A4-0154/99

Resolução sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Hungria na preparação para a adesão ((COM(98)0700 - C4-0113/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Hungria em 31 de Março de 1994, em conformidade com o artigo O do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre o referido pedido de adesão (COM(97)2001 - C4-0373/97),

- Tendo em conta o relatório periódico apresentado pela Comissão em 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0700 - C4-0113/99),

- Tendo em conta a apreciação de conjunto apresentada pela Comissão em 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0712 - C4-0107/99),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Agenda 2000 - para uma União mais forte e mais vasta» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)), bem como as suas resoluções de 11 de Março de 1998 sobre a assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à UE no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97)0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS) e sobre as propostas de decisão do Conselho relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das parcerias de adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98) ((JO C 104 de 6.4.1998, pp. 110 e 113.)),

- Tendo em conta as decisões tomadas nos Conselhos Europeus do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), de Cardiff (15 e 16 de Junho de 1998) e de Viena (12 e 13 de Dezembro de 1998),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0154/99),

A. Considerando que o relatório periódico da Comissão considera a Hungria um país social e politicamente estável que tem demonstrado um empenho constante nas reformas e faz progressos contínuos no desenvolvimento de uma economia de mercado em funcionamento,

B. Considerando que a Hungria deu provas de ter envidado grandes esforços no sentido da transposição do direito comunitário e que se prevê a adopção, no primeiro semestre de 1999, de cerca de 30 novas leis nos domínios dos serviços aduaneiros, publicidade, concorrência, seguros, autarquias, direito civil e do trabalho, terrenos aráveis, direitos de autor e estatística,

C. Tendo em conta o positivo desenvolvimento da economia húngara, relativamente à qual se prevê um crescimento de cerca de 5% em 1999, e onde, para além disso, mais de 80% do PNB provém do sector privado, o comércio com a UE representa 71,9% das exportações e 63,9% das importações, a taxa de desemprego diminui e se situa ligeiramente abaixo de 8% e a taxa de inflação, de 20% em 1997, deverá ser inferior a 10% no ano em curso,

D. Considerando que no seu orçamento para 1999, a Hungria previu fundos consideráveis para a melhoria do equipamento técnico necessário para o controlo das fronteiras, dando desse modo um passo importante no sentido da adesão ao Acordo de Schengen,

E. Considerando que o Governo húngaro não tenciona transpor certas disposições indispensáveis em matéria de legislação ambiental até ao final de 2001, tencionando solicitar, eventualmente, a concessão de prazos de transição devido a dificuldades de financiamento de investimentos neste domínio,

F. Considerando que a mudança de governo registada em Maio de 1998 se processou num clima de perfeita normalidade, no estilo das democracias tradicionais,

G. Tendo em conta o desenvolvimento positivo das relações da Hungria com os países vizinhos, processo esse facilitado pela substituição do antigo governo Meciar na Eslováquia que se traduziu no estabelecimento de toda uma série de acordos bilaterais, bem como pela integração no Governo romeno do partido da minoria húngara, ao qual foi confiado o ministério para as minorias,

H. Considerando que a Hungria é desde 12 de Março de 1999 membro da OTAN e que, no referendo realizado em 16 de Dezembro de 1997, 85% da população se manifestou a favor de tal adesão,

I. Tendo em conta a intenção do Governo húngaro de concluir as negociações de adesão até aos finais de 2001,

J. Considerando que desde a emissão do parecer da Comissão em 1997, as reuniões da Comissão Parlamentar Mista UE-Hungria até agora efectuadas, bem como as suas recomendações ao conselho de associação, contribuíram substancialmente para a compreensão mútua e continuam a influenciar positivamente o processo de pré-adesão,

1. Congratula-se com os contínuos progressos alcançados no «screening» do acervo comunitário e no lançamento do processo de negociações;

2. Insta a Comissão e o Governo húngaro a enfrentarem os custos sociais inerentes ao processo de reestruturação no âmbito das políticas económica e financeira através de um reforço das medidas de acompanhamento de carácter político-económico, por forma a viabilizar um crescimento económico equilibrado em termos sociais; apoia a proposta da Presidência alemã de alargar o âmbito do programa PHARE ao domínio social;

3. Acolhe favoravelmente a significativa melhoria registada nas relações da Hungria com os países vizinhos, nomeadamente a Eslováquia e a Roménia; regista com satisfação o facto de a queda do governo Meciar, na Eslováquia, ter aberto a via à conclusão de acordos vinculativos a favor da minoria húngara, nomeadamente nos domínios da cultura, do ensino e do uso da língua;

4. Entende que, no respeitante à questão dos romanichéis (ciganos), o Governo húngaro envidou desde 1997 esforços consideráveis no sentido da melhoria da qualidade de vida desta minoria na Hungria, tendo elaborado um plano de acção para esse efeito mas não dispondo, porém, de meios financeiros suficientes para a consecução desse objectivo; assinala que as eleições realizadas em Outubro de 1998 em 775 localidades conduziram à concessão de um estatuto de comunidade autónoma aos romanichéis, tendo igualmente sido instituída uma comissão interministerial para as questões relacionadas com os romanichéis, comissão essa que integra o presidente dessa comunidade autónoma, encarregada de elaborar projectos concretos com vista à integração dos romanichéis nos mais diversos sectores;

5. Reconhece os esforços envidados pela Hungria no sentido de harmonizar a sua legislação em matéria de criminalidade organizada com as disposições da UE e de implementar medidas mais severas nos domínios do combate à corrupção e da segurança interna;

6. Lamenta a actual orientação do ISPA, exclusivamente orientada para o financiamento de grandes projectos de infra-estruturas, e convida a Comissão a pôr este instrumento, que se insere fundamentalmente num contexto de política estrutural, ao serviço de um verdadeiro equilíbrio regional, conferindo-lhe uma dimensão fundamental de programa;

7. Convida a Comissão, em matéria de planeamento e gestão das verbas dos programas PHARE e ISPA, ter na devida conta os níveis de decisão regionais e locais, bem como os parceiros sociais e as ONG nesse processo, possibilitando assim, nomeadamente, uma cooperação transfronteiriça entre os países beneficiários do programa PHARE;

8. Chama a atenção da Comissão para que os meios financeiros destinados à cooperação transfronteiriça a título do programa PHARE obterão os melhores resultados no contexto dos modelos de desenvolvimento de parceria nas zonas de fronteira da UE se forem utilizados em conjunto com a iniciativa INTERREG;

9. Chama a atenção para os problemas ainda por resolver no domínio da protecção do meio ambiente, acolhendo no entanto com satisfação o programa de purificação da atmosfera, de depuração das águas e da construção de depósitos em aterro concebido para os próximos seis anos;

10. Reitera o pedido formulado na sua Resolução de 15 de Janeiro de 1999 sobre as novas possibilidades proporcionadas à União Europeia para a exportação de tecnologias e de serviços ligados à exploração de energias renováveis ((Cf. acta de 15.1.1999, Parte II, ponto 3.)) no sentido do desenvolvimento da transferência de tecnologias do ambiente para a Hungria e outros países da Europa Central e Oriental, e recomenda uma estreita cooperação com as instituições financeiras internacionais com vista ao financiamento de investimentos no domínio do ambiente;

11. Salienta a necessidade de que este país, tal como os demais países candidatos, reforce as medidas anticorrupção;

12. Convida a Comissão e o Governo húngaro a tomarem em consideração as consequências sociais da liberalização progressiva das regras que regem a negociabilidade e a tributação dos bens imobiliários e a assegurarem, por analogia com a regulamentação comunitária existente, os títulos de propriedade que garantem, nomeadamente, a não negociabilidade de reservas naturais e o livre acesso e a impossibilidade de privatização de áreas de lazer e de férias, bem como a facilitar a adopção de normas de transição, tendo em conta a criação de condições patrimoniais desiguais em caso de aquisição de propriedades por estrangeiros;

13. Congratula-se com o facto de a Hungria participar já na implementação da PESC através da sua associação às acções, posições e declarações comuns da UE, e apoia expressamente a intenção deste país de se tornar igualmente membro da UEO após a sua adesão à OTAN ;

14. Salienta a necessidade de o Governo prosseguir um diálogo regular com a oposição e os parceiros sociais, a fim de criar um clima político favorável à integração da Hungria na UE;

15. Defende que os representantes dos parlamentos dos países candidatos à adesão, além de participarem em reuniões de informação e de intercâmbio de ideias no âmbito das comissões interparlamentares, possam assistir na qualidade de observadores às reuniões das comissões do Parlamento Europeu no contexto da abordagem de questões pertinentes para a adesão;

16. Reitera a sua convicção de que os países candidatos devem ser julgados pelos seus méritos próprios e pelos progressos registados por cada um deles nas negociações de adesão;

17. Exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem, em cooperação com o Governo húngaro e após a conclusão do processo de «screening» e a apresentação de todas as posições negociais, bem como após a apresentação do segundo relatório periódico no Outono de 1999, um calendário concreto para as negociações de adesão e para a sua possível conclusão;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento húngaros.