Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária («Alfândega 2000») (1)

(96/C 23/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 576 final - 95/0087(COD)

(Apresentada pela Comissão, em 29 de Novembro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Face à adopção, em primeira leitura, do parecer do Parlamento Europeu, em 25 de Outubro de 1995, sobre o projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária («Alfândega 2000»), e em aplicação do artigo 189ºA do Tratado, a proposta inicial da Comissão, tal como resulta dos textos COM(95) 119 final, alterada pelo COM(95) 451 final, é alterada da seguinte forma:

1. Primeiro considerando

«Considerando que a conclusão do mercado interno, efectiva desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o alargamento da União aos novos Estados, a planeada extensão do regime de trânsito aos países de Visegrado e o rápido desenvolvimento das trocas comerciais da União com o resto do Mundo, devido designadamente aos acordos assinados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Abril de 1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, necessitam que sejam claramente identificadas e postas em acção orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel que as alfândegas são chamadas a desempenhar na União Europeia;».

2. Segundo considerando (novo)

«Considerando que, apesar da concretização do mercado interno ter suprimido os controlos das mercadorias em todas as fronteiras internas da União, continuam a existir diferenças importantes entre os mercados nacionais dos Estados-membros e o mercado interno; que constitui um objectivo prioritário, até ao final desta década, desenvolver o mercado interno europeu com vista a criar um "mercado nacional" europeu com fronteiras internas abertas e uma fronteira externa comum;».

3. Terceiro considerando (novo)

«Considerando que a protecção comum das fronteiras externas constitui a condição para a criação do "mercado nacional" europeu; que a presente decisão constitui um instrumento essencial para a criação dessa protecção comum; que dentro do mesmo contexto, as barreiras que ainda subsistem no interior desse mercado devem desaparecer, implicando a concretização da livre circulação de pessoas, a introdução da moeda única, a protecção da propriedade intelectual pelo direito comunitário, a aplicação do princípio do "país de origem ao imposto sobre o valor acrescentado", o reconhecimento mútuo das normas e padrões técnicos, a ampliação das redes transeuropeias e a definição do estatuto de sociedade anónima europeia; que estes projectos devem ser concretizados até ao ano 2000;».

4. Quarto considerando (novo)

«Considerando que para sublinhar as responsabilidades dos funcionários dos Estados-membros que exercem, nas administrações aduaneiras, as suas actividades de aplicação do direito e das políticas comunitárias, estes devem usar de forma visível na sua farda o símbolo das doze estrelas da Comunidade Europeia;».

5. O décimo considerando é alterado da seguinte forma:

«Considerando que uma primeira iniciativa foi posta em execução com o programa de acção comunitária no âmbito da formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras (Matthaeus) (²); que, no âmbito dos relatórios intermédios e final a elaborar, a Comissão examinará a questão de saber se, para assegurar uma melhor formação em direito comunitário dos funcionários aduaneiros dos Estados-membros, é oportuno criar uma escola aduaneira comunitária;».

6. O décimo segundo considerando é alterado da seguinte forma:

«Considerando que o financiamento do programa de acção será dividido entre a Comunidade e os Estados-membros e que a contribuição a cargo da Comunidade figurará na secção III - Comissão; que a presente decisão estabelece, para a duração total do programa, um envelope financeiro que constitui a referência privilegiada pela autoridade orçamental no âmbito do procedimento orçamental anual, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;

(²) Decisão 91/341/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1991 (JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41).

».

7. O décimo quarto considerando é alterado da seguinte forma:

«Considerando que este programa se baseia na experiência adquirida durante a acção-piloto iniciada pela Comissão em 1994 e que tem em conta as conclusões formuladas na sua comunicação "Fraudes no regime de trânsito: soluções previstas e perspectivas para o futuro", de 29 de Março de 1995 (1);».

8. O nº 4 do artigo 1º é alterado da seguinte forma:

«4. O procedimento de acompanhamento e de avaliação previsto no artigo 15º visa analisar os resultados obtidos e retirar os ensinamentos necessários para a continuação da Comunidade e para o futuro desenvolvimento do direito comunitário.».

9. Artigo 2º (novo)

«Artigo 2º

Símbolo distintivo identificando os funcionários aduaneiros

A Comissão apresentará todas as propostas para que os funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-membros usem de forma vísivel no respectivo uniforme o símbolo de doze estrelas da Comunidade Europeia.».

10. O artigo 2º da proposta inicial torna-se o artigo 3º e é-lhe aditado o seguinte número:

«8. Preparação dos países terceiros associados que pretendem aderir à União Europeia.».

11. Os artigos 3º e 4º da proposta inicial tornam-se, respectivamente, 4º e 5º

12. O artigo 5º da proposta inicial torna-se o artigo 6º e o seu nº 3 é alterado da seguinte forma:

«3. Implementam, para a realização destes objectivos, novos métodos de trabalho, equipamentos e meios materiais mais adequados a fim de reforçar a eficácia dos controlos na fronteira externa; quando tal se apresente necessário, a Comissão proporá as medidas para harmonizar esses controlos sob um duplo aspecto:

- quantitativo, aproximando a frequência dos controlos,

- qualitativo, apoiando o desenvolvimento de técnicas de determinação de objectivos e de análise de risco;

A Comissão fornecerá um quadro para a coordenação dos controlos após o desalfandegamento efectuados pelos Estados-membros, desenvolvendo em partenariado com os Estados-membros, em especial, uma política de controlos a posteriori conduzidos junto de empresas instaladas em vários Estados-membros.».

