67. Dadas as dificuldades encontradas ao procurar garantir uma boa gestão dos programas, solicita à
Comissão que se estabeleçam as necessárias medidas de controlo específico para assegurar que as associa-ções ou organizações beneficiárias das ajudas estão perfeitamente integradas no sistema social e cumpremos seus compromissos;
68. Solicita à Comissão que, aquando da aplicação dos programas de ajudas e, em especial do programa
MEDA, se apoie em universidades, museus e centros culturais dos próprios países, pois são organismos queempregam a sociedade civil e têm, por isso, uma forte relação com o tecido social e o sistema produtivo,devendo colaborar estreitamente na difusão das tecnologias e nos modelos de gestão e inovação;
69. Espera que o Fórum Euro-Mediterrânico constitua verdadeiramente uma ocasião para os deputados
da UE e dos países mediterrânicos trocarem ideias que permitam relançar e desenvolver a parceria euro--mediterrânica;
70. Solicita igualmente a criação de uma estrutura permanente que reúna deputados do Parlamento
Europeu e deputados dos países associados;
71. Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das reformas em curso no serviço externo,
reforcem os recursos humanos destinados à parceria, estabeleçam uma estrutura específica na Comissão eintensifiquem a desconcentração da gestão da ajuda, transferindo responsabilidades da sede para as delega-ções, e a sua descentralização, transferindo responsabilidades da Comissão para os países beneficiários (talcomo a Comissão se comprometeu a fazer em termos gerais na sua comunicação ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu relativa à evolução do serviço externo (COM(2000) 456));
72. Congratula-se com o plano de acção a favor de Marrocos previsto pela União Europeia e recorda
que o seu objectivo é o co-desenvolvimento, sendo, contudo, necessário encontrar rapidamente soluçõesconcretas paras as questões pendentes. Solicita por conseguinte ao Conselho e à Comissão que o programaseja subordinado a este objectivo;
73. Solicita ao Conselho que exerça as pressões necessárias para uma mudança de política e à Comissão
que zele por que a União assuma um papel político de maior envergadura na região mediterrânica;
74. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e
aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados parceiros mediterrânicos signatários daDeclaração de Barcelona.
12. Plano para a paz, a prosperidade e o reforço do Estado, designado «Plano
Colômbia»
B5-0087/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o «Plano Colômbia» e o apoio ao processo de paz na
Colômbia
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Colômbia,
0dash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 9 de Outubro de 2000,
0dash Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, de 25 de Outubro de
2000,
A. Considerando que, apesar dos esforços concertados de diálogo com a guerrilha e o processo de nego-
ciações de pazem curso, as Partes não conseguiram até ao momento pôr termo a um conflito quedura há mais de três décadas,21.9.2001 PT C 267/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
B. Recordando que, em Setembro de 1999, a Administração Clinton e o Presidente Pastrana se compro-
meteram a pôr em prática conjuntamente um «plano para a paz, a prosperidade e o reforço doEstado», conhecido como «Plano Colômbia»,
C. Considerando que o «Plano Colômbia» não constitui o resultado de um processo de concertação entre
os diferentes actores sociais e que a aceitação da estratégia para a pazpor todas as instituições do paísseria uma evolução extremamente positiva e que o plano Colômbia envolve não só um conjunto deiniciativas para combater a produção e o tráfico de droga, mas também uma estratégia para a recupe-ração económica e social, o reforço das instituições e o desenvolvimento social, que necessitam de serapoiados,
D. Considerando que um dos objectivos do «Plano Colômbia» consiste em eliminar o tráfico de droga e
lutar contra a expansão das culturas ilegais mediante uma estratégia que dá prioridade às fumigaçõespor aspersão aérea e à utilização de agentes biológicos, métodos que provocam a deslocação forçadade famílias e comunidades e afectam gravemente a rica biodiversidade colombiana,
E. Considerando a declaração do Grupo Consultivo e de Apoio ao Processo de Pazna Colômbia (Madrid,
7 de Julho de 2000), na qual os participantes manifestaram o seu total apoio político ao processo depazempreendido, bem como a declaração da delegação da União Europeia exigindo um maior esforçoao Governo colombiano para desmantelar os grupos paramilitares,
F. Considerando a declaração do Conselho «Assuntos Gerais» de 9 de Outubro de 2000, na qual a União
Europeia reafirma o seu apoio aos esforços de pazempreendidos e a sua vontade de acompanharactivamente o processo de negociações que, no âmbito de uma consulta da sociedade civil e com oacordo de todas as partes, deverá conduzir a uma paz fundada no respeito dos direitos humanos, dodireito humanitário e das liberdades fundamentais,
G. Considerando que o problema do tráfico de droga e dos delitos conexos exige uma abordagem global,
baseada nos princípios de responsabilidade partilhada e de cooperação internacional entre os paísesprodutores e consumidores de drogas, que vise, designadamente, aumentar a repressão ao branquea-mento de capitais provenientes do tráfico de droga,
H. Considerando a concertação estabelecida na reunião realizada na Costa Rica em meados de Outubro e
o diálogo cada vezmais estreito entre a sociedade civil e os grupos armados, bem como a reunião doGrupo de Apoio ao Processo de Paz(Bogotá, 24 e 25 de Outubro de 2000), à qual assistiram repre-sentantes da Comissão e da Presidência do Conselho da União Europeia,
I. Considerando que, enquanto prosseguiam as negociações de paz, aumentaram os actos de violência e
de terrorismo, assim como os homicídios, raptos e massacres perpetrados especialmente contra apopulação civil, e considerando ainda a impunidade de que gozam os autores materiais destes crimese, sobretudo, os seus mandantes,
J. Tendo em conta a recente visita da Sr
aMary Robinson à Colômbia e o destaque que deu à deficiente
repressão dos grupos paramilitares e à impunidade em geral; recordando que não apenas dezenas demilhares de colombianos, mas também cidadãos europeus, foram vítimas de crimes não punidos,como foi o caso do cooperante espanhol Iñigo Eguiluz, do belga Daniel Gillard, do italiano GiacomoTurra, da suíça Hildegaard Feldmann e de muitos outros,
1. Reitera o seu firme apoio ao processo de paziniciado pelo Presidente Pastrana e insta as Partes a
perseverarem nos seus esforços, apesar de todas as dificuldades; solicita às FARC que regressem à mesa dodiálogo e prossigam as negociações de paz;
2. É de opinião que a situação e o conflito actuais na Colômbia não revestem apenas um carácter
militar, mas também um carácter social e político, tendo como pano de fundo a exclusão económica,política, cultural e social;
3. Considera que um maior grau de militarização da luta contra a droga comporta o risco de uma
escalada do conflito na região, e que as soluções militares não podem conduzir a uma paz duradoura;C 267/76 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
4. Chama a atenção para o facto de o «Plano Colômbia» englobar aspectos que são contrários às estra-
tégias de cooperação e aos projectos já empreendidos pela UE e que põem em perigo os seus programas decooperação; declara-se particularmente inquieto perante a situação actual na região do Putumayo;
5. Considera que a União Europeia deve apoiar os aspectos do processo de pazque propõem o reforço
das instituições, um desenvolvimento alternativo, a ajuda humanitária e o desenvolvimento social, porserem os que mais se coadunam com a sua estratégia de cooperação;
6. Considera que o movimento social, duramente abalado pela repressão, as ONG e as colectividades
locais devem desempenhar um papel activo no processo de pazem curso; acolhe favoravelmente o facto
de o respectivo papel ter sido afirmado (em especial na reunião realizada na Costa Rica) e entende que omesmo deverá ser coordenado com os esforços que estão a ser envidados à mesa das negociações;
7. Considera que uma pazduradoura no país só poderá ser alcançada com uma reforma profunda do
modelo de distribuição da riqueza, dado que a origem de muitos dos problemas reside no facto de, naColômbia, a terra não pertencer aos agricultores;
8. Assinala a importância de se estimular um verdadeiro processo de reforma agrária, utilizando nome-
adamente as terras confiscadas aos narcotraficantes, que ofereça alternativas económicas aos agricultores;insta, por essa razão, o Governo colombiano a aplicar políticas de reforma ambiciosas, tendentes a travar acrescente concentração de terras e a melhorar as condições sociais;
9. Insiste em que a intervenção da União Europeia deverá corresponder a uma estratégia própria, não
militarista, que conjugue neutralidade, transparência, participação da sociedade civil e compromissos dosactores presentes na mesa de negociações;
10. Congratula-se com as conclusões do Conselho de 9 de Outubro de 2000, em que se anunciou a
criação de um «programa europeu substancial de apoio socioeconómico e institucional ao processo de pazna Colômbia que vise promover e salvaguardar o respeito pelos direitos humanos, o direito humanitário eas liberdades fundamentais, melhorar as condições de vida das populações locais, encorajar as culturas desubstituição e a protecção da biodiversidade e acompanhar a implementação das reformas estruturais nosdomínios que alimentam o conflito armado»;
11. Manifesta a sua maior indignação com os massacres maciços de camponeses recentemente perpe-
trados por grupos paramilitares nas regiões de Magdalena, Magdalena Medio, Cauca e Putumayo, bemcomo com as ameaças de que são alvo os camponeses da região de Tumaco, entre outras; considera quea luta contra a impunidade e os grupos armados que violam os direitos humanos e o direito internacionalhumanitário constitui uma condição prévia para a credibilidade do Estado de direito; insta o Governocolombiano a prosseguir o seu combate contra os grupos paramilitares e os seus esforços para fortaleceras bases do Estado de direito e aplicar, imediata e integralmente, as recomendações das Nações Unidassobre os direitos humanos;
12. Considera que a União Europeia deve participar, de uma forma mais decidida, na protecção política
e no financiamento das organizações, designadamente das organizações de familiares das vítimas, quelutam pelo esclarecimento e a preservação da memória e se opõem a que fiquem impunes crimes contraa Humanidade;
13. Acolhe com satisfação a proposta dos Comissários Patten e Nielson de conceder um apoio substan-
cial aos esforços de pazna Colômbia, proposta que se eleva a 105 milhões de euros para o período de2000/2006, e insiste em que, para dar credibilidade à intervenção da União, as primeiras acções devem seriniciadas o mais rapidamente possível e visar a promoção do respeito pelos direitos humanos, o direitohumanitário e as liberdades fundamentais, bem como melhorar as condições de vida das populações locais,através de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais, tendo particularmente em conta adeslocação forçada de uma parte da população rural, composta em grande parte por mulheres e crianças;
14. Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de Ministros de verificar de seis em seis meses a
situação do processo de paz, o avanço da execução dos programas e o respeito dos compromissos eobrigações assumidos pelo Governo colombiano e pelos grupos participantes na mesa de negociaçõespara o reforço da paz, e solicita ao Conselho e à Comissão que informem simultaneamente o Parlamento;21.9.2001 PT C 267/77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
15. Exprime a sua convicção de que, em matéria de luta contra as culturas ilegais, se deve dar prefe-
rência às soluções negociadas e concertadas, à reforma agrária e às culturas de substituição, bem como àsacções penais contra traficantes e branqueadores de capitais, em detrimento das campanhas de fumigação;neste sentido, considera que a União deve fazer o necessário para que seja abandonada a utilização emmassa de herbicidas químicos e se evite a introdução de agentes biológicos como o fusarium oxysporum ,
atendendo aos riscos que a sua utilização comporta tanto para a saúde humana como para o ambiente;
16. Salienta a importância de reforçar a cooperação e a concertação regionais, com base no princípio
da co-responsabilidade internacional, posto que a experiência do passado na luta contra as culturas ilegaisdemonstra que ao atacar o problema num só país se produza deslocação desse problema para os paíseslimítrofes;
17. Insiste na necessidade de intensificar a cooperação inter-regional em matéria de controlo e repressão
do tráfico de estupefacientes, bem como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; nestesentido, considera que a União Europeia deveria apoiar o pedido, apresentado pela Colômbia, de assinaturada Convenção de Estrasburgo;
18. Solicita ao Governo da Venezuela que coopere com o Governo da Colômbia no estabelecimento
conjunto de mecanismos que permitam resolver os problemas fronteiriços ligados à luta contra a produçãoe tráfico de droga;
19. Insta o Governo colombiano a instaurar, com base no modelo das mesas de negociações com as
FARC, um espaço de diálogo com os restantes grupos de guerrilha, a fim de promover os princípios deneutralidade e transparência, e assim obter o apoio dos diferentes grupos armados aos programas e pro-jectos previstos;
20. Exorta todos os grupos armados a comprometerem-se, num acordo humanitário, a pôr termo aos
sequestros, libertar os reféns que mantêm em seu poder, não prosseguir com os actos terroristas, nãorecrutar menores, não atacar as populações civis e concluir um acordo sério de cessar-fogo;
21. Reitera o seu apoio ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e à sua
iniciativa em prol da conclusão de um acordo humanitário na Colômbia;
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos da Colômbia, da Venezuela e dos países mediadores.
13. Grupo Multidisciplinar do Crime Organizado
A5-0398/2000
Resolução do Parlamento Europeu referente ao relatório do Grupo Multidisciplinar do Crime
Organizado 9dash Acção comum sobre avaliações mútuas da aplicação e concretização a nível nacionaldos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (10972/2/1999 9dash
C5-0039/2000 9dash 1999/0916(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta o relatório do Grupo Multidisciplinar do Crime Organizado (10972/2/1999 0dash
C5-0039/2000),
0dash Tendo em conta a acção comum, de 5 de Dezembro de 1997, adoptada pelo Conselho nos termos do
artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e con-cretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime orga-nizado(
1),
0dash Tendo em conta os artigos 29o,3 1o,3 2o,3 5o,3 6oe3 9odo Tratado da União Europeia,
(1) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.C 267/78 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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