Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 29/2021 do Conselho em primeira leitura com à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

(2021/C 265/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de junho de 2018, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e dos vistos ( 1 ) (a seguir designado por «IGFV» ou «Instrumento»), ao abrigo da rubrica 4 («Migração e Gestão das Fronteiras») do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027.

2. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura ( 2 ) na sessão plenária de 13 de março de 2019.

3. O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 17 de outubro de 2018 ( 3 )

4. O Comité das Regiões não emitiu parecer sobre este Instrumento.

5. Em 7 de junho de 2019, o Conselho adotou uma orientação geral parcial ( 4 ) que serviu de mandato inicial para as negociações com o Parlamento Europeu. Em 12 de outubro de 2020, o Conselho adotou uma orientação geral completa ( 5 ) sobre a proposta mencionada anteriormente.

6. Os colegisladores encetaram negociações no segundo semestre de 2019. No trílogo de 10 de dezembro de 2020, os colegisladores chegaram a um acordo provisório, que foi apresentado na reunião do Comité de Representantes Permanentes de 16 de dezembro de 2020 ( 6 ) . Os trabalhos para ultimar os considerandos, a terminologia, as disposições relativas à retroatividade para assegurar a continuidade do financiamento e os indicadores prosseguiram em 2021.

7. O Comité de Representantes Permanentes analisou o texto de compromisso final ( 7 ) na perspetiva de chegar a acordo na reunião de 24 de fevereiro de 2021.

8. Em 1 de março de 2021, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu confirmou o acordo político. O presidente da Comissão LIBE enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes a confirmar que, caso o Conselho aprovasse o texto em primeira leitura, após revisão jurídico-linguística, o Parlamento aprovaria a posição do Conselho em segunda leitura.

9. O Comité de Representantes Permanentes confirmou o acordo político ( 8 ) na sua reunião de 10 de março de 2021.

II. OBJETIVO

10. O objetivo estratégico do Instrumento é assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras que seja rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, salvaguardando simultaneamente a livre circulação das pessoas e os direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

11. O Instrumento contribuirá para a realização dos seguintes objetivos específicos: i) apoiar a efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiras e gerir eficazmente os fluxos migratórios; ii) apoiar a política comum de vistos, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que respeita à emissão de vistos e de facilitar as viagens legítimas, contribuindo simultaneamente para prevenir os riscos migratórios e de segurança.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

12. O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações com vista à obtenção de um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo no início da segunda leitura»).

13. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão. Os principais elementos do compromisso resumem-se em seguida.

14. Equipamento polivalente. Os colegisladores concordaram que os equipamentos adquiridos com base numa contribuição financeira do Instrumento permanecerão disponíveis para serem utilizados noutros domínios, inclusive para fins aduaneiros, para operações marítimas ou para alcançar os objetivos dos dois outros fundos no domínio dos assuntos internos (FAMI e FSI), na condição de essa utilização não exceder 30 % do período total de utilização do equipamento.

15. Nível mínimo de despesa para a política de vistos. Os colegisladores acordaram em fixar uma percentagem vinculativa de, pelo menos, 10 % nos programas dos Estados-Membros para cobrir as despesas no âmbito deste objetivo específico. A referida percentagem vinculativa não se aplicará ao instrumento temático. Os Estados-Membros só poderão atribuir menos do que a percentagem mínima se os seus programas incluírem uma explicação pormenorizada.

16. Ações em países terceiros ou com estes relacionadas. Os colegisladores concordaram que o Instrumento terá o grau de flexibilidade necessário para ações que apoiam os seus objetivos, quer sejam realizadas dentro ou fora das fronteiras da União. As referidas ações terão de ser realizadas em sinergia e coerência com outras ações fora da União apoiadas por outros instrumentos da União.

17. Papel das agências da União. Os conhecimentos e as competências das agências pertinentes da União, em especial a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, serão tidos em conta, no que respeita às suas esferas de competência, para efeitos do desenvolvimento dos programas dos Estados-Membros. As agências podem também ser consultados pela Comissão sobre as ações incluídas no apoio operacional relativamente às quais as agências disponham de conhecimentos especializados específicos e em relação às tarefas de acompanhamento e avaliação.

18. Disposições relativas aos direitos fundamentais. As disposições relativas aos direitos fundamentais foram simplificadas ao longo do texto jurídico. Neste contexto, foi introduzido no regulamento um novo artigo sobre «não discriminação e respeito dos direitos fundamentais».

19. Reforço do orçamento. Os colegisladores chegaram a acordo sobre uma dotação adicional de um montante máximo de mil milhões de euros, a preços de 2018, a atribuir ao instrumento temático, em conformidade com o artigo 5. o e o anexo II do Regulamento QFP.

20. Atos delegados e atos de execução. Os colegisladores concordaram que os programas de trabalho da Comissão serão adotados por meio de atos de execução (procedimento de exame) e que o anexo III (âmbito de aplicação do apoio) será alterado por meio de um ato delegado.

21. Ações elegíveis para taxas de cofinanciamento mais elevadas. Algumas ações foram consideradas prioritárias, tendo as suas taxas de cofinanciamento sido aumentadas. Estas ações incluem o apoio imediato às vítimas de tráfico de seres humanos, o desenvolvimento de sistemas integrados de proteção das crianças nas fronteiras externas, medidas destinadas à identificação de pessoas vulneráveis e ao seu encaminhamento para os serviços de proteção e assistência imediata a essas pessoas, custos operacionais do ETIAS, medidas destinadas a aumentar a qualidade dos dados armazenados em sistemas de TIC no domínio da política de vistos e das fronteiras e medidas que visem melhorar a interoperabilidade dos sistemas de TIC.

22. Apoio operacional. A percentagem máxima prevista para o apoio operacional foi aumentada para 33 % do montante atribuído ao programa. Os custos relativos às atividades de formação e aos imóveis serão cobertos em ambos os objetivos, fronteiras e vistos, alargando o âmbito inicial proposto pela Comissão.

23. Operações de financiamento misto. Os colegisladores decidiram não incluir a possibilidade de o Instrumento utilizar este tipo de apoio financeiro.

24. Transferência de recursos (horizontal). Foi introduzida uma cláusula de receção para ter em conta a eventual transferência para o Instrumento, a pedido dos Estados-Membros, de um montante máximo de 5 % da dotação inicial de qualquer dos fundos ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns em regime de gestão partilhada.

25. Pré-financiamento (horizontal). Foram acordadas para o Instrumento taxas de pré-financiamento específicas, com base no Regulamento Disposições Comuns.

26. Verificações de gestão e auditorias dos projetos realizados por organizações internacionais (horizontal). Em derrogação do Regulamento Disposições Comuns, foi acordado um novo artigo para facilitar o trabalho dos Estados-Membros com organizações internacionais em regime de gestão partilhada, sem alterar a obrigação dos Estados-Membros de garantirem a legalidade e regularidade das despesas declaradas à Comissão.

IV. CONCLUSÃO

27. A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

28. O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura representa um compromisso equilibrado e que, uma vez adotado, o novo regulamento desempenhará um papel fundamental para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras que seja rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, salvaguardando simultaneamente a livre circulação das pessoas e os direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

(1) Doc. 10151/18 + ADD 1, ADD 1 COR 1.

(2) Doc. 7403/19 (JO C 23 de 21.1.2021, p. 406).

(3) Doc. 13606/18 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 184).

(4) Doc. 10141/19.

(5) Doc. 11943/20.

(6) Doc. 13863/20.

(7) Doc. 6105/21.

(8) Doc. 6690/21.