[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.11.2005

COM(2005) 601 final

2005/0230 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OMC que a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos produtos dos códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006 30 (arroz branqueado) incluídas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.

2. As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

3. Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade pela Decisão 2004/617/CE do Conselho e pela Decisão 2004/618/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004. Foram fixados novos direitos para o arroz descascado e o arroz branqueado através da Decisão 2004/619/CE do Conselho de 11 de Agosto de 2004. O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de Junho de 2005.

4. A presente proposta convida o Conselho a aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia. Concluem-se, assim, as negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.

5. Dado que a introdução das alterações necessárias no Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho requer o parecer do Parlamento Europeu, é conveniente prever que a Comissão adopte as disposições transitórias necessárias. Por conseguinte, a fim de garantir a aplicação do presente Acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a decisão autoriza a Comissão a estabelecer derrogações às disposições do Regulamento (CE) nº 1785/2003 durante um período transitório, ou seja, até que as alterações entrem em vigor ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006, que é a data igualmente prevista nas Decisões 2004 /617/ CE, 2004 /618/ CE, 2004/619/CE e 2005 /476/CE do Conselho.

A Comissão apresentará uma proposta de alteração do regulamento do Conselho o mais brevemente possível.

2005/0230 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou, por conseguinte, à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

(4) Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade pelas Decisões 2004/617/CE[1] e 2004/618/CE[2] do Conselho respectivamente. Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE do Conselho[3]. O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho[4].

(5) A Comissão concluiu com êxito as negociações relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, que deve, por conseguinte, ser aprovado.

(6) Para assegurar que o Acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz[5], a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como as medidas de execução necessárias.

(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6],

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. Na medida do necessário para efeitos da plena aplicação do presente Acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) nº 1785/2003, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º da presente decisão até à alteração desse regulamento ou até 30 de Junho de 2006 se esta última data for posterior.

2. A Comissão adoptará as regras de execução do Acordo em conformidade com o procedimento previsto nº 2 do artigo 3º da presente decisão.

Artigo 3º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003[7].

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade[8].

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Carta nº 1 Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, …….

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia e a Tailândia acordam quanto às conclusões seguintes:

1. As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de 65€/t, 175€/t e 128€/t.

2. A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os nºs 3 a 6.

3. O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/02–2003/04, acrescido de 10% (ou seja, 337 168 toneladas).

4. Nível de importação semestral de referência : em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47% do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).

5. Adaptação semestral dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15% ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;

b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;

Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

6. Adaptação anual dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15% ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;

b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;

Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

7. Contingente pautal : a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.

8. Trincas de arroz : a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de 65€ /t.

9. O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado até 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito acima referido no ponto 8 reduzido de 30,77%.

10. Dados : Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na Internet.

11. Transparência : A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.

12. Consultas : A pedido de qualquer uma das Partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.

13. As disposições do presente Acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Carta nº 2 Carta da Tailândia

Banguecoque, ………..

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia e a Tailândia acordam quanto às conclusões seguintes:

1. As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de 65€/t, 175€/t e 128€/t.

2. A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os nºs 3 a 6.

3. O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/02–2003/04, acrescido de 10% (ou seja, 337 168 toneladas).

4. Nível de importação semestral de referência : em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47% do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).

5. Adaptação semestral dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15% ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;

b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;

Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

6. Adaptação anual dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15% ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;

b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;

Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

7. Contingente pautal : a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.

8. Trincas de arroz : a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de 65€ /t.

9. O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado até 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito acima referido no ponto 8 reduzido de 30,77%.

10. Dados : Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na Internet.

11. Transparência : A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.

12. Consultas : A pedido de qualquer uma das Partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.

13. As disposições do presente Acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Reino da Tailândia

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 – Direitos agrícolas | PDO 2006 DOTAÇÕES: 763,5 milhões de euros |

2. | DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e para Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, respeitante à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133º do Tratado, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º. |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Definir o modo de cálculo dos direitos aplicados ao arroz. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (milhões de euros) | EXERCÍCIO 2006 e exercícios seguintes (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS – A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – AUTORIDADES NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | – |

5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | (1) – 6,3 |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | – | – | – | – |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N / A |

6.1 | FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N / A |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS FUTUROS ORÇAMENTOS? | NÃO |

OBSERVAÇÕES: (1) Estima-se que a medida tem uma incidência financeira directiva nas previsões relativas aos recursos próprios para o exercício financeiro de 2006 e os exercícios financeiros seguintes. O montante líquido estima-se em –6,3 milhões de euros. |

[1] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.

[2] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.

[3] JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.

[4] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.

[5] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[7] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

[8] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .