ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
38.

Acredita que as rivalidades regionais são um fator subjacente aos conflitos que lavram em diversos países da região; manifesta-se profundamente preocupado com o aumento da violência sectária na região e insiste na necessidade de um empenho diplomático permanente e global por parte da UE, a fim de fazer face à dinâmica subjacente a este conflito com um apoio de longo prazo à reconciliação confessional; observa com apreensão o agravamento da luta pela influência política e religiosa entre o Irão e a Arábia Saudita e alerta para as implicações que daí advêm para a resolução de conflitos e a segurança do Médio Oriente, e não só; considera que uma política de aproximação entre o Irão e a Arábia Saudita e a sua cooperação construtiva são essenciais para acalmar as tensões regionais, como via para acabar com os conflitos armados no Iraque, na Síria e no Iémen e os fluxos migratórios daí decorrentes, assim como para atacar as causas profundas do terrorismo e do extremismo, que constituem uma ameaça para a região, para a União Europeia e o resto do mundo; reclama da parte da UE uma diplomacia ativa que mitigue a tensão existente entre Teerão e Riade, que conjugue a criação de confiança com iniciativas informais e medidas de redução da tensão destinadas a promover a retomada de relações diplomáticas entre a Arábia Saudita e o Irão, com vista à normalização das relações entre os dois países; apela a que a UE colabore com os EUA e a Rússia para esse fim e, em especial, no apoio ao desenvolvimento de uma nova infraestrutura regional de segurança que tenha em conta a perceção de ameaças e as legítimas preocupações de segurança do Irão e da Arábia Saudita e ofereça garantias de segurança tanto ao Irão como aos países do Conselho de Cooperação do Golfo; frisa que a cooperação na área da segurança marítima do Golfo Pérsico, incluindo a assinatura de uma carta de livre navegação, pode constituir uma primeira medida de criação de confiança no processo de instauração de um clima de harmonia e cooperação regional;
3.

Apela a todas as partes no conflito, em particular a Rússia e o regime de Assad, para que ponham termo aos ataques contra civis e infraestruturas civis, incluindo infraestruturas de abastecimento de água e eletricidade, tomem medidas credíveis e imediatas com vista à cessação das hostilidades, levantem todos os cercos e possibilitem às organizações humanitárias prestar ajuda de forma rápida, segura e incondicional a todas as pessoas necessitadas;
29.

Salienta a necessidade imperiosa de desenvolver competências técnicas, em especial no setor da indústria transformadora; salienta a necessidade de promover a importância de uma mão de obra técnica qualificada; considera que, para maximizar o potencial de criação líquida de emprego da economia verde, é fundamental proporcionar à mão de obra existente as oportunidades certas para adquirir as novas competências necessárias para a economia circular; recorda que uma mão de obra qualificada é importante para a viabilidade da produção; salienta a importância de promover melhores sinergias entre os sistemas de educação, as universidades e o mercado de trabalho, nomeadamente em termos de exposição ao mercado de trabalho e de cooperação com as empresas na criação de polos de inovação;
2.

Solicita ao Conselho que estabeleça um conjunto claro e inequívoco de competências e procedimentos para a Procuradoria Europeia, com base na proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros através do direito penal (Diretiva PIF); insta o Conselho a intensificar os seus esforços para alcançar um acordo sobre a Diretiva PIF, de modo a que o IVA seja incluído no seu âmbito de aplicação, e a retomar as negociações com o Parlamento com vista à instituição da Procuradoria Europeia; salienta que a Procuradoria Europeia deve ter competência prioritária para as infrações definidas na Diretiva PIF; lamenta profundamente que o Conselho não permita que a Procuradoria Europeia seja competente para os casos PIF, se o financiamento da UE for superior a 10 000 EUR mas não representar pelo menos 50 % do cofinanciamento; solicita, por conseguinte, ao Conselho que renuncie à norma pela qual priva a Procuradoria Europeia da possibilidade de dispor de competências para as infrações PIF, se os danos causados ao orçamento da União forem iguais ou inferiores aos danos causados a outra vítima; exorta a Conselho a velar por que as autoridades nacionais informem imediatamente a Procuradoria Europeia de todos os casos que estejam de alguma forma relacionados com a Diretiva PIF, tanto antes como no decurso de um inquérito;
43.

Realça a necessidade de um maior desenvolvimento e alargamento por toda a Europa do conceito de «cidades inteligentes e interligadas»; saúda a intenção da Presidência neerlandesa da UE de instaurar uma abordagem ascendente, capacitando as cidades, em coordenação com as autoridades regionais, para desenvolver a Agenda Urbana da UE e fazer evoluir as cidades inteligentes para cidades excelentes; apoia, neste contexto, a preparação do «Pacto de Amesterdão», com a tónica no crescimento sustentável e na criação de empregos, no incentivo ao estabelecimento de ligações entre todas as partes, os cidadãos e as organizações sociais e na promoção do desenvolvimento sustentável e socialmente inclusivo;
D.

Considerando que a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas (n.o 188), abrange, juntamente com a Recomendação n.o 199, questões fundamentais para garantir condições dignas de vida e de trabalho a bordo, incluindo as responsabilidades dos proprietários de barcos pesqueiros e patrões de pesca no que toca à segurança e saúde dos pescadores (artigo 8.o), à definição de uma idade mínima para trabalhar e à proteção dos jovens trabalhadores (artigo 9.o), aos exames e atestados médicos obrigatórios (artigos 10.o a 12.o), aos períodos de repouso (artigos 13.o e 14.o), às listas de tripulação (artigo 15.o), aos contratos de trabalho, que especificam as funções e as condições de trabalho (artigos 16.o a 20.o), ao direito de repatriamento (artigo 21.o), ao recrutamento e à colocação dos pescadores (artigo 22.o), ao salário regular dos pescadores e às transferências para as famílias (artigos 23.o e 24.o), às normas em matéria de alojamento e alimentação (artigos 25.o a 28.o), à definição de normas relativas à saúde e segurança no trabalho e à existência de cuidados médicos a bordo (artigos 29.o a 33.o), à proteção social (artigos 34.o a 37.o), à proteção em caso de doença, lesão ou morte relacionada com o exercício da atividade profissional (artigos 38.o e 39.o), ao cumprimento e à aplicação (artigos 40.o a 44.o);
60.

Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre uma «Estratégia da UE para o Aquecimento e a Refrigeração» de fevereiro de 2016, mas sublinha a falta de progressos e a pouca ambição das metas estabelecidas para a utilização de fontes de energia renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, sobretudo nos edifícios; sublinha o grande potencial de obtenção de um progresso continuado no que respeita à utilização de fontes de energia renováveis no domínio do aquecimento e do arrefecimento; observa que o setor do aquecimento e arrefecimento representa metade do consumo de energia final da UE e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental na consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e energias renováveis; reconhece os benefícios de aumentar a energia renovável no setor do aquecimento e arrefecimento; salienta a flexibilidade reforçada nas infraestruturas e no armazenamento térmicos, o que facilita a integração de fontes de energia renováveis variáveis através do armazenamento de energia sob a forma de calor, proporcionando um excelente retorno em termos de investimento e criando oportunidades para aumentar o emprego de qualidade a nível local; insta a Comissão a colmatar as lacunas regulamentares no pacote legislativo sobre as energias renováveis pós-2020; reitera que os esforços no setor do aquecimento e arrefecimento encerram um grande potencial para o aumento da segurança energética (tendo em conta que 61 % do gás importado para a União Europeia é utilizado em edifícios, principalmente para fins de aquecimento), por exemplo, através do desenvolvimento de redes urbanas de aquecimento/arrefecimento que são um meio eficaz de integração em grande escala do aquecimento sustentável nas cidades, uma vez que podem oferecer simultaneamente aquecimento derivado de uma variedade de fontes, e não estão, por natureza, dependentes de uma fonte única em particular;
—

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático A, intitulado «Integration of Migrants and its Effects on the Labour Market» [Integração de migrantes e respetivo impacto no mercado do trabalho], os estudos do Departamento Temático C sobre a aplicação do artigo 80.o do TFUE sobre novas abordagens, vias alternativas e meios de acesso aos procedimentos de asilo para pessoas que procurem proteção internacional, sobre a exploração de novas vias legislativas para a migração laboral para a UE, sobre o reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo e alternativas a Dublim, e sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração, as notas e os documentos dos Departamentos Temáticos A e D sobre as políticas de migração e a integração dos refugiados — «EU Funds for Migration Policies: Analysis of Efficiency and Best Practice for the Future» [Fundos da UE para as políticas de migração: Análise da eficiência e das boas práticas para o futuro] –, e do estudo do Departamento Temático da DG EXPO «Migrants in the Mediterranean: proteção dos direitos humanos»,
38.

Insta a UE a avaliar sistematicamente, entre outros aspetos, o impacto das políticas agrícola, comercial e energética da UE — como em matéria de biocombustíveis — na segurança alimentar dos países em desenvolvimento e nas condições de vida das pessoas em situação mais precária; solicita à Comissão que continue a centrar a sua atenção nas cooperativas, nas micro-explorações e nas explorações agrícolas de pequena e média dimensão, bem como nos trabalhadores agrícolas, e a promover práticas agrícolas sustentáveis e ecológicas, em conformidade com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento, com as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação e com os ODS; recorda a necessidade de garantir que a aplicação das medidas da PAC não comprometa a capacidade de produção alimentar e a segurança alimentar a longo prazo dos países em desenvolvimento; salienta que as questões de fundo relativas à coerência e ao impacto das políticas devem ser abordadas no âmbito do atual acompanhamento do quadro estratégico da UE no domínio da segurança alimentar (COM(2010)0127); realça que a UE tem de apoiar a criação de indústrias transformadoras no setor agrícola e a melhoria das técnicas de conservação dos alimentos; recorda a importância de avaliar o impacto dos acordos de pesca na segurança alimentar dos países em desenvolvimento; insta a UE e os seus Estados-Membros a contribuírem para prevenir a apropriação de terras, apoiando os países em desenvolvimento na aplicação, a nível nacional, das Diretrizes Voluntárias das Nações Unidas para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, das Pescas e das Florestas;
34.

Destaca o desenvolvimento do sistema europeu de vigilância e localização espaciais (SST) como uma boa iniciativa de cooperação espacial e um passo em prol da segurança no espaço; exorta ao ulterior desenvolvimento das suas próprias capacidades SST como uma prioridade da União para proteger a economia, a sociedade e a segurança dos cidadãos e no domínio das capacidades espaciais para a segurança e a defesa europeias; considera que o SST deve tornar-se um programa da UE com um orçamento próprio, assegurando que os fundos para projetos em curso não sejam reduzidos; considera igualmente que a UE deve desenvolver uma capacidade de Conhecimento da Situação no Espaço (SSA) mais global, caracterizada por mais capacidades preditivas, que abranja a vigilância do espaço, bem como a análise e a avaliação de potenciais ameaças e riscos para as atividades espaciais; exorta, por conseguinte, a Comissão a tomar como base o SST, desenvolvendo um conceito SSA mais vasto que permita dar resposta às ameaças deliberadas contra o sistema espacial e, em cooperação com a ESA, a ter em conta a meteorologia espacial e os objetos próximos do planeta Terra e a necessidade de investigação em sistemas tecnológicos para a prevenção e eliminação de detritos espaciais; considera que a coordenação global das atividades espaciais deve ser possível sem prejudicar a liberdade de utilização do espaço; convida a Comissão a examinar a possibilidade de permitir que o sector privado desempenhe um papel importante no desenvolvimento e na manutenção das componentes do sistema SST que não sejam sensíveis, podendo, neste contexto, a estrutura de governação bilateral do Galileo servir de exemplo;
3.

Observa, ao reconsiderar o período de programação 2007-2013, que os principais problemas e obstáculos à execução da política de coesão em vários Estados-Membros e regiões foram a insuficiente informação prestada aos potenciais beneficiários, de que resultou um número insuficiente de projetos elegíveis, uma aprovação lenta e morosa de grandes projetos em conjugação com a falta de estruturas administrativas para gerir o investimento em grandes projetos, a complexidade e morosidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, a complexidade das regras aplicáveis aos auxílios estatais e dos procedimentos de autorização, o problema das relações de propriedade não resolvidas, a duração excessiva do procedimento de autorização e a dificuldade de acesso a financiamento; reconhece, além disso, as dificuldades por vezes enfrentadas pelos Estados-Membros e as autoridades locais em cumprir os requisitos relacionados com a aplicação interna e externa do Pacto de Estabilidade e Crescimento; pede à Comissão que, para o período de programação 2014-2020, faculte, por um lado, informações sobre os obstáculos com que os Estados-Membros se deparam na execução da política de coesão e, por outro, uma avaliação do impacto que o exercício das condicionalidades ex ante tem na execução eficaz da política;
C.

Considerando que dez mulheres jibutianas entraram em greve de fome em Paris, exigindo a realização de um inquérito internacional sobre a violação de mulheres jibutianas, sendo que quatro dessas mulheres alegavam já ter sido violadas e uma outra, Fatou Ambassa, de 30 anos de idade, tinha entrado em greve de fome em memória da sua prima Halima, que alegadamente terá sido vítima de violação coletiva até à morte em 2003, com apenas 16 anos de idade; que oito destas mulheres continuaram os seus protestos durante dezanove dias, de 25 de março a 12 de abril de 2016, e que outras dez mulheres seguiram o seu exemplo em Bruxelas; que as autoridades do Jibuti contestam as suas acusações; que as mulheres foram sequestradas durante o conflito entre o exército do Jibuti e a FRUD-armé; que o Comité de Mulheres do Jibuti (Comité des Femmes Djiboutiennes Contre le Viol et l’Impunité (COFEDVI)), que foi criado em 1993, registou 246 casos de violação por parte de soldados em cerca de 20 queixas apresentadas;
—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas» (COM(2015)0673), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o Regulamento (CE) n.o 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (COM(2015)0671), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um documento europeu de viagem para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2015)0668), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670) e a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677), bem como a Recomendação da Comissão relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia (C(2015)9490),
3.

Manifesta profunda preocupação com o facto de, apesar das medidas cautelares tomadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), as autoridades hondurenhas não terem conseguido facultar a Berta Cáceres uma proteção adequada; exorta o Governo das Honduras a mobilizar todos os meios à sua disposição para aplicar com eficácia as 92 medidas cautelares da CIDH, atualmente em vigor no país, e a evitar a perpetração de ações similares contra outros ativistas ambientais e indígenas sob ameaça;
46.

Louva o acordo com a Grécia relativamente a 11 medidas de criação de confiança, nomeadamente em matéria de educação, cultura, energia e assuntos internos; observa que a cooperação é a melhor medida de reforço da confiança; congratula-se com o sinal positivo que foi dado pelas consultas de alto nível realizadas entre os dois ministros dos Negócios Estrangeiros nas respetivas capitais, bem como com a criação de um grupo de trabalho conjunto para supervisionar a aplicação das medidas; convida ambas as partes a tirar partido dos resultados dessas reuniões e a empenharem-se num mais amplo e construtivo debate de alto nível político, incluindo no que respeita à execução de medidas de reforço da confiança, com o objetivo de enriquecer a cooperação bilateral e reforçar a confiança mútua; incentiva ambos os Governos a aproveitarem esta oportunidade para tomar medidas concretas com vista ao reforço da confiança mútua, nomeadamente no que se refere à questão da designação; convida a Alta Representante/Vice-Presidente (AR/VP) e a Comissão a apoiarem o espírito de cooperação e a desenvolverem novas iniciativas com vista a ultrapassar as diferenças que subsistem, em conformidade com o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça de 5 de dezembro de 2011, a trabalharem, em cooperação com os dois países e o Representante Especial das Nações Unidas, no sentido da obtenção de uma solução mutuamente aceitável sobre a questão do nome, e a manterem o Parlamento informado;
123.

Apoia o objetivo a longo prazo da UE no sentido de transformar o emergente diálogo de alto nível UE-Ásia Central sobre segurança num genuíno fórum de cooperação, que dê resposta a desafios de segurança comuns, tanto na região, como além das suas fronteiras, nomeadamente aos efeitos colaterais da guerra no Afeganistão, incluindo a ameaça do Estado Islâmico, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, o extremismo e o terrorismo violentos, bem como os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN); realça a importância e o impacto positivo dos programas de cooperação regional, nomeadamente dos que visam reforçar a cooperação transfronteiriça e a segurança das fronteiras, tais como o programa de gestão das fronteiras na Ásia Central (BOMCA) e o programa de ação contra a droga na Ásia Central (CADAP); considera que a segurança das pessoas, e não apenas a segurança do Estado stricto sensu, também deve fazer parte do diálogo; reitera a determinação da UE no sentido de aprofundar os diálogos bilaterais e regionais em matéria de segurança com os países da Ásia Central, garantindo um maior envolvimento do Afeganistão em colaboração com os parceiros regionais pertinentes, nomeadamente com o Centro Regional da ONU para a Diplomacia Preventiva na Ásia Central;
26.

Congratula-se com o cumprimento pelas instituições da UE de 80 % das sugestões do Provedor de Justiça; manifesta a sua preocupação pelo facto de persistir um incumprimento de 20 %; está ciente de que as sugestões do Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativas; insta as instituições, os organismos e as agências a reagirem rapidamente e de forma eficaz e responsável às observações críticas e aos projetos de recomendação do Provedor de Justiça; manifesta o seu apoio ao Provedor de Justiça relativamente a futuros inquéritos conduzidos no âmbito das suas competências, para identificar possíveis lacunas de transparência na execução do orçamento da UE, em cooperação, se necessário, com o Tribunal de Contas, o OLAF e a Comissão do Controlo orçamental do Parlamento;
23.

Relembra o seu pedido para que o relatório anual do BCE inclua a reação às contribuições do Parlamento, expressas no seu relatório anual; considera que seria útil que, na sua declaração na sequência da reunião mensal do Conselho do BCE, juntamente com a sua avaliação das condições monetárias e financeiras, o BCE pudesse facultar a sua avaliação dos hiatos do produto na área do euro;
21.

Lamenta que a Carta dos Direitos Fundamentais não tenha sido adotada em todos os Estados-Membros e que a sua aplicação se tenha revelado pouco clara e algo dececionante para muitos cidadãos; deplora também o facto de a Convenção Europeia dos Direitos do Homem não ter sido ainda adotada pela UE como tal, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, do TUE, e que os cidadãos europeus não tenham acesso a informações suficientes sobre os procedimentos em vigor neste domínio; lamenta a interpretação estrita, por parte da Comissão Europeia, do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o qual prevê que as disposições da Carta têm por destinatários as instituições, órgãos, organismos e agências da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União; recorda que a Comissão se declarou amiúde impedida de agir no domínio dos direitos fundamentais depois de solicitada nesse sentido pela Comissão das Petições, ao abrigo do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais; sublinha o facto de as expectativas dos cidadãos muitas vezes excederem largamente o que é permitido pelas disposições estritamente jurídicas da Carta; exorta a Comissão Europeia a ir mais ao encontro das expectativas dos cidadãos e a adotar uma nova abordagem no que toca à interpretação do artigo 51.o;
34.

Apoia em particular o controlo previsto pela Comissão da aplicação prática do disposto no artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, tendo em vista a análise de eventuais padrões de discriminação injustificada de consumidores e de outros beneficiários de serviços com base na nacionalidade ou no seu país de residência; apela à Comissão para que identifique e defina grupos de casos concisos de discriminação justificada nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva Serviços, de molde a esclarecer o que são comportamentos discriminatórios injustificados de entidades privadas e providenciar assistência em matéria de interpretação às autoridades responsáveis pela aplicação, na prática, do disposto no referido articulado, como previsto no artigo 16.o da Diretiva Serviços; exorta a Comissão a envidar esforços concertados no sentido de aditar o disposto no artigo 20.o, n.o 2, ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, de modo a utilizar os poderes de investigação e execução da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor;
A.

Considerando que as mais recentes eleições gerais foram realizadas em 24 de maio de 2015, tendo a Frente Democrática e Revolucionária do Povo Etíope (FDRPE) permanecido no poder e ficado com todos os lugares no Parlamento nacional, em parte devido à falta de espaço para vozes críticas ou dissidentes no processo eleitoral; que as eleições federais se realizaram numa atmosfera geral de intimidação, e que existe preocupação quanto à falta de independência da Comissão Nacional de Eleições; que a FDRPE está no poder há vinte e quatro anos, desde o derrube do governo militar, em 1991;