COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.05.1995 
COM(95) 216 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
RDARVA 
À 'lmfADA EM OONSIDI'BAÇÃO 
DO~DOS PRIN~ DIMXRÁ'D<XE 
E DOS D~ HUMANo; 
N~ A(IH)(l!; FNIRE A CXlMUNIDADE E a; PAÍS~ ~ 
IN1RODUÇÃO 
O respeito, a promoção e a salvaguarda dos direitos hwnanos e dos princípios 
democráticos constituem um factor essencial das relações entre a Comunidade Europeia 
e os países terceiros. 
A sua tomada em consideração na acção comunitária foi gradual, tal como se depreende 
de uma série de compromissos que se sucederam, no tempo, e que levaram à inserção de 
referências explícitas aos direitos hwnanos e aos princípios democráticos no dispositivo 
do Tmtado da União Europeia 
Na aplicação desses compromissos, a Comunidade dispõe de uma larga gama de 
instrumentos, salientando-se entre estes as intervenções da União no âmbito das 
instituições internacionais, as operações específicas tais como a assistência eleitoml ou 
a observação dos direitos h~os, e o apoio financeiro a acções das organizações 
especializadas. A tomada em considernção dos direitos hwnanos nas relações contratuais 
com os países terceiros é também wn desses instrumentos. 
É em tal instrumento que incide a presente comunicação. 
2-5 
A. FUNDAMEN'IO E REFFRÊNOAS 
Baseando-se nas tomadas de posição da Comunidade na matéria, as referências aos 
direitos humanos nas relações contratuais com os países terceiros evoluíram 
inserindo-se no âmbito dos instrumentos universais e regionais e afinnando a 
responsabilidade de promover os princípios da democracia, do, Estado de direito e 
do respeito dos direitos humanos(§ 5 do Preâmbulo do Acto Unico Europeu); 
definindo o respeito e promoção destes princípios como wn dos objectivos gerais da 
política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento (Tratado 
da União Europeia, artigo 130.0-U) e como wn dos objectivos da política externa e 
de segurança comwn (Tratado da União Europeia, n.0 2 do artigo J.1); 
definindo as linhas directrizes de wna política activa nomeadamente através da 
política de cooperação para o desenvolvimento e pela inC)crição de cláusulas relativas 
aos direitos hwnanos nos acordos económicos e de cooperação com os países 
terceiros (Declaração sobre os direitos humanos do Conselho Europeu de 
Luxemburgo de Junho de 1991, n.0 11); 
identificando, com base numa abordagem comwn, orientações adaptadas aos diversos 
tipos de acordos: 
* 
* nas relações com os PVD, através de orientações, procedimentos e linhas de 
acção concretas, e através da inserção de cláusulas relativas aos direitos 
humanos nos acordos de cooperação (resolução "direitos hwnanos, democracia, 
desenvolvimento" do Conselho e dos Estados-membros reunidos no Conselho 
de 28 de Novembro de 1991 -n.0 10); 
nas relações com os Estados participantes da OSCE, pelo reconhecimento dos 
princípios democráticos e dos direitos humanos como um elemento essencial dos 
acordos com estes países e pela inserção nesses acordos de um dispositivo 
adequado e operacional em caso de urgência, incluindo disposições relativas à 
não execução das obrigações (declaração do Conselho de 11 de Maio de 19921). 
Estes compromissos, na sua totalidade, são conformes aos desejos expressos pelo 
Parlamento Europeu através das suas diversas iniciativas relativamente às prioridades em 
matéria de "direitos hwnanos" e, nomeadamente, as suas· resoluções anuais sobre a 
situação dos direitos hwnanos no mundo. 
6326/92 (Imprensa 710). 
6 
B. EVOUJÇÃO 
A intensificação do empenhamento comunitário em relação aos direitos hwnanos e aos 
princípios democráticos concretizou-se na evolução das referências inseridas nos acordos. 
Inexistentes nwna primeira fase, ou incluídas apenas de modo aleatório no preâmbulo de 
alguns acordos, tais referências fonun introduzidas, pela primeira vez, no dispositivo da 
N Convenção de Lomé (artigo 5. 0) concluída em Dezembro de 1989. Com esta fórmula, 
a Comunidade Ewupeia e seus Estados-membros patenteavam o seu empenho a favor dos 
direitos hwnanos nas relações com os países terceiros. Nos três anos seguintes, 
confinnando esta visibilidade, essas referências fonun sendo inseridas gradualmente no 
dispositivo de alguns acordos de cooperação em que se identifica o respeito dos princípios 
democráticos e dos direitos hwnanos como um dos fundamentos das relações entre as 
Partes. 
Contudo, tanto o artigo 5.0 da N Convenção de Lomé, como a cláusula "fundamento", 
não constituem bases jwidicas claras para suspender ou denunciar um acordo em caso de 
violações graves dos direitos hwnanos ou de interrupção séria do processo democrático. 
Por isso, a partir de 1992, wna cláusula que define os princípios democráticos e os 
direitos hwnanos como "elemento essencial" do acordo (v. Anexo 1-1) foi inserida nos 
acordos com o Brasil e com os países do Pacto Andino, e com os Estados Bálticos e a 
Albânia 
A inovação decorrente desta cláusula é importante na medida em que: 
2 
3 estabelece os direitos hwnanos como questão de interesse comum, elemento do 
diálogo e instnnnento para realizar diversas acções positivas, ao mesmo título que 
as outras disposições essenciais; 
permite, se for caso disso, recorrer às chamadas medidas restritivas, proporcionais 
à gravidade do caso concreto (V. Anexo 2); é também no espírito de wna abordagem 
positiva que tais medidas ·devem não só basear-se, em critérios objectivos e 
equitativos, mas também ser adaptadas à diversidade das situações encontradas com 
a preocupação de manter o diálogo aberto; na escolha destas medidas e respectiva 
aplicação, é crucial evitar penalizai-a população pela conduta do seu govemo; 
habilita as Partes, com base na Convenção de Viena, a considerar como "violação 
substancial" do acordo qualquer violação grave e persistente dos direitos hwnanos 
ou qualquer interrupção séria do processo democrático2 e, por conseguinte, como 
motivo para pôr tenno ao acordo ou suspender a sua aplicação, na totalidade ou em 
parte3, em conformidade com as condições processuais previstas no artigo 65°: trata-
Convençao de Viena, artigo 60. 0, n. 0 3: "Para efeitos do presente artigo, wna violaçao substancial de wn tratado é constituída 
por: 
a) Uma rejeiç&> do tratado nao autori2ada pela presente convenção; ou 
b) A violaçlo de lDIIl cisposiçlo essencial pam a tealizaçlo do objecto ou da finalidade do tratado." 
Convenção de Viena, n° I do artigo (:1.1': "Uma violaçao substancial de wn tratado bilateral por wna das Partes autoriza a outra 
7 
se essencialmente de respeitar o prazo de 3 meses, pelo menos, ''excepto em caso de 
urgência especial" entre a notificação e a suspensão propriamente dita, bem como de 
wn prazo complementar em caso de busca de uma solução por acordo mútuo. 
Paralelamente, em-aplicação de uma declaração do Conselho "Assuntos Gerais", depois 
de Maio de 1992, todos os acordos concluídos com os Estados participantes na OSCE, 
contêm wn dispositivo inovador que completa a cláusula "elemento essencial". 
Trata-se de uma cláusula complementar(tf. Anexo 1-2) que pennite reagir com efeito 
imediato, desligando do procedimento previsto no artigo 65° da Convenção de Viena. 
Apresenta-se: 
quer sob fonna de uma cláusula de suspensão explícita que permite a suspensão 
"com efeito imediato da aplicação total ou parcial do acordo em caso de infracções 
graves às disposições essenciais"; esta cláusula denominada "báltica" apenas foi 
incluída nos primeiros acordos com os Estados Bálticos, e com a Albânia e a 
Eslovénia; 
quer sob forma de uma cláusula geral de não execução (denominada "cláusula 
búlgara") que prevê medidas adequadas em caso de não cumprimento das obrigações 
das Partes, segundo wn procedimento de consultas prévias "excepto em caso de 
urgência especial"; esta cláusula denominada "búlgara" foi incluída nos acordos com 
a Roménia, Bulgária, Federação Russa, Ucrânia, Quirguizis~o, Moldávia, República 
Checa, Eslováquia, Cazaquistão e Bielomíssia. 
