COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
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Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA, PELA DÉCIMA QUINTA VEZ, O REGULAMENTO (CEE) 
N° 3094/86 QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE 
CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS DA PESCA 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposição de Regulamento tem por fim modificar o regulamento (CEE) 
n° 3094/86 do Conselho de 7 de Outubro de 19861, prevendo certas medidas técnicas de 
conservação dos recursos de pesca, modificado pela última vez pelo regulamento (CEE) 
n° 3034/922. 
As modificações propostas consistem numa simples transferência de certas medidas já 
existentes e classificadas de medidas técnicas, sem qualquer modificação de fundo, do 
regulamento anual TAC e Quotas para a regulamento (CEE) n° 3094/86 que retoma todas as 
medidas de natureza técnica. 
De facto, estas medidas a serem transferidas dizem respeito a zonas restritas e a limitações 
aplicáveis a certos engenhos de pesca. Há duas vantagens que devem ser realçadas : 
estas medidas transferidas do regulamento TAC e Quotas passariam a permanentes no 
regulamento das medidas técnicas, en relação à sua situação provisória no regulamento 
TAC e Quotas (este regulamento tem uma validade anual e deve ser proposto todos os 
anos), 
seria, pois, possível ter um regulamento TAC e Quotas centrado unicamente sobre as 
possibilidades anuais de captura. 
D.O. n° L 288, 11.10.1986, p. 1 
D.O. n° L 307, 23.10.1992, p.l 
M .T./15MODII"93/E/p»/fvl 
Proposta de 
PFffliiAUFMTO (CE) 00 CONSELHO 
QUE ALTERA, PELA DÉCIMA QUINTA VEZ, O REGULAMENTO (CEE) 
N° 3094/86 QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE 
CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS DA PESCA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em virtude do Artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho 
de 20 de Dezembro de 1992, instituindo um regime comunitário da pesca e da aquacultura1, 
compete ao Conselho elaborar, com base nos pareceres científicos disponíveis, as medidas 
de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no Artigo 1 ° do referido 
regulamento; 
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível 
comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de 
pesca dos navios; 
Considerando que o Artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 prevê que o Conselho 
adopte medidas fixando as condições de acesso às zonas e aos recursos e de exercício das 
actividades de exploração, nomeadamente de fixar as medidas técnicas respeitantes às artes 
de pesca e seu modo de utilização; 
1 D.O. n° L 389, 31.12.1992, p.l 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho2, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3094/923, fixa as regras técnicas gerais relativas 
à captura e ao desembarque dos recursos biológicos existentes nas águas delimitadas pelo 
referido regulamento; 
Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar 
as limitações sazonais de certas actividades de pesca no Firth of Clyde e no mar da Irlanda, 
com vista à limitação da pesca do arenque; 
Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar 
as limitações sazonais de certas actividades de pesca no Skagerrak e Kattegat, com vista à 
limitação da pesca do arenque; 
Considerando que a captura de certas espécies destinadas à transformação em farinha ou óleo 
pode ser realizada com uma malhagem derrogatória, na condição que estas operações de 
captura não tenham uma influência negativa sobre outros stocks demersais, nomeadamente 
sobre o bacalhau e arinca; 
Considerando que estas restrições sobre as actividades de pesca devem ser consideradas como 
medidas técnicas e devem ser incorporadas no regulamento (CEE) n° 3094/86 por via de uma 
modificação deste último; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
2 D.O. n° L 288, 11.10.1986, p. 1 
3 D.O. n° L 307, 23.10.1992, p. 1 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 3094/86 é alterado do seguinte modo : 
1. No Artigo 7o : 
Í. o parágrafo 2 é suprimido e o parágrafo 3 passa a parágrafo 2; 
ii. são acrescentados os seguintes parágrafos : 
"3. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Julho a 31 de Outubro, na zona delimitada 
pelas seguintes coordenadas: 
- costa oeste da Dinamarca a 55° 30' de latitude norte, 
- 55°30' de latitude norte, 07°00' de longitude leste, 
- 57°00' de latitude norte, 07°00' de longitude leste, 
- costa oeste da Dinamarca a 57°00' de latitude norte; 
4. É proibida a pesca de arenque na zona de 6 a 12 milhas ao largo da costa leste do 
Reino Unido, medida a partir das linhas de base, entre as latitudes 54°10'N e 
54°45,N, no período de 15 de Agosto a 30 de Setembro, e entre as latitudes 
55°30'N e 55°45'N, no período de 15 de Agosto a 15 de Setembro. 
5. É proibida a pesca de arenque durante todo o ano no mar da Irlanda (divisão CIEM 
Vila), na zona marítima que se situa entre as costas oeste da Escócia, da Inglaterra 
e do País de Gales e uma linha traçada a 12 milhas das linhas de base dessas costas, 
delimitada ao sul por um ponto situado a 53°20' de latitude norte e a noroeste por 
uma linha que une Mull de Galloway (Escócia) e a Ponta de Ayre (ilha de Man). 
6. É proibida a pesca de arenque, de 21 de Setembro a 31 de Dezembro, nas partes do 
mar da Irlanda (divisão CIEM Vila) delimitadas pelas seguintes coordenadas: 
a.. - costa leste da ilha de Man a 54°20* de latitude norte, 
- 54°20' de latitude norte, 03°40' de longitude oeste, 
- 53°50' de latitude norte, 03°50* de longitude oeste, 
- 53°50' de latitude norte, 04°50' de longitude oeste, 
- costa sudoeste da ilha de Man a 04°50' de longitude oeste; 
b. - costa leste da Irlanda do Norte a 54° 15' de latitude norte, 
- 54° 15' de latitude norte, 5o 15' de longitude oeste, 
- 53° 50' de latitude norte, 5o 50' de longitude oeste, 
- costa leste da Irlanda a 53° 50* de latitude norte. 
É proibida a pesca de arenque durante todo o ano em Logan Bay (nas águas que se 
encontram a leste de uma linha que une Mull de Logan, situado a 54° 44' de latitude 
norte e 4o 59' de longitude oeste, a Laggantalluch Head, situado a 54° 41* de 
latitude norte e 4o 58f de longitude oeste). 
7. Em derrogação do disposto no n° 6, os navios com um comprimento máximo de 
12,2 metros, registados nos portos situados na costa leste da Irlanda e da Irlanda do 
Norte entre 53° 00* e 55° 00' de latitude norte, podem pescar arenque na zona 
proibida descrita na alínea b) do n° 6. O único método de pesca autorizado é a rede 
de deriva com uma malhagem mínima de 54 milímetros. 
8. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Janeiro a 30 de Abril, na zona marítima 
situada a nordeste de uma linha que une Mull of Kintyre a Corsewall Point. 
9. As zonas e os períodos descritos no presente artigo podem ser alterados de acordo 
com o processo previsto no artigo 17o." 
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2. O seguinte parágrafo é acrescentado ao Artigo 10° : 
"17. É proibida a pesca de sarda, espadilha e arenque com redes de arrasto e redes de 
cerco com retenida, no Skagerrak, da meia-noite de sábado à meia-noite de domingo 
e, no Kattegat, da meia-noite de sexta-feira à meia-noite de domingo. " 
3. No Anexo I, sob a rubrica "Regiões 1 e 2", zona geográfica "toda a região salvo o sector 
de pesca da faneca-noruega(5)", os dados respeitantes à "percentagem máxima de espécies 
protegidas" são substituídos por "15 não mais de 5 % de bacalhau e arinca". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directament aplicável em 
todos dos Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 (\ 
COM(93) 615 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-656-PT-C 
ISBN 92-77-61909-0 
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L-2985 Luxemburgo