N? C 295/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 86 
da derrogação prevista no n? 4?, nem às carnes 
frescas de suíno destinadas à preparação de pro­
dutos à base de carne e que contenham, para este 
efeito, a marca de salubridade prevista no artigo 
5? A da Directiva 72/461/CEE do Conselho rela­
tiva a problemas de política sanitária em matéria 
de comércio intracomunitário de carne fresca.» 
2. No n? 5 do artigo 14?, a primeira frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«No entanto, em derrogação dos n?s 3 e 4, um Es-
tado-membro pode permitir que a vacinação só se 
aplique aos porcos de engorda na zona de vacinação, 
sem prejuízo de os porcos vacinados só poderem dei­
xar a exploração em que se encontram para serem 
conduzidos a um matadouro situado na zona de vaci­
nação para serem abatidos.» 
3. Ao n? 5 do artigo 14? é aditada a alínea seguinte: 
«vi) A saída das carnes frescas de suíno para fora da 
zona de vacinação é proibida, excepto se se des­
tinarem a uma outra zona de vacinação no 
mesmo Estado-membro onde a vacinação contra 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de 
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu­
nitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 3768/85 (2), especificou as garantias que, em 
matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados 
às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer; a peste suína clássica seja efectuada em confor­
midade com os n?s 3 ou 5. Esta proibição é aplicá­
vel durante um período de 6 meses após o fim 
destas na zona em causa. Não é, no entanto, 
aplicável às carnes frescas de suíno destinadas à 
preparação de produtos à base de carne e que 
contenham, para este efeito, a marca de salubri­
dade prevista no artigo 5? A da Directiva 
72/461/CEE relativa a problemas de polícia sani­
tária em matéria de comércio intracomunitário 
de carne fresca.» 
Artigo 2° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem um cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Con­
selho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos proble­
mas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomu­
nitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, espe­
cificou as garantias que, em matéria de peste suína clás­
sica, as carnes frescas de suínos destinadas às trocas co­
merciais intracomunitárias devem satisfazer; 
Considerando que, na sequência de programas nacionais 
de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no 
âmbito de uma acção comunitária, determinados Esta­
dos-membros eliminaram totalmente a doença e podem 
pretender a classificação de oficialmente indemne da 
peste suína clássica; que seria, por este motivo, conve­
niente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto "al­
cançado e evitar a reintrodução da doença no seu territó­
rio, através do reforço das garantias que lhes são dadas 
nas trocas comerciais, tendo em conta a incidência ne­
fasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e 
nos rendimentos dos que trabalham neste sector, Proposta de directiva do Conselho que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relati­
vas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE 
COM(86) 555 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986) 
(86/C 295/07) 
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
21.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 295/9 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 1 do artigo 4? B, a frase introdutória passa a ter 
a seguinte redacção: 
«Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste 
suína podem limitar a entrada no seu território aos 
animais da espécie suína provenientes exclusiva­
mente :» 
2. O n? 2 do artigo 4? B passa a ter a seguinte redacção: 
«O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 
1991. A Comissão submeterá ao Conselho, até 1 de 
Julho de 1991 o mais tardar, um relatório sobre a evo­
lução da situação, nomeadamente no que diz respeito 
às trocas comerciais, acompanhado, relativamente à 
peste suína, de propostas adequadas. O Conselho de­
liberará sobre essas propostas, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1991.» 
3. O n? 3 do artigo 4? B é suprimido. 
4. O n? 1 F do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«F. No que diz respeito aos suínos de criação e de 
rendimento, em derrogação do n? 4 do artigo 3? e 
até 31 de Dezembro de 1991, os que tenham sido vacinados contra a peste suína. Esses animais de­
vem ter uma marca especial e ser destinados a ex­
plorações em que a vacinação antipeste seja siste­
maticamente praticada.» 
Artigo 2° 
A Directiva 72/461/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 1 do artigo 13? A, a frase introdutória passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste 
suína podem limitar a entrada no seu território às car­
nes frescas de suíno exclusivamente provenientes de 
um outro Estado-membro e obtidas a partir:» 
2. No n? 1, alínea i), do artigo 13? A, a expressão «n? 1 
do artigo 4?C» é substituída por «n? 1 do artigo 
4? B». 
Artigo 3° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento ao disposto na presente direc­
tiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986 e desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.