P6_TA(2007)0228
Aprofundamento da cooperação cooperação transfronteiras, em particular no
domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (Tratado
de Prüm) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma iniciativa do Reino
da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, daRepública Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República daÁustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da República daFinlândia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia, relativa ao aprofundamentoda cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da crimina-
lidade transfronteiras (6566/2007 —C6-0079/2007 —2007/0804(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da
Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reinodos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da Repú-blica Italiana, da República da Finlândia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia(6566/2007) (
1),
—Tendo em conta a proposta alterada do Conselho (7273/1/2007 de 17 de Abril de 2007) (1),
—Tendo em conta a alínea c) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0079/2007),
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
—Tendo em conta os artigos 93o,5 1oe3 5odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0207/2007),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha,
do Reino de Espanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos,da República da Áustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da Repú-blica da Finlândia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia, com as alterações nelaintroduzidas;
2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da
Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da RepúblicaFrancesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da Repú-blica da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da República da Finlândia, da RepúblicaPortuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia;
(1) Ainda não publicada em JO.C 125 E/120 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
5. Lamenta a obrigação que lhe foi imposta pelo Conselho de emitir parecer com carácter de urgência,
sem tempo suficiente e adequado para uma análise parlamentar, e a falta tanto de uma avaliação global deimpacto como de uma avaliação da aplicação do Tratado de Prüm até à data, e de uma decisão-quadroadequada em matéria de protecção de dados pessoais no domínio da cooperação policial e judicial, queconsidera ser necessária antes da aprovação de qualquer legislação no âmbito do terceiro pilar;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
Governos do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino deEspanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da Repúblicada Áustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da República da Finlân-dia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia.
TEXTO DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIA ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Título
DECISÃO 2007/…/JAI DO CONSELHO de relativa ao aprofun-
damento da cooperação transfronteiras, em particular no domí-nio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfrontei-rasDECISÃO-QUADRO 2007/…/JAI DO CONSELHO de relativa
ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particularno domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidadetransfronteiras
(Esta alteração aplica-se a todo o texto.)
Alteração 2
Citação 1
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente
as alíneas a) e b) do n
o1 do artigo 30o, a alínea a) do no1d o
artigo 31o, o artigo 32oeaalínea c) do no2 do artigo 34o,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente
as alíneas a) e b) do no1 do artigo 30o, a alínea a) do no1d o
artigo 31o, o artigo 32oeaalínea b) do no2 do artigo 34o,
Alteração 3
Citação 2-A (nova)
Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Pro-
tecção de Dados, de 4 de Abril de 2007,
Alteração 4
Considerando 1
(1) O Conselho da União Europeia considera de importância
fundamental a criação de um espaço de liberdade, de segurança
e de justiça, que é um anseio primordial dospovos dos Estados
reunidos na União.(1) O Conselho da União Europeia considera de importância
fundamental um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,que é primordial para os povos daUnião Europeia .22.5.2008 PT C 125 E/121 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
Alteração 5
Considerando 10
(10) Esses requisitos foram satisfeitos pelo Tratado de Prüm,
de 27 de Maio de 2005, entre o Reino da Bélgica, a RepúblicaFederal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa,o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e aRepública da Áustria, relativo ao aprofundamento da coopera-ção transfronteiras em particular no domínio da luta contra oterrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal.
Para que os requisitos mais importantes do Programa da Haia
possam ser cumpridos por todos os Estados-Membros e os seus
objectivos em termos de calendário possam ser atingidos ,é
necessário tornar aplicáveis a todos os Estados-Membros as
partes essenciais do Tratado de Prüm. A presente decisão do
Conselho deverá , portanto, basear-se nas principais disposições
do Tratado de Prüm.(10) Esses requisitos foram satisfeitos pelo Tratado de Prüm,
de 27 de Maio de 2005, entre o Reino da Bélgica, a RepúblicaFederal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa,o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e aRepública da Áustria, relativo ao aprofundamento da coopera-ção transfronteiras em particular no domínio da luta contra oterrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal.
Para dar cumprimento aos requisitos mais importantes do pro-
grama da Haia emtodos os Estados-Membros, é necessário tor-
naraplicável a todos os Estados-Membros oTratado de Prüm. A
presente decisão-quadro do Conselho inclui, portanto, algumas
dasprincipais disposições do Tratado de Prüm , designadamente
as que dizem respeito à cooperação policial e judiciária naUnião Europeia .
Alteração 6
Considerando 11 A (novo)
(11 A) Estas melhorias no intercâmbio de informações
constituem um progresso na disponibilização de informaçõesaos agentes responsáveis pela aplicação da lei nos Estados--Membros. É necessário garantir a existência de razões paraefectuar consultas automatizadas nas bases de dados nacionaisde ADN e de identificação dactiloscópica, sempre que estejamem causa dados de carácter pessoal.
Alteração 7
Considerando 15
(15) Sob reserva de certas condições, os Estados-Membros
deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de
melhorar o intercâmbio de informações relativas a eventos
importantes com dimensão transfronteiras.(15) Sob reserva de certas condições, os Estados-Membros
deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de
melhorar o intercâmbio de informações relativas a eventos
importantes com dimensão transfronteiras , com o objectivo de
prevenir atentados terroristas. A comunicação das informaçõesdeve ser necessária e proporcional e baseada em circunstânciasparticulares que permitam supor que serão cometidas infrac-ções penais .
Alteração 8
Considerando 15 A (novo)
(15 A) No âmbito do seu mandato, deve igualmente ser
concedido à Europol acesso às bases de dados nacionais.C 125 E/122 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
Considerando 16
(16) Uma vez que a cooperação internacional, em particular
em matéria de luta contra a criminalidade transfronteiras, deverácontinuar a ser melhorada, a presente decisão , além de melhorar
o intercâmbio de informações, deverá permitir nomeadamenteuma cooperação mais estreita entre entidades policiais, porexemplo através de operações de segurança conjuntas (taiscomo patrulhas conjuntas) e de intervenção transfronteiras na
eventualidade de um perigo imediato de vida ou de ferimentosgraves .(16) Uma vez que a cooperação internacional, em particular
em matéria de luta contra a criminalidade transfronteiras, deverácontinuar a ser melhorada, a presente decisão-quadro , além de
melhorar o intercâmbio de informações, deverá permitir nome-adamente uma cooperação mais estreita entre entidades polici-ais, por exemplo através de operações de segurança conjuntas(tais como patrulhas conjuntas).
Alteração 10
Considerando 18
(18) Conscientes da importância que a presente decisão tem
para a protecção dos direitos das pessoas e conscientes de que
a transmissão de dados pessoais para outro Estado-Membroexige um nível de protecção de dados suficiente por parte do
Estado-Membro receptor , os Estados-Membros deverão provi-
denciar no sentido de uma aplicação eficaz de todas as regrasem matéria de protecção de dados contidas na presente deci-são.(18) O sistema «hit/no hit» (acerto/não acerto) oferece uma
estrutura que permite comparar perfis anónimos, em que osdados adicionais de carácter pessoal só são intercambiadosuma vez detectado um acerto, e garante um sistema adequado
de protecção de dados, sendo implícito que a transmissão de
dados pessoais para outro Estado-Membro exige um nível ade-
quado de protecção de dados por parte do Estado-Membro
receptor.
Alteração 11
Considerando 18 A (novo)
(18 A) As categorias específicas de dados relativos à origem
racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosasou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à orientaçãosexual e à saúde só devem ser tratadas em caso de absolutanecessidade, de forma proporcional ao objectivo de um casoparticular e sob garantias específicas.
Alteração 12
Considerando 18 B (novo)
(18 B) Estas regras específicas sobre a protecção de dados
são criadas na falta de um instrumento jurídico adequado doterceiro pilar sobre a protecção de dados. Uma vez aprovado,esse instrumento jurídico geral deverá ser aplicável ao con-junto da cooperação policial e judiciária no domínio penal,desde que o seu nível de protecção de dados seja adequado enão inferior à protecção estabelecida na Convenção do Con-
selho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção
das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dedados de carácter pessoal, bem como no Protocolo Adicionalde 8 de Novembro de 2001, e tenha em conta a Recomenda-ção n
oR (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da
Europa aos Estados membros, de 17 de Setembro de 1987,para a regulamentação da utilização de dados pessoais no sec-tor da polícia, inclusivamente quando os dados sejam objectode tratamento não automatizado.22.5.2008 PT C 125 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 13
Considerando 18 C (novo)
(18 C) O Parlamento Europeu deve ser consultado sobre
qualquer medida de execução da presente decisão-quadro.
Alteração 14
Considerando 18 D (novo)
(18 D) É necessário que o Conselho aprove a decisão-qua-
dro relativa a certos direitos processuais o mais rapidamentepossível, a fim de estabelecer um certo número de regras míni-mas sobre a disponibilidade de assistência jurídica às pessoasnos Estados-Membros.
Alteração 15
Considerando 18 E (novo)
(18 E) No que diz respeito ao fornecimento de informações
e de assistência em relação a grandes eventos e a manifesta-ções de massa, o quadro global deve ser compatibilizado com aAcção Comum 97/339/JAI, de 26 de Maio de 1997, relativa àcooperação em matéria de ordem e segurança públicas (
1), com
a Resolução do Conselho de 29 de Abril de 2004 sobre asegurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros even-tos susceptíveis de terem um impacto comparável (
2), e com a
iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a apro-vação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da coo-peração policial transfronteiriça aquando de eventos reunindoum grande número de pessoas provenientes de vários Estados--Membros e por ocasião dos quais a acção policial visa acimade tudo manter a ordem e a segurança públicas, assim comoprevenir e reprimir crimes (
3).
(1) JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.
(2) JO C 116 de 30.4.2004, p. 18.
(3) JO C 101 de 27.4.2005, p. 36.
Alteração 16
Considerando 20
(20) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e
observa os princípios consignados nomeadamente naCarta
dos Direitos Fundamentais da União Europeia,(20) A presente decisão-quadro respeita os direitos funda-
mentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente,
pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ap r e -
sente decisão-quadro pretende, nomeadamente, assegurar queos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e pelascomunicações dos cidadãos, bem como à protecção dos dadosde carácter pessoal que lhes digam respeito, consagrados nosartigos 7
oe8oda Carta, sejam plenamente respeitados.C 125 E/124 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 17
Considerando 20 A (novo)
(20 A) A análise e a avaliação completas do funcionamento
do Tratado de Prüm até à data e o estabelecimento de umadecisão-quadro do terceiro pilar relativa à protecção de dadossão condições prévias da eficácia e da correcta aplicação dapresente decisão-quadro.
Alteração 18
Artigo 1
o, introdução
Pela presente decisão , os Estados-Membros pretendem intensifi-
car a cooperação transfronteiras em matérias abrangidas peloTítulo VI do Tratado da UE, nomeadamente o intercâmbio de
informações entre serviços responsáveis pela prevenção e inves-
tigação de infracções penais. Para esse efeito, a presente decisão
contém regras nos seguintes domínios:Pela presente decisão-quadro , os Estados-Membros pretendem
intensificar a cooperação transfronteiras em matérias abrangidaspelo Título VI do Tratado da UE, nomeadamente o intercâmbio
de informações entre serviços responsáveis pela prevenção e
investigação de infracções penais enumeradas no artigo 2
oda
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junhode 2002, relativa ao mandado de captura europeu e aos proce-dimentos de entrega entre os Estados-Membros (
1), bem como
nos artigos 1oa4oda Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Con-
selho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terro-rismo (
2), garantindo um nível adequado de protecção de dados .
Para esse efeito, a presente decisão-quadro contém regras nos
seguintes domínios:
(1) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.
(2) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.
Alteração 19
Artigo 1o, alínea d)
d) Disposições relativas às condições e ao procedimento para
o estabelecimento de cooperação policial nas fronteirasatravés de várias medidas (Capítulo 5).d) Disposições relativas às condições e ao procedimento para
o estabelecimento de cooperação policial nas fronteirasatravés de várias medidas definidas (Capítulo 5).
Alteração 20
Artigo 1
o,no1, alínea d a) (nova)
d a) Disposições relativas à protecção de dados (Capítulo 6,
no2 do artigo 14oenos 2 e 4 do artigo 16o).
Alteração 21
Artigo 1oA (novo)
Artigo 1o-A
Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:1. «Infracções penais», as infracções enumeradas no artigo 2
o
da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho;22.5.2008 PT C 125 E/125 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. «Atentados terroristas», as infracções penais enumeradas
nos artigos 1oa4oda Decisão-Quadro 2002/475/JAI do
Conselho;
3. «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma
pessoa singular identificada ou identificável («pessoa emcausa»); «pessoa identificável», uma pessoa que possa seridentificada, directa ou indirectamente, nomeadamente porreferência a um número de identificação ou a um ou mais
elementos específicos da sua identidade física ou fisioló-
gica;
4. «Tratamento de dados pessoais», qualquer operação ou
conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoaiscom ou sem meios automatizados, tais como a recolha,registo, organização, conservação, adaptação ou alteração,triagem, recuperação, consulta, utilização, comunicaçãopor transmissão, divulgação ou qualquer outra forma decolocação à disposição, comparação, interconexão, blo-queio, apagamento ou destruição de dados; considera-setambém como tratamento de dados pessoais para efeitosda presente decisão-quadro a notificação relativa à exis-tência ou não de um acerto;
5. «Processo de consulta automatizado», o acesso directo a
um ficheiro automatizado de outra instância sem necessi-dade de intervenção humana;
6. «Marcação de dados», a inserção de uma marca nos dados
pessoais armazenados, sem com isso se pretender limitar oseu futuro tratamento;
7. «Bloqueio de dados», a inserção de uma marca nos dados
pessoais armazenados, com o objectivo de limitar o seufuturo tratamento;
8. «Parte não codificante do ADN», zonas cromossomáticas
que não contêm expressão genética, ou seja, que não for-necem informações sobre características hereditárias espe-cíficas; não obstante qualquer progresso científico, nãoserão reveladas mais informações da parte não codificantedo ADN, nem no presente nem no futuro.
Alteração 22
Artigo 1
oB (novo)
Artigo 1o-B
Os Estados-Membros providenciam por uma clara distinção
entre os dados pessoais relativos a:
—pessoas suspeitas de autoria ou participação numa infrac-
ção penal,C 125 E/126 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
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DO PARLAMENTO
—pessoas condenadas por uma infracção penal,
—pessoas sobre quem existam razões pertinentes para admi-
tir que possam vir a cometer uma infracção penal,
—pessoas que sejam consideradas possíveis testemunhas em
investigações sobre infracções penais ou subsequentes pro-cessos penais,
—pessoas que tenham sido vítimas de infracções penais ou
sobre quem haja razões pertinentes para admitir que pos-sam vir a sê-lo,
—pessoas que possam fornecer informações sobre uma
infracção penal,
—pessoas de contacto ou associadas a uma das pessoas
anteriormente referidas, e a
—pessoas não incluídas em nenhuma das categorias ante-
riormente referidas.
Alteração 23
Artigo 2
o,no1
1. Os Estados-Membros criam e mantêm ficheiros nacionais
de análise de ADN para efeitos de investigação de infracções
penais. O tratamento dos dados mantidos em tais ficheiros,
será efectuado nos termos da presente decisão ,em conformidade
com a legislação nacional aplicável a esse tratamento.1. Os Estados-Membros criam e mantêm ficheiros nacionais
de análise de ADN para efeitos de investigação de infracções
penais. O tratamento dos dados pessoais mantidos em tais
ficheiros nos termos da presente decisão-quadro é efectuado
segundo as regras de protecção de dados estabelecidas no Capí-
tulo 6, nos termos da legislação nacional aplicável a esse trata-
mento.
Alteração 24
Artigo 2o,no2
2. Para efeitos da aplicação da presente decisão , os Estados-
-Membros asseguram a disponibilidade de índices de referência
relativos aos dados contidos nos ficheiros nacionais de análise de
ADN, referidos na primeira frase do no1. Tais índices de refe-
rência apenas conterão os perfis de ADN obtidos a partir daparte não codificante do ADN e um número de referência. Osíndices de referência não deverão conter nenhuns dados quepermitam a identificação directa da pessoa em causa. Os índicesde referência que não podem ser atribuídos a nenhuma pessoa(«perfis de ADN não identificados») serão reconhecíveis comotais.2. Para efeitos da aplicação da presente decisão-quadro ,o s
Estados-Membros asseguram o acesso a índices de referência
contidos nos ficheiros nacionais de análise de ADN abertos
para efeitos de investigação de infracções penais . Tais índices
de referência apenas conterão os perfis de ADN obtidos a partirda parte não codificante do ADN e um número de referência.Os índices de referência não deverão conter nenhuns dados quepermitam a identificação directa da pessoa em causa. Os índicesde referência que não podem ser atribuídos a nenhuma pessoa(«perfis de ADN não identificados») serão reconhecíveis comotais.22.5.2008 PT C 125 E/127 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 25
Artigo 3o,no1
1. Para efeitos de investigação de infracções penais, os Esta-
dos-Membros permitirão que os pontos de contacto nacionais ,
referidos no artigo 6o,tenham acesso aos índices de referência
dos seus ficheiros de análise de ADN, com direito a efectuarconsultas automatizadas mediante comparação de perfis deADN. As consultas apenas poderão ser feitas em casos concre-tos e em conformidade com a legislação nacional do Estado--Membro requerente.1. Para efeitos de investigação de infracções penais, os Esta-
dos-Membros permitirão que os pontos de contacto nacionaistenham acesso aos índices de referência dos seus ficheiros deanálise de ADN, com direito a efectuar consultas automatizadasmediante comparação de perfis de ADN. As consultas apenaspoderão ser feitas em casos concretos e em conformidade comas regras de protecção de dados estabelecidas no Capítulo 6 ecom a legislação nacional do Estado-Membro requerente.
Alteração 26
Artigo 5
o
No caso de se verificar o acerto de perfis de ADN em resultado
dos procedimentos previstos nos artigos 3oe4o, a transmissão
de outros dados pessoais relacionados com os índices de refe-rência, bem como de outras informações, é feita em conformi-dade com a legislação nacional do Estado-Membro requerido,
incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.No caso de se verificar o acerto de perfis de ADN em resultado
dos procedimentos previstos nos artigos 3
oe4o, a transmissão
de outros dados pessoais relacionados com os índices de refe-rência, bem como de outras informações, é feita em conformi-dade com a legislação nacional do Estado-Membro requerido,
incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário, e
com as regras de protecção de dados estabelecidas no Capítulo6.
Alteração 27
Artigo 6
o
Artigo 6o Suprimido
Ponto de contacto nacional e medidas de execução
1. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto
nacional para a transmissão de dados referida nos artigos 3o
e4o. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-
-se pela legislação nacional aplicável.
2. Os pormenores técnicos dos procedimentos descritos nos
artigos 3oe4oserão regulados pelas medidas de execução, na
acepção do artigo 34o.
Alteração 28
Artigo 7o,no1, introdução
Se, no decurso de uma investigação ou processo penal, não se
dispuser do perfil de ADN de uma determinada pessoa que seencontre no território do Estado-Membro requerido, este últimodeverá prestar auxílio judiciário mediante a recolha e análise domaterial genético da pessoa em causa, bem como a transmissãodo perfil de ADN obtido, sempre que:1. Se, no decurso de uma investigação ou processo penal
referente à prática de infracções penais , não se dispuser do
perfil de ADN de uma determinada pessoa suspeita da autoria
da referida infracção penal e que se encontre no território do
Estado-Membro requerido, este último deverá prestar auxíliojudiciário mediante a recolha e análise do material genético dapessoa em causa, bem como a transmissão do perfil de ADNobtido, sempre que:C 125 E/128 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 29
Artigo 7o,no1 A (novo)
1 A. A recolha do material genético apenas poderá ser efec-
tuada ao abrigo da legislação nacional e para fins específicos
e deve obedecer aos requisitos da necessidade e proporcionali-
dade.
Alteração 30
Artigo 8o
Para efeitos da aplicação da presente decisão , os Estados-Mem-
bros asseguram a disponibilidade de índices de referência relati-
vos aos dados contidos nos sistemas automatizados nacionaisde identificação dactiloscópica, criados para fins de prevençãoe investigação de infracções penais. Tais índices de referênciaconterão apenas dados dactiloscópicos e um número de referên-cia. Os índices de referência não deverão conter nenhuns dadosque permitam a identificação directa da pessoa em causa. Osíndices de referência que não podem ser atribuídos a nenhumapessoa («dados dactiloscópicos não identificados») serão re-conhecíveis como tais.Para efeitos da aplicação da presente decisão-quadro , os Estados-
-Membros asseguram o acesso aos índices de referência relativos
aos dados contidos nos sistemas automatizados nacionais deidentificação dactiloscópica, criados para fins de prevenção einvestigação de infracções penais. Tais índices de referência con-terão apenas dados dactiloscópicos e um número de referência.Os índices de referência não deverão conter nenhuns dados quepermitam a identificação directa da pessoa em causa. Os índicesde referência que não podem ser atribuídos a nenhuma pessoa(«dados dactiloscópicos não identificados») serão reconhecíveiscomo tais.
Alteração 31
Artigo 9
o,no1
1. Para efeitos de prevenção e investigação de infracções
penais, os Estados-Membros permitirão que os pontos de con-tacto nacionais, referidos no artigo 11
o, tenham acesso aos índi-
ces de referência dos seus sistemas automatizados de identifica-ção dactiloscópica criados para esses fins, com direito a efectuarconsultas automatizadas mediante comparação de dados dacti-
loscópicos. As consultas apenas poderão ser feitas em casos
concretos e em conformidade com a legislação nacional doEstado-Membro requerente.1. Para efeitos de prevenção e investigação de infracções
penais, os Estados-Membros permitirão que os pontos de con-tacto nacionais, referidos no artigo 11
o, tenham acesso aos índi-
ces de referência dos seus sistemas automatizados de identifica-ção dactiloscópica criados para esses fins, com direito a efectuarconsultas automatizadas mediante comparação de dados dacti-
loscópicos. As consultas apenas poderão ser feitas em casos
concretos e em conformidade com as regras de protecção de
dados estabelecidas no Capítulo 6 e com a legislação nacional
do Estado-Membro requerente.
Alteração 32
Artigo 10
o
No caso de se verificar coincidência de dados dactiloscópicos
em resultado do procedimento previsto no artigo 9o, a trans-
missão de outros dados pessoais relacionados com os índicesde referência, bem como de outras informações, é feita em con-formidade com a legislação nacional do Estado-Membro reque-rido, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.No caso de se verificar coincidência de dados dactiloscópicos
em resultado do procedimento previsto no artigo 9
o, a trans-
missão de outros dados pessoais relacionados com os índicesde referência, bem como de outras informações, é feita em con-formidade com a legislação nacional do Estado-Membro reque-rido, incluindo as disposições de auxílio judiciário, e com as
regras de protecção de dados estabelecidas no Capítulo 6 .22.5.2008 PT C 125 E/129 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 33
Artigo 11o
Artigo 11oSuprimido
Ponto de contacto nacional e medidas de execução1. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto
nacional para a transmissão de dados referida no artigo 9
o.
As competências dos pontos de contacto nacionais regem-sepela legislação nacional aplicável.
2. Os pormenores técnicos do procedimento descrito no
artigo 9
oserão regulados por medidas de execução, na acepção
do artigo 34o.
Alteração 34
Artigo 12o,no1
1. Para efeitos de prevenção e investigação de infracções
penais, de processamento de infracções que sejam da competên-cia dos tribunais ou do Ministério Público no território doEstado-Membro que efectua a consulta, e para prevenção de
ameaças à segurança e ordem públicas, os Estados-Membros
permitirão que os pontos de contacto nacionais das outros Esta-dos-Membros, referidos no n
o2, tenham acesso aos seguintes
dados contidos nos registos nacionais de veículos, com direitoa efectuar consultas em casos concretos:1. Para efeitos de prevenção e investigação de infracções
penais, de processamento de infracções que sejam da competên-cia dos tribunais ou do Ministério Público no território doEstado-Membro que efectua a consulta, os Estados-Membrospermitirão que os pontos de contacto nacionais das outros Esta-dos-Membros, referidos no n
o2, tenham acesso aos seguintes
dados contidos nos registos nacionais de veículos, com direitoa efectuar consultas em casos concretos:
a) Dados relativos aos proprietários ou utentes; e a) Dados relativos aos proprietários ou utentes; e
b) Dados relativos aos veículos. b) Dados relativos aos veículos.A consulta apenas poderá ser feita utilizando um número com-
pleto de identificação de um veículo ou uma matrícula com-pleta. As consultas apenas poderão ser efectuadas em conformi-dade com a legislação nacional do Estado-Membro que a efec-tua.A consulta apenas poderá ser feita utilizando um número com-
pleto de identificação de um veículo ou uma matrícula com-pleta. As consultas apenas poderão ser efectuadas em conformi-dade com as regras de protecção de dados estabelecidas no
Capítulo 6 e com a legislação nacional do Estado-Membro que
a efectua.
Alteração 35
Artigo 12
o,no2
2. Para efectuar as transmissões de dados a que se refere o
no1, cada Estado-Membro designará um ponto de contacto
nacional para receber os pedidos. As competências dos pontosde contacto nacionais regem-se pela legislação nacional aplicá-vel. Os pormenores técnicos do procedimento descrito noartigo 9
oserão regulados por medidas de execução, na acepção
do artigo 34o.SuprimidoC 125 E/130 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 36
Artigo 14o,no1
1. Para efeitos de prevenção de infracções penais e de manu-
tenção da segurança e ordem públicas, relacionadas com gran-des eventos de alcance transfronteiriço, em especial no âmbitodo desporto ou das reuniões do Conselho Europeu, os Estados--Membros transmitirão entre si, quer a pedido quer por iniciativaprópria, dados relativos a pessoas quando a existência de conde-nações por sentença transitada em julgado ou outras circunstân-cias justifiquem a presunção de que essas pessoas vão cometerinfracções penais no âmbito de tais eventos ou pressupõem umaameaça para a segurança e ordem públicas, na medida em queessa transmissão seja admissível em conformidade com a legislação
nacional do Estado-Membro transmissor.1. Para efeitos de prevenção de infracções penais e de manu-
tenção da segurança e ordem públicas, relacionadas com gran-des eventos de alcance transfronteiriço, em especial no âmbitodo desporto ou das reuniões do Conselho Europeu, os Estados--Membros transmitirão entre si, quer a pedido quer por iniciativaprópria, dados relativos a pessoas quando a existência de conde-nações por sentença transitada em julgado ou outras circunstân-cias justifiquem a presunção de que essas pessoas vão cometerinfracções penais no âmbito de tais eventos ou pressupõem umaameaça para a segurança e ordem públicas, na medida em queessa transmissão seja admissível nos termos da legislação nacional
do Estado-Membro transmissor e necessária e proporcionada
numa sociedade democrática, para fins específicos e numabase casuística.
Alteração 37
Artigo 15
o
Artigo 15oSuprimido
Ponto de contacto nacionalCada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacio-
nal para a transmissão de dados referida nos artigos 13
oe1 4o.
As competências dos pontos de contacto nacionais regem-sepela legislação nacional aplicável.
Alteração 38
Artigo 16
o,no1
1. Com o objectivo de prevenir atentados terroristas, os Esta-
dos-Membros poderão transmitir, aos pontos de contacto nacio-nais dos outros Estados-Membros referidos no n
o3, em confor-
midade com a legislação nacional, em casos concretos e sempedido, os dados pessoais e as informações referidas no n
o2,
na medida em que seja necessário porque determinados factosjustificam a presunção de que as pessoas em causa vão cometerinfracções penais na acepção dos artigos 1
oa3oda Decisão-
-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002,relativa à luta contra o terrorismo .1. Com o objectivo de prevenir atentados terroristas, os Esta-
dos-Membros poderão transmitir, aos pontos de contacto nacio-nais dos outros Estados-Membros, em conformidade com alegislação nacional, os princípios elementares de direito e os
direitos fundamentais, em casos concretos e sem pedido, os
dados pessoais e as informações referidas no n
o2, na medida
em que seja necessário porque determinados factos justificam apresunção de que as pessoas em causa vão cometer atentados
terroristas .
Alteração 39
Artigo 16
o,no2
2. Os dados e informações a transmitir compreenderão os
apelidos, nomes, data e lugar de nascimento, bem como a
descrição dos factos que justificam a presunção mencionadano n
o1.2. Os dados e informações a transmitir compreenderão ape-
nas os dados pessoais e a descrição dos factos que justificam a
presunção mencionada no no1.22.5.2008 PT C 125 E/131 Jornal Oficial da União Europeia
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DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
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DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
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DO PARLAMENTO
Alteração 40
Artigo 16o,no3
3. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto
nacional para o intercâmbio de dados com os pontos de con-tacto nacionais dos outros Estados-Membros. As competências
de cada ponto de contacto nacional regem-se pela legislação
nacional aplicável.Suprimido
Alteração 41
Artigo 16
o,no4 A (novo)
4 A. Independentemente de tais condições, os dados pes-
soais só poderão ser tratados para os fins estabelecidos non
o1. Os dados transmitidos devem ser imediatamente suprimi-
dos logo que forem atingidos os fins mencionados no no1o u
quando já não possam sê-lo. Em todo o caso, tais dados deve-
rão ser suprimidos no máximo dois anos após a data de trans-missão.
Alteração 42
Artigo 17
o,no2
2. Cada Estado-Membro, enquanto Estado-Membro de acolhi-
mento, e em conformidade com a sua legislação nacional,poderá atribuir a funcionários dos Estados-Membros de acolhi-
mento , com o consentimento do Estado-Membro de origem,
competências de entidade pública no âmbito de intervenções
conjuntas ou, na medida em que a legislação do Estado-Mem-
bro de acolhimento o permita, poderá permitir a funcionáriosdos Estados-Membros de acolhimento o exercício das suas pró-prias competências de entidade pública, em conformidade coma legislação nacional do Estado-Membro de origem . Em qual-
quer caso, as competências de entidade pública só poderão serexercidas sob a direcção e,em princípio , na presença de funcio-
nários do Estado-Membro de acolhimento. Os funcionários do
Estado-Membro de acolhimento estarão sujeitos à legislaçãonacional do Estado-Membro de acolhimento. O Estado-Mem-bro de acolhimento assumirá a responsabilidade pelos seusactos.2. Os funcionários dos Estados-Membros de origem estão
sujeitos à legislação nacional do Estado-Membro de acolhi-mento. Cada Estado-Membro, enquanto Estado-Membro de
acolhimento, e em conformidade com a sua legislação nacional,
poderá atribuir a funcionários dos Estados-Membros de origem ,
com o consentimento do mesmo, competências de autoridade
pública no âmbito de intervenções conjuntas. Em qualquercaso, as competências de autoridade pública só poderão ser exer-
cidas sob as instruções e,regra geral, na presença de funcioná-
rios do Estado-Membro de acolhimento.
Alteração 43
Artigo 17
o-A (novo)
Artigo 17o-A
Medidas em caso de perigo iminente1. Em caso de urgente necessidade, os funcionários de um
Estado-Membro poderão, sem autorização prévia do outroEstado-Membro, atravessar a fronteira comum para tomar, nazona fronteiriça do território do Estado-Membro de acolhi-mento e nos termos da respectiva legislação, as medidas provi-sórias necessárias para evitar um perigo iminente para a inte-gridade física das pessoas.C 125 E/132 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
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E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. Entende-se que há necessidade urgente, na acepção do
no1, quando existe o risco de que o perigo se materialize se
se verificarem atrasos na intervenção dos funcionários doEstado-Membro de acolhimento nos termos do n
o2d o
artigo 17o.
3. Os funcionários que intervêm além fronteira devem
informar imediatamente da sua presença o Estado-Membrode acolhimento. Este confirma a recepção da informação etoma imediatamente as medidas necessárias para evitar operigo e retomar o controlo da situação. Os funcionários queintervêm além fronteira só podem permanecer no Estado--Membro de acolhimento até que este tenha tomado as medidas
necessárias. Esses funcionários devem seguir as instruções do
Estado-Membro de acolhimento.
4. Os Estados-Membros especificam em acordo separado
quais as autoridades que devem ser imediatamente informadasnos termos do n
o3. Os funcionários intervenientes além fron-
teira ficam sujeitos ao disposto no presente artigo e à legisla-ção nacional do Estado-Membro de acolhimento.
5. O Estado-Membro de acolhimento assume a responsabi-
lidade pelas medidas tomadas pelos funcionários que intervêmalém fronteira.
Alteração 44
Artigo 18
oA (novo)
Artigo 18o-A
Cooperação a pedido
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros pres-
tam assistência recíproca, a pedido, no quadro das respectivas
competências e em conformidade com a legislação nacional.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros pres-
tam assistência recíproca, nos termos da primeira frase do no1
do artigo 39oda Convenção de 19 de Junho de 1990 de apli-
cação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, rela-tivo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns,em especial mediante:
1) verificação da identidade dos proprietários e utentes de
veículos, bem como informação sobre os condutores deveículos terrestres, embarcações e aeronaves, na medidaem que tal não esteja já abrangido pelo artigo 12
o;
2) informação sobre cartas de condução, cartas de navega-
dor e outras habilitações semelhantes;22.5.2008 PT C 125 E/133 Jornal Oficial da União Europeia
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DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
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3) verificação da residência e paradeiro de pessoas;
4) verificação dos títulos de residência;5) verificação dos titulares de ligações telefónicas e outros
meios de telecomunicação, na medida em que sejam deacesso público;
6) verificação da identidade;
7) investigação sobre a proveniência de objectos tais como
armas, veículos a motor e embarcações (consultas sobreos canais de aquisição);
8) informações provenientes de bases de dados policiais e
dossiers policiais, bem como informações provenientesde registos administrativos de acesso público;
9) alertas urgentes relativos a armas e explosivos e alertas
relativos a falsificações de moeda e valores selados;
10) informações sobre a execução prática de medidas de
observação transfronteiriça, perseguições além fronteirae entregas vigiadas; e
11) notificação da disposição de uma pessoa para prestar
declarações.
3. Se a autoridade requerida não for competente para dar
cumprimento ao pedido, a mesma remete o pedido à autori-dade competente. A autoridade requerida informa a autoridaderequerente dessa remissão e comunica qual é a autoridade
competente para dar cumprimento ao pedido. A autoridade
competente trata o pedido e comunica o resultado à autoridaderequerente.
Alteração 45
Artigo 19
o,no1
1. Os funcionários de um Estado-Membro de acolhimento que
se encontrem no território de outro Estado-Membro no âmbitode uma intervenção conjunta poderão aí fazer uso do seu uni-forme de serviço nacional . Poderão fazer uso do porte de armas
de serviço, munições e equipamentos permitidos pela legislaçãonacional do Estado-Membro de origem. Os Estados-Membrospodem proibir o porte de certas armas de serviço, munições eequipamentos pelos funcionários do Estado-Membro de origem.1. Os funcionários doEstado-Membro de origem poderão
fazer uso do porte de armas de serviço, munições e equipamen-tos permitidos pela legislação nacional do Estado-Membro deorigem. Os Estados-Membros de acolhimento podem proibir o
porte de certas armas de serviço, munições e equipamentospelos funcionários do Estado-Membro de origem se a sua legis-
lação aplicar a mesma proibição aos seus próprios funcioná-rios.C 125 E/134 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
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DO PARLAMENTO
Alteração 46
Artigo 19o,no2 A (novo)
2 A. Os funcionários do Estado-Membro de origem que se
encontrem no território de outro Estado-Membro no âmbito deuma intervenção conjunta poderão aí fazer uso do seu uni-forme de serviço nacional. Todos os membros de uma interven-ção conjunta devem usar um sinal distintivo comum. OEstado-Membro de acolhimento deve emitir um documento deacreditação destinado aos funcionários do Estado-Membro deorigem que inclua o nome, a patente e uma fotografia digita-lizada do funcionário.
Alteração 47
Artigo 24
o,no1
1. Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se
por:Suprimido
a) «Tratamento de dados pessoais», todo o tratamento ou
processo de tratamento relativo a dados pessoais, com ousem ajuda de procedimentos automatizados, como sejam arecolha, a armazenagem, a organização, a conservação, aadaptação ou modificação, a triagem, a leitura, a consulta,a utilização, a comunicação mediante transmissão, difusãoou qualquer outra forma de disponibilização, a combina-ção ou associação, bem como o bloqueio, o apagamento oua destruição de dados; considera-se também como trata-mento de dados pessoais para efeitos da presente decisãoa notificação relativa à existência ou não de um acerto;
b) «Consulta automatizada», o acesso directo a uma base de
dados automatizada de outra instância, de modo a que aconsulta possa decorrer de forma totalmente automática;
c) «Marcação», a inserção de uma marca nos dados pessoais
armazenados, sem com isso se pretender limitar o seu
futuro tratamento;
d) «Bloqueio», a marcação dos dados pessoais armazenados,
a fim de limitar o seu futuro tratamento.
Alteração 48
Artigo 24
o,no2
2. As disposições seguintes são aplicáveis aos dados que
sejam ou tenham sido transmitidos em virtude da presentedecisão, salvo se disposto em contrário nos capítulos preceden-tes.2. As disposições seguintes são aplicáveis à recolha e trata-
mento de ADN e impressões digitais num Estado-Membro e àtransmissão de outros dados pessoais abrangidos pelo âmbitode aplicação da presente decisão-quadro .
As disposições seguintes são igualmente aplicáveis aos dados
que sejam ou tenham sido transmitidos nos termos da presentedecisão-quadro.22.5.2008 PT C 125 E/135 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 49
Artigo 25o,no1 A (novo)
1 A. Os Estados-Membros devem ter em conta as diferentes
categorias de dados pessoais e os diferentes fins para os quaisestes são coligidos, de modo a poderem fixar prazos para arespectiva armazenagem e condições adequadas para a suarecolha, tratamento ulterior e transmissão. Os dados pessoaisque respeitem a pessoas que não sejam suspeitas de teremcometido ou participado em qualquer infracção penal sópodem ser tratados para as finalidades para que tenham sidocoligidos e durante um período limitado. Os Estados-Membrosestabelecem restrições adequadas quanto ao acesso a essesdados e à respectiva transmissão.
Alteração 50
Artigo 25
o,no3
3. O no2 não se aplica aos Estados-Membros que já inicia-
ram a transmissão de dados pessoais tal como prevista na pre-sente decisão de acordo com o Tratado de 27 de Maio de 2005,entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, oReino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado doLuxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áus-
tria, relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras
em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a crimi-nalidade transfronteiras e a migração ilegal (Tratado dePrüm).Suprimido
Alteração 51
Artigo 25
o.no3 A (novo)
3 A. Os dados tratados ao abrigo da presente decisão-qua-
dro não podem ser transferidos ou colocados à disposição depaíses terceiros ou organizações internacionais.
Alteração 52
Artigo 26
o.no1
1. O Estado-Membro receptor apenas poderá utilizar os
dados pessoais para os fins com que foram transmitidos emconformidade com a presente decisão ; o tratamento para outros
fins só é admissível com autorização prévia do Estado-Membrotitular do ficheiro e em conformidade com a legislação nacionaldo Estado-Membro receptor. A autorização poderá ser conce-dida quando a legislação nacional do Estado-Membro titular doficheiro admitir essetratamento para outros fins.1. O Estado-Membro receptor apenas poderá utilizar os
dados pessoais para os fins com que foram transmitidos emconformidade com a presente decisão-quadro ; o tratamento
para outros fins só é admissível com autorização prévia doEstado-Membro titular do ficheiro e em conformidade com alegislação nacional do Estado-Membro receptor. A autorizaçãopoderá ser concedida caso a caso quando a legislação nacional
do Estado-Membro titular do ficheiro admitir o referido trata-
mento para outros fins.C 125 E/136 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 53
Artigo 27o
Os dados pessoais transmitidos apenas poderão ser tratados
pelas entidades, instâncias e tribunais que sejam competentespara o desempenho de uma função no âmbito das finalidadesprevistas no artigo 26
o. Em especial, a comunicação de tais
dados a outras instâncias exige a autorização prévia do Estado--Membro transmissor e rege-se pela legislação nacional doEstado-Membro receptor.Os dados pessoais transmitidos apenas poderão ser tratados
pelas entidades, instâncias e tribunais que sejam competentespara o desempenho de uma função no âmbito das finalidadesprevistas no artigo 26
o. Em especial, a comunicação de tais
dados a outras instâncias exige a autorização prévia caso a
caso do Estado-Membro transmissor e rege-se pela legislação
nacional do Estado-Membro receptor.
Alteração 54
Artigo 28o,no2 A (novo)
2 A. As categorias específicas de dados relativos à origem
racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas
ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à orientaçãosexual e à saúde só devem ser tratadas em caso de absolutanecessidade, de forma proporcional ao objectivo de um casoparticular e sob garantias específicas.
Alteração 55
Artigo 28
o,no3, alínea b)
b) Transcorrido o prazo máximo previsto na legislação nacio-
nal do Estado-Membro transmissor para a conservação dedados, caso a entidade transmissora tenha assinalado esseprazo máximo à instância receptora no momento da trans-missão .b) Transcorrido o prazo máximo de dois anos, salvo nos
casos previstos nos artigos 14
oe1 6o.
Alteração 56
Artigo 29o,no2, alínea a)
a) Que sejam tomadas as medidas correspondentes ao estado
actual da técnica a fim de assegurar a protecção e segu-
rança dos dados, em especial a sua confidencialidade e inte-gridade;a) Que sejam tomadas as melhores medidas técnicas disponí-
veis para assegurar a protecção e segurança dos dados, em
especial a sua confidencialidade e integridade;
Alteração 57
Artigo 30
o,no2, introdução
2. A consulta automatizada de dados em virtude dos arti-
gos 3o,9oe1 2o, bem como a comparação automatizada em
virtude do artigo 4o, reger-se-ão pelas seguintes disposições:Suprimido22.5.2008 PT C 125 E/137 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
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DO PARLAMENTO
Alteração 58
Artigo 30o,no4
4. Os dados do registo cronológico deverão ser protegidos
contra utilização indevida e outros tipos de abuso, medianteprocedimentos adequados, e são conservados durante dois
anos . Transcorrido o prazo de conservação, serão imediata-
mente apagados.4. Os dados do registo cronológico devem ser protegidos con-
tra utilização indevida e outros tipos de abuso, mediante proce-dimentos adequados, e serconservados durante três anos . Trans-
corrido o prazo de conservação, serão imediatamente apagados.
Alteração 59
Artigo 31
o,no1
1. A pedido da pessoa que é objecto de dados, e depois de
comprovada a sua identidade, a entidade competente por forçada legislação nacional deverá prestar-lhe informação , em con-
formidade com a legislação nacional, sem custos desproporcio-nados, de forma geralmente compreensível e sem demoras inde-vidas , acerca dos dados a si relativos que tenham sido objecto
de tratamento, bem como da sua origem, destinatário ou cate-
goria de destinatário, finalidade prevista para o tratamento efundamento jurídico do mesmo . Além disso, a pessoa em causa
terá direito a que sejam rectificados os dados inexactos e apaga-dos os dados tratados de forma ilícita. Os Estados-Membrosgarantirão ainda que a pessoa em causa, em caso de violaçãodos seus direitos à protecção dos dados, possa apresentar umaqueixa efectiva perante um tribunal independente e imparcial naacepção do n
o1 do artigo 6oda Convenção Europeia dos Direi-
tos do Homem, assim como perante uma entidade de controloindependente, na acepção do artigo 28
oda Directiva 95/46/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubrode 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que dizrespeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação dessesdados e tenha a possibilidade de fazer valer, por via judicial, odireito a indemnização por danos ou outra forma de compensa-
ção. As modalidades para assegurar estes direitos e os motivos
da restrição do direito à informação serão regulados pela legis-lação nacional do Estado-Membro em que a pessoa em causafaça valer os seus direitos.1. As informações sobre os dados recolhidos, os dados
transmitidos a outros Estados-Membros e as autorizações rela-tivas a esses dados devem ser tratados em conformidade com a
legislação nacional, sem custos desproporcionados, de formageralmente compreensível e sem demoras indevidas. Alémdisso, a pessoa em causa terá direito a que sejam rectificados
os dados inexactos e apagados os dados tratados de forma ilí-
cita, direito este de que a pessoa em causa deve ser informada .
Os Estados-Membros garantirão ainda que a pessoa em causa,em caso de violação dos seus direitos à protecção dos dados,possa apresentar uma queixa efectiva perante um tribunal inde-pendente e imparcial na acepção do n
o1 do artigo 6oda Con-
venção Europeia dos Direitos do Homem, assim como peranteuma entidade de controlo independente, na acepção doartigo 28
oda Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção daspessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dadospessoais e à circulação desses dados e tenha a possibilidade defazer valer, por via judicial, o direito a indemnização por danosou outra forma de compensação. As modalidades para assegurarestes direitos e os motivos da restrição do direito à informaçãoserão regulados pela legislação nacional do Estado-Membro em
que a pessoa em causa faça valer os seus direitos.
Alteração 60
Artigo 32
o-A (novo)
Artigo 32o-A
Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para asse-
gurar a plena aplicação das disposições do presente capítulo edeterminam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aaplicar em caso de violação das mesmas, nomeadamente dasdisposições destinadas a garantir a confidencialidade e a segu-rança do tratamento de dados pessoais.C 125 E/138 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 61
Artigo 32o-B (novo)
Artigo 32o-B
1. Cada Estado-Membro designa um ou mais pontos de
contacto nacionais para a transmissão de dados a que se refe-rem os artigos 3
o,4o,9o,1 2o,1 4oe1 6o.
2. As competências dos pontos de contacto nacionais
regem-se pela legislação nacional aplicável. Os pontos de con-tacto nacionais devem estar sempre disponíveis.
3. A lista de todos os pontos de contacto nacionais é envi-
ada por cada Estado-Membro para os outros Estados-Membrose publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 62
Artigo 33
o,no2
2. As declarações feitas nos termos do no1 podem ser altera-
das a qualquer momento, mediante declaração apresentada aoSecretariado-Geral do Conselho. O Secretariado-Geral do Con-selho deve comunicar as declarações recebidas a todos os Esta-dos-Membros e à Comissão.2. As declarações feitas nos termos do n
o1 podem ser altera-
das a qualquer momento, mediante declaração apresentada aoSecretariado-Geral do Conselho. O Secretariado-Geral do Con-selho deve comunicar as declarações recebidas a todos os Esta-dos-Membros , ao Parlamento Europeu e à Comissão.
Alteração 63
Artigo 33
o,no2 A (novo)
2 A. As declarações, com excepção das referidas no no4d o
artigo 19o, são publicadas no Jornal Oficial da União Euro-
peia.
Alteração 64
Artigo 34o
O Conselho adoptará asmedidas necessárias à aplicação da
presente decisão a nível da União de acordo como procedi-mento previsto na segunda frase da alínea c), do n
o2d o
artigo 34oTUE .1. O Conselho adopta medidas de execução somente após
consulta do Parlamento Europeu .
2. As medidas de execução são igualmente comunicadas à
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que pode darparecer sobre as mesmas.22.5.2008 PT C 125 E/139 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 65
Artigo 35o
Cada Estado-Membro suportará as despesas em que incorram as
suas entidades no âmbito da aplicação do presente decisão. Em
casos especiais, os Estados-Membros interessados poderãoadoptar um sistema diferente .Cada Estado-Membro suporta as despesas em que incorram as
suas entidades no âmbito da aplicação da presente decisão-qua-
dro. Contudo, o orçamento geral da União Europeia suporta asdespesas referentes ao funcionamento do sistema TESTA II(Serviços Transeuropeus de Telemática entre Administrações)ou de qualquer outra rede utilizada para o intercâmbio dedados a que se refere o Capítulo 2 da presente decisão-quadro.
Alteração 66
Artigo 36
o,no2
2. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acor-
dos ou convénios bilaterais ou multilaterais relacionados com o
âmbito da presente decisão após a sua entrada em vigor na
medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objec-
tivos da mesma.2. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acor-
dos ou convénios bilaterais ou multilaterais relacionados com a
matéria da presente decisão-quadro após a sua entrada em vigor
na medida em que tais acordos ou convénios permitam aprofundar
ou alargar os objectivos da mesma , incluindo os relativos à
protecção de dados .
Alteração 67
Artigo 36o,no4
4. No prazo de [ …anos] a contar do início de produção de
efeitos da presente decisão , os Estados-Membros informarão o
Conselho e a Comissão dos acordos ou convénios existentesprevistos no n
o1 que pretendem continuar a aplicar.4. No prazo de [ …anos] a contar da data de entrada em vigor
da presente decisão-quadro , os Estados-Membros informam o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão dos acordos ou
convénios existentes previstos no no1 que pretendam continuar a
aplicar.
Alteração 68
Artigo 36o,no5
5. Os Estados-Membros notificam igualmente o Conselho e a
Comissão de qualquer novo acordo ou convénio previsto non
o2e,no prazo de três meses a contar da respectiva data de
assinatura ou, no que respeita aos instrumentos já assinadosantes da aprovação da presente decisão-quadro, no prazo detrês meses a contar da respectiva data de entrada em vigor.5. Os Estados-Membros notificam igualmente o Parlamento
Europeu, o Conselho e a Comissão de qualquer novo acordo ou
convénio previsto no n
o2 no prazo de três meses a contar da
respectiva data de assinatura ou, no que respeita aos instrumen-tos já assinados antes da aprovação da presente decisão-quadro,no prazo de três meses a contar da respectiva data de entradaem vigor.
Alteração 69
Artigo 37
o,no2
2. Os Estados-Membros comunicarão ao Secretariado-Geral do
Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem
para o respectivo direito nacional as obrigações decorrentes da2. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado-Geral do
Conselho o texto das disposições que transpõem para o respec-tivo direito nacional as obrigações decorrentes da presenteC 125 E/140 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA ROMÉNIA,
E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
presente decisão . Ao fazê-lo, cada Estado-Membro pode indicar
que aplicará imediatamente a presente decisão nas suas relações
com os Estados-Membros que tenham feito a mesma transmis-
são.decisão-quadro . Ao fazê-lo, cada Estado-Membro pode indicar
que aplicará imediatamente a presente decisão-quadro nas suas
relações com os Estados-Membros que tenham feito a mesmanotificação .O Secretariado-Geral do Conselho comunica as
notificações recebidas a todos os Estados-Membros, ao Parla-mento Europeu e à Comissão.
Alteração 70
Artigo 37
o-A (novo)
Artigo 37o-A
1. O Conselho procede de dois em dois anos a uma avalia-
ção da execução e da aplicação administrativa, técnica e finan-ceira da presente decisão-quadro.
2. As modalidades da consulta automatizada e da compara-
ção dos perfis de ADN e dos dados dactiloscópicos são avalia-das seis meses após a data de entrada em vigor da presentedecisão-quadro. No que respeita aos dados de registo da matrí-cula de veículos, a primeira avaliação realiza-se três meses
após aquela data.
3. Os relatórios de avaliação são transmitidos ao Parla-
mento Europeu e à Comissão.
P6_TA(2007)0229
Acesso à consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de deci-são do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) porparte das autoridades dos Estados-Membros e da Europol para efeitos de prevenção, detecção einvestigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (COM(2005)0600 —
C6-0053/2006 —2005/0232(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0600) (
1),
—Tendo em conta a alínea b) do no1do artigo 30oea alínea c) do no2do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual o Parlamento foi consultado
pelo Conselho (C6-0053/2006),
—Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos
termos do qual o Conselho consultou o Parlamento,
(1) Ainda não publicada em JO.22.5.2008 PT C 125 E/141 Jornal Oficial da União Europeia
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DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA,
DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
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