5. Intermodalidade e transportes intermodais de mercadorias
A5-0358/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,ao
Conselho e ao Comité Económico e Social referente ao relatório sobre o progresso na execução doprograma de acção da comunicação «A intermodalidade e os transportes intermodais de mercado-rias na União Europeia» (COM(97) 243 de 29 de Maio de 1997) (COM(1999) 519 7dash C5-0084/2000
7dash 2000/2052(COS))
O Parlamento Europeu,
Edash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 519 Edash C5-0084/2000),
Edash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Pagamento justo pela utilização das infra-estruturas.
Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes naUnião Europeia» (COM(98) 466),
Edash Tendo em conta a recente Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité
Económico e Social e ao Comité das Regiões «Desenvolvimento do transporte marítimo de curta dis-tância na Europa: uma alternativa dinâmica numa cadeia de transportes sustentável. Segundo relatóriobienal de progresso» (COM(1999) 317),
Edash Tendo em conta os trabalhos actualmente em curso no Parlamento Europeu sobre esta matéria,Edash Tendo em conta as actuais propostas de liberalização do sector ferroviário,Edash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Edash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0358/2000),
A. Considerando que a intermodalidade, ou seja, a integração de pelo menos dois modos diferentes numa
cadeia de transporte porta a porta de unidades de carga é um elemento fundamental para garantir umautilização mais racional dos modos de transporte disponíveis e consiste na integração operacional e degestão das diversas modalidades de transporte, que se processa através da sua utilização em sequência
e através de unidades de transporte, ou seja, sem ter que recorrer à desagregação, à modificação ou à
manipulação das mercadorias nelas contidas,
B. Considerando que o desenvolvimento de um sistema de transporte multimodal para o conjunto da
União Europeia e territórios adjacentes se reveste de importância vital para assegurar um transporte
de mercadorias eficiente, rentável e durável e, desta forma, para a capacidade concorrencial da indús-
tria transformadora e de distribuição europeias num mercado mundial onde a concorrência é cada vezmaior,
C. Considerando que a intermodalidade se diferencia substancialmente da multimodalidade Edash utilização
combinada de vários vectores,
D. Considerando que, actualmente na UE, o transporte intermodal de unidades de carga continua limi-
tado, calculando-se que não ultrapasse 8% da totalidade toneladas-quilómetros,
E. Considerando que, graças à utilização crescente do comércio electrónico ( e-commerce ) e graças ao alar-
gamento da União Europeia, o volume dos transportes de mercadorias aumentará desproporcionada-mente nos próximos anos,
F. Considerando que, graças ao alargamento da União Europeia, os itinerários se tornarão mais longos, o
que poderá repercutir-se favoravelmente no desenvolvimento dos transportes intermodais se foremcriadas as correspondentes pré-condições jurídicas, técnicas e operacionais,18.9.2001 PT C 262/241 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,18 de Janeiro de 2001
G. Considerando que, actualmente, o transporte intermodal se caracteriza, dada a sua natureza técnica
por custos elevados relativamente a um transporte monomodal e que os elevados custos de fricçãoligados a insuficiências quer infra-estruturais, quer de gestão e de informação, têm consequências evi-dentes para a funcionalidade e competitividade da intermodalidade,
H. Considerando que também se produzem desvantagens concorrenciais para os transportes intermodais
devido à preferência fiscal dada aos transportes rodoviários, pelo que se deve promover a introdução
do princípio do «poluidor-pagador» sob a forma de taxas equiparáveis para a utilização de todos osmodos de transporte,
I. Considerando que, actualmente, uma substituição de modalidades significa uma substituição de siste-
mas e não um mero transbordo técnico devido aos estrangulamentos que impedem a sua plena ope-racionalidade e uma maior utilização,
J. Considerando que a intermodalidade contribui para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços
conexos e que a procura de transporte intermodal pan-europeu tende a aumentar,
K. Considerando que a eficiência global do sistema se obtém através de um conjunto integrado de servi-
ços de transporte e de logística, por forma a garantir o intercâmbio de informações em tempo real e apermitir a entrega directamente ao utilizador final,
L. Considerando que o desenvolvimento do transporte marítimo de pequeno curso poderá servir de meio
para melhorar a integração dos sistemas logísticos e encontrar soluções para os problemas de trans-porte europeus de carácter geral,
M. Considerando a necessidade de optimizar as diferentes componentes que fazem parte do sistema, a
nível quer de infra-estrutura e de hardware (veículos, unidades de carga e telecomunicações), quer de
serviços e de condições regulamentares e contratuais, através de uma melhor cooperação entre asdiferentes modalidades de transporte, para reforçar o valor acrescentado decorrente da utilização dediferentes meios de transporte,
N. Considerando que a deslocação das cargas Edash unidade de transportes intermodais (UTI) Edash exige inves-
timentos para a criação e atribuição de áreas devidamente equipadas, a reutilização de plataformaslogísticas ferroviárias na sua grande maioria abandonadas, a utilização de equipamento específicopara a manipulação das UTI, a construção de materiais circulantes e veículos especializados, bemcomo a formação de pessoal por forma a reduzir os custos de fricção,
O. Considerando que a intermodalidade constitui um factor-chave para a mobilidade sustentável, já que
se revela mais favorável ao ambiente do que os transportes rodoviários e permite uma melhor utiliza-ção das infra-estruturas existentes, nomeadamente os caminhos-de-ferro,
P. Considerando as oportunidades proporcionadas pelas novas tecnologias e pelo impacto em termos de
eficiência que as aplicações telemáticas podem ter no sector a fim de garantir fluxos de transporte seminterrupção, a segurança e a integridade nas várias etapas da cadeia intermodal, em particular no querespeita ao controlo e à localização das cargas ( tracking and tracing ), à supervisão das cargas e ao
controlo do acesso automático e à gestão do equipamento, até à gestão integrada da informaçãosobre as mercadorias,
Q. Considerando a necessidade de actualizar o Regulamento (CEE) n
o1107/70(1) relativo às ajudas ao
transporte combinado para ter em conta a evolução e a crescente liberalização dos sectores dos trans-portes nos últimos trinta anos,
R. Considerando que a intermodalidade constitui um elemento-chave para o reequilíbrio entre os diferen-
tes sistemas de transporte,
1. Reitera a necessidade de desenvolver uma rede transeuropeia de transportes, entendida como rede de
infra-estruturas multimodais capaz de combinar e integrar os diversos meios de transporte com o objectivode utilizar a modalidade mais adequada para cada uma das componentes em termos de impacto ambientale de eficiência, a fim de melhorar o mercado interno, a mobilidade das mercadorias e uma verdadeiraconcorrência, bem como a fim de reforçar a coesão económica e social;
(1) JO L 130 de 15.6.1970, p. 1.C 262/242 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,18 de Janeiro de 2001
2. Exorta a Comissão a prestar sempre atenção às pré-condições jurídicas, técnicas e operacionais dos
transportes intermodais nas negociações de adesão, nas decisões sobre a concessão de fundos do ISPA, etc.,e a desenvolver esforços para conseguir que a maior percentagem possível dos transportes de mercadoriascom os países candidatos à adesão seja intermodal;
3. Reafirma que a intermodalidade é a chave da mobilidade sustentável e que, ao reforçar a eficiência
dos transportes, contribui para melhorar a qualidade do serviço e para aumentar a sua rentabilidade, asegurança, a inocuidade ambiental dos transportes, a redução da poluição, o descongestionamento dasgrandes áreas urbanas e das artérias rodoviárias, bem como a optimização da dimensão humana;
4. Exorta a Comissão a não abrandar os seus esforços com vista a criar condições de concorrência
iguais entre os modos de transporte através de princípios comuns de tarifação relativos à imposição doscustos externos e das infra-estruturas ao utilizador dos itinerários; exorta igualmente os Estados-membros adesenvolverem esforços com vista à criação e aplicação de um tratamento fiscal equiparável de todos osmodos de transporte;
5. Advoga a definição, no seio do sistema de orientação de desenvolvimento do espaço comunitário, de
um sistema director europeu de equipamento intermodal que permita mobilizar e orientar os investimen-tos públicos e privados para locais estratégicos adequados a fim de limitar o crescimento do tráfego depesados de longa distância e os atentados ao ambiente daí decorrentes, em particular nos países de trânsito;
6. Congratula-se com a Comissão pela criação da task force «Intermodalidade nos transportes», e convida-
-a a prosseguir os esforços de assimilação do conceito de intermodalidade;
7. Deseja que se faça regularmente um ponto da situação relativamente ao desenvolvimento dos equi-
pamentos e dos tráfegos intermodais e que o mesmo seja comunicado ao Parlamento Europeu e ao Con-selho;
8. Apoia o prolongamento do programa PACT (acções-piloto de transporte combinado), que contribui
para melhorar a competitividade do transporte combinado prevendo a transferência das cargas por estradapara meios de transporte mais ecológicos; solicita igualmente que o novo programa PACT também apoie
projectos e promotores de projectos nos países com quem a União Europeia está a efectuar negociações
com vista à adesão;
9. Convida a Comissão Europeia e os Estados-membros a fazerem com que se tenham em especial
atenção as infra-estruturas de transportes intermodais nos planos de utilização dos fundos estruturais eno PON;
10. Congratula-se com a prossecução da política levada a cabo pela Confederação Helvética de desen-
volvimento da rede ferroviária na região alpina, privilegiando a intermodalidade no âmbito das relaçõescom a União Europeia, e assinala, com preocupação, os atrasos na realização da rede transeuropeia ferro-viária através dos Alpes (Brenner, Turim-Lião) e na definição de eventuais novas linhas ferroviárias nosAlpes (Aosta-Martigny), em benefício da redução do tráfego pesado em trânsito na região alpina;
11. Convida a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimentos a garantir que os projectos de
investimentos intermodais estejam devidamente representados nos co-financiamentos em matéria das redestranseuropeias de transporte (RTE-T), sobretudo se estiverem previstos investimentos nas tecnologias delocalização e de gestão;
12. Solicita à Comissão que, no domínio dos transportes, concentre em grande medida os recursos do
ISPA predominantemente nos caminhos-de-ferro para, ao menos, manter parcialmente a posição, antiga-mente bastante forte, dos caminhos-de-ferro da Europa Central e Oriental nos transportes de mercadorias;
13. Convida a Comissão a apoiar a cooperação entre instituições nacionais no domínio do transporte
intermodal de mercadorias com o objectivo de recolher informações, definir as melhores práticas e acelerara aceitação da inovação por parte do mercado, para que aquelas levem os operadores do sector a tirar omáximo partido dos resultados dos projectos de investigação e os associem à elaboração de iniciativas paraa realização dos objectivos do programa de acção;
14. Apoia a iniciativa da Comissão de co-financiar a iniciativa INTERACT que visa criar uma rede euro-
peia aberta de universidades e de institutos de investigação que irão contribuir para desenvolver uma basede dados geral sobre a investigação europeia no sector do transporte intermodal de mercadorias;18.9.2001 PT C 262/243 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,18 de Janeiro de 2001
15. Solicita à Comissão que, no próximo 6oPrograma-Quadro de Investigação, continue a pôr a tónica
da investigação dos transportes nas capacidades de intermodalidade das redes de transportes;
16. Convida os Estados-membros a instituir mesas redondas sobre a intermodalidade com os operadores
e utilizadores do sector, por forma a criar uma rede informal para detectar as insuficiências do sector e a
indicar possíveis soluções, bem como a prever a formação de pessoal especializado;
17. Convida a Comissão e os Estados-membros a fomentar projectos de colaboração entre pequenas e
médias empresas de transporte rodoviário com empresas de transporte ferroviário e portos, e a preverincentivos e benefícios para as empresas de transporte que participem numa cadeia intermodal;
18. Manifesta o desejo de que seja criado um grupo de trabalho que reúna as empresas e operadores
dos sectores rodoviário, portuário e ferroviário com vista a iniciar uma reflexão sobre as condições e asnormas necessárias para assegurar um melhor nível de interoperabilidade intermodal dos equipamentos;
19. Espera que as recentes propostas da Comissão Europeia para a liberalização do sector ferroviário
possam criar condições propícias aos investimentos neste sector por forma a permitir que o mesmo parti-cipe no transporte intermodal do futuro e que deixe de ser o elo mais fraco da cadeia; neste contexto,solicita às empresas de caminhos-de-ferro que ponham urgentemente ordem nesta área;
20. Salienta a importância das novas tecnologias proporcionadas pela sociedade da informação e a
necessidade de desenvolver e instalar sistemas de informação e de gestão integrados e procedimentos admi-nistrativos normalizados, como, por exemplo, o sistema EDI (Intercâmbio Electrónico de Dados);
21. Exorta o Conselho a tomar uma decisão sobre a introdução do sistema de navegação por satélite
GALILEO, dado que esta tecnologia avançada constitui uma tecnologia-chave para o transporte intermodal;
22. Apoia a criação de um mercado electrónico para o transporte intermodal de mercadorias que per-
mita aos utilizadores escolher para as mercadorias o itinerário melhor e encomendar on-lineos serviços
pré-seleccionados, tornando o mercado transparente e criando possibilidades para novos operadores;
23. Exorta a Comissão e os Estados-membros a apoiarem a criação de firmas que se especializem na
prestação de serviços intermodais (por exemplo, serviços de valor acrescentado), já que estas empresas sãoa condição prévia para colocar efectivamente no mercado as informações intermodais e as ofertas de trans-portes;
24. Salienta que é prioritário desenvolver itinerários livres ferroviários transeuropeus para o transporte
de mercadorias que funcionem num contexto intermodal;
25. Considera que os transportes marítimos de pequeno curso representam uma alternativa segura ao
transporte rodoviário e, por isso, considera essencial que aumente a percentagem dos transportes maríti-mos de pequeno curso no conjunto do transporte de mercadorias; solicita aos governos nacionais quetomem as medidas adequadas para promover a utilização dos transportes marítimos de pequeno curso,nomeadamente concedendo apoio ao investimento em projectos relativos aos transportes marítimos depequeno curso que possam demonstrar o interesse deste sector para a eficácia do sistema de transportes
intermodais, eliminando também todos os obstáculos; solicita à Comissão que, a partir dos Fundos euro-
peus já existentes, conceda os apoios iniciais necessários à promoção dos transportes marítimos depequeno curso, e que formule as medidas de apoio previstas para os transportes combinados de talforma que estas também possam ser aplicadas sem problemas aos transportes marítimos de pequeno curso;
26. Manifesta o desejo de que, no quadro de uma promoção geral da utilização da cadeia de transportes
intermodais através da criação de novos interportos, sejam criadas acções de apoio destinadas aos portosdas regiões periféricas, a fim de dotar estes últimos de estruturas adequadas e competitivas;
27. Reitera a necessidade de conferir prioridade de intervenção às exigências e condições que caracteri-
zam as regiões periféricas e as ilhas, bem como as regiões em atraso de desenvolvimento afectadas porgraves insuficiências estruturais, em particular no sector das RTE;C 262/244 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,18 de Janeiro de 2001
28. Realça que a gestão eficaz e sustentável da recolha e distribuição de mercadorias nos pólos das
operações de transporte intermodais constitui um aspecto essencial do sistema global de transportes inter-modais que necessita de uma atenção particular, especialmente se afectar as áreas urbanas de grandedimensão ou congestionadas;
29. Convida os Estados-membros e a Comissão a criarem para o transporte intermodal um regime
jurídico único, transparente e fácil de aplicar, por forma a facilitar e incentivar a utilização deste sistema
de transporte;
30. Manifesta o desejo de que os países candidatos à adesão sejam associados à definição das políticas,
prioridades e iniciativas da UE em matéria de desenvolvimento da intermodalidade;
31. Exorta a Comissão a prestar uma atenção especial à elaboração de um regime de responsabilidade
geral intermodal e de documentos de transporte equivalentes;
32. Exorta a Comissão a apresentar um programa semelhante ao antigo programa KAROLUS, o qual
deverá ter como objectivo o intercâmbio internacional de pessoal entre os modos de transporte, a fim deaumentar o seu nível de conhecimentos recíprocos nos aspectos intermodal e transfronteiriço;
33. Exorta as autoridades competentes dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão a inte-
grarem os transportes intermodais no plano de estudo dos formandos que efectuem formação profissionalou formação contínua nos domínios do transporte ou da expedição de mercadorias;
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco
Europeu de Investimentos e aos governos dos Estados-membros.
6. Tarifação das infra-estruturas de transporte
A5-0345/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a tarifação das infra-estruturas de transporte
(2000/2030(INI))
O Parlamento Europeu,
Edash Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma formação correcta e eficiente dos
preços dos transportes Edash opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes
na União Europeia» (COM(95) 691), bem como a Resolução do Parlamento de 30 de Janeiro de1997(
1) sobre o referido Livro Verde,
Edash Tendo em conta os relatórios finais do grupo de alto nível (GAN) sobre a tarifação das infra-estruturas
de transporte, designadamente, de 2 de Junho de 1988, sobre os princípios da formação dos preços, ede 26 de Maio de 1999, sobre as estimativas dos custos dos transportes,
Edash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Pagamento justo pela utilização das infra-
-estruturas Edash Uma abordagem gradual para um quadro comum da tarifação das infra-estruturas detransportes na União Europeia» (COM(98) 466), bem como a Resolução do Parlamento de 15 de Abrilde 1999(
2),
Edash Tendo em conta o relatório final do GAN sobre as opções no que se refere à tarifação directa dos
custos operacionais das infra-estruturas de transporte, de 9 de Setembro de 1999,
Edash Tendo em conta a petição 0656/1999, sobre a tarifação equitativa do transporte de mercadorias Edash
taxa sobre o tráfego de veículos pesados na Europa,
Edash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Edash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0345/2000),
(1) JO C 55 de 24.2.1997, p. 41.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 460.18.9.2001 PT C 262/245 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,18 de Janeiro de 2001