5. O no2 do artigo 1oda Directiva 84/5/CEE passa a ter a seguinte redacçªo: Os Estados-membros
tomarªo as medidas necessÆrias para que os montantes mínimos de garantia pelos quais o seguro automó-vel Ø obrigatório sejam de 2 000 000 de euros.
A Comissªo instituirÆ um mecanismo para garantir que os montantes estabelecidos no n
o2 do artigo 1oda
Directiva 84/5/CEE sejam ajustados periodicamente, com base na taxa de inflaçªo determinada pelo BancoCentral Europeu e noutros factores relevantes.
Os Estados-membros poderªo estabelecer montantes mais elevados.
6. É suprimida a alínea b) do artigo 4
oda Directiva 72/166/CEE, alterada pelo artigo 4oda Directiva
84/5/CEE.
7. O no4 do artigo 1oda Directiva 72/166/CEE, alterado pelo artigo 4oda Directiva 84/5/CEE, Ø com-
pletado com um segundo travessªo:
 no caso de o veículo da categoria supracitada nªo possuir matrícula ou possuir uma matrícula nªo
legal ou que deixou de ser legal, o território do Estado no qual os danos foram causados.
8. É suprimido o artigo 12obis, penœltimo parÆgrafo, segunda frase, da Directiva 88/357/CEE, o qual foi
aditado pelo artigo 6oda Directiva 90/618/CEE («A pessoa nomeada nªo exercerÆ qualquer actividade de
seguro directo por conta dessa empresa»).
9. Em derrogaçªo da alínea d) do artigo 2oda Directiva 88/357/CEE, um segurador pode fornecer uma
cobertura de seguro por um período mÆximo de trinta dias relativamente a um veículo matriculado numEstado-membro e adquirido por uma pessoa com residŒncia permanente num outro Estado-membro, desdeque essa pessoa tenha a intençªo de matricular novamente o veículo no Estado-membro onde reside per-manentemente.
9. Resoluçªo extrajudicial de litígios de consumo
A5-0134/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu referente a um documento de trabalho da Comissªo sobre a
resoluçªo extrajudicial de litígios de consumo (Recomendaçªo 98/257/CE), conclusıes do Conselho
Europeu de Tampere (SEC(2000) 405  2000/2209(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o documento de trabalho da Comissªo sobre a criaçªo de uma Rede Extrajudicial
Europeia (rede EJE) (SEC(2000) 405),
 Tendo em conta o artigo 155odo Tratado CE,
 Tendo em conta a Recomendaçªo 98/257/CE da Comissªo de 30 de Março de 1998, relativa aos
princípios aplicÆveis aos organismos responsÆveis pela resoluçªo extrajudicial de litígios de con-
sumo (1),
 Tendo em conta a comunicaçªo da Comissªo de 1998 sobre a resoluçªo extrajudicial de litígios de
consumo (COM(98) 198),
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0134/2001),
A. Considerando que o Conselho, nas conclusıes do Conselho «Protecçªo dos Consumidores» de
25 de Novembro de 1996, sublinhou que a preocupaçªo de reforçar a confiança dos consumidoresno funcionamento do mercado interno e a sua capacidade para explorar plenamente as possibilidadesque este œltimo lhes oferece comportam a possibilidade de os consumidores de resolverem os seuslitígios de forma eficaz e adequada atravØs de procedimentos extrajudiciais ou outros procedimentoscomparÆveis,
(1) JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.14.3.2002 PT C 65 E/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
B. Considerando que, na sua comunicaçªo de 1998, a Comissªo indicava que facilitaria a ligaçªo em rede
dos organismos de resoluçªo extrajudicial de litígios, tendo em vista promover a colaboraçªo activaentre estes organismos para efeitos de resoluçªo de casos específicos, consistindo o objectivo final empermitir aos consumidores submeterem os litígios transfronteiriços ao organismo extrajudicial compe-tente do país estrangeiro atravØs do organismo extrajudicial do seu país,
C. Considerando que nas conclusıes do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999
a PresidŒncia declarou que deverªo ser criados, pelos Estados-membros, procedimentos extrajudiciaisalternativos,
1. Congratula-se com a iniciativa, embora limitada, da Comissªo, que constitui uma medida no sentido
de facilitar a resoluçªo rÆpida e económica dos litígios de consumo transfronteiriços, cujo valor pecuniÆrioØ geralmente baixo;
2. Insiste em que, em primeira instância, se deveria tentar resolver o litígio directamente entre os con-
sumidores e os operadores comerciais antes de recorrer a soluçıes extrajudiciais;
3. Solicita à Comissªo que examine a possibilidade de introduzir uma Carta de melhores prÆticas tendo
em vista melhorar a educaçªo e informaçªo dos consumidores;
4. Convida a Comissªo a ter em conta os seguintes aspectos, aquando da implementaçªo da Rede
Extrajudicial Europeia (rede EJE):
a) Devem ser tomadas medidas para melhorar a coordenaçªo entre as diversas direcçıes-gerais da Comis-
sªo e as redes EJE e FIN, bem como a informaçªo prestada ao Parlamento, que deveria ser associado aesta iniciativa de uma forma mais efectiva;
b) Os centros de informaçªo e assistŒncia devem estar aptos a prestar um aconselhamento jurídico pre-
liminar, e a Comissªo deveria recomendar que tais centros tivessem, pelo menos, acesso a advogadosexperientes cobertos por um seguro de responsabilidade profissional;
c) A Comissªo deveria realizar, conjuntamente com os governos nacionais, uma vasta campanha de
informaçªo e sensibilizaçªo em todo o Espaço Económico Europeu, devendo as organizaçıes de con-sumidores e as câmaras de comØrcio participar nas acçıes de sensibilizaçªo do pœblico; os Estados--membros deveriam garantir a mais ampla parceria possível entre as organizaçıes e os organismosapropriados, a fim de desenvolverem estratØgias de promoçªo e informaçªo destinadas ao pœblico;
d) Deve ser previsto um financiamento inicial da rede EJE, tendo em conta o interesse que reveste para o
mercado interno, o seu papel essencial no que diz respeito ao acesso à justiça e as economias quedeverÆ implicar para o sistema judicial; congratula-se com a decisªo da Comissªo de assegurar o
financiamento inicial da rede EJE, mas considera que Ø necessÆrio garantir o seu financiamento a
longo prazo, em particular nos Estados-membros que tŒm pouca experiŒncia em matØria de sistemasextrajudiciais alternativos;
e) É indispensÆvel prever a formaçªo e o intercâmbio de pessoal entre os centros de informaçªo e assis-
tŒncia dos Estados-membros;
f) Para alØm do memorando de acordo proposto, a Comissªo deveria providenciar no sentido de que os
centros de informaçªo e assistŒncia subscrevam acordos entre serviços que estabeleçam o serviço
mínimo que os cidadªos podem esperar da rede EJE em todo o território da Uniªo Europeia; solicitaà Comissªo que garanta que o memorando de acordo inclua acordos sobre o nível dos serviços comreferŒncia ao aviso de recepçªo de reclamaçıes em tempo œtil, e propıe que este memorando sejacompletado a nível nacional de forma a abranger sistemas de trabalho entre os centros de informaçªoe assistŒncia e os organismos responsÆveis pela resoluçªo extrajudicial de litígios, definindo as garan-tias de nível mínimo de serviço que os cidadªos podem esperar da rede EJE;
g) Como previsto no memorando de acordo, a Comissªo deveria acompanhar e supervisionar sistemati-
camente o funcionamento da rede EJE a fim de detectar eventuais divergŒncias entre Estados-membros,assegurar a coerŒncia e fornecer as informaçıes indispensÆveis sobre o funcionamento do mercadointerno à direcçªo-geral competente e, por œltimo, ao Parlamento, nomeadamente a fim de assegurarum intercâmbio de pontos de vista e de dados sobre o desempenho global da rede; alØm disso, aComissªo deveria elaborar um relatório anual sobre o funcionamento do sistema, que incluísse esta-tísticas sobre o nœmero e a natureza dos litígios transfronteiriços;C 65 E/52 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
h) A Comissªo deve providenciar para que sejam elaborados formulÆrios e documentos multilingues a
utilizar pelos centros de informaçªo e assistŒncia; a Comissªo deve garantir que os referidos centros eos consumidores podem utilizar a sua própria língua na resoluçªo de litígios atravØs da rede EJE, parao que deverÆ existir uma infra-estrutura de traduçªo devidamente apetrechada; o Parlamento acolhefavoravelmente a disposiçªo contida no memorando de acordo que permite aos consumidores utiliza-rem a sua própria língua na resoluçªo de litígios, e solicita à Comissªo que garanta que os formulÆrioseuropeus de reclamaçªo sejam claros e de fÆcil utilizaçªo para os consumidores;
i) Devem ser criados mecanismos adequados para tratar as reclamaçıes relativas ao funcionamento da
rede EJE;
j) Devem ser tomadas medidas para garantir a interligaçªo entre as redes EJE e FIN e a rede judicial
europeia e para que as suas actividades e competŒncias sejam devidamente definidas e coordenadas;
k) Seria conveniente alargar o mais rapidamente possível a rede EJE aos países candidatos e aos países do
EEE, e permitir finalmente a adesªo de países terceiros a este sistema;
l) A Comissªo deveria assegurar uma disponibilizaçªo flexível da rede EJE atravØs de sistemas dos secto-
res pœblico e privado, na condiçªo de que estes preencham os critØrios de independŒncia e imparcia-lidade e prestem os níveis de serviço que os cidadªos podem esperar;
m) Sublinha a necessidade de facultar o acesso à rede EJE atravØs de serviços de consultoria locais ou
comunitÆrios, a fim de melhor satisfazer as necessidades dos consumidores;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e aos parla-
mentos dos Estados-membros.14.3.2002 PT C 65 E/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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