temporariamente isentos da aplicação do regulamento relativo ao acesso das 
transportadoras aéreas comunitárias às ligações intracomunitárias24. Esta isenção é aplicável 
23 
24 Regulamento (CEE) n° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à 
aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos 
nos Estados-membros (cabotagem marítima), JO n° L 364 de 12 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso 
das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, JO n° L 240 de 
24 de Agosto de 1992. 
25 
até 30 de Junho de 1993, com um período complementar de cinco anos, prorrogável por mais 
cinco anos, salvo decisão em contrário do Conselho, sob proposta da Comissão. 
91. Por outro lado, a Comissão, em 24 de Março de 1993, não formulou qualquer objecção 
contra a ajuda do Governo português destinada a eliminar o défice existente na companhia 
aérea TAP resultante dos serviços aos Açores e à Madeira. A Comissão não se pronunciou 
quanto ao futuro método de compensação do défice da TAP e convidou as Autoridades 
portuguesas a fornecerem informações complementares. 
I. FUNDOS ESTRUTURAIS 
92. As intervenções financeiras dos fundos estruturais foram preparadas no âmbito da reforma 
dos fundos estruturais registada em 1988, fundada na definição de estratégias de 
desenvolvimento, na execução, num período quinquenal, de prioridades de desenvolvimento 
co-finaneiadas pela Comunidade e pelos poderes públicos, nacionais e regionais, bem como 
no estabelecimento de uma parceria na concepção e acompanhamento das acções. 
93. Com base no plano de desenvolvimento regional (PDR) para o conjunto de Portugal, 
apresentado na Primavera de 1989, foi elaborado um quadro comunitário de apoio, em 
parceria com as administrações nacionais e regionais, e adoptado pela Comissão em Outubro 
de 198925. 
94. Um dos eixos prioritários do quadro comunitário de apoio incidia no desenvolvimento das 
potencialidades de crescimento das regiões e no desenvolvimento local. Isto tinha, 
nomeadamente, como objectivo os Açores e a Madeira, regiões dotadas pela Constituição 
Portuguesa de uma autonomia política e administrativa, facto determinante na execução de 
uma intervenção integrada dos diversos fundos estruturais. As prioridades do quadro 
comunitário de apoio 1989/93 foram fixadas no âmbito do reconhecimento do carácter 
ultraperiférico destas duas regiões. Organizaram-se, principalmente, em torno da 
diversificação da estrutura produtiva, do aumento da produtividade, do apoio ao sector do 
turismo e do melhoramento das infra-estruturas de base, sendo dado um especial destaque 
aos transportes. O montante global de 499 milhões de ecus (a preços de 1993) de 
contribuição dos fundos estruturais foi objecto de uma execução operacional em dois 
programas multifundos (um por região), adoptados no decurso do ano de 199026, bem como, 
25 
26 Decisão da Comissão 89/642/CEE de 31 de Outubro de 1989, JO n° L 370 de 19 de 
Dezembro de 1989. 
Decisão da Comissão n° C(90) 1125 de 18 de Junho de 1990 e n° C (90) 1496 de 27 de 
Julho de 1990. 
26 
para os Açores, no quadro de um grande projecto SATÃ (transporte aéreo)27 e do 
PNIC-Açores (desenvolvimento turístico)28. 
95 Essencialmente em 1991, mas também em 1992, novas contribuições dos fundos estruturais 
foram atribuídas, no âmbito das iniciativas comunitárias, em montantes globais de cerca de 
90 milhões de ecus (a preços de 1993). A maioria dessas contribuições foi atribuída no 
âmbito da iniciativa REGIS29 (53 milhões de ecus, a preços de 1993). As outras 
contribuições repartiram-se, principalmente, pelas iniciativas ENVIREG30, STRIDE31, 
PRISMA32, TELEMATIQUE33, STAR34, VALOREN35 e LEADER36. À excepção de REGIS, 
iniciativa comunitária consagrada exclusivamente à redução das desvantagens das regiões 
ultraperiféricas, as outras iniciativas contribuíram para a instauração das políticas 
comunitárias em domínios específicos do ambiente, da investigação aplicada, da preparação 
das empresas para o mercado único e das tecnologias avançadas da informação. 
96. Os quadros que constam do Anexo III fornecem indicações sobre a repartição das 
contribuições comunitárias pelos diversos fundos estruturais, bem como pelas diversas 
acções. 
97. No decurso do período 1992-93, a instauração das intervenções financeiras dos fundos 
estruturais registou um ritmo acelerado, com uma autorização total das contribuições 
atribuídas para o período 1989-93. Entretanto, a conclusão das acções e do seu pagamento 
deveriam registar-se nos prazos estabelecidos, ou seja, até 31 de Dezembro de 1995. 
27 
28 
29 
31 
33 
36 Decisão da Comissão n° C (89) 2180 de 21 de Dezembro de 1989. 
Decisão da Comissão n° C(89) 639 de 31 de Maio de 1989. 
Decisão da Comissão n° C(9l) 1119 de 14 de Junho de 1991. 
Decisão da Comissão n° C(91) 540 de 20 de Março de 1991. 
Decisão da Comissão n° C(91) 1544 de 25 de Julho de 1991. 
Decisão da Comissão n° C (91) 128 de 30 de Janeiro de 1991. 
Decisão da Comissão n° C (91) 2882 de 16 de Dezembro de 1991. 
Decisão da Comissão n° C (87) 1626 de 22 de Outubro de 1987. 
Decisão da Comissão n° C (87) 1626 de 22 de Outubro de 1987. 
Decisão da Comissão n° C (91) 2795 de 6 de Dezembro de 1991. 
27 
98. Se é ainda demasiado cedo para avaliar o impacto final das acções empreendidas com as 
contribuições financeiras comunitárias, diversas verificações de natureza qualitativa podem, 
no entanto, ser feitas desde já: 
- as contribuições comunitárias concorreram para que pudessem ser registados progressos 
não negligenciáveis nas economias dos Açores e da Madeira, permitindo, nomeadamente, 
a redução do desnível que as separa das regiões mais avançadas de Portugal continental 
e do resto da Comunidade; 
- a aplicação dos princípios da reforma dos fundos estruturais nessas regiões autónomas 
permitiu uma abordagem mais eficaz relativamente ao estabelecimento de uma estratégia 
de desenvolvimento e ao acompanhamento da sua execução no local. Com base no 
princípio de parceria, as relações de execução estabelecidas anualmente, a reunião 
semestral de comités de acompanhamento, as visitas no terreno, bem como a assistência 
técnica, contribuíram para a boa gestão da instauração dos fundos e facilitaram uma 
adaptação do conteúdo dos programas à evolução das realidades locais; 
- a instauração das contribuições comunitárias favoreceu uma mobilização do conjunto dos 
operadores abrangidos, públicos e privados, e uma parceria que pôde instaurar-se 
eficazmente entre a Comissão e as autoridades nacionais e regionais. 
28 
Ill - PROSSECUÇÃO DO PROGRAMA POSEIMA 
99. Devido ao programa POSEIMA, os Açores e a Madeira beneficiam, desde 1991, de uma 
abordagem comunitária específica que tem em vista a sua recuperação económica e social 
e que concilia as necessárias modulações na aplicação das políticas comunitárias com a 
intervenção dos fundos estruturais, no âmbito da prioridade reconhecida a estas regiões do 
objectivo n° 1. 
100. Perante a situação social e económica dos dois arquipélagos e os progressos obtidos na 
execução dessa abordagem, é necessário adaptar determinadas acções em curso, ou mesmo 
completá-las através de novos eixos de intervenção. 
101. Nesse sentido, no seu memorando, transmitido à Comissão em 8 de Fevereiro de 1994, o 
Governo português salientou a necessidade de um reforço do programa POSEIMA e de uma 
abordagem o mais flexível possível das acções susceptíveis de assegurarem a continuidade 
da intervenção comunitária em benefício dos Açores e da Madeira. 
A. Adaptação da vertente agrícola do programa POSEIMA 
102. As dificuldades verificadas aquando da execução das medidas agrícolas, bem como os 
novos pedidos apresentados à Comissão pelas Autoridades portuguesas, tomam oportunas 
determinadas medidas de adaptação. Se uma parte dessas medidas decorre das competências 
da Comissão, outras há que exigem uma adaptação do regulamento-quadro agrícola do 
programa POSEIMA, que é da competência do Conselho Na linha do presente relatório, 
a Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento do Conselho, baseada numa 
tripla abordagem: 
- a adaptação da lista ou das quantidades dos produtos abrangidos pelo regime específico 
de abastecimento, ou mesmo o alargamento a novos produtos, tendo em conta a evolução 
das necessidades verificadas nessas regiões, 
- a reformulação das medidas que a experiência revelou serem inadaptadas às realidades 
regionais, de modo a torná-las mais atraentes e eficazes, 
- a instauração de novas medidas que contemplem, no respeito dos objectivos do programa 
POSEIMA, as especificidades e as necessidades locais. 
29 
B. Desenvolvimento de actividades artesanais, industriais e de serviços criadoras de 
emprego 
103. A economia dos Açores e da Madeira está em grande parte dependente do dinamismo das 
suas pequenas empresas cuja estrutura é essencialmente artesanal. A elevação do nível de 
vida nessas duas regiões requer um esforço de recapitalização e de abertura do sector 
produtivo (artesanato, actividades industriais e de serviços). As condições específicas que 
estas regiões registam, nomeadamente um afastamento do grande mercado e o seu 
isolamento geográfico, reforçam a necessidade de desenvolver uma actividade de 
transformação economicamente viável, continuando a insuflar uma nova dinâmica nas 
actividades tradicionais. 
104. Com base nas acções já empreendidas em favor das empresas dessas regiões (fundos 
estruturais e medidas POSEIMA), a Comissão considera que é conveniente executar uma 
abordagem inovadora e multi-sectorial para a qual a Comunidade poderia contribuir 
mediante uma maior mobilização e concentração dos instrumentos comunitários, na linha 
do programa POSEIMA, empenhando-se em facilitar a adaptação do tecido económico local 
ao mercado interno. 
1. Situação das PME e do artesanato 
105. As PME e empresas artesanais dos dois arquipélagos sofrem, ao mesmo título que as suas 
homólogas europeias, de um determinado número de limitações associadas, nomeadamente, 
a um ambiente fiscal, administrativo, bancário e jurídico frequentemente pouco adaptado 
a essas pequenas estruturas dinâmicas e criadoras de empregos. Além disso, as empresas 
dessas regiões acumulam um determinado número de desvantagens e limitações específicas, 
associadas à sua implantação em regiões ultraperiféricas da Comunidade. 
106. O grande afastamento, o isolamento dos Açores e da Madeira acarretam uma grande 
dependência relativamente ao exterior, de onde a importância dos transportes marítimos e 
aéreos, ainda reforçada pelo facto de se tratar de arquipélagos. As empresas devem, 
portanto, operar em pequenos mercados dispersos, o que implica circuitos de distribuição 
e de comercialização desproporcionados e caros relativamente aos movimentos comerciais 
registados pelas empresas e pelos consumidores finais. Por outro lado, os dois arquipélagos 
devem fazer frente a importantes dificuldades relativas à diversificação do seu tecido 
económico e da sua rede produtiva. A produção industrial é pouco diversificada e de fraco 
valor acrescentado; não apresenta a dinâmica necessária que permita criar oportunidades de 
investimento, salvo em casos pontuais. Além disso, o nível organizacional das empresas, 
o acesso a serviços especializados e aos mercados de capitais são bastante fracos. 
107. Todavia, os Açores e a Madeira apresentam factores de desenvolvimento não 
negligenciáveis. Assim, nestes últimos anos, a estrutura da economia açoriana começou a 
alterar-se em proveito de um desenvolvimento do sector dos serviços e de um crescimento 
relativo do parque industrial. Na Madeira, são de assinalar, nomeadamente, importantes 
30 
resultados no sector do turismo, que viu o número de estadas e a capacidade de acolhimento 
aumentar, num período recente, em média anual, de, respectivamente, 5% e 4,5%. 
108. As desvantagens e limitações específicas encontradas pelas empresas dos Açores e da 
Madeira podem ser lesumidas do seguinte modo: 
- custos do transporte, de comunicação e de energia elevados e triplamente penalizantes 
para as empresas locais. Em primeiro lugar, tornam mais caros os preços dos 
abastecimentos para as empresas de transformação, bem como os preços dos produtos 
destinados aos mercados externos. Em segundo lugar, a estes custos iniciais vêm 
acrescentar-se custos induzidos pelo facto de se tratar de arquipélagos. Por último, 
limitam as possibilidades de deslocações comerciais e da mão-de-obra; 
- mercados locais restritos e, sobretudo, muito dispersos, principalmente nos Açores, com 
um isolamento geográfico único a nível comunitário; 
- necessidades em formações qualificativas para os chefes de empresa, mas também 
técnicas e profissionais para os assalariados, insuficientemente cobertos nas regiões em 
causa, 
- empresas de dimensão muito pequena, subcapitalizadas e empregando uma elevada 
proporção de mão-de-obra; 
- equipamentos tecnológicos não adaptados relativamente às capacidades de absorção dos 
mercados locais, bem como meios muito fracos de desenvolvimento das tecnologias 
adaptadas; 
- situação geográfica que favorece pouco o comércio e a cooperação entre empresas; 
- acesso das empresas locais às fontes de financiamento em condições mais difíceis do que 
as suas homólogas europeias. 
109. Daqui resulta que: 
- a principal dificuldade de acesso aos capitais reside, geralmente, no estádio da 
transformação de um crédito numa capacidade produtiva concorrencial que permita 
reembolsar a dívida contraída; 
- o acesso ao mercado dos capitais é igualmente dificultado pelo limitado volume das 
garantias reais que as empresas podem oferecer, tornando assim necessárias e prévias as 
acções destinadas a recapitalizá-las; 
31 
- os mercados locais restritos limitam as possibilidades de crescimento das empresas 
locais, fenómeno agravado pela concorrência dos produtos em proveniência do resto da 
Comunidade; 
- as perspectivas são limitadas, nos mercados externos, devido a investimentos importantes 
a efectuar em matéria de promoção e de comercialização, bem como devido aos 
sobrecustos engendrados pelo abastecimento em matérias-primas necessárias à 
transformação. 
2. Pedidos dos Açores e da Madeira 
110. Com base nesta verificação, as Autoridades portuguesas apresentaram à Comissão relatórios 
sobre o balanço das medidas POSEIMA e memorandos37 que retomam um determinado 
número de pedidos em benefício do sector produtivo dessas regiões. 
111. Determinados pedidos apresentados pelos Açores e pela Madeira são comuns, outros são 
mais específicos de uma ou da outra região. Podem ser agrupados em cinco categorias: 
- prossecução das medidas POSEIMA, financiadas em 1992 e 1993, ambiente (cf. pontos 
84 a 86), artesanato (cf. pontos 62 a 67) e energia (cf. pontos 68 a 72); 
- medidas aduaneiras (Madeira) e ajudas ao abastecimento em determinadas matérias-
primas industriais (Açores); 
- ajudas no quadro da engenharia financeira e do acesso à tecnologia (Açores e Madeira); 
- ajudas ao transporte e a determinados sobrecustos de abastecimento em produtos 
comunitários (Açores); 
- modulação de determinadas legislações comunitárias (Açores e Madeira). 
112. Para a Comissão, deve ser possível dar uma resposta a estes pedidos no quadro global dos 
instrumentos e políticas comunitárias mobilizáveis em favor das estratégias de 
desenvolvimento dos Açores e da Madeira. 
37 Memorando dos Açores, 22 de Março de 1994. 
Memorandos da Madeira, de Março de 1994, sobre as PME, de Fevereiro de 1994, sobre 
as medidas aduaneiras, e de Outubro de 1993, sobre o balanço de POSEIMA. 
32 
3. Mobilização das politicas e instrumentos comunitários 
113. A Comunidade apoiou, até ao presente, os esforços de desenvolvimento dos sectores 
produtivos dos dois arquipélagos, principalmente através das intervenções dos fundos 
estruturais. A intensidade a a especificidade das desvantagens mencionadas, bem como a 
prioridade que constitui a criação de postos de trabalho, necessitam que a Comunidade 
prossiga e intensifique os seus esforços com vista a contribuir para o estabelecimento de 
um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas locais. Trata-se, com esse 
objectivo, de explorar de modo mais aprofundado as possibilidades oferecidas pelas 
políticas e instrumentos comunitários, velando por que as suas intervenções sejam 
orientadas em função das especificidades do tecido económico local, conforme a abordagem 
geral de POSEIMA. 
a) Fundos estruturais 
114. Os pedidos dos Açores e da Madeira, relativamente à prossecução das acções POSEIMA -
artesanato e ambiente, são elegíveis, quer no âmbito do quadro comunitário de apoio, quer 
no seio da iniciativa comunitária REGIS II; cabe a Portugal apresentar propostas neste 
sentido, no respeito pelas regras de elegibilidade dos fundos estruturais. 
115. No contesto dos quadros comunitários de apoio, para o período de 1994-1999, foi dada 
uma especial atenção, no âmbito da parceria, às acções em favor das infra-estruturas que 
permitem uma redução dos custos de produção, bem como às acções das PME e das 
empresas artesanais. A Comissão adoptou, em 4 de Março de 1994, programas operacionais 
para os Açores e a Madeira, na sequência dos planos de desenvolvimento regional 
apresentados pelas autoridades nacionais e regionais em Julho de 1993. Estes programas 
constituem uma primeira resposta aos pedidos apresentados pelos Açores e pela Madeira 
em beneficio do desenvolvimento produtivo dessas regiões. 
Açores 
116. O "Programa específico de desenvolvimento da região autónoma dos Açores"38, no âmbito 
do QCA 1994-99, dá um especial destaque ao desenvolvimento dos sectores produtivos. 
Assim, os sectores industrial, comercial e dos serviços deverão beneficiar do 
co-financiamento dos sistemas de ajuda bem como da instauração de infra-estruturas e de 
serviços de apoio a associações de empresas e a agentes de desenvolvimento. Estão 
previstas medidas de promoção e de comercialização, orientadas para os bens e serviços da 
região, e outras acções que favorecem a captação dos investimentos externos. O sector 
turístico será incentivado, nomeadamente pela modernização do parque hoteleiro e a 
construção de novas unidades hoteleiras. O sector das pescas beneficiará de uma ajuda, 
38 Decisão da Comissão n° C(94) 464 de 4 de Março de 1994. 
33 
especialmente em favor da modernização da frota, do sector de transformação c de 
comercialização e do desenvolvimento de novas actividades. 
117. Em matéria de valorização dos recursos humanos, uma das medidas adoptadas tem como 
objectivo a formação profissional nos sectores da agricultura, das pescas, do turismo, da 
indústria e do comércio. 
118. No quadro de apoio às infra-estruturas de desenvolvimento, uma medida consagrada à 
energia prevê acções centradas na produção, no transporte e na distribuição de energia. No 
que diz respeito à produção, as acções adoptadas têm por objectivo a diminuição da 
dependência da região relativamente aos produtos petrolíferos, mediante o desenvolvimento 
dos recursos endógenos (geotermia e energia eólica). 
Madeira 
119. O "Programa operacional multifundos para a região autónoma da Madeira"39, no âmbito do 
QCA 1994-99, prossegue e intensifica os esforços iniciados através da execução do QCA 
precedente e do programa POSEIMA, tendo em vista contribuir para um ambiente favorável 
ao desenvolvimento das empresas locais. Assim, todos os sectores da actividade económica 
beneficiarão de co-financi amentos importantes no âmbito do desenvolvimento dos factores 
de competitividade. É o caso da indústria e do artesanato cujas acções previstas visam a 
dinamização do investimento privado pelo desenvolvimento da zona franca e pela execução 
de um plano de reestruturação do artesanato. O turismo beneficiará de um conjunto de 
acções para o melhoramento da qualidade dos serviços turísticos. O sector das pescas será 
objecto de ajudas destinadas, nomeadamente, à renovação e modernização da frota, à 
transformação, à comercialização e à promoção dos produtos. 
120. O programa operacional confere especial destaque a um desenvolvimento equilibrado que 
integra os investimentos feitos no âmbito da I&D. Neste contexto, a Comunidade deve 
contribuir para o financiamento da criação de empresas inovadoras, de mecanismos de 
garantias e de bonificiações de juros. São igualmente previstas acções tendo em vista 
reforçar a cooperação entre empresas e o acesso aos mercados externos. Paralelamente, esta 
medida contém apoios ao desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de favorecer 
projectos em determinados domínios estratégicos do desenvolvimento regional. 
121. No que diz respeito à qualificação e à valorização do potencial humano, serão levadas a 
efeito acções de formação em todos os sectores da actividade económica, nomeadamente 
na formação profissional dos jovens, dos deficientes e dos excluídos. 
39 Decisão da Comissão n° C(94) 464 de 4 de Março de 1994. 
34 
122. No âmbito do apoio às infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, a Comunidade 
favorecerá os esforços em matéria energética, nomeadamente no que diz respeito aos 
recursos hidráulicos. 
123. No âmbito das iniciativas comunitárias, tal como definidas pela Comissão para o período 
de 1994-99, em especial a iniciativa REGIS II, que se dirige, de modo específico, às regiões 
ultraperiféricas, foi mantida uma prioridade relativamente ao objectivo de diversificação das 
actividades económicas, nomeadamente no que diz respeito à criação de novas actividades. 
Neste sentido, a REGIS II reagrupa as acções específicas de REGIS I, o conjunto das 
acções elegíveis para as outras iniciativas comunitárias (LEADER, EMPLOI, PESCA, PME, 
etc)40, bem como as acções elegíveis para os fundos estruturais de POSEIMA que não 
tenham sido incluídas no QCA. A reunião destas acções no seio de REGIS II deverá ser 
um instrumento de programação e de execução mais flexível e mais simples. 
124 REGIS II tem por objectivos específicos: 
- a concessão de uma prioridade à diversificação das actividades económicas; 
- a consolidação das articulações entre as regiões ultraperiféricas e entre estas, o resto da 
Comunidade e os países terceiros vizinhos; 
- a prevenção dos riscos naturais; 
- o reforço da autonomia energética local pelas economias de energia e o desenvolvimento 
das fontes de energia locais e renováveis. 
Neste contexto, são elegíveis para REGIS II acções que beneficiem directamente as 
empresas, na acepção dos pedidos expressos pelos Açores e pela Madeira, a saber: 
- investimentos das empresas em matéria ambiental; 
- bonificações de juros sobre os empréstimos do BEI, bem como a tomada a cargo das 
despesas de comissão sobre as prestações do FEI; 
- melhoramento do acesso das empresas ao capital de risco; 
- I&D; 
- diversos níveis de cooperação entre as regiões ultraperiféricas; 
- ajudas ao investimento que permitam reduzir os custos de abastecimento energético das 
empresas. 
40 Subentendendo-se que, em casos devidamente justificados, as regiões ultraperiféricas 
poderão aceder a outras iniciativas comunitárias, sem que tal implique um aumento dos 
montantes atribuídos aos Estados-membros directamente abrangidos por essas iniciativas. 
35 
b) Outras políticas comunitárias 
125. Outros instrumentos e políticas comunitárias podem ser explorados de modo mais 
aprofundado velando por que as suas intervenções sejam orientadas em função das 
especificidades do tecido económico local, em conformidade com a abordagem geral do 
programa POSEIMA: é este o caso, principalmente, dos instrumentos financeiros, da 
política da empresa. Em casos devidamente justificados, as modulações das políticas 
comunitárias podem ter um impacto directo em benefício das empresas, nomeadamente para 
tudo o que diz respeito às medidas aduaneiras. 
126. Os instrumentos financeiros da Comunidade, por vezes pouco conhecidos nas regiões em 
causa, são de explorar, nomeadamente para atenuar as dificuldades de acesso das empresas 
locais ao mercado de capitais. Considera-se que deve ser feito um esforço de informação 
eficaz sobre estes instrumentos financeiros comunitários (empréstimos, capitais de risco ou 
garantias). O BEI deverá igualmente intervir em projectos de investimento, em coordenação 
com as acções levadas a cabo no âmbito dos fundos estruturais. As intervenções do BEI 
implicam uma participação activa dos instrumentos instaurados a nível nacional ou regional. 
A sua experiência confirmada em matéria de grandes trabalhos e de infra-estruturas 
permitir-lhes-ia intervir eficazmente em projectos de ligação que integrem diversas regiões. 
Outros instrumentos, tais como os sistemas de garantia ou o recurso a capitais de risco, 
podem igualmente ser apoiados por este meio. Entre os instrumentos comunitários 
disponíveis para os Açores e a Madeira, salientar-se-ão, nomeadamente: 
- os empréstimos globais ordinários do BEI. As PME dessas regiões podem dirigir-se a 
um determinado número de instituições financeiras portuguesas que gerem empréstimos 
globais do BEI. Estes empréstimos, disponíveis a partir de 20 000 ecus, poderão 
favorecer as iniciativas individuais e o investimento das empresas dessas regiões, devido 
às condições de taxa e de duração mais favoráveis que as condições do mercado local 
dos capitais; 
- os empréstimos bonificados do mecanismo de Edimburgo. O Conselho decidiu que uma 
bonificação de 2% seria paga pelo orçamento comunitário durante cinco anos sobre 
empréstimos globais do BEI até um milhar de milhões de ecus de empréstimos para o 
conjunto da Comunidade. A participação do BEI poderá atingir 75% do custo do 
projecto, sendo a parte bonificada limitada a um máximo de 30 000 ecus por emprego 
criado. O mecanismo, criado no âmbito das medidas de relançamento a curto prazo, 
estará disponível até Julho de 1995. As suas bonificações não poderão ser acumuladas 
com outras bonificações geradas pelo BEI; 
- garantias do Fundo Europeu de Investimento. O FEI oferecerá, a partir de Junho de 
1994, garantias para as linhas de crédito às PME. Outras formas de intervenção, 
igualmente baseadas na utilização de intermediários, serão desenvolvidas posteriormente. 
A fim de assegurar um nível suficiente de rentabilidade própria, o FEI emitirá comissões 
de garantia em função das características dos projectos apoiados. O acesso poderá ser 
36 
feito através dos bancos portugueses membros do FEI, ou de qualquer outra instituição 
financeira. 
Pode ainda citar-se o mecanismo financiado pelos países da EFTA no âmbito do EEE. A 
título deste último mecanismo, Portugal poderá beneficiar, após a adopção do Regulamento 
de aplicação, de 1994 a 1998, de 315 milhões de ecus em empréstimos BEI bonificados a 
2% durante dez anos, e de 105 milhões de ecus em subvenções. Os sectores elegíveis são 
o ambiente, os transportes, o ensino e a formação, dando-se uma atenção especial às PME. 
Os pedidos de empréstimos bonificados devem seguir o procedimento normal junto do BEI, 
enquanto as subvenções podem ser obtidas através do Governo português. 
127. A política da empresa deve igualmente servir para tomar em conta as especificidades das 
empresas dos Açores e da Madeira, no âmbito de orientações e utensílios existentes em 
favor das PME, incluindo as empresas artesanais. Salientar-se-ão, nomeadamente, as nove 
linhas de acção prioritárias adoptadas em 1991 na sequência da Primeira Conferência 
Europeia do Artesanato, bem como o desenvolvimento dessas acções no âmbito do 
programa plurianual adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 199341, e reafirmadas pela 
resolução adoptada pelo Conselho em 11 de Novembro de 199342. Além disso, a Comissão 
velará por facilitar o acesso das empresas dos Açores e da Madeira aos diversos 
instrumentos comunitários em favor das empresas (INTERPRISE, ETJROPARTENARIAT, 
BC-NET, etc) ou mais temáticos (VALUE, SPRINT, ESCF, VENTURE CONSORT, 
LEONARDO, SOCRATES, etc). 
128. As modulações das políticas comuns podem igualmente ter um impacto directo nas 
empresas, tal como o mostrou o reconhecimento, a título do programa POSEIMA, de uma 
fiscalidade indirecta específica a estas regiões, em complemento das outras acções 
comunitárias. Assim: 
- no âmbito das negociações actuais sobre a directiva relativa às embalagens e resíduos 
de embalagens, as disposições e os prazos específicos considerados, para Portugal, na 
posição comum adoptada pelo Conselho43, são de natureza a dar resposta de modo 
satisfatório aos pedidos dos Açores e da Madeira, nomeadamente pela tomada em conta 
41 
42 
43 Decisão do Conselho 93/379/CEE, de 14 de Junho de 1993, JO n° L 161 de 2 de Julho 
de 1993. 
Resolução do Conselho, de 11 de Novembro de 1993, sobre o reforço da competitividade 
das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, do artesanato e do 
desenvolvimento do emprego. 
Posição comum (CE) n° 13/94 tomada pelo Conselho em 4 de Março de 1994, artigo 5o. 
JO n° C 137 de 19 de Maio de 1994. 
37 
do seu fraco consumo de embalagens; 
do mesmo modo, um reforço das medidas aduaneiras específicas (cf. pontos 73 a 77) 
pode ser tido em conta a fim de reduzir as desvantagens destas regiões e de acompanhar 
o desenvolvimento do sector produtivo. 
129. Perante a pluralidade das formas de intervenção, é conveniente velar pela coordenação dos 
diversos instrumentos adoptados, bem como por um esforço de concentração dos recursos 
mobilizados em favor das empresas e do sector produtivo dessas regiões. Estas estratégias 
deverão ser concebidas e executadas no âmbito da parceria entre as autoridades nacionais, 
regionais e a Comissão, bem como as organizações sócio-profissionais representativas. 
130. Tendo em conta o ambiente das empresas dos Açores e da Madeira, as suas 
especificidades, seria conveniente explorar o melhor possível as diversas formas de 
intervenção proporcionadas pelos fundos estruturais. Assim, o recurso, conforme os casos, 
à assistência técnica, aos projectos-piloto e de demonstração, ou ainda às subvenções 
globais poderia constituir outras tantas respostas orientadas para as necessidades das 
empresas. 
4. Eixos prioritários 
131. A mobilização das políticas e instrumentos comunitários poderia, em especial, prosseguir 
dois objectivos associados entre si e que respondem, em grande parte, aos pedidos 
formulados pelos Açores e pela Madeira nos seus memorandos, tendo em conta as medidas 
previstas nos programas operacionais 1994-99 dos Açores e da Madeira: 
- melhoramento da competitividade e da produtividade das empresas locais; 
- procura de colocações de produtos tanto nos mercados locais como nos externos. 
a) Melhoramento da produtividade e da competitividade 
132. O primeiro objectivo destinado a favorecer o desenvolvimento e o reforço das pequenas 
empresas locais (PME-PMI e artesanato) passa por um aumento da sua produtividade e, 
portanto, da sua competitividade, tanto nos mercados locais como nos mercados externos. 
Esta evolução depende, por um lado, de uma recapitalização das empresas e, por outro, da 
formação e da informação dos agentes económicos. Nesse ponto, poderiam ser favorecidas 
as seguintes acções: 
38 
formação 
* reforçar as capacidades de formação profissional existentes, fornecendo aos centros 
aprovados as competências e os meios de ensino mais recentes, bem como as infra-
estruturas de acolhimento, se necessário; 
* tornar a formação profissional mais atraente para os jovens e ajudar os chefes de 
empresa que desejem acolher estágios em alternância; 
* desenvolver as formações qualificativas dos chefes de empresa e dos criadores de 
empresas, bem como dos cônjuges-colaboradores, nomeadamente pela realização 
de estágios profissionais pelos organismos aprovados; 
* apoiar a formação de formadores, tanto formadores em técnicas profissionais como 
conselheiros encarregados da assistência económica e jurídica às empresas; 
* aumentar a mobilidade dos estudantes, professores, aprendizes e assalariados, bem 
como dos chefes e criadores de empresas, e permitir-lhes adquirir uma formação 
de alto nível no resto da Comunidade; 
* desenvolver a utilização na empresa das técnicas de gestão informatizada, 
nomeadamente graças à instalação de centros de iniciação aos utensílios micro-
inform áticos. 
acesso ao capital: 
* facilitar o acesso aos diversos instrumentos de financiamento comunitários, 
descritos no ponto 129, tendo em conta as especificidades das empresas das regiões 
em causa; 
* recorrer aos empréstimos bonificados do BEI, aprovados no Conselho Europeu de 
Edimburgo, em complemento dos existentes a nível local, nos casos de 
modernização do instrumento de produção e de gestão, mas também para os 
criadores e/ou cessionários de empresas, nomeadamente nos sectores de actividades 
ainda insuficientemente exploradas. Será concedida uma especial atenção à 
disponibilidade dos empréstimos do BEI nessas regiões e à repercussão da 
vantagem da bonificação junto das empresas interessadas; 
facilitar a criação e o reforço de sistemas de garantia e de fiança mútua locais 
apoiados nas autoridades regionais e nas próprias empresas. A intervenção do FEI 
poderá ser solicitada para o financiamento das empresas mas também como apoio 
e complemento das acções, já iniciadas e futuras, em favor dos sistemas de garantia 
existentes nessas regiões; 
39 
* incentivar o recurso ao capital de risco, principalmente em capital de arranque, ou 
qualquer outro sistema de captação dos investimentos locais tendente a facilitar as 
aquisições de participações financeiras nas empresas que possuam um potencial de 
desenvolvimento; 
promover a criação de agrupamentos europeus de interesse económico como 
instrumentos de difusão da inovação produtiva ou financeira. 
acesso às tecnologias novas e adaptadas 
Tratar-se-ia, principalmente, de ajudar as empresas a desenvolver a utilização das 
tecnologias locais existentes e a adquirir o potencial tecnológico necessário e, 
nomeadamente, a: 
* ajudar financeiramente as empresas a aceder às novas tecnologias e ao recurso a 
conselheiros e, mais especialmente, no âmbito da adaptação das normas europeias 
ou internacionais, bem como ao estabelecimento de medidas de qualidade adaptadas 
às empresas; 
* ajudar a investigação e aplicação de tecnologias adequadas às empresas locais, que 
tenham em conta as capacidades de absorção dos mercados locais; 
* facilitar os intercâmbios e as cooperações com as empresas comunitárias e, 
nomeadamente, com as de outras regiões ultraperiféricas que tenham desenvolvido 
tecnologias adequadas aos seus próprios mercados; 
* facilitar a utilização pelas empresas dos programas comunitários em matéria de 
I&D; 
* facilitar a criação de BIC (Business Innovation Center) em cada uma das duas 
regiões. 
reduzir os custos de acesso aos factores de produção e de transporte 
Trata-se de estudar as medidas que possam permitir às empresas dos Açores e da Madeira 
reduzirem os seus custos de abastecimento em bens de consumo e transformação, a fim de 
lhes dar esse aumento de competitividade indispensável à sua sobrevivência ou ao seu 
desenvolvimento. A esse título, a Comissão tenciona, paralelamente ao presente relatório, 
submeter ao Conselho as seguintes propostas: 
40 
* aumento da lista dos bens de equipamento destinados às empresas, instaladas nas 
duas zonas francas que beneficiem de uma suspensão temporária dos direitos 
aduaneiros44; 
* possibilidade de as empresas locais se abastecerem, tendo como finalidade o 
mercado local, em matérias-primas e em produtos nos mercados de países terceiros, 
ao preço mundial, beneficiando de uma suspensão temporária de determinados 
direitos da pac; 
* no âmbito do desenvolvimento das actividades de transformação nas zonas francas 
dos Açores e da Madeira, modular o regime de aperfeiçoamento activo e de destino 
específico, de modo a permitir, em determinadas condições, a colocação em livre 
prática do produto compensador, isento de direitos aduaneiros, no resto do 
território aduaneiro comunitário. 
133. Além disso, foram apresentados pedidos de ajudas para os Açores e a Madeira para 
compensação dos sobrecustos em matéria de abastecimento (energia e outras matérias-
primas de origem comunitária) e dos custos de funcionamento no domínio dos transportes. 
As regras de elegibilidade dos fundos estruturais fazem com que a tomada em conta desses 
pedidos, no âmbito das intervenções estruturais, não seja possível, dado que não está 
estabelecida qualquer ligação muito directa com o desenvolvimento do potencial endógeno 
dessas regiões, na acepção da alínea c) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2083/9345. 
Todavia, a Comissão estaria na disposição de analisar, com um espírito positivo, toda e 
qualquer iniciativa de Portugal destinada a reduzir tais sobrecustos através da instauração 
de um regime de auxílio estatal. 
134. Contudo, em matéria de energia, a Comissão tenciona prosseguir os seus esforços no 
sentido de manter preços energéticos equitativos nessas duas regiões, tal com já fez no 
passado (cf. pontos 68 a 72), e procura os meios adequados para permitir, se for caso disso, 
o financiamento da continuidade da medida POSEIMAenergia para além de 1994. 
b) Acesso aos mercados: 
135. O esforço indispensável de aumento da competitividade nas empresas dos Açores e da 
Madeira será tanto mais eficaz porquanto sejam levadas a efeito, em paralelo, acções que 
44 
45 Regulamento (CEE) n° 1657/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativo à 
suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um 
determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos 
Açores e da Madeira. JO n° L 158 de 30 de Junho de 1993. 
JO n° L 193 de 31 de Julho de 1993. 
41 
favoreçam a procura de novos mercados. Poderão ser consideradas duas estratégias 
conjuntas: 
obter um melhor posicionamento dos produtos locais nos mercados dos Açores e da 
Madeira; 
tirar o melhor partido do mercado interno, nomeadamente pelo apoio à promoção e à 
comercialização dos produtos dos Açores e da Madeira nos diversos Estados-membros 
devido, sobretudo, à definição de normas de qualidade. 
136. Para tal, sugerir-se-iam as seguintes pistas: 
melhorar os utensílios de conhecimento e de informação, o que se poderia materializar: 
* num apoio à criação de observatórios económicos e humanos, encarregados de 
analisar as evoluções e de permitir que os chefes de empresa dominem a sua 
adaptação relativamente às mutações técnicas e económicas; para serem plenamente 
eficazes, estas observações deveriam integrar uma dimensão ultraperiférica; 
* na realização de análises das situações e das necessidades por sectores profissionais 
e, nomeadamente, na actualização dos trabalhos já efectuados; 
* num apoio ao acesso do mais vasto público aos documentos, publicações e 
trabalhos sobre os domínios comunitários nos diversos estabelecimentos 
especializados (bibliotecas, universidades, associações, etc); 
* num apoio ao reforço da cooperação entre as organizações sócio-profissionais 
locais, bem como com os organismos representativos dos meios sócio-profisionais 
dessas regiões a nível comunitário (UPEC, etc); 
Alargar a medida prevista de um símbolo gráfico específico, com vista a melhorar o 
conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade e a sua promoção no 
mercado comunitário, a outros produtos realizados pelas PME-PMI e empresas 
artesanais dos Açores e da Madeira; 
facilitar as cooperações para efeitos comerciais e tecnológicos com as empresas dos 
Estados-membros e entre empresas dos Açores e da Madeira, nomeadamente através 
do recurso aos utensílios existentes, tais como EUROPARTENARIAT, ENTERPRISE, 
etc; 
facilitar a realização de centros de gestão aprovados para as empresas; 
lançar uma operação de auditoria a fim de detectar as empresas capazes de exportar, 
e elaborar com elas planos de adaptação da produção e de qualificação relativamente 
às oportunidades e exigências dos mercados externos. 
42 
CONCLUSÃO GERAL 
137. O presente relatório documenta os progressos significativos obtidos, em matéria de 
contribuição comunitária, no desenvolvimento económico e social dos Açores e da 
Madeira, em conformidade com o duplo princípio da inserção óptima dessas regiões na 
dinâmica do mercado interno e do reconhecimento da sua realidade regional, em que o 
programa POSEIMA se fundamenta. 
138. Este primeiro período de aplicação de POSEIMA permitiu demonstrar a adequação desta 
abordagem às necessidades específicas dos Açores e da Madeira. 
139. Na linha da declaração sobre as regiões ultraperiféricas anexa ao Tratado da União 
Europeia, a Comissão considera que a abordagem em causa deve ser prosseguida e 
reforçada, tendo em conta o objectivo final da recuperação dessas regiões para o nível 
económico e social médio da Comunidade. 
140. Para esse efeito, a Comissão submete ao Conselho, paralelamente ao presente relatório, 
propostas de adaptação adequadas ao sector agrícola de POSEIMA e tenciona consolidar 
e desenvolver o sector de "POSEiMA-Pescas" para além de 1994. 
