PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa ao SEGUNDO PACOTE FERROVIÁRIO tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Ferroviária Europeia - Que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0024 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa ao SEGUNDO PACOTE FERROVIÁRIO tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Ferroviária Europeia

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão deve apresentar o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

O parecer da Comissão relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu é o seguinte:

1. Historial

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: [documentos

COM(2002) 21 final - 2002/0022 COD

COM(2002) 22 final - 2002/0023 COD

COM(2002) 23 final - 2002/0024 COD

COM(2002) 25 final - 2002/0025 COD)] // 24.1.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.9.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14.1.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // -

Data de adopção da Posição Comum: // 26.6.2003

Em 23 de Outubro de 2003, o Parlamento adoptou, em segunda leitura, uma resolução com alterações à Posição Comum adoptada para cada um dos textos, ou seja:

- 28 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança;

- 4 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu;

- 32 alterações à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Ferroviária Europeia;

- 9 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários.

2. OBJECTIVO DAS PROPOSTAS

Trata-se de quatro propostas legislativas interligadas:

- Uma proposta de directiva sobre a segurança ferroviária, que incide na definição dos principais elementos dos sistemas de segurança para o gestor de infra-estruturas e para as empresas ferroviárias. O objectivo é desenvolver uma abordagem comum da segurança e criar um sistema comum no que se refere à emissão, ao conteúdo e à validade dos certificados de segurança. Finalmente, trata-se de introduzir, tal como acontece nos restantes sectores, o princípio da independência dos inquéritos técnicos em caso de acidente.

- Uma alteração das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE relativas à interoperabilidade. Além das adaptações requeridas pelas anteriores propostas para as directivas relativas à interoperabilidade, o objectivo consiste em assegurar a coerência dos âmbitos de aplicação entre a rede de acesso livre e a rede sujeita a regras de interoperabilidade.

- Uma proposta de regulamento que institui uma Agência Ferroviária Europeia para prestar apoio técnico aos trabalhos sobre a interoperabilidade e a segurança. As suas áreas de actividade seriam, por um lado, a criação de normas comuns de segurança e o desenvolvimento e gestão de um sistema de controlo dos comportamentos de segurança e, por outro, a gestão a longo prazo do sistema de estabelecimento, registo e controlo das especificações técnicas de interoperabilidade.

- Uma proposta de alteração da Directiva 91/440 tendo em vista alargar os direitos de acesso à infra-estrutura aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias no interior de um Estado-Membro e acelerar a abertura do mercado.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Ferroviária Europeia

Em primeiro lugar, o Parlamento pretende defender a proposta inicial da Comissão que visa uma representação equilibrada do Conselho, da Comissão e das várias partes interessadas no Conselho de Administração da Agência (alterações 1, 10 e 33).

Para aumentar a transparência e o carácter aberto dos trabalhos da Agência, o Parlamento pretende a participação de um representante das organizações de trabalhadores do sector nos grupos de trabalho da Agência que tratem de assuntos directamente relacionados com as condições de trabalho e a saúde e segurança dos trabalhadores (alteração 4). O Parlamento pretende ainda a consulta alargada dos parceiros sociais sobre as propostas elaboradas pela Agência (alteração 5).

Finalmente, o Parlamento retoma as disposições-tipo em matéria financeira e orçamental (alterações 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32), que resultam da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 1 de Janeiro de 2003, essas disposições não tendo podido ser contempladas aquando dos trabalhos sobre a Posição Comum [1]. O Parlamento inclui ainda as disposições-tipo em matéria de transparência (alterações 13, 14 e 15).

[1] A alteração dos actos constitutivos das agências comunitárias foi publicada no JO L 245 de 29.09.2003

A alteração 7 é de natureza linguística.

A Comissão apoia o conjunto das alterações acima.

Em contrapartida, a Comissão não está em condições de aceitar a alteração 3, pois levanta questões de ordem jurídica no que se refere à partilha das responsabilidades entre a Agência e as diferentes autoridades nacionais. A Comissão também não pode aceitar a alteração 6, dado rigidificar e burocratizar a interacção entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança e os organismos de investigação, quando o próprio regulamento já prevê que esta é responsável pela promoção da sua colocação em rede e da sua boa cooperação.

As alterações 8 e 9 incidem na qualificação dos maquinistas. A Comissão está a preparar uma proposta específica sobre esta matéria para o final do ano, pelo que não é possível aceitar essas alterações.

Por último, a Comissão não está em condições de incluir a alteração 12 sobre as línguas de trabalho da Agência, pois considera que esta deveria simplesmente utilizar as línguas de trabalho actualmente usadas pelos profissionais do sector.