Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à redução do teor em enxofre de determinados combustíveis líquidos, que altera a Directiva 93/12/CEE» () (97/C 355/01)

Em 10 de Junho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Julho de 1997, sendo relator J. Gafo Fernández.

Na 348ª reunião plenária (sessão de 1 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta de directiva tem por objectivo contribuir para a protecção do ambiente na Comunidade mediante a redução das emissões de SO2 que são uma das principais causas das chuvas ácidas, afectando a qualidade do ar em várias regiões da União Europeia.

1.2. A base jurídica finalmente escolhida para a directiva sub judice é o artigo 130º-S, pese embora os considerandos referirem também os artigos 130º-T (manutenção de medidas de protecção reforçadas em cada Estado-Membro) e 129º-A (defesa da saúde).

1.3. Antes da presente proposta, a União Europeia já havia tomado determinadas medidas neste domínio, concretamente, a Directiva 93/12/CEE () relativa ao teor em enxofre de determinados combustíveis líquidos, a Directiva 88/609/CEE () relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, além de ter subscrito o segundo protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (conhecida pela sigla inglesa CLRTAP) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre. Tais medidas implicam compromissos a longo prazo dos Estados-Membros e do sector industrial, que a presente proposta de directiva visa integrar e completar.

1.4. Para atingir esses objectivos, a proposta de directiva preconiza uma redução significativa do teor em enxofre dos combustíveis líquidos mediante o estabelecimento de um período transitório de aplicação que termina em 1 de Janeiro de 1999 para o gasóleo e em 1 de Janeiro de 2000 para o fuelóleo. A redução preconizada, de acordo com os estudos preparatórios da directiva, não será homogénea, podendo ser mais onerosa para determinados Estados-Membros, especialmente os situados na parte meridional da União Europeia.

1.5. Segundo os dados estatísticos disponíveis, as emissões totais de SO2 da UE-15 ascendiam em 1993 a 15,35 milhões de toneladas por ano, correspondendo 34,7 % ao petróleo, 63 % ao carvão e 2,5 % a outros combustíveis.

1.6. De acordo com os números constantes do relatório Dobris (), as concentrações urbanas de SO2 (associadas ao teor em enxofre dos gasóleos utilizados nos veículos automóveis e no aquecimento) são mais elevadas em Espanha e Portugal, ao passo que a superação dos níveis de «carga crítica» (associada às chuvas ácidas provocadas principalmente pelas emissões de grandes instalações industriais e de geração de energia eléctrica que utilizam carbono ou fuelóleo pesado) ocorre em países como a Alemanha, a Áustria, a Bélgica ou o Reino Unido.

1.7. Com base nos dados da Comissão Europeia, o custo decorrente de abandonar o cenário de referência em favor do cenário de redução em 50 % que serviu para elaborar a proposta de directiva cifra-se em 759 milhões de ECU para o fuelóleo pesado, o que permitiria passar de 2,12 milhões de toneladas de SO2 para 0,988 milhões com uma redução percentual de 53,4 %. Para o conjunto das fontes energéticas, petróleo incluído, o custo previsto é de 2 940 milhões o que permitiria reduzir as emissões de 5,60 milhões de toneladas de SO2 para 2,70 milhões, traduzindo-se numa redução de 51,8 %.

1.8. Por último, cabe considerar a capacidade de as refinarias europeias produzirem a actual gama de combustíveis, baseada em características técnicas diferentes de um país para outro (nomeadamente, teor em enxofre, viscosidade, densidade, ponto de congelação, etc.), avaliando se, no passado, tais diferenças constituíram um obstáculo significativo ao mercado interno desses produtos.

1.9. A experiência sugere que as refinarias europeias dispõem de um grau de flexibilidade importante para se adaptarem às referidas características diferentes de um país para outro, como indica a importância do volume intracomunitário de transacções desses produtos, e que, portanto, tais diferenças não constituem um obstáculo potencial ao mercado interno.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aplaude a escolha do artigo 130º-S como base jurídica, já que a mesma permite conciliar, dentro dos limites fixados na directiva, o objectivo de protecção do ambiente com a situação da qualidade do ar nas diversas regiões da União Europeia e o controlo da contaminação transfronteiriça do SO2. O Comité considera ademais que a presente directiva constitui uma boa base de partida para avançar rumo ao estabelecimento futuro de níveis de protecção mais elevados, especialmente à luz das possibilidades abertas pelo artigo 130º-T.

2.2. O Comité chama a atenção para o facto de a directiva poder afectar a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. Nesse caso, o terceiro travessão do nº 2 do artigo 130º-S exigiria que a directiva fosse aprovada por unanimidade. O Comité não subscreve tal ponto de vista e considera conveniente que nos considerandos da proposta de directiva conste expressamente que a mesma não pressupõe limitações significativas à escolha, pelos Estados-Membros, de uma determinada estrutura de aprovisionamento energético, não sendo, pois, necessária a aprovação por unanimidade.

2.3. O Comité apoia expressamente tanto as derrogações concedidas à Áustria e à Finlândia para que mantenham medidas de protecção reforçadas na comercialização desses combustíveis, de acordo com o previsto no artigo 130º-T do Tratado, como as derrogações concedidas ao gasóleo naval nos casos da Grécia e das ilhas Canárias em Espanha. Neste contexto, o Comité apontaria à Comissão a conveniência de conceder uma derrogação similar, se e quando solicitada, a outras regiões ultraperiféricas ou departamentos e territórios ultramarinos.

2.4. A Comissão Europeia, no âmbito da estratégia para combater a acidificação, prevê várias intervenções, nomeadamente a de rever, a breve prazo, a Directiva 88/609/CEE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão. Em virtude precisamente do carácter global dessa estratégia, o Comité não concorda com a sequência de apresentação seguida pela Comissão, que propôs a presente directiva antes da revisão da Directiva 88/609/CEE.

2.5. Esta afirmação fundamenta-se no facto de os limites individuais de emissão assim fixados para os produtos petrolíferos modificarem, indirectamente, os critérios de redução de emissões de SO2 para as grandes instalações definidas como «existentes» nos termos do artigo 2º, nº 10, da Directiva 88/609/CEE («qualquer instalação de combustão cuja licença inicial de construção ou, na sua falta, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida antes de 1 de Julho de 1987»). Os critérios de redução dessa directiva, para as instalações nela definidas como «existentes», assentam numa percentagem nacional de redução para cada Estado-Membro e não em limites individuais para cada instalação de combustão. Parece, pois, mais lógico que as ditas instalações «existentes» fiquem expressamente excluídas do âmbito de aplicação da presente proposta, visto que se encontram regidas pela Directiva 88/609/CEE e esta será proximamente objecto de revisão, tal como referido no ponto 2.4.

2.6. Mesmo assim, de acordo com as percentagens de contribuição das emissões de SO2 dos combustíveis sólidos, pareceria urgente, na perspectiva da protecção do ambiente, a regulação do consumo dos combustíveis sólidos tanto em grandes instalações de combustão como em pequenas instalações, aquecimento doméstico e outras aplicações. Por isso, o Comité solicita à Comissão a apresentação de uma directiva nesse sentido.

2.7. Atentas as razões aduzidas, o Comité considera, pois, que a actual proposta, juntamente com a revisão da Directiva 88/609/CEE relativa a grandes instalações de combustão, e uma eventual directiva relativa ao consumo de combustíveis sólidos em instalações não abrangidas pela Directiva 88/609/CEE deveriam ser apresentadas ao Conselho e aprovadas e aplicadas simultaneamente.

2.8. Por último, reputa-se conveniente flexibilizar a utilização por parte das refinarias das diferentes fracções pesadas extraídas de colunas intermédias na geração de calor que, caso contrário, não teriam saída comercial no mercado. Por isso, sempre que a combustão da mistura resulte num nível de emissões de SO2 consentâneo com a Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (), com a mencionada Directiva 88/609/CEE ou com os limites de emissão impostos pelas entidades competentes, seria oportuno que as refinarias pudessem utilizar sem restrição todo o tipo de subprodutos, independentemente do seu teor em enxofre.

2.9. O Comité subscreve a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre.

3. Observações na especialidade

3.1. Considerandos

Incluir um novo considerando nos termos seguintes:

«Considerando que a presente proposta não afecta consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.»

3.2. Artigo 1º

Com base na explicação dada no ponto 2.8, aditar uma nova alínea d) ao nº 2, com a redacção seguinte:

«utilizados pela indústria refinadora para geração de calor».

3.3. Artigo 3º

Dar a redacção seguinte ao primeiro parágrafo do nº 3:

«3. O disposto nos nºs 1 e 2 não se aplica aos fuelóleos pesados utilizados em grandes instalações de combustão de potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW, definidas como "existentes", nos termos do nº 10 do artigo 2º da Directiva 88/609/CEE.»

3.4. Artigo 7º

Elidir no nº 1 do artigo 7º a expressão «abrangidos pela presente directiva e».

Bruxelas, 1 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 190 de 21. 6. 1997, p. 9.

() JO L 74 de 27. 3. 1993 - Parecer do CES in JO C 14 de 20. 1. 1992.

() JO L 336 de 7. 12. 1988 - Parecer do CES in JO C 25 de 28. 1. 1985.

() Estado do Ambiente na Europa em 1994, publicado pela Agência Europeia do Ambiente.

() JO L 257 de 10. 10. 1996 - Parecer do CES in JO C 195 de 18. 7. 1994.