A diferença entre as duas fórmulas encontra-se no respeito da sensibilidade das Partes. 
A primeira é mais "severa" na medida em que prevê apenas o caso extremo de suspensão 
imediata e não prevê nenhuma consulta. A segunda prevê não só uma possibilidade de 
conciliação ex post, como também uma gama de medidas possíveis, embora se esforce 
igualmente por preservar, tanto quanto possível, o fimcionamento do acordo. Afrrma que 
a suspensão imediata só será considerada em caso de urgência especial. 
parte a invocar a violação como motivo de denúncia do tratado ou suspensão da sua aplicação no todo ou em parte." 
8 
Em Janeiro de 1993, a Comissão, confrontada com a variedade das referências nos 
diversos acordos e convicta da necessidade de wn tratamento não discriminatório na 
matéria, elaborou linhas directrizes sobre o asswtto (decisão de 26 de Janeiro de 1993 
(PV(93)1137, ponto XIV): 
Nos projectos de directrizes de negocia;ib dos txOrdos de associa;fb e dos cr:ordos 
económicos e de coopera;fb, sib imeridas: 
a) nos disposiç/Jes do tDJrdo 
uma cláusula que estipula que 'm relcções entre a Comunidale e os países em causa, 
como tanbém todas as disposições do cr:ordo em questib, baseiam-se no respeito dos 
princípios democráicos e dos direitos humanos que presidem às políticas inte11'ltE 
e externm tazto da Comunidale, como do país em causa e que constituem um 
elemetto essendti do tDJrdo"; 
b) 110 pre/Jmblio 
referências, em gerá, cn respeito dos direitos humli'IOS e dos valores democráticos; 
referêncim cns imtnunentos universais e/ou regionais comW1S às duas Partes. 
Pode tanbém propor-se em cerlos casos uma cláusula de SUVJemlb explícita ou wna 
cláusula gerri de nib execuçib. 
As grandes linhas destas orientações foram retomadas nwna carta de H. van den Broek 
dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos Estados-membros. 
9 
C. AV AUAÇÃ<f 
Embora as orientações da Comissão tenham sido respeitadas, nem sempre se alcançou o 
objectivo de sistematização: 
no que se refere ao preâmbulo, a utilização de referências diferentes segundo as 
regiões de origem das Partes, quando não acompanhada de referências universais, 
pode parecer contrária ao princípio da universalidade; por outro lado, a referência à 
economia de mercado nos acordos com os países da zona OSCE oferece uma 
perspectiva distinta, sem relação directa com o domínio dos direitos humanos, o que 
poderá revelar-se prejudicial para a coerência do tratamento adoptado; 
quanto à referência aos direitos humanos e/ou ao respeito dos princípios 
democráticos como elemento essencial, embora incluída sistematicamente em todos 
os demais novos acordos de carácter geral5, essa referência foi posicionada 
diversamente segundo se trate de acordos que prevêem ou não um diálogo político 
(artigo 1°, artigo 6° ... ) e/ou foi completada por outras referências; 
Ao passo que, a partir de Outubro de 1992, a cláusula "báltica" deixou de ser utilizada, 
a fórmula privilegiada foi a cláusula "búlgara" completada, quando adequado, por 
declarações interpretativas (lf. Anexo 1 -3) que consistem: 
4 
5 * 
* 
* por um lado, em declarações comuns (Anexo 1 -4.il) nas quais as Partes 
acordam em que os casos de urgência especial significam os casos de violação 
substancial do acordo, ou seja, a violação de um elemento essencial do acordo 
ou a denúncia do acordo não sancionada por regras gerais do direito 
internacional; 
por outro, no caso de dctenninados acordos, em declarações unilaterais da 
Comunidade (acordo concluído em Julho de 1993 com a República Checa -
Anexo 1 -3.il), que passaram, depois, a ser bilaterais (pela primeira vez, no 
acordo assinado com a Rússia em Junho de 1994 -Anexo 1 -3.iil); estas 
declarações salientam que a inserção no acordo da cláusula "elemento 
essencial", bem como a referência aos "casos de urgência especial" resultam da 
declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992 relativa às relações da 
Comunidade com os seus parceiros da OSCE; 
no que se refere ao acordo de parceria e cooperação com a Rússia, acrescentou­
se uma declamção comum (Anexo 1 -4.iil) segundo a qual as Partes acordam 
em que "as medidas adequadas" visadas na cláusula de não execução são as 
medidas adoptadas em confonnidade com o direito internacional e que, caso 
Encontra-se no anexo 3 um quadro com os diversos tipos de referências aos direitos humanos e aos princípios democráticos 
incluidas nos acordos CE/países terceiros. 
No caso da Turquia, a decisão do Conselho de Associação, de 6 de Março passado, dá aplicação ao protocolo adicional -que 
entrou em vigor em Janeiro de 1973-ao acordo de associação de 1963 que prevê a instauração de uma união aduaneim entre 
as duas Partes no termo de um prazo de 22 anos. 
10 
uma parte adopte medidas em caso de urgência especial, a outra parte pode 
recorrer ao procedimento previsto para a resolução de litígios. 
De modo gemi, a utilização de duas fónnulas diferentes ("báltica" e "búlgara") a forliori 
numa mesma mna geográfica poderia ser interpretada como uma discriminação entre 
países diferentes da mesma região e toma dificil a posição da Comissão nas negociações 
com os países terceiros; por outro lado, há wna tendência para reaver a margem de 
flexibilidade perdida ao nível das cláusulas através de declarações interpretativas cada vez 
mais variadas. 
No entanto, o carácter inovador do recmso a cláusulas específicas nos dispositivos dos 
acordos concluídos com os paises terceiros posiciona a Comunidade Europeia na 
vanguarda das iniciativas adoptadas pela comunidade internacional nesta matéria e 
salienta a importância paralela de uma abordagem positiva 
Com efeito, o balanço desta iniciativa é positivo sob vários aspectos: 
a) a cláusula complementar, inicialmente prevista para os países da OSCE, foi 
gradualmente tomada em consideração, por iniciativa do Conselho, pata outras zonas 
geográficas (IV Convenção de Lomé revista, Marrocos e Tunísia, Coreia do Sul, 
Nepal); 
b) a inserção dos direitos humanos como componente essencial das relações com os 
países terceiros permite aprofimdar a cooperação e reforçar: 
- a visibilidade de iniciativas, em larga medida incumbidas a organizações ou 
instituições especializadas, tais como acções de reforço do Estado de direito, 
consolidação do sistema judicial, apoio à liberdade de expressão, defesa dos grupos 
wlneráveis, .dinamização da sociedade civil; 
c) a disponibilidade de wna gama de medidas "restritiyas" ( rf. Anexo 2) suficientemente 
ampla para permitir às Partes reacções moduladas em função das gravidade dos casos 
concretos; até à data, os acordos que. contêm wna cláusula "elemento essencial" -
com ou sem cláusula complementar -não demm lugar a nenhuma medida de 
suspensão. 
11 
D. CONa.JJSÕES 
O interesse manifestado pelo Parlamento Europeu6 e pelo Conselho7 sobre os aspectos 
relativos aos direitos humanos nas relações contratuais com os países terceiros e o 
balanço da experiência adquirida na matéria, sugerem um certo número de iniciativas 
tendentes a melhorar a coerência, transparência, e visibilidade da abordagem comunitária, 
bem como uma melhor tomada em consideração da sensibilidade dos países terceiros e 
o respeito do princípio de não .discriminação. 
As conclusões que a seguir se apresentam retomam os elementos de base do dispositivo 
em matéria de direitos humanos e de princípios democráticos. Trata-se do dispositivo 
seguinte: 
inserçib em todos os novos projectos de directrizes de negociu;ãJ dos crordos da 
Comunidale com os países terceiros: 
a) nos considerandos 
6 
7 
8 -de referências, em geral, oo respeito dos direitos hwnanns e dos valores 
democráticosB; 
-de referências oos instnonentos wziversais e oos instnonentos regionais comuns às 
duas Parles; 
Como recentemente na resolução de 12 de Abril de 1995 relativa à situação dos direitos do homem no mundo em 1993/1994 
e a politica da União em matéria de direitos do homem (relator M Imbeni): rf. ponto 47 e 62 a 65. 
Esta questão foi inserida na ordem do dia de duas reuniões do Grupo Relex (13.3 e 24.4.95) e foi o único ponto da agenda de 
trabalhos da reuniao do COREPER de 27.4.95. 
Entre estes considerc:117daç, podem tanbém ser visalos os princípios do Estalo de direito e da boa govema;lb, bem como a 
conferência mundid sobre os direitos hummos de Viena, em Junho de 1993. 
12 
9 b) ,. disposições do tDJrdo 
1. Imerçlb de um migo X relativo à definiçlb dos elementos essenciais, a aiaptar 
segundo os cmos (membro ou nib da OSCE, pertinênciarelativanente oos princípios 
da economia de mercalo) 
"O respeito dos princípios democréticos e dos direitos humanos fundamentais [tal 
como enuncialos na Declcroylb Universal dos Direitos do Homem} I [tal como 
definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para wna Nova Europa] 
presidem políticm inte1'11m e exte1'11m da Comunida:Je e[. .. do país ou grupo de 
países em causa] e comtitui um elemento essencial do presente tXordo" 
O mesmo se cplica oos princípios da economia de mercaio tal como resultem do 
documento da Corferência CSCE de Bona sobre a coopem;ãJ económiccl. 
2. Imerçlb de um atigo Y relativo à nãJ execuçêb: 
''Se uma dm Pates ~omiderar que a outro Parte nãJ cumpriu uma dm obrigcções 
deco1rentes do presente tXordo, pode tomar m medidm alequaim. Excepto em cmos 
de wgência especial, antes de tomar tais medidm, deve prestar oo Comelho de 
Associcçib I de Coopera;ib todm m irformcções úteis necessárim para uma análise 
cprofundala da situa;{b, tendo em vista alCQ1ÇOT uma soluçib tXeitável pelm Partes. 
Na selecçlb destm medidm deve dtr-se priorida:Je m que menos perlurbem o 
funcionanento do presente a:ordo. As medidm serãJ notificaios imedictcmente oo 
Comelho de Associcçêb I de Coopera;ib e serãJ objecto de comultm nesse comelho 
cmo a outro Pate o solicite. " 
3. Imerçlb de declarcções interpretaivm do atigo Y 
a ''Para efeitos da interpretcçib e cplico;ãJ prática do presente tXordo, m Partes 
tXordan em que pela expressãJ "cmos de wgência especial" comtante do artigo 
Y do tXordo, se entendem os cmos de violcçib grave do tXordo por wna dm 
Parles. Uma violcçib grove do tXordo comiste: 
i) na denúncia do tXordo nãJ scncionaia pelm regrm gerais do direito 
inte1111Xional 
ou 
ii) na violcçib dos elementos essenciais do tXordo comtantes do artigo X " 
b. ''As Pates tXordan em quem "medidm alequaim" referidm no artigo Y sãJ 
m medidm toma::lm em corformida:Je com o direito intenuxiond. Se wna Parle 
tomar wna medida em cmo de urgência especid em apliccçãJ do attigo Y, a 
outra Parte pode reco1rer cv procedimento de resoluçib de litígios. " 
Esta disposiçiiJ é tplicálel, de qudquer mmeim, tnf pdses paticipaúes da OSCE e, se o Conselho o decidir, a outrm pdses. 
13 
No parecer da Comissão, a aplicação deste dispositivo insere-se no âmbito do respeito do 
princípio da proporcionalidade entre a violaçãO invocada e a medida de reacção. A' 
utilização da noção de "urgência especial" deixa uma opção em aberto sem criar 
obrigação, e é neste contexto que incumbe às Partes decidir das medidas a adoptar. 
Poder-se-ia considerar a possibilidade de completar as disposições nonnais relativas aos 
"direitos humanos e princípios democráticos" de molde a reforçar ou explicitar o conteúdo 
dos compromissos na matéria, velando, no entanto, por não alterar o alcance jurídico do 
dispositivo. O texto constante do artigo X deveria ser inserido nos primeiros artigos do 
Título "Princípios gerais" e a sua redacção não deveria poder ser modificada nem 
integrada numa disposição mais geral. 
A presente comunicação será apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 
14 
ANEXO 1 
Redacção-tipo das cláusulas relativas aos direitos humanos 
e respectivas declarações interpretativas 
1. Cláusula "elemento essencial" 
Artigo X: [ princípios gerais ou generalidades I diálogo político ] 
''o respeito dos princípos democráticos e dos direitos humanos, [tal como defmidos 
no Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris pua UDil Nova F.uropt], [bem como 
os princípos da economia de mereado,] [en1D1Ciados, nomeadamente, nos 
documentos da Conferência CSCE de Bona,] preside(m) ifi polítiaB internas e 
externas da CoD11Diidade e de ••• (pús tereeim) ••• e comtitui( em) mn elemento 
essencial do presente acordo'' · 
2. Cláusula complementar 
Artigo Y: 
a) cláusula de suspensão explícita ou cláusula "báltica" 
·~ Panes resetvam-se o direito de smpender, com efeito imediato, a apicação total 
ou pucial do acordo em aBO de infracções graves ifi disposições essenciais nele 
contidl&" 
b) cláusula de suspensão explícita ou cláusula "búlgara" 
''Se uma dM Panes comidemr que a outm Parte não cumpriu UDil dM obrigações 
deconentes do presente acordo, pode tomar• medidM adeqiJadl& Excepto em aBos 
de mgência especial, antes de tomar tais medidas, deve prestar ao Comelho de 
Associaçio todas • info11111ÇÕes úeeis necessári• pua UDil análise aprofundada da 
situação, tendo em vista alcançar lDII8 soluçlo aceitável pel• Panes. 
Na selecção destas medidas deve daMe prioridade iti que menos pertmbem o 
f1D1Cionamento do presente acordo. As medidM seriio notificdti imediatamente ao 
Comelho de Associaçio I de Coopemção [e seriio objecto de comultas nesse 
Comelho] CMO a outm Parte o solicite." 
15 
3. declarações interpretativas gerais 
i) DedaraçikJ uni/aterei da Comunidade Europeia (acordo com a República 0teca, 
-idho de 1993) 
''A inclmão no Aconlo da referencia ao respeito dos direitos hmnanos que comtitui 
um elemtnto essencial do Acordo, bem co100 aos atios de mgência especial resulta 
da política da Comunidade no donónio dos direitos hmnanos, em confonnidade com 
a declamção do Comelho de 11 de Maio de 1992 que prevê a inclmão desta 
referencia nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os sem 
pucebos da CSCE." 
ii) Declaração comum (aconlo com a Federação Rmsa, .lmho de 1994) 
·~ Partes declanun que a inclmão no Aconlo da referencia ao respeito dos direitos 
hmnanos que comtitui mn elemento essencial do Acordo, bem co100 aos atios de 
especial mgência resulta, nomeadamente: 
da política comtmitária no domfnio dos direitos hmnanos, em confonnidade com 
a Declamção do Comelho de 11 de 1\faio de 1992 que estabelece a inclmão 
desta referencia nos aconlos de .. cooperação ou de associação entre a 
Comunidade e os sem pareeims da CSCE, bem co100 
da política da Rmsia neste donónio e 
do empenho de amiBs ~ Partes rm obrigações relevantes, resultantes 
nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova 
Europ~." 
4. declarações interpretativas de uma cláusula geral de não execução 
i) Modelo de declaração comum 
''Para efeitos da interpretação conecta e aplicação prática do presente acordo, ~ 
Partes aconlam em que pela expressão ·~os de mgência especial'' combmte do 
artigo Y do acordo, se entendem os atiOS de violação gmve do acordo por uma <bti 
Partes. Uma violação gmve do aconlo comiste: 
i) na denúncia do acordo não sancionada pelM reg~m gemis do direito internacional 
ou 
ii) na violação dos elementos essenciais do aconlo comtantes do artigo X.'' 
ii) DeclaraçikJ comum (acordo com a Federação Rmsa, .lmho de 1994) 
·~Partes aconlam em que ·~medidas adequadas'' referidas no artigo Y são~ 
medi<bti to~ em confonnidade com a legislação internacional. 
16 
Se UIDl Parte tolDO" 1IIDl medida nmn cao de ''urgência especial" tal como previsto 
m aJtigo Y, a otlba Pane pode RCOner ao pocedimento de resolução de litígios." 
-17 
ANEX02 
Lista sucinta das diversas medidas que . poderiam ser previstas em caso de violações 
graves dos direitos humanos e/ou de intenupção séria do processo democrático: 
alteração do conteúdo dos programas de cooperação ou dos canais utilizados 
redução dos programas de cooperação cultural, científica e técnica 
adiamento da reunião de uma comissão mista 
suspensão dos contactos bilaterais de alto nível 
adiamento de novos projectos 
recusa de dar seguimento às iniciativas do parceiro 
embargos comerciais 
suspensão das vendas de annas, interrupção da cooperação militar 
suspensão da cooperação 
18 
· ... 
ANNEX E .. 3. 
REFERENCES A~ DROITI DE L'HCIIIE ET AUX PRJNCIPES DEIIOCRAnQUES 
. DANa L1S ACCORDS C&IPA YS T18RS 
dàt: 27.4.95 
. ·, 
G ~ •c: c:: ,., i G 4.. i ·. E 1:.!! -G .., . ., l! CD CD -VJ ftl Elat dea n4gociattona E i "' a ca ·; • "C =9 = = PayaReti/on 1! c:: 
[fi ; t!~ ~~ ü Irei. JOCL Type d'Accord .Õ: .f ~ 
Ã.lllerfqae La da • 
Accordsda 23.Q4.S3 J0~1~ Cadnl de coopenaUon 
Caftblaàae CC p&yS a c, X 
membres' 
Altaarn:NE 02.04.98 JOL.29e/19SO CadtedecaooeraUon ~ X 
BOUVIE 03.02.93 JOL31311992 Coooétadon X 
BRESIL 29.08.92 JOL. 18311992 Coo04irati0n X 
CHIIJ 12.12.90 JOL.79/1991 Caare de coopéraàon a, X 
ISTiiME ceall'e- 22.02.93 JOL Coopération 
o~, X X améric::ü.a1 
MEXIQtJE 17.10.91 JOL.34011991 Cammerce.coopêration 
ccmmerdaie et Os 
éconorrriaue 
PARAüUAY 03.02.1992 Cadre de coopéradon B1 X JOL31311992 
UR.UüUAY 04.11.91 JOL.SW1992 cadnt de c:aop«ation ~ X 
~ 1 o.ae.ao JOL-1<111411980 CoopéniUon Cs 
B.UIOLADESH 11.01.78· JOL31SM878 Coopélaion cammerdalll c, 
DmE 20.12.93 Coopérdan C,s,S, X JOL223119SM .• 
MACAO 31.12.92 JOL40411992 CGmmen:eet 04 X coooénltlon 
MONOOUE 18.02.92 JOL. 41/1993 ComrneR:e.coopéralicn 
c:omme~dale et Ds X . . . 
PAKJST.uf 23.07.85 JOL.10811988 Coopérdon c, 
SlUL.Al«A lian*le 18.De.94 C a~ Bo X 
22.07.75 JOL%47/1875 Coopét~= . c, . 
Atriqu -· 
X 1-FI--
:19 . 
... , ... 
EbJt da n~tion:J 
P&ys/Rsgion I ref. JOCl. 
Moyesa Orieat & Maglueb 
Cou:üde 15.06.88 JOL5411989 
ICOOpéfldoa poar lf;s 
Elia uabes du 
Oolfe5 
ALGElUE -28.04.76 JOL..28311978 
EGYPT.E 18.01.77 JOL.26611978 
IOROANIE 18.01. 77 JOL.28811978 
UBAN 03.Q5.77 JOL.26711978 
27.04.78 JOL 2&6/1978 
SYIUE 18.01.77 JOL.289/1978 
niNISlE parache le 12.4.95 
~.04.78 JOL28511978 
E tacs pa rti. Cll)8Jits OSCE 
AJ..BANIE 26.10.92 JOL403/1992 
BELAR.US signé le 6.03.95 
BULGA.lUE s1gne te 8.03.93 
JOL..3S811994 
ESTONIE 31.12.94 JOL37311995 
2.1.12.92 JOL.40311992 
ETA TS SALTES paraahá le 12.4.95 
HONQRlE signá le 18.12.91 
JOL34711993 
28.09.88 JOl-327/1988. 
-KAZAKHSTAN 23.01.94 JOL-31911994 
KIROHIST~ 01.06.94 JOL3'1911994 
LETTONIE 31.12..94 JOL.. 37411995 
21.12.92 JOL403/1992 
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LLTHUANIE 31.12.94 JOL37511995 
21.12..94 JOL40311992 
MOLOAVIE mgné le 28 novemcre 
--..,._--1994 
POLOGNE ..Jiigné le 18..12..91 I JOL3W1993 
~ 19.09.89 JOL.33911989 
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REPUBUQUE 119.1~ .IOL.3801111114 TOm QUE ryp. d'AccorrJ 
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Pr6ambule 
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Déclaratlon• 
Referências aos direitos humanos e aos princípios democráticos 
nos acordos CFJpaíses terceiros 
A Quadro regional europeu 
II Importa conferir pleno efeito a todas as disposições e princípios 
a) -da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE) 
b) -da Acta Final de' Helsínquia, dos documentos de encerramento de Madrid e Viena 
c) -do documento de encerramento da reunião de Copenhaga 
d) -da Carta de Paris para uma Nova Europa, nomeadamente no que se refere ao Estado 
de direito, à democracia e aos direitos humanos (Novembro de 1990) 
e) -do documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a cooperação económica 
2/Reconhecendo a importância da garantia dos direitos dos grupos étnicos e nacionais e 
das minorias ... 
a) -em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE 
b) - e da instauração de um sistema multipartidário e de eleições livres e democráticas 
3/ Conscientes da importância de reforçar as suas instituições democráticas e apoiar o 
processo de refonnas económicas 
4/Referência à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das 
Liberdades FlUldamentais 
B. Apego aos princípios da Carta das Nações Unidas ... 
l/aos valores democráticos e ao respeito dos direitos humanos 
2/e desejando manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de 
amizade no respeito destes princípios 
C. Apego aos princípios de igualdade, liberdade e justiça ... 
1 /e afirmando a sua vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase 
de cooperação económica e facilitar o desenvolvimento dos seus recursos humanos e 
materiais respectivos com base nestes princípios 
2/e afirmando a sua vontade comum de facilitar o desenvolvimento dos seus recursos 
humanos e fisicos num quadro de liberdade, igualdade e justiça 
3/e salientando o seu empenho comlUll na promoção das relações económicas 
internacionais baseadas na liberdade, na igualdade, na justiça e no progresso 
D. Outras referências 
l/notando com satisfação a transfonnação do país numa sociedade democrática e multi­
racial e a importância conferida aos direitos humanos 
2 2. 
2/reconhecendo que o país desde a sua recente evolução política deseja estabilizar e 
consolidar a democracia e promover o progresso económico e social 
3/a importância que as Partes conferem ao respeito dos direitos humanos, aos princípios 
democráticos e à liberdade económica que constituem a base do presente acordo 
4/apego aos valores democráticos e ao respeito dos direitos humanos 
5/considerando que o principal beneficiário da cooperação é o homem e que, por 
conseguinte, é conveniente promover o respeito de tais direitos. 
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