Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 95/408/Cedo Conselho, de 22 de Junho de 1995, estabelece um procedimento simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixe, carne e outros produtos de origem animal. O prazo de aplicação da decisão expira em 31 de Dezembro de 2000.

No entanto, o processo de elaboração de listas definitivas de estabelecimentos de países terceiros não foi ainda concluído. Além disso, a legislação proposta a ser apresentada em conformidade com o Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá provisões revistas para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros podem importar peixe, carne e outros produtos de origem animal. Após a sua adopção, estas provisões substituirão a Decisão 95/408/CE do Conselho.

A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, a presente decisão prorroga o prazo de aplicação da Decisão 95/408/CE do Conselho até 31 de Dezembro de 2003.

A presente proposta não tem incidências financeiras no orçamento das Comunidades Europeias.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos [1], e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

[1] JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O período transitório fixado na Decisão 95/408/CE expira em 31 de Dezembro de 2000.

(2) Por razões administrativas, a elaboração de listas definitivas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as directivas sobre regras sanitárias aplicáveis a estes produtos sofreu um atraso.

(3) A revisão proposta de uma parte da legislação veterinária prevista no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá um regime alterado para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos.

(4) A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, o período transitório durante o qual se pode aplicar um regime simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos deve ser prorrogado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 9º da Decisão 95/408/CE, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".

Artigo 2º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente