Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão diz respeito ao seguinte:

- 394 L 0035: Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3), rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35.

- 394 L 0036: Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13), rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23.

- 395 L 0002: Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1), rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60.

3. A proposta inclui uma adaptação que corresponde a um curto período transitório, com o objectivo de evitar alterar a legislação relativa ao ciclamato, aplicável na Noruega, pela segunda vez num curto espaço de tempo. A homogeneidade será plenamente restaurada logo que a Comunidade tenha adoptado uma decisão baseada no novo nível reduzido da dose diária admissível de ciclamato, estabelecido em Março de 2000 pelo Comité Científico da Alimentação Humana.

Os pontos suprimidos no artigo 2º são as directivas revogadas pela Directiva 95/2/CE.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares [2], rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35, deve ser incorporada no Acordo.

[2] JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.

(3) A Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios [3], rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23, deve ser incorporada no Acordo.

[3] JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.

(4) O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu, em Março de 2000, uma nova dose diária admissível para o ciclamato, que será tida em conta na próxima alteração da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares;

(5) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes [4], rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60, deve ser incorporada no Acordo.

[4] JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga, com efeitos a partir de 25 de Março de 1995, a Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana [5], a Directiva 70/357/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana [6], a Directiva 74/329/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios [7], e a Directiva 83/463/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1983, que introduz medidas transitórias para a indicação de certos ingredientes na rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final [8], que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do Acordo,

[5] JO L 12 de 27.1.1964, p. 161.

[6] JO L 157 de 18.7.1970, p. 31.

[7] JO L 189 de 12.7.1974, p. 1.

[8] JO L 255 de 15.9.1983, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54y (Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:

«54z. 394 L 0035: Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3), rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

"As disposições comunitárias relativas ao ciclamato E 952 entrarão em vigor para a Noruega a partir da data de entrada em vigor da próxima alteração da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, no respeitante ao ciclamato E 952."

54za. 394 L 0036: Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13), rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23.

54zb. 395 L 0002: Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1), rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60.»

Artigo 2º

É suprimido o texto dos pontos 2, 5, 8 e 33 do Capítulo XII do Anexo II do Acordo.

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 94/35/CE, rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35, da Directiva 94/36/CE, rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23, e da Directiva 95/2/CE, rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60, do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [9] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[9] [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE