A4-0009/99

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e créditos relativos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e a certos impostos especiais de consumo (COM(98)0364 - C4-0392/98 - 98/0206(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no contexto do grande mercado interno, convém proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, os quais se encontram cada vez mais ameaçados pela fraude, de forma a melhor garantir a competitividade e a neutralidade fiscal do mercado interno;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a cobrança dos créditos constitui um elemento essencial de luta contra a ameaça representada pela fraude e a evasão fiscal; que é conveniente, por conseguinte, que numa mesma directiva se tomem medidas que tenham por objecto os créditos nacionais e os créditos devidos ao orçamento comunitário, afirmando ao mesmo tempo a primazia destes sempre que estejam em concorrência com os créditos nacionais;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que todos os créditos relativamente aos quais seja apresentado um pedido de cobrança devem ser tratados como um crédito do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, mas que não deve ser dado tratamento preferencial em relação ao que é dado a créditos semelhantes originados nesse Estado-Membro;

>Texto após votação do PE>

Considerando que todos os créditos relativamente aos quais seja apresentado um pedido de cobrança devem ser tratados como um crédito do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede,

e que lhes deve ser dado um tratamento preferencial idêntico ao que é dado a créditos semelhantes originados nesse Estado-Membro;

(Alteração 4)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que deve incentivar-se a utilização da assistência mútua em matéria de cobrança por parte dos Estados-Membros, tornando mais transparente, numa base individualizada, os benefícios financeiros decorrentes da assistência mútua;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

, salvo circunstâncias excepcionais, a utilização da assistência mútua em matéria de cobrança não poderá assentar em vantagens financeiras ou em qualquer participação nos resultados obtidos, mas que o princípio do reembolso dos encargos de qualquer natureza suportados pelo Estado-Membro requerido deve ser afirmado;

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 2°, n° 2 (Directiva 76/308/CEE)

>Texto original>

2. Os artigos 4°, 5° e 6° só são aplicáveis aos créditos relativamente aos quais não tenham decorrido mais de três anos, entre a data em que o crédito é inicialmente estabelecido de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e a data do pedido. Todavia, nos casos em que o crédito é impugnado, os referidos artigos só são aplicáveis aos créditos relativamente aos quais não tenham decorrido mais de três anos a partir da data em que o crédito deixou de poder ser impugnado.

>Texto após votação do PE>

2.

Os artigos 4°, 5° e 6° só são aplicáveis aos créditos relativamente aos quais não tenham decorrido mais de cinco anos, entre a data em que o crédito é inicialmente estabelecido de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e a data do pedido. Todavia, nos casos em que o crédito é impugnado, os referidos artigos só são aplicáveis aos créditos relativamente aos quais não tenham decorrido mais de cinco anos a partir da data em que o crédito deixou de poder ser impugnado.

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 7

Artigo 8°, parágrafo único bis (novo) (Directiva 76/308/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

No caso desse reconhecimento ser objecto de contestação relativa ao crédito ou ao título executivo emitido pela autoridade requerente, aplicar-se-á o disposto no artigo 12°.

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 9

Artigo 10° (Directiva 76/308/CEE)

>Texto original>

Os créditos a cobrar não gozam de qualquer privilégio no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem sede.

>Texto após votação do PE>

Os créditos a cobrar gozam de

idêntico privilégio em relação aos créditos análogos gerados no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem sede.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Em caso de cobrança coerciva de que resulte concorrência entre créditos nacionais e créditos com o carácter definido nas alíneas a), b), c) e d) do n° 1 do artigo 2°, estes são atribuídos prioritariamente ao orçamento comunitário.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do disposto anteriormente, sempre que os créditos a cobrar revistam o carácterdefinido nas alíneas a), b), c) e d) do n° 1 do artigo 2°, tais créditos beneficiam no Estado-Membro requerido de classificação privilegiada na ordem de credores, de forma a que tais créditos sejam classificados em caso de processo de falência ou de liquidação judicial imediatamente antes dos créditos fiscais apresentados pelas autoridades do Estado-Membro requerido.

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 14

Artigo 18°, n° 2 (Directiva 76/308/CEE)

>Texto original>

2. Até 31 de Dezembro de 2004, todas as despesas da autoridade requerida, excepto as indicadas no n° 1, resultantes da assistência mútua que conduza à cobrança de parte ou da totalidade do crédito pela autoridade requerida serão compensadas pela autoridade requerente de acordo com o disposto no segundo parágrafo.

>Texto após votação do PE>

2.

Todas as despesas da autoridade requerida, excepto as indicadas no n° 1, resultantes da assistência mútua que conduza à cobrança de parte ou da totalidade do crédito pela autoridade requerida serão compensadas pela autoridade requerente de acordo com o disposto no segundo parágrafo.

>Texto original>

Após a autoridade requerida ter transferido para a autoridade requerente o montante do crédito cobrado por aquela autoridade, a autoridade requerente pagará um montante equivalente a uma percentagem superior a 0,1% do montante do crédito cobrado e transferido pela autoridade requerida. A percentagem será estabelecida pela autoridade requerente no pedido de cobrança inicial.

>Texto após votação do PE>

Em caso de cobrança que apresente dificuldade particular, ou cujo montante seja muito elevado, ou ainda que se insira no quadro da luta contra organizações criminosas, as autoridades requerentes e requeridas podem acordar disposições de reembolso específicas para cada caso concreto.

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 14

Artigo 18°, n° 3 (Directiva 76/308/CEE)

>Texto original>

3. A partir de 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros renunciarão mutuamente a todos os créditos devidos pelo reembolso das despesas resultantes da assistência mútua que prestaram ao abrigo da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-Membros podem, caso a caso, decidir renunciar a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da assistência mútua que prestaram ao abrigo da presente directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e créditos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado a certos impostos especiais de consumo (COM(98)0364 - C4-0392/98 - 98/0206(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0364 - 98/0206(COD) ((JO C 269 de 28.8.1998, p. 16.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B, do Tratado CE e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0392/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0009/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.