Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e São Tomé e Príncipe terminou em 31.5.1999. Nessa data, foi rubricado um novo protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1.6.1999 e 31.5.2002.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte por regulamento a conclusão do novo protocolo.

Um projecto de decisão do Conselho relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, será sujeito a um procedimento separado.

99/0228 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido

entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,

Considerando o seguinte :

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe , as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo;

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 31 de Maio de 1999, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002;

(3) É do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo objecto do presente regulamento;

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

_ atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 18

_ atuneiros de linha e vara: França 7

_ palangreiros de superfície: Espanha 28, Portugal 5

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO

QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1999 E 31 DE MAIO DE 2002

Artigo 1º

A partir de 1 de Junho de 1999 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: 36 navios

- atuneiros de linha e vara: 7 navios

- palangreiros de superfície: 33 navios.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada anualmente em 318 750 EUR, pagáveis respectivamente o mais tardar em 31 de Outubro de 1999, no respeitante à primeira fracção, e, o mais tardar em 31 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001, no respeitante às duas outras fracções.

2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas de São Tomé e Príncipe de 8 500 toneladas por ano. Se a média anual das capturas, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade nas águas de São Tomé e Príncipe, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 EUR por tonelada suplementar.

3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga na conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe.

Artigo 3º

Além disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 956 250 EUR, de acordo com a seguinte repartição:

(1) financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe: 286 875 EUR,

(2) reforço do sistema de vigilância, inspecção e controlo das zonas de pesca: 286 875 EUR,

(3) apoio institucional à administração encarregada das pescas: 114 750 EUR,

(4) bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas; contribuição de São Tomé e Príncipe nas organizações internacionais de pesca e participação de delegados de São Tomé e Príncipe nas reuniões internacionais relativas à pesca: 191 250 EUR,

(5) apoio à pesca artesanal: 76 500 EUR.

Estas acções são decididas de comum acordo entre as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e a Comissão Europeia.

Os montantes indicados serão pagos nas contas bancárias designadas pelo Governo de São Tomé e Príncipe.

O Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe apresentará à Delegação da Comissão Europeia em São Tomé e Príncipe um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4º

Se a Comunidade omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 5º

O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 6º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1999.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

Os processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4º do acordo são os seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e das Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos são apresentados em conformidade com o formulário fornecido para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo se encontra em anexo (apêndice 1).

As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, num prazo de vinte dias após a apresentação do pedido, aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.

As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior comprovado, será substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério da Agricultura e das Pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.

Na nova licença, são indicados:

_ a data da emissão,

_ o facto de a licença substituir a do navio anterior, relativamente ao período de validade restante.

Nesse caso, não será devido nenhum montante forfetário, como previsto no ponto 5 infra.

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia será mantida a bordo.

2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS

As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.

As taxas previstas no artigo 4º do acordo são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as regras de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

As licenças serão emitidas após pagamento ao Banco central de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário de 3 750 EUR por ano por atuneiro cercador, de 625 EUR por ano por atuneiro de linha e vara, de 1 375 EUR por ano por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 TAB e de 1 000 EUR por ano por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalente às taxas para:

_ 150 toneladas de atum por ano, por atuneiro cercador,

_ 25 toneladas de atum por ano, por atuneiro de linha e vara,

_ 40 toneladas por ano para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB,

_ 55 toneladas por ano para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB.

3. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E CÔMPUTO DAS TAXAS DEVIDAS PELOS ARMADORES

Os navios são obrigados a manter um diário de pesca, de acordo com o modelo CICTA anexo no apêndice 2, relativamente a cada período de pesca passado nas águas de São Tomé e Príncipe. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de São Tomé e Príncipe, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção "Fora da ZEE de São Tomé e Príncipe".

Os diários de bordo referidos no presente número são comunicados ao Ministério da Agricultura e das Pescas no prazo de 15 dias úteis após a chegada num porto.

É enviada uma cópia destes documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do nº 7 infra e à delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.

São Tomé e Príncipe estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e de quaisquer outras informações na sua posse.

O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março relativamente ao ano decorrido, a qual o transmite, antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.

Se contestarem o cômputo apresentado por São Tomé e Príncipe, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO), e, em seguida, proceder a consultas com as autoridades de São Tomé e Príncipe, a fim de estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na falta de observações por parte dos armadores nessa data, o cômputo estabelecido por São Tomé e Príncipe serão considerado definitivo. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.

Cada eventual pagamento suplementar em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores no Banco Central de São Tomé e Príncipe, o mais tardar em 31 de Maio do mesmo ano.

Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no nº 5, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.

4. INSPECÇÃO E CONTROLO

Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca de São Tomé e Príncipe permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário de São Tomé e Príncipe. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

5. OBSERVADORES

A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, sem que, todavia, a sua permanência a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:

_ observa as actividades de pesca dos navios,

_ verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,

_ procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

_ toma nota das artes de pesca utilizadas,

_ verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de São Tomé et Príncipe constantes do diário de bordo.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

_ toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

_ respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades de São Tomé e Príncipe. Os armadores pagam ao Governo de São Tomé e Príncipe, por intermédio dos seus consignatários, 10 EUR or cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador ou de um palangreiro de superfície. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto de São Tomé e Príncipe acordado de comum acordo com as autoridades deste país.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

6. ZONA DE PESCA

Os navios referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir da costa de cada ilha.

7. ENTRADA E SAÍDA DA ZONA

Os navios notificam, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio costeira e o Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por telecópia e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe é considerado um navio sem licença.

O número de telecópia e a frequência rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 3, é conservada pelo Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

8. CAPTURAS ACESSÓRIAS

Os atuneiros cercadores esforçar-se-ão por colocar as suas eventuais capturas acessórias à disposição das autoridades de São Tomé e Príncipe aos preços estabelecidos de comum acordo.

9. EMBARQUE DE MARINHEIROS

A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, a frota dos atuneiros cercadores embarcará 6 marinheiros de São Tomé e Príncipe durante a campanha, sem que possa ser excedido o número de um marinheiro por navio.

As condições de emprego e remuneração serão livremente discutidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros.

Em caso de não embarque dos marinheiros, os armadores devem pagar ao Ministério incumbido das pescas um montante forfetário, equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados.

Este montante será utilizado para a formação dos pescadores de São Tomé e Príncipe, devendo ser depositado na conta indicada pelo Ministério incumbido das pescas.

10. REGRAS

São aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, como recomendadas pela CICTA.

11. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Na medida do possível, os navios da Comunidade esforçam-se por obter em São Tomé e Príncipe os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.

12. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO

a) Comunicação das informações

O Ministério incumbido das pescas informará a Delegação da Comissão Europeia e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, ocorrido na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

b) Resolução do apresamento

Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:

_ quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação de São Tomé e Príncipe;

_ quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei de São Tomé e Príncipe.

c) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

_ quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;

_ quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.

Apêndice 1

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Nº

Nome do requerente .

Nome e endereço do armador do navio . .

Nome e endereço do seu eventual representante em São Tomé e Príncipe

..

Nome do navio.........

Tipo do navio..... ..

País de registo..............

Porto e número de registo............

Identificação externa do navio.................. ...

Indicativo de chamada rádio e frequência .. .

Comprimento do navio.........

Largura do navio......... .

Tipo e potência do motor ... ..

Capacidade dos porões .

Número mínimo de marinheiros ..

Tipo de pesca..... ..

Espécies a que é dirigida a pesca .. ..

.. ..

Período de validade solicitado .. ..

«Certifico que as informações são correctas.

Declaro conhecer e aprovar e comprometo-me a respeitar a legislação em matéria de pesca marítima da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assim como a legislação internacional aplicável.»

Data : .

O REQUERENTE,

Apêndice 2 Tipo de pesca

Palangre

DIÁRIO DE BORDO DOS ATUNEIROS Isco vivo

Rede de cerco com retenida

Nome do navio: Arqueação bruta: Mês Dia Ano Porto Rede de arrasto

Nacionalidade: Capacidade(TM): Partida do navio: Outro:

Número de registo Nome do capitão: Regresso do navio:

Armador: Número mínimo de marinheiros:

Endereço: Data de comunicação:

Comunicado por: Número de dias

de pesca:

Número de dias Número de lanços Número de

no mar: efectuados: viagem:

Datas Zona Capturas Isco utilizado

Dia/Mês Número da operação Latitude N/S Longitude

E/O

Temperatura da água

à superfície (ºC)

Esforço de pesca

número de anzóis Atum do Sul

Thunnus

maccoyi Albacora

Thunnus

albacares Patudo

Thunnus

obesus Voador Thunnus

alalunga Espadarte

Xiphias

gladius Espadim raiado

Tetraptunus

audax Espadim negro

Makaira

indica Espadins e veleiros

Istiophorus

spp. Gaiado

Katsuwonus

pelamis Diversos Total diário agulhão lulas isco vivo

outro

Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg

Quantidades desembarcadas (kg)

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca CE/São Tomé e Príncipe

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-8000

3. BASE JURÍDICA: artigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Acordo CE/São Tomé e Príncipe (JO L 54 de 25.2.1984 p. 1)

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção: protocolo e anexo por um período de 3 anos

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

Período : 1.6.1999 a 31.5.2002

Modalidades para a renovação: negociação antes do termo do protocolo

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 DO

5.2 DD

5.3 Tipo de receitas em causa

6. TIPO DA DESPESA OU DA RECEITA

_ Outro: contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de possibilidades de pesca por ele concedidas e consignadas no protocolo.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)

