Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia /* COM/2011/0764 final - 2011/0358 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta Contexto geral, justificação e objectivos da proposta A presente proposta insere-se no contexto do pacote «Mercadorias» adoptado em 2008 e faz parte de um conjunto de propostas que visam alinhar os textos de dez directivas relativas aos produtos com as disposições da Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. A legislação de harmonização da União Europeia (UE) que garante a livre circulação de produtos muito tem contribuído para a realização e o funcionamento do mercado único. Visa assegurar um elevado nível de protecção e dá aos operadores económicos os meios necessários para demonstrar a conformidade dos seus produtos, garantindo deste modo a sua livre circulação graças à confiança assim estabelecida. A Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia é um exemplo dessa legislação de harmonização da União e assegura a livre circulação daqueles artigos. Estabelece requisitos essenciais que os artigos de pirotecnia devem respeitar para poderem ser disponibilizados no mercado da UE. Os fabricantes devem demonstrar que os seus artigos de pirotecnia foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos essências em matéria de segurança e apor-lhes a marcação CE. Ao longo do tempo, foram constatadas, em múltiplos sectores, certas lacunas e incoerências na aplicação e na execução efectiva da legislação de harmonização da União que originaram: – a presença de produtos não conformes ou perigosos no mercado e, em consequência, uma certa falta de confiança na marcação CE; – desvantagens competitivas para os operadores económicos cumpridores da legislação relativamente aos que contornam as regras em vigor; – desigualdades de tratamento no caso de produtos não conformes e distorção da concorrência entre os operadores económicos devido às diferentes práticas para assegurar o respeito pela legislação; – práticas divergentes usadas pelas autoridades nacionais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade; – problemas com a qualidade de determinados organismos notificados. Acresce que o quadro regulamentar foi-se tornando cada vez mais complexo, acontecendo muitas vezes que vários textos legislativos se aplicam em simultâneo ao mesmo produto. Porque existem incoerências entre estes textos, os operadores económicos e as autoridades têm cada vez maiores dificuldades em interpretar e aplicar correctamente essa legislação. No intuito de colmatar estas lacunas horizontais na legislação de harmonização da União observadas em vários sectores de actividade, foi adoptado em 2008 o novo quadro legislativo que se inscreve no pacote «Mercadorias». O seu objectivo é reforçar e completar as regras em vigor e melhorar os aspectos práticos da sua aplicação e execução efectiva. O novo quadro legislativo (NLF) é composto por dois instrumentos complementares, a saber o Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado e a Decisão n.º 768/2008/CE que estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos. O regulamento que estabelece o novo quadro legislativo (regulamento NLF) veio introduzir regras em matéria de acreditação (uma ferramenta para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade) e requisitos para a organização e a realização de actividades de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos originários de países terceiros. Desde 1 de Janeiro de 2010 que estas regras são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. A decisão relativa ao novo quadro legislativo (decisão NLF) cria um enquadramento comum para a legislação de harmonização da UE aplicável aos produtos. Este quadro é constituído pelas disposições comuns usadas na legislação da UE relativa aos produtos (por exemplo, definições, deveres dos operadores económicos, organismos notificados, mecanismos de salvaguarda, etc.). Estas disposições comuns foram reforçadas de modo a garantir uma maior eficácia na aplicação e execução prática das directivas. Foram introduzidos novos elementos, designadamente os deveres que incumbem aos importadores, que são cruciais para melhorar a segurança dos produtos no mercado. As disposições da decisão NLF e as do regulamento NLF são complementares e estão estreitamente associadas. Da decisão NLF constam as obrigações a respeitar pelos operadores económicos e os organismos notificados para permitir às autoridades de fiscalização do mercado e às autoridades responsáveis pelos organismos notificados desempenhar correctamente as tarefas que lhes incumbem por força do regulamento NLF e, assim, garantir uma execução eficaz e coerente da legislação da UE relativa aos produtos. No entanto, contrariamente ao regulamento NLF, as disposições da decisão NLF não são directamente alisáveis. De modo a garantir que todos os sectores económicos abrangidos pela legislação de harmonização da União beneficiam das melhorias trazidas pelo novo quadro legislativo, há que integrar as disposições da decisão NLF na legislação em vigor relativa aos produtos. Um estudo realizado após a adopção do pacote «Mercadorias» em 2008 revelou que a maioria da legislação de harmonização da União relativa aos produtos deveria ser objecto de revisão no espaço de três anos, não apenas para dar resposta aos problemas identificados em todos os sectores mas também por motivos específicos a certos sectores. Uma revisão deste tipo incluiria automaticamente um alinhamento da legislação em causa com as disposições da decisão NLF, uma vez que o Conselho, o Parlamento e a Comissão se comprometeram a usá-las tanto quanto possível em legislações futuras relativas aos produtos de modo a garantir a máxima coerência do quadro regulamentar. Relativamente a um conjunto de outras directivas de harmonização da União, designadamente a Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, não estava prevista, no prazo anteriormente referido, qualquer revisão devido a aspectos sectoriais específicos. No entanto, para solucionar, nesses sectores, os problemas relacionados com a não conformidade de produtos ou os organismos notificados, e a bem da coerência de todo o quadro regulamentar relativo aos produtos, decidiu-se alinhar colectivamente estas directivas com as disposições da decisão relativa ao novo quadro legislativo. Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A presente iniciativa está em linha com o Acto para o Mercado Único[1], que destaca a necessidade de repor a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos disponíveis no mercado, bem como a importância de reforçar a fiscalização do mercado. Está também em linha com a política da Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto Consulta das partes interessadas O alinhamento da Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia com a decisão NLF foi discutido com os peritos nacionais responsáveis pela aplicação da dita directiva no grupo de trabalho «pirotecnia», com o fórum de organismos notificados, assim como no âmbito de reuniões bilaterais com associações industriais. De Junho a Outubro de 2010, foi organizada uma consulta pública que incluiu todos os sectores envolvidos na iniciativa. A consulta foi feita através de quatro questionários destinados a operadores económicos, autoridades, organismos notificados e utilizadores, tendo os serviços da Comissão recebido 300 respostas. Os resultados podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/regulatory-policies-common-rules-for-products/new-legislative-framework/index_en.htm Para além da consulta geral, foi ainda realizada uma consulta específica às PME. Foram consultadas 603 PME através da Enterprise Europe Network (rede europeia de empresas) em Maio e Junho de 2010. Os resultados estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/files/new-legislative-framework/smes_statistics_en.pdf O processo de consulta veio demonstrar um acolhimento favorável generalizado à iniciativa. A necessidade de melhorar a fiscalização do mercado e o sistema de avaliação e controlo dos organismos notificados recolhe unanimidade. As autoridades apoiam o exercício de alinhamento porque este irá reforçar o sistema vigente e melhorar a cooperação a nível da UE. As empresas esperam que da iniciativa venham a resultar condições de concorrência mais justas pelo facto de poderem ser tomadas medidas mais rigorosas contra os produtos que não são conformes com a legislação, bem como pelo efeito de simplificação decorrente do alinhamento das disposições aplicáveis. Foram manifestadas algumas preocupações relativamente a determinadas obrigações que são, todavia, indispensáveis para melhorar a eficácia da fiscalização do mercado. Estas medidas não implicarão custos significativos para as empresas, os quais deverão ser largamente compensados pelos benefícios resultantes de uma melhor fiscalização do mercado. Obtenção e utilização de competências especializadas A avaliação de impacto referente ao presente pacote de medidas assenta, em grande medida, na avaliação de impacto realizada para o novo quadro legislativo. Para além das competências especializadas que foram obtidas e analisadas nesse contexto, realizou-se uma outra consulta junto de especialistas e grupos de interesses específicos a cada sector, bem como de peritos em domínios horizontais que operam nas áreas da harmonização técnica, da avaliação da conformidade, da acreditação e da fiscalização do mercado. Avaliação de impacto Com base nas informações reunidas, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto que estudou e comparou três opções. Opção 1 - Manutenção do status quo Segundo esta opção, não são feitas quaisquer alterações à directiva em vigor, confiando-se exclusivamente nas melhorias que podem ser esperadas em resultado da aplicação do regulamento do novo quadro legislativo. Opção 2 - Alinhamento com a decisão NLF por via não legislativa A opção 2 considera a possibilidade de incentivar o alinhamento voluntário com as disposições da decisão NLF, apresentando-as, por exemplo, em documentos de orientação como boas práticas a seguir. Opção 3 - Alinhamento com a decisão NLF por via legislativa Esta opção consiste em integrar as disposições da decisão NLF nas directivas em vigor. A opção 3 foi a privilegiada pelos seguintes motivos: – reforçará a competitividade das empresas e dos organismos notificados que cumprem escrupulosamente as respectivas obrigações por oposição àqueles que contornam o sistema; – melhorará o funcionamento do mercado interno, assegurando a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos, designadamente importadores e distribuidores, bem como dos organismos notificados; – não implica custos significativos para os operadores económicos e os organismos notificados; para aqueles que têm já uma actuação responsável, não se esperam custos adicionais ou, se estes existirem, serão negligenciáveis; – é considerada mais eficaz do que a opção 2 porque esta não é vinculativa, sendo por isso questionável a materialização de efeitos positivos; – as opções 1 e 2 não dão resposta ao problema das incoerências identificadas no quadro regulamentar e, por conseguinte, não se traduzem na sua simplificação. 3. Principais elementos da proposta 3.1. Definições transversais A proposta introduz definições harmonizadas de termos que são comummente usados na legislação de harmonização da União e que devem, pois, passar a ser interpretadas de forma coerente em toda essa legislação. 3.2. Obrigações dos operadores económicos e requisitos de rastreabilidade A proposta clarifica as obrigações que incumbem aos fabricantes e estabelece obrigações para os importadores e os distribuidores. Os importadores devem verificar se o fabricante procedeu à avaliação da conformidade exigida e elaborou a documentação técnica. Devem também certificar-se, junto do fabricante, de que esta documentação técnica possa ser disponibilizada às autoridades a pedido destas. Além disso, os importadores devem verificar se os artigos de pirotecnia foram correctamente marcados e são acompanhados de instruções e de informações de segurança. Devem conservar uma cópia da declaração de conformidade e apor o seu nome e endereço no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou nos documentos que o acompanham. Os distribuidores devem certificar-se de que os artigos de pirotecnia ostentam a marcação CE, mencionam o nome do fabricante e do importador, se for caso disso, e são acompanhados da documentação e das instruções exigidas. Os importadores e os distribuidores devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar as medidas que se impõem nos casos em que tiverem fornecido artigos de pirotecnia não conformes. São previstas obrigações adicionais de rastreabilidade para todos os operadores económicos. Os artigos de pirotecnia têm de indicar o nome e o endereço do fabricante, bem como um número que os permita identificar e associar à respectiva documentação técnica. Quando um artigo de pirotecnia é importado, o nome e o endereço do importador devem também constar desse artigo. Além disso, todos os operadores económicos devem ser capazes de indicar às autoridades o operador económico que lhes forneceu um artigo de pirotecnia ou a quem forneceram um artigo de pirotecnia. 3.3. Normas harmonizadas O respeito pelas normas harmonizadas confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Em 1 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento em matéria de normalização europeia[2] que estabelece um quadro regulamentar horizontal neste domínio. Da proposta de regulamento constam, nomeadamente, disposições sobre os pedidos de normalização dirigidos pela Comissão aos organismos europeus de normalização, sobre o procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas e sobre a participação dos agentes interessados no processo de normalização. Em consequência, as disposições da Directiva 2007/23/CE que abrangem os mesmos aspectos foram suprimidas da presente proposta por motivos de segurança jurídica. A disposição que confere presunção de conformidade com as normas harmonizadas foi alterada de modo a clarificar o grau dessa presunção nos casos em que as normas só parcialmente abrangem os requisitos essenciais. 3.4. Avaliação da conformidade e marcação CE A Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia determinou os procedimentos de avaliação da conformidade que os fabricantes devem aplicar para demonstrar que os seus artigos de pirotecnia cumprem os requisitos essenciais em matéria de segurança. A proposta alinha estes procedimentos com as suas versões actualizadas definidas na Decisão NLF. Os princípios gerais relativos à marcação CE são definidos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ao passo que as disposições circunstanciadas sobre a sua aposição nos artigos de pirotecnia constam da presente proposta. 3.5. Organismos notificados A proposta vem reforçar os critérios de notificação aplicáveis aos organismos notificados. Esclarece ainda que as filiais ou os subcontratados devem também cumprir os requisitos de notificação. São introduzidos requisitos específicos relativos às autoridades notificadoras e é revisto o processo para a notificação dos organismos notificados. A competência de um organismo notificado deve ser comprovada por um certificado de acreditação. Nos casos em que a avaliação da competência de um organismo notificado não for feita através de um certificado de acreditação, a notificação deve incluir os documentos que atestam como foi avaliada a competência desse organismo. Os Estados-Membros terão a possibilidade de apresentar objecções a uma notificação. 3.6. Fiscalização do mercado e procedimento da cláusula de salvaguarda A proposta revê o processo actual no que respeita à cláusula de salvaguarda. Introduz uma fase de intercâmbio de informações entre os Estados—Membros e especifica quais as medidas a tomar pelas autoridades competentes quando é identificado um artigo de pirotecnia não conforme. Um verdadeiro procedimento de cláusula de salvaguarda - conducente à adopção pela Comissão de uma decisão sobre se a medida é ou não justificada – só é lançado quando outro Estado-Membro coloca objecções a uma medida tomada contra um artigo de pirotecnia. Quando não é expresso qualquer desacordo relativamente à medida restritiva adoptada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias no respectivo território. 3.7. Questões específicas ao sector Alguns artigos de pirotecnia, designadamente os artigos de pirotecnia para automóveis, tais como geradores de gás usados em almofadas de ar, contêm pequenas quantidades de agentes explosivos comerciais e explosivos militares. Na sequência da adopção da Directiva 2007/23/CE, tornou-se óbvio que não era possível substituir estas substâncias enquanto aditivos em compostos estritamente explosivos em que são utilizadas para reforçar o equilíbrio energético. Por conseguinte, propõe-se alterar o requisito essencial de segurança (4). 3.8. Comitologia e actos delegados As disposições sobre o funcionamento do Comité «Explosivos» foram adaptadas às novas regras sobre actos delegados definidas no artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE e às novas disposições relativas aos actos de execução previstas do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[3]. 4. Principais elementos da proposta Base jurídica A proposta tem por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificados, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. A experiência de execução efectiva da legislação demonstrou que as medidas tomadas a nível nacional deram origem a abordagens divergentes e a um tratamento diferente dos operadores económicos na União, o que compromete o objectivo da presente directiva. As medidas tomadas a nível nacional para solucionar os problemas acarretam o risco de criar obstáculos à livre circulação de mercadorias. Acresce que a acção a nível nacional está limitada à competência territorial de um Estado-Membro. Tendo em conta a crescente internacionalização do comércio, o número de problemas transfronteiriços está constantemente a aumentar. Um acção coordenada à escala da UE pode ser muito mais eficaz para alcançar os objectivos definidos e, em especial, tornará a fiscalização do mercado mais eficaz. Por conseguinte, justifica-se uma acção a nível da UE. No que respeita às incoerência nas directivas, este é um problema que só pode ser resolvido pelo legislador da UE. Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para alcançar os objectivos definidos. As obrigações novas ou alteradas não implicam encargos e custos desnecessários para o sector, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e para as administrações. Nos casos em que as alterações possam ter repercussões negativas, a avaliação do impacto da opção em questão permite encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados. Diversas alterações destinam-se a tornar mais clara a directiva em vigor sem, com isso, introduzir novos requisitos com implicações nos custos. Técnica legislativa O alinhamento com a decisão NLF exige um conjunto de alterações substantivas às disposições da Directiva 2007/23/CE. Para garantir a legibilidade do texto alterado, foi escolhida a técnica de reformulação, em linha com o disposto no Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[4]. As alterações às disposições da Directiva 2007/23/CE dizem respeito: às definições, às obrigações dos operadores económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à declaração de conformidade, à marcação CE, aos organismos notificados, ao procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da conformidade. A proposta não altera o âmbito de aplicação da directiva nem os requisitos essenciais em matéria de segurança, à excepção da correcção mencionada no ponto 3.7. 5. Incidência orçamental A proposta não tem incidência no orçamento da UE. 6. Informações adicionais Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implica a revogação da Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia. Espaço Económico Europeu O acto proposto é relevante para efeitos do EEE e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. ê 2007/23/CE (adaptado) ð texto renovado ALINHAMENTO PELO NOVO QUADRO LEGISLATIVO (Pacote «Mercadorias») 2011/0358 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à Ö harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes Õ colocação ð à disponibilização ï no mercado de artigos de pirotecnia (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ , nomeadamente o artigo 95.º Ö 114.º Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1) A Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia[6] deve ser substancialmente alterada. É conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida directiva. (2) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[7], fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, define um quadro para a fiscalização do mercado de produtos e o controlo dos produtos provenientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. (3) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE[8] do Conselho, estabelece princípios comuns e disposições de referência que se pretende de aplicação transversal na legislação sectorial, de modo a constituir uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Directiva 2007/23/CE deve ser adaptada a esta Decisão. ê 2007/23/CE considerando 1 ð texto renovado (4) As disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à colocação ð disponibilização ï no mercado de artigos de pirotecnia são divergentes, em especial no que se refere a aspectos como a segurança e os níveis de desempenho. ê 2007/23/CE considerando 2 (adaptado) (5) Essas Ö As Õ disposições Ö dos Estados-Membros Õ, susceptíveis de levantar obstáculos ao comércio na Comunidade Ö União Õ, deverão Ö têm de Õ ser harmonizadas para garantir a livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde e segurança humanas, a defesa dos consumidores e a protecção dos utilizadores profissionais finais. ê 2007/23/CE considerando 3 (adaptado) (6) A Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil[9], exclui do seu âmbito de aplicação os artigos de pirotecnia e afirma que estes requerem medidas adequadas para assegurar a defesa dos consumidores e a protecção do público, e que está prevista uma directiva suplementar neste domínio. ê 2007/23/CE considerando 4 (adaptado) (7) ÖA segurança durante o armazenamento rege-se pela Õ A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas[10], Ö a qual Õ prescreve requisitos de segurança para os estabelecimentos onde existam explosivos, incluindo substâncias pirotécnicas. ê 2007/23/CE considerando 21 ð texto renovado (8) Em matéria de segurança do transporte, as regras sobre o transporte de artigos de pirotecnia são objecto de convenções e de acordos internacionais, incluindo as Recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. ð Estes aspectos não devem, pois, ser abrangidos pela presente directiva. ï ê 2007/23/CE considerando 6 ð texto renovado (9) A presente directiva não deverá ser aplicada aos artigos de pirotecnia a que se aplicam a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos[11], e as convenções internacionais referidas nessa directiva. ð Também não deve ser aplicada aos dispositivos de perfuração concebidos especialmente para brinquedos abrangidos pela Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos[12] ï. ê 2007/23/CE considerando 8 ð texto renovado (10) De acordo com os princípios enunciados na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e normalização[13], os artigos de pirotecnia deverão respeitar as disposições da presente directiva quando forem colocados no mercado comunitário pela primeira vez. Tendo em conta as festividades religiosas, culturais e tradicionais dos Estados-Membros, os fogos-de-artifício produzidos por um fabricante para uso próprio que tenham sido aprovados por um Estado-Membro para utilização no seu território não devemrão ser considerados disponibilizados no mercado, pelo que não precisamrão de respeitar as disposições da presente directiva. ê 2007/23/CE considerando 13 (11) Se os requisitos essenciais de segurança forem satisfeitos, os Estados-Membros não devemrão poder proibir, restringir ou entravar a livre circulação de artigos de pirotecnia. A presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo da legislação nacional sobre a concessão de licenças pelos Estados-Membros aos fabricantes, aos distribuidores e aos importadores. ê 2007/23/CE considerando 5 (12) Nos artigos de pirotecnia devemrão incluir-se fogos-de-artifício, artigos de pirotecnia para o teatro e artigos de pirotecnia para fins técnicos, tais como geradores de gás usados em almofadas de ar e nos pré-tensores dos cintos de segurança. ê 2007/23/CE considerando 7 (13) Para garantir níveis adequadamente elevados de protecção, os artigos de pirotecnia devemrão ser classificados sobretudo de acordo com o seu nível de risco no que se refere ao tipo de utilização, à finalidade e ao nível sonoro respectivos. ê 2007/23/CE considerando 9 (14) Dados os perigos inerentes ao uso de artigos de pirotecnia, é adequado fixar limites de idade para a sua venda aos consumidores e respectiva utilização, e garantir que a rotulagem apresente as informações suficientes e apropriadas sobre a sua utilização segura, a fim de proteger a saúde e a segurança humanas e o ambiente. Determinados artigos de pirotecnia só devemrão poder ser disponibilizados a especialistas autorizados, com os conhecimentos, a competência e a experiência necessários. Em relação aos artigos de pirotecnia para veículos, os requisitos de rotulagem devemrão ter em conta a prática corrente e o facto de estes artigos serem fornecidos exclusivamente a utilizadores profissionais. ê 2007/23/CE considerando 10 (15) A utilização de artigos de pirotecnia e, em particular, de fogos-de-artifício, obedece a costumes e tradições culturais consideravelmente divergentes nos respectivos Estados-Membros. Assim, é necessário permitir aos Estados-Membros que tomem medidas nacionais para limitar a utilização ou a venda de certas categorias de fogos-de-artifício ao grande público, por razões de ordem pública ou de segurança pública. ò texto renovado (16) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos artigos de pirotecnia, relativamente ao respectivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do interesse público, como a saúde e a segurança, a defesa dos consumidores, e para garantir uma concorrência leal no mercado da União. (17) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado artigos de pirotecnia que estão em conformidade com a presente directiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição. (18) O fabricante, mais conhecedor do projecto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efectuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deve permanecer como um dever exclusivo do fabricante. ê 2007/23/CE considerando 12 A responsabilidade de garantir que os artigos de pirotecnia são conformes com a presente directiva e, em particular, com os requisitos essenciais de segurança, caberá ao fabricante. Se o fabricante não estiver estabelecido na Comunidade, a pessoa singular ou colectiva que importa o artigo de pirotecnia para a Comunidade deverá assegurar que o fabricante cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da presente directiva, ou assumir todas as obrigações do fabricante. ò texto renovado (19) É necessário assegurar que os artigos de pirotecnia provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos da presente directiva, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade desses produtos. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os artigos de pirotecnia que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente directiva e não coloquem no mercado artigos de pirotecnia que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação do produto e a documentação elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização. (20) O distribuidor disponibiliza um artigo de pirotecnia no mercado após a respectiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deve actuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz dos artigos de pirotecnia não afecta negativamente a respectiva conformidade. (21) Qualquer operador económico deve ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado um artigo de pirotecnia em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um artigo de pirotecnia de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser afectada. (22) Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser envolvidos nas actividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar activamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com o artigo de pirotecnia em causa. ê 2007/23/CE considerando 11 (23) É adequado fixar requisitos essenciais de segurança para os artigos de pirotecnia, tendo em vista a defesa dos consumidores e a prevenção de acidentes. ò texto renovado (24) Alguns artigos de pirotecnia, designadamente os artigos de pirotecnia para automóveis, tais como geradores de gás usados em almofadas de ar, contêm pequenas quantidades de agentes explosivos comerciais e explosivos militares. Na sequência da adopção da Directiva 2007/23/CE, tornou-se óbvio que não era possível substituir estas substâncias enquanto aditivos em composições estritamente combustíveis em que são utilizadas para reforçar o equilíbrio energético. Em consequência, deve ser alterado o requisito essencial de segurança (4) que restringe a utilização de agentes explosivos comerciais e militares. ê 2007/23/CE considerando 14 (adaptado) ð texto renovado (25) Para facilitar o processo de demonstração Ö a avaliação Õ da conformidade com os requisitos essenciais de segurança Ö previstos na presente directiva Õ , estão a ser desenvolvidas normas harmonizadas para a concepção, o fabrico e o ensaio dos artigos de pirotecnia. ðé necessário conferir uma presunção de conformidade aos artigos de pirotecnia que respeitam as normas harmonizadas, adoptadas nos termos do Regulamento (UE) n.º [../..] do Parlamento Europeu e do Conselho de […..] relativo à normalização europeia que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[14], com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. ï ò texto renovado (26) O Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia] prevê um procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas sempre que essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da presente directiva. ê 2007/23/CE considerando 15 O Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) elaboram, aprovam e modificam normas europeias harmonizadas. Estes organismos são reconhecidos como competentes para a aprovação de normas harmonizadas, que elaboram de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre esses institutos e a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)[15], e nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação[16]. Em relação aos artigos de pirotecnia para veículos, deverá ter-se igualmente em conta a orientação internacional da indústria europeia de componentes, com base nas normas internacionais ISO relevantes. ê 2007/23/CE considerando 16 De acordo com a nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização técnicas, os artigos de pirotecnia fabricados em conformidade com as normas harmonizadas deverão beneficiar da presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos na presente directiva. ò texto renovado (27) Para permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os artigos de pirotecnia disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais de segurança, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersectorial e para evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos. (28) Os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar informações detalhadas acerca da conformidade de um artigo de pirotecnia com os requisitos da presente directiva e da legislação relevante da União em matéria de harmonização. ê 2007/23/CE considerando 17 O Conselho, na sua Decisão 93/465/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação "CE" de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica[17], criou meios harmonizados de aplicação de procedimentos de avaliação da conformidade. A aplicação destes módulos aos artigos de pirotecnia permitirá determinar a responsabilidade dos fabricantes e dos organismos envolvidos no procedimento de avaliação da conformidade, tendo em conta a natureza dos artigos de pirotecnia em causa. ê 2007/23/CE considerando 19 Para serem colocados no mercado e poderem circular livremente na Comunidade, os artigos de pirotecnia deverão ostentar a marcação "CE" que indique a sua conformidade com as disposições da presente directiva. ò texto renovado (29) A marcação CE, que assinala a conformidade de um artigo de pirotecnia, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. As regras de aposição da marcação CE devem ser estabelecidas na presente directiva. (30) A experiência demonstrou que os critérios enunciados na Directiva 2007/23/CE que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos notificados em toda a União. É, contudo, essencial que todos os organismos notificados desempenhem as respectivas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da conformidade. (31) Para garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados. (32) O sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa o sistema enunciado na presente directiva. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deve ser igualmente utilizada para efeitos de notificação. (33) A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade, deve ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para demonstrar a competência técnica desses organismos. Contudo, as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias esta avaliação. Neste caso, para assegurar o nível adequado de credibilidade da avaliação efectuadas por outras autoridades nacionais, aquelas devem apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros a devida prova documental de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis. (34) Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respectivas actividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de protecção exigido para os artigos de pirotecnia a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados relativamente à realização de tarefas de avaliação da conformidade. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as actividades efectuadas por subcontratados e filiais. (35) É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a propiciar a notificação electrónica. (36) Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo território da União, é conveniente que os restantes Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objecções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período no decurso do qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem as suas funções nessa qualidade. (37) No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e para favorecer o tratamento igual dos operadores económicos, é necessário garantir a coerência na aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade, o que se pode conseguir através de coordenação e cooperação adequadas entre os organismos notificados. (38) A fim de garantir segurança jurídica, é necessário clarificar que as regras da UE em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.º 765/2008, aplicam-se aos artigos de pirotecnia. A presente directiva não deve impedir que os Estados-Membros escolham quais as autoridades competentes que devem desempenhar essas tarefas. ê 2007/23/CE considerando 18 (39) Os organismos notificados deverão avaliar como famílias de produtos os grupos de artigos de pirotecnia com semelhanças a nível da concepção, função ou comportamento. ê 2007/23/CE considerando 20 (adaptado) ð texto renovado (40) De acordo com a nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização técnicas, Éé necessária uma cláusula de salvaguarda para que seja possível contestar a conformidade de um artigo de pirotecnia, ou falhas. Consequentemente, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas adequadas para proibir ou restringir a colocação no mercado de produtos que ostentem a marcação "CE", ou para os retirar do mercado, caso ponham em causa a saúde e a segurança dos consumidores quando são utilizados para o fim a que se destinam. ðNo intuito de aumentar a transparência do processo e abreviar o tempo de tramitação, há que melhorar o actual procedimento de salvaguarda, para o tornar mais eficiente e para beneficiar da experiência disponível nos Estados-Membros. ï ò texto renovado (41) O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a artigos de pirotecnia que apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou para outros aspectos da protecção do interesse público. Deve ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado actuarem numa fase precoce em relação a tais artigos de pirotecnia, em cooperação com os operadores económicos em causa. (42) Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por determinado Estado-Membro, não deve ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo nos casos em que a não conformidade possa ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada. ê 2007/23/CE considerando 23 (adaptado) (43) É do interesse dos fabricantes e dos importadores fornecer Ö artigos de pirotecnia Õ produtos seguros para evitar os custos decorrentes da responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos a indivíduos ou a propriedade privada. A este respeito, a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos[18], complementa a presente directiva, uma vez que impõe um regime de responsabilidade objectiva aos fabricantes e importadores e assegura um nível adequado de protecção aos consumidores. Para além disso, a presente directiva Ö em questão Õ estabelece que os organismos notificados devemrão estar devidamente segurados no que respeita à sua actividade profissional, a menos que a sua responsabilidade seja assumida pelo Estado nos termos da legislação nacional ou que o Estado-Membro seja, ele próprio, directamente responsável pelos ensaios. ê 2007/23/CE considerando 26 As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[19]. ê 2007/23/CE considerando 27 Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas comunitárias sobre as recomendações das Nações Unidas, os requisitos de rotulagem dos artigos de pirotecnia e as adaptações ao progresso técnico dos anexos II e III relacionadas com os requisitos de segurança e com os procedimentos de avaliação da conformidade. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, ou a completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. ò texto renovado (44) A fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação da presente directiva, importa conferir à Comissão competências de execução. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[20]. (45) Deve ser utilizado o procedimento de exame para a adopção dos actos de execução, a fim de se estabelecer um sistema de rastreabilidade e critérios comuns para a recolha e a actualização dos dados sobre acidentes relacionados com artigos de pirotecnia. (46) A fim dar cumprimento aos objectivos da presente directiva, os poderes para adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser delegados à Comissão para a adopção de medidas da União no que se refere à adaptação da directiva às recomendações das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas, as adaptações ao progresso técnico dos módulos de avaliação da conformidade no anexo I da presente directiva e os requisitos de rotulagem de artigos de pirotecnia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. (47) Ao preparar e redigir actos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. ê 2007/23/CE considerando 22 (48) Os Estados-Membros devemrão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto na legislação nacional aprovada em execução da presente directiva e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções devemrão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. ê 2007/23/CE considerando 24 (adaptado) ð texto renovado (49) É fundamental prever um período de transição que permita uma adaptação progressiva das legislações nacionais em determinados domínios. É preciso conceder aos fabricantes e importadores tempo para exercerem todos os direitos previstos pelas disposições nacionais vigentes antes da Ö data de aplicação das normas nacionais que transpõem a Õ entrada em vigor da presente directiva, por exemplo, para venderem as suas existênciasescoarem os respectivos stocks de produtos fabricados. Além disso, os períodos de transição específicos previstos para a transposição da presente directiva poderão proporcionar um período suplementar para a aprovação das normas harmonizadas e poderão assegurar a rápida execução da presente directiva a fim de reforçar a defesa dos consumidores. ð É necessário prever medidas transitórias que permitam a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Directiva 2007/23/CE. ï ê 2007/23/CE considerando 25 (adaptado) (50) Atendendo a que os objectivos da presente directiva Ö , designadamente o de assegurar que os artigos de pirotecnia cumprem os requisitos, que proporcionam um elevado nível de protecção da saúde e segurança e de outros interesses públicos, permitindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno Õ não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, Ö , em razão da sua dimensão e dos seus efeitos Õ ser mais bem alcançados a nível Ö da União Õcomunitário, Ö esta Õ a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado Ö da União Europeia Õ. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. ê 2007/23/CE considerando 28 De acordo com o ponto 34 do Acordo interinstitucional "Legislar melhor"[21], os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, ò texto renovado (51) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à directiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da directiva anterior. (52) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da directiva, indicados no anexo III, ê 2007/23/CE (adaptado) ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Capítulo 1 ÖDisposições gerais Õ Artigo 1.º Objectivos e âmbito de aplicação Ö Objecto Õ 1. A presente directiva define regras para a realização da livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde humana e da segurança pública e a defesa e a segurança dos consumidores, e tendo em conta os aspectos relevantes relacionados com a protecção ambiental. ê 2007/23/CE ð texto renovado 2. A presente directiva estabelece os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação ð disponibilização ï no mercado. ê 2007/23/CE (adaptado) Artigo 2.º Ö Âmbito de aplicação Õ 13. A presente directiva aplica-se aos artigos de pirotecnia tal como definidos nos n.os 1 a 5 do artigo 2.º. ê 2007/23/CE 24. A presente directiva não é aplicável a: (a) Artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados para fins não comerciais, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas, pela polícia ou pelos bombeiros; (b) Equipamento abrangido pela Directiva 96/98/CE; (c) Artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados na indústria aeroespacial; (d) Dispositivos de perfuração concebidos especialmente para brinquedos abrangidos pela Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos[22] Directiva 2009/48/CE; (e) Explosivos abrangidos pela Directiva 93/15/CEE; ê 2007/23/CE (adaptado) (f) Munições, na acepção de projécteis, cargas propulsoras e foguetes de sinalização, utilizadas em armas de fogo portáteis, outras armas e artilharia; Ög) Fogos-de-artifício produzidos por um fabricante para uso próprio e que tenham sido aprovados por um Estado-Membro para utilização no seu território. Õ Artigo 23.º Ö [artigo R1 da Decisão n.º 768/2008/CE] Õ Definições Para os efeitos da presente directiva, entende-se por: ê 2007/23/CE (1) "Artigo de pirotecnia", qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas; (23) "Fogo-de-artifício", um artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento; (34) "Artigo de pirotecnia para teatro", um artigo de pirotecnia concebido para utilização em palco interior ou exterior, incluindo produções de cinema ou televisão, ou para utilizações idênticas; (45) "Artigo de pirotecnia para veículos", um componente de dispositivo de segurança em veículos que contenha substâncias pirotécnicas utilizadas para activar este ou outros dispositivos; ê 2007/23/CE (adaptado) Ö (5) Munições, na acepção de projécteis, cargas propulsoras e foguetes de sinalização, utilizadas em armas de fogo portáteis, outras armas e artilharia; Õ ê 2007/23/CE (adaptado) (610) «Pessoa com conhecimentos especializados», uma pessoa autorizada por um Estado-Membro a manipular e/ou utilizar no seu território fogos-de-artifício da categoria 4, artigos de pirotecnia para teatro da categoria T2 e/ou outros artigos de pirotecnia da categoria P2, tal como definidos no artigo 3.o; ê 2007/23/CE (adaptado) (72) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização no mercado comunitário Ö da União de um artigo de pirotecnia Õ , a título gratuito ou oneroso, de um produto individual tendo em vista a sua distribuição e/ou utilização. Os fogos-de-artifício produzidos por um fabricante para uso próprio e que tenham sido aprovados por um Estado-Membro para utilização no seu território não se consideram colocados no mercado.; ò texto renovado (8) «Disponibilização no mercado», a oferta de artigos de pirotecnia para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito; ê 2007/23/CE (adaptado) ð texto renovado (96) «Fabricante», uma pessoa singular ou colectiva que conceba e/ou fabrique ou mande conceber e Ö ou Õ fabricar um artigo de pirotecnia abrangido pela presente directiva com vista à sua colocação no mercado ð e comercialize ï Ö o artigo de pirotecnia em questão Õ com o seu próprio nome ou marca comercial; (107) «Importador», qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade Ö na União Õ que disponibilize Ö coloque Õ pela primeira vez no mercado Ö da União Õ comunitário um artigo de pirotecnia proveniente de um país terceiro no âmbito da sua actividade profissional; (118) «Distribuidor», qualquer pessoa singular ou colectiva da cadeia de distribuição Ö com excepção do fabricante ou do importador Õ que disponibilize um artigo de pirotecnia no mercado no âmbito da sua actividade profissional; ò texto renovado (12) «Operadores económicos», o fabricante, o importador e o distribuidor; (13) «Especificação técnica», documento que define os requisitos técnicos que o artigo de pirotecnia deve cumprir; ê 2007/23/CE ð texto renovado (149) «Norma harmonizada», ð uma norma harmonizada tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia] ï uma norma europeia aprovada por um organismo de normalização europeu mediante mandato da Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE, sem carácter obrigatório; ò texto renovado (15) «Acreditação», a acreditação tal como definida no artigo 2.º, n.º 10, do Regulamento (CE) n.º 765/2008; (16) «Organismo nacional de acreditação», o organismo nacional de acreditação tal como definido no artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 765/2008; (17) «Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão cumpridos os requisitos essenciais de segurança relativos a um artigo de pirotecnia; (18) «Organismo de avaliação da conformidade», o organismo que efectue actividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspecção; (19) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um artigo de pirotecnia que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final; (20) «Retirada», a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um artigo de pirotecnia disponibilizado no mercado; (21) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o artigo de pirotecnia cumpre todos os requisitos aplicáveis, previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição; (22) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos. ê 2007/23/CE (adaptado) ð texto renovado Artigo 64.º Livre circulação 1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação ð disponibilização ï no mercado de artigos de pirotecnia que satisfaçam os requisitos da presente directiva. 2. As disposições da A presente directiva não deve podem excluir as medidas adoptadas por um Estado-Membro, justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de protecção ambiental, destinadas a proibir ou restringir a posse, a utilização e/ou a venda ao grande público de fogos-de-artifício das categorias 2 e 3, de artigos de pirotecnia para teatro e de outros artigos de pirotecnia. 3. Os Estados-Membros não podem impedir, por ocasião de feiras, exposições e demonstrações para fins de comercialização de artigos de pirotecnia, a exibição e a utilização de artigos de pirotecnia que não sejam conformes com a presente directiva, desde que um sinal visível indique claramente o nome e a data da feira, exposição ou demonstração em causa, a não conformidade e a não disponibilidade para venda desses artigos enquanto não forem postos em conformidade pelo fabricante, se o fabricante estiver estabelecido na Comunidade Ö União Õ , ou pelo importador. Por ocasião desses eventos, devem ser tomadas as medidas de segurança adequadas, respeitando todos os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questão. 4. Os Estados-Membros não podem impedir a livre circulação e utilização de artigos de pirotecnia fabricados para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio que não sejam conformes com as disposições da presente directiva, desde que um sinal visível indique claramente a não conformidade e a não disponibilidade para venda desses artigos para fins que não sejam de investigação, desenvolvimento e ensaio. ê 2007/23/CE ð texto renovado Artigo 5.º Colocação ð Disponibilização ï no mercado 1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os artigos de pirotecnia só possam ser colocados ð disponibilizados ï no mercado se satisfizerem os requisitos da presente directiva, ostentarem a marcação "CE" e respeitarem as obrigações relacionadas com a avaliação de conformidade. 2. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os artigos de pirotecnia não ostentem indevidamente a marcação "CE". ê 2007/23/CE (adaptado) Artigo 63.º ÖCategorias de artigos de pirotecnia ÕClassificação 1. Os artigos de pirotecnia devem ser classificados pelo fabricante de acordo com o tipo de utilização, a finalidade e o nível de risco, incluindo o nível sonoro, respectivos. Os organismos notificados a que se refere o artigo 2110.º devem confirmar a classificação como parte dos procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do Ö referidos no Õ artigo 179.º. ê 2007/23/CE A classificação é feita do seguinte modo: (a) Fogos-de-artifício: (i) Categoria 1: fogos-de-artifício que apresentam um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destinam a ser utilizados em áreas confinadas, incluindo os fogos-de-artifício que se destinam a ser utilizados no interior de edifícios residenciais, (ii) Categoria 2: fogos-de-artifício que apresentam um risco baixo e um nível sonoro baixo e que se destinam a ser utilizados em áreas exteriores confinadas, (iii) Categoria 3: fogos-de-artifício que apresentam um risco médio, que se destinam a ser utilizados em grandes áreas exteriores abertas e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana, (iv) Categoria 4: fogos-de-artifício que apresentam um risco elevado, que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados (comummente conhecidos por "fogos-de-artifício para utilização profissional") e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana; (b) Artigos de pirotecnia para teatro: (i) Categoria T1: artigos de pirotecnia para utilização em palco que apresentam um risco baixo, (ii) Categoria T2: artigos de pirotecnia para utilização em palco que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados; (c) Outros artigos de pirotecnia: (i) Categoria P1: artigos de pirotecnia, com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que apresentam um risco baixo, (ii) Categoria P2: artigos de pirotecnia, com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que se destinam a ser manipulados ou utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados. 2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos procedimentos que utilizem para a identificação e autorização das pessoas com conhecimentos especializados. ê 2007/23/CE (adaptado) Artigo 7.º Limites de idade 1. Os artigos de pirotecnia não podem ser vendidos nem disponibilizados Ö no mercado Õ de qualquer outra forma a consumidores abaixo dos seguintes limites de idade: ê 2007/23/CE (a) Fogos de artifício: (i) Categoria 1: 12 anos.; (ii) Categoria 2: 16 anos.; (iii) Categoria 3: 18 anos.; ê 2007/23/CE (adaptado) (b) Outros artigos de pirotecnia Ö da categoria P1 Õ e artigos de pirotecnia para teatro Ö da categoria T1: 18 anos Õ .. Categorias T1 e P1: 18 anos. 2. Os Estados-Membros podem aumentar os limites de idade indicados no n.º 1 sempre que isso se justifique por razões de ordem pública ou de segurança pública. Os Estados-Membros podem igualmente baixar os limites de idade para pessoas que tenham seguido ou estejam a seguir uma formação profissional específica. 3. Os fabricantes, importadores e distribuidores não podem vender ou disponibilizar Ö no mercado Õ de qualquer outra forma os seguintes artigos de pirotecnia, excepto a pessoas com conhecimentos especializados: ê 2007/23/CE (a) Fogos-de-artifício da categoria 4; (b) Artigos de pirotecnia da categoria P2 e artigos de pirotecnia para teatro da categoria T2. ê 2007/23/CE (adaptado) Capítulo 2 ÖDeveres dos operadores económicos Õ Artigo 48.º Ö [artigo R2 da Decisão n.º 768/2008/CE] Õ Obrigações do fabricante Ö dos fabricantes Õ , do importador e do distribuidor 1. ÖQuando colocam no mercado os seus artigos de pirotecnia, Õ Oos fabricantes devem assegurar que os artigos de pirotecnia colocados no mercado satisfaçam Ö os mesmos foram concebidos e fabricados em conformidade com Õ os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I. ê 2007/23/CE 2. Se o fabricante não estiver estabelecido na Comunidade, o importador dos artigos de pirotecnia deve assegurar que o fabricante cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da presente directiva ou assumir ele próprio essas obrigações. A responsabilidade do importador pode ser accionada pelas autoridades e pelos organismos da Comunidade no que respeita a essas obrigações. 3. Os distribuidores devem agir com a devida precaução, em conformidade com a legislação comunitária. Devem, nomeadamente, verificar se o artigo de pirotecnia ostenta a marcação ou marcações de conformidade exigidas e se é acompanhado dos documentos necessários. 4. Os fabricantes de artigos de pirotecnia devem: a) Apresentar o artigo de pirotecnia a um organismo notificado a que se refere o artigo 10.º, que realiza a avaliação da conformidade nos termos do artigo 9.o; e b) Afixar a marcação "CE" e apor o rótulo no artigo de pirotecnia nos termos do artigo 11.o, e dos artigos 12.º ou 13.º ò texto renovado 2. Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no anexo II e efectuar o procedimento de avaliação da conformidade mencionado no artigo 16.º. Sempre que a conformidade de um artigo de pirotecnia com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE . 3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante pelo menos 10 anos a contar da data de colocação do artigo de pirotecnia no mercado. 4. Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efectuadas no projecto ou nas características do artigo de pirotecnia e as alterações nas normas harmonizadas ou nas especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um artigo de pirotecnia. Sempre que apropriado, em função do risco de um artigo de pirotecnia, os fabricantes devem realizar, para a protecção da saúde e da segurança dos consumidores, ensaios por amostragem de artigos de pirotecnia disponibilizados no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos artigos de pirotecnia não conformes e dos artigos de pirotecnia recolhidos e devem informar os distribuidores de todas estas acções de controlo. 5. Os fabricantes devem garantir que os artigos de pirotecnia sejam rotulados em conformidade com o artigo 9.º ou 10.º. 6. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado artigo de pirotecnia que colocaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia em questão, proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o artigo de pirotecnia apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o artigo de pirotecnia, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 7. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do artigo de pirotecnia. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de artigos de pirotecnia que tenham colocado no mercado. ê 2007/23/CE (adaptado) Artigo 129.º Rotulagem de artigos Ö de pirotecnia Õ , com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos ê 2007/23/CE (adaptado) ð texto renovado 1. Os fabricantes devem garantir que os artigos de pirotecnia, com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos, sejam devidamente rotulados de modo visível, legível e indelével na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em que o artigo é vendido ð disponibilizado ï ao consumidor. ê 2007/23/CE (adaptado) ð texto renovado 2. A rotulagem dos artigos de pirotecnia deve incluir, no mínimo, o nome e o endereço do fabricante ou, se o fabricante não estiver estabelecido na Comunidade Ö União Õ, o nome do fabricante e o nome e o endereço do importador, a designação e o tipo do artigo, ð o número de registo ï os limites mínimos de idade, conforme se indica Ö fixados Õ nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, a respectiva categoria, as instruções de utilização, o ano de fabrico relativamente aos fogos-de-artifício das categorias 3 e 4 e, se for adequado, a distância mínima de segurança. A rotulagem deve incluir o ð teor líquido de explosivo (NEQ) ï equivalente da quantidade líquida (NEQ) de material explosivo activo. 3. Os fogos-de-artifício devem Ö também Õ ainda apresentar as seguintes informações mínimas: ê 2007/23/CE (a) Categoria 1: se aplicável, «apenas para utilização no exterior» e a distância mínima de segurança; (b) Categoria 2: «apenas para utilização no exterior» e, se aplicável, a(s) distância(s) mínima(s) de segurança; (c) Categoria 3: «apenas para utilização no exterior» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança; (d) Categoria 4: «apenas para utilização por pessoas com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança. ê 2007/23/CE (adaptado) 4. Os artigos de pirotecnia para teatro devem ainda Ö também Õ apresentar as seguintes informações mínimas: ê 2007/23/CE ð texto renovado (a) Categoria T1: se aplicável, «apenas para utilização no exterior» e a distância mínima de segurança; (b) Categoria T2: «apenas para utilização por pessoas com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança. 5. Se no artigo de pirotecnia não houver espaço suficiente para satisfazer os requisitos de rotulagem previstos nos n.os 2, 3 e a 4, as informações devem ser apostas na mais pequena unidade de embalagem. 6. As disposições do presente artigo não se aplicam aos artigos de pirotecnia exibidos em feiras, exposições e demonstrações para fins de comercialização de artigos de pirotecnia, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, ou que tenham sido fabricados para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio, nos termos do n. 4 do artigo 6.º Artigo 1310.º Rotulagem dos artigos de pirotecnia para veículos 1. A rotulagem dos artigos de pirotecnia para veículos deve indicar o nome do fabricante ou, caso este não esteja estabelecido na Comunidade, o nome do importador, a designação e o tipo do artigo , ð o número de registo ï e as indicações de segurança. ê 2007/23/CE 2. Se no artigo não houver espaço suficiente para satisfazer os requisitos de rotulagem previstos no n.º 1, as informações devem ser apostas na embalagem. 3. Deve ser fornecida ao utilizador profissional, na língua por este indicada, uma ficha de segurança elaborada nos termos do anexo do da Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE[23] Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[24]. A ficha de dados de segurança pode ser fornecida em papel ou suporte electrónico, desde que o destinatário disponha dos meios necessários para lhe aceder. ò texto renovado Artigo 11.º [artigo R4 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos importadores 1. Os importadores apenas devem colocar no mercado artigos de pirotecnia conformes.Antes de colocarem um artigo de pirotecnia no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado referido no artigo 7.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o artigo de pirotecnia ostenta a marcação CE e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 9.º, ou 10.º. 2. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um artigo de pirotecnia não está conforme com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I, o importador não pode colocar o artigo de pirotecnia no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, o importador deve informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o artigo de pirotecnia apresentar um risco. 3. Os importadores devem indicar o seu nome e o endereço de contacto no artigo de pirotecnia, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o artigo de pirotecnia. 4. Os importadores devem assegurar que o artigo de pirotecnia é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. 5. Enquanto um artigo de pirotecnia estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I. 6. Sempre que considerado apropriado em função do risco que o artigo de pirotecnia apresenta, os importadores devem, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, realizar ensaios por amostragem dos artigos de pirotecnia comercializados, investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações, de artigos de pirotecnia não conformes e de recolhas de artigos de pirotecnia e informando os distribuidores destas acções de controlo. 7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado artigo de pirotecnia que colocaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia em questão, proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o artigo de pirotecnia apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o artigo de pirotecnia, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 8. Durante pelo menos 10 anos a contar da data de colocação do artigo de pirotecnia no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido. 9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do artigo de pirotecnia. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado. Artigo 12.º [artigo R5 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos distribuidores 1. Quando disponibilizam um artigo de pirotecnia no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos da presente directiva. 2. Antes de disponibilizarem um artigo de pirotecnia no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE ou marcações exigidas, se vem acompanhado das instruções e informações respeitantes à segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o artigo de pirotecnia é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados nos artigos 9.º ou 10.º e no artigo 11.º, n.º 3. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um artigo de pirotecnia não está conforme com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I, o distribuidor não pode disponibilizar o artigo de pirotecnia no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, o distribuidor deve informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o artigo de pirotecnia apresentar um risco. 3. Enquanto um artigo de pirotecnia estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I. 4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado artigo de pirotecnia que disponibilizaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem tomar as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia em questão e proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o artigo de pirotecnia apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o artigo de pirotecnia para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um artigo de pirotecnia. Os distribuidores devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de artigos de pirotecnia que tenham disponibilizado no mercado. Artigo 13.º [artigo R6 da Decisão n.º 768/2008/CE] Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente directiva, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 8.º, sempre que coloquem no mercado artigos de pirotecnia em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem artigos de pirotecnia já colocados no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser afectada. Artigo 14.º [artigo R7 da Decisão n.º 768/2008/CE] Identificação dos operadores económicos A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar: (a) O operador económico que lhes forneceu determinado artigo de pirotecnia; (b) O operador económico a quem forneceram determinado artigo de pirotecnia. Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o aparelho e de 10 anos após terem fornecido o artigo de pirotecnia. Capítulo 3 Conformidade do artigo de pirotecnia ê 2007/23/CE Artigo 8.º Normas harmonizadas 1. Nos termos da Directiva 98/34/CE, a Comissão pode solicitar aos organismos de normalização europeus que elaborem ou revejam as normas europeias em apoio da presente directiva, ou incentivar os organismos internacionais pertinentes a elaborarem ou reverem as normas internacionais. 2. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as referências dessas normas harmonizadas. 3. Os Estados-Membros devem assegurar o reconhecimento e a aprovação das normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem considerar conformes com os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I os artigos de pirotecnia abrangidos pela presente directiva que sejam conformes com as normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem essas normas harmonizadas. Quando efectuarem a transposição nacional das normas harmonizadas, os Estados-Membros devem publicar as referências das respectivas medidas de transposição. 4. Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas a que se refere o n.º 2 do presente artigo não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro em causa devem submeter a questão à apreciação do comité permanente criado pela Directiva 98/34/CE, apresentando as respectivas razões. O comité permanente emite um parecer no prazo de seis meses a contar da data em que foi consultado. À luz do parecer do referido comité, a Comissão notifica os Estados-Membros das medidas a tomar no que se refere às normas harmonizadas e à publicação a que se refere o n.º 2. ò texto renovado Artigo 15.º [artigo R8 da Decisão n.º 768/2008/CE] Presunção de conformidade dos artigos de pirotecnia Presume-se que os artigos de pirotecnia que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes aos requisitos essenciais de segurança abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, estabelecidos no anexo I. [Sempre que uma norma harmonizada satisfaz os requisitos que abrange e que constam do anexo I ou do artigo 24.º, a Comissão deve publicar as referências dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.] ê 2007/23/CE Artigo 916.º Procedimentos de avaliação da conformidade Para a avaliação da conformidade dos artigos de pirotecnia, o fabricante deve adoptar um dos seguintes procedimentos: ê 2007/23/CE (adaptado) (a) O procedimento relativo ao exame CE Ö UE Õ de tipo (módulo B) a que se refere a secção 1 do o anexo II e, à escolha do fabricante, alternativamente: (i) o procedimento relativo à conformidade com o tipo Ö baseada no controlo interno da produção e controlos supervisionados do produto a intervalos aleatórios Õ (módulo C2) a que se refere a secção 2 do o anexo II, (ii) Ö conformidade com o tipo baseada na Õ o procedimento relativo à garantia de qualidade do processo de produção (módulo D) a que se refere a secção 3 do o anexo II, ou; (iii) o procedimento relativo à Ö conformidade com o tipo baseada na Õ garantia de qualidade do produto (módulo E) a que se refere a secção 4 do o anexo II; (b) Ö conformidade baseada na Õ O procedimento relativo à verificação por unidade (módulo G) a que se refere a secção 5 doo anexo II; ou; (c) Ö conformidade baseada na Õ O procedimento relativo à garantia da qualidade total do produto (módulo H) a que se refere a secção 6 doo anexo II, quando se trate de fogos-de-artifício da categoria 4. ò texto renovado Artigo 17.º [artigo R10 da Decisão n.º 768/2008/CE] Declaração UE de conformidade 1. A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais de segurança especificados no anexo I. 2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE, conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis que constam do anexo II da presente directiva e ser permanentemente actualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o artigo de pirotecnia é colocado ou disponibilizado. 3. Sempre que artigo de pirotecnia estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respectivas referências de publicação. 4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do artigo de pirotecnia. Artigo 18.º [artigo R11 da Decisão n.º 768/2008/CE] Princípios gerais da marcação CE A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008. ê 2007/23/CE (adaptado) Artigo 1119.º Ö [artigo R12 da Decisão n.º 768/2008/CE] Õ Ö Regras e condições para a Õ Obrigação de aposição de marcação CE Ö e outras marcações Õ 1. Após terem concluído com êxito a avaliação da conformidade nos termos do artigo 9.o, os fabricantes apõem Aa marcação CE Ö deve ser aposta Õ de modo visível, legível e indelével, quer nos artigos de pirotecnia. quer, se tal Ö Sempre que isso Õ não for possível Ö ou não se possa garantir devido à natureza do artigo de pirotecnia, será aposta na embalagem e nos documentos que o acompanham Õ , numa placa de identificação sobre eles fixada ou na embalagem. A placa de identificação deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada. ê 2007/23/CE O modelo a utilizar para a marcação "CE" deve cumprir o disposto na Decisão 93/465/CEE. 2. Não pode ser aposta nos artigos de pirotecnia qualquer marcação ou inscrição susceptível de induzir terceiros em erro acerca do significado e da forma da marcação "CE". Pode ser aposta nos artigos de pirotecnia outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação "CE". 3. Quando os artigos de pirotecnia forem objecto de outra legislação comunitária relativa a outros aspectos da marcação "CE" e que preveja a aposição dessa marcação, esta deve indicar que os artigos em causa são considerados conformes também com as disposições da outra legislação que lhes é aplicável. ò texto renovado 4. A marcação CE deve ser aposta antes de o artigo de pirotecnia ser colocado no mercado. 5. A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado, nos casos em que um tal organismo se encontre envolvido na fase de controlo da produção. O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante, segundo as instruções daquele. 6. A marcação CE e, quando for o caso, o número de identificação referido no n.º 3, pode ser seguida de um pictograma ou de qualquer outra indicação referente a um risco ou utilização especiais. ê 2007/23/CE (adaptado) Capítulo 4 ÖNotificação dos organismos de avaliação da conformidade Õ Artigo 1020.º Ö [artigo R13 da Decisão n.º 768/2008/CE] Õ Organismos notificados Ö Notificação Õ 1. Os Estados-Membros devem informar Ö notificar Õ a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem designado Ö autorizado Õ para executar os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 9.o, bem como das Ö actividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente directiva Õ funções específicas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido atribuídos pela Comissão. ê 2007/23/CE 3. Os Estados-Membros devem aplicar os critérios mínimos estabelecidos no anexo III para a avaliação dos organismos a notificar à Comissão. Presume-se que os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação fixados pelas normas harmonizadas respeitantes aos organismos notificados satisfazem igualmente os critérios mínimos relevantes. 4. Um Estado-Membro que tenha notificado à Comissão um organismo deve retirar a notificação se verificar que esse organismo deixou de satisfazer os critérios mínimos a que se refere o n.º 3. Do facto, deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão. 5. Quando a notificação de um organismo for retirada, os certificados de conformidade e os documentos a eles respeitantes emitidos pelo organismo notificado mantêm-se válidos, excepto se for constatado um risco directo para a saúde e a segurança. 6. A Comissão publica no seu sítio web a retirada da notificação do organismo em causa. ò texto renovado Artigo 21.º [artigo R14 da Decisão n.º 768/2008/CE] Autoridades notificadoras 1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância do artigo 26.º. 2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.º 1 são efectuadas por um organismo de acreditação nacional na acepção e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008. Artigo 22.º [artigo R15 da Decisão n.º 768/2008/CE] Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras 1. As autoridades notificadoras devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade. 2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objectividade e a imparcialidade das suas actividades. 3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à notificação do organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação. 4. As autoridades notificadoras não devem propor nem desempenhar qualquer actividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com carácter comercial ou em regime de concorrência. 5. As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade da informação obtida. 6. As autoridades notificadoras devem dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correcto exercício das suas funções. Artigo 23.º [artigo R16 da Decisão n.º 768/2008/CE] Dever de informação das autoridades notificadoras Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respectivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público. Artigo 24.º [artigo R17 da Decisão n.º 768/2008/CE] Requisitos aplicáveis aos organismos notificados 1. Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11. 2. Os organismos de avaliação da conformidade devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser dotados de personalidade jurídica. 3. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do artigo de pirotecnia que avaliam. 4. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação e verificação da conformidade não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos artigos de pirotecnia e/ou substâncias explosivas a avaliar. Esta exigência não impede a utilização de artigos de pirotecnia e/ou substâncias explosivas que sejam necessários às actividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização de tais produtos para fins pessoais. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação e verificação da conformidade não podem intervir directamente no projecto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção de artigos de pirotecnia e/ou substâncias explosivas em questão, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas actividades. Aqueles não podem exercer qualquer actividade que possa conflituar com a independência da sua apreciação ou com a integridade no desempenho das actividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de consultoria. Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as actividades das suas filiais ou subcontratados não afectam a confidencialidade, a objectividade ou a imparcialidade das respectivas actividades de avaliação da conformidade. 5. Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as actividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das actividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas actividades. 6. Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas pelo artigo 17.º, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por eles próprios, quer em seu nome e sob responsabilidade sua. Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de produtos para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de: (a) Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade; (b) Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. Devem prever uma política e procedimentos apropriados para distinguir entre as funções executadas na qualidade de organismo notificado e qualquer outra actividade; (c) Procedimentos que permitam o exercício das suas actividades atendendo à dimensão, ao sector e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série. Devem ainda dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade e devem ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários. 7. O pessoal responsável pela execução das actividades de avaliação da conformidade deve dispor de: (a) Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as actividades de avaliação da conformidade no domínio em causa, para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados; (b) Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efectuam e a devida autoridade para as efectuar; (c) Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais de segurança constantes do anexo I, das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e da legislação nacional; (d) Aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios que provam que as avaliações foram efectuadas. 8. Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores, dos membros da administração e do pessoal de avaliação. A remuneração dos quadros superiores, dos membros da administração e do pessoal dos organismos de avaliação da conformidade não deve depender do número de avaliações realizadas, nem do respectivo resultado. 9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja directamente responsável pelas avaliações da conformidade. 10. O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas tarefas no âmbito do artigo 17.º ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação, excepto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas actividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos. 11. Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas actividades de normalização relevantes e nas actividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo da legislação de harmonização da União aplicável, ou assegurar que o seu pessoal da avaliação seja informado dessas actividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos que resultem do trabalho desse grupo. Artigo 25.º [artigo R18 da Decisão n.º 768/2008/CE] Presunção da conformidade dos organismos notificados Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem estar conformes aos critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos no artigo 24.º, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos. Artigo 26.º [artigo R20 da Decisão n.º 768/2008/CE] Filiais e subcontratados dos organismos notificados 1. Sempre que o organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrer a uma filial, deve assegurar que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos definidos no artigo 24.º e informar a autoridade notificadora desse facto. 2. O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos. 3. É indispensável o consentimento do cliente para que as actividades possam ser executadas por um subcontratado ou por uma filial. 4. Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e do trabalho efectuado por estes ao abrigo do artigo 17.º. Artigo 27.º [artigo R22 da Decisão n.º 768/2008/CE] Pedido de notificação 1. Os organismos de avaliação da conformidade devem solicitar a notificação junto da autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos. 2. O pedido deve ser acompanhado de uma descrição das actividades de avaliação da conformidade do ou dos módulos de avaliação da conformidade e do ou dos artigos em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 24.º. 3. Sempre que não possa apresentar o certificado de acreditação, o organismo de avaliação da conformidade deve fornecer à autoridade notificadora as provas documentais necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 24.º Artigo 28.º [artigo R23 da Decisão n.º 768/2008/CE] Procedimento de notificação 1. As autoridades notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.º. 2. As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação electrónica desenvolvido e gerido pela Comissão. 3. A notificação deve incluir dados pormenorizados das actividades de avaliação da conformidade, do(s) módulo(s) de avaliação da conformidade e do(s) produto(s) em causa, bem como a certificação de competência relevante. 4. Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 27.º, n.º 2, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros prova documental que ateste da competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e das disposições introduzidas para assegurar que o organismo é auditado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.º. 5. O organismo em causa apenas pode efectuar as actividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os Estados-Membros tiverem levantado objecções nas duas semanas seguintes à notificação, sempre que seja utilizado um certificado de acreditação, e nos dois meses seguintes à notificação, se a acreditação não for utilizada. Apenas esse organismo pode ser considerado um organismo notificado para efeitos da presente directiva. 6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros quaisquer alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação. Artigo 29.º [artigo R24 da Decisão n.º 768/2008/CE] Números de identificação e listas dos organismos notificados 1. A Comissão deve atribuir um número de identif