posição do Conselho com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0231 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 441 final – 2018/0231 COD]: 7 de junho de 2018 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 17 de outubro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de fevereiro de 2019 Data de transmissão da proposta alterada: não disponível Data de adoção da posição do Conselho: 13 de abril de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

Desde a sua criação, o mercado interno tem sido um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego, tendo contribuído para a criação de postos de trabalho e proporcionado aos consumidores um maior leque de escolhas a preços mais baixos. Embora continue a ser um motor para a construção de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa, necessita se adaptar continuamente a um contexto de revolução digital e de globalização em rápida mutação, o que representa um importante desafio em termos de regulamentação e de garantia do cumprimento.

O Programa do Mercado Único reúne atividades financiadas ao abrigo de seis programas anteriores nos domínios da competitividade das empresas, da proteção dos consumidores e utilizadores finais dos serviços financeiros, das normas de informação financeira e auditoria, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias. O Programa do Mercado Único inclui igualmente atividades anteriormente financiadas diretamente ao abrigo da rubrica orçamental «mercado interno» e de outras rubricas conexas – como a normalização europeia e a fiscalização do mercado, ou a implementação e o desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros –, assim como novas ações destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente no domínio da aplicação das regras de concorrência da União.

Todas estas atividades estão ligadas pelos seus objetivos comuns: regulamentar, executar, facilitar, fiscalizar e proteger as diversas atividades em causa e os intervenientes no mercado interno, e assegurar o funcionamento contínuo do mercado interno. Todas elas são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno, pelo que é necessário continuar a apoiá-las financeiramente. O programa proposto prevê a continuidade das várias ações anteriores, ao mesmo tempo que racionaliza e explora as sinergias entre elas.

No que se refere às estatísticas europeias, o programa substitui o anterior Programa Estatístico Europeu, estabelecendo o quadro financeiro para o fornecimento de estatísticas europeias de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. Importa sublinhar que, apesar do seu contributo incontestável para a execução das políticas do mercado interno, o âmbito das estatísticas europeias é muito mais vasto do que o mercado interno, porquanto abrange todas as políticas da União.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo provisório alcançado na reunião trilateral entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, celebrado em 8 de dezembro de 2020. Os principais pontos desse acordo são os seguintes:

–Duração do programa: O programa é estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 e a sua duração está alinhada com a duração do QFP.

–Assistência técnica e administrativa para a execução do programa: Os colegisladores concordaram que os custos totais da assistência administrativa e técnica não devem exceder 5 % do valor da dotação financeira global disponível para a execução do programa.

–Beneficiários designados que representam os interesses dos consumidores a nível da União: Foi acordado que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à representação dos interesses dos consumidores a nível da União, a fim de alterar a lista de entidades às quais pode ser concedida uma subvenção ao abrigo do programa sem convite à apresentação de propostas.

–Laboratórios nacionais de referência como beneficiários designados e respetiva acreditação: Sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de disponibilizarem recursos financeiros adequados aos laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e aos laboratórios nacionais de referência para a saúde animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, chegou-se a acordo quanto à possibilidade de esses laboratórios beneficiarem, enquanto beneficiários designados, de subvenções concedidas ao abrigo do programa se as ações desses laboratórios representarem um valor acrescentado da União e se estiver disponível financiamento suficiente ao abrigo do programa.

–Regras de cofinanciamento nos setores dos vegetais, animais, géneros alimentícios e alimentos para animais: O Conselho e o Parlamento Europeu acordaram numa taxa fixa de cofinanciamento de 50 %, excecionalmente aumentada para 75 % e 100 % em determinadas condições, e numa disposição que estabelece que a Comissão deve adotar um ato de execução para fixar uma taxa de cofinanciamento mais baixa, se tal for necessário devido à falta de fundos, à execução insuficiente de um programa veterinário e fitossanitário ou das medidas de emergência, ou à supressão gradual do cofinanciamento de ações contra doenças animais ou pragas vegetais.

–Atos delegados, atos de execução e comités: Os colegisladores acordaram que os programas de trabalho são adotados através de atos de execução destinados a dar cumprimento às regras já estabelecidas no ato de base e em conformidade com a legislação setorial conexa, quando aplicável. No que diz respeito aos atos delegados, ficou acordado que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período de sete anos e é tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

–Retroatividade Ficou acordado que o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.