COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.5.2019 COM(2019) 260 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE {SWD(2019) 215 final} - {SWD(2019) 216 final} - {SWD(2019) 217 final} - {SWD(2019) 218 final} - {SWD(2019) 219 final} - {SWD(2019) 220 final}



I. INTRODUÇÃO Em novembro de 2015, a Comissão Europeia definiu uma estratégia de médio prazo para a política de alargamento da UE destinada a ser aplicada durante o período do seu mandato. Na presente comunicação, a Comissão faz o balanço dos progressos realizados na aplicação da política de alargamento até ao final de fevereiro de 2019. Apresenta os progressos realizados, analisando simultaneamente os importantes desafios com que se confrontam os países candidatos à adesão à UE. Balcãs Ocidentais A estratégia para os Balcãs Ocidentais da Comissão Europeia, de fevereiro de 2018, conferiu à região um impulso considerável na sua trajetória europeia. Reafirmou o futuro dos Balcãs Ocidentais como parte integrante da UE. Recordou que a perspetiva de adesão à UE, com base em critérios estritos e bem estabelecidos, é do próprio interesse da União, tanto em termos políticos e de segurança como económicos. Confirmou os progressos consideráveis realizados pela região em matéria de reformas e de superação do legado constituído por guerras e conflitos. Contudo, para cumprir todas as condições da adesão, incluindo o reforço das suas democracias, é importante que estes países executem reformas mais profundas, globais e convincentes em domínios cruciais, especialmente no respeitante ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, às reformas económicas e competitividade, bem como à cooperação regional e à reconciliação. A Comissão solicitou um reforço significativo do apoio político, técnico e financeiro da UE à região, em especial através das seis iniciativas emblemáticas da referida estratégia, apoiadas pelos fundos de préadesão no montante de 11,7 mil milhões de EUR para o período de 2014-2020. Para melhorar a estrutura de incentivos da estratégia, a Comissão observou igualmente que com uma vontade política forte, reformas concretas e sustentadas, e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, os países mais avançados nas negociações de adesão à UE poderão estar potencialmente prontos para aderir em 2025. Na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais que se realizou em Sófia, em maio de 2018, os dirigentes da UE reafirmaram o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, enquanto os parceiros dos Balcãs Ocidentais renovaram a sua adesão a esta perspetiva, que constitui a sua escolha estratégica definitiva. Os dirigentes da UE chegaram a acordo sobre a Declaração de Sófia e a Agenda de Prioridades de Sófia, definindo novas medidas para reforçar a cooperação com a região em domínios essenciais como a segurança, o Estado de direito e a migração. Os dirigentes da UE também enviaram sinais claros aos diferentes países dos Balcãs Ocidentais no ano passado. Em resposta às recomendações da Comissão de 2018 para serem iniciadas as negociações de adesão com a República da Macedónia do Norte e com a Albânia, o Conselho chegou a acordo, em junho, no sentido de responder favoravelmente aos progressos realizados e preparar o caminho para a abertura das negociações de adesão, em junho de 2019. No respeitante ao Kosovo, **, a Comissão comunicou que tinham sido cumpridos todos os critérios relativos à isenção de visto para viajar para o espaço Schengen e, em março de 2019, o Parlamento Europeu apoiou a proposta da Comissão sobre a liberalização do regime de vistos em primeira leitura. A cooperação reforçada da UE com a região e o interesse especial que lhe dedicou no último ano já estão a produzir resultados concretos e significativos. A Macedónia do Norte não só prosseguiu o seu ambicioso programa de reformas, como também alcançou um acordo histórico com a Grécia que dirimiu um litígio com 27 anos sobre o nome. Estes factos, juntamente com o acordo bilateral com a Bulgária, é um exemplo do reforço das relações de boa vizinhança em toda a região e testemunha o poder de atração da perspetiva europeia. No mesmo sentido, a Albânia prossegue reformas profundas, em especial uma transformação radical do seu sistema judicial, incluindo uma reavaliação sem precedentes dos seus juízes e procuradores. Estes progressos encorajadores obrigam a uma ação rápida e concreta por parte da União. A UE tem a possibilidade de conservar esta dinâmica positiva de longo prazo que caracteriza atualmente a região, e tem todo o interesse em fazê-lo. A União deve manter as suas promessas e reconhecer os méritos devidos. Não recompensar os progressos objetivos alcançados e não passar à fase seguinte das negociações de adesão prejudicaria a credibilidade da UE em toda a região e para além dela. Uma reação mitigada face a tais realizações históricas e às enormes reformas empreendidas teria por efeito comprometer a estabilidade, desencorajar fortemente as reformas ainda necessárias e afetar os trabalhos sobre questões bilaterais sensíveis, como o diálogo Belgrado-Pristina. A nível estratégico, tal só ajudaria os concorrentes geopolíticos da UE a estabelecerem-se com maior vigor às portas da Europa. Contudo, nem todos os países aproveitaram as oportunidades oferecidas pela estratégia para os Balcãs Ocidentais. Os esforços de alguns estagnaram, em especial nos domínios cruciais do Estado de direito e dos direitos fundamentais. Os países mais avançados no processo de adesão correm o risco de não corresponderem aos objetivos ambiciosos que assumiram se não intensificarem significativamente os seus esforços, em especial no que diz respeito às reformas fundamentais. Todos os dirigentes políticos da região devem estar à altura das expectativas dos seus cidadãos quanto às reformas e não vacilar quanto à sua orientação estratégica e empenhamento relativamente à adesão à União. A adesão à UE é uma escolha fundamental, baseada em valores que cada país deve adotar de forma mais ativa. Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou o seu parecer sobre o pedido de adesão à União Europeia da Bósnia-Herzegovina. A conclusão e a recomendação do referido parecer figuram em anexo à presente comunicação. Turquia A Turquia é um parceiro crucial da UE e um país candidato. O diálogo e a cooperação, incluindo ao mais alto nível, prosseguiram em domínios essenciais de interesse comum, nomeadamente sob a forma de uma cooperação eficaz em matéria de migração e de um forte apoio da UE aos refugiados. No entanto, este país continuou a afastar-se cada vez mais da União Europeia, com um sério retrocesso nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais, e devido ao enfraquecimento dos mecanismos de equilíbrio de poderes a nível do sistema político resultante da entrada em vigor de alterações à Constituição. Em junho de 2018, o Conselho observou unanimemente que as negociações de adesão com a Turquia tinham, portanto, chegado a um impasse, não podendo ser ponderada a abertura nem o encerramento de qualquer novo capítulo. Os factos subjacentes que conduziram a esta apreciação continuam a ser válidos. A aceleração do alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE, incluindo as medidas restritivas, constitui uma parte relevante do processo de alargamento e um elemento importante que permite confirmar que os países partilham plenamente os princípios, valores e objetivos que a União se esforça por promover na sua vizinhança e para além dela. A Albânia e o Montenegro têm continuado a alinhar-se de forma constante pelas posições da política externa e de segurança comum da UE. II. APLICAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO DE 2015 É essencial prosseguir de forma mais ativa as principais reformas tendo em vista o cumprimento dos critérios de adesão de Copenhaga e de Madrid. Os esforços nestes domínios são indissociáveis e reforçam-se mutuamente, devendo ser prosseguidos com maior determinação e um empenhamento político claro. a) Funcionamento das instituições democráticas O funcionamento adequado das instituições democráticas continua a ser um desafio crucial na maioria dos países. O papel central dos parlamentos nacionais deve estar firmemente integrado na cultura política. O diálogo entre todos os partidos, construtivo e interpartidário, deve enraizar-se. Os partidos da oposição, que também têm uma responsabilidade significativa na configuração do futuro dos seus países, devem ter a possibilidade de desempenhar plenamente o seu papel e de se empenharem no processo democrático. É crucial reforçar a responsabilização parlamentar, o escrutínio do executivo e o controlo democrático.

Nos Balcãs Ocidentais, continua por estabelecer um diálogo construtivo entre todas as sensibilidades políticas, nomeadamente a nível dos parlamentos. Os boicotes contraproducentes do Parlamento, como na Albânia, no Montenegro e na Sérvia, continuam a ser preocupantes. Aumentou o número de manifestações de cidadãos a exigir reformas. O recurso a mecanismos de mediação e de diálogo, como os propostos pelo Parlamento Europeu, deve ser implementado, por exemplo na Sérvia. Os governos devem garantir que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente o seu papel no âmbito das atuais estruturas, e a oposição deve empenhar-se de forma construtiva no processo democrático. Reforçar a função de controlo dos parlamentos exige esforços consideráveis.Na Macedónia do Norte, o Parlamento melhorou a sua capacidade de controlo, restaurou os seus contrapoderes e reduziu significativamente o recurso a procedimentos parlamentares de urgência para 20 % em 2018. Todavia, este fenómeno continua a ser uma fonte de inquietação no conjunto da região. A taxa correspondente atinge 44 % na Sérvia, em que as práticas da coligação parlamentar conduziu à deterioração do debate legislativo e do escrutínio parlamentar. No Montenegro, a comissão temporária formada pelos partidos, tendo em vista a nova reforma eleitoral e legislativa, ainda não conseguiu obter resultados. As eleições têm de ser livres e justas e as recomendações das missões de observação eleitoral devem ser corretamente executadas. As lacunas de longa data têm de ser colmatadas ao longo do ciclo eleitoral. É necessária uma reforma aprofundada das regras de financiamento público e privado dos partidos políticos. Na Turquia, o novo sistema presidencial, que entrou em vigor depois das eleições de junho de 2018, reduziu drasticamente as funções legislativas e de controlo do Parlamento. Não há um diálogo parlamentar construtivo nem qualquer contrapoder operacional. As lacunas de longa data do sistema de imunidade parlamentar não foram colmatadas. As decisões do Conselho Superior Eleitoral no sentido de repetir as eleições em Istambul e de confiar os mandatos municipais no sudeste do país aos candidatos que obtiveram o segundo resultado mais elevado, constituem uma fonte de grande inquietação quanto ao respeito da legalidade e da integridade do processo eleitoral, bem como da independência da instituição em relação às pressões políticas. b) Estado de direito e segurança O Estado de direito é um aspeto essencial do bom funcionamento da democracia. Tem por base eleições livres e equitativas, um parlamento a funcionar adequadamente e capaz de desempenhar plenamente as suas funções essenciais em termos legislativos e de controlo, bem como a separação de poderes, e deve dispor simultaneamente de um sistema de controlo e equilíbrio de poderes. O Estado de direito está ancorado de forma firme e clara no processo de adesão à União. Trata-se de um aspeto fundamental da transformação democrática e o principal critério em relação ao qual os progressos dos países candidatos ao alargamento são avaliados pela UE. No entanto, obter progressos credíveis neste domínio continua a ser um desafio considerável. Essas lacunas estão muitas vezes relacionadas com a falta de vontade política, a resistência institucional e um ambiente cada vez mais hostil para a sociedade civil. Tal reflete, em parte, a existência de certos sintomas de captura do Estado. Em consequência, o Estado de direito ainda não é aplicado corretamente em todos os níveis de poder. A Turquia não adotou quaisquer medidas para corrigir os retrocessos observados neste domínio. Um sistema judicial a funcionar corretamente e de forma independente, em que as decisões são efetivamente executadas, reveste uma importância primordial para o Estado de direito. A Albânia realizou progressos importantes no processo de reforma do sistema judicial, que continua a progredir ao ritmo previsto. A criação de novas instâncias judiciárias visa garantir uma gestão independente do sistema judicial. O processo de verificação permitiu obter outros resultados visíveis, tendo sido tomadas mais de 140 decisões no total e todos os casos prioritários foram concluídos em primeira instância, o que implicou o despedimento ou a demissão voluntária de 88 juízes avaliados. Contudo, em toda a região dos Balcãs Ocidentais, as reformas continuam a debater-se com uma grande lentidão na mudança da cultura judiciária. Na Sérvia, ainda não foram aprovadas as alterações constitucionais destinadas a alinhar a Constituição pelas normas europeias relativas ao sistema judicial. Na Turquia prosseguiu a pressão política, bem como a transferência de um grande número de juízes e procuradores, o que prejudicou ainda mais a independência do sistema judicial turco. Os Balcãs Ocidentais e a Turquia continuam a registar casos de corrupção generalizada. Os progressos na luta contra a corrupção aos níveis alto e médio variam na região. Embora alguns países, como a Macedónia do Norte e a Albânia, tenham registado melhorias, o balanço continua a ser pouco convincente na maioria dos países e está longe de responder aos requisitos de adesão. A corrupção com grande visibilidade mediática e a corrupção política devem ser tratadas de forma mais clara e coerente. São também necessários resultados concretos na luta contra a corrupção tendo em vista alcançar um ambiente para as empresas mais estável e transparente e atenuar as ameaças reais contra as estruturas democráticas. Os contratos públicos continuam particularmente expostos à corrupção generalizada. É necessário reforçar os mecanismos de controlo ao longo de todo o processo de adjudicação dos contratos e aumentar significativamente a transparência através de medidas sólidas e ambiciosas. A criminalidade organizada continua a ser um problema muito grave nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Poderosas rotas de contrabando transitam pelos territórios e grandes redes criminosas com dimensão internacional continuam a operar a partir e através destes países. Os países regularam certos aspetos deste fenómeno, tendo-se registado importantes detenções e apreensões de droga em 2018. Intensificou-se a cooperação operacional, incluindo com as agências da UE, em especial com a Albânia, tendo-se registados resultados visíveis no terreno. De forma geral, porém, os resultados a nível das condenações definitivas em processos de criminalidade organizada continuam a ser muito pouco relevantes. Só alguns países podem apresentar poucas ou nenhumas condenações definitivas por criminalidade organizada ou branqueamento de capitais nos últimos anos. Estes fracos resultados revelam a ineficácia dos procedimentos penais, são um sinal forte de impunidade e contribuem para o risco de infiltração dos sistemas políticos e económicos pelas redes criminosas. Os países têm também de aumentar significativamente a apreensão e o confisco de bens em casos de criminalidade organizada e de corrupção, bem como de lutar mais energicamente contra os grupos criminosos. Nos últimos anos, os Balcãs Ocidentais e a Turquia adotaram medidas importantes para modernizar o quadro jurídico e institucional relativo à luta contra o terrorismo. A cooperação operacional com os Estados-Membros e as agências da UE continuou a melhorar e a intensificar-se. Todos os países dos Balcãs Ocidentais participam ativamente na iniciativa de luta contra o terrorismo dos Balcãs Ocidentais. A maioria dos países, porém, tem ainda de intensificar os seus esforços para resolver o problema do regresso dos combatentes estrangeiros e prevenir o extremismo e a radicalização, incluindo nas prisões. É importante reforçar a vigilância em linha e as capacidades de reação. A tracibilidade preventiva dos fluxos financeiros deveria ser parte integrante de uma abordagem mais estratégica de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Turquia deve rever a sua legislação antiterrorismo. Embora a Turquia tenha o direito legítimo de lutar contra o terrorismo, é responsável por garantir que tal se processe no respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. É importante que as medidas antiterrorismo sejam proporcionadas. É urgente implementar reformas no domínio do Estado de direito de forma mais firme e credível. Trata-se da condição mais importante para que os Balcãs Ocidentais avancem nas respetivas trajetórias europeias, incluindo o cumprimento dos critérios intercalares nas negociações de adesão respeitantes aos capítulos 23 e 24 sobre o Estado de direito para o Montenegro e a Sérvia. Uma vez cumpridos esses critérios intercalares, a fixação dos critérios de fecho constituirá uma oportunidade para a UE definir claramente as condições em matéria de Estado de direito que os países em negociações deverão, em última análise, cumprir para estarem preparados para aderir à UE neste domínio crucial. O Montenegro é o primeiro país participante nas negociações suscetível de atingir esta fase, desde que resolva as lacunas que subsistem nos domínios críticos da liberdade dos meios de comunicação social, da luta contra a corrupção e do tráfico de seres humanos. A natureza dos critérios intercalares relativos ao Estado de direito consiste essencialmente em assegurar que o sistema institucional e legislativo do país em causa está criado e que os primeiros resultados foram obtidos em matéria de execução. Logo que este quadro esteja em vigor, a Comissão proporá critérios de fecho aos Estados-Membros da UE. Estes critérios centrar-se-ão predominantemente na obtenção de resultados concretos e na criação de resultados sólidos, credíveis e sustentáveis em matéria de execução. c) Direitos fundamentais Os direitos fundamentais estão amplamente consagrados na legislação dos Balcãs Ocidentais. Não obstante, são necessários esforços consideráveis para intensificar a sua aplicação. No período de referência, a Turquia regista uma deterioração constante e grave em domínios fundamentais dos direitos humanos. A evolução da situação no domínio da liberdade de expressão e da independência dos meios de comunicação social em toda a região suscita cada vez mais preocupações. Verificou-se um grave retrocesso na Turquia, país onde o exercício da liberdade de expressão foi consideravelmente dificultado e onde mais de 160 jornalistas continuam detidos, o que representa um dos números mais elevados no mundo. Registaram-se esforços muito limitados nos Balcãs Ocidentais. Em geral, os casos de intimidação física e verbal prosseguiram e as investigações e a ação penal continuam lentas. As tentativas para influenciar a independência dos canais públicos de radiodifusão e a falta de transparência do financiamento público e privado dos meios de comunicação social, bem como a distorção do mercado da publicidade, são comuns em todos os países da região. O enquadramento empresarial dos meios de comunicação social caracteriza-se igualmente pela frequente ingerência política e por condições opacas quanto à sua propriedade que comprometem a viabilidade económica dos meios de comunicação social independentes. A UE continua a apoiar firmemente as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os meios de comunicação social independentes. Para lutar eficazmente contra os abusos em matéria de direitos da criança, são necessários esforços acrescidos nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Os governos também devem combater a discriminação contra as pessoas com deficiência, as minorias e outros grupos vulneráveis. Além disso, são necessários maiores esforços para assegurar a igualdade entre homens e mulheres e prevenir e combater a discriminação e a violência contra as mulheres. Registaram-se progressos no que diz respeito aos direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais nos Balcãs Ocidentais. No entanto, são necessários esforços consideráveis para combater a discriminação e, em especial, o discurso do ódio e a violência. Os ciganos continuam a enfrentar a exclusão social, a marginalização e a discriminação. Continua a ser necessário melhorar as condições prisionais. Na Turquia, apesar de levantado o estado de emergência, muitas das medidas introduzidas durante esse período mantêm-se em vigor, incluindo as que limitam direitos processuais fundamentais, como os direitos de defesa e o direito a um recurso efetivo. d) Reforma da administração pública

