COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.07.1995 
COM(95) 319 final - COD 476 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão 
de sinais de televisão 
(incluindo a revogação da Directiva 92/38/CEE) 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189"-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho inserese no procedimento de 
co-decisão (artigo 189-B do Tratado CE). 
O n° 2, alínea d), do artigo 189-B exige que a Comissão emita o seu parecer sobre as alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão apresenta, pois, o seu parecer sobre as seis alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu. Nos termos do artigo 189-A (n°2), a Comissão apresenta igualmente uma proposta 
alterada, que inclui as alterações aceites. 
1. Antecedentes 
Em 16 de Novembro de 1993, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão, baseada no n°2 do 
artigo 57 e nos artigos 66 e 100-A do Tratado. 
O Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável em primeira leitura em 19 de Abril 
del9942. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta em 23 de 
Março de 19943. 
Em 25 de Outubro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada 
que integra as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão. 
Em 22 de Dezembro de 1994, o Conselho, em conformidade com o artigo 189-B do 
Tratado, adoptou uma posição comum sobre a directiva proposta . 
O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 13 de Junho de 1995, adoptando 
uma resolução favorável que incluía seis alterações à posição comum. 
\ J.O. n°C341,de 18.12.1993, p. 18. 
2 J.O. n° C 128, de 9.5.1994, p. 54. 
3 J.O. n° C 148, de 30.5.1994, p. 1. 
4 COM(94) 455 FINAL - COD 476. 
5 ECO 276, CODEC 80, 22.12.1994. 
3 
2. OBJECTIVOS PA DIRECTIVA 
A proposta de directiva relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de 
sinais de televisão tem os seguintes objectivos: 
- criar um ambiente regulamentar de normas para a transmissão de sinais de televisão 
avançada; 
- facilitar a conexão de periféricos a aparelhos de televisão de um modo harmonizado 
em toda a União; 
- criar um quadro comum em toda a União para o acesso condicional aos serviços 
digitais de televisão a pagar; 
- promover a transmissão de serviços de televisão de ecrã largo em redes de televisão 
por cabo. 
3. POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
Após a análise das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a 
Comissão aceita as que: 
i) são coerentes com a proposta inicial da Comissão e/ou 
ii) são coerentes com a posição da Comissão quanto à primeira leitura do 
Parlamento Europeu e/ou 
iii) clarificam o texto de um modo útil. 
3.1 Alterações aceites pela Comissão 
Após intensas consultas aos intervenientes no mercado interessados, o Parlamento 
Europeu propôs seis alterações. Tendo estas alterações obtido uma ampla maioria no 
Parlamento e uma vez que são coerentes com as intenções da Comissão expressas na sua 
anterior proposta alterada, a Comissão aceita integralmente as seis alterações. 
Apresentam-se em seguida os fundamentos para esta posição. 
3.1.1 A Comissão aceita que se afirme a importância de encorajar os empresários, a 
investirem na oferta de serviços com acesso condicional e que essa ideia seja 
expressa num considerando como parte da alteração n 5. 
3.1.2 A Comissão considera adequada a referência à ameaça de actos de pirataria e à 
necessidade de introduzir uma legislação antipirataria, aceitando, por 
conseguinte, a alteração n° 1 (novo considerando). 
3.1.3 A Comissão considera que é útil a referência ao princípio geral do acesso aberto 
às redes, aceitando, por conseguinte, a alteração n° 2 (novo considerando). 
4 
3.1.4 A Comissão concorda que a facilitação dos serviços de televisão de formato de 
ecrã largo em redes digitais de um modo compatível com os interesses do 
mercado e dos consumidores constitui um objectivo desejável e aceita, por 
conseguinte, a alteração n° 3 (aditamento de um novo parágrafo ao artigo 1_), 
considerando que não se destina a impor uma obrigação aos Estados-membros. 
3.1.5 A Comissão aceita a definição de serviço de televisão de ecrã largo e a 
identificação do formato 16:9 como norma nesta matéria. A Comissão aprova 
igualmente a ideia de que as redes digitais devem estar aptas a distribuir os 
serviços de televisão de ecrã largo. Por conseguinte, aceita a alteração n_4 (novo 
texto aditado ao artigo 2). 
3.1.6 Na alteração n° 5 o Parlamento Europeu acrescenta novos elementos ao artigo 4_ 
da posição comum, respeitante ao acesso condicional à televisão digital. Estes 
novos elementos, que são o resultado de consultas entre o Parlamento e os 
intervenientes no mercado, incluem: 
- a inclusão de disposições relativas a sinais de televisão transmitidos sem 
cifragem; 
- a exigência de que as relações comerciais entre os prestadores de serviços de 
acesso condicional e os difusores se estabeleçam numa base justa, razoável e 
não discriminatória; 
- a necessidade de manter uma contabilidade separada para o fornecimento de 
serviços de acesso condicional; 
- a exigência de que os prestadores de serviços de televisão digital publiquem 
uma lista de tarifas; 
- a disponibilidade, nos Estados-membros, de procedimentos adequados para a 
resolução de litígios. 
O Parlamento introduziu alterações de redacção para clarificar alguns pontos do 
texto anterior. 
A Comissão aceita esta alteração por considerar que ela introduz novos elementos 
consensuais em matéria de lealdade, transparência e de resolução de litígios 
relativamente ao consenso prévio estabelecido pelas empresas do sector sobre o 
acesso condicional. 
3.1.7 A Comissão aceita a alteração n° 6, que introduz alterações de redacção no texto 
do artigo 6 da posição comum, por considerar que tornam o artigo mais claro. 
4. CONCLUSÃO 
4.1 Nos termos do n°2 do artigo 189-B do Tratado CE, a Comissão comunica o seu parecer 
sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão 
aceita integralmente as seis alterações propostas pelo Parlamento por serem inteiramente 
compatíveis com os objectivos da presente directiva. A proposta alterada (em anexo) 
incorpora essas alterações. Nos termos do n°2 do artigo 189-A, a Comissão altera, por 
este meio, a sua proposta. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de 
sinais de televisão 
(apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189-A do Tratado CE) 
7 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho insere-se no procedimento de 
co-decisão (artigo 189-B do Tratado CE). 
O n°2, alínea d), do artigo 189-B exige que a Comissão emita o seu parecer sobre as alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão apresenta, pois, o seu parecer sobre as seis alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu. Nosjermos do artigo 189-A (n°2), a Comissão apresenta igualmente uma proposta 
alterada, que inclui as alterações aceites. 
Posição comum do Conselho Texto alterado 
Décimo quinto considerando bis (novo) 
Considerando que os operadores de serviços 
<te acesso condicional deverão poder 
candidatar-se à obtenção de remuneração 
pelos respectivos investimentos e pelo 
fornecimento dos serviços aos difusores e 
assim serem encorajados a prosseguir os seus 
investimentos; 
Décimo sétimo considerando bis (novo) 
Considerando que no domínio digital do 
sector audiovisual haverá cada vez mais 
lugar para actos de pirataria, eojn 
consequências nefastas para os operadores e 
fornecedores de programas, e que se tornará 
cada vez mais necessário introduzir e aplicar 
uma legislação antipirataria eficaz a nível 
europeu; 
Décimo nono considerando bis (novo) 
Considerando OUÊ as conclusões da 
presidência aquando da Conferência do G7 
sobre a Sociedade da informação, realizada 
nos dias 25 e 26 de Fevereiro de 1995, em 
Bruxelas, sublinharam a necessidade de um 
quadro regulamentar que garanta a abertura 
das redes e o respeito das regras de 
concorrência. 
Posição comum do Conselho Texto alterado 
Artigo Io, primeiro parágrafo bis (novo) 
Os Estados-membros tratarão de facilitar a 
transferência dos serviços de televisão de 
formato de ecrã largo que já estão a ser 
explorados para as redes digitais de. 
transmissão absrtas ao publico 
nomeadamente em 
92/38/CEE e da aplicação 
Decisão da Directiva 
93/424/CEE. 
protegendo assim QS interesses dos 
operadores e dOJS telespectadores que 
investiram na produção ou recepção destes 
serviços. 
Artigo 2C 
Todos os serviços de televisão transmitidos 
aos telespectadores na Comunidade por cabo, 
satélite ou meios terrestres utilizarão: Todos os serviços de televisão transmitidos 
aos telespectadores na Comunidade por cabo, 
satélite ou meios terrestres utilizarão: 
a) 
b) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 
625 linhas, mas não sejam totalmente 
digitais, o sistema de transmissão D2-
MAC 16:9 ou um sistema de 
transmissão 16:9 totalmente compatível 
com o sistema PAL. ou o sistema 
SECAM; 
Caso sejam de alta definição, mas não 
totalmente digitais, o sistema de 
transmissão HD-MAC; a) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 
625 linhas, mas não sejam totalmente 
digitais, o sistema de transmissão D2-
MAC 16:9 ou um sistema de 
transmissão 16:9 totalmente compatível 
com o sistema PAL ou o sistema 
SECAM. 
Um serviço de televisão de formato de 
ecrã largo é constituído por programas 
produzidos e montados a fim de serem 
apresentados ao público num ecrã de 
formato largo, 
O formato de 16;9 é o formato de 
referência do serviço de televisão do 
formato de ecrã largo; 
b) Caso sejam de alta definição, mas não 
totalmente digitais, o sistema de 
transmissão HD-MAC; 
10 
Posição comum do Conselho 
c) Caso sejam totalmente digitais, um 
sistema de transmissão normalizado por 
um organismo de normalização europeu 
reconhecido. Neste contexto, um 
sistema de transmissão compreende os 
seguintes elementos: formação de sinais 
de programa (codificação na fonte de 
sinais audio, codificação na fonte de 
sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e 
adaptação ao meio de transmissão 
(codificação de canais, modulação e, 
eventualmente, dispersão de energia). Texto alterado 
c) Caso sejam totalmente digitais, um 
sistema de transmissão normalizado por 
um organismo de normalização europeu 
reconhecido. Neste contexto, um 
sistema de transmissão compreende os 
seguintes elementos: formação de sinais 
de programa (codificação na fonte de 
sinais audio, codificação na fonte de 
sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e 
adaptação ao meio de transmissão 
(codificação de canais, modulação e, 
eventualmente, dispersão de energia). 
Artigo 4o As redes de transmissão inteiramente 
digitais abertas ao público para a 
distribuição de serviços de televisão 
deverão estar aptas a distribuir os 
serviços de formato de ecrã largo. 
As seguintes condições são aplicáveis em 
matéria de acesso condicional aos serviços 
de televisão digital pagos difundidos aos 
telespectadores na Comunidade: As seguintes condições são aplicáveis em 
matéria de acesso condicional aos serviços 
de televisão digital difundidos aos 
telespectadores na Comunidade» 
independentemente dûs meios ás. 
transmissão;: 
a) Todo o equipamento de consumidor 
para venda ou aluguer, ou posto à 
disposição de qualquer outro modo, na 
Comunidade, com capacidade para 
decifrar sinais de televisão digital deve 
permitir a decifragem desses sinais de 
acordo com o algoritmo de cifragem 
europeu comum administrado por um 
organismo de normalização europeu 
reconhecido; a) Todo o equipamento de consumidor 
para venda ou aluguer, ou posto à 
disposição de qualquer outro modo, na 
Comunidade, com capacidade para 
decifrar sinais de televisão digital 
deverá permitir: 
- a decifragem desses sinais de acordo 
com o algoritmo de cifragem 
europeu comum administrado por 
um organismo de normalização 
europeu reconhecido; 
11 
Posição comum do Conselho Texto alterado 
z a reprodução de sinais que foram 
transmitidos sem cifragem na condição 
de que, no caso de o equipamento ter 
sido alugado, o locatário cumpra o 
disposto no contrato de aluguer: 
b) Os sistemas de acesso condicional 
explorados no mercado comunitário, 
devem possuir a capacidade técnica 
necessária para a transferência de 
controlo pouco onerosa nos pontos de 
entrada de uma rede de cabo que 
permita o pleno controlo pelos 
operadores de televisão por cabo, a 
nível local ou regional, dos serviços que 
utilizam esses sistemas de acesso 
condicional; b) Os sistemas de acesso condicional 
explorados no mercado comunitário 
deverão possuir a capacidade técnica 
necessária para a transferência de 
controlo pouco onerosa nos pontos de 
entrada de uma rede de cabo que 
permita o pleno controlo pelos 
operadores de televisão por cabo, a nível 
local ou regional, dos serviços que 
utilizam esses sistemas de acesso 
condicional; 
bbis) Os Estados-membros tomarão todas 
as medidas para que os operadores 
de serviços de acesso condicional, 
independentemente dos meios de 
transmissão. que produzem e. 
comercializam serviços de acesso 
aos serviços de televisão digital; 
proponham a todos os difusores. 
mediante condições equitativas, 
mzjuáyjeis e não. 
discriminatórias. serviços 
técnicos que permitam que os 
respectivos serviços de televisão 
digital sejam captados pelos 
telespectadores autorizados 
mediante descodificadores 
geridos pelos operadores de 
serviços, e cumpram as 
disposições previstas no direito 
comunitário da concorrência, 
nomeadamente nos casos em 
que surja uma posição 
dominante; 
Posição comum do Conselho 12 
Texto alterado 
Sá No que se refere à inclusão de sistemas 
de acesso condicional pelos fabricantes 
nos equipamentos do consumidor; 
z Sempre que sejam licenciados 
sistemas de acesso condicional a 
fabricantes, as condições desse 
licenciamento deverão ser justas. 
razoáveis e não discriminatórias: 
z O licenciamento ou outro processo 
de sistemas de acesso condicional 
a fabricantes não deve impedir a 
inclusão de outro sistema de acesso 
condicional ou de uma interface 
comumr desde que as condições de 
segurança aplicáveis ao sistema de 
acesso condicional estejam 
reunidas* -- assegurem uma contabilidade 
financeira separada relativa à 
sua actividade de fornecimento 
de serviços de acesso 
condicional, 
Os difusores publicarão uma lista 
das tarifas aplicáveis ao 
telespectador, a qual tomará em 
consideração o fornecimento ou não 
de materiais associados, 
Um serviço de televisão digital só 
PQdsri beneficiar das presentes 
disposições se os serviços propostos 
estiverem em conformidade com a 
legislação europeia em vigor. 
£} QuâniQ atribuírem licenças aos 
fabricantes de material destinado ao 
grande público, os detentores de direitos 
de propriedade industrial relativos aos 
sistemas g produtos de acesso 
condicional deverão fazê-lo em 
condições equitativas, razoáveis e não 
discriminatórias. A atribuição dâS 
licenças, que tomará em consideração 
factores de ordem técnica e comercial. 
não poderá sei submetida pelos 
detentores de direitos a condições que 
proíbam, dissuadam ou desencorajem a 
inclusão no mesmo produto: 
z quer de uma interface comum que 
permita a conexão de vários 
sistemas de acesso que não este. 
z quer de meios próprios a outro 
sistema de acesso, na condição de 
que o beneficiário da licença 
respeite as condições razoáveis e 
adequadas que garantam, no que 
lhe concerne, a segurança das 
transacções dos operadores de 
acesso condicional. 
13 
Posição comum do Conselho Texto alterado 
Sempre que os aparelhos de televisão 
incluam um descodificador digital 
integrado, deverão permitir a aplicação 
de pelo menos uma tomada normalizada 
que possibilite a ligação do sistema de 
acesso condicional e de outros elementos 
próprios de um sistema de televisão 
digital ao descodificador digital. 
cbis^ Sem prejuízo de qualquer acção que 
a Comissão ou um Estado-membro 
possam empreender em aplicação 
do Tratado, os Estados-membros 
garantirão que qualquer parte que 
tenha um litígio não resolvido 
relativamente à aplÍ£â£âQ dâS 
disposições relevantes do presente 
artigo disponha de acesso fácil e. 
em princípio, não dispendioso, a 
processos adequados de arbitragem 
destinados a resolução desses 
litígios. de forma equitativa. 
atempada e transparente, 
Este procedimento não exclui uma 
acção de indemnização por danos 
intentada por uma das partes, Se a 
Comissão for convidada a emitir 
parecer sobre a aplicação do 
Tratado, deverá pronunciar-se o 
mais rapidamente possível, 
14 
Posição comum do Conselho Texto alterado 
Artigo 6° 
Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de 
dois em dois anos, a Comissão procederá à 
revisão da presente directiva e apresentará 
um relatório ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social 
sobre a evolução do mercado e da tecnologia. 
referindo em especial os progressos da 
tecnologia digital e também a evolução do 
mercado em matéria de acesso condicional 
aos serviços de televisão digital. Se 
necessário,a Comissão apresentará propostas 
ao Conselho para adaptar a presente directiva 
a essa evolução. Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de 
dois em dois anos, a Comissão procederá à 
apreciação das condições de aplicação da 
presente directiva e do desenvolvimento do 
mercado dos serviços de televisão digitais na 
União Europeia e apresentará um relatório ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social. Este relatório 
debruçar-se-á sobre a evolução do mercado 
e. em particular, das tecnologias e dos 
serviços digitais, bem como sobre a evolução 
técnica e comercial do mercado de acesso 
condicional, tendo em conta os serviços de 
televisão digital. Se necessário, a Comissão 
apresentará propostas ao Conselho para 
adaptar a presente directiva a essa evolução. 
A'S 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 319 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 
N.° de catálogo : CB-C0-95-348-PT-C 
ISBN 92-77-91226-X 
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L-2985 Luxemburgo