EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[1].

A Decisão 2011/[…]/PESC[2], de […], prevê a adopção de novas medidas, nomeadamente uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria e o congelamento de fundos e de recursos económicos de outras pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam Bashar al-Assad e o seu regime. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo da decisão.

Estas medidas foram adoptadas pelo Regulamento (UE) n.º […]/2011 do Conselho.

Alguns dos produtos sujeitos a estas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, que deve ser suspenso no que diz respeito a estes produtos.

Desde Março de 2011, as autoridades sírias têm vindo a cometer violações muito graves dos direitos humanos susceptíveis de constituírem crimes contra a humanidade, tal como considerado pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos na sua declaração de 18 de Agosto de 2011.

Além disso, o Preâmbulo do Acordo de Cooperação refere que as Partes Contratantes, ao concluir este acordo, pretendiam «manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». Nas actuais circunstâncias, deixou de se poder considerar que «relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas» podem ser prosseguidas com a Síria.

Por outro lado, o povo sírio, que está já a sofrer a repressão, não deve ser afectado por uma suspensão de toda a cooperação com a Síria. A suspensão deve, por conseguinte, ser orientada e afectar apenas as autoridades sírias. Tendo em conta o facto de actualmente o petróleo bruto e os produtos petrolíferos serem os produtos cujo comércio mais beneficia o regime sírio e que apoia as suas políticas repressivas, a suspensão do Acordo de Cooperação deve ser limitada ao petróleo bruto e aos produtos petrolíferos.

2011/0235 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Em 18 de Janeiro de 1977, a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria concluíram um Acordo de Cooperação («o Acordo de Cooperação»)[3] com o objectivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as suas relações.

2. O Acordo de Cooperação baseia-se na vontade mútua das Partes de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

3. Desde Março de 2011, os protestos multiplicaram-se contra certos abusos de poder cometidos por funcionários sírios, num contexto geral de descontentamento crescente provocado pelas dificuldades económicas e a situação política. Os tímidos protestos partiram de regiões marginalizadas e transformaram-se numa revolta nacional. As autoridades sírias responderam, e continuam a responder, de forma extremamente violenta, nomeadamente disparando sobre manifestantes pacíficos.

4. Em 18 de Agosto de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos proferiu uma declaração na 17.ª sessão especial do Conselho de Direitos Humanos sobre a «Situação dos direitos humanos na República Árabe Síria», em que recordou que, no seu relatório de 18 de Agosto, a missão de averiguação à Síria, solicitada pelo Conselho de Direitos Humanos, verificou a existência de violações dos direitos humanos disseminadas e sistemáticas por parte das forças militares e de segurança sírias, nomeadamente assassinatos, desaparecimentos forçados, actos de tortura, privação de liberdade e perseguições. A Alta Comissária considerou que a dimensão e a natureza destes actos podem configurar crimes contra a humanidade e apelou aos membros do Conselho de Segurança para que considerem a possibilidade de apresentar a actual situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional.

5. No mesmo dia, a UE condenou a campanha brutal que Bashar al-Assad e o seu regime conduziam contra o seu próprio povo e durante a qual tinham sido mortos ou feridos muitos cidadãos sírios. A UE sublinhou repetidamente a necessidade de pôr termo a essa brutal repressão, libertar os manifestantes presos, dar às organizações humanitárias e às organizações de defesa dos direitos humanos, bem como aos meios de comunicação social, liberdade de acesso e lançar um verdadeiro diálogo nacional aberto a todos. O regime sírio, contudo, manteve-se surdo aos apelos da UE e do conjunto da comunidade internacional.

6. Em 23 de Agosto de 2011, o Conselho de Direitos Humanos adoptou uma resolução sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas na República Árabe Síria em que condenava firmemente as contínuas e graves violações dos direitos humanos por parte das autoridades sírias, reiterava o seu apelo às autoridades sírias para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, sublinhava a necessidade de uma investigação internacional, transparente, independente e rápida sobre as alegadas violações do direito internacional, nomeadamente os actos susceptíveis de constituir crimes contra a humanidade, e a necessidade de responsabilizar os seus autores, e decidia o envio de uma comissão de investigação internacional para investigar as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos cometidas na Síria.

7. Tendo em conta a gravidade da violação por parte da Síria das obrigações que lhe incumbem nomeadamente por força de normas imperativas do direito internacional geral, a União Europeia decidiu adoptar medidas restritivas suplementares contra o regime sírio e considera necessário suspender parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação.

8. Além disso, segundo o Preâmbulo do Acordo de Cooperação, ao concluir este acordo, ambas as partes pretendiam manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas. Nas circunstâncias actuais, a União Europeia considera que a situação na Síria constitui uma violação flagrante dos princípios da carta das Nações Unidas, que constituem o fundamento da cooperação entre a Síria e a União Europeia. Considera, por conseguinte, que se verificou uma alteração fundamental das circunstâncias em relação à situação existente no momento da conclusão do Acordo, alteração essa que justifica a suspensão parcial do Acordo de Cooperação.

9. A suspensão parcial deverá ser mantida até que as autoridades sírias ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possam do novo ser consideradas como respeitando os princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.

10. Tendo em conta que o objectivo da suspensão deverá afectar unicamente as autoridades sírias e não o povo sírio, a suspensão deve ser limitada. Uma vez que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos são actualmente os produtos cujo comércio mais beneficia o regime sírio e que apoia as suas políticas repressivas, a suspensão do Acordo de Cooperação deve ser limitada ao petróleo bruto e aos produtos petrolíferos.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os artigos 12.º e 14.º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria são suspensos no que diz respeito ao produtos constantes da lista do Anexo I.

Artigo 2.º

A Síria será notificada da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no [ ] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo

Os Estados-Membros da União são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Lista de medidas a que se refere o artigo 1.º

11. A importação de petróleo bruto e produtos petrolíferos na União se

12. tais produtos forem originários da Síria; ou

13. tiverem sido exportados da Síria;

14. Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários da Síria;

15. Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;

16. Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, nomeadamente produtos financeiros derivados e futuros, bem como seguro e resseguro, relacionada com as disposições previstas nos n.ºs 1, 2 e 3; e

17. Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nos n.ºs 1, 2, 3 ou 4.

[1] JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

[2] JO L […]

[3] JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.