A4-0043/97

Resolução que visa informar a Comissão dos motivos que presentemente obstam a que lhe seja concedida quitação pelo apuramento das contas do FEOGA para o exercício de 1992 (C(96)0417 - C4-0259/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 206º,

- Tendo em conta o artigo 89º do Regimento Financeiro,

- Tendo em conta o nº 4 da sua Decisão de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 51.)),

- Tendo em conta as Decisões da Comissão de apuramento das contas para o exercício de 1992, de 10 de Abril de 1996 ((JO L 117 de 14.5.1996, p. 19.)) e de 20 de Novembro de 1996 ((JO L 323 de 13.12.1996, p. 26.)),

- Tendo em conta o relatório especial nº 1/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre as decisões da Comissão de 10.4.1996 e de 20.11.1996, relativas ao apuramento das contas do exercício de 1992, bem como a certas despesas do exercício de 1993 (acompanhado das respostas da Comissão)(C4-0063/97) ((JO C 52 de 21.2.1997.)),

- Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Controlo Orçamental, (A4-0043/97),

A. Considerando que o nº 3 do artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas,

B. Considerando que o processo de quitação para um exercício orçamental não pode ser considerado encerrado enquanto o Parlamento Europeu não tiver examinado as respectivas decisões de apuramento das contas, juntamente com as correcções financeiras das despesas efectuadas no decurso do exercício orçamental em causa,

C. Considerando que o apuramento das contas deverá garantir que não sejam imputados à Comunidade montantes pagos sem base jurídica,

D. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou repetidamente que a Comissão pode rejeitar inteiramente despesas a cargo do FEOGA, caso não seja possível apurar o volume dos montantes indevidamente pagos, e que o ónus da prova relativamente ao volume do prejuízo efectivamente suportado compete aos Estados-membros,

E. Considerando que o respeito da legislação comunitária deverá ser uma questão evidente e que esse respeito não deverá ser de modo algum incentivado ou comprado mediante concessões financeiras em detrimento do orçamento comunitário,

F. Apontando para o nº 2 da sua Resolução de 17 de Abril de 1996 sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento das contas do FEOGA relativas ao exercício de 1991 ((JO C 141 de 13.05.1996, p. 107.)), em que aceitou a utilização de correcções financeiras forfetárias como forma legítima de reaver certos montantes junto dos Estados-membros, na condição de as mesmas serem utilizadas como avaliação objectiva do prejuízo efectivamente suportado pelo orçamento comunitário por motivo da despesa não elegível ou irregular efectuada nos Estados-membros,

G. Salientando o nº 3 da resolução supracitada, em que solicita à Comissão que cesse imediatamente a prática, detectável no processo de apuramento de contas relativas a 1991, pela qual o montante das correcções financeiras é negociável com base noutros critérios para além dos indícios objectivos dos prejuízos efectivamente suportados pelo orçamento da Comunidade,

1. Manifesta a sua preocupação face ao volume das correcções financeiras necessárias no contexto do apuramento de contas relativo a 1992, que se elevam a cerca de 800 milhões de ecus; considera que tal situação corrobora a sua posição de que subsistem problemas graves na aplicação das disposições comunitárias no sector da agricultura;

2. Constata que os montantes das correcções financeiras a estabelecer pela Comissão se deverão orientar exclusivamente pelo montante dos prejuízos efectivamente suportados pelo orçamento comunitário, não devendo ser negociáveis com base em outros critérios; chama a atenção da Comissão para o facto de que um novo desrespeito deste princípio levará à recusa de concessão de quitação, com todas as consequências políticas que daí advêm;

3. Condena o facto de, na sua Decisão de 10 de Abril de 1996 acima citada, a Comissão ter ignorado a recusa de visto por parte do seu auditor financeiro e reduzido em 30,3 milhões de ecus a correcção financeira no contexto da armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda; desaprova igualmente que as correcções financeiras se restrinjam aos exercícios de 1990 e 1991, não havendo para 1992 quaisquer correcções financeiras, muito embora, segundo o Tribunal de Contas, tenham sido também detectadas insuficiências consideráveis para o exercício de 1992;

4. Desaprova que, no contexto da decisão da Comissão de reduzir em 96,2 milhões de ecus a correcção financeira aplicada à Grécia devido a insuficiências nos controlos no sector do algodão, tenha sido suscitada a impressão de que a Comissão é obrigada a comprar aos Estados-membros o respeito das disposições;

5. Renuncia, por considerações de ordem superior e no interesse da segurança jurídica, a exigir da Comissão uma revisão das decisões supracitadas; insta todavia a Comissão a prever, no âmbito da sua próxima decisão de apuramento das contas, uma correcção financeira adequada aos riscos de prejuízo a que o FEOGA esteve exposto em 1993 no sector grego do algodão;

6. Está alarmado com as dimensões potenciais dos prejuízos financeiros causados ao orçamento comunitário pelo facto de a unidade da Comissão responsável pelo apuramento das contas não dispor de um número suficiente de efectivos;

7. Verifica que o processo de conciliação, que pela primeira vez é aplicado ao apuramento das contas de 1992, protela ainda mais as decisões, e que a sua utilidade está por provar;

8. Suspende a sua decisão de quitação, até que

a) esteja satisfeita a sua reclamação constante da Resolução de 17 de Abril de 1996 acima citada e até que à unidade responsável pelo apuramento das contas tenham sido afectados 15 postos adicionais, por via de mutação,

b) a Comissão tenha completado as regras aplicáveis ao cálculo das correcções financeiras forfetárias por forma a acrescentar às taxas de 2%, 5% e 10%, até à data praticadas, uma quarta taxa de 25%, precisado os critérios para a aplicação destas taxas e deixado claro que o montante das correcções financeiras se deverá orientar exclusivamente pelo montante dos prejuízos suportados pelo orçamento comunitário, excluindo assim a questão de saber se as autoridades nacionais adoptaram medidas eficazes para obviar às insuficiências detectadas no âmbito dos controlos, até agora aplicada como critério para o estabelecimento do montante das correcções financeiras;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.