N? C 326/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) que estabelece 
a organização comum do mercado vitivinícola 
COM(86) 484 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Dezembro de 1986) 
(86/C 326/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, tendo em conta a adesão de Espanha, 
é necessário adaptar para esse efeito a delimitação das 
zonas vitícolas instituídas pelo artigo 18? do Regula­
mento (CEE) n? /86, 
Considerando que, o mais tardar antes do final da cam­
panha de 1989/1990, é conveniente prever uma nova de­
limitação das zonas, vitícolas para o conjunto da Comu­
nidade, atendendo, nomeadamente, às características cli­
máticas, e com base num relatório a elaborar pela Co­
missão. 
Considerando que a legislação anterior à adesão previa, 
para a quase totalidade do seu território vitícola, um teor 
alcoólico, em volume, natural mínimo igual a 9 % vol, 
que corresponde ao teor alcoólico da zona vitícola C III; 
que, até ao final da campanha de 1989/1990, é conve­
niente consagrar esta situação pela inclusão da parte pre­
ponderante do território vitícola espanhol na zona vití­
cola CHI b); 
Considerando que, no conjunto das práticas e tratamen­
tos enológicas admitidos na Comunidade, um determi­
nado número nunca é utilizado, ou raramente é utili­
zado, ou só é utilizado em condições nitidamente mais 
restritas do que previsto, em um ou vários Estados-mem-
bros; que, com o objectivo de orientar a tecnologia para 
a elaboração de vinhos de carácter natural marcado pe­
los elementos intrínsecos da matéria de base utilizada, é 
conveniente reduzir ao mínimo indispensável as substân­
cias que podem ser adicionadas ao vinho durante a sua 
elaboração ou armazenagem; que se justifica, portanto, 
prever que os Estados-membros possam, relativamente à 
elaboração dos vinhos no seu território, proibir ou, pelo 
menos, restringir a utilização de determinadas práticas 
ou tratamentos enológicos, desde que estas medidas não 
ponham em causa a protecção dos consumidores nos 
outros Estados-membros e o desenvolvimento normal 
das trocas comerciais intracomunitárias, Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? /86 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O n? 3 do artigo 18? é completado pelo seguinte pa­
rágrafo : 
«Antes do final da campanha de 1989/1990, a Comis­
são apresentará ao Conselho um relatório sobre a de­
limitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Con­
selho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, decidirá acerca da delimitação das 
zonas vitícolas para o conjunto da Comunidade, 
sendo essas disposições aplicáveis a partir da cam­
panha de 1990/1991.» 
2. O n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 15? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«2. Em derrogação do n? 1, os Estados-membros 
podem, no que diz respeito aos vinhos e aos produtos 
destinados à verificação, obtidos a partir das uvas co­
lhidas nos seus territórios, 
— proibir práticas e tratamentos enológicas referidas 
no Anexo VI, ou 
— impor condições mais rigorosas para a aplicação 
das práticas e dos tratamentos enológicos que 
constam do referido anexo.» 
3. O Anexo W é alterado como segue: 
a) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 
3. A zona vitícola Cia) inclui: 
a) Em França, as superfícies plantadas com vi­
deira: 
— nos seguintes departamentos: 
Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Hau-
tes-Alpes, Alpes-Maritimes, Ariège, Avey-
ron, Cantai, Charente, Charente-Mari-
time, Corrèze, Côte-d'Or, Dordogne, 
Haute-Garonne, Gers, Gironde, Isère, 
Landes, Loire, Haute-Loire, Lot, Lot-et-
-Garonne, Lozère, Nièvre (com exclusão 
do «arrondissemente» de Cosne-sur-
-Loire), Puy-de-Dôme, Pyrénées-Atlanti-
ques, Hautes-Pyrénées, Rhône, Saône-
-et-Loire, Tarn, Tarn-et-Garonne, Haute-
Vienne, Yonne, 
19.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 326/7 
— nos «arrondissements» de Valence e de 
Dié no departamento do Drôme (com 
exclusão dos cantões de Dieulefit, Loriol, 
Marsanne et Montélimar), 
— no «arrondissement» de Tournon, nos 
cantões d'Antraigues, Buzet, Coucouron, 
Montpezat-sous-Bouzon, Privas, Saint-
-Étienne-de-Lugdarès, Saint-Pierreville, 
Valgorge e Voulte-sur-Rhône do depar­
tamento de Ardèche; 
b) Em Espanha, as superfícies' plantadas com 
videira: 
— nas seguintes províncias: 
Astúrias, Cantábria, Giupúzcoa, La Co-
runa, Pontevedra e Vizcaya, 
— na província de Tarragona: 
a comarca vitícola determinada de Conca 
de Barbera, — nas províncias de Barcelona e Tarragona: 
a comarca vitícola determinada de Alto 
Penedès;» 
b) O ponto 7 é completado do seguinte modo: 
«d) Em Espanha, as superfícies plantadas com vi­
deira não incluídas na alínea b) do ponto 3.» 
c) O ponto 8. é completado do seguinte modo: 
«e, no que diz respeito a Espanha, aquelas em vi­
gor em 1 de Março de 1986.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
bro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.