Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 16 do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2018/C 345/06)

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ÁUSTRIA

Substituição das informações publicadas no JO C 269 de 31.7.2018.

LISTA DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

Títulos de residência na aceção do artigo 2.o, n.o 16, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen:

I. Títulos de residência que devem ser emitidos em conformidade com o modelo uniforme indicado no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (3)

— Título de residência «Certificado de estabelecimento» sob a forma do cartão ID1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005).

— Título de residência sob a forma da vinheta prevista nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2005).

— Títulos de residência abrangidos pela «autorização de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung) «membro da família» (Familienangehörige), «residência permanente — UE» (Daueraufenthalt-EG), «residência permanente — membro da família» (Daueraufenthalt-Familienangehöriger) e «autorização de residência» (Aufenthaltsbewilligung) sob a forma do cartão ID1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitidos na Áustria desde 1 de janeiro de 2006). A descrição do título «autorização de residência» indica o fim específico para que foi emitido. Pode ser emitida autorização de residência para os seguintes fins: TIC, trabalhador destacado, trabalhador por conta própria, casos especiais de emprego, estudante do ensino secundário, estudante universitário, prestador de serviços sociais e unidade familiar. A autorização de residência (Aufenthaltsbewilligung) para fins de TIC e TIC móvel é emitida desde 1 de outubro de 2017. A autorização de residência (Aufenthaltsbewilligung) para «estudante», «voluntário» e «mobilidade-investigador» é emitida desde 1 de setembro de 2018. A autorização de residência (Aufenthaltsbewilligung) «estudante» é emitida desde 31 de agosto de 2018. O título «autorização de estabelecimento» [Niederlassungsbewilligung] pode ser emitido sem informações complementares ou para os seguintes fins: «exceto atividade lucrativa» e «familiar». Desde 1 de outubro de 2017, pode igualmente ser concedida «autorização de estabelecimento» para «investigador», «artista» ou ainda «casos especiais de atividade assalariada». Os títulos «autorização de estabelecimento» para exercício de funções-chave, de duração ilimitada e de duração limitada, foram emitidos na Áustria até 30 de junho de 2011. Os títulos «residência permanente-UE» e «residência permanente-membro da família» foram emitidos na Áustria até 31 de dezembro de 2013. O título «autorização de residência» para efeitos do artigo 69.o-A da NAG foi emitido na Áustria até 31 de dezembro de 2013. Até 30 de setembro de 2017, a «autorização de residência» foi emitida igualmente para fins de «trabalhador em regime de rotação», «artista» e «investigador».

— Títulos de residência «cartão vermelho-branco-vermelho», «cartão vermelho-branco-vermelho plus» e «cartão azul UE» sob a forma do cartão ID1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitidos na Áustria desde 1 de julho de 2011).

— Título de residência «residência permanente-UE» previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014).

— O título de residência «autorização de residência plus» em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, ou com o artigo 56.o, n.o 1, da lei do asilo, na versão constante do jornal oficial I n.o 100/2005, é conforme com as regras em vigor do artigo 41.o-A, n.o 9, e do artigo 43.o, n.o 3, da NAG, na versão constante do jornal oficial I n.o 38/2011. Emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014.

— O título de residência «autorização de residência» (Aufenthaltsberechtigung) em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, ou com o artigo 56.o, n.o 2, da lei do asilo, na versão constante do jornal oficial I n.o 100/2005, corresponde à atual autorização de estabelecimento de acordo com o artigo 43.o, n.os 3 e 4, da NAG, na versão constante do jornal oficial I n.o 38/2011. Emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014.

— O título de residência «autorização de residência por motivos de proteção especial» (Aufenthaltsberechtigung aus besonderem Schutz) em conformidade com o artigo 57.o da lei do asilo, na versão constante do jornal oficial BGBl. I n.o 100/2005, transpõe as disposições da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes. As disposições anteriores figuravam no artigo 69.o, n.o 1, da NAG, constante do jornal oficial I n.o 38/2011. Emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014.

II. Títulos de residência que não são emitidos em conformidade com o modelo uniforme indicado na Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)

— O cartão de residência para membros da família de um cidadão do EEE (Aufenthaltskarte für Angehörige eines EWR-Bürgers) na aceção da Diretiva 2004/38/CE, que concede o direito de residência por mais de três meses a cidadãos de países terceiros que são membros da família de um cidadão do EEE que beneficia do direito de residência em virtude do direito da União, não corresponde ao modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

— O cartão de residência permanente (Daueraufenthaltskarte) na aceção da Diretiva 2004/38/CE, que concede o direito de residência permanente a membros da família de um cidadão do EEE que beneficia do direito de residência em virtude do direito da União, não corresponde ao modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

Outros documentos que autorizam o titular a residir ou a regressar à Áustria (na aceção do artigo 2.o, n.o 16, alínea b) do Código das Fronteiras Schengen):

— Cartão de identidade com fotografia para titulares de privilégios e imunidades, em vermelho, amarelo, azul, verde, castanho, cinzento e cor de laranja, emitido pelo Ministério Federal dos Assuntos Europeus, da Integração e dos Negócios Estrangeiros.

— Documento de identidade sob a forma de cartão com fotografia, para titulares de privilégios e imunidades, em cinzento claro relativamente às categorias vermelho, laranja, amarelo, verde, azul, castanho e cinzento, emitido pelo Ministério Federal dos Assuntos Europeus, da Integração e dos Negócios Estrangeiros.

— «Estatuto de pessoa com direito a asilo» nos termos do artigo 3.o da lei do asilo de 2005 (concedido desde 1 de janeiro de 2006) — regra geral, comprovado por um passaporte em formato de caderno ID3 (emitido na Áustria desde 28 de agosto de 2006) ou de cartão para beneficiários de asilo, nos termos do artigo 51.o, alínea a), da lei do asilo de 2005 (concedido aos estrangeiros que tenham apresentado um pedido de proteção internacional a partir de 15 de novembro de 2015 e aos quais esse estatuto tenha sido concedido a partir de 1 de junho de 2016).

— «Estatuto de pessoa com direito a proteção subsidiária» nos termos do artigo 8.o da lei do asilo de 2005 ou disposições anteriores — regra geral, acompanhado de um cartão para pessoas com direito a proteção subsidiária nos termos do artigo 52.o da lei do asilo de 2005.

— Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia na aceção da Decisão do Conselho, de 30 de novembro de 1994, relativa a uma ação comum respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-Membro.

— «Confirmação de residência legal em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, ponto 5, da lei da polícia de estrangeiros [Fremdenpolizeigesetz — FPG]»/Pedido de prorrogação nos termos do artigo 2.o, n.o 4, ponto 17a, da FPG, acompanhado de um documento de viagem válido.

— Título de residência permanente sob a forma de visto ordinário na aceção do artigo 6.o, n.o 1, ponto 1, da lei dos estrangeiros de 1992 (emitido até 31 de dezembro de 1992 pelas autoridades e representações austríacas em forma de carimbo).

— Título de residência sob a forma de vinheta verde até ao n.o 790.000.

— Título de residência sob a forma de vinheta verde e branca a partir do n.o 790.001.

— Título de residência sob a forma da vinheta prevista na Ação Comum 97/11/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 1996 (JO L 7 de 10.1.1997), que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2004).

— Confirmação do direito a entrar na Áustria, nos termos do artigo 24.o da NAG ou do artigo 23.o da AsylG, sob a forma de vinheta verde e azul.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

(3) JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

(4) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.