N?C 299/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de 
armas (') 
COM(89) 446 final — SYN 98 
(Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 13 de Novem­
bro de 1989) 
(89/C 299/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (l), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
ciai O, 
Considerando que o artigo 8o.A do Tratado estabelece que a 
Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado interno, que compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias e das pessoas é assegurada; 
Considerando que, aquando da sua reunião em Fontai-
nebleau em 25 e 26 de Junho de 1984, o Conselho Euro­
peu fixou expressamente como objectivo a supressão de 
todas as formalidades policiais e aduaneiras nas frontei­
ras intracomunitárias; 
Considerando que a supressão total dos controlos e for­
malidades nas fronteiras intracomunitárias pressupõe que 
determinadas condições de fundo sejam satisfeitas; que a 
Comissão indicou, no seu Livro Branco «A Conclusão do 
Mercado Interno», que a supressão dos controlos da se­
gurança dos objectos transportados e das pessoas pressu­
põe, entre outras, uma aproximação das legislações sobre 
as armas; 
Considerando que a abolição dos controlos da detenção 
de armas nas fronteiras intracomunitárias exige uma re­
gulamentação que permita o controlo, nos Estados-mem-
bros, da aquisição e da detenção de armas de fogo e da 
sua transferência para outro Estado-membro; 
Considerando que desta regulamentação resultará uma 
maior confiança mútua entre os Estados-membros no domí­
nio da segurança das pessoas, na medida em que se apoia 
em legislações parcialmente harmonizadas; que é conve-
O JO n? C 235 de 1. 9. 1987, p. 8. 
O JO n? C 35 de 8. 2. 1988, p. 5. niente, para o efeito, prever categorias de armas de fogo 
cuja aquisição e detenção pelos particulares sejam quer proi­
bidas quer sujeitas a uma autorização ou a uma declaração; 
Considerando que é indicado proibir, em princípio, a 
passagem de um Estado-membro para outro com armas 
e que apenas é aceitável uma excepção se for seguido um 
processo que permita aos Estados-membros estarem ao 
corrente da introdução de uma arma de fogo no seu ter­
ritório ; 
Considerando, todavia, que devem ser adoptadas regras 
mais flexíveis no domínio da caça e de competições des­
portivas, a fim de não entravar a livre circulação de pes­
soas mais do que o necessário; 
Considerando que a directiva tem unicamente por objec­
tivo a abolição de qualquer controlo da detenção de ar­
mas aquando da passagem de um Estado-membro para 
outro, sem afectar o poder dos Estados-membros de to­
marem medidas destinadas a evitar o tráfego ilegal de 
armas; 
Considerando que o artigo 223? do Tratado reserva a 
cada um dos Estados-membros o direito de tomar medi­
das que considere necessárias para a protecção dos inte­
resses essenciais da sua segurança e que digam respeito 
à produção ou ao comércio de armas, munições e mate­
rial de guerra; que esse artigo não se opõe a medidas 
comunitárias destinadas a controlar estritamente qual­
quer transferência de armas e a proibir qualquer viagem 
com armas de guerra na Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO PRIMEIRO 
Âmbito de aplicação 
Artigo Io. 
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por «armas» e «armas de fogo» os objectos tal 
como definidos no anexo I. As armas de fogo são classifica­
das em quatro categorias, definidas no ponto 2 do anexo I. 
28. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 299/7 
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por «armeiro» qualquer pessoa singular ou co­
lectiva cuja actividade profissional consista, total ou par­
cialmente, no fabrico, venda, compra, troca, locação, re­
paração ou transformação de armas de fogo. 
3. Para efeitos da presente directiva, as pessoas são 
consideradas como residentes do país referido no endereço 
mencionado num documento que prove a residência, no­
meadamente o passaporte ou um documento de identidade, 
que é apresentado às autoridades de um Estado-membro ou 
a um armeiro aquando de um controlo de detenção ou por 
ocasião da aquisição. 
4. O cartão europeu de arma de fogo é um documento 
emitido, mediante pedido, a um detentor legal de uma arma 
de fogo ou a uma pessoa que tencione adquirir uma arma de 
fogo pelas autoridades de um Estado-membro. O cartão eu­
ropeu de arma de fogo conterá as menções previstas no 
anexo II da presente directiva. Se várias pessoas estiverem 
autorizadas legalmente a deter uma mesma arma de fogo, 
serão emitidos vários cartões. 
Artigo 2° 
[novo] 
/. A presente directiva não prejudica a aplicação das dis­
posições nacionais relativas ao porte de armas ou à regula­
mentação da caça e das competições desportivas de tiro. 
2. A presente directiva não se aplica à aquisição e deten­
ção de armas pelas forças armadas, pela polícia ou pelos ser­
viços públicos. 
Artigo 3o. 
[antigo artigo 2?] 
Sem prejuízo dos direitos conferidos, no n? 2 do artigo 
12?, aos residentes dos Estados-membros, e de acordo 
com o n°. 1 do artigo 15°., os Estados-membros podem 
adoptar nas suas legislações disposições mais estritas que 
as previstas na presente directiva. 
CAPÍTULO 2 
Harmonização das legislações relativas às armas de fogo 
Artigo 4o. 
[antigo artigo 3?] 
Cada Estado-membro fará depender de autorização o 
exercício da actividade de armeiro no seu território. A 
análise do pedido implicará pelo menos o controlo da hono­
rabilidade e capacidade profissional do armeiro ou, se se 
tratar de uma pessoa colectiva, da pessoa que dirige a em­
presa. 
Os armeiros ficam obrigados a manter um registo no 
qual inscrevem todas as entradas e saídas de armas de 
fogo das categorias A a C, com os dados que permitam a 
identificação da arma, nomeadamente o tipo, marca, modelo, calibre e número de fabrico, bem como o nome 
e endereço do fornecedor e do adquirente. Os Estados-
-membros controlarão regularmente o respeito desta obriga­
ção por parte dos armeiros. 
Artigo 5o. 
[novo] 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3°., os Estados-membros 
só permitirão a aquisição e a detenção de armas de fogo da 
categoria B a pessoas que possuam um motivo válido para 
tal e que: 
a) Sejam maiores de 18 anos; 
b) Possuam as capacidades mentais e físicas adequadas; 
c) Não sejam susceptíveis de constituir perigo para a ordem 
ou a segurança públicas. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, os Estados-membros 
só permitirão a detenção de armas de fogo da categoria C a 
pessoas que preencham as condições referidas nas alíneas a), 
b) e c) do primeiro parágrafo. 
Os Estados-membros só podem proibir a pessoas que re­
sidam no seu território a detenção de uma arma com­
prada ou de outro modo adquirida noutro Estado-mem­
bro se impedirem a compra ou aquisição dessa mesma 
arma no seu território. 
Artigo 6? 
[novo] 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias 
no sentido de proibirem a aquisição e detenção de armas de 
fogo da categoria A. 
Artigo 7? 
[novo] 
1. Não é permitida a aquisição de uma arma de fogo da 
categoria B no território de um Estado-membro sem que 
este tenha para o efeito autorizado o adquirente. 
Esta autorização não pode ser dada a um residente de um 
outro Estado-membro sem o acordo prévio deste último Es­
tado; tal acordo pode ser dado através de uma menção 
aposta para o efeito num cartão europeu de arma de fogo. 
2. Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da 
categoria B no território de um Estado-membro sem que 
este tenha para o efeito autorizado o detentor. Se o detentor 
residir noutro Estado-membro, este será informado do facto. 
3. As autorizações de aquisição e detenção de uma arma 
de fogo da categoria B podem assumir a forma de uma deci­
são administrativa única. 
N?C 299/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89 
Artigo 8° CAPÍTULO 3 
inovoj 
1. Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da 
categoria C num Estado-membro em que esta não tenha 
sido submetida a um regime de autorização sem que o de­
tentor tenha para o efeito apresentado uma declaração às 
autoridades desse Estado-membro. 
