COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 384 final 
Bruxelas, 22 de Julho de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVO À PROTECÇÃO DOS ANIMAIS 
2 -
INTRODUCÃO 
A protecção dos animais é um tema de grande importância política. 0 Parlamento 
Europeu reiterou o seu desejo de que a Comunidade adopte medidas eficazes na 
mater ia. 
A Comunidade tomou sempre em consideração a protecção dos animais, 
nomeadamente aquando do desenvolvimento da politica agricola comum, tendo sido 
adoptadas desde 1974 disposições comunitárias em matéria de protecção dos 
animais nas explorações de produção e aquando do seu transporte e abate. 
Na criação do mercado interno, foi concedida uma atenção especial ao 
estabelecimento de um nível elevado de sanidade animal em conformidade com o 
Acto Único. Por outro lado, a reforma da política agrícola comum deu uma 
ênfase muito especial ao incentivo dos modelos de produção extensiva, mais 
conformes com as exigências do respeito do ambiente e da protecção dos 
animais. 
A conferência intergovernamental de Maastricht seguiu a mesma linha ao 
convidar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-
-membros, na declaração (n* 24) relativa à protecção dos animais em anexo ao 
Acto final, a ter plenamente em conta, aquando da elaboração e da aplicação da 
legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, transportes, 
mercado interno e investigação, as exigências em matéria de bem-estar dos 
animais. 
0 objectivo da protecção dos animais não é, contudo, património exclusivo da 
Comunidade. Todos os países europeus partilham deste objectivo no âmbito do 
Conselho da Europa. Manifestou-se, neste contexto, um amplo consenso europeu 
sobre a necessidade de um nível de protecção elevado e uniforme. 
Durante muitos anos, o Conselho da Europa e a Comunidade agiram em paralelo no 
sentido de melhorar a protecção dos animais nos domínios da produção, 
transporte e abate. Não obstante esta acção paralela, registaram-se 
discrepâncias, quer no que respeita aos domínios abrangidos, quer ao nível do 
pormenor das regras adoptadas. A regulamentação existente e as actuais 
propostas do Conselho da Europa e da Comunidade são descritas no Anexo 1. É 
apresentado, no Anexo 2, um mapa das assinaturas e ratificações dos Estados-
-membros e da Comunidade relativamente às Convenções do Conselho da Europa. 
- 3 -
A presente comunicação tem por objectivo examinar a legislação existente no 
domínio da protecção dos animais e tirar as conclusões necessárias para a 
acção futura da Comunidade neste domínio. 
I• SITUAÇÃO JURÍDICA 
1. Convenções e recomendações do Conselho da Europa 
a) As convenções e recomendações do Conselho da Europa estão baseadas em 
conceitos éticos comuns a todos os países membros. As convenções, por 
cuja produção de efeitos são responsáveis todas as Partes 
Contratantes, estabelecem alguns princípios gerais; as recomendações 
estabelecem normas mais pormenorizadas baseadas em conhecimentos 
científicos. Em ambos os casos, o objectivo subjacente é de evitar 
aos animais qualquer sofrimento ou lesão desnecessária e de lhes 
proporcionar condições que correspondam às suas necessidades 
biológicas especificas. 
b) A Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de 
Criação instituiu um Comité Permanente responsável pela elaboração e 
adopção de recomendações dirigidas às Partes Contratantes. Estas 
recomendações contêm normas pormenorizadas para a aplicação dos 
princípios da Convenção às diversas espécies animais. Não são 
obrigatórias, dado que todas as Partes Contratantes devem, após um 
prazo de seis meses (ou superior, caso assim seja decidido pelo 
Comité Permanente), quer aplicá-las, quer informar o Comité 
Permanente das razões pelas quais não as aplicam ou deixarão de as 
aplicar. Se duas ou várias Partes Contratantes ou a Comunidade 
notificarem a sua decisão de não aplicar ou de deixar de aplicar uma 
recomendação, esta deixa de produzir efeitos. 
c) A Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte 
Internacional e e Convenção Europeia para a Protecção dos Animais 
para Abate não têm Comités Permanentes. As recomendações em matéria 
de transporte e de abate têm sido adoptadas pelo Comité dos Ministros 
do Conselho da Europa. Estas recomendações não estão Juridicamente 
vinculadas às Convenções. 
d) A Comunidade enquanto tal é, actualmente, apenas Parte Contratante 
da convenção relativa à produção animal. No âmbito do Comité 
Permanente, a Comunidade participa na votação com um número de votos 
igual ao número dos seus Estados-membros que são Partes Contratantes. 
A Comunidade não exerce o seu direito de voto nos casos em que os 
Estados-membros exercem o seu e vice-versa (Regulamento interno do 
Comité Permanente). 
- 4 
2. Legislação comunitária 
a) Competência comunitária 
(i) A po111 i ca agrí coI a comum 
Ao fazer parte da politica agrícola comum, a protecção dos animais é 
da competência exclusiva da Comunidade^*). Com efeito, os animais 
vivos constam, enquanto produtos agrícolas, do Anexo II do Tratado e 
a protecção dos animais durante a produção, o transporte e o abate 
contribui para realizar os objectivos enunciados no artigo 39* do 
Tratado (nomeadamente o objectivo referido na alínea a) do n* 1, 
"incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso 
técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola 
..."). 
(H) Supressão dos obstáculos à livre circulação das mercadorias 
As disposições comunitárias em matéria de protecção dos animais 
contribuem igualmente para assegurar a liberdade das trocas 
comerciais e evitar distorções de concorrência, sendo ambos estes 
objectivos parte integrante da politica agrícola comum. 
A supressão dos obstáculos à livre circulação das mercadorias e as 
regras gerais de concorrência que asseguram a igualdade de tratamento 
dos operadores enquadram-se nas competências exclusivas da 
Comunidade. Não se inscrevem, pois, no âmbito de aplicação do segundo 
parágrafo do artigo 3aB do Tratado da União Europeia. A Comunidade 
tem nesses dominios uma obrigação que se prende com os resultados a 
atingir : garantir, por um lado, a livre circulação dos produtos e, 
por outro, a igualdade de tratamento dos operadores. 
Em especial, a realização do mercado único exige uma legislação 
comunitária em matéria de protecção dos animais durante o seu 
transporte. Dado que o artigo 36a do Tratado oferece aos Estados-
-membros a possibilidade de estabelecer restrições ao comércio 
"Justificadas por razões ... de protecção da saúde e da vida dos 
animais ...", a liberdade das trocas comerciais no interior da 
Comunidade só pode ser inteiramente assegurada pela harmonização das 
legislações em matéria de protecção dos animais durante o seu 
transporte. 0 livro branco apresentava já esta conclusão, tendo 
previsto uma proposta na matéria. 
(*) Ver Acórdão do Tribunal no Processo "Galinhas poedeiras". Acórdão de 
23.2.1988. Processos 68/86 e 131/86. 
- 5 -
(iii) Regras gerais de concorrência 
A liberdade das trocas comerciais deve, todavia, ser acompanhada pela 
igualdade das condições de concorrência. As normas relativas à 
protecção dos animais não podem lim itar-se ao transporte; se as 
condições de criação e o tratamento anterior ao abate diferirem 
sensivelmente de um Estado-membro para outro, podem dar origem a 
distorções de concorrência consideráveis (exemplo : superfície das 
gaiolas das galinhas poedeiras). Estas distorções de concorrência 
podem mesmo pôr em perigo o bom funcionamento das organizações de 
mercado. É, por conseguinte, necessária uma abordagem de base 
uniforme em todos os Estados-membros. 
b) Princípios Jurídicos 
(i) Resulta do que precede que é necessária uma legislação comunitária 
relativa à protecção dos animais, que deve abranger três 
objectivos : 
- assegurar uma melhor protecção dos animais, 
- contribuir para a aplicação da politica agricola comum, em 
especial, 
- garantir a livre circulação dos produtos no mercado único e a 
igualdade de tratamento dos produtores. 
Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3*-B do 
Tratado da União Europeia, a acção comunitária não deve ir além do 
que é necessário para atingir estes objectivos. 
(ii) 0 artigo 228a do Tratado fixa as condições para a conclusão de 
acordos entre a Comunidade e as organizações internacionais, como 
por exemplo o Conselho da Europa. Segundo esse artigo, os acordos 
concluídos nessas condições são vinculativos para as Instituições 
da Comunidade e para os Estados-membros. Segundo a jurisprudência 
reiterada do Tribunal de Justiça, as disposições de um acordo 
deste tipo fazem parte integrante da ordem juridica comunitária 
tal como emanam dos órgãos instituídos para executar o acordo. 
Contudo, no domínio da protecção dos animais, a Jurisprudência não 
conduz a uma aplicabilidade directa das regras fixadas pelo 
Conselho da Europa a que a Comunidade adere. Na verdade, o 
conteúdo das convenções é demasiado vago para se prestar a uma 
aplicação directa, e as recomendações não são obrigatórias. Para 
assegurar a aplicação uniforme nos Estados-membros, a Comunidade 
deve dotar-se de um sistema Jurídico adequado. 
- 6 -
(iii) Até à data, a Comunidade agiu adoptando directivas caso a caso. 
Esta legislação comunitária tem um carácter puramente autónomo, 
mesmo no sector da produção animal, em que a Comunidade é Parte 
Contratante da Convenção do Conselho da Europa, uma vez que as 
directivas sobre esta matéria foram apresentadas e discutidas no 
Conselho ao mesmo tempo que o Conselho da Europa debateu 
recomendações relativas aos mesmos assuntos. 
As directivas em vigor estabelecem condições mínimas que os 
Estados-membros podem aprofundar e correspondem, grosso modo, às 
regras estabelecidas nas recomendações do Conselho da Europa 
relativas às mesmas espécies. Não retomam a totalidade desses 
textos, sendo, por conseguinte, de um modo geral menos 
pormenorizadas quanto ao fundo e sendo, pelo contrário, nalguns 
casos, mais precisas e pormenorizadas em relação a certos pontos. 
I I. ABORDAGEM FUTURA 
À luz do que parece, existem três opções possíveis para uma acção futura : 
Opção 1 
A Comunidade limita-se a aderir às convenções do Conselho da Europa. Dado que 
as regras da convenção e os actos adoptados pelos órgãos criados pelas mesmas 
são parte integrante da ordem Jurídica comunitária, não é necessária qualquer 
outra acção a nível comunitário. 
Esta parece ser a solução mais simples do ponto de vista da legislação 
comunitária; parece permitir a economia de uma legislação comunitária na 
matéria no que respeita às convenções a que a Comunidade aderiu ou venha a 
ader ir. 
Trata-se, contudo, de uma conclusão errada. A experiência demonstra 
efectivamente que, não obstante a adesão dos Estados-membros às regras 
estabelecidas pelo Conselho da Europa, a transposição prática das mesmas não 
é satisfatória. De qualquer modo, a natureza e os efeitos de instrumentos 
jurídicos internacionais são de molde a não oferecer as garantias de segurança 
jurídica e de aplicação uniforme resultantes do direito comunitário. A adesão 
da Comunidade a estes instrumentos não é suficiente para resolver esta 
dificuldade se a mesma não se dotar, simultaneamente, dos meios para : 
assegurar a aplicação do conteúdo destes instrumentos em todo o território 
dos Estados-membros, como no caso dos textos comunitários, 
- 7 -
tornar disponível o texto dos Instrumentos internacionais em todas as 
línguas comunitárias, 
completar as suas disposições adoptando quaisquer outras normas 
pormenorizadas que se revelem necessárias a nivel comunitário, por 
exemplo, regime de controlo, processos dos comités comunitários e 
disposições relativas à execução. 
À luz destas exigências, o legislador comunitário não pode abster-se de 
estabelecer regras complementares. 
Qpcão 2 
A Comunidade adere às convenções, introduzindo assim as suas regras na ordem 
jurídica comunitária; além disso, a Comunidade dota-se dos instrumentos 
necessários para assegurar uma aplicação correcta das disposições em causa em 
todo o território dos Estados-membros e completá-las caso seja necessário. 
Assim, a Comunidade legisla sem, contudo, retomer o conteúdo dos textos do 
Conselho da Europa. 
A opção 2 parece poder resolver os problemas acima descritos em relação à 
opção 1, uma vez que torna possível reduzir o volume da legislação 
comunitária. Porém, esta conclusão está também errada dado que : 
as convenções e recomendações do Conselho da Europa são, do ponto de vista 
comunitário, por vezes inadequadas quanto ao seu âmbito de aplicação. Por 
exemplo, a convenção relativa ao transporte abrange apenas o transporte 
internacional; no que diz respeito à Comunidade, tal refere-se ao 
transporte entre a CE e países terceiros. Contudo, como Já foi referido, a 
realização do mercado único requer normas harmonizadas no dominio do 
transporte dos animais no interior da Comunidade; 
no caso das recomendações, embora algumas delas pudessem ser transpostas 
para legislação vinculativa, outras consistem em pareceres ou códigos de 
conduta, e a sua transposição em legislação vinculativa seria irrealista, 
inaplicável e contrária ao seu objectivo original; 
no caso das recomendações adoptadas no âmbito da Convenção relativa á 
protecção dos animais de criação, a sua aplicação no âmbito do direito 
comunitário implicaria cessação dos seus efeitos ao nível do Conselho da 
Europa, como resultado da notificação da respectiva não aplicação por duas 
Partes Contratantes que não fossem membros da Comunidade, ou mesmo pelo 
Conselho da Europa. 
- 8 -
Estes três problemas dariam origem a insegurança jurídica, constituindo, por 
conseguinte, um obstáculo à realização dos objectivos comunitários previstos 
na presente comunicação. 
Oocão 3 
Resulta do que precede que, se se quiser atingir os objectivos de melhorar a 
protecção dos animais, contribuindo assim para a execução da PAC e de garantir 
a livre circulação no mercado único e a igualdade de tratamento dos 
produtores, a Comunidade deve, não só participar nos trabalhos do Conselho da 
Europa, como também adoptar legislação comunitária autónoma em matéria de 
protecção dos animais. 
Por conseguinte, no âmbito da opção 3, a Comunidade, enquanto Parte 
Contratante de uma convenção, respeita as regras estabelecidas pelo Conselho 
da Europa transpondo-as para o direito comunitário autónomo pela adopção de 
instrumentos legais especificos que retomam o conteúdo da convenção, bem como 
dos actos derivados da mesma, ou as partes adequadas dos mesmos, e que contêm 
outras disposições consideradas necessárias. 
Para ultrapassar as dificuldades decorrentes das opções 1 e 2, a opção 3 
permite que as regras do Conselho da Europa sejam adoptadas com a forma e o 
conteúdo necessários para efeitos do direito comunitário, em conformidade com 
o terceiro parágrafo do artigo 3a-B do Tratado da União Europeia. No âmbito 
desta opção, a Comunidade reserva-se o direito de decidir qual o instrumento 
legal mais adequado para a transposição das regras do Conselho da Europa. 
0 acto comunitário incluiria, além disso, quaisquer disposições complementares 
necessárias, nomeadamente com vista a assegurar a livre circulação e a evitar 
distorções de concorrência, bem como as restantes disposições necessárias para 
execução das regras na Comunidade. A Comissão deve ainda, em nome da 
Comunidade, participar plenamente no âmbito do Conselho da Europa e dos seus 
comités, na preparação de convenções e recomendações, com base em directrizes 
de negociação adoptadas pelo Conselho. Além disso, o acto do Conselho deveria 
prever uma base Jurídica para que a Comissão, em conformidade com um processo 
do Comité de Regulamentação, adopte normas de execução de natureza técnica. 
9 -
Resumo 
A opção 3 é a única que : 
realiza os objectivos previstos na presente comunicação, 
permite que a Comunidade cumpra as suas obrigações internacionais, e 
possibilita o grau de flexibilidade necessário para a adopção, a nível 
comunitário, das disposições do Conselho da Europa. 
III. CONCLUSÕES 
1. Consequências para a legislação em vigor 
a) Galinhas poedeiras : a actual directiva relativa à protecção das 
galinhas poedeiras mantidas em bateria foi adoptada a pedido do 
Conselho, pelo que não parece ser susceptível de uma revisão nos 
termos do artigo 3a-B do Tratado da União Europeia. Além disso, 
esta directiva está em vigor desde 1988, com um período de 
transição para a sua plena aplicação até 1995. Mais de metade dos 
produtores em causa fizeram Já os investimentos necessários para 
dar cumprimento às suas exigências, estando outros a fazê-lo. A 
eventual revogação da directiva colocaria os produtores que 
tivessem feito poucos ou nenhuns progressos no sentido da sua 
execução numa posição artificialmente favorável, dando origem a 
dificuldades em termos de livre circulação e de distorção da 
concorrência; 
b) Vitelos e suínos : as directivas relativas à protecção dos vitelos 
e dos suínos responderam, em parte, a um pedido do Parlamento e, em 
parte, a pressões dos Estados-membros. 0 prazo para a sua 
transposição termina em 1 de Janeiro de 1994; um Estado-membro 
notificou Já a transposição, encontrando-se os processos de 
transposição já numa fase adiantada em, pelo menos, cinco outros 
Estados-membros. 
Por razões de segurança Jurídica e económica, as três directivas devem 
ser mant idas. 
- 10 -
2. Consequências para o futuro 
a) Protecção dos animais nos locais de criação 
- 0 Conselho é convidado a autorizar, o mais rapidamente possivel, 
a deposição do instrumento comunitário de aprovação do Protocolo 
que altera a Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais 
nos Locais de Criação; 
- Deveriam ser retomadas, no âmbito do Conselho, as discussões 
sobre a proposta de regulamento da Comissão relativo à protecção 
dos animais nos locais de criação, tendo em vista a sua adopção-, 
- Na sequência da adopção do texto acima referido, deveriam ser 
tomadas medidas para transpor as recomendações do Comité 
Permanente relativas aos animais ainda não abrangidos pelas 
directivas referidas no ponto II 1.1 (supra). 
b) Protecção dos animais durante Qtransporte 
- Vão ser apresentadas ao Conselho uma comunicação e uma proposta 
em conformidade com a Directiva 91/628/CEE do Conselho; 
- Será enviada ao Conselho uma proposta com vista á adesão da 
Comunidade à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em 
Transporte Internacional e ao seu Protocolo adicional, bem como 
um convite para autorizar, o mais rapidamente possível, a 
deposição do instrumento de aprovação da Comunidade. 
c) Protecção dos animais para abate 
- 0 Conselho ó convidado a autorizar, o mais rapidamente possivel, 
a deposição do instrumento de aprovação da Comunidade relativo à 
Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate-, 
- Deveriam continuar, no âmbito do Conselho, as discussões sobre a 
proposta de um regulamento da Comissão relativo à protecção dos 
animais aquando do seu abate ou occisão, com vista à sua adopção. 
- 11 -
ANEXO 1 
REGRAS EXISTENTES E PROPOSTAS 
1. Produção animal 
a) O Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia relativa à 
Protecção dos Animais nos Locais de Criação, a qual estabelece 
princípios gerais e processos de execução. 
Esta Convenção foi posta em prática por uma série de recomendações, 
elaboradas pelo Comité Permanente da Convenção, que estabelecem 
normas especificas e pormenorizadas sobre : 
- as aves de capoeira (adoptada em 21 de Novembro de 1986), 
- os suínos (adoptada em 21 de Novembro de 1986), 
- os bovinos (adoptada em 21 de Outubro de 1988), 
- os animais para pele (adoptada em 19 de Outubro de 1990), 
- os caprinos (adoptada em 6 de Novembro de 1992), 
- os ovinos (adoptada em 6 de Novembro de 1992), 
- os vitelos (adoptada em 6 de Junho de 1993). 
A Convenção foi ratificada por todos os Estados-membros. As 
recomendações foram unanimamente aceites por todos os Estados-
-membros, com excepção de duas abstenções de carácter formal por 
parte da Dinamarca. 
b) A Comunidade aderiu em 1988 à Convenção Europeia relativa à Protecção 
dos Animais nos Locais de Criação (Decisão 78/923/CEE de 19.6.1978 -
J0 na L 323 de 17.11.1978, p. 12.). 0 Conselho aprovou igualmente o 
protocolo que altera a referida convenção (Decisão 92/583/CEE - J0 
na L 395 de 31.12.1992, p. 21); o instrumento de aprovação do 
protocolo não foi ainda depositado, uma vez que o Conselho decidiu 
esperar a sua ratificação por todos os Estados-membros. 
A nível da Comunidade, existem, além disso, directivas relativas : 
- às galinhas poedeiras em bateria (Directiva 88/166/CEE de 7.3.1988 
- JO n» L 74 de 19.3.1988, p. 83), 
- aos vitelos (Directiva 91/629/CEE de 19.11.1991 - JO na L 340 de 
11.12.1991, p. 28) e 
- aos suínos (Directiva 91/630/CEE de 19.11.1991 - JO n' L 340 de 
11.12.1991, p. 33). 
- 12 -
Por outro lado, a Comissão apresentou, em 18 de Maio de 1992, uma 
proposta de Directiva do Conselho relativa a normas comunitárias em 
matéria de protecção dos animais nas explorações de criação (JO 
na C 156 de 23.6.1992, p. 11). 
Transporte 
a) 0 Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia sobre a 
Protecção dos Animais em Transporte Internacional, completada por 
um protocolo (já em vigor) que admite, nomeadamente, a adesão da 
Comun i dade. 
Ao contrário do que acontece com a convenção relativa à produção 
animal, não existe um regime de aplicação, mas sim recomendações 
do Comité dos Ministros para : 
- os cavalos (adoptada em 15 de Setembro de 1987), 
- os suínos (adoptada em 12 de Setembro de 1988), 
- os bovinos (adoptada em 15 de Janeiro de 1990), 
- os ovinos e caprinos (adoptada em 1 de Fevereiro de 1990), 
- as aves de capoeira (adoptada em 21 de Fevereiro de 1990). 
Estas recomendações são códigos de conduta, não estando, do ponto 
de vista jurídico, directamente vinculadas à convenção. Foram, na 
sua totalidade, adoptadas unanimamente pelo Comité dos Ministros. 
b) A Comunidade não é Parte Contratante. Até à data, a Comissão não 
apresentou ao Conselho qualquer proposta para aderir à convenção, 
estando em curso trabalhos preparatórios. 
Existe, contudo, uma Directiva (91/628/CEE de 19.11.1991 - JO 
na L 340 de 11.12.1991, p. 17) que é aplicável ao transporte 
intracomunitário dos animais e no interior de um Estado-membro. 
Esta directiva constava das rubricas do Livro Branco. A 
importação, o trânsito e o transporte, no território comunitário e 
através dele, dos animais vivos provenientes de países terceiros 
só são autorizados se o exportador e/ou o importador se 
comprometer, por escrito, a respeitar as exigências da directiva e 
se tiver tomado as disposições necessárias para lhe dar 
cumpr imento. 
Em conformidade com o artigo 13a da referida directiva, a 
Comissão devia apresentar, antes de 1 de Julho de 1992, um 
relatório, eventualmente acompanhado de propostas, com vista a 
fixar normas mais pormenorizadas. Contudo, na pendência da adopção 
da presente comunicação da Comissão, estas propostas não foram 
ainda apresentadas. 
- 13 -
3. Abate 
a) O Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia para a Protecção 
dos Animais para Abate, bem como uma recomendação do Comité dos 
Ministros (adoptada por unanimidade em 17.6.1991) sobre o abate de 
animais, cuja natureza Jurídica é semelhante à das recomendações 
relativas ao transporte. 
b) A Comunidade aprovou a convenção (Decisão do Conselho de 16 de Maio 
de 1988 - JO na L 137 de 2.6.1988, p. 25), mas o instrumento de 
aprovação não foi ainda depositado pelo Conselho, na pendência da 
ratificação pelos Estados-membros. Contudo, a Comissão fez uma 
declaração em que manifesta o seu desacordo relativamente a esta 
posição. 
Existe uma Directiva (74/577/CEE de 18.11.1974 - JO n' L 316 de 
26.11.1974, p. 10) relativa ao atordoamento dos animais antes do 
seu abate. 
Foi apresentada ao Conselho, em 25 de Novembro de 1991, uma 
proposta de regulamento relativo à protecção dos animais aquando do 
seu abate ou occisão (JO na C 314 de 5.12.1991, p. 14), alterada 
a fim de ter em conta as alterações do Parlamento Europeu 
(COM(92)406 final de 16 de Novembro de 1992). Esta proposta está a 
ser estudada pelo Conselho. Abrange alguns aspectos (bem-estar fora 
dos matadouros, animais para pele, etc ...) não retomados na 
convenção nem na recomendação do Conselho da Europa, ao mesmo tempo 
que retoma outros aspectos abrangidos por estes textos. 
- 14 -
iQSXQ-1 
Convenções 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Reino Unido 
CEE Ratificação 
Adesão 
21/11/73 D 
24/06/69 T 
09/01/74 D 
09/01/74 D 
25/05/78 
14/03/75 R 
03/05/74 D 
13/04/72 
04/09/80 T 
01/06/82 
(A) 02/08/74 
09/01/74 D/T II 
Ratificação 
Adesão 
13/09/79 
28/01/80 T 
10/01/78 
09/03/78 
12/11/84 
07/04/76 
07/02/86 
19/01/79 
21/04/81 D/T 
20/04/82 
05/05/88 
08/01/79 T 
18/10/88 Assina­
tura 
10/05/79 
20/06/79 
10/05/79 
10/05/79 
12/11/84 
06/10/80 
19/02/80 
10/05/79 
25/02/81 
18/12/79 
10/05/79 Ratificação 
Adesão 
23/02/81 T 
24/02/84 
12/11/84 
10/12/81 
07/02/86 
24/07/80 
27/06/86 T 
03/11/81 IV 
Assina­
tura 
06/02/92 
06/02/92 
25/02/92 
10/06/92 
29/04/92 
06/02/92 
06/02/92 Ratificação 
Adesão 
20/01/93 
IV Convenção Europeia Para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional (Paris, 13/12/68) 
Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação (Estrasburgo, 10/3/76) 
Convenção Europeia Para a Protecção de Animais para Abate (Estrasburgo, 10/5/79) 
Protocolo que altera a Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação 
(Estrasburgo, 6/2/92) 
T : Declaração territorial R: Reserva D : Declaração 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 384 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-416-PT-C 
ISBN 92-77-58397-5 
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L-2985 Luxemburgo