A4-0417/97

Resolução sobre o dinheiro electrónico e a União Económica e Monetária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), de Novembro de 1996, sobre o dinheiro electrónico e a política monetária,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de Dezembro de 1996, sobre a transição para a moeda única,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho G7 de Bruxelas, de Fevereiro de 1995, sobre a sociedade da informação,

- Tendo em conta a série de declarações de diversos Estados-Membros sobre a possível introdução de bilhetes de identidade inteligentes,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0417/97),

A. Considerando que o desenvolvimento do dinheiro electrónico constitui não só uma transição para outros sistemas de pagamento, mas também uma redefinição do próprio conceito de dinheiro, suscitando assim a questão de saber se a sua emissão deverá ser inteiramente livre, limitada a determinadas instituições sujeitas à regulamentação dos bancos centrais, ou atribuída exclusivamente aos próprios bancos centrais,

B. Considerando que o desenvolvimento do dinheiro electrónico suscita, além do mais, a questão de saber se e em que medida o mesmo deverá ser submetido ao controlo das autoridades competentes,

C. Considerando, especificamente, que a substituição do dinheiro líquido pelo porta-moedas electrónico poderá, na próxima década, vir a constituir uma evolução mais significativa do que o dinheiro electrónico via Internet, na medida em que não implica uma transformação tão grande dos hábitos dos consumidores e dos fornecedores,

D. Considerando que uma ampla utilização dos porta-moedas electrónicos poderá reduzir significativamente as dificuldades dos cidadãos europeus aquando da introdução do euro, tanto por substituir as transacções em numerário como por facilitar a conversão de montantes entre as antigas moedas nacionais e a nova moeda única,

E. Considerando que a rápida introdução dos porta-moedas electrónicos, desde que efectuada em formato normalizado, poderá reduzir significativamente as dificuldades das empresas europeias para proceder aos necessários investimentos em tecnologias da informação para a adaptação ao euro,

F. Considerando que o desenvolvimento do dinheiro electrónico e o provável aumento concomitante da velocidade de circulação exigirão que os bancos centrais aprovem novas disposições para a supervisão da sua emissão e gestão, a fim de conduzir eficazmente a política monetária,

G. Considerando que o desenvolvimento do dinheiro electrónico e a sua adopção generalizada se efectuarão certamente ao longo de muitos anos, sendo por isso improvável que venham a constituir qualquer ameaça imediata para os activos de moeda líquida e para o poder emissor dos bancos centrais, bem como para a sua capacidade de executar a política monetária,

H. Considerando que o crescimento do dinheiro electrónico poderá dificultar substancialmente o exercício das funções de supervisão dos mercados financeiros que cabe aos bancos centrais e a outras autoridades competentes, se estes organismos não puderem exercer um controlo eficaz quanto tal for necessário,

I. Considerando que é possível que o BCE não pretenda administrar ou gerir o dinheiro electrónico,

J. Considerando que um quadro regulamentar que coloque o dinheiro electrónico sob a tutela dos bancos centrais não deverá acarretar restrições que imponham que o funcionamento desses sistemas dependa apenas dos bancos, mais que não seja porque isso poderia abrandar o processo de racionalização em curso no domínio da prestação de serviços financeiros europeus a retalho, essencial para a posição concorrencial global da economia da UE,

K. Considerando que o ritmo de desenvolvimento da utilização do dinheiro electrónico na economia europeia constitui um elemento crucial para a determinação do ritmo a que nos tornamos uma verdadeira sociedade da informação, objectivo que, naturalmente, é vital para a futura posição concorrencial global da Europa,

L. Considerando que a integração do movimento para a moeda única com o desenvolvimento da sociedade da informação virá incentivar fortemente a revolução da oferta na economia europeia e uma cultura flexível e criativa na sociedade europeia, que constituem a própria essência da visão orientadora do programa da UEM,

M. Considerando que a actual proliferação de diferentes formas de dinheiro electrónico em geral, e de porta-moedas electrónicos em particular, virá provavelmente a fazer aumentar os custos da entrada no mercado de pagamentos electrónicos, o que acarretará o risco de que a evolução da Europa para a sociedade da informação desfavoreça, no mínimo, as PME, podendo mesmo ver-se paralisada pela presença de sistemas de software e de hardware anticoncorrenciais e incompatíveis,

N. Considerando que, de igual modo, a existência de formatos normalizados de dinheiro electrónico e de porta-moedas electrónicos inteligentes, ao reduzir os custos no mercado de pagamentos electrónicos, seria largamente vantajosa para as PME e poderia acelerar significativamente a transformação da Europa numa sociedade da informação,

O. Considerando que a tecnologia dos cartões inteligentes oferece a possibilidade de aditar aos porta-moedas electrónicos uma multiplicidade de funções, tanto financeiras (crédito, prestação de serviços, aquisição de bens) como gerais (identificação, acesso aos serviços sociais ou cartas de condução) evitando assim que os cidadãos tenham que trazer consigo um número cada vez maior de cartões de função única,

P. Considerando que a existência de porta-moedas electrónicos inteligentes de formato normalizado permitirá, consequentemente, diminuir os riscos paralelos de uma «cartelização» anticoncorrencial do mercado e um potencial bloqueio tecnológico da utilização dos cartões inteligentes para fins não monetários, ao incentivar o desenvolvimento de cartões multifunções susceptíveis de acelerar ainda mais o advento da sociedade da informação,

Q. Considerando, em particular, que uma moeda electrónica sólida e a existência de comprovativos de identidade fiáveis constituem dois elementos fundamentais do mercado de pagamentos electrónicos e cruciais para a sociedade da informação,

R. Considerando que o desenvolvimento do dinheiro electrónico no âmbito de um quadro regulamentar adequado, especialmente se combinado com cartões de identificação inteligentes, pode reduzir os riscos de fraude, evasão fiscal, branqueamento de capitais e outros crimes, e que, consequentemente, a possibilidade de fruir do mesmo anonimato de que goza actualmente o dinheiro líquido deve ser examinada da forma mais cuidadosa possível,

S. Considerando, porém, que a restrição do anonimato das transacções ao utilizar dinheiro electrónico e o desenvolvimento do mercado de pagamentos electrónicos em geral suscitam, naturalmente, questões em matéria de liberdades públicas que devem ser exaustivamente debatidas com vista ao estabelecimento de um quadro regulamentar global, de preferência a nível da União,

T. Considerando, não obstante, que a falta de um quadro regulamentar adequado para o dinheiro electrónico pode agravar consideravelmente as insuficiências já visíveis ao nível da supervisão das bases de dados - tanto públicas como privadas - em toda a Europa e, consequentemente, pode constituir em si própria uma ameaça às liberdades públicas,

U. Considerando que, a longo prazo, poderão existir fontes potenciais de receitas provenientes do multiuso dos cartões, por exemplo através da cedência da capacidade adicional do microprocessador dos cartões a fornecedores de serviços do sector privado, tais como operadores de cartões de crédito, comerciantes que ofereçam cartões de fidelidade aos clientes, companhias de telecomunicações, ou do sector público, para fins como a carta de condução, o cartão da segurança social ou o bilhete de identidade,

V. Considerando que é importante garantir a multiplicidade de entidades emissoras dentro de um quadro regulamentar que assegure a confiança da opinião pública, a interoperabilidade e a estabilidade do sistema financeiro, a fim de permitir uma maior concorrência e inovação,

W. Considerando que os emissores de tais cartões deverão estar sujeitos às autoridades de supervisão competentes, a fim de assegurar um controlo eficaz, devendo igualmente ser tomadas em conta as questões relativas à concorrência e à protecção do consumidor,

X. Considerando que seria preferível que os emissores ou operadores fossem as instituições financeiras que cumprem as condições definidas num quadro regulamentar a nível da UE,

I. RECOMENDA:

1. Que o futuro Banco Central Europeu, juntamente com as autoridades competentes, participe na supervisão do mercado de pagamentos electrónicos na Europa;

2. Que, consequentemente, a Comissão apresente uma proposta de criação de um quadro regulamentar para a emissão de dinheiro electrónico, que permita a todas as instituições que satisfaçam os requisitos de confiança da opinião pública, de interoperabilidade e de estabilidade do sistema financeiro emitir dinheiro electrónico ao abrigo de um passaporte europeu único e sob supervisão das autoridades competentes;

3. Que a Comissão estude o modo de adaptar os porta-moedas electrónicos, a fim de que estes calculem a conversão de montantes entre as antigas moedas nacionais e o euro;

4. Que o BCE tenha o direito de exigir às entidades emissoras os dados do sistema que considerar necessários para a condução da política monetária;

5. Que as autoridades competentes tenham o direito de exigir às entidades emissoras os dados que considerarem necessários para o seu exercício de supervisão da integridade do sistema financeiro em geral;

6. Que outras autoridades competentes por força do Direito Comunitário ou nacional tenham o direito de exigir às entidades emissoras os dados que considerarem necessários para a realização de outros objectivos de ordem pública, tais como a luta contra a criminalidade;

7. Que o IME examine a presente resolução e formule a sua própria análise sobre a relevância do dinheiro electrónico para a realização da UEM e que a apresente formalmente à Subcomissão dos Assuntos Monetários do Parlamento Europeu logo que possível;

8. Que, de igual modo, a Comissão examine a presente resolução;

9. Que os Estados-membros que prevejam a aplicação da tecnologia dos cartões inteligentes aos bilhetes de identidade e/ou à organização e modernização da sua administração e prestação de serviços públicos examinem a presente resolução o mais cedo possível e apresentem as respectivas conclusões à Subcomissão dos Assuntos Monetários do Parlamento Europeu;

10. Que todos os interessados do sector privado que, actualmente ou nos próximos cinco anos, prevejam tornar-se importantes utilizadores da tecnologia dos cartões inteligentes, apresentem igualmente as suas observações à presente resolução;

11. Que o Conselho elabore o seu próprio estudo sobre a transição integrada para a UEM e a sociedade da informação;

12. Que a Comissão apresente logo que possível ao Conselho e ao Parlamento Europeu propostas para um quadro regulamentar para a emissão de cartões inteligentes denominados em euros e para a gestão de sistemas de cartões inteligentes;

13. Que a Comissão, com base no Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e preocupada em proteger mais especificamente o direito à privacidade e em assegurar a segurança das transacções, promova actividades de investigação no campo do software de criptagem compatível com a utilização mundial do dinheiro electrónico em condições de regularidade jurídica e de segurança;

14. Que o Conselho, eventualmente em consulta com o Conselho da Europa, elabore um estudo sobre a segurança, a protecção de dados e as implicações em matéria de liberdades públicas resultantes do mercado de pagamentos electrónicos;

II. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao IME.