COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 335 final 
Bruxelas, 19.07.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
A CRISE DO SECTOR DAS PESCAS NA COMUNIDADE 
INDICE 
-Introdução 
-Parte I: Contexto histórico, características e condicionantes que 
afectam a organização do mercado dos produtos da pesca 
A.Evolução do contexto histórico 
B.Características económicas 
1. Balanço de abastecimento do mercado comunitário 
2.Cbmparações com o sector agrícola 
CCondicionantes do regime de importação dos produtos da pesca 
1. Política pautal 
IRegras do GATT 
-Parte H: Análise dos motivos da crise 
A.Factores exteriores ao sector da pesca 
1.Envolvente económica e comercial geral 
2.Hementos conjunturais 
B.Factores específicos do sector da pesca 
l.Sobrecapacidade 
2.Sobreexploração e suas consequências 
3.Desequilíbrio das contas de exploração 
4.Estruturas e circuitos de comercialização inadaptados 
-Parte IH: Elementos de resposta 
A. Acções já encetadas ao nível comunitário 
l.Ao nível da organização comum do mercado 
2. Ao nível da política de gestão dos recursos 
3.NÓ plano estrutural 
B.Nóvas acções a encetar 
1 .Conservação dos recursos 
2.Controlo 
3.Estruturas 
4.Mercados 
-Conclusões 
INTRODUÇÃO 
O sector das pescas atravessa na Comunidade, desde o início de 1993, uma das crises 
mais graves - se não a mais grave, devido a uma situação económica geral desfavorável - do 
processo da œnstruçaoccmm^ 
A crise atinge, em primeiro lugar, o sector produtivo, mas repercute-se 
inevitavelmente nas actividades situadas a montante e, numa menor medida, a jusante da 
produção. Sendo a sua manifestação mais evidente uma baixa generalizada dos preços de 
todas as espéries, œ profissionais se^ 
exacerbada por um contexto de recessão e amplificada pela concorrência dos produtos 
provenientes de países terceiros, num mercado comunitário amplamente dependente das 
importações. 
A Comissão, logo no início da crise, tomou consciência da gravidade da situação e 
adoptou disposições de urgência sobre forma de preços mínimos de importação para os 
principais produtos e de enquadramento dos desembarques directamente efectuados pelos 
navios de pesca de países terceiros. O objectivo destas medidas - a preservação do 
rendimento dos produtores correspondia à necessidade, a curto prazo, de atenuar as 
dificuldades, no plano económico ou no próprio plano humano, can que se debatiam os 
profissionais do sector. 
Contudo, a Comissão nunca deixou de considerar que a baixa dos preços, apesar de 
acentuada por múltiplos factores conjunturais, não constitui o único elemento determinante 
da não-rentabilidade de um grande número de empresas, que se regista há já alguns anos e 
se intensificou significativamente desde o início de 1993, sob o impulso de um contexto 
económico deprimido. 
Em consequência, pode afirmar-se que a diminuição dos preços no produtor, 
tendência inelutável a médio e longo prazo, evidencia a dificuldade crescente de uma parte 
do sector produtivo comunitário em adaptar-se às mutações das condições de concorrência. 
Por outras palavras, as tendências do mercado, que se afiguram irreversíveis a médio prazo, 
são o revelador de um importante défice de conpetitividade de, pelo menos, uma parte da 
frota pesqueira comunitária. 
Neste contexto, a Comissão sublinha que a organização comum de mercado dos 
produtos da pesca (OCM) não é e não pode ser concebida como um sistema destinado a 
proporcionar preços garantidos aos produtores. 
Com efeito, a OCM tem por vocação reger as condições de concorrência no mercado 
comunitário e evitar a concorrência desleal de países terceiros, no respeito dos œrnpromissos 
internacionais da Comunidade. 
A OCM deve desempenhar um papel regulador em relação a uma produção não 
controlável directamente num mercado aberto, mas não pode constituir um "seguro contra 
todos os riscos". É a história desse enquadramento, e as condicionantes dele decorrentes, que 
o presente documento evoca em primeiro lugar. 
A Comissão está, pois, convencida de que, para garantir a sua perenidade, o sector 
não pode deixar de aplicar profundas medidas de adaptação, após uma análise lúcida e 
objectiva da sua situação. Esta análise será feita em segundo lugar, antes da presentação de 
elementos de resposta. 
A presente comunicação tem por objectivo iniciar um processo que deverá prolongar-
se ao nível nacional, dado que o sector é afectado de forma desigual consoante os Estados-
mernbros. São assim, em terceiro lugar, apresentados elementos <te resposta, com a ressalva 
de que a determinação da Comissão em preservar o futuro das pescas conunitárias será 
insuficiente se esta não for apoiada a todos os níveis de responsabilidade em causa, públicos 
e profissionais, incluindo ao nível das empresas. 
\ PARIE fc Contexto histórico, características e condicionantes que afectamaorç^rização 
do mercado dos produtos da pesca 
A recapitulação do contexto históricoem que riasceu a (XM, das suas características 
económicas e das condicionantes jurídicas que a envolvem constitui uma condição 
indispensável para a análise dos motivos profundos da crise do sector das pescas. 
A. Evolução do contexto histórico 
O mercado comunitário dos produtos da pesca é caracterizado por uma muito forte 
dependência das inportações provenientes de países terceiros. Aproduçãocomumtáriacfeixou 
de poder satisfazer uma grande parte das necessidades do mercado comunitário. 
Esta situação, que hoje em dia constitui uma evidência, resulta de uma evolução 
histórica relativamente recente. 
Por um lado, o contexto jurídico em que se exercem as actividades de pesca sofreu 
uma verdadeira revolução nos últimos vinte anos. A extensão generalizada das zonas de pesca 
até 200 milhas das linhas de base alterou radicalmente as possibilidades e condições de acesso 
aos recursos, bem como da sua exploração e comercialização. Este fenómeno modificou 
substancialmente a rede do comércio internacional de produtos da pesca e, consequentemente, 
as relações comerciais entre países importadores e países exportadores. 
Assim, aquando da assinatura do Tratado de Roma em 1957, o acesso aos recursos 
piscatórios realizava-se no contexto do direito internacional do mar aceite na altura. A 
Convenção sobre o Direito do Mar, assinada em Genebra em 1959, não previa a apropriação 
dos recursos hâlieuticos para além das águas territoriais, cujo limite máximo era de 12 
milhas. Exceptuando alguns casos, sobretudo na América Latina, esta situação jurídica 
determinou as condições de acesso aos recursos piscatórios até meados dos anos 70. 
Esta evolução do direito do mar foi consagrada pela Convenção assinada em Montego 
Bay em 1983, nos termos da qual 93% dos recursos hâlieuticos disponíveis cabem aos 
Estados costeiros. 
Por outro lado, este período foi marcado por uma outra evolução importante do papel 
desempenhado pela pesca nos equilíbrios comunitários, resultante dos alargamentos 
sucessivos da Comunidade ao Reino Unido, Irlanda e Dinamarca, em 1973, e a Espanha e 
Portugal, em 1986. Estes alargamentos não só alteraram a dimensão dos problemas ligados 
à pesca na Comunidade, como também modificaram a natureza dos problemas a resolver pela 
Cbmunidade. A perspectiva do alargamento da União Europeia a novos países irá ainda 
reforçar esta evolução. 
B. Características económicas 
A produção comunitária de produtos do mar, sem os produtos da aquicultura, é da 
ordem de 6 milhões de toneladas, correspondendo o valor dos desembarques a 7 000 milhões 
de ecus. Em 1992, as importações de produtos do mar para a Comunidade cifraram-se em 
7 500 milhões de ecus e as exrxMtações em 1 500 milhões de ecus. 
Como o indica o quadro abaixo, o mercado comunitário depende cada vez mais das 
importações para o seu abastecimento. 
EUR-12PËCHE 
EVOLUTION RATIO IMPORTATIONS/CAPTURES 
% 
60 
50 
40 
30 
20 
10 
0 53,96 g2 49 53,81 
84 85 86 87 88 89 90 91 
«•<»•> FAO VtAMOOK V.C 70 t 71 
OQ UV * ./MOV ota UM 
Assim, em 1983, ano que representa uma etapa importante na evolução da política comum 
da pesca, a produção das 12 Estados-membros que constituem actualmente a Comunidade era 
de 7 rrálhões de toneladas de peixe (sem aquicultura), ou seja cerca de 9% das capturas 
mundiais, que se cifravam aproximadamente em 77,5 milhões de toneladas. Em 1990, a 
produção comunitária era de 5,5 milhões de toneladas, ou seja 6% da produção mundial de 
97 milhões de toneladas. No mesmo período, o consumo per capita aumentava na 
Comunidade de cerca de 15 kg para 22 kg. No entanto, os dados disponíveis apontam para 
a estagnação ou mesmo para a regressão do consumo per capita a partir de 1922. 
A produce comunitária regista, assim, um declínio relativo, que deverá ser compensado pela 
adesão da Noruega (mais ou menos 2 milhões de toneladas). 
2. Con^aiaçõcscoiíioscctoragiícola 
As importações de produtos da pesca representam 17% do total das inportações de prod^ 
alimentares (7 500 milhões de ecus, num total de 45 000 milhões de ecus em 1991) e 57% 
do défice da balança do comércio externo dos mesmos produtos (6 000 milhões de ecus, num 
total de 10 500 milhões de ecus em 1991). 
A organização comum do mercado dos produtos da pesca constitui o elemento da política 
comum da pesca que mais analogias possui com a política agrícola comum Todavia, 
apresenta uma diferença essencial relativamente à maioria das organizações dos mercados 
agrícolas, derivada em grande parte da situação dos produtos da pesca no GATT, em 
comparação com a dos produtos agrícolas (cf. in&a, no ponto Cl, os aspectos ligados à 
consolidação). O elemento GATT influenciou amplamente a política comunitária aquando da 
adopção dos mecanismos de gestão de mercado, tanto de um ponto de vista interno como nas 
relações da Comunidade com os países terceiros. Esta situação resulta de uma opção política 
aquando da constituição inicial das políticas comuns da pesca e da agricultura e não está 
ligada ao estado das unidades populacionais. 
C CondcioiHtes do regime de importação dos produtos da pesca 
Apesar de a crise, que registou uma acentuação a partir de Fevereiro de 1993, ter tido 
múltiplas causas, as importações provenientes de países terceiros foram acusadas, 
nomeadamente pelos meios profissionais, de estarem na origem das perturbações do mercado. 
O regime comunitário de importação dos produtos da pesca é, aliás, frequentemente posto 
em causa pelos produtores da Comunidade. 
A situação de dependência do mercado comunitário coloca-o numa posição de equilíbrio 
delicado. É necessário abastecer o mercado para satisfazer a procura dos consumidores e das 
indústrias de trardormação e, ao mesmo tempo, preservar os interesses dos produtores 
comunitários. 
Não cabe aqui uma polémica acerca da parte de responsabilidade das importações na 
evolução desta crise; em contrapartida, é conveniente interrogarmo-nos sobre o conteúdo da 
regulamentação comunitária do regime de importação e suas possíveis evoluções. 
1. Mtica pulai 
O regime de importação dos produtos da pesca actualmente aplicável é o resultado da 
política pautal prosseguida pela Comunidade e seus parceiros internacionais desde há mais 
de trinta anos. 
O conjunto da pauta aduaneira comum (pac)aphcavelaœ produtos da pesca está, na 
sua quase totalidade, consolidado no GATT desde a origem da Comunidade (Dillon Round 
196061). 
Este elemento de consolidação tem por efeito suprimir qualquer possibilidade para a 
Comunidade de aumentar a protecção pautal ou não-pautal assim negociada. Um direito 
consolidado não pode ser aumentado iiniïateralmente, sem uma proposta & 
parceiros comerciais lesados. A consolidação dos direitos constitui, assim, uma das mais 
importantes disciplinas do GATT. Deste ponto de vista, a situação da maior parte dos países 
desenvolvidos é análoga à da Comunidade. 
Nas negociações GATT posteriores (Kennedy Round 64-67 e Tokio Round 73-79), 
foram concedidas adaptações ou concessões suplementares aos países terceiros. No espírito 
da lógica do GATT, estas concessões nunca foram postas em causa, mesmo quando o direito 
do mar sofreu, a partir de 1976, uma verdadeira revolução com a extensão generalizada das 
zonas económicas exclusivas para 200 milhas. 
Todavia, este fenómeno foi utilizado como argumento pela Comunidade nas 
negociações do Uruguay Round. A Comunidade indicou claramente aos seus parceiros que 
só aceitaria participar nos debates no sector da pesca se fossem tomados em consideração 
todos os factores específicos pertinentes que afectam o comércio dos produtos da pesca. Esta 
teoria foi esquematizada na expressão "acesso ao mercado contra acesso aos recursos". 
Em consequência, a pac consolidada constitui a única expressão do princípio da 
preferência cornunitária em relação aos países terceiros. Este princípio continua a ser um dos 
que garante o mais alto nível teórico de protecção relativamente às situações dominantes nos 
países desenvolvidos de economia de mercado, mesmo após o Uruguay Round. 
A pac inclui, todavia, um grande número de excepções, ao abrigo das quais dois 
terços das importações comunitárias se fazem no âmbito de um regime derrogatório. 
Atendendo às condicionantes ligadas ao princípio de consolidação, as excepções à pac 
vão sempre no sentido de uma redução. Um grande número dessas excepções tem um âmbito 
de aplicação que excede amplamente o da política comum da pesca. 
8 
A Convenção de Lomé e o sistema das preferências generalizadas (SPG), 
nomeadamente o "SPCklroga" concedido a determinados países da América Latina, 
proporcionam amplas concessões aos países terceiros sem œntrapartida directa para o sector 
das pescas. Apesar de o acordo para a realização do Espaço Económico Europeu incluir 
certas contrapartidas em matéria de acesso aos recursos piscatórios, o seu equilíbrio situa-se 
num nível político que ultrapassa de longe o sector da pesca. Com efeito, a Comunidade 
consentiu reduções pautais num valor de percepção da ordem de 48 milhões de ecus, 
enquanto as concessões dos países da EFTA apenas diziam respeito a 11 milhões de ecus. 
A Comunidade obteve a consolidação de determinados direitos de pesca nas águas 
norueguesas e suecas. Obteve igualmente compromissos no respeitante à conclusão de 
acordos de pesca com a Islândia (3 000 toneladas de cantarilho em benefício dos navios 
comunitários, parcialmente compensadas por 30 000 toneladas de capelim para a Islândia) 
e com a Noruega (6 000 toneladas de bacalhau para a Comunidade nas águas norueguesas, 
progressivamente aumentadas até 11000 toneladas em 1997, parcialmente compensadas por 
direitos de pesca para os navios noruegueses nas águas conunitárias). 
Esta situação pautal complexa é completada por um sistema de definição da origem 
relativamente sofisticado, que permite reservar o benefício das reduções concedidas aos 
países a que se destinam Como no caso de qualquer regulamentação complexa, existem 
riscos de fraude não negligenciáveis que exigem esforços constantes por parte dos serviços 
aduaneiros nacionais. 
2. Kcgras do \JA1L 
Atendendo às condições de consolidação da pauta aduaneira comum no GATT, o 
regime geral de inçortação dos produtos da pesca está sujeito ao princípio de liberalização. 
Este princípio proíbe qualquer medida de restrição quantitativa da importação, bem como 
qualquer medida de efeito equivalente, com excepção das medidas que podem ser adoptadas 
no âmbito de mecanismos de salvaguarda, desde que sejam respeitadas as regras 
especificamente previstas para o efeito pelo GATT. Proíbe igualmente as ajudas à produção 
susceptíveis de falsear as condições de concorrência, ao porem em causa a vantagem 
concedida. 
As condições em que a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda foram 
definidas nos artigos 22° e 24° do regulamento de base que estabelece acn*ganizaçãoconiim 
do mercado (Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992). Esssas medidas 
devem sempre respeitar os conçronissos internacionais contraídos pela Comunidade no 
âmbito do GATT. 
Os cornprornissos internacionais da Comunidade não permitem, pois, a revisão, a 
nível teórico, das condições de inportação dos produtos da pesca provenientes dos países 
terceiros. Em œntrapartida, é necessário controlar estritamente as regulamentações 
existentes, a fim de evitar a impressão de um certo laxismo nas relações da Comunidade com 
os países terceiros e no intuito de fazer funcionar correctamente os mecanismos já previstos 
peola regulamentação comunitária, de forma a que a Comissão possa adoptar rapidamente 
medidas em caso de perturbações. 
PARIE IL Análise dos motivos da crise 
Apesar de o acervo comunitário consagrar, no âmbito da política comum da pesca, 
um elevado grau de integração e ter permitido a manutenção de uma importante produção 
comunitária, somos obrigados a constatar que o sector apresenta, em relação a um grande 
número de elementos que determinam a competitividade, disparidades consoante os Estados-
membros, e em certos casos no interior de um mesmo Estado-mernbro. Nesse aspecto, é 
revelador o facto de os efeitos mais severos da crise atingirem as flotílhas que, de um certo 
modo, acumulam os pontos fracos, tais como sobrecapacidade, sobreendividamento, 
afastamento das zonas de pesca, custos de exploração elevados, circuito de comercialização 
inadaptado, nomeadamente no que respeita ao mercado de produtos frescos. 
Estes factores estruturais internos ao sector vêm sobrepor-se a um contexto geral de 
liberalização do comércio e de rnundialização do mercado, que constitui uma tendência a 
longo prazo, e a uma conjuntura especialmente deprimida, que precipitou a crise. 
A. factores exteriores ao sector da pesca 
Estes factores decorrem, em primeiro lugar, da envolvente económica em que se 
insere a actividade de pesca, à semelhança de todas as outras actividades produtivas exercidas 
no âmbito da economia de mercado, e, por outro lado, de fenómenos conjunturais que são 
origem de efeitos agravantes. 
1. Envolvente económica e comercial geral 
Éunanimemente aceite que o sector da pesca não pode escapar às tendências de fundo 
e às mutações do comércio internacional já amplamente iniciadas, entre as quais: 
a redução geral das barreiras pautais e o desrnantelamento progressivo dos obstáculos 
às trocas comerciais, consagrados nomeadamente no último ciclo de negociações 
comerciais multilaterais; 
a queda dos preços dos produtos concorrenciais, tais como a carne de suíno e de 
frango, provocada pela redução dos preços dos cereais tendência que irá confirmar-se 
no futuro (como os cereais, com excepção do milho, são um produto excedentário na 
União Europeia, o preço de nrercado situa-se num nível próximo do preço de 
intervenção e a reforma da política agrícola comum prevê uma diminuição anual do 
preço de intervenção de 8% até à campanha 95/96)(í). 
(1)JOn°L 181 de 1.7.1992, p. 23. 
10 
Evolution des prix relatifs 1980=100 
Poissons - Poulets - Porc 
1960 1981 1982 1963 1964 1985 1986 1967 1966 1989 1990 1991 1992 1993 
année 
— CsbiBaud* -» Lieus Noirs ' -*- Eglefins " 
-*-- Merlus * » Poulets *' * Porc "• 
ECU centum* BiH«i9eO 
* Pn* moyens rjant let r^trepretentsffii ECU/100 kg Source XIVB-4 
" PfK du m»rché CE ECU/100 kg Source ' OC Vi 
•" Pri* CEE ECU/100 kg Source : OG VI 
-a instituição, na Europa Ocidental, do Espaço Económico Europeu, ou seja de um conjunto 
regional em que nomeadamente prevalece a livre circulação das mercadorias, e a perspectiva 
do alargamento da União Europeia, que alterarão as condições de concorrência na União. 
Com efeito, é necessário ter presente que vários países da EFTA, candidatos ou não à 
adesão, têm, em termos de percurso, um acesso ecorcmiicamente mais vantajoso aos recursos 
de pesca que uma parte importante da frota de pesca comunitária. Por outro lado, o estado 
do recurso toma-se, ao mesmo título que a facilidade de acesso, um elemento determinante 
da competitividade de uma frota num grande mercado isento de direitos aduaneiros. Neste 
aspecto, é conveniente recordar que a unidade populacional de bacalhau no mar de Barents 
(TAC de 500 0001 em 1993 e de 700 0001 em 1994) não tem qualqyer conparação com o 
TAC da mesma espécie no mar do Norte (± 250 0001); 
-a facilitação, rapidez e redução de custos do transporte que, a prazo, tendem a pôr em causa 
a situação preferencial dos produtos domésticos. Assim, pence fresco proveniente da América 
do Norte ou do Sul pode ser transportado por via aérea para o mercado das capitais 
europeias, em condições economicamente vantajosas. 
Por sua vez, estas evoluções favoreceram a penetração, no mercado comunitário, de novos 
produtos da pesca, que podem substituir as espécies 
11 
tradicionais ocasionalmente deficitárias, em muitos casos a preços atraentes para o 
consumidor. Não existem motivos para que a parte de mercado destes produtos, 
frequentemente originários de países em desenvolvimento, não continue a progredir. Com 
efeito, os países do terceiro mundo ainda desempenham um papel secundário na Europa, 
enquanto nos Estados Unidos e no Japão representam a maior parte dás importações (± 
60%). Se, nesta perspectiva, se compararem os preços médios de importação EUR 12, EUA 
e Japão, a sua baixa nos próximos anos no mercado comunitário parece inelutável. 
Prix moyens à l'importation 1985=100 
Poisson» «ws. rMhgeret ou congelés 
| Têtu mowMsl -fj-USA S CansM HeV Mpon @EUR-12' -•- MMMt " I 
' Comprend le Commerce Intracommunautaire 
'• Les importations pour rislanda ne sont pas significatives 
Déflation base* 1980 USA Valeur $ constants/tm Source ; FAO 
12 
Desde há pouco tempo, as pescas comunitárias enfrentam igualmente a concorrência directa 
das prcriuções aquícolas, que já atingem níveis significativos e incidem em produtos de altç 
valor, que representam urna parte importante do volume de negócios da pesca artesanal. É 
o caso do salmão, cuj a capacidade de produção na Noruega em 1994 é estimada em 220 000 
t (60 0001 na Cbraunidade) e de certos peixes de carne branca (nomeadamente, robalo e 
dourada) em relação aos quais o potencial de produção se revela muito significativo. Além 
disso, a aquicultura beneficia, por natureza, da vantagem determinante de poder melhor 
adaptar a sua oferta às necessidades do mercado, enquanto a actividade de captura se 
mantém, em parte, aleatória. 
O quadro infira ilustra a evolução da produção aquícola (truta, salmão, robalo/dourada, outros 
peixes, mexilhões, ostras, amêijoas) na Comunidade, nos últimos anos: 
Subsector 1985 1989 1990 1991 1992 92/85 
% 
Peixes (truta, 
salmão, robalo/ 163800 245050 269200 280900 288500 +76% 
dourada, outros) 
Mexilhões, ostras, 669 100 673 250 610250 701500 685 550 +2% 
amêijoas 
Total 832900 918300 879450 982 400 974050 +17% 
2. Elementos conjunturas 
São, essencialmente, de duas ordens: 
um sério agravamento da recessão, a partir de 1991, que provoca uma baixa 
generalizada da procura da maior parte dos bens de consumo e, no que se 
refere aos produtos alimentares, uma transferência significativa para produtos 
dos segmentos inferior ou médio da gama ou para produtos directamente 
concorrentes, propostos a muito banco preço. No caso do peixe, uma parte do 
consumo transferiu-se assim para a carne de aves ou de suíno, cujos preços 
reagem também à baixa dos preços dos cereais; por outro lado, a geração 
jovem tende a depreciar o consumo de peixe fresco inteiro, fenómeno este que 
não é meramente conjuntural; 
uma série de flutuações monetárias, que dão origem a reajustamentos das 
paridades no seio do sistema monetário europeu edirrinuem a canpetitividade 
da produção dos Estados-rnernbros com moeda forte, tanto na exportação 
como no seu próprio mercado. 
O impacto destes fenómenos foi tanto masi importante quanto estes ocorreram após 
um período (1985-1990) durante o qual os preços se mantiveram elevados, até mesmo 
sobrevalorizados, devido ao carácter limitado dos recursos e, sobretudo, ao aumento 
da procura subsequente à abertura do mercado dos novos Estados-membros. 
13 
B. Factores espeaficns do sector das pescas 
A evolução recente de uma crise latente desde há já vários anos pode ser parcialmente 
explicada por (iteminados elementos œnjunturais ou sazonais: 
aumento da produção de arinca no mar do Norte, 
alternância clássica, no Inverno, de períodos sem peixe, devido ao mau tempo, e de 
boas capturas (concentração de progenitores). 
Mas, no essencial, as dificuldades encontradas pelos produtores europeus, e 
designadamente franceses, para equilibrarem a sua situação económica comos preços obtidos 
revelam um problema estrutural de competitividade. Os pescadores estão em concorrência 
com as produções de países terceiros e com as produções aquícolas e agrícolas. Esta 
œnpetiçaotemqueseraœiteeirttegra 
o futuro. Para além da œncorrência externa, os pescadores da União estão tani^ sujeitos 
a uma concorrência mútua. Quando os preços proporcionavam reniineração suficiente, as 
diferenças de competitividade ficavam ocultas. A agravação do conjunto da situação revelou 
as debilidades específicas de certas flotílhas, nomeadamente em França. Nenhuma decisão 
de uma instituição poderá ditar preços ao mercado; tão-pouco poderá um regulamento 
restituir aos produtores a sua competitividade perdida. 
A viabilidade do sector produtivo está incontestavelmente ameaçada por diversos tipos 
de factores endógenos, cujos efeitos acumulados, no contexto descrito no ponto A, 
consolidaram uma situação de crise que, na ausência de uma vontade política de provocar e 
acompanhar as mutações indispensáveis, se apresenta cano aparenternente irreversível. 
1. Sotraapaddade 
A Comissão tem sublinhado, desde meados da década de oitenta, as consequências 
da sobreexploração dos recursos devida à sobrecapacidade da frota. Essas consequências 
avaliavam-se, num primeiro tempo, em termos de ameaça para os equilíbrios biológicos no 
âmbito da política de conservação e, para além disso, de perenização da actividade de 
produção numa situação de escassez. 
Recordemos que, no âmbito da preparação dos POP de terceira geração (1992-1996) 
e na sequência do relatório GULLAND, a Comissão propôs uma redução substancial do 
esforço de pesca, considerada demasiado severa pelo Conselho. 
Neste momento já reconhecido em relação a numerosas populações, principalrnente 
de espécies demersais, esta situação de penúria teve como corolário, devido a uma maior 
cobertura das necessidades de mercado e da indústria comunitária pelo produtos importados 
das espécies em causa, uma progressiva impossibilidade para o pescador comunitário de 
compensar as perdas de rendimentos derivadas da rarefacção do recurso haliêutico pela 
manutenção de preços elevados, pois o mercado das espécies-piloto é amplamente 
influenciado pelos preços mundiais. 
14 
Face a uma situação deste tipo, a imposição de preços mínimos de importação, 
adoptada nas fases agudas da crise, só pode produzir efeitos a curto prazo e não constitui a 
solução das verdadeiras raízes do problema. Pelo contrário, o seu uso excessivo é gerador 
de efeitos perversos, se não mesmo de incitação à fraude. Além disso, para evitar uma 
contestação dos nossos parceiros comerciais no GATT, essas medidas não podem ser 
utilizadas de modo permanente. 
Só o reforço das medidas de adaptação das capacidades de captura, que torne estas 
ajustadas ao potencial de recursos, pode permitir a preservação de um sector produtivo 
comunitário. 
A este respeito, é manifesto que, apesar de as disposições adoptadas no âmbito dos 
programas de orientação plurianuais da terceira geração irem no bom sentido, foram 
adoptadas demasiado tarde para rxxteremprevenir a tempo œ efeitos de uma sobrecar^ 
notória da frota comunitária, hoje responsável em grande parte pela crise dos mercados. 
Além disso, as mesmas disposições poderão revelar-se muito insuficientes, se se 
mantiver o nível do progresso técnico da pesca constatado nos últimos anos. Nessa hipótese, 
o efeito das reduções médias de esforço de pesca fixadas nos POP IH será mesmo totalmente 
neutralizado ao longo do período de aplicação. 
Por último, não deve perder-se de vista que os POP não constituem um bom 
instrumento de ajustamento do esforço de pesca dos navios que utilizam artes fixas, em 
relação aos quais devem ser brevemente implementadas determinadas medidas técnicas. 
2. Sotirniioração e sins conseqignrías 
Na maioria dos Estados-mernbros, os meios humanos e materiais consagrados ao 
controlo da pesca são largamente insuficientes, o que levou não só ao aparecimento e 
expansão de fraudes, que por sua vez estão também na origem da sobreexploração dos 
recursos, mas também à falta de credibilidade da política comum da pesca. Por exemplo, as 
capturas de bacalhau realizadas pela frota de pesca comunitária encontram-se em nítida 
diminuição (1991: 311 5001; 1992: 282 0001; 1993: 241 0001). 
Sem que se consiga quantificar o fenómeno, as capturas e vendas fraudulentas, para 
além do seu impacto nos recursos, tendem a fazer baixar os preços e/ou a impedi-los de 
subir. 
De qualquer modo, a política de gestão dos recursos decidida e aplicada pela União 
não permitiu a preservação dê um nível de abundância dos recursos suficiente para colocar 
a competitividade do conjunto das frotas comunitárias ao abrigo da previsível intensificação 
da concorrência (ver supra, ponto HA). A escassez dos recursos deu, por sua vez, origem 
a um aumento da parte das importações no abastecimento do mercado comunitário. 
15 
Àmargemda sobreexploração, observan>se igualmente comportamentos que relevam 
menos de um desconhecimento da regulamentação do que de uma gestão irracional do 
recurso, em relação às necessidades do mercado. 
Assim, é evidente que o excesso de oferta no início da campanha, com o único 
objectivo de evitar a perda de uma parte da quota e no momento em que se verifica 
geralmente uma menor procura no mercado, é um contra-senso tanto no plano comercial 
con» no da rentabilidade das empresas. No eiitanto, as organizações de pro 
dos instrumentos regulamentares a^ permitem uma acção neste contexto, co^ 
autoridades nacionais, as quais podem confiar-lhes a responsabilidade da totalidade ou de 
parte de uma quota e decidir as extensões das disciplinas de produção aos nãr>mernbros. 
*• ii*EiSttBi"^n^ Q3S ffiiiffi "^ ftxpflfaçao 
A sobrecapacidade e a sobreexploração estão inegavelmente na origem do 
desequilíbrio das contas de exploração de uma parte da frota comunitária, nomeadamente 
devido a uma taxa de produtividade muita baixa, ou seja, um volume de capturas não 
r^oporcional ao esforço de pesca desenvolvido. Afigura-se, assim, indispensável o 
saneamento das contas de exploração, desequilibradas não só pela insuficiência do volume 
de negócios, mas sobretudo por endividamento e custos de exploração excessivos. Este 
aspecto prende-se, pelo menos, tanto com o funcionamento da empresa de pesca 
designadamente, artesanal - segundo moldes tradicionais inadaptados como com uma análise 
previsional errada por ocasião dos investimentos, para a qual certos bancos especializados 
œntribuiramamplanente. 
4 Ffitl^11™ p H^nitns He rnmeirialK 
Por último, é claro e parece neste momento ponto assente, mesmo no seio do sector, 
que a produção deve pôr em prática uma abordagem eficaz de regulação e adaptação da 
oferta às necessidades do mercado, e em especial às da distribuição. Efectivamente, verifica-
se muitas vezes que os produtores não se consideram implicados na comercialização dos seus 
produtos, sendo rara a consciência de que só uma oferta conforme às exigências da procura, 
nos planos quantitativo e qualitativo, pode proporcionar preços remuneradores. 
Relativamente aos produtos destinados a comercialização em fresco, a Comissão 
continua persuadida da necessidade de o sector produtivo trabalhar no sentido do 
melhoramento da qualidade, como referido na ccmunicação dirigida em 1992 ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu®. Como na altura uma maioria de Estados-membros acolheu com 
cepticismo a ideia de um enquadramento regulamentar comunitário na matéria, a Comissão 
não apresentou propostas nesse sentido. Sugere, no entanto, que seja previsto um dispositivo 
de incitação, ponto a desenvolver mais adiante. 
® SEC (92) 353 de 28.2.1992. 
16 
A produção comunitária deve, de modo igualmente imperativo, ter em conta as 
condicionantes derivadas das alterações sobrevindas no comportamento dos consumidores e 
na distribuição dos produtos, pois uma parte preponderante destes é actualmente 
comercializada pela grande distribuição, que geralmente pratica uma política de compra de 
quantidades significativas, mas com uma base previsional. A incerteza da oferta, a excessiva 
variação dos preços e a atomização do sector da primeira compra constituem outros tantos 
factores que contribuem para afastar a grande distribuição da produção comunitária. 
Por último, a existência de circuitos de comercialização inadaptados aumenta os 
preços de consumo e desincentiva os potenciais cornpradores. Apesar de o reforço da 
organização do sector caber aos Estada 
contribuição neste domínio. 
* * * 
* 
No termo desta segunda parte, será dificilmente concebível, e seguramente pouco 
pertinente, pôr em causa as tendências de fundo que constituem - lamentemo-lo ou não - o 
quadro em que o sector da pesca tem que doravante exercer as suas actividades. 
Na opinião da Comissão, é urgente tomar consciência da evolução que influenciou 
este quadro, ou seja, do conjunto de factores que, devido ao desajustamento de uma parte 
do sector em relação às novas realidades económicas, tornam provável o cenário de 
manutenção da crise. 
Esta só poderá ser vencida por um conjunto de iniciativas enérgicas e simultâneas em 
todos os aspectos acima identificados, que são tanto do domínio das estruturas de produção 
como das de comercialização. 
A Comissão tem consciência de que as medidas a tomar podem originar dificuldades 
de ordem sócio-económica, frequentemente difíceis de dominar. Considerando, no entanto, 
seu dever apelar para esta orientação, pois o que está em jogo é o futuro do sector da pesca, 
esforça-se seguidamente por dar respostas no, sentido do acompanhamento das necessárias 
mutações e do reforço da œrnpetitividade. É óbvio que essas respostas não poderão ser 
encontradas apenas ao nível comunitário. Pelo contrario, tanto as administrações nacionais 
como as organizações profissionais e as empresas terão que desenvolver esforços e agir em 
concordância com a crise actual. 
17 
PARIE IH: Hementos de resposta 
Antes de descrever as acções que a Comissão considera mais adequadas, afigura-se 
útil recapitular o essencial das medidas já adoptadas ao nível comunitário nos últimos anos, 
a fim de determinar claramente as margens de iniciativa subsistentes. 
A. ^^^.jácií^i^aMÍvdctxiuitáio 
1. ,\orivddioi^i^V)miiin(k)nrn^ 
A OCM foi objecto de uma reforma siibstancial-em estreita œnœitaçao,rioestMo 
dos trabalhos preparatórios, com os meios profissionais que entrou em vigor em 1 de 
Janeiro de 1993. 
Sem que fossem postos em causa os seus priirípiosdebase,osmecad^ 
foram significativamente adaptados e melhorados, quer em relação às possibilidades 
de acção das organizações de produtores, quer ao regime de intervenções, incluindo 
a introdução de novos produtos elegíveis. 
A reforma foi ainda aproveitada para clarificar e simplificar o conjunto do 
enquadramento regulamentar da OCM, designadamente no que diz respeito às 
disposições de aplicação, por forma a facilitar a sua utilização pelas organizações de 
produtores e aumentar assim a eficácia da acção destas. 
Só o regime aplicável ao atum destinado à indústria permaneceu inalterado, tendo a 
Comissão ficado encarregada de apresentar ao Conselho, até 30 de Junho de 1994, 
um relatório sobre o mercado do atum, acompanhado de propostas adequadas. 
Desde o início da crise (Fevereiro de 1993), a Comissão adoptou por várias vezes 
preços mínimos de importação dos principais peixes de carne branca. 
Os desembarques directos de navios de países terceiros são doravente regulamentados 
(Reg. (CE) n° 1093/94 de 6 de Maio de 1994), a fim de que esta prática apenas seja 
autorizada ao abrigo de modalidades específicas, dados os riscos de concorrência 
desleal que apresenta para a produção comunitária. 
Apesar de cada crise servir de pretexto para pôr em causa a OCM, a Comissão 
considera que esta regulamentação continua a constituir um conjunto coerente, bem 
adaptado aos objectivos fixados - o que não significa que não seja possível, ou mesmo 
desejável, melhorá-la em certos aspectos (confrontar, no entanto, as condicionantes 
já expostas na parte I.Q. 
Em nenhum caso, a Comissão considera que uma reforma da OCM constitui uma 
condição prévia necessária ao sucesso de uma política de redução das capacidades. 
18 
2. Ao lïvel da política de CCTÍIXAQ dos recursos 
Perante as carências do antigo regulamento de controlo, designadamente no que se 
refere ao controlo das capturas e dos desembarques de navios que arvoram pavilhão 
de um Estado terceiro na zona de pesca cornunitária e no território da Cbmunidade, 
o Conselho adoptou, em 12 de Outubro de 1993 (Regulamento (CEE) n° 2847/93), 
um novo regime de controlo que prevê um reforço do dispositivo, de molde a 
permitir a caída Estado-mernbro controlar eficazncnte as carxii^ 
de navios que arvoram pavilhão de um Estado terceiro e, de um modo geral, as 
importações em proveniência de países terceiros. 
Este dispositivo, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994, prevê: 
o controlo dos movimentos e das capturas mantidas a bordo dos navios de 
pesca que arvoram pavilhão de um Estado terceiro pelo Estado-mernbro em 
cujas águas marítimas podem exercer uma actividade de pesca, 
a obrigação de esses navios manterem um jornal de bordo e apresentarem uma 
declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-mernbro de 
desembarque, 
a obrigação para esses navios de, com 72 horas de antecedência, notificarem 
as autoridades competentes do Estado-mernbro de desembarque da sua hora 
de chegada ao porto; os navios não poderão preceder a qualquer desembarque 
se as autoridades competentes não tiverem acusado recepção da notificação 
prévia, 
se esses navios efectiiarem um desembarque mim Estado-rœmbro, a obrigação 
de proceder à venda em lota ou então de o seu cornprador fossar uira nota de 
venda para que as quantidades desembarcadas possam ser levantadas, 
- a obrigação para todos os produtos da pesca, desembarcados ou importados 
na Comunidade, que sejam transportados para um local diferente do local de 
desembarque ou de importação de serem acompanhadœ, até à primeira ver^ 
de um documento de transporte que indique a origem, o destino e as 
quantidades transportadas; cada Estado-mentwro deverá preceder a controlos 
no seu território para verificar a exactidão do documento, 
a coorderiação pelos Estados-membros das suas actividades de controlo e, 
designadamente, a fiscalização dos movimentos de mercadorias que lhes 
tenham sido assinalados como passíveis de implicação em operações œntrarias 
à regulamentação comunitária. 
19 
3. No riaP estrutural 
Fòrame continuama ser executadas medidas estruturais no âmbito de programas de 
orientação plurianuais (POP), que, na sua formulação mais recente, determinam 
limites máximos de esforço de pesca por períodos de cinco anos e por segmento de 
frota. 
Tímidas de início, essas medidas foram reforçadas a um nível que permanece muito 
inferior às reduções de esforço de pesca preccmizadas pela Comissão m s^ 
inicial ao Conselho e que lhe pareciam representar o mínimo exigido pela situação 
preocupante de determinadas populações piscícolas. 
Apesar dos meios consagrados pelos Estados-rnembros à realização dos seus 
programas, os resultados apresentam uma grande diversidade. 
É incontestável que, se tivessem sido aplicadas as medidas que se impunham desde 
as primeiras constatações de sobreexploração dos recursos, não conheceríamos hoje 
uma crise tão intensa, designadamente em França, onde os seus efeitos no plano 
social são particularmente dolorosos. 
A Comissão repetiu incessantemente que os objectivos essenciais das medidas de 
reestruturação da frota são a restaiiraçjto dœ factores de cornr^ 
da pesca e a sua manutenção a um nível suficiente para assegurar a perenidade do 
sector. 
Por outro lado, manifestou claramente o desejo de que sejam postas em pratica 
medidas sccio-económicas de acompanhamento, a fim de neutralizar os efeitos 
indesejáveis da reestruturação do sector para as populações marítimas, nomeadamente 
nas zonas dependentes da pesca. 
Com a adopção pelo Conselho, em Julho e Dezembro de 1993, do DFOP, que 
assegura a integração das medidas estruturais "pesca" no âmbito dos fundos 
estruturais, passa a existir o enquadramento regulamentar e o financiamento 
comunitário capazes de assegurar: 
a reestruturação do sector, 
a restauração da competitividade das empresas, 
as medidas de aconpanhamento sccio-econórnicas. 
Esta integração (operacional em 1994) permite assegurar a mobilização das dotações 
conunitárias ao nível pretendido pelos Estados-membros nas regiões dependentes da 
pesca, através da programação regional ou da programação sectorial, em 
conformidade com as regras estabelecidas pelos fundos. 
20 
A Comissão não pode deixar de lamentar que a sua proposto inicial tenha sido alterada 
pela adopção pelo Conselho de novas medidas que diminuirão o seu alcance real sobre a 
reestruturação do sector, como por exemplo o lugar dado às ajudas à construção. 
& NfTYff? «wis a fir**** 
Na análise da Comissão, é claro que, por um lado, não pode ser prevista nenhuma 
medida restritiva em relação às importações e, por outro, as medidas estruturais constituem 
a abordagem privilegiada para preservar o futuro do sector da pesca. No entanto, nenhum 
denento dew ser desprezado, havendo certas tà 
que devem igualmente ser torradas em considerado. 
1. finffmaçãf) rins recusas 
Os objectivos cometidos à gestão dos recursos devem ser mantidos. Uma melhor 
gestão dos recursos penritiráau^ 
conseguinte, o rendimento das operações de pesca - e a competitividade dos pescadores 
cornunitários. O aumento da parte dos indivíduos de tan^trto 
em geral o seu valor comercial e, no que se refere às espécies em causa, limitará a 
concorrência dos produtos da aquicultura. Os recursos restaurados serão mais estáveis e 
concorrerão, assim, para a estabUizaçãodascarXuiracteum 
com uma cornposição demográfica mais equilibrada das unidades populacionais, as capturas 
deixarão de se basear em indivíduos muito jovens, tomando possível antecipar as variações 
de abundância inevitáveis e organizar as pescarias emconforrnidade. Apolítica existente deve 
ser reforçada, para que a realidade coriesporïfctàsantàçfe 
reforçado o vínculo com as políticas estruturais e devemos controlos tornar-se mais eficazes. 
Este maior rigor quanto ao fundo não exclui de forma alguma uma maior flexibilidade de 
certas disposições que pecam actualmente por rigidez excessiva (abordagens estritamente 
anuais e monoespecíficas). Mas essa flexibilidacle não rxxle rurtar-se ao ri^ 
e das medidas estruturais de redução das sobrecapacidades. 
2. Qtímto 
O novo regulamento de controlo, ainda que recuado em relação às propostas da 
Comissão, deverá permitir progressos significativos. A maior eficácia do controlo das 
capturas só pede fevoreœr a pdítica de cor^rvação 
se sublinhar. A extensão do controlo à política estrutural permitirá garantir a redução das 
sobrecapacidades - e, por conseguinte, a diminuição dos riscos e tentações de fraudes, 
inevitáveis quando as capacidades de pesca excedem arnriarneríe o que seria nece^ 
pescar as capturas autorizadas. A inclusão da dimensão "mercado" contribuirá directamente 
para garartir o respeito das nonnas e das re 
transportes constituirá uma ajuda irnrjortanteparaevitaram 
em grande escala de transferências fraudulentas, quepor vezes incidem em peixe importado. 
21 
3. Frf^ny 
As medidas de eliminação das sobrecapacidades de pesca representam a primeira 
condição para solucionar a crise dos mercados dos produtos da pesca. É assim que o IFOP 
privilegia as medidas de ajustamento do esforço de pesca como meio de eliminação das 
sobrecapacidades da frota. O IFOP contribuirá ainda para o melhor posicionamento da 
produção cornurritária nos n«rcados, favorecerïtoosirivestinxntœge 
quaUdade de elevado valor acrescentado. A fim de esti^ 
o IFOP contribuirá igualmente para o financiamento de campanhas de promoção. 
As medidas de ajustamento do esforço de pesca caracterizam-se, no entanto, por um 
elevado custo social, num meio económico frequentemente desfavorecido, em que não 
abundam os empregos alternativos. Por coriseguirte,é importante aœ, ao mesmo 
as medidas de redução das sobrecapacidades da frota, sejam desenvolvidas medidas snrio-
económicas de acomparihamento. cxm o objectivo de favorecer a niitacão do sec^ 
reconversão. 
A este respeito há que mencionar os seguintes elementos: 
a introdução da problemática das zonas dependentes da pesca no âmbito dos 
fundos estruturais permite já a aplicação, no contexto dos objectivos lr 2 e 5b. 
de medidas de diversificação económica das actividades, com apoio do 
FEDERedoFSE; 
além disso, a Comissão propôs o lançamento de uma acção dirigida específica, 
sob a forma de iniciativa comunitária (" PESCA"V3). tanto para ajudar o sector 
da pesca a realizar com êxito a sua mutação como para contribuir para o 
desenvolvimento de actividades criadoras de emprego; esta acção deve ser 
complementar das ajudas disponíveis no âmbito dos quadros comunitários de 
apoio; 
por último, em resposta ao convite do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, 
para que a Comissão "estude um conjunto de medidas de acompanhamento 
socioeconómico, ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca...", 
será apresentado m relatório ao Conselho antes do final de 1994. Entre as 
novas medidas, a Comissão poderá, no âmbito dos recursos existentes e em 
conformidade com os votos expressos por vários Estados-rnernbros, adoptar 
as seguintes orientações: 
o co-financiarnento de regimes de cessação voluntária da actividade 
e/ou de reforma antecipada, em beneficio das tripulações afectadas 
pelas medidas de retirada definitiva dos seus navios, 
incentivos financeiros œrnunitarios ternporários à instauração de 
regimes de salários mínimos e de compensação do desemprego devido 
<3) COM (94) 46 final. 
22 
a intempéries, alimentados pelos recursos das empresas de pesca, 
programas de formação dos pescadores e agentes do sector para a 
execução da política da pesca e a valorização da produção haliêutica. 
O relatório conterá indicações exactas em matéria de custos, bem como de 
financiamento das medidas propostas. 
Estas medidas de acorrçanhamertocontribri 
directos a um nível correspondente à dimensão de uma frota comunitária reestruturada e 
rentável; para estabilizar o rendimento proveniente da pesca, graças a meios financeiros 
liberados pelos lucros gerados pelo próprio sector e, assim, reduzir a dependência do sector 
em relação aos auxílios públicos; e para optimizar o rerriirre^ 
de uma melhor exploração dos recursos marítimos e de uma valorização dos produtos. 
4e IrlPiTflflQS 
Sem prejuízo da indispensável aceleração da comunicação pelos Estados-membros dos 
dados necessários ao acomparinan^nto do mercado (ver FI^ 
sobre as necessidades, em termos qualitativos, do mercado dos produtos da pesca leva-a a 
concluir que as organizações de produtores devem reorientar uma parte da sua acção e 
adoptar mesmo um novo posicionamento, tanto em relação aos produtores membros como 
ao mercado. Para além da questão, já evocada na segunda parte (ver n.B.2), da regulação 
da oferta, cujos instrumentos já existem, é conveniente interrogar-se sobre a oportunidade 
de dar seguimento a outras ideias. 
A este respeito, a Comissão verifica que não lhe foi apresentada nenhuma proposto 
substancial de alteração da organização comum de mercado, o que reforça a sua convicção 
de que os problemas de mercado resultam mais frequentemente de deficiências na aplicação 
e no controlo da regulamentação existente do que da inadaptação fundamental dos actuais 
mecanismos da OCM às condições de enquadramente económico actualmente prevalecentes. 
No Conselho Pecas de 10 de Junho de 1994, várias sugestões destinadas a alterar a 
organização comum de mercado, forum apresentadas tanto do ponto de visto do reforço do 
papel das organizações de produtores como da melhoria do rendimento dos produtores. 
Após exame do conjunto das contribuições dos Estados-membros, a Comissão prevê 
algumas adaptações de (kterninados mecanismos da OCM, bem como as seguintes acções: 
(4) FIDES (Fisheries Data Exchange System): sistema de troca de dados entre os Estados-
membros e a Comissão que permite, nomeadamente, a transmissão electrónica dos 
dados necessários à gestão da OCM. 
23 
1) No plano do reforço do papel das organizações de produtores 
1.1 De modo a pernitiruma resposto mais rápida por parte das organizações de 
produtores em caso de crise, a Comissão propõe, no respeitante à extensão das 
disciplinas, a instauração de um processo de exame ajasjeim 
sistema de exame ajxkai das normas tornadas extensivas aos não-membros das 
organizações de produtores, sem, todavia, pôr em causa os princípios vigentes em 
matéria de venda de produtos, nomeadamente de venda directo de pequenas 
quantidades. 
1.2. Por outro lado, a Comissão propõe explorar a ideia de permitir a cornunicação entre 
organizações de produtores e assegurar o irttercân±io de irfo 
Muitas organizações de produtores não têm acesso a irrforrnaçõesc^ lhes pem 
conhecer os volumes da oferta e os preços das principais praças do mercado 
comunitário, informações essas que constituem uma importante ajuda para a tomada 
de decisões em qualquer política de regulação da oferto. As OP trabalham, pois, 
freqœntemente num contexto de mercado regional e local e não podem adoptar uma 
posição dinâmica perante os compradores. 
A Comissão sugere, em consequência, que seja dada uma contribuição comunitária 
à criação de uma rede de intercâmbio de informações entre organizações de 
produtores, com base numa avaliação prévia no âinbito de um projecto-piloto. 
1.3. Além disso, já que a abordagem da Comissão em matéria de melhoria da qualidade 
não encontrou eco na maioria dos Estados-membros (ver ponto H.B.4.), a Comissão 
propõe incitar as organizações de produtores a instaurar planos de melhoramento da 
qualidade. 
A este respeito, a Comissão propõe uma abordagem comparável à existente no âmbito 
da OTganização comum do mercado dos frutos e produtos hortícolas, a qual consiste 
em, relativamente a certas categorias de produtos (neste caso, determinados produtos 
frescos), conceder um reœnhecimento específico às OP que, em relação a esses 
produtos, apresentem planos de melhoramento da qualidade e da comercialização, 
aprovados pelo Estado-mernbro. 
Tal reconhecimento específico conferiria direito, por um período limitado, a ajudas 
do Estado-mernbro, reembolsadas a 50% pela Cornunidade, de acordo com regras 
similares às vigentes para as ajudas ao arranque previstas no regulamento de base 
"mercados". Urra primeira estimativa permite adiantar que o custo das ajudas não 
deverá exceder um milhão de ecus por ano. 
1.4. Quanto à obrigação para todos os pnxiutores de, em caso de rjeriurbação 
mercado, respeitar o preço de retirada cornunitário, a Comissão considera, do ponto 
de visto dos princípios, que esto exigência reforça a coerência e a compatibilidade do 
nosso sistema "preços de referência/preços mínimos de irnrx>rtação" com o artigo XI 
do GATT. Com efeito, o actual sistema não está ao abrigo de todas as críticas, 
devido à falta de medida obrigatória e generalizada de restrição da procura no 
mercado cornunitário em caso de aplicação de preços mínimos, não estando os 
produtores cornunitários não membros de OP sujeitos ao respeito do preço de 
retirada. 
24 
Cbntudo, para além dos princípios, será conveniente verificar a exequibilidade desta 
sugesão. 
2) No plano do apoio ao rendimento dos produtores 
2.1. A Comissão propõe uma medida que consistiria em aliviar a tesouraria das 
organizações de produtores que respeitem o preço de retirada comunitário em caso 
de perturbação importante do mercado, prevendo a possibilidade, segundo critérios 
de desencadeamento a definir, de, por um período limitado, elevar a compensação 
financeira das retiradas para 95 % do r^eço ck retirada praticado. Tal medi^ 
às OP o recurso a aumentos de quotas dos membros. 
0 impacto financeiro de tal medida devera ser linitado (mais cwncnos 2 nilhfe de 
ecus por ano). 
2.2 A proposta no sentido de aumentar o nível de irtervenção para os pxxiutos do Anexo 
1 da OCM, através de uma fórmula de deficiency payment, durante um período 
determinado, no âinbito de uma verba anual limitativa de dotações da ordem de 30 
milhões de ecus (ou seja aproximadamente a duplicação das actuais dotações do 
conjunto do orçamento "mercados" para abranger as despesas relativas às retiradas 
e reportes) apresenta várias dificuldades. 
No plano jurídico, dado que se trata de uma ajuda à produção para produtos 
consolidados no GATT, um mecanismo destes pode ser considerado pelos nossos 
parceiros uma ajuda susceptível de falsear as condições de concorrência. A única 
cornbinação possível consistiria numa solução análoga à adoptada para o atum 
destinado à indústria (suspensão autónoma dos direitos aduaneiros relativamente a 
determinadas espécies, compensada por um subsídio compensatório em caso de baixa 
dos preços no mercado). 
No plano orçamental, para além do montante referido de 30 milhões de ecus, seria 
rjortanto conveniente tomar em consideração o equivalente em perdas de receitas 
resultante de eventuais medidas de suspensões pautais. No plano económico, a 
Comissão tem sérias dúvidas quanto à utilidade de uma tal medida, podendo o 
impacto de 30 milhões de ecus a repartir pelo conjunto das espécies do Anexo I ser 
apenas marginal. 
Nessas condições a Comissão considera que é melhor orientar-se para a solução de 
ajuda a renda no contexto da politica das estruturas : tratar-se-ía de uma medida 
pontual, destinada a facilitar as medidas de restruturação de frota, sem risco de 
distorção da competência. 
2.3. No respeitante a um outro pedido que preconiza incentivar mais a utilização do 
mecanismo de reporte, não se trato, neste caso, de uma reforma do regulamento 
OCM, já que as organizações de produtores não utilizam ou pouco utilizam as 
possibilidades actuais (6% das quntidades colocadas à venda podem ser objecto de 
reporte). Além disso, é conveniente recordar que o rnecarásmo foi consideravelmente 
simplificado aquando da última reforma da OCM em 1992. 
2.4 Por último, a Comissão prevê lançar vários estudos e acções destinados a melhorar 
o conhecimento do sector: estudos de exequibilidade da introdução de sistemas de 
certificação da qualidade e de criação de marcas de qualidade para os produtos da 
pesca, hanrDnização das denominações de venda, criação de bases de dados sócio-
eœnomicos e científicos. 
25 
aiNaiisnre 
A actual crise do sector das pescas não se irá resolver nem rápida nem 
facilmente. Mesmo se os seus efeitos se reflectem na crise dos mercados, a crise é 
amplamente estrutural e é a este nível que convém agir prioritariamente. 
Contribuir para resolver a crise implica igualmente uma mudança das mentalidades 
e dos comportamentos a todos os níveis, sem necessariamente recorrer a soluções 
espectaculares. 
A crise requer, em todos os casos, uma aboixlagem globale uma visão a longo r^azo, 
implicando que sejam procuradas soluções não só em todos os domínios da política comum 
da pesca com em níveis de acção diferenciados. 
Assim, acrise económica geral, as rjerttntiaçõesrnrjnet^ 
produtos alimentares à base de cereais não poderão ser reslovidas por medidas tomadas ao 
nível do sector das pescas. 
Do mesmo modo, é evidente que os diferentes custos sociais em alguns países 
terceiros têm influência nos preços praticados no comércio internacional, incluindo o dos 
produtos da pesca. 
A Comissão sublinha que a pesca cornunitária se exerce num contexto de 
mundialização do comércio e de mercados cada vez mais abertos: os custos adicionais ligados 
aos sobreirivestimentos de uma parte da frota comunitária, o tempo de acesso ao recurso e 
o estado deste tornam-se factores rjredorninantes da competitividade de uma frota. 
Receptáculo dos problemas situados principalmente a montante do sector, a 
organização comum dos mercados dos produtos da pesca foi alvo de um grande número de 
críticas. Os seus mecanismos são porém, por natureza, inaptos a resolver uma crise estrutural 
profunda como a que atravessa uma parte da frota cornunitária, já que têm por vocação 
essencial organizar a concorrência no mercado comunitário e não assegurar preços rentáveis 
de produção. 
Neste contexto, a Comissão não considera que uma reforma da OCM, 
independentemene da sua importância, constitua uma condição prévia necessária para o 
sucesso de uma política de redução das capacidades da frota. 
Nos casos em que se pode preceder a ajustamentos, ou mesmo inovações, da OCM, 
estes devem realizar-se em complemento da execução de uma política determinada de 
adaptação do esforço de pesca aos recursos disponíveis, de medidas sócio-económicas de 
acompanhamento e de esforços de adequação dos circuitos de comercialização às necessidades 
das novas formas de distribuição. 
A Comissão sublinha ainda a importância de que o desenvolvimento de políticas 
voluntaristas em matéria comercial, em especial no domínio da promoção dos produtos junto 
dos consumidores, se reveste para o sector. 
26 
A Comissão só poderá lançar as acções adequadas se disrxiser do rccessário apoio dos 
Estaobs-rnernbros da União, seja através das decisões que o Conselho de Mnistros deverá 
adoptar sob proposto sua, seja por meio das iniciativas que, no respeito do princípio de 
subsidiariedade, são da responsabilidade dos Estados-membros. É evidente que essas acções 
só poderitoprcxíuzir plenos efeitos se todos os agentes económicos que intervêm ao longo de 
todo o sector das pescas utilizarem os mecanismos jurídicos e económicos à sua disposição. 
A Comissão considera que as medidas a adoptar por cada um dos agentes em causa 
devem ser objecto de decisões racionais, não sujeitas à pressão dos acontecimentos. As 
medidas tomadas em cima da situação para dar respc^ às preœur^çoes imediata 
pública não conseguem, em geral, solucionar os verdadeiros problemas. A Comissão sublinha 
a sua disponibilidade para continuar o diálogo a todos os níveis, de modo a fornecer 
respostas claras às questões levantadas e a propor soluções racionais, que permitam limitar 
o risco de repetição da situação actual. 
As diferentes acções possíveis constam dum quadro em anexo. Só são abordados os 
aspectos específicos do sector da pesca, pelo que não é feita menção a medidas de 
rnelhoramento da envolvente económica e social. 
A Comissão transmitira, dentro em breve, ao Conselho as medidas de adaptação da 
organização comum de mercado examinadas no ponto B4 da Parte m. 
27 
ACÇÕES 
!. CONSERVAÇÃO DOS 
RECURSOS 
i) Novos elementos e 
instrumentos de gestão da 
politica comum da pesca 
ii)medidas técnicas sobre a 
eliminação das malhagens 
demasiado pequenas, os 
tamanhos rrinímos de 
desembarque, a delimitação de 
zonas (boxes) 
iii) Evitar a sobreexploração 
TAC/QUOTAS 
iv)Raàonalização dos regimes 
nacionais de gestão das quotas 
v) Autorizações de pesca 
II. CONTROLO DAS 
ACTIVIDADES 
i) Instauração de um novo 
regime, mais eficaz TIPOLOGIA 
DA NJÇpiDA 
Aplicação de 
mecanismos 
existentes/novas 
iniciativas 
Reforço dos 
mecanismos 
existentes 
Aplicação dos 
mecanismos 
existentes 
Aplicação dos 
mecanismos 
existentes 
Aplicação dos 
mecanismos 
existentes 
Aplicação/reforço 
de mecanismos 
existentes OBJECTIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
PRINCIPAIS 
Reforçar o vínculo 
ccfiservação/política estrutural; 
reduzir a rigidez do sistema 
actual; contribuir para preservar 
os recursos, de modo a 
assegurar a perenidade da 
actividade de pesca 
Proteger os juvenir e permitir a 
reprodução, desencorajar o 
comercialização das capturas 
ilegais 
Proteger as populações 
piscícolas sensíveis e limitar os 
desembarques 
Adaptar a oferta à procura, 
planificar a utilização das 
quotas ao longo da campanha 
Submeter a gestão das 
actividades de pesca à 
limitação do esforço de pesca. 
Regime aplicável aos navios 
comunitários e aos navios de 
países terceiros que pescam 
nas águas comunitárias 
Num regime em que a 
Comissão supervisa os 
controlos nacionais, controlar 
os desembarques comunitários 
e de Estados terceiros, 
controlar as condições 
sanitárias de colocação no 
mercado, penalizar a 
sobrepesca e os 
desembarques ilegais, controlar 
o cumprimento das obrigações 
de reestruturação da frota DECISÃO/RES 
PONSABILIDA 
DE1 
Conselho 
Conselho 
EMOganis. de 
Productores, 
Profissionais 
ElvVOrganis. de 
Productores 
Conselho (Decisão 
até 31.1294) 
EM/Comissão = 
competência 
subsidiária 
Aplicação ou aperfeiçoamento dos mecanismos existentes 
na regulamentação da PCP ou novas iniciativas. 
Quando uma decisão é da competência do Conselho é evidente 
que a iniciativa da proposta cabe à Comissão. 
28 
ACÇÕES 
IH. ESTRUTURAS 
i) Reestruturação da frota 
- programas de orientação 
plurianuais TIPOLOGIA 
DA rçjpiDA 
Aplicação de 
mecanismos 
existentes 
- ajudas estruturais â frota 
(IFOP) OBJECTIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
PRINCIPAIS DECISAO/RES 
PCNSABILIDA 
DE1 
Reduzir as sotarecapaddades 
da frota (abate, transferência, 
reconversão) 
Aplicação de 
mecanismos Contnixir para o reemboiso de 
prémios de paragem definitiva 
e de criação de sociedades 
nistas e de associações 
ternporárias de empresas, bem 
cerro para o finanaarnento de 
investimentos de modernização 
e nenovaçâo da frota (novas 
construções sob estrito 
controlo) Seguimento pela 
Comissão com 
base numa 
decisão do 
Conselho (artigo 
11° do 
Regulamento 
3760792) 
Definição das 
prioridades: 
parceria 
Conissão/EM; 
execução; 
EWregiões 
ii) Sector da comercialização e 
da transformação 
-ajudas ao melhoramento e 
racionalização das condições de 
ccrnerdalizaçào e transfbrTraçáo 
(IFOP) Aplicação de 
mecanismos 
existentes 
Contrftxir para o financiamento 
de investimentos cpje incidam 
nas instalações e Definição das 
prioridades: 
parceria 
Corrissào/EM; 
execução: 
EÍWregiões 
equipamentos de primeira 
cornerdalização (equipamento 
dos portos, primeira venda, 
grossistas, etc) e de 
transformação 
- ajudas à produção dos 
| produtos e à pesquisa de novos 
1 mercados (IFOP) Aplicação de 
mecanismos 
existentes ContnjbtÈ' para a organização 
de campanhas de produção, a 
participação em fëiras e a 
realização de estudos de 
mercado Definição das 
prioridades: 
parceria 
Corrissào/EM; 
execução: 
EMfregiões 
- ajudas à instauração de 
sistemas de seguro e de 
controlo da qualidade (IFOP) Aplicação de 
mecanismos 
existentes Valorizar os produtos do mar 
comunitários e assegurar-fries 
maior competitividade Definição das 
prioridades: 
parceria 
Corrissão/EM; 
execução: 
BWregiões 
29 
ACÇÕES 
- ajudas aos investimentos para 
a adaptação dos 
estabelecimentos de 
transformação e comercialização 
às normas sanitárias (IFOP) 
- organização e adaptação dos 
circuitos comerciais nacionais 
iii) Medidas sódo-eoonómicas 
- inserção das zonas 
dependentes da pesca nos 
objectivos 1, 2 e 5b dos fundos 
estruturais 
- análise das medidas socio­
económicas de 
acompanhamento ligadas à 
reestruturação do sector 
iv) iniciativa comunitárias PESCA 
(complemento fundos 
estruturais) 
v) saneamento financeiro das 
empresas de pesca TIPOLOGIA 
DA I^DIDA 
Aplicação de 
mecanismos 
existentes 
• -
Aplicação de 
mecanismos 
existentes 
Nova iniciativa 
Aplicação de 
mecanismos 
existentes/nova 
iniciativa OBJECTIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
PRINCIPAIS 
Assegurar um nível de 
qualidade sanitária 
Estruturar o subsector 
Acompanhar e facilitar a 
reestruturação do sector e 
aumentar o desenvolvimento 
económico das zonas 
dependentes da pesca. 
Financiar iniciativas de 
desenvolvimento local, 
investimentos produtivos e 
acções de reconversão e 
requalificação profisional 
Examinar a oportunidade e a 
viabilidade de co-finanaamento 
de regimes de cessação 
voluntária de actividade e/ou 
de reforma antecipada, a 
possibilidade de conceder 
incentivos financeiros 
comunitários à instituição de 
regimes de salários mínimos 
garantidos e de compensação 
do desemprego devido a 
intempéries 
Suscitar projectos muito 
dirigidos para ajudar o sector 
da pesca a realizar com êxito a 
sua mutação e para diversificar 
o tecido sódo-econórrico das 
zonas litorais 
Reestruturar as empresas de 
pesca, para dar resposta aos 
desequilíbrios das contas de 
exploração DECISAO/RES 
PONSABILIDA 
DE1 
Definição das 
prioridades: 
parceria 
Corrissão/EM; 
execução: 
EM/regiões 
EIW Profissionais, 
empresas 
Definição das 
prioridades: 
parceria 
Corrissão/EM; 
execução: 
EM/regiões 
Relatório a 
apresentar pela 
Comissão antes 
do final de 1994. 
Qualquer proposta 
deverá ser objecto 
de uma decisão 
do Conselho. A 
criação de regimes 
de reforma 
antecipada e de 
salários mínimos 
garantidos é da 
competência dos 
Estados-membros 
edas 
organizações 
profissionais 
Definição das 
prioridades: 
parceria 
Corrissão/EM; 
execução: 
ÈlWregiões 
EM/profissionais, 
empresas 
30 
ACÇÕES 
vi) melhor articulação das 
políticas estruturais; 
prcduça^ytrarisforTriac^aquicuit 
ura 
vii)Famação 
Instauração de um programa de 
formação TIPOLOGIA 
DA N^piDA 
Nova iniciativa OBJECTIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
PRINCIPAIS 
Velar peia integração e 
compatibilidade das estratégias 
e prioridades de 
desenvolvimento do sector 
Contribuir para a formação dos 
meios profissionais DECISAO/RES 
PONSABILIDA 
DE1 
EM 
(nomeadamente 
no âmbito dos 
programas 
operadonais)/pro 
fissionais, 
empresas 
Conselho 
31 
ACÇÕES 
IV. MERCADOS 
i) Papel das organizações de 
produtores 
ii) Extensão das disciplinas das 
OP aos não-membros 
iii) ajudas aos planos de 
melhoramento da qualidade 
lançados pelas organizações de 
produtores 
iv) aumento da compensação 
financeira 
v)projecto-piloto de criação de 
uma rede de intercâmbio de 
informações entre OP 
vi) regulamentação dos 
desembarques directos 
vii) politica pautal 
- TAC, preços mínimos de 
importação, restrições entre OP 
- regime de preços de referência 
/notificação dos preços de 
importação TIPOLOGIA 
DA IVgpiDA 
Aplicação/reforço 
de mecanismos 
existentes 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Macanismos 
existentes 
Macanismos 
existentes 
Nova iniciativa OBJECTIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
PRINCIPAIS 
Pôr em prática o papel de 
regulação que cabe às 
organizações de produtores 
Alterar o actual sistema de 
exame aj2ostejjoi[ 
Conceder um reccriheàmento 
especifico às organizações de 
produtores que, para certas 
categorias de produtos, 
apresentem planos de 
melhoramento da qualidade e 
dos circuitos de 
comercialização 
Em caso de perturbação do 
mercado, permitir, por um 
período determinado, a 
compensação das retiradas a 
95% do preço de retirada 
praticado 
Melhorar a comunicação dos 
dados do mercado entre 
organizações de promotores 
Enquadrar de maneira 
permanente os desembarques 
directos dos navios de pesca 
de países terceiros nos portos 
comunitários 
Assegurar a preferência 
comunitária. Consolidada no 
GATT, a pac continua a ser um 
dos mecanismos que 
asseguram um elevado nível 
teórico de protecção, sendo 
objecto de numerosas 
excepções (SPG, QxTvenção 
de Lomé, SPG-droga, EEE, 
etc.). São proibidas as 
restrições às importações 
Melhorar o regime dos preços 
de referência, existente desde 
1982 DECISAO/RES 
PONSABILIDA 
DE1 
EM (disciplina) / 
Organis. de 
Produtores (planos 
de pesca) 
CcmJssãcVOrganis. 
de Product 
Conselho 
Conselho 
Corrissão/Organis. 
de Product. 
Conselho 
Qualquer iniciativa 
deve confòrmar-se 
aos compromissos 
internacionais 
subscritos pela 
Comunidade no 
GATT, incluindo 
as condições em 
que a Comissão 
pode adoptar 
medidas de 
salvaguarda 
Comissão 
(proposta em 
discussão) 
32 
ACÇÕES 
V. OUTRAS INICIATIVAS 
i) Melhoramento da 
recolha, harrnonização e 
fiabilidade dos dados científicos 
e scdo-eœrrôrrioos do sector 
- Estudos, projectos-piloto e 
projectos de demonstração 
destinados a valorizar os 
produtos da pesca e da 
aquicultura, melhorar o 
intercâmbio de informações 
entre empresas do sector das 
pescas e recolher dados socio­
económicos sobre o sector 
- Estudos de investigação em 
termos de gestão dos recursos e 
de recolha de dados cintíficos 
- Estudos de exequibilidade 
sobre a instituição de um 
sistema de certificação da 
qualidade dos produtos da 
pesca 
- Estudo metodológico sobre a 
harmonização das 
derorrinações de venda 
- Estudo sobre a rendibilidade 
das frotas de pesca da 
Comunidade 
- Estudo sobre o impacto socio­
económico dos POP 
iii) - Semana Europeia dos 
produtos da pesca e da 
aquicultura TIPOLOGIA 
DA NJÇpiDA 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa 
Nova iniciativa OBJECTIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
PRINCIPAIS 
Estabelecer bases de dados a 
colocar à disposição da 
Comunidade e dos Estados-
membros 
idem 
idem 
Assegurar uma maior 
transparência e um melhor 
conhecimento dos diversos 
processos existentes. 
Sistematizar o recurso à 
certificação 
idem 
Medir a situação de 
produtividade da frota, pôr em 
destaque os elementos que 
influenciam a rentabilidade, 
definir um instrumento teórico 
de medição 
Avaliar os efeitos negativos e 
positivos dos POP no tecido 
sódo-eoonómico local e definir 
medidas de aoorrpanhamento 
adaptadas 
Valorizar os produtos da pesca 
junto dos consumidores DECISAO/RES 
PONSABILIDA 
DE1 
Comissão 
Corrissão/orga-
nismosde 
certificação dos 
Etados membros 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
33 
BSN 0257-9553 
COM(94) 335 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° dejcatáligo: CB-Cof94-^65^T-Ç 
ISBN 92-77J-72097-2 
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