[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.4.2005

COM(2005) 111 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Programas comunitários Alfândega 2013 e Fiscalis 2013

{SEC(2005) 423}

ÍNDICE

1. Antecedentes 3

1.1. Alfândegas 3

1.2. Fiscalidade indirecta 4

1.2.1. IVA 4

1.2.2. Impostos especiais de consumo 4

1.3. Fiscalidade directa 4

1.4. Perspectivas financeiras 4

2. Programas actuais 5

2.1. Pedra angular das redes informáticas transeuropeias 5

2.2. Redes informáticas transeuropeias para as alfândegas 5

2.3. Redes informáticas transeuropeias para a fiscalidades 5

2.4. Acções comuns 6

3. Desafios políticos a que os novos programas deverão dar resposta 6

3.1. Alfândegas 6

3.2. Fiscalidade 7

4. Desafios à aplicação dos programas seguintes 8

4.1. Redes informáticas transeuropeias 8

4.2. Importância estratégica das redes informatizadas transeuropeias 9

4.3. Acções comuns 9

4.4. Instrumentos de formação comuns 9

4.5. Países candidatos, países dos Balcãs Ocidentais, Política Europeia de Vizinhança e países terceiros 10

5. Orçamento 10

6. Conclusão 11

1. ANTECEDENTES

Quando o mercado interno foi criado, em 1993, a alteração mais visível foi a abolição dos controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros, que veio possibilitar a livre circulação de bens e de serviços. O comércio intracomunitário de mercadorias ascende actualmente a cerca de 1 500 mil milhões de euros por ano, tendo praticamente duplicado desde a supressão das fronteiras internas.

As administrações aduaneiras e fiscais desempenham um papel fundamental na Comunidade ao preservarem e desenvolverem o mercado interno, ao procederem aos controlos nas fronteiras externas e ao zelarem pelos interesses, designadamente financeiros, da Comunidade. Os programas aduaneiros e fiscais são essenciais neste contexto. Sem eles, o comércio europeu seria gravemente afectado, a competitividade europeia seria enfraquecida e a segurança dos cidadãos europeus estaria ameaçada. Face aos novos desafios e à evolução em curso, o aperfeiçoamento e o progresso são inevitáveis, sobretudo no domínio das tecnologias da informação (TI). A presente comunicação define uma estratégia coerente de resposta a estes desafios através dos futuros programas comunitários no domínio fiscal e aduaneiro.

A presente comunicação sobre os programas comunitários Alfândega 2013 e Fiscalis 2013 que deverão cobrir o período compreendido entre 2007 e 2013, antecipa a proposta da Comissão sobre os futuros programas, Alfândega 2013 e Fiscalis 2013, enquanto se aguarda o resultado das avaliações intercalares.

1.1. Alfândegas

As alfândegas devem garantir o fluxo harmonioso do comércio externo e simultaneamente aplicar controlos eficazes relativamente à cadeia de fornecimentos internacionais, de modo a:

- garantir a segurança dos cidadãos da UE;

- facilitar o comércio legítimo, protegendo simultaneamente a Comunidade do comércio desleal e ilegal;

- aumentar a competitividade das empresas europeias através de métodos de trabalho modernos, baseados num ambiente aduaneiro electrónico facilmente acessível;

- proteger os interesses financeiros da UE e dos Estados-Membros;

- gerir as fronteiras externas[1] enquanto projecto de interesse mútuo para a União Europeia e os países vizinhos;

- cooperar ao nível nacional e internacional para combater a fraude e incentivar o comércio legítimo.

1.2. Fiscalidade indirecta

1.2.1. IVA

Directamente resultante da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, as administrações fiscais são obrigadas a trocar informações para garantir a correcta declaração do IVA por parte dos sujeitos passivos. Os princípios do mercado interno, em especial o da livre circulação de mercadorias, criaram uma maior interdependência entre as administrações fiscais. Esta interdependência tem duas vertentes: em primeiro lugar, as administrações fiscais dependem umas das outras relativamente às informações electrónicas que circulam no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), que fornece as informações que permitem às administrações fiscais garantirem a devida contabilização do IVA relativo ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros. Em segundo lugar, as referidas administrações têm de cooperar por forma a garantir a rápida identificação dos operadores comerciais fraudulentos e a tratar os seus casos de modo a impedir a distorção da concorrência no mercado único.

1.2.2. Impostos especiais de consumo

O princípio de tributação no destino consagrado na legislação europeia em matéria de impostos especiais de consumo veio complicar a administração do sistema dos impostos especiais, exigindo que os sistemas administrativos controlem fisicamente a circulação dos produtos sujeitos a este tipo de imposto entre os Estados-Membros.

1.3. Fiscalidade directa

Os impostos directos também influenciam o funcionamento do mercado comum. Consequentemente, impõe-se que as políticas fiscais tenham devidamente em conta objectivos importantes da União, de que são exemplo um maior aprofundamento e apoio ao funcionamento do mercado único e a promoção do crescimento e do emprego, e que simultaneamente protejam as bases de tributação contra concorrência fiscal prejudicial e contra a fraude fiscal e facilitem as actividades comerciais legítimas.

1.4. Perspectivas financeiras

Ao garantirem o bom funcionamento do mercado interno, os programas Fiscalis e Alfândega contribuirão para o objectivo mais vasto de crescimento económico sustentável estabelecido na Comunicação da Comissão - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013[2]. A segunda Comunicação da Comissão[3] sobre estas perspectivas financeiras refere explicitamente que os programas Fiscalis e Alfândega constituem uma das medidas práticas que se impõem. Os programas inserem-se na alínea a) do ponto 1 – Competitividade a favor do crescimento e do emprego.

2. PROGRAMAS ACTUAIS[4]

O programa Alfândega 2007[5] pretende garantir o funcionamento do mercado interno no domínio aduaneiro enquanto o programa Fiscalis 2003–2007[6] procura melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno.

A avaliação intercalar dos dois programas, iniciada no princípio de 2005, bem como a avaliação de impacto, proporcionarão novos dados para os programas seguintes. As recomendações resultantes das avaliações serão incorporadas nas propostas dos novos programas, que deverão ser apresentados para adopção no início de 2006.

2.1. Pedra angular das redes informáticas transeuropeias

A rede de segurança CCN/CSI (rede comum de comunicações/interface comum de sistemas) utilizada pelas administrações aduaneiras e fiscais e financiada ao abrigo dos dois programas constitui a pedra angular do intercâmbio de informações por via electrónica. Através da rede CCN/CSI possível aceder a nível europeu a registos nacionais e comunitários de uma forma altamente segura. Em 2004, a rede CCN/CSI tratou cerca de 180 milhões de mensagens.

A maioria das bases de dados da Comunidade (EBTI, TQS, ECICS[7]), bem como alguns dos registos de informação nacionais podem ser consultados pela Internet através do portal criado no sítio Web EUROPA sob a designação de Sistema de Divulgação de Dados (DDS). Em 2004 o número de consultas ultrapassou os 34 milhões.

2.2. Redes informáticas transeuropeias para as alfândegas

No domínio das alfândegas, o Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) assegura a transmissão das declarações de trânsito aduaneiro de mercadorias antes e simultaneamente com o transporte físico das mesmas. Esse sistema aumenta a capacidade das alfândegas quer para garantir o controlo aduaneiro correcto destes movimentos quer para reduzir os custos dos operadores. Em 2004, registaram-se mais de 5,5 milhões de movimentos de trânsito internacionais. A pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC) fornece informações essenciais para a aplicação correcta e uniforme da legislação pautal ao comércio externo por parte de todos os Estados-Membros. Em 2004 registaram-se cerca de 27 milhões de interrogações.

Com o lançamento da iniciativa aduaneira electrónica deram-se os primeiros passos tendo em vista o estabelecimento de um ambiente aduaneiro sem papel.

2.3. Redes informáticas transeuropeias para a fiscalidades

O Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) reúne as bases de dados nacionais sobre o IVA e tem como principal objectivo permitir o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no que respeita as entregas intracomunitárias de mercadorias isentas, permitindo assim às administrações fiscais controlarem correctamente a tributação das entregas de mercadorias no mercado único. Em 2004, circularam no VIES 80 milhões de mensagens.

A Comissão está igualmente a desenvolver o projecto sobre o sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS)[8], que cria um sistema informático de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão. Entretanto, foram criados e estão a ser constantemente actualizados e melhorados diversos sistemas que permitem o intercâmbio de dados sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, os entrepostos e os operadores que efectuam transacções com produtos sujeitos a este tipo de impostos .

2.4. Acções comuns

Existe uma longa experiência sobre a organização de actividades destinadas a funcionários, que remonta aos programas lançados em 1991 que antecederam os programas Alfândega e Fiscalis.

Estas acções comuns revelaram-se extremamente úteis para o desenvolvimento e divulgação das melhores práticas administrativas, a criação de relações de confiança e para incentivar e fomentar a cooperação entre as administrações nacionais.

3. DESAFIOS POLÍTICOS A QUE OS NOVOS PROGRAMAS DEVERÃO DAR RESPOSTA

3.1. Alfândegas

Para evitar as distorções do mercado impõe-se a aplicação uniforme da legislação aduaneira comunitária. Em relação à globalização do comércio, as actividades aduaneiras têm de ser coerentes com o objectivo que visa a preservação da competitividade da União Europeia. Consequentemente, as alfândegas devem assegurar o bom desenrolar das operações comerciais, bem como, no que respeita ao comércio externo, a aplicação dos controlos necessários para detectar os riscos envolvidos em termos de segurança, saúde e interesses económicos da União.

As alfândegas ocupam uma posição privilegiada relativamente ao novo desafio à segurança da cadeia de fornecimentos. Ao controlarem todos os aspectos dos movimentos internacionais, a alfândegas adquirem uma visão global de todos os intervenientes quer dentro da UE, quer nas fronteiras externas e em países terceiros. Dado que a sobrecarga do controlo na fronteira terrestre externa da Comunidade recai desproporcionadamente sobre os novos Estados-Membros, igualmente importante considerar a possibilidade de apoiar financeiramente operações comuns que permitam melhorar a coerência dos controlos.

Só possível um controlo eficaz recorrendo a uma gestão comum dos riscos. A gestão do risco tem de ser incorporada m todos os aspectos do trabalho das alfândegas, incluindo nos sistemas informáticos, devendo igualmente ser objecto de um acompanhamento e desenvolvimento constantes. Para que a gestão do risco e a definição de perfis de risco produzam efeitos necessário garantir o rápido intercâmbio de informações entre os pontos de controlo aduaneiro, bem como com outras estâncias.

Para evitar graves distorções das trocas comerciais e ameaças à segurança da Comunidade, há que prosseguir os esforços para garantir a aplicação eficaz dos controlos em todos os pontos do território aduaneiro da Comunidade. Isto implicará a realização de acções operacionais especificamente concebidas para a definição e acompanhamento de normas de controlo, bem como a garantia de que as administrações aduaneiras nacionais possuem os meios adequados para atingirem estes objectivos. O desenvolvimento e aplicação de novas práticas de trabalho, o reforço da cooperação[9] e a partilha sistemática de práticas comuns, com base na avaliação, acompanhamento e elaboração de relatórios, constituem requisitos prévios que permitirão dar resposta aos riscos relacionados com a segurança e garantir um elevado nível de eficácia dos controlos aduaneiros. As acções neste domínio contribuirão igualmente para responder às expectativas das diferentes partes interessadas, em especial no que respeita à redução dos custos de conformidade para os operadores económicos. É igualmente importante garantir a complementaridade entre as actividades no domínio das alfândegas, financiadas ao abrigo do programa Alfândega 2013, e as actividades no domínio do controlo de pessoas nas fronteiras externas, incluindo as da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas.

A contrafacção e a pirataria estão na origem de elevados prejuízos económicos. Uma vez que as alfândegas são os principais interceptores destas mercadorias, essencial que o seu combate se processe de forma eficaz, o que passa pelo melhoramento dos indicadores de risco neste domínio.

Para acompanhar estas questões prioritárias e reconhecendo a tendência no sentido de promover o desenvolvimento da administração pública em linha, necessário modernizar a legislação aduaneira e simplificá-la radicalmente. Só por si, a legislação não suficiente, pelo que se impõe a necessidade premente de desenvolver novos sistemas integrados ou de reformular os sistemas existentes. Só o programa permitirá conferir uma total operacionalidade à iniciativa aduaneira electrónica[10]. Do ponto de vista informático, permitirá a transmissão das declarações aduaneiras entre as estâncias aduaneiras dos diferentes Estados-Membros, bem como o intercâmbio de informações com as bases de dados existentes. Daí resultará não só uma melhor gestão do risco no que respeita às mercadorias importadas e exportadas, mas também ao desalfandegamento, quando a estância aduaneira de entrada ou de saída seja num Estado-Membro diferente do da estância de importação ou de exportação.

3.2. Fiscalidade

A Comissão considera que a principal prioridade da política fiscal a resolução das preocupações dos particulares e das empresas que operam no mercado interno, através da focalização na eliminação dos obstáculos fiscais a todas as formas de actividade económica transfronteiras . Além disso, evidente que igualmente necessário tratar outras questões que afectam negativamente o funcionamento do mercado, em especial a luta contra a concorrência fiscal prejudicial e a fraude fiscal.

Todos os instrumentos jurídicos de cooperação nos domínios do IVA, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade directa, bem como da cobrança de créditos foram recentemente reforçados. Esses instrumentos jurídicos permitiram reforçar a consolidação de uma estrutura de cooperação administrativa bem desenvolvida e eficácia assente no programa Fiscalis. O programa que lhe suceder deverá partir do trabalho já desenvolvido e procurar melhorar a compreensão e a aplicação da legislação comunitária, a cooperação, os procedimentos administrativos aplicáveis às administrações e aos contribuintes, a divulgação de boas práticas administrativas e a luta contra a fraude.

O intercâmbio de informações entre as administrações desempenha um papel importante na resolução de diversas questões espinhosas, como, por exemplo, a tributação efectiva dos rendimentos da poupança. De igual modo, nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo, o intercâmbio de informações passou a ser praticamente considerado determinante para novos avanços. No domínio do IVA, pode citar-se como exemplo desta filosofia a proposta da Comissão[11] de criação de um balcão único para as empresas que realizam operações em mais do que um Estado-Membro e a proposta de alteração do local de prestação de serviços. Aumentam as probabilidades de, no futuro, se considerar que a primeira coisa a fazer será encontrar uma solução informática.

A necessidade crescente de melhorar a transparência e o intercâmbio efectivo de informações não se limita aos Estados-Membros nem aos países limítrofes da UE . Ao promover activamente as boas práticas, tal como delineado na Comunicação da Comissão[12] intitulada “Prevenir e combater a criminalidade financeira e as práticas irregulares das empresas", o programa Fiscalis poderá vir a revelar-se um instrumento útil no apoio à reforma nos denominados paraísos fiscais cooperantes e, de um modo mais geral, nos parceiros da UE. As lições retiradas de recentes casos de fraude muito falados convenceram a Comissão da necessidade de um maior recurso à cooperação administrativa para evitar a manipulação das regras por parte de empresas sem escrúpulos.

4. DESAFIOS À APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS SEGUINTES

4.1. Redes informáticas transeuropeias

Nos últimos anos, as redes informáticas transeuropeias adquiriram uma importância estratégica para as actividades operacionais das administrações aduaneiras e fiscais europeias. O enorme êxito da rede CCN/CSI e dos sistemas informáticos aduaneiros e fiscais traduziram-se num enorme aumento da utilização destes sistemas, que exigiu uma duplicação anual da sua capacidade. O tráfego gerado pelos dez novos Estados-Membros apenas explica em parte este aumento, que resulta essencialmente de uma utilização mais intensiva do sistema para facilitar o comércio, controlar a maioria das transacções transfronteiras e lutar contra a fraude. Espera-se que os funcionários aduaneiros e fiscais venham a utilizar ainda mais intensamente os sistemas nos próximos anos.

A intensificação do recurso a estes sistemas exigirá uma nova actualização do sistema CCN, sendo de esperar a necessidade de uma revisão e aperfeiçoamento das disposições de segurança num futuro muito próximo.

O desenvolvimento progressivo da exploração e gestão centralizadas das redes informáticas transeuropeias também assumirá a máxima importância e terá o maior impacto. Para além do reforço da eficácia decorrente da utilização de um sistema único em vez da multiplicação de sistemas nacionais actualmente existentes, a economia de recursos ao nível nacional que daí resultaria seria sem dúvida significativa.

4.2. Importância estratégica das redes informatizadas transeuropeias

Se a rede aduaneira informatizada europeia não existisse, teria de utilizar-se o antigo sistema em suporte papel. Daí resultariam graves atrasos para a circulação das mercadorias que os operadores económicos já não estão dispostos a aceitar. A inexistência ou o mau funcionamento destes sistemas teria igualmente um impacto negativo considerável para as empresas, devido à aplicação incorrecta da pauta e do código aduaneiro e a bloqueamentos de tráfego nas fronteiras que rapidamente teriam consequências prejudiciais para o comércio.

De igual modo, a inexistência ou o mau funcionamento do sistema VIES comprometeria os controlos do IVA, preparando o terreno para fraudes em grande escala, de que exemplo a fraude carrossel.

4.3. Acções comuns

A Estratégia de Lisboa salienta que o trabalho no âmbito do mercado interno está a passar da fase legislativa para a de aplicação prática no quotidiano das diferentes medidas por parte dos Estados-Membros. As acções comuns contemplaram esta questão desde o início, tendo-se tornado um instrumento fundamental da Comissão e dos Estados-Membros para reforçar uma cultura de cooperação única entre estes últimos. Devido ao conhecimento e experiência que possuem em muitas áreas, necessário garantir a participação activa dos Estados-Membros, a fim de reforçar ainda mais a assistência mútua e desenvolver a cooperação entre os funcionários que trabalham fora das sedes.

Com o objectivo de permitir uma utilização eficaz dos recursos disponíveis na Comunidade, necessário explorar uma série de possibilidades, incluindo a partilha de equipamento entre Estados-Membros, o intercâmbio de saber-fazer sobre a afectação e utilização de equipamento e o apoio financeiro para a aquisição de equipamento.

4.4. Instrumentos de formação comuns

A formação comum um elemento essencial para assegurar uma abordagem uniforme no que respeita às acções dos Estados-Membros. Importa continuar a desenvolver instrumentos comuns de formação e a utilizar instrumentos de aprendizagem em linha, devendo ser conferido um novo impulso à divulgação dos resultados das actividades realizadas. Acresce ainda que, em especial no domínio aduaneiro, impõe-se uma reflexão aprofundada sobre a oferta de formação comum em áreas essenciais ao nível europeu.

4.5. Países candidatos, países dos Balcãs Ocidentais, Política Europeia de Vizinhança e países terceiros

Os programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013 contemplarão uma componente externa financiada pelo INSTRUMENTO de pré-adesão a título da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras 2007-2013. As disposições específicas serão acordadas com a Direcção-Geral RELEX, no que respeita à programação e aplicação dos fundos envolvidos.

No respeitante à segurança, a cooperação internacional baseada em normas comuns e no reconhecimento mútuo dos resultados dos controlos, surge como a única forma de reduzir eficazmente a sobrecarga para os operadores comerciais legítimos. Este tipo de cooperação constitui, consequentemente, uma tarefa prioritária no âmbito de um novo programa.

Os programas deverão facultar assistência aos países candidatos, a qual poderá ser alargada aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e a outros países terceiros. No domínio aduaneiro, importa tomar iniciativas visando o alinhamento das práticas de trabalho dos nossos vizinhos e parceiros comerciais com a legislação comunitária e o reforço da respectiva capacidade administrativa e operacional (por exemplo, em termos de controlos de mercadorias proibidas, perigosas e ilegais). No domínio fiscal, importante ajudar esses países a reforçarem a sua capacidade administrativa para que possam cooperar, em especial na luta contra a fraude fiscal transfronteiras. Há que interconectar os sistemas informatizados das administrações aduaneiras e fiscais dos países candidatos antes da data de adesão. Pode igualmente prever-se a interconexão das administrações aduaneiras e fiscais de outros países vizinhos, numa base caso a caso e em função das necessidades.

5. ORÇAMENTO

Os orçamentos propostos para os programas revelam um aumento significativo ao longo de um período de seis anos, designadamente de 157,435 milhões de euros para 323,8 milhões de euros, no que respeita ao programa Alfândega, e de 67,25 milhões de euros para 175,30 milhões de euros, relativamente ao programa Fiscalis. Este aumento deve-se essencialmente ao desenvolvimento de novos sistemas informatizados destinados a apoiar as novas iniciativas comerciais e legislativas nos domínios aduaneiro e fiscal, que deverão ser lançadas num futuro próximo.

No domínio aduaneiro, prevê-se que sejam necessários 77 milhões de euros para o funcionamento e desenvolvimento dos actuais sistemas de trânsito e pautal[13]. O orçamento do programa Alfândega 2013 prevê 104,5 milhões de euros ao longo de seis anos para a realização do projecto “alfândega electrónica”, actualmente em fase de elaboração. O montante necessário para os sistemas indispensáveis à gestão das iniciativas relacionadas com os aspectos de segurança da política aduaneira está estimado em 38,7 milhões de euros.

No que respeita ao programa Alfândega 2013, foi orçamentado um montante de 46 milhões de euros para o financiamento de acções comuns. O orçamento foi aumentado de 2007 para 2008, na perspectiva de que a política em matéria de fronteiras externas venha a gerar uma avalanche de actividade com países extra União, em especial os países vizinhos[14]. Por fim, o programa Alfândega prevê um montante de 11,4 milhões de euros para um período de seis anos, destinado a apoiar o desenvolvimento de instrumentos de formação comuns no âmbito dos objectivos da política aduaneira já referidos. As iniciativas comuns em matéria de formação continuarão as desenvolvidas no âmbito do presente programa.

No domínio fiscal serão necessários 30,3 milhões de euros para o funcionamento e desenvolvimento do sistema VIES. A partir de 2009, o programa Fiscalis 2013 passará a incluir o sistema EMCS. Estima-se que serão necessários mais de 19,5 milhões de euros para um período de seis anos para o EMCS. Por fim, foi orçamentado o montante de 37 milhões de euros para apoiar novas iniciativas políticas no domínio fiscal (por exemplo, o sistema VIES II, o balcão único para os operadores comerciais e novas iniciativas para o intercâmbio de informações). As acções comuns no domínio fiscal estão orçamentadas em 39 milhões de euros. O programa Fiscalis apoiará igualmente o desenvolvimento de instrumentos de formação comuns. Esta nova iniciativa deverá arrancar com o início do novo programa no âmbito das novas iniciativas jurídicas. Está orçamentado um montante de 3,3 milhões de euros.

Finalmente, qualquer dos dois novos programas prevê um montante significativamente superior para o sistema CCN: 46,2 milhões de euros para cada programa, comparado com os 18,5 milhões de euros de qualquer dos actuais programas. Este aumento importante foi orçamentado para apoiar a actual tendência de duplicação anual da capacidade. Esta realidade confirmada pela necessidade constante de interoperacionalidade e pelo nível de disponibilidade exigido. Efectivamente, os sistemas informáticos financiados pelos programas terão cada vez mais de estar permanentemente disponíveis, 24 horas por dia e sete dias por semana. Para atingir este nível, impõe-se um aumento exponencial do orçamento, dada a necessidade de criação de arquitecturas de recurso ( fall-back ) e de serviços conexos.

Actualmente, o programa Alfândega financia apenas actividades do primeiro pilar. Dada a impossibilidade de confinar as acções do foro aduaneiro à actividade de um pilar específico, o futuro programa deverá prever o co-financiamento dos programas do primeiro e terceiro pilares.

6. CONCLUSÃO

Os programas Alfândega e Fiscalis 2007 permitem uma melhor cooperação entre as administrações fiscais e aduaneiras e os respectivos funcionários e o desenvolvimento de redes informáticas transeuropeias necessárias para cumprir as obrigações de controlo aduaneiro no mercado interno e para manter a tributação de bens e serviços conforme à legislação fiscal nacional e comunitária do mercado interno. Os programas desempenham um papel fundamental para o bom funcionamento do mercado interno e a gestão da fronteira externa da UE, contribuindo assim para a realização dos objectivos 2005-2009 da Comissão e da Estratégia de Lisboa. Consequentemente, a Comissão propõe a inclusão dos dois novos programas, Fiscalis 2013 e Alfândega 2013, nas perspectivas financeiras 2007-2013, e o financiamento do projecto EMCS a título do programa Fiscalis 2013, a partir de 2009[15].

A renovação dos programas essencial para a competitividade do comércio europeu, para a cobrança e a protecção das receitas comunitárias e para a segurança dos cidadãos da UE. Só possível dar resposta ao imenso volume de declarações aduaneiras e aos pedidos de facilitação do comércio legítimo, bem como às expectativas das partes interessadas no que respeita à protecção dos seus interesses, através das acções apoiadas pelo programa Alfândega. O elemento comunitário dos sistemas informáticos fundamental: a melhoria dos controlos e uma maior facilitação do comércio exigem o intercâmbio electrónico de dados entre os operadores económicos e as alfândegas, o rápido fornecimento de informações altamente sensíveis às estâncias aduaneiras e aos principais intervenientes com acesso a informações aduaneiras em tempo real. O mercado único exige um tratamento idêntico em toda a Comunidade e o programa Alfândega dá um contributo essencial para a prevenção de uma aplicação divergente da legislação comunitária por parte das autoridades aduaneiras. Acresce ainda que, sem o programa, seria mais difícil para as alfândegas procederem a controlos efectivos sem que tal implicasse custos não-razoáveis para as empresas. A interrupção do programa Alfândega comprometeria a competitividade europeia, a segurança e o emprego e teria um impacto negativo a nível da percepção da UE como entidade única nos debates internacionais.

Caso o actual programa Fiscalis fosse interrompido, pôr-se-ia em causa o funcionamento do mercado único, devido ao papel que o programa desempenha no financiamento do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), bem como de diversos sistemas fundamentais respeitantes aos impostos especiais de consumo. O sistema VIES fornece actualmente informações aos Estados-Membros para que possam proceder ao controlo de operações fiscais intracomunitárias numa UE sem fronteiras internas, facilitando simultaneamente as operações comerciais no mercado interno. Sem este intercâmbio electrónico de informações, os Estados-Membros teriam de encontrar outro método para procederem aos controlos do IVA, o que representaria um passo à retaguarda em termos de sobrecarga para as empresas. Acresce ainda que fundamental para o reforço e o desenvolvimento da cooperação entre as administrações fiscais, e o programa Fiscalis oferece o melhor meio para o fazer.

ANNEX 1

Budget of Customs 2007, Fiscalis 2007 and EMCS

The development and maintenance of the Trans-European Computerised Networks for the exchange of information consume the largest part of the budget. The remainder is spent on activities for improving cooperation between officials. After the May 2004 enlargement, the Customs programme budget was increased from €133 million to €165 million and the Fiscalis budget from €44 million to €67 million. EMCS has a total budget of €35 million.

Customs 2007 Programme Budget

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | Total |

Internal Budget Line |

Joint Actions | 3.180.000 | 6.220.000 | 7.830.000 | 7.890.000 | 7.795.000 | 32.915.000 |

IT Actions | 16.965.000 | 22.230.000 | 27.230.000 | 26.680.000 | 27.160.000 | 120.265.000 |

Total | 24.200.000 | 28.450.000 | 35.060.000 | 34.570.000 | 39.495.000 | 157.235.000 |

External Budget Line |

Total | 1.500.000 | 1.550.000 | 1.700.000 | 1.755.000 | 1.810.000 | 8.315.000 |

Fiscalis 2003 – 2007 Programme Budget

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | Total |

Joint Actions | 2.750.000 | 4.600.000 | 4.850.000 | 5.850.000 | 6.350.000 | 24.400.000 |

IT Actions | 6.600.000 | 8.350.000 | 9.750.000 | 9.150.000 | 9.000.000 | 42.850.000 |

Total | 9.350.000 | 12.950.000 | 14.600.000 | 15.000.000 | 15.350.000 | 67.250.000 |

EMCS Budget A small amount of the total EMCS budget is used for Joint Action type activities.

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | Total |

Total Budget | 3.000.000 | 5.500.000 | 5.400.000 | 8.300.000 | 7.300.000 | 5.500.000 | 35.000.000 |

ANNEX 2

SIMPLIFIED LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

1. NAME OF THE PROPOSAL :

Communication (EC) of the Commission to the European Parliament and the Council on Community programme Customs 2013.

2. ABM / ABB FRAMEWORK

Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:

1404 Customs Policy

3. BUDGET LINES

1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B..A lines)) including headings :

2. 14040X Customs 2013 programme

3. 1401040X Customs 2013 programme – Expenditure on administrative management

4. The final budgetary structure will be decided at a later stage.

5. Duration of the action and of the financial impact:

6. The period of validity of the legal base runs from 01/01/2008 to 31/12/2013.

7. The payments will continue after 31/12/2013

8. Budgetary characteristics :

Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

14040X | Non-comp | Diff[16] | YES | NO | YES | 1a |

1401040 X | Non-comp | Diff[17] | YES | NO | YES | 1a |

9. 4. SUMMARY OF RESOURCES

10. Financial Resources

11. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)

EUR million (to 3 decimal places)

Total cost | Total cost | Total cost | Total cost | Total cost | Total cost | Total cost |

- Common Training Tools | 1.500 | 1.500 | 1.750 | 2.000 | 2.200 | 2.450 | 11.400 |

- Transit | 7.500 | 7.500 | 7.000 | 7.000 | 6.000 | 6.000 | 41.000 |

- Tariff | 6.000 | 6.000 | 6.000 | 6.000 | 6.000 | 6.000 | 36.000 |

- Security Aspects for Customs (electronic customs) | 5.000 | 6.000 | 6.500 | 7.200 | 7.200 | 6.800 | 38.700 |

- Electronic customs | 12.000 | 15.000 | 18.000 | 18.000 | 20.000 | 21.500 | 104.500 |

TOTAL COST | 46.500 | 51.000 | 54.650 | 55.900 | 57.200 | 58.550 | 323.800 |

23. ANNEX 3

SIMPLIFIED LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

24. NAME OF THE PROPOSAL :

Communication (EC) of the Commission to the European Parliament and the Council on the Community Programme Fiscalis 2013.

25. ABM / ABB FRAMEWORK

Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:

1405 Taxation Policy

26. BUDGET LINES

27. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B..A lines)) including headings :

28. 14050X Fiscalis 2013 programme

29. 1401040X Fiscalis 2013 programme – Expenditure on administrative management

30. The final budgetary structure will be decided at a later stage.

31. Duration of the action and of the financial impact:

32. The period of validity of the legal base runs from 01/01/2008 to 31/12/2013.

33. The payments will continue after 31/12/2013

34. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ) :

Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

14050X | Non-comp | Diff[24] | YES | NO | YES | 1a |

1401040 X | Non-comp | Diff[25] | YES | NO | YES | 1a |

36. SUMMARY OF RESOURCES

37. Financial Resources

38. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)

EUR million (to 3 decimal places)

50. | |Total cost | |Total cost | |Total cost | |Total cost | |Total cost | |Total cost | |Total cost | |OPERATIONAL OBJECTIVE No.1 [31]……… | | | | | | | | | | | | | | | | Action 1 – Joint Actions | | | | | | | | | | | | | | | | - Joint Actions | |6.500 | |6.500 | |6.500 | |6.500 | |6.500 | |6.500 | |39.000 | | - Common Training Tools | |400 | |450 | |600 | |600 | |600 | |650 | |3.300 | | Action 2 – IT Actions. | | | | | | | | | | | | | | | | - CCN CSI | |7.000 | |7.500 | |7.700 | |8.000 | |8.000 | |8.000 | |46.200 | |- Taxation Systems (VIES) | |5.000 | |5.000 | |5.000 | |5.000 | |5.000 | |5.300 | |30.300 | |- Excise Systems (EMCS) | | | |3.000 | |4.500 | |4.000 | |4.000 | |4.000 | |19.500 | |- New IT Developments | |4.000 | |5.000 | |6.000 | |7.000 | |7.000 | |8.000 | |37.000 | | TOTAL COST | |22.900 | |27.450 | |30.300 | |31.100 | |31.100 | |32.450 | |175.300 | |

[1] COM(2003) 452 e JO C 96 de 21.4.2004, p. 5 – Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos.

[2] COM(2004) 101 de 10.2.2004 (JO C 98 de 23.4.2004, p. 6).

[3] COM(2004) 487 de 14.7.2004, p. 13 (JO C 24 de 29.1.2005, p. 6).

[4] As informações sobre o orçamento constam do Anexo 1.

[5] Decisão No 253/2003/CE de 11 de Fevereiro de 2003 (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

[6] Decisão No 2235/2002/CE de 3 de Dezembro de 2002 (JO L 34 de 17.12.2002, p. 1).

[7] EBTI: Sistema europeu de informações pautais vinculativas; TQS: Sistema de gestão da vigilância dos contingentes pautais; ECICS: Inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas.

[8] Decisão No 1152/2003/CE de 16 de Junho de 2003 (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).

[9] Em especial com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Regulamento (CE) No 2007/2004 do Conselho, de 25 de Novembro de 2004).

[10] COM(2003) 452 de 24.7.2003 (JO C 96 de 21.4.2004, p. 5).

[11] COM(2004) 728 de 29.10.2004 (JO C 24 de 29.1.2005, p. 9).

[12] COM(2004) 611 de 27.9.2004.

[13] Sistema de trânsito: 41 milhões de euros; sistema pautal: 36 milhões de euros.

[14] As acções comuns da rubrica orçamental interna financiarão a participação dos Estados-Membros nas referidas actividades. A participação de países terceiros será financiada pela rubrica orçamental externa.

[15] Os novos programas vigorarão entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.

[16] Differentiated appropriations.

[17] Differentiated appropriations.

[18] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.

[19] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.

[20] The administrative expenditure line anticipates the possible externalisation of activities under the programme. Budgetary figures will only be available after the completion in 2006 of a feasibility study on the topic.

[21] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.

[22] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point.

[23] As described under Section 5.3.

[24] Differentiated appropriations.

[25] Differentiated appropriations.

[26] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.

[27] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.

[28] The administrative expenditure line anticipates the possible externalisation of activities under the programme. Budgetary figures will only be available after the completion in 2006 of a feasibility study on the topic.

[29] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.

[30] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point.

[31] As described under Section 5.3.