PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/12

Nota à atenção das pessoas e entidades constantes das listas a que se referem os artigos 7.o, 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que prorroga e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

(2008/C 65/12)

O Conselho da União Europeia determinou o seguinte:

1. As empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V do regulamento acima referido: a) empresas da Birmânia/Mianmar com actividades nos seguintes sectores: — exploração florestal e transformação da madeira, — mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganés, níquel e zinco, — mineração e transformação de pedras preciosas e semi-preciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas; ou b) pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome de empresas que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome das empresas que acima se referem.

2. As pessoas e entidades enumeradas no Anexo VI do regulamento são: a) os membros do Governo da Birmânia/Mianmar; ou b) as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

3. As pessoas e entidades enumeradas no Anexo VII são: a) empresas que sejam propriedade ou que estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou de organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas; b) empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou c) pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

Por conseguinte, o Conselho decidiu manter ou passar a incluir nas três listas as pessoas e entidades que acima se referem.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (1) prevê:

1. a proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, bem como de lhes conceder financiamento ou assistência financeira tendo em vista a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias enumerados no Anexo III ou a prestação de assistência técnica ou de formação conexas;

2. o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, fundos, outros activos financeiros e recursos económicos à disposição das pessoas, grupos e entidades em causa; e

3. a proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do[s] Estado[s]-Membro[s] relevante[s], indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo IV do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento.

As pessoas e entidades em causa podem requerer ao Conselho, a qualquer momento, que reconsidere a decisão de as incluir e manter nas listas acima referidas, devendo enviar o seu requerimento, juntamente com a documentação justificativa, para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia, Rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

O requerimento será apreciado uma vez recebido. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a revisão jurídica das listas, efectuada pelo Conselho nos termos do artigo 9.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de impugnar a decisão do Conselho perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.