que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas estabelece, no artigo 5.º, n.º 2, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros (águas territoriais), uma derrogação à regra geral da igualdade de acesso dos navios de pesca da União às águas e aos recursos da União estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo. A derrogação autoriza os Estados-Membros a restringir a determinados navios a pesca na zona das 12 milhas marítimas. As restrições aplicadas pelos Estados-Membros com base na derrogação permitiram reduzir a pressão de pesca nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade económica das atividades da pequena pesca costeira.

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece, no artigo 5.º, n.º 3, uma derrogação semelhante para as águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado. A derrogação permite aos Estados-Membros em causa restringir a pesca aos navios registados nos portos desses territórios.

Uma vez que as derrogações acima referidas estão em vigor até 31 de dezembro de 2022, com a proposta pretende-se evitar a interrupção do regime de acesso específico previsto no artigo 5.º, n.os 2 e 3 do regulamento supracitado. É proposta uma alteração das disposições pertinentes do regulamento, a fim de prorrogar o período durante o qual, ao abrigo dessas disposições, os Estados-Membros podem restringir o acesso às suas águas.

Atendendo ao atual estado de conservação de muitas unidades populacionais, à vulnerabilidade das águas costeiras do ponto de vista da conservação e às dificuldades com que se debatem ainda as zonas costeiras altamente dependentes da pesca e com poucas probabilidades de beneficiar de outras perspetivas económicas, os objetivos do regime específico permanecem tão válidos como nas décadas anteriores. Alterar as disposições atuais comporta um elevado risco de rutura do equilíbrio alcançado desde a introdução deste regime especial.

Por conseguinte, a proposta visa prorrogar as atuais derrogações por mais 10 anos.

É igualmente proposta uma alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que fixa, para cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras dos outros Estados-Membros em que pode exercer atividades de pesca e as espécies que pode pescar. Essa alteração reflete a saída do Reino Unido da União Europeia, bem como uma comunicação conjunta da Itália e da Grécia à Comissão, de 9 de junho de 2020, relativa ao acesso dos navios de pesca italianos às águas territoriais gregas, na esteira do acordo bilateral entre os Estados-Membros em causa. Por último, na sequência do acórdão no Processo C-457/18, as notas de rodapé relativas a um processo de arbitragem para a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia, assinado em 4 de novembro de 2009, devem ser retiradas do anexo I por falta de competência da UE em questões ligadas às fronteiras.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE, a UE dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da política comum das pescas (PCP). A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.

Uma vez que diz essencialmente respeito a uma prorrogação, limitada no tempo, da validade de uma medida que já existe no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a proposta não suscita preocupações quanto ao princípio da proporcionalidade.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Obtenção e utilização de competências especializadas