ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
60.

Lamenta e manifesta a sua viva preocupação com o facto de que apenas dois membros da Comissão Executiva do BCE e apenas dois dos 25 membros do Conselho do BCE sejam mulheres; reitera que as nomeações dos membros da Comissão Executiva devem ser preparadas com cuidado e ser equilibradas do ponto de vista do género, com toda a transparência e juntamente com o Parlamento, em conformidade com os Tratados; recorda que, em conformidade com o n. o 4 da sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE, o Parlamento compromete-se a não tomar em consideração as listas de candidatos pré-selecionados que não respeitem o princípio do equilíbrio de género; incentiva o BCE a fazer mais progressos a este respeito; insta os países membros da área do euro a integrarem plenamente o princípio da igualdade de género nos seus processos de nomeação e a garantirem a igualdade de oportunidades para todos os géneros nas escolhas para o cargo de governador dos seus bancos centrais nacionais;
16.

Exorta o SEAE e a Comissão a acompanharem de perto e de forma contínua o impacto da lei relativa aos «agentes estrangeiros», nomeadamente com o intuito de manter um registo pormenorizado das organizações e pessoas declaradas «agentes estrangeiros» e sancionadas como tal, e a avaliarem as alterações jurídicas à lei e os seus efeitos na sociedade civil russa; insta a UE e os seus Estados-Membros a abordarem sistematicamente em todas as reuniões com representantes russos as preocupações suscitadas pela lei relativa aos «agentes estrangeiros» e por outra legislação restritiva da atuação da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos e a exortarem a Rússia a revogar imediatamente a sua lei relativa aos «agentes estrangeiros» e a alinhar a sua legislação com os compromissos internacionais e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos que subscreveu;
—

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2020 do Tribunal de Contas, relativo à proposta 2020/0101(COD) do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de investimento em crescimento e emprego, a fim de ajudar a promover a recuperação da crise no contexto da pandemia COVID-19 e a preparação para uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-UE), bem como sobre a proposta alterada 2018/0196(COD) do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Plus, o Fundo de Coesão, o Fundo de Transição Justa e o Fundo Europeu de Pescas, bem como as regras financeiras para esses Fundos e o Fundo de Asilo e Migração, o Fundo de Segurança Interna e o Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos (14),
12.

Lamenta o facto de mais de 40 000 pessoas terem sido privadas de assistência alimentar devido à insegurança e aos bloqueios de estradas nas regiões do noroeste e do sudoeste, bem como os recentes ataques a instalações de saúde e profissionais de saúde e o facto de as atividades humanitárias terem sido proibidas através do confinamento; condena o bloqueio da ajuda humanitária e os ataques contra os trabalhadores humanitários, incluindo o seu rapto, perseguição e assassinato nas regiões do noroeste e do sudoeste dos Camarões, do mesmo modo que condena a escalada da intimidação de observadores independentes e de defensores dos direitos humanos, especialmente defensores dos direitos das mulheres, cujo trabalho é mais importante do que nunca tendo em conta as graves violações dos direitos humanos cometidas por todas as partes no conflito; insiste em que todas as partes no conflito assegurem imediatamente acesso incondicional à ajuda humanitária; insta o Governo camaronense a assegurar que a ajuda humanitária chegue às regiões em crise;
24.

Apela a uma responsabilidade partilhada pela salvaguarda da vida humana no mar e pela sustentabilidade dos ambientes polares, à medida que o volume do transporte marítimo polar cresce e diversifica a sua natureza nos próximos anos; acolhe favoravelmente, a este respeito, além do Código Polar, as medidas de organização do tráfego marítimo destinadas a reduzir o risco de incidentes, bem como as zonas de interdição da navegação, para melhorar a segurança da navegação e proteger o ambiente frágil e único; salienta o papel da UE e dos seus Estados-Membros para ajudar a prevenir e resolver conflitos no Ártico, contribuir para a criação de mecanismos de segurança civil e reforçar as capacidades de gestão de crises e as infraestruturas de busca e salvamento; destaca o facto de a UE poder contribuir com competência especializadas no domínio da proteção e segurança marítimas, através das suas capacidades e conhecimentos sobre o transporte marítimo e a navegação; reconhece que já existe uma importante cooperação transfronteiriça em matéria de operações de busca e salvamento; incentiva a UE a reforçar o seu contributo para a prevenção, preparação e resposta a emergências e catástrofes no âmbito do Conselho do Ártico, do Fórum da Guarda Costeira do Ártico e do Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents; observa, no entanto, com preocupação o desenvolvimento e o rápido crescimento do tráfego naval e da extração de energia ao longo da rota do mar do Norte, que se tornou uma fonte de tensões geopolíticas e de preocupações ambientais; refere o crescente interesse económico no desenvolvimento da rota do mar do Norte, manifestado designadamente pela Rússia e a China, como meio de impulsionar o crescimento económico e como rede de transporte nacional competitiva a nível mundial; toma nota do desenvolvimento de projetos energéticos de grande escala, como a atual cooperação russo-chinesa no projeto Yamal LNG e no projeto Arctic LNG, e manifesta a sua preocupação pelo facto de esses projetos aumentarem substancialmente os volumes de transporte marítimo na rota do mar do Norte e implicarem uma pressão considerável sobre um ecossistema ártico já ameaçado;
28.

Reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que lance rapidamente uma investigação sobre as preferências comerciais que beneficiam Mianmar, especialmente no que diz respeito a empresas de membros do exército de Mianmar, em setores específicos, e para que mantenha o Parlamento Europeu devidamente informado sobre as medidas a tomar; reconhece que foram alcançadas melhorias desde a reintegração de Mianmar no regime «Tudo Menos Armas» (TMA), em 2013, nomeadamente no que diz respeito à criação de postos de trabalho no setor do vestuário, que beneficiaram particularmente as mulheres; sublinha, no entanto, que o processo de reforço do compromisso foi lançado já em 2018, centrando-se no cumprimento das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e dos direitos laborais, e que o golpe de Estado restabeleceu a situação vigente antes dos processos de democratização e compromete as condições para a concessão das preferências TMA;
50.

Salienta que as situações de conflito de interesses após o exercício de cargos públicos e as relacionadas com a prática da «porta giratória» representam preocupações constantes com cariz sistemático e constituem um problema comum às instituições, órgãos, organismos e agências de toda a UE; recomenda a adoção de períodos de incompatibilidade harmonizados e adequados por todas as instituições da UE e o reforço da sua aplicação; considera que as situações de conflito de interesses podem comprometer a integridade das instituições e agências da UE, abalando assim a confiança dos cidadãos nas mesmas; destaca a necessidade de alinhar e aplicar a legislação e os códigos de conduta pertinentes da UE, nomeadamente com vista a exigir total transparência no que respeita a funções ou a projetos empreendidos por altos funcionários da UE após a cessação do exercício de cargos públicos, bem como a quaisquer atividades secundárias realizadas por deputados ao Parlamento Europeu; é de opinião que as normas relativas à prevenção de conflitos de interesses após o exercício de cargos ou funções públicas devem ser aplicáveis num prazo razoável, respeitando simultaneamente as normas em matéria de indemnização adequada; salienta a necessidade de extrair ensinamentos das melhores práticas nos Estados-Membros que já dispõem de autoridades nacionais responsáveis por questões de ética com conhecimentos especializados pertinentes; sublinha que existem diferentes práticas nacionais em matéria de aplicação de normas éticas; constata que, em alguns Estados-Membros, os representantes eleitos estão obrigados a abster-se de votar sobre questões em relação às quais tenham um interesse pessoal e, por conseguinte, solicita aos deputados ao Parlamento Europeu que se abstenham de ser relatores em casos semelhantes; recorda, neste contexto, as disposições previstas nos artigos 2. o e 3. o do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Interesses Financeiros e de Conflitos de Interesses;
13.

Salienta a importância da participação dos parlamentos nacionais no processo legislativo a nível da UE; observa que, embora o número de pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais tenha continuado a diminuir entre 2017 e 2019, não tendo sido recebidos pareceres fundamentados em 2019, o número de pareceres apresentados à Comissão e de contributos para o Parlamento Europeu, incluindo sobre iniciativas não legislativas, manteve-se constantemente elevado, o que atesta o compromisso positivo e prospetivo dos parlamentos nacionais para com o ciclo político da UE; observa que vários destes documentos se centraram em questões institucionais importantes, como a conclusão da União Económica e Monetária (UEM) e a ativação de cláusulas-ponte; observa que nenhuma proposta recebeu mais do que quatro pareceres fundamentados; recorda que os Tratados preveem um papel para a cooperação interparlamentar, conferindo aos parlamentos nacionais a responsabilidade de analisar as iniciativas legislativas e não legislativas; congratula-se com a participação ativa dos parlamentos nacionais no diálogo legislativo com as instituições da UE por outros meios que não o mecanismo de controlo da subsidiariedade; recorda que o procedimento de «cartão laranja» nunca foi ativado e que o procedimento de «cartão amarelo» foi ativado apenas três vezes, de um total de 439 pareceres fundamentados e 5 513 pareceres no período de 2007-2019; assinala que a aplicação do direito de controlo da conformidade com o princípio da subsidiariedade dos parlamentos nacionais, com base no chamado sistema de alerta precoce, melhorou, parcialmente, as relações entre as instituições da UE e os parlamentos nacionais; salienta o compromisso da Comissão de fornecer, no futuro, respostas agregadas nos casos em que pelo menos quatro parlamentos tenham emitido pareceres fundamentados e de mostrar flexibilidade quanto ao prazo de oito semanas, definido no Tratado, para os parlamentos nacionais apresentarem os seus pareceres fundamentados, tendo em conta períodos comuns de férias e de interrupção de atividades; considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa constituirá uma excelente oportunidade para os cidadãos se pronunciarem sobre os impactos reais da legislação a nível nacional e apresentarem sugestões sobre a forma de alcançar os objetivos de legislar melhor, bem como sobre a reavaliação da subsidiariedade; recorda que a transparência e o acesso do público são essenciais para o processo legislativo e justificam a participação dos parlamentos nacionais e regionais, conferindo simultaneamente uma maior legitimidade e confiança no processo legislativo democrático da União Europeia; a este respeito, saúda os progressos realizados pelo Parlamento na divulgação dos documentos com várias colunas na sequência do acórdão De Capitani;
11.

Insta o Irão a permitir visitas e a cooperar plenamente com todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, designadamente do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão;
D.

Considerando que a Euranet Plus, fundada em 2007, é uma rede de estações de rádio na UE com características únicas e que noticia os acontecimentos na Europa numa perspetiva transnacional; considerando que, desde a sua criação, as atividades operacionais desta rede têm sido principalmente financiadas com verbas da UE; considerando que a Euranet Plus é atualmente composta por 13 destacados organismos públicos e privados de radiodifusão de 13 Estados-Membros, que em conjunto apresentam um total acumulado de mais de 15 milhões de ouvintes todos os dias (1) e oferecem uma gama única de serviços de produção, radiodifusão e edição de elevada qualidade aos seus membros, cumprindo assim os requisitos do artigo 195.o do Regulamento Financeiro (2) em termos das características específicas das atividades que exigem um tipo específico de organismo;
42.

Solicita à Comissão que avalie exaustivamente as disposições propostas pelos Estados-Membros para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do MRR e que, neste contexto, preste especial atenção para que os planos nacionais incluam todas as reformas necessárias, juntamente com os marcos e as metas pertinentes, em particular, os relacionados com as REP em causa, se adequado; insta a Comissão a acompanhar atentamente os riscos que, na aplicação do MRR, advêm para os interesses financeiros da UE de qualquer violação ou potencial violação dos princípios do Estado de direito, prestando uma atenção pormenorizada e particular aos contratos públicos; espera que a Comissão não proceda a quaisquer pagamentos ao abrigo do MRR se não forem cumpridos os marcos referentes a medidas destinadas a prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do MRR;
E.

Considerando que os procuradores deduziram acusação com base numa queixa apresentada por um antigo membro do Congresso pertencente ao MAS, alegando que as pessoas mencionadas «promoveram, dirigiram, integraram e apoiaram» organizações cujo objetivo consistia em destruir a «ordem constitucional» da Bolívia; considerando que os procuradores deduziram acusação contra Jeanine Áñez na sua qualidade de presidente interina mas não enquanto civil ou no exercício de qualquer outra função pública; considerando que os artigos 159.o, n.o 11, 160.o, n.o 6, 161.o, n.o 7, e 184.o, n.o 4, da Constituição de 2009 e a Lei de 8 de outubro de 2010 preveem um procedimento especial de julgamento do presidente, do vice-presidente e das altas autoridades de diferentes tribunais; considerando que o processo judicial contra a ex-presidente Áñez, seguido pelo Ministério Público, não respeita o direito constitucional boliviano; considerando que as provas que figuram na documentação apensa se afiguram pouco claras;
28.

Congratula-se com a criação de mecanismos de governação, acompanhamento, prestação de informações e avaliação; exorta a Comissão a continuar a acompanhar os progressos realizados no âmbito do Semestre Europeu através de indicadores específicos do painel de indicadores sociais e a formular recomendações específicas por país, se for caso disso; solicita à Comissão que associe o Parlamento ao quadro comum de acompanhamento e aos trabalhos do Comité da Proteção Social; salienta a importância do papel desempenhado pelo Comité das Regiões e pelo Comité Económico e Social Europeu na promoção do diálogo com os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil; salienta a importância de definir os direitos e o bem-estar da criança enquanto parâmetros e indicadores das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu e em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; insta a Comissão a adaptar os indicadores do painel de indicadores sociais, incluindo dados desagregados, a ter em conta todas as categorias de crianças com necessidades identificadas pela Comissão, a desenvolver uma análise comparativa para avaliar e acompanhar o impacto da Garantia Europeia para a Infância e a definir a estrutura institucional necessária para integrar a sua execução;
85.

Congratula-se com a adesão da Macedónia do Norte à NATO em 27 de março de 2020 e a continuação do seu empenhamento no quadro de segurança euro-atlântico; congratula-se com a contribuição do país para as missões lideradas pela NATO, bem como para a Força do Kosovo (KFOR) através do Centro de Coordenação do País Anfitrião, e a sua cooperação formal com a Agência Europeia de Defesa; solicita à Macedónia do Norte que prossiga o seu alinhamento com as normas militares e operacionais com o fim de reforçar a interoperabilidade e a coerência com os Estados-Membros da UE e da NATO; congratula-se com a participação da Macedónia do Norte na iniciativa «Rede Limpa»;
16.

Lamenta profundamente o arranque comercial precipitado da central, em março de 2021 e salienta que todas as recomendações de segurança do ENSREG devem ser implementadas antes de a central nuclear iniciar a exploração comercial; exorta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades bielorrussas, a fim de suspender o processo de arranque até que sejam plenamente implementadas todas as recomendações dos testes de resistência da UE e introduzidas todas as melhorias necessárias em matéria de segurança e que a sociedade bielorrussa e os países vizinhos tenham sido devidamente informados das medidas tomadas;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9) e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (10),
131.

Regista os novos progressos realizados no que se refere ao alinhamento dos procedimentos aduaneiros e fronteiriços ucranianos com os da União, bem como as reformas institucionais em curso das administrações fiscais e aduaneiras; congratula-se com a lei sobre a entidade jurídica única (SLE) para o serviço nacional da administração aduaneira (SCS), bem como com as leis sobre operadores económicos autorizados (OEA) e sobre a introdução do sistema nacional de trânsito eletrónico (NCTS), que foram adotadas no outono de 2019; acolhe igualmente com agrado a adoção, em julho de 2019, de uma «Estratégia para a gestão integrada das fronteiras até 2025» e do subsequente plano de ação 2020-2022; lamenta, no entanto, o impasse em que se encontra o projeto financiado pela UE para a modernização de seis postos de controlo na fronteira com a União e lamenta os tempos de espera muito longos que ainda se registam nessas fronteiras; insta, além disso, as autoridades ucranianas a adotarem todas as medidas e os regulamentos pendentes necessários para tornar o sistema relativo aos OEA e ao NCTS plenamente operacionais e a assegurarem que a nova direção do SCS seja rapidamente nomeada de entre candidatos competentes, através de uma seleção pública transparente e imparcial; exorta as autoridades ucranianas a penalizarem o contrabando de todas as mercadorias enquanto elemento crucial da gestão integrada das fronteiras;
15.

Urge os Estados-Membros, na sua resposta à pandemia de COVID-19, a dar resposta à violência com base no género enfrentada por mulheres e raparigas, mormente mulheres transexuais, intersexuais, pessoas não binárias e não conformes às normas de género; insta os Estados-Membros a continuarem a analisar os dados e as tendências em matéria de prevalência de todas as formas de violência doméstica e baseada no género, bem como as suas consequências para as crianças, enquanto estiverem em vigor medidas de confinamento e durante o período imediatamente a seguir; reconhece que as respostas públicas têm sido insuficientes para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e ter devidamente em conta a necessidade de prevenir a violência contra as mulheres nos planos de resposta a emergências, bem como em futuras emergências, ao não contemplarem a introdução de derrogações às regras de confinamento, a criação de linhas de apoio e de ferramentas e sinais de partilha de informações, a garantia de um acesso permanente aos serviços de saúde, a preservação do acesso seguro a clínicas legais e abrigos ou alojamento alternativo com capacidade suficiente, a serviços de polícia e de justiça e a tribunais de emergência para que fossem decretadas ordens de restrição e/ou proteção adequadas e a garantia de que estas são consideradas essenciais; solicita aos Estados-Membros que criem sistemas seguros e flexíveis de alerta de emergência, facultem novos serviços de assistência por telefone, correio eletrónico e mensagens de texto para a sensibilização direta da polícia e serviços em linha, tais como linhas de apoio, aplicações ocultas, plataformas digitais, redes de farmácias, e que disponibilizem financiamento de emergência para apoiar os serviços, as organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil (OSC); exorta os Estados-Membros a garantir que os serviços de apoio adotam uma abordagem coordenada para identificar as mulheres em risco, para assegurar que todas estas medidas estejam disponíveis e sejam acessíveis a todas as mulheres e raparigas dentro da respetiva jurisdição, inclusive às mulheres e jovens com deficiência, independentemente do seu estatuto migratório, e a proporcionar formação sensível ao género aos trabalhadores da saúde, bem como aos agentes da polícia e aos membros do poder judicial da linha da frente; convida os Estados-Membros a partilhar as inovações e as boas práticas nacionais na abordagem da violência baseada no género para melhor identificar e incentivar práticas eficientes, e convida a Comissão a promover essas práticas;
24.

Considera essencial clarificar as condições de aplicação do critério do reagrupamento familiar e dar prioridade, tal como estabelecido no n. o 3 do artigo 7. o do regulamento, à aplicação dos artigos 8. o , 10. o e 16. o enquanto critérios fundamentais para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, a fim de assegurar a eficácia do direito à unidade familiar e uma aplicação mais célere das decisões em matéria de reagrupamento familiar; insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem o nível de prova exigido para o reagrupamento familiar no sentido de normas e requisitos mais exequíveis; salienta que as interpretações do que constitui uma «família» variam entre os Estados-Membros, o que contribui para o não cumprimento da hierarquia de critérios e para a disfuncionalidade do sistema; insta, por conseguinte, a Comissão a acompanhar atentamente a correta aplicação das definições relacionadas com a família por parte dos Estados-Membros, tal como definidas no artigo 3. o do regulamento;