COMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 465 final 
Bruxelas, 11 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece um sistema especial de ajuda 
aos fornecedores tradicionais ACP de bananas 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
Exposição dos motivos 
I . 
A Quarta Convenção ACP/CEE estabelece o quadro de cooperação entre a Comunidade 
e os 69 países de África, Caraíbas e do Pacifico (ACP). 0 Protocolo no_ 5 da 
Convenção estipula que, relativamente às suas exportações de bananas para os 
mercados comunitários, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao 
acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa 
situação menos favorável do que aquela que disfrutava anteriormente ou de que 
disfruta actualmente. 
Até ao momento, as organizações de mercado nacionais têm assegurado aos 
fornecedores tradicionais ACP de bananas o escoamento da sua produção nos seus 
mercados tradicionais, permitindo-Ihes assim, obter receitas adequadas com as 
suas exportações para esses mercados. 
A proposta da Comissão sobre a organização comum do mercado no sector das 
bananas1^ estabelece o quadro necessário para continuarem a existir, no mercado 
comunitário, as vantagens de que beneficiam os fornecedores tradicionais ACP, de 
acordo com o compromisso assumido pela Comunidade acima referido. 
No entanto, existe o risco de a introdução da nova organização e a subsequente 
adaptação à mesma porem em perigo a viabilidade dos produtores ACP. 
A maioria dos exportadores de bananas ACP partilha as desvantagens inerentes às 
regiões produtoras comunitárias, tais como insularidade, dimensão da exploração, 
distância do mercado, etc., encontrando-se de igual modo, se bem que em termos 
relativos, mais dependentes das bananas como uma fonte de divisas e como um 
sector importante da economia que, em relação a alguns países, se traduz numa 
dependência quase exclusiva. 
Uma presença menos importante no mercado da Comunidade ou a diminuição das 
receitas deste mercado poderiam ter consequências negativas imediatas nas 
perspectivas de desenvolvimento destes países. Não é de excluir o facto de que 
para alguns dos fornecedores tradicionais uma diminuição das receitas do 
comércio das bananas poderia provocar uma grave instabilidade económica e 
polít ica. 
É fundamental que a Comunidade disponha dos intrumentos necessários para evitar 
as consequências de uma situação deste tipo. 
I I. Ajuda para a melhoria das estruturas e da comercialização 
(assistência técnica e financeira) 
A organização comum do mercado, tal como proposta pela Comissão, oferece aos 
fornecedores ACP tradicionais um espaço assegurado no mercado comunitário à 
semelhança do que existe actualmente nos seus mercados tradicionais. Todavia, a 
estrutura e natureza do mercado e dos esforços de comercialização necessários 
para explorar esse espaço são diferentes e constituem novos elementos, alguns 
dos quais dificilmente previsíveis pelos fornecedores ACP, ou pelos operadores 
que distribuem os seus produtos, como resultado da organização comum do mercado. 
1) C0M(92) 359 final 
A titulo exemplificativo, será introduzido um novo requisito no sentido de se 
satisfazerem determinadas normas de qualidade, bem como incentivos aos 
operadores do sector das bananas comunitárias para uma maior integração da 
organização e comercialização respectivas. Os produtores ACP estarão numa 
posição semelhante à dos produtores comunitários no que diz respeito á 
respectiva capacidade de cobrir os custos adicionais com base apenas nas 
receitas deste mercado. Por consequinte, é necessário criar disposições para que 
seja prestada ajuda aos fornecedores tradicionais ACP no sentido de estes se 
adaptarem à nova situação. 
A realização do mercado único das bananas não constitui de per si um fenómeno 
imprevisível, encontrando-se os Estados ACP desde há algum tempo conscientes de 
que a sua posição no mercado seria alterada. Alguns desses Estados têm vindo a 
tomar medidas ao abrigo de programas de desenvolvimento para responder aos 
desafios que terão de enfrentar. 
Propõe-se uma ajuda financeira em complemento à prevista na Convenção de Lomé 
para os Estados ACP que apresentem programas destinados a ajudar os produtores 
na sua adaptação à nova situação do mercado. Será dada uma atenção especial aos 
programas que se destinam a melhorar a qualidade, a comercialização e a 
competitividade. Os programas Já iniciados não podem beneficiar de 
financiamentos a titulo retroactivo, podendo, porém, beneficiar de fundos 
adicionais para acelerar a sua conclusão qualquer programa que poderia ter 
beneficiado do financiamento e que seja apresentado posteriormente à adopção do 
regulamento. 
III. Apoio às receitas 
Tal como proposta pela Comissão, a organização comum do mercado destina-se 
igualmente a assegurar que os fornecedores tradicionais ACP continuem a retirar 
benefícios económicos do mercado comunitário comparáveis àqueles com que podem 
contar presentemente. Todavia, existe o risco de os ajustamentos das medidas de 
comercialização dos operadores conduzirem a uma diminuição brusca das receitas 
dos fornecedores ACP com consequências imediatas na capacidade de sobrevivência 
dos pequenos produtores ou na capacidade de adaptação da economia dos Estados 
ACP aos novos desafios. 
As consequências destas perturbações do mercado nos fornecimentos ACP e na 
respectiva comercialização podem assumir um carácter duradouro, se não forem 
tomadas medidas nesse sentido. No entanto, a organização comum do mercado, tal 
como proposta pela Comissão, deveria permitir reagir a tais evoluções, pelo que 
este tipo de perturbações do mercado teria um carácter temporário. 
De molde a evitar consequências duradouras decorrentes de quaisquer perturbações 
da comercialização das bananas ACP, deveria ser concedido aos produtores ACP um 
apoio às receitas para compensar quaisquer perdas de receitas directamente 
relacionadas com as condições prevalecentes no mercado comunitário após o 
estabelecimento da organização comum do mercado. Este tipo de intervenção terá 
carácter temporário e durará apenas enquanto os mecanismos do mercado não 
reestabelecerem a estabilidade do mesmo. 
0 cálculo da diminuição das receitas deveria ser efectuado do mesmo modo que o 
cálculo em relação aos produtores comunitários. 
_ 4 -
Alguns dos Estados ACP podem beneficiar das transferências Stabex em 
consequência de uma quebra nas receitas de exportação: as tranferências Stabex 
podem ser accionadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias de que resulta o 
apoio às receitas, ainda que, por norma, se baseiem num avaliação mais ampla. No 
entanto, não se considera adequado compensar, a título cumulativo, e ao abrigo 
do sistema Stabex, os Estados ACP pelas perdas de divisas, nem pelas perdas 
ocorridas nos rendimentos dos produtores ao abrigo de um sistema de apoio às 
receitas, na medida em que estas perdas são uma consequência do mesmo conjunto 
de circunstâncias. 
Por conseguinte, propõe-se que o apoio às receitas seja complementar às 
transferências Stabex e que só seja utilizado quando estas transferências não 
anularem integralmente os efeitos decorrentes da diminuição dos preços nos 
rendimentos dos produtores, tal como previsto na presente proposta. 
5 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece um sistema especial de ajuda 
aos fornecedores tradicionais ACP de bananas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que o Protocolo no 5 relativo às bananas da Quarta Convenção 
ACP/CEE estipula que, relativamente às suas exportações de bananas para os 
mercados comunitários, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao 
acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa 
situação menos favorável do que aquela que disfrutava anteriormente ou de que 
disfruta actualmente; 
Considerando que as organizações de mercado nacionais asseguraram, até à 
presente data, aos fornecedores tradicionais ACP de bananas um escoamento da sua 
produção nos seus mercados tradicionais, permitindo-lhes, assim, obter nestes 
mercados um rendimento adequado; 
Considerando que a organização comum do mercado prevista no Regulamento (CEE) 
.... do Conselho^3) estabelece o quadro necessário para que continuem a 
existir, no mercado comunitário, as vantagens de que beneficiam os fornecedores 
tradicionais ACP de acordo com o compromisso assumido pela Comunidade acima 
refer ido; 
Considerando, no entanto, que existe o risco de a introdução de uma nova 
organização de mercado, bem como a necessidade da subsequente adaptação, pôr em 
perigo a viabilidade dos fornecimentos ACP; 
Considerando que serão necessários esforços especiais para a adaptação às novas 
condições do mercado, a fim de se tirar proveito das oportunidades que este 
oferece; 
Considerando que a estrutura e natureza do novo mercado, bem como os esforços de 
comercialização necessários para manter uma presença neste mercado, constituem 
novos elementos, alguns dos quais dificilmente previsíveis pelos fornecedores 
tradicionais ACP ou pelos operadores que distribuem os seus produtos; 
Considerando, por conseguinte, que deve ser prestada assistência técnica e 
financeira, em complemento da prevista na Quarta Convenção ACP/CEE, para 
realizar programas destinados a prestar ajuda aos produtores na sua adaptação às 
novas condições de mercado, em especial, a melhorar a qualidade, a 
comercialização e a competitividade; 
(1) JO no C 
(2) JO no C 
(3) JO no L 
- 6 -
Considerando que as novas condições que prevalecerem no mercado podem provocar 
perturbações do mercado temporárias, nomeadamente nos sectores do mercado 
comunitário tradicionalmente abastecidos pelos Estados ACP; 
Considerando que tais perturbações podem afectar gravemente as receitas dos 
Estados ACP e, por conseguinte, a viabilidade da sua produção; 
Considerando, por conseguinte, que deve ser prestada ajuda financeira para 
permitir que os Estados ACP continuem no mercado até que o mercado estabilize e 
possam colher benefícios económicos desse mercado, 
Considerando que o apoio às receitas deve ser complementar às transferências 
STABEX accionadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias; 
Considerando, por conseguinte, que é adequado ter em conta no cálculo do apoio 
às receitas o cálculo das transferências STABEX, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1o 
É estabelecido um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de 
bananas. A ajuda consistirá quer na assistência técnica e financeira, quer no 
apoio às receitas. 
Artigo 2Q 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
"fornecedores tradicionais ACP", os Estados ACP enumerados no Anexo ao 
presente regulamento; 
"bananas", bananas frescas ou secas do código NC 08.03, com exclusão dos 
plátanos. 
TÍTULO I - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA 
Artigo 3o 
1. Será prestada assistência técnica e financeira aos fornecedores tradicionais 
ACP com vista a ajudar estes fornecedores na sua adaptação às novas 
condições do mercado emanantes do estabelecimento da organização comum do 
mercado no sector das bananas. 
2. A assistência técnica e financeira será prestada no sentido de contribuir 
para a realização de programas no sector das bananas, tendo em vista 
alcançar um ou mais dos seguintes objectivos: 
melhoria da qualidade, 
adaptação dos requisitos de produção, de distribuição ou de 
comercialização para satisfazer as normas de qualidade previstas no 
artigo 2o do Regulamento (CEE) , 
criação de organizações de produtores destinadas a melhorar a 
comercialização e a competitividade dos seus produtos; 
- 7 -
desenvolvimento de uma estratégia de produção ou de comercialização para 
satisfazer as exigências do mercado comunitário na perspectiva da 
organização comum do mercado no sector das bananas, 
assistência nas áreas da formação, da informação sobre o mercado, do 
desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com a preservação do 
ambiente, melhoria das infra-estruturas de distribuição, melhoria dos 
serviços comerciais e financeiros destinados aos produtores de bananas e 
melhoria da competitividade; 
3. Pode ser prestada ajuda a programas com objectivos semelhantes que são 
actualmente financiados ao abrigo da Convenção de Lomé ou pelas entidades 
públicas dos Estados-membros signatários da Quarta Convenção ACP/CEE, caso 
tal ajuda permita uma execução mais rápida do programa. 
Art iqo 4o 
A Comissão decidirá da elegibilidade do programa e do nível de ajuda após a 
realização de consultas com o fornecedor tradicional ACP em causa. A Comissão 
tomará igualmente em consideração a coerência do programa previsto em relação 
aos objectivos gerais de desenvolvimento do Estado ACP em causa, bem como o seu 
impacto na cooperação regional com outros produtores de banana, em especial os 
produtores da Comunidade. 
TlTULO II - APOIO ÀS RECEITAS 
Art igo 5o 
1. Dentro dos limites indicados no no 1 do artigo 15o do Regulamento no ... os 
fornecedores tradicionais ACP são elegíveis para apoio às receitas. 
2. Será dado apoio às receitas nos casos em que a diminuição das receitas da 
exportação para a Comunidade de bananas que obedeçam às normas comuns está 
directamente relacionada com as condições que prevalecem no mercado, na 
sequência da criação da organização comum do mercado das bananas. 
Art igo 6o 
1. O apoio ás receitas será calculado individualmente para cada fornecedor 
tradicional ACP, com base nas quantidades exportadas para a Comunidade 
durante o ano de aplicação e na diferença entre o preço de referência e o 
preço reaI. 
2. O preço de referência será o preço médio por tonelada de bananas produzidas 
no Estado ACP em causa e exportadas para a Comunidade durante os seis anos 
que precedem a entrada em vigor do presente regulamento, excluindo os dois 
anos com os valores mais elevado e mais baixo. 
O preço real será o preço médio por tonelada de bananas produzidas no Estado 
ACP em causa e exportadas para a Comunidade durante o ano de aplicação. 
3. As estatísticas a utilizar para o cálculo do apoio às receitas são as 
calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades 
Europeias relativas às importações comunitárias. 
4. Até 1 de Julho da cada ano, a Comissão determinará o apoio às receitas 
relativo ao ano anterior, após a realização de consultas com o Estado ACP em 
causa. 
5. A título excepcional, e especialmente durante o primeiro ano de aplicação do 
presente regulamento, serão efectuados adiantamentos nos casos em que se 
verifica uma diminuição significativa das receitas de produção em comparação 
com as do ano anterior ou dentro do mesmo ano. 
A necessidade de tais adiantamentos, bem como o seu nível, serão 
determinados pela Comissão após a realização de consultas com o Estado ACP 
em causa. 
Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ar t i go 7o 
1. As autorizações financeiras concedidas de acordo com o Titulo I virão 
acrescer a quaisquer fundos disponíveis para os Estados ACP, nos termos da 
Quarta Convenção ACP-CEE. 
2. As autorizações financeiras concedidas de acordo com o Título II serão 
complementares aos fundos disponíveis ao abrigo do sistema que garante a 
estabilização das receitas de exportação previsto nos artigos 186o a 212o da 
Quarta Convenção ACP-CEE. Deste modo, o Título II apenas confere o direito a 
pagamentos de apoio às receitas na medida em que as transferências 
efectuadas para quantidades idênticas, de acordo com o artigo 186o e 
seguintes da Quarta Convenção ACP/CEE, não compensam totalmente os efeitos 
da diminuição dos preços nas receitas dos fornecedores tradicionais ACP. 
3. Os pagamentos de apoio às receitas serão utilizados, de acordo com um quadro 
de obrigações mútuas a acordar entre o fornecedor tradicional ACP em causa e 
a Comissão caso a caso, em beneficio dos operadores económicos que sofreram 
uma diminuição de receitas. 
Ar t i go 8o 
1. A concessão de ajuda, tal como definida no artigo 1o, fica dependente da 
designação, pelo Estado ACP em causa, de uma organização representativa 
autorizada a agir e a receber pagamentos em seu nome no âmbito do presente 
regulamento. 
2. As organizações representativas terão as seguintes características: 
serão compostas, na totalidade ou principalmente, por produtores de 
bananas de um ou mais fornecedores tradicionais ACP; 
devem prosseguir no mínimo dois dos seguintes objectivos; 
melhoria da qualidade dos produtos; 
melhoria da qualidade da distribuição e da comercialização; 
melhoria dos rendimentos dos produtores; 
melhoria do papel dos produtores na organização do mercado da 
banana. 
3. A Comissão será notificada da organização representativa designada nos 
termos do no 2. 
Art igo 9o 
A Comissão adoptará, sempre que necessário, normas de execução do presente 
Regulamento, nos termos do artigo 10o. 
Art igo 10o 
1. A Comissão será assistida por um comité, que terá carácter consultivo, 
composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
2. 0 representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a 
adoptar. 0 comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, se necessário por 
votação, dentro de um prazo que pode ser estabelecido pelo presidente, 
consoante a urgência do assunto em discussão. 0 parecer será adoptado pela 
maioria definida no np_2 do artigo 148o do Tratado. 
3. O parecer será lavrado em acta; cada Estado-membro tem o direito de fazer 
declarações para a acta. 
4. A Comissão terá em devida conta o parecer do comité. A Comissão informará o 
comité da forma como o seu parecer foi tido em conta. 
Art igo 11o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e é aplicável até 
28 de Fevereiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Lista referida no primeiro travessão do artigo 2o 
Fornecedores tradicionais ACP de bananas 
Belize 
Camarões 
Cabo Verde 
Costa do Marf im 
Dom i n i ca 
Granada 
Jama ica 
Santa Lúcia 
São Vicente e Granadinas 
Soma Ii a 
Sur iname 
F.CHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. Rubrica orçamental : B7-5023 
Compensação por bananas ACP DOTAÇÕES: 200 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA : 
Projecto de proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um sistema espe­
cial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas 
3. BASE JURÍDICA : artigo 113o do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA : 
Ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas com vista à sua adaptação às 
condições criadas pela realização do Mercado Único 
5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA PERÍODO DE 
12 MESES 
miIhões de 
ecus EXERCÍCIO EM 
EM CURSO (92) 
miIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
miIhões de 
ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 60 35 
1994 1995 1996 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS 60 m iIhoes 
de ecus 60 miIhões 
de ecus 45 mi Ihoes 
de ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM QUESTÃO 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO /NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO /NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR /SIM 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS /SIM 
OBSERVAÇÕES : 
0 ante-projecto orçamental para 1993 não prevê dotações para esta medida 
Anexo à Ficha Financeira 
1• Assistência técnica e financeira (artigo 3o) 
O objectivo desta medida é o de ajudar os fornecedores tradicionais ACP de 
bananas a adaptarem-se às novas condições de mercado e não o de substituir a 
ajuda ao desenvolvimento normalmente concedida. 
O montante do financiamento depende de factores como, por exemplo, condições 
específicas e prioridades, que têm ainda que ser definidas. 
Não obstante, os custos de programas anteriores desenvolvidos no sector 
bananífero podem servir de referência para o nível de despesas em que, 
provavelmente, se incorrerá. Nesta base, estima-se um custo anual de 
10 miIhões de ecus. 
2- Apoio às receitas (artigo 5o) 
O preço de referência das bananas tradicionais ACP calculado de acordo com o 
no2 do artigo 6o é de 642 ecus por tonelada (a). 
O preço médio das bananas na Comunidade , após a criação de uma organização 
do mercado, pode ser estimado a partir do preço CIF das bananas da zona 
dólar na Bélgica, Holanda, Irlanda e Dinamarca, que são os Estados-membros 
que não têm quaisquer acordos especiais. Este preço era, recentemente, de 
414 ecus por tonelada (b). 
Com a adição de direitos aduaneiros de 20%, o preço no mercado comunitário 
passa a ser de 497 ecus por tonelada (414 x 1,2). 
O apoio às receitas consistirá na diferença entre (a) e (b): 
642 - 497 - 145 ecus por tonelada. 
A produção tradicional ACP referida no np_1 do artigo 5o é de 622 000 
toneladas. 
0 custo máximo será de 622 000 toneladas x 145 ecus por tonelada - 90,2 
miIhões de ecus. 
As perdas de receitas compensadas pelas transferências STABEX que serão 
deduzidas, nos termos do no2 do artigo 7o, são estimadas em aproximadamente 
40 miIhões de ecus. 
0 custo máximo do apoio às receitas será, pois, de 90,2 milhões de ecus - 40 
milhões de ecus - 50,2 milhões de ecus. 
Presume-se que o adiantamento previsto no np_5 do artigo 6o será pago a uma 
taxa de 50%. 
Resumo da despesa 
miIhões de ecus (orçamento) 
Assistdncia teenica/financeira 
(art igo 3o) 
Apoio as receitas (artigo 5o) 
1993 
1994 
1995 
1996 
TOTAL 1993 
10 
25 
35 1994 
10 
25 
25 
60 1995 
10 
25 
25 
60 1996 
10 
25 
10 
45 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 465 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-92-525-PT-C 
ISBN 92-77-50047-6 
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