COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)344 final-COD 464 
Bruxelas, 3 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Primeira parte: geral 
1. Introdução 
1.1 A presente directiva destina-se a assegurar uma protecção jurídica efectiva dos desenhos e 
modelos industriais nos Estados-membros da Comunidade. Procura reduzir os obstáculos 
de natureza jurídica à liberdade de circulação dos produtos com incorporação de um 
desenho ou modelo e ao estabelecimento de um sistema de concorrência sem distorções no 
mercado interno. 
1.2 Para além do Benelux, onde se encontra em vigor um sistema regional de protecção dos 
desenhos e modelos, a protecção jurídica dos desenhos e modelos funciona actualmente 
numa base nacional. Consequentemente, o efeito jurídico da protecção limita-se ao território 
do Estado-membro em questão ou aos países do Benelux. 
A limitação territorial da protecção e as abordagens muito diferentes dos sistemas de 
protecção nacionais tornam necessária a adopção de medidas a nível comunitário, a fim de 
permitir o funcionamento do mercado interno. Pelas razões expostas na exposição dos 
motivos referente à Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao desenho ou modelo 
comunitário(1), impõe-se a adopção de um regulamento que institua um desenho ou modelo 
comunitário. 
1.3 A instituição de um sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos levanta a 
questão de qual o destino dos sistemas de protecção nacionais ou regionais existentes. O 
sistema de protecção comunitário a ser instituído pelo regulamento não pode substituir de 
um dia para o outro os sistemas de protecção nacionais. Será necessário um período de 
coexistência, pelo menos temporariamente, tal como se verifica a nível da abordagem 
adoptada para as marcas, que prevê a coexistência das marcas nacionais com a marca 
comunitária. Isto porque, mesmo quando o desenho ou modelo comunitário entrar em vigor 
e se tomar o meio de protecção preferido para os criadores e seus sucessores, as autoridades 
nacionais deverão ainda manter os seus sistemas de registo para dar resposta a exigências 
relacionadas com os direitos adquiridos. Os registos já efectuados por titulares de direitos 
nacionais deverão continuar a poder ser renovados até ao período máximo de protecção 
previsto pela legislação do país em questão. Por este motivo, as autoridades nacionais 
deverão estar em condições de manter os respectivos sistemas de registo. Além disso, 
mesmo depois de o desenho ou modelo comunitário se ter tornado no sistema de protecção 
preferido, é inevitável que algumas empresas nacionais orientadas apenas para mercados 
locais (artífices, criadores de obras de artes aplicadas, produtores de artigos adaptados às 
exigências de mercados locais) continuem a pretender obter apenas uma protecção de 
âmbito nacional. 
(O 
Dever-se-á igualmente ter em atenção que a passagem de uma abordagem que tem em conta 
um mercado nacional para uma outra que tome por referência o mercado comunitário pode 
ser um processo lento para alguns titulares de desenhos e modelos, que poderão necessitar 
de algum tempo para se habituarem ao sistema comunitário. É também possível que a 
indústria pretenda "testar" as vantagens do novo instrumento comunitário durante algum 
tempo antes de abandonar os já familiares sistemas de protecção nacionais. Ao abrigo da 
Convenção de Paris e do Acordo de Haia, os depósitos nacionais podem ser utilizados para 
adquirir direitos de prioridade noutros Estados, dentro e fora da Comunidade; podem 
igualmente ser utilizados para adquirir um direito de prioridade relativamente a um desenho 
ou modelo comunitário registado. 
1.4 A coexistência dos sistemas nacionais e comunitário pressupõe, todavia, que as legislações 
nacioanis em matéria de protecção de desenhos e modelos sejam harmonizadas, pelo menos 
quanto aos pontos essenciais, de modo a tornarem-se mutuamente compatíveis no que se 
refere aos aspectos mais relevantes e simultaneamente compatíveis com o futuro sistema 
de protecção comunitário. A existência de disposições contraditórias impediria a criação de 
condições adaptadas ao funcionamento do mercado interno. Se, por exemplo, um 
Estado-membro oferecesse protecção em condições menos rigorosas do que as 
estabelecidas no Regulamento relativo ao desenho ou modelo comunitário, e além disso 
com uma duração superior e com um âmbito e conteúdo mais vastos, os produtores 
poderiam tentar explorar essas diferenças através do recurso exclusivo às (diferentes) 
protecções de âmbito nacional, pondo desse modo em perigo a existência do desenho ou 
modelo comunitário. 
Consequentemente, a presente proposta de directiva relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos constitui 
um complemento essencial do Regulamento relativo ao desenho ou modelo comunitário. 
1.5 De acordo com o princípio da subsidiariedade, não é necessário que a aproximação abranj a 
todos os aspectos das legislações nacionais em matéria de protecção específica, sendo 
suficiente harmonizar os aspectos necessários para permitir a coexistência da protecção 
específica dos desenhos e modelos a nível nacional e comunitário. Esses aspectos dizem 
respeito à definição de "desenho ou modelo", aos requisitos para obtenção da protecção, 
incluindo as causas de exclusão, às divulgações não prejudiciais para os requisitos de 
carácter individual e novidade, ao âmbito e duração da protecção, às causas de recusa ou 
nulidade e à definição dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo, incluindo as suas 
limitações e o esgotamento de direitos. Não se justifica qualquer interferência em questões 
como as disposições nacionais em vigor referentes aos procedimentos oficiais e ao exame 
quanto ao preenchimento dos requisitos de protecção. 
