N9 C 298/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
Parecer sobre a proposta de segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de 
vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de 
serviços e altera a Directiva 79/267/CEE(1) 
(89/C 298/02) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o n? 2 do artigo 57? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação 
dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Setembro de 1989 (relator: 
R. Pelletier). 
Na 269? reunião plenária (sessão de 27 de Setembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria e uma abstenção o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A adopção pelo Conselho de 24 de Junho de 
1988 de uma directiva que liberaliza os movimentos de 
capitais no espaço comunitário a partir de Julho de 
1990 provocará, como se refere no texto, a supressão 
de qualquer medida que limite a possibilidade de con­
cluir as transacções subjacentes, ou seja, as operações 
que implicam um movimento de capital entre residentes 
de Estados-membros diferentes. 
1.2. Dado que as operações de seguro de vida, a que 
se refere o ponto X da nomenclatura anexa à directiva 
de 24 de Junho de 1988, foram consideradas pela 
Comissão como operações «subjacentes», é necessário 
proceder à liberalização das referidas operações em 
ligação com os movimentos de capitais a que dão 
origem. 
1.3. Parece, por isso, necessária, com a reserva das 
observações a seguir enunciadas, uma proposta de 
directiva específica a fim de definir as condições de 
exercício da livre prestação de serviços em matéria de 
seguros de vida, em conformidade com o disposto nos 
artigos 57?, 59?, 61?, 62? e 66? do Tratado de Roma e 
com a preocupação de oferecer aos consumidores uma 
protecção adequada em domínios tão sensíveis como a 
poupança e a previdência. 
1.4. Além disso, a realização do mercado interno 
dos seguros que constitui um elemento importante do 
espaço financeiro europeu, implica que seja facilitada 
a prestação de serviços pelas empresas de seguros, que 
tenham a sua sede social na Comunidade, a fim de 
que os tomadores possam recorrer não apenas aos 
seguradores estabelecidos no seu próprio país, mas 
também a seguradores que tenham a sua sede social na 
Comunidade mas estejam estabelecidos noutros Esta­
dos-membros. 
1.5. O tomador deve beneficiar de uma boa infor­
mação, para que esta nova possibilidade de escolha 
possa ser utilizada com pleno conhecimento de causa. 
1.6. O Comité acolhe, por isso, favoravelmente a 
proposta da Comissão, ressalvadas as observações ante­
riores. 
(!) JO n? C 38 de 15. 2. 1989, p. 7. 2. Observações na generalidade 
2.1. Na sua versão actual, a proposta de directiva 
trata apenas de uma parte limitada do seguro de vida, os 
contratos individuais sem relação com uma actividade 
profissional, excluindo, assim, qualquer outro tipo de 
seguro e, nomeadamente, o seguro colectivo. 
2.2. O Comité considera que o âmbito de aplicação 
limitado compromete a unidade do regime a que deve 
obedecer a livre prestação de serviços no domínio do 
seguro de vida e, por conseguinte, a protecção que o 
direito deve proporcionar, independentemente da 
forma (colectiva ou individual) ou das condições de 
subscrição do contrato. 
É indispensável, com efeito, que a proposta de directiva 
assegure aos beneficiários dos contratos, que são sem­
pre pessoas singulares, a devida protecção, seja a 
subscrição do contrato individual ou colectiva. 
A pluralidade de directivas criaria, aliás, dificuldades 
consideráveis à definição do âmbito de aplicação de 
cada uma delas. 
2.3. O Comité verifica que a directiva contém dis­
posições de alcance muito limitado no que diz respeito 
à liberalização do mercado e às opções do consumidor. 
Poderá ser necessário prever novas medidas relativa­
mente ao papel dos corretores perante os agentes, bem 
como às limitações de publicidade, de modo a garantir 
que o consumidor tenha pleno conhecimento das possi­
bilidades de seguro existentes. 
2.4.1. Por estas razões, o Comité considera que o 
regime comum ao conjunto das operações do seguro de 
vida — seguros individuais e seguros de grupo — deve 
ser tratado numa única directiva antes da data prevista 
para a liberalização dos movimentos de capitais (Julho 
de 1990) ou, pelo menos, em dois textos a examinar 
numa perspectiva de assegurar a coerência entre eles. 
