A4-0150/95

Resolução sobre as futuras relações económicas e comerciais entre a África do Sul e a União Europeia

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, especificamente, as suas disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum (Título V) e os objectivos definidos no Artigo 130º-U do Tratado CE,

- Tendo em conta a declaração da União Europeia sobre a cooperação com a África do Sul, de 19 de Abril de 1994,

- Tendo em conta a declaração final da Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da África Austral que teve lugar em Berlim (5-6 de Setembro de 1994),

- Tendo em conta o seu parecer de 30 de Novembro de 1994 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (COM(94)0402 - C4-0171/94 - 94/0216(CNS)) ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 13.)),

- Tendo em conta o pedido de adesão da África do Sul à Convenção de Lomé, bem como ao Acordo de Georgetown, apoiado pelo Grupo ACP,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0150/95),

A. Considerando que o governo democrático de unidade nacional da África do Sul acaba de completar um ano no poder;

B. Consciente de que a eleição de um governo representativo criou grandes expectativas em largos sectores da população, especialmente em matéria de emprego e de acesso aos serviços públicos;

C. Consciente do facto de a capacidade da África do Sul para melhorar a sua economia e as suas relações comerciais constituir um factor crucial para a consolidação da sua frágil democracia e para assegurar a estabilidade política da África Austral no seu todo; consciente também de que a democracia económica e social está ainda por realizar, nomeadamente no que se refere à maioria da população negra;

D. Reconhecendo que muitos dos problemas da África do Sul são idênticos aos dos países em vias de desenvolvimento e que alguns indicadores sociais, como o índice de desenvolvimento humano do PNUD, revelam que as condições sociais da maioria negra da população se podem comparar, em termos gerais, às dos países pobres vizinhos;

E. Saudando vivamente os esforços concertados dos países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) visando trazer estabilidade política e desenvolvimento sustentável à região;

F. Reconhecendo e apoiando os esforços do governo sul-africano no sentido da promoção da paz em todos os países da África Austral;

G. Recordando a posição aprovada por resolução na Assembleia Paritária (Libreville, Outubro de 1994), que apoia a criação de uma relação adequada entre a África do Sul e a Convenção de Lomé e, ao realçar as necessidades de desenvolvimento da África do Sul, solicita um acesso comercial preferencial aos mercados da União Europeia, segundo as orientações da Convenção de Lomé,

1. Reitera a importância da existência de relações económicas e comerciais estreitas entre a UE, a África do Sul e a África Austral e congratula-se com o início oficial, em 30 de Junho de 1995, de negociações com vista a criar um enquadramento para relações económicas e comerciais a longo prazo entre a UE e a África do Sul;

2. Congratula-se com o empenho do governo da África do Sul em cumprir as suas obrigações relativas ao GATT e salienta a necessidade de encorajar o processo de integração da África do Sul na economia mundial;

3. Recorda os objectivos referidos no artigo 2º do acordo provisório entre a União Europeia e a África do Sul visando promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante o aumento da cooperação comercial;

4. Reconhecendo que o facto de a África do Sul beneficiar desde Setembro de 1994 das condições do SPG é insuficiente para promover a expansão e diversificação das exportações sul-africanas, condição necessária para estabelecer a base de trocas com o exterior indispensável ao crescimento económico sustentável e à reestruturação económica que, por sua vez, são condições essenciais para a consolidação da transformação política democrática;

5. Realça a necessidade de apoiar o processo de reestruturação democrática na África do Sul e, em especial, de encorajar o desenvolvimento das indústrias de mão-de-obra intensiva, e reconhece que demorará algum tempo até que estes sectores da indústria se tornem competitivos a nível internacional;

6. Reconhece que as reformas socioeconómicas na África do Sul abrem toda uma gama de oportunidades comerciais e de investimento às empresas europeias, tanto na África do Sul como na totalidade da África Austral;

7. Solicita a criação de uma estratégia que permita um melhor acesso ao mercado dos produtos e sectores susceptíveis de exercer um impacto real na recuperação económica e no desenvolvimento da África do Sul, tendo em consideração o seu contributo potencial para a criação de emprego e a diversificação das exportações;

8. Salienta a necessidade de qualquer futuro acordo comercial incluir salvaguardas adequadas e transparentes, tanto para os produtores da UE como para os países ACP que são fornecedores tradicionais;

9. Salienta a importância de permitir rapidamente um acesso bastante melhor da África do Sul aos mercados da UE, se se pretende que a futura política comercial da UE apoie a reestruturação económica e a consolidação da democracia durante o período de transição na África do Sul;

10. Considera que as futuras relações económicas e comerciais deverão encorajar a celebração de acordos bilaterais em matéria de protecção dos investimentos, da cooperação entre serviços aduaneiros, da promoção de sistemas de normas e certificados compatíveis e da promoção conjunta de produtos comuns, como o vinho e as flores cortadas;

11. Exorta a Comissão a apoiar expressamente formas de produção ecológicas e socialmente justas, tanto no sector agrícola como nos sectores artesanal e industrial, e a disponibilizar recursos financeiros suplementares para projectos nestes domínios (agricultura ecológica e cooperativas - em especial para o apoio à independência económica das mulheres);

12. Apoia inteiramente o disposto no artigo 6º do acordo provisório, que reconhece a importância da região da África Austral e a necessidade de harmonizar a cooperação no quadro do contexto regional;

13. Salienta a necessidade de assegurar a compatibilidade entre o regime comercial aplicado ao comércio entre a UE e a África do Sul e o regime comercial aplicado aos países vizinhos da África Austral, de forma a impedir que surjam obstáculos ao incremento do comércio inter-regional na África Austral;

14. Congratula-se com os esforços da África do Sul no sentido de reestruturar o comércio regional no interesse de um desenvolvimento regional mais equilibrado e equitativo e reconhece a necessidade de se dar prioridade à melhoria do acesso dos países ACP membros da SADC aos mercados sul-africanos;

15. Salienta a necessidade de a UE, nas suas deliberações sobre o futuro acordo comercial com a África do Sul, ter devidamente em conta a relação aduaneira existente entre a África do Sul e os países ACP membros da SACU (União Aduaneira da África Austral) e ser sensível ao delicado processo de negociações actualmente em curso entre os países membros da SACU;

16. Insta a um maior encorajamento dos fluxos comerciais e dos investimentos a nível inter-regional mediante a extensão global das disposições relativas à acumulação contidas na Convenção de Lomé à África do Sul, permitindo também às empresas sul-africanas a participação em concursos públicos para contratos financiados pelo FED;

17. Insiste na necessidade de as negociações para qualquer futuro acordo comercial serem acompanhadas de consultas estreitas aos países da África Austral e do ACP;

18. Regista a intenção dos parceiros negociais de explorarem a possibilidade de dar início a um processo conducente à liberalização, progressiva e recíproca das trocas comerciais, com vista à criação de uma Zona de Comércio Livre;

19. Solicita aos parceiros negociais que zelem por que as considerações expostas nos pontos precedentes sejam tidas em conta na determinação da cadência e do alcance de qualquer processo de liberalização comercial recíproca;

20. Solicita à Comissão que proceda a uma análise sectorial detalhada do impacto de uma Zona de Comércio Livre na indústria da África do Sul e nas indústrias dos seus parceiros da SACU, e reafirma que um Acordo de Comércio Livre recíproco terá de ser aceitável para a SACU no seu todo;

21. Considera que o enquadramento das futuras relações comerciais entre a UE e a África do Sul terá que ser determinado, em larga medida, pelo processo da negociação;

22. Exorta a Comissão e os Estados-membros a manterem o máximo de flexibilidade no estabelecimento do mandato de negociação e a não excluírem quaisquer opções;

23. Exorta o Conselho da UE a tomar medidas imediatas para assegurar:

- a eliminação do legado de discriminação comercial, mediante a plena aplicação do SPG no sector agrícola à África do Sul, tal como proposto pela Comissão em Julho de 1995;

- que a África do Sul tenha acesso ao novo SPG agrícola, o qual, quando entrar em vigor, deverá ter em conta os recentes acordos agrícolas celebrados no âmbito do GATT, as necessidades de equilíbrio entre os países beneficiários e as obrigações recíprocas assumidas pela União Europeia nos Acordos de Comércio Livre;

- a dissociação das questões da acumulação e dos concursos públicos da negociação de um acordo bilateral a longo prazo e uma resolução de forma satisfatória no contexto da revisão intercalar da Convenção de Lomé IV;

24. Solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem uma cláusula especial sobre a adesão da África do Sul à Convenção de Lomé, aquando da revisão intercalar desta convenção;

25. Solicita ao Conselho e à Comissão que o informem e consultem em cada fase das negociações entre a África do Sul e a União Europeia;

26. Solicita a inclusão de Membros do Parlamento Europeu como observadores na delegação da Comissão encarregada de negociar um acordo comercial e de cooperação, a longo prazo, entre a União Europeia e a África do Sul;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, ao governo e ao parlamento da África do Sul, aos governos dos outros Estados membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (CDAA), ao Conselho do ACP e à Assembleia Paritária ACP-UE.