Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Plano de Acção eLearning - Pensar o futuro da educação'"

(2002/C 19/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Plano de Acção eLearning - Pensar o futuro da educação" (COM(2001) 172 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2001, de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité, de 12 de Junho de 2001, de incumbir a Comissão 7 (Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos) da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer emitido pela Comissão 7 em 29 de Junho de 2001 (CdR 212/2001 rev.) (relatora: Irma Peiponen),

adoptou, por unanimidade, na 40.a reunião plenária, de 19 e 20 de Setembro de 2001 (sessão de 19 de Setembro) o presente parecer.

Posição e recomendações do Comité das Regiões

1. O Comité das Regiões acolhe com satisfação o Plano de acção eLearning da Comissão e os seus ambiciosos objectivos. Serão necessários esforços e motivação a fim de que a Europa atinja uma liderança espiritual no desenvolvimento dos recursos humanos. A acção eLearning e a aprendizagem ao longo da vida constituem instrumentos centrais. A execução do plano de acção eLearning deverá dar relevo aos pontos fortes dos Estados-Membros, por forma a garantir a competitividade da Europa, por exemplo, no desenvolvimento da tecnologia digital. O plano de acção oferece a possibilidade de utilizar os diferentes programas comunitários e respectivos financiamentos e, deste modo, de procurar uma sinergia. O Comité salienta que o método aberto de coordenação em que o Conselho Europeu acordou não alterou os artigos 149.o e 150.o do Tratado, pelo que as competências limitadas da Comunidade no domínio da educação não foram ampliadas.

2. A iniciativa eLearning ocupa um lugar de relevo na agenda do Comité das Regiões. O Comité considera importante o envolvimento das autarquias locais e regionais no processo de desenvolvimento e aplicação do método aberto de coordenação, por forma que se tenham em conta a sua experiência e os procedimentos de avaliação dos serviços. O Comité constata com satisfação que o seu conhecimento e a sua experiência, enquanto representante das autarquias locais e regionais, são aproveitados no desenvolvimento e aplicação do método aberto de coordenação. Deste modo, institui-se uma parceria necessária para conseguir bons resultados.

3. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade e com a repartição dos poderes, os Estados-Membros deverão procurar trabalhar em parceria com as autarquias locais e regionais para a execução do plano de acção "eLearning" ao nível nacional.

4. Em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional exercem responsabilidades fulcrais em matéria de educação e formação, nomeadamente:

- prestação de serviços educativos multimédia, desenvolvimento de infra-estruturas e fornecimento de equipamento;

- criação de redes escolares e intercâmbio de experiências;

- promoção de práticas inovadoras de formação, na qualidade de principais empregadores e prestadores de serviços, porquanto têm experiência directa da gestão da introdução de novas tecnologias nos programas de formação e podem servir de modelo;

- promoção de parcerias públicas e privadas a nível local, cruciais para o financiamento das infra-estruturas e dos serviços necessários, já que podem encorajar os mecanismos de financiamento para a criação de empresas;

- satisfação das necessidades de produtores e utilizadores, sem comprometer o conteúdo do material educativo e acautelando o pleno respeito da diversidade cultural e linguística, graças à participação efectiva de todos os actores pertinentes - pais, alunos, parceiros sociais, grupos minoritários e indústria;

- promoção do acesso equitativo às novas tecnologias, nomeadamente das escolas situadas nas zonas periféricas ou zonas confrontadas com problemas sociais, para que possam beneficiar das novas tecnologias e de todos os recursos disponíveis;

- extensão do acesso às novas tecnologias igualmente às crianças hospitalizadas ou em convalescença em casa, aos alunos com necessidades educativas especiais e aos adultos que precisem de formação básica ou actualizada para a sua integração social adequada.

5. A criação de infra-estruturas de qualidade exige vultuosos recursos. O calendário expedito é bem acolhido, mas os objectivos concretos exigem o apoio dos fundos estruturais, além de financiamento de outras fontes, que não se pode deixar inteiramente à responsabilidade das autarquias locais e regionais. O Comité aguarda, assim, propostas da Comissão em matéria de financiamento. A aplicação de recursos em novos objectivos não se deve efectuar em detrimento dos recursos disponíveis para a educação tradicional.

6. Deve-se exigir aos conceptores e fabricantes de equipamento que estes sejam mais fáceis de utilizar, o que se reveste de particular importância para os grupos susceptíveis de exclusão. Além disso, as pessoas com deficiência não deveriam deparar-se com obstáculos no acesso à eLearning.

7. Além da tecnologia actual, deve-se ter em conta a possibilidade de utilização de diferentes canais de distribuição a fim de atingir um melhor nível de serviços. Por exemplo, com a utilização da tecnologia digital nas emissões de televisão podem-se oferecer novas soluções de aplicação nas regiões periféricas e de fraca densidade demográfica. O Comité das Regiões considera importante que o plano de acção eLearning seja executado de modo a promover a igualdade de tratamento ao nível regional.

8. O Comité das Regiões constata com satisfação a vontade da Comissão de desenvolver indicadores eLearning e de elaborar um relatório com uma análise dos progressos em termos de quantidade e de qualidade. Os indicadores deverão ter em conta a cultura digital necessária para cada situação. O Comité das Regiões quer ter uma participação activa no desenvolvimento dos indicadores da formação, tal como já o assinalara em pareceres anteriores, e recorda a necessidade do envolvimento das autarquias locais e regionais naquele desenvolvimento.

9. Para o êxito do plano de acção eLearning tem particular importância a promoção da informação e respectivos canais de distribuição independentes. Os estudantes, investigadores e profissionais da educação deverão ter amplos bancos de dados à sua disposição. Assim, deverão ser criadas redes de bancos de dados de diferentes fornecedores. A utilização destes bancos de dados de alta qualidade deverá ser acessível através de diversos canais de distribuição. O Comité das Regiões constata com satisfação a proposta da Comissão de ligar as escolas às redes de investigação.

10. Nas escolas, a iniciativa eLearning criará ambientes de aprendizagem de tipo inteiramente novo. O papel dos professores e das escolas passará por uma considerável mudança, o que, de certo modo, poderá tornar-se difícil numa perspectiva cultural. Existem boas experiências de ensino para quem está em condições de isolamento, através de escolas e universidades virtuais. Pode-se motivar a aprendizagem em rede e a mobilidade virtual através de novas redes e eventos (por exemplo, European Schoolnet, Netd@ys).

11. A Comissão tem de criar um portal para o intercâmbio de boas práticas acessível a todos.

12. Todavia, a iniciativa eLearning constitui apenas uma forma de melhorar a aprendizagem, tanto em estudos complementares, como no trabalho ou como cidadão. As prioridades da UE (línguas estrangeiras, ciências naturais, tecnologia e sociedade, bem como a cultura e a cidadania) contribuem para atingir os objectivos gerais da educação e da formação e são compatíveis com o plano de acção eLearning.

13. O novo ambiente de aprendizagem não deverá conduzir a uma perda do sentido da realidade. A educação social, individual e ética das crianças e jovens tem de continuar a ser uma responsabilidade igualmente na era digital. Os conhecimentos veiculados pela Internet e outras modalidades multimédia devem ser vistos com o mesmo espírito crítico que os conhecimentos veiculados pelos canais tradicionais.

14. As escolas e os alunos devem ser encorajados a entrar em novas comunidades de aprendizagem, uma vez que esta é sempre um processo social. Os participantes em cursos à distância deveriam ter a oportunidade de se encontrarem. Em particular, os grupos multilingues eLearning poderão consolidar o entendimento mútuo na Europa.

15. A mudança de um sistema tradicional de educação para a utilização de todas as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias é grande e requer um grande esforço de formação dos professores, directores e formadores, bem como um diálogo entre professores e alunos. Deve-se dar suficiente relevo a estes elementos na execução do plano de acção.

16. eLearning é parte da aprendizagem ao longo da vida. As organizações de cidadãos, os sindicatos, os diferentes institutos especializados na formação de adultos, poderão oferecer a cada um dos formandos uma formação adequada, tanto em quantidade como em qualidade. São diferentes as necessidades de cada pessoa. A cultura digital oferece àqueles que se encontram em risco de exclusão uma possibilidade de melhorarem as suas qualificações profissionais e a sua participação activa na sociedade.

17. Para ser bem sucedida a criação do ambiente eLearning, haverá que prestar especial atenção à produção de conteúdos e à qualidade da aprendizagem, à dimensão humana dos objectivos da formação, sem esquecer a interacção entre as pessoas. O Comité das Regiões é de opinião que se deverá lançar um debate amplo sobre os direitos de propriedade intelectual, bem como sobre a remuneração dos autores.

18. O material didáctico está intimamente ligado à cultura local. A fim de preservar a diversidade cultural, a Comissão deverá apoiar a produção de conteúdos em línguas minoritárias, dado que não é economicamente viável a produção de material digital diversificado para pequeno número de utilizadores. A diversidade cultural e linguística deverá constituir um dos indicadores.

19. A produção de conteúdos terá de ser financiada através dos fundos estruturais e dos diversos programas de formação e culturais, na condição de ser observado o princípio da abertura (open source). O ambicioso calendário requer, todavia, um maior esforço ao nível comunitário. O Comité das Regiões aguarda uma iniciativa da Comissão em matéria de financiamento adicional.

20. Um dos objectivos centrais da formação é desenvolver a empregabilidade. Tal requer uma parceria entre os estabelecimentos da educação e formação e as empresas, em virtude da rápida evolução das necessidades de qualificação na nova economia baseada no conhecimento. O Comité das Regiões salientou, por diversas vezes, a importância, para a sociedade, da formação do espírito empresarial. As autarquias locais e regionais formam um elo de ligação nesta parceria. Os benefícios da cooperação são múltiplos: a região prospera com a colocação dos seus cidadãos no emprego através de uma formação de qualidade; as empresas tiram benefícios quando dispõem de trabalhadores com as qualificações requeridas. A parceria não implica necessariamente uma comercialização da formação. A parceria funciona igualmente bem como a formação ao longo da vida. As autarquias locais e regionais poderão encorajar a participação de pequenas empresas na busca de novas oportunidades de modo inovador.

21. O Comité das Regiões desejaria salientar, também, a necessidade da participação das organizações dos cidadãos e dos sindicatos nesta parceria entre os sectores privado e público. Em muitos Estados-Membros, os actores do terreno ao nível local têm um papel primordial a desempenhar na consecução dos objectivos da iniciativa eLearning. Todavia, devem-se reunir diferentes actores num debate sobre os objectivos e a respectiva implementação.

22. O Comité das Regiões entende ser importante que a iniciativa eLearning vá além das redes das escolas, para abranger, por exemplo, bibliotecas, museus, centros de desporto e de tempos livres. É de importância crucial que a actividade se desenvolva onde se encontram as pessoas. As autarquias locais e regionais têm um papel central a desempenhar igualmente neste aspecto.

23. O Comité das Regiões manifesta a sua preocupação quanto às perspectivas de aplicação do plano de acção eLearning nos países candidatos à adesão. Deve-se garantir que, também nestes países, sejam suficientes as infra-estruturas e que a cultura digital seja acessível a todos.

Bruxelas, 19 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert