[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.3.2007

COM(2007) 154 final

2007/0055 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATSS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os termos e condições segundo os quais os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) concedem acesso ao respectivo mercado a serviços e prestadores de serviços de outros membros são especificados nas listas de compromissos específicos GATS dos. A lista original de compromissos específicos da CE e dos seus Estados-Membros (a seguir designada «lista GATS da CE») remonta a 1994 e apenas abrange os então 12 Estados-Membros. Os 13 Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1995 e 2004 (a seguir designados «novos Estados-Membros») mantiveram as respectivas listas GATS, adoptadas antes da sua adesão à União Europeia.

No intuito de garantir que os novos Estados-Membros não mantenham compromissos que violem o acervo comunitário, bem como para assegurar que são abrangidos pelas limitações horizontais incluídas na lista GATS da CE, foi necessário notificar a alteração e retirada de determinados compromissos específicos incluídos na lista de compromissos específicos da CE e nas listas GATS individuais dos novos Estados-Membros e consolidar as listas dos novos Estados-Membros com a lista original CE.

Para este efeito, nos termos do Artigo XXI do GATS, a CE encetou negociações com 18 Membros da OMC que alegaram ser afectados pelas alterações supracitadas. No decurso destas negociações, em conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de Julho de 2006[1], a CE acordou a compensação a oferecer aos membros da OMC afectados. As alterações e retiradas notificadas, juntamente com os ajustamentos compensatórios acordados, foram incorporados na lista GATS consolidada da CE, cuja certificação foi concluída nos termos das regras aplicáveis da OMC em 15 de Dezembro de 2006.

Por conseguinte, a CE tornou-se o primeiro membro da Organização Mundial do Comércio a recorrer com êxito às disposições do GATS relativas à alteração e retirada de compromissos comerciais no domínio dos serviços. Em resultado da bem-sucedida consolidação da lista de serviços, os compromissos em matéria de serviços da CE podem finalmente ser apresentados num único documento que abrange os 25 Estados-Membros.

Na pendência do termo das negociações com os «membros da OMC afectados» e à luz da competência residual dos Estados-Membros nos termos do n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as instituições comunitárias trabalharam em função da hipótese de que o potencial teor dos acordos em vias de negociação poderia, pelo menos em teoria, exigir a participação e aprovação individual final dos Estados-Membros nas matérias abrangidas pela sua competência residual. Por este motivo, as negociações com os «membros da OMC afectados» foram conduzidas pela Comissão em nome «das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros».

No entanto, uma vez que os ajustamentos compensatórios acordados não incluem disposições que excedam as competências internas das Comunidades Europeias e não têm por consequência uma harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros num domínio em que os Tratados que instituem as Comunidades Europeias excluem essa harmonização, nenhum aspecto dos referidos acordos é abrangido pela competência residual dos Estados-Membros. Por conseguinte, os acordos apenas requerem a aprovação do Conselho.

Não obstante, para garantir a coerência de representação, e embora deixando em aberto para o futuro a possibilidade de serem assumidos compromissos no âmbito do GATS em matérias abrangidas pelo n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a lista GATS consolidada da CE deve conservar o seu título actual («Comunidades Europeias e seus Estados-Membros — Lista de Compromissos Específicos»).

A presente proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão tem por objectivo a conclusão formal das negociações com os membros da OMC considerados afectados pela consolidação da lista GATS da CE.

2007/0055 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATSS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.ºs 1 e 5 do artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995[2].

2. O Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia entrou em vigor em 1 de Maio de 2004[3].

3. Nos termos do Artigo XX do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «GATS»), os membros da OMC devem estabelecer uma lista incluindo os compromissos específicos que assumem ao abrigo da parte III do GATS.

4. A actual lista das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (a seguir designados «Comunidades Europeias») apenas abrange os compromissos específicos relacionados com os 12 Estados-Membros de 1994. As listas individuais dos compromissos específicos dos Estados-Membros que aderiram às Comunidades Europeias em 1995 e 2004 (a seguir designados «novos Estados-Membros») foram adoptadas antes da sua adesão.

5. A fim de assegurar que os novos Estados-Membros sejam abrangidos por limitações incluídas na lista dos compromissos específicos das Comunidades Europeias e assegurar a coerência com o acervo comunitário, era necessário alterar ou retirar determinados compromissos específicos incluídos na lista dos compromissos específicos das Comunidades Europeias e nas listas dos compromissos específicos dos novos Estados-Membros.

6. Com vista a apresentar uma lista consolidada, em 28 de Maio de 2004 as Comunidades Europeias apresentaram uma comunicação nos termos do Artigo V do GATS na qual notificavam a sua intenção de alterar ou retirar certos compromissos específicos incluídos na lista dos compromissos específicos das Comunidades Europeias e nas listas dos compromissos específicos dos novos Estados-Membros, nos termos do n.º 5 do Artigo V do GATS e em conformidade com o n.º 1, alínea b), do Artigo XXI do GATS.

7. Na sequência da apresentação da notificação e nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo XXI do GATS, 18 membros da OMC (a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça, o Uruguai e os Estados Unidos da América, designados «membros da OMC afectados») apresentaram reclamações.

8. A Comissão conduziu as negociações com os membros da OMC afectados. Em resultado dessas negociações, foi alcançado um acordo sobre ajustamentos compensatórios relacionados com as alterações e retiradas notificadas em 28 de Maio de 2004.

9. Na sequência da conclusão das negociações, em conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de Julho de 2006[4], a Comissão foi autorizada a assinar os respectivos acordos com cada um dos membros da OMC afectados. Para lançar o processo de certificação previsto pelas regras da OMC aplicáveis, em 14 de Setembro de 2006, a Comissão transmitiu o projecto de lista consolidada ao Secretariado da OMC. A certificação foi concluída em 15 de Dezembro de 2006.

10. Os ajustamentos compensatórios acordados não incluem disposições que excedam as competências internas das Comunidades Europeias e não têm por consequência uma harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros num domínio em que os Tratados que instituem as Comunidades Europeias excluem essa harmonização. Os ajustamentos compensatórios em questão constituem, além disso, um resultado satisfatório e equilibrado das negociações. Consequentemente, os acordos correspondentes devem ser aprovados em nome das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1.º

São aprovados, em nome das Comunidades Europeias, os acordos com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios ao abrigo do Artigo XXI (GATS) em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a expressar o consentimento das Comunidades Europeias a serem vinculadas pelos acordos.

Os textos dos Acordos encontram-se anexos à presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO

(Os 17 acordos)

[1] 12019/06 Limited WTO 135 Services 34.

[2] JO C 241 de 29.8.1994.

[3] JO L 236 de 23.9.2003.

[4] 12019/06 Limited WTO 135 Services 34.