Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões 'Estratégia do Mercado Interno - Prioridades 2003-2006'"

(COM(2003) 238 final)

(2003/C 234/15)

Em 8 de Maio de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo. O Comité designou relator-geral B. Cassidy.

Na 401.a reunião plenária, de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 80 votos a favor, 15 votos contra e 18 abstenções, o seguinte parecer.

1. Dez anos de mercado interno sem fronteiras

1.1. O CESE acolhe com agrado a Comunicação da Comissão, as conclusões a que chega e o plano de acção traçado em anexo. Concorda, porém, que ainda há muito a fazer para realizar todo o potencial do mercado interno.

1.2. Com efeito, o mercado interno ainda está por concluir, com grandes desafios a enfrentar no período de 2003 a 2006. Subsistem diversas limitações nacionais à livre circulação de mercadorias e pessoas.

1.3. Não são apenas as barreiras nacionais à livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas que afectam o ambiente e as condições em que o mercado interno se inscreve, mas também novos desafios e novas evoluções, tais como a alteração da natureza da UE (de CEE em UE e mais), a estratégia de Lisboa com a sua concepção mais global da política da UE, o próximo alargamento, as conclusões do debate na Convenção, uma repartição internacional do trabalho em mutação e a actual recessão económica.

1.4. Apesar de hoje em dia já haver relativamente poucas restrições aos movimentos de capital, pouco se tem avançado na aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF). Tal coloca ao Parlamento Europeu e ao Conselho o desafio significativo de acelerarem o processo de co-decisão, já que os serviços financeiros são o lubrificante da actividade empresarial na UE. Por outro lado, a protecção nacional dos serviços financeiros pode também constituir um obstáculo ao bom financiamento do mercado interno nos casos em que não estejam ainda em vigor quaisquer medidas comunitárias. A supressão de tais obstáculos deve ter em conta os interesses dos cidadãos (consumidores, trabalhadores e empresários).

1.5. Os progressos registados ao longo dos últimos dez anos têm sido insuficientes para exercerem qualquer impacto sobre o desemprego, que permanece demasiado elevado, com uma taxa actual de 8 % e uma prevista de 8,8 %, segundo as Previsões Económicas da Primavera adoptadas pela Comissão Europeia em 8 de Abril 2003(1). A eliminação dos obstáculos ainda existentes ao mercado interno resulta sem dúvida em oportunidades económicas adicionais e, consequentemente, em postos de trabalho suplementares. De facto, só é possível combater o desemprego com a ajuda de uma política macroeconómica orientada para o emprego e de maiores esforços na execução da estratégia de emprego a nível nacional.

1.6. A Comunicação da Comissão reconhece que a concretização do mercado interno é um processo contínuo partilhado pelos Estados-Membros, mas apercebe-se de um aumento das barreiras regulamentares, o qual se deve ao modo como alguns Estados-Membros transpõem as medidas europeias para a respectivas legislações nacionais.

2. Prioridades para o período 2003-2006

2.1. Facilitar a livre circulação de mercadorias

O comércio com países terceiros tem crescido mais rapidamente do que entre Estados-Membros. Uma razão de ser dessa situação é a falta de reconhecimento mútuo, um mecanismo pensado para inspirar nos consumidores confiança nos produtos fabricados no estrangeiro. Ora os Estados-Membros deviam confiar nos sistemas uns dos outros. A melhor forma de aumentar o comércio entre os Estados-Membros é introduzir um quadro jurídico coerente, normas de qualidade rigorosas e transparentes e iniciativas de formação dos consumidores.

2.2. Integrar os mercados de serviços

2.2.1. Até ao momento, são as características específicas dos serviços, como por exemplo a importância de conhecimentos especializados e de qualificações da parte do fornecedor de serviços, as diferenças consideráveis entre as regulamentações nacionais com os diferentes preços, salários e normas daí resultantes, a ausência ao nível comunitário de mecanismos eficazes que permitam gerir estas diferenças e ainda uma falta de confiança em relação aos sistemas regulamentares dos outros Estados, que têm impedido o desenvolvimento de um mercado único dos serviços. Os serviços já só representam 20 % do comércio no mercado interno - menos do que há uma década! Atendendo a que praticamente 90 % das PME na UE pertencem ao sector dos serviços, há uma necessidade urgente de corrigir esta situação.

2.2.2. Para além dos serviços financeiros, para os quais foram adoptadas 32 das 42 medidas do plano de acção, os outros domínios do sector dos serviços não foram ainda objecto de uma política global de mercado interno. Uma vez que a Comissão prepara actualmente medidas neste sentido, o Comité gostaria de chamar a atenção para os requisitos próprios deste sector, nomeadamente em termos de salvaguarda das normas de segurança social, ambiental e do consumidor, em particular na perspectiva da adesão de novos Estados-Membros, bem como das necessidades das PME, por exemplo quanto à promoção comercial e ao princípio do país de origem.

2.3. Garantir indústrias de rede de elevada qualidade

2.3.1. As empresas de serviços de interesse geral prestam serviços contínuos de qualidade elevada e abrangentes. Quaisquer medidas de privatização, de desmembramento e de liberalização devem ter sempre em consideração em primeiro plano o seu valor acrescentado para o consumidor e a prestação de serviços a preços moderados e acessíveis. Por razões de segurança e de qualidade, há também que assegurar a integração de pessoal suficientemente qualificado que possa fazer face a situações difíceis de congestionamento.

2.3.2. As "indústrias de rede" - telecomunicações, água, energia, transportes, etc. - são uma componente essencial do mercado interno europeu. No entanto, apesar da redução dos preços, sobretudo às empresas e parcialmente também aos consumidores, as melhorias para os consumidores e para os utilizadores têm sido limitadas, havendo mesmo, por vezes, grandes problemas no domínio do abastecimento e da segurança.

2.3.3. O CESE está a acompanhar com grande interesse o pedido dirigido pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no sentido de adoptarem com celeridade o "segundo pacote ferroviário", bem como o pacote destinado a criar um céu único europeu. Relativamente aos sectores de rede em especial, o Comité é a favor de se conseguir um equilíbrio entre o interesse geral e a concorrência. Julga, também, necessário que a Comissão apresente uma proposta de directiva-quadro que consolide os princípios políticos por que se regem os serviços de interesse económico geral e dê aos Estados-Membros a flexibilidade de que precisam nesta área.

2.3.4. Um mercado único maior acarretará obrigatoriamente um aumento do volume de transportes. A política de transportes comunitária depara-se, por conseguinte, com o desafio de fixar as condições-quadro adequadas e sustentáveis em termos ambientais e sociais para o nível de transportes necessário, condições estas que contribuam para uma coabitação racional dos diferentes modos de transporte (ferroviário, rodoviário, navegável). Contudo, há que pôr em prática simultaneamente incentivos por forma a evitar transportes desnecessários.

2.3.5. O Comité apoia, portanto, a adopção de medidas que acelerem a conclusão das prioridades (TEN-T) seleccionadas pela Comissão Europeia. Contudo, os recursos libertados até agora pelos Estados-Membros e pela Comunidade não chegam para se alcançar este objectivo.

2.4. Reduzir o impacto dos obstáculos fiscais

2.4.1. A primazia do princípio, em vigor há quase vinte anos, é um sistema harmonizado, segundo o qual o IVA é cobrado no país de origem (princípio da origem) e não no país de consumo (princípio do destino). Ora, os quinze diferentes regimes do IVA agravam de sobremaneira os encargos administrativos das empresas. O CESE chama a atenção para o facto de, por um lado, a questão das taxas do IVA dever permanecer da competência dos Estados-Membros, mas, por outro, caber à Comissão a tarefa de criar um regime harmonizado.

2.4.2. O CESE alerta a Comissão para que as suas propostas de redução gradual do imposto de matrícula dos veículos automóveis irão certamente deparar com objecções por parte de alguns Estados-Membros.

2.5. Expandir as oportunidades da contratação pública

No mercado dos contratos públicos, que representa 16 % do PIB da UE, isto é, 1429 mil milhões EUR, são muito poucos os contratos públicos adjudicados além fronteiras, pelo que o sistema não está a funcionar satisfatoriamente. O CESE está, pois, apreensivo com o lentos progressos do Conselho e do Parlamento na adopção do pacote legislativo dos contratos públicos. Uma vez que se trata de um grande mercado de contratos, a adjudicação de contratos públicos além fronteiras poderia criar uma maior competitividade, dado o grande número de candidatos potenciais que estes trazem. Contudo, as empresas têm de ter em conta no cálculo das suas despesas, os custos dos transportes, regra geral mais elevados, e os desafios técnicos e comerciais de um contrato público realizado além fronteiras. Neste contexto, as grandes empresas habituadas a operações internacionais estão em vantagem em relação às PME que operam com margens limitadas. O risco de dumping social através da contratação de trabalhadores de países com salários baixos ou de outros trabalhadores pagos abaixo dos salários convencionais acordados deve ser evitado através de controlos estritos.

2.6. Melhorar as condições para as empresas

2.6.1. Um instrumento decisivo para o sucesso no mercado interno é a patente comunitária. Cabe agora à UE estabelecer um enquadramento em que o mundo empresarial e a criação de emprego possam prosperar. O CESE lamenta profundamente a demora na aplicação plena da recente decisão do Conselho sobre a patente comunitária.

2.6.2. O CESE tem frequentemente manifestado a sua apreensão com as repercussões das normas do programa (burocráticas) comunitárias e nacionais nos actores do mercado interno. Um dos objectivos do mercado interno é reduzir as despesas das empresas e dos consumidores, pelo que insta com a Comissão e com os Estados-Membros a incluírem "avaliações de impacto" mais pormenorizadas nas suas propostas.

2.6.2.1. O Comité observou, por diversas vezes, que o sector das pequenas e médias empresas não participava suficientemente na elaboração das disposições relacionadas com a realização do mercado interno. Solicita, pois, que a concertação entre a Comissão e as PME seja reforçada. Em conformidade com as recomendações da Carta Europeia das Pequenas Empresas, o Comité espera que a DG "Mercado Interno" se dote de um sistema de consulta e de cooperação com as organizações representativas das pequenas empresas, a fim de assegurar a participação das mesmas em todo o processo legislativo comunitário.

2.6.3. Todavia, o Comité chama a atenção para a diferença entre, por um lado, uma carga regulamentar e administrativa desnecessária e, por outro, as normas e regulamentos sociais, laborais, ambientais e de protecção do consumidor necessários para assegurar a manutenção e a melhoria das condições de vida e de trabalho, em conformidade com os objectivos comuns da UE Tratados e Estratégia de Lisboa.

2.6.4. O CESE aguarda com expectativa as propostas da Comissão em matéria de governança das empresas e espera que sejam coerentes com os critérios seguidos mundialmente. As normas internacionais de contabilidade (NIC) requerem a aprovação jurídica em toda a UE nos termos do Regulamento NIC, pelo que o Comité insta com a Comissão e o Conselho para que avancem rapidamente para a adopção das normas internacionais de auditoria, sem perder de vista os interesses de todas as partes interessadas.

2.6.5. O CESE apoiou a proposta da Comissão relativa às ofertas públicas de aquisição sem fronteiras. Verificou ser necessário um especial cuidado para garantir uma interacção equilibrada entre as várias forças envolvidas para que se apliquem condições iguais a todos os países.

2.6.6. No que respeita à proposta da Comissão de um regulamento relativo ao "Estatuto da Sociedade Privada Europeia" para as PME, o CESE espera que tal não venha impor encargos adicionais e alerta para o facto de haver muitas grandes empresas privadas, cujos accionistas e trabalhadores desejam continuar a pertencer ao sector privado.

2.7. Responder ao desafio demográfico

2.7.1. Embora a Comissão tenha pouca margem de manobra para iniciativas neste domínio, a Comunicação não deixa de focar os problemas simultâneos de uma população cada vez mais envelhecida e de uma idade de reforma cada vez mais precoce.

2.7.2. O "rácio de dependência" (o número de pessoas no activo para sustentar as reformadas) também é motivo de apoquentação.

2.7.3. A evolução das tendências demográficas exige que se tomem as medidas necessárias no que diz respeito ao mercado de trabalho, aos sistemas de protecção social e às infra-estruturas, por exemplo, no sistema de saúde. No quadro da estratégia de Lisboa, a decisão de promover o emprego deve ser o objectivo prioritário, se se quiser aplicar devidamente as estratégias económicas e sociais e, em particular, as estratégias em matéria de pensões(2). A par da não discriminação dos trabalhadores com mais idade, são igualmente necessárias medidas para aumentar a taxa de emprego destes trabalhadores. Impõem-se políticas de emprego e políticas macroeconómicas com o objectivo bem definido de criar os necessários postos de trabalho, pois, se assim não for, o aumento da taxa de emprego das pessoas com mais idade terá consequências negativas para o emprego dos trabalhadores mais novos.

2.7.4. O CESE salienta(3) que as reformas necessárias com vista a um sistema de pensões justo e equilibrado devem ter em conta o aumento da longevidade, os contratos de trabalho de novo tipo e as consequências dos diferentes sistemas de financiamento das pensões. O Comité chama ainda a atenção para o facto de que, actualmente, se discute a reforma dos sistemas de protecção social quase exclusivamente do ponto de vista das necessidades do mercado único e das exigências orçamentais, o que poderá ter consequências negativas para estes sistemas no seu conjunto. Os sistemas de pensões carecem de reforma, mas devem ser discutidos na sua globalidade. Além disso, todas as partes interessadas devem ser associadas aos esforços de reforma, particularmente os parceiros sociais.

2.7.5. O mercado interno está também associado a desafios no domínio da saúde. Por um lado, a mobilidade dos trabalhadores no mercado interno pode contribuir para resolver problemas de escassez de pessoal, especialmente no que concerne ao pessoal de enfermagem e auxiliar. Por outro lado, a mobilidade dos doentes pode dar origem a encargos financeiros desiguais e a desequilíbrios entre os diversos sistemas. Também neste caso, debater os desafios que se colocam exclusivamente do ponto de vista do mercado interno pode ter efeitos negativos. Para o evitar, é necessário analisar e debater as necessidades futuras numa perspectiva global.

2.7.6. O Comité chama também a atenção para a reforma dos sistemas de protecção social levada a cabo nos futuros Estados-Membros. Nestes Estados, a reforma tem sido orientada para o reforço da iniciativa própria, para a assunção própria da responsabilidade e do risco e para dispositivos de capitalização, o que pode criar fracturas e tensões aquando da adesão destes países à União.

2.8. Simplificar o enquadramento regulamentar

Um dos objectivos do mercado interno é substituir os quinze diferentes regimes nacionais por um único, vigente em toda a UE. Não obstante, os Estados-Membros não cessam de acrescentar novos requisitos às directivas comunitárias (um processo que ganhou a designação de "douradura"). Entretanto, o Parlamento Europeu sugeriu a introdução de um "teste de compatibilidade" do mercado interno, proposta que o CESE subscreve(4) contanto que os critérios a seguir para a realização deste teste tenham em conta os interesses de todos os cidadãos no mercado interno.

2.9. Garantir o cumprimento das regras

2.9.1. Os Estados-Membros não transpõem as directivas comunitárias com a celeridade e exactidão necessárias. O número de processos por infracção aumentou de menos de 700 em 1992 para mais de 1500 em 2002(5). A resolução destes casos de infracção depende em grande medida do trabalho do Tribunal de Justiça Europeu (TJE). Quanto ao CESE, apreciaria uma aceleração da resolução desses casos e espera que os acordos no âmbito da rede Solvit (instituída para resolução informal de problemas transfronteiras no mercado interno) contribuam materialmente para tal. O CESE solicita à Comissão que publique regularmente relatórios dos progressos alcançados graças à rede Solvit.

2.9.2. O CESE está em crer que uma solução possível para o défice de transposição passaria por uma maior utilização dos regulamentos do Parlamento e do Conselho (os verdadeiros diplomas do direito comunitário), que são directamente aplicáveis, em vez das directivas do Parlamento e do Conselho, que são dirigidas aos governos e estão na origem dos principais problemas de transposição.

2.9.3. Todavia, apenas se deveria recorrer aos regulamentos na estrita observância do princípio da subsidiariedade e tendo simultaneamente em conta as normas relativas aos sistemas sociais e à protecção do consumidor e do ambiente.

2.9.4. O CESE está muito receptivo à proposta da Comissão de um "mecanismo de verificação", através do qual os Estados-Membros têm de notificar à Comissão quaisquer novas regulamentações técnicas antes de estas entrarem em vigor.

2.9.5. O CESE também acolhe favoravelmente as sugestões da Comissão no sentido de melhorar a cooperação administrativa e de elaborar códigos de conduta e regras profissionais de adopção voluntária à escala da UE.

2.10. Prestar mais e melhor informação - Um mercado interno para os cidadãos

2.10.1. Apesar dos progressos realizados até ao momento, os cidadãos ignoram em grande medida os direitos que podem exercer e a assistência de que dispõem através de programas e de pontos de contacto, como por exemplo Eures (para os candidatos a emprego) e Solvit (para eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e serviços).

2.10.2. Também no que se refere aos consumidores, a realização do Mercado interno constitui uma grande desilusão, não tendo usufruído, como deviam, dos benefícios que eram esperados.

2.10.3. Dado que os cidadãos pouco conhecem dos seus direitos e das possibilidades de que dispõem através dos programas e dos pontos de contacto existentes, seria útil desenvolver melhor informação e um acesso mais fácil dos cidadãos a esses programas e pontos de contacto. O Comité recomenda, pois, melhor informação sobre os actuais mecanismos de resolução de litígios, como por exemplo Solvit, e respectivas possibilidades de acesso, bem como um acesso mais facilitado aos mesmos. Por exemplo, as associações patronais, de trabalhadores ou de consumidores podiam actuar como pontos de contacto para empresas e cidadãos e estabelecer uma ligação aos referidos centros de resolução de litígios, designadamente os pontos Solvit. Dado que isso não recai no âmbito de competência dessas organizações e podia afectar-lhes o orçamento, poder-se-ia eventualmente atribuir-lhes recursos suplementares. Seria, porém, de evitar uma multiplicação de estruturas e recursos.

2.10.4. Apesar de a livre circulação de pessoas ser um dos principais objectivos do mercado interno, continuam a existir obstáculos como demonstrado pelo número de denúncias enviadas à Comissão. Os programas que reforçam a mobilidade dos estudantes funcionam com muito bons resultados. Isso talvez se deva ao facto que não se considera a mobilidade como um fim em si. Isso envolve também consequências para a evolução geográfica do mercado interno, em vez de se exigir às pessoas que se desloquem para onde existe emprego, será talvez mais eficaz, e também mais compatível com as necessidades dos indivíduos, criar empregos onde as pessoas se encontram. Isso exige não só o mercado interno, mas também uma política regional e estrutural global.

2.10.5. Para que os consumidores tirem maior partido das possibilidades de compra no estrangeiro, é necessário informá-los melhor e eliminar os obstáculos existentes. Uma das principais tarefas da Comissão consistirá em conseguir que os sistemas jurisdicionais dos Estados-Membros possam tratar rapidamente e com poucos custos as queixas transfronteiras referentes à falta de fiabilidade dos produtos ou à má execução da prestação de serviços. São de louvar as iniciativas da Comissão de fomento dos modos alternativos de resolução de litígios (ADR).

2.10.6. No mercado interno, o conhecimento dos direitos do consumidor é extremamente limitado. Da mesma forma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal de Primeira Instância é muito pouco conhecida, mesmo pelos próprios juristas. O parecer Pezzini do CESE (Prism 2002, INT/132) chamou a atenção para essas lacunas e para a forma como as administrações nacionais e locais exploram muitas vezes essa ignorância. Há que concordar com as conclusões do parecer Pezzini.

2.10.7. O parecer de iniciativa de B. Hernández Bataller(6) contém um exame muito aprofundado da necessidade de a Comissão levar a cabo determinadas iniciativas novas no domínio da educação dos consumidores. Há que concordar com as recomendações desse parecer.

3. Aproveitar ao máximo as vantagens de um mercado interno alargado

A Comunicação da Comissão admite que a aplicação do direito comunitário e o controlo do seu cumprimento serão ainda mais difíceis após o alargamento, face ao que se propõe emitir uma recomendação definindo uma série de "melhores práticas" a aplicar coerentemente em toda a União, no intuito de assegurar uma melhor e mais célere transposição da lei. O CESE aplaude tal medida.

3.1. Construir o mercado interno num contexto internacional

3.1.1. O mercado único alargado proporcionará muitas vantagens económicas e reforçará a competitividade da UE no mercado mundial, desde que a União saiba explorar o potencial de que dispõe, por exemplo, utilizando a força de trabalho existente e resolvendo com êxito os problemas associados ao alargamento do mercado único.

3.1.2. Entre os problemas, contam-se os seguintes: atenuação das disparidades económicas e sociais, disposições de transição que dividem o mercado interno, suficientes capacidades administrativas e judiciais de forma a aplicar eficazmente o Acervo Comunitário, multiplicação das actividades económicas transfronteiriças, diferenças de qualidade nas mercadorias e prestação de serviços, sobretudo nos produtos agrícolas, problemas específicos para as regiões de fronteira, necessidade crescente de adaptar as infra-estruturas às necessidades em evolução, volume de tráfego crescente, os problemas de determinadas zonas económicas, diferenças nos sistemas fiscais, níveis de segurança e de saúde no local de trabalho, padrões ambientais, reforço do controlo fronteiriço, concorrência acrescida, convivência com o desemprego devido a reestruturações, reforma dos sistemas sociais com base nos princípios da coesão económica, social e territorial, necessidade de reforçar o diálogo social, tendo em vista possibilitar aos parceiros sociais e à sociedade civil uma ampla participação na futura composição do mercado interno.

3.1.3. Um apoio eficiente ao processo de restruturação e a supressão das disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros actuais e futuros (inclusive após a respectiva adesão) são, de acordo com os objectivos de Lisboa, os mais importantes pressupostos para o consistente desenvolvimento económico e social da nova União Europeia como um todo. Importa que todas as áreas da política comunitária se concentrem no sentido de esbater, com a maior brevidade possível, as diferenças existentes entre as actuais regiões da UE e as novas regiões e de garantir um mercado interno harmonioso.

3.1.4. O Comité presta o seu contributo através de audiências regulares nos Estados-Membros actuais e futuros, de forma a tomar conhecimento da reacção dos respectivos actores face aos desenvolvimentos do mercado interno, das dificuldades com que se deparam e a aperceber-se de quais as medidas mais indicadas para a promoção do mercado interno e para a resolução dos problemas. Além disso, o Comité desenvolveu a iniciativa PRISM, que recolhe dados para as iniciativas correspondentes e transmite, assim, informação.

3.2. Controlo

A Comunicação da Comissão admite que, por muito boa que uma estratégia possa ser, fracassará se não for sistematicamente controlada e avaliada. O CESE apoia vivamente este julgamento.

4. Conclusões

4.1. Recebendo bem a Comunicação da Comissão e associando-se às suas recomendações, o CESE nota algumas omissões significativas. Em particular, não é prestada suficiente atenção à criação de emprego. Com efeito, se bem que este documento afirme acreditar de um modo geral que o mercado único criará postos de trabalho, não fornece qualquer prova disso.

4.2. Por outro lado, a Comunicação da Comissão esquece praticamente os consumidores e as vantagens a que têm direito com a realização do mercado interno.

4.3. O Comité chama ainda a atenção para o facto de que a criação do mercado interno, por si só, não solucionará os problemas do mercado de trabalho europeu; pelo contrário, importará, adicionalmente, tomar medidas activas a este respeito.

4.4. O CESE está consciente da constante evolução dos mercados de trabalho, do desaparecimento de empregos em consequência da restruturação económica, das alterações na repartição internacional do trabalho, do desenvolvimento tecnológico, etc. Serão criados novos empregos que exigirão diferentes aptidões. Novas empresas podem requerer novas condições económicas e outras (infra-estruturas, etc.). Saber gerir a mudança é um desafio importante para a Comissão Europeia, mas mais ainda para os parceiros sociais.

4.5. Ao mercado interno estão associados desafios para os sistemas sociais e respectivo desenvolvimento futuro. Todavia, a discussão sobre a composição futura dos sistemas sociais não deverá resumir-se ao aspecto do mercado interno e às exigências orçamentais, terá de avaliar os sistemas no seu conjunto e tomar em consideração os respectivos objectivos.

4.6. A lentidão com que se avança no processo de Lisboa começa a preocupar - um facto que a Comunicação não reconhece expressamente.

4.7. A "Estratégia do Mercado Interno" pode vir a ser ameaçada pela onda de deflação proveniente dos EUA e do Japão em direcção à Europa - essa ideia inquieta o CESE, mas a Comunicação da Comissão não a aflora sequer.

4.8. Não se alcançará o aperfeiçoamento do bem-estar social na União Europeia exclusivamente através de medidas de liberalização dos mercados e da promoção da concorrência. O contributo de uma política macro-económica orientada para o crescimento e o emprego é determinante para o êxito da concretização do mercado interno europeu.

4.9. Por último, o CESE considera estranho que entre as prioridades estratégicas do mercado interno não se contem passos no sentido de conquistar a confiança dos consumidores e de garantir que beneficiem das vantagens associadas à realização do mercado interno.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Fonte: European Economy n.o 2, 2003.

(2) JO C 48 de 21.2.2002.

(3) JO C 48 de 21.2.2002.

(4) Relatório "Harbour" do Parlamento Europeu, A5-0026/2003.

(5) Fonte: Painel de Avaliação do Mercado Único n.o 11, Novembro de 2002.

(6) JO C 133, de 6.6.2003, p. 1.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada, embora haja recolhido pelo menos um quarto dos votos:

Ponto 2.6.4

Dar a seguinte redacção:

"O CESE aguarda com expectativa as propostas da Comissão em matéria de governança das empresas. O Comité insta com a Comissão e o Conselho para que avaliem a compatibilidade das normas internacionais de contabilidade e das normas internacionais de auditoria com o modelo europeu de economia e procedam às alterações que se revelem necessárias sem perder de vista os interesses de todas as partes interessadas.".

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 44, abstenções: 12.