Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde sobre a Inovação»

(96/C 182/01)

Na 12ª Reunião Plenária, realizada em 20 e 21 de Março de 1996 (sessão de 21 de Março de 1996), o Comité das Regiões emitiu parecer sobre o «Livro Verde sobre a Inovação».

O COMITÉ DAS REGIÕES:

- Tendo em conta a decisão da Comissão de 27 de Dezembro de 1995 de consultar o Comité das Regiões;

- Tendo em conta a decisão do Comité das Regiões de 18 de Julho de 1995 de incumbir da elaboração dos trabalhos preparatórios a Comissão 7 «Europa dos Cidadãos - Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores»;

- Tendo em conta o livro verde da Comissão Europeia (COM(95) 688 final);

- Tendo em conta o parecer adoptado por unanimidade pela Comissão 7 em 27 de Fevereiro de 1996, de que foi relatora C. du Granrut (CdR 61/96 fin.),

adoptou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Considerando que o artigo 130º do Tratado da União Europeia prevê que «a Comunidade e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade, e para o efeito fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico» e de «incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da Comunidade e, nomeadamente, das pequenas e médias empresas.»

1.2. Considerando que o Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego» sublinha, como o Livro Branco sobre «A Educação e a Formação», a importância do capital incorpóreo (educação, qualificações, aptidão para a inovação, tradições industriais) para a prosperidade económica e social da Europa, trunfo a fazer frutificar para lançar as bases de um desenvolvimento comportável das economias europeias, habilitando-as a enfrentar a competitividade internacional e criando, ao mesmo tempo, os milhões de empregos necessários.

1.3. Considerando as afirmações de Monika Wulf-Mathies, Comissária com o pelouro das Políticas Regionais, quando da 11ª Reunião Plenária do Comité das Regiões, de 17 e 18 de Janeiro de 1996, nas quais recordava que uma política de inovação forte e dinâmica na Europa era a base da rentabilidade, da competitividade da economia europeia, da criação de empregos, do ordenamento do território, da coesão social e, mais globalmente, da melhoria das condições de vida dos cidadãos.

1.4. Considerando que um primeiro diagnóstico da situação da inovação na Europa foi estabelecido a partir do relatório europeu sobre os indicadores de ciência e de tecnologia, redigido a pedido do Professor Ruberti, antigo comissário europeu para a ciência, a investigação e o desenvolvimento, em 1994.

1.5. Considerando que a Comissão Europeia elaborou e apresentou no Conselho Europeu de Madrid, de 20 de Dezembro de 1995, um Livro Verde sobre a Inovação, documento destinado a propor uma estratégia europeia para a promoção da inovação que, além do objectivo de criação de actividades e empregos neste sector, compreenda também o de pôr este instrumento ao serviço do progresso económico e sociocultural dos cidadãos da União Europeia.

1.6. Considerando que este Livro Verde constitui uma base de reflexão aberta a todos os parceiros interessados pela aposta do desenvolvimento e difusão da inovação, na primeira fila dos quais se encontram as pessoas colectivas regionais e locais, o Comité das Regiões decidiu, ao abrigo do artigo 198º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre o assunto.

1.7. Considerando os pareceres em que o Comité das Regiões já tratou problemas ligados à inovação:

- o parecer relativo ao Programa Integrado a favor das PME e do artesanato (CdR 18/95) ();

- o parecer relativo ao Plano de acção: rumo à sociedade da informação (CdR 21/95) ();

- o parecer relativo a uma política de competitividade industrial para a União Europeia (CdR 140/95) ();

- o parecer relativo ao programa de promoção do conteúdo multimédia INFO 2000 (CdR 22/96) ().

2. Observações na generalidade

2.1. Sobre o Livro Verde

2.1.1. O Comité das Regiões regozija-se com a elaboração de tal documento, que, depois de apresentar o novo contexto e as apostas da inovação, procede a uma análise crítica, no sentido positivo do termo, da situação na Europa e apresenta um conjunto de sugestões para reflexão e propostas concretas para a realização de uma verdadeira estratégia de promoção da inovação, a que poderão lançar mão a União e os Estados-Membros. A competitividade da economia europeia assenta numa inovação que diz respeito, em primeiro lugar, às empresas, mas também, de modo geral, ao ambiente, à saúde, às infra-estruturas, à energia, ao ordenamento do território.

2.1.2. O CR aprova a filosofia da Comissão Europeia, que tende a demonstrar que todos os agentes institucionais, económicos ou sociais podem contribuir para a realização desta política. É importante que, no âmbito de uma verdadeira parceria entre as diversas pessoas colectivas territoriais interessadas, sejam definidas orientações com o fim de corrigir o mau funcionamento que caracteriza a situação da Europa actual, designadamente no respeitante à difusão dos conhecimentos e à exploração dos resultados, e de dar mais coerência aos sistemas de inovação que estruturam o território europeu. A este título, o CR reputa necessário instaurar uma verdadeira coordenação dos dispositivos existentes aos níveis europeu, nacional e regional e local, segundo o princípio da subsidiariedade.

2.1.3. Entre os parceiros várias vezes citados no Livro Verde, o CR congratula-se com o lugar que a Comissão atribui às pessoas colectivas regionais e locais. A Comissão Europeia insiste na necessidade de promover uma abordagem descentralizada do problema da promoção da inovação, por três razões principais. As pessoas colectivas regionais e locais constituem os níveis de decisão mais próximos dos cidadãos e dos agentes económicos, a política de investigação e de inovação é, de modo geral, da sua competência e, finalmente, o carácter transversal da inovação activa o conjunto das políticas da competência das autarquias regionais e locais (educação e formação, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento local, ajudas às PME).

2.1.4. O CR regozija-se com a oportunidade que lhe é oferecida de dar a sua contribuição para a definição de uma política de promoção da inovação na Europa e, designadamente, para insistir no papel das pessoas colectivas regionais e locais no incremento da capacidade de inovação da União.

2.1.5. O CR anota, contudo, criticamente que o livro verde não deixa transparecer prioridades de acção. As linhas de acção planeadas são formuladas de modo demasiado geral. Para se obterem resultados efectivos, é, contudo, necessário concentrar esforços em domínios prioritários específicos.

2.2. Sobre as implicações para as pessoas colectivas regionais e locais

2.2.1. O Comité das Regiões aprova a ideia segundo a qual uma política voluntarista de promoção da inovação, baseada na capacidade de inovação das empresas e no acompanhamento destas por parte dos poderes públicos, constitui condição da manutenção e do reforço da competitividade e da criação de empregos na Europa. Com efeito, é necessário que todos os parceiros económicos e sociais, públicos e privados, tomem consciência da importância estratégica de transformar o potencial científico e tecnológico europeu em inovações susceptíveis de aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos existentes e criar produtos novos, contribuindo também para a renovação do tecido económico europeu.

2.2.2. Considera também que a inovação é um processo colectivo, ligado às condições sociais em que se instaura. A organização política e institucional, bem como a estrutura económica de uma sociedade, determinam a capacidade de gerar e aceitar a novidade. A participação e a motivação dos actores locais garantem não só o dinamismo de uma política de investigação e de inovação, mas também a sua assimilação tanto por parte dos trabalhadores como por parte das empresas e dos cidadãos em geral. As autarquias regionais e locais encontram-se investidas de grande responsabilidade na mobilização dos agentes locais para a promoção da inovação.

2.3. Sobre o problema da ajuda à inovação

2.3.1. O CR é de opinião de que as pessoas colectivas regionais e locais devem participar na criação de um enquadramento jurídico, económico e financeiro e de formação favorável à inovação. Do ponto de vista normativo, o seu conhecimento das necessidades económicas locais em matéria de regulamentaçao técnica, de protecção do incorpóreo e de simplificação administrativa faz das autoridades regionais e locais parceiros inevitáveis para a criação das melhores condições de criação de uma política da inovação e sua aplicação concreta.

2.3.2. O CR considera que a política de ajudas financeiras aos centros de investigação e à inovação nas empresas deve continuar a ser uma prioridade dos poderes públicos, apesar das tensões cada vez maiores a que estão sujeitos os orçamentos públicos.

A este título, parece importante que os meios financeiros privados sejam sensíveis à aposta da inovação na Europa. Esta iniciativa, que deve inscrever-se no quadro geral da realização da União Económica e Monetária, deverá concorrer para a promoção de uma nova cultura bancária, baseada numa melhor aceitação do risco ligado ao financiamento da investigação/desenvolvimento. É mister, também, que as empresas multinacionais com meios e prática de inovação ponham aqueles e esta ao serviço das PME/PMI.

