A4-0147/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a competitividade da indústria da construção (COM(97)0539 - C4-0597/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0539 - C4-0597/97),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia (COM(94)0319 - C4-0140/94) e a Resolução aprovada pelo Parlamento em 29 de Junho de 1995 sobre a matéria ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 26.)), bem como a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade industrial europeia (COM(95)0087 - C4-0404/95 - 95/0081(CNS)) e o parecer emitido pelo Parlamento em 27 de Outubro de 1995 sobre a matéria ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 470.)),

- Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE sobre os produtos de construção ((JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.)) e o relatório de 1995 da Comissão sobre a aplicação desta directiva, bem como os trabalhos do grupo SLIM neste domínio,

- Tendo em conta a Directiva 93/37/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.)), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre os contratos públicos na União Europeia: (COM(96)0583 - C4-0009/97) e a correspondente Resolução do Parlamento de 22 de Outubro de 1997 ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 65.)),

- Tendo delegado, ao abrigo do artigo 52° do seu Regimento, o poder de decisão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0147/98),

A. Considerando que a estreita ligação entre «qualidade» e «competitividade» em todas as fases do processo de construção pressupõe uma evolução geral do mercado e, em particular, dos contratos públicos, e que a Comissão tem reiterado a necessidade de se ultrapassarem os obstáculos técnicos à circulação de produtos e serviços através da adopção de normas harmonizadas,

B. Considerando que diplomas legais como a Directiva 89/106/CEE sobre os produtos de construção necessitam de disposições de aplicação, cuja elaboração está ainda em curso e cuja conclusão não é previsível a breve prazo,

C. Considerando que a simplificação da legislação do mercado interno - grupo SLIM - sobre a Directiva relativa aos produtos de construção demonstrou as dificuldades que comporta a harmonização das normas neste sector,

D. Considerando que o atraso na elaboração de normas harmonizadas constitui um obstáculo à abertura do mercado e favorece a adopção de políticas proteccionistas por parte dos Estados-Membros,

E. Considerando que é necessário garantir a livre circulação dos produtos de construção até que esteja concluída a legislação harmonizada, permitindo, numa fase de transição, a aposição da marca CE mediante uma declaração do produtor com base em normas consideradas válidas por via consuetudinária, mandatos e decisões da Comissão e métodos de prova unificados para a avaliação das características de segurança essenciais,

F. Considerando que é necessário criar os pressupostos normativos e estruturais para uma remodelação dos organismos de normalização, promovendo um maior envolvimento das Administrações no processo normativo e limitando a gestão da certificação a organismos competentes no sector da construção e, se possível, operando apenas neste sector,

G. Considerando que é oportuno simplificar o quadro regulamentar, tornando os procedimentos de atestação de conformidade tão simples e práticos quanto possível,

H. Considerando que a planificação, entendida no seu sentido mais lato, isto é, desde a concepção do projecto até à direcção dos trabalhos e à manutenção, assume uma importância fundamental para o desenvolvimento positivo do processo de construção, devendo ser dada particular atenção ao papel dos arquitectos e dos engenheiros enquanto consultores independentes dos construtores,

I. Considerando que o mercado único exige das empresas e das sociedades de serviços grandes investimentos e uma actualização contínua para poderem operar numa realidade mais vasta do que o seu contexto nacional de origem,

J. Considerando, tendo em vista o mercado único, que a concorrência deve ser entendida como um objectivo a alcançar e não como um obstáculo a contornar,

K. Considerando que o sector da construção depende em grande medida dos recursos financeiros públicos, conferindo às autoridades nacionais um papel fundamental no que respeita à garantia da estabilidade do mercado e do crescimento sustentado, mas que, em contrapartida, as restrições orçamentais estão a levar alguns Estados-Membros a reduzirem os seus programas de intervenção em vez de criarem espaço para a iniciativa privada,

L. Considerando que a resolução sobre o crescimento e o emprego adoptada em 16 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.)) pelo Conselho Europeu de Amesterdão insta o BEI a alargar as suas áreas de intervenção também ao sector da requalificação urbana e a activar instrumentos financeiros especiais para apoiar as pequenas e médias empresas,

M. Considerando que os impostos sobre a habitação, a níveis diferentes, o IVA e os impostos sucessórios constituem importantes obstáculos à mobilização da poupança europeia a favor de uma oferta mais importante de habitações sociais e semi-sociais e que esta poupança é desviada para investimentos mobiliários menos tributados,

N. Considerando que o sector se caracteriza por uma importante fragmentação, quer a nível do sistema produtivo (forte presença de pequenas e pequeníssimas empresas) quer a nível da procura (montantes médios dos contratos muito baixos), e que o sector dos serviços tem uma estrutura semelhante,

O. Considerando que o Livro Verde sobre contratos públicos reconhece a importância das PME na economia europeia e a necessidade de uma participação mais ampla das mesmas nos contratos públicos, o que contribuiria em maior grau para o crescimento, a competitividade e o emprego,

P. Considerando que as carências existentes no plano regulamentar continuam a encorajar a apresentação de ofertas anormalmente baixas, inferiores ao nível necessário para cobrir os custos, dando origem a uma maior fragilização das estruturas industriais, a obras inacabadas e a uma deterioração das condições de transparência e competitividade do mercado,

Q. Considerando que, no domínio da adjudicação de contratos públicos, os aspectos financeiros assumem uma importância crescente, tornando-se numa componente primordial da competitividade em detrimento de outros factores, como a competência técnica ou a validade das soluções propostas,

R. Considerando que existem entre os Estados-Membros diferenças assinaláveis no que respeita ao nível das dotações orçamentais para infra-estruturas e que se registam, em particular, graves carências em numerosas áreas,

S. Considerando que o ensino e a formação profissional constituem elementos essenciais para a obtenção de qualidade em todas as fases do processo de construção, atendendo a que a competência dos operadores é a única condição susceptível de determinar uma efectiva «validade» do produto, mesmo no tocante a aspectos em relação aos quais o «sistema de qualidade» não se revela eficaz,

T. Considerando que o reconhecimento recíproco das qualificações individuais, estabelecido na Decisão do Conselho que define a correspondência entre as qualificações de formação profissional (85/368/CEE), ainda não se processa plenamente em virtude da persistência de mecanismos de protecção locais e da sobreposição entre títulos académicos e qualificações profissionais,

U. Considerando que a inovação tecnológica constitui um factor fundamental para a competitividade, quer a nível da produção quer da prestação de serviços,

V. Considerando que a actual estrutura do sector e a consequente tendência para a mobilidade dos trabalhadores não favorecem os investimentos na formação por parte das empresas, particularmente as de pequenas dimensões,

W. Considerando que se tornou indispensável adaptar os cursos de formação às novas tecnologias e aos novos processos de construção, aproveitando as potencialidades das tecnologias da informação,

X. Considerando que a construção é um dos sectores que encerram maiores potencialidades do ponto de vista da capacidade para criar emprego e que o aumento do emprego está estreitamente ligado ao incremento da competitividade,

Y. Considerando que a produtividade individual está directamente ligada às condições de trabalho, isto é, a segurança do emprego, a evolução na carreira e os níveis remuneratórios, mas que, pelo contrário, o sector regista percentagens elevadas e crescentes de trabalho autónomo, temporário ou a tempo parcial, associado a baixos níveis remuneratórios e a precárias condições de trabalho,

Z. Considerando que a instituição de níveis mais elevados em matéria de saúde e segurança para os trabalhadores da indústria da construção é essencial para a competitividade,

AA. Considerando que a maior parte da mão-de-obra actual não é qualificada e se encontra frequentemente em situação irregular do ponto de vista fiscal, da segurança social e/ou das normas sobre imigração; que, além disso, os elevados custos não salariais do trabalho, bem como a ineficácia do sistema de controlo e inspecção, favorecem o crescimento de economias subterrâneas, dando origem a uma adulteração do mercado e a distorções das condições de concorrência,

AB. Considerando que a actividade do sector da construção está estreitamente ligada à qualidade de vida, particularmente no que respeita à preservação do ambiente, ao desenvolvimento e ao aumento da competitividade, à utilização racional dos recursos energéticos, ao emprego de substâncias ecologicamente compatíveis e à reutilização dos materiais de construção,

AC. Considerando que o direito à habitação satisfaz uma necessidade fundamental, tal como o direito ao emprego, à alimentação e à saúde, que esta necessidade não se encontra suficientemente satisfeita e que é precisa, portanto, uma melhor oferta de habitações sociais e semi-sociais, privadas e públicas,

AD. Considerando que o conceito de «benchmarking» (análise comparativa de resultados) pode ser útil para melhorar a competitividade na indústria da construção,

AE. Considerando que, para incrementar a competitividade do sector da construção, se afigura oportuno orientar a política da União Europeia no sentido:

a) da obtenção de qualidade e segurança no sector da construção;

b) da organização de um mercado para os operadores do sector e da definição do respectivo quadro regulamentar;

c) da prossecução da integração europeia no domínio das infra-estruturas;

d) da melhoria da prestação de serviços de ensino e formação;

e) da reorientação e do reforço da investigação e do desenvolvimento em termos de recursos humanos e tecnológicos;

f) do aumento do emprego no sector;

g) da valorização da construção como instrumento para melhorar a qualidade de vida;

1. Regista com agrado a comunicação da Comissão e convida-a a elaborar um plano específico, baseado nas realidades nacionais, que permita ao sector revelar todas as suas potencialidades num mercado integrado;

2. Solicita à Comissão que utilize as conclusões do grupo SLIM sobre a Directiva relativa a materiais de construção para encorajar avanços no sentido da harmonização e da competitividade;

3. Solicita à Comissão que efectue um estudo de referência sobre a indústria da construção, tanto no interior como no exterior do mercado único;

4. Solicita à Comissão que promova o amplo desenvolvimento do conceito de reciclagem e utilização final no que se refere à indústria da construção, dado que políticas ambientais eficazes como esta podem aumentar os lucros, o número de empregos e a competitividade;

5. Solicita à Comissão que promova a instituição dos mais elevados níveis em matéria de saúde e segurança para os trabalhadores, por forma a reduzir o número assustadoramente elevado de acidentes e mortes no sector da construção e diminuir as flutuações do número de trabalhadores devido a ferimentos, e se ocupa dos problemas da indústria relacionados com prémios e pagamento de seguros;

6. Considera que o sector da construção tem características peculiares no que respeita ao problema da gestão da qualidade e necessita de normas específicas que tenham em conta a dimensão das empresas e o seu domínio específico de actividade (projecto, produção ou construção);

7. Considera necessário prosseguir sem hesitações na via da regulamentação harmonizada, permitindo, a título transitório, a marca CE;

8. Considera importante promover mecanismos para compensar as empresas pelos custos associados à garantia da qualidade, a fim de, nomeadamente, promover o sucesso das PME em vez de provocar a sua discriminação;

9. Reconhece que a UE está vivamente interessada em garantir uma abertura dos mercados em condições de igualdade, quer no interior da Europa quer em relação a países terceiros;

10. Considera que as autoridades públicas devem exercer uma função de programação e coordenação e captar recursos privados, gerindo directamente os serviços públicos apenas nos casos em que o mercado não se revele capaz de fornecer serviços eficientes a custos moderados;

11. Considera indispensável adoptar sistemas de melhoramento das empresas e das sociedades de serviços, mediante a definição de requisitos comparáveis e tangíveis, não só em termos económicos e financeiros mas também, e sobretudo, em termos técnicos e organizativos;

12. Preconiza a clarificação dos procedimentos relativos aos concursos públicos com base em sistemas de qualidade, aplicados, nomeadamente, às administrações públicas, que garantam uma «certeza jurídica» que permita uma concorrência leal e preveja mecanismos para evitar ou excluir as ofertas anómalas; deseja, simultaneamente, uma disciplina europeia para a concessão de licenças de construção, quer pública quer privada, bem como a aceleração dos procedimentos, a fim de manter prazos de execução rápidos em toda a UE;

13. Preconiza o relançamento dos financiamentos no sector, a intervenção directa do BEI e o desenvolvimento do património imobiliário, actualmente entravado pela abertura ao mercado internacional e pela intervenção de países terceiros; advoga formas integradas de associação pública e privada, como o project financing, em todos os domínios da construção;

14. Sublinha, tendo em conta o objectivo declarado de promover a nível europeu as PME do sector da construção, a necessidade de uma separação entre projecto e construção, a fim de se garantir a segurança da qualidade e um controlo dos custos no interesse do consumidor e do cliente, bem como de zelar por que os preços da construção sejam determinados em função da concorrência;

15. Considera essencial valorizar o papel das PME e salvaguardar a sua existência, orientando-as nomeadamente para formas de especialização e/ou de associação em «redes» nos sistemas regionais;

16. Salienta que o desenvolvimento e a modernização das grandes redes de infra-estruturas, para além de assumirem um papel simbólico relativamente à integração e ao aumento da competitividade do «sistema Europa», constituem objectivos susceptíveis de produzir um aumento da procura;

17. Considera importante, tendo em vista a canalização do fluxo de capitais privados para projectos públicos e, em particular, para as infra-estruturas, que se criem condições tão vantajosas como as aplicáveis a outras formas de poupança;

18. Reconhece que o desenvolvimento da reestruturação e da conservação urbanas, bem como a valorização do património artístico, cultural e ambiental, constituem sectores atractivos para o investimento privado e, como tal, devem ser incentivados através de medidas adequadas, inclusivamente de natureza fiscal;

19. Espera, em particular, que os Estados-Membros possam dar rapidamente seguimento à proposta da Comissão no sentido de ser introduzida uma taxa reduzida do IVA para os serviços mão-de-obra intensivos não expostos à concorrência transfronteiriça;

20. Reafirma a importância de se considerar a habitação, nomeadamente através de uma política de desagravamento fiscal, como um «investimento seguro» e um espaço essencial para todos os tipos de núcleo familiar;

21. Considera indispensável aumentar os investimentos públicos e privados no ensino e na formação, reforçando as ligações às escolas e às universidades e prestando maior atenção às questões relacionadas com a gestão, aos aspectos empresariais, à problemática ambiental e à poupança energética;

22. Considera indispensável, em matéria de investigação e desenvolvimento, coordenar os investimentos públicos e privados, promovendo a colaboração entre as empresas e organismos de investigação e fomentando a difusão das inovações e dos resultados científicos e o intercâmbio tecnológico com os demais sectores produtivos;

23. Considera necessário requalificar o mercado de trabalho, harmonizando as legislações em matéria de segurança e de previdência social, garantindo a assistência aos trabalhadores que exercem a sua actividade fora dos países de origem e regulamentando o acesso da mão-de-obra proveniente de países terceiros ao sector, nomeadamente a fim de evitar a evasão generalizada às normas sanitárias e de segurança;

24. Assinala que a concorrência no sector da construção está actualmente condicionada sobretudo pelo preço de conclusão de cada projecto de construção; entende que, de futuro, a concorrência deverá ter em conta as características do produto final em termos de manutenção e sustentabilidade; insiste na necessidade de enfatizar o aspecto de uma boa relação «qualidade/preço»;

25. Encoraja a Comissão a acompanhar a evolução e a competitividade do sector da construção europeia; encoraja a Comissão a dar particular atenção ao critério do custo do ciclo de vida;

26. Salienta a necessidade de uma cadeia de inovação global no sector da construção, defendendo que tal só poderá ser obtido se os investimentos em I& D reverterem a favor dos seus autores; entende que é necessário desenvolver novos instrumentos de financiamento e de seguro para reduzir o limiar de risco, de forma a encorajar a implementação de novas inovações;

27. Insta a Comissão a coordenar o melhor possível os programas tecnológicos existentes que tenham relevância para a indústria da construção e dar a devida atenção ao conceito do ciclo de vida, bem como, em especial:

a) a um planeamento integrado «centrado no indivíduo», que tenha em conta os requisitos da multifuncionalidade e as necessidades em constante mutação dos utilizadores;

b) à eficiência energética e à utilização racional das matérias-primas e da água, à utilização funcional de produtos e materiais de construção, à melhoria da protecção contra incêndios e à reutilização e reciclagem efectivas dos materiais;

c) a métodos de design e de gestão sustentáveis, bem como aos métodos de manutenção, reparação e preservação;

d) à formação e ao ensino, à melhoria da segurança no trabalho e à melhoria da qualidade em todo o sector;

28. Toma nota do importante potencial de criação de emprego deste sector, nomeadamente das pequenas empresas, salientando igualmente a necessidade de os trabalhadores do sector possuirem qualificações mínimas e de se exigirem garantias pelos trabalhos e serviços prestados;

29. Exorta a Comissão a acompanhar a evolução da indústria de construção europeia, particularmente no que respeita às pequenas empresas, e a apresentar propostas tendentes a garantir e a promover a competitividade da indústria, bem como a reforçar os direitos dos consumidores nos casos em que tal se afigure necessário;

30. Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com as directrizes da política de emprego, reduzam os custos indirectos do trabalho, nomeadamente os que recaem sobre o trabalho menos qualificado;

31. Insta os parceiros sociais a encetarem negociações sobre um acordo-quadro sectorial relativo ao emprego e à organização do trabalho no sector da construção, e recorda, neste contexto, o acordo-quadro adoptado em Julho de 1997 no âmbito do diálogo social no sector agrícola;

32. Apoia a ideia da criação de uma rede de centros locais de formação, tendo em vista a melhoria da formação e do aperfeiçoamento profissionais no sector da construção; convida a Comissão a apresentar propostas para a concretização desta ideia;

33. Convida os Estados-Membros a corrigirem imediatamente as insuficiências detectadas pela Comissão no seu 14° Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário na transposição do acervo comunitário no domínio da segurança e da protecção da saúde; insta igualmente os Estados-Membros a adoptarem, com a maior brevidade possível, as disposições legislativas e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de prestações de serviços ((JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.));

34. Regista com agrado a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de directiva relativa aos andaimes; convida a Comissão a apresentar, além disso, uma proposta de revisão da directiva relativa a medidas de protecção contra os riscos associados à exposição a agentes físicos, bem como uma proposta sobre medidas de promoção do intercâmbio de informações e da divulgação das melhores práticas, em cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

35. Insta todos os intervenientes do sector a lutarem contra o dumping social e o trabalho clandestino na indústria da construção; insta para esse efeito os Estados-Membros a examinarem rigorosamente o cumprimento das disposições vigentes na matéria e a fazerem uso do seu direito de excluir dos concursos públicos as empresas que violem as disposições de protecção prevista na legislação laboral; convida os parceiros sociais sectoriais a adoptarem um código de conduta segundo o modelo da indústria têxtil e do vestuário, a fim de evitar o dumping social;

36. Convida a Comissão a apresentar propostas tendentes a uma melhor tomada em conta, no âmbito dos concursos públicos, dos objectivos da política social comunitária e nacional; exige, em particular, uma revisão das directivas existentes no domínio dos contratos públicos, tendo em vista a aplicação de critérios sociais aquando da verificação da idoneidade dos proponentes e da adjudicação dos contratos;

37. Considera fundamental, em termos de melhoria da qualidade, chegar a um amplo consenso quanto à noção de qualidade, de modo a que esta englobe o processo de planeamento e concepção, bem como a própria construção; entende que uma maior colaboração entre os diferentes participantes ao longo da vida de um projecto pode desempenhar um papel fundamental no aumento dos níveis de qualidade;

38. Considera urgente melhorar a oferta de educação e formação profissional neste sector da economia com tão elevada intensidade de mão-de-obra, actualmente caracterizado pela falta de investimento na educação e na formação profissional; considera que o problema tem de ser estudado tanto ao nível da qualidade como da quantidade da oferta; entende, além disso, que a atribuição de maior importância às qualificações e à melhoria das oportunidades de carreira pode desempenhar um papel decisivo na melhoria da imagem do sector, contribuindo para o recrutamento e a estabilidade da mão-de-obra;

39. Regista com agrado a referência feita no relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários à importância da valorização do património artístico e cultural nas zonas urbanas e, neste contexto, regista o contributo do trabalho de restauração, bem como de novos projectos de construção; sublinha o potencial destes projectos para o crescimento económico e a criação de emprego;

40. Recorda, a este propósito, que solicitou, na sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre a consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia ((JO C 55 de 24.2.1997, p. 37.)), que, na adjudicação de qualquer obra pública co-financiada pela União Europeia, 0,5 a 1% do orçamento coberto por fundos europeus se destine à realização de uma obra de arte para ornamento da referida obra (ponto 18); reitera este pedido, insistindo especialmente na valorização da arte contemporânea;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.