PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alteraçãções do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/207/CEE DO CONSELHO relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho - QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. antecedentes

A Comissão enviou ao Parlamento e ao Conselho, em 11 de Julho de 2000, a proposta de Directiva [1] acima referida, que altera a Directiva 76/207/CEE, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, em conformidade com o n.º3 do artigo 141.º do Tratado.

[1] JO C 337 E, 7.6.2000 p.24

O Comité Económico e Social emitiu o respectivo parecer em 25 de Janeiro de 2001 [2].

[2] JO C 123 de 25.4.2001, p. 81.

Em 31 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu adoptou um Parecer em primeira leitura [3] .

[3]

Em 6 de Junho de 2001, a Comissão apresentou uma proposta alterada [4] .

[4] JO C 270 E , 25/09/2001 p. 0009 - 0021

O Conselho chegou a acordo político por unanimidade relativamente a uma Posição Comum em 11 de Junho de 2001, tendo aprovado formalmente uma Posição Comum em 23 de Julho de 2001 [5] .

[5] JO C 307 31.10.2000 p.1 - 4

Na sequência da adopção oficial da Posição Comum do Conselho relativa à proposta de alteração da Directiva 76/207/CEE em 23 de Julho de 2001, a Comissão apresentou uma comunicação em 8 de Agosto.

Em 24 de Outubro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma Recomendação com quinze alterações.

O presente parecer define a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta de directiva que altera a Directiva 76/207/CEE sobre igualdade de tratamentofoi elaborada com o propósito de incorporar certas alterações decorrentes do Tratado (nº3 do artigo 141º) e, na sequência de inúmeros acórdãos do Tribunal de Justiça, garantir clareza e segurança jurídica. Foi também necessário actualizar uma directiva que vigorava há já 25 anos, tendo presente a legislação mais recente aprovada com base no artigo 13º do Tratado, em matéria de combate à discriminação em razão do sexo.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão aceita sete alterações na íntegra ou com reformulações. A Comissão não pode aceitar as restantes oito alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alterações 1 e 5: medidas de prevenção do assédio sexual.

O Parlamento Europeu propõe obrigar os empregadores a tomar medidas de prevenção do assédio sexual.

A Comissão aceita em parte a tomada de medidas preventivas, reformulando o texto no sentido de encorajar os empregadores, nos seguintes termos:

"Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para incentivar os empregadores a prevenir o assédio sexual no local de trabalho, de acordo com a legislação nacional, os acordos colectivos e as práticas em vigor."

3.2.1.2. Alteração 8: medidas de acção positiva

O Parlamento Europeu propõe uma definição do conceito com referência à Declaração 28 do Tratado, no nº 4 do artigo 2º e nos considerandos. A Comissão concorda com uma definição do conceito nos considerandos, desde que se respeite a formulação do Tratado.

3.2.1.3. Alteração 9: disposições constantes de contratos ou acordos

A Comissão aceita que a nulidade do contrato deveria ser obrigatória, mas recusa a supressão da possibilidade de alteração do contrato.

3.2.1.4. Alteração 13: papel das instâncias independentes

O Parlamento Europeu gostaria de reforçar o papel dos organismos independentes, a fim de responsabilizar os mesmos pela promoção, acompanhamento e follow-up de toda a legislação comunitária nesta área. Estes organismos deverão ser dotados dos recursos financeiros e humanos necessários ao desempenho das suas funções. Acresce que estas entidades agem em nome e por conta das vítimas de discriminação, não limitando a sua intervenção à assistência, como consta da Posição Comum.

A Comissão considera que o papel destas entidades poderia ser reforçado, tal como o propõe o Parlamento Europeu, incluindo a promoção, o acompanhamento e o follow-up.

A Comissão não pode aceitar a referência à necessidade de recursos financeiros e humanos, uma vez que se trata de questão da competência dos Estados-Membros que a base jurídica da directiva não abrange.

A preocupação relativa à possibilidade de estes organismos agirem em nome e por conta das vítimas pode ser aceite mediante uma reformulação do nº3 do artigo 6º que mencione explicitamente que estas entidades são um exemplo de organizações interesadas em garantir o cumprimento das disposições da directiva.

3.2.1.5. Alteração 14: programas de igualdade a nível da empresa.

O Parlamento Europeu defende a introdução de uma obrigação para o empregador de promover o princípio da igualdade de tratamento através da eleboração de programas anuais para a igualdade.

A Comissão pode aceitar a ideia, mas com uma formulação diferente para o artigo 8ºb:

"Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias no sentido de encorajar os empregadores a promover a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no local de trabalho de uma forma programada e sistemática.

Para tal, incitarão as entidades patronais a disponibilizar informação adequada às instâncias representativas dos trabalhadores sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres na empresa. Esta informação poderá incluir dados estatísticos sobre a proporção de homens e mulheres nos diferentes níveis da empresa e possíveis medidas para melhorar a situação."

3.2.1.6. Alteração 15: medidas de acção positiva

O Parlamento Europeu insta a Comissão a dar conta de dois em dois anos das medidas de acção positiva anunciadas pelos Estados-Membros.

A Comissão não pode aceitar a periodicidade proposta e propõe um compromisso de três anos em vez dos dois anos propostos pelo Parlamento Europeu e dos cinco que constavam da Posição Comum do Conselho.

3.2.2. Alterações não aceites

3.2.2.1. Alteração 2: extensão da protecção judicial após o termo da relação de trabalho à pessoa que apoia o trabalhador.

A Comissão não pode aceitar esta alteração, já que a extensão da protecção judicial após o termo da relação de trabalho não é viável na prática.

3.2.2.2. Alteração 3: definição do âmbito de aplicação da directiva

O Parlamento Europeu propõe que o âmbito de aplicação da directiva seja determinado com referência aos artigos 2º, 3º e 141º do Tratado.

Esta alteração não pode ser aceite pela Comissão, uma vez que uma referência aos artigos 2º, 3º e 141º do Tratado não é correcta visto que o âmbito de aplicação dos mesmos é mais vasto do que o da directiva.

3.2.2.3. Alteração 4: reformulação da definição do Parlamento Europeu para o assédio sexual.

A Comissão não aceita a reformulação proposta pelo Parlamento Europeu, uma vez que reputa que os elementos que o mesmo propõe são inviáveis na prática e ainda, de um ponto de vista técnico, por haver uma repetição da mesma formulação do parágrafo anterior sobre assédio. Acresce que a definição de assédio garante a coerência com as directivas aprovadas por força do artigo 13º [6] .

[6] Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional JO L 303 de 02/12/2000, p 0016 - 0022 e Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica JO L 180 de 19/07/2000 P. 0022 - 0026

3.2.2.4. Alteração 6: exclusão ou restrição no acesso a uma actividade profissional constitui discriminação

O Parlamento Europeu propõe que "qualquer exclusão ou restrição geral de acesso de um sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para aceder a essa actividade constitui uma discriminação nos termos da presente directiva".

A Comissão não pode aceitar esta proposta, uma vez que já está implicitamente abrangida pela Posição Comum, que atende à jusrisprudência do Tribunal no domínio do acesso a actividades específicas.

3.2.2.5. Alteração 7: reformulação do texto da Posição Comum em relação à licença por maternidade e paternidade

A Comissão considera que as questões relacionadas com a conciliação da vida profissional e familiar deveriam ser tratadas no contexto mais vasto da Directiva da Licença Parental [7] que já abrange a licença parental em caso de adopção. As disposições relevantes do texto da Posição Comum reflectem o alcance real da jurisprudência do Tribunal no que se refere à licença por maternidade, através de aditamento de meios de protecção adequados em casos de licença por paternidade para os Estados-Membros que consagram tal direito. Acresce que as questões directamente ligadas à maternidade devem ser tratadas no contexto da Directiva relativa às trabalhadoras grávidas [8] .

[7] Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES Jornal Oficial nº L 145 de 19/06/1996 p. 0004 - 0009

[8] Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE).JO L/348, 28/11/1992 p. 0001-0008.

3.2.2.6 Alteração 10: sanções por incumprimento da directiva

O Parlamento Europeu propõe que os Estados-Membros consagrem na respectiva legislação nacional sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento da directiva, bem como a possibilidade de indemnização por danos causados, sem fixação a priori de limites máximos.

A Comissão não pode aceitar a proposta, já que a Posição Comum reflecte a jurisprudência do Tribunal em matéria de sanções e ainda no que se refere à impossibilidade de fixação a priori de limites, designadamente no acórdão de 2 de Agosto de 1993 no Processo C-271/91 [9] que dava uma interpretação da Directiva 76/207/CEE.

[9] Helen Marshall v Southampton and South-West Hampshire Area Health Authority. Processo C-271/91 Colectânea de Jurisprudência 1993 página I-4367

3.2.2.7. Alteração 11: acções de grupo em caso de discriminação sem o consentimento da vítima

A Comissão não aceita esta alteração por a mesma extravasar a base jurídica da directiva.

3.2.2.8. Alteração 12: alargamento da protecção dos representantes dos trabalhadores contra o despedimento

A Comissão não pode aceitar esta ideia, já que os representantes dos trabalhadores são trabalhadores que já estão abrangidos pelo texto da Posição Comum na sua versão actual.

3.3. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta do modo a seguir exposto.