COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE

respeitante à posição comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade

1. HISTORIAL

1. Em 11 de Março de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (COM(1998) 117 - C4-0346/98 - 1998/0097(SYN)).

2. O Conselho chegou a um acordo político em 17 de Junho de 1998.

3. Em 29 de Julho de 1998, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável.

4. Em 17 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em primeira leitura.

5. A proposta alterada da Comissão foi transmitida às outras instituições em 15 de Outubro de 1999.

6. O Conselho adoptou uma posição comum em 2 de Dezembro de 1999.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

2.1 A proposta complementa a Directiva 96/96/CE que prevê que os veículos comerciais sejam submetidos a um controlo técnico anual num centro adequado. A finalidade da proposta é introduzir inspecções do estado técnico não anunciadas, em parte com base nas distâncias percorridas anualmente por tais veículos e em parte devido ao facto de alguns defeitos que podem ser ocultados nos controlos técnicos anuais serem detectados deste modo. A proposta melhorará o estado de manutenção dos veículos comerciais pesados nas estradas comunitárias sendo portanto benéficos para a segurança rodoviária e a protecção do ambiente.

2.2 A proposta, conforme alterada, estabelece as seguintes disposições :

i. Diz respeito a um quadro jurídico para as inspecções na estrada de veículos comerciais de transporte tanto de passageiros como de mercadorias, e tem como objectivo principal o aumento da segurança e da protecção do ambiente dos transportes rodoviários na Comunidade. Tem também por objectivo a criação de uma situação de igualdade no que diz respeito à qualidade da manutenção dos veículos comerciais que circulam na Comunidade através do desencorajamento de operadores irresponsáveis da tentativa de obterem vantagens competitivas ao operarem veículos mantidos de modo inadequado.

ii. A adopção da Directiva 96/96/CE [1] já assegurou que os veículos rodoviários comerciais pesados sejam submetidos a controlos técnicos anuais em centros adequados. Todavia, dada a natureza cada vez mais internacional da operação de veículos comerciais e o facto de muitos dos veículos mais pesados percorrerem 150 000 km/ano ou mais, é pouco provável que um controlo anual dê uma garantia suficiente de que os veículos comerciais que operam no território comunitário o fazem com um grau aceitável de manutenção ao longo do ano.

[1] JO L 46, 17.2.1997, p. 1.

iii. A proposta exige que os Estados-Membros complementem anualmente o controlo técnico anual com inspecções inesperadas de uma parte representativa da frota de veículos comerciais nas suas estradas em cada ano.

iv. A proposta permitirá que os serviços da Comissão analisem o aspecto exaustivo e o carácter das práticas de inspecções na estrada dos Estados-Membros através de relatórios bianuais apresentados por estes, uma cópia dos quais será apresentada ao Conselho e ao Parlamento

v. Se, na sequência das inspecções do estado técnico, o veículo não satisfizer as normas ou o estado técnico estipulados no anexo técnico da proposta e for considerado como apresentando um sério risco para os seus ocupantes ou os outros utentes da estrada, o veículo pode ser imediatamente proibido de circular nas estradas públicas.

vi. As inspecções na estrada sobre o estado de manutenção dos veículos comerciais podem ser combinadas com outros controlos do cumprimento das regras de circulação rodoviária. Assim sendo, o custo global para o operador de um veículo e as autoridades pode ser partilhado com outros programas de controlo.

vii. A identificação de veículos potencialmente mal mantidos é a chave de uma operação de inspecção eficiente na estrada. Obviamente, os veículos mal mantidos devem ser sujeitos a uma frequência de inspecções na estrada mais elevada do que os veículos bem mantidos. Para esse fim, a proposta permite que as autoridades tenham plenamente em conta o estado detectado por qualquer inspecção na estrada anterior, isto é, isentando o veículo de uma nova inspecção se tiver sido inspeccionado com resultados positivos nos últimos três meses.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

O Parlamento Europeu aceitou a proposta da Comissão como um todo em primeira leitura. Reconheceu a necessidade de melhorar o estado de manutenção dos veículos comerciais pesados nas estradas comunitárias e, como consequência, o benefício que acarreta para a segurança rodoviária e a protecção do ambiente. Propôs alterações principalmente para clarificar o texto da proposta.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1. Alterações aceites pela Comissão e incluídas na posição comum

Das dezassete alterações propostas pela primeira leitura do Parlamento, a Comissão considerou que as alterações nos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 15 e 17 eram aceitáveis. Destas alterações, o Conselho adoptou as seguintes na sua posição comum:

- A alteração nº 1, que se refere ao termo mais adequado 'empresas' em vez de 'operadores' no considerando 8;

- A alteração nº 3, que adita ao nº 2 do artigo 3º a exigência de os formulários de inspecção relevantes serem normalizados para reduzir dificuldades linguísticas;

- A alteração nº 4, que adita um novo elemento ao artigo 3º ao especificar que as inspecções na estrada podem ser combinadas com outros tipos de controlos do veículo ou do condutor. Esta alteração é aceitável porque já era tacitamente permitida na proposta original e aceite como tal pelo Conselho;

- A alteração nº 6, que adita ao nº 4 do artigo 4º a exigência de o relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da directiva ser transmitido ao Parlamento e à Comissão. O Conselho e a Comissão consideram este aditamento correcto e adequado;

- A alteração nº 7, que exige que os Estados-Membros tenham em consideração o resultado das anteriores inspecções do estado técnico, por exemplo isentando o veículo de uma inspecção subsequente se a inspecção que tiver efectuado durante os três meses anteriores tiver sido positiva. Tanto a Comissão como o Conselho consideram esta alteração realista e sensata;

- A alteração nº 9, que adita uma exigência ao artigo 5º no sentido de imobilizar os veículos que são aprovados nas inspecções durante o período de tempo mínimo possível, e foi adoptado pelo Conselho. Todavia, a alteração exigia também que os Estados-Membros notassem o tempo que demorava a inspeccionar esses veículos e a efectuar a necessária análise estatística. O Conselho não adoptou esta última parte;

- A alteração nº 10 altera o nº 1 do artigo 6º ao estipular que os Estados-Membros se informem mutuamente dos contactos dentro das suas organizações responsáveis pela aplicação das disposições da directiva, por exemplo dentro da organização da inspecção dos veículos. Esta alteração é considerada útil;

- A alteração nº 11 altera o nº 2 do artigo 6º ao garantir que qualquer interposição de acção judicial que resulte da identificação de um veículo deficiente como tal na inspecção na estrada possa ser efectuada de acordo com a legislação do Estado-Membro que efectua a inspecção. Este ponto é considerado essencial para o funcionamento correcto da directiva e foi imediatamente aceite tanto pela Comissão como pelo Conselho;

- As alterações nos 15 e 17 aditam a exigência de não aprovar os veículos quando houver sinais de derrame de combustível para motores diesel. Esta alteração tem em conta as preocupações de segurança dos motociclistas e foi imediatamente aceite tanto pela Comissão como pelo Conselho.

3.2.2. Alterações aceites pela Comissão e não incluídas na posição comum

A alteração a seguir não foi aceite pela seguinte razão :

- A alteração nº 5 iria fazer com que o nº 1 do artigo 4º exigisse que os Estados-Membros apresentassem à Comissão os seus planos para as inspecções na estrada antes da sua implementação. O Conselho considerou que essa apresentação seria demasiado burocrática e atrasaria portanto a aplicação da directiva.

3.3. Em relação à proposta alterada da Comissão, foram introduzidas as seguintes alterações significativas no texto da posição comum :

Não há alterações realmente significativas. Todavia, a posição comum simplificou a proposta alterada e assim a numeração dos considerandos e dos artigos foi alterada.

As alterações do Parlamento Europeu que foram aceites pela Comissão e que foram incluídas na posição comum, conforme descrito no ponto 3.1 acima, são agora encontradas nos seguintes considerandos e artigos da posição comum :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. CONCLUSÕES

A posição comum tem em conta todas as alterações do Parlamento que foram aceites pela Comissão, excepto uma (alteração nº 5).

Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho apoiaram em geral a proposta. Todavia, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu revelam um receio geral de que os Estados-Membros possam não aplicar uniformemente a directiva. Na realidade, as alterações nos 2, 12 e 13 exigiriam a formação do inspector, sanções por violações e harmonização dos recursos técnicos e humanos como condição para a implementação da directiva. A alteração nº 5 exigiria que os Estados-Membros apresentassem à Comissão os seus planos para as inspecções na estrada antes da sua implementação e parte da alteração nº 9 exigiria que fosse efectuado um registo estatístico dos tempos de inspecção e dos atrasos provocados aos veículos que se revelassem como estando num estado técnico satisfatório.

Embora se possa concordar com o desejo de maior harmonização dos processos (formação, sanções, recursos técnicos e humanos), tanto o Conselho como a Comissão acreditam que não seria prático nem politicamente exequível harmonizar essas medidas como condição para a implementação da directiva.

Todavia, a análise pela Comissão da implementação da directiva incluirá uma avaliação da proporção e tipos de veículos inspeccionados por cada Estado-Membro, a taxa de aprovação/não aprovação e a repartição pelos locais em que os veículos foram matriculados. Uma vez efectuada, a Comissão analisará a necessidade de maior harmonização.

A Comissão emite um parecer favorável à posição comum como um todo.