2. A base jurídica 
A proposta de directiva tem por objectivo, relativamente aos desenhos e modelos industriais 
e aos produtos em que são incorporados, o estabelecimento e funcionamento de um mercado 
comum para os produtos com incorporação de desenhos e modelos e, consequentemente, 
a sua livre circulação, a concorrência sem distorções a nível desses produtos e a protecção 
adequada desta forma de propriedade industrial e comercial. 
Por conseguinte, pertence à Comunidade a competência exclusiva para a adopção de 
medidas neste contexto. 
O artigo 100o-A CEE atribui à Comunidade competências para, com vista à realização dos 
objectivos do mercado interno, adoptar as medidas de aproximação necessárias sob a forma 
de uma directiva que harmoniza os aspectos essenciais das legislações nacionais em matéria 
de protecção dos desenhos e modelos. 
Segunda parte: observações em relação ao articulado 
Artigo Io 
Este artigo define "desenho ou modelo" e "produto", sendo idêntico ao artigo 3o da proposta de 
regulamento, com a única excepção de que os produtos semicondutores não são excluídos. Esta 
diferença deve-se ao facto de a Directiva relativa à protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores(2) não excluir a possibilidade de implementação das respectivas disposições ao 
abrigo das legislações nacionais em matéria de desenhos e modelos. Nos restantes aspectos, pode 
remeter-se para as observações em relação ao artigo 3o incluídas na exposição dos motivos 
referente ao regulamento. 
Artigo 2o 
Este artigo define o âmbito de aplicação da directiva. As suas disposições são aplicáveis apenas 
aos desenhos e modelos registados e aos pedidos relativos a desenhos e modelos desse tipo. 
Os desenhos e modelos não registados não são abrangidos. A maioria das legislações nacionais 
específicas em matéria de desenhos e modelos não prevêem um direito desse tipo, pelo que se 
considera não haver qualquer razão para tornar obrigatória a introdução do desenho ou modelo 
não registado onde essa figura não existe. 
Artigo 3o 
O n° 1 dispõe explicitamente que os Estados-membros devem proteger os seus desenhos e 
modelos através de legislação específica nessa matéria, não podendo apoiar-se exclusivamente 
na legislação em matéria de direitos de autor para a protecção dos desenhos e modelos. 
O n° 2 estabelece os requisitos de protecção: o desenho ou modelo deve ser novo e possuir um 
carácter individual. 
(2) JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36. 
Artigos 4°. 5° e 6° 
Estes artigos definem os requisitos "novo" e "carácter individual". Estas disposições 
correspondem aos artigos 4°, 5°, 6° e 8° da proposta de regulamento referentes aos desenhos e 
modelos registados. Por conseguinte, remete-se para as observações em relação a esses artigos 
constantes da exposição dos motivos referente ao regulamento. 
Artigos 7° e 8° 
Os artigos 7° e 8° estabelecem os limites daquilo que é elegível para protecção enquanto desenho 
ou modelo, correspondendo aos artigos 9° e 10° da proposta de regulamento. Remete-se para as 
observações em relação a esses artigos constantes da exposição dos motivos referente ao 
regulamento. 
Artigos 9o e 10° 
O âmbito de protecção é definido no artigo 9°, que corresponde ao artigo 11° da proposta de 
regulamento. O início e o termo da protecção indicados no artigo 10° correspondem aos definidos 
no artigo 13° da proposta de regulamento. Remete-se para as observações constantes da 
exposição dos motivos referente ao regulamento. 
Artigo 11° 
Os n°s 1 e 2 enumeram os casos em que um desenho ou modelo pode ser declarado nulo ou ser 
excluído do registo. Esta enumeração corresponde ao artigo 27° da proposta de regulamento. 
O n° 3 deixa à liberdade do legislador nacional, em derrogação do disposto nos n°s 1 e 2, a 
determinação do tratamento a dar aos desenhos e modelos e aos pedidos de desenhos e modelos, 
no caso de o pedido de um desenho ou modelo ter sido depositado antes da entrada em vigor das 
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva. 
Artigo 12° 
O n° 1 define o direito conferido por um desenho ou modelo registado, estando em conformidade 
com o disposto no artigo 21° da proposta de regulamento. Por conseguinte, remete-se para as 
observações em relação a esse artigo constantes da exposição dos motivos referente ao 
regulamento. 
O n° 2 dispõe claramente que os desenhos e modelos existentes antes da entrada em vigor das 
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva continuarão a ser tratados 
de acordo com a situação jurídica então existente. 
Artigos 13° e 15° 
O artigo 13° inclui uma série de limitações dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo 
registado. O artigo 15° refere-se ao esgotamento dos direitos. Estas disposições correspondem 
aos artigos 22° e 24° da proposta de regulamento. Por conseguinte, remete-se para as observações 
em relação a esses artigos constantes da exposição dos motivos referente ao regulamento. 
