Resolução do Comité das Regiões sobre "A próxima Conferência Intergovernamental (CIG)"

(1999/C 293/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 10 de Março de 1999 de cometer à Comissão de Assuntos Institucionais a elaboração de uma resolução sobre a próxima Conferência Intergovernamental (CIG);

Tendo em conta o projecto de resolução adoptado pela Comissão de Assuntos Institucionais na sua reunião de 27 de Abril de 1999 (CdR 54/99 fin; relatores: L. Van Den Brande e R. Koivisto), a que, entretanto, os relatores deram nova redacção, conforme mandato recebido;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 de que o atinente à aplicação prática da subsidiariedade carecia de mais debate;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, fortalecendo o papel consultivo do Comité das Regiões em matérias de subsidiariedade,

adoptou, na 29.a reunião plenária, em 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho), a presente resolução.

1. O processo de integração comunitária conheceu nos últimos anos uma dinâmica intensa, de que são momentos marcantes a criação do mercado único, a adopção do Tratado de Maastricht e o estabelecimento da União Económica e Monetária.

2. A última CIG não lidou, porém, com todas as questões em aberto para a preparação do próximo processo de alargamento.

3. O protocolo relativo às instituições e a declaração correspondente da Bélgica, da França e da Itália anexos ao Tratado de Amesterdão apontam a composição da Comissão Europeia, a ponderação dos votos dos Estados-Membros e a extensão do recurso ao voto por maioria qualificada no conselho de ministros como aspectos institucionais sobre os quais a próxima CIG deverá deliberar.

4. Imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Conselho Europeu de Colónia decidirá, de conformidade com a missão que lhe foi confiada em Viena, em Dezembro de 1998, quando e como serão contempladas no Tratado de Amsterdão as questões institucionais pendentes que carecem de regulamentação para efeitos do alargamento. Persiste, simultaneamente, a necessidade de reforma da União Europeia.

5. O Comité das Regiões considera prioritária a realização de reformas institucionais que possibilitem um alargamento fluido. No ulterior processo de reforma, a par das questões institucionais, ter-se-ão igualmente de empreender com decisão reformas que reforcem a segurança interna e o direito, desenvolvam uma identidade comunitária de política externa e de segurança e garantam uma Europa democrática e próxima do cidadão. Face ao amplo debate a realizar nos próximos anos sobre essas reformas, aprazeria ao Comité que também fossem tidos em conta os seguintes pontos que lhe dizem directamente respeito:

5.1. Importa prosseguir o debate sobre o princípio da subsidiariedade para que a União Europeia, os Estados-Membros, os Estados federados e regiões e as autarquias locais possam, dentro das suas competências, contribuir para a sua concreta e correcta aplicação. Neste sentido apontava já a declaração da Alemanha, da Áustria e da Bélgica relativa ao princípio da subsidiariedade, anexa ao Tratado de Amesterdão. Nesta declaração afirma-se expressamente que a acção da Comunidade Europeia, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se refere não só aos Estados-Membros, mas também às respectivas entidades territoriais, na medida em que estas disponham de poder legislativo próprio, conferido pelo respectivo direito constitucional. O Comité reclama modificação do artigo 5.o do Tratado CE, contemplando o papel especial das autarquias regionais e locais em ordem ao princípio de subsidiariedade(1).

5.2. O Comité das Regiões salienta que o necessário processo de reforma implica também uma repartição de tarefas entre a União Europeia e os Estados-Membros, o que, ademais, encorajaria a aceitação de decisões por maioria. A UE deve concentrar-se nas tarefas verdadeiramente europeias. O calendário e as orientações para reformas futuras deverão ser claramente identificáveis. O parecer do Comité das Regiões sobre o princípio da subsidiariedade intitulado "Para uma verdadeira cultura da subsidiariedade - Apelo do Comité das Regiões"(2) deverá servir de base para o efeito.

5.3. O Comité das Regiões deve, conjuntamente com o Parlamento Europeu, participar desde o início no processo de preparação da nova CIG como parceiro de pleno direito e ter um papel activo nas negociações sobre a sua configuração.

5.4. O Comité das Regiões deseja ser reconhecido como instituição, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 7.o do Tratado CE.

5.5. Deve estabelecer-se como condição para a nomeação dos seus membros que eles sejam titulares de um mandato electivo numa pessoa colectiva pública territorial regional ou local ou respondam perante uma assembleia eleita por sufrágio directo e universal(3).

5.6. Deve atribuir-se-lhe um direito formal de acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para defesa das suas prerrogativas, bem como atribuir direito de acção às regiões dotadas de competências legislativas(4).

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) CdR 305/97 fin; JO C 64 de 27.2.1998, p. 98.

(2) CdR 302/98 fin.

(3) CdR 305/97 fin; JO C 64 de 27.2.1998, p. 98.

(4) CdR 305/97 fin; JO C 64 de 27.2.1998, p. 98.