[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 24.3.2010

COM(2010) 104 final

2010/0066 (APP)

Proposta de

DECISÃO N.º ... /2010/UE DO CONSELHO

que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

{COM(2010) 105 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

1. Em 17 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma proposta[1] de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003[2] no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial («Roma III»)[3].

2. A base jurídica da proposta de regulamento do Conselho era o artigo 61.°, alínea c), e o artigo 67.°, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia[4]. A proposta dizia respeito à cooperação judiciária em matéria civil com aspectos referentes ao direito da família. Esta base jurídica exigia a unanimidade. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 21 de Outubro de 2008[5].

3. Em Outubro de 2006, a proposta da Comissão foi submetida ao Comité das Questões de Direito Civil (Roma III). A proposta constituía uma prioridade para as Presidências alemã, portuguesa e eslovena. Em Abril de 2007, a proposta foi discutida numa reunião do Conselho, tendo os ministros acordado uma série de orientações.

4. Em meados de 2008, as discussões tinham chegado a uma fase em que se verificou que alguns Estados-Membros tinham problemas específicos que os impediam de aceitar o regulamento proposto. Em especial, um Estado-Membro considerou que não era adequado que os seus tribunais tivessem de aplicar uma lei estrangeira em matéria de divórcio, já que considerava que esta era mais restritiva do que a sua própria lei, e desejava continuar a aplicar o seu próprio direito substantivo a qualquer divórcio submetido à apreciação dos seus tribunais (abordagem lex fori ). Simultaneamente, a grande maioria dos Estados-Membros considerava que as normas relativas à lei aplicável constituíam um elemento essencial do regulamento proposto, tendo apoiado o princípio estabelecido na proposta, que consiste em aplicar a lei do país com o qual os cônjuges tenham uma conexão estreita, o que, em certos casos, implicaria a aplicação de uma lei estrangeira aos processos de divórcio.

5. As sucessivas presidências do Conselho e a Comissão tentaram encontrar soluções no âmbito do regulamento proposto, concebendo diferentes opções que alargariam o âmbito de aplicação da lei do foro sem comprometerem os objectivos principais da proposta. Todavia, estes esforços conjuntos não tiveram êxito.

6. Por conseguinte, na reunião do Conselho de 5 e 6 de Junho de 2008, os ministros concluíram que não havia unanimidade para levar por diante a proposta de regulamento de 2006 e que existiam dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a adopção de uma decisão que exige unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho constatou que «os objectivos de Roma III não podiam ser alcançados dentro de um prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados»[6].

7. Em Julho e Agosto de 2008, nove Estados-Membros (Bulgária, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia) apresentaram um pedido à Comissão no qual manifestavam o desejo de estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial e solicitavam à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho com essa finalidade. Em Janeiro de 2009, a França apresentou também um pedido semelhante. Em 3 de Março de 2010, a Grécia retirou o seu pedido.

8. A presente proposta é a resposta da Comissão a estes pedidos.

Base jurídica da cooperação reforçada

9. A cooperação reforçada é regulada pelo artigo 20.° do Tratado da União Europeia (TUE) e pelos artigos 326.° a 334.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Estas disposições implicam a necessidade de duas propostas para aplicar a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial:

10. uma proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, baseada no artigo 329.°, n.º 1, do TFUE, e

11. uma proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, baseada no artigo 81.°, n.º 3, do TFUE[7].

AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS PARA A COOPERAÇÃO REFORÇADA

Decisão de autorização como último recurso e participação de pelo menos nove Estados-Membros

12. O artigo 20.°, n.° 2, do TUE estabelece que a decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na cooperação.

13. Tal como referido anteriormente, o Conselho concluiu, na sua reunião de 5 e 6 de Junho de 2008, que não havia unanimidade para levar por diante a proposta de 2006 e que existiam dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a adopção de uma decisão que exige unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho constatou que os objectivos do regulamento proposto não podiam ser atingidos num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. O Conselho concluiu portanto que não podia ser encontrada qualquer outra solução para a União no seu conjunto e que a cooperação reforçada podia ser utilizada como último recurso.

14. Até ao presente, a Comissão recebeu pedidos de nove Estados-Membros (Bulgária, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia) indicando que tinham a intenção de instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial.

Domínio abrangido pelos Tratados

15. O artigo 329.°, n.° 1, do TFUE determina que a cooperação reforçada pode ser instituída «num dos domínios referidos nos Tratados».

16. Os nove Estados-Membros solicitaram autorização para instituírem uma cooperação reforçada entre si «no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial (Roma III)». Trata-se das normas de conflitos de leis que determinam o direito substantivo aplicável a um divórcio internacional que apresente elementos de conexão com várias ordens jurídicas. As normas de conflitos de leis são incluídas na lista de medidas abrangidas pelo artigo 81.°, n.º 2, do TFUE, enquanto o artigo 81.°, n.° 3, do TFUE estabelece uma distinção entre as normas de conflitos de leis em matéria civil e comercial em geral e as medidas relativas ao direito da família. A Comissão considera que as normas de conflitos de leis em matéria de direito da família constituem um domínio, porventura limitado mas bem definido, na acepção dos Tratados, no âmbito do qual pode ser instituída uma cooperação reforçada.

17. Neste contexto, deve ser precisado que o domínio da cooperação reforçada proposta, ou seja, «a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial», não inclui normas de conflitos de leis aplicáveis às consequências patrimoniais do divórcio[8]. O objecto também não é o direito substantivo em matéria de divórcio, ou seja, as causas de divórcio ou o procedimento a aplicar ao divórcio.

Favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração

Contexto geral

18. Tendo devidamente em conta as partes pertinentes da avaliação de impacto[9] realizada para a proposta da Comissão de 2006 acima referida e a sua exposição de motivos, o objectivo da cooperação reforçada consiste em proporcionar um quadro jurídico claro e completo, que cubra as normas de direito aplicáveis em matéria de divórcio e separação judicial e que confira às partes um certo grau de autonomia na escolha da lei aplicável.

19. No âmbito do processo de avaliação de impacto acima referido, a Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas. Esta consulta foi feita através de um Livro Verde sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio, publicado em 2005[10]. O Livro Verde identificou um certo número de lacunas na situação actual, tendo apresentado várias opções possíveis para resolver os problemas. As opções incluíam, nomeadamente, o statu quo , a harmonização das normas de conflitos de leis, a introdução de uma possibilidade limitada de os cônjuges escolherem a lei aplicável e, por último, uma combinação das diferentes soluções. Em 2006, a Comissão organizou uma audição pública e uma reunião de peritos. A maior parte das respostas reconhecia a necessidade de reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade, de introduzir uma autonomia limitada das partes e de evitar a «corrida aos tribunais». Alguns intervenientes manifestaram a preocupação de que a harmonização das normas de conflitos de leis obrigue os tribunais a aplicar uma lei estrangeira, com o consequente risco de atrasos e custos adicionais dos processos matrimoniais. Uma sondagem de opinião constatou que 60 % dos europeus esperam que a UE facilite a legislação relativa ao divórcio noutro Estado-Membro[11].

20. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial afectará a vida de dezenas de milhares de casais «internacionais» que se divorciam anualmente na UE. Muitos europeus originários de Estados-Membros diferentes casam todos os anos e, consequentemente, são também numerosos os divórcios internacionais pronunciados anualmente na Europa.

21. O número de casamentos na UE é de aproximadamente 122 milhões, pressupondo-se que cerca de 16 milhões (13 %) são casamentos «internacionais»[12]. A título de exemplo, em 2007 foram registados 2 400 000 casamentos na União Europeia, dos quais aproximadamente 300 000 eram «internacionais». Embora os casamentos «internacionais» estejam principalmente concentrados nalguns dos grandes países europeus, ocorrem em toda a União Europeia e, por conseguinte, afectam um grande número de cidadãos europeus.

22. Em 2007, foram pronunciados 1 040 000 divórcios nos 27 Estados-Membros da União Europeia, dos quais 140 000 (13 %) apresentavam um elemento «internacional». Os Estados-Membros em que foi registada a maior percentagem de novos divórcios «internacionais» na União Europeia em 2007 foram a Alemanha (34 000), a França (20 500) e o Reino Unido (19 500).

Situação actual no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

23. Actualmente, na ausência de normas da União, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflitos de leis em matéria de divórcio nos 24 Estados-Membros que participam na cooperação judiciária em matéria civil na UE e nos dois Estados-Membros que podem optar por participar na mesma[13]. A maioria dos Estados-Membros determina a lei aplicável em função de uma escala de elementos de conexão que procuram assegurar que os processos sejam regidos pela ordem jurídica com a qual o casamento apresente a conexão mais estreita. Outros Estados-Membros aplicam sistematicamente a sua lei nacional ( lex fori ) aos processos matrimoniais.

24. A situação actual pode dar origem a problemas em processos matrimoniais que apresentam um elemento «internacional». O facto de as leis nacionais serem muito diferentes, tanto do ponto de vista do direito substantivo como das normas de conflitos de leis, é fonte de insegurança jurídica. As grandes diferenças e complexidade das normas nacionais de conflitos de leis fazem com que seja muito difícil para os casais «internacionais» preverem qual a lei que será aplicada ao seu processo matrimonial. A grande maioria dos Estados-Membros não prevê a possibilidade de os cônjuges escolherem a lei aplicável nos processos matrimoniais, o que pode conduzir à aplicação de uma lei com a qual os cônjuges tenham uma conexão ténue e a um resultado que não corresponda às expectativas legítimas dos cidadãos. Por último, as normas actuais poderão levar à «corrida aos tribunais» por parte de um dos cônjuges, isto é, instaurar a acção antes do outro cônjuge, a fim de garantir que o processo seja regido por uma determinada lei, com o intuito de salvaguardar os seus interesses.

25. É muito difícil avaliar as desvantagens económicas causadas pela falta de harmonização das normas de conflitos de leis em matéria de divórcio. No contexto do estudo de avaliação de impacto realizado para informar a Comissão sobre os regimes matrimoniais, verificou-se que os custos implícitos gerados pelos problemas ligados aos casamentos «internacionais» em caso de divórcio podiam ascender a 205 milhões de EUR na UE. Estes custos podem ter de ser suportados pelos tribunais, cônjuges e terceiros[14].

Vantagens da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

26. Nove Estados-Membros solicitam uma cooperação reforçada no domínio da lei em matéria de divórcio e separação judicial: Bulgária, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia. A população total destes nove Estados-Membros é de 216,3 milhões de pessoas, o que representa quase metade (44 %) da população da União[15]. A percentagem de casamentos e divórcios «internacionais» representa cerca de 13 % nestes Estados-Membros participantes[16], ou seja, em média tem o mesmo nível da habitualmente registada na UE. Estima-se que nestes países o número de divórcios ascende anualmente a 440 000, dos quais 53 000 apresentam elementos internacionais[17]. A cooperação reforçada está aberta a todos os Estados-Membros; quanto mais Estados-Membros participarem, maior será o número de cidadãos abrangidos.

27. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial trará aos cidadãos as seguintes vantagens:

28. Reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade. A cooperação reforçada introduzirá normas de conflitos de leis harmonizadas em matéria de divórcio e separação judicial por forma a permitir aos cônjuges anteciparem facilmente qual a lei que será aplicada ao seu processo matrimonial. Essa cooperação baseia-se antes de mais no princípio da escolha dos cônjuges. Tal escolha é limitada às leis com as quais o casamento tenha uma conexão estreita, a fim de evitar a aplicação de leis «exóticas» com as quais os cônjuges tenham pouca ou nenhuma conexão. Na ausência de escolha, a lei aplicável é determinada com base numa escala de elementos de conexão que assegurarão que o processo matrimonial seja regido por uma ordem jurídica com a qual o casamento tenha uma conexão estreita. Isto reforçará consideravelmente a segurança jurídica e a previsibilidade, tanto para os cônjuges como para os profissionais da justiça.

29. Aumentar a flexibilidade mediante a introdução de uma autonomia limitada das partes. Actualmente, as partes gozam de uma autonomia muito limitada em processos matrimoniais. As normas nacionais de conflitos de leis prevêem, em princípio, apenas uma solução numa dada situação, por exemplo, a aplicação da lei da nacionalidade comum dos cônjuges ou a aplicação da lei do foro. No âmbito da cooperação reforçada, o quadro jurídico será mais flexível mediante a introdução de uma possibilidade limitada de os cônjuges escolherem a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial. Permitir aos cônjuges chegar a acordo pode ser particularmente útil nos casos de divórcio por mútuo consentimento.

30. Evitar a «corrida aos tribunais» por parte de um dos cônjuges. Por último, a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial aborda o problema da «corrida aos tribunais» por parte de um dos cônjuges. Tal pode levar à aplicação de uma lei com a qual o requerido não tenha uma grande conexão ou que não tenha em conta os seus interesses, o que dificulta os esforços de reconciliação e deixa pouco tempo para a mediação. A introdução de normas de conflitos de leis harmonizadas reduzirá consideravelmente o risco de «corrida aos tribunais», já que qualquer tribunal dos Estados-Membros participantes aplicará a lei escolhida com base em normas comuns.

31. Alguns intervenientes manifestaram a sua preocupação com a possibilidade de a harmonização das normas de conflitos de leis obrigar os tribunais a aplicar uma lei estrangeira sobre o divórcio, com o consequente risco de atrasos e custos adicionais no âmbito dos processos matrimoniais. Estes problemas devem ser raros na prática, uma vez que os elementos de conexão levarão à aplicação da lei do foro na grande maioria dos casos. A experiência dos Estados-Membros que utilizam actualmente esses elementos de conexão que levam à aplicação de leis estrangeiras não revela dificuldades substanciais. As normas de conflitos de leis actualmente em vigor nos nove Estados-Membros participantes incluem esses elementos de conexão que, em certos casos, já levam à aplicação de leis estrangeiras pelos seus tribunais. Por conseguinte, a cooperação reforçada não acarretará problemas em termos de custos adicionais ou atrasos. Finalmente, a adopção de medidas destinadas a facilitar a aplicação da lei estrangeira deverá reduzir as eventuais consequências negativas[18].

32. Do ponto de vista institucional, a cooperação reforçada revela-se uma melhor solução do que a possibilidade de os Estados-Membros interessados encetarem negociações sobre um acordo internacional relativo à lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Esta alternativa seria certamente menos vantajosa. Mesmo que os actos adoptados no âmbito da cooperação reforçada sejam vinculativos apenas para os Estados-Membros participantes, são contudo abrangidos pelo controlo da União nesse domínio. Por conseguinte, a Comissão pode acompanhar a sua correcta aplicação ao abrigo dos Tratados e o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para se pronunciar a título prejudicial sobre a sua interpretação, assegurando assim uma interpretação coerente e unificada das medidas adoptadas no âmbito da cooperação reforçada.

Respeito dos requisitos estabelecidos no artigo 20.°, n.º 1, do TUE

33. O artigo 20.°, n.° 1, do TUE exige que cooperação reforçada tenha como objectivo favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração.

34. Uma das missões da União consiste em proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação das pessoas (artigo 3.°, n.° 2, do TUE). No âmbito do espaço de justiça é incluído o desenvolvimento de uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais (artigo 81.°, n.° 1, do TFUE). Com esta finalidade, a União pode adoptar medidas destinadas a assegurar, em primeiro lugar, o reconhecimento mútuo, entre os Estados-Membros, das decisões judiciais e extrajudiciais e a respectiva execução e, em segundo lugar, a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição (artigo 81.°, n.° 2, alíneas a) e c), do TFUE).

35. A harmonização das normas de conflitos de leis facilita o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. O facto de os tribunais dos Estados-Membros aplicarem as mesmas normas de conflitos de leis para determinar a lei aplicável a uma dada situação reforça a confiança mútua nas decisões judiciais proferidas noutros Estados-Membros[19].

36. A cooperação reforçada entre os Estados-Membros participantes no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial promove o objectivo da União que consiste em assegurar a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros, já que reforça o nível de compatibilidade comparativamente à situação actual. Tal como explicado anteriormente, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflitos de leis sobre o divórcio nos 26 Estados-Membros que participam na cooperação judiciária em matéria civil. No caso de ser instituída uma cooperação reforçada entre os nove Estados-Membros que a solicitaram, haveria 18 regimes jurídicos diferentes, o que reforçaria a harmonização das normas de conflitos de leis e o processo de integração nestes Estados da UE.

Respeito dos Tratados e do direito da União

37. Em conformidade com o artigo 326.° do TFUE, as cooperações reforçadas devem respeitar os Tratados e o direito da União.

38. A cooperação reforçada não afecta o acervo existente e aplica-se a um domínio abrangido pelas competências partilhadas da União, mas no qual não existem, até à data, normas comuns da União. O primeiro instrumento da União adoptado no domínio do direito de família, o Regulamento (CE) n.° 1347/2000[20] do Conselho, estabeleceu normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal no âmbito de processos matrimoniais. Todavia, não incluía normas sobre a lei aplicável. A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho a partir de 1 de Março de 2005, não introduziu qualquer alteração a esse respeito. A questão da lei aplicável não foi suscitada durante as negociações deste regulamento, que retomou, praticamente inalteradas, as disposições em matéria matrimonial do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho.

39. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial não causa qualquer discriminação baseada na nacionalidade, proibida pelo artigo 18.° do TFUE, dado que as normas de conflitos de leis propostas terão natureza universal e aplicar-se-ão a todos os processos nos tribunais dos Estados-Membros participantes, independentemente da nacionalidade ou do Estado de residência das partes. Por outro lado, os tribunais dos países não participantes aplicarão as normas de conflitos de leis nacionais ao abrigo do seu direito internacional privado, como o fazem actualmente.

Respeito do mercado interno e da coesão económica, social e territorial; ausência de restrição ou discriminação ao comércio; ausência de distorções de concorrência

40. O artigo 326.° do TFUE estabelece que as cooperações reforçadas não podem prejudicar o mercado interno e a coesão económica, social e territorial; não podem constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.

41. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial não coloca problemas no que diz respeito a estas condições jurídicas. Com efeito, a proposta que aplica a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial facilitará o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que eliminará os obstáculos à livre circulação das pessoas que são actualmente confrontadas com problemas decorrentes das diferenças existentes entre as legislações nacionais no que se refere à lei aplicável aos processos matrimoniais. Uma maior segurança jurídica no que se refere às normas de conflitos de leis em matéria de divórcio terá pois efeitos positivos para os casais que exercem o seu direito à livre circulação entre os Estados-Membros participantes.

42. Dada a natureza da proposta, que apenas diz respeito às relações entre duas pessoas, a mesma não afectará as empresas ou as relações jurídicas no mercado nem as trocas comerciais ou a concorrência na União. Por último, não terá qualquer incidência sobre a política regional da União.

43. Com efeito, ao prever a harmonização das normas de conflitos de leis, a proposta simplifica consideravelmente a situação dos particulares e dos profissionais da justiça que, nos Estados-Membros participantes, poderão determinar a lei aplicável em função de um único conjunto de normas que substitui as numerosas normas nacionais de conflitos de leis existentes neste domínio nos Estados-Membros participantes.

44. Ainda que, na União, nem todos os casais venham a beneficiar da segurança jurídica ou da simplificação proporcionada pela proposta, a situação dos casais que devem comparecer em tribunais dos Estados-Membros não participantes não se deteriorará comparativamente à situação actual; a proposta não implicará, portanto, diferenças de tratamento injustificadas entre os cidadãos.

R espeito dos direitos, competências e deveres dos Estados-Membros não e participantes

45. O artigo 327.° do TFUE exige que as cooperações reforçadas respeitem as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes.

46. A adopção de normas comuns de conflitos de leis por nove Estados-Membros não afecta as normas dos Estados-Membros não participantes, que conservam as suas próprias normas de direito internacional privado no que se refere à lei aplicável ao divórcio e à separação judicial.

47. Em conformidade com a proposta, um casal que resida num Estado-Membro participante pode escolher a lei aplicável ao divórcio. A possibilidade, limitada, de escolha da lei aplicável ao divórcio não é totalmente desconhecida nos Estados-Membros actualmente; casos há em que é permitida, por exemplo ao abrigo da legislação neerlandesa ou alemã em matéria matrimonial. Se, ao abrigo da cooperação reforçada, o casal que celebra um pacto atributivo de jurisdição mudar posteriormente de residência para um Estado-Membro não participante e instaurar um processo de divórcio num tribunal desse Estado, o reconhecimento do pacto atributivo de jurisdição dependerá da lei nacional do tribunal em que é instaurado o processo. Se o casal escolher a lei do tribunal em que é instaurado o processo, este tribunal poderá mais facilmente respeitar o pacto atributivo de jurisdição.

48. Não existem, a nível do direito internacional público, acordos internacionais sobre a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial entre os Estados-Membros participantes e não participantes susceptíveis de serem afectados pela cooperação reforçada.

49. Por último, é de assinalar que a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial não afecta os Estados-Membros não participantes no que diz respeito às normas de conflitos de leis aplicáveis em domínios estreitamente relacionados com o divórcio, como as normas de conflitos de leis em matéria de responsabilidade parental ou de obrigações alimentares. As normas de conflitos de leis em matéria de responsabilidade parental são regidas pela Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos. Actualmente, oito Estados-Membros são partes nesta Convenção e os restantes dezoito devem ratificá-la ou aderir à mesma até 5 de Junho de 2010[21]. As normas de conflitos de leis em matéria de obrigações alimentares são estabelecidas pelo Protocolo da Haia de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares[22], o qual deve aplicar-se por força do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 4/2009 relativo às obrigações alimentares[23], que se aplicará a partir de 18 de Junho de 2011. As normas relativas à lei aplicável ao divórcio e à atribuição, exercício ou extinção da responsabilidade parental ou às obrigações alimentares são independentes. O tribunal competente para decidir sobre um pedido de divórcio num Estado-Membro não participante aplica as suas normas nacionais de conflitos de leis para decidir a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial, as normas da Convenção de Haia de 1996 para determinar a lei aplicável à responsabilidade parental e as normas do Protocolo da Haia de 2007 e do Regulamento (CE) n.° 4/2009 para determinar a lei aplicável às obrigações alimentares

C onclusão sobre o respeito das condições jurídicas

50. Com base no que precede, a Comissão conclui que estão preenchidas todas as condições jurídicas estabelecidas pelos Tratados para instaurar uma cooperação reforçada.

Respeito pelos direitos fundamentais

51. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial respeita os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.° relativo à não discriminação. As normas de conflitos de leis propostas no regulamento que aplica a cooperação reforçada serão aplicadas a todos os divórcios nos Estados-Membros participantes sem qualquer tipo de discriminação

C onclusão sobre a cooperação reforçada

52. A Comissão considera que os benefícios do recurso à cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial são numerosos comparativamente à opção do statu quo e que as vantagens neste caso concreto de cooperação reforçada compensam as eventuais desvantagens. As normas comuns de conflitos de leis em matéria de divórcio e separação judicial facilitarão consideravelmente as vidas de dezenas de milhares de casais nos Estados-Membros participantes. Isto inscreve-se na mesma linha que o Programa de Estocolmo, no qual o Conselho Europeu considerou que o processo de harmonização das normas de conflitos de leis a nível da União deve prosseguir nos domínios em que seja necessário, como a separação e o divórcio[24]. Por conseguinte, a Comissão propõe que se autorize a cooperação reforçada entre os Estados-Membros requerentes. A Comissão sublinha que a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial está aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 328.° do TFUE, e incentiva os Estados-Membros que ainda não o fizeram a apresentarem o pedido para participar na cooperação reforçada, aumentando assim os seus benefícios e vantagens.

2010/0066 (APP)

Proposta de

DECISÃO N.º ... /2010/UE DO CONSELHO

que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1,

Tendo em conta os pedidos da Bulgária, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[25],

Considerando o seguinte:

53. A União Europeia fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente este espaço, a União deve adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça.

54. Nos termos do artigo 81.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entre essas medidas devem figurar as destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis, incluindo as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça.

55. Em 17 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas ao direito aplicável em matéria matrimonial.

56. Na sua reunião de 5 e 6 de Junho de 2008, o Conselho adoptou orientações políticas que sublinhavam a ausência de unanimidade para levar por diante o regulamento proposto e a existência de dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a adopção de uma decisão com a requerida unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho declarou que os objectivos do regulamento proposto não podiam ser alcançados num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.

57. Nestas circunstâncias, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Hungria, o Luxemburgo, a Áustria, a Roménia e a Eslovénia apresentaram um pedido à Comissão, por cartas de 28 de Julho de 2008, no qual manifestavam o desejo de estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial e solicitavam à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho com essa finalidade. A Bulgária apresentou um pedido idêntico à Comissão por carta de 12 de Agosto de 2008 e a França aderiu ao pedido por carta de 12 de Janeiro de 2009. Em 3 de Março de 2010, a Grécia retirou o seu pedido. No total, nove Estados-Membros solicitaram uma cooperação reforçada.

58. A cooperação reforçada deverá proporcionar um quadro jurídico claro e completo no domínio do divórcio e da separação judicial nos Estados-Membros participantes, proporcionar aos cidadãos soluções adequadas em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade e prevenir a «corrida aos tribunais».

59. Estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 20.° do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.° e 329.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

60. O artigo 81.°, n.° 2, alínea c), e o artigo 81.°, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia identificam o domínio da presente cooperação reforçada, ou seja, a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, como um dos domínios abrangidos pelos Tratados.

61. A exigência de ser o último recurso, estabelecida no artigo 20.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia, é respeitada, dado que o Conselho declarou, em Junho de 2008 que os objectivos do regulamento não podiam ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto.

62. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial visa desenvolver uma cooperação judiciária nas matérias civis que tenham incidência transfronteiriça, com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, bem como assegurar a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros. Desta forma, favorece a realização dos objectivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, tal como exigido pelo artigo 20.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia.

63. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial respeita os Tratados e o direito da União e não prejudica o mercado interno e a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles.

64. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial respeita as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes. As normas comuns de conflitos de leis nos Estados-Membros participantes não afectam as normas dos Estados-Membros não participantes. Os tribunais dos Estados-Membros não participantes continuam a aplicar as suas normas nacionais de conflitos de leis em vigor para determinar a lei aplicável ao divórcio ou à separação judicial.

65. Em especial, a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial está em conformidade com o direito da União sobre a cooperação judiciária em matéria civil, na medida em que não afecta o acervo já existente.

66. A presente decisão respeita os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.°.

67. A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial está aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 328.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Bulgária, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Roménia e a Eslovénia são autorizados a estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.

Artigo 2.º

A presente decisão entra imediatamente em vigor após a sua adopção.

Artigo 3.º

A República da Bulgária, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República da Áustria, a Roménia e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] COM(2006) 399.

[2] Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

[3] Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 5 (presentemente Protocolo n.° 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, a Dinamarca não participou na adopção do regulamento proposto, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Em conformidade com o artigo 3.° do Protocolo n.° 4 (presentemente Protocolo n.° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados, a Irlanda e o Reino Unido não comunicaram o desejo de participar na adopção e aplicação do regulamento proposto.

[4] Presentemente artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[5] P6_TA(2008)0502 (JO C 15 E de 21.1.2010, p. 128).

[6] Documento 10383/08 PV/CONS 36 JAI 311 de 10 de Julho de 2008.

[7] O artigo 20.°, n.° 1, do TUE faz referência à aplicação das «disposições pertinentes dos Tratados»; no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio, trata-se das disposições do Capítulo 3 (Cooperação judiciária em matéria civil) do Título V (Espaço de liberdade, segurança e justiça) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[8] A Comissão está a preparar uma iniciativa legislativa sobre os regimes matrimoniais e as consequências da separação de casais com elementos transfronteiriços, como solicitado recentemente pelo Programa de Estocolmo. O processo incluiu um Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo, COM(2006) 400. A iniciativa abrangerá as normas de direito internacional privado sobre os regimes matrimoniais, tanto durante o casamento como em caso de dissolução através de divórcio ou separação. As normas de conflitos de leis sobre o próprio divórcio e sobre os regimes matrimoniais são distintas, pelo que uma cooperação reforçada num domínio não prejudica a legislação no outro.

[9] SEC(2006) 949, ver http://ec.europa.eu/governance/impact/ia_carried_out/cia_2006_en.htm#jls. O relatório da avaliação de impacto baseou-se no «Study to inform a subsequent Impact Assessment on the Commission proposal on jurisdiction and applicable law in divorce matters » elaborado pelo Consórcio para a Avaliação das Políticas Europeias (EPEC) em 2006, ver http://ec.europa.eu/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm.

[10] COM(2005) 82.

[11] Flash Eurobarómetro n.º 188 – Protecção consular e direito da família.

[12] Estes dados baseiam-se no relatório final do «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements» do EPEC de 2010.

[13] A Dinamarca não participa na adopção das medidas propostas nos termos da Parte III, Título V, do TFUE, não sendo por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação, em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo (n.° 22) relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados. Contrariamente à Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda podem participar na cooperação ao abrigo da Parte III, Título V, do TFUE, em conformidade com o artigo 3.° do Protocolo (n.° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados. No Reino Unido, embora as jurisdições da Inglaterra/País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte sejam autónomas, as normas de conflitos de leis em matéria de divórcio são semelhantes.

[14] Relatório do EPEC de 2010 sobre um «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements».

[15] A população total da União Europeia em 2009 era de 494 milhões de pessoas.

[16] Número de divórcios com elementos «internacionais» em 2007 e respectiva percentagem relativamente ao número total de divórcios nos Estados-Membros requerentes: Bulgária: 700 (4 %); Espanha: 14 500 (11 %); França 20 500 (13 %); Itália 3 000 (6 %); Luxemburgo: 500 (48 %); Hungria: 500 (2 %); Áustria: 5 000 (25 %); Roménia: 500 (1 %) e Eslovénia: 300 (10 %).

[17] Relatório do EPEC de 2010 sobre um «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements».

[18] A Decisão n.° 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial introduz esta medida, solicitando aos pontos de contacto que prestem informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro que seja aplicável por força de um acto da UE ou de um instrumento internacional; ver artigo 5.°, n.º 2, alínea c), alterado.

[19] Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adoptado em 30 de Novembro de 2000 (JO C 12 de 15.1.2001, p. 1).

[20] Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 de 30.6.2000, p. 19).

[21] Decisão 2008/431/CE do Conselho que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à protecção da criança (JO L 151 de 11.6.2008, p. 36).

[22] Decisão 2009/941/CE do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17).

[23] Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).

[24] «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos», adoptado pelo Conselho Europeu em 10-11 de Dezembro de 2009.

[25] JO C […] de […], p. […].