N?C 52/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de plantas ornamentais 
e material de propagação de plantas ornamentais 
COM(89) 650 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 52/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a produção de plantas ornamentais 
ocupa um lugar importante na agricultura da Comuni­
dade Económica Europeia; 
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios 
na cultura de plantas ornamentais depende em larga me­
dida da qualidade e estado sanitário do material de pro­
pagação utilizado e das próprias plantas; que, conse­
quentemente, determinados Estados-membros estabelece­
ram regras destinadas a garantir a qualidade e o bom 
estado sanitário do material de propagação e plantas or­
namentais colocados no mercado; 
Considerando que o tratamento diferente dispensado ao 
material de propagação e plantas ornamentais nos vários 
Estados-membros pode criar barreiras ao comércio e 
dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na 
Comunidade; que, tendo em vista a realização do mer­
cado único, as referidas barreiras devem ser eliminadas 
através do estabelecimento de disposições comunitárias 
que substituam as já definidas pelos Estados-membros; 
Considerando que o estabelecimento de condições har­
monizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda 
a Comunidade, os compradores recebam material de 
propagação e plantas ornamentais sãos e de boa quali­
dade; Considerando que, no que diz respeito ao estado fitossa­
nitário, as referidas condições harmonizadas devem ser 
conformes ao disposto na Directiva 77/93/CEE do Con­
selho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas 
de protecção contra a introdução nos Estados-membros 
de organismos prejudiciais às plantas e produtos vege­
tais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 89/439/CEE(2); 
Considerando que, no que diz respeito às sementes de 
determinados géneros e espécies de plantas ornamentais, 
foram já estabelecidas condições harmonizadas pela Di­
rectiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 
1966, relativa à comercialização dos materiais florestais 
de reprodução (3), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 88/332/CEE (4); que, na medida em 
que as referidas sementes são abrangidas por essa direc­
tiva, não devem ser sujeitas às regras comunitárias pre­
vistas no presente regulamento; 
Considerando que, inicialmente, parece indicado estabe­
lecer regras comunitárias para os géneros e espécies de 
plantas ornamentais de maior importância económica na 
Comunidade, sendo previsto um procedimento comuni­
tário que permita posteriormente incluir outros géneros e 
espécies; 
Considerando que as regras comunitárias não devem ser 
aplicadas a material de propagação e plantas ornamentais 
destinados à exportação para países terceiros, uma vez 
que as regras aí aplicáveis podem ser diferentes das pre­
vistas no presente regulamento; 
Considerando que o estabelecimento de normas fitossa­
nitárias e de qualidade para cada género e espécie de 
planta ornamental exige uma longa e pormenorizada 
análise técnica e científica; que, consequentemente, deve 
ser definido um procedimento para o estabelecimento 
das referidas normas; 
(') JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. 
(4) JO n? L 151 de 17. 6. 1988, p. 82. 
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Considerando que devem ser impostas obrigações aos 
fornecedores, tendo em vista a produção e conservação 
correctas de material de propagação e plantas ornamen­
tais, bem como um controlo adequado por parte dos Es-
tados-membros; 
Considerando que, em princípio, o material de propaga­
ção e plantas ornamentais apenas devem ser comerciali­
zados se se verificar, em resultado de um exame oficial, 
que obedecem a rigorosas normas fitossanitárias e de 
qualidade; 
Considerando que, embora fosse desejável restringir a 
comercialização de material de propagação e plantas or­
namentais aos que obedecem às já referidas normas, isso 
é actualmente impossível uma vez que a procura comuni­
tária não seria desse modo satisfeita; que, por conse­
guinte, e apenas por períodos transitórios, deve ser auto­
rizada a comercialização de material classificado exami­
nado, com identidade e pureza varietais suficientes, que 
obedeça a normas fitossanitárias menos rigorosas; 
Considerando que, para que os produtores comunitários 
possam beneficiar de boas variedades produzidas através 
de um trabalho de selecção de plantas sistemático, os Es-
tados-membros devem, desde que exequível, estabelecer 
catálogos nacionais das variedades de plantas ornamen­
tais admitidas oficialmente para certificação, exame 
como plantas classificadas e comercialização no seu terri­
tório; que deve ser prevista uma harmonização das con­
dições de admissão oficial e o eventual estabelecimento 
de um catálogo comum de variedades de espécies de 
plantas ornamentais; 
Considerando que, para garantir a identidade e a comer­
cialização disciplinada de material de propagação e plan­
tas ornamentais, devem ser estabelecidas regras comuni­
tárias no que diz respeito à separação dos lotes, embala­
gem, selagem e marcação; que as etiquetas devem conter 
as indicações necessárias para controlo oficial e para in­
formação do cultivador; 
Considerando que devem ser estabelecidas regras que 
permitam, em caso de dificuldades de fornecimento tem­
porárias, a comercialização de material de propagação e 
plantas ornamentais sujeitos a exigências menos rigorosas 
do que as previstas no presente regulamento; 
Considerando que, como primeiro passo para condições 
harmonizadas, os Estados-membros devem ser proibidos 
de impor novas condições ou restrições de comercializa­
ção em relação ao material de propagação ou plantas or­
namentais, para além das previstas no presente regula­
mento; 
Considerando que deve ser prevista a autorização de co­
mercialização na Comunidade de material de propaga­
ção e plantas ornamentais produzidos em países tercei­
ros, desde que estes ofereçam as mesmas garantias que o 
material de propagação e plantas ornamentais produzi­
dos na Comunidade em conformidade com as regras co­
munitárias; Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de 
exame utilizadas nos Estados-membros e de comparar o 
material de propagação e plantas ornamentais produzi­
dos na Comunidade com os produzidos em países tercei­
ros, devem ser efectuados ensaios comparativos que per­
mitam controlar a conformidade do material de propaga­
ção e plantas ornamentais com as exigências previstas no 
presente regulamento; 
Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz do 
presente regulamento, a Comissão deve ser incumbida da 
adopção de medidas tendentes à sua aplicação e à altera­
ção dos seus anexos; que essas medidas devem ser adop­
tadas por um processo que implique uma colaboração es­
treita entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito 
do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí­
colas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão 
66/399/CEE do Conselho ('), e do Comité Fitossanitário 
Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do 
Conselho (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento diz respeito a plantas or­
namentais e material de propagação de plantas ornamen­
tais destinados à ornamentação, comercializados na Co­
munidade. As sementes dos géneros ou espécies enuncia­
dos no n? 2 do artigo 1? do presente regulamento e no 
n? 1 do artigo 2? da Directiva 66/404/CEE apenas serão 
sujeitas ao disposto no presente regulamento na medida 
em que os Estados-membros tenham previsto derroga­
ções nos termos do n? 2, alínea c), do artigo 4? da Di­
rectiva 66/404/CEE. 
2. Os seguintes géneros e espécies serão sujeitos às re­
gras previstas nos artigos 3? a 13?, no n? 2 do artigo 14?, 
nos artigos 15? a 19? e no artigo 23?: 
— Acer pseudoplatanus L. (plátano-bastardo), 
— Begónia x hiemalis Fotsch, 
— Chrysanthemum L. (crisântemo), 
— Dianthus L. (craveiro), 
— Fraxinus excelsior L. (freixo), 
— Lilium L. (lírio), 
— Pelargonium peltatwn hort. non (L.) VHérit. ex Ait, e 
híbridos, 
— Pelargonium zonale hort. non (L.) VHérit. ex Ait, e 
híbridos, 
0) JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66. 
O JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25. 
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— Pinus nigra Arnold (pinheiro-negro), 
— Populus L. (choupo), 
— Thuja occidentalis L. (tuia). 
Serão igualmente sujeitos às já referidas regras, os porta-
-enxertos de outros géneros ou espécies se neles tiver 
sido enxertado material de um dos géneros ou espécies 
acima indicados. 
3. As alterações à lista de géneros e espécies incluída 
no n? 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento 
definido no artigo 20? 
Artigo 2o. 
O presente regulamento não é aplicável a plantas orna­
mentais e material de propagação de plantas ornamentais 
destinados à exportação para países terceiros. 
Artigo 3o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são 
aplicáveis as seguintes definições: 
a) Material de propagação: sementes de plantas ornamen­
tais e qualquer material de plantas ornamentais, com 
excepção das próprias plantas ornamentais, com capa­
cidade de multiplicação vegetativa das plantas; 
b) Plantas ornamentais: plantas que — ou, no caso das 
plantas enxertadas, cujos elementos — tenham sido 
obtidos directamente a partir de sementes ou de ma­
terial vegetativo de reprodução, destinados à planta­
ção ou repicagem ou após comercialização, para or­
namentação; 
c) Base nuclear: material de propagação 
i) que tenha sido produzido sob a responsabilidade 
do seleccionador, de acordo com práticas aceites 
para a manutenção da variedade e do bom estado 
sanitário, 
ii) que se destine à produção de base de propagação, 
iii) que obedeça às condições definidas para a base 
nuclear nas especificações relativas ao género ou 
espécie em questão, estabelecidas nos termos do 
artigo 4?, 
iv) que tenha sido reconhecido, em resultado de um 
exame oficial, como obedecendo às condições 
atrás referidas; 
d) Base de propagação: material de propagação 
i) que seja proveniente directamente de base nuclear 
ou que tenha sido obtido vegetativamente a partir 
de base nuclear, após um determinado número de 
estádios, 
ii) que se destine à produção de base de propagação 
ou plantas ornamentais, iii) que obedeça às condições definidas para a base de 
propagação nas especificações relativas ao género 
ou espécie em questão estabelecidas nos termos 
do artigo 4?, 
iv) que tenha sido reconhecido, em resultado de um 
exame oficial, como obedecendo às condições 
atrás referidas; 
e) Plantas certificadas: plantas ornamentais 
i) que tenham sido obtidas directamente a partir de 
base de propagação, 
ii) que obedeçam às condições definidas para as 
plantas certificadas nas especificações relativas ao 
género ou espécie em questão estabelecidas nos 
termos do artigo 4?, 
iii) que tenham sido reconhecidas, em resultado de 
um exame oficial, como obedecendo às condições 
atrás referidas; 
f) Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que 
transfira a propriedade do material de propagação ou 
plantas ornamentais, incluindo os produtores e os co­
merciantes ; 
g) São consideradas «oficiais» as medidas que são adop­
tadas : 
i) por autoridades estatais, 
ii) por qualquer pessoa colectiva de direito público 
ou privado, actuando sob a responsabilidade do 
Estado, 
ou 
iii) no caso de actividades auxiliares igualmente sob 
controlo do Estado, por qualquer pessoa singular 
devidamente autorizada para o efeito, 
desde que as pessoas referidas nas subalíneas ii) e iii) 
não tenham qualquer interesse pessoal no resultado 
dessas medidas. 
Artigo 4o. 
1. De acordo com o procedimento definido no artigo 
20?, serão estabelecidas especificações para cada um dos 
géneros ou espécies referidos no n? 2 do artigo 1?, que 
incluam as condições a que devem obedecer a base nu­
clear, a base de propagação, as plantas certificadas e, du­
rante o período em que for autorizada a sua comerciali­
zação nos termos do artigo 7?, as plantas classificadas, 
nomeadamente as relativas aos organismos prejudiciais, 
à cultura e à identidade e pureza varietais. 
As especificações podem incluir as condições a que de­
vem obedecer os porta-enxertos de outros géneros ou es­
pécies, se neles for enxertado material do género ou es­
pécie em questão. 
2. De acordo com o procedimento definido no artigo 
21?, podem ser estabelecidas as regras de execução dos 
exames oficiais referidos na alínea c), subalínea iv), na 
alínea d), subalínea iv), e na alínea e), subalínea iii), do 
artigo 3?, e no n? 1, alínea c), do artigo 7?, incluindo os 
métodos de amostragem. 
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Artigo 5o. 
1. Os fornecedores de material de propagação e plan­
tas ornamentais devem respeitar as exigências descritas 
no anexo I. 
2. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi­
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de 
controlo. 
Artigo 6o. 
1. O material de propagação apenas será colocado no 
mercado: 
— se obedecer às condições definidas nas especificações 
relativas ao género ou espécie em questão, estabeleci­
das nos termos do artigo 4?, e 
— se tiver sido certificado oficialmente como «base nu­
clear» ou «base de propagação». 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7?, as plantas 
ornamentais apenas serão colocadas no mercado: 
— se obedecerem às condições definidas nas especifica­
ções relativas ao género ou espécie em questão, esta­
belecidas nos termos do artigo 4?, e 
— se tiverem sido certificadas oficialmente como «plan­
tas certificadas». 
3. O disposto nos n?s 1 e 2 não é aplicável a: 
a) Material de propagação de um estádio de multiplica­
ção anterior ao da base nuclear; 
b) Material de propagação ou plantas ornamentais desti­
nados à efectuação de testes ou para fins científicos; 
c) Material de propagação ou plantas ornamentais desti­
nados a trabalhos de selecção. 
Artigo 7o. 
1. Em derrogação do disposto no artigo 6? e por pe­
ríodos transitórios com termo nas datas a estabelecer de 
acordo com o procedimento definido no artigo 20?, as 
plantas ornamentais podem ser colocadas no mercado 
como «plantas classificadas». Essas plantas devem: 
a) Possuir identidade e pureza varietais suficientes; 
b) Estar isentas dos organismos prejudiciais indicados 
para as plantas classificadas nas especificações relati­
vas ao género ou espécie em questão, a estabelecer 
nos termos do artigo 4? e obedecer a quaisquer outras 
condições aí definidas para as plantas classificadas; 
c) Ter sido reconhecidas, em resultado de um exame 
oficial, incluindo, sempre que se justifique, uma ins­
pecção durante o período de crescimento, como obe­
decendo às condições atrás referidas. 2. As datas referidas no n? 1 não devem exceder dez 
anos após as datas decididas para o género ou espécie 
em questão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 
24? 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros podem: 
a) Prescindir da certificação oficial de material de pro­
pagação ou plantas ornamentais e do exame oficial de 
plantas classificadas de qualquer género ou espécie 
que não seja habitualmente cultivado no seu territó­
rio; 
b) Por um período transitório que não exceda cinco 
anos após a data de início de aplicação, para um gé­
nero ou espécie determinado, das disposições dos ar­
tigos 5? a 9?, 11° e 12?, n? 2 do artigo 14?, artigos 
15?, 17?, 18? e 23?, tratar o material de propagação 
desse género ou espécie que tenha sido utilizado, an­
tes dessa data de início de aplicação, para a constitui­
ção de viveiros de propagação, como equivalente ao 
material de propagação certificado em conformidade 
com as disposições do presente regulamento se, antes 
da sua utilização, esse material oferecia as mesmas 
garantias que o material de propagação, certificado 
em conformidade com as já referidas disposições. 
Artigo 9o. 
1. O material de propagação e plantas ornamentais 
apenas serão certificados numa das categorias referidas 
nos n?s 1 e 2 do artigo 6?, examinados como plantas 
classificadas ou comercializados se a sua variedade for 
oficialmente admitida num ou mais Estados-membros. 
Os Estados-membros notificarão os outros Estados-
-membros e a Comissão das condições e procedimentos 
de admissão. 
2. Cada Estado-membro estabelecerá um ou mais ca­
tálogos das variedades oficialmente admitidas para certi­
ficação, exame como «plantas classificadas» e comerciali­
zação no seu território. Qualquer pessoa pode consultar 
os catálogos. 
3. Os Estados-membros velarão por que as variedades 
provenientes de outros Estados-membros sejam sujeitas 
às mesmas exigências que as variedades nacionais no que 
diz respeito à admissão oficial. 
4. Aquando da apresentação de um pedido de admis­
são oficial de uma variedade, os requerentes devem indi­
car se um pedido nesse sentido foi já apresentado num 
outro Estado-membro, qual o Estado-membro em ques­
tão e se o pedido foi diferido. 
5. Os Estados-membros providenciarão no sentido da 
publicação oficial do catálogo de variedades admitidas 
no seu território. Os Estados-membros organizarão, 
igualmente, um processo para cada variedade admitida, 
que inclua uma descrição da variedade e um resumo 
claro de todos os factos que estiveram na base da admis­
são. 
6. Qualquer pedido ou retirada de um pedido de ad­
missão de uma variedade, qualquer entrada num cata-
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logo de variedades e qualquer alteração a uma entrada 
devem ser notificados imediatamente aos outros Estados-
-membros e à Comissão. 
7. De acordo com o procedimento definido no artigo 
21?, e tendo em conta o conhecimento científico de téc­
nico do momento, pode ser estabelecido o seguinte: 
a) As condições de admissão oficial, que podem incluir, 
nomeadamente, distinção, estabilidade e uniformi­
dade suficiente; 
b) As características mínimas a ter em consideração 
aquando do exame das várias espécies; 
c) As exigências mínimas para efectuação dos exames; 
d) O prazo máximo de validade da admissão oficial de 
uma variedade. 
8. Pode ser estabelecido um catálogo comum das va­
riedades de espécies ornamentais com base nos catálogos 
nacionais dos Estados-membros. De acordo com o pro­
cedimento definido no artigo 21?, podem ser adoptadas 
as disposições relativas à compilação e publicação do ca­
tálogo comum. 
Artigo 10°. 
De acordo com o procedimento definido no artigo 21?, 
podem ser decididas derrogações de algumas ou todas as 
disposições contidas nos n?s 1 a 6 do artigo 9? em rela­
ção a determinados géneros ou espécies, aquando da 
adopção das correspondentes especificações nos termos 
do artigo 4? 
Artigo 11°. 
1. No período de cultivo e durante as operações de 
colheita ou separação a partir do material de origem, 
acondicionamento, armazenagem e transporte, o mate­
rial de propagação e plantas ornamentais devem ser 
mantidos em lotes separados. 
2. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi­
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de 
controlo. 
Artigo 12°. 
1. O material de propagação e plantas ornamentais 
apenas devem ser comercializados em lotes suficiente­
mente homogéneos e em embalagens ou fardos selados e 
marcados conforme previsto nos n?s 2 e 3. As plantas or­
namentais devem ser marcadas individualmente. 
2. As embalagens e fardos de material de propagação 
e plantas ornamentais devem ser selados oficialmente ou 
sob controlo oficial, de forma que sempre que a embala­
gem ou fardo sejam abertos o selo seja danificado e não 
possa voltar a ser colocado. 
3. A pessoa responsável pela selagem deve colocar no 
exterior da embalagem ou fardo de material de propaga­
ção, ou em cada uma das plantas ornamentais, uma eti­
queta que ateste a observância da condição definida na alínea c), subalínea iv), na alínea d), subalínea iv), e na 
alínea e), subalínea iii), do artigo 3?, ou no n? 1, alínea 
c), do artigo 7?, conforme o caso. A etiqueta deve ser 
redigida numa das línguas oficiais da Comunidade e 
deve obedecer às condições definidas no anexo II. A eti­
queta deve ser colocada ao mesmo tempo que o selo. A 
cor da etiqueta deve ser branca para a base nuclear, azul 
para a base de propagação, laranja para as plantas certi­
ficadas e castanha para as plantas classificadas. 
4. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi­
gências referidas nos n?s 2 e 3 através de inspecções ofi­
ciais de controlo antes da colocação no mercado do ma­
terial de propagação ou plantas ornamentais. 
5. Serão isentas do disposto nos n?s 1, 2 e 3 as peque­
nas quantidades de material de propagação ou plantas 
ornamentais entregues a um cultivador final da mesma 
zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona 
administrativa local vizinha. 
Artigo 13°. 
Poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento 
definido no artigo 20?, regras relativas à comercialização 
de material de propagação e plantas ornamentais sujeitos 
a exigências menos rigorosas do que as previstas no pre­
sente regulamento, caso surjam dificuldades temporárias 
no fornecimento de material de propagação ou plantas 
ornamentais que satisfaçam as referidas exigências. 
Artigo 14° 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os Esta­
dos-membros não farão submeter o material de propaga­
ção ou plantas ornamentais de qualquer género ou espé­
cie a quaisquer condições ou restrições de comercializa­
ção adicionais ou mais rigorosas do que as existentes na 
data de entrada em vigor do presente regulamento, para 
além das previstas no presente regulamento. 
2. O material de propagação e plantas ornamentais 
que satisfazem as exigências e condições previstas no 
presente regulamento e as regras adoptadas para sua exe­
cução não serão sujeitos a quaisquer restrições de 
comercialização relativamente às obrigações do fornece­
dor, variedade, características, estado fitossanitário, meio 
de cultura, embalagem, condições de exame, marcação 
ou selagem, para além das previstas no presente regula­
mento ou nas referidas regras. 
Artigo 15° 
Os Estados-membros podem: 
— impor aos fornecedores estabelecidos no seu territó­
rio exigências adicionais ou mais rigorosas do que as 
descritas no anexo I, 
3. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 52/21 
— fazer submeter o material de propagação e plantas 
ornamentais produzidos no seu território a condições 
adicionais ou mais rigorosas do que as descritas nas 
especificações estabelecidas nos termos do artigo 4? 
Artigo 16°. 
1. Será determinado, de acordo com o procedimento 
definido no artigo 20?, se o material de propagação e 
plantas ornamentais produzidos num país terceiro e que 
ofereçam as mesmas garantias no que diz respeito às 
obrigações do fornecedor, variedade, características, es­
tado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condi­
ções de exame, marcação e selagem são equivalentes nes­
tes aspectos ao material de propagação e plantas orna­
mentais produzidos na Comunidade, em conformidade 
com as exigências e condições previstas no presente re­
gulamento. 
2. Até que seja adoptada uma decisão nos termos do 
n° 1, os Estados-membros podem tomar eles próprios 
esse tipo de decisão, desde que respeitem o disposto na 
Directiva 77/93/CEE. Este direito expira em 1 de Ja­
neiro de 1993. 
De acordo com o procedimento definido no artigo 20?, 
esse prazo pode ser alargado em relação a países tercei­
ros se e enquanto as informações disponíveis não permi­
tirem adoptar uma decisão nos termos do n? 1. 
O material de propagação e plantas ornamentais impor­
tados por um Estado-membro, na sequência de uma de­
cisão tomada por esse Estado-membro, nos termos do 
primeiro parágrafo, não serão sujeitos, noutros Estados-
-membros, a quaisquer restrições de comercialização re­
lativamente aos aspectos referidos no n? 1. 
Artigo 17°. 
Os Estados-membros velarão por que o material de pro­
pagação e plantas ornamentais sejam controlados oficial­
mente aquando da comercialização, pelo menos através 
de uma amostragem de controlo, para verificação do res­
peito das exigências e condições previstas no presente re­
gulamento. Não serão efectuados controlos oficiais nas 
fronteiras entre Estados-membros. 
Artigo 18°. 
1. Se, por ocasião dos exames oficiais referidos no ar­
tigo 3? ou no n? 1, alínea c), do artigo 7?, do controlo 
oficial referido no artigo 17? ou dos ensaios referidos no 
artigo 19?, se verificar repetidamente que o material de 
propagação ou plantas ornamentais comercializados por 
um determinado fornecedor não respeitam as exigências 
e condições previstas no presente regulamento, o Estado-
-membro em causa determinará que, por um período de­
finido, esse fornecedor seja proibido de comercializar 
material de propagação ou plantas ornamentais. 2. As medidas adoptadas a título do n? 1 serão levan­
tadas, logo que tenha sido estabelecido, com uma certeza 
adequada, que o material de propagação ou plantas or­
namentais destinados a ser comercializados pelo já refe­
rido fornecedor passarão a respeitar as exigências e con­
dições previstas no presente regulamento. 
Artigo 19°. 
1. Serão efectuados nos Estados-membros ensaios em 
amostras, incluindo testes, sempre que se justifique, a fim 
de verificar a conformidade do material de propagação e 
plantas ornamentais com as exigências e condições pre­
vistas no presente regulamento, incluindo as de carácter 
fitossanitário. A Comissão poderá organizar inspecções 
dos ensaios, a efectuar por representantes dos Estados-
-membros e da Comissão. 
2. Poderão igualmente ser efectuados ensaios comuni­
tários, incluindo testes, com a mesma finalidade. A Co­
missão pode organizar inspecções dos ensaios comunitá­
rios, a efectuar por representantes dos Estados-membros 
e da Comissão. 
3. Numa primeira fase, os ensaios referidos nos n?s 1 e 
2 serão utilizados para harmonização das técnicas de ex­
ame de material de propagação e plantas ornamentais. 
Logo que este objectivo seja atingido, serão efectuados 
relatórios anuais sobre a evolução dos ensaios, que serão 
enviados confidencialmente aos Estados-membros e à 
Comissão. 
4. A Comissão velará por que, nos casos apropriados, 
todas as questões relativas à coordenação e inspecção 
dos ensaios referidos nos n?s 1 e 2, bem como à aprecia­
ção dos seus resultados, sejam tratadas no âmbito do 
Comité Permanente Conjunto, referido no artigo 20? Se 
necessário, serão adoptadas medidas específicas, de 
acordo com o procedimento definido no artigo 21? O 
material de propagação e plantas ornamentais produzi­
dos em países terceiros podem ser incluídos nos já referi­
dos ensaios. 
Artigo 20? 
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co­
mité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, 
Hortícolas e Florestais e pelo Comité Fitossanitário Per­
manente, que constituem ambos o a seguir designado 
«Comité Permanente Conjunto», presidido por um re-
presentane da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas 
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no 
n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das deci­
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. No Comité Permanente Conjunto, os votos 
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
N° C 52/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 90 
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao 
paracer emitido pelo Comité Permanente Conjunto, elas 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao 
Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um 
período não superior a um mês a contar da data da já 
referida comunicação, a aplicação das medidas que apro­
vou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 21°. 
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co­
mité Permanente Conjunto referido no artigo 20?, ac­
tuando como comité de natureza consultiva e presidido 
por um representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas 
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité Permanente Conjunto. O Comité Perma­
nente Conjunto será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 22°. 
1. As alterações às especificações, estabelecidas nos 
termos do artigo 4?, serão adoptadas de acordo com o 
procedimento definido no artigo 20? 2. As alterações aos anexos e as regras específicas para 
aplicação do disposto no presente regulamento serão 
adoptadas de acordo com o procedimento definido no 
artigo 21? 
Artigo 23°. 
1. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 8?, 
os Estados-membros velarão por que o material de pro­
pagação e plantas ornamentais produzidos no seu terri­
tório e destinados a ser colocados no mercado sejam cer­
tificados oficialmente ou aprovados enquanto plantas 
classificadas, caso satisfaçam as exigências corresponden­
tes previstas no presente regulamento. 
2. Se se verificar, em resultado de um exame oficial, 
que o material de propagação ou plantas ornamentais 
não possam ser certificados oficialmente ou aprovados 
como plantas classificadas, devido à não observância de 
uma condição de carácter fitossanitário, os Estados-
-membros em questão adoptarão as medidas oficiais ade­
quadas para eliminar qualquer risco fitossanitário que 
daí possa advir. 
Artigo 24°. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
No que diz respeito aos artigos 5? a 9?, 11? e 12?, n? 2 
do artigo 14?, artigos 15?, 17°, 18? e 23?, a data de iní­
cio de aplicação, para cada género ou espécie referido 
no n? 2 do artigo 1?, será decidida, de acordo com o 
procedimento definido no artigo 20?, aquando da adop­
ção das correspondentes especificações nos termos do ar­
tigo 4? Essas datas não serão posteriores a 1 de Janeiro 
de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO I 
EXIGÊNCIAS A RESPEITAR PELOS FORNECEDORES 
1. Os fornecedores devem notificar os Estados-membros das datas de início e termo das suas activida­
des. 
2. As instalações dos fornecedores devem apresentar condições propícias à produção e conservação cor­
rectas de material de propagação e plantas ornamentais. 
3. Os fornecedores devem autorizar que sejam efectuados os exames referidos nos artigos 3? e 7°, in­
cluindo a colheita de amostras, e as inspecções referidas no n? 2 do artigo 5?, no n? 2 do artigo 11? e 
no n? 4 do artigo 12? 
4. Os fornecedores devem manter registos de material de propagação e plantas ornamentais que indi­
quem: 
3. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 52/23 
— em relação a eventuais aquisições, a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o 
nome do fornecedor, 
— em relação ao material de propagação, a espécie e/ou variedade, quando se trate de sementes, e 
nos outros casos a espécie ou variedade do porta-enxerto e/ou garfo e/ou estaca, conforme o 
caso, 
— em relação às plantas ornamentais, o género e/ou espécie e/ou variedade, e a espécie e/ou varie­
dade de eventuais porta-enxertos, conforme o caso, 
— em relação às vendas (com excepção das vendas de pequenas quantidades entregues a um cultiva­
dor final da mesma zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona administrativa local 
vizinha), a data, a quantidade, o número de referência dos lotes e o nome do comprador. 
5. Os fornecedores devem ter um plano pormenorizado das instalações onde são cultivados o material 
de propagação e plantas ornamentais, que indique a localização de cada género e espécie e de cada 
variedade de uma espécie, conforme o caso. 
6. Os fornecedores devem manter registos de: 
— tratamentos específicos e métodos de cultivo de material de propagação e plantas ornamentais, 
— todas as ocorrências dos organismos prejudiciais referidos nas especificações para cada género ou 
espécie, estabelecidas nos termos do artigo 4?, e todas as medidas tomadas em consequência. 
7. Os registos referidos no ponto 5 devem estar sempre disponíveis para inspecção pelos Estados-mem-
bros; os referidos nos pontos 4 e 6 devem estar disponíveis durante, pelo menos, dois anos. 
ANEXO II 
ETIQUETA 
A. Informação que deve constar da etiqueta 
a) Sementes 
1. «Regras e normas CEE». 
2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais). 
3. Mês e ano de selagem. 
4. Número da etiqueta. 
5. Número de referência do lote. 
6. Espécie, indicada pelo menos em latim. 
7. Variedade, indicada pelo menos em latim, se for caso disso. 
8. Categoria. 
9. Peso líquido ou bruto declarado, ou número declarado de sementes puras. 
10. Sempre que seja indicado o peso e sejam utilizados pesticidas granulados, substâncias de revesti­
mentos ou outros aditivos sólidos, a natureza do aditivo e a relação aproximada entre o peso das 
sementes puras e o peso total. 
b) Material de propagação, com excepção das sementes, e plantas ornamentais, com excepção das plantas 
classificadas 
1. «Regras e normas CEE». 
2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais). 
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3. Ano de certificação, indicado através de uma letra do alfabeto. 
4. Número da etiqueta. 
5. Número de referência do lote. 
6. Quando se trate de porta-enxertos, garfos e estacas: espécie e/ou variedade, consoante o caso, 
indicadas pelo menos em latim. 
7. Quando se trate de plantas ornamentais: género e/ou espécie e/ou variedade, consoante o caso, e 
espécie e/ou variedade, consoante o caso, de eventuais porta-enxertos, indicados pelo menos em 
latim. 
8. Categoria. 
9. Número de plantas ou partes de plantas. 
c) Plantas classificadas 
1. «Regras e normas CEE». 
2. Autoridade examinadora (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais). 
3. Ano de exame, indicado através de uma letra do alfabeto. 
4. Número da etiqueta. 
5. Número de referência do lote. 
6. Género e/ou espécie e/ou variedade, consoante o caso, e espécie e/ou variedade, consoante o 
caso, de eventuais porta-enxertos, indicados pelo menos em latim. 
7. «Planta classificada». 
8. Número de plantas. 
B. Dimensões mínimas da etiqueta 
30 mm x 170 mm.