17. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 289/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transfe­
rências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade 
COM(90) 415 final — SYN 305 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1990) 
(90/C 289/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
100? A e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 84/631/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 86/279/CEE (2), organiza a fiscalização e o con­
trolo na Comunidade das transferências transfronteiras 
de resíduos perigosos; 
Considerando que o estabelecimento do grande mercado 
interno a partir de 1 de Janeiro de 1993 implica a supres­
são das fronteiras internas, nomeadamente no que se re­
fere à circulação dos resíduos, e que a fiscalização e o 
controlo das suas transferências deixarão de se efectuar 
nas fronteiras, devendo-se adoptar outras soluções; 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção 
de Basileia de 22 de Março de 1989, relativa ao controlo 
dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e 
da sua eliminação, e que, em consequência, a regulamen­
tação comunitária deve ser adaptada; 
Considerando que é igualmente necessário integrar na 
regulamentação comunitária as disposições pertinentes 
do artigo 39? da Convenção de Lomé de 15 de Dezem­
bro de 1989; 
(') JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. 
O JO n? L 181 de 4. 7. 1986, p. 13. Considerando que a aplicação da Directiva 84/631 /CEE 
revelou certas dificuldades relativas, nomeadamente, ao 
campo de aplicação da directiva e ao processo reservado 
aos resíduos de metais não ferrosos, dificuldades essas 
que convém remediar; 
Considerando que é necessário organizar a fiscalização e 
o controlo das transferências de todos e quaisquer resí­
duos, sem prejuízo de isenções para algumas categorias 
de resíduos; 
Considerando, por conseguinte, que é necessária uma 
reelaboração completa da regulamentação; 
Considerando que a estratégia comunitária em matéria 
de resíduos se baseia na redução da sua produção ao mí­
nimo possível, sob os pontos de vista tecnológico e eco­
nómico, e na redução das suas transferências ao estrito 
necessário com vista a proteger o melhor possível o am­
biente e a saúde humana; 
Considerando que é conveniente distinguir, por um lado, 
as transferências de resíduos dentro da Comunidade e, 
por outro, as exportações para fora da Comunidade, as 
importações para a Comunidade e o trânsito pela Comu­
nidade para a eliminação ou a valorização fora desta; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de 
Maio de 1990 sublinha a importância da auto-suficiência 
comunitária quanto à eliminação dos resíduos; 
Considerando que a circulação dos resíduos no interior 
da Comunidade deve ser submetida a controlo estrito 
desde que saiam da jurisdição de uma autoridade compe­
tente para integrar a de outra autoridade competente; 
que importa que esse controlo e uma fiscalização estrita 
sejam assegurados desde a respectiva produção até à eli­
minação final ou valorização, permitindo que as autori­
dades interessadas sejam devidamente informadas da sua 
natureza, do seu encaminhamento e da sua eliminação a 
fim de poderem tomar todas as medidas necessárias para 
a protecção do ambiente, sem que tal tenha por efeito 
criar obstáculos não justificados ou desproporcionados 
ao comércio comunitário ou afectar a concorrência; 
N?C 289/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
Considerando, em especial, que devem poder ser levan­
tadas objecções à circulação dos resíduos destinados à 
eliminação se existir um centro autorizado de eliminação 
sensivelmente mais próximo e capaz de assegurar um tra­
tamento adequado dos resíduos; 
Considerando que pode ser aplicado um regime simplifi­
cado no que se refere aos resíduos destinados à valoriza­
ção, reservando simultaneamente a possibilidade de uma 
intervenção a nível do destino se as modalidades da valo­
rização puserem a saúde humana ou o ambiente em pe­
rigo; 
Considerando que, no que diz respeito às exportações 
para fora da Comunidade, às importações para a Comu­
nidade e ao trânsito pela Comunidade, a regulamentação 
comunitária deve ser alinhada com as disposições da 
Convenção de Basileia e da Convenção de Lomé IV, 
continuando a respeitar as regras do GATT bem como a 
Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime 
de trânsito comum, concluída entre a Comunidade e os 
países da AECL ('); 
Considerando que as disposições da Convenção de Basi­
leia tendem a promover uma gestão ecologicamente ra­
cional dos resíduos e, portanto, a limitar tanto quanto 
possível as suas transferências, tendo em devida conta as 
opções adoptadas pelos Estados terceiros interessados; 
que essas disposições se situam na linha da estratégia co­
munitária para os resíduos; 
Considerando que, neste contexto, convém respeitar o 
princípio do consentimento escrito prévio do Estado de 
destino; 
Considerando que as transferências de resíduos destina­
dos à eliminação para os países em desenvolvimento de­
vem ser reduzidas com prioridade no pleno respeito das 
decisões tomadas por esses países em matéria de resí­
duos; 
Considerando que é conveniente prever a retoma dos re­
síduos se a transferência não puder ser levada a efeito 
em conformidade com as cláusulas do contrato; 
Considerando que, em caso de tráfico ilícito, a entidade 
cujo comportamento é causa desse tráfico deve retomar 
e/ou eliminar os resíduos e que, na falta disso, as autori­
dades competentes de expedição ou de destino, con­
forme o caso, devem elas próprias intervir; 
Considerando que é conveniente que, no trajecto comu­
nitário, cada transferência de resíduos seja submetida à 
constituição de uma garantia, com excepção das transfe­
rências de resíduos destinados à valorização que se reali­
zem entre autoridades competentes da Comunidade; 
(') JO n° L 226 de 13. 8. 1987, p 2. Considerando que é conveniente que os Estados-mem-
bros prevejam a possibilidade de recurso do notificador 
contra as decisões tomadas pelas autoridades competen­
tes; 
Considerando que, para impedir que constituam um 
risco inútil, os resíduos devem ser embalados e rotulados 
de acordo com as regras da técnica; que as instruções a 
seguir em caso de perigo ou de acidente devem acompa­
nhar os resíduos, para que a população e o ambiente se­
jam protegidos contra os perigos susceptíveis de ocorrer 
durante a operação; 
Considerando que os Estados-membros deverão desig­
nar, em consulta com a Comissão, estâncias aduaneiras 
especializadas para entrada e saída da Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com o princípio 
«poluidor-pagador», os custos da aplicação do processo 
de notificação, incluindo os de controlo e de análise, de­
vem ser suportados pelo notificador dos resíduos; 
Considerando que os Estados-membros devem comuni­
car à Comissão todas as informações úteis para a aplica­
ção do presente regulamento e devem, nomeadamente, 
preparar um relatório anual com base no qual a Comis­
são elaborará um relatório de síntese; 
Considerando que é conveniente constituir um comité 
para o estabelecimento dos documentos previstos no pre­
sente regulamento, bem como para adaptar os anexos ao 
progresso científico e técnico, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Generalidades 
Artigo Io. 
O presente regulamento é aplicável às transferências de 
resíduos tanto no interior da Comunidade como à en­
trada e/ou à saída desta. 
Artigo 2o. 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por: 
a) Resíduos, qualquer substância ou objecto que se insere 
nas categorias constantes do anexo I e de que o de­
tentor se desfaz, tem a intenção de se desfazer ou tem 
a obrigação de se desfazer; 
b) Autoridades competentes, as autoridades competentes 
designadas quer pelos Estados-membros nos termos 
do artigo 24? quer pelos Estados terceiros; 
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c) Autoridade competente de expedição, a autoridade 
competente da zona a partir da qual se efectua a 
transferência; 
d) Autoridade competente de destino, a autoridade compe­
tente em cuja jurisdição finda a transferência ou onde 
se efectua o carregamento a bordo de resíduos antes 
da sua eliminação no mar; 
e) Correspondente, o órgão central designado por cada 
Estado-membro e pela Comissão, nos termos do ar­
tigo 25?; 
f) Notificador, qualquer pessoa a quem incumbe a obri­
gação de notificar, isto é, qualquer das pessoas referi­
das a seguir que tenciona transferir ou mandar trans­
ferir resíduos: 
— a pessoa cuja actividade produziu esses resíduos 
(produtor inicial), 
ou 
— na sua falta, um agente de recolha aprovado para 
o efeito por um Estado-membro, 
ou 
— se tais pessoas forem desconhecidas ou não estive­
rem em condições de efectuar a notificação, a pes­
soa que se encontre na posse desses resíduos ou 
que os controle (detentor), 
ou 
— no caso de importação ou de trânsito dos resíduos 
pela Comunidade, a pessoa designada pela legisla­
ção do Estado de expedição; 
g) Destinatário, a pessoa ou a empresa para a qual os 
resíduos são transferidos, quer para eliminação quer 
para valorização; 
h) Eliminação, qualquer utilização dos resíduos cons­
tante do anexo II A; 
i) Centro autorizado, qualquer estabelecimento ou em­
presa autorizado ou aprovado em conformidade com 
o artigo 6? da Directiva 75/439/CEE do Conse­
lho O, o artigo 8o da Directiva 75/442/CEE do 
Conselho (2), o artigo 6o da Directiva 76/403/CEE 
do Conselho (3) ou o artigo 9? da Directiva 
78/319/CEE do Conselho (4); 
j) Valorização, qualquer utilização dos resíduos cons­
tante do anexo II B; 
k) Estado de expedição, qualquer Estado a partir do qual 
está prevista ou se efectua uma transferência de resí­
duos; 
(1) JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. 
(2) JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. 
(') JO n? L 108 de 26. 4. 1976, p. 41. 
(4) JO n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. 1) Estado de destino, qualquer Estado para o qual está 
prevista ou se efectua uma transferência de resíduos 
com vista à sua eliminação, valorização ou carrega­
mento a bordo antes da eliminação no mar; 
m) Estado de trânsito, qualquer Estado, que não seja o 
Estado de expedição ou de destino, através do qual 
está prevista ou se efectua uma transferência de resí­
duos; 
n) Convenção de Basileia, a Convenção de Basileia de 22 
de Março de 1989, relativa ao controlo dos movimen­
tos transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eli­
minação; 
o) Convenção de Lomé IV, a Convenção de Lomé de 15 
de Dezembro de 1989. 
2. Não se encontram abrangidos pelo presente regula­
mento : 
a) A recolha de resíduos domésticos e dos estabeleci­
mentos de comércio a retalho; 
b) As descargas em terra dos resíduos produzidos pelo 
funcionamento normal dos navios, incluindo as águas 
residuais e os resíduos, na medida em que estes se en­
contrem abrangidos por um instrumento internacional 
específico; 
c) As matérias mencionadas no n? 1 do artigo 2? da Di­
rectiva 75/442/CEE; 
d) Os resíduos constantes de uma lista a preparar em 
conformidade com o artigo 31?, desde que não este­
jam contidos no anexo III ou, se o estiverem, não 
possuam nenhuma das características indicadas no 
anexo V, nem estejam contidos no anexo IV, na me­
dida em que esses resíduos sejam efectivamente desti­
nados à valorização. 
TÍTULO II 
Circulação de resíduos dentro da Comunidade 
Artigo 3o. 
1. Quando o notificador tiver a intenção de transferir 
ou mandar transferir resíduos para fins de eliminação, da 
jurisdição de uma autoridade competente para a de outra 
autoridade competente, ou de os fazer transitar pela ju­
risdição de uma ou várias autoridades competentes, e 
N?C 289/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?, en­
viará uma notificação à autoridade competente de des­
tino e uma cópia às autoridades competentes de expedi­
ção e de trânsito. 
2. A notificação deve obrigatoriamente cobrir todas as 
eventuais etapas intermédias da transferência do local de 
expedição até ao destino final. 
3. A notificação será efectuada mediante o documento 
de acompanhamento uniforme, a seguir denominado 
«documento de acompanhamento», a redigir em confor­
midade com o artigo 31? 
O documento de acompanhamento será emitido pela au­
toridade competente de expedição. Será impresso numa 
das línguas oficiais da Comunidade, à escolha da autori­
dade competente de expedição, e preenchido numa das 
línguas oficiais da Comunidade admissível pela autori­
dade competente de destino. Todas as explicações com­
plementares, incluindo uma tradução, devem ser forneci­
das pelo notificador quando solicitadas pelas outras au­
toridades competentes interessadas. 
4. No âmbito desta notificação, o notificador facul­
tará as informações mencionadas no documento de 
acompanhamento, nomeadamente no que se refere: 
— à origem e à composição dos resíduos, incluindo a 
identidade do produtor e, tratando-se de resíduos de 
diversas proveniências, um inventário pormenorizado 
dos resíduos bem como, se tal informação existir, a 
identidade dos produtores iniciais, 
— às disposições previstas quanto a itinerários e seguros 
contra os prejuízos causados a terceiros, 
— às medidas que devem ser tomadas para garantir a 
segurança do transporte e, nomeadamente, o cumpri­
mento pelo transportador das condições fixadas pelos 
Estados-membros interessados para o exercício de tal 
actividade de transporte, 
— à identidade do destinatário, o qual deverá dispor de 
um centro autorizado com uma capacidade técnica 
adequada para a eliminação dos resíduos em questão 
em condições que não constituam um perigo para a 
saúde humana nem para o ambiente, 
— à existência de um contrato com o destinatário rela­
tivo à eliminação dos resíduos. Se o transporte se 
efectuar entre dois estabelecimentos da mesma enti­
dade, o acordo supramencionado será substituído por 
uma declaração apresentada' pela entidade em ques­
tão, assumindo o compromisso de eliminar os resí­
duos. 
Artigo 4o. 
1. Após recepção da notificação, a autoridade compe­
tente de destino enviará um aviso de recepção ao notifi­cador. A contar da data de envio do aviso de recepção, a 
autoridade competente disporá de trinta dias para con­
sentir a transferência com ou sem reservas, ou para recu­
sar a autorização de proceder à transferência, ou para 
solicitar um complemento de informação. Essa recusa ou 
essas reservas baseiam-se em objecções feitas em confor­
midade com os n?s 2, 3 e 4. A autoridade competente de 
destino enviará uma cópia do aviso de recepção, bem 
como da sua resposta, às outras autoridades competentes 
interessadas, bem como ao destinatário. 
2. As objecções indicadas no n? 1 devem ser funda­
mentadas em disposições legislativas e regulamentares re­
lativas à protecção do ambiente, à ordem pública, à se­
gurança pública, ou à protecção da saúde, em conformi­
dade com o direito comunitário ou com convenções in­
ternacionais que o Estado-membro em questão tiver con­
cluído nesta matéria, em conformidade com o direito co­
munitário. 
3. A autoridade competente de expedição tem o di­
reito de levantar objecções à transferência prevista, no 
prazo de vinte dias a contar da data de recepção da có­
pia do aviso de recepção, se existir um centro autorizado 
sensivelmente mais próximo do que o centro escolhido 
pelo notificador e que utilize as tecnologias adequadas 
para garantir um nível elevado de protecção do ambiente 
e da saúde humana. 
Na sua apreciação, essa autoridade competente terá em 
conta todas as circunstâncias pertinentes, como a situa­
ção geográfica, a natureza dos resíduos, os aspectos eco­
nómicos da operação a fim de evitar qualquer distorção 
arbitrária da concorrência, a capacidade e a disponibili­
dade do centro previsto ou a execução de programas ou 
de planos elaborados por força do artigo 5? da Directiva 
75/439/CEE, do artigo 6? da Directiva 75/442/CEE, do 
artigo 6? da Directiva 76/403/CEE ou do artigo 12? da 
Directiva 78/319/CEE. Essa autoridade é obrigada a 
fundamentar a sua decisão. Se for caso disso, competirá 
ao notificador comprovar que a eliminação não pode ser 
efectuada, nas proximidades, do modo e nas condições 
supramencionadas. 
As objecções podem igualmente ser fundamentadas pelo 
facto de o notificador ou o destinatário terem sido cul­
pados, no passado, de transferências ilegais. 
Tais objecções são comunicadas ao notificador com có­
pia às autoridades competentes interessadas, bem como 
ao destinatário. 
A autoridade competente de destino pode, segundo o 
mesmo processo, exercer o direito de levantar tais objec­
ções. 
17. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 289/13 
4. No prazo de vinte dias a contar da data de recep­
ção da cópia do aviso de recepção, a autoridade compe­
tente de expedição pode levantar objecções ao motivo 
pelo qual a transferência de resíduos é contrária às obri­
gações resultantes de acordos internacionais concluídos 
na matéria pelo Estado-membro de expedição em con­
formidade com o direito comunitário. Tais objecções se­
rão comunicadas ao notificador com cópia para as auto­
ridades competentes interessadas e para o destinatário. 
5. Sem prejuízo dos n?s 1 a 4, as autoridades compe­
tentes de expedição, de destino e, se for caso disso, de 
trânsito dispõem de um prazo de vinte dias após a notifi­
cação para estabelecer, eventualmente, as condições rela­
tivas ao transporte dos resíduos na sua jurisdição. Tais 
condições, que devem ser comunicadas ao notificador 
com cópia para as autoridades competentes interessadas, 
não podem ser mais severas do que as fixadas para trans­
ferências semelhantes efectuadas integralmente na sua ju­
risdição, devendo respeitar as convenções existentes. 
6. Logo que as autoridades competentes de destino e, 
segundo o caso, de expedição, julguem que os problemas 
que motivam as suas objecções foram resolvidos, fá-lo-ão 
saber imediatamente por escrito ao notificador, com có­
pia ao destinatário e às outras autoridades competentes 
interessadas. Se desse facto resultar uma alteração essen­
cial das modalidades de transferência, deve ser feita uma 
nova notificação. 
7. A transferência só poderá ser efectuada após recep­
ção, pelo notificador, da autorização da autoridade com­
petente de destino. Esta apenas concede a autorização se 
não existirem objecções da sua parte e da parte da auto­
ridade competente de expedição ou impondo as reservas 
decorrentes dessas objecções. 
A autoridade competente de destino mostra o seu acordo 
pela aposição do seu carimbo no documento de acompa­
nhamento. Os motivos de uma eventual recusa são co­
municados ao notificador, ao destinatário e às outras au­
toridades competentes interessadas. 
Artigo 5o. 
1. De acordo com as obrigações que lhe competem 
por força do artigo 3?, o notificador pode recorrer a um 
processo de notificação geral sempre que resíduos que 
apresentam essencialmente as mesmas características físi­
cas e químicas forem transferidos regularmente para o 
mesmo destinatário passando pelas jurisdições das mes­
mas autoridades competentes. 2. As autoridades competentes interessadas podem 
condicionar o seu acordo quanto ao recurso a este pro­
cesso de notificação geral ao fornecimento ulterior de in­
formações complementares. Se o notificador não respei­
tar a composição dos resíduos tal como notificada ou as 
condições impostas à transferência, as autoridades com­
petentes interessadas podem retirar o respectivo acordo 
para tal processo. 
3. No âmbito de um processo de notificação geral, 
uma única notificação nos termos do n? 1 do artigo 3? 
pode cobrir várias transferências de resíduos durante o 
período máximo de um ano. A duração do período indi­
cada pelo notificador pode ser diminuída oficiosamente 
pelas autoridades competentes interessadas. 
4. A notificação geral será efectuada através do docu­
mento de acompanhamento. 
Artigo 6° 
1. Se o notificador tiver recebido a autorização, 
preencherá o documento de acompanhamento e enviará 
uma cópia deste às autoridades competentes interessadas 
três dias úteis antes de ser efectuada a transferência. 
2. Um exemplar do documento de acompanhamento, 
munido da autorização, acompanhará cada transferência. 
3. Todas as empresas que participem na operação 
preencherão as secções indicadas no documento de 
acompanhamento, assinando-o e conservando uma cópia 
deste. 
4. No prazo de quinze dias a contar da recepção dos 
resíduos, o destinatário enviará ao notificador e às auto­
ridades competentes interessadas uma cópia do docu­
mento de acompanhamento devidamente preenchido. 
Artigo 7°. 
1. Os resíduos efectivamente destinados à valorização 
estão sujeitos ao disposto nos artigos 3?, 4? e 6?, excepto 
se se verificarem as seguintes condições: 
a) O notificador efectua uma notificação num formulá­
rio uniforme a elaborar em conformidade com o ar­
tigo 31? e que acompanha o transporte, com vista a 
indicar que tais matérias se destinam às operações em 
questão, devendo uma cópia deste documento ser en­
viada às autoridades competentes interessadas. A au­
toridade competente de destino envia um aviso de re­
cepção ao notificador no prazo de três dias úteis a 
contar da recepção da notificação; 
N?C 289/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
b) O formulário indica: TÍTULO III 
Exportação de resíduos a partir da Comunidade 
— a origem e a composição dos resíduos, incluindo a 
identidade do produtor e, tratando-se de resíduos 
de proveniências diversas, uma relação pormeno­
rizada dos resíduos e, se esta informação se en­
contrar disponível, a identidade dos produtores 
iniciais, 
— a identidade do destinatário, que deve dispor de 
um centro autorizado adequado, 
— a existência de um contrato com o destinatário. Se 
o transporte se efectuar entre dois estabelecimen­
tos da mesma entidade, o acordo supramencio­
nado será substituído por uma declaração apre­
sentada pela entidade em questão de que assume 
o compromisso de valorizar os resíduos; 
c) O notificador apenas pode efectuar ou mandar efec­
tuar a transferência se não existirem objecções funda­
mentadas, como as mencionadas no n? 2 do artigo 4?, 
por parte da autoridade competente de destino, no 
prazo de quinze dias após a data de envio do aviso de 
recepção; 
d) O destinatário declara nesse mesmo documento, a en­
viar à autoridade competente de destino, que essas 
operações foram realmente efectuadas, devendo tal 
ser feito, o mais tardar, quinze dias a contar da con­
clusão dessas operações. Se as operações não forem 
efectuadas no prazo de trinta dias a contar da recep­
ção dos resíduos, o destinatário, além disso, declara 
sem demora, numa cópia desse documento, que en­
viará à autoridade competente de destino, o prazo no 
qual tais operações serão realmente efectuadas. 
2. A autoridade competente de destino pode decidir 
que não levantará objecções no caso de transferências 
para um destinatário determinado. A autoridade compe­
tente pode estabelecer um limite temporal à sua decisão. 
Artigo 8o. 
O presente título é também aplicável no caso de circula­
ção de resíduos que se efectue entre jurisdições de auto­
ridades competentes da Comunidade, mas que implique 
um transporte por um ou vários Estados terceiros. A au­
toridade competente deste(s) último(s) receberá uma có­
pia da notificação da parte do notificador e exercerá to­
dos os direitos que o artigo 12? lhe confere. Artigo 9>. 
1. É proibida a exportação dos resíduos referidos no 
anexo III (a não ser que não possuam nenhuma das ca­
racterísticas indicadas no anexo V) bem como dos resí­
duos referidos no anexo IV: 
a) Para um Estado que não seja parte na Convenção de 
Basileia; 
b) Para a zona situada a sul do paralelo 60° do hemisfé­
rio Sul. 
2. É proibida a exportação dos resíduos referidos nos 
anexos III e rV para um Estado ACP; esta proibição não 
obsta a que um Estado-membro, para o qual um Estado 
ACP tenha decidido exportar resíduos para tratamento, 
reexporte os resíduos tratados para o Estado ACP em 
questão. 
3. Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?, 
é proibida a exportação de resíduos: 
a) Para um Estado que proíba a importação desses resí­
duos ou que não tenha dado o seu acordo por escrito 
à importação específica desses resíduos; 
b) Se a autoridade competente de expedição tiver razões 
para acreditar que os resíduos não serão geridos no 
Estado de destino segundo métodos ecologicamente 
racionais; 
c) Na falta de uma autorização emitida por força dos 
n?s 2 ou 3 do artigo 10? 
4. Além disso, a autoridade competente de expedição 
apenas poderá autorizar a exportação dos resíduos: 
a) Se os meios técnicos e as instalações necessárias ou os 
locais de eliminação pretendidos para eliminar os resí­
duos em questão segundo métodos ecologicamente 
racionais e eficazes não se encontrarem disponíveis na 
Comunidade; 
ou 
b) Se o Estado de destino tiver declarado que os resí­
duos em questão constituem uma matéria-prima ne­
cessária às indústrias de valorização. 
5. A autoridade competente de expedição exigirá que 
os resíduos cuja exportação está prevista sejam geridos 
segundo métodos ecologicamente racionais durante toda 
a transferência, bem como no Estado de destino. 
17. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 289/15 
Artigo 1CP. 
1. Em caso de exportação de resíduos a partir da Co­
munidade para eliminação ou valorização num Estado 
terceiro, o notificador enviará a notificação à autoridade 
competente de expedição através do documento de 
acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do artigo 
3?, e remeterá uma cópia ao destinatário e às outras au­
toridades competentes interessadas. 
O notificador velará no sentido de que a notificação per­
mita aos Estados terceiros interessados avaliar as conse­
quências das transferências previstas para a saúde hu­
mana e o ambiente. 
A autoridade competente de expedição enviará sem de­
mora, por escrito, ao notificador um aviso de recepção 
de notificação. 
2. A autoridade competente de expedição apenas au­
torizará a transferência se tiver recebido confirmação es­
crita do notificador segundo a qual este obteve: 
a) O consentimento escrito do Estado de destino para a 
transferência prevista; 
b) A confirmação pelo Estado de destino da existência 
de um contrato entre o notificador e o destinatário 
que indique uma gestão racional dos resíduos consi­
derados; 
c) O consentimento escrito para a transferência prevista 
do(s) Estado(s) de trânsito, partes na Convenção de 
Basileia, se tal Estado (ou tais Estados) não tiver(em) 
renunciado a tal nos termos da referida Convenção. 
A autoridade competente de expedição tomará a sua 
decisão, o mais tardar, três meses após a recepção da 
notificação, e envia-la-á ao notificador. Enviará uma 
cópia autenticada da decisão às outras autoridades 
competentes interessadas bem como à estância adua­
neira de saída da Comunidade. 
3. Em derrogação do n? 2, no caso de os resíduos se­
rem eliminados num Estado terceiro limítrofe do último 
Estado-membro de trânsito, este poderá reservar à sua 
autoridade competente de trânsito o direito de emitir a 
autorização segundo as modalidades do mesmo número. 
Um Estado-membro que tiver a intenção de exercer o 
direito que lhe é conferido pelo presente número, infor­
mará a Comissão e os outros Estados-membros de tal 
facto. O Estado-membro apenas pode exercer tal direito 
após três meses, pelo menos, da comunicação dessa in­
formação. 4. Sem prejuízo do n? 1, a autoridade competente de 
expedição e, se for caso disso, as autoridades competen­
tes de trânsito dentro da Comunidade, dispõem do prazo 
de vinte dias após a notificação para estabelecer, even­
tualmente, condições relativas ao transporte dos resíduos 
na sua jurisdição. Tais condições, que devem ser comuni­
cadas ao notificador com cópia para as outras autorida­
des competentes interessadas, não podem ser mais seve­
ras do que as fixadas para transferências semelhantes 
efectuadas integralmente dentro da jurisdição da autori­
dade competente em questão. 
5. O mais tardar vinte dias após a recepção da notifi­
cação, a autoridade competente de expedição pode le­
vantar objecções com base no motivo de a transferência 
dos resíduos ser contrária às obrigações resultantes de 
acordos internacionais concluídos na matéria pelo Es­
tado-membro em causa, em conformidade com o direito 
comunitário. Tais objecções serão comunicadas ao notifi­
cador, com cópia às outras autoridades competentes in­
teressadas. 
6. O documento de acompanhamento é emitido pela 
autoridade competente de expedição. É impresso e 
preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à 
escolha da autoridade competente de expedição. Todas 
as explicações complementares, incluindo uma tradução, 
devem ser apresentadas pelo notificador a pedido do Es­
tado de destino na sua língua ou numa língua por ele 
admissível. 
7. As disposições dos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? são apli­
cáveis por analogia. Um exemplar do documento de 
acompanhamento é entregue pelo transportador à estân­
cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem 
a Comunidade. 
8. Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu­
nidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade 
enviará uma cópia do documento de acompanhamento à 
autoridade competente que emitiu a autorização. 
9. Se a autoridade competente que emitiu a autoriza­
ção não tiver recebido, seis semanas após os resíduos te­
rem abandonado a Comunidade, informação do destina­
tário da recepção dos resíduos, informará imediatamente 
desse facto a autoridade competente de destino. Fará o 
mesmo se, noventa dias após os resíduos terem abando­
nado a Comunidade, não tiver recebido informação do 
destinatário do término das operações de eliminação ou 
de valorização, segundo as modalidades da autorização. 
N°C 289/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
TÍTULO IV 
Importação de resíduos na Comunidade 
Artigo 11? 
1. É proibida a importação dos resíduos referidos no 
anexo III (a não ser que esses resíduos não possuam ne­
nhuma das características indicadas no anexo V), bem 
como dos resíduos referidos no anexo IV, provenientes 
de um Estado que não seja parte na Convenção de Basi­
leia. 
2. Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?, 
é proibida a importação de resíduos na falta de uma au­
torização emitida por força do n? 5. 
3. A autoridade competente de destino proibirá a in­
trodução de resíduos na sua jurisdição se tiver razões 
para acreditar que tais resíduos não serão aí geridos se­
gundo métodos ecologicamente racionais. 
4. A notificação será enviada à autoridade competente 
de destino através do documento de acompanhamento 
uniforme indicado no n? 3 do artigo 3?, com cópia para 
o destinatário e para as autoridades competentes de trân­
sito. O documento de acompanhamento deve ser emitido 
pela autoridade competente de destino e impresso e 
preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à 
escolha da autoridade competente de destino. 
5. A autoridade competente de destino enviará sem 
demora por escrito ao notificador um aviso de recepção 
da notificação. Num prazo de três meses a contar da re­
cepção da notificação, ela autoriza a transferência com 
ou sem reserva, ou recusa a autorização de proceder à 
transferência, ou solicita um complemento de informa­
ção. As recusas e as reservas devem ser fundamentadas. 
A autoridade competente enviará uma cópia autenticada 
da resposta definitiva às autoridades competentes interes­
sadas, à estância aduaneira de entrada na Comunidade e 
ao destinatário. 
6. A autoridade competente de destino e, se for caso 
disso, a ou as autoridades competentes de trânsito dentro 
da Comunidade dispõem do prazo de vinte dias a seguir 
à notificação para estabelecer, se necessário, condições 
relativas ao transporte dos resíduos. Tais condições, que 
devem ser comunicadas ao notificador com cópia às au­
toridades competentes interessadas, não podem ser mais 
severas do que as estabelecidas relativamente a transfe­
rências semelhantes efectuadas integralmente dentro da 
jurisdição da autoridade competente em causa. 
7. As disposições dos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? são apli­
cáveis por analogia. 8. No prazo de quinze dias a contar da recepção dos 
resíduos, o destinatário enviará ao notificador e às auto­
ridades competentes interessadas uma cópia do docu­
mento de acompanhamento devidamente preenchido. 
9. No prazo de sessenta dias após a entrada dos resí­
duos na Comunidade o destinatário informará o notifi­
cador e as autoridades competentes interessadas do tér­
mino das operações de eliminação ou de valorização, se­
gundo as modalidades da autorização. 
TÍTULO V 
Trânsito de resíduos através da Comunidade para elimi­
nação ou valorização no seu exterior 
Artigo 12°. 
1. A notificação será enviada através do documento 
de acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do ar­
tigo 3? à última autoridade competente de trânsito na 
Comunidade, sendo remetida uma cópia ao destinatário, 
às outras autoridades competentes interessadas e às es­
tâncias aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade. 
2. A última autoridade competente de trânsito na Co­
munidade enviará imediatamente ao notificador um aviso 
de recepção da notificação. As outras autoridades com­
petentes comunitárias comunicarão as suas reacções à úl­
tima autoridade competente de trânsito na Comunidade, 
que adopta posteriormente uma posição através de res­
posta escrita ao notificador no prazo de sessenta dias, 
autorizando a transferência com ou sem reservas, recu­
sando a autorização de proceder à transferência, ou soli­
citando um complemento de informação. As recusas ou 
reservas devem ser fundamentadas. Essa autoridade en­
viará uma cópia autenticada da sua resposta às outras 
autoridades competentes interessadas e às estâncias 
aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade. 
3. Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?, 
a transferência apenas pode ser admitida na Comunidade 
se o notificador: 
— tiver recebido o consentimento escrito da última au­
toridade competente de trânsito na Comunidade, 
ou 
— não tiver recebido qualquer resposta no prazo de ses­
senta dias a contar da recepção do aviso de recepção. 
4. As autoridades competentes de trânsito na Comuni­
dade dispõem de um prazo de vinte dias a seguir à noti­
ficação para estabelecer, se for caso disso, condições re­
lativas ao transporte dos resíduos. Tais condições, que 
devem ser comunicadas ao notificador, com cópia às au­
toridades competentes interessadas, não podem ser mais 
severas do que as estabelecidas relativamente a trans-
17. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 289/17 
ferências semelhantes efectuadas integralmente dentro da 
jurisdição da autoridade competente em causa. 
5. O documento de acompanhamento é emitido pela 
última autoridade competente de trânsito na Comuni­
dade. É impresso e preenchido em língua inglesa ou 
francesa. 
6. As disposições dos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? são apli­
cáveis por analogia. Um exemplar do documento de 
acompanhamento é entregue pelo transportador à estân­
cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem 
a Comunidade. 
7. Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu­
nidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade 
envia uma cópia do documento de acompanhamento à 
última autoridade competente de trânsito na Comuni­
dade. Além disso, o notificador declara ou certifica a 
essa autoridade competente, o mais tardar, seis semanas 
após os resíduos terem abandonado a Comunidade, que 
esses resíduos chegaram ao destino previsto. 
TÍTULO VI 
Disposições comuas aos títulos II a V 
Artigo 13°. 
Sempre que uma transferência de resíduos autorizada pe­
las autoridades competentes interessadas não possa ser 
levada a cabo em conformidade com as cláusulas do 
contrato, a autoridade competente de expedição velará 
no sentido de que o notificador os reintroduza na sua 
jurisdição, a menos que a sua eliminação possa efec-
tuar-se de outra forma, segundo métodos ecologica­
mente racionais, no prazo de noventa dias a contar do 
momento em que a autoridade competente de expedição 
foi informada. Quando a eliminação implicar a transfe­
rência de resíduos para a jurisdição de outra autoridade 
competente distinta da de expedição, deve ser feita uma 
nova notificação. O Estado-membro de expedição e to­
dos os Estados-membros de trânsito não se oporão à 
reintrodução desses resíduos. 
Artigo 14°. 
1. Constituem um tráfico ilícito as transferências de 
resíduos: 
a) Efectuadas sem que a notificação tenha sido enviada 
a todas as autoridades competentes interessadas em 
conformidade com o presente regulamento; 
ou 
b) Efectuadas sem a autorização da autoridade compe­
tente interessada em conformidade com o presente re­
gulamento; 
ou 
c) Efectuadas com a autorização das autoridades com­
petentes interessadas obtida por falsificação, falsa de­
claração ou fraude; 
ou d) Que não forem substancialmente conformes ao docu­
mento de acompanhamento; 
ou 
e) Que ocasionem uma eliminação deliberada em viola­
ção das normas comunitárias ou internacionais; 
ou 
f) Que sejam contrárias às disposições do artigo 9? 
2. Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do no­
tificador, a autoridade competente de expedição velará 
por que os resíduos em questão: 
a) Sejam retomados pelo notificador ou, se for caso 
disso, por ela própria na sua jurisdição ou, se tal for 
impossível, 
b) Sejam eliminados de outro modo, segundo métodos 
ecologicamente racionais, 
no prazo de trinta dias a contar do momento em que foi 
informada do tráfico ilícito ou noutro prazo a acordar 
pelas autoridades competentes interessadas. Para tal fim, 
as autoridades não se oporão ao regresso dos resíduos à 
jurisdição da autoridade competente de expedição. 
3. Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do 
destinatário, a autoridade competente de destino velará 
por que os resíduos em questão sejam eliminados de 
modo ecologicamente racional pelo destinatário ou, se 
for caso disso, por ela própria, no prazo de trinta dias a 
contar do momento em que foi informada do tráfico ilí­
cito ou outro prazo a acordar pelas autoridades compe­
tentes interessadas. Para tal fim, as autoridades coopera­
rão, segundo as necessidades, para eliminar os resíduos 
segundo métodos ecologicamente racionais. 
4. Se a responsabilidade pelo tráfico ilícito não puder 
ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as 
autoridades competentes assegurarão, através de coope­
ração, que os resíduos em questão sejam eliminados se­
gundo métodos ecologicamente racionais. 
5. Os Estados-membros proibirão e sancionarão seve­
ramente o tráfico ilícito. 
Artigo 15° 
I. As transferências de resíduos referidas nos títulos 
II, à excepção do artigo 7?, III, IV e V estão sujeitas à 
constituição de uma garantia. Esta deve ser prestada: 
— em caso de circulação dos resíduos dentro da Comu­
nidade, pelo notificador ao serviço designado pela 
N?C 289/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
autoridade competente de expedição, sendo liberada 
quando os resíduos tiverem chegado ao seu destino, 
— em caso de exportação da Comunidade, pelo notifi-
cador à estância aduaneira de saída, sendo liberada 
quando os resíduos abandonarem a Comunidade, 
— em caso de importação na Comunidade, pelo destina­
tário à estância aduaneira de entrada na Comuni­
dade, sendo liberada quando os resíduos tiverem che­
gado ao seu destino, 
— em caso de trânsito pela Comunidade, pelo notifica-
dor à estância aduaneira de entrada na Comunidade, 
sendo liberada quando os resíduos abandonarem a 
Comunidade. 
2. A prova de que os resíduos chegaram ao seu des­
tino ou abandonaram a Comunidade é produzida pelo 
exemplar T5 estabelecido pelo Regulamento (CEE) n? 
2823 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987 (l). 
3. O montante da garantia, as excepções ao reembolso 
e o processo da sua constituição são estabelecidos em 
conformidade com o artigo 31? 
Artigo 16°. 
As disposições dos títulos II, III, IV e V são aplicáveis 
sem prejuízo dos acordos ou convénios bilaterais, multi­
laterais ou regionais que a Comunidade, ou a Comuni­
dade e os Estados-membros, sejam levados a concluir em 
conformidade com o artigo 11? da Convenção de Basi­
leia. 
Artigo 17°. 
1. No âmbito dos títulos III, IV e V, o notificador 
pode recorrer a um processo de notificação geral sempre 
que resíduos que apresentam essencialmente as mesmas 
características físicas e químicas forem transferidos regu­
larmente para o mesmo destinatário passando pelas mes­
mas autoridades competentes. 
2. Os n?s 2, 3 e 4 do artigo 5? aplicam-se por analo­
gia. 
Artigo 18°. 
Os Estados-membros devem prever um recurso, pelo me­
nos por parte do notificador, perante os tribunais contra 
as seguintes decisões das autoridades competentes: 
(') JO n? L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. a) A recusa da autoridade competente à qual incumbe 
autorizar a transferência de emitir a autorização nos 
prazos previstos por força do n? 1 do artigo 4?, n? 2 
do artigo 10?, n? 5 do artigo 11? e n? 2 do artigo 12?; 
b) As reservas ou condições ligadas à autorização refe­
rida na alínea a); 
c) As objecções feitas pelas autoridades competentes co­
munitárias contra a transferência tal como previsto na 
notificação por força dos n?s 3 e 4 do artigo 4? e n? 
1, alínea c), do artigo 7?; 
d) As condições de transporte por força do n? 5 do ar­
tigo 4?, n? 4 do artigo 10?, n? 6 do artigo 11? e n? 4 
do artigo 12? 
Artigo 19>. 
Os Estados-membros tomarão, em conformidade com o 
presente regulamento, as medidas necessárias para asse­
gurarem a fiscalização e o controlo das transferências de 
resíduos. 
TÍTULO VII 
Outras disposições 
Artigo 2CP. 
1. As transferências de resíduos devem satisfazer as 
seguintes condições: 
a) Os resíduos devem ser embalados segundo as regras 
da técnica; 
b) As embalagens devem ostentar rótulos adequados que 
indiquem, além da natureza, a composição dos resí­
duos e a quantidade de resíduos, o(s) número(s) de 
telefone da ou das pessoas que podem fornecer em 
qualquer momento instruções ou pareceres durante a 
transferência; 
c) As instruções a seguir em caso de perigo ou acidente 
devem acompanhar os resíduos; 
d) Os rótulos e as instruções previstos nas alíneas b) e c) 
devem ser redigidos nas línguas dos Estados interessa­
dos. 
2. As condições indicadas no n? 1 são consideradas 
cumpridas sempre que a transferência satisfizer as dispo­
sições comunitárias aplicáveis na matéria, bem como as 
disposições aplicáveis por força das convenções interna­
cionais de transporte mencionadas no anexo VI e nas 
quais o Estado-membro interessado é parte, desde que 
tais convenções cubram os resíduos abrangidos pelo pre­
sente regulamento. 
17. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 289/19 
Artigo 21°. 
1. O custo da aplicação do processo de notificação e 
de fiscalização, incluindo as análises e controlos necessá­
rios, será imputado ao produtor dos resíduos pelo Es-
tado-membro interessado. 
2. Os custos relativos à reintrodução dos resíduos ou 
à sua eliminação de outra forma, por força do artigo 13? 
e do n? 2 do artigo 14?, são imputados ao notificador 
pelo Estado-membro interessado. 
3. Os custos relativos à eliminação, por força do n? 3 
do artigo 14?, são imputados ao destinatário pelo Es­
tado-membro interessado. 
Artigo 22°. 
1. Sem prejuízo das disposições comunitárias e nacio­
nais relativas à responsabilidade civil, seja qual for o lo­
cal de eliminação dos resíduos, o produtor destes tomará 
todas as medidas necessárias para proceder à eliminação 
dos resíduos de modo a proteger a qualidade do am­
biente, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE, 
incluindo as disposições específicas indicadas no n? 2, 
alínea f), do seu artigo 2?, e com o presente regula­
mento. 
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias com vista a garantir a execução das obrigações 
previstas no n? 1. 
Artigo 23? 
Qualquer documento dirigido às autoridades competen­
tes ou por estas enviado deve ser conservado durante, 
pelo menos, três anos. 
Artigo 24°. 
Os Estados-membros designarão a ou as autoridades 
competentes para efeitos da aplicação do presente regu­
lamento numa determinada zona. Para o trânsito, será 
designada uma única autoridade competente por cada 
Estado-membro. 
Artigo 25°. 
1. Os Estados-membros e a Comissão designarão cada 
qual um correspondente encarregado de informar e 
orientar as pessoas ou empresas que a ele se dirigirem. 
2. A Comissão reunirá periodicamente esses corres­
pondentes a fim de examinar com os mesmos os proble­
mas levantados pela aplicação do presente regulamento. 3. O correspondente da Comissão comunicará aos 
correspondentes dos Estados-membros as questões que 
lhe forem colocadas e que sejam da competência respec­
tiva e vice-versa. 
Artigo 26°. 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o 
mais tardar, em 1 de Outubro de 1991, as denominações, 
endereços e números de telefone, de telex e de telecópia 
das autoridades competentes e dos correspondentes, bem 
como das instalações, estabelecimentos ou empresas titu­
lares de uma autorização nos termos do n? 4, quarto tra­
vessão, do artigo 3?, bem como os carimbos das autori­
dades competentes. 
Os Estados-membros comunicarão regularmente à Co­
missão as alterações de tais informações. 
2. A Comissão transmitirá sem tardar tais informações 
aos outros Estados-membros, bem como ao secretariado 
da Convenção de Basileia. 
Artigo 27°. 
1. Em consulta com a Comissão, os Estados-membros 
designam, à entrada e à saída da Comunidade, estâncias 
aduaneiras de entrada e de saída para as transferências 
de resíduos. 
2. Nenhuma transferência de resíduos pode utilizar 
pontos de passagem à entrada ou à saída da Comuni­
dade que não sejam as estâncias aduaneiras designadas 
por força do n? 1. 
Artigo 28°. 
No âmbito da Convenção de Basileia, os Estados-mem­
bros cooperarão, em estreita ligação com a Comissão, 
com as outras partes interessadas, nomeadamente através 
de troca de informações, da promoção de novas técnicas 
ecologicamente racionais e da elaboração de códigos de 
boa prática adequados. 
Artigo 29°. 
A Comissão e os Estados-membros cumprirão concerta­
damente as obrigações previstas no artigo 13? da Con­
venção de Basileia no que diz respeito à comunicação de 
informações. 
Artigo 3CP. 
1. Anualmente, e pela primeira vez em 1 de Março de 
1993, os Estados-membros apresentarão à Comissão um 
relatório sobre a aplicação do presente regulamento e so­
bre a situação relativa a transferências de resíduos abran­
gidas pelo presente regulamento. 
2. Esses relatórios incluirão, nomeadamente, as se­
guintes informações: 
N? C 289/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 90 
— as transferências de resíduos provenientes de aciden­
tes graves, nos termos do artigo 1? da Directiva 
82/501/CEE do Conselho, relativa aos riscos de aci­
dentes graves de certas actividades industriais ('), 
— as irregularidades significativas relativas a transferên­
cias de resíduos abrangidos pelo presente regula­
mento que apresentaram ou que podem ainda apre­
sentar sérios riscos para o homem ou o ambiente, 
— as quantidades e tipos de resíduos introduzidos na ju­
risdição das suas autoridades competentes para aí se­
rem eliminados, bem como as quantidades e tipos de 
resíduos produzidos na jurisdição das suas autorida­
des competentes e enviados em seguida para a juris­
dição de outra autoridade competente, quer definiti­
vamente quer antes da eliminação no mar. 
3. Com base nesses relatórios, a Comissão redigirá 
anualmente um relatório de síntese que apresentará ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econó­
mico e Social. 
Artigo 31°. 
A lista prevista no n? 2, alínea d), do artigo 2?, o docu­
mento de acompanhamento e o formulário previstos, res­
pectivamente, no n? 3 do artigo 3? e no artigo 7?, bem 
como as disposições e instruções gerais necessárias relati­
vas a esse documento e a esse formulário, e as disposi­
ções necessárias para a aplicação do n? 3 do artigo 15?, 
serão estabelecidos pela Comissão antes de 1 de Janeiro 
de 1992, em conformidade com o processo previsto no 
artigo 32? O mesmo processo será aplicável às alterações 
necessárias para adaptar esses documentos, bem como os 
anexos do presente regulamento, ao progresso científico 
e técnico, tendo em devida conta a Nomenclatura Com­
binada. 
Artigo 32°. 
A Comissão é assistida por um comité composto por re­
presentantes dos Estados-membros e presidido pelo re­
presentante da Comissão. 
(') JO n° L 230 de 5. 8. 1982, p. 1. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­
mar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
comité, os votos dos representantes dos Estados-mem­
bros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo ar­
tigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao 
parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a 
Comissão pode diferir, por um período de um mês ou 
mais a contar da data desta comunicação, a aplicação 
das medidas que aprovou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 33°. 
A Directiva 84/631/CEE é revogada com efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1992. No entanto, continua a ser apli­
cável às transferências cuja notificação tiver sido enviada 
à autoridade competente antes dessa data. 
Artigo 34°. 
O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, com excep­
ção do artigo 2?, dos n?s 1 e 2 do artigo 9? e dos artigos 
24? a 29?, 31? e 32?, que são aplicáveis a partir da en­
trada em vigor do regulamento, e sem prejuízo da se­
gunda frase do artigo 33? 
O presente regulamento obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
PB M ^0 jorn^lC^^c^ld^C^ornun^d^Furon^^ ^C^^^B^ 
Bt^^(ò^ 
C^AT^^ORtA^O^R^OUO^ 
e^^ Resíduos de produção ou consumo não especificadosaseguir 
^ produtos que não obedeçam as normas 
^ produtos fora de validade 
^ Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, m^ 
cluindoqualquer matéria, equipamento,etc, que tenna sido contaminadonasequenciadoinci^ 
dente em causa 
(^ Matérias contaminadas ou sujas na sequência de actividades voluntárias (por exemplo, resíduos de 
operações de limpeza, materiais de embalagem, recipientes, etc^ 
eo^ elementos inutilizáveis (por exemplo, batenasecatalisadores usados,etc^ 
^ substancias tornadasimpropnasparautili^ação (por exemplo, acidosesolventes contaminados, 
sais de têmpera usados, etc^ 
eo^ Resíduos de processos industriais (porexemplo, escorias, depósitos de destilação, etc^ 
^ Resíduos de processos antipoluição (por exemplo, lamas de lavagem de gases, poeiras de filtros de 
ar, filtros usados, etc^ 
e^tO Resíduos de maquinagemBacabamento (por exemplo, aparas de torneamento ou de fresagem, etc^ 
e^tt Resíduos de extracçãoede preparação de matérias-primas (por exemplo,resíduos de exploração 
mineira ou petrolífera, etc^ 
COt^ Matérias contaminadas (por exemplo, óleos contaminados com ^r^,etc^ 
e^t^ qualquer matéria, substancia ou produto cuja utilização seja legalmente proibida 
e^^ produtos quenãotennamoudeixaramdeterutili^açãoparaodetentor (por exemplo, artigos 
descartados pela agricultura, lares, escritórios, lojas, etc^ 
(^^ Matérias, substancias ou produtos contaminadosprovementes de actividades darecuperação de 
terrenos 
eo^ qualquer substancia, matenaouprodutoqueodetentor deseje eliminar ouque seja obngadoa 
eliminareque não esteja abrangido pelas categorias acima referidas 
N? C 289/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
ANEXO II 
A. OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO 
Dl Deposição em cima ou dentro do solo (por exemplo, descarga, etc.) 
D2 Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos 
solos, etc.) 
D3 Injecção em profundidade (por exemplo, injecção dos resíduos bombeáveis em poços, domos de 
sal ou falhas geológicas naturais, etc.) 
D4 Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas em poços, lagos ou bacias, 
etc.) 
D5 Deposição em aterros controlados (por exemplo, colocação em alvéolos estanques separados, re­
vestidos e isolados entre si e do ambiente, etc.) 
D6 Descarga de resíduos sólidos no meio aquático, excepto por imersão 
D7 Imersão, incluindo enterramento no subsolo marinho 
D8 Tratamento biológico não especificado noutro ponto do presente anexo, tendo como resultado 
compostos ou misturas que são eliminados por um dos processos mencionados no anexo II A 
D9 Tratamento físico-químico não especificado noutro ponto do presente anexo, tendo como resul­
tado compostos ou misturas que são eliminados por um dos processos mencionados no anexo II A 
(por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.) 
D10 Incineração em terra 
Dl 1 Incineração no mar 
Dl2 Armazenamento permanente (por exemplo, colocação de contentores numa mina, etc.) 
D13 Agrupamento prévio a uma das operações do anexo II A 
Dl4 Reacondicionamento prévio a uma das operações do anexo II A 
Dl5 Armazenamento prévio a uma das operações do anexo II A 
N.B. O anexo II A é suposto recapitular as operações de eliminação tal como são efectuadas na prática. 
Essas operações não são necessariamente aceitáveis do ponto de vista da protecção do ambiente. 
B. OPERAÇÕES TENDO COMO RESULTADO UMA POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO 
RI Utilização principal como combustível ou outro meio de produzir energia 
R2 Recuperação ou regeneração de solventes 
R3 Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes 
17. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 289/23 
R4 Reciclagem ou recuperação de metais ou compostos metálicos 
R5 Reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas 
R6 Regeneração de ácidos ou de bases 
R7 Recuperação de produtos que servem para captar os poluentes 
R8 Recuperação de produtos provenientes dos catalisadores 
R9 Regeneração ou outras reutilizações dos óleos 
RIO Distribuição no solo em benefício da agricultura ou da ecologia, incluindo as operações de com-
postagem e outras transformações biológicas 
Rll Utilização de resíduos obtidos a partir de uma das operações enumeradas de Ri a RIO 
R12 Troca de resíduos para serem submetidos a qualquer uma das operações enumeradas de RI a Rll 
RI 3 Acumulação de materiais para serem submetidos a uma das operações mencionadas no anexo II B 
N.B. O anexo II B é suposto recapitular os procedimentos e métodos destinados a extrair e/ou utilizar 
matérias secundárias. Estes procedimentos e métodos não são necessariamente aceitáveis do ponto de 
vista da protecção do ambiente. 
ANEXO III 
CATEGORIAS DE RESÍDUOS A CONTROLAR 
Fluxo de resíduos 
Yl Resíduos clínicos provenientes de cuidados médicos dispensados em hospitais, centros médicos e 
clínicas 
Y2 Resíduos provenientes da produção e da preparação de produtos farmacêuticos 
Y3 Resíduos de medicamentos e produtos farmacêuticos 
Y4 Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de biocidas e de produtos fitofarma-
cêuticos 
Y5 Resíduos provenientes do fabrico, preparação e utilização de produtos de preservação da madeira 
Y6 Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de solventes orgânicos 
Y7 Resíduos contendo cianetos de tratamentos térmicos e de operações de têmpera 
Y8 Resíduos de óleos minerais impróprios para a utilização inicialmente prevista 
Y9 Misturas e emulsões óleo/água ou hidrocarbonetos/água 
N? C 289/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
Y10 Substâncias e artigos contendo, ou contaminados por, bifenilos policlorados (PCB), terfenilos po-
liclorados (PCT) ou difcnilos polibromados (PBB) 
Yl 1 Resíduos contendo alcatrões de refinação, de destilação ou de qualquer operação de pirólise 
Y12 Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de tintas, corantes, pigmentos, lacas 
ou vernizes 
Y13 Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de resinas, látex, plastificantes ou 
colas e adesivos 
Y14 Resíduos de substâncias químicas não identificadas e/ou novas que provenham de actividades de 
investigação, desenvolvimento ou ensino, e cujos efeitos sobre a população e/ou o ambiente não 
são conhecidos 
Y15 Resíduos de carácter explosivo não submetidos a uma legislação diferente 
Y16 Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de produtos e materiais fotográficos 
Y17 Resíduos de tratamentos superficiais dos metais e matérias plásticas 
Y18 Resíduos de operações de eliminação dos resíduos industriais 
Resíduos que tenham como constituintes: 
Y19 Metais carbonilos 
Y20 Berílio, compostos de berílio 
Y21 Compostos de crómio hexavalente 
Y22 Compostos de cobre 
Y23 Compostos de zinco 
Y24 Arsénio, compostos de arsénio 
Y25 Selénio, compostos de selénio 
Y26 Cádmio, compostos de cádmio 
Y27 Antimónio, compostos de antimónio 
Y28 Telúrio, compostos de telúrio 
Y29 Mercúrio, compostos de mercúrio 
Y30 Tálio, compostos de tálio 
Y31 Chumbo, compostos de chumbo 
Y32 Compostos inorgânicos de flúor, com exclusão do fluoreto de cálcio 
Y33 Cianetos inorgânicos 
Y34 Soluções ácidas ou ácidos sob a forma sólida 
17. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 289/25 
Y35 Soluções básicas ou bases sob a forma sólida 
Y36 Amianto (pós e fibras) 
Y37 Compostos orgânicos de fósforo 
Y38 Cianetos orgânicos 
Y39 Fenóis, compostos fenolados, incluindo os clorofenóis 
Y40 Éteres 
Y41 Solventes orgânicos halogenados 
Y42 Solventes orgânicos, excepto solventes halogenados 
Y43 Qualquer produto da família dos dibenzofuranos policlorados 
Y44 Qualquer produto da família das dibenzoparadioxinas policloradas 
Y45 Compostos organohalogenados que não sejam as matérias que figuram no presente anexo (por 
exemplo, Y39, Y41, Y42, Y43, Y44) 
ANEXO IV 
CATEGORIAS DE RESÍDUOS QUE EXIGEM UM EXAME ESPECIAL 
Y46 Resíduos domésticos recolhidos 
Y47 Resíduos provenientes da incineração dos resíduos domésticos 
N? C 289/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
ANEXO V 
LISTA DAS CARACTERÍSTICAS DE PERIGO 
Classe ONU (') Código Características 
Hl 
H3 
4.1 H4.1 
4.2 H4.2 
4.3 H4.3 
5.1 H5.1 
5.2 
6.1 H5.2 
H6.1 Matérias explosivas 
Uma matéria ou um resíduo explosivo é uma matéria (ou uma mis­
tura de matérias) sólida ou líquida que pode ela própria, por reacção 
química, emitir gases a uma temperatura, pressão e velocidade tais 
que resultem danos na zona circundante. 
Matérias inflamáveis 
Os líquidos inflamáveis são os líquidos, misturas de líquidos ou líqui­
dos contendo sólidos em solução ou suspensão (tintas, vernizes, la­
cas, etc, por exemplo, com exclusão todavia das matérias ou resí­
duos classificados noutras rubricas devido às respectivas característi­
cas perigosas), que emitem vapores inflamáveis a uma temperatura 
não superior a 60,5 "Cem cadinho fechado ou 56,6 °C em cadinho 
aberto (Como os resultados dos ensaios em cadinho aberto e em ca­
dinho fechado não são estritamente comparáveis entre si e mesmo os 
resultados de vários ensaios efectuados segundo o mesmo método 
muitas vezes diferem entre si, os regulamentos que se afastem dos 
valores acima indicados para ter em conta tais diferenças mantêm-se 
conformes ao espírito da presente definição). 
Matérias sólidas inflamáveis 
Os sólidos ou resíduos sólidos inflamáveis são as matérias sólidas di­
ferentes das classificadas como explosivas que, nas condições encon­
tradas durante o transporte, se inflamam facilmente ou podem causar 
um incêndio, ou favorecê-lo, sob o efeito do atrito. 
Matérias espontaneamente inflamáveis 
Matérias ou resíduos susceptíveis de se aquecerem espontaneamente 
em condições normais de transporte ou de se aquecerem em contacto 
com o ar, e podendo então inflamarem-se. 
Matérias ou resíduos que emitem, em contacto com a água, gases 
inflamáveis 
Matérias ou resíduos que são susceptíveis, por reacção com água, de 
se inflamarem espontaneamente ou de emitirem gases inflamáveis em 
quantidades perigosas. 
Matérias comburentes 
Matérias ou resíduos que, sem serem combustíveis eles próprios, po­
dem provocar ou favorecer a combustão de outras matérias, em geral 
por cedência de oxigénio. 
Peróxidos orgânicos 
Matérias orgânicas ou resíduos contendo a estrutura bivalente -0-0-
são matérias termicamente instáveis, que podem sofrer uma decom­
posição exotérmica auto-acelerada. 
Matérias tóxicas (agudas) 
Matérias ou resíduos que, por ingestão, inalação ou penetração cutâ­
nea, podem causar a morte ou uma lesão grave ou prejudicar a saúde 
humana. 
17. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 289/27 
Classe ONU (') 
6.2 
8 
9 
9 
9 
9 Código 
H6.2 
H8 
H10 
Hll 
H12 
H13 Características 
Matérias infecciosas 
Matérias ou resíduos contendo microrganismos viáveis ou respectivas 
toxinas, sobre os quais se sabe, ou existem boas razões para se acre­
ditar, que provocam a doença nos animais ou no homem. 
Matérias corrosivas 
Matérias ou resíduos que provocam, por acção química, danos gra­
ves aos tecidos vivos que tocam, ou que podem, no caso de fuga, 
danificar seriamente, mesmo destruir, as outras mercadorias trans­
portadas ou os engenhos de transporte, e que podem comportar ou­
tros riscos. 
Matérias que libertam gases tóxicos em contacto com ar ou água 
Matérias ou resíduos que, por reacção com ar ou água, são susceptí­
veis de emitirem gases tóxicos em quantidades perigosas. 
Matérias tóxicas (efeitos diferidos ou crónicos) 
Matérias ou resíduos que, por inalação, ingestão ou penetração cutâ­
nea, podem provocar efeitos diferidos ou crónicos, ou produzir o 
cancro. 
Matérias ecotóxicas 
Matérias ou resíduos que, se forem descarregados, provocam ou são 
susceptíveis de provocar, por bioacumulação e/ou efeitos tóxicos so­
bre os sistemas biológicos, impactos nocivos imediatos ou diferidos 
sobre o ambiente. 
Matérias susceptíveis, após eliminação, de fazer ocorrer outra subs­
tância seja por que meio for, por exemplo um produto de lixiviação, 
que possua uma das características enumeradas acima. 
(l) Esta numeração corresponde ao sistema de classificação de perigo adoptado nas recomendações das Nações Unidas 
para o transporte das mercadorias perigosas (ST/SG/ÁC.lO/1/Rev. 5, Nações Unidas, Nova Iorque, 1988). 
Provas 
Os perigos que determinados tipos de resíduos são susceptíveis de apresentar ainda não são bem conheci­
dos; não existem provas de apreciação quantitativa desses perigos. São necessárias acções de investigação 
mais aprofundadas para elaborar os meios de caracterizar os perigos que esses tipos de resíduos podem 
apresentar para o homem ou o ambiente. Foram preparadas provas normalizadas para substâncias e maté­
rias puras. Vários países membros elaboraram testes nacionais que se podem aplicar às matérias destinadas 
a ser eliminadas pelas operações que constam do anexo III da convenção, com vista a decidir se essas 
matérias apresentam uma qualquer das características enumeradas no presente anexo. 
N? C 289/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.90 
ANEXO VI 
LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES REFERI­
DAS NO N? 2 DO ARTIGO 20? (') 
1. ADR: 
Acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas (1957) 
2. COTIF: 
Convenção relativa aos transportes internacionais por caminho-de-ferro (1985), designadamente no 
anexo I 
RID: 
Regulamento relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro (1985) 
3. Convenção SOLAS: 
Convenção internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar 
4. Código IMDG O: 
Código marítimo internacional para o transporte de mercadorias perigosas 
5. Convenção de Chicago: 
Convenção sobre a aviação civil internacional (1944) cujo anexo 18 trata do transporte de mercadorias 
perigosas por via aérea (IT: Instruções técnicas para a segurança do transporte de mercadorias perigosas 
por via aérea) 
6. Convenção MARPOL: 
Convenção internacional para a prevenção da poluição provocada pelos navios (1973-1978) 
7. ADNR: 
Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno (1970) 
(') Esta lista inclui as convenções em vigor no momento da adopção do presente regulamento. 
(2) A partir de 1 de Janeiro de 1985, o código IMDG está integrado na convenção SOLAS.