Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de fios de filamentos de alta tenacidade de poliésteres originários da Bielorrússia, da República da Coreia e de Taiwan

(2004/C 24/05)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 do Conselho(2) ("o regulamento de base"), alegando que as importações de fios de filamentos de alta tenacidade de poliésteres originários da Bielorrússia, da República da Coreia e de Taiwan ("os países em causa") estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um importante prejuízo à indústria comunitária.

1. DENÚNCIA

A denúncia foi apresentada, em 15 de Dezembro de 2003, pelo Comité Internacional da Raiona e outras Fibras Sintéticas (CIRFS) ("o autor da denúncia"), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 70 %, da produção comunitária total de fios de filamentos de alta tenacidade de poliésteres.

2. PRODUTO

O produto alegadamente objecto de dumping são os fios de alta tenacidade de poliésteres (excepto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos de poliésteres com menos de 67 decitex, originários da Bielorrússia, da República da Coreia e de Taiwan ("o produto em causa"), geralmente declarados ao abrigo do código NC 54022000. O código NC é indicado a título meramente informativo.

3. ALEGAÇÃO DE DUMPING

Na falta de dados fiáveis relativos aos preços praticados no mercado interno, a alegação de dumping relativamente à República da Coreia e a Taiwan baseia-se numa comparação entre um valor normal construído e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para a Bielorrússia com base num valor normal construído num país com economia de mercado, mencionado na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação para a Comunidade do produto em causa.

As margens de dumping calculadas da forma acima descrita são significativas relativamente a todos os países de exportação em causa.

4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa procedentes da Bielorrússia, da República da Coreia e de Taiwan aumentaram globalmente, quer em termos absolutos quer em termos de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo na parte de mercado detida pela indústria comunitária, assim como nas quantidades vendidas e nos preços cobrados por esta última, de que resultaram importantes efeitos negativos para os resultados gerais e a situação financeira da indústria comunitária.

5. PROCESSO

Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que a denúncia é apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão deu início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da Bielorrússia, da República da Coreia e de Taiwan está a ser objecto de dumping e, em caso afirmativo, se esse dumping causou prejuízo.

a) Amostras

Tendo em conta o elevado número de partes aparentemente envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar a técnica de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de exportadores/produtores da República da Coreia

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e apresentar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo estabelecido na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa de contacto;

- o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

- o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

- se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual(3) (só os produtores exportadores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual);

- as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

- as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

- quaisquer outras informações pertinentes que possam auxiliar a Comissão na selecção da amostra;

- indicação de que a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará, além disso, as autoridades do país de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e apresentar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo estabelecido na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa de contacto;

- o volume total de negócios da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

- o número total de assalariados;

- as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa;

- o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 do produto importado em causa originário da Bielorrússia, da República da Coreia e de Taiwan;

- as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

- quaisquer outras informações pertinentes que possam auxiliar a Comissão na selecção da amostra;

- indicação de que a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

iii) Selecção final da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações relevantes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona decidir da constituição final da amostra depois de ter consultado as partes interessadas que manifestaram o desejo de ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no âmbito do inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República da Coreia incluídos na amostra, aos exportadores/produtores da Bielorrússia e de Taiwan, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

i) Exportadores/produtores da Bielorrússia e de Taiwan e importadores

Todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo, por fax, no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso, a fim de apurar se são referidas na denúncia e de, se necessário, solicitar um questionário, uma vez que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso se aplica a todas as partes interessadas.

ii) Exportadores/produtores do(s) país(es) em causa que desejam beneficiar de uma margem individual

Os exportadores/produtores da República da Coreia que solicitem que lhes seja aplicada uma margem individual, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem devolver o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo estabelecido na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem, por conseguinte, solicitar um questionário no prazo estabelecido na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, devem saber que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores/exportadores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer outras informações para além das respostas ao questionário, bem como a fornecer elementos de prova pertinentes. A Comissão deverá receber essas informações e elementos no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido em que demonstrem existirem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d) Selecção do país terceiro de economia de mercado

Nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher os Estados Unidos da América enquanto país terceiro de economia de mercado adequado para a determinação do valor normal em relação à Bielorrússia. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico estabelecido na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e) Exportadores/produtores da Bielorrússia que desejam beneficiar de um tratamento individual

Os exportadores/produtores da Bielorrússia podem solicitar que lhes seja aplicado um tratamento individual nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que pretendam apresentar um pedido devidamente fundamentado, solicitando a aplicação de um tratamento individual, devem fazê-lo no prazo geral fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará formulários a todos os produtores/exportadores da Bielorrússia citados na denúncia e a qualquer associação de exportadores/produtores citada na denúncia, assim como às autoridades da Bielorrússia.

5.2. Procedimento para avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, procurar-se-á determinar se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais estabelecidos na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo estabelecido na alínea a), subalínea iii), do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 21.o só será tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos comunicados no momento da apresentação dessa informação.

6. PRAZOS

a) Prazos gerais

i) Para solicitar um exemplar do questionário e outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário no mais curto prazo possível, o mais tardar 15 dias após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações (incluindo os pedidos de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base) no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para fazer parte de uma amostra devem responder ao questionário no prazo estabelecido na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no prazo de 40 dias referido.

b) Prazo específico para a constituição de amostras

i) Todas as informações referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de serem incluídas na amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações relevantes para a selecção da amostra, tal como referido na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes que fazem parte da amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c) Prazo específico para selecção do país terceiro de economia de mercado

As partes no inquérito que assim o desejem podem apresentar as suas observações sobre a escolha dos Estados Unidos da América, referida na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, enquanto país terceiro com economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à Bielorrússia. A Comissão deve receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR ESCRITO, RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO E CORRESPONDÊNCIA

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (e não em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter uma indicação "Divulgação limitada"(6) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção "Para inspecção pelas partes interessadas".

Endereço da Comissão: Comissão Europeia Direcção-Geral TRADE

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16 Fax (32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

8. NÃO COLABORAÇÃO

Sempre que uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e forem utilizados os melhores dados disponíveis, o resultado pode ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, 9 meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) As empresas que não sejam incluídas na amostra podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base.

(4) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6) Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).