REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

• Razões e objetivos da proposta

O Regulamento Financeiro estabelece os princípios e as regras financeiras gerais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento da União e ao controlo das finanças da União.

Quando uma multa, outra sanção pecuniária ou outra sanção é imposta pela Comissão mas contestada perante os tribunais da União, os seus destinatários podem pagar provisoriamente a multa ou constituir uma garantia bancária que cubra o montante da multa e os juros aplicáveis em caso de diferimento do pagamento, até que seja proferida a decisão final. Em caso de pagamento provisório, o interessado credita o montante numa conta bancária da Comissão. Desde 2009, as multas pagas provisoriamente à Comissão são depositadas num fundo específico (BUFI) para serem direta ou indiretamente investidas em obrigações do Tesouro muito seguras, a fim de preservar o seu valor, caso esses montantes devam ser devolvidos à parte em causa devido à anulação ou redução da multa pelos tribunais da União.

No seu acórdão de 20 de janeiro de 2021 no processo C-301/19 P, Comissão/Printeos, o Tribunal de Justiça declarou que, quando atua com base na obrigação, prevista no artigo 266.º, n.º 1, do TFUE, de tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que reduzem ou anulam uma multa por violação das regras de concorrência paga provisoriamente por uma empresa, a Comissão tem a obrigação de pagar juros de mora por reembolso tardio da multa relativamente ao período compreendido entre a data do pagamento provisório dessa multa e a data do seu reembolso.

No âmbito do seu recurso no processo C-221/22 P, Comissão/Deutsche Telekom, a Comissão pediu ao Tribunal de Justiça que revisse o seu acórdão no processo Printeos, a fim de clarificar as obrigações que incumbem à Comissão, em caso de redução ou anulação de uma multa paga a título provisório, para compensar adequadamente o destinatário dessa multa pela indisponibilidade do montante pago durante o período em que foi objeto de fiscalização jurisdicional.

No entanto, enquanto o Tribunal de Justiça não tiver prestado os esclarecimentos solicitados, a Comissão confronta-se com pedidos de pagamento de juros sem precedentes que excedem largamente os juros vencidos sobre os montantes pagos provisoriamente e relativamente aos quais é necessário encontrar uma solução adequada no orçamento da União. Sem prejuízo do resultado do recurso no processo C-221/22 P, é portanto urgente propor medidas legislativas para assegurar um nível adequado de compensação em caso de reembolso de uma multa paga provisoriamente e a capacidade do orçamento da União para satisfazer as necessidades financeiras daí resultantes. Tal exige uma série de alterações específicas do artigo 48.º, n.º 2, do artigo 99.º, n.º 4, do artigo 107.º, n.º 2, e do artigo 108.º, n.os 1, 2 e 4.

Em conformidade com o princípio geral de restituição integral aplicável ao reembolso de multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções impostas pelas instituições da União e pagas provisoriamente que sejam posteriormente anuladas ou reduzidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, deverá ser clarificado que qualquer retorno negativo sobre o montante provisoriamente cobrado dessas multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções não deve ser deduzido do montante a reembolsar.

A fim de estabelecer uma compensação pela privação da fruição de fundos desde a data em que a empresa pagou provisoriamente a multa à Comissão até à data do seu reembolso, propõe-se que o montante reembolsado seja majorado de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, majorada de um ponto percentual e meio, a título de compensação adequada da empresa em tais situações, o que exclui a necessidade de aplicar qualquer outra taxa de juro sobre esse montante. Essa taxa corresponde à taxa de juro aplicável em relação ao devedor quando este opta por diferir o pagamento de uma multa, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção, e constitui uma garantia financeira em vez do pagamento.

Em derrogação da regra geral de que o orçamento não inclui receitas negativas, deve especificar-se que os juros acima referidos e quaisquer outros encargos devidos sobre esses montantes anulados ou reduzidos de multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções, incluindo qualquer retorno negativo relacionado com esses montantes, devem ser considerados receitas negativas do orçamento da União, a fim de evitar qualquer efeito indevido no lado das despesas do orçamento da União.

A fim de corrigir o mais rapidamente possível a pressão excessiva sobre o lado das despesas do orçamento da União, a presente proposta é apresentada separadamente da próxima revisão do Regulamento Financeiro.

• Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com as regras financeiras gerais em vigor e visa evitar uma pressão excessiva sobre o orçamento da União resultante da jurisprudência no processo Printeos.

2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

• Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 322.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

• Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A adoção das regras financeiras gerais da União é da competência exclusiva da União.