PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/90

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)

COM(2008) 778 final/2 – 2008/0222 (COD)

2009/C 228/17

Em 30 de Janeiro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos» (reformulação)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 12 de Março de 2009, sendo relator Antonello PEZZINI.

Na 452.a reunião plenária de 24 e 25 de Março de 2009 (sessão de 24 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 180 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité saúda a iniciativa da Comissão de actualizar a Directiva 92/75/CEE relativa à indicação (obrigatória) do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem, agora familiar não apenas a milhões de consumidores mas também à indústria e à distribuição.

1.2 Segundo o Comité, o sistema permitiu: — aos fabricantes posicionarem melhor os seus próprios produtos no mercado em níveis de qualidade e eficiência mais elevados; — aos consumidores fazerem escolhas informadas, alterarem os seus próprios hábitos e compararem os fabricantes; — à sociedade melhorar o ambiente e efectuar um uso sustentável dos recursos, garantindo a vigilância do mercado interno.

1.3 O Comité considera importante sublinhar os elementos-chave para prosseguir uma política de sucesso: — critérios simples, claros e compreensíveis; — informações exactas, pertinentes e comparáveis sobre o consumo específico de energia; — análises de custos/ benefícios, partilhadas por todos os interessados; — resultados científicos comprovados; — redução ao mínimo da burocracia, encargos administrativos e custos operacionais; — compatibilidade e coerência entre normas vinculativas e instrumentos voluntários; — sistemas dinâmicos, flexíveis, com espaço para a inovação e o progresso tecnológico; — comunicações simples e de compreensão fácil para todos; — promoção da sustentabilidade no mercado global, sem criar barreiras subreptícias ao comércio internacional.

1.4 Segundo o Comité, uma iniciativa de revisão do sistema de rotulagem deve salvaguardar as características que conduziram ao seu êxito – simplicidade, transparência, fiabilidade e comparabilidade; garantir a sua actualização através de mecanismos flexíveis e dinâmicos de classificação do desempenho do produto e assegurar uma escolha consciente por parte do consumidor dos produtos mais eficientes e sustentáveis, assim como de normas precisas.

1.5 O Comité aconselha a que, antes de alargar a directiva a novos grupos de produtos «relacionados com o consumo energético», se façauma avaliação de impacto e uma análise dos custos/ benefícios, sector por sector, clara, transparente, partilhada por todas as partes interessadas e baseada em provas científicas.

1.6 O Comité considera ainda útil preservar o bom funcionamento da Directiva 92/75/CEE (1), melhorando-a e aperfeiçoando os seus mecanismos dinâmicos de reclassificação (2).

1.7 O Comité é favorável à extensão do sistema do rótulo energético (Energy Label) a outros produtos que consumam energia porque a mensagem é clara e transparente, é facilmente comparável no mercado e pode tornar-se um instrumento de marketing de sucesso.

1.8 O CESE considera que, para os outros produtos ou serviços que não consomem energia mas que estão associados ao consumo energético, podem revelar-se mais apropriados outros instrumentos informativos e ambientais.

1.9 Na opinião do Comité devem evitar-se sobreposições de regulamentações muitas vezes contraditórias e/ou que entrem em conflito, que implicam o aumento dos custos e da burocracia, respeitando antes uma abordagem integrada, por sector, que combine os três pilares da sustentabilidade.

1.10 O Comité concorda com a importância de garantir a possibilidade de conceder incentivos sem violar o regime comunitário das ajudas públicas.

1.11 No atinente às medidas propostas em matéria de contratos públicos, o Comité recomenda cautela na imposição de medidas vinculativas e considera importante garantir a flexibilidade de acção dos Estados-Membros, assim como um pacote justo, com acções voluntárias de contratos públicos ecológicos (Green Public Procurement).

2. Introdução

2.1 A Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem, é uma directiva-quadro que visa orientar o mercado dos electrodomésticos para produtos mais eficientes do ponto de vista energético, graças a informações úteis e comparáveis facultadas aos consumidores e ao mercado.

2.2 Os principais elementos positivos do rótulo energético (Energy Label) são: — o seu carácter obrigatório, — a sua projecção, — a simplicidade da mensagem; — a comparabilidade imediata de produtos da mesma família.

2.3 De acordo com o Comité, apesar de limitado a alguns sectores e sujeito a análises e estudos sectoriais precisos, o sistema permitiu: — aos fabricantes posicionarem melhor os seus próprios produtos no mercado, em níveis de qualidade e eficiência, obtendo um retorno dos investimentos para introduzir produtos domésticos de melhor qualidade e mais inovadores; — aos consumidores fazerem escolhas informadas e alterarem os seus próprios hábitos de consumo; — à sociedade melhorar o ambiente e efectuar um uso sustentável dos recursos, reduzindo o seu consumo.

2.4 O Comité considera importante sublinhar que a actual directiva sobre rotulagem energética representa um dos instrumentos comunitários de maior sucesso, porque se baseia em: — critérios simples, claros e compreensíveis; — informações exactas, pertinentes e comparáveis sobre o consumo específico de energia; — análises de custos/benefícios, partilhadas por todos os interessados; — resultados científicos comprovados; — redução ao mínimo da burocracia, encargos administrativos e custos operacionais; compatibilidade, coerência e não sobreposição a legislação comunitárias e instrumentos voluntários concorrentes; — normas dinâmicas, flexibilidade e oportunidades para a inovação e o progresso tecnológico; — comunicações simples, facilmente perceptíveis e compreensíveis por todos os indivíduos, em particular pelos consumidores; — divulgação dos princípios de sustentabilidade no mercado global.

2.5 Os sectores interessados, com impacto ambiental significativo, incluíam: frigoríficos, congeladores e combinações dos mesmos; máquinas de lavar, secadores de roupa e combinações dos mesmos; máquinas de lavar loiça; fornos; esquentadores e termoacumuladores; fontes de iluminação e aparelhos de ar condicionado. Para estes sectores está prevista uma actualização da rotulagem energética em 2009 e 2010.

2.6 Os estudos preliminares, promovidos pela Comissão, para produtos que consumam energia, revelaram que a fase de utilização dos mesmos é responsável por mais de 80 % do impacto ambiental.

2.7 Alargar o âmbito de aplicação da Directiva 92/75/CEE a outros electrodomésticos e a todos os produtos associados ao consumo energético, excluindo os transportes, para os quais já existe uma regulamentação própria, representa uma grande alteração, que implica um grande empenho. O mesmo empenho está patente na revisão da Directiva 2005/32/CE sobre a concepção ecológica dos produtos.

2.8 Prever a aplicação da poupança energética para qualquer bem que tenha impacto no consumo de energia durante a sua utilização, colocado no mercado e/ou colocado em serviço na Comunidade, incluindo peças a incorporar em produtos relacionados com o consumo de energia, significa não se limitar aos produtos que consomem energia directamente e incluir também aqueles que, quando utilizados incidem directa ou indirectamente no consumo energético, como por exemplo portas, janelas, materiais de construção e revestimentos.

2.9 A inserção destes novos produtos e sectores no âmbito de aplicação de uma directiva alterada poderia implicar uma mudança dos parâmetros a considerar na rotulagem energética, além da alteração do próprio rótulo, adicionando diferentes parâmetros, em função do sector e do produto.

2.10 A reformulação da directiva sobre a rotulagem energética está entre as prioridades anunciadas no plano de acção sobre a eficiência energética (3) e no plano de acção sobre a produção e o consumo sustentável e sobre a política industrial (SCP/SIP) (4), em relação ao qual o Comité teve oportunidade de emitir o seu próprio parecer (5). Neste quadro incluem-se não apenas o rótulo energético, mas também o rótulo ecológico (Eco-Label), a marca Energy-Star, as especificações técnicas da concepção ecológica, as normas de eficiência dos edifícios (Building Efficiency Standards), a norma de excelência EMAS e outras informações ambientais, como as EDP – Declarações Ambientais dos Produtos (Environmental Product Declarations) – assim como inúmeros rótulos de carácter sectorial, sobretudo no sector alimentar (6).

2.11 Do mesmo modo, o Comité teve a oportunidade de recomendar em matéria de contratos públicos «verdes» (Green public procurement – GPP) o seu desenvolvimento acentuado através da identificação das especificações técnicas dos produtos verdes, a começar pelos de maior impacto ambiental e aconselhou: — a inclusão dos custos do ciclo de vida do produto ou serviço nos encargos; — a disponibilidade em linha de uma base de dados específica; — a adaptação das directivas da CE sobre contratos públicos, através da inclusão de uma referência a normas partilhadas; — a extensão da certificação EMAS; — o rótulo ecológico; — a concepção ecológica (7).

3. Síntese da proposta da Comissão

3.1 A proposta visa alargar o âmbito de aplicação da legislação comunitária em vigor (8), actualmente limitada aos electrodomésticos, para permitir a rotulagem de todos os produtos que incidam no consumo energético, incluindo os produtos de uso doméstico, comercial e industrial e alguns produtos que não consumam energia, como as janelas, com um potencial notável a nível de poupança energética.

3.2 O objectivo geral da proposta consiste em garantir a livre circulação de produtos e melhorar a eficiência energética dos mesmos.

3.3 A proposta de directiva-quadro em matéria de rotulagem energética resulta da reformulação da Directiva 92/75/CEE e inclui igualmente disposições relativas a contratos públicos e incentivos e constituirá – de acordo com a Comissão – um elemento essencial de uma política integrada de produtos ambientalmente sustentável, que promove e estimula a procura de melhores produtos e ajuda os consumidores a fazerem escolhas mais acertadas.

3.4 A Comissão considera que a proposta desta directiva-quadro complementa outros instrumentos comunitários em vigor, como a directiva sobre a concepção ecológica dos produtos (9), o regulamento «Energy Star» (10) e o regulamento sobre o rótulo ecológico (11).

4. Observações na generalidade

4.1 O Comité saúda a iniciativa da Comissão de actualizar a Directiva 92/75/CEE relativa à indicação (obrigatória) do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem, agora familiar para os consumidores, indústria e distribuição.

4.2 Na opinião do Comité, uma iniciativa sobre o sistema de rotulagem deve salvaguardar as características de base que asseguraram o seu êxito, isto é: simplicidade, transparência, fiabilidade e comparabilidade, garantindo simultaneamente a actualização, através de mecanismos flexíveis e dinâmicos, que reclassificam ao longo do tempo os produtos para assegurar à indústria a sua adaptação aos progressos técnico-científicos e ao consumidor a escolha dos produtos mais eficientes e sustentáveis, do ponto de vista do consumo de energia e das suas prestações, com base em normas cada vez mais precisas.

4.3 O Comité aconselha a que, antes de alargar a directiva a novos grupos de produtos «com incidência no consumo energético», se faça uma avaliação de impacto e uma análise sobre os custos/ benefícios, sector por sector, clara, transparente, partilhada por todas as partes interessadas e baseada em provas científicas.

4.4 Seria conveniente evitar sobreposição de regulamentações muitas vezes concorrentes, que impliquem o aumento dos custos e da burocracia e deve-se considerar plenamente «uma abordagem sectorial integrada: esta abordagem deveria combinar os três pilares da sustentabilidade – ambiental, económica e social. Os requisitos ambientais devem ser integrados na fase de concepção do produto, segundo a óptica do «ciclo de vida», e prever objectivos cada vez mais ambiciosos em termos de qualidade, inovação e satisfação do consumidor» (12).

4.5 Na opinião do Comité, estas reflexões sobre custos/benefícios e avaliações de impacto devem ser acompanhadas de análises sobre a capacidade da economia europeia e das empresas de suportarem custos adicionais, sem terem de reduzir as unidades de produção e os níveis de emprego ou transferir a produção para fora da Europa. Em várias ocasiões, o Comité sublinhou a necessidade de garantir a plena sustentabilidade sectorial das mutações industriais.

4.6 O Comité sublinha ainda a necessidade de clareza e transparência quanto à natureza do rótulo energético:

— trata-se de um rótulo que identifica clara e simplesmente o consumo energético dos produtos utilizados, de acordo com parâmetros unívocos que asseguram a comparabilidade e a reclassificação dinâmica, como deveria ser o rótulo energético actualizado (normas variáveis/ escala aberta de rotulagem + eliminação gradual dos produtos com pior desempenho);

— trata-se de uma etiqueta que, além do consumo energético, avalia os níveis de desempenho da eficiência energética, consumo hídrico, ruído, aderência, que dificilmente permite a comparação para uma escolha objectiva entre um produto com e outro sem rótulo, nem a dinâmica de requalificação. Esta etiqueta inserir-se-ia melhor num rótulo de Concepção Ecológica dos produtos, no âmbito da revisão da directiva 2005/32/CE;

— ou se adopta uma directiva sectorial ad hoc, como fez a Comissão, que apresentou uma proposta de directiva para a rotulagem de pneus, relacionada com o consumo de combustível (13).

4.7 Segundo o Comité, seria mais útil preservar o bom funcionamento da Directiva 92/75/CEE, melhorando-a e aperfeiçoando os seus mecanismos dinâmicos de reclassificação, também do ponto de vista das normas de teste mais precisas, mantendo porém intactas as suas características de base.

4.8 O Comité é favorável à extensão do sistema do rótulo energético a outros produtos que consumam energia, uma vez que a sua mensagem é clara e transparente, pode ser facilmente comparado no mercado e pode tornar-se um instrumento de marketing de sucesso. Para outros produtos ou serviços que não consumam energia, mas com incidência no consumo energético, outros instrumentos são apropriados, como os regimes voluntários já aplicados a nível comunitário para esses produtos.

4.9 O Comité já teve oportunidade de se manifestar a favor (14) quanto às previsões referentes à possibilidade de concessão de incentivos sem violar o regime de ajudas públicas.

4.10 Segundo o Comité, no atinente aos requisitos propostos em matéria de contratos públicos, a regulamentação vinculativa sugerida deve ser avaliada com mais atenção, para evitar a geração de custos de aplicação demasiado elevados.

4.10.1 Neste sentido, o Comité considera oportuno assegurar um espaço de flexibilidade aos Estados-Membros, através da introdução de níveis de desempenho do produto, assim como o equilíbrio certo entre acções voluntárias – de acordo com as recomendações dos «Contratos Públicos Verdes» – e disposições vinculativas, desfrutando plenamente das possibilidades oferecidas pela Directiva 2004/18/CE, no atinente à inclusão de especificidades ambientais nos contratos públicos.

Bruxelas, 24 de Março de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Objecto da presente revisão.

(2) Ver Plano de Acção para a Eficiência Energética, COM(2006) 545.

(3) COM(2006) 545 final

(4) COM(2008) 397 final

(5) Parecer CESE 337/2009, 25 de Fevreiro de 2009 sobre Produção e consumo sustentável, relator: José María Espuny Moyano

(6) Ver estudo do National Consumer Council (UK, 2003) Green Choice: What Choice?, que revelou que o actual sistema de informação ambiental pode confundir o consumidor.

(7) Ver parecer CESE sobre Produção respeitadora do ambiente, relator DARMANIN, JO C 224 de 30.8.2008, p. 1.

(8) Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos. JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.

(9) Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Julho de 2005 relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho e das Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 191 de 22.7.2005., p. 29.

(10) Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (reformulação). JO L 39 de 13.2.2008., p. 1.

(11) Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico. JO L 237 de 21.9.2000., p. 1.

(12) Ver ponto 1.3 do parecer CESE sobre Produção respeitadora do ambiente, relatora: Anna Maria Darmanin, JO C 224 de 30.8.2008, p. 1.

(13) Ver COM(2008) 779 final e parecer CESE 620/2009, 25 de Março de 2009 sobre Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais, relator: Virgilio Ranocchiari.

(14) Ver parecer CESE 337/2009 sobre Consumo e produção sustentáveis, relator José María Espuny Moyano, ponto 3.5: «O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão…»