Sdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
Sdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0074/1999),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
4. Dióxido de carbono proveniente de automóveis de passageiros novos ***II
A5-0064/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleceumregimedevigilânciadasemissõesespecíficasmédiasdedióxidodecarbonodosautomóveisde
passageiros novos (5621/2/1999rev2 (dash C5-0041/1999(dash 1998/0202(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (5621/2/1999rev2 Sdash C5-0041/1999) (
1),
Sdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 348) (3),
Sdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 58) (4),
Sdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Sdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0064/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
-
-(Alteração 1)
Considerando 1
(1) Considerando que o objectivo final da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas é conseguir aestabilização das concentrações na atmosfera de gases com
efeito de estufa aum nível que evite uma interferência antro-
pogénica perigosa com o sistema climático;(1) Considerando que o objectivo final da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas é conseguir aestabilização das concentrações na atmosfera de gases com
efeito de estufa ou reduzi-las para um nível que evite uma
interferência antropogénica perigosa com o sistema climático;
(1) JO C 123 de 4.5.1999, p. 13.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 240.
(3) JO C 231 de 23.7.1998, p. 6.
(4) JO C 83 de 25.3.1999, p. 9.C 194/46 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
(Alteração 2)
Considerando 6 bis (novo)
(6 bis) Considerando que, para a medição das emissões
específicas de dióxido de carbono dos automóveis, existena Comunidade uma base, exclusiva para os veículos daclasse M
1, definida no Anexo II da Directiva 70/156/CEE;
considerandoquenasáreasurbanasasrestantes categoriasde veículos (dash sobretudo os comerciais ligeiros (dash contri-buem, de uma forma muito substancial, para as emissõesdeCO
2eque,porconseguinte, sedevealargaraestratégia
comunitária para a redução das emissões de CO2e os sis-
temas de vigilância a todos os veículos;
(Alteração 3)
Considerando 8
(8) Considerando que é necessário definir procedimentos para
a vigilância das emissões específicas de CO2dos automóveis
novos de passageiros vendidos na Comunidade, a fim de verifi-car a eficácia da estratégia comunitária, tal como referido naComunicação da Comissão de 20 de Dezembro de 1995,assim como o respeito de compromissos assumidos formal-mente pelas organizações de fabricantes de automóveis;(8) Considerando que é necessário definir procedimentos para
a vigilância, numa base objectiva, das emissões específicas de
CO
2dos automóveis novos de passageiros vendidos na Comu-
nidade, a fim de verificar a eficácia da estratégia comunitária,tal como referido na Comunicação da Comissão de20 de Dezembro de 1995, assim como o respeito de compro-missos assumidos formalmente pelas organizações de fabrican-tes de automóveis; que a presente decisão prevê um regime
deste tipo, devendo a Comissão apresentar, tão depressa
quanto possível, um enquadramento legal para o acordo
com as organizações de fabricantes de automóveis,incluindo as medidas a tomar em caso de não funciona-mento do mesmo;
(Alteração 6)
Artigo 6
o
Os Estados-membros apresentarão à Comissão, no prazo de
seis meses a contar da data de entrada em vigor da presentedecisão, um relatório sobre a forma como tencionam dar-lheexecução.Os Estados-membros apresentarão à Comissão, no prazo de
seis meses a contar da data de entrada em vigor da presentedecisão, um relatório sobre a forma como tencionam dar-lheexecução.Com base nestes relatórios, a Comissão pode
solicitar mais informações ou, mediante consulta dos Esta-dos-membros, a introdução de modificações no método
proposto para a sua implementação.
(Alteração 7)
Artigo 7
o
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em
31 de Dezembro de 2003 , um relatório sobre o funcionamento
do regime de vigilância instituído pela presente decisão.A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Euro-
peu,até31deDezembrode2002 , um relatório sobre o fun-
cionamento do regime de vigilância instituído pela presentedecisão.11.7.2000 PT C 194/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 8)
Artigo 7obis (novo)
Artigo 7obis
Osdadosapuradosnoâmbitodoregimedevigilânciarela-
tivosaoanode2002servirãodebaseparaavaliaroscom-promissos voluntários acordados entre a Comissão e a
indústria automóvel para a redução das emissões de CO
2
provenientes dos veículos automóveis e, eventualmente,
para a respectiva revisão.
(Alteração 9)
Artigo 8o, parágrafo único bis (novo)
O relatóriodeterminará aformacomoasemissõesde dió-
xido de carbono evoluíram e se as reduções se devem a
medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou a outras
razões, tais como mudanças no comportamento dos con-sumidores.
(Alteração 10)
Anexo I, quarto travessão bis (novo)
Sdashcomprimento e largura (isto é, dimensões do veículo)
5. Desenvolvimento económico e social na Turquia ***I
A5-0071/1999
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções
com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia (COM(1998) 600 (dash C4-0670/1998
(dash 1998/0300(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
-TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 5)
Primeiro considerando bis (novo)
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo,
de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmou a elegibili-dade da Turquia para adesão à União Europeia com basenos critérios aplicáveis aos demais Estados candidatos;
(1) JO C 408 de 29.12.1998, p. 18.C 194/48 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO