COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.03.1995 
COM(95) 32 final 
94/0065 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que determina as regras gerais para o processo de 
concessão de apoio financeiro comunitário no 
domínio das redes transeuropeias 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. 
Com o objectivo de aplicar o título XII do Tratado relativo à criação de redes 
transeuropeias, a Comissão apresentou, em 2.3.1994, ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu uma proposta de regulamento que determina as regras gerais para a 
concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias1 
[COM(94)62]. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer2 na sua sessão plenária de 30.11.94, 
em que adoptou 31 alterações. 
Das 31 alterações introduzidas pelo Parlamento, a Comissão aceitou 17 na sua 
totalidade e 9 parcialmente. Algumas das alterações são de carácter redaccional e 
outras de conteúdo. A Comissão aceitou todas as alterações do Parlamento 
Europeu que não alteravam o objectivo ou a estrutura da proposta original e que 
a melhoravam. Além disso, a Comissão introduziu pequenas alterações, quer para 
aperfeiçoar o texto das alterações do Parlamento Europeu quer para reformular o 
seu texto original. 
Segue-se uma síntese das alterações, seguida de um resumo das que a Comissão 
não aceitou. 
II. 
Título do Regulamento (Alteração n° 1 do PE) 
"... Regulamento que determina as regras gerais" passa a "... que determina as regras 
gerais para o processo de ...". A alteração reflecte a necessidade de acentuar os 
aspectos processuais do Regulamento. 
Novo Considerando 3 (Alteração n° 2 do PE) 
O considerando acentua a ligação das regiões insulares, sem litoral e periféricas às 
regiões centrais da Comunidade, reflectindo assim uma das prioridades estabelecidas 
no artigo 129°-B do Tratado. 
Considerando 4 (Alteração n° 3 do PE) 
O aditamento assinala que o artigo 129°-C prevê o estabelecimento de orientações. 
Considerando 6 (Alteração n° 4 do PE) 
Foi eliminada do considerando a disposição de que os projectos ilegíveis devem ser 
"financiados pelos Estados-membros", por forma a corresponder à alteração do n° 
2 do artigo 2o do Regulamento. 
JO n° C 89 de 26 de Março de 1994, p. 8. 
JO ... 
Considerando 8 (Alteração n° 6 do PE) 
É aditada ao considerando uma referência às decisões do Conselho e do Parlamento 
Europeu relativamente às orientações. O aditamento reforça o texto original e alia 
o Parlamento Europeu ao Conselho como parceiro no procedimento de co-decisão. 
A alteração elimina as referência aos projectos prioritários, evitando uma repetição, 
dado que esses projectos são já referidos no considerando 7. 
Novo Considerando 9 (Alteração n° 7 do PE) 
Este considerando apoia a participação do capital privado no financiamento das 
redes, o que acentua um importante objectivo político. 
Considerando 10 (Alteração n° 8 do PE) 
A expressão "assumir a forma de" foi substituída por "se referem" e "intervenções 
do BEI e do FEI" passou a "apoio financeiro", para frisar bem que estas instituições 
não fornecem auxílio per se. A expressão "em casos excepcionais" foi alterada para 
"em certos casos" relativamente ao co-financiamento directo, o que introduz maior 
flexibilidade. 
Considerando 11 (Alteração n° 9 do PE) 
Relativamente à concessão de prémios de garantia de empréstimo nos casos em que 
a garantia é concedida por um organismo distinto do FEI a expressão "se necessário" 
é eliminada, introduzindo maior flexibilidade. 
Considerando 13 (Alteração n° 11 do PE) 
A alteração define o conteúdo da análise custos/benefícios, enumerando a tomada 
em consideração da sustentabilidade, do ordenamento paisagístico, das estimativas 
da criação de empregos, do estudo da capacidade da actual infra-estrutura e das 
vantagens socioeconómicas em especial para as regiões em causa. 
Considerando 14 (Alteração n° 12 do PE) 
O aditamento da política comum de transportes, da energia e das telecomunicações 
completa a enumeração das "políticas comunitárias". 
Novo Considerando 15 (Alteração n° 13 do PE) 
Este considerando diz respeito à necessidade de o regulamento clarificar os 
respectivos poderes e responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão 
relativamente ao controlo financeiro, correspondendo directamente ao artigo 15° 
alterado do Regulamento. 
Considerando 16 (Alteração n° 14 do PE) 
São acrescentados aos esforços de coordenação "nomeadamente os recursos 
destinados às redes transeuropeias, os fundos estruturais, o fundo de coesão, o fundo 
europeu de investimento e o BEI", enumerando assim os instrumentos financeiros 
comunitários relativamente ao financiamento das redes. 
I i 
Considerando 18 (Alteração n° 15 do PE) 
E aditada a expressão "transparência" a "informação e publicidade", o que reflecte 
uma abertura relativamente às actividades financiadas. 
Artigo Io, Definição e Âmbito 
Foi eliminada a referência à IDA, dado que esta rubrica orçamental está abrangida 
por legislação separada [ver COM(93)69]. 
Artigo 2o, Elegibilidade (Alteração n° 16 do PE) 
No n° 1 é eliminada a referência à exigência de que os projectos sejam "financiados 
pelos Estados-membros." Esta questão é decidida no n° 2. 
O n° 2 alarga a possibilidade de financiar projectos que são igualmente financiados 
por entidades distintas dos Estados-membros. Este aditamento esclarece que são 
elegíveis os projectos financiados por autoridades regionais ou locais ou por 
entidades cujas actividades sejam realizadas num enquadramento que as torna 
equiparáveis a organismos públicos, nomeadamente empresas concessionárias de 
serviços públicos. Este aditamento clarifica a proposta original e alarga o potencial 
de financiamento de projectos que são financiados por entidades públicas ou 
privadas distintas do Estado-membro. 
O n° 3 acrescenta o Parlamento Europeu relativamente ao processo de co-decisão 
sobre as orientações e alarga a referência ao artigo 129°-B do Tratado, o que corrige 
e reformula o texto original (ver Considerando 8). 
O n° 4 acrescenta os estudos de viabilidade às fases de um projecto, o que acentua 
a importância da fase do estudo de viabilidade na concepção de um projecto. 
Artigo 3o, Formas de Intervenção (Alteração n° 17 do PE) 
A alínea a) inclui os estudos técnicos nos estudos de viabilidade, o que completa a 
definição de estudos de viabilidade prevista no n° 1, terceiro travessão, do artigo 
129°-C do Tratado. 
A alínea d) substitui a expressão "em casos excepcionais" por "em casos específicos" 
relativamente ao co-fínanciamento directo, o que introduz flexibilidade. 
À alínea d) é igualmente aditada a frase "ou qualquer outra forma de intervenção 
financeira adequada para atingir os objectivos", o que cria a possibilidade de futuras 
formas de financiamento, como por exemplo subvenções reembolsáveis. 
Artigo 5o, Participação Financeira (Alteração n° 18 do PE) 
O n° 1 é reformulado e é feita referência à alteração do n° 2 do artigo 2o. 
No n° 3 a expressão "organismos financeiros semelhantes" é substituída por "outros 
organismos financeiros públicos ou privados", o que confere maior exactidão. 
3» 
No n° 4 a redacção é alterada, eliminando-se a expressão "em casos excepcionais" 
e substituindo-se a expressão "na acepção do" por "nos termos do disposto na" alínea 
d) do artigo 3o no que respeita ao co-financiamento directo. Esta alteração reflecte 
a reformulação da alínea d) do artigo 3o. 
Artigo 6o. Critérios comuns de selecção dos projectos (Alteração n° 19 do PE) 
O n° 1 acrescenta aos critérios o impacto da "interoperabilidade das redes 
transeuropeias", que constitui um dos objectivos centrais das redes transeuropeias 
definido no artigo 129°-B do Tratado. 
Os critérios da coesão económica e social e do bom funcionamento do mercado 
interno foram deslocados no n° 1 e colocados antes dos critérios técnicos e 
económicos. Deste modo, a estrutura do n° 1 passa a aproximar-se mais da do artigo 
129°-B. 
Foram ainda aditados ao n° 1 os critérios de "contribuições do carácter 
transfronteiriço" e "colmatar os elos em falta", o que reflecte a ênfase dada pelo 
Tratado à interconexão das redes (ver n° 2 do artigo 129°-B). 
N°2 
A ordem das alíneas b) e c) foi alterada por motivos formais; na alínea d) a 
expressão "ordenamento do território comunitário" passou a "planeamento regional 
da Comunidade". 
No n° 3 acrescenta-se que, no contexto da definição de viabilidade económica 
potencial, há que ter em conta a rentabilidade socioeconómica de um projecto. 
Artigo 7o. Critérios de selecção relativos aos transportes (Alteração n° 21 do PE) 
É aditado o critério dos elevados padrões de segurança; é dada prioridade aos 
projectos menos nocivos para o ambiente. Trata-se de novos elementos politicamente 
importantes que têm de ser introduzidos. 
Artigo 8o. Critérios de selecção relativos às telecomunicações 
Na alínea a) é aditada a expressão e aplicações. 
Artigo 9o. Critérios de selecção relativos à energia. 
A redacção da alínea d) é alterada relativamente ao texto original através do 
aditamento da expressão ..."e das instalações para a recepção e p armazenamento de 
LNG (gás natural liquefeito)". 
Artigo 10°. Compatibilidade (Alteração n° 23 do PE) 
Neste artigo são introduzidas duas pequenas alterações de redacção: "observar" é 
substituído por "respeitar"; é aditado o seguinte: "nomeadamente as relativas à 
política comum de transportes, à energia, às telecomunicações", completando a 
enumeração das políticas comunitárias (ver Considerando 14). 
* H-
Artigo 11°, Apresentação de pedidos de apoio financeiro 
O artigo é reformulado de acordo com o n° 2 do artigo 2°. A alteração vem 
esclarecer que, caso um pedido seja apresentado por um organismo distinto do 
Estado-membro, é necessário o acordo prévio do Estado-membro, o que corresponde 
ao artigo 129°-D do Tratado, que estabelece que os projectos de interesse 
comunitário que digam respeito ao território de um Estado-membro exigem a 
aprovação desse Estado-membro. Os organismos distintos dos Estados-membros que 
apresentem um pedido devem ser os organismos ou autoridades referidos no n° 2 do 
artigo 2°. 
Artigo 12°, Elementos de apreciação e de identificação dos pedidos (Alteração n° 25 do 
PE) 
A viabilidade económica e social passa a fazer parte dos componentes da análise da 
viabilidade financeira. 
Artigo 13°, Aprovação dos pedidos (Alteração n° 26 do PE) 
São aditadas duas disposições: 
A Comissão compromete-se a tomar uma decisão no prazo de 6 meses após a 
recepção do pedido, o que dá ao candidato maior segurança na sua planificação. Em 
segundo lugar, os elementos essenciais das decisões serão publicados no Jornal 
Oficial, o que contribui para a transparência. 
Artigo 14°, Disposições financeiras (Alteração n° 27 do PE) 
Para especificar o procedimento de pagamento, foi aditado um novo n° 4, adoptado 
do Regulamento do Fundo de Coesão, confirmando que as dotações de autorização 
previstas no orçamento são concedidas com base nas decisões da Comissão. 
O n° 5 esclarece que os pagamentos são efectuados em três fases. 
O novo n° 6 tem em conta o facto de os pagamentos poderem ser efectuados em 
vários anos, para corresponder à longa fase de realização dos projectos de 
infra-estruturas. 
Artigo 15°. Controlo financeiro (Alteração n° 28 do PE) 
É aditado um novo n° 3, que clarifica os procedimentos de controlo no local. Esta 
disposição, retirada do regulamento dos fundos estruturais, explica os procedimentos 
normais. 
Artigo 16°, Coordenação (Alteração n° 29 do PE) 
São referidos os instrumentos financeiros comunitários que podem aplicar-se aos 
projectos em causa (ver Considerando 16). 
b 
Artigo 17°. Avaliação 
A referência à definição de indicadores foi reformulada e deslocada para o n° 1, para 
ser parte integrante da avaliação sistemática. 
ni. 
Alterações que a Comissão não aceitou: 
As alterações ao Considerando 3 e aos artigos 3° e 6o que atribuiriam prioridade às 
regiões elegíveis pelos fundos estruturais, dado que tal disposição não corresponde 
ao Tratado, que estabelece que a coesão económica e social constitui uma prioridade 
com o mesmo peso das outras, tal como o funcionamento do mercado interno; 
Eliminação do considerando que apresenta os projectos prioritários relacionados com 
o presente regulamento, porque os Conselhos Europeus de Bruxelas, Corfu e Essen 
sublinharam a importância do desenvolvimento de redes, o papel das redes no 
crescimento económico da Comunidade e o contributo comunitário para esse 
desenvolvimento; 
A inclusão dos "estudos preparatórios e técnicos" nos estudos de viabilidade no 
Considerando 10 e nos artigos 2o e 12°, porque iria limitar o significado mais vasto 
do termo "estudos de viabilidade"; 
A disposição que previa que o Banco Europeu de Investimentos desempenharia um 
papel consultivo na estruturação financeira e na avaliação dos projectos, no 
Considerando 12, porque o banco apenas está envolvido nos projectos aos quais 
concedeu empréstimos; 
O aditamento, à alínea d) do artigo 3°, de uma disposição que determina que o 
co-financiamento pode envolver a organização, pela Comunidade, de empréstimos 
nos mercados de capitais, uma vez que tal disposição não encontra base jurídica no 
Tratado; 
O aditamento da expressão "rentabilidade ambiental" à definição de viabilidade 
económica potencial, uma vez que o conceito de rentabilidade ambiental não 
constitui um padrão comum ou uma componente da viabilidade económica; 
A introdução, no artigo 8°, de um novo critério c) "integração das redes de 
telecomunicações e de transportes", dado que tal critério se insere melhor no capítulo 
dos transportes e se encontra já incluído nas orientações relativas à rede 
transeuropeia de transportes; 
O aditamento, à Compatibilidade, do texto "tendo em conta as directivas EIA e 
"Habitat", os transportes sustentáveis, a concorrência leal entre os vários meios de 
transporte e a adjudicação transparente e verificável de contratos públicos", uma vez 
que tal enumeração é desnecessária e apenas repete parte do que já se encontra 
implícito nas "políticas comunitárias"; 
fé, 
Permitir a apresentação de pedidos de auxílio financeiro por terceiros, uma vez que 
tal disposição não estaria conforme com o artigo 129°-D do Tratado (ver artigo 11° 
no capítulo II supra); 
A limitação do primeiro pagamento a 50% ou menos da primeira tranche anual das 
dotações atribuídas e a obrigação de que os pagamentos subsequentes sejam feitos 
na condição de que, pelo menos, dois terços das despesas relacionadas com o 
pagamento anterior tenham sido feitas, uma vez que nenhuma destas disposições se 
aplica a todas as formas de intervenção (prémios de garantia, bonificações de juros); 
A criação de um comité consultivo para cada sector, procedimento Ia, uma vez que 
este tipo de comité e procedimento seriam difíceis de compatibilizar com o artigo 
129°-D do Tratado, que determina que "os projectos de interesse comum que digam 
respeito ao território de um Estado-membro exigem a aprovação desse 
Estado-membro". 
r 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que determina as regras gerais para o processo 
de concessão de apoio financeiro comunitário 
no domínio das redes transeuropeias 
Proposta Original Proposta Alterada 
Título do Regulamento 
Proposta de Regulamento do Conselho que 
determina as regras gerais para a concessão de 
apoio financeiro comunitário no domínio das 
redes transeuropeias Título do Regulamento 
Proposta de regulamento do Conselho que 
determina as regras gerais para o processo de 
concessão de apoio financeiro comunitário no 
domínio das redes transeuropeias 
Considerando que o artigo 129°-C prevê que a 
Comunidade pode apoiar os esforços 
financeiros dos Estados-membros para a 
realização das redes transeuropeias; Considerando 3 
Considerando que o número 2 do artigo 129o-
B do Tratado da União Europeia estabelece 
como prioridade para as acções da 
Comunidade a criação de ligações entre as 
regiões insulares, sem litoral e periféricas e as 
regiões centrais da Comunidade; 
Considerando 4 
Considerando que o artigo 129°-C prevê que a 
Comunidade estabelecerá um conjunto de 
orientações que englobem os objectivos, as 
prioridades e as grandes linhas das acções 
previstas no domínio das redes transeuropeias 
e que a Comunidade pode apoiar os esforços 
financeiros dos Estados-membros para a 
realização das redes transeuropeias; 
Considerando 6 
Considerando que, nos termos do artigo 129o-
C, o apoio comunitário é concedido aos 
projectos de interesse comum financiados pelos 
Estados-membros e identificados no âmbito 
das orientações; Considerando 6 
Considerando que, nos termos do artigo 129°-C, 
o apoio comunitário é concedido aos projectos 
de interesse comum identificados no âmbito das 
orientações; 
I 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que, enquanto se aguarda a 
adopção do conjunto de orientações referidas 
no artigo 129°-C do Tratado, é necessário 
poder apoiar esse tipo de projectos prioritários 
que contribuem para a realização dos 
objectivos enunciados no artigo 129°-B do 
Tratado; Considerando 8 
Considerando que, enquanto o Conselho e o 
Parlamento Europeu não tomarem uma 
decisão sobre as orientações referidas no artigo 
129°-C do Tratado, poderão ser apoiados os 
projectos de infra-estruturas que contribuam 
para a realização dos objectivos enunciados no 
artigo 129°-B do Tratado, relativos à criação e 
ao desenvolvimento das redes transeuropeias; 
Considerando 9 
Considerando que a participação de capitais 
privados no financiamento das redes 
transeuropeias deve ser reforçada e que deve 
ser desenvolvida a parceria entre os sectores 
público e privado; 
Considerando que o apoio comunitário pode 
assumir em especial a forma de estudos de 
viabilidade, de garantias de empréstimo e de 
bonificações de juros; que tais bonificações e 
garantias assumem, nomeadamente, a forma de 
intervenções do BEI, dos outros instrumentos 
de crédito comunitários e do FEI; que, em 
casos excepcionais, os projectos de 
investimento podem ser co-financiados; 
Considerando que as garantias de empréstimo 
serão concedidas pelo Fundo Europeu de 
Investimento, numa base comercial, ou, se 
necessário, por outros organismos financeiros, 
e que o apoio financeiro comunitário poderá 
cobrir, total òu parcialmente, os prémios pagos 
pelos beneficiários dessas garantias; Considerando 10 
Considerando que o apoio comunitário pode 
assumir em especial a forma de estudos de 
viabilidade, de garantias de empréstimo e de 
bonificações de juros; que tais bonificações e 
garantias se referem, nomeadamente,ao apoio 
financeiro do BEI, dos outros instrumentos de 
crédito comunitários e do FEI; que, em certos 
casos, os projectos de investimento podem ser 
co-financiados; 
Considerando 11 
Considerando que as garantias de empréstimo 
serão concedidas pelo Fundo Europeu de 
Investimento, numa base comercial, ou por 
outros organismos financeiros, e que o apoio 
financeiro comunitário poderá cobrir, total ou 
parcialmente, os prémios pagos pelos 
beneficiários dessas garantias; 
9 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que a acção da Comunidade 
deve ter em conta a viabilidade económica 
potencial dos projectos, avaliada através de 
análises custos/benefícios e de outros critérios 
adequados; 
Considerando que, nomeadamente por uma 
questão de rentabilidade, há que proceder a 
uma avaliação profunda antes da afectação de 
recursos comunitários, para garantir que estes 
proporcionem vantagens sócio-económicas 
proporcionais aos recursos mobilizados; 
Considerando que as intervenções financeiras 
comunitárias ao abrigo do n° 1 do artigo 129o-
C do Tratado devem ser compatíveis com as 
políticas comunitárias, nomeadamente no que 
respeita à protecção do ambiente, à 
concorrência e à celebração de contratos 
públicos e que a protecção do ambiente inclui 
uma apreciação do impacto no ambiente; Considerando 13 
Considerando que a acção da Comunidade deve 
ter em conta a sustentabilidade e a viabilidade 
económica potencial dos projectos, avaliadas em 
função do ordenamento regional, de análises 
custos/benefícios, da relação entre o montante 
do investimento e o número de postos de 
trabalho criados, da eventual capacidade 
remanescente das infra-estruturas existentes e 
de outros critérios adequados; que, por uma 
questão de rentabilidade, há que proceder a uma 
avaliação profunda antes da afectação de 
recursos comunitários, para garantir que os 
recursos mobilizados proporcionem todas as 
vantagens sócio-económicas pretendidas, 
nomeadamente para as regiões em causa; 
Considerando 14 
Considerando que o apoio financeiro comunitário 
ao abrigo do n° 1 do artigo 129°-C do Tratado 
deve ser compatível com as políticas 
comunitárias, nomeadamente no que respeita à 
energia, a uma política comum de transportes 
sustentável, às telecomunicações, à protecção 
do ambiente, à concorrência e à celebração de 
contratos públicos; que a protecção do ambiente 
implica a apreciação do impacto ambiental dos 
projectos; 
Considerando 15 
Considerando que é necessário esclarecer que 
poderes e responsabilidades cabem, 
respectivamente, aos Estados-membros e à 
Comissão em matéria de controlo financeiro; 
P (O 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que a Comissão deve procurar 
garantir uma coordenação eficaz do conjunto 
das acções comunitárias com incidência nas 
redes transeuropeias; 
Considerando que há que garantir uma 
informação e publicidade adequadas das 
actividades financiadas, Considerando 16 
Considerando que a Comissão deve procurar 
garantir uma coordenação eficaz do conjunto das 
acções comunitárias com incidência nas redes 
transeuropeias, nomeadamente no que respeita 
aos recursos das RTE, aos fundos estruturais 
e de coesão, ao FEI e ao BEI; 
Considerando 18 
Considerando que há que garantir informação, 
publicidade e transparência adequadas às 
actividades financiadas, 
Adoptou o presente Regulamento: 
Artigo Io; Definição e âmbito de aplicação Artigo Io: Definição e âmbito de aplicação 
O presente regulamento define as condições, as 
modalidades e os procedimentos de execução 
do apoio comunitário em favor de projectos de 
interesse comum no domínio das redes 
transeuropeias de infra-estruturas dos 
transportes, da energia e das telecomunicações, 
a título do artigo 129°-C do Tratado,1 O presente regulamento define as condições e 
procedimentos de atribuição de apoio 
comunitário aos projectos de interesse comum no 
domínio das redes transeuropeias de 
infra-estruturas de transportes, energia e 
telecomunicações, a título do n° 1 do artigo 
129°-C do Tratado (nota de rodapé eliminada). 
Proposta de Decisão do Conselho relativa a um 
conjunto de orientações respeitantes às redes 
telemáticas transeuropeias entre administrações 
(IDA), COM(93)69, JO n° Cl05, de 16.04.93, 
p.10. 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 2o: Elegibilidade 
1. O apoio comunitário decidido nos termos 
do presente regulamento diz respeito aos 
projectos de interesse comum financiados 
pelos Estados-membros. identificados no 
âmbito das orientações referidas no artigo 
129°-C do Tratado. 
2. São igualmente elegíveis os projectos 
financiados por organismos cujas 
actividades sejam realizadas num 
enquadramento administrativo ou jurídico 
que os tornem equiparáveis a organismos 
públicos. 
3. Caso as orientações referidas no artigo 
129°-C, propostas pela Comissão, não 
tenham ainda sido adoptadas pelo 
Conselho, podem ser elegíveis outros 
projectos de infra-estruturas que 
contribuam para a realização dos 
objectivos enunciados no artigo 129°-B do 
Tratado. 
4. Na acepção do presente regulamento, o 
conceito de "projecto" inclui as fases de 
projectos técnica e financeiramente 
independentes que formam um conjunto 
destinado a cumprir uma função 
económica e técnica. Artigo 2o: Elegibilidade 
1. O apoio comunitário concedido nos termos 
do presente regulamento diz respeito aos 
projectos de interesse comum identificados 
no âmbito das orientações referidas no artigo 
129°-C do Tratado. 
São elegíveis os projectos financiados pelos 
Estados-membros, por autoridades 
regionais e locais e por organismos cujas 
actividades sejam realizadas num 
enquadramento administrativo ou jurídico 
que os tornem equiparáveis a entidades 
públicas, nomeadamente as empresas 
concessionárias de serviços públicos ou 
que realizem projectos considerados de 
interesse público. 
Caso as orientações referidas no artigo 129o-
C, propostas pela Comissão, não tenham 
ainda sido adoptadas pêlo Conselho e pelo 
Parlamento Europeu, podem ser elegíveis 
outros projectos de infra-estruturas que 
contribuam para a realização dos objectivos 
enunciados no artigo 129°-B do Tratado, 
relativos à criação e desenvolvimento de 
redes transeuropeias. 
Na acepção do presente regulamento, o 
conceito de "projecto" inclui todas as fases 
de projectos técnica e financeiramente 
independentes que formem um conjunto 
destinado a desempenhar uma função 
económica e técnica, incluindo os estudos 
de viabilidade. 
,2_ 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 3o: Formas de intervenção Artigo 3°: Formas de intervenção 
O apoio comunitário pode assumir em especial O apoio comunitário pode assumir uma ou várias 
uma ou várias das formas seguintes: das seguintes formas: 
a) co-financiamento de estudos de viabilidade 
incluindo estudos preparatórios, estudos de a) co-financiamento de estudos de viabilidade, 
avaliação e outras medidas de apoio incluindo estudos preparatórios, estudos de 
técnico; avaliação, estudos técnicos e outras medidas 
de apoio técnico; 
b) contribuição para os prémios de garantias b) contribuição para os prémios de garantias de 
de empréstimo; empréstimo; 
c) bonificações de juros; 
d) em casos excepcionais em que as formas 
de intervenção financeira enunciadas acima 
não sejam apropriadas, pode ser 
considerado o co-financiamento de 
projectos de investimento. c) bonificações de juros; 
d) em casos específicos em que as formas de 
intervenção financeira enunciadas acima não 
sejam apropriadas, co-financiamento de 
projectos de investimento ou qualquer 
outra forma de intervenção financeira 
adequada para atingir os objectivos. 
I i3 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 5o; Participação financeira 
1. Regra geral, o apoio comunitário aos 
estudos de viabilidade está sujeito a uma 
participação substancial das autoridades 
públicas. Artigo 5o: Participação financeira 
1. Regra geral, no caso dos estudos de 
viabilidade, será substancial a 
participação das autoridades e organismos 
referidos no n° 2 do artigo 2°. 
2. O montante máximo da bonificação de 
juros não pode ultrapassar 10% do custo 
total do investimento em subvenção 
líquida equivalente. O montante máximo da bonificação de juros 
não deve ultrapassar 10% do custo total do 
investimento em subvenção líquida 
equivalente. 
O apoio financeiro comunitário pode 
cobrir total ou parcialmente os prémios das 
garantias de empréstimo concedidas pelo 
Fundo Europeu de Investimento ou, caso 
aplicável, por outros organismos 
financeiros semelhantes. 
Quando, em casos excepcionais, o apoio 
assumir a forma de uma subvenção directa, 
na acepção do n° 1, alínea d), do artigo 3o 
supra, a Comissão estabelecerá o nível 
dessa subvenção por forma a que ela seja 
suficiente para mobilizar os recursos 
financeiros necessários. O apoio financeiro comunitário pode cobrir 
total ou parcialmente os prémios das 
garantias de empréstimo concedidas pelo 
Fundo Europeu de Investimento ou, caso 
aplicável, por outros organismos financeiros 
públicos ou privados. 
Quando, nos termos do disposto na alínea 
d) do artigo 3o, o apoio assumir a forma de 
uma subvenção directa, a Comissão 
estabelecerá o nível dessa subvenção por 
forma a que esta seja suficiente para 
mobilizar os recursos financeiros 
necessários. 
I 14 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 6o: Critérios comuns de selecção dos 
projectos 
1. A dimensão dos projectos deve ser 
suficiente para produzir um impacto 
significativo no estabelecimento e no 
desenvolvimento das redes. 
O apoio comunitário é concedido 
prioritariamente aos projectos segundo o seu 
grau de contribuição: 
a) para a realização das redes transeuropeias; 
b) para a harmonização das normas técnicas; 
c) para a interconexão e a interoperabilidade 
das redes nacionais; 
d) para a melhoria do acesso às redes; 
e) para a integração das diferentes redes; 
f) para a fiabilidade e a segurança das redes. Artigo 6°; Critérios comuns de selecção dos 
projectos 
1. Os projectos apresentados devem ter um 
impacto significativo na criação, no 
desenvolvimento e na interoperabilidade 
das redes transeuropeias. 
O apoio comunitário é concedido 
prioritariamente aos projectos segundo o seu 
grau de contribuição: 
para o bom funcionamento do mercado 
interno; 
para a coesão económica e social da 
Comunidade, nomeadamente para a 
necessidade de ligação entre as regiões 
insulares, sem litoral e periféricas e as 
regiões centrais da Comunidade. 
A selecção dos projectos deve ter em conta o 
seu grau de contribuição: 
a) para a criação de redes transeuropeias, 
nomeadamente quando os projectos se 
revistam de carácter transfronteiriço e se 
destinem a colmatar os elos em falta; 
[b 
Proposta Original Proposta Alterada 
2. A selecção dos projectos é igualmente 
efectuada em função: 
a) do seu grau de contribuição 
para o bom funcionamento do mercado 
interno 
para a coesão económica e social da 
Comunidade, em especial no que respeita à 
necessidade de ligar as regiões insulares, 
sem litoral e periféricas às regiões centrais 
da Comunidade; 
b) da sua importância para o desenvolvimento 
das trocas à escala europeia; 
c) da sua contribuição para o reforço da 
competitividade da economia europeia; 
d) da sua conformidade com as considerações 
de ordem ambiental; 
c) da sua coerência com o ordenamento do 
território comunitário. b) para a harmonização das normas 
técnicas; 
c) para a interconexão e a 
interoperabilidade das redes nacionais; 
d) para a melhoria do acesso às redes; 
e) para a integração das diferentes redes; 
f) para a fiabilidade e a segurança das redes. 
2. A selecção dos projectos é efectuada em 
função: 
a) da sua importância para o desenvolvimento 
das trocas à escala europeia; 
b) da sua contribuição para o aumento da 
competitividade da economia europeia; 
c) da sua conformidade com as considerações 
de ordem ambiental; 
d) da sua coerência com o planeamento 
regional da Comunidade. 
3. Além disso, há igualmente que ter em conta: 3. Há que ter em conta: 
a) a sua viabilidade económica potencial: 
grau de rentabilidade financeira e de 
rentabilidade sócio-económica, incluindo 
os efeitos directos ou indirectos no 
emprego; 
b) a sua maturidade; 
c) a solidez da montagem financeira. a) a sua viabilidade económica potencial, ou 
seja, a sua rentabilidade socioeconómica e 
financeira, incluindo os efeitos directos ou 
indirectos no emprego; 
b) a sua maturidade; 
c) a solidez da montagem financeira. 
I it 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 7o: Critérios de selecção relativos, 
mais especificamente, aos transportes 
Sem prejuízo da aplicação dos critérios 
comuns referidos no artigo 6o, o apoio 
financeiro comunitário no sector dos 
transportes é concedido prioritariamente aos 
projectos segundo o seu grau de contribuição: 
b) para um desenvolvimento harmonioso do 
tráfego a nível europeu, nomeadamente 
- do tráfego transnacional e de longa 
distância, dada a sua importância actual e 
potencial, no interior da Comunidade e nos 
países terceiros vizinhos Artigo 7o: Critérios de selecção relativos aos 
transportes 
Sem prejuízo dos critérios comuns referidos no 
artigo 6o, o apoio financeiro comunitário no 
sector dos transportes é concedido 
prioritariamente aos projectos segundo o seu 
grau de contribuição: 
b) para um desenvolvimento harmonioso do 
tráfego a nível europeu, nomeadamente 
- do tráfego transnacional e de longa 
distância, dada a sua importância actual e 
potencial, no interior da Comunidade e com 
os países terceiros vizinhos 
c) para assegurar elevados padrões de 
segurança a todos os meios de transporte. 
d) será dada prioridade aos projectos de 
infra-estruturas menos nocivos para o 
ambiente. 
Artigo 8o: Critérios de selecção relativos, 
mais especificamente, às telecomunicações 
Sem prejuízo da aplicação dos critérios 
comuns referidos no artigo 6o, o apoio 
financeiro no sector das telecomunicações é 
concedido prioritariamente aos projectos 
segundo o seu grau de contribuição: 
a) para a realização de redes na perspectiva 
transeuropeia, nomeadamente: 
- interconexão transnacional ao nível das 
redes físicas; 
interoperabilidade a nível dos serviços; Artigo 8o: Critérios de selecção relativos às 
telecomunicações 
Sem prejuízo dos critérios comuns referidos no 
artigo 6o, o apoio financeiro comunitário no 
sector das telecomunicações é concedido 
prioritariamente aos projectos segundo o seu 
grau de contribuição: 
a) para o estabelecimento de redes 
transeuropeias, nomeadamente: 
interconexão transfronteiriça entre redes 
físicas; 
interoperabilidade dos serviços e 
aplicações; 
ï 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 9o: Critérios de selecção relativos, 
mais especificamente, à energia 
d) para o aumento da capacidade de 
transporte através de gasodutos de 
abastecimento, de recepção e de 
armazenamento do gás natural. Artigo 9o; Critérios de selecção relativos à 
energia 
d) para o aumento da capacidade do 
abastecimento de gás natural e dos gasodutos 
e das instalações para a recepção e o 
armazenamento do gás natural liquefeito 
(LNG). 
Artigo 10°. Compatibilidade 
Os projectos financiados nos termos do 
presente regulamento devem observar as 
disposições do Tratado e demais actos 
adoptados para a sua execução e as políticas 
comunitárias, incluindo as relativas à 
protecção do ambiente, à concorrência e à 
adjudicação de contratos públicos. Artigo 10°: Compatibilidade 
Os projectos financiados nos termos do presente 
regulamento devem respeitar as disposições do 
Tratado e demais actos adoptados para a sua 
execução e as políticas comunitárias, 
nomeadamente as relativas à política comum 
de transportes, à energia, às telecomunicações, 
à protecção do ambiente, à concorrência e à 
adjudicação de contratos públicos. 
Artigo 11°: Apresentação dos pedidos de 
apoio financeiro 
Os pedidos de apoio serão apresentados à 
Comissão por intermédio do Estado-membro 
interessado ou pelo organismo directamente 
interessado com o acordo do Estado-membro. Artigo 11°: Apresentação dos pedidos de 
apoio financeiro 
Os pedidos de apoio financeiro são apresentados 
à Comissão pelo Estado-membro interessado ou, 
com o assentimento prévio do Estado-
membro, pelas autoridades e organismos 
referidos no n°2 do artigo 2o. 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 12°: Elementos de apreciação e de 
identificação dos pedidos 
1. Para além dos elementos indicados no 
artigo 6° e, conforme o caso, nos artigos 
7o, 8° e 9° supra, cada pedido de apoio 
deve incluir os elementos de identificação 
seguintes para permitir à Comissão a 
apreciação dos pedidos: 
a) organismo responsável pela execução do 
projecto; 
b) forma de intervenção prevista e descrição 
do projecto; 
d) se o pedido for respeitante a um projecto: 
- resultados das análises 
custos/benefícios, incluindo os 
resultados da análise da rentabilidade 
financeira; Artigo 12°: Elementos de apreciação e de 
identificação dos pedidos 
1. Para além dos elementos indicados no artigo 
6° e, conforme o caso, nos artigos 7°, 8° e 9° 
supra, os pedidos de apoio financeiro devem 
incluir os elementos seguintes para 
identificar o projecto e permitir à Comissão 
a apreciação dos pedidos: 
a) entidade responsável pela execução do 
projecto; 
b) descrição do projecto e forma de 
intervenção prevista; 
d) se o pedido for respeitante a um projecto: 
- resultados das análises custos/benefícios, 
incluindo os resultados da análise de 
viabilidade financeira, económica e 
social; 
Artigo 13°: Aprovação dos pedidos 
A Comissão decide sobre a concessão do apoio 
a título do presente regulamento em função da 
apreciação dos pedidos tendo em conta os 
critérios de selecção e segundo o procedimento 
referido no n° 2 do artigo 19° infra. A 
Comissão comunica a sua decisão directamente 
aos beneficiários e aos Estados-membros 
envolvidos. Artigo 13": Aprovação dos pedidos 
A Comissão decide sobre o pedido de apoio 
financeiro a título do presente regulamento em 
função da apreciação dos pedidos, tendo em 
conta os critérios de selecção e o procedimento 
referido no n° 2 do artigo 19° infra, na medida 
do possível no prazo de seis meses após 
recepção do pedido. A Comissão comunica a 
sua decisão directamente aos beneficiários e 
aos Estados-membros envolvidos. 
Os elementos .essenciais das decisões da 
Comissão serão publicados no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
'9 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 14°; Disposições financeiras 
2. Não são elegíveis as despesas efectuadas 
antes da data de recepção pela Comissão 
do pedido de apoio correspondente. Artigo 14°: Disposições financeiras 
2. Não são elegíveis as despesas efectuadas 
antes da data de recepção pela Comissão do 
pedido de apoio correspondente. 
4. As dotações de autorização previstas no 
orçamento são concedidas com base nas 
decisões relativas à aprovação das acções 
em causa. 
4. Regra geral, os pagamentos são efectuados 
através de adiantamentos e de um 
pagamento final. O primeiro adiantamento 
é pago após a aprovação do pedido de 
apoio. Os pagamentos subsequentes são 
efectuados com base em pedidos de 
pagamento, tendo em conta os progressos 
realizados na execução do projecto. 
5. A Comissão procederá ao pagamento final 
após aceitação de um relatório de 
actividade relativo ao projecto ou ao 
estudo, apresentado pelo beneficiário e 
fazendo referência ao conjunto das 
despesas efectivamente realizadas. 
6. A Comissão determinará as modalidades e 
o calendário dos pagamentos relativos às 
bonificações de juros e às subvenções 
referentes aos prémios de garantias. 5. Os pagamentos são efectuados através de 
adiantamentos, de pagamentos intermédios 
e de um pagamento final. O primeiro 
adiantamento é pago após a aprovação do 
pedido de apoio. Os pagamentos 
subsequentes são efectuados com base em 
pedidos de pagamento, tendo em conta de 
forma rigorosa e transparente os 
progressos realizados na execução do 
projecto. 
6. Os pagamentos devem ter em conta que a 
realização dos projectos de 
infra-estruturas se estende por vários 
anos, devendo por essa razão prever-se 
um financiamento plurianual. 
7. A Comissão procede ao pagamento final 
após aprovação do relatório sobre o projecto 
ou estudo, apresentado pelo beneficiário e 
fazendo referência a todas as despesas 
efectivamente realizadas. 
8. A Comissão determina as modalidades e o 
calendário dos pagamentos relativos às 
bonificações de juros e às subvenções para 
os prémios de garantias. 
lo 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 15°: Controlo financeiro Artigo 15°; Controlo financeiro 
Sem prejuízo dos controlos efectuados 
pelos Estados-membros em conformidade 
com as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas nacionais, 
do disposto no artigo 188°-A do Tratado e 
dos controlos efectuados ao abrigo da 
alínea c) do artigo 209° do Tratado, os 
funcionários ou agentes da Comissão 
podem efectuar controlos no local dos 
projectos financiados. 2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos 
Estados-membros em conformidade com as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas nacionais, do disposto no 
artigo 188°-A do Tratado e dos controlos 
efectuados ao abrigo da alínea c) do artigo 
209° do Tratado, os funcionários ou agentes 
da Comissão podem controlar no local os 
projectos financiados. 
21 
Proposta Original Proposta Alterada 
3. Antes de efectuar um controlo no local, a 
Comissão informará o Estado-membro 
interessado de forma a obter todo o apoio 
necessário. O recurso da Comissão a 
controlos no local sem pré-aviso é regido 
por acordos celebrados em conformidade 
com o disposto no Regulamento 
Financeiro. Podem participar nos 
controlos funcionários do Estado-membro 
interessado. 
A Comissão pode solicitar ao Estado-
membro interessado que efectue um 
controlo no local para verificar a 
regularidade do pedido de pagamento. 
Podem participar nestes controlos 
funcionários da Comissão, sendo essa 
participação obrigatória se o 
Estado-membro interessado o solicitar. 
Nos três anos subsequentes ao último 
pagamento relativo a um projecto, os 
organismos e autoridades responsáveis 
facultarão à Comissão o acesso a todos os 
documentos comprovativos das despesas 
relativas ao projecto. 
2Z 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 16°: Coordenação Artigo 16°: Coordenação 
A Comissão garantirá a coordenação e a 
compatibilidade entre os projectos a 
realizar no âmbito do presente regulamento 
e as acções realizadas graças às 
contribuições do orçamento comunitário, 
do Banco Europeu de Investimentos e dos 
outros instrumentos financeiros 
comunitários. A Comissão é responsável pela coordenação 
entre os projectos executados ao abrigo do 
presente regulamento e os projectos 
executados graças às contribuições do 
orçamento comunitário (por exemplo, dos 
recursos destinados às RTE, dos Fundos 
Estruturais e de Coesão, etc.), do Fundo 
Europeu de Investimento, do Banco 
Europeu de Investimento e de outros 
instrumentos financeiros comunitários e 
garantirá a sua coerência. 
Artigo 17°: Acompanhamento e avaliação Artigo 17°; Avaliação 
A fim de assegurar a eficácia do apoio 
comunitário, a Comissão e os 
Estados-membros beneficiários devem 
proceder, se for caso disso em cooperação 
com o Banco Europeu de Investimentos, à 
avaliação sistemática do estado de 
adiantamento dos projectos. Para esse 
efeito, cada Estado-membro beneficiário 
informará anualmente a Comissão sobre o 
estado de adiantamento dos projectos 
aprovados. 
A Comissão procederá, antes do final de 
1997, a uma verificação dos resultados 
atingidos com a intervenção comunitária 
nos diferentes âmbitos de aplicação, 
relativamente aos objectivos iniciais. 
Isto implica o estabelecimento de 
indicadores apropriados que permitam 
medir o grau de realização dos objectivos 
relativamente à situação de partida. A fim de assegurar a eficácia do apoio 
comunitário, a Comissão e os 
Estados-membros interessados procedem, se 
necessário em cooperação com o Banco 
Europeu de Investimento, à avaliação 
sistemática do estado de adiantamento dos 
projectos. Para esse efeito, cada 
Estado-membro beneficiário informará 
anualmente a Comissão sobre o estado de 
adiantamento dos projectos aprovados. 
Isto implica, na medida do possível, a 
definição de indicadores que permitam 
medir o grau de,realização dos objectivos 
iniciais. 
Até ao final de 1997, a Comissão procederá 
a uma verificação dos resultados atingidos 
com a intervenção comunitária nos 
diferentes domínios de aplicação, 
relativamente aos objectivos iniciais. 
n 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 19°. Comités Artigo 19°, Comités 
Na execução do presente regulamento a 
Comissão será assistida, conforme o sector 
em causa... Na execução do presente regulamento a 
Comissão será assistida, conforme o sector 
em causa... 
As decisões previstas no presente regulamento 
são tomadas segundo o procedimento 
estabelecido no n° 2 do presente artigo. As decisões previstas no presente regulamento 
são tomadas segundo o procedimento 
estabelecido no n° 2 do presente artigo. 
*t 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 32 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-95-047-PT-C 
ISBN 92-77-85543-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
2S