Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2930/86 que define as características dos navios de pesca (94/C 160/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 182 final - 94/0129(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Maio de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, no âmbito da política comum da pesca, é feita referência às características dos navios de pesca, o que requer definições uniformes das características dos navios; que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (1), foi adoptado para esse efeito;

Considerando que as acções da Comunidade neste domínio devem, na medida do possível, basear-se em iniciativas já adoptadas por organizações internacionais especializadas;

Considerando que foi reconhecida a necessidade de um sistema internacional normalizado de medição da arqueação dos navios, devido às grandes variações registadas nas arqueações de navios do mesmo comprimento; que, com esse objectivo, foi assinada em Londres em 23 de Junho de 1969, sob a égide da Organização Marítima Internacional, a Convenção internacional sobre a arqueação dos navios;

Considerando que a convenção definiu a arqueação bruta como função do volume total de todos os espaços fechados de um navio e que o método de determinação da arqueação bruta está fixado no seu anexo I;

Considerando que a referida convenção é aplicável a partir de 18 de Julho de 1994 a todos os navios não isentos, incluindo os navios de pesca, com um comprimento igual ou superior a 24 metros que efectuem viagens internacionais; que os navios com menos de 24 metros de comprimento são, entre outros, isentos da aplicação da convenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho tornou as disposições do anexo I da convenção em causa extensíveis aos navios de pesca comunitários a partir de 18 de Julho de 1994;

Considerando que os Estados-membros encontraram algumas dificuldades na execução integral das disposições relativas à arqueação previstas no regulamento em causa, nomeadamente no que respeita aos navios de pesca de pequenas dimensões; que, para estes navios, o método fixado no anexo I da Convenção de 1969 se revela inadequado em certos casos;

Considerando que, para os navios com um comprimento inferior a 10 metros, é, em consequência, conveniente adoptar uma definição simplificada da arqueação bruta;

Considerando que, atendendo ao maior volume da sua superstrutura, os navios com um comprimento igual ou superior a 10 metros devem ser medidos em conformidade com a Convenção de 1969;

Considerando que, devido aos requisitos técnicos da medição dos navios em conformidade com o método da Convenção de 1969, é necessário prorrogar o prazo de 18 de Julho de 1994 para a medição dos navios existentes de comprimento igual ou superior a 10 metros e inferior a 24 metros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2930/86 passa a ter a seguinte redacção:

«1. a) A arqueação de um navio de pesca é a arqueação bruta como definida no anexo I da Convenção internacional sobre a arqueação dos navios, assinada em Londres em 23 de Junho de 1969, a seguir denominada "Convenção de 1969".

b) A arqueação bruta de todos os navios de pesca novos com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros e cuja quilha é assente de 18 de Julho de 1994 em diante é determinada em conformidade com o anexo I da Convenção de 1969.

c) A arqueação bruta dos navios de pesca novos e existentes, com um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros, é determinada em conformidade com a fórmula apresentada no anexo I do presente regulamento.

d) A arqueação bruta de todos os navios existentes, com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros, é determinada em conformidade com o anexo I da Convenção de 1969.

e) Sem prejuízo dos nºs 2 e 3 seguintes, a arqueação bruta dos navios existentes, com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros e inferior a 24 metros, pode ser estimada em conformidade com o método apresentado no anexo I do presente regulamento, em circunstâncias em que a Comissão considere que esses valores são suficientemente rigorosos.

Contudo, os Estados-membros determinarão a arqueação dos navios desta categoria em conformidade com o anexo I da Convenção de 1969 nos seguintes casos:

- a pedido do proprietário do navio,

- sempre que o proprietário do navio estabeleça um pedido de participação em qualquer programa que seja objecto de uma ajuda financeira pública,

- sempre que os proprietários dos navios procedam a alterações ou modificações que as autoridades competentes do Estado-membro considerem implicar uma variação substancial da arqueação bruta existente.

Os Estados-membros assegurarão que os restantes navios desta categoria sejam objecto de nova medição, antes de 18 de Julho de 2006, em conformidade com o anexo I da Convenção de 1969.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1955, com excepção da alínea d) do artigo 1º, que é aplicável a partir de 18 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1.

ANEXO I

A tonelagem bruta dos navios de pesca será medida para os navios com um comprimento inferior a 10 metros de fora a fora, e provisoriamente estimada para os navios existentes com um comprimento igual ou superior a 24 metros de fora a fora, segundo a fórmula:

GT = K1.V (como definido no 1CTM 69)

ou K1 = 0,2 + 0,02 log10 V

em que V é o volume fechado total

V = a (Loa.Bi.Ti)

Loa = comprimento de fora a fora [artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2930/86]

Bi = boca segundo a convenção do Oslo

Ti = pontal segundo a convenção de Oslo

a = função de Loa, Bi, Ti e da idade do navio, a qual deve ser aprovada pela Comissão com base nas análises estatísticas de amostras representativas da frota realizadas pelos Estados-membros.