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-tr à COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.02.1997 
COM(97)43 final 
97/0035 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca 
e a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca 
nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 
1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca 
e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período 
compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Ilha Maurícia 
terminou em 30 de Novembro de 1996. Em 26 de Novembro de 1996, foi rubricado um novo 
protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos 
navios da Comunidade Europeia nas águas da Ilha Maurícia no período compreendido entre 1 
de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999. 
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva, 
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas condições 
técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e a Ilha Maurícia para o 
período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999. 
z 
Proposta de 
PECISÂO PO CONSELHO 
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca 
e a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca 
nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 
1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia 
relativo à pesca nas águas maurícias, o seu artigo 12°, paragrafo n°3(1), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e Ilha Maurícia procederam a negociações no sentido de 
determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da Ilha 
Maurícia no termo do período de aplicação do Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 
26 de Novembro de 1996; 
Considerando que, por esse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca 
nas águas sob soberania ou jurisdição da Ilha Maurícia durante o período compreendido entre 
1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999: 
(1) JO n° L 159 de 10.6.1989, p. 2. 
3 
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, 
é indispensável que o Protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por 
essa razão, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a 
aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina 
a vigência dos Protocolos em vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser celebrado, 
sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43° do Tratado, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação 
provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas 
águas maurícias, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 
30 de Novembro de 1999. 
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo 
sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
h 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE 
FTXA, EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE DEZEMBRO DE 1996 E 
30 DE NOVEMBRO DE 1999, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA ILHA 
MAURÍCIA RESPEITANTES À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIAS 
A. CARTA DO GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 26 de Novembro deJ.996, que fixa as possibilidades de pesca e a 
compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro 
de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da Ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a titulo 
provisório a partir de 1.12.1996, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o desde que a 
Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira 
fixada no artigo 2o do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1997. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Peio Governo da Ilha Maurícia 
B. CARTA DA COMUNIDADE EUROPEIA 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: 
«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1996, que fixa as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 
30 de Novembro de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da Ilha Maurícia está disposto a 
aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1.12.1996, na pendência da sua entrada em vigor nos 
termos do seu artigo 6o desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo 
modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo, deve ser efectuado antes de 
31 de Maio de 1997. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa 
aplicação provisória.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho da União Europeia 
5~~ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca 
e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período 
compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999 
97/0035 (CNS) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228c 
n° 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 2 
Considerando que nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias3 as duas Partes procederam a negociações 
destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do 
período de aplicação do Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Novembro de 1996, um 
novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no citado 
Acordo em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 
30 de Novembro de 1999; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar aquele Protocolo, 
JOn°C 
Parece emitido em (ainda nã publicado no Jornal Oficial). 
JO n°L 159 de 10.6.1989, p. 2 
6 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1° 
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que define as possibilidades de pesca e a 
contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo 
da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 
1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999. 
O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o 
Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade(I). 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. 
* 
PROTOCOLO 
QUE DEFINE AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
PREVISTAS NO ACORDO ENTRE 
A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA DLHA MAURÍCIA 
RELATIVO À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE 1 DE DEZEMBRO DE 1996 E 30 DE NOVEMBRO DE 1999. 
ARTIGO l8" 
1. Nos termos do artigo 2o do Acordo, e durante um período de três anos a contar de 
1 de Dezembro de 1996, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca: 
para os atuneiros cercadores oceânicos, licenças para 43 navios, 
para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros 
palangreiros de superfície): licenças para 100 TAB/mês, em média anual. 
2. Além disso, também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca ao corrico e a 
atuneiros palangreiros de superfície. 
3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas pela comissão 
mista referida no artigo 8o do Acordo. 
ARTIGO 2o 
1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima mencionado é fixada 
em 1.218.750 ecus, pagáveis em três prestações anuais. 
2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da Ilha 
Maurícia de 7.500 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturado 
pelos navios comunitários nas águas da Ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação 
acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada. 
3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Ilha Maurícia. 
4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou qualquer 
outro organismo designado pela Ilha Maurícia. 
I 
ARTIGO 3o 
1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 418 000 ecus para o financiamento de 
programas científicos e técnicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.), destinada a 
melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral. 
2. As autoridades competentes da Ilha Maurícia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a 
utilização desse montante. 
3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada numa conta 
indicada pelas autoridades da Ilha Maurícia. 
ARTIGO 4o 
As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua cooperação reside no 
melhoramento das aptidões e do bww-how das pessoas que se dedicam à pesca. Para o efeito, a 
Comunidade apoiará os nacionais da Ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos 
dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá 
à disposição um montante de 110 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma 
duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas e económicas relacionadas com a 
pesca. Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da Ilha Maurícia, até 
30 000 ecus para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com a 
pesca. 
ARTIGO 5o 
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos mencionados nos artigos 2o e 3o, pode ser suspenso 
o acordo de pesca. 
ARTIGO 6o 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas 
águas da Ilha Maurícia é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. 
ARTIGO 7o 
O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor no dia da sua assinatura. 
O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1996. 
5 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA 
ELHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE 
1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças 
O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade 
pescar nas águas da Ilha Maurícia é o seguinte: 
a) Por intermédio do seu representante na Ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades 
Europeias apresenta às autoridades da Aha um pedido, formulado pelo armador, em 
relação a cada navio que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do 
presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade 
solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela 
Ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo; 
b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da 
Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de 
força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade; 
c) As licenças são entregues pelas autoridades da Ilha Maurícia ao representante da 
Comissão das Comunidades Europeias na Ilha Maurícia; 
d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; Todavia, aquando da 
recepção da notificação do pagamento adiantado enviada pela Comissão das 
Comunidades Europeias às autoridades da Ilha Maurícia, o navio será incluído numa 
lista, a notificar às autoridades de controlo das pescas da Ilha Maurícia. Na pendência 
da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será mantida a 
bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca enquanto a licença não 
lhe for entregue a bordo; 
e) As autoridades da Ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do 
acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as 
informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. 
2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros 
a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis; 
b) Para os atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada 
nas águas da Ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento 
adiantado à Ilha Maurícia de um montante forfetárío de 1 000 ecus por ano para cada 
atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado nas 
águas da Ilha Maurícia por ano; 
A£) 
c) No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de 
superfície mencionados no artigo Io do protocolo, a taxa da licença é fixada em 
20 ecus por tonelada pescada nas águas da Ilha Maurícia. As licenças são emitidas 
após pagamento adiantado à Ilha Maurícia de um montante forfetárío de 500 ecus por 
ano e por navio, equivalente às taxas devidas para 25 toneladas de atum capturado 
nas águas da Ilha Maurícia por ano; 
d) No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um 
cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas 
declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às 
autoridades da Ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante 
correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da Ilha Maurícia, o mais tardar 
em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas para uma 
campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, 
atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que 
possam ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM, pelo Instituto Oceanográfico 
Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são 
notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um 
prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante- da 
soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a 
diferença não pode ser recuperada pelo armador. 
Validade e pagamento das licenças para outros navios 
No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e 
dos atuneiros palangreiros de superfície), as licenças são válidas por um período de 3, 6 ou 
12 meses. As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus 
por TAB pro rata temporis; 
Observadores 
Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Ilha 
Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas 
efectuadas nas águas da Ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, 
incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua 
presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. 
Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento 
conveniente. Se um navio, com um observador maurício a bordo, sair das águas da Ilha 
Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à 
Ilha Maurícia o mais rapidamente possível; a expensas do armador. 
A4 
Comunicações rádio e relatórios 
Ao entrar e sair das águas da Ilha Maurícia e, de três em três dias, quando pescam nas águas 
da Ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo 
nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por telecópia 
(n° 230-208-1929) a sua posição e o volume de capturas a bordo. 
Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, preencherão um 
formulário-relatório de pesca que indicará a data, a posição do navio e a quantidade e 
espécies de peixe capturado. Os atuneiros também comunicarão o número de lanços e a 
quantidade de atum capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da 
Ilha Maurícia o mais tardar três semanas após cada campanha de pesca. Todavia, no caso dos 
navios de pesca à linha, dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de 
superfície, os relatórios serão enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre. 
Zonas de pesca 
Os atuneiros cercadores, atuneiros de pesca ao corrico e atuneiros palangreiros de superfície 
podem pescar nas águas da Ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas 
medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar 
nos seus fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão e o banco do leste do Sudão. 
Abastecimentos à indústria conserveira do atum 
Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria 
conserveira do atum da Ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os 
armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira. 
^Á^L 
PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO 
Nome do requerente. 
Endereço do requerente: 
Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente: 
Nome e endereço de um agente da Ilha Maurícia (se for caso disso): 
Nome do navio: 
Tipo do navio: 
País de registo: 
Porto e número de registo: 
Identificação externa do navio: 
Indicativo de chamada rádio e frequência: 
Número de telecópia do navio: 
Comprimento do navio: 
Largura do navio: 
Tipo e potência do motor: 
Tonelagem de arqueação bruta do navio: 
Tonelagem de arqueação líquida do navio: 
Tripulação mínima: 
Tipo de pesca praticado: 
Espécies de peixes pretendidas: 
Período de validade solicitado: 
• Certifico que as indicações acima são correctas. 
• Data: Assinatura: 
A-b 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOrNovo protocolo CE/Ilha Maurícia 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:B7-800 
3. BASE JURÍDICA:Tratado art.43°,conjugado com art.228°, n°2 e o n°3, primeiro par. 
Acordo CE/Ilha Maurícia (JO L159 de 10.6.89) 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1. Objectivo geral da acção: 
4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou 
prorrogação: 
Período: 1.12.1996 a 30.11.1999 
Modalidades de renovação: negociação antes do termo do protocolo 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA: 
5.1. DO 
5.2. DD 
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA: 
- Outras: contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de possibilidades de 
pesca concedidas por este último consignadas no protocolo 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) 
ver protocolo em vigor 
7.2. Ventilação por elementos do custo da acção 
Ventilação 
proto.art.2 
proto.art.3 
proto.art.4 
TOTAL 1997 
406.250 
418.000 
110.000 
934.250 1997 
406.250 
406.250 1998 
406.250 
406.250 ecus correntes 
TOTAL 
1.218.750 
418.000 
110.000 
1.746.750 
M 
7.3. Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova 
ecus correntes 
1997 1997 1998 TOTAL 
Dotações para autorização 934.250 406.250 406.250 1.746.750 
Dotações para pagamento 
1997 934.250 934.250 
1997 406.250 406.250 
1998 406.250 406.250 
934.250 406.250 406.250 1.746.750 
8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
EXECUÇÃO) 
Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as 
compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do país 
terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os relatórios, em 
conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a utilização de 
determinadas dotações (participação no programa científico). 
Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das indicações 
constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensações financeiras (e 
as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito, o Acordo prevê 
declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas águas de Mauritania. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies comerciais 
mais importantes excede amplamente o custo de 1,75 milhões de ecus. 
Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes 
benefícios: 
- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, 
- efeito multiplicador sobre o emprego nos portos, lotas, fabricas de transformação, 
estaleiros navais e indústrias de serviços, 
A\ 
- estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da 
pesca, 
- assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. 
Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas 
relações com Ilha Mauricia, tanto no sector das pescas como no domínio político. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO GERAL) 
Sem incidência nas despesas administrativas. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 43 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-97-039-PT-C 
ISBN 92-78-15536-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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