Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (94/C 290/03) COM(94) 344 final - 94/0195(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em conformidade com o título V da Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom) (1) e o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (3), a Comissão apresentou um relatório 1992/1993 relativo aos progressos alcançados na aplicação Poseidom e das medidas previstas no referido regulamento;

Considerando que, com base na avaliação do relatório da Comissão, nomeadamente no que se refere às dificuldades observadas em 1992 e 1993, e nos pedidos apresentados pelas autoridades francesas no âmbito do processo de parceria em vigor, são necessárias determinadas medidas de adaptação do Regulamento (CEE) nº 3763/91;

Considerando que a revisão do regime deve permitir realizar a harmonização técnica e redaccional tornada necessária pela subsequente adopção e execução dos programas Poseican, para as ilhas Canárias, e Poseima, para os Açores e a Madeira;

Considerando que, no respeitante ao regime de abastecimento específico, é conveniente, atendendo ao atraso que se verifica na sua execução, prolongar o período de aplicação das medidas destinadas a satisfazer as necessidades do departamento da Guiana em alimentos compostos para animais, até à exploração efectiva de instalações de fabrico de tais produtos nesse departamento;

Considerando que o volume da produção de arroz da Guiana que beneficia de uma ajuda ao escoamento e à comercialização em Guadalupe e na Martinica deve ser aumentado, de modo a ter em conta imperativos de rentabilidade económica; que uma quantidade limitada dessa produção deve igualmente poder ser comercializada no resto da Comunidade;

Considerando que o regime de abastecimento específico deve ser alargado a determinados outros produtos para satisfazer as necessidades das indústrias de transformação situadas nos departamentos franceses ultramarinos, a seguir denominados «DU», com vista a satisfazer a procura local;

Considerando que, no respeitante às medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento da pecuária, é conveniente, em primeiro lugar, prolongar igualmente o período de aplicação do regime de abastecimento específico em bovinos para engorda e consumo nos DU, de modo a ter em conta o atraso verificado na sua execução; que, em segundo lugar, o objectivo de aumentar a taxa de auto-abastecimento local, actualmente muito baixa, em bovinos adultos e vacas em aleitamento justifica, no âmbito do Poseidom, derrogar a aplicação das disposições da organização comum de mercado, nomeadamente dos critérios de densidade, instituídos para limitar a criação intensiva no resto da Comunidade; que, por último, durante um período transitório, é conveniente prever uma participação no financiamento de programas regionais de apoio à produção e à comercialização de produtos locais da pecuária e do sector leiteiro na Martinica e na ilha da Reunião, elaborados e realizados em concertação estreita com as organizações interprofissionais existentes mais representativas;

Considerando que é conveniente obviar às más condições de abastecimento do mercado local dos DU em produtos lácteos frescos, assegurado até à data fundamentalmente por produtos importados; que este objectivo pode ser realizado substituindo o regime de ajuda ao consumo, que se verificou não ser adaptado à situação, por um regime de ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de vaca, no limite das necessidades de consumo local, avaliadas periodicamente no âmbito de um balanço, e não aplicando o regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1883/94 (5), que tal derrogação se justifica pelas más condições de abastecimento características dessas regiões ultraperiféricas, completamente diferentes das que prevalecem no resto da Comunidade, bem como pela necessidade de desenvolver por meio de incentivos a produção local;

Considerando que, no respeitante às medidas de apoio à produção local, o regime de ajuda por hectare para os frutos e produtos hortícolas frescos se revelou inadaptado, devido, nomeadamente, à insuficiência dos montantes concedidos e à não diferenciação desses montantes em função das culturas; que parece mais adaptado à situação dos DU prever uma ajuda à comercialização destes produtos para o abastecimento exclusivo do mercado dos DU, a conceder a produtos de qualidade, no âmbito de contratos de fornecimento a médio prazo celebrados com os operadores da distribuição, da restauração e com as colectividades, num montante fixado em função do valor médio dos produtos abrangidos;

Considerando que devem igualmente ser adoptadas medidas de apoio, até ao limite de quantidades determinadas, para certos produtos tradicionais, tais como a baunilha, o gerânio ou o vetiver, para desenvolver a transformação de certos frutos e produtos hortícolas a partir dos produtos colhidos localmente e para estimular a comercialização desses mesmos produtos utilizando os mecanismos existentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3763/91 é alterado do seguinte modo:

1. O título I passa a ter a seguinte redacção:

«Medidas destinadas a favorecer o abastecimento dos DU, a neles desenvolver a pecuária, bem como a desenvolver a cultura de arroz na Guiana».

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para cada ano, será elaborada uma estimativa das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e transformação mencionados no presente artigo e no anexo. A estimativa pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades dos DU.».

b) No nº 2, primeiro parágrafo, a expressão «nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (2)» é substituída pela expressão «artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (*).

(*) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.»;

c) Os nºs 3, 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

«3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 2 e no nº 1 do artigo 3º no respeitante aos produtos do sector dos cereais, e até ao limite das quantidades determinadas na estimativa de abastecimento referida no nº 1, não será aplicado qualquer direito aquando da importação para os DU dos produtos mencionados no anexo que sejam objecto do regime específico de abastecimento, desde que originários de países em desenvolvimento. Todavia, em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento de cereais, a isenção dos direitos pode ser alargada aos produtos originários de outros países terceiros.

4. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em conformidade com o nº 1 em termos de quantidades, preços e qualidade, o abastecimento dos DU será realizado igualmente mediante o fornecimento de produtos comunitários de existências públicas na sequência de medidas de intervenção ou disponíveis no mercado comunitário, em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros.

As condições dos fornecimentos serão adoptadas tendo em conta os custos das diferentes fontes de abastecimento e os preços praticados para exportação para países terceiros.

5. O benefício do regime de abastecimento previsto no presente artigo e no nº 1 do artigo 3º fica subordinado à repercussão efectiva até ao estádio utilizador final do benefício económico resultante da isenção do direito de importação, ou da ajuda comunitária, em caso de abastecimento a partir do resto da Comunidade.

6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado em causa. Essas normas respeitarão, nomeadamente:

- à elaboração e eventual revisão das estimativas,

- à determinação dos montantes das ajudas concedidas ao abastecimento a partir do resto da Comunidade,

- à aplicação eventual das disposições do segundo parágrafo dos nºs 2 e 3,

- às medidas destinadas a garantir a repercussão efectiva dos benefícios concedidos até ao estádio do utilizador final e, se necessário, a um sistema de certificados de importação.».

3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até à entrada em produção efectiva das instalações de fabrico correspondentes no departamento da Guiana, os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados para a alimentação dos animais beneficiam do regime de abastecimento nas condições fixadas no presente número e nos nºs 1 e 3 a 6 do artigo 2º»;

b) No nº 1, segundo parágrafo, a menção ao «nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/75» é substituída por uma menção ao «artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1766/92»;

c) Ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«A verificação da entrada em produção das instalações referidas no primeiro parágrafo e a suspensão do regime de abastecimento previsto no presente número serão efectuadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.»;

d) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Será concedida uma ajuda comunitária, até ao limite de um volume anual de 12 000 toneladas-equivalente de arroz branqueado, pelo arroz colhido na Guiana objecto de contrato de campanha com vista ao seu escoamento e comercialização na Guadalupe e na Martinica, bem como no resto da Comunidade. Relativamente ao escoamento e à comercialização para o resto da Comunidade, a ajuda será paga até ao limite de um volume máximo de 4 000 toneladas.

Os contratos serão celebrados entre produtores da Guiana e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas em Guadalupe, na Martinica ou no resto da Comunidade.

O montante da ajuda é de 10 % do valor da produção comercializada vendida em Guadalupe, na Martinica ou no resto da Comunidade, para uma mercadoria entregue no primeiro porto de desembarque. Aquele montante será aumentado de 13 % no caso de o contratante da parte dos produtores ser uma associação ou uma união de produtores.

A ajuda será paga ao comprador que comercialize os produtos no âmbito dos contratos de campanha.»;

e) No nº 4, a expressão «nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/75» é substituída pela expressão «artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1766/92»;

f) No nº 5, a expressão «procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75» é substituída pela expressão «processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92».

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. Serão concedidas as ajudas complementares previstas nas alíneas a) e b) para apoiar as actividades tradicionais e o melhoramento qualitativo da produção de carne de bovino, no limite das necessidades de consumo dos DU, avaliadas com base numa estimativa periódica. Essa estimativa será elaborada tomando, igualmente, em consideração os animais reprodutores fornecidos nos termos do artigo 4º e os animais que beneficiam do regime de abastecimento previsto no artigo 7º

a) Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio especial à engorda de bovinos adultos machos, previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68. O montante deste complemento será de 40 ecus por cabeça de gado.

b) Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio à manutenção de vacas em aleitamento, previsto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68. O montante deste complemento será de 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do produtor.

2. As disposições relativas:

a) Ao limite máximo regional, estabelecido pelo artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 no respeitante ao prémio especial de base;

b) Ao limite máximo individual para os animais na exploração, estabelecido pelo artigo 4ºD do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio de base à vaca em aleitamento;

c) Ao factor de densidade para os animais na exploração, estabelecido no artigo 4ºG do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio especial de base e ao prémio de base à vaca em aleitamento, não são aplicáveis nos DU, nem quanto ao prémio especial de base e ao prémio de base à vaca em aleitamento nem quanto aos prémios complementares previstos nas alíneas a) e b) do nº 1.

3. Os prémios de base e os prémios complementares referidos no nº 2 serão concedidos anualmente, até ao limite de, respectivamente, 15 000 bovinos machos e 45 000 vacas em aleitamento.

Os limites máximos e a estimativa referida no nº 1 podem, no entanto, ser revistos em função da evolução das necessidades, de acordo, consoante o caso, com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (*) ou no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Podem ser adoptadas de acordo com o mesmo processo, condições suplementares para a concessão dos prémios complementares.

(*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.».

5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Será concedida uma ajuda para o desenvolvimento da produção do leite de vaca, no limite das necessidades de consumo local dos DU em produtos lácteos, avaliadas no âmbito de uma estimativa periódica estabelecida por campanha. A ajuda não será concedida para o fabrico de leite em pó desnatado.

A ajuda será concedida aos produtores e agrupamentos de produtores, relativamente às quantidades entregues às centrais leiteiras, e será paga por intermédio das centrais leiteiras.

O montante da ajuda será de sete ecus por 100 quilogramas de leite inteiro.

A estimativa pode ser revista durante a campanha, em função da evolução das necessidades, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. A partir de 1 de Abril de 1994, o regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (*) não é aplicável nos DU.

(*) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.».

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

Durante as campanhas de 1991/1992 a 1996/1997:

1. Os direitos de importação referidos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e aplicáveis no sector da carne de bovino não são aplicáveis à importação para os DU para fins de engorda, de animais bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo local;

2. Será concedida uma ajuda ao fornecimento aos DU, em condições de abastecimento equivalente, de animais referidos no ponto 1, quando estes forem originários do resto da Comunidade.

As quantidades de animais que beneficiam das medidas mencionadas no primeiro parágrafo serão determinadas com base na estimativa mencionada no artigo 5º, de forma degressiva, a fim de ter em conta o desenvolvimento da produção local. Essas quantidades e o montante da ajuda referida no primeiro parágrafo do ponto 2 serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.».

7. No artigo 8º, são aditados os seguintes parágrafos:

«Não será concedida qualquer restituição à exportação a partir dos DU dos produtos referidos no primeiro parágrafo que beneficiem do regime específico de abastecimento bem como dos produtos obtidos após a sua transformação.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, consoante o caso, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados em causa.».

8. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

1. Por um período quinquenal de 1995 a 1999, será concedida anualmente uma ajuda à realização, nos DU da Martinica e da Reunião, de um programa global de apoio das actividades de produção e comercialização dos produtos locais dos sectores da pecuária e dos produtos lácteos.

O programa será elaborado e executado em concertação estreita entre as autoridades competentes designadas pelo Estado-membro e as mais representativas organizações interprofissionais existentes em 1 de Julho de 1994 nos sectores económicos em causa.

2. O projecto de programa anual será apresentado anualmente à Comissão pelas autoridades competentes, antes de 1 de Julho. Este projecto será aprovado de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Seis meses antes do fim do período quinquenal, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação da medida prevista no presente artigo, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.».

9. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

1. Será concedida uma ajuda em relação aos frutos, produtos hortícolas, flores e plantas vivas dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, à pimenta e pimentos dos códigos NC 0904 e às especiarias do código NC 0910, destinados ao abastecimento exclusivo do mercado dos DU. Esta ajuda não será concedida para as bananas que não as bananas-pão [plátanos (plantains)] do código NC 0803 00 11.

A ajuda será concedida em relação aos produtos que respeitem as normas comuns fixadas pela regulamentação comunitária ou especificações incluídas nos contratos de fornecimento.

A concessão da ajuda fica subordinada à celebração de contratos de fornecimento para um período de uma ou várias campanhas, entre produtores individuais ou organizações ou agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*) ou do Regulamento (CEE) nº 1360/78 e operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauração ou colectividades.

A ajuda será paga no limite de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos.

O montante da ajuda será fixado, numa base forfetária, para cada uma das categorias de produtos a determinar, em função do valor médio dos produtos abrangidos.

Este montante será acrescido de 5 % no caso de contratos celebrados por organizações ou agrupamentos de produtores reconhecidos ou respectivas associações ou uniões.

A ajuda será paga aos produtores, agrupamentos de produtores ou associações de produtores.

2. Será concedida uma ajuda num montante de cinco ecus por quilograma para a produção de baunilha verde do código NC ex 0905 destinada à produção de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha.

Esta ajuda será paga em relação a uma quantidade anual máxima de 75 toneladas.

3. Será concedida uma ajuda no montante de 37 ecus por quilograma para as produções de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, dos códigos NC 3301 21 a 3301 90 90.

Esta ajuda será paga no limite de uma quantidade anual de 30 toneladas de óleo de gerânio e de cinco toneladas de óleo de vetiver.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. Serão fixados de acordo com o mesmo processo as categorias dos produtos e os montantes da ajuda referidos no nº 1, bem como as quantidades máximas referidas no nº 3.

(*) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.».

10. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14º

1. Será concedida uma ajuda para a produção de frutos e produtos hortícolas transformados, obtidos a partir de produtos colhidos nos DU.

A ajuda à produção será paga ao transformador que tenha pago ao produtor, pela matéria-prima, um preço pelo menos igual ao preço mínimo, nos termos dos contratos celebrados entre os produtores ou as suas organizações ou uniões reconhecidas e os transformadores ou respectivas associações ou uniões legalmente constituídas. O Estado-membro fixará um preço mínimo pela matéria-prima, em função dos custos de produção desta última.

2. O montante da ajuda será fixado de modo forfetário para cada uma das categorias de produtos a determinar, com base nos preços da matéria-prima local utilizada e dos preços de importação da mesma matéria-prima.

3. A ajuda será paga no limite de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos.

4. A lista dos produtos transformados para os quais será concedida a ajuda e as normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (*). De acordo com o mesmo processo serão fixadas as categorias de produtos e os montantes da ajuda referidos no nº 2 e as quantidades máximas referidas no nº 3.

(*) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.».

11. Ao artigo 15º é aditado o seguinte número:

«5. A ajuda prevista no presente artigo será igualmente paga, nas condições determinadas nos nºs 1 a 4:

- aos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas colhidos nos DU,

- aos óleos essenciais de gerânio e de vetiver, dos códigos NC 3301 21 a 3301 90 90,

- à baunilha seca (escura) do código NC ex 0905 e aos extractos de baunilha do código NC 3301 90 90,

que sejam objecto de contratos de campanha para o seu escoamento e comercialização.».

12. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º

1. Será concedida uma ajuda à transformação directa da cana produzida nos DU em xarope de açúcar ou em rum agrícola, tal como definido no nº 4, ponto 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1756/89 do Conselho (*).

A ajuda será paga, consoante o caso, ao fabricante de xarope de açúcar ou ao destilador, na condição de que seja pago um preço mínimo a determinar ao produtor de cana.

2. A ajuda será paga:

- no respeitante à produção de xarope de açúcar, até ao limite de uma quantidade máxima anual de 250 toneladas,

- no respeitante à produção de rum agrícola, até ao limite de uma quantidade global correspondente à quantidade média de rum agrícola escoada durante as três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990.

(*) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.».

13. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22ºA

As adaptações técnicas das disposições do presente regulamento, motivadas por alterações da regulamentação adoptada pelo Conselho, serão efectuadas de acordo com o processo previsto, consoante o caso, no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados nos sectores em causa ou no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.».

14. É aditado o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.

(2) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(3) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(4) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 25.

ANEXO

«ANEXO

Produtos que beneficiam do regime de abastecimento referido nos artigos 2º e 3º

Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana.

Lúpulo.

Batatas de semente.

Óleos vegetais destinados à indústria de transformação.

Polpas, purés e sumos concentrados de frutos, que não os que beneficiam da ajuda prevista no artigo 14º, com vista à transformação.»