PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/86

Zimbabué

P6_TA(2008)0640

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a situação no Zimbábué

(2010/C 45 E/15)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, mais recentemente a de 10 de Julho de 2008 sobre a situação no Zimbabué (1),

— Tendo em conta a Posição Comum do Conselho n.o 2008/135/PESC, de 18 de Fevereiro de 2008 (2), que renova até 20 de Fevereiro de 2009 as medidas restritivas impostas ao Zimbabué nos termos da Posição Comum n.o 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004 (3); o Regulamento (CE) n.o 1226/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, e as conclusões do Conselho Europeu, de 11 e 12 de Dezembro de 2008, sobre o Zimbabué (4), em que foram manifestadas sérias preocupações sobre a deterioração da situação humanitária no Zimbabué,

— Tendo em conta a resolução sobre a situação no Zimbabué adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, em 28 de Novembro de 2008,

— Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano sobre as eleições harmonizadas na República do Zimbabué de 29 de Março de 2008,

— Tendo em conta a resolução sobre o Zimbabué, aprovada pela 11a Cimeira da União Africana realizada em Sharm-el-Sheikh, de 30 de Junho a 1 de Julho de 2008,

— Tendo em conta o acordo celebrado em 15 de Setembro de 2008 entre a União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF) e as duas formações do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) sobre a resolução dos problemas enfrentados pelo Zimbabué,

— Tendo em conta o Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA) e os Protocolos que lhe dizem respeito, incluindo o protocolo eleitoral da CDAA,

— Tendo em conta o artigo 115.o do seu Regimento,

A. Considerando que o Zimbabué enfrenta uma crise humanitária de proporções gigantescas, em que 5,1 milhões de pessoas, quase metade da população, passam fome; que, devido a um surto de cólera, resultante das perturbações nos serviços básicos de aprovisionamento de água e de saneamento, pelo menos 783 pessoas morreram e mais de 16 400 foram infectadas, e que mais de 300 000 pessoas se encontram gravemente debilitadas e em risco grave de epidemia, por causa da falta de alimentos,

B. Considerando que as autoridades zimbabueanas declararam não ter capacidade para pôr termo à crise humanitária nem a intenção de cessarem a violenta repressão dos seus opositores; que existe uma clara ligação entre a catástrofe humanitária e a crise de governação decorrente do facto de Robert Mugabe não ter assegurado a realização de eleições justas e credíveis e não ter respeitado o acordo político de 15 de Setembro de 2008, sobre o princípio de constituição de um governo de unidade nacional, com o objectivo de pôr termo à crise, celebrado apesar das tentativas de mediação de Thabo Mbeki, Presidente da África do Sul,

C. Considerando que se calcula que a taxa da inflação na região seja a mais alta do mundo, elevando-se a vários milhares de milhões por cento, e que 80 % da população vive com menos de 1 USD por dia, sem ter acesso a bens essenciais, como água e alimentos,

D. Considerando que, de acordo com a organização médica humanitária internacional «Médicos sem Fronteiras», pelo menos 1,4 milhões de pessoas correm o risco de contrair cólera, se a epidemia não for contida mediante a luta contra as suas causas primeiras; que a epidemia se tem alastrado, atingindo a África do Sul e o Botsuana,

E. Considerando que a conjugação de crises, nos planos económico, político e social tem afectado, em especial, as mulheres e as meninas, e que estas correm um risco especial de serem infectadas pela cólera, uma vez que são responsáveis pela prestação de cuidados domiciliários aos doentes,

F. Considerando que na última década a esperança de vida no Zimbabué diminuiu de 60 anos, para ambos os sexos, para 37 para os homens e 34 para as mulheres; e, que existem actualmente 1,7 milhões de pessoas infectadas pela SIDA no Zimbabué,

G. Considerando que, por trás da crise política e da emergência sanitária, se nota no Zimbabué uma agravação da crise em matéria de Direitos do Homem, sendo o exemplo mais recente a onda de sequestros, sem precedentes, de defensores dos Direitos do Homem, como Jestina Mukoko, cujo desaparecimento se inscreve num padrão de assédio e intimidação de militantes dos Direitos do Homem, suspeitando-se que as pessoas que o executam trabalham em nome das autoridades zimbabueanas,

H. Considerando que, segundo a UNICEF, se calcula que apenas 40 % dos professores no país se encontram em actividade e que só um terço dos alunos frequenta as aulas; que os professores, assim como os médicos e as enfermeiras, a fim de exercer o seu direito de manifestação pacífica, têm realizado periodicamente greves, tendo vindo a sofrer violenta repressão por parte da polícia,

I. Considerando que foi recusada a entrada no país da delegação de eminentes individualidades («The Elders»), composta pelo General Kofi Annan, antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, o ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter e Graça Machel, eminente defensora dos direitos da mulher e da criança,

J. Considerando que um certo número de dirigentes africanos, incluindo o Arcebispo Desmond Tutu, Ian Khama, presidente do Botsuana, e Raila Odinga, primeiro-ministro do Quénia, apelou à demissão de Robert Mugabe,

K. Considerando que em 8 de Dezembro de 2008, durante a celebração do 6.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy, em nome da UE, instou Robert Mugabe a demitir-se, declarando que este último «tomou o povo do Zimbabué como refém» e que «o povo zimbabueano tem direito à liberdade, à segurança e ao respeito»,

L. Considerando que o Zimbabué está próximo de cumprir os critérios para que possa ser invocada a declaração aprovada pelas Nações Unidas, na cimeira de 2005, segundo a qual existe, a nível internacional, uma «obrigação de protecção» de pessoas que se vêem confrontadas com crimes contra a humanidade,

1. Exprime a sua profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Zimbabué, a epidemia de cólera, a fome e a absoluta recusa do regime de Robert Mugabe a dar uma resposta positiva à crise; incita o Conselho e a Comissão a reafirmarem o seu empenho a favor do povo do Zimbabué através de um vasto programa de ajuda humanitária a longo prazo;

2. Observa que a União Europeia acaba de desbloquear uma ajuda no montante de 10 milhões de euros e insta as autoridades do Zimbabué a levantarem todas as restrições impostas às organizações de ajuda humanitária e assegurarem que a ajuda possa ser distribuída em conformidade comos princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência;

3. Apoia vigorosamente os esforços da acima referida delegação de eminentes individualidades no sentido de atenuar a crise humanitária no Zimbabué; julga totalmente inaceitável que aos membros dessa delegação tenha sido negado um visto de entrada pelo regime de Robert Mugabe, já que aqueles pretendiam usar da sua influência para incrementar de imediato e a longo prazo a prestação de assistência ao país e, deste modo, pôr termo aos terríveis sofrimentos da população do Zimbabué;

4. Condena energicamente os persistentes actos de violência perpetrados pelo regime de Mugabe contra membros e militantes do MDC; exprime a sua indignação em relação aos recentes sequestros de militantes dos Direitos do Homem, exige a imediata libertação de Jestina Mukoko, director do Projecto de Paz para o Zimbabué (ZPP), Zacharia Nkomo, irmão de Harrison Nkomo, eminente defensor dos Direitos do Homem, Broderick Takawira, coordenador provincial do ZPP, Pascal Gonzo, motorista no ZPP, além de outros membros do MDC e activistas da sociedade civil, e pede que os autores de tais sequestros sejam responsabilizados;

5. Acolhe favoravelmente a recente extensão da lista da União Europeia de pessoas do regime de Robert Mugabe que são objecto de proibições e pede que sejam acrescentados outros nomes dos principais partidários de Robert Mugabe, nomeadamente Florence Chitauro, antigo ministro emérito da ZANU-PF, que se crê viver actualmente em Londres, recusando-se a condenar o regime de Robert Mugabe e podendo viajar do e para o Zimbabué sem entraves;

6. Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a estudar a possibilidade de impor sanções específicas (proibição de viajar e congelamento de bens) a Robert Mugabe e às pessoas activamente implicadas na prática de actos de violência ou de violações dos Direitos do Homem; solicita, em particular, à China, à Rússia e à África do Sul que apoiem medidas enérgicas contra o regime de Robert Mugabe no Conselho de Segurança das Nações Unidas e indiquem aos governos africanos que já não estão dispostos a prestar qualquer apoio a esse regime;

7. Aplaude a integridade dos governos do Quénia, do Botsuana e da Zâmbia ao pronunciarem-se contra Robert Mugabe, e manifesta a sua profunda decepção pelo facto de tantos outros governos africanos continuarem dispostos a fechar os olhos em relação às mazelas do regime de Robert Mugabe;

8. Salienta a necessidade premente do povo do Zimbabué de uma mudança política e condena a recusa por parte de Robert Mugabe de dar cumprimento ao acordo que assinou em 15 de Setembro de 2008, com a atribuição de ministérios importantes ao partido de Morgan Tsvangirai, ou a introdução de uma reforma política;

9. Manifesta a sua grave preocupação com o risco de a satisfação da necessidade premente de uma pronta mudança radical e democrática para o povo do Zimbabué continue a ser inviabilizada pelo regime opressivo, manipulador e em proveito próprio do Presidente Mugabe;

10. Lança um apelo urgente para que os países de África e as instituições regionais, incluindo a CDAA e, em particular, a União Africana, na qualidade de garante do acordo de 15 de Setembro de 2008, bem como as eminentes individualidades africanas, a exercerem maior pressão no sentido de assegurar uma solução justa para a situação do Zimbabué, com base nas eleições credíveis realizadas em Março de 2008, e a procederem a um controlo de todo e qualquer acordo político, de forma equilibrada;

11. Pede ao Conselho que incentive a União Africana a fazer os preparativos necessários para uma eventual intervenção activa, tendo em vista proteger a população civil do Zimbabué;

12. Exorta o Conselho a manter-se vigilante em relação às possíveis consequências para a região da negligência e má governação deliberadamente praticadas pela ZANU-PF, que tem ocasionado a desestabilização do Zimbabué;

13. Exprime a sua profunda preocupação relativamente à situação dos refugiados zimbabueanos na região e deplora os actos de violência perpetrados contra os refugiados zimbabueanos nos países fronteiriços; insta a Comissão a apoiar os países vizinhos através de programas de assistência financeira e material a favor dos refugiados;

14. Incita vivamente todos os interessados e a comunidade internacional a prepararem-se para apoiar a recuperação económica e social do Zimbabué, logo que exista um governo que reflicta efectivamente, a todos os níveis, a vontade do povo do Zimbabué e que haja sinais tangíveis de um regresso ao respeito da democracia, dos Direitos do Homem e do Estado de Direito;

15. Convida o Conselho e os Estados-Membros a intensificar a acção diplomática em África, a fim de assegurar um apoio activo às mudanças no Zimbabué;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos dos países do G-8, aos Governos e Parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-africano e ao Secretário-Geral e aos Governos da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e respectivo Fórum Parlamentar.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0364.

(2) JO L 43 de 19.2.2008, p. 39.

(3) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

(4) JO L 331 de 10.12.2008, p. 11.