A reforma da administração pública é essencial para melhorar a governação a todos os níveis. Este aspeto engloba a qualidade e a responsabilização da administração, a profissionalização da função pública e a sua despolitização, a boa gestão das finanças públicas e a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos e às empresas. Registaram-se progressos modestos neste domínio nos Balcãs Ocidentais. A Turquia registou um grave retrocesso a nível da função pública, que também afetou o planeamento de políticas e a obrigação de prestar contas, na sequência de uma reestruturação importante da administração pública e do sistema da função pública realizada através de decretos presidenciais. Verificaram-se progressos modestos no planeamento de políticas, mas são necessários esforços suplementares para assegurar um controlo eficaz da qualidade por parte das administrações centrais. As políticas, a legislação e os investimentos públicos são ainda muitas vezes preparados sem avaliações de impacto nem consultas interinstitucionais e públicas. São necessários esforços significativos para garantir a transparência e a eficácia dos contratos públicos. É necessário um alinhamento rápido com o acervo da UE, juntamente com um sistema eficaz de controlo interno público, para reduzir o desperdício de recursos, a fraude e a corrupção. A profissionalização da função pública deve ainda ser assegurada na maioria dos países e convém resolver a questão da politização excessiva. A estrutura da administração pública deve assegurar cadeias de responsabilização efetivas. A maioria dos países desenvolveu esforços para melhorar os serviços prestados aos cidadãos e às empresas, em especial os serviços em linha, mas é necessária uma maior coordenação entre várias iniciativas e a reforma global da administração pública. Deve ser tido em conta o papel das autoridades regionais e locais no processo de alinhamento com a legislação da UE e na eventual aplicação das normas da UE. É necessário encontrar um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local para apoiar de forma mais adequada a execução de reformas e a prestação de serviços aos cidadãos. e) Migração A crise dos refugiados e a migração irregular constituem desafios consideráveis, tanto para a UE como para os Balcãs Ocidentais e a Turquia. A cooperação prosseguiu graças à colaboração ao longo das rotas migratórias do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais. A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos continuam a ser um motivo de preocupação. Os países parceiros devem adotar medidas suplementares para assegurar o pleno alinhamento com a política de vistos da UE. A Declaração UE-Turquia de março de 2016, continuou a produzir resultados concretos na redução do número de travessias perigosas e irregulares e no salvamento de vidas no mar Egeu. O número de chegadas irregulares é inferior 97 % em relação ao período anterior à aplicação da referida declaração, enquanto o número de vidas perdidas no mar diminuiu substancialmente. As autoridades policiais turcas intensificaram os seus esforços durante o período de referência. A Turquia continuou a desenvolver esforços significativos para acolher mais de 3,6 milhões de refugiados registados provenientes da Síria e cerca de 370 000 refugiados provenientes de outros países. A UE continuou a apoiar o país na resposta a este desafio. O mecanismo da UE em favor dos refugiados na Turquia, com um orçamento total de 6 mil milhões de EUR, continua a responder às necessidades humanitárias e de desenvolvimento dos refugiados e das comunidades de acolhimento. Foram celebrados contratos para a totalidade da primeira parcela de 3 mil milhões de EUR. Os resultados são claramente visíveis e bastante efetivos: cerca de 1,6 milhões de refugiados beneficiam atualmente de transferências mensais em dinheiro através da rede de segurança social de emergência, foram realizadas 5 milhões de consultas de cuidados de saúde primários, enquanto as famílias de mais de 494 000 crianças escolarizadas receberam apoio financeiro. Está em curso a execução da segunda parcela de 3 mil milhões de EUR. O referido mecanismo continua a ser um instrumento de coordenação emblemático que permite a prestação de assistência da UE de forma rápida, eficiente e efetiva. Nos Balcãs Ocidentais, a prossecução da reação da UE, sob a forma de medidas coordenadas para apoiar os esforços nacionais, resultaram numa redução de 35 % de chegadas irregulares por esta rota no período de referência, dando continuidade à tendência decrescente verificada a partir de 2017. É necessário, contudo, desenvolver mais esforços para ajudar os países a gerirem a migração, nomeadamente tendo em vista ajudá-los a gerir melhor as fronteiras e a reduzir a migração irregular. A Bósnia-Herzegovina deparou-se com a chegada de um fluxo de mais de 20 000 migrantes e refugiados em 2018. A UE continua a apoiar a região, a reforçar a capacidade dos parceiros na gestão dos fluxos migratórios e a estabelecer procedimentos de asilo, mecanismos de regresso e intercâmbios de informações. Foram concluídas as negociações sobre acordos de estatuto com cinco países da região, permitindo o destacamento de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira habilitadas a intervir nas zonas da fronteira externa da UE, em apoio às autoridades nacionais de controlo das fronteiras. O acordo com a Albânia entrou em vigor e os primeiros guardas de fronteira foram destacados. Os países dos Balcãs Ocidentais devem igualmente intensificar os seus esforços para resolver o problema dos pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos da região junto de Estados-Membros da UE. f) Economia As economias dos Balcãs Ocidentais e da Turquia continuam a confrontar-se com importantes deficiências que não lhes permitem tirar pleno partido do seu potencial económico. Embora se tenha verificado uma certa aceleração do crescimento, da criação de emprego e do aumento de salários nos últimos anos, estes países continuam a registar um atraso na reforma das suas estruturas económicas e na melhoria da competitividade. Continuam confrontados com elevadas taxas de desemprego, em especial entre os jovens, uma grande inadequação das competências, a persistência da economia informal, um enquadramento empresarial desfavorável e fracos índices de inovação. Na Turquia, a economia continuou a registar um sério retrocesso, o que suscitou grande preocupação quanto ao funcionamento da economia de mercado do país. As condições económicas agravaram-se em 2018, em resultado de uma brusca deterioração das condições de financiamento que expuseram as vulnerabilidades macroeconómicas acumuladas ao longo dos anos. Registou-se uma nova deterioração da governação económica acentuada pela interferência do Estado na economia. A Turquia tem de inverter a tendência de retrocesso nas suas reformas do mercado. Nos Balcãs Ocidentais, o clima de investimento manteve-se em grande medida inalterado, caracterizando-se por um Estado de direito fraco, aplicação inadequada do controlo dos auxílios estatais, uma economia paralela bem instalada, um acesso insuficiente ao financiamento e um baixo nível de integração regional e de conectividade. A ingerência dos Estados na economia persiste, agravando o risco de corrupção devido a uma má gestão das finanças públicas e a frequentes alterações do enquadramento regulamentar e dos impostos. É imperioso melhorar as infraestruturas, enquanto os investimentos deveriam ser canalizados através de reservas únicas de projetos e serem coerentes com as prioridades acordadas com a UE. As decisões sobre os grandes investimentos deveriam basear-se na transparência e no respeito estrito do dever de diligência, como é o caso dos projetos de conectividade financiados através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. A integração regional é um fator essencial para a melhoria do nível de vida nos Balcãs Ocidentais. A criação de um espaço económico regional cria mais concorrência e permite economias de escala e ganhos de produtividade. Um mercado regional tirará partido das trocas comerciais intrarregionais e tornaria os Balcãs Ocidentais um destino mais atraente para os investimentos. A integração dos mercados baseada nas regras e normas da UE contribuirá para criar oportunidades de desenvolvimento de novas cadeias de valor e de aumento da atratividade da região para os investimentos diretos estrangeiros, incluindo provenientes da UE. O reforço da conectividade nos transportes e na energia acelerará a integração da região nas redes pan-europeias, reforçando simultaneamente a competitividade dos mercados da energia e desenvolvendo corredores económicos em toda a região. O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, que acabou de ser ratificado por todas as partes, apoiará e reforçará a execução da agenda relativa à conectividade. A criação de um espaço digital e de mercados de trabalho melhor integrados oferece igualmente novas perspetivas aos jovens da região. Um novo acordo de itinerância regional, assinado em abril de 2019, beneficiará significativamente os cidadãos e as empresas da região. Esse acordo implicará uma redução progressiva das tarifas de itinerância (roaming) a partir de julho de 2019 (diminuição de 25 % do preço das transferências de dados e das chamadas e de 33 % para os SMS) e a eliminação das tarifas de itinerância a partir de julho de 2021. Os assinantes de serviços móveis da região beneficiarão plenamente das vantagens do seu pacote nacional quando se deslocarem nos Balcãs Ocidentais sem custos adicionais. O acordo referido abre igualmente caminho à elaboração de um roteiro para a redução dos custos de itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE, tal como estabelecido na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais. A UE continua a ser, de longe, o maior parceiro comercial dos Balcãs Ocidentais, tanto no que diz respeito às importações (73,5 %) como às exportações (80,6 %). As empresas da UE são os maiores investidores na região, representando 73 % do investimento direto estrangeiro. São, por conseguinte, o principal motor externo de crescimento e emprego na região. É essencial reforçar a resiliência da região, de modo a assegurar a plena adesão de qualquer atividade económica financiada por capitais estrangeiros aos valores, regras e normas da UE, nomeadamente em domínios cruciais como o Estado de direito, os contratos públicos, o ambiente, a energia, as infraestruturas e a concorrência. A atividade das empresas e dos investimentos chineses nos Balcãs Ocidentais tem vindo a aumentar e pode, em princípio, oferecer oportunidades para a região; no entanto, esses investimentos ignoram com muita frequência a viabilidade socioeconómica e financeira e as regras da UE em matéria de contratos públicos, o que pode implicar níveis elevados de endividamento e a transferência de controlo exercido sobre os ativos e recursos estratégicos. Tal significa que os países parceiros devem aplicar plenamente, na letra e no espírito, os Acordos de Estabilização e de Associação com a UE e dar prioridade aos capítulos de negociação pertinentes do processo de adesão. A UE deveria orientar estas reformas com maior vigor, tendo em conta estes aspetos, nomeadamente, nos futuros quadros de negociação. A UE apoia uma melhor governação económica nos Balcãs Ocidentais e na Turquia através do processo anual do programa de reforma económica. Este processo, que é parte integrante da preparação de adesão à UE, tornou-se o instrumento incontornável de conceção e execução das reformas macroeconómicas e estruturais destinadas a aumentar a competitividade e estimular o crescimento e a criação de emprego. Contribui para reforçar o crescimento sustentável e a convergência de longo prazo, facilita a elaboração de políticas e permite progredir na realização dos critérios económicos associados à adesão. É necessário imprimir maior ênfase ao sentimento de adesão ao processo, a fim de melhorar a execução das reformas identificadas. O desenvolvimento económico e o aumento do emprego são essenciais igualmente para fazer face aos desafios demográficos dos Balcãs Ocidentais, confrontados com elevadas taxas de emigração e baixos índices de natalidade. Sem economias mais fortes e uma governação democrática generalizada, estes fenómenos irão continuar, com os riscos associados de desilusão generalizada, especialmente entre os jovens, e de fuga de cérebros. g) Cooperação regional e relações de boa vizinhança A política de alargamento da União Europeia deve continuar a exportar estabilidade. Por conseguinte, a UE não pode e não irá importar litígios bilaterais e a instabilidade que podem causar. Antes da adesão de um país, devem ser encontradas e postas em prática soluções definitivas e vinculativas que contribuam para a estabilidade regional. O acordo histórico celebrado entre a Macedónia do Norte e a Grécia, que permitiu resolver um litígio sobre o nome com 27 anos, constitui um excelente exemplo de reconciliação para a região e para além dela. Não obstante, é urgente desenvolver esforços suplementares mais firmes e convincentes em toda a região dos Balcãs Ocidentais. As relações entre Pristina e Belgrado agravaram-se, sendo a razão mais visível a decisão do Kosovo de impor direitos aduaneiros de 100 % sobre as importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina, em violação do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, cujo último episódio é constituído por uma série de provocações de ambas as partes. O Kosovo tem de revogar urgentemente a referida decisão e as duas partes devem abster-se de qualquer ação adicional suscetível de ser considerada como uma provocação. É imperioso alcançar progressos urgentes no diálogo facilitado pela UE no sentido de uma plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que deveria resultar na celebração e aplicação de um acordo global de normalização das relações e juridicamente vinculativo.