Ver anexo do protocolo

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

CE em milhões de EUR (preços correntes)

Discriminação

(EUR correntes) 1999 2000 2001 Total

Protocolo art. 2º 0,31875 0,31875 0,31875 0,95625

Protocolo art. 3º 0,95625 0,95625

Total 1,275 0,31875 0,31875 1,9125

7.3 Calendário dotações de autorização/dotações de pagamento

CE em milhões de EUR

1999 2000 2001 Total

Dotações de autorização 1,275 0,31875 0,31875 1,9125

Dotações de pagamento

1999

2000

2001

e exercícios seguintes 0,796875

0,557812

0,557812 0,796875

0,557812

0,557812

Total 0,796875 0,557812 0,557812 1,9125

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas à discrição das autoridades do país terceiro, devendo, contudo, ser fornecidos à Comunidade relatórios sobre a utilização de determinadas dotações (acções específicas do artigo 3º do protocolo), em conformidade com as regras previstas em cada acordo. No caso de São Tomé e Príncipe, todas as acções referidas no artigo 3º do protocolo serão objecto de um relatório anual sobre a sua execução e os resultados obtidos; os pagamentos poderão ser reexaminados em função da execução efectiva das várias acções.

Por outro lado, o acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

1996 - 1999 1999-2002

Categoria Possibilidades de pesca (navios) Taxa de utilização Possibilidades de pesca (navios)

Atuneiros cercadores 37 79 % 36

Atuneiros de linha e vara 7 14 % 7

Palangreiros de superfície 25 89 % 33

Neste acordo atuneiro, o custo unitário de cada tonelada de atum capturado é de 75 EUR a cargo da Comunidade e de 25 EUR a cargo dos armadores, enquanto o valor médio comercial de uma tonelada de atum é de 1 000 EUR.

Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível efectivo de capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha para outra.

Em consequência, as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro não são previamente conhecidas. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem prevista de capturas ("tonelagem de referência"), estabelecida com base na média das capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função do número de navios autorizados a pescar. Em caso de superação do nível previsto, é efectuado um pagamento complementar; no caso contrário, o pagamento fica na posse do país terceiro.

Por outro lado, as directrizes de negociação dos acordos de pesca com os países ACP definidas pelo Conselho especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

No caso de São Tomé e Príncipe, as licenças para a pesca do atum foram efectivamente subscritas pelos armadores comunitários, no período de vigência do protocolo 96/99, à razão das taxas indicadas no quadro supra. O nível anual médio das capturas registado no período de vigência do protocolo 96/99 foi inferior à tonelagem de referência de 9 000 toneladas por ano, o que justificou a redução da tonelagem de referência para 8 500 toneladas por ano, mesmo se o número de navios autorizados a pescar ao abrigo do novo protocolo aumentou em 8 unidades.

A Comunidade condicionou a renovação do protocolo à aplicação de um sistema eficaz de vigilância/controlo das actividades de pesca, assim como ao compromisso por parte de São Tomé e Príncipe de dedicar uma parte significativa da contrapartida financeira às acções específicas. Verifica-se que, da contrapartida financeira global de 1 912 500 EUR, 50% são expressamente destinados a acções específicas cujo objectivo é o desenvolvimento da pesca (investigação científica, vigilância marítima, formação, etc.); a relação era de 17,2% no protocolo anterior.

Os adiantamentos pagos pelos armadores para obter uma licença aumentaram substancialmente para todas as categorias de navios: atuneiros cercadores (3 750 EUR em vez de 3 000), atuneiros de linha e vara (625 EUR em vez de 500) e palangreiros de superfície (1 000 à 1 375 EUR consoante a arqueação do navio, em vez de 500). Com este aumento visa-se uma maior responsabilização dos armadores, que passam a suportar uma parte mais importante dos custos globais do acordo. Por outro lado, os armadores são, pela primeira vez, obrigados a suportar o custo salarial dos marinheiros nacionais embarcados, cujo número foi aumentado, assim como uma contribuição forfetária para o programa dos observadores a bordo dos navios.

Com base numa utilização máxima das possibilidades de pesca inscritas no protocolo, o custo anual do acordo a cargo do orçamento CE diminuiu em 12%. Ao mesmo tempo, atendendo às novas contribuições suportadas pelos armadores, pode estimar-se que o seu encargo financeiro aumentou na ordem dos 70%.

Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que o valor das capturas é amplamente superior ao custo do protocolo.

Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:

_ garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,

_ efeito multiplicador nas regiões em causa a nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,

_ os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca,

_ abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.

Acresce, obviamente, a estes benefícios a importância das nossas relações com São Tomé e Príncipe, tanto no sector das pescas como no domínio político.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)

Sem efeito.