P9_TA(2021)0385

Condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores de plataformas — Novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digital

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, sobre condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores das plataformas — novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digital (2019/2186(INI))

(2022/C 117/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (1),

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (2),

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (3),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD) (4),

— Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

— Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (5),

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de outubro de 2019, sobre «O futuro do trabalho: a União Europeia promove a Declaração do Centenário da OIT» (6),

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de junho de 2019, sobre «O mundo do trabalho em mutação: reflexões sobre novas formas de trabalho e implicações para a segurança e a saúde dos trabalhadores» (7),

— Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825),

— Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2020)0066),

— Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulado «A inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança» (COM(2020)0065),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas» (COM(2020)0014),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

— Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulado «Primeira fase de consulta dos parceiros sociais nos termos do artigo 154.o do TFUE sobre possíveis medidas para enfrentar os desafios relacionados com as condições de trabalho no trabalho em plataformas digitais» (C(2021)1127),

— Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, com recomendações à Comissão sobre o direito a desligar (8),

— Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2020, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro em 2020 (10),

— Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (11),

— Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: Melhorar o funcionamento do mercado único (12),

— Tendo em conta a sua posição, de 10 de julho de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (13),

— Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro (14),

— Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (15),

— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2017, sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (16),

— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital (17),

— Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (18),

— Tendo em conta a carta de missão, de 10 de setembro de 2019, do Comissário Nicolas Schmit e o programa de trabalho da Comissão para 2021,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020, intitulado «Trabalho justo na economia das plataformas»,

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2019, intitulado «Um quadro europeu para medidas de regulamentação para a economia colaborativa»,

— Tendo em conta o Acordo-Quadro dos Parceiros Sociais Europeus sobre Digitalização, de junho de 2020 (19),

— Tendo em conta a Recomendação n.o 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as relações laborais,

— Tendo em conta o estudo da Comissão, de 13 de março de 2020, intitulado «Estudo para recolher dados sobre as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas»,

— Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão intitulado «A natureza evolutiva do trabalho e das competências na era digital»,

— Tendo em conta o relatório do JRC da Comissão intitulado «Trabalhadores das plataformas na Europa»,

— Tendo em conta o estudo intitulado «A economia das plataformas e o trabalho precário», publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas, em 11 de setembro de 2020 (20),

— Tendo em conta o estudo intitulado «A proteção social dos trabalhadores na economia das plataformas», publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas, em 7 de dezembro de 2017 (21),

— Tendo em conta o relatório do Cedefop, de 24 de setembro de 2020, intitulado «Desenvolvimento e adequação das competências na economia das plataformas em linha»,

— Tendo em conta a nota informativa do Cedefop, de 30 de julho de 2020, intitulada «Trabalho e aprendizagem em linha na era do coronavírus»,

— Tendo em conta o estudo da Eurofound, de 24 de setembro de 2018, intitulado «Emprego e condições de trabalho em determinados tipos de trabalho em plataformas»,

— Tendo em conta a nota política da Eurofound, de 23 de setembro de 2019, intitulada «Trabalho em plataformas: maximizar o potencial, salvaguardando, simultaneamente, as normas?»,

— Tendo em conta o relatório de investigação da Eurofound, de 21 de setembro de 2020, intitulado «Regresso ao futuro: indicadores políticos de cenários de trabalho em plataformas»,

— Tendo em conta o repositório Web da Eurofound sobre a economia das plataformas (22),

— Tendo em conta o estudo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 7 de novembro de 2017, intitulado «Proteção dos trabalhadores da economia das plataformas em linha: uma panorâmica da evolução da regulamentação e das políticas na UE»,

— Tendo em conta o relatório da OIT, de 23 de fevereiro de 2021, intitulado World Employment and Social Outlook 2021: The role of digital labour platforms in transforming the world of work («Perspetivas sociais e de emprego no mundo 2021: O papel das plataformas de trabalho digitais na transformação do mundo do trabalho»),

— Tendo em conta o relatório da OIT, de 20 de setembro de 2018, intitulado «As plataformas de trabalho digitais e o futuro do trabalho: para um trabalho digno no mundo em linha»,

— Tendo em conta a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 21 de junho de 2019,

— Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2020 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género: a digitalização e o futuro do trabalho,

— Tendo em conta os relatórios da Data & Society, de fevereiro de 2019, intitulados Workplace Monitoring & Surveillance («Acompanhamento e vigilância do local de trabalho») e Algoritmic Management in the Workplace («Gestão algorítmica no local de trabalho»),

— Tendo em conta o estudo intitulado Data subjects, digital surveillance, AI and the future of work («Titulares de dados, vigilância digital, IA e o futuro do trabalho»), publicado pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, em 23 de dezembro de 2020 (23),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0257/2021),

A. Considerando que por «trabalhadores de plataformas» se entende as pessoas que executam trabalho ou prestam serviços, com maior ou menor grau de controlo, através de uma plataforma de trabalho digital; considerando que, por conseguinte, pode incluir tanto trabalhadores assalariados como trabalhadores verdadeiramente independentes;

B. Considerando que por «plataforma de trabalho digital» se entende uma empresa que efetua transações ou oferece, com maior ou menor grau de controlo, serviços a pedido, solicitados por clientes individuais ou empresariais e prestados, direta ou indiretamente, por pessoas, independentemente de esses serviços serem prestados no local ou em linha;

C. Considerando que o «trabalho em plataformas digitais» se refere ao trabalho executado e aos serviços prestados a pedido e mediante remuneração pelos trabalhadores de plataformas, independentemente do seu estatuto profissional, do tipo de plataformas de trabalho digitais (no local ou em linha) ou do nível de competências exigido;

D. Considerando que não existem dados suficientes e atualizados à escala europeia sobre o trabalho em plataformas digitais e que a metodologia de recolha de dados varia entre os Estados-Membros, dificultando a determinação da extensão do trabalho em plataformas digitais e do número de trabalhadores em causa; considerando que é altamente provável um maior crescimento do trabalho em plataformas digitais no mercado de trabalho;

E. Considerando que o trabalho em plataformas digitais pode criar emprego, aumentar as possibilidades de escolha, proporcionar rendimentos adicionais e reduzir os obstáculos à entrada no mercado de trabalho; considerando que o trabalho em plataformas digitais pode facilitar a flexibilidade e a otimização dos recursos e proporcionar oportunidades tanto às pessoas que trabalham em plataformas de trabalho digitais ou através delas como aos clientes e a adequação entre a procura e a oferta de serviços; considerando que a inovação nas ferramentas digitais é uma condição prévia para o trabalho em plataformas digitais e pode contribuir para o crescimento em tempos de crise e recuperação; considerando que o trabalho em plataformas digitais pode oferecer vantagens aos estudantes e àqueles que pretendem conciliar estudo e trabalho ao mesmo tempo, bem como criar acesso ao emprego para os jovens que não estudam, não trabalham e não seguem uma formação (NEET) e as pessoas com níveis de competências mais baixos;

F. Considerando que o trabalho em plataformas digitais não pode, de modo algum, limitar-se ao transporte de pessoas ou à distribuição de alimentos, uma vez que também consiste em tarefas profissionais, tarefas domésticas e micro-tarefas;

G. Considerando que o trabalho em plataformas digitais facilita o acesso ao mercado de trabalho através de formas modernas de emprego e incentiva o desenvolvimento de tecnologias para facilitar a utilização das plataformas digitais e as aproximar tanto das empresas como dos consumidores;

H. Considerando que o trabalho em plataformas digitais também suscitou preocupações quanto à precariedade ou às más condições de trabalho, à falta ou à dificuldade de acesso a uma proteção social adequada, à concorrência desleal, ao trabalho não declarado, aos rendimentos e aos horários de trabalho fragmentados e imprevisíveis, à falta de mecanismos de resolução de litígios, à perda de competências e à falta de progressão na carreira, bem como à falta de medidas de saúde e segurança no trabalho, especialmente para os trabalhadores de plataformas com poucas qualificações e que trabalham no local e para os trabalhadores que executam micro-tarefas, conforme salientado, uma vez mais, durante a crise da COVID-19; considerando que a classificação errada dos trabalhadores como independentes contribui para esta situação;

I. Considerando que a crise da COVID-19 serviu para destacar o trabalho desempenhado pelos trabalhadores de plataformas para assegurar a continuidade das atividades a milhares de pequenas e médias empresas (PME) em toda a UE, proporcionando uma interface muito necessária entre setores fundamentais como a alimentação e os transportes e os consumidores, e que o modelo de plataforma permitiu a continuidade dos rendimentos de alguns trabalhadores de plataformas; que mais de 60 % dos residentes na UE afirmam que, mesmo após a crise da COVID-19, não tencionam deixar de utilizar os serviços em linha, incluindo, por exemplo, a possibilidade de encomendar refeições em linha (24); considerando que os trabalhadores com regimes atípicos correm um risco mais elevado para a saúde do que os trabalhadores com regimes normais (25) e que os trabalhadores de plataformas, em especial, estão frequentemente expostos a riscos para a saúde e a segurança devido às características do trabalho que desempenham, por exemplo, ciclistas, utentes vulneráveis da estrada, que trabalham frequentemente em condições meteorológicas desfavoráveis e difíceis e sob a pressão da velocidade e da eficiência; que o trabalho em plataformas digitais não deve conduzir à precariedade, à insegurança ou a riscos para a saúde e a segurança; considerando que os trabalhadores de plataformas que sofreram perdas de rendimento devido à pandemia não eram, muitas vezes, elegíveis para medidas de apoio ao rendimento, salientando a sua falta de acesso à proteção social; que os trabalhadores de plataformas no local correm um risco acrescido de contrair a COVID-19;

J. Considerando que, se não forem abordados em conformidade, os riscos acima referidos podem comprometer todo o modelo europeu da economia social de mercado e os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; que o progresso tecnológico pode também proporcionar as soluções para a adaptação do modelo social europeu às realidades do século XXI;

K. Considerando que as plataformas de trabalho digitais geraram, a nível mundial, receitas de, pelo menos, 52 mil milhões de dólares em 2019; considerando que cerca de 70 % das receitas geradas se concentraram em apenas dois países: os Estados Unidos da América (49 %) e a China (22 %), enquanto a percentagem foi muito inferior na Europa (11 %) e noutras regiões (18 %) (26);

L. Considerando que o trabalho em plataformas digitais abrange realidades diferentes e se caracteriza por um elevado grau de heterogeneidade das atividades efetuadas; que existem diferentes categorias de trabalho em plataformas digitais, como o que é efetuado em linha ou no local, exigindo um nível elevado ou baixo de competências, pago por tarefa ou por hora, desempenhado como atividade primária ou secundária, e que os perfis dos trabalhadores de plataformas e os tipos de plataformas variam consideravelmente; considerando que, de acordo com a Eurofound (27), em 2017, o trabalho no local em serviços profissionais, serviços de entrega e serviços de transporte de passageiros e domésticos representou as características mais predominantes do trabalho em plataformas digitais em determinados Estados-Membros;

M. Considerando que a maioria dos trabalhadores de plataformas tem outro emprego ou outra fonte de rendimento; que os trabalhadores de plataformas tendem a ser pouco remunerados, mas que alguns ganham rendimentos relativamente bons; que os trabalhadores da economia das plataformas tendem a ser mais jovens e altamente qualificados do que a população em geral (28);

N. Considerando que os trabalhadores de plataformas são, regra geral, classificados como formalmente independentes, sem ter em conta a sua real situação laboral e, muitas vezes, sem os níveis de independência profissional característicos dos trabalhadores independentes; que, por conseguinte, muitos trabalhadores de plataformas não beneficiam da proteção social, dos direitos laborais ou das disposições em matéria de saúde e segurança equivalentes oferecidas por um contrato de emprego ou uma relação de trabalho nos respetivos Estados-Membros; considerando que, nesses casos, as plataformas de trabalho digitais não pagam contribuições para a segurança social; que uma pequena parte dos trabalhadores de plataformas tem o estatuto de trabalhador por conta de outrem ou trabalhador temporário; considerando que um grande número de acórdãos dos tribunais e de decisões administrativas, inclusive nos tribunais nacionais de instância superior e no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativos ao trabalho em plataformas no local, em especial nos setores dos transportes e da distribuição de alimentos em vários Estados-Membros, confirmou a existência de uma relação de trabalho entre as plataformas e os trabalhadores de plataformas, com base nas suas atividades e ligação com a sua plataforma, com os consequentes direitos e prerrogativas; considerando que os trabalhadores devem dispor de meios simples para clarificar e confirmar o seu estatuto profissional e não devem ser obrigados a fazer valer os seus direitos através de processos judiciais;

O. Considerando que a classificação errada de alguns trabalhadores de plataformas como trabalhadores independentes, verificada no trabalho em plataformas digitais, gera incerteza e priva os trabalhadores do seu acesso aos direitos laborais, à proteção social, às prerrogativas e à aplicação das regras pertinentes; considerando que, no futuro, cada vez mais setores, como a entrega, os transportes, os recursos humanos, a saúde, as estruturas de acolhimento de crianças, os serviços pessoais e domésticos e o turismo, são suscetíveis de ser afetados pelo trabalho em plataformas digitais ou por padrões de emprego semelhantes e pela digitalização; considerando que o desenvolvimento de tecnologias digitais em muitos setores e, em particular, no comércio e nos serviços em linha, acarreta oportunidades e riscos para as empresas e os trabalhadores;

P. Considerando que as novas formas de trabalho devem permanecer sustentáveis e justas e que o trabalho em plataformas digitais deve pautar-se pelos valores da União, pela ética e por uma abordagem centrada no ser humano, em que a tecnologia digital continua a ser uma ferramenta; considerando que, neste aspeto, dotar todos os cidadãos europeus de competências digitais é fundamental no contexto da transição digital;

Q. Considerando que um elevado grau de flexibilidade é apreciado como uma das maiores vantagens do trabalho em plataformas digitais;

R. Considerando que os Estados-Membros desenvolveram abordagens diferentes, conduzindo a regras e iniciativas fragmentadas, com efeitos negativos para os trabalhadores, as empresas, incluindo as plataformas, e os consumidores, decorrentes da incerteza daí resultante; que é necessária uma iniciativa legislativa a nível europeu para superar a insegurança jurídica daí resultante, garantir e melhorar os direitos, as condições de trabalho e o acesso à proteção social dos trabalhadores de plataformas, promover o potencial de inovação dos modelos de trabalho em plataformas digitais sustentáveis e assegurar condições de concorrência equitativas com os agentes económicos «tradicionais»; considerando que a maioria das plataformas opera em diferentes Estados-Membros da UE e que muitas delas não estão sediadas no país onde decorrem as atividades dos seus trabalhadores;

S. Considerando que não existe uma definição de «trabalhador» a nível europeu, enquanto a jurisprudência do TJUE estabeleceu critérios para determinar o estatuto de trabalhador e de trabalhador independente; considerando que as características do emprego que permitem o reconhecimento como uma relação de trabalho ou contrato de trabalho variam entre os Estados-Membros e são uma matéria da competência nacional; considerando que um «terceiro estatuto» especial para os trabalhadores de plataformas distorceria ainda mais a concorrência entre as plataformas de trabalho digitais e as empresas da economia tradicional, especialmente as PME, e não seria compatível com as classificações nacionais de trabalhadores e de trabalhadores verdadeiramente independentes nos Estados-Membros, com consequências legais, administrativas e jurídicas imprevisíveis, além de implicar o risco de segmentação do mercado de trabalho; considerando que os trabalhadores de plataformas devem ser classificados como trabalhadores ou trabalhadores verdadeiramente independentes, dependendo da sua situação real, e devem gozar dos respetivos direitos e condições; considerando que uma presunção ilidível de uma relação de trabalho facilitaria a correta classificação dos trabalhadores de plataformas, em combinação com a inversão do ónus da prova, o que significa que, quando os trabalhadores contestam a classificação do seu estatuto profissional em processos judiciais ou administrativos, cabe à parte que se alega ser o empregador provar que não existe relação de trabalho, de acordo com as definições nacionais estabelecidas na legislação ou nas convenções coletivas de trabalho do respetivo Estado-Membro; que a presunção ilidível de uma relação de trabalho não deve conduzir a uma classificação automática de todos os trabalhadores de plataformas como trabalhadores;

T. Considerando que deve ser assegurada a aplicação das disposições em vigor, nomeadamente a Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis e o Regulamento relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha;

U. Considerando que as PME constituem a espinha dorsal da economia europeia, representando 99 % de todas as empresas da UE;

V. Considerando que o trabalho em plataformas digitais reproduz desigualdades de género no mercado de trabalho geral, como as disparidades salariais entre homens e mulheres e a segregação de género em profissões ou setores (29); considerando que o trabalho em plataformas digitais pode constituir uma oportunidade para aumentar a participação das mulheres na força de trabalho; considerando que, no entanto, a representação de mulheres e homens varia consoante os diferentes tipos de serviços e plataformas, com os homens mais representados no trabalho em plataformas digitais com maior autonomia laboral e as mulheres mais suscetíveis de realizar trabalho em plataformas digitais mais precário, com autonomia laboral limitada; considerando que as pessoas com responsabilidades familiares e de prestação de cuidados significativas estão, por conseguinte, em desvantagem, o que é suscetível de ter consequências negativas, em particular para as mulheres (30); considerando que as trabalhadoras de plataformas, em particular as condutoras e as que prestam serviços de limpeza e de prestação de cuidados em residências privadas, estão expostas ao risco de assédio sexual e violência baseada no género (31) e podem abster-se de o denunciar devido à falta de ferramentas de notificação, à ausência de contacto com um gestor humano ou ao receio de classificações negativas e de perda de trabalho futuro;

W. Considerando que o trabalho em plataformas digitais tem sido um fenómeno crescente desde a sua emergência, facilitado pelo desenvolvimento das tecnologias digitais nos últimos anos, proporcionando aos trabalhadores, clientes e empresas novas oportunidades e escolhas no que diz respeito ao local, ao tempo, à flexibilidade e à frequência das suas relações, incluindo o trabalho e a prestação de serviços; considerando que, segundo o relatório global da OIT, para a maioria dos trabalhadores no local e um terço dos trabalhadores em linha, o trabalho em plataformas digitais é a sua principal fonte de rendimento, com percentagens mais elevadas nos países em desenvolvimento e para as mulheres (32); considerando que, no entanto, na UE, continua a representar uma pequena parte do mercado de trabalho geral, estimando-se que 11 % da mão de obra da UE tenha prestado serviços através de plataformas de trabalho digitais no local ou em linha pelo menos uma vez e que 1,4 % o tenham feito como principal atividade a partir de 2019 (33); considerando que os benefícios da digitalização devem ser partilhados, de forma ampla e equitativa, entre plataformas, trabalhadores, clientes e a sociedade em geral; considerando que são necessárias salvaguardas sólidas para garantir que o trabalho em plataformas digitais proporciona condições de trabalho dignas e prevenir a segmentação do mercado de trabalho;

X. Considerando que as plataformas que agem na qualidade de empregadores têm de desempenhar todas as suas obrigações enquanto empregadores e cumprir as suas responsabilidades setoriais;

Y. Considerando que as plataformas de trabalho digitais utilizam ferramentas como aplicações, algoritmos e IA como parte do seu modelo empresarial, a fim de adequar a oferta e a procura e gerir os trabalhadores em maior ou menor grau; que a gestão algorítmica apresenta novos desafios para o futuro do trabalho e pode criar desequilíbrios e opacidade em matéria de tomada de decisões, bem como o controlo e a vigilância baseados na tecnologia, que podem exacerbar práticas discriminatórias e implicar riscos para a privacidade, a saúde e a segurança dos trabalhadores e a dignidade humana (34); que a gestão algorítmica deve ser totalmente transparente e efetuada sob supervisão humana, para que os trabalhadores possam contestar decisões através de procedimentos eficazes, sempre que necessário, e não deve basear-se em conjuntos de dados tendenciosos, relacionados com o género, a origem étnica ou a orientação sexual, de forma a evitar qualquer risco de discriminação nos seus resultados; que os grupos mais vulneráveis, como as mulheres, as minorias e as pessoas com deficiência, correm um maior risco de classificação por preconceitos (35);

Z. Considerando que a questão do trabalho não remunerado é particularmente sensível no ambiente de trabalho em plataformas digitais;

AA. Considerando que a criação de cooperativas pode constituir um instrumento importante da organização ascendente do trabalho em plataformas digitais e incentivar a concorrência entre plataformas;

AB. Considerando que existe uma grande necessidade de soluções de transporte integradas com base numa vasta gama de serviços, valorizando o sistema e não os seus componentes, e que as plataformas podem contribuir para facilitar a mobilidade enquanto serviço (MaaS), a logística enquanto serviço (LaaS) e a mobilidade colaborativa; que essa digitalização pode oferecer grandes oportunidades no que se refere à criação de um setor dos transportes sustentável, inovador e multimodal, nomeadamente através da inovação nos transportes públicos; que um quadro orientado para o futuro para as empresas de plataformas deve também ter em conta possíveis preocupações ambientais e de saúde e maximizar a eficiência da mobilidade, e que, por conseguinte, é necessário realizar uma avaliação aprofundada do impacto ambiental das plataformas nos domínios dos transportes e do turismo, dado que não se conhecem suficientemente as suas repercussões positivas e negativas;

AC. Considerando que a proliferação de plataformas digitais colaborativas e de intermediação está a transformar profundamente o transporte de pessoas e mercadorias, em especial mediante a prestação de novos serviços a empresas e indivíduos, o desenvolvimento do transporte multimodal, a melhoria da conectividade nas zonas isoladas, o reforço da mobilidade urbana ou mesmo a otimização da gestão dos fluxos;

AD. Considerando que a conectividade em alta velocidade sem fios e fixa é essencial para um maior desenvolvimento dos serviços de transporte digitalizados; que a UE está a estabelecer normas regulamentares para a utilização de produtos e serviços digitais, como fez em relação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Estratégia Digital Europeia, mas que regista atrasos na criação de condições de concorrência para que as novas empresas e plataformas digitais se desenvolvam e cresçam na UE;

Quadro jurídico europeu

1. Observa que o atual quadro europeu é insatisfatório e lamenta o facto de os instrumentos jurídicos da UE não serem, com frequência, aplicados a muitos trabalhadores de plataformas devido à sua classificação incorreta e não abordarem suficientemente as novas realidades do mundo do trabalho; salienta a necessidade de melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores de plataformas que trabalham em plataformas de trabalho digitais, incluindo os verdadeiros trabalhadores independentes; manifesta a sua preocupação perante esta fragmentação que pode colocar muitos trabalhadores de plataformas numa situação juridicamente precária, o que faz com que esses trabalhadores beneficiem de menos direitos ou de direitos mais limitados do que deveriam ser garantidos a todos os trabalhadores; considera que uma regulamentação inadequada pode conduzir a interpretações diferentes, criando, assim, imprevisibilidade e o consequente impacto negativo tanto para as empresas como para os trabalhadores;

2. Observa que o significado dos termos «trabalhador» e «trabalhador independente» não está definido uniformemente em todos os Estados-Membros; observa ainda que a fronteira entre estes dois termos é, por vezes, ambígua para as novas formas de trabalho e que, por conseguinte, alguns trabalhadores independentes ou trabalhadores correm o risco de serem classificados incorretamente e de não usufruírem dos direitos inerentes ao seu estatuto; considera, portanto, que os trabalhadores de plataformas de trabalho digitais devem ter os mesmos direitos e o mesmo acesso à proteção social, em condições de igualdade com os trabalhadores da mesma categoria não pertencentes a plataformas, com pleno respeito pela diversidade dos modelos de mercado nacionais, pela autonomia dos parceiros sociais e pelas competências nacionais;

3. Salienta, além disso, que os trabalhadores de plataformas digitais que trabalham em diferentes Estados-Membros, ou que combinam o emprego regular com o trabalho em plataformas digitais em diferentes Estados-Membros, podem estar sujeitos a regulamentos totalmente diferentes para o mesmo trabalho;

4. É de opinião que esta insegurança jurídica deve ser urgentemente abordada para benefício dos trabalhadores, das empresas, incluindo as plataformas, e dos consumidores; considera que qualquer proposta deve reconhecer a heterogeneidade das plataformas e dos trabalhadores de plataformas digitais, bem como as diferentes legislações nacionais em matéria de trabalho, sistemas de segurança social e saúde, a necessidade de modelos sustentáveis de plataformas de trabalho digitais, e respeitar o estatuto dos trabalhadores de plataformas digitais que são verdadeiramente independentes; é de opinião que deve existir um quadro europeu, baseado numa avaliação de impacto exaustiva e em consultas dos intervenientes relevantes, que salvaguarde o trabalho em plataformas digitais que ofereça condições de trabalho dignas, combatendo, ao mesmo tempo, formas precárias de trabalho em plataformas digitais, e que pode ser complementado por legislação nacional ou por convenções coletivas de trabalho; salienta que qualquer iniciativa legislativa da UE deve promover a inovação, a criação de novos modelos empresariais, cooperativas, empresas em fase de arranque e PME, bem como empregos dignos; realça que as oportunidades e os regimes de trabalho flexível proporcionados pelas plataformas de trabalho digitais devem continuar a ser possíveis, desde que não prejudiquem a proteção social e os direitos dos trabalhadores;

5. Observa que os casos de classificação incorreta são mais prevalecentes nas plataformas de trabalho digitais que organizam fortemente, diretamente ou através de um algoritmo, as condições e a remuneração do trabalho em plataformas digitais; insta a Comissão, com o objetivo de facilitar a correta classificação dos trabalhadores de plataformas, a introduzir na sua próxima proposta uma presunção ilidível de uma relação de trabalho para os trabalhadores de plataformas, em conformidade com as definições nacionais estabelecidas na legislação ou nas convenções coletivas de trabalho dos Estados-Membros, combinada com a inversão do ónus da prova e, eventualmente, medidas adicionais; salienta, por conseguinte, que, sempre que os trabalhadores de plataformas contestem a classificação do seu estatuto profissional em processos judiciais perante um tribunal ou um órgão administrativo, de acordo com a legislação e as práticas nacionais, cabe à parte que se alega ser o empregador provar que não existe uma relação de trabalho; realça que a presunção ilidível de uma relação de trabalho não deve conduzir a uma classificação automática de todos os trabalhadores de plataformas como trabalhadores; considera que a classificação de trabalhadores deve basear-se nos factos relativos ao desempenho efetivo do trabalho e em critérios, em conformidade com a legislação nacional, e não na descrição da relação pelas partes; salienta que essa presunção ilidível garante que os trabalhadores que são verdadeiramente independentes possam continuar a sê-lo e continuar a aceder ao trabalho através de plataformas; insta ainda a Comissão a esclarecer que o estabelecimento de um novo chamado terceiro estatuto da UE entre trabalhador e trabalhador independente não pode ser considerado, uma vez que não ajudaria a resolver os atuais problemas e riscos, turvando ainda mais conceitos já confusos, e a garantir que os trabalhadores de plataformas digitais sejam classificados como trabalhadores ou como trabalhadores independentes, em conformidade com a legislação nacional;

6. Realça que a legislação nos Estados-Membros e a nível europeu está longe de corresponder à rapidez com que a transformação digital evolui, conduzindo à falta de regulamentação no que diz respeito a novos métodos de emprego, com um impacto direto nos direitos dos trabalhadores e no funcionamento das plataformas em linha;

7. Salienta que qualquer regulamentação relativa a plataformas em linha deve respeitar o princípio da subsidiariedade e as diferentes abordagens dos Estados-Membros, tendo em conta as diferenças existentes entre plataformas, desde o número de trabalhadores até à medida em que abrangem os direitos dos trabalhadores, e deve resistir ao teste do tempo e da transformação digital;

8. Saúda a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de iniciativa legislativa para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores de plataformas digitais até final de 2021, conforme anunciado no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e precedido de uma consulta em duas fases dos parceiros sociais; insta a Comissão, se os parceiros sociais não manifestarem o desejo de dar início ao processo previsto no artigo 155. o do TFUE e com base nas conclusões das consultas públicas, a apresentar uma proposta de diretiva relativa aos trabalhadores de plataformas digitais, a fim de garantir os direitos de todos os trabalhadores de plataformas digitais, e abordar as especificidades do trabalho em plataformas para assegurar condições de trabalho justas e transparentes, garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, dar acesso a uma proteção social adequada e transparente, bem como o seu direito de organização, de estabelecer, aderir livremente e ser representado por sindicatos e convenções coletivas de trabalho, entre outros, o acesso a formação e competências, assim como garantir a proteção dos dados em linha de acordo com o RGPD e uma gestão algorítmica transparente, ética e não discriminatória, assegurando, ao mesmo tempo, condições de concorrência equitativas e um ambiente empresarial estável que fomente o investimento e a inovação;

9. Insta a Comissão a reconhecer o estatuto das plataformas de trabalho digitais como empregadoras, agências de emprego (temporário) ou intermediárias, ligadas ao seu setor de atividade, a fim de assegurar que todas as obrigações que um determinado estatuto implica sejam cumpridas, nomeadamente as contribuições para a segurança social, a responsabilidade pela saúde e segurança, a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre o rendimento, o dever de diligência e a responsabilidade social das empresas, e que se possam preservar condições de concorrência equitativas com outras empresas ativas no setor;

10. Salienta a necessidade de melhor combater o falso trabalho através de uma diretiva, de modo a abranger os trabalhadores de plataformas digitais que preenchem as condições características de uma relação de trabalho com base no desempenho efetivo do trabalho e não na descrição da relação pelas partes;

11. Realça que o grande impacto das plataformas em linha não se limita aos benefícios oferecidos aos consumidores, sendo antes um impacto em larga escala que afeta toda a cadeia de abastecimento, incluindo fornecedores, fabricantes, distribuidores e consumidores, e deve, por conseguinte, ser tido em conta quando da discussão da legislação;

Condições de trabalho justas e transparentes

12. Insta a Comissão, ao explorar formas de melhorar as condições de trabalho, a: — assegurar que os quadros de negociação coletiva funcionam de forma adequada e eficiente, e — aplicar melhor a proibição das cláusulas de exclusividade e garantir que todos os trabalhadores de plataformas digitais sejam autorizados a trabalhar para diferentes plataformas (multi-apping) e não sejam sujeitos a um tratamento desfavorável por o fazerem, em conformidade com a Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis; — assegurar a portabilidade das certificações de competências e promover a interoperabilidade das classificações em todas as plataformas; — melhorar os direitos em caso de restrição, suspensão ou cessação pela plataforma, garantindo a todos os trabalhadores de plataformas o direito a uma declaração prévia fundamentada e, em caso de contestação, a um direito de resposta e a uma resolução de litígios eficaz e imparcial que preveja a possibilidade de restabelecer o cumprimento ou ilidir a declaração, incluindo também as reclamações de grupo; — resolver a atual falta de transparência, observando, ao mesmo tempo, o segredos comerciais, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943 (36), nomeadamente os considerandos 13 e 18 e os artigos 3.o e 5.o, garantindo o fornecimento de informações essenciais sobre as condições de trabalho e as regras de cooperação, o método de cálculo do preço ou da taxa, a atribuição de tarefas e a transparência em caso de alteração dos termos, condições e procedimentos de desativação temporária ou permanente, se for caso disso, que deve ser precedida de uma consulta; considera que a comunicação acima referida deve ser apresentada de forma clara, abrangente e facilmente acessível, tanto aos trabalhadores como aos seus representantes, em conformidade com a legislação da UE e nacional vigente em matéria de direitos dos trabalhadores; — quando é utilizada IA, assegurar que as plataformas são transparentes quanto à forma como a IA é utilizada e aos parâmetros algorítmicos que influenciam as condições de trabalho, em especial no que diz respeito à distribuição de tarefas, classificações e interações, e ao fornecimento de informações inteligíveis e atualizadas relativas ao funcionamento do algoritmo, tendo em conta a forma como as tarefas são atribuídas, as classificações são concedidas, o procedimento de desativação e a fixação de preços; ter em conta que os algoritmos devem ter sempre supervisão humana e que as suas decisões devem ser responsáveis, contestáveis e, se for caso disso, reversíveis; — analisar a possibilidade de criar funcionalidades em plataforma, facultativas e facilmente acessíveis, que permitam aos trabalhadores identificarem-se, de forma privada e segura, e comunicarem entre si, caso estejam interessados em fazê-lo;

13. Insta a Comissão a verificar em que medida a regulamentação da União em vigor é aplicável ao mercado de plataformas de trabalho digitais e a garantir uma aplicação e um cumprimento adequados; insta os Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, a avaliarem, de forma proativa e baseada numa lógica de antecipação, a necessidade de modernizar a legislação em vigor, incluindo os sistemas de segurança social, de modo a manterem-se a par da evolução tecnológica, garantindo, simultaneamente, a proteção dos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os sistemas de segurança social, com vista a garantir a possibilidade de exportação das prestações e a totalização de períodos nos termos da legislação da União e nacional;

Um ambiente de trabalho saudável e seguro

14. Salienta que os trabalhadores de plataformas podem estar sujeitos a riscos acrescidos de saúde e segurança, tanto no trabalho em plataforma no local (como acidentes rodoviários ou danos físicos causados por máquinas ou produtos químicos) como no trabalho em plataforma em linha (por exemplo, relacionados com a ergonomia dos postos de trabalho), que não se limitam à saúde física, mas podem também afetar a saúde psicossocial com horários de trabalho imprevisíveis, intensidade do trabalho, ambientes competitivos (sistemas de classificação, incentivos ao trabalho através de prémios), sobrecarga de informação e isolamento enquanto fatores de risco emergentes; sublinha que a proposta da Comissão deve abordar a saúde e a segurança no trabalho dos trabalhadores de plataformas, em conformidade com o quadro jurídico europeu em matéria de saúde e segurança, e permitir-lhes exercer os seus direitos, incluindo o direito de se desligar, em conformidade com a aplicação do Acordo-Quadro dos Parceiros Sociais Europeus sobre Digitalização, sem serem prejudicados por o fazerem; salienta que todos os trabalhadores de plataformas no local têm de estar equipados com equipamento de proteção individual e que os trabalhadores ativos no transporte e na distribuição precisam de ter um seguro de acidentes garantido; sublinha que as plataformas de trabalho digitais necessitam de criar salvaguardas para proteger os trabalhadores de plataformas contra a violência e o assédio, incluindo a violência baseada no género, e de estabelecer mecanismos de denúncia eficazes;

15. Considera que todos os trabalhadores de plataformas digitais devem ter direito a receber uma indemnização em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais e beneficiar de proteção social, incluindo cobertura de seguro de doença e invalidez; congratula-se, a este respeito, com as iniciativas de algumas plataformas de trabalho digitais destinadas a proporcionar, como primeiro passo, medidas em matéria de seguros, bem como de saúde e segurança no trabalho, até à criação de um quadro legislativo e salienta o importante papel que as convenções coletivas de trabalho podem desempenhar neste contexto;

Proteção social adequada e transparente

16. Está firmemente convicto de que a cobertura formal e eficaz, a adequação e a transparência dos sistemas de proteção social se devem aplicar a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores independentes; insta os Estados-Membros a aplicarem, plena e imediatamente, a Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, e a tomarem medidas para garantir a proteção social dos trabalhadores de plataformas digitais; insta a Comissão a examinar os progressos realizados pelos Estados-Membros a este respeito no quadro das recomendações específicas por país do Semestre Europeu;

17. Relembra que a proteção social é uma rede de segurança baseada na solidariedade, que é benéfica não só para o indivíduo, mas também para a sociedade no seu conjunto; salienta que os trabalhadores de plataformas digitais enfrentam desafios únicos no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade e à elegibilidade para prestações de segurança social, o que, por sua vez, afeta as suas perspetivas futuras, bem como a viabilidade financeira e a solidariedade dos sistemas de segurança social; considera que os trabalhadores de plataformas digitais devem ter acesso a todos os ramos da segurança social, em conformidade com o seu estatuto; recorda, em particular, a importância de os Estados-Membros garantirem, e se necessário alargarem, o acesso à proteção social aos trabalhadores de plataformas digitais independentes, incluindo para as pessoas que transitam de um estatuto para outro ou que tenham ambos os estatutos, a fim de garantir a portabilidade dos direitos sociais acumulados e dos regimes que cobrem prestações de maternidade e parentais equivalentes, bem como prestações de desemprego, acidentes, cuidados de longa duração, invalidez, doença, cuidados de saúde e velhice;

Direitos de representação e de negociação coletiva

18. Relembra que a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva são direitos fundamentais de todos os trabalhadores e considera que uma diretiva relativa aos trabalhadores de plataformas digitais deve garantir a eficácia, a plena aplicação e o cumprimento destes direitos; manifesta a sua preocupação perante a ocorrência de relações desequilibradas e assimétricas entre as plataformas de trabalho digitais e os seus trabalhadores, que, com frequência, não dispõem de poder de negociação individual para negociar termos e condições justos; observa, além disso, que existem também questões práticas, como a falta de meios de comunicação comuns e de oportunidades para um encontro em linha ou presencial, que podem impedir a representação coletiva na prática; observa também o potencial de abordagens inovadoras para abrir novas vias para o diálogo social e a organização através de soluções digitais; insta a Comissão a abordar esses obstáculos na sua proposta; salienta a necessidade de os trabalhadores de plataformas digitais e de as plataformas serem devidamente organizados e representados, a fim de facilitar o diálogo social e a negociação coletiva;

19. Sublinha que as formas jurídicas de cooperação podem ser um instrumento importante para a organização ascendente do trabalho em plataformas digitais, o que pode também ter um impacto positivo na democracia interna e na capacitação dos trabalhadores;

20. Lamenta as dificuldades jurídicas de representação coletiva com que se deparam os trabalhadores de plataformas digitais e está ciente de que os trabalhadores independentes a título individual são geralmente considerados «empresas» e, como tal, estão sujeitos à proibição de acordos que restrinjam a concorrência; regista, a este respeito, a avaliação de impacto inicial publicada pela Comissão ( 37 ) e a iniciativa prevista para superar este obstáculo, além da iniciativa legislativa destinada a melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores de plataformas digitais, respeitando, simultaneamente, os sistemas de negociação coletiva; considera que o Direito da Concorrência da UE não deve impedir a melhoria das condições de trabalho (incluindo a fixação de remunerações) e a proteção social dos trabalhadores de plataformas digitais independentes a título individual através da negociação coletiva e exorta a Comissão a clarificar que as convenções coletivas de trabalho não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da Concorrência, a fim de garantir a participação em sindicatos e negociações coletivas e assegurar um melhor equilíbrio no poder de negociação e um mercado interno mais justo;

Formação e competências

21. Salienta a importância da formação e, em particular, a necessidade de as plataformas de trabalho digitais facultarem formação aos trabalhadores de plataformas sobre a utilização do seu sítio Web ou a aplicação, as tarefas executadas e a saúde e segurança no trabalho; salienta ainda que as plataformas devem conceder acesso aos trabalhadores de plataformas digitais, em particular aos menos qualificados, a mais formação que permita a melhoria das competências e a requalificação, a fim de melhorar a sua empregabilidade e os seus percursos profissionais; apela à facilitação do reconhecimento, da validação e da portabilidade dos resultados obtidos no domínio da aprendizagem não formal e informal, mas também do reconhecimento das competências adquiridas durante o trabalho em plataformas digitais; considera, a este respeito, que deve ser emitido um «certificado de experiência» para os trabalhadores de plataformas digitais que tenham participado nessa formação, que poderia ser carregado em contas individuais de aprendizagem; insta, a este respeito, a Comissão a abordar a educação e a formação dos trabalhadores de plataformas digitais nas próximas propostas sobre uma abordagem europeia em matéria de microcredenciais e contas individuais de aprendizagem; destaca algumas parcerias estratégicas estabelecidas por plataformas para garantir o acesso dos trabalhadores de plataformas digitais à formação (como cursos de línguas, acompanhamento personalizado e video coaching ), a fim de lhes permitir passar às próximas etapas nas suas carreiras; considera que essas boas práticas devem ser integradas em todas as plataformas em todos os setores;

22. Sublinha que as competências digitais são da maior importância; considera que o investimento na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida é fundamental para assegurar que os trabalhadores estejam munidos das competências adequadas para a era digital; insta os Estados-Membros a adaptarem os seus sistemas de ensino e formação ao mercado de trabalho digital, com vista a promover a literacia e as competências digitais, bem como a incentivar o empreendedorismo; realça que a economia das plataformas de trabalho digitais se desenvolveu, até agora, principalmente em zonas urbanas; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para combater o fosso digital e a garantirem o acesso de todos aos serviços digitais; salienta, neste contexto, a importância do estabelecimento da banda larga 5G nas zonas rurais;

23. Salienta a necessidade de garantir aos trabalhadores de plataformas digitais o mesmo acesso à aprendizagem ao longo da vida de que beneficiam os trabalhadores da economia tradicional, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, incentivando, simultaneamente, a inovação, promovendo um crescimento competitivo e inclusivo e garantindo condições de concorrência equitativas para as empresas;

Algoritmos e gestão de dados

24. Considera que a utilização de algoritmos no trabalho deve ser transparente, não discriminatória, fiável e ética para os trabalhadores; sublinha que a transparência algorítmica e a não discriminação se devem aplicar à atribuição e distribuição de tarefas, à fixação de preços, à publicidade, às classificações e interações; realça, além disso, que as funções de gestão algorítmica, em particular a atribuição de tarefas, as classificações, os procedimentos de desativação e os preços, e quaisquer alterações aos mesmos, devem ser inteligivelmente explicadas e comunicadas, de forma clara e atualizada, e devem fazer parte do diálogo social, respeitando, ao mesmo tempo, os segredos comerciais, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943, nomeadamente os considerandos 13 e 18 e os artigos 3. o e 5. o ; salienta que todas as decisões algorítmicas devem ser éticas, responsáveis, contestáveis e, se for caso disso, reversíveis e destaca a importância de controlos regulares pelas autoridades competentes a este respeito, em conformidade com a legislação nacional, para evitar a produção errónea de IA; reitera que todas as decisões algorítmicas devem obedecer ao direito de não se ser sujeito a uma decisão baseada apenas no tratamento automatizado, consagrado no artigo 22. o , n. o 1, do RGPD, o que significa que deve existir supervisão humana; salienta que as práticas de incentivo, como os prémios excecionais, ou as práticas punitivas, como as classificações que afetam o tempo de trabalho e conduzem à atribuição de menos trabalho, não devem conduzir a comportamentos de risco ou a riscos para a saúde e a segurança, incluindo a saúde mental; está convicto de que os algoritmos não discriminatórios são aqueles que impedem os preconceitos de género, raciais e outros preconceitos sociais na seleção e no tratamento de diferentes grupos e que não reforçam as desigualdades e os estereótipos;

25. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma proteção adequada dos direitos e do bem-estar dos trabalhadores de plataformas, como a não discriminação, a privacidade, a autonomia e a dignidade humana na utilização da IA e da gestão algorítmica, incluindo instrumentos de previsão e sinalização para prever comportamentos, acompanhamento em tempo real dos progressos, software de rastreio do desempenho e do tempo, incentivos comportamentais automatizados e práticas e práticas de vigilância indevida; salienta que os trabalhadores devem ser sempre informados e consultados antes da utilização de tais dispositivos e práticas; considera que a formação de criadores de algoritmos sobre questões éticas, de transparência e antidiscriminatórias deve ser incentivada;

26. Manifesta a sua preocupação perante o fraco respeito pelos direitos de propriedade intelectual das obras criativas dos trabalhadores de plataformas independentes e insta a Comissão e os Estados-Membros a resolverem este problema e a assegurarem a aplicação adequada da legislação aplicável;

27. Considera que os trabalhadores devem ser informados dos comentários dos clientes; salienta que os trabalhadores devem ter o direito de contestar a falta de pagamento e de fazer com que essa contestação seja analisada por um funcionário da plataforma;

28. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o tempo de espera e a disponibilidade na plataforma sejam considerados tempo de trabalho para os trabalhadores de plataformas numa relação de trabalho;

29. Relembra que todas as plataformas em linha devem assegurar a plena conformidade com o Direito da UE, incluindo a legislação em matéria de não discriminação e proteção de dados; salienta que os trabalhadores de plataformas, e com o seu acordo os seus representantes, devem ter pleno acesso a todos os dados relativos às suas próprias atividades, compreender como são tratadas as suas informações pessoais, ser informados sobre qualquer classificação ou avaliação do trabalhador pela plataforma que possa afetar as suas condições de emprego ou de trabalho e ter o direito de exportar as suas classificações; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores de plataformas têm o direito efetivo à portabilidade dos dados, conforme consagrado nos artigos 20. o e 88. o do RGPD; considera que deve ser explorada a possibilidade de um certificado portátil de competências, de feedback dos clientes e de classificações de reputação, reconhecido entre plataformas semelhantes;

30. Observa que a natureza do trabalho em plataformas digitais e a ausência de um local de trabalho definido podem conduzir à sublocação das contas dos trabalhadores e a trabalho não declarado; considera que devem ser garantidos processos fiáveis de verificação da identidade do utilizador da plataforma, sem o tratamento obrigatório de dados biométricos;

31. Salienta que as eventuais vantagens em termos de eficiência das plataformas de trabalho em linha em relação ao mercado de trabalho tradicional devem assentar numa concorrência leal; salienta que, com vista a assegurar condições de concorrência equitativas entre as plataformas de trabalho em linha e as empresas tradicionais, em particular as PME, a economia de plataformas, como qualquer outra economia, deve pagar impostos e contribuições sociais e cumprir a legislação laboral e social; sublinha a necessidade de adaptar as políticas conexas em conformidade, sempre que necessário;

32. Insta a Comissão a assegurar que os trabalhadores de plataformas digitais e os que tenham qualquer forma semelhante de emprego, possibilitado pela inovação tecnológica, sejam incluídos nas propostas de criação de um número de segurança social europeu (ESSN) e que as regras de mobilidade justa sejam aplicadas ao trabalho em plataformas de forma não discriminatória;

33. Reconhece que a economia de plataformas pode ser utilizada para fins sociais; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem modelos de economia social na economia de plataforma e a procederem ao intercâmbio de boas práticas neste domínio, uma vez que as empresas sociais provaram ser resilientes durante a crise de COVID-19;

Outras recomendações

34. Relembra que um número considerável de plataformas está a trabalhar na aplicação de regulamentos e programas internos, a fim de criar um ambiente mais seguro para os seus trabalhadores, e considera que essas práticas devem ser incentivadas por ações da UE e nacionais neste domínio; insta a Comissão a ponderar a criação de um rótulo de qualidade europeu na sequência de uma avaliação de impacto exaustiva, que seria concedido a plataformas que aplicassem boas práticas relativamente aos seus trabalhadores, para que os utilizadores, os trabalhadores e os consumidores tomem decisões informadas, e que realçaria plataformas com condições de trabalho de qualidade, baseadas em convenções coletivas e num elevado grau de transparência;

35. Observa que os dados relativos à quantidade de trabalhadores de plataformas, bem como à sua distribuição por setor, ainda são fragmentados; insta a Comissão, com a colaboração dos Estados-Membros, a recolher dados sólidos e comparáveis sobre os trabalhadores de plataformas digitais, a fim de obter uma ideia mais precisa da dimensão da atividade das plataformas de trabalho digitais e aprofundar o conhecimento das condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores de plataformas digitais, incluindo a cobertura da segurança social e a gama de rendimentos;

36. Insta os serviços públicos de emprego nacionais e a rede de serviços europeus de emprego (EURES) a comunicarem melhor sobre as oportunidades oferecidas pelas plataformas de trabalho digitais;

37. Insta os Estados-Membros a incentivarem formas inovadoras de trabalho em plataforma, em conformidade com a legislação nacional e da União, e insta a Comissão a refletir condições de trabalho de qualidade no seu próximo quadro jurídico e a manter a flexibilidade, garantindo, simultaneamente, os direitos dos trabalhadores;

38. Insta os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores de plataformas possam recusar uma tarefa se tiver lugar fora do horário de trabalho de referência ou se não tiverem sido informados da tarefa com a antecedência mínima prevista, sem sofrerem quaisquer consequências negativas dessa recusa;

39. Convida, simultaneamente, a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem soluções transfronteiriças inovadoras, eficazes e socialmente benéficas, assegurando cobertura e proteção sociais;

40. Realça que garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores é uma componente essencial de uma política de turismo sustentável; sublinha o papel cada vez mais importante das plataformas digitais e da recolha de dados nas atividades turísticas; salienta, por conseguinte, o papel fundamental que a recolha de dados sobre os trabalhadores de plataformas terá na concretização de projetos turísticos realmente sustentáveis que garantam que os investimentos e os empregos no turismo beneficiem as comunidades e os trabalhadores locais, facilitando, simultaneamente, a distribuição justa dos lucros;

41. Recorda que as mulheres representam apenas 22 % dos trabalhadores do setor dos transportes e são também uma minoria dos trabalhadores de plataformas dos setores dos transportes e do turismo, havendo provas circunstanciais que sugerem que as mulheres que trabalham nas plataformas do setor dos transportes têm piores condições de emprego e de trabalho do que os homens;

o

o o

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 186 de 11.7.2019, p. 57.

(2) JO L 186 de 11.7.2019, p. 105.

(3) JO L 136 de 22.5.2019, p. 1.

(4) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(5) JO C 387 de 15.11.2019, p. 1.

(6) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13436-2019-INIT/pt/pdf

(7) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9686-2019-INIT/pt/pdf

(8) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0021.

(9) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0371.

(10) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0284.

(11) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0275.

(12) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0272.

(13) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0194.

(14) JO C 202 de 28.5.2021, p. 35.

(15) JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(16) JO C 331 de 18.9.2018, p. 125.

(17) JO C 331 de 18.9.2018, p. 135.

(18) JO C 334 de 19.9.2018, p. 88.

(19) https://www.etuc.org/system/files/document/file2020-06/Final%2022%2006%2020_Agreement%20on%20Digitalisation%202020.pdf

(20) Estudo — «A economia das plataformas e o trabalho precário», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A — Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida, 11 de setembro de 2020.

(21) Estudo — «A proteção social dos trabalhadores na economia das plataformas», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A — Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida, 7 de dezembro de 2017.

(22) https://www.eurofound.europa.eu/data/platform-economy

(23) Estudo — Data subjects, digital surveillance, AI and the future of work, Parlamento Europeu, Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento, Unidade da Prospetiva Científica, 23 de dezembro de 2020.

(24) https://www.dw.com/pl/ue-chce-lepiej-chroni%C4%87-pracuj%C4%85cych-za-po%C5%9Brednictwem-platform-cyfrowych/a-56676431

(25) Howard, J.. «Nonstandard work arrangements and worker health and safety», American Journal of Industrial Medicine, volume 60, n.o 1, 2016, pp. 1-10.

(26) OIT, World Employment and Social Outlook 2021: The role of digital labour platforms in transforming the world of work, p. 20.

(27) https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef18001en.pdf

(28) Estudo — «A proteção social dos trabalhadores na economia das plataformas», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A — Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida, 7 de dezembro de 2017, p. 34. https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/614184/IPOL_STU(2017)614184_EN.pdf

(29) Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work («Índice de Igualdade de Género 2020: A digitalização e o futuro do trabalho»), p. 14.

(30) EIGE, Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work, pp. 98-99.

(31) EIGE, Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work, p. 114.

(32) OIT, World Employment and Social Outlook 2021: The role of digital labour platforms in transforming the world of work, p. 22.

(33) Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, Platform workers in Europe: Evidence from the COLLEEM survey (2018) e New evidence on platform workers in Europe: Results from the second COLLEEM survey (2020).

(34) Data & Society, Mateescu, A., Nguyen, A.. Workplace Monitoring & Surveillance. Nota explicativa. fevereiro de 2019.

(35) Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work, p. 99.

(36) Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

(37) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=PI_COM%3AAres% 282021%29102652