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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Novembro de 2009

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) Em 5 de Maio de 2009, a Bélgica apresentou duas candidaturas de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil. Estas candidaturas obedecem aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 198 874 EUR.

(5) Em 29 de Junho de 2009, a Irlanda apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da indústria electrónica. Esta candidatura obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 14 831 050 EUR.

(6) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira relativamente às candidaturas apresentadas pela Bélgica e pela Irlanda,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 24 029 924 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
29.

Insiste em que os factores ambientais deverão ser um elemento essencial da sua política; entende que é necessário ir mais além no capítulo da eficiência energética, bem como no aumento da utilização das fontes ecológicas de energia em todos os edifícios ocupados pelo Parlamento; espera que os compromissos assumidos no quadro do EMAS sejam cumpridos e aguarda informações mais pormenorizadas sobre os resultados do plano de acção EMAS, bem como sobre a utilização de painéis solares, a possibilidade de renovação da frota automóvel do Parlamento com automóveis híbridos e com o novo ponto de mobilidade, que deveria também estar facilmente acessível em linha;
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005 (C6-0399/2006 — 2006/2166(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade [2],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [4], nomeadamente o artigo 44o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),

1. Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 (C6-0391/2006 — 2006/2158(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente [4], nomeadamente o artigo 13o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),

1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça (C6-0467/2006 — 2006/2073(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0467/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],

- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0109/2007),

1. Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do TJE para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO L 60 de 8.3.2005.

[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

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P6_TA(2005)0497
Orçamento Rectificativo no8/2005
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no8/2005 da União
Europeia para o exercício de 2005 (14861/2005 —C6-0412/2005 —2005/2179(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo
do no4 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente os artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente apro-
vado em 16 de Dezembro de 2004 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no8/2005 da União Europeia para o exercí-
cio de 2005, apresentado pela Comissão em 5 de Outubro de 2005 (SEC(2005)1226),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no8/2005, estabelecido pelo Conselho em
1 de Dezembro de 2005 (14861/2005 —C6-0412/2005),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0397/2005),
A. Considerando que, por carta de 16 de Novembro de 2005, a Comissão alterou de forma substancial a
proposta original de anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) no8/2005 apresentada em 5 de
Outubro de 2005,
B. Considerando que, contrariamente à proposta original, a versão definitiva do AOR no8/2005, tal como
alterada pela Comissão, não solicita o reforço das dotações de pagamento da rubrica 2,
C. Considerando que a aprovação da versão revista do AOR no8/2005 conduzirá a uma redução de
3 868 434 942 euros nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento de 2005 com baseno PNB,
1. Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
o8/2005 do Conselho sem alterações;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).23.11.2006 PT C 286 E/195 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
RESOLUÇÃO

que inclui as observações que constituem parte integrante das decisões de concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1997

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 189.o e 276.o do Tratado CE,

- Tendo em conta os artigos 73.o e 77.o dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, ao sexto e sétimo FED, nos termos dos quais a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0198/99),

1. Congratula-se com a declaração de fiabilidade favorável emitida pelo Tribunal de Contas; pede ao Tribunal e à Comissão que, não obstante, tratem conjuntamente dos problemas que deram lugar à "inexistência de opinião" em certos pontos da declaração de fiabilidade.
A4-0106/96

Resolução sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão, nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993) (SEC(96)0336 - C4-0229/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão à Autoridade Orçamental sobre a decisão de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão, nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993) (SEC(96)0336 - C4-0229/96),

- Tendo em conta os resultados do Trílogo de 16 de Abril de 1996,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Outubro de 1993,

- Tendo em conta o artigo 139º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0106/96),

1. Aprova a decisão comum em anexo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

ANEXO de adaptação das Perspectivas Financeiras

em função das condições de execução, nos termos do nº 10 do

Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,

tendo em conta o nº 10 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

tendo em conta a proposta da Comissão,

considerando que as Perspectivas Financeiras devem ser adaptadas a fim de ter em conta as condições de execução do orçamento em 1995,

Decidem

Artigo Único

1. O limite máximo da subcategoria «Fundos Estruturais» (dotações para autorizações) da categoria 2 das Perspectivas Financeiras é aumentado em 380 Mecus em 1997, em 1000 Mecus em 1998, e em 693 Mecus em 1999, a preços correntes.

2. O limite máximo da subcategoria «Fundo de Coesão» (dotações para autorizações) da categoria 2 das Perspectivas Financeiras é aumentado em 11 Mecus em 1997, a preços correntes.

3. O limite máximo total das dotações para pagamentos inscritas nas Perspectivas Financeiras é aumentado em 186 Mecus em 1997, em 633 Mecus em 1998, e em 632 Mecus em 1999, a preços correntes.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho da União Europeia,
P9_TA(2022)0295

Identificação da violação de medidas restritivas da União enquanto crime nos termos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (10287/1/2022 — C9-0219/2022 — 2022/0176(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 47/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10287/1/2022),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0219/2022),

— Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 163.o do seu Regimento,

1. Aprova o projeto de decisão do Conselho;
P9_TA(2022)0132

Aplicação, em Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República de Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen (COM(2021)0472 — C9-0350/2021 — 2021/0266(NLE))

(Consulta)

(2022/C 465/20)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0472),

— Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0350/2021),

— Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0082/2022),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0371/2020),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento do Ano Europeu da Juventude (2022) — Decisão (UE) 2021/2316

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam na fixação do orçamento operacional mínimo para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022) em 8 milhões de EUR. Desse montante, 3 milhões de EUR provirão do orçamento anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2022 e 5 milhões de EUR serão provenientes do orçamento anual para 2022 do programa Erasmus+.

Além disso, os colegisladores estão empenhados em deixar um legado duradouro do Ano Europeu para além de 2022. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, em conformidade com o artigo 314.o do TFUE, qualquer financiamento adicional para além de 2022 deve ser estabelecido no âmbito do QFP 2021-2027.

Declaração da Comissão sobre o financiamento do Ano Europeu da Juventude (2022) — Decisão (UE) 2021/2316

A Comissão toma nota do acordo dos colegisladores no sentido de introduzir um orçamento operacional mínimo de 8 milhões de EUR para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022), sem prejuízo da possibilidade de contribuições complementares de outros programas e instrumentos pertinentes da União para além deste montante de 8 milhões de EUR.

Além disso, a Comissão realizará um exercício de levantamento ao longo do Ano Europeu e atualizá-lo-á regularmente, descrevendo os contributos possíveis e efetivos dos programas e instrumentos da UE para a execução do Ano Europeu da Juventude e apresentando relatórios sobre as atividades. O Parlamento Europeu e o Conselho serão regularmente informados dos progressos realizados na utilização das contribuições pelos programas da União. Estas contribuições devem ser consideradas complementares e para além do orçamento operacional mínimo de 8 milhões de EUR.
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0376/2021),
—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
—

Tendo em conta acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão

Caso os recursos cumulados previstos provenientes das receitas afetadas difiram substancialmente do montante referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (+), o Parlamento Europeu, com base numa proposta da Comissão, identificará e apoiará a afetação ao mecanismo de crédito ao setor público, em conformidade com o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos recursos complementares necessários para dar resposta às necessidades de financiamento do mecanismo de crédito ao setor público e assegurar a sua plena execução. A proposta da Comissão será coerente com o quadro financeiro plurianual e não comprometerá a execução dos programas enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/… (++).

(1) Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (JO …).

(+) JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE-CONS 33/21 (2020/0100(COD)) e inserir o número, data e referência do JO desse regulamento na nota de rodapé.

(++) JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE-CONS 33/21 (2020/0100(COD)).