PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/28

RESOLUÇÃO (UE, Euratom) 2017/1607 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 27 de abril de 2017

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão,

— Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2015,

— Tendo em conta os artigos 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) («Regulamento Financeiro») e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (as «normas de execução»),

— Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A. Considerando que a Europa está a atravessar uma crise de confiança nas suas instituições, uma situação em relação à qual cada instituição da União deve aceitar a sua própria quota de responsabilidade, e que, por isso, o Parlamento deve ser especialmente rigoroso relativamente ao controlo das contas da Comissão;

B. Considerando que as instituições da União e os Estados-Membros devem melhorar a sua política de comunicação para poderem informar adequadamente os cidadãos sobre os resultados obtidos pelo orçamento da União e o respetivo valor acrescentado;

C. Considerando que o Parlamento deve dar provas de um forte empenho na defesa das preocupações dos cidadãos da União em relação à forma como o orçamento da União é despendido e à forma como a União protege os seus interesses;

D. Considerando que as instituições da União devem trabalhar no sentido de dotarem a União de um sistema orçamental sólido e resiliente que seja portador não apenas de flexibilidade mas também de capacidade de resposta capaz de fazer face a períodos de estabilidade e a períodos turbulentos;

E. Considerando que a política de coesão proporciona um claro valor acrescentado por melhorar a qualidade de vida dos cidadãos em toda a Europa e por constituir uma política essencial de solidariedade e uma fonte crucial de investimento público;

F. Considerando que as instituições da União devem dispor de uma visão clara e consensual sobre as prioridades da política europeia e os bens públicos que convém financiar em primeiro lugar para responder às preocupações dos cidadãos e colmatar as lacunas existentes nas políticas da União;

G. Considerando que a despesa da União, embora limitada a 1 % do RNB da União, constitui um instrumento significativo para alcançar os objetivos políticos a nível europeu com base no valor acrescentado europeu, e representa em média 1,9 % da despesa pública geral dos Estados-Membros da União;

H. Considerando que, embora as percentagens em causa no orçamento da União enquanto a) proporção do montante total das despesas dos Estados-Membros, e b) elementos não contabilizados/mal utilizados/desperdiçados desse orçamento sejam diminutas, os montantes efetivamente em causa são consideráveis e justificam, por isso, um controlo minucioso;

I. Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da União Europeia, ao passo que os Estados-Membros deverão cooperar em boa-fé com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão financeira;

J. Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos.

Orçamento, períodos de programação e prioridades políticas

1. Regista que a vigência de sete anos do Quadro Financeiro Plurianual não está sincronizada com os mandatos de cinco anos do Parlamento e da Comissão e que esta situação também cria discrepâncias entre o orçamento do exercício e a respetiva quitação; salienta, além disso, que o ciclo de planeamento estratégico a dez anos e a Estratégia Europa 2020 também não estão alinhados pelo ciclo de sete anos para a gestão do orçamento da UE; considera que este desfasamento constitui uma das causas de uma grande insuficiência da governação política da União, uma vez que o Parlamento e a Comissão se encontram vinculados por acordos anteriores sobre objetivos políticos e questões financeiras que poderiam veicular a sensação de que as eleições europeias são irrelevantes neste contexto;

2. Regista que, em 2015, o orçamento da União tinha de apoiar a concretização dos objetivos de dois programas políticos de longo prazo diferentes: a) a Estratégia Europa 2020, por um lado; e b) as dez prioridades políticas estabelecidas pelo presidente Juncker, por outro, ao mesmo tempo que responde a uma série de situações de crise: refugiados, insegurança na Europa e na vizinhança, instabilidade financeira na Grécia e o impacto económico do embargo russo às exportações, bem como o impacto prolongado da crise financeira e das suas consequências estruturais no desemprego, na pobreza e na desigualdade;

3. Regista que as políticas da União podem ter diferentes objetivos a curto, médio e longo prazo, cuja concretização pode não ser necessariamente determinada por um único quadro financeiro plurianual; considera que deve ser gizado um novo equilíbrio entre as prioridades políticas, a execução de medidas e os quadros financeiros;

4. Lamenta que as atuais disposições orçamentais provisórias não propiciem o sistema ideal para a conversão das aspirações políticas e sociais em objetivos operacionais úteis para programas e os regimes de despesa;

5. Destaca que haverá uma oportunidade em 2020 de alinhar a estratégia a longo prazo e as decisões políticas pelo ciclo orçamental e recomenda que esta possibilidade seja utilizada;

6. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2015, a quota das despesas do orçamento da União relacionadas com as alterações climáticas ter sido de apenas 17,3 % em 2015 e de apenas 17,6 % em média no período 2014-2016, de acordo com o Tribunal de Contas («o Tribunal») (3), ao passo que o objetivo consistia em alcançar, pelo menos, 20 % durante o período financeiro; realça, por conseguinte, que, de acordo com o Tribunal, existe o grave risco de o objetivo de 20 % não ser atingido sem esforços suplementares para combater as alterações climáticas;

7. Salienta, além disso, que a meta de 20 % de despesas em medidas relacionadas com o clima foi decidida antes do acordo de Paris; está convicto de que devem ser envidados mais esforços a fim de tornar o orçamento da UE mais compatível com os imperativos da luta contra as alterações climáticas; salienta, além disso, que a revisão do Quadro Financeiro Plurianual proporciona uma excelente oportunidade para assegurar o cumprimento do objetivo de 20 % de despesas em medidas relacionadas com as alterações climáticas e para proceder a um eventual aumento deste limiar, em conformidade com os compromissos internacionais da UE assumidos durante a COP 21;

8. Congratula-se com a abordagem de orçamentação baseada no desempenho lançada pela Comissão; considera que o orçamento da União deve ser mais eficiente e mais eficaz do que nunca devido à escassez de recursos financeiros; lamenta, no entanto, que a Comissão se centre nas realizações e não nos resultados;

Medidas a tomar

9. Aprova a sugestão feita pelo Tribunal no seu documento de trabalho, de 28 de outubro de 2016, sobre a revisão intercalar de 28 de outubro de 2016 («A briefing paper on the mid-term review of the Multiannual Financial Framework 2014-2020») (pontos 39 e 40) do Quadro Financeiro Plurianual de que é tempo de a Comissão explorar outras opções, por exemplo: — um programa orçamental evolutivo com um horizonte de planeamento a cinco anos, cláusulas de revisão por objetivos e políticas e um programa de avaliação evolutivo; — a definição da vigência de programas e regimes deve reger-se pelas necessidades políticas e não pela duração do período de planeamento financeiro; a exigência a impor aos Estados-Membros e à Comissão no sentido de apresentarem necessidades bem fundamentadas em termos de financiamento da União e de resultados a obter antes de definir a despesa;

10. Insta a Comissão a colocar na ordem de trabalhos da próxima reunião de peritos da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» as sugestões efetuadas pelo Tribunal no respetivo documento de trabalho sobre a revisão intercalar de 28 de outubro de 2016 (pontos 39 e 40) e as recomendações do grupo de alto nível sobre os recursos próprios, a fim de preparar a próxima Conferência da UE sobre a iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» onde se debaterá os domínios de intervenção em que o orçamento da União deve ser gasto antes de tomar uma decisão em relação ao quadro financeiro;

11. Aprova todas as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 31/2016 e, em particular, a recomendação dirigida à Comissão para que esta explore todas as potenciais oportunidades, incluindo a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual e a revisão de algumas das bases jurídicas, a fim de garantir uma verdadeira transição para a ação a favor do clima; insta o Tribunal a elaborar um relatório de acompanhamento sobre as despesas em medidas relacionadas com o clima no orçamento da União até ao final de 2018;

12. Insta a Comissão a utilizar de forma acrescida as possibilidades propiciadas pela reserva de desempenho no âmbito do quadro jurídico existente, de forma a criar um verdadeiro incentivo financeiro para melhorar a gestão financeira; preconiza, além disso, um reforço da reserva de desempenho enquanto instrumento mediante o desenvolvimento da componente dependente do desempenho no próximo quadro legislativo;

13. Exorta a Comissão a orientar as suas prioridades para a consecução da Estratégia Europa 2020 através da utilização dos instrumentos do Semestre Europeu;

14. Exorta a Comissão a elaborar um projeto de prioridades políticas para o período financeiro com início em 2021 e a apresentar o texto ao Parlamento numa fase inicial;

15. Lamenta que a Comissão não tenha efetuado uma revisão completa da Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar a sua execução no âmbito da Agenda Estratégica da União em Tempos de Mudança, adotada pelo Conselho Europeu em junho de 2014, como previsto nesta agenda;

16. Apela à Comissão para que tenha em conta o acordo de Paris e aumente no mais breve trecho as despesas em medidas relacionadas com o clima no orçamento da União de 20 % para 30 %;

17. Insta a Comissão a elaborar os próximos orçamentos da União a fim de os tornar mais eficiente e mais eficazes e de os alinhar de forma mais adequada pelos objetivos da Estratégia Europa 2020, pelos objetivos da União em matéria de clima e pelos compromissos internacionais da União;

Orçamentos-sombra

18. Destaca que inúmeros mecanismos financeiros de apoio às políticas da União não são diretamente financiados pelo orçamento da União nem registados no balanço da União: é o caso, designadamente, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, do Mecanismo Único de Resolução, bem como do Fundo Europeu de Investimento associado ao Banco Europeu de Investimento;

19. Regista que outros mecanismos são parcialmente inscritos no balanço da União, como os mecanismos de financiamento combinado e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

20. Destaca o aumento da utilização de instrumentos financeiros, nomeadamente compostos por empréstimos, instrumentos de capital próprio, garantias e instrumentos de partilha de riscos em regime de gestão indireta para o período 2014-2020, salientando ainda que o grupo do Banco Europeu de Investimento geriu quase todos os instrumentos financeiros em regime de gestão indireta; entende que não existem informações suficientes para efetuar uma avaliação dos resultados alcançados através destes instrumentos, especialmente no que diz respeito ao seu impacto social e ambiental; salienta que os instrumentos financeiros podem complementar as subvenções mas não deveriam substituí-las;

21. Lamenta o facto de o aumento da utilização destes instrumentos financeiros, bem como dos instrumentos financeiros em gestão partilhada (os instrumentos de engenharia financeira), implicar um risco acrescido de o orçamento da União deixar de desempenhar o seu papel de instrumento credível e deixar de ser suficiente para cumprir os objetivos atuais e futuros, comportando também riscos mais elevados para a responsabilização e a coordenação das políticas e operações da União; salienta que a utilização acrescida de instrumentos financeiros deve ser precedida de uma avaliação global dos seus resultados, das suas realizações e da sua eficácia; chama a atenção para os relatórios especiais do Tribunal (4), nos quais se declara que os instrumentos financeiros não funcionam como previsto e/ou estão sobredimensionados e/ou não conseguem atrair capital privado;

22. Alerta a Comissão para o facto de os instrumentos financeiros ou qualquer acordo de financiamento não estarem necessariamente vinculados às metas e aos objetivos políticos da União e de poderem financiar projetos que não estão em conformidade com os compromissos da União;

23. Salienta que o lançamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos afetou o atraso no lançamento do Mecanismo Interligar a Europa e que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos terá também impacto na utilização efetuada de alguns outros instrumentos financeiros;

Medidas a tomar

24. Insta a Comissão a propor medidas para tornar os mecanismos de financiamento da União destinados à execução do orçamento da União — onde se incluem atualmente diferentes instrumentos e combinações, como, por exemplo, programas, fundos estruturais e de investimento, fundos fiduciários, fundos de investimento estratégico, fundos de garantia, mecanismos, instrumentos financeiros, instrumentos de assistência macrofinanceira, etc. — mais claros, simples, coerentes e mais bem apetrechados para garantir suficiente transparência, responsabilização, desempenho e compreensão pública do modo como são financiadas as políticas da União e as vantagens que daí advêm; lamenta que a proposta de um novo Regulamento Financeiro de setembro de 2016 não resolva estes problemas de forma adequada;

25. Solicita à Comissão que reexamine a avaliação ex ante do instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa à luz da criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que apresente ao Parlamento Europeu uma avaliação do impacto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos noutros programas e instrumentos financeiros da União;

26. Solicita ao Tribunal que avalie a contribuição dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de financiamento (como enumerados no n.o 24) para a Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a promover todas as medidas necessárias para assegurar que os instrumentos financeiros e qualquer regime de financiamento sejam compatíveis com a estratégia da União, os objetivos e os compromissos da União;

27. Acolhe com agrado a intenção do comissário Günther Oettinger de reagrupar a longo prazo os diversos orçamentos-sombra no orçamento da União; considera que uma tal medida permitiria reforçar consideravelmente a responsabilização democrática; expressa a firme convicção de que este problema deve ser resolvido o mais rapidamente possível, o mais tardar, até ao final do próximo período de programação financeira; exorta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre este assunto antes de novembro de 2017;

Gestão orçamental e financeira

28. Lamenta que os atrasos na utilização dos fundos estruturais 2007-2013 sejam significativos; regista que, no final de 2015, ainda se encontra pendente o pagamento de 10 % do total de 446,2 mil milhões de euros concedidos a todos os programas operacionais aprovados;

29. Chama a atenção para o facto de esta situação poder, de facto, constituir um desafio importante e comprometer a eficácia dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos, na medida em que, em alguns Estados-Membros, a contribuição não reclamada da União, em conjunto com o cofinanciamento necessário, excede 15 % do total da despesa das administrações públicas, se tivermos em conta os dois últimos quadros financeiros, 2007-2013 e 2014-2020;

30. Observa, com preocupação, que, no final de 2015, cinco Estados-Membros (República Checa, Espanha, Itália, Polónia e Roménia) e beneficiários principais representaram mais de metade das autorizações não utilizadas dos fundos estruturais que não deram origem a pagamentos no período de programação 2007-2013; regista que as razões para este atraso são de vária índole: falta de capacidade e de assistência administrativa, falta de recursos nacionais para cofinanciar as operações da União, atrasos na apresentação dos programas regionais para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, etc.;

31. Salienta que uma nova característica deste Quadro Financeiro Plurianual é o facto de os montantes não utilizados abaixo do limite máximo dos pagamentos e do limite máximo das autorizações incrementarem automaticamente a flexibilidade nos anos subsequentes;

32. Destaca que, em 2015, o nível de autorizações foi superior ao de qualquer outro ano anterior, tendo-se mantido praticamente no limite global (97,7 % do montante disponível);

33. Salienta que, em 2015, três-quartos das despesas de funcionamento foram consagradas a regimes sujeitos às normas do Quadro Financeiro Plurianual anterior: ou seja, subsídios aos agricultores para 2014, projetos de coesão, projetos de investigação no âmbito do sétimo programa-quadro que teve início em 2007;

34. Considera inaceitável que, até ao final de 2015, menos de 20 % das autoridades nacionais responsáveis pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, com exceção do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, tenham sido designadas pelos Estados-Membros; entende que esta designação constitui uma medida necessária para que as autoridades dos Estados-Membros possam apresentar declarações de despesas à Comissão; considera que as importantes inovações introduzidas no período de 2014-2020 implicam dificuldades administrativas, não obstante os esforços de simplificação;

35. Salienta que as dificuldades na conclusão dos procedimentos de avaliação de conformidade no quadro do novo sistema de gestão e de controlo, que têm geralmente lugar no início do período de programação, são uma importante causa dos atrasos observados na absorção;

36. Constata que a recessão económica mundial, que se repercute diretamente nas medidas de restrição orçamental aplicadas nos orçamentos públicos e nas dificuldades para obter financiamento interno, constitui o principal fator para os atrasos na absorção;

37. Por conseguinte, lamenta vivamente que exista o risco de os atrasos na execução orçamental do período de programação 2014-2020 serem ainda superiores aos registados no período para 2007-2013; receia que o próximo Quadro Financeiro Plurianual possa começar com um nível elevado e sem precedentes de reste à liquider («RAL») suscetível de pôr em risco a gestão do orçamento da União nos primeiros anos; espera que a Comissão tenha daí retirado ensinamentos, de modo a evitar atrasos semelhantes no futuro;

38. Regista que, em março de 2015, a Comissão adotou um plano de pagamentos que apresenta medidas a curto prazo para reduzir o nível de faturas por liquidar, mas salienta que, embora tais medidas procurem melhorar a gestão do fluxo de caixa a curto prazo, lidar com o elevado nível de autorizações por liquidar exige uma perspetiva a longo prazo e uma avaliação minuciosa das causas profundas (dificuldades administrativas e operacionais, restrições macroeconómicas, etc.), a fim de gizar uma estratégia eficaz que permita evitar a sua ocorrência no futuro;

39. Salienta que a ativação do artigo 50.o do Tratado da União Europeia é suscetível de criar problemas na forma como o orçamento da União é gerido, nomeadamente no que se refere aos pagamentos; salienta a necessidade de incluir este elemento crucial no acordo transitório ou final com qualquer Estado-Membro que saia da União;

Medidas a tomar

40. Solicita à Comissão que tome medidas para respeitar escrupulosamente as normas e os calendários relativos às autorizações por liquidar, incluindo: i) o encerramento e a anulação dos programas do período de 2007-2013; ii) a utilização adequada da correção líquida no domínio da coesão; iii) uma redução dos fundos detidos por fiduciários; e iv) a compilação de planos de pagamentos e previsões quando as autorizações por liquidar forem significativas;

41. Solicita novamente à Comissão que estabeleça anualmente uma previsão de fluxo de caixa atualizada a longo prazo, a abarcar um horizonte temporal de sete a dez anos que cubra os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as limitações em termos de capacidade e potenciais anulações de modo a conseguir uma melhor correspondência entre os pagamentos necessários e os fundos disponíveis;

42. Solicita, com caráter de urgência, tendo em conta a situação difícil em que se encontram atualmente vários Estados-Membros, que a Comissão tenha em conta, na sua gestão orçamental e financeira, as limitações em termos de capacidade e as condições socioeconómicas de alguns Estados-Membros; pede à Comissão que recorra a todos os instrumentos disponíveis através da assistência técnica e do novo Programa de Apoio às Reformas Estruturais para apoiar estes Estados-Membros, a fim de evitar a subutilização de fundos e aumentar as taxas de absorção, nomeadamente no domínio dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos;

43. Reitera a necessidade de simplificação e de clareza das regras e procedimentos a nível da União e nacional a fim de facilitar o acesso aos fundos da União para os beneficiários e garantir a boa gestão destes fundos pelos serviços administrativos; entende que a simplificação contribuirá para a rápida atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, maior eficácia e transparência, menos erros de execução e períodos de pagamento mais curtos; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas, procedimentos e controlos; observa que, em qualquer caso, a prestação de informações e orientações suficientes aos potenciais candidatos e beneficiários constitui uma condição prévia necessária a uma execução bem-sucedida;

44. Exorta a Comissão a abster-se de novos cortes na assistência técnica à sua disposição e a apresentar um plano de ação para uma absorção efetiva e atempada, com especial destaque para os Estados-Membros e as regiões menos desenvolvidas e com baixas taxas de absorção;

Instrumentos de engenharia financeira

45. Lamenta que apenas 75 % (5) das contribuições para os instrumentos de engenharia financeira para o período de programação 2007-2013 tenham sido pagas aos beneficiários finais até ao final de 2015 em gestão partilhada (57 % pagos no final de 2014 e 37 % pagos no final de 2012) e que os fundos detidos em instrumentos financeiros sob gestão indireta continuem elevados (1,3 mil milhões de euros em 2015, 1,3 mil milhões de euros em 2014, 1,4 mil milhões de euros em 2013);

46. Observa, com preocupação, que os montantes não utilizados dos instrumentos financeiros continuam relativamente elevados, 80 % dos quais estavam concentrados em cinco Estados-Membros no final de 2014 (representando a Itália 45 % do total); considera que a Comissão deve levar a cabo uma avaliação exaustiva destes instrumentos antes do final de 2018, a fim de determinar se estes devem transitar para o próximo período de programação financeira;

47. Solicita à Comissão que recupere os saldos de tesouraria não utilizados dos instrumentos financeiros em gestão partilhada e o saldo dos fundos não utilizados dos instrumentos financeiros em gestão indireta dos Quadros Financeiros Plurianuais anteriores cujos períodos de elegibilidade tenham expirado;

Declaração de fiabilidade do Tribunal

48. Acolhe com agrado o facto de o Tribunal emitir um parecer claro quanto à fiabilidade das contas para 2015, tal como tem feito desde 2007, de o Tribunal ter concluído que a receita não continha qualquer erro significativo em 2015, e regista com satisfação que as autorizações subjacentes às contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 eram em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

49. Lamenta profundamente que pelo 22.o ano consecutivo os pagamentos se encontrem materialmente afetados por erro devido ao facto de os sistemas de fiscalização e controlo serem apenas parcialmente eficazes;

50. Lamenta, a despeito da melhoria observada, que os pagamentos são afetados por uma taxa de erro mais provável de 3,8 %; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2014 foi calculada em 4,4 %, no exercício de 2013 em 4,7 %, no exercício de 2012 em 4,8 % e no exercício de 2011 em 3,9 %;

51. Destaca que, ainda que a situação tenha melhorado nos últimos anos, a taxa de erro mais provável continua a estar significativamente acima do limiar de materialidade de 2 %; salienta que, se a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros ou os auditores independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, poderiam ter evitado ou detetado e corrigido uma parte significativa dos erros antes de os respetivos pagamentos serem efetuados; considera inaceitável que não tenham sido utilizadas todas as informações disponíveis para reduzir o nível de erro; está firmemente convicto de que os Estados-Membros têm um papel crucial a desempenhar neste contexto; apela aos Estados-Membros para que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros e para que ajam em conformidade;

52. Lamenta que, devido a uma alteração do quadro jurídico da política agrícola comum em 2015, o Tribunal tenha deixado de incluir a condicionalidade nos seus testes das operações, dificultando a comparação com o exercício financeiro precedente; em 2014, tais erros contribuíram 0,6 pontos percentuais para o nível de erro global estimado para a rubrica 2, «Recursos naturais», do Quadro Financeiro Plurianual, embora a sua contribuição anual para o nível de erro global estimado se tenha situado entre 0,1 e 0,2 pontos percentuais no período 2011-2014;

53. Regista, com preocupação, que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos verificados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 4,3 % em vez de 3,8 %;

54. Regista que o modo de gestão tem um impacto limitado no nível de erro na medida em que o Tribunal deteta praticamente o mesmo nível de erro estimado em gestão partilhada com os Estados-Membros (4,0 %) que em relação à despesa gerida diretamente pela Comissão (3,9 %);

55. Salienta que o Tribunal detetou os níveis de erro estimados mais elevados na despesa relativa ao domínio d a «Coesão económica, social e territorial» (5,2 %) e da «Competitividade para o crescimento e o emprego» (4,4 %), ao passo as despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,6 %); sublinha que, em geral, os erros não constituem fraude; recomenda que o Tribunal elabore um relatório especial para examinar e comparar os domínios em causa com vista a produzir um documento conciso de «boas práticas»;

56. Regista que os diferentes perfis de risco dos sistemas de reembolsos e de direitos tiveram uma influência significativa nos níveis de erro nas diversas áreas de despesa; considera que, quando a União reembolsa custos elegíveis relativos a atividades elegíveis com base nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, o nível de erro é de 5,2 %, ao passo que, quando os pagamentos estão ligados ao respeito de condições e não ao reembolso dos respetivos custos, a taxa de erro é de 1,9 %; recomenda que o Tribunal examine e compare os domínios em causa com vista a produzir um relatório especial sobre «boas práticas»;

Relatório anual sobre a gestão e a execução: resultados da gestão e ferramentas de governação interna da Comissão

57. Regista que, em comparação com a situação em 2014, o montante em risco em termos de pagamentos, conforme determinado pela Comissão no seu relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2016) 446], diminuiu cerca de 10 %, o que é notável tendo em conta a redução do montante em risco comunicado no domínio da agricultura;

58. Destaca que a Comissão reconhece que a despesa é afetada por um nível de erro significativo no seu relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento, encontrando-se o montante em risco num intervalo de 3,3 mil milhões a 4,5 mil milhões de euros, o que representa 2,3 % e 3,1 % dos pagamentos; observa que a Comissão prevê que os controlos que efetuará nos próximos anos permitirão identificar e corrigir erros num montante entre 2,1 mil milhões e 2,7 mil milhões de euros;

59. Partilha a opinião do Tribunal de que a metodologia da Comissão para calcular o respetivo montante em risco de erro melhorou ao longo dos anos embora as estimativas individuais das direções-gerais do nível de despesa irregular não se baseiam numa metodologia coerente (ver nomeadamente o ponto 1.38 do relatório anual relativo a 2015 do Tribunal); recomenda que esta prática seja regularizada e normalizada o mais rapidamente possível;

60. Regista que, apesar das melhorias, a Comissão não eliminou o risco de o impacto das ações corretivas ser exagerado;

61. Salienta em especial o facto de, durante mais de três trimestres de 2015, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora se depreenda dos relatórios de atividades anuais das direções-gerais da Comissão em causa, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI) e Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO), que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados-Membros continue a ser um problema, apesar de os dados comunicados pelos Estados-Membros terem melhorado; considera inaceitável que os Estados-Membros não cooperarem lealmente com a Comissão em matéria de relatórios de controlo e da respetiva fiabilidade;

62. Salienta que o ónus do controlo para os utilizadores finais diminuiria se fosse aplicada uma abordagem de «auditoria única», uma vez que, nesse caso, não seria efetuada uma auditoria europeia separada mas sim uma auditoria alicerçada nas auditorias nacionais; observa que uma tal linha de responsabilidade só será todavia possível se as auditorias nacionais forem adequadas e se a Comissão e os Estados-Membros chegarem a acordo quanto aos princípios e às interpretações; exorta a Comissão a dar provas de uma abordagem pró-ativa a este respeito através da publicação de orientações;

63. Considera que a concessão de quitação deverá depender da necessária melhoria da gestão financeira ao nível dos Estados-Membros; chama a atenção para o instrumento das declarações nacionais neste contexto, que poderia ajudar a lograr uma maior responsabilização e apropriação a nível nacional;

64. Salienta que, devido à especificidade da programação plurianual e à complexidade e à acumulação de regras regionais, nacionais e da União aplicáveis ao processo orçamental, e uma vez que os erros podem ser corrigidos mais de 10 anos após a sua ocorrência, afigura-se artificial basear o impacto estimado de futuras correções em correções registadas nos últimos seis anos;

65. Realça, neste contexto, que se a Comissão tivesse a certeza da eficácia da sua capacidade corretiva, os diretores-gerais não deveriam emitir qualquer reserva financeira nos respetivos relatórios anuais de atividade;

66. Salienta que a Comissão comunicou (6) um total de correções financeiras e de recuperações efetuadas no montante de 3,9 mil milhões de euros; observa que o Tribunal de Justiça as classificou em três categorias: 1,2 mil milhões de euros em correções e recuperações na fonte aplicadas antes de a Comissão aceitar as despesas (agricultura, coesão e gestão direta/indireta); 1,1 mil milhões de euros representam levantamentos pelos Estados-Membros aplicados após aceitação de despesas através da substituição de montantes não ilegíveis por novos projetos de coesão; 1,6 mil milhões de euros em correções líquidas (agricultura e gestão direta/indireta);

67. Destaca que, quando existe um risco elevado de irregularidade, uma das melhores práticas consiste em examinar o risco e quantificar o nível e o impacto provável; lamenta que a comunicação da Comissão nesta matéria dê uma atenção significativa à «capacidade corretiva» em vez de quantificar e analisar a natureza dos erros que identifica e de levar a cabo medidas de prevenção para evitar esses erros; salienta, em especial, que as comunicações da Comissão em matéria de «Proteção do orçamento da UE» não contêm uma estimativa do nível de irregularidades presente nas declarações iniciais ou aprovadas para reembolso;

68. Partilha a opinião expressa pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 27/2016 de que a distinção introduzida pela reforma Kinnock-Prodi entre «responsabilidade política dos comissários» e responsabilidade operacional dos diretores gerais significa que nem sempre foi possível determinar claramente se a «responsabilidade política» engloba a responsabilidade pela execução dos orçamentos das direções-gerais ou se se trata de algo diferente (ver ponto 5 da síntese do Relatório Especial n.o 27/2016 do TCE);

69. Salienta que o Colégio de Comissários não assume responsabilidade pelas contas anuais ao redigir um preâmbulo ou um relatório do presidente ou do comissário responsável pelo orçamento, e que a Comissão não estabelece uma declaração anual sobre a governação ou sobre o controlo interno, em consonância com as melhores práticas e a prática comum dos Estados-Membros;

Medidas a tomar

70. Insta novamente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas e a prestarem, na medida do possível, informações que conciliem o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro relacionado é detetado e o exercício em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas;

71. Insta, mais uma vez, a Comissão a emitir anualmente uma «declaração de fiabilidade» adequada com base nos relatórios anuais de atividades dos diretores-gerais e a elaborar a sua própria estimativa estatística do nível de erro; apela à Comissão para que avalie separadamente o montante de fundos da União que prevê recuperar como correções financeiras ou recuperações relacionadas com o exercício de 2015;

72. Solicita à Comissão que efetue uma análise rigorosa dos chamados «projetos retrospetivos», ou seja, a prática de inserir no programa operacional regional projetos já lançados pelas autoridades através de outros fundos e que podem integrar ou substituir as medidas ou projetos que apresentem problemas operacionais ou violem as regras, reclamando que a referida análise inclua avaliações ex ante que permitam verificar que os projetos de substituição cumprem os objetivos almejados;

73. Insta a Comissão a aditar uma declaração anual sobre a governação e o controlo interno à ficha financeira, abarcando nomeadamente: — uma descrição dos instrumentos de governação interna da Comissão; — uma avaliação das atividades de risco operacional e estratégico efetuadas durante o exercício; — e uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo; e a fornecer na sua Comunicação em matéria de proteção do orçamento da UE uma estimativa do nível de irregularidades presente nas declarações iniciais ou aprovadas para reembolso;

74. Apela aos Estados-Membros para que forneçam dados fiáveis à Comissão, especialmente no que respeita aos relatórios de controlo;

Reservas políticas

75. Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais da DG REGIO, da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME), da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) e da DG AGRI nos respetivos relatórios anuais de atividades; entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes;

76. Deseja saber a razão pela qual o diretor-geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação (DG RTD) continua, tal como nos anos anteriores, a emitir uma reserva horizontal que abrange todos os pagamentos e pedidos de pagamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro; insta a Comissão a finalmente desenvolver uma abordagem mais significativa e baseada no risco e a emitir reservas específicas quando necessário;

Obter resultados com o orçamento da União

Relatório anual sobre a gestão e a execução: avaliação do desempenho

77. Regista que o relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento combina dois relatórios anteriores: o relatório de avaliação elaborado em conformidade com artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o relatório de síntese exigido pelo artigo 66.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro;

78. Acolhe com agrado o facto de, para cada rubrica orçamental, o relatório prever informações de execução sobre o progresso dos programas do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, dados sobre os resultados dos programas do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, bem como apresentar as correlações com a Estratégia Europa 2020;

79. Lamenta que o chamado «relatório de avaliação», por um lado, confunda descrições de atividades com resultados e, por outro lado, tente avaliar o impacto de políticas e faça promessas para o futuro;

80. Salienta que os Estados-Membros não são obrigados a incluir indicadores comuns nos seus programas, com exceção da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que da fase de controlo inicial nos Estados-Membros não fazem parte avaliações baseadas nos resultados;

81. Lamenta que, em vez de simplificar os seus instrumentos de governação interna, a Comissão tenha aditado um novo plano estratégico plurianual para cada departamento da Comissão com base em objetivos genéricos comuns que abarcam as dez prioridades políticas da Comissão Juncker e que apoiam os objetivos da Europa 2020 e as obrigações decorrentes do Tratado;

82. Reitera o seu apelo à concentração temática, como expresso no seu relatório sobre a quitação pelo exercício de 2014; insta a Comissão a averiguar em que medida a concentração temática poderia contribuir para a simplificação e uma redução do ónus regulamentar e de controlo;

83. Insta a Comissão a aprovar atempadamente o seu relatório anual sobre a gestão e a execução para que o Tribunal o possa ter em consideração no respetivo relatório anual; insiste em que as informações fornecidas por este relatório sejam o mais objetivas possível e contenham uma avaliação abrangente dos resultados alcançados no ano anterior pela Comissão na prossecução das suas políticas; apela à Comissão para que reflita na necessidade de um período de programação política a longo prazo, em conformidade com a estratégia UE 2020 a dez anos;

84. Chama a atenção para a necessidade de o processo de estabelecimento dos indicadores de desempenho ser transparente e democrático, com a participação de todas as instituições da União, parceiros e partes interessadas, para que os indicadores sejam adequados à medição da execução do orçamento da União e respondam às expectativas dos cidadãos da União;

Medidas a tomar

85. Exorta a Comissão a efetuar uma avaliação mais adequada, nos seus próximos relatórios de desempenho, das realizações e dos resultados de todas as políticas; exorta a Comissão a apresentar de forma clara e sintética o contributo das políticas europeias para os objetivos da União e a avaliar o respetivo contributo para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

Horizonte 2020

86. Lembra que o programa Horizonte 2020 é um programa ambicioso e abrangente cujo objetivo geral se baseia em três prioridades: excelência científica, liderança industrial e desafios societais;

87. Regista que a Comissão Juncker aprovou dez prioridades políticas para o período 2014-2019 que não são exatamente iguais às prioridades da Estratégia Europa 2020; tal conduz a uma situação em que o quadro jurídico e a dotação orçamental do Horizonte 2020 refletem a Estratégia Europa 2020, ao passo que a Comissão ao executar o programa Horizonte 2020 terá, desde 2014, recentrado o seu planeamento estratégico e dispositivos de gestão nas dez prioridades políticas;

88. Lamenta que a Comissão não tenha, até ao momento, identificado a relação entre os dois grupos de prioridades e apela à Comissão para que clarifique essa correlação;

89. Destaca que um fator determinante do êxito do Horizonte 2020 reside na eficácia da sinergia e complementaridade entre os programas nacionais e os programas europeus de investigação e inovação; regista que a Comissão planeia analisar o impacto e as sinergias entre o programa Horizonte 2020 e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte 2020;

90. Toma nota dos dois exemplos de complementaridade entre os programas de investigação nacionais e da União que figuram no relatório anual relativo a 2015 do Tribunal e do facto de as instituições superiores de auditoria da Bulgária e de Portugal terem concluído que, embora existam alguns domínios em que os programas de investigação nacionais e da União se complementam naqueles países, observam-se algumas deficiências a nível nacional no que respeita os indicadores relacionados com o programa Horizonte 2020 nas estratégias e nos planos de ação nacionais, assinalando que foram levantadas algumas questões no que respeita à coordenação e à interação entre todos os participantes envolvidos no programa Horizonte 2020 (7); observa, além disso, que a Bulgária foi o primeiro Estado-Membro a utilizar, numa base voluntária, o mecanismo de apoio a políticas do Programa-Quadro Horizonte 2020 e encoraja a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros que devem modernizar os seus setores da investigação e da inovação;

91. Lembra que o quadro jurídico do Horizonte 2020 introduz vários elementos importantes para a gestão do desempenho, como os objetivos e os indicadores-chave de desempenho; destaca que, globalmente, os objetivos e indicadores acordados representam uma melhoria real em relação aos anteriores programas-quadro;

92. Salienta que subsistem uma série de insuficiências nos indicadores de desempenho utilizados no Horizonte 2020, como em relação i) ao equilíbrio dos indicadores, que medem apenas os recursos ou as realizações e não os resultados e os impactos (8), ii) à ausência de valores de referência; e iii) à falta de ambição das metas.

93. Lamenta que o Tribunal tenha concluído que a Comissão não está a utilizar os seus programas de trabalho do Horizonte 2020 e os respetivos convites à apresentação de propostas para aumentar a tónica no desempenho visada (9);

94. Regista com satisfação que, no que respeita às propostas e convenções de subvenção analisadas pelo Tribunal, foi colocada ênfase suficiente no desempenho dos objetivos, quando exigido pela Comissão, e que o mesmo se aplica ao processo de avaliação destas propostas;

95. Lamenta que, nos programas de trabalho individuais que orientam o Horizonte 2020 e nos convites associados à apresentação de propostas, a utilização do conceito alargado de «impacto esperado» em vez de «resultado esperado» aumente o risco de as informações fornecidas nesta matéria serem demasiado abrangentes, pelo que a avaliação de desempenho do Horizonte 2020 será difícil de agregar (10);

96. Manifesta preocupação pelo facto de a Comissão nem sempre utilizar de forma coerente conceitos-chave de desempenho (por exemplo, «realizações», «resultados» e «impacto»);

97. Lamenta o facto de o Tribunal ter constatado que a configuração atual não permite à Comissão assegurar de forma separada o acompanhamento e a prestação de contas das despesas consagradas à da investigação e ao desenvolvimento (I&D) e à inovação no âmbito do Horizonte 2020, nem do desempenho nestes domínios; além disso, embora a contribuição do Horizonte 2020 no quadro da Europa 2020 esteja bem estabelecida no processo orçamental através das fichas de programa publicadas, é lamentável que a Comissão ainda não tenha elaborado um relatório adequado sobre a execução do Horizonte 2020 e a sua contribuição para a Europa 2020; exorta a Comissão a apresentar um relatório adequado sobre a execução do Horizonte 2020 e a sua contribuição para a Europa 2020, logo que estejam disponíveis resultados do programa;

98. Propõe que o papel dos pontos de contacto nacionais seja reforçado, a fim de prestar apoio técnico de qualidade no terreno; considera que a avaliação anual dos resultados, a realização de ações de formação e a promoção de pontos de contacto nacionais eficazes reforçará a taxa de sucesso do programa Horizonte 2020;

Medidas a tomar

99. Exorta a Comissão a apresentar, nos seus futuros relatórios de desempenho, a contribuição do Horizonte 2020 para a Estratégia Europa 2020 de uma forma clara e exaustiva.

Planos de gestão e relatórios anuais de atividades de quatro diretores-gerais responsáveis pela despesa no domínio «Recursos naturais».

100. Lamenta que, de acordo com as observações do Tribunal, muitos dos objetivos utilizados nos planos de gestão e nos relatórios anuais de atividades das DG AGRI, DG CLIMA, DG ENVI e DG MARE tenham sido retirados diretamente de documentos políticos e legislativos e não contenham o nível de detalhe necessário para efeitos de gestão e controlo;

Medidas a tomar

101. Solicita à Comissão que: — avalie o desempenho dos programas de trabalho, convertendo os objetivos de alto nível estabelecidos na legislação relativa ao Horizonte 2020 em objetivos operacionais a nível do programa de trabalho; — esclareça ulteriormente as ligações existentes entre a estratégia Europa 2020 (2010-2020), o Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020) e as prioridades da Comissão (2015-2019); — garanta em todas as suas atividades uma utilização coerente dos termos «recursos», «realizações», «resultados» e «impacto», em consonância com as Orientações sobre «Legislar Melhor»; — tome medidas tendentes a garantir a mesma remuneração para os investigadores que fazem o mesmo trabalho no mesmo projeto; — elabore uma lista, por nacionalidade, de todas as empresas cotadas na bolsa de valores e/ou que apresentem lucros nas suas contas anuais e que recebam fundos do Horizonte 2020;

Receitas

102. Acolhe com agrado o facto de os dados da auditoria global do Tribunal indicarem que as receitas não se encontram afetadas por um nível significativo de erro e, nomeadamente, que os sistemas analisados são eficazes relativamente aos recursos próprios baseados no IVA e no RNB, que os sistemas analisados são globalmente eficazes em termos de recursos próprios tradicionais e que os principais controlos internos nos Estados-Membros visitados pelo Tribunal são, no entanto, parcialmente eficazes, saudando igualmente o facto de o Tribunal não ter encontrado quaisquer erros nas operações testadas;

103. Lembra que a emissão de uma reserva é um dispositivo através do qual um elemento duvidoso dos dados do RNB apresentados pelo Estado-Membro é mantido em aberto para uma eventual correção e congratula-se pelo facto de o Tribunal não ter identificado problemas significativos nas reservas levantadas examinadas em 2015;

104. Manifesta preocupação pelo facto de, apesar dos progressos realizados para melhorar a fiabilidade dos dados do RNB da Grécia, não terem sido ainda levantadas as reservas; regista que esta é a única reserva geral pendente no final de 2015, que se refere a 2008 e 2009;

105. No que respeita aos direitos aduaneiros, regista que o Tribunal concluiu que a metodologia utilizada para as inspeções efetuadas para verificar se os importadores respeitam a regulamentação em matéria de disposições pautais e importação (que incluem as auditorias a posteriori), a qualidade e os resultados que produziram variaram consoante os Estados-Membros; o Tribunal salientou, em particular, a interrupção do período de prescrição de três anos para as notificações das dívidas em França, prática que difere das dos outros Estados-Membros e conduz a um tratamento diferente dos operadores económicos no interior da União (11);

106. No que respeita aos recursos próprios tradicionais, regista que no final de 2015 a Comissão tinha também uma lista de 325 pontos em aberto relativos ao não cumprimento da legislação aduaneira da União, identificados através de inspeções nos Estados-Membros;

107. Destaca que o Tribunal detetou — no que respeita a declarações de direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar — insuficiências na gestão dos montantes a receber (conhecidos como «contabilidade B») nos Estados-Membros e que a Comissão identificou insuficiências semelhantes em 17 dos 22 Estados-Membros que visitou;

108. Destaca que o Tribunal constatou que existem riscos relacionados com a cobrança de dívidas aduaneiras de empresas registadas fora da União ou de cidadãos de países terceiros e detetou vários casos em que diferentes Estados-Membros não conseguiram cobrar dívidas a cidadãos ou empresas, por exemplo, da Bielorrússia, das Ilhas Virgens Britânicas, da Rússia, da Suíça, da Turquia ou da Ucrânia;

109. Salienta que o impacto das importantes revisões dos saldos do RNB poderia ser menor se a União dispusesse de uma política de revisão comum, que harmonizasse o calendário das grandes revisões;

110. Lamenta que elementos estruturais e jurídicos tenham conduzido ao incidente político ocorrido no final de outubro de 2014, na medida em que continuam em vigor as contribuições de alguns Estados-Membros;

Medidas a tomar

111. Insta a Comissão a: — tomar as medidas necessárias para harmonizar em todos os Estados-Membros os prazos das notificações de dívida aos operadores económicos na sequência de uma auditoria a posteriori; — assegurar que os Estados-Membros prestam declarações corretas dos direitos aduaneiros cobrados nas declarações trimestrais e a fornecer orientações sobre os elementos que devem ser registados; — facilitar, na medida do possível, a cobrança das dívidas aduaneiras por parte dos Estados-Membros, quando os devedores não estejam sediados num Estado-Membro da União; — melhorar os controlos dos cálculos das contribuições do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre, bem como do cálculo dos mecanismos de correção e — criar os mecanismos necessários para reduzir o impacto das revisões dos métodos e das fontes apresentadas pelos Estados-Membros para o cálculo do RNB.

Seguimento da quitação à Comissão para o exercício de 2014 (12)

112. Salienta que a Comissão concordou em dar início a novas ações relativamente a 88 pedidos efetuados pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação da Comissão relativa ao exercício de 2014;

113. Regista que, de acordo com a Comissão, relativamente a 227 pedidos do Parlamento, as medidas requeridas já foram tomadas ou estão em curso e que, por motivos relacionados com o atual quadro jurídico e orçamental ou com as respetivas prerrogativas ou papel institucional, a Comissão não pode aceitar 35 pedidos do Parlamento.

114. Lamenta que as respostas da Comissão continuem a ser por vezes vagas e ambíguas;

115. Acolhe com agrado o facto de a Comissão ter dado seguimento a cinco dos seis principais compromissos;

116. Insiste, contudo, em que a Comissão instrua os seus diretores-gerais a publicar todas as recomendações específicas por país que tenham emitido no âmbito do Semestre Europeu nos respetivos relatórios anuais de atividades (sexto compromisso);

117. Apela à Comissão para que reconsidere a sua posição, nomeadamente no que respeita à fiabilidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, à transparência em relação aos beneficiários finais dos fundos da União, à transparência das atividades da Comissão de Ética, à luta contra a corrupção e à reforma das estruturas administrativas das escolas europeias;

118. Condena veementemente o facto de a Comissão não considerar necessário continuar a publicar o relatório anticorrupção da UE; é de opinião que, quaisquer que sejam as intenções da Comissão em matéria de luta contra a corrupção, este cancelamento de última hora veicula um sinal errado, não apenas aos Estados-Membros, mas também aos cidadãos; reitera a sua opinião de que a corrupção continua a representar um desafio para a União e os Estados-Membros e de que, sem medidas eficazes de combate à corrupção, o desempenho económico, o Estado de direito e a credibilidade das instituições democráticas na União saem prejudicados; insta a Comissão a concluir e a publicar o relatório anticorrupção de 2016, a agir com celeridade e firmeza para eliminar a corrupção nos Estados-Membros e instituições da União, bem como a encomendar uma avaliação independente sobre as normas anticorrupção nas próprias instituições da União.

119. Reitera de forma veemente o apelo que endereçou à Comissão para que desenvolva um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes e de fácil aplicação, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, para medir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as políticas de combate à corrupção dos Estados-Membros; insta a Comissão a criar um índice de corrupção, a fim de classificar os Estados-Membros; considera que o índice de corrupção poderia constituir uma base sólida a partir da qual a Comissão poderia estabelecer um mecanismo de controlo país por país em matéria de utilização dos recursos da União;

Competitividade para o crescimento e o emprego

UE 2020

120. Observa que, apesar da reiterada taxa de erro e dos repetidos atrasos na sua execução e encerramento, a avaliação ex post do Sétimo Programa-Quadro, realizada por um grupo de peritos de alto nível (13), considerou que o Sétimo Programa-Quadro foi um êxito; o grupo de alto nível sublinhou, em particular, que o Sétimo Programa-Quadro: — incentivou a excelência científica a nível individual e institucional, — promoveu uma investigação de ponta através do novo programa «Ideias» (Conselho Europeu de Investigação); — mobilizou a indústria e as PME de uma forma estratégica; — reforçou um novo modo de colaboração e um quadro de inovação aberto; — consolidou o Espaço Europeu da Investigação catalisando uma cultura de cooperação e construindo amplas redes capazes de abordar os desafios temáticos; — deu resposta a determinados desafios sociais através da investigação, da tecnologia e da inovação no quadro do programa «Cooperação»; — incentivou a harmonização dos sistemas e das políticas nacionais de investigação e inovação; — estimulou a mobilidade dos investigadores em toda a Europa — o programa «Pessoas» criou as condições necessárias para um mercado de trabalho aberto de investigadores; — promoveu o investimento em infraestruturas de investigação europeias; — atingiu uma massa crítica de investigação no panorama europeu e mundial.

121. Lamenta que a consulta das partes interessadas do setor público no âmbito da avaliação do Sétimo Programa-Quadro, realizada entre fevereiro e maio e de 2015, tenha identificado as seguintes insuficiências: — elevados encargos administrativos e regras jurídicas e financeiras complexas; — número excessivo de respostas aos convites à apresentação de propostas; — preocupação insuficiente com o impacto social; — âmbito demasiado limitado dos temas e dos convites à apresentação de proposta; — insuficiente atenção à participação da indústri; — limiar elevado para a entrada de novos participantes; taxa média de sucesso baixa em relação às propostas e aos candidatos de, respetivamente, 19 % e 22 %. — comunicação deficiente;

122. Lamenta vivamente que o objetivo de investir 3 % do produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros em investigação até 2020 não venha muito provavelmente a ser atingido; considera, por conseguinte, que deve ser posto termo aos cortes recorrentes no orçamento da União em relação aos programas de investigação; exorta todos os Estados-Membros a fazerem face ao desafio; exorta igualmente a Comissão a retirar as necessárias conclusões para a próxima revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual e para o próximo Quadro Financeiro Plurianual;

123. Acolhe com agrado o progresso realizado no cumprimento dos compromissos da União da Inovação: até meados de 2014, todos os compromissos foram alcançados ou estavam em vias de o ser;

124. Congratula-se com o facto de a percentagem de fundos do Horizonte 2020 atribuídos a pequenas e médias empresas ter aumentado de 19,4 % em 2014 para 23,4 % em 2015 e recomenda que esta tendência seja ativamente encorajada;

125. Considera inaceitável que a DG RTD não tenha dado cumprimento ao seu pedido no sentido de os diretores-gerais da Comissão publicarem todas as recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades; observa com preocupação que apenas um número limitado de territórios estão representados nos 20 projetos mais importantes do Programa-Quadro Horizonte 2020.

Questões de caráter geral

126. Salienta que o capítulo cinco do relatório do Tribunal de 2015 abarca pagamentos nos seguintes domínios: investigação (10,4 mil milhões de euros), ensino, formação, juventude e desporto (1,8 mil milhões de euros), espaço (1,4 mil milhões de euros), transportes (1,3 mil milhões de euros), outras ações e programas (1,1 mil milhões de euros, energia (0,5 mil milhões de euros) e competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (COSME) (0,3 mil milhões de euros); a investigação representa assim 62 % da despesa;

127. Regista que a responsabilidade pela execução dos programas-quadro de investigação é partilhada entre as diferentes direções-gerais da Comissão, as agências de execução, as empresas comuns e os chamados organismos do artigo 185.o (parcerias com os Estados-Membros), o que implica uma coordenação estreita;

128. Esclarece que a auditoria do Tribunal incidiu quase exclusivamente nos pagamentos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

129. Manifesta preocupação quanto ao facto de o relatório anual de atividades da DG RTD indicar que, no final de 2015, 1 915 projetos do Sétimo Programa-Quadro, no montante de 1,63 mil milhões de euros, ainda não tinham sido concluídos; tal pode causar atraso na execução do Horizonte 2020;

Sistemas de gestão e de controlo

130. Salienta que o Tribunal considera que os sistemas de supervisão e controlo no domínio da investigação e de outras políticas internas foram «parcialmente eficazes»;

131. Manifesta preocupação pelo facto de, em 2015, das 150 operações auditadas pelo Tribunal, 72 (48 %) terem sido afetadas por erros; com base nos 38 erros quantificados pelo Tribunal, estima-se que o nível de erro se situe em 4,4 %; além disso, em 16 casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 0,6 pontos percentuais;

132. Lamenta o facto de em 10 das 38 operações afetadas por erros quantificados o Tribunal ter comunicado erros superiores a 20 % nos elementos examinados; estes 10 casos (nove relativos ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e um ao Programa Competitividade e Inovação de 2007-2013) representam 77 % da taxa de erro global estimada para o domínio «Competitividade para o crescimento e o emprego» em 2015;

133. Lamenta que a maioria dos erros quantificados detetados pelo Tribunal (33 em 38) diga respeito ao reembolso de custos de pessoal inelegíveis e de custos indiretos declarados pelos beneficiários e que quase todos os erros detetados pelo Tribunal nas declarações de custos se tenham devido à interpretação incorreta das complexas regras de elegibilidade ou ao cálculo incorreto dos respetivos custos elegíveis por parte dos beneficiários, concluindo logicamente que estas regras devem ser simplificadas;

134. Acolhe com agrado o facto de, segundo o Tribunal, o cumprimento das regras em matéria de adjudicação de contratos ter melhorado significativamente;

135. Deseja saber por que razão o diretor-geral da DG RTD emitiu novamente, tal como em anos anteriores, uma reserva horizontal relativamente a todos os pedidos de pagamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro (1,47 mil milhões de euros); considera que as reservas horizontais em geral não podem ser consideradas um instrumento de sólida gestão financeira; reconhece, todavia, que determinadas partes das despesas do Sétimo Programa-Quadro não foram abrangidas por uma reserva quando havia provas de que os riscos (e, por conseguinte, as taxas de erro residuais) eram significativamente mais baixos do que para todas as despesas; observa que no âmbito da investigação e da inovação, tal se aplica às despesas de certas empresas comuns; observa que fora da DG RTD, tal é igualmente válido para as despesas da Agência de Execução para a Investigação no âmbito do programa Marie Curie e para todas as despesas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação;

136. Manifesta a sua surpresa pelo facto de o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia não ter participado em 2015 no Centro de Apoio Comum à investigação e inovação;

137. Manifesta preocupação pelo facto de o Sétimo Programa-Quadro, de acordo com o Comissário, não vir a ser totalmente executado e avaliado antes de 2020, o que poderá causar atrasos nos futuros programas de seguimento; insta a Comissão a publicar o relatório de avaliação com a brevidade possível e, o mais tardar, antes de apresentar o programa de investigação para o período pós-Horizonte 2020;

Horizonte 2020

138. Regista que ao abrigo do Horizonte 2020 apenas foram efetuados adiantamentos até ao final de 2015; chama a atenção da Comissão para o facto de um arranque tardio do projeto Horizonte 2020 poder implicar um atraso na execução do programa; alerta para os atrasos financeiros no final do programa;

139. Manifesta preocupação relativamente às conclusões do Tribunal de que os programas plurianuais que definem objetivos políticos como a estratégia UE 2020 ou o Horizonte 2020 avançam paralelamente e não têm qualquer correlação efetiva (14);

140. Lamenta igualmente que o primeiro relatório de controlo do Horizonte 2020 forneça apenas informações incompletas sobre os efeitos de sinergia entre o programa e os fundos estruturais (15); exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre estes efeitos de sinergia, logo que estejam disponíveis resultados do programa;

141. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, segundo o Tribunal (16), o Horizonte 2020 não ser suficientemente orientado para o desempenho;

Medidas a tomar

142. Reitera a sua exigência, efetuada já na decisão de quitação à Comissão de 2014 (17), de que a Comissão deve instruir todos os seus diretores-gerais a publicar todas as recomendações específicas por país que emitiram no âmbito do Semestre Europeu nos respetivos relatórios anuais de atividades;

143. Insta os Estados-Membros a efetuarem um esforço adicional com vista a cumprir o objetivo de investir 3 % do PIB em investigação; considera que tal permitiria fomentar a excelência e a inovação; insta, por conseguinte, a Comissão a examinar a possibilidade de propor um «Pacto para a Ciência» a nível local, regional e nacional, aproveitando a dinâmica já criada pelo «Pacto de Autarcas»; insta os Estados-Membros e o Parlamento a envidarem esforços através do orçamento da União;

144. Insta a Comissão a rever o indicador essencial de desempenho «Resultados da inovação da UE», uma vez que, segundo a Comissão, a natureza composta do indicador não é adequada para estabelecer objetivos. (18)

145. Insta a Comissão a acompanhar em especial os 16 casos de erros quantificáveis relativamente aos quais a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; exorta-a ainda a informar detalhadamente a sua comissão competente das medidas corretivas adotadas antes do final de outubro de 2017;

146. Insta a Comissão informar detalhadamente a sua comissão competente das 10 operações que representam 77 % dos erros e das medidas corretivas adotadas;

147. Insta a Comissão a modernizar os seus sistemas de gestão e de controlo de modo a que as reservas horizontais se tornem supérfluas; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente das medidas tomadas antes de novembro de 2017;

148. Insta a Comissão a, em conjunto com o Tribunal, clarificar as relações entre a estratégia Europa 2020 (2010-2020), o quadro financeiro plurianual (2014-2020) e as prioridades da Comissão (2015-2019) através, por exemplo, do processo de planeamento estratégico e de comunicação de informações (2016-2020); considera que uma tal medida reforçaria os mecanismos de acompanhamento e de comunicação de informações e permitira que a Comissão prestasse contas de modo eficaz sobre a contribuição do orçamento da UE para os objetivos da Europa 2020;

Diversos

149. Toma nota da atribuição exclusiva de subvenções de funcionamento ao abrigo da rubrica orçamental 04 03 01 05 «Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores» a apenas dois institutos sindicais específicos, o Instituto Sindical Europeu e o Centro Europeu para as Questões dos Trabalhadores; recorda à Comissão que as subvenções de funcionamento e as parcerias-quadro são, por princípio, tratadas como subvenções e, portanto, estão sujeitas a procedimentos de concurso público e de publicação; manifesta a sua preocupação geral sobre a justificação destas práticas de atribuição em razão da existência de monopólios de facto ou da competência técnica dos organismos, do seu elevado grau de especialização ou do seu poder administrativo (artigo 190.o, n.o 1, alíneas c) e f), das normas de execução); observa que as atribuições exclusivas e permanentes de subvenções de funcionamento a organismos com base nestes motivos podem efetivamente conduzir a tais monopólios de facto, a um elevado grau de competência, de especialização e de poder, reforçando assim a justificação para a atribuição exclusiva de subvenções de funcionamento com base no artigo 190.o das normas de execução;

150. Lembra à Comissão, a este propósito, que as exceções às regras de transparência e publicação conforme estabelecido nos artigos 125.o e seguintes do Regulamento Financeiro devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva; convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a envidarem esforços no sentido de definir claramente o calendário e o âmbito de aplicação das derrogações aos princípios de transparência e publicação, com o objetivo claro de restringir ainda mais a sua utilização;

Medidas a tomar

151. Solicita à Comissão que aplique e interprete de forma restritiva as derrogações às regras de transparência e publicação conforme estabelecido nos artigos 125.o e seguintes do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que defina claramente o calendário e o âmbito de aplicação das derrogações aos princípios de transparência e publicação, com o objetivo claro de restringir ainda mais a sua utilização.

Coesão económica, social e territorial

UE 2020

152. Verifica que, nos termos da avaliação ex-post 2007-2013 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC) (19), 1 euro de investimento em política de coesão gera 2,74 euros de acréscimo ao PIB até 2023; saúda o facto de os fundos estruturais e o Fundo de Coesão terem sido principalmente investidos na inovação nas pequenas e médias empresas (32,3 mil milhões de euros), no apoio geral às empresas (21,4 mil milhões de euros), nas infraestruturas de investigação e desenvolvimento tecnológico (17,5 mil milhões de euros), nos transportes (82,2 mil milhões de euros), na energia (11,8 mil milhões de euros), no ambiente (41,9 mil milhões de euros), na cultura e no turismo (12,2 mil milhões de euros) e na infraestrutura urbana e social (28,8 mil milhões de euros);

153. Congratula-se com o facto de o FEDER e o FC terem conseguido, em certa medida, contrabalançar os efeitos das crises financeiras de 2007 e 2008, o que indica que, sem a intervenção dos fundos estruturais, a divergência económica e social entre regiões europeias teria aumentado ainda mais;

154. Acolhe com agrado as realizações da política de coesão, como ressalta das avaliações ex post do período de programação 2007-2013 em relação aos objetivos da estratégia Europa 2020: — pelo FEDER e FC: objetivos 1 «Emprego» e 2 «R&D e inovações» — foram criados 41 600 postos de trabalho na investigação e foram apoiadas 400 000 PME; objetivo n.o 3 «Alterações climáticas» — foram criados 3 900 MW de capacidade suplementar de produção de energias renováveis; — pelo Fundo Social Europeu (FSE): objetivo n.o 1 «Emprego» — pelo menos 9,4 milhões de pessoas obtiveram emprego (das quais mais de 300 000 pessoas apoiadas tornaram-se independentes); objetivo n.o 4 «Educação» — pelo menos 8,7 milhões de pessoas obtiveram uma qualificação/certificado;

155. Regista, contudo, que só um número restrito de programas se centrou nos resultados ou no impacto medido; por conseguinte, pouco ou nada se sabe sobre a sustentabilidade dos investimentos;

156. Realça, contudo, que em 2015 só um número muito restrito de programas se centrou nos resultados ou no impacto medido; insta, por conseguinte, a Comissão a definir e a decidir a nível interinstitucional o conjunto de indicadores necessários para executar o orçamento com base em resultados; observa, no entanto, que, nesta fase, pouco ou nada se sabe sobre a sustentabilidade e o valor acrescentado europeu dos investimentos;

157. Lamenta não dispor de informações sobre as medidas que a Comissão pediu que os Estados-Membros tomassem no âmbito do Semestre Europeu; insta a Comissão a informar o Parlamento Europeu das medidas tomadas pelos Estados-Membros no contexto do Semestre Europeu;

158. Manifesta viva preocupação pelo facto de o Tribunal ter já assinalado atrasos no arranque do período de programação 2014-2020 no seu relatório anual de 2014; observa, não obstante, que, no final de 2015, tinham sido nomeadas menos de 20 % das autoridades nacionais responsáveis pelos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos;

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu: questões de caráter geral

159. Acolhe com agrado o facto de o Tribunal ter alinhado os capítulos no seu relatório anual pela categoria correspondente no Quadro Financeiro Plurianual; considera, no entanto, que os fundos a título desta rubrica têm uma tal importância financeira — FEDER: 28,3 mil milhões de euros; FC: 12,1 mil milhões de euros; FSE: 10,3 mil milhões de euros — que a estratégia de auditoria do Tribunal deve identificar separadamente o FEDER e o FC, por um lado, e o FSE, por outro;

160. Manifesta preocupação com o facto de os Estados-Membros, nomeadamente perto do fim de um período de programação, se centrarem na absorção de fundos disponíveis nas dotações nacionais em vez de procurarem concretizar os objetivos políticos; insta a Comissão a ajudar os Estados-Membros com um desempenho menos positivo mediante a prestação de assistência técnica, especialmente no final do período de financiamento;

161. Espera que os 16 Estados-Membros que ainda não transpuseram a diretiva relativa aos contratos públicos (20), os 19 Estados-Membros que não transpuseram a diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão (21) e os 17 Estados-Membros que não transpuseram a diretiva relativa aos contratos públicos celebrados por entidades que operam nos setores da água, da energia dos transportes e dos serviços postais (22) o façam rapidamente, em virtude de tais diretivas visarem uma maior simplificação; insta a Comissão a verificar o progresso nestes domínios;

162. Sublinha a importância da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ): até ao final de novembro de 2015, cerca de 320 mil jovens tinham sido incluídos no quadro de ações apoiadas pela IEJ e 18 entre 22 Estados-Membros tinham lançado ações no âmbito da iniciativa; 28 % do financiamento disponível da IEJ tinha sido autorizado, 20 % tinham sido confiados por contrato a beneficiários e 5 % tinham sido pagos a beneficiários; assinala que três Estados-Membros não tinham ainda autorizado qualquer financiamento até ao final de novembro de 2015 (Espanha, Irlanda e Reino Unido);

163. Toma nota dos resultados preliminares da execução do FSE e da IEJ em 2014-2015 e da participação de 2,7 milhões de pessoas em ações do FSE e da IEJ, incluindo 1,6 milhões de desempregados e 700 000 de pessoas inativas;

164. Lamenta paralelamente que um primeiro estudo (23) pareça apontar também para a falta de eficácia dos serviços prestados e para a existência de deficiências nos dados recolhidos em alguns Estados-Membros;

Sistemas de gestão e de controlo

165. Regista que, em 2015, mais de 80 % dos pagamentos foram pagamentos intermédios para programas operacionais do período de programação de 2007-2013, cujo período de elegibilidade terminou em 31 de dezembro de 2015; os pagamentos de adiantamentos a título do período de programação 2014-2020 elevaram-se a cerca de 7,8 mil milhões de euros;

166. Manifesta a sua preocupação com o facto de, em Itália, ter havido atrasos inaceitáveis nos pagamentos aos estagiários ao abrigo da Garantia para a Juventude; insta a Comissão a acompanhar a situação e a elaborar um plano de ação específico destinado aos Estados-Membros em que o problema se verifica;

167. Constata que o Tribunal analisou 223 operações (120 operações relativas ao FEDER, 52 relativas ao FC e 44 relativas ao FSE);

168. Está preocupado com o facto de o Tribunal ter quantificado o nível de erro estimado em 5,2 % (2014: 5,7 %); manifesta apreensão quanto ao facto de o Tribunal, à semelhança de anos anteriores, ter concluído que em «18 casos de erros quantificáveis de beneficiários, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão»; apela aos Estados-Membros para que utilizem todas as informações para evitar, detetar e corrigir os erros; apela à Comissão para que verifique se os Estados-Membros utilizam todas as informações para evitar, detetar ou corrigir os erros; se todas essas informações tivessem sido utilizadas, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 2,4 pontos percentuais (24).

169. Assinala que, no domínio das despesas do FEDER/FC, o Tribunal identificou que os principais riscos para a regularidade são, por um lado, a possibilidade de os beneficiários declararem despesas não elegíveis nos termos das regras nacionais de elegibilidade e/ou das menos numerosas disposições de elegibilidade constantes dos regulamentos da União relativos aos fundos estruturais, ou, por outro lado, o incumprimento das regras da União e/ou nacionais em matéria de concursos públicos na adjudicação de contratos; a Comissão estimou o risco de erro neste domínio de intervenção entre 3 % e 5,6 %;

170. Constata que, no domínio das despesas do FSE, o Tribunal constatou que os principais riscos para a regularidade estão associados à natureza intangível dos investimentos em capital humano e à participação de inúmeros parceiros, frequentemente de dimensão reduzida, na execução dos projetos. a Comissão estimou o risco de erro neste domínio de intervenção entre 3 % e 3,6 %;

171. Constata, com pesar, que uma das principais causas dos erros relacionados com a despesa no âmbito da coesão económica, social e territorial continua a ser o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; salienta que as violações graves das regras em matéria de contratos públicos incluem a adjudicação por ajuste direto de contratos, obras ou serviços complementares para a qual não é apresentada qualquer justificação, a exclusão ilegal de proponentes, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios; considera essencial uma política de total transparência no que diz respeito às informações sobre os contratantes e subcontratantes, com vista a combater os erros e abusos;

172. Sublinha que a simplificação, incluindo a opção de custos simplificados, reduz o risco de erro; aponta, porém, para o facto de as autoridades de gestão estarem apreensivas com a carga de trabalho adicional, as incertezas jurídicas e o risco de qualquer irregularidade poder ser considerada erro sistemático;

173. Acolhe com agrado o facto de os relatórios anuais de controlo dos Estados-Membros se terem tornado mais fiáveis ao longo dos anos: em apenas 14 casos FEDER/FC a taxa de erro comunicada pelos Estados-Membros foi ajustada em mais de 2 %;

174. Lamenta o facto de a DG REGIO ter sentido a necessidade de emitir 67 reservas (anteriormente 77) devido a sistemas de gestão e de controlo não fiáveis em 13 Estados-Membros e uma reserva relativa ao programa transfronteiriço Grécia-antiga República jugoslava da Macedónia do instrumento de pré-adesão; dos 67 programas objeto de reserva, 22 dizem respeito à Espanha, 10 à Hungria e sete à Grécia; entretanto, o impacto financeiro estimado destas reservas diminuiu de 234 milhões de euros em 2014 para 231 milhões de euros em 2015 em relação ao FEDER/FC;

175. Lamenta igualmente o facto de a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL) emitir 23 reservas (anteriormente 36) devido a sistemas de gestão e de controlo não fiáveis em 11 Estados-Membros; assinala que o impacto financeiro estimado destas reservas diminuiu, em relação ao FSE, de 169,4 milhões de euros em 2014 para 50,3 milhões de euros em 2015;

176. Apoia a intenção da Comissão de atribuir prioridade à melhoria das avaliações de impacto dos programas da política de coesão (25); questiona a Comissão sobre o modo como as conclusões serão integradas na legislação no próximo período de programação;

Instrumentos de engenharia financeira (IEF)

177. Regista que as autoridades de gestão dos Estados-Membros comunicaram a existência de um total de 1 052 IEF (incluindo 77 fundos de participação e 975 fundos específicos) a funcionar em finais de 2015: 89 % dizem respeito aos IEF para as empresas, 7 % a projetos de desenvolvimento urbano e 4 % a fundos para a eficiência energética/as energias renováveis.

178. Está ciente de que tais IEF foram instituídos em 25 Estados-Membros (todos os Estados-Membros com exceção da Irlanda, do Luxemburgo e da Croácia) e receberam apoio financeiros de 188 programas operacionais, incluindo um programa operacional de cooperação transfronteiriça.

179. Toma conhecimento de que o valor total das contribuições dos programas operacionais pagas aos IEF ascendeu a 16,9 mil milhões de euros, incluindo 11,7 mil milhões de euros dos fundos estruturais (FEDER e FSE); reconhece ainda que os pagamentos aos beneficiários finais atingiram 12,7 mil milhões de euros até ao final de 2015, dos quais 8,6 mil milhões de euros foram dos fundos estruturais, atingindo assim uma taxa de absorção de quase 75 % dos montantes dos programas operacionais pagos aos IEF;

180. Salienta que os principais beneficiários dos IEF são a Polónia, a Hungria e a França;

181. Partilha a opinião do Tribunal de que a Comissão deve assegurar que todas as despesas relativas aos instrumentos financeiros do FEDER e do FSE no período de programação de 2007-2013 sejam incluídas, com antecedência suficiente, nas declarações de encerramento, de forma a permitir que as autoridades de auditoria realizem os seus controlos; considera, além disso, que a Comissão deve incentivar todos os Estados-Membros que executaram instrumentos financeiros a realizarem auditorias específicas sobre a execução destes instrumentos tendo em vista o seu encerramento;

182. Manifesta profunda preocupação com o facto de a complexidade financeira criada por mais de mil IEF constituir uma parte importante das «galáxias de orçamentos», que tornam a responsabilização democrática impossível;

Banco Europeu de Investimento

183. Manifesta profunda preocupação com os custos e as taxas geralmente mais elevados dos fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento/Fundo Europeu de Investimento que executam instrumentos financeiros sob gestão partilhada, como constado pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 19/2016: «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013», e incentiva o Tribunal a realizar auditorias semelhantes para o período em curso;

184. Convida a Comissão a apresentar anualmente, até junho de cada ano com início em 2018, um relatório sobre a aplicação desde o início do Quadro Financeiro Plurianual e a situação atual, incluindo os resultados alcançados, de todos os instrumentos financeiros geridos e executados pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento que operam com recursos do orçamento da União, a fim de o utilizar no processo de quitação;

Casos específicos

185. Observa que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) instaurou investigações administrativas, nomeadamente uma investigação na Alemanha relacionada com o Grupo Volkswagen com base no escândalo das emissões, uma investigação em França relacionada com a Frente Nacional e a sua presidente e uma investigação sobre um projeto na República Checa conhecido por «Stork Nest» (ninho de cegonhas) com base em alegadas irregularidades; apela à Comissão para que informe a sua comissão competente imediatamente após a conclusão das investigações;

186. Manifesta profunda preocupação pelo facto de, na Hungria, o Tribunal e a DG REGIO terem descoberto graves irregularidades relacionadas com a construção da linha de metro 4 em Budapeste; verifica que com base na investigação administrativa do OLAF, que se iniciou em 2012 e que apenas foi concluído recentemente tendo em conta a natureza complexa do processo, a Comissão poderá ter de recuperar 228 milhões de euros e o Banco Europeu de Investimento 55 milhões de euros; foram detetados erros de gestão ao nível do projeto; observa que o relatório do processo OLAF recomenda igualmente acompanhamentos judiciais na Hungria e no Reino Unido; insta a Comissão a manter a sua comissão competente regularmente informada dos progressos realizados e das medidas tomadas;

187. Lamenta a aprovação por parte do Governo romeno de uma portaria que poderia impedir uma luta efetiva contra a corrupção e que, além disso, pode conceder a possibilidade de indultar políticos que possam ter estado implicados em atos ilegais; considera que esta nova medida legislativa pode afetar muito negativamente os esforços da Comissão para proteger os interesses financeiros da União, uma vez que a Roménia é um importante destinatário de fundos estruturais; insta a Comissão a informar a sua comissão competente das medidas tomadas pela Comissão para resolver a situação;

Medidas a tomar

188. Reitera a sua exigência, efetuada já na decisão de quitação à Comissão de 2014 (26), de que a Comissão deve instruir todos os seus diretores-gerais a publicar todas as recomendações específicas por país que emitiram no âmbito do Semestre Europeu nos respetivos relatórios anuais de atividades;

189. Solicita ao Tribunal que, na sua estratégia de auditoria, identifique separadamente o FEDER e o FC, por um lado, e o FSE, por outro, dada a respetiva importância financeira;

190. Insta a Comissão a: — assegurar que os sistemas de gestão e controlo em causa nos 15 Estados-Membros (27), que revelaram deficiências, sejam reforçados, e a dar conta dos esforços que realizou à sua comissão competente por escrito antes de outubro de 2017; — esclarecer a distinção entre imposto sobre o valor acrescentado recuperável e não recuperável; — comunicar o montante anulado (país, fundo, montante) após terminar o período financeiro 2007-2013; — em conformidade com a recomendação do Tribunal, aquando da formulação da sua proposta legislativa para o próximo período de programação, propor as atualizações necessárias da conceção e do mecanismo de execução dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos, tendo igualmente em conta as sugestões do grupo de alto nível para a simplificação, a fim de reforçar o contributo da política de coesão para combater as disparidades em matéria de desigualdades entre as regiões e os Estados-Membros da União; insta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre este assunto numa fase inicial; — prever indicadores mais flexíveis e mensuráveis para o próximo período de programação, uma vez que o Parlamento atribui igual importância às verificações de legalidade e regularidade, por um lado, e ao desempenho, por outro; — prever a plena transparência e o acesso à documentação necessária para trabalhos de infraestruturas financiados pela União, com especial destaque para os dados relativos a contratantes e subcontratantes;

191. Apoio totalmente o comissário Oettinger quando este afirma que os instrumentos financeiros e os «orçamentos-sombra» devem voltar a ser colocados a longo prazo sob a alçada do orçamento da União, uma vez que tal significaria que a Comissão seria responsável perante o Parlamento Europeu; exorta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre este assunto antes de novembro de 2017;

Política Agrícola Comum

192. Lembra que os regimes de ajuda direta introduzidos pela reforma da PAC de 2013 apenas entraram em vigor no exercício de 2015 e que o presente relatório diz respeito à despesa do exercício orçamental de 2015, o que corresponde aos pedidos de ajuda direta apresentados em 2014, o último ano de vigência dos anteriores regimes da PAC;

Problemas de cumprimento

193. Salienta que o nível de erro estimado do Tribunal se situa em 2,9 % no caso da categoria 2 do Quadro Financeiro Plurianual, «Recursos naturais», no exercício de 2015; regista que este nível é semelhante ao observado em 2014, quando se tem em conta a alteração da abordagem do Tribunal em relação a erros de condicionalidade que já não são incluídos na taxa de erro;

194. Insta, por conseguinte, a Comissão, tendo em vista melhorar a prestação de contas e a comunicação de informações ao nível dos quadros superiores de gestão, a analisar uma aplicação mais flexível e eficiente da regra sobre a mobilidade interna de gestores nos casos em que a longa permanência no quadro se conjuga com taxas de erro elevadas reiteradamente salientadas pelo Tribunal, bem como com a manutenção de reservas sobre os resultados da gestão nos serviços em causa;

195. Salienta que, no domínio do «Mercado e ajudas diretas», o erro estimado pelo Tribunal é de 2,2 %, ligeiramente acima do limiar de materialidade de 2 % (o mesmo nível de 2014), ao passo que, no domínio do «Desenvolvimento rural e outras políticas», o nível de erro estimado continua elevado, em 5,3 %, mas abaixo dos 6 % estimados no ano passado;

196. Destaca que os erros no domínio das ajudas diretas se devem quase sempre a um número exagerado de hectares elegíveis, apesar de a fiabilidade dos dados no sistema de identificação de parcelas agrícolas ter vindo constantemente a melhorar nos últimos anos, e salienta que, no domínio do desenvolvimento rural, 50 % dos erros devem-se a uma não elegibilidade do beneficiário ou do projeto, 28 % a problemas de contratação pública e 8 % ao incumprimento de compromissos agroambientais;

197. Lamenta profundamente que, em ambos os domínios, ajudas diretas e desenvolvimento rural, as autoridades nacionais pudessem ter reduzido o nível de erro para um nível perto ou abaixo da materialidade (28), uma vez que dispunham de informação suficiente para detetarem o erro ou porque foram as próprias autoridades a causar o erro; apela aos Estados-Membros para que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros e para que ajam em conformidade;

198. Acolhe com agrado o facto de a Comissão ter reduzido significativamente o número de procedimentos de conformidade abertos: (de 192 em 2014 para 34 em 2015) e de, após as alterações legislativas concebidas para simplificar o procedimento, a Comissão controlar agora o ciclo de auditoria de forma mais estreita para cumprir os prazos internos e externos;

Autoridades de gestão

199. Lamenta o facto de o Tribunal ter detetado deficiências que afetam algumas das principais funções de controlo dos organismos pagadores dos Estados-Membros e de as mesmas estarem relacionadas com: a) No caso do Fundo Europeu Agrícola de Garantia: — o Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas, controlos administrativos; — a qualidade das inspeções no local; — a falta de coerência na definição dos parâmetros para a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e — os procedimentos de recuperação de pagamentos incorretos; b) No caso do desenvolvimento rural: — deficiências em verificações administrativas relacionadas com condições de elegibilidade, nomeadamente nas que respeitam à adjudicação de contratos públicos; c) No caso da condicionalidade, a fiabilidade das estatísticas e amostragem de controlo:

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

200. Verifica que, em 2015, foi exigido, pela primeira vez, aos organismos de certificação que certificassem a legalidade e a regularidade da despesa; lamenta que a Comissão possa utilizar o trabalho destes organismos apenas de forma limitada devido a insuficiências significativas na metodologia e execução, tais como: — estratégias inadequadas de auditoria; — as amostras recolhidas são demasiadamente exíguas; — competências e conhecimentos jurídicos insuficientes dos auditores dos organismos de certificação;

201. Lamenta profundamente que ainda exista um problema quanto à fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros, tais como: a) Relativamente aos pagamentos diretos: — a DG AGRI efetuou ajustamentos (pagamentos complementares) em 12 dos 69 organismos pagadores com uma taxa de erro acima de 2 % (mas nenhuma acima de 5 %), ao passo que apenas um organismo pagador emitiu inicialmente reservas na sua declaração; — a DG AGRI emitiu reservas em relação a 10 organismos pagadores: três em relação a Espanha, uma em relação a França, Bulgária, Chipre, Itália (Calábria), Roménia, respetivamente, e uma em relação a Espanha e França relativamente ao POSEI (Programme d'Options Spécifiques à l'Éloignement et à l'Insularité for the ultra-peripheral regions); b) Relativamente às zonas rurais: — a DG AGRI efetuou ajustamentos (pagamentos complementares) em 36 dos 72 organismos pagadores e em 14 casos a taxa de erro ajustada situava-se acima dos 5 %; — a DG AGRI emitiu uma reserva em relação a 24 organismos pagadores compreendendo 18 Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália (quatro organismos pagadores), Letónia, Países Baixos, Portugal, Roménia, Suécia, Espanha (três organismos pagadores) e Reino Unido (dois organismos pagadores); — além disso, a DG AGRI emitiu reservas relativamente a contratos públicos em dois Estados-Membros: Alemanha e Espanha;

202. Destaca que, para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, as taxas de erro estabelecidas pela DG AGRI e o Tribunal de Contas divergem (29), embora para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a taxa de erro ajustada de 4,99 % indicada pela DG AGRI esteja, em termos gerais, em consonância com o nível de erro estimado do Tribunal;

Problemas de desempenho

203. Regista que, em 2014, o Tribunal analisou problemas relacionados com o desempenho em relação a operações selecionadas de desenvolvimento rural e manifesta preocupação pelo facto de existirem dados insuficientes de que as despesas foram razoáveis em 44 % dos projetos, assinalando que existem insuficiências na orientação das medidas e na seleção dos projetos, incluindo fracas ligações aos objetivos da estratégia Europa 2020; exorta a Comissão a tomar todas as medidas possíveis para melhorar esta situação preocupante;

Indicadores de desempenho fundamentais

204. Manifesta preocupação quando à fiabilidade dos dados utilizados pela Comissão para medir o indicador de desempenho fundamental 1, como definido pela DG AGRI relativamente ao rendimento dos fatores agrícolas; considera que a tendência atual da agricultura a tempo parcial devido à baixa dos preços dos produtos de base não é tida em conta com precisão, e observa, nomeadamente, que: a) a Comissão não consegue dar números precisos dos agricultores que abandonaram os seus trabalhos em 2015 devido às crises do leite e da carne de porco uma vez que não dispõe prontamente de dados sobre novos operadores ou sobre o número de agricultores que abandonaram o setor (perguntas escritas 1 e 3 — audição do comissário Hogan de 29 de novembro de 2016); b) 2013 foi o último ano em que estiveram disponíveis os números de explorações agrícolas: 10 841 000 explorações agrícolas geridas por um agricultor; c) o número de destinatários do primeiro pilar da PAC, em 2015, é: de 7 246 694 agricultores na União e de 127 268 beneficiários apoiados no âmbito de medidas do mercado; d) o rendimento dos fatores agrícolas calcula-se por «unidade de trabalho-ano», que corresponde ao trabalho efetuado por uma pessoa ocupada numa exploração agrícola a tempo inteiro, à mão de obra agrícola total nos 28 Estados-Membros, o que equivale a 9,5 milhões de unidades de trabalho-ano em 2013, dos quais 8,7 milhões (92 %) eram trabalhadores regulares 30 31 (30) (31); e) o Tribunal conclui no seu Relatório Especial n.o 1/2016 que o sistema utilizado pela Comissão para medir o desempenho da PAC em relação ao rendimento dos agricultores não foi suficientemente bem concebido e que existem limitações significativas ao nível da quantidade e da qualidade dos dados estatísticos utilizados para analisar esse rendimento;

205. Receia que a Comissão não esteja em condições de fornecer dados abrangentes anuais quanto ao indicador de desempenho fundamental 1 nem, consequentemente, de controlar de forma precisa e abrangente a evolução dos rendimentos agrícolas;

206. Considera que o indicador de desempenho fundamental 4 sobre a taxa de emprego no desenvolvimento rural não é relevante, uma vez que a taxa de emprego no desenvolvimento rural não é exclusivamente influenciada pelas medidas da PAC e o objetivo de manter e criar empregos rurais é partilhado com muitos outros instrumentos, nomeadamente os Fundos Europeus Agrícolas de Desenvolvimento Rural;

PAC justa

207. Destaca as grandes diferenças entre os Estados-Membros relativamente ao rendimento médio por agricultores (32) e recorda que o Parlamento, no ano anterior, concluiu ser insustentável que 44,7 % de todas as explorações agrícolas da União tenham um rendimento inferior a 4 000 euros por ano, que, em média, 80 % dos beneficiários de apoio direto da PAC recebam cerca de 20 % dos pagamentos e 79 % dos beneficiários de apoio direto da PAC recebam 5 000 euros ou menos por ano (33);

208. Regista que o diretor-geral da DG AGRI descreveu, numa página do respetivo relatório anual de atividades de 2015, as «tendências na distribuição de pagamentos diretos» e destacou novamente que cabe aos Estados-Membros utilizar as opções disponibilizadas pela reforma da PAC de 2013 para redistribuir os subsídios da PAC;

209. Considera que os pagamentos diretos podem não desempenhar plenamente a sua função como mecanismo de rede de segurança para estabilizar o rendimento agrícola, nomeadamente no caso de explorações agrícolas de menor dimensão, dado que a atual distribuição de pagamentos conduz a uma situação em que 20 % de todas as explorações na União recebem 80 % de todos os pagamentos diretos, o que não reflete o nível de produção e é uma herança da prática dos Estados-Membros de basear os pagamentos em critérios históricos, embora reconheça que a dimensão das explorações, grandes ou pequenas, depende de cada Estado-Membro; considera que as explorações agrícolas de maior dimensão não carecem necessariamente do mesmo nível de apoio para estabilizar o rendimento agrícola que as explorações agrícolas mais pequenas em tempos de volatilidade do rendimento, uma vez que podem beneficiar de potenciais economias de escala que as tornam provavelmente mais resilientes; considera que a fixação de um limite máximo para os pagamentos diretos, como proposto inicialmente pela Comissão e apoiado pelo Parlamento, poderia gerar recursos financeiros suficientes para tornar a PAC mais justa;

Biocombustíveis

210. Salienta que, de acordo com as conclusões comunicadas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 18/2016 sobre o sistema da União de certificação de biocombustíveis sustentáveis, este sistema não é totalmente fiável e tem sido vulnerável à fraude, uma vez que a Comissão reconheceu regimes voluntários que não possuíam um procedimento de verificação adequado para garantir que a origem dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos era efetivamente resíduos;

Simplificação

211. Realça que, no seu Relatório Especial n.o 25/2016, o Tribunal verificou se o Sistema de identificação das parcelas agrícolas permitiu aos Estados-Membros controlar eficientemente a medição e a elegibilidade das superfícies declaradas pelos agricultores e se os sistemas foram adaptados de forma a cumprir as exigências previstas na PAC 2014/2020, nomeadamente as relativas às obrigações de «ecologização»;

212. Manifesta preocupação relativamente às conclusões do Tribunal segundo as quais seis grandes alterações que afetam potencialmente o Sistema de identificação das parcelas agrícolas foram introduzidas em maio de 2015 e a complexidade das regras e dos procedimentos necessários para lidar com estas alterações agravou os encargos administrativos para os Estados-Membros;

Organismo pagador checo

213. Apela à Comissão para que agilize o procedimento de apuramento da conformidade, iniciado em 8 de janeiro de 2016, a fim de obter informações detalhadas e precisas sobre o risco de conflito de interesses relativamente ao fundo estatal de intervenção agrícola da República Checa; regista que a incapacidade para solucionar um conflito de interesses pode, em última instância, conduzir à retirada a acreditação do organismo pagador pela autoridade competente ou à imposição de correções financeiras pela Comissão e apela à Comissão para que informe o Parlamento de imediato se, no final do procedimento de apuramento da conformidade, forem comunicada