ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(44)

O considerando 89 prevê que a Comissão pode autorizar a prorrogação do prazo para a alienação mencionado no considerando 80 da Decisão KBC, por duas razões. Em primeiro lugar, se as alienações não puderem ser executadas antes de terminada a data-limite, independentemente de o KBC ser responsável pelo atraso, e, em segundo lugar, se as empresas alienadas […] pelo KBC não puderem ser vendidas. Neste último caso, contudo, a aplicação do período de […] é limitada no tempo […]. Se o prazo for prorrogado além dessa data […]. A prorrogação além de […] não é possível. Assim, se o KBC não puder vender as empresas antes de […], será nomeado um administrador responsável pela alienação que possa fazê-lo […] (considerando 91 da Decisão KBC).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/2

Comunicação da Comissão que altera o período de aplicação da Comunicação da Comissão — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 337/02

I. Introdução

O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público («Enquadramento») foi adoptado em 2005 e devia ser aplicável por um período de seis anos a partir de 29 de Novembro de 2005. Consequentemente, o referido Enquadramento deve chegar ao seu termo de vigência em 29 de Novembro de 2011.

A Comissão está actualmente a proceder a uma revisão global das regras em matéria de auxílios estatais relativas às compensações de serviços de interesse económico geral. Os projectos do novo pacote, incluindo um projecto de revisão do Enquadramento, foram publicados em Setembro de 2011.

A fim de permitir um período de tempo suficiente para o processo de consulta sobre as novas regras e evitar problemas associados à falta de segurança jurídica durante o período intercalar entre o termo de vigência do Enquadramento e a entrada em vigor do novo pacote, a Comissão decidiu alargar o período de vigência do Enquadramento até à entrada em vigor do novo enquadramento.

II. Alteração do Enquadramento de 2005

A alteração da Comunicação da Comissão — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público apresentada seguidamente é aplicável a partir de 29 de Novembro de 2011:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 330/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 8.10.2011 Duração 8.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N3M. Espécies Bacalhau (Gadus morhua) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1096131

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/10

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2011/C 317/05

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2) e (CE) n.o 539/2007 (3) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015 e 09.4402 nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2011, para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 323/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.9.2011 Duração 26.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1/2B. Espécies Bacalhau (Gadus morhua) Zona I e IIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1080619

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 306/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.9.2011 Duração 5.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das zonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Besluit van de Vlaamse Regering van 17 december 2010 tot toekenning van steun aan ondernemingen voor ecologie-investeringen in het Vlaamse Gewest

Besluit van de Vlaamse Regering van 17 december 2010 tot toekenning van steun aan ondernemingen voor ecologie-investeringen in het Vlaamse Gewest (gepubliceerd in het Belgisch Staatsblad van 28.1.2011)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) (Referência para as normas relevantes: http://www.vlaanderen.be/ecologiepremie (zie bijlage LTL lijst))

20 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/19

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Novo aviso de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes da nota informativa publicada no JO C 174 de 1.7.2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 281/08
Endereço para obtenção do texto do concurso e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Conseil général du Finistère Direction des déplacements 8 rue de Kerhuel 29196 Quimper FRANCE Para as questões administrativas: Eric DELARBRE 8 rue de Kerhuel 29196 Quimper Cedex FRANCE Tel. +33 298762455 Endereço electrónico: eric.delarbre@cg29.fr Para as questões técnicas: Stéphane MARSILLE 8 rue de Kerhuel 29196 Quimper Cedex FRANCE Tel. +33 298762052 Endereço electrónico: stephane.marsille@cg29.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/11

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 262/08

N.o de auxílio: SA.33012 (11/XF)

Estado-Membro: Irlanda

Região/entidade que concede o auxílio: An Bord Iascaigh Mhara

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Special Assistance for Young Fishermen Scheme

Base jurídica: Sea Fisheries Act 1952 (No 7 of 1952)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 200 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Auxílio de 15 % dos custos de aquisição ou montante inferior a 50 000 EUR (o que for mais baixo).

Data de entrada em vigor: 1 de Junho de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de Junho de 2014). Indicar:

— A título do regime: o auxílio será pago até 30 de Junho de 2015.

Objectivo do auxílio: O regime oferece assistência especial ao estabelecimento de jovens pescadores (com menos de 40 anos na data de candidatura) que nunca tenham sido proprietários ou co-proprietários de navios de pesca e adquiram pela primeira vez um navio de pesca de peixe branco.

Indicar o(s) artigo(s) aplicado(s) (artigos 8.o a 24.o): Artigo 10.o

Actividades em causa: Atrair jovens ao sector da pesca.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

An Bord Iascaigh Mhara PO Box 12 Crofton Road Dún Laoghaire Co. Dublin IRELAND

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.bim.ie/media/bim/BIM_Fisheries_Special_Assistance_for_Young_Fishermen_Scheme%20.pdf

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: O financiamento concedido à Irlanda ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas foi prioritariamente destinado a outras medidas, concretamente ao abate da frota de pesca, a sistemas de pesca que respeitem o ambiente, à gestão costeira da pesca e ao eixo 4 (desenvolvimento das comunidades costeiras).
Relatório da Comissão ao Conselho sobre as modalidades de participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo a estatísticas conjunturais conforme exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1165/1998 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 1998

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Renovação do acordo entre a Comissão Europeia e o "Office of Science and Technology Policy" dos Estados Unidos da América, que institui uma Task Force para a Investigação em Biotecnologia»

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais 1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2010

COM(2011) 407

6.7.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 249/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2011 Duração 18.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/07D. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 258/06

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, nesse ocasião, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Certas preparações ou conservas de milho doce em grão Tailândia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho (JO L 159 de 20.6.2007, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho (JO L 246 de 18.9.2009, p. 1) 21.6.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 239/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.7.2011 Duração 6.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 792761

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 748/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abdul Rahim Ba’aysir e Umar Patek à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/4

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno

2011/C 230/05

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2011, para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/14

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8; JO C 190 de 30.6.2011, p. 17)

2011/C 203/07

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007

A secção «Fronteiras aéreas» passa a ter a seguinte redacção:

1. Albacete

2. Alicante

3. Almería

4. Asturias

5. Barcelona

6. Bilbao

7. Castellón

8. Ciudad Real

9. Fuerteventura

10. Gerona

11. Gran Canaria

12. Granada

13. Huesca-Pirineos

14. Ibiza

15. Jerez de la Frontera

16. La Coruña

17. La Palma

18. Lanzarote

19. León

20. Madrid-Barajas

21. Málaga

22. Matacán (Salamanca)

23. Menorca

24. Murcia

25. Palma de Mallorca

26. Pamplona

27. Reus

28. Santander

29. Santiago

30. Sevilla

31. Tenerife North

32. Tenerife South

33. Valencia

34. Valladolid

35. Vigo

36. Vitoria
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/2

Lista dos membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (ESAC)

(2011/C 207/02)

A Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, institui o Comité Consultivo Europeu da Estatística (ESAC).

O ESAC é composto por 24 membros, como referido de seguida:

— Denis DURAND,

— Kris DEGROOTE,

— Anuska FERLIGOJ,

— Ladislav KABÁT,

— Lea KAUPPI,

— Irena E. KOTOWSKA,

— Denise Anne LIEVESLEY,

— Luca PAOLAZZI,

— Julio RODRÍGUEZ LÓPEZ,

— Ineke STOOP,

— Emilia ȚIȚAN,

— Brendan WALSH, todos estes membros foram nomeados pela Comissão Europeia.

— Sharon BOWLES, nomeada pelo Parlamento Europeu,

— Maria Lucília SALEMA E CARVALHO, nomeada pelo Conselho,

— Michael SMYTH, nomeado pelo Comité Económico e Social Europeu,

— Bernard CHANE KUNE, nomeado pelo Comité das Regiões,

— Aurel SCHUBERT, nomeado pelo Banco Central Europeu,

— Irena KRIZMAN, nomeada pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (antigo Comité do Programa Estatístico),

— Jan PLOVSING, nomeado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu,

— Hans-Joachim HAß, nomeado pela Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE),

— Janine LESCHKE, nomeada pela Confederação Europeia dos Sindicatos,

— Ulrike OSCHISCHNIG, nomeada pela Associação Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas,

— Michael VANFLETEREN, nomeado pela Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados,
Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI,KENTRIKI MAKEDONIA,THESSALIA,IPEIROS,IONIA NISIA,DYTIKI ELLADA,STEREA ELLADA,PELOPONNISOS,ATTIKI,VOREIO AIGAIO,KRITI N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1553 — Relatório da 45.a Sessão do Comité do SH): ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (45.a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2010) DOC. NC1553 Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH 9021.10/1 O/20
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2011/C 168/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.4.2011 às 24 horas Duração 21.4.2011-31.12.2011 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/56712- Espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII e XII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.