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Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (98/C 114/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 469 final - 97/0248(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e os seus artigos 94º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (1);

Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo aos auxílios à construção naval (2), ainda não produziu efeitos;

Considerando que nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento nº 3094/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1904/96 (3), as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho, relativa aos auxílios à construção naval (4), continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando as incertezas ainda existentes quanto à entrada em vigor do Acordo OCDE, que pode ainda ser adiada para além de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho necessita de tomar medidas apropriadas, na pendência de decisões, relativamente a eventuais disposições respeitantes aos novos auxílios;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3094/95 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O terceiro parágrafo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 é substituido pelo seguinte:

«Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o acordo entre em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO C 375 de 30.12.1994, p. 3.

(2) JO L 332 de 30.12.1995, p. 1.

(3) JO L 251 de 3.10.1996, p. 5.

(4) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (97/C 335/15) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0258(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) nº 2062/94 (1) que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a seguir denominada «Agência»;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade;

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2062/94, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (97/C 335/14) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0256(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) nº 1210/90 (1) que institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «Agência») e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita;

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência;

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1210/90:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.»;

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (97/C 335/17) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0260(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) nº 1360/90 (1) que institui uma Fundação Europeia para a Formação, a seguir designada «Fundação»;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade;

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do regulamento (CEE) nº 1360/90, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 131 de 23. 5. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2063/94 (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 9).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (97/C 335/16) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0259(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) nº 302/93 (1) que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a seguir designado «Observatório»;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade;

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 302/93, o nº 11 passa a ter a seguinte redacção:

«11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 36 de 12. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3294/94 (JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 1).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (97/C 335/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0253(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 1993, o Regulamento (CE) nº 40/94 (1) sobre a marca comunitária;

Considerando que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado «Instituto»), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos;

Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto;

Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito;

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto;

Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 40/94 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao artigo 134º o seguinte número:

«4. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Comité Orçamental pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.»;

2. O artigo 136º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 136º

O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.»;

3. O nº 2 do artigo 137º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Comité Orçamental, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao presidente do Instituto.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 11 de 14. 1. 1994, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (97/C 350/04) COM(97) 529 final - 97/0286(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), estatui que a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas aos regimes de prémios e de quotas que regem a organização comum de mercado do tabaco em rama;

Considerando que, face aos prazos processuais, não é possível pôr em prática na colheita de 1998 a reforma prevista pela Comissão no relatório que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente prorrogar até à colheita de 1998 a aplicação do regime em vigor desde a colheita de 1993, a fim de permitir a execução de uma profunda reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama a partir da colheita de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1993 e até à colheita de 1998, com um montante único para todas as variedades de tabaco pertencentes ao mesmo grupo.».

2. No artigo 9º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelece-se, para as colheitas de 1993 a 1998, um regime de quotas de produção.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) COM(96) 554 final.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (97/C 343/08) COM(97) 515 final - 97/0267(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 533/97 (2), o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará, até 1 de Janeiro de 1998, o método de financiamento das despesas efectivas do serviço a partir da campanha de 1998/1999;

Considerando que os trabalhos habitualmente confiados ao serviço devem ser realizados durante a campanha de 1998/1999; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas do serviço relativas a esse período, para lhe assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2262/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os dois últimos parágrafos do nº 5 passam a ter a seguinte redacção:

«No que respeita à campanha de 1998/1999, 50 % das despesas efectivas dos serviços serão cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.

Até 1 de Outubro de 1998, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado decidirá, até 1 de Janeiro de 1999, quanto ao eventual financiamento das despesas em questão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 12.

(2) JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 1.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 (1) (97/C 364/06) COM(97) 518 final - 97/0058(COD)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE em 24 de Outubro de 1997)

O documento COM(97) 70 final, enviado pela Comissão ao Conselho em 19 de Março de 1997, é alterado do seguinte modo:

1. A instituição autora é alterada do seguinte modo:

«O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA».

2. A primeira citação passa a ter a seguinte redacção:

«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 129ºA,».

3. É aditada a seguinte citação:

«Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,».

4. Após o segundo considerando é aditado o seguinte:

«Considerando que, por força do artigo 129º A do Tratado, a Comunidade contribui para a realização de um nível elevado de protecção dos consumidores através de uma acção específica que apoia e complementa a política seguida pelos Estados-membros em defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para lhes facultar uma informação adequada;».

5. A fórmula de adopção do acto passa a ter a seguinte redacção:

«ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:».

6. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção, realizadas na Comunidade por organizações profissionais ou interprofissionais, a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária identificada em conformidade com a regulamentação em vigor.».

7. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«A Comunidade pode participar no financiamento de quaisquer acções de promoção adequadas, a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária, realizadas nos países terceiros por organizações profissionais ou interprofissionais.».

8. Na segunda frase do artigo 5º é suprimido o termo «contudo».

9. É aditado um novo artigo 9º, com a redacção a seguir indicada, passando os artigos 9º e 10º da proposta original a artigos 10º e 11º, respectivamente:

«A Comissão deve apresentar todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O primeiro relatório deve ser apresentado um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.».

10. A assinatura do acto é alterada do seguinte modo:

«Pelo Parlamento Europeu

Pelo Conselho».

(1) JO C 149 de 17. 5. 1997.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prolonga o período previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (97/C 352/06) COM(97) 536 final - 97/0271(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 149º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão determinou um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias para facilitar a passagem dos regimes existentes na Áustria, na Finlândia e na Suécia, quando da adesão, para os regimes decorrentes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no acto e, nomeadamente, para fazer face às dificuldades sensíveis de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período expira em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não podem ser superadas na data prevista e que é, por conseguinte, indicado recorrer à possibilidade, prevista pelo acto, de prolongar o período em causa; que é conveniente prolongar o referido período por um ano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período referido no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico (97/C 386/05) COM(97) 516 final - 97/0298(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Novembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1488/96 prevê que o referido regulamento se baseia no respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais, cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas;

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1488/96 prevê que o processo definitivo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico será determinado antes de 30 de Junho de 1997;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1488/96 para determinar esse processo;

Considerando que o Tratado não prevê, para efeitos de adopção do presente regulamento, poderes distintos dos previstos no artigo 235º do Tratado CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1488/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16º

Caso falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.