COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Organização e Gestão da Internet Questões de Política Internacional e Europeia 1998 - 2000

SÍNTESE

Introdução

A organização e gestão da infra -estrutura da Internet envolve várias funções de coordenação técnica reduzidas mas essenciais. A presente comunicação aborda:

- A evolução recente nesse domínio, no período de 1998 a 2000,

- A transferência das responsabilidades do Governo dos EUA para a ICANN [1],

[1] Sociedade Internet para a Atribuição de Nomes e Números - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN)

- As principais questões de política para a União Europeia e a nível internacional, e

- Conclusões operacionais para a União Europeia.

A comunicação chama igualmente a atenção para a actual expansão da Internet na Europa e a sua importância crescente como infra -estrutura essencial a nível económico e social, o que pode colocar as capacidades do sistema actual sob uma certa pressão. A Comissão tomou já algumas medidas destinadas a melhorar a economia e a eficácia das infra -estruturas de comunicações para a utilização da Internet e continuará a acompanhar o desenvolvimento da situação.

Aspectos internacionais

Os participantes do sector privado europeu desempenharam um papel crucial no estabelecimento da posição da União Europeia a todos os níveis das funções de coordenação mundial da infra -estrutura da Internet: o Conselho de Administração da ICANN e Organizações de Apoio, o sistema de servidores raiz (root server) do DNS, os Registos e Agentes de Registo da Internet, bem como na IETF e no Consórcio da World Wide Web (World Wide Web Consortium). Sem esse compromisso, o papel político da UE e dos Estados -Membros seria muito menos eficaz, se não impossível. A manutenção e consolidação da filiação e participação do sector privado europeu na organização da ICANN é uma pré -condição essencial para a participação bem sucedida da UE, tanto do ponto de vista da comunidade dos utilizadores da Internet na Europa como do ponto de vista político.

No que diz respeito ao papel internacional da UE, a Comissão pede ao Conselho e ao Parlamento Europeu que confirmem o papel da União como participante, coordenador e, caso necessário, negociador nesse domínio, o que envolve as organizações internacionais, nomeadamente a OMPI e a UIT, relações bilaterais com vários governos, incluindo dos Estados Unidos, e o papel da União Europeia e dos Estados -Membros no Comité Consultivo Governamental (GAC) da ICANN. Estas responsabilidades a nível internacional vão além de uma simples presença e vigilância do processo da ICANN, envolvendo igualmente aspectos específicos da política da UE:

- O papel neutro da ICANN a nível mundial,

- Os poderes que o Governo dos EUA ainda detém sobre a infra -estrutura da Internet,

- Os aspectos internacionais das políticas relativas à propriedade intelectual, à concorrência e à protecção dos dados,

- A autoridade da ICANN relativamente aos Registos e Agentes de Registo.

Tem-se verificado que a criação e a manutenção de um ambiente de jurisdição internacional neutra é ainda mais difícil do que tinha sido originalmente previsto quando este processo começou, em 1998.

A União Europeia tem lutado consistentemente por uma participação mundial equilibrada nas estruturas de gestão da Internet e por uma representação internacional nos organismos competentes da ICANN, respeitando o princípio da diversidade geográfica. No entanto, até ao momento, muitos países em vias de desenvolvimento estão pouco representados neste processo. Assim, tendo em conta o papel e a responsabilidade da União Europeia no que diz respeito ao desenvolvimento, a Comissão tentará encontrar modos de melhorar a participação desses países na organização e na gestão da Internet.

A presente comunicação aborda cada uma destas questões mais pormenorizadamente e apresenta as conclusões e recomendações a que a Comissão chegou em cada caso.

Considerações internas da UE

A presente comunicação aborda igualmente numerosas questões de política europeia que requerem maior atenção nos próximos meses e que necessitam igualmente do apoio e cooperação permanentes do Conselho e dos Estados -Membros, para que os objectivos da Comissão sejam atingidos. São elas:

- O Sistema de Nomes de Domínio da Internet: Acompanhamento adequado da consulta pública recentemente lançada pela Comissão sobre a criação do domínio de topo ".EU". Está prevista a apresentação de uma comunicação adicional sobre esta matéria antes de Julho de 2000;

- Os Direitos de Propriedade Intelectual: Preparação de um código de conduta ou outro instrumento adequado para a abordagem do problema do registo abusivo de nomes de domínio ("ciberespeculação" - "cybersquatting");

- Os Domínios de Topo correspondentes ao código de país (ccTLD):

- implementação das orientações emitidas pelo GAC da ICANN,

- preparação e implementação de orientações para protecção de dados e da vida privada,

- desenvolvimento, pelos Registos nacionais, de melhores práticas relativas às políticas de registo.

- Mecanismos alternativos de resolução de litígios: Desenvolvimento e implementação de políticas de resolução alternativa de litígios adequadas para Registos de TLD que funcionam na UE, à luz das recomendações da OMPI.

- Política de concorrência: A Comissão verificará se os acordos e as práticas de registo de empresas no domínio da organização e gestão da Internet se encontram no âmbito de aplicação da regulamentação comunitária em matéria de concorrência (artigos 81.º e 82.º) e, caso seja necessário, tomará as medidas adequadas com base nos seus poderes directos no âmbito do Tratado CE.

Estas actividades a nível político continuarão a ser coordenadas, em casos justificados, com os Estados -Membros através do grupo de trabalho informal existente para a Internet, convocado pela Comissão.

Infra -estrutura da Internet

A topografia e capacidade da espinha dorsal (backbone) da Internet na Europa é motivo de alguma preocupação. A actual estrutura de preços e a largura de banda disponível têm obrigado a que uma parte significativa do tráfego europeu da Internet atravesse o Atlântico em ambos os sentidos. Os custos e ineficiências que daí resultam já são onerosos e tornar-se-ão incomportáveis à medida que uma parte crescente das comunicações e comércio forem migrando para a Internet, num futuro previsível. A segurança e competitividade das comunicações através da Internet na Europa dependem, por conseguinte, da segurança e dos custos dos nós de interconexão da Internet (exchange points) localizados nos Estados Unidos. A Comissão tenciona completar urgentemente as informações de que dispõe sobre esta matéria e prosseguir a sua política com vista a incentivar o rápido desenvolvimento de uma espinha dorsal (backbone) da Internet com largura de banda muito elevada em toda a região da Europa.

Conclusão

À luz das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, não é demais realçar a importância destas questões. De facto, o âmbito global da sociedade da informação e do comércio electrónico na União Europeia e a nível mundial é influenciado pela estabilidade e a fiabilidade da Internet no contexto do seu crescimento extremamente rápido.

O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a adoptar as políticas e acções previstas pela Comissão na presente comunicação e a apoiar a sua implementação em cooperação com os Estados -Membros. Esses aspectos são resumidos no ponto 10 da presente Comunicação.

Organização e Gestão da Internet Questões de Política Internacional e Europeia

1 Introdução

A Internet é uma rede mundial de comunicações a que, em última análise, todos podem aceder. O lema inicial da Autoridade para a atribuição de números Internet (Internet Assigned Numbers Authority - IANA) era: "Para preservação das funções de coordenação central da Internet mundial para benefício público". O Governo dos Estados Unidos reconheceu ainda que a comunidade de utilizadores da Internet, cada vez mais mundial, deveria participar no processo de tomada de decisões que afectam a gestão técnica da Internet [2]. Assim, actualmente, o principal interesse internacional em termos da organização e gestão da Internet consiste em garantir que o interesse público mundial pela Internet seja efectivamente posto em prática. Efectivamente, todas as iniciativas previstas na recente iniciativa eEurope da Comissão dependem, em última análise, da eficiência e economia da infra -estrutura da Internet na Europa e a nível mundial.

[2] O Livro Branco, publicado em Julho de 1998 pelo Governo dos Estados Unidos, afirma, inter alia, que:

Na sua Comunicação de Julho de 1998 ao Parlamento Europeu e ao Conselho [3], a Comissão descreveu os progressos realizados nos Estados Unidos e a nível internacional relativamente à transferência de uma série de funções relacionadas com a organização e gestão da Internet para o sector privado. Este processo envolveu a transferência de funções que anteriormente competiam à Autoridade para a atribuição de números Internet (IANA), nos termos de um contrato celebrado com o Governo dos Estados Unidos, para uma nova organização privada, a Sociedade Internet para a Atribuição de Nomes e Números (ICANN) e a absorção das funções da IANA pela ICANN. Desde essa altura, os serviços da Comissão têm mantido contactos estreitos com as autoridades americanas e com grupos de interesse europeus e internacionais, acompanhando o processo de definição das estruturas e condições de funcionamento da nova organização. Esses contactos têm sido mantidos em coordenação com os Estados -Membros.

[3] . COM(1998) 476 final.

Para além da abordagem das funções de coordenação minuciosamente definidas que competem à ICANN, a presente comunicação informa ainda o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a evolução recente de uma série de outras questões fundamentais e propõe novas acções destinadas a assegurar e incentivar a plena participação da Europa nessa evolução. Nomeadamente:

* A estrutura de gestão e a adesão ao novo sistema tem de representar um equilíbrio equitativo de interesses a nível mundial;

* O novo sistema de registo deve ser implementado de uma forma correcta e atempada e deverá incluir normas aceitáveis relativas à protecção de dados, à concorrência, à identificação e rastreabilidade de operações comerciais [4] e aos direitos de propriedade intelectual;

[4] . É preciso ter em conta que, sendo a ICANN responsável por garantir um elevado grau de transparência no DNS mundial, não é um organismo de policiamento. Além disso, a ICANN não aceitou qualquer cargo que possa ter como consequência que determinados DPI, tais como marcas registadas e direitos de autor, adquiram protecção a um nível mais elevado (por exemplo territorial) do que os direitos existentes.

* É também necessário preparar, na Europa, sistemas adequados tanto para endereços numéricos como para nomes de domínio, de modo a dar resposta ao enorme aumento da utilização e aplicações da Internet.

Assim, os grupos de interesses europeus estão a ser incentivados a participar nas instâncias existentes e nas que vierem a ser criadas, com vista a assegurar os progressos necessários nestas e noutras áreas conexas.

2 A nova estrutura

2.1 A Sociedade Internet para a Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers - ICANN)

Com base no Livro Branco publicado em Junho de 1998 nos EUA, foi criada, em Outubro de 1998, a Sociedade Internet para a Atribuição de Nomes e Números (ICANN), que foi constituída sob a forma de uma entidade de serviço público sem fins lucrativos no Condado de Los Angeles, Califórnia. Os seus estatutos dizem especificamente que:

"a ICANN funcionará para benefício da comunidade Internet no seu conjunto, desenvolvendo as suas actividades em conformidade com os princípios pertinentes do direito internacional e das convenções internacionais e legislação local aplicáveis, e ... utilizando processos abertos e transparentes que possibilitem a concorrência e o livre acesso aos mercados relacionados com a Internet".

O Memorando de Entendimento assinado em 25 de Novembro de 1998 estipula que o Ministério do Comércio dos EUA e a ICANN deverão:

"...conceber, desenvolver e ensaiar conjuntamente, os mecanismos, métodos e procedimentos requeridos, bem como as medidas necessárias, com vista à transferência da responsabilidade de gestão das funções do Sistema de Nomes de Domínio, actualmente desempenhadas pelo Governo dos Estados Unidos ou em seu nome, para uma entidade sem fins lucrativos do sector privado".

Em Outubro de 2000, a ICANN já deverá ter assumido a responsabilidade pela coordenação da gestão do Sistema de Nomes de Domínio, pela atribuição do espaço de endereçamento do protocolo Internet, pela coordenação dos novos parâmetros do protocolo Internet e pela gestão do sistema de servidores de nomes raiz (root name server) da Internet. Embora na altura em que o Livro Branco foi publicado o prazo de Outubro de 2000 parecesse amplamente suficiente, atendendo aos atrasos que entretanto se verificaram, esse prazo representa agora um desafio para todos os interessados. No final de 1999 haviam já sido realizados progressos significativos, embora, nos termos dos acordos que celebrou com a ICANN e a NSI, o Ministério do Comércio dos EUA tenha mantido um grau considerável de autoridade directa sobre a ICANN. Não se sabe exactamente quando e como o Governo dos Estados Unidos irá renunciar a essa autoridade. Quando isso acontecer, subsistirá a questão de saber em que medida e de que forma as instâncias políticas irão assegurar a necessária vigilância das importantes funções da ICANN. A Comissão chamou a atenção do Ministério do Comércio dos EUA para a importância da resolução destas questões em tempo oportuno.

No Outono de 1998 foi nomeado um Primeiro Conselho de Administração da ICANN, constituído por dez membros, tendo a nova organização iniciado a sua actividade [5]. Em finais de 1999 foram eleitos mais nove membros para o Conselho de Administração [6]. Os quadros da ICANN são actualmente todos americanos e encontram-se localizados nos Estados Unidos [7]. A ICANN deveria agora começar a diversificar a composição desses quadros superiores. Esta deveria ser uma das tarefas prioritárias do PDG permanente, a ser nomeado num futuro próximo.

[5] . Ver: http://www.icann.org e http://www.iana.org

[6] . A actual organização da ICANN pode ser consultada no Anexo da presente comunicação.

[7] . São constituídos por antigos quadros da IANA de Los Angeles, Califórnia, e por parte dos quadros do Berkan Center da Harvard Law School, de Cambridge, Massachusetts.

2.1.1 Financiamento da ICANN

Após a reunião realizada em Santiago, em Agosto de 1999, a ICANN criou uma Task Force constituída por dez representantes dos Registos de endereços IP e dos Registos e Agentes de Registo de nomes de domínio, para analisar disposições permanentes relativas ao financiamento da ICANN. Em Los Angeles, o Conselho de Administração da ICANN aprovou as recomendações da Task Force e a respectiva aplicação para o exercício que tem início em 1 de Julho de 1999. As suas recomendações abordam o princípio de recuperação dos custos adequado para uma organização sem fins lucrativos, melhorias no processo orçamental da ICANN e a repartição do orçamento por classes de colaboradores. Essas recomendações incluem:

i) Registos de nomes de domínio,

ii) Agentes de Registo de nomes de domínio, e

iii) Registos de endereços IP.

As percentagens a aplicar no exercício em curso, que corresponde a um ano de transição, são: 55% para os Registos e Agentes de Registo de gTLD, 35% para os Registos de ccTLD e 10% para os Registos de endereços IP. Deverão ser definidas fórmulas justas e proporcionais para cada categoria de financiamento. No que diz respeito aos Registos de ccTLD, o GAC da ICANN recomendou que a afectação dos recursos deve constar de acordos a celebrar entre a ICANN e as organizações de registo em causa.

O equilíbrio do financiamento dos Registos de nomes de domínio e dos Registos IP poderia, no entanto, ser melhorado. O modo mais equitativo e menos difícil de recolher os fundos necessários a longo prazo seria através de uma pequena contribuição pela utilização de todos (presentes e futuros) os blocos de endereços IP atribuídos. Isso poderia igualmente constituir um incentivo moderado para uma utilização futura mais eficiente dos blocos de endereço IP atribuídos. O financiamento da ICANN não deverá limitar-se a alguns Registos de nomes de domínio de grande dimensão. Além disso, vários Registos de nomes de domínio de pequena dimensão, nomeadamente nos países em desenvolvimento, dispõem de muito poucos recursos. De facto, a ICANN pode ter algumas dificuldades em recolher essas contribuições de todos os Registos de ccTLD espalhados pelo mundo. Os Registos nacionais competentes têm vindo a garantir aos membros do GAC da UE que isso não constituirá um problema dentro da União.

O Conselho de Administração da ICANN considera que as suas organizações de apoio e os seus membros "grande público" ("At Large" Membership) devem ser financeiramente auto-suficientes. Certas actividades, como o processamento de pedidos de acreditação de Agentes de Registo, devem ser identificadas para financiamento específico, de modo a evitar a introdução inadvertida de subsídios na estrutura de financiamento da ICANN.

2.1.2 Adesão à ICANN

A intenção que existe actualmente é que os nove Administradores "grande público" ("At Large" Directors) sejam eleitos pelos membros "grande público" ("At Large membership") da ICANN em duas fases entre 2000 e 2002. Recentemente tornou-se possível a participação de particulares como membros da ICANN. Está actualmente a ser desenvolvido o método para a eleição dos membros do Conselho de Administração através do voto em linha. Esse método terá de tomar em consideração o objectivo de uma representação alargada dos membros, tendo devidamente em conta as diferenças culturais e económicas existentes na comunidade mundial de utilizadores e a necessidade de evitar que a organização possa ser dominada por interesses minoritários.

Outras opções previstas incluem a selecção indirecta dos membros "grande público" ("At Large") do Conselho de Administração por um Conselho de Membros (Membership Council) eleito e a atribuição de cinco postos a Administradores eleitos pelos membros das regiões geográficas da estrutura da ICANN.

Continua por realizar o objectivo de a Comissão e os Estados -Membros incentivarem a participação europeia nos "círculos eleitorais" ("constituencies") da DNSO. Os utilizadores da Internet que prestam um serviço público, tais como universidades, museus, bibliotecas e autoridades locais e regionais continuam a estar pouco representados no círculo não comercial (non-commercial constituency). Do mesmo modo, as empresas em geral e as PME em particular continuam a estar pouco representadas no círculo correspondente.

2.1.3 Conclusões relativas à adesão à ICANN

A Comissão insta os Estados -Membros e o Parlamento Europeu a contribuírem para a disseminação da informação sobre o funcionamento da ICANN, incluindo o processo de adesão, a todas as categorias de utilizadores da Internet, especialmente particulares e organizações de serviço público, de modo a garantir um nível de participação adequado e a representação dos interesses em causa.

2.2 O Comité Consultivo Governamental (GAC)

Em parte para responder ao interesse manifestado pelas autoridades públicas a nível mundial, incluindo da UE, o regulamento interno da ICANN prevê a constituição de um Comité Consultivo Governamental (GAC) que deve:

"analisar e pronunciar-se sobre as actividades da Sociedade, na medida em que estejam relacionadas com questões de interesse para os governos, nomeadamente matérias em que possa haver uma interacção entre as políticas da Sociedade e as diversas legislações ou acordos internacionais".

A Comissão e os Estados -Membros participam nos trabalhos do Comité Consultivo Governamental. O GAC adoptou princípios de funcionamento compatíveis com os objectivos inicialmente previstos para este organismo pela UE [8]. O GAC já tem apresentado pareceres ao Conselho de Administração da ICANN relativamente a questões como a resolução de litígios, a diversidade geográfica e políticas de Registos de ccTLD. A participação da UE nestas negociações foi previamente coordenada através do grupo de trabalho informal para a Internet, convocado periodicamente pela Comissão, e do Grupo de Telecomunicações do Conselho. As atribuições e o funcionamento do GAC da ICANN requerem algumas observações:

[8] . Ver: http://www.noie.gov.au/docs/GAC_Operating_Principles.htm

(1) Embora o GAC da ICANN esteja aberto a todos os governos [9], neste momento é composto por 35 membros. A Comissão tenciona continuar a incentivar a participação mundial no GAC da ICANN através das relações bilaterais da União a nível mundial. O GAC inclui actualmente entre os seus membros um número restrito de organizações internacionais directamente interessadas nas políticas da ICANN, incluindo a UIT, a OMPI e a OCDE.

[9] . A adesão ao Comité Consultivo Governamental está aberta a todos os governos nacionais. A adesão está igualmente aberta a outras economias, tal como reconhecidas em fóruns internacionais, e a organizações governamentais multinacionais e organizações regidas por Tratado, a convite do Comité Consultivo Governamental através do seu Presidente ou por convite do Conselho de Administração da ICANN. (Regulamento interno da ICANN, secção 3, alínea a), do artigo VII)

(2) O GAC tem apenas funções consultivas. Em geral, parece que os governos não pretendem exercer um papel mais directo nas decisões relativas à organização e gestão da infra -estrutura da Internet. Por conseguinte, apoiam geralmente a posição do Governo dos EUA nessa matéria. Além disso, na prática, o Conselho de Administração da ICANN tem tomado em consideração os pareceres do GAC. Até ao momento, não tem havido divergência de opiniões que possam pôr em causa o consentimento dos governos em aceitar um papel - formalmente - secundário neste contexto. No entanto, caso a ICANN venha a alargar, tacitamente ou de facto, a sua influência a outras áreas de política, levando os governos a pensar que os interesses do grande público estão a ser postos em causa, ou na eventualidade de um desacordo importante entre o Conselho de Administração e o GAC, então, é provável que a actual relação tenha de ser revista.

(3) Os princípios de funcionamento do GAC incluem a seguinte descrição dos seus objectivos políticos:

"Funcionamento seguro, fiável e a preços acessíveis da Internet, incluindo a garantia de serviço ininterrupto e de conectividade universal;

Desenvolvimento vigoroso da Internet, em prol do bem público, para fins governamentais, privados, educacionais e comerciais a nível mundial;

Transparência e práticas não discriminatórias ao nível da função de atribuição de nomes e endereços Internet da ICANN;

Concorrência efectiva em todos os níveis de actividade adequados e condições favoráveis à concorrência leal, susceptíveis de beneficiar todas as categorias de utilizadores em termos de maior escolha, preços mais baixos e serviços melhores; práticas de informação justas, que respeitem, nomeadamente, a privacidade pessoal e questões de interesse para os consumidores; por fim, a liberdade de expressão."

Estes princípios ambiciosos não serão cumpridos automática e espontaneamente na Europa e muito menos a nível mundial. Os objectivos políticos acordados irão exigir esforços concertados por parte de todos os participantes na Internet. Na Europa, isto será particularmente crítico durante os próximos dois ou três anos, devido à vaga de novas solicitações e oportunidades que estão actualmente a surgir na Net. É importante reconhecer que a gestão eficaz, por parte da ICANN, das funções inerentes à infra -estrutura da Internet constitui um esteio fundamental de muitos outros objectivos e aspirações no contexto mais alargado das políticas relacionadas com a Internet, especialmente no que se refere à sociedade da informação, ao comércio electrónico e às comunicações.

Em conclusão, mesmo no âmbito restrito do seu mandato, a ICANN e o GAC tomam já decisões que, noutros contextos, seriam os governos a tomar no quadro das organizações internacionais.

De momento, parece haver um consenso quanto ao facto de a natureza da Internet e a rapidez dos acontecimentos excluírem esta abordagem e de a actual estrutura auto -regulada, com um acompanhamento activo por parte dos poderes públicos, constituir a melhor solução disponível.

3 O endereçamento Internet

Embora, para maior conveniência dos utilizadores, os nomes da Internet sejam geralmente representados por nomes de domínios constituídos por texto (por exemplo, europa.cec.eu.int), os endereços subjacentes que são utilizados para encaminhar os dados de um computador anfitrião (host) para outro são numéricos [10]. Este sistema numérico é actualmente baseado em números de 32 bits (IPv4). Todas as aplicações Internet, tanto actuais como futuras, dependem destes endereços. O espaço de endereçamento IPv4 tem estado sujeito a pressões cada vez maiores devido à utilização crescente da Internet por um número cada vez maior de pessoas, organizações e aplicações, incluindo uma vasta gama de dispositivos electrónicos móveis, e à maior tendência para utilizar ligações permanentes em vez de ligações temporárias. Por conseguinte, quase todos os dispositivos ou funções de comunicações relacionadas com todos os aspectos da vida e da sociedade utilizarão endereços Internet. Actualmente verifica-se uma aceleração significativa das necessidades em termos de endereços IP para comunicações móveis, o que constitui um argumento a favor tanto de uma utilização mais eficiente dos blocos de endereço do actual IPv4, como do lançamento rápido da nova geração de endereços IPv6 baseados em números de 128 bits.

[10] . Estes endereços são normalmente escritos em notação decimal com pontos. Cada byte é escrito como um número decimal de 0 a 255 e cada valor é separado por um ponto (por exemplo, 130.50.15.6).

Não há direitos de propriedade inerentes a blocos de endereços IP, que são considerados um recurso público. As condições financeiras e de outra natureza relativas à atribuição, directa ou indirecta, de blocos de endereços IP ainda não foram definidas, e será importante não esquecer que essas condições poderão afectar a capacidade de os Registos regionais de IP contribuírem adequadamente para o futuro financiamento da ICANN.

A atribuição de endereços IP terá de respeitar princípios de agregação que facilitem um encaminhamento eficiente do tráfego IP. É de extrema importância que os endereços IP sejam geridos de forma autónoma e neutra, em prol de um mercado aberto e competitivo para todos os serviços baseados na Internet, actuais e futuros. Recentemente, um grande número de utilizadores novos e potenciais do sistema de endereçamento IP manifestou especial interesse pelas políticas da ASO e pelas actividades dos Registos Regionais. O Conselho de Administração da ICANN criou um grupo de trabalho ad hoc constituído por todas as partes interessadas, que irá rever a política de endereçamento IP no contexto da ASO e que deverá apresentar um relatório ao Conselho de Administração até meados de 2000.

3.1 Conclusões relativas ao endereçamento IP

O sistema de endereçamento IP, gerido através da ICANN e dos Registos Regionais, procura responder às necessidades de endereçamento de todos os serviços baseados na Internet. A Comissão tenciona, portanto, empreender as seguintes acções:

* Acompanhar a evolução da ICANN e dos organismos que a constituem, bem como as políticas que vierem a ser formuladas, já que a atribuição desses endereços influenciará directamente a viabilidade e a economia do encaminhamento e, por conseguinte, a eficiência do ambiente Internet;

* Incentivar os novos "círculos eleitorais" (constituencies), incluindo o sector público, a definirem e desenvolverem as suas necessidades;

* Incentivar a transição atempada para o IPv6, particularmente ao nível das instituições europeias e das administrações públicas dos Estados-Membros;

* Facilitar a expansão mundial da Internet, particularmente nos países em desenvolvimento, através da transição do sistema de endereçamento IPv4 para o IPv6;

* No contexto de projectos de investigação pertinentes da UE, promover o desenvolvimento e a utilização do IPv6 e da próxima geração de tecnologias da Internet em geral;

* Incentivar o desenvolvimento e a implementação de melhores sistemas de nomeação e endereçamento no futuro, nomeadamente serviços de pesquisa e directórios, bem como tecnologias de encaminhamento.

Instam-se os Estados -Membros a apoiar a implementação da próxima geração de endereçamento Internet nas suas administrações públicas.

No Anexo à presente comunicação são incluídas mais informações sobre o endereçamento IP a ASO.

4 Protocolos Internet

Os protocolos Internet permitem que as diferentes entidades na Internet trabalhem em conjunto para transmitirem dados entre máquinas e apresentarem esses dados nas aplicações de que os utilizadores se servem, na prática, para os visualizar [11]. O desenvolvimento de novos protocolos e do software de implementação adequado é fundamental para o desenvolvimento de novos serviços na Internet e está a adquirir maior importância à medida que a gama de aplicações ligadas à Internet aumenta. Os protocolos Internet são desenvolvidos principalmente pela Task Force de Engenharia da Internet (Internet Engineering Task Force - IETF), embora haja outras organizações, como o Consórcio da World Wide Web, que prestam um contributo cada vez mais importante para este trabalho [12].

[11] . Como exemplos de protocolos Internet referem-se o TCP (Transmission Control Protocol), o http (Hypertext Transfer Protocol) e o ftp (file transfer protocol).

[12] . O Internet Architecture Board (IAB) conferiu os direitos de autor relativos aos RFC da IANA e da IETF à Sociedade Internet (Internet Society). Estas especificações são de acesso livre, isento de royalties.

A Organização de Apoio para Protocolos (PSO) da ICANN ocupa-se das normas técnicas atrás referidas e tem como principal função o desenvolvimento e recomendação de políticas essenciais na área da atribuição de parâmetros para protocolos. É responsável pelo património inestimável que constituem as especificações e normas abertas da Internet, independentes dos sistemas operativos e das plataformas utilizadas pelo utilizador final. É extremamente importante que esse património proveniente da IETF e da IANA seja conservado e desenvolvido a todos os níveis de serviço e de infra -estrutura. A PSO e, em última análise, o Conselho de Administração da ICANN detêm uma enorme responsabilidade a este respeito.

A utilização crescente da Internet para fins comerciais e o aumento da concorrência entre operadores e fornecedores de serviços não deverá de modo algum servir de pretexto para a criação de interfaces proprietárias ou fechadas. Uma atitude desse tipo prejudicaria a actual interoperabilidade universal da Internet mundial.

4.1 Conclusões relativas aos protocolos Internet

A União Europeia há muito que se interessa pelos aspectos das tecnologias da informação que se relacionam com a normalização do ponto de vista da interoperabilidade e da concorrência leal. À medida que estas tecnologias forem evoluindo mundialmente, sobretudo no contexto da Internet, a Comissão tenciona:

* Continuar a incentivar o apoio industrial e técnico e a participação da Europa na PSO e nos organismos que a constituem;

* Apoiar a cooperação internacional entre os organismos de normalização, incluindo a PSO;

* Promover, ao nível da Europa, um maior conhecimento e utilização dos protocolos que estão a ser desenvolvidos;

* Incentivar um maior envolvimento no processo de desenvolvimento de protocolos por parte das organizações que participam em projectos de investigação semelhantes da UE.

* Garantir que a actual neutralidade das especificações Internet entre sistemas operativos alternativos e outras plataformas é mantida e melhorada, especialmente tendo em vista o interesse crescente pelo software aberto por parte dos utilizadores.

No Anexo à presente comunicação são incluídas mais informações sobre protocolos Internet e a PSO.

5 Nomes de domínio

Nomes de Domínio são nomes através dos quais os servidores anfitriões (hosts) da Internet podem ser facilmente identificados (por exemplo, europa.eu.int), contrariamente ao sistema de endereços numéricos IP que é usado para comunicação em rede. Actualmente, o número de domínios de topo genéricos (gTLD) utilizado a nível mundial é reduzido: .COM, .NET e .ORG [13]. Cerca de 240 outros Registos a nível nacional ou territorial mantêm sistemas semelhantes de nomes sob um código de país (Registos de ccTLD), como .ES, .DE ou .US.

[13] . Os restantes TLD incluem: .GOV, .MIL (exclusivo do governo dos EUA), .INT, .EDU (exclusivo das universidades americanas).

Historicamente, a Autoridade para a atribuição de números Internet (IANA) e agora a ICANN, têm sido as organizações responsáveis pela administração desses nomes. As suas funções incluem a delegação da atribuição de gTLD e de ccTLD com base nos princípios definidos nos documentos Request for Comments (RFC) 920 (1984) e RFC 1591 (1994). Esses RFC contêm informações sobre a estrutura dos nomes no Sistema de Nomes de Domínio (DNS) e sobre a administração de domínios.

O trabalho da ICANN nesse domínio é apoiado pela Organização de Apoio para Nomes de Domínio (Domain Name Supporting Organisation - DNSO), que é constituída por um Conselho de Nomes (Names Council) e uma Assembleia Geral; inclui sete "círculos eleitorais" (constituencies), nomeadamente Agentes de Registo, Registos de gTLD, Registos de ccTLD, empresas, utilizadores não comerciais, fornecedores de serviços e interesses relacionados com a propriedade intelectual.

5.1 Concorrência no mercado de registos de domínios de topo

Uma das principais funções da nova Sociedade, descrita no Livro Branco americano de 1998, actualmente a ICANN, é a de introduzir a concorrência no mercado de registo de nomes de domínio gTLD, tanto ao nível dos Agentes de Registo como dos Registos de gTLD.

Relativamente à concorrência entre Agentes de Registo, a ICANN realizou progressos, tal como se descreve a seguir. No que diz respeito à criação de alternativas aos gTLD existentes, a ICANN fez muito poucos progressos até à data, subsistindo ainda alguns problemas importantes a resolver antes de ser possível chegar a um consenso quanto à criação de novos gTLD. Esta questão está a ser analisada pela DNSO e pelo Conselho de Administração da ICANN. Neste contexto, sugeriu-se igualmente que a ICANN poderia criar um TLD exclusivamente não comercial, no qual os registos feitos por particulares poderiam beneficiar de um grau de anonimato que não seria adequado para nomes de domínio comerciais.

Entretanto, é importante referir que o Registo NSI confirmou recentemente já não fazer qualquer distinção em termos de política de registo e de critérios de elegibilidade entre os Registos .COM, .NET e .ORG, respectivamente. No ponto de vista da Comissão, esta é uma oportunidade perdida para gerir de um modo responsável e eficiente o espaço disponível para os nomes de domínio.

5.2 Novos domínios de topo genéricos (gTLD)

Embora a criação de registos de gTLD adicionais tenha sido uma das prioridades da comunidade Internet pelo menos desde 1996 e estejam em debate desde essa altura várias abordagens alternativas, ainda não se chegou a um consenso. No início de 1997, o Comité Ad Hoc Internacional (International Ad-Hoc Committee - IAHC) propôs a criação de sete novos gTLD, a serem geridos através do proposto Registo CORE proposto. Essa proposta obteve um apoio significativo embora tenha encontrado igualmente uma oposição suficiente por parte dos Estados Unidos, o que levou ao inquérito inicial realizado pelo Ministério do Comércio dos EUA em Junho de 1997, e, posteriormente, ao Livro Verde e ao Livro Branco. Numa contra-proposta formulada no Livro Verde, de Fevereiro de 1998, o Governo dos EUA propunha que ele próprio delegasse vários novos gTLD. Essa proposta foi criticada pela UE que considerou que essa concessão tenderia a confirmar a autoridade e a jurisdição dos EUA nessas questões. O Livro Branco dos Estado Unidos propunha que o Primeiro Conselho de Administração da ICANN não só examinasse a eventual necessidade de novos TLD, como estabelecesse um sistema de qualificações para os Registos e Agentes de Registo do DNS nos TLD existentes e a criar. Entretanto, o grande leque de nomes já registados em domínios como o .COM, etc., está já, aparentemente, a limitar a possibilidade de se registarem endereços com algum significado - e curtos -, pelo menos em língua inglesa [14].

[14] . Segundo o Wired News Survey, publicado em 14 de Abril de 1999, das 25 500 palavras de dicionários de inglês corrente, apenas restavam 1 760 livres no domínio .COM. Nessa altura, apenas estavam registados 7,5 milhões de nomes de domínio. Nos cinco meses seguintes, foram registados mais de 3 milhões. Interim Report of Working Group C of the ICANN/DNSO, página 10. Ver: http://www.dnso.org/dnso/notes/19991023.NCwgc-report.html

A questão de saber como e quando devem ser introduzidos novos gTLD foi abordada no contexto dos grupos de trabalho da DNSO, tendo sido publicado um relatório intercalar que examina as opções existentes sem fazer qualquer recomendação [15]. Em Março de 2000, o Conselho de Administração da ICANN solicitou ao seu pessoal a preparação de um relatório para meados de Julho, acerca do qual se poderia pronunciar no decurso das próximas reuniões do Conselho de Administração em Yokohama, tendo em conta os pareceres do Conselho de Nomes (Names Council).

[15] . http://www.dnso.org/dnso/notes/19991023.NCwgc-report.html

O GAC da ICANN apoiou esta abordagem, afirmando que:

Considerando a possibilidade de alargamento do espaço de nomes de domínio, a adjunção de novos gTLD deveria ser efectuada ponderadamente e através de um processo consensual. Devem ser plenamente considerados novos gTLD para usos específicos [16], bem como para registos mais genéricos e 'abertos'.

[16] . A referência a novos TLD para usos específicos refere-se ao conceito de TLD "reconhecidos" que seriam geridos com base numa política de registo claramente definida e potencialmente restritiva, sendo igualmente menos abertos que os gTLD existentes.

Reconhecendo as responsabilidades da ICANN na obtenção de consenso quanto à criação de novos gTLD, a ICANN deveria evitar, na criação de novos gTLD, os códigos alpha-3 da ISO 3166-1, descrições conhecidas ou famosas de línguas ou povos de carácter nacional, territorial ou regional, bem como os códigos ISO 639 para a representação de línguas, excepto em acordo com os governos ou autoridades públicas competentes.

5.3 Acreditação pela ICANN de Agentes de Registo concorrentes

A ICANN adoptou orientações relativas à acreditação dos primeiros Agentes de Registo e uma política a ser revista no primeiro semestre de 2000. Até se verificar a introdução inicial de serviços de registo concorrentes, em Junho, os serviços de registo dos domínios .COM, .NET e .ORG eram prestados exclusivamente pela Network Solutions, Inc., ao abrigo de um acordo de cooperação celebrado em 1992 com o Governo americano. Em Fevereiro de 2000, a ICANN tinha já acreditado 110 empresas como Agentes de Registo, 22 das quais com sede na Europa [17]. Os Agentes de Registo atribuem nomes de domínio por ordem de chegada dos pedidos, servindo-se de uma base de dados comum para verificar que o nome requisitado está livre.

[17] . Para a lista completa dos Agentes de Registo acreditados, ver: http://www.icann.org/registrars/accredited-list.html

No âmbito de um acordo entre a NSI e o Ministério do Comércio dos EUA, a duração do contrato da NSI enquanto Registo é de quatro anos. No caso de as actividades da NSI enquanto Registo e Agente de Registo serem totalmente separadas no prazo de 18 meses e de as funções de Registo serem asseguradas por um organismo que não esteja associado a um Agente de Registo e que se comprometa a nunca o fazer, esse prazo será prolongado por mais quatro anos. A transferência das operações de registo da NSI e a designação, pela ICANN, do Registo destinado a substituir a NSI necessitam da aprovação do Ministério do Comércio.

Não obstante esses acordos, a NSI chegou recentemente a um acordo com a VeriSign Corporation, com vista à fusão das suas actividades. Como resultado desse acordo, o valor teórico da NSI eleva-se a 21 000 milhões de dólares americanos. Aparentemente, o Ministério do Comércio dos EUA ainda não teve a oportunidade de se pronunciar sobre a transferência das operações do Registo NSI efectuada deste modo. Os novos proprietários do Registo ainda não confirmaram que pretendem prosseguir com a separação total das actividades de Registo e de Agente de Registo, tal como está actualmente previsto.

A principal actividade da VeriSign é a certificação digital, detendo uma posição dominante nesse mercado. Por conseguinte, coloca-se a questão da conveniência de serviços de nomes de domínio e de serviços de certificação digital se associarem desse modo. Embora a UE reconheça a importância da certificação digital como parte da infra -estrutura necessária para assinaturas electrónicas e comércio electrónico, os seus sectores público e privado não aceitaram que a VeriSign beneficie de uma posição privilegiada neste novo mercado.

No entanto, a grande valorização do acordo NSI/VeriSign parece implicar que a fusão é susceptível de resultar num substancial valor acrescentado através da exploração da enorme base de dados de registo da NSI para o fornecimento de outros serviços relacionados com a Internet, incluindo provavelmente a certificação digital. A questão do modo como a VeriSign garantirá o respeito da legislação e política europeias em matéria de protecção de dados neste sector não tem ainda resposta.

Anteriormente à fusão/aquisição prevista entre a NSI e a VeriSign, a Comissão já tinha avaliado os efeitos dos acordos de Novembro de 1999 do ponto de vista da política de concorrência comunitária, tendo determinado que respondem, na generalidade, às principais preocupações identificadas pela Comissão em matéria de concorrência. Por conseguinte, a Comissão deu por terminadas as investigações nesse domínio. No entanto, a Comissão continuará a acompanhar os desenvolvimentos devido ao alcance mundial dos mercados afectados por esses acordos, tendo disso informado o Ministério do Comércio dos Estados Unidos [18]. Esses novos desenvolvimentos apenas servem para reforçar a importância de um acompanhamento permanente dessas matérias pelas autoridades responsáveis pela concorrência, tanto na UE como nos EUA.

[18] . Carta de 15.12 99, dirigida ao Ministro do Comércio, Sr. William Daley, pelo Sr. Monti e o Sr. Liikanen e resposta do Sr. Daley de 3 de Março de 2000.

5.4 Exercício de autoridade pela ICANN

No âmbito dos acordos com o Ministério do Comércio dos EUA e a NSI, a ICANN é igualmente obrigada, perante o Registo e todos os Agentes de Registo acreditados, a cumprir os requisitos processuais especificados que regulam o exercício da sua autoridade, especialmente no que diz respeito à obtenção de consenso.

O Ministério do Comércio dos EUA reafirmou igualmente os seus direitos de controlo relativamente à políticas da ICANN, incluindo quaisquer alterações aos acordos da ICANN com a NSI. Além disso, a ICANN não deverá concluir qualquer acordo com o Registo sucessor da NSI relativamente aos TLD .COM, .NET e .ORG sem a aprovação prévia do Ministério do Comércio dos EUA. Se o Ministério do Comércio dos EUA deixar de reconhecer a ICANN ou qualquer entidade sucessora mediante a denúncia do Memorando de Entendimento, a ICANN concorda em ceder ao Ministério do Comércio dos EUA todos os seus direitos nos termos de todos contratos existentes com Registos e Agentes de Registo.

Não obstante o âmbito alargado dos poderes e autoridade reafirmadas pela Administração dos EUA (ainda recentemente, em Novembro de 1999), o Ministério do Comércio dos EUA tem vindo a garantir repetidamente à Comissão que pretende ainda abandonar o controlo destas funções relativas à infra -estrutura da Internet e completar a transferência para a ICANN em Outubro de 2000.

A Comissão confirmou à autoridades americanas que os poderes que o Ministério do Comércio dos EUA ainda detém relativamente à ICANN devem efectivamente ser abandonados, tal como previsto no seu Livro Branco, e que o controlo governamental necessário da ICANN deve ser exercido numa base multilateral e em primeira instância através do Comité Consultivo Governamental.

A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir que os princípios de abertura, transparência e respeito pelos acordos internacionais sejam cumpridos na íntegra durante o resto da fase de transição e posteriormente, tal como previsto no Livro Branco dos EUA e nos Estatutos da ICANN.

5.5 InterNIC

A InterNIC é uma rede integrada de centros de informação e serviços Whois para os gTLD existentes .COM, .NET e .ORG. Os nomes de domínio e o sítio Web InterNIC serão transferidos da NSI para o Ministério do Comércio. Está prevista a transferência do sítio Web para a ICANN em tempo oportuno, embora não seja ainda o caso. Efectivamente, neste e noutros domínios, o pessoal da ICANN indicou não estar ainda preparado para assumir todas as funções que seriam normalmente transferidas para a ICANN nos termos dos acordos com o Ministério do Comércio dos EUA, devido à falta de pessoal e de outros recursos.

Até estar concluída a transferência, a NSI deverá manter o sítio internic.net como um sítio de informação ao público, com uma lista de Agentes de Registo acreditados para os domínios .COM, .NET e .ORG e com ligações para esses Agentes de Registo, abandonando a utilização do termo InterNic para as suas próprias actividades.

Os Registos de código de país e os Registos Regionais de IP (por exemplo a RIPE) fornecem serviços InterNIC e Whois semelhantes.

5.6 Gestão do sistema de servidores raiz (root server system)

Os servidores de nomes raiz (root name servers) que fornecem os endereços de topo Internet fundamentais para o encaminhamento das comunicações estão muito pouco representados fora dos Estados Unidos. (Os servidores de nomes raiz (root name servers) da Internet ainda são geridos por voluntários, sob os auspícios da IANA, embora a ICANN esteja a realizar um estudo para determinar as necessidades futuras.) Há treze servidores de nomes raiz (root name servers) a desempenhar esta função em todo o mundo, dez dos quais estão localizados nos Estados Unidos, incluindo o principal desses servidores - "A-Root" - que continua actualmente a estar localizado nas instalações da NSI, localizando-se os três restantes em Tóquio, Londres e Estocolmo.

Os acordos entre o Ministério do Comércio dos Estados Unidos, a ICANN e a NSI não contêm qualquer aspecto susceptível de afectar as actuais disposições em matéria de gestão do servidor raiz oficial (authoritative root server ). A NSI continuará a gerir o referido servidor em conformidade com as instruções do Ministério do Comércio. O Ministério do Comércio espera receber da ICANN uma proposta técnica relativa à gestão do servidor raiz oficial (authoritative root), sendo possível que a responsabilidade pela sua gestão venha a ser futuramente transferida para a ICANN. O Ministério do Comércio não pretende transferir para qualquer entidade a sua autoridade em matéria de política para a gestão do servidor raiz oficial (authoritative root server).

5.7 Domínios de topo correspondentes ao código de país (ccTLD)

A ICANN tem competência geral para reconhecer os ccTLD com base nos códigos alpha-2 da ISO 3166, bem como as subdivisões de alguns códigos com base nos RFC 920 e 1591 [19]. A ICANN, e antes dela a IANA, considera não ter competência para decidir "o que é e o que não é um país". Por conseguinte, têm aderido às listas da norma ISO 3166, compostas por códigos de duas letras. Tal como no caso de outras normas ISO, essas listas são actualizadas por uma Agência de Manutenção, cujo secretariado é assegurado, neste caso, pelo Deutches Institut für Normung (DIN).

[19] . Request for Comments (RFC). Termo que designa uma proposta ou um documento definitivo de política ou normalização publicado pela IANA.

O GAC já aconselhou a ICANN sobre esta matéria. Os princípios de funcionamento do GAC afirmam o seguinte:

Os domínio de topo correspondentes ao código de país são geridos numa base de confiança pelo Registo, em prol do interesse público, nomeadamente o interesse da comunidade Internet, em nome das autoridades públicas competentes, nomeadamente os governos, que, em última análise, têm políticas públicas relativas aos seus ccTLD, em conformidade com o princípio da conectividade universal da Internet.

A IANA delegou 243 ccTLD num grande número de organizações de Registo de todo o mundo [20]. Estas decisões, que implementam o RFC 1591, deram origem a uma série de desacordos e incertezas entre Registos e a comunidade Internet local ou os governos ou autoridades públicas competentes. A ICANN e o GAC estão actualmente a abordar esses problemas. O Conselho de Administração publicou uma declaração política revista para fins de consulta [21] e o GAC aprovou recentemente um documento pormenorizado que contém orientações sobre as melhores práticas em matéria de relações entre os Registos de ccTLD, a ICANN e as autoridades públicas ou governos competentes [22].

[20] . Destas, 46 correspondem a territórios de facto (geralmente ilhas) sob a administração de Estados soberanos: 4 para a França, 16 para o Reino Unido, 5 para os EUA. Um dos ccTLD não corresponde a uma nação soberana (.aq para a Antárctida).

[21] . Ver: http://www.icann.org/tld-deleg-prac.html

[22] . Ver: http://www.noie.gov.au/docs/gac1.htm e http://www.icann.org/gac/gac-cctldprinciples-23feb00.htm

Prevê-se que a ICANN, com o apoio do GAC, consiga encontrar soluções para os poucos problemas proeminentes nesse domínio sem ter de interferir demasiado na autonomia operacional de que justificadamente dispõe a maioria dos Registos de ccTLD. Além disso, a autoridade directamente exercida pela ICANN sobre os Registos de ccTLD deve ser limitada a um número reduzido de parâmetros técnicos essenciais. As políticas de registo dos ccTLD nacionais devem ser decididas entre o Registo e, por um lado, a comunidade Internet local e, por outro, os governos ou autoridades públicas competentes. Essas políticas só dizem respeito à ICANN na medida em que os interesses de terceiros possam ser afectados noutras partes do mundo. Por exemplo, surgiu a questão de saber se um ccTLD que aceite registos comerciais de entidades exteriores ao seu território deverá aplicar uma política de resolução de litígios equivalente à da OMPI, com vista a proteger os interesses de terceiros noutras partes do mundo.

Dentro da UE, a Comissão considera que todos os Registos de ccTLD nacionais beneficiam da confiança da comunidade Internet local e das autoridades dos Estados -Membros. Em termos de boas práticas e no que se refere ao mercado interno da UE e às regras da concorrência, seria, no entanto, desejável promover um maior grau de harmonização e compatibilidade entre as políticas de registo dos Registos de ccTLD na UE. A Comissão já apresentou esta questão à organização CENTR [23], de que são membros todos os Registos de ccTLD da UE. Prevê-se que o CENTR e os seus membros concluam a sua análise das melhores práticas ao nível das políticas de registo dos ccTLD na Europa até meados de 2000 e que, no seguimento dessa análise, apresentem recomendações aos seus membros.

[23] . Conselho Europeu de Registos de Domínios de Topo Nacionais - Council of European National TLD Registries (CENTR).

No seguimento da aprovação, na globalidade, pelo GAC, o seu parecer nesse domínio foi publicado e enviado ao Conselho de Administração da ICANN e aos registos de ccTLD [24].

[24] . Ver: http://www.icann.org/gac/gac-cctldprinciples-23feb00.htm

Tendo em conta o consenso atingido entre os Estados -Membros e internacionalmente, a Comissão incentiva os Estados -Membros a implementarem as recomendações do GAC de um modo adequado na medida em que se referem às relações dos governos com a ICANN e com os seus Registos nacionais de ccTLD.

Seria igualmente adequado que os Registos nacionais de ccTLD na União Europeia adaptassem as suas políticas e práticas de modo a atingirem um elevado nível de transparência no seu funcionamento. Se os Registos nacionais aceitarem registar pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no exterior do seu território, as suas políticas de resolução de litígios deverão ter totalmente em conta os interesses de terceiros noutros Estados -Membros e fora deles.

Os Estados -Membros deveriam igualmente participar activamente, juntamente com as suas organizações de Registo, na revisão das políticas e práticas de registo dos ccTLD nacionais e incentivar os Registos a desenvolverem e implementarem políticas de registo compatíveis com os princípios do mercado interno e da política da concorrência. Entretanto, a Comissão continuará a examinar as políticas de registo dos Registos de ccTLD nacionais, a fim de verificar se são inteiramente compatíveis com o mercado interno e com a legislação em matéria de concorrência.

5.8 O novo domínio de topo proposto: .EU

Tal como se referiu anteriormente, a expansão do espaço dos nomes de domínio da Internet prevista em 1996 não se verificou ainda, por diversas razões, e esta questão continua a figurar entre as prioridades da nova organização ICANN. Atendendo à actual vaga de expansão da Internet na Europa, a Comissão prevê a criação de um Registo de TLD .EU o mais brevemente possível, a fim de conferir ao DNS da Internet na Europa uma dimensão maior, susceptível de permitir a identificação e o crescimento [25].

[25] . Criação do domínio de topo da Internet ".EU", COM (2000) 153, de 2 de Fevereiro de 2000.

As sugestões da Comissão foram sujeitas a uma consulta pública em linha. Serão actualizadas à luz das observações recebidas e a Comissão decidirá das medidas adequadas a tomar. Além disso, o domínio .EU deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração da ICANN.

Tendo em vista a criação do TLD .EU, a Comissão está a analisar a possibilidade de estabelecer um quadro jurídico claro e específico para abordar os problemas da ciberespeculação (cybersquatting) e da protecção dos direitos de propriedade industrial dentro do novo TLD.

6 Direitos de Propriedade Intelectual

6.1 Marcas registadas

As principais questões relacionadas com os direitos de propriedade intelectual (DPI) no sistema de nomes de domínio dizem actualmente respeito às marcas registadas. A maior parte do trabalho realizado no âmbito da OMPI (e grande parte da jurisprudência) diz respeito à resolução de litígios potenciais ou reais relacionados com marcas registadas e nomes de domínio. No entanto, há outros aspectos. Os titulares de direitos de autor já manifestaram interesse em utilizar o registo de nomes de domínio como um meio para localizar a origem de violações de direitos de autor e actos de pirataria. A questão da titularidade dos DPI relativos a nomes de domínio [26] e às próprias bases de dados de registo [27] também já foi levantada.

[26] . Ver o caso UMBRO: (Umbro International, Inc., Judgment Creditor v. 3263851 Canada, Inc. Judgment Debtor, and Network Solutions, Inc., Garnishee, At Law n° 174388) Nineteenth Judicial Circuit of Virginia - 3 de Fevereiro de 1999.

[27] . Ver debate sobre os direitos sobre a base de dados WHOIS em: http://www.ntia.doc.gov/ntiahome/domainname/blileyrsp.htm

A política da Comissão consiste em desencorajar a aquisição de direitos de propriedade sobre nomes, em particular tratando-se de palavras genéricas, e em restringir o âmbito da titularidade de certas bases de dados relacionadas com o funcionamento do DNS, em prol da concorrência e da protecção dos dados [28]. A base jurídica para esta posição, no que diz respeito à protecção de DPI, não foi ainda estabelecida embora a jurisprudência disponível seja praticamente unânime. A criação de um quadro jurídico para o futuro domínio de topo ".EU" poderá facilitar o estabelecimento de alguns princípios de orientação claros a nível europeu, tendo como resultado uma harmonização de facto de algumas práticas nacionais.

[28] . De notar que os projectos de lei do Congresso americano no que diz respeito à protecção de bases de dados excluem expressamente da protecção as bases de dados do servidor raiz (root server) do DNS e Whois.

6.2 Registo abusivo de nomes de domínio

Os nomes de domínio, e as marcas registadas em especial, têm sido um alvo fácil das violações de direitos de propriedade intelectual. Em princípio, é possível limitar os riscos de usurpação de marcas registadas no DNS impondo determinadas regras aos registos. É o que acontece normalmente no caso dos ccTLD nacionais.

No entanto, os principais TLD genéricos abertos, os nomes de .COM, .ORG e .NET, são atribuídos exclusivamente à primeira entidade que solicita o registo. Nos últimos cinco anos, foram necessários vários processos judiciais dispendiosos para restabelecer direitos que haviam sido violados, por exemplo com registos especulativos de marcas registadas famosas e muito conhecidas efectuados de má fé. Por outro lado, é necessário procurar um equilíbrio no que diz respeito às pequenas empresas que, de boa fé e com justificação, registam um nome que posteriormente se verifica interessar uma organização maior e mais poderosa.

6.3 A Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Em 30 de Abril de 1999, a OMPI publicou o seu Relatório Final sobre o Processo dos Nomes de Domínio da Internet [29], para o qual a UE e os seus Estados -Membros contribuíram activamente. O Comité Consultivo Governamental da ICANN apoiou igualmente a implementação das recomendações da OMPI. A ICANN adoptou o princípio do procedimento uniforme para a resolução de litígios no âmbito dos gTLD e iniciou um processo para implementar outros aspectos das recomendações da OMPI. Tudo depende de os Agentes de Registo de gTLD, incluindo a NSI, os aplicarem ou não. Mais recentemente (Julho de 1999), um grupo destes Agentes de Registo, incluindo a NSI, aprovou um acordo-tipo para todos os registos de gTLD do DNS, que representa efectivamente um procedimento uniforme para a resolução de litígios, de acordo com a posição defendida pela UE e recomendada pela OMPI, medida que merece um acolhimento favorável. O procedimento limita-se actualmente ao registo abusivo de marcas registadas e marcas de serviços. Esta política poderia igualmente ser alargada aos ccTLD que aceitam registos comerciais de entidades localizadas fora do seu território. O Conselho de Administração da ICANN remeteu outras recomendações da OMPI para a Organização de Apoio para Nomes de Domínio (DNSO), nomeadamente a protecção de marcas famosas e a criação de novos gTLD. O atraso verificado na execução das recomendações da OMPI tem merecido críticas por parte dos representantes do sector [30].

[29] . Publicação da OMPI n.º 92-805-0779-6.

[30] . Ver a carta de ICC ao Presidente do Primeiro Conselho de Administração da ICANN.

Assim, a política de DPI na Internet, promovida pela UE em Março de 1998 e apoiada pela Comissão e os Estados -Membros durante o período que se seguiu, já produziu alguns frutos. Foi efectivamente restabelecido o papel da OMPI e numerosos utilizadores e titulares de marcas registadas aceitaram que o respeito pelos direitos decorrentes das marcas registadas e pelos procedimentos uniformes de resolução de litígios é um elemento necessário do alargamento da utilização da Internet às comunicações comerciais em todo o mundo.

6.4 Outros direitos relativos aos nomes do DNS

Embora os direitos decorrentes das marcas registadas beneficiem de uma segurança crescente no contexto do DNS, os direitos sobre outras categorias de nomes, nomeadamente nomes de locais, nomes de celebridades e menções geográficas, poderão também justificar um certo grau de protecção que não é possível assegurar neste momento. Assim, no seguimento da adopção pelo Congresso americano de um projecto de lei sobre a ciberespeculação (cybersquatting), em Novembro de 1999, vários membros do GAC da ICANN solicitaram à OMPI que estabelecesse orientações para políticas de combate à ciberespeculação. A Comissão, que participou nesses debates, incentiva e apoia essa iniciativa. O Conselho de Administração da ICANN solicitou igualmente à OMPI que preparasse uma lista consensual de nomes famosos com vista ao desenvolvimento de possíveis listas de exclusão para os Registos e Agentes de Registo do DNS. Tudo indica que a OMPI está disposta a realizar este trabalho adicional. Estes novos elementos deverão constituir uma etapa importante para facilitar a criação de novos gTLD.

No entanto, é necessário relembrar que a jurisdição dos Tribunais dos Estados Unidos tem uma posição preponderante no que se refere aos procedimentos de resolução de litígios, tal como já foi frisado na anterior resposta da Comunidade Europeia ao Governo dos Estados Unidos sobre a Gestão da Internet. Com efeito, nos termos do Acordo sobre a Acreditação de Agentes de Registo (Registrars Accreditation Agreement), qualquer litígio decorrente do mesmo, excluindo os que digam respeito a nomes de domínio e a marcas registadas, deve reger-se pelas regras de Arbitragem Internacional da Associação Americana de Arbitragem, devendo o processo decorrer na Califórnia.

6.5 Conclusões

A Comissão continuará a manter um diálogo, nomeadamente com a OMPI e as autoridades dos Estados Unidos, sobre a resolução de litígios e a aplicação de mecanismos alternativos de resolução de litígios verdadeiramente internacionais.

A legislação e jurisdição nacionais baseadas na localização de Registos de nomes de domínio podem ter efeitos extraterritoriais. A Comissão examinará as consequências desta situação para os interesses dos europeus que solicitam a sua inscrição nos registos de gTLD existentes e proporá as medidas eventualmente necessárias.

Tendo em vista as questões específicas decorrentes de litígios relativos aos nomes de domínio, a Comissão pretende apresentar uma proposta de um código de conduta, ou outro instrumento adequado, que restrinja o alcance dos abusos actuais nesse domínio. Essa proposta incluirá a identificação das categorias de nomes a proteger e o tratamento de marcas registadas e outras marcas reconhecidas.

A Comissão procurará trabalhar em cooperação com os Estados -Membros na implementação desse código de conduta, a ser aplicado em primeira instância a todos os Registos de TLD que funcionam na União Europeia. A Comissão tomará igualmente as medidas necessárias para garantir que uma disciplina semelhante é aplicada com efeito equivalente pelos Registos de TLD noutras partes do mundo, incluindo no que diz respeito aos gTLD existentes.

7 Aspectos relativos à protecção de dados

7.1 Dados de registo e dados "Whois"

A "Declaração sobre a Política de Acreditação de Agentes de Registo" ("Statement of Registrar Accreditation Policy") da ICANN e, em particular, o Acordo sobre a Acreditação de Agentes de Registo, contém disposições que exigem que o requerente de um nome de domínio forneça dados pessoais (e de outro tipo) ao Agente de Registo, que transfere os dados para o Registo e as suas bases de dados Whois (ver Anexo da presente comunicação). Os Agentes de Registo têm igualmente de manter uma base de dados de acesso público que contém o nome e o endereço postal dos titulares (e outros dados necessários para os contactos administrativos e técnicos) de todos os domínios de segundo nível (por exemplo, example.com) que tenham sido registados.

Os dados referidos terão de ser transferidos para um Registo, sendo actualmente a Network Solutions Inc. (NSI) o Registo exclusivo e, em certa medida, para a ICANN ou para terceiros, por exemplo, um agente depositário (escrow agent). Dado que essas operações incluem o processamento de dados pessoais que entram no âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE, os seus requisitos terão de ser preenchidos.

7.2 Fluxos de dados de registo de nomes de domínio

Os fluxos de dados relacionados com o sistema de registo de nomes de domínio da NSI foram analisados pela ICANN e pelos serviços da Comissão e estão a ser tomadas medidas para reforçar a conformidade com as regras da UE em matéria de protecção de dados. A Comissão solicitou que todos os Agentes de Registo tenham a oportunidade de ser informados sobre os fins específicos para os quais os seus dados são recolhidos. Os fins para os quais a ICANN poderá utilizar os dados que receber neste contexto deverão ser rigorosamente circunscritos e limitados ao funcionamento do Sistema de Nomes de Domínio. A Comissão recomendou igualmente que todos os sítios dos agentes depositários (escrow sites) para as bases de dados de registos de nomes de domínio na Europa dependam da mesma jurisdição que o Agente de Registo em causa.

As principais deficiências do actual Acordo sobre a Acreditação de Agentes de Registo relacionam-se com a definição da finalidade da recolha, armazenamento, transmissão ou outro tipo de processamento dos dados. As entidades que intervêm no processamento de dados pessoais deverão conseguir um consentimento fundamentado por parte do titular do nome de domínio e respeitar a ausência de direitos relativos aos dados pessoais.

A Comissão enviou à ICANN observações pormenorizadas sobre esta matéria e prossegue o debate com a ICANN e o Ministério do Comércio americano, com o objectivo de conseguir chegar a acordo sobre o nível de protecção de dados necessário. Na opinião da Comissão, os Agentes de Registo, os Registos ou a ICANN e os organismos a ela ligados não podem reivindicar quaisquer direitos sobre os dados pessoais, revertendo todos os direitos sobre esses dados a favor das pessoas em causa. A aplicação deste princípio à própria ICANN e aos Registos de nomes de domínio deve ser tomada em consideração.

7.3 Transparência e acesso a dados

O acesso aos dados detidos pelos Agentes de Registo e pelo Registo (por exemplo através de serviços Whois) constitui um serviço de informação importante para a comunidade Internet mundial e para quem tenha a responsabilidade técnica de um computador anfitrião (host) ligado à Internet. Para além desta função fundamental, ajuda também a reduzir o número de litígios que envolvem marcas registadas, porque as entidades que considerem ter havido uma eventual violação dos seus direitos poderão utilizar esses dados para identificar as empresas e outras organizações supostamente responsáveis pela violação, deliberada ou não, de uma marca registada. Assim, o acesso aos dados referidos constitui uma das principais recomendações do Relatório Final da OMPI. As principais características do registo de nomes de domínio e dos dados Whois são apresentadas com mais pormenor no Anexo à presente comunicação.

No entanto, do ponto de vista da privacidade e no que diz respeito aos dados pessoais, apenas é necessário aceder a determinadas informações relativas a contactos para uma finalidade específica. A introdução de disposições práticas, como a de assegurar que apenas sejam recolhidos e processados ao nível adequado os dados necessários à finalidade em causa, poderá reduzir as preocupações quanto aos requisitos de privacidade no processo dos nomes de domínio.

O acesso a esses dados para outros fins, nomeadamente a prevenção da fraude, poderá ser considerado, desde que sejam criadas as salvaguardas necessárias, que garantam a conformidade com os requisitos da Directiva 95/46/CE. Outra questão a tomar em consideração é a obrigação de garantir a segurança e a confidencialidade de dados, comunicações e redes [31].

[31] . Ver artigo 17.º da Directiva 95/46/CE e artigos 4.º e 5.º da Directiva 97/66/CE.

7.4 Conclusões

A Comissão continuará os debates com a ICANN e com o Governo dos Estados Unidos relativamente à protecção dos dados, às questões de privacidade e à forma como estas são tratadas no quadro contratual entre a ICANN e os Registos e Agentes de Registo de nome de domínio. A Comissão considerará igualmente os modos como as regras de protecção dos dados deverão ser aplicadas pelos Registos de ccTLD nacionais nos Estados -Membros.

A Comissão poderá igualmente recomendar que a ICANN e o GAC adoptem políticas que limitem a recolha, o processamento e a utilização de dados pessoais de registo, caso seja necessário.

8 Política de concorrência

8.1 Do ponto de vista da política da concorrência, a Comissão acompanhará de perto os desenvolvimentos relativos à organização e gestão da Internet, dada a natureza mundial da Internet, o alcance mundial dos mercados afectados pelos acordos que foram concluídos nesse domínio e os seus eventuais efeitos no comércio entre os Estados -Membros da UE. Em especial, a Comissão verificará se os acordos e as práticas de registo de empresas se encontram no âmbito de aplicação da regulamentação comunitária em matéria de concorrência (artigos 81.º e 82.º) e, caso seja necessário, tomará as medidas adequadas com base nos seus poderes directos no âmbito do Tratado CE. As autoridades responsáveis pela concorrência na UE e nos EUA já chegaram a acordo quanto a um quadro de cooperação bilateral que já se verificou ser útil neste domínio.

8.2 Registos nacionais de código de país (ccTLD) nos Estados -Membros

Os princípios gerais da política de concorrência da UE também são evidentemente pertinentes para o funcionamento dos Registo de ccTLD, bem como, em particular, do possível Registo de .EU.

A Comissão recebeu várias queixas apresentadas por alegadas violações do artigo 82.º do Tratado CE contra os organismos de registo de ccTLD nalguns Estados -Membros. Em geral, as queixas foram apresentadas por empresas ou por agentes de registo do DNS em sua representação.

A Comissão iniciou uma investigação para averiguar em que medida as práticas criticadas constituem uma restrição da concorrência na acepção da legislação da UE no domínio da concorrência. Foram enviados pedidos formais de informação a alguns dos organismos de registo de ccTLD em causa. A curto prazo, poderão ser enviados outros pedidos de informação a esses organismos. A Comissão ainda não concluiu os processos relativos a essas queixas.

8.3 Registos de domínios de topo genéricos (gTLD)

A aprovação pela ICANN das suas Orientações relativas à acreditação de Agentes de Registo de Nomes de Domínio da Internet e à selecção dos Agentes de Registo que irão participar no ensaio do Sistema de Registo Partilhado relativo aos domínios .COM, .ORG e .NET foi o ponto de partida do processo de abertura dos gTLD à concorrência.

Os Agentes de Registo que pretendam registar nomes em representação dos seus clientes nos domínios .COM, .NET e .ORG terão de submeter os seus pedidos de registo à NSI, actualmente o único Registo/Agente de Registo para esses domínios. Está-se a verificar que este procedimento constitui uma oportunidade de essa empresa privada se impor relativamente a condições contratuais de Agentes de Registo concorrentes, recentemente apresentadas às autoridades responsáveis pela concorrência tanto nos Estados Unidos como na Europa.

Um ambiente contratual complexo e injusto para os Agentes de Registo poderá pôr seriamente em causa a Política de Acreditação de Agentes de Registo e o Acordo proposto pela ICANN para a acreditação de Agentes de Registo e comprometer os esforços para melhorar a infra -estrutura monopolista baseada nos Estados Unidos e a fazer evoluir para um ambiente internacional mais equilibrado.

Outras considerações relativas à política de concorrência são debatidas no contexto da política de acreditação de Agentes de Registo da ICANN e dos acordos da ICANN com o Ministério do Comércio dos EUA e a NSI (ver pontos 5.3 a 5.5).

9 A infra -estrutura da Internet e o encaminhamento do tráfego europeu da Internet

Para que a Internet possa responder às enormes expectativas que nela se depositam actualmente na Europa será imprescindível reduzir rapidamente as disparidades actuais em termos de acesso, utilização, conteúdo e custos através de:

- acesso menos dispendioso,

- largura de banda a preços acessíveis e adequada disponível nas residências,

- maior disponibilidade de conteúdos pertinentes nos sítios Web europeus,

- utilização muito mais alargada de todas as línguas europeias, e

- infra -estrutura da espinha dorsal (backbone) com capacidade para se adaptar eficazmente aos fluxos de tráfego,

- são igualmente necessários níveis de segurança mais elevados para usos comerciais.

A União Europeia e os Estados -Membros estão actualmente a promover a convergência dos meios de comunicação para a Internet e a utilização da Internet como a principal, se não a única, plataforma para o comércio electrónico. Estes objectivos fazem parte integrante da iniciativa eEurope e das políticas relativas à sociedade da informação, incluindo a investigação e desenvolvimento. No entanto, a topografia internacional da Internet continua a estar demasiado dependente de comunicações de e para os Estados Unidos. Actualmente, um volume excessivo de tráfego da Internet provém dos Estados Unidos, onde está alojada a grande maioria dos sítios Web. Existem diversas razões para esta assimetria no tráfego da Internet [32] que são apresentada pormenorizadamente no Anexo à presente comunicação.

[32] . Embora estas questões sejam de especial importância hoje em dia na Europa, dado o rápido aumento da utilização da Internet, serão provavelmente ainda mais críticas noutras partes do mundo em que a dependência assimétrica da Internet dos Estados Unidos é ainda mais surpreendente.

A Comissão já chamou a atenção para o facto de a capacidade e estrutura de preços das linhas alugadas transfronteiras dentro da União constituírem um motivo de grave preocupação e estarem a comprometer seriamente a competitividade de todas as categorias de utilizadores da Internet em toda a Europa.

O preço do acesso para os utilizadores da Internet constitui igualmente um problema e necessita de ser ainda mais reduzido, tanto em termos das tarifas de telecomunicações para uma largura de banda adequada, como em termos de tarifas de acesso à Internet. O acesso em banda larga mais barato para as pequenas e médias empresas e para uso doméstico facilitaria muito o comercio electrónico.

A Comissão aprovou uma Recomendação sobre as melhores práticas em matéria de fixação de preços para as linhas alugadas transfronteiras e está prestes a apresentar uma Recomendação sobre a oferta separada da linha de assinante.

A Comissão tenciona recolher informações junto dos fornecedores da infra -estrutura da espinha dorsal (backbone) da Internet e dos fornecedores de acesso à Internet na Europa, com vista a identificar possíveis medidas adicionais susceptíveis de corrigir a actual situação no que se refere à capacidade e encaminhamento da infra -estrutura da Internet na Europa.

Em conclusão, a Comissão confirma que o desenvolvimento da infra -estrutura da Internet é de importância vital para a economia da União Europeia. A Comissão pretende reforçar as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa e confirmar que é essencial para os Estados -Membros agir tão rapidamente quanto possível para implementar as recomendações da Comissão sobre os preços da linhas alugadas e sobre a oferta separada da linha de assinante. Essas medidas acelerariam a disponibilidade do acesso abordável à Internet e a utilização da Internet na sociedade e economia europeias.

10 Conclusões

Na presente comunicação, a Comissão apresentou algumas conclusões e fez várias recomendações para as suas próprias políticas e prioridades e para os Estados -Membros. Esses pontos são resumidamente apresentados a seguir:

Gestão da Internet

A Comissão continuará a participar em fóruns relevantes e a incentivar os grupos de interesse europeus a participarem igualmente com o objectivo de garantir que as estruturas de gestão da Internet representam um equilíbrio equitativo de interesses. O novo sistema de registo deverá ser implementado correcta e atempadamente e deve incluir regulamentação aceitável relativa à protecção dos dados e à concorrência, protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e permitir, caso seja necessário, a identificação e a rastreabilidade das operações comerciais.

A Comissão estudará os meios de preparar, na Europa, sistemas adequados tanto para endereços numéricos como para nomes de domínio, de modo a dar resposta ao enorme aumento da utilização e aplicações da Internet.

Participação e adesão à ICANN

A Comissão insta os Estados -Membros e o Parlamento Europeu a contribuírem para a disseminação da informação sobre o funcionamento da ICANN, incluindo o processo de adesão, a todas as categorias de utilizadores da Internet, especialmente particulares e organizações de serviço público, de modo a garantir um nível de participação adequado e a representação dos interesses em causa.

Perspectiva mundial

A coordenação eficaz da Internet é fundamental para muitos outros objectivos e aspirações no contexto mais alargado das políticas relacionadas com a Internet, especialmente no que se refere à sociedade da informação, ao comércio electrónico e às comunicações.

Mesmo no âmbito restrito do seu mandato, a ICANN e o GAC tomam já decisões que, noutros contextos, seriam os governos a tomar no quadro das organizações internacionais.

De momento, parece haver um consenso quanto ao facto de a natureza da Internet e a rapidez dos acontecimentos excluírem esta abordagem e de a actual estrutura auto -regulada, com um acompanhamento activo por parte dos poderes públicos, constituir a melhor solução disponível.

O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a confirmar o seu acordo quanto à actual abordagem destas questões.

A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir que os princípios de abertura, transparência e respeito pelos acordos internacionais sejam cumpridos na íntegra durante o resto da fase de transição de autoridade do Governo dos Estados Unidos e posteriormente, sendo o controlo governamental necessário exercido em primeira instância pelo Comité Consultivo Governamental.

Endereçamento Internet

A Comissão pretende tomar várias medidas para facilitar, caso seja necessário, a adesão da economia da informação para o sistema de endereçamento IP, incluindo a introdução atempada da próxima geração de endereçamento Internet (IPv6).

Protocolos Internet

A Comissão pretende igualmente tomar totalmente em consideração o desenvolvimento dos protocolos Internet na sua abordagem à normalização da tecnologia da informação, incluindo em projectos de investigação da UE.

Princípios para registos de ccTLD

Convidam-se os Estados -Membros a implementar as recomendações do GAC de um modo adequado, na medida em que dizem respeito a relações dos governos com a ICANN e com os seus Registos de ccTLD nacionais. Os Registos nacionais de ccTLD na União Europeia devem adaptar as suas políticas e práticas de modo a atingirem um elevado nível de transparência e fiabilidade no seu funcionamento. As suas políticas de resolução de litígios devem ter totalmente em conta os interesses de terceiros noutros Estados -Membros e noutras regiões.

Convidam-se os Estados -Membros a participar activamente na revisão das políticas e práticas de registo dos ccTLD nacionais, juntamente com as suas organizações de Registo, e a incentivar os Registos a desenvolverem e implementarem políticas de registo compatíveis com os princípios do mercado interno e da política da concorrência da UE. A Comissão continuará a examinar as políticas de registo dos Registos de ccTLD nacionais, a fim de verificar se são inteiramente compatíveis com o mercado interno e com a legislação em matéria de concorrência.

O domínio de topo ".EU" proposto

As sugestões da Comissão para um domínio de topo ".EU" foram sujeitas a uma consulta pública em linha. Serão actualizadas à luz das observações recebidas e a Comissão decidirá das medidas adequadas a tomar.

Mecanismos alternativos de resolução de litígios

A Comissão continuará a manter um diálogo, nomeadamente com a OMPI e as autoridades dos Estados Unidos, sobre a resolução de litígios e a aplicação de mecanismos alternativos de resolução de litígios verdadeiramente internacionais.

A legislação e jurisdição nacionais baseadas na localização de Registos de nomes de domínio podem ter efeitos extraterritoriais. A Comissão examinará as consequências desta situação para os interesses dos europeus que solicitam a sua inscrição nos registos de gTLD existentes e proporá as medidas eventualmente necessárias.

Tendo em vista as questões específicas decorrentes de litígios relativos aos nomes de domínio, a Comissão pretende apresentar uma proposta de um código de conduta, ou outro instrumento adequado, a implementar em cooperação com os Estados -Membros, que restrinja o alcance dos abusos actuais nesse domínio. Essa proposta incluirá a identificação das categorias de nomes a proteger e o tratamento de marcas registadas e outras marcas reconhecidas.

Protecção de dados e privacidade

A Comissão continuará os debates com a ICANN e com o Governo dos Estados Unidos relativamente à protecção dos dados, às questões de privacidade e à forma como estas são tratadas no quadro contratual entre a ICANN e os Registos e Agentes de Registo de nome de domínio. A Comissão considerará igualmente os modos como as regras de protecção dos dados deverão ser aplicadas pelos Registos de ccTLD nacionais nos Estados -Membros.

A Comissão poderá igualmente recomendar que a ICANN e o GAC adoptem políticas que limitem a recolha, o processamento e a utilização de dados pessoais de registo, caso seja necessário.

A Comissão controlará igualmente a implementação dos acordos de acreditação da ICANN e das políticas e acordos dos Registos e determinará se os requisitos adequados das Directivas 95/46/CE, 97/66/CE e da próxima Directiva "Comércio Electrónico" são preenchidos.

Política de concorrência

A Comissão acompanhará a evolução do sistema de atribuição de nomes e endereços da Internet do ponto de vista da política da concorrência.

Infra -estrutura da Internet

A Comissão tenciona recolher as informações necessárias, com vista a identificar possíveis medidas adicionais susceptíveis de corrigir o actual desequilíbrio no que se refere à capacidade e encaminhamento da infra -estrutura da Internet na Europa.

Convidam-se os Estados -Membros a agir tão rapidamente quanto possível para implementar as recomendações da Comissão sobre os preços da linhas alugadas e sobre a oferta separada da linha de assinante, de modo a acelerar a disponibilidade do acesso abordável à Internet e a utilização da Internet na sociedade e economia europeias.

Anexo

Organização e Gestão da Internet Questões de Política Internacional e Europeia

Informações explicativas e de apoio

CONTEÚDO

1. Organização da ICANN

2. Endereçamento IP e a Organização de Apoio para Endereços (Address Supporting Organisation - ASO)

3. Protocolos Internet e a Organização de Apoio para Protocolos (Protocol Supporting Organisation - PSO)

4. Dados de registo de nomes de domínio e protecção de dados (WhoIs)

5. Infra -estrutura da Internet: topografia e encaminhamento do tráfego da Internet

6. Glossário

Organização da ICANN

TGRAPH

Comités consultivos Comité consultivo sobre a adesão (Advisory Committee on Membership) Comité consultivo sobre revisão independente (Advisory Committee on Independent Review) Comité Consultivo Governamental (Governmental Advisory Committee) Comité Consultivo sobre servidores raiz do DNS (DNS Root Server Advisory Committee) // Comités do Conselho de Administração

Comité de Auditoria (Audit Committee) Comité de Conflitos de Interesses (Committee on Conflicts of Interest) Comité de Reconsideração (Committee on Reconsideration) Comité Executivo (Executive Committee) Comité Executivo de Procura (Executive Search Committee)

Missão da ICANN

De acordo com os Estatutos, a ICANN é uma entidade pública sem fins lucrativos e não está organizada para o benefício privado de qualquer pessoa; foi criada nos termos da Lei relativa a entidades públicas sem fins lucrativos da Califórnia (California Nonprofit Public Benefit Corporation Law) para fins beneméritos e públicos. A Sociedade está organizada e funcionará exclusivamente para fins beneméritos, de educação e científicos.

Os Estatutos determinam que, em reconhecimento do facto de a Internet ser uma rede internacional de redes, da qual nenhuma nação, indivíduo ou organização é proprietária, a ICANN deve prosseguir os objectivos beneméritos e de interesse público de aliviar a sobrecarga dos governos e de promover o interesse público mundial na estabilidade operacional da Internet:

i) Coordenando a atribuição de parâmetros técnicos da Internet necessários para manter a conectividade universal na Internet;

ii) Desempenhando e controlando funções relacionadas com a coordenação do espaço de endereçamento do protocolo Internet ("IP");

iii) Desempenhando e controlando funções relacionadas com a coordenação do sistema de nomes de domínio ("DNS") da Internet, incluindo o desenvolvimento de políticas para a determinação das circunstâncias em que os novos domínios de topo são acrescentados ao sistema raiz (root system) do DNS;

iv) Controlando o funcionamento do sistema de servidores raiz oficiais (authoritative root server system) do DNS da Internet.

Poderes do Conselho de Administração

Os poderes da ICANN são exercidos por ou sob a direcção do Conselho de Administração.

Para alguns domínios especificados no Regulamento Interno relativos a quaisquer políticas que afectem substancialmente o funcionamento da Internet ou terceiros, incluindo a imposição de quaisquer taxas ou encargos, o Conselho de Administração pode agir apenas por voto maioritário de todos os membros do Conselho de Administração. Para todos os outros domínios o Conselho de Administração pode agir por voto maioritário dos presentes em qualquer reunião oficial.

A ICANN não deve agir como Registo ou Agente de Registo do sistema de nomes de domínio ou como Registo de endereços do protocolo Internet em concorrência com entidades afectadas pelas políticas da Sociedade. No entanto, a ICANN tem poderes para tomar quaisquer medidas necessárias para proteger a estabilidade operacional da Internet no caso de problemas financeiros de um Registo ou Agente de Registo ou outra situação de emergência.

A Sociedade não deve aplicar as suas normas, políticas, procedimentos ou práticas de modo injusto ou discriminar qualquer das partes sem justificação séria e razoável, como seja a necessidade de promoção de uma concorrência efectiva.

Estrutura do Conselho de Administração

O número autorizado de Administradores do Conselho de Administração não deve ser inferior a nove (9) nem superior a dezanove. O Conselho de Administração elege anualmente dois dos Administradores para Presidente e para Vice-Presidente, não incluindo o Presidente Director-Geral. O mandato normal dos Administradores é de três anos.

O Conselho de Administração da ICANN é constituído por dezanove Administradores: nove Administradores "grande público" (At-Large Directors), nove escolhidos pelas três Organizações de Apoio da ICANN e o Presidente Director-Geral/PDG (ex officio).

Os nove Administradores "grande público" (At-Large Directors) do Primeiro Conselho de Administração exercem um mandato inicial e serão sucedidos por nove Administradores "grande público" (At-Large Directors) seleccionados pelos membros "grande público" (At Large Membership) da ICANN. Cada Conselho de Administração após o Primeiro Conselho de Administração deverá ser constituído do seguinte modo:

i) Três (3) Administradores seleccionados pela Organização de apoio para endereços (Address Supporting Organization);

ii) Três (3) Administradores seleccionados pela Organização de apoio para nomes de domínio (Domain Name Supporting Organization);

iii) Três (3) Administradores seleccionados pela Organização de apoio para protocolos (Protocol Supporting Organization);

iv) Nove (9) Administradores "grande público" (At Large Directors), que serão os membros "grande público" (At Large members) do Primeiro Conselho de Administração ou os seus sucessores;

v) A pessoa que seja, nesse momento, o Presidente Director-Geral da Sociedade.

Representação internacional

Para assegurar uma vasta representação internacional no Conselho de Administração: (1) pelo menos um cidadão de um país localizado em cada uma das regiões geográficas deve exercer funções permanentes no Conselho de Administração (excepto o Primeiro Conselho de Administração) como Administrador "grande público" (At Large Director); e (2) no máximo metade (1/2) do número total de Administradores "grande público" (At Large Directors) em funções a qualquer momento poderão ser cidadãos de países de uma só região geográfica.

A selecção dos Administradores por cada organização de apoio e o Conselho "grande público" (At Large Council) devem estar em conformidade com todas as disposições relativas à diversidade geográfica aplicáveis.

Existem 5 "regiões geográficas" da ICANN: Europa, Ásia/Austrália/Pacífico, América Latina/Ilhas das Caraíbas, África e América do Norte. Os países especificados incluídos em cada região geográfica devem ser determinados pelo Conselho de Administração, devendo esse trabalho ser revisto pelo Conselho de Administração periodicamente (pelo menos de três em três anos) para determinar se é necessário fazer alterações, tendo em conta a evolução da Internet.

A composição geográfica actual do Conselho de Administração da ICANN é a seguinte:

América do Norte:

Europa:

Ásia e Pacífico:

América Latina:

África: --

Endereçamento IP e a Organização de Apoio para Endereços (Address Supporting Organisation - ASO)

Está actualmente a ser lançada uma versão expandida e aperfeiçoada do sistema de endereçamento IP baseada em números de 128 bits (IPv6). Essa versão representa uma enorme expansão do espaço de endereçamento disponível: (3x1036). A transição do IPv4 para o IPv6 e o enorme crescimento previsto no número de endereços requerem uma análise cuidadosa de aspectos como a organização, a agregação e a capacidade de encaminhamento do sistema de endereçamento IP na Europa e no mundo. A IANA e a RIPE publicaram recentemente uma política provisória para atribuição de espaço de endereçamento IPv6 [33]. Prevê-se que essa atribuição seja feita de uma forma hierárquica, através de operadores de nível de topo e do nível seguinte, que serão depositários de blocos de endereços IP e que serão efectivamente responsáveis pela atribuição de blocos mais pequenos de endereços aos seus clientes ou utilizadores.

[33] . Ver: http://www.ripe.net

A ASO tem por finalidade prestar assistência, analisar e formular recomendações sobre a política e estrutura da Internet no que se refere ao sistema de endereços IP. Inclui actualmente os três Registos Regionais de Endereços Internet: AP-NIC (Ásia-Pacífico), ARIN (América) e RIPE-NCC [34] (Europa). Prevê-se que, a seu tempo, sejam criados novos Registos Regionais para a África e a América Latina, que se tornarão também membros da ASO. É provável que a Rússia e outros países da CEI continuem a ser membros da RIPE num futuro próximo. Em Novembro de 1999, a ASO elegeu três membros do Conselho de Administração da ICANN.

[34] . O RIPE-NCC é uma associação de mais de 1300 membros, na sua maioria fornecedores de serviços Internet (ISP), de 86 países. O RIPE-NCC está em funcionamento desde 1992. A RIPE, por outro lado, é um fórum aberto para a coordenação e desenvolvimento de políticas que está em funcionamento desde 1989.

Protocolos Internet e a Organização de Apoio para Protocolos (Protocol Supporting Organisation - PSO)

Os protocolos Internet são criados através do processo "Requests for Comments" (RFC), sendo, portanto, fruto de uma acção voluntária e consensual. No entanto, a necessidade imperiosa de interoperabilidade global confere a certos RFC um estatuto de normas técnicas obrigatórias.

A Organização de Apoio para Protocolos (PSO)

A Organização de Apoio para Protocolos (PSO) ocupa-se das normas técnicas atrás referidas. É um organismo consultivo que faz parte da estrutura da ICANN e cuja acção se baseia no consenso. Foi elaborado um Memorando de Entendimento entre a ICANN e um grupo de organizações internacionais abertas que se dedicam à definição de normas relacionadas com a Internet: a IETF, o Consórcio da World Wide Web, a UIT e o ETSI. Cada uma destas organizações nomeou dois membros para o Conselho de Protocolos (Protocol Council). A PSO elegeu três membros do Conselho de Administração da ICANN.

A PSO tem como função principal a definição e recomendação de políticas essenciais na área da atribuição de parâmetros de protocolos. O funcionamento da PSO será aberto e permitirá a participação a todos os interessados.

A Organização de Apoio para Protocolos (PSO) desempenha neste momento um papel de pouca relevância mas poderá tornar-se um pilar importante para a cooperação mundial da indústria no que diz respeito às normas Internet. Embora grande parte do trabalho técnico possa ser realizado pelas próprias organizações de normalização, nomeadamente a IETF, é necessário assegurar que existam meios adequados para resolver quaisquer divergências técnicas ou políticas que possam surgir.

Dados de registo de nomes de domínio e protecção de dados (Whois)

O registo de um nome de domínio implica o fornecimento de dados de identificação do titular do nome de domínio. A parte da informação que é geralmente acessível é referida como "dados Whois" devido ao protocolo utilizado. Essas informações são basicamente necessárias para fins técnicos, nomeadamente em caso de dificuldades na determinação de nomes de domínio, mas também como mecanismo de validação da informação em linha fornecida pelo titular do registo.

Foi igualmente sugerido que, por motivos de fiabilidade de identificação dos operadores comerciais, se fornecessem igualmente as informações do registo da empresa ou organismo integrado, bem como o número de contribuinte ou informação semelhante, que deveriam igualmente estar disponíveis através de acesso por consulta, como parte dos dados de registo [35].

[35] Esse tipo de acesso por consulta deve, no entanto, ser limitado a nomes de domínio e a palavras -chave, não devendo incluir os nomes de indivíduos.

Actualmente, essas bases de dados Whois específicas apresentam três tipos de problemas:

- Transparência: eliminar as informações incorrectas ou obsoletas;

- Consistência: no seguimento da introdução do sistema de registo partilhado da NSI, os dados Whois originais dos gTLD dispersaram-se por vários Agentes de Registo. Estão neste momento a ser tomadas medidas técnicas para corrigir essa anomalia. Além disso os dados Whois dos gTLD e dos ccTLD não se encontram ainda disponíveis num modo consistente.

- Finalidade de utilização: os dados Whois podem ser acedidos pelo público mas não deveriam ser utilizados para fins não autorizados. É necessário ainda esclarecer quais são esses fins, nomeadamente no que diz respeito à legislação sobre protecção dos dados. Estão em curso trabalhos neste domínio.

Todos os Agentes de Registo acreditados pela ICANN para .COM, .NET e .ORG têm de fornecer acesso por consulta aos dados de registo. Para além do nome registado e da informação sobre o Agente de Registo, os dados disponíveis incluem o nome, o endereço postal e os dados de contacto (correio electrónico, números de telefone e de fax) do titular do registo, bem como o contacto técnico e o contacto administrativo para os domínios de segundo nível. Os Agentes de Registo acreditados têm igualmente de informar os seus clientes acerca dos fins para os quais a recolha desses dados é feita e das limitações do processamento e utilização de dados pessoais. A ICANN informará os Agentes de Registo sobre os fins e condições de utilização de dados pessoais por eles recebidos [36]. Os Agentes de Registo devem igualmente impedir que o sistema de registo partilhado seja utilizado para envio de correio electrónico não solicitado (spam) para fins comerciais, impedindo procuras de grande volume, automáticas e repetitivas com o objectivo de extrair dados a utilizar para compilar ou inferir a identidade de clientes ou informações semelhantes (caracterização).

[36] . O Relatório da OMPI sugere igualmente que o contrato de registo deve incluir uma disposição em como a comunicação de informações incorrectas ou insuficientes será considerada como uma violação do contrato e levará à suspensão do nome de domínio em questão. Esta recomendação foi incluída no Acordo de Acreditação de Agentes de Registo (Registrar Accreditation Agreement).

A Comissão controlará a implementação dos acordos de acreditação da ICANN e das políticas e acordos dos Registos e determinará se os requisitos adequados das Directivas 95/46/CE, 97/66/CE e da próxima Directiva "Comércio Electrónico" são preenchidos.

Infra -estrutura da Internet: topografia e encaminhamento do tráfego da Internet

Existem diversas razões para a assimetria no tráfego da Internet na Europa: a estrutura original da Internet, as disparidades relativamente à origem do conteúdo e factores económicos, incluindo a disponibilidade actual ainda inadequada de largura de banda a preços competitivos para as comunicações Internet na Europa.

Estrutura:

Inicialmente, o desenvolvimento da Internet na maior parte do mundo baseou-se no estabelecimento de ligações entre redes nacionais e a Internet nos Estados Unidos. O resultado prático é que a capacidade instalada da infra -estrutura da espinha dorsal (backbone) da Internet entre cada Estado -Membro e os Estados Unidos tem uma largura de banda (capacidade) várias vezes superior às ligações entre os Estados -Membros. A situação análoga noutras partes do mundo é, ao que parece, ainda mais desequilibrada. Por conseguinte, uma grande parte do tráfego transeuropeu da Internet é encaminhado através dos Estados Unidos. Para além dos efeitos económicos desta situação, isto significa que muitas comunicações europeias, nomeadamente informação comercialmente importante, dependem no dia a dia da segurança e fiabilidade das ligações transatlânticas.

Conteúdo:

Hoje em dia, a maior parte das páginas Web estão redigidas em inglês e a maioria delas alojadas nos Estados Unidos. Dos 100 sítios Web mais visitados, 94 estão fisicamente localizados nos Estados Unidos. Actualmente, uma proporção ainda maior dos sítios seguros utilizados para comércio electrónico encontra-se nos Estados Unidos. Estes desequilíbrios devem ser rapidamente corrigidos. Caso contrário, não só a Internet continuará a ser dominada por conteúdos sediados nos Estados Unidos em termos de língua e cultura, como uma proporção significativa do crescimento económico que vier eventualmente a resultar do comércio electrónico na Europa corresponderá, na prática, à importação de bens e serviços provenientes dos Estados Unidos. Além disso, o deslocamento de serviços existentes e o desenvolvimento de novos produtos económicos ocasionados pela Internet têm consequências para o sistema de IVA da UE, que será brevemente analisado numa proposta adequada da Comissão.

Factores económicos:

Para além destas causas essenciais da assimetria da Internet dos dias de hoje, existem na Europa factores económicos que agravam ainda mais a situação, prejudicand