Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/270 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 14 de Abril
de 1999 (1) da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE relativa a alguns
aspectos da distribuiça ˜o do tempo de trabalho a fim de cobrir os sectores e actividades excluı ´dos dessa
directiva (COM(98)0662 − C4-0715/98 − 98/0318(COD));
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo
250odo Tratado CE;
3. Convida o Conselho a aprovar todas as alteraço ˜es do Parlamento e a adoptar o acto assim alterado;
4. Recorda que incumbe a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretende
introduzir na sua proposta, na redacça ˜o que lhe foi dada pelo Parlamento;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 14.4.1999, Parte II, ponto 29 a).
6. Tempo de trabalho de trabalhadores mo ´veis ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ` distribuiça ˜o do tempo de trabalho dos
trabalhadores mo ´veis que desempenhem actividades de transportes rodovia ´rios e de condutores
independentes (COM(98)0662 − C4-0716/98 − 98/0319(COD) − antigo 98/0319(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
− Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ` distribuiça ˜o
do tempo de trabalho dos trabalhadores mo ´veis que desempenhem actividades de transportes
rodovia ´rios e de condutores independentes (COM(98) 0662-C4-0716/98 − 98/0319(COD), confirma-
da pela Comissa ˜o em 3 de Maio de 1999,
− Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 14 de Abril
de 1999 (2) da proposta de directiva do Conselho relativa a ` distribuiça ˜o do tempo de trabalho dos
trabalhadores mo ´veis que desempenhem actividades de transportes rodovia ´rios e de condutores
independentes (COM(98)0662-C4-0716/98 − 98/0319(COD));
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo
250odo Tratado CE;
3. Convida o Conselho a aprovar todas as alteraço ˜es do Parlamento e a adoptar o acto assim alterado;
4. Recorda que incumbe a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretende
introduzir na sua proposta, na redacça ˜o que lhe foi dada pelo Parlamento;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) Cf. acta de 14.4.1999, Parte II, ponto 29 b) I.