TEXTOS APROVADOS
1. BSE e interdição das farinhas animais na alimentação de todos os animais
B5-0869, 0870, 0873, 0875, 0878 e 0880/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a BSE e a segurança dos alimentos para animais
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a BSE, especialmente as de 19 de Fevereiro de
1997 sobre as conclusões da comissão temporária de inquérito sobre a BSE(1), e de 19 de Novembro
de 1997 sobre o relatório da comissão temporária encarregada de verificar o seguimento dado àsrecomendações relativas à BSE(
2),
hdash Tendo em conta os resultados da conferência conjunta do PE e da Comissão, realizada em 1 e
2 de Julho de 1997, sobre as farinhas de carne e de ossos,
hdash Tendo em conta a conferência conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a BSE, realizada
em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998,
hdash Tendo em conta a sua posição de 17 de Maio de 2000 sobre uma proposta de regulamento do Parla-
mento Europeu e do Conselho que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefa-
lopatias espongiformes transmissíveis (EET) (COM(98) 623 hdash C4-0025/1999 hdash 1998/0323(COD))(3),
hdash Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as
regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(COM(2000) 574), com vista à retirada dos animais mortos da produção de farinha de carne e de
ossos e da cadeia alimentar,
hdash Tendo em conta o parecer do ComitéCientífico Director sobre a avaliação de risco geográfica para as
encefalopatias espongiformes transmissíveis, adoptado em 1 de Agosto de 2000,
hdash Tendo em conta o artigo 153
odo Tratado CE (defesa dos consumidores), o qual estabelece que, a fim
de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comu-nidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumi-dores, bem como para a promoção do seu direito à informação,
A. Considerando que todas as decisões referentes à colocação e à manutenção de produtos alimentares e
de alimentos para animais no mercado deverão assentar no princípio da precaução e em provas cien-
tíficas,
B. Considerando que o funcionamento cabal do mercado interno requer que as decisões tomadas a nível
europeu, em conformidade com as disposições consagradas nos Tratados e com o Direito derivado
europeu, sejam respeitadas pelos Estados-membros,
C. Considerando que éfundamental para a política alimentar da UE que apenas seja permitida a coloca-
ção no mercado de produtos alimentares e de alimentos seguros,
D. Considerando que um programa experimental de testes de seis meses, iniciado em Junho de 2000,
permitiu detectar trinta e cinco casos de BSE em animais que não teriam sido identificados no âmbito
das inspecções veterinárias normais,
E. Considerando que, de acordo com as inspecções veterinárias da Comissão em 1999, em alguns Esta-
dos-membros os ruminantes foram alimentados com farinhas de carne e de ossos na sequência de
fraudes ou de contaminações cruzadas;
(1) JO C 85 de 17.3.1997, p. 61.
(2) JO C 371 de 8.12.1997, p. 81.
(3) «Textos Aprovados», ponto 7.8.8.2001 PT C 223/281 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
1. Considera que a rastreabilidade dos alimentos desde a origem atéà mesa deveria ser a pedra angular
da política alimentar da UE;
2. Entende que deverá ser considerado crime o facto de se permitir conscientemente que um animal
infectado, ou suspeito de infecção, entre na cadeia alimentar;
3. Relembra que está em vigor em toda a União desde 1994 uma proibição de alimentar os ruminantes
com farinha de carne e de ossos; insiste em que os animais não ruminantes não deverão em circunstância
alguma ser alimentados com proteínas animais provenientes de fontes não autorizadas para consumo
humano;
4. Deplora a falta de harmonização no que respeita à proibição das farinhas de origem animal; solicita a
proibição da produção de alimentos para animais e das práticas de alimentação animal que envolvam a
reciclagem de restos de animais para efeitos de alimentação de gado bovino, ovino, caprino e de todos os
outros animais, incluindo aves e peixes, enquanto os Estados-membros não estiverem em condições degarantir a implementação da legislação comunitária em vigor no tocante à prevenção da BSE (tratamentoa 133
oC, 3 bar, 20 minutos; separação garantida das matérias de risco especificadas) e enquanto a sepa-
ração dos animais mortos, tal como proposta pela Comissão (COM(2000) 574), não tiver entrado em
vigor;
5. Neste contexto, salienta que o sangue e os seus derivados, incluindo as misturas de sangue e seus
derivados com outros produtos, devem ser igualmente objecto de uma proibição total nos alimentos para
todos os animais;
6. Reitera a necessidade de que as mais elevadas normas possíveis em matéria de higiene e de protecção
da saúde humana sejam também aplicadas aos países terceiros e solicita à Comissão que aplique a legisla-ção pertinente e tome as medidas necessárias a nível internacional;
7. Reitera o seu apelo à rápida introdução, em todos os Estados-membros, de testes obrigatórios da BSE
em todos os bovinos, ovinos e caprinos destinados a abate, começando pelos que têm mais de dezoito
meses de idade, por forma a que se obtenha uma imagem clara da situação epidemiológica em toda aUnião;
8. Insiste em que, no âmbito da conciliação orçamental, sejam disponibilizados os recursos financeiros
necessários para a realização dos testes e de outras medidas de protecção sanitária;
9. Exorta a Comissão a completar as normas do OIE e a classificação de riscos do ComitéCientífico
Director à luz dos resultados dos testes, de modo a utilizar esses elementos como ponto de partida de uma
revisão das disposições comunitárias relativas à carne, aos produtos à base de carne, às farinhas de origem
animal e aos materiais de risco, tendo em vista a protecção preventiva do consumidor;
10. Reitera o seu apelo à investigação e ao financiamento de testes de diagnóstico rápido das EET;11. Reitera o seu apelo à supressão da cadeia alimentar de todos os animais de uma manada, sempre
que o resultado de um teste seja positivo;
12. Observa que os criadores são sem dúvida os primeiros a reconhecer eventuais casos de infecção nas
respectivas manadas; entende, neste contexto, que as políticas nacionais de erradicação (e, em particular, a
compensação pelos animais infectados com base no seu valor de mercado) deverão encorajar as pessoas
envolvidas nas primeiras fases da cadeia alimentar a declarar as suspeitas de BSE;
13. Deseja a rápida aplicação de um plano comunitário em matéria de transporte, armazenagem e inci-
neração das farinhas de origem animal;
14. Insiste em que as mesmas normas deverão ser aplicadas à produção de fertilizantes orgânicos e de
outros produtos que contenham farinha de carne e de ossos, farinha de ossos ou chifres;
15. Propõe que seja investigada a utilização de produtos de resíduos animais não aprovados para con-
sumo humano (como, por exemplo, biogás, co-incineração em centrais eléctricas, produção de cimento e
biocombustíveis), e que seja concedido apoio à investigação e desenvolvimento;
16. Condena a lentidão demonstrada pelos Estados-membros na implementação da legislação necessária
em matéria de higiene, métodos de produção de alimentos para animais, tratamento de matérias de risco,alimentação animal, inspecção e rotulagem;C 223/282 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
17. Exorta a Comissão a informá-lo sobre a adopção e a aplicação efectiva, pelos Estados-membros, da
legislação relativa à proibição da utilização de farinhas de origem animal nos alimentos destinados a rumi-nantes e à utilização do método calor/pressão para fins de produção de farinhas de origem animal;
18. Insta a Comissão a elaborar uma proposta que obrigue os Estados-membros a informarem anual-
mente a Comissão e o Parlamento sobre os resultados da aplicação de toda a legislação pertinente da UEem matéria de carne de bovino e de alimentação e inspecção dos animais, em especial, sobre o número
total, a frequência e o local das inspecções de higiene no plano da produção de alimentos para animais e
no sector da carne de bovino;
19. Reitera o seu apelo à criação de um sistema de emergência (com recurso a sentenças temporárias)
que permita que a Comissão tome medidas imediatas quando as normas comunitárias não são devida-mente aplicadas ou controladas pelos Estados-membros, uma vez que o processo por incumprimento nostermos do artigo 226
odo Tratado CE éexcessivamente moroso para assegurar a protecção dos consumi-
dores contra riscos imediatos;
20. Salienta que não existem, de momento, quaisquer disposições comuns para combater o tremor
epizoótico dos ovinos, pelo que solicita ao Conselho que examine finalmente o regulamento relativo às
EET;
21. Salienta que a indústria da alimentação animal deve declarar abertamente todos os ingredientes que
fazem parte de quaisquer alimentos para animais produzidos e comercializados na União;
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
2. Incineração de resíduos *** III
A5-0321/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos
(C5-0371/2000 Idash 1998/0289(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comitéde Conciliação (C5-0371/2000),
hdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 558)(2),
hdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 330)(3),
hdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
hdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 280 hdash C5-0364/2000),
hdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
hdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comitéde Conciliação (A5-0321/2000),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 249 e JO C 279 de 1.10.1999, p. 274.
(2) JO C 372 de 2.12.1998, p. 11.
(3) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 1.
(4) JO C 25 de 28.1.2000, p. 17.8.8.2001 PT C 223/283 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000