As soluções digitais anteriores e o quadro jurídico permitiram a manutenção de determinadas atividades dos tribunais durante a pandemia de COVID-19. No contexto da pandemia de COVID-19, o Governo adotou medidas de organização, a serem implementadas em cooperação com os responsáveis pelos serviços dos tribunais e o Conselho Superior da Magistratura, permitindo audiências remotas em matéria civil e penal. A crise resultou numa aceleração da digitalização em processo penal, em que o Ministério Público teve a possibilidade de ouvir as testemunhas e examinar os suspeitos por videoconferência, bem como de nomear peritos. Adicionalmente, um memorando de entendimento foi assinado entre o Supremo Tribunal de Cassação, a Procuradoria-Geral do Supremo Tribunal de Cassação e a Ordem dos Advogados nacional (Consiglio Nazionale Forense) no que se refere aos atos digitalizados. As audiências nos tribunais administrativos foram inicialmente suspensas e, em seguida, organizadas à distância. Um memorando de entendimento também foi assinado entre o Conselho de Estado e a Ordem dos Advogados no que se refere às audiências à distância.

As reformas em curso visam melhorar a digitalização do sistema judicial. A digitalização dos processos nos tribunais cíveis de primeira e de segunda instância está avançada e encontra-se em fase de ensaio no Tribunal de Cassação (Secção Cível). Atualmente, qualquer ato de processo em primeira e segunda instância é elaborado, assinado, enviado e arquivado, para extração e consulta, em formato digital. O projeto de reforma em discussão no Parlamento relativo ao processo civil melhorará a digitalização ao fornecer um arquivo em linha exclusivo e uma maior variedade de meios eletrónicos combinados com o pagamento em linha das custas judiciais e uma extensão da digitalização aos julgados de paz. Em processo penal, a digitalização é parcial e abrange as notificações e as comunicações, os registos eletrónicos e a ligação eletrónica à Ordem dos Advogados, concedendo acesso a defensores públicos. O projeto de reforma em discussão no Parlamento relativo ao processo penal prevê a possibilidade de apresentação em linha e a implementação de notificações através de uma maior variedade de meios eletrónicos. No caso dos tribunais administrativos, a digitalização está avançada. Uma alteração recente aboliu o requisito de cópia em papel para além da cópia eletrónica.

Foram atribuídos recursos para magistrados e quadros administrativos adicionais. A Lei do Orçamento de 2019 previu o recrutamento de 600 novos magistrados para os tribunais de justiça civil e penal, divididos entre o Tribunal de Cassação e os tribunais inferiores, bem como o serviço da Procuradoria. A conclusão dos novos recrutamentos está prevista para o final de 2021 e os recrutamentos deverão criar ganhos de eficiência em termos de tempo de decisão. A Lei do Orçamento de 2020 introduz mais flexibilidade na atribuição de juízes e permite que os juízes se ofereçam como voluntários para «grupos de trabalho flexíveis» com vista a dar resposta a uma acumulação de processos específicos. Recentemente, até 850 juízes auxiliares foram incumbidos de dar resposta a processos morosos nos tribunais de recurso penal. Espera-se que um número elevado de ofertas de emprego para os quadros administrativos seja preenchido em 2020, enquanto novos concursos abrirão em 2021. Adicionalmente, as medidas extraordinárias destinadas a acelerar os processos pendentes e a reforçar a digitalização em processo penal permitiram a contratação de 1 000 unidades para um período de dois anos. No que se refere à justiça administrativa, a Lei do Orçamento de 2018 aumentou o número de magistrados administrativos para 20 e, em fevereiro de 2020, foram criadas uma nova secção do Conselho de Estado e duas novas secções num dos tribunais de primeira instância (Tar Lazio). No entanto, os desafios permanecem em relação ao número considerável de vagas para magistrados, em especial, em primeira instância.

Uma reforma relacionada com o Conselho Superior da Magistratura e outros aspetos do sistema judicial foi proposta pelo Governo. A Constituição estabeleceu o Conselho Superior da Magistratura (Consiglio Superiore della Magistratura – CSM) como um organismo independente e autónomo, em que dois terços dos seus membros são magistrados eleitos pelos seus pares de todos os níveis do sistema judiciário. Os restantes membros são leigos eleitos pelo Parlamento entre professores universitários de direito e advogados com quinze anos de experiência, no mínimo. O Presidente da República (igualmente presidente do CSM), o Primeiro Presidente do Tribunal de Cassação e o Procurador-Geral do Tribunal de Cassação são membros ex officio. A eleição dos magistrados membros do Conselho é realizada em três colégios nacionais. Em 2019, o CSM enfrentou desafios de integridade em relação a alegações graves associadas à nomeação de procuradores de alto nível, conforme divulgado por uma investigação penal. Esta investigação resultou na demissão de cinco membros do CSM. Realizaram-se novas eleições para substituir alguns desses membros. Foram iniciados dez processos disciplinares e adotadas determinadas medidas de precaução. Além disso, a Associação Nacional de Magistrados expulsou um dos magistrados da associação. Em 7 de agosto de 2020, o Governo propôs um projeto de lei destinado à reforma do Conselho Superior para dar resposta às preocupações suscitadas pela investigação penal suprarreferida. Essa reforma inclui um aumento do número de membros do Conselho, a constituição de 19 colégios territoriais de magistrados e a criação de um novo painel disciplinar. Adicionalmente, as novas normas para aumentar a transparência na nomeação de juízes e procuradores de alto nível fazem parte do projeto de reforma. Tal inclui a possibilidade de sorteio para a seleção dos candidatos para o CSM. É importante que qualquer reforma tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa relativas aos Conselhos de Justiça, incluindo no que se refere à seleção dos respetivos membros . Além disso, o projeto de reforma visa reforçar os requisitos para que os magistrados exerçam atividades políticas. A este respeito, as obrigações de declaração de património foram recentemente reforçadas e foram aplicadas iniciativas orientadas para aumentar a sensibilização para a ética judicial e a independência judicial, embora uma ausência de regulamentação adequada da atividade política dos magistrados tenha sido suscitada pelo GRECO.

Um quadro legislativo sólido está em vigor para salvaguardar a independência judicial de juízes e procuradores. O sistema judiciário está completamente separado de outros poderes constitucionais. Ao Conselho Superior da Magistratura incumbe assegurar a independência do sistema judiciário. Qualquer decisão relativa a recrutamentos, transferências, promoções, avaliações profissionais e medidas disciplinares está sujeita a revisão judicial. Os procuradores, como membros do sistema judiciário, são independentes e possuem as mesmas garantias dos juízes. Tal está em conformidade com uma tendência generalizada na Europa de permitir uma procuradoria mais independente, conforme constatado pela Comissão de Veneza. O Procurador-Geral do Tribunal de Cassação, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, não possui poderes hierárquicos sobre os vários ministérios públicos.

O sistema judicial está definido na Constituição , que consagra a respetiva independência e autonomia . Os tribunais comuns têm competência jurisdicional em matéria civil e penal, e estão organizados num sistema estruturado em três instâncias. A primeira instância é composta por julgados de paz, tribunais comuns e tribunais de menores. Os tribunais de recurso constituem a segunda instância e o Supremo Tribunal de Cassação constitui a instância mais elevada. A justiça administrativa está organizada em tribunais de primeira instância (Tribunali Amministrativi Regionali) e tribunais de segunda instância (Consiglio di Stato e Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione Sicilia). A competência jurisdicional em matéria de contabilidade é exercida pelo Tribunal de Contas (Corte dei Conti, Secções Central e Regional). Em matéria fiscal, os órgãos jurisdicionais competentes são os tribunais fiscais de primeira e segunda instância (Commissioni Tributarie Provinciali e Regionali) e o Supremo Tribunal de Cassação na instância mais elevada. A estrutura do Ministério Público espelha a estrutura dos tribunais. No que se refere à criminalidade organizada e outras infrações penais graves, as funções de Ministério Público são exercidas por direções distritais antimáfia. De acordo com o princípio da unicidade do sistema judiciário, os juízes dos tribunais comuns e os procuradores-gerais são todos magistrados, com uma estrutura de carreira comum e regulamentados pelo Conselho Superior da Magistratura (Consiglio Superiore della Magistratura) . Os magistrados do foro administrativo, contabilístico e fiscal têm as suas entidades autónomas (respetivamente, Consiglio di Presidenza della giustizia amministrativa, Consiglio di Presidenza della Corte dei Conti e Consiglio di Presidenza della giustizia tributaria). O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados é um organismo independente e autónomo previsto na lei.

No que se refere ao equilíbrio de poderes, o Tribunal Constitucional continua a desempenhar um papel importante e incentivou recentemente uma maior participação da sociedade civil e do público em geral nos respetivos processos. As avaliações do impacto regulamentar e as consultas às partes interessadas foram melhoradas, mas poderão ainda ser reforçadas. Estão a ser debatidas no Parlamento reformas destinadas à criação de uma instituição nacional de direitos humanos, ainda em falta. A sociedade civil é dinâmica, embora determinadas ONG, sobretudo no que se refere a determinadas questões como a migração, sejam objeto de campanhas de difamação.

A Constituição italiana consagra a liberdade de expressão e informação, bem como o princípio de transparência de propriedade dos meios de comunicação social. A autoridade reguladora italiana dos meios de comunicação audiovisuais é considerada independente e eficiente. A independência política dos meios de comunicação social italianos continua a constituir uma preocupação devido à ausência de disposições eficazes sobre a prevenção de conflitos de interesses, em especial no setor dos meios de comunicação audiovisuais. A Itália criou um centro de monitorização de ameaças a jornalistas e desenvolvimento das medidas de proteção necessárias para responder às preocupações relacionadas com a segurança dos jornalistas. Algumas condenações a penas de prisão por difamação foram contestadas em justiça com base na Constituição e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa à liberdade de expressão. A questão está atualmente a ser avaliada no Parlamento.

O sistema judicial italiano dispõe de um quadro legislativo sólido para salvaguardar a independência judicial, incluindo a independência dos procuradores. Em agosto de 2020, o Governo propôs uma reforma relacionada com o Conselho Superior da Magistratura e outros aspetos do sistema judicial. É importante que essa reforma assegure a independência judicial e, simultaneamente, reforce a transparência e a integridade. No que se refere à eficiência, o sistema judicial continua a enfrentar importantes desafios. Estão a ser debatidas no Parlamento novas reformas destinadas à simplificação dos processos civis e penais, as quais, combinadas com um aumento dos recursos humanos e uma maior digitalização, visam combater a acumulação de processos.

Foram estabelecidos centros de proximidade para reforçar o acesso aos tribunais. O projeto é posto em prática pelo Ministério da Justiça no âmbito do Programa Operacional Nacional de Governação e Capacidade Institucional para 2014-2020. Tal visa melhorar o acesso aos tribunais ao reforçar uma administração da justiça mais próxima dos cidadãos, incluindo dos grupos vulneráveis. Adicionalmente, cria uma rede de centros que prestam serviços homogéneos no domínio da jurisdição voluntária. O objetivo é melhorar o acesso aos tribunais com o envolvimento das autoridades locais e a utilização do processo civil digital.

Eficiência

O sistema judicial continua a enfrentar desafios graves relacionados com a duração dos processos. Não obstante uma taxa de resolução dos processos constante superior a 100 % em matéria civil, o tempo estimado necessário para resolver processos contenciosos civis e comerciais continua entre o mais elevado na UE . Em 2019, o tempo de resolução continuou a diminuir em primeira e segunda instância . No Tribunal de Cassação, a tendência positiva observada em 2018 foi invertida devido a um forte aumento de processos entrados no domínio da proteção internacional e a um número considerável de processos entrados em matéria fiscal, com elevadas taxas de inadmissibilidade . Em 2019, os tribunais administrativos inverteram uma tendência negativa e começaram a diminuir o tempo de resolução em todas as instâncias, permanecendo acima da média. Adicionalmente, observam-se resultados positivos no domínio da contratação pública. A Itália continua sob a supervisão reforçada do Comité de Ministros do Conselho da Europa no que se refere à duração dos processos em matéria administrativa. Em processo penal, observa-se um tempo de resolução superior à média na fase de recurso, apesar de uma diminuição adicional ao longo de 2018-2019. No entanto, os resultados positivos na contenção da morosidade dos processos continuam nos tribunais de primeira instância e no Tribunal de Cassação, não obstante um ligeiro aumento em relação ao ano anterior. Além disso, a Itália continua sob a supervisão reforçada do Comité de Ministros do Conselho da Europa no que se refere à duração dos processos em matéria penal. Uma reforma que proíbe o período de prescrição após uma decisão em primeira instância, que está em conformidade com uma recomendação específica por país a longo prazo no contexto do Semestre Europeu, entrou em vigor em janeiro de 2020. Consequentemente, existe uma forte necessidade de medidas para aumentar a eficiência, em especial, na fase de recurso.

Estão em discussão no Parlamento reformas destinadas a responder aos desafios de eficiência do processo civil e penal. Um projeto de reforma abrangente para simplificar o processo civil, recomendado desde 2013 no contexto do Semestre Europeu , está a ser atualmente debatido no Parlamento . Tal visa ganhos de eficiência através de procedimentos simplificados, rapidez e digitalização reforçada. A proposta alarga a utilização de procedimentos simplificados e o número de casos em que um juiz singular é competente para resolver os litígios. Além disso, reduz os prazos dos processos e obriga o juiz a definir um calendário para a recolha de provas e para que as partes apresentem por via eletrónica qualquer ato ou documento pertinente. Revê o processo de recurso e as normas relativas à resolução alternativa de litígios, bem como introduz escritos apresentados exclusivamente por via eletrónica. Adicionalmente, acelera a execução ao reformar o procedimento para uma execução coerciva. Uma reforma abrangente do processo penal destinada a reforçar a eficiência dos julgamentos penais e a acelerar os processos em tribunais de recurso também está a ser atualmente debatida no Parlamento. A reforma inclui uma revisão dos seguintes elementos: o sistema de notificação, uma maior utilização de procedimentos simplificados, a introdução de um juiz singular em segunda instância para citação direta, uma maior utilização do arquivo eletrónico de documentos, normas simplificadas relativas às provas, a definição de prazos de duração do inquérito e medidas destinadas a evitar uma estagnação na fase de investigação. A reforma prevê que a suspensão do período de prescrição a partir da data em que é proferido o acórdão em primeira instância (como resultado de uma reforma recente) seja apenas aplicável a condenações e não a absolvições. A rápida adoção de tais reformas pode contribuir para uma maior eficiência. Contudo, determinadas disposições visam introduzir novas infrações disciplinares para os magistrados no caso de uma duração excessiva dos processos. A este respeito, é importante que qualquer disposição prevista tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa e salvaguarde a independência judicial.

II.Quadro de luta contra a corrupção

O quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção está amplamente em vigor. A nova legislação que aumenta as sanções para infrações por corrupção entrou em vigor. A prevenção e a luta contra a corrupção são partilhadas entre várias autoridades. A Autoridade Nacional de Luta contra a Corrupção (ANAC) é a autoridade principalmente responsável pela prevenção da corrupção na administração pública, bem como pela definição da estratégia de luta contra a corrupção e pela supervisão da adoção dos planos trienais. A Unidade de Luta contra a Corrupção da Polícia Fiscal (Guardia di Finanza) é responsável pela investigação e pela prevenção da corrupção enquanto autoridade especializada de aplicação da lei. Além disso, a polícia especializada e os ministérios públicos reforçam os seus esforços para combater a infiltração da criminalidade organizada na administração pública. A Unidade de Informação Financeira de Itália (Unita’ di informazione finanziaria per l’Italia), uma autoridade independente do Banco de Itália, presta apoio à procuradoria competente e coopera com a Guardia di Finanza como a autoridade competente destinatária de relatórios sobre transações suspeitas.

A Itália tem uma pontuação de 53/100 no mais recente Índice de Perceção de Corrupção da Transparency International e está na 15.ª posição na UE e na 51.ª posição a nível mundial . De acordo com o inquérito Eurobarómetro Especial de 2020, 88 % dos inquiridos consideram a corrupção generalizada (média da UE de 71 %) e 35 % dos inquiridos consideram-se pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida diária (média da UE de 26 %) . No que se refere às empresas, 91 % destas consideram a corrupção generalizada (média da UE de 63 %) e 54% destas consideram a corrupção um problema nas suas relações comerciais (média da UE de 37 %). Adicionalmente, 42 % dos inquiridos consideram que existe um êxito suficiente das ações penais para impedir práticas corruptas (média da UE de 36 %), enquanto 25 % das empresas consideram que os indivíduos e as empresas presos por suborno de um alto funcionário são adequadamente punidos (média da UE de 31 %) .

Foi recentemente efetuada uma revisão do nível de sanções aplicáveis às infrações por corrupção. Um aumento dos níveis de sanções está previsto na legislação para quase todas as infrações por corrupção, com o objetivo de aumentar a respetiva eficácia e efeito preventivo. As sanções sofreram um aumento substancial em casos de corrupção ativa e passiva de funcionários nacionais e estrangeiros. No início de 2019, o regime de sanções para suborno indevido foi ainda mais reforçado. Além disso, a lei reforçou o regime de sanções acessórias ao alargar o âmbito da interdição e da proibição do direito de exercício de funções públicas de longa duração para uma ampla variedade de infrações por corrupção. Em maio de 2019, foram alteradas as disposições pertinentes sobre o intercâmbio de votos da máfia política, com o objetivo de alcançar as potenciais redes de organizações criminosas, políticos, empresários e administrações. A Itália dispõe de um sistema de recuperação do produto do crime eficaz, fundamental para complementar o regime de sanções para corrupção. O sistema italiano de recuperação do produto do crime, que inclui uma confiscação baseada numa condenação ou não, é amplamente reconhecido como uma boa prática a nível internacional .

Os poderes e a capacidade da Autoridade Nacional de Luta contra a Corrupção foram reforçados no que se refere ao seu papel preventivo na luta contra a corrupção. No que se refere à prevenção da corrupção, a abordagem de Itália alterou-se com a criação da Autoridade Nacional de Luta contra a Corrupção (ANAC) em 2012, cujo papel e poderes, nomeadamente no que se refere à prevenção da corrupção na administração pública, foram reforçados nos últimos anos. A ANAC é uma autoridade independente. O conselho de administração é constituído por cinco membros nomeados para um mandato não prorrogável de seis anos. As candidaturas, propostas pelo Ministro da Administração Pública e da Simplificação, em acordo com o Ministro da Justiça e o Ministro do Interior, são aprovadas pelo Conselho de Ministros e os candidatos são nomeados pelo Presidente da República. A ANAC dispõe de um quadro de pessoal de 350 funcionários. Além disso, foi identificada como a entidade responsável pela supervisão e pela regulamentação dos contratos públicos. Esta competência é complementada pela recolha de dados sobre as propostas e as empresas que operam no setor público. Para o efeito, a ANAC gere o Observatório de Contratos Públicos. A ANAC é igualmente o destinatário de relatórios de denúncias das administrações públicas, ao abrigo do Decreto legislativo 90/2014. Adicionalmente, incumbe à ANAC a definição da estratégia de luta contra a corrupção e a supervisão da adoção dos planos trienais. A estratégia de luta contra a corrupção baseia-se num plano nacional anticorrupção (PNA) e em planos trienais anticorrupção e códigos de conduta a serem adotados pela administração pública e por empresas controladas pelo Estado. Embora a ANAC possa impor sanções em caso de não adoção dos planos trienais e/ou dos códigos de conduta, a autoridade investiu amplamente na promoção de uma cultura de prevenção ao prestar aconselhamento e orientação à administração pública, bem como ao estabelecer orientações e normas para os códigos de conduta em domínios administrativos específicos. A autonomia e a independência da ANAC são garantidas pelo seu sistema de recursos financeiros próprios. Os recursos próprios representam aproximadamente 87 % do orçamento da autoridade .

As instituições de luta contra a corrupção cooperam para combater a infiltração da criminalidade organizada na administração pública. A Direção Distrital Antimáfia (DDA), a componente dos magistrados que constituem o «procurador distrital antimáfia» especializado, é responsável pela máfia e por outros crimes graves. Trata-se do único gabinete de procuradores especializados no direito italiano. No que se refere às infrações penais contra a administração pública, incluindo a corrupção, as procuradorias nacionais, em especial as de média e grande dimensão, contam com grupos de trabalho especializados para investigar os crimes contra a administração pública, incluindo a competência em crimes económicos que possam estar associados à corrupção. A utilização de regimes de investigação e os protocolos decorrentes da luta contra a criminalidade organizada são particularmente importantes para combater as infrações por corrupção, em especial, o estabelecimento de um intergrupo de forças policiais judiciárias (Polícia Estatal, Carabinieri, Polícia Fiscal e secções da Procuradoria-Geral) e o estabelecimento de grupos policiais judiciários especificamente dedicados a tais crimes. Em novembro de 2017, a Direção Nacional Antimáfia e de Luta contra o Terrorismo (DNA) e a Autoridade Nacional de Luta contra a Corrupção assinaram um acordo para permitir à DNA o acesso à informação disponível do Registo Comercial e da Base de Dados Nacional de Contratos Públicos, gerida pela ANAC.

As organizações criminosas recorrem cada vez mais a práticas corruptas para atingir os seus objetivos. A ANAC e o Ministério Público descobriram que os grupos de criminalidade organizada e de cariz mafioso utilizam sistematicamente a corrupção e métodos colusivos junto da administração pública, em especial, no contexto da contratação pública. Conforme salientado pela ANAC no seu relatório anual de 2020 para o Parlamento , a tendência está constantemente a aumentar. Em 2019, foram adotadas 633 medidas de interdição antimáfia, em comparação com 573 medidas em 2018 (um aumento anual de 10 %) e 2 600 medidas desde 2015 no seu conjunto.

A polícia especializada, Guardia di Finanza, está especificamente incumbida de combater a corrupção. A Guardia di Finanza (GdF) é um órgão de polícia militar que presta apoio à procuradoria competente e coopera com a Autoridade Nacional de Luta contra a Corrupção. A GdF é a autoridade competente destinatária de relatórios sobre transações suspeitas e, em conjunto com a Direção antimáfia, efetua as investigações de suspeitas e pode aceder a informações bancárias. De acordo com a GdF, entre agosto de 2016 e agosto de 2019, foram interpostas 339 ações judiciais relacionadas com corrupção, com 117 decisões de detenção preventiva por corrupção emitidas pelas autoridades judiciárias e relacionadas apenas com o setor da contratação pública. Adicionalmente, 74 % dos acontecimentos (113 casos) referiram-se à adjudicação de contratos públicos. Os municípios representam as entidades com maior risco de infiltração da criminalidade organizada e utilização de métodos corruptos e colusivos para a contratação pública direta. A GdF pode apoiar a ANAC no exercício das suas competências no domínio dos contratos públicos e no setor alargado das medidas de prevenção da corrupção. Além disso, a GdF coopera com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), com o qual lançou recentemente um acompanhamento para identificar as vendas em linha de dispositivos médicos e sanitários.

A legislação em matéria de comunicação de irregularidades no setor privado baseia-se em programas de cumprimento voluntário. Na sequência da revisão do quadro jurídico em 2017 relativo aos denunciantes, houve um aumento de denúncias no setor público. No entanto, a proteção dos denunciantes no setor privado permanece menos eficaz devido à natureza voluntária do programa de cumprimento. Em conformidade com o relatório anual da ANAC mais recente, a utilização do instrumento de denúncia registou um aumento exponencial nos últimos anos, tendo passado de 125 relatórios em 2015 para 873 em 2019, com um total de 2 330 relatórios no período de 2015-2019 .

O regime em matéria de conflito de interesses é fragmentado. A Itália regulamenta os conflitos de interesses na administração pública e no Governo através do estabelecimento de casos de inelegibilidade e incompatibilidade por lei. Incumbe à ANAC interpretar o quadro jurídico sobre a «inelegibilidade e incompatibilidade dos cargos na administração pública», bem como supervisionar o correto cumprimento da legislação. Uma disposição relativa ao conflito de interesses está incluída no código de conduta central. No caso de determinados funcionários públicos, existem restrições às atividades ou missões externas executadas após o termo da sua função pública. A Autoridade da Concorrência e do Mercado é responsável por verificar as incompatibilidades após a nomeação de um cargo político no Governo, bem como durante e após o termo do mandato. As normas de prevenção de conflitos de interesses também estão incluídas no Decreto presidencial de 2013. Em 2019, a ANAC publicou orientações para regulamentar o conflito de interesses. Contudo, um regime de ineligibilidade e incompatibilidade fragmentado aplica-se aos funcionários públicos eleitos, sem qualquer sistema completo de aplicação do regime. No que se refere à declaração de património, os membros do Governo e os altos funcionários são obrigados por lei a preencher formulários indicando as suas fontes de rendimento, património e cargos externos, em conjunto com uma cópia da declaração fiscal. Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado são obrigados a apresentar um relatório sobre as suas propriedades, património registado em registos públicos, ações sociais, participações em sociedades e uma cópia da declaração fiscal mais recente. Algumas destas informações estão disponíveis no sítio Web do Parlamento e na página de perfil de cada membro. Os magistrados são obrigados a apresentar ao Conselho Superior da Magistratura declarações com o mesmo tipo de informações dos membros do Parlamento.

O lobismo e a prática das «portas giratórias» requerem atenção. A Decisão n.º 208/2017 relativa ao Lobismo na Câmara dos Deputados estabelece um registo público obrigatório de lobistas para qualquer pessoa singular ou coletiva que represente interesses coletivos. Tal também se aplica aos antigos membros do Parlamento ou membros do Governo que pretendem executar atividades de lobismo. Uma obrigação semelhante de denúncia de reuniões com terceiros não se aplica aos membros do Governo. No que se refere à prática das «portas giratórias», estão em vigor disposições específicas. Em outubro de 2019, o Conselho Nacional nomeou a Autoridade Italiana de Luta contra a Corrupção como a autoridade de supervisão e sancionamento da prática das «portas giratórias». A autoridade detém poderes de avaliação de infrações, anulação de contratos e estabelecimento de sanções. As disposições sobre a prática das «portas giratórias» estão atualmente previstas apenas para os funcionários públicos e não para os titulares de um cargo político. A Autoridade Italiana de Luta contra a Corrupção pediu ao Governo para reforçar a legislação relativa à prática das «portas giratórias».

III.Pluralismo dos meios de comunicação social

A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa estão consagradas no artigo 21.º da Constituição. O direito derivado estabelece um quadro sólido orientado para garantir o pluralismo dos meios de comunicação social no país. Um regulador independente, a Autoridade de Garantia para as Comunicações (AGCOM), está previsto na lei e detém poderes de regulamentação, monitorização, execução e sancionamento no setor dos meios de comunicação social. A sanção penal por difamação, que pode ir até um ano de prisão, está atualmente a ser reapreciada pelo Tribunal Constitucional. Os jornalistas devem estar inscritos na Ordem dos Jornalistas, que prevê a autonomia da profissão. Além disso, estão vinculados por normas éticas que regulamentam o setor, nomeadamente o texto consolidado sobre os deveres dos jornalistas. A AGCOM desempenha um papel de supervisão no setor dos meios de comunicação social e executa a atividade de controlo através do seu Observatório do Jornalismo, que dedica um relatório específico às ameaças contra jornalistas.

O regulador para os serviços de comunicação social audiovisual é independente. De acordo com a lei, a AGCOM «opera com plena autonomia e é independente no seu parecer e na sua apreciação». Desde a Lei do Orçamento italiana de 2006 que a AGCOM gere o seu orçamento de modo autónomo e é completamente financiada por sociedades que operam em setores no seu âmbito de competência, contribuindo com uma percentagem das suas receitas anuais e baseando-se em regras contabilísticas rigorosas. Os procedimentos para a designação e a nomeação do Presidente e dos membros do Conselho de Administração da AGCOM são definidos por lei e normas rigorosas para prevenir o estabelecimento de conflitos de interesses. Os mandatos dos membros do Conselho de Administração estão intencional e expressamente dissociados dos ciclos eleitorais e o despedimento do Presidente e dos membros do Conselho de Administração da AGCOM não está previsto. A AGCOM aplica normas rigorosas em termos de recrutamento de recursos humanos e, em simultâneo, prevê um período de incompatibilidade de dois anos durante o qual os antigos diretores não podem ter qualquer relação direta ou indireta com qualquer empresa que opere nos setores regulados. Por conseguinte, é garantida a independência da AGCOM.

A Ordine dei giornalisti de Itália é uma organização sem fins lucrativos de direito público criada em 1963 e representa a profissão jornalística. Aquela gere o Albo dei giornalisti (Registo de Jornalistas), cuja inscrição é obrigatória para o exercício da profissão, bem como monitoriza e protege o trabalho dos seus membros. O Conselho Nacional da Ordine pode emitir alertas, censurar, suspender e expulsar os seus membros. A Ordine opera em conformidade com o «Testo unico dei doveri del giornalista» (Código de conduta consolidado) integrado, adotado em 2016. O Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social (MPM) para 2020 refere o facto de este sistema, em especial, no caso de Itália, significar que o acesso à profissão não se encontra totalmente aberto, «mesmo que este requisito seja gradualmente menos respeitado na prática».

O princípio de transparência de propriedade dos meios de comunicação social está consagrado na Constituição. Os seguintes níveis de anticoncentração são definidos por lei: o número limitado de licenças que um único fornecedor de conteúdos pode possuir, os limites às receitas totais que um único operador pode obter, o controlo por parte da AGCOM de quaisquer fusões e aquisições no setor, as restrições sobre a propriedade cruzada de vários meios de comunicação social e as proibições de posições dominantes em quaisquer mercados pertinentes. Um Registo de Operadores de Comunicação (ROC) foi criado em 1997 e os operadores no setor italiano das comunicações são obrigados a inscrever-se, preenchendo vários formulários sobre a sua estrutura de propriedade e as pessoas com responsabilidade editorial no meio de comunicação social. O ROC pode adquirir de forma semiautomática as cadeias de propriedade das pessoas registadas junto da Câmara de Comércio nacional. A informação sobre a propriedade das empresas de comunicação social inscritas no ROC está acessível no sítio Web da Câmara de Comércio ou mediante envio à AGCOM de um pedido fundamentado de acesso a essa informação. No entanto, o MPM para 2020 indica determinadas limitações na aplicação efetiva do sistema e o facto de nem todas as informações supramencionadas estarem diretamente acessíveis ao público, em especial, no que se refere à propriedade em última instância. Consequentemente, o MPM avalia este indicador como demonstrando um risco médio.