EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A evolução tecnológica influencia todos os aspetos da sociedade e da economia e transforma a vida dos cidadãos da UE. Os transportes não são exceção a esta tendência. As novas tecnologias estão a mudar radicalmente o panorama da mobilidade. Neste contexto, a UE e as suas indústrias têm de estar à altura do desafio de se tornarem líderes mundiais nos domínios da inovação, da digitalização e da descarbonização. Por conseguinte, a Comissão adotou uma abordagem global, para assegurar que as políticas de mobilidade da UE refletem estas prioridades políticas, sob a forma de três pacotes sobre a mobilidade, intitulados «A Europa em Movimento».

Na sequência da Estratégia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão adotou dois pacotes sobre a mobilidade em maio e novembro de 2017. Estes estabelecem uma agenda positiva, tendo em vista a realização da Estratégia de Mobilidade Hipocarbónica e assegurando uma transição harmoniosa no sentido de uma mobilidade não poluente, competitiva e conectada para todos. O Parlamento Europeu e o Conselho devem garantir a rápida adoção destas propostas.

A presente iniciativa integra-se no terceiro pacote «A Europa em Movimento», que visa a realização da estratégia renovada para a política industrial da UE, de setembro de 2017. Esta foi concebida para completar o processo de permitir à Europa tirar o maior partido da modernização da mobilidade. É essencial que o futuro sistema de mobilidade seja seguro, não poluente e eficiente para todos os cidadãos da UE. O objetivo consiste em tornar mais segura e acessível a mobilidade europeia, reforçar a competitividade da indústria europeia, aumentar a estabilidade do emprego na UE e assegurar a redução da poluição e uma melhor adaptação ao imperativo de combater as alterações climáticas. Para tal, será necessário o pleno empenho da UE, dos Estados-Membros e das partes interessadas, especialmente para aumentar os investimentos em infraestruturas de transporte.

Estimular o crescimento económico e aumentar o investimento na economia real está no cerne das prioridades da Comissão. O Plano de Investimento para a Europa, que converte este objetivo global em termos operacionais, apresenta três objetivos: mobilizar financiamento para a economia real, proporcionar visibilidade e assistência técnica aos projetos de investimento e melhorar o quadro regulamentar em matéria de investimento.

O investimento em infraestruturas de transporte contribui significativamente para alcançar estes objetivos. Em particular, a conclusão da rede principal e dos corredores da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) deverá gerar um montante adicional de 4,5 mil milhões de EUR, ou 1,8 % do PIB da UE, e deverá corresponder a 13 milhões de emprego-anos até 2030. Estima-se que o investimento necessário para concluir a rede principal da RTE-T ascenda a cerca de 500 mil milhões de EUR entre 2021 e 2030 e a cerca de 1,5 mil milhões de EUR, incluindo o investimento na rede global e noutras infraestruturas de transporte.

A experiência demonstra que a execução dos projetos da rede principal da RTE-T é prejudicada pelos procedimentos administrativos complexos e pela insegurança regulamentar, o que pode conduzir a um aumento dos custos e dos atrasos.

O plano recentemente atualizado Action Plan – Making the best use of new financial schemes for European transport infrastructure projects (2015), de H. Christophersen, K. Bodewig e C. Secchi, indicou a simplificação das autorizações administrativas, das regras de concessão de licenças e de outros procedimentos regulamentares como sendo uma das recomendações que visam facilitar a conclusão da RTE-T. O referido plano de ação foi apresentado pelos coordenadores europeus da RTE-T, K. Bodewig e C. Secchi, bem como pelo antigo vice-presidente H. Christophersen.

A conclusão efetiva da RTE-T é essencial para o funcionamento do mercado único, a digitalização dos transportes e a transição para uma mobilidade de baixas emissões. Em algumas das suas últimas comunicações, a Comissão salientou a necessidade de mobilização de investimentos privados em setores que são de importância crítica para o futuro da UE e em que o mercado continua a ser deficiente. Reiterou igualmente que é fundamental dispor de transportes e infraestruturas de RTE-T sustentáveis e transfronteiras para transitar para uma economia de baixas emissões e eficiente em termos de utilização de recursos.

Criar um quadro regulamentar favorável e introduzir procedimentos eficientes constitui um desafio, não apenas a nível europeu. O G7 também reconheceu a complexidade da regulamentação, que afeta a eficiência dos processos de concessão de licenças, especificamente na Declaração dos Ministros adotada na reunião do G7, com os ministros dos transportes, em Cagliari, em junho de 2017. A Declaração sublinhou a importância de uma maior aceitação pública dos projetos de infraestruturas, da eficiência dos procedimentos administrativos e da simplificação do quadro regulamentar. Os Estados-Membros também envidaram esforços no sentido de simplificar os procedimentos a nível nacional.

A presente iniciativa visa reduzir os atrasos registados na execução dos projetos de infraestruturas da RTE-T. Fixa um prazo máximo de três anos para a conclusão de todo o processo de licenciamento. Destina-se ainda a assegurar maior clareza nos processos que os promotores dos projetos têm de realizar, nomeadamente a concessão de licenças, a contratação pública e outros procedimentos.

A presente iniciativa protege o acesso à justiça no âmbito da execução dos projetos de infraestruturas da RTE-T. Não abrange os processos de recurso administrativo e judicial junto de um tribunal. Contudo, os Estados-Membros podem prever regras processuais específicas, como a inadmissibilidade de um argumento apresentado abusivamente ou de máfé, que constituam mecanismos adequados para garantir a eficácia do processo judicial. Os projetos transfronteiras enfrentam dificuldades específicas na contratação pública, decorrentes da necessidade de aplicar legislações diferentes, conforme salientaram as partes interessadas. Esta situação torna os projetos mais complexos e cria custos. O objetivo da presente iniciativa consiste em favorecer a aplicação sistemática de um único quadro regulamentar no caso de projetos transfronteiras executados por uma entidade conjunta, salvo decisão em contrário dos Estados-Membros participantes, o que está em consonância com os objetivos estabelecidos na Comunicação intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE».

Além de gerar mais investimento e de atrair capital privado para infraestruturas de elevado valor acrescentado na UE, considera-se que esta iniciativa proporcionará maior clareza juntos dos cidadãos e da sociedade civil, através do reforço do quadro de transparência, com vista à sua participação no planeamento de projetos da RTE-T.

Prevê-se que os benefícios específicos serão os seguintes: