O Tratado de Lisboa estabelece que a União Europeia e o seu mercado interno se baseiam numa «economia social de mercado altamente competitiva». Para manter e fazer crescer este modelo num ambiente económico e financeiro difícil, a UE adoptou a Estratégia Europa 2020 com vista à criação de condições para um crescimento mais inteligente, mais duradouro e mais inclusivo. Uma série de iniciativas políticas ambiciosas têm como objectivo a concretização destes objectivos:

– Em Abril de 2011, para relançar o mercado interno, o «Acto para o Mercado Único»[1] (AMU) pretendeu colocar em evidência a importância do elemento humano e da confiança como motores da economia e da integração europeias, reforçando as considerações de carácter social na aplicação das políticas de promoção das empresas. Tal implica o reforço da responsabilidade das empresas perante o seu ambiente social e realça o lugar particular que podem ocupar as empresas responsáveis e sociais.

– Paralelamente, a iniciativa emblemática «Uma União da Inovação» promove o conceito de inovação social, que consiste na colocação por parte dos meios associativos e dos empresários sociais da sua criatividade ao serviço dos grupos vulneráveis e das necessidades sociais urgentes, não satisfeitas pelo mercado ou pelos poderes públicos.

– No final de 2010, a «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social» propôs uma estratégia conjunta de coordenação das políticas nacionais e europeias com vista a tornar a Europa mais inclusiva e «mobilizar o potencial inerente à economia social» na luta contra a pobreza e a exclusão social.

– Na sua comunicação «Uma política industrial integrada na era da globalização», a Comissão salienta que uma «nova abordagem é necessária para atingir um equilíbrio entre uma maximização dos lucros a curto prazo e a criação sustentável de valor acrescentado a mais longo prazo»[2].

O principal desafio é o do crescimento e da competitividade, que não são possíveis sem a confiança dos cidadãos da nossa União. Devemos explorar a capacidade da Europa no que respeita a inovação e criatividade, permanecendo fieis aos nossos valores: a responsabilidade e a transparência, mas igualmente a justiça, a inclusão social e a solidariedade. Este novo crescimento inclusivo e durável, orientado para o emprego para todos, passa, acima de tudo, por uma revalorização da economia real baseada em empresas criadoras de valor e governadas de uma forma transparente e responsável.

Relacionado com o atrás exposto, o pacote «Empresas responsáveis» propõe um conjunto de medidas e de iniciativas para consolidar e fazer crescer o nosso modelo económico e social, pedra angular da vida comum de 500 milhões de europeus. Através desta iniciativa, a Comissão deseja incentivar e ajudar o mundo empresarial a participar no nosso esforço comum para colocar a responsabilidade, a confiança e a inclusão social no centro de um modelo económico mais duradouro no nosso continente, visto não poder existir um desempenho económico duradouro sem coesão social. Neste contexto, a Comissão reitera o seu apoio às medidas empresariais e às iniciativas inovadoras que permitam aumentar a taxa de emprego e a inclusão social, reforçando a competitividade global da economia europeia.

Neste contexto, a Comissão toma nota das opiniões expressas pelas partes interessadas na sequência da sua consulta e debates públicos realizados na União Europeia desde 2010 e toma em consideração o forte interesse suscitado por estas questões.

O pacote «Empresas responsáveis» é constituído da seguinte forma:

– pela presente comunicação geral introdutória

– pela proposta de revisão das Directivas contabilísticas[3]

– pela proposta de revisão da Directiva relativa à «Transparência»[4]

– pela Comunicação sobre a responsabilidade social das empresas (SER)[5]

– pela Comunicação «iniciativa empresarial social»[6]

Este «pacote» tem dois objectivos:

· Criar um ambiente económico mais favorável à criação, à inovação e reforçar a confiança no mundo empresarial, simplificando os encargos e os obstáculos administrativos que pesam claramente sobre as pequenas e médias empresas (PME), para lhes permitir desenvolver e realizar o seu potencial de crescimento. Tratar-se-á, em especial, de ponderar melhor as regras de transparência nas contas e actividades das empresas. Isto poderia gerar uma redução dos custos administrativos na ordem dos 2,3 mil milhões de euros.

· Exprimir a visão e os projectos da Comissão relativos ao empresário responsável e social na sociedade. Trata-se, em especial, de repensar o lugar da empresa na sociedade e o ambiente no qual evoluem os empresários que têm projectos inovadores, economicamente viáveis e de elevado impacto social.

1. Criar um ambiente económico mais sustentável, especialmente para as PME

As duas iniciativas legislativas deste pacote visam reforçar a confiança no funcionamento das empresas europeias.

As directivas contabilísticas incidem sobre as contas anuais e as contas consolidadas das sociedades de capitais na Europa. Estas reduzem a carga administrativa das PME ao criarem um regime simplificado para as pequenas empresas. Trazem mais clareza e comparabilidade entre as contas anuais para as empresas com uma grande dimensão transfronteiriça e afectando um grande número de terceiros. Por último, protegem os utilizadores ao preservarem a informação de que necessitam.

Com a modernização da directiva «transparência», a Comissão pretende favorecer o acesso aos mercados regulamentados das pequenas e médias empresas cotadas numa bolsa de valores. Por conseguinte, a supressão da obrigação de publicação de informação trimestral deveria, não só reduzir os custos de cotação na bolsa das pequenas e médias empresas cotadas mas também incentivar o investimento a longo e médio prazo e assim promover o investimento socialmente responsável.

Estas iniciativas referentes às normas contabilísticas e à transparência visam igualmente melhorar a transparência dos países ricos em recursos, incluindo os da União Europeia, ao responsabilizar as empresas extractivas e florestais. As empresas extractivas e florestais cotadas nas bolsas de valores europeias, tal como as grandes sociedades não cotadas na bolsa, publicarão um relatório sobre os pagamentos aos governos, detalhado por país e, desde que os pagamentos sejam atribuídos a um projecto específico, por projecto, com um limiar de materialidade. Estes relatórios fornecerão, à sociedade civil dos países ricos em recursos naturais, significativamente mais informação sobre o que é especificamente pago pelas sociedades europeias aos governos dos países de acolhimento em contrapartida pelo direito de extracção dos recursos naturais desses países.

Convém salientar que estas propostas serão completadas em 2012 por uma proposta legislativa com vista a favorecer a divulgação de informações não financeiras.

2. Repensar o lugar da responsabilidade empresarial e social na sociedade

Ambas as Comunicações são complementares e resultam de um esforço conjunto da Comissão e de um importante trabalho de consulta e de debates realizados a montante.

A Comunicação sobre a Responsabilidade Social das Empresas (RSE) apresenta uma estratégia para permitir a todas as empresas contribuírem melhor para a concretização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, realizando o seu potencial para criar um valor accionista e societal. Propõe uma definição modernizada da RSE, coerente com os princípios e directrizes internacionais reconhecidos. O texto explora os meios para dar a conhecer melhor e recompensar as práticas responsáveis das empresas dentro das políticas públicas (investimentos, mercados públicos, transparência de informações não financeiras) e pelos intervenientes privados (consumidores, investidores). Assegura uma continuação da aplicação dos princípios e directrizes reconhecidos internacionalmente e identifica pistas para colocar em prática os princípios directores da ONU relativos às empresas e aos direitos humanos. Mobiliza os Estados-Membros para desenvolverem estratégias reais de SER, lança um debate sobre os desafios da sociedade e relembra a importância da SER no mundo da educação.

A iniciativa para o empreendedorismo social, por sua vez, trata mais especificamente de um tipo de empresas que têm como primeira missão, dentro do desenvolvimento de uma actividade económica lucrativa, servir o interesse geral no plano social, societal e ambiental. Essas empresas, que representam uma parte significativa e crescente da economia europeia e participam igualmente no reforço da economia social, como tal, existem já em todos os Estados-Membros. Frequentemente pioneiras na inovação social e na mudança, estas utilizam modelos de organização diversos – em certos casos, como as sociedades de capitais, ou as cooperativas, as mútuas, as associações ou fundações – tendo em comum o reinvestimento dos lucros realizados (ou pelo menos, de uma grande partes destes) para a realização do seu objecto social. Embora implicadas nas iniciativas dos cidadãos e comunitárias através das quais elas geram novos interfaces e vínculos entre os intervenientes, têm falta de visibilidade e de reconhecimento junto do grande público, do mundo político e dos investidores. Esta Comunicação tem, portanto, como objectivo desenvolver um ambiente favorável às empresas sociais no sentido de incentivar no âmbito do mercado único o desenvolvimento de iniciativas inovadoras, viáveis economicamente e de elevado impacto social. A Comunicação analisa se, em todos os domínios em que as políticas europeias são elaboradas ou desenvolvidas, o modo de funcionamento, as especificidades e os objectivos deste tipo de empresas são tidas em conta de forma adequada. O texto prevê igualmente medidas para facilitar o acesso das empresas sociais ao financiamento (privado ou público), para melhorar a visibilidade e o seu reconhecimento e para criar um ambiente regulamentar mais favorável, tanto do ponto de vista do direito das sociedades, como do dos contratos públicos ou dos auxílios estatais.

[1] «Acto para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» – COM(2011) 206 final, de 13 de Abril de 2011.

[2] COM(2010) 614 final de 17.11.10.

[3] COM(2011) 684 final

[4] COM(2011) 683 final

[5] COM(2011) 681 final

[6] COM(2011) 682 final