[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.10.2006

SEC(2006) 1239

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Documento de acompanhamento da Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade Resumo da avaliação do impacto {COM(2006)570}

1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA E OBJECTIVO

Um número significativo de acidentes causado por condutores de veículos de maiores dimensões que não estão cientes de que outros utentes das estradas estão muito próximos ou ao lado dos respectivos veículos. Estes acidentes estão muitas vezes relacionados com uma mudança de direcção nos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, quando os condutores não conseguem detectar outros utentes das estradas nos ângulos mortos que existem na área imediatamente em torno dos seus veículos.

Estima-se que cerca de 400 pessoas na União Europeia percam a vida anualmente neste tipo de acidente. A maioria das vítimas de tais acidentes são peões ou condutores de veículos de duas rodas, uma categoria especialmente vulnerável de utentes das estradas.

O legislador europeu tem estado atento a este problema. Em 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2003/97/CE relativa aos dispositivos para visão indirecta[1] De acordo com esta directiva, os novos modelos de veículos em 2006 e os veículos novos em 2007 só podem ser homologados pelas autoridades dos Estados-Membros se estiverem equipados com um conjunto de espelhos e outros sistemas de visão indirecta que satisfaçam determinados requisitos de modo a reduzir os respectivos ângulos mortos. A Directiva 2003/97/CE foi recentemente alterada para exigir a montagem de espelhos de grande ângulo e de arrumação nos veículos de mais de 3,5 toneladas em vez das anteriores 7,5 toneladas[2].

Dada a vida útil dos veículos pesados de mercadorias (VPM), o efeito da nova legislação muito limitado durante um longo período de tempo. A frota de VPM (>3,5 toneladas) da UE-25 inclui cerca de 5 milhões de veículos. Há ligeiramente mais de 300 000 matrículas por ano de veículos pesados de mercadorias na UE, o que significa que a frota de VPM será completamente mudada em cerca de 16 anos a partir de 2007, isto , em 2023.

O objectivo da presente directiva melhorar o campo de visão indirecta dos VPM existentes e subsequentemente ajudar a salvar vidas nas estradas da Europa. Dado que melhorar o campo de visão indirecta dos VPM existentes envolve modificações técnicas num sistema já homologado e legalmente autorizado, presta-se uma atenção especial à exequibilidade técnica e à eficiência económica de um exercício de retromontagem.

2. CUSTOS E BENEFÍCIOS DAS OPÇÕES DE POLÍTICA

Em 2004, os serviços da Comissão realizaram um estudo de custos-benefícios[3] sobre a retromontagem, em VPM, veículos ligeiros de mercadorias (VLM) e autocarros urbanos e interurbanos, de espelhos/câmaras que melhoram os seus campos de visão indirecta.

Cenário: para a UE-25, período 2006-2020 / relação custos-benefícios | Visão lateral | Visão frontal |

Câmaras em vez de espelhos | 0,6 | 0,1 | 0,1 |

Aumento dos custos dos espelhos + (50%) | 2,7 | 0,2 | 0,3 |

Taxas de mortalidade constantes | 5,5 | 0,5 | 0,6 |

Diminuição de 10% da mortalidade (não declaração de dados) | 5,3 | 0,4 | 0,6 |

Apenas em zonas urbanas | 2,3 | 0,2 | 0,3 |

Os valores indicados na matriz acima são as relações custos-benefícios para cada um dos casos com base nos seguintes dados estatísticos, estimativas e pressupostos:

Frota de veículos na UE-25 em 2003 | VPM | VLM | Auto-carros |

Número de veículos [1 milhão] | 4,7 | 22,5 | 0,7 |

Os custos para a retromontagem de espelhos de visão lateral e de visão frontal são estimados em 150 euros cada e de um sistema com câmara, em 1 000 euros.

Estimativa do número de mortes evitadas entre 2006 e 2020 em acidentes, por categoria de veículo e por área (lateral ou frontal) | VPM | VLM | Auto-carros |

Visão lateral | 1 313 | 626 | 27 |

Visão frontal | 200 | 137 | 14 |

A retromontagem de espelhos ou câmaras em VLM ou autocarros tem uma relação custos-benefícios que , em todos os casos examinados, muito inferior a 1: os benefícios são inferiores aos custos. No que diz respeito aos VPM, a relação custos-benefícios apenas superior a 1 no caso do campo lateral de visão indirecta. O potencial de diminuição dos acidentes decorrente da retromontagem dos espelhos de visão lateral apenas nos VPM substancialmente mais elevado do que o potencial de todos os outros cenários juntos: 1 313 contra 1 003. Para o primeiro cenário, seria necessário retroequipar cerca de 4 milhões de veículos, no último, mais de 25 milhões de veículos estão envolvidos.

Portanto, para opções de política, apenas tomado em consideração o conjunto “VPM/visão lateral”.

Opção 1: Nenhuma alteração de política – “não actuar”

A opção “não actuar” significa perder uma janela de oportunidade para salvar vidas com uma medida simples e não excessivamente cara. O exercício de retromontagem apenas faz sentido se for finalizado antes de toda a frota de VPM ser substituída por novos VPM que tenham conjuntos de espelhos de acordo com a Directiva 2003/97/CE. Pode-se estimar que venha a ser este o caso a partir de 2020. O impacto de uma directiva de retromontagem limitado no tempo e decresce anualmente.

Opção 2: Aplicação do conjunto completo de requisitos da Directiva 2003/97/CE para o campo lateral de visão de todos os VPM (>3,5 toneladas)

A aplicação do conjunto de requisitos da Directiva 2003/97/CE para o campo lateral de visão de todos os VPM (>3,5 toneladas) eficaz em termos de custos. Uma relação custos-benefícios de 4,1, ou ligeiramente inferior, com uma entrada em vigor em 2008, excelente.

Alguns Estados-Membros têm planos para tornar a retromontagem obrigatória a nível nacional. As soluções individuais poderiam, todavia, contrariar o sistema de homologação dos veículos e, assim, criar obstáculos ao mercado comum, o que significa que uma obrigação de retromontagem apenas pode ser acordada a nível comunitário.

Os acordos voluntários parecem ser irrealistas. Nenhum dos Estados-Membros que já empreenderam uma retromontagem (NL, BE, DK) o fez numa base de acordo voluntário.

Opção 3: Aplicação de um conjunto diferenciado de requisitos com base na Directiva 2003/97/CE para o campo lateral de visão de todos os VPM (>3,5 toneladas)

No que diz respeito a mais de 50% dos VPM que circulam nas estradas da Europa, possível substituir os velhos vidros dos espelhos por novos que estejam em conformidade com a Directiva 2003/97/CE e cobrir o campo de visão indirecta exigido. Outros 25% podiam ser equipados com novos vidros se os requisitos para a retromontagem em relação ao campo de visão forem ligeiramente reduzidos (>99%). Os custos para a retromontagem nestes casos são normalmente inferiores a 150 euros.

A maioria dos 20-25% restantes pode ser objecto de retromontagem com novos espelhos a preços mais elevados mas ainda assim razoáveis. Nalguns casos (<10%), em especial se a troca de espelhos exigir mudanças substanciais da estrutura da cabina ou se não houver espelhos disponíveis que possam satisfazer os requisitos, permitido instalar dispositivos adicionais que cubram pelo menos o campo de visão previsto na Directiva 2003/97/CE. Estes sistemas têm de ser homologados pelas autoridades de inspecção.

3. ANÁLISE DO IMPACTO

3.1. Impacto social

Estima-se que o benefício da proposta seja evitar cerca de 1 200 mortes em acidentes rodoviários, o que significa, em termos de custos sociais, cerca de 2,4 mil milhões de euros. Esta situação diz mais respeito aos utentes vulneráveis das estradas, isto , os peões, os ciclistas e os motociclistas.

Além disso, o aumento do campo de visão indirecta também , em geral, apreciado pelos condutores. Estes estão bem cientes dos limites do actual campo de visão e sentir-se-iam mais seguros se dispusessem de um melhor campo. Os motoristas dos camiões conhecem os perigos dos ângulos mortos dos seus veículos, e a existência de melhores meios de fazer face a esses perigos melhorará o seu ambiente de trabalho.

Este argumento também válido para os proprietários dos camiões. A maioria deles aceitaria um exercício de retromontagem a custos razoáveis. A melhor cobertura dos ângulos mortos de facto uma questão de saúde e segurança no trabalho. Um menor número de acidentes numa dada frota reduz os custos operacionais relativos ao tempo de imobilização e aos prémios dos seguros. A sua principal preocupação em relação à retromontagem o receio de que os problemas técnicos ligados à retromontagem de espelhos nos seus camiões possam resultar em custos suplementares significativos.

3.2. Impacto económico

A directiva tem um claro impacto económico sobre as empresas de transporte rodoviário de mercadorias. Os proprietários dos camiões têm de pagar por uma medida que ajuda principalmente os outros utentes das estradas. Todavia, dadas as vantagens também para os transportadores, pode-se assumir que a maioria das empresas estejam prontas a pagar uma certa quantia por este melhoramento se esses custos não forem desproporcionados e não provocarem distorções de mercado.

A aplicação rígida dos requisitos relativos aos novos espelhos poderia, em alguns casos, fazer incorrer em custos substanciais. Embora a vasta maioria dos camiões possa ser equipada com sistemas já disponíveis no mercado por menos de 150 euros, há casos que implicam custos mais elevados. Num número muito limitado de casos, um novo conjunto de espelhos maiores poderia até exigir alterações da estrutura da cabina devido às cargas mais elevadas produzidas pelo vento. Especialmente em tais casos, as autoridades de homologação devem ser flexíveis e aceitar soluções excepcionais a custos reduzidos.

Esta abordagem flexível em casos especiais também necessária para impedir a distorção do mercado. De facto, uma das principais características da indústria europeia do transporte rodoviário de mercadorias a preponderância de pequenas empresas. Se uma dessas empresas com três camiões do mesmo tipo que precisassem de alterações da estrutura da cabina para executar a sua retromontagem tivesse de pagar 1 500 euros por cada camião, enquanto os seus concorrentes têm custos da ordem dos 150 euros por camião, tal facto constituiria uma diferença de peso.

3.3. Outros impactos – custos administrativos

Um grande problema da obrigação de retromontagem verificar se todos os camiões envolvidos pela obrigação foram equipados com os espelhos necessários.

1. Os veículos podiam ter sido homologados de acordo com a Directiva 71/127/CEE e alterações subsequentes. Na maioria dos casos, o maior campo de visão exigido pela proposta de directiva significa instalar espelhos com uma curvatura maior, que admitida pela Directiva 2003/97/CE, mas não pelas directivas mais antigas. Nalguns Estados-Membros, um camião poderia deixar de satisfazer a sua homologação original trocando os espelhos, a não ser que os novos espelhos fossem homologados. Neste contexto, o governo alemão encontrou uma solução ao admitir que os espelhos sejam substituídos desde que estejam em conformidade com a Directiva 2003/97/CE. Poderia ser de facto necessário que os Estados-Membros encontrassem uma solução para esta situação ao transpor a presente directiva.

2. Os espelhos são actualmente homologados como um conjunto, com a marca de homologação colocada no corpo do espelho e não no vidro. Não se exige que os vidros de substituição tenham qualquer marca de homologação, nem que sejam homologados. Portanto, se o conjunto completo não for substituído, a marca de homologação no corpo fará ainda referência à directiva antiga, enquanto que o vidro não terá nenhuma marca para indicar que satisfaz os novos requisitos. Para que as autoridades de homologação possam verificar se o espelho satisfaz os requisitos de retromontagem, os Estados-Membros têm de prever um procedimento. Normalmente, poderia ser suficiente provar o cumprimento através de um certificado emitido pelo fabricante dos vidros.

3. No que diz respeito à grande maioria dos veículos, o cumprimento desta legislação pelos espelhos pode ser verificado sem incorrer em custos elevados. Todavia, os veículos que não podem ser objecto de retromontagem com novos vidros de espelhos ou com novos espelhos a custos razoáveis precisam de ser equipados com dispositivos alternativos. Esses veículos precisam de uma homologação individual emitida por uma autoridade de inspecção. As autoridades de inspecção ganharão experiência com sistemas adequados para diferentes tipos de veículos e devem trocar informações sobre possíveis soluções técnicas que tenham homologado. Tais listas de informações existem nos Países Baixos e podem facilitar a homologação individual e, subsequentemente, reduzir bastante os custos dessa homologação.

4. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

A transposição da presente directiva nos Estados-Membros será monitorizada. Além disso, com a metodologia da análise de custos-benefícios, conforme resumida no capítulo 2, possível monitorizar o impacto da presente directiva: se o requisito de retromontagem tiver sucesso, deveria haver uma redução mensurável dos números de peões/ciclistas mortos num acidente que envolva um VPM que virasse à direita (à esquerda no UK e na IE). Estes números estão disponíveis na base de dados CARE de acidentes da Comissão.

[1] JO L 25 de 29.01.2004, p. 1.

[2] JO L 75 de 22.03.2005 p. 33. Directiva 2005/27/CE da Comissão, de 29 de Março de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos.

[3] Jacobs 2004.