Finalmente, o CR considera importante que a Comissão Europeia torne claras as regras de intervenção dos fundos estruturais no financiamento dos fundos de capital de risco destinados a auxiliar a criação e o desenvolvimento das empresas. Seria também desejável que este dispositivo pudesse estar operacional quando das negociações para a recondução de determinados programas regionais no período 1997-1999 e para a definição de novos programas a partir do ano 2000. Paralelamente, seria interessante que as regras nacionais neste domínio fossem revistas no sentido da coerência entre os diferentes dispositivos de ajuda.

2.3.3. O CR insiste na necessidade de desenvolver políticas de incentivo à inovação para melhoramento dos processos de fabrico, para criação de novos produtos industriais e terciários e para a formação das pessoas, no âmbito de uma política a favor das PME/PMI, importando que estas disponham de acesso à rede de inovação e de investigação. Recorda que, neste domínio, foram conduzidas pela União Europeia numerosas intervenções de apoio aos esforços envidados pelas autoridades regionais e locais. Assim, os fundos estruturais participam no desenvolvimento dos centros de competências próximos dos centros industriais e universitários, das novas tecnologias educativas utilizadas para a formação contínua e para a educação em ambiente escolar e universitário, bem como de centros de investigação e de transferência de tecnologias que favorecem a mobilidade dos investigadores.

2.3.4. O CR é de opinião de que a missão de vigilância e sensibilização permanente para a promoção da inovação deve apoiar-se em programas regionais de educação e de formação. Com efeito, é importante que os professores, os universitários e os responsáveis de formação transmitam aos seus alunos, aos estudantes e aos assalariados das empresas uma nova cultura que integre os contributos da inovação. Tal pode implicar melhor utilização das novas técnicas de informação e de comunicação. Para este fim, os programas comunitários Sócrates, Leonardo e INFO 2000 deverão contribuir para reforçar as políticas conduzidas a nível local.

2.4. Sobre a difusão dos resultados da inovação e a coesão económica e social

2.4.1. O CR considera que o acompanhamento da difusão dos resultados da inovação pelas pessoas colectivas regionais e locais contribui para a coesão económica e social da Europa e para a melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus, designadamente nas regiões do Objectivo 1 dos fundos estruturais. Da valorização e da colocação em rede dos sistemas regionais de inovação resultará uma melhor estruturação do território europeu, graças nomeadamente às novas tecnologias de informação e de comunicação. A este propósito, o CR insiste em que seja dada especial atenção às regiões periféricas.

2.4.2. É opinião do CR que as autarquias regionais e locais devem favorecer a criação de laços entre os centros de investigação, as universidades e as empresas, a fim de se desenvolverem redes de troca de informações e de experiências baseadas na cooperação, aos níveis regional, inter-regional ou transfronteiriço. O Livro Verde assinala exemplos interessantes centrados na prestação de serviços em comum aos agentes económicos e sociais locais, que seria interessante dar a conhecer a todos os parceiros potenciais. Na Itália, desenvolveram-se distritos industriais em volta de pequenas empresas de um mesmo sector industrial, na Dinamarca, grande parte das PME pertencem à mesma rede de investigação e de inovação, e, no Land de Bade-Wurtenberg, foi criada uma estrutura completa de apoio técnico, à disposição das instituições de investigação e de ensino e das PME.

2.4.3. O CR solicita que os dispositivos de ajuda à inovação e à sua difusão não sejam reservados apenas ao desenvolvimento de novos processos e à investigação//desenvolvimento em geral, mas que possam, outrossim, participar no financiamento das fases de comercialização e de industrialização, que são as realmente criadoras de empregos. Entende, ainda, o CR que a inovação pode contribuir para o emprego.

2.4.4. O CR associa-se ao anelo que se desenvolve em todo o território europeu de uma política regional de observação tecnológica, para que os poderes públicos ou as empresas e centros de investigação possam controlar melhor a evolução da inovação na Europa. A este título, regozija-se com a realização do programa europeu «Inovação», uma vez que um dos objectivos é favorecer o aparecimento de «Centros de Retransmissão de Inovação» (CRI), destinados a difundir e valorizar os resultados da investigação e facilitar o uso dos mecanismos comunitários de ajuda aos projectos de investigação, de desenvolvimento tecnológico, de demonstração e de exploração.

O CR considera importante que a rede europeia destes centros adquira uma envergadura geográfica crítica para maior eficácia da sua missão de promoção na indústria local, designadamente para explorar os resultados da investigação/desenvolvimento, de origem comunitária ou não. Actualmente, a rede dos centros de retransmissão de inovação conta 52 organismos e quatro membros associados nos quinze Estados-Membros da União, na Islândia e na Noruega.

Finalmente, considera importante que os CRI, alguns dos quais foram constituídos a partir de autarquias regionais e locais, se apoiem nos centros de competência existentes a nível local para proceder à exploração dos conhecimentos em função das necessidades locais e desenvolvam, tendo em conta as especificidades dos seus territórios de intervenção (regiões agrícolas, industriais...), intercâmbios de cooperação, graças aos novos instrumentos de informação e de comunicação. É prioritário pôr estes ao serviço da inovação para que participem no dinamismo da economia europeia.

2.4.5. O CR solicita que o debate que o Livro Verde deverá suscitar constitua ocasião para a União Europeia, como os outros parceiros públicos, realizar uma simplificação dos dispositivos de ajuda e de difusão dos resultados da investigação existentes, por exemplo, a procura de parceiros, a fim de que os agentes económicos e sociais possam aceder a informações mais legíveis e operacionais. A este título, seria desejável que as autarquias regionais e locais, em ligação com os centros de retransmissão de inovação, pudessem servir de balcão único, designadamente às PME.

2.4.6. O Comité das Regiões regozija-se com a existência do Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha, cujas principais missões são a observação tecnológica e a investigação sobre o tema tecnologia-emprego-competitividade. Seria desejável que as informações que tal programa está encarregado de recolher pudessem ser directamente acessíveis, a nível regional, a fim de que se pudesse pôr em prática, a este nível, uma efectiva circulação de conhecimentos.

3. Observações na especialidade

3.1. Sugestão de acção 1 - Desenvolver a observação e a prospectiva tecnológicas

O CR solicita que as informações recolhidas e tratadas pelo Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha possam ser exploradas à escala regional, a fim de favorecer os intercâmbios inter-regionais e dar às autarquias regionais e locais a possibilidade de fornecer elmementos de comparação, designadamente estatísticas susceptíveis de utilização na elaboração de sínteses da evolução da situação da inovação tecnológica na Europa.

3.2. Sugestão de acção 2 - Melhor orientar a investigação para a inovação

Além da criação de «task forces» a nível comunitário e do aumento da parte do PIB que os Estados-Membros deverão consagrar à inovação e à investigação, é incontestável que as autarquias regionais e locais podem influir consideravelmente na organização da investigação nos seus territórios, mas também criar organismos de observação e de escuta das PME, para reforçar as capacidades destas em matéria de pesquisa de novas tecnologias e da exploração que lhes é dada.

3.3. Sugestão de acção 3 - Desenvolver a formação inicial e contínua

O CR considera que as autarquias regionais e locais, no âmbito das suas competências nos domínios da educação e da formação e com o auxílio financeiro proposto pela União Europeia em programas tais como os fundos estruturais, Sócrates, Leonardo e INFO 2000, podem sensibilizar os jovens para a inovação e para o papel desta na gestão das empresas, permitir-lhes apreender as profissões ligadas à inovação e à investigação, desenvolver a cooperação em matéria de investigação entre empresas e estabelecimentos de ensino e, finalmente, experimentar práticas inovadoras na pedagogia portadora de criatividade e de mobilidade. Ao seu nível, as regiões podem originar a cooperação entre universidades, com os sectores profissionais e com as empresas.

3.4. Sugestão de acção 4 - Favorecer a mobilidade dos estudantes e dos investigadores

O CR insiste na importância da mobilidade dos estudantes, dos investigadores e dos assalariados de empresas para veicular uma cultura de inovação na Europa e sublinha o papel das autarquias regionais e locais que desenvolvem, apesar de sistemas sociais e jurídicos diferentes, estreitos laços de cooperação, designadamente em matéria de investigação, de educação, de formação e de aprendizagem, com as outras regiões europeias.

3.5. Sugestão de acção 5 - Facilitar a sensibilização para as vantagens da inovação

O CR regozija-se com a ideia avançada pela Comissão Europeia de lançar um projecto comunitário de informação sobre as experiências positivas realizadas na Europa e sobre as incidências positivas de inovações europeias. Deseja que as autarquias regionais e locais se associem a esta acção, tanto para enriquecer as informações recolhidas para servir de exemplo como para participar na difusão dos conhecimentos sobre a matéria, designadamente graças à utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação. Estima oportuna uma primeira análise destes exemplos positivos no momento em que os resultados da consulta relativa ao Livro Verde permitam lançar o programa de acção a favor da inovação e na preparação do 5º programa-quadro de investigação.

3.6. Sugestão de acção 6 - Melhorar o financiamento da inovação

O CR é de opinião de que o esforço de investigação, de promoção e de difusão da inovação deve prosseguir com meios financeiros que melhor respondam às necessidades actuais. Por este motivo, é importante usar o Livro Verde para sensibilizar os parceiros financeiros para repensarem os seus dispositivos de auxílio, os objectivos e modos de utilização em função do carácter transversal da inovação e que as dotações actualmente disponíveis, públicas ou privadas, europeias ou regionais, possam ser utilizadas mais eficaz e coordenadamente (preparação do 5º programa-quadro de investigação, financiamento de projectos-piloto de trocas de experiências inter-regionais). É também conveniente criar mecanismos de peritagem, de seguro ou de garantia mútua, para incitar os organismos financeiros a conceder empréstimos ou a tornarem-se parceiros em projectos de inovação, nacionais e regionais.

3.7. Sugestões de acção 7 - Instaurar uma fiscalidade favorável à inovação; 8 - Promover a propriedade intelectual e; 9 - Simplificar as formalidades administrativas; 10 - Um enquadramento jurídico e regulamentar favorável à inovação

O CR aprova a acção do Livro Verde da Comissão Europeia que propõe a consulta dos actores económicos e sociais locais a fim de definir as melhores condições do estabelecimento de um enquadramento fiscal, administrativo e jurídico favorável à inovação e à difusão dos resultados.

Em resposta à ideia de um programa de acção concertada para melhoria e simplificação do enquadramento das empresas, designadamente na criação, desenvolvimento e transmissão das empresas, poder-se-iam organizar seminários regionais, a fim de obter uma boa representação dos meios económicos e sociais interessados e difundir a ideia da necessidade de criar balcões descentralizados de informação e de cumprimento das formalidades, nomeadamente para as PME, à escala regional.

3.8. Sugestão de acção 11 - Desenvolver acções de «inteligência económica»

O CR aprova as propostas apresentadas. Considera que os orçamentos dos dispositivos regionais existentes a favor da promoção da inteligência económica deveriam ser reforçados, tanto na ajuda à consultoria (auditoria e diagnósticos de qualidade), como na formação contínua ou na ajuda ao recrutamento de quadros. A este propósito, seria oportuno avaliar regularmente as intervenções realizadas ao nível das autarquias regionais ou locais, a fim de conhecer melhor o impacto destas políticas nos resultados económicos das empresas que tenham beneficiado de apoios.

3.9. Sugestão de acção 12 - Incentivar a inovação nas empresas, particularmente, nas PME, e reforçar a dimensão regional da inovação

O CR faz sua a afirmação de que o nível regional ou local constitui o escalão de proximidade mais adaptado para ir ao encontro das empresas e, designadamente, das PME, e fornecer-lhes o apoio necessário para organizar as cooperações susceptíveis de valorizar o seu saber-fazer, introduzir novas tecnologias e racionalizar os seus serviços de apoio, bem como para reforçar a cooperação universidade-indústria.

3.10. Sugestão de acção 13 - Renovar a acção pública a favor da inovação

O CR aprova as sugestões do Livro Verde sobre a nova concepção do papel do Estado na investigação e inovação: papel de sensibilização e de estímulo, simplificação e estabilidade das ajudas, circulação das informações. Regozija-se com a referência ao princípio de subsidiariedade para tornar o enquadramento económico e social mais favorável à inovação e para melhor garantir a concertação entre os decisores e a consulta dos agentes.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões regozija-se com a acção iniciada pela Comissão Europeia sobre o tema da promoção da inovação e da sua difusão e, designadamente, com a consulta que vai ser conduzida para desenvolvimento e enriquecimento do Livro Verde neste domínio. Sublinha a constante referência à subsidiariedade e ao papel das colectividades regionais e locais.

4.2. Este documento constitui uma oportunidade para o Comité das Regiões se apresentar como um ponto de encontro da União Europeia com os agentes regionais e locais. Propõe-se recolher, junto dos seus membros, experiências e propostas que possam alimentar o relatório de síntese e o plano de acção definitivo que a Comissão Europeia elaborará na sequência da consulta. Esta acção da parte do Comité das Regiões permitir-lhe-á dar a conhecer melhor às pessoas colectivas regionais e locais que representa a acção da União Europeia a favor da inovação.

Bruxelas, 21 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 92.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 109.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 14.

() JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 39.