[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.10.2010

COM(2010) 401 final/2

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RELATÓRIO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e Verificação

{SEC(2010) 949}

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e Verificação

1. INTRODUÇÃO

O Mecanismo de Cooperação e de Verificação[1] (MCV), estabelecido aquando da adesão da Roménia à UE, tem por objectivo contribuir para a criação de um sistema judicial e administrativo imparcial, independente e eficaz, equipado de modo adequado para lutar, nomeadamente, contra a corrupção. Tal implica levar a cabo determinadas mudanças fundamentais, que demoram tempo e requerem também o apoio dos diferentes quadrantes políticos, bem como da sociedade no seu conjunto. A realização destas mudanças constitui um investimento indispensável para o futuro da Roménia – há que dispor de um sistema administrativo e judicial eficaz para alcançar a solidez das finanças públicas e um desenvolvimento socioeconómico bem enraizado. É também necessário fazer com que a Roménia esteja em condições de desempenhar plenamente o seu papel enquanto membro da UE em domínios como a justiça e os assuntos internos.

O presente relatório é o quarto relatório anual desde a criação do MCV[2]. Nele se apresenta a avaliação efectuada pela Comissão da situação do processo de reforma e recomendações sobre as próximas medidas a tomar, a fim de prosseguir as reformas necessárias. A Comissão considera que o MCV é útil:

- Para a Roménia, ao fornecer avaliações objectivas e recomendações sobre as medidas necessárias;

- Para os outros Estados-Membros, que podem acompanhar os progressos realizados e prestar um apoio adequado à Roménia.

No relatório deste ano, a Comissão refere deficiências importantes no que diz respeito à acção desenvolvida pela Roménia para realizar progressos no âmbito do MCV. A Roménia não demonstrou empenhamento político suficiente em apoiar e orientar o processo de reforma e deu provas de pouca vontade a nível dos dirigentes do sistema judiciário em cooperar e assumir as suas responsabilidades. Estas deficiências devem ser corrigidas urgentemente para que o processo de reforma ganhe um novo impulso. Contudo, estas fragilidades têm de ser consideradas à luz de uma reforma legislativa importante, que inclui a aprovação parlamentar dos Códigos de Processo Civil e Penal em 22 de Junho, o que constituiu um passo na boa direcção.

2. PONTO DA SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE REFORMA NA ROMÉNIA

Objectivos alcançados

Desde o segundo trimestre de 2010, registaram-se progressos importantes no processo de reforma judicial, com a adopção pelo Parlamento dos Códigos de Processo Civil e Penal, a publicação de um projecto de estratégia plurianual para o desenvolvimento da justiça, a preparação de um projecto de «Lei das reformas menores» a fim de acelerar os processos judiciais, e através da maior participação dos magistrados e das associações no processo de reforma. O Governo aprovou as leis de aplicação dos Códigos Civil e Penal, que estão agora a aguardar o debate no Parlamento.

No entanto, desde o último relatório da Comissão, os progressos realizados foram limitados no que diz respeito ao aumento da eficiência do processo judicial e da coerência da jurisprudência, o que continua a ser uma fraqueza fundamental do sistema judicial romeno. A maioria das recomendações da Comissão efectuadas em Julho 2009 neste domínio só foram parcialmente seguidas, sendo ainda necessário desenvolver esforços de aplicação consideráveis. Além disso, subsistem deficiências no que toca à responsabilização do sistema e aos processos disciplinares.

A Roménia tem melhorado os seus resultados na luta contra a corrupção: a Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) continua a obter resultados positivos e estáveis na investigação da corrupção a alto nível, o que se traduziu num número crescente de acusações e sentenças transitadas em julgado, apesar de os julgamentos continuarem a ser demorados e de muitos processos importantes continuarem a aguardar uma decisão de primeira instância. A Agência Nacional para a Integridade (ANI) melhorou os seus resultados e é reconhecida pelo Ministério Público, pela DAC e por outras autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei como um parceiro importante na prevenção e repressão da corrupção. Os esforços do Procurador-Geral para reforçar a luta contra a corrupção através dos gabinetes locais do Ministério Público começam a dar os seus frutos. As recomendações da Comissão neste domínio estão a ser, na sua maioria, seguidas embora continue a não existir uma política de luta contra a corrupção coordenada entre os diversos sectores públicos da administração.

Em Abril de 2010, o Tribunal Constitucional declarou que partes importantes da Lei sobre a Agência Nacional para a Integridade (ANI) eram inconstitucionais. Em reacção a esta decisão, o Senado romeno adoptou uma nova lei sobre a ANI em 30 de Junho de 2010. Porém, esta nova lei compromete gravemente a possibilidade de uma verificação, sanção e confisco eficazes dos bens adquiridos de modo injustificado. Por outro lado, restringe a transparência dos interesses económicos e financeiros dos dignitários e funcionários públicos e exclui a aplicação de sanções dissuasivas, susceptíveis de criar uma protecção contra a corrupção. A nova lei interrompe o desenvolvimento prometedor da ANI e desrespeita compromissos assumidos pela Roménia no momento da adesão[3].

Reforma do sistema judiciário

A fim de fazer avançar a aplicação de algumas reformas importantes incluídas nos códigos processuais, o Governo elaborou uma «Lei das reformas menores», que deverá ser debatida em breve no Parlamento. A fim de orientar a reforma judicial nos próximos anos, o Ministério da Justiça lançou uma consulta pública sobre uma «estratégia para o desenvolvimento da justiça enquanto serviço público», que recebeu uma resposta contrastada por parte dos magistrados e associações profissionais. Antes da adopção pelo Governo, a estratégia está neste momento a ser objecto de revisão, na sequência de uma segunda ronda de consultas e terá ainda de ser completada por um plano de acção e um calendário pormenorizados, que integrem as propostas de reforma jurídica e estrutural apresentadas pelos diversos intervenientes. Para o efeito, dever-se-á procurar estabelecer uma colaboração construtiva entre o Governo, as instituições judiciais e as associações profissionais.

Embora a adopção dos códigos processuais constitua um avanço significativo, a Roménia realizou poucos progressos reais desde Julho de 2009 no que diz respeito a três indicadores da reforma judicial: eficiência dos procedimentos, coerência da jurisprudência e responsabilização do sistema judiciário.

Os recursos humanos continuam a representar um desafio crucial. As recomendações da Comissão para que sejam aplicadas medidas de emergência, como a transferência de vagas entre os diferentes níveis jurisdicionais, onde se verificam desequilíbrios consideráveis da carga de trabalho, não foram seguidas nem a Roménia tomou medidas alternativas adequadas. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) reagiu à significativa perda líquida de efectivos registada em 2008 e em 2009 com medidas para aumentar o número de candidatos admitidos anualmente no Instituto Nacional da Magistratura (INM), nomeadamente através do recrutamento directo de juristas com cinco anos de experiência. Foram também tomadas algumas medidas iniciais para procurar resolver os desequilíbrios significativos da carga de trabalho existentes entre os tribunais e os gabinetes do Ministério Público, através de uma reorganização estrutural dos tribunais. Contudo, estas medidas têm um alcance demasiado limitado para poder ter um impacto significativo no grave défice da capacidade do sistema judiciário, pelo que se torna necessário tomar medidas adicionais para assegurar que todos os novos efectivos recrutados satisfazem os padrões profissionais mínimos. A previsibilidade em matéria de movimentos do pessoal não melhorou desde 2009, uma vez que existem várias centenas de magistrados que reúnem as condições para passar à reforma e que podem deixar a magistratura após um curto aviso prévio, pois ainda não foi encontrada uma solução legal para aumentar a previsibilidade da passagem à reforma.

Apesar de a Roménia ter realizado progressos na uniformização da jurisprudência (por exemplo, recursos no interesse da lei), os instrumentos existentes não melhoraram suficientemente a situação até à data. Continua a ser necessário desenvolver esforços consideráveis para promover significativamente a uniformidade jurídica e estabelecer uma total transparência, através da publicação por via electrónica da fundamentação de todas as decisões dos tribunais. Uma medida importante para favorecer a uniformização jurídica será a reforma do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (STCJ), que passará a decidir unicamente sobre questões de direito. Dever-se-á considerar a possibilidade de tomar medidas adicionais para rever a organização interna e os métodos de trabalho e para criar painéis especializados, ao mesmo tempo que é respeitado o princípio da atribuição aleatória dos processos. O STCJ elaborou um projecto de lei detalhado a fim de fazer avançar a uniformização da jurisprudência. Dada a situação orçamental difícil em que se encontra, a Roménia deverá procurar obter ganhos de eficiência e aumentar a uniformização jurídica também através de uma reforma do sistema e dos procedimentos judiciais.

Os resultados do sistema dos processos disciplinares não são convincentes. São abertos poucos processos disciplinares. As sanções são pouco rigorosas e insuficientemente diferenciadas por lei. Além disso, a prática disciplinar em processos importantes tem denotado deficiências e demonstrado uma falta de sensibilidade em relação à responsabilidade perante o público e à importância da confiança dos cidadãos na integridade do sistema judiciário. A Inspecção Judicial deverá reforçar as suas capacidades e concentrar-se mais nos processos disciplinares. Ao mesmo tempo que são lançados poucos processos disciplinares ex officio , uma parte considerável das actividades da Inspecção Judicial consiste na resposta às queixas individuais e nos inquéritos sobre as acusações públicas ou casos de difamação de magistrados.

As próximas eleições para o Conselho Superior da Magistratura (CSM) constituirão uma oportunidade importante de reforçar o empenhamento na reforma do sistema judiciário. Um grupo de associações já começou a promover as eleições através de um sítio Web e de reuniões a nível dos tribunais de segunda estância. A fim de assegurar uma transição suave e juridicamente sólida para um novo Conselho, deverão ser cumpridas as exigências da lei sobre o CSM no que se refere à elegibilidade dos candidatos.

Luta contra a corrupção

Foi possível demonstrar uma nova consolidação das capacidades da Agência Nacional para a Integridade (ANI) e do seu historial no que diz respeito à identificação das fortunas injustificadas, incompatibilidades e conflitos de interesses. Dois anos após a sua criação, pode-se considerar que a agência entrou em pleno funcionamento e detém um historial de processos prometedor. Os magistrados do Ministério Público e as autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei consideram que a agência é um parceiro importante na luta contra a corrupção. A transparência em matéria de interesses económicos e financeiros gerada pelas declarações de bens e interesses enviadas para o sítio Web da ANI tem sido bem acolhida tanto pela sociedade civil como pelas autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei, que consideram ser esta uma contribuição importante para a prevenção e detecção das práticas de corrupção.

Estes resultados foram, no entanto, comprometidos pelas alterações nefastas introduzidas na lei sobre a ANI, adoptadas em 30 de Junho em reacção a uma decisão do Tribunal Constitucional romeno. O Tribunal Constitucional considerou que a ANI tinha assumido o carácter de uma instituição quase judicial, o que violava a Constituição, que a publicação das declarações de bens e interesses violava o direito à vida privada e que a apreensão dos bens obtidos de forma injustificada infringia o pressuposto da aquisição legal de bens e a proibição de os confiscar. As alterações à lei sobre a ANI adoptadas pelo Parlamento em resposta à decisão do Tribunal Constitucional impedem a imposição de sanções nos casos de discrepâncias entre bens e rendimentos identificados, suprimindo, deste modo, o controlo da acumulação de riqueza por dignitários e funcionários durante o exercício das suas funções. Para além das exigências do tribunal, as outras alterações introduzidas no Parlamento reduzem a eficácia dos inquéritos da ANI e a transparência sobre a origem dos bens, devido à introdução de declarações menos completas. É claro que compete ao Parlamento e ao Governo alterar a lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. No entanto, dados os compromissos assumidos no momento da adesão, têm também a obrigação de encontrar os meios jurídicos adequados para garantir o respeito dos compromissos assumidos em relação à UE. Actualmente, a Comissão considera que a nova lei sobre a ANI representa um retrocesso significativo na luta contra a corrupção e viola compromissos que a Roménia assumiu aquando da adesão. Em 19 de Julho, o Tribunal Constitucional decidiu que a versão revista da lei é inconstitucional, o que constitui uma oportunidade para adoptar uma nova lei que esteja em conformidade com as obrigações assumidas pela Roménia.

A Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) continua a registar um historial estável e convincente de inquéritos e acusações em processos de corrupção a alto nível. No segundo semestre de 2009, observou-se uma tendência para sentenças mais severas e para a redução do número de sentenças suspensas nos processos da DNA aplicadas pelos tribunais de primeira instância, o que não se repercutiu, no entanto, nos veredictos definitivos, em que subsiste em geral a tendência para impor sanções leves e com suspensão da pena.

A maioria das recomendações efectuadas em Junho de 2009 por um grupo de trabalho misto sobre a incoerência e clemência das sentenças nos casos de corrupção está a ser abordada, mas não foi ainda aplicada de modo eficaz. O projecto de orientações em matéria de sentenças nos casos de corrupção, elaborado no final de 2009, ainda não foi concluído nem substancialmente alterado, sendo considerado pelos magistrados como não estando ainda suficientemente operacional. Poder-se-á retirar inspiração das orientações mais pormenorizadas que foram desenvolvidas por um grupo de magistrados do Tribunal de Segunda Instância de Bucareste e que estão a ser utilizadas para formação por várias instituições.

Os julgamentos continuam a ser demorados, tendo sido obtida uma decisão em primeira instância apenas contra algumas figuras políticas proeminentes. Os pedidos de declaração de inconstitucionalidade continuam a atrasar os processos de corrupção a alto nível, enquanto se aguarda a adopção no Parlamento de um projecto de lei que impeça a suspensão dos julgamentos enquanto se aguarda a resposta a estes pedidos.

Não obstante os esforços desenvolvidos para reforçar o controlo da aplicação da estratégia nacional de luta contra a corrupção nos sectores vulneráveis e na administração pública local, continua a ser difícil avaliar o impacto da estratégia no terceiro e último ano da sua aplicação. Está programada para o segundo semestre do corrente ano uma nova estratégia que se deverá basear numa avaliação de impacto independente das duas estratégias anteriores e no princípio de que a luta contra a corrupção é uma questão de importância nacional. Será necessário intensificar os esforços no sector público a fim de assegurar uma abordagem mais activa na prevenção da corrupção.

Os esforços do Procurador-Geral para reforçar a luta contra a corrupção através de gabinetes locais do Ministério Público começam a dar os seus frutos em termos de um maior número de acusações com uma maior concentração nos funcionários públicos e inquéritos mais complexos. A maioria dos processos foi investigada com a assistência da Direcção-Geral Anticorrupção (DGA) do Ministério da Administração e do Interior (MAI).

É necessário proceder a melhorias consideráveis no que diz respeito à protecção contra os conflitos de interesses e a corrupção no domínio dos contratos públicos. A legislação romena sobre este assunto é incoerente, pois os conflitos de interesses são regulados por leis diferentes e as lacunas legislativas permitem que certos casos escapem à lei. Além disso, o facto de não estarem definidas boas práticas a aplicar no domínio dos contratos públicos nem existir uma colaboração a nível horizontal para controlar a aplicação da legislação coloca as autoridades adjudicantes numa situação de instabilidade e insegurança jurídica. As alterações recentemente introduzidas na legislação sobre os contratos públicos deverão melhorar a protecção jurídica contra as situações de conflitos de interesses[4], nomeadamente nos casos relacionados com os interesses comerciais dos políticos locais e suas famílias.

Teme-se que a decisão do Tribunal Constitucional romeno de Novembro de 2009 sobre a base jurídica do Departamento de Luta contra a Fraude (DLCF) possa ter um efeito negativo na ajuda dada por este departamento ao Organismo Europeu de Luta contra a Fraude (OLAF) para proteger os interesses financeiros da UE.

A avaliação da Comissão revela que os organismos administrativos competentes não efectuam controlos eficazes para detectar os conflitos de interesses e a corrupção nem colaboram suficientemente nesta matéria. Além disso, as autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei, como o Ministério Público, a DNA e a ANI, não são notificadas sistematicamente sobre os potenciais casos de conflito de interesses, fraude ou corrupção. O número de casos de conflito de interesses que é detectado ou objecto de sanções por parte das autoridades administrativas competentes é muito reduzido, tal como o dos concursos públicos, que são anulados por infracção às regras que regem os conflitos de interesses, apesar de a maioria dos casos de conflito de interesses transmitidos pela Agência Nacional para a Integridade às autoridades judiciárias para decisão se relacionarem com contratos públicos, o mesmo acontecendo com alguns casos de corrupção a alto nível[5]. As autoridades judiciais deverão desenvolver consideravelmente a sua sensibilidade em relação às questões dos conflitos de interesses e da fraude no domínio dos contratos públicos e instruir com rigor os processos para os quais tenham sido alertadas.

Os serviços da Comissão já fizeram algumas sugestões concretas para melhorar a gestão dos fundos da UE que são disponibilizados no quadro dos contratos públicos, mas continua a aguardar-se a concretização na prática da maioria destas sugestões. A fim de ajudar a Roménia a concentrar os esforços neste domínio, a Comissão faz uma série de recomendações sobre medidas imediatas a tomar no ponto 4 do presente relatório. A Comissão irá comunicar os progressos realizados neste domínio no seu próximo relatório no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação.

3. CONCLUSÕES

Em geral, não obstante os progressos realizados nalguns domínios, a avaliação da Comissão aponta para falhas importantes nos esforços desenvolvidos pela Roménia para realizar progressos no âmbito do MCV. A Roménia não parece estar suficientemente empenhada em apoiar, no plano político, o processo de reforma. As alterações à lei sobre a Agência Nacional para a Integridade votadas em 30 de Junho constituem um grave retrocesso. A lei põe em risco os resultados positivos já alcançados pela ANI e coloca a Roménia numa situação de violação clara dos compromissos assumidos aquando da adesão. A Comissão apela à Roménia para que honre os seus compromissos, encontrando os meios jurídicos mais adequados para voltar a conferir à ANI o poder de propor o confisco eficaz de fortunas injustificadas. A Roménia deverá procurar congregar um apoio político alargado em favor da transparência e de uma protecção eficaz contra a corrupção e os conflitos de interesses.

Após um abrandamento dos trabalhos parlamentares, a Roménia recuperou algum dinamismo no processo de reforma no segundo trimestre de 2010, tendo empreendido uma importante reforma legislativa com a aprovação pelo Parlamento dos Códigos de Processo Civil e Penal em 22 de Junho. Os preparativos para a entrada em vigor dos quatro novos códigos, prevista agora para Outubro de 2011, constituem uma boa oportunidade para empreender uma reforma completa do sistema judicial romeno. A fim de manter este processo de reforma, a Comissão apela à Roménia para que aproveite o forte apoio parlamentar aos códigos processuais e alargue esta vontade política a outros domínios.

A Roménia também padece da falta de vontade dos dirigentes do sistema judiciário em cooperar e assumir responsabilidades em prol da reforma. Embora existam soluções pragmáticas em muitos casos, verifica-se com frequência que estas não são aproveitadas, deixando-se às iniciativas individuais dos magistrados, às associações profissionais e à sociedade civil o trabalho de tentar suprir esta lacuna. A Comissão apela à Roménia para que estabeleça uma colaboração próxima e construtiva entre os diversos intervenientes políticos e judiciais e reforce o empenhamento do sistema judiciário no processo de reformas.

O êxito do processo de reformas exigirá um empenhamento sustentado da Roménia, da Comissão e de outros Estados-Membros. A Comissão continuará a apoiar a Roménia nestes esforços e efectuará a sua próxima avaliação dos progressos realizados no Verão de 2011.

4. RECOMENDAÇÕES

À luz da avaliação dos progressos efectuados pela Roménia na realização dos objectivos específicos estabelecidos no MCV, a Comissão convida a Roménia a tomar medidas imediatas nos domínios enumerados seguidamente.

Recomendações em matéria de reforma do sistema judiciário

Ao mesmo tempo que chama a atenção para as recomendações de Julho de 2009 ainda não aplicadas, nomeadamente no que diz respeito à adopção de uma lei de aplicação, à realização de estudos de impacto dos quatro novos códigos, à adopção de uma abordagem dos recursos humanos flexível e centrada nas prioridades e ao seguimento dado às recomendações do grupo de trabalho sobre a individualização das sanções impostas contra a corrupção, a Comissão convida a Roménia a tomar medidas imediatas nos seguintes domínios:

1. Lançar uma reapreciação independente do desempenho do sistema judicial e realizar os ajustamentos estruturais adequados, incluindo, sempre que necessário, a transferência de magistrados. Deverá também adoptar medidas imediatas para reduzir os desequilíbrios de capacidade, aumentando as transferências de vagas entre as áreas de jurisdição dos tribunais de segunda instância e entre níveis dos tribunais, bem como reforçando o destacamento de magistrados para localidades com problemas agudos de recursos.

2. Assegurar uma transição suave e juridicamente sólida para um novo Conselho Superior da Magistratura através do cumprimento das exigências da lei relativamente à elegibilidade dos candidatos.

3. Aumentar a capacidade do Instituto Nacional da Magistratura (INM) em termos de formação inicial e contínua e tomar medidas para garantir padrões profissionais coerentes, aplicáveis a todos os novos magistrados, por exemplo através da extensão da exigência de um exame de avaliação da capacidade para o exercício da magistratura a todos os candidatos. Programar a capacidade do INM em conformidade com as previsões anuais das exigências de recrutamento e necessidades de formação.

4. Considerar a possibilidade de proceder a uma revisão das competências do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, reduzindo a sua competência para julgar casos em primeira instância e limitando os julgamentos de recurso às questões de direito. Considerar a aplicação de outras medidas propostas pelo Supremo Tribunal num projecto de lei para favorecer a uniformização jurídica. Assegurar que toda a jurisprudência dos tribunais seja publicada e acessível a todos numa base de dados de acesso simples e de fácil utilização.

5. Considerar a possibilidade de empreender uma reforma global do sistema dos processos disciplinares. Reexaminar os objectivos e reforçar a capacidade e a organização da Inspecção Judicial, a fim de assegurar que seja dada atenção suficiente aos inquéritos disciplinares. Adaptar as eventuais sanções disciplinares a fim de contemplar uma maior variedade de sanções e tomar medidas para assegurar a aplicação de sanções disciplinares coerentes, proporcionais e dissuasivas. Introduzir uma avaliação anual dos resultados obtidos pela Inspecção Judicial.

Recomendações em matéria de luta contra a corrupção

Ao mesmo tempo que chama a atenção para as recomendações de Julho de 2009 ainda não aplicadas, nomeadamente no que diz respeito ao acompanhamento de processos de corrupção perante os tribunais, à facilitação dos inquéritos criminais contra antigos e actuais membros do Parlamento e do Governo e à eliminação da possibilidade de suspensão dos julgamentos enquanto se aguarda a resposta a pedidos de declaração de inconstitucionalidade, a Comissão convida a Roménia a tomar medidas imediatas nos seguintes domínios:

6. Corrigir a lei sobre a ANI em conformidade com os compromissos assumidos pela Roménia aquando da adesão. Assegurar uma contribuição eficaz e constante da ANI, tendo em vista a prevenção e repressão da corrupção, através da adopção de uma decisão vinculativa sobre as fortunas injustificadas, com base na qual possam ser impostas sanções dissuasivas. Corrigir outras deficiências processuais identificadas na nova lei. Promover ainda o desenvolvimento da ANI, nomeadamente através de alterações às disposições legais sobre o Conselho Nacional para a Integridade.

7. Continuar a acompanhar a coerência e o grau de dissuasão das sanções aplicadas pelos tribunais nos processos de corrupção a alto nível e continuar a promover as conclusões do estudo sobre a individualização das penas para os delitos de corrupção nas reuniões a nível do Tribunal de Segunda Instância. Definir e aplicar medidas para melhorar a rapidez dos julgamentos dos casos de corrupção a alto nível.

8. Reforçar a política geral de luta contra a corrupção, nomeadamente através da coordenação a alto nível e com base numa avaliação de impacto independente dos resultados das duas últimas estratégias de luta contra a corrupção aplicadas desde 2005. Garantir a estabilidade legal e institucional do quadro anticorrupção, incluindo na aplicação dos novos Código Penal e Código de Processo Penal.

9. Contratos públicos: avaliar a eficácia do quadro jurídico e da atribuição das responsabilidades nas autoridades competentes no que diz respeito à protecção contra os conflitos de interesses, e introduzir alterações se necessário. Considerar a possibilidade de impor uma proibição aos altos funcionários e representantes eleitos de beneficiar directa ou indirectamente dos contratos comerciais concluídos em nome da sua instituição e instituir uma transparência total neste domínio.

10. Avaliar a eficácia das autoridades competentes no que diz respeito à aplicação da legislação em matéria de contratos públicos e aplicar acções correctivas destinadas a assegurar uma coordenação mais estreita entre as várias instituições e a aumentar a sua eficiência. Estabelecer objectivos de desempenho em relação às autoridades competentes nos domínios a seguir indicados, controlando a sua aplicação: actividades de prevenção, actividades de controlo, imposição de sanções contra os conflitos de interesses, colaboração interinstitucional e colaboração com as autoridades judiciais.

[1] Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p. 56).

[2] O relatório baseia-se nos contributos recebidos regularmente das autoridades romenas, nomeadamente em resposta aos questionários pormenorizados da Comissão. A Comissão foi apoiada no seu trabalho por peritos e baseou-se na documentação e contributos de várias fontes. No documento de trabalho em anexo é apresentada a avaliação pormenorizada pela Comissão dos progressos realizados relativamente a cada um dos objectivos de referência específicos estabelecidos na Decisão que estabelece o MCV.

[3] O objectivo de referência n.° 2 do MCV tem o seguinte teor: «Estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades de verificação dos activos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e com poderes para emitir decisões vinculativas, com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas.» (Decisão 2006/928/CE da Comissão).

[4] Despacho governamental de emergência n.° 76/2010, adoptado em 30 de Junho de 2010.

[5] Alguns casos de corrupção a alto nível dizem respeito a contratos públicos. Estes casos envolvem um deputado do Parlamento e um juiz do Supremo Tribunal num caso de tráfico de influências relativo a contratos públicos, dois antigos ministros, outros deputados actuais ou antigos e alguns antigos directores de empresas públicas e funcionários eleitos a nível local.