COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.2.2017 COM(2017) 63 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reexame da aplicação da política ambiental da UE: Desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados {SWD(2017) 33 - 60 final}



1.A necessidade de aplicar a legislação da UE Mais de 75 % dos cidadãos europeus consideram a legislação ambiental necessária para a proteção do ambiente nos respetivos países e cerca de 80 % concordam que as instituições da UE devem ter a possibilidade de controlar a devida aplicação da legislação ambiental nos seus países . A política e a legislação da UE no domínio do ambiente trazem benefícios inegáveis: protegem, conservam e melhoram o ambiente para as gerações atuais e futuras e preservam a qualidade de vida dos cidadãos da UE. Uma execução deficiente gera elevados custos sociais, económicos e ambientais e cria condições de concorrência desiguais para as empresas. A importância da aplicação correta do acervo ambiental da UE reflete-se igualmente no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente . Seguem-se alguns exemplos do que poderia ser alcançado se se cumprissem plenamente os requisitos da UE no domínio do ambiente: – a plena conformidade com a política da UE relativa aos resíduos até 2020 poderia criar mais 400 000 postos de trabalho e 42 mil milhões de EUR de volume de negócios anual suplementar para as indústrias da gestão de resíduos e da reciclagem , – se a legislação vigente da UE no domínio da água fosse plenamente aplicada e se todas as massas de água obtivessem o estatuto de «bom estado», os benefícios anuais combinados poderiam elevar-se, pelo menos, a 2,8 mil milhões de EUR , – a rede Natura 2000 gera lucros anuais na ordem dos 200-300 mil milhões de EUR em toda a UE e a sua aplicação plena resultaria na criação de mais 174 000 postos de trabalho. Em maio de 2016, a Comissão lançou o reexame da aplicação da política ambiental, um ciclo de dois anos de análise e diálogo para melhorar a aplicação das atuais política e legislação da UE no domínio do ambiente . O reexame da aplicação da política ambiental complementa os esforços de aplicação atualmente envidados, por exemplo, no sentido de assegurar a execução dos procedimentos de conformidade e infração. Assegura um quadro coerente, que permite dar resposta a desafios de execução comuns e contribuirá para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável. A presente comunicação é acompanhada de um anexo e 28 relatórios por país, os quais descrevem os principais desafios e oportunidades na aplicação da legislação ambiental por cada Estado-Membro , com base na desproporção entre as obrigações jurídicas e os acordos políticos, por um lado, e a realidade no terreno, por outro. As informações factuais incluídas nos relatórios foram verificadas junto dos Estados-Membros. A presente comunicação identifica igualmente dificuldades comuns a vários Estados-Membros e apresenta conclusões preliminares sobre as eventuais causas profundas das lacunas existentes na aplicação. A reposta a essas dificuldades ajudará a eliminar os obstáculos à aplicação, a orientar os investimentos, a reduzir o número de ações judiciais contra os Estados-Membros e a criar empregos ecológicos e, sobretudo, contribuirá para uma melhor qualidade de vida. A resolução das dificuldades estruturais exige a adoção de uma abordagem holística em todos os setores, que transponha os limites da comunidade abrangida pela política ambiental, por meio da cooperação técnica e do envolvimento político. O reexame da aplicação da política ambiental proporciona uma nova oportunidade de chamar a atenção de todos os intervenientes-chave nacionais e locais, bem como do Conselho, do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu, para as lacunas subsistentes na aplicação da política ambiental. 2.Estado da aplicação: desafios e oportunidades comuns e pontos de excelência Os relatórios por país mostram que os principais desafios e as lacunas mais prementes na aplicação pelos Estados-Membros se verificam nos domínios de ação relacionados com a gestão de resíduos, a natureza e a biodiversidade, a qualidade do ar, o ruído e a qualidade e a gestão da água. Economia circular e gestão de resíduos A gestão de resíduos não pode ser analisada sem se ter em conta a transição para a economia circular, o que não só consiste num objetivo ambiental mas também afeta o modo como produzimos, trabalhamos, compramos e vivemos. A Comissão está a executar o plano de ação da UE para a economia circular de 2015 e apelou à aprovação célere, por parte do Parlamento Europeu e do Conselho, das propostas de revisão da legislação relativa aos resíduos. Todos os Estados-Membros começaram a trabalhar neste sentido e são vários os que já adotaram planos nacionais e regionais para a economia circular (por exemplo, Países Baixos, Bélgica) ou os que os integraram noutras políticas (por exemplo, Alemanha, França). Cerca de 20 Estados-Membros adotaram regimes para tornar mais sustentáveis os bens e serviços que adquirem (mediante a contratação pública). Tais medidas são essenciais para «fechar o ciclo» efetivamente, indo além da gestão de resíduos, para abranger todo o ciclo de vida dos produtos. No âmbito da «hierarquia dos resíduos» estabelecida pela UE, a prioridade é a prevenção, seguida de (preparação para) reutilização, reciclagem, valorização e eliminação, como último recurso (que inclui a deposição em aterro e a incineração, sem recuperação de energia ou valorização energética). Os indicadores mais importantes para avaliar a conformidade com os requisitos da UE em matéria de resíduos são os objetivos obrigatórios relativos à deposição em aterro e à reciclagem, bem como a existência de planos atualizados de prevenção e gestão de resíduos. Esta primeira edição dos relatórios sobre o reexame da aplicação da política ambiental por país centra-se na gestão dos resíduos urbanos, em relação à qual a legislação da UE prevê objetivos de reciclagem para 2020. A gestão de resíduos urbanos é fundamental para a nossa saúde e o nosso bem-estar, mas tem causado problemas em muitos Estados-Membros. Constatações políticas: A prevenção de resíduos continua a constituir um grande desafio em todos os Estados-Membros, mesmo nos que apresentam elevadas taxas de reciclagem. Oito Estados-Membros produzem, pelo menos, o dobro dos resíduos urbanos por habitante de um Estado-Membro com a produção mais baixa de resíduos. A dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico constitui um objetivo pertinente no contexto mais amplo da agenda da economia circular. Segundo os dados mais recentes do Eurostat, seis Estados-Membros já alcançaram o objetivo de 50 % relativo aos resíduos urbanos, ao passo que nove precisam de intensificar significativamente os esforços, com vista à consecução deste objetivo até 2020. A Comissão pretende dar seguimento ao estado de conformidade com os objetivos definidos para 2020, num relatório de «alerta precoce» em 2018. Seis Estados-Membros não conseguiram reduzir a deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro (50 % até 2009). A elaboração de planos nacionais de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos é um requisito da Diretiva-Quadro Resíduos. É igualmente uma condição indispensável para a obtenção de financiamento da política de coesão no período 2014-2020. Na sua maioria, os Estados-Membros dispõem de programas de prevenção de resíduos, estando dois em falta. Um Estado-Membro não tem plano nacional de gestão de resíduos e a cinco faltam, pelo menos, alguns planos regionais. Cerca de metade dos Estados-Membros devem reforçar a eficácia da recolha seletiva de resíduos, que constitui um requisito fundamental para melhorar a reciclagem, tanto no que respeita à quantidade como à qualidade. Os preços inadequados do tratamento de resíduos finais representam outro problema (tratamento mecânico e biológico, deposição em aterro e incineração), não dando incentivos suficientes para permitir que os resíduos ascendam a níveis mais elevados da hierarquia de resíduos. A esta situação acresce a utilização insuficiente de outros instrumentos de mercado, como o regime de responsabilidade alargada do produtor e o sistema de pagamento em função do volume de resíduos produzido. Uma melhor aplicação das regras de contratação pública pode contribuir para soluções mais eficazes em termos de custos. Em cinco Estados-Membros, a falta de coordenação entre os vários níveis de administração e a governação fragmentada das questões ambientais foram consideradas as razões da aplicação deficiente. Contudo, existem outros problemas de governação (ausência de aplicação da lei, falta de capacidade para gerir projetos de investimento de grande envergadura, falta de fiabilidade dos dados ou controlo e monitorização insuficientes) que parecem contribuir para a existência de lacunas na aplicação da legislação relativa aos resíduos. Práticas bem-sucedidas: A Eslovénia constitui um bom exemplo de como melhorar a gestão de resíduos num período relativamente curto. Liubliana foi classificada como a melhor capital da UE em termos de cobertura e eficácia da recolha seletiva. Em 10 anos, com o apoio dos fundos da UE, a capital eslovena reduziu 59 % da quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro e diminuiu 15 % da produção de resíduos urbanos . A Irlanda oferece um exemplo útil, com as suas reformas profundas no domínio dos resíduos, tendo encerrado aterros ilegais e financiado grandes obras de limpeza e reabilitação. As reformas foram feitas em estreita cooperação com a Comissão, resultando num sistema que assegura um nível elevado de conformidade com a legislação da UE relativa aos resíduos.

Natureza e biodiversidade A biodiversidade consiste na extraordinária variedade de ecossistemas, habitats e espécies que nos rodeia. Fornece-nos alimentos, água doce, ar limpo, abrigo e medicamentos, reduzindo as catástrofes naturais, as pragas e as doenças e contribuindo para a regulação do clima. Por conseguinte, a biodiversidade é o nosso capital natural, prestando serviços ecossistémicos que estão subjacentes à nossa economia. A Estratégia de Biodiversidade da UE pretende travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na União até 2020 e, na medida do viável, recuperar essa biodiversidade e esses serviços. As Diretivas Habitats e Aves exigem que os Estados-Membros designem sítios no âmbito da rede Natura 2000, a fim de proteger os habitats e as espécies de interesse comunitário. Esta rede constitui um instrumento essencial para alcançar o objetivo de «estatuto de conservação favorável». No seguimento da realização de um balanço de qualidade rigoroso, a Comissão concluiu, em dezembro de 2016, que as diretivas são adequadas, mas que a plena consecução dos seus objetivos dependerá de uma melhoria substancial na sua aplicação. Esta conclusão reflete-se igualmente nas constatações políticas que se seguem. No que diz respeito aos ecossistemas terrestres, as pressões e ameaças contra a biodiversidade mais frequentemente comunicadas são as práticas agrícolas insustentáveis, a modificação das condições naturais e a poluição. No que concerne à biodiversidade marinha, estas pressões resultam de atividades insustentáveis de pesca e exploração de recursos aquáticos, modificação de condições naturais, alterações climáticas, acidificação dos oceanos e poluição causada por produtos químicos, plástico e ruído. Constatações políticas: A avaliação dos 28 relatórios sobre o reexame da aplicação da política ambiental por país traduz as conclusões do relatório «O estado da natureza na UE», de 2015, elaborado pela Agência Europeia do Ambiente, a saber: que o estado geral das espécies e dos habitats protegidos não melhorou de forma significativa nos últimos seis anos. Por toda a UE, mais de três quartos das avaliações sobre os habitats indicam um estado de conservação desfavorável, continuando a deteriorar-se uma proporção considerável. No que se refere às espécies não ornitológicas, 60 % das avaliações feitas ao nível da UE indicam estado desfavorável. 15 % das espécies de aves selvagens estão quase ameaçadas, com os efetivos em declínio ou esgotadas, e 17 % estão ameaçadas. Embora se tenham registado progressos em muitos domínios e haja histórias locais de sucesso, verificam-se lacunas significativas na aplicação, no financiamento e na integração das políticas. Se os esforços atualmente envidados não se intensificarem, a perda de biodiversidade agravar-se-á na UE, eventualmente com consequências negativas para a capacidade dos ecossistemas naturais de darem resposta às necessidades humanas no futuro. Só sete Estados-Membros estão prestes a concluir a designação dos «sítios de interesse comunitário» ao abrigo da Diretiva Habitats. Dezassete Estados-Membros designaram a maioria dos sítios terrestres, mas a componente marinha das suas redes revela-se insuficiente. Os restantes quatro Estados-Membros revelam lacunas tanto na componente terrestre como na marinha. Os problemas sistémicos que contribuem para a aplicação deficiente das diretivas no âmbito da natureza são a ausência de planos de gestão dos sítios Natura 2000 ou a gestão dos mesmos. Os relatórios por país evidenciam as dificuldades de três Estados-Membros na aplicação correta dos procedimentos de avaliação para determinar os efeitos de novos planos e projetos nos sítios Natura 2000. Por outro lado, a falta de conhecimentos sobre as espécies, os habitats e os sítios é um dos principais obstáculos à aplicação eficaz maior parte dos Estados-Membros, inclusive no que diz respeito aos ecossistemas marinhos. Outros problemas prendem-se com a ausência de financiamento, a falta de recursos humanos e o fraco envolvimento e empenho das comunidades locais e das partes interessadas, como proprietários e utilizadores de terras. Práticas bem-sucedidas A França desenvolveu uma abordagem participativa eficaz para a gestão da sua rede Natura 2000, a qual criou várias centenas de postos de trabalho. Os «percursos verdes e azuis» franceses representam um instrumento de planeamento que os níveis regional e local utilizam para estabelecer redes ecológicas coerentes. Graças a um vasto conjunto de medidas de restauração de sítios Natura 2000, levadas a cabo desde 2003, no âmbito de seis projetos coordenados ao abrigo do Programa LIFE, abrangendo vários milhares de hectares de turfeiras e pântanos nas Ardenas belgas, as autoridades belgas conseguiram comunicar, em 2013, tendências muito positivas no estado de conservação de diversos tipos de habitats e das respetivas espécies protegidas ao abrigo da Diretiva Habitats. A Estónia forneceu um dos quadros de planeamento integrado mais completos para o financiamento dos sítios Natura 2000 proveniente de vários fundos da UE. Apresentou um quadro abrangente de ações prioritárias, que inclui as prioridades de conservação, as medidas necessárias para lograr a melhoria do estado de conservação dos habitats e das espécies protegidas e as necessidades de financiamento conexas, juntamente com uma análise exaustiva das oportunidades de financiamento. Os Países Baixos são líderes na contabilização do capital natural. Este país concluiu um programa no âmbito do capital natural de grande envergadura, demonstrando o modo como os conceitos de capital natural e serviços ecossistémicos podem ser integrados nos processos de tomada de decisões em vários domínios, como a agricultura, a proteção contra inundações e o comércio internacional. Os Países Baixos também testaram as contas dos ecossistemas a nível local. ONG, empresas e organizações governamentais concordaram em colaborar na avaliação do capital natural e social. Qualidade do ar e ruído A UE adotou e atualizou regularmente um corpus de legislação relativa à qualidade do ar ambiente, destinado a proteger o ambiente e a saúde humana, estabelecendo normas e objetivos vinculativos relativamente a um conjunto de poluentes atmosféricos . Em resultado, disponibilizam-se ao público, com regularidade, informações atualizadas sobre a qualidade do ar ambiente, e os níveis excessivos de poluição atmosférica são tratados por meio de planos sobre a qualidade do ar, com medidas práticas. Acresce que a diretiva relativa aos limites máximos de emissões nacionais prevê a redução das emissões ao nível nacional, para que os cidadãos não sofram com a má qualidade do ar causada pelas emissões dos Estados-Membros vizinhos. Atendendo aos efeitos nocivos da poluição atmosférica na saúde humana (as estimativas de impactos na saúde atribuídos à exposição à poluição atmosférica indicam que, na UE-28, as concentrações de NO2, O3 e PM2,5 foram responsáveis por, respetivamente, 68 000, 16 000 e 436 000 mortes prematuras em 2013), a Comissão continua preocupada com o ritmo dos progressos na consecução dos valores-limite definidos na legislação da UE para os Estados-Membros. Constatações políticas: A qualidade do ar na UE melhorou nas últimas décadas em relação a vários poluentes, mas são necessários mais esforços no que concerne às PM10 e ao NO2. Há cinco Estados-Membros que não excedem o valor-limite, e a qualidade do ar comunicada é geralmente boa, com algumas exceções. Todavia, 16 Estados-Membros enfrentam ações judiciais por excederem os valores-limite de PM10 e 12 por excederem os valores-limite de NO2, bem como por não terem adotado medidas eficazes ao nível nacional. A poluição causada pelas PM10 pode provir de um amplo conjunto de fontes (por exemplo, aquecimento doméstico, emissões industriais, agricultura, transportes rodoviários). Para reduzir as emissões de PM do aquecimento doméstico, é necessário adotar em 18 Estados-Membros medidas relativas à combustão de combustíveis sólidos. Esta prática já foi proibida em algumas cidades afetadas por níveis elevados de poluição atmosférica. As fontes industriais devem ser controladas por meio de licenças, que poderão ir além das melhores técnicas existentes. Por sua vez, a combustão de resíduos agrícolas continua a ser a principal fonte da poluição causada pelas emissões de partículas em algumas zonas, pelo que deve ser combatida. As medidas que visam o cumprimento dos níveis de NO2 devem incidir nos veículos a gasóleo, nomeadamente mediante a delimitação, cada vez mais rigorosa, de zonas de baixo nível de emissões dentro das cidades ou eliminando progressivamente o tratamento fiscal preferencial. As necessidades de transporte em geral devem ser abordadas por meio da execução de planos estratégicos de mobilidade urbana. O ruído excessivo é a segunda pior causa ambiental de problemas de saúde, logo após a poluição atmosférica provocada por partículas ultrafinas . O acervo da UE prevê vários requisitos, nomeadamente a avaliação da exposição ao ruído por meio do mapeamento e da elaboração de planos de ação incidentes nas causas do ruído. No que diz respeito ao atual ciclo de cinco anos de apresentação de relatórios, estão em falta mais de 30 % dos mapas de ruído exigidos e cerca de 60 % dos planos de ação. Práticas bem-sucedidas: Muitas cidades europeias definiram zonas de baixas emissões, limitando a circulação de determinadas categorias de veículos em função do seu potencial de emissão. Em muitos casos, estas medidas revelaram-se bem-sucedidas: por exemplo, o plano de qualidade do ar levado a cabo em Berlim no período 2011-2017 previa que, com a definição de uma zona de baixas emissões em 2008, as emissões dos transportes diminuiriam de forma significativa; em resultado, evitaram-se 10 dias de excedências do valor-limite diário de PM10 no ano de 2010. As estimativas também indicaram que, no referido ano, a poluição causada por NO2 diminuiu cerca de 5 %, decrescendo de igual modo mais de metade da poluição do trânsito relacionada com partículas de fuligem nas estradas . Qualidade e gestão da água O principal objetivo da política e da legislação da UE no domínio da água consiste em assegurar a qualidade adequada e a quantidade suficiente de água para o público, para as atividades económicas e para a natureza, reduzindo as fontes de poluição (por exemplo, agricultura, zonas urbanas e atividades industriais), as modificações físicas e hidrológicas das massas de água e a gestão dos riscos de inundações. O acervo exige que os Estados-Membros adotem planos de gestão de bacia hidrográfica, um instrumento fundamental para lograr, de forma coerente, a proteção, a melhoria e a utilização sustentável dos recursos hídricos em toda a UE. Entre as obrigações mais específicas contam-se: a recolha e o tratamento de águas residuais antes da sua descarga; a adoção de planos de proteção da qualidade da água, evitando que os nitratos provenientes de fontes agrícolas contaminem as águas de superfície e subterrâneas; a adoção de planos de gestão dos riscos de inundações; a definição de estratégias marinhas para alcançar um bom estado ambiental das águas marinhas até 2020. As pressões mais comuns para a qualidade da água são a poluição causada pelas atividades agrícolas e pela indústria, seguida de regulação inadequada dos cursos de água e alterações morfológicas, gestão deficiente das bacias hidrográficas e captações de água ilegais ou excessivas. Constatações políticas: Num terço dos Estados-Membros, mais do 50 % de todas as massas naturais de águas de superfície apresentam estado ecológico bom ou ótimo. No entanto, em cinco Estados-Membros, menos de 20 % das massas de água estão em bom estado ecológico. Quanto às massas de águas subterrâneas, apresentam bom estado quantitativo em 13 Estados-Membros. Em dez Estados-Membros, 70 a 90 % de todas as massas de águas subterrâneas têm bom estado quantitativo e em cinco as percentagens cifram-se entre 20 e 70 %. Todos os planos de gestão de bacia hidrográfica da primeira geração revelaram deficiências graves, relacionadas, na sua maioria, com a monitorização e os métodos de avaliação e classificação do estado das massas de água. Todos os Estados-Membros aproveitam as exceções que permitem prolongar prazos. Muitos aprovam novos projetos que minam a consecução do bom estado das massas de água, nem sempre apresentando a devida justificação. A Comissão emitiu recomendações aos Estados-Membros, no sentido de analisarem as deficiências e corrigirem as lacunas na segunda apresentação dos planos de gestão de bacia hidrográfica. Essas recomendações foram incluídas nos planos de ação para cumprirem as condições de utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) nos investimentos em infraestruturas para recursos hídricos. Cinco Estados-Membros ainda não adotaram nenhum dos seus planos de gestão de bacia hidrográfica de segunda geração, cujo prazo era até ao final de 2015, e em três Estados-Membros a adoção está por concluir . Entre as causas mais profundas incluem-se a ineficácia das medidas de controlo, a falta de coordenação entre as autoridades responsáveis pela gestão dos recursos hídricos aos níveis local ou regional, a ausência de cooperação entre as entidades de gestão dos recursos hídricos e dos recursos naturais e também com as autoridades competentes de outros setores, e a falta de acesso a dados. As políticas inadequadas de tarificação da água representam outro desafio comum no setor da água. Embora a aplicação da Diretiva Nitratos tenha produzido alguns benefícios, as concentrações de nitratos e os níveis de eutrofização continuam a constituir um problema preocupante em quase todos os Estados-Membros. A eutrofização do mar Báltico, devida sobretudo a práticas agrícolas intensivas, é particularmente problemática. No que concerne à qualidade da água potável, quase todos os Estados-Membros apresentam elevadas taxas de conformidade. Só em três Estados-Membros se verificam problemas com a qualidade da água ao nível local, e em algumas zonas há falta de infraestruturas adequadas. Quanto às águas balneares, 96 % dos sítios cumprem os requisitos mínimos de qualidade definidos na diretiva da UE relativa às águas balneares (ou seja, apresentam «qualidade suficiente»). Muitos Estados-Membros alcançam padrões de qualidade mais elevados: em oito, mais de 90 % das águas balneares apresentaram qualidade excelente em 2015. Em 11 Estados-Membros, a percentagem de sítios de atividade balnear com qualidade excelente está acima da média da UE (84,4 %). Seis países apresentam taxas de conformidade excelentes quanto à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas, mas, na sua maioria, os Estados-Membros têm dificuldades em conseguir aplicar plenamente a legislação e, até à data, 13 enfrentam ações judiciais. Corrigir a execução deficitária construindo as infraestruturas necessárias exige estrutura de governação sólida, planeamento adequado e coordenação para assegurar o financiamento (foram disponibilizadas verbas consideráveis por via dos fundos da UE). Apesar de o prazo terminar em 2015, no final de novembro de 2016 só 18 Estados-Membros tinham comunicado informações sobre os seus planos de gestão dos riscos de inundações de 2015. Todos os Estados-Membros com águas marinhas ainda apresentam lacunas na aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a começar pela definição de «bom estado ambiental». Na sua maioria, os programas de monitorização dos Estados-Membros não estarão totalmente operacionais antes de 2018 ou mesmo 2020, o que pode resultar em falhas de informação na próxima avaliação das águas marinhas, com prazo para 2018. Os Estados-Membros deveriam ter adotado, até março de 2016, programas de medidas com as ações centrais que lhes permitiriam conseguir o bom estado ambiental das suas águas marinhas. Porém, dez Estados-Membros ainda não o fizeram.

Práticas bem-sucedidas: Relativamente às inspeções das águas, podem encontrar-se boas práticas, por exemplo, em Chipre, com o programa de execução sobre as captações agrícolas, utilizando fotografia por satélite e inspeções no local. Estas práticas são consideradas um modelo para eventuais trabalhos de aplicação da legislação no futuro. A Finlândia está a levar a efeito um projeto de demonstração integrado de grande escala no âmbito do LIFE (FRESHABIT), envolvendo vários setores, a fim de preparar uma nova metodologia e indicadores para a avaliação do estado de conservação dos habitats de águas doces e melhorar o estado ecológico, a gestão e a utilização sustentável dos sítios de águas doces da rede Natura 2000. Entre outros efeitos, este projeto reforçará a criação de capacidades, estabelecendo estruturas de coordenação e desenvolvendo novos enquadramentos para permitir resultados duradouros. Ferramentas de viabilização Instrumentos e investimentos baseados no mercado As medidas fiscais, como a tributação no domínio ambiental e a eliminação progressiva dos subsídios que prejudicam o ambiente, ajudam de forma eficaz e eficiente a atingir os objetivos da política ambiental. Embora caiba aos Estados-Membros criarem os seus sistemas de tributação, a Comissão explorou o potencial da tributação no domínio ambiental, por país, no contexto do Semestre Europeu. A devida utilização dos fundos da UE é igualmente importante para alcançar os objetivos ambientais e melhorar a incorporação dos requisitos ambientais nos domínios políticos. A análise contida nos relatórios por país contribuirá para uma melhor exploração das formas de criar condições adequadas para assegurar o financiamento apropriado e abordar as externalidades ambientais mediante contratos públicos ecológicos e outros instrumentos e oportunidades de investimento baseados no mercado da UE. Constatações políticas: Os relatórios por país mostram que a percentagem de receitas fiscais no domínio ambiental em relação ao total de receitas varia entre 10,61 % e 4,57 %, sendo a média da UE 6,35 %. Os Estados-Membros devem explorar todo o potencial da tributação ambiental (incidindo, nomeadamente, na deposição em aterro, na captação de água e na eficiência dos combustíveis), para colherem benefícios ambientais, económicos e sociais (emprego). Subsídios específicos que prejudicam o ambiente, como o tratamento fiscal preferencial de determinados combustíveis e benefícios fiscais atribuídos a veículos de empresas para uso privado, que dificultam o avanço na eliminação do congestionamento rodoviário e da poluição atmosférica, ainda existem em muitos países e devem ser suprimidos gradualmente. As áreas que mais beneficiam dos FEEI são a «proteção ambiental» e a «utilização racional dos recursos» no período 2014-2020 em 12 Estados-Membros, mas as oportunidades de financiamento disponível da UE para a consecução dos objetivos ambientais deveriam ser aproveitadas pelos Estados-Membros e sem demora. Práticas bem-sucedidas: Desde a década de 1990, vários Estados-Membros têm criado comités de tributação ambiental, abrindo debates sobre possíveis opções de mudança da fiscalidade. Este é um primeiro passo, mas de grande importância, na avaliação do potencial de tais reformas no contexto nacional. Portugal é um exemplo recente da aprovação pelo Parlamento de algumas recomendações da Comissão sobre reformas fiscais ecológicas. Espanha, Itália, Grécia e Polónia criaram redes de autoridades de gestão da coesão política, para promoverem a integração ambiental na utilização do financiamento da UE. Governação eficaz e capacidade de aplicação das regras A governação eficaz da legislação e das políticas da UE no domínio do ambiente exige um quadro institucional adequado, coerência e coordenação políticas, a aplicação de instrumentos jurídicos e não jurídicos, o envolvimento das partes interessadas não governamentais, níveis de conhecimento e competências apropriados e, por último, mas não menos importante, a adoção de planos estratégicos. A coerência política inclui a ratificação dos acordos internacionais celebrados pela União no âmbito do ambiente, com vista a enfrentar os desafios transfronteiriços e mundiais. A ratificação tardia por vários Estados-Membros compromete a aplicação da legislação e das políticas ambientais, a força da União em negociações conexas e a sua credibilidade ao reivindicar a países terceiros que tomem medidas. Assegurar o cumprimento das regras ambientais da UE por parte dos operadores económicos, dos serviços e das pessoas depende da eficácia de um conjunto de autoridades públicas, nomeadamente organismos de inspeção, polícia, autoridades aduaneiras, autoridades judiciais e organismos de auditoria, muitas das quais partilham conhecimentos e práticas em redes pan-europeias de profissionais. A boa prática converteu-se numa abordagem baseada no risco, na qual a melhor combinação resultante da monitorização, da promoção e da execução é orientada para os problemas mais graves de conformidade. A política de coesão oferece um vasto conjunto de ferramentas para a criação de capacidades, incluindo o PEER 2 PEER, que se destina ao intercâmbio de conhecimentos especializados entre as autoridades públicas. A legislação da UE no domínio do ambiente prevê um conjunto de direitos substantivos e processuais para os cidadãos que necessitem do apoio dos tribunais nacionais com vista ao acesso à justiça por questões relacionadas com o ambiente. O bom funcionamento dos sistemas judiciais nacionais é fundamental para a consecução dos objetivos previstos na legislação da UE, nomeadamente no domínio ambiental. A partilha de dados eletrónicos entre as autoridades públicas, ao abrigo da Diretiva INSPIRE , pode ajudar os Estados-Membros a comunicarem informações ambientais de forma mais eficiente e facilitar a execução complexa de tarefas, como a prevenção de inundações, cuja execução depende da devida utilização de informações topográficas, hidrográficas e meteorológicas. Constatações políticas: Há estratégias de desenvolvimento sustentável em muitos Estados-Membros, nomeadamente ao nível regional, apesar de nem sempre atualizadas. A adoção de planos de execução de políticas ambientais abrangentes é menos comum aos níveis nacional ou regional. Os Estados-Membros estabeleceram mecanismos de coordenação para aumentar a eficácia da cooperação entre os vários níveis de governação. Em alguns Estados-Membros, verificou-se a execução ineficaz e a fragmentação da responsabilidade pelo ambiente ao nível regional, e a transposição incorreta da legislação da UE, também ao nível regional, permanece uma preocupação em vários Estados-Membros. A avaliação de impacto regulamentar é executada em muitos Estados-Membros, embora alguns tenham racionalizado os procedimentos de avaliação ambiental em domínios em que se aplicam mais do que uma diretiva da UE. A participação em redes existentes de profissionais permanece irregular. As informações sobre o modo como os Estados-Membros asseguram a conformidade ambiental são incompletas, nomeadamente no que diz respeito à poluição difusa da água, à poluição atmosférica urbana, aos habitats e às espécies ameaçadas, bem como à ausência de estações adequadas de tratamento de águas residuais e de sistemas de recolha. São necessárias mais informações para assegurar que as regras são aplicadas aos níveis nacional e da UE. Em alguns Estados-Membros, continua a haver obstáculos no acesso à justiça em questões ambientais, estejam esses obstáculos relacionados com os custos excessivos dos litígios ou com regras restritivas sobre quem pode interpor recursos. Na maioria dos Estados-Membros, não se registaram os progressos na partilha de dados que se pretendiam com a Diretiva INSPIRE, afigurando-se necessário que os Estados-Membros intensifiquem os esforços se quiserem colher todos os benefícios do potencial da diretiva. Práticas bem-sucedidas: A Agência de Proteção Ambiental irlandesa criou um sistema de licenciamento, monitorização e avaliação (LEMA) para permitir a gestão, a análise, a partilha e a utilização, por parte dos funcionários, dos dados transmitidos por titulares de licenças industriais e obtidos por meio de inspeções (por exemplo, para o planeamento de futuros trabalhos). Esta Agência coordena também uma rede nacional para a conformidade e a aplicação da regulamentação, destinada a assegurar um elevado nível de coerência no trabalho de garantia da conformidade em mais de trinta autoridades locais. Graças ao trabalho da IMPEL, a rede europeia de organismos de inspeção no domínio ambiental, vários Estados-Membros adotaram uma metodologia, baseada no risco, para o planeamento de inspeções ou outras atividades de garantia da conformidade, criada pelo Land da Renânia do NorteVestefália (Alemanha). A região da Flandres, na Bélgica, e o departamento responsável pelas questões ambientais do Ministério Público espanhol elaboram relatórios e análises anuais das inspeções e dos processos ambientais, ajudando a informar o público e fornecendo estatísticas para a avaliação do trabalho de garantia da conformidade. O «Scotland's environment», sítio da Escócia sobre o ambiente, e a infraestrutura neerlandesa de dados geográficos (PDOK) são exemplos da disponibilização gratuita de informações geográficas ao público em consonância com a Diretiva INSPIRE. 3.Causas profundas comuns: Primeiras conclusões