14. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 34/13 
contrato, as duas partes interessadas podem recorrer a 
uma comissão de arbitragem, cujos membros serão por 
elas designados. O serviço é mantido enquanto decor­
rer a análise arbitral. Na sua apreciação, a comissão de 
arbitragem deve ter em conta, nomeadamente: 
— o interesse público geral, 
— as características específicas do serviço, 
— a cobertura dos custos reais do serviço. 
As conclusões da comissão devem ser emitidas num 
prazo de três meses e vinculam ambas as partes. 
6. A empresa tem direito a uma compensação, a 
atribuir de acordo com os métodos definidos na sec­
ção IV, relativa ao período anterior à celebração do 
contrato. 
7. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, 
até 31 de Março de cada ano, as informações relativas 
aos contratos de serviço público em vigor no ano pre-
cendente, em especial: 
— um resumo do conteúdo dos novos contratos e 
eventuais aditamentos, 
— as conclusões da comissão de arbitragem referida 
no n° 5, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o funcionamento do mercado interno 
requer o reforço e o aumento da eficácia das infra-estru­
turas de transporte entre as regiões da Comunidade Eu­
ropeia, os quais poderão ser obtidos graças a uma rede 
ferroviária de alta velocidade para o transporte de passa­
geiros e, eventualmente, de mercadorias; 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, 
em 1986, um relatório intitulado «Rumo a uma rede eu-— a avaliação geral dos contratos que tenham atin­
gido o seu termo. 
Os Estados-membros fornecerão à Comissão as infor­
mações complementares que esta lhes solicitar relativas 
às condições, exploração e resultados dos contratos de 
serviço público.» 
5. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 19° 
1. O presente regulamento é aplicável às empresas 
de caminho de ferro abrangidas pela directiva do Con­
selho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de 
ferro na Comunidade (l). 
2. Não são abrangidas pelo presente regulamento as 
empresas de transporte cuja actividade principal seja o 
fornecimento de serviços de transporte local ou regio­
nal.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
(l) Ver proposta de directiva na página 8 do presente Jornal 
Oficial. 
ropeia de alta velocidade» ('); que o Parlamento Euro­
peu apoiou uma acção comunitária nesse domínio (2) e 
que a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus 
apresentou, em inícios de 1989, uma «proposta para uma 
rede europeia de alta velocidade»; 
Considerando que é preocupante a situação de saturação 
do espaço aéreo e de numerosos eixos rodoviários e que 
o aumento das capacidades aérea e rodoviária implicaria 
importantes investimentos; 
Considerando que a Comunidade deve dar prioridade ao 
desenvolvimento das tecnologias que menos agridem o 
ambiente; 
Considerando que as infra-estruturas ferroviárias satisfa­
zem essa exigência e beneficiariam do desenvolvimento 
da tecnologia da alta velocidade; 
(') COM(86) 341 final. 
(2) Relatório Starita, PE 109.323. Proposta de decisão do Conselho relativa à implantação de uma rede ferroviária europeia de 
alta velocidade 
COM(89) 564 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989) 
(90/C 34/08) 
N?C 34/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 90 
Considerando que as acções desenvolvidas individual­
mente pelos Estados-membros devem inscrever-se num 
programa coordenado a nível comunitário em que seja 
assegurado um grau de compatibilidade que garanta a 
circulação óptima do material circulante; que serão assim 
criadas condições para que a Comunidade contribua 
para o financiamento da rede, em conformidade com os 
regulamentos do Conselho relativos ao apoio às infra-
-estruturas de transporte; 
Considerando que a definição de um tal programa e a 
harmonização de certos parâmetros técnicos reveste, as­
sim, um carácter urgente; 
Considerando que a necessária coordenação na execução 
do programa e das acções definidas requer uma estreita 
concertação entre os Estados-membros e que tal coorde­
nação deve processar-se no âmbito de um comité a criar 
junto da Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
As ligações ferroviárias de alta velocidade na Comuni­
dade serão desenvolvidas no quadro de uma rede euro­
peia que garantirá aos utentes um serviço de qualidade. 
A rede estará igualmente disponível ao transporte rápido 
de mercadorias nas secções com condições para esse 
transporte. 
Artigo 2? 
1. A rede ferroviária de alta velocidade, que ficará es­
treitamente ligada às redes ferroviárias existentes, com­
preende as linhas de alta velocidade e as linhas necessá­
rias às ligações e prolongamentos. 
2. São linhas de alta velocidade as que possibilitam 
realizar velocidades superiores a 200 quilómetros por 
hora nas vias novas e a 160 quilómetros por hora nas 
vias beneficiadas. 
Artigo 3o. 
1. Será constituído junto da Comissão um comité que 
assegurará a concertação necessária ao desenvolvimento 
da rede referida no n? 2. O comité será composto por 
dois representantes de cada Estado-membro e por perso­
nalidades que a Comissão designará em função da sua 
competência. O comité é presidido pela Comissão, que 
assegurará igualmente o secretariado. 
2. O comité poderá, se necessário, solicitar a partici­
pação de representantes de países terceiros interessados 
no desenvolvimento da rede. 
Artigo 4°. 
1. O Conselho decidirá, o mais tardar até 31 de De­
zembro de 1990 e de acordo com o procedimento pre­
visto no artigo 75? do Tratado CEE, da configuração da 
rede futura de alta velocidade e do calendário de realiza­
ção dos eixos prioritários para os próximos quinze anos. 2. No âmbito da definição desse calendário comunitá­
rio será fixado um nível suficiente de compatibilidade das 
infra-estruturas e equipamentos dos diferentes elementos 
da rede por forma a garantir uma circulação óptima do 
material circulante. O Conselho adoptará, de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 75? do Tratado 
CEE, as directivas necessárias à harmonização técnica da 
rede. 
Artigo 5° 
1. Os Estados-membros procederão a uma concerta­
ção quanto às acções a que se refere o artigo 4?, no âm­
bito do comité referido no artigo 3o 
2. Os projectos nacionais em matéria de infra-estrutu­
ras e de serviços ferroviários de alta velocidade, in­
cluindo as suas principais características conceptuais, se­
rão comunicados, em tempo útil e antes da sua adopção 
definitiva, pelos Estados-membros à Comissão, a qual in­
formará os restantes Estados-membros. 
3. Sempre que, num prazo de um mês após a comuni­
cação referida no n? 2, um Estado-membro o solicite ou 
a Comissão o decida, as informações comunicadas serão 
objecto de concertação no comité referido no artigo 3o 
Os pedidos para esse efeito deverão ser circunstanciados 
e precisar, nomeadamente, eventuais obstáculos ao fun­
cionamento e coesão da rede. 
4. O Estado-membro responsável por um projecto que 
seja objecto de concertação não o adoptará em definitivo 
nem dará início à sua execução antes de findo um prazo 
de seis meses a contar da data da comunicação referida 
no n? 2, a fim de possibilitar que haja acordo no comité 
e que sejam assim suprimidos os obstáculos ao funciona­
mento e coesão da rede a que se refere o artigo 1? 
5. O prazo referido no n? 4 é alargado para doze me­
ses se a Comissão, nos três meses seguintes à apresenta­
ção da comunicação referida no n? 2, manifestar a inten­
ção de propor uma directiva relativa ao assunto, nos ter­
mos do n° 2 do artigo 4? 
Artigo 6? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para asegurar o bom andamento do processo de 
concertação e, nomeadamente, para salvaguardar, se ne­
cessário, a confidencialidade das informações que na 
ocasião lhes sejam transmitidas. 
2. O processo de concertação instituído na presente 
decisão não prejudica a competência dos comités já 
constituídos, em especial dos comités consultivos e técni­
cos, nomeadamente o Comité de Infra-estruturas insti­
tuído pela Decisão 78/174/CEE do Conselho ('). 
Artigo 7? 
São destinatários da presente decisão os Estados-mem­
bros. 
(') JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.