7.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 53/15 
Considerando que o artigo 112? do Acto de Adesão 
prevê modalidades para a aplicação das reduções ao 
preço de intervenção da cevada em Espanha; que, tendo 
em conta a incidência das modificações acima referidas 
sobre as trocas comerciais intracomunitárias e o compor­
tamento do mercado, se afigura necessário, em conse­
quência, adaptar as disposições derrogatórias previstas 
para a Espanha, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
As modalidades previstas no artigo 112 ? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal para a aplicação das 
reduções ao preço de intervenção da cevada em Espanha 
são adaptadas do seguinte modo: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? , prevê no n? 1 do seu 
artigo 15? que o preço-limiar das trincas de arroz é cal­
culado em função do nível do preço-limiar válido para o 
milho, em vigor no primeiro mês da campanha; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho (2), de 29 de Janeiro de 1975, que estabelece a 
organização comum do mercado no sector dos cereais, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? , estabelece, no n? 1 do seu artigo 
5?, que o preço-limiar do milho válido no mês de Junho 
permanece válido até 30 de Setembro; que, 
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 63—62 kg/hl 
62—61 kg/hl 
61—60 kg/hl 1986/87 
— 10 % 
— 11 % 
— 12 % 1987/88 
— 10 % 
— 11 % 1988/89 
— 10 % 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
consequentemente, é conveniente prever uma adaptação 
do método de cálculo do preço-limiar das trocas de 
arroz; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O n? 1 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Anualmente, é fixado para a Comunidade, 
para a campanha de comercialização seguinte, um 
preço-limiar das trincas de arroz, cujo montante fica 
compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do 
milho, válido para a referida campanha e não afec­
tado dos acréscimos mensais.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias, 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
tembro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabe­
lece a organização comum do mercado do arroz 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/13)