(5)A cláusula de derrogação de âmbito geral foi ativada e está em vigor desde março de 2020. Na sua comunicação de 3 de março de 2021, a Comissão indicou também que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, sendo o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(4)Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país formuladas nos ciclos do Semestre em 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação do plano alterado.

(2)Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o compromisso conjunto reafirmado na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Letónia como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma recomendação com vista à adoção de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi adotada em 5 de abril de 2022 pelo Conselho, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e foi adotada pelo Conselho em 14 de março de 2022.

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover a transição ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência [foi] atualizada em [XX] de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)De acordo com a abordagem adotada no parecer do Conselho, de 18 de junho de 2021, sobre o Programa de Estabilidade de 2021, a melhor medida da orientação orçamental é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19, mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Transcendendo a orientação global da política orçamental, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional.

(7)Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das mais recentes previsões do inverno, a transição de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados (no período 2020-2022) para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, se afigura adequada em 2023, estando pronta para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 devem continuar a diferenciar entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8)No que respeita às orientações orçamentais apresentadas em 2 de março de 2022, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões do inverno. Face a estas considerações, a resposta orçamental deverá aumentar o investimento público na transição ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias; a política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução e diferenciada de país para país em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9)Em 30 de abril de 2021, a Letónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia. A disponibilização das parcelas está subordinada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Letónia cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas pertinentes, estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos objetivos intermédios e metas anteriores.

(10)A Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2022 em 22 de abril de 2022 e o seu Programa de Estabilidade de 2022 em 26 de abril de 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados simultaneamente. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Letónia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Letónia, no qual avaliou os progressos realizados pelo Estado-Membro em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência, com base no Painel de Avaliação da Recuperação e Resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Letónia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução dos grandes objetivos da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE no qual analisava a situação orçamental da Letónia, dado que em 2021 o défice das suas administrações públicas excedeu o valor de referência do Tratado, 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a Comunicação de 2 de março de 2022, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2022 e reavaliará a relevância da eventual abertura de procedimentos desse tipo no outono de 2022.

(13)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Letónia adotasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Letónia prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Letónia aumentou de 4,5 % do PIB em 2020 para 7,3 % em 2021. A resposta de política orçamental da Letónia apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de apoio de emergência aumentaram de 2,8 % do PIB em 2020 para 5,2 % em 2021. As medidas adotadas pela Letónia em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo governo em 2020 e 2021, que consistem principalmente numa redução das taxas de contribuição para a segurança social, num aumento dos limiares de dedução do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, num aumento dos salários dos trabalhadores do setor médico e do ensino e ainda num aumento das prestações sociais mínimas, não foram temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias. Com base nos dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas situou-se em 44,8 % do PIB em 2021.

(14)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Convergência de 2022 é realista para 2022 e prudente a partir desse ano. O governo projeta um crescimento do PIB real de 2,1 % em 2022 e de 2,5 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento semelhante do PIB real em 2022, 2,0 %, e um crescimento ligeiramente superior em 2023, 2,9 %, principalmente devido a perspetivas mais otimistas em relação ao consumo privado e às exportações. No seu Programa de Estabilidade de 2022, o governo prevê que o défice nominal diminua para 6,5 % do PIB em 2022 e para 2,8 % em 2023. O elevado défice em 2022 reflete principalmente determinadas medidas incluídas no orçamento de 2022, nomeadamente um aumento das deduções do imposto sobre o rendimento, um importante pacote de investimento e um aumento dos salários dos trabalhadores dos setores da saúde, do interior e da educação. Além disso, o amplo apoio governamental às famílias e às empresas para atenuar o aumento dos preços da energia, bem como a previsão de um crescimento mais lento das receitas fiscais devido ao impacto negativo na economia da invasão russa da Ucrânia, manterão o défice elevado, apesar de o apoio à economia no contexto da COVID-19 ser significativamente mais baixo em 2022 do que em 2021. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 45,7 % em 2022 e diminuir depois para 45,2 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas na respetiva data de referência, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice orçamental em 2022 e 2023 de 7,2 % e 3,0 % do PIB, respetivamente. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade de 2022, principalmente devido a medidas políticas adicionais incluídas nas previsões da Comissão, nomeadamente a constituição de reservas nacionais de segurança do aprovisionamento energético, de acordo com as recentes alterações à Lei da Energia (impacto orçamental estimado em 0,6 % do PIB em 2022). Essa constituição de reservas foi anunciada de forma credível, mas não era conhecida no momento da elaboração do Programa de Estabilidade. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB de 47,0 % em 2022 e 46,5 % em 2023, valores que são superiores aos das projeções do Programa de Estabilidade. A diferença deve-se a projeções de um défice mais elevado e à previsão de um PIB nominal mais limitado.

Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 2,3 %. Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Letónia.

(15)Em 2022, o governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuam de 5,2 % do PIB em 2021 para 0,8 % em 2022. O défice orçamental é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da primavera de 2022 da Comissão têm um custo estimado de 0,9 % do PIB em 2022 e deverão ser suprimidas em 2023. Estas medidas consistem principalmente em limites máximos dos preços da energia para os agregados familiares e empresários, na cobertura total de determinadas subcomponentes da tarifa da eletricidade pelo Estado ou ainda no apoio a grupos sociais específicos e aos agregados familiares mais pobres. Estas medidas foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados também em 2023, algumas destas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas destas medidas, incluindo nomeadamente os limites máximos para os preços da energia, não são medidas orientadas. O défice orçamental é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, custos esses que, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,3 % do PIB em 2022 e 0,5 % do PIB em 2023, bem como pelo previsto aumento de 0,1 % do PIB em 2022 e 0,3 % do PIB em 2023 nos gastos em defesa.

(16)Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Estónia mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou igualmente que a Estónia mantivesse controlado o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Estónia prossiga uma política orçamental destinada a alcançar uma situação orçamental prudente e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, reforçando simultaneamente o investimento por forma a capitalizar o potencial de crescimento.

(17)Em 2022, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Estabilidade de 2022 da Estónia, as previsões apontam para uma orientação orçamental favorável equivalente a -3,3 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. A Estónia prevê continuar a apoiar a retoma recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, tal como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE para a atividade económica deverá aumentar 0,8 % do PIB, em comparação com 2021. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,3 pontos percentuais em 2022. Por conseguinte, a Estónia tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) contribua com um efeito expansionista, equivalente a 1,5 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Esta contribuição expansionista significativa inclui o efeito adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,8 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,3 % do PIB). A Estónia irá manter o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional sob controlo em 2022, uma vez que o significativo contributo expansionista dessas despesas se deve principalmente às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como aos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia.

(18)Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de +3,2 % do PIB, num cenário de políticas inalteradas. A Letónia deverá continuar a utilizar as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE para a atividade económica deverá aumentar 0,9 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,8 pontos percentuais em 2023. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) contribua com um efeito contracionista equivalente a 2,7 pontos percentuais para a orientação orçamental global. Este valor inclui o impacto da supressão progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,9 % do PIB), bem como dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB).

(19)O Programa de Estabilidade de 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 2,3 % do PIB em 2024 e 1,7 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB durante o período abrangido pelo programa. Estas projeções pressupõem a eliminação progressiva dos programas de apoio e um sólido crescimento das receitas fiscais. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir até 2025, mais concretamente para 44,5 % em 2024 e para 43,4 % em 2025. Com base na análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se baixos a médio prazo.

(20)As receitas fiscais da Letónia em percentagem do PIB são significativamente inferiores à média da UE, limitando o financiamento dos serviços públicos. A Letónia cobra as receitas mais baixas de imposto sobre o rendimento das sociedades em toda a UE (0,7 % do PIB em 2020), enquanto as receitas provenientes dos impostos sobre a propriedade representam 1,0 % do PIB, em comparação com uma média na UE de 2,3 % do PIB. Além disso, embora a carga fiscal sobre um trabalhador médio esteja próxima da média da UE, a taxa de imposto implícita sobre o trabalho é das mais baixas da UE, o que aponta para uma margem considerável para aumentar as receitas da tributação do trabalho através de uma melhor cobrança e de uma maior progressividade. As despesas públicas da Letónia com os cuidados de saúde e a proteção social são particularmente baixas em comparação com a média da UE, dificultando o acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde e a uma assistência social adequada. Consequentemente, a Letónia tem algumas das maiores desigualdades de rendimento, o menor impacto das transferências sociais na redução da pobreza e os piores resultados em matéria de saúde na UE. Apesar dos recentes aumentos, o rendimento mínimo, as pensões mínimas e as prestações por invalidez ficam abaixo do limiar de pobreza. O acesso limitado e a deficiente qualidade da assistência social e dos serviços para os grupos vulneráveis prejudicam ainda mais a inclusão social. O sistema de cuidados continuados está subdesenvolvido, com uma oferta limitada de serviços de cuidados domiciliários e de proximidade. A habitação social é escassa e muitas vezes não proporciona condições de vida adequadas. Além disso, a assistência social varia consoante os municípios e muitas vezes não é suficientemente direcionada. Uma tributação mais elevada da propriedade e do capital e uma maior progressividade da tributação dos rendimentos oferecem o melhor potencial para aumentar as receitas fiscais, uma vez que estas fontes continuam a ser subutilizadas em comparação com a média da UE. Além disso, devem ser prosseguidos os esforços para reduzir a economia paralela, para além das medidas previstas no plano de recuperação e resiliência.

(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a concretizar até 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Letónia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano. O plano da Letónia inclui em particular medidas que abordam, em graus variáveis, os seis grandes desafios – orçamental, capital humano, administração pública, produtividade e transições digital e ecológica. O plano inclui reformas relacionadas com a governação e o financiamento das instituições de ensino superior, com a aplicação de uma estratégia global em matéria de recursos humanos no domínio dos cuidados de saúde e com a introdução da indexação das prestações de rendimento mínimo. Entre os investimentos mais avultados contam-se a ecologização do espaço de transportes de Riga através da aquisição de veículos públicos não poluentes e a renovação energética de edifícios e empresas privados e públicos. Estão igualmente previstos investimentos significativos para promover o desenvolvimento regional: construção de escolas, parques industriais e habitação a preços acessíveis e modernização dos hospitais. Estas medidas deverão impulsionar o potencial de crescimento da economia de forma sustentável.

(22)A execução do plano de recuperação e resiliência da Letónia deverá contribuir para a realização de novos progressos na transição ecológica e digital. As medidas previstas pela Letónia para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 37,6 % e 21 % da dotação total do plano. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os objetivos intermédios e metas pertinentes, ajudará a Letónia a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além desse plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(23)A Letónia ainda não apresentou formalmente o seu Acordo de Parceria e os restantes documentos de programação da política de coesão. De acordo com o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, a Letónia terá em conta as recomendações específicas por país pertinentes quando da programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre estes fundos e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação de entraves ao investimento, em apoio da transição ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(24)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência, a Letónia enfrenta uma série de desafios adicionais, nomeadamente relacionados com o acesso ao crédito bancário. O fluxo de crédito para o setor privado tem sido negativo durante a maior parte da última década. Tornou-se positivo em 2016, mas a taxa de crescimento do crédito manteve-se abaixo da taxa de crescimento do PIB. Em 2020, a dívida do setor privado situava-se em 66,5 % do PIB, em comparação com 78,3 % do PIB 5 anos antes. As pequenas e médias empresas consideraram particularmente difícil obter crédito, em parte devido ao seu risco de crédito mais elevado, mas também enfrentam um custo relativamente elevado do crédito e encargos administrativos excessivos. Além disso, a falta de liquidez dos ativos oferecidos em garantia torna particularmente difícil obter crédito fora da região de Riga. Esta situação constitui um obstáculo significativo tanto ao crédito hipotecário como ao crédito às empresas. Além disso, o financiamento de tecnologias verdes junto dos consumidores poderia tornar-se mais acessível através de produtos de crédito mais baratos e a mais longo prazo. Os esforços políticos centraram-se principalmente no apoio à concessão de empréstimos, combinando-os com subvenções públicas. No entanto, tal implica um custo significativo para o orçamento do Estado e, por conseguinte, não é uma forma sustentável de impulsionar a concessão de empréstimos. A atenuação das restrições à oferta de crédito exige melhorias gerais ao nível da transparência e da confiança no ambiente empresarial, incluindo uma redução da economia paralela. Além disso, há margem para aumentar as taxas de recuperação de empréstimos, o que reduziria os custos dos bancos associados ao crédito malparado e poderia ser facilitado por um sistema jurídico mais eficiente. A aplicação de regimes de empréstimo e de garantia específicos poderia ajudar a reduzir os riscos de liquidez enfrentados pelos bancos, quando aceitam garantias de mercados relativamente ilíquidos. Os regimes de concessão de empréstimos públicos para investimentos estrategicamente importantes, como a transição ecológica e o desenvolvimento regional, podem aumentar a concorrência efetiva no mercado bancário ou pelo menos ajudar a colmatar um défice do mercado, nos casos em que o financiamento bancário é demasiado caro ou não está disponível. Além disso, os regimes públicos de garantia e concessão de empréstimos oferecem uma forma significativamente mais eficiente em termos de custos de apoiar a contração de empréstimos privados do que os regimes de subvenções. Para além dos obstáculos ao financiamento bancário, o mercado letão de fontes alternativas de financiamento está subdesenvolvido, existindo potencial para melhorar o acesso das empresas ao financiamento.