Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação sobre a participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (97/C 368/08) COM(97) 562 final - 97/0311(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 127º e o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o nº 2 do artigo 91º do Acordo Europeu prevê que as partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas relativas à regulamentação das emissões transfronteiras, às normas técnicas e à promoção da tecnologia audiovisual europeia; que, neste contexto, os instrumentos comunitários pertinentes são a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisa (1), bem como a Directiva 93/83/CEE, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (2); que é particularmente importante que cada Estado assegure que todas as empresas de radiodifusão sob a sua jurisdição respeitem as regras legislativas aplicáveis às emissões destinadas ao público nesse Estado-membro;

Considerando que o artigo 97º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, prevê a possibilidade de a Hungria participar em acções realizadas no âmbito do programa Media II;

Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foi concluído por decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995;

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do protocolo adicional, a Hungria pode participar nos programas-quadro da Comunidade, nos programas específicos e nos projectos ou outras acções, nomeadamente nos domínios audiovisual e cultural; que, por força do artigo 2º, as condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação;

Considerando que a Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º (3) e a Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais e, nomeadamente, o seu artigo 5º (4) (a seguir designadas «Media II»), prevêem a abertura destes programas à participação dos países associados da Europa Central, de acordo com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação relativos à participação nos programas comunitários;

Considerando que a Hungria ratificou a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, o que constitui um passo importante no processo de harmonização legislativa,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, é a que figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

(1) JO L 202 de 30. 7. 1997.

(2) JO L 248 de 6. 10. 1993.

(3) JO L 321 de 30. 12. 1995.

(4) JO L 321 de 30. 12. 1995.

Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Hungria que adopta as condições de participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 91º e 97º (1),

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, relativo à participação da Hungria nos programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º (2),

Considerando que, nos termos do artigo 1º do protocolo adicional, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da cultura e do audiovisual;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do referido protocolo adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as condições de participação da Hungria nas acções referidas no artigo 1º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Hungria participará no programa Media II da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições estabelecidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

(1) JO L 347 de 31. 12. 1993.

(2) JO L 317 de 30. 12. 1995.

ANEXO I

Condições de participação da Hungria no programa Media II

1. A Hungria participará em todas as acções do programa Media II (a seguir designado «o programa»), em conformidade, salvo disposição em contrário da presente decisão, com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 95/563/CEE do Conselho, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias, bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais.

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organizações e particulares da Hungria susceptíveis de beneficiar do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.

3. Em conformidade com as disposições pertinentes das decisões relativas ao programa Media II, a Hungria criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização a nível nacional da execução do programa. À Hungria competirá, em especial, criar uma «Antena Media» em colaboração com a Comissão Europeia.

4. A Hungria pagará anualmente uma contribuição para o orçamento da Comunidade a fim de suportar os custos decorrentes da sua participação no programa.

As regras aplicáveis à contribuição financeira da Hungria são as definidas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços necessários para facilitar a livre circulação e a permanência de todas as pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a Hungria e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, em conformidade com os artigos 7º (do Media II - desenvolvimento e distribuição) e 6º (do Media II - formação), a participação da Hungria no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e a Hungria. A Hungria apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade para o efeito.

7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 4º (Media II - formação) e no artigo 5º (Media II - desenvolvimento e distribuição), a Hungria será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre as questões relacionadas com a aplicação da presente decisão, que antecedem as reuniões periódicas dos comités. A Comissão informará a Hungria acerca dos resultados dessas reuniões periódicas.

8. A Comissão e a Hungria procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, em especial no que se refere à Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a Hungria será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.

9. A língua utilizada nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e demais actos administrativos relacionados com os programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Hungria para o programa Media II

1. A contribuição da Hungria cobrirá os seguintes elementos:

- o apoio financeiro do programa aos participantes húngaros,

- apoio financeiro do programa à Antena Media até 50 % das suas despesas de funcionamento globais,

- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários húngaros e à Antena Media da Hungria no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela Hungria, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.

2. Caso a contribuição da Hungria para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, seja superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários húngaros e à Antena Media no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Caso se registe um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à Hungria.

3. A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 649 992 ecus. Desse montante, 45 499 ecus destinam-se a suportar as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

Em 2000, o montante da contribuição da Hungria será o mesmo de 1998 e de 1999, na condição de a dotação anual do programa ser autorizada pela autoridade orçamental, em conformidade com as previsões financeiras correspondentes.

4. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade aplicar-se-á à gestão da contribuição da Hungria.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas na presente decisão.

Tal contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus.

A Hungria pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas na presente decisão de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses após o envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da Hungria, de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %.

5. A Hungria pagará as despesas suplementares de carácter administrativo referidas no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. Em 1998 e 1999, 50 % dos custos restantes da sua participação serão cobertos pelo orçamento nacional da Hungria e os outros 50 % serão cobertos pelos programas anuais Phare, em conformidade com os procedimentos normais de programação do Phare.

Em 2000, será aplicada a mesma repartição, em função da disponibilidade das dotações orçamentais pertinentes na Hungria e na Comunidade.