Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Generalidades e antecedentes

Contexto institucional:

O Tratado de Amesterdão consubstancia um progresso notável da integração europeia no domínio da política dos vistos relativamente ao Tratado de Maastricht. Este último tratado, ao introduzir o artigo 100º-C no Tratado que institui a Comunidade Europeia, havia integrado na competência comunitária apenas dois aspectos da política de vistos (por um lado, a determinação dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-membros e, por outro, a instauração de um modelo-tipo de visto).

Em contrapartida, o Tratado de Amesterdão veio integrar na competência comunitária todos os outros aspectos da política de vistos, inserindo-os num novo Título IV do TCE, "Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas", que tem como objectivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Simultaneamente, um protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão integrou o acervo de Schengen na União, o que inclui toda a harmonização em matéria de vistos que os Estados Schengen tinham conseguido alcançar.

O direito existente:

1. Direito comunitário:

Com base no artigo 100º-C, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 2317/95 [1], de 25 de Setembro de 1995, o qual, na sequência da sua anulação por acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 1997, foi substituído pelo Regulamento (CE) nº 574/99 [2] que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros.

[1] JO L 234 de 3.10.1995, p. 1.

[2] JO L 72 de 18.3.1999, p. 2.

O Regulamento (CE) n° 574/99, tal como o precedente Regulamento (CE) nº 2317/95, inclui apenas uma lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto. Relativamente aos países terceiros que não constam da lista comum, os Estados-membros conservavam a liberdade de sujeitar os respectivos nacionais à obrigação de visto ou de os isentar de tal obrigação.

2. Direito resultante da cooperação intergovernamental de Schengen:

No âmbito de Schengen, certos Estados-membros desenvolveram uma cooperação mais estreita no domínio dos vistos. A licitude de tal cooperação à luz do direito comunitário foi confirmada pelos Regulamentos (CE) nº 2317/95 e nº 574/99, que estabelecem que não prejudicam uma harmonização mais completa entre os Estados-membros, que vá além da lista comum.

Os Estados Schengen desenvolveram esta maior harmonização em relação a países terceiros que não figuravam na lista dos Regulamentos (CE) nºs 2317/95 e 574/99. A harmonização foi realizada progressivamente e o seu resultado final, no momento da integração de Schengen no quadro da União Europeia, era:

a) Uma lista de 32 países terceiros que não figuravam na lista do Regulamento (CE) nº 574/99 e cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto relativamente a todos os Estados Schengen;

b) Uma lista de 44 países terceiros cujos nacionais são isentos dessa obrigação relativamente a todos os Estados Schengen (não existia equivalente no âmbito do Regulamento (CE) n° 574/99, que não comportava tal lista);

De notar que os Estados Schengen não conseguiram chegar a uma posição harmonizada relativamente a apenas um país terceiro.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, este acervo de Schengen passou a fazer parte integrante do direito comunitário e continua a aplicar-se entre os Estados Schengen. É de acrescentar, por último, que, por força do Protocolo Schengen, o Reino Unido e a Irlanda podem, a qualquer momento, solicitar a participação em todo ou em parte do acervo de Schengen. O pedido que o Reino Unido introduziu a este respeito, por cartas de 20 de Maio de 1999, 9 de Julho de 1999 e 6 de Outubro de 1999, junto do Presidente do Conselho, não diz respeito a matérias relativas a vistos.

Porquê um novo regulamento e qual o seu teor-

A necessidade da adopção de um novo regulamento deve-se essencialmente à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

- Harmonização completa no que se refere às listas de países terceiros:

Entre as medidas referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 62º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sob a designação "regras em matéria de vistos para as estadias previstas por um período máximo de três meses" figura expressamente "a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação". O regulamento proposto dá resposta ao nº 2, alínea b), do artigo 62º e inclui em anexo duas listas exaustivas de países terceiros. Um país terceiro consta obrigatoriamente ou do Anexo 1 (obrigação de visto) ou do Anexo 2 (isenção de visto). Uma vez adoptado o regulamento, o regime de vistos aplicável aos nacionais de países terceiros será plenamente harmonizado: ficará excluida a possibilidade de determinação unilateral por um Estado-membro do regime de vistos em relação a todos os países terceiros sem excepção.

Se a obrigação de adoptar um novo regulamento decorre formalmente da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, vem igualmente na sequência directa do objectivo original do artigo 100º-C. Com efeito, é de assinalar que, quando em 10 de Dezembro de 1993 apresentou a sua proposta de regulamento baseado no artigo 100º-C, a Comissão interpretava esta disposição no sentido de esta implicar necessariamente a determinação pelo Conselho igualmente dos países terceiros cujos nacionais não são sujeitos à obrigação de visto.

É de notar também que o Parlamento Europeu, aquando da sua nova consulta na sequência da anulação do Regulamento (CE) nº 2317/95, tomou uma posição firme a favor de alterações de fundo tanto do dispositivo como do anexo (supressão da Bulgária e da Roménia da lista comum). Nessa ocasião, a Comissão havia indicado o seu desejo de apresentar uma nova proposta de regulamento após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e a sua intenção de ter em conta, no momento oportuno, certas sugestões do Parlamento Europeu.

- Manutenção de um número limitado de derrogações e excepções:

Verificou-se, no entanto, ser necessário continuar a deixar aos Estados-membros a possibilidade de preverem derrogações ou excepções relativamente a certas categorias de pessoas, em especial por razões atinentes ao direito internacional ou ao costume.

Subsidiariedade e proporcionalidade:

O ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º confere competência exclusiva à Comunidade para adoptar a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de vista e a daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

A opção por um regulamento em detrimento de uma directiva explica-se por diversas razões: a fixação de listas dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou são isentos dessa obrigação não deixa qualquer margem de manobra aos Estados-membros na "transposição" destas listas. Por outro lado, um atraso na transposição por um Estado-membro acarretaria inúmeras dificuldades práticas, podendo algumas delas comprometer o funcionamento do regime de vistos resultante do acervo de Schengen integrado na União.

Para quando um novo regulamento-

O artigo 62º do TCE determina que todas as medidas por ele abrangidas (nomeadamente a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação) devem ser adoptadas pelo Conselho no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

O plano de acção do Conselho e da Comissão de 3 de Dezembro de 1998 (JO C 19 de 23.1.1999), aprovado pelo Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, encurtou, relativamente ao Tratado, o calendário de adopção de certas medidas no âmbito do Título IV do TCE. Assim, a elaboração de um regulamento relativo aos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e àqueles que estão isentos dessa obrigação figura no plano de acção entre as "medidas a tomar no prazo de dois anos".

A este respeito, o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 recordou a necessidade de aplicar integral e imediatamente o Tratado de Amesterdão, com base no plano de acção de Viena.

Um regulamento com a participação de que Estados-membros-

A questão da obrigação ou da isenção de visto para os estrangeiros era já no passado uma matéria cujo tratamento variava, uma vez que, relativamente aos países terceiros que não estavam sujeitos à obrigação de visto por força dos Regulamentos (CE) nºs 2317/95 e 574/99, os Estados-membros podiam desenvolver uma maior harmonização (Schengen). Esta estrutura variável é mantida, com uma complexidade ainda maior introduzida pelo Tratado de Amesterdão e pelos seus diferentes protocolos. São três os Estados-membros em causa:

- A Dinamarca: Em conformidade com o Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à posição da Dinamarca, este Estado-membro não participa na adopção pelo Conselho das medidas abrangidas pelo Título IV do TCE, à excepção das "medidas que determinam quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros e das medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto".

Esta passagem do Protocolo reflecte a vontade da Dinamarca de manter os compromissos comunitários que subscreveu no âmbito do Tratado de Maastricht (Regulamentos (CE) nº 1683/95 e nº 574/99). Baseando-se na sua interpretação do artigo 100º-C, a Comissão considera que o ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º do TCE não é inovador relativamente ao artigo 100º-C, mais não fazendo do que consagrar, esclarecendo-o, o objectivo que nele figurava. Deste modo, a Dinamarca deve participar plenamente nos trabalhos legislativos subsequentes à apresentação da presente proposta de regulamento baseado no disposto no ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º.

- O Reino Unido e a Irlanda:

Em conformidade com o Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, estes Estados-membros não participam, em princípio, na adopção das medidas abrangidas pelo Título IV do TCE. Todavia, dispõem de uma opção de participação caso a caso. A Irlanda e o Reino Unido poderão assim, por força do disposto no artigo 3º do referido protocolo, no prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho da proposta de regulamento relativo aos vistos, notificar o seu desejo de participar na adopção e na aplicação dessa medida. Poderão também, a qualquer momento, após a adopção do regulamento pelo Conselho, notificar a sua intenção de aceitar esse regulamento.

