Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (COM(97)0489 - C4-0604/97 - 97/0256(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 25)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência,

na condição de se tomarem as disposições práticas necessárias para garantir um tratamento rápido e eficaz das operações financeiras e impedir uma utilização excessiva dos fundos para adiantamentos;

(Alteração 26)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

>Texto após votação do PE>

Considerando que,

nos termos do artigo 206° do Tratado, é condição prévia que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

(Alteração 27)

ARTIGO -1, ALÍNEA a) (nova)

Nono considerando bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 1210/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Ao Regulamento (CEE) n° 1210 é aditado um novo considerando nono bis, com a seguinte redacção:

«Considerando que, na medida em que a Agência é passível de financiamento a partir do orçamento, todas as suas receitas devem ser inscritas no mesmo e, desta forma, serão consideradas recursos consignados da União;"

(Alteração 28)

ARTIGO -1, ALÍNEA b) (nova)

Artigo 11°, n°s 3 bis e 3 ter (novos) (Regulamento (CEE) n° 1210/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Ao artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 1210/90 são aditados os n°s 3 bis e 3 ter que se seguem:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 bis. Considerando que, sendo a Agência um organismo de direito comunitário, importa prever que todos os recursos recebidos pela Agência nos termos do seu regulamento financeiro sejam inscritos no Orçamento Geral da União Europeia;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. Considerando que a Agência poderá constituir uma reserva para fazer face a despesas futuras após a eventual revisão do preço das taxas a cobrar pela Agência, a qual deverá ser inscrita no Orçamento Geral da União Europeia;»

(Alteração 29)

ARTIGO -1, ALÍNEA c) (nova)

Artigo 11°, n° 3 quater (novo) (Regulamento (CEE) n° 1210/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) Ao artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 1210/90 é aditado o n° 3 quater que se segue:

"3 quater. Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, nos termos do artigo 28° do Regulamento Financeiro, a qual informará o Conselho e o Parlamento Europeu;"

(Alteração 30)

ARTIGO -1, ALÍNEA d) (nova)

Artigo 11°, n° 3 quinquies (novo) (Regulamento (CEE) n° 1210/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) Ao artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 1210/90 é aditado o n° 3 quinquies que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 quinquies. Todas as receitas verificadas em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidas para o Orçamento Geral da União Europeia onde são inscritas como receitas consignadas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva, assim com a respectiva dedução, estão sujeitas ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Após três anos, a Comissão fará uma avaliação do nível das taxas cobradas pela Agência, que poderá ser revisto após consulta do Parlamento."

(Alteração 31)

ARTIGO 1°, ALÍNEA a)

Artigo 13°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 1210/90)

>Texto original>

2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.

>Texto após votação do PE>

2. Por forma a assegurar um máximo de transparência e harmonização entre as agências descentralizadas, o controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão, que garantirá que serão tomadas as disposições práticas necessárias ao tratamento rápido e eficaz das operações financeiras da Agência e que impedem uma utilização excessiva dos fundos para adiantamentos.

(Alteração 32)

ARTIGO 1°, ALÍNEA b)

Artigo 13°, n° 4 (Regulamento (CEE) n° 1210/90)

>Texto original>

4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.

>Texto após votação do PE>

4.

O Parlamento Europeu, sob reserva da recomendação do Conselho de Administração, dará quitação da execução do orçamento ao director executivo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece o regulamento de base da Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (COM(97)0489 - C4-0604/97 - 97/0256(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0489 - 97/0256(CNS)) ((JO C 335 de 6.11.1997, p. 16.)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 130°-S do Tratado CE (C4-0604/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.