COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 539 final - SYN 327 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1991 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobilidade 
e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida 
para o seu local de trabalho 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3 
do artigo 149o do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ás prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobilidade 
e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida 
para o seu local de trabalho 
Na sequência do parecer formulado pelo Parlamento em primeira leitura, em 
20.11.1991, a Comissão apresenta, por força do no 3 do artigo 149o do Tratado 
CEE, ao Conselho uma proposta alterada de directiva. 0 texto alterado diz 
respeito sobretudo a quatro tipos de propostas: 
um conjunto de alterações destina-se a tornar certas definições ou 
expressões conformes a disposições análogas que figuram Já noutros textos, 
designadamente na proposta de decisão relativa ao programa HELIOS II; 
várias disposições são aditadas ou completadas com elementos úteis; 
- uma série de alterações foca a natureza gratuita de certas medidas 
previstas na directiva; 
para finalizar, uma alteração prevê um prazo mais curto relativamente a 
uma das datas de aplicação. 
A proposta alterada da Comissão mantém, portanto, toda a estrutura e todos os 
objectivos da proposta inicial, mas desenvolve e precisa algumas das suas 
d i spos i ções. 
PROPOSTA IN SClAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Ng 3 DO 
ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE 
Proposta de directiva do Conselho relativa 
ás prescrições minimas destinadas a 
melhorar a mobilidade e o transporte em 
segurança dos trabalhadores com mobilidade 
reduzida no trajecto para o local de 
trabalho. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (O texto deve ser considerado inalterado 
se não figurarem alterações nesta 
coluna) 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 118oA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
elaborada após consulta ao Comité 
Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Local de Trabalho, 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu^2) , 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(3^, 
Considerando que o artigo II80A do Tratado 
CEE prevê a adopção pelo Conselho, por 
meio de directiva, de prescrições minimas 
destinadas a promover a melhoria, 
nomeadamente, das condições de trabalho, a 
fim de assegurar um melhor nivel de 
protecção da segurança e da saúde dos 
trabaIhadores; 
Considerando que, nos termos do artigo 
1180A do Tratado, as directivas devem 
evitar impor restrições administrativas, 
financeiras e Jurídicas susceptíveis de 
contrariar a criação e o desenvolvimento 
de pequenas e médias empresas; 
Considerando que, nos termos do ponto 26 
do título I da Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, todas as pessoas 
deficientes quaisauer que sejam a origem e 
a natureza da sua deficiência, devem poder 
beneficiar de medidas adicionais concretas 
tendentes a favorecer a sua integração 
profissional e sociai; que estas medidas 
devem, em função das capacidades dos 
interessados, dizer respeito â 
acessibilidade, à mobilidade e aos meios 
de transporte-, 
(2) J.o. 
(3) J.O. 1 -
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Na 3 DO 
ARTIGO 149p_ DO TRATADO CEE 
Considerando que se deve completar a 
legislação comunitária, existente ou 
futura, relativa à protecção da saúde e da 
segurança dos trabalhadores com mobilidade 
reduzida no local de trabalho mediante 
disposições que favoreçam o seu acesso ao 
trabalho, reduzindo, assim, os riscos que 
especificamente os afectam no trajecto 
para o trabalho; 
Considerando que, com toda a evidência, os 
meios de transporte inadequados ás 
necessidades dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida implicam riscos para a 
segurança e a saúde destas pessoas; 
Considerando que os trabalhadores com 
mobilidade reduzida devem poder beneficiar 
de meios de transporte públicos entre o 
seu domicilio e o respectivo local de 
trabalho sem, por isso, correrem mais 
riscos do que os outros trabalhadores; que 
se torna, portanto, necessário garantir no 
meio laboral a segurança e a saúde dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida, 
adoptando para tal as necessárias medidas, 
de modo a facilitar a sua deslocação em 
segurança para o local de trabalho-, 
Considerando que as medidas destinadas a 
melhorar a mobilidade e os meios de 
transporte visam os trabalhadores com 
mobilidade reduzida, e que a sua 
deficiência resulta de factores físicos, 
incluindo sensoriais ou mentais; Considerando que as medidas destinadas a 
melhorar a mobilidade e os meios de 
transporte visam os trabalhadores com 
mobilidade reduzida e que a sua 
deficiência resulta de factores físicos 
(incluindo os de natureza sensorial) ou 
mentais (incluindo os de natureza 
psíquica); 
Considerando que os Estados-membros devem 
poder optar entre, por um lado, pôr à 
disposição dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida meios de transporte 
públicos, transportes organizados pelo 
empregador ou serviços de transporte 
especializados e, por outro, medidas 
incitâtivas que favoreçam a sua 
deslocação, desde que as mesmas tenham um 
alcance equivalente; 
Considerando que se devem, no entanto, 
prever prescrições mínimas para assegurar 
que os trabalhadores com mobilidade 
reduzida disponham de meios de transporte 
suficientes e adaptados ás suas 
necessidades específicas; que as mesmas 
devem incluir o acesso aos meios de 
- 2 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO No. 3 DO 
ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE 
transporte, a acessibilidade dos meios de 
transporte, as facilidades que garantam a 
deslocação em segurança dos trabalhadores 
com mobilidade reduzida, assim como a 
sinalização para uso dos meios de 
transporte; 
Considerando que, para ter em conta os 
custos de transformação dos meios de 
transporte de modo a torná-los acessíveis 
aos trabalhadores com mobilidade reduzida, 
convém prever diferentes medidas 
alternativas, que, garantindo a sua 
deslocação em segurança, ofereçam 
simultaneamente a necessária flexibilidade 
para encontrar soluções adaptadas a cadí 
caso; 
Considerando que, sempre que o empregador 
assegure o transporte para o local de 
trabalho dos trabalhadores da sua empresa, 
convém prever a obrigação de ele ter em 
conta as necessidades específicas de 
transporte dos trabalhadores, aprendizes e 
estagiários com mobilidade reduzida da sua 
empresa; 
Considerando que na grande maioria dos 
Estados-membros existem serviços de 
transporte especializados destinados aos 
deficientes e que são explorados por 
organismos públicos ou privados-, que, por 
economia de custos e respeito da política 
global e coerente prosseguida pela 
Comissão com vista à integração económica 
e social dos deficientes, devem reservar-
se prioritariamente estes serviços de 
transporte especializados às pessoas com 
maiores deficiências; 
- 3 -
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Np. 3 DO 
ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE 
Considerando que deve ser dada especial 
atenção ao problema da formação e da 
informação dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida de modo a poderem 
utilizar o melhor possível os meios de 
transporte postos à sua disposição; que, 
neste mesmo espírito, deve prever-se à 
formação adequada do pessoal dos meios de 
transporte postos à disposição dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida, a 
fim de contribuir para a redução ou 
supressão dos riscos inerentes à sua 
deslocação; 
Considerando que pôr à disposição meios de 
transporte adaptados às necessidades 
específicas dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida não deve implicar um 
encargo financeiro suplementar de 
transporte para estes trabalhadores-, que o 
mesmo se aplica aos casos em que 
trabalhadores com mobilidade reduzida 
necessitam, em virtude da sua deficiência, 
de um acompanhante ou de um cão-guia de 
forma a poderem utilizar os transportes 
públicos; 
Considerando que a presente directiva 
contribui igualmente para, em parte, 
realizar os objectivos previstos na 
Resolução de 16 de Setembro de 1987 do 
Parlamento Europeu sobre o transporte de 
deficientes e pessoas idosas^4) e que 
sublinha a importância da mobilidade 
destas pessoas como condição fundamental 
para obter e manter um emprego apropriado; Considerando que a presente directiva 
contribui igualmente para, em parte, 
realizar os objectivos previstos na 
Resolução de 16 de Setembro de 1987 do 
Parlamento Europeu relativa ao 
transporte de deficientes e pessoas 
idosas^4) e que sublinha a importância 
da mobilidade dessas pessoas como 
condição fundamental para obterem e 
manterem um emprego apropriado e que 
recomenda, em especial, transformações 
técnicas nos meios de transporte 
destinadas a torná-los mais facilmente 
acess íveis; 
Considerando que, a fim de satisfazer as 
necessidades específicas dos trabalhadores 
com mobilidade reduzida, as acções objecto 
de uma intervenção dos Fundos Estruturais 
Comunitários devem ter em conta os 
objectivos da presente directiva; 
(4) J.O. no C 281 de 19.10.1987, pág. 85 - 4 -
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO No. 3 DO 
ARTIGO 149o_ DO TRATADO CEE 
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: 
A presente directiva tem por objecto 
facilitar a deslocação em segurança das 
pessoas com mobilidade reduzida de modo a 
favorecer o seu acesso ao trabalho. A presente directiva tem por objecto 
facilitar a deslocação em segurança das 
pessoas com mobilidade reduzida para o 
seu local de trabalho e no regresso do 
mesmo. 
Art igo 2o 
Para efeitos da presente directiva 
entende-se por: 
a) trabalhador com mobilidade reduzida 
todo o trabalhador que tenha 
dificuldades específicas de deslocação 
em meios de transporte colectivo em 
virtude de uma deficiência grave 
resultante de factores físicos ou 
menta is; a) trabalhador com mobilidade reduzida 
toda a pessoa que tendo que deslocar-
se para o exercício das suas 
actividades profissionais, tenha 
dificuldades especiais de deslocação 
em meios de transporte colectivo em 
virtude de uma deficiência grave 
resultante de factores físicos ou 
menta is; 
b) meios de transporte 
- os transportes públicos 
- os transportes assegurados pelo 
empregador 
- os serviços de transporte 
especializados destinados aos 
def icientes 
Art igo 3o 
A fim de realizar os objectivos visados no 
artigo 1o os Estados-membros tomarão 
a. as medidas necessárias para assegurar a 
disponibilidade e a acessibilidade dos 
meios de transporte tendo em conta 
possibilidades de mudança entre eles 
b. ou todas as medidas que favoreçam a 
deslocação dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida desde que as mesmas 
tenham um alcance equivalente ás 
medidas mencionadas na alínea a. 
Os meios de transporte postos á disposição 
dos trabalhadores com mobilidade reduzida 
devem cumprir as prescrições mínimas 
mencionadas no Anexo. 
- 5 -
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO No. 3 DO 
ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE 
Art igo 4o 
Os Estados-membros tomarão medidas 
destinadas a assegurar 
a) a aprendizagem, por parte dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida, 
de uma deslocação segura; 
b) a necessária formação do pessoal das 
empresas de transporte público para 
ajudar os trabalhadores com mobilidade 
reduzida nos meios de transporte postos 
à sua disposição; a) a aprendizagem gratuita, por parte 
dos trabalhadores com mobilidade 
reduzida, de uma deslocação segura; 
b) a necessária formação do pessoal das 
empresas de transporte para ajudarem 
os trabalhadores com mobilidade 
reduzida nos meios de transporte 
postos à sua disposição; 
c) o fornecimento de informações e 
conselhos aos trabalhadores com 
mobilidade reduzida. 
Art igo 5o c) o fornecimento de informações e 
conselhos ao público relativamente às 
necessidades dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida e também aos 
próprios, o que nesse caso, será 
fei to gratui tamente. 
No caso de um trabalhador com mobilidade 
reduzida necessitar de um acompanhante ou 
de qualquer outra forma de auxílio para se 
deslocar, os Estados-membros velarão por 
que este auxílio não implique encargos 
financeiros suplementares de transporte 
para o trabalhador. 
Art igo 6o 
A Comissão elaborará de dois em dois anos 
um relatório sobre a aplicação, pelos 
Estados-membros, das medidas visadas nos 
artigos 3o, 4o e 5o e apresenta-lo-à ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social. 
Art igo 7o 
A presente directiva não prejudica as 
disposições nacionais e comunitárias, 
existentes ou futuras, que sejam mais 
favoráveis à deslocação em segurança dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida. 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Np. 3 DO 
ARTIGO 149p_ DO TRATADO CEE 
Art igo 8o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as 
medidas legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento á presente directiva: 
a) até, o mais tardar, 31 de Dezembro 
de 1992, no que se refere ás medidas 
mencionadas nos artigos 3o e 4o, 
apresentando um calendário para a 
sua execução até 31 de Dezembro de 
1999. 
b) até, o mais tardar, 31 de Dezembro 
de 1992, no que se refere ás medicas 
mencionadas no artigo 5o, a fim de 
que as mesmas possam ser executadas 
até, o mais tardar, 31 de Dezembro 
de 1994. b) até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 
1992, no que respeita ás medidas 
referidas no artigo 5o, a fim de que 
as mesmas possam ser executadas até, 
o mais tardar, 31 de Dezembro de 
1993. 
Do facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Ao adoptarem estas disposições os Estados-
membros nelas farão referência á presente 
directiva ou fá-las-ão acompanhar de uma 
tal referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades desta referência 
serão estipuladas pelos Estados-membros. 
Art igo 9o 
Os Estados-membros são destinatários da 
presente directiva. 
Feita em 
Pelo Conselho em 
- 7 -
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Np. 3 DO 
ARTIGO 149p. DO TRATADO CEE 
ANEXO 
Prescrições mínimas 
(Art igo 3oa) 
Observação preliminar 
As obrigações previstas no presente anexo 
aplicam-se sempre que as características 
do meio de transporte ou da sua infra-
estrutura o ex i Jam. 
I. Acesso ao transporte 
Devem ser postos á disposição dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida 
meios de transporte de modo a 
satisfazer as suas necessidades de 
transporte específicas. Isto implica um 
número e uma frequência suficientes, 
bem como horários de cirulação 
apropr iados. 
II. Acessibilidade dos meios de transporte 
postos A disposição dos trabalhadores 
com mobilidade reduzida 
As prescrições minimas abaixo 
enunciadas respeitam ás disposições 
ornadas em aplicação do anterior ponto 
a) A acessibilidade em segurança dos 
meios de transporte postos à 
disposição dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida deve, no tocante 
à entrada/saída, ser assegurada por 
uma das três alternativas: 
- mediante um auxílio técnico, 
incorporado no meio de 
transporte, designadamente um 
meio de transporte com plataforma 
baixa, elevador, etc. 
- mediante um auxílio técnico 
exterior ao meio de transporte, 
designadamente no cais ou na 
paragem, rampas móveis, carros 
elevatórios, pontes basculantes, 
etc. 
- mediante ajuda pessoal fornecida 
por pessoas especialmente 
formadas, designadamente 
pertencentes à companhia de 
transporte em questão. 
- 8 -
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Np 3 DO 
ARTIGO 149p DO TRATADO CEE 
b) Pelo menos uma entrada/saída deve 
ser concebida de tal modo que os 
trabalhadores com mobilidade 
reduzida possam subir para o meio de 
transporte e dele descer em plena 
segurança. 
c) A acessibilidade implca 
compatibilidade entre o meio de 
transporte visado e a infra-
estrutura correspondente, de modo a 
assegurar o acesso em segurança do 
trabalhador com mobilidade reduzida 
ao dito meio de transporte. 
III. Facilidades no interior do meio de 
transporte posto à disposição dos 
trabalhadores com mobilidade 
reduzida 
Para os trabalhadores com mobilidade 
reduzida devem ser previstas, no 
interior do meio de transporte e de 
acordo com as nacessidades 
específicas dos vários tipos de 
deficiência, as seguintes 
faciI idades: 
- um número suficiente de lugares 
reservados em locais apropriados, 
- corredores, 
instalações sanitárias. 
S INALIZAÇAO 
A sinalização para uso dos meios de 
transporte postos â disposição dos 
trabalhadores com mobilidade 
reduzida assim como o acesso das 
respectivas infra-estruturas deve 
respeitar as necessidades 
específicas dos diferentes tipos de 
trabalhadores com mobilidade 
reduz ida. III. Facilidades e condições de 
segurança no interior do meio de 
transporte posto à disposição dos 
trabalhadores com mobilidade 
reduzida 
Para os trabalhadores com 
mobilidade reduzida devem ser 
previstas, no interior do meio de 
transporte e de acordo com as 
nacessidades específicas inerentes 
aos vários tipos de deficiência, as 
seguintes facilidades: 
um número suficiente de lugares 
reservados em locais 
apropr iados, 
corredores, 
instalações sanitárias. 
sinais destinados a anunciar as 
paragens. 
IV. SINALIZAÇÃO 
A sinalização harmonizada para uso 
dos meios de transporte postos à 
disposição dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida assim como o 
acesso das respectivas infra-
estruturas deve respeitar as 
necessidades específicas dos 
diferentes tipos de trabalhadores 
com mobilidade reduzida e, 
nomeadamente, diferentes categorias 
de pessoas deficientes. 
9 -

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