COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.8.2015 COM(2015) 388 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as regras que regem os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais no domínio bancário



ÍNDICE 1.Introdução 2.Panorâmica geral das regras que regem os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais previstos na CRD e no CRR 2.1.A regra geral de supervisão a dois níveis 2.1.1.Uma regra geral coerente com as normas do CBSB 2.1.2.Os dois níveis de aplicação são complementares entre si 2.2.Exceções à regra geral 2.3.Fundamentação das exceções 2.4.Utilização das derrogações na UE 3.Questões identificadas nas regras que regem os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais 3.1.Diferenças a nível das derrogações aplicadas às instituições de crédito e às empresas de investimento 3.2.As regras não integram os aspetos relacionados com a resolução 3.3.Existência de derrogações com âmbito de aplicação inadequado 3.4.Condições incompletas para a aplicação das derrogações 3.5.Incongruência entre as regras de isenção da CRD e do CRR 3.6.Acompanhamento insuficiente das entidades excluídas do âmbito de aplicação dos requisitos prudenciais 3.7.Problemas de interpretação identificados 3.7.1.Risco de divergências de interpretação sobre o modo de aplicar as regras em

matéria de remuneração em base consolidada

3.7.2.Riscos de divergência na interpretação das condições para a aplicação de

derrogações 3.7.3.Falta de clareza no tratamento das instituições que detêm participações em entidades financeiras estabelecidas em países terceiros 4.Conclusão 1.Introdução A supervisão de um grupo bancário composto por diversas instituições de crédito ou empresas de investimento (a seguir denominadas «instituições») é realizada em dois níveis, o nível do grupo bancário na sua totalidade e o nível de cada instituição que pertence ao grupo. O primeiro nível corresponde à supervisão em base consolidada e o segundo nível corresponde à supervisão em base individual. De acordo com este princípio da supervisão em dois níveis, as normas bancárias prudenciais estabelecidas na Diretiva 2013/36/UE (a seguir designada por «CRD») e no Regulamento (UE) n.º 575/2013 (a seguir designado por «CRR») são aplicáveis tanto a nível individual como consolidado. Este princípio está, no entanto, sujeito a um certo número de exceções. O presente relatório tem por objetivo avaliar a adequação das normas que dizem respeito aos níveis de aplicação dos requisitos prudenciais estabelecidos na CRD e no CRR, em particular o regime de derrogações. Abrange os dois mandatos conferidos à Comissão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 161.º, n.º 4, da CRD e do artigo 508.º, n.º 1, do CRR: –o primeiro estabelece que a Comissão, até 31 de dezembro de 2014, deve rever a aplicação dos artigos 108.º e 109.º da CRD e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa matéria, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa; estes dois artigos especificam os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais previstos nos artigos 73.º a 96.º da CRD no que diz respeito ao processo de autoavaliação da adequação do capital interno (ICAAP), aos sistemas de governo, à gestão de riscos e às políticas de remuneração; –o segundo mandato estabelece que a Comissão deve examinar a aplicação da Parte I, Título II, e do artigo 113.º, n.ºs 6 e 7, do CRR, e apresentar um relatório sobre essa matéria. A Parte I, Título II, do CRR especifica as regras relativas à aplicação, em base individual ou em base consolidada, de todos os demais requisitos prudenciais previstos na CRD e no CRR para as instituições, incluindo as que se encontram em redes cooperativas e sistemas de proteção institucional (SPI). O artigo 113.º, n.ºs 6 e 7, do CRR especifica as condições que devem ser preenchidas para isentar de requisitos de liquidez em base individual as instituições que são membros de um mesmo sistema de proteção institucional ou as instituições que estão ligadas por uma relação na aceção do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 83/349/CEE. O relatório baseia-se no parecer emitido pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), em consulta com as autoridades nacionais competentes, em 31 de outubro de 2014. A secção seguinte apresenta uma panorâmica geral das diferentes regras que regem os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais, para se partir de uma visão clara das questões em jogo. A terceira secção identifica as diferenças, incoerências e questões de interpretação no que toca a essas regras. A conclusão propõe o caminho a seguir para abordar os problemas identificados. 2.Panorâmica geral das regras que regem os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais previstos na CRD e no CRR 2.1.A regra geral de supervisão a dois níveis Como regra geral, um grupo bancário composto por uma ou mais instituições está sujeito a requisitos prudenciais tanto em base individual como em base consolidada. A nível individual, cada instituição do grupo bancário deve cumprir os requisitos prudenciais com base na sua própria situação, em conformidade com o artigo 6.º do CRR. A nível consolidado, a entidade que lidera o grupo bancário é obrigada a cumprir os requisitos prudenciais com base na situação consolidada do grupo bancário, em conformidade com o artigo 11.º do CRR. 2.1.1.Uma regra geral coerente com as normas do CBSB A regra da supervisão a dois níveis constitui um elemento essencial dos princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz, revistos pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) em setembro de 2012. Estes princípios sublinham a importância de as autoridades de supervisão supervisionarem cada banco do grupo em base individual, para além da supervisão em base consolidada. A regra geral de uma supervisão a dois níveis é também coerente com o quadro do CBSB de junho de 2006, que recomenda que as regras prudenciais se apliquem a todos os grupos bancários com atividades internacionais em base consolidada e a nível de cada filial bancária, dentro desses grupos bancários, que tenha atividades internacionais. 2.1.2.Os dois níveis de aplicação são complementares entre si Os níveis de aplicação são complementares. A aplicação em base individual permite às autoridades competentes centrarem-se na própria instituição, enquanto a aplicação em base consolidada permite uma avaliação global de todo o grupo ao qual a instituição pertence. A supervisão em base consolidada ajuda as autoridades competentes a melhor identificar e controlar as ameaças que outras entidades do grupo podem constituir para cada instituição do grupo, o que, por seu turno, reforça a supervisão das instituições em base individual. A aplicação em base individual é coerente com o facto de que os passivos têm de ser reembolsados por entidades jurídicas, o que significa que as empresas-mãe não são, em geral, legalmente responsáveis pelos passivos incorridos pelas filiais. Por outro lado, a aplicação em base consolidada contribui para evitar a dupla contabilização do capital quando uma entidade detém capital emitido por outra entidade do mesmo grupo. A aplicação a nível individual por sua vez, ajuda as autoridades de supervisão a garantir que os fundos próprios são devidamente distribuídos no interior do grupo bancário e se encontram disponíveis para proteger as poupanças ou os investimentos.

A aplicação em base consolidada permite às autoridades competentes supervisionar entidades financeiras que não são diretamente supervisionadas em base individual. O perímetro de consolidação abrange todas as entidades que exercem atividades de natureza bancária ou financeira, incluindo as que não são classificadas como instituições, como por exemplo as sociedades de gestão de ativos, as instituições de pagamento ou as companhias financeiras. Por outro lado, a aplicação dos requisitos prudenciais em base individual ajuda as autoridades competentes a melhor detetar os riscos intragrupo que não possam ser detetados pela mera aplicação em base consolidada. 2.2.Exceções à regra geral O princípio da supervisão a dois níveis está sujeito às seguintes exceções: –as autoridades competentes de um Estado-Membro podem dispensar uma filial ou a sua empresa-mãe dos requisitos de solvência em base individual se a filial e a respetiva empresa-mãe estiverem estabelecidas nesse Estado-Membro, forem objeto de supervisão em base consolidada e forem sujeitas ao mesmo quadro de gestão de riscos, sem obstáculos à transferência de fundos, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 7.º do CRR; esta isenção pode ser alargada aos requisitos prudenciais estabelecidos nos artigos 74.º a 96.º da CRD em conformidade com o artigo 109.º, n.º 1, da CRD; –as autoridades competentes de um Estado-Membro podem dispensar um organismo central e as instituições de crédito associadas de modo permanente a esse organismo central do cumprimento de todos os requisitos prudenciais em base individual, se estiverem satisfeitas as condições previstas no artigo 10.º do CRR; esta isenção pode ser alargada aos requisitos de capital interno estabelecidos no artigo 108.º, n.º 1, da CRD; –as autoridades competentes podem isentar uma instituição-mãe e a respetiva filial dos requisitos de divulgação e solvência (com exceção dos requisitos em matéria de alavancagem) em base individual, autorizando a empresa-mãe a incorporar a sua filial no cálculo dos seus requisitos de solvência, se estiverem satisfeitas as condições previstas no artigo 9.º do CRR; –as autoridades competentes podem dispensar um grupo de instituições dos requisitos de liquidez em base individual, e proceder à respetiva supervisão como um subgrupo de liquidez único, se estiverem satisfeitas as condições previstas no artigo 8.º do CRR; esta isenção pode também aplicar-se às instituições que sejam membros do mesmo SPI e às instituições que estejam ligadas por uma relação na aceção do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 83/349/CEE, desde que preencham as condições previstas nos n.ºs 6 ou 7 do artigo 113.º do CRR; –nos termos do artigo 6.º, n.ºs 4 e 5, do CRR, as empresas de investimento com autorização limitada para prestar serviços de investimento não estão sujeitas a requisitos de liquidez e alavancagem em base individual; as autoridades competentes podem também isentar as empresas de investimento do cumprimento dos requisitos de liquidez em base individual, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades; o artigo 11.º, n.º 3, do CRR estende esta isenção aos requisitos de liquidez em base consolidada caso o grupo apenas inclua empresas de investimento; –em conformidade com o artigo 16.º do CRR, um grupo de empresas de investimento pode não cumprir os requisitos em matéria de alavancagem em base consolidada, desde que todas as entidades do grupo sejam empresas de investimento que não estejam sujeitas a requisitos de alavancagem em base individual; –em conformidade com o artigo 15.º do CRR e com o artigo 108.º, n.º 1, da CRD, o supervisor em base consolidada pode isentar um grupo de empresas de investimento dos requisitos de capital e de ICAAP em base consolidada, desde que o grupo não inclua instituições de crédito e que todas as empresas de investimento do grupo exerçam atividades ou serviços de investimento limitados; –nos termos do artigo 6.º, n.º 3, ou do artigo 13º, do CRR, nenhuma instituição que seja incluída numa consolidação prudencial, com exceção das filiais importantes, é obrigada a cumprir os requisitos de divulgação em base individual; as instituições estão isentas dos requisitos de divulgação em base consolidada quando forem feitas divulgações equivalentes em base consolidada por parte de uma empresa-mãe estabelecida num país terceiro; –em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do CRR, nenhuma instituição que seja incluída numa consolidação prudencial é obrigada a aplicar, em base individual, os tratamentos prudenciais previstos nos artigos 89.º, 90.º e 91.º do CRR relativamente às participações qualificadas em empresas que exerçam atividades não financeiras; –as entidades de um grupo bancário podem ser excluídas do âmbito da consolidação prudencial, em determinadas circunstâncias, tal como descrito no artigo 19.º do CRR. 2.3.Fundamentação das exceções Justifica-se isentar dos requisitos de solvência em base individual as instituições pertencentes a um grupo bancário, ao abrigo dos artigos 7.º, 9.º e 10.º do CRR, quando essas instituições podem ser consideradas como uma única entidade. Tal pode suceder, por exemplo, se todas as entidades do grupo estiverem interligadas através de fortes relações de controlo e forem objeto de uma supervisão em base consolidada por parte da mesma autoridade, estando também sujeitas a um quadro de gestão de riscos a nível do grupo com compromissos intragrupo sólidos e sem obstáculos aos movimentos de capitais. Nessa situação, a aplicação de requisitos prudenciais em base individual não representa qualquer valor acrescentado para a supervisão em base consolidada. A isenção das instituições pertencentes a um grupo bancário dos requisitos de liquidez em base individual ao abrigo do artigo 8.º do CRR favorece a gestão do risco de liquidez a nível do grupo e evita a retenção de reservas de liquidez decorrente de restrições de transferências de liquidez a nível interno do grupo que resultariam da aplicação dos requisitos de liquidez a cada instituição dentro do grupo bancário. Parece adequado excluir as entidades de um grupo bancário da consolidação prudencial ao abrigo do artigo 19.º do CRR, quando as empresas-mãe enfrentam restrições que prejudicam de forma importante o exercício dos seus direitos sobre as filiais, ou quando as atividades exercidas por uma entidade do grupo são tão diferentes das exercidas pelas outras entidades do grupo que a sua inclusão não proporciona às autoridades de supervisão uma visão correta do grupo bancário. As isenções ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3, e do artigo 13.º do CRR baseiam-se no princípio segundo o qual a obrigatoriedade de as filiais não importantes divulgarem informações prudenciais a nível individual não contribui de forma significativa para a disciplina do mercado, tendo em conta as informações prudenciais já divulgadas a nível do grupo. As isenções previstas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 6.º e no artigo 16.º do CRR devem-se ao facto de os rácios de liquidez e alavancagem terem sido inicialmente concebidos pelo CBSB para serem aplicados às instituições de crédito e não às empresas de investimento, sem ter em conta as especificidades das atividades e serviços prestados pelas empresas de investimento. A isenção prevista no artigo 15.º do CRR destina-se a evitar que grupos de empresas de investimento com serviços ou atividades de investimento limitados sejam onerados de forma desproporcionada pelos requisitos de capital. Contudo, para preservar a solvência desses grupos financeiros, a concessão desta isenção está associada a condições adicionais que devem ser cumpridas em termos de cálculo dos requisitos de capital, fundos próprios e controlo interno.

2.4.Utilização das derrogações na UE A utilização de algumas derrogações parece ser relativamente limitada em toda a UE: –apenas cinco dos 28 Estados-Membros concedem a derrogação prevista no artigo 7.º do CRR; –apenas três Estados-Membros permitem às instituições-mãe consolidar as filiais em conformidade com o artigo 9.º do CRR; –apenas um pequeno número de entidades de um grupo são excluídas do âmbito da consolidação prudencial nos termos do artigo 19.º do CRR; –apenas dois Estados-Membros isentam instituições de requisitos em matéria de governo, remuneração e gestão de riscos, em conformidade com o artigo 109.º, n.º 1, da CRD. A derrogação nos termos do artigo 8.º do CRR apenas se aplica num contexto transfronteiras desde 1 de janeiro de 2015. Em contrapartida, a aplicação da dispensa prevista no artigo 10.º do CRR para as redes de cooperação é relativamente alargada, uma vez que um grande número de organismos centrais e instituições de crédito associadas, em pelo menos seis Estados-Membros, beneficiam dessa dispensa, o que, por seu turno, lhes permite serem dispensadas dos requisitos ICAAP nos termos do artigo 108.º, n.º 1, da CRD. Embora pareçam não ter grande importância, as derrogações podem exercer uma forte influência na estrutura e na organização interna dos grupos bancários da UE e na forma como as autoridades competentes supervisionam grupos bancários. A alteração das atuais regras pode resultar em importantes ajustamentos e custos para as instituições, as autoridades competentes e a EBA. Todavia, pode haver interesse em rever o regime de derrogações no futuro, a fim de ter em conta os ensinamentos extraídos da aplicação do requisito de cobertura de liquidez e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). 3.Questões identificadas nas regras que regem os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais A análise das regras que regem os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais põe em evidência as seguintes diferenças, incoerências e problemas de interpretação, que merecem maior atenção. 3.1.Diferenças a nível das derrogações aplicadas às instituições de crédito e às empresas de investimento As instituições de crédito e as empresas de investimento estão sujeitas a requisitos prudenciais tanto em base individual como consolidada, a menos que sejam isentas. No entanto, o regime de derrogações não é semelhante para os dois tipos de instituições. Contrariamente às instituições de crédito, as empresas de investimento podem ser isentas de cumprir requisitos em matéria de liquidez ou alavancagem em base individual, nos termos do artigo 6.º do CRR, sem serem obrigadas a satisfazer condições específicas. Ao contrário do que acontece com os grupos de instituições de crédito, as autoridades competentes podem dispensar os grupos de empresas de investimento de cumprir os requisitos prudenciais em base consolidada, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do artigo 15.º ou do artigo 16.º do CRR. Pode haver interesse em manter regras menos rigorosas para as empresas de investimento, tendo em conta a sua dimensão, a natureza das suas atividades ou o seu perfil de risco. Por conseguinte, será importante compreender se esse tratamento diferenciado poderá dar origem a efeitos negativos. A Comissão procederá à revisão do regime de derrogações aplicável às empresas de investimento, no âmbito da revisão exaustiva de todo o regime prudencial aplicável às empresas de investimento que a Comissão tem de realizar em 2015 nos termos do artigo 508.º, n.ºs 2 e 3 do CRR. 3.2.As regras não integram os aspetos relacionados com a resolução As condições necessárias para isentar as instituições dos requisitos prudenciais em base individual não têm em consideração os aspetos relacionados com a resolução. Estas condições deverão ser revistas à luz dos novos requisitos introduzidos na Diretiva 2014/59/UE (a seguir designada por «DRRB») a fim de manter a coerência entre a resolução bancária e a forma como os grupos bancários são supervisionados. Em particular, a existência de um acordo de apoio financeiro intragrupo, conforme especificado no Capítulo III, Título II da DRRB, deverá ser tida em conta ao avaliar se existem impedimentos à livre circulação de fundos no interior do grupo bancário. 3.3.Existência de derrogações com âmbito de aplicação inadequado As autoridades competentes podem isentar as instituições dos requisitos prudenciais estabelecidos nos artigos 74.º a 96.º da CRD em base individual, em conformidade com o artigo 109.º, n.º 1, da CRD. No entanto, os artigos 74.º a 96.º abrangem os requisitos prudenciais fundamentais, por exemplo, a aplicação de mecanismos de governo robustos, de processos de gestão de riscos eficazes e de mecanismos sólidos de controlo interno. As autoridades competentes têm por isso relutância em conceder esta isenção, uma vez que estes requisitos são considerados essenciais para uma efetiva supervisão prudencial. Por conseguinte, é mais prudente limitar o âmbito de aplicação desta isenção nos casos em que a aplicação destes requisitos em base individual não seja essencial e possa ser adequadamente substituída por uma aplicação em base consolidada. Além disso, o artigo 9.º do CRR não permite isentar as instituições dos requisitos de alavancagem, o que é autorizado ao abrigo do artigo 7.º. Poderia ser útil considerar a possibilidade de um melhor alinhamento entre esses dois artigos. 3.4.Condições incompletas para a aplicação das derrogações

As instituições-mãe e as respetivas filiais podem ser isentas de requisitos prudenciais em base individual ao abrigo do artigo 7.º do CRR, desde que se encontrem satisfeitas certas condições especificadas no mesmo artigo. Todavia, pode ser útil complementar as atuais condições com especificações adicionais: –Deve presumir-se que existem relações de controlo entre a empresa-mãe e as filiais sempre que a empresa-mãe está habilitada a dar instruções vinculativas às suas filiais; esta condição já está prevista no artigo 10.º do CRR; –Pode presumir-se que é aplicado o quadro de gestão de riscos da empresa-mãe nas filiais quando é estabelecido um quadro de gestão de riscos uniforme e integrado tanto na empresa-mãe como nas filiais. 3.5.Incongruência entre as regras de isenção da CRD e do CRR O processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) aplica-se ao mesmo nível que o nível de aplicação dos requisitos prudenciais estabelecido no CRR. Uma vez que o ICAAP previsto no artigo 73.º da CRD constitui o ponto de partida do SREP e que este último abrange as obrigações estabelecidas nos artigos 74.º a 96.º da CRD, os níveis de aplicação dos requisitos prudenciais especificados nos artigos 108.º e 109.º da CRD podem conduzir às seguintes incoerências: –O ICAAP e os requisitos prudenciais previstos nos artigos 74.º a 96.º, da CRD podem não se aplicar ao mesmo nível caso as instituições estejam isentas nos termos do artigo 108.º, n.º 1, ou do artigo 109, n.º 1, da CRD; –As instituições que beneficiam das derrogações previstas no artigo 8.º ou 9.º do CRR podem ser obrigadas a aplicar as regras prudenciais enunciadas nos artigos 73.º a 96.º em base individual; –A concessão da isenção ao abrigo do artigo 108.º, n.º 1, da CRD não é determinada pela concessão da isenção ao abrigo do artigo 10.º do CRR, o que significa que as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central podem ser isentas de requisitos de capital em base individual, se bem que sujeitas a requisitos de capital interno; –As instituições que pertencem a grupos bancários não são obrigadas a aplicar o ICAAP em base individual caso estejam sujeitas a requisitos de solvência a este nível. Os níveis de aplicação do ICAAP e as regras prudenciais em matéria de mecanismos de governo, gestão de riscos e políticas de remuneração, tal como estabelecidos nos artigos 108.º e 109.º da CRD, poderiam, por conseguinte, ser sintonizados com os níveis de aplicação dos outros requisitos prudenciais estabelecidos no CRR e na CRD. A obrigatoriedade de um ICAAP para cada instituição no âmbito de um grupo bancário de grande dimensão pode, no entanto, ser considerada excessivamente onerosa, em particular para as instituições que não são importantes em relação ao resto do grupo. Em conjunto com requisitos de ICAAP em base consolidada, quando aplicáveis, o ICAAP poderia por conseguinte aplicar-se em base individual a todas as instituições, incluindo as que pertencem a grupos bancários, exceto quando as autoridades competentes recorrerem às derrogações previstas nos artigos 7.º, 9.º ou 10.º do CRR, tendo em conta a importância da instituição em relação ao resto do grupo. 3.6.Acompanhamento insuficiente das entidades excluídas do âmbito de aplicação dos requisitos prudenciais Os grupos bancários são autorizados a excluir as entidades do grupo do âmbito da consolidação prudencial prevista no artigo 19.º, n.º 1, do CRR, sem necessidade de o notificar às respetivas autoridades competentes. No entanto, poderia ser útil avaliar os custos e benefícios da eventual obrigatoriedade de os grupos bancários notificarem a utilização da derrogação ao abrigo do referido artigo às respetivas autoridades competentes, para que estas últimas possam dar autorização aos bancos antes de fazer exclusões e controlar o número de entidades e o volume de ativos abrangidos pela derrogação. 3.7.Problemas de interpretação identificados 3.7.1.Risco de divergências de interpretação sobre o modo de aplicar as regras em matéria de remuneração em base consolidada O artigo 92.º, n.º 1, da CRD estabelece que as autoridades competentes devem garantir que os princípios e as regras em matéria de remuneração previstos nos artigos 92.º a 95.º do CRR se aplicam às instituições a nível do grupo, da empresa-mãe e das filiais, incluindo as que se encontrem estabelecidas em centros financeiros offshore. O considerando 67 da CRD esclarece que isto se destina a preservar e promover a estabilidade financeira na União e combater qualquer eventual evasão aos requisitos estabelecidos na CRD. Diversos dos requisitos em matéria de remuneração previstos no artigo 92.º da CRD aplicam-se unicamente ao pessoal cujas atividades têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição. O Regulamento Delegado (UE) n.º 604/2014 da Comissão define critérios para identificar esse pessoal a nível do grupo, da empresa-mãe e das filiais. Além disso, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 2, da CRD, os requisitos em matéria de remuneração devem ser aplicados de forma e na medida adequada à dimensão, à organização interna e à natureza das instituições, bem como ao âmbito e complexidade das suas atividades. As orientações atualizadas da EBA sobre a aplicação das regras em matéria de remuneração conterão novas orientações sobre o alcance do conceito de «grupo» e a aplicação do princípio da proporcionalidade, que contribuirão para fazer face aos riscos de divergência de interpretação e de aplicação das regras em matéria de remuneração. Deve também referir-se que o artigo 161.º, n.º 2, da CRD prevê que a Comissão, em estreita cooperação com a EBA, reveja as disposições em matéria de remuneração até 30 de junho de 2016. Essa revisão analisará, entre outros elementos, a eficiência, a implementação e a aplicação das disposições em matéria de remuneração, incluindo a identificação de eventuais lacunas decorrentes da aplicação do princípio da proporcionalidade. 3.7.2.Riscos de divergência na interpretação das condições para a aplicação de derrogações As instituições podem ser isentas de requisitos de solvência ou de liquidez ao abrigo dos artigos 7.º, 8.º ou 9.º do CRR, desde que não exista qualquer impedimento aos movimentos de fundos. No entanto, as autoridades de supervisão podem ter dificuldade em identificar tais impedimentos. Clarificar este ponto poderia contribuir para melhorar a convergência das práticas de supervisão na aplicação das derrogações. De modo mais geral, as condições previstas nestes três artigos, em particular no artigo 8.º do CRR, poderiam beneficiar com uma melhor especificação da forma de reduzir o risco de divergências de interpretação entre autoridades.