A4-0079/97

Resolução sobre as orientações relativas ao processo orçamental 1998, Secção I - Parlamento Europeu e Anexo Provedor de Justiça, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1997 ((JO L 44 de 14.2.1997.)),

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995 ((JO C 340 de 12.11.1996.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0079/97),

A. Considerando que o orçamento para 1997, tal como foi aprovado em 18 de Dezembro de 1996, deixou disponível uma dotação de 68,388 milhões de ecus na categoria 5, «Despesas administrativas»,

B. Considerando que também em 1998 as despesas imobiliárias terão um importante impacto sobre as despesas de funcionamento administrativo no seu conjunto, e particularmente sobre o orçamento do Parlamento Europeu,

C. Considerando que as Instituições da União deverão intensificar a cooperação interinstitucional,

D. Considerando que o cumprimento dos prazos para a apresentação dos relatórios e outras informações pedidos às Instituições na sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 ((Cf acta da sessão de 12.12.1996 (Parte II, ponto 2b)).))sobre as diversas questões de funcionamento administrativo deverá contribuir para uma análise coerente das propostas que vierem a apresentar nas respectivas previsões orçamentais de receitas e despesas para 1998,

E. Considerando que os orçamentos analíticos elaborados com base em critérios harmonizados identificam as despesas de funcionamento administrativo em termos de recursos humanos e de dotações relativamente a cada secção do orçamento, assim como o objectivo de cada despesa, contribuindo para uma maior transparência do processo orçamental de cada Instituição,

F. Considerando que a segunda leitura do orçamento «Outras Instituições» para 1997 incidiu sobre um total de 285.000 ecus e que esta diferença foi resolvida através de treze alterações; que a atenção dada aos princípios do rigor e da relação custo/benefício aquando da apreciação das despesas de funcionamento administrativo, princípios partilhados pelo Conselho aquando da sua apreciação, deverá permitir aos dois ramos da Autoridade Orçamental dispensar uma segunda leitura do anteprojecto para esta categoria de despesas,

G. Considerando que, ao examinar as prioridades da despesa, deverá ser assegurada a maior abertura e transparência, de forma a tornar as Instituições mais próximas dos cidadãos da Europa,

Quadro geral

1. Considera que, com base nas previsões macroeconómicas, a categoria 5, «Despesas administrativas», deverá vir a registar um aumento de 4,34%, i.e., passando as respectivas dotações para um total de 4.541 milhões de ecus a preços correntes ((De acordo com o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental e, nomeadamente, o seu artigo 19º.));

2. Salienta, porém, que este aumento não deverá constituir um objectivo, e que a Comissão aprovou uma orientação no sentido de limitar a um máximo de 3% o crescimento do orçamento geral para 1998;

3. Solicita a todas as Instituições e organismos que apresentem, sob forma tabular, nos documentos que acompanham as respectivas previsões de receitas e despesas, qual a parte das dotações cuja renovação está sujeita ao Estatuto dos Funcionários ou ao cumprimento de obrigações contratuais em curso, ou que tenha sido decidida para outros fins específicos, conjuntamente com documentação de apoio circunstanciada;

4. Considerando que, com as adaptações adequadas a cada caso, todas as Instituições deveriam proceder ao desenvolvimento de programas análogos ao SEM 2000, lançado pela Comissão Europeia para melhorar a sua gestão financeira;

Recursos humanos

5. Verifica que as «Outras Instituições» da União beneficiaram de um aumento de pessoal de 23% durante os últimos dez anos, incluindo os lugares resultantes de alargamentos;

6. Reconhece que este aumento não alterou a grelha de repartição dos lugares por categorias nos quadros de pessoal, excepto no que se refere ao congestionamento nos graus em fim de carreira de certas categorias de pessoal;

7. Verifica que ainda continua a ser prática corrente das Instituições recrutar pessoal auxiliar quando os respectivos lugares autorizados permanecem vagos; verifica, além disso, que as Instituições têm vindo a aumentar regularmente as dotações previstas no orçamento para o pessoal auxiliar, através de transferências entre rubricas ao longo do exercício;

8. Considera que todos os relatórios das autoridades competentes para proceder a nomeações devem especificar quais os serviços que delas irão beneficiar e indicar claramente as razões deste recurso sistemático àquele tipo de pessoal, acompanhadas, se for caso disso, pelas propostas de modificação de grau do lugar;

9. Solicita a todas as Instituições que indiquem, sob forma tabular, conjuntamente com as suas previsões de receitas e despesas;

- quais os lugares permanentes e temporários, por grau, categoria, função e serviço, que deverão vagar durante o exercício de 1998 por processo normal de aposentação;

- as tarefas desempenhadas por pessoal externo, não estatutário, a partir dos instrumentos básicos e especificações contratuais em vigor relativamente a terceiros;

- qual o número de agentes temporários que ocupam lugares permanentes, indicando a duração do contrato, o serviço correspondente e a sua categoria e grau;

10. Considera que, tal como em 1997, não deverão ser criados em 1998 novos lugares para as «Outras Instituições» no seu conjunto, reconhecendo embora as necessidades especiais de pessoal do Tribunal de Contas para que este possa responder eficazmente às missões adicionais que lhe são confiadas pelo TUE - a elaboração das declarações de fiabilidade (DAS); recorda ao Tribunal o pedido que formulou na sua citada Resolução de 12 de Dezembro de 1996 de apresentação de um relatório sobre as suas necessidades globais em pessoal para os próximos anos; insiste em que todos os pedidos de pessoal pelas Instituições devem prioritariamente ser satisfeitos por via de reafectação dos recursos humanos existentes;

11. Salienta a necessidade da prestação de informações, através de um relatório elaborado pela respectiva autoridade competente para proceder a nomeações, sobre cada proposta de revalorização de lugares, e solicita que se vincule a referida autoridade a uma política claramente definida de planeamento e gestão dos respectivos recursos humanos;

12. Considera que as instituições da UE devem dispor de funcionários altamente qualificados para o desempenho das funções que lhes cabe cumprir; exige, portanto, que seja reduzido a um mínimo estrito o recurso a terceiros (consultores externos);

13. Solicita às Instituições que revejam detalhadamente, no âmbito dos órgãos consultivos interinstitucionais, incluindo o comité interinstitucional misto, os dispositivos de organização e testes para concursos a realizar conjuntamente para o recrutamento de funcionários, e que recomendem as alterações convenientes para que possam ser recrutados candidatos com a competência técnica e profissional adequada às novas e modernizadas tarefas das Instituições, respeitando simultaneamente as boas práticas de igualdade de oportunidades e um código de conduta para o recrutamento de deficientes;

Dotações para o sector imobiliário e fornecimentos

14. Salienta que a extensão do seu programa de propriedade imobiliária e a inscrição das respectivas dotações no orçamento para 1998, assim como as necessidades em instalações das outras Instituições, exigem uma efectiva programação da ocupação e desocupação de edifícios entre todas as Instituições interessadas e a tomada em conta da evolução da categoria 5 das Perspectivas Financeiras em 1998;

15. Reafirma a sua política imobiliária no sentido de proceder às aquisições o mais rapidamente possível, sem prejuízo de outros pedidos orçamentais ; recomenda esta política como adequada a outras Instituições e pede que, para o efeito, a cooperação interinstitucional seja intensificada;

16. Insiste em que seja criada o mais rapidamente possível uma estrutura adequada e operacional para avaliar os objectivos em matéria de necessidades de instalações das Instituições, com base em informação clara e não ambígua, por unidade administrativa, a começar pelos edifícios actualmente ocupados pelas Instituições, tendo em conta o acordo assinado entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Governo do Luxemburgo em 22 de Julho de 1996, assim como a decisão da Mesa de 3 de Setembro de 1996;

17. Convida as Instituições a elaborarem, no âmbito da cooperação insterinstitucional, um plano de ocupação de edifícios, a fim de que todos os edifícios a desocupar por uma Instituição possam ser objecto de um estudo de viabilidade da sua ocupação por outras Instituições que devam proceder a mudanças, de forma a evitar despesas supérfluas; solicita que, relativamente a cada rejeição, seja apresentado um relatório devidamente fundamentado à Autoridade Orçamental;

18. Convida as Instituições a especificarem os contratos em vigor para o fornecimento de bens e serviços que tenham sido concluídos por ajuste directo devido a razões de manifesta urgência, capacidades técnicas ou exclusivas, ou para satisfazer exigências específicas de acordo com serviços prestados no passado; deverão incluir-se aqui apenas os contratos com incidência financeira (quer se trate de uma despesa, quer de uma receita) no exercício de 1998;

Tecnologias da informação e política de informação

19. Tem consciência da necessidade de medidas no sentido de se proceder a amplas consultas ao elaborar os materiais de informação das Instituições, para evitar duplicações e para melhorar a imagem de cada Instituição ou organismo, a fim de progredir para o objectivo a longo prazo de um sistema coerente de informação e publicações para a União Europeia e os seus cidadãos; recorda a necessidade de cooperação interinstitucional e reconhece a importância de que se reveste a existência de uma biblioteca e de um centro de documentação modernos, assim como a utilidade de outras fontes de informação; solicita uma clarificação específica do papel, funções e pessoal do Epicentro;

20. Manifesta a sua preocupação relativamente às estratégias informáticas adoptadas pelas Instituições; solicita informações sobre o ponto até ao qual os sistemas instalados proporcionaram os ganhos de produtividade inicialmente previstos, permitiram uma transmissão interinstitucional operacional de informação, aumentaram as capacidades do pessoal e incentivaram a reafectação de pessoal, tendo em conta os custos de investimento em termos financeiros e humanos;

21. Solicita a todas as Instituições que coloquem à disposição da Autoridade Orçamental, conjuntamente com as suas previsões de receitas e despesas, um inventário do equipamento e programas utilizados pelos respectivos sistemas informáticos, assim como os seus planos de migração para os próximos três anos; lamenta que os cidadãos europeus que pretendem visitar o local de rede do Parlamento da União tenham que visitar uma variedade de locais discrepantes, de qualidade irregular e longe de estarem plenamente interligados; pede que a cooperação interinstitucional se torne mais eficaz neste domínio, de forma a não desiludir as expectativas do cidadão comum e a assegurar que o financiamento para novas tecnologias seja amplamente utilizado;

Problemas diversos

22. Pede a todas as Instituições que, conjuntamente com as respectivas previsões de receitas e despesas, apresentem documentação de apoio:

- que justifique os seus pedidos de dotações para despesas de deslocação em serviço, por sector de actividade, incluindo as despesas de missão para efeitos de formação profissional;

- que descreva o número e a localização dos casos de férias anuais quando se trate de locais de origem situados fora da União Europeia, nos termos do Anexo V do artigo 7º do Estatuto dos Funcionários, assim como as despesas geradas por estes casos;

23. Pede às Instituições que prossigam os seus trabalhos de harmonização da nomenclatura orçamental e que apresentem, conjuntamente com as suas previsões de receitas e despesas, um sistema de facturação das actividades desenvolvidas com base na cooperação interinstitucional;

24. Insiste em que a referida nomenclatura seja acompanhada de observações claras e pertinentes que incluam a referência à regulamentação aplicável;

25. Convida as Instituições a agruparem, sempre que possível, as rubricas orçamentais que se destinem a actividades análogas e sejam de baixo montante, aditando as devidas observações;

26. Considera que qualquer nova actividade ou reorganização das existentes destinada a permitir às Instituições desempenharem as funções que lhes são conferidas pelo Tratado deve, não obstante, ser coberta por uma ficha financeira a especificar, inter alia, se se trata de actividades anuais ou plurianuais;

27. Pede às Instituições que apresentem à Autoridade Orçamental, conjuntamente com as respectivas previsões de receitas e despesas, as conclusões e propostas decorrentes dos inventários físicos mais recentes que tenham realizado dos seus bens móveis, no âmbito da cooperação interinstitucional;

28. Declara que a primeira leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1998 será orientada pelos resultados da execução do orçamento de 1996; será feita uma análise rigorosa de quaisquer rubricas do orçamento de 1997 que se tenham constituído tributárias de transferências na fase inicial do exercício;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução a todas as Instituições e órgãos consultivos interessados.