A4-0426/98

Resolução sobre o projecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão e, em especial, a alínea b) do n° 38 do artigo 2° e a alínea d) do n° 65 do artigo 6° (artigo 190°, n° 5, do texto consolidado),

- Tendo em conta o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976 e, em especial, os seus artigos 1° a 6°;

- Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e às imunidades das Comunidades Europeias e, em especial, os seus artigos 8°, 9° e 10°;

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0426/98),

A. Considerando que, nos termos do artigo 6° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é proibida toda e qualquer discriminação no Estatuto dos/as Deputados/as em razão da nacionalidade;

B. Considerando que, sem prejuízo do anterior, as instituições a que compete, por força do Tratado de Amesterdão, participar na decisão sobre o estatuto e as condições gerais do exercício das funções de deputado/a europeu/eia podem e devem adoptar medidas preparatórias e complementares, ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,

C. Considerando que o Parlamento Europeu tem pela primeira vez na sua história a possibilidade de aprovar ele próprio um Estatuto único para os/as deputados/as,

D. Considerando que esse estatuto deverá entrar em vigor logo que a ratificação do Tratado de Amesterdão forneça uma base jurídica para a aprovação do mesmo,

E. Considerando que a transparência preconizada pelo novo Tratado de Amesterdão obriga todas as instituições europeias à máxima publicidade dos seus processos de decisão e que essa obrigação se aplica, em especial, ao Parlamento Europeu, quando as questões debatidas se referirem aos direitos e obrigações dos/as seus/suas deputados/as,

1. Apresenta, juntamente com a presente resolução, o Projecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu;

2. Indica, neste contexto, que, antes do estabelecimento do subsídio parlamentar referente ao exercício do mandato, previsto para a legislatura consecutiva à adopção do Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, pretende mandar efectuar um estudo por peritos externos independentes que avalie as actividades de um deputado ou de uma deputada ao Parlamento Europeu, de acordo com critérios objectivos;

3. Indica ainda que, no decurso da legislatura subsequente à aprovação do estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, pretende tomar uma decisão relativamente à possibilidade de os rendimentos provenientes do exercício de um cargo público virem a ser tomados em consideração para o cálculo do subsídio parlamentar dos/as deputados/as europeus/eias e, em caso afirmativo, com base em que critérios;

4. Solicita o parecer da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente, em colaboração com o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o relator e três representantes dos grupos políticos designados pela Conferência dos Presidentes, de encetarem os contactos necessários com o Conselho para obter deste a aprovação por unanimidade, e manifesta o seu desejo de que o primeiro desses contactos tenha lugar durante a reunião do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998, em Viena;

6. Encarrega o seu Presidente, o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o respectivo relator de informarem regularmente a comissão competente acerca dos resultados das conversações;

7. Convida a Mesa a adoptar a decisão de aprovar um sistema de reembolso das despesas, devidamente comprovadas, resultantes de deslocações efectuadas no exercício do mandato, nos termos do Anexo 1 da presente resolução.

A Mesa adoptará a presente decisão à luz do Estatuto.

O actual sistema de reembolso de outras despesas (subsídio de despesas gerais, subsídio de estadia e subsídio para colaboradores pessoais) figuram no Anexo 2 da presente resolução.

8. Encarrega o seu Secretário-Geral de publicar, após a aprovação da decisão acima, uma versão consolidada de todas as disposições relativas ao Estatuto dos/as Deputados/as;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o projecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

Anexo 1 mencionado no n° 7 da resolução

1. Os/as deputados/as têm direito ao reembolso de despesas, devidamente comprovadas, resultantes de deslocações efectuadas no exercício do seu mandato.

2. O montante máximo do reembolso é o correspondente ao preço de:

- um bilhete em classe executiva, para viagens de avião,

- um bilhete em primeira classe, para viagens de comboio.

3. Para as deslocações em automóvel próprio poderá ser estipulado um montante fixo por quilómetro.

4. Nas deslocações está também abrangida a viagem da residência do deputado até ao aeroporto ou à estação de caminho-de-ferro.

5. Esse direito a reembolso aplica-se a:

- deslocações efectuadas para participar em reuniões oficiais do Parlamento Europeu e dos seus órgãos,

- deslocações autorizadas pelo órgão do Parlamento Europeu que o Regimento considerar competente para o efeito,

- todas as outras deslocações efectuadas no exercício do mandato, até um montante máximo de 3 000 euros por ano.

Anexo 2 mencionado no n° 7 da resolução

Artigo 1°

Os/as deputados/as recebem um montante fixo para o reembolso das despesas incorridas no exercício do mandato sob a forma de um subsídio mensal para despesas gerais no montante de 3 262 euros.

Artigo 2°

Os/as deputados/as recebem ajudas de custo diárias no montante de 231 euros por cada dia em que o mandato se exerce em reuniões oficiais do Parlamento Europeu.

Artigo 3°

O Parlamento Europeu pode adaptar os montantes referidos nos artigos 1° e 2° em função da evolução geral dos preços.

Artigo 4°

O Presidente do Parlamento Europeu dispõe de um fundo para efeitos de representação. A utilização desse fundo está sujeita ao controlo orçamental.

O órgão que o Regimento considerar competente para o efeito pode adoptar disposições análogas para os presidentes das comissões ou das delegações parlamentares.

Artigo 5°

1. O subsídio para a contratação de assistentes eleva-se a 9 596 euros por mês.

2. Esse montante sofrerá um aumento percentual anual baseado na taxa média do aumento da inflação na União Europeia.

3. O Parlamento Europeu transfere os montantes pagáveis a título de vencimentos e de quotizações directamente para as contas dos assistentes ou de terceiros, organismos da segurança social, serviços de finanças e organismos profissionais.

PROJECTO DE ESTATUTO

Projecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu,- Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, em especial o n° 5 do artigo 190° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o n° 4 do artigo 21° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o n° 4 do artigo 108° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (nas suas versões consolidadas),

- Tendo em conta o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976 e, em especial, os seus artigos 1° a 6°,

- Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, em especial, os seus artigos 8°, 9° e 10°,

- Tendo em conta o parecer da Comissão,

- Tendo obtido a aprovação do Conselho,

A. Considerando que as disposições contidas nos Tratados que constituem as Comunidades Europeias e nos Protocolos e Actos anexos aos mesmos, relativas aos direitos e obrigações dos/as deputados/as ao Parlamento Europeu, deverão ser completadas com regulamentações e com as condições gerais de exercício das suas funções, a fim de ter em conta a responsabilidade do Parlamento e de garantir a igualdade de tratamento dos/as deputados/as; que os/as deputados/as devem, nos Estados-Membros em que foram eleitos/as e em relação às actividades desenvolvidas no exercício do seu mandato, ser equiparados/as aos/às deputados/as nacionais;

B. Considerando que, nos termos dos Tratados, as decisões necessárias para o efeito serão tomadas pelo Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho deliberando por unanimidade; que as decisões nesta matéria só serão, em princípio, aplicáveis na legislatura imediatamente posterior à legislatura em que a decisão tiver sido adoptada;

C. Considerando que é necessário garantir a liberdade de exercício do mandato consignada nos Tratados;

D. Considerando que deve ser garantida a igualdade de tratamento dos/as deputados/as mediante a previsão das seguintes prestações do Parlamento Europeu:

- um subsídio parlamentar mensal a título da actividade de deputado/a,

- um regime de segurança social que abranja uma pensão de aposentação para o deputado ou a deputada e respectivos sobreviventes, bem como prestações por invalidez, acidente, doença, gravidez e maternidade,

- o reembolso de despesas efectivamente incorridas,

- a assistência de colaboradores escolhidos pelo próprio deputado ou deputada e de funcionários do Parlamento Europeu,

- a disponibilização de gabinetes, equipamentos de comunicações e veículos de serviço;

E. Considerando que, para a primeira legislatura na qual será aplicado o presente estatuto, deverá prever-se um regime transitório para o subsídio parlamentar mensal; que o montante provisório desse subsídio parlamentar resultará da média dos ordenados pagos pelos parlamentos dos Estados-Membros a todos/as os/as deputados/as pertencentes ao Parlamento Europeu;

F. Considerando que o exercício efectivo do mandato no Parlamento Europeu é posto em causa pelo exercício de outros mandatos parlamentares; que os subsídios parlamentares relativos a esses mandatos deverão, por isso, ser tidos em conta no subsídio parlamentar dos/as deputados/as ao Parlamento Europeu;

G. Considerando que, para garantir os direitos adquiridos, importa que os/as deputados/as reeleitos/as ao Parlamento Europeu possam optar, durante a primeira legislatura em que se aplicar o presente regime, por um subsídio parlamentar pago nos termos das disposições nacionais em vigor até então; que, até à entrada em vigor da presente decisão, os direitos adquiridos e as legítimas expectativas dos/as deputados/as e dos/as ex-deputados/as deverão ser mantidos;

DECIDE:

Artigo 1°

O estatuto estabelece os direitos e deveres dos/as deputados/as ao Parlamento Europeu.

Artigo 2°

Os representantes no Parlamento Europeu dos povos dos Estados reunidos na União Europeia são eleitos por sufrágio universal directo.

Apenas poderão ser eleitos para o Parlamento Europeu cidadãos da União Europeia, que serão denominados «deputados ao Parlamento Europeu».

Artigo 3°

Incompatibilidades

1. Regime comunitário

Sem prejuízo das incompatibilidades referidas no artigo 6° do supramencionado Acto de 20 de Setembro de 1976, a qualidade de Deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a de:

- juiz, advogado-geral ou escrivão do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

- membro do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu;

- membro do Comité das Regiões;

- membro do Comité Económico e Social;

- membro da Comissão;

- membro do Tribunal de Contas;

- membro do Conselho de Administração, membro da Comissão de Direcção ou funcionário do Banco Europeu de Investimento;

- Deputado ao parlamento de um Estado-Membro;

- presidente do orgão executivo de uma autarquia local ou órgão de poder regional, inclusivamente presidente da Câmara de uma cidade com mais de 100.000 habitantes;

- membro do governo de um Estado-Membro.

2. Regime nacional

As incompatibilidades resultantes da legislação nacional serão notificadas ao Parlamento Europeu pelo Estado-Membro em questão. Caso um Estado-Membro pretenda determinar outras incompatibilidades, enviará o projecto de norma ao Parlamento Europeu que, num prazo de tempo razoável que não ultrapassará em qualquer caso três meses, emitirá o seu parecer. As incompatibilidades introduzidas pelo Estado-Membro não terão em qualquer caso efeitos jurídicos até às eleições imediatamente posteriores.

Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro ou da União Europeia notificarem o Presidente do Parlamento Europeu de qualquer nomeação para um cargo incompatível com o exercício do mandato de deputado/a ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento e convidará o/a deputado/a interessado/a a declarar, no prazo de um mês, se pretende tomar posse do cargo incompatível ou continuar a ser deputado/a ao Parlamento Europeu. Se o/a deputado/a declarar que tem intenção de aceitar o referido cargo, solicitar-se-á ao Parlamento que verifique a abertura da vaga. O Presidente informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou da União da decisão do/a deputado/a interessado/a e solicitará às autoridades em questão que comuniquem o nome do substituto ou ponham fim à situação de incompatibilidade, conforme o caso, se necessário mediante a aceitação da renúncia do/a deputado/a interessado/a ao cargo em causa.

Artigo 4°

Independência do mandato

1. Os/as deputados/as ao Parlamento Europeu votam individualmente. Os/as deputados/as não estão vinculados a quaisquer instruções ou a qualquer mandato.

2. Os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo da legislatura ou relativos às modalidades de exercício do mesmo são nulos.

Artigo 5°

Imunidade

O Parlamento Europeu decide sobre os pedidos de levantamento da imunidade de um dos seus deputados com base em critérios aprovados por proposta da comissão competente na matéria.

Artigo 6°

Duração do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos por um período de cinco anos que se inicia e cessa com a abertura do primeiro período de sessões realizado após cada eleição.

Artigo 7°

Verificação de poderes e validade do mandato

Nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento Europeu verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados eleitos, em conformidade com o disposto no seu Regimento.

Enquanto os seu poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 8°

Abertura de vaga

O mandato dos deputados ao Parlamento Europeu cessará em caso de demissão, falecimento ou perda do mandato.

O deputado demissionário deve comunicar a sua demissão por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu, nos termos do disposto no seu Regimento.

A data de cessação do mandato e de abertura da vaga será a data a partir da qual o Parlamento Europeu declarar a vaga, nos termos do disposto no Regimento.

Em caso de falecimento de um deputado a abertura de vaga tornar-se-á efectiva a partir da data em que o Presidente o comunicar ao Parlamento.

No caso de a legislação de um Estado-Membro prever expressamente a perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu, o mandato do deputado apenas cessará quando o tribunal nacional competente se pronunciar de forma definitiva. As autoridades nacionais competentes informarão o Parlamento Europeu. A vaga tornar-se-á efectiva a partir da data em que o Parlamento Europeu for notificado da referida perda de mandato.

Artigo 9°

Substituição

Toda e qualquer vaga deverá ser preenchida o mais rapidamente possível.

Sem prejuízo do disposto no artigo 8°, se a abertura da vaga ocorrer por falecimento ou renúncia ao mandato, o Presidente do Parlamento Europeu informará sem demora desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro interessado.

As autoridades competentes do Estado-Membro interessado informarão o Presidente do Parlamento Europeu da identidade da pessoa que, em virtude das últimas eleições realizadas, tenha direito a ocupar a vaga ocorrida.

Artigo 10°

Subsídio parlamentar, indemnização provisória e pensão

1. Os/as deputados/as têm direito a um subsídio parlamentar a título do exercício do seu mandato, e, após o termo do mesmo, a um subsídio de cessação do mandato e a uma pensão.

2. Os acordos relativos à utilização do subsídio parlamentar, do subsídio de cessação do mandato ou da pensão concluídos para outros fins que não privados são nulos.

3. A execução do presente artigo será regida pelo disposto no Anexo.

Artigo 11°

Reembolso de despesas

1. Os/as deputados/as têm direito ao reembolso das despesas efectivamente incorridas em exercício do seu mandato.

2. Pode ser estipulado um montante fixo para as despesas gerais mensais, para as ajudas de custo e para as deslocações em automóvel próprio.

3. Esse reembolso não está sujeito a quaisquer imposições.

4. O n° 2 do artigo 10° aplica-se com as necessárias adaptações.

5. O Parlamento Europeu adopta por intermédio do órgão competente, nos termos do Regimento, as disposições de execução do presente artigo.

Artigo 12°

Os/as deputados/as e os/as ex-deputados/as que beneficiem de uma pensão têm direeitos ao reembolso das despesas de doença, de gravidez ou das despesas decorrentes do nascimento de um filho.

Os/as deputados/as têm direito a um seguro destinado a cobrir os riscos associados ao exercício do mandato.

Artigo 13°

Os/as deputados/as têm direito a ser assistidos/as por colaboradores pessoais.

Artigo 14°

Os/as deputados/as serão assistidos/as por funcionários do Parlamento Europeu.

Artigo 15°

Os/as deputados/as têm direito à utilização de todos os meios técnicos disponíveis no Parlamento Europeu e, nomeadamente, gabinetes, equipamentos de comunicações e veículos de serviço, em conformidade com a regulamentação adoptada para o efeito.

Artigo 16°

As deliberações e decisões dos órgãos competentes para a execução do presente Estatuto têm lugar em sessão pública.

Artigo 17°

1. A presente decisão completa o disposto nos artigos 189°, 190°, 196°, 197°, 198° e 199° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 20°, 21°, 22°, 23° e 25° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 107°, 108°, 109°, 110°, 111° e 112° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos artigos 1° a 6° do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e nos artigos 8° a 10° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

2. As disposições referidas no n° 1, bem como a presente decisão e as medidas de execução tomadas com base na mesma, constituem a versão final do Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu. Sem prejuízo do regime transitório previsto no artigo 2° do Anexo, deixam de ser aplicáveis as disposições regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu que sejam contrárias à presente decisão.

3. Os/as deputados/as são equiparados/as, nos Estados-Membros em que foram eleitos e em relação às actividades desenvolvidas no exercício do seu mandato, aos/às deputados/as nacionais.

Artigo 18°

Disposições transitórias

Durante o período de duração da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, a Instituição estabelecerá um regime transitório particular em matéria de subsídio parlamentar, de regime de segurança social, de regime de pensão de aposentação e de regime fiscal dos deputados.

Artigo 19°

Disposições finais

1. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

2. A presente decisão e as respectivas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor na data da sua publicação.

3. A presente decisão será aplicada pela primeira vez no início da legislatura imediatamente posterior à sua entrada em vigor. As alterações à presente decisão só serão aplicáveis no início da legislatura imediatamente posterior à sua adopção.

Anexo ao Projecto de Estatuto

A. Subsídio parlamentar a título do exercício do mandato

Os artigos 1° a 5° seguintes aplicam-se, enquanto regime transitório, na legislatura consecutiva à adopção do Estatuto:

Artigo 1°

1. Os/as deputados/as eleitos/as pela primeira vez para o Parlamento Europeu recebem um subsídio parlamentar mensal de [5.677,22] euros, pago antecipadamente.

O subsídio parlamentar corresponde à média (actualizada anualmente) dos subsídios parlamentares recebidos, à data de adopção do Estatuto, dos parlamentos nacionais, pelo conjunto dos/as deputados/as.

2. O subsídio parlamentar está apenas sujeito a imposições que reverterão em benefício das Comunidades Europeias.

Artigo 2°

1. Os/as deputados/as reeleitos/as poderão optar pelo subsídio parlamentar previsto no artigo 1° ou pela manutenção do subsídio parlamentar nacional recebido até ao momento.

2. Se um deputado ou deputada não notificar por escrito e irrevocavelmente o Presidente do Parlamento Europeu da sua decisão nos termos do n° 1, no prazo de 30 dias a contar do início do mandato, ser-lhe-á atribuído o subsídio parlamentar previsto no artigo 1°.

Artigo 3°

1. Do subsídio parlamentar a pagar nos termos do artigo 1° será deduzido o montante do subsídio parlamentar recebido por um deputado ou deputada a título do exercício de outro mandato parlamentar.

2. A imputação sobre o subsídio parlamentar de rendimentos provenientes do exercício de um cargo público será objecto de regulamentação a adoptar.

Artigo 4°

1. Os artigos 1° a 2° deixam de vigorar após o termo da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.

2. Durante a primeira legislatura consecutiva à adopção do Estatuto, o Parlamento Europeu adoptará, nos termos do procedimento previsto no n° 5 do artigo 190° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um regime único de subsídio parlamentar para todos/as os/as deputados/as, aplicável pela primeira vez no início da segunda legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.

Artigo 5°

O deputado ou a deputada que após a cessação do respectivo mandato não tiver ainda adquirido direitos a pensão tem direito a um subsídio de cessação do mandato no montante do subsídio parlamentar previsto no artigo 1°.

A duração do período em que esse subsídio é devido equivale a um mês por cada ano de mandato no Parlamento Europeu, não podendo ser inferior a seis meses nem superior a doze meses.

O subsídio parlamentar ou pensão a título do exercício de outro mandato, bem como a remuneração ou pensão pelo exercício de um cargo público, serão tidos em consideração para o cálculo desse subsídio.

O subsídio de cessação do mandato está apenas sujeito a imposições que reverterão em benefício das Comunidade Europeias.

Aos deputados ou deputadas que, nos termos do n° 1 do artigo 2°, optarem pelo subsídio parlamentar nacional, aplica-se a regulamentação nacional do subsídio de cessação do mandato.

B. Pensões

Artigo 6°

1. A pensão de aposentação produz efeitos uma vez concluídos os 60 anos de idade.

2. O montante dessa pensão eleva-se, por cada ano completo em que o deputado ou a deputada ao Parlamento Europeu tiver recebido um subsídio parlamentar a título do exercício do seu mandato, a 3,5% do montante do subsídio parlamentar aplicável à data de aquisição do direito à pensão, não podendo, no entanto, ultrapassar 70%.

3. Dessa pensão deduzir-se-ão as prestações de pensão às quais o antigo deputado ou a antiga deputada tiver direito a título de um mandato exercido noutro parlamento em simultâneo com o mandato europeu, bem como o subsídio parlamentar a título do exercício de outro mandato.

4. A pensão não será tida em conta no cálculo do montante de outras pensões.

5. A pensão de aposentação está apenas sujeita a imposições que reverterão em benefício das Comunidades Europeias.

6. Os deputados que, tendo efectuado descontos para os sistemas de segurança social ao longo da sua vida profissional, optem pelo sistema de pensões comunitário decorrente do seu mandato, não sendo, portanto, este período de quotização parlamentar contabilizado pelo sistema nacional, podem assimilar o período de quotização parlamentar aos regimes nacionais. Para tal, o Parlamento Europeu negociará os acordos pertinentes com os Estados-Membros.

Artigo 7°

1. Aos deputados ou deputadas que optarem, nos termos do n° 1 do artigo 2°, pelo subsídio parlamentar nacional aplica-se o regime nacional de pensões.

2. Aos/às deputados/as eleitos em Itália ou em França que optarem pelo subsídio parlamentar nacional continua a aplicar-se o regime especial do Parlamento Europeu actualmente em vigor.

3. Se, no final da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto, um deputado ou uma deputada não tiver adquirido direitos a pensão, considerar-se-á que recebeu um subsídio parlamentar nos termos do artigo 1° desde o início do respectivo mandato.

4. O presente artigo é revogado no termo da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.

Artigo 8°

1. O fundo de pensão complementar instaurado em base voluntária pelo Parlamento Europeu é mantido até ao final da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto para todos/as os/as deputados/as que tenham optado pelo subsídio parlamentar nacional, nos termos do n° 1 do artigo 2°.

2. As cotizações para esse fundo são pagas pelos/as deputados/as e pelo Parlamento Europeu, ficando cada uma das partes com 50% das cotizações a seu cargo.

3. As cotizações não são tributáveis.

4. As prestações a título do referido fundo não são imputadas a outras pensões.

5. A pensão está apenas sujeita a imposições que revertem em benefício das Comunidades Europeias.

6. O presente artigo é revogado no termo da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.

Artigo 9°

1. Em caso de invalidez que ocorra durante o mandato, os/as deputados/as têm direito a uma pensão.

2. Esse direito só se adquire com a renúncia ao mandato.

3. O montante máximo da pensão decorre da aplicação por analogia do n° 2 do artigo 6°, sendo no entanto igual, no mínimo, a 35% do subsídio parlamentar previsto no n° 1 do artigo 1°.

4. O n° 1 do artigo 7° aplica-se com as ncessárias adaptações.

Artigo 10°

1. No caso de falecimento de um deputado ou de uma deputada durante o mandato ou de falecimento de um antigo deputado ou de uma antiga deputada que beneficie de uma pensão nos termos dos artigos 6° ou 9°, o cônjuge sobrevivente e os descendentes a cargo têm direito a uma pensão.

2. As prestações dessa pensão não podem no seu conjunto ser superiores à pensão à qual o deputado ou a deputada teria tido direito no final da legislatura, ou que o antigo deputado ou a antiga deputada recebe nos termos do artigo 6° ou 9°.

3. O cônjuge sobrevivo recebe 60% do montante máximo referido no n° 2, recebendo, no entanto, no mínimo 21%.

4. As prestações relativas aos descendentes processam-se no quadro dos seus direitos legais.

5. O n° 1 do artigo 7° aplica-se com as necessárias adaptações.

C. Execução

Artigo 11°

As decisões relativas à execução do presente anexo são tomadas pelo órgão do Parlamento Europeu que o Regimento considerar competente para o efeito.