P7_TA(2013)0570

Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2011)0844 — C7-0496/2011 — 2011/0412(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/71)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0496/2011),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 11 de 15.1.2013, p. 81.

(2) JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência2, e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as missões de observação eleitoral

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sublinham o importante contributo das missões de observação eleitoral da União Europeia (MOE da UE) para a política de relações externas da União, no quadro do apoio à democracia nos países parceiros. As MOE da UE contribuem para aumentar a transparência e a confiança nos processos eleitorais e permitem avaliar com conhecimento de causa as eleições, bem como formular recomendações para continuar a melhorar o processo, no âmbito da cooperação e do diálogo político da União com os países parceiros. Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia acordam em consagrar um montante que poderá elevar-se a 25 % do orçamento para o período 2014-2020 do Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ao financiamento das MOE da UE, em função das prioridades eleitorais anuais.

(1) A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2) Se for caso disso.