[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.10.2009

COM(2009)525 final

2009/0148 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO

Em 18 de Maio de 1999, o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega concluíram um Acordo relativo à Associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Em 26 de Outubro de 2004, o Conselho da União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça celebraram um Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Em 21 de Junho de 2006, foi rubricado um Protocolo entre o Conselho da União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre o Conselho da União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. O Protocolo foi assinado em 28 de Fevereiro de 2008, prevendo-se a sua conclusão em 2009.

Com uma preocupação de eficácia e para evitar realizar negociações separadas, o Liechtenstein foi associado às negociações relativas à sua participação no Fundo antes da conclusão do Protocolo. O presente Acordo só será aplicável ao Liechtenstein a partir da data da entrada em vigor do Protocolo.

Em conformidade com o artigo 11.° da Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»[1] (a seguir denominada «decisão»), os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com o disposto na decisão. Além disso, serão celebrados acordos para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

O Acordo deve prever a aplicação de normas no território da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein com vista a permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do Fundo nestes Estados. Nem a decisão nem os acordos de associação ao acervo de Schengen acima mencionados prevêem tais normas. Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2007, a Comissão conduziu negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein. Estas negociações foram concluídas em 30 de Junho de 2009 e o projecto de acordo foi rubricado.

As Partes acordaram que o presente Acordo será aplicado provisoriamente a contar do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais obrigações constitucionais. Prevê-se uma excepção a este princípio para efeitos da aplicação do artigo 6.° relativo ao carácter executório das obrigações pecuniárias, que requer a adopção de medidas legislativas específicas nos Estados associados.

Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Grupo das Fronteiras e do Grupo sobre a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no quadro do Conselho.

A base jurídica do Acordo é constituída pelo artigo 62.°, n.º 2, conjugado com o artigo 300.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A presente proposta e a proposta conexa constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho decidirá por maioria qualificada. O Parlamento Europeu será formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o artigo 300.º, n.º 3, do Tratado CE.

RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que os objectivos estabelecidos pelo Conselho nas suas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de Acordo é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do projecto de Acordo pode ser sintetizado do seguinte modo:

Objectivo e âmbito de aplicação

No que diz respeito às normas que visam permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do Fundo nestes Estados, o Acordo contempla os seguintes aspectos da gestão financeira e do controlo do Fundo: o princípio da boa gestão financeira, o princípio que consiste em evitar conflitos de interesses, as medidas necessárias resultantes da delegação da execução dos fundos da UE nos Estados associados, a execução das obrigações pecuniárias, a protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude, as verificações e inspecções no local, o Tribunal de Contas e a adjudicação de contratos públicos.

Além disso, o Acordo estabelece disposições relativas às contribuições financeiras destes Estados para o orçamento do Fundo. O Acordo estabelece montantes fixos para estas contribuições para o período 2009-2013. Os montantes fixos têm a vantagem de facilitar o procedimento de cálculo do montante total das dotações anuais disponíveis para o Fundo. No entanto, os montantes fixos estão sujeitos a um mecanismo de correcção que deve ser aplicado no último exercício do programa plurianual, tendo em conta os métodos de cálculo baseados no PIB, tal como definidos nos respectivos acordos de associação ao acervo de Schengen. Além disso, os ajustamentos tornam-se possíveis em caso de alteração do montante de referência total previsto no artigo 13.°, n.º 1, da decisão ou das dotações anuais previstas no texto. Dado o calendário previsto para a celebração do presente Acordo, as contribuições para 2009 só são devidas, enquanto contribuições excepcionais, em 2010. De igual modo, as dotações previstas para 2009 para os países associados, tal como comunicadas em Julho de 2008, só serão devidas, excepcionalmente, em 2010. É igualmente estabelecido o calendário para o pagamento destas contribuições.

Por último, o Acordo estabelece algumas disposições específicas para os Estados associados relativas à apresentação de programas e relatórios, tendo em conta o atraso no lançamento da sua participação no Fundo.

Declarações

Acompanha o Acordo uma declaração comum relativa à escolha do Liechtenstein de não participar no Fundo, sem prejuízo da sua obrigação de contribuir financeiramente para o mesmo, uma vez que foi criado com vista a partilhar os encargos e apoiar financeiramente a aplicação do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos.

Além disso, há um intercâmbio de declarações entre a Noruega e a Comunidade Europeia sobre a aplicação do princípio da executoriedade directa das decisões pela Comunidade Europeia. Este intercâmbio de declarações assenta na declaração anexa ao Acordo de Associação de Schengen com a Noruega.

CONCLUSÕES

Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assiná-lo em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas suplementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013.

2009/0148 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, em conjugação com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o seu artigo 300.º, n.º 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

1. Em conformidade com o artigo 11.° da Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»[3], os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão celebrados acordos para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

2. Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein em 30 de Junho de 2009.

3. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após a aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à transposição da mesma para o seu direito nacional.

4. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte[4]. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

5. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

6. Em conformidade com a Decisão …./…./CE do Conselho, de ../../2009, e sob reserva da sua conclusão final em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em ... ... de 2009 e aplicado provisoriamente.

7. O Acordo deve ser concluído,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Acordo e os documentos conexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no do artigo 13.º, n.º 2, do Acordo, a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo

entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, a seguir designada «Islândia»,

O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega»,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça»,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado «Liechtenstein»,

A seguir designados «Estados associados»,

A seguir designados «as Partes»,

TENDO EM CONTA o Acordo concluído pela União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia»),

TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»),

TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre o Conselho da União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Protocolo de Associação com o Liechtenstein»),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) Pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comunidade Europeia criou o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designado «Fundo»).

(2) A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

(3) O artigo 11.° da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo em conformidade com as suas disposições e que sejam concluídos acordos que especifiquem as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

(4) O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros.

(5) A fim de facilitar o cálculo das dotações anuais dos Estados participantes no Fundo e o exercício de programação plurianual para os Estados associados, o presente Acordo prevê que as contribuições financeiras anuais dos Estados associados sejam montantes fixos sujeitos a um mecanismo de correcção a aplicar no último exercício do programa plurianual,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação dos Estados associados ao Fundo, em conformidade com a Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designada «a decisão»).

Artigo 2.º

Gestão financeira e controlo

8. Os Estados associados adoptam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE») e no direito comunitário derivado.

9. As disposições visadas no n.º 1 são as seguintes:

10. Artigo 248.°, n.ºs 1 a 3, artigo 256.º, artigo 274.º e artigo 280.º, n.ºs 1 a 3, do Tratado CE

11. Artigo 27.°, artigo 28.º-A, artigo 52.º, artigo 53.º, alínea b), artigo 72.º, n.º 2, e artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5] (a seguir designado «Regulamento Financeiro»);

12. As disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[6],

13. Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[7], e

14. Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

15. As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

16. Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.º 2, em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 3.º

Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

As dotações despendidas a título do Fundo no território dos Estados associados são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

Artigo 4.º

Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses

Estão proibidos de empreender qualquer acção susceptível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os das Comunidades todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento no território dos Estados associados.

Artigo 5.º

Obrigações decorrentes da delegação da execução

Os Estados associados adoptam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses das Comunidades, em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 53.°, alínea b), e no artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

Artigo 6.º

Execução

As decisões adoptadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território dos Estados associados.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem outras formalidades para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo governo de cada Estado associado, devendo ser notificada à Comissão.

Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo directamente à autoridade competente.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, a apreciação das questões de regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado interessado.

Artigo 7.º

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude

17. Em conformidade com o artigo 280.° do Tratado CE, os Estados associados:

18. Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva;

19. Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

20. Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão.

21. Para o efeito, os Estados associados adoptam medidas equivalentes às adoptadas pela Comunidade em conformidade com o artigo 280.°, n.° 4, do Tratado CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente Acordo.

As Partes podem, de comum acordo, decidir adoptar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adoptadas pela Comunidade em conformidade com o presente artigo.

Artigo 8.º

Verificações e inspecções no local efectuadas pela Comissão

Sem prejuízo dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 35.º e 47.º da Decisão, a Comissão (OLAF) é autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, no território dos países associados, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, no que diz respeito ao Fundo.

As autoridades dos Estados associados facilitam as verificações e inspecções no local e podem, se assim o desejarem, realizá-las conjuntamente.

Artigo 9.º

Tribunal de Contas

Tal como previsto no artigo 248.°, n.° 3, do Tratado CE e na Primeira Parte, Título VIII, Capítulo 1, do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas, instituído pelo Tratado CE, tem nomeadamente a possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da Comunidade no território dos Estados associados no que diz respeito ao Fundo, incluindo nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

As auditorias do Tribunal de Contas nos Estados associados são realizadas em colaboração com as entidades de auditoria nacionais ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as entidades de auditoria dos Estados associados cooperam num espírito de confiança e respeitando a sua independência. Estas entidades ou serviços informam o Tribunal de Contas da sua intenção de participar na auditoria.

O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 35.° e 47.° da decisão, bem como no artigo 8.° do presente Acordo.

Artigo 10.º

Adjudicação de contratos públicos

22. A Noruega, a Islândia e o Liechtenstein aplicam as disposições da sua legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo EEE.

23. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre contratos públicos.

A Suíça deve fornecer à Comissão uma descrição dos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos, juntamente com a descrição do seu sistema de gestão e de controlo.

Além disso, em cada relatório final relativo à execução do programa anual, comunica informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

Artigo 11.º

Contribuições financeiras e dotações

24. Os Estados associados efectuam pagamentos anuais para o orçamento do Fundo, em conformidade com os seguintes quadros:

Em milhares de euros | 2009 |

Dotações anuais (orçamento CE) | 185 500 |

Noruega | 5 100 |

Islândia | 260 |

Suíça | 5 565 |

Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão[8].

Em milhares de euros | Índice[9] | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Dotações anuais previstas (orçamento CE) | % | 207 500 | 253 500 | 349 100 | 481 200 |

Noruega | 2,61 | 5 408 | 6 607 | 9 099 | 12.542 |

Islândia | 0,04 | 79 | 96 | 132 | 183 |

Suíça | 3,35 | 6 943 | 8 483 | 11 682 | 16 102 |

Liechtenstein | 0,03 | 62 | 76 | 105 | 144 |

Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.º 4.

25. Os pagamentos relativos a 2011-2013 são efectuados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental em causa, na sequência de ordens de cobrança emitidas pela Comissão até 15 de Dezembro do exercício anterior.

26. As contribuições previstas para 2009 são devidas em 2010, a título de contribuições excepcionais. São pagas juntamente com as contribuições devidas para 2010 até 15 de Fevereiro de 2010. A contribuição da Suíça é paga o mais tardar um mês após a data da assinatura do presente Acordo.

As dotações previstas para 2009 para os Estados associados em causa, fixadas pela Comissão em conformidade com os artigos 14.° e 15.° da decisão, são devidas pela Comunidade, a título de dotações excepcionais para 2010, da seguinte forma:

Noruega: 1 611 049 EUR

Islândia: 62 148 EUR

Suíça: 2 282 112 EUR

Um programa anual único (2010) cobrirá tanto as dotações de 2010 como estas dotações excepcionais.

A partir de 2010, as dotações previstas para os Estados associados serão calculadas anualmente, em conformidade com os artigos 14.° e 15.° da decisão.

27. As Partes corrigem as contribuições de cada Estado associado para os exercícios orçamentais de 2010, 2011, 2012 e 2013, com base nos últimos valores anuais do PIB disponíveis em 1 de Maio de 2012. As correcções são efectuadas na contribuição para 2013.

Para efeitos dessa correcção, a percentagem do PIB do Estado associado em causa é calculada do modo a seguir descrito.

No que diz respeito à Noruega e à Islândia, a percentagem do PIB de cada um destes Estados é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 12.°, n.º 1, do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia.

No que se refere à Suíça, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 11.° do Acordo de Associação com a Suíça.

No que diz respeito ao Liechtenstein, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 3.° do Acordo de Associação com o Liechtenstein.

28. Os valores do quadro constante do n.º 1 são ajustados pelas Partes em caso de alteração do montante de referência total previsto no artigo 13.°, n.º 1, da decisão, ou das dotações anuais efectivas relativamente às previstas no quadro constante do n.º 1, como decidido pela Autoridade Orçamental da CE, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[10] no contexto do quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013.

Qualquer ajustamento é proporcional à alteração do montante de referência total ou das dotações anuais em causa e é aplicado ao exercício orçamental afectado pela alteração.

Para o efeito, a Comissão comunica por carta aos Estados associados os ajustamentos efectuados no montante das suas contribuições financeiras e as modalidades a seguir para efectuar os pagamentos ou reembolsos pertinentes.

29. A contribuição do Liechtenstein cobre apenas os anos a partir da data referida no artigo 13.°, n.º 6.

30. A Comissão pode utilizar até 300 000 euros provenientes dos pagamentos efectuados pelos Estados associados cada ano com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a implementação, pelos Estados associados, da decisão e do presente Acordo.

31. Para 2009 e 2010 a Comissão procede às autorizações orçamentais comunitárias para o exercício orçamental em causa com base nos montantes que afecta aos Estados associados, em conformidade com os artigos 14.° e 15.° da decisão.

Artigo 12.º

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente Acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições comunitárias e pelo direito dos Estados associados. Essas informações não são comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou nos Estados associados, são, por força das respectivas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

32. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.

33. O presente Acordo é aprovado pela Comunidade Europeia, pela Noruega, pela Islândia, pela Suíça e pelo Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

34. A entrada em vigor do presente Acordo está subordinada à aprovação da Comunidade Europeia e de, pelo menos, outro signatário.

35. O presente Acordo entra em vigor, em relação a cada uma das Partes, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.

36. Com excepção do artigo 6.°, a Comunidade Europeia, a Noruega, a Islândia e a Suíça aplicam o presente Acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

37. A Comunidade Europeia e o Liechtenstein aplicam o presente Acordo a título provisório a partir do dia em que as disposições referidas no artigo 2.° do Protocolo de Associação com o Liechtenstein entrem em vigor, em conformidade com o artigo 10.° desse Protocolo.

Artigo 14.º

Programação

38. Os Estados associados informam a Comissão das autoridades que designaram para a execução do seu programa plurianual e dos programas anuais, o mais tardar um mês após a assinatura do presente Acordo.

39. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual 2010-2013 à Comissão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente Acordo.

40. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual para 2010 à Comissão, o mais tardar cinco meses após a assinatura do presente Acordo.

41. Os Estados associados apresentam uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo referidos no artigo 34.°, n.º 2, da decisão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente Acordo.

42. A Comissão aprova o programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação oficial, bem como o programa anual para 2010 no prazo de um mês a contar da sua apresentação oficial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na decisão e desde que se tenha assegurado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.º da decisão, que os Estados associados estabeleceram sistemas de gestão e de controlo conformes com os artigos 26.° a 32.° da decisão.

43. Os Estados associados não devem apresentar o relatório de avaliação previsto no artigo 52.°, n.º 2, alínea a), da decisão.

Artigo 15.º

Duração e cessação de vigência

44. A Comunidade ou um Estado associado pode denunciar o presente Acordo notificando a sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente Acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.

45. No que diz respeito à Noruega e à Islândia, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia deixar de ser aplicável, em conformidade com o artigo 8.°, n.º 4, o artigo 11.º, n.° 3, ou o artigo 16.º do Acordo.

No que se refere à Suíça, a vigência do presente Acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável, em conformidade com o artigo 7.°, n.º 4, o artigo 10.º, n.° 3, ou o artigo 17.º do Acordo.

No que diz respeito ao Liechtenstein, a vigência do presente Acordo cessa quando o Acordo de Associação com o Liechtenstein deixar de ser aplicável, em conformidade com o artigo 5.°, n.º 4, o artigo 11.º, n.° 1, ou o artigo 11.º, n.º 3, do referido Protocolo.

Artigo 14.º

Línguas

O presente Acordo, bem como as Declarações anexas, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Declaração comum da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre a participação deste Estado no Fundo para as Fronteiras Externas, em aplicação da Decisão n.° 574/2007/CE

A Comunidade Europeia e o Liechtenstein

- Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e

- Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas,

Acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.° e 15.° da Decisão 574/2007/CE.

Se o Liechtenstein desejar participar numa fase posterior, deve deste facto informar a Comissão com bastante antecedência, sendo as disposições práticas necessárias para assegurar a aplicação da Decisão n.° 574/2007/CE, das normas de execução e do presente Acordo estabelecidas no quadro de uma troca de cartas.

Declaração do Governo da Noruega sobre a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega

Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões devem continuar a ser dirigidas directamente a essas empresas e que as mesmas devem cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As restrições constitucionais à aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações pecuniárias não se aplicam às filiais e aos activos situados no território da Comunidade que pertençam a empresas estabelecidas na Noruega. Em caso de dificuldades, a Noruega está disposta a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.

Declaração da Comunidade Europeia

A Comissão procederá a um exame constante da situação referida na declaração unilateral da Noruega. A Comissão poderá, a qualquer momento, pode dar início a consultas com a Noruega, com vista a encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.

[1] JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

[2] JO C…

[3] JO L 144 de 6.6.2007, p.22.

[4] JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[6] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

[7] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[8] Com base no PIB de 2007.

[9] Os valores do índice são arredondados.

[10] JO C 139 de 14.6.2006, p.1