COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.07.1998 
COM(1998) 412 final 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa aos aspectos cambiais relacionados 
com o franco CFA e com o franco das Comores 
(apresentada pela Comissão) 

Recomendação de decisão do Conselho relativa aos aspectos cambiais relacionados 
com o franco CFA e com o franco das Comores 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A França celebrou diversos acordos relativos a aspectos cambiais com a UEMAO (União 
Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e 
Monetária da África Central) e com as Comores1. 
A existência de uma moeda comum nesta área, consequência do acordo entre a França e 
os países da zona CFA, constitui um complemento importante da política de 
desenvolvimento da Comunidade. É compatível com os seus esforços no sentido de 
promover a cooperação regional e o crescimento através de uma maior interdependência 
económica e solidariedade, por exemplo na UEMAO. Como tal, promove a eficiência do 
apoio significativo da Comunidade nos países participantes, sob a forma quer de 
programas indicativos nacionais, quer de apoio ao ajustamento estrutural, quer ainda de 
fundos regionais. 
A utilização de uma moeda comum constitui, obviamente, uma questão monetária. Mas, 
neste caso específico engloba uma verdadeira dimensão de desenvolvimento, uma vez 
que complementa a estratégia de desenvolvimento da Comunidade destinada a garantir o 
crescimento, a redução da pobreza e a integração na economia mundial através da 
integração regional. 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva no domínio 
das questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptam o euro. Qualquer 
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deverá reflectir 
esta repartição de competências. Consequentemente, a Comissão deverá tomar decisões 
quanto ao futuro destes acordos. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de 
decisão do Conselho que permite que a França mantenha os actuais acordos relativos aos 
Convenção de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1972 entre os Estados que são membros 
do Banco dos Estados da África Central (BAAC) e a República francesa, com as alterações que lhe 
foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de Março de 
1973 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho 
de Administração do Banco dos Estados da África Central, e suas subsequentes alterações; Acordo de 
Cooperação de 4 de Dezembro de 1973 entre a República francesa e as Repúblicas participantes na 
União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; 
Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de Dezembro de 1973 entre o Ministro da 
Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho de Ministros da União 
Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de Cooperação Monetária de 
23 de Novembro de 1979 entre a República francesa e a República federal islâmica das Comores, com 
as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de 
operações de 23 de Novembro de 1979 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República 
francesa e o Ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República federal das Comores, com 
as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas. 
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aspectos cambiais relacionados com o franco CFA (emitido pelo Banco Central dos 
Estados da África Ocidental e pelo Banco dos Estados da África Central) e o franco das 
Comores (emitido pelo Banco Central das Comores). 
I. Considerações gerais 
O n° 3 do artigo 109° do Tratado estipula que "em derrogação do disposto no artigo 228°, 
sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou 
ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do 
BCE, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos referidos 
acordos". 
Os acordos em vigor entre a França e a UEMAO (União Económica e Monetária da 
África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e 
as Comores incluem uma paridade fixa do franco CFA e do franco das Comores 
relativamente ao franco francês, que será substituído pelo euro a partir de 1 de Janeiro de 
1999. 
Estes acordos não terão provavelmente qualquer efeito significativo sobre a condução da 
política monetária e cambial única na zona do euro. A garantia de convertibilidade do 
franco CFA e do franco das Comores baseia-se num compromisso orçamental do 
Tesouro francês. Cada um dos bancos centrais que participam nos acordos (Banco 
Central dos Estados da África Ocidental, Banco dos Estados da África Central e Banco 
Central das Comores) detém uma conta de operações junto do Tesouro francês que 
proporciona, em princípio, uma possibilidade de descoberto ilimitado ao respectivo 
banco central. Simultaneamente, estes bancos centrais são obrigados a manter uma 
grande proporção (em princípio pelo menos 65%) dos seus activos estrangeiros na sua 
conta de operações. 
O Banco de França que será, a partir de 1 de Janeiro de 1999, parte integrante do Sistema 
Europeu de Bancos Centrais não tem qualquer obrigação de garantir a convertibilidade 
do franco CFA e do franco das Comores. A continuação dos actuais acordos não deveria, 
consequentemente, constituir um obstáculo ao bom funcionamento da UEM. 
II. Observações relativas aos artigos 
Artigo Io 
Este artigo reflecte o facto de os acordos entre a França e a UEMAO (União Económica e 
Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da 
África Central) e as Comores relativos a aspectos cambiais serem da competência da 
Comunidade a partir da data da introdução do euro. O artigo prevê que a França possa 
manter em vigor os actuais acordos. 
Artigo 2o 
Este artigo prevê que a França e os signatários africanos dos acordos sejam os únicos 
responsáveis pela aplicação dos acordos concluídos entre a França e a UEMAO, a 
CEMAC e as Comores. Este artigo não se refere a eventuais alterações a tais acordos. 
Artigo 3° 
Este artigo prevê que a França informe regularmente a Comissão e o Comité Económico 
e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. Esta periodicidade deverá permitir que 
qualquer evolução susceptível de ter um impacto sobre o correcto funcionamento das 
política monetária e cambial única seja atempadamente comunicada. 
Em caso de alterações entre a paridade do franco francês e dos francos CFA e das 
Comores, a França deverá previamente informar o Comité Económico e Financeiro. 
Artigo 4° 
Os artigos 4° e 5° prevêem regras relativas a eventuais alterações dos acordos entre a 
França, a UEMAO, a CEMAC e as Comores. É feita uma distinção entre as alterações 
que afectam a natureza ou o âmbito dos acordos e aquelas em que tal não acontece. O 
artigo 4° refere-se a este último tipo de alterações. Nestes casos, a França poderá chegar a 
acordo relativamente às alterações após ter informado a Comissão e o Comité Económico 
e Financeiro. 
Ao delegar à França a competência para negociar e chegar a acordo relativamente às 
alterações aos acordos vigentes, o Conselho utiliza o seu poder de decisão no que se 
refere às modalidades de negociação e à conclusão de acordos relativos a questões 
monetárias ou cambiais. 
Artigo 5° 
Este artigo refere-se às eventuais alterações dos acordos entre a França, a UEMAO, a 
CEMAC e as Comores, que afectem o âmbito ou a natureza dos actuais acordos. 
A França deverá apresentar tais projectos à Comissão e ao Comité Económico e 
Financeiro. A Comissão deverá apresentar ao Conselho uma recomendação de decisão. 
Nos termos do n° 3 do artigo 109°, o BCE será consultado antes de ser tomada qualquer 
decisão pelo Conselho. 
Todas as alterações que ultrapassem os aspectos técnicos e que afectem a natureza ou o 
âmbito destes acordos deverão, consequentemente, ser aprovadas pelo Conselho. Este 
princípio aplica-se a qualquer alteração da composição dos países que são parte dos 
acordos e a qualquer alteração ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade fixa 
entre o euro e os francos CFA e das Comores, garantida por um compromisso orçamental 
do Tesouro francês. 
Artigos 6° e 7° 
Estes artigos garantem que a decisão dirigida à França será aplicável a partir do primeiro 
dia da terceira fase da União Económica e Monetária, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 
1999. É também o primeiro dia em que é aplicável o n° 3 do artigo 109°. 
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Recomendação de decisão do Conselho 
relativa aos aspectos cambiais relacionados como franco CFA 
e o franco das Comores 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 
do seu artigo 109°, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 
(1) Considerando que nos termos do Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, 
de 3 de Maio de 19981 o euro substituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a 
moeda de cada país participante à taxa de conversão; 
(2) Considerando que a Comunidade será competente no domínio monetário e 
cambial nos Estados-Membros que adoptarem o euro, a partir da mesma 
data; 
(3) Considerando que o Conselho deverá determinar as modalidades adequadas 
para a negociação e conclusão de acordos relativos às questões monetárias ou 
ao regime cambial; 
(4) Considerando que a França concluiu diversos acordos com a UEMAO 
(União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC 
(Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores, que 
pretendem garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em 
francos franceses a uma paridade fixa2; 
JOn°L 139 dei 1.5.1998, p.l. 
Convenção de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1972 entre os Estados que são membros 
do Banco dos Estados da África Central (BAAC) e a República francesa, com as alterações que lhe 
foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de Março de 
1973 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho 
de Administração do Banco dos Estados da África Central, e suas subsequentes alterações; Acordo de 
Cooperação de 4 de Dezembro de 1973 entre a República francesa e as Repúblicas participantes na 
União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; 
Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de Dezembro de 1973 entre o Ministro da 
Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho de Ministros da União 
Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de Cooperação Monetária de 
23 de Novembro de 1979 entre a República francesa e a República federal islâmica das Comores, com 
as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de 
operações de 23 de Novembro de 1979 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República 
(5) Considerando que o euro virá substituir o franco francês em 1 de Janeiro de 
1999; 
(6) Considerando que a convertibilidade dos francos CFA e das Comores é 
garantida por um compromisso orçamental das Autoridades francesas; que as 
Autoridades francesas deram a garantia de que os acordos com a UEMAO, a 
CEMAC e as Comores não têm implicações financeiras significativas para a 
França; 
(7) Considerando ser pouco provável que estes acordos tenham qualquer efeito 
significativo sobre a política monetária e cambial da zona do euro; que na 
sua presente forma e estado de aplicação estes acordos não são 
consequentemente susceptíveis de constituírem um obstáculo ao bom 
funcionamento da União Económica e Monetária; 
(8) Considerando que a França e os países africanos signatários dos acordos 
pretendem mantê-los em vigor após a substituição do franco francês pelo 
euro; que é adequado que a França possa manter os actuais acordos em vigor 
após a substituição do franco francês pelo euro e que a França e os países 
africanos signatários dos acordos sejam os únicos responsáveis pela sua 
aplicação; 
(9) Considerando que é necessário que a Comunidade seja informada 
regularmente acerca da aplicação e das alterações previstas destes acordos; 
(10) Considerando que é necessário garantir a participação dos órgãos 
comunitários competentes antes de proceder a quaisquer alterações quanto à 
natureza ou ao âmbito dos acordos em vigor; que esta situação se aplica às 
partes nos acordos e ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade 
fixa entre o euro e os francos CFA e das Comores, sendo esta 
convertibilidade garantida por um compromisso orçamental do Tesouro 
francês; 
(11) Considerando que os Estados-Membros podem concluir acordos 
internacionais sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da 
Comunidade no que se refere à União Económica e Monetária, 
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo T 
Após a substituição do franco francês pelo euro, a França pode manter em vigor os 
actuais acordos relativos a aspectos cambiais concluídos com a UEMAO (União 
Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e 
Monetária da África Central) e as Comores. 
francesa e o Ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República federal das Comores, com 
as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas. 
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Artigo 2o 
A França e os países africanos signatários destes acordos continuarão a ser os únicos 
responsáveis no que se refere à sua aplicação. 
Artigo 3o 
As Autoridades francesas competentes informarão a Comissão, o Banco Central Europeu 
e o Comité Económico e Financeiro, regularmente, acerca da aplicação dos acordos. As 
Autoridades francesas informarão o Comité Económico e Financeiro previamente a 
quaisquer alterações eventuais da paridade entre o euro e os francos CFA ou das 
Comores. 
Artigo 4o 
A França pode negociar e concluir alterações aos actuais acordos desde que a sua 
natureza ou o âmbito não sejam alterados. A França deverá informar previamente a 
Comissão e o Comité Económico e Financeiro de tais alterações. 
Artigo 5o 
A França deverá apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer 
projectos no sentido de alterar a natureza ou o âmbito destes acordos. Estes projectos 
terão de ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após 
consulta do Banco Central Europeu. 
Artigo 6° 
A presente decisão deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
Artigo T 
A França é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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