PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/1

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

2010/C 101/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 41.o,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I. INTRODUÇÃO

1. Em 2 de Fevereiro de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (3). A directiva do Conselho proposta destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (4).

2. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, as bases jurídicas da proposta passaram a ser os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5). As decisões com estas bases jurídicas são adoptadas por um processo legislativo especial, que implica que o Conselho decida por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu.

3. A AEPD não foi consultada, contrariamente ao previsto no n.o 2 do artigo 28.o, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 41.o, do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta.

4. A melhoria do intercâmbio de informações, que, na maior parte dos casos, consistem em informações que (também) dizem respeito a pessoas singulares, constitui um dos principais objectivos da proposta. A AEPD está consciente da importância de que se reveste o reforço da eficácia da cooperação administrativa entre Estados-Membros no domínio da tributação. A AEPD compreende igualmente as vantagens e a necessidade de partilhar informações, mas tem a salientar que o tratamento dessas informações deve ser conforme às regras comunitárias em matéria de protecção de dados.

5. As situações que envolvem o intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais na UE merecem especial atenção, porquanto implicam um aumento na escala do tratamento de dados que, necessariamente, acarreta mais riscos para os direitos e os interesses das pessoas singulares envolvidas, na medida em que — sistematicamente — os mesmos dados pessoais são tratados em mais do que uma jurisdição. Este tipo de situação implica esforços acrescidos para assegurar a observância dos requisitos da legislação comunitária em matéria de protecção de dados. Além disso, gera insegurança jurídica para as pessoas a quem os dados dizem respeito: podem estar envolvidos intervenientes de todos os outros Estados-Membros, podem ser aplicáveis legislações desses outros Estados-Membros que podem ser ligeiramente diferentes das legislações a que as pessoas a quem os dados dizem respeito estão habituadas ou ser aplicadas num ordenamento jurídico com que estas não estão familiarizadas. Num contexto transfronteiriço, as responsabilidades dos diferentes intervenientes devem ser claramente definidas, nomeadamente para facilitar a supervisão pelas autoridades competentes, bem como o controlo judicial, em diferentes contextos.

6. Lamentavelmente, só há muito pouco tempo a AEPD tomou conhecimento desta proposta. Tal pode ser explicado pelo facto de a sensibilização para os requisitos em matéria de protecção de dados no contexto da tributação se encontrar ainda numa fase incipiente. A AEPD considera que há sinais de que esta sensibilização está a aumentar, mas sublinha que muito mais pode e deve ser feito a este respeito.

7. A presente proposta constitui um claro exemplo de ausência de sensibilização para a protecção de dados, porquanto a questão da protecção de dados foi quase totalmente ignorada. Em consequência, a proposta contém diversos elementos que não estão em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de protecção de dados.

8. A AEPD está ciente de que o procedimento está quase concluído, no Parlamento Europeu, ao nível da comissão parlamentar. Porém, atendendo ao facto de as repercussões da cooperação proposta em termos de protecção de dados não terem sido devidamente tidas em conta, a AEPD considera necessário emitir o seu parecer sobre a questão. A AEPD expressa o desejo de que as observações tecidas no presente parecer ainda sejam tidas em conta e promovam um sistema de cooperação administrativa que respeite o direito à protecção dos dados dos cidadãos europeus (6).

II. COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE

II.1. Contexto e âmbito de aplicação da proposta

9. Conforme já foi referido, a proposta em apreço destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE. Esta directiva, adoptada em 19 de Dezembro de 1977, diz respeito ao intercâmbio de informações relativas a impostos sobre rendimentos e capitais.

10. Inicialmente, a cooperação administrativa relacionada com o IVA e com os impostos especiais de consumo inscrevia-se no âmbito da Directiva 77/799/CEE. Contudo, a partir de 7 de Outubro de 2003 e de 16 de Novembro de 2004, respectivamente, estes passaram a ser objecto de instrumentos jurídicos distintos, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (7). Em 18 de Agosto de 2009, a Comissão publicou uma proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (8). A AEPD emitiu um parecer sobre esta proposta em 30 de Outubro de 2009 (9).

11. A Comissão propõe que o âmbito de aplicação da nova directiva seja tornado extensivo a todos os impostos indirectos, não se limitando aos impostos sobre os rendimentos e os capitais. O IVA e os impostos especiais de consumo permanecem excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. A proposta pretende alinhar a cooperação com base na nova directiva com a cooperação nestes dois domínios específicos. Em consequência, parte das observações tecidas na parte III do presente parecer são idênticas às tecidas no parecer de 30 de Outubro de 2009.

II.2. Substância da proposta

12. Após um primeiro capítulo que contém diversas disposições de carácter geral, o Capítulo II da proposta aborda o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Este intercâmbio processa-se através de serviços de ligação das autoridades competentes, que são designados por cada Estado-Membro para a aplicação da directiva. As informações podem ser trocadas mediante pedido, automaticamente ou espontaneamente.

13. O Capítulo III da proposta contém disposições sobre formas de cooperação administrativa diferentes do intercâmbio de informações, como controlos simultâneos, notificações administrativas e partilha de boas práticas e de experiências. O Capítulo IV estabelece as condições que regem a cooperação administrativa. Contém disposições relativas à transmissão de informações e documentos a outras autoridades, a requisitos de boa cooperação, a formulários-tipo e formatos informáticos e à utilização da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (Rede CCN).

14. O Capítulo V contém disposições relativas à avaliação da cooperação administrativa e o Capítulo VI incide no intercâmbio de informações com países terceiros. Por último, o Capítulo VII introduz um procedimento de comitologia para a adopção de regras mais pormenorizadas.

III. ANÁLISE PORMENORIZADA DA PROPOSTA

III.1. Regras de protecção de dados aplicáveis

15. Na legislação relativa à protecção de dados, «dados pessoais» estão genericamente definidos como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável» (10). É evidente que, ao abrigo da directiva proposta, se procederá ao tratamento e ao intercâmbio de dados pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Nessa situação, são aplicáveis e devem ser cumpridas as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE. Embora seja evidente, a AEPD insta o legislador a incluir, por razões de clareza, uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE.

16. Embora a Comissão não esteja directamente envolvida no intercâmbio de dados entre as autoridades competentes, a directiva proposta revela que, em determinadas circunstâncias, a Comissão irá tratar dados pessoais ao abrigo da directiva. Nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, da proposta, a Comissão é responsável «por todas as adaptações da rede CCN necessárias para permitir o intercâmbio da informação em causa entre Estados-Membros». Como ressalta claramente do n.o 3 do artigo 20.o, esta responsabilidade pode, em determinadas condições, implicar o acesso às informações trocadas através do sistema.

17. Não está excluída a possibilidade de outras disposições implicarem igualmente o tratamento de dados pessoais pela Comissão. Por exemplo, o artigo 22.o estipula que a Comissão receberá «todas as informações relevantes» imprescindíveis para a avaliação da eficácia da cooperação administrativa prevista pela directiva. A Comissão receberá ainda «dados estatísticos», com base nos quais adoptará uma lista segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta.

18. Se tratar dados pessoais, a Comissão é obrigada a respeitar as regras em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições e órgãos comunitários estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e está sujeita à supervisão da AEPD (11). Por razões de clareza e a fim de evitar quaisquer dúvidas acerca da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD insta o legislador a incluir uma referência ao regulamento, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, de modo a deixar claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

19. No caso de tratamento de dados pessoais, os artigos 16.o e 17.o da Directiva 95/46/CE e os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 exigem que seja assegurada a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados. O supramencionado artigo 20.o não afirma explicitamente se a Comissão é responsável pela manutenção e pela segurança da rede CCN (12). Para evitar dúvidas acerca da responsabilidade pela garantia da confidencialidade e da segurança, a AEPD insta o legislador a definir mais claramente a responsabilidade da Comissão nesta matéria, a salientar as obrigações dos Estados-Membros e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

III.2. Limitação das finalidades, e necessidade e qualidade dos dados

20. Um requisito essencial da legislação em matéria de protecção de dados é aquele que estipula que os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (13). Os dados utilizados para atingir os fins em vista devem ainda ser necessários e adequados, pertinentes e não excessivos para os fins a que se destinam (14). Após análise da directiva proposta, a AEPD conclui que, globalmente, o sistema de intercâmbio de informações estabelecido pela directiva não satisfaz estes requisitos.

21. No que respeita à limitação das finalidades, o artigo 5.o, n.o 1, da proposta, respeitante ao intercâmbio de informações mediante pedido, refere o intercâmbio de informações que possa ser relevante para a «correcta determinação das imposições fiscais referidas no artigo 2.o». O artigo 2.o determina o âmbito de aplicação da directiva, indicando a que impostos a directiva é aplicável. A AEPD considera que a correcta avaliação dos impostos referidos não é suficientemente precisa. Acresce que o artigo não estipula a avaliação da necessidade de intercâmbio de informações.

22. Além disso, o n.o 1 do artigo 5.o, não especifica ou limita o tipo de dados susceptíveis de serem trocados. Refere apenas, como já citámos, «informação que possa ser relevante» para a correcta determinação das imposições fiscais referidas. Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, esta informação inclui «qualquer informação referente a um ou vários casos específicos». O n.o 1 do artigo 17.o, da proposta sublinha que essa informação inclui igualmente informação de que o Estado-Membro requerido não necessita no âmbito dos seus próprios interesses fiscais. Além disso, o n.o 2 do artigo 5.o, obriga a autoridade requerida a comunicar à autoridade requerente qualquer informação útil de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos. Também o artigo 9.o da proposta, respeitante ao intercâmbio espontâneo de informações, refere o intercâmbio «das informações», acrescentando «a que se refere o artigo 1.o». Contudo, o artigo 1.o não nos esclarece. A utilização de noções vagas nos artigos 5.o, 9.o e 17.o parece incentivar um intercâmbio de dados excessivo em relação aos fins a que se destina e, portanto, contrário ao princípio da qualidade dos dados.

23. O artigo 8.o da proposta permite cumprir os requisitos enunciados no ponto 20 supra, mas apenas em relação ao intercâmbio obrigatório automático de informações, sem pedido prévio. O artigo prevê que o tipo de informação a trocar seja determinado segundo o procedimento de comitologia. Deste modo, a Comissão pode limitar e especificar os dados a trocar, o que deve ser feito em conformidade com os requisitos em matéria de protecção de dados. O artigo faz ainda referência à necessidade do intercâmbio de informações para a correcta determinação das imposições fiscais mencionadas no artigo 2.o e enumera diversas situações concretas. No entanto, conforme referido, o artigo 8.o apenas diz respeito ao intercâmbio obrigatório automático de informações, não impondo limites ao intercâmbio de informações espontâneo ou mediante pedido. Por conseguinte, as críticas acima expressas em relação aos artigos 5.o, 9.o e 17.o da proposta permanecem válidas.

24. Tendo em conta o que precede, a AEPD insta o legislador, no que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, a certificar-se do respeito do princípio da necessidade.

25. O princípio da limitação das finalidades é ainda mais questionado pelo n.o 1 do artigo 15.o, da proposta. Nos termos deste artigo, as informações e os documentos obtidos por uma autoridade competente nos termos da directiva podem ser divulgados a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, desde que a legislação desse Estado o permita, «ainda que tais informações ou documentos possam ser utilizados para fins diferentes dos constantes no artigo 2.o». A AEPD gostaria de sublinhar que a última parte desta disposição é totalmente contrária ao princípio da limitação das finalidades. O tratamento de informações pessoais para fins diferentes dos originais apenas é permitido em condições estritas. O princípio da limitação das finalidades apenas pode ser contornado quando tal está previsto na lei e quando tal é necessário por razões imperativas e exaustivamente enunciadas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. A referência à legislação do Estado-Membro em causa no n.o 1 do artigo 15.o, pode remeter para esse requisito, mas não é suficientemente clara. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE».

III.3. Transparência e direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito

26. Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE prevêem a obrigação de a pessoa ou entidade responsável pelo tratamento dos dados — em terminologia de protecção de dados, o «responsável pelo tratamento» (15) — informar a pessoa a quem os dados dizem respeito antes da recolha dos dados ou, no caso de os dados não serem recolhidos junto da pessoa a quem dizem respeito, por ocasião do seu registo. A pessoa a quem os dados dizem respeito tem de ser informada acerca da identidade do responsável pelo tratamento, da finalidade do tratamento dos dados, bem como da identidade dos receptores dos dados, da existência do direito de acesso aos seus dados e do direito de os rectificar. Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE podem ser considerados elaborações a partir do princípio geral de transparência, que faz parte da lealdade de tratamento exigida no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, da Directiva 95/46/CE.

27. A AEPD notou que a proposta não contém disposições que abordem o princípio da transparência, por exemplo, a forma como o intercâmbio de informações é comunicado ao público em geral ou como as pessoas a quem as informações dizem respeito são informadas sobre o tratamento dos dados. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a adoptar uma disposição relativa à transparência do intercâmbio de informações.

III.4. Transferência de informações para um país terceiro

28. O artigo 23.o prevê a possibilidade de intercâmbio de informações com países terceiros. Estipula que «as autoridades competentes podem, em conformidade com a presente directiva, transmitir a um país terceiro informações obtidas nos termos das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros». A AEPD verifica com agrado que a Comissão teve presentes as regras específicas de protecção de dados pessoais aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros. A AEPD sublinha, contudo, que, em primeiro lugar, essas informações devem ser trocadas entre os Estados-Membros em observância das regras de protecção de dados, antes de se poder realizar uma análise do ponto de vista da protecção de dados para apurar se os dados podem ser transferidos para um país terceiro.

29. Por razões de clareza, poderá ser incluída no texto uma referência explícita à Directiva 95/46/CE, indicando que essa transferência deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE, relativo à transferência de dados pessoais para países terceiros.

III.5. Comitologia

30. Há diversas questões relevantes para a protecção de dados que serão aprofundadas em regras adoptadas segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta. Embora compreenda a necessidade prática de recorrer a esse procedimento, a AEPD gostaria de sublinhar que as principais regras e garantias em matéria de protecção de dados devem ser estabelecidas no acto legislativo de base.

31. A AEPD salienta ainda que, se forem discutidas novas regras no âmbito do procedimento de comitologia, importa que o sejam tendo em conta os requisitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD insta a Comissão a implicá-la e a solicitar o seu parecer na eventualidade de virem a ser discutidas novas regras relevantes em matéria de protecção de dados.

32. A fim de garantir a participação da AEPD na adopção de novas regras relevantes em matéria de protecção de dados segundo o procedimento de comitologia, a AEPD recomenda ao legislador a inclusão no artigo 24.o de um n.o 4 com a seguinte redacção: «Sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

IV. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

33. No presente parecer, a AEPD aconselhou o legislador a: — Incluir uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE; — Incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001; — Definir mais claramente a responsabilidade da Comissão no que respeita à manutenção e à segurança da rede CCN, a salientar as obrigações dos Estados-Membros nesta matéria e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001; — No que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, certificar-se do respeito do princípio da necessidade; — Acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE»; — Adoptar uma disposição relativa à transparência no intercâmbio de informações; — Explicitar, no n.o 2 do artigo 23.o, que uma transferência de dados pessoais para um país terceiro deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE; — Inserir, no artigo 24.o, um n.o 4 que explicite que «sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2010. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) COM(2009) 29 final, de 2 de Fevereiro de 2009.

(4) Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15).

(5) Ver COM(2009) 665 final, de 11 de Dezembro de 2009, anexo IV, p. 45.

(6) Ver igualmente o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo n.o 1 do artigo 16.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ambos vinculativos para as instituições comunitárias e para os Estados-Membros na aplicação do direito comunitário.

(7) Ver Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 1).

(8) COM(2009) 427 final, de 18 de Agosto de 2009.

(9) Ver parecer da AEPD de 30 de Outubro de 2009, disponível em: http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2009/09-10-30_tax_fraud_EN.pdf

(10) Ver artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ver Parecer 4/2007, de 20 de Junho de 2007, do Grupo de Trabalho do artigo 29.o para uma explicação do conceito de «dados pessoais» (disponível em: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2007/wp136_en.pdf).

(11) Consultar, relativamente ao tratamento de dados estatísticos, o parecer da AEPD de 20 de Maio de 2008 (JO C 308 de 3.12.2008, p. 1).

(12) Consultar, com observações pertinentes, o parecer da AEPD, de 16 de Setembro de 2008, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Sistema Europeu de Informação Sobre os Registos Criminais (ECRIS) (JO C 42 de 20.2.2009, p. 1), ponto 23 e seguintes.

(13) Ver artigo 6.o, alínea b), da Directiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(14) A noção de «necessidade» encontra-se na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ver, nomeadamente, artigo 7.o da Directiva 95/46/CE e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os requisitos de qualidade dos dados constam do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e do artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(15) Ver artigo 2.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ambas as disposições prevêem a possibilidade de controlo individual ou conjunto [«(…) individualmente ou em conjunto com outrem, (…)»].