RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação do regime comunitário de intervenções dos Estados-Membros em favor da indústria carbonífera em 2001

ÍNDICE

1. Introdução

2. A indústria carbonífera e o mercado

2.1. Produção

2.2. Emprego

2.3. Procura e comércio de carvão

3. Situação das bacias carboníferas da União Europeia

3.1. Alemanha

3.2. Espanha

3.3. França

3.4. Reino Unido

3.5. Outros

4. Intervenções financeiras em favor da indústria carbonífera

4.1. Alemanha

4.2. Espanha

4.3. França

4.4. Reino Unido

5. Contencioso

5.1. Queixas

5.2. Recursos

6. Conclusões

1. Introdução

O artigo 10º da Decisão n° 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão, prevê que a Comissão apresente anualmente um relatório sobre a aplicação da decisão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo.

O presente relatório analisa as intervenções financeiras efectuadas em 2001 pela Alemanha, a Espanha, a França e o Reino Unido em favor da indústria carbonífera.

Estas medidas só podem considerar-se compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum quando contribuam para a realização de pelo menos um dos seguintes objectivos:

- em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, realizar progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de assegurar a degressividade dos auxílios;

- resolver os problemas sociais e regionais associados à redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção;

- facilitar a adaptação da indústria carbonífera às normas de protecção do ambiente.

De acordo com o disposto no artigo 8º da decisão, os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus planos de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera. Após ter analisado os planos, a Comissão deu parecer sobre a respectiva conformidade com os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º da Decisão n° 3632/93/CECA nas suas decisões de 13 de Dezembro de 1994 [1], 2 de Dezembro de 1998 [2] e 21 de Dezembro de 2000 [3], referentes à Alemanha, de 13 de Dezembro de 1994 [4] e 3 de Junho de 1998 [5], referentes à Espanha, de 19 de Julho de 1995 [6], referente à França, e de 1 de Junho de 1994 [7] e 15 de Novembro de 2000 [8], referentes ao Reino Unido. Tal como para os anos precedentes, os Estados-Membros notificaram, com base nos planos de modernização, racionalização e restruturação e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 9º da Decisão n° 3632/93/CECA, as intervenções financeiras previstas para o ano 2001. A Comissão pronunciou-se sobre essas intervenções nas decisões a seguir enumeradas.

[1] Decisão 94/1070/CECA de 13 de Dezembro de 1994, JO L 385 de 31.12.1994, p.18

[2] Decisão 99/270/CECA de 2 de Dezembro de 1998, JO L 109 de 27.4.1999, p.14

[3] Decisão 2001/361/CECA de 21 de Dezembro de 2000, JO L 127 de 9.5.2001, p.55

[4] Decisão 94/1072/CECA de 13 de Dezembro de 1994, JO L 385 de 31.12.1994, p.31

[5] Decisão 98/637/CECA de 3 de Junho de 1998, JO L 303 de 13.11.1998, p.57

[6] Decisão 95/465/CECA de 19 de Julho de 1995, JO L 267 de 9.11.1995, p.46

[7] Decisão 94/574/CECA de 1 de Junho de 1994, JO L 220 de 25.8.1994, p.12

[8] Decisão 2001/114/CECA de 15 de Novembro de 2000, JO L 43 de 14.2.2001, p.27

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes das intervenções financeiras referidas no presente documento correspondem aos valores definitivos autorizados pela Comissão no âmbito da Decisão n° 3632/93/CECA para o ano 2001. Não são pois consideradas as intervenções efectuadas por motivos vários, nomeadamente as prestações sociais específicas assumidas pelos Estados a título da contribuição especial prevista no artigo 56º do Tratado CECA. O presente documento constitui o sexto relatório apresentado nos termos do artigo 10º da referida decisão após a entrada em vigor desta (1 de Janeiro de 1994).

2. A indústria carbonífera e o mercado

2.1. Produção

Em 2001, a produção de carvão na União Europeia cifrou-se em 77,3 milhões de toneladas, menos 5,2 milhões t que em 2000. Este abaixamento da produção segue a tendência que caracterizou os últimos anos e que se deverá manter, já que para 2002 se estima uma produção na ordem dos 75 milhões de toneladas.

Quadro 1

Produção de carvão (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Estados-Membros; estatísticas anuais (1992-2000); *=valores provisórios

2.2. Emprego

O prosseguimento das medidas de racionalização e de redução da actividade da indústria carbonífera na maior parte dos países produtores originou uma nova redução dos efectivos. Em 2001 foram suprimidos mais de 5 600 postos de trabalho, cifrando-se o número de trabalhadores actualmente em 87 800; a redução mais importante verificou-se na Alemanha, com a perda de 4 400 postos de trabalho, e em Espanha (mais de 1 400). Em França, perderam-se cerca de 1 000 postos. Em 2002 deverão ocorrer novas reduções, sobretudo na Alemanha e em Espanha. No Reino Unido, o número de trabalhadores da indústria carbonífera aumentou de cerca de 11 500, em 2000, para cerca de 12 700 em 2001.

2.3. Procura e comércio de carvão

Em 2001, os fornecimentos internos de carvão na Comunidade (incluindo as importações líquidas) mantiveram-se praticamente estáveis nos 257 milhões de toneladas. Esta evolução deve-se em grande medida ao sector da produção de electricidade, desde sempre o maior utilizador de carvão da economia europeia e cujo consumo representa cerca de 70% do consumo total.

Quadro 2

Fornecimentos internos totais de carvão (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat; estatísticas anuais (1992-1998) e mensais (1999, 2000); *=valores provisórios

As importações de carvão de países terceiros elevaram-se em 2001 a mais de 181 milhões de toneladas para compensar a diminuição da produção interna. Ao contrário dos hidrocarbonetos, o preço do carvão nos mercados internacionais aumentou cerca de 20% em 2001. Assinale-se, por outro lado, que o carvão importado de países terceiros está progressivamente a substituir o carvão comunitário em certos sectores do mercado. Refira-se ainda que o transporte de carvão por via marítima não origina problemas ambientais importantes. Contrariamente aos petroleiros, os navios mineraleiros não causam poluição em grande escala em caso de naufrágio ou colisão e apresentam menores riscos de incêndio.

Quadro 3

Importações de carvão de países terceiros (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat; estatísticas anuais (1992-1999); mensais (2000); *=valores provisórios

3. Situação das bacias carboníferas da União Europeia

3.1. Alemanha

No principal país produtor de carvão da União Europeia, a indústria carbonífera concentra-se essencialmente em duas bacias, o Ruhr e o Sarre. Depois da fusão [9] dos três produtores alemães de carvão (Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH), a produção nacional de carvão é assegurada por uma única entidade, a Deutsche Steinkohle AG, concentrando-se em 12 minas que empregavam em finais de 2001 cerca de 52 600 pessoas, 24 300 das quais no fundo.

[9] Ver também o ponto 5.2, processo T-156/98

Em 13 de Março de 1997, o Governo alemão, os Länder da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre, os sindicatos e os produtores de carvão concluíram um acordo relativo ao futuro da indústria carbonífera alemã. O acordo prevê que os auxílios anuais, que se elevam actualmente a 9,2 mil milhões de marcos alemães (DEM), sejam reduzidos progressivamente para 5,5 mil milhões em 2005. A parte do governo federal passará de 7,7 mil milhões, em 1998, para 3,8 mil milhões DEM em 2005, a do Land da Renânia do Norte-Vestefália aumentará de 860 milhões para 1000 milhões DEM e a contribuição do Sarre será assumida pelo governo federal, como já acontecia. O plano anunciado pelas empresas prevê uma redução da produção da ordem de 20% de 2000 a 2002 e uma diminuição dos efectivos para 56 000 trabalhadores no total. Em 2005 a produção não ultrapassará 25 milhões de toneladas, com 10 minas em actividade e 36 000 trabalhadores. Devido à queda dos preços do carvão, que atingiram mínimos históricos, e da menor procura de minério e coque por parte do sector siderúrgico, o governo alemão decidiu no decurso de 2000 acelerar o processo de restruturação: em 2000 a actividade cessou totalmente em três minas (Westfalen, Göttelborn/Reden e Ewald/Hugo) e em 2001 foram agrupadas as minas Augusta Victoria e Blumenthal/Haard. Em 2002 serão igualmente agrupadas as minas Friedrich Heinrich/Rheinland e Niederberg e a produção reduzir-se-á para 29 milhões de toneladas. Estima-se que, na sequência desta restruturação, os custos de produção em 2002, expressos a preços de 1992, baixem para 242 DEM/tec (tonelada equivalente-carvão) contra 288 DEM/tec em 1992; estes custos estão ainda bem longe dos preços praticados nos mercados internacionais, que se situam actualmente na casa dos 92 DEM/tec.

3.2. Espanha

Em Espanha, a extracção de carvão reparte-se por numerosas bacias: Astúrias (bacia central e ocidental), Leão (Bierzo-Villablino, Sabero e Norte), Palência (Guardo e Barruelo), Catalunha (Pirenaica), Teruel (Teruel-Mequinenza), Sul (Puertollano e Peñarroya). As bacias carboníferas espanholas são pequenas e encravadas e estão fortemente dependentes da actividade mineira. Esta situação tem incidência directa nas possibilidades de reconversão e inserção em novos sectores industriais e, portanto, no nível do emprego. O plano mineiro espanhol foi, assim, acompanhado de um plano de desenvolvimento alternativo para as comunidades mineiras. A produção é assegurada por 52 empresas, maioritariamente privadas: com a recente privatização da Endesa, a única excepção é agora constituída pela Hunosa, que absorveu a sociedade Minas de Figaredo em 1998. O número de trabalhadores é actualmente de cerca de 15 600, incluindo os que trabalham para subcontratantes. Oito empresas apenas produzem mais de 1 milhão de toneladas por ano e outras dez mais de 100 000 t/ano. Mediante a Decisão n° 98/637/CECA, de 3 de Junho de 1998, a Comissão deu parecer favorável à segunda parte do plano de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera, relativa ao período 1998-2002, plano esse que prevê uma redução anual da produção, que não deverá ultrapassar 14,5 milhões de toneladas em 2002.

3.3. França

A extracção de carvão em França está concentrada actualmente nas bacias da Lorena, onde duas minas subterrâneas estão em actividade (Merlebach e La Houve), e do Centro-Midi, com cinco minas, apenas uma das quais é subterrânea (Gardanne, na Provença), e emprega 6 945 pessoas (2 981 no fundo). A única empresa existente, Charbonnages de France, pertence ao sector público. Entre 1986 e 2000 perderam-se mais de 23 000 postos de trabalho, no quadro de um processo de redução da capacidade de produção que dura há longos anos e que se explica essencialmente pelas condições geológicas desfavoráveis. Esta tendência prosseguirá nos próximos anos até à paragem definitiva da extracção de carvão em 2005, em virtude do pacto carbonífero nacional concluído entre os parceiros sociais em 1995. A gravidade dos problemas sociais e regionais não permitiu que o governo francês respeitasse o prazo de 2002 previsto na Decisão n° 3632/93/CECA. O essencial, contudo, é que as autoridades francesas tiraram as devidas conclusões da falta total de perspectivas de a indústria carbonífera francesa se tornar competitiva a médio ou longo prazo e se empenharam resolutamente na redução da actividade e nos encerramentos programados. Segundo Charbonnages de France, os custos de produção elevam-se a 1 267 FRF por tonelada, contra um preço de mercado de 335 FRF. Um relatório recente do Tribunal de Contas incita o governo a prosseguir sem demora no programa de encerramento das minas, tendo em conta os 233 mil milhões FRF atribuídos entre 1970 e 2000.

3.4. Reino Unido

O Reino Unido foi durante muitos anos o maior produtor de carvão na União Europeia. O sector foi alvo de uma restruturação drástica, especialmente por ocasião da privatização da British Coal Corporation em 1994, no seguimento da qual o número de grandes minas em actividade, que era de 241 em 1976, se reduziu para 18. Soma-se-lhe uma meia centena de pequenas minas (com um efectivo inferior a 100 pessoas) e um número variável de minas a céu aberto. Durante o mesmo período, o número de trabalhadores, que era superior a 300 000, diminuiu para cerca de 12 712 (9 294 dos quais são mineiros de fundo) em finais de 2001 e a produção reduziu-se de 125 milhões para cerca de 32 milhões de toneladas.

Com a privatização da British Coal Corporation, concluída em 31 de Dezembro de 1994, a indústria carbonífera do Reino Unido passou a ser constituída exclusivamente por empresas privadas. A mais importante é a UK Coal plc [10] (13 minas no total: Clipstone, Daw Mill, Ellington, Harworth, Kellingley, Maltby, Rotherham Prince of Wales, Riccall/Whitemore Mine, Rossington, Stillingfleet Combine, Thoresby, Welbeck, Wistow Mine [11]), enquanto a Betws Anthracite, a Hatfield Coal Company, a Goire Tower Anthracite Company, a Scottish Coal e a Blenkinsopp Collieries exploram, cada, uma mina. A Celtic Energy explora várias minas a céu aberto. Graças à concentração da actividade nas minas mais produtivas e aos prolongados e intensos esforços realizados para aumentar a rendibilidade, os custos de produção das empresas estão bastante próximos dos preços praticados no mercado mundial. Actualmente, apesar dos importantes aumentos de produtividade, as empresas carboníferas enfrentam a concorrência do carvão importado e sobretudo do gás. O primeiro apresenta, para além do preço concorrencial, a vantagem de produzir menos emissões de CO2, o que facilita às empresas de electricidade o cumprimento dos estritos limites de emissão; o segundo, não apenas produz menos poluentes, como permite, graças às turbinas a gás de ciclo combinado (TGCC), uma eficiência na conversão da energia térmica em electricidade superior a 50%, com um investimento relativamente reduzido. A situação agravou-se em 1999 e 2000, devido à descida generalizada dos preços do carvão nos mercados internacionais em simultâneo com a valorização da moeda nacional, e o termo próximo da moratória à concessão de novas licenças de construção de centrais a gás deixava antever um novo agravamento. Considerando que as dificuldades da indústria extractiva nacional eram conjunturais e que ainda havia perspectivas de recuperar uma rendibilidade satisfatória a médio prazo, o governo britânico notificou, por carta de 26 de Julho de 2000, um plano de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera e um plano de auxílios intitulado «UK Coal Operating Aid Scheme», relativo ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 23 de Julho de 2002. A Comissão Europeia aprovou em 15 de Novembro de 2000 o referido plano de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera nacional, o qual prevê um auxílio financeiro às empresas do sector de um montante global não superior a 110 milhões de libras (GBP). Posteriormente, foi autorizado um aumento para 170 milhões GBP. O propósito destes auxílios é tornar competitivas as unidades de produção uma vez expirado o Tratado CECA. Ao mesmo tempo, o Ministro do Comércio e Indústria (Secretary of State for Trade and Industry) anunciava o fim da política de restrição das licenças de construção de centrais a gás, abrindo caminho à construção de seis novas instalações.

[10] Anteriormente, RJB Mining.

[11] As minas Riccall/Whitemore, Stillingfleet e Wistow são também conhecidas pela designação "complexo de Selby".

3.5. Outros

A produção de carvão terminou em 1992 na Bélgica e em 1994 em Portugal. Nenhum outro país da União Europeia tem uma produção assinalável.

4. Intervenções financeiras em favor da indústria carbonífera

O presente relatório analisa as medidas tomadas, definidas no artigo 1º da Decisão n° 3632/93/CECA, isto é:

- todas as medidas ou intervenções directas ou indirectas dos poderes públicos, ligadas à produção, à comercialização e ao comércio externo, que, mesmo não onerando os orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam, em princípio, suportar;

- a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados designados por esse mesmo Estado para o gerir;

- os elementos de auxílio eventualmente incluídos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-Membros em relação às empresas carboníferas não considerados capital de risco fornecido a uma sociedade de acordo com as práticas normais da economia de mercado.

O relatório segue a classificação dos auxílios estabelecida nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Decisão n° 3632/93/CECA, ou seja, distingue entre auxílios ao funcionamento, à redução de actividade, à cobertura de encargos excepcionais, à investigação e desenvolvimento e a favor da protecção do ambiente.

No que respeita aos pedidos de autorização que aprovou em conformidade com o artigo 9º da Decisão n° 3632/93/CECA, a Comissão verificou se os Estados-Membros haviam fornecido todas as informações obrigatórias e controlou, com base nestas, a conformidade com os objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º da mesma decisão, bem como o cumprimento das disposições previstas, nomeadamente:

- No que respeita aos auxílios concedidos a título do artigo 3º da decisão: o auxílio não deve exceder a diferença entre o custo de produção e o preço praticado no mercado internacional; é proibido comercializar carvão a um preço inferior ao praticado para carvão de qualidade similar produzido em países terceiros; o auxílio não deve dar origem a qualquer distorção da concorrência entre os utilizadores de carvão; o princípio da regularização anual.

- No que respeita aos auxílios concedidos a título do artigo 4º da decisão: necessidade de apresentar e cumprir um plano de encerramentos ou de redução de actividade.

- No que respeita aos auxílios concedidos a título do artigo 5º da decisão: o auxílio não pode exceder os custos que é previsto cobrir; limitação estrita aos custos mencionados expressamente no anexo da decisão.

Ao avaliar os auxílios, a Comissão teve em conta a necessidade absoluta de atenuar ao máximo, de acordo com o n.º 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão n° 3632/93/CECA, as repercussões sociais e regionais da restruturação da actividade mineira. Verificou, simultaneamente, a compatibilidade dos auxílios com o bom funcionamento do mercado comum.

A repartição do volume global dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros pelas diferentes categorias permite, aliás, formar uma ideia bastante clara da política carbonífera desenvolvida a nível nacional e do avanço do processo de modernização, racionalização e restruturação. Lembra-se, ainda, que não são consideradas as intervenções efectuadas por motivos diversos, nomeadamente as prestações sociais específicas assumidas pelos Estados a título da contribuição especial prevista no artigo 56º do Tratado CECA.

Quadro 4

Auxílios autorizados para o período 1994-2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dados expressos em milhões de ecus/euros; os auxílios do Estado, autorizados em moeda nacional, foram convertidos em ecus/euros à taxa de câmbio média do exercício de referência

* auxílios concedidos a título do artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA

** auxílios concedidos a título do artigo 4º da Decisão n° 3632/93/CECA

*** encargos herdados do passado a título da Decisão n° 2064/86/CECA e auxílios concedidos a título dos artigos 5º, 6º e 7º da Decisão n° 3632/93/CECA

Relativamente a 1994 verifica-se, pelo menos no que respeita aos auxílios ao funcionamento, uma certa diminuição das intervenções por tonelada de carvão, em conformidade com o princípio da degressividade dos auxílios estabelecido na Decisão n° 3632/93/CECA. Por outro lado, o volume crescente de auxílios à redução de actividade origina um aumento do montante total, diminuindo assim o real significado deste resultado. O objectivo de tornar a indústria carbonífera comunitária comercialmente competitiva nos mercados internacionais afigura-se cada mais distante, mau grado os importantes esforços tecnológicos e organizativos desenvolvidos pelas empresas produtoras para melhorar a produtividade. Este resultado explica-se por duas razões essenciais. Primeiramente, dado o gradual esgotamento das jazidas mais acessíveis, a extracção de minério é feita em condições geológicas cada vez mais difíceis e a profundidades cada vez maiores, que em certos casos ultrapassam os 1 500 metros; por outro lado, a aplicação de uma regulamentação de salubridade e segurança no trabalho nas minas e de protecção do ambiente mais estrita leva inevitavelmente a um agravamento dos custos. Assim se explica que, nos anos considerados, os custos de produção não tenham registado as reduções esperadas. Em segundo lugar, embora o preço do carvão nos mercados internacionais tenha subido consideravelmente no último ano, continua a verificar-se um importante desnível entre os custos de produção nos países da União Europeia e os preços de importação. Diferentes factores o explicam: vários países produtores não europeus com presença nos mercados internacionais adoptaram métodos de extracção mais eficazes, cuja aplicação é facilitada por condições geológicas mais favoráveis; outros, como a China, que no passado produziam exclusivamente para o mercado doméstico, começaram a exportar carvão, adoptando simultaneamente políticas comerciais agressivas; finalmente, países tradicionalmente exportadores como a Indonésia e a África do Sul vivem uma situação conjuntural particular, caracterizada pela desvalorização mais ou menos importante da moeda nacional e a necessidade urgente de obter divisas fortes.

Resumindo, a diferença entre os custos de produção da indústria carbonífera comunitária e os preços do carvão nos mercados internacionais, principal base de cálculo para a concessão de auxílios estatais, diminuiu ligeiramente durante o último ano mas permanece muito marcada.

Na prática, registaram-se reduções significativas em Portugal, país em que a actividade de extracção cessou totalmente em finais de 1994, e no Reino Unido, que, conservando embora uma actividade extractiva importante, reduziu drasticamente a sua produção mantendo em actividade apenas as minas mais rentáveis. A posição da França, que preconiza a cessação completa da actividade extractiva em 2005, é significativa. Também a Alemanha e a Espanha, que não tomaram ainda uma decisão definitiva e seguem uma abordagem mais gradualista, desenvolvem um importante esforço de restruturação, todavia ditado mais por preocupações de ordem social e de defesa da coesão regional do que por qualquer perspectiva realista de a sua indústria carbonífera vir a atingir o limiar do equilíbrio económico.

Analisam-se seguidamente os auxílios concedidos pelos diferentes Estados-Membros.

4.1. Alemanha

As intervenções financeiras da Alemanha em favor da indústria carbonífera efectuadas a título dos artigos 3º e 4º da Decisão n° 3632/93/CECA limitam-se, desde o exercício de 1996, ao auxílio ao carvão-coque destinado à indústria siderúrgica, ao auxílio ao carvão-vapor destinado à produção de electricidade e aos prémios aos mineiros (Bergmannsprämie). Essas intervenções destinam-se a compensar a diferença entre os custos de produção e os preços de venda livremente negociados com base nas condições prevalecentes nos mercados mundiais para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. Consequentemente, a produção para consumo doméstico e para consumo industrial deverá ser vendida a preços que cubram os custos de produção. A Comissão aprovou estes auxílios tendo em conta as incidências sociais e regionais da restruturação da indústria carbonífera. A taxa de desemprego nas zonas em causa é, com efeito, consideravelmente mais elevada do que no resto do país e estas zonas são também beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Regional com base nas prioridades do Objectivo 2. Os auxílios estão inscritos no orçamento federal, pelo que satisfazem as disposições do n.º 2 do artigo 2º da Decisão n° 3632/93/CECA.

Para o ano 2001 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 9 180 milhões DEM (4 693,7 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- a) um auxílio ao funcionamento ao abrigo do artigo 3º da decisão, num montante de 3 847 milhões DEM (1 966,9 milhões de euros);

- b) um auxílio à redução da actividade extractiva ao abrigo do artigo 4º da decisão, num montante de 3 138 milhões DEM (1 604,4 milhões de euros);

- c) um auxílio no âmbito do regime destinado à manutenção da mão-de-obra de fundo nas minas subterrâneas (Bergmannsprämie) ao abrigo do artigo 3º da decisão, num montante de 71 milhões DEM (36,3 milhões de euros);

- d) um auxílio à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5º da decisão, num montante de 2 124 DEM (1 086 milhões de euros).

As intervenções financeiras referidas na alínea a), de um montante de 3 847 milhões DEM, destinam-se a cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda prevalecente no mercado mundial para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. A atribuição deste auxílio está exclusivamente reservada à compensação dos prejuízos incorridos nas zonas de produção que preenchem o critério de perspectivas de viabilidade económica a médio prazo, indicado no n.º 1, primeiro travessão, do artigo 2º e no artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA.

O auxílio à redução da actividade extractiva previsto, de um montante de 3 138 milhões DEM e referido na alínea b), foi atribuído às minas Westfalen, Göttelborn/Reden e Ewald/Hugo, encerradas em 2000, Augusta Victoria e Blumenthal/Haard, que serão agrupadas em 2001 com encerramento parcial, e Friedrich Heinrich/Rheinland e Niederberg, que serão objecto da mesma medida em 2002. Por último, o auxílio irá cobrir os prejuízos incorridos nas minas cujo encerramento está previsto para depois de 2002.

A intervenção no valor de 71 milhões DEM referida na alínea c) e destinada a financiar prémios para os mineiros da indústria carbonífera alemã (Bergmannsprämie), num montante de 10 DEM por posto de trabalho subterrâneo, constitui uma medida de incentivo cujo objectivo é encorajar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo e contribuir para a racionalização da produção. O auxílio cobre indirectamente uma parte da diferença entre os custos de produção e as receitas previsíveis. Contribui, assim, para reduzir os custos de produção e deve, portanto, ser analisado à luz do disposto no artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA.

O auxílio de 2 124 milhões DEM para cobertura de encargos excepcionais, referido na alínea d), destina-se a cobrir os custos que resultam ou resultaram da restruturação do sector e que não estão relacionados com a produção actual (encargos herdados do passado), nomeadamente: os encargos com o pagamento das prestações sociais decorrentes da reforma antecipada de trabalhadores, as outras despesas extraordinárias, os fornecimentos gratuitos de carvão aos trabalhadores que perderam o emprego na sequência de processos de restruturação e racionalização e o pagamento de pensões e indemnizações, fora do regime legal, a estes trabalhadores e aos que já tinham direito às mesmas antes das restruturações. No plano técnico e financeiro, o auxílio destina-se a cobrir as obras de segurança que é necessário realizar no fundo devido à restruturação e as amortizações específicas excepcionais decorrentes da restruturação do sector. Este auxílio, atribuído ao abrigo do artigo 5º da Decisão n° 3632/93/CECA, é expressamente mencionado na parte II, alíneas a), b), c), d), f) e k), do anexo da decisão.

O encerramento, no ano corrente, de três unidades de produção, as já referidas minas de Westfalen, Göttelborn/Reden e Ewald/Hugo, explica o montante mais elevado em comparação com o ano precedente.

4.2. Espanha

Para o ano 2001 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 186 541 milhões de pesetas (ESP) (1 121,1 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- um auxílio ao funcionamento num montante de 45 636 499 056 ESP (274 280 883,34 euros), ao abrigo do artigo 3º da decisão;

- um auxílio à redução de actividade num montante de 58 271 milhões ESP (350 215 763,35 euros), ao abrigo do artigo 4º da decisão; o montante de 58 271 milhões ESP autorizado será deduzido das compensações eventualmente concedidas à HUNOSA a título de crédito fiscal relativo ao imposto sobre as sociedades na sequência da consolidação das contas das empresas integradas na SEPI;

- um auxílio num montante de 59 507 milhões ESP (357 644 272,96 euros), ao abrigo do artigo 5º da decisão, destinado a financiar as despesas sociais extraordinárias incorridas em benefício dos trabalhadores que perderam o emprego na sequência de medidas de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade da indústria carbonífera espanhola;

- um auxílio num montante de 14 475 milhões ESP (86 996 502,11 euros), ao abrigo do artigo 5º da decisão, para despesas excepcionais, destinado a cobrir os custos técnicos do encerramento de unidades de extracção em resultado de medidas de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade da indústria carbonífera espanhola.

A Comissão decidirá ulteriormente, uma vez recebidas as informações complementares que solicitou a Espanha, dos seguintes auxílios:

- um auxílio ao funcionamento num montante de 1 115 500 944 ESP (6 704 295,70 euros) à empresa Gonzalez y Diez S.A., ao abrigo do artigo 3º da decisão;

- um auxílio à redução de actividade num montante de 6 000 milhões ESP (36 060 726,26 euros) à empresa HUNOSA e de 287 milhões ESP (1 724 904,74 euros) à empresa Minas de la Camocha S.A., ao abrigo do artigo 4º da decisão;

- um auxílio para cobertura de despesas excepcionais, num montante de 14 475 milhões ESP (86 996 502,11 euros), nomeadamente 4 795 milhões ESP à HUNOSA e 394 milhões ESP à Gonzalez y Diez S.A., ao abrigo do artigo 5º da decisão.

O auxílio ao funcionamento num montante de 45 636 499 056 ESP (274 280 883,34 euros) destina-se a cobrir os prejuízos de exploração de 42 empresas carboníferas com uma produção total de 10 706 900 toneladas prevista para 2001. Os custos médios de produção em 1999, a preços de 1992, das empresas beneficiárias de auxílios a título do artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA situavam-se nos 73,37 euros/tec. A distribuição destes custos é a seguinte:

- 4,23% da produção a custos inferiores a 60 euros/tec

- 52,72% da produção a custos entre 60 e 79 euros/tec

- 29,39% da produção a custos entre 80 e 99 euros/tec

- 13,66% da produção a custos superiores a 100 euros/tec.

A Comissão constatou que a redução tendencial dos custos, a preços de 1992, registada no período 1994-1999 se manteria no ano de 2001. A redução prevista para 2001 em relação a 1994, a preços de 1992, seria de 18,5%.

O auxílio à redução de actividade, num montante de 58 271 milhões ESP (350 215.763,35 euros), destina-se a cobrir os prejuízos de exploração das empresas, referidas na nota de rodapé, inscritas nos planos de encerramentos e/ou redução de actividade, em conformidade com o artigo 4º da Decisão n° 3632/93/CECA [12]. A capacidade de produção anual total afectada por estes auxílios à redução de actividade cifra-se em 3 200 000 toneladas.

[12] HUNOSA, num montante de 53 513 milhões ESP (321 619 607,42 euros), Minas de la Camocha S.A., num montante de 4 743 milhões ESP (28 506 004,11 euros), minas subterrâneas de ENDESA, num montante de 635 milhões ESP (3 816 426,86 euros), minas subterrâneas de ENCASUR, num montante de 328 milhões ESP (1 971 319,70 euros), Antracitas de Guillón, num montante de 782 milhões ESP (4 699 914,66 euros), Coto Minero Jove S.A., num montante de 667 milhões ESP (4 008 750,74 euros), Industrial y Comercial Minera S.A. (INCOMISA), num montante de 144 milhões ESP (865 457,43 euros), Mina Escobal S.L., num montante de 51 milhões ESP (306 516,17 euros), Minas de Escucha S.A., num montante de 351 milhões ESP (2 109 552,49 euros), Minas de Valdeloso S.L., num montante de 120 milhões ESP (721 214,53 euros), Promotora de Minas de Carbón S.A., num montante de 298 milhões ESP (1 791 016,07 euros) e Virgilio Riesco S.A., num montante de 186 milhões ESP (1 117 882,51 euros). O saldo, de um montante de 2 740 milhões ESP (16 467 731,66 euros) destina-se a 13 empresas que procedem a reduções da capacidade de produção.

O auxílio de 59 507 milhões ESP (357 644 272,96 euros) destina-se a cobrir, com excepção dos custos das prestações sociais assumidas pelo Estado a título da contribuição especial prevista no artigo 56º do Tratado CECA, as indemnizações aos trabalhadores das empresas carboníferas espanholas que foram ou irão ser reformados antecipadamente ou despedidos na sequência da aplicação do plano de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade do sector. Parte deste auxílio, num montante de 37 507 milhões ESP (225 421 609,99 euros) destina-se à Hunosa e tem por objectivo a cobertura dos custos da reforma antecipada dos trabalhadores que cessaram a sua actividade antes de 1 de Janeiro de 2001 e dos cerca de 500 trabalhadores que cessariam a sua actividade em 2001. Esta parte do auxílio é atribuída à Hunosa via a SEPI. O saldo, ou seja, 22 000 milhões ESP (132 222 662,96 euros) destina-se a cobrir as indemnizações a pagar aos cerca de 7 200 trabalhadores das outras empresas em situação de pré-reforma no final de 2001, em resultado de medidas de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade.

O auxílio de 14 475 milhões ESP (86 996 502,11 euros) que a Espanha se propõe conceder destina-se a cobrir a menos-valia dos activos imobilizados das empresas carboníferas que devem proceder a encerramentos totais ou parciais, bem como outras despesas extraordinárias para cobertura dos custos suportados pelas empresas em resultado dos encerramentos progressivos associados à restruturação do sector carbonífero. Parte do auxílio, num montante de 5 193 milhões ESP (31 210 558,6 euros), destina-se à Hunosa e ser-lhe-á atribuída via a SEPI. O saldo, ou seja, 9 676 milhões ESP (58 153 931,22 euros) destina-se às outras empresas que vão proceder a restruturações ou reduções de actividade.

4.3. França

Para 2001 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 6 503 milhões de francos franceses (FRF) (991,4 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- um auxílio à redução de actividade, num montante máximo de 2 080 milhões FRF (317,1 milhões de euros), destinado a cobrir os prejuízos de exploração;

- um auxílio à redução de actividade, num montante máximo de 210 milhões FRF (32,0 milhões de euros), destinado a cobrir os juros vencidos em 2001 da parte dos empréstimos contraídos por Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999 para compensar os prejuízos de exploração dos referidos anos não cobertos por subvenções directas ou dotações de capital;

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, num montante máximo de 4 213 milhões FRF (642,3 milhões de euros), repartido do seguinte modo:

- 1 021 milhões FRF para pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes da idade legal para o efeito;

- 91 milhões FRF para as outras despesas extraordinárias decorrentes do despedimento de trabalhadores no seguimento de processos de restruturação e racionalização;

- 84 milhões FRF para os encargos residuais decorrentes de disposições fiscais, legais ou administrativas;

- 382 milhões FRF para os trabalhos suplementares tornados necessários por processos de restruturação;

- 10 milhões FRF para os encargos residuais imputáveis a instalações de extracção anteriormente em serviço;

- 1 milhão FRF para amortizações específicas excepcionais resultantes da restruturação do sector;

- 2 624 milhões FRF para compensação do aumento de custos decorrente da diminuição, em resultado de restruturações, do número de contribuintes e das respectivas contribuições, fora do regime legal, para cobertura dos encargos sociais.

4.4. Reino Unido

Para 2001, e no quadro do regime de auxílios designado «UK Coal Operating Aid Scheme» e mencionado no ponto 3.4, a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título do artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 50,6 milhões GBP (81,3 milhões de euros). As intervenções têm por objectivo a cobertura da diferença entre os custos de produção e o preço de venda prevalecente no mercado mundial para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

Os referidos auxílios foram atribuídos às seguintes minas:

- Longannet, da sociedade Mining (Scotland) Ltd, num montante de 21,525 milhões GBP;

- Selby, da sociedade UK Coal Plc, num montante de 20,325 milhões GBP;

- Hatfield, da sociedade Hatfield Coal Company Ltd, num montante de 3,807 milhões GBP;

- Betws, da sociedade Betws Anthracite Co, num montante de 1,966 milhões GBP;

- Blenkinsopp, da sociedade Blenkinsopp Collieries Ltd, num montante de 1,168 milhões GBP;

- Aberpergwm, da sociedade Mining (Scotland) Ltd, num montante de 1,031 milhões GBP;

- Eckington Colliery, da sociedade Moorside Mining Company Ltd, num montante de 286 000 GBP;

- Hay Royds Colliery, da sociedade J. Flack & Sons Ltd, num montante de 264 000 GBP;

- Blaentillery No 2, da sociedade Ffynonau Duon Mines Ltd, num montante de 217 000 GBP.

5. Contencioso

No ano considerado não se registou qualquer outro contencioso. Indica-se seguidamente a situação dos processos ainda em curso.

5.1. Queixas

Em 26 de Agosto de 1997 a Comissão recebeu uma queixa (ref. 97/4717) de cinco empresas francesas [13], entre as quais a sociedade Thion et Cie, contra a empresa pública Charbonnages de France, relativa a um alegado desvio dos auxílios estatais concedidos a esta última. Em 9 de Fevereiro de 1999, a Comissão enviou ao Governo francês uma carta de notificação [14] em conformidade com o artigo 88º do Tratado CECA, relativa aos auxílios de Estado concedidos após 1994. O Governo francês fez valer os seus argumentos em carta datada de 8 de Abril de 1999. No contexto deste contencioso, a Comissão autorizou os auxílios que a França havia notificado para o ano 2001, sob reserva todavia de um montante de 1,5 milhões de euros (10 milhões FRF) relativamente ao qual a Comissão deverá tomar uma decisão no termo do processo de apreciação da queixa. A decisão da Comissão está prevista para o primeiro semestre de 2002.

[13] Thion & Cie, Maison Balland Brugneaux, Société Nouvelle Vinot Postry, Établissements Lekieffre, Charbogard.

[14] JO C 99 de 10.4.1999, p.9

Em 26.10.2000, 16.11.2000 e 1.3.2001, a Comissão recebeu uma queixa (ref. 2000/5183) em que se pediam explicações sobre o destino dos auxílios atribuídos para indemnização de 357 trabalhadores da antiga empresa Minas de Lières S.A. (MILSA) e para cobertura dos custos técnicos de encerramento desta empresa. Noutra carta, um dos queixosos reivindicava o direito de os trabalhadores receberem a prestação em espécie de carvão para uso doméstico. Os queixosos alegavam igualmente que a mina objecto da medida de encerramento havia sido reaberta pela empresa HUNOSA.

Os queixosos fundamentam o seu pedido no plano de restruturação 1991-1993 notificado por Espanha. Este plano previa o encerramento total da MILSA, contexto em que haviam sido autorizados e concedidos os auxílios. Ora, meses mais tarde, a HUNOSA reiniciava a exploração, com prejuízos importantes.

Das informações comunicadas por Espanha a pedido da Comissão conclui-se que os auxílios concedidos quando do encerramento da MILSA nos anos 1992-1993 foram utilizados de acordo com as condições fixadas nas Decisões 91/599/CECA, de 17 de Dezembro de 1990, e 93/146/CECA, de 23 de Dezembro de 1992, que os autorizavam.

A Comissão pediu contudo a Espanha informações complementares sobre os auxílios que teriam sido concedidos à HUNOSA para cobertura dos custos de exploração durante os anos 1998 a 2001 e sobre os custos técnicos do encerramento definitivo, que teve lugar no segundo semestre de 2001.

5.2. Recursos

Uma sociedade britânica, a RJB Mining Plc, interpôs recurso de certas decisões da Comissão no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nomeadamente:

- Processo T-111/98, que tem por objecto as Decisões 98/635/CECA, 98/636/CECA e 98/637/CECA, de 3 de Junho de 1998, relativas à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera espanhola para os anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. O processo foi suspenso até à prolação do acórdão que decidirá o processo C-427/99P.

- Em 31 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo anulou a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1998 que autorizou a fusão da RAG, Saarbergwerke e Preussag Anthrazit (processo T-156/98). Segundo o Tribunal, a Comissão não analisara, como deveria, o preço da transacção e, mais concretamente, se, e em que medida, o apoio financeiro eventualmente associado ao preço da transacção, de um montante simbólico, havia reforçado o poder financeiro e, logo, comercial da RAG. A aquisição da Saarbergwerke pela RAG fizera-se, com efeito, pelo preço simbólico de 2 DEM. A 12 e 19 de Abril de 2001, o governo federal alemão e a RAG interpuseram recursos de anulação daquele acórdão [15]. Está prevista para 2002 uma nova decisão da Comissão sobre a concentração das empresas supramencionadas. Paralelamente a este processo de concentração, os serviços da Comissão endereçaram ao governo alemão, em 4 de Fevereiro de 2000, uma carta de notificação relativa à atribuição eventual de um auxílio estatatal no âmbito da operação de concentração RAG/Saarbergwerke. O governo alemão respondeu em 5 de Maio de 2001, sustentando que a operação de aquisição da Saarbergwerke pela RAG por 2 DEM não comportava qualquer elemento de auxílio estatal. Prevê-se para 2002 uma decisão da Comissão sobre a vertente "auxílios estatais" da fusão das referidas empresas.

[15] Processos C-157/01 P e C-169/01 P

- Em 12 de Julho de 2001, o Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo proferiu um acórdão nos processos conexos T-63/99 e T-12/99 [16], em que rejeitava os recursos de anulação das Decisões 99/270/CECA [17] e 99/299/CECA [18] da Comissão interpostos pela recorrente. Esta decisão confirma a posição do Tribunal no seu acórdão de 9 de Setembro de 1999 no processo T-110/98, que rejeita o recurso de anulação da Decisão 98/687/CECA [19] interposto pela recorrente.

[16] UK Coal plc, antigamente RJB Mining, contra a Comissãoo

[17] Decisão de 2 de Dezembro de 1998 relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera alemã para 1998.

[18] Decisão de 22 de Dezembro de 1998 relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera alemã para 1999.

[19] Decisão 98/687/CECA, de 10 de Junho de 1998, relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera alemã para 1997.

- Processo T-170/99, que tem por objecto a Decisão 99/451/CECA, de 4 de Maio de 1999, relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera espanhola para o ano de 1999. O processo foi suspenso até à prolação do acórdão que decidirá o processo C-427/99P.

- Processo C-427/99P - a recorrente interpôs recurso do acórdão de 9 de Setembro de 1999 no processo T-110/98 no Tribunal de Justiça. Actualmente em apreciação pelo Tribunal.

- Processo C-371/00P - a recorrente interpôs recurso do despacho de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98 no Tribunal de Justiça, com vista à anulação da Decisão 98/687/CECA da Comissão. Actualmente em apreciação pelo Tribunal [20].

[20] O despacho foi proferido no âmbito de um recurso da UK Coal que considerava não ter o Tribunal apreciado certos elementos do seu recurso no processo T-119/98.

6. Conclusões

Em vésperas da expiração do Tratado CECA e do derradeiro regime CECA de intervenções dos Estados-Membros em favor da indústria carbonífera [21], afigura-se oportuno clarificar o papel desempenhado por estes regimes de intervenção na consecução dos objectivos do Tratado CECA e reflectir no futuro do carvão à luz dos ambiciosos objectivos que a Europa traçou para o seu próprio futuro.

[21] Decisão n° 3632/93/CECA, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário de intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria carbonífera, JO L 329 de 30/12/1993, p.12.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros cooperaram na realização dos objectivos do Tratado CECA, tendo os regimes de auxílios estatais desempenhado um papel extremamente importante na gestão das transformações estruturais que caracterizaram a evolução da indústria carbonífera comunitária. O Tratado CECA e os regimes de intervenção possibilitaram a adaptação do sector comunitário do carvão a um mercado energético cada vez mais concorrencial e diversificado, preservando simultaneamente a coesão económica e social em benefício dos trabalhadores do sector e das regiões em que se localizam as bacias mineiras. O diálogo social, para o qual deu importante contributo o Comité Consultivo CECA, foi apanágio dos sectores CECA.

Pode dizer-se que, com o Tratado CECA em vias de expirar, apenas cinco Estados-Membros continuam a produzir carvão: a Alemanha, o Reino Unido, a Espanha, a França e, em bastante menor grau, a Itália. O alargamento da União Europeia ao centro e leste da Europa irá, todavia, integrar dois novos países produtores importantes: a Polónia, cuja produção é actualmente superior à do conjunto da União dos 15, e a República Checa. Outros Estados candidatos, nomeadamente a Estónia, são igualmente produtores de combustíveis sólidos, nomeadamente lignite e xistos betuminosos.

Graças aos esforços de restruturação, modernização e racionalização desenvolvidos no período de vigência da Decisão n° 3632/93/CECA, parte da indústria comunitária, essencialmente as carboníferas britânicas, adquiriu ou está perto de adquirir viabilidade económica. No entanto, a parte principal da produção comunitária de carvão não é concorrencial face às importações provenientes de países terceiros e a outros produtos energéticos. A Polónia e a República Checa conseguiram também viabilidade económica, mas o previsível aumento dos custos de mão-de-obra futuramente poderá obrigar a novas restruturações.

A Comissão Europeia aprovou, em 25 de Julho de 2001, um projecto de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão, com o objectivo de manter o acesso às reservas de carvão tendo em vista a segurança do aprovisionamento energético. Este objectivo, que justifica a manutenção de uma produção carbonífera comunitária subvencionada, deve ser realizado em condições económicas aceitáveis e implica o prosseguimento dos esforços de restruturação e redução de actividade da indústria carbonífera, que marcaram os regimes de auxílios do Estado aplicados no quadro do Tratado CECA, para além de 23 de Julho de 2002.