No que respeita aos criptoativos não abrangidos pela regulamentação financeira da UE, foram avaliadas duas opções: um regime da UE que permita a inclusão voluntária e um regime inteiramente harmonizado para os emitentes e os prestadores de serviços de criptoativos de criptoativos, que beneficiariam de um passaporte da UE por forma a poderem expandir as suas atividades além-fronteiras. Ainda que a primeira opção possa ser menos onerosa para os pequenos emitentes e para os pequenos prestadores de serviços, que podem decidir não ser incluídos, a segunda opção asseguraria um nível mais elevado de segurança jurídica, de proteção dos investidores, de integridade do mercado e de estabilidade financeira, e reduziria a fragmentação do mercado em todo o mercado único. Por conseguinte, a segunda opção é a opção preferida.

No que respeita aos criptoativos que são considerados instrumentos financeiros nos termos da MiFID II (ou seja, as criptofichas de investimento), foram consideradas três opções: 1) medidas não legislativas, facultando orientações sobre se e de que forma a legislação em vigor é aplicável aos criptoativos; 2) alterações legislativas específicas, suprimindo as disposições que atuam como barreira à emissão, negociação e pós-negociação de criptofichas de investimento e à utilização de soluções baseadas na DLT; e 3) um regime-piloto (por um período de três anos), por via da criação de uma nova infraestrutura de mercado para a DLT, que permita a negociação e/ou a liquidação de criptofichas de investimento. Ainda que as medidas jurídicas não vinculativas ajudem a clarificar a aplicação do direito da UE em matéria de criptofichas de investimento e de atividades relacionadas com as criptofichas de investimento, não permitirão eliminar os obstáculos jurídicos decorrentes da legislação em vigor. Os ajustamentos legislativos específicos facultam segurança jurídica e suprimem os entraves jurídicos, mas, conforme identificado em avaliações recentes, só seriam aplicáveis em domínios limitados. Ainda que a terceira opção possa estabelecer um quadro experimental claro para a negociação e/ou a liquidação de criptofichas de investimento, os seus benefícios poderão vir a desaparecer se o regime experimental não for prorrogado após o período inicial de três anos. Uma vez que estas opções se complementam, a abordagem preferida seria a de avançar com prudência por via de uma associação das três opções, o que seria coerente com a necessidade de uma abordagem regulamentar gradual no contexto de um mercado emergente e de enormes diferenças entre as redes totalmente sem autorização e das redes com autorização, que serão objeto de uma determinada dimensão de controlo centralizado.

No que respeita às «criptomoedas estáveis», os serviços da Comissão consideraram três opções: 1) medidas legislativas específicas para os emitentes de «criptomoedas estáveis»; 2) regulamentar as «criptomoedas estáveis» nos termos da EMD2, visto que algumas se aproximam da definição de «moeda eletrónica» e são utilizadas como instrumentos de pagamento; e 3) medidas que visam limitar as emissões e os serviços relacionados com as «criptomoedas estáveis» na UE (exceto se estiverem em conformidade com os quadros em vigor). Tendo em vista uma abordagem rigorosamente baseada nos riscos, a primeira opção permitiria resolver as vulnerabilidades para a estabilidade financeira, ao mesmo tempo apoiando a inovação. Em contrapartida, a segunda e terceira opções poderão não ser indicadas para resolver os riscos mais significativos em termos de proteção dos consumidores (por exemplo os riscos associados aos prestadores de serviços de carteiras de investimento). Além disso, a terceira opção pode deixar por abordar alguns riscos associados à estabilidade financeira, se os consumidores da UE utilizarem de forma alargada «criptomoedas estáveis» emitidas em países terceiros. Assim sendo, a opção preferida em relação às «criptomoedas estáveis» consiste numa combinação das opções 1 e 2.