COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 390 final 
Bruxelas, 16.09.1994 
94/0205 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória 
do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores 
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 
20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0205 (CNS) 
relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 
20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 as possibilidades de pesca e a contribuição 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica 
das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores 
(Apresentadas pela Comissão) 
4f 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Comores termina em 
19.7.1994. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 18.7.1994, 
com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca 
dos navios da CE nas águas da Comores relativamente ao periodo compreendido 
entre 20.7.1994 e 19.7.1997. 
Nesta, base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva, 
por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as 
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e 
Comores relativamente ao periodo compreendido entre 20.7.1994 e 
19.7.1997. 
B 
PROPOST A DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contri­
buição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia 
c a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das 
Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 199 4 e 19 de Julho 
de 1997 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEA, 
Tendo em conta o Tratado que institui s Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a ComuníJade 
Europeia e a Republica Federal Islâmica das 
Comores respeitante à pesca ao largo das Comores ('), 
Tendo em conta a proposta da Comisslo, 
Considerando que a Comunidade e a República Federal 
Islâmica das Comores negociaram para determinar as •Ite­
rações ou complementos a introduzir no acordo no final 
do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo ; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um novo protocolo em 18 de Julho de 1997 ; 
Considerando que, com base nesse protocolo, os pesca­
dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas 
águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal 
Islâmica das Comores para o periodo compreendido entre 
20 de Julho de 199 4 e 19 de Julho de 1997; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das activi­
dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen­
sável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapi­
damente possível; que, por esse motivo, as duas partes 
rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que 
prevê a aplicaçio, a titulo provisório, do protocolo rubri­cado, a partir do dia seguinte à data em que termina o 
protocolo em vigor; que é necessário concluir o acordo 
sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decislo 
definitiva a titulo do artigo 43? do Tratado, 
DECIDE: ' ' 
Artigo 1? , 
É aprovado, em nome da Comunidade, .0 Acordo sob 
forma de troca de cartas relativo è aplicaçio provisória do 
protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contri­
buição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República, Federal Islâmica das 
Comores respeitante i pesca ao largo das Comores para o 
periodo compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 
de Julho de 1997. 
O texto do acordo vem anexo i presente decisão. 
Artigo 2! 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca 
de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade . 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(<) JO n? L 137 de 2. 6. 1988. p. 19. 
y 
ACORDO 
sob a forma de troca de cartas relativo a aplicação provisória do protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comu­
nidade Europeia c a República Federal Islâmica daa Comores respeitante à 
pesca tko largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 
19 de Julho de 1997 
A. Carta do Governo das Comores 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao protocolo rubricado em 1 8 de Julho de 1994, que fixa as possibilidades de 
pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 
de Julho de 1997. tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das Comores está 
disposto a aplicar o protocolo, a titulo provisório, a partir de 20 de Julho de 1994, na pendência 
da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo7 •• desde que a Comunidade 
Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira 
fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de dezembro de 199*. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo d» Comunidade sobre ul 
aplicaçio provisória. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República Federal Islâmica das Comores 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor : 
• Referindo-me ao protocolo rubricado em 18 de Julho de 1994, que fixa as possibilidades de 
pesca e a contribuição financeira para o periodo compreendido entre 20 de Julho de \9% e 
19 de Julho de 199?, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das 
Comores está disposto a aplicar o protocolo, a titulo provisório, a partir de 20 de Julho de 
1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 7 ?, desde 
que a Comunidade Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira 
fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de dezembro de 1994 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre 
tal aplicaçio provisória.». 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais' elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho j ,. . 
da Umao europeia 
s 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE ) N< 
de DO CONSELHO 
relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 
de Julho de 1994e 19 de Julho de 1997as possibilidades de pesca e a contribuição 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia c a 
República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das 
Comores 
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43? em conjuga­
ção com o n? 2, primeira frase, e o n? 3, primeiro pará­
grafo, do artigo 228? ; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre 
a Comunidade Europeia e a República Federal 
Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das 
Comores, 
(2), as duas partes procederam a negociações 
no sentido de determinar as alterações ou complementos 
a introduzir no acordo no termo do periodo de aplicação 
do primeiro protocolo ao acordo ; 
Considerando que, na sequência das negociações, foi 
rubricado, em l8 de Julho de 1994, um novo protocolo 
que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho 
de 1994e 19 de Julho de 1997as possibilidades de pesca 
e a contribuição financeira previstas no acordo acima refe­
rido ; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar 
o referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que 
fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 
1994 e 19 de Julho de 1997 as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo entre a Comu­
nidade Europeia e a República Federal Islâ­
mica das Comores respeitante à pesca ao largo das 
Comores. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O texto do protocolo fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de vincular 
a Comunidade. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
0) JO nò C 
O JO n? L 137 de 2. 6. 1988, p. 18. 
l'KUiOCOLO 
que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 6> 
as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respei­
tante à pesca ao largo das Comores 
Artigo 1? 
1. Nos termos do disposto no artigo 2? do acordo e por um período dç três anos a partir de 20 
de Julho de 1994, serão concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca nas 
águas comorenses a 37 congeladores oceânicos. 
2. Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a 
outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista refe­
rida no artigo 7? do acordo. 
Artigo 2? 
1. A contribuição financeira referida no artigo 6? do Acordo para o periodo previsto no artigo 
1 ? do presente protocolo é fixada em 675.000 ecus, pagáveis em três prestações anuais iguais. 
Este montante cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 4i>00toneladas por ano. Se o 
volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários nas águas comorenses for 
superior a esta quantidade, o montante atrás referido será aumentado proporcionalmente. 
2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República 
Federal Islâmica das Comores. 
Artigo 3? 
1. Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1?, no financia­
mento dos programas científicos ou técnicos comorenses (equipamento, infra-estrutura, reforço 
das estruturas de administração e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados a melhorar 
os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas comorenses. 
2. A participação é fixada cm 260000 ecus relativamente ao período de vigência do protocolo. 
3. As autoridades comorenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto 
sobre a utilização desse montante. 
4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será paga numa conta 
indicada em cada ocasião pelo Ministério da Produção, do Desenvolvimento Rural, da Indústria e 
do Ambiente. 
Artigo 4? 
1. As duas partes contratantes acordam em que a melhoria da competência e dos conheci­
mentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito 
da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais como­
renses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para tal, colocará à sua disposição 
bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas 
disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total das bolsas não pode 
ser superior a 145.000 ecus. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado 
ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. 
2. Uma fracção do montante referido no n? 1 não superior a 45 000 ecus poderá, a pedido das 
autoridades comorenses, ser utilizada para cobrir as despesas de participação em reuniões interna­
cionais relacionadas com a pesca. 
3. O montante referido no n? 1 é pagável à medida que é utilizado. 
Artigo 5? 
Sc a Comunidade omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2? e 3?, o acordo de 
pesca poderá ser suspenso. 
Artigo 6? 
O protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal 
Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo 
presente protocolo. 
Artigo 7? 
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 20 de Julho 
de 1994 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ACUAS 
COMORENSES } 
1. Formalidades rclallvai ao pedido c à emissão das licenças 
O processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas 
comorenses é o seguinte: 
a) Por intermédio do seu representante nas Comores, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta as 
autoridades das pescas comorenses um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que 
deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data 
de início do periodo de validade requerido. O pedido deve fazer-se mediante o formulário fornecido para o 
efeito pelas Comores, segundo o modelo (unto; 
b) Todas as licenças serio concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comisslo das 
Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, cm casos especiais de força maior, 
se-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário; 
c) A licença é concedida pelas autoridades comorenses ao representante da Comisslo das Comunidades 
Europeias nas Comores; 
d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; 
Contudo, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento 
do adiantamento, as autoridades de Comores inscrevem o navio em causa na lista dos navios 
autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo de Comores. Por outro lado, na 
pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da 
licença já emitida, que será mantida a bordo do navio. 
e) As autoridades comorenses comunicam, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de 
pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a 
utilizar. 
2. Validade c pagamento das licenças 
a) As licenças slo válidas por um periodo de um ano. As licenças slo renováveis; 
b) A taxa de licença é fixada* em 20 ECUs por tonelada de atum capturada nas águas comorenses. 
As licenças serio concedidas após pagamento adiantado as Comores de um montante forfetário de 15 00 
ECUs por ano por cada atuneiro cercador, ou seja, o equivalente das taxas a pagar para 75 toneladas de 
atum capturado nas águas comorenses, por ano. 
Para cada período de pesca passado na zona de pesca0more^ , o capitão do navio preenche uma ficha 
de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2. Se for caso disso, esse formulário será 
substituído no decurso da aplicação do protocolo cm vigor por qualquer outro documento estabelecido 
para o mesmo efeito por uma organização internacional responsável pela pesca atuneira no oceano 
Índico, após acordo da comissão mista prevista no artigo 7? do acordo de pesca. 
As fichas, legíveis c assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possí­
vel, á ORSTOM e ao Instituto Oceanográfico Espanhol, para efeitos de processamento no prazo de um mês 
a contar do final de cada trimestre civil 
Antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as 
tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos 
O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base 
nessas declarações c transmitido às autoridades para observações. 
comorense 
Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão 
das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações finan­
ceiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do 
pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. 
3. Observadores 
A pedido das autoridades comorenses, os atuneiros receberão a bordo um observador designado por essas 
autoridades com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorenses. O observador beneficiará 
de todas as facilidades, incluindo n acesso a locais c documentos, necessárias ao cxcrckin ii.i MIO iunçùo. A sua 
presença a bor»'o nld deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tai cias. Enquanto a bordo, 
ser-lhe-á dada ui.ia alimentação adequada c fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um 
observador comorense a bordo deixar as águas comorenses, dcverlo tomar-sc todas as medidas para assegurar 
que o observador regresse as Comores o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 
ÏÏ 4. Comunicações rádio 
Sempre que entrem ou saiam da zona de pesca das Comores, os navios da Comunidade 
entrarão em contacto com a estação de rádio das Comores e comunicar-lhe-ão a sua posição 
e a quantidade de pescado que detém a bordo nesse momento. O indicativo de chamada e a 
frequência da estação serão comunicados aos armadores no momento da emissão da licença 
de pesca. 
Em caso de impossibilidade de utilização dessa estação de rádio, os navios podem utilizar 
meios alternativos, como, por exemplo, o telefax. 
5. Zonas de pesca 
A run de nio prejudicar a pesca artesanal nas águas comorenses, a pesca pdos aruneiros congeladores 
oceânicos da Comunidade nio e autorizada na área de 10 milhas marítimas a volta de cada ilha, nem num raio 
de 3 milhas marítimas A volta dos* disposirivos de agrupamento de peixes instalados pelas autoridades 
comorenses, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas MO representante da Comisslo das 
Comunidades Europeias nas Comores. 
Estas disposições podem ser revistas pela comisslo mista prevista no artigo 7? do Acordo. 
6. Propriedade das espécies raras 
Qualquer coelacanthe (Latímtria chalumnae) capturado por um navio da Comunidade aworixado a operar 
nas Aguas comorenses ao abrigo do Acordo será propriedade das Comores e devera ser entregue, o mais 
rapidamente e no melhor estado possíveis, isento de despesas. Is autoridades portuárias de Moroni ou de 
Mutsamudu. 
7. Transbordos 
Os armadores dos navios da Comunidade terão em consideração a existência das infra-
estruturas portuárias de Mutsamudu para a realização de eventuais transbordos. 
3 
Apêndice 1 
PEDIDO DE UŒNÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO 
Nome do requerente: ... 
Endereço do requerente: 
Nome c endereço do fretador do navio, caso este nio seja o requerente: 
N->mc e endereco de um representante (agente) nas Comores: 
Nome do navio: 
Tipo de navio: 
Pais de registo: , 
Porto e número de registo: 
Identificação externa do navio: 
Indicativo de chamada rádio e frequência: 
Comprimento do navio: 
Largura do navio: 
Tipo e potencia do motor: 
Tonelagem de arqueação bruta do navio: . 
Tonelagant de arqueação líquida do navio: 
Número mínimo da tripulação: 
Tipo de pesca praticada: 
Espécies encaradas: 
Período de validade requerida: 
Eu, abaixo-assinado, , certifico que as indicações acima são correctas. 
Data Assinatura 
Apêndice 2 ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY 
fttmir*» 
1 Uje ont s»en cf mo^i >-*c oii une pe' day 
2 At m« ene Í' tecn :-<o 'oiva-d • copy oi tn« log 10 ysu# cc"espond«m or 10 ÍCCA* Oe-e-a Wcn 17 Vad"d ' Soam 
3 Day r«;«'j :c — t ;ay yiv. se: i*>e une 4 Ftshing área referi ío tne noon pos-ton o' :"e soai Ro^nd of minutes, and record degrees o: laiiiude and longitude Be 5^'e -: -tt^a N'S and E/W 
5 The Doliom une ; ler.d^ng «veig.m I ar-.ouid :e compieieo omy a: me ena o' me Inp Ac;uai we-gm ai me lime si jnioadin; !-:. : ;e reeorded 
6 Ali information reponeo ne'e<n wi: Se »ep' si'-ci'y con'-deni-a' 
^ o 
FIGHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Comores 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Comores 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos própios das CE 
(direitos niveladores/ direitos 
aduaneiros) 
- no plano nacional PERÍODO 
DE 12 
MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(94) 
360.000 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(95) 
360.000 ECU 
(em media 
anual) 
5.0.1. PRESIVOES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1994 
360.000 1995 
360.000 996 
360.000 
(em media anual) 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
- Compensação financeira : 
- Programa cientifico : 
- Bolsas : 
Contrapartida financeira 
Custos médios anuais 675.000 ECU 
260.000 ECU 
145.000 ECU 
1.080.000 ECU 
360.000 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES 
INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EN QUESTÃO ? SIM/+++ 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA 
ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EN EXECUÇÃO ? SIM/+++ 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR +++/NÃO 
6.3. DOTAÇÃO A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? SIM/+++ 
OBSERVAÇOES : 
/ c. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 390 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-411-PT-C 
ISBN 92-77-80607-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo