•tt Tir 
ir <> COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.04.1996 
COM(96) 156 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de 
consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização 
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando 
por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir 
isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas 
políticas específicas. 
As Autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar taxas diferenciadas 
no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes 
categorias em termos de ambiente. 
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções. Se 
considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de concorrência ou de entrave 
ao funcionamento do mercado interno ou tendo em conta a política comunitária de protecção do 
ambiente, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a 
Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais 
tardar, até 31 de Dezembro de 1996. 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992,p. 12 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para lins especílicos, reduções ou isenções de impostos especiais de 
consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
lendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a 
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a 
certas políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar 
taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a 
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente. 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação; 
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se 
justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da 
concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua 
compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no 
domínio da protecção do ambiente; 
Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve 
rever a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da 
Comissão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas 
pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das 
taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , a republica irlandesa é autorizada 
a aplicar, até 31 de dezembro de 1996 taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a 
gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, 
desde que estas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito 
comunitário. 
Artigo 2° 
A republica irlandesa é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n°L 316 de 31.10.1992, p. 19. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 156 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-96-168-PT-C 
ISBN 92-78-02617-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
í>