PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de Março de 2010

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos

(CON/2010/28)

2010/C 103/01

Em 8 de Março de 2010 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que os bancos centrais nacionais (BCN) assistem na, ou contribuem para, a compilação das estatísticas previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2). Além disso, estes reportam ao BCE estatísticas das finanças públicas para efeitos do cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) pelo n.o 5 do artigo 127.o do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observação genérica

O BCE é a favor do regulamento proposto, o qual considera representar um passo importante para a melhoria da qualidade das estatísticas referidas no Regulamento (CE) n.o 479/2009.

Observações específicas

O BCE salienta a importância de os Estados-Membros facultarem à Comissão (Eurostat) o acesso a toda a informação de que a Comissão necessite para poder avaliar a qualidade dos dados. O BCE considera igualmente que, para este efeito, uma lista mais circunstanciada do que a que ora se propõe incluir no n.o 2 do artigo 8.o seria útil para aumentar a transparência e a certeza quanto ao tipo de informação que pode ser solicitada. Deve ficar claro que tal lista não se pretende exaustiva.

Seguindo o mesmo raciocínio, o BCE considera que a introdução de alguns exemplos no n.o 3 do artigo 11.o poderia esclarecer quando é que se devem realizar as visitas metodológicas. Revisões de dados frequentes e substanciais, constantes ajustamentos entre fluxos e stocks sem explicação e problemas não resolvidos referentes a questões metodológicas podem suscitar preocupações e justificar um visita metodológica, o que, no entender do BCE, constitui um excelente meio para melhorar a qualidade dos dados. É óbvio que as disposições do Regulamento (CE) n.o 479/2009 referentes a estas visitas, assim como as outras disposições que visam melhorar a qualidade dos dados, só podem ser verdadeiramente eficazes se aplicadas integralmente.

O BCE considera também que a definição de «défice (excedente) orçamental» constante do Regulamento (CE) n.o 479/2009 deveria ser harmonizada com as normas estatísticas internacionais. O BCE propõe, por conseguinte, que se utilize o défice (B.9) das contas anuais para o procedimento do défice excessivo (PDE), como foi o caso nos primeiros anos em que o mesmo foi aplicado. Tal teria a vantagem de aumentar a transparência do processo de reporte, uma vez que excluir do défice utilizado para o PDE as liquidações efectuadas ao abrigo de acordos de swap ou de garantia de taxas tornaria os números do défice menos susceptíveis de manipulações por via de operações financeiras complexas.

O BCE apreciaria ainda que, para melhorar a qualidade dos dados, se garantisse que a compilação dos dados previstos se baseia na informação disponível mais recente, com recurso a números mensais e trimestrais sempre que possível. A qualidade dos dados ora previstos deveria, de preferência, ser igualmente objecto de análise cuidada.

O BCE acredita ainda que deveria conceder-se mais tempo à Comissão para avaliar os dados efectivos, e seria a favor de se prolongar por uma semana (para quatro semanas) o período referido no artigo 14.o. O prolongamento deste período implica também que as transmissões de dados pelos Estados-Membros sejam efectuadas mais cedo, de modo a não estorvar os processos administrativos nos quais esses dados são utilizados (incluindo, por exemplo, a preparação do relatório de convergência). Assim sendo, o BCE propõe que, de futuro, se adiantem os prazos de reporte. Como o BCE entende que está presentemente a ser discutida uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (3) (ou seja, o programa de transmissão do sistema europeu de contas/SEC), as datas correspondentes deveriam ser harmonizadas, a fim de se evitarem inconsistências.

Por último, o BCE considera ser importante que as autoridades estatísticas nacionais tenham acesso à informação necessária para garantir a conformidade dos dados reportados com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 e com as normas contabilísticas do SEC 95 aplicáveis.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Março de 2010. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2010) 53 final.

(2) JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

(3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.