EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado a 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor a 20 de novembro do mesmo ano. A Procuradoria Europeia assumiu as funções de investigação e ação penal que lhe foram conferidas por esse regulamento em 1 de junho de 2021. Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 e determinadas pelo Regulamento (UE) 2017/1939.

Nos termos do artigo 8.º, do Regulamento (UE) 2017/1939, os Procuradores Europeus fazem parte do nível central da Procuradoria Europeia. Juntamente com o Procurador-Geral Europeu, todos os Procuradores Europeus, ou seja, um Procurador Europeu por Estado-Membro que participa na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, constituem o Colégio da Procuradoria Europeia. O Conselho nomeou os primeiros 22 Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia em julho de 2020.

O mandato dos Procuradores Europeus é de seis anos, podendo o Conselho decidir prorrogá-lo por um período máximo de três anos [artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939]. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê a substituição parcial de um terço dos Procuradores Europeus de três em três anos e determina que o Conselho adote um regime transitório de nomeação dos Procuradores Europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo. Nesta base, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho, de 9 de abril de 2019, que prevê que o mandato dos Procuradores Europeus de oito Estados-Membros, designados por sorteio, deve ter uma duração de três anos e ser não renovável. Por conseguinte, o mandato destes Procuradores Europeus expira em julho de 2023.

O artigo 16.º, n.º 2 do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos designados pelos Estados-Membros para o cargo de Procurador Europeu, após ter recebido o parecer fundamentado do comité de seleção a que se refere o artigo 14.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Nos termos desta última disposição, o comité de seleção é composto por 12 personalidades, a nomear pelo Conselho, sob proposta da Comissão, e escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Uma das personalidades escolhidas é proposta pelo Parlamento Europeu. O mandato dos atuais membros do comité de seleção expirouexpira em 9 de outubro de 2022, em conformidade com o artigo 1.º da Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho.

Atendendo a que o comité de seleção deve ser renovado a fim de realizar as entrevistas dos candidatos nomeados pelos Estados-Membros para a substituição de oito Procuradores Europeus, a Comissão propõepropôs uma decisão do Conselho para a nomeação dos membros do comité em 28 de outubro de 2022. Após a adoção da proposta, um dos membros propostos pela Comissão e escolhidos de entre procuradores de alto nível assumiu novas funções no Ministério da Justiça. Em consequência, deixou de poder ser considerado um «procurador de alto nível», tal como exigido pelo artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939. A fim de substituir o membro proposto que se tornou inelegível, a Comissão propõe outro candidato escolhido de entre procuradores de alto nível. Todos os membros propostos na presente proposta alterada cumprem os requisitos referidos supra estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939. Uma das personalidades escolhidas foi proposta pelo Parlamento Europeu em 7 de junho de 2022. Ao propor os 12 membros do comité de seleção, a Comissão teve em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio em termos de distribuição geográfica, género e conhecimento dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia.