Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado"

(2003/C 244/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado" (COM(2002) 548 final - 2002/0242 (CNS));

Tendo em conta a decisão do Conselho de 21 de Outubro de 2002 de o consultar sobre esta matéria nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Março de 2002 de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre a política de imigração "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina" (COM(2001) 672 final) e sobre a política do direito de asilo "Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto" (COM(2001) 510 final - 2001/0207 (CNS)) (CdR 93/2002 fin)(1), adoptado em 16 de Maio de 2002;

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal" (COM(2002) 175 final) (CdR 242/2002 fin), adoptado em 20 de Novembro de 2002;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar" (COM(2002) 225 final - 1999/0258 (CNS)) (CdR 243/2002 fin)(2), adoptado em 20 de Novembro de 2002;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 2/2003 rev.) adoptado em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Relações Externas, do qual foi relator Gustav Skuthälla, presidente da Câmara Municipal de Närpes (FIN/ELDR);

Considerando que o estabelecimento de condições uniformes e justas para a entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudo, de formação profissional ou de voluntariado favorece tanto os imigrantes como os seus países de origem e de acolhimento, pelo que o objectivo é promover a entrada de nacionais de países terceiros e a sua mobilidade no território da União Europeia para efeitos de estudo;

Considerando que deve criar-se um sistema uniforme, justo e aberto de modo a que os candidatos e os Estados-Membros saibam de antemão como serão tratadas as candidaturas em circunstâncias normais;

Considerando que a proposta de directiva em apreço é um complemento adequado das propostas relativas à entrada e à estadia para efeitos de trabalho e ao direito de reunião das famílias, formando juntas um todo de disposições comuns e um quadro jurídico uniforme;

Considerando que a Comissão deve deixar bem claro ao Conselho e aos Estados-Membros que, se se pretende alcançar o objectivo da proposta de directiva de assegurar um tratamento justo e uniforme, os princípios incluídos na proposta não devem ser interpretados demasiado rigidamente, tendo sempre em consideração os interesses do candidato;

Considerando que, já que a proposta de directiva dá aos Estados-Membros a possibilidade de abrir excepções, estas devem favorecer sobretudo os nacionais de países terceiros, porque a margem de manobra permitida pela proposta de directiva não se destina a encorajar os Estados-Membros a tornar as condições mais severas do que o previsto na directiva;

Considerando que todos os Estados-Membros devem respeitar o princípio básico da igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros, mesmo que as condições de entrada aplicadas por cada Estado-Membro variem, pelo que o exame das condições de entrada num Estado-Membro deve ser válido para todos os Estados-Membros;

Considerando que deve ser dada a máxima atenção à posição das autarquias locais e regionais e dos estabelecimentos de ensino quanto às directivas comunitárias e à sua interpretação das mesmas,

adoptou, na 49.a reunião plenária, de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 9 de Abril) o presente parecer.

Pontos de vista do Comité das Regiões

1. Observações na generalidade

"A nossa tarefa consiste em unir os povos, e não os Estados" (Jean Monnet)

1.1. O Comité das Regiões deseja recordar que a UE é um processo pacífico que teve início com o conflito mundial que terminou há quase 60 anos e que ameaçou aniquilar totalmente o espírito europeu. Nesse processo, é impossível sobrestimar o significado histórico do fim da divisão do continente europeu. As bases para a paz na Europa na futuro foram decisivamente fortalecidas.

1.2. Esta procura da paz, da liberdade e da segurança não pode, no entanto, limitar-se à Europa. Nos termos do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, a política da União deverá ter por objectivos:

- a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, e

- o fomento da cooperação internacional.

1.3. O Comité das Regiões recorda, igualmente, que durante séculos os europeus se deslocaram para fora do seu país e para lá das fronteiras da Europa. Nunca antes houve tantos nacionais de países terceiros a estudar em estabelecimentos de ensino da União Europeia. O CR salienta a importância de apoiar os estudantes que chegam à Europa oriundos de países terceiros.

1.4. O CR lamenta que a proposta da Comissão dê aos Estados-Membros uma margem de manobra demasiado grande. O Comité salienta que os Estados-Membros devem comprometer-se a perseguir os objectivos definidos na proposta de forma a garantir um tratamento uniforme e justo para os estudantes oriundos de países terceiros.

2. Observações na especialidade

O Comité das Regiões

2.1. acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado, com a apresentação da qual a Comissão cumpre a missão que lhe foi atribuída pelas conclusões do Conselho de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 de preparar propostas legislativas em matéria de política de imigração em cumprimento dos números 3, alínea a), e 4 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

2.2. recorda que, no exame das propostas legislativas em matéria de política de imigração, deve procurar-se um elevado nível de harmonização e que este objectivo vai ao encontro dos esforços no sentido de assegurar para os estudantes legalmente residentes na UE (incluindo os indivíduos abrangidos pela proposta de directiva em apreço) tanto quanto possível os mesmos direitos e obrigações que são aplicáveis aos cidadãos da UE;

2.3. considera positiva a entrada de estudantes oriundos de países terceiros na União Europeia. A proposta incentiva a entrada e a residência de estudantes nacionais de países terceiros e promove o poder de atracção da Europa na concorrência pelos estudantes internacionais;

2.4. julga importante que os países terceiros encarem a União Europeia como um ambiente favorável à formação profissional e à formação contínua; recorda que a UE tem vários objectivos e programas de desenvolvimento em matéria de formação. O CR recomenda que o objectivo de promover a UE junto dos nacionais de países terceiros como centro mundial de excelência no domínio da educação e da formação deve ser incluído nas prioridades dos programas comunitários de educação, de formação profissional e para a juventude mesmo depois de 2006;

2.5. concorda com a Comissão que a recepção de estudantes de países terceiros em estabelecimentos de ensino da União Europeia pode influenciar positivamente a qualidade e o funcionamento do sistema educativo europeu e incentivar os estabelecimentos de ensino a desenvolver programas de qualidade internacional;

2.6. chama a atenção para a importância de que a directiva não leve ao afrouxamento dos critérios de admissão nos estabelecimentos de ensino nem nos diferentes cursos;

2.7. salienta que deve ser o estabelecimento de ensino de acolhimento a definir os critérios de admissão, assim como os critérios respeitantes aos conhecimentos linguísticos. A possibilidade de os Estados-Membros introduzirem restrições a nível nacional sob a forma de critérios linguísticos não acrescenta nada de novo à directiva, mas gera o risco de entrar em conflito com os critérios definidos pelo estabelecimento de ensino de acolhimento, que devem ser decisivos;

2.8. constata que, a nível nacional, é indispensável uma interacção contínua entre os estabelecimentos de ensino, as autarquias locais e regionais e as autoridades que concedem as licenças de residência para que as condições de entrada e de residência possam ser examinadas de maneira global;

2.9. considera que devem ser utilizados métodos estatísticos para recolher e transmitir a informação sobre os estudantes de países terceiros entre diferentes intervenientes a nível nacional e entre os Estados-Membros;

2.10. acolhe positivamente a definição acertadamente ampla e flexível de formação profissional dada pela proposta da Comissão;

2.11. salienta que o conceito de "programa de estudos", através do qual se pretende significar vários cursos sucessivos a tempo inteiro, pode ter acepções diferentes nos diversos Estados-Membros. Por exemplo, os estudos num estabelecimento de ensino superior podem incluir, para além da formação de base, vários programas de formação contínua que não conduzem à atribuição de um diploma, mas à passagem de um certificado de competência, mas que assumem grande importância para a vida profissional. Além disso, os estudos podem fazer parte de um todo mais amplo, para a conclusão do qual os nacionais de países terceiros devem regressar ao seu país de origem. Assim, o CR entende que o conceito de "curso" deve ser mais flexível. Uma interpretação restrita do conceito de "tempo inteiro" pode levar a excessos. Por isso, a expressão "tempo inteiro" deve significar que os estudos são o motivo principal da entrada e da residência;

2.12. observa que a directiva não faz qualquer referência à falta de casas, sobretudo nas grandes cidades, nem aos elevados custos da habitação, que representam grandes entraves à realização de estudos na União Europeia por nacionais de países terceiros. Esses factores são mencionados no parecer do CR sobre o direito à reunião das famílias. Um verdadeiro empenho na possibilidade de os estudantes de países terceiros participarem na cultura europeia exige que seja dada especial atenção à questão do alojamento dos estudantes;

2.13. sublinha que as autarquias locais e regionais, em virtude da sua proximidade dos cidadãos, desempenham um papel essencial na organização dos serviços de alojamento, de saúde e sociais para os nacionais de países terceiros. O CR entende que importa esclarecer de que forma a directiva pode afectar a capacidade de acção das autarquias locais e regionais e as condições de organização dos serviços referidos;

2.14. considera igualmente importante facilitar a entrada e a residência para efeitos de voluntariado. A proposta da Comissão deveria simplificar o processo por exemplo para pessoas que participam em programas internacionais de serviços voluntários;

2.15. apoia a promoção da mobilidade dos estudantes entre diferentes Estados-Membros, contanto que sejam harmonizadas de maneira justa as condições para a sua entrada e residência. Chama a atenção para o facto de o artigo 6.o dar aos Estados-Membros em grande medida o direito de decisão em matéria de autorizações de residência, ao passo que um nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro de acordo com o artigo 7.o da presente proposta de directiva recebe automaticamente o direito de residência num outro Estado-Membro para aí frequentar parte de um programa de estudos ou completar um programa de estudos iniciado noutro Estado-Membro;

2.16. julga importante que o artigo 18.o da proposta de directiva garanta o direito limitado dos estudantes ao exercício de uma actividade profissional. O Comité não vê, porém, qualquer motivo para que aos estudantes de países terceiros seja negado o direito de trabalhar durante o primeiro ano de estudos. Essa restrição coloca-os em desvantagem em relação aos restantes estudantes. O direito ao trabalho dos estudantes de países terceiros deve ser igual ao dos restantes estudantes;

2.17. recomenda que nos artigos 7.o e 20.o sejam previstos prazos para o processamento das candidaturas. Considera, no entanto, que estes prazos se destinam a que o candidato possa fazer melhor previsões e não devem ter uma duração tal que possam constituir um factor de incerteza não só para o candidato mas também para os organismos intervenientes;

2.18. considera pouco claro o n.o 3 do artigo 6.o. De acordo com a proposta da Comissão, os Estados-Membros determinarão as entidades e os tipos de cursos em relação aos quais o nacional de um país terceiro que preenche as condições previstas no n.o 1, alínea b), e, se for caso disso na alínea d), pode solicitar uma autorização de residência de "estudante do ensino superior" para efeitos de aprendizagem de uma língua. O texto não especifica o que se pretende com o estudo da língua, nem se se trata da língua do Estado-Membro ou de qualquer outra.

3. Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Artigo 6.o: Condições específicas aplicáveis aos estudantes do ensino superior, alínea c)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação

A possibilidade de os Estados-Membros imporem requisitos linguísticos não é necessária. Além disso, as disposições adoptadas pelos Estados-Membros podem entrar em conflito com os requisitos linguísticos definidos pelos estabelecimentos de ensino para a admissão de estudantes de países terceiros. Os critérios de admissão do estabelecimento de ensino devem ser considerados adequados e decisivos, e como tendo em conta a capacidade do estudante de se integrar no meio em que se encontra situado o estabelecimento de ensino. A possibilidade de os Estados-Membros definirem requisitos linguísticos não contribui em nada para a directiva, antes podendo constituir um entrave para os estudos.

Recomendação 2

Artigo 18.o: Trabalho dos estudantes do ensino superior e dos estagiários não remunerados, segundo parágrafo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação

A possibilidade de recusar o direito ao trabalho durante o primeiro ano de estadia e de o retirar se o estudante não progredir de forma adequada nos seus estudos reflecte um receio exagerado de abuso. Proibir inteiramente o trabalho remunerado por parte de estudantes de países terceiros coloca-os em desvantagem em relação aos restantes. A adopção da avaliação do progresso nos estudos como um critério para recusar o direito ao trabalho pode revelar-se problemática, uma vez que não são claros os limites da sua aplicação.

Há igualmente que ter em conta a dimensão regional. Os estudantes de países terceiros podem, no exercício de uma actividade profissional, constituir um recurso valioso tanto para o sector privado como para o sector público durante o seu período de estudos. Este facto deve pesar mais do que as restrições a nível nacional.

Recomendação 3

Artigo 10.o: Condições específicas aplicáveis aos voluntários

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação

Não existem razões objectivas para justificar um tal limite de idade que, de resto, estaria em contradição com os princípios políticos defendidos pela União Europeia no domínio da formação profissional e da formação ao longo da vida.

Recomendação 4

N.o 2 do artigo 15.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação

A doença não pode de forma alguma constituir um critério para retirar a autorização de residência.

Recomendação 5

N.o 1 do artigo 20.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação

O prazo de 90 dias para as decisões administrativas sobre pedidos de admissão ou de renovação é certamente excessivo e constituiria um factor de incerteza, não só para o candidato, mas também para os organismos implicados. A título de exemplo, um prazo de 90 dias é em geral superior aos períodos de férias semestrais ou de final de ano académico. O candidato à renovação poderia assim, nesse caso, ser obrigado, por razões puramente administrativas, a deixar durante o seu curso académico o território do Estado-Membro em questão.

Bruxelas, 9 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 278 de 14.11.2002, p. 14.

(2) JO C 73 de 26.3.2003, p. 16.