[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.8.2005

COM(2005) 369 final

2005/0148 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.

As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1] .

Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Roménia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Roménia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.

Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

1. O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

2. A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

3. Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

1. Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2005/0148 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5] .

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A ROMÉNIA,

por outro,

a seguir designadas «as Partes»,

VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia que contêm disposições consideradas contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia consideradas contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a preservar a continuidade de tais serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Roménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.° Disposições gerais

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “nacional" de um Estado a pessoa singular ou colectiva que tem a nacionalidade desse Estado, de acordo com o ordenamento jurídico do mesmo.

3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

4. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

5. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais e não serão afectados pelas disposições do presente Acordo.

Artigo 2.° Designação por um Estado-Membro

1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Roménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Roménia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.

3. A Roménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

iii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Roménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

Artigo 3.° Direitos em matéria de controlo regulamentar

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.

2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Roménia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Roménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.° Tributação do combustível utilizado na aviação

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.

2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Roménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

3. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que a Roménia aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições, com base na reciprocidade e de forma não-discriminatória, ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre pontos do território da Roménia.

Artigo 5.° Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.

2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Roménia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.

Artigo 6.° Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 7.° Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo. As alterações entrarão em vigor em conformidade com o disposto no artigo 8.º.

Artigo 8.° Entrada em vigor

1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Roménia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.° Cessação da vigência

1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e romena. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA ROMÉNIA:

Anexo 1

Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Socialista da Roménia , assinado em Bucareste, em 14 de Julho de 1975, designado “Acordo Roménia-Áustria” no anexo 2,

alterado pela Troca de Notas de 27 de Junho de 1985,

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 17 de Novembro de 1994;

- Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Bucareste, em 4 de Dezembro de 1956, designado “Acordo Roménia-Bélgica” no anexo 2,

com o último complemento da Troca de Notas de 4 de Dezembro de 1956;

- Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Nicósia, em 13 de Dezembro de 1973, designado “Acordo Roménia-Chipre” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Praga, em 13 de Março de 1970, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado "Acordo Roménia-República Checa" no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Roménia , assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998, designado “Acordo Roménia-Dinamarca” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Socialista da Roménia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Helsínquia, em 30 de Junho de 1971, designado “Acordo Roménia-Finlândia” no anexo 2,

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Helsínquia, em 7 de Julho de 1993,

alterado pela Troca de Notas de 30 de Janeiro e 7 de Junho de 1996;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da Roménia , assinado em Bucareste, em 18 de Maio de 1962, complementado pelo Protocolo celebrado em Paris, em 23 de Fevereiro de 1962, designado “Acordo Roménia-França” no anexo 2,

com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 27 de Outubro de 1999;

- Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo regular comercial, assinado em Atenas, em 2 de Maio de 1960, designado “Acordo Roménia-Grécia” no anexo 2,

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Atenas, em 2 de Setembro de 1966;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Roménia , assinado em Bucareste, em 12 de Setembro de 1995, designado “Acordo Roménia-Hungria” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Roma, em 19 de Dezembro de 1975, designado “Acordo Roménia-Itália” no anexo 2,

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 9 de Julho e 28 de Agosto de 1996;

- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1972, designado “Acordo Roménia-Luxemburgo” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos civis, assinado em Valleta, em 22 de Novembro de 1990, designado “Acordo Roménia-Malta” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Haia, em 27 de Agosto de 1957, designado “Acordo Roménia-Países Baixos” no anexo 2,

com o último complemento do Protocolo aprovado em Haia, em 8 de Junho de 1982;

- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Roménia sobre transporte aéreo civil, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999, designado “Acordo Roménia-Polónia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Lisboa, em 8 de Fevereiro de 1975, designado “Acordo Roménia-Portugal” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, assinado em Bratislava, em 6 de Junho de 2000, designado “Acordo Roménia-Eslováquia” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da República Socialista da Roménia , assinado em Madrid, em 10 de Janeiro de 1980, designado “Acordo Roménia-Espanha” no anexo 2,

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 8 de Março de 1995,

com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 4 de Outubro de 1995;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e a Roménia , assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998, designado “Acordo Roménia-Suécia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 28 de Março de 1995, designado “Acordo Roménia-Reino Unido” no anexo 2.

b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

- Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Bucareste, em 16 de Dezembro de 1994, designado “Acordo Roménia-Alemanha” no anexo 2,

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 8 de Fevereiro de 1996,

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 2 de Dezembro de 1997,

complementado pelas Notas de 5 de Maio e 24 de Agosto de 1998,

com a última redacção que lhe foi dada pelas Notas de 28 de Maio e 15 de Outubro de 2001;

- Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos , rubricado em Dublin, em 1 de Novembro de 1995, designado “Acordo Roménia-Irlanda” no anexo 2.

Anexo 2

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Áustria;

- Artigo 2.º do Acordo Roménia-Bélgica;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Chipre;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-República Checa;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Dinamarca;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Finlândia;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-França;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Alemanha;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Grécia;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Hungria;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Irlanda;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Itália;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Malta;

- Artigo 2.º do Acordo Roménia-Países Baixos;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Polónia;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Portugal;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Eslováquia;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Espanha;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Suécia;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Reino Unido.

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Áustria;

- Artigo 2.º do Acordo Roménia-Bélgica;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-Chipre;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-República Checa;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Dinamarca;

- Artigos 3.º e 4.º do Acordo Roménia-Finlândia;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-França;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Alemanha;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Grécia;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Hungria;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Irlanda;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Itália;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Malta;

- Artigo 3.º do Acordo Roménia-Países Baixos;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Polónia;

- Artigos 3.º e 4.º do Acordo Roménia-Portugal;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Eslováquia;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Espanha;

- Artigo 4.º do Acordo Roménia-Suécia;

- Artigo 5.º do Acordo Roménia-Reino Unido.

c) Controlo regulamentar:

- Artigo 12.º do Acordo Roménia-Alemanha;

- Artigo 16.º do Acordo Roménia-Polónia;

- Artigo 19.º do Acordo Roménia-Eslováquia.

d) Tributação do combustível utilizado na aviação:

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Áustria;

- Artigo 5.º do Acordo Roménia-Bélgica;

- Artigo 7.º do Acordo Roménia-Chipre;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-República Checa;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-Dinamarca;

- Artigo 5.º do Acordo Roménia-Finlândia;

- Artigo 9.º do Acordo Roménia-França;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-Alemanha;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Grécia;

- Artigo 9.º do Acordo Roménia-Hungria;

- Artigo 14.º do Acordo Roménia-Irlanda;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Itália;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;

- Artigo 10.º do Acordo Roménia-Malta;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-Países Baixos;

- Artigo 10.º do Acordo Roménia-Polónia;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Portugal;

- Artigo 9.º do Acordo Roménia-Eslováquia;

- Artigo 5.º do Acordo Roménia-Espanha;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-Suécia;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Reino Unido.

e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:

- Artigo 7.º do Acordo Roménia-Áustria;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-Bélgica;

- Artigo 12.º do Acordo Roménia-Chipre;

- Artigo 10.º do Acordo Roménia-República Checa;

- Artigo 11.º do Acordo Roménia-Dinamarca;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Finlândia;

- Artigo 12.º do Acordo Roménia-França;

- Artigo 10.º do Acordo Roménia-Alemanha;

- Artigo 6.º do Acordo Roménia-Grécia;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Hungria;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Irlanda;

- Artigo 7.º do Acordo Roménia-Itália;

- Artigo 7.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;

- Artigo 15.º do Acordo Roménia-Malta;

- Artigo 10.º do Acordo Roménia-Países Baixos;

- Artigo 5.º do Acordo Roménia-Polónia;

- Artigo 7.º do Acordo Roménia-Portugal;

- Artigo 8.º do Acordo Roménia-Eslováquia;

- Artigo 14.º do Acordo Roménia-Espanha;

- Artigo 11.º do Acordo Roménia-Suécia;

- Artigo 7.º do Acordo Roménia-Reino Unido.

ANEXO 3

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].