8. Direitos humanos, incluindo a situação na China
B5-0126, 0127, 0129 e 0139/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as suas disposições em matéria de
direitos humanos,
ádash Tendo em conta a Declaração sobre os defensores dos direitos humanos, adoptada em Dezembro de
1998 pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
ádash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre as prioridades da UE para a 55a
Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas(1), bem como as suas anteriores
resoluções sobre o assunto,
A. Considerando que o respeito dos direitos humanos constitui uma importante prioridade das políticas
da UE e um dos princípios fundamentais da União,
B. ConsiderandoqueapromoçãodosdireitoshumanosestáconsignadanosTratadoscomoumobjectivo
da política externa e de segurança comum,
C. Considerando que os tratados internacionais sobre os Direitos do Homem constituem o núcleo do
sistema global de promoção e defesa dos direitos humanos, e que a sua aplicação requer uma coor-denação crescente entre todas as instituições envolvidas,
D. Considerando que a existência de um diálogo permanente e construtivo com os representantes da
sociedade civil e as organizações de base, em particular as organizações independentes de defesa dosdireitoshumanos,é vitalpara umaacçãointernacional depromoçãodosdireitoshumanosemtodoomundo,
E. Considerando que o Gabinete da Alta Comissária para os Direitos Humanos tem demonstrado um
empenho imparcial e consistente na salvaguarda e promoção do respeito dos direitos humanos detodosos indivíduos e grupos em todo o mundo;
F. Manifestando, porém, a sua preocupação pelo facto de, todos os anos, defensores dos direitos huma-
nos e respectivas organizações, advogados, jornalistas ou activistas continuarem a ser vítimas de inti-midação, represálias, ataques e mesmo condenações à morte extrajudiciais, apesar do que acima foireferido,
1. Recorda que a necessidade de protecção e salvaguarda dos direitos humanos fundamentais (civis,
políticos, económicos, sociais e culturais, bem como o direito ao desenvolvimento) registou um aumentono mundo;
2. Considera que uma resposta efectiva a este importante desafio exige recursos financeiros suplemen-
tares, com particular ênfase no financiamento concedido a título benévolo;
3. Exorta a UE e as Nações Unidas a coordenarem e incrementarem melhor os seus esforços, a fim de
promover e defender os direitos humanos e evitar violações graves e sistemáticas desses mesmosdireitos;
4. Recorda ao Conselho a necessidade de promover e incrementar a cooperação prática, desenvolver o
planeamento estratégico, estabelecer prioridades e promover a transparência e a atribuição de responsabi-lidades;
5. Relembra o papel crucial que uma cultura respeitadora dos direitos humanos desempenha em maté-
ria de restabelecimento e consolidação da paz, reconstrução e reabilitação;
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 254.29.11.2000 PT C 339/261 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
6. Insta a UE, juntamente com os seus parceiros, a desenvolver e apoiar estratégias que lhes permitam
empreender acções consistentes em diferentes regiões, através da promoção de planos de acção nacionais,bem como da ratificação e da implementação das convenções internacionais já existentes;
7. Insta a UE a apoiar plenamente uma pronta acção sobre questões complexas, designadamente, a
pobreza extrema, o tráfico de seres humanos, a protecção das minorias, a liberdade de expressão e aprestaçãodeassistênciaaosgruposnecessitados,nomeadamenteàsvítimasdatortura,bemcomorespostasde emergência em situações de genocídio e de flagrante violação dos Direitos do Homem;
8. Solicita que a ComissãodosDireitos doHomemdasNações Unidasdesigne um relator especial para
os defensores dos direitos humanos, ao qual seja conferido mandato para fiscalizar, documentar e intervir
emnomedosdefensoresdosdireitoshumanosvítimasdeviolaçõesdessesmesmosdireitos,conceber umaestratégia eficiente de protecção mais eficaz dos defensores dos direitos humanos e estudar formas defiscalizaçãodaimplementaçãodaDeclaraçãosobreosdefensoresdosdireitoshumanos,talcomoadoptadapelas Nações Unidas em Dezembro de 1998;
9. SolicitaaoConselhoqueapoieactivamente aadopçãodeumaresoluçãoqueexortetodososEstados
que ainda não aboliram a pena capital a fazê-lo sem demora e, nesse contexto,a estabelecer uma morató-ria de todas as execuções, em particular, com vista à suspensão das execuções de jovens;
10. Solicita o apoio pleno do Conselhoà adopção de uma resolução de apoio ao protocolorelativo ao
envolvimento de crianças em conflitos armados, instando todos os Estados a pôr termo ao recrutamentoe/ou utilização de qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos para fins de conflito armado;
11. Solicita o apoio pleno do Conselho à elaboração de um protocolo opcional à convenção contra a
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, a fim de estabelecer um sistemaestratégico de inspecção de centros de detenção, subscrevendo plenamente uma resolução que apele àadopção de um protocoloeficiente que institua um sistema de inspecção eficaz;
12. Solicita ao Conselho que apoie a adopção de uma resolução na qual se instem todos os Estados a
ratificar e aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimina-ção contra as Mulheres, instando todos os Estados a adoptar legislação que se oponha vigorosamente atoda e qualquer violência contra as mulheres, incluindo a violência de carácter sexual;
13. Exorta o Conselho a apoiar plenamente todos os esforços tendentes a melhorar a preparação da
Conferência Mundial sobre Racismo e Xenofobia;
14. InstaoConselhoa conferir à ratificação doTratado de Romarelativo aoTribunal Penal Internacio-
nal prioridade na sua acção política para o ano 2000, pelo que exorta os catorze Estados-membros queainda não ratificaram os Estatutos a assim procederem no mais breve trecho;
15. Congratula-se com o facto de as violações perpetradas no contexto de conflitos armados serem já
reconhecidas como crime de guerra e solicita ao Conselho que saliente, em todosos forainternacionais, a
necessidade de assegurar plena protecção às vítimas que testemunhem em tribunais internacionais;
16. Solicita à UE que tome a iniciativa de promover uma convenção da ONU sobre todasas formasde
tráfico de seres humanos, em particular o tráfico e a exploração de crianças e menores;
17. Insta a UE a encorajar e apoiar a UNCHR a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo à
repressão dos meios de comunicação independentes, a instar todos os Estados a pôr termo à censura e aproteger o direito de acesso à informação oficial, a abolirem leis sobre a difamação e a porem termo à
restrição do acesso dos cidadãos às modernas tecnologias da informação;
18. InstaoConselhoaapoiar aadopçãoe aco-assinarjuntamentecomosEUAumaresoluçãoemque
expresse a sua preocupação com as violações generalizadas dos direitos humanos na China, incluindo aopressão permanente do Tibete;
19. Solicita ao Conselho que desencoraje activamente os países representados em Genebra de votarem
uma resolução que não preveja qualquer medida contra a China, facto que impediria a Comissão dosDireitos do Homem de debater a situação dos direitos humanos naquele país;C 339/262 PT29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
20. Insta o Conselho a apoiar a adopção de uma resolução condenando as flagrantes violações dos
Direitos do Homem perpetradas pelas Forças Armadas russas na Chechénia;
21. Exorta oConselhoa apoiar aadopçãodeuma resolução manifestandoprofundapreocupação pelas
violações dos Direitos do Homem na ex-República da Jugoslávia e no Kosovo, em particular no que serefere à situação das minorias, bem como dos presos políticos;
22. Insta o Conselho a condenar veementemente a discriminação sistemática e a repressão permanente
das mulheres pelo regime afegão dos Talibãs, o que mina os seus direitos fundamentais e pode correcta-mente ser definidocomo apartheidsexual, e, além disso,a condenar a discriminação sistematicamente per-
petrada contra as mulheres pelo Governo da Arábia Saudita;
23. ExortaoConselhoalançarumapelourgente àsautoridadesiranianas,nosentidodeque sejaposto
termoàopressãogeralesistemáticadasmulheresedequeaRepúblicaIslâmicadoIrãoadira,entreoutras,àConvençãosobreaEliminação deTodasasFormasdeDiscriminação contraasMulheres, demonstrando,assim, de forma concreta e inequívoca, o seu empenho em enveredar por uma via de reforma da suapolítica, em especial relativamente às mulheres;
24. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das flagrantes e sistemáticas violações dosDireitos
do Homem observadas na Serra Leoa, no Sudão, na República Democrática do Congo, no Uganda, noRuanda e no Burundi, em particular no que se refere a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade;solicita que os autores desses crimes sejam levados a tribunal;
25. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das violações dos Direitos do Homem perpetradas
em Timor-Leste, em especial no que se refere aos crimes contra a humanidade; solicita que os autoresdesses crimes sejam levados a tribunal;
26. Incumbe a sua Presidente de providenciar no sentido do envio de uma delegação do Parlamento
Europeu à 56
aSessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, que terá início em 20 de Março de
2000, em Genebra;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e ao Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do
Homem.
9. Assembleia Paritária ACP-UE
A5-0032/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do trabalho da Assembleia Paritária ACP-UE
em 1999
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária nas suas 28ae2 9asessões em
Estrasburgo (29 de Março a 1 de Abril de 1999)(1) e em Nassau (11 a 14 de Outubro de 1999),
ádash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0032/2000),
A. Considerando que o seu parecer sobre as actividades e as resoluções da Assembleia Paritária ACP-UE
contribui para a coerência da política de desenvolvimento da União Europeia e que, por sua vez, aAssembleia Paritária tem um papel de relevo na evolução e no fortalecimento das relações entre a UEe os seus interlocutores ACP,
B. RecordandoqueoParlamentoconfereamaiorimportânciaàpolíticadedesenvolvimentoeaoreforço
das relações ACP-UE e, em particular, à promoção dos direitos humanos em todo o mundo,
(1) JO C 271 de 24.9.1999.29.11.2000 PT C 339/263 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000