141. De um modo mais geral, a Comissão pretende, no espírito do Livro Branco sobre 
"Crescimento, Competitividade, Emprego", centrar a reflexão e a acção no desenvolvimento 
das actividades criadoras de emprego nos Açores e na Madeira, tendo em conta o seu 
ambiente específico. Na sequência dos trabalhos já levados a efeito em parceria com as 
autoridades nacionais e regionais abrangidas, a Comissão esforçou-se pôr pôr em destaque, 
no presente relatório, a medida em que as políticas e instrumentos comunitários podem 
contribuir para fazer frente aos desafios das empresas dos Açores e da Madeira, em 
complementaridade com as acções desenvolvidas no plano nacional e regional. A 
prossecução da parceria deverá permitir que se analisem as normas de execução da referida 
abordagem, a fim de que as iniciativas adequadas sejam tomadas no âmbito e em 
conformidade com os procedimentos respectivos dos instrumentos e das políticas 
comunitárias em causa. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Conselho propostas 
adequadas no domínio aduaneiro 
43 
ANEXO I 
INDICADORES SOCIO-ECONOMICOS DE BASE 
DADOS GERAIS 
população (1991) 
superfície 
afastamento do 
continente 
densidade 
crescimento 
demográfico 
1981-91 
desemprego 1991 
PIB/habitante em 
% da média CEE 
% emprego % PIB 
- primário 
- secundário 
incluindo 
construção e obras 
públicas 
- terciário 
incluindo SNM2 
taxas de cobertura3 EUR 12 
345383400 
2363100 km2 
146 h/km2 
3,2 % 
9,5 %' 
Emprego 
6,2 % 
31,8% 
7,2 % 
62% 
9,2 % AÇORES 
237.000 
2.333 km2 
1.600 km 
102 h/km2 
- 2,5 % 
3,7 % MADEIRA 
253.000 
776 km2 
1.000 km 
326 h/km2 
0,4 % 
4,4 % 
Estimativas em torno de 35% 
1991 
22,2 % 
24,7 % 
12,5 % 
53,1 % 
20,6 % 21,4% 
27,5 % 
51,1 % 
39% 1989 
21,2 % 
36,2 % 
10% 
43,6 % 16,1 % 
27,6 % 
13,9% 
56,3 % 
16,9 % 
20% 
1 Números de 1992 (Eurostat). 
2 Serviços não mercantis. 
3 Para a Madeira, o ano de referência é 1989; para os Açores, o ano de referência é 1991 
44 
ANEXO II 
POSEIMA: REGULAMENTAÇÃO ADOPTADA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 
I TEXTOS DE BASE 
Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas 
para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (91/315/CEE) 
JO n° L 171 de 29 de Junho de 1991. 
n AGRICULTURA 
A Regulamento-quadro: 
Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas 
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da 
Madeira 
JO n° L 173 de 27 de Junho de 1992. 
B Normas comuns: 
Regulamento (CEE) n° 2596/93 da Comissão, de 22 de Setembro de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 131/92, (CEE) n° 1695/92 e (CEE) n° 1696/92 da Comissão, que 
estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específicos dos 
departamentos franceses ultramarinos (DU), das ilhas Canárias, dos Açores e da Madeira em 
certos produtos agrícolas 
JO n° L 238 de 23 de Setembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1974/93 da Comissão, de 22 de Julho de 1993, que ajusta certas ajudas 
previstas pelos Regulamentos (CEE) n° 1600/92 e (CEE) n° 1601/92 do Conselho que 
estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos 
arquipélagos dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, em aplicação do desmantelamento 
automático dos desvios monetários previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3813/92 da Comissão 
JO n° L 180 DE 23 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1707/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) no 131/92, (CEE) no 1695/92 e (CEE) no 1696/92 no que se refere ao facto 
gerador da taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito dos regimes específicos de 
abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, das ilhas Canárias e dos Açores e da 
Madeira 
JO n° L 159 de 1 de Julho de 1993. 
45 
Regulamento (CEE) n° 2132/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 131/92, (CEE) n° 1695/92 e (CEE) n° 1696/92 da Comissão que 
estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específico dos 
departamentos franceses ultramarinos, das Canárias, dos Açores e da Madeira em certos produtos 
agrícolas 
JO n° L 213 de 29 de Julho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1696/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas 
de execução comuns dos regimes de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em 
certos produtos agrícolas 
JO n° L 179 de 1 de Julho de 1992. 
C Regulamentos por produtos: 
1. Produtos cerealíferos 
Regulamento (CE) n° 3472/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 317 de 18 de Dezembro de 1993. 
Regulamento (CE) n° 3246/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 293 de 27 de Novembro de 1993. 
Regulamento (CE) n° 3008/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira 
em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 270 de 30 de Outubro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 2300/93 da Comissão, de 18 de Agosto de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 388/92, (CEE) n° 1727/92 e (CEE) n° 1728/92, que estabelecem normas 
de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos 
departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias 
JO n° L 208 de 19 de Agosto de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1727/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) no 388/92, (CEE) no 1727/92 e (CEE) no 1728/92, que estabelecem normas 
de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, 
dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias e que 
estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento 
JO n° L 160 de 1 de Julho de 1993. 
46 
Regulamento (CEE) n° 1627/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira 
em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 155 de 26 de Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1497/93 da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) no 388/92, (CEE) no 1727/92 e (CEE) no 1728/92, que estabelecem normas 
de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos 
departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias 
JO n° L 148 de 19 de Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1044/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira 
em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 108 de 1 de Maio de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1301/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira 
em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 132 de 29 de Maio de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 786/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 2027/92, (CEE) n° 1961/92 e (CEE) n° 1962/92 no respeita às ajudas ao 
fornecimento de determinados produtos cerealíferos de origem comunitária, respectivamente, aos 
departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias 
JO n° L 79 de 1 de Abril de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 709/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira 
em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 74 de 27 de Março de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 686/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento 
em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades 
de abastecimento 
JO n° L 73 de 26 de Março de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 446/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 49 de 27 de Fevereiro de 1993. 
47 
Regulamento (CEE) n° 192/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira 
em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 49 de 27 de Fevereiro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3674/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 370 de 19 de Dezembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3445/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 350 de 1 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 3174/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 317 de 31 de Outubro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2834/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 285 de 29 de Setembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2550/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores 
e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 254 de 1 de Setembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2182/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira 
em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 217 de 31 de Julho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1961/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que estabelece o montante 
da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em malte originário da 
Comunidade 
JO n° L 197 de 16 de Julho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1833/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, que fixa os montantes das 
ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária 
JO n° L 185 de 4 de Julho de 1992. 
48 
Regulamento (CEE) n° 1727/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas 
de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e 
da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 179 de 1 de Julho de 1992. 
2. Arroz 
Regulamento (CEE) n° 3470/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 317 de 18 de Dezembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3240/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 293 de 27 de Novembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 2991/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO nc L 268 de 29 de Outubro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1939/93 da Comissão, de 19 de Julho de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 1983/92 e (CEE) n° 1997/92 que estabelecem normas de execução do 
regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das ilhas 
Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de 
abastecimento 
JO n° L 176 de 20 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1803/93 da Comissão, de 6 de Julho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) no 1983/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento 
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e que estabelece a estimativa 
das necessidades de abastecimento 
JO n° L 164 de 7 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1297/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os montantes das 
ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 132 de 29 de Maio de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1041/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa os montantes das 
ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 108 de 1 de Maio de 1993. 
49 
Regulamento (CEE) n° 702/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa os montantes das 
ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 74 de 27 de Março de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 444/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 49 de 27 de Fevereiro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 181/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os montantes das 
ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 22 de 30 de Janeiro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3670/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 370 de 19 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 3423/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 347 de 28 de Novembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 3167/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 317 de 31 de Outubro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2835/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 285 de 30 de Setembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2547/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os montantes 
das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 285 de 30 de Setembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1984/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa os montantes das 
ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem 
comunitária 
JO n° L 198 de 17 de Julho de 1992. 
50 
Regulamento (CEE) n° 1983/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de 
execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do 
sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 198 de 17 de Julho de 1992. 
3. Açúcar 
Regulamento (CEE) n° 2932/93 da Comissão, de 25 de Outubro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de 
abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar 
JO n° L 265 de 26 de Outubro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 2627/93 da Comissão, de 24 de Setembro de 1993, relativo a uma ajuda 
forfetária à cultura de cana-de-açúcar e a uma ajuda à sua transformação na ilha da Madeira 
JO n° L 240 de 25 de Setembro de 1993 
Regulamento (CEE) n° 1788/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) no 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico 
dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar 
JO n° L 163 de 6 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 821/93 da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 2177/92, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico 
dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar 
JO n° L 85 de 6 de Abril de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3491/92 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992, relativo à concessão 
aos Açores de uma ajuda fixa à produção de beterraba e de uma ajuda específica à transformação 
das beterrabas em açúcar branco 
JO n° L 353 de 3 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2177/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas 
de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias 
em açúcar e altera o Regulamento (CEE) n° 2670/81 
JO n° L 217 de 31 de Julho de 1992. 
4. Azeites vegetais: 
Regulamento (CEE) n° 3424/93 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 2257/92 e (CEE) n° 2258/92 que estabelecem normas de execução do 
regime específico de abastecimento, respectivamente, da Madeira e das ilhas Canárias em 
determinados óleos vegetais e a estimativa das respectivas necessidades de abastecimento 
JO n° L 312 de 15 de Dezembro de 1993. 
51 
A. 
Regulamento (CEE) n° 3292/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de 
abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 296 de 1 de Dezembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3019/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de 
abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 270 de 30 de Outubro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1922/93 da Comissão, de 16 de Julho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da 
Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 174 de 17 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1487/93 da Comissão, de 17 de Junho de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 2257/92 e (CEE) n° 2258/92 que estabelecem, respectivamente, para a 
Madeira e para as ilhas Canárias, normas de execução dos regimes específicos de abastecimento 
em determinados óleos vegetais e as estimativas das necessidades de abastecimento 
JO n° L 147 de 18 de Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3184/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de 
abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 317 de 31 de Outubro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2257/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de 
execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e 
a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 219 de 4 de Agosto de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de 
execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das 
necessidades de abastecimento 
JO n° L 207 de 23 de Julho de 1992. 
5. Frutos e produtos hortícolas, plantas e produtos da floricultura: 
Regulamento (CEE) n° 1445/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os factos 
geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas 
e dos produtos da floricultura 
JO n° L 142 de 12 de Junho de 1993. 
52 
Regulamento (CEE) n° 3518/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas 
de execução das medidas específicas a favor dos Açores no respeitante à produção de ananás 
JO n° L 355 de 5 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2999/92 da Comissão, de 15 de Outubro de 1992, que estabelece normas 
de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos 
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas 
JO n° L 301 de 17 de Outubro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2311/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as normas de 
execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor dos Açores e da Madeira nos sectores 
dos frutos, produtos hortícolas, plantas, flores e chá 
JO n° L 222 de 7 de Agosto de 1992. 
6. Batata e chicória: 
Regulamento (CEE) n° 2040/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que determina o montante 
da ajuda à produção de batata de consumo na Madeira, bem como os montantes das ajudas à 
produção de batata de semente e de chicória nos Açores, fixados em ecus pelo Conselho e 
reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários 
JO n° L 185 de 28 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1775/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) no 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e 
dos Açores no respeitante às batatas e à chicória 
JO n° L 162 de 3 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 2165/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa normas de 
execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à 
chicória 
JO n° L 217 de 31 de Julho de 1992. 
7. Lúpulo: 
Regulamento (CEE) n° 1716/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) no 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento 
da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo 
JO n° L 159 de 1 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 2225/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa normas de 
execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante 
ao lúpulo 
JO n° L 218 de 1 de Agosto de 1992. 
53 
8. Vinhos: 
Regulamento (CEE) n° 3889/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 3233/92 da Comissão que estabelece regras de execução do regime 
específico relativo às ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira para o sector 
vitivinícola 
JO n° L 391 de 31 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 3233/92 da Comissão, de 5 de Novembro de 1992, que estabelece regras 
de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira 
para o sector vitivinícola 
JO n° L 321 de 6 de Novembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2953 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, que abre um concurso com 
vista ao fornecimento de álcoois de origem vívica destinados à Madeira, para o fabrico de vinhos 
licorosos da Madeira 
JO n° L 296 de 13 de Outubro de 1992. 
10. Animais e carnes: 
Regulamento (CEE) n° 3035/93 da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 1912/92 e (CEE) n° 1913/92 que estabelecem as normas de execução do 
regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, 
por outro, em produtos do sector da carne de bovino 
JO n° L 272 de 4 de n°vembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 2139/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 1913/92 e (CEE) n° 2255/92 da Comissão que estabelecem normas de 
execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector 
da carne de bovino 
JO n° L 191 de 31 de Julho de 1993 
Regulamento (CEE) n° 1735/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera e rectifica os 
Regulamentos (CEE) n° 1913/92 e (CEE) n° 2255/92 que estabelece as normas de execução do 
regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de 
bovino 
JO n° L 160 de 1 de Julho de 1993 
Regulamento (CEE) n° 1729/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1726/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento 
dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira 
JO n° L 160 de 1 de Julho de 1993. 
54 
Regulamento (CEE) n° 1728/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento 
dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno 
JO n° L 160 de 1 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1404/93 da Comissão, de 8 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento 
dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno 
JO n° L 138 de 9 de Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 732/93 da Comissão, de 29 de Março de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos 
Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino 
JO n° L 75 de 30 de Março de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 510/93 da Comissão, de 5 de Março de 1993, que estabelece as regras de 
execução do regime específico de abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em 
produtos do sector da carne de ovino e de caprino 
JO n° L 55 de 6 de Março de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 231/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que estabelece 
determinadas normas de execução relativas aos complementos do prémio especial a favor dos 
produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento 
dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira 
JO n° L 27 de 4 de Fevereiro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3711/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1725/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de 
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno 
JO n° L 378 de 23 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2660/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 1912/92 e (CEE) n° 1913/92 que estabelecem as normas de execução do 
regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, 
por outro, em produtos do sector da carne de bovino 
JO n° L 270 de 15 de Setembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2255/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas 
de execução do regime de abastecimento da Madeira em bovinos vivos 
JO n° L 219 de 4 de Agosto de 1992. 
55 
Regulamento (CEE) n° 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas 
de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do 
sector da carne de bovino 
JO n° L 192 de 11 de Julho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1726/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas 
de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos 
sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira 
JO n° L 179 de 1 de Julho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas 
de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do 
sector da carne de suíno 
JO n° L 179 de 1 de Julho de 1992. 
11. Produtos lácteos 
Regulamento (CEE) n° 1732/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da 
Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° 160 de 1 de Julho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1603/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da 
Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° 153 de 25 de Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 897/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da 
Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 93 de 17 de Abril de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 722/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da 
Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 74 de 27 de Março de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3553/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de 
abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 361 de 10 de Dezembro de 1992. 
56 
Regulamento (CEE) n° 3286/92 da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de 
abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento 
JO n° L 327 de 13 de Novembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2234/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de 
execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos da Madeira 
JO n° L 218 de 1 de Agosto de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2233/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de 
execução do prémio específico para a manutenção do efectivo de vacas leiteiras nos Açores 
JO n° L 218 de 1 de Agosto de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de 
execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa 
das necessidades de abastecimento 
JO n° L 218 de 1 de Agosto de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2174/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativo às modalidades 
de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos São Jorge e Ilha 
JO n° L 217 de 31 de Julho de 1992. 
D. Medidas fitossanitárias e veterinárias: 
Decisão n° 93/674/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à contribuição da 
Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às 
plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua 
portuguesa) 
JO n° L 314 de 16 de Dezembro de 1993. 
Decisão n° 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das 
medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos 
e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e 
portuguesa) 
JO n° L 251 de 8 de Outubro de 1993. 
III ARTESANATO 
Decisão n° C (93)3767 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma 
contribuição comunitária em favor das empresas artesanais dos Açores e da Madeira, Portugal, 
prevista pela decisão POSEIMA do Conselho 
Não publicada. 
57 
Decisão n° C (92)3283 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de uma 
contribuição comunitária em favor das empresas artesanais dos Açores e da Madeira, Portugal, 
prevista pela decisão POSEIMA do Conselho 
Não publicada. 
IV FISCALIDADE 
Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas 
do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas 
(n° 3 do artigo 7o: redução das taxas para a Madeira e os Açores) 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992 
Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas 
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
(n° 1 do artigo 9o: possibilidade de taxas reduzidas para os Açores) 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos 
impostos sobre os cigarros 
(n° 2 do artigo 3o: possibilidade de taxas reduzidas para a Madeira e os Açores) 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
V MEDIDAS ADUANEIRAS 
Zonas francas e entrepostos francos: 
Regulamento (CEE) n° 1657/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativo à suspensão 
temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número 
de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira 
JO n° L 158 de 30 de Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1604/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que altera o Regulamento 
(CEE) no 2504/88, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos 
JO n° L 173 de 27 de Junho de 1992. 
58 
VI PESCAS 
Regulamento (CEE) n° 1503/94 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos 
suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados 
produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da 
Guiana 
JO n° L 162 de 30 de Junho de 1994. 
Decisão n° C (93)3167 da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que fixa a contribuição 
financeira da Comunidade para os equipamentos científicos para um navio oceanográfico 
(Açores). 
Não publicada. 
Decisão n° C (93)2032 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que fixa a contribuição financeira 
da Comunidade para um projecto de construção de um navio oceanográfico (Açores). 
Não publicada. 
Decisão n° 92/448/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativa à concessão de um apoio 
comunitário a determinadas medidas específicas de execução do programa de opções específicas 
para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima). 
JO n° L 248 de 28 de Agosto de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1603/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que autoriza um regime 
de ajuda reforçada à constituição de organizações de produtores nos departamentos franceses 
ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores. 
JO n° L 173 DE 27 de Junho de 1992. 
VII ESTRUTURAS 
Decisão n° C (93)1808 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma 
contribuição comunitária para o programa operacional "Melhoramento e modernização das 
estruturas de comercialização da banana na Madeira (Portugal)", no âmbito do programa 
POSEIMA 
Não publicada. 
Decisão n° C (93) 1806 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma 
contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
Orientação, para a realização de um programa operacional relativo às novas intervenções 
estruturais na região autónoma dos Açores (Portugal), no âmbito do programa POSEIMA. 
Não publicada. 
59 
Decisão n° C (92) 1895 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, relativa à concessão de uma 
contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
Orientação, para a realização de um programa operacional relativo ao melhoramento e à 
modernização das estruturas de comercialização da banana na região autónoma da Madeira 
(Portugal), no âmbito do programa POSEIMA. 
Não publicada. 
Decisão n° C (92) 1880 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, relativa à concessão de uma 
contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
Orientação, para a realização de um programa operacional relativo às novas intervenções 
estruturais na região autónoma dos Açores (Portugal), no âmbito do programa POSEIMA. 
Não publicada. 
VIII ENERGIA 
Decisão n° 93/426/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa à concessão da segunda 
contribuição comunitária em favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela 
Decisão n° 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto de abastecimento 
petrolífero desses arquipélagos a título dos anos de 1991 (saldo) e 1992. 
JO n° L 196 de 5 de Agosto de 1993. 
Decisão n° 92/425/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1993, relativa à concessão da primeira 
contribuição comunitária em favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela 
decisão POSEIMA do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto de abastecimento petrolífero 
desses arquipélagos a título do ano de 1991. 
JO n° L 239 de 22 de Agosto de 1992. 
IX AMBIENTE 
Decisão n° C (93) 3847 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma 
contribuição comunitária em favor de um programa relativo ao ambiente nos Açores e na 
Madeira. 
Não publicada. 
60 
OUTRAS MEDIDAS 
Artigo 6o do Regulamento (CEE)) n° 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina 
as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da 
carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha 
e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) n° 3810/91 e (CEE) n° 3829/92. 
JO n° L 113 de 7 de Maio de 1993. 
Artigo 6o: "Todavia, o certificado MCT será válido por 30 dias se os produtos forem introduzidos 
no consumo nos Açores ou na Madeira". 
Pescas: 
Decisão n° 92/3153/CEE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, relativa a uma acção 
concertada para concessão de uma indemnização de espera destinada aos pescadores e armadores 
portugueses que tenham de suspender as suas actividades de pesca devido às destruições 
provocadas pela passagem das tempestades tropicais "Bonnie" e "Charlie" pelas ilhas dos Açores. 
Não publicada. 
Transportes: 
N° 4 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, 
relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias. 
JO n° L 240 de 24 de Agosto de 1992. 
N° 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, 
relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos 
nos Estados-membros (cabotagem marítima) 
JO n° L 364 de 12 de Dezembro de 1992. 
Frutas e produtos hortícolas: 
Regulamento (CEE) n° 638/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera os Regulamentos 
(CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas, e (CEE) n° 827/68, que estabelece a organização comum de mercado para 
certos produtos enumerados no anexo II do Tratado 
JO n° L 69 de 20 de Março de 1993. 
61 
ANEXO III 
INTERVENÇÕES DOS FUNDOS ESTRUTURAIS 1990-1993 
MADEIRA 
PROGRAMA OPERACIONAL MULTIFUNDOS DA Mio ECU 
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (1990-93) | 252,652 
FEDER 195,510 
Desenvolvimento da estrutura produtiva 48,027 
Valorização do potencial turístico 29,020 
Estruturas físicas no sector energético 24,176 
Melhoramento da acessibilidade 60,582 
Equipamentos sociais estratégicos 18,825 
Ambiente e ordenamento do território 14,478 
Gestão e acompanhamento 0,402 
FEOGA-Orientação 24,800 
Objectivo n° 5a 5,000 
PEDAP 18,600 
Reestruturação dos vinhedos 1,200 
FSE 32,342 
Formação profissional e valorização dos recursos humanos 31,884 
Gestão e acompanhamento 0,450 
62 
INICIATIVAS COMUNITÁRIAS 
REGIS (1991-1993)' 
Desenvolvimento da acessibilidade externa 
Ambiente 
STAR' 
VALOREN' 
ENVIREG' 
STRIDE' 
NOW2 
EUROFORM2 
TELEMATIQUE' 
PRISMA' 
LEADER3 
PERIFLA1 
TOTAL MADEIRA 66,265 
38,364 
37,361 
1,003 
4,652 
3,700 
13,478 
0,139 
0,912 
0,426 
0,451 
1,380 
2,700 
0,063 
318,817 
1 FEDER 
2 FEDER e FSE 
3 FEDER, FSE e FEOGA-0 
63 
AÇORES 
PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO Mio ECU 
DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (1990-93) | 244,469 
FEDER 160,202 
Infra-estruturas de base 111,957 
Formação profissional e apoio à actividade produtiva 3,933 
Ambiente e qualidade de vida 42,932 
Execução e acompanhamento 1,380 
FEOGA-Orientação 58,500 
Objectivo n° 5a 26,500 
PEDAP 30,600 
Reestruturação dos vinhedos 1,500 
FSE 25,767 
Formação profissional e apoio à actividade produtiva 25,301 
Execução e acompanhamento 0,466 
PNIC-AÇORES-TURISMO 
FEDER 
Estmturas físicas relacionadas com a actividade turística 
Estmturas físicas no turismo 
Ordenamento, apoio e promoção do turismo 
Acompanhamento, avaliação e publicidade 66,440 
66,440 
37,061 
20,172 
9,079 
0,128 
SATÃ (Grande projecto aeronáutico) 18,721 
64 
INICIATIVAS COMUNITÁRIAS 
REGIS (1991-93)' 
Melhoramento da acessibilidade 
Ambiente 
STAR' 
VALOREN1 
ENVIREG' 
STRIDE' 
NOW2 
HORIZON2 
TELEMATIQUE1 
PRISMA' 
1 TOTAL AÇORES 27,021 
14,858 
8,858 
6,000 
4,702 
2,694 
0,002 
0,702 
0,680 
2,615 
0,298 
0,470 
356,651 
1 FEDER 
2 FEDER e FSE 
65 

ISSN 0257-9553 
COM (94) 476 final 
DOCUMENTOS 
PT 13 
N.° de catálogo : CB-CO-94-502-PT-C 
ISBN 92-77-81600-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Ur