[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.2.2008

COM(2008) 73 final

2008/0034 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento CE) n.° 3605/93, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.

ê 3605/93 (adaptado)

2008/0034 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o Ö 14 Õ , terceiro parágrafo, do seu artigo Ö 104.º Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[7],

Considerando o seguinte:

ê

1. O Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[8], foi por várias vezes alterado de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

ê 3605/93 Considerando 1 (adaptado)

2. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos define os termos “orçamental”, “défice” e “investimento” por referência ao sistema europeu de contas económicas integradas (SEC) Ö , substituído pelo Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (adoptado pelo Regulamento (CE) n.º [2223/96 do Conselho] de [25 de Junho de 1996], relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, a seguir denominado “SEC 95” Õ[10]. São necessárias definições precisas que façam refêrencia aos códigos de nomenclatura do SEC Ö 95 Õ. Essas definições podem ser sujeitas a revisão no âmbito da necessária harmonização das estatísticas nacionais ou por outras razões.

ê 3605/93 Considerando 2 e 475/2000 Considerando 2 (adaptado)

3. A definição de "dívida" constante do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos necessita de ser pormenorizada por meio de uma referência aos códigos de nomenclatura do SEC Ö 95. No caso dos produtos financeiros derivados, tal como definidos no SEC 95, não existe um valor nominal idêntico ao dos outros instrumentos de dívida. Por este facto, os produtos financeiros derivados não devem ser incluídos nas responsabilidades constitutivas da dívida pública, para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. Õ .

ê 351/2002 Considerando 3 (adaptado)

4. Ö Ao abrigo do SEC 95, os Õ fluxos de juros ao abrigo de swaps e de contratos de garantia de taxas (CGT), Ö deverão ser incluídos Õ na conta financeira, Ö e necessitarão de Õ um tratamento específico no caso dos dados transmitidos ao abrigo do procedimento de défices excessivos.

ê 475/2000 Considerando 3

5. O SEC 95 dá uma definição pormenorizada de produto interno bruto a preços correntes de mercado, que é adequada para o cálculo das relações entre os défices orçamentais e o produto interno bruto e entre a dívida pública e o produto interno bruto, como consta do artigo 104.º do Tratado.

ê 475/2000 Considerando 4 (adaptado)

6. As despesas consolidadas com juros das administrações públicas constituem um indicador importante para a supervisão da situação orçamental dos Estados-Membros. As despesas com juros estão intrinsecamente ligadas à dívida pública. A dívida pública a notificar pelos Estados-Membros à Comissão deve ser consolidada no âmbito das administrações públicas. É conveniente tornar o nível da dívida pública e das despesas com juros coerentes entre si. A metodologia do SEC 95 (ponto [1.58]) reconhece que, para certas análises, os agregados consolidados têm mais interesse do que os valores brutos globais.

ê 3605/93 Considerando 4

7. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, cabe à Comissão fornecer os dados estatísticos a utilizar no referido procedimento.

ê 2103/2005 Considerando 2

8. O papel da Comissão, na qualidade de Serviço estatístico, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comunitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tarefas de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias[11]. A aplicação, pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, da recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005 sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias deverá acentuar o princípio da independência profissional, da adequação dos recursos e da qualidade dos dados estatísticos.

ê 3605/93 Considerando 5 (adaptado)

9. São necessárias regras pormenorizadas para instituir um processo de notificação rápida e regular dos Estados-Membros à Comissão Ö (Eurostat) Õ, relativamente aos seus défices programados e verificados e ao nível da sua dívida,

ê 3605/93

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Definições

ê 475/2000 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 1. o

1. Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos constantes dos números Ö 2 a 6 Õ são definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (a seguir denominado “SEC 95”), adoptado pelo Regulamento (CE) n.o [2223/96]. Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 95.

ê 475/2000 Art.1, pt. 1

è1 351/2002 Art. 1, pt. 1

è2 351/2002 Art. 1, pt. 2

2. “Orçamental” significa o que diz respeito ao sector das administrações públicas (S.13), subdividido nos subsectores administração central (S.1311), administração estadual (S.1312), administração local (S.1313) e fundos de segurança social (S.1314), com exclusão das operações comerciais, tais como definidas no SEC 95.

A exclusão das operações comerciais significa que o sector administrações públicas (S.13) engloba apenas as unidades institucionais que, a título de função principal, prestam serviços não mercantis.

3. O “défice (excedente) orçamental” constitui a necessidade líquida de financiamento (capacidade líquida de financiamento) (è1 DPE B.9 ç) do sector administrações públicas (S.13), tal como definido no SEC 95. Os juros incluídos no défice orçamental são os juros (è2 DPE D.41 ç), tal como definidos no SEC 95.

4. O “investimento público” consiste na formação bruta de capital fixo (P.51) do sector administrações públicas (S.13), tal como definido no SEC 95.

5. A “dívida pública” é o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no final do ano do sector administrações públicas (S.13), com a excepção das responsabilidades cujos activos financeiros correspondentes são detidos pelo sector administrações públicas (S.13).

A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (AF.33) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 95.

O valor nominal do montante de uma responsabilidade no final do ano é o respectivo valor facial.

O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu valor facial ajustado pela alteração ligada ao índice do valor do capital verificado no final do ano.

As responsabilidades expressas em moeda estrangeira, ou trocadas através de acordos contratuais de uma moeda estrangeira para uma ou mais moedas estrangeiras, serão convertidas nas outras moedas estrangeiras à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada ano.

As responsabilidades expressas em moeda nacional e trocadas através de acordos contratuais para uma moeda estrangeira serão convertidas na moeda estrangeira à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada ano.

As responsabilidades expressas numa moeda estrangeira e trocadas através de acordos contratuais para a moeda nacional nacional serão convertidas na moeda nacional à taxa convencionada nesses contratos.

ê 475/2000 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

6. Ö “ Õ Produto interno bruto Ö ” Õ é o produto interno bruto a preços correntes de mercado (PIB pm) (B.1*g), tal como definido no SEC 95.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 1

Artigo 2.º

1. Os valores do défice orçamental programado e do nível da dívida pública são os valores estabelecidos para o ano em curso pelos Estados-Membros. Tais valores devem corresponder às mais recentes previsões oficiais, baseadas nas mais recentes decisões orçamentais e na evolução e perspectivas económicas. Tais valores devem ser apurados com a maior antecedência possível em relação ao prazo de notificação.

2. Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública são os resultados estimados, provisórios, semidefinitivos ou definitivos, para um ano já decorrido. No que se refere a definições e conceitos, os dados programados e os dados efectivos têm de ser cronologicamente seriados de forma coerente.

ê 3605/93

CAPÍTULO II

Regras e âmbito de aplicação da notificação

Artigo 3.º

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão Ö (Eurostat) Õ os seus défices orçamentais programados e verificados, bem como o nível da sua dívida pública verificada, duas vezes por ano, a primeira vez antes de 1 de Abril do ano em curso (ano n) e a segunda vez antes de 1 de Outubro desse mesmo ano n.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão Ö (Eurostat) Õ quais são as suas entidades nacionais competentes para efeitos da notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos.

2. Antes de 1 de Abril do ano n, os Estados-Membros:

a) notificarão à Comissão Ö (Eurostat) Õ o seu défice orçamental programado para o ano n, a estimativa mais recente do seu défice orçamental verificado no ano n-1 e os seus défices orçamentais verificados nos anos n-2, n-3 e n-4;

b) comunicarão simultaneamente à Comissão Ö (Eurostat) Õ os seus dados programados para o ano n e os dados reais relativos aos anos n-1, n-2, n-3 e n-4 relativos aos correspondentes défices orçamentais das suas contas públicas, de acordo com a definição mais habitual no Estado-Membro, e os valores que explicam a transição entre esse défice orçamental das contas públicas e o seu défice orçamental para o subsector S.1311;

c) comunicarão simultaneamente à Comissão Ö (Eurostat) Õ os seus dados reais relativos aos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, dos correspondentes saldos de tesouraria e os valores que demonstram a transição entre os saldos de tesouraria de cada subsector público e o seu défice público nos subsectores S.1312, S.1313 e S.1314;

d) notificarão à Comissão Ö (Eurostat) Õ o nível programado da sua dívida pública no final do ano n, e o nível da sua dívida pública verificada no final dos anos n-1, n-2, n-3 e n-4;

e) comunicarão simultaneamente à Comissão Ö (Eurostat) Õ, para os anos n-1, n-2, n-3 e n-4, os valores que explicam a contribuição do seu défice orçamental e dos outros factores pertinentes para a variação do nível da sua dívida pública por subsector.

3. Antes de 1 de Outubro do ano n, os Estados-Membros notificarão à Comissão Ö (Eurostat) Õ:

a) o seu défice orçamental programado para o ano n, actualizado, bem como o défice orçamental verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, e darão cumprimento ao disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2;

b) o seu défice orçamental programado, actualizado, no final do ano n, bem como os níveis de défice orçamental verificado no final dos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, e darão cumprimento ao disposto na alínea e) do n.o 2.

ê 3605/93 (adaptado)

4. Os valores do défice orçamental programado, notificados à Comissão Ö (Eurostat) Õ nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, serão expressos em moeda nacional e em anos orçamentais.

Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada, notificados à Comissão Ö (Eurostat) Õ nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, serão expressos em moeda nacional e em anos civis, com excepção das estimativas mais recentes para o ano n-1, que poderão ser expressas em anos orçamentais.

Caso o ano orçamental não coincida com o ano civil, os Estados-Membros notificarão igualmente à Comissão Ö (Eurostat) Õ os seus valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada, por anos orçamentais, para os dois anos orçamentais que precedem o ano orçamental em curso.

ê 3605/93 (adaptado)

è1 475/2000 Art. 1, pt. 3

Artigo 4.º

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão Ö (Eurostat) Õ, segundo as modalidades referidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º, os valores relativos às suas despesas de investimento público è1 e de juros (consolidados) ç.

ê 3605/93 (adaptado)

Artigo 5.º

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão Ö (Eurostat) Õ uma previsão do seu produto interno bruto para o ano n, bem como o montante do seu produto interno bruto verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, nos mesmos prazos que os referidos no n.o 1 do artigo 3.º.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

Artigo 6.º

1. Os Estados-Membros informarão a Comissão Ö (Eurostat) Õ de qualquer revisão importante dos valores, do défice orçamental real e programado, uma vez obtidos, bem como dos valores da dívida pública já notificados.

2. Qualquer revisão importante dos valores efectivos do défice orçamental e da dívida pública já notificados deve ser devidamente fundamentada. As revisões de que resultem serem excedidos em qualquer sentido os valores de referência especificados no protocolo Ö sobre o procedimento relativo aos défices excessivos Õ, ou as revisões que indiquem que os dados do Estado-Membro já não excedem os valores de referência, devem sempre ser notificadas e devidamente documentadas.

Artigo 7.º

Os Estados-Membros tornarão públicos os dados efectivos sobre o défice orçamental e a dívida pública, bem como outros dados referentes aos anos transactos, notificados à Comissão Ö (Eurostat) Õ nos termos dos artigos 3.º a 6.º.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4

CAPÍTULO III

Qualidade dos dados

Artigo 8.º

1. A Comissão (Eurostat) avaliará periodicamente a qualidade tanto dos dados reais notificados pelos Estados-Membros como das contas do sector público que servirão de base à respectiva compilação, de acordo com o SEC 95 (adiante designadas por “contas públicas”). Por qualidade dos dados, entende-se o cumprimento das normas de contabilidade, o carácter exaustivo, a fiabilidade, a actualidade e a coerência dos dados estatísticos. A avaliação centrar-se-á em aspectos especificados nos inventários dos Estados-Membros tais como a delimitação do sector público, a classificação das operações públicas e do passivo público e a data do registo.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

2. Sem prejuízo das disposições relativas à confidencialidade estatística previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97 Ö do Conselho[12] Õ , os Estados-Membros facultarão à Comissão (Eurostat), no mais curto prazo, as informações estatísticas pertinentes que sejam necessárias para avaliar a qualidade dos dados.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4

As “informações estatísticas” a que se refere o primeiro parágrafo devem limitar-se ao estritamente necessário para verificar a observância das normas do SEC. Por “informações estatísticas” entende-se, nomeadamente:

a) Dados das contas nacionais;

b) Inventários;

c) Quadros de notificação do PDE;

d) Questionários e clarificações complementares relacionados com as notificações.

O formato dos questionários será definido pela Comissão (Eurostat) após consulta do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (a seguir, CMFB).

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4

3. A Comissão (Eurostat) apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a qualidade dos dados efectivos comunicados pelos Estados-Membros. O relatório incidirá sobre a avaliação global dos dados efectivos comunicados pelos Estados-Membros em termos de cumprimento das normas contabilísticas, bem como do carácter exaustivo, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados.

Artigo 9.º

1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão (Eurostat) um inventário circunstanciado dos métodos, procedimentos e fontes utilizados para a compilação dos dados efectivos relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como às contas públicas em que se baseiam.

2. Os inventários serão elaborados em conformidade com as orientações adoptadas pela Comissão (Eurostat), após consulta do CMFB.

3. Os inventários devem ser actualizados na sequência de revisões dos métodos, procedimentos e fontes utilizados pelos Estados-Membros na compilação dos seus dados estatísticos.

4. Os Estados-Membros tornarão públicos os seus inventários.

5. As questões referidas nos n.os 1, 2 e 3 podem ser tratadas nas visitas previstas no artigo 11.º.

Artigo 10.º

1. Em caso de dúvida quanto à correcta aplicação das normas contabilísticas do SEC 95, o Estado-Membro interessado deve solicitar esclarecimentos à Comissão (Eurostat). A Comissão (Eurostat) deve analisar a questão no mais curto prazo e comunicar os seus esclarecimentos ao Estado-Membro interessado e, sempre que se justifique, também ao CMFB.

2. Nos casos que, no entender da Comissão ou do Estado-Membro interessado, sejam complexos ou de interesse geral, a Comissão (Eurostat) deve tomar uma decisão após consulta ao CMBF. Sem prejuízo das disposições relativas à confidencialidade estatística previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97, a Comissão (Eurostat) tornará públicas as suas decisões, juntamente com o parecer do CMFB.

Artigo 11.º

1. A Comissão (Eurostat) assegurará um diálogo permanente com os serviços estatísticos dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realizará periodicamente visitas de diálogo bem como eventuais visitas metodológicas a todos os Estados-Membros.

2. As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados notificados, a examinar questões metodológicas, a debater os processos e fontes das estatísticas descritos nos inventários e a avaliar a observância das normas de contabilidade. As visitas de diálogo devem servir para detectar riscos ou potenciais problemas relativamente à qualidade dos dados declarados.

3. As visitas metodológicas devem circunscrever-se às questões puramente estatísticas. Isso reflectir-se-á na composição das delegações referidas no artigo 12.º.

As visitas metodológicas destinam-se a seguir os processos públicos e contas públicas que tiverem justificado os dados efectivamente notificados e a retirar conclusões pormenorizadas sobre a qualidade dos dados notificados, referida no n.o 1 do artigo 8.º.

As visitas metodológicas só serão realizadas nos casos em que existirem riscos substanciais ou problemas potenciais com a qualidade dos dados, especialmente no que respeita aos métodos, conceitos e classificação aplicados aos dados, que os Estados-Membros tiverem o dever de notificar.

4. Ao organizar as visitas de diálogo e visitas metodológicas, a Comissão (Eurostat) comunicará os respectivos resultados provisórios aos Estados-Membros em questão, para que estes apresentem as suas observações.

Artigo 12.º

1. Durante as visitas metodológicas nos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode solicitar assistência a contabilistas nacionais, propostos por outros Estados-Membros a título voluntário, bem como a outros serviços da Comissão.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

A lista de contabilistas nacionais a que a Comissão Ö (Eurostat) Õ pode solicitar assistência será constituída com base em propostas apresentadas à Comissão Ö (Eurostat) Õ pelas autoridades nacionais responsáveis pela notificação de défices excessivos.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4

2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar as visitas metodológicas. Estas visitas devem ser confinadas aos serviços nacionais envolvidos no processo de notificação de défices excessivos. Todavia, os Estados-Membros devem garantir que os respectivos serviços directa ou indirectamente envolvidos no apuramento das contas e dívida públicas e, sempre que necessário, as suas entidades nacionais que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas públicas, forneçam aos funcionários da Comissão ou a outros peritos, referidos no n.o 1, toda a assistência necessária ao cumprimento dos seus deveres, nomeadamente disponibilizando documentos que justifiquem os dados efectivos notificados sobre o défice orçamental e a dívida pública, bem como as contas públicas em que se baseiam. Os registos confidenciais do sistema estatístico nacional só podem ser facultados à Comissão (Eurostat).

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Sem prejuízo do dever geral dos Estados-Membros de tomar todas as medidas necessárias para facilitar as visitas metodológicas, os interlocutores Ö da Comissão ( Õ Eurostat Ö ) Õ para as visitas metodológicas a que se refere no primeiro parágrafo são, em cada Estado-Membro, os serviços responsáveis pelo procedimento de notificação de défices excessivos.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4

3. A Comissão (Eurostat) deve zelar por que os funcionários e os peritos que participem nas visitas ofereçam todas as garantias de competência técnica, isenção profissional e respeito pela confidencialidade.

Artigo 13.º

A Comissão (Eurostat) comunicará ao Comité Económico e Financeiro os resultados das visitas de diálogo e metodológicas, incluindo quaisquer observações sobre tais resultados formuladas pelo Estado-Membro interessado. Sem prejuízo das disposições relativas à confidencialidade estatística previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97, tais informações, uma vez transmitidas ao Comité Económico e Financeiro, serão divulgadas, juntamente com as eventuais observações do Estado-Membro interessado.

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

CAPÍTULO IV

Fornecimento de dados pela Comissão Ö (Eurostat) Õ

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4

Artigo 14.º

1. Em aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão (Eurostat) fornecerá os dados efectivos sobre o défice orçamental e a dívida pública verificados no prazo de três semanas após os prazos de notificação referidos no n. o 1 do artigo 3.º ou após as revisões mencionadas no n.o 1 do artigo 6.º. Os dados serão fornecidos por publicação.

2. Caso um Estado-Membro não notifique os seus próprios dados, a Comissão (Eurostat) não retardará o fornecimento dos dados efectivos relativos aos défices orçamentais e às dívidas públicas dos restantes Estados-Membros.

Artigo 15.º

1. A Comissão (Eurostat) pode manifestar uma reserva em relação à qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros. O mais tardar três dias úteis antes da data de publicação prevista, a Comissão (Eurostat) notificará ao Estado-Membro em questão e ao presidente do Comité Económico e Financeiro a reserva que tenciona manifestar e tornar pública. Sempre que a questão seja dirimida após a publicação dos dados e da reserva, o levantamento da reserva será de imediato tornado público.

2. A Comissão (Eurostat) pode alterar os dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e fornecer os dados alterados, bem como uma justificação da alteração, sempre que, comprovadamente, os dados efectivos notificados pelos Estados-Membros não cumpram os requisitos do n.o 1 do artigo 8.º. O mais tardar três dias úteis antes da data de publicação prevista, a Comissão (Eurostat) notificará ao Estado-Membro em questão e ao presidente do Comité Económico e Financeiro os dados alterados e a justificação da alteração.

CAPÍTULO V

Disposições gerais

ê 2103/2005 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Artigo 16.º

1. Os Estados-Membros assegurarão que os dados efectivos notificados à Comissão Ö (Eurostat) Õ sejam fornecidos em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho. Nesta matéria, cabe aos serviços nacionais de estatística garantir a conformidade dos dados notificados com o disposto Ö no artigo Õ 1.o Ö do presente regulamento Õ e com as normas contabilísticas subjacentes do SEC 95.

2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que os funcionários incumbidos de notificar à Comissão Ö (Eurostat) Õ os dados efectivos e as contas públicas em que se baseiam agem em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 322/97.

Artigo 17.º

Em caso de uma revisão do SEC 95 ou de alteração da sua metodologia, decidida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou pela Comissão, em conformidade com as regras de competência e de procedimento fixadas no Tratado e no Regulamento (CE) n. o [2223/96], a Comissão introduzirá as novas referências ao SEC 95 nos artigos 1.o e 3.º Ö do presente regulamento Õ .

ê

Artigo 18.º

O Regulamento (CE) n.° 3605/93 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 19.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

é

ANEXO I

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho | (JO L 332 de 31.12.1993, p. 7) |

Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho | (JO L 58 de 3.3.2000, p. 1) |

Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão | (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23) |

Regulamento (CE) n.º 2103/2005 do Conselho | (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1) |

_____________

ANEXO II

quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.º 3605/93 | Presente Regulamento |

Secção 1 | Capítulo I |

Artigo 1, números 1 a 5 | Artigo 1, números 1 a 5 |

Artigo 2 | Artigo 1, número 6 |

Artigo 3 | Artigo 2 |

Secção 2 | Capítulo II |

Artigo 4, número 1 | Artigo 3, número 1 |

Artigo 4, número 2 primeiro a quinto travessões | Artigo 3, número 2, alíneas a) a e) |

Artigo 4, número 3 primeiro e segundo travessões | Artigo 3, número 3, alíneas a) e b) |

Artigo 4, número 4 | Artigo 3, número 4 |

Artigo 5 | Artigo 4 |

Artigo 6 | Artigo 5 |

Artigo 7 | Artigo 6 |

Artigo 8 | Artigo 7 |

Secção 2-A | Capítulo III |

Artigo 8-A, número 1 | Artigo 8, número 1 |

Artigo 8-A, número 2, primeiro parágrafo | Artigo 8, número 2, primeiro parágrafo |

Artigo 8-A, número 2, segundo parágrafo, primeiro a quarto travessões | Artigo 8, número 2, segundo parágrafo, alíneas a) a d) |

Artigo 8-A, número 2, terceiro parágrafo | Artigo 8, número 2, terceiro parágrafo |

Artigo 8-A, número 3 | Artigo 8, número 3 |

Artigo 8-B | Artigo 9 |

Artigo 8-C | Artigo 10 |

Artigo 8-D, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases | Artigo 11, número 1 |

Artigo 8-D, primeiro parágrafo, terceira frase | Artigo 11, número 3, terceiro parágrafo |

Artigo 8-D, segundo parágrafo, primeira e segunda frases | Artigo 11, número 2 |

Artigo 8-D, segundo parágrafo, terceira frase | Artigo 11, número 3, segundo parágrafo |

Artigo 8-D, segundo parágrafo, quarta frase | Artigo 11, número 3, primeiro parágrafo |

Artigo 8-D, terceiro parágrafo | Artigo 11, número 4 |

Artigo 8-E | Artigo 12 |

Artigo 8-F | Artigo 13 |

Secção 2-B | Capítulo IV |

Artigo 8-G | Artigo 14 |

Artigo 8-H | Artigo 15 |

Secção 2-C | Capítulo V |

Artigo 8-I | Artigo 16 |

Artigo 8-J | Artigo 17 |

________ | Artigo 18 |

________ | Artigo 19 |

________ | Anexo I |

________ | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo I da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

[9] Ver anexo I.

[10] Ö JO L [310] de [30.11.1996], p. [1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1)] Õ.

[11] JO L 112 de 29.4.1997, p. 56.

[12] JO L 52 de 22.02.1997, p. 1.