COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.8.2016 COM(2016) 506 final 2013/0297(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 91/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes (Texto relevante para efeitos do EEE)



2013/0297 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 91/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes (Texto relevante para efeitos do EEE) 1.Contexto Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2013) 611 – 2013/297(COD) 30 de agosto de 2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: NA Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 11 de março de 2014 Data da transmissão da proposta alterada: NA Data da adoção da posição do Conselho: 18 de julho de 2016 2.Objetivo da proposta da Comissão O objetivo da proposta da Comissão é alterar o Regulamento (CE) n.º 91/2003, com vista a atualizar, simplificar e otimizar o quadro normativo em vigor das estatísticas europeias sobre transportes ferroviários e harmonizar o referido regulamento com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no que diz respeito aos poderes delegados e de execução. A proposta de regulamento atribui poderes à Comissão para adotar atos delegados com o objetivo de adaptar as definições e os limiares para comunicar, alterar o conteúdo dos anexos e especificar as informações que devem ser fornecidas. Além disso, confere competências de execução à Comissão com vista a garantir condições uniformes no que se refere à especificação das informações a prestar para elaborar os relatórios sobre a qualidade e a comparabilidade dos resultados, em conformidade com o procedimento de exame definido no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3.Observações sobre a posição do Conselho 3.1Observações gerais A posição do Conselho reflete, por um lado, o acordo entre o Conselho, a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e a Comissão, alcançado na discussão tripartida de 24 de maio de 2016 e, por outro lado, o novo Acordo Interinstitucional sobre «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016. A principal questão que bloqueava o processo era chegar a acordo com o Parlamento Europeu sobre a formalização da partilha de dados entre o Eurostat, a Agência Ferroviária Europeia (ERA) e a Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (DG MOVE) através de memorandos de entendimento bilaterais. Foi finalmente alcançado um consenso com a assinatura de dois memorandos de entendimento, um entre o Eurostat e a DG MOVE e outro entre o Eurostat e a ERA. Estes memorandos deram ao Parlamento Europeu a garantia de que os dados solicitados serão processados e disponibilizados. O texto não contém qualquer referência explícita aos memorandos de entendimento, mas um considerando refere-se a «acordos de cooperação adequados sobre atividades estatísticas». O Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 18 de julho de 2016. A Comissão aceita a posição do Conselho. 3.2Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu