1^.91 ]ornaiCOtlciai das Comunidades Europeias ^^102^19 
Parecer sobreaproposta de directiva do Conselho relativaàfiscalização das instituições de 
crédito nun^a base consolidada 
^9ÍBC^Í02B0^ 
Em 20 de Dezembro de 1990,oConselho decidiu, nos termos do n72do artigo 57?Ado 
Tratado que instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoe 
rociai sobreaproposta supramencionada. 
Afecção da Indústria, do comércio, do Artesanatoedos serviços, encarregada da preparação 
dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em^deEevereirodei99i ^relator^]ean 
Pardos. 
CO Comité Económicoe^ocial, na 2^^ reunião plenária ^sessão de 27 de Eevereiro de 1991^, 
adoptou por maioria com 1^3 votos contrae^abstençõesoseguinte parecer. 
L Observações na generalidade 
LL CO objectivo de fiscalização numa base consola 
dadaégarantir ocontroloeficazdas instituiçõesde 
crédito que fazem parte de um grupo.Tal controlo deve 
ter em conta não só os riscosaque se encontra exposta 
determinada instituição de crédito, mas também os 
riscos emque podem incorreres outrosmembros do 
grupoequesãosusceptiveisdeafectarasolvibilidade 
da instituição de crédito. 
L2. A proposta dedirectiva do Conselho relativa 
à fiscalização das instituições de crédito numa base 
consolidada serveoobjectivo propostos 
É importantenotar algumas melhorias em relação à 
Directiva ^Ó^OBCEE, que apresenteproposta vem 
substituirá 
^Aobrigatoriedade da fiscalização numa base con 
solidada tornase extensiva aos casos em que a 
empresamãedogrupoéuma^companhiafinan 
ceira^,istoéuma empresa cujas filiais são e^clu 
sivaouprincipalmenteinstituições de crédito ou 
financeiras. 
^ C^uandoaempresamãedogrupoéuma^compan^ 
hiamistaD,éobrigatório que tanto esta como as 
suas filiais não bancárias e não financeiras for 
neçam as informações solicitadas pelas autoridades 
responsáveis pela fiscalização das instituições de 
crédito do grupo. 
^iii^ão claramente especificados os aspectos objecto 
de fiscalização numa base consolidada, nomeada 
menteasolvibilidade, os limites relativos aos gran 
desriscoseàs participações não financeiras detidas 
por uma instituição de créditoepelas suas filiais 
consolidadas. 
^COs métodos de consolidação ^integral, proporcio 
nal ou de equivalência^easua aplicação obrigatóD 
ria ou facultativa são estabelecidos de forma mais 
pormenorizadaeprecisa. 1.Ó5 CO Comité manifesta, porém, importantes reser 
vas em relaçãoàproposta em geral, por considerar que 
ela criaria distorções de concorrência entre agentes 
económicos que deveriam, no entanto, serobjecto de 
idêntico tratamento. 
1.^.1. A proposta admite que as autoridades cempeD 
tentes possam renunciaraincluir na consolidação insti 
tuiçõesfinanceiras especializadas cujas actividadesas 
empoem principalmenteariscos de mercado t^vejaseo 
quarto travessão do n7^do artigos — l^parte^.Tal 
significa maisprecisamenteque, para um banco que 
efectuaeleprópriooperaçõessobretitulosenãopor 
intermédio de uma filial, não se colocaoproblema da 
consolidação^ assuasactividadesestão sujeitas às regras 
cautelares bancárias e ao controlo dessas regras por 
parte da autoridadecompetente. Pelo contrário, um 
banco que criou uma filial para efectuar operações 
sobre titules poderia,comoacordo das autoridades, 
ficar isentado controleconselidado, úniceelemento 
aptoagarantir um tratamento equivalente destes deis 
tipos de bancos. 
I.Ô.2. ^ óbvio que permanece a questão da cenD 
corrência leal entre bancos integrados em dois sistemas 
diferentes^ por um lado,esistema composto quer de 
bancosuniversais,querdesociedadesde corretagem, 
sociedades de investimento em titules, etc, que são 
filiais consolidadas de bancos ^sistema que predomina 
na Europa continental^ e, por outro,osistema de ban^ 
cos comerciaisedeempresas de investimento separadas, 
podendo estas últimas ser filiais de bancos, mas sujeitas 
a uma fiscalização distinta, não se encontrando pois 
consolidadas cemaempresamãe. 
L^.^. Éóbvio que uma consolidação facultativa que 
permitaaum destes sistemas subtrair as suas empresas 
de investimentoàfiscali^ação numa base consolidada 
vem criar distorção de concorrência na medida em que 
as regras a aplicar à filial não consolidada, ou são 
totalmente inexistentes romeno caso das actividades 
de crédito exercidas pelas empresas de investimento 
referidas mais adiantem ou são menos rigorosas, dado 
N? C 102/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
que a proposta de directiva sobre a adequação dos 
fundos próprios das empresas de investimento e das 
instituições de crédito (« CAD ») (*) prevê um regime 
mais flexível. Nomeadamente no que se refere à defi­
nição dos fundos próprios exigidos para cobrir os riscos 
de mercado, a definição adoptada pela CAD é menos 
estrita que a adoptada na directiva sobre os fundos 
próprios das instituições de crédito («OFD»)(2). A 
título de exemplo: a CAD autoriza, como fundos pró­
prios, 250 % de empréstimos subrodinados, calculados 
com base nos fundos próprios no sentido restrito, con­
tra os 50% permitidos pela OFD. 
1.3.4. Reconhecendo a validade de tal argumento, a 
Comissão decidiu finalmente introduzir, na proposta 
(quarto travessão do n? 3 do artigo 3? — 2? parte), 
uma cláusula que permite às instituições de crédito, 
com o acordo das autoridades competentes, a não inclu­
são da carteira de negociações na consolidação, desde 
que essa carteira seja objecto de regras especiais de 
fiscalização, nomeadamente das previstas na CAD. A 
Comissão julga assim poder restabelecer o «level-pla-
ying field» entre os dois sistemas bancários supramen­
cionados. 
1.3.5. Esta opção parece, porém, irrealista e mesmo, 
de um ponto de vista cautelar, pouco razoável. A conso­
lidação deve permitir uma visão de conjunto de todos 
os riscos a que poderão estar sujeitas as instituições de 
crédito e as instituições financeiras que fazem parte de 
um mesmo grupo. A exclusão de aspecto tão importante 
como o dos riscos ligados à carteira de negociação poria 
em causa a própria fiscalização numa base consolidada. 
Por este motivo, é de esperar que a maioria das autori­
dades nacionais responsáveis pela fiscalização im­
ponham às instituições de crédito a consolidação da 
sua carteira de negociações. A opção de excluir esta do 
âmbito da consolidação permaneceria pois, em muitos 
países, letra morta. Deveria pois ser imperativo prever a 
obrigatoriedade da consolidação para todos os Estados-
-membros. 
1.3.6. Por outro lado, a não consolidação de uma 
empresa de investimento (sociedades de corretagem, 
sociedades de investimento em títulos) que seja uma 
filial de uma instituição de crédito pressupõe que a 
falência da filial não poderá de forma alguma afectar 
a estabilidade da empresa-mãe. É, porém, evidente que 
a empresa-mãe correria o risco de não sobreviver à 
falência da sua filial (seguramente, no caso de uma filial 
detida a 100%) à qual tivesse recusado assistência. 
Impõe-se pois, consequentemente, uma consolidação 
dos riscos, isto é, dos riscos de crédito e dos riscos de 
mercado, em que possam incorrer a empresa-mãe e a 
sua filial, empresa de investimento. Tal é igualmente 
C1) JO n? C 152 de 21. 6. 1990, p. 6. 
(2) Directiva 89/299/CEE do Conselho de 17 de Abril 1989 rela­
tiva aos fundos próprios das instituições de crédito (JO n? L 
124 de 5. 6. 1989, p. 16). a opinião do Comité de Basileia, que afirmava num 
relatório recente: 
« É nomeadamente necessário consolidar as posições 
de empresas de investimento na posse de bancos e 
sujeitas a uma fiscalização especial com a da empre­
sa-mãe, de modo a evitar que um banco, a fim de 
reduzir a carga regulamentar a que está sujeito, 
possa recorrer à criação de uma filial para efectuar 
as operações sobre títulos.» 
1.3.7. A Comissão contrapõe, a esta argumentação, 
observações de ordem prática: dada a complexidade 
dos problemas ligados à consolidação dos riscos de 
mercado, não existe actualmente qualquer acordo no 
plano internacional. Entre os diferentes problemas que 
se colocam, a Comissão sublinha o da compensação de 
posições abertas de sinal contrário detidas respectiva­
mente pela empresa-mãe e pela sua filial e ainda a 
questão dos diferentes fusos horários em que os mem­
bros de um mesmo grupo podem operar. 
1.3.8. Estas considerações, embora válidas, não são 
no entanto conclusivas: no Comité de Basileia está em 
curso a procura de soluções relativas à consolidação 
dos riscos de mercado. O mesmo comité, no entanto, 
admitiu já que as posições abertas assumidas por mem­
bros de um mesmo grupo financiero são, em princípio, 
permutáveis. 
1.3.9. No entender do Comité, a consolidação obri­
gatória das empresas de investimento num grupo bancá­
rio impõe-se igualmente por duas outras razões que não 
as já evocadas: 
— A distinção entre instituições de crédito e empresas 
de investimento tem-se tornado cada vez mais duvi­
dosa. A fronteira entre estes dois tipos de empresas 
tem-se atenuado, passando algumas a efectuar 
operações que se encontravam antes quase exclusi­
vamente reservadas às outras empresas. Seria, pois, 
conveniente abandonar a óptica de tipo institucio­
nal, caracterizada por uma regulamentação em 
função do tipo de instituições, em benefício de uma 
perspectiva funcional caracterizada por uma regula­
mentação em função do tipo de operações efectua­
das. Uma mesma operação expõe a um mesmo 
risco, independentemente da empresa em questão, 
devendo consequentemente ser regulamentada de 
modo equivalente no plano cautelar. De outro 
modo, não é possível garantir uma concorrência 
leal entre os dois tipos de instituições. A CAD não 
adopta inteiramente a abordagem funcional. Aliás, 
esta directiva não foi ainda adoptada; não podem 
excluir-se alterações que possam vir a desfavorecer 
ainda mais as instituições bancárias. A consolidação 
é, assim, o único modo de evitar distorções de 
concorrência entre bancos que efectuem eles pró­
prios as operações sobre títulos e bancos que 
operam por intermédio duma filial. 
18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/21 
— A consolidação permite sujeitar as operações de 
crédito relativas às transacções sobre títulos (por 
exemplo, o crédito «Lombard»; adiantamentos 
sobre títulos, financiamento das margens) à direc­
tiva sobre um rácio de solvibilidade (« SRD ») (1). O 
volume de tais operações de crédito efectuadas pelas 
empresas de investimento é considerável. Dado que 
o montante destes empréstimos não poder ser dedu­
zido dos fundos próprios como activo ilíquido, é 
importante que os riscos sejam tratados do mesmo 
modo que no caso dos bancos. Com efeitos, aos 
bancos são em geral exigidos fundos próprios de 
8% nos termos da SRD. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo Io. — Definições 
2.1.1. Instituição financeira 
A instituição financeira é definida como « uma empresa 
que não é uma instituição de crédito e cuja actividade 
principal consiste em tomar e deter participações ou 
em exercer uma ou várias das actividades que constam 
nos n?s 2 a 12 do anexo à Directiva 89/646/CEE». A 
definição deveria indicar claramente que as partici­
pações em questão são participações em empresas que 
exercem as actividades referidas no anexo supramencio­
nado. 
2.1.2. Companhia financeira 
Apenas estão sujeitas a fiscalização numa base consoli­
dada as participações das companhias financeiras nas 
instituições de crédito e nas instituições financeiras. 
Ficam excluídas as participações não financeiras e a 
companhia financeira individualmente. 
2.1.3. Participação 
A Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 13 de Junho 
de 1983, relativa à fiscalização das instituições de 
crédito numa base consolidada (2) referia-se, no quarto 
travessão do artigo 1?, à detenção, directa ou indirecta, 
de 25 % ou mais do capital de uma outra instituição de 
crédito ou de uma instituição financeira. A presente 
proposta de directiva, aliás em conformidade com as 
disposições do artigo 33? da 7? directiva do Conselho, 
de 13 de Junho de 1983, relativa às contas 
consolidadas (3) e com o artigo 42?, que remete para 
aquele, da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de 
(•) Directiva 89/647/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 
1989 relativa a um rácio de solvibilidade das instituições de 
crédito (JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 14). 
(2) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. 
(J) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas 
consolidadas dos bancos e de outras instituições (4), 
reduz a percentagem para 20 %, valor que diz respeito 
não só à detenção do capital, mas também à do direito 
de voto na empresa. Tal significa que o accionista ou 
o sócio que detenha uma participação no capital inferior 
a 20 % deverá igualmente ser sujeito a uma fiscalização 
consolidada caso disponha de 20% ou mais dos direitos 
de voto na empresa em questão. 
2.2. Artigo 3? — Fiscalização numa base consolidada 
das instituições de crédito e das companhias finan­
ceiras 
2.2.1. N? 3, quarto travessão 
Ver o capítulo «Observações na generalidade». 
2.2.2. N? 7 
Prevê-se neste ponto da proposta que os Estados-mem-
bros tenham a possibilidade de sujeitar a fiscalização 
numa base individual as empresas-mãe, mesmo que 
estas se encontrem já sujeitas a uma fiscalização numa 
base consolidada sendo as suas filiais controladas numa 
base individual. Esta possibilidade deveria ser supri­
mida: os Estados-membros deveriam ser obrigados a 
renunciar à fiscalização individual da empresa-mãe 
quando esta se encontre já sujeita a uma fiscalização 
consolidada do grupo e a uma fiscalização numa base 
individual das suas filiais, dado que, em tal caso, a 
fiscalização numa base não consolidada da empresa-
-mãe não fornece qualquer novo elemento de infor­
mação às autoridades competentes. 
2.2.3. N?s 8 e 9 
Tendo em conta o princípio do controlo por parte 
do país de origem reconhecido na Segunda Directiva 
bancária (5), dever-se-ia proceder a uma só fiscalização 
numa base consolidada na Comunidade Europeia. É 
claro que os princípios da Segunda Directiva só são 
aplicáveis às sucursais e não às filiais das instituições 
de crédito comunitárias. Porém, a consolidação ignora 
justamente esta distinção jurídica. Se existe já uma 
fiscalização numa base consolidada exercida pelas auto­
ridades competentes de um Estado-membro, torna-se 
supérflua a fiscalização numa base parcialmente conso­
lidada ou não consolidada num outro Estado-membro 
da Comunidade Europeia. As autoridades nacionais 
responsáveis pela fiscalização devem aceitar o conceito 
de Mercado Único com todas as suas consequências, 
nomeadamente a equivalência da fiscalização cautelar 
na Comunidade Europeia a partir de 1993. A título de 
exemplo: as disposições da proposta transpostas para 
o plano nacional implicam, no caso da Alemanha, a 
imposição de uma consolidação parcial na Baviera, 
(4) JO n? L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. 
(5) Directiva 89/646/CEE de 15 de Dezembro de 1989 (JO n? L 
386 de 30. 12. 1989, p. 1). 
N? C 102/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
a aplicar pelas autoridades bávaras responsáveis pela 
fiscalização. Isto não é aceitável tanto no plano da 
concepção como no da prática. A fiscalização numa 
base consolidada deveria ser exclusivamente exercida 
pelas autoridades competentes do Estado-membro onde 
a empresa-mãe está situada. Poder-se-ia eventualmente 
prever uma excepção no caso de uma companhia finan­
ceira que se encontre estabelecida num Estado-membro 
da Comunidade Europeia e não exerça actividade ban­
cária e cujas filiais que exercem actividade bancária se 
encontrem concentradas em outro Estado-membro (tal 
excepção é efectivamente prevista no n? 2 do artigo 4? 
da proposta). 
2.3. Artigo 59 — Forma e extensão da consolidação 
2.3.1. N9S 1, 2 e 3 
2.3.1.1. A intenção do legislador parece ser a 
seguinte: 
(i) A consolidação integral é obrigatória para uma 
empresa que detenha mais de 50% dos direitos de 
voto ou do capital de uma outra empresa ou quando 
possua o seu controlo efectivo (primeiro parágrafo 
do n? 1 do artigo 59). 
Excepção 
Se, neste caso, a empresa-mãe puder demonstrar 
que, apesar da sua participação maioritária na filial, 
a sua responsabilidade é limitada em função da 
parte do capital que detém (por exemplo, no caso 
de o seu accionista minoritário ter assumido respon­
sabilidades proporcionais à sua participação), pode 
aceitar-se a consolidação proporcional (n? 1 do 
artigo 59, segundo parágrafo). 
(ii) No caso de participações minoritárias, as autorida­
des competentes podem decidir se e de que modo a 
consolidação deve ser efectuada, podendo nome­
adamente permitir a utilização do método de equi­
valência (n9 3 do artigo 59). 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 Excepção 
Se, nos casos de participações minoritárias, os accio­
nistas ou sócios dirigem conjuntamente a empresa, 
caso em que o accionista ou o sócio minoritário tem 
uma influência directa sobre o futuro da empresa na 
qual detém uma participação, é exigida a consoli­
dação proporcional à sua participação (n9 2 do 
artigo 59). 
2.3.1.2. Se é de facto esta a intenção do legislador, 
seria importante torná-la mais clara. 
Quanto ao fundo, e com o objectivo de preservar uma 
concorrência leal entre as empresas sujeitas às disposi­
ções da proposta de directiva, o Comité é de opinião 
que, qualquer que seja o método adoptado para a 
integração de uma participação no balanço da empresa-
-mãe (consolidação integral, proporcional ou de equi­
valência), a directiva não deveria deixar a opção aos 
Estados-membros, devendo ela própria indicar o 
método a aplicar de modo a impedir o recurso a méto­
dos diferentes nos diversos Estados-membros. 
2.3.2. N9 3 
Este ponto regulamenta os casos de participações que 
não sejam os referidos nos n9s 1 e 2. Dever-se-ia precisar 
que tal regulamentação apenas incide nos casos de 
participações nas instituições de crédito e nas insti­
tuições financeiras. 
2.4. Artigo 6o. — Informações a fornecer pelas com­
panhias mistas e pelas suas filiais 
Para as companhias mistas não se prevê qualquer tipo 
de fiscalização numa base consolidada, nem para o 
conjunto, nem para a companhia mista individual­
mente. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN