Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão propõe continuar a apoiar o processo de estabilização e reconstrução no Iraque iniciado em 2003 e 2004 como uma das suas principais prioridades em matéria de responsabilidades de política externa em 2005. Para o efeito, é disponibilizado um montante de 200 milhões de euros a partir do orçamento de 2005, dos quais 190 milhões de euros serão executados ao abrigo do artigo 19 08 07 "Ajuda à reabilitação e à reconstrução do Iraque" e 10 milhões de euros ao artigo 19 04 03 "Desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito - Respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais". Estes montantes serão financiados através da reafectação e utilização da margem existente no âmbito do limite máximo da rubrica 4 "Acções externas" das Perspectivas Financeiras, e da utilização do instrumento de flexibilidade num montante de 115 milhões de euros.

Portanto, solicita-se que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem a presente proposta de decisão.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1] e, nomeadamente, o seu ponto 24,

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando que:

A Comissão propõe continuar a apoiar o processo de estabilização e reconstrução no Iraque iniciado em 2003 e 2004 como uma das suas principais prioridades em matéria de responsabilidades de política externa em 2005. Para o efeito, é disponibilizado um montante de 200 milhões de euros a partir do orçamento de 2005, dos quais 190 milhões de euros serão executados ao abrigo do artigo 19 08 07 "Ajuda à reabilitação e à reconstrução do Iraque" e 10 milhões de euros ao artigo 19 04 03 "Desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito - Respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais". Estes montantes serão financiados através da reafectação e utilização da margem existente no âmbito do limite máximo da rubrica 4 "Acções externas" das Perspectivas Financeiras, e da utilização do instrumento de flexibilidade num montante de 115 milhões de euros.

DECIDEM:

Artigo 1.º

No respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2005 (seguidamente designado por "orçamento de 2005"), o instrumento de flexibilidade será utilizado num montante de 115 000 000 euros em dotações de autorização.

Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque, coberto pela rubrica 4 "Relações externas" das Perspectivas Financeiras no âmbito do novo artigo 19 08 07 do orçamento de 2005.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia em simultâneo com o orçamento de 2005.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente