relativa à suspensão de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao Iraque

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 25.º-A, n.º 2, do Código de Vistos, a Comissão avalia periodicamente a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão e apresenta o relatório correspondente ao Conselho pelo menos uma vez por ano.

A Comissão adotou a sua avaliação em 10 de fevereiro de 2021, com base nos dados e informações de 2019 fornecidos pelos Estados-Membros da UE e pelos países associados a Schengen, e transmitiu o relatório ao Conselho.

Com base na avaliação acima referida, e tendo em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa, a Comissão pode concluir que o dito país não coopera suficientemente, sendo, por isso, necessário tomar medidas. Neste contexto, cumpre assinalar que a readmissão dos cidadãos nacionais constitui uma obrigação ao abrigo do direito internacional.

Em caso de cooperação insuficiente, a Comissão, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos, apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho que suspende a aplicação de determinadas disposições do Código de Vistos aos nacionais desse país terceiro. A Comissão continuará sempre a envidar esforços no sentido de melhorar a cooperação com o país terceiro em causa.

·O caso do Iraque

A Comissão observou no relatório acima referido que os processos de identificação produzem resultados insatisfatórios ou inexistentes para os Estados-Membros que representam mais de dois terços das decisões de regresso emitidas aos nacionais iraquianos e raramente conduzem à emissão de documentos de viagem. As autoridades iraquianas cooperam apenas em matéria de regressos voluntários e, em casos muito excecionais (nacionais iraquianos condenados por uma infração penal) em matéria de regressos forçados. Além disso, não obstante a celebração do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque em agosto de 2018, a obrigação prevista nesse acordo de readmitir os próprios nacionais em situação irregular no território da outra Parte não é respeitada. Quatro Estados-Membros têm acordos bilaterais, que também só são respeitados raramente ou apenas para os regressos voluntários ou para os nacionais iraquianos condenados por uma infração penal.

A UE e os Estados-Membros colaboram com o Iraque em matéria de migração no âmbito do diálogo informal UE-Iraque sobre a migração desde 2017, ano em que foi estabelecido. Nas quatro reuniões realizadas até à data no âmbito desse diálogo, o regresso e a readmissão ocuparam sempre um lugar de destaque na ordem do dia e a UE manifestou repetidamente a sua preocupação com o nível insatisfatório de cooperação do Iraque em matéria de readmissão. Na última reunião do diálogo sobre a migração (em fevereiro de 2021), o Iraque confirmou que não cooperará em matéria de regressos não voluntários.

Neste contexto, a UE assinalou às autoridades iraquianas o crescente nível de insatisfação entre os Estados-Membros e as possíveis consequências de não melhorar a situação, inclusive numa reunião com a Embaixada do Iraque em Bruxelas (em maio de 2021) e numa carta conjunta do alto representante da UE para os Negócios Estrangeiros e da comissária da Migração dirigida aos ministros iraquianos dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, e da Migração e das Pessoas Deslocadas (em junho de 2021). Foi enviada uma cópia da carta ao primeiro-ministro Mustafa Al-Kadhimi em 17 de junho de 2021.

Até à data, estas medidas não produziram resultados substanciais concretos nem levaram a uma cooperação sustentada com base nos indicadores enunciados no artigo 25.º-A, n.º 2, incluindo a identificação atempada das pessoas em situação irregular no território dos Estados-Membros, a emissão de documentos de viagem e a organização de operações de regresso. Nessa base, considerando as medidas tomadas até à data pela Comissão para melhorar o nível de cooperação, e tendo em conta as relações globais da UE com o Iraque, considera-se que a cooperação do Iraque com a UE em matéria de readmissão não é suficiente e que é necessário tomar medidas.

·As relações globais da União com o Iraque

As relações da União com o Iraque regem-se pelo Acordo de Parceria e Cooperação que entrou em vigor em 2018. A estratégia da UE para o Iraque (2018) reafirma o empenho da União numa parceria forte entre a UE e o Iraque e em apoiar as autoridades iraquianas na fase de reconstrução e na luta contra os fatores políticos, sociais e económicos de instabilidade no país. A UE é um importante parceiro económico e de segurança para o Iraque. A cooperação em matéria de migração é abrangente, centrando-se, em particular, na governação da migração, incluindo a gestão das fronteiras, a migração e o desenvolvimento, a migração irregular e o regresso. Estas questões são debatidas no diálogo informal sobre a migração acima referido e a última reunião no âmbito desse diálogo realizou-se em fevereiro de 2021.

Em debates de alto nível realizados em junho de 2021 entre a UE e o Iraque, o lado iraquiano manifestou-se disponível para dialogar com os Estados-Membros em causa em matéria de regresso voluntário e de readmissão. A Comissão apoiará esse esforço como um primeiro passo.

·As medidas em matéria de vistos

Âmbito das medidas

A decisão de execução do Conselho deverá suspender temporariamente a aplicação de determinadas disposições do Código de Vistos aos nacionais iraquianos. Todavia, a suspensão não se aplica aos membros da família de cidadãos (móveis) da União abrangidos pela Diretiva 2004/38/CE, ou de nacionais de um país terceiro que beneficiem de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o país terceiro em causa, por outro.