Bruxelas, 06.01.2005

COM(2004) 854 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2000/256/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(APRESENTADA PELA COMISSÃO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Regra geral, tais autorizações são concedidas a título temporário, o que permite efectuar alguns anos mais tarde uma avaliação para apurar se as medidas especiais são adequadas e eficazes.

A Decisão 2000/256/CE[2] do Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o disposto na Directiva 98/80/CE[3].

A referida medida derrogatória permitiu aos Países Baixos evitar uma redução da matéria colectável relativamente a determinadas transacções no sector da joalharia em que o cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel).

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação da Decisão 2000/256/CE que autoriza os Países Baixos a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de certos fornecimentos de bens e prestações de serviços que implicam a transformação do ouro.

Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por ofício de 22 de Novembro de 2004, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, tendo, através de um ofício de 24 de Novembro de 2004, notificado o Reino dos Países Baixos de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

A Comissão reconhece que esta medida derrogatória neutraliza os abusos em relação ao sistema do IVA e assinala que dois outros Estados-Membros obtiveram derrogações semelhantes. A Comissão já iniciou os trabalhos com vista à racionalização das derrogações previstas no artigo 27º, podendo as medidas derrogatórias em questão ser incluídas nesse exercício. Por conseguinte, a prorrogação da medida derrogatória objecto do presente pedido deve ser concedida até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º que actualmente neutralizam estes tipos de evasão fiscal em matéria de IVA ligados à isenção do ouro para investimento, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2009.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2000/256/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[4] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Considerando o seguinte:

Pela Decisão 2000/256/CE[6], o Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26ºB da Directiva 77/388/CEE.

Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certas fraudes e evasões fiscais.

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação do prazo de validade da Decisão 2000/256/CE que caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 22 de Novembro de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 24 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Segundo as autoridades neerlandesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/256/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados.

As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser incluídas numa futura proposta de directiva que vise a racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo.

Por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/256/CE até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.

A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 2º da Decisão 2000/256/CE passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2.º

A autorização concedida nos termos do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior”.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

[2] JO L 79 de 30.3.2000, p. 36.

[3] JO L 281 de 17.10.1998, p.31.

[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 79 de 30.3.2000, p. 36.