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais dos processos de estabilização e de associação, bem como do alargamento. A Cimeira de Sófia permitiu obter um compromisso renovado para reforçar as relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua. Prosseguiram os contactos regulares entre governos, bem como o diálogo técnico e a cooperação a nível bilateral e regional. Contudo, são necessários esforços suplementares, em especial nos domínios mais sensíveis. A cooperação regional deve ser reforçada, sobretudo em relação aos crimes de guerra, designadamente através de iniciativas de reconciliação, como a criação de uma comissão regional para o apuramento dos factos. São também necessários esforços adicionais em relação às pessoas desaparecidas, constituindo um progresso importante a adoção do plano de ação regional. Devem ser evitadas declarações ou ações suscetíveis de comprometer as boas relações de vizinhança. Não há lugar na União para discursos incendiários nem para a glorificação de criminosos de guerra de qualquer das partes. A cooperação regional prosseguiu, com a agenda para a conectividade adotada pela UE a desempenhar um papel importante, nomeadamente através do plano de ação acordado para um espaço económico regional, o desenvolvimento das redes de transportes e de energia, a agenda digital e a execução de projetos de mobilidade para jovens apoiados através do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude. O programa Erasmus+ continuou a promover o diálogo intercultural no ensino superior e entre os jovens. O Processo de Cooperação da Europa do Sudeste e outras iniciativas regionais contribuíram igualmente para promover a estabilização e a cooperação. Registaram-se progressos modestos na realização de projetos de conectividade no terreno. Contudo, são necessários esforços suplementares substanciais para cumprir as obrigações pendentes decorrentes dos acordos e compromissos regionais e para os tornar operacionais, nomeadamente no que diz respeito à execução das medidas de reforma associadas à conectividade definidas em 2015. As prioridades respeitantes à conectividade e ao ambiente na região exigirão, em especial, sinergias acrescidas com os Estados-Membros vizinhos, incluindo através da estratégia europeia para a região Adriática e Jónica. Nenhuma obstrução deve impedir a participação plena e inclusiva do conjunto dos parceiros dos Balcãs Ocidentais nas iniciativas e eventos de cooperação regional. De um modo geral, a cooperação regional não pode ser imposta a partir do exterior, mas ser dirigida mais ativamente pelos países da região, que devem ser partes plenamente interessadas nos esforços que contribuam para a estabilidade, a reconciliação e oportunidades económicas acrescidas. Com base na declaração assinada na reunião ministerial de fevereiro de 2019 sobre a transição para as energias limpas, os Balcãs Ocidentais dispõem de uma margem considerável para se lançaram numa «Agenda Verde» para a região, a fim de fazerem face às questões ambientais que vão desde a eliminação dos resíduos e a poluição atmosférica, até questões mais vastas, como as alterações climáticas. Tal implicará não só benefícios diretos para a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos, mas estes países também se tornarão uma região atraente para os investimentos e o turismo, permitindo desbloquear o forte potencial económico do crescimento verde e da economia circular. É importante preservar os progressos realizados até ao momento pelas Nações Unidas a nível das negociações conducentes a uma resolução da questão cipriota, bem como prosseguir os preparativos tendo em vista uma resolução equitativa, global e viável, incluindo nos seus aspetos externos. A determinação sem falhas da Turquia e a sua contribuição concreta para as negociações relativas a uma resolução justa, global e viável da questão cipriota no quadro das Nações Unidas serão da maior importância. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a plena aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. A Comissão exorta a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação que prejudique as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A Comissão chama a atenção para todos os direitos soberanos de que gozam os Estados-Membros da UE. Tal inclui, nomeadamente, o direito de celebrar acordos bilaterais e de explorar e utilizar os recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. h) Assistência financeira de pré-adesão no próximo quadro financeiro plurianual A proposta da Comissão relativa ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (IPA III), no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, prevê uma abordagem sólida centrada em torno das políticas a realizar, com uma mobilização mais estratégica e dinâmica dos recursos, que coloca os requisitos essenciais da adesão no centro do instrumento. Ao recentrar a assistência financeira da UE nas principais prioridades, o IPA III, tal como proposto, terá um efeito de alavanca ainda maior em apoio das reformas, e aproximará os parceiros dos valores e das normas da União. O novo IPA III deverá proporcionar um equilíbrio entre desempenho interno, incentivo aos parceiros que registam progressos e a garantia de que o conjunto dos parceiros recebe um apoio equitativo nos seus esforços de reforma. Este ano festejamos o 10.° aniversário do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (QIBO). Esta plataforma de cooperação e coordenação bem-sucedida, liderada pela Comissão, reúne as instituições financeiras internacionais e nacionais, bem como os doadores bilaterais e os beneficiários. Ao longo dos anos, tem sido determinante na preparação e financiamento de importantes projetos de infraestruturas nos Balcãs Ocidentais ligados à conectividade, mas também ao ambiente e ao setor social. A UE contribuiu com 925 milhões de EUR para os fundos de pré-adesão, que mobilizaram até ao momento, 5,4 mil milhões de EUR de empréstimos assinados e investimentos avaliados em 18 mil milhões de EUR. Em conformidade com a estratégia para os Balcãs Ocidentais, o referido quadro será alargado a nível estratégico e financeiro. III. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES O processo de adesão à UE continua a basear-se em critérios estabelecidos, numa condicionalidade equitativa e rigorosa e no princípio dos méritos próprios. A adesão à UE exige a implementação de reformas complexas num contexto difícil, um objetivo que só pode ser alcançado a longo prazo. Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a Comissão apresenta as seguintes conclusões e recomendações: I 1.Uma política de alargamento credível representa um investimento geoestratégico na paz, na estabilidade, na segurança e no crescimento económico em toda a Europa. Faz igualmente parte integrante da estratégia mais vasta de reforço da União até 2025. A UE e os seus parceiros que pretendem aderir à UE beneficiam de oportunidades comuns, mas são também confrontados com dificuldades comuns, como a migração, a criminalidade organizada e o terrorismo. A preparação dos países em causa no respeito de todos os requisitos da adesão continua a ser uma das principais prioridades estratégicas da UE. 2.A Turquia mantém o estatuto de parceiro essencial da União Europeia em vários domínios de interesse comum. A estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais, de fevereiro de 2018, criou uma nova dinâmica na região e um maior empenhamento da UE e dos seus Estados-Membros. Não obstante, os países em causa aproveitam de forma muito diferente esta janela de oportunidade histórica. A Albânia e a Macedónia do Norte aproveitaram a oportunidade e realizaram reformas, em especial nos domínios definidos por unanimidade nas conclusões do Conselho de junho de 2018. O Montenegro e a Sérvia devem ainda agir com maior determinação e intensificar os seus esforços em domínios cruciais. A Bósnia-Herzegovina enfrenta numerosos problemas estruturais. O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à UE deste país prevê um roteiro global sobre as reformas, que dá um novo impulso ao país no seu processo de integração na UE. No plano político, o Kosovo deveria recentrar-se na progressão da sua trajetória europeia. 3.Para que o processo avance, os candidatos à adesão devem, prioritariamente, obter mais rapidamente resultados concretos e sustentáveis sobre as principais questões que obedecem ao princípio de conferir «prioridade aos aspetos fundamentais»: o Estado de direito, a reforma da justiça, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a segurança, os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas e a reforma da administração pública, bem como o desenvolvimento económico e a competitividade. Há também a necessidade urgente de os Balcãs Ocidentais realizarem progressos em matéria de reconciliação, de relações de boa vizinhança e de cooperação regional, seguindo o exemplo do acordo histórico entre a Macedónia do Norte e a Grécia. 4.A UE apoia desde há muito tempo a perspetiva europeia de toda a região dos Balcãs Ocidentais, apoio esse que reafirmou no ano passado. Tal como indicado na estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais, nenhum dos países satisfaz atualmente os critérios de adesão. Para esse efeito, serão necessários anos de trabalho árduo e de resultados. No mesmo sentido, a própria União deve ser mais forte e mais sólida antes de crescer. Contudo, uma perspetiva firme e credível para todos os países continua a ser essencial para impulsionar tal transformação, encorajar a reconciliação, exportar a estabilidade para a região e promover os valores, as regras e as normas da UE. A UE deve respeitar os seus compromissos e responder de forma clara e positiva aos resultados objetivos alcançados por estes países em relação às condições fixadas. Trata-se de um investimento estratégico não só no futuro da região, mas sobretudo no interesse político e económico da própria UE. 5.A UE continua a ser o principal motor externo de crescimento e de emprego nos Balcãs Ocidentais. É essencial o pleno respeito, por qualquer atividade económica estrangeira, dos valores, regras e normas da UE, nomeadamente em domínios cruciais, como o Estado de direito, a concorrência, os contratos públicos, o ambiente, a energia e as infraestruturas. O aumento das atividades das empresas e dos investimentos chineses na região pode, em princípio, proporcionar-lhe oportunidades; contudo, estes investimentos ignoram com muita frequência a viabilidade socioeconómica e financeira. Esta a razão por que é importante que os países parceiros apliquem plenamente o espírito e as disposições específicas dos acordos de estabilização e de associação com a UE nos domínios acima mencionados, dando prioridade às reformas pertinentes no quadro do processo de adesão. II

6.A Turquia continua a ser um parceiro essencial da União Europeia em domínios de interesse comum, desde a migração e a luta contra o terrorismo, até à energia, transportes e comércio. As conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de junho de 2018 indicaram que, nas circunstâncias atuais, as negociações de adesão com a Turquia tinham, na prática, chegado a um impasse, não podendo ser ponderada a abertura nem o encerramento de nenhum outro capítulo. Os factos subjacentes que conduziram a esta apreciação continuam a ser válidos. A vontade reiterada do Governo turco de alcançar o objetivo de adesão à UE não foi acompanhada das medidas e reformas correspondentes, e as sérias preocupações da UE quanto à evolução negativa do Estado de direito, dos direitos fundamentais e do sistema judicial não foram resolvidas. Após o levantamento do estado de emergência, em julho de 2018, a Turquia introduziu muitos desses elementos mais repressivos na atual legislação. O novo sistema presidencial suprimiu muitos contrapoderes anteriormente existentes, facto que conduziu a uma politização acrescida da administração pública e do setor judicial. As eleições presidenciais e legislativas, de junho de 2018, bem como as eleições municipais de março de 2019, foram marcadas por uma forte participação. Os eleitores puderam dispor de um leque diversificado de escolhas, apesar da impossibilidade evidente dos candidatos concorrerem entre si em condições de igualdade e de equidade. O partido no poder beneficiou de uma vantagem significativa, em especial sob a forma de uma cobertura excessiva pelos meios de comunicação social privados e públicos ligados ao Governo. Após as eleições municipais, o Conselho Superior Eleitoral declarou que quatro presidentes de câmara e alguns membros das câmaras municipais eleitos não preenchiam as condições exigidas para assumir as suas funções no sudeste da Turquia, embora essas candidaturas tenham sido validadas antes das eleições. Anulou igualmente as eleições municipais em Istambul e marcou uma nova data para 23 de junho. As decisões do Conselho Superior Eleitoral no sentido de repetir as eleições em Istambul e de confiar os mandatos municipais no sudeste do país aos candidatos que obtiveram o segundo resultado mais elevado, constituem uma fonte de grande inquietação quanto ao respeito da legalidade e da integridade do processo eleitoral, bem como da independência da instituição em relação às pressões políticas. Tais decisões vão contra o próprio fundamento de um processo eleitoral democrático, que consiste em garantir o primado da vontade dos cidadãos. Verificou-se um grave retrocesso nos domínios da liberdade de expressão, de reunião e de associação. A Turquia deve melhorar a proteção efetiva dos direitos fundamentais e adotar e dar execução a uma reforma abrangente e credível do sistema judicial que restabeleça a independência deste último. Observou-se igualmente a continuação de um retrocesso grave da economia turca, o que suscitou grande preocupação quanto ao funcionamento da economia de mercado no país. Confrontados com fortes pressões sobre a moeda nacional, as autoridades turcas tomaram uma série de medidas políticas que afetaram negativamente o funcionamento dos mercados. Foram adotadas medidas positivas para melhorar o enquadramento das empresas; todavia, as preocupações em matéria de Estado de direito continuaram a desencorajar os investidores. A Declaração UE-Turquia, de março de 2016, continua a produzir resultados, tendo ambas as partes assumido o compromisso de lhe dar cumprimento. A diminuição gradual das travessias irregulares desde a Turquia para a UE depois da entrada em vigor da referida declaração foi apoiada pela intensificação dos esforços por parte da Turquia. Este país continuou a desenvolver esforços consideráveis para prestar ajuda humanitária maciça e apoiar mais de 3,6 milhões de refugiados provenientes da Síria e cerca de 370 000 refugiados de outros países. A Turquia e a UE continuaram a sua cooperação frutuosa a título do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia. Em maio de 2019, graças aos 6 mil milhões de EUR mobilizados pela UE, tinham sido lançados mais de 80 projetos. A Turquia saudou os esforços renovados das Nações Unidas para consultar as partes interessadas sobre o eventual recomeço das negociações relativas a Chipre. É importante preservar os progressos realizados até ao momento sob a égide das Nações Unidas conducentes a uma resolução da questão cipriota, bem como prosseguir os preparativos tendo em vista uma resolução global, equitativa e viável, incluindo nos seus aspetos externos. A determinação constante da Turquia e a sua contribuição concreta para estas negociações serão da maior importância. As tensões aumentaram na região em torno das perspetivas de prospeção de hidrocarbonetos ao largo da costa cipriota devido às ações e declarações da Turquia a contestar o direito da República de Chipre de explorar os recursos de hidrocarbonetos na sua zona económica exclusiva. Em maio de 2019, a Turquia enviou uma plataforma de perfuração escoltada por navios de guerra para a zona económica exclusiva da República de Chipre, o que provocou uma nova escalada das tensões. A Comissão recorda a declaração do Conselho Europeu de março de 2018, a qual condena veementemente a continuação das ações ilegais da Turquia no Mediterrâneo oriental e no mar Egeu. Recordou igualmente a obrigação da Turquia de respeitar o direito internacional e as relações de boa vizinhança, tendo exortado este país a respeitar os direitos soberanos de Chipre de explorar e utilizar os seus recursos naturais, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional. Em março de 2019, a UE solicitou à Turquia que se abstivesse de qualquer ato ilegal desse tipo, contra o qual reagiria de forma adequada e em total solidariedade com Chipre. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e suprima todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições relativas às ligações de transporte diretas com Chipre. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. Prosseguiu a cooperação operacional em matéria de migração com a Grécia. Todavia, as tensões no mar Egeu e no Mediterrâneo oriental prejudicaram a estabilidade e a segurança na região. As águas territoriais e o espaço aéreo gregos e cipriotas foram objeto de violações repetidas e crescentes por parte da Turquia. As relações bilaterais com vários Estados-Membros da UE melhoraram, em especial com a Áustria, a Alemanha e os Países Baixos. 7.O Montenegro abriu dois capítulos de negociação suplementares em 2018, elevando assim o número de capítulos abertos para 32 no total, três dos quais foram provisoriamente encerrados. A prioridade principal, que constitui o próximo objetivo, é o respeito dos critérios intercalares respeitantes ao Estado de direito fixados nos capítulos 23 e 24. Após mais de cinco anos de trabalho a este respeito, o Montenegro percorreu um longo caminho na reforma dos seus quadros jurídico e institucional nesta matéria, tendo obtido os primeiros resultados na maioria dos domínios. Uma vez cumpridos esses critérios intercalares, a fixação dos critérios de fecho dará à UE a oportunidade de definir claramente os requisitos no domínio do Estado de direito que o Montenegro deverá cumprir antes do encerramento dos capítulos em causa. Contudo, o Montenegro poderá alcançar esta nova fase no processo de adesão logo que o país resolva as deficiências que subsistem, em especial nos domínios essenciais da liberdade dos meios de comunicação social, da luta contra a corrupção e o tráfico de seres humanos. Os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito continuarão a determinar o ritmo geral das negociações de adesão. O panorama político do Montenegro continua polarizado e a oposição prosseguiu em grande medida o seu boicote parlamentar desde as últimas eleições do outono de 2016. As alegações de corrupção e de financiamento ilícito de um partido político no início de 2019 desencadearam protestos pacíficos por parte dos cidadãos. A responsabilidade pelo recomeço do debate político no Parlamento cabe a todas as partes. A comissão parlamentar temporária encarregada de prosseguir a reforma da legislação eleitoral e de outros atos legislativos deve ainda obter resultados através do diálogo entre os partidos. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de planeamento de políticas, de contratações com base no mérito e de racionalização da organização da administração pública, enquanto a politização do serviço público continua particularmente problemática, nomeadamente a nível local. O país reforçou o seu quadro jurídico sobre a migração e o asilo. A economia do Montenegro continuou a progredir a bom ritmo. No entanto, o nível da dívida pública atingiu um novo recorde. O desenvolvimento do setor privado continuou confrontado com lacunas a nível do enquadramento empresarial e do sistema judicial, bem como uma elevada prevalência de atividades informais, o que reflete a fraca capacidade de execução das principais instituições públicas responsáveis por fazer respeitar o Estado de direito e a concorrência no mercado. 8.A Sérvia abriu quatro capítulos de negociação no período de referência, elevando o número de capítulos abertos para 16 no total, dois dos quais foram provisoriamente encerrados. Os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo são cruciais e continuarão a determinar o ritmo geral das negociações de adesão. A Sérvia deve acelerar consideravelmente o ritmo das reformas em matéria de Estado de direito, em especial no que diz respeito à independência do setor judiciário, à luta contra a corrupção, à liberdade dos meios de comunicação social, ao tratamento nacional dos crimes de guerra e à luta contra a criminalidade organizada se pretender manter o equilíbrio geral das suas negociações de adesão à UE. O panorama político da Sérvia está cada vez mais marcado pela polarização e a redução do espaço conferido a opiniões políticas divergentes. É urgente criar mais espaço propício a um verdadeiro debate entre os diferentes partidos, a fim de forjar um amplo consenso pró-europeu, o que é vital para a progressão do país na via da UE. Vários partidos da oposição começaram a boicotar o Parlamento em março de 2019. As práticas parlamentares da coligação no poder resultaram numa deterioração do debate e do escrutínio legislativos e comprometeram o controlo do executivo pelo Parlamento. As manifestações antigovernamentais semanais começaram em Belgrado em dezembro de 2018, em resposta a uma agressão contra o chefe de um partido da oposição. Embora globalmente não se tenham registado progressos em matéria de liberdade de expressão, foi elaborada uma nova estratégia para os meios de comunicação social, num espírito de transparência e abertura. É urgente que essa estratégia seja agora aprovada e aplicada, tendo em conta os sérios desafios neste domínio. Registaram-se alguns progressos no domínio dos serviços prestados aos cidadãos, mas são necessários esforços para profissionalizar e despolitizar a administração pública. A capacidade da Sérvia para atrair e manter pessoal qualificado nos serviços da administração que tratem questões relacionadas com a UE é crucial. O processo em curso de reforma constitucional baseado no projeto de outubro de 2018 apoiado pelo Governo visa, nomeadamente, reforçar as garantias de independência da justiça, em conformidade com as normas europeias. As reformas económicas continuaram a produzir resultados, especialmente no que respeita à estabilização macroeconómica. As pressões sobre os preços mantiveram-se moderadas e o mercado de trabalho registou melhorias. Todavia, as grandes reformas estruturais da administração pública, da autoridade fiscal e das empresas públicas progrediram muito lentamente. O setor privado continua a registar entraves devido a lacunas ao nível do Estado de direito e da aplicação efetiva de uma concorrência equitativa. A Sérvia continuou a contribuir de forma significativa para a gestão dos fluxos migratórios mistos em direção à UE. No que diz respeito ao diálogo com Pristina graças à mediação da UE, em geral a Sérvia continuou empenhada, apesar da introdução de direitos aduaneiros pelo Kosovo. A Sérvia deve redobrar os esforços que tem desenvolvido e contribuir, em especial no quadro das suas relações internacionais, para a criação de um ambiente propício à celebração de um acordo global e juridicamente vinculativo com o Kosovo. Tal acordo é urgente e crucial para que a Sérvia e o Kosovo possam progredir nas respetivas trajetórias europeias. 9.A Macedónia do Norte registou grandes progressos na realização do seu objetivo estratégico de integração na UE e na OTAN. O país demonstrou a sua determinação em fazer avançar o programa de reformas europeu e produziu resultados concretos e sustentados, nomeadamente no respeitante às condições fixadas nas conclusões do Conselho de junho de 2018 para a abertura das negociações de adesão. A vontade política de avançar foi demonstrada de forma consistente pelo Governo e, gradualmente, também pela oposição ao longo do período de referência, tendo-se registado uma mudança positiva das mentalidades, apesar dos desafios políticos. A viabilidade dessas reformas estruturais é um processo de longo prazo e exige um empenhamento permanente. As alterações legislativas pertinentes nestes domínios foram realizadas, na sua maioria de forma inclusiva e transparente, envolvendo a participação da oposição, da sociedade civil e dos parceiros internacionais. Foram alcançados os primeiros resultados concretos a nível do reforço da independência do poder judiciário, de investigações, acusações e condenações definitivas em casos de corrupção e criminalidade organizada, incluindo com grande visibilidade mediática. Estes esforços devem prosseguir de forma contínua e transparente, a fim de garantir o funcionamento profissional e imparcial do poder judicial. A Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção tomou medidas importantes para lutar contra a corrupção de forma proativa, com a participação de altos funcionários de todos os horizontes políticos. Foram criadas garantias no domínio dos serviços de informações e de segurança, em cooperação com a OTAN e os parceiros estratégicos, a fim de evitar a repetição dos problemas graves do passado. Foram desenvolvidos esforços para melhorar a profissionalização da administração pública e a comissão para a prevenção da corrupção adotou medidas para remediar as alegações de nomeações de natureza política. Em termos gerais, os contrapoderes foram restabelecidos, consolidando assim a democracia e o Estado de direito no país. As eleições presidenciais de 21 de abril e de 5 de maio de 2019 decorreram de forma calma, pacífica e transparente. O acordo histórico celebrado com a Grécia pôs termo a um litígio de longa data e é um exemplo de reconciliação para a região e a Europa no seu conjunto. A Comissão aguarda com expectativa a continuação da aplicação do Tratado de Amizade com a Bulgária. Após anos de estagnação, o crescimento económico retomou o seu curso e atingiu 2,7 % em 2018, enquanto o desemprego continuou a diminuir, embora se mantenha elevado. O Governo adotou reformas no domínio da tributação dos rendimentos e das pensões, bem como novas medidas para melhorar a gestão das finanças públicas e aumentar a transparência. Contudo, a escassez de mão-de-obra qualificada, as dificuldades estruturais do enquadramento das empresas e as lacunas de investimento em infraestruturas entravam a competitividade e a integração das empresas nacionais nas cadeias de valor mundiais. Tendo em conta os progressos significativos alcançados e o respeito das condições fixadas por unanimidade pelo Conselho em junho de 2018, a Comissão recomenda que o Conselho abra agora as negociações de adesão com a Macedónia do Norte. A fim de apoiar a dinâmica das reformas em curso, a Comissão aplicaria uma abordagem reforçada relativamente aos capítulos de negociação sobre o sistema judicial, os direitos fundamentais e a justiça, a liberdade e a segurança neste país. 10.A Albânia continuou a registar progressos satisfatórios e a demonstrar a sua determinação constante em avançar na agenda da UE. Produziu resultados concretos e sustentados, nomeadamente no respeitante às condições fixadas nas conclusões do Conselho de junho de 2018 para a abertura das negociações de adesão, num ambiente político sistematicamente polarizado. Os partidos da oposição, a maioria dos quais renunciou aos mandatos parlamentares em fevereiro de 2019, deveriam retomar o seu envolvimento de forma construtiva com as instituições democráticas e empenhar-se a favor de um amplo consenso europeu. A execução da reforma da justiça prosseguiu a bom ritmo, permitindo obter bons progressos em termos globais, e lançando as bases para um reforço substancial do setor e a consolidação da sua independência, imparcialidade, profissionalismo e responsabilização. Foram alcançados resultados concretos na reavaliação de todos os juízes e procuradores (processo de verificação). Prosseguiu igualmente a reestruturação institucional do poder judicial. Foram criados novas instâncias visando garantir a governação independente do sistema judicial, originando a subsequente formação de entidades judiciárias e de investigação especializadas tendo em vista combater a criminalidade organizada e a corrupção. Prosseguiram com determinação os esforços tendentes a contrariar a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo contra a cultura e o tráfico de drogas, contribuindo assim para a obtenção de resultados sólidos em matéria de investigações proativas, ação penal e de condenações. Nos últimos anos, a Albânia revelou um forte empenho na luta contra a produção e o tráfico de canábis. A cooperação policial internacional, especialmente com os Estados-Membros da UE, também se intensificou, o que permitiu realizar com sucesso várias operações policiais de grande envergadura e que se traduziu na detenção e instauração de processos contra chefes de redes de criminalidade organizada. A obtenção de resultados sólidos respeitantes a investigações proativas, à ação penal e a condenações no domínio da luta contra a corrupção a todos os níveis, e em matéria de luta contra a criminalidade organizada, continua a ser um desafio a longo prazo, que exige por parte da Albânia esforços suplementares reforçados e coerentes, bem como uma cooperação operacional com os Estados-Membros da UE. Além disso, prosseguiu a reforma da administração pública, tendo por objetivos gerais reforçar o profissionalismo e a transparência dos procedimentos de contratação na função pública, bem como reforçar a elaboração de políticas consolidando as estruturas de coordenação setoriais e estabelecendo o quadro regulamentar da avaliação de impacto. Prosseguiram as medidas destinadas a reforçar a proteção efetiva dos direitos humanos, incluindo das pessoas que pertencem a minorias e dos ciganos, e políticas antidiscriminação. O crescimento económico continuou a aumentar, passando de 3,8 % em 2017 para 4,2 % em 2018, e o desemprego e o défice orçamental diminuíram, embora continuem elevados. A falta de conhecimentos produtivos, de baixos níveis de educação e de transferência de tecnologias prejudicam a competitividade da Albânia e a sua integração nas cadeias de valor internacionais. Tendo em conta os progressos significativos alcançados e o respeito das condições fixadas por unanimidade pelo Conselho em junho de 2018, a Comissão recomenda que o Conselho abra agora as negociações de adesão com a Albânia. A fim de apoiar a dinâmica das reformas em curso, a Comissão aplicaria uma abordagem reforçada relativamente aos capítulos de negociação sobre o sistema judicial, os direitos fundamentais e a justiça, a liberdade e a segurança neste país. A Albânia deve continuar a obter resultados sólidos na luta contra a corrupção a todos os níveis e na luta contra a criminalidade organizada. É igualmente necessário um consenso nacional mais forte sobre a prioridade fundamental da integração na UE, superando a atual polarização e demonstrando vontade política para ultrapassar as clivagens partidárias, a fim de apoiar e consolidar os progressos realizados pelo país.

11.No Kosovo, a situação política geral revelou-se particularmente difícil. Os progressos realizados no quadro de algumas reformas essenciais relacionadas com a União foram eclipsados pela decisão do Governo de impor direitos aduaneiros de 100 % sobre as importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina, em violação do CEFTA e em relação ao espírito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), decisão essa contrária ao espírito do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). O Kosovo deve revogar urgentemente tal medida e centrar-se em dar execução ao AEA, que exige um consenso sólido entre os vários partidos. O Kosovo deve aplicar efetivamente a legislação recentemente adotada nos domínios do Estado de direito e da administração pública e concluir a execução da agenda europeia de reformas. São necessários esforços consideráveis para evitar a ingerência política na contratação de altos funcionários, sendo imperioso desenvolver mais esforços concertados para combater a corrupção e a criminalidade organizada. As nomeações de pessoas condenadas por crimes de guerra ou por corrupção/criminalidade organizada para lugares oficiais são contrárias aos valores europeus. É imperioso enfrentar com determinação os elevados níveis de corrupção e de criminalidade organizada, nomeadamente no norte do Kosovo. Registaram-se alguns progressos a nível económico, com um crescimento sustentado e algumas melhorias no ambiente empresarial. Todavia, deveriam ser adotadas medidas para aumentar os níveis de atividade e de emprego, a fim de garantir que o orçamento respeita as regras orçamentais em vigor e combater a economia informal. Em julho de 2018, a Comissão confirmou que o Kosovo cumpriu todos os critérios para a liberalização do regime de vistos aprovados pelo Conselho. Em março de 2019, o Parlamento Europeu apoiou a proposta da Comissão de liberalização do regime de vistos em primeira leitura. A proposta de liberalização do regime de vistos está pendente no Conselho e deverá ser tratada com urgência. O Kosovo deve prosseguir os seus esforços para respeitar todos os critérios, nomeadamente nos domínios do Estado de direito e da migração. Em geral, o Kosovo continua empenhado no diálogo com Belgrado graças à mediação da UE. O Kosovo deve redobrar os esforços que tem desenvolvido e contribuir, para a criação de um ambiente propício à celebração de um acordo global e juridicamente vinculativo com a Sérvia. Esse acordo é urgente e crucial para que o Kosovo e a Sérvia possam progredir nas respetivas trajetórias europeias. O Governo do Kosovo deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina. IV. ANEXOS 1.Conclusões e recomendações do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia 2.Resumo das conclusões dos relatórios 3.Aplicação da estratégia para os Balcãs Ocidentais e da Agenda de Prioridades de Sófia: participação reforçada da UE 4.Anexo estatístico Anexo 1 - Conclusões e recomendações do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia A Bósnia-Herzegovina ainda não cumpre inteiramente os critérios relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito e a proteção das minorias, fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. A este respeito, o país deve desenvolver esforços consideráveis para satisfazer satisfatoriamente esses critérios mediante o reforço das suas instituições, a fim de garantir a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias. A Bósnia-Herzegovina deve alinhar o seu quadro constitucional com as normas europeias e assegurar o bom funcionamento das suas instituições de modo a respeitar as obrigações previstas a nível da UE. Embora uma estrutura estatal descentralizada seja compatível com a adesão à UE, a Bósnia-Herzegovina terá de reformar as suas instituições para poder participar efetivamente no processo de decisão da UE e para implementar e aplicar plenamente o acervo da União. A Bósnia-Herzegovina deve melhorar o seu quadro eleitoral e o funcionamento do sistema judicial. Deve igualmente reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, bem como assegurar o correto funcionamento do sistema de gestão das fronteiras e dos regimes de migração e asilo. Deve reforçar a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, nomeadamente através da criação de um ambiente propício à sociedade civil e à reconciliação, bem como à proteção e inclusão de grupos vulneráveis. Deve igualmente completar as medidas essenciais da reforma da administração pública. No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia-Herzegovina atingiu um certo grau de estabilidade macroeconómica. Todavia, para se tornar progressivamente uma economia de mercado viável, que constitui um critério fixado pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, a Bósnia-Herzegovina deve prestar especial atenção à agilização dos seus procedimentos de tomada de decisão e à melhoria do ambiente empresarial, bem como à eficiência e transparência do setor público, em especial das empresas públicas. O país deve eliminar os obstáculos ao correto funcionamento dos mecanismos de mercado, tais como a fragilidade do Estado de direito, a burocracia, a corrupção, os procedimentos administrativos morosos e excessivamente complexos e a grande fragmentação do mercado interno do país. A fim de lhe permitir fazer face, a médio prazo, à pressão concorrencial e às forças do mercado na União, a Bósnia-Herzegovina deve prestar especial atenção à baixa qualidade do ensino e à sua insuficiente orientação para as necessidades do mercado de trabalho, à qualidade do capital físico, designadamente o insuficiente desenvolvimento das infraestruturas de transporte e de energia e ao lento ajustamento da estrutura económica do país. Os resultados obtidos pela Bósnia-Herzegovina no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Estabilização e de Associação devem ser melhorados, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento da dimensão parlamentar do Acordo e à aprovação de um plano nacional de adoção do acervo da UE. Em termos gerais, a Bósnia-Herzegovina encontra-se numa fase inicial do seu grau de preparação para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE e deve acelerar consideravelmente o processo de alinhamento com o acervo da UE e implementar e fazer cumprir a legislação conexa. Deve ser dada especial atenção aos domínios da livre circulação de mercadorias, do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, da sociedade da informação e dos meios de comunicação social, da agricultura e do desenvolvimento rural, das pescas, da política dos transportes, da energia, da política económica e monetária, das estatísticas, da política social e de emprego, da política das empresas e industrial, da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, da educação e cultura, da proteção dos consumidores e da saúde, bem como do controlo financeiro. Globalmente, a adesão da Bósnia-Herzegovina apenas teria um impacto limitado nas políticas da União Europeia e não afetaria a capacidade de a União manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento. Simultaneamente, os problemas de funcionamento identificados na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente a nível do processo de decisão interno, bem como a incerteza e as sobreposições entre os vários níveis de governação do país em relação a uma série de competências, poderão afetar negativamente o processo de tomada de decisões a nível da UE, em especial no que diz respeito a questões que exigem a unanimidade entre os EstadosMembros da UE. A Bósnia-Herzegovina deve, por conseguinte, iniciar um processo destinado a resolver os problemas de funcionamento, a fim de cumprir os critérios de adesão à UE e assumir as obrigações que tal implica. A Comissão considera que as negociações de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia deve começar logo que o país tenha alcançado o grau requerido de cumprimento dos critérios de adesão e, em especial, dos critérios políticos de Copenhaga, que lhe exigem ter instituições estáveis que garantem, nomeadamente, a democracia e o Estado de direito. A Bósnia-Herzegovina terá de melhorar fundamentalmente o seu quadro legislativo e institucional, a fim de assegurar o respeito das seguintes prioridades essenciais: Democracia/Funcionamento 1.Assegurar que as eleições sejam conduzidas em conformidade com as normas europeias, aplicando as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, garantindo a transparência do financiamento dos partidos políticos e realizando eleições municipais em Mostar.

