[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.4.2006

COM(2006) 161 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Análise da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Análise da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

Através desta comunicação, a Comissão procura informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o ponto da situação no que se refere à aplicação da Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores[1].

Análise

A Directiva 2002/65/CE prevê a sua análise pela Comissão. Nos termos do artigo 20.°, n.º 1, a Comissão deve analisar, após a execução da referida directiva, o funcionamento do mercado único dos serviços financeiros em relação à comercialização desses serviços. Além disso, a Comissão esforçar-se-á por analisar e identificar pormenorizadamente as dificuldades com que se confrontam ou podem confrontar, tanto os consumidores como os prestadores, nomeadamente as resultantes das diferenças entre as disposições nacionais referentes à informação e ao direito de rescisão. Por outro lado, o artigo 20.°, n.º 2, determina que a Comissão, até 9 de Abril de 2006, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os problemas dos consumidores e dos prestadores na compra e venda de serviços financeiros, bem como, se necessário, propostas de alteração e/ou de uma maior harmonização das disposições sobre a informação e o direito de rescisão constantes da legislação comunitária aplicável aos serviços financeiros e/ou aos serviços referidos no artigo 3.° da directiva (ou seja, disposições sobre informações a apresentar ao consumidor antes da celebração do contrato à distância).

Ponto da situação

A Directiva 2002/65/CE entrou em vigor em 9 de Outubro de 2002. Em conformidade com o artigo 21.°, n.º1, da directiva, os Estados-Membros deviam aplicar a directiva até 9 de Outubro de 2004.

Contudo, a aplicação da directiva tem sido adiada. Até finais de 2004, apenas oito Estados-Membros tinham notificado a aplicação da directiva à Comissão. No primeiro trimestre de 2005, a Comissão recebeu mais quatro notificações, no segundo trimestre de 2005 outras quatro e, no terceiro trimestre de 2005, duas, o que totaliza, um ano após o prazo de aplicação ter terminado, 18 notificações. Se acrescentarmos ainda duas notificações recebidas até ao início de 2006, a Comissão recebeu notificações de 20 Estados-Membros até à data. Para além disso, foram enviadas comunicações parciais por dois Estados-Membros. No caso de dois Estados-Membros, a Comissão instou o Tribunal de Justiça, que está a apreciar ainda outro caso.

Além disso, a análise exigida pelo artigo 20.°, n.º 1, da directiva só tem significado se a directiva tiver sido não só transposta, mas também aplicada nos Estados-Membros. Isto requer igualmente determinadas provas relativas à aplicação da directiva.

Consequentemente, a Comissão não estava em condições de cumprir a exigência do artigo 20.º, n.º 1, da Directiva.

Lançamento de estudo e relatório da Comissão

A fim de poder avaliar correctamente o impacto da Directiva 2002/65/CE sobre o mercado interno, como determinado pela directiva, a Comissão lançou um estudo destinado a servir de base ao seu relatório (anúncio de contrato: JO 2006/S 39 – 041355 de 25.2.2006). Assim, prevê-se a publicação, em 2008, de um relatório global da Comissão sobre as questões suscitadas pelo artigo 20.º da Directiva, eventualmente com propostas de revisão da mesma.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota deste novo calendário.

[1] Directiva 2002/65/CE/CE de 23.9.2002, JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.