A assinatura do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (a seguir designado por «Acordo») é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.

«Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou [, por ofício de...,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.» ou «A Irlanda está vinculada pela [medida interna da União], pelo que participa na adoção da presente decisão.»].

(6)[«Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.»

(4)O Acordo garante o pleno respeito dos direitos fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da referida Carta.

(3)As negociações do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foram concluídas com êxito e foram seguidas pelo intercâmbio do texto rubricado do Acordo, recebido em 3 de dezembro de 2021.

(2)Em 13 de maio de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Nova Zelândia com vista à celebração de um acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

(1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê que a Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

O artigo 30.º prevê a aplicação territorial do acordo, garantindo que é aplicável no território em que e na medida em que sejam aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Nova Zelândia.

O artigo 25.º contempla as despesas do acordo.

O artigo 23.º prevê convénios administrativos em matéria de confidencialidade, assegurando que um convénio administrativo relativo à confidencialidade, celebrado entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, rege o intercâmbio de informações classificadas da UE, se necessário, nos termos do acordo.

O artigo 21.º diz respeito à articulação com outros instrumentos internacionais, assegurando que o acordo não prejudique nem afete as disposições jurídicas relativas ao intercâmbio de informações previstas por qualquer tratado, acordo ou convénio entre a Nova Zelândia e qualquer Estado-Membro da União Europeia.

O artigo 18.º incide na resolução de litígios, garantindo que todos os eventuais litígios relativos à interpretação, aplicação ou execução do acordo e quaisquer questões conexas deem lugar a consultas e negociações entre representantes da UE e da Nova Zelândia com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável.

O artigo 17.º prevê o recurso administrativo e judicial, assegurando que os titulares dos dados gozam do direito a vias efetivas de recurso administrativo e judicial por violação dos direitos e das garantias reconhecidos no acordo em consequência do tratamento dos seus dados pessoais.

O artigo 16.º diz respeito à autoridade de controlo, assegurando que uma autoridade pública independente responsável pela proteção de dados (autoridade de controlo) supervisione as questões que afetam a privacidade das pessoas, incluindo as regras nacionais pertinentes no âmbito do acordo, a fim de proteger os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

O artigo 12.º prevê a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados, assegurando que as autoridades competentes de ambas as partes no acordo lhe comuniquem sem demora injustificada as violações dos seus dados pessoais suscetíveis de afetar gravemente os seus direitos e liberdades.

O artigo 11.º prevê a notificação de violações de dados pessoais transferidos nos termos do acordo, assegurando que as respetivas autoridades competentes se notifiquem reciprocamente e notifiquem a respetiva autoridade de controlo da violação em causa, sem demora, e adotem medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

O artigo 3.º determina as finalidades do tratamento de dados pessoais.

O artigo 2.º contém as definições do acordo.

No respeitante ao acompanhamento, a União Europeia e a Nova Zelândia reexaminarão em conjunto a aplicação do acordo um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente, bem como a pedido de qualquer das partes e com base numa decisão conjunta.

Além disso, o acordo garante que o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Nova Zelândia respeita tanto o princípio da não discriminação como o artigo 52.º, n.º 1, da Carta, o que assegura que as interferências nos direitos fundamentais que dele possam resultar são limitadas ao estritamente necessário para alcançar efetivamente os objetivos de interesse geral perseguidos, na observância do princípio da proporcionalidade.

Como garantia adicional, nos termos do artigo 19.º, n.º 15, o acordo pode ser suspenso em caso de violação grave ou de incumprimento das obrigações decorrentes das suas disposições. Os dados pessoais transferidos antes da suspensão devem continuar a ser tratados em conformidade com o acordo. Além disso, em caso de denúncia do acordo, os dados pessoais transferidos antes da denúncia devem continuar a ser tratados em conformidade com as disposições do acordo.

O artigo 29.º reforça a eficácia das garantias previstas no acordo, prevendo reexames conjuntos da sua aplicação a intervalos regulares. As equipas de avaliação incluirão peritos em matéria de proteção de dados e de aplicação da lei.

O capítulo II prevê a proteção dos dados pessoais. Nessa base, o artigo 3.º e os artigos 4.º a 17.º estabelecem princípios fundamentais em matéria de proteção de dados, incluindo a limitação da finalidade, a qualidade dos dados e as regras aplicáveis ao tratamento de categorias especiais de dados, as obrigações aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento, nomeadamente em matéria de conservação, manutenção de registos, segurança e transferências ulteriores, direitos individuais oponíveis, incluindo em matéria de acesso, retificação e tomada de decisões automatizada, supervisão independente e eficaz e vias de recurso administrativo e judicial. As garantias abrangem todas as formas de tratamento de dados pessoais no contexto da cooperação entre a Europol e a Nova Zelândia. O exercício de certos direitos individuais pode ser adiado, limitado ou recusado sempre que necessário, razoável e proporcionado tendo em conta os direitos fundamentais e os interesses do titular de dados, em especial para prevenir riscos para uma investigação ou ação criminal em curso, o que também está em conformidade com o direito da União.

O intercâmbio de dados pessoais é suscetível de ter incidência na proteção de dados; no entanto, tal como previsto no acordo, estará sujeito às mesmas regras e procedimentos sólidos já em vigor para o tratamento desses dados, em conformidade com o direito da UE.

Os objetivos da União no que respeita à presente proposta, enunciados supra, só podem ser alcançados através da celebração de um acordo internacional vinculativo que preveja as medidas de cooperação necessárias, garantindo simultaneamente uma proteção adequada dos direitos fundamentais. As disposições do acordo limitam-se ao necessário para atingir os seus principais objetivos. Uma ação unilateral não constitui uma alternativa, uma vez que não proporcionaria uma base suficiente para a cooperação com os países terceiros e não poderia assegurar a necessária proteção dos direitos fundamentais.

O acordo é, por conseguinte, da competência externa exclusiva da União. Pode, pois, ser assinado, em nome da União, com base no artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Europol») estabelece regras específicas relativas às transferências de dados pessoais pela Europol fora da UE. O artigo 25.º, n.º 1, enumera uma série de fundamentos jurídicos com base nos quais a Europol pode transferir legalmente dados pessoais para autoridades de países terceiros. Um deles é uma decisão de adequação da Comissão, em conformidade com o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680, que estabeleça que o país terceiro para o qual a Europol transfere dados pessoais assegura um nível de proteção adequado. Uma vez que atualmente não estão em vigor nem uma decisão de adequação nem um acordo de cooperação operacional com a Nova Zelândia, a outra alternativa para as transferências estruturais de dados pessoais pela Europol para a Nova Zelândia é a celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e a Nova Zelândia, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

A presente proposta baseia-se no artigo 16.º, n.º 2, e no artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5.

Acresce que a União Europeia e a Nova Zelândia são parceiros próximos. O Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia, assinado em 5 de outubro de 2016, consolida o reforço da parceria entre as partes e aprofunda e melhora a cooperação em questões de interesse mútuo, refletindo os valores partilhados e os princípios comuns. Esse acordo não só abarca disposições destinadas a facilitar o comércio, como contém uma série de disposições em que as partes se comprometem a cooperar em domínios como a aplicação da lei, a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a droga, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o seu financiamento, a migração e o asilo. A União Europeia e a Nova Zelândia são também parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo, uma instância internacional em que participam 29 países e a União, cuja missão principal é reduzir, em todo o mundo, a vulnerabilidade das pessoas face ao terrorismo através da prevenção, da luta e da repressão de atos terroristas, bem como do combate ao incitamento e ao recrutamento de terroristas. Além disso, a União Europeia e a Nova Zelândia cooperam estreitamente em questões de política externa e de segurança e mantêm regularmente diálogos políticos e sobre segurança, no âmbito dos quais são realizadas consultas frequentes a nível ministerial e de altos funcionários. A Nova Zelândia participou igualmente em algumas operações de gestão de crises da UE, como, por exemplo, a Operação Atalanta (pirataria no Corno de África) em 2014.

É necessário encontrar um equilíbrio entre o reforço da segurança e a proteção dos direitos humanos, incluindo os relacionados com os dados e a privacidade. A Comissão assegurou que o acordo estabeleça garantias suficientes no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais a fim de lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo.

A proteção dos dados pessoais, que é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é objeto de um conjunto específico de garantias, nomeadamente as que se refletem no capítulo II do acordo. Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Europol, a Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro ou organização internacional, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. O capítulo II do acordo prevê essas garantias e inclui, em especial, disposições que garantem uma série de princípios e obrigações em matéria de proteção de dados que as partes devem respeitar (artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º), bem como disposições que garantem direitos individuais oponíveis (artigos 6.º, 10.º e 11.º), uma supervisão independente (artigo 16.º) e vias efetivas de recurso administrativo e judicial em caso de violação dos direitos e garantias reconhecidos no acordo em consequência do tratamento de dados pessoais (artigo 17.º).

O acordo foi negociado em conformidade com as diretrizes gerais de negociação adotadas pelo Conselho em 13 de maio de 2020. O acordo é igualmente coerente com a atual política da União no domínio da cooperação policial. Nos últimos anos, foram realizados muitos progressos no sentido de melhorar a cooperação em matéria de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e de restringir o perímetro de ação dos terroristas e dos autores de crimes graves. Os documentos estratégicos da Comissão em vigor apoiam a necessidade de melhorar a eficiência e a eficácia da cooperação policial na UE e de alargar a cooperação com países terceiros. Entre eles inclui-se a Estratégia para a União da Segurança, a Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo e a Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada.

•Coerência com as políticas existentes da União

As negociações tiveram início em abril de 2021, numa atmosfera amistosa e construtiva. Após a quarta e última ronda de negociações, que teve lugar em setembro de 2021, ambas as partes acordaram nas disposições do acordo. Os negociadores principais rubricaram o projeto de texto do acordo em novembro de 2021.

A Europol e a polícia da Nova Zelândia assinaram, em abril de 2019, um convénio de ordem prática que estabeleceu um quadro para a cooperação estruturada, incluindo uma linha segura que permite uma comunicação direta entre ambas partes e o destacamento, pela Nova Zelândia, de um agente de ligação para a Europol. No entanto, o referido convénio não constitui uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. À luz do que precede, em 30 de outubro de 2019, a Comissão apresentou uma recomendação em que propunha que o Conselho autorizasse a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. Em 13 de maio de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Nova Zelândia e adotou diretrizes de negociação .

No 11.º relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz, a Comissão identificou oito países prioritários nas regiões do Médio Oriente e Norte de África, com base na ameaça terrorista, nos desafios relacionados com a migração e nas necessidades operacionais da Europol, para iniciar negociações. Tendo em conta a estratégia política descrita na Agenda Europeia para a Segurança, as conclusões do Conselho e a Estratégia Global, as necessidades operacionais das autoridades policiais em toda a União Europeia e os potenciais benefícios de uma cooperação estreita entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes neste domínio (como demonstrado igualmente pelo seguimento dado ao atentado de Christchurch de março de 2019), a Comissão considera necessário que a Europol possa proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades neozelandesas competentes para lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo.

Na medida do necessário para o exercício das suas funções, a Europol pode também estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios de ordem prática e administrativos, que não podem, por si só, constituir a base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais.

A Europol pode proceder ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros ou organizações internacionais com base:

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com parceiros externos, a fim de garantirem a segurança dos seus cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do necessário para o exercício das suas funções no quadro das exigências estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016.

O objetivo do acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados-Membros da União Europeia e da Nova Zelândia, bem como a sua cooperação mútua na prevenção e combate às infrações penais, incluindo a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, nomeadamente a privacidade e a proteção de dados. Deve ser dada prioridade ao intercâmbio transnacional de informações entre todos os serviços policiais pertinentes, na União Europeia e com parceiros mundiais, a fim de prevenir e combater o terrorismo, desmantelar a criminalidade organizada e lutar contra a cibercriminalidade. Assim, a cooperação com a Nova Zelândia no domínio policial é fundamental para ajudar a União Europeia a continuar a proteger os seus interesses em matéria de segurança.

A presente proposta diz respeito à assinatura, no interesse da União Europeia, de um acordo com a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.5.2022 COM(2022) 207 final Proposta de ANEXO da DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo





















ANEXO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir também designada «União» ou «UE», e a Nova Zelândia, a seguir designadas «Partes Contratantes», Considerando o seguinte: (1)Ao permitir o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, o presente Acordo criará o quadro para uma cooperação operacional reforçada entre a União Europeia e a Nova Zelândia no domínio da aplicação da lei, salvaguardando simultaneamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas em causa, nomeadamente a privacidade e a proteção de dados. (2)O presente Acordo não prejudica as disposições de auxílio judiciário mútuo entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros da UE que permitem o intercâmbio de dados pessoais. (3)O presente Acordo não impõe às autoridades competentes qualquer obrigação de transferência de dados pessoais. A partilha dos dados pessoais solicitados ao abrigo do presente Acordo permanece voluntária. (4)O Acordo reconhece que as Partes aplicam princípios comparáveis de proporcionalidade e razoabilidade. A essência comum destes princípios é a necessidade de assegurar um justo equilíbrio entre todos os interesses em causa, tanto públicos como privados, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço. Tal equilíbrio envolve, por um lado, o direito à privacidade das pessoas, juntamente com outros direitos humanos e interesses e, por outro, os objetivos legítimos que possam ser perseguidos, como as finalidades do tratamento de dados pessoais previstas no presente Acordo. Acordaram no seguinte:



CAPÍTULO I – Disposições gerais Artigo 1.º

Objetivo O objetivo do presente Acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados‑Membros da União Europeia e da Nova Zelândia, bem como a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra as infrações penais, incluindo a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas em relação aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, nomeadamente a privacidade e a proteção de dados. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a)«Partes Contratantes»: a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro; b)«Europol»: a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 ou qualquer alteração do mesmo («Regulamento Europol»)»;

c)«Autoridade competente»: no caso da Nova Zelândia, as autoridades policiais nacionais responsáveis, nos termos do direito nacional neozelandês, pela prevenção e luta contra as infrações penais enumeradas no anexo II do presente Acordo («autoridades neozelandesas competentes») e, no caso da União Europeia, a Europol; d)«Organismos da União»: as instituições, organismos, missões, serviços e agências criados pelo Tratado da União Europeia ou pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou com base nesses Tratados, enumerados no anexo III; e)«Infrações penais»: os tipos de crimes enumerados no anexo I e as infrações penais conexas. Consideram-se infrações penais conexas as ligadas aos tipos de crimes enumerados no anexo I que forem cometidas a fim de obter os meios para perpetrar tais tipos de crimes, para os facilitar ou perpetrar ou para assegurar a impunidade dos seus autores; f)«Dados pessoais»: as informações relativas a um titular de dados; g)«Titular dos dados»: uma pessoa singular identificada ou identificável, entendendo-se por pessoa identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa; h)«Dados genéticos»: todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas de uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa em causa; i)«Tratamento»: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição; j)«Informações»: dados pessoais; k)«Violação de dados pessoais»: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento; l)«Autoridade de controlo»: uma ou mais autoridades nacionais independentes que são, individual ou cumulativamente, responsáveis pela proteção de dados na aceção do artigo 16.º do presente Acordo e que foram notificadas nos termos desse artigo; pode tratar-se de autoridades cuja responsabilidade abranja igualmente outros direitos humanos; m)«Organização internacional»: uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza. Artigo 3.º

Finalidades do tratamento de dados pessoais 1.O tratamento dos dados pessoais solicitados e recebidos nos termos do presente Acordo é feito apenas para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, sob reserva dos limites estabelecidos no artigo 4.º, n.º 5, e dos mandatos respetivos das autoridades competentes. 2.As autoridades competentes indicam claramente, o mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, a ou as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos. No caso de transferências para a Europol, a ou as finalidades dessa transferência são especificadas em consonância com as finalidades específicas de tratamento estabelecidas no mandato da Europol. Capítulo II - Intercâmbio de informações e proteção de dados Artigo 4.º

Princípios gerais em matéria de proteção de dados 1.Cada Parte Contratante assegura que os dados pessoais trocados nos termos do presente Acordo sejam: a)Objeto de um tratamento equitativo, lícito e apenas para a finalidade para a qual tenham sido transferidos, em conformidade com o artigo 3.º; b)Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados; c)Exatos e atualizados; cada uma das Partes Contratantes assegura que as autoridades competentes adotam todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora injustificada;

d)Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para as quais são tratados; e)Tratados de uma forma que garanta uma segurança adequada dos mesmos. 2.A autoridade competente que procede à transferência pode indicar, no momento da transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, apagamento ou destruição após um determinado período, ou ao seu tratamento posterior. Sempre que a necessidade dessas restrições se torne evidente após a transferência da informação, a autoridade competente que procede à transferência informa do facto a autoridade destinatária. 3.Cada uma das Partes Contratantes assegura que a autoridade competente destinatária cumpre qualquer restrição ao acesso ou utilização posterior dos dados pessoais indicada pela autoridade competente que procedeu à transferência, conforme descrito no n.º 2. 4.Cada uma das Partes Contratantes assegura que as suas autoridades competentes aplicam medidas técnicas e organizativas apropriadas de forma a poder demonstrar a conformidade do tratamento de dados com o presente Acordo e a proteção dos direitos dos titulares dos dados em questão. 5.Cada uma das Partes Contratantes assegura que as suas autoridades competentes não transferem dados pessoais que tenham sido obtidos em manifesta violação dos direitos humanos reconhecidos pelas normas de direito internacional que vinculam as referidas Partes. Cada uma das Partes Contratantes assegura que os dados pessoais recebidos não são utilizados para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel ou desumano. 6.Cada uma das Partes Contratantes assegura a conservação de um registo de todas as transferências de dados pessoais nos termos do presente Acordo, bem como da ou das respetivas finalidades. Artigo 5.º

Categorias especiais de dados pessoais e categorias diferentes de titulares dos dados 1.É proibida a transferência de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, ou relativos a menores de 18 anos, exceto se tal transferência for estritamente necessária, bem como razoável e proporcionada em casos concretos, para a prevenção e luta contra infrações penais. 2.A transferência de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos destinados a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual, só é permitida se for estritamente necessária, bem como razoável e proporcionada em casos concretos, para a prevenção e luta contra infrações penais e se esses dados, exceto os dados biométricos, completarem outros dados pessoais. 3.As Partes Contratantes asseguram que o tratamento dos dados pessoais nos termos dos n.os 1 e 2 está sujeito a garantias adequadas contra os riscos específicos envolvidos, incluindo restrições de acesso, medidas de segurança adicionais na aceção do artigo 15.º e limitações nas transferências posteriores nos termos do artigo 7.º. Artigo 6.º

Tratamento automatizado de dados pessoais São proibidas as decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais objeto de intercâmbio, incluindo a definição de perfis, sem intervenção humana, que possam produzir efeitos jurídicos adversos para o titular dos dados ou que o afetem de forma significativa, salvo se forem autorizadas por lei para a prevenção e luta contra infrações penais e forem acompanhadas de garantias adequadas para proteger os direitos e as liberdades do titular dos dados, incluindo pelo menos o direito de obter uma intervenção humana. Artigo 7.º

Transferência posterior dos dados pessoais recebidos 1.A Nova Zelândia assegura que as suas autoridades competentes só transferem para outras autoridades neozelandesas dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo se: a)A Europol tiver dado previamente a sua autorização expressa; b)A finalidade da transferência posterior for a mesma que a finalidade inicial da transferência pela Europol ou, dentro dos limites do artigo 3.º, n.º 1, estiver diretamente relacionada com essa finalidade inicial; c)A transferência posterior estiver sujeita às mesmas condições e garantias que as aplicáveis à transferência inicial. 2.Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 2, não é necessária autorização prévia se a autoridade destinatária for uma autoridade neozelandesa competente. O mesmo se aplica à capacidade de a Europol partilhar dados pessoais com as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia responsáveis pela prevenção e luta contra as infrações penais e com os organismos da União enumerados no anexo III.

3.A Nova Zelândia assegura que são proibidas as transferências posteriores de dados pessoais recebidos pelas suas autoridades competentes nos termos do presente Acordo para as autoridades de um país terceiro ou para uma organização internacional, salvo se: a)A transferência disser respeito a dados pessoais que não os abrangidos pelo artigo 5.º do Acordo; b)A Europol tiver dado previamente a sua autorização expressa; c)A finalidade da transferência posterior for a mesma que a finalidade inicial da transferência pela Europol; d)A transferência posterior estiver sujeita às mesmas condições e garantias que as aplicáveis à transferência inicial. 4.A Europol só pode conceder a sua autorização nos termos do n.º 3, alínea b), para uma transferência posterior para a autoridade de um país terceiro ou para uma organização internacional se e na medida em que estiver em vigor uma decisão de adequação, um acordo internacional que preveja garantias adequadas em matéria de proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, um acordo de cooperação ou qualquer outra base jurídica futura para as transferências de dados na aceção do Regulamento Europol que reja a transferência posterior. 5.A União Europeia assegura que são proibidas as transferências posteriores de dados pessoais recebidos pela Europol nos termos do presente Acordo para os organismos da União Europeia não enumerados no anexo III, para as autoridades de um país terceiro ou para uma organização internacional, salvo se: a)A transferência disser respeito a dados pessoais que não os abrangidos pelo artigo 5.º do Acordo; b)A Nova Zelândia tiver dado previamente a sua autorização expressa; c)A finalidade da transferência posterior for a mesma que a finalidade inicial da transferência pela Nova Zelândia; d)Estiver em vigor com esse país terceiro ou organização internacional uma decisão de adequação, um acordo internacional que preveja garantias adequadas em matéria de proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou um acordo de cooperação na aceção do Regulamento Europol. Artigo 8.º

Avaliação da fiabilidade da fonte e exatidão das informações 1.As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar no momento da transferência das informações, a fiabilidade da fonte das informações com base num ou mais dos seguintes critérios: (1)Quando não há dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que, no passado, tenha provado ser fiável em todos os casos; (2)Quando as informações são fornecidas por uma fonte da qual as informações recebidas provaram ser fiáveis na maioria dos casos; (3)Quando as informações são fornecidas por uma fonte da qual as informações recebidas provaram não ser fiáveis na maioria dos casos; (4)Quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada. 2.As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar no momento da transferência das informações, a exatidão das informações com base num ou mais dos seguintes critérios: (1)Informações cuja exatidão não suscite dúvidas no momento da transferência; (2)Informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo agente que as transmite;

(3)Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras informações já registadas; (4)Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas. 3.Se a autoridade competente destinatária, com base nas informações já na sua posse, chegar à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação das informações ou da sua fonte fornecida pela autoridade competente que procede à transferência, em conformidade com os n.os 1 e 2, informa essa autoridade e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A autoridade competente destinatária não modifica a avaliação das informações recebidas ou da respetiva fonte sem obter esse acordo. 4.Se uma autoridade competente receber informações sem uma avaliação, procura, na medida do possível e em acordo com a autoridade competente que procedeu à transferência, avaliar a fiabilidade da fonte ou a exatidão das informações com base nas informações já na sua posse. 5.Se não for possível efetuar uma avaliação fiável, as informações devem ser avaliadas em conformidade com o n.º 1, ponto 4, e com o n.º 2, ponto 4, supra. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS Artigo 9.º

Direito de acesso 1.As Partes Contratantes asseguram o direito de o titular dos dados obter informações, a intervalos regulares, sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados nos termos do presente Acordo e, se for o caso, de aceder, pelo menos, às seguintes informações: a)A confirmação de que foram ou não tratados dados que lhe digam respeito; b)Pelo menos, as finalidades a que se destina esse tratamento, as categorias de dados envolvidas e, se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários a quem são divulgados os dados; c)A existência do direito de solicitar à autoridade competente a retificação/correção ou o apagamento/eliminação dos dados pessoais ou a restrição do tratamento dos dados pessoais que dizem respeito ao titular dos dados; d)Indicação da base jurídica com base na qual é efetuado o tratamento dos dados; e)Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, não sendo possível, os critérios utilizados para fixar esse prazo; f)A comunicação, sob forma inteligível, dos dados pessoais sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem. 2.Nos casos em que seja exercido o direito de acesso, a Parte que procede à transferência será consultada de forma não vinculativa antes de ser tomada uma decisão final sobre o pedido. 3.As Partes Contratantes podem prever que a prestação de informações em resposta a qualquer pedido nos termos do n.º 1 seja adiada, recusada ou restringida se e enquanto tal adiamento, recusa ou restrição constituir uma medida necessária, razoável e proporcionada, tendo em conta os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, a fim de: a)Garantir que as investigações criminais e a repressão de infrações penais não sejam prejudicadas; ou b)Proteger os direitos e liberdades de terceiros; ou c)Proteger a segurança nacional e a ordem pública ou prevenir a criminalidade. 4.As Partes Contratantes asseguram que a autoridade competente informa por escrito o titular dos dados de qualquer adiamento, recusa ou restrição de acesso e dos respetivos motivos. Esses motivos podem ser omitidos se e enquanto tal prejudicar o objetivo do adiamento, da recusa ou da restrição ao abrigo do n.º 3. A autoridade competente informa o titular dos dados da possibilidade de apresentar uma queixa junto das suas autoridades de controlo, bem como de outras vias de recurso disponíveis previstas no seu quadro jurídico.

Artigo 10.º

Direito de retificação/correção, apagamento/eliminação e restrição 1.As Partes Contratantes asseguram o direito de o titular dos dados solicitar às autoridades competentes que corrijam/retifiquem dados pessoais inexatos que lhe digam respeito transferidos nos termos do presente Acordo. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tal inclui o direito a que os seus dados pessoais incompletos transferidos ao abrigo do presente Acordo sejam completados. 2.A retificação/correção inclui o apagamento/eliminação de dados pessoais que já não sejam necessários para as finalidades para as quais são tratados. 3.As Partes Contratantes podem prever a restrição do tratamento em vez do apagamento/eliminação de dados pessoais conforme referido no n.º 2, se existirem motivos razoáveis para considerar que esse apagamento/eliminação é suscetível de prejudicar os interesses legítimos do seu titular. 4.As autoridades competentes informam-se mutuamente das medidas tomadas nos termos dos n.os 1, 2 e 3. A autoridade competente destinatária deve retificar/corrigir, apagar ou restringir o tratamento desses dados de acordo com as medidas adotadas pela autoridade competente que procede à transferência. 5.As Partes Contratantes asseguram que a autoridade competente que recebeu o pedido informe o titular dos dados por escrito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da receção de um pedido nos termos dos n.os 1 ou 2, de que os dados que lhe dizem respeito foram retificados/corrigidos ou apagados/eliminados ou o seu tratamento foi restringido. 6.As Partes Contratantes asseguram que a autoridade competente que recebeu o pedido informe o titular dos dados por escrito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da receção de um pedido, de qualquer recusa de retificação/correção, apagamento/eliminação ou restrição do tratamento, dos motivos dessa recusa e da possibilidade de apresentar uma queixa junto das suas autoridades de controlo, bem como de outras vias de recurso disponíveis previstas no seu quadro jurídico. Artigo 11.º

Notificação de violações de dados pessoais às autoridades em causa 1.As Partes Contratantes asseguram que, em caso de violação de dados pessoais que afete os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, as respetivas autoridades competentes se notificam reciprocamente e notificam a respetiva autoridade de controlo sem demora dessa violação, e adotam medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos. 2.A notificação deve, pelo menos: a)Descrever a natureza da violação dos dados pessoais, incluindo, se possível, as categorias e o número de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número de registos de dados pessoais em causa; b)Descrever as consequências prováveis da violação dos dados pessoais; c)Descrever as medidas adotadas ou propostas pela autoridade competente para remediar a violação de dados pessoais, incluindo as medidas adotadas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos. 3.Se não for possível fornecer todas as informações exigidas ao mesmo tempo, estas podem ser fornecidas por fases. As informações pendentes devem ser fornecidas sem demora injustificada. 4.As Partes Contratantes asseguram que as respetivas autoridades competentes documentam quaisquer violações de dados pessoais que afetem os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, incluindo os factos relacionados com as mesmas, os respetivos efeitos e a medida de reparação adotada, permitindo assim que a respetiva autoridade de controlo verifique o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 12.º

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados 1.As Partes Contratantes asseguram que, se a violação de dados pessoais a que se refere o artigo 11.º for suscetível de afetar gravemente os direitos e liberdades do titular dos dados, as respetivas autoridades competentes comunicam a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada. 2.A comunicação ao titular dos dados nos termos do no n.º 1 descreve, se possível, a natureza da violação dos dados pessoais, recomenda medidas para atenuar os seus eventuais efeitos adversos e indica o nome e os dados de contacto do ponto de contacto junto do qual podem ser obtidas informações adicionais. 3.A comunicação ao titular dos dados referida no n.º 1 não é exigida se: a)Aos dados pessoais afetados pela violação tiverem sido aplicadas medidas tecnológicas de proteção adequadas que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a esses dados;

b)Tiverem sido tomadas medidas subsequentes para assegurar que os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não sejam suscetíveis de ser gravemente afetados; ou c)Implicar um esforço desproporcionado, especialmente devido ao número de casos envolvidos. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz. 4.A comunicação ao titular dos dados pode ser adiada, restringida ou omitida se for suscetível de: a)Prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais; b)Prejudicar a prevenção, a deteção, a investigação e a repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, a ordem pública ou a segurança nacional; c)Afetar os direitos e liberdades de terceiros; sempre que tal constitua uma medida necessária, razoável e proporcionada, tendo devidamente em conta os interesses legítimos do titular dos dados em causa. Artigo 13.º

Conservação, reexame, correção e apagamento de dados pessoais 1.As Partes Contratantes preveem o estabelecimento de prazos adequados para a conservação dos dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo ou para um reexame periódico da necessidade de conservação desses dados, de modo que não sejam conservados por mais tempo do que o necessário para a finalidade para a qual são transferidos. 2.Em qualquer caso, o mais tardar três anos após a sua transferência, deve ser examinada a necessidade de os dados serem conservados por mais tempo e, se não for tomada uma decisão sobre o prolongamento da conservação dos dados pessoais, estes são automaticamente apagados após três anos. 3.Se uma autoridade competente tiver motivos para crer que os dados pessoais por ela transferidos anteriormente estão incorretos, inexatos ou desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, informa a autoridade competente destinatária, devendo esta corrigir ou apagar os dados pessoais e notificar esse facto à autoridade que procedeu à transferência. 4.Se uma autoridade competente tiver motivos para crer que os dados pessoais por ela recebidos anteriormente estão incorretos, inexatos ou desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, informa a autoridade competente que procedeu à transferência, que se pronuncia sobre o assunto. Se a autoridade competente que procedeu à transferência concluir que os dados pessoais estão incorretos, inexatos ou desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, informa a autoridade competente destinatária, devendo esta corrigir ou apagar os dados pessoais e notificar esse facto à autoridade que procedeu à transferência. Artigo 14.º

Registo e documentação As Partes Contratantes asseguram a conservação de registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, incluindo transferências posteriores, combinação e apagamento de dados pessoais. Esses registos ou documentação são disponibilizados à respetiva autoridade de controlo, a seu pedido, para efeitos de verificação da licitude do tratamento dos dados, do autocontrolo e da garantia da integridade e segurança dos dados.‑ Artigo 15.º

Segurança dos dados As Partes Contratantes asseguram a aplicação de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais objeto de intercâmbio nos termos do presente Acordo. No que diz respeito ao tratamento automatizado de dados, as Partes Contratantes asseguram a aplicação de medidas destinadas a: a)Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso ao equipamento utilizado para o tratamento de dados pessoais (controlo do acesso ao equipamento); b)Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

c)Impedir a introdução não autorizada de dados pessoais, bem como qualquer inspeção, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais conservados (controlo da conservação); d)Impedir que os sistemas de tratamento automatizado de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas através de equipamentos de comunicação de dados (controlo da utilização); e)Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento automatizado de dados apenas tenham acesso aos dados pessoais abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados); f)Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as entidades às quais foram ou podem ser transmitidos dados pessoais utilizando os equipamentos de comunicação de dados (controlo da comunicação); g)Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, o momento da introdução e a pessoa que os introduziu (controlo da introdução dos dados); h)Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais os dados consultados, por qual dos membros do pessoal e a que horas (registo de acesso ao sistema); i)Impedir que, durante a transferência dos dados pessoais ou o transporte de suportes de dados, os dados pessoais possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização (controlo do transporte dos dados); j)Garantir a possibilidade de os sistemas instalados serem imediatamente reparados em caso de avaria (restabelecimento); k)Garantir que as funções do sistema sejam executadas em perfeitas condições, que as falhas de funcionamento sejam imediatamente assinaladas (fiabilidade) e que os dados conservados não sejam falseados devido ao funcionamento defeituoso do sistema (integridade). Artigo 16.º

Autoridade de controlo 1.Cada uma das Partes Contratantes assegura que uma autoridade pública independente responsável pela proteção de dados (autoridade de controlo) supervisione as questões que afetam a privacidade das pessoas, incluindo as regras nacionais pertinentes no âmbito do presente Acordo, a fim de proteger os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente a autoridade que cada uma delas considere como autoridade de controlo na aceção do presente artigo. 2.As Partes Contratantes asseguram que a autoridade de controlo age com total independência no exercício das suas funções e das suas competências, sem estar sujeita a influências externas e sem solicitar nem receber instruções. Os seus membros beneficiam de inamovibilidade até ao termo do mandato, incluindo garantias contra a destituição arbitrária. 3.As Partes Contratantes asseguram que cada autoridade de controlo dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, bem como das instalações e infraestruturas, necessários ao exercício efetivo das suas funções e das suas competências. 4.As Partes Contratantes asseguram que cada autoridade de controlo dispõe de competências efetivas de investigação e de intervenção para exercer a supervisão dos organismos que controla e para intervir em processos judiciais. 5.As Partes Contratantes asseguram que cada autoridade de controlo tem competências para receber queixas de particulares sobre a utilização dos seus dados pessoais por parte das autoridades competentes sob a sua supervisão. Artigo 17.º

Vias de recurso administrativo e judicial Os titulares dos dados gozam do direito a vias efetivas de recurso administrativo e judicial por violação dos direitos e garantias reconhecidos no presente Acordo em consequência do tratamento dos seus dados pessoais. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente a legislação nacional que cada uma delas considere como proporcionando os direitos garantidos ao abrigo do presente artigo. Capítulo III - Litígios Artigo 18.º

Resolução de litígios Os litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e quaisquer questões conexas dão lugar a consultas e negociações entre os representantes das Partes Contratantes com o objetivo de encontrar uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 19.º

Cláusula de suspensão 1.Em caso de violação grave ou de incumprimento das obrigações decorrentes das disposições do presente Acordo, qualquer uma das Partes Contratantes pode suspendê-lo temporariamente, no todo ou em parte, mediante notificação escrita à outra Parte Contratante por via diplomática. A referida notificação escrita só deve ser efetuada depois de as Partes Contratantes terem procedido a consultas durante um período de tempo razoável e não terem conseguido encontrar uma solução. A suspensão produz efeitos vinte dias após a data de receção da notificação. A suspensão pode ser levantada pela Parte Contratante que suspendeu a aplicação do Acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. A suspensão é levantada imediatamente após a receção dessa notificação. 2.Não obstante a eventual suspensão do presente Acordo, os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da suspensão continuam a ser tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo. Artigo 20.º

Denúncia do Acordo 1.O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das Partes Contratantes, mediante notificação escrita por via diplomática, com três meses de antecedência. 2.Os dados pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo e transferidos antes da sua denúncia continuam a ser tratados em conformidade com as disposições do presente Acordo à data da denúncia. 3.Em caso de denúncia, as Partes Contratantes devem chegar a um acordo sobre a continuidade da utilização e conservação das informações que já tenham sido comunicadas entre si. Capítulo IV – Disposições finais Artigo 21.º

Articulação com outros instrumentos internacionais 1.O presente Acordo não prejudica nem afeta, de qualquer outra forma, as disposições jurídicas relativas ao intercâmbio de informações previstas por qualquer tratado de auxílio judiciário mútuo, por qualquer outro acordo ou convénio de cooperação, ou relação de trabalho no domínio da aplicação da lei para o intercâmbio de informações entre a Nova Zelândia e qualquer Estado‑Membro da União Europeia. 2.O presente Acordo complementa o convénio de ordem prática que estabelece relações de cooperação entre a polícia neozelandesa e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Artigo 22.º

Convénio administrativo de aplicação As modalidades da cooperação entre as Partes Contratantes para efeitos da aplicação do presente Acordo são objeto de um convénio administrativo de aplicação celebrado entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, nos termos do Regulamento Europol. Artigo 23.º

Convénio administrativo em matéria de confidencialidade O intercâmbio de informações classificadas da UE, se necessário nos termos do presente Acordo, é regido por um convénio administrativo em matéria de confidencialidade celebrado entre a Europol e as autoridades competentes da Nova Zelândia. Artigo 24.º

Ponto de contacto nacional e agentes de ligação 1.A Nova Zelândia designa um ponto de contacto nacional que servirá de ponto de contacto central entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes. As funções específicas do ponto de contacto nacional são enumeradas no convénio administrativo de aplicação previsto no artigo 22.º, n.º 1. O ponto de contacto nacional designado para a Nova Zelândia é indicado no anexo IV. 2.A Europol e a Nova Zelândia reforçam a sua cooperação nos termos do presente Acordo, através do destacamento de um ou mais agentes de ligação por parte da Nova Zelândia. A Europol pode destacar um ou mais agentes de ligação para a Nova Zelândia. Artigo 25.º

Despesas As Partes Contratantes asseguram que as autoridades competentes suportam as suas próprias despesas decorrentes da aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do convénio administrativo.

Artigo 26.º

Notificação da aplicação 1.Cada uma das Partes Contratantes assegura que as autoridades competentes tornam público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento dos dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos. Cada uma das Partes Contratantes assegura que uma cópia desse documento seja notificada à outra Parte Contratante. 2.As autoridades competentes adotam, caso ainda não existam, regras que especifiquem a forma como é garantida na prática a conformidade com as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais. É notificada uma cópia dessas regras à outra Parte Contratante e às respetivas autoridades de controlo. Artigo 27.º

Entrada em vigor e aplicação 1.O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2.O presente Acordo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita em que as Partes Contratantes se notificarem mutuamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1. 3.O presente Acordo começa a ser aplicado no primeiro dia após a data em que estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a)O convénio administrativo de aplicação previsto no artigo 22.º tornou-se aplicável; b)As Partes Contratantes notificaram-se mutuamente da aplicação das obrigações decorrentes do presente Acordo, incluindo as previstas no artigo 26.º, e essa notificação foi aceite. 4.As Partes Contratantes trocam notificações por escrito, por via diplomática, que confirmem o cumprimento das condições acima mencionadas. Artigo 28.º

Alterações e aditamentos 1.O presente Acordo pode, em qualquer momento, ser alterado por escrito mediante consentimento mútuo entre as Partes Contratantes, através de notificação por escrito trocada por via diplomática. As alterações entram em vigor de acordo com o procedimento jurídico previsto no artigo 27.º, n.os 1 e 2. 2.Os anexos do presente Acordo podem ser atualizados, se necessário, mediante troca de notas diplomáticas. Essas atualizações entram em vigor em conformidade com o artigo 27.º, n.os 1 e 2. 3.As Partes Contratantes consultam-se no que respeita à alteração do presente Acordo ou dos seus anexos a pedido de qualquer das Partes. Artigo 29.º

Reexame e avaliação 1.As Partes Contratantes reexaminam em conjunto a aplicação do presente Acordo um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente, bem como a pedido de qualquer das Partes e com base numa decisão conjunta. 2.As Partes Contratantes avaliam conjuntamente o presente Acordo quatro anos após a data de início da sua aplicação. 3.As Partes Contratantes devem decidir previamente as modalidades do reexame da aplicação do Acordo e comunicam entre si a composição das respetivas equipas. As equipas incluirão peritos especializados em matéria de proteção de dados e de aplicação da lei. Sem prejuízo da legislação aplicável, os participantes no reexame devem respeitar o caráter confidencial dos debates e possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos de qualquer reexame, a Nova Zelândia e a União Europeia asseguram o acesso à documentação, os sistemas e o pessoal pertinentes. Artigo 30.º

Aplicação territorial 1.O presente Acordo é aplicável no território e na medida em que sejam aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Nova Zelândia.

2.O presente Acordo só se aplica ao território da Dinamarca ou da Irlanda se a União Europeia notificar por escrito a Nova Zelândia de que a Dinamarca ou a Irlanda decidiram ficar por ele vinculadas. 3.Se a União Europeia notificar a Nova Zelândia antes da entrada em aplicação do presente Acordo de que o mesmo se aplica ao território da Dinamarca ou da Irlanda, o presente Acordo é aplicável no território desse Estado-Membro no mesmo dia em que for aplicável aos outros Estados-Membros da União Europeia. 4.Se a União Europeia notificar a Nova Zelândia após a entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica ao território da Dinamarca ou da Irlanda, o presente Acordo é aplicável no território desse Estado-Membro 30 dias após a data da notificação. Feito em ..., aos ... de ... de..., em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos Pela Nova Zelândia Pela UE Anexo I — Áreas de criminalidade As infrações penais na aceção do artigo 2.º, alínea e), são as seguintes: –terrorismo, –crime organizado, –tráfico de estupefacientes, –atividades de branqueamento de capitais, –crimes associados a material nuclear e radioativo, –introdução clandestina de imigrantes, –tráfico de seres humanos, –tráfico de veículos roubados, –homicídio voluntário e ofensas corporais graves, –tráfico de órgãos e tecidos humanos, –rapto, sequestro e tomada de reféns, –racismo e xenofobia,

–roubo e furto qualificado, –tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte, –burla e fraude, –crimes contra os interesses financeiros da União, –abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro, –extorsão de proteção e extorsão, –contrafação e piratagem de produtos, –falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, –falsificação de moeda e de meios de pagamento, –criminalidade informática, –corrupção, –tráfico de armas, munições e explosivos, –tráfico de espécies animais ameaçadas, –tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas, –crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios, –tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento, –abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e aliciamento de crianças para fins sexuais, –genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. As formas de crime referidas no presente anexo são avaliadas pelas autoridades competentes da Nova Zelândia de acordo com o direito neozelandês. Anexo II – Autoridades neozelandesas competentes e suas competências