Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "As consequências económicas e sociais do alargamento para os países candidatos"

(2003/C 85/18)

Em 16 e 17 de Janeiro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, de acordo com o previsto no artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre: "As consequências económicas e sociais do alargamento aos países candidatos".

A Secção Especializada de Relações Externas, responsável pela preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Novembro de 2002 (relator: D. Dimitriadis, co-relatora: Eva Belabed).

Na 395.a reunião plenária, realizada em 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por 98 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções.

Síntese

O presente parecer traduz a importância muito especial que o Comité atribui à boa conclusão das negociações com os países candidatos à adesão, no quadro do alargamento, ainda que permaneçam em suspenso alguns aspectos relevantes. Este alargamento representa a prova mais difícil enfrentada pela União Europeia desde a sua criação, colocando-a ao mesmo tempo perante o desafio de realizar o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa: tornar a economia europeia na mais competitiva a nível mundial.

O Comité apoia plenamente o alargamento e partilha o ponto de vista da presidência dinamarquesa quanto à conveniência de respeitar o calendário, tendo em conta os progressos realizados por cada Estado-Membro.

O Comité presta um apoio muito diversificado ao processo de alargamento e, em especial, ao desenvolvimento de relações de cooperação e de assistência com as organizações socioprofissionais, os parceiros sociais e as ONG especializadas dos países candidatos, para que estas instâncias: a) funcionem eficazmente ao nível nacional, b) melhorem a sua organização, adquirindo o necessário saber fazer, c) possam participar na resolução de problemas ao nível local e d) tenham parte activa nas negociações europeias. O Comité defende activamente estas concepções e desenvolverá todos os esforços para concretizar tais objectivos, inclusivamente após a entrada daqueles países na União Europeia, que não irá solucionar todos os seus problemas sociais e económicos. De acordo com os objectivos do programa de acção para o alargamento que elaborou em 2002, o Comité está empenhado em tratar o alargamento como um tema horizontal presente em todas as suas actividades.

1. Introdução

1.1. O processo de alargamento constitui uma iniciativa dinâmica de unificação da Europa que reforça a paz, a segurança e a prosperidade em todo o continente. Durante a última década, os países candidatos à adesão alcançaram progressos económicos e administrativos muito apreciáveis na caminhada para a adesão à UE, e isto em condições muito desfavoráveis. Não devem deixar de fazer todos os esforços sustentados necessários para manter este impulso, nomeadamente ao longo dos próximos anos, que serão essenciais, por um lado, para concluir de forma satisfatória as negociações de adesão, por outro lado para enfrentar os problemas de adaptação que deverão surgir aquando da aplicação plena e efectiva do acervo comunitário.

A visão que constitui a criação de uma Europa unida, de um grande mercado único de mais de 500 milhões de cidadãos europeus (incluindo os dos países candidatos) poderá tornar-se realidade na medida em que: a) nesses estados, as mudanças económicas e sociais se efectuem rapidamente e sem qualquer tipo de recuo(1), b) as condições sócio-económicas o permitam, ou seja, que os cidadãos dos países candidatos aceitem o seu novo ambiente e se sintam em segurança na Europa unida.

1.2. Os países candidatos estão confrontados com um duplo desafio: ainda absorvidos na transformação dos seus sistemas políticos, económicos e sociais, têm, ao mesmo tempo, de se adaptar imediatamente ao acervo comunitário. Trata-se de dois percursos paralelos, mas separados, embora coincidam em muitos pontos e sejam impostos por todo um conjunto de compromissos e de obrigações para com actores internacionais que, muitas vezes, dão directrizes políticas e económicas divergentes, de acordo com as respectivas estratégias e modelos de sociedade. Consequentemente, a transição exerce uma forte influência sobre o processo da adesão e vice-versa. Independentemente das consequências económicas e sociais que o alargamento terá nos países candidatos, os regimes que tenham sido implantados nestes últimos terão, para além disso, efeitos consideráveis para a UE logo que passem a ser seus membros. Tudo indica que os Estados-Membros actuais ainda não tenham plena consciência desta última faceta do problema.

1.3. Aquando da conferência sobre o alargamento realizada a 16 de Novembro de 2000 em Bruxelas, sob a égide do Comité Económico e Social Europeu, representantes de diferentes grupos sociais discutiram a situação concreta dos países candidatos à UE e as consequências negativas da sua adesão à UE. A conferência chamou "a atenção do Conselho Europeu, das outras instituições comunitárias e dos governos dos países candidatos para a necessidade de inculcar devidamente no seio da sociedade civil a perspectiva da adesão de novos membros." Além disso, afirmou estar "convencida de que, na maioria dos casos, o alargamento e os processos de adesão se desenrolam de forma mais fácil e mais eficaz na medida em que a UE consegue garantir a participação desses intervenientes nos esforços destinados à sua preparação".

1.4. Durante as reuniões sobre o alargamento realizadas no Comité Económico e Social Europeu de 5 a 7 de Novembro de 2001(2), Günter Verheugen, membro da Comissão responsável pelo Alargamento, solicitou ao Comité que concentrasse a sua atenção nas consequências económicas e sociais do alargamento nos países candidatos à adesão.

1.5. Para além disso, os membros dos comités consultivos mistos (CCM) criados com os países candidatos foram convidados(3) a contribuir para garantir o êxito do alargamento, tanto para a UE como para os países candidatos. As reuniões destas instâncias têm permitido abordar as questões mais importantes enfrentadas pelos países candidatos e discutir, num diálogo absolutamente livre, algumas problemáticas fundamentais, como as relativas aos pagamentos e às quotas agrícolas, à política regional, à burocracia na administração pública, à ausência de diálogo social, à livre circulação de pessoas, às razões dos atrasos nos financiamentos da UE, ao contributo das PME nas diferentes economias, às debilidades da investigação científica, à formação profissional, à competitividade reduzida, ao trabalho infantil ou ainda à insuficiência de informação sobre o alargamento que afecta os cidadãos dos países candidatos.

1.5.1. Continuam em vigor os critérios de avaliação dos progressos realizados por cada país, como definidos na Cimeira de Copenhaga de 1993. Com excepção da Turquia, os países candidatos continuam a satisfazer as condições políticas estabelecidas em Copenhaga. Na sua maioria, verificam-se progressos significativos quanto ao enraizamento e à consolidação da democracia, ao respeito pelo primado do direito e dos direitos humanos e ao reforço das estruturas democráticas.

1.6. Todos os esforços deverão ser concentrados na capacidade dos países candidatos para assumirem o acervo comunitário e, mais em especial, para o transporem para a legislação nacional. É de salientar que, mesmo tendo sido adoptadas muitas leis relacionadas com a incorporação do acervo comunitário, elas não foram acompanhadas das medidas de apoio necessárias e, ainda mais grave, desconhecemos os efeitos que irão ter quando forem plenamente aplicadas. Tendo, em geral, objectivos claros a atingir no quadro do alargamento, os países candidatos beneficiam, assim, de um apoio precioso para definir as suas prioridades e acelerar determinados processos de saneamento.

O parecer examina as seguintes questões, por ordem de prioridade:

2. Situação económica actual e reestruturações

2.1. Dados económicos - Estatísticas

2.1.1. Em média, o crescimento do PIB real do grupo dos Dez no seio dos países candidatos quase atingiu os 5 % em 2001. No primeiro semestre de 2001, verificou-se um abrandamento desse ritmo. Em percentagem do PIB médio da Comunidade (medido em paridade de poder de compra, PPC), o PIB per capita atingiu os 39 % em 2000 contra 38 % em 1999. O PIB global dos países candidatos representa apenas 5 % do da UE(4). Em 2000, os aumentos elevados do preço do petróleo fizeram com que a inflação passasse de 10 % para 15 %. Apesar do crescimento relativamente bom, a taxa de desemprego passou de cerca de 11 % para 12,5 % em 2000 e para 18 % em 2001 (com picos de 25 a 31 % em certas regiões)(5). O aumento do desemprego traduz o impacto negativo das mutações estruturais no emprego, as distorções no mercado de trabalho e o hiato entre as aptidões profissionais e as necessidades do mercado de trabalho.

2.1.2. O colapso do sistema da economia planificada em 1989 e a passagem para a economia de mercado criaram nos países candidatos uma nova percepção dos mecanismos da economia, da sociedade e da empresa, que acompanhou uma reorientação para o Ocidente dos seus eixos económicos, anteriormente virados para o Leste. Na maioria dos casos, os cidadãos reagiram vigorosamente à mudança radical do ambiente económico e social devido: a) ao custo adicional em termos políticos, económicos e sociais da transição, b) à ineficácia das administrações públicas e c) ao colapso dos mecanismos e circuitos económicos internos.

2.1.3. A reestruturação da economia criou novos empregos nos sectores emergentes, mas suprimiu grande número nos sectores tradicionais, de modo que grandes unidades geográficas passaram a conhecer um elevado nível de desemprego, deficiências de infra-estruturas e perspectivas pouco estimulantes. Esta situação, combinada com os problemas de financiamento, constitui o principal desafio ao desenvolvimento das zonas em questão. É necessário associar esforços para que todos os actores envolvidos contribuam para desenvolver uma estratégia própria, estabelecer as condições necessárias ao investimento e criar novos empregos. Além das medidas destinadas ao desenvolvimento das qualificações, considera-se indispensável pôr em prática uma política activa do mercado de trabalho, melhorar as infra-estruturas, desenvolver uma política equilibrada relativamente às prestações sociais, às remunerações e aos salários, de forma a estabelecer o ambiente necessário para que os investidores criem postos de trabalho e os trabalhadores os ocupem.

2.1.4. O comércio externo dos países candidatos conheceu uma alteração estrutural considerável nos últimos anos, tornando-se a EU o principal parceiro comercial da maior parte deles. Como era previsível, o aumento das suas importações de bens e serviços originou um défice da balança comercial na maior parte destes países.

2.1.5. As novas condições de concorrência resultantes do ingresso na EU gerarão muito provavelmente fortes movimentos de recomposição em sectores sensíveis da economia destes países (agricultura, indústria transformadora, etc.). Haverá que preparar os actores envolvidos para o novo ambiente concorrencial resultante do alargamento e para o seu impacto eventual em sectores aparentemente "sãos".

2.2. Indústria - Serviços - Comércio

2.2.1. Os investimentos directos estrangeiros contribuíram grandemente para compensar a dívida externa de todos os países candidatos. Constituíram igualmente uma importante fonte de criação de postos de trabalho, evitando dessa forma uma profunda crise de emprego, tanto nas grandes empresas como no sector das PME. O essencial dos investimentos directos estrangeiros deve-se às privatizações - principalmente das empresas públicas no sector da indústria -, que produzem a maior parte da entrada de capitais. Um quinto dos investimentos directos estrangeiros no sector comercial vai para sectores de elevada intensidade de trabalho, como o têxtil, o vestuário, a maquinaria eléctrica e o sector automóvel. Para além disso, os investimentos directos estrangeiros continuam a ser o principal factor da substituição de instalações obsoletas, bem como da introdução e da aprendizagem de novas tecnologias e de novas formas de gestão e métodos modernos de promoção de vendas. Não obstante as transformações importantes ocorridas, a indústria pesada continua a ser em muitas regiões um elemento económico e social crucial que, a não ser consideravelmente reforçada, gerará problemas sociais adicionais.

2.2.2. As privatizações foram um dos instrumentos privilegiados do processo de transição. Os resultados obtidos no passado e no presente variam conforme os países em causa, os sectores, a dimensão das empresas, o método escolhido e o ambiente jurídico e institucional. Em muitos casos, deram um impulso considerável à produtividade das empresas, embora à custa de um aumento do desemprego e de um agudizar das diferenças de rendimentos.

2.2.3. Da indústria, as privatizações estenderam-se a outros sectores como os serviços públicos, os transportes e a energia, tendo sido acompanhadas de tentativas de reestruturação global. O processo de privatização do sector bancário está concluído na maioria dos países candidatos mas os governos continuam, mesmo assim, a intervir em determinados bancos estatais, no que diz respeito ao seu modo de funcionamento ou à elaboração das suas políticas de crédito. Dever-se-á conceder atenção especial à ausência de processos de privatização noutros sectores financeiros e económicos nos países candidatos. Importa, contudo, salientar que as privatizações do sistema de crédito e do sector bancário nem sempre constituíram solução para os problemas económicos e sociais e que esta asserção se aplica também à situação actual.

2.2.4. O transporte nos países candidatos enfrenta o grande repto de transformar e aplicar, na lei, o "acquis". Deveriam ser fixadas medidas específicas no apoio administrativo e organizacional aos países candidatos para aplicação prática da legislação sobre transporte(6).

2.2.5. A ausência de instrumentos financeiros modernizados não incentiva o investimento no sector privado em desenvolvimento. Na maioria dos casos, são necessários progressos suplementares antes da adesão, para estimular a transposição mais eficaz dos instrumentos necessários para a elaboração de uma política monetária. Convém sublinhar que a existência dos controlos impostos ao sector bancário para garantir que este opera segundo a lei não implica a implementação de mecanismos de supervisão semelhantes noutros sectores, nos quais seria possível desenvolver empresas prestadoras de serviços de intermediação, o que constituiria uma fonte de crescimento e de competitividade. Sublinhe-se que os mecanismos de controlo não são completamente fiáveis e seguros, de um ponto de vista económico, induzindo com frequência desacelerações consideráveis e atrasos na actividade empresarial. Por outro lado, a inexistência de sociedades prestadoras de garantias mútuas para os créditos concedidos às PME aumenta consideravelmente os riscos de investimento.

2.2.6. Os atrasos injustificados nas reformas necessárias do regime da propriedade fundiária constituem a principal causa do não-desenvolvimento do mercado da habitação, da construção e do sector imobiliário, o que tem um efeito negativo directo no emprego, no desenvolvimento das PME, na criação de empresas e no aparecimento de intermediários financeiros. Este problema específico impede, também, a chegada de investidores locais e estrangeiros a esses e a uma série de outros sectores, nomeadamente quando se conjuga com as lacunas legislativas verificadas ao nível do direito de propriedade.

2.2.7. Ao nível do mercado interno, é necessário implantar ou consolidar infra-estruturas horizontais, nomeadamente aquelas que contribuem para instaurar um ambiente propício à criação de empresas e vontade de empreender. Entre os domínios em que são possíveis grandes melhorias a esse nível, podem-se referir a vigilância dos mercados, a normalização, a certificação ou ainda a propriedade industrial e intelectual.

2.2.8. A partir da década passada, os países candidatos privilegiaram a concorrência no sentido amplo do termo como princípio motor da economia, da sociedade e da empresa. Será conveniente preservar e acelerar os progressos feitos até à data através da criação de órgãos institucionais de vigilância da concorrência e das diferentes políticas com eles relacionadas, tal como acontece na Europa dos Quinze.

2.2.9. Os países candidatos devem preocupar-se especialmente com a inexistência de uma produção de inovação e com a ausência de uma definição clara do contributo da investigação e desenvolvimento para certos sectores da economia.

2.3. As pequenas e médias empresas

2.3.1. Considera o Comité que as PME representam a reserva de crescimento mais significativa dos países da Europa Central e Oriental, pela sua flexibilidade e adaptabilidade e pelo seu contributo considerável para a redução do desemprego. As empresas, especialmente as pequenas e médias, têm um papel importante a desempenhar no processo de alargamento. O Comité afirmou sempre que o contributo das empresas é essencial para a criação de empregos e a garantia de rendimento, necessárias ao desenvolvimento económico e social. É, pois, particularmente importante incentivar as autoridades dos países candidatos a revitalizar os mecanismos de informação das empresas sobre o acervo comunitário e reforçar a mentalidade empresarial nas PME.

2.3.2. Apesar da falta de experiência e da inexistência de recursos financeiros significativos, o sector das PME revelou o seu potencial de crescimento e de flexibilidade, contribuindo em grande medida para o PIB e para o emprego em todos os países considerados. São sobretudo as PME do sector da alta tecnologia e da informática, da produção especializada e dos serviços que tendem a apresentar, em matéria de emprego, características e resultados semelhantes aos das grandes empresas financiadas através dos investimentos directos estrangeiros (IDE).

2.3.3. Em contrapartida, noutros sectores, as PME funcionam num ambiente económico em que a actividade paralela influencia, frequentemente de forma significativa, as suas possibilidades de sobrevivência e a manutenção da sua posição no mercado. No plano das relações laborais, a economia informal traduz-se por: a) formas de trabalho precário, b) remunerações alinhadas pelo salário mínimo ou inferiores, c) em certos casos, pagamentos suplementares pagos "de mão a mão", d) contratos a termo certo, ou mesmo a inexistência de contratos, sem qualquer respeito pela regulamentação relativa às condições ou aos horários de trabalho.

2.3.4. O Comité convida a Comissão a dar mais atenção à melhoria das condições de actividade das PME nos países candidatos, incentivando mais o espírito de empresa, propondo medidas de apoio a favor da educação, sempre acompanhadas de uma mais completa informação sobre as políticas da União Europeia para as PME.

2.4. Os serviços públicos

2.4.1. O sector dos serviços de interesse público (organismos de utilidade pública) merece especial atenção. Tal como demonstra a experiência dos países ocidentais, a liberalização total deste sector, que o coloca numa situação de concorrência com as empresas privadas, pode acarretar problemas de oferta ou de segurança. Na sequência do aumento dos preços da energia em certos países, verificou-se que alguns agregados familiares não podiam pagar as suas contas, tendo sido privados de energia eléctrica, situação que muitas vezes provocou distúrbios sociais graves. O insucesso do estabelecimento do quadro jurídico institucional nos sectores que oferecem esse tipo de serviços (comunicações, energia, telecomunicações) constitui um problema frequente no processo de privatização, podendo levar à formação de monopólios.

2.4.2. O Parlamento Europeu sublinhou o papel essencial dos investimentos para o desenvolvimento e o melhoramento das estruturas sociais nos países da Europa Central e Oriental(7). Esta acção constitui um elemento fundamental para evitar as consequências sociais negativas do processo de integração.

2.4.3. Os serviços públicos necessitam de uma modernização imediata na maior parte dos países candidatos, nomeadamente no sentido de satisfazer os cidadãos nas suas relações com as instâncias estatais. É igualmente conveniente dar atenção especial à introdução da governação electrónica no sector público.

2.5. Agricultura

2.5.1. A integração da agricultura dos países candidatos na política agrícola comum é um processo complexo, escalonado em vários anos. A situação é muito diversa. As estruturas agrárias diferem entre si consideravelmente. Também na gestão dos problemas estruturais e da competitividade existem fortes disparidades. O reflexo da agricultura no emprego e no PIB é, na maioria dos países candidatos, substancialmente mais elevado do que nos Estados-Membros da União Europeia. A taxa de emprego agrícola situa-se entre 5,1 % na República Checa e 42,8 % na Roménia (na União Europeia situa-se, em média, nos 4,3 %). Do mesmo modo, também existem grandes diferenças no contributo da agricultura para o PIB, variando entre 2,9 % na Eslovénia e 15,8 % na Bulgária (na UE, este situa-se, em média, abaixo dos 2 %).

2.5.2. Os números indicam claramente que a importância económica da agricultura, por um lado, e a sua importância social, por outro, devem ser vistas como coisas bastante distintas. Um número relativamente elevado de trabalhadores contribui para uma relativamente reduzida quota-parte da economia nacional. Assim, no que toca em particular às zonas marcadamente rurais de países predominantemente planos, como a Polónia ou a Roménia, haverá que prestar especial atenção à grande importância da agricultura para o mercado de trabalho local, sobretudo perante uma situação de desemprego acima da média e de dificuldade de criação de novos postos de trabalho, como a que afecta o espaço rural.

2.5.3. A reestruturação de determinados ramos industriais e o desemprego daí resultante nas zonas urbanas levaram ao regresso ao campo de inúmeros cidadãos dos países candidatos(8).

2.5.4. As taxas de emprego apresentadas no sector da agricultura para os 13 países candidatos mantiveram-se nos níveis de 1999, diminuindo ligeiramente na sua maioria, enquanto que noutros, como a Polónia e a Roménia, registavam um ligeiro aumento.

2.5.5. O impacto da PAC nas áreas rurais e na economia em geral varia muito, dependendo de como os fundos são aplicados. Se houvesse dissociação tal poderia ter implicações no emprego em áreas rurais. O que, claro, terá implicações sociais, que requererão fortes alternativas de emprego, requerendo educação e formação.

2.5.6. É sabido que a agricultura de elevada intensidade de trabalho nos países candidatos é frequentemente pouco competitiva em razão da sua estrutura. Há claramente uma maior pressão para a adaptação na agricultura dos países candidatos. É necessário aumentar a produtividade, o que porém poderá acarretar consequências sociais e ambientais significativas.

2.5.7. Para o CESE é importante que fique bem claro que o desenvolvimento da agricultura e das zonas rurais nos países candidatos deve obedecer aos princípios da sustentabilidade e que os erros cometidos no passado não devem ser repetidos.

2.5.8. Até à data da adesão, os programas de preparação irão desempenhar um papel importante. O CESE é favorável à descentralização do procedimento de aplicação dos programas ISPA e, sobretudo, Sapard que, é necessário sublinhar, deveriam estar prontos a funcionar o mais rapidamente possível em todos os países candidatos. Contudo, é de lamentar que, em vários países, o programa Sapard esteja a ser posto em prática com considerável atraso - e, em parte, nem sequer da forma planeada. Tal dificulta o necessário processo de adaptação e a reorientação da agricultura no sentido da produção sustentável

2.5.9. Em 25 de Outubro de 2002, o Conselho Europeu decidiu introduzir gradualmente os pagamentos directos para os agricultores dos países candidatos, de acordo com a proposta da Comissão. O CESE parte do princípio de que foi assim dado um passo decisivo para a conclusão com êxito das negociações sobre o difícil capítulo da agricultura. O CESE espera que os países candidatos, na sua apreciação desta decisão, tenham igualmente em conta as restantes medidas de apoio, e sobretudo as destinadas a melhorar as estruturas agrícolas e desenvolver as zonas rurais.

2.5.10. O Comité centra esforços no sentido da evolução da PAC, tratando-se não apenas de tornar a agricultura europeia mais conforme com as expectativas dos cidadãos, como também de gerir adequadamente os novos desafios enquanto consequência do alargamento.

2.5.11. A Comissão Europeia, através das propostas apresentadas, tornou claro que deseja reforçar a aplicação dos instrumentos da Política Agrícola Comum resumidos no "2.o pilar" da Agenda 2000 e que servem, acima de tudo, o desenvolvimento agrícola e os programas agroambientais. Já em diversos pareceres, o CESE manifestou estar, por princípio, de acordo com esta política; tal aplica-se igualmente, e sobretudo, aos países candidatos.

3. Situação social actual

3.1. Emprego

3.1.1. Face ao aumento global do desemprego, o mercado de trabalho apresenta diferenças consideráveis entre os centros urbanos e o campo. A reestruturação da maioria dos ramos industriais e o desenvolvimento dos serviços nos centros urbanos acentuaram as disparidades em matéria de emprego entre os centros urbanos e a periferia(9), deixando uma grande parte dos trabalhadores, nomeadamente no campo, sem as qualificações necessárias para responder às exigências da nova economia, cada vez mais orientada para a prestação de serviços. Independentemente das medidas acima mencionadas para desenvolver as regiões e atrair os investimentos, haverá que estabelecer um equilíbrio nos empregos oferecidos, nas qualificações requeridas e nos salários propostos para que os países candidatos possam explorar e desenvolver o seu potencial humano, de harmonia com os objectivos fixados pela estratégia de Lisboa.

3.1.2. O modelo de reformas adoptado para o processo de transformação social dos países da Europa Central e Oriental assenta na hipótese de, graças, entre outros factores, ao desenvolvimento rápido do seu sector privado, ao afluxo de investimento directo estrangeiro (IDE) e ao desenvolvimento das PME, a economia local ir apresentar taxas elevadas de crescimento, as quais constituirão o principal "amortecedor" face à hemorragia inevitável ao nível do emprego e à deterioração do nível de vida. Apesar das mudanças radicais que as economias da região sofreram, tanto na sua estrutura como no seu modo de funcionamento, os seus desempenhos estão longe de satisfazer as expectativas. Na maior parte dos casos, os problemas de emprego continuam a ser um factor determinante para o êxito ou fracasso do processo de adesão.

3.1.3. Da experiência obtida até ao momento no que diz respeito à passagem para uma economia de mercado verifica-se que as taxas positivas de crescimento económico não são acompanhadas da criação de mais ou melhor emprego, que teria resultado automaticamente dos esforços de restruturação e de modernização. Por vezes, como aconteceu no caso da Polónia, verifica-se mesmo que é uma persistência ou até mesmo um agravamento da pressão do desemprego que acompanha os ritmos de crescimento mais sustentados.

3.1.4. Os "filões de trabalho disponível" foram esgotados em grande parte pelo rápido avanço da economia paralela e pela proliferação de circuitos de actividades clandestinas nas empresas tradicionais. Desempenhando simultaneamente um papel de escudo protector contra o empobrecimento e de fundamento da paz social indispensável à aplicação das reformas, estas práticas contribuíram para disseminar a corrupção e tiveram um impacto muito nocivo sobre as receitas fiscais e as finanças dos fundos sociais. Igualmente significativas foram as suas repercussões para o bom funcionamento dos organismos e mecanismos do mercado, uma vez que distorceram a concorrência naquele que estava prestes a surgir no sector dos bens e do emprego.

3.1.5. As grandes empresas estrangeiras abriram perspectivas para uma parte do mercado de trabalho em relação a novos empregos mais estáveis, com melhores remunerações e de melhor qualidade. Fazem parte do grupo reduzido de empresas que investem na saúde e na segurança nos locais de trabalho. Apesar disso, o número de novos postos de trabalho apenas limita a hemorragia do emprego e não a estanca totalmente.

3.1.6. Devido às limitações impostas ao ambiente económico em que operam, as PME do sector da indústria ligeira, da alimentação, da construção, da madeira e do mobiliário contribuem insuficientemente para a redução do desemprego.

3.1.7. Uma vez que atrai naturalmente os mais qualificados, a política adoptada pelas empresas estrangeiras poderá provocar tensões estruturais nos mercados de trabalho locais. Dentro destes, os investimentos directos estrangeiros tendem, devido à sua concentração geográfica, a perpetuar, ou mesmo a agravar, as disparidades regionais ao nível da Europa Central e Oriental no seu conjunto (onde a Polónia, a Hungria e a República Checa os absorvem em cerca de 80 %), bem como dentro de cada país. A integração das empresas estrangeiras no tecido económico local continua a ser insuficiente e o seu efeito do arrastamento (através da criação de filiais ou da subcontratação) dá um contributo limitado em termos de novos empregos.

3.1.8. O processo de adesão e de harmonização das normas, modelos e práticas, juntamente com o reforço das regras, o melhoramento dos controlos e o aumento da concorrência daí decorrentes, poderá incentivar as empresas da economia subterrânea a "vir à superfície" e a operar dentro da legalidade, mas esse movimento poderá também ter as consequências mais negativas para a situação do emprego se não forem tomadas medidas adequadas em tempo útil para contrariar esses efeitos apoiando as empresas "limpas".

3.1.9. Em conclusão, tendo em conta a situação geral em termos de emprego e as suas perspectivas, parece ser necessário desenvolver, em matéria de política de emprego e de mercado de trabalho, uma actuação que vá bem para além das simples "medidas activas" e que reúna séries de medidas noutros domínios (fiscalidade, ensino), a fim de tornar realmente possível a criação de postos de trabalho estáveis e de qualidade.

3.1.10. As discussões levadas a cabo com os parceiros sociais no âmbito dos comités consultivos mistos permitiram destacar a questão da formação profissional e da "fuga de cérebros". O Comité está empenhado em examinar essas questões de forma aprofundada e apresentar sugestões adequadas(10).

3.2. Salários

3.2.1. Na medida em que os salários e as remunerações se mantêm, nestes países, relativamente baixos enquanto o desemprego aumenta e as dificuldades orçamentais não lhes permitem proceder a transferências sociais de nível elevado, os países candidatos estão confrontados com um agravamento das desigualdades e com a persistência da pobreza. No decurso dos anos 90, a fractura salarial alargou-se e aumentou o número das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza(11).

3.2.2. Devido à diversidade dos actores da economia e dos seus modos de funcionamento, a relação entre o salário e o rendimento global revela-se claramente mais complexa do que tem sido dito muitas vezes. Num número significativo de casos, as remunerações contribuem apenas com menos de metade das entradas totais dos agregados familiares (enquanto indicador nacional agregado). A distribuição nacional dos salários de acordo com o seu montante assume igualmente uma grande importância. Em certos países, como a Bulgária, a distribuição dos salários tem tendência a polarizar-se, com um grande núcleo de sectores industriais com trabalho pouco qualificado e mal pago, uma outra concentração em torno do salário médio e uma parte reduzida de remunerações muito elevadas (multinacionais, grandes empresas estatais e de serviço público), com o sector privado a ficar atrás do sector público a este nível.

3.2.3. As políticas restritivas que os diferentes países adoptaram de uma ou de outra forma em matéria de rendimentos poderão ter tido como consequência a criação de uma nova categoria social, a dos "trabalhadores pobres", que constituem uma presa fácil para a economia do mercado negro.

3.3. Sistemas de segurança social

3.3.1. Dado que a União Europeia dispõe de um acervo limitado no domínio da política social, as mudanças operadas nos sistemas de segurança social dos países candidatos foram fortemente influenciadas por outras instâncias internacionais activas neste sector, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, que possuem uma competência mais alargada em matéria de estratégia de ajuda aos países e orientam essas mutações no sentido de um modelo social que reserva um lugar importante às componentes privadas e no qual as responsabilidades e a assunção de riscos são essencialmente deixadas aos indivíduos.

3.3.2. Embora a UE apoie vigorosamente o modelo social europeu, baseado no princípio da coesão social e regional, só pode contar com uma presença e atribuições limitadas para influenciar a evolução e a concepção destes sistemas. Na opinião do Comité, em muitos casos, inclusivamente no domínio da segurança social, o modo como foi concebido o modelo social não pode ter valor de exemplo para a Europa(12). O Comité pensa que se deve dar mais atenção a estas questões, no quadro do método aberto de coordenação definido em Lisboa, no qual a Cimeira de Barcelona já incluiu os países candidatos, abrindo-lhes assim a possibilidade de conceber e desenvolver o seu sistema de segurança social de acordo com as próprias necessidades e com os princípios do modelo social europeu.

3.4. O papel da concertação social e da sociedade civil

3.4.1. Os sistemas de diálogo social dos países da Europa Central e Oriental (PECO) caracterizam-se por combinações muito comparáveis de acordos tripartidos gerais, concluídos ao nível nacional, e de negociações colectivas que se desenrolam essencialmente ao nível das empresas privadas ou, mais raramente, dos agrupamentos de empregadores. A Eslovénia constitui uma excepção notável a esse respeito, uma vez que as negociações sectoriais e o sistema institucionalizado dos Conselhos do Trabalho desempenham um papel de primeiro plano a esse nível.

3.4.2. A abordagem tripartida foi introduzida essencialmente através da "importação" de um modelo estrangeiro, que satisfaz a necessidade de preservar a paz social nas fases críticas do processo de transição, aquando do desmantelamento do sistema político anterior e do estabelecimento das bases do desenvolvimento da economia de mercado, ou seja, durante os "solavancos" da liberalização e da reestruturação fundamental da economia. Com a estabilização dos novos regimes políticos e sistemas de mercado, o diálogo social, no que diz respeito ao lugar que lhe é atribuído, entrou num período de enfraquecimento e o interesse que desperta nos governos diminuiu consideravelmente.

3.4.3. As negociações de adesão deram um novo impulso ao desenvolvimento do sistema do diálogo social e levaram a uma aceleração do estabelecimento de conselhos de empresa nos locais de trabalho, abrindo ao mesmo tempo a perspectiva de uma participação de representantes dos países da Europa Central e Oriental nos comités europeus de empresa das multinacionais. Isto não impede que continuem a ser necessários esforços suplementares para garantir uma integração eficaz na prática quotidiana.

3.4.4. Dada a pressão e a tendência das relações de trabalho para se individualizarem, o desenvolvimento de uma legislação laboral como quadro legislativo das relações de trabalho deve ser seguido de perto e importa garantir a sua conformidade com os princípios do modelo social europeu, em que o diálogo social constitui pilar importante.

3.4.5. O desenvolvimento do diálogo social esbarra igualmente com os seguintes problemas:

- a concepção complicada da noção de soberania nacional que o poder executivo e legislativo mantém em matéria decisória e o entusiasmo reduzido que muitas vezes revela em informar de facto os parceiros sociais e em os aconselhar a propósito de questões que, no entanto, são do seu domínio de competência específico;

- a representação dos parceiros sociais e a inexistência do quadro institucional necessário, bem como a dispersão que caracteriza a representação dos interesses pelos parceiros sociais e complica a tomada de decisões comuns nas estruturas do diálogo social. No sector do comércio, verificam-se alguns indícios de reagrupamento de organizações, mas o problema mantém-se inalterado para um determinado número de associações de empregadores;

- a questão da identidade dos diferentes intervenientes e da definição clara do seu papel no novo ambiente.

3.4.6. Para além disso existem três problemáticas que suscitam desafios ao desenvolvimento futuro de um diálogo social equivalente ao nível e às práticas do existente na UE:

- a elaboração de verdadeiros dispositivos de negociação ao nível sectorial;

- a aceitação plena dos conselhos de empresa e o seu funcionamento eficaz no local de trabalho;

- o desenvolvimento das estruturas, mecanismos e procedimentos de diálogo social para as PME.

4. Igualdade de oportunidades

4.1. No que diz respeito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a legislação dos diferentes países candidatos é compatível, em grande medida, com as principais exigências da UE. No terreno, infelizmente, a prática é muitas vezes diferente. Com efeito, também na UE os problemas essenciais resultam, acima de tudo, do facto de as dificuldades económicas afectarem de forma diferente as mulheres e os homens(13). Para além disso, a informação relativa à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres estagna a um nível pouco elevado.

4.2. A igualdade de oportunidades não diz respeito apenas às relações entre homens e mulheres, mas consiste igualmente em evitar todo o tipo de "discriminação com base no sexo, na raça ou na etnia, na religião ou nas convicções, em qualquer tipo de deficiência, na idade ou na orientação sexual" (artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia). É em especial no domínio da situação das minorias que os países candidatos têm ainda inúmeros problemas a enfrentar.

4.3. Haverá que prever medidas eficazes para resolver os problemas persistentes em matéria de modalidades e condições de detenção em certos países candidatos, bem como da exploração das mulheres e das crianças, da igualdade entre os sexos e da prevenção da discriminação.

4.4. No caso dos romanichéis, em especial, parece alargar-se a fractura económica que os separa da restante população. Haverá que adoptar medidas específicas para facilitar o seu acesso aos serviços sociais e às infra-estruturas(14).