Os Estados-membros preverão a declaração obrigatória de 
todas as armas de fogo da categoria C actualmente detidas 
no seu território no prazo de uma ano a partir da entrada 
em vigor das disposições nacionais de transposição da pre­
sente directiva. 
2. Relativamente a cada aquisição de uma arma de fogo 
da categoria Ç, os armeiros informarão as autoridades do 
Estado-membro em que a mesma se realizou, a menos que 
aquela tenha sido submetida a um regime de autorização. 
Se o adquirente residir noutro Estado-membro, este será in­
formado da aquisição pelo Estado-membro onde a mesma se 
realizou. 
3. Para efeitos do n°. 2 do artigo 12?, se um Estado-mem­
bro proibir no seu território a aquisição e a detenção de 
uma arma de fogo das categorias C ou D, informará desse 
facto os outros Estados-membros que o mencionarão expres­
samente caso emitam um cartão europeu de arma de fogo 
relativamente a tal arma. 
Artigo 9° 
[antigo artigo 5?] 
1. Cada Estado-membro proibirá a entrega de armas de 
fogo das categorias A, B e C no seu território, quer por 
parte de um armeiro quer por parte de outro particular, a 
uma pessoa que não resida nesse Estado-membro. 
2. Em derrogação ao disposto no n°. 1, a entrega de uma 
arma de fogo a uma pessoa que não resida no Estado-mem­
bro em causa pode ser permitida: 
— a um adquirente que tenha obtido a autorização, nos 
termos do artigo 11°, para efectuar ele próprio a transfe­
rência para o seu país de residência, 
— a um adquirente que a tencione deter no Estado-mem­
bro de aquisição, desde que preencha as condições legais 
para a sua detenção. 
Artigo 1CP. 
[antigo artigo 5?] 
As munições para uma arma de fogo não podem ser entre­
gues num Estado-membro a uma pessoa que aí não resida, a 
menos que esta prove, mediante a apresentação de um car­
tão europeu de arma de fogo, que detém legalmente uma 
arma do tipo a que se destinam as munições. Formalidades exigidas para a circulação de armas na Co­
munidade 
Artigo 11° 
[antigo artigo 6?] 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12?, as armas 
de fogo só podem ser transferidas de um Estado-membro 
para outro ou para um país terceiro ou dele proveniente, 
de acordo com o processo previsto nos números seguin­
tes. 
2. No que diz respeito às transferências de armas de 
fogo para um outro Estado-membro ou para um país 
terceiro, o interessado ou o seu mandatário comunicará ao 
Estado-membro no qual se encontram tais armas, antes 
de qualquer expedição: 
— o nome e o endereço do vendedor ou cedente e do 
comprador ou adquirente, ou se for caso disso, do 
proprietário, 
— o endereço do local para o qual tais armas serão en­
viadas ou transportadas, 
— a quantidade de armas que fazem parte do envio ou 
do transporte, 
— os dados que permitam a identificação de cada arma, 
— o meio de transporte, 
— a data da partida e a data prevista da chegada. 
O Estado-membro analisará as condições de realização da 
transferência, nomeadamente no que diz respeito à segu­
rança. 
Se o Estado-membro autorizar essa transferência, emi­
tirá uma autorização contendo todas as menções referi­
das no primeiro parágrafo. A autorização deve acompa­
nhar as armas de fogo até ao destino; deve ser apresen­
tada sempre que solicitado pelas autoridades dos Esta­
dos-membros. 
3. Cada Estado-membro pode conceder aos armeiros o 
direito de efectuar transferências de armas de fogo a partir 
do seu território para outro Estado-membro ou para um 
país terceiro sem a autorização prévia prevista no n°. 2. 
Para o efeito emitirá uma licença, cuja cópia certificada 
conforme deverá acompanhar as armas de fogo até ao des­
tino; este documento deve ser apresentado sempre que solici­
tado pelas autoridades dos Estados-membros. 
Este procedimento apenas pode ser utilizado para uma 
transferência para um Estado-membro se o destinatário for 
um armeiro. 
Antes da transferência, os armeiros comunicarão às autori­
dades do Estado-membro a partir do qual a transferência 
for efectuada todas as informações mencionadas no primeiro 
parágrafo do n°. 2. 
28. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 299/9 
4. Cada Estado-membro pode comunicar aos outros 
Estados-membros uma lista de armas de fogo relativa­
mente às quais não pode ser dada, sem o seu acordo pré­
vio, a autorização de transferência para o seu território. 
Estas listas de armas de fogo serão comunicadas aos armei-
ros que tenham obtido uma licença para transferir armas de 
fogo sem autorização prévia no âmbito do procedimento 
previsto no número anterior; esses armeiros não efectuarão 
as transferências referidas no número anterior sem terem ob­
tido o acordo prévio do Estado-membro de destino. 
5. No que diz respeito às importações de armas de 
fogo provenientes de um país terceiro, o interessado ou o 
seu mandatário comunicará ao Estado-membro de impor­
tação todos os dados referidos no primeiro parágrafo do 
n? 2. Quando autorizar a importação, o Estado-membro 
de importação emitirá uma licença de importação. Este 
documento deve acompanhar as armas de fogo até ao 
destino; deve ser apresentado sempre que solicitado pelas 
autoridades dos Estados-membros. 
Artigo 12°. 
[antigo artigo 7?] 
/. A menos que tenha sido seguido o processo previsto no 
artigo 11°., a detenção de uma arma de fogo durante uma 
viagem por dois ou mais Estados-membros apenas será per­
mitida se o interessado tiver obtido a autorização de todos 
os Estados-membros em cujo território a viagem será reali­
zada. 
Os Estados-membros podem conceder esta autorização para 
uma ou várias viagens, por um período determinado ou in­
determinado. Estas autorizações serão inscritas no cartão 
europeu de arma de fogo, que o viajante deve apresentar 
sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-mem­
bros. 
2. Em derrogação do n°. 1, os caçadores e os atiradores 
desportivos podem deter sem autorização prévia uma ou vá­
rias armas de fogo das categorias C e D durante uma via­
gem por dois ou mais Estados-membros tendo em vista a 
prática de caça ou a participação numa competição despor­
tiva, desde que possuam, relativamente a cada arma de 
fogo, o cartão europeu de arma de fogo e que possam com­
provar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a 
apresentação de um convite. 
Contudo, esta derrogação não se aplica ás viagens para um 
Estado-membro que proíba a aquisição e a detenção da 
arma en questão; neste caso, por força do disposto no n°. 3 
do artigo 8°, o cartão europeu de arma de fogo deve conter 
uma menção expressa. 
3. Através de acordos de reconhecimento mútuo de docu­
mentos nacionais, dois ou mais Estados-membros podem 
prever um regime mais flexível que o previsto no presente 
artigo para a circulação com uma arma de fogo nos respecti­
vos territórios. 
Artigo 13°. 
[novo] 
1. Cada Estado-membro transmitirá ao Estado-membro 
para cujo território a transferência seja efectuada qualquer 
informação útil de que disponha em relação às transferên­
cias definitivas de armas. 2. As informações que os Estados-membros receberem, em 
aplicação dos processos previstos no artigo 11°, sobre as 
transferências de armas de fogo, e no n° 2 do artigo 7? e n° 
2 do artigo 8o, sobre a aquisição e a detenção de armas de 
fogo por não residentes, serão comunicadas ao Estado-mem­
bro de destino e, se for caso disso, aos Estados-membros de 
trânsito, antes do início da transferência. 
3. Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros 
criarão uma rede de troca de informações. Indicarão aos ou­
tros Estados-membros e à Comissão as entidades nacionais 
responsáveis pela transmissão e recepção das informações e 
pela aplicação da formalidade referida no n° 4 do artigo IIo. 
Artigo 14°. 
[antigo artigo 8?] 
É proibido entrar no território de um Estado-membro com 
uma arma de fogo salvo nas situações previstas nos artigos 
11? e 12? e desde que as condições neles previstas sejam 
respeitadas. 
Só é permitido entrar no território de um Estado-membro 
com uma arma que não seja de fogo se for respeitada a le­
gislação nacional do Estado-membro em causa na matéria. 
CAPÍTULO 4 
Disposições finais 
Artigo 15°. 
[antigo artigo 9?] 
1. Sem prejuízo do disposto nos n?s 3 e 4, os Estados-
-membros renunciarão aos controlos da detenção de ar­
mas nas fronteiras intracomunitárias, o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1992. 
2. Os Estados-membros reforçarão os controlos da 
detenção de armas nas fronteiras externas da Comuni­
dade. 
Os Estados-membros velarão em especial pelo respeito do 
disposto no artigo 12°. por parte dos viajantes provenientes 
de países terceiros que se dirigem a outro Estado-membro. 
3. A presente directiva não prejudica os controlos 
efectuados pelos Estados-membros ou pelo transportador 
aquando do embarque num meio de transporte. 
4. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
modalidades de realização dos controlos referidos nos 
n?s 2 e 3. A Comissão recolherá essas informações e co­
locá-las-á à disposição de todos os Estados-membros. 
N?C 299/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89 
Artigo 16°. para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 
rantieo artieo 10°1 ate -^ ^e ^ezem^ro de 1991. Comunicarão imediata­
mente as medidas tomadas à Comissão e aos outros Es-
Os Estados-membros aplicarão as mesmas sanções penais tados-membros. 
e administrativas pelo não cumprimento do disposto na 
presente directiva que pelo não cumprimento de idêntica As disposições adoptadas por força doprimeiro parágrafo fa-
legislação nacional. rão referência explícita à presente directiva. 
Artigo 17°. Artigo 18°. 
[antigo artigo 11?] [antigo artigo 12?] 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias rectiva. 
ANEXO I 
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «armas»: 
— as «armas de fogo», tal como são definidas no ponto 2 do presente anexo, 
— os objectos referidos no ponto 3 do presente anexo, 
— as munições para as armas de fogo, a menos que não estejam incluídas na definição de armas de fogo, 
— as armas de propulsão a gás, as armas de propulsão a ar comprimido, as armas que disparem projécteis 
propulsionados apenas por uma mola, 
— os arcos e as bestas, 
— as armas brancas cuja lâmina tenha mais de um gume, as baionetas, estiletes, punhais, facas de ponta 
e mola, facas de lançar e bengalas de estoque, 
— as maças, clavas, cassetetes, socos americanos, matracas e fundas. 
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «armas de fogo»: 
— Qualquer objecto que se integre numa das seguintes categorias, com exclusão dos que embora corres­
pondam à definição tenham sido excluídos pelas razões referidas no ponto 3 do presente anexo. 
CATEGORIA A 
Armas de fogo proibidas 
1. As armas de fogo normalmente utilizadas como armas de guerra; 
2. As armas de fogo automáticas, mesmo que não se trate de armas de guerra; 
3. As armas de fogo camufladas sob a forma de outro objecto; 
4. As munições com balas perfurantes, explosivas ou incendiárias, bem como os projécteis para estas mu­
nições; 
5. As munições para pistolas e revólveres de projécteis dum-dum ou de ponta oca, bem como os projécteis 
para estas munições; 
28. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 299/11 
CATEGORIA B 
Armas de fogo sujeitas a autorização 
1. As armas de fogo curtas semi-automáticas ou de repetição; 
2. As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão central; 
3. As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão anular, com um comprimento total inferior 
a 28 cm; 
4. As armas de fogo longas semi-automáticas cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos; 
5. As armas de fogo longas semi-automáticas cujos depósito e câmara não podem conter mais de três 
cartuchos, com carregador não fixo, relativamente ás quais não é seguro que não possam ser transfor­
madas através de utensílios comuns em armas cujos depósito e câmara podem conter mais de três 
cartuchos; 
6. As armas de fogo longas de repetição e semi-automáticas, de cano liso, em que este não exceda 60 cm; 
7. As armas de fogo civis semi-automáticas com a aparência de uma arma de fogo automática de guerra. 
CATEGORIA C 
Armas de fogo sujeitas a declaração 
1. As armas de fogo longas, de repetição; 
2. As armas de fogo longas de tiro-a-tiro, de cano estriado; 
3. As armas de fogo longas semi-automáticas, com exclusão das compreendidas na categoria B, pontos 
4 a 7; 
4. As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão anular, de comprimento total superior a 28 cm. 
CATEGORIA D 
Outras armas de fogo 
As armas de fogo longas de tiro-a-tiro, de cano liso. 
— bem como as partes destas armas de fogo. 
O mecanismo de fecho, o depósito e o cano das armas de fogo, enquanto objectos separados, estão incluí­
dos na categoria em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam. 
3. Para efeitos do presente anexo, não estão incluídos na definição de armas de fogo os objectos que correspon­
dem à definição mas que: 
a) Tenham sido tomados definitivamente impróprios para utilização; 
b) Sejam concebidos para fins de alarme, sinalização, salvamento, abate, pesca com arpão ou destinados a 
fins industriais ou técnicos, na condição de só poderem ser utilizados para esses fins precisos; 
c) Tenham sido fabricados antes de, ou segundo um modelo anterior a 1 de Janeiro de 1870, na condição de 
não poderem utilizar munições destinadas a armas proibidas ou sujeitas a autorização. 
N?C 299/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89 
4. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: 
a) «Arma de fogo curta», uma arma de fogo cujo cano não exceda 30 centímetros ou cujo comprimento total 
não exceda 60 centímetros; 
b) «Arma de fogo longa», qualquer arma de fogo com exclusão das armas de fogo curtas; 
c) «Arma automática», uma arma de fogo que após cada disparo se rearma por si e que, mediante uma única 
pressão do gatilho, pode fazer uma rajada de vários disparos; 
d) «Arma semi-automática», uma arma de fogo que após cada disparo se rearma automaticamente e que não 
pode, mediante uma única pressão do gatilho, fazer mais de um único disparo; 
e) «Arma de repetição», uma arma de fogo que após cada disparo é recarregada manualmente mediante a 
introdução no cano de um cartucho retirado de um depósito e transportado através de um mecanismo; 
f) «Arma de tiro-a-tiro», uma arma de fogo sem depósito, que é carregada antes de cada disparo mediante a 
introdução manual do cartucho na câmara ou no compartimento previsto para o efeito à entrada do cano. 
ANEXO II 
Cartão europeu de arma de fogo 
O cartão deverá prever as seguintes rubricas: 
a) Identificação do detentor; 
b) Identificação da arma de fogo; 
c) Período de validade do cartão; 
d) Parte reservada às indicações do Estado-membro que emitiu o cartão (natureza e referências das autorizações, 
etc); 
e) Parte reservada às indicações dos outros Estados-membros (autorização de entrada, etc); 
f) — Relativamente às armas de fogo da categoria B, a menção: «O presente documento só confere o direito de 
efectuar viagens com a arma de fogo nele mencionada, para um outro Estado-membro, após obtenção da 
autorização das autoridades desse Estado-membro. Essa autorização pode ser inscrita no presente docu­
mento». 
— Relativamente às armas de fogo das categorias C e D, a menção: 
«O presente documento só confere o direito de efectuar viagens com a arma de fogo nele mencionada, 
para um outro Estado-membro, após obtenção da autorização das autoridades desse Estado-membro. Essa 
autorização pode ser inscrita no presente documento. 
Contudo, tal autorização prévia não é necessária para viagens tendo em vista a prática da caça ou a 
participação numa competição desportiva, desde que a razão da viagem possa ser comprovada às autori­
dades do Estado-membro visitado, a seu pedido». 
No caso de um Estado-membro ter, em conformidade com o disposto no n°. 3 do artigo 8°., informado os 
outros Estados-membros de que a detenção de certas armas de fogo das categorias C ou D é proibida no 
seu território, deve ser acrescentada a seguinte menção: 
«E proibido entrar com esta arma em [nome do Estado-membro em questão]».