COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 320 final 
Bruxelas,2 de Agosto de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) 00 CONSELHO 
que prorroga o direito antI-dumping provisório sobre as Importações de 
ácido oxállco originário da India e da China 
(apresentada pela Comissão) 

Is 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) no 1472/91 da Comissão, de 29 de Maio de 1991, 
criou um direito ant i-dumping provisório sobre as importações de 
ácido oxálico originário da India e da China. 
2. 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
3. A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
qualquer objecção. 
4. Consequentemente, nos termos do disposto no 5 do artigo 11p_ do 
Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao 
Conselho um projecto de regulamento que prorroga a eficácia do 
direito ant i-dumping provisório sobre as importações de ácido 
oxálico originário da índia e da China por um período adicional de 
dois meses. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Np. /91 DO CONSELHO 
de 1991 
que prorroga o direito antl-dumping provisório sobre as importações de 
ácido oxálico originário da India e da China 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumpIno ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europe Ia^1),e, nomeadamente, o seu artigo 11fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) ng_ 1472/91(2>criou um direito 
antI-dumolnq provisório sobre as Importações de ácido oxállco originário 
da India e da China; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por 
um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram qualquer objecção, 
(1) JO nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) J0 nfi L 138 de 1.6.1991, p. 62 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo IQ 
É prorrogada, por um período de dois meses, a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário 
da índia e da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 1472/91. 0 referido 
direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o 
Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos 
termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) np_ 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 320 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-358-PT-C 
ISBN 92-77-74985-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo