PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/14

Resumo da Decisão da Comissão

de 13 de Abril de 2011

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.579 — Detergentes para uso doméstico)

[notificada com o número C(2011) 2528 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 193/06

Em 13 de Abril de 2011, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão tem como destinatárias 5 empresas e diz respeito a uma infracção única e continuada ao disposto no artigo 101.o do TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) O processo foi desencadeado por um pedido de imunidade apresentado em 13 de Maio de 2008 pela Henkel. Em Junho de 2008, a Comissão realizou inspecções não anunciadas e a P&G apresentou um pedido de clemência em 8 de Setembro de 2008. Em 2 de Outubro de 2009, a empresa Unilever apresentou um pedido de clemência. O primeiro pedido de informações foi enviado em 2008 e uma série de pedidos de informações foram enviados em fases posteriores.

(3) No presente processo, foi aplicado o procedimento de transacção (2). As conversações de transacção tiveram lugar a partir de Junho de 2010, após as empresas terem indicado que estavam dispostas a participar nessas conversações. Subsequentemente, em Janeiro de 2011, todas as partes introduziram pedidos formais de transacção em que reconheciam de forma clara e inequívoca a sua responsabilidade na infracção. Posteriormente, uma comunicação de objecções que reflectia os pedidos de transacção das partes foi-lhes notificada e todas as partes confirmaram que o seu conteúdo correspondia aos pedidos de transacção e que continuavam empenhadas no respectivo procedimento. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 11 de Abril de 2011 e a Comissão adoptou a decisão em 13 de Abril de 2011.

2.2. Resumo da infracção

(4) A presente decisão diz respeito a uma infracção única e continuada ao disposto no artigo 101.o do TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE. A infracção única e continuada em que participaram os destinatários da presente decisão, diz respeito a detergentes em pó para roupa normal para uso em máquinas de lavar e destinados a serem vendidos aos consumidores («detergente em pó para roupa normal com pouca espuma») e abrangia a Bélgica, a França, a Alemanha, a Grécia, a Itália, Portugal, a Espanha e os Países Baixos. O objectivo visado pelos autores consistia em estabilizar as posições no mercado e coordenar os preços, considerando-se, por conseguinte, que tinha em vista restringir a concorrência.

(5) A infracção insere-se no contexto da aplicação de uma iniciativa a favor do ambiente no quadro da qual foram efectuadas reduções em termos de dosagem e de peso dos detergentes em pó para roupa normal com pouca espuma e das respectivas embalagens («iniciativa AISE»). Embora esta iniciativa não previsse nem impusesse discussões sobre preços, os acordos sectoriais e as discussões no âmbito da iniciativa conduziram a um comportamento anticoncorrencial por parte das empresas Henkel, P&G e Unilever.

(6) A Henkel, a P&G e a Unilever pretendiam alcançar a estabilização do mercado através da garantia de que nenhuma delas utilizaria a iniciativa ambiental para obter uma vantagem concorrencial sobre as restantes e que as posições no mercado se manteriam ao mesmo nível que se registava antes do lançamento das acções no âmbito da iniciativa a favor do ambiente (em especial, a compactação dos produtos).

(7) No que respeita aos preços, a Henkel, a P&G e a Unilever adoptaram as seguintes práticas anticoncorrenciais: — Em primeiro lugar, acordaram em aumentos indirectos de preços. Na prática, as partes acordaram em manter os preços inalterados durante a implementação das diferentes fases da iniciativa a favor do ambiente. Em especial, as partes acordaram em não diminuir os preços quando os produtos eram «compactados» (isto é, quando o peso dos produtos foi reduzido), quando a quantidade de produto foi reduzida (isto é, quando o volume do produto foi reduzido) ou em algumas ocasiões quando reduziram colectivamente o número de doses (isto é, as doses de detergente para cada lavagem) por embalagem; — Em segundo lugar, acordaram em limitar a sua actividade promocional, o que também é considerado uma forma de colusão em matéria de preços. Em especial, as partes acordaram em excluir tipos específicos de promoções durante a implementação das diferentes fases da iniciativa a favor do ambiente; — Em terceiro lugar, as partes acordaram num aumento directo dos preços no final de 2004, que visava determinados mercados, a ser aplicado por ordem de posição no mercado, isto é, o líder de mercado seria o primeiro a aplicá-lo, seguindo-se os restantes; — Além disso, as partes trocaram informações sensíveis sobre os preços e as condições comerciais, facilitando deste modo as diferentes formas de colusão em matéria de preços.

2.3. Destinatários e duração das infracções

(8) As seguintes empresas são consideradas responsáveis por uma infracção ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53. o do Acordo EEE de 7 de Janeiro de 2002 a 8 de Março de 2005: a) Henkel AG & Co. KgaA (3); b) Procter & Gamble Company (4); c) Procter & Gamble International Sàrl (5); d) Unilever PLC (6); e e) Unilever NV (7).

2.4. Medidas correctivas

(9) Ao fixar as coimas, a Comissão remete para os princípios estabelecidos nas suas Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (8). São igualmente aplicáveis as disposições da Comunicação sobre a clemência (9) de 2006 e da Comunicação sobre a transacção (10).

2.4.1. Montante de base da coima

(10) Os montantes de base da coima relativos a cada parte decorrem da adição de um montante variável com um montante adicional. O montante variável resulta de uma percentagem até 30 % do valor das vendas relevantes da empresa em causa, consoante o grau de gravidade da infracção, multiplicada pelo número de anos de participação da empresa na infracção. O montante adicional é calculado como uma percentagem compreendida entre 15 % e 25 % do valor das vendas relevantes da empresa em causa, independentemente da duração.

(11) O montante variável da coima é fixado em 16 % do valor das vendas relevantes da empresa. O valor relevante das vendas consiste no valor das vendas a retalho da empresa de detergentes em pó para roupa normal com pouca espuma gerado nos oito Estados-Membros abrangidos pela infracção: Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Portugal, Espanha e Países Baixos. Este montante é multiplicado pelo número de anos de duração da infracção. A percentagem a aplicar para efeitos do cálculo do montante adicional também é fixada em 16 %.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

2.4.2.1. Circunstâncias agravantes

(12) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente caso.

2.4.2.2. Circunstâncias atenuantes

(13) Não existem quaisquer circunstâncias atenuantes no presente caso.

2.4.2.3. Aumento específico de carácter dissuasivo

(14) Em conformidade com o ponto 30 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, é aplicado um aumento específico do montante de base das coimas a uma das empresas, com base na dimensão da empresa em causa.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(15) O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada empresa não deve exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente à data da decisão da Comissão. Não é necessário ajustar os montantes em função do volume de negócios da empresa no presente caso.

2.4.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006

(16) Em 13 de Maio de 2008, a Henkel apresentou um pedido de imunidade ao abrigo da Comunicação sobre a clemência. Essa empresa foi a primeira a informar a Comissão acerca do presente cartel relativo aos detergentes em pó para roupa normal com pouca espuma, tendo-lhe sido concedida um imunidade condicional em matéria de coimas. A cooperação da Henkel cumpriu os requisitos estabelecidos na Comunicação sobre a clemência. Consequentemente, foi concedida a essa empresa uma imunidade em matéria de coimas no presente caso.

(17) Tendo em conta tanto a qualidade do seu pedido de clemência, como a sua cooperação oportuna desde o início da investigação, é concedida à P&G a redução máxima prevista para a primeira empresa a fornecer um valor acrescentado significativo, ou seja, uma redução de 50 %. Considerando a qualidade e a oportunidade do seu pedido, é concedida à Unilever uma redução de 25 %.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção

(18) De acordo com o ponto 32 da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção, a recompensa por ter optado por este procedimento corresponde a uma redução de 10 % do montante da coima após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas. Quando os processos objecto de uma transacção envolverem igualmente um pedido de clemência por parte dos interessados directos, a redução do montante da coima que lhes venha a ser concedida por motivo da transacção será somada à recompensa decorrente da clemência, em conformidade com o disposto no ponto 33 da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção. Consequentemente, o montante da coima a ser aplicada é reduzido em 10 %.

3. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

(19) Relativamente à infracção única e continuada a que se refere a presente decisão, são aplicadas as seguintes coimas: a) À empresa Henkel AG & Co. KgaA: 0 EUR; b) Às empresas Procter & Gamble Company e Procter & Gamble International Sàrl, solidariamente: 211 200 000 EUR; c) Às empresas Unilever PLC e Unilever NV, solidariamente: 104 000 000 de EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3), e Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(3) A responsabilidade é imputada à Henkel AG & Co. KGaA pelo seu próprio comportamento e pelo comportamento das suas filiais relevantes.

(4) A responsabilidade é imputada solidariamente à Procter & Gamble Company e à Procter & Gamble International Sàrl pelo comportamento das suas filiais relevantes.

(5) Ver nota de pé-de-página 4.

(6) A responsabilidade é imputada solidariamente à Unilever PLC e Unilever NV pelo próprio comportamento e pelo comportamento das suas filiais relevantes.

(7) Ver nota de pé-de-página 6.

(8) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(9) JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

(10) Ver nota de pé-de-página 2.