38. Exige que a Comissão leve a cabo acções concretas de combate à especulação imobiliária associada
ao turismo, depois de consultar as organizações representativas do sector;
39. Solicita aos governos europeus que assegurem que as regras aplicáveis às empresas europeias sejam
plenamente aplicadas quando de deslocalizações ou da execução de contratos nos países em desenvolvi-mento, tendo particularmente em conta os direitos dos trabalhadores em causa;
40. Exige que os governos dos países em causa e os operadores turísticos da UE façam respeitar as
normas que regem a defesa dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores à luz das condiçõesmínimas previstas pela OIT, a protecção dos turistas-consumidores europeus, bem como as recomendaçõesrelativas aos operadores turísticos;
41. Solicita aos governos dos países em desenvolvimento que introduzam procedimentos de acesso aos
mercados nacionais transparentes e regulamentados, em conformidade com as recomendações da OMT,como condição necessária para todo e qualquer investimento estrangeiro;
*
**
42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0338
Fome na Nigéria
Resolução do Parlamento Europeu sobre a fome no Níger
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os apelos lançados pelas Nações Unidas aos países doadores no sentido da concessão
de uma ajuda alimentar ao Níger no montante de 80,9 milhões de USD,
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que o Níger era já o segundo país mais pobre do mundo, mesmo antes de a seca e as
pragas de gafanhotos terem devastado as colheitas do ano transacto, conduzindo a que, segundo asestimativas, um terço da sua população de cerca de 12 milhões de pessoas sofra de graves penúriasalimentares, incluindo 800 000 crianças que são afectadas por subnutrição aguda,
B. Considerando que, desde 1900, o Níger foi afectado por nove períodos de seca e de fome grave, bem
como por oito pragas de gafanhotos,
C. Considerando que as zonas atingidas pela seca são também propícias à eclosão de determinadas doen-
ças transmissíveis, como sejam a malária, a hepatite, a cólera, a febre tifóide e a diarreia,
D. Considerando que a crise alimentar observada no Níger se revela complexa e que as condições meteo-
rológicas, a produção alimentar, os mercados, a tecnologia, o saneamento, os cuidados de saúde, aeducação, as práticas no domínio da educação das crianças, a elevada dívida externa do Níger e apobreza generalizada constituem igualmente factores relevantes,
E. Considerando que, até ao mês de Junho de 2005, o Governo do Níger recusou a distribuição de rações
alimentares gratuitas,
F. Considerando que essa recusa foi motivada pela vontade de não desestabilizar o mercado e por uma
denegação da importância da crise,C 193 E/344 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
G. Considerando que os géneros alimentícios a preços moderados, subvencionados pelo Governo, eram
insuficientes e inacessíveis aos mais pobres,
H. Considerando que, quando a mortalidade é dramática, está fora de questão subordinar a distribuição de
ajuda alimentar de emergência à segurança alimentar futura,
I. Considerando que os reiterados apelos das Nações Unidas, lançados no início de Novembro de 2004,
foram praticamente ignorados enquanto a situação não atingiu proporções de crise,
J. Considerando que são imensas as necessidades em matéria de ajuda humanitária, incluindo a necessi-
dade de alimentos, de água potável e de medicamentos, bem como de vacinas destinadas às crianças,visando prevenir epidemias,
K. Considerando que é clara a urgência de responder à situação no imediato, mas que pôr termo ao ciclo
de pobreza observado no Níger e em toda a região do Sahel constitui um desafio a longo prazo, querequer um investimento maciço e um verdadeiro empenho em prol da erradicação da fome,
L. Considerando que a desertificação e o empobrecimento dos solos na região do Sahel constitui o resul-
tado da sobreexploração dos recursos naturais, incluindo a destruição das florestas e dos bosques, bemcomo dos efeitos das alterações climáticas,
M. Considerando que, segundo o coordenador da ajuda de emergência da ONU, é oitenta vezes mais
oneroso intervir em situações de emergência do que a título preventivo; que tal se aplica igualmenteaos países vizinhos ameaçados pela fome (Mali, Mauritânia, Burkina Faso e Chade),
1. Insta a comunidade internacional a não ignorar o permanente sofrimento observado no Níger, aten-
dendo a que, embora a distribuição de alimentos continue a processar-se nas áreas mais afectadas do país, oapoio financeiro destinado a operações de emergência evidencia sinais preocupantes de redução;
2. Solicita que seja reconhecido o carácter hiperendémico da subnutrição registada no Níger, a fim de
criar um sistema global de responsabilidades, incluindo o acesso aos cuidados para as crianças com idadeinferior a cinco anos e a disponibilização de alimentos terapêuticos comprovadamente eficazes;
3. Exorta a privilegiar a prevenção, reduzindo a dependência da irregularidade das chuvas, desenvolvendo
a agricultura de regadio (microbarragens), melhorando a produtividade alimentar mercê da utilização deestrume, de fertilizantes e de alfaias agrícolas, e aumentando a capacidade das reservas cerealíferas locais;
4. Congratula-se com a atribuição, pela Comissão, de 4,6 milhões de euros à ajuda humanitária no Níger,
bem como com o compromisso, anunciado em 1 de Julho, de desbloquear uma ajuda humanitária suple-mentar caso a situação continue a deteriorar-se;
5. Deplora a insuficiência e a lentidão da reacção do Governo do Níger perante a iminência da crise;
lamenta que as autoridades não tenham procedido à distribuição de alimentos gratuitos nas fases precocesda crise;
6. Lamenta a insuficiente intervenção do Estado para prevenir a especulação e a crise e insta o Governo
do Níger a criar mecanismos que permitam evitar a renovação de tais práticas;
7. Interroga-se sobre o bom fundamento da desregulação total dos mercados agrícolas, iniciada no
âmbito das políticas de «ajustamento estrutural» preconizadas pelo FMI;
8. Adverte, simultaneamente, contra o risco de indevido encaminhamento da ajuda alimentar e exorta a
comunidade internacional a pôr-lhe termo assim que considere que a situação regista uma melhoria;
9. Deplora a resposta tardia dos doadores internacionais aos apelos de financiamento lançados pelas
Nações Unidas, pela primeira vez, há nove meses; salienta, neste contexto, a dificuldade de mobilizar aajuda internacional no preciso momento em que os abastados países do G8 afirmavam fazer da África asua prioridade máxima;17.8.2006 PT C 193 E/345 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
10. Solicita que as reservas disponíveis do fundo de socorro das Nações Unidas sejam sensivelmente
aumentadas, por forma a garantir a disponibilidade prévia de recursos suficientes, que permitam aos orga-nismos de assistência da ONU lançarem rapidamente operações de socorro;
11. Lamenta profundamente que as catástrofes que afectam a África suscitem uma mobilização tão labo-
riosa, enquanto o tsunami e as suas vítimas, entre as quais figuravam turistas do Ocidente, beneficiaram deum eco extraordinário nos meios de comunicação social;
12. Congratula-se com a coordenação da ajuda de emergência prestada pelo ECHO com as operações de
segurança alimentar a mais longo prazo geridas pela Comissão, bem como com a menção clara do desen-volvimento rural e da segurança alimentar como prioridades no documento estratégico para o Níger;
13. Exorta os doadores internacionais a votarem igualmente atenção à ajuda no domínio da saúde, desig-
nadamente no intuito de melhorar o acesso a água limpa, de distribuir comprimidos de re-hidratação e de
apoiar e expandir os serviços de saúde existentes, visando prevenir uma eclosão de doenças transmissíveis;
14. Insta os doadores internacionais a coordenarem entre si as suas estratégias de ajuda ao Níger, bem
como com a União Africana, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e com outrosactores regionais e locais; assinala a importância de conferir a esta ajuda uma dimensão a longo prazo e de atornar parte integrante de uma estratégia regional que permita pôr termo ao ciclo de pobreza e de fome;
15. Expressa a sua preocupação quanto à disponibilidade de alimentos nos países vizinhos, o Mali e o
Burkina Faso, e exorta ao estreito acompanhamento da situação em toda a região;
16. Insta a Comissão e o Conselho a melhorarem o sistema de alerta precoce para acompanhar regiões
sensíveis em que possam eclodir situações de fome, a fim de permitir a realização de acções precoces e deprevenir catástrofes;
17. Frisa que o problema fulcral do Níger consiste numa situação de pobreza crónica e generalizada, e
que o país não tem possibilidades de constituir reservas de emergência para dar resposta a este tipo denecessidades em situação de crise;
18. Solicita à Comissão e ao Conselho que reconheçam os efeitos do aquecimento global na África
subsariana e que intervenham na Europa para mitigar esses efeitos mediante a adopção de estratégias rigo-rosas de redução de CO
2a nível da União;
19. Considera que, no quadro das negociações comerciais com os países africanos, a questão da explora-
ção dos recursos naturais constitui um factor a ponderar;
20. Solicita que a anulação da dívida externa do Níger, anunciada no quadro da cimeira do G8, tenha
efectivamente lugar;
21. Insta a Comissão a adoptar, uma vez terminado o estado de emergência, uma política abrangente que
permita fazer face às causas primeiras da crise, a fim de abordar as causas estruturais subjacentes e demelhorar a produtividade agrícola na região;
22. Exorta os governos da região a adoptarem uma política de desenvolvimento sustentável do sector
agrícola;
23. Solicita à Assembleia Geral da ONU que, no âmbito da sua sessão de Setembro de 2005, defina as
formas e os instrumentos da ajuda internacional que viabilizem a erradicação da pobreza e da fome nomundo, em conformidade com os objectivos do Milénio;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União
Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar ParitáriaACP-UE e aos governos do Níger, do Mali, do Burkina Faso e da Mauritânia.C 193 E/346 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005