B4-0218, 0266, 0292 e 0317/95

Resolução sobre a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia (Myanmar)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as violações do direitos humanos na Birmânia (Myanmar),

A. Considerando que o Exército birmanês conquistou recentemente a cidade de Manerplaw, onde se encontravam concentradas as forças de resistência dos karens, que lutam há muito por uma maior autonomia política e administrativa em relação a Rangun;

B. Lamentando que este ataque ponha totalmente em causa o cessar-fogo multilateral proclamado em 1992;

C. Considerando que a repressão dos karens na Birmânia dá origem a milhares de refugiados no país e que a conquista de Manerplaw custou a vida a centenas de birmaneses;

D. Recordando o relatório de 2 de Fevereiro de 1995 do Relator Especial junto das Nações Unidas, Yozo Yokota, no qual o regime birmanês é acusado de continuar a ser responsável por actos de tortura, escravatura, expulsão e repressão política;

E. Salientando que o Relator Especial afirma que os militares frequentemente executam frequentemente habitantes das aldeias após julgamentos sumários ou sem qualquer julgamento, cometem violações e pilham; que a tortura continua a ser «utilizada de forma rotineira» sobre as pessoas suspeitas de actividades antigovernamentais; que «o desalojamento e relocalização compulsivos de pessoas» são praticados em «larga escala»; que o exército impõe trabalho forçado não remunerado, nomeadamente o carregamento de pesadas cargas de munições e provisões por terreno acidentado; que o regime mantém em detenção domiciliária a Sra. Aung San Suu Kyi, laureada com os prémios Nobel e Sakharov, além de conservar muitos outros presos políticos;

F. Salientando que apenas 89 dos 702 delegados à Convenção Nacional destinada a preparar uma nova Constituição representam a Liga Nacional para a Democracia (LND), que recolheu 60% dos votos nas últimas eleições, em 1990, e que apenas 155 delegados não foram directamente designados pelo Conselho de Estado para a Restauração da Ordem Pública (SLORC);

G. Chamando a atenção para a permanente perseguição de grupos minoritários, bem como, particularmente, para a demolição de pelo menos seis mesquitas antigas e o desmantelamento compulsivo de cemitérios muçulmanos, a fim de dar lugar a edifícios para turistas;

H. Reconhecendo que o referido relatório descreve alguns melhoramentos desde a anterior visita do Relator Especial em 1993, nomeadamente a reabertura das universidades, a libertação de alguns presos políticos e o regresso a suas casas de cerca de metade dos 250.000 refugiados muçulmanos que tinham fugido para o Bangla Desh em 1992,

1. Condena vivamente a ofensiva do governo birmanês contra Mannerplaw e Dawn Gwin, bem como a sua intenção de continuar o bombardeamento da região até que «todos os insurrectos sejam eliminados»;

2. Insta o governo da Tailândia a não apoiar o governo birmanês através do fornecimento de alimentos ou outros produtos, a proibir-lhe a utilização do espaço aéreo e do território tailandeses e a fazer com que não se verifiquem quaisquer repatriações forçadas de refugiados birmaneses através da fronteira da Tailândia;

3. Insta a Comissão a estudar, em cooperação com o governo da Tailândia, as possibilidades de criação de um programa de ajuda de emergência destinado aos refugiados Karen refugiados na Tailândia;

4. Condena firmemente a política do SLORC de repressão das aspirações de maior autonomia dos karens, bem como o total desprezo que demonstra pelos direitos legítimos das outras minorias;

5. Reitera solenemente o seu apelo ao SLORC e à junta militar, dirigida pelo Sr. Khin Nyit, para que libertem, imediata e incondicionalmente, a Sra. Aung San Suu Kyi, Prémio Sakharov e Prémio Nobel da Paz de 1991;

6. Apela à revisão da Lei da Cidadania de 1992, que oprime as minorias, especialmente os muçulmanos do estado de Rakhine;

7. Apela à eliminação do trabalho forçado;

8. Exige que o SLORC imponha a disciplina nas forças armadas, a fim de prevenir o assassínio, a tortura e a violação dos habitantes das aldeias, bem como a pilhagem das suas casas;

9. Apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que redobre urgentemente esforços no sentido de preservar a paz e a segurança na região e garantir uma solução política e uma reconciliação nacional verdadeiras na Birmânia (Myanmar);

10. Manifesta a sua preocupação quanto à «política de empenhamento construtivo» da ANASE em relação à Birmânia (Myanmar), dado que essa política poderá traduzir-se em apoio ao regime do SLORC;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Governos dos Estados-membros da ANASE, à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao SLORC.