Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (97/C 267/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 246 final - 97/0148 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º e nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3089/93 (2), constituiu um importante passo para assegurar uma concorrência leal entre as transportadoras aéreas e entre os sistemas informatizados de reserva, protegendo assim os interesses dos consumidores;

Considerando que é necessário alargar o âmbito do Regulamento (CEE) nº 2299/89 e clarificar as suas disposições e que é adequado tomar estas medidas a nível comunitário a fim de assegurar que os objectivos do regulamento são cumpridos em todos os Estados-membros;

Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado;

Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3652/93 da Comissão (3) alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, isenta das disposições do nº 1 do artigo 85º do Tratado os acordos para a compra, desenvolvimento e exploração em comum de sistemas informatizados de reserva;

Considerando que os sistemas que fornecem informações directamente aos consumidores por meios electrónicos através de redes públicas de telecomunicações devem estar abrangidos pelo código;

Considerando que é conveniente clarificar as bases em que deverão ser facturadas às transportadoras associadas as reservas que estas são obrigadas a aceitar de SIR concorrentes;

Considerando que é necessário clarificar as bases em que os SIR facturam os serviços que fornecem às transportadoras participantes e aos assinantes;

Considerando que é necessário assegurar que os terceiros que prestam serviços por conta de um SIR estejam sujeitos às mesmas obrigações que o código impõe a esse SIR;

Considerando que a eficácia das disposições do código relativas à auditoria dos SIR tornou desnecessária a avaliação separada, pela Comissão, das medidas adoptadas pelos SIR para garantir a segurança dos dados;

Considerando que é necessário incluir os assinantes directamente no âmbito de aplicação do código, a fim de que os serviços de reserva que os mesmos fornecem aos seus clientes não sejam imprecisos, susceptíveis de induzir em erro ou discriminatórios;

Considerando que deve ser expressamente previsto o direito de uma parte acusada ser ouvida sobre as questões a que a Comissão levante objecções;

Considerando que a integração dos serviços ferroviários no SIR dos transportes aéreos pode melhorar a qualidade de informação disponível aos consumidores e eliminar a dupla perda na distribuição dos serviços;

Considerando que os serviços de distribuição dos operadores ferroviários podem ser sujeitos, mediante os SIR aéreos e ferroviários integrados, às mesmas condições que as transportadoras aéreas;

Considerando que os meios de informação ou distribuição oferecidos pelas transportadoras que tenham um acordo de joint venture ou outra relação contratual não devem estar sujeitos às disposições do código;

Considerando que os critérios de ordenamento da visualização dos voos devem proporcionar aos consumidores a visualização das melhores opções para as viagens que pretendem realizar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2299/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável a sistemas informatizados de reserva que incluam produtos de transporte aéreo, com ou sem incorporação de produtos de transporte ferroviário, quando propostos e/ou utilizados no território da Comunidade, independentemente:

- do estatuto ou nacionalidade do vendedor dos sistemas,

- da fonte de informações utilizada ou da localização da respectiva unidade central de tratamento de dados,

- da localização geográfica dos aeroportos entre os quais se efectua o transporte aéreo.»;

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

a) A alínea l) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«l) "assinante", uma pessoa, que não um consumidor, ou uma empresa distinta de uma transportadora participante, que utilize um SIR mediante contrato ou outro acordo com um vendedor de sistemas;»;

b) A alínea m) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«m) "Consumidor", qualquer pessoa que procure obter informações sobre produtos de transporte aéreo e/ou que pretenda adquirir esses produtos; quando um vendedor de sistemas celebra um acordo financeiro com um consumidor devem aplicar-se os princípios de neutralidade do presente regulamento.»;

c) É aditada a seguinte alínea:

«q) "Operador de transporte ferroviário", qualquer empresa privada ou pública cuja principal actividade seja a oferta de serviços de transporte ferroviário aos passageiros.»;

d) São aditadas as alíneas r), s) e t):

«r) "Produto não integrado de transporte ferroviário", o transporte ferroviário de um passageiro entre duas estações, incluindo quaisquer serviços associados e benefícios adicionais oferecidos para venda e/ou vendidos enquanto parte integrante desse produto;

s) "Produto integrado de transporte ferroviário", uma combinação, previamente acordada, de um produto não integrado de transporte ferroviário com outros serviços não associados ao transporte ferroviário oferecidos para venda e/ou vendidos a um preço global;

t) "Produto de transporte ferroviário",os produtos integrados e não integrados de transporte ferroviário.».

3. O artigo 3ºA passa a ter a seguinte redacção:

a) A alínea b) do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«b) A transportadora associada não será obrigada a aceitar quaisquer custos neste contexto, excepto no que se refere à reprodução das informações a fornecer e às reservas aceites. A taxa de reserva a pagar por uma reserva aceite efectuada em conformidade com o presente artigo não deverá exceder a taxa paga por uma transacção equivalente ao próprio SIR da transportadora.»;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A obrigação decorrente do presente artigo não é aplicável relativamente a um SIR concorrente quando, de acordo com os procedimentos previsos no artigo 11º, tenha sido decidido que o SIR está a infringir as disposições do artigo 4ºA ou do artigo 6º relativas ao acesso não autorizado das transportadoras associadas à informação.».

4. No artigo 4ºA é aditado o número seguinte:

«4. Os vendedores de sistemas garantirão que os terceiros que fornecem, no todo ou em parte, serviços SIR em seu nome cumprem as disposições pertinentes do presente regulamento.»;

5. Os nºs 4 e 5 do artigo 6º são suprimidos;

6. É aditado o seguinte artigo 9ºA:

«Artigo 9ºA

1. a) O assinante deve utilizar uma visualização neutra da informação fornecida por um SIR, de acordo com o disposto no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 5º, a menos que seja necessária outra visualização para satisfazer uma preferência manifestada por um consumidor.

b) O assinante não deve manipular a informação fornecida por um SIR de um modo que a sua apresentação ao consumidor seja imprecisa, susceptível de induzir em erro ou discriminatória.

c) Os assinantes devem efectuar as reservas e emitir os bilhetes em conformidade com as informações contidas no SIR utilizado ou do modo como a transportadora interessada os tenha autorizado a fazê-lo.

d) Os assinantes devem informar os consumidores de qualquer mudança de equipamento prevista, do número de escalas previstas, da identidade da transportadora aérea que efectivamente opera o voo e de qualquer mudança de aeroporto prevista para os itinerários fornecidos, na medida em que tal informação seja fornecida pelo SIR.

e) O consumidor terá direito a, em qualquer altura, receber uma cópia impressa da visualização fornecida pelo SIR ou aceder a uma visualização SIR paralela com a mesma imagem de que dispõe o assinante.

2. Os assinantes devem utilizar os meios de distribuição dos SIR conforme descritos no anexo II do presente código.»;

7. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«1. a) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a uma transportadora participante devem ser não discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviço prestado e utilizado; devem, em particular, ser idênticas para o mesmo nível de serviço.

A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente pormenorizada para permitir que as transportadoras participantes saibam exactamente quais os serviços utilizados e as taxas correspondentes; as facturas relativas às taxas de reserva devem incluir, no mínimo, as seguintes informações em relação a cada segmento:

- tipo de reserva SIR,

- apelido do passageiro,

- país,

- código IATA/ARC de identificação de agência,

- código de cidade,

- par de cidades do segmento,

- data da reserva (data da transacção),

- data do voo,

- número do voo,

- código de situação (situação da reserva),

- tipo de serviço (classe do serviço),

- código de registo da reserva PNR,

- indicador de reserva/cancelamento.

As informações de facturação devem ser apresentadas em suporte magnético. A taxa a cobrar pelas informações de facturação apresentadas em suporte magnético não deve exceder o custo do suporte acrescido dos custos de transporte.

As transportadoras aéreas participantes devem dispor da possibilidade de serem informadas de que foi efectuada uma reserva/transacção que dá lugar à cobrança de uma taxa de reserva. Às transportadoras que optarem por receber essa informação será permitido recusarem essas reservas/transacções, excepto se a reserva/transacção já tiver sido aceite.

b) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante pelo aluguer de equipamento ou outro serviço devem ser não discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviço prestado e utilizado; devem, em particular, ser idênticas para o mesmo nível de serviço. Os prémios de produtividade concedidos pelos vendedores de sistemas aos assinantes sob a forma de descontos sobre as taxas de aluguer ou de comissões são considerados custos de distribuição do vendedor de sistemas.

A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente pormenorizada para permitir que os assinantes saibam exactamente quais os serviços utilizados e as taxas correspondentes.»;

8. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Antes de tomar quaisquer decisões nos termos dos artigos 11º ou 16º, a Comissão dará às empresas ou associações de empresas em causa a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais a Comissão levante ou tenha levantado objecções.»;

9. O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21º

O disposto no artigo 5º, no nº 5 do artigo 9º e no anexo do presente regulamente não é aplicável a um SIR utilizado por uma transportadora aérea ou por um grupo de transportadoras aéreas, à excepção de um acordo de interline, nos seus próprios escritórios e postos de vendas, claramente identificados como tal.»;

10. O nº 1 do artigo 21ºA passa a ter a seguinte redacção:

«1. O vendedor de sistemas garantirá que a conformidade técnica do seu SIR com o disposto nos artigos 4ºA e 6º é objecto de uma verificação por um auditor independente reportada a cada ano civil. Para o efeito, o auditor deve ter acesso livre e permanente aos programas, processos, operações e salvaguardas empregues nos computadores ou sistemas informáticos que o vendedor de sistemas utilize para fornecer os seus meios de distribuição. O vendedor de sistemas apresentará à Comissão, no prazo de quatro meses após o termo do ano civil considerado, o relatório do auditor sobre a inspecção efectuada e as conclusões obtidas. Esse relatório será analisado pela Comissão com o objectivo de tomar as medidas necessárias nos termos do nº 1 do artigo 11º»;

11. São aditados os seguintes artigos 21ºB e 21ºC:

«Artigo 21ºB

Um operador de transportes ferroviários será equiparado a uma transportadora participante para efeitos do código, na condição de ter, com um vendedor de sistemas, um acordo para a distribuição dos seus produtos por meio de um SIR. Os seus serviços devem ser objecto do mesmo tratamento dado aos produtos de transporte aéreo e ser incorporados na visualização principal de acordo com os critérios estabelecidos no anexo I do código. Todas as referências a "voos" neste regulamento deverão ser, de igual modo, consideradas "transporte ferroviário".

Artigo 21ºC

Quando duas ou mais transportadoras tenham estabelecido uma joint venture ou outra relação contratual, à excepção de um acordo de interline, para o fornecimento de meios de informação e/ou distribuição acessíveis através de uma rede pública de telecomunicações, identificando claramente esse acordo como tal, os meios de informação/distribuição não estão sujeitos às disposições do código.»;

12. O artigo 22ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22ºA

O presente regulamento não prejudica as disposições legislativas nacionais em matéria de segurança, ordem pública e protecção de dados adoptadas por força da Directiva 95/46/CE.»;

13. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23º

O Conselho decidirá da revisão do presente regulamento o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, com base numa proposta da Comissão a apresentar até 31 de Março de 2000, acompanhada de um relatório sobre a aplicação do regulamento.»;

14. O anexo é substituído pelos anexos I e II no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 220 de 29. 7. 1989, p. 1.

(2) JO L 278 de 11. 11. 1993, p. 1.

(3) JO L 333 de 31. 12. 1993, p. 37.

ANEXO

«ANEXO I

CRITÉRIOS DE ORDENAMENTO DA VISUALIZAÇÃO PRINCIPAL PARA OS VOOS QUE OFEREÇAM PRODUTOS NÃO INTEGRADOS DE TRANSPORTE AÉREO

1. O ordenamento das opções de voo na visualização principal para o dia ou dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que um consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada transacção:

i) Todos os voos directos sem escalas entre os pares de cidades em causa,

ii) Voos de ligação.

2. O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu pedido, de uma visualização principal ordenada por horário de partida ou de chegada e/ou por duração de viagem. Uma visualização principal deve ser ordenada por horário de partida, no que se refere à alínea i), e por duração de viagem, no que se refere à alínea ii), a menos que o consumidor manifeste outra preferência.

3. Quando um vendedor de sistemas decidir visualizar informações sobre qualquer par de cidades relativas a horários ou tarifas de transportadoras não participantes, mas não necessariamente de todas essas transportadoras, essas informações devem ser visualizadas de forma precisa e insusceptível de induzir em erro e sem discriminação entre as transportadoras visualizadas.

4. Se as informações sobre o número de serviços aéreos regulares directos e a identidade das transportadoras aéreas interessadas não forem completas e o vendedor de sistemas tiver conhecimento desse facto, tal situação deverá ser claramente assinalada na visualização pertinente.

5. Os voos que não sejam serviços aéreos regulares devem ser claramente identificados.

6. Os voos que impliquem escalas devem ser claramente identificados.

7. Quando os voos forem operados por uma transportadora aérea que não seja a identificada pelo código de identificação da transportadora, a transportadora que efectivamente opera o voo deve ser claramente identificada. Esta condição será aplicável em todos os casos, excepto em relação a acordos ad hoc de curto prazo.

8. Os vendedores de sistemas não devem utilizar o espaço de ecrã de uma visualização principal de uma forma que realce excessivamente uma opção de viagem específica ou que apresente opções de viagem irrealistas.

9. Com excepção do disposto no ponto 10, aplicar-se-á o seguinte:

a) No que se refere aos serviços directos, nenhum voo deve ser apresentado mais do que uma vez numa visualização principal;

b) No que se refere aos serviços multi-sectoriais que impliquem mudança de aeronave, nenhuma combinação de voos deve ser apresentada mais do que uma vez numa visualização principal;

c) Os voos que impliquem mudança de aeronave devem ser tratados e visualizados como voos de ligação, com uma linha por cada aeronave utilizada.

Não obstante, quando os voos forem operados pela mesma transportadora, tiverem o mesmo número de voo e a transportadora exigir apenas um bilhete de voo e uma reserva, o SIR deve emitir apenas um bilhete e cobrar apenas uma reserva.

10. 1) Quando transportadoras participantes tiverem um acordo de joint venture ou outra relação contratual que preveja que duas ou mais das transportadoras assumam separadamente a responsabilidade pela oferta e venda de produtos de transporte aéreo em relação a um voo ou combinação de voos, os termos "voo" (para serviços directos) e "combinação de voos" (para serviços multi-sectoriais) enunciados no ponto 9 devem ser interpretados de modo a permitir que cada uma das transportadoras em causa - num número máximo de duas - figure numa visualização separada com o respectivo código de identificação.

2) Quando estiverem envolvidas mais de duas transportadoras, a designação das duas transportadoras que podem beneficiar da excepção prevista no subponto 1) será da responsabilidade da transportadora que opera efectivamente o voo. Na falta de uma informação da transportadora que opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a designar, o vendedor de sistemas pode designar as transportadoras, devendo fazê-lo de forma não discriminatória.

11. Uma visualização principal deve, sempre que possível, incluir os voos de ligação em serviços regulares que são operados pelas transportadoras participantes e construídos utilizando um mínimo de nove pontos de ligação. Um vendedor de sistemas deve aceitar o pedido de uma transportadora participante para incluir um serviço indirecto, a menos que a rota exceda 130 % da distância segundo o círculo máximo entre os dois aeroportos ou quando isso leve à exclusão de serviços com uma menor duração de viagem. Não é necessário utilizar os pontos de ligação que originem rotas que excedam 130 % daquela distância.

ANEXO II

UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO PELOS ASSINANTES

1. Os assinantes devem conservar registos fiéis de todas as transacções relativas a reservas efectuadas por SIR. Esses registos devem incluir os números de voo, os códigos de identificação das reservas, a data da viagem, a hora de partida e chegada, a situação dos segmentos, os apelidos e iniciais dos passageiros bem como os respectivos endereços ou números de telefone para contacto e o tipo de bilhete. Ao reservar ou anular espaço, o assinante deve assegurar que o código de identificação da reserva utilizado corresponde à tarifa paga pelo passageiro.

2. Os assinantes não devem efectuar reservas duplas para um mesmo passageiro. Caso não esteja disponível espaço confirmado conforme pretendido pelo cliente, o passageiro pode ser colocado em lista de espera para o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo alternativo.

3. Sempre que um passageiro cancelar uma reserva, o assinante deve libertar imediatamente esse espaço.

4. Sempre que um passageiro alterar um itinerário, o assinante deve assegurar que o espaço e os serviços conexos são cancelados no momento em que são efectuadas as novas reservas.

5. Os assinantes devem, sempre que possível, pedir ou tratar todas as reservas para um itinerário específico, bem como todas as alterações subsequentes, através de apenas um SIR.

6. Os assinantes apenas devem pedir ou vender espaço de uma companhia aérea quando tal lhes seja solicitado por um consumidor.

7. Os assinantes devem assegurar que os bilhetes são emitidos de acordo com o estado de reserva de cada segmento e com os prazos aplicáveis. Os assinantes não devem emitir bilhetes que indiquem uma reserva definitiva e um voo específico, excepto se tiver sido recebida confirmação da reserva.»