Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Segurança Geral dos Produtos"

(2000/C 51/16)

Em 29 de Abril de 1999, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer sobre a "Segurança Geral dos Produtos"

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, aprovou o parecer em 25 de Novembro de 1999 (relatora: A. Williams).

Na 368a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 8 de Dezembro), o Comité Económico e Social aprovou, por 48 votos a favor, 9 votos contra e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva sobre a Segurança Geral dos Produtos(1) entrou em vigor em Junho de 1994, após uma série de directivas específicas, como a relativa à segurança dos brinquedos(2). Esta preocupação com a segurança figurava no Tratado da União Europeia no artigo 100.o A que indicava como base "um nível de protecção elevado", e manteve-se no Tratado de Amsterdão no artigo 153.o (que substitui o artigo 129.o A). O Tratado introduz uma nova dimensão para a protecção dos consumidores e da saúde pública, a que o Comité espera que o novo Comissário concederá ainda maior prioridade.

1.2. No artigo 16.o da Directiva sobre a Segurança Geral dos Produtos (DSGP), estabelece-se que a Comissão apresentará um relatório sobre a experiência adquirida, acompanhado de propostas adequadas. Esperava-se que o Conselho de Ministros decidisse antes de Junho de 1998 se iria modificar a directiva.

1.3. Perante a demora, o Comité propõe-se acelerar o processo de avaliação mediante um parecer de iniciativa.

1.4. O Comité já se referira anteriormente à directiva em apreço: uma vez, no parecer de iniciativa de 1988(3) e, uma segunda vez, na sua resposta à consulta da Comissão, de 1990(4).

1.5. Cabe observar que os princípios do comércio justo e da concorrência leal devem aplicar-se em benefício não só dos consumidores como também do sector industrial e dos seus trabalhadores. Os fornecedores de produtos perigosos gozam de uma vantagem injusta face aos concorrentes, que assumem os custos inerentes à integração da segurança nos produtos. Não só constituem uma ameaça para os consumidores, como também minam a confiança pública no funcionamento do mercado.

2. Observações na generalidade

2.1. Síntese dos objectivos da actual Directiva sobre segurança geral dos produtos

2.1.1. objectivo desta directiva figura claramente no seu primeiro artigo: garantir que os produtos colocados no mercado sejam seguros. Por conseguinte, os produtores e os distribuidores têm a obrigação de fornecer produtos que não apresentem riscos, ou que só apresentem riscos admissíveis, compatíveis com o tipo de produto em questão. Os produtores deverão garantir que o rasto dos seus produtos pode ser reconstituído e os distribuidores não deverão fornecer produtos quando saibam que não são seguros. Além disso, deverão informar os consumidores de qualquer risco inerente a um determinado produto.

2.1.2. A directiva aplica-se a todos os produtos de consumo, com excepção dos produtos em segunda mão vendidos como antiguidades ou como produtos que devem ser acondicionados novamente antes da sua utilização. São incluídos todos os outros produtos em segunda mão, assim como os produtos alimentares, salvo nos casos em que tenham sido objecto de disposições mais específicas.

2.1.3. A directiva prevê também a informação adequada que se deverá facultar aos consumidores e inclui disposições sobre assuntos específicos, como a retirada do mercado e as proibições. Por outro lado, estabelece, em base permanente, um sistema comunitário de intercâmbio rápido de informação sobre produtos perigosos (RAPEX), que permite aos Estados-Membros notificar à Comissão a existência de produtos perigosos nos seus mercados.

2.2. Alterações a ter em consideração desde a aplicação da Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos

2.2.1. Desde 1992, registaram-se alterações importantes:

- a plena realização do mercado interior e a livre circulação de mercadorias;

- a adesão da Suécia, Áustria e Finlândia;

- a gama cada vez mais ampla de produtos complexos no mercado;

- novas formas de venda, distantes e impessoais (por exemplo, o comércio electrónico e a venda à distância);

- as crises que afectaram os consumidores (por exemplo, a EEB e as dioxinas) e a consequente atenção à avaliação de riscos e ao "principio de precaução", tal como figuram no projecto de documento da DG XXIV;

- o desenvolvimento do comércio mundial, a criação da nova Organização Mundial do Comércio e suas repercussões na protecção dos consumidores;

- a evolução das novas tecnologias e a aceleração das comunicações nos procedimentos de aplicação, especialmente a sua utilização na retirada de produtos e outros casos de emergência;

- os efeitos do princípio de subsidiariedade, que passaram a ser mais importantes desde a adopção da directiva.

2.2.2. Também deveriam ter-se em conta as futuras modificações, como o possível alargamento da União Europeia a países que talvez ainda não disponham de legislação eficaz em matéria de segurança dos produtos, nem dos necessários conhecimentos especializados. O Comité confia nos acordos existentes em que a cooperação transfronteiriça, experiência, formação e intercâmbios profissionais são assegurados por organismos governamentais pertinentes em certos Estados-Membros.

2.3. Observações na generalidade sobre a experiência derivada da aplicação da Directiva

2.3.1. Embora lamentando as delongas registadas na apresentação dos relatórios, o Comité felicita a Comissão e as outras partes interessadas por terem reconhecido que conviria reapreciar a directiva poucos anos após a sua entrada em vigor e por terem incluído este requisito de revisão no artigo 16.o. À luz das modificações mencionadas no parágrafo anterior, há que frisar que a Comissão se mostrou bastante clarividente.

2.3.2. O Comité também elogia todos os que iniciaram e continuaram a ampla consulta sobre a aplicação e a revisão da directiva em apreço.

2.3.3. O Comité sublinha que, embora a directiva trate basicamente da protecção, é todavia necessário conseguir uma educação mais eficaz dos consumidores, sobretudo dos que se consideram já correrem graves riscos. Constata com interesse que a DG XXIV incluiu a educação dos consumidores vulneráveis em geral no seu financiamento para o ano 2000. Dado que as crianças correm riscos especiais, os pais têm também a obrigação de estarem conscientes das suas responsabilidades.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité examinou os diferentes títulos da Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos:

- Objectivos - âmbito de aplicação - definições;

- Obrigação geral de segurança;

- Obrigações e poderes dos Estados-Membros;

- Notificação e intercâmbio de informações;

- Situações de emergência e intervenções a nível comunitário;

- Disposições diversas e finais.

3.2. Objectivos - âmbito de aplicação - definições (artigos 1.o e 2.o)

3.2.1. O artigo 16.o apresenta a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da directiva, tal como definido no artigo 1.o, o que suscita ao Comité os seguintes comentários:

3.2.1.1. O Comité observa com satisfação que as normas têm melhorado constantemente na União Europeia, em particular graças ao sucesso da Directiva sobre Segurança de Produtos, à legislação sobre segurança dos produtos e à pressão da concorrência.

3.2.1.2. O Comité considera que a directiva em epígrafe continua válida devido aos meios que proporciona para tratar todos os produtos para os quais não existe regulamentação específica.

3.2.1.3. Não obstante, o Comité entende que se pode ir mais além, em primeiro lugar, simplificando, clarificando e suprimindo ambiguidades e, em segundo lugar, encorajando os Estados-Membros a partilhar a informação e a garantir que os produtos perigosos sejam retirados do mercado.

3.2.1.4. Além disso, o âmbito de aplicação da directiva deveria garantir a instalação e a manutenção segura dos produtos, em conformidade com os acordos contratuais. O artigo 2.o deveria ser modificado de forma a incluir definições de instalação e de conexão em relação com a segurança do produto(5).

3.2.2. O artigo 2.o trata das definições que não se aplicam aos produtos objecto de directivas específicas.

3.2.2.1. As actuais definições, de um modo geral, ajustam-se às propostas formuladas pelo Comité nos dois pareceres anteriores(6).

3.2.2.2. Contudo, as alterações demográficas provocaram outros problemas que conviria ter em consideração: actualmente, já não são só as crianças quem se encontra em situações de maior risco, mas também as pessoas idosas e muito idosas e frágeis, cujo número aumenta rapidamente. Também se deveriam ter em conta as necessidades especiais dos deficientes, sobretudo na fase de concepção dos produtos.

3.2.2.3. Na directiva actual, o termo "produto" é definido sob o ponto de vista da sua utilização pelo consumidor. Todavia, não se tinha previsto que surgiriam zonas de indefinição devido às divisões, por vezes pouco precisas, entre produtos e equipamentos actualmente em venda para uso doméstico, bem como para uso profissional. Exemplos habituais desta migração de produtos são as canetas laser, os produtos de jardinagem e os equipamentos de bricolagem. Por isso, é necessário alertar o público para os riscos potenciais da utilização de tais produtos, sem conhecimentos nem formação especializados e sem dispor de roupa protectora ou de equipamento adequados. No entanto, o Comité considera que a frase "no âmbito de uma actividade comercial" deve ser clarificada no que diz respeito aos problemas de migração de produtos, e que se deveria prevenir os organismos encarregados de aplicar a legislação para que estejam atentos a esta interpretação.

3.2.2.4. Dado que a segurança afecta um produto ao longo de toda a sua existência, o Comité recomenda que se preste a máxima atenção às instruções práticas para a sua eliminação em condições seguras.

3.2.2.5. Comité solicita à Comissão que reexamine as implicações da palavra "risco", especialmente à luz dos seus próprios estudos recentes sobre avaliação de riscos. Deveria aplicar-se o princípio de precaução quando as provas científicas não sejam suficientemente concludentes para determinar um nível de protecção, embora exista um risco potencial de dano grave para a saúde pública. Também deve indicar-se claramente que a aceitabilidade do factor de risco depende da atitude da sociedade face ao risco mínimo inevitável que as pessoas estão dispostas a tolerar. Deve igualmente frisar-se que a sociedade vai aumentando as suas exigências relativamente aos riscos que tolera.

3.3. Obrigação geral de segurança

3.3.1. O primeiro travessão do n.o 2 do artigo 3.o representa o importante elo de ligação entre a Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos e a disposição relativa ao fornecimento de instruções de segurança e de advertências, ao estipular que os produtores devem "fornecer aos consumidores as informações relevantes que lhes permitam avaliar os riscos inerentes a um produto".

3.3.1.1. O Comité considera preocupante que a informação constante das etiquetas e dos rótulos, quer na forma de texto, quer de diagramas ou pictogramas, não seja sempre clara, fácil de entender, memorizar e aplicar.

3.3.1.2. Por vezes há inclusivamente excesso de informação, que pode ser demasiado extensa e repetitiva, em que os fabricantes e os distribuidores fornecem instruções de segurança extremamente pormenorizadas, enumerando todos os usos próprios e impróprios previsíveis. O resultado é que o consumidor evita ler as instruções, ou é sobrecarregado com tanta informação que não consegue assimilar o essencial.

3.3.1.3. Assim, o Comité sugere que seria necessário incluir na Directiva um anexo com orientações práticas para clarificar as formas de apresentação desta informação.

3.3.1.4. É também necessário realizar um trabalho de investigação, em grande escala, o que pressupõe colaboração e cooperação, para examinar e controlar a pertinência da informação sobre segurança, incluindo a comunicação e o comércio electrónicos.

3.3.1.5. O Comité também chama a atenção para a particular importância que revestem as mensagens de advertência e de aviso claras e duradouras, especialmente quando a língua utilizada não é a do país do consumidor, ou a tradução para a língua do consumidor é de pouca qualidade. Neste contexto, o Comité emite as seguintes sugestões:

- as advertências deveriam ser redigidas na(s) língua(s) principal(ais) do país em que o produto é vendido;

- a ausência das advertências e rótulos previstos deveria ser mencionada expressamente como motivo de proibição da importação de um produto de países terceiros;

- em casos especiais e quando possível, informação essencial sobre a segurança do produto em formas alternativas, por exemplo em "braille", para os invisuais.

3.3.2. Segundo travessão, do n.o 2 do artigo 3.o, respeitante à retirada de produtos

3.3.2.1. O Comité considera o texto vago e inaplicável quanto às circunstâncias em que os fornecedores e os distribuidores deverão marcar os produtos e os lotes para facilitar a recolha e retirada do mercado. Deveria ser efectuada uma clara distinção entre estes dois processos. "Retirada" refere-se à remoção de mercadorias estragadas, das lojas, armazéns e fábricas, e "recolha" refere-se à entrega a fornecedores e produtores de mercadorias já compradas e utilizadas pelos consumidores. Remetendo para o artigo 6.o, o Comité sugere que a Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos seja modificada de modo a que todos os Estados-Membros disponham dos poderes necessários para obrigar os fornecedores e distribuidores, se necessário, a recolherem os produtos.

3.3.3. Artigo 4 .o

3.3.3.1. O artigo 4.o trata da importante questão das normas existentes à escala nacional, europeia e internacional. Nos casos em que ainda não se tenham aprovado normas de âmbito comunitário, o Comité considera desejável que os Estados-Membros reconheçam mutuamente a validade das disposições nacionais. No que se refere aos países candidatos à adesão, é importante que estes apliquem todas as directivas pertinentes, inclusivamente as normas comunitárias que as acompanham, que estarão em conformidade com as exigências colocadas pelas directivas respectivas.

3.3.3.2. O Comité sublinha a necessidade de um acompanhamento pela Comissão, para determinar se o reconhecimento mútuo de normas deu ou não origem a problemas de segurança.

3.3.3.3. Actualmente, os responsáveis pela aplicação da legislação têm dificuldade em desencadear acções judiciais devido à falta de normas de referência. Por conseguinte, o Comité sublinha a necessidade de acelerar a elaboração de normas europeias, com a colaboração adequada do CEN e do Cenelec, colaborando, sempre que necessário com ISO.

3.3.3.4. O Comité frisa as exigências dos produtores em matéria de normas internacionais harmonizadas.

3.3.3.5. O Comité também solicita aos organismos responsáveis pela normalização que as normas sejam tão úteis para os consumidores como para os produtores, e que sejam aumentadas as oportunidades de representação dos consumidores nos comités de normalização.

3.4. Obrigações e poderes dos Estados-Membros

3.4.1. Artigo 5.o

3.4.1.1. Em virtude do artigo 5.o, os Estados-Membros deverão criar ou designar as autoridades a quem caberá controlar o cumprimento da legislação e comunicar essa lista à Comissão, que transmitirá essa informação aos outros Estados-Membros. Este sistema conta com a colaboração de PROSAFE ("Product Safety Enforcement Forum of Europe"), que elabora uma base de dados das agências responsáveis pela segurança dos produtos. É fundamental certificar-se de que a Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos seja aplicada e administrada eficazmente em cada Estado-Membro. Assim, o Comité pensa que, sempre que possível, os Estados-Membros deveriam designar uma única autoridade encarregada da aplicação da legislação, com responsabilidade pela segurança dos produtos.

3.4.1.2. O Comité constata a necessidade de um mecanismo eficaz que garanta a aplicação rigorosa e coerente da directiva.

3.4.1.3. O Comité sugere que a Comissão inclua com frequência, no sítio Web da Direcção Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores, informação actualizada sobre as autoridades de segurança competentes.

3.4.1.4. Deveria obrigar-se os Estados-Membros a colaborar com as autoridades encarregadas de aplicar a legislação que necessitem de dados sobre empresas cuja sede ou actividade principal dependa da sua jurisdição.

3.4.2. O artigo 6.o outorga determinados poderes aos Estados-Membros

3.4.2.1. Dados os escassos efeitos obtidos nalguns Estados-Membros com o actual sistema facultativo, a directiva deveria ser modificada de modo que a retirada do mercado de produtos perigosos pelos Estados-Membros deixe de ser facultativa e passe a ter carácter obrigatório. Também os produtores deveriam ter direito a reparação em caso de erro.

3.4.2.2. Os Estados-Membros deveriam criar uma base de dados central coerente, coordenada pela Comissão à escala europeia.

3.4.2.3. Os Estados-Membros deveriam proporcionar aos consumidores um acesso sistemático por diversos meios (incluindo um sítio Web da União Europeia na Internet) à informação sobre os produtos que tenham sido retirados. Deverá ser utilizada uma linguagem clara e inequívoca. Os Estados-Membros deveriam encorajar os comerciantes e as suas associações a serem mais inovadores e eficazes nos seus métodos de comunicação com os consumidores e a utilizarem melhores sistemas de rastreio, bem como melhores métodos de identificação dos particulares que tenham adquirido mercadorias perigosas.

3.5. Notificação e intercâmbio de informação; situações de emergência e intervenções

3.5.1. O artigo 6.o da Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos é ambíguo no que se refere à retirada dos produtos, o que deu lugar a interpretações divergentes como consequência da maior ou menor importância atribuída à questão pelos Estados-Membros. Este artigo deve ser clarificado.

3.5.1.1. Por conseguinte, o Comité preconiza um procedimento de retirada que inclua a obrigação específica de as empresas informarem os organismos oficiais sobre as mercadorias perigosas.

3.5.1.2. O Comité observa que a retirada de produtos é apenas um elemento de uma estratégia. É necessária uma abordagem planificada e orientada para conceber e criar produtos seguros. Além disso, há uma contínua necessidade de avaliação da situação em matéria de segurança dos produtos e das deficiências(7) detectadas, e de criar os meios que permitam avaliar as melhorias e seguir a evolução durante períodos determinados.

3.5.2. Artigos 7.o e 8.o

3.5.2.1. O Comité reconhece que a directiva foi adoptada antes de o princípio de subsidiariedade assumir a actual relevância, e ao abrigo do qual a aplicação da legislação, os procedimentos de emergência e a imposição de sanções são da responsabilidade dos Estados-Membros e das autoridades que tenham designado, desempenhando a Comissão papel de coordenação.

3.5.2.2. No entanto, a União Europeia funciona cada vez mais num contexto mundial em que é preciso ter em conta o contributo positivo da OCDE. Apesar disso, necessita-se de protocolos internacionais que tratem os problemas relacionados com a aplicação internacional da legislação, bem como de uma base de dados internacional em linha de todos as mercadorias retiradas e perigosas.

3.5.2.3. Tendo em vista estes factores, o Comité propõe que o papel da União Europeia consista em garantir que a informação disponível no sistema comunitário de intercâmbio rápido de informação (RAPEX), já estabelecido em base permanente, seja transmitida com eficácia e rapidez, e que se proceda a um acompanhamento para definir tendências. Actualmente registam-se bloqueios da informação, pelo que esta chega frequentemente aos profissionais da "primeira linha" demasiado tarde para ser eficaz. Os riscos iminentes deveriam levar a uma actuação imediata, que não ficasse limitada pela lógica do princípio da livre circulação de mercadorias.

3.5.2.4. O Comité recomenda que o procedimento actual de notificação de garantia - desnecessariamente complexo - seja acompanhado de um procedimento de avaliação do risco.

3.5.2.5. Os Estados-Membros deveriam facilitar o intercâmbio de informações por meios informáticos entre as autoridades encarregadas de aplicar a legislação e as organizações responsáveis pela segurança, bem como a transmissão de tal informação à Comissão e aos demais Estados-Membros.

3.5.2.6. O Comité recomenda que os produtos considerados perigosos na União Europeia não sejam exportados para países terceiros - especialmente para os países em desenvolvimento, onde há mais desconhecimento e menos legislação protectora -, salvo se as diferenças de cultura, estilo de vida e tradição tornem tais importações aceitáveis. Estes produtos deveriam ser examinados caso a caso.

3.5.2.7. O Comité reconhece que a confidencialidade pode ser um problema no caso dos produtos suspeitos, mas sugere que o prazo de confidencialidade necessário para a avaliação do produto por parte dos produtores deve ser estritamente limitado.

3.5.3. Artigo 9.o

3.5.3.1. O Comité desejaria que se ampliassem os poderes de intervenção da Comissão em matéria de segurança, de momento bastante limitados, suprimindo algumas das condições e falta de clareza que tornam a intervenção difícil. Concretamente, a Comissão deveria controlar a aplicação da directiva e assegurar a eficácia dos controlos nos Estados-Membros.

3.5.3.2. O Comité recomenda também que a Comissão seja associada ao controlo dos dados sobre acidentes, com o fim de identificar tendências e prioridades para o futuro.

3.5.3.3. O Comité destaca a importância cada vez maior do Sistema Europeu de Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer (EHLASS), sobre o qual o Comité emitiu diversos pareceres, e deseja fazer as seguintes observações.

3.5.3.4. É fundamental dispor de um autêntico sistema de controlo de acidentes que registe os dados sobre a segurança dos produtos, logicamente localizado na Direcção Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores e coordenado com outras Direcções Gerais relevantes. O Comité reconhece que, em muitos casos, os produtos estão apenas implicados num acidente, sem que necessariamente sejam a causa do mesmo. Até ao presente, EHLASS é o único meio que permite recolher sistematicamente dados estatísticos sobre os acidentes (por exemplo, se houve um aumento desde a aplicação da Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos) e fornecer os meios para controlar as tendências e definir prioridades. Deve ampliar-se o sistema de forma coerente em toda a União Europeia e é necessária a cooperação com países terceiros, como os Estados Unidos e a Austrália.

3.5.3.5. A Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos deveria ser modificada de forma a que a Comissão ficasse obrigada a publicar anualmente os dados acessíveis do EHLASS e a estabelecer mecanismos para controlar as importações procedentes de países terceiros. Este aspecto assume especial importância na perspectiva do previsto alargamento da União Europeia.

3.5.4. Artigos 10.o, 11.o e 12.o

3.5.4.1. O Comité desejaria que o número, até agora bastante limitado, de membros do Comité de Emergência respeitante à Segurança dos Produtos (criado em virtude da Directiva original sobre Segurança Geral dos Produtos) fosse aumentado com o objectivo de incluir um vasto leque de peritos, como por exemplo especialistas independentes em matéria de saúde e segurança. Poderia assumir responsabilidades semelhantes às de um Comité para a Segurança dos Produtos.

3.5.4.2. O Comité recomenda também que a directiva em questão seja modificada de forma a que o Comité de Emergência atrás referido possa examinar à escala comunitária os dados sobre acidentes e efectuar o controlo das normas de segurança dos produtos com vista à sua revisão.

3.5.4.3. O Comité sugere que se publiquem as ordens do dia e actas no sítio Web da Direcção Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores.

3.5.5. Aplicação (O Comité observa que a Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos não trata da cooperação em matéria de aplicação da legislação, nem dos níveis de aplicação.)

3.5.5.1. Tendo em conta o incremento do comércio transfronteiriço, o Comité indica meios que permitiriam à Comissão melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os organismos europeus encarregados de aplicar esta legislação:

- desenvolver um foro periódico e com uma importante participação de responsáveis pela aplicação (ver 3.4.1.1);

- determinar uma abordagem comum em matéria de avaliação de riscos, com base em critérios objectivos e científicos;

- garantir procedimentos mais compatíveis em matéria de ensaios e amostragens.

3.6. Disposições diversas e finais

3.6.1. Artigo 15.o

À luz das rápidas transformações que acontecem na Europa, o Comité apoia a necessidade de que a Comissão publique um relatório bienal. Esse relatório deveria incluir dados do EHLASS, bem como uma lista anual de notificações de segurança, proibições e retiradas de produtos perigosos.

3.6.2. Artigo 18.o

É revogada a Decisão 89/45/CEE, visto que o artigo 7.o da Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos estabelece o sistema RAPEX em base permanente.

4. Outros assuntos

4.1. Há muitas outras questões na aplicação prática da Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos na sua actual redacção, questões que vão desde as implicações globais até à eliminação ecologicamente segura dos produtos no final da sua vida útil. Destacam-se as mais importantes:

4.1.1. O Comité tem dúvidas de que a versão revista da directiva deva incluir os serviços, mas conclui que, dada a complexidade deste assunto, seria mais conveniente tratá-lo numa directiva nova e totalmente distinta que abrangesse cuidadosamente as categorias classificadas de serviços.

4.1.2. O Comité considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, aos Estados-Membros deve caber tratar da questão das sanções, penalidades e compensações.

4.1.3. O Comité concluiu que não era conveniente criar uma Comissão para a segurança dos produtos no âmbito da União Europeia, por considerar que a reorganização e ampliação do existente Comité de Emergência respeitante à Segurança de Produtos poderia cumprir adequadamente essa tarefa. No caso de cada Estado-Membro, são de encorajar comissões para a segurança dos produtos dispondo de recursos adequados.

5. Conclusões

5.1. Uma Directiva eficaz sobre a Segurança Geral dos Produtos, cuidadosa e judiciosamente revista para tomar em consideração as necessidades em mutação da União Europeia, é essencial para o funcionamento adequado e equilibrado do mercado interno. É uma medida de protecção fundamental para os consumidores, porquanto reduzirá os seus riscos de lesões e inclusive de morte. Ao mesmo tempo, é essencial para os produtores e fornecedores, dado que define um quadro jurídico claro para todas as actividades comerciais, no que diz respeito aos princípios do comércio justo e da concorrência leal.

5.2. Embora seja essencial para a protecção dos consumidores o exame contínuo e, se necessário, a actualização da Directiva sobre Segurança Geral dos Produtos, as eventuais alterações devem ter sempre em conta as disposições que estão em vigor ou que estejam a ser ponderadas no que diz respeito à responsabilidade relativa aos produtos. A Comissão publicou, no Verão de 1999, um Livro Verde sobre esta última questão intitulado "A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos"(8).

5.3. O Comité reconhece que a Comissão está a rever a DSGP, pelo que lhe solicita que tenha em conta os resultados das suas numerosas consultas, as observações do Comité inclusive.

Bruxelas, 8 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Directiva 92/59/CEE de 29.6.1992, JO L 228 de 11.8.1992, p. 24 e parecer do CES, JO C 75 de 26.3.1990, p. 1.

(2) Directiva 88/378/CEE de 3.5.1988, JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

(3) JO C 175 de 4.7.1988.

(4) Parecer do CES, JO C 75 de 26.3.1990, p. 1.

(5) Isto pode vir a ser reconsiderado à luz de futura legislação sobre os contratos celebrados com os consumidores.

(6) Pareceres do CES: JO C 175 de 4.7.1988, p. 12 e JO C 75 de 26.3.1990, p. 1.

(7) Tal avaliação deveria estar de acordo com o relatório elaborado, a pedido da Comissão, pela Universidade Católica de Lovaina (Louvain-la-Neuve), no Outono de 1999, sobre a aplicação prática da DSGP.

(8) COM(1999) 396 final.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

As seguintes propostas de alteração, que obtiveram mais de um quarto dos votos expressos a seu favor, foram rejeitadas durante o debate:

Alteração 2

Suprimir o ponto 3.5.2.6.

Justificação

Pode ser visto como uma tentativa - inaceitável em princípio - de impor a regulamentação europeia fora da UE o impedir um país terceiro de importar da Europa mercadorias que tenham sido consideradas insuficientemente seguras para venda aos consumidores, mas cuja venda não foi proibida no país em questão. A proibição de exportação pode ser tida por um regresso paternalista ao colonialismo, de que a Europa se deve abster.

Resultado da votação

Votos a favor: 14, votos contra:34, abstenções 5.

Alteração 1

Suprimir o ponto 4.1.1.

Justificação

Como o teor deste ponto acertadamente refere, é muito complexa a questão da segurança dos serviços e a eventual responsabilidade pela não observação desta. Foi também este o motivo por que o Conselho, no passado, não aceitou uma proposta de directiva da Comissão relativa à responsabilidade pela prestação de serviços insegura e/ou deficiente. É demasiado simples dizer que, face à complexidade desta matéria, é necessária legislação especial, na forma de uma directiva comunitária totalmente distinta. Até porque uma tal legislação implicaria o risco de refrear a evolução do sector de serviços na UE, em virtude dos riscos normalmente imprevisíveis e, por conseguinte, impossíveis de segurar. Tal contraria ainda o empenho da UE, ainda recentemente subscrito pelo Comité, de desenvolver as potencialidades de emprego do sector de serviços.

Além disso, é praticamente impossível, ao contrário do que acontece com produtos, "retirar do mercado" serviços que se supõe serem perigosos. Se, por exemplo, um certo Estado-Membro "proibisse" um serviço supostamente "perigoso", tal poderia representar um entrave para o funcionamento da livre prestação de serviços no Mercado Único, justamente numa situação como a actual em que, a crer numa recente comunicação da Comissão, o princípio de reconhecimento mútuo ainda está longe de ser aplicado pelos Estados-Membros ao nível das profissões inerentes à prestação de serviços. Os serviços são prestados quase sempre no âmbito de uma relação contratual. O direito civil aplicável a estas obrigações contratuais oferece garantias suficientes para se resolver os problemas surgidos entre as partes envolvidas, por exemplo, com base no incumprimento contratual conducente a indemnização. Por outro lado, aplica-se às relações não contratuais a teoria do "acto ilícito" que, além de indemnização, pode também conduzir a acções de interdição. O quadro de direito civil existente nos Estados-Membros já oferece garantias suficientes para suprir as necessidades, não sendo precisa legislação mais ampla em forma de directivas comunitárias de harmonização.

Resultado da votação

Votos a favor: 22, votos contra: 29, abstenções: 10.