Resumo No que se refere à eficiência e à qualidade, o sistema judicial húngaro regista um bom desempenho em termos de duração dos processos e tem um elevado nível de digitalização. Mantém-se o aumento gradual dos salários dos juízes e procuradores. No entanto, no que respeita à independência judicial, algumas ocorrências recentes no sistema judicial adensaram as preocupações existentes, também manifestadas no contexto do procedimento do artigo 7.º, n.º 1, do TUE iniciado pelo Parlamento Europeu. As novas regras que permitem a nomeação de membros do Tribunal Constitucional para o Supremo Tribunal (Kúria), contornando o procedimento regular, foram postas em prática, tendo permitido a eleição do novo presidente do Supremo Tribunal, cargo que foi dotado de poderes suplementares. O referido presidente do Kúria foi eleito não obstante o parecer negativo do Conselho Judicial Nacional. A recomendação no sentido de reforçar a independência judicial, formulada no contexto do Semestre Europeu, continua sem resposta. Tal inclui a necessidade de reforçar formalmente os poderes do Conselho Judicial Nacional, um organismo independente, de maneira que lhe permita contrabalançar os poderes do presidente do Gabinete Judicial Nacional. Está em curso a execução da estratégia anticorrupção, mas o seu alcance continua a ser limitado. Subsistem deficiências no respeitante ao financiamento dos partidos políticos, à atividade dos lóbis e à prática das «portas giratórias». Continuam por resolver os riscos de clientelismo, favoritismo e nepotismo na administração pública de alto nível, bem como os riscos decorrentes das ligações entre empresas e agentes políticos. Os mecanismos de controlo independentes continuam a ser insuficientes para detetar a corrupção. Subsistem preocupações relativas à falta de verificação sistemática e à insuficiente supervisão das declarações de património e interesses. Estão em vigor novas disposições de direito penal que visam combater o suborno de funcionários estrangeiros e os pagamentos informais nos serviços de saúde. Embora a taxa de acusação em processos de corrupção seja elevada, tendo sido instaurados novos processos de corrupção de alto nível desde 2020, o historial de investigação de alegações relativas a altos funcionários e aos seus círculos mais próximos continua a ser limitado. O pluralismo dos meios de comunicação continua em risco. Subsistem preocupações relativas à independência e à eficácia da Autoridade para os Meios de Comunicação, em parte à luz das decisões do Conselho dos Meios de Comunicação que levaram ao encerramento da estação de rádio independente, Klubrádió. Embora não tenham sido criados regimes de apoio aos meios de comunicação para combater o impacto da pandemia de COVID-19 nos órgãos de comunicação noticiosos, os montantes significativos de publicidade estatal têm continuado a permitir ao Governo exercer influência política indireta sobre os meios de comunicação. O acesso às informações públicas foi restringido pelas medidas de emergência adotadas durante a pandemia, dificultando o acesso atempado a tais informações por parte dos órgãos de comunicação independentes. Os órgãos de comunicação e jornalistas independentes continuam a enfrentar obstruções e intimidações. No que respeita ao sistema de equilíbrio de poderes, a transparência e a qualidade do processo legislativo continuam a ser fontes de preocupação. Uma alteração constitucional limitará os poderes do Governo no que respeita ao regime de «estado de perigo», após julho 2023. Foram conferidas mais competências ao comissário para os Direitos Fundamentais, mas a sua independência tem sido posta em causa pelas partes interessadas. A Comissão instaurou processos por infração a fim de assegurar a execução do acórdão do Tribunal de Justiça sobre a Lei relativa à transparência das organizações da sociedade civil financiadas a partir do estrangeiro. Subsequentemente, o Parlamento revogou a lei e introduziu novas regras de controlo da legalidade aplicáveis à sociedade civil. As organizações da sociedade civil críticas do Governo continuam a ser objeto de pressões e têm sido suscitadas preocupações sobre alguns fundos fiduciários privados, criados recentemente, que recebem um nível significativo de financiamento público e são geridos, ao nível dos conselhos de administradores, por pessoas próximas do atual Governo.

I.Sistema judicial

A Hungria tem um sistema judicial ordinário de quatro níveis. Os 113 tribunais de comarca funcionam em primeira instância, enquanto os 20 tribunais regionais apreciam recursos de decisões dos tribunais de comarca e decidem sobre determinados processos em primeira instância. Cinco tribunais regionais de recurso apreciam recursos de decisões dos tribunais regionais. A principal função do Supremo Tribunal (Kúria) é garantir a aplicação uniforme da legislação. A Lei Fundamental incumbe o presidente do Gabinete Judicial Nacional (GJN), eleito pelo Parlamento, da administração central dos tribunais. O Conselho Judicial Nacional é um órgão independente que, ao abrigo da Lei Fundamental, supervisiona o presidente do GJN e participa na administração dos tribunais. Os juízes são nomeados pelo presidente da República na sequência de uma recomendação do presidente do GJN, com base numa classificação de candidatos estabelecida pelos conselhos da magistratura locais (compostos por juízes eleitos pelos seus pares). O presidente do GJN não pode desviar-se da ordem estabelecida nessa classificação sem o consentimento prévio do Conselho Judicial Nacional. O Tribunal Constitucional não faz parte do sistema judicial ordinário, fiscalizando a constitucionalidade das leis e das decisões judiciais. O Ministério Público é uma instituição independente com poder para investigar e reprimir a criminalidade. A Ordem dos Advogados da Hungria e as associações regionais de advogados são organismos públicos autónomos.

Independência

A perceção da independência judicial continua a ser média entre o público em geral e baixa entre as empresas. A perceção do público em geral no que respeita à independência dos tribunais e juízes continua a ser média, tendo-se reduzido de 48 % em 2020 para 40 % em 2021. Entre empresas, 32 % consideram o nível de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom» , um aumento em comparação com os 26 % registados em 2020. No que respeita ao público em geral, nos últimos cinco anos, tem havido uma tendência negativa da perceção (interrompida em 2020); quanto às empresas, a perceção tem vindo a melhorar após uma diminuição significativa em 2019.

O Conselho Judicial Nacional continua a ter dificuldade em contrabalançar os poderes do presidente do Gabinete Judicial Nacional no que respeita à gestão dos tribunais. Conforme referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o Conselho Judicial Nacional enfrenta uma série de limitações estruturais que o impedem de supervisionar eficazmente as ações do presidente do GJN. O Conselho Judicial Nacional não tem personalidade jurídica nem o direito de propor legislação ou ser consultado em propostas legislativas que afetem o sistema judicial. Foram eleitos novos membros e suplentes do Conselho Judicial Nacional, o qual tem um orçamento acordado, tendo-lhe sido concedido pelo presidente do GJN um funcionário suplementar. O atual presidente do GJN tem uma melhor cooperação com o Conselho do que o antecessor, mas esta cooperação limita-se ao necessário exigido por lei, não tendo sido tomadas medidas legislativas para dar resposta a questões estruturais. Ainda não foi dada resposta às recomendações do Conselho no contexto do Semestre Europeu no sentido de «reforçar a independência judicial». O presidente do GJN tem repetidamente preenchido vagas em tribunais superiores, sem concurso, com juízes que desempenham funções administrativas no GJN.

O presidente do Kúria, o Supremo Tribunal, recebeu poderes suplementares para organizar o funcionamento do tribunal. A partir de 1 de janeiro de 2021, entraram em vigor novas regras, as quais permitem que o presidente do Kúria crie, para certos grupos de processos, tribunais coletivos compostos por um presidente e quatro juízes, na sequência de um parecer não vinculativo da divisão em causa e do conselho da magistratura do Kúria. Estas regras aprofundaram ainda mais os poderes administrativos do presidente do Kúria, que incluem a nomeação dos presidentes, a nomeação dos juízes e presidentes das secções, a nomeação dos chefes de divisão e o estabelecimento do regime de distribuição de processos entre as secções. O presidente do Kúria também tem poderes consideráveis no que respeita à função deste tribunal de assegurar a aplicação uniforme da lei pelos tribunais. Para tal, o Kúria profere decisões de uniformização que são compulsórias para os tribunais. Quando uma secção pretenda divergir da jurisprudência do Kúria publicada, tem de suspender o processo e requerer a prolação de uma decisão de uniformização. O tribunal coletivo de uniformização pode ser presidido pelo presidente ou pelo vice-presidente do Kúria, sendo os seus seis membros selecionados, a título pontual, pelo presidente do tribunal coletivo de uniformização entre os juízes de uma determinada secção. Além disso, as partes podem apresentar uma queixa em matéria de uniformização contra uma decisão final do Kúria se esta divergir da jurisprudência publicada deste tribunal. O tribunal coletivo que aprecia a queixa em matéria de uniformização é presidido pelo presidente ou pelo vice-presidente do Kúria, sendo os seus oito membros selecionados pelo presidente do tribunal coletivo com base num algoritmo. O tribunal coletivo que aprecia a queixa em matéria de uniformização pode revogar as decisões finais proferidas pelas secções em processos individuais. Os organismos judiciais do Kúria (por exemplo, as suas secções ou o conselho de magistrados), que têm uma função meramente consultiva, não têm como contrabalançar os amplos poderes do presidente do Kúria.

Em 1 de janeiro de 2021, foi eleito um novo presidente do Kúria ao abrigo das novas regras em matéria de nomeações judiciais. Recorde-se que em junho de 2020, o presidente da República nomeou, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020, oito membros do Tribunal Constitucional para o Kúria a pedido dos próprios, seis dos quais não tinham experiência como juízes em tribunais ordinários. Tal como explicado no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, na sequência de uma alteração aprovada em 2020, os membros do Tribunal Constitucional, tendo adquirido o estatuto de juiz, podem solicitar a nomeação para o Kúria após o termo do seu mandato no Tribunal Constitucional. Em 5 de outubro de 2020, o presidente da República recomendou que o Parlamento elegesse um dos seus membros para o cargo de presidente do Kúria. Após audição da pessoa em causa em consonância com as disposições jurídicas pertinentes, o Conselho Judicial Nacional rejeitou quase unanimemente a sua nomeação. Em 19 de outubro de 2020, após o termo do seu mandato no Tribunal Constitucional, o candidato foi eleito pela Assembleia Nacional para o cargo de presidente do Kúria a partir de 1 de janeiro de 2021 por um mandato de nove anos. Também em 19 de outubro, o então presidente do Kúria atribuiu-lhe o cargo de juiz presidente de uma das secções deste tribunal até assumir o cargo de presidente do Kúria. Estes acontecimentos confirmam as preocupações já assinaladas no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, tendo uma nomeação para um cargo judicial de topo sido decidida sem a participação de um organismo judicial e não estando ela em conformidade com as normas europeias. O Relator Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e dos Advogados caracterizou a eleição como um «ataque à independência do sistema judicial e uma tentativa de submetê-lo à vontade do poder legislativo, em violação do princípio da separação dos poderes». À luz dos poderes administrativos do presidente do Kúria e também da função essencial do Kúria no sistema judicial, estes acontecimentos suscitam preocupações graves no que respeita à independência judicial.

Prossegue a prática do presidente do Gabinete Judicial Nacional de anular os procedimentos de seleção de presidentes de tribunais e nomear presidentes interinos de tribunais, sem a aprovação do Conselho Judicial Nacional. O presidente do GJN tem prosseguido a prática de cancelamento — num número cada vez maior de casos e, muitas vezes, sem explicação suficiente — de processos de seleção dos presidentes dos tribunais e outros administradores de tribunais, mesmo quando existem candidatos adequados apoiados pelos seus pares. Esta prática foi criticada pelo Conselho Judicial Nacional já no mandato do anterior presidente to GJN. No último ano, a seleção dos presidentes dos tribunais tem sido repetidamente adiada devido à pandemia de COVID-19. Por conseguinte, os lugares vagos permaneceram vagos ou foram preenchidos temporariamente pelo presidente do GJN, ou o mandato dos administradores de tribunais foi alargado por atos legislativos. Os presidentes dos tribunais exercem poderes relevantes para as perspetivas de carreira dos juízes. Uma vez que a primeira nomeação dos juízes está limitada a três anos, a prossecução da sua carreira judicial depende de uma avaliação da sua aptidão para que lhes seja concedido o mandato, cabendo ao presidente do tribunal efetuar a avaliação da sua atividade judiciária. Se os juízes forem considerados aptos, o presidente do tribunal requer ao presidente do GJN que recomende a sua nomeação ao presidente da República por um período ilimitado. Se não forem considerados aptos, têm de vagar o lugar no termo da nomeação inicial. Os resultados da avaliação podem ser contestados perante o tribunal de serviço, o qual não pode ordenar medidas provisórias para impedir a interrupção da carreira judicial durante a reapreciação da avaliação. Além disso, de três em três anos, o presidente do tribunal e o presidente do GJN podem transferir os juízes — sem o seu consentimento — para outro tribunal por um período máximo de um ano, embora não tenham recorrido a esta prática desde 2012. O impacto deste poder na inamovibilidade dos juízes tem suscitado preocupação.

Mantém-se o aumento gradual dos salários dos juízes e procuradores. O aumento dos salários no sistema judicial, referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, manteve-se como previsto na legislação geral de 2019 e espera-se que contribua para o reforço da independência judicial. Na primeira fase, em janeiro de 2020, em média, os salários tiveram um aumento de 32 % e na segunda fase, em janeiro de 2021, de 12 %. Está previsto mais um aumento de 13 % para 2022. No entanto, subsistem preocupações quanto ao sistema de bónus e ao poder das autoridades que gerem os tribunais para atribuírem bónus aos juízes numa base discricionária, sem critérios objetivos e transparentes.

Subsistem preocupações quanto a alguns elementos da organização do Ministério Público. Tal como referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, o Ministério Público está organizado numa estrutura estritamente hierárquica. Embora a independência do Ministério Público esteja consagrada na lei, alguns elementos do quadro jurídico levaram o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) a emitir recomendações no sentido de alterar as regras de nomeação do procurador-geral, para assim salvaguardar o cargo da influência política. Não obstante o facto de a maior parte das recomendações do GRECO relativas ao Ministério Público terem sido aplicadas, ainda não foi dada resposta a algumas delas. É o caso da recomendação relativa à eliminação da possibilidade de o procurador-geral manter-se no cargo após o termo do seu mandato, assim como o da recomendação do GRECO de que as situações em que um procurador superior hierárquico assuma a liderança de um processo de um procurador subordinado sejam guiadas por critérios rigorosos e de que tais decisões sejam justificadas por escrito. O GRECO também recomendou o reforço da responsabilização e transparência dos processos disciplinares instaurados contra os procuradores. O GRECO continua preocupado com o facto de o procurador superior hierárquico direto continuar a decidir sobre o mérito do processo, em vez de um organismo imparcial. A plena aplicação destas recomendações teria um impacto positivo no quadro de combate à corrupção.

Qualidade

A digitalização do sistema judicial é globalmente elevada. A Hungria continua a estar muito bem classificada no que respeita às soluções digitais para instaurar e acompanhar os processos civis/comerciais e administrativos, às soluções digitais para conduzir e acompanhar os processos judiciais em processos penais e ao acesso em linha do público em geral aos acórdãos publicados. Além disso, a Hungria tem muito bons resultados no que se refere à promoção e aos incentivos à utilização de métodos alternativos de resolução de litígios. Todavia, existem preocupações no que respeita ao nível de inclusão do regime de apoio judiciário e as custas judiciais em processos comerciais continuam a ser elevadas. Poderiam ser disponibilizadas aos juízes mais ações de formação em matéria de comunicação.

O funcionamento dos tribunais foi adaptado durante a pandemia de COVID-19. No início da pandemia, já estavam implantadas soluções digitais (por exemplo, um sistema de audiência à distância). A utilização de ferramentas de audiência à distância (videoconferência) generalizou-se durante a pandemia, tornando determinados processos judiciais mais eficientes. Alguns procedimentos dos tribunais foram simplificados. Em 8 de março de 2021, o Governo introduziu alterações em leis processuais, destinadas a facilitar o funcionamento do sistema judicial durante o «estado de perigo».

Eficiência