4.5. A dimensão étnica das questões económicas e sociais deverá ser tida em conta de forma sistemática. As minorias nacionais encontram-se numa situação especial no que diz respeito às possibilidades de iniciativa, às condições de vida e de trabalho, ao ensino escolar, ao acesso aos serviços públicos, para referir apenas alguns exemplos. Têm tendência a ficar isoladas por uma série de motivos que vão da atitude cultural em relação aos incentivos económicos ao problema mais geral da ineficácia que caracteriza um determinado número de disposições das políticas comunitárias por terem sido concebidas para os países ocidentais(15).

5. Direitos dos consumidores

5.1. O Comité apoia os esforços dos órgãos de representação da sociedade civil e nomeadamente das associações de consumidores, que começam a actuar nos países candidatos, assumindo um trabalho difícil que merece apoio e incentivo. O Comité pede à Direcção-Geral da Protecção dos Consumidores que utilize todos os meios possíveis para apoiar o movimento dos consumidores nos países candidatos e para lhes disponibilizar o saber-fazer necessário.

5.2. O Comité tem seguido de perto as evoluções legislativas e administrativas no domínio da protecção dos consumidores, nomeadamente no que se refere à segurança dos produtos nos países candidatos, que desenvolvem esforços num ambiente relativamente difícil, marcado por enormes lacunas nas práticas de protecção.

6. Problemas ambientais

6.1. A defesa do ambiente não era no passado considerada uma prioridade nos países candidatos, de modo que, por exemplo, o desenvolvimento da indústria pesada foi responsável por desastres de grande dimensão, com frequência irreversíveis. Nos últimos anos registou-se uma evolução muito positiva, cabendo destacar os esforços empreendidos no domínio da protecção técnica do ambiente. No entanto, continua a haver muito para fazer para atingir os níveis comunitários, para integrar a defesa do ambiente nas outras políticas e para assegurar um desenvolvimento sustentável. O CESE lastima que a dimensão social e económica quase não tenha sido aflorada no debate sobre as questões ambientais nos países candidatos. As oportunidades de criação de postos de trabalho sustentáveis, proporcionadas pela protecção ambiental e as questões sociais relacionadas com o aumento das actividades de defesa do ambiente, deveriam ser tidas em melhor conta. O Comité recomenda à Comissão que incentive a continuação deste processo ainda muito atrasado, continue a apoiar os esforços desenvolvidos neste domínio, facultando recursos financeiros e saber-fazer, e tome medidas estritas para promover as reformas que se impõem onde a necessidade de proteger e salvaguardar o ambiente ainda não foi compreendida.

6.2. Entre as questões ligadas à integração, convirá conceder maior atenção à protecção do ambiente e dos ecossistemas e, implicitamente, à conservação da, em parte, ainda grande biodiversidade. O desenvolvimento de infra-estruturas ambientais e o estabelecimento de mecanismos de controlo eficazes visando a aplicação de normas eficientes terão um papel importante neste sentido, em todos os países candidatos.

6.3. O CESE exorta todas as instituições da UE a reverem os seus programas de pré-adesão e as suas ajudas ao investimento do ponto de vista do seu impacto sobre os aspectos ambientais.

7. Segurança

7.1. A segurança dos cidadãos permanece uma questão sensível no processo de alargamento. De modo geral, pode-se afirmar que ela comporta várias dimensões, como a alimentar, a nuclear, a rodoviária, etc. Na aplicação de medidas de segurança, há que examinar de modo mais aprofundado as implicações sociais (por exemplo, haverá que ter em atenção o persistente índice de desemprego de 21 % que se regista na região de Kozlodouy).

8. Conclusões e recomendações

8.1. O Comité reafirma que o alargamento da UE constitui uma ocasião histórica para reunir a Europa e os seus cidadãos sob um "mesmo tecto" e assim garantir a estabilidade e a prosperidade do continente europeu.

8.2. O Comité manifesta grande preocupação pelo aumento do eurocepticismo e pela instabilidade da opinião pública nos Estados-Membros e nos países candidatos.

8.3. O Comité salienta que o melhoramento da organização das administrações públicas, a limitação da burocracia, a erradicação da criminalidade e a criação de mecanismos flexíveis e modernos de protecção jurídica, administrativa e judiciária contribuirão para reforçar o sentimento de segurança dos cidadãos dos países candidatos, para favorecer os investimentos estrangeiros e para aumentar a confiança que os investidores estrangeiros depositam nesses estados que têm uma necessidade constante de investimentos directos estrangeiros e do apoio dos organismos internacionais de crédito.

8.4. O Comité apela a uma maior transparência na execução dos programas e das iniciativas comunitárias relacionadas com os países candidatos. As carências em matéria de saber-fazer e a falta de transparência conduzirão certamente a uma delapidação de recursos.

8.5. O Comité apoia por todos os meios os esforços da Comissão e dos países candidatos para promover com êxito as reformas agrícolas, que serão essenciais para a integração desses estados na UE.

8.6. O Comité apoia vigorosamente os esforços desenvolvidos para criar organizações de representação da sociedade civil e ONG, que constituem elementos fundamentais de uma evolução democrática.

8.7. O Comité considera que a livre circulação de trabalhadores é um dos pontos essenciais do processo de alargamento.

8.7.1. Na sua posição comum, a UE já chegou a acordo sobre as disposições transitórias com a quase totalidade dos países candidatos. O Comité congratula-se por este facto e espera que, ao longo de tais períodos transitórios, sejam desenvolvidos todos os esforços para assegurar o progresso, adoptando as medidas preparatórias necessárias e garantindo que a UE estabeleça um mercado comum de trabalho eficaz para todos os novos Estados-Membros da União.

8.8. O Comité salienta que a convergência económica e social continua a ser o ponto crucial actualmente. Uma vez que a UE não vive ainda uma integração económica, política e social plena, a diversificação acrescida que poderia resultar da adesão de certos países poria em perigo os esforços de convergência económica e social aceites pelos parceiros actuais, caso eles não providenciem os mecanismos e os procedimentos necessários.

8.9. O Comité convida a Comissão a promover através de campanhas publicitárias, em cooperação com os órgãos governamentais dos países candidatos, uma melhor informação dos cidadãos sobre o alargamento da UE e sobre o seu quadro de funcionamento institucional, com destaque para a introdução de programas científicos conexos nos sistemas educativos e de formação profissional desses estados. O Comité congratula-se com os esforços suplementares desenvolvidos pelos países candidatos a fim de reforçar a comunicação com os cidadãos sobre a evolução do processo de adesão.

8.10. A actividade empresarial é o mais importante factor de crescimento nos países candidatos. As empresas, especialmente as PME, têm um importante papel a desempenhar no processo de alargamento. As empresas contribuem de forma essencial para a geração de rendimentos e a criação de novos empregos, que são requisitos para mais desenvolvimento económico e social. É, pois, fundamental incentivar as autoridades dos países candidatos a reforçar a informação às empresas afectadas pelo acervo comunitário e promover a iniciativa empresarial.

8.11. São inúmeras e diversas as instituições, europeias ou internacionais, que operam actualmente nos países candidatos. Os modelos sociais e as políticas que promovem são variados, sendo necessário coordenar as suas sugestões para garantir que os futuros Estados-Membros adiram ao modelo social europeu, numa preocupação de coesão social e regional e de luta contra a pobreza e a exclusão social, que constituem, aliás, princípios fundamentais da política económica.

8.12. Durante a conferência sobre o alargamento realizada em Novembro de 2000, foi sugerido a esse respeito que o Comité assumisse um papel de coordenação entre todas as instituições envolvidas, o que está nas suas possibilidades e garante o êxito dessa coordenação.

8.13. O Comité apoia a estratégia de comunicação lançada pela Comissão Europeia em Maio de 2000 com o objectivo de fornecer informação adequada sobre o processo de alargamento. Para além disso, tem uma posição favorável ao envolvimento no diálogo em desenvolvimento das instituições da UE, bem como dos seus representantes eleitos, dos dirigentes políticos e dos chefes de governo, dos parceiros económicos e sociais e, em termos mais gerais, dos representantes da sociedade civil, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos.

8.14. O Comité destaca o papel dos países terceiros vizinhos daqueles que se preparam para a adesão. Será necessário tomar medidas específicas a esse respeito, uma vez que o alargamento irá criar oportunidades a explorar e desafios a enfrentar (zonas de comércio livre, imigração ilegal, controlo aduaneiro, tráfico de mulheres, tráfico de estupefacientes, etc.). A Europa alargada deverá também desenvolver as relações que mantém com os mercados emergentes dos países vizinhos e elaborar uma abordagem comum, nomeadamente em zonas como os Balcãs Ocidentais, a Comunidade de Estados Independentes, os países da Bacia do Mediterrâneo e do Magrebe.

8.15. O Comité apoia o fortalecimento, nos países candidatos, de um poder judicial independente e irrepreensível, que garanta o bom funcionamento do sistema administrativo e político. É preciso acelerar a luta contra a corrupção, sendo necessários resultados palpáveis para garantir às empresas um ambiente transparente, através da obtenção de progressos adequados na legislação relativa às falências.

8.16. No primeiro semestre de 2001, os membros do Conselho "Assuntos Económicos" concordaram em colaborar duas vezes por ano com os Ministros da Economia e os responsáveis pelos bancos centrais dos países candidatos, apresentando relatórios regulares ao Conselho Ecofin sobre a situação económica prevalecente nesses países. O Comité congratula-se com esta evolução e propõe que esse tipo de prática seja alargado aos outros Conselhos para dessa forma promover o diálogo com os países candidatos, nomeadamente à luz dos objectivos definidos na cimeira de Lisboa.

8.17. Os países candidatos deverão manter-se no Mecanismo de Câmbio Europeu (MCE2) pelo menos durante dois anos. O Comité faz questão, portanto, de recomendar novamente que os novos Estados-Membros participem nesse dispositivo a partir da sua adesão, para assim ancorarem as suas políticas de câmbio no ambiente comunitário que é mais estável.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Ver também os pareceres do CES sobre "O emprego e a situação social nos PECO candidatos à adesão" (JO C 193 de 10.7.2001) e "Alargamento da UE: o desafio de cumprimento dos critérios económicos para a adesão que os países candidatos têm diante de si" (JO C 193 de 10.7.2001).

(2) Summary Report European ESC Enlargement Meetings 5-7 November 2001.

(3) Conferência organizada pelo CESE, intitulada "Vers un partenariat pour la croissance économique et les droits sociaux" ("Com vista a uma parceria para o crescimento e os direitos sociais") e organizada no âmbito da Semana sobre o Alargamento, de 14 a 17 de Novembro de 2000.

(4) Eurostat - Statistical Yearbook 2002.

(5) DIW - Wochenbericht 1-2/02: Grundlinien der Wirtschaftsentwicklung 2002/2003 (grandes linhas do desenvolvimento económico 2002/2003); DIW, Berlin, 2002; Eurostat: Regional Unemployment rates in the Central European Candidate Countries 2000 (taxa de desemprego regional em 2000 nos países candidatos da Europa Central).

(6) Cf. parecer do CESE sobre Transportes/Alargamento, Setembro de 2002 (CESE 1032/2002).

(7) Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco: "Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União" (JO C 141 de 13.5.1996).

(8) DIW - Wochenbericht 1-2/02: Grundlinien der Wirtschaftsentwicklung 2002/2003 (grandes linhas do desenvolvimento económico 2002/2003); DIW, Berlin, 2002; Eurostat: Regional Unemployment rates in the Central European Candidate Countries 2000 (taxa de desemprego regional em 2000 nos países candidatos da Europa Central).

(9) JO C 51 de 23.2.2000.

(10) Summary Report European ESC Enlargement Meetings 5-7 November 2001.

(11) Exposição da Comissão, 28 de Maio de 2002.

(12) "Emprego, reforma económica e coesão social - Para uma Europa da inovação e do conhecimento", JO C 117 de 26.4.2000.

(13) Agenda 2000, Vol II: The challenge of enlargement (impact study), p. 46 (COM(97) 2000).

(14) CCM UE-Bulgária, documento de trabalho sobre as questões de política social na Bulgária.

(15) Por exemplo, verbas para as minorias manterem a sua identidade.