COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

1........... Introdução. 3

2........... Evolução da Estratégia Europeia para as regiões ultraperiféricas. 5

3........... Eixos da estratégia renovada da UE. 6

4........... Propostas para o futuro. 7

4.1. Dimensão interna. 7

1) Política de coesão. 7

2) Setores tradicionais. 9

3) Setores emergentes. 11

4) Desenvolver o espírito empresarial 12

5) Integração no mercado único. 13

6) Proteger o ambiente das RUP. 15

4.2. Dimensão externa. 15

5........... Conclusão. 17

1. Introdução

A presente comunicação define o modo como a Comissão pretende trabalhar em parceria com as regiões ultraperiféricas[1] (RUP) para alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O Conselho[2] sublinhou que a estratégia Europa 2020, com as suas três grandes prioridades, a saber, o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, a promoção de uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva e a promoção de uma economia com níveis elevados de emprego que assegure uma coesão social e territorial, deve ser plenamente aplicada nas regiões ultraperiféricas, tendo em conta as características e os condicionalismos especiais que as caracterizam. O Conselho reconheceu a «necessidade de equilibrar as medidas compensatórias das limitações específicas permanentes das RUP, por um lado, e as destinadas a promover as suas oportunidades e vantagens, por outro».

O objetivo é ajudar as RUP a ganhar mais confiança nas suas capacidades, a fortalecer a sua economia e a criar empregos sustentáveis tirando partido dos ativos únicos de que dispõem e do valor acrescentado que representam para a UE. Tal como se reconhece no artigo 349.º do TFUE, haverá sempre condicionalismos importantes, como seja o afastamento da Europa continental. Contudo, um esforço concertado para reformar, modernizar e diversificar as economias das RUP, pesadamente afetadas pela crise económica e financeira mundial, será a melhor garantia de um futuro próspero.

Cada RUP é especial e precisa de encontrar um caminho para seguir em frente que lhe seja próprio. A estratégia renovada que aqui se define apresenta oportunidades para todas as RUP, mas cada uma dela terá de traçar o seu percurso rumo a uma maior prosperidade, de acordo com as suas especificidades.

Embora alguns dos instrumentos específicos de apoio às RUP tenham demonstrado o seu valor, por vezes basta adaptar ou aplicar as regras da UE à luz das suas necessidades especiais para obter melhores resultados. Esta estratégia pretende demonstrar de que modo as RUP podem encontrar um lugar nas muitas iniciativas destinadas a apoiar a realização da estratégia Europa 2020, com todo o espetro político europeu a conceder uma atenção mais englobante do que no passado à situação das RUP.

Ativos únicos e valor acrescentado

Qualquer estratégia para as RUP tem de reconhecer o seu valor para a UE como um todo. As suas localizações geoestratégicas fazem delas os embaixadores da UE no Atlântico, nas Caraíbas e no Índico, cujas boas relações com os países vizinhos podem beneficiar a UE e o desenvolvimento da sua influência nessas regiões do globo. Apesar das desvantagens que as caracterizam, as RUP possuem um grande potencial de crescimento que se baseia nas suas especificidades. Em termos marítimos, as RUP representam mais de metade da zona económica exclusiva (ZEE) da UE, com uma reserva potencial dos recursos marinhos aproximada dos 15 milhões de km². Tal equivale a um laboratório marítimo de profundidade único, que pode ser explorado pela UE em domínios como a segurança alimentar, a luta contra as alterações climáticas, a energia e a biotecnologia. Também em termos de turismo constitui um activo, excecional graças ao seu ambiente natural e cultural. As localizações das RUP são para a UE uma grande oportunidade de desenvolvimento das atividades espaciais, da astrofísica e dos satélites. As RUP abrigam uma diversidade de espécies e de ecossistemas únicos muito importantes para a biodiversidade do planeta. Estas regiões, juntamente com os países e territórios ultramarinos, têm mais espécies animais e vegetais endémicas do que a toda a Europa continental, incluindo mais de 20 % dos recifes de corais e lagoas do mundo. A sua biodiversidade representa um potencial nas áreas da saúde, da bio-medicina e da bio-farmácia, dos cosméticos e muitos outros setores como o dos materiais de construção ecológicos e o da madeira. Existem condições em várias regiões para desenvolver fontes de energia renováveis, desde os biocombustíveis até à energia eólica, solar, geotérmica ou fotovoltaica. Em termos de capital humano, as RUP dispõem de uma mão-de-obra com níveis de educação e de qualificação mais elevados e de serviços públicos e de competências mais avançados do que os seus vizinhos, dando-lhes a possibilidade de prestar serviços e conhecimentos especializados em setores de elevado valor acrescentado.

Os princípios subjacentes à proposta de Parceria para o crescimento têm de:

- apoiar as RUP a explorar todas as oportunidades de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com base nos seus ativos e no seu potencial endógeno;

- garantir que o enquadramento da política europeia contribui para reduzir os obstáculos específicos à sua plena integração no mercado único; e

- aumentar o reconhecimento das RUP como um ativo para todos e da necessidade de ter em conta as suas especificidades e limitações.

A ação para apoiar as RUP exige parcerias entre a UE e as autoridades nacionais e regionais. É preciso apoiar fortemente as ações empreendidas em todos esses níveis. As próprias RUP têm a responsabilidade de aproveitar todas as oportunidades que possam surgir.

2. Evolução da Estratégia Europeia para as regiões ultraperiféricas

Desde 1999, a UE reconheceu formalmente a especificidade geográfica e económica das RUP: afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e climas difíceis, dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, que afetam gravemente o seu desenvolvimento (artigo 349.º do TFUE) e impedem as RUP de tirar pleno partido dos benefícios do mercado único.

Desde 2004, as ações da Comissão, relacionadas com as RUP giram em torno de três eixos[3]: melhorar a accessibilidade; reforçar a competitividade e promover a integração regional nas regiões vizinhas. Desde 2008[4], o destaque é colocado nos ativos únicos das RUP.

As próprias RUP[5], com o apoio dos respetivos Estados‑Membros[6], do Conselho e do Parlamento Europeu[7], contribuíram para a reflexão sobre o modo de melhorar os resultados económicos. Em 2011, Pedro Solbes apresentou um relatório intitulado «As Regiões Ultraperiféricas da Europa e o mercado único: a influência da Europa no mundo»[8], que sublinha a necessidade de integrar melhor as RUP tanto no mercado único aprofundado e consolidado como na sua vizinhança imediata, com base na dimensão externa do mercado único.

Um estudo pedido pela Comissão, designado «Factores de crescimento nas RUP»[9], reconhecia as limitações estruturais das RUP mas sublinhava também as oportunidades de crescimento económico ao seu alcance. O estudo sublinhava também as diferenças entre as RUP e a necessidade de adaptar diferentes medidas para resolver os desafios específicos que cada uma delas enfrenta. Concluía pela absoluta necessidade de fortalecer os setores tradicionais, como a agricultura, e de aumentar a diferenciação e a especialização dos produtos. O turismo sustentável tem um potencial significativo na maior parte das RUP. O estudo identificava setores emergentes com base nos ativos das RUP, incluindo a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, a produção de energias renováveis, a investigação avançada em domínios como o agro-ambiental ou o climático, a astrofísica e as ciências aeroespaciais.

Outro estudo sobre tendências demográficas e migratórias nas RUP e os seus impactos na coesão económica, social e territorial[10] apontava para o potencial das RUP mas igualmente para os desafios educativos, de emprego e ambientais que se lhes colocam.

A estratégia renovada da UE para as RUP deve basear-se nestes elementos.

3. Eixos da estratégia renovada da UE

Embora o atual quadro político das RUP continue válido, deverá ser atualizado e adaptado à luz da estratégia Europa 2020. Tal implica uma maior ênfase na criação de postos de trabalho e no crescimento, além de uma abordagem global das ações climáticas. Os eixos são os seguintes:

I. Melhorar a accessibilidade ao mercado único. Accessibilidade significa transportes, mas também transferência de conhecimentos e implementação, a custos razoáveis, das novas tecnologias da informação e da comunicação.

II. Reforçar a competitividade, através da modernização e da diversificação das economias das RUP, do investimento e da inovação em setores de elevado potencial de crescimento e/ou de elevado valor acrescentado (tradicionais e emergentes), fornecer energia sustentável a custos razoáveis, apoiar o desenvolvimento do setor privado (sobretudo, as PME e as micro empresas) e a inovação em novos produtos e serviços.

III. Promover a integração regional das RUP no interior das respetivas zonas geográficas, a fim de alargar a esfera de influência da UE em termos socioeconómicos e culturais, bem como a promoção de uma atividade comercial mais intensa e de uma maior partilha de conhecimentos. As RUP são postos avançados da UE nas zonas onde se encontram e a UE beneficia das suas estreitas relações com os países e territórios ultramarinos[11], com os países terceiros, como as nações emergentes (o Brasil ou a África do Sul, por exemplo), com os países em desenvolvimento e com os países desenvolvidos que partilham com as RUP laços históricos e culturais.

IV. Reforçar a dimensão social do desenvolvimento das RUP, através de medidas em matéria de incentivos à criação de emprego, promoção das competências, melhoria dos resultados escolares, redução das taxas de abandono escolar precoce, aumento do número de diplomados do ensino superior, combate à pobreza, melhoria do acesso aos cuidados de saúde e da inclusão social.

V. Inserir as ações de combate às alterações climáticas em todas as políticas pertinentes. Serão tomadas as medidas de adaptação e minimização adequadas.

Cada proposta para o futuro apresentada no próximo ponto tem um impacto positivo nos eixos acima definidos.

4. Propostas para o futuro

As medidas definidas na presente comunicação têm de ser executadas em parceria. Os Estados‑Membros e as autoridades envolvidas devem manter-se empenhados em otimizar o potencial de cada uma das regiões e garantir que as regras e as práticas nacionais são adaptadas sempre que for preciso para ter em conta as necessidades das RUP. Também estas devem continuar a desenvolver a sua participação em concursos ao abrigo dos programas da UE.

Em sintonia com as conclusões do Conselho de junho de 2010, a Comissão garantirá que, sempre que necessário, a dimensão das RUP será tida em conta nas avaliações de impacto e outros trabalhos preparatórios de novas iniciativas políticas.

A Comissão reforçará a visibilidade das RUP na sua política de comunicação e dará continuidade aos intercâmbios e destacamentos de funcionários entre as RUP e as instituições europeias.

4.1. Dimensão interna

1) Política de coesão

A política de coesão é o principal instrumento da UE para realizar a Europa 2020, com a maior concentração de fundos europeus destinados a criar emprego e crescimento. Nas RUP, a política de coesão prestará apoio aos investimentos no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A tónica será colocada no investimento, de modo a reduzir permanentemente o fosso em relação ao resto da UE. A concentração temática de fundos prevista pela proposta de reforma da política de coesão ajudará, em particular, a garantir a disponibilidade de um financiamento suficiente para apoiar a inovação no seu sentido mais lato; a promover a modernização e a diversificação das economias; a responder às principais necessidades em termos de recursos humanos; a reforçar o setor das PME para criar e manter postos de trabalho; a apoiar a adaptação às alterações climáticas, a sua minimização e o desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis.

A Comissão propõe que as RUP continuem a beneficiar de um tratamento específico para as ajudar a usar da melhor maneira os fundos de investimento disponíveis. A taxa de cofinanciamento proposta é 85 %, independentemente do PIB da RUP. Uma dotação específica é igualmente proposta para compensar os custos adicionais das desvantagens das RUP e para diversificar e modernizar as suas economias.

A Comissão avaliará se as necessidades e as vantagens individuais das RUP são convenientemente consideradas nos acordos de parceria a celebrar entre a Comissão e cada Estado‑Membro para o próximo período financeiro.

Cada RUP deve analisar o seu potencial e garantir que uma parte importante do financiamento do FEDER é atribuída à investigação e inovação, em prol do emprego e das empresas, para que, entre outros aspetos, se reduza o risco da fuga de cérebros, e ainda para promover a eficiência energética e as energias renováveis. Os Estados‑Membros devem garantir que os representantes das RUP estão plenamente envolvidos no trabalho de preparação e observação do acordo.

Para melhorar o acesso ao financiamento para as micro, pequenas e médias empresas, as RUP serão encorajadas a atribuir fundos apropriados aos instrumentos financeiros no âmbito da política de coesão e a utilizar os produtos financeiros e não financeiros disponíveis no âmbito de iniciativas como JEREMIE ou JASMINE, para desenvolver o potencial do microcrédito nos seus territórios.

A plataforma de especialização inteligente[12] ajuda os Estados‑Membros e as regiões a preparar as suas estratégias de inovação para serem financiadas pelos fundos da política de coesão. Oferece às RUP uma oportunidade para tirar o máximo partido das suas vantagens únicas em termos científicos e tecnológicos, contribuindo para as novas oportunidades no Espaço Europeu da Investigação (EEI), das quais beneficiará também. Tais projetos e estratégias de inovação devem procurar extrair plenamente as sinergias entre Horizon 2020 e a nova política de coesão. Os projetos financiados através dos programas-quadro de investigação e dos fundos da política de coesão podem desempenhar um papel fundamental na atração e na formação de cientistas e integrar plenamente as RUP no Espaço Europeu da Investigação, incluindo alguns efeitos secundários importantes ao nível das economias locais e regionais.

A proposta da Comissão prevê que o FSE também continue a apoiar as RUP, que incluem regiões com os níveis de desemprego mais elevados da UE. São necessários investimentos globais para fomentar a participação do mercado, a mobilidade laboral (nacional e transnacional), fomentar o ensino, as competências e a aprendizagem ao longo da vida, em particular com vista a reduzir o abandono escolar precoce e aumentar o número de diplomas superiores. A participação do FSE também contribui para que as RUP facilitem a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, melhora a produtividade, garante a boa integração dos jovens no mercado laboral, reforça a inclusão social e melhora a capacidade institucional. As RUP devem tirar partido da proposta de Programa da União Europeia para a Mudança Social e a Inovação, incluindo o PROGRESS, o EURES e o Instrumento de Microfinanciamento Europeu.

A Comissão propôs que a cooperação territorial financiada ao abrigo do FEDER[13] que envolve as RUP seja reforçada a fim de melhorar a competitividade, o comércio e o intercâmbio de conhecimentos com os países vizinhos. Esta proposta prevê que as RUP recebam pelo menos um apoio igual a 150 % do apoio do FEDER no atual período, bem como uma dotação adicional de 50 milhões de euros. O montante total que pode ser atribuído às operações das RUP fora da UE deve aumentar de 10 % para 30 % para fomentar os projetos com os países e os territórios vizinhos. A Comissão destaca as oportunidades que oferecem atualmente as modalidades de cooperação transnacional, mas está aberta a facilitar a cooperação transfronteiras das RUP caso as suas fronteiras marítimas distem mais de 150km.

2) Setores tradicionais

Estudo sobre os fatores de crescimento: «A produção e o emprego… só podem ser reforçados através da diferenciação dos produtos e da especialização da produção» «As áreas de especialização, como o turismo ecológico, ambiental, social, cultural e [de bem estar] ainda não foram suficientemente exploradas»

Agricultura e desenvolvimento rural. O regime de apoio agrícola do programa POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade) é um instrumento desenvolvido para as RUP. Com duas secções, de medidas específicas à oferta e de apoio à produção agrícola local, os Estados‑Membros têm uma flexibilidade maior para responder a problemas de custos, incluindo no que toca a ações de diversificação da produção. O relatório sobre o impacto da reforma do POSEI em 2006 confirma que o regime está adequado às necessidades das RUP e que os recursos atribuídos permitiram alcançar os objetivos do programa. A Comissão propõe que se mantenha o regime com algumas adaptações e a possibilidade da sua revisão em 2013. No contexto dessa revisão futura serão analisadas novas áreas de atividade, como a produção de madeira na Guiana francesa, por exemplo.

À luz das propostas da Comissão, as RUP continuarão a ter um tratamento específico no âmbito do FEADER[14] para apoiar as melhorias de competitividade, diversificação das atividades nas áreas rurais, gestão sustentável dos recursos naturais e um desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais.

Pescas. As propostas da Comissão para a reforma da Política Comum das Pescas preveem que a gestão das reservas e a tomada de decisão sejam mais regionalizadas, para ter em conta as bacias marítimas e as reservas locais. No quadro desta abordagem regionalizada, a Comissão está a debater com o Parlamento Europeu e com o Conselho de que modo podem ser assegurados os interesses das RUP para que sejam parte efetiva do processo de consulta e da elaboração das medidas de conservação, para tal instituindo um Conselho Consultivo das RUP, para que a suas especificidades sejam contempladas.

Além disso, as indústrias de pesca nas RUP devem ser respnsabilizadas pela gestão das pescas e pela elaboração de um plano de comercialização para aumentar o valor acrescentado dos seus produtos. As RUP podem aproveitar várias propostas do FEAMP que lhes interessem particularmente, como as ações para apoiar o desenvolvimento local sustentável das áreas das pescas ou as pequenas frotas costeiras, incluindo o desenvolvimento de serviços consultivos às empresas sobre estratégias comerciais ou de inovação. O apoio a empresas de aquicultura e de transformação pode também representar uma fonte importante de financiamento para potenciais beneficiários nas RUP e ajudar a criar novas possibilidades de emprego nessas regiões e nessas empresas.

Quanto ao financiamento, a proposta do FEAMP toma em conta as especificidades das RUP, oferecendo mais apoio financeiro adicional sob forma de ajuda mais intensiva aos investimentos do FEAMP nessas regiões. A proposta do FEAMP prevê igualmente a integração do mecanismo de compensação designado «pescas POSEI», de modo a que as RUP possam continuar a receber apoio[15].

Além disso, e na sequência do modelo existente nos Açores, Madeira e Canárias, a Comissão está a discutir com o Parlamento Europeu e com o Conselho a criação de uma zona exclusiva de acesso que poderia ser aplicada às RUP francesas.

Em algumas RUP, o turismo é uma área de atividade estabelecida, mas ainda há um potencial significativo de crescimento, no entender do estudo supramencionado sobre os fatores de crescimento. As RUP são convidadas a redobrar de esforços para executar as ações descritas na Comunicação «Europa, o primeiro destino turístico mundial» (junho de 2010), destinadas a tornar esta uma indústria sustentável e a fomentar o seu crescimento através da especialização. A eficiência deve poder aumentar com uma maior utilização das TIC, o fomento da qualidade, das capacidades e das competências. Os novos programas da política de coesão serão uma fonte de financiamento para investir no turismo.

O património cultural e natural é um recurso importante para o desenvolvimento turístico das RUP. A UE promoverá medidas que contribuam para a proteção, a utilização sustentável e o valor acrescentado deste património, mormente a biodiversidade, e que o tornem acessível ao turismo.

A Comissão procurará garantir o acesso das RUP aos futuros programas e iniciativas da política cultural da União para desenvolver uma indústria cultural e criativa.

3) Setores emergentes

Estudo sobre os fatores de crescimento: «[Necessidade de encontrar um equilíbrio adequado] entre uma melhoria dos setores tradicionais e a criação de um espaço de crescimento suficiente para novos produtos e setores» «A mistura de recursos endógenos, novas tecnologias e o modo como os fatores estão organizados pode dar origem a uma vantagem competitiva» «As políticas devem focalizar-se e concentrar-se nos recursos humanos e materiais, e orientá-los mais para o mercado, em vez de os dispersar por vários domínios potenciais»

Investigação e inovação. A participação das RUP nas redes de IDT será fundamental para que possam alcançar um crescimento inteligente. Já existem muitos exemplos de boas práticas, mas a falta de massa crítica da investigação continua a representar um desafio. As propostas de Horizon 2020 alimentarão a excelência científica nas RUP, dando apoio à inovação e à prática tecnológica, estimulando o investimento do setor privado na experimentação, mormente na agricultura e biodiversidade endémica. O objetivo é atrair a participação de uma grande diversidade de domínios e encorajar a inovação, que poderá conduzir a novos produtos ou aplicações em setores tradicionais, ou abrir novas áreas de atividade económica que criarão emprego.

Energia sustentável. A UE apoiará as ações novas e em curso destinadas a reduzir a dependência das RUP perante as importações de energia e os combustíveis fósseis e a desenvolver fontes de energias renováveis, graças aos fundos estruturais e a iniciativas como o Pacto das Ilhas. O objetivo será fomentar a independência energética e apoiar a criação de centros de excelência que possam contribuir para atingir, até 2020, uma redução mínima das emissões de CO2 de 20 %.

Na sequência da sugestão do Parlamento Europeu no domínio da energia, a Comissão analisará com as RUP e os respetivos Estados‑Membros a melhor maneira de desenvolver o financiamento das energias renováveis e da eficiência energética, no âmbito dos fundos da política de coesão, para responder às necessidades específicas e às capacidades das RUP.

Oportunidades marítimas. À luz dos desenvolvimentos da política marítima integrada da UE[16], os fundos da União a atribuir ao QEC ou a outros programas pertinentes horizontais no período de 2014-2020 podem devotar-se a investir na economia marítima e marinha das RUP. A este respeito, as RUP da Macaronésia e das Caraíbas devem aproveitar as oportunidades oferecidas pela Estratégia Atlântica da UE[17].

No domínio das redes de conhecimentos, a Comissão tenciona executar nas RUP o programa da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODNet), a partir de 2012. A Comissão continuará a ter em conta a dimensão RUP na execução da política marítima integrada da União, incluindo a iniciativa Crescimento Azul[18].

4) Desenvolver o espírito empresarial

As pequenas e médias empresas são importantes para as economias de escala relativamente reduzidas das RUP. Um problema crucial do desenvolvimento das empresas é o seu acesso ao financiamento. A Comissão terá em conta a situação particular das RUP ao executar o plano de ação destinado a melhorar o acesso ao financiamento das PME[19] e ao eixo de apoio Microfinanciamento e Empreendedorismo Social[20], do Programa da União Europeia para a Mudança Social e a Inovação. Além do que puder vir a ser realizado pelas iniciativas do FEDER, como JEREMIE, a Comissão, juntamente com o grupo BEI, trabalhará com os Estados-Membros e as RUP para apoiar a criação de fundos locais de investimento em cada uma delas e o desenvolvimento de mercados regionais de capitais/investimentos.

Empreendedorismo social. As empresas sociais são motores importantes de um desenvolvimento e crescimento inclusivo. As RUP devem analisar as suas opções à luz da nova Iniciativa Empresarial Social (IES), adotada em outubro de 2011, com o objetivo de criar um ambiente favorável para as empresas cuja primeira ambição seja combater as necessidades sociais, através do estabelecimento de um plano de ação global que promova a visibilidade das empresas sociais e fomente o seu acesso ao financiamento. Neste contexto, foram propostas prioridades de investimento dedicado, no âmbito dos regulamentos FEDER e FSE para 2014-20.

5) Integração no mercado único

A Lei do Mercado Único[21] sublinhou a importância de que este se revestia para as RUP enquanto plataforma de competitividade. O segundo capítulo da Lei do Mercado Único deverá ser adotado no outono de 2012. Sempre que tal seja pertinente, a situação específica das RUP será tida em conta para permitir a sua plena integração no mercado único.

O primeiro obstáculo a esta integração é o afastamento. A UE tomará em consideração esta dimensão das RUP ao implementar e desenvolver as redes transeuropeias nos domínios dos transportes[22], das telecomunicações e da energia. Nestes três domínios, as RUP serão incluídas em projetos pertinentes de interesse comum[23] de acordo com os objetivos e os critérios políticos, tal como nas orientações setoriais adotadas. O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) seguirá também esta abordagem na identificação dos projetos de interesse comum que sejam elegíveis para beneficiar de financiamento. Mais especificamente, no domínio dos transportes, os projetos de interesse comum que envolvam as RUP e estejam centrados nas auto-estradas do mar serão elegíveis para receber apoio financeiro do referido mecanismo proposto.

Na sequência das sugestões feitas pelo Parlamento Europeu no domínio dos transportes, a Comissão analisará com as RUP e os seus Estados‑Membros quais os fundos da política de coesão que podem ser mais úteis para cada caso.

Será importante eliminar o fosso digital e aumentar o acesso das RUP ao mercado único digital. A fim de criar um mercado único digital, que funcione bem e seja eficaz, a dimensão das RUP será tomada em conta de modo explícito em todas as próximas propostas de regulamentação nesta matéria.

As regras em matéria de auxílios estatais são essenciais para evitar distorções da concorrência no mercado único. O artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do TFUE reconhece explicitamente as RUP como regiões em que o auxílio estatal pode ser concedido para promover o desenvolvimento económico, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social. Neste contexto, as orientações em matéria de auxílios regionais continuarão a consagrar um tratamento preferencial das RUP. Além disso, serão mantidas as regras especiais para os setores da agricultura, das pescas e da aquicultura das RUP.

As regras em matéria de contratos de direito público com base em concursos justos e transparentes também constituem um pilar do mercado único. A Comissão explorará a possibilidade de refletir a dimensão das RUP na fase de implementação, após adoção, das suas propostas de reforma das regras da UE sobre concursos. Para determinar se, quando não são total ou parcialmente regidos pelas regras da UE em matéria de contratos de direito público, os contratos públicos são abrangidos pelas regras e pelos princípios do Tratado da UE, é importante ter-se em conta a especificidade das RUP[24]. A situação atual, porém, deve ser mais clarificada. As entidades adjudicantes nas RUP podem exigir o recurso a mão de obra local pelas empresas a que foi adjudicado o contrato, desde que não haja discriminação direta ou indireta relativamente à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços[25] e os conflitos de interesses sejam prevenidos e evitados.

Fiscalidade e alfândegas. Alguns regimes específicos contribuíram para o aumento de competitividade das RUP. A Comissão examinará os pedidos e as justificações dos Estados‑Membros em causa relativamente a prolongamentos ou modificações desses regimes e apresentará propostas em conformidade que tenham em conta os efeitos desses regimes sobre a economia local e o mercado interno. Os princípios da boa governação na área fiscal (transparência, troca de informação e concorrência leal entre regimes fiscais) devem manter-se como em qualquer outra parte da UE.

Melhor informação. Serão abertos pontos de contacto do mercado único em cada RUP, cuja criação será acompanhada por medidas de formação especificamente destinadas às empresas e aos funcionários públicos, para prestar mais informações sobre as possibilidades oferecidas. Também será feita uma maior utilização das plataformas IMI e SOLVIT.

Educação e competências. O programa «Erasmus para Todos»[26] trará às RUP oportunidades para apoiar parcerias entre empresas e estabelecimentos de ensino e de formação (universidades, institutos de formação profissional, etc.), facilitando e promovendo a mobilidade de docentes e discentes, do interior para o exterior das RUP e vice-versa. A modernização dos sistemas de educação e formação, bem como as medidas destinadas a melhorar a acessibilidade a uma educação de boa qualidade, podem ser financiadas pelo FSE.

No tocante à política dos consumidores, sempre que for pertinente, a Comissão terá em conta a dimensão das RUP na execução da nova Agenda do Consumidor Europeu. Os temas de interesse para os consumidores das RUP dizem respeito, em particular, aos setores das viagens, telecomunicações e energia.

A saúde é importante, dadas as desigualdades quanto à expetativa de vida e à situação sanitária entre as RUP e o continente. A política de coesão faculta oportunidades de investir em infra-estruturas de saúde, incluindo a telemedicina e a formação de profissionais de saúde nas RUP.

6) Proteger o ambiente das RUP

A política de proteção civil da UE apoia medidas destinadas a minimizar a vulnerabilidade particular das RUP a desastres naturais e tendentes a criar as condições de um crescimento mais sustentável. A geografia e a topografia difíceis das RUP travam o desenvolvimento de recursos de intervenção e criam uma necessidade particular de ajuda em caso de emergência grave. A decisão sobre o Mecanismo Comunitário de Proteção Civil e a decisão sobre o Instrumento Financeiro para a Proteção Civil[27] fazem referência às necessidades especiais das RUP e de as ter em conta na implementação das ações da UE relacionadas com este mecanismo. A proposta para um Mecanismo de Proteção Civil da União[28] reitera este apoio.

Ação no domínio do clima. A UE realizará ações no domínio da mitigação das alterações climáticas e da adaptação climática[29]. A resistência das RUP aos impactos das alterações climáticas tem de ser aumentada com o fomento do apoio à adaptação às alterações climáticas em todos os setores pertinentes, a promoção de uma economia mais verde de baixo teor de carbono, e o aumento da eficiência energética, dos recursos e da sustentabilidade dos transportes e da agricultura. A proteção costeira é uma preocupação particular das RUP. Os resultados de um estudo encomendado pela Comissão sobre o impacto das alterações climáticas nas RUP serão publicados em 2013.

Biodiversidade e serviços ecossistémicos. Serão reforçados os esforços empreendidos em prol da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos nas RUP, baseados em iniciativas como a BEST (Regime Voluntário para a Biodiversidade e os Serviços ligados aos Ecossistemas nos Territórios das Regiões Ultraperiféricas e nos Países e Territórios Ultramarinos da União), que contribui para a realização dos objetivos e ações relevantes da estratégia da EU para a biodiversidade. As atividades nesta área podem ser financiadas pelos fundos estruturais.

4.2. Dimensão externa

Dada a situação geográfica das RUP, as políticas da UE com uma dimensão externa são fundamentais para esta estratégia. Para desenvolver o seu próprio potencial e poderem realizar o pleno valor acrescentado que representam para a UE, as RUP têm de conseguir uma melhor integração não só no mercado único como nas suas próprias vizinhanças regionais. Devem ser criados planos de vizinhança regional em consonância com os objetivos da política externa da UE. A coordenação e a complementaridade das ações das autoridades da UE devem ser melhoradas, particularmente para melhorar a coordenação e a sinergia entre os programas de cooperação apoiados pelo FEDER e outros instrumentos, mormente o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEPV). A dimensão externa do mercado único para as RUP terá de ser reforçada com base no trabalho realizado no contexto da Lei do Mercado Único.

A cooperação entre as RUP e a sua vizinhança será continuada no interesse de todas as partes, com particular enfoque no reforço das oportunidades económicas. A cooperação pode ser encorajada através da melhor exploração das medidas específicas incluídas nos acordos entre a UE e os países terceiros[30], ou através da melhor utilização de programas como Erasmus Mundus para a educação, onde as universidades das RUP são líderes potenciais no campo das atividades de formação. As RUP têm potencial para se tornarem plataformas empresariais e de cooperação e centros logísticos.

Acordos comerciais e de pesca. Os acordos da UE deverão ter as RUP devidamente em conta, por exemplo, sempre que abrangerem produtos aí produzidos. Poderá assim ser prestada ajuda aos produtores das RUP para competirem não apenas na UE, mas também nos mercados de países terceiros. É já prática corrente fazer acompanhar as propostas de acordos comerciais, como os acordos de parceria económica, por análises de impacto que devem ter em conta as RUP sempre que possível. A inclusão de cláusulas especiais de salvaguarda relativas às RUP é importante, mas a informação deve ser melhorada para garantir que tais cláusulas sejam plenamente usadas se necessário.

Rotas aéreas e marítimas mais eficientes ou criação de novas rotas entre as RUP e seus países vizinhos. A Comissão refletirá sobre o modo como podem ser tidas em conta as especificidades das RUP na revisão das orientações de 1994 e 2005 para a aviação[31] e das orientações marítimas de 2004[32]. A Comissão avaliará os pedidos dos Estados‑Membros no sentido de celebrar acordos bilateriais com países terceiros vizinhos das RUP para exigir, em termos de serviços de transporte de passageiros, requisitos semelhantes aos previstos nos contratos de obrigação de serviço público pela legislação da UE. Porém, esta possibilidade será ponderada apenas quando as condições não forem suficientes para atrair os operadores económicos ao mercado, sem qualquer discriminação e no respeito dos acordos bilaterais e multilaterais vigentes, e das regras pertinentes sobre os auxílios estatais. A UE ponderará igualmente a celebração de acordos com os países vizinhos para liberalizar os transportes e aumentar as ligações com as RUP.

Energia. A UE apoiará os projetos destinados a criar mercados energéticos mais eficazes que abranjam os países e territórios vizinhos das RUP.

Redes de comunicações eletrónicas. A melhoria da fiabilidade das infraestruturas de rede é uma prioridade máxima. As atuais redes digitais que dependem de uma única unidade de ligação por cabo submarino não garantem a continuidade de serviço nem o aumento constante das velocidades. As questões relativas a acesso, tarifas, qualidade e segurança dos serviços das TIC, devem ser abordadas com maior determinação, em especial de modo a criar as condições para a Internet de alta velocidade. As autoridades nacionais da concorrência desempenham um papel fundamental no determinar das condições para a aquisição de capacidade, através de cabos submarinos, e das condições de acesso às partes terrestres desses cabos.

PME que operam a nível internacional. A Comissão terá em conta as RUP, em especial, quando executar as ações previstas na sua comunicação «Pequenas empresas, grande mundo»[33].

Meios alternativos de resolução de litígios entre empresas. A criação de um clima de confiança entre as empresas das RUP e dos países terceiros vizinhos é um dos primeiros passos concretos necessários para aumentar os fluxos comerciais regionais. Para tal, a criação de instrumentos alternativos de resolução de litígios entre as empresas das RUP, dos PTU e dos países terceiros vizinhos deve ser encorajada graças à aproximação dos sistemas jurídicos em causa.

Mobilidade. Os Estados‑Membros devem incrementar os esforços para facilitar a mobilidade dos principais grupos de nacionais de países terceiros, como os estudantes, os investigadores e a comunidade empresarial, sem descurar os esforços no intuito de reduzir os fluxos de imigração ilegal e combater o tráfico de seres humanos.

5. Conclusão

Muito foi já realizado nas RUP, mas as suas economias continuam a ser relativamente frágeis. Os esforços para atenuar os seus condicionalismos permanentes e garantir a sua plena integração no mercado único e na sua vizinhança respetiva devem ser mantidos e consolidados pelos intervenientes a todos os níveis. As especificidades das RUP devem ser tidas em conta na nova geração das políticas de execução da estratégia Europa 2020, sem esquecer que as respetivas autoridades nacionais, bem como os Estados-Membros a que pertencem, deverão envidar todos os esforços para assegurar que as RUP aproveitam efetivamente as oportunidades que existem. O crescimento potencial das RUP pode surgir da reestruturação de setores tradicionais, como o turismo, a agricultura e a pesca, e de novas especializações possibilitadas pela aplicação de IDTI a antigos e novos setores.

A modernização dos setores tradicionais e a diversificação em novas áreas de atividade bem escolhidas serão a chave da prosperidade futura das RUP. A Comissão apoiará cada RUP a traçar o seu próprio caminho individual no rumo da diversificação e modernização da sua economia, com o fito de criar condições económicas mais robustas e de reduzir as disparidades relativamente às outras regiões da UE. Cada RUP, juntamente com o respetivo Estado‑Membro, deverá elaborar um plano de ação que trace, através de metas e objetivos concretos, o modo como será executada a agenda Europa 2020, tendo em conta a sua situação individual e os diferentes instrumentos disponíveis elencados na presente comunicação.

A Comissão prosseguirá os esforços para solidificar a integração das RUP no mercado único e no seu enquadramento geográfico nas reuniões do grupo interserviços dedicado a este assunto que se realizam regularmente. Até ao fim de 2017, o mais tardar, a Comissão procederá à revisão da execução de cada uma das medidas propostas na presente comunicação.

[1] Em conformidade com o disposto nos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), alterados pela Decisão do Conselho Europeu, de 29.10.2010, que altera o estatuto de São Bartolomeu, existem oito regiões ultraperiféricas na UE: os quatro departamentos e regiões ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião) e uma coletividade ultramarina (Saint Martin); as duas regiões autónomas portuguesas (Açores e Madeira); e uma comunidade autónoma espanhola (Ilhas Canárias). Ao abrigo do artigo 355.º, n.º 6, do TFUE, a França apresentou um pedido formal ao Conselho Europeu para alterar o estatuto que Maiote tem atualmente na UE como parte dos países e territórios ultramarinos, de modo a passar a ser considerada uma RUP a partir de janeiro de 2014.

[2] 3023.ª reunião do Conselho «NEGÓCIOS ESTRANGEIROS», 14 de junho de 2010.

[3] COM(2004) 343 de 26.5.2004; COM(2004) 543 de 6.8.2004.

[4] Comunicação da Comissão: «As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» (COM (2008) 642 final de 17.10.2008).

[5] «Memorando conjunto, as regiões ultraperiféricas: daqui a 2020» de 14 de outubro de 2009.

[6] Memorando de Espanha, França, Portugal e as Regiões Ultraperiféricas sobre Uma visão renovada de uma estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas, de 7 de maio de 2010.

[7] Relatório do Parlamento Europeu sobre «O papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da União Europeia no contexto da UE 2020» de 18 de abril de 2012 (relator Nuno Teixeira).

[8] O Comissário Barnier solicitou ao antigo ministro da Agricultura e da Economia e Finanças de Espanha e antigo Comissário europeu, Pedro Solbes Mira, um estudo sobre a importância das RUP no mercado único.

http://ec.europa.eu/internal_market/outermost_regions/index_en.htm

[9] Realizado por Ismeri Europa, encomendado pela Comissão em 2009, terminado em março de 2011.

[10] Realizado pelo INED (Instituto Nacional de Estudos Demográficos), encomendado pela Comissão e apresentado em maio de 2012.

[11] Países e territórios ultramarinos referidos nos artigos 198.º e 355.º, n.º 2, do TFUE. Deve ser dada especial atenção à futura decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a UE e, em especial, às disposições relativas à cooperação e integração regionais destes territórios.

[12] http://s3platform.jrc.ec.europa.eu/home

[13] COM(2011) 611 final de 6.10.2011.

[14] COM(2011) 627 final/2 de 19.10.2011.

[15] COM(2011) 804 final de 2.12.2011.

[16] COM(2007) 575 final de 10.10.2007.

[17] COM(2011) 782 final de 21.11.2011.

[18] Conclusões do Conselho de 19.12.2011, ponto 12.

[19] COM (2011) 870 final de 7.12.2011. SEC(2011) 1527 final.

[20] COM(2011) 609 final de 6.10.2011. A aplicação destas medidas pode ser feita através de instrumentos financeiros e financiamento, cuja aceitação dependerá, nomeadamente, das condições e da tomada de consciência relativamente aos instrumentos, bem como da procura dos prestadores de microcrédito.

[21] COM(2011) 206 final de 13.4.2011: «Um mercado mais integrado e que desempenhe plenamente o seu papel como plataforma em que assenta a competitividade colectiva das mulheres e dos homens, das empresas e dos territórios europeus, incluindo os territórios mais remotos e menos desenvolvidos».

[22] COM (2011) 650 final/3 de 6.2.2012, artigo 4.º, n.º 2, alínea j).

[23] Ver em seguida a dimensão externa.

[24] Dado que a localização geográfica, e a dimensão e a estrutura do mercado são critérios que determinam o interesse dos operadores de outros Estados‑Membros na participação no procedimento de adjudicação - C179 de 1.8.2006: Ponto 1.3 da comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito da UE aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas diretivas dos contratos públicos.

[25] Acórdão do Tribunal, Processo 31/87 Beentjes [1988] Colectânea de Jurisprudência 4635.

[26] COM(2011) 788 final de 23.11.2011.

[27] Decisão 2007/162/CE do Conselho, de 5 de março de 2007; Decisão 2007/779/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007.

[28] COM(2011) 934 final de 20.12.2011.

[29] Livro Branco «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu», COM(2009) 147 final de 1.4.2009.

[30] Por exemplo, artigo 132.º, alínea h, e artigo 239.º do Acordo de Parceria Económica UE/CARIFORUM.

[31] Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312 de 9.12.2005, p. 1).

[32] Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p.3).

[33] COM (2011) 702 de 9.11.2011.