[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.4.2008

COM(2008) 175 final

2006/0130 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação)

2006/0130 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CErespeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: (COM(2006) 396 – 2006/0130 (COD)) | 18 de Julho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 31 de Maio de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 11 de Julho de 2007 |

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): | 18.4.2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Em 18 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação), a qual visa substituir os Regulamentos (CE) n.º 2407/92,n.º 2408/92 e n.º 2409/92 (denominado "Terceiro Pacote Aéreo")[1].

Os principais elementos da reformulação proposta são os seguintes:

1. Reforço das exigências em matéria de concessão e de retirada das licenças de exploração

2. Reforço das exigências em matéria de locação de aeronaves

3. Clarificação das regras aplicáveis às obrigações de serviço público (OSP): essas regras foram revistas para aligeirar os encargos administrativos, evitar um recurso excessivo às OSP, encerrar certos mercados à concorrência e aumentar o número de participantes nos processos de concurso.

4. Clarificação do quadro das relações com países terceiros: a proposta substitui integralmente os acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros que continuam a impor restrições à livre prestação de serviços de transporte aéreo.

5. Clarificação das regras aplicáveis à distribuição do tráfego entre aeroportos : o actual procedimento em duas fases (estabelecimento de um sistema aeroportuário e definição de regras de distribuição do tráfego) é substituído por um procedimento numa única fase em que o conceito de «sistema aeroportuário» é abandonado.

6. Reforço da protecção dos direitos dos consumidores (transparência dos preços e não-discriminação): a proposta prevê que as tarifas aéreas devem compreender o conjunto de impostos, taxas e direitos aplicáveis e que as transportadoras aéreas devem publicar informações completas sobre as suas tarifas de transporte de passageiros e de carga, bem como sobre as condições que lhes são aplicáveis.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Além de constituir a posição do Conselho, a posição comum reflecte também o acordo alcançado entre as três instituições na sequência das negociações ocorridas no Outono de 2007. Numa carta à Presidência do Conselho, o Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu informou que, se fosse utilizada a terminologia relativa à locação de aeronaves com tripulação proposta pelo Parlamento, recomendaria à Comissão TRAN a aprovação da posição comum, sem alterações, tal como resulta da segunda leitura.

Este acordo, bem como o pedido apresentado pelo PE, pôde ser ratificado pelo Conselho no âmbito do Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia de 30 de Novembro de 2007.

Além desta questão específica, as restantes matérias em debate entre as três instituições e que foram objecto de um acordo ao nível da posição comum são as seguintes:

- Dimensão social do mercado interno : as duas instituições congratulam-se com a introdução de um considerando (Considerando 8-A) que remete para as obrigações dos Estados-Membros em matéria de aplicação da legislação social pertinente, nacional e comunitária. Além disso, a Comissão comprometeu-se a informar as duas instituições sobre os resultados do estudo em curso relativo ao impacto do mercado interno da aviação no emprego e nas condições de trabalho;

- Solidez financeira para cobrir o reembolso e repatriamento dos passageiros em caso de falência : o texto deixou de incluir qualquer referência a esta matéria, mas a Comissão vai estudar a viabilidade e as implicações da adopção de eventuais medidas que prevejam a obrigação de subscrição de um seguro para reembolso dos bilhetes e cobertura das despesas de repatriamento;

- Relações externas : esta dimensão foi categoricamente rejeitada pelo Conselho. Com uma preocupação de compromisso, a fim de favorecer o acordo global entre todas as instituições, a Comissão aceitou que fossem eliminadas as disposições no domínio das relações externas, mas apresentou, juntamente com os Estados-Membros, uma declaração comum sobre a cooperação em matéria de acesso dos países terceiros ao mercado interno do transporte aéreo. Além disso, fez uma declaração unilateral sobre as restrições aos acordos de partilha de códigos (" codeshare ") entre transportadoras aéreas comunitárias e transportadoras de países terceiros, conforme previsto no n.º 5 do artigo 15.º (novo);

- Distribuição do tráfego entre aeroportos : o novo artigo 19.º permite a distribuição do tráfego entre aeroportos, desde que estes:

- sirvam a mesma cidade ou conurbação;

- sejam servidos por uma infra-estrutura de transporte adequada que permita, na medida do possível, uma ligação directa que possibilite alcançar o aeroporto em noventa minutos, no máximo, inclusive no caso de se tratar de um trajecto transfronteiriço;

- sejam ligados entre si à cidade ou conurbação que irão servir por serviços de transporte público frequentes, fiáveis e eficientes;

- ofereçam os serviços necessários às transportadoras aéreas e não prejudiquem indevidamente as suas oportunidades comerciais.

- Informação sobre tarifas: o âmbito de aplicação da obrigação de transparência da informação e de não-discriminação foi alargado a todos os voos com partida da Comunidade, incluindo os voos operados pelas companhias de países terceiros (artigo 24.º). A partir de agora, as tarifas finais anunciados para esses voos devem incluir os impostos, as taxas aeroportuárias e outras, as sobretaxas e os encargos aplicáveis. Um dos considerandos (Considerando 15) incentiva as transportadoras comunitárias a dar provas do mesmo grau de transparência nos voos de países terceiros para aeroportos comunitários.

A Comissão congratula-se com o facto de, na sequência das negociações interinstitucionais, as novas regras terem sido consideravelmente melhoradas e tornadas muito mais claras.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum do Conselho contribui para manter o objectivo principal e o espírito da sua proposta, podendo, por conseguinte, prestar-lhe o seu apoio. A Comissão congratula-se com o facto de a posição comum reflectir o ponto da situação das negociações interinstitucionais, o que permitirá a adopção da proposta em segunda leitura.

[1] Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.08.1992, p. 1), Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.08.1992, p. 8) e Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240 de 24.08.1992, p. 15).