COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC89) 448 final 
Bruxelas, 9 de Outubro de 1989 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nQ 986/68, que estabelece as regras 
gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado 
e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta tem por objecto uma alteração ao Regulamento (CEE) 
n° 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para 
o ieite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais. 
0 n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do referido regulamento prevê, a titulo 
derrogatório, que os Estados-membros que enviam leite desnatado em pó para outro 
Estado-membro sejam autorizados a pagar o auxilio em vez do Estado-membro em que 
o leite desnatado em pó é desnaturado ou Incorporado nos alimentos compostos. 
Desde a introdução desta disposição em Junho de 1976 os factores que intervêm na 
operação do regime em questão evoluíram consideravelmente, a tal ponto que os 
motivos evocados nessa época se encontram hoje ultrapassados. Isto aplica-se, 
nomeadamente, no que respeita aos efeitos da disposição em causa sobre as 
despesas em conformidade com o FEOGA. 
Atém disso, pelo seu regime de controlo necessariamente mais 
complicado, a medida é mais vulnerável a fraudes muito mais do que no âmbito do 
regime normal, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n° 1725/79 da Comissão. 
Até 1987, apenas a Itália tinha recurso ao regime especial, tal como previsto 
pelo Regulamento (CEE) nc 1624/76 da Comissão; desde então, três outros 
Estados-membros invocaram o direito de aplicar o dito regulamento. Os problemas 
descritos Infra correm, pois, o risco de se estender- o que leva a Comissão a 
propor a supresio da disposição no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do 
Regulamento (CEE) n° 986/68. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 986/68, que estabelece as regras 
gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado 
e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 763/89(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 10°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) 
n° 986/68 do Conselho*3^, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1115/89^4^, prevê, a titulo derrogatório, que os 
Estados-membros que enviam leite desnatado em pó para outro Estado-membro são 
autorizados a pagar o auxilio em vez do Estado-membro em que o leite desnatado 
em pó é desnaturado ou Incorporado nos alimentos compostos; que a evolução da 
situação do mercado Leva a não manter esta derrogação; 
(1) JO n° L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(2) JO n° L 84 de 29. 3.1989, p. 1. 
(3) JO n° L 169 de 18. 7.1968, p. 4. 
(4) JO n° L 118 de 29. 4.1989, p. 7. 
- 2 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
É suprimido o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento 
(CEE) n° 986/68. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento produz efeitos relativamente ao leite em pó enviado 
antes de 31 de Dezembro de 1989. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
FICHE FINANCIERE DATE : 18.09.89 
1. LIGNE BUDGETAIRE : 2.020 CREDITS 589 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition de règlement (CEE) du Conseil modifiant le 
règlement (CEE) établissant les règles générales relatives à l'octroi des aides 
pour le lait écrémé et le lait écrémé en poudre destiné à l'alimentation des 
animaux. 
3. 8ASE JURIDIQUE : Article 10, § 2 du règlement (CEE) n° 804/68 
<,. OBJECTIFS DE LA MESURE : Suspendre la disposition autorisant les Etats membres qui 
expédient du lait écrémé en poudre vers un autre Etat membre à verser laide 
en lieu et place dé l'Etat membre où le lait écrémé en poudre est dénaturé ou 
incorporé dans les aliments composés. 
5. INCIDENCES FINANCIERES 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE ••F"" 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL PERIODE DE 12 MOIS 
~ 42,3 
Mio ECU (B) EXERCICE EN.COURS ( 89) EXERCICE SUIVANT (90) 
- 41,0 
Mio ECU (B) 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 1991 
Mio • 3,3 
ECU (B) 1992 
" 3,3 
Mio ECU (B) 1993 1994 
5.2 MODE DE CALCUL Í1990) Mio ECU (B) 
Incidence du changement de double taux 
240.000 t x 600 Ecu/t x (1,125 - 1,102) x 4 1/2= - 1,2 
Incidence du délai supplémentaire de paiement : 
240.000 t x 600 Ecu/t x 1,102 (DT) x 3/12 = -39,8 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION :ui/&fcii 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'-EXECUTION kttitftfft 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE fcéUiiifcài 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS kkhk*m 
OBSERVATIONS 
Il est fait l'hypothèse que l'incidence de la mesure concerne surtout l'exercice 
1990 et conduira à des économies suite au changement du double taux moyen et, 
uniquement pour les premiers 12 mois d'application, en raison d'un délai supplé­
mentaire avant le paiement de l'aide dans l'Etat membre importateur, estimé à 
3 mois. 

ISSN (J2Í7-9553 
COM(89) 448 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-89-434-PT-C 
ISBN 92-77-53268-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo