ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Parecer da Comissão relativo ao regime aplicável ao comércio de produtos agrícolas a partir de 1 de Maio de 2004

(2003/C 300/03)

Chama-se a atenção dos interessados para o facto de, em virtude da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a legislação comunitária relativa aos produtos agrícolas ser aplicável aos novos Estados-Membros a partir da referida data.

Assim, a partir daquela data, o comércio entre a Comunidade dos Quinze e os novos Estados-Membros, ou entre estes últimos, de produtos objecto de uma organização comum de mercado será abrangido pelo regime do comércio entre os Estados-Membros, sem prejuízo de eventuais medidas transitórias ligadas às novas adesões.

Por consequência, a partir de 1 de Maio de 2004, o regime de certificados de importação, exportação ou prefixação deixará de ser aplicável ao comércio em causa.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 283/07)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Hamburger Hochbahn AG (HHA) Steinstraße 20 D - 20095 Hamburg

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Freie und Hansestadt Hamburg Baubehörde Amt für Verkehr

Verkehrsträger Schiene und Straße

Postfach 30 05 80 D - 20302 Hamburg

3. Data da decisão 13 de Setembro de 2001

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003283PT.001102.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença -

5. Condições Para transporte de passageiros.

Esta licença é válida até: 15 de Setembro de 2016

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Heintzmann Tel. (49-40) 428 40 23 82, fax (49-40) 428 40 20 10 E-mail: christoph.heintzmann@bb.hamburg.de
Dias feriados em 2004: Estados-Membros da União Europeia



Jornal Oficial nº C 284 de 27/11/2003 p. 0008 - 0009



Días festivos en 2004: Estados miembros de la Unión Europea Fri- og helligdage i 2004: EU-medlemsstaterne Feiertage im Jahr 2004: Mitgliedstaaten der Europäischen Union Αργίες του έτους 2004: Κράτη μέλη της Ευρωπαϊκής Ένωσης Holidays in 2004: Member States of the European Union Jours fériés pour l'année 2004: États membres de l'Union européenne Giorni festivi nel 2004: Stati membri dell'Unione europea Feestdagen in 2004: Lidstaten van de Europese Unie Dias feriados em 2004: Estados-Membros da União Europeia Vapaapäivät vuonna 2004 Euroopan unionin jäsenvaltioissa Helgdagar 2004: Medlemsstater i Europeiska unionen(1) (2003/C 284/04) >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Información amablemente facilitada por las Representaciones Permanentes Oplysninger givet af Den Faste Repræsentation Informationen wurden freundlicherweise von den Ständigen Vertretungen mitgeteilt Πληροφορίες που ευγενικά παραχωρήθηκαν από τις Μόνιμες Αντιπροσωπείες Information kindly supplied by permanent representations Renseignements aimablement fournis par les représentations permanentes Informazioni cortesemente trasmesse dalle rappresentanze permanenti Informatie vriendelijk meegedeeld door de permanente vertegenwoordigingen Informações amavelmente transmitidas pelas Representações Permanentes Tiedot saatu jäsenmaiden pysyviltä edustajilta Information utgiven av medlemsstaternas ständiga representationer.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 282/11)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Nordbayerische Eisenbahngesellschaft mbH Hafenbahnhofstraße 25 D - 63741 Aschaffenburg

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie Prinzregentenstraße 28 D - 80525 München

3. Data da decisão 15 de Julho de 2002

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003282PT.001302.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 7999b-VII/3c-18 212

5. Condições Para transporte de passageiros e frete.

Esta licença é válida até: 1 de Agosto de 2017

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Hütter Tel. (49-89) 21 62 25 52, fax (49-89) 21 62 23 70 E-mail: manfred.huetter@stmwvt.bayern.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 270/03)

Data de adopção da decisão: 15.10.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 36/03

Denominação: Seguro contra danos das culturas no sector agrícola em 2003

Objectivo: Introdução de seguros para a cobertura de danos das culturas provocados por chuvas abundantes

Base jurídica: Subsidieregeling nieuwe agrarische schadeverzekeringen 2003, besluit van de minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

Orçamento: Máx. 50000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 2003-2013

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2003/C 271/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das Directrizes de Aprovação Técnica Europeia ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As traduções dos títulos supracitados foram cedidas pela EOTA e constituem as versões linguísticas "oficiais" adoptadas pelos membros nacionais da EOTA.

Nota:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a Directiva "Produtos de Construção" foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia. Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/construction/internal/ specdef/speclists.htm
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações de uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2003/C 262/05)

A presente publicação confere um direito de oposição, na acepção dos artigos 7.o e 12.oD do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao referido pedido deve ser comunicada por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado-Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, no prazo de seis meses a contar da presente publicação.

Não se trata de uma alteração menor, pelo que deve ser publicada, por força do n.o 2 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: Mel de Barroso

2. Serviço competente do Estado-Membro

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Av. Afonso Costa, 3, P - 1949-002 Lisboa

3. Alteração solicitada

- Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] Nome

[square ] Descrição

>PIC FILE= "C_2003262PT.001602.TIF">

Área geográfica

[square ] Prova de origem

[square ] Método de obtenção

[square ] Relação

[square ] Rotulagem

[square ] Exigências legislativas nacionais

- Alteração:

Área geográfica:

Alargamento da área geográfica de produção aos concelhos de Chaves e Vila Pouca de Aguiar e às freguesias de Jou e Valongo de Milhais, do concelho de Murça.

As áreas referidas possuem as mesmas condições edafo-climáticas, produzindo-se um mel de características idênticas às da actual área geográfica e com as mesmas regras de produção e rastreabilidade assegurada.

4. Data de recepção do processo completo: 6 de Outubro de 2003.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2003/C 261/08)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o disposto do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2002 da Comissão(2)

As "Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias"(3) são alteradas do seguinte modo:

Página 24

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O actual texto do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

"No que respeita aos termos 'secas ou fumadas' e 'salgadas, em salmoura', ver as notas complementares 2 (E) e 7 deste capítulo.".

Página 111

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ponto 2: a subposição 2933 39 99 é substituída por: "subposição 2933 39 ".

Página 128

Considerações gerais

Nota 1a)

ponto 16: a subposição 2933 39 99 é substituída por: "subposição 2933 39 ".

Página 160

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O texto: "Classificam-se nestas subposições os produtos e preparações que não contenham substâncias amiláceas descritos nas Notas Explicativas do SH, posição 3809, terceiro parágrafo, alíneas A, B e C.".

passa a ter a seguinte redacção: "Classificam-se nestas subposições os produtos e preparações descritos nas Notas Explicativas do SH, posição 3809, terceiro parágrafo, alíneas A, B e C, unicamente se não forem à base de matérias amiláceas.".

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 3.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 248/02)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Inlandsgods AB i konkurs

C/o Advokatfirman Olof Öhlén AB

Box 185 S - 851 03 Sundsvall

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Järnvägsinspektionen Box 858 S - 781 28 Borlänge

3. Data da decisão 29 de Agosto de 2003

1.a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação

>PIC FILE= "C_2003248PT.000202.TIF">

Alteração [square ]

4. N.o da licença J 03-674/TR10

5. Condições -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração A licença foi revogada pela Decisão J 03-896/TR10 de 29 de Agosto de 2003, dado que foi declarada a falência da empresa

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Ulrik Bergman (46) 243 44 60 16, (46) 243 44 60 05 registrator@jarnvagsinsp.se
Aviso respeitante ao direito anti-dumping em vigor relativamente às importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da República da Coreia: alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2003/C 254/03)

As importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da República da Coreia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho(1).

A HS Industries Co., Ltd. uma empresa situada na República da Coreia, cujas exportações de películas de poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 7,5 % por força do referido regulamento, informou a Comissão de que alterou o seu endereço: de Kangnam Building, 8th Floor, 1321, Seocho-Dong, Seocho-Ku, Seoul, Korea para Kangnam Building, 5th Floor, 1321, Seocho-Dong, Seocho-Ku, Seoul, Korea.

A empresa solicitou à Comissão que confirme que esta alteração de endereço não afecta o seu direito a beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicável quando tinha o anterior endereço, acima referido.

A Comissão examinou as informações apresentadas, que revelam que todas as actividades da empresa associadas à produção, venda e exportação de películas de poli(tereftalato de etileno) não são afectadas pela mudança de endereço. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a mudança de endereço não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho. Atendendo à ausência de uma alteração significativa das circunstâncias, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, o endereço da HS Industries Co., Ltd. passa a ser Kangnam Building, 5th Floor, 1321, Seocho-Dong, Seocho-Ku, Seoul, Korea.

O código adicional Taric A226 atribuído à HS Industries Co., Ltd. não é alterado.

(1) JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 95/12/CE do Conselho

(2003/C 242/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da utilização será a data de retirada ("dow"), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias, poderá não ser assim.

Nota 2.1:

A nova (ou emendada) norma tem o mesmo âmbito da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva.

Nota 3:

No caso de emendas, a norma referenciada é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consiste então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva.

Exemplo: Para a EN 60456:1999, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 237/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Vurtemberga)

N.o do auxílio: N 25/03

Denominação: Auxílio a favor da STP Elektronische Systeme GmbH

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia de 90 % a favor de um empréstimo de 1,5 milhões de euros e de um empréstimo de 1,5 milhões de euros concedido pela Stadtwerke Sindelfingen

Duração: Seis meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 23.7.2003

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 795/02

Denominação: Auxílio a favor da VW Mechatronic GmbH & Co. KG

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais

Base jurídica: 31. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur";

Investitionszulagengesetz 1999 oder Nachfolgeregelung

Orçamento: 270 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 84,672 milhões de euros

Duração: 2003-2008

Outras informações: Compromisso de a Alemanha respeitar as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílios estatais a favor de grandes projectos de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 216/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 687/02

Denominação: Channel Tunnel Rail Link - garantias de cobertura de riscos

Objectivo: Reestruturar os mecanismos financeiros que prevêem o apoio público actualmente em vigor para a construção da ligação ferroviária do túnel do canal da Mancha e garantir a manutenção da participação do sector privado

Base jurídica: The Channel Tunnel Rail Link Act 1996

Orçamento: 35 milhões GBP

Outras informações: Forma de auxílio: garantias

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2003/C 230/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso de a Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelas(2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) Telex COMEU B 21877, fax (32-2) 295 65 05.
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2003/C 203/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas, relativas aos serviços aéreos regulares entre Saint-Étienne-Bouthéon e Toulouse-Blagnac, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24, de 28 de Janeiro de 2000.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Saint-Étienne-Bouthéon e Toulouse-Blagnac.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezanove lugares.

Em termos de horários

Os serviços devem ser explorados entre as 7h00 e as 19h00.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração da ligação em causa desrespeitando as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24, de 28 de Janeiro de 2000.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 196/11)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Cargo Nord Srl Piaz.le Luigi Cadorna, 14/16 I - 20123 Milano

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti Servizio di vigilanza sulle ferrovie Roma

3. Data da decisão 23 de Maio de 2003.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003196PT.001602.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 33

5. Condições -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Dott.Ing. Enzo Celli Tel. (39-06) 41 58 35 71 Fax (39-06) 41 58 35 14 E-mail: vig4@mint.rupa.it