Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos (94/C 389/16) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 626 final - 94/0305(COD)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 e o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º, bem como o seu artigo 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Social,

Considerando que é necessário instituir procedimentos adequados para a actualização do nº 3 do artigo 5º, do nº 2 do artigo 7º e dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE (1), a fim de acompanhar as frequentes alterações registadas a nível da formação e das designações das especializações médicas nos Estados-membros;

Considerando que esses procedimentos [definidos na Decisão 87/373/CEE do Conselho (2)] melhorarão a eficácia do processo de tomada de decisão da Comunidade, facultando aos médicos especialistas cujos direitos dependem da actualização dos referidos artigos da Directiva 93/16/CEE o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços;

Considerando que é necessário actualizar o nº 3 do artigo 5º e o nº 2 do artigo 7º em relação às especializações médicas a partir do momento em que sejam reconhecidas por dois ou mais Estados-membros, bem como incluir esses Estados-membros nas respectivas listas de designações das especializações a partir do momento em que a formação nesses Estados corresponda aos requisitos mínimos previstos na directiva;

Considerando que é necessário estabelecer nos artigos 26º e 27º os períodos mínimos de duração das formações especializadas quando estas sejam introduzidas na directiva, e eventualmente proceder à actualização de outras;

Considerando que a Comissão, assistida pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (3) funcionando como comité consultivo, poderá implementar as necessárias alterações ao nº 3 do artigo 5º e ao nº 2 do artigo 7º;

Considerando ser adequado que, ao assistir a Comissão na implementação das alterações aos artigos 26º e 27º, o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública funcione como comité de gestão,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. No artigo 5º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte número:

«4. O nº 3 do presente artigo será alterado de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.».

2. No artigo 7º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte número:

«3. O nº 2 do presente artigo será alterado de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.».

Artigo 2º

Em cada um dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte período:

«As disposições do presente artigo serão alteradas de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 44ºA.».

Artigo 3º

Após o artigo 44º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte artigo 44ºA:

«Artigo 44ºA

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (o comité), instituído pela Decisão 75/365/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.».

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 165 de 7. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.

(3) Comité de representantes dos Estados-membros instituído pela Decisão 75/365/CEE do Conselho (JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 19).