COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 177 final - SYN 181 
Bruxelas, 27 de Junho de 1990 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o nQ 3 do artigo 149Q do Tratado CEE) 

ExpoalcSo doa fundamentos 
A proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros, apresentada pela Comissão em 
11 de Janeiro de 1989, referla-se implicitamente às orientações fiscais 
que este defendia, a saber, o principio da tributação, no Estado-membro 
de origem, das mercadorias objecto de operações entre Estados-membros e 
suas consequências no estatuto e nos movimentos dessas mercadorias. 
Esta relação de dependência encontrava-se, nomeadamente no que diz 
respeito ao conteúdo dessas estatísticas, na própria definição de 
mercadorias em livre circulação e, no que diz respeito ao controlo da 
sua fiabilidade, no recurso a listas fiscais de sujeitos passivos do 
IVA. Para respeitar as conclusões adoptadas pelo Conselho, no decurso 
do último trimestre do ano de 1989, relativamente à abolição das 
fronteiras fiscais, conclusões estas que se afastam das vias até então 
seguidas pela Comissão, devem ser introduzidas alterações à proposta 
acima mencionada. 
Da análise das referidas conclusões retira-se uma dupla ilação. Parece 
evidente que o Conselho considera que a tributação nos Estado-membros 
de origem permanece o objectivo a médio prazo. Esta consideração 
conjuga-se, no entanto, com a preocupação de assegurar, durante um 
período limitado, o bom funcionamento do regime do IVA através da 
aplicação do principio da tributação do Estado-membro de destino. Daqui 
resulta que as disposições estatísticas ligadas, mesmo que 
indirectamente, ao principio de origem podem ser mantidas dado que é no 
futuro que este se aplicará efectivamente. Pelo contrário, as 
disposições devem ser adaptadas à situação que envolverá as operações 
Intracomunitárias de bens durante o período de transição, após a 
aplicação do principio da tributação no pais de destino. 
Concentrar-se no período transitório é adoptar disposições que lhe 
sejam próprias relativamente aos dois principais titulos da proposta 
original, um dos quais trata do sistema permanente de recolha 
estatística (INTRASTAT), e o outro da estatística do comércio entre os 
Estados-membros. Nos dois casos, é oportuno, em particular, atender a 
um facto novo cuja Influência se deve repercutir não apenas na 
concepção mas também no controlo da recolha de dados. Com efeito, 
encontra-se pela primeira vez nas conclusões do Conselho a afirmação 
expressa e repetida da ligação entre as exigências fiscais e as 
exigências estatísticas: umas e outras são vistas, afinal, como dois 
aspectos diferentes do mesmo trabalho administrativo que é imperativo 
slmplIf Içar. 
- 3 -
4. O sistema INTRASTAT encontra-se assim afectado por uma série de 
elementos não negligenciáveis. As mercadorias às quais ele se aplica 
passam a beneficiar, quando circulam entre os Estados-membros, do mesmo 
estatuto de mercadorias "isentas de impostos" qualquer que seja a sua 
causa do ponto de vista da fiscalidade Indirecta. Em seguida, as 
populações fiscal e estatística tendem a coincidir em virtude da 
necessidade, Igualmente expressa nas conclusões do Conselho, de 
equiparar no plano administrativo aos sujeitos passivos de IVA, as 
pessoas institucionais não sujeitos passivos e os sujeitos passivos 
isentos. Além disso, ó agora permitido aos Estados-membros, garantido-
-se ao mesmo tempo a protecção dos responsáveis pelo fornecimento da 
Informação estatística, unificar eficazmente a utilização dos registos 
que lhes são indispensáveis para assegurarem tanto a qualidade das 
estatísticas, como o desenrolar normal dos procedimentos fiscais. 
Finalmente, o principio da periodicidade da declaração estatística, 
separando-a formalmente dos movimentos físicos a que diz respeito, 
torna incontestável a supressão das formalidades prévias ou ligadas à 
travessia das fronteiras internas. 
5. Quanto à estatística do comércio entre os Estados-membros, a definição 
do seu conteúdo é simplificada, ao mesmo tempo que são directamente 
enumerados, sem que haja de hoje em diante possibilidade de os alterar, 
todos os dados requeridos para a sua elaboração: nomenclatura dos 
produtos a utilizar, elementos de Informação propriamente comunitários, 
em número de sete, e elementos de informação nacionais, em número de 
três. 
6. Finalmente, merecem ser realçadas as disposições que, em cada um dos 
títulos suplementares, se referem à aplicação de limites estatísticos e 
dos seus efeitos. É que elas obrigam, por um lado, a prosseguir os 
estudos em curso sobre a concentração das empresas no comércio 
intracomunitário e, por outro lado, a retirar dai as consequências 
jurídicas e práticas, seja através da eliminação seja através da 
redução das obrigações estatísticas. Apesar de a intenção de aliviar os 
responsáveis pelo fornecimento da informação se encontrar já na 
proposta inicial, as actuais alterações conflrmam-na explicitamente e 
esquematizam desde já o seu desenvolvimento concreto. Através deste, as 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros poderão adaptar-
se com flexibilidade à estrutura económica dos Estados-membros, às 
necessidades dos diversos sectores de actividade e, de uma maneira mais 
geral, à conjuntura. 
h -
Completada pelas alterações sobre a fase transitória da recolha e da 
estatística do comércio entre Estados-membros, a proposta sobre a 
estatística da troca de bens entre Estados-membros após 1992 liberta-se 
da hipoteca, que sobre ela pesou durante todo o ano findo. Ela 
constitui, assim alterada, a base de uma legislação nova na quai a 
interpretação escrupulosa das conclusões do Conselho relativas ao 
futuro Imediato não Impede de perspectivar a mais longo prazo a 
evolução das estatísticas directamente questionadas pela realização do 
mercado interno. Esta proposta permanece naturalmente susceptível de 
ser melhorada e precisada na medida em que se esclareça melhor, em 
futuras concertações, o seguimento das referidas conclusões. Tal como 
está, fornece os fundamentos da adaptação a que a Comunidade e os 
Estados-membros devem desde Já submeter o seu método estatístico para 
responder em 1993 aos interesses dos fornecedores e dos utilizadores 
das estatísticas em causa. 
5 -
após o 13g. considerando, inserir 
Considerando que o novo sistema de recolha não se poderá aplicar na Integra 
durante o período limitado que se decidiu prever a partir de 1 de Janeiro de 
1993 antes da passagem a um regime unificado de tributação no Estado-membro 
de origem; que se impõe definir a sua adaptação atendendo às novas relações a 
estabelecer entre administrações fiscais e estatísticas, nomeadamente no que 
diz respeito às obrigações dos responsáveis pelo fornecimento da informação; 
após o 14o. considerando, inserir: 
Considerando que, durante o período limitado atrás referido, os fluxos 
comerciais a registar dizem respeito a mercadorias cujo estatuto é fixado 
segundo critérios especiais para este período; que se impõe definir de novo o 
campo de aplicação da estatística do comércio entre os Estados-membros em 
função desses fluxos; que, de igual modo, a lista dos dados a declarar deve 
ser revista; que é desejável determinar, sem mais demoras, o principio de 
funcionamento dos limiares estatísticos; 
TÍTULO 
Artigo iQo 
2. A lista minima dos dados a inscrever no ficheiro dos operadores 
intracomunitários, para além do número de Identificação referido no no. 3, 
será fixada pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 29a. 
- 6 -
TÍTULO ll-A 
Fase transitória do sistema INTRASTAT 
Artigo 16o A 
1. Por fase transitória do sistema INTRASTAT entende-se a forma sob a qual o 
sistema se deve aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993, até ao momento 
da passagem a um regime unificado de tributação no Estado-membro de 
or i gem. 
2. A fase transitória do sistema INTRASTAT baseia-se: 
nas disposições do presente titulo; 
nas disposições dos outros ti tu los do presente regulamento, salvo 
disposições em contrário, restritivas ou extensivas, adoptadas no 
presente titulo ou pela Comissão nos termos do artigo 29g.. 
Artigo 16Q B 
Para aplicação da alinéa a) do ng 2 do artigo 7g, entende-se, nos termos do 
presente titulo, por mercadorias em livre circulação no mercado interno da 
Comunidade, as mercadorias que estão autorizadas, em conformidade com as 
disposições da Directiva 77/388/CEEC)t a circular de um Estado-membro 
para outro sem formalidades prévias ou sem formalidades ligadas á travessia 
das fronteiras internas. 
Artigo 16o C 
1. A dispensa referida no artigo 5g aplica-se igualmente ao responsável pelo 
fornecimento da informação que, como sujeito passivo do IVA, beneficia, 
no Estado-membro onde é responsável, de um dos regimes específicos 
previstos nos artigos 24g e 25g da Directiva 77/388/CEE. 
<1>J.O. ng L 145 de 13.6.1977, p. 1 
- 7 -
Esta disposição aplica-se mutatis mutandis às pessoas institucionais não 
sujeitos passivos do IVA e aos sujeitos passivos isentos de IVA, nos 
termos do ng 7, alinéas b) e c) do artigo 28g da directiva atrás 
mencionada. 
2. 0 artigo 8g apllca-se sem prejuízo do ng 1 do presente artigo. 
Artigo 16o P 
0 ng 1 do artigo 9g apllca-se desde que a declaração periódica prevista no 
artigo 16g G seja diferente da declaração periódica exigida para fins 
f iscais. 
Artigo 160 E 
1. Os números 1, 2 e 4 do artigo 10g não se aplicam aos Estados-membros que 
tomem medidas que lhes permitam dispor, o mais tardar a 1 de Janeiro de 
1993: 
a) de um registo dos sujeitos passivos do IVA que participaram, nos doze 
meses anteriores àquela data, nas trocas de bens entre Estados-
-membros, na qualidade de expedidor ou de destinatário, 
b) de um registo das pessoas Institucionais não sujeitos passivos do IVA 
e dos sujeitos passivos isentos do IVA, obrigados, a partir dessa 
data, a efectuar as suas aquisições, nos termos da Directiva 
77/388/CEE, segundo as disposições do seu ng 7, alinéas b) e c) do 
artigo 28g. 
2. Nos Estados-membros que tomem as medidas atrás mencionadas, os serviços 
competentes para a cobrança do IVA colocam os registos previstos no ng 1 
à disposição dos serviços competentes para a elaboração das estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros, e isto nas condições 
necessárias á aplicação do presente regulamento, determinadas pela 
Comissão, tanto quanto necessário, em conformidade com o disposto no 
art I go 29g. 
- 8 
3. Salvo excepção justificada perante os responsáveis pelo fornecimento da 
Informação estatística, os serviços competentes para a elaboração das 
estatísticas das trocas de bens entre os Estados-membros utilizam nas 
suas relações com os referidos responsáveis, e especialmente para 
aplicação do artigo 16g G, o número de identificação que os serviços 
competentes para a cobrança IVA impõem àqueles. 
Artigo 160 F 
1. As listas previstas no ng 1 do artigo 11g incluem igualmente: 
a) os sujeitos passivos do IVA que tenham declarado ter realizado, no 
decurso do período em causa, trocas de bens entre Estados-membros 
que, embora não provenientes de vendas ou de compras, são objecto da 
sua declaração periódica fiscal; 
b) as pessoas institucionais não sujeitos passivos do IVA e os sujeitos 
passivos isentos de IVA que tenham declarado ter realizado, no 
decurso do mesmo período, trocas de bens entre Estados-membros, para 
as quais estavam autorizados. 
2. Estas lista mencionam, para cada operador que nelas figura, o valor das 
trocas de bens entre Estados-membros que, em conformidade com o disposto 
no ng 4 do artigo 22g da Directiva 77/388/CEE, ele mencionou na sua 
declaração periódica fiscal. 
3. 0 responsável pelo fornecimento da Informação estatística pode ser 
obrigado a justificar, perante os serviços competentes para a elaboração 
das estatísticas das trocas de bens, a informação que fornece, 
relativamente aos dados previstos no ng 2 do presente artigo. 
4. Para aplicação dos ngs 2 e 4 do artigo 11g na fase transitória do sistema 
INTRASTAT, entende-se igualmente por "sujeitos passivos do IVA" as 
pessoas institucionais não sujeitos passivos do IVA e os sujeitos 
passivos isentos de IVA, nos termos do ng 7, alinéas b) e c) do artigo 
28g da Directiva 77/388/CEE. 
- 9 -
Artigo 16o G 
A informação estatística requerida pelo sistema INTRASTAT é objecto de 
declarações periódicas a transmitir pelo responsável pelo fornecimento da 
informação estatística aos serviços nacionais competentes, nos prazos e 
condições que a Comissão fixará em conformidade com o disposto no artigo 29g 
Artigo 160 H 
1. Não se aplicam à fase transitória do sistema INTRASTAT as seguintes 
disposições do titulo II: 
a) ngs 2 e 3 do artigo 9g; 
b) ng 3 do artigo 10g; 
c) ngs 1, 2 e 3 do artigo 13g; 
d) artigo 16g. 
2. Apenas se aplicam à fase transitória do sistema INTRASTAT, nos limites do 
presente titulo, as seguintes disposições do titulo II: 
a) ng 1 do artigo 9g; 
b) ngs 1, 2 e 4 do artigo 10g. 
3. Aplicam-se à fase transitória do sistema INTRASTAT, atendendo à extensão 
que implicam as disposições do presente titulo, as seguintes disposições 
do titulo lI : 
a) ng 2 do artigo 7g; 
b) artigo 8g; 
c) ngs 1, 2, 3 e 4 do artigo 11g. 
TÍTULO III 
Artigo 20o 
6. Suprimido 
Artigo 21o 
2. A Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 29g, um 
regulamento que cria a nomenclatura referida no ng 1 e fixa as regras 
segundo as quais a Comissão assegurará a sua gestão e a publicação anual. 
10 
Artigo 27o 
As disposições relativas à simplificação da informação estatística serão 
adoptadas: 
a) Pelo Conselho, sob proposta da Comissão; 
b) Pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 29o.; neste caso, 
não se poderão aplicar na fase transitória da estatística do comércio 
entre os Estados-membros. 
Titulo I I I—A 
Fase transitória da estatística do comércio entre os Estados-membros 
Artigo 27o A 
1. Entende-se por fase transitória da estatística do comércio entre os 
Estados-membros a forma que esta assume por força do ng 2. Coincide, em 
termos de duração, com a fase transitória do sistema INTRASTAT. 
2. As disposições que se aplicam à estatística do comércio entre os Estados-
-membros na sua fase transitória são: 
- as do presente titulo; 
- as do título 11 I, salvo disposições contrárias adoptadas no presente 
título ou pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 29g. 
Artigo 270 B 
Num dado Estado-membro, podem ser objecto de uma expedição nos termos do 
segundo parágrafo do ng 1 do artigo 18o_: 
a) as mercadorias comunitárias que, neste Estado-membro, não se encontrem 
nem em trânsito directo nem interrompido, salvo se ai foram introduzidas 
em I ivre prát ica; 
b) as mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas ou obtidas nesse 
Estado-membro sob o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo ou sob o 
de transformação sob controlo aduaneiro. 
- 11 -
Artigo 27o C 
É Estado-membro de chegada, o Estado-membro no qual as mercadorias que ai 
entram: 
a) como mercadorias comunitárias, não estão ai em trânsito directo ou 
Interrompido; 
b) como mercadorias não comunitárias previstas na alínea b) do artigo 27o. B, 
são: 
1. introduzidas em livre prática; 
2. mantidas ou colocadas de novo sob regime aduaneiro de aperfeiçoamento 
activo ou sob regime de transformação sob controlo aduaneiro. 
Artigo 27o D 
Tendo em vista a recolha dos dados necessários à estatística do comércio 
entre os Estados-membros, as disposições dos titulos II e I l-A são 
completadas pelas dos pontos 2, 5 e 7 do artigo 20o. bem como pelos seguintes: 
1. sem prejuízo do artigo 33g, o sistema INTRASTAT aplica-se às mercadorias 
previstas na alínea a) do artigo 27g B e na alinéa a) do artigo 27g C; 
2. no sistema INTRASTAT, o Estado-membro de expedição deflne-se como aquele 
no qual as mercadorias que são expedidas com destino a outro Estado-
-membro possuem o estatuto definido na alinéa a) do artigo 27g B; 
3. no sistema INTRASTAT, o Estado-membro de chegada define-se como aquele no 
qual as mercadorias que ai entram provenientes de um outro Estado-membro 
possuem o estatuto definido na alínea a) do artigo 27g C; 
4. A Comissão adoptará, antes de 1 de Julho de 1991, as disposições 
previstas no ng 3 do artigo 7g. 
- 12 -
Artigo 27o E 
No suporte da informação estatística a transmitir aos serviços competentes: 
as mercadorias são designadas de maneira a que possam ser classificadas 
facilmente e com rigor na subdivisão mais pormenorizada à qual pertencem 
na versão em vigor da nomenclatura combinada; 
o número de código a oito dígitos correspondente à referida subdivisão da 
nomenclatura combinada deve igualmente ser mencionado para cada espécie 
de mercadorias. 
Artigo 27o F 
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser mencionados os seguintes 
dados no suporte da informação estatística a transmitir aos serviços 
competentes: 
a) no Estado-membro de chegada, o Estado-membro de procedência das 
mercadorias, nos termos do ng 1 do artigo 24o.; 
b) no Estado-membro de expedição, o Estado-membro de destino das 
mercadorias, nos termos do ng 2 do artigo 24g; 
c) a quantidade das mercadorias, em peso liquido e em unidades 
suplementares; 
d) o valor das mercadorias; 
e) a natureza da transacção; 
f) as condições de entrega; 
g) o modo de transporte presumido. 
2. Os Estados-membros não podem prescrever que sejam mencionados no suporte 
a) no Estado-membro de chegada, o pais terceiro de origem; no ntanto, 
este dado não é exigível a não ser nos limites do direito 
comunitár ío; 
b) no Estado-membro de expedição, a região de produção; no Estado-membro 
de chegada, a região de destino-, 
c) no Estado-membro de expedição, o porto de carregamento; no 
Estado-membro de chegada, o porto de descarregamento. 
- 13 -
3. As disposições do nu 3 do artigo 23g apllcam-se aos dados previstos nos 
ngs 1 e 2 do presente artigo. 
Artigo 270 G 
1. Os sujeitos passivos do IVA, as pessoas Institucionais não sujeitos 
passivos do IVA e os sujeitos passivos Isentos do IVA que, abaixo dos 
limiares fixados em conformidade com o disposto nos artigos 24g e 25g e 
no ng 7, alinéa b) do artigo 28o. da Directiva 77/388/CEE, beneficiem da 
isenção prevista no artigo 16g C são dispensados das obrigações que sob 
eles impenderiam, enquanto responsáveis pelo fornecimento da informação 
estatística, do estabelecimento da estatística do comércio entre os 
Estados-membros. 
2. A Comissão fixará, em conformidade com o disposto no artigo 29g, os 
limiares expressos em valor abaixo dos quais: 
a) a declaração fiscal vale como declaração estatística; 
b) as disposições do presente regulamento que dizem respeito à 
declaração serão simplificadas segundo as modalidades que a Comissão 
determinará. 
Estes limiares podem variar segundo o Estado-membro, o grupo de produtos 
e o período. 
3. Os limiares previstos no ng 1 são designados limiares de exclusão e os 
limiares previstos no ng 2 são designados limiares de simplificação. 
Artigo 270 H 
1. As disposições dos ng 3 do artigo 24o. aplicam-se por derrogação à alinéa 
a) do ng 1 do artigo 27g F. 
2. As disposições dos ngs 1 e 2 do artigo 25g apllcam-se respectivamente aos 
dados referidos nos ngs 1 e 2 do artigo 27o. F. 
3. As disposições do ng 4 do artigo 25g aplicam-se às mercadorias referidas 
nos artigos 27g B e 27g C. 
- 14 -
4. As disposições do ng 1 do artigo 26g apllcam-se aos dados referidos no ng 
1 do artigo 27g F. 
Artloo 27o I 
As seguintes disposições do titulo III não se aplicam às estatísticas do 
comércio entre os Estados-membros na sua fase transitória: 
a) ng 2 do artigo 18g; 
b) artigo 19g; 
c) ngs 1, 3 e 4 do artigo 20o.; 
d) artigo 21 g; 
e) ngs 1 e 2 do artigo 23g. 
TITULO V 
Artioo 34o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Salvo na medida em que Impliquem que o Conselho ou a Comissão adoptem 
antes desta data normas de execução do presente regulamento, os artigos 
1g a 9g, 11g, o ng 1 do artigo 13g, os artigos 14g a 16g, 16g A a 16o_ D, 
16g F a 16g H, os artigos 17g a 20g, os ngs 1 e 4 do artigo 21g, os 
artigos 22g a 27g e 27g A a 27g l, não são aplicáveis antes de 1 de 
Janeiro de 1993. 
15 -
Proposta alterada do regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas das trocas de 
bens entre Estados-membros 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Inalterado 
Considerando que a realização do mercado interno passa 
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem­
bros; que, consequentemente, um nível satisfatório de in­
formação sobre as trocas de bens entre Estados-membros 
terá de ser determinado por meios que não impliquem 
controlos, mesmo que indirectos, nas fronteiras internas; 
Considerando que a análise da situação, em que a Co­
munidade e os Estados-membros se encontrarão após 
1992, revela que subsistirão necessidades concretas no 
plano da informação relativa is trocas de bens entre 
Estados-membros; 
Considerando que algumas dessas necessidades, não 
sendo de natureza macroeconómica como o são, por 
exemplo, as que se referem i contabilidade nacional ou 
à balança de pagamentos, só podem ser satisfeitas por 
meio de uma informação muito agregada; que, entre ou­
tras, a política comercial, as análises sectoriais, as regras 
de concorrência, a gestão e a orientação da agricultura e 
das pescas, o desenvolvimento regional, as previsões 
energéticas e a organização dos transportes devem, pelo 
contrário, poder apoiar-se numa documentação quantifi­
cada que dt a visão mais actual, mais exacta e mais deta­
lhada do mercado interno; 
Considerando que a informação sobre as trocas de bens 
entre Esudos-membros contribuirá precisamente para 
avaliar o desenvolvimento do mercado interno, acele­
rando, por conseguinte, a sua concl jsão e consolidando 
a sua realização sobre uma base sólida; 
PROPOSTA ORIGINAL - 16 -
PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros beneficiarão 
das formalidades, da documentação e dos controlos que, 
para as suas necessidades próprias ou para as de outros 
serviços, as administrações aduaneiras exigem aos expe­
didores e aos destinatários de mercadorias em circulação 
entre os Estados-membros, as quais desaparecerão com a 
eliminação das fronteiras físicas e das fronteiras fiscais; Inalterado 
Considerando que será conveniente desde logo recolher 
directamente junto dos expedidores e dos destinatários 
os dados necessários ás estatísticas das trocas de bens en­
tre Esudos-membros, recorrendo a métodos e a técnicas 
que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade e actuali­
dade, sem constituir para os interessados, e em particular 
para as pequenas e médias empresas, um encargo despro­
porcionado relativamente aos resuludos que os utiliza­
dores das ditas esutísticas delas poderão esperar; 
Considerando que a regulamenução na matéria deverá, 
a partir de agora, aplicar-se a todas as esutísticas das 
trocas de bens entre Esudos-membros, mesmo ás que 
não tenham sido, antes de 1993, objecto de uma harmo­
nização ou de uma obrigação comunitária, de forma a 
que os Esudos-membros não sejam levados a substituir 
procedimentos tradicionais por procedimentos novos 
que, para serem eficazes, não correriam menos riscos de 
ser divergentes; que, para fazer face a todas as exigên­
cias de informação susciudas pela realização do mer­
cado interno, essa regulamentação deve poder englobar 
todas as mercadorias que circulam entre os Esudos-
membros, independentemente do seu esututo aduaneiro 
ou fiscal e do motivo da sua deslocação; 
Considerando que as esutísticas das trocas de bens entre 
Esudos-membros se definem segundo os movimentos de 
mercadorias a que se referem; que podem conter dados 
relativos ao transporte cuja recolha se faria em simultâ­
neo com os dados específicos de cada uma dessas esutís­
ticas, daí resultando um aligeiramento dos encargos glo­
bais da informação; 
1 / 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que para os particulares resultarão vanta­
gens evidentes da aproximação das taxas dos impostos 
indirectos; que é conveniente evitar que a amplitude des­
sas vantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista, 
por exigências relativas à informação sobre as compras 
que efectuem num Estado-membro em que não sejam re­
sidentes; que o fornecimento desta informação não dei­
xaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no 
mínimo inoportuna e cujo cumprimento não poderia, 
aliás, verificar-se sem o emprego de meios desmesurados; 
que é, pois, razoável não considerar os particulares como 
responsáveis pelo fornecimento dessa informação fora do 
âmbito de inquéritos periódicos apropriados; Inalterado 
Considerando que o novo sistema de recolha a imple­
mentar deve ser aplicável a todas as estatísticas das trocas 
de bens entre Estados-membros; que importa, pois, co­
meçar por defini-lo num quadro geral em que se inscre­
vam novos conceitos, nomeadamente quanto ao âmbito 
de aplicação, ao responsável pelo fornecimento da infor­
mação e à transmissão dos dados; 
Considerando que a própria economia do sistema con­
siste em utilizar os serviços administrativos conexos e, 
em particular, o da administração do IVA, para assegu­
rar às estatísticas um controlo indirecto mínimo sem por 
isso aumentar os encargos dos que lhes estão sujeitos; 
que se trata sobretudo de evitar que no espírito dos res­
ponsáveis pelo fornecimento da informação surja a con­
fusão entre as suas obrigações estatísticas e fiscais; 
Considerando que é urgente explorar os actuais recursos 
documenuis para constituir em cada Estado-membro 
uma documentação de base relativa aos expedidores e 
aos destinatários de mercadorias que são objecto das es­
tatísticas do comércio entre os Estados-membros, de 
forma a localizar os de maior importância no pós-1992 e 
a desenvolver com a sua participação processos moder­
nos de transmissão da informação; 
Considerando que só a experiência com a sua realização 
poderá evidenciar as lacunas ou as fraquezas do novo 
sistema de recolha; que o seu aperfeiçoamento e a sua 
simplificação deverão efectuar-se dentro de prazos ra­
zoáveis para impedir que os seus defeitos se repercuum 
desfavoravelmente nas trocas de bens entre Estados-
- membros; 
Considerando quo o novo sistema do roeolha nõo se podsrá 
aplicar na fntsgra durants o psrfodo limitado qus ss 
dscidiu provsr a partir do 1 do Janairo do 1993 antss da 
passagem a um regime unificado do tributação no Estodo-
msmbro do origem; quo so Impõe definir a sua adaptação 
atendendo âs novas relações a estabelecer entre 
administrações fiscais s estatísticas, nomeadamente no que 
diz respeito âs obrigações dos responsáveis pelo 
fornecimento da informação; 
- 18 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, entre as estatísticas das trocas de Inalterado 
bens entre Estados-membros, as estatísticas do comércio 
entre os Estados-membros devem ser tratadas em pri­
meiro lugar, por razões evidentes de interesse e de conti­
nuidade; que, no entanto, adaptações subsunciais devem 
ser introduzidas nestas estatísticas para ter em conta no­
vas condições do mercado interno após 1992; que é ne­
cessário rever, entre outras, a definição do seu conteúdo, 
a nomenclatura das mercadorias que lhes é aplicável e a 
lista dos dados a recolher para as esubelecer; 
Considerando que. durante o período limitado atrás 
referido, os fluxos comerciais a registar dizem respeito a 
mercadorias cujo estatuto é fixado segundo critérios 
especiais para este período; que se impõe definir de novo o 
campo de aplicação da estatística do comércio entre os 
Estados-membros em função desses fluxos; que. de igual 
modo. a lista dos dados a declarar deve ser revista; que é 
desejável determinar, sem mais demoras, o princípio de 
funcionamento dos limiares estatísticos; 
Considerando que é necessário que a Comissão seja as- Inalterado 
sistida por um comité que lhe assegure a colaboração re­
gular dos Estados-membros, nomeadamente para resol­
ver os problemas que não podem deixar de se colocar, 
no domínio da informação sobre as trocas de bens entre 
Estados-membros, na sequência das numerosas inovações 
que o novo sistema de recolha introduz; 
Considerando que a legislação comunitária na matéria 
deverá ser sistematicamente completada por disposições a 
adoptar tanto pelo Conselho como pela Comissão; 
Considerando que um certo número de disposições do 
presente regulamento deve entrar em vigor no mais curto 
prazo, por forma a que a Comunidade e os seus Esta­
dos-membros possam preparar-se para as consequências 
práticas que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de 
1993; 
Considerando que uma destas consequências consiste, 
por um lado, em revogar o Regulamento (CEE) 
n? 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, 
que adopta determinadas medidas relativas à uniformiza­
ção e simplificação das estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros ('), e, por outro lado, em tornar ina­
plicável às estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros o Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conse­
lho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do 
comércio externo da Comunidade e do comércio entre 
os seus Estados-membros (2), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1629/88 ('), 
(') JO n? L 285 de 25. 10. 1985, p. 1 
(') JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p- 3. 
(») JO n? L 147 de 14. 6. 1988, p. 1. 
-19 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Inalterado 
TlTULO I 
Generalidades 
Artigo /? 
A Comunidade e os seus Esudos-membros elaborarão as 
estatísticas das trocas de bens entre Esudos-membros, 
em conformidade com as regras fixadas pelo presente 
regulamento. "* Artigo V 
Inalterado 
Artigo n Artigo 2* 
Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de Inalterado 
disposições especiais considera-se: 
a) Trocas de bens entre Esudos-membros: toda e qual* 
quer deslocação de mercadorias de um Esudo-mem-
bro para outro; 
b) Mercadorias: todos os bens móveis; 
c) Mercadorias comunitárias: as mercadorias: 
- 20 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da 
Comunidade, sem incorporação de mercadorias 
provenientes de países terceiros ou de territórios 
que não façam parte do território aduaneiro da 
Comunidade, 
— provenientes de países ou territórios que não fa­
çam parte do território aduaneiro da Comunidade 
e que se encontram em livre prática num Estado-
-membro, 
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, 
quer apenas a partir das mercadorias referidas no 
segundo travessão quer a partir das mercadorias 
referidas nos primeiro e segundo travessões; 
d) Mercadorias não comunitárias: as mercadorias distin­
tas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos acor­
dos celebrados com países terceiros para a aplicação 
do regime de trânsito comunitário, são igualmente 
consideradas como mercadorias não comunitárias as 
que, se bem que preenchendo as condições previstas 
na alínea c), são reintroduzidas no território adua­
neiro da Comunidade após terem sido exportadas 
deste território; 
e) Estado-membro: sempre que o termo é utilizado no 
seu sentido geográfico, o seu território estatístico; 
f) Território estatístico de um Estado-membro: o terri­
tório definido por este Estado-membro no território 
estatístico da Comunidade, tal como este último se 
encontra definido nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 1736/75; 
g) Mercadorias em livre circulação no mercado interno 
da Comunidade: as mercadorias que satisfazem as 
condições do mercado de qualquer Estado-membro; 
h) Mercadorias produzidas num Estado-membro deter­
minado: para além das mercadorias comunitárias que 
aí foram produzidas, os produtos compensadores co­
munitários que aí foram obtidos após uma operação 
de aperfeiçoamento; 
i) Intermediário: qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
que se encontre na cadeia de uma troca de bens a 
jusante ou a montante, conforme o caso, do respon­
sável pelo fornecimento da informação estatística; 
j) Particular: qualquer pessoa singular que não se en­
contre sujeiu às obrigações do IVA no quadro de 
uma determinada troca de bens. Inalterado 
Artigo 3o. 
1. Todas as mercadorias que circulam de um Estado-
-membro para outro são objecto das esutísticas das tro­
cas de bens entre Esudos-membros. Artigo 3o 
Inalterado 
Para além das mercadorias que circulam no interior do 
território estatístico da Comunidade, são consideradas 
como circulando de um Esudo-membro para outro as 
mercadorias que, no decurso deste movimento, através-
PROPOSTA ORIGINAL 
sem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou 
não em seguida no território de um país terceiro. PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
2. O n? 1 refere-se tanto às mercadorias não comuni­
tárias como às mercadorias comunitárias e tanto às mer­
cadorias que são objecto de uma transacção comercial 
corno as que não o são. 
Artigo 4o. 
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 3?: 
a) São objecto das esutísticas do trânsito as que são 
transportadas, com ou sem transbordo, através de um 
Estado-membro, sem serem aí armazenadas por moti­
vos não inerentes ao transporte; 
b) São objecto das esutísticas dos entrepostos, as que 
são referidas no n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1736/75, bem como as que entram ou saem 
de locais de armazenagem determinados pela Comis­
são em conformidade com o disposto no artigo 29?; 
c) São objecto das estatísticas do comércio entre os Es­
tados-membros as que não preenchem os requisitos 
das alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo 
esses requisitos, são expressamente designadas pelo 
presente regulamento ou pela Comissão, em confor­
midade com o disposto no artigo 29?; 
d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, 
as que são objecto de outras esutísticas de trocas de 
bens entre Esudos-membros. 
2. Sem prejuízo da regulamenução comunitária sobre 
a recolha de dados esutisticos relativos ao transporte de 
mercadorias, os dados sobre o transporte das mercado­
rias que slo objecto das esutísticas referidas no n? 1 são 
incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada 
uma destas esutísticas, nas condições e segundo as re­
gras fixadas pelo presente regulamento ou pela Comis­
são, em conformidade com o disposto no artigo 29? Artigo 4* 
Inalterado 
Artigo 5? 
Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os particulares 
estão dispensados das obrigações que a elaboração das 
estatísticas, referidas no artigo 4?, implica. Artigo 5C 
Inalterado 
TÍTULO II 
Sistema permanente de recolha estatística 
(INTRASTAT) 
Artigo & 
Tendo em visu a elaboração das esutísticas das trocas 
de bens entre Esudos-membros, é criado um sistema 
permanente de recolha esutística, a seguir denominado 
sistema INTRASTAT. Artigo 6o 
Inalterado 
- 22 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 7? 
1. O sistema INTRASTAT aplica-se nos Estados-mem­
bros sempre que, por força do disposto no n? 4, estes se 
definam como países parceiros numa troca de bens entre 
Estados-membros. 
2. O sistema INTRASTAT aplica-se às mercadorias re­
feridas no artigo 3?: 
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado in­
terno da Comunidade; 
b) Que, não podendo circular no mercado interno da 
Comunidade -*enão mediante cumprimento das for­
malidades exigidas pela legislação comunitária sobre a 
circulação das mercadorias, são expressamente desig­
nadas, pelo presente regulamento, ou pela Comissão, 
em conformidade com o disposto no artigo 29? 
3. A recolha de dados, relativos às mercadorias referi­
das no artigo 3? às quais não se aplica o sistema 
INTRASTAT, é regulamentada pela Comissão, em con­
formidade com o disposto no artigo 29?, no quadro das 
formalidades referidas no n? 2, alínea b). 
4. O sistema INTRASTAT aplica-se: 
a) Ás estatísticas do comércio entre os Esudos-mem­
bros, em conformidade com os artigos 17? a 27? do 
presente regulamento; 
b) Às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entre­
postos, em conformidade com as disposições fixadas 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, cm aplica­
ção do artigo 30? 
5. Salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho, 
sob proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 1991, 
nomeadamente, em aplicação do artigo 30?, as disposi­
ções nacionais relativas às estatísticas referidas no n? 4 
deixarão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 
1992, na medida em que se refiram à recolha dos dados. Artigo 7* 
Inalterado 
Artigo 8? 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, a obrigação 
de fornecer a informação exigida pelo sistema INTRA­
STAT incumbe a toda a pessoa singular ou colectiva que 
intervenha numa troca de bens entre Estados-membros. Artigo 8o 
Inalterado 
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o 
responsável pelo fornecimento da informação, relativa a 
cada uma das estatísticas às quais se aplica o sistema 
INTRASTAT, é designado nas disposições especiais cor­
respondentes. 
Artigo 9". 
1. O responsável pelo fornecimento da informação 
exigida pelo sistema INTRASTAT pode transferir essa 
obrigação para um terceiro residente num Estado-mem­
bro, sem que tal transferência diminua a sua responsabi­
lidade na matéria. Artigo 9C 
Inalterado 
try 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O responsável pelo fornecimento da informação forne­
cerá ao terceiro em causa todas as informações necessá­
rias ao cumprimento das obrigações inerentes à sua res­
ponsabilidade. 
2. A primeira vez que um responsável pelo forneci­
mento da informação, que não esteja sujeito às obriga­
ções do IVA, transfira aquela obrigação para um ter­
ceiro, deverá, de imediato, dar conhecimento desse facto 
aos serviços nacionais competentes, salvo se estes servi­
ços o tiverem previamente dispensado de lhes dar conhe­
cimento. 
3. Todo o intermediário que se situe imediaumente 
depois ou imediatamente antes do responsável pelo for­
necimento da informação, não sujeito às obrigações do 
IVA, deve entregar a este um exemplar das instruções 
aos responsáveis pelo fornecimento da informação que 
os serviços nacionais competentes põem à disposição dos 
intermediários para esse efeito. 
4. As normas de execução dos n°? 1, 2 e 3 serão fixa­
das pela Comissão em conformidade com disposto no 
artigo 29? 
Artigo lCf. 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
sárias para criarem um ficheiro onde serão registados 
até 31 de Dezembro de 1992, na expedição, os expedi­
dores, na chegada, os destinatários e, se necessário, os 
déclarantes, nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 2792/86 da Comissão ('), que, entre 1 de Janeiro de 
1991 e 31 de Dezembro de 1992, intervirão no comércio 
entre os Estados-membros e que são seguidamente deno­
minados operadores intracomunitários. 
2. A lisu mínima dos dados a inscrever no ficheiro 
dos operadores intracomunitários, para além do número 
de identificação referido no n? 3, será fixada pela Co­
missão em conformidade com o disposto no artigo 29?, 
antes de 1 de Julho de 1990. 
3. Os serviços competentes nos Esudos-membros, 
para a elaboração das esutísticas das trocas de bens en­
tre Estados-membros, atribuirão aos operadores intraco­
munitários um número de código que os identificará e 
que os referidos serviços lhes deverão comunicar em 
tempo útil, a fim de que estes possam proceder em con­
formidade com o disposto no n? 1 do artigo 13?, refe­
rindo o número em causa. 
No entanto, para os operadores intracomunitários sujei­
tos às obrigações do IVA, os referidos serviços utilizarão 
para os efeitos anteriormente previstos, salvo excepções 
que deverão ser justificadas aos operadores em causa, o 
número de identificação que é atribuído àqueles opera­
dores pelos serviços nacionais do IVA. Por outro lado, 
estes serviços fornecerão aos serviços acima referidos, 
com base no número em causa, todas as informações re­
lativas à identificação dos referidos operadores, que se­
jam necessárias para a criação do ficheiro dos operado­
res intracomunitários. Inalterado 
Artigo 10e 
Inalterado 
A lista mínima dos dados a inscrever no ficheiro dos 
operadores intracomunitários, para além do número de 
identificação referido no nQ 3 do artigo 16Q E, será fi­
xada pela Comissão em conformidade com o disposto no 
artigo 292. 
Inalterado 
(') JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 59. 
- 21» 
PROPOSTA ORIGINAL 
4. A Comissão estabelecerá, se necessário, em confor­
midade com o disposto no artigo 29?, as regras a aplicar 
pelos Estados-membros relativas à gestão e à actualiza­
ção do ficheiro dos operadores intracomunitários. PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
Artigo //? 
1. Os serviços competentes num Estado-membro, em 
matéria de cobrança do IVA, deverão fornecer, pelo me­
nos, trimestralmente, aos serviços competentes no mesmo 
Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros: Artigo IIe 
Inalterado 
a) A lista das pessoas sujeitas ás obrigações do IVA que, 
no decurso do período em causa, declararam ter li­
quidado o IVA após terem efectuado compras nou­
tros Estados-membros; 
b) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que, 
no decurso do período em causa, declararam ter co­
brado o IVA após terem efectuado vendas a outros 
Estados-membros. 
2. Nas condições que a Comissão determinar, de ma­
neira restritiva, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29?, os serviços competentes num Estado-membro 
em matéria de cobrança do IVA fornecerão ainda aos 
serviços competentes neste mesmo Estado-membro para 
a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Es­
tados-membros, seja por sua iniciativa seja a pedido des­
tes últimos, todas as informações cuja natureza permita 
melhorar a qualidade das estatísticas, que as pessoas su­
jeitas às obrigações do IVA comuniquem por qualquer 
motivo aos serviços citados em primeiro lugar para satis­
fazer exigências de ordem fiscal. 
3. Qualquer que seja a organização administrativa dos 
Esudos-membros, o responsável pelo fornecimento da 
informação estatística apenas pode ser obrigado a justifi­
car a informação que fornece no que respeita aos dados 
que comunica aos serviços competentes em matéria de 
cobrança do IVA, nos limites fixados pelas disposições 
previstas no n? 2. 
4. Nas instruções dirigidas às entidades sujeitas às ob­
rigações do IVA, relativas à declaração periódica que es-
us entidades lhes devem apresentar, os serviços respon­
sáveis num Estado-membro pela cobrança do IVA deve­
rão lembrar, consoante as modalidades adoptadas pela 
Comissão em conformidade com o disposto no artigo 
29?, as obrigações que lhes podem incumbir na qualidade 
de responsáveis pelo fornecimento da informação exigida 
pelo sistema INTRASTAT. 
5. A assistência administrativa entre os serviços nacio­
nais de diferentes Estados-membros, competentes em 
matéria de elabroração das estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros, será regulamentada, se necessá­
rio, pela Comissão, em conformidade com o disposto no 
artigo 29? 
- 25 -
PROPOSTA ORIGINAL 
Artigo 12°. 
Os suportes da informação estatística exigida pelo sis­
tema INTRASTAT serão criados pela Comissão em con­
formidade com o disposto no artigo 29?, para cada uma 
das estatísticas das trocas de bens entre Estados-mem­
bros. PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 12° 
Inalterado 
Artigo ir. 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 2, a informação es­
tatística exigida pelo sistema INTRASTAT será transmi­
tida pelo responsável pelo seu fornecimento aos serviços 
nacionais competentes nos prazos que a Comissão fixar, 
em conformidade com disposto no artigo 29? Arti&O 13° 
Inalterado 
2. O responsável pelo fornecimento da informação 
será, a seu pedido, autorizado por aqueles serviços a 
transmitir essa informação mediante declarações, ditas 
globalizadas, em que sejam agrupadas as trocas de que 
tenham resultado para aquele responsável as obrigações 
decorrentes do sistema INTRASTAT no decurso de um 
período determinado. 
3. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
condições de que depende a concessão da autorização 
prevista no n? 2. A Comissão adoptará, em conformi­
dade com o disposto no artigo 29?, as disposições que 
julgar oportunas na matéria. 
4. A Comissão determinará, em conformidade com o 
disposto no artigo 29?: 
— o período de referência aplicável a cada uma das es­
tatísticas das trocas de bens entre Esudos-membros, 
na medida em que o presente regulamento não o 
fixe, 
— as modalidades de transmissão da informação, tendo 
em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar 
serviços regionais de recolha à disposição do respon­
sável pelo fornecimento da informação. 
Artigo IP. 
O responsável pelo fornecimento da informação esutís­
tica que não cumprir as obrigações que lhe incumbem 
por força do presente regulamento, ficará sujeito às san­
ções fixadas pelos Estados-membros em conformidade 
com as respectivas disposições nacionais na matéria. Artijo 14° 
Inalterado 
ArtigO ti0. 
A Comissão pode organizar, nas condições que determi­
nar em conformidade com o disposto no artigo 29?, in­
quéritos periódicos às trocas de bens entre Esudos-mem­
bros efectuadas por particulares, bem como aos movi­
mentos de mercadorias ou aos operadores intracomuni­
tários exluídos dos registos, por força de disposições par­
ticulares aplicáveis às diferentes esutísticas das trocas de 
bens. Artigo 15° 
Inalterado 
- 26 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 16°. 
A Comissão informará o Conselho sobre o funciona­
mento do sistema INTRASTAT nos seis meses subsequen­
tes à entrega à Comissão pelos Estados-membros dos re­
sultados anuais do segundo ano em que seja aplicado o 
sistema INTRASTAT, relativamente a cada uma das esta­
tísticas das trocas de bens entre Estados-membros abran­
gida pelo referido sistema. Artigo 16° 
Inalterado 
TITULO II-A 
Fase transitória do sistema INTRASTAT 
Artiao 16a A 
1. Por fase transitória do sistema INTRASTAT entende-se a 
forma sob a qual o sistema se deve aplicar a partir de 1 
de Janeiro de 1993. até ao momento da passagem a um 
regime unificado de tributação no Estado-membro de 
origem. 
2. A fase transitória do sistema INTRASTAT baseio-se: 
- nas disposições do presente titulo; 
- nas disposições dos outros títulos do presente 
regulamento, salvo disposições em contrário, 
restritivas ou extensivas, adoptadas no presente 
título ou pela Comissão nos termos do artigo 29B. 
Artigo 16a B 
Para aplicação da alínea a) do na 2 do artigo 7a, entende-
-se, nos termos do presente título, por mercadorias em 
livre circulação no mercado interno da Comunidade, as 
mercadorias que estão autorizadas, em conformidade com as 
disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), a circu­
lar de um Estado-membro para outro sem formalidades prévias 
ou sem formalidades ligadas à travessia das fronteiras in­
ternas. 
Artigo 16a C 
1. A dispensa referida no artigo 5a aplica—se igualmente ao 
responsável pelo fornecimento da informação que, como 
sujeito passivo do IVA, beneficia, no Estado-membro onde 
6 responsável, de um dos regimes específicos previstos 
nos artigos 24a e 25a da Directiva 77/388/CEE. 
Esta disposição aplica—se mutatis mutandis os pessoas 
institucionais ~?o sujeitos passivos do IVA e aos 
sujeitos passivos isentos de IVA. nos termos das 
alíneas b) e c) do artigo 28a da directiva atrás 
mène i onada. 
TJT J.O. na L 145 de 13.6.1977. p. 1 
- 27 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
2. O artigo 8s aplico-se sem prejuízo do na 1. 
Artioo 16» D 
0 na 1 do artigo 9* aplica-se desde que a declaração 
periódica prevista no artigo 16a 6 seja diferente da 
declaração periódica exigida para fins fiscais. 
Artioo 16a E 
1. Os números 1, 2 e 4 do artigo 10« não se aplicam aos 
Estados membros que tomem medidas que lhes permitam 
dispor, o mais tardar a 1 de Janeiro de 1993: 
a) de um registo dos sujeitos passivos do IVA que 
participaram, nos doze meses anteriores àquela 
data. nas trocas de bens entre Estados-membros, 
na qualidade de expedidor ou de destinatário, 
b) de um registo das pessoas institucionais não sujeitos 
passivos do IVA e dos sujsitos passivos isentos do 
IVA. obrigados, a partir dessa data. a efectuar as 
suas aquisições, nos termos da Directiva 77/388/CEE, 
segundo as disposições das alfaias b) e c) 
do artigo 28a. 
2. Nos Estados-membros que tomem as medidas referi­
das no nQ 1, oa serviços competentes poro a cobrança do 
IVA colocarão os registos previstos no nS 1 à disposição 
dos serviços competentes para a elaboração das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, e 
isto nas condições necessárias à aplicação do presente 
regulamento, determinadas pela Comissão, tanto quanto 
necessário, em conformidade com o disposto no artigo 
29a. 
3. Salvo excepção justificada perante os responsávsis pelo 
fornecimento da informação estatística, os serviços 
competentes para a elaboração das estatísticas das 
trocas de bens entre os Estados membros utilizarão nas 
suas relações com os referidos responsáveis. e 
especialmente para aplicação do artigo 16a G, o numero 
de identificação que os serviços competentes para a 
cobrança IVA impõem aqueles. 
Artiao 16a F 
1. As listas previstas no ns 1 do artigo 11a incluem 
igualmente: 
~ - 28 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
o) os sujeitos passivos do IVA que tenham declarado ter 
realizado, no decurso do período em causa, trocas de 
bens entre Estados-membros que. embora não 
provenientes de vendas ou de compras, são objecto da 
sua declaração periódica fiscal; 
b) as pessoas institucionais não sujeitos passivos do 
IVA e os sujeitos passivos isentos de IVA que tenham 
declarado ter realizado, no decurso do mesmo período, 
trocas de bens entre Estados-membros, para as quais 
estavam autorizados. 
2. Estas Iista mencionarão, para cada operador que nelas 
figura, o valor das trocas de bens entre Estados-membros 
qus, em conformidade com o disposto no na 4 do artigo 
22a da Dirsctiva 77/388/CEE, ele mencionou na sua 
declaração periódica fiscal. 
3. 0 responsável pelo fornecimento da informação 
estatística pode ssr obrigado a justificar, perante os 
serviços competentes para a elaboração das estatísticas 
das trocas de bens, a informação que fornece, 
relativamente aos dados previstos no na 2. 
4. Para aplicação dos nas 2 e 4 do artigo 11a na fase 
transitória do sistema INTRASTAT, entende-se igualmente 
por "sujeitos passivos do IVA" as pessoas institucionais 
não sujeitos passivos do IVA e os sujeitos passivos 
isentos de IVA, nos termos das alíneas b)ec)do 
artigo 28a da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 16a G 
A informação estatística requerida pelo sistema INTRASTAT 
ó objecto de declarações periódicas a transmitir pelo 
responsável pelo fornecimento da informação estatística aos 
serviços nacionais competentes, nos prazos e condições que 
a Comissão fixará em conformidade com o disposto no artigo 
29a 
Artigo 16a H 
1. Não se aplicam d fase transitória do sistema INTRASTAT 
as seguintes disposições do título II: 
a) nas 2 e 3 do artigo 9a; 
b) na 3 do artigo 10a; 
c) nas 1. 2 e 3 do artigo 13a; 
d) artigo 16a. 
2. Apenas se aplicam à fase transitória do sistema 
INTRASTAT. nos limites do presente título, as seguintes 
disposições do título II: 
a) na 1 do artigo 9a; 
b) nas 1, 2 e 4 do artigo 10a. 
- C7 _ 
PROPOSTA ORIGINAL PROfOSTA ALTERADA 
Aplicam-se à fase transitória do sistema INTRASTAT, 
atendendo d extensão que implicam as disposições do 
presente título, as seguintes disposições do título II: 
a) na 2 do artigo 7a; 
b) artigo 8a; 
c) nas 1, 2. 3 e 4 do artigo 11a. 
TÍTULO III 
Esutísticas do comércio entre os Estados-membros 
Artigo 17°. 
•*• 
1. As estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros referem-se aos movimentos de mercadorias saídas 
do Estado-membro de expedição, por um lado, e aos 
movimentos de mercadorias entradas no Estado-membro 
de chegada, por outro. Artigo 17° 
Inalterado 
2. Para efeitos das esutísticas do comércio entre os 
Esudos-membros a energia eléctrica é considerada como 
mercadoria. 
Artigo W. 
1. Considera-se Estado-membro de expedição, o Es­
tado-membro no qual as mercadorias dele saídas são ob­
jecto de uma expedição. 
Entende-se por expedição, nos termos do presente título, 
o envio para um destino situado noutro Esudo-membro 
das mercadorias referidas no n? 2. 
2. Num Esudo-membro determinado, podem ser ob­
jecto de uma expedição: 
a) As mercadorias comunitárias: 
1) Que satisfaçam as condições do mercado desse Es­
tado-membro; 
2) Que embora não satisfazendo as condições do 
mercado desse Esudo-membro: 
— foram aí produzidas, 
— foram aí colocadas em locais sob controlo fis­
cal, desde que a sua situação tenha sido pre­
vista por disposições especiais adoptadas pela 
Comissão, em conformidade com o disposto 
no artigo 29?; 
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas 
ou obtidas nesse Esudo-membro sob o regime adua­
neiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transfor­
mação sob controlo aduaneiro. Artigo 18° 
Inalterado 
Artigo 19°. 
Considera-se Esudo-membro de chegada, o Esudo-
membro no qual as mercadorias aí entradas: Artigo 19° 
Inalterado 
- 30 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
a) Como mercadorias comunitárias, são: 
1) Introduzidas sem formalidades no seu mercado; 
2) Colocadas no consumo; 
3) Colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoa­
mento activo, com vista à sua ulterior exportação; 
4) Colocadas em locais sob controlo fiscal, nas con­
dições referidas no n? 2, segundo travessão, do 
ponto 2), da alínea a), do artigo 18?; Inalterado 
b) Como mercadorias não comunitárias referidas no 
n? 2, alínea b), do artigo 18?, são: 
1) Colocadas em livre prática; 
2) Mantidas ou colocadas de novo sob o regime 
aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da 
transformação sob controlo aduaneiro. 
Artigo 20°. 
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às esu­
tísticas do comércio entre os Estados-membros, as dispo­
sições do Título II (INTRASTAT) são compieudas pelas 
seguintes: Artigo 20° 
Inalterado 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33?, .o sistema IN­
TRASTAT aplica-se às mercadorias referidas no n? 2, 
ponto 1), alínea a), do artigo 18? e no ponto 1) alínea 
a) do artigo 19?; 
2. São países parceiros numa troca de bens entre Esu­
dos-membros, nos termos do n? 1 do artigo 7?, o Es­
tado-membro de expedição e o Estado-membro de 
chegada; 
No sistema INTRASTAT, o Estado-membro de expe­
dição define-se como aquele no qual as mercadorias 
que dele são expedidas, com destino a outro Esudo-
-membro, se enquadram no esututo definido no n? 2, 
alínea a), ponto 1), do artigo 18?, desde que aquelas 
aí tenham sido produzidas, introduzidas sem formali­
dades no seu mercado ou colocadas no consumo; 
4. No sistema INTRASTAT o Estado-membro de che­
gada define-se como aquele no qual as mercadorias 
em proveniência de outro Esudo-membro são intro­
duzidas sem formalidades no seu mercado; 
5. O responsável pelo fornecimento da informação, refe­
rido no artigo 8?, é a pessoa singular ou colectiva 
que: 
a) Residindo no Esudo-membro de expedição: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade 
é a expedição das mercadorias ou, na sua falu, 
- 7T -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
— expede ou manda expedir as mercadorias ou, 
na sua falta, 
— está na posse das mercadorias a expedir; 
b) Residindo no Estado-membro de chegada: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade 
é a entrega das mercadorias ou, na sua falta, 
— recebe ou manda receber as mercadorias ou, na 
sua falta, 
— está na posse das mercadorias recebidas; Inalterado 
6. A Comissão adoptará antes de 1 de Janeiro de 1991 
as disposições previstas no n? 3 do artigo 7?; 6. Suprimido 
O período referência, referido no n? 4, primeiro tra­
vessão, do artigo 13?, é o mês civil no decurso do 
qual os movimentos de mercadorias a registar, em 
conformidade com o disposto no presente artigo, se­
jam iniciados ou concluídos, conforme o caso. Inalterado 
Artigo 21°. 
1. No suporte da informação estatística: Artigo 21° 
Inalterado 
as mercadorias são designadas de maneira que pos­
sam ser classificadas, facilmente e com rigor, na sub­
divisão mais pormenorizada à qual pertencem na no­
menclatura das mercadorias aplicável às estatísticas 
do comércio entre os Estados-membros, 
— o número de código correspondente à referida subdi­
visão nesta nomenclatura deve igualmente ser men­
cionado para cada espécie de mercadorias. 
2. A Comissão adoptará, em conformidade com o dis­
posto no artigo 29? e até 31 de Dezembro de 1990, um 
regulamento que cria a nomenclatura referida no n? 1 e 
fixa as regras segundo as quais a Comissão assegurará a 
sua gestão e publicação anual. A Comissão anexará a 
este regulamento a versão da referida nomenclatura apli­
cável em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva, no entanto, 
das modificações inerentes à gestão das nomenclaturas 
de mercadorias que serão adoptadas até 31 de Outubro 
de 1992. A Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no 
artigo 29a, um rsgulamento que cria a nomenclatura 
referida no na 1 e fixo os regros segundo as quais a 
Comissão assegurará a sua gestão e a publicação anual. 
3. A nomenclatura referida nos n?* 1 e 2 deverá ser 
compatível com a nomenclatura do Sistema Harmoni­
zado de Designação e Codificação das Mercadorias. Inalterado 
4. Em derrogação do n? 1, o responsável pelo forneci­
mento da informação pode utilizar, para a designação e 
a codificação das mercadorias, a nomenclatura das mer­
cadorias aplicável às esutísticas do comércio externo da 
Comunidade. 
- 32 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 22°. 
1. No suporte da informação estatística, os Estados- Inalterado 
-membros são designados pelas expressões codificadas, 
alfabéticas ou numéricas, que a Comissão fixará em con­
formidade com o disposto no artigo 29? 
2. Sem prejuízo das disposições que a Comissão adop­
tar na matéria, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29?, os responsáveis pelo fornecimento da informa­
ção deverão seguir, para a aplicação do n? 1, as instru­
ções dos serviços nacionais competentes para a elabora­
ção das estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros. 
Artigo 23? 
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser men- Inalterado 
cionados no suporte da informação estatística os seguin­
tes dados: 
a) No Estado-membro de chegada, o Esudo-membro 
de proveniência das mercadorias, na acepção do n? 1 
do artigo 24?; 
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro 
de destino das mercadorias, na acepção do n? 2 do 
artigo 24?; 
c) A quantidade das mercadorias, em peso líquido e em 
unidades suplementares; 
d) O valor das mercadorias; 
e) Se for caso disso, o regime estatístico. 
A lista destes dados será modificada pela Comissão em 
conformidade com o disposto no artigo 29?. A modifica­
ção deve ocorrer antes de 1 de Janeiro de 1991, se, no­
meadamente, em virtude do n? 2 do artigo 4?, for neces­
sário completá-la com visu à sua aplicação a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
2. Os Esudos-membros não podem determinar que 
sejam mencionados no suporte da informação estatística 
outros dados além dos referidos no n? 1. No enunto, 
sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 25?, e o mais 
urdar até 31 de Dezembro de 1998, esu disposição não 
se aplica aos dados consumes da lista que a Comissão 
tenha adopudo em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29? 
Sob proposta da Comissão, o Conselho reduzirá pro­
gressivamente a quantidade destes dados. 
3. Sempre que não constem do presente regulamento, 
a definição dos dados, referidos nos n?s 1 e 2, e as mo­
dalidades, segundo as quais estes são mencionados no 
suporte da informação esutística, serão determinadas 
pela Comissão, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29? 
Artigo 24°. 
1. Sempre qur ?s mercadorias, antes de chegarem ao Inalterado 
Esudo-membro de chegada, tenham entrado num ou 
mais Esudos-membros intermédios e aí tenham ficado 
retidas ou sido objecto de operações jurídicas não ine­
rentes ao transporte, considera-se Esudo-membro de 
proveniência o último Esudo-membro onde ocorreram 
uis retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos, Artigo 22° 
Artigo 23° 
Artigo 24( 
PROPOSTA ORIGINAL 
o Estado-membro de proveniénca coincide com o Es­
tado-membro de expedição. - 33 -
PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
2. Entende-se por Estado-membro de destino o último 
Estado-membro conhecido, no momento da expedição, 
para o qual as mercadorias devam ser expedidas. 
3. Em derrogação do disposto no n? 1, alínea a), do 
artigo 23?, o responsável pelo fornecimento da informa­
ção no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a 
seguir indicada: 
— se desconhecer o Estado-membro de proveniência, 
mencionar o listado-membro de expedição, 
— se desconhecer o Estado-membro de expedição, men­
cionar o Estado-membro de compra, na acepção do 
n?4, 
— se não existir Estado-membro de compra, mencionar 
«Estado-membro desconhecido». 
4. Por Estado-membro de compra, entende-se o Es­
tado-membro onde reside o co-contratante da pessoa 
singular ou colectiva que tenha celebrado, independente­
mente do contrato de transporte, o contrato cuja finali­
dade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de 
chegada. 
Artigo 25? 
1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resuludos do comércio entre os Estados-membros, a 
partir dos dados referidos no n? 1 do artigo 23? Artigo 25c 
Inalterado 
2. Por seu lado, os Estados-membros que não apura­
rem os resultados do comércio entre os Esudos-mem­
bros a partir dos dados referidos no n? 2 do artigo 23?, 
abster-se-ão de determinar a recolha daqueles dados. 
3. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resultados do comércio entre os Estados-membros tendo 
em conta as disposições que a Comissão adoptará em 
comformidade com o disposto no artigo 29?, no que se 
refere às exclusões gerais ou especiais e ao limiar estatís­
tico. 
4. Qualquer disposição que tenha por efeito excluir 
do apuramento dos resultados do comércio entre os Es­
tados-membros mercadorias referidas nos artigos 18? e 
19?, dispensa da obrigação de fornecer a informação es­
utística relativa às mercadorias assim excluídas. 
Artigo 26? 
1. Os Estados-membros transmitirão sem demora à 
Comissão e o mais urdar até seis semanas após o fim do 
mês de referência, os resuludos mensais das respectivas 
esutísticas do comércio entre os Esudos-membros. Estes 
resuludos deverão reflectir os dados referidos no n? 1 
do artigo 23? Arti-o 26° 
Inalterado 
PROPOSTA ORIGINAL - 3*» -
PROPOSTA ALTERADA 
2. As modalidades desta transmissão serão regulamen­
tadas, se necessário, pela Comissão, em conformidade 
com o disposto no artigo 29? 
3. Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
-membros, nas condições referidas no artigo 31?, serão 
transmitidos por estes em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? ... do Conselho, de ..., relativo à 
transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades 
Europeias de informações abrangidas pelo segredo esu-
tístico. +• Inalterado 
Artioo 27a 
Artigo 27? 
As disposições relativas à simplificação da informação es- As disposições relativas à simplificação da informação 
utística serão adoptadas: estatística serão adoptadas: 
a) Pelo Conselho, sob proposta da Comissão; Q) p6|o Con„|h0t ,ob propoata da comissão; 
b) Pela Comissão, em conformidade com o disposto no b> P0,a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 
artigo 29?; neste caso, não se poderão aplicar antes »s; »••*• coso. não se poderão aplicar na fase 
de 1 de Janeiro de 1999. transitória da estatística do comércio sntre os Estados-
-membros. 
Título III-A 
Fase transitória da estatística do comércio entre os 
Estodos membros 
Art 1 ao 27a A 
Entende-se por fase transitória da estatística do 
comércio entre os Estados-membros a forma que esta 
assume por força do na 2. Coincide, em termos de 
duração, com a fase transitória do sistema INTRASTAT. 
As disposições que se aplicam d estatística do comércio 
entre os Estados-membros na sua fase transitória são: 
- as do presente título; 
-as do título III. salvo disposições contrárias 
adoptadas no presente título ou pela Comissão em 
conformidade com > disposto no artigo 29a. 
""•" - 55 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artioo 27a B 
Num dado Estado-membro. podem ser objecto de uma expedição 
nos termos do segundo parágrafo do na 1 do artigo 18a: 
a) as mercadorias comunitárias que, nests Estado-membro, 
não se encontrem nem em trânsito directo nem 
interrompido, salvo se aí foram introduzidos em livre 
prática; 
b) as mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas ou 
obtidas nesse Estado-membro sob o regime aduaneiro de 
aperfeiçoamento activo ou sob o de transformação sob 
controlo aduaneiro. 
Artiao 27a C 
t Es todo membro de chegada, o Estado membro no qual as 
mercadorias que aí entram: 
a) como mercadorias comunitárias, não estão aí em trânsito 
dirscto ou Interrompido; 
b) como mercadorias não comunitárias previstas na alínea b) 
do artigo 27a B, são: 
1. introduzidas em livre prática; 
2. mantidas ou colocadas de novo sob regime aduaneiro de 
aperfeiçoamento activo ou sob regime de transformação 
sob controlo aduaneiro. 
Artioo 27a D 
Tendo em vista a recolha dos dados necessários d 
estatística do comércio entre os Estados-membros. as 
disposições dos títulos II e II-A são completados pelas dos 
pontos 2. 5 e 7 do artigo 20a bem como pelos seguintes: 
1. sem prejuízo do artigo 33a. o sistema INTRASTAT aplico-
-se âs mercadorias previstas na alínea a) do artigo 27a 
B e na alínea a) do artigo 27a C; 
2. no sistema INTRASTAT, o Estado-membro de expedição 
define-se como aquele no qual as mercadorias que são 
expedidas com destino a outro Estado-membro possuem o 
estatuto definido na alínea a) do artigo 27a B; 
3. no sistema INTRASTAT, o Estado-membro de chegada define-
-se como aquele no qual as mercadorias que aí entram 
provenientes de um outro Estado-membro possuem o 
estatuto definido na alínea a) do artigo 27a C; 
4. A Comissão adoptará, antes de 1 de Julho de 1991. as 
disposições previstas no na 3 do artigo 7a. 
- 36 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artioo 27a E 
No suporte da informação estatística a transmitir aos 
ssrviços competentes: 
- os mercadorias são designadas de maneira a que possam 
ser classificadas facilmente e com rigor na subdivisão 
mais pormenorizada â qual pertencem na versão em vigor 
da nomenclatura combinada; 
- o número de código a oito dígitos correspondente â 
referida subdivisão da nomenclatura combinada deve 
igualmente ser mencionado para cada espécie de 
mercadorias. 
Artioo 27a F 
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser mencionados 
os seguintes dados no suporte da informação estatística 
a transmitir aos serviços competentes: 
o) no Estado-membro de chegada, o Estado-membro de 
procedência das mercadorias, nos termos do na 1 do 
artigo 24a; 
b) no Estado-membro de expedição, o Estado-membro de 
destino das mercadorias, nos termos do na 2 do artigo 
24a; 
c) o quantidade das mercadorias, em peso líquido s em 
unidades suplementares; 
d) o valor das mercadorias; 
s) a natursza da transacção; 
f) as condições ds entrega; 
g) o modo de transports presumido. 
2. Os Estados-membros não podem prescrever que ssjam 
mencionados no suporte da informação estatística dados 
diferentes dos previstos no nS 1 com excepção dos 
seguintes : 
o) no Estado-aenbro de chegado, o país terceiro de 
origem; no ntanto, este dado não é exigível o não ssr 
nos limites do direito comunitário; 
b) no Estado-membro de expedição, a região de produção; 
no Estado membro de chegada, a região de destino; 
c) no Estodo membro de expedição, o porto de 
carregamento; no Estado-membro de chegada, o porto de 
descarregamento. 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOS IA ALi tKAUA 
3. As disposições do na 3 do artigo 23a aplicom-ss aos 
dados previstos nos nas 1 s 2 do presente artigo. 
Artioo 27a G 
1. Os sujeitos passivos do IVA, as pessoa» institucionais 
não sujsi tos passivos do IVA s os sujsitos passivos 
isentos do IVA que, abaixo dos limiares fixados em 
conformidade com o disposto nos artigos 24a e 25a ena 
alínea b) do artigo 28a da Directiva 77/388/CEE, 
beneficiem da isenção prevista no artigo 16a C são 
dispensados das obrigações que sob eles impenderiam, 
enquanto responsáveis pelo fornecimento da informação 
estatística, do estabelecimento da estatística do 
comércio entre os Estados-membros. 
2. A Comissão fixará, em conformidade com o disposto no 
artigo 29a, os limiares expressos em valor abaixo dos 
qua i s : 
a) a declaração fiscal vale como declaração estatística; 
b) as disposições do presente regulamento que dizem 
respeito d declaração serão simplificadas segundo as 
modalidades que a Comissão determinará. 
Estes limiares podem variar segundo o Estado-membro, o 
grupo de produtos e o período. 
3. Os limiares previstos no na 1 são designados limiares de 
exclusão e os limiares previstos no na 2 sõo designados 
limiares de simplificação. 
Artigo 27a H 
1 As disposições dos na 3 do artigo 24a aplicam-se em 
derrogação d alínea a) do na 1 do artigo 27a F. 
2. As disposições dos nas 1 e 2 do artigo 25a aplicam-se 
respectivamente aos dados referidos nos nas 1 e 2 do 
artigo 27a F. 
3. As disposições dó na 4 do artigo 25a aplicom-ss âs 
mercadorias referidas nos artigos 27a B e 27a C. 
4. As disposiçOes do na 1 do artigo 26a aplicam-se aos 
dados referidos no na 1 do artigo 27a F. 
PROI-OSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
' TÍTULO IV 
Comité das esutísticas das trocas de bens entre Estados­
-membros Artioo 27a I 
As seguintes disposições do título III não se aplicam âs 
estatísticas do comércio entre os Estados-membros na sua 
fase transitória: 
a) na 2 do artigo 18a; 
b) artigo 19a; 
c) nas 1, 3 e 4 do artigo 20a; 
d) artigo 21a; 
e) nas 1 e 2 do artigo 23a. 
Artigo 28? 
1. £ criado um Comité das esutísticas das trocas de 
bens entre Esudos-membros, a seguir denominado 
«Comité», composto por represenuntes dos Estados-
-membros e presidido por um represenunte da Comis­
são. Artigo 28° 
Inalterado 
2. O Comité elaborará o seu regulamento interno. 
3. O Comité examinará todas as questões relativas i 
aplicação do presente regulamento levanudas pelo seu 
presidente, por iniciativa deste ou a pedido do represen­
unte de um Esudo-membro. 
Artigo 29? 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente 
regulamento serão adoptadas segundo o procedimento 
definido no n? 2. Artigo 29c 
Inalterado 
2. O represenunte da Comissão submeterá à aprecia­
ção do Comité um projecto das medidas a tomar. O Co­
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar, em função da urgência da 
questão em causa, procedendo a uma voução, se for 
caso disso. 
O parecer será exarado em acu; além disso, cada Es­
tado-membro tem o direito de soliciur que a sua posição 
conste dessa acu. 
A Comissão tomará na melhor conu o parecer emitido 
pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
TÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 3(7? 
Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará as 
disposições necessárias ao estabelecimento pela Comuni­
dade ou pelos seus Estados-membros das estatísticas re­
feridas no artigo 4?, para além das estatísticas do comér­
cio entre os Estados-membros. 
Artigo 31? 
1. O Conselho, sob proposta da Comissão, estabele­
cerá as condições enr que os Estados-membros podem 
declarar confidenciais determinados dados que apura­
rem, por força da aplicação do presente regulamento ou 
dos regulamentos que este prevê. 
2. Até à fixação destas condições, serão aplicáveis as 
disposições dos Estados-membros nesta matéria. 
Artigo 32? 
A Comissão pode, nos termos do processo previsto no 
artigo 29?, adoptar normas de adaptação das normas es­
tatuídas pelo presente regulamento a movimentos espe­
ciais de mercadorias na acepção de regulamentação esta­
tística comunitária. 
Artigo 33? 
No que respeita unto às mercadorias às quais se aplica o 
sistema INTRASTAT como às outras e com o objectivo 
de facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento 
da informação, a Comissão, em conformidade com o 
disposto no artigo 29?, pode estabelecer procedimentos 
simplificados de recolha da informação e, em particular, 
criar as condições que permitam uma maior utilização do 
tratamento automático e da transmissão electrónica da 
informação. Artigo 30° 
Inalterado 
Artigo 31* 
Inalterado 
Artigo 32* 
Inalterado 
Artigo 33° 
Inalterado 
Artigo 34? 
1. O Regulamento (CEE) n? 2954/85 é revogado com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. O Regulamento 
(CEE) n? 1736/75 deixará de se aplicar a partir da 
mesma data às estatísticas das trocas de bens entre Esta­
dos-membros aos quais era aplicável. Artigo 34« 
Inalterado 
2. O presente regulamento entra em vigor no terceiro 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 2. 0 presente regulamento entra sm vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a 
Comissão adoptem antes desta data normas de execução 
do presente regulamento, os artigos 1? a 9?, 11?, o n? 1 
do artigo 13?, os artigos 14? a 20?, os n°? 1 e 4 do artigo 
21? e os artigos 22? a 27? só são aplicáveis a partir de 
1 de Janeiro de 1993. Solvo no medida em que impliquem que o Conselho ou a 
Comissão adoptem antes desta data normas ds sxecução do 
presente regulamento, os artigos 1a o 9a, 11a, o na 1 do 
artigo 13a, os artigos 14a a 16a, 16a A a 16a D. 16a F o 
16a H, os artigos 17a o 20a. os nas 1 e + do artigo 21a. 
os artigos 22a a 27a e 27a A a 27a I, não são aplicáveis 
antes de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e direcumentc aplicável em todos os Estados-
-membros. Inalterado 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
Ao 
Fiche d'impact sur les PME et remploi 
1. Obligations administratives découlant de l'application de la législation pour les 
entreprises 
Par rapport à la proposition initiale, les seuils d'exclusion et de simplification, qui 
avaient seulement été mentionnés dans celle-ci, font désormais l'objet de dispositions 
explicites. L'allégement de la charge statistique des entreprises devient ainsi une des 
pièces maîtresses de la nouvelle méthode. 
2. Avantages pour l'entreprise 
3. Inconvénients pour l'entreprise 
Le commentaire de la fiche précédente reste valable. Toutefois, les modifications 
présentées précisent une série d'éléments (nomenclature des produits, liste maximale 
des données à relever) que la proposition initiale évitait de définir aussi formellement. 
La conséquence en est que, pour ce qui regarde la période de transition, les 
entreprises redevables de l'information seront à même d'apprécier immédiatement la 
réduction de leurs obligations. En outre, il faut savoir que les études annoncées sur la 
dérivation et la transmission des données, destinées à rechercher les moyens de 
réduire les inconvénients de l'obligation statistique, sont en cours, l'une et l'autre. 
4. Effets sur l'emploi 
Le commentaire de la fiche précédente ne nécessite pas de complément. 
5. Y a-t-il eu concertation préalable avec les partenaires sociaux? 
Non seulement l'Office statistique a pu multiplier, au cours de l'année qui s'est 
écoulée depuis la présentation de la proposition initiale, les contacts occasionnels avec 
les débiteurs et les utilisateurs de l'information, mais il a organisé, en juin 1989, une 
réunion au cours de laquelle les représentants des services statistiques des Etats 
membres ont rencontré les dirigeants des principales organisations professionnelles 
européennes. Les débats qui se sont déroulés en cette circonstance ont contribué à 
une meilleure compréhension du problème statistique auquel les uns et les autres 
restent confrontés. Les partenaires sociaux ont également eu la possibilité de 
s'exprimer au cours de la discussion de la proposition devant le Comité consultatif 
CECA et à travers l'avis que celui-ci a rendu. 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 177 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 18 16 
N.° de catálogo : CB-CO-90-213-PT-C 
ISBN 92-77-60275-9 
PREÇO DE VENDA ale 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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