13. Artigo 7º (novo)

«Artigo 7º

Cobrança a posteriori de direitos e garantias aduaneiras

A fim de melhorar os resultados obtidos nas cobranças a posteriori de direitos evadidos ou na recuperação de montantes pagos indevidamente, a Comissão, quando dos relatórios previstos no artigo 15º, apresentará as suas observações sobre as disposições jurídicas dos Estados-membros e sobre as dificuldades com que os respectivos serviços aduaneiros são confrontados. A Comissão tomará todas as iniciativas apropriadas para coordenar a açcão dos Estados-membros neste domínio. Para além disso, em colaboração com os Estados-membros, identificará, nesses relatórios, os casos em que as garantias previstas nas disposições comunitárias são insuficientes em relação aos riscos e proporá todas as alterações apropriadas para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade.».

14. O artigo 6º da proposta inicial torna-se o artigo 8º e o nº 2 é alterado da seguinte forma:

«2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes procedimentos à protecção dos interesses legítimos da União e dos seus membros respondendo simultaneamente às necessidades dos operadores do comércio internacional, em especial através da simplificação destas regras e procedimentos, assegurando que a legislação aduaneira é aplicada de maneira adaptada aos processos económicos e por forma a evitar todas as formalidades administrativas excessivas.».

15. O artigo 7º da proposta inicial torna-se o artigo 9º e o terceiro parágrafo é alterado da seguinte forma:

«Esta política visa, designadamente:

- o aproveitamento máximo do dispositivo legislativo actual e, se necessário, a sua modifição,

- a melhoria da recolha, análise, difusão e da utilização da informação ao nível da Comunidade, recorrendo ao máximo à informática, e reforçando, o mais rapidamente possível, o uso de sistemas computorizados pelos serviços aduaneiros,

- a eliminação dos obstáculos à acção e à cooperação eficazes em matéria contra a fraude, designadamente quanto aos poderes de inquérito dos investigadores das alfândegas,

- a aplicação de sanções eficazes;

- o prosseguimento e o desenvolvimento de acções coordenadas, designadamente de missões comunitárias de inquérito e de controlo aos países terceiros,

- o desenvolvimento da cooperação com países terceiros, em especial com os países associados da Europa Central e Oriental, e com organizações internacionais competentes, bem como com os meios profissionais implicados,

- o recurso acrescido, em benefício do conjunto da Comunidade, às competências do pessoal da Comissão e dos Estados-membros nos países terceiros,

- o acompanhamento financeiro dos casos de irregularidades.».

16. O artigo 8º da proposta inicial torna-se o artigo 10º

17. O artigo 9º da proposta inicial torna-se o artigo 11º e é alterado da seguinte forma:

«Artigo 11º

Melhoria dos métodos de trabalho

A Comissão apoia as acções tendentes a melhorar os métodos de trabalho das administrações aduaneiras. Em partenariado com os Estados-membros, dando prioridade à determinação dos casos em que os controlos devem ser efectuados antes da autorização de saída, encoraja o desenvolvimento e a aplicação de novos métodos de trabalho, designadamente nos seguintes domínios:

1. Análise de risco, com vista a determinar se as mercadorias sujeitas ao controlo aduaneiro devem ser objecto de um exame documental ou físico antes de autorizar a saída;

2. Recurso aos métodos de verificação das contas das empresas (auditorias);

3. Procedimentos simplificados de sujeição e de apuramento de um destino aduaneiro;

4. Desenvolvimento coordenado do recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos aduaneiros, tendo em conta o estado actual da informatização das administrações nacionais e os interesses dos operadores económicos da União, bem como os desenvolvimentos ocorridos neste domínio na área internacional. Para facilitar o trabalho dos serviços aduaneiros encarregados dos controlos, a Comissão proporá medidas destinadas a facilitar o seu acesso, na medida em que tal seja necessário, às informações relativas às transacções que relevam do Código aduaneiro comunitário recolhidas nas bases de dados de outros Estados-membros;

5. Conclusão de protocolos de acordo (memorandum of understanding) com os operadores económicos a fim de introduzir sistemas apropriados de controlo, de verificação e de intercâmbio de informações ou de dados que possam contribuir para a protecção dos interesses da Comunidade.».

18. Os artigos 10º e 11º da proposta inicial tornam-se, respectivamente, 12º e 13º

19. O artigo 12º da proposta inicial torna-se o artigo 14º e é alterado da seguinte forma:

«A Comissão informa a autoridade orçamental do conteúdo das medidas que tomou.».

20. O artigo 13º da proposta inicial torna-se o artigo 15º e o segundo parágrafo do nº 3 é alterado da seguinte forma:

«A Comissão, em virtude do princípio da boa gestão financeira e do relatório custo/eficácia, financia as operações que apresentem a melhor relação entre o respectivo custo e os resultados que poderão ser atingidos.»;

É aditado um nº 4 (novo):

«4. Nos relatórios referidos no nº 4 do artigo 17º, a Comissão estudará a oportunidade e as eventuais modalidades de funcionamento de uma escola comunitária permanente das alfândegas para melhorar a formação dos funcionários aduaneiros dos Estados-membros.».

O nº 4 torna-se o nº 5º

É aditado um nº 6 (novo), com a seguinte redacção:

«6. O tipo de formação dos funcionários aduaneiros, tal como previsto no programa Matthaeus, deve ser alargada aos países da Europa Central e Oriental que desde há pouco participam activamente no livre comércio internacional.».

21. O artigo 14º da proposta inicial torna-se o artigo 16º e o nº 1 é alterado da seguinte forma:

«1. No âmbito da implementação do nº 7 do artigo 2º, a Comissão organiza acções, ou dá o seu apoio às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as administrações aduaneiras da União e os operadores do comércio externo. Para este efeito, a Comissão terá expressamente em conta a experiência e as informações dos operadores do comércio externo.».(1) JO nº C 346 de 23. 12. 1995, p. 4.

(1) COM(95) 0108 final de 29. 3. 1995.