COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.01.1996 
COM(96) 17 final 
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE 
LUTA CONTRA A FRAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 1996 
(apresentado pela Comissão) 

Referindo-se explicitamente aos trabalhos realizados em 1995 e, 
designadamente, à análise comparada dos relatórios nacionais sobre as 
medidas adoptadas para lutar contra a fraude, o Conselho Europeu de 
Madrid retomou e apoiou as conclusões do Conselho Ecofin de 27 de 
Novembro de 1995. Assim, convida expressamente os Estados-membros e 
as Instituições a adoptarem as medidas necessárias para assegurar, em toda 
a Comunidade, um nível de protecção equivalente dos interesses financeiros. 
O programa de trabalho da luta contra a fraude da Comissão, não deixando 
de se inscrever na lógica do seu programa geral como apresentado ao 
Conselho e ao Parlamento em Novembro de 19951, toma plenamente em 
conta esta orientação fundamental. 
A Comissão zelará igualmente por que esta preocupação essencial seja 
tomada em consideração aquando dos trabalhos relativos à Conferência 
Intergovernamental. 
1. No seu programa de trabalho geral, a Comissão, no que se refere às 
suas prioridades na luta contra a fraude, especificou que : 
"O reforço da protecção jurídica dos interesses financeiros das 
Comunidades será prosseguido. Serão introduzidas novas sanções 
administrativas. A cooperação com os Estados-membros será 
reforçada. A legislação e os programas comunitários serão objecto de 
uma revisão tendo em vista uma maior eficácia, uma diminuição dos 
riscos de fraude e uma maior flexibilidade da gestão". 
2. Em conformidade com as suas orientações gerais, a Comissão 
apresenta seguidamente um programa pormenorizado de acções 
específicas de luta contra a fraude em 1996. O programa de trabalho 
pormenorizado tem como objectivo especificar ainda mais as 
orientações do programa geral, concretizando-as através de uma série 
Cf. COM (95) 512 final de 10 de Novembro de 1995. 
2 
de acções pontuais. Essas acções encontram-se organizadas em tomo 
de quatro eixos prioritários que a Comissão expôs aquando da 
apresentação da estratégia de luta contra a fraude em 1994, ou seja 
reforço da presença no terreno e do apoio da actividade 
operacional centrado nos sectores de risco; 
reforço da cooperação entre a Comissão e os 
Estados-membros, desenvolvimento das redes de informação 
e aperfeiçoamento da exploração das "informações colhidas"; 
aperfeiçoamento do quadro legislativo comunitário nos 
diferentes domínios de actividade; 
melhoramento da compatibilidade das legislações nacionais. 
3. As acções do referido programa de trabalho inscrevem-se nesses 
quatro eixos prioritários, tendo desde já em conta a necessidade de 
alcançar um nível de protecção equivalente em toda a Comunidade, 
tal como expressamente solicitado pelo Conselho Europeu de Madrid. 
4. Tal como no passado, certas acções específicas constantes do 
programa de 1996 foram retomadas dos programas de acções 
anteriores, quer porque têm um carácter permanente e são 
indispensáveis para uma abordagem global da luta contra a fraude, 
quer porque os trabalhos necessitam ainda de um certo tempo até à 
sua concretização. 
5. Por um lado, as novas acções resultam das conclusões do Conselho 
de 19 de Junho de 1995, adoptadas no seguimento do debate relativo 
ao relatório anual de luta contra a fraude de 1994; o Conselho, no 
âmbito do procedimento de adopção do regulamento e da Convenção 
sobre a protecção dos interesses da Comunidade, convidou 
igualmente a Comissão a adoptar iniciativas suplementares para 
completar esses instrumentos.Por outro, resultam, da análise que a 
Comissão efectuou dos relatórios nacionais dos Estados-membros 
sobre as medidas adoptadas a nível nacional para lutar contra a 
fraude, bem como das conclusões do Conselho de 27 de Novembro 
de 1995 adoptadas com base na referida análise. 
6. Um certo número de orientações resultante dessa análise comparada 
requer que sejam obtidas informações complementares para que os 
serviços da Comissão possam efectuar uma análise mais exaustiva 
(por exemplo, a prevenção, a questão das transacções, os resultados 
dos controlos e os seguimentos dados aos casos de fraude, etc). Neste 
contexto, a Comissão irá orientar os seus trabalhos por forma a poder 
especificar ainda mais os mecanismos susceptíveis de assegurarem, 
em toda a Comunidade, um nível equivalente de protecção dos 
interesses financeiros. Este trabalho será imediatamente iniciado mas 
o impacte deste exercício na política de luta contra a fraude apenas 
será comensurável após 1996. 
7. Embora essas novas acções se inscrevam, sobretudo, no contexto dos 
eixos estratégicos respeitantes ao reforço da exploração das 
"informações colhidas", ao aperfeiçoamento do quadro legislativo 
comunitário e ao melhoramento da compatibilidade das legislações 
nacionais, revela-se indispensável continuar a dar ênfase tanto à 
importância da presença no terreno como ao apoio da actividade 
operacional, tal como preconizado pelo Conselho ECOFIN. 
8. Este programa de acções pormenorizado responde igualmente ao 
desejo expresso pelo Parlamento Europeu que insistiu, 
justificadamente, que o programa geral da Comissão fosse mais 
especificado no que se refere à protecção dos interesses financeiros 
e à luta contra a fraude e que fosse apresentado de forma a permitir 
facilmente uma avaliação regular. 
I. Reforço da presença no terreno e do apoio da actividade 
operacional centrado nos sectores de risco 
1. É importante para a eficácia da luta contra a fraude que os controlos 
e verificações in loco dos agentes mandatados da Comissão possam 
ser efectuados num quadro jurídico específico da luta contra a fraude 
e comum a lodos os domínios cobertos pelo orçamento comunitário. 
A proposta da Comissão retomada a título das acções legislativas 
deste programa para 1996 (Cf, ponto III l.b) destina-se a clarificar 
e definir as disposições materiais específicas de alcance horizontal 
relativas às verificações e controlos in loco (direitos, obrigações, 
procedimentos) por forma a permitir que os agentes mandatados da 
Comissão efectuem as suas missões operacionais de luta contra a 
fraude no terreno em cooperação com as autoridades nacionais. 
Os contactos entre as autoridades judiciárias e entre estas e a 
Comissão devem ser reforçados e facilitados. As iniciativas no 
âmbito do 3o pilar (Cf. ponto IV, 3) estão em consonância com este 
objectivo. 
2. A Comissão, baseando-se nesta actuação legislativa, continuará a 
favorecer os contactos directos com os serviços de investigação e as 
instâncias judiciárias nos Estados-membros, bem como com os 
serviços competentes dos países terceiros, nomeadamente, os países 
PECO. 
No âmbito da iniciativa "gestão sã e eficaz", os serviços da Comissão 
competentes procederão, no que se refere à execução das acções 
financiadas pela Comunidade em proveito dos PECO e dos Novos 
Estados Independentes, a um reforço da respectiva capacidade de 
realizar controlos in loco. 
Os "task groups" nos sectores dos cigarros e dos têxteis prosseguirão 
a sua missão. Os "task groups" nos sectores do azeite e da "carne de 
bovino" passarão à fase operacional. 
As equipas serão compostas, segundo o domínio, por especialistas e 
agentes de todos os serviços em causa da Comissão e dos 
Estados-membros. O objectivo que se pretende alcançar com a 
criação desses "task groups" é a optimização da colaboração entre 
todas as instâncias - Comissão e Estados-membros em cooperação -
confrontadas com o mesmo problema. Os "task groups" contribuem 
para a sua eficácia ao reduzirem, através das ligações directas de que 
dispõem, o tempo de reacção a situações preocupantes ou a novos 
mecanismos de fraude. 
A informatização do trânsito tem como objectivo tornar o 
procedimento simultaneamente mais eficaz e mais eficiente c 
fornecer um meio de assegurar uma detecção rápida e uma prevenção 
eficaz das fraudes . 
Assim que os recursos necessários previstos forem disponibilizados, 
o trânsito deverá ser informatizado na totalidade dos Estados-
membros e dos países da EFTA durante 1998. 
É necessário, em complemento da informatização, um aumento dos 
controlos físicos, tanto no destino como à partida ou durante o 
transporte, para detectar eventuais situações de fraude. 
A utilização dos meios técnicos de comunicação electrónica 
continuará a ser desenvolvida e as informações transmitidas serão 
objecto de um acompanhamento mais sistemático. Na pendência da 
informatização do regime de trânsito, a Comissão reforçará a curto 
prazo o sistema de alerta precoce (contacto directo entre a estância 
Cf. Resolução do Conselho de 23 de Novembro relativa à informatização dos regimes de trânsito 
aduaneiro, JO C 372 de 7.12.1995. p. 2. 
, de entrada e a estância de destino) aplicável aos produtos de elevado 
risco, por forma a mais bem utilizar as informações trocadas. 
5. No domínio da assistência mútua, a rede SCENT3 será desenvolvida 
de forma sistemática tendo em conta as competências e os requisitos 
dos diferentes grupos de utilizadores. 
O número de utilizadores da rede será aumentado. A infra-estrutura 
de comunicação e as aplicações técnicas (p. e. correio electrónico) 
poderão ser utilizadas por outras autoridades incumbidas da luta 
contra a fraude no contexto de objectivos próprios aos seus domínios 
específicos (p. ex. divulgação de documentos), decorrendo esta acção 
na estrita observância das respectivas competências. 
6. É conveniente que os países terceiros e os operadores económicos 
comunitários sejam mais responsabilizados pelas consequências das 
fraudes no domínio dos regimes aduaneiros e dos tratamentos 
preferenciais, designadamente no sector dos têxteis, e que seja 
recordado que para a Comunidade os importadores continuam a ser 
responsáveis pelos montantes sonegados. 
As concessões preferenciais são concedidas a fim de favorecer o 
desenvolvimento económico de certos países terceiros e/ou reforçar 
as relações económicas entre a Comunidade e os países parceiros. As 
infracções às disposições que regem os regimes pautais preferenciais 
não só prejudicam a economia do país terceiro beneficiário como 
também os interesses, designadamente, financeiros da Comunidade. 
Está previsto que a Comissão apresente uma comunicação directa ao 
Parlamento e ao Conselho sobre a actual situação no domínio dos 
acordos preferenciais, por forma a sensibilizar estas Instituições para 
a necessidade de adoptar as seguintes medidas: 
System Customs Enforcement Network. 
informar os operadores económicos dos riscos inerentes à 
utilização dos regimes aduaneiros e tratamentos preferenciais 
e das respectivas responsabilidades. Por outro lado, serão 
estudadas medidas destinadas a auxiliar os operadores a 
ultrapassarem os riscos ligados às trocas comerciais com os 
países terceiros; 
informar os países terceiros beneficiários de preferências 
comunitárias das obrigações decorrentes da aceitação dos 
acordos; 
enviar um questionário a cada um dos países benficiários das 
preferências, relacionado com as medidas por estes adoptadas 
para a realização de controlos; 
informar os Estados-membros em matéria de "auditoria dos 
sistemas de controlo"; 
propor um instrumento jurídico horizontal que fixe as 
disposições para a suspensão do benefício relativo aos 
regimes preferenciais autónomos ou respeitante aos acordos 
da União Europeia, em conformidade com as obrigações 
contratuais da Comunidade; 
propor a introdução de cláusulas de salvaguarda nos acordos 
preferenciais; 
criação pela ('omissão de um dispositivo de inquérito 
específico no âmbito do acompanhamento das queixas e 
infracções às disposições do Regulamento (CEE) n° 3281/94 
(SPG) e, nomeadamente, do seu artigo 9o; 
aperfeiçoar o acompanhamento financeiro dos processos de 
inquérito. 
7. As actividades operacionais no terreno serão cada vez mais guiadas 
pelos resultados da análise de risco. O desenvolvimento desta acção 
é abordado no segundo eixo estratégico infra (Cf. II.7). 
II. Reforço da cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, 
desenvolvimento das redes de informação e aperfeiçoamento da 
exploração das "informações colhidas". 
1. A abordagem em matéria de formação tem como objectivo 
contemplar melhor as necessidades prioritárias; a formação dos 
funcionários dos Estados-membros centrar-se-á ainda mais em 
domínios específicos e será preferencialmente orientada para serviços 
especializados na luta contra fraude em detrimento do orçamento 
comunitário. 
A Comissão dedicará especial atenção à formação do pessoal e dos 
serviços encarregados de executar a política estrutural. 
Além disso, a Comissão considera útil estabelecer contactos com 
certos países da Europa Central e Oriental. Com efeito, a União 
financia importantes projectos nesses países. A Comunidade tem todo 
o interesse em que exista uma estreita colaboração e em zelar por 
que o desenvolvimento das actividades nesses países e as trocas com 
os mesmos se desenrolem nas condições previstas. 
Essas acções devem inscrever-se igualmente na perspectiva do 
alargamento. Através da organização de jornadas de formação, as 
administrações nacionais serão sensibilizadas para os riscos de 
fraudes em determinados domínios da política comunitária 
Essas acções vêm ao encontro das necessidades ressentidas por esses 
países, as quais têm vindo a ser expostas através dos contactos que 
mantêm com a Comissão. 
2. No contexto do agrupamento e do reforço de certas rubricas 
orçamentais consagradas à luta contra a fraude no orçamento de 
1996, será dada prioridade à assistência aos serviços especializados 
na luta contra a fraude, designadamente para reforçar a suas 
capacidades operacionais na luta contra a fraude em detrimento do 
orçamento da União. 
No domínio das despesas "FEOGA-Garantia", a Comissão continuará 
a apoiar financeiramente os Estados-membros na realização de 
programas de acção destinados a melhorar as estruturas dos serviços 
de controlo ou a sua eficácia segundo os critérios e os procedimentos 
previstos na proposta da Comissão4 ao Conselho na matéria. 
3. Uma vez que a avaliação do primeiro ano de funcionamento do 
"telefone verde" se revelou positiva, a acção continuará no futuro. 
Em 1996, o telefone verde será igualmente aberto a chamadas 
provenientes dos 3 novos Estados-membros. 
4. As comunicações entre os Estados-membros e entre estes e a 
Comissão, efectuam-se com base num entendimento administrativo 
adequado a realizar no âmbito das regras de execução do 
regulamento do Conselho relativo às medidas a tomar em relação a 
beneficiários de operações financiados pela secção Garantia do 
FEOGA ("Reg. (CE) n° 1469/95 - listas negras"5 Cf. ponto III, 3). 
5 Os grupos de trabalho criados nas instâncias adequadas serão 
convidados a analisar designadamente: 
o sistema de comunicação das fichas de assistência mútua. 
Serão adoptadas medidas, se for caso disso, por forma a 
assegurar a máxima exploração possível da informação e a 
aumentar igualmente a respectiva eficácia; 
a instalação de uma base de dados central SID , após a 
adopção da proposta de regulamento sobre a assistência 
COM (95) 467 final de 12.10.1995. - Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à 
realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio do controlo das despesas do 
FEOGA, secção "Garantia". 
JOL 145 de 29.6.1995, p. 1. 
Sistema de Informação Aduaneira 
10 
mútua no domínio aduaneiro e agrícola, com o objectivo de 
melhorar a eficácia da utilização das informações que os 
Estados-membros trocam entre si através do sistema SCENT, 
as consequências da análise das fraudes e irregularidades 
detectadas, a fim de enriquecer as bases de dados. 
6. As bases IRENE e PRE-IRENE serão substituídas por uma nova base 
(IRENE 95) que não só passará a englobar todos os casos de 
irregularidades detectados independentemente da fonte de informação 
(comunicação de um Estado-membro, ficha AM, inquérito UCLAF, 
etc.), como permitirá uma melhor gestão dos dossiers (incluindo o 
acompanhamento financeiro) e facilitará a exploração das 
"informações colhidas". 
7. Por forma a intensificar a exploração das "informações colhidas", 
serão realizados estudos pelo Centro Comum de Investigação em 
Ispra, quer no âmbito do seu apoio institucional à Comissão, quer no 
âmbito de projectos de apoio competitivo. Uma análise estatística 
aprofundada, com base nos casos já armazenados na base IRENE, 
permitirá analisar os factores de risco relacionados com certas 
transacções e determinar perfis de fraude. Uma avaliação dos 
suportes lógicos especializados disponíveis no mercado permitirá à 
UCLAF equipar-se com instrumentos mais eficazes. 
8. No domínio dos recursos próprios, o valor da informação contida nas 
comunicações previstas pela alteração do Regulamento (CE Euratom) 
n° 1552/897, será nitidamente melhorado através da execução das 
disposições que foram já objecto de posição comum do Conselho e 
que requerem a instauração de uma melhor colaboração entre a 
Comissão e as administrações nacionais. 
Adopção da orientação comum do Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento (CE 
Euratom) n°l552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CE, Euratom relativa ao sistema de 
recursos próprios das Comunidades. 
11 
A Comissão continuará a assegurar o acompanhamento regular, caso 
a caso, a partir da amostra com vista a assistir os Estados-membros 
nos seus esforços para recuperarem as receitas respeitantes aos casos 
de fraude importantes. Esta acção tem como objectivo não só 
acelerar os procedimentos de recuperação, obter o pagamento por 
parte dos devedores em casos específicos e aumentar assim a taxa de 
recuperação, como também propor, a partir dos casos analisados, as 
medidas a adoptar a nível legislativo. 
O estudo em curso sobre as disposições nacionais de cobrança nos 
Estados-membros (Cf. designadamente ponto III § 2 Trânsito : 
harmonização dos prazos aplicáveis em matéria de cobrança junto 
dos responsáveis principais e dos garantes) tem como objectivo 
comprovar a eficácia e equivalência da protecção dos interesses 
financeiros das Comunidades nesse domínio. Se se revelar necessária 
a adopção de iniciativas no domínio legislativo para se alcançar essa 
equivalência, a Comissão apresentará as propostas relevantes. 
Diversas medidas adoptadas no domínio do trânsito comunitário, de 
entre as quais o aumento da garantia relativamente aos produtos 
sensíveis, deverão igualmente conduzir a um melhoramento na 
cobrança dos recursos próprios tradicionais. 
No domínio dos fundos estruturais, a Comissão insistirá junto dos 
Estados-membros para que as irregularidades sejam mais bem 
comunicadas . 
9. Tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Madrid, a Comissão 
examinará a possibilidade de alargar a outros sectores o sistema de 
Tal como vem definido no artigo Io do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988 do Conselho, de 
18.12.1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias : Constitui 
irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto 
ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das 
Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de 
receitas provenientes de recursos próprios cobrados directamente por conta das Comunidades, quer 
por uma despesa indevida. 
12 
rejeição do financiamento aplicável na agricultura. Este exercício é 
efectuado no âmbito dos trabalhos relativos à gestão financeira sã 
(SEM 2000) 
III. Aperfeiçoamento do quadro legislativo comunitário nos diferentes 
domínios de actividade 
1. Uma vez que o regulamento do Conselho relativo à protecção dos 
interesses financeiros das Comunidades Europeias foi adoptado9, a 
Comissão irá: 
a. prosseguir o exame efctuado no âmbito da análise comparada 
com vista a corresponder ao pedido do Conselho no sentido 
de estender o sistema de sanções administrativas aos 
domínios orçamentais que dele carecem, designadamente, na 
área dos fundos estruturais ; 
b. contribuir activamente para que o Conselho adopte, antes do 
termo do primeiro semestre de 1996, a proposta de 
regulamento "relativo aos controlos e verificações in loco da 
Comissão para efeitos de apuramento das fraudes e 
irregularidades lesivas dos interesses financeiros das 
Comunidades Europeias" ; 
c. actualizar, no seguimento desses trabalhos, o Regulamento n° 
165/71 do Conselho relativo aos poderes de controlo dos 
agentes mandatados pela Comissão no domínio dos recursos 
próprios ; 
d. aprovar as regras de execução do Regulamento (CE) n° 
1469/95 relativo às medidas a adoptar em relação a 
beneficiários de operações financiadas pela secção "Garantia" 
do FEOGA (lista negra). 
Regulamento (CE,Euratom) n° 2988/95 de 18.12.1995, JO L 312 de 23,12.1995, p.l. 
10 Doe COM (95) 690 final. 
13 
Em conformidade com a sua Comunicação de 29 de Março de 199511 
sobre as fraudes no regime de trânsito comunitário, a Comissão 
apresentará as propostas adicionais necessárias tanto no plano da 
aplicação prática das disposições em causa como no plano 
regulamentar. 
No seguimento dos entendimentos e acordos já concluídos (alterações 
das disposições respeitantes à garantia global, aceleração dos 
procedimentos de apuramento dos títulos de trânsito, fixação de 
itinerários obrigatórios), a Comissão pretende alterar as disposições 
legislativas em questão ": 
flexibilização do procedimento destinado a obter a proibição 
do recurso à garantia global para cobrir operações que 
incidam sobre mercadorias que apresentem riscos de serem 
objecto de uma fraude, a fim de que essas operações sejam 
cobertas relativamente à totalidade dos direitos de importação 
5 
aceleração dos procedimentos de apuramento dos títulos de 
trânsito relativamente a mercadorias sensíveis; 
fixação dos itinerários obrigatórios (limitação do tempo de 
transporte) 
proibição de alterar a estância de destino; 
aumento para 100% da garantia global; 
reexame dos casos em que a proibição temporária do recurso 
à garantia global foi já aplicada; 
reforço dos controlos ex-post; 
procurar a melhor forma possível de partilhar as 
responsabilidades, no tocante à dívida aduaneira, entre os 
diferentes devedores possíveis no âmbito do trânsito; 
Doe COM (95) 108 final. 
Os quatro primeiros pontos foram já objecto de parecer favorável do Comité. Os restantes pontos 
serão objecto de uma reflexão interna tendo em vista uma eventual apresentação de propostas de 
alterações regulamentares. 
14 
harmonização dos prazos aplicáveis em matéria de cobrança 
junto dos principais responsáveis e dos garantes; 
carácter obrigatório do documento T2 ou T2L relativamente 
a mercadorias comunitárias, no caso de transporte marítimo. 
Por outro lado, a Comissão fornecerá a assistência necessária ao 
inquérito que o Parlamento pretende efectuar sobre a fraude relativa 
ao regime de trânsito, por força do disposto no artigo 138a-C do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
3. No âmbito da revisão prevista da Convenção T.I.R., a Comissão 
contribuirá activamente, em estreita colaboração com os 
Estados-membros, para o aperfeiçoamento do regime T.I.R., 
designadamente, com o objectivo de uma melhor percepção das 
fraudes próprias desse regime. 
4. A Comissão avaliará a globalidade das instigações positivas e 
negativas existente na legislação para favorecer a detecção e a 
comunicação dos casos de fraude e de irregularidades, por forma a 
verificar se essas instigações são eficazes. 
5. A Comissão, no âmbito das orientações aprovadas para uma gestão 
sã e eficaz, zelará, desde a concepção de uma regulamentação até à 
fase final da sua adopção, por que seja clara, controlável e se 
encontre protegida contra as tentações de fraude. 
No que se refere ao controlo "ex-post", serão aplicados princípios 
análogos, identificando os sectores de elevado risco a fim de orientar 
as análises das legislações de forma eficaz . 
13 A Comissão pretende examinar, designadamente, as regras em matéria de prescrição da garantia 
no código aduaneiro, os direitos de importação da carne de bovino, a questão dos efectivos no 
Regulamento CE (n° 2048/89) respeitante ao corpo de agentes especializados no controlo 
comunitário no domínio vitivinícola, bem como a restituição na exportação da carne de bovino, 
o sistema de auxílio à produção no sector do azeite e os artigos 23° e 24° do Regulamento (CE) 
n° 4253/88 relativos aos fundos estruturais. 
15 
A experiência em matéria de luta contra a fraude, de controlo 
financeiro e de análise do risco será plenamente explorada por forma 
a que esses objectivos sejam realizados. Os pareceres dos serviços 
competentes na matéria serão sistematicamente evidenciados para que 
sejam tomados em consideração a fim de melhorar a estanquidade da 
legislação de luta contra a fraude. 
A Comissão prosseguirá os seus esforços com vista à adopção 
definitiva do regulamento sobre a assistência mútua no domínio 
aduaneiro e agrícola, que substitui o Regulamento n° 1468/81. Após 
a adopção desta proposta, as modalidades de execução do SID serão 
especificadas em regras de execução . 
A Comissão irá igualmente contribuir para a adopção definitiva do 
Regulamento n° 1552/89. 
IV. Melhoramento da compatibilidade das legislações nacionais 
No seguimento da elaboração da Convenção relativa à protecção penal dos 
interesses financeiros e do acordo realizado sobre o seu protocolo respeitante 
à corrupção: 
1. A Comissão irá apresentar a sua iniciativa, aprovada em 20 de 
Dezembro de 1995 , por forma a que o Conselho possa adoptar, 
antes do final do ano, este segundo instrumento (apresentado 
enquanto protocolo à Convenção relativa à protecção dos interesses 
financeiros das Comunidades Europeias), liste protocolo define a 
responsabilidade penal das pessoas colectivas e a incriminação do 
branqueamento dos produtos da fraude. Prevê disposições mais 
específicas, designadamente, em relação à cooperação judiciária, à 
COM (95) 693 final. 
16 
competência prioritária de instauração de processo penal e à 
competência do Tribunal de Justiça. 
2. A Comissão contribuirá activamente para o debate, lançado pela 
Presidência italiana, sobre a acção comum respeitante a um quadro 
de intercâmbio de magistrados de ligação. Estes poderão contribuir 
eficazmente para o melhoramento da luta contra a fraude. 
3. Em matéria de corrupção, a Comissão irá contribuir activamente para 
a finalização do protocolo à Convenção relativa à protecção dos 
interesses financeiros e adoptará as iniciativas necessárias para dar 
seguimento ao referido protocolo, tendo em conta os trabalhos e 
solicitações do Parlamento Europeu neste domínio. 
4. A Comissão acompanhará o processo de ratificação da Convenção 
relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades 
Europeias e analisará os procedimentos de transposição para o direito 
nacional dos Estados-membros. Apresentará ao Conselho um 
relatório sobre o estado de evolução da transposição para o direito 
penal nacional. 
17 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 17 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-96-047-PT-C 
ISBN92-78-00152-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo