que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com parceiros externos, a fim de garantirem a segurança dos seus cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do necessário para o exercício das suas funções no quadro das exigências estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016.

Desde a entrada em vigor do referido regulamento, a Europol pode proceder ao intercâmbio de dados com países terceiros ou organizações internacionais tendo por base um acordo internacional que estabeleça garantias adequadas respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. A Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de tais acordos internacionais. Na medida do necessário ao desempenho das suas atribuições, a Europol pode também estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática, que não podem, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

No 11.º relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz, a Comissão identificou oito países prioritários na região do Médio Oriente e Norte de África, com base na ameaça terrorista, nos desafios relacionados com a migração e nas necessidades operacionais da Europol, para iniciar negociações. Tendo em conta a estratégia política descrita na Agenda Europeia para a Segurança, as conclusões do Conselho e a Estratégia Global, as necessidades operacionais das autoridades policiais em toda a UE e os potenciais benefícios de uma cooperação mais estreita neste domínio, como demonstrado igualmente pelo seguimento dado ao atentado de Christchurch de março de 2019, a Comissão considera necessário acrescentar a Nova Zelândia aos países prioritários para dar início a negociações a curto prazo. Em 23 de agosto de 2019, a Nova Zelândia solicitou formalmente que a iniciativa fosse lançada.

A Europol e a polícia da Nova Zelândia assinaram um convénio de ordem prática em abril de 2019. Este convénio estabelece um quadro para a cooperação estruturada a nível estratégico, incluindo uma linha segura que permite uma comunicação direta segura, tendo a Nova Zelândia destacado um agente de ligação para a Europol. No entanto, o referido convénio não constitui uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. Atualmente, não existe qualquer base jurídica para o intercâmbio regular e estruturado de dados pessoais entre as autoridades policiais neozelandesas e a Europol, o que é essencial para uma cooperação operacional eficaz.

As normas jurídicas aplicáveis à proteção de dados pessoais na Nova Zelândia estão estabelecidas principalmente na Lei relativa à proteção da privacidade («Privacy Act»), de 17 de maio de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei que altera a Lei relativa à proteção da privacidade («Privacy Amendment Act») de 7 de setembro de 2010. Para o efeito, a referida lei estabelece doze princípios relativos à proteção da privacidade da informação, que regulam o tratamento de dados pessoais. A Lei relativa à proteção da privacidade é aplicável aos organismos públicos e privados, incluindo as autoridades policiais. Além disso, a Lei relativa à proteção da privacidade institui o Gabinete do Comissário para a Proteção da Vida Privada (Privacy Commissioner), a autoridade independente encarregada da proteção de dados na Nova Zelândia.

Contexto político

Em 15 de maio de 2019, na sequência do atentado de Christchurch, o presidente francês, Emmanuel Macron, e a primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, organizaram conjuntamente, em Paris, a manifestação «Apelo de Christchurch». O Presidente Juncker participou neste evento, tendo salientado a importância de lutar contra os conteúdos terroristas em linha, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos fundamentais. Os governos e as empresas tecnológicas participantes, bem como a Comissão Europeia, manifestaram o seu apoio aos compromissos assumidos no «Apelo à ação de Christchurch» para eliminar os conteúdos terroristas e extremistas violentos em linha ( https://www.christchurchcall.com/ ).

A UE e a Nova Zelândia são parceiros com a mesma visão que partilham pontos de vista e abordagens semelhantes sobre muitos problemas globais. O Acordo de Parceria UE-Nova Zelândia sobre as Relações e a Cooperação, assinado em 5 de outubro de 2016, abre caminho a uma relação mais forte e mais sólida, uma vez que contém uma série de artigos nos quais as Partes se comprometem a cooperar em domínios como a luta contra o terrorismo, a cooperação policial, a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a droga, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a migração e o asilo.

A UE e a Nova Zelândia são também parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo, uma instância internacional em que participam 29 países e a União Europeia, cuja missão principal é reduzir, em todo o mundo, a vulnerabilidade das pessoas face ao terrorismo através da prevenção, da luta e da repressão de atos terroristas, bem como do combate ao incitamento e ao recrutamento de terroristas. A UE e a Nova Zelândia cooperam estreitamente em questões de política externa e de segurança e mantêm um diálogo político e de segurança regular. No âmbito deste diálogo, são realizadas consultas frequentes a nível de ministros e altos funcionários. A Nova Zelândia, com base no Acordo-Quadro de Parceria de 2012, pôde participar nalgumas operações de gestão de crises da UE, tendo, por exemplo, contribuído para a operação Atalanta da EUNAVFOR (pirataria no Corno de África).

Necessidades operacionais

A cooperação com a Nova Zelândia pode ser aprofundada em todas as áreas da criminalidade que são da competência da Europol. A lista seguinte enumera, de modo não exaustivo, as principais necessidades operacionais da Europol relativamente à Nova Zelândia:

·Terrorismo: o terrorismo representa uma séria ameaça tanto para a Nova Zelândia como para a União Europeia, ambas alvo de atentados terroristas. Para além de reduzir as ameaças e de identificar as novas tendências, o aprofundamento da cooperação, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para detetar, prevenir e reprimir as infrações terroristas, incluindo as deslocações para fins terroristas, o financiamento do terrorismo e a utilização abusiva da Internet por parte dos terroristas.



A nível operacional, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol tem grande interesse em poder trocar dados operacionais e pessoais com a Nova Zelândia, e vice-versa, como ficou demonstrado no rescaldo do atentado de Christchurch. Na sequência deste atentado, a Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU da UE) trabalhou na deteção de conteúdos e dos seus padrões de difusão na Internet. A velocidade e o volume de utilizações abusivas da Internet na sequência do atentado, bem como o grande número de prestadores de serviços em linha em causa, não têm precedentes, revelando as limitações dos processos existentes para fazer face a este tipo de ameaças. Um acordo operacional com a Nova Zelândia não só reforçaria a posição da Europol na liderança da resposta operacional ao Apelo de Christchurch para eliminar conteúdos terroristas ou extremistas violentos em linha, mas também lhe proporcionaria o quadro jurídico para desenvolver um nível de cooperação avançado com a Nova Zelândia nos domínios ligados ao terrorismo.

·Cibercriminalidade: para os serviços policiais da UE, a Nova Zelândia é um parceiro fundamental nas investigações de casos de exploração sexual de crianças.



A polícia neozelandesa participa e é parceira ativa da Virtual Global Taskforce (grupo de missão Virtual Global), uma rede de parceria essencial para o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol no combate ao abuso sexual de crianças em linha. As competências avançadas da Nova Zelândia no domínio da investigação da exploração sexual de crianças em linha e a sua vontade de partilhar os conhecimentos adquiridos com os participantes nestas reuniões são muito apreciadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE que estão encarregadas de investigar estes crimes tão complexos e são confrontadas com muitos desafios jurídicos e técnicos. Do ponto de vista operacional, a Nova Zelândia pode contribuir com um valor acrescentado significativo à Europol no domínio da cibercriminalidade, em especial no que se refere à exploração sexual de crianças em linha. Tanto a polícia neozelandesa como a equipa do Ministério do Interior da Nova Zelândia encarregada da questão da exploração digital das crianças estão empenhadas e têm experiência neste domínio, tendo desempenhado um papel crucial em operações altamente prioritárias.



A Nova Zelândia continua a ser o único país da rede Five Eyes com o qual a Europol não dispõe de uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. Esse facto limita a capacidade de ambas as partes para partilharem informações operacionais valiosas e comunicarem de forma sistemática entre si. Além disso, cria uma situação em que os contactos bilaterais têm de ser estabelecidos com os Estados-Membros, diretamente ou através de agências terceiras, incluindo a INTERPOL. A natureza desses contactos prejudica a eficácia dos Estados-Membros no tratamento deste tipo de crimes, privando-os da oportunidade de contribuírem e tirarem partido do valor acrescentado da Europol, em especial no domínio dos conteúdos terroristas em linha e da exploração sexual de crianças em linha.

·Gangues de motociclistas: a polícia neozelandesa e a Europol têm um grande interesse na cooperação no domínio dos gangues de motociclistas. Estes gangues constituem uma área de preocupação crescente na Nova Zelândia. A polícia neozelandesa criou recentemente uma unidade de informação sobre gangues, sendo os gangues de motoqueiros um dos seus alvos principais. O projeto de análise Monitor (Analysis Project Monitor) da Europol tem particular interesse nas deslocações para a Europa e nos registos criminais dos membros dos gangues de motociclistas neozelandeses, bem como nos seus alegados contactos com determinados agentes da criminalidade organizada do Sudeste Asiático.

·Droga: no passado, a Europol trabalhou num caso de tráfico de anfetaminas em larga escala, proveniente da UE em direção à Nova Zelândia. A cooperação neste domínio poderia ser melhorada.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO