[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.7.2007

COM(2007)435 final

2007/0150(CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE do Conselho (as «directrizes financeiras») prevê que, quinquenalmente, «a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras e propor as alterações que considere adequadas» e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 2007. As alterações propostas decorrem da primeira revisão deste tipo, à luz da experiência adquirida no primeiro quinquénio de vigência e das recentes evoluções do mercado. Pretende-se reforçar a eficácia das directrizes financeiras mediante a sua adaptação às evoluções do mercado e a elucidação de determinados conceitos. |

120 | Contexto geral Após o termo de vigência do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002, foi confiada à Comissão a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. A partir da repartição dos activos e dos limites de investimento estabelecidos pela Decisão 2003/77/CE do Conselho, nomeadamente para garantir «o maior rendimento possível, em consonância com a manutenção de um elevado nível de segurança e estabilidade a longo prazo» (ponto 3 das directrizes financeiras), a Comissão concebeu uma estrutura-alvo para os investimentos da carteira da CECA em liquidação. Esta estrutura-alvo visa uma distribuição uniforme dos investimentos num prazo até dez anos, dentro de determinadas tolerâncias. A única excepção é a repartição por um ano ou menos, que é duplicada para fornecer uma reserva de liquidez. A estrutura estava plenamente implantada no final de 2006. Esta estrutura permitiu à CECA em liquidação dispor de liquidez suficiente para prover tempestivamente a todos os pedidos de pagamento inscritos no orçamento sem a liquidação indesejada e comparativamente onerosa de posições de investimento. As categorias de investimento permitidas foram claramente enunciadas no ponto 4. Os fundos de investimento foram considerados em vários casos, mas, até à data, não houve justificação económica para investir neles, atendendo aos critérios conservadores em matéria de risco, restrições de maturidade e eficácia financeira dos investimentos directos em obrigações. A Comissão exige que todas as categorias de investimento de um fundo respeitem os critérios de investimento das directrizes financeiras. Atingiu-se, com um risco muito baixo, um retorno estável que suporta com vantagem uma comparação com uma referência de mercado. Foram enviados aos Estados-Membros relatórios trimestrais, que não motivaram observações ou perguntas. No entanto, a experiência adquirida com a aplicação das directrizes financeiras e as recentes evoluções do mercado requerem determinadas alterações menores — em larga medida, de natureza técnica — às directrizes financeiras. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 2003/77/CE. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Não aplicável. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto Não aplicável. A proposta prende-se com alterações de natureza técnica a uma decisão em vigor do Conselho. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta As directrizes financeiras definidas para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço foram revistas nos termos do artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE do Conselho. Na sequência desta revisão, é proposto um conjunto de alterações menores às directrizes financeiras. As alterações repercutem a experiência adquirida no primeiro quinquénio de vigência, as evoluções dos mercados financeiros em que a CECA em liquidação opera e, por último, a mudança, a nível global da Comissão, para normas de contabilidade internacionalmente acordadas. São elucidadas várias definições, nomeadamente o conceito de maturidade de uma obrigação, que é apurada de modo a abranger a definição utilizada pelos títulos garantidos por activos, a definição de títulos emitidos ou garantidos pelo Estado e a definição de «dívida» emitida pelos bancos. As regras que regem as operações de venda e revenda são alinhadas pelas normas do mercado. Acresce que determinadas disposições relativas à notação são clarificadas e a maturidade máxima permitida é prolongada, de modo a levar em conta o paradigma de emissão em mutação dos Estados-Membros. Já anteriormente as demonstrações financeiras da CECA em liquidação eram elaboradas com base no princípio da especialização dos exercícios. Agora, as disposições em matéria de contabilidade foram actualizadas, de modo a repercutir a mudança, a nível global da Comissão, para normas de contabilidade internacionalmente aceites. |

310 | Base jurídica Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Decisão 2003/76/CEE do Conselho. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade |

332 | Não aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outro. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): é necessária uma decisão para alterar a decisão inicial. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Ponto 3 do Anexo da Decisão 2003/77/CE Muitos Estados-Membros lançam aquilo que o mercado financeiro considera como «obrigações de referência a dez anos» com uma maturidade de até 10 anos e seis meses, o que lhes permite aumentar o montante da obrigação – logo, a sua liquidez –, com emissão adicional ao longo dos meses seguintes. No intuito de permitir a compra destas obrigações no momento da sua emissão – quando é, por via de regra, mais vantajosa –, propõe-se aumentar a maturidade máxima permitida no ponto 3, alínea a), subalínea iii), de 10 anos para 10 e seis meses a contar da data de pagamento da obrigação. Além disso, propõe-se esclarecer que é possível investir em títulos garantidos por activos, uma classe de emissões de importância crescente, com base na «maturidade esperada». Estes títulos são garantidos por activos como hipotecas ou outros tipos de créditos. Por via de regra, subdividem-se em tranches com notações diversas e datas de maturidade esperada também diversas, enquanto a data de maturidade legal é ditada pelos créditos subjacentes à estrutura e, geralmente, muito mais tardia. No entanto, excepto no caso das tranches com notações mais baixas, a data de maturidade esperada corresponde à data de maturidade na acepção normal do termo e é tratada como tal pelos operadores do mercado. Por conseguinte, propõe-se a utilização da maturidade esperada como critério para determinar se os títulos garantidos por activos com uma notação de «AAA» ou equivalente — considerados os únicos investimentos adequados para a CECA em liquidação — podem ser objecto de investimento, bem como a aplicação das mesmas restrições de maturidade propostas para outras obrigações, ou seja, 10 anos e seis meses. No caso das operações de recompra e de revenda descritas no ponto 3, alínea b), propõe-se abandonar a exigência de não revenda, na medida em que poderia ser interpretada como exigência da devolução física da mesma ou das mesmas obrigações, o que é inadequado para títulos desmaterializados. É de suma importância garantir que os títulos devolvidos sejam jurídica e economicamente equivalentes. Por conseguinte, é aditado um período, no qual se prevê que a CECA em liquidação esteja em condições de obter títulos equivalentes, de que se acrescenta uma definição segundo as normas do mercado. Ponto 4 Propõe-se esclarecer o tipo de emitentes que podem ser considerados de risco soberano devido a um elevado grau de participação do Estado, garantia do Estado ou controlo estatal, embora a emissão não seja efectuada pela própria administração central. A interpretação segue a dos operadores e reguladores do mercado, além de que está sujeita a requisitos mínimos de notação no ponto 4, alínea a), subalíneas i) e ii). Propõe-se explicitar que os instrumentos de dívidas referidos no ponto 4, alínea a), subalínea iii), incluem as obrigações. Propõe-se esclarecer que o limite máximo de 20% do montante de uma emissão definido no ponto 4, alínea b), seja aplicado e verificado apenas no momento da compra. Propõe-se aditar um período para tornar claro que a Comissão deve envidar esforços no sentido de substituir investimentos cuja notação tenha descido abaixo dos níveis mínimos exigidos, desde que seja possível obter condições financeiras satisfatórias. Além disso, foi aditado um período para esclarecer que, se a notação de uma obrigação for superior à do respectivo emitente, como pode acontecer no caso das obrigações garantidas, ou o emitente não tiver notação, como pode acontecer no caso das obrigações garantidas e dos títulos garantidos por activos, é aplicável a notação da obrigação. Ponto 6 O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias — Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho — prevê que, a partir do exercício orçamental de 2005, a contabilidade se baseie no princípio da especialização dos exercícios (artigos 125.º e 181.º[1]). Além disso, o artigo 133.º do Regulamento Financeiro prevê que as regras e os métodos contabilísticos, bem como o plano de contabilidade harmonizado a aplicar por todas as instituições, se inspirem nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o sector público, das quais se poderá afastar sempre que a natureza específica das actividades das Comunidades o justifique. Nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho, as operações de liquidação da CECA em liquidação devem ser objecto, anualmente, e de forma separada relativamente às operações financeiras das outras Comunidades, de uma demonstração de resultados, de um balanço e de um relatório financeiro. Estes documentos financeiros são consolidados anualmente pela Comissão nos termos do artigo 275.º do Tratado CE e do Regulamento Financeiro. Uma vez que se alteraram as normas de contabilidade internacionalmente aceites, a referência às Directivas 78/660/CEE e 85/635/CEE do Conselho tornou-se obsoleta. Para levar em consideração a natureza específica do seu funcionamento, a CECA em liquidação deve elaborar um relatório seguindo as recomendações destinadas às instituições financeiras. Por conseguinte, a CECA em liquidação deve elaborar uma demonstração de resultados, um balanço, uma demonstração das alterações dos capitais próprios, uma demonstração do fluxo de caixa e notas às demonstrações financeiras. Ponto 7 Propõe-se que, doravante, sejam apresentados relatórios com uma periodicidade semestral. Uma vez que os relatórios anteriores não suscitaram quaisquer observações ou perguntas, considera-se que uma periodicidade semestral dos relatórios seria mais eficaz para os Estados-Membros, permitindo-lhes dedicar uma maior atenção a um relatório menos frequente, e para a Comissão, ao reduzir os seus custos administrativos. |

1. 2007/0150(CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo da vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço[2], nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

2. Para os fins do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão gere o fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

3. Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão reavaliou o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras.

4. A experiência adquirida no primeiro quinquénio de aplicação e as evoluções nas práticas do mercado financeiro demonstram a necessidade de adaptar as directrizes em apreço.

5. As directrizes devem repercutir a prática e as definições que são norma no mercado, nomeadamente em relação aos conceitos utilizados de maturidade, títulos equivalentes no caso de acordos de recompra e notações aplicáveis.

6. Sujeitas a exigências de notação, determinadas entidades públicas devem ser assimiladas a Estados-Membros ou outras entidades soberanas no contexto dos limites de investimento.

7. As directrizes devem ter em conta as mudanças nas normas de contabilidade da Comissão.

8. Por razões de eficiência e tendo em vista reduzir os custos administrativos, deve ser adaptada a periodicidade dos relatórios.

9. Por conseguinte, a Decisão 2003/77/CE deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O anexo da Decisão 2003/77/CE é alterado do seguinte modo:

10. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

11. A alínea a), subalínea iii), passa a ter a seguinte redacção:

«obrigações de taxa fixa e variável, com maturidade ou, no caso dos títulos garantidos por activos, com maturidade esperada não superior a uma vida residual de 10 anos e seis meses a contar da data de pagamento, desde que sejam emitidas por qualquer uma das categorias de emitentes autorizados,».

12. A alínea b), subalínea i), passa a ter a seguinte redacção:

«i) acordos de recompra e de revenda, desde que as contrapartes estejam autorizadas a efectuar tais transacções e desde que a Comissão possa recomprar títulos equivalentes aos que tenha vendido no prazo-limite contratual. Por títulos equivalentes, entendem-se os títulos i) emitidos pelo mesmo emitente, ii) que façam parte da mesma emissão e iii) que sejam de tipo, valor nominal, descrição e montante idênticos aos dos títulos emprestados, excepto quando sejam objecto de uma operação empresarial ou de uma redenominação,».

13. O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

14. A alínea a), subalíneas i) a iii), passa a ter a seguinte redacção:

«a) O investimento será limitado aos seguintes montantes:

i) 250 milhões de euros por Estado-Membro ou instituição, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por Estados-Membros ou instituições da União; podem ser incluídas no limite do respectivo Estado-Membro as obrigações emitidas ou garantidas por autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições públicas com participação e/ou sob controlo do Estado, desde que tenham uma notação de solvabilidade não inferior a "AA" ou equivalente,

ii) 100 milhões de euros por emitente ou garante, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por outros mutuários soberanos, as respectivas autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições públicas com participação do Estado e/ou sob controlo do Estado, ou por mutuários supranacionais, com uma notação de solvabilidade não inferior a "AA" ou equivalente,

iii) 100 milhões de euros por banco ou 5% dos fundos próprios do banco (sendo aplicável o mais baixo destes dois valores), no caso de depósitos em bancos autorizados e/ou de instrumentos de dívida destes bancos, incluindo obrigações,»

15. A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«Os investimentos em qualquer emissão de obrigações, sujeitos aos limites referidos na alínea a), não serão superiores a 20% do montante total dessa emissão no momento da compra.»

16. Na alínea d), é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«A partir do momento em que a Comissão tenha conhecimento de que, após uma descida, os investimentos não cumprem os níveis mínimos de notação exigidos, envidará esforços no sentido de substituir os investimentos em causa, desde que obtenha condições financeiras aceitáveis.»

17. É aditada a seguinte alínea e):

«Se a notação de uma obrigação for superior à notação do emitente ou o emitente não tiver notação, é aplicável a notação da obrigação.»

18. O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. CONTABILIDADE

A gestão dos fundos será contabilizada na conta anual de ganhos e perdas para a CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, para os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Essa conta basear-se-á nas normas de contabilidade da CE, tal como adoptadas pelo contabilista da Comissão, e será apresentada em conformidade com elas, tendo em consideração a natureza específica da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. As contas serão aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorrerá a empresas externas para efectuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.»

19. No ponto 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«De seis em seis meses, será elaborado e enviado aos Estados-Membros um relatório pormenorizado sobre as operações de gestão efectuadas nos termos das presentes directrizes.»

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Antes da revisão do artigo 181.º do Regulamento Financeiro introduzida pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[2] JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].