COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 480final 
Bruxelas, 1 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que proíbe o fornecimento de certos produtos a Angola 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, na Resolução 864 (1993) de 15 
de Setembro de 1993, decidiu que a partir de 25 de Setembro de 1993 seria 
aplicado um embargo comercial à UNITA - limitado ao petróleo, aos produtos 
do petróleo, ás armas e a material relacionado com as armas. A partir 
dessa data, os fornecimentos de petróleo e de produtos do petróleo 
far-se-ão apenas através dos portos de Angola e mediante comunicação do 
Governo de Angola ao Secretárlo-Geral das Nações Unidas. 
Para que o embargo petrolífero seja posto em prática pelos 
Estados-membros, a Comissão propôs que o Conselho adoptasse o regulamento 
em anexo que é idêntico a regulamentos anteriores que instituem embargos 
comerciais (por exemplo, Iraque, Libia, Sérvia/Montenegro e Haiti). 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que proíbe o fornecimento de certos produtos a Angola 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao abrigo do 
Capitulo Vil da Carta das Nações Unidas, aprovou, na sua Resolução 
864(1993) de 15 de Setembro de 1993, as medidas que todos os Estados terSo 
de tomar relativamente ao comércio com Angola tendo em vista o cumprimento 
pela UNI TA dos pedidos efectuados pelo Conselho nas suas resoluções 
anteriores, bem como dos Acordos de Paz; 
Considerando que o Conselho de Segurança solicitou aos Estados-membros das 
Nações Unidas que as presentes medidas sejam aplicáveis independentemente 
de direitos ou obrigações previstos em qualquer acordo internacional ou 
contrato, bem como de qualquer licença ou obrigação concedidas antes da 
data de adopção da Resolução 864(1993); considerando, por conseguinte, que 
a Quarta Convenção ACP-CEE, em que são Partes a Comunidade e Angola, não 
levanta qualquer obstáculo á execução das referidas medidas do Conselho de 
Segurança; 
2 -
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no 
âmbito da cooperação politica, exprimiram o seu apoio inequívoco a estas 
medidas; 
Considerando que nestas condições a Comunidade tem de Introduzir 
limitações ao comércio com Angola; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em 
recorrer a um Instrumento comunitário que, entre outras coisas, tem por 
objectivo assegurar uma execução uniforme destas medidas em toda a 
Comun i dade; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artloo 1o 
A partir de 1993, será proibido: 
a venda ou fornecimento á UNITA de armas e material conexo de todos os 
tipos, Incluindo armas e munições, veículos militares, bem como 
equipamento e peças sobresse lentes destinados ao material acima 
referido; 
a venda ou fornecimento do petróleo e dos produtos do petróleo 
enumerados no Anexo, originários ou não da Comunidade, ao território 
de Angola, excepto através dos seguintes pontos de entrada: Cabinda, 
Luanda, Lobito e Namíbia. 
qualquer actividade cujo objectivo ou efeito seja promover, directa ou 
Indirectamente, este tipo de venda ou de fornecimento. 
Artigo 2o 
A venda ou o fornecimento a Angola de petróleo e de produtos do petróleo 
não proibidos no artigo 1Q. estarão sujeitos a uma autorização prévia que 
será concedida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. 
Artigo 3ft 
0 presente regulamento é aplicável independentemente de direitos ou 
obrigações previstos em qualquer acordo internacional ou contrato, bem 
como de qualquer licença ou autorização concedidas antes da entrada em 
vigor do presente regulamento. 
Artigo 40 
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar caso as disposições do 
presente regulamento sejam violadas. 
Artigo §o 
0 presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo 
no seu espaço aéreo e em qualquer avião ou navio sob a jurisdição de um 
Estado-membro, bem como a qualquer outra pessoa nacional de um 
Estado-membro ou pessoa colectiva constituída ao abrigo da legislação de 
um Estado-membro. 
_ 4 -
Ar t i go 6Q 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias; 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fel to em 
Pelo Conselho 
f 
ANEXO 
7709 
2710 
2711 
2717 10 
2712 20 00 
ex 2712 90 
2713 
2714 
271 S 
2% I 
2902 11 00 
2%2 20 
2902 30 
2902 41 00 
290? 42 00 
7902 43 00 
2902 44 
2902 SO 00 
2902 60 00 
2902 70 00 
290 Í II 00 
3403 IV 10 Designação das mercadorias 
IK I I .'I 00 
1X23 V0 10 Óleos l>iu(os de petiólro ou de minerais betuminosos 
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos ; preparações não 
especificadas nem compreendidas cm outras posições, contendo, em peso, 70 % ou 
mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu 
elemento de base 
(iás de pecróleo e outios hidrocarbonetos gasosos 
Vaselina 
Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo 
SJack wax; scale wax 
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos 
Betumes e asfaltos, naturais ; xistos c areias betuminosos ; asfaltites e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de 
alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo : mastiques betuminosos 
e (ut hm Its) 
llitliocarhonetos acíclicos 
Ocloexailo 
Beií/cno 
Tolueuo 
O-Xileno 
m-Xileno 
p Xileno 
Misttua de isómeios de xileno 
Kstiienn 
r.iilbeii/ciKi 
Cnineno 
Metanol (álcool nictilito) 
Picp.iiai.oes IUIMIIK antes (incluídos os óleos de coite, as picparaçõcs antiaderentes de 
pou as e paialusos, as piepaiaçocs antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para 
desinold.u-em, à hase de lulu iiit antes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar 
e am;» in inatéiias têxteis, paia untai couros, peles com pêlo c outras matérias, excepto 
as i|n<- (oníeitliain, tomo constituintes de base, 70 % ou tuais, em peso, de óleos de 
peiioleo on île mineiais Ixiunnnosos não considerados como constituintes de base 
Aditivos p.na óleos lubiiluantes contendo óleos de petróleo ou de minerais betumi­
noso:. 
Stillonatos <le petióleo, excepto suHonaios de petróleo de metais alcalinos de amónio 
on de etaiiolaininas ; ácidos sulfónit os de óleos minerais betuminosos, tiofenados c seus 
c 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 480 finai 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-514-PT-C 
ISBN 92-77-59674-0 
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