Artigo 14° 
Esta disposição é necessária para tornar os desenhos e modelos nacionais compatíveis com o 
desenho ou modelo comunitário. Remete-se para as observações em relação ao artigo 23° da 
proposta de regulamento. 
Artigo 16° 
Em alguns casos, um terceiro pode ter interesse em obter uma declaração de nulidade mesmo 
após o desenho ou modelo ter caducado ou ter sido objecto de renúncia; por exemplo, no caso 
de o desenho ou modelo ter sido aplicado contra si e informações obtidas posteriormente 
provarem que esse desenho ou modelo era nulo desde o início. Esta disposição corresponde ao 
n° 2 do artigo 26° da proposta de regulamento. 
Artigos 17° e 18° 
A protecção da aparência de um produto resulta frequentemente, não apenas da aplicação das 
legislações específicas dos Estados-membros em matéria de desenhos e modelos, mas também 
da aplicação concomitante de uma série de instrumentos jurídicos, embora o grau de protecção 
conferido por cada um desses instrumentos e a frequência com que os utilizadores recorrem a eles 
variem consideravelmente de um Estado-membro para outro. 
O principal instrumento jurídico alternativo tradicionalmente utilizado é a protecção ao abrigo 
da legislação nacional em matéria de direitos de autor, a que o artigo 18° diz respeito. Mas é 
igualmente possível conceder protecção ao abrigo das legislações em matéria de marcas, patentes 
e modelos de utilidade e de concorrência desleal. 
Um Estado-membro introduziu a protecção dos desenhos e modelos não registados, podendo 
dizer-se que, até certo ponto, isso substitui a protecção ao abrigo dos direitos de autor nesse 
Estado. 
E pois necessário indicar na directiva que a sua aplicação não prejudica a aplicação de outras 
legislações nacionais. 
Artigo 18° 
O artigo 18° estabelece, de acordo com o disposto no artigo 100° da proposta de regulamento, a 
obrigatoriedade de aplicação cumulativa da legislação em matéria de direitos de autor e da 
legislação específica em matéria de protecção dos desenhos e modelos. Isso significa que a 
legislação nacional deve ser alterada sempre que preveja que a protecção ao abrigo dos direitos 
de autor não pode, ou pode apenas em determinadas condições, ser cumulada com a protecção 
ao abrigo de legislação específica em matéria de protecção dos desenhos e modelos. 
Todavia, na pendência de uma eventual harmonização futura do requisito de originalidade, a 
definição das condições de aplicação da protecção ao abrigo dos direitos de autor, e 
nomeadamente a questão relativa ao nível de originalidade exigido para a aplicação dessa 
protecção, é deixada à legislação nacional. 
As disposições da legislação nacional que definem condições específicas para a aplicação da 
protecção ao abrigo dos direitos de autor, como por exemplo a condição relativa à "scindibilitá" 
prevista na legislação italiana, poderiam ser eliminadas mais facilmente, pelo que essa eliminação 
é sugerida pelo disposto no artigo 18°. 
A fim de evitar em determinados casos uma violação do princípio da não discriminação em razão 
da nacionalidade consignado no artigo 7° CEE, é necessário, não apenas prever que o princípio 
da "cumulação" da protecção específica dos desenhos e modelos com a protecção ao abrigo dos 
direitos de autor seja aplicado por todos os Estados-membros, mas igualmente prever que a 
derrogação ao princípio do tratamento nacional, autorizada em virtude do disposto no n° 7 do 
artigo 2° da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, não seja 
aplicada aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade. O n° 2 do artigo 18° estabelece este 
importante princípio. 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu 
artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
(1) Considerando que entre os objectivos da Comunidade, tal como definidos no Tratado, se 
inclui o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o 
desenvolvimento de relações mais estreitas entre os Estados que integram a Comunidade 
e a garantia do progresso económico e social desses Estados através de uma acção comum 
no sentido de eliminar as barreiras que dividem a Europa; que, para o efeito, o Tratado 
prevê o estabelecimento de um mercado interno, incluindo a abolição dos obstáculos à livre 
circulação das mercadorias e a instituição de um sistema que garanta a não distorção da 
concorrência no mercado comum; que a aproximação das legislações dos Estados-membros 
em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais contribui para a 
prossecução destes objectivos; 
(2) Considerando que, actualmente, os desenhos e modelos não estão protegidos em todos os 
Estados-membros através de legislação específica e que essa protecção, quando existente, 
se caracteriza por atributos diferentes; 
(3) Considerando que as diferenças apresentadas pelas legislações dos Estados-membros em 
matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos produzem efeitos negativos directos 
sobre o estabelecimento e funcionamento do mercado interno no que se refere aos produtos 
que incorporam desenhos e modelos; que essas diferenças dão origem a distorções da 
concorrência no mercado interno; 
(,) JO n° 
(2) JO n° 
(4) Considerando que é, por conseguinte, necessário prever legislação específica em matéria 
de protecção dos desenhos e modelos em todos os Estados-membros e aproximar as 
legislações dos Estados-membros em matéria de protecção dos desenhos e modelos, tendo 
em vista o funcionamento do mercado intemo; 
(5) Considerando que, para esse efeito, é importante ter em consideração as soluções e 
vantagens que o sistema do desenho ou modelo comunitário irá proporcionar às empresas 
que pretendam adquirir direitos sobre desenhos e modelos; 
(6) Considerando que é desnecessário proceder a uma harmonização completa das legislações 
dos Estados-membros em matéria de desenhos e modelos, bastando que a aproximação se 
limite às disposições legislativas nacionais que afectam mais directamente o funcionamento 
do mercado interno; que os objectivos desta aproximação limitada não podem ser 
suficientemente atingidos pela actuação individual dos Estados-membros; 
(7) • Considerando, por conseguinte, que deve ser deixada aos Estados-membros a liberdade de 
estabelecer as normas processuais relativas ao registo e à nulidade dos desenhos e modelos, 
bem como as disposições relativas aos efeitos dessa nulidade; 
(8) Considerando que a presente directiva não exclui a aplicação aos desenhos e modelos de 
outro tipo de legislação dos Estados-membros para além da relativa à protecção específica 
adquirida por meio de registo, tais como as legislações relativas aos direitos conferidos 
pelos desenhos e modelos não registados, às marcas, às patentes e modelos de utilidade, à 
concorrência desleal ou à responsabilidade civil; 
(9) Considerando que a consecução dos objectivos do mercado interno no domínio dos 
desenhos e modelos só pode ser completamente realizada na sequência de uma maior 
harmonização das disposições pertinentes das legislações dos Estados-membros em matéria 
de direitos de autor, em especial as relativas ao critério de originalidade; que, na pendência 
dessa harmonização, é importante estabelecer o princípio da cumulação da protecção ao 
abrigo da legislação em matéria de protecção específica dos desenhos e modelos registados 
com a protecção ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor, deixando 
simultaneamente aos Estados-membros a liberdade de estabelecerem o alcance da protecção 
ao abrigo dos direitos de autor e as condições em que essa protecção é conferida; que é, 
todavia, necessário abolir nas relações entre os Estados-membros o requisito de que a 
protecção ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor apenas seja concedida sob 
condição de reciprocidade no país de origem do desenho ou modelo, dado que um requisito 
desse tipo seria contrário ao princípio da não discriminação; 
(10) Considerando que a consecução dos objectivos do mercado intemo exige que as condições 
de obtenção de um desenho ou modelo registado sejam, não só idênticas em todos os 
Estados-membros, mas também idênticas às exigidas para obtenção de um desenho ou 
modelo comunitário registado; que, para o efeito, é necessário dar uma definição unitária 
da noção de desenho ou modelo e dos requisitos em termos de novidade e carácter singular 
que devem ser satisfeitos pelos desenhos e modelos registados; 
(11) Considerando que os produtos semicondutores não devem ser excluídos enquanto produtos 
cuja aparência pode constituir o objecto de um desenho ou modelo, uma vez que os 
Estados-membros podem optar pela legislação em matéria de desenhos e modelos para 
implementação do disposto na Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 
16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores(3); 
(12) Considerando que, a fim de facilitar a livre circulação das mercadorias, é essencial garantir 
que os desenhos e modelos registados confiram ao seu titular a mesma protecção em todos 
os Estados-membros e que essa protecção seja idêntica à protecção conferida pelo desenho 
ou modelo comunitário registado; 
(13) Considerando que, em conformidade com as disposições aplicáveis ao desenho ou modelo 
comunitário, a interoperabilidade de produtos de fabricos diferentes não deve ser entravada 
pela extensão da protecção ao desenho ou modelo das ligações mecânicas; 
(14) Considerando que, em derrogação a esse princípio, as ligações mecânicas dos produtos 
modulares podem constituir um importante elemento das características inovadoras desses 
produtos e desempenhar um papel essencial a nível da comercialização, devendo por 
conseguinte ser elegíveis para protecção; 
(15) Considerando que é fundamental para o funcionamento do mercado interno uniformizar o 
período de protecção dos desenhos e modelos registados, em conformidade com a solução 
adoptada para o desenho ou modelo comunitário registado; 
(16) Considerando que a protecção jurídica dos desenhos e modelos pode, em determinadas 
circunstâncias, permitir a criação de monopólios em produtos genéricos e de mercados 
cativos, ao vincular indevidamente os consumidores a produtos de um fabrico específico; 
que é, por conseguinte, necessário introduzir uma disposição a fim de tomar possível a 
reprodução, para fins de reparação e em condições muito específicas, dos desenhos e 
modelos aplicados a componentes de produtos complexos; 
(3) JOn°L24 de 27.1.1987, p. 36. 
10 
(17) Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a aplicação das regras de 
concorrência previstas nos artigos 85° e 86° do Tratado; 
(18) Considerando que é necessário proceder a uma enumeração exaustiva dos motivos de recusa 
do registo nos Estados-membros que prevêem um exame material dos pedidos antes do 
registo, bem como das causas de nulidade dos desenhos e modelos registados em todos os 
Estados-membros, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
Para efeitos do disposto na presente directiva: 
a) "Desenho ou modelo" designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto 
resultante de características específicas das linhas, contornos, cores, forma e/ou materiais 
do próprio produto e/ou da sua ornamentação; 
b) "Produto" designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo os componentes 
para montagem de um artigo complexo, os conjuntos ou composições de artigos, as 
embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres 
tipográficos, mas excluindo os "programas computador". 
Artigo 2o 
A presente directiva é aplicável: 
a) Aos desenhos e modelos registados nos serviços centrais da propriedade industrial dos 
Estados-membros; 
b) Aos desenhos e modelos registados no Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos; 
c) Aos desenhos e modelos registados ao abrigo de acordos internacionais que produzam 
efeitos num Estado-membro; 
d) Aos pedidos relativos a desenhos e modelos referidos nas alíneas a) a c). 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros protegerão os desenhos e modelos registados, conferindo direitos 
exclusivos sobre os mesmos, em conformidade com o disposto na presente directiva. 
11 
2. Um desenho ou modelo será protegido por um direito específico na medida em que seja 
novo e possua carácter singular. 
Considerar-se-á que o desenho oii modelo de um produto que constitui um componente de 
um artigo complexo é novo e possui carácter singular apenas na medida em que o desenho 
ou modelo aplicado ao componente enquanto tal preencha os requisitos em termos de 
novidade e de carácter singular. 
Artigo 4o 
1. Um desenho ou modelo será considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver 
sido divulgado ao público antes da data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja 
reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. Os desenhos e modelos serão 
considerados idênticos se as suas características específicas diferirem apenas em 
pormenores sem importância. 
Considerar-se-á que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado 
na sequência do registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, 
utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo. No entanto, não se considerará 
que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido divulgado 
a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade. 
Artigo 5o 
1. Um desenho ou modelo será considerado como possuindo carácter singular se a impressão 
global que suscita ao utilizador informado diferir significativamente da impressão global 
causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo referido no n° 2. 
2. Para poder ser considerado para efeitos da aplicação do disposto no n° 1, um desenho ou 
modelo deve ser: 
a) Comercializado no mercado, na Comunidade ou em qualquer outro lado, na data de 
apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data 
de prioridade; 
ou 
b) Publicado na sequência do registo enquanto desenho ou modelo comunitário registado 
ou enquanto desenho ou modelo de um Estado-membro, desde que a protecção não 
tenha caducado na data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada 
uma prioridade, na data de prioridade. 
12 
Para a apreciação do carácter singular, por princípio será atribuída maior importância às 
características comuns do que às diferenças, sendo tomado em consideração o grau de 
liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo. 
Artigo 6o 
Se um desenho ou modelo em relação ao qual é requerida a protecção enquanto desenho ou 
modelo registado de um Estado-membro tiver sido divulgado ao público pelo criador ou 
pelo seu sucessor, ou por um terceiro na sequência de informações fornecidas pelo criador 
ou pelo seu sucessor ou de medidas por ele tomadas, ou em resultado de um abuso em 
relação ao criador ou ao seu sucessor, no período de doze meses que antecede a data de 
apresentação do pedido ou, caso seja reivindicada uma prioridade, a data de prioridade, essa 
divulgação não será tomada em consideração para efeitos da aplicação dos artigos 4o e 5o. 
O disposto no n° 1 não é aplicável caso o objecto da divulgação abusiva seja um desenho 
ou modelo que tenha dado origem a um desenho ou modelo comunitário registado ou a um 
desenho ou modelo registado de um Estado-membro. 
Artigo 7o 
1. Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico na medida em que a 
realização de uma função técnica excluir toda e qualquer liberdade no que diz respeito a 
características arbitrárias da aparência. 
2. Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico na medida em que 
deva necessariamente ser reproduzido na sua forma e dimensões exactas para permitir que 
o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja montado 
mecanicamente ou ligado a outro produto. 
3. Em derrogação ao disposto no n° 2, um desenho ou modelo cuja finalidade seja permitir 
uma montagem simultânea e infinita ou múltipla de produtos idênticos ou intermutáveis, 
ou a sua ligação, no âmbito de um sistema modular será protegido por um direito específico, 
nas condições definidas nos artigos 4o e 5o. 
Artigo 8o 
Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico se a sua exploração ou 
publicação for contrária à ordem pública ou aos bons costumes. 
13 
Artigo 9o 
1. O âmbito da protecção conferida pelo desenho ou modelo abrangerá qualquer desenho ou 
modelo que suscite ao utilizador informado uma impressão global substancialmente 
semelhante. 
2. Para a determinação do âmbito da protecção, por princípio será atribuída maior importância 
às características comuns do que às diferenças, sendo igualmente tomado em consideração 
o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo. 
Artigo 10° 
Na sequência do registo, um desenho ou modelo que preencha os requisitos definidos no n° 2 do 
artigo 3o será protegido por um direito específico por um período de cinco anos a contar da data 
de apresentação do pedido. O período de protecção pode ser renovado por períodos de cinco anos, 
até um máximo de 25 anos a contar da data de apresentação do pedido. 
Artigo 11° 
1. Apenas pode ser recusado o registo de um desenho ou modelo, ou, uma vez registado, 
apenas pode ser declarado nulo, nos seguintes casos: 
a) Se o desenho ou modelo não preencher os requisitos previstos no n° 2 do artigo 3o; 
b) Na medida em que as suas características técnicas e/ou de interconexão específicas não 
forem elegíveis para protecção, nos termos do disposto nos n°s 1 ou 2 do artigo 7o; 
c) Na medida em que a sua exploração ou publicação for contrária à ordem pública ou 
aos bons costumes; 
d) Se o requerente ou o titular do desenho ou modelo não tiver direito ao desenho ou 
modelo nos termos da legislação do Estado-membro em causa. 
2. Um desenho ou modelo pode igualmente ser declarado nulo se um desenho ou modelo que 
se lhe opõe, que foi divulgado ao público após a data de apresentação do pedido ou, caso 
seja reivindicada uma prioridade, após a data de prioridade, estiver protegido a partir de data 
anterior por um desenho ou modelo comunitário registado ou um desenho ou modelo 
registado do Estado-membro em causa, ou por um pedido de obtenção de um desenho ou 
modelo desse tipo. 
Em derrogação ao disposto nos n°s 1 e 2, qualquer Estado-membro pode prever que os 
motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade aplicáveis nesse Estado antes da 
entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente 
directiva sejam aplicáveis aos desenhos e modelos em relação aos quais tenha sido 
apresentado um pedido antes dessa data. 
14 
Artigo 12° 
Na sequência do registo, um desenho ou modelo conferirá ao seu titular o direito exclusivo 
de utilizar o desenho ou modelo e de proibir que um terceiro, sem o seu consentimento, 
utilize um desenho ou modelo abrangido pelo âmbito da protecção conferida pelo registo. 
Essa utilização abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado ou a 
utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi 
aplicado, ou a importação, exportação ou armazenagem desse produto para os mesmos 
efeitos. 
2. Na medida em que, ao abrigo da legislação de um Estado-membro, os actos referidos no 
n° 1 não tenham sido proibidos antes da data de entrada em vigor das disposições 
necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, os direitos conferidos 
pelo desenho ou modelo não podem ser invocados para proibir a prossecução de tais actos. 
Artigo 13° 
1. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo na sequência do registo não abrangem: 
a) Actos do domínio privado e sem finalidade comercial; 
b) Actos para fins experimentais; 
c) Actos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que esses 
actos sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem 
indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte. 
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo na sequência do registo tão-pouco 
abrangem: 
a) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes 
transitem temporariamente no território do Estado-membro em questão; 
b) A importação no Estado-membro em questão de peças sobresselentes e acessórios para 
reparação desses navios e aeronaves; 
c) A execução de reparações nesses navios e aeronaves; 
Artigo 14° 
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo não serão exercidos contra terceiros que, 
passados três anos após a primeira colocação no mercado de um produto em que esse desenho 
ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, utilizem o desenho ou modelo na acepção do 
artigo 12°, desde que: 
15 
a) O produto em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, seja um 
componente de um produto complexo, a cuja aparência o desenho ou modelo protegido 
esteja subordinado; 
b) Essa utilização tenha por finalidade permitir a reparação do produto complexo de modo a 
restituir-lhe a sua aparência original; e 
c) O público não seja enganado quanto à origem do produto utilizado para a reparação. 
Artigo 15° 
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo na sequência do registo não abrangerão os 
actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo 
objecto da protecção conferida pelo desenho ou modelo registado, quando o produto tenha sido 
colocado no mercado comunitário pelo titular do desenho ou modelo registado ou com o seu 
consentimento. 
Artigo 16° 
Um desenho ou modelo pode ser declarado nulo mesmo após ter caducado ou ter sido objecto de 
renúncia. 
Artigo 17° 
O disposto na presente directiva não prejudica as disposições de direito comunitário ou do 
Estado-membro em questão em matéria de desenhos e modelos não registados, marcas ou outros 
sinais distintivos, patentes e modelos de utilidade, caracteres tipográficos, responsabilidade civil 
e concorrência desleal. 
Artigo 18° 
Na pendência de uma maior harmonização das legislações dos Estados-membros em 
matéria de direitos de autor, qualquer desenho ou modelo protegido por um direito 
específico, registado em ou para um Estado-membro de acordo com o disposto na presente 
directiva, será igualmente elegível para protecção ao abrigo da legislação desse Estado em 
matéria de direitos de autor a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou 
definido sob qualquer forma, independentemente do número de produtos em que esse 
desenho ou modelo se destina a ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado, e 
independentemente de o desenho ou modelo poder ser dissociado dos produtos em que se 
destina a ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado. Cada Estado-membro 
determinará o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida, incluindo o grau 
de originalidade exigido. 
16 
2. Na pendência de uma maior harmonização das legislações dos Estados-membros em 
matéria de direitos de autor, cada Estado-membro concederá a protecção ao abrigo da sua 
legislação em matéria de direitos de autor a qualquer desenho ou modelo protegido por um 
direito específico, registado em ou para esse Estado, que preencha as condições exigidas por 
essa legislação, mesmo que, no Estado-membro de origem do desenho ou modelo, este não 
preencha as condições para benefício da protecção ao abrigo da legislação desse Estado em 
matéria de direitos de autor. 
Artigo 19° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 
31 de Outubro de 1996. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito intemo que 
adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 20° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
17 
FICHA FINANCEIRA 
Designação 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos. 
Descrição da acção 
O objectivo é harmonizar em certos aspectos as legislações nacionais relativas à protecção dos 
desenhos e modelos com a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao desenho ou modelo 
comunitário. 
A acção não tem implicações financeiras a nível do orçamento da Comunidade. 
18 
O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS 
(em especial nas PME) 
1. Qual a justificação da legislação comunitária? 
Harmonizar em certos aspectos as legislações relevantes dos Estados-membros com o 
sistema comunitário de desenhos e modelos proposto no projecto de regulamento relativo 
ao desenho ou modelo comunitário. 
2. Que empresas serão afectadas? 
(a) Serão afectadas as empresas transformadoras cujos produtos incorporam, em termos de 
aparência, desenhos e modelos com valor comercial. Para as empresas que continuarem a 
preferir beneficiar da protecção dos desenhos e modelos assegurada pelas legislações 
nacionais existentes, estas serão mais coerentes com o novo sistema comunitário. 
(b) A proposta apresenta interesse para as empresas de todas as dimensões, mas a opção 
nacional poderá ser preferida pelas empresas que não pretendam obter uma protecção de 
âmbito comunitário, e pode apresentar assim mais interesse para as PME do que para as 
multinacionais. 
(c) Não existem razões para crer que determinadas áreas geográficas serão mais afectadas do 
que outras. 
3. Que terão as empresas que fazer para darem cumprimento à proposta? 
Não será necessária qualquer acção específica. As empresas de alguns Estados-membros 
poderão considerar que os critérios que um desenho ou modelo deve preencher para 
beneficiar da protecção nacional serão alterados em certos aspectos na sequência da 
harmonização. As empresas continuarão a beneficiar da protecção cumulativa dos desenhos 
e modelos ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor de cada Estado-membro. 
Por outro lado, foi argumentado por diversas organizações representativas de pequenos e 
médios produtores de componentes para automóveis que, contrariamente às intenções da 
Comissão, a interpretação susceptível de ser dada pelos serviços nacionais e pelos tribunais 
dos critérios de carácter individual e de novidade podem conduzir a um limiar de protecção 
inferior ao pretendido. Se esta situação se viesse a verificar, alega-se que um grande 
número de produtos com um desenho ou modelo de carácter altamente funcional em que 
o aspecto estético é diminuto ou nulo e cuja forma se encontra em grande medida 
pré-determinada, seria abrangido pela protecção. 
19 
4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta? 
a) A nível do emprego? 
Uma harmonização a nível comunitário das legislações em matéria de desenhos e modelos 
deverá estimular as actividades dos criadores, em termos de uma inovação e de uma 
comercialização mais amplas, o que terá efeitos positivos no emprego, especialmente a 
nível das empresas de menores dimensões. 
Estes direitos devem ser respeitados por terceiros, nomeadamente pelos produtores 
concorrentes e pelos negociantes em produtos que incorporem desenhos ou modelos 
protegidos de outras pessoas. No entanto, a proposta contém medidas destinadas a evitar 
efeitos demasiado pesados para as PME que negoceiam em componentes de substituição 
de produtos complexos, como os automóveis. 
b) No investimento e na criação de novas empresas? 
Uma protecção harmonizada a nível comunitário em matéria de desenhos e modelos dará 
às empresas uma maior confiança na possibilidade de recuperarem os seus custos, o que 
incentivará o investimento. E difícil apreciar com exactidão o impacte a nível das grandes 
empresas transformadoras em que os desenhos e modelos constituem apenas um aspecto 
de um produto, mas a indústria indicou claramente a importância que atribui à protecção 
comunitária dos desenhos e modelos. Por outro lado, deve verificar-se um incentivo à 
criação por parte das pequenas empresas em que a tónica pode residir justamente no 
desenho ou modelo de um dado produto. No que diz respeito às empresas que operam com 
produtos que incorporam desenhos ou modelos protegidos, estão previstas disposições que 
limitam em certa medida o exercício dos direitos sobre desenhos e modelos face a empresas 
que operam no mercado dos componentes de substituição, como por exemplo os 
fornecedores, reparadores e seguradores do mercado de substituição de veículos 
automóveis. Ao mesmo tempo que asseguram aprotecção no sentido de promover a criação, 
estas disposições permitem uma certa concorrência por parte de produtores independentes. 
c) Na posição concorrencial das empresas? 
Pela sua própria natureza, os desenhos e modelos susceptíveis de protecção não esgotam 
as oportunidades para outros criadores relativamente a uma determinada categoria de 
produtos, e a competitividade acrescida que resulta desta liberdade deverá beneficiar as 
empresas criadoras de desenhos e modelos de todas as dimensões, sem constituir uma séria 
ameaça para as empresas mais pequenas. Além disso, a concorrência será incentivada em 
domínios em que os desenhos e modelos não sejam susceptíveis de beneficiar da protecção -
por exemplo, devido ao facto de a realização de uma função técnica não deixar qualquer 
margem para a incorporação de desenhos e modelos ou ao facto de o desenho ou modelo 
ser condicionado pela necessidade de ligação a outro produto. 
20 
5. A proposta inclui medidas para ter em conta a situação específica das PME? 
As medidas incluídas na proposta não se destinam especificamente às pequenas e médias 
empresas, mas proporcionalmente estas poderão beneficiar mais da proposta do que as 
grandes empresas na medida em que uma maior simplicidade e custos mais reduzidos na 
obtenção de uma protecção harmonizada a nível comunitário em matéria de desenhos e 
modelos são mais significativos para as PME. Actualmente, os criadores mais inovadores 
e originais têm tendência para se concentrar em pequenas PME. 
A proposta harmoniza direitos exclusivos para os criadores e seus sucessores, devendo estes 
direitos ser respeitados pelos concorrentes. Relativamente às PME que operam com 
produtos que incorporam desenhos ou modelos protegidos, não é adequado que a legislação 
em matéria de propriedade industrial contenha, em si, excepções relativamente a sectores 
industriais específicos. No entanto, pelas razões acima indicadas, os comerciantes e 
produtores de componentes de substituição disfrutam de um certo privilégio relativamente 
ao exercício contra si dos direitos que eventualmente existam sobre estes componentes. 
6. Consulta 
Os serviços da Comissão publicaram um Livro Verde sobre "A protecção jurídica dos 
desenhos e modelos industriais" (III/F/5131/91). Este Livro Verde foi objecto de ampla 
divulgação, tendo sido enviado a milhares de pessoas. Com base num considerável número 
de pedidos das principais organizações industriais, as partes interessadas foram convidadas 
a participar numa Audição que se realizou em Bruxelas em 25 e 26 de Fevereiro de 1992. 
As reacções foram, de um modo geral, muito favoráveis, e apesar de muitos pormenores 
deverem ainda ser discutidos, persistem apenas alguns pontos difíceis, principalmente 
relacionados com os critérios de protecção e com os tipos de desenhos e modelos que 
podem beneficiar da protecção. 
Algumas pessoas manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de a produção de certos 
produtos funcionais poder ser monopolizada pela existência de direitos sobre os desenhos 
e modelos, na medida em que não é estabelecida qualquer distinção entre desenhos e 
modelos de carácter estético e de carácter funcional. A experiência revela, no entanto, que 
esta distinção é muito arbitrária, devendo, de qualquer modo, ser assegurada uma certa 
forma de protecção aos desenhos funcionais. A directiva relativa aos desenhos e modelos 
faz depender a protecção da aparência distintiva e, portanto, as preocupações manifestadas 
não têm razão de ser. 
Alguns sectores industriais manifestaram a opinião de que seria benéfico para o mercado 
dos componentes de substituição que a protecção fosse excluída relativamente a qualquer 
desenho ou modelo determinado totalmente pela necessidade de o produto que o incorpora 
ser ligado mecanicamente a outro produto. A proposta inclui certas disposições para o 
efeito. Estas preocupações surgiram principalmente no sector automóvel e no sector 
informático, contestando os produtores independentes de componentes de substituição uma 
eventual posição de monopólio dos fabricantes originais. A ACEA(1), que representa os 
fabricantes de automóveis, defendeu firmemente o benefício da protecção dos desenhos e 
d) ACEA: Association des Constructeurs Européens d'Automobiles. 
21 
modelos relativamente a certos componentes de veículos no sentido de os fabricantes 
recuperarem os seus custos com desenhos e modelos, e considera já ter transigido o 
suficiente ao aceitar estas disposições de não protecção de um desenho ou modelo 
determinado totalmente pela necessidade de um produto se adaptar mecanicamente a outro 
produto. Por outro lado, a E APA(2), a CLEDIPA(3), a AIRC(4) e a CLEPA(5), que representam 
os produtores de componentes e peças sobresselentes, continuam a pronunciar-se 
firmemente não apenas contra a protecção destes desenhos e modelos que devem ser objecto 
de uma adaptação mecânica, mas também contra a protecção de outros desenhos e modelos 
em que deve haver uma adaptação visual, as outras partes de um produto complexo como 
o automóvel. Avançaram diversas soluções, tal como uma excepção "must-match" à 
protecção ou uma disposição relativa a uma licença obrigatória, declarando não se oporem 
ao pagamento de royalties, mas sim ao facto de serem proibidos de fabricar e vender peças 
sobresselentes. 
Representantes do sector dos seguros e dos consumidores argumentaram igualmente que 
a protecção dos desenhos e modelos de tais componentes aumentaria os custos das 
reparações e os prémios de seguro. 
(2) EAPA: European Automotive Panel Association. 
(3) CLEDIPA: Comité de Liaison Européen de la Distribution Indépendante de Pièces 
de rechange et Equipements pour Automobiles. 
(4) AIRC: Association Internationale des Réparateurs en Carrosserie. 
(5) CLEPA: Comité de Liaison de la Construction d'Equipements et de Pièces 
d'Automobiles. 
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ISSN 0257-9553 
COM (93) 344 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-410-PT-C 
ISBN 92-77-58343-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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