Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RESTRIÇÃO DO USO DE DETERMINADAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS EM EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

1. Historial

Transmissão das propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(2000) 347 final - 2000/0159(COD)], em conformidade com o nº 1 do artigo 175º do Tratado: 28 de Julho de 2000

Parecer do Comité Económico e Social: 29 de Novembro de 2000

Parecer do Comité das Regiões: 14 de Fevereiro de 2001

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura): 15 de Maio de 2001

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas (metais pesados e retardadores de chama bromados) em equipamento eléctrico e electrónico. As restrições terão efeito a partir de 2008. São enumeradas diversas derrogações num anexo técnico, que pode ser modificado pelo procedimento de comité.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A alteração 1, referente ao aumento da rentabilidade da reciclagem e à melhoria da protecção da saúde, mediante a restrição das substâncias perigosas, pode ser aceite.

A primeira parte da alteração 10, referente à mudança da data de supressão de 2008 para 2006, pode ser aceite.

No que respeita ao âmbito da directiva, a alteração 9 é aceitável: acrescenta ao âmbito da directiva lâmpadas eléctricas de uso doméstico, dispositivos de iluminação interior e lâmpadas fluorescentes compactas; inclui no âmbito das substâncias perigosas a categoria 10 do anexo I A da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; exclui as peças sobresselentes colocadas no mercado antes de 2006.

No que respeita à adaptação da directiva ao progresso técnico e científico, as alterações 12 e 13, relativas ao processo de consulta antes da alteração do anexo, podem ser aceites.

A alteração 17, referente às sanções adequadas, pode ser aceite.

A alteração 19, referente à mudança da data de entrada em vigor (dia da publicação da directiva, em lugar do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação), pode ser aceite.

3.2. Alterações aceites em parte ou em princípio pela Comissão

No que respeita à eliminação progressiva das substâncias perigosas, a Comissão pode aceitar em princípio a alteração 4 e a segunda parte da alteração 10, sob condição da seguinte redacção: "Com base em proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, assim que estiverem disponíveis os dados científicos necessários, e em conformidade com os princípios constantes da estratégia relativa aos produtos químicos, decidirão banir outras substâncias perigosas e substituí-las por substâncias alternativas mais favoráveis ao ambiente e que, no mínimo, garantam o mesmo nível de protecção dos consumidores." Esta redacção é necessária para que a ampliação do âmbito da directiva possa ser associada à nova estratégia relativa aos produtos químicos.

A Comissão pode aceitar a alteração 22, sob condição da seguinte redacção: "Os Estados-Membros garantirão que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2006 não contenham chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, polibromobifenilos (PBB) ou éter de polibromodifenilo (PBDE)". Esta redacção é de natureza puramente linguística.

A Comissão pode aceitar a alteração 23, sob condição da seguinte redacção: "O artigo 4º não é aplicável relativamente a equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelas categorias 8 e 9 do anexo I A da Directiva ...... [relativa aos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico] nem a peças sobresselentes para reparação de equipamentos colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2006". Com esta nova redacção, a Comissão sugere a omissão do termo "consumíveis", porquanto, para garantir que equipamento comercializado antes de 1 de Janeiro possa continuar a funcionar, não é necessário excluir os produtos consumíveis do âmbito da directiva.

A Comissão pode aceitar em princípio a alteração 35, sob condição da seguinte redacção, que proporciona maior flexibilidade à Comissão e tem em conta toda a evolução científica possível: "Se se dispuser de alternativas eficazes para prevenção de incêndios, a Comissão, no contexto da sua revisão, estudará a possibilidade de propor a substituição dos retardadores de chama bromados, a menos que possa ser provado que estes não geram preocupação na acepção dos princípios estabelecidos na estratégia aplicável aos produtos químicos."

A Comissão pode aceitar a referência à segurança do consumidor no nº 1 do artigo 5º, introduzida pela alteração 11.

No que respeita ao anexo, a Comissão aceita em princípio a alteração 21. As supressões são aceitáveis. Quanto às inclusões, a Comissão pode aceitar:

- "Chumbo contido em soldas de elevada temperatura (ou seja, ligas de solda estanho-chumbo com mais de 85% de chumbo)

- Chumbo no vidro de componentes electrónicos

- Chumbo contido em componentes piezoeléctricos

- Chumbo em servidores, sistemas de armazenamento e sistemas matriciais de armazenamento (isenção concedida até 2010)"

No que respeita a outras disposições, a Comissão pode aceitar a alteração 7, nos seguintes termos: "Como princípio geral, é benéfico reutilizar e renovar produtos, assim como prolongar o seu ciclo de vida".

A alteração 18 determina para a transposição da directiva o prazo de 18 meses a contar da sua entrada em vigor (a Comissão propusera 30.06.2004). Esta alteração pode, em princípio, ser aceite, sob condição de uma eventual revisão no momento da adopção da directiva.

3.3. Alterações não aceites pela Comissão

A alteração 2 declara que a directiva deve aplicar-se sem prejuízo da Directiva 76/769, relativa à limitação de algumas substâncias perigosas. O significado desta alteração é pouco claro, como o são igualmente as consequências jurídicas, pelo que a Comissão sugere evitarem-se fórmulas susceptíveis de levar a interpretações divergentes em matéria tão delicada.

A alteração 3 incide na protecção dos trabalhadores, não devendo ser aceite, visto extravasar o âmbito da directiva.

A alteração 8 suprime, nos objectivos da directiva, a referência à harmonização, não podendo ser aceite, visto importar assinalar que a directiva se baseia no artigo 95º do Tratado.

A alteração 5 substitui os termos PBDE e PBB por 'retardadores de chama bromados', não podendo ser aceite, visto que o âmbito da directiva é limitado a PBDE e PBB.

As alterações 6, 11 e 33 acrescentam atribuições e condições ao trabalho do comité instituído nos termos do artigo 5º, o que a Comissão considera inadequado, perante a insuficiência de precisão e o risco de prejuízo ao trabalho do comité.

A alteração 15 requer que a Comissão tome em consideração os dados técnicos que lhe forem apresentados até 2003. Este compromisso não pode ser aceite num texto jurídico, embora a Comissão venha certamente a ter em conta qualquer informação pertinente que lhe seja facultada.

A alteração 34 não pode ser aceite, dada a sua redundância por a Comissão ter em princípio aceite as alterações 4 e 35.

3.4. Proposta alterada

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supra.