que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou que estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de redução do tempo de trabalho ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias e, em particular, medidas no domínio da saúde no local de trabalho.

Em 7 de agosto de 2020, a Letónia solicitou assistência financeira à União e em 25 de setembro de 2020, através da sua Decisão de Execução (UE) 2020/1351, o Conselho concedeu-lhe assistência financeira a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e de dar resposta às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

Em 11 de março de 2021, a Letónia solicitou de novo a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. Na sequência deste pedido, a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2021/677 do Conselho, de 23 de abril de 2021.

Em 6 de outubro de 2022, a Letónia solicitou pela terceira vez a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades letãs para verificar o aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente relacionada com medidas relativas ao mercado de trabalho, bem como com medidas sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Tal diz respeito, em especial, às medidas em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho:

O âmbito de aplicação de um regime existente de compensação do tempo de inatividade para os trabalhadores é alargado de diferentes formas: i) é alargado às pessoas empregadas no setor da estética, ii) torna elegíveis para o apoio as pessoas que alteraram o seu tratamento fiscal desde 2021, iii) melhora as condições de elegibilidade dos utilizadores de patentes e iv) permite que os beneficiários escolham entre dois critérios de elegibilidade para solicitar o apoio. O regime paga compensações aos trabalhadores por conta de outrem e aos independentes cuja atividade seja suspensa, no montante de 50 % ou 70 % dos seus salários ou rendimentos, dependendo do regime fiscal ao abrigo do qual operam. O nível do apoio é estabelecido entre um mínimo de 500 EUR e um máximo de 1 000 EUR por trabalhador e por mês. Esse regime aplica-se às empresas, aos independentes e aos trabalhadores que pagam licenças de exercício de atividade cuja receita proveniente da atividade económica tenha diminuído em pelo menos 20 % em comparação com a média do período de agosto a outubro de 2020.

(b)Associado ao regime de compensação do tempo de inatividade para os trabalhadores existe um regime relativo ao subsídio para os trabalhadores com crianças a cargo, que prevê um apoio adicional aos trabalhadores por conta de outrem com filhos a cargo. O bónus tem o valor de 50 EUR por mês e por criança.

(c)Um regime existente de subvenções salariais prorroga o período de apoio até 28 de fevereiro de 2022, alarga o âmbito de elegibilidade ao permitir que os beneficiários escolham entre dois critérios de elegibilidade para solicitar o apoio, elimina o risco de sobrecompensação, clarifica as restrições de elegibilidade para os utilizadores de patentes e limita a elegibilidade para apoio, de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, às pessoas que sejam titulares de um certificado de vacinação contra a COVID-19 ou de contração da doença. O apoio está disponível para os empregadores que se confrontem com uma quebra das receitas de qualquer atividade económica de pelo menos 20 %. O apoio ascende a 50 % do salário bruto mensal médio, com um limite máximo de 500 EUR por mês. Os empregadores beneficiários são obrigados a manter empregados os trabalhadores em relação aos quais recebem o apoio e a pagar-lhes a diferença entre o subsídio salarial e o valor integral do seu ordenado normal.

(d)Uma prestação por doença relacionada com a COVID-19 existente é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022 e limitada às pessoas que sejam titulares de um certificado de vacinação contra a COVID-19 ou de contração da doença, ou que tenham recebido um parecer no sentido de adiar a vacinação contra a COVID-19. O Governo paga a totalidade dos subsídios por doença das pessoas que não puderam trabalhar devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena, quando, normalmente, esse pagamento é partilhado com o empregador.

(e)Uma medida existente, que consiste em subsídios por doença para os pais e os prestadores de cuidados, prevê apoios para os trabalhadores que não podem trabalhar à distância e têm de cuidar de crianças com menos de 10 anos ou de pessoas com deficiência, quando as escolas e os centros de dia estiverem fechados devido ao surto de COVID-19. As prestações ascendem a 60 % do salário médio do beneficiário nos 12 meses anteriores. O empregador do beneficiário tem de certificar a impossibilidade de trabalhar à distância e a escola ou município tem de confirmar o encerramento da escola ou a indisponibilidade de serviços de acolhimento.

(f)Uma medida existente relacionada com as despesas de saúde com equipamentos de proteção individual e outros artigos médicos que se destinam a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor público, em especial dos trabalhadores da saúde.

(g)Uma medida existente que consiste em subsídios para médicos e trabalhadores que lidam com a crise da COVID-19, a fim de os recompensar pelo seu trabalho em condições de maior risco e carga de trabalho. Estes subsídios, no valor de 20 % a 100 % do salário mensal, ultrapassam os valores máximos normalmente permitidos para os funcionários públicos.

A Letónia forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Letónia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

As medidas sanitárias, como solicitado pela Letónia, incluindo em 6 de outubro de 2022, ascendem a 70 921 236 EUR.