Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 14 de Julho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Este regulamento, que entrou em vigor em 26 de Julho de 1993, foi alterado pelo Regulamento (CE) n° 535/97 do Conselho. Trata-se de um sistema voluntário, que dá a possibilidade aos produtores e/ou transformadores interessados de proteger no plano comunitário, mediante um registo, a designação geográfica de um produto. A noção de protecção das denominações ou indicações geográficas consiste em reservar o seu uso exclusivo aos produtores e/ou transformadores, ou seja, às empresas que exercem a sua actividade nas regiões ou locais que as denominações designam. Isso significa que, quando uma denominação geográfica é registada no plano comunitário, a sua utilização é exclusivamente reservada às empresas da zona e proibida a qualquer outra.

Pretendeu esta regulamentação comunitária harmonizar a protecção das designações geográficas para todos os produtos agro-alimentares - com excepção dos vinhos e bebidas espirituosas, que eram já objecto de uma regulamentação comunitária - a fim de clarificar o mercado e proteger de modo seguro e eficaz os produtores e os consumidores contra usos e imitações que as usurpassem.

A protecção das indicações geográficas como direitos de propriedade intelectual foi incluída na secção 3 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo ADPIC, 1994). Este acordo contém disposições pormenorizadas sobre a existência, aquisição, âmbito, manutenção, aplicação efectiva e exercício dos direitos de propriedade intelectual, de modo a promover o comércio mundial e evitar distorções decorrentes da ausência de protecção suficiente e eficaz dessa propriedade intelectual.

- Âmbito de aplicação do regulamento (artigo 1° e anexo I)

Por um lado, foi considerado oportuno evitar o vazio de protecção das designações geográficas que podem beneficiar de uma protecção no caso do vinagre de vinho. Dado tratar-se de um produto vitivinícola, por conseguinte excluído actualmente do âmbito de aplicação, mas tão-pouco susceptível de protecção no domínio do vinho e das bebidas espirituosas, o artigo 1° do regulamento é alterado para incluir a possibilidade de protecção de denominações deste tipo de produto conformes ao regulamento.

Por outro lado, no que diz respeito às centenas de pedidos de registo de águas minerais e águas termais, dados os vários problemas detectados na análise dos mesmos (existência de nomes idênticos para águas distintas, existência de nomes de fantasia que não são cobertos pelas disposições do Regulamento (CEE) n° 2081/92, constatação de que os nomes em causa não são adequados ao registo nos termos deste regulamento, atendendo designadamente às consequências do disposto no seu artigo 13°) e uma vez que essas águas são já objecto da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 Julho de 1980, que para elas estabeleceu uma regulamentação suficiente ao nível comunitário, em permanente evolução, não se afigura oportuno registar denominações de águas, apesar de algumas terem já sido registadas. É, pois, conveniente retirar as águas do âmbito de aplicação do regulamento e, por conseguinte, do seu anexo I; no que diz respeito às já registadas, e para evitar qualquer prejuízo, é previsto um período transitório, findo o qual deixarão de fazer parte do registo das indicações geográficas e das denominações de origem.

- Homonímia (artigo 5°-A e n° 5 do artigo 13º)

Uma vez que não estavam previstas no âmbito do Regulamento (CEE) n° 2081/92 regras precisas para resolver os casos de homonímia entre denominações conformes ao regulamento, foram acrescentadas precisões para facilitar as decisões neste tipo de situação.

Foi igualmente considerado oportuno criar um quadro jurídico adequado para decidir de uma eventual solução de compromisso entre uma denominação de origem protegida (DOP) ou uma indicação geográfica protegida (IGP) e um nome geográfico idêntico, fora do âmbito do regulamento, utilizado legalmente e que não pretenda evocar a DOP ou a IGP.

- Procedimento de oposição (artigo 7°)

O Regulamento (CEE) n° 2081/92 prevê, no seu artigo 7°, um procedimento de oposição. É conveniente, para dar cumprimento à obrigação decorrente, nomeadamente, do artigo 22º do Acordo ADPIC, é conveniente introduzir certas clarificações no dispositivo do referido regulamento, de modo a que os nacionais de todos os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) beneficiem deste regime sempre que legitimamente interessados e segundo critérios idênticos aos estabelecidos no artigo em questão. Dado tratar-se de um direito territorial, as provas e apreciações desses critérios devem ser justificadas em relação ao território comunitário, que é o território em que se aplica a protecção conferida pelo regulamento. Foi, pois, instaurado para os nacionais dos Membros da OMC, através de um novo artigo 12°-D, um procedimento paralelo ao do artigo 7°.

- Anulação de uma denominação do registo (artigo 11°)

Com vista à resolução de certos casos, é prevista a possibilidade de anular uma denominação registada, a pedido voluntário dos titulares de DOP ou IGP, subordinado a uma declaração fundamentada.

- Aplicação aos produtos provenientes de um país terceiro (artigo 12º)

Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, o artigo 12º prevê a aplicação do regulamento aos produtos agrícolas ou géneros alimentícios provenientes de um país terceiro. Essa aplicação é efectuada numa base de reciprocidade e em condições de equivalência. Para garantir que o processo comunitário de registo está disponível para os países que satisfazem as referidas condições de equivalência e, com base na reciprocidade, foram aditadas ao artigo 12º precisões, e um procedimento paralelo ao do artigo 6º foi, consequentemente, criado através dos artigos 12º-A, 12º-B e 12º-C.

- Conflitos entre indicações geográficas e marcas (artigo 14°)

- N° 1 do artigo 14°: Para tratar de igual modo as marcas e as indicações geográficas, as diferentes situações previstas no artigo 14° regular-se-ão tendo como data de referência a data de depósito do pedido de registo da indicação geográfica ou da denominação geográfica, em vez da data da publicação que concede o direito de oposição (em matéria de marcas, é a data do depósito que se aplica).

- N° 2 do artigo 14°: Igualmente com vista à observância do previsto pelo Acordo ADPIC, no n° 5 do seu artigo 24°, quanto à possibilidade de coexistência de uma indicação geográfica e de uma marca, foram introduzidas no artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 certas precisões que estabelecem essa possibilidade de coexistência. Com efeito, o n° 5 do artigo 24° visa não somente as marcas registadas ou requeridas, mas também os casos dos direitos a uma marca que possam ter sido adquiridos através da utilização. No que diz respeito às datas de referência a utilizar em caso de conflito e para decidir de uma eventual coexistência, a data passa a ser a da protecção no país de origem, para as denominações registadas nos termos do artigo 17° (procedimento dito simplificado), e a do depósito do pedido de registo, para as registadas nos termos do artigo 5° (procedimento dito normal).

As precisões e clarificações supramencionadas permitirão que o Regulamento (CEE) n° 2081/92 seja aplicável em conformidade com as regras previstas pelo Acordo ADPIC.

- Procedimento simplificado (artigo 17°)

O procedimento dito simplificado, previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92, foi estabelecido para comunitarizar as denominações já protegidas ou consagradas pelo uso nos Estados-Membros. Este procedimento não prevê o direito de oposição, condição essencial para garantir direitos adquiridos ou para evitar prejuízos aquando do registo. Consequentemente, por questões de segurança jurídica e de transparência, é conveniente suprimi-lo. Além disso, por motivos de coerência, é suprimido o período transitório de cinco anos previsto para as denominações registadas ao abrigo desta disposição, sem prejuízo do seu completamento em relação às denominações registadas.

- Outros aspectos alterados

Foram aditadas clarificações formais quanto à versão a aplicar da norma EN 45011 relativa ao controlo (artigo 10°), à necessidade de publicar uma decisão de anulação de uma denominação registada (artigo 11°) e ao procedimento de "comitologia", que foi adaptado à nova Decisão 1999/468/CE na matéria (artigo 15°).

2002/0066 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia [5] enumera os produtos a que se aplica o título II do Tratado.

[5] JO C 340 de 10.11.1997, p. 303.

(2) O Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho [6] não se aplica aos produtos do sector vitivinícola nem às bebidas espirituosas; afigura-se, no entanto, oportuno, a fim de evitar uma lacuna de protecção, incluir o vinagre de vinho no âmbito de aplicação previsto no seu artigo 1°.

[6] JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2796/2000 da Comissão (JO L 324 de 21.12.2000, p. 26).

(3) No anexo I do Regulamento (CEE) n° 2081/92, de que constam os géneros alimentícios passíveis de registo, são incluídas as águas minerais naturais e as águas termais. Na análise dos pedidos de registo detectaram-se vários problemas. Dizem tais problemas respeito à existência de nomes idênticos para águas distintas, à existência de nomes de fantasia que não são cobertos pelas disposições do regulamento ou à constatação de que os nomes em causa não são adequados ao registo nos termos do regulamento, atendendo designadamente às consequências do disposto no seu artigo 13°. Esses problemas suscitaram múltiplos conflitos práticos na aplicação do regulamento.

(4) As águas minerais e as águas termais são já objecto da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais [7]. Embora não tenha exactamente a mesma finalidade que o Regulamento (CEE) n° 2081/92, esta directiva assegura uma regulamentação suficiente, ao nível comunitário, das referidas águas minerais e águas termais; em consequência, não é oportuno registar denominações relativas a essas águas. É, pois, conveniente retirar as águas minerais e as águas termais do anexo I do Regulamento (CEE) n° 2081/92. Dado que certas denominações haviam já sido registadas pelo Regulamento (CE) n° 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho [8], é conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo, prever um período transitório de cinco anos, findo o qual tais denominações deixarão de fazer parte do registo previsto no n° 3 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2081/92.

[7] JO L 229 de 30.8.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/70/CE (JO L 299 de 23.11.1996, p. 26).

[8] JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2703/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 25).

(5) É conveniente resolver de modo adequado, designadamente a fim de preservar o património dos produtores dos Estados-Membros, os casos de denominações geográficas total ou parcialmente idênticas, tanto no que se refere a denominações conformes aos critérios de registo como no respeitante a denominações que, não sendo conformes a esses critérios, preenchem certas condições de utilização rigorosamente definidas.

(6) É conveniente adaptar a referência à norma EN 45011 no artigo 10°, a fim de prever eventuais alterações posteriores.

(7) Sempre que, por motivos devidamente justificados, um agrupamento ou uma pessoa singular ou colectiva pretenda renunciar ao registo de uma indicação geográfica ou de uma denominação de origem, é conveniente prever a anulação da mesma no registo comunitário.

(8) O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo ADPIC, 1994, objecto do Anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio) contém disposições pormenorizadas sobre a existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

(9) A protecção mediante um registo concedida pelo Regulamento (CEE) nº 2081/92 é aberta às denominações dos países terceiros com base na reciprocidade e em condições de equivalência, como previsto no artigo 12º do referido regulamento. É conveniente precisar as disposições desse artigo para garantir que o processo comunitário de registo está disponível para os países que satisfazem as referidas condições.

(10) O Regulamento (CEE) n° 2081/92 prevê, no seu artigo 7°, um procedimento de oposição. Para dar cumprimento à obrigação decorrente, nomeadamente, do artigo 22º do Acordo ADPIC, é conveniente precisar aquela disposição de modo a que os nacionais de todos os Membros da OMC beneficiem deste regime e que seja efectivamente aplicada sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, como o prevê o artigo 12° do mesmo regulamento. O direito de oposição será reconhecido aos nacionais dos Membros da OMC, sempre que legitimamente interessados e segundo critérios idênticos aos estabelecidos no n° 4 do artigo 7° do regulamento. As provas e apreciações visadas por esses critérios devem ser justificadas em relação ao território comunitário, que é o território em que se aplica a protecção conferida pelo regulamento.

(11) O artigo 24° do Acordo ADPIC visa, no seu n° 5, não só no caso das marcas registadas ou requeridas, mas igualmente no caso de os direitos a uma marca serem adquiridos através da utilização, a data de referência prevista, e nomeadamente a data de protecção da denominação no país de origem. É, pois, conveniente alterar o n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2081/92: a data de referência nele prevista deve passar a ser a data de protecção no país de origem ou a do depósito do pedido de registo da indicação geográfica ou da denominação de origem, consoante se trate, respectivamente, de uma denominação abrangida pelo artigo 17° ou pelo artigo 5° do mesmo regulamento; além disso, no n° 1 do mesmo artigo 14°, a data de referência deve passar a ser a data do depósito do pedido de registo, em vez da data da primeira publicação.

(12) Convém que as medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n° 2081/92, que são medidas de carácter geral nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9], sejam aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida Decisão 1999/468/CE.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) O procedimento simplificado previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 para o registo das denominações existentes, protegidas ou consagradas pelo uso nos Estados-Membros, não prevê o direito de oposição. Por questões de segurança jurídica e de transparência, é conveniente suprimir essa disposição. Do mesmo modo, num intuito de coerência, é conveniente suprimir o período transitório de cinco anos previsto no n° 2 do artigo 13° e destinado às denominações registadas ao seu abrigo, sem prejuízo do completamento de tal período transitório em relação às denominações registadas no âmbito do referido artigo 17°.

(14) Os elementos supramencionados impõem a alteração do Regulamento (CEE) n° 2081/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) n° 2081/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1°, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado, dos géneros alimentícios que constam do anexo I do presente regulamento e dos produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente regulamento.

Todavia, o disposto no presente regulamento não se aplica nem aos produtos do sector vitivinícola, com excepção dos vinagres de vinho, nem às bebidas espirituosas. O presente número não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

A partir da entrada em vigor do presente regulamento, as águas minerais deixam de ser abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2081/92. Consequentemente, no final de um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as denominações já registadas e relativas a águas minerais serão suprimidas do registo previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.

Os anexos I e II do presente regulamento podem ser alterados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º.»

2. No artigo 5°, é suprimido o último parágrafo do n° 5.

3. Após o artigo 5° é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 5°-A

Caso o pedido diga respeito a uma denominação que designe igualmente uma área geográfica de outro Estado-Membro ou um país terceiro reconhecido nos termos do procedimento do nº 3 do artigo 12º, o Estado em causa será consultado antes de ser tomada qualquer decisão.

As denominações homónimas conformes ao presente regulamento podem ser registadas tomando na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco efectivo de confusão.

Apenas é autorizada a utilização de tais denominações no caso de o Estado de origem ser indicado de maneira clara e visível no rótulo.»

4. No artigo 10°, o último parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Os organismos deverão preencher os requisitos estipulados na norma EN 45011, na sua última versão em vigor, para serem autorizados pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento.».

5. No artigo 11°, ao n° 4 é aditado o seguinte texto:

«Tais medidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»

6. Após o artigo 11° é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 11°-A

A Comissão pode proceder à anulação do registo de uma denominação, mediante pedido devidamente justificado do agrupamento em causa, transmitido pelo Estado-Membro que tenha transmitido o pedido de registo original.

A anulação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»

7. No artigo 12°, o segundo parágrafo do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

« - exista no país terceiro em causa um regime de controlo e um direito de oposição equivalentes aos definidos no presente regulamento,».

8. Ao artigo 12° é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 3. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode verificar, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º, que, dada a sua legislação interna, esse país terceiro satisfaz as condições de equivalência na acepção do nº 1 do presente artigo. Sempre que a decisão da Comissão for afirmativa, é aplicável o procedimento estabelecido no artigo 12º-A.».

9. Após o artigo 12° são inseridos os artigos 12º-A a 12º-D, com a seguinte redacção:

«Artigo 12°-A

1. No caso previsto no nº 3 do artigo 12º, quando um agrupamento ou uma pessoa singular ou colectiva, referida nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, de um país terceiro deseja registar uma denominação a título do presente regulamento, enviará o pedido de registo às autoridades do país terceiro onde se situa a área geográfica. O pedido deverá incluir as especificações referidas no artigo 4º, para cada denominação.

2. Caso considere satisfeitas as exigências do presente regulamento, o país terceiro em causa transmitirá o pedido de registo à Comissão, juntamente com:

a) Uma descrição do quadro jurídico e do uso com base nos quais a denominação de origem ou a indicação geográfica é protegida ou consagrada no país;

b) Uma declaração de que os elementos previstos no artigo 10º se encontram reunidos no seu próprio território e

c) Outros documentos sobre os quais tenha baseado a sua avaliação.

3. O pedido e todos os documentos transmitidos à Comissão serão redigidos numa língua oficial da Comunidade ou acompanhados de uma tradução numa língua oficial da Comunidade.

Artigo 12º-B

1. No prazo de seis meses, a Comissão verificará se o pedido de registo transmitido pelo país terceiro inclui todos os elementos necessários. A Comissão comunicará ao país terceiro em causa o resultado das suas averiguações.

Se a Comissão

a) Concluir que a denominação reúne as condições para ser protegida, fará publicar o pedido em conformidade com o nº 2 do artigo 6º; antes da publicação, a Comissão poderá solicitar o parecer do comité previsto no artigo 15º;

b) Concluir que a denominação não reúne as condições para ser protegida, decidirá, após consulta do Estado que tenha transmitido o pedido, segundo o procedimento previsto no artigo 15º, não proceder à publicação prevista na alínea a).

2. No prazo de seis meses a contar da data de publicação prevista na alínea a) do nº 1, qualquer pessoa legitimamente interessada poderá opor-se ao pedido publicado em conformidade com o nº 1, alínea a), nas seguintes condições: sempre que a oposição emanar de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Membro da OMC, são aplicáveis, respectivamente, as disposições dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7º ou as disposições do artigo 12º-D. Sempre que essa oposição emanar de um nacional de um país terceiro que satisfaça as condições de equivalência a título do nº 3 do artigo 12º, a declaração de oposição devidamente motivada será enviada ao Estado onde reside ou está estabelecido, o qual a transmitirá à Comissão.

A declaração de oposição e todos os documentos transmitidos à Comissão serão redigidos numa língua oficial da Comunidade ou acompanhados de uma tradução numa língua oficial da Comunidade.

3. A Comissão examinará a admissibilidade em conformidade com os critérios previstos no n° 4 do artigo 7°. Esses critérios devem ser provados e apreciados em relação ao território comunitário. Sempre que uma ou várias oposições sejam admissíveis, a Comissão toma uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°, após consulta do Estado que tiver transmitido o pedido de registo, tomando na devida conta os usos praticados leal e tradicionalmente e o risco efectivo de confusão no território comunitário. Caso seja decidido proceder ao registo, a denominação será inscrita no registo previsto no nº 3 do artigo 6º e publicada em conformidade com o nº 4 do artigo 6º.

4. Se não for notificada à Comissão qualquer declaração de oposição, a Comissão procederá à inscrição da ou das denominações em causa no registo previsto no nº 3 do artigo 6º e à publicação em conformidade com o nº 4 do mesmo artigo.

Artigo 12º-C

O agrupamento ou a pessoa singular ou colectiva referida nos nºs 1 e 2 do artigo 5º interessada poderá solicitar a alteração de um caderno de especificações ou obrigações de uma denominação registada a título do artigo 12º-A, nomeadamente para ter em conta a evolução de conhecimentos científicos e técnicos ou para proceder a uma nova delimitação geográfica.

É aplicável o procedimento dos artigos 12º-A e 12º-B.

Todavia, a Comissão pode, segundo o procedimento do artigo 15º, decidir não aplicar o procedimento previsto nos artigos 12º-A e 12º-B quando a alteração seja de menor importância.

Artigo 12º-D

1. No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, prevista no nº 2 do artigo 6º, relativa a um pedido de registo apresentado por um Estado-Membro, qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada nacional de um Estado Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do procedimento do nº 3 do artigo 12º poderá opor-se ao registo previsto enviando uma declaração devidamente motivada ao Estado onde reside ou está estabelecida, o qual a transmitirá à Comissão, redigida ou traduzida numa língua da Comunidade. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer pessoa de um Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do procedimento do nº 3 do artigo 12º que possa alegar um interesse económico legítimo seja autorizada a consultar o pedido de registo.

2. A Comissão examinará a admissibilidade das oposições em conformidade com os critérios previstos no n° 4 do artigo 7°. Esses critérios devem ser provados e apreciados em relação ao território da Comunidade.

3. Sempre que uma oposição seja admissível, a Comissão toma uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°, após consulta do Estado que tiver transmitido o pedido de oposição, tomando na devida conta os usos praticados leal e tradicionalmente e o risco efectivo de confusão. Caso seja decidido proceder ao registo, a Comissão procederá à publicação em conformidade com o nº 4 do artigo 6º.»

10 O artigo 13° é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 13°, é suprimido o n° 2.

b) O n° 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em relação às denominações cujo registo seja pedido nos termos do artigo 5º ou do artigo 12º-A, pode ser previsto um período transitório máximo de cinco anos, no âmbito, respectivamente, do nº 5, alínea b), do artigo 7º e do nº 3 do artigo 12º-B e nº 3 do artigo 12º-D, unicamente no caso de uma oposição ter sido declarada admissível por o registo do nome proposto prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no nº 2 do artigo 6º.

Este período transitório só pode ser previsto se as empresas tiverem comercializado legalmente os produtos em causa utilizando de forma contínua as denominações em questão pelo menos nos cinco anos anteriores à data de publicação prevista no nº 2 do artigo 6º.»

c) Ao artigo 13° é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 5. A Comissão, segundo o procedimento do artigo 15º, pode permitir a coexistência de uma denominação registada e de uma denominação que designe um local de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país terceiro reconhecido nos termos do procedimento do nº 3 do artigo 12º quando essa denominação for idêntica à denominação registada, desde que:

- a denominação idêntica tenha sido utilizada legalmente no território comunitário desde há, pelo menos, vinte e cinco anos à data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/92, com base em práticas leais e constantes, e

- seja provado que essa utilização não teve em qualquer momento o objectivo de tirar partido da reputação da denominação registada, nem tenha induzido ou podido induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto, e

- o problema colocado pela denominação idêntica tenha sido evocado antes do registo da denominação.

Essa coexistência da denominação registada e da denominação idêntica em causa não poderá exceder um período de, no máximo, 15 anos.

Apenas será autorizada a utilização da denominação geográfica em causa no caso de o Estado de origem ser indicado de maneira clara e visível no rótulo.»

11. O artigo 14° é alterado do seguinte modo:

a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja registada em conformidade com o disposto no presente regulamento, será recusado o pedido de registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 13º e relativa ao mesmo tipo de produto, na condição de o pedido de registo da marca ser apresentado após a data de depósito do pedido de registo da denominação de origem ou da indicação geográfica à Comissão.

As marcas registadas contrariamente ao disposto no primeiro parágrafo serão anuladas.»

b) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Na observância da legislação comunitária, a utilização de uma marca que corresponda a uma das situações enumeradas no artigo 13º, requerida, registada ou, nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, adquirida pelo uso, de boa fé, no território comunitário, quer antes da data de protecção no país de origem, quer antes da data de depósito do pedido de registo da denominação de origem ou da indicação geográfica à Comissão, poderá prosseguir não obstante o registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que a marca não incorra nos motivos de nulidade ou caducidade, previstos respectivamente na Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre as marcas [10] e/ou no Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária [11].»

[10] JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

[11] JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

12. O artigo 15° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15°

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

4. O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-Membro.»

13. É suprimido o artigo 17°.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>