Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália) /* COM/2013/0120 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As normas de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2] Em 30 de dezembro de 2011, a Itália apresentou a candidatura EGF/2011/016 IT/Agile a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Agile S.r.l, uma empresa que opera no setor das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em Itália. Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA Principais dados: || N.º de referência do FEG: || EGF/2011/016 Estado-Membro || Itália Artigo 2.º || a) Empresa principal || Agile S.r.l. Fornecedores e produtores a jusante || 0 Período de referência || 22.9.2011 – 22.12.2011 Data de início dos serviços personalizados || 15.3.2012 Data da candidatura || 30.12.2011 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 257 Número de despedimentos antes e após o período de referência || 0 Número total de despedimentos || 1 257 Trabalhadores despedidos que se espera participem nas medidas || 856 Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) || 5 458 115 Despesas ligadas à execução do FEG (em euros)[3] || 218 000 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,84 Orçamento total (em euros) || 5 676 115 Contribuição do FEG (65%) (em euros) || 3 689 474 1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 30 de dezembro de 2011 e completada com informação adicional até 2 de outubro de 2012. 2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial 3. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Itália alega que, de acordo com os dados disponíveis[4], a crise financeira, sobretudo durante o período 2008/2009, contribuiu de forma significativa para o abrandamento da atividade no setor das TIC. Entre 2005 e 2008, o mercado das TIC na UE cresceu a um ritmo superior a 3 % ao ano (em 2007, cresceu 6,8% em relação ao ano anterior) enquanto o ano de 2009 marcou uma inversão desta tendência, com um crescimento negativo de 2,4 %. Esta tendência em baixa continuou em 2010 (-1 %). O setor das TIC em Itália seguiu trajetória análoga à do conjunto da UE. Contudo, a crise teve um forte impacto no setor e o crescimento negativo atingiu -4,2 % em 2009 e -2,5 % em 2010, comparativamente aos anos anteriores. 4. As consequências da crise económica e financeira mundial atingiram com particular vigor o mercado das tecnologias da informação e da comunicação na UE. Em 2009, o volume de vendas diminuiu 20 mil milhões de euros, o que representa um decréscimo de 5,4% em relação ao ano anterior. Esta situação veio pôr um termo à tendência que marcou o período 2005-2008, durante o qual o volume de vendas aumentou constantemente, atingindo 359 mil milhões de euros em 2008. A recessão no mercado das TI fez-se sentir nos subsetores dos equipamentos e da assistência técnica, mas também atingiu o software e os serviços. Em relação a 2008, os equipamentos e a assistência técnica registaram em 2009 um decréscimo de 7,6% na UE e 10% em Itália, enquanto que no software e nos serviços a queda foi de 4% na UE e 5,6% em Itália. 5. Na análise que fez da candidatura EGF/2010/012 Noord Holland ICT[5], a Comissão reconhecera já o impacto da crise económica e financeira nas empresas que operam no setor das TIC. Estes argumentos permanecem válidos. 6. O forte declínio do setor das TIC em Itália atingiu com particular vigor a Agile s.r.l, uma empresa italiana de prestação de serviços TI. Os efeitos da crise económica e financeira mundial fizeram-se sentir num momento em que a Agile estava a mudar a sua estratégia comercial, transferindo os seus centros de chamadas locais para um sistema integrado de serviços TI ao nível multiregional. Dada a conjuntura de recessão, os esforços da empresa e os investimentos realizados revelaram-se insuficientes para que a Agile conseguisse cumprir os seus objetivos de crescimento, tendo a empresa registado importantes prejuízos que a colocaram perante uma possível situação de insolvência, o que provocou os despedimentos. Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a) 7. A Itália apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira. 8. A candidatura refere-se a 1 257 despedimentos na Agile S.r.l. no período de referência entre 22 de setembro de 2011 e 22 de dezembro de 2011. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006. A Comissão recebeu a confirmação exigida no artigo 2.º, segundo parágrafo, terceiro travessão, de que se trata do número real de despedimentos efetuados. Explicação da natureza imprevista desses despedimentos 9. A Agile foi criada em janeiro de 2004, fazendo parte do grupo Getronics. Baseada em Potenza (Basilicata), oferecia serviços de centros de chamadas e empregava cerca de 170 pessoas. 10. A Eutelia SpA foi fundada em 2003, na sequência da fusão da IT Plug SpA e da Edisontel SpA. Esta nova empresa tinha por principal atividade a prestação de serviços de linhas telefónicas fixas e Internet. Em 2006, a Eutelia SpA, que já era um dos cinco maiores prestadores deste tipo de serviços em Itália, adquiriu a Getronics Solutions Italia SpA (uma subsidiária da Olivetti Sistemi com cerca de 1 600 trabalhadores) e a Bull Italia SpA (450 trabalhadores) no âmbito da estratégia empresarial de diversificação de atividades no setor das TI, tornando-se um prestador de serviços integrados de TI (voz, dados, Internet, hardware e software). Em finais de 2008, no contexto da reafetação de atividades e de pessoal entre as empresas do grupo Eutelia II, as atividades de TI bem como 1 922 trabalhadores foram transferidos para a Agile, a qual era controlada pela Eutelia desde a aquisição da Getronics. 11. As autoridades italianas alegam que a Agile estava confiante no seu futuro, não obstante a conjuntura de recessão. Contudo, a recessão que atingiu as TI foi mais grave do que se previa e as condições de concessão de crédito tornaram-se mais difíceis na sequência da crise económica e financeira. Estas circunstâncias eram difíceis de prever e vieram colocar novas dificuldades à empresa, que não foi capaz de encontrar soluções viáveis e encetou um processo de insolvência em 2010. Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência 12. A candidatura refere-se a 1 257 despedimentos na Agile S.r.l. 13. Repartição dos trabalhadores despedidos: Categoria || Número || Percentagem Homens || 889 || 70,72 Mulheres || 368 || 29,28 Cidadãos da UE || 1 254 || 99,76 Cidadãos não UE || 3 || 0,24 15-24 anos || 1 || 0,08 25-54 anos || 955 || 75,97 55-64 anos || 300 || 23,87 > 64 anos || 1 || 0,08 14. Há 43 trabalhadores com problemas de saúde crónicos ou portadores de deficiência. 15. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Especialistas || 377 || 29,99 Técnicos e profissionais associados || 457 || 36,36 Pessoal administrativo || 263 || 20,92 Pessoal dos serviços e vendedores || 160 || 12,73 16. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Itália confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este. Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas 17. Os despedimentos na Agile estão espalhados um pouco por toda a Itália. Atingem 12 das 19 regiões do país. Piemonte, Lombardia, Veneto, Emília-Romana, Toscana, Úmbria, Lácio, Campânia, Puglia, Basilica, Calábria e Sicília. 18. Os principais intervenientes são as autoridades regionais[6], assim como os sindicatos Federazione Impiegati e Operai Metallurgici FIOM-CGIL, Federazione Italiana Metalmeccanici FIM-CILS, Unione Italiana Lavoratori Metalmeccanici UILM-UIL, Unione General dei Lavoratori Metalmeccanici UGL-Metalmeccanici eUnione Italiana Lavoratori communicazione UILCOM-UIL. Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional 19. Entre 2008 e 2010, a taxa de desemprego em Itália passou de 6,8 % para 8,5 %. Contudo, em oito das doze regiões atingidas, houve um aumento superior à média nacional, da ordem de 1,9 % a 2,6 %. Em 2010, as taxas de desemprego traduziram de novo a tradicional dicotomia entre, dum lado, as regiões setentrionais e centrais da Itália, com taxas de desemprego próximas da média nacional e compreendidas entre 5 % e 9 % (Lombardia 5,7 %; Emília-Romana e Veneto 5,8 %; Piemonte 7,7 % e Lazio 9,4 %) e as regiões meridionais onde o desemprego se situa até 6 % acima da média nacional (Calábria 12,1 %; Basilicata 13,1 %; Campânia 14,2 %; e Sicília 14,8 %). Os despedimentos na Agile vão agravar a já precária situação do emprego, em especial nas regiões meridionais onde as perspetivas de retoma económica são mais pessimistas. Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais 20. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado laboral. – Orientação profissional e avaliação de competências: Inclui entrevistas estruturadas e instrumentos específicos, tais como análise de competências, definição de perfis de empregabilidade para identificar áreas em que os trabalhadores podem melhorar as suas competências e ser ajudados a definir os seus objetivos profissionais. A avaliação das competências permite ajudar os trabalhadores a identificar as suas próprias aptidões, encontrar oportunidades relacionadas com os seus interesses pessoais e elaborar um percurso profissional realista. O trabalhador e o conselheiro trabalham na definição de oportunidades, interesses, motivações e expectativas. Depois destas avaliações, é elaborada uma síntese que resume as competências do trabalhador, o seu projeto individual e um plano de ação. Esta medida é garantida a todos os trabalhadores. Contudo, uma vez que as regiões da Sicília e do Piemonte utilizam outros recursos que não o cofinanciamento do FEG para suportar os custos relativos a esta medida, e a fim de não distorcer o custo médio por trabalhador, os antigos trabalhadores da Agile que residem nestas duas regiões não foram incluídos entre os beneficiários desta medida específica na tabela financeira. – Serviços de acompahamento: Esta medida abrange a conceção, a implementação e o seguimento de apoios personalizados, incluindo mentoria. Os trabalhadores beneficiarão de uma série de medidas no âmbito dos seus respetivos pacotes de serviços, de acordo com as suas necessidades específicas. O processo de mentoria, ao longo da implementação do FEG, permitirá assegurar a possibilidade de adaptar, se necessário, os pacotes de serviços. – Recolocação e assistência ns procura de emprego: Inclui o desenvolvimento de uma estratégia personalizada de autopromoção e de procura de emprego, incluindo prospeção de oportunidades de emprego à escala local e regional. Os trabalhadores são ajudados a candidatar-se a empregos junto de empresas interessadas, sendo apoiados ao longo do processo e seleção. A fim de os ajudar a responder às ofertas de emprego junto dessas empresas, os trabalhadores receberão formação específica, se necessário. – Formação profissional e educação geral: Aos trabalhadores despedidos serão propostas várias formações ou um «cheque formação» no valor de 2 100 euros em média, para ser gasto no seu percurso de formação. O cheque pode ser gasto numa instituição de formação, numa empresa onde o trabalhador despedido é formado depois de ter sido contratado ou numa empresa que proporciona formação em contexto de trabalho. O trabalhador decide a forma como pretende gastar o seu cheque, em função do seu percurso individual de reinserção no emprego. – Estudos de pós-graduação: Os trabalhadores que pretendam completar os seus estudos superiores com um curso de pós-graduação receberão 6 000 euros para financiar total ou parcialmente um curso desta natureza. – Promoção do empreendedorismo: Esta medida inclui formação e/ou mentoria na programação de novas atividades empresariais para trabalhadores despedidos cm ideias empreendedoras. As atividades específicas de formação para os trabalhadores que pretendem lançar o seu próprio negócio abrangerão aspetos relacionados com programação, estudos de viabilidade, preparação de planos empresariais e obtenção de financiamento. – Contribuição para a criação de uma empresa: Os trabalhadores que criem empresas próprias receberão 5 000 euros como contributo para os custos do arranque. – Mentoria após a reinserção no emprego: A fim de prevenir possíveis problemas nas suas novas atividades e ajudar os trabalhadores a consolidar a respetiva posição no novo posto, os mentores irão orientar os trabalhadores reintegrados. – Apoio à contratação: Trata-se de ajudar os trabalhadores despedidos, facilitando a sua reintegração no âmbito de um contrato a termo ou sem termo noutra empresa. A empresa que contrata receberá 2 000 euros por trabalhador admitido com um contrato a termo de pelo menos 12 meses e até 6 300 euros por trabalhador admitido com um contrato permanente. O montante inicial previsto para a contratação a termo será de 3 000 euros sempre que se tratar de um trabalhador portador de deficiência. – Contribuições para despesas especiais: Trata-se de dois tipos de contribuições: (1) Participação em despesas para cuidadores de pessoas dependentes: os trabalhadores com dependentes a cargo (crianças, idosos ou deficientes) poderão receber até 1 000 euros, como contributo para as despesas relacionadas com os cuidados a essas pessoas, estando a atribuição condicionada à participação nas medidas. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os trabalhadores com responsabilidades de cuidados para poderem beneficiar de formações ou outras medidas. (2) Participação nas despesas de deslocação: Os trabalhadores que participarem nesta medida terão direito a um reembolso das despesas de deslocação ou a um montante fixo entre 150 e 1 000 euros, consoante a distância a percorrer e o número de dias de participação. – Subsídio de procura de emprego: Os trabalhadores que participarem ativamente nas medidas do FEG receberão um subsídio de procura de emprego de 500 euros, em média. Este subsídio será calculado em função do número de dias em que o trabalhador participar na medida. – Contribuição para as despesas de mudança de residência: Os trabalhadores que aceitarem uma oferta de emprego que implique mudança de residência receberão um contributo que poderá ir até 4 000 euros para fazer face às despesas necessárias. O pagamento será feito de uma só vez mediante apresentação de comprovativo de despesas. 21. As despesas de execução do FEG, incluídas na candidatura, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações de informação e publicidade. 22. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades italianas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades italianas estimam os custos totais em 5 676 115 euros, repartidos do seguinte modo: 5 458 115 euros em despesas destinadas a serviços personalizados e 218 000 (3,84 % do montante total) em despesas ligadas à execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 3 689 474 euros (65 % dos custos totais). Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros)* || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros)* Serviços personalizados [artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006] Orientação profissional e avaliação de competências (Orientamento professonale e bilancio delle competence) || 613 || 470 || 288 232 Serviços de acompanhamento (Servizi di accompagnamento) || 282 || 351 || 98 982 Recolocação e apoio à procura de emprego (Outplacement e assistenza alla ricerca attiva) || 815 || 655 || 534 115 Formação profissional e atualização de competências (Voucher formativo / formazione professionalizzante ) || 839 || 2 171 || 1 821 488 Estudos de pós-graduação (Voucher fruizione di master) || 15 || 6 000 || 90 000 Promoção do empreendedorismo (Assistenza all'autoimprenditorialità) || 319 || 421 || 134 200 Contribuição para a criação de uma empresa (Bonus per la creazione di impressa) || 17 || 5 000 || 85 000 Mentoria após a reinserção no emprego (Accompagnamento all'inserimento) || 282 || 264 || 74 448 Apoio à contratação (Incentivo all'assunzione) || 123 || 5 724 || 704 000 Contribuições para despesas especiais (Voucher di conciliazione) || 159 || 815 || 129 650 Contribuições para despesas especiais (indennità per la ricerca attiva) || 773 || 1 894 || 1 464 000 Contribuição para as despesas de mudança de residência (Bonus per la mobilità territoriale) || 9 || 3 778 || 34 000 Serviços personalizados – subtotal || || 5 458 115 Despesas ligadas à execução do FEG [artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006] Atividades de preparação || || 21 800 Gestão || || 94 200 Informação e publicidade || || 30 000 Atividades de controlo || || 72 000 Subtotal de despesas de execução do FEG || || 218 000 Total dos custos estimados || || 5 676 115 Contribuição FEG (65 % do custo total) || || 3 689 474 (*) A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Itália. (**) O total não corresponde devido aos arredondamentos. 23. A Itália confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais e que serão evitados os financiamentos duplos. Datas em que se iniciaram ou se prevê se iniciem as prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos 24. A Itália deu início, em 15 de março de 2012, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG. Procedimentos de consulta dos parceiros sociais 25. Conforme consta da legislação nacional, as discussões com os sindicatos referidas no ponto 18, relativamente à gestão do processo extraordinário de administração, tiveram lugar no Ministério do Desenvolvimento Económico. 26. Enquanto autoridade de gestão, o ministério do Trabalho promoveu o recurso ao FEG para reforçar as medidas ativas de emprego já em curso. As apresentações dos critérios de acesso ao FEG e das oportunidades de que os trabalhadores podem beneficiar decorreram em 26 de outubro de 2011 e 24 de novembro de 2011. No decurso de ambas as reuniões, os sindicatos manifestaram-se favoráveis a um recurso ao apoio do FEG. A fim de apoiar os trabalhadores despedidos com medidas personalizadas que vão ao encontro das suas necessidades reais, a participação dos sindicatos, em especial ao nível local, revelou-se essencial durante a fase de programação. Neste contexto, realizaram-se duas reuniões nacionais, em 21 de janeiro de 2012 e 29 de maio de 2012, no Ministério do Desenvolvimento Económico, assim como uma reunião técnica em 12 de abril de 2012, no Ministério do Trabalho. 27. As autoridades italianas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos. Informações sobre ações que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas 28. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades italianas: · confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; · demonstraram que as ações visam prestar assistência a trabalhadores individuais e não serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores. · confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE. Sistemas de gestão e controlo 29. A Itália comunicou à Comissão que a contribuição financeira do FEG seria gerida do seguinte modo: o Ministerio del Lavoro e delle Politiche Sociali – Direzione Generale per le Politiche Attive e Passive del Lavoro (MLPS – DG PAPL) será a autoridade de gestão, de certificação e de auditoria (MLPS – DG PAPL Ufficio A, na qualidade de autoridade de gestão; MLPS – DG PAPL Ufficio B, na qualidade de autoridade de certificação e o MLPS – DG PAPL Ufficio C na qualidade de autoridade de auditoria). Oito autoridades regionais ( Emília-Romana, Lácio, Lombardia, Piemonte, Toscana, Úmbria, Veneto e Sicília) serão os organismos intermediários para a autoridade de gestão. Financiamento 30. Com base na candidatura da Itália, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 3 689 474 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Itália. 31. Considerando o montante máximo possível para uma contribuição do FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, assim como a margem para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar a título da rubrica 1A do Quadro Financeiro. 32. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, conforme disposto no artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. 33. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 34. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2013 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. Fontes de dotações de pagamento 35. As dotações da rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de 3 689 474 euros necessária à presente candidatura. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[7], nomeadamente o n.º 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[8] , nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[9], Considerando o seguinte: 1 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. 2 O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 a 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global. 3 O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. 4 A Itália apresentou, em 30 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Agile S.r.l, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de outubro de 2012. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 3 689 474 de euros. 5 O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 3 689 474 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [3] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. [4] Assinform – Associazione italiana per l'information technology (www.assinform.it) [5] COM(2010) 685 final. [6] Regione Emilia-Romagna – Direzione Regionale Cultura, Formazione e Lavoro – Servizio Lavoro, Regione Lazio – Direzione Regionale Formazione e Lavoro – Dipartimento Programmazione Economica e Sociale, Regione Lombardia – Direzione Generale Occupazione e Politiche del Lavoro – Unità organizzativa Lavoro – Struttura Tutela del lavoro e interventi per il reimpiego, Regione Piemonte – Direzione Istruzione, Formazione Professionale e Lavoro - Settore Politiche per l'Occupazione e per la Promozione dello Sviluppo Locale, Regione Siciliana – Assessorato Regionale della Famiglia, delle Politiche Sociali e del Lavoro – Dipartimento Lavoro; Regione Toscana – Direzione Generale Competitività del Sistema Regionale e Sviluppo delle Competenze – Settore Lavoro, Regione Umbria – Direzione Regionale Programmazione, Innovazione e Competitività dell'Umbria – Ambito di Coordinamento: Impresse e Lavoro e Regione Veneto – Direzione Lavoro. [7] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [8] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [9] JO C […] […], p. […].