27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 298/3 
2.4.2. A inclusão dos contratos de grupo no âmbito 
da directiva da livre prestação de serviços (LPS) vida 
nas mesmas condições que os contratos individuais, 
teria a vantagem de aplicar ao beneficiário directo 
ou indirecto de contratos de grupo as disposições de 
protecção aplicáveis aos contratos individuais. 
2.4.3. Este alargamento do âmbito do projecto de 
directiva não suscitaria problemas técnicos e teria a 
vantagem considerável de evitar os problemas de defi­
nição e de fronteira, de uniformizar as regras da LPS 
aplicáveis ao conjunto das operações de seguro de vida 
individuais ou colectivas e de permitir uma rápida apli­
cação dessas disposições. 
Esta reformulação da proposta de directiva poderia ser 
realizada mediante uma alteração aos artigos 2?, 10? 
e 13? nos termos indicados nas observações na especiali­
dade. 
2.5. No campo de aplicação limitado aos contratos 
individuais a proposta de directiva faz uma distinção 
entre: 
— por um lado, os contratos subscritos após a inter­
venção activa de uma empresa de seguros em liber­
dade de prestação de serviços, o que justifica que 
seja concedida ao tomador e ao beneficiário uma 
protecção eficaz, e 
— por outro lado, os contratos subscritos por uma 
pessoa que tomou a iniciativa de se dirigir a um 
segurador estabelecido num outro Estado-membro. 
Em virtude desse facto, o tomador abdicaria volun­
tariamente da protecção oferecida pelo Estado em 
que reside, passando, desse modo, a ser objecto de 
uma protecção intermediária. 
2.6. Esta análise da vontade do tomador, que, 
segundo a Comissão, é inspirada numa prática corrente 
em certos Estados, leva a soluções cuja aplicação na 
prática será difícil e até artificial e ilusória, na opinião 
do Comité. 
2.7. A proposta de directiva retoma as disposições 
adoptadas, em matéria de fiscalidade indirecta, na 
directiva de 22 de Junho de 1988 relativa ao seguro 
directo que não seja o seguro de vida, ou seja, a apli­
cação do princípio da territorialidade da tributação dos 
seguros, na expectativa de harmonização posterior. 
Contudo, este sistema não corrige as distorções impor­
tantes existentes em matéria fiscal quando considerados 
os diferentes Estados-membros, nomeadamente, no que 
se refere às imposições que oneram os seguros, aplicá­
veis aos respectivos contratos. O Comité considera que as harmonizações neste domí­
nio não devem implicar encargos fiscais suplementares 
para os tomadores de seguros. 
2.8. Os procedimentos previstos em matéria de reci­
procidade com os países terceiros são essenciais para 
facilitar às empresas comunitárias o acesso igual e 
efectivo aos mercados dos países terceiros. A este pro­
pósito, o Comité remete para o seu parecer sobre a 
segunda directiva de coordenação bancária {^). 
2.9. As disposições relativas ao direito aplicável aos 
contratos são ambíguas e devem ser clarificadas, uma 
vez que o seu conteúdo é determinante para a protecção 
do consumidor. 
Conviria que uma nova redacção fizesse desaparecer 
toda e qualquer incerteza a este respeito. 
Relativamente a esta questão, o Comité interroga-se 
sobre a oportunidade de apostar, no caso dos seguros 
de vida, em soluções idênticas às que haviam sido 
adoptadas na directiva de 22 de Junho de 1988 relativa 
ao seguro que não seja o seguro de vida. 
3. Observações na especialidade 
3.0. Artigo 2? 
Este artigo do projecto de directiva define a noção de 
Estado-membro do compromisso. Para ter em conta a 
diversidade de situações que podem surgir nomeada­
mente no quadro de contratos assinados por empresas 
não constituídas sob a forma de pessoas colectivas, é 
necessário acrescentar a noção de empresário individual 
para incluir no âmbito de aplicação da directiva as 
empresas exploradas por uma pessoa singular. 
O artigo teria a seguinte redacção: 
« Estado-membro do compromisso: o Estado-mem­
bro onde o tomador reside habitualmente ou caso 
se trate de pessoa colectiva ou de um empresário 
individual, o Estado-membro onde está situado o 
estabelecimento da pessoa colectiva ou da empresa 
a que se refere o contrato. » 
3.1. Artigo 4? 
Este artigo é particularmente importante, porque define 
qual é a lei que se aplica aos contratos. 
O n? 5 estabelece por um lado, que é a legislação 
do país do juiz que rege imperativamente a situação, 
qualquer que seja a lei aplicável ao contrato, e, por 
outro lado, que pode ser dada execução às disposições 
imperativas da lei do Estado-membro do compromisso. 
(') Cf. do parecer CES, JO n? C 318 de 12. 12. 1988. 
N? C 298/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
O Comité considera que a noção de « disposições impe­
rativas » deve ser precisada de forma a que o segurado 
possa conhecer realmente o direito aplicável ao seu 
contrato. 
3.2. Artigo 9? 
Este artigo fixa as condições de acesso aos mercados 
da Comunidade para as companhias de seguros cuja 
sede social seja regulada pelo direito de um país terceiro. 
Estas disposições têm como objectivo permitir à Comis­
são certificar-se de que as empresas da Comunidade 
beneficiam de tratamento em condições de reciproci­
dade, que lhes garanta o livre acesso aos mercados dos 
países terceiros. 
A directiva confere à Comissão os poderes necessários 
para apresentar ao Conselho propostas no sentido de 
se conseguir uma autêntica reciprocidade com os países 
terceiros, condição necessária da indispensável fluidez 
do mercado. 
Este artigo merece parecer muito favorável do Comité 
porque reflecte o facto de se ter tomado em conside­
ração os interesses da Comunidade Europeia para fazer 
respeitar a liberdade de estabelecimento oferecida às 
empresas comunitárias nos países terceiros. 
3.3. Artigo 10? 
O Comité lamenta que o âmbito do projecto de direc­
tiva se circunscreva aos contratos assinados com pes­
soas singulares agindo por conta própria, deixando, 
desse modo, de fora uma parte muito importante do 
seguro de vida. 
O Comité propõe que seja alargado o âmbito de apli­
cação e que os intervenientes no mercado, em especial 
o consumidor, tenham a possibilidade de beneficiar 
imediatamente da livre prestação de serviços, oferecen-
do-se ao segurado ou ao beneficiário uma protecção 
eficaz, tenha o contrato sido assinado a título individual 
ou colectivo. 
O texto deveria ser alterado de forma a só excluir do 
âmbito de aplicação da directiva os contratos em que 
o beneficiário directo ou indirecto do seguro de vida é 
uma pessoa colectiva que, neste último caso, poderia 
beneficiar de disposições ainda mais liberais. 
A directiva em apreço diria respeito à totalidade dos 
contratos em que o beneficiário é uma pessoa singular, 
quer o contrato tenha sido subscrito por uma pessoa 
colectiva ou por uma pessoa singular, sob a forma de 
contrato individual ou de contrato colectivo. 
O artigo 10? passaria, então, a ter a seguinte redacção: 
— o número 1 manter-se-ia inalterado, 
— o número 2 manter-se-ia inalterado, — a redacção do número 3 passaria a ser a seguinte: 
«Estas disposições também não são aplicáveis aos 
seguros em que uma empresa, constituída ou não 
sob a forma de pessoa colectiva, é directa ou indirec­
tamente a única beneficiária.» 
— o número 4 manter-se-ia inalterado. 
3.4. Artigo 13? 
Este artigo define as condições do exercício da livre 
prestação de serviços em consequência de iniciativa do 
tomador de seguros. 
A operação de seguro fica sujeita, neste caso, ao con­
trolo do país do segurador (home country control), sem 
deixar de oferecer ao tomador do seguro a possibilidade 
de conservar a protecção do seu direito nacional nas 
condições previstas nos n? 1 e 2 do artigo 4?. 
Prevêm-se, também, algumas disposições no sentido de 
preservar a espontaneidade e a realidade da iniciativa 
do tomador do seguro (declaração escrita do tomador, 
limitação da publicidade). Estas medidas serão no 
entanto, na opinião do Comité, difíceis de fiscalizar e 
a sua eficácia será aleatória. 
O número 3 prevê a possibilidade de intervenção de 
um corretor mandatado pelo segurado e que, nessa 
qualidade, representa o tomador exclusivamente para 
procurar tipos de seguros em livre prestação de serviços. 
É imperativo que o corretor forneça ao seu cliente todos 
os elementos de informação necessários à assinatura do 
contrato. 
As condições a respeitar em eventuais intervenções de 
profissionais de seguros no quadro da liberdade de 
prestação de serviços passiva deveriam ser claramente 
definidas e verificadas a fim de preservar a real esponta­
neidade do tomador, que é determinante no espírito do 
texto. 
Por último, tendo em conta as alterações propostas aos 
artigos 2? e 10?, propõe-se que seja acrescentado ao 
artigo 13? um número 5. com a seguinte redacção : 
«O disposto no presente artigo não se aplica à 
subscrição de um seguro que respeite a outro que 
não o próprio tomador.» 
Com efeito, este artigo é motivado pelo carácter volun­
tário e individual do pedido do subscritor que deve ser 
o único a assumir todas as consequências económicas 
e jurídicas da sua decisão. 
Assim, a LPS passiva não deve ser aplicável no âmbito 
de contratos colectivos em que o tomador comprometa 
outros na qualidade de segurados. 
27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 298/5 
3.5. Artigo 15° 
Este artigo estabelece um prazo de renúncia de pelo 
menos 30 dias a contar da data da subscrição do con­
trato para o tomador, por sua iniciativa. 
O Comité considera esta medida como uma protecção 
eficaz do consumidor, salientando, no entanto, que o 
prazo poderá ser repensado. 
3.6. Artigo 16° 
O Comité considera que não é clara a redacção deste 
artigo, que deve ser melhorada. Assim, não é possível 
dizer quais são os compromissos visados no artigo 10? 
não retomados no artigo 13?. 
Por outro lado, o Comité interroga-se sobre a oportuni­
dade do último parágrafo deste artigo, que deixa a cada 
Estado a possibilidade de escolher, caso a caso, o regime 
da possível acumulação pelas empresas da livre presta­
ção de serviços com a sua actividade seguradora no 
país de estabelecimento. 
3.7. Artigo 18° 
O Comité manifesta o seu desejo de que seja indicado 
com precisão que se faz referência, neste artigo, à 
primeira directiva de coordenação «vida» (Directiva 
79/767/CEE), que estabelece o princípio de especiali­
zação por ramo de actividade (vida e danos) e que, 
não possuindo efeito retroactivo, não englobava as 
companhias multi-ramos já então existentes. 
Por outro lado, o texto suscita problemas de aplicação, 
nomeadamente se se tiver em conta o artigo 62? do 
Tratado. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989. 3.8. Artigo 22° 
O Comité salienta o carácter essencial deste artigo para 
a protecção do consumidor e propõe que o segundo 
parágrafo do número 1 passe a ter a seguinte formu­
lação, que torna obrigatória a informação do tomador: 
« A informação a que se refere o parágrafo precedente 
deve constar dos documentos fornecidos ao tomador 
de seguros.» Esta modificação é indispensável a uma 
boa informação do consumidor. 
3.9. Artigo 24° 
Uma vez que a fiscalidade será objecto de uma directiva 
específica, este artigo representa uma medida transitó­
ria relativamente ao pagamento dos impostos indirectos 
e das imposições parafiscais que oneram os prémios de 
seguro. 
O Comité considera que conviria mencionar, à seme­
lhança do previsto na Directiva 88/357/CEE de 22 de 
Junho de 1988, que estas disposições, de difícil apli­
cação, são adoptadas « sem prejuízo de ulterior harmo­
nização». 
Além disso, o Comité considera que as distorções de 
concorrência que condicionam, neste domínio, a 
escolha dos consumidores poderiam ser evitadas através 
da supressão dos impostos indirectos sobre os prémios 
do seguro de vida. 
3.10. Artigo 26° 
Passaria a ter a seguinte redacção: 
«A Comissão enviará ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social, e pela primeira vez em 1 de ..., 
um relatório...» 
O restante mantém-se inalterado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE