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A4-0032/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão (COM(95)0049 - 11156/95 - C4-0685/96 - 95/0063(ACC))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0049 - 95/0063(ACC)),

- Tendo em conta o projecto de acordo provisório rubricado pela Comissão (COM(95)0049),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 228º e do artigo 113º do Tratado CE (11156/95 - C4-0685/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0032/97),

1. Aprova a celebração do acordo provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Quirguizistão.
A4-0207/97

Decisão sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Federação Russa (COM(96)0150 - 7963/96 - C4-0245/97 - 96/0106(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)0150 - 96/0106(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos dos artigos 113º e 235º, conjugados com o nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (7963/96 - C4-0245/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0207/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da Federação Russa.
A4-0234/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (C4-0172/97 - 96/0002 (SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0172/97 - 96/0002(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 35.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0729) ((JO C 60 de 29.2.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0234/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão declarou a intenção de retomar as questões da harmonização do acesso ao mercado dos serviços regulares não disciplinados pelo texto do Regulamento, no âmbito das iniciativas que irá adoptar tendo em conta as reacções ao Livro Verde «A rede dos cidadãos - Explorar o potencial do transporte público na Europa»,

(Alteração 2)

Artigo 13º

>Texto original>

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a incidência dos transportes de cabotagem no mercado dos transportes nacionais.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 1998, um relatório sobre os resultados da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2454/92 e sobre o funcionamento dos «serviços regulares» nos Estados-membros, tendo em vista novas iniciativas legislativas baseadas nas reacções ao Livro Verde «A rede dos cidadãos».

2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a incidência dos transportes de cabotagem no mercado dos transportes nacionais, com base no levantamento estatístico a que se refere o artigo 7º.
A4-0177/97

Proposta e proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (COM(96)0464 - C4-0547/96 e COM(97)0210 - C4-0221/97 - 96/0234(COD))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta e a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (COM(96)0464 - C4-0547/96 e COM(97)0210 - C4-0221/97 - 96/0234(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0464 - 96/0234(CNS) ((JO C 331 de 6.11.1996, p. 12.)) e a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0210 - 96/0234(COD),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta alterada lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0221/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0177/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, e requer a abertura do processo de conciliação;

3. Recorda que a Comissão deverá submeter-lhe todas as alterações que entenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer aoConselho e à Comissão.
A4-0199/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, no que se refere à adopção de normas necessárias à execução do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu (COM(95)0528 - 4390/96 - C4-0089/97 - 95/0295(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0528 - 95/0295(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 87º, em conjugação com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (C4-0089/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0199/97),

1. Aprova a posição acima referida;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0069/97

Decisão sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (7804/95 - C4-0344/95 e C4-0360/95 - 94/0221(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0411 ((JO 319 de 16.11.1994, p. 4.)) e COM(95)0137 - 94/0221(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria e de Cooperação com o Cazaquistão,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (7804/95 - C4-0344/95 e C4-0360/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0069/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República do Cazaquistão.
A4-0023/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile (COM(96)0259 - C4-0450/96 - 96/0149(ACC))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0259 - 96/0149(ACC)) ((JO C 258 de 5.9.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta o projecto de acordo rubricado pela Comissão (COM(96)0259),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º e do artigo 130º-Y do Tratado UE (C4-0450/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0023/97),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0006/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (C4-0667/96 - 00/0426(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (C4-0667/96 - 00/0426(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((()JO C 315 de 22.11.1993, p. 139.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(92)0295) ((()JO C 190 de 29.7.1992, p. 3.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((()JO C 96 de 1.4.1996, p. 26.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0229 - C4-0298/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0006/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0363/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (COM(96)0343 - C4-0478/96 - 96/0178(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dado que as possibilidades de pesca e as prestações financeiras da Comunidade são estabelecidas no âmbito de consultas anuais entre as partes signatárias sem que o Parlamento Europeu seja de novo consultado, este terá de ser informado de forma exaustiva;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, com o intuito de manter a Autoridade Orçamental melhor informada sobre a implementação do Protocolo, a Comissão apresentará todos os anos, até 1 de Maio, um relatório sobre os progressos efectuados na sua implementação, acompanhado por uma ficha financeira actualizada;

(Alteração 3)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental, as despesas relacionadas com o protocolo não são obrigatórias,

(Alteração 4)

Artigo 2º bis, nº 1 (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

1. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu, antes do início das consultas bilaterais entre as partes signatárias, um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do acordo.

(Alteração 5)

Artigo 2º bis, nº 2 (novo)

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que seja adequado, o Conselho autorizará a Comissão, com base no referido relatório e tomando em conta o parecer do Parlamento Europeu sobre a questão, a iniciar negociações com o intuito de aprovar um novo Protocolo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (COM(96)0343 - C4-0478/96 - 96/0178(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0343 - 96/0178(CNS) ((JO C 276 de 21.9.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º, bem como com a primeira frase do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0478/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0363/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0265/96

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de prestações de serviços(C4-0327/96 - 00/0346(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0327/96 - 00/0346(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 85.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(91)0230) ((JO C 225 de 30.8.1991, p. 6.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(93)0225) ((JO C 187 de 9.7.1993, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0265/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0232/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (C4-0364/96 - 94/0098(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0364/96 - 94/0098(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 234.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0106) ((JO C 220 de 8.8.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 58.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0062/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0232/96),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (COM(96)0044 - C4-0165/96 - 96/0061(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 21)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 2º-A, nº 2, primeiro travessão (Regulamento (CEE) nº 136/66)

>Texto original>

- suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ao azeite e determinar as regras dessa suspensão,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 22)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 11º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 136/66)

>Texto original>

No artigo 11º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Quando o preço indicativo à produção, uma vez deduzida a ajuda à produção, for superior ao preço representativo de mercado do azeite, será concedida uma ajuda ao consumo para o azeite comercializado na Comunidade. Esta ajuda será igual à diferença existente entre esses dois preços.»

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (COM(96)0044 - C4-0165/96 - 96/0061(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0061(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0165/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0241/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (COM(95)0745 - C4-0383/96 - 96/0009(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0745 - 96/0009(CNS)) (( JO C 88 de 25.3.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta o Acordo entre a CE e o Principado de Andorra, bem como o respectivo Protocolo,

- Tendo em conta os artigos 113º e 99º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0383/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0241/96),

1. Aprova a celebração do Protocolo de Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao parlamento do Principado de Andorra.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(96)0044 - C4-0172/96 - 96/0066(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(96)0044 - C4-0172/96 - 96/0066(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0066(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 25.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0172/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.