Comunicação da Comissão - orientações para um processo de venda de NPL nos mercados secundários segundo o princípio da «melhor execução».

(2022/C 405/01)

Índice

GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES 3

SÍNTESE 7

INTRODUÇÃO 11

1. Estruturação da transação: Seleção da carteira 12

1.1. Principais atividades 12

1.2. Avaliar as restrições em matéria jurídica/fiscal/de defesa do consumidor 13

1.3. Objetivos do processo de seleção da carteira 14

1.4. Aspetos técnicos do processo de seleção da carteira 16

1.5. Refletir sobre a necessária utilização de recursos internos e sobre a potencial necessidade de apoio externo 17

1.6. Questões organizativas 17

2. Fase de preparação 18

2.1. Principais atividades 18

2.2. Número de fases do processo e calendário 18

2.3. Elaboração dos principais documentos 19

2.4. Elaboração do ficheiro de dados de empréstimos e extração de documentos 19

2.5. Decisão relativa à criação de uma SDV 20

2.6. Elaboração do contrato de compra e venda de empréstimos 21

3. Fase de pré-comercialização 22

3.1. Principais atividades 22

3.2. Sondar o mercado 22

3.3. Definir a melhor estratégia de marketing 23

3.4. Preparação do processo e dos materiais promocionais para a fase não vinculativa e a fase vinculativa 25

4. Fase de propostas não vinculativas (fase 1) 27

4.1. Principais atividades 27

4.2. Lançamento do processo de apresentação de propostas e distribuição do pacote informativo 28

4.3. Diligência devida inicial realizada pelos proponentes 29

4.4. Apresentação de propostas não vinculativas pelos proponentes e seleção de uma lista restrita de candidatos para a segunda fase 29

5. Fase de propostas vinculativas (fase 2) 29

5.1. Principais atividades 29

5.2. Elementos concretos a facultar pelo vendedor 30

5.3. Boas práticas 30

6. Assinatura da transação e encerramento 34

6.1. Principais atividades 34

6.2. Principais considerações em matéria de risco 35

6.3. Considerações relativas ao CCVC 36

6.4. Outras considerações 36

6.5. Afetação de preços 36

7. Pós-encerramento 37

7.1. Principais atividades 37

7.2. Processo de migração 37

7.3. Responsabilidades do vendedor 38

7.4. Atividades pós-venda 38

ANEXOS

GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES

Processo monofásico Um processo de venda de NPL («empréstimos não produtivos») que prevê apenas uma fase de propostas vinculativas (fase 2). Processo difásico Um processo de venda de NPL que prevê tanto uma fase de propostas não vinculativas (fase 1) como uma fase de propostas vinculativas (fase 2). CBC O branqueamento de capitais é um tipo de crime financeiro. Consiste na dissimulação das origens de receitas obtidas de forma criminosa («dinheiro sujo») de modo que pareçam provir de uma fonte legítima. O combate ao branqueamento de capitais (CBC) refere-se às atividades que as instituições financeiras realizam para cumprir os requisitos legais de controlo ativo e comunicação de atividades suspeitas. Relatório de análise Assim que o vendedor recebe as PNV dos investidores da fase 1, procede à sua comparação e análise, elaborando um relatório de análise das PNV. Este relatório ajuda o vendedor a proceder à pré-seleção dos proponentes pertinentes, que podem então passar à fase 2. Assim que o vendedor recebe as PV dos investidores da fase 2, procede novamente à sua comparação e análise, elaborando um relatório de análise das PV. Tipos de leilões O vendedor pode escolher um tipo de leilão para a venda prevista de NPL. No anexo 4 das presentes orientações figura uma lista dos tipos de leilões comummente utilizados. Relatório PEA O relatório sobre os procedimentos estabelecidos por acordo (PEA) faz parte da diligência devida a proporcionar aos investidores. As atividades de PEA são realizadas por um profissional que executa determinados procedimentos que foram acordados entre ele, o vendedor e eventuais partes terceiras adequadas. Com base nas constatações factuais dessas atividades de diligência devida, o profissional elabora um relatório PEA, que é partilhado com as partes que acordaram os procedimentos. PV A proposta vinculativa a apresentar pelos investidores da fase 2. Data da PV O prazo fixado pelo vendedor para a receção de uma PV dos investidores da fase 2. Orientações relativas às PV Orientações escritas fornecidas pelo vendedor aos investidores da fase 2, que especificam a forma e o conteúdo das PV. Leilão alargado Um leilão alargado é um processo difásico típico, através do qual uma vasta lista de investidores é convidada a apresentar uma PNV indicativa. Após esta primeira fase do leilão, realiza-se um processo de diligência devida com uma lista restrita de investidores que são convidados a apresentar uma PV final. Após esta segunda fase de leilão, é selecionado um único proponente preferencial, com o qual o vendedor inicia a negociação do CCVC e, eventualmente, acordos de transação adicionais. As orientações representam um processo de leilão alargado. Encerramento A data em que a transação de NPL é legalmente encerrada, habitualmente a data em que o preço de compra é pago e a propriedade dos NPL se transfere para o adquirente. Data-limite Habitualmente, o vendedor determina e comunica aos investidores da fase 2 uma data-limite a partir da qual as receitas dos NPL são devidas ao adquirente. NPL defeituosos Os NPL que não preenchem todos os critérios de elegibilidade ou que preenchem, pelo menos, um critério de exclusão. Elegibilidade de divulgações O vendedor pode considerar elegíveis para divulgação determinadas declarações e garantias (D&G). Por exemplo: «O vendedor garante que todas as garantias são hipotecas de 1.a categoria, salvo declaração adequada em contrário do vendedor (de uma forma que possa ser comprovada pelo vendedor) ao adquirente até [data da última divulgação]». Diligência devida e documentação de diligência devida No decurso de uma diligência devida, o vendedor fornece habitualmente, de forma legalmente conforme, acesso físico ou virtual à documentação de diligência devida pertinente, com base na qual os especialistas jurídicos e operacionais dos investidores da fase 2 podem analisar e verificar a qualidade e a disponibilidade dos documentos, validar os pressupostos de fixação de preços e avaliar os requisitos aplicáveis às declarações e garantias para o CCVC. Critérios de exclusão ou critérios de elegibilidade Os critérios de elegibilidade são critérios acordados no CCVC que têm de ser cumpridos na totalidade relativamente a cada NPL vendido. Os critérios de exclusão são critérios acordados no CCVC que nenhum dos NPL vendidos preenche ou deve preencher. Prestadores de serviços externos Os prestadores de serviços externos são prestadores de serviços que prestam apoio geral a um vendedor para um processo de venda de NPL, incluindo consultores financeiros, consultores técnicos, plataformas de negociação e prestadores de serviços de SDV. O anexo 3 contém mais informações sobre categorias específicas de prestadores de serviços externos. Memorando informativo O memorando informativo apresenta sucintamente as principais características dos NPL a vender. Versão do CCVC revista pelo investidor Versão revista do projeto de contrato de compra e venda de empréstimos (CCVC) fornecido por um investidor da fase 2 na fase 2, normalmente entregue na data da PV. KYC (know your customer/know your client) As normas de conheça o seu cliente (KYC) são utilizadas no setor dos serviços financeiros, estipulando requisitos para verificar a identidade, a adequação e os riscos associados à manutenção de uma relação de negócio. Os procedimentos inserem-se no âmbito mais vasto da política de combate ao branqueamento de capitais (CBC). Ficheiro de dados de empréstimos O ficheiro de dados de empréstimos consiste num ficheiro eletrónico ou conjunto de ficheiros que contém dados sobre produtos de empréstimo provenientes dos sistemas de uma empresa financeira. Pode ser considerado como um «instantâneo» de um subconjunto de informações sobre a carteira de crédito de um vendedor. Inclui as informações fornecidas pelo vendedor durante a fase 2 aos investidores da fase 2. CCVC O contrato de compra e venda de empréstimos, por vezes também referido como contrato de compra e venda ou contrato de venda de dívida. Nas orientações utiliza-se a abreviatura CCVC. Descritivo das condições do CCVC Um descritivo das condições com duas a quatro páginas, no máximo, que inclui os principais termos e condições do CCVC (por exemplo, estrutura de transação prevista, D&G do vendedor, regime de responsabilidade), relativamente à qual o vendedor pretende obter a opinião dos investidores numa fase precoce do processo, por exemplo, na fase 1. Reunião de gestão Reuniões oferecidas pelo vendedor aos investidores da fase 2, em que os investidores da fase 2 receberão informações de contextualização sobre os NPL a vender e explicações sobre as atividades de recuperação ou pré-tratamento e em que os investidores da fase 2 podem colocar questões aos funcionários do vendedor que tenham um conhecimento profundo dos NPL a vender, bem como medidas prévias de reestruturação. Venda negociada A venda negociada é um processo bilateral que envolve um único investidor potencial. Devido à ausência de concorrência, as principais etapas (com documentação pertinente partilhada) e o resultado do processo de negociação diferem significativamente do leilão alargado. PNV A proposta não vinculativa, ou seja, uma proposta indicativa apresentada por um investidor da fase 1, isto é, uma proposta que não é juridicamente vinculativa para o proponente. Data da PNV O prazo fixado pelo vendedor para a receção de uma PNV dos investidores da fase 1. Acordos de não divulgação (AND) Um acordo de não-divulgação consiste num acordo de confidencialidade assinado pelo vendedor e pelos investidores interessados. O AND estabelece as condições em que o vendedor está disposto a partilhar informações confidenciais. Os investidores estão obrigados a assinar o acordo antes de terem acesso aos dados pertinentes e de darem início à diligência devida. Empréstimos não produtivos (NPL) Um empréstimo bancário é considerado não produtivo quando existem indícios da improbabilidade de o mutuário reembolsar o empréstimo (ou seja, a subcategoria de «pagamento improvável» (PI)) ou tenham decorrido mais de 90 dias sem que o mutuário pague as prestações ou os juros acordados. Fase 1 = Fase de propostas não vinculativas A fase no final da qual o vendedor espera receber PNV de todos os investidores da fase 1. Investidor da fase 1 Um investidor que foi admitido pelo vendedor a participar na fase 1 de um processo de venda de NPL. Fase 2 = Fase de propostas vinculativas A fase no final da qual o vendedor espera receber PV de todos os investidores da fase 2. Investidor da fase 2 Um investidor que foi admitido pelo vendedor a participar na fase 2 de um processo de venda de NPL. Dados e documentos da fase 2 Dados e documentos elaborados pelo vendedor durante a fase de preparação, a fornecer aos investidores da fase 2 no início da fase 2. Além dos dados empréstimo a empréstimo relativos a todos os NPL, os dados e documentos da fase 2 contêm habitualmente documentação de diligência devida para análise pelos investidores da fase 2. Os dados e documentos da fase 2 devem também conter quaisquer custos ou comissões que o adquirente preveja assumir. Proponente preferencial O investidor que, na opinião do vendedor, apresentou a melhor PV. Idealmente e na maior parte dos casos, o proponente preferencial equivale ao adquirente. Carta de procedimento A carta de procedimento é um documento que descreve as etapas do processo de venda e os prazos a respeitar por todos os intervenientes. Adquirente O investidor com o qual o vendedor celebra um CCVC. Processo Q&A Processo geralmente conduzido na fase 2, em que os investidores da fase 2 podem colocar questões para serem respondidas pelo vendedor. D&G Declarações e garantias prestadas num CCVC; as D&G do vendedor podem incluir declarações e garantias relativas aos NPL, às garantias, ao pré-tratamento, etc. Data de transição da gestão A data em que o adquirente ou um gestor que atua em nome do adquirente assume a gestão dos NPL adquiridos. A data de transição da gestão equivale habitualmente ao encerramento, mas também pode ser posterior ao encerramento, se assim for acordado entre o vendedor e o adquirente. Assinatura A assinatura do CCVC final negociado entre o vendedor e o adquirente e assinado pelo vendedor e pelo adquirente. Dependendo da complexidade da transação, a assinatura pode preceder ou ocorrer em simultâneo com o encerramento. Leilão direcionado Um leilão direcionado é um processo concorrencial semelhante ao leilão alargado, mas implica uma lista mais curta de potenciais investidores (aproximadamente entre dois e oito). Esta opção permite normalmente ao vendedor controlar melhor o processo, beneficiando simultaneamente de um ambiente ainda concorrencial. Trata-se geralmente de um processo difásico, embora a primeira fase possa ser omitida em circunstâncias específicas e especialmente em situações de elevada pressão em termos de tempo. Folheto promocional Um folheto promocional é um documento anónimo de marketing que contém os principais antecedentes da transação e um resumo dos dados sobre os NPL a alienar. Resume os principais elementos da oportunidade de investimento. Plataformas de negociação As plataformas de negociação são mercados em linha que estabelecem uma ligação entre adquirentes e vendedores de NPL e ajudam a organizar o processo de venda. Viabilizam as transações de NPL, facultando acesso aos investidores e apoio tecnológico (incluindo uma SDV). As plataformas de negociação disponibilizam a realização de leilões de NPL em linha, sendo o vendedor livre de escolher o tipo de leilão pretendido. Diligência devida do vendedor Uma análise realizada pelo vendedor, cujos resultados são partilhados com os investidores. A Diligência devida do vendedor pode incluir, por exemplo, uma reavaliação imobiliária, verificações da coerência do ficheiro de dados de empréstimos, uma análise da documentação jurídica. SDV Sala de dados virtual, que pode ser utilizada pelo vendedor para fornecer informações, dados e documentos a todos os investidores na fase 2 (e na fase 1, a menos que o vendedor crie a SDV apenas para a fase 2). Prestador de SDV Uma empresa (tecnológica) que oferece a criação e a organização de uma SDV para uma venda de NPL.

SÍNTESE

Tal como anunciado no seu plano de ação de 16 de dezembro de 2020, a Comissão, em estreita cooperação com os membros e observadores do painel consultivo da Comissão para os empréstimos não produtivos (NPL, do inglês non-performing loans), elaborou orientações sobre um processo para a melhor execução das vendas de NPL nos mercados secundários. As presentes orientações têm por objetivo incentivar bons processos de compra e venda nas transações de NPL nos mercados secundários da UE e, em especial, ajudar os vendedores ou adquirentes que possam ter menos experiência com as transações no mercado secundário.

O documento assenta nas melhores práticas e descreve a sequência das principais atividades a realizar na preparação do processo de transação concorrencial. As orientações descrevem algumas práticas e condições consideradas necessárias para alcançar um resultado positivo. Embora os participantes no mercado não sejam obrigados a seguir as orientações, estas proporcionam aos vendedores e adquirentes de NPL um processo claro e estruturado que lhes deverá permitir alcançar um bom resultado.

A estrutura principal do documento segue uma lógica cronológica. Cada grande capítulo centra-se numa das fases específicas que devem ser seguidas ao longo de um processo de venda. Por defeito, uma transação normal de mercado é definida no presente documento como um processo de leilão alargado que inclui várias fases, com duas etapas principais: uma fase de ofertas não vinculativas (fase 1) e uma fase de ofertas vinculativas (fase 2).

O quadro que se segue apresenta uma síntese estruturada do documento, abrangendo todas as fases do processo de transação. Destaca as principais atividades e os principais resultados esperados em cada fase. Os capítulos pertinentes da estrutura principal das orientações contêm mais informações sobre cada um destes elementos.

Fase Principais atividades Principais resultados esperados — Avaliar eventuais restrições jurídicas/fiscais/em matéria de defesa do consumidor — Analisar o sistema informático existente para aperfeiçoar o processo de seleção — Definir o perímetro de transação/seleção da carteira a vender — Decidir sobre o recurso a prestadores de serviços externos e/ou a outros consultores externos — Determinar a estrutura organizativa mais eficiente e eficaz para a condução do processo (se pertinente, com o apoio de prestadores de serviços externos) — Outras considerações sobre a gestão, a modelização de carteiras e a fixação do «preço de reserva» — Eventuais alterações ao sistema informático — Seleção da carteira para venda — Criação da estrutura organizativa para gerir o processo de transação — Contratos com prestadores de serviços externos (se pertinente/exigido) — Definir o número de fases do processo (nomeadamente, processo difásico com PNV e PV, ou processo monofásico, diretamente com PV) — Definir o calendário – incluindo as etapas internas e a abordagem do mercado (tendo em conta a participação de consultores jurídicos e outros consultores). — Elaborar os principais documentos promocionais (principalmente o folheto promocional e o memorando informativo). Pode ser necessária uma apresentação d administração durante a diligência devida na fase de PV. Elaborar os principais documentos do processo [principalmente o AND do investidor, a carta de procedimento (se exigida separadamente para a fase 1 e a fase 2), as orientações relativas às PV e, se for caso disso, as orientações relativas às PNV]. — Elaborar ficheiros de dados de empréstimos e extrair documentação, — Criar a SDV (1) (incluindo um índice pormenorizado da SDV), a menos que a análise custo-benefício desincentive a utilização da SDV, especialmente para carteiras de pequena dimensão. — Elaborar o CCVC — SDV do investidor (SDV da fase 1 pronta para a abertura, SDV da fase 2 em preparação) — Folheto promocional — Memorando informativo — Projeto inicial de apresentação da administração — Projeto inicial de carta de procedimento — Projeto inicial de CCVC — Ficheiro de dados de empréstimos — Projeto de AND — Regras da SDV (para as fases 1 e 2) — Sondar o mercado — Definir a melhor estratégia de marketing — Negociar os AND — Elaborar o descritivo das condições do CCVC — Prosseguir a preparação do processo e dos elementos promocionais (por exemplo, apresentação ao investidor) para a fase 1 e a fase 2 — Carta de procedimento — Inventário de elementos de diligência devida — Descritivo das condições do CCVC — AND assinados — Lista longa de investidores — Facultativo: Manifestações de interesse — Gestão da SDV do investidor da fase 1 (incluindo abertura, gestão de utilizadores e acesso, relatórios da SDV, etc.) — Elaboração (continuada) dos dados e documentos da fase 2, bem como da SDV do investidor, se aplicável — Divulgação do processo e dos materiais promocionais para a fase 1 — Divulgação de ficheiros de dados (significativos) aos investidores (através da SDV) — Gestão de um processo de perguntas e respostas (limitado), se aplicável devido à complexidade do perímetro e/ou ao número de proponentes — Análise das PNV que foram apresentadas e observações sobre o descritivo das condições do CCVC, se aplicável — Seleção de uma lista restrita de proponentes a admitir para a fase de propostas vinculativas — Seleção de um tipo de leilão e preparação do leilão — Finalização da carteira de NPL, potencialmente excluindo da carteira determinados NPL não elegíveis i) se (já) não corresponderem aos critérios de seleção originais ou ii) com base num pedido razoável dos investidores — SDV do investidor (SDV da fase 2 pronta para a abertura) ou outros meios de partilha de dados com os investidores — Ficheiro de dados de empréstimos (conjunto completo) — Facultativo: Elementos de diligência devida do vendedor elaborados (relatório PEA, diligência devida legal, etc.) — Relatórios da SDV (por exemplo, sobre a atividade e áreas de interesse do proponente) — Responder a perguntas com base no processo de perguntas e respostas, se aplicável — Relatório de análise das PNV e lista restrita dos proponentes — Facultativo (se não incluído na carta de procedimento): Projeto de processo de perguntas e respostas (para a fase 2) — Fornecimento de dados e documentos da fase 2 aos investidores da fase 2 — Gestão do processo de perguntas e respostas — Facultativo: Organização de reuniões de gestão e síntese/apresentação de resultados a todos os investidores da fase 2 — Organização do leilão — Análise das cartas de PV apresentadas e das versões do CCVC revistas pelo investidor — Seleção do proponente preferencial/adquirente — Facultativo: Processo KYC — Finalização da carteira de NPL, potencialmente excluindo da carteira determinados NPL não elegíveis i) se (já) não corresponderem aos critérios de seleção originais ou ii) com base num pedido razoável dos investidores — Fornecimento de informações sobre o processo aos investidores da fase 2 — Fornecimento do projeto de CCVC aos investidores da fase 2 — Fornecimento de orientações relativas às PV aos investidores da fase 2 — Apresentação final da administração — Informações novas ou atualizadas (incluindo quaisquer custos relacionados com os NPL ou com a transação que o vendedor pretende que o adquirente assuma) a fornecer aos investidores através da SDV e do processo de perguntas e respostas — Facultativo: relatórios sobre a diligência devida do vendedor a fornecer aos investidores da fase 2 — Facultativo e se aplicável: Relatórios da SDV (por exemplo, sobre a atividade e áreas de interesse do proponente) — Relatório de análise da PV e seleção do proponente preferencial — Gerir uma saída harmoniosa da carteira uma vez concluída a venda de NPL, nomeadamente definindo as atividades pós-venda do vendedor e do adquirente — Celebrar o CCVC e, se aplicável, documentação adicional sobre a transação — Encerramento financeiro — Finalizar a preparação da transferência de dados e documentos — Negociar e acordar a transição da gestão dos NPL do gestor em exercício para o adquirente ou para o respetivo gestor — Contabilização da transação — Com o encerramento: Processo de migração: transferência de NPL e de informações e documentação pertinentes para o adquirente, a fim de assegurar uma integração sem incidentes. — Arquivos da SDV — CCVC final — Cumprir e executar as obrigações do pós-encerramento de acordo com o CCVC — Cooperação entre o vendedor e o adquirente, como previsto no CCVC e, se aplicável, numa base ad hoc, se ocorrerem problemas ou se forem necessárias medidas não previstas.

INTRODUÇÃO

A pandemia de COVID-19 conduziu a uma forte recessão económica na UE e em todo o mundo. Apesar dos vastos regimes de apoio aplicados pelos países, os bancos estão expostos a empresas e pessoas que se tornaram financeiramente mais vulneráveis, em especial as pequenas e médias empresas (PME). Dar resposta a uma nova acumulação de NPL nos balanços dos bancos com a maior brevidade possível é uma lição fundamental a retirar da última crise económica. Neste contexto, são necessárias novas medidas estruturais para evitar a acumulação de NPL nos balanços dos bancos em resultado da atual pandemia e dos efeitos conexos.

A fim de dotar os bancos de um novo instrumento para enfrentar os desafios ao risco de crédito devido à pandemia de COVID-19, a Comissão, no seu plano de ação de dezembro de 2020 intitulado «Resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19», traçou medidas específicas para melhorar os mercados secundários de NPL. Um maior desenvolvimento dos mercados secundários para a dívida de risco é um dos principais domínios de intervenção nesta matéria. Um mercado secundário profundo e líquido de ativos em risco em toda a UE permitiria aos bancos reduz mais facilmente os respetivos NPL, vendendo-os a investidores terceiros. Se os bancos tiverem maior possibilidade de retirar os ativos não produtivos dos seus balanços através de mercados secundários, tal contribuirá para que se concentrem nas atividades de concessão de crédito, libertando espaço nos respetivos balanços para novos empréstimos e permitindo-lhes, por conseguinte, financiar a recuperação económica (2). Deve incentivar-se uma entrada e uma participação mais fáceis no mercado, especialmente para os pequenos vendedores e adquirentes, que podem ser cruciais para a resolução de NPL a nível local.

À medida que se verificaram as repercussões económicas da pandemia de COVID-19, a atividade de negociação de NPL começou por diminuir acentuadamente, mas recentemente voltou a acelerar. Quando as medidas nacionais de apoio forem progressivamente eliminadas, é provável que haja um aumento das insolvências e os balanços dos bancos sejam afetados por esta dificuldade. Os bancos têm de estar preparados para identificar precocemente as dificuldades dos devedores, colaborar de forma pró-ativa com os mutuários em tempo útil e ponderar uma reestruturação adequada, quando necessário (3). Caso a venda de (carteiras de) NPL a investidores terceiros seja considerada uma abordagem adequada, os bancos devem estar preparados para realizar um processo de transação eficiente e eficaz, que conduza ao melhor resultado possível. Tal resultará num melhor preço para os NPL vendidos a um adquirente respeitável que assegure o cumprimento da legislação, incluindo em matéria de defesa dos consumidores.

Para o efeito, a Comissão anunciou, no seu plano de ação, que iria elaborar orientações para os vendedores de NPL, em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e as partes interessadas pertinentes. Por conseguinte, a Comissão publica as presentes orientações sobre um processo para a melhor execução das vendas de NPL nos mercados secundários. As presentes orientações têm por objetivo incentivar bons processos de compra e venda nas transações de NPL nos mercados secundários da UE e, em especial, ajudar os vendedores ou adquirentes que possam ter menos experiência com as transações no mercado secundário. As orientações poderão acarretar uma série de vantagens para os mercados secundários da UE, permitindo uma maior normalização dos processos, aumentando a eficiência e a transparência do calendário das transações e melhorando as práticas de mercado nos Estados-Membros, em especial nos casos em que os mercados secundários estão menos desenvolvidos.

O presente documento resume as melhores práticas, apresentando a sequência das principais atividades a realizar na preparação do processo de transação concorrencial. Ao longo de todas as diferentes fases, as orientações fornecem sugestões claras sobre o que constituiria uma abordagem eficiente e eficaz. O documento ilustra em pormenor os principais processos e elementos fornecidos aos investidores externos em transações normais de mercado. Tendo em conta a importância significativa da partilha de dados e informações relevantes, as orientações incluem sugestões específicas sobre o âmbito de divulgação nas respetivas fases.

As orientações descrevem algumas práticas e condições consideradas necessárias para alcançar um resultado positivo. Os bancos (enquanto vendedores de NPL) são o principal público-alvo, em especial as instituições de menor dimensão, que têm menos experiência com a cessão de NPL nos mercados secundários. No entanto, as orientações refletem igualmente a perspetiva dos bancos de maior dimensão, uma vez que presente documento pode tornar-se uma norma de prática de mercado para todos os vendedores de NPL. Além do setor bancário, as orientações podem também constituir um documento de referência para outras instituições que efetuam vendas de NPL.

Os participantes no mercado não são obrigados a seguir as orientações. Antes de mais, estas destinam-se a ajudar os vendedores e adquirentes de NPL, seguindo uma descrição clara e estruturada do processo que permite alcançar um bom resultado. Em especial, as orientações incluem indicações sobre as medidas específicas que o vendedor e o adquirente podem tomar para melhorar a eficiência e a eficácia do processo. As orientações apontam igualmente para determinadas etapas que são mais importantes para um tipo específico (e, em certos casos, uma dimensão específica) de transação e/ou categoria de ativos.

Relativamente aos tipos de transações, as orientações abrangem as vendas definitivas de (grandes) carteiras de NPL e fazem referência a (grandes) transações com uma única entidade de referência (4). São considerados tanto os empréstimos sem garantia como os empréstimos com garantia, incluindo as seguintes categorias de NPL:

— garantidos por imóveis residenciais: exigem muitos controlos e é essencial uma documentação adequada,

— garantidos por imóveis comerciais: natureza muito heterogénea, com características diferentes consoante a localização, a dimensão, o setor, a utilização, etc.,

— exposições a pequenas e médias empresas (PME): é necessário um forte enfoque na avaliação das garantias, na análise dos fluxos de caixa e na utilização de métodos estatísticos e de amostragem,

— ao consumo, sem garantia: as carteiras são normalmente constituídas por pequenas exposições,

— a empresas, sem garantia: implicam uma diligência devida mais rigorosa,

— locação financeira: possuem características específicas e caráter de especialização (5).

Do exposto decorre que os NPL são um produto «especial». As vendas de NPL são muitas vezes extremamente específicas no que respeita à carteira. Por conseguinte, não seria possível uma uniformização completa do processo, nem esse é o objetivo das orientações.

A estrutura principal do documento segue uma lógica cronológica. Cada capítulo centra-se numa das etapas específicas a seguir ao longo de um processo de venda. As duas principais estratégias normalizadas alternativas para a criação de um processo concorrencial são um leilão direcionado e uma venda negociada. As orientações debruçam-se sobre estas duas estratégias alternativas como pertinentes e sobre as suas eventuais implicações, caso sejam escolhidas. As orientações descrevem um processo de leilão alargado, que é um processo difásico típico.

Este documento foi elaborado pela Comissão, em estreita cooperação com os membros e observadores do painel consultivo da Comissão para os NPL. A composição deste último consta do anexo 1.

1. Estruturação da transação: Seleção da carteira

1.1. Principais atividades

A seleção da carteira constitui a base para uma transação bem-sucedida. É fulcral selecionar uma carteira negociável que cumpra os objetivos estratégicos internos e atraia a procura dos investidores. O envolvimento precoce da direção de topo durante o processo de seleção da carteira aumenta a segurança de execução, o que é importante tanto para o vendedor como para o adquirente. Uma carteira negociável e bem selecionada reduz o risco de execução, evitando assim uma utilização ineficiente dos recursos de todas as partes envolvidas.

Nesta primeira fase, as principais atividades são:

— avaliar as restrições em matéria jurídica/fiscal/de defesa do consumidor,

— analisar o sistema informático existente para otimizar o processo de seleção,

— definir o perímetro de transação/selecionar a carteira a vender,

— decidir quanto i) à utilização de recursos internos por oposição a prestadores de serviços externos, sabendo que será sempre necessário um determinado nível de recursos internos (6), e ii) definir a estrutura organizativa mais eficiente e eficaz para a condução do processo,

— aperfeiçoar outras considerações sobre a gestão, a modelização de carteiras e a fixação do «preço de reserva».

A fim de otimizar o processo de seleção e evitar custos elevados de validação de dados, conciliação de dados e alterações manuais morosas, há que analisar e ajustar o sistema informático existente, caso seja necessário. Quanto mais complexa uma transação, maior a probabilidade de ser recomendável a conceção da organização interna do vendedor como projeto, na medida em que permite uma melhor articulação de todas as partes interessadas internas numa transação e um maior controlo do progresso da transação.

A seleção da carteira desempenha um papel importante em qualquer transação, uma vez que a escolha correta de uma carteira é fundamental para uma execução bem-sucedida. O processo de seleção da carteira deve ter em conta os requisitos e os objetivos estratégicos do vendedor e, simultaneamente, satisfazer as exigências dos investidores, que podem não estar necessariamente sintonizadas com as do vendedor. As motivações subjacentes aos objetivos do vendedor podem ser alterações na estratégia, pressão regulamentar e/ou alterações na propensão para o risco. Embora o vendedor possa ter expectativas de vender exposições mais complexas a um preço elevado, pode ser necessário ajustar estes objetivos, uma vez que os investidores têm expectativas de rendimento e cálculos de custos diferentes para as estratégias de recuperação dos NPL oferecidos. A decisão de vender ou manter/conservar para beneficiar de uma potencial valorização é principalmente orientada por opiniões internas no seio da organização do vendedor (valor de recuperação líquido dos custos de execução combinado com o efeito dos ganhos e perdas para diferentes segmentos de atividade dos clientes) por oposição à perceção do mercado (aplicável a uma carteira ou a um empréstimo individual).

O processo de seleção da carteira pode também implicar a exclusão de ativos que possam ser difíceis de executar perante um mutuário e/ou de ceder a terceiros ou que estejam especificamente assinalados na carteira. Um bom exemplo são as exposições com direitos de terceiros ou as exposições que se encontram oneradas por qualquer outra forma, como garantias. Nesses casos, é muitas vezes difícil ou pouco provável obter o consentimento necessário para transferir o ativo do beneficiário, o que poderá conduzir a situações em que, por exemplo, uma certa exposição do mutuário, como empréstimos a prazo, possa ser transferida para o adquirente, enquanto as exposições intensivas em mão de obra permanecerão no banco. Isto revela igualmente a importância de a equipa da transação (quando separada da equipa de recuperação) manter um diálogo aberto com os respetivos funcionários responsáveis pela recuperação.

Importa salientar que a carteira pode ainda sofrer alterações numa fase posterior do processo, nomeadamente a exclusão de créditos razoáveis não elegíveis após deteção. Durante a fase 1 e a fase 2, o vendedor continua a verificar os NPL, averiguando se é necessário excluir determinados empréstimos da carteira final, em conformidade com os critérios de elegibilidade e os critérios de exclusão. O proponente preferencial (que acaba por ser/idealmente é também o adquirente na maior parte dos casos) pode igualmente solicitar a exclusão de alguns NPL. A carteira é finalizada nesta base. Em termos cronológicos, esta abordagem comporta as seguintes etapas:

— aplicação dos principais critérios de seleção (tipo, contraparte, estatuto, dimensão, localização geográfica, etc.),

— exclusão de empréstimos não transacionáveis (7), e

— exclusão de empréstimos conforme negociado entre o vendedor e o adquirente.

1.2. Avaliar as restrições em matéria jurídica/fiscal/de defesa do consumidor

Antes de constituir e vender uma carteira de NPL, há vários controlos jurídicos a efetuar, que variam consoante os países:

— É permitido vender os empréstimos a terceiros (por motivos, por exemplo, de sigilo bancário, de condições especiais de empréstimo, etc.) e quais são os requisitos aplicáveis a esse terceiro (nos termos impostos pela legislação local que transpõe a diretiva relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos (8))?

— É permitido partilhar dados com terceiros, e que dados podem ser partilhados e quais os dados que não podem ser partilhados ou que podem ser partilhados apenas mediante a existência de um acordo de tratamento de dados (9)?

— É necessário solicitar autorização às entidades reguladoras, tendo em conta as especificidades da transação prevista (bem como as disposições da legislação local que transpõe a diretiva relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos)?

— Existe algum passivo na carteira decorrente de um contrato com um gestor de empréstimos/advogado atual (por exemplo, honorários de advogado, sanções, etc.) na venda a terceiros?

— Os empréstimos estão sujeitos a restrições ou incluem sociedades cotadas em bolsa com restrições especiais (por exemplo, informação privilegiada, trabalhadores do vendedor, restrições de cessão impostas por lei)?

— É necessário o consentimento de um banco de desenvolvimento público/estatal (por exemplo, Finnreva, KfW) para a venda a terceiros?

— Quais as implicações fiscais de acordo com a jurisdição do vendedor?

Se os contratos subjacentes aos NPL tiverem sido rescindidos (« empréstimos denunciados»), regra geral toda a exposição é antecipadamente devida, na íntegra e mediante pedido, tornando possível a venda direta. No entanto, relativamente aos NPL da subcategoria de «pagamento improvável» (PI), a situação é mais complicada pelo facto de os contratos subjacentes continuarem a ser válidos, sendo necessário ter em conta tanto os valores a receber como os contratos para proceder à alienação (10).

A fim de assegurar uma proteção adequada dos consumidores, se aplicável, há determinados deveres de informação jurídica local/nacional para com os consumidores que é necessário verificar e cumprir.

1.3. Objetivos do processo de seleção da carteira

A seleção da carteira desempenha um papel fundamental na redução do risco de execução. A atenuação deste risco é fundamental para uma venda eficiente e eficaz da carteira de NPL e é um dos fatores mais importantes nas transações tanto para os vendedores como para os adquirentes. Não se pode subestimar o potencial de fracasso de uma transação, especialmente quando o vendedor e o adquirente investiram tempo e recursos significativos, podendo também conduzir a problemas de reputação para o vendedor e/ou o adquirente. Quando um vendedor não consegue executar uma transação, dependendo das causas específicas, existe a possibilidade de os investidores não participarem novamente em transações futuras organizadas pelo mesmo vendedor. É possível que os vendedores que tenham cancelado transações no passado não sejam considerados tão atrativos/fiáveis como outros, uma vez que podem estar associados a uma maior incerteza e ao risco de abandonar novamente as transações. Os investidores preferem afetar os seus limitados recursos, pessoal e capital a transações no mercado, onde esperam ter a maior probabilidade de execução, e não desperdiçar um montante potencialmente substancial de recursos financeiros, bem como outros recursos (internos) em atividades de diligência devida. Por outro lado, os investidores da fase 1 que saiam do processo após apresentarem PNV irrealistas poderão não ser convidados pelo vendedor em transações futuras.

É fundamental utilizar a seleção da carteira como meio para equilibrar os interesses - díspares e muitas vezes contraditórios - de todas as partes interessadas. Uma transação de alienação de carteiras exige frequentemente o envolvimento de muitas partes interessadas internas diferentes, incluindo, no mínimo, a equipa de gestão da relação de NPL, bem como representantes das áreas financeira, de risco, informática, jurídica e de conformidade. Por conseguinte, a gestão interna das expectativas é importante para obter as aprovações necessárias para realizar uma negociação. No entanto, tendo em conta os vários serviços internos envolvidos, mesmo um processo bem concebido e bem executado pode resultar no consumo de grandes quantidades de recursos da organização do vendedor. Além disso, poderá ser necessário melhorar os sistemas informáticos internos, o que gera custos adicionais. Nos casos em que seja necessário apoio externo para aconselhamento e validação de dados, fixação de preços indicativos, etc., o total dos custos diretos e indiretos pode tornar-se significativo. Por conseguinte, o vendedor deve reconhecer que podem existir custos substanciais, independentemente de a transação ser concluída com êxito.

Exemplos de fatores que podem resultar em transações não concluídas incluem:

— não obtenção da necessária aprovação interna (entre outras razões) devido a: — os preços apresentados serem muito inferiores às expectativas, — envolvimento inexistente e/ou inadequado da direção de topo, e/ou — surgimento de fatores imprevistos (por exemplo, cobertura negativa da imprensa, alteração da legislação, etc.);

— momento de mercado inoportuno devido à falta de interesse dos investidores e/ou à inexistência de um mercado para a carteira proposta,

— razões técnicas, por exemplo, restrições à transferência que se materializam durante o processo de transação. Habitualmente, essas restrições são previsíveis e o perímetro escolhido não deve incluir os NPL caso esse risco exista,

— lacunas de dados e/ou problemas de qualidade dos dados, com impacto negativo nos preços e/ou na transferência,

— restrições legais/fiscais para as vendas de NPL em determinadas jurisdições, por exemplo, requisitos específicos em matéria de licenças para adquirentes (que devem deixar de existir após a implementação da diretiva relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos), condição prévia de recuperação legal antes de qualquer venda, tributação que torna a transação comercialmente inviável, etc (11).

A maioria destes fatores pode ser atenuada através de uma seleção de carteira bem ponderada e de um processo de venda bem estudado/planeado antes do lançamento de uma transação. Normalmente, uma seleção de carteira com base numa decisão estratégica confirmada pela direção de topo obtém as aprovações necessárias, uma vez que, geralmente, já se encontra sintonizada com os objetivos de gestão e com o plano estratégico de eliminação de NPL do banco. As razões e os possíveis objetivos para a realização de uma transação constam do anexo 2.

Mesmo que não exista uma estratégia predefinida ou abrangente para um programa ativo de vendas de NPL, a seleção da carteira deve basear-se sempre nos objetivos internos globais e nos indicadores-chave de desempenho (ICD) e cumprir as orientações internas. Importa referir que os objetivos estratégicos internos não têm necessariamente de ser alcançados em cada caso. É possível que adicionar exposições que não satisfazem os critérios individualmente possa ainda acrescentar valor à negociabilidade global da carteira. Por exemplo, os ativos em relação aos quais existe um interesse manifesto no mercado podem ser acrescentados à carteira, mesmo que não cumpram todos os objetivos da transação, o que pode aumentar a atratividade da oferta em termos absolutos, bem como alargar a base de investidores, conduzindo a um preço mais elevado.

A seleção de uma carteira que satisfaça as expectativas do vendedor é certamente uma condição prévia, não obstante constituir apenas uma parte de uma transação bem-sucedida. A carteira deve também atrair o interesse dos investidores e permitir-lhes igualmente atingir as respetivas expectativas. As informações e sondagens do mercado são fundamentais para atenuar este fator de risco. Evidentemente, não tem qualquer utilidade selecionar uma carteira que satisfaça os requisitos/critérios do vendedor, mas que não encontre qualquer procura no mercado. A arte de selecionar carteiras concilia a procura do mercado com os objetivos internos do vendedor no processo de seleção.

Recomenda-se uma composição homogénea das carteiras, visando grupos de investidores específicos. Além disso, na composição das carteiras, embora existam algumas vendas de carteiras mistas, deve evitar-se misturar demasiadas categorias de ativos diferentes, uma vez que os investidores se especializam sobretudo em categorias de ativos específicas. Na maioria dos casos, os investidores decidem entre:

— empréstimos a consumidores OU empresas OU entidades públicas,

— garantidos por ativos corpóreos (por exemplo, imobiliário, aviões, automóveis, etc.) OU sem garantia, e

— a entidades insolventes OU solventes.

Aconselha-se ainda a composição de uma carteira homogénea de NPL no que respeita à jurisdição, ou seja, selecionando NPL (e, idealmente, também as garantias imobiliárias) de apenas uma jurisdição. O número de investidores diminuirá no caso das carteiras que incluem NPL de diferentes jurisdições e de carteiras entre países, aumentando a complexidade no que respeita aos vários parâmetros da transação prevista, tanto para o vendedor como para o adquirente (a nível jurídico, fiscal, de serviço da dívida). Ao analisar a jurisdição, o vendedor deve ter em conta:

— Onde está o NPL efetivamente «escriturado», ou seja, em que jurisdição se situa o vendedor?

— De que país é a legislação que se aplica aos contratos de empréstimo subjacentes?

— Onde é que os mutuários residem/têm a sua sede (no momento em que o empréstimo foi concedido e atualmente)?

— Onde está localizada a garantia (imobiliária)?

Outro critério pertinente ter em conta é a dimensão e o potencial preço de compra da carteira. Os investidores têm de investir tempo e recursos no processo de diligência devida, que tem de ser incluído no cálculo do potencial rendimento do investimento. Além disso, esse investimento pode até não ser recuperado de todo caso seja uma parte diferente ser selecionada para a transação. Se a carteira for demasiado pequena em termos de fundos suscetíveis de investimento e o rendimento esperado for demasiado baixo, o custo potencial da diligência devida poderá ser superior ao rendimento esperado da carteira oferecida, ou o vendedor poderá ter de ponderar a possibilidade de prever D&G abrangentes no CCVC, a fim de compensar o risco de não permitir a diligência devida e/ou proporcionar a oportunidade de conhecer uma carteira. Neste caso, existe um risco elevado de ninguém aderir ao processo ou apresentar uma proposta. Pelo facto de o custo de diligência devida ser um custo irrecuperável significativo no caso de não se ser selecionado como proponente preferencial e constituir um fator de complexidade, é imperativo encontrar o justo equilíbrio entre a dimensão, as D&G e a relação preço/rendimento da carteira, para suscitar o interesse do mercado.

1.4. Aspetos técnicos do processo de seleção da carteira

É importante ter em conta os aspetos de natureza mais técnica de um processo de seleção de carteiras. É frequente os sistemas informáticos dos bancos não serem especificamente concebidos para a alienação de carteiras, uma vez que são geralmente concebidos para apoiar o processo interno de recuperação e o responsável pela recuperação nas suas tarefas quotidianas. Um banco disponibiliza vários produtos aos seus clientes e precisa de divulgar uma quantidade significativa de informações contabilísticas e regulamentares predominantemente a nível de exposição global. No entanto, o modelo de negócios de um banco no contexto da carteira bancária não visa normalmente uma frequente compra e venda de ativos. O sistema informático de um banco não foi concebido para transações frequentes. Reflete normalmente a perspetiva da exposição, uma vez que esta é importante para o banco. Não é necessariamente o reflexo de uma perspetiva mais jurídica ou contratual, que pode ser crítica do ponto de vista da transação. Por conseguinte, uma adequada prestação de informações aos potenciais investidores pode ser problemática para um banco, e as informações utilizadas na elaboração dos ficheiros de dados de empréstimos requerem normalmente validação (a elaboração de um ficheiro de dados de empréstimos é destacada na secção 2).

No caso de transações pontuais, a validação e, se aplicável, a correção dos dados, podem muitas vezes ser efetuadas manualmente. Nos casos em que se preveem transações mais regulares, faz sentido melhorar o sistema informático para permitir um processo mais eficiente, o que pode implicar uma análise do sistema informático existente e a alteração e/ou criação de vários campos (adicionais) para efeitos de transação. As melhorias introduzidas no sistema informático devem permitir ao vendedor fornecer dados pertinentes relativamente a todas as posições em tempo útil e ao longo de todo o processo da transação. Deste modo, reduzem-se os custos de diligência devida para os investidores e os custos globais de transação, melhorando assim os preços.

Uma abordagem inovadora para melhorar a eficiência das operações é a criação de um campo específico no sistema de front office que permita ao responsável pelos empréstimos (ou ao responsável pela recuperação) classificar uma exposição como adequada para efeitos de transação. Uma vez que os gestores de empréstimos devem ter a melhor visão geral sobre o valor de uma exposição, podem estar mais bem posicionados para recomendar uma estratégia interna de recuperação ou uma estratégia de venda. Por conseguinte, o referido campo permite aos gestores de empréstimos classificarem os empréstimos específicos como passíveis de alienação e concentrarem-se em empréstimos relativamente aos quais possam ter maior valor acrescentado.

Além disso, a equipa de gestão da transação deve poder filtrar objetivos de gestão específicos e incluir NPL que cumpram os objetivos de gestão. A inclusão destes NPL exige normalmente a aprovação do respetivo gestor de empréstimos. Esta abordagem permite igualmente à equipa da transação orientar melhor o calendário de uma transação, o que poderá ser útil no caso de existirem demasiados vendedores atualmente ativos no mercado. Trata-se de um instrumento muito simples e poderoso para criar uma função de armazenamento interno. Uma vez que o gestor de empréstimos utiliza ativamente este campo, tal permitiria também uma maior articulação entre o responsável pelos empréstimos e a equipa da transação.

Quando a equipa da transação concluir ter sido alcançada uma dimensão suficiente e que o momento para ir ao mercado é considerado atrativo, os dados pertinentes do sistema de front office podem ser carregados para um sistema utilizado (e, em certos casos, especialmente desenvolvido) pela equipa da transação. O software permite uma análise pormenorizada da carteira, apresenta quadros de estratificação, preenche os campos pertinentes e pode elaborar o ficheiro de dados de empréstimos. Com base nos dados, será fornecida à direção de topo uma primeira avaliação de um possível preço de compra. Após a aprovação por parte da direção de topo, poder-se-á dar início ao processo da transação. No contexto de uma carteira «simples», com conjuntos de dados totais e completos e um CCVC, o processo acima descrito funciona bem e pode fornecer rapidamente informações sobre uma potencial carteira e o impacto relevante de uma venda. No caso de transações de maior dimensão ou de transações específicas que não sigam uma lógica (motivo para a venda) clara e de carteiras não estruturadas, com uma mistura de categorias de ativos, é inevitável proceder a uma análise casuística pormenorizada. Seriam necessários esforços adicionais, especialmente no que respeita às questões organizacionais.

1.5. Refletir sobre a necessária utilização de recursos internos e sobre a potencial necessidade de apoio externo

Antes de preparar a composição e a venda da carteira, o vendedor deve refletir sobre os recursos internos disponíveis para as atividades de venda previstas e sobre a potencial necessidade de contratar um prestador de serviços externo, como, por exemplo, uma plataforma de negociação (ver também o anexo 3).

Seria útil ponderar as seguintes questões, no processo de decisão:

— O vendedor dispõe de peritos internos com experiência na execução de um processo de venda?

— O vendedor tem acesso a uma ampla base de dados de investidores para selecionar os investidores mais adequados e competitivos para a transação?

— O vendedor sabe o que os investidores esperam no processo de diligência devida?

— O vendedor necessita de apoio na preparação dos dados?

— O vendedor dispõe de um advogado interno específico ou carece de apoio em termos de aconselhamento jurídico/fiscal para a documentação (AND, CCVC)?

— O vendedor dispõe de capacidades técnicas próprias para partilhar os dados ou é necessário um prestador de SDV ou uma plataforma de negociação?

1.6. Questões organizativas

Ao planear uma transação, uma equipa interna específica e/ou um prestador de serviços externo são recursos que vale a pena considerar. Nesta secção, a tónica assenta em aspetos e considerações internos. O planeamento e a execução de uma transação bem-sucedida não podem caber apenas ao gestor/encarregado da recuperação de empréstimos, mas, tal como referido anteriormente, exigem um conjunto de competências de muitos departamentos e podem beneficiar da mediação de um consultor. Não se deve subestimar o volume de trabalho envolvido. De igual modo, o valor de uma rede existente de adquirentes e a experiência de realização de múltiplas transações são muito importantes.

Importa também ter em conta a questão de saber se os objetivos pessoais de um gestor/ encarregado da recuperação de empréstimos podem estar (ou parecem estar) em conflito com o objetivo global de gestão da transação. Pode ser complicado articular os objetivos individuais de um gestor/ encarregado da recuperação de empréstimos com os objetivos que seriam alcançados com a venda do NPL no mercado, reduzindo assim o seu volume de trabalho. Pode também acontecer que os gestores/encarregados da recuperação de empréstimos enfrentem preocupações pessoais de que a venda das suas exposições no mercado possa tornar o seu papel redundante. Uma hipótese para atenuar esta questão poderia ser, à semelhança da possibilidade de incluir um campo para ativos negociáveis no sistema informático (ver secção anterior), ajustar os objetivos anuais para os gestor/encarregado da recuperação de empréstimos, a fim de incentivar o gestor/ encarregado da recuperação de empréstimos a «assinalar a quadrícula». Este método demonstrou ser bem-sucedido para incentivar uma identificação adequada e eficaz dos empréstimos para um programa de vendas.

Poderia ser recomendável para muitos vendedores (quando tal for economicamente eficiente) a criação de uma equipa/departamento específico (e, idealmente, independente) da transação, o que melhoraria ainda mais a estrutura organizacional para viabilizar e gerir transações eficazes de NPL. Essa equipa especializada poderia acumular conhecimentos sobre os mercados de NPL e experiência com a dinâmica do mercado (em diferentes países/jurisdições). Deste modo, seria possível para a equipa prestar aconselhamento sobre a seleção da carteira de NPL, os possíveis preços de mercado e os benefícios económicos da venda de uma carteira específica. Por sua vez, tal facilita a necessária (pré-)aprovação e o apoio da direção (de topo) para a realização de transações de NPL.

No caso de transações de maior dimensão, poder-se-ia recomendar a criação da transação como um projeto (separado). O projeto deve ser gerido pela equipa interna de transação (potencialmente apoiada por prestadores de serviços externos) pelas razões acima expostas.

No caso de instituições vendedoras de maior dimensão, poder-se-ia recomendar a criação pela equipa de transação de um gabinete de gestão de projetos, que coordenaria as várias vertentes de trabalho, criaria pastas partilhadas para o intercâmbio de informações entre as várias vertentes de trabalho e organizaria a comunicação com o comité diretor. O comité diretor deve incluir todos os elementos pertinentes da direção de topo, a fim de garantir que são informados de forma coerente acerca dos progressos alcançados na transação e de os articular com os resultados adequados, o que contribui para reduzir o risco de a aprovação da venda ser recusada. No que diz respeito à criação e execução de diferentes vertentes de trabalho, os vendedores dispõem geralmente de alguma flexibilidade. No entanto, as principais vertentes de trabalho têm de ser capazes de desempenhar as suas funções e não devem ser perturbadas por uma estrutura demasiado complexa. Os processos incluem a validação/correção/enriquecimento do ficheiro de dados de empréstimos; dados/diligência devida (que deve ser conduzida pelo gestor/responsável pela recuperação de empréstimos), finanças, marketing (conduzido pelo gestor de transações) e assuntos jurídicos.

Este tipo de configuração, incluindo um gabinete de gestão de projetos, pode não ser viável para um vendedor de menor dimensão que pretenda vender uma carteira de NPL que o mercado considere pequena, embora tenha uma dimensão considerável para o vendedor. A análise interna efetuada pelo vendedor (de menor dimensão) deve ponderar qual a estrutura organizativa mais eficaz e eficiente em termos de custos, tendo em conta a dimensão e a complexidade dos NPL a vender.

2. Fase de preparação

2.1. Principais atividades

Com base nas medidas e nas reflexões acima descritas, o vendedor deve assegurar as seguintes atividades fundamentais durante a fase de preparação:

— definir o número de fases do processo (nomeadamente, processo difásico com PNV e PV, ou processo monofásico, diretamente com PV),

— definir o calendário – incluindo as etapas internas e a abordagem do mercado (tendo em conta a participação de consultores jurídicos e outros consultores, bem como o calendário para atender às eventuais exigências dos investidores),

— elaborar os principais documentos promocionais (essencialmente o folheto promocional e o memorando informativo). Pode ser necessária uma apresentação da administração durante a diligência devida na fase 2. Elaboração dos principais documentos do processo (essencialmente o AND do investidor, a carta de procedimento (se exigida separadamente para a fases 1 e a fase 2), as orientações relativas às PV e, se for caso disso, as orientações da PNV),

— elaborar ficheiros de dados de empréstimos e extrair documentação,

— criar a SDV (12) (incluindo um índice pormenorizado da SDV),

— elaborar o CCVC.

2.2. Número de fases do processo e calendário

Em primeiro lugar, deve tomar-se uma decisão sobre a realização de um processo difásico ou de um processo monofásico, de acordo com o tipo de carteira a introduzir no mercado e os prazos previstos (por exemplo, se o tipo de ativo for bem conhecido com uma boa compreensão dos preços esperados, poderá ser preferível um processo monofásico para encurtar o calendário). É importante definir um calendário com todas as etapas e marcos intermédios internos pertinentes para a abordagem do mercado, tendo em conta:

1. Coerência do percurso de aprovação, decorrente da delegação de poderes e dos poderes de assinatura do conselho de administração (13);

2. Identificação da lista de possíveis investidores a convidar. Em caso de alienação, é necessário abordar todos os requisitos internos de conformidade (por exemplo, KYC);

3. Identificação da lista de possíveis gestores a convidar para qualquer investidor potencialmente interessado na aquisição, mas que não tem atualmente acesso a um gestor);

4. Estabelecimento de um procedimento de consulta ao mercado para obter uma tensão de preços suficiente, se aplicável. No entanto, no caso de uma pequena carteira de NPL ou de uma transação com uma única entidade de referência, o vendedor deve também ponderar o aumento dos custos de transação e dos esforços face à possibilidade de uma abordagem de negociação bilateral;

5. Definição da documentação da transação – o AND, o CCVC e os eventuais documentos de transação adicionais têm de ser acordados pelas funções jurídicas internas pertinentes, eventualmente com o apoio de um consultor jurídico externo. Além disso, o CCVC deve ter a aprovação expressa do departamento fiscal e dos auditores;

6. Ponderação do tempo necessário para realizar a diligência devida/correção de dados do fornecedor, para elaborar o folheto promocional, o memorando informativo e o ficheiro de dados de empréstimos.

2.3. Elaboração dos principais documentos

A instituição deve então elaborar a documentação relativa aos NPL e aos materiais comerciais. Um folheto promocional contém os principais antecedentes das transações e um resumo dos dados sobre os NPL a alienar, uma carta de procedimento com todas as etapas e prazos pertinentes da transação (ver também a secção 3.4) e um memorando informativo com informações adicionais sobre a estrutura da transação e a carteira de NPL. O memorando informativo fornece uma descrição pormenorizada da carteira/exposição única de NPL em causa, constituindo o principal documento de comercialização no processo de apresentação de propostas. Contém igualmente uma síntese, considerações de investimento, a estrutura de venda, o método de apresentação de propostas, uma estimativa de recuperações, etc.

Devem constar claramente destes documentos todas as regras de participação do processo, incluindo o calendário, as condições, etc. É importante sublinhar a importância de uma comunicação clara e transparente na fase inicial, a fim de explicar aos potenciais investidores o motivo subjacente à realização da transação e quais as regras de participação na mesma. Se assim não for, poderão ocorrer mal-entendidos e, em última análise, colocar em risco o negócio. Os vendedores não devem ignorar estes aspetos comunicacionais, uma vez que podem motivar um investidor a considerar um negócio.

2.4. Elaboração do ficheiro de dados de empréstimos e extração de documentos

Durante esta fase, a instituição vendedora deve começar a recolher os dados sobre os NPL (e garantias, se aplicável) da carteira, a fim de criar os ficheiros de dados de empréstimos que seriam disponibilizados aos investidores. O vendedor deve elaborar um ficheiro de dados de empréstimos que abranja, no mínimo, informações nos seguintes domínios principais:

— montante total em dívida e repartição entre capital, juros, taxas e outros custos,

— data de originação,

— natureza dos mutuários,

— situação do crédito/mutuário (por exemplo, insolvente),

— data de incumprimento e informações sobre as medidas tomadas para evitar a prescrição,

— histórico de pagamentos, idealmente empréstimo a empréstimo,

— situação dos procedimentos de recuperação e das recuperações previstas (plano de negócio), se disponível,

— situação jurídica da dívida (por exemplo, pré-contencioso, processo judicial em curso, já titulada e com medidas coercivas (14)),

— se o empréstimo for garantido, adicionalmente: informações fundamentais sobre as garantias, incluindo a sua posição na hierarquia, os factos inscritos no registo (montantes registados), os direitos de terceiros, os valores venais disponíveis, as garantias pessoais, etc. Para os empréstimos imobiliários comerciais, podem ser necessários dados adicionais sobre ao situação em termos de arrendamento/ocupação, o rendimento e a renda bruta no mercado. No caso de empréstimos concedidos a empresas, pode ser necessário acrescentar demonstrações financeiras dos mutuários, etc.

A fim de obter uma fixação de preços mais precisa para as carteiras de crédito, é aconselhável procurar não só obter um «instantâneo» dos dados, mas também fornecer alguns dados históricos sobre o desempenho, especialmente sobre as taxas de recuperação. Os dados históricos sobre o desempenho devem incluir os fluxos de caixa brutos efetivos de cobrança (incluindo informações pormenorizadas sobre a cobrança intercalar e montantes litigados) sobre a carteira a nível de empréstimo ou de mutuário, bem como os custos processuais e as despesas judiciais. Os dados históricos sobre o desempenho podem incluir curvas de recuperação agregadas que ilustrem o histórico geral de trabalho da instituição vendedora. Uma vez que a relação com o mutuário não é ordenada, a informação sobre a situação jurídica também é muito útil. Aconselha-se também a realização de um processo interno de diligência devida junto do vendedor para verificar a exaustividade e exatidão das informações armazenadas e, se necessário, melhorar a qualidade dos dados através de medidas de correção ad hoc. A diligência devida junto do vendedor pode ser realizada a nível interno ou com o apoio de um prestador de serviços externo (especializado), que pode dar uma visão neutra (e potencialmente mais clara) das principais informações pertinentes a divulgar, afetando principalmente os preços.

É importante notar que os modelos normalizados de dados de NPL da EBA, que foram criados pela primeira vez em 2017 para facilitar a diligência devida financeira e a avaliação das transações de NPL, desempenharão um papel cada vez mais importante no futuro. A pedido da Comissão e na sequência da adoção da diretiva relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos, a EBA está atualmente a proceder a uma revisão dos modelos de dados, simplificando-os de forma a ajudar os bancos a prepararem-se melhor no âmbito das respetivas estratégias de gestão de NPL no rescaldo da pandemia de COVID-19. A utilização dos modelos tem sido voluntária até à data, mas a diretiva relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos (15) incumbe a EBA de os desenvolver no sentido de os transformar em normas técnicas de execução para as instituições de crédito. Em conformidade com as condições estabelecidas na diretiva, as instituições de crédito serão, no futuro, obrigadas a utilizar os modelos para as transferências de contratos de crédito não produtivos (incluindo transferências para outras instituições de crédito). Tendo em conta a experiência dos participantes no mercado do lado do comprador e do vendedor, os modelos revistos devem tornar-se mais simples, mais proporcionados e mais eficazes, o que permitirá determinação coerente dos preços em todo o mercado único.

O vendedor pode efetuar controlos de exaustividade, exatidão e outros controlos da qualidade dos dados e criar um ficheiro de dados de empréstimos no formato específico exigido para efeitos da transação ou regulamentação. A este respeito, recomenda-se a utilização do modelo de dados de NPL da Autoridade Bancária Europeia, que deverá tornar-se obrigatório no futuro. Um prestador de serviços externo pode também apoiar a determinação de um preço esperado para a carteira específica.

A elaboração dos documentos deve incluir os próprios dossiers de empréstimo, ou uma amostra dos mesmos, uma vez que serão exigidos pelos investidores durante o procedimento de diligência devida. Em qualquer caso, a disponibilidade da documentação tornar-se-á um ponto importante durante a fase da PV, uma vez que os investidores normalmente pedem D&G no que respeita à documentação disponível. A documentação num formato transmissível deve estar pronta antes da assinatura/encerramento. Saber quais os dados e documentos que podem ser fornecidos e sob que forma constitui condição prévia para iniciar um processo de venda de NPL.

A recolha de documentação física pode não ser uma formalidade trivial. A falta de qualidade da documentação pode baixar o preço. Dependendo do contrato de empréstimo, poderá incluir uma série de documentos e registos:

— documentação do empréstimo: — contratos ou atos celebrados com devedores, — documentação judicial, — documentação relativa à insolvência,

— adendas em empréstimos a prazo mais longo,

— documentação sobre garantias,

— correspondência com o cliente ou com os tribunais,

— correspondência com os advogados.

Se o vendedor decidir partilhar uma amostra de documentos apenas com investidores, o processo de criação da amostra deve ser bem explicado e todos os mutuários pertencentes à amostra devem estar claramente assinalados no ficheiro de dados de empréstimos. O vendedor deve elaborar documentos para servir de amostra aleatória (em termos estatísticos). Se os NPL selecionados não representarem (aparentemente) uma amostra aleatória, os analistas a nível dos investidores assinalarão este facto e os investidores poderão solicitar documentação adicional, o que pode atrasar todo o processo ou, caso o vendedor não satisfaça o pedido, pode conduzir à oferta de preços mais baixos, uma vez que os investidores receiam que a qualidade dos dados não seja uniforme relativamente aos NPL da carteira.

2.5. Decisão relativa à criação de uma SDV

A fim de partilhar informações, para transações de maior dimensão com informações na sua maioria disponíveis digitalmente, recomenda-se a utilização de uma SDV (solução interna de SDV e/ou prestador de serviços externo que oferece soluções de SDV). Tal permite rastrear as transferências de documentos e a atividade de cada potencial investidor de uma forma facilmente auditável. Além disso, a SDV permite geralmente sessões de perguntas e respostas e pode também permitir a partilha de qualquer pedido de informações adicionais a todos os investidores, o que facilita um processo justo e transparente. A SDV pode ser criada internamente pelo vendedor ou em cooperação com um prestador de serviços externo (para mais pormenores, ver também o anexo 3).

Se o vendedor optar por utilizar uma SDV, todos os dados e documentos (disponíveis eletronicamente) são partilhados através da SDV. Se o vendedor não utilizar uma SDV, escolhe outro meio seguro para a transferência de dados.

A decisão de criar e utilizar uma SDV deve ser objeto de decisão casuística, a fim de satisfazer os interesses de todas as partes participantes. Em especial para pequenas carteiras ou transações com uma única entidade de referência, é importante realizar uma análise custo-benefício que possa dissuadir a utilização de uma SDV e sugerir a utilização de soluções alternativas que sejam eventualmente mais eficientes em termos de custos nessas circunstâncias.

Ao utilizar uma SDV, as orientações contidas num documento específico devem estabelecer as regras a seguir pelos investidores na utilização da SDV (acesso à SDV e utilização das informações aí divulgadas). O documento contém normalmente a lista de pessoas que deverão ter acesso à SDV, as regras da sala de dados e os direitos de acesso (por exemplo, níveis de autorização para transferências, possibilidades de impressão, etc.). As regras de SDV devem ser equilibradas e indicar que o acordado no AND prevalece em caso de conflito. Se as regras da SDV contiverem disposições mais restritivas do que o AND, incluindo no que respeita à eventual responsabilidade pessoal das pessoas que entram na SDV, tal pode gerar demoras significativas. Se os analistas dos investidores se recusarem a entrar na SDV baseando-se, por exemplo, em cláusulas de responsabilidade pessoal, tal não é do interesse do vendedor ou do processo em geral.

Os documentos carregados na SDV têm de cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e sigilo bancário. Por conseguinte, se aplicável, as informações relativas aos dados pessoais (ou seja, número de identificação pessoal, nome/apelido, etc.) e/ou as informações sensíveis devem ser traçadas a negro de acordo com o parecer do consultor comercial interno/externo.

Por outro lado, durante esta fase, o vendedor dá aos investidores acesso a informações essenciais sob a forma de ficheiro de dados de empréstimos, a fim de lhes permitir a análise da carteira. Quanto mais relevante for a informação, maior será a probabilidade de o vendedor obter propostas de preços não vinculativas realistas. A informação relevante deve incluir, no mínimo: montante total em dívida, segmento de devedores (particulares, pequenas empresas, grandes empresas, etc.), data de incumprimento, histórico de pagamentos, situação jurídica da dívida, pormenores relativos às garantias (caso o empréstimo tenha uma garantia). No caso de carteiras de grandes dimensões, a SDV poderá não incluir a documentação completa durante a fase 1. Durante a fase 2, pode então ser fornecida uma amostra da documentação relativa aos empréstimos. O âmbito da divulgação da documentação relativa aos empréstimos pode ser fornecido aos investidores da fase 1 durante a fase 1, para que estes o possam ter em conta nas respetivas PNV. Pode ser necessária uma divulgação adequada dos critérios de amostragem aos investidores, uma vez que podem estar incluídos no CCVC sob a forma de D&G. Se forem contratados prestadores de serviços externos, recomenda-se que estes verifiquem e aprovem os critérios de amostragem.

2.6. Elaboração do contrato de compra e venda de empréstimos

Para além dos dados e da documentação, os termos constantes do CCVC terão impacto no preço. Por conseguinte, o processo em torno do CCVC deve já ter iniciado na fase de preparação e fazer parte da documentação a partilhar com os investidores através da SDV antes da apresentação da PV, constituindo um elemento fundamental a ter em conta para a própria PV.

No que respeita ao processo relativo ao CCVC, cabe ao vendedor decidir:

— Em que língua se deve fornecer o CCVC aos investidores? Considera-se prática corrente do mercado que o inglês seja a língua preferida, desde que os termos jurídicos específicos também façam referência ao respetivo termo jurídico na língua local. No entanto, quando os investidores visados são (apenas) locais, é provável que a língua local seja aceitável.

— Será redigido por juristas internos ou será mandatado um consultor jurídico externo?

— Os modelos do CCVC podem ser obtidos junto de associações setoriais ou plataformas de transações?

— Quais as informações necessárias para que os advogados possam adaptar o CCVC à carteira?

— Que D&G pode o vendedor fornecer? Neste âmbito, é imperativo o contributo da equipa de recuperação.

— Quem tem de aprovar o CCVC a nível interno antes de este ser facultado aos investidores (16)?

— Definir um calendário razoável para os investidores prepararem uma versão revista, tendo também em conta o tempo adicional que poderá ser necessário se a língua do CCVC não for o inglês e entre os investidores existirem sociedades/fundos internacionais.

— Estabelecer calendários a nível interno: o que é necessário fazer e quando, para poder cumprir o calendário de entrega?

— Quando será entregue o projeto do CCVC aos investidores?

O projeto do CCVC deve continuar a ser desenvolvido durante a fase seguinte (ver também secção 3.4).

3. Fase de pré-comercialização

3.1. Principais atividades

A fase de pré-comercialização implica a avaliação preliminar da apetência do mercado para receber informações sobre uma transação. O resultado desta fase é a seleção final da estrutura e do perímetro da transação, a carta de procedimento que descreve as regras e o calendário da transação, e um inventário de elementos de diligência devida que especifica em que momento do processo serão divulgados os principais elementos do processo aos potenciais investidores.

As principais atividades são:

— Sondar o mercado

— Definir a melhor estratégia de marketing

— Prosseguir com a preparação do processo e dos materiais promocionais para a fase de PNV e a fase de PV.

O âmbito e a profundidade da pré-comercialização são definidos por requisitos frequentemente contraditórios dentro dos quais o vendedor opera. O vendedor tem de contrabalançar:

— a sua necessidade de transparência das transações, nos termos exigidos pelas partes interessadas (por exemplo, reguladores, acionistas, etc.), e

— o objetivo geral (por exemplo, maximizar as recuperações/valor, rapidez e custos, minimizar perturbações, discrição, cumprimento perante clientes em situação de dificuldade, etc.)

3.2. Sondar o mercado

Durante esta fase, o vendedor pode realizar uma «sondagem de mercado», com base nas características da transação projetada, e elaborar uma longa lista de potenciais investidores para avaliar o seu interesse na transação. Restrições externas ao processo podem não permitir um convite aberto ao maior número possível de investidores e/ou o vendedor pode não ter conhecimento dos investidores mais prováveis. Por conseguinte, é importante ter acesso e preservar um conjunto de investidores o mais amplo possível, sem limitações. A este respeito, para certos vendedores, em várias jurisdições, os prestadores de serviços externos podem ajudar a que o processo seja direcionado aos investidores certos através das suas bases de dados de investidores.

No âmbito da sondagem de mercado, o vendedor pode emitir um folheto promocional em que apresente o processo previsto (com um calendário geral), as regras de acesso à informação e o procedimento de apresentação de propostas. É importante clarificar as expectativas e descrever o processo com o maior detalhe possível. Por conseguinte, é fundamental estabelecer um calendário concreto, indicar quando serão fornecidos os elementos concretos pelo vendedor, quando se espera que as propostas sejam apresentadas e em que base, etc.

O folheto promocional é um documento anónimo de marketing, que resume os principais elementos da proposta de venda de NPL. Pode ser fornecido a potenciais investidores antes da assinatura de um ADN (e fornece uma primeira indicação sobre quando o AND tem de ser assinado/celebrado). Em especial no que se refere às vendas de NPL que envolvam garantias reais imobiliárias, é importante que esse folheto promocional seja elaborado com um conjunto de elementos visuais, mapas, etc., da forma mais abrangente possível. Na medida do possível, sem divulgar elementos confidenciais, o folheto promocional deve, no mínimo, abordar as principais características do imóvel, a sua localização, dados de investimento, uma panorâmica do mutuário, a fase atual do processo jurídico do empréstimo, os principais indicadores financeiros, imagens (17) e informações de contacto (18).

O folheto promocional é distribuído aos investidores visados, a fim de lhes apresentar as principais características da transação prevista. O vendedor recolhe manifestações de interesse de potenciais investidores. Após a receção das manifestações de interesse por escrito, o vendedor pode ponderar a possibilidade de convidar outros investidores para o processo de venda.

O consultor jurídico interno/externo do vendedor tem de negociar AND com os potenciais investidores e os respetivos consultores jurídicos. No final desta fase, os potenciais investidores são obrigados a assinar estes AND. Após a celebração do AND, o vendedor poderá distribuir aos investidores da fase 1 uma carta de procedimento e um memorando informativo iniciais.

Uma vez que os AND constituem um tópico complexo, poderá demorar muito tempo a negociar um AND com investidores experientes que tenham as suas próprias regras e orientações internas a respeitar. Este facto tem de estar refletido no calendário. É possível que um investidor esteja pronto a assinar rapidamente e que o processo ainda se mantenha em suspenso durante semanas, pelo facto de o AND ter de ser negociado com outro investidor. Aconselha-se a centralização da participação dos investidores interessados, recorrendo a rigorosas responsabilidades de equipa e a tecnologias modernas (através de sistemas internos ou, por exemplo, através de plataformas de negociação).

Elementos a ponderar aquando da comercialização/publicitação de uma venda:

A escolha da residência dos investidores e da língua do material promocional é muito importante. Regra geral, as transações com um eventual preço a pronto pagamento (produto líquido) abaixo de 5 a 20 milhões de EUR (consoante o país e as especificidades da carteira de NPL) podem ser atrativas apenas para os investidores locais. As transações de maior dimensão devem ser comercializadas junto de investidores locais e internacionais. Normalmente, os investidores internacionais esperam que a transação integre documentos e processos de mercado geralmente aceites (por exemplo, AND da LMA) e necessitam de documentação em inglês para o processo de transação. De igual modo, deve ponderar-se a utilização de documentação em língua inglesa também nas transações de menor dimensão, uma vez que os «investidores locais» podem ser filiais de sociedades de maior dimensão com sede no estrangeiro e onde é necessário obter a aprovação do comité.

É igualmente importante aprofundar a seleção dos investidores com base na preferência da categoria específica de ativos. Os investidores no mercado de NPL repartem maioritariamente o seu interesse em função de vários fatores (ver também a secção 1.3). A disponibilidade para comprar pode também ser demonstrada através de um compromisso financeiro (por exemplo, depósito reembolsável). No que respeita a esta última opção, o vendedor deve ponderar o nível de garantia que constitui uma oferta de depósito face aos esforços adicionais decorrentes da necessidade de negociar outro documento e de tratar os depósitos financeiros de vários investidores que, em última análise, terão de ser reembolsados (exceto no que se refere ao adquirente relativamente ao qual o montante depositado pode ser deduzido do pagamento do preço de compra).

3.3. Definir a melhor estratégia de marketing

Tal como acima referido, é necessário escolher entre um processo monofásico e um processo difásico. Este último caracteriza-se por incluir dois níveis de divulgação de informações: em primeiro lugar, os proponentes recebem informações de alto nível, durante a fase de PNV. Posteriormente, é facultado aos investidores selecionados acesso a um segundo nível de divulgação durante a fase de PV, que geralmente inclui elementos mais pormenorizados de diligência devida (relatório PEA, reavaliações, análise do serviço da dívida, etc.). Pelo contrário, num processo monofásico todos os proponentes recebem o mesmo nível de divulgação de uma só vez.

A existência de uma fase de PNV apresenta várias vantagens:

(i) a concorrência aumenta, uma vez que o conjunto inicial de proponentes é maior,

(ii) os investidores são selecionados para a fase seguinte com base nas respetivas PNV, para que a fase vinculativa com maior intensidade de trabalho e a diligência devida só se realizem perante um grupo restrito de investidores, tornando o processo global mais eficiente e mais fácil de gerir,

(iii) os investidores têm a possibilidade de solicitar dados adicionais durante a fase de PNV, que o vendedor pode preparar e depois fornecer na fase vinculativa. As informações necessárias sobre a qualidade da carteira podem melhorar o processo de fixação de preços da carteira (conduzindo a uma fixação de preços mais precisa) e facilitar as discussões sobre o CCVC,

(iv) a formação dos preços pode ser mais importante para as carteiras de empréstimo de pagamento improvável, que, na sequência da crise da COVID-19, poderão tornar-se mais comuns do acontecia com os NPL históricos transacionados nos últimos dez anos,

(v) os dados/as informações mais sensíveis (como informações contratuais e judiciais privadas relacionadas com o próprio mutuário, reavaliações imobiliárias, revisão completa do gestor, etc.) só são fornecidos aos proponentes da lista restrita da fase 2.

Por outro lado, as desvantagens de uma fase de PNV incluem:

(i) a transação pode demorar mais tempo, dada a natureza difásica do processo,

(ii) devem ser preparados dois conjuntos de dados. No entanto, o segundo ficheiro de dados de empréstimos deve beneficiar do trabalho parcial realizado no primeiro, acrescentando um grau de completude mais elevado, e

(iii) um maior alcance dos investidores pode reduzir a confidencialidade da transação.

De um modo geral, poderia ser recomendável um processo difásico no caso de o número de potenciais investidores ainda não ter sido reduzido para, por exemplo, cinco investidores ou menos. Caso um vendedor já saiba que o número de investidores será limitado e a concorrência poderá mesmo ser contraproducente, o vendedor pode certamente considerar um processo com uma lista restrita mais célere (e provavelmente mais rendível).

Duração das fases de divulgação de informações: em média, a fase 1 tem uma duração máxima de cerca de quatro semanas e a segunda fase de quatro a doze semanas (consoante a carteira esteja ou não garantida e dependendo dc cumprimento pelo vendedor dos seus próprios prazos de entrega). No entanto, dada a heterogeneidade das carteiras e a natureza personalizada destas transações, a duração exata depende de cada carteira e base de investidores.

Uma vez tomada a decisão de optar por um processo monofásico ou por um processo difásico, com base nas práticas de mercado, as três estratégias normalizadas para a criação de um processo concorrencial são um leilão alargado, um leilão direcionado e uma venda negociada. Segue-se uma síntese destas três opções e indicações sobre o que constitui a melhor estratégia de marketing em diferentes cenários.

Leilão alargado

Um leilão alargado é um processo difásico típico, através do qual uma vasta lista de investidores é convidada a apresentar uma PNV indicativa. Após esta primeira fase do leilão, realiza-se um processo de diligência devida com uma lista restrita de investidores que são convidados a apresentar uma PV final. Após esta segunda fase de leilão, é selecionado um único proponente preferencial, com o qual o vendedor inicia a negociação do CCVC e, eventualmente, acordos de transação adicionais.

Com base nas vantagens atrás mencionadas, o principal benefício deste processo reside na maior base de potenciais investidores:

— maior concorrência, conduzindo a resultados de vendas mais elevados,

— os investidores são tratados num processo de seleção mais transparente, baseado no preço e não nas relações pessoais, e

— do ponto de vista da conformidade, estão disponíveis preços de mercado mais representativos e preços comparáveis.

As principais desvantagens são os recursos adicionais necessários para gerir a transação, a partilha de informações confidenciais com mais participantes, os riscos de reputação dos vendedores e o possível risco de execução falhada com novos investidores. No que respeita às longas listas de investidores, o risco de dispor de uma lista excessivamente longa é que, nesta situação, os investidores que têm um interesse real na transação podem mostrar-se mais relutantes em gastar tempo e recursos em diligência devida, devido à concorrência muito elevada e à perceção de que o processo é menos focalizado.

Para as transações que tentam alcançar um público alargado, para certos vendedores em várias jurisdições, as plataformas de negociação podem proporcionar uma forma eficiente para minimizar a desvantagem de lidar com um grande número de investidores. As plataformas de negociação são concebidas para transferir a complexidade decorrente da interação com múltiplos investidores possíveis do vendedor para uma plataforma especificamente concebida para o efeito.

Leilão direcionado

Um leilão direcionado é um processo concorrencial semelhante ao leilão alargado, mas implica uma lista mais curta de potenciais investidores (aproximadamente entre dois e oito). Esta opção permite normalmente ao vendedor controlar melhor o processo, beneficiando simultaneamente de um ambiente ainda concorrencial. Trata-se geralmente de um processo difásico, embora a primeira fase possa ser omitida em circunstâncias específicas e especialmente em situações de elevada pressão em termo de tempo.

As principais vantagens estão associadas à base mais restrita de potenciais investidores:

— menor complexidade (menos interações, menos esforços de diligência devida nesta fase),

— os participantes são bem conhecidos, o que acelera o calendário e a taxa de êxito. Permite também obter um maior empenho de todos os participantes, uma vez que consideram que têm mais hipóteses de serem selecionados como proponentes preferenciais, incitando-os a despender mais recursos, concentrar mais esforços na diligência devida, o que pode ter um impacto positivo no preço e no CCVC,

— o processo de perguntas e respostas com os investidores é mais fácil de gerir pela equipa do banco, e

— contenção de potenciais problemas relacionados com a confidencialidade das informações e riscos limitados de reputação.

As principais desvantagens de uma divulgação comercial restrita são a concorrência limitada, em especial a eventual exclusão de novos operadores que poderiam estar interessados na transação. Tal poderá conduzir a uma redução das receitas da venda e, na pior das hipóteses, a uma revisão regulamentar mais tarde.

Venda negociada

A venda negociada é um processo bilateral que envolve um único investidor potencial. Devido à ausência de concorrência, as principais etapas (com documentação pertinente partilhada) e o resultado do processo de negociação diferem significativamente do leilão alargado. Existe uma maior probabilidade de adotar esta estratégia em cenários em que a celeridade e a confidencialidade relacionadas com a transação são fundamentais para o vendedor, ou nos seguintes casos:

— na avaliação preliminar do mercado, apenas um número limitado de investidores (um ou dois) mostrou interesses na transação,

— a negociação entre o vendedor e o potencial adquirente foi efetuada previamente ou trata-se de uma transação repetida/subsequente, pelo que pode não haver necessidade de dar início a um processo concorrencial.

As principais vantagens estão associadas a conhecimentos/interesses especiais do devedor/credor:

— os investidores que já investiram num devedor específico (empresa) poderiam pagar um prémio devido ao esforço e ao risco reduzidos em matéria de diligência devida,

— os investidores/gestores de créditos que já prestam serviços de gestão ao credor desenvolveram conhecimentos/procedimentos específicos ao longo do tempo para pagar um prémio e conferir segurança à execução,

— o esforço para partilhar documentos em matéria de diligência devida é muito reduzido.

As principais desvantagens são a eventual cobrança de preços de referência limitados e um retorno reduzido do mercado.

Em função da escolha efetuada entre as três opções acima identificadas, é possível prever os seguintes prazos:

Processo Fases preparatórias Fase de propostas não vinculativas (Fase 1) Fase de propostas vinculativas (Fase 2) Negociação e assinatura Leilão alargado – processo difásico 8-12 semanas 4-6 semanas 6-10 semanas 2-4 semanas Leilão direcionado – processo difásico 6-10 semanas 4-6 semanas 6-10 semanas 2-4 semanas Leilão direcionado – processo monofásico 6-8 semanas n.a. 6-10 semanas 2-4 semanas Venda negociada – processo monofásico 4-8 semanas n.a. 6-8 semanas 2-4 semanas (19)

3.4. Preparação do processo e dos materiais promocionais para a fase não vinculativa e a fase vinculativa

Preparação do processo e dos materiais promocionais para a fase de PNV

O objetivo final da fase de pré-comercialização consiste em preparar o processo e os materiais promocionais adequados à estratégia de comercialização escolhida (por exemplo, leilão alargado, leilão direcionado, venda negociada). O resultado é uma carta de procedimento (20), que é partilhada com os investidores que assinaram um AND. O documento da carta de procedimento define:

(i) o procedimento e as regras que os participantes na venda terão de respeitar, e

(ii) o inventário de elementos de diligência devida, que especificará que elementos elaborados nas fases anteriores (por exemplo, folheto promocional, bases de carteira de empréstimos, documentos do empréstimo, avaliações, relatório PEA, diligência devida legal, CCVC, etc.) serão incluídos na fase da PNV e na fase da PV (se a decisão tiver sido ter um processo separado).

Não se pode subestimar a importância desta fase. Os investidores confiam num processo que assenta no espírito profissional das «regras do jogo» definidas pelo vendedor na carta de procedimento. Normalmente, os investidores preferem investir os custos de diligência devida em processos cujos calendários e objetivos do vendedor inspiram elevada confiança. Pelo contrário, os processos de venda que parecem ter calendários variáveis, alterações das regras, etc., prejudicam não só as perspetivas desse processo de venda individual, mas também as perspetivas do vendedor de realizar novas vendas. Os vendedores devem ter este facto em conta aquando do lançamento de um processo de venda de NPL e considerar que é menos provável que os investidores voltem a participar em processos se observarem que:

— o vendedor parece estar apenas interessado em verificar o valor contabilístico dos seus NPL,

— o vendedor lança regularmente um processo de transação para a mesma carteira (ou para carteira semelhante), mas não a vende pelo facto de não ver satisfeitas as suas expectativas de preços, embora nunca revele o seu preço de reserva.

De igual modo, o investimento nesta fase reduz o risco de custas judiciais, de controlo regulamentar e de responsabilidade mais tarde. A carta de procedimento determina quais as expectativas dos investidores quanto ao processo, ao calendário e ao formato do processo de apresentação de propostas. Permite-lhes afetar recursos e definir a sua estratégia.

A carta de procedimento deve abordar, no mínimo:

— Restrições quanto ao tipo de entidades que podem apresentar propostas: com base no parecer de consultores jurídicos (regulamentares) internos ou externos, o vendedor deve especificar os requisitos de licença ou outros requisitos aplicáveis ao adquirente. Mesmo que juridicamente incumba primordialmente ao adquirente assegurar esse cumprimento, o vendedor não quer correr o risco de atrasar o processo nem admitir investidores que não possam cumprir os requisitos da fase 2.

— Meios através dos quais o proponente reconhece e concorda com a carta de procedimento: por exemplo, confirmação por escrito antes da apresentação da proposta, através do próprio ato de apresentação de uma proposta, etc.

— Todos os prazos aplicáveis à fase de transação em causa, incluindo os elementos concretos a facultar pelo vendedor, como dados, amostras de documentação de empréstimos e CCVC.

— KYC: em que fase um potencial proponente terá de fornecer elementos de KYC.

— Procedimento de apresentação de propostas: — Como será efetuada a diligência devida e em que fases serão divulgados diferentes níveis de elementos. Por exemplo, um ficheiro de dados de empréstimo anonimizado será disponibilizado durante a fase de PNV; um ficheiro de dados de empréstimos pormenorizado será disponibilizado durante a fase de PV. — Como serão abordadas as questões relacionadas com a diligência devida? Processo de apresentação, tempo de resposta específico, etc. — Depósito: será exigido um depósito para apresentar uma proposta e quais as instruções para efetuar o depósito, se necessário? — Modo de apresentação das propostas: por exemplo, correio eletrónico, plataforma eletrónica, telefone, suporte físico, etc. — Tipo de proposta: se a venda se realiza sob a forma de proposta fechada, leilão inglês, leilão holandês ou algum modelo híbrido (ver também o anexo 4 para mais informações). — O que constituirá uma proposta válida: por exemplo, se serão consideradas propostas parciais, se serão consideradas propostas que implicam alterações do CCVC, etc. — Durante quanto tempo as propostas são vinculativas (por exemplo, durante 72 horas), caso se trate da fase 2.

— Data-limite: relativamente aos empréstimos que acumulam juros, qual será a data de cálculo? O modo como serão tratados os pagamentos de juros e os reembolsos de capital recebidos após esta data.

— Prazo para a apresentação de propostas: quando se deve apresentar as propostas e se as propostas fora de prazo são consideradas.

— Nomenclatura das propostas: as propostas devem ser apresentadas em percentagem do saldo de capital em dívida ou do valor contabilístico bruto ou sob a forma de um montante na moeda de proposta, etc.?

— Confirmação da proposta: de que forma o vendedor confirmará a receção da proposta e o que deve fazer o proponente se não receber uma confirmação.

— Como serão avaliadas as propostas: por exemplo, qual será o processo se forem recebidas propostas idênticas, o vendedor compromete-se a vender independentemente do valor da proposta mais elevada, está o vendedor obrigado a vender ao proponente que apresenta a proposta mais elevada, etc.

— Adjudicação: como serão informados os proponentes vencedores e vencidos?

— Processo de encerramento: relativo ao proponente vencedor, ao processo e ao calendário de encerramento, por exemplo: — Depósito de boa-fé. Se for necessário um depósito, como é calculado, qual o prazo e em que circunstâncias será devolvido. — Celebração do CCVC. Quando está prevista a assinatura?

— Outro: outros fatores previstos pelo vendedor. Podem citar-se, por exemplo, a oferta de financiamento do vendedor, a eventual necessidade de aprovação regulamentar, etc.

Nas fases anteriores do processo de preparação criaram-se todos os documentos e material que serão disponibilizados ao investidor. O inventário de elementos de diligência devida serve para descrever à equipa do vendedor e a potenciais investidores em que fase os elementos serão divulgados. A divulgação dos dados é motivada por:

— Legislação em matéria de proteção de dados: o vendedor pretende salvaguardar e minimizar o risco de violação da legislação em matéria de proteção de dados.

— Questões de concorrência: os vendedores podem querer restringir a visualização dos dados pelos concorrentes, o que pode conferir aos seus concorrentes uma vantagem em relação aos mesmos.

— Maximização de receitas e transparência: regra geral, quanto mais cedo os potenciais investidores tiverem acesso aos elementos de diligência devida (bons ou maus), maior será a participação e as propostas apresentadas.

Preparação do processo e dos materiais promocionais para a fase de PV

Num processo difásico, a fase de PV utilizará a documentação elaborada na anterior fase de PNV, em especial a carta de procedimento com as respetivas condições de venda. A SDV pode conceder maiores níveis de acesso para a transferência de informações pormenorizadas dentro dos limites em matéria de proteção de dados e de sigilo bancário.

O projeto de CCVC é a principal documentação final a elaborar e a publicar no início da fase de PV. Os principais temas a abranger no CCVC encontram-se elencados no anexo 6.

4. Fase de propostas não vinculativas (fase 1)

4.1. Principais atividades

O objetivo geral para o vendedor é receber as PNV de todos os investidores da fase 1 na data da PNV sob a forma solicitada pelo vendedor.

Quando se tiver decidido seguir um processo difásico, o vendedor começa por pedir PNV e, em seguida, PV. Como parte essencial da fase de preparação, o vendedor selecionou um grupo adequado de potenciais investidores e compilou as respetivas informações de contacto. O vendedor (potencialmente apoiado por prestadores de serviços externos) identifica e reúne uma lista adequada de investidores da fase 1.

No início da fase 1, o vendedor deve fornecer a cada investidor da fase 1 i) a informação de que esse investidor foi admitido para a fase 1 e ii) um calendário específico/pormenorizado que estabelece cada etapa importante, incluindo quaisquer dados, documentos ou informações a fornecer pelo vendedor.

As principais atividades são:

— Se for utilizada uma SDV: gestão da SDV para os investidores da fase 1 (incluindo gestão da abertura, de utilizadores e do acesso, relatórios da SDV, etc.)

— Preparação (continuação) da SDV para os investidores da fase 2

— Divulgação do processo e dos materiais promocionais para a fase 1

— Divulgação de bases de carteira (significativas) aos investidores da fase 1

— Gestão de um processo de perguntas e respostas (limitado), se aplicável devido à complexidade do perímetro e/ou ao número de proponentes

— Seleção de um tipo de leilão para a fase 2

— Facult