PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/8

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 268/09)

Número XA: XA 146/07

Estado-Membro: França

Região: Département de la Vendée

Denominação do regime de auxílios: «Fonds pour les manifestations agricoles ou agroalimentaires»: aides pluriannuelles en faveur de l'agriculture vendéenne au travers de soutiens aux manifestations agricoles ou agroalimentaires (assistance technique: promotion)

Base jurídica: Article L.1511-5 du Code général des collectivités territoriales

Convention cadre en cours entre l'État et le département de la Vendée

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: O fundo para as manifestações agrícolas ou agro-alimentares prevê subvenções baseadas na envergadura e no alcance geográfico da manifestação e, para orçamentos mínimos de 1 520 EUR, limitadas a:

750 EUR para os concursos e manifestações,

4 500 EUR para as feiras e exposições,

9 000 EUR para os salões

Em todos os casos ter-se-ão em conta as despesas efectivas: despesas decorrentes directamente da organização ou da participação nas manifestações, custos reais de logística, tais como a aquisição e a locação de material de exposição ou a montagem dos stands de apresentação.

O montante do auxílio não deverá ultrapassar o limite máximo de auxílio de 80 % das despesas e poderá ser revisto em conformidade se outros organismos públicos participarem no financiamento de uma operação

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime: Cinco anos a contar da data do aviso de recepção da ficha de isenção pela Comissão

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, poderão ser financiadas as acções de promoção, a organização ou a participação em feiras e exposições, as acções de relações públicas, as sondagens e os estudos de mercado.

Com efeito, o objectivo é apoiar a organização de manifestações de carácter agrícola ou agro-alimentar para favorecer e promover as produções locais de qualidade.

O fundo para as manifestações agrícolas ou agro-alimentares concederá os seus auxílios aos agrupamentos de agricultores, sindicatos de criadores e associações de produtores cujas produções provenham da agricultura do departamento e em relação a acções que apenas digam respeito a produtos das PME. Dentro desse limite, os auxílios serão propostos a todos os interessados, sem discriminação e em igualdade de condições.

Todos esses auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados. Não será efectuado qualquer pagamento directo aos beneficiários, em cumprimento do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de isenção agrícola.

Serão excluídas do âmbito dos auxílios todas as despesas ligadas às sessões de prova e distribuição de amostras gratuitas, bem como a todas as operações que se desenrolem em pontos de venda ou que, em geral, sejam consideradas publicidade na acepção do ponto 152 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013

Sector(es) em causa: Qualquer sector agrícola ou agro-alimentar abrangido pelo estatuto de PME na acepção do direito comunitário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil Général de la Vendée Direction de l'Environnement et de l'Aménagement Service de l'Agriculture et de la Pêche 40, rue Maréchal Foch F-85923 La Roche sur Yon Cedex 9

Endereço do sítio Web: www.vendee.fr (sítio geral do departamento)

Rubrica: www.vendee.fr/conseil-general

Sub-rubrica: www.vendee.fr/conseil-general/guide-subventions

O descritivo será posto em linha após o registo da presente ficha de isenção pela Comissão Europeia

Outras informações: —

Número XA: XA 147/07

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Misura n. 323 del PSR 2006/2013 «Tutela e riqualificazione del patrimonio rurale»

Azione 3 «Conservazione e recupero degli elementi architettonici tipici del paesaggio rurale della Sardegna»

Azione 4 «Riqualificazione delle strutture e del contesto paesaggistico nelle aziende agricole»

Base jurídica: Regolamento (CE) n. 1698/2005 del Consiglio, del 20 settembre 2005, sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del Fondo europeo agricolo per lo sviluppo rurale (FEASR), articolo 57

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de EUR a partir de 2009

Intensidade máxima de auxílio: 75 % da despesa elegível (artigo 5.o do regulamento)

Data de aplicação: Após recepção da comunicação por parte da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2009-31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Sector(es) em causa: Produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione autonoma della Sardegna Assessorato dell'Agricoltura e riforma agropastorale Via Pessagno, 4 I-09125 Cagliari

Endereço do sítio web: http://intranet.sardegnaagricoltura.it/documenti/misura323/

credenciais de acesso: user: intrasaa — password: agripass

Outras informações: —

Alfonso Orefice

Director-Geral

Número XA: XA 148/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Techninės paramos teikimas žemės ūkio sektoriuje

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. gegužės 16 d. įsakymas Nr. 3D-237 „Dėl žemės ūkio veiklos subjektų lavinimo ir mokymo, mokslo žinių sklaidos, žemės ūkio parodų, mugių, žemės ūkio konkursų organizavimo finansavimo taisyklių patvirtinimo“ (décret ministériel no 3D-237 du 16 mai 2007)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 000 000 LTL, ou seja, 2 027 340 EUR à taxa oficial de câmbio

Intensidade máxima de auxílio:

1. A despesa elegível relativa ao ensino e à formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola é reembolsada segundo as seguintes modalidades: — até 70 % da despesa elegível na formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola ao abrigo do Programa de Formação Agrícola de Base, — até 50 % da despesa elegível na formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola ao abrigo de programas para a formação de condutores de tractores das categorias TR1 e TR2 e de máquinas agrícolas automotoras da categoria SZ, — até 90 % da despesa elegível na organização de conferências, seminários e eventos profissionais e académicos e na publicação de trabalhos literários.

2. A despesa elegível relativa à organização e à participação em concursos, exposições e feiras é reembolsada até 100 %.

3. A despesa elegível relativa à divulgação de conhecimentos científicos é reembolsada até 90 %.

4. A despesa elegível relativa a catálogos, sítios Web e outras publicações é reembolsada até 90 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

1. Despesas relativas ao ensino e à formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola (formação ao abrigo do Programa de Formação Agrícola de Base e de programas para a formação de condutores de tractores das categorias TR1 e TR2 e de máquinas agrícolas automotoras da categoria SZ; organização de conferências e seminários; organização de eventos profissionais e académicos; publicação de trabalhos literários): — remuneração de conferencistas, leitores, instrutores, membros de painéis e de comissões de avaliação, organizadores de eventos e compiladores de material informativo, — comunicações (telefone, correios, Internet), — transportes, — missões, — aluguer de instalações e equipamentos, — equipamento dos eventos, — traduções, — aquisição e compilação de material de informação e referência, — compilação, montagem e publicação de trabalhos literários, — divulgação de informações (despesas com publicação de material sobre eventos, notificações, anúncios na imprensa, preparação de informação e sua difusão pela rádio e pela televisão), — despesas directamente relacionadas com o ensino e a formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola.

2. Despesas relativas à organização e à participação em concursos, exposições e feiras: — jóias de inscrição, — deslocações, — publicações, — aluguer de espaços para exposições, — prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 euros por prémio e por vencedor.

3. Despesas relativas à divulgação de conhecimentos científicos, sob condição de não serem referidas empresas, marcas ou origens [com excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12), com a última redacção, dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1)] (organização de conferências, seminários e eventos profissionais e académicos e publicação de trabalhos literários): — remuneração de conferencistas, leitores, instrutores, membros de painéis e de comissões de avaliação, organizadores de eventos e compiladores de material informativo, — comunicações (telefone, correios, Internet), — transportes, — missões, — aluguer de instalações e equipamentos, — equipamento dos eventos, — traduções, — aquisição e compilação de material de informação e referência, — compilação, montagem e publicação de trabalhos literários, — divulgação de informações (despesas com publicação de material sobre eventos, notificações, anúncios na imprensa, preparação de informação e sua difusão pela rádio e pela televisão), — despesas directamente relacionadas com a divulgação de conhecimentos científicos.

4. Despesa relativa a catálogos, sítios Web e outras publicações com elementos factuais sobre os produtos em causa ou os produtores da região, sob condição de imparcialidade dessas informações e do modo como são fornecidas e desde que todos os produtores tenham a mesma oportunidade de figurar nas referidas publicações: — compilação, montagem e publicação de trabalhos literários, — aquisição e compilação de material de informação e referência, — comunicações (telefone, correios, Internet), — transportes, — missões, — traduções, — publicações, — custos de organização directamente relacionados com catálogos, sítios Web e outras publicações.

Sector(es) em causa: Modo de produção biológico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/index.cfm?fuseaction=displayHTML&attributes.file=File_66.cfm&langparam=LT

Outras informações: —

Número XA: XA 174/07

Estado-Membro: França

Região: Todas as acções poderão ser financiadas por todas as colectividades territoriais (conselhos regionais e gerais) que o desejem, incluindo os departamentos ultramarinos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides en faveur de la sélection dans le secteur de l'élevage

Base jurídica: Le code rural, en particulier le chapitre III du titre V du livre VI

Despesas anuais previstas a título do regime: 15 milhões de EUR, sob reserva da disponibilização das dotações correspondentes

Intensidade máxima de auxílio: Dentro dos limites fixados pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, até 100 %, para a alínea a), 70 %, para a alínea b), e 40 %, para a alínea c), das acções descritas no ponto «Objectivo do auxílio»:

Data de aplicação: Após o registo da ficha de isenção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 2007-2013

Objectivo do auxílio: O auxílio baseia-se no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Tem por objectivo melhorar a qualidade genética dos efectivos bovino, ovino, caprino e suíno através de programas de selecção de raças, atendendo a que em França são criadas numerosas raças de importância numérica muito variável.

Os auxílios que poderão ser propostos para a introdução de técnicas ou práticas inovadoras de selecção animal nas explorações serão aprovados até 31 de Dezembro de 2011.

Para as três vertentes dos programas de selecção referidos, não será pago qualquer auxílio directo aos criadores: os auxílios serão concedidos às organizações que serão encarregadas, pelas autoridades francesas, nas condições expostas na presente ficha, a realizar as operações subvencionadas

Sector(es) em causa: Sectores da criação bovina, ovina, caprina e suína

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministère de l'Agriculture et de la Pêche, DGPEI 3, rue Barbet de Jouy F-75349 Paris 07 SP

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions 80, avenue des Terroirs de France F-75607 Paris Cedex 12

Endereço do sítio web: http://www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.htm

Outras informações: Quando complementem financiamentos do organismo pecuário, as colectividades territoriais deverão intervir nas mesmas condições que as adoptadas por esse organismo e verificar a observância dos limites máximos de auxílio

Número XA: XA 175/07

Estado-Membro: Hungria

Região: a totalidade do território da Hungria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: A 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségének támogatása

Base jurídica:

— az Európai Bizottság 1860/2004/EK rendelete (2004. október 6.) az EK-Szerződés 87. és 88. cikkének csekélyösszegű (de minimis) támogatásokra való alkalmazásáról a mezőgazdasági és halászati ágazatban (HL L 325/4., 2004. 10.28.);

— 2006. évi LXXXVIII. törvény a nemzeti agrár-kárenyhítési rendszerről

— A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter /2007. (…..) FVM rendelete a 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségéről

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual previsto: 250 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio destinado a reduzir os danos sofridos e a do apoio sob forma de créditos e de garantias podem atingir no conjunto 80 %, no máximo, da perda de rendimentos

Data de aplicação: A partir de Julho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual [indicar a data (ano e mês) até à qual podem ser concedidos auxílios a título do regime ou o auxílio individual e, se for caso disso, a data prevista (ano e mês) da última fracção a pagar:

Objectivo do auxílio (subentende-se que o objectivo principal é a concessão de auxílios às PME). Indicar os restantes objectivos (secundários) prosseguidos. Indicar qual dos artigos 4.o a 12.o é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O objectivo do auxílio é indemnizar os agricultores pelos prejuízos causados pelas geadas caídas durante a Primavera de 2007, devido a fenómenos climáticos adversos. Os agricultores sofreram uma grande baixa nos seus rendimentos (uma perda de produção de 50-100 %). Como compensação pela referida perda de rendimentos — e ao mesmo tempo para lhes proporcionar uma indemnização destinada a reduzir os danos — os agricultores terão direito a empréstimos bonificados e estes empréstimos também poderão ser acompanhados de uma garantia.

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade máxima do auxílio (indemnização destinada a reduzir os danos, juros bonificados, garantia) é de 80 % da perda de rendimentos

Sector(es) em causa: Produção vegetal (uvas, frutas)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium H-1055 Budapest Kossuth Lajos tér 11

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=10748&ctag=articlelist&iid=1

Budapeste, 12 de Julho de 2007

Dr. András Máhr

Secretário de Estado