Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 78/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 244/02

Denominação: Programa para a promoção de formadores profissionais que trabalham com jovens desfavorecidos nas zonas abrangidas pelo objectivo 2

Objectivo: Formação de formadores profissionais que trabalham com jovens desfavorecidos

Base jurídica: Grundsätze zur Förderung der regionalen Schulung betrieblicher Ausbilder in der Arbeit mit benachteiligten Jugendlichen in Ziel-2-Gebieten

Orçamento: 430600 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 70 % para as PME e de 50 % para as grandes empresas

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Itália (região da Toscânia)

N.o do auxílio: N 424/01

Denominação: Objectivo 2 - "Auxílio à protecção do ambiente e à poupança de energia"

Objectivo: O regime de auxílio destina-se a fomentar os investimentos destinados a promover as fontes de energia renováveis, a realização de poupanças de energia e a reabilitação de instalações industriais poluídas

Base jurídica: Deliberazione n. 330 della Giunta regionale della regione Toscana del 2 aprile 2001, quale modificata dalla deliberazione n. 1011 del 10 settembre 2001

Orçamento: 42,7 milhões de euros, no total, para o período 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % para o fomento das energias renováveis; 50 % para a reabilitação das instalações poluídas

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 513/02

Denominação: Programa I & D "Novos Materiais"

Objectivo: Apoiar projectos de I & D na área dos novos materiais

Base jurídica: Bayerische Haushaltsordnung in Verbindung mit Programmrichtlinien

Orçamento: 5,62 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para a investigação fundamental: máximo de 100 %; para a investigação industrial: máximo de 50 %; para o desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; mais 10 pontos percentuais adicionais às PME

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 3.12.2002

Estado-Membro: Espanha (Comunidade de Madrid)

N.o do auxílio: N 536/02

Denominação: Auxílios às PME para projectos de I & D - Comunidade de Madrid

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Orden por la que se convocan ayudas a empresas de la Comunidad de Madrid para la realización de proyectos de investigación y desarrollo tecnológico

Orçamento: 2,9 milhões de euros em 2003 e 1,9 milhões de euros em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: 60 % para os projectos de investigação industrial e 35 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 2003-2004

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 20.12.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 540/02

Denominação: Regime fiscal relativo à energia - alterações à lista processual

Objectivo: Ajustar tecnicamente o regime em vigor de forma a aumentar a sua eficácia

Base jurídica: Lov nr. 393 af 6. juni 2002 ændring af lov om energiafgift af mineralolieprodukter m.v. lov om afgift af naturgas og bygas, lov om afgift af stenkul, brunkul og koks m.v., lov om kuldioxidafgift af visse energiprodukter, lov om afgift av svovl og lov om tilskud til elproduktion

Orçamento: 5 milhões de coroas dinamarquesas por anos (cerca de 670000 euros)

Duração: 10 anos

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