COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.8.2022 COM(2022) 402 final 2022/0243(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas instituído pelo Acordo sobre a Proteção das Indicações Geográficas entre a União Europeia e a República Popular da China



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta de decisão estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas, no respeitante à adoção prevista do regulamento interno do referido Comité. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (a seguir designado por «Acordo») visa obter o nível mais elevado possível de proteção das indicações geográficas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e prever instrumentos para combater as práticas enganosas e as utilizações indevidas de indicações geográficas. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2021. 2.2.Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas O Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas é instituído pelo artigo 10.º do Acordo. Monitoriza a aplicação do regime de proteção das indicações geográficas originárias da UE e da República Popular da China e promove a cooperação e o diálogo sobre indicações geográficas. O Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas é composto por representantes da União Europeia e da República Popular da China. Reúne-se pelo menos uma vez por ano, ou em qualquer momento acordado pelas Partes, alternadamente na União Europeia e na República Popular da China, em data e local e da forma determinada conjuntamente pelas Partes (incluindo a possibilidade de videoconferência), mas nunca mais de 90 dias após a apresentação de um pedido para que se realize uma reunião. O Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso e estabelece o seu próprio regulamento interno. O Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas é responsável pela alteração do anexo I no respeitante às referências à legislação aplicável nas Partes, pela alteração dos outros anexos do Acordo, pelo intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política quanto às indicações geográficas e a qualquer outra questão de interesse mútuo no domínio em causa, bem como pelo intercâmbio de informações sobre as indicações geográficas, na perspetiva da sua proteção nos termos do referido Acordo. 2.3.Ato previsto do Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas O Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas deve adotar uma decisão sobre o seu regulamento interno. O objetivo do ato previsto é adotar, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Acordo, o regulamento interno que rege o funcionamento do Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas. 3.Posição a tomar em nome da União A posição a tomar em nome da União deve permitir a adoção do regulamento interno do Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas.

4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.» A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em causa. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas é uma instância criada por um acordo, designadamente o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas. O ato previsto no anexo da presente decisão produz efeitos jurídicos, uma vez que o artigo 10.º do Acordo habilita o Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas a adotar decisões vinculativas para as Partes. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.



2022/0243 (NLE)