Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios»

(97/C 133/11)

Em 11 de Setembro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas adoptou o seu parecer em 6 de Fevereiro de 1997, sendo relator J. Olsson.

Na 343ª reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 1997 (sessão de 26 de Fevereiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 88 votos a favor, 2 contra e 17 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de uma regulamentação uniforme da produção pecuária biológica, mas verifica, ao mesmo tempo, que essa proposta já se encontra ultrapassada, já que dela resultaram regulamentações nacionais pouco claras para os consumidores europeus.

1.2. Nos últimos tempos, o sector da agricultura biológica tem vindo a desenvolver-se significativamente, em consequência da procura cada vez maior dos seus produtos. Porém, tal tem ocorrido com grande disparidade nos diversos Estados-Membros. Por outro lado, esse novo mercado tem atraído também produtores e distribuidores menos honestos.

1.3. Perante o exposto, o Comité entende que é necessário aumentar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos, bem como encorajar as práticas ecológicas na agricultura em geral.

1.4. O motivo principal que leva os consumidores a comprar produtos animais biológicos, é, sobretudo, uma posição consciente a favor de um modo de produção com base num ciclo natural em que os recursos não renováveis são utilizados da forma mais eficiente e mais cautelosa possível. A produção biológica poderia, portanto, transformar-se na ponta de lança de um desenvolvimento rumo a uma sociedade que coloque em primeiro plano os ciclos naturais e um «consumo sustentável».

1.5. Outras razões importantes que levam muitos consumidores a optar por produtos biológicos são considerações de ordem ética no que se refere ao tratamento e ao bem-estar dos animais.

1.6. Para merecer a confiança dos consumidores, os produtos biológicos devem obedecer a critérios claramente definidos, coerentes e homogéneos em todos os Estados-Membros e os controlos da sua aplicação terão de ser fiáveis.

1.7. Os consumidores manifestam grande interesse pela ampliação da gama de produtos biológicos a preços módicos. Por sua vez, os alimentos produzidos biologicamente devem ser acessíveis a todos os cidadãos e não ficar reservados a um pequeno grupo de consumidores.

1.8. O Comité deseja, portanto, realçar que a regulamentação nesta matéria não deveria colocar obstáculos inaceitáveis, ao nível de regras e de custos, aos agricultores que desejem converter a sua exploração à agricultura biológica. No capítulo 2 são sugeridas vias para a remoção de alguns desses obstáculos.

1.9. No que diz respeito à proposta de regulamento, o Comité constata que as disposições são, em muitos casos, demasiado gerais e não diferem das regras e dos usos correntes dos modos de produção convencionais.

1.10. Se as normas que regem os produtos biológicos forem demasiado imprecisas e gerais, o regulamento terá menos impacte jurídico.

1.11. Ao mesmo tempo, o Comité entende que a proposta, nalguns aspectos, entra excessivamente em pormenor, por exemplo, nas regras do limite mínimo da idade de abate.

1.12. Propõe, por conseguinte, que o regulamento e os seus anexos se limitem a estabelecer unicamente as regras mínimas que caracterizam a produção biológica e que devem ser cumpridas para que os produtos comercializados possam ostentar indicações referentes ao modo de produção biológico. Estas obrigações encontram-se especificadas no capítulo 2.

1.13. O Comité está, no entanto, ciente de que existem grandes diferenças regionais dentro da União Europeia, tanto no que se refere às condições naturais e climáticas como às espécies animais, as quais impedem uma harmonização total. Urge, portanto, encontrar uma certa flexibilidade que permita aos Estados-Membros introduzir certas disposições nacionais desde que não sejam incompatíveis com as obrigações impostas ao modo de produção biológico nem provoquem distorções na concorrência. Os organismos nacionais de certificação, por sua vez, devem cumprir os critérios colocados pelas normas europeias EN 45011 e 45012.

1.14. O Comité considera que a decisão relativa ao estabelecimento de regras baseadas nessas diferenças deve caber à autoridade nacional de controlo, em colaboração com as organizações dos agricultores envolvidos, as instâncias de controlo e os representantes dos consumidores. A decisão deveria ser, seguidamente, notificada à Comissão ou aos Estados-Membros para eventuais objecções, sendo possível, no presente caso, o recurso ao procedimento estipulado pelo artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91.

1.15. Uma reformulação do regulamento, de acordo com os princípios supra, poderia representar um passo no sentido da desejada simplificação das regras que regem a política agrícola da União, de forma a torná-las mais compreensíveis e, assim, readquirir a confiança dos consumidores e da população em geral. Além disso, uma simplificação baseada em critérios claramente definidos permitiria à União chegar a um acordo internacional que cobrisse as trocas comerciais de géneros alimentícios produzidos biologicamente e satisfizesse tanto os produtores como os consumidores, garantindo o respeito de condições de concorrência equitativas entre os produtos importados e os produtos comunitários.