Um regulamento não limitado aos Estados-membros:

Por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 6º do Protocolo Schengen, o Conselho concluiu com a Islândia e com a Noruega, em 17 de Maio de 1999, um Acordo relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176, p. 35). Em conformidade com o artigo 1º do referido Acordo, a Islândia e a Noruega são associadas às actividades da CE e da UE nos domínios abrangidos pelas disposições referidas nos Anexos A e B do Acordo, bem como pelas que se lhes seguirão. No Anexo B figura o Regulamento (CE) nº 574/99. Assim, a presente proposta deverá ser tratada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o disposto no ponto 3 do artigo 2º do Acordo. Os artigos 4º e 8º do referido Acordo aplicar-se-ão nomeadamente aquando da sua adopção pelo Conselho.

O que o novo regulamento não é:

1. O regulamento proposto, com base no ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º, não pode:

- aplicar-se a instrumentos que não sejam abrangidos por esta base jurídica, tais como os vistos para estadias longas ou os vistos de trânsito aeroportuário ;

- fixar as regras e condições de emissão dos vistos, as quais são abrangidas pelo disposto no ponto 2, alínea b), ponto ii), do artigo 62º ;

- determinar as condições de circulação intracomunitária dos detentores de visto ou das pessoas dele isentas, uma vez que estas serão fixadas num instrumento adoptado com base no ponto 3 do artigo 62º ;

- conter disposições que integrem o domínio da gestão da passagem das fronteiras externas (por exemplo: não admissão nas fronteiras ou admissão excepcional a título humanitário; emissão de vistos nas fronteiras).

2. O regulamento proposto não afecta a possibilidade de serem tomadas medidas excepcionais em casos específicos. Neste contexto, é oportuno remeter para o nº 2 do artigo 64º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê a duração e as condições em que podem ser adoptadas tais medidas ("situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros") e fixa o procedimento a seguir.

3. O regulamento proposto não afecta diversas disposições do acervo de Schengen integrado relativas aos vistos mas que não integram o âmbito de aplicação do regulamento (por exemplo, o reconhecimento mútuo dos vistos e a equivalência entre o título de residência e o visto).

2. Comentário dos artigos

Artigo 1º:

- Os nºs 1 e 2, que reflectem o disposto no ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º do TCE, consagram a harmonização total da política de vistos em matéria de listas de países. Os nacionais dos países terceiros serão quer sujeitos à obrigação de visto (Anexo I) quer isentos dessa obrigação (Anexo II). Contrariamente à situação que prevalecia ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 2317/95 e nº 574/99, deixaram de existir países terceiros relativamente aos quais os Estados-membros podiam decidir unilateralmente submeter ou não os nacionais à obrigação de visto.

- O nº 3, inspirado no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 574/99, contempla as consequências de evoluções específicas do direito internacional, nos casos de sucessão de Estados. O princípio consagrado neste artigo consiste em continuar temporariamente a aplicar o regime de vistos aplicável aos nacionais do Estado anterior enquanto o Conselho não se tiver pronunciado sobre o regime de vistos a aplicar ao novo Estado (ou aos novos Estados).

Artigo 2º:

A definição de visto é necessária para que o regulamento possa ser plenamente aplicado. A definição proposta retoma a que figura no Regulamento (CE) n° 574/99.

A isenção de visto para os nacionais dos países terceiros que figuram nos Anexos I e II só é válida para estadias de curta duração e trânsitos, tal como descritos na definição.

Os vistos de longa duração não podem ser abrangidos pelo presente regulamento, uma vez que integram o âmbito do ponto 3, alínea a), do artigo 63º do TCE. Os vistos de trânsito aeroportuário também não podem ser cobertos pelo presente regulamento: tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça (processo C-170/96), os vistos "na passagem das fronteiras externas" (formulação do artigo 100º-C retomada pelo ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º do TCE) não podem incluir os vistos de trânsito aeroportuário.

Por último, é de assinalar que a referência feita no artigo 2º a um ou diversos Estados-membros deixa em aberto a questão da validade territorial do visto. Com efeito, a questão do reconhecimento mútuo dos vistos não pode ser tratada no âmbito do presente regulamento, uma vez que é abrangida pelas "regras em matéria de visto uniforme", tal como referidas numa outra disposição do TCE, o ponto 2, alínea b), ponto iv), do artigo 62º. As disposições do acervo de Schengen relativas ao reconhecimento mútuo dos vistos não são afectadas pelo presente regulamento.

Artigo 3º:

Este artigo diz respeito aos nacionais de países terceiros que, em princípio, estão sujeitos à obrigação de visto devido à sua nacionalidade, mas que se encontram numa situação especial pelo facto de residirem legalmente num Estado-membro. Os critérios que estão na base da sujeição à obrigação de visto dos nacionais de um determinado país terceiro deixam de se justificar no caso de esses nacionais residirem já num Estado-membro, disporem de um título de residência emitido por esse Estado, para a obtenção do qual tiveram de se submeter aos diferentes controlos exigidos para a emissão de um visto.

O princípio da não aplicação da exigência de visto a esses nacionais de países terceiros é válido no âmbito do presente regulamento, isto é, para a passagem das fronteiras externas, sem afectar as outras condições dessa passagem, tal como fixadas nomeadamente pelo acervo de Schengen. O presente regulamento não pode regular a circulação intracomunitária dessas pessoas, a qual é abrangida pelo disposto no ponto 3 do artigo 62º e será tratada nesse âmbito.

Artigo 4º:

A noção de nacional de um país terceiro, a que faz referência o ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º do TCE, abrange igualmente categorias de pessoas com um estatuto especial por força do direito internacional. Trata-se de pessoas que não podem solicitar a protecção do Estado de que têm a nacionalidade (refugiados reconhecidos) ou de pessoas que perderam todos os vínculos com um determinado Estado (apátridas).

O Regulamento (CE) n° 574/99 proporcionava aos Estados-membros a liberdade de determinar se submetiam ou não à obrigação de visto estas duas categorias de pessoas. No novo regime proposto, a obrigação ou a isenção de visto dos refugiados e apátridas deduz-se de um critério objectivo.

Para os apátridas, na acepção da Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954, e os refugiados reconhecidos, na acepção da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, a obrigação ou a isenção de visto pressupõe um mecanismo de referência específico. Para os apátridas, a referência ao regime de um país específico está excluída por definição, uma vez que o apátrida não tem vínculos com nenhum país. Para o refugiado reconhecido, a referência ao país de origem também não é concebível, uma vez que este perdeu quase todos os vínculos com o seu país de origem e não pode solicitar a sua protecção.

Em contrapartida, os apátridas e os refugiados têm como particularidade comum o facto de beneficiarem da protecção do país em que residem regularmente. O artigo 28º das duas convenções supramencionadas prevê que os « Estados Contratantes passarão aos apátridas [refugiados] que residam regularmente nos seus territórios documentos com os quais possam viajar fora desses territórios ». Afigura-se, nestas condições, que a obrigação ou a isenção de visto para os apátridas e refugiados poderá ser decalcada do regime aplicado aos nacionais do Estado que concede a sua protecção aos apátridas e refugiados em questão.

O mecanismo proposto, que constitui um progresso em termos de harmonização, tem a vantagem da simplicidade. Além disso, é lógico : a situação dos apátridas e dos refugiados relativamente ao Estado que lhes concede protecção é, em larga medida, comparável à situação dos nacionais desse Estado no que se refere à obrigação de readmissão e à segurança dos documentos de viagem.

Artigo 5º:

Nº 1:

Em conformidade com o direito internacional e com os costumes, são aplicados regimes específicos em matéria de vistos às pessoas que, devido às suas funções, são detentores de documentos de viagem especiais ou que exercem profissões ou funções específicas. Não obstante o objectivo de alcançar um elevado grau de harmonização em matéria de vistos, convém, todavia, aceitar que considerações nacionais, específicas a um Estado-membro, continuem a aplicar-se em certos domínios. A este respeito, parece oportuno que cada Estado-membro conserve uma certa margem de flexibilidade que lhe permita decidir qual o regime de vistos que aplica aos nacionais de países terceiros pertencentes a estas categorias.

O nº 1 inspira-se no artigo 4º do Regulamento (CE) n° 574/99, diferindo, no entanto, deste artigo relativamente a dois pontos. Por um lado, reflecte na sua formulação o facto de o regulamento proposto fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto e a dos países terceiros cujos nacionais são isentos dessa obrigação. Deste modo, a faculdade de derrogação deixada aos Estados-membros deve funcionar nos dois sentidos: derrogar à obrigação de detenção de visto ou derrogar à isenção dessa obrigação. Por outro lado, completa a lista dos eventuais beneficiários da isenção, acrescentando-lhe duas categorias, a fim de ter em conta os usos no domínio da navegação fluvial, bem como das organizações internacionais, tanto no que diz respeito aos documentos que estas emitem para o seu pessoal como no que se refere aos documentos que emitem para pessoas sob a sua protecção.

Paralelamente a este aditamento, o nº 1 introduz uma clarificação relativamente ao artigo 4º do Regulamento (CE) n° 574/99 : uma vez que se pretende salvaguardar a manutenção de regimes específicos fundados no direito internacional e nos costumes e que as categorias de pessoas referidas correspondem justamente a estes regimes específicos, convém suprimir a palavra « nomeadamente » (que figurava no artigo 4º do Regulamento (CE) n° 574/99), uma vez que esta deixaria pressupor a existência de outras categorias de pessoas abrangidas pelo direito internacional e pelos costumes.

Nº 2 :

A acção comum de 30 de Novembro de 1994 relativa à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro (JO L 327 de 19.12.1994) prevê, em certas condições, a isenção de visto para os estudantes nacionais de países terceiros residentes num Estado-membro quando estes se deslocam a um outro Estado-membro no âmbito de uma viagem escolar organizada. Estas facilidades para as viagens escolares poderiam ser consideradas igualmente quando se trata de grupos de estudantes provenientes de países terceiros cujos nacinais estão isentos de visto, aplicando-se, nesse caso, a isenção de visto aos estudantes destes grupos que não são nacionais do Estado de proveniência e que se encontram, em princípio, sujeitos à obrigação de visto.

O nº 2 abre a possibilidade de uma isenção de visto a favor de certas categorias de estudantes. Esta possibilidade poderá conduzir posteriormente à apresentação de um instrumento específico, inspirado na acção comum relativa aos estudantes, que estabeleceria o princípio da isenção de visto para os estudantes nacionais de países terceiros constantes do Anexo 1 que residam num país terceiro constante do Anexo 2 e que fixaria as regras aplicáveis a essa isenção, bem como à negociação de acordos comunitários que dariam execução a estas facilidades com um determinado país terceiro.

Artigo 6º:

O mecanismo de informação e de publicação previsto no artigo 6º, tanto no que diz respeito aos títulos de residência que dispensam o visto, como ao regime especial aplicável a categorias específicas de pessoas, responde a uma preocupação de transparência e tem como objectivo facilitar a tarefa das autoridades competentes dos Estados-membros (bem como a das companhias aéreas), por forma a que estas disponham das informações exactas e actualizadas que lhes são necessárias.

Os artigos 2º e 4º do Regulamento (CE) n° 574/99 previam um mecanismo análogo para os domínios não harmonizados.

Artigo 7º:

A formulação adoptada, que não corresponde exactamente à da disposição-tipo utilizada em caso de revogação de um regulamento anterior, reflecte o facto de o regulamento proposto ter um alcance duplo devido ao contexto institucional resultante da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão : trata-se de um regulamento que revoga simultaneamente o anterior Regulamento (CE) n° 574/99 e parte do acervo de Schengen no domínio dos vistos.

Artigo 8º:

Trata-se de uma disposição-tipo a utilizar nos casos em que um acto não é aplicável a e em todos os Estados-membros (cf. Decisão do Conselho de 31 de Maio de 1999 que aprova o Regulamento Interno, JO L 147 de 12.6.1999).

Anexos:

Critérios que foram utilizados para determinar se um país terceiro deve constar do Anexo I ou do Anexo II:

A fim de determinar se os nacionais de um país terceiro estão sujeitos à obrigação de visto ou se, pelo contrário, estão isentos dessa obrigação, convém tomar em consideração um conjunto de critérios que podem ser agrupados em três rubricas principais:

- a imigração ilegal: o regime de vistos constitui um instrumento fundamental de controlo dos fluxos migratórios. Com esta finalidade, é oportuno recorrer a um determinado número de informações ou indicadores estatísticos pertinentes para avaliar o risco de fluxos migratórios ilegais (por exemplo, as informações e/ou as estatísticas relativas às estadias irregulares, às recusas de entrada no território, às medidas de afastamento, às redes de imigração clandestina ou de trabalho clandestino), avaliar a segurança dos documentos de viagem emitidos pelo país terceiro em causa e, por último, ter em conta a existência e o funcionamento dos acordos de readmissão concluídos por esse país;

- a ordem pública: as verificações efectuadas, nomeadamente no âmbito da cooperação policial, podem evidenciar as características de determinados tipos de criminalidade. Em função do grau de gravidade, de permanência e de cobertura territorial dos tipos de criminalidade em causa, o recurso à obrigação de visto pode constituir um dos meios de resposta a considerar. As ameaças à ordem pública podem revestir-se, em certos casos, de uma gravidade tal que ponham em causa a própria segurança interna de um ou de vários Estados-membros. O recurso ao instrumento da obrigação de visto, assumido solidariamente pelos outros Estados-membros, pode constituir uma das respostas adequadas a aplicar;

- as relações internacionais: a escolha do regime de vistos adoptado relativamente a um país terceiro pode constituir um dos meios para sublinhar a qualidade das relações que a União pretende estabelecer ou manter com esse país. A este respeito, trata-se raramente das relações da União com um país isolado, mas, mais frequentemente, das relações da União com grupos específicos de países, tendo igualmente a escolha de um regime de vistos implicações em termos de coerência regional. A escolha de um regime de vistos pode igualmente reflectir à partida a posição específica de um Estado-membro relativamente a um país terceiro, posição a que os outros Estados-membros se aliam manifestando assim a solidariedade entre si. O critério da reciprocidade, a que os Estados recorriam individual e separadamente no âmbito das relações tradicionais de direito internacional público, deve doravante ser utilizado tendo em conta as exigências das relações externas da UE com os países terceiros.

Tendo em conta a extrema diversidade das situações que caracterizam os países terceiros, bem como das relações que mantêm com a União Europeia e os Estados-membros, os critérios enumerados não podem ser aplicados de forma automática, através de coeficientes previamente estabelecidos. Estes critérios devem ser considerados como instrumentos de apoio à decisão, a aplicar de forma flexível e pragmática, recorrendo a ponderações adequadas numa base casuística.

Anexo I:

A lista dos países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto proposta difere da do anexo do Regulamento (CE) nº 574/99 relativamente aos seguintes pontos:

- 2 países terceiros, a Bulgária e a Roménia, deixaram de figurar na lista dos países cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto (cf. infra).

- a nota de pé-de-página sobre a China, relativa à situação dos detentores de passaportes da Região Administrativa Especial de Hong Kong, foi suprimida, uma vez que esta entidade figura no Anexo II.

- foram acrescentados 35 países que não figuravam na lista anexa ao Regulamento (CE) nº 574/99. Este aditamento tem em conta o acervo de Schengen integrado na União e os critérios supramencionados.

- Timor-Leste foi acrescentado ao Anexo 1 entre as autoridades e entidades territoriais não reconhecidas como Estados pelo menos por um Estado-membro.

A lista dos países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto tal como proposta inclui a Colômbia, diferindo, neste aspecto, da última lista correspondente de Schengen.

Anexo II:

A lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto tal como proposta comporta 48 países terceiros. Esta lista suscita duas observações:

1. A Bulgária e a Roménia: A proposta de inserção da Bulgária e da Roménia no Anexo II baseia-se em duas considerações:

- por um lado, estes dois países dedicaram, nos últimos anos, especial atenção a diferentes domínios de grande importância para a determinação do regime de vistos a aplicar (por exemplo, no que se refere aos controlos nas fronteiras externas, à segurança dos documentos de viagem, à conclusão de novos acordos de readmissão e ao funcionamento de acordos existentes) e realizaram, a ritmos diferentes, progressos que, globalmente, podem ser considerados significativos;

- por outro lado, o processo de alargamento está a entrar numa fase decisiva, uma vez que o Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999, na sequência da recomendação da Comissão, decidiu dar início às negociações de adesão, nomeadamente, com a Bulgária e a Roménia. Esta nova situação, que reflecte o salto qualitativo dos laços da Bulgária e da Roménia com a União Europeia, constitui um novo factor determinante à luz do critério das relações internacionais.

Por estas várias razões, a Comissão propõe que os nacionais búlgaros e romenos sejam, no futuro, isentos da obrigação de visto. Ao fazê-lo, a Comissão responde igualmente ao desejo expresso pelo Parlamento Europeu (cf. a sua resolução de Novembro de 1995, bem como a sua resolução legislativa de Fevereiro de 1999, no âmbito da nova consulta sobre o regulamento relativo aos vistos).

2. A Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau: Estas regiões figuram no regulamento proposto no Anexo II. Esta opção traduz a consideração do conceito "um país dois sistemas" e reflecte a apreciação da Comissão sobre estas duas entidades à luz dos vários critérios pertinentes supramencionados. A situação jurídica e as disposições tomadas em matéria de política de imigração, controlos nas fronteiras, segurança dos documentos de viagem e de identidade levaram a Comissão a propor a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes emitidos pela Região Administrativa Especial de Hong Kong e pela Região Administrativa Especial de Macau.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, alínea b), ponto i), do seu artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C de , p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C de , p.

Considerando o seguinte :

(1) Resulta do disposto no ponto 2, alínea b), ponto i), do artigo 62º que o Conselho adopta as regras em matéria de vistos para as estadias previstas por um período máximo de três meses e que, a este título, compete-lhe, nomeadamente, fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [5]. O artigo 61º integra a fixação destas listas no âmbito das medidas de acompanhamento directamente relacionadas com a livre circulação de pessoas num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

[5] Por força do disposto no artigo 1º do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação deste Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a presente proposta deve ser tratada no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o disposto no artigo 4º do referido Acordo.

(2) A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efectua-se mediante uma ponderação casuística de diversos critérios atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade.

(3) Os nacionais de países terceiros que residam legalmente num dos Estados-membros e que disponham de um título de residência emitido por esse Estado encontram-se numa situação que torna supérfluo exigir-lhes de novo um visto para a passagem das fronteiras externas. O princípio da equivalência do título de residência e do visto deve ser aplicado a esta categoria de pessoas, sem prejuízo das outras condições de entrada e das regras em matéria de circulação intracomunitária ao abrigo do título de residência.

(4) No que diz respeito aos apátridas, que perderam todos os vínculos que os ligavam a um determinado Estado, e aos refugiados reconhecidos, que estão impossibilitados de fazer apelo à protecção do Estado de que são nacionais, a determinação da obrigação ou da isenção de visto deve efectuar-se segundo um critério simples que reflicta o facto de o Estado em que essas pessoas residem lhes conceder a sua protecção e lhes emitir os documentos de viagem.

(5) Em casos específicos que justifiquem um regime particular em matéria de vistos, os Estados-membros podem isentar certas categorias de pessoas da obrigação de visto ou, pelo contrário, submetê-las a essa obrigação, em conformidade nomeadamente com o direito internacional público ou com os costumes.

(6) A fim de assegurar a transparência do sistema e a informação das pessoas em causa, os Estados-membros devem comunicar aos demais Estados-membros e à Comissão as medidas que tomarem no âmbito do presente regulamento. Pelas mesmas razões, essas informações devem também ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(7) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5º do Tratado, é necessário e apropriado para assegurar o bom funcionamento do regime comum de vistos recorrer a um regulamento para fixar a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e a lista de países tereceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação.

(8) O presente regulamento prevê uma harmonização total no que respeita aos países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da Comunidade e os países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação. Convém, por conseguinte, substitutir a legislação comunitária existente nesta matéria.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os nacionais dos países terceiros que figuram na lista do Anexo I devem ser detentores de um visto aquando da transposição das fronteiras externas dos Estados-membros.

2. Os nacionais dos países terceiros que figuram na lista do Anexo II estão isentos da obrigação prevista no n° 1.

3. Os nacionais de países terceiros que sejam parte integrante de países que figuram nas listas dos Anexos I e II estão sujeitos ao disposto nos nºs 1 e 2 até que o Conselho tome uma decisão em contrário, segundo o procedimento previsto na disposição pertinente do Tratado.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» uma autorização emitida por um Estado-membro ou uma decisão tomada por um Estado-membro, exigida para entrar no seu território com vista :

- a uma permanência prevista nesse Estado-membro ou em diversos Estados-membros durante um período cuja duração total não pode exceder três meses,

- ao trânsito pelo território desse Estado-membro ou de diversos Estados-membros, com exclusão do trânsito pela zona internacional dos aeroportos e das transferências entre aeroportos de um Estado-membro.

Artigo 3º

Para os nacionais dos países terceiros que figuram no Anexo I, a posse de um título de residência válido emitido por um dos Estados-membros equivale à posse de um visto para a transposição das fronteiras externas.

Artigo 4º

Os apátridas e os refugiados reconhecidos estão sujeitos à obrigação de visto ou dela dispensados nas mesmas condições que os nacionais do Estado em que residem e que lhes emitiu o seu documento de viagem.

Artigo 5º

1. Um Estado-membro pode prever excepções à obrigação de detenção de visto prevista no nº 1 do artigo 1º ou à isenção de visto prevista no nº 2 do artigo 1º no que diz respeito:

a) aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e de outros passaportes oficiais;

b) ao pessoal civil de bordo de aviões e navios;

c) ao pessoal de bordo e de acompanhamento de voos de assistência ou de socorro e a outro pessoal de assistência em caso de catástrofes e desastres;

d) ao pessoal de bordo de navios que operem nas vias navegáveis internacionais;

e) aos titulares de documentos oficiais emitidos por organizações internacionais.

2. Um Estado-membro pode dispensar da obrigação de visto os estudantes nacionais de um país terceiro que figure no Anexo I que residam num país terceiro que figure no Anexo II quando esses estudantes participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento de ensino.

Artigo 6º

1. No prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos títulos de residência pertinentes para a aplicação do disposto no artigo 3º, bem como as medidas derrogatórias que tiverem tomado ao abrigo do disposto no artigo 5º. As alterações posteriores a esta lista e a estas medidas serão comunicadas num prazo de cinco dias úteis.

2. As comunicações referidas no nº 1 serão publicadas pela Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7º

1. O Regulamento (CE) n° 574/99 [6] é substituído pelo presente regulamento.

[6] JO L 72 de 18.3.1999, p. 2.

2. O Anexo I da Instrução Consular Comum, bem como o Anexo V do Manual Comum, tal como resultantes da Decisão do Comité Executivo de Schengen, de 28 de Abril de 1999 (SCH/Com-ex(99)13), relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum, são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista referida no nº 1 do artigo 1º

1. ESTADOS

Afeganistão

África do Sul

Albânia

Angola

Antiga República Jugoslava da Macedónia

Antígua e Barbuda

Arábia Saudita

Argélia

Arménia

Azerbaijão

Baamas

Bangladeche

Barbados

Barém

Belize

Benim

Bielorrússia

Birmânia/Myanmar

Bósnia Herzegovina

Botsuana

Burquina Faso

Burundi

Butão

Cabo Verde

Camarões

Camboja

Catar

Cazaquistão

Chade

China

Colômbia

Comores

Congo (República do)

Congo (República Democrática do)

Coreia do Norte

Costa do Marfim

Cuba

Dominica

Egipto

Emiratos Árabes Unidos

Eritreia

Etiópia

Fiji

Filipinas

Gabão

Gâmbia

Gana

Geórgia

Granada

Guiana

Guiné

Guiné-Bissau

Guiné Equatorial

Haiti

Iémen

Índia

Indonésia

Irão

Iraque

Jamaica

Jibuti

Jordânia

Kuwait

Laos

Lesoto

Líbano

Libéria

Líbia

Madagáscar

Malavi

Maldivas

Mali

Marianas do Norte (Ilhas)

Marrocos

Marshall (Ilhas)

Maurícia

Mauritânia

Micronésia

Moçambique

Moldávia

Mongólia

Namíbia

Nauru

Nepal

Níger

Nigéria

Omã

Palau

Papua-Nova Guiné

Paquistão

Peru

Quénia

Quirguizistão

Quiribati

República Centro Africana

República Dominicana

República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

Ruanda

Rússia

Salomão (Ilhas)

Samoa Ocidental

Santa Lúcia

São Cristóvão e Neves

São Tomé e Príncipe

São Vicente e Granadinas

Seicheles

Senegal

Serra Leoa

Síria

Somália

Sri Lanca

Suazilândia

Sudão

Suriname

Tailândia

Tajiquistão

Tanzânia

Togo

Tonga

Trindade e Tobago

Tunísia

Turquemenistão

Turquia

Tuvalu

Ucrânia

Uganda

Usbequistão

Vanuatu

Vietname

Zâmbia

Zimbabué

2. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO

Taiwan

Autoridade Palestiniana

Timor-Leste

ANEXO II

Lista referida no nº 2 do artigo 1º

1. ESTADOS

Andorra

Argentina

Austrália

Bolívia

Brasil

Brunei

Bulgária

Canadá

Chile

Chipre

Coreia do Sul

Costa Rica

Croácia

Equador

Eslováquia

Eslovénia

Estados Unidos

Estónia

Guatemala

Honduras

Hungria

Israel

Japão

Letónia

Lituânia

Malásia

Malta

México

Mónaco

Nicarágua

Nova Zelândia

Panamá

Paraguai

Polónia

República Checa

Roménia

Salvador

São Marinho

Singapura

Suíça

Uruguai

Vaticano

Venezuela

Islândia [7]

[7] A isenção de visto aplicável aos nacionais deste país não se baseia no presente regulamento, mas no Acordo EEE.

Listenstaine [8]

[8] A isenção de visto aplicável aos nacionais deste país não se baseia no presente regulamento, mas no Acordo EEE.

Noruega [9]

[9] A isenção de visto aplicável aos nacionais deste país não se baseia no presente regulamento, mas no Acordo EEE.

2. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO

Região Administrativa Especial de Hong Kong

Região Administrativa Especial de Macau