23.

A AEPD está profundamente receosa de que, ao escolherem o artigo 4.o da Decisão IDABC como base jurídica para a decisão da Comissão, os redactores não tenham passado na prova de segurança jurídica antes referida. A AEPD apresenta os seguintes elementos que podem levantar dúvidas quanto à adequação da base jurídica da Decisão IMI: — âmbito do título XV do Tratado CE (as redes transeuropeias): neste âmbito, a Comunidade Europeia pode contribuir para a criação destas redes, para que os cidadãos europeus possam desfrutar de transportes, telecomunicações e energia de melhor qualidade, mais seguros e de menor custo (6). Não é claro que este quadro se aplique também às redes entre autoridades públicas que são necessárias para a implementação de actos legislativos, como é o caso do IMI, — medidas previstas no título XV do Tratado CE (artigo 155.o): conforme anteriormente referido, estas consistem em i) orientações; ii) acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas; e iii) apoio a projectos. Embora o artigo não seja totalmente claro — «todas as acções» pode interpretar-se com grande latitude — esta lista de eventuais acções sugere que os objectivos do título XV serão realizados principalmente através de medidas não legislativas. A AEDP salienta que, neste contexto, a expressão «todas as acções» se refere em particular à adopção de medidas de harmonização técnica, — artigo 4.o da Decisão IDABC: visa executar projectos de interesse comum especificados no programa de trabalho contínuo. O sistema IMI foi criado e financiado com base neste programa de trabalho. No entanto, a AEPD não está convencida de que o artigo 4.o possa ser utilizado como base jurídica para normas sobre a protecção de dados que vinculem os participantes no IMI e que contemplem direitos subjectivos dos cidadãos, — artigos 6.o e 7.o da Decisão IDABC (referidos no artigo 4.o): estabelecem uma série de princípios para a implementação de projectos de interesse comum. Estes princípios referem-se à participação, ao procedimento e à harmonização técnica, bem como à fiabilidade e viabilidade económica dos projectos. Nada têm a ver com os princípios relativos à protecção de dados ou com outros princípios de direito público comparáveis, — procedimento da Decisão IDABC: de acordo com o considerando 30 da decisão, as medidas de execução serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). Este processo exige a participação de um comité previsto na comitologia, com representantes dos Estados-Membros. Nos considerandos da Decisão IMI não consta qualquer referência à participação desse comité. Tanto quanto é do nosso conhecimento, não há participação de nenhum comité deste tipo, — outro ponto específico: o facto de os Estados-Membros serem os destinatários da Decisão IMI. Por tal motivo, e apesar das referências que na Decisão IMI são feitas ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 e ao facto de a Comissão ser mencionada no artigo 6.o na qualidade de participante no IMI, a Decisão IMI não pode referir-se ao tratamento de dados pessoais pela própria Comissão.