Projecto de REGULAMENTO DA COMISSÃO que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) ... do Conselho (Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral)

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Conselho (Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral)

TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA UNICIDADE E DA VERDADE ORÇAMENTAL

CAPÍTULO 2 Princípio da anualidade

CAPÍTULO 3 Princípio do equilíbrio

CAPÍTULO 4 Princípio da unidade de conta

CAPÍTULO 5 Princípio da universalidade

CAPÍTULO 6 Princípio da especificação

CAPÍTULO 7 Princípio da boa gestão financeira

CAPÍTULO 8 Princípio da transparência

TÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1 Elaboração do orçamento

CAPÍTULO 2 Estrutura e apresentação do orçamento

TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1 Disposições Gerais

CAPÍTULO 2 Intervenientes Financeiros

Secção 1 Princípio da separação das funções

Secção 2 O gestor orçamental

Secção 3 O contabilista

Secção 4 O gestor de fundos para adiantamentos

CAPÍTULO 3 Responsabilidade dos Intervenientes Financeiros

Secção 1 Disposições gerais

Secção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados

Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos

CAPÍTULO 4 Operações associadas às receitas

Secção 1 Disposições Gerais

Secção 2 Previsão de créditos

Secção 3 Apuramento de créditos

Secção 4 emissão das ordens de cobrança

Secção 5 Cobrança

Secção 6 Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras imposições

CAPÍTULO 6 Operações associadas às despesas

Secção 1 Autorização das despesas

Secção 2 Liquidação das despesas

Secção 3 Emissão de ordens de pagamento de despesas

Secção 4 Pagamento das despesas

Secção 5 Prazos das operações associadas às despesas

CAPÍTULO 7 Sistemas Informáticos

CAPÍTULO 8 O Auditor interno

TÍTULO V CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

TÍTULO VI SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ORGANISMO COMUNITÁRIO

TÍTULO VII PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

CAPÍTULO 1 Prestação das Contas

CAPÍTULO 2 Contabilidade

Secção 1 Disposições gerais

Secção 2 Contabilidade geral

Secção 3 Contabilidade orçamental

CAPÍTULO 4 Inventário do Imobilizado

TÍTULO VIII CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO

CAPÍTULO 1 Controlo Externo

CAPÍTULO 2 Quitação

TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Nos termos do 142º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (em seguida, "Regulamento Financeiro Geral"), os organismos comunitários dotados de personalidade jurídica tiveram de adoptar, em 1977, regulamentação financeira que retomasse, na medida do possível, as disposições do consagradas no Regulamento Financeiro Geral.

2. O novo Regulamento Financeiro Geral aplicável em 1 de Janeiro de 2003 implementa uma reforma profunda dos métodos de gestão orçamental e financeira das instituições europeias prevendo, designadamente, a supressão do controlo centralizado ex ante das operações de execução e uma maior responsabilização dos gestores orçamentais. Por conseguinte, é desde logo essencial que a regulamentação financeira própria aos organismos comunitários acompanhe esta evolução e beneficie dos novos métodos de gestão estabelecidos.

Neste contexto, o artigo 185º do novo Regulamento Financeiro Geral estabelece o seguinte:

a) A Comissão elaborará um regulamento financeiro quadro dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e susceptíveis de beneficiar efectivamente de subvenções do orçamento. A regulamentação financeira destes organismos só poderá divergir do regulamento-quadro se as exigências específicas do seu funcionamento o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

b) A quitação relativa ao orçamento de cada um destes organismos é da competência do Parlamento Europeu, por Recomendação do Conselho.

c) O Auditor Interno da Comissão terá em relação a estes organismos as mesmas competências que as que lhe foram atribuídas em relação aos serviços da Comissão.

d) Estes organismos seguirão as regras contabilísticas referidas no artigo 132º, a fim de permitir a consolidação das suas contas com as da Comissão.

Por outro lado, o nº 3, alínea d), do artigo 46º do novo Regulamento Financeiro Geral estabelece que o quadro de pessoal dos organismos referidos no artigo 185º será aprovado pela Autoridade Orçamental (Conselho e Parlamento Europeu). O artigo 14º do novo Regulamento Financeiro Geral acrescenta ainda que os organismos comunitários dotados de personalidade jurídica ficam vedados de assumir compromissos jurídicos.

3. Com base numa sugestão do Tribunal de Contas, o artigo 185º consagrou, por conseguinte, uma nova articulação entre a regulamentação financeira específica dos organismos comunitários em causa e o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Deste modo, a Comissão foi encarregada da elaboração de um Regulamento Financeiro Quadro, com base no qual cada um dos organismos referidos no artigo 184º deverá adoptar, antes de 1 de Janeiro de 2003, o seu Regulamento Financeiro respectivo. O presente projecto visa estabelecer o Regulamento Financeiro Quadro que permitirá uma maior harmonização das disposições financeiras, contabilísticas e de controlo aplicáveis aos organismos comunitários, por um lado, e às instituições, por outro.

4. O presente projecto foi redigido por um Grupo de Trabalho, organizado em torno dos serviços da Comissão, no qual participaram representantes dos organismos interessados e, a título informal, o Tribunal de Contas. A sua redacção adoptou, como base, o modelo do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, cujas disposições retoma sempre que pertinente no contexto dos organismos comunitários, deixando simultaneamente a cada um a possibilidade de sugerir as adaptações indispensáveis aos imperativos da sua gestão, com o acordo da Comissão, e a responsabilidade de aplicar as normas de execução que considerem necessárias adoptar no contexto que lhes é próprio.

5. O projecto de Regulamento Financeiro Quadro não retoma, por conseguinte, as disposições do novo Regulamento Financeiro Geral em seguida indicadas, dado o seu carácter irrelevante para os organismos comunitários:

- As disposições específicas da Parte II do Regulamento Financeiro Geral, referentes a sectores de actividade alheios aos organismos comunitários (FEOGA, Fundos Estruturais, investigação, acções externas e serviços e organismos) e as disposições da Parte III (disposições transitórias e finais);

- A lista das receitas afectadas do Regulamento Financeiro Geral não foi integralmente retomada;

- O procedimento detalhado das transferências de dotações e de elaboração do orçamento;

- As normas diversificadas de execução do orçamento associadas ao conceito de externalização;

- A informação orçamental destinada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na medida em que estas Instituições não são a Autoridade Orçamental dos organismos referidos no Regulamento Financeiro Quadro;

- A obrigação de elaborar o mapa das despesas segundo uma classificação por destino, inscrita no novo Regulamento Financeiro da Comissão, e que é meramente opcional para os organismos comunitários, relativamente aos quais este método é pouco significativo;

- As disposições em matéria de subvenções e contratos públicos, substituídas por uma remissão ao Regulamento Financeiro Geral.

6. Muito embora o artigo 185º do novo Regulamento Financeiro não exija consulta interinstitucional, a Comissão comprometeu-se (cf. Declaração relativa ao artigo 185º) a consultar o Tribunal de Contas, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre este projecto.

Por este motivo, a Comissão deve adoptar o presente texto, sob a forma de projecto, que será subsequentemente apresentado às três instituições acima referidas para consulta. Na Declaração indicada, estas comprometeram-se a pronunciar-se no prazo de seis semanas após a sua recepção. A Comissão adoptará o texto definitivo atempadamente, tendo em vista a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 1 de Janeiro 2003.

Projecto de REGULAMENTO DA COMISSÃO que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) ... do Conselho (Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CE) ... do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 185º [1],

[1] JO L ... de ... , p. 1.

Considerando o seguinte :

(1) Os organismos comunitários criados no intuito de prosseguir determinadas intervenções comunitárias foram dotados de personalidade jurídica e, em consequência, de um orçamento próprio enquadrado por regulamentação financeira específicas por forma a garantir um certa homogeneidade desta regulamentação face ao Regulamento (CE) ... do Conselho (Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias), e em aplicação das disposições consagradas no nº 1 do seu 185º,

(2) O presente Regulamento Financeiro Quadro deve fixar as regras que enquadram a elaboração, a execução e o controlo do orçamento dos referidos organismos comunitários que recebem efectivamente uma subvenção do orçamento comunitário (em seguida designados "organismos comunitários"). Será com base neste Regulamento Financeiro Quadro que cada um destes organismos adoptará a sua própria regulamentação financeira, que, como indicado no referido artigo 185º, poderá distanciar-se do Regulamento Financeiro Quadro em função das especificidades de gestão destes organismos, embora para tal seja necessário acordo da Comissão.

(3) À semelhança do Regulamento Financeiro Geral, o presente Regulamento Financeiro Quadro limita-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental em causa, podendo, no entanto, estes organismos adoptar subsequentemente disposições de aplicação, por forma a melhorar assim a legibilidade da respectiva regulamentação financeira.

(4) No âmbito da elaboração e execução do orçamento, convém reafirmar o respeito dos quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios da verdade orçamental, do equilíbrio, da unidade de conta, da boa gestão financeira e da transparência.

(5) É necessário definir as competências e responsabilidades do contabilista, do auditor interno e dos gestores orçamentais. Estes serão plenamente responsáveis no que diz respeito ao conjunto das operações associadas a receitas e despesas efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de um processo disciplinar.

(6) À semelhança das Instituições, e em conformidade com o artigo 14º do Regulamento Financeiro Geral, estes organismos comunitários não poderão contrair empréstimos.

(7) A função de auditoria interna nos organismos comunitários deverá ser assegurada pelo Auditor Interno da Comissão, que, deste modo, se assume como garante da coerência global do dispositivo e dos métodos de trabalho ( nº 3 do artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral).

(8) O calendário relativo à elaboração do orçamento, prestação de contas e quitação deve adequar-se às disposições equivalentes do Regulamento Financeiro Geral, passando, doravante, a autoridade de quitação dos organismos comunitários a ser a mesma que para o Orçamento Geral (nº 2 do artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral).

(9) As regras contabilísticas aplicadas pelos organismos comunitários devem permitir uma consolidação com as contas das Instituições, devendo, para o efeito, ser adoptadas pelo contabilista da Comissão, em conformidade com o artigo 133º do novo Regulamento Financeiro Geral.

(10) Nos termos do artigo 46º do Regulamento Financeiro Geral, o quadro de pessoal passa a ter de ser aprovado pela Autoridade Orçamental.

(11) É necessário que a instância referida no nº 4 do artigo 66º do Regulamento Financeiro Geral, criada pela Comissão para apreciar as irregularidades, seja também a instância à qual cada organismo possa recorrer, por forma a assegurar que a comportamentos idênticos seja reservada uma avaliação idêntica.

(12) Os organismos comunitários, designadamente os que beneficiam de subvenções a cargo do orçamento comunitário, devem respeitar rigorosamente os mesmos critérios que as Instituições em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções, na medida em que estas forem autorizadas pelos actos constitutivos destes organismos; a este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro Geral.

(13) À semelhança das Instituições, os organismos comunitários só poderão recorrer, no âmbito da execução das tarefas que lhes forem confiadas, a entidades externas de direito privado em caso de necessidade, e exclusivamente no atinente a tarefas que não impliquem missão de serviço público nem poder discricionário de apreciação, por forma a garantir a responsabilidade de cada organismo a nível da execução do seu orçamento e a prossecução dos objectivos que se lhe tiverem sido conferidos aquando da sua criação.

(14) Os organismos comunitários deverão justificar os seus pedidos de pagamento da subvenção comunitária mediante uma previsão de tesouraria; os fundos facultados pelas Comunidades a título destas subvenções vencem juros em favor das Comunidades.

(15) A cobrança de taxas e outras imposições, um dos recursos destes organismos, deve reger-se por disposições específicas.

(16) Relativamente às exigências regulamentares decorrentes dos actos constitutivos dos organismos comunitários, é conveniente adaptar o procediemnto de prestação de contas e prever o parecer do Conselho de Administração em matéria de contas.

(17) As únicas disposições do Regulamento Financeiro que devem também figurar no presente regulamento são as disposições que se revelarem pertinentes na perspectiva dos organismos comunitários. Concretamente, o presente regulamento não inclui, por conseguinte,

- As disposições referentes a sectores de actividade alheios aos organismos comunitários (FEOGA, Fundos Estruturais, investigação, acções externas e serviços e organismos), nem disposições em matéria de modalidades de execução diversificadas que traduzem o conceito de externalização, nem em matéria de informação orçamental ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

- Todas as receitas afectadas do Regulamento Financeiro Geral, mas apenas algumas delas.

- Um procedimento de transferência de dotações e de elaboração do orçamento tão complexo e circunstanciado.

- A obrigação, por parte dos organismos comunitários, de elaborar o mapa das despesas segundo uma classificação por destino. Na realidade, este método, obrigatório para a Comissão por força do Regulamento Financeiro Geral, é pouco significativo para os organismos comunitários.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1º

O presente regulamento especifica os princípios e regras essenciais que os organismos previstos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n° ... (em seguida designado "Regulamento Financeiro Geral") devem ter em conta no âmbito da sua regulamentação financeira.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento entende-se, por:

- "organismo comunitário": os organismos referidos no nº 1 do artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral;

- "Conselho de Administração": o órgão principal de decisão interna em matéria financeira e orçamental do organismo comunitário, independentemente da sua designação no acto constitutivo do organismo comunitário,

- "Director": o responsável pela execução das decisões do Conselho de Administração e pelo orçamento do organismo comunitário, na qualidade de gestor orçamental, independentemente da sua designação no acto constitutivo do organismo comunitário,

- "Acto constitutivo": acto de direito comunitário pelo que se regulamentam os aspectos essenciais relativos à criação e funcionamento do organismo comunitário,

- "Autoridade Orçamental": o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,

- "Conselho": o Conselho da União Europeia,

- "Gestor orçamental": o responsável pela execução dst receitas e despesas do organismo comunitário,

- "Estatuto": os Regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 3º

Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento do organismo comunitário pautar-se-ão pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência.

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIO DA UNICIDADE E DA VERDADE ORÇAMENTAL

Artigo 4º

O orçamento é o acto que estabelece e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas do organismo comunitário consideradas necessárias.

Artigo 5º

O orçamento do organismo comunitário inclui:

a) receitas próprias que abrangem todas as taxas ou imposições que o organismo comunitário esteja autorizado a cobrar em virtude das missões que lhe são confiadas, bem como outras receitas eventuais;

b) Uma subvenção concedida pelas Comunidades Europeias;

c) As despesas do organismo comunitário, designadamente as despesas administrativas.

Artigo 6º

1. Nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.

2. Nenhuma dotação deve ser inscrita no orçamento do organismo comunitário se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

3. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas pelo orçamento do organismo comunitário for ultrapassado.

CAPÍTULO 2

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

Artigo 7º

As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo 8º

1. O orçamento contém dotações diferenciadas e dotações não diferenciadas que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento.

2. As dotações administrativas são dotações não diferenciadas. As despesas de funcionamento resultantes de contratos que abrangem períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual são efectuadas.

3. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso.

4. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou exercícios anteriores.

Artigo 9º

1. As receitas do organismo comunitário na acepção do artigo 5º serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício.

2. As receitas do organismo comunitário darão lugar a dotações de pagamento de um montante equivalente.

3. As dotações atribuídas ao orçamento a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

4. As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.

5. Os pagamentos de um exercício serão contabilizados com base nos pagamentos executados pelo contabilista o mais tardar em 31 de Dezembro desse exercício.

Artigo 10º

1. As dotações de autorização não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas.

Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, adoptada pelo Conselho de Administração o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos nºs 2 a 8.

2. As dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

3. No que se refere às dotações de autorização relativas a dotações diferenciadas e às dotações não diferenciadas não autorizadas aquando do encerramento do exercício, poderão ser objecto de transição os montantes correspondentes às dotações de autorização cujas etapas preparatórias do acto de autorização, a definir nas normas de execução do Regulamento Financeiro de cada organismo comunitário, estejam concluídas em 31 de Dezembro; estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.

4. No que se refere às dotações de pagamento de dotações diferenciadas, podem ser objecto de transição os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligados a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. O organismo comunitário em causa utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

5. As dotações não diferenciadas correspondentes a obrigações regularmente contraídas aquando do encerramento do exercício apenas poderão transitar automaticamente para o exercício seguinte.

6. As dotações de autorização só poderão transitar para o exercício seguinte se não tiver sido possível adoptar as respectivas autorizações antes de 31 de Dezembro do ano N, por razões devidamente justificadas e alheias à devida diligência do gestor orçamental e desde que as acções correspondentes não possam ser financiadas pelo orçamento do ano N+1.

As dotações transitadas e que, em 31 de Março do exercício N+1, não tenham sido objecto de autorização, são automaticamente anuladas.

A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transitadas.

7. As dotações de pagamento não utilizadas até 31 de Dezembro do exercício N serão objecto de transição. O organismo comunitário em causa utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras. As mesmas serão agregadas às dotações de pagamento do exercício seguinte.

8. As dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas, referidas no artigo 19º, transitam automaticamente para o exercício seguinte.

Artigo 11º

As anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que foram autorizadas, acarretarão a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 12º

As dotações inscritas no orçamento poderão ser autorizadas com a aprovação definitiva do Orçamento, a partir de 1 de Janeiro.

Artigo 13º

1. As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto do total das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso. Não podem incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.

2. As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tal como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte.

Artigo 14º

1. Sempre que o orçamento do organismo comunitário não tenha sido aprovado definitivamente no início do exercício, as operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação à rubrica orçamental específica teria sido possível no âmbito da execução do último orçamento regularmente aprovado regem-se pelas disposições indicadas infra.

2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo até ao limite de um quarto da totalidade das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, majorados de um duodécimo por cada mês decorrido, tendo em conta as transferências efectuadas.

As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo até ao limite do duodécimo das dotações autorizadas no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em conta as transferências efectuadas.

O limite das dotações previstas no mapa provisional das receitas e despesas não pode ser ultrapassado.

3. Se a continuidade da acção do organismo comunitário e as necessidades de gestão assim o exigirem, o Director pode autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização, como para as de pagamento, adicionais aos automaticamente disponíveis em conformidade com os nºs 1 e 2 .

O Director informará imediatamente o Conselho de Administração de tal medida.

Os duodécimos adicionais serão autorizados por inteiro e não podem ser fraccionados.

CAPÍTULO 3

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO

Artigo 15º

1. O orçamento do organismo comunitário deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2. As dotações de autorização não podem ultrapassar o montante da subvenção comunitária, majorado das receitas próprias de outras eventuais receitas referidas na alínea b) do artigo 5º.

3. O organismo comunitário não pode contrair empréstimos.

Artigo 16º

1. Caso o saldo da conta de resultados na acepção do artigo 82º seja positivo, o mesmo será reembolsado à Comissão até ao montante da subvenção comunitária paga. O montante do saldo positivo que exceder a subvenção comunitária paga será inscrito no orçamento do exercício seguinte a título de receita. A diferença entre a subvenção comunitária acordada e a subvenção concedida será anulada.

2. Caso este saldo seja negativo e não exceda a subvenção comunitária acordada mas ainda não concedida, o mesmo será inscrito na conta de resultados do exercício seguinte; a diferença entre o saldo e o montante da subvenção ainda não paga será anulada.

3. Caso o saldo seja negativo e exceda a subvenção comunitária acordada mas ainda não paga, o último montante será inscrito na conta de resultados do exercício seguinte e a diferença no orçamento do exercício seguinte a título de autorização já a imputar às dotações do exercício.

4. As receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no orçamento durante o processo orçamental mediante um procedimento de Carta Rectificativa e, durante a execução do orçamental, mediante orçamento rectificativo.

CAPÍTULO 4

PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTA

Artigo 17º

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros.

Todavia, para as necessidades de tesouraria, o contabilista e, no caso de fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, serão autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas na regulamentação financeira de cada organismo comunitário.

CAPÍTULO 5

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Artigo 18º

Sem prejuízo do disposto no artigo 19º, a totalidade das receitas cobrirá a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 21º as receitas e as despesas serão inscritas sem qualquer compensação entre si.

Artigo 19º

1. As receitas seguintes são afectadas com vista a financiar despesas específicas:

a) as receitas afectadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados,

b) As participações de Estados-Membros, países terceiros ou de diferentes organismos em actividades do organismo comunitário, na medida em que o acordo entre o organismo comunitário e os Estados-Membros, países terceiros ou organismos em causa assim os preveja.

2. Qualquer receita na acepção do nº 1 deve cobrir a totalidade das despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa.

3. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas, referidas no nº 1, bem como, na medida do possível, o seu montante.

Artigo 20º

1. O Director pode aceitar todas as liberalidades em benefício do organismo comunitário, tais como as provenientes de fundações, subvenções, doações e legados.

2. A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar quaisquer encargos ficará sujeita a autorização prévia do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de dois meses a contar da data em que lhe tiver sido apresentado o pedido. Caso o Conselho de Administração não delibere neste prazo, considera-se que a liberalidade foi aceite.

Artigo 21º

1. O Regulamento Financeiro de cada organismo comunitário estabelecerá os montantes susceptíveis de dedução dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que neste caso devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.

Não devem ser contabilizados como receitas das Comunidades os descontos, reembolsos e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento.

2. Os preços dos produtos ou prestações fornecidos ao organismo comunitário serão imputados ao orçamento pelo seu montante total antes de impostos sempre que sejam onerados por encargos fiscais objecto de reembolso:

- Quer pelos Estados-Membros por força do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, na medida em que o mesmo seja aplicável ao organismo comunitário,

- Quer por um Estado-Membro ou país terceiro por força de outras convenções pertinentes.

Os encargos fiscais nacionais eventualmente suportados pelo organismo comunitário a título temporário, em aplicação do primeiro parágrafo, serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelos Estados em causa.

Eventuais saldos negativos serão inscritos no orçamento do organismo comunitário a título de despesa.

3. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.

CAPÍTULO 6

PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO

Artigo 22º

As dotações de autorização serão discriminadas, na sua totalidade, por título e capítulo. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

As dotações de pagamento serão inscritas no orçamento na sua totalidade. O Director afectá-las-á aos diferentes artigos do orçamento em função das necessidades.

Artigo 23º

1. O Director do organismo comunitário poderá proceder a transferências entre artigos dentro de cada capítulo.

O director do organismo comunitário informará com a maior brevidade possível o Conselho de Administração das transferências efectuadas ao abrigo do presente número.

2. O Director do organismo comunitário pode propor ao Conselho de Administração transferências de dotações entre títulos ou entre capítulos de um mesmo título. O Conselho de Administração disporá de um mês para tomar uma decisão sobre estas transferências; passado esse prazo, considerar-se-ão aprovadas.

3. As propostas de transferência e transferências efectuadas em conformidade com o presente artigo serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demostrem a execução das dotações bem como as previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.

Artigo 24º

1. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).

2. As receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que se mantenha a sua afectação.

CAPÍTULO 7

PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 25º

1. As dotações orçamentais serão utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pelo organismo comunitário com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3. Devem ser fixados objectivos susceptíveis de serem verificados com base em indicadores quantificáveis e assegurado o acompanhamento da sua realização.

4. A fim de aplicar o princípio da boa gestão financeira, o organismo comunitário procederá a uma avaliação periódica ex ante e ex post dos programas ou acções.

CAPÍTULO 8

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

Artigo 26º

1. O orçamento do organismo comunitário será elaborado, executado e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

2. O orçamento e os orçamentos rectificativos, como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial no prazo de dois meses após a sua adopção.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 27º

1. O orçamento do organismo comunitário será elaborado em conformidade com o disposto no seu acto constitutivo.

2. Em conformidade com o seu acto constitutivo, o organismo transmitirá anualmente à Comissão, antes de 31 de Março, um mapa previsional das suas despesas e receitas, bem como as orientações gerais que a ele presidiram, e o seu programa de actividades.

3. O mapa de previsões de receitas e despesas do organismo comunitário incluirá:

a) Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais;

b) no caso de alteração do número de efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos;

c) uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em pagamentos e em recebimentos.

4. A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, transmitirá à Autoridade Orçamental o referido mapa previsional do organismo comunitário e proporá o montante da subvenção ao organismo comunitário, bem como os efectivos que entender necessários para o mesmo.

5. A Autoridade Orçamental adoptará o quadro de pessoal do organismo comunitário, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 32º.

6. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração do organismo comunitário. O orçamento incluirá a subvenção concedida pelas Comunidades.

Artigo 28º

Qualquer alteração ao orçamento, incluindo ao quadro de pessoal, será objecto de um Orçamento Rectificativo adoptado segundo o mesmo procedimento que o orçamento inicial, em conformidade com as disposições do acto constitutivo e com o artigo 27º.

CAPÍTULO 2

ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 29º

O orçamento incluirá um mapa das receitas e um mapa das despesas.

Artigo 30º

O mapa das despesas pode ser apresentado segundo uma nomenclatura definida em função da natureza e/ou destino. Esta nomenclatura será definida pelo organismo comunitário.

Artigo 31º

O orçamento deve apresentar:

1. No mapa das receitas:

a) As previsões das receitas do organismo comunitário para o exercício em causa;

b) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício N-2;

c) As observações adequadas para cada rubrica de receitas.

2. No mapa das despesas:

a) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;

b) As dotações de autorização e de pagamento do exercício precedente, bem como as despesas autorizadas e as despesas pagas durante o exercício N-2;

c) Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores;

d) As observações adequadas a cada subdivisão.

Artigo 32º

1. O quadro do pessoal contemplado no artigo 27º incluirá, face ao número de postos autorizados para o exercício, o número de postos autorizados no exercício precedente, bem como o número de postos efectivamente ocupados.

O referido número de postos constitui, para o organismo comunitário, um limite imperativo; não poderá ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

Não obstante, o Conselho de Administração poderá alterar o quadro de pessoal em, no máximo, 10% dos postos autorizados, excepto no que se refere aos graus A1, A2 e A3, e na dupla condição de essa alteração:

a) Não afectar o montante das dotações de pessoal correspondente a um exercício completo;

b) Não ultrapassar o número total de postos autorizados por quadro de pessoal.

2. Em derrogação ao segundo parágrafo do nº 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33º

O Director exercerá as funções de gestor orçamental. Executará o orçamento do organismo comunitário em relação às receitas e despesas, em conformidade com a regulamentação financeira do organismo comunitário, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.

Artigo 34º

1. O Director pode delegar as suas competências de execução do orçamento em agentes do organismo comunitário sujeitos ao Estatuto nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro do organismo comunitário e noutras disposições eventualmente adoptadas pelo Conselho de Administração. Os delegados só podem agir dentro do limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.

2. O delegado pode subdelegar competências que lhes tenham sido conferidas pelas normas de execução do presente regulamento referidas no artigo 100º. Cada acto de subdelegação exigirá o acordo explícito do Director.

Artigo 35º

1. Os intervenientes financeiros na acepção do Capítulo II do presente Título ficam vedados de realizar qualquer acto de execução do orçamento no âmbito do qual possam estar em conflito os seus próprios interesses e os do organismo comunitário. Caso tal se verifique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e de informar a autoridade competente de tal facto.

2. Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objectivo das funções de um interveniente na execução do orçamento ou de um auditor interno for comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

Artigo 36º

1. O Director executará o orçamento nos serviços sob a sua autoridade.

2. Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

CAPÍTULO 2

Intervenientes Financeiros

Secção 1

Princípio da separação das funções

Artigo 37º

As funções de gestor orçamental e de contabilista serão separadas e mutuamente incompatíveis.

Secção 2

O gestor orçamental

Artigo 38º

1. Em cada organismo comunitário, o gestor orçamental será encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.

2. A fim de executar as operações de despesas, o gestor orçamental procederá a autorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos, bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de pagamento e aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.

3. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

4. O gestor orçamental instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas pelo Conselho de Administração do organismo comunitário com base em normas equivalentes adoptadas pela Comissão para os seus próprios serviços, e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se necessário, controlos ex post.

O gestor orçamental rodear-se-á, nos seus serviços, de peritos e consultores que o apoiem no controlo dos riscos associados às suas actividades.

5. Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. O início e a verificação ex-ante e ex-post de uma operação constituirão funções distintas.

6. O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das operações realizadas, durante os cinco anos subsequentes à data da decisão de quitação da execução do orçamento do organismo comunitário.

Artigo 39º

1. Por início de uma operação a que se refere o nº 5 do artigo 38º, entende-se o conjunto das operações preparatórias da adopção dos actos de execução orçamental pelos gestores orçamentais competentes contemplados nos artigos 33º e 34º.

2. Por verificação ex ante de uma operação a que se refere o nº 5 do artigo 38º, entende-se o conjunto dos controlos ex ante instituídos pelo gestor orçamental competente para verificar os aspectos operacionais e financeiros dessas operações.

3. Cada operação será objecto de pelo menos uma verificação ex ante. Esta verificação destina-se a apurar, designadamente,

a) A regularidade e a conformidade da despesa à luz das disposições aplicáveis;

b) A aplicação do princípio de boa gestão financeira referidos no artigo 25º.

4. As verificações ex post com base em documentos e, se necessário, in loco, visam comprovar a boa execução das operações financiadas pelo orçamento e, designadamente, a observância dos critérios a que se refere o nº 3. Estas verificações poderão efectuar-se por amostragem, com base numa análise de riscos.

5. Os funcionários ou outros agentes encarregados das verificações referidas nos nºs 2 e 4 serão diferentes dos que executam as tarefas referidas no nº 1, não podendo a eles estar subordinados.

6. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deve ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Deve respeitar um código específico de normas profissionais aprovado pelo organismo comunitário e baseado nas normas aprovadas pela Comissão para os seus próprios serviços.

Artigo 40º

1. O gestor orçamental, na acepção do artigo 33º, prestará ao Conselho de Administração contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades (em seguida designado "relatório do gestor orçamental"), acompanhado de informações financeiras e de gestão. Este relatório indicará os resultados das operações face aos objectivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e o funcionamento do sistema de controlo interno. O auditor interno, na acepção do artigo 72º do presente regulamento, tomará conhecimento do relatório anual de actividades, assim como de outros elementos de informação identificados.

2. O Conselho de Administração do organismo comunitário transmitirá anualmente, até 15 de Junho, à Autoridade Orçamental e ao Tribunal de Contas uma análise e uma apreciação do relatório anual do gestor orçamental correspondente ao exercício anterior. Estas análise e avaliação serão incluídas no relatório anual do organismo comunitário, em conformidade com as disposições do acto constitutivo.

Artigo 41º

Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira deve informar por escrito o Director de tal facto e, em caso de não actuação deste último num prazo razoável, o Conselho de Administração. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará o Organismo Europeu de Luta Antifraude e as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

Artigo 42º

Nos termos do artigo 34º, caso as competências de execução do orçamento venham a ser delegadas ou subdelegadas, aplicar-se-ão mutatis mutandis aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados os nºs 1, 2 e 3 do artigo 38º.

Secção 3

O contabilista

Artigo 43º

1. O Conselho de Administração nomeará um contabilista, sujeito ao Estatuto, responsável, a nível do organismo comunitário:

a) Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e da cobrança dos créditos apurados;

b) Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no Título VII;

c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VII;

d) Pela aplicação, em conformidade com o Título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como pelo plano de contabilidade em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão.

e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como , se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas;

f) Pela gestão da tesouraria.

2. O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património do organismo comunitário e da execução orçamental.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do presente artigo e no artigo 44,º o contabilista será o único habilitado a movimentar fundos e valores, sendo responsável pela sua custódia.

4. O contabilista pode, se tal se revelar indispensável para o exercício das suas tarefas, delegar certas das suas funções a agentes submetidos ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.

5. O acto de delegação definirá as tarefas, direitos e obrigações dos delegados.

Secção 4

O gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 44º

1. Se tal se revelar indispensável para o pagamento de despesas de pequeno montante e para a cobrança de receitas que não as referidas no artigo 5º, podem ser criados fundos para adiantamentos que serão provisionados pelo contabilista e colocados sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.

2. O montante máximo de cada despesa ou receita que o gestor de fundos para adiamentos poderá liquidar a terceiros não pode ultrapassar, por despesa ou receita, um determinado montante a precisar por cada organismo comunitário.

CAPÍTULO 3

RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROS

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 45º

1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.

O gestor orçamental poderá, em qualquer altura, retirar o seu acordo relativamente a uma subdelegação específica.

2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pelo Conselho de Administração. Este nomeará um contabilista provisório.

3. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de fundos para adiantamento podem, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções pelo contabilista.

Artigo 46º

No intuito de evitar consequências graves para os interesses financeiros do organismo comunitário, o Conselho de Administração pode decidir a suspensão do Director da função de gestor orçamental do organismo comunitário. Neste caso, nomeará um gestor orçamental provisório, que permanecerá em funções até o Conselho de Administração ter deliberado definitivamente na matéria.

Artigo 47º

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal dos agentes a que se referem os artigos 45º e 46º, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a corrupção e que implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

2. Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 48º, 49º e 50º. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor serão chamadas a pronunciar-se.

Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados

Artigo 48º

1. O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.

2. Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante dirigir por escrito uma instrução fundamentada ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de executar a decisão acima referida, este último a deve executá-la, ficando eximido da sua responsabilidade.

3. Em caso de delegação, o gestor orçamental delegado continuará a ser responsável pela eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor delegado.

4. A instância criada pela Comissão nos termos do nº 4 do artigo 66º do Regulamento Financeiro Geral, a fim de determinar a existência de uma irregularidade financeira e suas potenciais consequências, exercerá em relação ao organismo comunitário as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão.

Com base no parecer desta instância, o Director do organismo comunitário decidirá sobre o eventual início de um processo disciplinar ou um processo de reparação pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao Auditor Interno da Comissão um relatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser o Director em causa, a instância transmiti-lo-á ao Conselho de Administração e ao Auditor Interno da Comissão.

5. Os agentes poderão ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo organismo comunitário em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções ou no âmbito deste exercício.

A Entidade Competente para Proceder a Nomeações tomará uma decisão fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades prescritas pelo Estatuto em matéria disciplinar.

Secção 3

Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos

Artigo 49º

Constitui designadamente uma falta de um contabilista, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:

a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;

b) Alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação prévia ao gestor orçamental;

c) Efectuar cobranças ou pagamento que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

d) Não cobrar receitas devidas.

Artigo 50º

Constitui designadamente uma falta de um gestor de um fundo para adiantamentos, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:

a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;

b) Não poder justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados;

c) Efectuar pagamentos a terceiros que não os beneficiários;

d) Não cobrar receitas devidas.

CAPÍTULO 4

OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS RECEITAS

Secção 1

Disposições Gerais

Artigo 51º

O organismo comunitário apresentará à Comissão, nas condições e com a periodicidade com ela acordadas, pedidos de pagamento da totalidade ou parte da subvenção comunitária apoiados por uma previsão de tesouraria.

Artigo 52º

Os fundos pagos ao organismo comunitário pela Comissão a título da subvenção produzirão juros em favor do orçamento geral das Comunidades.

Secção 2

Previsão de créditos

Artigo 53º

Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida do organismo comunitário deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.

Secção 3

Apuramento de créditos

Artigo 54º

1. O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental ou o gestor orçamental delegado:

a) Verifica a existência das dívidas do devedor;

b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

2. Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível deve ser objecto de uma ordem de cobrança emitida pelo contabilista, acompanhada de uma nota de débito enviada ao devedor. Estes dois actos serão ambos elaborados e enviados pelo gestor orçamental competente.

3. Sem prejuízo das disposições regulamentares, contratuais ou convencionais aplicáveis, qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do artigo 83º do Regulamento da Comissão relativo às normas de execução do Regulamento Financeiro Geral.

4. Em casos devidamente justificados, algumas receitas correntes podem ser objecto de apuramentos previsionais.

O apuramento previsional incluirá diversas cobranças individuais, as quais não deverão ser, por conseguinte, objecto de apuramento individual.

Antes do encerramento do exercício, o gestor orçamental deve proceder à alteração dos apuramentos previsionais, para que os mesmos coincidam com os créditos realmente apurados.

Secção 4

Emissão das ordens de cobrança

Artigo 55º

A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.

Secção 5

Cobrança

Artigo 56º

1. Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.

2. O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas do organismo comunitário e velar pela conservação dos respectivos direitos.

3. Sempre que o gestor orçamental competente tencionar renunciar à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira.

A renúncia à cobrança de um crédito apurado traduzir-se-á numa decisão, que deverá ser fundamentada, do gestor orçamental. O gestor orçamental não pode delegar esta decisão.

A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto sobre os quais se baseia.

3. O gestor orçamental competente procederá à anulação de um crédito apurado sempre que um erro de direito ou de facto revelar que esse crédito não tinha sido correctamente apurado. Esta renúncia traduzir-se-á numa decisão, que deverá ser fundamentada, do gestor orçamental competente.

4. O gestor orçamental competente procederá ao ajustamento, por defeito ou excesso, do montante de um crédito apurado, sempre que a detecção de um erro factual acarretar a alteração do montante do crédito, na medida em que essa correcção não implicar a renúncia ao direito apurado em favor do organismo comunitário. Este ajustamento efectuar-se-á mediante decisão, que deverá ser fundamentada, do gestor orçamental competente.

Artigo 57º

1. A cobrança efectiva pelo contabilista implica o seu registo, por ele próprio, na contabilidade e a informação desse facto ao gestor orçamental competente.

2. Deve ser emitido um recibo por cada pagamento em numerário ao contabilista.

Artigo 58º

1. Se, na data de vencimento prevista na nota de débito, a cobrança efectiva não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito, incluindo, se necessário, através de compensação ou, se esta não for possível, de execução forçada.

2. O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante o organismo comunitário, até ao limite das dívidas desse devedor ao organismo comunitário, na medida em que a compensação for juridicamente exequível.

Artigo 59º

O contabilista, em articulação com o gestor orçamental competente, só pode conceder prazos suplementares de pagamento mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na dupla condição de:

a) O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista no artigo 83º do Regulamento da Comissão relativo às normas de execução do Regulamento Financeiro Geral, relativamente a todo o período do prazo concedido e a contar da data de vencimento inicial;

b) Constituir, no intuito de proteger os direitos do organismo comunitário, uma garantia financeira que cubra a dívida, tanto de capital como dos respectivos juros.

Secção 6

Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras imposições

Artigo 60º

1. Na medida em que o organismo comunitário cobra taxas e outras imposições na acepção da alínea a) do artigo 5º do presente regulamento, as mesmas serão objecto, no início de cada exercício, de uma estimativa global provisória.

2. Em geral, o organismo comunitário só prestará serviços em virtude das missões confiadas mediante pagamento do montante total da correspondente taxa ou imposição.

3. Se, em casos excepcionais, a prestação de serviços tiver lugar sem pagamento prévio correspondente da taxa ou imposição, aplicar-se-á o disposto nas Secções 3, 4 e 5 do presente Capítulo.

CAPÍTULO 6

OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS DESPESAS

Artigo 61º

1. Qualquer despesa será objecto de uma autorização, uma liquidação, emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento.

2. Qualquer autorização de despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento.

3. O programa de trabalho do organismo comunitário é equiparado a decisão de financiamento relativamente às actividades sobre as quais incide, na medida em que as mesmas se encontrem claramente definidas e os critérios de enquadramento precisamente determinados.

4. As dotações administrativas podem ser executadas sem necessidade de uma decisão de financiamento prévia.

Secção 1

Autorização das despesas

Artigo 62º

1. A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias à realização de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico.

2. O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental competente cria ou apura uma obrigação da qual decorre um encargo para o orçamento.

3. A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.

4. A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.

5. A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.

A autorização orçamental provisional será accionada, quer pela assinatura de um ou vários compromissos jurídicos individuais que conferem direito a pagamentos ulteriores, quer, em casos excepcionais associados às despesas de gestão do pessoal, directamente por pagamentos.

Artigo 63º

1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

2. Os compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais serão concluídos até em 31 Dezembro do ano N.

Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro parágrafo, o saldo não coberto por um compromisso jurídico relativo a estas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

3. Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data-limite de execução serão objecto de uma anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11º.

Artigo 64º

Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará:

a) A exactidão da imputação orçamental;

b) A disponibilidade das dotações;

c) A conformidade da despesa com as disposições aplicáveis na matéria, designadamente, o acto constitutivo, a regulamentação financeira de cada organismo comunitário e qualquer outro acto adoptado em execução dos mesmos;

d) A observância do princípio da boa gestão financeira.

Secção 2

Liquidação das despesas

Artigo 65º

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

a) Verifica a existência dos direitos do credor;

b) Verifica as condições de exigibilidade da dívida;

c) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito.

Artigo 66º

1. Qualquer liquidação de uma despesa deve assentar em documentos comprovativos que atestem os direitos do credor, com base na constatação de serviços efectivamente prestados, de fornecimentos efectivamente entregues ou de obras efectivamente realizadas, ou com base noutros títulos que justifiquem o pagamento.

2. A decisão de liquidação traduz-se na assinatura de "visto; a pagar", aposta pelo gestor orçamental competente.

3. Num sistema não informatizado, a menção "visto; a pagar" traduz-se por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental competente. Num sistema informatizado, a menção "visto; a pagar" traduz-se por uma validação através de senha pessoal do gestor orçamental competente.

Secção 3

Emissão de ordens de pagamento de despesas

Artigo 67º

1. A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar uma despesa, cuja liquidação tenha sido por si efectuada.

2. A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista. Os documentos comprovativos serão conservados pelo gestor orçamental competente, em conformidade com o nº 5 do artigo 38º.

3. Se for caso disso, a ordem de pagamento transmitida ao contabilista será acompanhada de um certificado confirmando a inscrição dos bens nos inventários referidos no artigo 91º.

Secção 4

Pagamento das despesas

Artigo 68º

1. O pagamento deve ser apoiado pela demonstração de que a acção correspondente foi realizada em conformidade com as disposições do acto de base na acepção do artigo 49º do Regulamento Financeiro Geral e do contrato ou da convenção de subvenção, e abrangerá uma das seguintes operações:

a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

b) Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:

i) Um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos;

ii) Um ou vários pagamentos intermédios;

iii) Um pagamento do saldo dos montantes devidos.

Os pré-financiamentos serão imputados, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios.

A totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios serão imputados ao pagamento dos saldos.

2. A contabilidade distinguirá os diferentes tipos de pagamento referidos no nº 1 no momento da sua execução.

Artigo 69º

O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista no limite dos fundos disponíveis.

Secção 5

Prazos das operações associadas às despesas

Artigo 70º

As operações de liquidação, emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas deverão ser executadas nos prazos fixados e em conformidade com o disposto nos artigos 87º a 103º do Regulamento relativo às normas de execução do Regulamento Financeiro Geral.

CAPÍTULO 7

SISTEMAS INFORMÁTICOS

Artigo 71º

Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ou electrónico.

CAPÍTULO 8

O AUDITOR INTERNO

Artigo 72º

1. O organismo comunitário contará com um serviço de auditoria interna, que exercerá as suas funções em plena observância das normas internacionais pertinentes.

2. Nos termos do nº 3 do artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral, estas funções serão exercidas pelo Auditor Interno da Comissão, na acepção do artigo 85º do Regulamento Financeiro Geral. A este título, o mesmo será responsável, relativamente ao organismo comunitário, pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e procedimentos de execução do orçamento.

Artigo 73º

1. O auditor interno aconselhará o organismo comunitário no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

O auditor interno será responsável:

a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como da eficácia dos serviços na execução dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;

b) Pela apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de controlo interno aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.

2. O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços do organismo comunitário. Disporá de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções.

3. O auditor interno informará o Conselho de Administração e o Director do organismo comunitário das suas constatações e recomendações. Ambos assegurarão o acompanhamento das recomendações resultantes das auditorias.

4. O auditor interno apresentará anualmente ao organismo comunitário um relatório anual, o qual referirá, nomeadamente, o número e tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações. Este relatório anual indicará, nomeadamente, os problemas sistémicos identificados pela instância especializada, criada em aplicação do nº 4 do artigo 66º do Regulamento Financeiro Geral.

5. O organismo comunitário transmitirá anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo Director do organismo comunitário resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações.

Artigo 74º

A responsabilidade do auditor interno, no exercício de sus funções, será determinada em conformidade com o artigo 87º do Regulamento Financeiro Geral.

TÍTULO V

CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 75º

Em matéria de adjudicação de contratos públicos, aplicar-se-ão as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e respectivas normas de execução.

TÍTULO VI

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ORGANISMO COMUNITÁRIO

Artigo 76º

Nos casos em que o organismo comunitário pode conceder subvenções em conformidade com as disposições do seu acto constitutivo, aplicar-se-ão as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e respectivas normas de execução.

TÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

CAPÍTULO 1

Prestação das Contas

Artigo 77º

As contas anuais do organismo comunitário incluirão:

a) As demonstrações financeiras do organismo comunitário;

b) Os mapas de execução do orçamento do organismo comunitário.

As contas do organismo comunitário serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

Artigo 78º

As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:***

a) No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;

b) No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas.

Artigo 79º

As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, como precisados nas normas de execução do Regulamento Financeiro Geral, ou seja:

a) Continuidade das actividades;

b) Prudência;

c) Consistência;

d) Comparabilidade das informações;

e) Importância relativa;

f) Não compensação;

g) Prevalência da realidade sobre a aparência;

h) Especialização dos exercícios.

Artigo 80º

1. Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.

2. O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função de regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 132º do Regulamento Financeiro Geral.

Artigo 81º

1. As demonstrações financeiras serão apresentadas em euros e incluirão:

a) O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico reportados a 31 de Dezembro do exercício findo; estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades do organismo comunitário;

b) O mapa dos fluxos de tesouraria que permita identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria;

c) O mapa da variação dos capitais próprios que apresenta de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital.

2. O Anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as informações apresentadas nas demonstrações a que se refere o nº 1, e proporcionará todas as informações complementares prescritas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações forem pertinentes para as actividades do organismo comunitário.

Artigo 82º

Os mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em euros e incluirão:

a) A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordo com a mesma estrutura que o próprio orçamento;

b) O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa.

Artigo 83º

O contabilista do organismo comunitário transmitirá até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício as suas contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, referida no artigo 77º, ao contabilista da Comissão, para que este possa proceder à consolidação contabilística prevista no artigo 127º do Regulamento Financeiro Geral.

Artigo 84º

1. Nos termos do artigo 128º do Regulamento Financeiro Geral, o Tribunal de Contas formulará até 15 de Junho o seu parecer relativamente às contas provisórias de cada Instituição e organismo a que se refere o artigo 185º do mesmo Regulamento.

2. Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do organismo comunitário, o Director elaborará as contas definitivas do organismo comunitário sob a sua própria responsabilidade e transmiti-las-á ao Conselho de Administração para parecer.

3. O Director do organismo comunitário transmitirá estas contas definitivas com o parecer do Conselho de Administração até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. As contas definitivas do organismo comunitário serão publicadas no Jornal Oficial em 31 de Outubro após o exercício encerrado.

5. No âmbito do seu relatório anual, o Director do organismo comunitário enviará até 30 de Setembro ao Tribunal de Contas uma resposta às observações do Tribunal.

CAPÍTULO 2

CONTABILIDADE

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 85º

1. A contabilidade do organismo comunitário, que constitui um sistema de organização da informação orçamental e financeira, permitirá identificar, classificar e registar dados quantificados.

2. A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros, por ano civil.

3. Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração das contas referidas no Capítulo 1.

4. O disposto nos nºs 2 e 3 em nada obsta à manutenção, por parte do gestor orçamental, de uma contabilidade analítica.

Artigo 86º

Nos termos do artigo 133º do Regulamento Financeiro Geral, compete ao contabilista da Comissão aprovar as normas e métodos contabilísticos e o plano de contabilidade harmonizado a aplicar pelo organismo comunitário.

Secção 2

Contabilidade geral

Artigo 87º

A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectaram a situação económica, financeira e patrimonial do organismo comunitário.

Artigo 85º

1. Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos em livros contabilísticos.

2. Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções contabilísticas, deverão apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais fará referência.

3. O sistema contabilístico deve permitir espelhar todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 89º

O contabilista do organismo comunitário procederá, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas definitivas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.

Secção 3

Contabilidade orçamental

Artigo 90º

1. A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.

2. Para fins do nº 1, a contabilidade orçamental registará todos os actos da execução orçamental em matéria de receitas e despesas, previstos no Título IV do presente regulamento.

CAPÍTULO 4

INVENTÁRIO DO IMOBILIZADO

Artigo 91º

1. O organismo comunitário efectua inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que constituem o património das Comunidades, em conformidade com o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão.

O organismo comunitário verificará a concordância entre o conteúdo do inventário e a realidade.

2. As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.

TÍTULO VIII

CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO

CAPÍTULO 1

CONTROLO EXTERNO

Artigo 92º

O Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas do organismo comunitário em conformidade com o artigo 248º do Tratado CE.

Artigo 93º

1. O organismo comunitário comunicará ao Tribunal de Contas o orçamento definitivamente adoptado. Informará ainda o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as suas decisões e actos adoptados em execução dos artigos 10º, 14º, 19º e 23º.

2. O organismo comunitário transmitirá ao Tribunal de Contas a regulamentação interna que adoptar em matéria financeira.

3. A designação dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamento, bem como as delegações de funções conferidas por força do artigo 34º, dos nºs 1 e 4 do artigo 43º e do artigo 44º serão notificadas ao Tribunal de Contas.

Artigo 94º

O controlo efectuado pelo Tribunal de Contas reger-se-á pelos artigos 139º a 144º do Regulamento Financeiro Geral.

CAPÍTULO 2

QUITAÇÃO

Artigo 95º

1. Antes de 30 de Abril do ano N+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dará quitação ao Director do organismo comunitário sobre a execução do orçamento do exercício N.

2. Caso a data prevista no nº 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão o Director do organismo comunitário dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.

3. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director do organismo comunitário providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.

Artigo 96º

1. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas do organismo comunitário, bem como sobre o saldo delas resultante, e sobre o activo e passivo do organismo comunitário apresentados no balanço financeiro.

2. Para efeitos de adopção da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, demonstrações e balanço financeiros do organismo comunitário. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas do Director do organismo comunitário, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se referem.

3. O Director apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, qualquer informação necessária ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa.

Artigo 97º

1. O Director do organismo comunitário diligenciará no sentido de dar resposta às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.

2. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o Director do organismo comunitário prestará informações sobre as medidas adoptadas na sequência destas observações e comentários, enviando à Comissão uma cópia das mesmas.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 98º

1. Os prazos referidos no artigo 84º aplicar-se-ão pela vez primeira no exercício 2005.

2. Para os exercícios anteriores, estes prazos são fixados respectivamente em:

a) 15 de Setembro, para o nº 3 do artigo 84º;

b) 30 de Novembro, para o nº 4 do artigo 84º;

c) 31 de Outubro, para o nº 5 do artigo 84º;

Artigo 99º

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm poderes para requerer qualquer informação ou justificação pertinente, relativamente a questões orçamentais que sejam da sua competência.

Artigo 100º

Se necessário, o Conselho de Administração de cada organismo comunitário adoptará, por proposta do Director e após acordo da Comissão, em conformidade com as disposições do artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral, as normas de execução do seu próprio Regulamento Financeiro.

Artigo 101º

Subsequentemente à entrada em vigor do presente regulamento, os organismos referidos no artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral deverão adoptar um novo Regulamento Financeiro antes de 1 de Janeiro de 2003 ou, de qualquer modo, no prazo de seis meses a contar do dia em que entra no âmbito de aplicação do referido artigo 185º, na sequência da concessão de uma subvenção inscrita no Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 102º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comissão

[...]

Membro da Comissão