COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.11.2017 COM(2017) 709 final 2017/0315(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração

ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação)

do Acordo EEE



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que acompanha a proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. As adaptações que figuram no projeto da Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. •Coerência com disposições em vigor no domínio de intervenção O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). •Coerência com as outras políticas da União O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. •Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo. •Escolha do instrumento Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Obtenção e utilização de competências especializadas Não aplicável •Avaliação de impacto Não aplicável 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) 910/2014 no Acordo EEE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Justificação e solução proposta: Artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014: Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, os serviços de confiança prestados por prestadores de serviços de confiança estabelecidos num país terceiro são reconhecidos como juridicamente equivalentes aos serviços de confiança qualificados prestados por prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos na União, se os serviços de confiança originários do país terceiro forem reconhecidos nos termos de um acordo celebrado entre a União e o país terceiro em causa ou uma organização internacional. Na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 no Acordo EEE, o princípio do mercado interno, consagrado no artigo 4.º do regulamento, é aplicável no que diz respeito a todas as partes contratantes no EEE, criando assim um mercado interno entre os Estados da EFTA e a UE. No entanto, os acordos da UE que, nos termos do artigo 14.º, autorizam as empresas de países terceiros a prestarem serviços no mercado único alargado — incluindo nos Estados da EFTA — não serão concluídos em nome dos Estados da EFTA. Em contrapartida, o Acordo EEE não afeta a competência dos Estados da EFTA para celebrar tais acordos internacionais com países terceiros ou organizações internacionais em seu próprio nome. Por conseguinte, desde que esses acordos respeitem as normas estabelecidas no artigo 14.º, n. º 2, devem também permitir aos serviços de confiança originários de países terceiros ser reconhecidos como equivalentes no mercado interno alargado. Por conseguinte, está prevista uma adaptação do artigo 14.º, n.º 1. A fim de assegurar o funcionamento efetivo do Acordo EEE no que se refere a esse aspeto, deverá ter lugar, no âmbito do Comité Misto do EEE e em conformidade com o artigo 92.º do Acordo EEE, um intercâmbio de informações sobre os acordos internacionais em matéria de acesso ao mercado para os serviços de confiança. Sempre que necessário, as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de resolver eventuais dificuldades. Está, por conseguinte, prevista uma adaptação. A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência no mercado interno alargado, é importante que os prestadores de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA possam, na medida do possível, beneficiar do tratamento recíproco concedido às empresas da UE por países terceiros no âmbito de acordos celebrados pela UE — uma vez que empresas de países terceiros beneficiariam, assim, automaticamente, de acesso ao mercado dos Estados da EFTA. O projeto de decisão do Comité Misto do EEE propôs, por conseguinte, a adaptação correspondente. As três adaptações propostas são essencialmente idênticas às adaptações atualmente em vigor no EEE no que se refere à Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ver o anexo XI, ponto 51, do Acordo EEE. 2017/0315 (NLE) Proposta de