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ir ft COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.06.1995 
COM(95) 248 final 
COMUNICAÇÃO PA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa a um pedido do Governo francês no sentido de continuar a aplicar a determinados 
óleos minerais utilizados para ílns específicos as reduções ou as isenções do imposto 
especial sobre o consumo em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do 
artico 8o da Directiva 92/8l/CEE 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa a um pedido do Governo francês no sentido de continuar a aplicar a determinados 
óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto 
especial sobre o consumo em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do 
artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE 
1. Introdução 
a) Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8l/CEE do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos 
especiais sobre o consumo de óleos minerais, as Autoridades francesas, por carta 
registada em 15.02.1995, informaram a Comissão do seu desejo de continuar a aplicar 
uma isenção do imposto especial sobre o consumo no que respeita aos biocarburantes. 
b) Por carta de 06.03.1995, Ref. 003922, a Comissão solicitou às Autoridades 
francesas as informações "pertinentes e necessárias" complementares para permitir-lhe 
apreciar os elementos que justificam esta medida. 
No caso em apreço, as Autoridades francesas, na sua correspondência com data de 
23.03.1995, limitaram-se a transmitir os textos legislativos de direito nacional, sem 
apresentar qualquer explicação sobre os motivos que justificariam a derrogação solicitada. 
2. Descrição da meti ida cm causa 
As Autoridades francesas encetaram um programa de investimentos importantes para a 
produção de biocarburantcs (projccio-pilolo) baseando-se na regulamentação comunitária 
instituída pela Directiva 92/8l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. 
Através do seu pedido de derrogação, o Governo francês visa dar um fundamento legal à 
isenção do imposto nacional sobre os produtos petrolíferos concedida aos biocarburantes, 
enquanto aguarda a obtenção de um acordo sobre a proposta de directiva do Conselho 
relativa à taxa de imposto sobre consumos específicos que incide sobre os carburantes de 
origem agrícola1. 
1 COM(92) 36 final de 28.02.1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
COM(94) final de ! .07.1994 (JO n° C 73 de 24.03.92 e JO n° C 209 de 29.07.94). 
3. Parecer da Comissão 
a) Neste caso, as Autoridades francesas limitaram-se a transmitir, em 23.03.1995, 
textos legislativos de direito nacional sem apresentar qualquer explicação sobre os 
motivos que justificariam a derrogação solicitada. 
b) A Comissão iniciou um processo nos termos do artigo 93° do Tratado CE contra a 
França, uma vez que a isenção fiscal em causa constituiria um auxílio estatal incompatível 
com o mercado comum devido ao facto de, nomeadamente, violar tanto os regulamentos 
agrícolas que regem os OCM dos produtos utilizados como a proibição de discriminação 
fiscal prevista no artigo 95° do Tratado. 
c) Deste modo, a Comissão considera que não pode apresentar ao Conselho uma 
proposta de decisão nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE enquanto 
não for concluído o processo iniciado pela Comissão nos termos do artigo 93° do Tratado 
CE contra a França e este país não tiver demonstrado como propõe alterar a sua 
regulamentação de modo a respeitar o mercado comum e o artigo 95° do Tratado. 
4. Conclusão 
A medida em causa suscita objecções fundamentais, pelo que a Comissão solicita que o 
caso seja submetido à apreciação do Conselho, conforme disposto no n° 4, terceiro 
parágrafo, do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE. 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 248 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 12 
N.° de catálogo : CB-CO-95-275-PT-C 
ISBN 92-77-89869-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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