Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Branco sobre a Educação e a Formação "Ensinar e Aprender: Rumo à Sociedade Cognitiva"»

(96/C 182/04)

Na 12ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Março de 1996 (sessão de 21 de Março de 1996), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer sobre o «Livro Branco sobre a Educação e a Formação "Ensinar e Aprender: Rumo à Sociedade Cognitiva"».

O COMITÉ DAS REGIÕES:

- Tendo em conta a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1995, de consultar o Comité das Regiões;

- Tendo em conta a sua própria decisão de confiar a preparação do presente parecer à Comissão 6 «Educação e Formação»;

- Tendo em conta a Livro Branco da Comissão Europeia (COM(95) 590 final);

- Tendo em conta o parecer da Comissão 6, emitido em 9 de Fevereiro de 1996, de que são relatoras Irma Peiponen e Margareta Wallin-Johansson (CdR 439/95 fin.),

adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 126º e 127º;

1.2. Tendo em conta o Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» e o seu parecer a ele atinente (CdR 171/94) ();

1.3. Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida () e o parecer que sobre ela adoptou (CdR 244/94) ();

1.4. Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «A educação e a formação face aos desafios tecnológicos, industriais e sociais: primeiras reflexões» e o seu parecer a ela respeitante (CdR 299/95) ();

1.5. Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na ajuda da União Europeia à Europa Central e Oriental no domínio da educação e da formação (CdR 298/95) ();

1.6. Considerando que os artigos 126º e 127º do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõem que a acção da Comunidade no domínio da educação e da formação deverá apoiar e completar a acção dos Estados-Membros, respeitando integralmente a responsabilidade dos mesmos pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros;

1.7. Considerando que a Comunidade deveria actuar estritamente no âmbito de competências expressamente previstas no Tratado e na observância do princípio da subsidiariedade, respeitando as responsabilidades e os poderes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais, como foi sublinhado no parecer do CR sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CdR 136/96) ();

1.8. Considerando que o Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade, Emprego» salientou que os recursos humanos constituem o principal activo económico da UE e que o desenvolvimento da educação e da formação é uma das condições para o desenvolvimento de um novo modelo de crescimento mais intensivo em termos de emprego;

1.9. Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, identificou a promoção do investimento na formação profissional como um dos domínios de acção de alta prioridade na melhoria das oportunidades de emprego;

1.10. Considerando que o Conselho Europeu de Cannes, de Junho de 1995, e de Madrid, de Dezembro de 1995, reafirmaram a importância de preparar medidas neste domínio;

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões toma conhecimento do Livro Branco como estímulo à reflexão. Realça o valor da troca de informações e experiências sobre problemas comuns no âmbito dos sistemas educacionais dos Estados-Membros. Essa cooperação pode melhorar a fundamentação das decisões de política educacional dos Estados-Membros; e pode, paralelamente, dar contributos para uma educação de alto nível qualitativo nos Estados-Membros. Numa sociedade de informação e tecnológica em rápida mutação existe uma procura crescente de formação permanente, que terá de ser proporcionada a todos os cidadãos - tanto homens como mulheres -, independentemente de considerações geográficas, económicas ou sociais. No entender do Comité das Regiões, o investimento no saber e nas qualificações é de importância vital para combater o desemprego, aumentar a competitividade económica e evitar a exclusão social. A educação e a formação são, por isso, a janela da sociedade para o futuro.

2.2. Embora a responsabilidade pela educação e a formação caiba primeiramente e sobretudo à administração nacional, regional e local e não sendo objectivo da UE criar um órgão europeu de planeamento da formação e da educação, a Comunidade Europeia pode, no entender do Comité das Regiões, estimular e acompanhar esta troca de informações e experiências. O Livro Branco constitui uma base excelente para o amplo debate nos Estados-Membros que a Comissão pretende lançar durante este ano de 1996, o Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida, sobre os meios e os objectivos da política de educação e formação e sobre a forma de os realizar aos vários níveis da sociedade, a curto e a longo prazo.

2.3. O ponto de partida da posição e observações do CR relativamente à análise e às sugestões do Livro Branco é a contribuição que o poder local e regional da UE pode dar para a organização dos sistemas de ensino e de formação profissional dos Estados-Membros.

O CR chama a atenção para o facto de o termo «sociedade cognitiva» não ter, nas versões do Livro Branco em algumas línguas, sido bem escolhido por não fazer justiça ao âmbito muito mais vasto que a política educativa tem e deve ter nos Estados-Membros, regiões e autarquias locais. Para o CR, a educação abrange mais do que o conhecimento e a capacidade de lidar com as novas tecnologias da informação. Deve ajudar as pessoas a desenvolver plenamente a personalidade. Os estabelecimentos educativos e de formação realizam esta tarefa através de transmissão do conhecimento, competências, valores, sentido de responsabilidade, creatividade, capacidade de julgamento e capacidades do domínio social.

2.4. O CR congratula-se com a ênfase dada à subsidiariedade e, especialmente, com o reconhecimento expresso no Livro Branco de que, em vários Estados-Membros, as responsabilidades de acção no domínio da educação e formação cabem à administração local e regional. O CR sublinha a importância da autonomia local e a necessidade imperativa de envolver plenamente o poder local e regional em todo e qualquer futuro debate sobre este domínio. Por isso, o CR apela a um diálogo contínuo com a Comissão relativamente às futuras iniciativas e propostas no domínio da educação e da formação.

2.5. É também com agrado que o CR vê a importância atribuída ao desenvolvimento de redes locais e regionais, que, no Livro Branco, a Comissão reconhece serem uma das principais formas de generalização da formação e de fortalecimento da coesão na UE. Contudo, apela a que seja reconhecido o importante papel das autoridades locais e regionais no estabelecimento e na coordenação de parcerias a nível local e regional. A abordagem multidimensional utilizada pelo poder local e regional, que envolve todos os actores económicos e sociais a nível local - estabelecimentos educativos, escolas, universidades, empresas, PME, trabalhadores, professores, investigadores, estudantes, etc. -, pode ajudar a responder aos novos desafios do desemprego e da exclusão social através de um incentivo à inovação e à criatividade locais bem como da participação e mobilização das comunidades.

2.6. Devido à sua posição singular, a administração local e regional tem, em muitos Estados-Membros, um papel complexo e intrincado. Tanto assume o papel de empregador público como de prestador de serviços de educação e formação, participando, por isso, tanto da oferta como da procura. Simultaneamente, é importante agente da política de desenvolvimento regional, com o objectivo de estimular e de facilitar o desenvolvimento industrial através da criação de um ambiente económico e social favorável, a fim de atrair para as regiões e nelas estabelecer, desenvolver e manter empresas. O poder local e regional também tem um papel a desempenhar no apoio ao estabelecimento e expansão das auto-estradas de informação nos Estados-Membros. Embora vulnerável aos efeitos económicos e sociais dos despedimentos e desemprego em larga escala, encontra-se numa posição determinante para responder eficazmente às necessidades específicas de desenvolvimento local e regional e às necessidades do mercado de trabalho, no respeito pela diversidade cultural. Além disso, a sua responsabilidade pelos serviços públicos e, especialmente, pela prestação de segurança social é parte integrante da sua responsabilidade perante os cidadãos que representam - os seus eleitores. A importante dimensão democrática do seu papel e a relação directa que têm com os cidadãos permitem-lhes contribuir com um importante valor acrescentado para o debate.

2.7. O Comité salienta a necessidade de se fazer uma exacta avaliação do custo das propostas constantes do Livro Branco antes de serem tomadas decisões.

OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE

3. Em relação à primeira parte, capítulo 1, «Os três choques motores»: o choque da sociedade da informação, da mundialização e da civilização científica e técnica

O Comité das Regiões:

3.1. salienta que a tecnologia da informação deverá beneficiar todos. É importante que não seja alargado o fosso existente entre os que têm acesso à tecnologia da informação e a conhecem e os que a ignoram ou a ela não têm acesso. O CR regista com agrado que o seu apelo a uma acção específica de promoção da igualdade de oportunidades no acesso de todos à educação e à formação, especialmente entre homens e mulheres, e à garantia de que os grupos desfavorecidos não sejam excluídos das novas tecnologias e das oportunidades de educação e de formação tenha sido especificamente referido e apoiado pela Comissão neste Livro Branco. Além disso, o CR apela a que se apoie o importante trabalho de combate à exclusão social desenvolvido pela ATD Quarto Mundo, em particular no que concerne o acesso dos mais desfavorecidos às novas tecnologias;

3.2. sublinha, no entanto, que este objectivo será esvaziado de conteúdo se não for sustentado por um esforço decisivo de combate ao analfabetismo funcional. Atendendo a que a revolução industrial e tecnológica evolui mais rapidamente do que os nossos sistemas de educação e formação, o analfabetismo funcional está-se a tornar num sério problema;

3.3. salienta o importante papel das bibliotecas e centros locais de informação, etc., no acesso à informação, especialmente através da comunicação electrónica, e a valia das redes de escolas, estabelecimentos educacionais e bibliotecas, centros comunitários locais, etc., na divulgação eficaz da informação;

3.4. assinala que as novas tecnologias de comunicação deveriam ser usadas cada vez mais na interacção educativa e na disseminação do saber. Além disso, deveria ser examinado o papel educativo dos meios de comunicação, especialmente no âmbito dos passatempos comerciais de massa;

3.5. verifica que o teletrabalho e o ensino aberto à distância estão a proporcionar novas oportunidades às regiões isoladas e salienta que a sociedade de informação pode ajudar as regiões periféricas a melhorarem a sua competitividade através da redução da importância da posição geográfica e dos antecedentes sociais;

3.6. exprime o seu apoio a que se garanta o acesso das escolas a redes. Contudo, chama a atenção para que escolas e autoridades locais e regionais necessitam de apoio financeiro na aplicação da sociedade de informação. Sublinha que a tecnologia é tão-só um meio auxiliar na aprendizagem e ensino, que pode melhorar a interacção pessoal professor-aluno;

3.7. apela à promoção do investimento, nas empresas, em produtos educativos multimédia e aguarda os resultados de generalização do seu uso pela «task force» para os suportes lógicos educativos multimédia;

4. Em relação à primeira parte, capítulo 2, «Uma primeira resposta centrada na cultura geral»

4.1. assinala que é necessária cultura geral se se pretende que as pessoas façam escolhas acertadas na selecção de materiais educativos, na gestão da avalanche de informação e na utilização do seu tempo de lazer de uma forma que faça sentido; a cultura geral pode ajudar as pessoas a pensar eticamente;

4.2. convida a que seja dada mais ênfase às artes, humanidades e actividades culturais por forma a dar uma base mais sólida ao desenvolvimento pessoal bem como a reforçar o importante papel das actividades culturais na união das pessoas e no entrosamento das comunidades;

4.3. salienta que a cultura geral é particularmente importante para os adultos que necessitam de compensar uma educação básica insuficiente e ou adaptar-se às solicitações em mutação no ambiente de trabalho;

5. Em relação à primeira parte, capítulo 3, «Uma segunda resposta: o desenvolvimento da aptidão para o emprego e a actividade»

5.1. salienta que a questão da motivação tem de ser enfrentada com urgência. Tal como foi sublinhado no parecer do CR sobre o Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida, um dos obstáculos mais sérios com que se defrontam especialmente os jovens é a falta de motivação. O CR reitera que a ligação da educação e da formação a perspectivas de trabalho adequadas pode ajudar a motivar os jovens. Por isso, regista com agrado o apoio da Comissão à aproximação entre escolas e empresas - especialmente através de sistemas de aprendizado e de estágio em empresas - por forma a que os cursos de formação profissional correspondam melhor às oportunidades de emprego;

5.2. embora reconhecendo que o sector dos serviços, o sector artesanal e as pequenas empresas são essenciais para a criação de emprego (tal como já foi assinalado no Livro Branco), o CR reafirma que deveriam ser concretamente identificados novos sectores de emprego com potencial de crescimento para associar eficazmente a educação e a formação a novas «ocupações» futuras: o ambiente, o sector dos cuidados de saúde, a biotecnologia, as tecnologias de informação, as actividades multimédia (tal como é assinalado no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego») e em sectores específicos no âmbito das iniciativas locais e regionais de emprego, tais como os 17 domínios identificados na comunicação da Comissão como oferecendo perspectivas substanciais de emprego: a revitalização dos espaços públicos urbanos, o turismo, o património cultural, os serviços locais, a protecção e conservação de áreas naturais e controlo da poluição, etc. (comunicação sobre uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e emprego [COM(95) 273]). O CR verifica que, de um ponto de vista de custo - benefício, as iniciativas locais constituem uma das mais promissoras opções entre as várias políticas de emprego;

5.3. salienta que são necessárias novas competências em resultado de mutações na organização e nos sistemas de trabalho, as quais deveriam ser concretamente identificadas: novas estruturas empresariais descentralizadas e horizontais, teletrabalho, etc, requerem o desenvolvimento de competências tecnológicas, competências multidisciplinares polivalentes, competências de comunicação interpessoal e, acima de tudo, uma formação contínua que actualize estas competências;

5.4. preconiza uma óptica de aprendizagem permanente, especialmente em relação à formação contínua: é importante que não se ponha a tónica na aquisição de possibilidades de emprego mas antes na manutenção desta aptidão. Além disso, deveria ser dado mais realce às necessidades dos adultos em termos de formação contínua e às suas atitudes em relação à formação, à experiência anterior de aprendizagem e às formas de os levar à participação nos programas de formação;

5.5. salienta que as competências de índole social e de comunicação, o conhecimento de ética e das humanidades são requisitos muito importantes na sociedade da informação. Realça, além disso, que uma melhor formação no domínio das competências sociais é uma forma importante de aumentar a autoconfiança e a flexibilidade necessária para a adaptação à mudança. O incremento das possibilidades de emprego requer, por isso, uma formação caracterizada por um maior equilíbrio entre as competências técnicas e as de comunicação//relacionais na formação;

5.6. reclama que se garanta e desenvolva a avaliação das competências e se aprecie o papel dos profissionais no domínio da educação e dos empregadores;

5.7. solicita que seja dada uma maior ênfase à orientação em matéria de carreira e estudos, para ajudar os destinatários a tirar todo o partido das suas capacidades. Este serviço deveria ser contínuo e proporcionado aos jovens e aos adultos, especialmente para evitar as ideias feitas sobre homens e mulheres. Deveria ser, também, promovida a utilização da tecnologia da informação no quadro da disseminação de informação de orientação em matéria de carreira, especialmente através do intercâmbio de informações e através de redes entre os Estados-Membros;

6. Em relação à primeira parte, capítulo 4, «As vias do futuro»

6.1. assinala que é importante dar prioridade à educação geral por forma a que a cultura geral seja acessível a todos, sem prejuízo da alta qualidade do sistema educativo. Os prestadores de serviços de educação no sistema escolar têm, por isso, uma responsabilidade fundamental. Além disso, o CR realça que as escolas, sendo parte da comunidade, reflectem os seus valores e, assim, se queremos reforçar a democracia na sociedade, as escolas terão também de funcionar de uma forma democrática;

6.2. salienta a necessidade quer de o centro das atenções ser a formação de formadores e de professores, em especial se forem necessárias novas competências, quer da introdução das redes nos programas de ensino. A tecnologia da informação deveria ser um elemento essencial dos programas de ensino a partir do ensino básico;

6.3. reivindica que um dos objectivos do próximo Programa-Quadro de I & D da UE seja mais investigação nas áreas das atitudes de aprendizagem e da aprendizagem dos adultos e outro dos objectivos sejam as consequências sociais da tecnologia de informação;

6.4. sublinha a importância de assegurar a complementaridade entre os programas Sócrates, Leonardo e Juventude para a Europa, as actividades ao abrigo do objectivo 4 dos Fundos Estruturais, as iniciativas comunitárias (nomeadamente Employment, Adapt, etc.) e os programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Preenchido o hiato entre estes programas, haveria plena oportunidade de acesso a todo este leque de programas para os vários grupos-alvo;

7. Em relação à segunda parte, «Construir a sociedade cognitiva» primeiro objectivo: «Fomentar a aquisição de novos conhecimentos»

7.1. regista com agrado a proposta da Comissão de que sejam aceites as competências informais adquiridas fora do sistema formal de qualificação;

7.2. considera que, a longo prazo, se deveriam reconhecer oficialmente, na UE, as competências e ou a formação profissional informal adquiridas. Esse reconhecimento seria sobretudo voluntário, em resultado das trocas de experiência e da criação de redes, e não tanto convergência de harmonização e normalização impostas por via legislativa. A este respeito, realça a valia da promoção das redes de cooperação a nível local e regional, coordenadas através da administração local e regional, que podem dar exemplos de soluções pouco convencionais e originais, mesmo à margem do sistema educativo, no quadro da educação e formação da UE. Estas redes poderiam, por exemplo, contemplar formas de garantir a um maior número de pessoas o acesso a uma formação profissional adequada e mostrar como a metodologia pode ser adaptada às diferentes necessidades do indivíduo e do local de trabalho;

7.3. solicita que o poder local e regional participe na rede europeia de estabelecimento do sistema de reconhecimento oficial e, especialmente, na avaliação da qualidade;

7.4. salienta que deve ser dada ênfase ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, especialmente das profissões não regulamentadas. A ausência desse reconhecimento constitui um verdadeiro obstáculo à liberdade de circulação dos trabalhadores;

7.5. sublinha a importância de desenvolver o reconhecimento mútuo de módulos de cursos de formação académica e profissional/aprendizado através do Sistema de Transferência de Crédito de Curso da Comunidade Europeia, por forma a permitir aos estudantes terminar os cursos noutro Estado-Membro;

7.6. salienta que é necessário envolver as pessoas colectivas territoriais locais e regionais na identificação das «competências-chave», tal como foi sublinhado no parecer do CR sobre a educação e a formação perante os desafios industriais e tecnológicos;

7.7. apela à remoção dos obstáculos económicos e administrativos à mobilidade de estudantes e professores, sem impor harmonização ou normalização. Os problemas de instalações podem dificultar a mobilidade dos estudantes. A criação de uma base de dados sobre as instalações para estudantes para efeitos de intercâmbio poderia ajudar os estudantes em situação de intercâmbio a informarem-se previamente da situação existente num outro Estado-Membro;

8. Segundo objectivo: «Aproximar a escola e a empresa»

8.1. sublinha a necessidade de desenvolver a cooperação não só entre escolas e empresas, mas também entre estabelecimentos de educação, bibliotecas, centros de meios de comunicação, etc. e empresas;

8.2. salienta o papel fulcral da administração local e regional no desenvolvimento de redes e na coordenação de parcerias a nível local e regional, em especial quando participam estabelecimentos de ensino e de formação e empresas; estas redes são vitais para a promoção das iniciativas de desenvolvimento local e emprego e têm um importante efeito multiplicador na disseminação de boas práticas;

8.3. assinala que os sistemas de aprendizado/estágio deveriam ser considerados, em função do sistema nacional, parte integrante ou complementar do sistema educativo. Além disso, a formação em empresa é importante, devendo ser proporcionada e reconhecida;

8.4. salienta que os sistemas de aprendizado deveriam dar prioridade ao desenvolvimento de competências polivalentes, passíveis de serem aplicadas noutros sectores, melhorando assim as perspectivas de emprego;

8.5. solicita que sejam incentivadas a formação sobre como estabelecer uma empresa e novas profissões no sector dos serviços. Tal deveria ser planeado e organizado em cooperação entre as instituições de educação, as empresas e o poder local e regional. Todas as actividades terão de reconhecer e apoiar a estrutura local e regional de desenvolvimento económico, respeitando os valores comuns, isto é, o crescimento sustentado;

8.6. salienta a necessidade de as empresas assumirem mais responsabilidade na formação e na actualização, devendo ser-lhes garantidas as condições para o fazerem; assinala que muitas PME necessitam de apoio na formação, especialmente em novas tecnologias. Salienta, também, a necessidade de promover padrões de qualidade para a formação nas empresas;

8.7. reclama a inclusão de um módulo nuclear de formação em línguas no sistema de aprendizado;

9. Terceiro objectivo: «Lutar contra a exclusão»

9.1. embora se congratule com o apoio da Comissão aos sistemas escolares da segunda oportunidade e ao serviço voluntário europeu, lamenta que estas propostas se refiram exclusivamente aos jovens. O CR solicita que seja dada atenção similar às necessidades de educação e de formação dos adultos em situação de exclusão social, especialmente aos pertencentes a grupos desfavorecidos. Defende um «sistema de oportunidade contínua» para todos como parte da abordagem de aprendizagem permanente;

9.2. assinala que os estabelecimentos de educação para adultos e de educação contínua poderiam ser utilizados como mecanismos de sistemas de aprendizagem de segunda oportunidade e apela a que seja igualmente apoiada a educação extra-escolar, facilitando, em especial, a reentrada das mulheres nos mercados de trabalho;

9.3. salienta a necessidade de possibilitar a todos os jovens desempregados a participação em sistemas de formação;

9.4. reivindica que sejam apoiadas, tão cedo quanto possível, dentro do sistema, as medidas preventivas para alunos com necessidades especiais. Assinala a importância de acabar com o insucesso escolar e a marginalização desde o ensino primário e sublinha a importância do intercâmbio de experiências neste domínio;

9.5. reclama os necessários apoios e estruturas de educação especial para a integração educativa das pessoas com dificuldades de aprendizagem, especialmente através de bibliotecas e centros comunitários locais. O CR insiste também no financiamento de projectos-piloto de formação de professores neste domínio. Além disso, sublinha a importância de assegurar a acessibilidade a edifícios para os deficientes físicos e chama a atenção para os benefícios do intercâmbio de experiências neste domínio, bem como do estudo de possíveis futuras normas da UE;

9.6. concorda com a proposta de estabelecer um quadro jurídico e financeiro para o serviço voluntário europeu;

9.7. reclama que seja dado apoio a projectos que incluam actividades culturais, o que poderia ajudar a motivar os jovens para o estudo e a despertar o seu desejo de saber. Além disso, o CR recomenda vivamente o apoio a projectos que contemplem as próprias iniciativas dos jovens, dado que estas podem ajudar ao desenvolvimento do apreço por si próprio e do sentido da responsabilidade bem como a fomentar a criatividade;

9.8. chama a atenção para que às organizações cívicas do sector de serviço voluntário cabe um papel essencial na assistência aos que vão perdendo a esperança ou têm medo de voltar à educação e à formação, devendo por isso ser apoiadas;

10. Quarto objectivo: «Dominar três línguas comunitárias»

10.1. o CR salienta que também devia ser dado apoio ao ensino das linguagens minoritárias ou regionais menos utilizadas;

10.2. concorda com a ideia de uma aprendizagem precoce de línguas estrangeiras;

10.3. exige que seja dada especial atenção às necessidades dos adultos no tocante a conhecimentos básicos e formação em línguas e, especialmente, dos pais que não têm conhecimentos de línguas estrangeiras, por forma a que possam dar apoio aos seus filhos; deveriam ser também encorajados programas que envolvessem as famílias na integralidade;

10.4. salienta que a formação em línguas deveria ser acessível durante toda a vida de uma pessoa, por forma a encorajar os que pretendem continuar a aprender;

11. Quinto objectivo: «Tratar em pé de igualdade o investimento físico e o investimento em formação»

11.1. aprova a ideia de encorajar as empresas a investir mais no desenvolvimento dos recursos humanos, mas salienta que deverá ser cada Estado-Membro a decidir como o fazer. Além disso, chama a atenção para que é da responsabilidade das autoridades nacionais, regionais e locais a criação de oportunidades de educação e formação para os que estão fora da vida activa.

12. Conclusões

12.1. O Livro Branco centra a sua atenção na criação de emprego e na melhoria das perspectivas de emprego das pessoas. Embora reconhecendo a importância deste objectivo, o CR entende que a nova sociedade cognitiva não poderá ser construída primordialmente com base no desenvolvimento da capacidade das pessoas para a actividade económica. Salienta que é absolutamente imprescindível que seja igualmente dada atenção ao objectivo de aprofundar o desenvolvimento pessoal das pessoas e da sua capacidade para participar na vida social e cívica através da educação e da formação.

12.2. A educação e a formação podem contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada um, através do incentivo à criatividade e do interesse no saber, que pode dar um sentido às coisas e transmitir autoconfiança e competências sociais: é evidente que os desempregados com uma boa formação não só ficam desempregados por períodos de tempo muito mais curtos como estão em condições de reagir psicologicamente à sua situação de desemprego de uma forma muito mais construtiva.

12.3. Além disso, a educação e a formação podem desencorajar de uma forma eficaz a alienação e a violência, através da promoção da tolerância, da solidariedade e da participação no processo democrático de decisão.

12.4. Em especial, a educação multicultural pode ajudar a combater a xenofobia e o racismo, tal como foi sublinhado na resolução do Conselho sobre a resposta dos sistemas de ensino aos problemas do racismo e da xenofobia (Outubro de 1995). O CR assinala que a educação e a formação de exilados e emigrantes assegura a coesão social, que tem uma importante função preventiva na redução dos custos sociais a longo prazo.

12.5. O CR salienta a importância da cooperação com os PECO e os países bálticos para o desenvolvimento no domínio da educação e da formação e da abertura gradual dos programas Leonardo e Sócrates a estes países, por forma a apoiar as suas reformas democráticas económicas e sociais, tal como foi sublinhado no parecer do CR sobre o papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na ajuda da União Europeia à Europa Central e Oriental no domínio da educação e da formação (CdR 298/95).

12.6. O CR entende a sociedade cognitiva como uma sociedade na qual os valores humanos têm precedência sobre a aquisição do saber só por si, a fim de que as pessoas estejam em condições de avaliar o saber que recebem de um ponto de vista ético, assegurando desta forma que sejam elas a gerir a sociedade de informação e não a sociedade de informação a dominá-las.

12.7. O CR chama a atenção para o facto de os adultos deverem ter a possibilidade de partilhar com os jovens o investimento no saber e na melhoria das competências preconizado no Livro Branco. Embora apoiando «as escolas da segunda oportunidade», recomenda um sistema de oportunidade contínua, incluída a educação de adultos, em especial para as pessoas provenientes de grupos desfavorecidos. Exige que seja dada maior ênfase à abordagem da aprendizagem ao longo da vida com base não só na aquisição de competências mas no desenvolvimento pessoal, abrangendo tanto as gerações mais velhas como os jovens.

12.8. Em conclusão, o CR entende que, com vista a que as alterações propostas no domínio da educação e da formação tenham êxito, é necessária uma maior consciencialização da opinião pública. O debate terá, por isso, de incluir o público em geral, cujo apoio é necessário. O CR, representante do nível de governo mais próximo do cidadão, encontra-se, pois, numa posição privilegiada para ajudar a realizar o debate na UE.

Bruxelas, 21 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 1.

() JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 45.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 74.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 106.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 98.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 1.