COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.04.1998 
COM(1998) 234 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RESPEITANTE A UM PEDEDO DE DERROGAÇÃO INTRODUZIDO 
PELO LUXEMBURGO 
POR FORÇA DO N° 2, ALÍNEA C), DO ARTIGO 8o 
DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO 
DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de decisão vem no seguimento do resultado da votação do Comité 
instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à homologação dos veículos a 
motor e seus reboques, no n° 1 do seu artigo 13°. A votação, em 5 de Fevereiro de 1998, 
tinha incidido num projecto de decisão da Comissão respeitante a um pedido de derrogação 
introduzido pelo Luxemburgo por força do n° 2, alínea c), do artigo 8o da referida Directiva 
70/156/CEE. O pedido de derrogação diz respeito à alimentação em gás natural 
comprimido de um modelo de veículo a motor da categoria M|. 
Apesar das razões evocadas no pedido terem sido consideradas fundamentadas pela 
Comissão, tanto mais que eram análogas às que tinham sido invocadas por um 
Estado-membro, e tinham levado à concessão da derrogação para um mesmo sistema de 
alimentação de outro modelo de veículo da categoria M] (JO L 199 de 26.07.97, p. 53), a 
votação do Comité não permitiu adoptar o parecer (49 votos a favor, 16 contra, 19 
abstenções, estando a Irlanda ausente e a Alemanha representada pela França). 
Por conseguinte, de acordo com as disposições do n° 3 do artigo 13° da Directiva 
70/156/CEE, a Comissão apresenta ao Conselho a presente proposta de decisão. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RESPEITANTE A UM PEDIDO DE DERROGAÇÃO INTRODUZIDO 
PELO LUXEMBURGO 
POR FORÇA DO N° 2, ALÍNEA C), DO ARTIGO 8o 
DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO 
DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES 
(o texto em língua francesa é o único que faz fé) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à 
aproximação das legislações cios Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a 
motor e seus reboques , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho2 e, nomeadamente, o n° 2, alínea c), do seu artigo 8o e o 
n° 3 do seu artigo 13o; 
Considerando que o pedido introduzido pelo Luxemburgo em 6 de Novembro de 1997 e 
recebido pela Comissão em 10 de Novembro de 1997, incluía os elementos requeridos no 
n° 2, alínea c), do artigo 8o; que esse pedido diz respeito à alimentação em gás natural 
comprimido de um modelo de veículo a motor da categoria M,; 
Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais 
sistemas de alimentação não satisfazem as exigências das directivas relevantes, 
nomeadamente da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra 
a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor3, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 96/44/CE da Comissão4, de 1 de Julho de 1996, e da 
Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos 
JO n° L 42 de 23.02.70, p. 1. 
JOn°L 233 de 25.08.1997, p. I. 
JO n°L 76 de 06.04.1970, p.l. 
JO n° L 210 de 20.08.1996, p.25. 
a motor , com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão6, 
de 17 de Dezembro de 1993; que os ensaios, efectuados em conformidade com as directivas 
atrás citadas, foram realizados tanto com alimenta9ão a gasolina quanto com alimenta9ão a 
gás natural; que os valores-limite a observar foram respeitados nos dois modos de 
alimenta9ão e as emissões poluentes registadas foram mais reduzidas com o gás natural; 
que está portanto assegurada uma equivalência em termos de protec9ão do ambiente; 
Considerando que os Estados-membros podem efectuar periodicamente, para se 
assegurarem do nível de segurança apresentado pelos veículos em circulação, ensaios de 
estanquidade a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço; 
Considerando que as directivas comunitárias envolvidas serão objecto de alterações a fim 
de permitir a produção de veículos alimentados a gás natural comprimido; 
Considerando que a medida prevista na presente decisão tinha sido submetida, em 5 de 
Fevereiro de 1998, ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído 
pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, e a votação não permitiu adoptar o parecer, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 
É aprovado o pedido de derrogação do Luxemburgo em favor da produção e da colocação 
no mercado de um modelo de veículo a motor da categoria M,, alimentado a gás natural 
comprimido. 
Artigo 2o 
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
5 JOn°L 375 de 31.12.1980, p. 36. 
6 JOn°L329de30.12.l993,p. 39. 
4-
ISSN 0257-9553 
COM(98) 234 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 15 10 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-252-PT-C 
ISBN 92-78-35145-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo