PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/8

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 5/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de «droga» e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho

(2017/C 359/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 17 de setembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI (proposta de diretiva NSP) e uma proposta de regulamento relativo a novas substâncias psicoativas (proposta de regulamento NSP).

Em 21 de janeiro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer sobre a proposta de diretiva NSP e sobre a proposta de regulamento NSP.

Em 17 de abril de 2014, durante a sessão plenária, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de diretiva NSP e sobre a proposta de regulamento NSP.

Em 27 de maio de 2015, o Coreper decidiu que o debate sobre a proposta de regulamento NSP deveria deixar de ser efetuado tendo como base jurídica o artigo 114.o do TFUE (relativo à melhoria do funcionamento do mercado interno), passando a nova base jurídica a ser o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE (direito penal).

Em 6 de abril de 2016, teve lugar no Coreper um segundo debate, durante o qual foi reiterada a transição da base jurídica para o artigo 83.o do TFUE, sob a forma de diretiva, e a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de alteração do regulamento que cria o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), nele introduzindo as disposições sobre o sistema de alerta rápido e a análise e avaliação de riscos.

Em 30 de agosto de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que altera o Regulamento OEDT, a qual foi examinada pelo Grupo Horizontal da Droga nas reuniões de 7, 21 e 22 de setembro, 11 a 13 de outubro e 9 de novembro de 2016.

Em 8 e 9 de dezembro de 2016, o Conselho (JAI) adotou a orientação geral sobre as propostas de diretiva e de regulamento NSP, nas versões constantes dos documentos 14810/1/16 REV 1 e 14809/1/16 REV 1.

Na mesma ocasião, o Conselho mandatou a Presidência para encetar negociações com o Parlamento Europeu com vista a alcançar um acordo sobre as propostas de diretiva e de regulamento NSP.

Realizaram-se três trílogos sob a Presidência maltesa. Foi alcançado um compromisso final em 29 de maio de 2017 e os textos das propostas de diretiva e de regulamento NSP, nas versões constantes dos documentos 9567/17 e 9566/17 após as negociações interinstitucionais, foram apresentados ao Coreper em 31 de maio de 2017.

Em 8 de junho de 2017, a Comissão LIBE votou e aprovou o texto das propostas de diretiva NSP e de regulamento NSP, nas versões resultantes das negociações interinstitucionais. O Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), Claude MORAES, enviou ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta relativa à proposta de diretiva NSP na qual declarava que, se o referido texto fosse transmitido formalmente ao Parlamento Europeu enquanto posição do Conselho em primeira leitura, recomendaria aos membros da Comissão LIBE e, posteriormente, ao plenário que a posição do Conselho em primeira leitura fosse aceite sem alterações na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de verificação pelos juristas-linguistas de ambas as instituições.

Em 20 de junho de 2017, o Conselho (Assuntos Gerais) chegou a acordo político sobre a diretiva NSP proposta. O texto das propostas de diretiva e de regulamento NSP foi posteriormente objeto de revisão pelos juristas-linguistas.

II. OBJETIVO

Estão a surgir com frequência e a propagar-se rapidamente na União novas substâncias psicoativas, que reproduzem os efeitos de substâncias inventariadas ao abrigo das Convenções da ONU. Algumas das novas substâncias psicoativas representam graves riscos para a saúde pública ou riscos sociais e para a saúde pública. O objetivo da diretiva NSP e do regulamento NSP propostos é combater essas novas substâncias psicoativas a nível da UE de forma mais rápida e eficiente do que o atual sistema, criado pela Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Vários elementos das propostas de diretiva e de regulamento NSP exigiram debates aprofundados antes de se chegar a acordo, nomeadamente sobre a utilização de atos delegados/atos de execução para incluir as novas substâncias psicoativas mais perigosas na definição de «droga», o prazo de aplicação de medidas nacionais e os critérios de elaboração do relatório de avaliação dos riscos.

Atos delegados

A questão mais importante nas negociações interinstitucionais prendeu-se com a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga» através de atos delegados ou de atos de execução. O Conselho considerou que os atos de execução eram o instrumento mais adequado para esse efeito, ao passo que o Parlamento referiu que essa questão estava estreitamente relacionada com a saúde dos cidadãos, pelo que não convinha excluí-lo do processo decisório. O Parlamento Europeu pediu para ser associado à tomada de decisões sobre a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga». Na sequência de longos debates durante as negociações interinstitucionais, o Conselho decidiu aceitar que novas substâncias psicoativas fossem incluídas na definição de «droga» através de atos delegados, na condição de se manterem as principais alterações propostas pelo Conselho à legislação em matéria de NSP.

Prazo para a aplicação de medidas nacionais

Em relação à proposta inicial da Comissão, o Conselho propôs que se reduzisse de um ano para seis meses o prazo para a aplicação de medidas nacionais destinadas a proibir uma nova substância psicoativa específica, uma vez adotado o ato delegado que inclui uma nova substância psicoativa na definição de «droga». O Parlamento defendeu que esse prazo fosse encurtado para três meses. Na sequência das negociações, o Parlamento acabou por aceitar o prazo de seis meses para a aplicação de medidas nacionais, de modo a assegurar que, atendendo aos seus diferentes sistemas jurídicos, todos os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para o fazer.

Limiar para a elaboração do relatório de avaliação dos riscos

O Parlamento alegou que o limiar previsto pelo Conselho para a elaboração do relatório de avaliação de riscos, uma vez publicado o relatório conjunto sobre uma nova substância psicoativa, era demasiado elevado («se o relatório inicial contiver indicações de que a referida substância pode apresentar graves riscos para a saúde pública ou riscos sociais e para a saúde pública»). Na sequência dos debates sobre esta questão, o Parlamento acabou por aceitar o limiar previsto, atendendo a que este só se refere a uma possibilidade/indicação de um risco grave e não a um risco conhecido e a que teria de estar relacionado com os critérios previstos para a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga» (que, para o efeito, preveem que as substâncias têm de constituir « graves riscos para a saúde pública e, quando aplicável, graves riscos sociais a nível da União»).

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, mediadas pela Comissão. Uma vez adotados, a diretiva NSP e o regulamento NSP propostos irão substituir o atual sistema, criado pela Decisão 2005/387/JAI do Conselho para combater as novas substâncias psicoativas mais perigosas a nível da UE. O novo regime deverá permitir que se reduza para metade o tempo necessário para sujeitar as novas substâncias psicoativas mais perigosas a medidas de controlo a nível da UE.