19.2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C41/17 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/71 ó/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor em enxofre de certos 
combustíveis líquidos (') 
COM(87) 36 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 
29 de Janeiro de 1987) 
(87/C 41/06) 
(') Doe. COM(85) 377 final; 
JOn?C205de 14. 8. 1985, p. 3. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
5° Considerando 
Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo 
em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de 
enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação 
alarmante de determinados ecossistemas devida à polui­
ção atmosférica, de reduzir estas emissões sempre que tal 
redução for possível através de medidas que não im­
pliquem custos desproporcionados; 5o. Considerando 
Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo 
em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de 
enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação 
alarmante da Comunidade e dos países vizinhos, devida à 
poluição atmosférica, reduzir estas emissões sempre que 
tal redução for possível, em conformidade com o estado 
actual da técnica; 
Artigo 1% ponto 2 
novo n? 3 A 
3 A. A decisão, tomada com base no n° 3, sobre a ex­
cepção feita à definição do n° 1 só é válida pelo período 
de tempo em que se registarem dificuldades de aprovisio­
namento e, no máximo, por um ano. 
Este período poderá ser prolongado por mais um ano, 
após nova notificação da Comissão e em consulta com os 
outros Estados-membros. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e 
rotulagem das preparações perigosas (') 
COM(87) 39 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 4 de 
Fevereiro de 1987) 
(87/C 41/07) 
A proposta que foi objecto do documento COM(85) 364 final de 17 de Julho de 1985 é alte­
rada do seguinte modo: 
O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«De modo a completar o Anexo I da Directiva 67/54 8/CEE, os Estados-membros trans­
mitirão à Comissão, a pedido desta, as informações previstas no n? 3, alínea b), do artigo 
3? que lhes tenham sido transmitidas.» 
0) JO n? C 211 de 22. 8. 1985, p. 3. 
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O n? 3 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«As preparações perigosas cujas embalagens devam ser dotadas dos dispositivos menciona­
dos nas alíneas b) e c), do n? 2, serão definidas segundo o processo previsto no artigo 14? 
As especificações técnicas relativas a esses dispositivos figuram na parte A e B do Anexo 
IX da Directiva 67/548/CEE.» 
O n? 3 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: 
«Se a Comissão for de parecer que são necessárias adaptações técnicas dos anexos da 
presente directiva, essas adaptações serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 
14? Neste caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidas de protecção pode 
mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.» 
O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção: 
«As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso téc­
nico serão adoptadas pela Comissão após consulta do Comité instituído pelo artigo 20? da 
Directiva 67/548/CEE. Para a aplicação da presente directiva, o Comité deliberará sobre 
os pedidos de parecer formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o parecer do 
Comité, pode fixar o prazo em que o parecer deve ser emitido. 
As deliberações do Comité não serão seguidas de qualquer votação. 
Todavia, todos os membros do Comité podem exigir que a sua opinião seja registada na 
acta.»