PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 222/01

Data de adoção da decisão 15.5.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35437 (12/N) Estado-Membro França Região Departements d'outre-mer N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Denominação (e/ou nome do beneficiário) Le Fonds de garantie en faveur de l'agriculture et de la pêche (FOGAP) des DOM Base jurídica Loi no 2009-1673 du 30 décembre 2009 (Loi de finances pour 2010), article 68 Amendement au projet de loi de finances pour 2010, article 35 relatif à la mission «Outre-mer», voté à l'Assemblée nationale le 13 novembre 2009 Projet de circulaire relative à la mise en oeuvre du FOGAP Projet de convention de gestion du FOGAP entre l'État (Ministère des outre-mer) et l'AFD Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Desenvolvimento regional, Desenvolvimento setorial, Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu Forma do auxílio Garantia Orçamento Orçamento global: 10 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração Até 31.12.2020 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio SGAE 68 rue de Bellechasse 75700 Paris Cedex FRANCE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 15.5.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.36115 (13/N) Estado-Membro Itália Região Umbria Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Misura 323. Tutela e riqualificazione del patrimonio rurale Base jurídica Misura 323. «Tutala e riqualificazione del patrimonio rurale» del Programma di Sviluppo Rurale 2007-2013 della Regione Umbria [Decisione C(2012) 8500 del 26 novembre 2012] Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 5,32 EUR (em milhões) Orçamento anual: 5,32 EUR (em milhões) Intensidade 100 % — Medida que não constitui auxílio Duração Até 31.12.2013 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Umbria Via Mario Angeloni 61 06124 Perugia PG ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 23.5.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.36130 (13/N) Estado-Membro Grécia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ανάθεση στον ΕΛ.Γ.Α. της υλοποίησης του προγράμματος κρατικών οικονομικών ενισχύσεων: Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2012 Base jurídica Κοινή Υπουργική Απόφαση (συνημμένη) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Conservação do património, Desenvolvimento regional, Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 20 EUR (em milhões) Orçamento anual: 5 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração Até 31.12.2016 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio ΕΛ.Γ.Α. Μεσογείων 45 115 10 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης & Τροφίμων Αχαρνών 2 101 76 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm