A4-0009/98

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia (COM(97)0176 - C4-0213/97)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(97)0176 - C4-0213/97),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a saúde dos consumidores e a segurança alimentar (COM(97)0183),

- Tendo em conta as conclusões de duas Conferências, organizadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão: Conferência sobre Farinha Animal (1 e 2 de Julho de 1997, Bruxelas) e Conferência sobre a legislação e a política alimentares (3 e 4 de Novembro de 1997, Bruxelas),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A4-0009/98),

A. Considerando que o Livro Verde da Comissão visa lançar um debate público sobre o estado actual da legislação alimentar a nível comunitário, pretendendo sobretudo averiguar se a presente situação jurídica corresponde às necessidades dos consumidores, produtores (agricultura e indústria) e comerciantes,

B. Considerando que o debate em curso da legislação sobre a responsabilidade e garantia quanto a todos os produtos, incluindo os produtos primários, carece ainda da consulta aprofundada de todos os grupos interessados,

C. Considerando que o Livro Verde surge num momento caracterizado por alterações da estrutura organizativa dos serviços da Comissão e da sua consultoria científica, e em que tem lugar uma reavaliação dos domínios relativos à segurança alimentar e à protecção dos consumidores, despoletada pela crise da BSE,

D. Considerando que a citada Comunicação sobre a saúde dos consumidores e a segurança alimentar, aprovada pela Comissão em simultâneo com o Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar, constitui um importantíssimo complemento a este último,

E. Considerando que o relatório final da Comissão sobre as conclusões da Comissão de Inquérito em matéria de BSE e o relatório da Comissão de acompanhamento deverão ser tomados em consideração nas propostas legislativas, respondendo, com exactidão, às múltiplas críticas apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do PE ao relatório preliminar apresentado pela Comissão;

F. Considerando que a alteração dos artigos 129° (em particular, a alínea b) do n° 4) e 129°-A do Tratado, aprovada na Conferência Intergovernamental de Amesterdão, representa um alargamento e um reforço consideráveis das bases jurídicas das políticas comunitárias destinadas à protecção preventiva da saúde e dos consumidores,

G. Considerando que não é suficiente para garantir a segurança alimentar que a Comissão tenha separado a consultoria científica e o controlo da elaboração da política alimentar e adoptou um manual de trabalho interserviços para garantir uma integração sistemática dos interesses dos consumidores e da saúde pública na definição e na execução da política alimentar,

H. Considerando que, devido à conclusão do Acordo sobre o Comércio Mundial (OCM), a dimensão externa da legislação alimentar europeia é cada vez mais importante,

I. Considerando que os produtos alimentares importados e exportados de e para países terceiros devem ser objecto das mesmas exigências previstas para os alimentos produzidos no interior da Comunidade e destinados ao mercado interno,

J. Considerando que a futura reforma da Política Agrícola Comum, a Agenda 2000 e a preparação do alargamento da Comunidade a Leste deveriam ser conduzidas de acordo com o quadro de princípios estabelecido em resultado do Livro Verde,

K. Considerando que um elevado nível de saúde pública depende decisivamente da observância de disposições estritas em matéria de higiene alimentar e veterinária,

L. Considerando que a Comissão já empreendeu iniciativas louváveis com vista à consolidação das catorze directivas específicas no domínio da produção e da comercialização dos produtos alimentares de origem animal,

M. Considerando que a maior parte dos Estados-Membros não aplicam a Directiva 92/117/CEE relativa a medidas contra determinadas zoonoses (por exemplo, a salmonelose), tendo levado à inaceitável e espantosa reacção do Conselho de adiar as datas de implementação,

N. Considerando que a qualidade alimentar é fortemente condicionada pelo estado do meio ambiente (água potável, qualidade dos solos e da atmosfera, tratamento dos resíduos) e, por conseguinte, pela legislação ambiental,

O. Considerando que já foram realizados progressos consideráveis na criação do mercado interno com um elevado nível de protecção dos consumidores e que, no futuro, a garantia da livre circulação de mercadorias continuará a revestir-se de grande importância,

P. Considerando que a qualidade é, além disso, largamente tributária dos métodos agrícolas e de pecuária, visto que a produção intensiva conduz inevitavelmente à utilização de químicos, medicamentos e aditivos diversos, cujos resíduos permanecem nos alimentos,

Q. Considerando que tornar mais clara e acessível a legislação alimentar da Comunidade, actualmente muito confusa, contribuirá para aumentar a competitividade e para desenvolver o mercado interno,

R. Considerando que a Comissão deve verificar o modo como as autoridades nacionais aplicam as disposições pertinentes nos respectivos Estados-Membros e que, a este respeito, deverá elaborar uma comunicação sobre a execução das disposições comunitárias,

S. Considerando que a competitividade da indústria europeia e a possibilidade de exportação dos produtos alimentares produzidos estão estreitamente ligadas a questões de qualidade,

T. Considerando que o reconhecimento mútuo promove a livre circulação dos bens e, consequentemente, beneficia a diversidade de produtos oferecidos e a difusão das especialidades regionais,

U. Considerando que os acordos voluntários ou os compromissos multilaterais do sector empresarial constituem um bom instrumento para completar os princípios gerais e as exigências mínimas com vista a garantir a protecção dos consumidores consagrada na legislação, mas que convém zelar, para além da necessária transparência dos acordos e da situação particular das PME, por que os mesmos garantam a indispensável protecção dos consumidores,

V. Considerando que a legislação em matéria de responsabilidade e garantia de todos os produtos, incluindo os produtos primários, que está a ser preparada pelos serviços da Comissão, constitui um passo importante para reconquistar a confiança dos consumidores,

W. Considerando que, enquanto alguns temas do Livro Verde já foram objecto de um debate tão pormenorizado que poderiam ser elaboradas propostas legislativas (por exemplo, a directiva-quadro relativa aos produtos alimentares), outros requerem uma análise mais aprofundada no âmbito de uma comunicação da Comissão (por exemplo, a política em matéria de produtos alimentares),

X. Considerando que muitas doenças, sobretudo crónicas, estão estreitamente ligadas à alimentação,

Y. Considerando que os géneros alimentícios não são uma mercadoria como qualquer outra, pois os consumidores associam à sua alimentação muitos outros sentimentos e valores, por vezes de índole marcadamente pessoal,

1. Congratula-se com a apresentação do Livro Verde da Comissão, que considera um contributo importante para iniciar um debate sobre o estado actual e o futuro da legislação alimentar comunitária;

2. Exorta a Comissão a apresentar propostas relativas a definições claras e exaustivas para os conceitos utilizados (por exemplo, género alimentício, comercialização, consumidor, aditivos, etc.), que deverão igualmente ser aplicadas de modo uniforme a todas as regulamentações específicas;

3. Solicita à Comissão que apresente propostas que estabeleçam a obrigação jurídica geral de introduzir no mercado apenas alimentos seguros, saudáveis e adequados ao consumo humano,

4. Insta a Comissão a apresentar igualmente propostas para uma política alimentar a nível comunitário com o objectivo de uma alimentação saudável e de qualidade;

5. Exorta a Comissão a promover, no âmbito dos programas de acção em matéria de saúde preventiva, a educação alimentar e sanitária, a fim de permitir ao consumidor uma melhor utilização das diversas fontes de informação e uma maior responsabilidade nas suas opções, tanto em termos de aquisições como no que se refere à composição da sua dieta; exorta ainda a Comissão a garantir o acesso dos consumidores a uma alimentação saudável e de elevada qualidade;

6. Verifica que, no crescente mercado dos produtos regionais, há que definir critérios de base em termos de segurança, saúde e rotulagem, e solicita à Comissão que apresente propostas sobre esta matéria;

Simplificação e revisão da legislação comunitária existente

7. Salienta que a escolha dos instrumentos - legislação, reconhecimento mútuo, acordos voluntários - deverá ser de molde a garantir a segurança dos géneros alimentícios e a protecção da saúde da forma mais eficaz e mais favorável para o consumidor;

8. Apoia o ponto de vista expresso no Livro Verde de que a regulamentação do sector alimentar é essencial para garantir um alto nível de protecção dos consumidores e da saúde pública, e de que as salvaguardas existentes deverão ser mantidas;

9. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem regulamentos, com base no artigo 100°-A do Tratado CE, nos domínios em que importa assegurar uma uniformidade absoluta, como por exemplo em matéria de rotulagem e de qualidade da água potável;

10. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de directiva-quadro relativa aos géneros alimentícios;

11. Convida a Comissão a completar ou a adaptar a legislação em matéria de higiene, em conformidade com a directiva-quadro relativa aos géneros alimentícios, a fim de tornar mais segura a aplicação da legislação alimentar;

12. Solicita à Comissão que, na revisão das disposições comunitárias, preste particular atenção às normas contraditórias e às lacunas da legislação e que, se necessário, apresente as correspondentes propostas de revisão, especialmente em domínios como a autorização e a rotulagem (métodos de produção, novos aditivos, enzimas, suplementos vitamínicos, OGM, supostos efeitos benéficos para a saúde, tolerância em caso de alergia, etc.); esta revisão deve ter por objectivo aumentar a clareza e proporcionar a necessária consolidação da legislação;

13. Exorta a Comissão a aumentar a transparência do processo legislativo comunitário e a reforçar a consulta estruturada dos representantes dos consumidores, da agricultura, da indústria e do comércio;

14. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a clareza e a transparência do sistema de comitologia;

15. Exorta a Comissão a garantir a aplicação eficaz das disposições do domínio do mercado interno no sector não harmonizado dos produtos alimentares e, principalmente, a ter em conta as necessidades dos consumidores;

16. Solicita à Comissão que garanta a aplicação coerente do princípio do reconhecimento mútuo; neste contexto, considera imprescindível uma codificação uniforme a nível comunitário, em conformidade com o que foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça;

Garantia de um elevado nível de protecção

a) Bases científicas

17. Sublinha que deve sempre partir-se do princípio de que os géneros alimentícios autorizados e comercializados satisfazem os princípios de qualidade, de segurança e de protecção da saúde;

18. Solicita à Comissão que adopte uma estrutura organizativa de coordenação que assegure que não sejam lançados no mercado produtos alimentícios que possam apresentar riscos para os consumidores e que estabeleça uma rede de alerta alimentar e um sistema de retirada urgente de produtos do mercado;

19. Acolhe com satisfação a ideia da Comissão de criar um fórum especial em que se debatam publicamente a transposição e a aplicação das disposições comunitárias e em que participem, para além de representantes da Comissão e dos Estados-Membros, as organizações pertinentes de produtores, da indústria, do comércio e dos consumidores; entende contudo que, para assegurar a coerência da legislação, deverá prever-se a participação de deputados do Parlamento Europeu;

20. Exorta a Comissão a prosseguir a reorganização dos comités científicos na via de uma maior transparência, competência e independência dos elementos que os compõem;

21. Reconhece a importância de garantir que os comités científicos disponham dos recursos adequados e sejam apoiados por forma a poderem desempenhar as suas funções com um alto nível de qualidade, e apela à Comissão para que reconheça a necessidade da representação dos consumidores nestes comités;

22. Constata que a legislação comunitária relativa aos produtos alimentares assenta no princípio da protecção preventiva da saúde e dos consumidores; salienta que a política neste domínio deve basear-se numa análise dos riscos baseada em dados científicos, se necessário complementada por uma gestão adequada dos riscos baseada no princípio da prevenção;

23. Congratula-se com a criação de uma unidade de avaliação de riscos e exorta a Comissão a garantir o desenvolvimento e a aplicação de métodos adequados e coerentes de avaliação dos riscos;

24. Entende que a anunciada unidade de avaliação de riscos deverá trabalhar no âmbito de um sistema institucional que interligue os comités científicos, as autoridades de autorização de produtos e o sistema coordenado de alerta alimentar;

25. Solicita à Comissão que tenha imediatamente em conta os novos conhecimentos científicos e encomende estudos de longa duração; salienta, além disso, o interesse de proceder a uma adaptação rápida e eficaz da legislação existente às novas descobertas científicas;

26. Exorta a Comissão a estabelecer a forma e o conteúdo das políticas não apenas com base nas perspectivas científicas e no princípio da prevenção, mas contemplando também as preocupações do consumidor;

b) Responsabilidade

27. Insta a Comissão a eliminar as lacunas relacionadas com a responsabilidade primária, como por exemplo o alcance da responsabilidade dos agricultores ou a questão de uma eventual responsabilidade solidária em caso de impossibilidade de identificação do fabricante de um produto ou de comprovação do ponto em que foram desrespeitadas as disposições em matéria de higiene;

28. Apela à Comissão para que continue a melhorar a capacidade de rastreio na cadeia alimentar;

29. Considera fundamental o princípio de que os produtores de alimentos devem fornecer a prova científica de que os seus produtos não constituem um risco para a saúde dos consumidores;

30. Chama a atenção para a necessidade de dispor, relativamente à responsabilidade primária, de mais informações sobre os produtos utilizados a montante na agricultura (como, por exemplo, sementes, produtos fitossanitários e fertilizantes, alimentos para animais, etc.) e de garantir que os produtores destas matérias-primas agrícolas assumam, por seu lado, a responsabilidade pelos seus produtos nos termos da Directiva 85/374/CEE;

31. Está de acordo com o facto de que a responsabilidade pela segurança alimentar deve ser assumida em cada uma das fases da cadeia alimentar, mas insiste em que cada interveniente na mesma é responsável pela qualidade do produto quando este segue para o nível seguinte, isto é, em que os produtores agrícolas são responsáveis por tudo o que sai dos portões da exploração agrícola e assumem a responsabilidade total pelo que for vendido directamente ao público; todavia, se os distribuidores, as empresas transformadoras e os fabricantes ou retalhistas, após terem recebido matérias-primas animais ou vegetais conformes com os padrões requeridos, cometerem erros que dêem origem a um produto defeituoso, a responsabilidade só deve ser assumida no ponto em que as normas tiverem sido infringidas ou corridos certos riscos;

32. Convida a Comissão a apurar se, no domínio dos produtos alimentares primários, são necessários acordos comerciais do género dos "Incoterms¨, a fim de se clarificar a transferência de responsabilidades;

33. Salienta que a responsabilidade pela segurança dos géneros alimentícios e pela respectiva aptidão para fins de consumo deve ser escalonada em função dos âmbitos de responsabilidade, e que todo aquele que comercializa géneros alimentícios deveria, em princípio, ser civil e penalmente responsável relativamente ao sector em que opera;

34. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de responsabilidade geral em matéria de segurança alimentar e de saúde que estabeleça claramente a responsabilidade das empresas produtoras de alimentos no que respeita à segurança dos produtos;

35. Solicita à Comissão que vele por que todos os operadores que respeitam integralmente a legislação alimentar comunitária tenham acesso a vias de recurso contra qualquer acção intentada a seu respeito ao abrigo da directiva relativa aos produtos defeituosos;

c) Programa «Do produtor ao consumidor»

36. Declara-se resolutamente partidário da abordagem integrada " Do produtor ao consumidor» e considera que, para que este programa seja credível, deve proporcionar informação sobre o modo de produção (por exemplo, forragens para animais) e de fabrico; recomenda que, no âmbito deste programa, seja proporcionada uma informação completa sobre os métodos de produção e de fabrico, com vista a reconquistar a confiança dos consumidores;

37. Solicita à Comissão que aplique o princípio da gestão integrada da cadeira alimentar por meio de iniciativas legislativas concretas em matéria de responsabilidade e controlo;

38. Solicita à Comissão que intente um processo contra o Conselho no Tribunal de Justiça por desrespeito do prazo de 1 de Janeiro de 1995 para se pronunciar sobre as medidas necessárias ao controlo da salmonela nas galinhas poedeiras;

39. No quadro da aplicação do princípio da gestão integrada da cadeia alimentar, insta a Comissão a adoptar uma política alimentar que tenha como critério de base a protecção do ambiente e por objectivo principal uma produção alimentar sustentável;

40. Insta a Comissão a alargar a directiva sobre agricultura biológica aos produtos animais;

d) Transposição e controlo

41. Entende que a Comissão deve assumir em maior medida a sua função de controlo como «guardiã do Tratado» e intervir mais rapidamente contra os Estados-Membros que não cumpram as obrigações que lhes incumbem nos termos do mesmo;

42. Solicita aos Estados-Membros que transponham efectivamente a legislação comunitária para o respectivo direito nacional e que zelem por que as sanções previstas em caso de violação do Direito Comunitário sejam equivalentes, nomeadamente no que se refere aos seus efeitos, às sanções previstas nas disposições nacionais correspondentes;

43. Solicita um aumento do apoio financeiro da UE às práticas de agricultura biológica e sustentável, que representam, tanto para o consumidor como para o ambiente, uma alternativa válida e sã à agricultura intensiva;

44. Insta a que se elabore, a nível comunitário, regulamentação estrita sobre produtos alimentares para animais, tendo especialmente em conta a exigência da declaração das quantidades dos ingredientes;

45. Recomenda que se elaborem regulamentos transparentes e pareceres sobre a utilização e composição de produtos artificiais, tais como pesticidas, herbicidas e fertilizantes químicos, utilizados nas culturas, a fim de garantir, no que se refere à saúde dos consumidores, que os resíduos químicos nos produtos vegetais e nas águas subterrâneas e superficiais sejam mantidos abaixo dos níveis máximos autorizados;

46. Considera que o bem-estar dos animais constituirá um contributo significativo para a qualidade e a segurança dos produtos alimentares de origem animal e que, por isso, a legislação aplicável à protecção dos animais, incluindo a que diz respeito aos matadouros e ao transporte, não pode ser considerada separadamente da legislação alimentar no seu conjunto;

47. Entende que deveria elaborar-se uma regulamentação estrita para evitar a administração de antibióticos aos animais para fins profiláticos - nos casos em que não é absolutamente necessário -, em vez de se utilizarem no tratamento de infecções específicas, a fim de evitar que os resíduos dos mesmos se propaguem no ambiente e na cadeia alimentar, reduzindo assim a eficácia dos antibióticos no combate às infecções dos seres humanos por bactérias;

48. Solicita à Comissão que reveja a regulamentação da UE sobre a utilização de antibióticos nos alimentos para animais, de modo a evitar qualquer outra utilização para além dos fins terapêuticos;

49. Reconhece que os agricultores europeus têm orgulho na produção eficaz de alguns dos melhores produtos alimentares primários no mundo, que podem constituir a base de uma dieta sã para os cidadãos europeus, e está consciente da necessidade de se criar um quadro regulamentar transparente para manter e melhorar os elevados padrões existentes, bem como de encorajar as relações entre todos os intervenientes do sector e de aplicar normas precisas sobre a rotulagem, nomeadamente no que respeita à origem dos produtos;

50. Insta os Estados-Membros a desempenharem mais eficazmente as suas tarefas de controlo dos produtos alimentares e convida a Comissão a facultar, para além do manual interno dos inspectores dos produtos alimentares, cursos de formação e seminários a nível da União;

51. Convida a Comissão a encarregar o Centro Comum de Investigação e/ou o CEN de elaborar planos de análise de amostras e métodos normalizados;

52. Entende que os regulamentos veterinários e fitossanitários, incluindo os controlos regulares in loco nos Estados-Membros e em países terceiros que exportam animais ou produtos de origem animal para a Comunidade, constituem um factor essencial para garantir a qualidade e a segurança dos produtos alimentares europeus;

53. Solicita à Comissão que, com vista a facilitar a compreensão do sistema de análise dos riscos e controlo dos pontos críticos (HACCP), preste, em particular às PME, uma ajuda adequada a cargo de peritos, em conformidade com as recomendações contidas na Directiva geral relativa à higiene (93/43/CEE);

54. Insta a que todos os géneros alimentícios importados de países terceiros sejam submetidos a normas idênticas às aplicadas aos produtos da União Europeia e salienta que a promoção das relações comerciais internacionais no sector alimentar não pode ser realizada em prejuízo da protecção da saúde pública, do bem-estar animal e das preocupações ambientais dentro da União Europeia;

55. Solicita à Comissão que proponha a consolidação e codificação da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem com base no princípio vigente da rotulagem funcional, o que significa que a rotulagem obrigatória dos géneros alimentícios deve conter as informações necessárias para a diferenciação dos produtos e para a utilização dos mesmos;

56. Com o objectivo de garantir o funcionamento do mercado interno e a saúde pública, exorta a Comissão a tomar medidas para resolver as actuais deficiências de aplicação dos métodos de controlo existentes, promovendo um controlo mais uniforme e estrito;

57. Reconhece a utilidade de sistemas do tipo HACCP, mas não acredita que estes possam substituir-se a regulamentos transparentes sem uma avaliação completa das suas implicações e do seu impacto, nomeadamente sobre os pequenos agricultores e os pequenos produtores alimentares;

58. Exorta a Comissão a verificar em que medida o sistema HACCP é efectivamente aplicável nas PME e nas explorações agrícolas;

59. Recomenda que se melhorem as normas a que obedecem a recolha e o cotejo de informação sobre zoonoses, a fim de se poder determinar se uma zoonose constitui ou não um problema real e requer a adopção de medidas específicas;

e) Informação dos consumidores

60. Insta a Comissão a desenvolver, para além de disposições simples e claras em matéria de rotulagem, outras fontes de informação do consumidor (por exemplo, novos meios de comunicação social);

61. Para reduzir ao mínimo os riscos de transmissão de doenças de animais a seres humanos, a Comissão é convidada, no quadro da Directiva 92/117/CEE, a zelar por um tratamento mais restritivo e mais rápido dos focos de infecção constatados nos Estados-Membros;

62. Convida a Comissão a inventariar a legislação sobre rotulagem em vigor, a avaliá-la e a apresentar, com base nessa avaliação, uma proposta de normas claras, compreensíveis e transparentes em matéria de rotulagem;

63. Declara-se favorável à ideia de passar das directivas verticais às directivas horizontais para que se obtenha maior coerência e clareza na legislação sobre os géneros alimentícios, mas chama a atenção para o facto de que esse reforço da coerência não deve prejudicar as normas elevadas de protecção e de qualidade que existem actualmente e que só podem ser garantidas de forma satisfatória por uma legislação concebida especificamente em função dos produtos;

64. Congratula-se com a proposta que visa abandonar a lista de ingredientes compostos e solicita a criação de uma rotulagem que enumere todos os ingredientes, acompanhada de informações destinadas às pessoas, cada vez mais numerosas, que sofrem de alergias alimentares;

65. Solicita instantemente que os géneros alimentares vendidos a granel sejam rotulados de forma claramente legível para o consumidor;

66. Insta a Comissão a apresentar legislação sobre as mensagens publicitárias, nomeadamente a fim de garantir que a menção de supostos efeitos benéficos dos produtos alimentares para a saúde apenas seja autorizada se esses efeitos tiverem sido avaliados e confirmados por um organismo independente da UE; insta a Comissão a proibir também, no futuro, as mensagens publicitárias que indiquem que um género alimentício é adequado para o tratamento, a cura ou a prevenção de doenças; em contrapartida, deveriam ser permitidas as mensagens relativas ao valor nutritivo e aos hábitos alimentares saudáveis, bem como à importância para a saúde ou para a redução dos riscos de doença, na condição de que essas mensagens se baseiem em dados científicos suficientes e comprovados e de que tenham sido avaliadas e confirmadas por um organismo independente da União;

67. Solicita à Comissão que facilite o acesso a uma alimentação dietética graças a uma rotulagem harmonizada, global e clara para todo o território da União Europeia, baseando-se em inquéritos efectuados junto dos consumidores a fim de determinar as formas mais apropriadas;

68. Apoia a intenção de se rever rapidamente a directiva sobre a rotulagem dos géneros alimentícios, a fim de a tornar mais clara e coerente;

69. Reitera a necessidade premente de uma abordagem prudente da apreciação e da avaliação de pedidos de comercialização de OGM destinados a entrar na cadeia alimentar e de um sistema de identificação precisa dos elementos ou ingredientes geneticamente alterados através de uma rotulagem coerente, abrangente e informativa, sempre que a sua utilização tenha sido autorizada;

70. Verifica com inquietação que a Comissão ainda não publicou as disposições de aplicação relativas à rotulagem clara e uniforme, necessária para pôr em prática o Regulamento (CE) n° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (tal como solicitado na Resolução do Parlamento de 12 de Junho de 1997 sobre a matéria ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 147.))), e ainda não conseguiu chegar a acordo sobre propostas pormenorizadas no tocante à rotulagem da soja e do milho geneticamente modificados, tal como previsto no artigo 3° do Regulamento (CE) n° 1813/97 da Comissão relativo à menção obrigatória na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das enumeradas na Directiva 79/112/CEE;

71. Propõe, neste contexto, que um sistema eficaz de rotulagem dos OGM se baseie nas técnicas de engenharia genética utilizadas e não em medições arbitrárias de resíduos no produto final;

72. Solicita a elaboração urgente de critérios comunitários pormenorizados para uma rotulagem positiva dos géneros alimentícios e dos ingredientes produzidos sem recurso à engenharia genética, tal como previsto no considerando 10 do regulamento relativo aos novos alimentos e em conformidade com o objectivo de excluir a engenharia genética da agricultura biológica;

A dimensão externa

73. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços com vista à conclusão positiva das negociações em curso sobre a integração da Comunidade como membro do Comité do Codex Alimentarius;

74. Assinala que o Codex Alimentarius não aceita as preocupações dos consumidores como base para o estabelecimento de normas internacionais e convida a Comissão a dar rapidamente início a um debate sobre a cooperação futura dos seus novos comités científicos com os comités científicos do Codex Alimentarius, a fim de garantir que estas preocupações sejam tidas em conta; exorta igualmente a Comissão a utilizar todos os recursos ao seu alcance para fazer alterar o processo decisório no âmbito do Codex Alimentarius, a fim de adaptar melhor esse processo ao impacto real das normas do Codex após a criação da OMC;

75. Convida a Comissão a apresentar propostas adequadas para determinar de que modo, na legislação futura, se abordarão os critérios não científicos que tenham influência na aceitação, por parte do consumidor, dos produtos alimentícios; salienta a necessidade de fazer figurar explicitamente esses critérios nos considerandos da legislação, de modo que a União Europeia possa fazer, com maiores possibilidades de êxito, opções políticas razoáveis que não sejam contestadas a nível internacional;

76. Convida a Comissão a trabalhar activamente para um regular controlo democrático e para a transparência, bem como para uma maior participação dos consumidores em todos os estádios do processo de decisão do Codex Alimentarius;

77. Convida a Comissão a antecipar eventuais contestações da legislação alimentar comunitária por parte das instâncias da OMC, solicitando aos seus comités científicos que apresentem uma argumentação completa baseada no princípio da prevenção;

78. Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à segurança e à protecção dos consumidores e a zelarem por que os futuros acordos e negociações comerciais no âmbito da OMC reconheçam a importância das legítimas preocupações dos consumidores, inclusive no que respeita aos aspectos éticos e religiosos de certos métodos de produção;

79. Convida a Comissão a adoptar como critérios essenciais - no âmbito da futura renovação dos acordos comerciais no quadro da OMC e do Codex Alimentarius - a segurança, a protecção e a saúde do consumidor actualmente consagradas na União;

80. Exorta a Comissão a não levantar em caso algum o embargo às carnes tratadas com hormonas, aceitando, se necessário, pagar as eventuais multas e direitos;

81. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a solicitarem uma revisão do acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da OMC, por forma a afirmar a primazia do princípio da prevenção e dos imperativos de saúde e de segurança sobre a liberdade de comércio;

82. Solicita à Comissão que envide os esforços necessários para garantir uma participação proporcionalmente mais forte dos consumidores no processo de decisão no âmbito do Codex Alimentarius;

83. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se no desenvolvimento de critérios que reconheçam a preocupação dos consumidores como base possível da política relativa aos produtos alimentícios, para além dos pareceres científicos e do princípio da prevenção;

84. Convida a Comissão a rever os textos legislativos actuais por forma a afirmar claramente que estes se baseiam nos princípios de prevenção e de primazia da saúde e da segurança dos consumidores, e solicita ainda à Comissão que, na fundamentação das propostas legislativas, inscreva no próprio texto os motivos das medidas propostas, por exemplo, o princípio da prevenção ou da protecção do consumidor;

85. Insta a Comissão a conceder, na preparação do alargamento da União Europeia, toda a atenção necessária à aceitação, por parte dos Estados candidatos, do acervo comunitário no domínio da legislação alimentar e às relações existentes entre política agrícola, saúde pública e política alimentar;

86. Considera que os controlos às importações alimentares oriundas de países terceiros devem ser efectuados rigorosamente e alargados por forma a incluir verificações das diferentes condições de produção, tais como a higiene, a protecção dos animais e a compatibilidade ambiental e social, bem como controlos das importações de animais vivos destinados a abate;

87. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.