COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.03.1996 
COM(96) 95 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece uma prorrogação da duração dos direitos comunitários de protecção das 
variedades vegetais relativos às batatas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de protecção 
das variedades vegetais1 instituiu um novo regime que concede protecção, a nível comunitário, 
às variedades vegetais, uma forma específica do sistema dos direitos de propriedade industrial 
aplicável às novas variedades vegetais. Esta protecção produz um efeito directo e uniforme 
em toda a Comunidade. 
Para a aplicação do regulamento, foi criado um Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, 
a seguir denominado «Instituto», em 1 de Setembro de 1994, data da entrada em vigor do 
regulamento. 
Os direitos comunitários de protecção das variedades vegetais concedidos pelo Instituto são 
em princípio, válidos até ao fim do vigésimo quinto ano civil ou, no caso de variedades de 
vinha e de árvores, até ao fim do trigésimo ano civil, consoante o ano em que tiverem sido 
concedidos. O regulamento prevê a possibilidade de prorrogação destes prazos por um período 
suplementar de cinco anos. Para esse efeito, o Conselho poderá adoptar regulamentos de 
execução, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão. 
A presente proposta da Comissão tem por objectivo estabelecer uma prorrogação para as 
variedades de batatas. A oportunidade desta proposta decorre das seguintes razões: 
1. Constitui um princípio reconhecido que o melhoramento de novas variedades de 
batateira comporta dificuldades técnicas específicas e que só numa fase bastante tardia 
deixa antever os correspondentes benefícios. Nem os custos de investigação nem a boa 
implantação no mercado das variedades de batatas, mesmo das melhores, podem, 
consequentemente, ser comparados com os de outras culturas agrícolas. 
Este princípio reconhecido reflecte-se na legislação nacional da maior parte dos 
Estados-membros da União Europeia que são igualmente membros da União 
Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), os quais prevêem unia 
prorrogação da duração do título nacional de propriedade, no caso das batatas, de ^ 
anos em comparação com as outras espécies agrícolas Dado que a Comunidade 
Europeia encara igualmente a sua adesão à UPOV, mediante ratificação da Convenção 
de 1991, revela-se adequado alinhar a política relativa à duração da protecção das 
variedades de batatas. 
2. O Instituto encontra-se em funcionamento desde 1995 e recebeu mais de 3 200 pedidos 
de concessão de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais, entre os 
quais cerca de 200 pedidos relacionados com variedades de batatas (situação em 1 de 
Fevereiro de 1996). 
É provável que o Instituto conceda os primeiros direitos comunitários de protecção em 
1996. 
JO n° L 227 de 1.9.1994, p. 1. com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) 
n° 2506/95 do Conselho de 25.10.1995, JO n° L 258 de 28.10.1995, p. 3. 
Consequentemente, as expectativas dos melhoradores de batateira, cuja legitimidade 
se explica supra, ter-se-ão concretizado em breve através dos direitos comunitários de 
protecção das variedades vegetais. Impõe-se, por conseguinte, uma actuação imediata 
da Comunidade Europeia no sentido de tornar possível, no futuro, um planeamento 
adequado para os melhoradores de batateira. 
Subsidiariedade 
a) Quais são os objectivos desta medida relativamente às obrigações que incumbem à 
Comunidade? 
Esta medida prossegue a finalidade do Regulamento (CE) n° 2100/94, ou seja, 
assegurar a compatibilidade com as exigências decorrentes do conceito de mercado 
único. A proposta não afecta a coexistência de regimes nacionais com o sistema 
comunitário. 
b) Releva a medida de um domínio da competência exclusiva da Comunidade ou trata-se 
de uma competência partilhada com os Estados-membros? 
Competência exclusiva da Comunidade, no respeito dos sistemas comunitários dos 
direitos de propriedade industrial. 
c) De que formas de acção dispõe a Comunidade? 
Legislação de execução de regulamentação já adoptada, exclusivamente. 
d) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que 
imponha objectivos gerais, deixando a execução a cargo dos Estados-membros? 
É necessária uma regulamentação uniforme. 
A proposta não terá qualquer impacto nas pequenas e médias empresas e não comporta 
implicações financeiras para o orçamento da União Europeia. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que estabelece uma prorrogação da duração dos direitos comunitários de protecção das 
variedades vegetais relativos às batatas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, 
relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais1, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2506/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 19952, 
e, nomeadamente, o n° 2 seu artigo 19°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é reconhecido que as dificuldades técnicas no melhoramento da batateira 
implicam despesas com actividades de investigação durante um longo período em comparação 
com a grande maioria das outras culturas agrícolas; que, além disso, a experiência no mercado 
demonstrou que uma nova variedade de batata revela o seu valor comercial apenas a longo 
prazo em comparação com outras espécies agrícolas que exigem igualmente actividades de 
investigação de longo prazo; que, por estas razões, só será possível uma compensação 
equitativa das actividades de investigação numa fase bastante tardia da protecção em 
comparação com outras culturas agrícolas; 
Considerando que, para estabelecer um enquadramento jurídico conducente à consecução dessa 
compensação equitativa, se afigura que a medida mais adequada é a prorrogação, por cinco 
anos, da duração inicial dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais 
relativos às batatas; 
Considerando que tal prorrogação deve aplicar-se a todos os direitos comunitários de protecção 
das variedades vegetais válidos concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, 
ou que venham a ser concedidos no futuro, a menos que tais direitos tenham sido devidamente 
cedidos pelo titular ou tenham sido anulados por uma decisão do Instituto Comunitário das 
Variedades Vegetais; 
Considerando que o período de prorrogação deve ser reduzido se os títulos nacionais de 
propriedade respeitantes à mesma variedade tiverem produzido efeitos no Estado-membro 
antes da concessão de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais e se, 
consequentemente, tiverem já permitido ao titular retirar benefícios da sua variedade; que um 
princípio comparável foi já estabelecido pelo regime de transição do artigo 116° do 
regulamento de base; 
i JOn°L227de 1.9.1994, p. 1. 
2 JO n° L 258 de 28.10.1995, p. 3. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. A duração dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais relativos as 
variedades de batatas é prorrogada até ao fim do quinto ano civil seguinte ao último 
ano civil da duração estabelecida no n° 1 do artigo 19° do regulamento de base. 
2. No caso das variedades às quais não se aplica o disposto no n° 4, quarto travessão, do 
artigo 116° do regulamento de base, a prorrogação a que se refere o n° 1 é reduzida 
do período mais longo, em anos completos, durante o qual os títulos nacionais de 
propriedade tenham produzido efeitos num Estado-membro, relativamente à mesma 
variedade, antes da concessão do direito comunitário de protecção dessa variedade 
vegetal. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 95 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N. ' de catálogo : CB-CO-96-099-PT-C 
ISBN 92-78-01306-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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