Bruxelas, 4.1.2005

COM(2004) 847 final

2004/0291 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo entre o Governo da República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia sobre o acesso ao mercado

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 9 de Outubro de 2004, a Comunidade Europeia concluiu negociações bilaterais com a República Socialista do Vietname no respeitante à sua adesão à OMC que conduziram a importantes compromissos tanto a nível dos bens como dos serviços, favoráveis às empresas da CE. O governo vietnamita manifestou também o seu interesse na conclusão de um acordo antecipado (“ early harvest agreement ”) que conduziria à execução de determinados compromissos no interesse de ambos os parceiros.

Em 3 de Dezembro de 2004, os representantes da Comissão e do Governo do Vietname rubricaram o acordo em anexo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname .

O acordo prevê que o Vietname se comprometa a:

- diminuir para 5% os direitos aduaneiros aplicáveis aos fios importados da CE;

- diminuir para 65% os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas importados da CE;

- conceder aos investidores e aos prestadores de serviços da CE um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores e aos prestadores de serviços dos EUA com base nas disposições do acordo comercial bilateral concluído entre os EUA e o Vietname;

- conceder aos investidores da CE um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses em aplicação do acordo bilateral em matéria de investimento concluído entre o Japão e o Vietname.

- O Vietname introduzirá um certo número de medidas de liberalização em outros sectores:

- A partir de 1.1.2005, autorizará os operadores da CE a investir no sector da produção de cimento e de clínquer nos mesmos termos que a indústria vietnamita;

- A partir de 1.1.2005, permitirá aos operadores da CE do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname com base em contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, poderem optar por renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente;

- A partir de 1.1.2005, suprimirá todas as restrições aplicáveis aos clientes dos actuais prestadores de serviços da Comunidade Europeia do sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, que presentemente exercem a actividade no Vietname;

- A partir de 1.1.2005, os operadores da Comunidade Europeia podem obter licenças para constituir, no Vietname, empresas com capital 100% da Comunidade Europeia para prestar serviços nos sectores informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, sem restrições aplicáveis aos clientes desses serviços;

- A partir de 1.1.2005, concederá quatro licenças a empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia para que possam proceder ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças para parceiros vietnamitas, conservando também em simultâneo as eventuais autorizações que possuam para comercializar os produtos importados;

- A partir de 1.1.2005, permitirá constituir empresas comuns entre as empresas da Comunidade Europeia e os parceiros vietnamitas, a fim de investir na construção de edíficios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sem limites aplicáveis à participação no capital da Comunidade Europeia;

- Em 31.3.2005 o mais tardar, concederá uma licença a um distribuidor da Comunidade Europeia para constituir no Vietname uma empresa cujo capital seja 100% da Comunidade Europeia;

- Em 31.3.2005 o mais tardar, concederá uma licença adicional a uma empresa da Comunidade Europeia para exercer a actividade no sector do seguro de vida;

- Em 31.3.2005 o mais tardar, as companhias de navegação da Comunidade Europeia serão autorizadas a constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas, com uma participação no capital de 51% da Comunidade Europeia;

- Em 31.3.2005 o mais tardar, uma companhia de navegação da Comunidade Europeia será autorizada a constituir uma empresa com capital 100% da Comunidade Europeia para executar todas as actividades da companhia, o que presentemente é proibido para as empresas estrangeiras;

- Em 31.3.2005 o mais tardar, concederá uma licença a um prestador de serviços da Comunidade Europeia para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname;

- Em 31.3.2005 o mais tardar, introduzirá contingentes pautais para a importação de motociclos e scooters de origem CE, assegurando que pelo menos 50% desses contingentes sejam atribuídos especificamente a agentes oficiais autorizados pelos fabricantes da Comunidade Europeia;

- Em 31.12.2004 o mais tardar, a lista de moléculas farmacêuticas cuja importação para o Vietname é proibida será reduzida para, no máximo, 7 moléculas; Em 31.12.2005 o mais tardar, essa lista será suprimida para os fabricantes da Comunidade Europeia;

- Durante o período de 2005-2006, serão concedidas, no total, três licenças aos prestadores de serviços ambientais da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname na qualidade de empresas com capital 100% da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais nos seguintes subsectores: serviços de depuração de gases resíduais, redução do ruído, serviços de eliminação de resíduos e serviços de tratamento de águas residuais;

- Permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia que já exercem legalmente actividades no Vietname a abertura de, no máximo, quatro novas lojas a repartir entre si durante 2005 e de duas novas lojas em 2006;

- Durante 2006, concederá uma licença a um distribuidor da Comunidade Europeia para exercer a actividade no Vietname na qualidade de empresa cujo capital é 100% da Comunidade Europeia.

Em contrapartida, a CE suspenderá todos os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário presentemente aplicados ao Vietname. O objectivo é permitir que o Vietname beneficie de um tratamento equivalente ao concedido aos membros da OMC e de condições de concorrência idênticas.

O acordo contém disposições em virtude das quais a CE pode restabelecer os contingentes relativos aos têxteis se o Vietname não cumprir as suas obrigações.

O acordo tem em conta o termo de vigência do Acordo sobre os produtos têxteis e de vestuário (ATV) e a capacidade de outros membros importantes da OMC neste sector, pelo que a suspensão dos contingentes em relação ao Vietname não parece ter um impacto negativo significativo nos interesses do sector dos produtos têxteis e de vestuário da Comunidade Europeia.

2004/0291 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo entre o Governo da República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia sobre o acesso ao mercado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sobre a execução antecipada de determinados compromissos assumidos pelo Vietname em matéria de acesso ao mercado no âmbito da sua adesão à OMC.

(2) O acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2004.

(3) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre o Governo da República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia sobre o acesso ao mercado. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

1. A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros[2], adoptará a medida prevista no primeiro parágrafo do artigo 5º do presente acordo, que consiste em restabelecer os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário, se o Vietname não cumprir as suas obrigações previstas nos artigos 2º, 3º e 4º do presente acordo e no nº 9 do acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003.

2. As disposições da presente decisão que aprovam o acordo prevalecerão sobre as do Regulamento (CEE) nº 3030/93 na medida em que esteja em causa a mesma matéria.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME E A COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO AO MERCADO

O Governo da República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia (a seguir designados conjuntamente “as partes” e individualmente “a parte”),

Reconhecendo a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia e

Desejosos de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,

Acordaram no seguinte:

ARTIGO 1º

A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.

ARTIGO 2º

A partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:

- aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003[3];

- aplicará uma taxa de direito de 5% aos fios;

- aplicará uma taxa de direito de 65% aos vinhos e bebidas espirituosas;

- concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos;

- autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória;

- permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004;

- eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname;

- considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas com capital 100% da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços;

- autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados;

- permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edíficios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.

ARTIGO 3º

O mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:

- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa com capital 100% da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004;

- concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname;

- autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51% pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa com capital 100% da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004;

- concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004;

- abrirá contingentes pautais para a importação de 3 500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70% da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50% serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.

ARTIGO 4º

A República Socialista do Vietname:

concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo;

em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas com capital 100% da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004;

permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006;

concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa com capital 100% da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004;

diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.

ARTIGO 5º

A Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2º, 3º e 4º do presente acordo ou no nº 9 do acordo de 2003 acima citado.

Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1º do presente acordo ou do nº 9 do acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2º, 3º e 4º do presente acordo.

ARTIGO 6º

O presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.

Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.

O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.

As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.

ARTIGO 7º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, letónia, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em Hanói, em 3 de Dezembro de 2004.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname | Pela Comunidade Europeia |

[1] JO C

[2] JO L 275 de 8.11.1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/2003 do Conselho (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).

[3] Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42 como "Acordo sob forma de Troca de Cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 2000".