23. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que coordenem os seus serviços no exterior, a fim de
que a complementaridade seja efectiva no terreno;assim, solicita à Comissão que contemple o objectivo dacomplementaridade nas suas previsões de descentralização e de reforma das delegações;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
16. Racismo
B5-0766/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição da União Europeia na Conferência Mundial
contra o Racismo e a situação actual na União
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta os artigos 6o,7oe2 9odo TUE e o artigo 13odo TCE,
Odash Tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais elaborados neste domínio pela ONU, pela
OIT, pela UNESCO e pelo Conselho da Europa e, em particular, a Convenção Internacional de 1965sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e a Convenção-Quadro de 1995 para aprotecção das minorias nacionais,
Odash Tendo em conta as suas resoluções e os relatórios da Comissão de Inquérito sobre o racismo, a xeno-
fobia e o anti-semitismo e, em particular, a sua Resolução de 16 de Março de 2000 (
1),
Odash Tendo em conta a adopção, em 29 de Junho de 2000, da Directiva 2000/43/CE do Conselho relativa
à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de raça ou deorigem étnica, com o apoio do Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a instituição, pela União Europeia, do Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas
e Xenófobos em Viena,
A. Considerando que, nos Estados-membros, se verificou um aumento do número de denúncias de actos
racistas contra cidadãos pertencentes a comunidades de imigrantes ou a minorias,
B. Considerando os êxitos eleitorais obtidos por partidos racistas e xenófobos,
C. Considerando que existe uma estreita relação entre o aumento do número de denúncias de agressões e
as actividades de partidos ou movimentos de extrema-direita, e que estes utilizam as novas tecnologiasda informação à escala mundial com vista à prossecução dos seus objectivos,
1. Apoia a Conferência Europeia organizada pelo Conselho da Europa em 11-13 de Outubro de 2000,
em Estrasburgo, subordinada ao tema «Todos Diferentes, Todos Iguais», enquanto contributo europeu paraa Conferência Mundial contra o Racismo a realizar em 2001;
2. Observa a persistência de fenómenos racistas e xenófobos no mundo, formas de racismo e de discri-
minação racial que constituem uma das mais graves violações dos Direitos do Homem;
3. Solicita pois ao Conselho, em conformidade com os princípios e as obrigações previstas neste domí-
nio no Tratado de Amesterdão, bem como na futura Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que apre-sente uma posição comum da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo a realizar em2001;
4. Considera que esta posição comum da União deveria traduzir o seu compromisso de agir, de acordo
com as próprias disposições do Tratado, no sentido de um melhor conhecimento das causas e dos efeitosdos fenómenos racistas e xenófobos e da execução de uma política de prevenção e de sanção de taiscomportamentos;
(1) Textos Aprovados, ponto 17.C 146/110 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
Um conhecimento mais profundo dos fenómenos racistas e xenófobos
5. Considera indispensável aprofundar o conhecimento da problemática dos fenómenos raciais e xenó-
fobos na União Europeia e espera, em particular, que a Comissão e o Observatório Europeu dos Fenóme-nos Racistas e Xenófobos reúnam, em colaboração com as ONG interessadas e por via da Rede Europeiade Informações RAXEN, o maior número possível de informações pertinentes neste domínio e elaboremindicadores tão objectivos e precisos quanto possível;
6. Recomenda igualmente uma maior sinergia dos trabalhos efectuados neste domínio, tanto pelo Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e pela Comissão Europeia contra o Racismoe a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa, como pelo Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas
e Xenófobos;
Uma prevenção reforçada dos fenómenos racistas e xenófobos
7. Solicita ao Conselho que assegure que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para
incluir, como matéria obrigatória, nos programas escolares e de formação dos docentes uma perspectiva
histórica sobre os perigos do racismo, da xenofobia, da intolerância e do anti-semitismo, e sobre o valor da
diversidade;
8. Solicita ao Conselho que actue de molde a que os Estados-membros, em associação com as organi-
zações de órgãos de comunicação social, se esforcem por assumir iniciativas e levar a cabo campanhas quevisem, em particular, a informação e a sensibilização dos jovens para as consequências dos regimes quelevam a efeito políticas racistas, e que, de forma global, reflictam a diversidade de uma sociedade multicul-tural, principalmente para dar a conhecer aos cidadãos europeus a cultura dos estrangeiros e o seu contri-buto positivo para a economia e a cultura europeias;
9. Solicita igualmente ao Conselho e aos Estados-membros que combatam com todos os meios adequa-
dos a exclusão económica, social e cultural de que são vítimas os grupos mais vulneráveis, o que exigeuma política social e de emprego activa, especialmente para os jovens;
10. Exorta o Conselho e os Estados-membros a requererem às Nações Unidas que proponham a sus-
pensão como seus membros dos Estados que continuem a permitir casos graves de discriminação racial nasua política interna;
11. Toma nota da decisão dos Estados-membros sobre o levantamento das sanções contra a Áustria e
acolhe favoravelmente o facto de os «Sábios» terem solicitado o desenvolvimento de um mecanismo, anível da UE, que permita à União controlar e avaliar o empenhamento e a acção concreta dos seus Esta-dos-membros em matéria de respeito dos valores comuns europeus;
12. Convida os Estados-membros que ainda não o tenham feito a adoptarem ou reforçarem a sua legis-
lação anti-racista baseando-a no princípio de que «o racismo é um delito» quer seja por actos, declaraçõesou difusão de mensagens (nomeadamente na Internet);
13. Exorta o Conselho a tornar o combate ao extremismo de direita, ao racismo, ao anti-semitismo e à
xenofobia numa prioridade da política europeia e nacional;
Uma sanção efectiva das discriminações raciais e xenófobas
14. Convida o Conselho a prosseguir, com a mesma determinação da Presidência portuguesa, a adopção
das duas propostas restantes (directiva «Emprego» e Programa de acção) do primeiro grupo de propostasapresentadas pela Comissão, com vista a garantir o combate à discriminação, e, de forma geral, a aplicar
plenamente o artigo 13
odo TCE;
15. Convida os Estados-membros a realizarem programas de formação das forças policiais e dos funcio-
nários judiciais e, mais especialmente, dos serviços que se ocupam dos migrantes nas fronteiras (conheci-mento e compreensão das culturas estrangeiras, prevenção de comportamentos racistas, educação para atolerância);
16. Exorta a Comissão e os Estados-membros a promoverem ainda mais programas de acção contra o
extremismo de direita, o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia, e a apoiarem, política, prática e finan-ceiramente, iniciativas da sociedade civil, em particular das ONG e das autarquias;17.5.2001 PT C 146/111 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
17. Convida igualmente o Conselho a reforçar, nos termos do artigo 29odo TUE, a cooperação policial
e judiciária entre os Estados-membros para combater o racismo, adoptando uma decisão-quadro que sub-stitua a Acção Comum aprovada em 1996, que até à data não produziu resultados consideráveis, devendo,aliás, a assistência mútua contemplar necessariamente a repressão dos comportamentos racistas na Internet;
18. Exorta o Conselho e os Estados-membros a agirem junto dos partidos políticos no sentido de que
estes assinem e observem a «Carta dos partidos europeus em prol de uma sociedade não racista», conde-nem a intolerância e as manifestações ou comportamentos xenófobos ou racistas, e a absterem-se de elegercandidatos e de cooperar com grupos políticos que defendam objectivos racistas e xenófobos;
19. Exorta a Comissão e os Estados-membros a promoverem de forma especial o trabalho com jovens e
os programas europeus de intercâmbios de jovens, bem como a desenvolverem programas de encontro a
nível da União Europeia;
20. Solicita igualmente ao Conselho que procure ampliar, conjuntamente com os Estados-membros
interessados, os meios jurídicos que permitam processar os partidos políticos cujos programas racistas exenófobos atentem contra o princípio da não discriminação;
21. Condena as agressões praticadas contra cidadãos pertencentes a minorias e a comunidades de imi-
grantes;exorta os Estados-membros a adoptarem as medidas adequadas para jugular o recrudescimento deactos racistas e a reforçarem a cooperação europeia e internacional, bem como o intercâmbio de informa-ções sobre as actividades dos agrupamentos de extrema-direita e neo-nazis;
22. Requer ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que controlem a utilização das novas
tecnologias da informação, como a Internet, por parte de grupos extremistas e neo-nazis, que sujeitem aprocedimento penal a sua utilização para fins de incitamento à violência racial e que diligenciem para queeste assunto seja debatido na Conferência contra o Racismo de 2001, com vista a uma colaboração a nívelmundial no quadro da ONU;
23. Requer simultaneamente aos Estados-membros que dêem um sinal visível de solidariedade melho-
rando a protecção às vítimas de atentados racistas, e que demonstrem, nos respectivos serviços públicos,uma prática exemplar no tratamento de pessoas de outra raça, língua, origem étnica e religião ou visão domundo;convida a Comissão e o Conselho a desenvolverem as experiências positivas colhidas no âmbitodo Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia, criando novos programas destinados sobretudo a apoiaros actores sociais a nível local;
24. Solicita um aumento das rubricas orçamentais consagradas à luta contra o racismo;25. Convida o Conselho a recomendar a todos os Estados-membros e aos países candidatos à adesão
que levantem as reservas que ainda subsistam à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a elimi-nação de todas as formas de discriminação racial, assinada em 21 de Dezembro de 1965;
26. Solicita que, no decurso das negociações de adesão, os países candidatos se comprometam a garan-
tir a protecção das minorias que residam no seu território, nomeadamente os ciganos;
27. Convida o Conselho a recomendar aos Estados-membros que assinem e ratifiquem o Protocolo n
o12
da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
Uma estratégia europeia externa de luta contra o racismo e a xenofobia
28. Convida o Conselho, na condição de a União Europeia combater resolutamente, tal como atrás
referido, o racismo e a xenofobia, a conduzir, nos termos dos artigos 11oe4 9odo TUE e 177odo TCE,
a sua política de desenvolvimento, em particular no quadro dos países ACP, e as suas políticas comercial e
externa, bem como as negociações com os países candidatos, com a firme vontade de lutar contra todas asformas de racismo;
29. Solicita pois ao Conselho que formule nesse sentido a posição comum que tenciona apresentar em
nome da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo de 2001, e que transmita atempada-mente a referida posição comum ao Parlamento Europeu, para apreciação;
30. Convida o Conselho a organizar uma reunião conjunta dos representantes do Parlamento Europeu,
dos Estados-membros e dos países ACP, a fim de se elaborar uma abordagem comum na perspectiva daConferência de 2001;C 146/112 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
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31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e ao Conselho da Europa.
17. Criminalidade organizada
B5-0506/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o plano de acção do Conselho «Prevenção e controlo da
criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio»
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta o plano de acção do Conselho «Prevenção e controlo da criminalidade organizada:
Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio» (1),
Odash Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 29o,
Odash Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro
de 1999, em especial os pontos 41 a 62,
Odash Tendo em conta o projecto de «scoreboard» da Comissão, que deverá permitir apreciar os progressos
no âmbito da aplicação das medidas necessárias à realização de um espaço de liberdade, de segurança
e de justiça, na medida em que se refiram à luta contra a criminalidade à escala da União,
A. Considerando que a criminalidade organizada na União Europeia se desenvolveu de forma significativa
durante a última década e que se impõe uma actuação adequada, essencialmente nos domínios dacriminalidade informática, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, do tráfico de droga, do tráficode armas, da pornografia infantil e do branqueamento de capitais, bem como em matéria de corrup-ção e de fraude;considerando que a UE deve adoptar uma definição harmonizada do conceito decriminalidade organizada que abranja estes domínios,
B. Considerando que, no seu Título VI, o Tratado da União Europeia menciona justamente a luta contra a
criminalidade, organizada ou não, como elemento essencial para a instituição progressiva de umespaço de liberdade, de segurança e de justiça,
C. Considerando que no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente no Tratado
de Amesterdão, só está expressamente prevista a obrigação de consulta do Parlamento em relação àadopção de determinados actos jurídicos (n
o1 do artigo 39o);que, todavia, o segundo parágrafo do
artigo K.6 do Tratado da União Europeia, nomeadamente no Tratado de Maastricht, prevê obrigatoria-mente a consulta do Parlamento «sobre os principais aspectos das actividades» no âmbito da «coope-ração nos domínios da justiça e dos assuntos internos», e que uma das ideias fundamentais do Tratadode Amesterdão foi a de reforçar a posição do Parlamento,
D. Considerando que a luta contra a criminalidade organizada constitui uma das grandes preocupações
dos cidadãos europeus, na medida em que pode utilizar os meios económicos consideráveis de quedispõe para se infiltrar nos sectores da política, da polícia e da economia dos Estados, pondo assim emrisco toda a sociedade,
E. Consciente de que em alguns Estados terceiros a criminalidade organizada já se infiltrou em certos
sectores das instituições públicas, da economia e das finanças e que tal facto impõe aos Estados-mem-
bros uma maior vigilância e rigor nas relações políticas, comerciais e económicas a instaurar ou já
instauradas com aqueles Estados;
(1) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.17.5.2001 PT C 146/113 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000