N? C 41/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
Parecer sobre a Comunidade e a unificação alemã 
(91/C 41/07) 
Em 3 de Setembro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre 
o conjunto das propostas legislativas que contêm as adaptações técnicas e as medidas de 
transição necessárias à integração na Comunidade do território da República Democrática 
Alemã. 
A Mesa do Comité Económico e Social incumbiu um grupo de estudo da Secção das Relações 
Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre este assunto e designou J.P. Petersen relator-geral. 
Na 281? reunião plenária (sessão de 20 de Novembro de 1990), o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Desde a abertura das fronteiras, em 9 de Novem­
bro de 1989, o processo de unificação alemã desenvol­
veu uma dinâmica que nem os mais optimistas julgavam 
possível há um ano atrás. Dando provas de crescente 
impaciência, a população da RDA fez pressão no sen­
tido de uma rápida unificação dos dois Estados alemães. 
A crescente onda de refugiados rapidamente esvaneceu 
as perspectivas de uma aproximação progressiva e a 
mais longo prazo dos dois Estados alemães. Cada 
momento de hesitação teria implicado mais saídas e 
agravado ainda mais a sangria económica da RDA (1). 
O motor desta revolução pacífica foi o profundo anseio 
de liberdade política e económica. O indivíduo sobre­
pôs-se ao colectivo, a liberdade ao poder, o homem ao 
Estado. Democracia em liberdade, economia social de 
mercado tornaram-se palavras de ordem do momento. 
Não foi por acaso que surgiram a par; com efeito, 
registou-se uma crescente tomada de consciência da 
interdependência que existe entre o contexto económico 
e o social. 
O Comité Económico e Social saúda esta unificação 
dos dois Estados alemães profundamente assente na 
vontade do povo. Espera que este processo contribua 
para reforçar na Europa os fundamentos de uma socie­
dade livre — liberdade individual, justiça social e soli­
dariedade. O Comité deduz que a unificação alemã irá 
acelerar — em termos políticos e económicos — o 
processo de integração na Comunidade Europeia. 
Subsistem naturalmente preocupações e apreensões, 
não só entre os cidadãos dos outros Estados-membros 
(*) O Comité analisou aprofundadamente a situação política e 
económica subsequente à abertura das fronteiras da RDA 
num relatório de informação sobre os países da Europa 
Central e Oriental elaborado pela Secção das Relações Exter­
nas, da Política Comercial e do Desenvolvimento (doe. CES 
492/90 fin.). mas também na antiga RDA. Os países vizinhos euro­
peus mostram-se especialmente preocupados com o 
possível impacto negativo sobre as regiões periféricas e 
perante a possibilidade de encargos financeiros acresci­
dos, aos quais os Estados-membros mais pobres dificil­
mente poderão fazer face. No território da antiga RDA, 
as apreensões ficam a dever-se ao desemprego ainda 
crescente e à precariedade dele resultante. 
O Comité recorda neste contexto o parecer que emitiu 
a propósito do relatório Delors sobre a União Econó­
mica e Monetária (doe. CES 1135/89) (2). Nesse parecer, 
o Comité dava conta da sua preocupação face às dispa­
ridades de bem-estar que se registavam na Comunidade 
e sublinhava que os custos das adaptações estruturais 
que alguns Estados-membros deverão realizar antes da 
união económica e monetária não deverão recair sobre 
as camadas sociais mais desfavorecidas e sobre as 
regiões mais pobres da Comunidade. Lamentou que 
não estivessem previstas medidas de acompanhamento 
destinadas a minorar possíveis danos económicos e 
sociais. À luz da unidade alemã, apreensões de outrora 
assumem particular relevância. 
1.2. A eliminação das fronteiras e o reforço das 
estruturas democráticas constituem decerto os princi­
pais alicerces da intensificação da cooperação econó­
mica com os países vizinhos da Europa Central e Sul-
-Oriental. Encorajador é também o facto de cada vez 
mais países na Europa Oriental com sistemas centraliza­
dos de gestão económica terem optado pela instauração 
de estruturas democráticas e de sistemas compatíveis 
com uma economia de mercado. Acentuam-se os con­
tornos de uma cooperação pan-europeia no domínio 
económico, o que constitui um importante desafio para 
a Comunidade Europeia. 
Não restam dúvidas de que as medidas para reforçar a 
coesão económica na Comunidade, concluir o mercado 
interno até finais de 1992 e intensificar a cooperação 
com os países da Europa Oriental comportam boas 
oportunidades, mas também riscos para os Estados de 
(2) JO n? C 329 de 30. 12. 1989. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/15 
África, das Caraíbas e do Pacífico. O Comité reputa 
essencial que a Comunidade Europeia respeite os com­
promissos assumidos no âmbito da nova Convenção de 
Lomé. Compete-lhe, com efeito, assegurar que não 
serão dificultados aos países ACP os acessos aos merca­
dos europeus para os seus produtos tradicionais. 
1.3. A Comunidade Europeia reagiu de forma pronta 
e construtiva à revolução pacífica na RDA e ao processo 
de unificação dos dois Estados alemães. Foram dados 
todos os passos necessários a uma rápida integração da 
RDA na Comunidade. Já em 17 de Janeiro de 1990, o 
Presidente Jacques Delors declarara perante o Parla­
mento Europeu que a Alemanha Oriental tinha o seu 
lugar assegurado na Comunidade, caso o desejasse. 
J. Delors estabeleceu como condição prévia que este 
processo se desenrolasse de acordo com os princípios da 
autodeterminação, de uma forma livre e democrática, 
respeitando os princípios fundamentais consagrados na 
Acta Final de Helsínquia, e ainda tendo por quadro o 
diálogo Leste/Oeste e numa perspectiva de integração 
europeia. Dúvidas não há de que os dois Estados ale­
mães realizaram a unificação à luz destes princípios. 
Determinada a dar resposta à dinâmica que se vinha 
delineando no processo da unificação alemã, a Comis­
são Europeia elaborou em devido tempo um plano em 
três fases destinado a integrar a RDA na CEE, como 
parte integrante de uma Alemanha unificada. Este plano 
mereceu a aprovação do Conselho Europeu, reunido 
em cimeira especial, em Dublin a 28 de Abril de 1990. 
O Conselho Europeu — assim se afirma nas conclusões 
da presidência — apoia incondicionalmente a unifi­
cação alemã. A Comunidade está certa de que a unifi­
cação alemã — emergente de uma vontade popular 
livremente expressa — constituirá um factor positivo 
para o desenvolvimento da Europa no seu conjunto e 
da Comunidade em particular. 
O plano de três fases apresentado pela Comissão Euro­
peia prevê uma «fase intermédia» que iniciará com a 
união monetária, económica e social entre as duas 
Alemanhas. Seguir-se-á uma «fase transitória» cujo 
início coincidirá com a união política. O processo con-
cluir-se-á com a fase definitiva, no âmbito da qual se 
irá proceder à aplicação integral da totalidade do direito 
comunitário. 
1.4. Já na reunião especial de Dublin, o Conselho 
Europeu decidira incumbir a Comissão da apresen­
tação, no quadro de um relatório global, de propostas 
com vista à adopção das medidas transitórias considera­
das necessárias, sobre as quais o Conselho se pronun­
ciaria sem demora. 
A Comunicação entretanto apresentada pela Comissão 
sobre « A Comunidade e a unificação alemã » (*) consti­
tui uma proposta adequada na perspectiva da transpo­
sição e da adequação do direito comunitário após a 
integração da RDA na Comunidade Europeia. 
O Comité enaltece o trabalho desenvolvido pela Comis­
são em tão curto prazo, consubstanciado neste amplo 
í1) Doe. COM(90) 400 final, três volumes. documento que constitui um contributo importante e 
necessário para a rápida integração dos cinco novos 
Lànder alemães na Comunidade Europeia. O Comité 
concorda em absoluto com as adaptações técnicas e as 
medidas de transição propostas para o território da 
antiga RDA. Permite-se formular propostas de alte­
ração e aditamento e aduzir algumas observações críti­
cas decorrentes da análise dos vários elementos que 
integram o pacote de propostas. 
2. O direito comunitário e a unificação alemã 
2.1. A integração formal da RDA na Comunidade 
Europeia fez-se por via da sua adesão à República 
Federal da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990. As 
propostas apresentadas pela Comissão incidem apenas 
sobre as consequências imediatas da unificação alemã 
sobre as competências da Comunidade e o direito deri­
vado. 
2.2. A integração jurídica da antiga RDA na Comu­
nidade ocorrerá de forma gradual. 
Com a entrada em vigor do primeiro Tratado de Estado 
(Staatsvertrag), em 18 de Maio de 1990, relativo à 
instauração a partir de 1 de Julho de 1990 de uma 
União Monetária, Económica e Social entre a República 
Federal da Alemanha e a então RDA, importantes 
ramos do direito alemão ocidental passaram a ser apli­
cáveis à RDA. Dado que estes domínios jurídicos estão 
conformes com o direito comunitário a coexistência dos 
dois Estados, anterior ao alargamento das fronteiras 
exteriores da CE em 3 de Outubro de 1990, não impediu 
que se desse um passo decisivo no sentido da integração 
a nível monetário, económico e social. 
Com base no Tratado de União de 31 de Agosto de 
1990 {Einigungsvertrag) celebrado entre os dois Estados 
alemães, a totalidade do direito comunitário passa a 
ser aplicável ao antigo território da RDA a partir de 3 
de Outubro de 1990. Nos termos do artigo 10? do 
Einigungsvertrag, passam, pois, a ser aplicáveis aos 
novos Lànders os tratados que instituem as Comunida­
des Europeias e respectivas alterações e aditamentos, 
bem como todos os actos jurídicos decorrentes desses 
Tratados. 
Com a entrada em vigor do Einigungsvertrag foram 
alteradas toda uma série de leis alemãs federais com 
vista à sua aplicação aos novos Lànders. Em alguns 
casos específicos, estas alterações têm ainda de ser 
aprovadas pelo novo Parlamento Alemão. 
2.3. A aplicação do direito comunitário aos territó­
rios da antiga RDA, que automaticamente resulta da 
unificação alemã, não é mediada por alteração dos 
tratados nem por qualquer outro acto jurídico inte­
grante do direito primário. 
A maior parte do direito derivado pode ser aplicada de 
imediato, o que faz com que actualmente já cerca de 
N? C 41/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
80% do direito comunitário de aplicação imediata e 
mediata vigore no território da antiga RDA. Trata-se 
fundamentalmente das normas jurídicas atinentes às 
relações económicas externas, do direito aduaneiro, da 
maior parte das directivas sobre entraves técnicos ao 
comércio, das disposições em matéria de movimentos 
de capitais, da liberdade de estabelecimento, e de 
prestação de serviços, assim como do direito da con­
corrência e do direito das sociedades, da fiscalidade 
indirecta e dos contratos de direito público. 
Em alguns sectores, que correspondem apenas a 20% 
do direito comunitário, é todavia necessário adoptar 
medidas de transição a fim de tomar em consideração 
as particularidades jurídicas da ex-RDA e garantir uma 
integração sem custos sociais muito elevados dos novos 
Lànders na Comunidade Europeia. As medidas transitó­
rias foram estabelecidas individualmente para cada sec­
tor de actividade e poderão ser adoptadas com base 
jurídica idêntica à das respectivas disposições do direito 
derivado. Estas disposições transitórias cingem-se ao 
essencial, para permitir um processo de adaptação na 
ex-RDA tão rápido quanto possível e acelerar a inte­
gração no mercado comum. 
2.4. As medidas de transição previstas compreen­
dem, no essencial, as adaptações técnicas e regimes 
transitórios de excepção que deverão vigorar, a partir 
do momento da unificação formal, durante prazos 
determinados. 
O Comité concorda com a Comissão quanto à necessi­
dade de atender aos seguintes princípios: 
— a adopção do acervo comunitário terá que permane­
cer como ponto de partida e objectivo final, 
— só poderão admitir-se regimes transitórios que de­
corram de uma necessidade objectiva, 
— os regimes de excepção terão que ser limitados no 
tempo e não poderão ser causa de perturbação 
do funcionamento do mercado comum senão na 
medida do estritamente indispensável. 
As medidas de transição baseiam-se no grau de inte­
gração da Comunidade Europeia nos diversos sectores. 
Alinham-se, regra geral, pelas exigências temporais liga­
das à execução das políticas comunitárias, isto é: os 
regimes de excepção relativos ao mercado interno 
podem vigorar até 1992-1993, os relativos à política do 
ambiente até 1995. Além das medidas de transição, têm 
também de ser fixados novos regimes que atendam 
ao aumento das capacidades de produção associado à 
unificação, caso, por exemplo, do aumento das quotas 
açucareiras da Alemanha unificada. 2.5. No projecto inicial, previa-se que ou as medidas 
transitórias e as adaptações técnicas eram transpostas 
para o direito alemão em devido tempo antes da unifi­
cação ou estas entrariam de imediato em vigor no 
território da ex-RDA. 
A antecipação para 3 de outubro de 1990 da unificação 
alemã tornou necessário um processo adicional de 
adopção de medidas provisórias a fim de impedir even­
tuais atropelos ao direito comunitário até à adopção 
do regime de transição. Em 17 de Setembro de 1990, o 
Conselho decidiu, com o aval do Parlamento Europeu, 
encarregar aComissão da adopção das medidas provisó­
rias aplicáveis à ex-RDA, nomeadamente quanto à pos­
sibilidade de manter temporariamente em vigor dispo­
sições contrárias ao direito comunitário. 
Ao CES não era objectivamente possível emitir, no 
prazo de dez dias que pelo Conselho lhe foi dado, 
parecer sobre as medidas provisórias postas em vigor 
em 29 de Setembro de 1990. O CES reconhece todavia 
que imperativos políticos aliados ao factor tempo torna­
vam imprescindível a adopção de tais medidas. Só assim 
ficava precavida a constituição de um vazio jurídico até 
à promulgação definitiva pelo Cosnelho das medidas 
de transição. O Comité apoia a posteriori o procedi­
mento de emergência utilizado. 
2.6. Em 27 de Novembro de 1990, a Comissão Euro­
peia mandatou o governo da República Federal da 
Alemanha, por via de um processo de delegação de 
competências em duas fases, para dar execução às medi­
das provisórias. O governo alemão federal está ainda 
habilitado, por força do n? 1 do artigo 4? da lei de 
autorização (Zustimmungsgesetz) do Einigungsvertrag, 
a suspender ou a adaptar a aplicação e a execução 
do direito comunitário imediatamente aplicável e do 
direito alemão federal derivado do direito comunitário. 
Com base nesta autorização e com o aval do Bundesrat, 
o governo alemão federal adoptou em 29 de Setembro 
de 1990 o «Regulamento de transposição do direito 
comunitário no território abrangido pelo artigo 3? do 
Einigungsvertrag» (Regulamento de transposição do 
direito comunitário). Este regulamento consagra o 
regime de excepção proposto pela Comissão Europeia 
a título de medidas de transição. Os anexos do Eini-
gunsvertrag contêm já toda uma série de medidas de 
excepção, que correspondem às propostas da Comissão. 
Estas medidas estão garantidas ao nível comunitário 
por actos jurídicos da CE. 
Com esta solução provisória, as adaptações técnicas 
e as medidas transitórias propostas, pela Comissão, 
adquirem já amplo valor jurídico. O Conselho deverá 
decidir da validade deste regime após 31 de Dezembro 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/17 
de 1990. A sua decisão não será de modo algum prejudi­
cada pelas medidas provisórias. 
2.7. Paralelamente a estas adaptações, a Comissão 
Europeia foi investida da necessária delegação de com­
petências, segundo as modalidades do comité de regula­
mentação, nos termos da « Decisão do Conselho de 13 
de Julho de 1987 (JO n? L 197 de 18. 7. 1987) que 
fixa as modalidades do exercício da competência de 
execução atribuída à Comissão», competências essas 
que a habilitam a tomar as medidas complementares 
provisórias que se revelarem necessárias, a fim de evitar 
dificuldades na Alemanha ou em qualquer outro Esta-
do-membro da CE. Assim, a Comissão adoptará as 
medidas propostas sempre que o Conselho não houver 
deliberado nos prazos fixados. Para o sector agrícola, 
a delegação de competências de execução será feita 
segundo as modalidades do comité de gestão. 
Tal cláusula de flexibilidade, cuja validade acompanha 
a das outras medidas provisórias, até 31 de Dezembro 
de 1990, é necessária, na opinião do Comité. É também 
no interesse dos outros Estados-membros que deva ser 
possível adoptar rapidamente medidas de protecção. 
2.8. No tocante à produção e importação de determi­
nados produtos não conformes com as normas comuni­
tárias, o regime transitório da Comissão Europeia prevê 
que esses produtos têm de permanecer no território da 
antiga RDA. A fim de garantir o rigoroso respeito desta 
determinação, estão previstos controlos de destino 
final. A este propósito, a Comissão Europeia elaborou 
uma comunicação, em colaboração com o governo 
alemão federal, na qual procede à análise das medidas 
de controlo e de verificação previstas. Estas medidas 
incidem fundamentalmente sobre as mercadorias pro­
duzidas no território da ex-RDA, sobre as mercadorias 
originárias de determinados países terceiros importadas 
para a ex-RDA sem pagamento de direitos bem como 
sobre os produtos agrícolas originários do território da 
ex-RDA í1). 
Os controlos serão efectuados tanto pelas entidades 
competentes alemãs como pelos serviços da Comissão 
da CE e — como até aqui — poderão ser realizados 
noutros Estados-membros. As infracções às disposições 
transitórias serão passíveis de sanções (sanções aduanei­
ras, apreensões, não renovação de licenças de impor­
tação, multas até 10 000 marcos). Além disso, em caso 
de perturbações nos seus mercados, os Estados-mem­
bros poderão exigir que a Comissão suspenda a isenção 
concedida a determinado produto e volte a cobrar as 
taxas normais que lhe são aplicáveis. 
Apesar de o pacote de medidas da Comissão Europeia 
prever um amplo sistema de controlo, subsistem certas 
dúvidas. O Comité chama em especial a atenção para 
o perigo real de inobservância das disposições transitó­
rias na antiga fronteira da RDA com a República Fede­
ral da Alemanha. Exorta o governo alemão federal bem 
(!) Doe. CES(90) 1983 final. como a Comissão Europeia a fazerem uso adequado 
das possibilidades de controlo de que dispõem, no­
meadamente para poderem responder tempestivamente 
a eventuais pedidos de identificação especial para os 
referidos produtos. 
3. Consequências económicas globais da unidade 
alemã 
3.1. A unificação dos dois Estados alemães terá, na 
perspectiva da Comissão das Comunidades Europeias, 
consequências económicas globais positivas. Não só a 
procura crescente de bens de consumo «ocidentais», 
mas também as grandes necessidades de aquisição de 
equipamento e instalações de produção — quer para 
renovação de instalações obsoletas, quer para consti­
tuição de novas empresas — reflectir-se-ão de forma 
positiva na procura global. Deste crescimento da pro­
cura beneficiarão a indústria e a construção, mas 
também o sector dos serviços, em especial o comércio, 
a banca e os seguros. Por outro lado, as consideráveis 
ajudas financeiras públicas que serão concedidas para 
reforçar a capacidade económica e solucionar os proble­
mas sociais de transição nos cinco novos Estados federa­
dos levarão a um forte aumento das necessidades de 
financiamento do sector público, de modo que também 
a política financeira terá um considerável efeito estipu-
lador da expansão. 
3.2. Nos últimos meses, muito se especulou sobre os 
efeitos económicos globais da unidade alemã sobre os 
restantes Estados-membros da Comunidade Europeia. 
É certamente legítimo prever que o impulso que será 
dado à procura e ao crescimento beneficiarão também 
os parceiros comerciais ocidentais — e, em primeiro 
lugar, os parceiros da Comunidade. Começam a ser 
visíveis as consequências do aumento das importações 
(em paralelo com uma menor expansão da procura 
externa): o elevado excedente da balança de pagamen­
tos alemã (que, em 1989, se elevava ainda a 104 mil 
milhões de marcos) começa a reduzir-se, em simultâneo 
com a melhoria dos saldos das balanças de pagamentos 
dos outros Estados-membros da CE. Esta alteração 
favorece o processo de ajustamento internacional, re-
forçando-se a convergência das prestações externas dos 
Estados-membros da Comunidade. 
Dadas as elevadas necessidades de capital associadas à 
renovação e modernização da economia da ex-RDA, 
reduzir-se-ão também duravelmente as exportações 
líquidas de capital da RFA, que haviam registado um 
crescimento constante ao longo dos anos 80. Em relação 
com este desenvolvimento, manifesta-se frequente­
mente a preocupação de que o empenhamento da eco­
nomia alemã nos cinco novos Estados federados venha 
a reverter em prejuízo de outros países da Comunidade, 
como a Espanha, Portugal ou a Irlanda. A Comissão 
espera que — independentemente dos enormes fluxos 
financeiros que irão beneficiar a zona recém-integrada 
— as empresas alemãs continuem a investir nos Esta­
dos-membros da Comunidade. No futuro, prosseguirão 
certamente os esforços de apoio económico justificados. 
N? C 41/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
3.3. Um balanço intercalar revelar-nos-ia que a reali­
dade económica global no território recém-integrado 
na RFA difere consideravelmente das expectativas. A 
base industrial da ex-RDA reduz-se sob a pressão da 
concorrência internacional e o desemprego cresce conti­
nuamente de mês a mês. A necessária reconversão — 
segundo a mais recente análise económica dos princi­
pais institutos alemães de investigação económica — 
está associada a enormes dificuldades. Tais dificuldades 
já eram esperadas, mas não com a gravidade que acaba­
ram por assumir. 
Segundo as estimativas dos institutos de investigação, a 
necessária reconversão da economia leste-alemã exigirá 
muito tempo. Citando literalmente: « A privatização, a 
clarificação das relações de propriedade, o desmantela­
mento das empresas de monopólio e a constituição de 
um sector público eficaz são objectivos cuja concreti­
zação se revela já difícil. A modernização da infra-
estrutura, a construção de uma economia moderna 
baseada na divisão do trabalho, o desenvolvimento 
de uma estrutura de remunerações diferenciada e a 
eliminação da poluição ambiental são tarefas de reali­
zação impossível a curto prazo. É imprevisível a 
duração da fase de reconversão» (*). De todo o modo, 
o processo de contracção prosseguirá, de acordo com 
os institutos, até meados do próximo ano; só então se 
iniciará — a um nível baixo — um processo gradual 
de saneamento económico. Os institutos prevêem que 
o desemprego venha a atingir o apogeu em 1991, com 
cerca de 1,7 milhões de desempregados, e apresentam 
uma estimativa de 2 milhões de trabalhadores em tempo 
reduzido para os próximos seis meses. 
3.4. Dadas as análises divergentes da Comissão das 
CE e dos institutos alemães de investigação económica, 
cabe perguntar se uma das duas estimativas é de todo 
irrealista. O Comité pensa que não. Pelo contrário, é 
muito provável que, a médio prazo, se verifiquem os 
efeitos económicos globais positivos apontados pela 
Comissão. O problema principal das posições expressas 
pela Comissão está no facto de ignorar o factor tempo 
e não se referir à fase de transição, com os profundos 
conflitos que lhe são inerentes. Declarações gerais sobre 
efeitos económicos, por muito correctas que possam 
ser, têm um valor reduzido para as decisões de política 
económica. Resta-nos esperar que os difíceis processos 
de ajustamento da economia leste-alemã não influe­
nciem em demasia a regulamentação em matéria de 
ajustamento e transição proposta pela Comissão. Não 
é todavia de excluir que, devido à deficiente capacidade 
de investimento das empresas leste-alemãs, alguns dos 
ambiciosos prazos de transição — por exemplo, no 
domínio do ambiente — venham a revelar-se ilusórios. 
(*) Die lage der Weltwirtschaft und der deutschen Wirtschaft im 
Herbest 1990. (A situação da economia mundial e da econo­
mia alemã no Outono de 1990.) 4. Aspectos económicos externos 
4.1. Desde 3 de Outubro de 1990 que a política 
comercial comum da Comunidade Europeia é também 
aplicável nos seus princípios aos agentes económicos 
da antiga RDA. Na prática, com a entrada em vigor 
do primeiro Staatsvertrag em 1 de Julho de 1990, este 
princípio passou já a ser realidade; com efeito, desde 
essa data, passaram a ser aplicáveis à RDA disposições 
praticamente idênticas às que vigoram na República 
Federal da Alemanha em matéria de direito aduaneiro, 
relações económicas externas e fiscalidade. Por outras 
palavras, ainda antes da união formal dos dois Estados 
alemães estava já realizada uma união aduaneira de 
facto entre a Comunidade Europeia e a RDA, comple­
tada em 1 de Agosto por uma união agrícola de facto. 
Desde essa data, o comércio de produtos agrícolas — 
com a Comunidade e com países terceiros — rege-se 
também pelas disposições do direito comunitário. 
4.2. É inegável que a unificação alemã veio suscitar 
toda uma série de questões a nível das relações económi­
cas externas. Por um lado, há que determinar os limites 
em que a Comunidade Europeia pode (ou deve) assumir 
os direitos e as obrigações internacionais da RDA; 
por outro lado, importa decidir da aplicabilidade dos 
tratados celebrados pela Comunidade ao novo territó­
rio comunitário. 
Também não se pode perder de vista os efeitos económi­
cos da unificação alemã nos países vizinhos e nos 
principais parceiros comerciais da ex-RDA. Por fim, 
estão em jogo os compromissos contratuais em matéria 
de aprovisionamento entre os países do Conselho da 
assistência económica mútua (CAEM) e as empresas da 
antiga RDA. 
A salvaguarda e posterior intensificação das relações 
comerciais existentes com os países do CAEM interes­
sam não só a estes países como também à Comunidade. 
A República Federal da Alemanha e a antiga RDA 
asseguraram que os parceiros económicos do CAEM 
não devem temer consequências graves da unificação 
alemã, nomeadamente a eventual denúncia de compro­
missos contratuais existentes. Estes princípios da con­
fiança legítima (Vertrauensschutz) não só está consa­
grado no Staatsvertrag, como também encontra reflexo 
no Einigungsvertrag, além de que tem sido múltiplas 
vezes reiterado em declaração do governo alemão fede­
ral, especialmente em relação à União Soviética, princi­
pal parceiro comercial da RDA. 
4.3. Para o Comité Económico e Social, o princípio 
da Vertrauensschutz é vital no contexto da divisão 
internacional do trabalho, assumindo um peso especial 
quando inserido na problemática da unificação alemã. 
Num momento em que na Europa Oriental se vive um 
processo político de transformações e de renovação 
de grande envergadura, destinado a criar um sistema 
democrático e orientado em termos de economia de 
ÍD.^1 ]omal Oficial das Comunidades Europeias l^C^l^ 
mercado, quando os países do CAE^vi desenvolvem 
importantesesforços para liberalizar o seucomércio 
externoemanifestam uma vontade plenamente justifP 
cada de integração no comércio mundial, o Comité 
Económico e social considera imperativo que esses 
Estados vejam garantidooprincipio da confiança legiD 
timaD 
^. CO comité acolhecom satisfação as múltiplas 
formas de apoio queaComunidade tem vindoaprestar 
ao processo de reformas em curso na Europa Centrale 
Oriental, quer através da celebração de acordos de 
comércioecooperação quer porvia do programa multi 
lateral deapoiodo Crupodos Vinteequatroque a 
Comissão foi incumbida de coordenar pela Cimeira 
EconómicadeParis ^^. ^vierecetambémespecial 
referénciaofactodeaComunidade pretender autorizar 
suspensões temporárias dos direitos aduaneiros ^em 
valorou em quantidades paracertas importaçõesde 
produtos industriais ^incluindoosprodutosdaComuni 
dade Europeia do carvãoedo aço ^CECA^eagricolas 
abrangidas pelos acordos celebrados entre a RlOA e 
os países do CAE^i e a Jugoslávia, desde que tais 
mercadorias permaneçam no território da RõuA. CO 
período de validade desta suspensão — queaComissão 
propõem ser de um anot^compossibilidade de recon 
dução por mais um ano^ deveria talvez ser repensado, 
^e se apontar desde jáparaumperiodo de suspensão 
de dois anos, ganbasetempoeatenuam^se eventuais 
dificuldades. 
^Bõ. quanto aos restantes aspectos, há que dar pro 
vas de paciéncia.^impossível num curto prazo eliminar 
as sequelasdeumprocessodemágestão económica 
centralmente dirigido. Projectosdefinidosemfunção 
de quantidades, orientações fixadas pelo plano e a 
utilização exclusiva do dinheiro como mera unidade de 
compensação — princípios que orientavamocomércio 
no âmbito do C^AEA^, dificilmente podem ser escamote 
ados da noite para o dia. Há um outro aspecto a 
considerar^aintensificação das trocas de benseserviços 
com os países do C^AE^i não pode ser interpretada 
como um movimento de sentido único.Écerto que as 
necessidades prementes em termos de modernização, 
dereforçodopotencialprodutivo bemcomoanível 
das infraDestruturasdeixamprever um acentuadocresci 
mento na vertente importações. Porém, as trocas comerD 
ciaiscomospaísesdaEuropa C^entrale COriental só 
poderão assentar em bases sólidas se estes países tiveD 
rem acesso aos mercados ocidentais para escoarem os 
produtoseobterempor meiosprópriosasdivisasde 
que carecem. 
^. A integraçãoda antiga R.L^A no contexto da 
divisãointernacionaldotrabalho terá de obedecer às 
regras básicas do comérciointernacionallivre^eleal^ 
tal como consignadas, em especial no Acordo C^eral 
sobre pautasaduaneirasecomércio ^ÓGAPT^. C^oma 
integração da KfôAna república Eederal da Alemanha, 
o âmbito de aplicação do C^ATTampliouseautomati 
camente,comumpaísnãomembroajuntarseàorgani zação de forma indirecta, sem cumprir as formalidades 
inerentesaum processo de adesão. 
Em princípio, tal como já se referiuapartir da data da 
unificação formal dos dois Estados alemães,apolítica 
comercial da Comunidade passaavigorar também na 
antiga R.L^A. Imperativos de ordem jurídica, económica 
epolítica tornam necessáriaaadopção temporária das 
já aludidas adaptações técnicasemedidas transitórias, 
nomeadamenteafim de evitar sobressaltos, f^aíqueo 
Comité concorde comaComissão, quando esta consP 
deradever notificar aoCATT as medidasprevistas. 
CO ComitéinterrogaDsetodaviasobreos limites desta 
diligenciada sua opinião,aquestão que se coloca não 
éade umanotificaçãopuraesimples, mas antesde 
persuadir os parceiros do CATTaaceitarem um ^^ 
^B^, isto é, uma cláusula derrogatória. Para tal, são 
necessárias negociações comoC^ATP.Tratase sobre 
tudo de convencer as partes contratantes do C^ATTde 
que as adaptações técnicas e as medidas transitórias 
que a Comunidade está a preparar no domínio da 
política comercial não devem com o tempo levar à 
discriminação de um dos parceiros. 
èõ. cercado interno 
êô.L L^o que concerne os âmbitos mais relevantes do 
ordenamento jurídico comunitário pertinente para o 
funcionamento domercadointernoúnicoesuarealP 
^ação até^l de lòe^embrode 1^, a integração da 
antiga RõuA na Comunidade poderá cumprisse sem 
necessidade deadopçãoderegimes de excepçãopelo 
legislador comunitário.Éoque sucede quantos 
— àunião aduaneira, 
— aos contratos de direito públicos, 
— àpropriedadeindustrialeintelectual, 
— àliberdade de circulação, 
— à prestação de serviços financeiros, direito das 
sociedadesefiscalidade, 
— àfiscalidade indirecta. 
ó.^. l^o domínio do direito industrial, a maioria 
das directivaséaplicável sem necessidade de regimes 
comunitários de excepção, ^ão necessários períodos de 
transição ^até ^1.1^.1^^ paraaaplicação das directi 
vas sobreprodutos cosméticos, máquinas, aparelhos 
eléctricos, produtos têxteis, embalagens prontas,vidro 
cristalino, ^o que se refere aos medicamentos para 
uso humano e veterinário, õ prazo de adaptação é 
prolongado até ^1 de L^embro de l^ó. 
CO comité aprovaos períodos de transição propostos 
para certos produtos. Considera os prazos justificados, 
N? C 41/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
tendo em vista a resolução dos problemas de adaptação 
que se colocam. Neste contexto, merece especial 
referência a disposição que prevê que os produtos da 
RDA e os produtos importados de países do CAEM, 
não conforme com as directivas comunitárias não 
podem ser colocados em circulação em território comu­
nitário, salvo no território da antiga RDA. A Alemanha 
deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir 
que estes produtos permanecem no território da antiga 
RDA. Estas medidas terão de ser compatíveis com o 
Tratado, nomeadamente com os objectivos enunciados 
no artigo 8? A, e não poderão implicar controlos e 
formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros. 
Em contrapartida, o Comité exorta a Comissão a velar 
por que nenhum outro Estado-membro da Comunidade 
reforce as medidas de controlo ou as formalidades. Seria 
de facto lamentável ver comprometido o ambicioso 
objectivo da criação até finais de 1992 de um espaço 
sem fronteiras internas. Desejável seria que as empresas 
da antiga RDA pudessem ser incentivadas já no pró­
ximo ano a desenvolver todos os esforços no sentido 
de uma rápida adequação às normas e aos padrões de 
qualidade da CE. 
5.3. No domínio das profissões liberais, as directivas 
que prevêem o reconhecimento automático dos diplo­
mas baseado numa definição comunitária de formação 
mínima podem ser aplicadas, após alterações de ordem 
técnica. Para além do regime geral de reconhecimento 
dos diplomas, são também aplicáveis as disposições 
específicas para médicos, enfermeiros, dentistas, veteri­
nários, parteiras, arquitectos e farmacêuticos. Será 
necessário um prazo de dezoito meses apenas para a 
aplicação da directiva de aproximação das disposições 
relativas à formação de médicos especialistas. 
G^Comité sufraga a proposta de directiva do Conselho 
relativa a estas adaptações; simultaneamente, é levado 
a pressupor que para as profissões regulamentadas, 
cujo exercício está condicionado à posse de títulos 
de habilitação profissional, o reconhecimento destes 
títulos por parte dos Estados-membros está sujeito a 
uma verificação cuidadosa dos documentos comprova­
tivos. Paralelamente às habilitações, também deverão 
ser tidos em consideração os antecedentes políticos dos 
títulos de habilitação. 
5.4. No tocante ao direito da concorrência, a apli­
cação dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE e do 
direito comunitário derivado (regulamento n? 17 sobre 
controlo das concentrações, regulamentos sobre a 
isenção por categorias, etc.) não carece de quaisquer 
disposições derrogatórias. A Comissão garantirá a sua 
aplicação de forma não discriminatória. 
Para o controlo dos auxílios estatais, também não são 
necessárias regras de adaptação. Em caso de dificulda­
des significativas em algum sector, a Comissão deverá 
garantir uma aplicação flexível dos artigos 92? e 93? do 
Tratado CEE. O sector da construção naval é um caso especial (proposta de alteração da 6? e da 7? directiva, 
esta última ainda por adoptar). As propostas divergem 
entre si quanto ao articulado — o que parece não ter 
sido intencional —, são unânimes todavia em reconhe­
cer que os auxílios estatais à construção e à reestrutu­
ração naval na antiga RDA são compatíveis com as 
regras do mercado comum, se estiverem reunidas as 
seguintes condições: 
— a indústria naval deverá ser objecto de um programa 
de reestruturação destinado a reduzir as actuais 
capacidades e a tornar o sector competitivo até 
1992, 
— os auxílios serão progressivamente eliminados. 
O Comité está de acordo com estas propostas. Entende, 
no entanto, que o prazo previsto de dois anos, não é 
suficiente. Os estaleiros da antiga RDA carecem de 
profunda reestruturação, que passa prioritariamente 
pelo reordenamento estrutural e por maior produtivi­
dade. Foram já tomadas medidas no sentido dessa 
reestruturação. Estão também em curso análises cujos 
resultados em parte só serão conhecidos em 1991. 
Mesmo apontando para uma célere execução das medi­
das adoptadas em sede de reestruturação, não é de 
esperar nos tempos mais próximos uma tal recuperação 
da capacidade concorrencial dos estaleiros. 
Neste contexto, o Comité remete para o seu parecer de 
19 de Setembro de 1990 (doe. CES 1057/90) sobre a 
«Proposta alterada de sétima directiva do Conselho 
relativa aos auxílios à construção naval» (*). Em virtude 
da excessiva degressividade do desmantelamento dos 
auxílios e da sua vigência de apenas dois anos, o Comité 
reputou genericamente insatisfatória esta proposta da 
Comissão. 
6. Política agrícola comum (PAC) 
6.1. A integração do sector agrícola da ex-RDA no 
contexto da política agrícola comum da Comunidade 
Europeia constitui um desafio de especial envergadura 
em virtude da diversidade das condições institucionais 
e económicas. A Comissão Europeia tem procurado 
reduzir ao mínimo as cláusulas de excepção e limitá-
-las no tempo. O Comité é da opinião de que a Comis­
são deverá garantir que nenhuma região comunitária 
onde a PAC assume importância vital será prejudicada 
pela aplicação do regime de excepção. 
6.2. Por força do artigo 15? do primeiro Staastver-
trag entre os dois Estados alemães, a RDA comprome­
ti Doe. COM(90) 248 final. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/21 
teu-se a adoptar um sistema de preços garantidos e 
de protecção externa de harmonia com os princípios 
subjacentes à organização dos mercados agrícolas da 
CE. Pretendia-se com isto aproximar quanto antes os 
preços nacionais no produtor dos preços agrícolas prati­
cados a nível da CE. Deste modo, a RDA operava — 
ainda antes da sua adesão à República Federal — talvez 
a mais importante viragem na política agrícola, posto 
que os preços constituem o principal motor de qualquer 
economia assente nos mecanismos do mercado. 
6.3. São significativas as diferenças que os dois Esta­
dos alemães registam a nível da produção. Para uma 
qualidade de solos praticamente equivalente, o rendi­
mento por hectare da antiga RDA é 20 a 30 % inferior 
ao que se regista na República Federal da Alemanha. 
A nível da produção de beterraba sacarina o atraso da 
ex-RDA é flagrante. Com a introdução de técnicas de 
produção mais modernas, de sementes de qualidade 
superior e com uma gestão mais dinâmica, será possível 
num prazo relativamente curto aumentar significativa­
mente os resultados da produção agrícola. 
Não restam dúvidas de que se vai agravar a situação 
do mercado agrícola comunitário que desde há longos 
anos se debate com excedentes estruturais. É pois indis­
pensável que no território da antiga RDA se tomem 
medidas para descongestionar os mercados a fim de 
não pôr em perigo as reformas da PAC. Há que respeitar 
os princípios fundamentais da política agrícola comum, 
nomeadamente no que se refere às quantidades sujeitas 
a intervenção e às quotas de produção. 
— Quanto às quotas açucareiras, a Comissão Europeia 
sugere uma quantidade de base de 870 000 t de 
açúcar branco. O Comité considera indispensável 
que se proceda a nova redução substancial das 
quantidades de base. 
— A proposta da Comissão prevê igualmente uma 
redução da produção leiteira. A organização do 
mercado leiteiro da RDA permanecerá em vigor até 
ao final do ano agrícola, aplicando-se a partir de 1 
de Abril de 1991 o regime de quotas leiteiras da 
Comunidade. Em vez dos 8 milhões de toneladas 
(média anual do período 1986-1988), a quantidade 
global garantida para a campanha 1991/1992 será 
de 6,6 milhões de toneladas. 
6.4. Os cortes drásticos na produção leiteira exigem 
uma redução substancial (da ordem dos 20%) dos 
efectivos pecuários (vacas leiteiras) na ex-RDA. A fim 
de garantir que as quantidades adicionais de carne daí 
resultantes não vão perturbar o já sensível mercado 
comunitário de produtos de abate, o Comité sugere a 
exportação da carne para a Europa Oriental. Na União 
Soviética, e sem dúvida também noutros países, haverá 
decerto grande interesse em importar produtos agríco­
las, ainda por algum tempo. A falta de divisas pode obviamente constituir um obstáculo. Daí que o Comité 
proponha que em certos casos urgentes seja prestada 
ajuda alimentar a estes países. 
Se o processo de reformas no Leste europeu se estender 
ao sector agrícola, estes países tudo farão para se tornar 
exportadores de produtos agrícolas. Prognósticos do 
ministério norte-americano da agricultura apontam 
precisamente neste sentido. Os norte-americanos pre­
vêem que até ao ano 2 000 os países da Europa Oriental 
tornar-se-ã importantes exportadores de produtos agrí­
colas. 
6.5. Há porém significativos atrasos a registar 
quanto a padrões de qualidade na produção agrícola e 
pecuária, bem como a nível da transformação e da 
comercialização. Há escassez de matadouros, de entre­
postos frigoríficos e de instalações para tratamento da 
carne, para citar apenas alguns exemplos. A indústria 
transformadora da RDA não estará em condições, pelo 
menos nos tempos mais próximos, de cumprir todas as 
normas CE. Daí que a Comissão proponha um regime 
de transição até 31 de Novembro de 1992, segundo o 
qual os produtos que não correspondem aos padrões 
de qualidade CE, às normas sanitárias e outras (por 
exemplo, legislação sobre doenças epizoóticas, sobre 
protecção dos animais) só podem ser comercializados 
no território da antiga RDA. O Comité exorta a Comis­
são a garantir, mediante controlos eficazes, o rigoroso 
cuprimento deste regime. 
6.6. As estruturas agrícolas da antiga RDA são pro­
fundamente distintas das da República Federal da Ale­
manha e dos outros Estados-membros da Comunidade 
Europeia. Estas estruturas decorrem de uma política 
que durante anos apontou para a industrialização da 
agricultura. As expropriações e a colectivização foram 
os principais instrumentos colocados ao serviço de um 
objectivo implícito: a criação de um complexo agro-
-industrial totalmente organizado. Existem no antigo 
território da RDA vários tipos de explorações agrícolas, 
sendo as LPG (cooperativas de produção agrícola) as 
mais numerosas. Foram criadas durante a fase de colec­
tivização, entre 1952 e 1960, e posteriormente desenvol­
vidas. Em 1989, as LPG, em nada comparáveis às estru­
turas cooperativistas existentes nos Estados-membros 
da CE, ocupavam cerca de 85 % da superfície agrícola 
útil. 
Desmantelar as estruturas nascidas da colectivização 
forçada é sem dúvida a mais importante, mas também 
a mais difícil, das tarefas da futura política agrícola no 
território da antiga RDA. 
6.7. As medidas estruturais da Comunidade dificil­
mente poderão ser aplicadas na ex-RDA. A Comissão 
defende mesmo que em alguns casos tal aplicação pode 
N9 C 41/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
trazer mais inconvenientes do que vantagens. Foi por 
isso que decidiu adaptar as medidas de política estrutu­
ral às condições específicas do território da antiga RDA. 
Estas adaptações foram concebidas no intuito não só 
de acorrer às necessidades das grandes cooperativas de 
produção mas também de apoiar o desenvolvimento e 
a modernização das pequenas explorações familiares. 
6.8. O Comité Económico e Social analisou em pro­
fundidade as medidas propostas. Considera que parte 
delas está perfeitamente adaptada à situação, mas que 
algumas deveriam ser modificadas. Permanece também 
em aberto a questão de saber se os prazos previstos são 
realistas ou não. Tal questão coloca-se não apenas em 
relação ao regime de excepção no quadro do Regula­
mento (CEE) n? 797/85, mas também para a proposta 
de adaptação do Regulamento (CEE) n? 866/90. Nos 
termos do artigo 13? deste regulamento, estão excluídos 
os auxílios a projectos de investimento em relação aos 
quais os trabalhos tenham começado há mais de seis 
meses antes da data de recepção do pedido de contri­
buição pela Comissão. O Comité chama a atenção para 
o facto de este prazo ser provavelmente insuficiente, 
atento o difícil período de transição que a ex-RDA 
atravessa. Dado que se ignora ainda a estrutura das 
autoridades regionais (dos Lànder) responsáveis pela 
autorização e pelo seguimento a dar aos pedidos de 
investimento, parece conveniente dilatar o prazo de seis 
para nove meses. 
6.9. O Comité acolhe com especial satisfação o facto 
de a Comissão ter proposto uma regulamentação da 
retirada de terras e da extensificação, com vista à estabi­
lização da produção na Comunidade e à melhoria da 
situação do ambiente nas zonas rurais. Importa subli­
nhar a inclusão das superfícies destinadas à cultura da 
batata. Na opinião do Comité, seria desejável alargar 
ainda mais o regime da retirada de terras, em particular 
no que se refere aos solos fortemente contaminados que 
devem ser excluídos da superfície agrícola útil visto não 
servirem para a produção alimentar. 
6.10. A fim de facilitar a reestruturação das coopera­
tivas de cooperação agrícola, a Comissão Europeia 
propõe que se aumentem os plafonds aplicáveis aos 
investimentos elegíveis bem como o número máximo 
permitido de gado bovino e de gado suíno para a 
obtenção de auxílios ao investimento. O Comité par­
tilha a opinião da Comissão de que é imperativo promo­
ver a reestruturação das cooperativas agrícolas, desde 
que, e só nessa condição, o número de cabeças de gado 
suíno não seja aumentado e seja levada em linha de 
conta a redução dos efectivos de vacas leiteiras a levar 
a cabo no território da antiga RDA. 
Não é do interesse das cooperativas de produção nem 
das empresas agrícolas familiares do território recém-
-integrado receber ajudas financeiras por medidas que possam mais tarde ou mais cedo vir a revelar-se não 
económicas. Dados os excedentes do mercado agrícola 
comum, as empresas da ex-RDA não deveriam passar 
por uma fase de intensificação que, nos Estados-mem-
bros da Comunidade, há muito que se verificou ser 
incorrecta dos pontos de vista económica e ecológico. 
O Comité propõe à Comissão a utilização dos meios 
disponíveis para aplicar medidas que permitam reduzir 
os custos e não conduzam a um aumento da produção. 
Deverão, em especial, ser desenvolvidos todos os es­
forços para implantar, na zona recém-integrada, um 
sistema eficaz e flexível de transformação e comerciali­
zação, estreitamente associado à agricultura. 
7. Transportes e telecomunicações 
7.1. No território da ex-RDA, a infra-estrutura de 
transportes e telecomunicações é insuficiente e encon­
tra-se sobrecarregada, obsoleta e sujeita a perturbações. 
A política de infra-estruturas do passado, de carácter 
dirigista, promoveu a sobre-exploração do caminho de 
ferro, retardou a ampliação das vias de comunicação e 
negligenciou as telecomunicações. Será necessário reali­
zar um esforço financeiro enorme para preservar o 
existente, promover a ampliação e optimizar qualitati­
vamente a infra-estrutura. 
7.2. Na opinião da Comissão, é reduzido o número 
de medidas de transição necessárias para assegurar a 
integração na Comunidade do sector dos transportes 
da ex-RDA. As disposições transitórias estão associadas 
a prazos que deverão permitir a realização do mercado 
integrado europeu dos transportes, no essencial, até 
final de 1992. 
O Comité está de acordo com a generalidade da regula­
mentação relativa a transição e ajustamento. No domí­
nio dos transportes marítimos, contudo, interroga-se 
sobre se é correcto adoptar uma regulamentação de 
transição para quatro anos para as convenções sobre 
navegação concluídas pela ex-RDA. Os Estados signa­
tários do Código de Conduta das Conferências Maríti­
mas das Nações Unidas vincularam-se a não celebrar 
entre si acordos bilaterais de repartição de carga; os 
Estados-membros da Comunidade acordaram, além 
disso, em denunciar até ao final de 1992 todas as 
convenções deste tipo concluídas com Estados não sig­
natários daquele código. Entende-se mal por que razão 
seria necessário adoptar um prazo adicional de dois 
anos para o território recém-integrado na RFA. É 
parecer do Comité que a Comissão deveria assegurar 
que também os acordos nesta matéria concluídos pela 
ex-RDA fossem revogados ainda antes de 1 de Janeiro 
de 1995. 
No sector dos transportes rodoviários, a prioridade é 
a definição de prazos para a instalação de taquímetros 
destinados ao controlo dos tempos de condução e 
repouso do pessoal condutor. A Comissão parte de um 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/23 
período de transição de três anos, justificando-o pela 
insuficiente capacidade oficinal da ex-RDA. O Comité 
aceita que esta circunstância possa justificar um período 
de transição mais longo, mas também a posição firme 
de que o período deverá ser reduzido a um máximo de 
dois anos. Uma parte dos veículos em questão está já 
equipada com um dispositivo de controlo de modelo 
comunitário, pelo que não há a recear uma sobrecarga 
de trabalho das oficinas. O segundo argumento da 
Comissão, segundo o qual importa dar às pequenas 
empresas transportadoras oportunidade para renova­
rem o seu parque de viaturas, geralmente de idade 
compreendida entre vinte e vinte e oito anos, antes de 
procederem a um reequipamento oneroso, parte de 
uma intenção justa mas não é convincente. Não deve 
esquecer-se que o taquímetro contribui decisivamente 
para melhorar as condições de trabalho (tempos de 
condução e de repouso) e aumentar a segurança da 
circulação. Por outro lado, o Comité interroga-se sobre 
quais as efectivas possibilidades de controlo garantidas 
no decurso do período de transição; o documento da 
Comissão nada contém a este respeito. 
7.3. As necessidades de financiamento para a reno­
vação substancial da infra-estrutura nos cinco novos 
Estados federados alemães vão sendo corrigidas para 
valores cada vez mais elevados. A estimativa mais 
recente do Ministério dos Transportes alemão federal 
aponta para um investimento total superior a 125 mil 
milhões de marcos. Este montante destina-se, como 
primeiro passo, a colocar a rede de comunicações da 
ex-Rda ao nível da ocidental; do total, cerca de 50 mil 
milhões de marcos serão afectados à rede ferroviária, 
cerca de 60 mil milhões de marcos às estradas federais, 
e 8 mil milhões às estradas regionais e comunais e às 
vias navegáveis interiores. Estes valores não cobrem a 
ampliação de capacidade, o necessário preenchimento 
de lacunas na rede viária e as normais necessidades de 
conservação e manutenção. 
As elevadas necessidades de financiamento e a necessi­
dade de realizar os projectos mais urgentes num período 
razoável pesarão inequivocamente no orçamento 
público. Haverá, pois, que pensar em novas formas de 
financiamento das infra-estruturas. Sobretudo, deverá 
proceder-se à mobilização de capitais privados. Exem­
plos como o túnel sob o Canal da Mancha, a ligação 
inter-escandinava e o Magnetbahn Transrapid 
demonstram que o financiamento privado é uma 
solução plenamente realista. 
7.4. É evidente que a Alemanha unificada se tornará, 
graças à sua situação geográfica, uma placa giratória 
de tráfego na Europa entre o Ocidente e o Leste e entre 
o Norte e o Sul. Crescerá a procura de serviços de 
transporte, em especial após a conclusão do mercado 
interno europeu. Actualmente, existem ainda limitações 
e barreiras entre os Estados, mas deixará futuramente 
de se fazer distinção entre serviços de transpote realiza­
dos à escala de um país ou da Europa. O que impõe 
que se passe a encarar futuramente os investimentos em infra-estruturas numa dimensão europeia; nesta 
perspectiva, ao caminho de ferro está destinado um 
papel de particular importância sob os pontos de vista 
da política dos transportes, do ordenamento territorial 
e da protecção do ambiente. Vai-se definindo uma 
evolução no sentido de planificar as infra-estruturas à 
escala europeia. Nesta perspectiva, o Comité apoia o 
propósito expresso pela Comissão de passar a dar 
particular atenção à ampliação das infra-estruturas no 
eixo Leste-Oeste, de modo a não entravar a integração 
do espaço económico europeu nem a dificultar as 
relações comerciais por estrangulamentos no sistema 
de transportes. 
7.5. O mercado europeu dos transportes estará cada 
vez mais sujeito às regras do mercado, ou seja a uma 
concorrência mais intensa. Os aspectos principais são 
a igualdade de oportunidades, a liberalização e a har­
monização. O Comité recomenda, pois, à Comissão 
que contribua para que as disposições que regem o 
mercado dos transportes dos Estados-membros não 
fiquem aquém de uma orientação liberal. Os transpor­
tes e as infra-estruturas são a base natural de um grande 
mercado europeu, criando as condições necessárias ao 
crescimento económico e ao progresso social. 
7.6. O desenvolvimento da ex-RDA e a abertura dos 
mercados da Europa de Leste colocam também o sector 
das telecomunicações perante novas responsabilidades. 
O sector das telecomunicações encontra-se, nos novos 
Estados federados da RFA, numa situação desoladora. 
A rede telefónica data ainda dos anos 20, as linhas 
encontram-se, em 90% dos casos, degradadas, e só 
17 % da população dispõe de telefone. Serviços de tele­
comunicações como o telefax, o teletexto e o BTX são 
largamente desconhecidos. De acordo com os dados 
mais recentes, as necessidades de investimento para 
a modernização e ampliação da infra-estrutura das 
telecomunicações no território recém-integrado até ao 
ano de 1997 elevam-se a 55 mil milhões de marcos. 
Na opinião da Comissão, poderia desde já recorrer-se 
aos principais instrumentos legais da Comunidade para 
o sector das telecomunicações. Só duas directivas comu­
nitárias (liberalização do mercado de terminais/fre­
quências de radiotelefone móvel) carecem de adaptação. 
8. Política estrutural 
8.1. A economia da ex-RDA vai entrar numa difícil 
fase de reestruturação. A transformação do sistema, a 
conversão de uma economia de direcção centralizada 
em uma economia social de mercado conduzirão neces­
sariamente a uma profunda alteração estrutural. Em 
muitos sectores, as empresas não são competitivas. O 
seu programa de produção não corresponde, em geral, 
às normas de qualidade internacionalmente correntes; 
os níveis de produtividade, sujeitos a grandes oscilações, 
são entre 30 e 50 % dos da RFA; o elevado coeficiente 
N? C 41/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
de capital, o consumo energético per capita, superior 
à média, e as preocupantes proporções tomadas pela 
destruição do ambiente são exemplos de desperdício 
sistemático dos recursos humanos, da energia e do 
ambiente. 
8.2. Atendendo a este balanço inquietante, considera 
a Comissão necessária a concessão de ajuda comunitá­
ria, cabendo aos fundos estruturais da Comunidade um 
importante papel. O Comité está de acordo com a 
proposta da Comissão de incluir os cinco novos Estados 
federados alemães no âmbito de acção dos fundos estru­
turais. Com esta inclusão, sublinhar-se-á simulta­
neamente a integração do território em questão na 
Comunidade Europeia. 
A Comissão propõe um programa extraordinário de 
desenvolvimento estrutural do território da ex-RDA, 
dotado com um montante total de 3 mil milhões de ECU 
para o período 1991-1993. Esta dotação será financiada 
mediante um reforço dos meios dos fundos estruturais, 
não indo, pois, prejudicar outros Estados-membros da 
Comunidade. Pensa o Comité que tal dotação finan­
ceira deverá ser reexaminada no final de 1993 e reduzida 
na medida em que a situação económica global da zona 
de integração tenha entretanto melhorado. O Comité 
parte, por outro lado, do princípio de que, futuramente, 
tudo será feito para evitar conflitos sobre a repartição 
dos fundos entre as regiões mais pobres da periferia da 
Comunidade e a Alemanha unificada. O governo da 
Alemanha Federal renunciara já formalmente, na 
Cimeira extraordinária de Dublin de 28 de Abril de 
1990, à participação da Comunidade no financiamento 
da reunificação alemã. 
8.3. A Comissão escreve, com toda a razão, que a 
reestruturação da economia da ex-RDA deverá arrancar 
rapidamente. Por esta razão, propõe um procedimento 
simplificado para os planos de desenvolvimento. Existe 
um único plano de desenvolvimento para a zona recém-
-integrada e mesmo este plano pode apresentar-se 
menos detalhado do que é habitual em outras circuns­
tâncias. O governo federal alemão encontra-se neste 
momento a trabalhar sobre este plano de desenvolvi­
mento, que deverá ser entregue em Bruxelas até 31 de 
Janeiro de 1991. Até Março de 1991, o mais tardar, este 
plano dará origem a um projecto comunitário de ajuda, 
que irá regular a intervenção dos fundos estruturais, a 
aplicação da dotação financeira atribuída e o cofinan-
ciamento alemão. 
8.4. Na apreciação deste procedimento simplificado, 
importaria ter em consideração que os elementos 
estatísticos disponíveis na ex-RDA são de muito má 
qualidade: distorcidos e lacunares. Afigura-se também 
impossível, de uma perspectiva actual, planear com 
fiabilidade o radical processo de ajustamento e a inter­
venção dos fundos estruturais a um prazo de dois anos. Actualmente, é objectivamente impossível identificar 
zonas da ex-RDA que, segundo os critérios adoptados 
na Comunidade, se encontram atrasadas ou ameaçadas 
de declínio industrial ou se defrontam com problemas 
de ajustamento no domínio agrícola, e estabelecer os 
correspondentes planos de intervenção. Há que usar de 
flexibilidade. Será, pois, lógico que a Comissão renun­
cie, por agora, à definição de zonas de objectivo 1, 2 
ou 5b. Os subsídios dos fundos deveriam, tanto quanto 
possível, ser concedidos como subsídios globais, sendo 
a sua afectação decidida em concertação entre as autori­
dades federais e os novos Estados federados. 
8.5. Com a unificação dos dois Estados alemães, 
coloca-se a questão de qual o futuro das ajudas destina­
das às zonas periféricas e a Berlim. Ambos os programas 
de apoio visavam compensar os inconvenientes da divi­
são da Alemanha. Ora, esta motivação desapareceu; o 
governo federal alemão apresentará, por conseguinte, 
ainda em 1990, uma lei que regulará a supressão, num 
prazo de sete anos, dos programas de ajuda justificados 
pela divisão. O Comité é de parecer que este período 
de transição é excessivamente longo e deveria clara­
mente ser reduzido. 
9. Energia 
9.1. O sistema de abastecimento de energia da ex-
-RDA é deficiente, conduzindo à deterioração do 
ambiente e pondo em risco a saúde humana. Está predo­
minantemente baseado na utilização de linhite local, 
sendo comparativamente reduzido o recurso ao petró­
leo, ao gás natural, à energia nuclear e ao carvão de 
pedra. Característica do sistema é a reduzida eficácia 
das instalações consumidoras de energia, e também da 
transformação de energia, em especial no abastecimento 
de electricidade. A situação é agravada pelas elevadas 
perdas em distribuição e transporte nas redes de abaste­
cimento de electricidade e gás. 
A linhite cobre, na ex-RDA, quase 70 % das necessida­
des totais de energia primária. As reservas são suficien­
tes para um período de 60 a 70 anos ao ritmo actual 
de extracção, não apresentando, pois, riscos de estran­
gulamento. Tais riscos encontram-se, contudo, na dis­
ponibilidade, qualidade, carácter não económico e noci­
vidade para o ambiente desta forma de energia. Devido 
ao elevado teor de enxofre da linhite, a ex-RDA é um 
dos países europeus com mais alto nível de emissões 
de S02 — 5 milhões de toneladas anuais — dada a 
inexistência de dispositivos de retenção. A extracção 
conduz, além disso, à acumulação de entulhos, à baixa 
de nível das águas subterrâneas e ao desgaste dos solos. 
ÍD^.91 ]ornal Oficial das Comunidades Europeias ^C^rB^ 
Cerca de^O^ da produção de^OOu^i^ originada 
em centrais têm como bas^ a linhite. A técnica d^ 
energia aqui utili^adaétotalmenteobsoleta.Omesmo 
se pod^ dizer das instalações de combustãoecarboni 
zaçãode alta temperatura, nas quaisalinhiteétransfor^ 
mada^mcombustivel^matérias^primasquimicas. A 
vetusta técnica utilizada nas centrais é fortemente 
nociva ao ambiente, anhuma central da ex^RDAdis 
põe de instalações de dessulfuração ou purificação em 
funcionamento.Eos filtros d^ poeiras, mesmo quando 
existem, nem sempre são aplicados. 
Osistcma de aprovisionamento de energiaéaltamente 
subsidiados esta situação alt^rar^s^á, mas, até ao 
momento presentc,não existem quaisquer incentivos 
para uma utilização racional da energia.AconsequénD 
ciainelutáveléumconsumod^energiaprimáriaper 
capita superior à médias quasc^O^ superior ao da 
Kepública federal da Alemanha. 
9.^. O inventário levado a efeito mostra que a 
situação do aprovisionamento na exR.DA deve ser 
considerada extremamente critica. Impões^ uma reor­
ganização da economia energética. El^m^ntosprinci 
paisdesta reorganização serão um persistenteesforçode 
poupança de energiaeum aprovisionamento energético 
eficaz. As instalações energéticas devem sofrer uma 
profunda modernizaçãoetornarDse tecnicamente segu­
ras, inofensivas paraoambientccoclimae, ao mesmo 
tempo, economicamente efica^cs.r^necessário diversifi­
car equilibradamente as fontes de energia, de modoa 
dar lugar, não só aos combustiveisfósseiscàs energias 
renováveis, mas tambémàenergia nuclear, cujos r^qui-
sitos de segurança devem ser estabelecidos ao mais alto 
nivclr^á que suprimir as estruturas de monopólio no 
sector petrolifero.L^evc— sempre que possivcl— ser 
estabelecida uma situação de concorrência. 
9.^. O documento da Comissão contém poucas 
derrogações aplicáveis ao sector energético. Limita-se 
apropor um periodo transitório de doze meses paraa 
informaçãocconsulta sobre preços do petróleo bruto 
^dos produtos petrolifcroscparaacomunicação das 
importações e exportações de hidrocarbonetos. O 
Comité aprova esta derrogação, justificamse, no 
entanto, duas observações, relativas às consideraçõesda 
Comissão sobreareestruturaçãodo sector energético.A 
primeira rcferc-scàafirmação de que as importações 
de gás de origem soviéticadestinadas ao território da 
exR.tõApassariam dc^mil milhões de m^ parais mil 
milhões de m^ no ano ^tlOO.OComité considera esta 
previsão demasiado optimistas cm todo o caso, não 
existem elementos fiáveis que possam fundamentar tal 
prognóstico. Por outro lado, na secção relativa ao apro­
visionamento em combustivel dos reactores em funcioD 
namento, não deveria referir-se apenas que a cx-
-RIÕA produz urânio natural^ deveria acrescentar-se 
qucaempresa de extracção de uránio^ismuthACé em 9^ propriedade da UR^.^esmoquea^ismuth 
AGpretendasuspenderaactividade de extracção no 
final de 1990, poderão ser necessárias negociações com 
aU^^.r^sta perspectiva tem sobretudoaver como 
facto dcaComunidade europeia daenergia atómica 
^C^A^ dever assumirapropriedade de todas as subs­
tancias fósseis especiais da cxRDA. 
9.^. Apolitica energética encontra-se — aosniveis 
nacionalcinternacional— subordinadaafinalidades 
económicas globais^ deverá, pois, procurar tanto qua­
nto possivcl manter— ou readquirir — ainiciativanos 
vários planos.Os problemas da energia já não podem 
ser solucionados de um dia para o outro, ao niv^l 
exclusivamente nacional. Apoliticaenergéticaéuma 
realidade de longo prazo, que requer uma cooperação 
cumaconccrtaçao^streitaspara alémdasfronteiras 
nacionais.Acolaboraçãoàescalaeuropeiaéindispen-
sável ^ãoéumaconstataçãonova, mas, até ao pre­
sente, nãofoidesenvolvidaacçãoquelhe correspon­
desse. AsComunidades europeias não tiveram ainda 
capacidadepara desenvolver uma politica energética 
comum, embora as tarefas urgentes — redução do 
consumodcenergia,substituiçãodo petróleo por outras 
fontes de energia, desenvolvimento rápido de tecnolo 
gias energéticas mais modernas e maior esforço de 
investigaçãoenergética — há muito que tivessem justifi 
cado uma acção concertada dos r^stados-membros. 
OComitésaúdaeapoia, por consequência, sem reserD 
vasainiciativa do Primeiro-ministro dos Paises Baixos 
R^.Lubbers, que, na reunião do Conselho Europeu de 
^ de]unho de 1990 em Dublin, propósacriação de 
uma Comunidade europeia da energia. 
10. Assuntos sociais, educaçàoeformaçào 
10.1. ^ac^àrapidezcomqueserealizouaintegração 
politicaeeconómica da antiga RDA no território da 
República Pederal da Alemanha, torna-se necessário 
empreender consideráveis esforçosafimd^ concretizar 
tambémos aspectos sociais da integração. OComité 
confere um grande significadoaesta vertente da unifi­
cação alemã.l^cste contexto, julga oportuno recordar 
os inúmeros pareceres nos quais os grupos socioprofis-
sionaisn^le representados se pronunciariam repetidas 
vezesafavor da coesão ^conómica^social.^o parecer 
^A situação social da Comunidade em 19^9^^, o 
Comité consideravaa^conomia social de mercadoeo 
conceito de Europa dos cidadãos ^lem^ntos centrais do 
progresso politico e social na perspectiva da União 
Europcia.OComitévé nestes elementosaorigem da 
força de atracção qucaComunidade^x^rce sobre as 
jovens democracias do Leste europeu. 
d^o^e^^t^m^o. 
N9 C 41/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
10.2 Os poucos regimes de adaptação e de transição 
que a Comissão Europeia propõe no domínio da polí­
tica social merecem amplo apoio do Comité, que se 
permite todavia formular algumas observações de 
carácter específico: 
— O Comité constata com agrado que, com a unifi­
cação alemã, a liberdade de circulação dos trabalha­
dores passa a vigorar sem medidas de transição. 
Uma vez eliminadas as fronteiras inter-alemãs, não 
seria aceitável, nem sequer viável, aplicar um trata­
mento diferenciado a trabalhadores alemães. Neste 
contexto, o Comité recorda o caso dos trabalhado­
res espanhóis e portugueses, cuja liberdade de circu­
lação está limitada até 1993. 
— No que se refere à segurança social dos trabalhado­
res migrantes, aplicam-se disposições comunitárias 
válidas em caso de nova adesão. A Comissão Euro­
peia chama a atenção para a necessidade de serem 
introduzidas algumas alterações aos Regulamentos 
(CEE) n?s 1408/71 e 574/72, na sequência da unifi­
cação alemã. Na sua opinião, todavia, estas adap­
tações só poderão ocorrer quanto for clara a evo­
lução da legislação de segurança social aplicável 
no território da ex-RDA. O Comité estranha esta 
argumentação, na medida em que desde há muito 
que a Comissão sabia que a legislação laboral e 
social de República Federal da Alemnha passaria a 
vigorar no território da ex-RDA imediatamente 
após a unificação. O Comité solicita à Comissão 
que defina rapidamente os regimes de adaptação 
necessários a fim de que o Conselho os possa apro­
var quanto antes. 
— No que se refere à igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres assim como no tocante ao direito 
laboral, não há necessidade de prever adaptações. 
A legislação comunitária na matéria está já em vigor 
desde a criação da união monetária, económica e 
social. 
— Quanto à saúde e segurança no local de trabalho, 
existem quinze directivas ou propostas de directiva 
comunitárias que devem ser transpostas para a legis­
lação nacional dos Estados-membros até 31 de 
Dezembro de 1992. Para as directivas relativas à 
protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados 
à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 
no trabalho, a Comissão propõe um período de 
transição até 31 de Dezembro de 1992. As condições 
difíceis que a antiga RDA conhece, e que decorrem 
do carácter obsoleto das instalações industriais, dos 
problemas técnicos e das carências em matéria de 
formação, tornam impossível a aplicação imediata destas directivas ou um período de transição mais 
curto. 
— A qualificação dos trabalhadores é um problema-
-chave no contexto do processo de transformação 
estrutural da economia alemã de Leste. A transição 
de uma economia de direcção central para uma 
economia de mercado tem de ser apoiada mediante 
uma ofensiva global na esfera da formação. Há 
que encarar uma tal ofensiva numa perspectiva de 
investimento num futuro melhor. 
— O nível de formação básica da antiga RDA é bas­
tante bom. Cerca de 80% dos trabalhadores con­
cluíram uma formação profissional. O perfil de 
formação numa economia socialista afasta-se signi­
ficativamente dos padrões em vigor numa economia 
de mercado, orientada em termos de concorrência. 
Faltam nomeadamente conhecimentos e experiência 
no contacto com as modernas técnicas de produção, 
informação e comunicação que há que adquirir. 
Registam-se importantes carências em certos domí­
nios extra-profissionais: independência, espírito de 
iniciativa e criatividade eram requisitos dispensáveis 
numa economia planificada. A reconversão e a reci­
clagem impõem-se em todos os campos de activi­
dade. Um tal imperativo passa pelo direito à partici­
pação em programas de educação e formação da 
Comunidade Europeia. O Comité acolhe com satis­
fação o facto de não estarem previstas medidas de 
adaptação da legislação em vigor nesta área. Sugere 
que a Comissão promova iniciativas destinadas a 
informar rápida e pormenorizadamente os cidadãos 
dos novos Lànder acerca dos programas comunitá­
rios de formação profissional. Tais iniciativas deve­
rão ser organizadas em estreita colaboração com as 
entidades competentes alemãs. 
10.3. A cobertura informativa da população do terri­
tório recém-integrado, indispensável à eficiência da pro­
tecção do consumidor, deverá ser conformada com 
padrões comunitários tão rapidamente quanto possível. 
Para esse efeito deverão contribuir as autoridades e 
organizações de consumidores da República Federal 
da Alemanha, mas não só; também à Comunidade 
Europeia se exigem campanhas informativas. 
O Comité põe à consideração se não seria apropriado 
integrar a informação do consumidor nos programas 
comunitários gerais de formação e formação contínua. 
10.4. A instauração de estruturas democráticas e a 
melhoria das condições de vida e de trabalho na antiga 
RDA exigem instâncias administrativas autónomas efi­
cazes. As condições de trabalho devem ser reorientadas 
numa perspectiva de equilíbrio de interesses. O Comité 
apoia o aparecimento pela primeira vez desde 1933 de 
organizações livres de trabalhadores e empresários cuja 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/27 
responsabilidade, em virtude da complexa fase de tran­
sição da economia e do desemprego crescente na antiga 
RDA, assume particular relevo. Estas organizações 
deverão encontrar a força necessária à concertação em 
torno de objectivos e prioridades comuns. Deverão 
colocar-se ao serviço do equilíbrio de interesses e fazer 
de mediadores entre o indivíduo e o Estado. 
11. Ambiente 
11.1. Em grande parte da antiga RDA, o ar, a água 
e os solos estão significativamente contaminados com 
poluentes. Posto que fosse volumosa a legislação de 
protecção do ambiente e que, desde 1972, a obrigação 
de proteger o ambiente gozasse mesmo de estatuto 
constitucional, os interesses ligados à defesa do 
ambiente eram, na política prática, subalternizados. Na 
falta de uma infra-estrutura eficaz de protecção do 
ambiente, as prescrições a ela atinentes não teriam, 
aliás, podido ser cumpridas. 
As causas da forte poluição são, a vários títulos, ineren­
tes ao sistema. A decisão do antigo governo da RDA 
de conservar estruturas produtivas tecnicamente obso­
letas, de intensificar a utilização de linhite e de forçar 
a produção industrial em sectores intensivos em energia, 
mormente, concorreu de modo decisivo para a poluição 
do ambiente. Não há quaisquer incentivos ao uso eco­
nómico de matérias-primas e energia. 
11.2. O problema ambiental de maior gravidade é a 
elevada poluição atmosférica. São anualmente emitidas 
para a atmosfera 5 milhões de toneladas de S02, que 
fazem da antiga RDA um dos maiores emitentes deste 
gás da Europa. Os problemas maiores situam-se no 
sistema de abastecimento de energia, baseado, em quase 
70 %, na utilização da linhite como energia primária. 
Emissões de teores elevados, conjugadas com uma rela­
tiva falta de água, determinam a existência na antiga 
RDA de uma importante poluição dos cursos de água, 
com consequentes impasses no abastecimento de água. 
Não mais de uns 20% da água disponível têm carac­
terísticas potáveis. É responsável por esta poluição a 
insuficiência técnica, ou total deficiência, de estações 
de tratamento de águas residuais, quer municipais quer 
industriais. £ isso que faz com que haja enormesMescar-
gas de cádmio, mercúrio e chumbo, entre outros, no 
rio Elba e, portanto, no mar aberto. 
Não é melhor a situação dos solos. A extracção de 
linhite, em particular, requer grandes áreas, que, após 
a exaustão dos filões, são deixadas em estado de devas­
tação. O seu recultivo demorará decénios. A gestão de 
resíduos é um factor agravante. Embora, devido à falta 
de matérias-primas, se consigam elevadas taxas de reci­
clagem, os resíduos remanescentes só até certo ponto 
estão sujeitos a esquemas organizados de remoção. Os 
depósitos de lixo estão em estado de sobreutilização, sendo alguns deles focos de contaminação potencial das 
águas freáticas. 
11.3. O balanço da situação ecológica no território 
recém-integrado na RFA é sombrio. O direito ambiental 
da RFA já vigora na antiga RDA desde a entrada em 
vigor do primeiro Tratado de União. Desde 1 de Julho 
de 1990, e tanto quanto o direito federal contempla as 
prescrições comunitárias em matéria de ambiente, o 
direito ambiental da antiga RDA passou a ser conforme 
com o comunitário. É nomeadamente o caso na regu­
lação das emissões poluentes, na segurança tecno-
-nuclear e na protecção contra radiações ionizantes, na 
gestão dos recursos hidráulicos, na gestão de resíduos, 
no direito que tutela as substâncias químicas; são, por 
conseguinte, afectadas, em particular, a construção e 
operação de instalações e as regulamentações com elas 
relacionadas. Com a adesão da antiga RDA à República 
Federal da Alemanha, ficaram também a vigorar no 
território daquela as disposições comunitárias que inte­
ressam produtos e materiais (como o regulamento rela­
tivo ao abastecimento de água potável), bem como as 
normas de qualidade comunitárias. 
11.4. A Comissão da Comunidade Europeia estudou, 
para um total de quase duzentos directivas e regulamen­
tos relacionados com o ambiente, a eventual necessi­
dade de medidas transitórias, que propõe nos casos em 
que o estado do ambiente é tal que, no momento da 
reunificação da Alemanha, as normas comunitárias não 
podiam ser cumpridas. Em concreto, os sectores da 
água, do ar e dos resíduos. 
O Comité concorda com a Comissão em que a aplicação 
das disposições comunitárias deve ser levada a efeito 
com a máxima celeridade possível. Porém, à vista da 
difícil situação económica, do necessário processo de 
ajustamento estrutural e da frequente falta de nitidez 
dos contornos efectivos da poluição, o Comité põe à 
consideração se não seria de contextuar os prazos de 
transição propostos com uma cláusula de flexibilidade. 
De tal cláusula deveria a Comissão colher, por exemplo, 
a possibilidade de autorizar simples e expeditamente 
prorrogações de prazos, ou ainda de tomar medidas 
complementares decorrentes de novos elementos conhe­
cidos. A cláusula de flexibilidade deveria, todavia, res­
tringir-se às disposições relacionadas com instalações, 
excluindo questões ligadas à natureza das mercadorias 
ou à qualidade dos produtos. 
11.5. Ao contrário do que sucede no sector do 
ambiente, não são propostas medidas de transição para 
o sector da segurança nuclear. Com a adesão da antiga 
RDA à República Federal da Alemanha, o Tratado 
CEEA passou a produzir efeito legal no território 
recém-integrado. Os respectivos artigos 33?, 35?, 36? e 
37? são-lhe, pois, plenamente aplicáveis. Torna-se, por 
essa via, possível proceder ao encerramento imediato de 
instalações não conformes com as normas de protecção 
comunitárias. O Comité apoia, sem reservas, esta linha 
clara a que a Comissão deverá ater-se. 
12. CECA 
12.1. A integração da indústria do aço leste-alemã no 
ordenamento comunitário virá associada a problemas 
N9 C 41/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
industriais, sociais e regionais graves. Nenhuma das 
empresas — implantadas num total de quinze locais 
diferentes — parece, segundo a Comissão, reunir con­
dições de sobrevivência na actual configuração. As 
empresas terão de ser modernizadas, reestruturadas e 
racionalizadas. O Comité subscreve esta análise, fri­
sando, em especial, a conclusão da Comissão de que a 
perda de número considerável de postos de trabalho 
será consequência incontornável. 
12.2. Com o difícil e moroso processo de reestrutu­
ração como pano de fundo, o Comité considera, entre­
tanto, insuficientes o alcance e a centragem das propos­
tas da Comissão. Esta prontifica-se a acompanhar com 
instrumentos do Tratado CECA a viragem que é de 
esperar na indústria do aço da Alemanha Oriental, 
assim como a conceder ajudas à reconversão, sob a 
forma de empréstimo^ dos fundos estruturais. Mas é 
sua intenção, em contrapartida, fazer uma interpretação 
estrita do regime de ajudas à indústria siderúrgica 
criado pela Decisão 322/89/CECA, o qual, como se 
sabe, autoriza, mas apenas em determinadas circunstân­
cias, ajudas destinadas a encerramentos de fábricas, à 
investigação, à protecção do ambiente e a investimentos 
de âmbito regional. Não podem, a coberto dele, ser 
compensados prejuízos de exploração, nem autorizadas 
ajudas à exploração — mesmo durante o restabeleci­
mento da substância vital das empresas — ou ao investi­
mento. Não obstante estas notas suplementares, o 
Comité verifica com satisfação a rapidez com que a 
Comissão traduziu os instrumentos do Tratado CECA 
em medidas práticas. 
12.3. A Comissão tem, certamente, razão em querer 
que as aciarias dos cinco novos Estados da federação 
alemã larguem tão depressa quanto possível o « soro » 
das ajudas. Contudo, o difícil e demorado processo de 
convalescença que se anuncia reclama grande dose de 
flexibilidade. Viram-se já regimes transitórios em outras 
adesões — em especial na da Espanha. Caberia agora, 
identicamente, prever um regime transitório para resol­
ver os problemas da reestruturação, que iria, incontesta­
velmente, contribuir de modo sensível para o sane­
amento das aciarias. 
13. Aspectos financeiros da unificação alemã 
13.1. A questão candente dos encargos que a unifi­
cação dos dois Estados alemães acarretará e de como 
financiá-los tem vindo a preocupar políticos, investiga­
dores económicos e mesmo o público em geral, desde 
há meses. Entre os restantes membros da Comunidade 
Europeia, ganha vulto o receio de que o financiamento 
da unidade alemã tenha repercussões negativas nos 
mercados monetários e de capitais, mas também nos 
níveis de preços, dos países respectivos. Estão afinal em causa valores da ordem das dezenas de milhares de 
milhões de contos, a angariar a médio prazo para 
modernizar e ampliar a infra-estrutura (transportes, 
telecomunicações, equipamentos autárquicos) dos terri­
tórios recém-integrados na RFA, para eliminar os 
devastadores estragos ambientais e sanear os solos con­
taminados (segundo estimativas, haverá vinte a trinta 
mil casos de áreas suspeitas de contaminação antiga), 
sem esquecer as enormes necessidades financeiras para 
o investimento privado e para a construção de habi­
tação. 
13.2. A Comissão deu primeiras indicações sobre as 
repercussões financeiras da unidade alemã no orça­
mento comunitário no terceiro volume do documento 
de trabalho apresentado. A Comissão salienta, a justo 
título, tratar-se de estimativas provisórias, baseadas, 
nolens volens, numa base de dados precária e lacunar. 
Do lado do débito, pungem, sobretudo, as despesas 
agrícolas, que a Comissão orça em 700 a 1 250 milhões 
de ECU para o ano de 1991 (onze meses, levando em 
conta os prazos administrativos). A latitude da margem 
reflecte a dificuldade em avaliar as futuras estruturas 
de consumo e a evolução da produção na ex-RDA. 
Acresce, a título do programa especial de desenvolvi­
mento estrutural do território recém-integrado, um 
quantitativo de mil milhões de ECU para 1991. A 
Comissão conta ainda com 150 milhões de ECU para 
despesass suplementares noutras áreas de política. A 
este despesa adicional contrapõe-se, como quota pre­
sumível da antiga RDA nas receitas próprias da Comu­
nidade, um suplemento de receita de 1 500 milhões de 
ECU. Atendendo aos múltiplos factores de incerteza de 
que estas estimativas estão necessariamente feridas, o 
Comité toma os números indicados como orientação 
grosseira, que, sem deixar de ser muito meritória, difi­
cilmente pode, para já, sustentar uma análise objectiva. 
13.3. Em 7 de Novembro de 1990, realizou-se na 
Comissão Orçamental do Parlamento Federal alemão 
(Bundestag) uma audição consagrada aos encargos 
decorrentes da unificação alemã e do seu financia­
mento. O Comité teria folgado da auscultação, na 
ocasião, de um representante da Comissão sobre o 
ponto de vista comunitário na matéria. Com a sua 
inserção na Comunidade Europeia, a República Federal 
da Alemanha assumiu uma responsabilidade especial, 
política como economicamente. É parecer do Comité 
que esse facto tem implicações, como sejam o interesse 
redobrado a consagrar aos eventuais efeitos económicos 
da reunificação alemã noutros Estados-membros da 
Comunidade e o equacionamento desses efeitos na arti­
culação da futura política económica, financeira e social 
da Alemanha. 
Tendo presente a realização do mercado interno e os 
progresos feitos na definição da segunda etapa da plane­
ada união e monetária, o Comité recorda que, em 
múltiplas ocasiões, se tem pronunciado por um grau 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/29 
mais acentuado de convergência do desenvolvimento 
económico e pelo reforço da coordenação das políticas 
económicas. Estas exigências adquirem maior actuali­
dade do que nunca. O Comité apela para que o governo 
federal alemão dê de novo um primeiro passo, indo 
ao Conselho Europeu explicar as decisões de política 
financeira tomadas em ordem ao financiamento dos 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité apoia a proposta em apreço, que 
estabelece uma correlação entre a protecção da saúde 
e a segurança das mulheres grávidas ou em período 
pós-parto (N.T.: legislação portuguesa: lei 4/84 de 5 
de Abril e decreto-lei n? 135/85 de 3 de Maio) e a 
salvaguarda dos direitos adquiridos em matéria de 
emprego e de remunerações. A proposta merece 
também acolhimento favorável na medida em que prevê 
a adopção de medidas de incentivo à maternidade e 
que poderão contribuir para corrigir o desequilíbrio 
demográfico, nomeadamente no que se refere ao envel­
hecimento da população, que afecta a maior parte dos 
Estados-membros. encargos da unidade alemã e, simultaneamente, expor 
os efeitos macroeconómicos que elas projectarão sobre 
outros Estados-membros. Semelhante iniciativa desfa­
ria com certeza numerosos receios e constituir-se-ia em 
factor de continuado aprofundamento da cooperação, 
num clima de confiança, entre os membros da Comuni­
dade Europeia, também no plano económico. 
1.2. Tendo presentes os direitos e as medidas consa­
grados na carta social e no programa de acção que 
a acompanha, a proposta consubstancia também as 
posições expressas em alguns importantes pareceres do 
Comité: 
— Direitos sociais fundamentais comunitários (2), onde 
se salienta a importância «dos direitos da criança, 
da mãe e da família à protecção jurídica e econó­
mica ». 
— Ónuns da prova (3), onde se estabelece que a utili­
zação de processos de recrutamento adequados e 
de técnicas modernas no domínio da gestão dos 
recursos humanos deveria impedir a discriminação 
com base no sexo. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção no trabalho da mulher 
grávida e em período pós-parto (*) 
(91/C 41/08) 
Em 22 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 118? A do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 15 de Novembro 
de 1990, sendo relatora Beatrice Rangoni-Machiavelli. 
Na 281? reunião plenária (sessão de 20 de Novembro de 1990), o Comité adoptou por maioria 
e cinco abstenções o seguinte parecer. 
í1) JO n? C 281 de 9. 11. 1990, p. 3. (2) JO n? C 126 de 23. 5. 1989. 
(3) JO n? C 337 de 31. 12. 1988.