Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (95/C 304/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 410 final - 95/0219(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º, e os seus artigos 94º, 113º e 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE, deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), foi concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros um acordo (1) relativo às condições normais de concorrência no sector da construção e da reparação naval comercial;

Considerando que este acordo deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que este acordo prevê a eliminação de todos os auxílios directos à construção naval, à excepção dos auxílios com carácter social relativos ao encerramento de estaleiros e auxílios à investigação e desenvolvimento dentro de determinados limiares;

Considerando que são autorizadas pelo acordo medidas de auxílios indirectas à construção naval sob a forma de facilidades de crédito e garantias de empréstimo aos armadores, desde que estas medidas estejam em conformidade com o memorando da OCDE relativo aos créditos à exportação de navios (2);

Considerando que o acordo pode ser revisto três anos após a sua entrada em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Construção naval»: a construção, na Comunidade, das seguintes embarcações marítimas comerciais autopropulsionadas:

- embarcações para o transporte de passageiros e/ou de mercadorias com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta,

- embarcações para o desempenho de um serviço especializado, com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta (por exemplo, dragas e quebra-gelos, excluindo as docas flutuantes e as unidades móveis offshore),

- rebocadores de potência não inferior a 365 Kw,

- embarcações de pesca com, pelo menos, 100 toneladas de arqueação bruta, para as exportações para o exterior do Espaço Económico Europeu,

- cascos inacabados das embarcações acima referidas, flutuantes e móveis.

Estão excluídos desta definição os navios militares, as alterações efectuadas ou os novos equipamentos introduzidos noutros navios exclusivamente para fins militares, desde que todas as medidas ou trabalhos efectuados relativamente a esses navios, alterações ou equipamentos, não constituam medidas dissimuladas a favor da construção naval comercial, que seriam incompatíveis com o presente regulamento;

b) «Reparação naval»: a reparação ou a renovação, efectuada na Comunidade, de embarcações comerciais autopropulsionadas, tal como definidas na alínea a);

c) «Transformação naval»: a transformação, efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas comerciais autopropulsionadas, tal como definidas na alínea a), com pelo menos 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que os trabalhos de conversão impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão;

d) «Embarcação marítima autopropulsionada»: uma embarcação que, graças aos seus sistemas de propulsão permanente e pilotagem, tem todas as características necessárias para navegar pelos seus próprios meios no alto mar;

e) «Acordo OCDE»: o acordo relativo às condições normais de concorrência no sector da construção e reparação naval comercial;

f) «Auxílios»: os auxílios estatais na acepção dos artigos 92º e 93º do Tratado, incluindo não só os auxílios concedidos pelo próprio Estado mas também os concedidos pelas autoridades regionais ou locais, ou por outros organismos, bem como os elementos de auxílio eventualmente contidos nos mecanismos de financiamento adoptados pelos Estados-membros relativamente às empresas de construção, transformação ou reparação naval, que não podem ser considerados como uma entrada efectiva de capital de risco segundo as práticas normais em matéria de investimento numa economia de mercado;

g) «Entidade conexa»: qualquer pessoa singular ou colectiva: i) que detenha ou controle uma empresa de construção naval ou ii) propriedade ou controlada, directa ou indirectamente, por uma empresa de construção naval através da detenção de acções ou de qualquer outro modo. Presume-se a existência de controlo quando uma pessoa ou uma empresa de construção naval detenha ou controle uma participação de 25 % na outra parte.

Artigo 2º

1. Os auxílios específicos concedidos, directa ou indirectamente, à construção, transformação e reparação naval, tal como definidos no presente regulamento, financiados por Estados-membros ou pelas suas autoridades regionais ou locais, ou ainda, através de recursos estatais, sob qualquer forma, só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem as disposições do presente regulamento. Tal aplica-se tanto a empresas que desenvolvam estas actividades como a entidades conexas.

2. Os auxílios concedidos nos termos do presente regulamento não podem conter condições discriminatórias em relação a produtos originários de outros Estados-membros.

CAPÍTULO II MEDIDAS COMPATÍVEIS

Artigo 3º

Auxílios ao encerramento

1. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a cobrir os custos de medidas tomadas em benefício exclusivo dos trabalhadores que perdem os seus direitos às pensões de reforma ou que tenham sido despedidos ou que de outra forma tenham perdido, a título definitivo, o vínculo laboral com a respectiva empresa de construção naval, quando esses auxílios estejam relacionados com o encerramento ou a redução de actividade de estaleiros navais, a falência ou alterações nas actividades não relacionadas com a construção naval.

2. Os custos elegíveis para esses auxílios são, nomeadamente, os seguintes:

- as indemnizações a pagar a trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma,

- os custos dos serviços de consultoria para trabalhadores despedidos ou em vias de despedimento ou ainda reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros para facilitar a criação de pequenas empresas,

- os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reciclagem profissional.

Artigo 4º

Auxílios à investigação e ao desenvolvimento

1. Os auxílios públicos à investigação e ao desenvolvimento no sector da construção, transformação e reparação naval podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando estiverem relacionados com:

i) investigação fundamental,

ii) investigação industrial de base (desde que a intensidade do auxílio se limite a 50 % dos custos elegíveis),

iii) investigação aplicada (desde que a intensidade do auxílio se limite a 35 % dos custos elegíveis),

iv) desenvolvimento (desde que a intensidade do auxílio se limite a 25 % dos custos elegíveis).

2. A intensidade máxima do auxílio autorizado para a investigação e desenvolvimento realizada por pequenas e médias empresas de construção naval (para efeitos do presente regulamento, entende-se por pequenas e médias empresas as empresas que têm menos de 300 trabalhadores, cujo volume de negócios anual não exceda os 20 milhões de ecus e que não sejam propriedade, em mais de 25 %, de uma grande empresa) será de 20 pontos percentuais acima das percentagens referidas nos pontos ii) a iv) do nº 1 do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis à investigação e ao desenvolvimento as seguintes definições:

a) Só serão elegíveis os custos relativos a:

i) instrumentos, materiais, terrenos e edifícios na medida em que sejam utilizados para o projecto específico de investigação e desenvolvimento,

ii) investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio na medida em que os mesmos trabalhem no projecto específico de investigação e desenvolvimento,

iii) serviço de consultoria e serviços equivalentes, incluindo os adquiridos a terceiros em matéria de investigação, conhecimentos técnicos, patentes, etc.,

iv) custos gerais (infra-estrutura e serviços de apoio), na medida em que estejam relacionados com o projecto de investigação e desenvolvimento, na condição de não excederem 45 % dos custos totais do projecto relativos à investigação industrial de base, 20 % da investigação aplicada e 10 % do desenvolvimento;

b) Por «investigação fundamental» entende-se: as actividades de investigação conduzidas independentemente por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação destinados a alargar os conhecimentos científicos e técnicos gerais não ligados a objectivos industriais ou comerciais;

c) Por «investigação industrial de base» entende-se: os estudos teóricos e experimentais originais que tenham como objectivo um novo e melhor conhecimento das leis da ciência e da engenharia em geral, na medida em que os mesmos possam ser aplicados a um sector industrial ou a actividades de uma empresa específica;

d) Por «investigação aplicada» entende-se: a investigação ou os trabalhos experimentais com base nos resultados da investigação de base com vista a facilitar a realização de objectivos práticos específicos como a criação de novos produtos, processos de produção e serviços. A mesma termina normalmente com a criação de um primeiro protótipo e não inclui actividades que tenham como objectivo principal a concepção, o desenvolvimento ou o ensaio de elementos específicos de serviços susceptíveis de serem comercializados;

e) Por «desenvolvimento» entende-se: os trabalhos baseados na utilização sistemática de conhecimentos científicos e técnicos com vista à concepção, desenvolvimento, ensaio ou avaliação de novos produtos, processos de produção ou serviços potenciais, ou da melhoria de um produto ou serviço existente, de modo a satisfazer requisitos e objectivos específicos em matéria de desempenho. Esta fase inclui normalmente modelos de pré-produção como, por exemplo, projectos-piloto e projectos de demonstração, mas não inclui a aplicação industrial e a exploração comercial;

f) Os auxílios à investigação e ao desenvolvimento especificamente atribuídos ao sector da construção, transformação e reparação naval incluem, mas não se circunscrevem, aos concedidos para os seguintes fins:

i) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo pelo sector da construção, transformação ou reparação naval, ou por institutos de investigação controlados ou financiados por esse sector,

ii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo pelo sector da navegação ou por institutos de investigação controlados ou financiados por esse sector, caso o projecto esteja directamente relacionado com a construção ou reparação naval,

iii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo por universidades, institutos de investigação públicos ou privados e outros sectores industriais em colaboração com o sector da construção naval,

iv) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo por universidades, institutos de investigação públicos e privados e outros sectores industriais, sempre que na fase da realização do projecto seja previsível que os resultados assumirão uma grande importância específica para o sector da construção, transformação e reparação naval.

4. As informações respeitantes aos resultados da investigação e desenvolvimento devem ser rapidamente publicadas, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

Medidas de auxílio indirectas

1. Os auxílios concedidos aos armadores ou a terceiros sob a forma de empréstimos e garantias com o apoio estatal a favor da construção ou transformação naval mas não para a reparação de embarcações, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem as disposições do Acordo da OCDE relativo a créditos à exportação de navios, tal como estabelecido no documento C/WP6(94)6 (3), ou em quaisquer acordos que o alterem ou substituam.

2. Os auxílios relativos à construção e transformação naval concedidos a título de ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, se respeitarem as condições estabelecidas para esse efeito no acordo referido no nº 1 ou em qualquer adenda ou rectificação posterior deste acordo.

3. Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos seus armadores ou a terceiros nesse Estado para a construção ou transformação de embarcações não podem falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os estaleiros desse Estado-membro e os estaleiros de outros Estado-membros aquando da adjudicação de encomendas.

Artigo 6º

Espanha, Portugal e Bélgica

Os auxílios à reestruturação concedidos em Espanha, Portugal e Bélgica sob a forma de apoio ao investimento e qualquer outro apoio a favor de medidas sociais não abrangidas pelo artigo 3º, e pagos após 1 de Janeiro de 1996, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. O desembolso destes auxílios deve ser objecto de uma notificação individual e de uma autorização prévia da Comissão até 31 de Dezembro de 1996, devendo também respeitar os seguintes prazos de pagamento e limites máximos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 7º

Outras medidas

1. Em circunstâncias excepcionais, e sem prejuízo do disposto no artigo 92º do Tratado CE, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum outros auxílios. Se a Comissão considerar que se verificam essas circunstâncias, pode solicitar uma derrogação ao grupo das partes em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 5º do Acordo da OCDE.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 92º do Tratado CE, pode ser considerada compatível com o mercado comum uma intensidade de auxílio superior à intensidade definida nos pontos ii) a iv) do nº 1 do artigo 4º em relação aos projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com a segurança e o ambiente. Se a Comissão considerar que é este o caso, pode solicitar ao grupo das partes a aprovação do projecto em conformidade com o ponto 2 da secção B.3 do anexo I do Acordo da OCDE.

3. Quando uma medida de auxílio concedida ao abrigo do presente regulamento for submetida à apreciação do painel de arbitragem nos termos do artigo 8º do Acordo da OCDE ou, no caso de créditos à exportação, aos mecanismos de consulta previstos no Acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de navios, a posição comunitária será determinada pela Comissão após consulta do comité especial instituído nos termos do artigo 113º do Tratado CE.

CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 8º

1. Para além do disposto no artigo 93º do Tratado, os auxílios às empresas de construção e reparação naval estão sujeitos às regras especiais de notificação estabelecidas no nº 2.

2. Os Estados-membros notificarão previamente à Comissão e não aplicarão sem autorização desta:

a) Qualquer regime de auxílio, novo ou já existente, ou qualquer alteração aos regimes de auxílio existentes abrangidos pelo presente regulamento;

b) Qualquer decisão de aplicar às empresas referidas no presente regulamento um regime de auxílio com finalidade regional de aplicação geral a fim de verificar a compatibilidade com o artigo 92º do Tratado CE;

c) Qualquer caso individual de aplicação dos regimes de auxílio referidos no nº 2 do artigo 5º ou quando tal tenha sido expressamente previsto pela Comissão aquando da autorização do regime de auxílio em causa.

Artigo 9º

Para efeitos de fiscalização, por parte da Comissão, da aplicação de regulamentação em matéria de auxílios prevista no capítulo II, os Estados-membros devem apresentar à Comissão:

a) Relatórios mensais sobre as facilidades de crédito concedidas pelo Estado a cada contrato de construção e transformação naval, antes do final do mês seguinte ao mês de assinatura de cada um destes contratos, de acordo com o modelo 1 em anexo;

b) Relatórios anuais, quando dispõem de regimes que prevejam garantias e seguros oficiais para embarcações, os quais deverão incluir os resultados anuais obtidos no âmbito do regime, as indemnizações pagas, as receitas de prémios e comissões, as receitas de reembolsos e quaisquer outras informações apropriadas solicitadas pela Comissão;

c) Relatórios após a conclusão de cada contrato de construção e transformação naval, assinado até 1 de Janeiro de 1996, até ao final do mês subsequente à conclusão, apresentados de acordo com o modelo 2 em anexo;

d) Relatórios anuais - a serem apresentados até 1 de Março do ano seguinte ao ano objecto do relatório - com informações circunstanciadas sobre o montante total do apoio financeiro concedido a cada estaleiro nacional durante o ano civil anterior, de acordo com o modelo 3 em anexo;

e) Relatórios anuais, no caso de estaleiros que podem construir embarcações comerciais com uma arqueação bruta superior a 5 000 toneladas, os quais devem ser apresentados o mais tardar dois meses após a assembleia geral anual que aprovou o relatório anual do estaleiro - com informações não confidenciais sobre a evolução das capacidades e a estrutura de participações no capital social, de acordo com o modelo 4 em anexo.

Artigo 10º

O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1998.

(1) JO nº C 375 de 30. 12. 1994 - proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval.

(2) JO nº C 375 de 30. 12. 1994, p. 38.

ANEXO

Modelo 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO RELATIVO A AUXÍLIOS CONCEDIDOS A ARMADORES E A TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO OU A TRANSFORMAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

1. Nome e nacionalidade da empresa beneficiária do auxílio

2. Preço do contrato

3. Créditos concedidos

- Forma (por exemplo, créditos à exportação, créditos nacionais, etc.):

- Volume:

- Período de reembolso:

- Periodicidade dos pagamentos:

- Taxa de juro:

4. Garantias concedidas

- Volume:

- Prémio pago:

- Duração:

- Outras condições

5. Mês de concessão do auxílio

6. Pormenores do contrato (especificar se se trata de uma construção nova ou de uma conversão) - Tipo de embarcação e número da obra:

- Porte bruto (DWT):

- Arqueação bruta (GT):

- Arqueação bruta compensada (CGT):

- Estaleiro que procedeu aos trabalhos: - País:

- Nome:

- Data de conclusão/de entrega:

Pessoa a contactar para informações: ..........

Data: ..........

..........

Função: ..........

Assinatura: ..........>FIM DE GRÁFICO>

Modelo 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA

RELATÓRIO RELATIVO AOS TRABALHOS CONCLUÍDOS EM EMBARCAÇÕES COMERCIAIS

Secção 1: Pormenores do contrato

Secção 3: Aspectos financeiros

1. Construção nova/transformação

Divisa

ECU

(taxa em vigor)

%do

preço contratual

2. Empresa

3. Estaleiro

4. Número da obra

14. Preço contratual

5. Armador (proprietário registado)

15. Estimativa de prejuízos eventuais

6. Armador (operador)

16. Auxílios associados ao contrato concedidos ao cliente ou ao proprietário final:

7. País de registo da embarcação

A. Concedidos ao estaleiro:

a) Subvenções

b) Facilidades de crédito

c) Incentivos fiscais específicos

d) Outros auxílios

8. Data de assinatura do contrato

9. Data de conclusão/data de entrega

B. Concedidos ao cliente ou ao proprietário final:

a) Subvenções

b) Facilidades de crédito

c) Incentivos fiscais

d) Outros auxílios

Secção 2: características das embarcações

10. Tipo da embarcação (por categoria OCDE)

Pessoa a contactar para informações:

Data:

11. Porte

Assinatura:

12. Arqueação bruta (GT)

13. Arqueação bruta compensada (CGT)

Função:>FIM DE GRÁFICO>

Modelo 3

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA

RELATÓRIO SOBRE AUXÍLIOS FINANCEIROS À EMPRESA

Nome da empresa ................................................

Custos elegíveis

(incluindo para o

ponto 1, indicação do

número de trabalha-

dores envolvidos)

Auxílio recebido

Forma

Montante

Base jurídica

(incluindo data de aprovação pela Comissão)

1. Auxílios com carácter social:

a) Indemnizações de despedimentos

b) Indemnizações de reforma antecipada

c) Indemnizações de reconversão

d) Reciclagem profissional

2. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento:

a) Investigação fundamental

b) Investigação industrial de base

c) Investigação aplicada

d) Desenvolvimento

3. Auxílios com finalidade regional de aplicação geral (queira especificar a natureza do apoio) Pessoa a contactar para informações: ..........

Data: ..........

..........

Função: ..........

Assinatura: .......... >FIM DE GRÁFICO>

Modelo 4

>INÍCIO DE GRÁFICO>

RELATÓRIO RELATIVO AOS ESTALEIROS COM CAPACIDADE PARA CONSTRUIR EMBARCAÇÕES COMERCIAIS COM ARQUEAÇÃO BRUTA SUPERIOR A 5 000 TONELADAS

1. Denominação da empresa ..........

2. Capacidade total disponível .......... (CGT)

3. Dados relativos à doca/cais

Doca ou cais

Tonelagem máxima das embarcações (GT)

( .......... )

( .......... )

( .......... )

( .......... )

( .......... )

( .......... )

4. Descrição de eventuais planos de expansão ou de redução futura das capacidades

5. Estrutura das participações no capital social (estrutura do capital, parte do capital detida directa ou indirectamente pelo sector público)

6. Nota financeira (balanço, conta de ganhos e perdas, incluindo, se possível, contas separadas relativas à actividade de construção naval da holding)

7. Transferência de recursos públicos (incluindo as garantias de dívidas, subscrição de obrigações, etc.)

8. Isenções de obrigações financeiras ou outras (incluindo benefícios fiscais, etc.)

9. Contribuições de capital (incluindo injecções de capital, renúncia à cobrança de dividendos, empréstimos e respectivo reembolso, etc.)

10. Remissão de dívidas

11. Transferência de prejuízos>FIM DE GRÁFICO>