Parecer do Comité Económico e Social Europeu Relatório sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório de 2020 sobre o estado da União de Energia em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática»

[COM(2020) 950 final]

e sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Avaliação a nível da UE dos planos nacionais em matéria de energia e clima: Impulsionar a transição ecológica e promover a recuperação económica através do planeamento integrado no domínio da energia e do clima»

[COM(2020) 564 final]

(2021/C 220/04)

Relator:TBL

Lutz RIBBE

Consultas Comissão Europeia, 11.11.2020 e 27.11.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em secção 9.3.2021 Adoção em plenária 24.3.2021 Reunião plenária n.o 559 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 236/4/6

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera impressionante a minúcia e a precisão com que a Comissão documenta e avalia a evolução da União da Energia. A forma como os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) foram elaborados e avaliados demonstra que a governação da União da Energia funciona.

1.2. O CESE observa com alívio que, embora alguns Estados-Membros estejam claramente aquém das metas, os objetivos em matéria de energia e clima para 2020 foram, no essencial, atingidos. No entanto, tal não é motivo para satisfação. Os objetivos para os próximos 30 anos, a contar da década de 2020, são muito mais ambiciosos. É necessário acelerar significativamente o ritmo da transformação, mas sem perder de vista a situação social e económica em cada Estado-Membro. Caso contrário, a aceitação social dos investimentos e das reformas que visam acelerar a transição energética ficaria comprometida. A transformação energética também estará ameaçada se as políticas não levarem a sério e não honrarem a promessa de uma participação alargada da sociedade.

1.3. Assim, torna-se ainda mais importante ter em conta não só os objetivos globais (em matéria de clima), mas também os objetivos específicos estabelecidos pela própria Comissão através da Estratégia-Quadro para uma União da Energia resiliente e do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus. A este respeito, os resultados afiguram-se muito mais negativos.

1.4. O objetivo principal da estratégia-quadro da Comissão é colocar os cidadãos no centro da União da Energia. Na sua comunicação sobre o estado da União da Energia, a Comissão não faz qualquer referência nem ao que está a ser feito para alcançar este objetivo nem às estratégias que se devem seguir para o alcançar no futuro. Para o CESE, tal é absolutamente inaceitável.

1.5. Na sua avaliação dos PNEC dos Estados-Membros, a Comissão considera que estes planos não prestam atenção suficiente às comunidades de energia, o que suscita preocupação. A este respeito, o facto de a Comissão se limitar a dirigir um apelo em termos muito gerais aos Estados-Membros é dececionante. A falta de empenho no cumprimento de objetivos ambiciosos, como os estabelecidos no pacote Energias Limpas para Todos os Europeus e na Estratégia-Quadro para a União da Energia, é prejudicial, não só para a União da Energia, mas também para a credibilidade da política europeia no seu conjunto.

1.6. Por conseguinte, o CESE considera necessário que, no âmbito de relatórios futuros, a Comissão examine mais rigorosamente o grau e a qualidade de aplicação, cumprimento e execução do terceiro pacote energético nos Estados-Membros, em particular no tocante à forma como tencionam colocar os cidadãos no centro do processo. No passado, a aplicação da legislação em matéria de energia sofreu atrasos e, com frequência, não foi benéfica para os cidadãos.

1.7. Afigura-se igualmente necessário realizar uma análise crítica de três outros objetivos da União da Energia: a diminuição da dependência energética através da redução das importações de energia, a eliminação dos subsídios às fontes de energia nocivas para o clima e o ambiente e a assunção da liderança no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e da mobilidade elétrica. De acordo com as comunicações da Comissão, nenhum destes três objetivos foi atingido, mas não se fala das causas desse fracasso. As referidas comunicações também são omissas quanto às lições a tirar deste insucesso ou às consequências para a forma de proceder no futuro, nomeadamente no tocante ao Fundo de Recuperação.

1.8. Na opinião do CESE, os PNEC dos Estados-Membros revelam que a política energética europeia carece de coerência. O CESE entende, além disso, que a maioria dos PNEC não é suficientemente específica, sobretudo em relação a temas de relevo como a segurança do aprovisionamento energético e a transição justa.

1.9. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a prestar mais atenção, no âmbito da avaliação dos PNEC, à adequação das estratégias para uma transição justa e, em particular, a avaliar a consecução dos seguintes objetivos: — Facilitar as transições no mundo do trabalho; — Apoiar os trabalhadores que perdem os seus empregos em resultado da descarbonização (substituindo, no mínimo, cada posto de trabalho perdido por outro posto de valor equivalente); — Combater a pobreza energética e compensar os efeitos distributivos degressivos; — Desenvolver o potencial económico regional decorrente das energias renováveis e das novas formas de participação e intervenção na produção de eletricidade.

2. Observações gerais sobre os documentos da Comissão

2.1. Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão apresentou a sua Comunicação — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro ( 1 ) . A estratégia visava os seguintes objetivos: — Segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente através da redução da dependência das importações de energia; — Um mercado europeu da energia plenamente integrado; — Uma economia sustentável, hipocarbónica e respeitadora do clima; — Investigação, inovação e competitividade para permitir que a Europa assuma um papel de liderança mundial no domínio das energias renováveis; — A qualificação dos trabalhadores europeus para a economia da energia do futuro; — A confiança dos investidores com base em sinais de preços que assentam em necessidades a longo prazo e em objetivos políticos.

2.2. No entanto, a Comissão visava sobretudo, tal como o afirmou, uma União da Energia «em que os cidadãos estão no centro das preocupações, onde estes se apropriam da transição energética, tiram proveito das novas tecnologias para reduzir a sua fatura energética e participam ativamente no mercado, e em que os consumidores vulneráveis estão protegidos». A Comissão considerava igualmente que a participação das partes interessadas na configuração da União da Energia era uma prioridade e que uma transição socialmente justa constituía um princípio fundamental para realizar a transição energética.

2.3. A Comissão salientou igualmente que a União da Energia necessitava de uma governação e supervisão integradas. A UE dotou-se de uma base jurídica para o efeito através do Regulamento (UE) 2018/1999 ( 2 ) relativo à governação, o qual obriga os Estados-Membros a apresentarem regularmente planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC), incluindo uma descrição dos seus contributos para a realização dos objetivos da União da Energia.

2.4. No seu relatório de 2020 sobre o estado da União da Energia, a Comissão apresenta agora os progressos realizados, repartidos por cinco categorias: — Descarbonização (incluindo o desenvolvimento das energias renováveis); — Eficiência energética, tendo especialmente em conta o princípio da «prioridade à eficiência energética»; — Segurança do aprovisionamento energético (incluindo a redução das importações de energia para a UE e maior flexibilidade e resiliência dos sistemas energéticos nacionais); — Mercado interno da energia; — Investigação, inovação e competitividade. Aborda igualmente o tema da União da Energia no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

2.5. Neste contexto, a Comissão apresenta uma reflexão sobre a consecução de «uma recuperação ecológica e uma economia sustentável», tratando, em primeiro lugar, as estratégias existentes para a integração do sistema energético e o desenvolvimento do hidrogénio na Europa.

2.6. A Comissão fundamenta, além disso, a necessidade de reforçar a meta de redução das emissões de CO 2 para, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 e anuncia uma estratégia de redução das emissões de metano e uma visão para a energia marítima. Neste contexto, critica as estratégias apresentadas pelos Estados-Membros no âmbito dos PNEC por serem, amiúde, pouco claras e pouco concretas.

2.7. De modo geral, a Comissão considera que a situação continua a não ser satisfatória, embora reconheça que os objetivos para 2020 em matéria de desenvolvimento das energias renováveis a nível da UE terão sido amplamente atingidos. No entanto, alguns Estados-Membros deveriam realizar mais progressos.

2.8. A Comissão apela para a realização de esforços suplementares no domínio da eficiência energética, identificando importantes lacunas, em particular, no domínio da renovação dos edifícios.

2.9. Pela primeira vez, o relatório é acompanhado de uma análise pormenorizada dos subsídios ao setor da energia ( 3 ) , que indica claramente que continuam a ser necessários a) melhores dados sobre os subsídios ao setor da energia ( 4 ) e b) esforços muito mais intensos para reduzir os subsídios aos combustíveis fósseis. Os instrumentos jurídicos atualmente em vigor a nível da UE são considerados insuficientes.

2.10. A Comissão considera também que não é encorajador o facto de, nos últimos anos, se ter verificado uma diminuição constante do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) na UE-27 neste setor e de a Europa registar um enorme atraso neste domínio em comparação com outras regiões económicas. A Comissão anuncia esforços, por exemplo, no domínio das pilhas e acumuladores e do hidrogénio, a fim de relançar a investigação e a inovação e inverter o declínio do investimento observado a nível nacional.

2.11. Constata-se igualmente que o custo das importações de energia voltou a aumentar nos últimos anos (para mais de 330 mil milhões de euros por ano), marcando uma inversão da tendência decrescente registada anteriormente.

2.12. Na conclusão do seu relatório, a Comissão realça que, no contexto da crise da COVID-19, a Europa tem uma oportunidade única para realizar investimentos que apoiem a recuperação da economia da UE e, simultaneamente, possam acelerar as transições ecológica e digital.

2.13. Na sua Comunicação sobre a avaliação a nível da UE dos PNEC, a Comissão faz um balanço positivo, uma vez que os progressos na redução das emissões de gases com efeito de estufa e em matéria de energias renováveis permitiram rever muito em alta, já em 2021, as metas para 2030. Por outro lado, a Comissão reconhece que há um enorme atraso na eficiência energética, no investimento em investigação e na inovação, que é necessário recuperar. A fim de colmatar estas lacunas, é necessário que os Estados-Membros utilizem as novas oportunidades de financiamento ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

3. Observações na generalidade

3.1. Num primeiro tempo, o CESE felicita vivamente a Comissão pela precisão com que conduz a governação da União da Energia, patente na abrangente documentação (incluindo anexos), que revela grande seriedade. Este aspeto é extremamente pertinente, uma vez que as metas climáticas fixadas até à data, que cumpre reforçar, só estão a ser, quando muito, marginalmente cumpridas. O objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050, o mais tardar, reveste-se de importância capital e exige uma coordenação e um planeamento histórico e, eventualmente, único de abordagens políticas muito diferentes, que devem ir muito além do que já foi decidido até à data.

3.2. Neste contexto, o CESE subscreve plenamente o ponto de vista da Comissão de que os Estados-Membros devem desenvolver e executar, sem demora, estratégias mais claras, tendo mais em conta as implicações sociais e em matéria de emprego e de competências, bem como outros efeitos distributivos da transição energética, e expondo claramente a forma de superar estes desafios.

3.3. O CESE compreende e apoia as principais conclusões da Comissão. Tal aplica-se, em especial, à conclusão de que os progressos rumo à concretização dos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao reforço da eficiência energética e ao desenvolvimento das energias renováveis constituem um trampolim para objetivos mais ambiciosos.

3.4. O CESE concorda igualmente com a Comissão quanto à necessidade de um novo impulso. No entanto, teria sido desejável que a Comissão especificasse em que deve consistir esse novo ímpeto.

3.5. Além disso, afigura-se lógico que a Comissão associe o desenvolvimento da União da Energia ao Pacto Ecológico Europeu e à política de recuperação pós-pandemia, que ainda não existiam na altura em que a Estratégia-Quadro para a União da Energia e o Regulamento Governação foram elaborados. O CESE salienta que a União Europeia da Energia constitui uma base ideal para a ação no âmbito do Pacto Ecológico. Idealmente, no âmbito da revisão em curso, deveria ter-se identificado melhor as lacunas emergentes e desenvolvido estratégias para as superar. Tal não aconteceu em, pelo menos, três casos, tratados a seguir.

Realização insuficiente do objetivo de colocar os cidadãos no centro da União da Energia

3.6. Tal como assinalado no ponto 2.2, a Comissão considerou, na Estratégia-Quadro para a União da Energia, que uma política orientada para os cidadãos e centrada neles era o principal objetivo. Por conseguinte, este objetivo deveria também ter especial destaque no relatório sobre o estado da União da Energia, em particular através de propostas concretas, como a participação ativa e transparente e a integração dos cidadãos, dos parceiros sociais e das partes interessadas nos processos de decisão, nomeadamente no âmbito dos PNEC, bem como a participação ativa e a integração no mercado. No entanto, observa-se que a questão da participação não é sequer mencionada no relatório, o qual também não pondera se as medidas propostas para o futuro contribuem explicitamente para este objetivo.

3.7. O mesmo problema manifesta-se, por exemplo, na Estratégia para a Integração do Sistema Energético, apresentada pela Comissão, no âmbito da qual os cidadãos são vistos como meros consumidores e não como intervenientes ativos no mercado. Também no que diz respeito às prioridades definidas pela Comissão Europeia ( 5 ) , nomeadamente a Estratégia do Hidrogénio e a anunciada visão para a energia marítima, é difícil imaginar que a participação dos cidadãos seja sequer possível ou considerada. Por conseguinte, é lamentável que, na comunicação relativa à avaliação dos PNEC, a Comissão revele que tenciona utilizar o mecanismo de financiamento das energias renováveis criado pela UE, em especial, para promover as tecnologias de energia marítima.

3.8. o 43 da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho A Comissão ignora, assim, o direito da UE em vigor, uma vez que o considerando n.43 da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) relativa ao mercado interno da eletricidade enuncia que «as comunidades de cidadãos para a energia [se transformaram] num modo eficaz e rentável de responder às necessidades e expectativas dos cidadãos […]. […] Ao envolverem diretamente os consumidores, as iniciativas da Comunidade da Energia têm vindo a demonstrar o seu potencial para facilitar a adoção de novas tecnologias e padrões de consumo, incluindo as redes de distribuição inteligente e a resposta da procura, de forma integrada. A Comunidade da Energia pode igualmente promover a eficiência energética a nível de consumidores domésticos e ajudar a combater a pobreza energética através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas. […] Nos casos em que foram bem-sucedidas, estas iniciativas trouxeram benefícios económicos, sociais e ambientais para a comunidade». Assim, na opinião do legislador europeu, as comunidades de cidadãos para a energia permitem colmatar algumas das lacunas apontadas nos documentos da Comissão. Por conseguinte, torna-se ainda mais difícil compreender que este aspeto não seja considerado nos próprios documentos da Comissão. O fosso que separa a ambição e a realidade é enorme, e o CESE continua à espera de uma verdadeira estratégia da Comissão que faça dos cidadãos parceiros ativos.

3.9. No entanto, esta crítica deve também ser dirigida à maioria dos Estados-Membros. Por força do artigo 20. o do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação, estes devem, nos seus PNEC nacionais, fornecer informações sobre a produção de energia pelos cidadãos, e a Comissão realça, na sua avaliação, que não o fizeram ou não o fizeram suficientemente. O CESE insta a Comissão Europeia a propor, na próxima revisão da Diretiva Energias Renováveis, disposições concretas destinadas a promover a produção de energia pelos cidadãos.

Realização insuficiente dos objetivos da segurança do aprovisionamento e da redução das importações de energia

3.10. Um dos objetivos estratégicos da União da Energia consiste no aumento da segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente através da redução das importações de energia. A Comissão observa, mais ou menos de passagem, que não se discernem progressos — pelo contrário, as despesas com as importações de energia aumentaram novamente. A importância crescente do hidrogénio poderá mesmo contribuir para aumentar ainda mais as importações no futuro, uma vez que, na sua Estratégia do Hidrogénio, a Comissão se orienta deliberadamente para a importação. O CESE espera que a Comissão forneça uma explicação clara a este respeito.

3.11. O CESE solicita igualmente que se respeite o princípio de base da solidariedade europeia ao garantir as importações de energia inevitáveis. As iniciativas unilaterais nacionais, como o projeto de gasoduto Nord Stream 2, podem pôr em perigo não só a proteção do clima, mas também a segurança do aprovisionamento. Tais ações, que comprometem a solidariedade europeia, minam a confiança dos cidadãos na UE e a imagem da UE em países terceiros.

Realização insuficiente do objetivo de inovação, liderança mundial

3.12. No que toca à inovação, denota-se também um cenário negativo. A grande ambição da União da Energia de assumir um papel de liderança mundial é contrariada pelo panorama, apresentado no relatório sobre o estado da União da Energia, dos investimentos em investigação e inovação e dos registos de patentes. Tendo em conta esta observação preocupante, é necessária uma análise rigorosa e aprofundada dos erros, que contribua para identificar e investigar em pormenor tal anomalia. Nesta base, devem elaborar-se contramedidas específicas.

3.13. Perante o exposto nos pontos 3.6 a 3.11, há que afirmar com clareza: não adianta debitar sempre o mesmo discurso se este não for seguido de ações concretas. Está em causa a credibilidade da política europeia. Com efeito, nenhum dos documentos da Comissão disponíveis, incluindo a Estratégia para a Integração do Sistema Energético e a Estratégia do Hidrogénio, apresenta medidas concretas suscetíveis de contribuir para o cumprimento dos objetivos supramencionados.

Pertinência da União da Energia para as políticas social e regional

3.14. Nos pontos 2.6 e 3.3 do seu relatório sobre o estado da União da Energia, a Comissão apresenta igualmente algumas considerações de política social, que estão corretas, e o CESE secunda, em especial, a ligação entre os apoios à recuperação da crise da COVID-19 e os objetivos das políticas de clima e energia. As medidas previstas para uma transição justa também são adequadas e constituem uma base para uma adesão eficaz da população, a fim de alcançar os objetivos em matéria de clima e energia. A concretização efetiva, por este meio, do princípio de «não deixar ninguém para trás» dependerá especificamente da operacionalização e do financiamento de cada um dos instrumentos e da respetiva aplicação concreta a nível nacional.

3.15. O CESE recorda a sua convicção, expressa em pareceres anteriores ( 7 ) : não só se impõe a utilização dos fundos da coesão social e regional e da recuperação para apoiar a ação climática e a transição energética, mas as políticas de clima e energia devem (e podem) também ser configuradas de modo a promover a coesão social e regional. Aliás, tais abordagens já existem e algumas delas são mesmo mencionadas na comunicação relativa à avaliação dos PNEC, como os projetos para a construção de parques solares em antigas minas de lenhite em Portugal e na Grécia ou o apoio estrategicamente orientado para os prossumidores na Lituânia. Não obstante, estes exemplos estão longe de ser a prática geral ou a via principal.

3.16. Assim, existe o risco de que a transição energética aumente as disparidades sociais e regionais, por exemplo se a Comissão concretizar a integração do sistema energético, o desenvolvimento de infraestruturas para o hidrogénio e o apoio às energias produzidas no mar conforme planeado, já que, deste modo, favorece abordagens centralizadas em detrimento de abordagens descentralizadas.

3.17. Em todo o caso, a criação paralela de infraestruturas centralizadas e descentralizadas é problemática e pode dar azo a maus investimentos. Por exemplo, há concorrências de utilização entre uma ampla rede de condutas de hidrogénio e o desenvolvimento de redes de aquecimento urbano de baixa temperatura, que a Comissão preconiza na sua comunicação relativa à avaliação dos PNEC. Por conseguinte, a bem da segurança do investimento, o CESE apelou para a adoção de decisões de princípio correspondentes ( 8 ) , que assumem igualmente uma importância estratégica para o êxito da União da Energia, mas não são tidas em conta nos documentos ora em apreço.

3.18. Tal como acontece em quase todos os documentos recentes da Comissão sobre a política energética, o relatório sobre o estado da União da Energia é omisso quanto à digitalização. Contudo, a digitalização abre conceitos interessantes, como as microrredes inteligentes e os mercados inteligentes, o microcomércio, as centrais elétricas virtuais, etc. Todos eles podem contribuir para uma maior eficiência e desempenho do mercado interno da energia, nomeadamente também porque reforçam o papel dos consumidores ativos. A Comissão abordou esta questão na Estratégia-Quadro para a União da Energia ( 9 ) , ainda que de forma um pouco sucinta. É incompreensível que ignore este aspeto no relatório sobre o estado da União da Energia, especialmente tendo em conta que a utilização das tecnologias digitais tem de ser cuidadosamente analisada do ponto de vista da sua pertinência e de possíveis problemas éticos, sobretudo no que diz respeito à soberania dos dados.

3.19. Contudo, há que acautelar, de qualquer modo, que a digitalização é concebida no interesse dos utilizadores finais. Os cidadãos ainda aguardam a prestação de serviços melhorados na sequência do aumento da digitalização, tais como a mudança de fornecedor no quotidiano, a notificação imediata de avaria no contador ou de padrões de consumo suspeitos, bem como procedimentos eficientes de ligação da sua própria produção à rede.

4. Observações na especialidade

Relativamente ao capítulo da descarbonização no relatório sobre o estado da União da Energia

4.1. A Comissão salienta, e bem, que a utilização de energias renováveis apresenta muitas vantagens. No entanto, para se saber quem beneficia destas vantagens é imperativo saber se a transição energética é, por princípio, descentralizada ou centralizada ( 10 ) . A Comissão não menciona este aspeto no seu relatório.

Relativamente ao capítulo da segurança energética no relatório sobre o estado da União da Energia

4.2. A Comissão dedica, acertadamente, grande atenção ao tema da «segurança do aprovisionamento» e, neste contexto, da segurança energética. Com efeito, a sua importância para a economia é inestimável. Para além da questão clássica da dependência das importações, importa ter em conta sobretudo também a resiliência a ataques externos, eventualmente através da cibercriminalidade. A este respeito, os resultados dos estudos mais recentes ( 11 ) indicam que a melhor estratégia para uma resiliência elevada consiste em reforçar as estruturas descentralizadas, que têm capacidade insular. A Comissão deveria ter mais em conta estes resultados.

4.3. É incontestável que o hidrogénio verde contribuirá, no futuro, para a segurança do aprovisionamento do sistema energético europeu. O CESE remete para os seus pareceres sobre a Estratégia do Hidrogénio ( 12 ) e a Estratégia para a Integração do Sistema Energético ( 13 )

4.4. Também neste contexto não se pode refletir sobre tecnologia apenas em grande escala (incluindo no que diz respeito ao desenvolvimento de infraestruturas de importação de hidrogénio). Há uma variedade de soluções inovadoras e respeitadoras do ambiente, em particular a nível regional e local, que podem ser aplicadas diretamente no terreno (incluindo a produção regional de hidrogénio ou de combustíveis sintéticos). Tal aumentará a segurança do aprovisionamento, reduzirá a dependência em relação às importações e promoverá o emprego local, sob a forma de empregos verdes, e a criação de valor nas regiões. As micro, pequenas e médias empresas devem igualmente ter a oportunidade de participar no Pacto Ecológico e de beneficiar dele, o que reforçará a aceitação do Pacto Ecológico e da transformação energética.

Relativamente ao capítulo do mercado interno da energia no relatório sobre o estado da União da Energia e ao relatório dos progressos realizados no mercado interno da energia

4.5. Segundo a Comissão, o pacote Energias Limpas criou condições mais favoráveis à participação dos consumidores nos mercados de energia e condições de concorrência equitativas aos recém-chegados ao mercado. Na verdade, porém, apenas as disposições da Diretiva relativa ao mercado interno da eletricidade são pertinentes a este respeito. Ainda não é possível determinar em que medida os Estados-Membros aplicaram efetivamente estas disposições. Por conseguinte, a conclusão da Comissão é prematura. O CESE apela com veemência para uma avaliação séria do importante objetivo da participação dos consumidores, nomeadamente na perspetiva das implicações da política distributiva em matéria de participação dos agregados familiares com baixos rendimentos.

4.6. A Comissão sublinha a importância dos sinais de preços de mercado, designadamente para os investidores. Trata-se, sem dúvida, de um aspeto importante. No entanto, há que adotar aqui uma perspetiva mais diferenciada. A maioria dos mercados grossistas de eletricidade pratica preços a curto prazo. No domínio da economia da energia, a questão de saber se esta prática envia sinais aos investidores é controversa. O CESE já reconheceu esta situação em pareceres anteriores ( 14 ) . Assim, não é adequado que a Comissão faça referência a um «mercado interno da energia» neste contexto, sem fazer uma distinção. Para o êxito da União da Energia, é essencial uma nova configuração do mercado, pelo menos no setor da eletricidade. A plena responsabilidade das energias renováveis em matéria de compensação não é, por si só, suficiente. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a apresentar, quanto antes, as suas ideias para uma nova configuração do mercado. Neste contexto, importa igualmente assegurar que todos os participantes no mercado usufruem das mesmas condições nos mercados de compensação e regulação de energia. Este aspeto é também imprescindível para o êxito da integração do sistema energético ( 15 )

4.7. Ao mesmo tempo, há que ter em conta que os objetivos da segurança do aprovisionamento e da neutralidade climática não podem ser alcançados apenas através de sinais de preço.

4.8. No relatório intercalar sobre o mercado interno da energia, a Comissão salienta, com toda a razão, que a possibilidade de concorrência ao nível da produção e do aprovisionamento deve continuar a ser uma prioridade das políticas energéticas nacionais e da UE. Não obstante, deixa em aberto o que tal significa em concreto. Não é correto nem conforme com a legislação europeia consagrada no pacote Energias Limpas que só seja possível estimular a concorrência através do acoplamento de mercados. Ao aplicar os princípios da atribuição de capacidades e gestão dos congestionamentos, nos termos do artigo 16. o do Regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, importa ter em conta a localização geográfica dos Estados-Membros, que poderá também justificar uma prorrogação do prazo para a instalação das capacidades. Em todo o caso, particularmente importante para a concorrência ativa é o acesso ao mercado, especialmente para os operadores de menor dimensão. A digitalização, nomeadamente, pode prestar serviços importantes a este respeito.

4.9. Além disso, no relatório dos progressos realizados no mercado interno da energia, a Comissão explica que, embora as centrais geotérmicas, como as centrais a gás de cogeração, possam proporcionar ao sistema um grau de flexibilidade importante, os mecanismos de capacidade mal concebidos podem distorcer gravemente o mercado interno. O CESE remete, a este respeito, para a sua posição expressa no seu parecer TEN/625. Insta a Comissão a proceder a uma avaliação crítica dos mecanismos de capacidade existentes nos Estados-Membros, inclusive do ponto de vista do cumprimento das disposições do artigo 22. o do Regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, que preveem, nomeadamente, um limite de 550 g de CO 2 por kWh.

4.10. No relatório dos progressos realizados no mercado interno da energia, a Comissão recorda que os operadores das redes de transporte ou distribuição foram, em geral, excluídos da propriedade e da operação de sistemas de armazenamento de eletricidade. O CESE pronunciou-se, por princípio, a favor da decisão ( 16 ) segundo a qual os operadores das redes de distribuição devem ser autorizados a deter e explorar sistemas de armazenamento de eletricidade para fins de operação da rede. Considera igualmente que tal deve andar a par do reforço dos mercados inteligentes, de modo que os operadores de sistemas de armazenamento tenham um incentivo para seguir os sinais dos operadores da rede e conceber os seus sistemas de armazenamento de forma adequada ao sistema. Os operadores de rede necessitam de incentivos adequados para enviar os sinais.

4.11. As redes de distribuição desempenham um papel de relevo fundamental para a criação de mercados inteligentes e, de modo geral, para a consecução bem-sucedida da transição energética. No futuro, a política energética da União deve, por conseguinte, centrar-se mais na sua modernização.

4.12. O CESE subscreve a afirmação da Comissão de que a Diretiva 2003/96/CE ( 17 ) relativa à tributação da energia já não cumpre o seu objetivo primeiro. Apoia, por conseguinte, a pretensão da Comissão e apela para uma revisão ambiciosa desta diretiva e de outros mecanismos, a fim de eliminar gradualmente as subvenções aos combustíveis fósseis e internalizar os custos externos.

4.13. O CESE realça novamente a questão da pobreza energética e insta a Comissão a adotar medidas concretas que vão além das orientações abstratas relativas à definição e ao observatório. O CESE salientou repetidamente que uma participação ampla dos cidadãos no setor da energia é uma das várias abordagens que podem contribuir para a melhoria da situação.

4.14. Neste contexto, o CESE recorda a sua posição de que se deve evitar a todo o custo uma sociedade da energia de duas classes. É inaceitável que apenas as famílias munidas de uma boa capacidade financeira e técnica possam beneficiar da transição energética e que todas as outras famílias sejam obrigadas a suportar os custos. Os cidadãos em situação de pobreza energética não são, em geral, os que têm maior peso político. Por isso, a Comissão deve envidar mais esforços para que os Estados-Membros procurem ativamente combater de forma eficaz a pobreza energética: tanto a vaga de renovação energética prevista para os edifícios como a participação ativa dos cidadãos na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis podem contribuir para atenuar a pobreza energética. Além disso, cabe igualmente ter em conta que o eventual alargamento do comércio de licenças de emissão aos setores do aquecimento e dos transportes pode ter um impacto na equidade da distribuição.

Relativamente ao capítulo de investigação, inovação e competitividade no relatório sobre o estado da União da Energia

4.15. O CESE receia que uma razão para o atraso da UE em certos domínios, como as baterias solares e as baterias de iões de lítio, seja a procura demasiado baixa. Assim, insta a Comissão a adotar uma estratégia mais ampla: a UE necessita de iniciativas ativas no domínio da política industrial para contrariar a posição dominante da China no mercado. A proposta da Comissão de um regulamento relativo às baterias é exemplo de um passo na direção certa. Além disso, o futuro sistema energético deve englobar o reforço das estruturas descentralizadas, uma vez que estimula a procura, por exemplo de baterias, cria economias de escala e, deste modo, torna atrativos os preços das baterias.

Relativamente ao capítulo da União da Energia no contexto do Pacto Ecológico no relatório sobre o estado da União da Energia

4.16. O CESE apoia a Comissão no que toca aos seus esforços para promover acordos climáticos ambiciosos a nível mundial, o que implica a introdução de um direito de compensação nas fronteiras, em conjugação com uma inclusão mais ambiciosa e concreta da ação climática (e de outros objetivos de sustentabilidade) nos acordos comerciais internacionais ( 18 )

Relativamente à comunicação sobre a avaliação dos PNEC

4.17. O CESE não compreende que a Comissão reduza ao setor offshore a sua crítica quanto à valorização insuficiente do potencial das energias renováveis. Insta a Comissão a abandonar a sua própria preferência unilateral pelas tecnologias de energia marítima, em detrimento da energia fotovoltaica e eólica terrestre, e a apresentar estratégias próprias para o desenvolvimento destas últimas.

4.18. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer o potencial das energias renováveis para a criação de emprego. Salienta, no entanto, que a exploração plena deste potencial não será automática, mas exige políticas ativas, nomeadamente no que diz respeito à qualidade do emprego. Neste contexto, é totalmente incompreensível que a Comissão preste tão pouca atenção à energia fotovoltaica, especialmente tendo em conta que, como referido na comunicação, é o setor que gera mais emprego.

4.19. O CESE insta a Comissão a estabelecer, na próxima revisão da Diretiva Energias Renováveis, as regras para a adjudicação de contratos públicos de modo a facilitar a participação das comunidades de energias renováveis e das PME.

4.20. O CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade urgente de investir em sistemas de aquecimento urbano de baixa temperatura, devendo ser lançada uma iniciativa correspondente.

4.21. Os sumidouros de CO 2 são um instrumento importante para a atenuação das alterações climáticas. No entanto, as preocupações expressas nos PNEC dos Estados-Membros sobre o aumento das perturbações naturais devem ser levadas a sério. Por conseguinte, os créditos do setor LULUCF devem ser sempre considerados apenas como instrumentos complementares a outras opções de ação climática.

Bruxelas, 24 de março de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) COM(2015) 80 final.

(2) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(3) COM(2020) 950 final, anexo 2.

(4) O que é surpreendente, visto que o debate sobre a necessidade de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente na UE já se arrasta há 30 anos.

(5) E pela presidência alemã do Conselho.

(6) JO L 158 de 14.6.2019. p. 125.

(7) JO C 47 de 11.2.2020, p. 30; JO C 62 de 15.2.2019, p. 269.

(8) JO C 429 de 11.12.2020, p. 85.

(9) https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:1bd46c90-bdd4-11e4-bbe1-01aa75ed71a1.0001.03/DOC_1&format=PDF

(10) JO C 429 de 11.12.2020, p. 85.

(11) Ver Hirschl, B., Aretz, A., Bost, M., Tapia, M. e Gößling-Reisemann, S. (2018): «Vulnerabilität und Resilienz des digitalen Stromsystems» [Vulnerabilidade e resiliência do sistema elétrico digital]. Relatório final. Berlim, Bremen. Pode ser descarregado em: www.strom-resilienz.de.

(12) JO C 123 de 9.4.2021, p. 30.

(13) JO C 123 de 9.4.2021, p. 22.

(14) JO C 82 de 3.3.2016, p. 13.

(15) JO C 364 de 28.10.2020, p. 158.

(16) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.

(17) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(18) JO C 81 de 2.3.2018, p. 44.