2.Garantir a obtenção de resultados no funcionamento a todos os níveis do mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE, nomeadamente elaborando e aprovando um programa nacional de adoção do acervo da UE. 3.Assegurar o bom funcionamento da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação. 4.Melhorar de forma relevante o quadro institucional, incluindo a nível constitucional, a fim de: a)Garantir a segurança jurídica na repartição de competências entre os diferentes níveis de poder; b)Introduzir uma cláusula de substituição para que o Estado, após a adesão, possa exercer temporariamente competências de outros níveis da governação de forma a prevenir violações contra o direito da UE e a poder remediá-las; c)Garantir a independência do setor judicial, incluindo a sua instituição de autorregulação (conselho superior da magistratura e do ministério público); d)Reformar o Tribunal Constitucional, nomeadamente tratar a questão dos juízes internacionais e assegurar a execução das suas decisões; e)Garantir a segurança jurídica, nomeadamente através da criação de um órgão judicial encarregado de assegurar a interpretação coerente do direito em toda a Bósnia-Herzegovina; f)Assegurar a igualdade e a não discriminação dos cidadãos, nomeadamente tendo em conta a jurisprudência Sejdić-Finci do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH); g)Assegurar que todos os organismos administrativos encarregados da aplicação do acervo têm por única base o profissionalismo e eliminar os direitos de veto no seu procedimento de tomada de decisões, em conformidade com o acervo. 5.Tomar medidas concretas para promover um ambiente propício à reconciliação, a fim de ultrapassar os problemas herdados da guerra. Estado de direito 6.Melhorar o funcionamento do sistema judicial mediante a adoção de nova legislação relativa ao conselho superior da magistratura e do ministério público, bem como dos tribunais da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com as normas europeias. 7.Reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, nomeadamente: a)Adotando e aplicando a legislação em matéria de conflitos de interesse e de proteção dos denunciantes; b)Garantindo o bom funcionamento e a coordenação eficaz dos organismos de luta contra a corrupção; c)Alinhando a legislação e reforçando as capacidades em matéria de contratos públicos; d)Assegurando uma cooperação eficaz entre as instâncias responsáveis pela aplicação da lei e com os gabinetes do ministério público; e)Progredindo no sentido de obter resultados concretos em matéria de investigações proativas, de acusações confirmadas, de ações judiciais e condenações definitivas contra a criminalidade organizada e a corrupção, incluindo com grande visibilidade mediática;

f)Despolitizando e reestruturando as empresas públicas e garantindo a transparência dos processos de privatização. 8.Assegurar uma coordenação eficaz, a todos os níveis, da capacidade de gestão das fronteiras e da gestão das migrações, bem como garantir o funcionamento do sistema de asilo. Direitos fundamentais 9.Reforçar a proteção dos direitos de todos os cidadãos, nomeadamente assegurando a aplicação da legislação de não-discriminação e de igualdade entre homens e mulheres. 10.Garantir o direito à vida e a proibição da tortura, nomeadamente a) abolindo a referência à pena de morte na Constituição da entidade da Republika Srpska e b) instituindo um mecanismo nacional de prevenção contra a tortura e os maus tratos. 11.Assegurar um ambiente favorável à sociedade civil, nomeadamente através da observância das normas europeias sobre a liberdade de associação e a liberdade de reunião. 12.Garantir a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, bem como a proteção dos jornalistas, nomeadamente, a) garantindo o adequado acompanhamento judiciário dos casos de ameaças e de violência contra jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social, e, b) garantindo a sustentabilidade financeira do sistema público de radiodifusão. 13.Melhorar a proteção e a inclusão dos grupos vulneráveis, em especial as pessoas com deficiência, das crianças, das pessoas LGBTI, dos membros da comunidade cigana, dos detidos, dos migrantes e requerentes de asilo, bem como das pessoas deslocadas e dos refugiados, em consonância com o critério de fecho do anexo VII do Acordo de Paz de Dayton. Reforma da administração pública 14.Completar as medidas essenciais respeitantes à reforma da administração pública a fim de melhorar o funcionamento geral da administração pública, assegurando uma função pública profissional e despolitizada e uma abordagem coordenada a nível nacional em matéria de elaboração de políticas. A Comissão incentiva a Bósnia-Herzegovina, a todos os níveis da governação, a adotar e aplicar medidas de reforma socioeconómica, em conformidade com as orientações estratégicas do programa de reforma económica (PRE). A Comissão incentiva igualmente a Bósnia-Herzegovina a continuar a participar na cooperação regional e a reforçar as relações bilaterais com os países vizinhos, nomeadamente celebrando acordos fronteiriços e esforçando-se no sentido de uma reconciliação duradoura nos Balcãs Ocidentais. A Comissão recomenda ao Conselho que examine o presente parecer e o seguimento das prioridades principais acima referidas após a formação dos governos na Bósnia-Herzegovina. A Comissão acompanhará os progressos realizados pela Bósnia-Herzegovina no quadro institucional do Acordo de Estabilização e de Associação e continuará a apoiar financeiramente o país a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. A Comissão apresentará um relatório sobre a Bósnia-Herzegovina, no âmbito do pacote «Alargamento 2020», no qual examinará a aplicação das prioridades principais acima referidas tendo em vista as próximas medidas do país na via da sua adesão à UE. ANEXO 2 - Resumo das conclusões dos relatórios por país

Turquia O estado de emergência decretado em 15 de julho de 2016, na sequência da tentativa de golpe de Estado, terminou em 18 de julho de 2018, no termo da sua última prorrogação. Não obstante, foi imediatamente seguido pela adoção, pelo Parlamento turco, de uma lei que retomou muitos elementos do estado de emergência por mais três anos. Essa lei limita determinadas liberdades fundamentais, permitindo, em particular, despedir funcionários públicos (incluindo os juízes) e prolongar as detenções, restringir a liberdade de circulação e de reunião, alargando simultaneamente os poderes dos governadores provinciais nomeados pelas autoridades públicas. A UE, que condenou imediata e veementemente a tentativa de golpe de estado, reiterou o seu total apoio às instituições democráticas do país e reconheceu a necessidade legítima da Turquia de tomar medidas rápidas e proporcionadas face a uma ameaça tão grave. No entanto, a amplitude e a natureza coletiva das medidas adotadas desde a tentativa de golpe de estado por força do estado de emergência, tais como os despedimentos, prisões e detenções generalizados, continuam a suscitar sérias preocupações. Durante o estado de emergência foram publicados 36 decretos que restringem determinados direitos civis e políticos, bem como os direitos de defesa, alargando os poderes da polícia e dos procuradores no quadro de investigações e ações penais e que preveem o despedimento de mais de 152 000 funcionários públicos, incluindo académicos, professores e funcionários públicos. O Tribunal Constitucional decidiu que não dispunha de mandato para controlar a legalidade dos decretos que utilizam competências legais estabelecidas durante o estado de emergência. O Parlamento analisou 32 desses atos. Em maio de 2017, as autoridades turcas criaram uma comissão de inquérito sobre o estado das medidas de emergência encarregada de analisar todas as queixas individuais recebidas. Em maio de 2019, tinham sido apresentadas 126 600 queixas. Deste número, a comissão de inquérito examinou 70 406 queixas, das quais apenas 5 250 deram lugar a uma reintegração, tendo sido rejeitadas 65 156 queixas. Ainda existem 55 714 queixas por examinar. O ritmo de tratamento das queixas faz recear que estas estejam a ser objeto de um exame individual. Uma vez que não existem audições, os requerentes não beneficiam geralmente de qualquer garantia processual e as decisões são tomadas com base em dossiês redigidos na ótica do despedimento original, o que suscita a questão de saber em que medida a comissão de inquérito constitui um recurso jurisdicional efetivo. Com o fim do estado de emergência, a Turquia retirou as suas derrogações à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). No entanto, continua a decorrer a integralidade do procedimento de controlo que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa da reabriu em abril de 2017. Para além da comissão de inquérito sobre as medidas do estado de emergência, a capacidade da Turquia para garantir vias de recurso interno efetivas, na aceção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deteriorou-se ainda mais. Várias sentenças judiciais favoráveis a réus proeminentes, incluindo defensores dos direitos humanos, foram rapidamente anuladas por outra jurisdição, ou até pelo mesmo tribunal, por vezes na sequência de observações formuladas pelo executivo. Muitos defensores dos direitos humanos, ativistas da sociedade civil, meios de comunicação social, académicos, políticos, médicos, advogados, advogados, juízes e lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) continuam detidos, por vezes sem acusação formal, e enfrentam campanhas de difamação dos meios de comunicação social e dos mais altos responsáveis políticos. O espaço ocupado pelas organizações da sociedade civil ativas a nível dos direitos e liberdades fundamentais diminuiu ainda mais, nomeadamente com a introdução de novos obstáculos administrativos. As organizações de defesa dos direitos que tiveram de cessar as suas atividades por força do estado de emergência, não dispõem de qualquer via de recurso efetivo contra os confiscos de que foram vítimas. Desde outubro de 2018, na sequência da alteração do regimento do Parlamento, as organizações da sociedade civil são excluídas do processo de consulta legislativa no âmbito das comissões parlamentares. Não existem mecanismos inclusivos de consulta ampla da sociedade. A Turquia ainda não deu resposta às principais recomendações formuladas pelo Conselho da Europa e os seus órgãos. As alegações de irregularidades devem ser provadas através de procedimentos transparentes e de forma individual. A responsabilidade penal individual só pode ser estabelecida no pleno respeito da separação de poderes, da plena independência do poder judicial e do direito de cada indivíduo a um julgamento imparcial. O novo sistema presidencial centralizou o poder no executivo, restringindo significativamente as funções legislativas e de controlo do Parlamento. Desde julho de 2018, o Parlamento adotou 17 atos legislativos, incluindo alterações controversas ao seu regimento. Os ministros já não se apresentam perante os deputados, que só lhes podem formular perguntas escritas. A crescente polarização política, especialmente no período que antecedeu as eleições municipais de março de 2019, continua a impedir um diálogo parlamentar construtivo. A marginalização da oposição, nomeadamente do Partido Democrático Popular (HDP) persiste, e muitos deputados deste partido foram detidos. As lacunas de longa data do sistema de imunidade parlamentar não foram colmatadas. As eleições presidenciais e legislativas, de junho de 2018, bem como as eleições municipais de março de 2019, foram marcadas por uma forte participação. Os eleitores puderam dispor de um verdadeiro conjunto de opções, apesar da impossibilidade de os candidatos concorrerem entre si em condições de igualdade. O partido no poder beneficiou de uma vantagem significativa também sob a forma de uma excessiva cobertura mediática pelos meios de comunicação privados e públicos ligados ao Governo. Após as eleições municipais, o Conselho Superior Eleitoral declarou que quatro presidentes de câmara e alguns membros das câmaras municipais eleitos não preenchiam as condições exigidas para assumir as suas funções no sudeste da Turquia, embora essas candidaturas tenham sido validadas antes das eleições. Anulou igualmente as eleições municipais em Istambul e marcou uma nova data para 23 de junho. As decisões do Conselho Superior Eleitoral no sentido de repetir as eleições em Istambul e de confiar os mandatos municipais no sudeste do país aos candidatos que obtiveram o segundo resultado mais elevado, constituem uma fonte de grande inquietação quanto ao respeito da legalidade e da integridade do processo eleitoral, bem como da independência da instituição em relação às pressões políticas. Tais decisões vão contra o objetivo principal de um processo eleitoral democrático, que consiste em garantir o primado da vontade dos cidadãos. A anulação das eleições municipais em Istambul e a sua reprogramação foram fortemente contestadas pelos partidos da oposição. A plena entrada em vigor do sistema presidencial remodelou o executivo e a administração pública. O sistema presidencial, que prevê a abolição do cargo de primeiro-ministro e de outras funções, como os secretários nos ministérios, conduziu a uma politização acrescida da administração pública. O presidente tem agora o poder de designar os responsáveis da grande maioria das instâncias regulamentares públicas. Antes das eleições municipais de março de 2019, as detenções e o despedimento de responsáveis políticos locais e a nomeação de mandatários, bem como o caráter arbitrário dessas nomeações, privaram os eleitores de uma representação política a nível local e colocou seriamente em risco a democracia local. O Governo reformulou o quadro jurídico que rege as relações entre as esferas civil e militar e aumentou significativamente os poderes do executivo sobre as forças armadas, reforçando assim o controlo civil. Entre as alterações introduzidas à Constituição, os tribunais militares superiores foram efetivamente abolidos, mas o exército e os serviços de informações continuam sem prestar contas perante o Parlamento de forma considerada adequada e as forças de segurança dispõem de uma ampla proteção legal. A comissão parlamentar responsável pelo controlo da aplicação da lei é ainda ineficaz. O quadro jurídico para a supervisão das despesas militares ainda não foi melhorado. A situação no sudeste do país continua preocupante, apesar das melhorias observadas a nível da segurança. O Governo prosseguiu as operações de segurança, num contexto marcado por atos violentos recorrentes por parte do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que continua a figurar na lista da UE de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos terroristas. Embora o Governo tenha o direito legítimo de lutar contra o terrorismo, cabe-lhe igualmente garantir que tal se processe no respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. É importante que as medidas antiterrorismo sejam proporcionadas. Apesar de algumas ações de reconstrução, raras são as pessoas deslocadas internamente que receberam uma indemnização. Não se registou qualquer evolução visível no reatamento de um processo político credível que permita alcançar uma solução pacífica e durável. A Turquia está moderadamente preparada no que diz respeito à reforma da administração pública, tendo-se verificado um grave retrocesso no domínio da gestão da função pública e dos recursos humanos, o que também afetou a elaboração das políticas e a responsabilização. As alterações introduzidas ao sistema da função pública aumentaram ainda mais a politização da administração. As nomeações para cargos superiores de gestão com base no mérito continuam a ser a exceção. As graves deficiências processuais permitem duvidar até que ponto a comissão de inquérito sobre as medidas do estado de emergência pode ser considerada um recurso efetivo para os funcionários públicos despedidos. No que diz respeito ao seu sistema judicial, a Turquia encontra-se ainda numa fase inicial de preparação. Registaram-se novos retrocessos graves e as recomendações constantes dos relatórios anteriores não foram aceites nem executadas. Prosseguiu a pressão política sobre os juízes e os procuradores e continuaram as transferências compulsivas de um grande número de juízes e procuradores. Esta situação continua a ter um impacto negativo sobre a independência, a qualidade e eficiência gerais do sistema judicial. As contratações em grande escala de novos juízes e procuradores no quadro do sistema atual são inquietantes, pois nenhuma medida foi tomada para lutar contra a falta de critérios objetivos, baseados no mérito, uniformes e pré-estabelecidos, para a sua contratação e promoção. A escola de magistratura turca foi recriada por decreto presidencial, após ter sido encerrada durante o estado de emergência. O efeito dissuasor do despedimento e das transferências compulsivas de juízes e procuradores continua visível e existe o risco de uma autocensura generalizada. Não foram tomadas medidas para restaurar as garantias jurídicas visando assegurar a independência do poder judicial em relação ao poder executivo nem para reforçar a independência do conselho de magistratura. Em agosto de 2018 foi anunciada uma estratégia relativa à reforma do sistema judicial para o período de 2019-2023, mas que ainda não foi adotada. A Turquia consultou o Conselho da Europa e a Comissão sobre o projeto de estratégia. O país encontra-se ainda numa fase inicial da sua luta contra a criminalidade organizada. Verificou-se um retrocesso, uma vez que as instâncias de prevenção desmanteladas não foram substituídas por uma instância independente, em conformidade com o previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual a Turquia é parte. O quadro jurídico e institucional continua a permitir ao poder executivo exercer uma influência indevida nas investigações e ações penais relativas a casos de corrupção com grande visibilidade mediática. As alterações legislativas previstas em anteriores estratégias de luta contra a corrupção não foram aplicadas. A legislação em matéria de contratos públicos continua a ser incompatível com o acervo da UE e o âmbito de aplicação das derrogações à legislação em matéria de contratos públicos foi ainda mais reforçado. A falta de uma estratégia e de um plano de ação de luta contra a corrupção sólidos é um sinal de falta de vontade política em enfrentar de forma decisiva a corrupção. Não existe uma instância permanente, funcionalmente independente, de luta contra a corrupção, nem existe um serviço especializado na realização de investigações anticorrupção e apenas um número reduzido de tribunais são especializados na matéria. De forma geral, a corrupção é generalizada e continua a suscitar preocupação.

A Turquia atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada, mas os progressos são globalmente limitados. O país deve melhorar a sua legislação em matéria de cibercriminalidade, confisco de bens e de proteção das testemunhas. A proteção de dados na Turquia continua sem respeitar as normas europeias e terá de ser revista, a fim de assegurar a aplicação do acordo operacional com a Europol atualmente em negociação. A Turquia deve elaborar e aplicar um quadro jurídico mais abrangente e coerente para o confisco dos produtos do crime e melhorar a sua capacidade de gestão dos bens congelados. A Turquia realizou progressos satisfatórios no domínio da política de migração e asilo e continuou determinada a implementar de forma efetiva a Declaração UE-Turquia de março de 2016. A diminuição gradual observada nas travessias irregulares desde a Turquia para as ilhas do Egeu depois da entrada em vigor da referida declaração foi apoiada pela intensificação dos esforços por parte dos serviços de aplicação da lei turcos. A Turquia continuou a desenvolver esforços consideráveis para prestar ajuda humanitária maciça e apoiar mais de 3,6 milhões de refugiados provenientes da Síria e cerca de 370 000 refugiados registados provenientes de outros países, acolhendo assim a maior comunidade de refugiados no mundo. A Turquia criou sete grupos de trabalho para realizar trabalhos técnicos sobre os critérios de referência não cumpridos do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos. Contudo, não se registaram quaisquer progressos no alinhamento da política turca em matéria de vistos com a política comum de vistos da UE. Ainda não foram corrigidos os graves retrocessos em termos de direitos humanos e direitos fundamentais. Embora o quadro jurídico inclua garantias gerais de respeito pelos direitos humanos e direitos fundamentais, ainda necessita de ser alinhado com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Verificou-se um grave retrocesso nos domínios da liberdade de expressão, de reunião e de associação, bem como dos direitos processuais e de propriedade. Não foram introduzidas alterações à legislação aprovada imediatamente após o levantamento do estado de emergência, que suprimiu as garantias fundamentais que protegiam até esse momento contra os abusos os ativistas da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os académicos e outras pessoas. O exercício dos direitos é dificultada pela fragmentação e independência limitada das instituições públicas responsáveis pela proteção desses direitos e liberdades, bem como pela falta de um poder judicial independente. Os direitos sindicais continuam sujeitos a fortes pressões. Não foram tomadas medidas para investigar, processar ou punir as pessoas culpadas de profundas violações dos direitos humanos durante o estado de emergência. Abateu-se um clima de intimidação sobre toda a sociedade, uma vez que o estado de emergência foi utilizado para restringir o espaço das opiniões divergentes ou alternativas. Em dezembro de 2018, o número total de pessoas detidas sem acusação ou na pendência do seu processo era de 57 000, mais de 20 % da população prisional. Há sobrelotação nas prisões e as condições estão a deteriorar-se. Continuaram as restrições importantes contra a liberdade de expressão e aumentou drasticamente a tendência para instaurar ações penais contra escritores, utilizadores de redes sociais e outros cidadãos, mesmo menores, por insulto ao presidente. A falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social continua a pôr em causa a independência dos editoriais. Os ciganos continuam a viver em condições de habitação muito precárias, que carecem, muitas vezes, de acesso aos serviços públicos básicos e dependem de ajudas sociais. Os projetos de renovação urbana continuam a afetar principalmente as suas comunidades, obrigando à mudança de famílias inteiras. Os direitos dos grupos mais vulneráveis e das pessoas pertencentes a minorias devem ser melhor protegidos. A violência baseada no género, a discriminação, os discursos de incitamento ao ódio contra minorias, os crimes de ódio e as violações dos direitos humanos das pessoas LGBTI continuam a ser fonte de grande preocupação. A Turquia saudou os esforços renovados das Nações Unidas para consultar as partes interessadas sobre o eventual recomeço das negociações relativas a Chipre. As tensões aumentaram na região em torno das perspetivas de prospeção de hidrocarbonetos ao largo da costa cipriota, devido às ações e declarações da Turquia a contestar o direito da República de Chipre de explorar os recursos de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva cipriota. Em maio de 2019, a Turquia enviou uma plataforma de perfuração escoltada por navios de guerra para a zona económica exclusiva da República de Chipre, o que provocou uma nova escalada das tensões. A Comissão recorda a declaração do Conselho Europeu de março de 2018, a qual condena veementemente a continuação das ações ilegais da Turquia no Mediterrâneo oriental e no mar Egeu. Recordou igualmente a obrigação da Turquia de respeitar o direito internacional e as relações de boa vizinhança, tendo