2. Observações na especialidade

Face ao exposto, o Comité considera que a exposição de motivos e os anexos deveriam conter unicamente as obrigações essenciais próprias do modo de produção biológico, determinando os casos em que são possíveis excepções de carácter nacional. As considerações gerais respeitantes ao modo de produção convencional, sem qualquer efeito jurídico, podem ser suprimidas do texto da proposta de regulamento.

2.1. Princípios gerais

2.1.1. O Comité é de parecer que este capítulo deveria, antes de mais, determinar o número de obrigações essenciais a cumprir pela produção biológica e, assim, demarcar a agricultura biológica do modo de produção convencional.

2.1.2. Na óptica do Comité, essas obrigações essenciais são as seguintes:

- os animais devem ser alimentados, predominantemente, com produtos vegetais obtidos na exploração de acordo com as normas da agricultura biológica;

- os animais devem dispor da liberdade de movimentos necessária e de condições que lhes permitam satisfazer as suas necessidades fisiológicas;

- os animais doentes devem ser submetidos a tratamentos alopáticos, desde que se encontrem na linha dos cuidados normais prestados aos animais e da legislação que regula a protecção dos animais;

- é preciso limitar o número de animais por área, para evitar todas as formas de poluição e assegurar o cumprimento das disposições da directiva sobre nitratos que estabelecem um limite máximo de duas cabeças normais por hectare. Deve ser possível à autoridade nacional de controlo fixar um número de cabeças por unidade de superfície inferior ao limite fixado pela directiva para incorporação de azoto (170kg N/ha);

- os criadores que utilizam modos de produção biológicos, quando têm dificuldades em produzir forragens próprias ou não dispõem de uma superfície com dimensões adequadas para o espalhamento dos adubos, devem cooperar com os outros agricultores biológicos, dentro de um perímetro geográfico aceitável, para que a produção biológica constitua um ciclo fechado;

- deve ser proibida a transferência de embriões, a utilização de substâncias de síntese, bem como intervenções de engenharia genética;

- devem ser proíbidos organismos modificados na produção biológica, tanto nos alimentos dos animais, como em géneros alimentícios melhorados;

- a presença na exploração de animais criados de acordo com os princípios da agricultura convencional é unicamente aceite, se forem criados numa unidade nitidamente separada da unidade que produz segundo as normas da agricultura biológica e apenas nos casos em que a conversão já esteja a decorrer. Este período não deve, porém, ultrapassar cinco anos, para evitar que a conversão seja demasiado onerosa para o agricultor;

- as mutilações de animais não podem ser autorizadas se não tiverem por finalidade melhorar o estado sanitário ou o bem-estar dos animais, bem como a segurança e a higiene do homem. A autoridade nacional de controlo poderá autorizar a castração e o corte de chifres, se tal for indispensável para certas produções;

- os animais criados no âmbito da agricultura biológica devem ser identificáveis aquando do abate, o que será, nomeadamente, facilitado pelo sistema de marcação proposto recentemente pela Comissão da UE. A identificação do animal será visível em todas as partes da carcaça, para que as empresas de transformação possam utilizar esta matéria-prima na produção de alimentos biológicos compostos.

2.2. Origem dos animais

2.2.1. O Comité considera, em princípio, acertada a proposta de limitar a integração na manada das fêmeas jovens (nulíparas) provenientes de explorações convencionais a um máximo de 10 % do efectivo adulto. Porém, a autoridade de controlo só em casos excepcionais deveria ter a faculdade de aumentar esse limite até ao máximo de 30 %, para ser possível um crescimento mais rápido da produção biológica, mediante o cumprimento das condições estipuladas na proposta da Comissão.

2.2.2. O Comité aceita a proposta da Comissão respeitante à integração de frangas fêmeas destinadas à produção de ovos, de pintos, de vitelos, de leitões e de abelhas provenientes de explorações convencionais, mas preconiza que o período de transição se prolongue até 31 de Dezembro de 2005.

2.3. Período de conversão

2.3.1. O Comité entende que a alimentação dos animais, durante o período de conversão, deve poder provir dos prados e culturas forrageiras que se encontrem em fase de conversão à agricultura biológica.

2.3.2. Tal significa que a conversão dos animais e a conversão da produção vegetal da exploração agrícola podem realizar-se paralelamente.

2.3.3. Isso exige, todavia, que o período de conversão em si também seja objecto de um controlo periódico.

2.3.4. Para o Comité, o período de conversão da produção vegetal deveria ser de um ano. A autoridade nacional de controlo já tem essa possibilidade, mas o facto de se fixar claramente o limite de um ano torna essas regras mais precisas e significa, sobretudo, que é possível evitar uma marcação de conversão desorientadora para o consumidor.

2.4. Alimentação

2.4.1. Se bem que o princípio fundamental da proposta seja a proveniência da alimentação dos animais da própria exploração agrícola, o Comité entende que se deve prestar especial atenção às condições geográficas e climáticas e, ao mesmo tempo, autorizar o transporte da alimentação biológica e o seu intercâmbio, comercial ou não, entre as explorações.

2.4.2. O Comité pronuncia-se a favor de uma taxa mínima de alimentação biológica de 70 % por dia, mas num mínimo de 90 %, percentagem esta calculada com base na média anual.

2.4.3. O Comité aceita a proposta da Comissão de que a percentagem das forragens grosseiras seja pelo menos de 60 %, mas considera que a autoridade nacional de controlo deve permitir uma percentagem de 50 %, se esta for necessária do ponto de vista da produção.

2.4.4. No anexo do regulamento, encontram-se as listas dos alimentos de complemento, dos complementos alimentares autorizados e de outros produtos autorizados na pecuária biológica.

2.4.5. A experiência mostra que as listas positivas deste tipo são difíceis de estabelecer e de modificar. As mesmas impedem o desenvolvimento de novos produtos e não levam devidamente em consideração as diferenças nas condições naturais e nas tradições regionais.

2.4.6. Em certas regiões é necessário, por motivos climáticos, poder utilizar conservantes nas forragens, tais como ácido fórmico e propiónico, se se quer manter a produção biológica. Esta derrogação será aceite, desde que os Estados-Membros recorram ao procedimento proposto pelo Comité no ponto 1.4.

2.4.7. Segundo o Comité, devia ser possível utilizar alimentos convencionais de forma a que os suínos e as aves de capoeira recebam o complemento de proteínas suficiente e apropriado à sua espécie. Uma outra solução consiste em permitir o emprego dos aminoácidos sintéticos, o que diminuiria as emissões de azoto, uma vez que as culturas de plantas ricas em proteínas necessitariam de menos espaço. Os géneros alimentícios produzidos biologicamente devem poder ser identificados por uma marca qualquer.

2.4.8. O Comité considera oportuno que a Comissão elabore, em primeiro lugar, critérios mais exactos para o estabelecimento dos requisitos a que devem obedecer os alimentos destinados aos animais e outros complementos alimentares, para poderem constar da lista de alimentos de complemento. De acordo com o procedimento proposto no ponto 1.14, é possível levar em conta as especificidades de certas regiões e de certas espécies animais.

2.5. Profilaxia e assistência veterinária

2.5.1. O Comité concorda com a proposta da Comissão de proibir os tratamentos alopáticos profilácticos, mas considera que deve ser dada às autoridades veterinárias a possibilidade de tomarem medidas para proteger a saúde de todo o efectivo e para impedir epidemias que representem uma ameaça para a vida dos animais.

2.5.2. O Comité deseja sublinhar que aos animais doentes seja prestado o tratamento adequado, mediante controlo veterinário, de conformidade com as disposições de protecção dos animais.

2.5.3. O Comité associa-se à proposta da Comissão e entende como ela que, posteriormente a um tratamento com medicamentos de síntese, os intervalos de segurança devem ser duas vezes mais longos do que quando se trate de animais provenientes da pecuária convencional.

O Comité entende que, no caso de mais de dois tratamentos por ano, os produtos não devem continuar a ser vendidos com rotulagem biológica e ainda que compete à respectiva organização de controlo estabelecer a origem destes casos e assegurar que o criador trate de remediar as causas da doença.

2.5.4. O regulamento proíbe as substâncias que estimulam o crescimento. O Comité gostaria de sublinhar que essa proibição também devia ser aplicada incondicionalmente a todos os efectivos, independentemente da espécie animal.

2.5.5. Para além do ácido fórmico, não deveria ser permitida qualquer outra substância na apicultura.

2.6. Edifícios pecuários e pastagens naturais

O Comité considera que a proposta da Comissão relativamente aos «edifícios pecuários e pastagens naturais», ao equipamento destinado à armazenagem de efluentes pecuários e de ensilagem estabelece um quadro geral apropriado. As condições de criação têm uma influência considerável na qualidade da carne e a rotulagem biológica exige normas elevadas. Entretanto e levando em consideração as diferenças climáticas e outras entre os vários países, deve haver uma certa flexibilidade em relação aos Estados-Membros, desde que isso não provoque distorções na concorrência.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Na sequência do debate, foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração:

Ponto 2.1.2, primeiro travessão, página 4

Passa a ter a seguinte redacção:

«- os animais herbívoros devem receber exclusivamente, sendo possível, produtos vegetais obtidos segundo os princípios da cultura biológica.»

Justificação

A actual redacção pode não trazer garantia suficiente ao consumidor.

Resultado da votação

Votos a favor: 33, votos contra: 39, abstenções: 17.

Ponto 2.1.2

Substituir as palavras «para evitar todas as formas de poluição» por «para reduzir a poluição».

Justificação

Nem sempre é possível evitar a poluição, mas pode-se reduzi-la.

Resultado da votação

Votos a favor: 31, votos contra: 40, abstenções: 18.