ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.

Manifesta preocupação com o facto de o orçamento administrativo de 2015 ter sido preparado com base no pressuposto de que, no final do ano, os 22 membros do pessoal da Empresa Comum teriam sido recrutados e estariam prontos para exercer funções; verifica que apenas 13 lugares foram preenchidos até essa data, o que teve impacto nos custos relativos ao pessoal; regista, contudo, que as dotações orçamentais não utilizadas foram reinscritas no orçamento de 2016; saúda o facto de a Empresa Comum ter prosseguido o processo de recrutamento em 2016 e preenchido 20 dos 22 lugares disponíveis;
39.

Regista igualmente que a Autoridade avaliou os riscos para a saúde pública em colaboração com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, com base em conjuntos de dados combinados; congratula-se com o facto de a Autoridade também trabalhar ocasionalmente em colaboração com a Agência Europeia de Medicamentos (por exemplo, na apresentação de um primeiro relatório conjunto sobre a análise integrada do consumo de agentes antimicrobianos e o aparecimento de resistência aos antimicrobianos em bactérias de humanos e de animais destinados à produção de alimentos) e com a Agência Europeia dos Produtos Químicos (por exemplo, no que se refere ao desenvolvimento conjunto de orientações científicas para a identificação de desreguladores endócrinos);
4.

Observa que a estratégia da Agência de luta contra a fraude foi aprovada pelo seu Conselho de Administração, em novembro de 2014, com vista a garantir uma gestão adequada de conflitos de interesses e a desenvolver as atividades de combate à fraude, em particular através da prevenção, da deteção, da sensibilização e do reforço da cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); verifica que a Agência levou a cabo uma avaliação do risco de fraude nas suas atividades, baseada na probabilidade e no possível impacto de uma fraude, em conformidade com os métodos e as orientações do OLAF para as estratégias de luta antifraude das agências descentralizadas da UE;
22.

Congratula-se com as informações circunstanciadas fornecidas pela Autoridade à autoridade de quitação sobre os seus compromissos e as suas responsabilidades contratuais em curso ligados à sua presença física no Reino Unido; observa que, com exclusão do contrato de arrendamento, os compromissos e responsabilidades contratuais potenciais ascendem, no máximo, a 33,16 milhões de EUR, não havendo, porém, sanções financeiras em caso de resolução antecipada desses contratos se forem respeitados os prazos de pré-aviso aplicáveis (entre um e três meses); manifesta, no entanto, a sua apreensão relativamente aos potenciais riscos a nível operacional e de prosseguimento das atividades, bem como aos custos conexos decorrentes de uma decisão de relocalização, como, por exemplo, as despesas ligadas à abertura de novos contratos que poderão ser necessários muito em breve caso não seja previsto no calendário um período de transição suficiente para encontrar uma nova sede;
Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as perspetivas futuras do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias, devendo igualmente ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização de recursos; regozija-se com o facto de a França ter dado todas as garantias de que as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais e que, em conjunto, terão por objetivo a adaptação aos desafios mundiais, a fim de alcançar um crescimento económico sustentável, como indicado na análise «The European Globalisation Adjustment Fund 2007-2014 European Implementation Assessment» (Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2007-2014 — Avaliação da execução a nível europeu) (5);
A.

Considerando que, uma vez examinadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades adicionais e imprevistas em matéria de dotações de autorização, a Comissão propôs, no seu projeto de orçamento, mobilizar a Margem para Imprevistos, num montante de 1 164,4 milhões de EUR, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, para além do limite máximo das autorizações, que se eleva a 2 578 milhões de EUR a preços correntes;
11.

Observa que a execução do orçamento dedicado ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) é de 99,44% no tocante às autorizações (13 046 425 euros num total de 13 119 600 euros) e de 79,82% no tocante aos pagamentos (97 328 996 euros num total de 121 942 760 euros) (7); observa ainda que os dados relativos às dotações de autorização e de pagamento para o Horizonte 2020 não estavam disponíveis; considera que, na ausência de uma separação clara entre as informações relativas à execução do 7.o PQ e do Horizonte 2020, estes indicadores (pagamentos e autorizações) não asseguram uma verdadeira avaliação do desempenho; solicita à Empresa Comum que transmita à autoridade responsável pela quitação estas informações relativamente ao exercício de 2014 e que inclua separadamente, nos relatórios sobre exercícios ulteriores, as informações relativas à execução orçamental do 7.o PQ e do Horizonte 2020;
4.

Acolhe com satisfação as conclusões da reunião do Conselho ITER, de 15 e 16 de junho de 2016, que confirmam que o projeto ITER está agora na direção certa, o que permite a apresentação de uma proposta sólida, realista e detalhada de calendário e de custos associados até ao primeiro plasma; apoiam o calendário integrado atualizado para o projeto ITER, que fixa para dezembro de 2025 a data do primeiro plasma; indicam que a conclusão com êxito de todas as etapas do projeto, dentro do prazo previsto ou antes desse prazo, constitui um indicador positivo da capacidade coletiva da Organização ITER e das agências nacionais para continuarem a cumprir o calendário integrado atualizado; e sublinham que uma maior eficácia nos processos de decisão, uma melhor compreensão dos riscos e um maior rigor no respeito dos compromissos contribuem para uma confiança renovada em que o projeto ITER manterá a sua atual dinâmica positiva;
12.

Regista as informações, fornecidas em janeiro de 2016, relativas à lista de atividades externas exercidas pelos juízes, as quais haviam sido solicitadas durante a troca de pontos de vista na Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação pelo exercício de 2014; lamenta que não seja mencionado o número de juízes que participaram nos diferentes eventos; solicita uma visão de conjunto de todas as atividades externas exercidas por cada juiz, incluindo a realização de conferências, colóquios e outros eventos e a respetiva preparação durante as horas de trabalho, e não apenas as atividades oficialmente aprovadas; solicita a divulgação de todos os recursos utilizados em conjugação com as atividades externas dos juízes, como, por exemplo, serviços de tradução, referendários e motoristas;
4.

Observa que, segundo o relatório do Tribunal, e em relação à exploração do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária («EGNOS»), a Agência adjudicou um contrato de prestação de serviços de oito anos («contrato ESP») com um valor inicial de 436 000 000 euros; regista que, em 2014, na sequência de um procedimento de negociação direta, a Agência alterou o contrato de prestação de serviços num montante de 6 300 000 euros para aquisição e manutenção de 14 recetores de sinal de satélite, 14 geradores de sinal e outros equipamentos relacionados com o EGNOS; nota com preocupação que foi firmado um acordo entre o contratante e os seus dois subcontratantes, tal como sucedeu no contrato inicial, que resultou numa acumulação de gastos gerais e de lucros, em que apenas 3 200 000 euros dos 6 300 000 euros se relacionam com custos diretos, 1 400 000 euros com gastos gerais e outros custos e 1 700 000 euros com lucros e remunerações dos (sub)contratantes;
35.

Toma nota da carta do Secretário-Geral do Conselho em resposta ao convite da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para participar numa troca de pontos de vista em 11 de janeiro de 2016; observa que a carta não dá resposta ao convite nem ao questionário escrito enviado ao Secretariado-Geral do Conselho em 25 de novembro de 2015 com perguntas de deputados do Parlamento, mas, simplesmente, reitera a posição do Conselho sobre o intercâmbio de informações financeiras já expressa no passado;
16.

Regista que as dotações inscritas em 2014 para as contribuições das autoridades reguladoras nacionais da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) com estatuto de observador no ORECE não foram utilizadas por falta de acordos com os países da EFTA; reconhece que o orçamento de 2015 do Gabinete foi corrigido em conformidade; convida o Gabinete a continuar a usar de prudência ao prever as contribuições respetivas das autoridades reguladoras nacionais dos Estados membros da EFTA;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 349/88

P8_TA(2015)0330

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: catástrofes na Bulgária e na Grécia em 2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (catástrofes ocorridas na Bulgária e na Grécia em 2015) (COM(2015)0370 — C8-0198/2015 — 2015/2151(BUD))

(2017/C 349/19)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0370 — C8-0198/2015),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0253/2015),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
6.

Está ciente de que a difícil situação que já existia na região, combinada com o efeito cumulativo do encerramento de três grandes empresas com atividades de MRR num curto período de tempo, bem como o facto de nenhum empregador deste setor permanecer na Irlanda, podem justificar uma derrogação ao número mínimo de 500 despedimentos previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento FEG; reitera, a este respeito, a sua recomendação à Comissão no sentido de que clarifique os critérios de derrogação previstos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento FEG ou que reduza o número mínimo de 500 trabalhadores despedidos;
B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
15.

Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que tomem as medidas necessárias para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; refere, neste sentido, a vontade do Parlamento de elaborar um relatório de iniciativa com base na avaliação da Comissão para fazer um balanço do funcionamento do novo Regulamento FEG e das candidaturas analisadas; observa que o procedimento melhorado adotado pela Comissão, no seguimento do pedido do Parlamento a fim de garantir que o FEG seja realmente um instrumento a ser utilizado nas emergências e que a disponibilização das subvenções seja acelerada, tem como objetivo apresentar ao Parlamento e ao Conselho a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG, em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; congratula-se com a simplificação significativa da análise e autorização das candidaturas apresentadas introduzida pelo novo regulamento do FEG;
Reconhece que a sede da Agência se situa em Taline (com 46 lugares ocupados), enquanto as suas atividades operacionais são executadas em Estrasburgo (com 79 lugares ocupados) e a continuidade das atividades se desenrola em Sankt Johann im Pongau (Áustria); regista a opinião do Tribunal segundo a qual a eficácia da gestão aumentaria e os custos administrativos diminuiriam se todo o pessoal estivesse concentrado num único local; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir no seu relatório de avaliação, a elaborar nos termos do artigo 31. o do Regulamento que cria a Agência, as vantagens e desvantagens de possuir três sedes diferentes, nomeadamente as poupanças orçamentais estimadas, reflexões sobre as modalidades práticas e os custos de uma eventual centralização das suas atividades;
2.

Regista, com base em informações do Centro, que: — após terem sido seguidas as recomendações do Tribunal para garantir que o comité de pré-seleção assine declarações de interesses a fim de evitar conflitos de interesses, o processo de recrutamento de altos funcionários foi um êxito; — o Centro reviu e adaptou a sua política em matéria de conflitos de interesses; pede ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa revisão e sobre as adaptações feitas à situação no Centro; — o Centro está a tomar medidas relativamente à publicação dos CV dos membros do Conselho de Administração e às respetivas declarações de inexistência de conflitos de interesses; verifica com preocupação que o Centro não resolveu completamente esta questão e solicita-lhe que tome medidas corretivas e que informe com urgência a autoridade de quitação sobre os seus resultados; — as informações sobre as atividades do Centro são facultadas principalmente à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, o que significa que o seu impacto direto nos cidadãos da União a curto prazo é limitado; observa, além disso, que o relatório anual do Centro é publicado na respetiva página eletrónica; — no âmbito do quadro de cooperação, o Centro está a coordenar as suas atividades com a Fundação Europeia para a Formação e com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a fim de maximizar sinergias e a partilha de conhecimentos;
9.

Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que foi identificado um conjunto de insuficiências no controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos parceiros da Empresa Comum, nomeadamente: a) As listas de verificação dos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas; b) Num caso, as tarefas de verificação financeira e operacional foram realizadas pelo mesmo funcionário, enquanto noutros três casos as tarefas dos agentes responsáveis pela gestão financeira e pela autorização foram realizadas pelo mesmo funcionário; regista com preocupação que estes casos contrariam as disposições da regulamentação financeira, bem como o princípio da separação de funções; c) Num outro caso, a convenção de subvenção com o parceiro foi assinada cinco meses após o início das atividades, tal como aprovado no relatório de negociação e na convenção de subvenção, mas na ausência da declaração obrigatória justificando a necessidade de iniciar as atividades antes da assinatura da convenção de subvenção; observa os importantes resultados alcançados no que respeita à gestão da convenção de subvenção para parceiros em 2013, no âmbito da qual foram globalmente firmadas 106 novas convenções de subvenção para parceiros, concluídas com êxito 99 negociações de novos acordos de subvenção com os parceiros, assinadas 106 alterações de subvenções em curso e efetuados 105 pagamentos aos parceiros; d) Dos 163 pedidos de pagamento registados em 31 de dezembro de 2013, 56 não tinham sido enviados; mostra-se profundamente preocupado pelo facto de 15 destes 56 pedidos terem mais de um ano de atraso;
26.

Conclui que o mecanismo de financiamento misto da Autoridade é inflexível e complexo, e constitui um risco potencial para a sua independência; convida por conseguinte a Comissão a propor até 2017, caso o considere apropriado de acordo com a sua avaliação, um sistema de financiamento da Autoridade baseado exclusivamente no pagamento de taxas pelos participantes no mercado ou baseado na combinação do pagamento de taxas pelos participantes no mercado com um financiamento de base a título de uma rubrica separada do orçamento geral da União.
2.

Regista, com base em informações do Centro, que: a) a versão revista da política global de independência do Centro, que deveria ser adotada pelo Conselho de Administração em 2014, foi dividida numa política aplicável aos peritos externos e numa política aplicável aos membros do pessoal; observa que estas políticas deverão estar prontas para adoção pelo Conselho de Administração do Centro em 2015; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre a adoção das referidas políticas; b) os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Fórum Consultivo e dos quadros superiores foram divulgados publicamente no sítio web do Centro; c) As informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são fornecidas no sítio web do Centro, através da publicação de diversos tipos de documentos, nomeadamente comunicados de imprensa, boletins informativos, resultados da investigação científica e relatórios específicos;
Recorda que a aprovação do POR n.o 6/2014 reduz em 4 515,5 milhões de euros as necessidades de contribuições RNB dos Estados-Membros, o que, portanto, juntamente com a redução das parcelas da contribuição RNB dos Estados-Membros para o orçamento da União resultante do POR n.o 3/2014, do POR n.o 4/2014 e do POR n.o 8/2014, compensara inteiramente as necessidades adicionais de pagamentos requeridos no POR n.o 3/2014 tal como acordado nas conclusões comuns de 8 de dezembro de 2014;
18.

Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores independentes e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;
17.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;
13.

Verifica, com base em informações fornecidas pela Autoridade que, em fevereiro de 2012, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a efeito uma avaliação de riscos exaustiva na Autoridade com o objetivo de determinar as suas prioridades em matéria de auditoria nos próximos anos; regista que o SAI identificou os riscos mais importantes relacionados com os procedimentos da Autoridade e definiu um Plano Estratégico de Auditoria para o período de 2013-2015, que inclui futuros domínios de auditoria; assinala que a Autoridade desenvolveu um plano de ação para fazer face aos domínios de alto risco identificados e que este plano foi debatido e acordado com o SAI; observa que as ações relevantes empreendidas pela Autoridade deverão ser objeto de um acompanhamento por parte do SAI durante a próxima análise de risco exaustiva; assinala que o Plano Estratégico de Auditoria do SAI para o período de 2013-2015 foi aprovado pelo diretor da Autoridade e pelo seu conselho de administração; toma nota do facto de, no futuro, o SAI ter decidido levar a efeito um exame limitado da aplicação das normas de controlo interno pela Autoridade, em consonância com o Plano Estratégico de Auditoria para o período de 2013-2015;
14.

Regista que, segundo informações do Instituto, com base nos relatórios finais de auditoria todos os montantes pagos indevidamente (1 044 512,28 EUR em 2010 e 1 242 317,31 EUR em 2011) foram recuperados; regista que o Instituto criou, no período de 2012-2013, uma estratégia abrangente de garantia das subvenções que cobre ambos os controlos ex ante e ex post;
17.

Observa com preocupação o facto de o Tribunal de Contas indicar no seu relatório anual de auditoria para 2012 que a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade operacional e que não existem planos aprovados de continuidade e retoma de atividades no domínio da informática; regista que a Agência decidiu implementar medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços e sistemas informáticos com caráter horizontal para as atividades da Agência; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
81.

Solicita ao Tribunal de Contas que elabore um relatório especial sobre o desempenho e a harmonização com as políticas da União em matéria de desenvolvimento e os objetivos das atividades de concessão de empréstimos externos do BEI antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI e da revisão intercalar do mecanismo de investimento, e que compare o valor acrescentado no que se refere aos recursos próprios utilizada pelo BEI; solicita ainda ao Tribunal de Contas que na sua análise faça uma distinção entre as garantias concedidas pelo orçamento geral da União e pelos Estados Membros, o mecanismo de investimento consagrado pelo FED e a utilização de reembolsos provenientes destes investimentos, bem como a utilização por parte do BEI das diferentes formas de combinação de recursos utilizadas no Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas e no mecanismo de investimento das Caraíbas;
26.

Congratula-se com o Relatório Especial n.o 2/2013 do Tribunal de Contas intitulado «A Comissão garantiu uma execução eficiente do Sétimo Programa Quadro de Investigação?», no qual o Tribunal analisou se a Comissão garantiu a implementação eficaz do Sétimo Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (FP7);
D.

Considerando que o acordo político alcançado em 27 de junho de 2013, ao mais alto nível político, entre o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão sobre o QFP para o período 2014-2020 incluiu um compromisso político do Conselho no sentido de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as obrigações de 2013 da UE sejam totalmente respeitadas, de adotar formalmente o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 num valor de 7,3 mil milhões de euros, bem como de adotar com a máxima brevidade um novo projeto de orçamento retificativo a propor pela Comissão no início do outono para evitar toda e qualquer carência de dotações de pagamento justificadas;