Proposta de decisão do Conselho relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) (95/C 306/02) COM(95) 381 final - 95/0206(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que o Conselho adoptou seis directivas, duas recomendações e nove resoluções no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1);

Considerando que as directivas e as medidas adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens desempenharam um papel fundamental no atinente à melhoria da situação da mulher;

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental reconhecido no direito comunitário;

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu, de Essen, em 10 e 11 de Dezembro de 1994, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, em conjunto com a luta contra o desemprego, constituem uma tarefa prioritária da União Europeia e dos seus Estados-membros;

Considerando que, no Livro Branco Crescimento, Competitividade, Emprego, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar a política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em matéria de emprego (2);

Considerando que, no Livro Branco Política Social Europeia, a Comissão comprometeu-se a publicar, em 1995, um quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens para entrar em vigor em 1996 (3);

Considerando que o Parlamento Europeu incitou a União, firme e reiteradamente, a reforçar a sua política no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (4);

Considerando que os três primeiros programas de acção comunitários, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens 1982-1985, 1986-1990, 1991-1995) desempenharam um papel importante na melhoria da situação das mulheres e na promoção da cooperação a todos os níveis neste domínio;

Considerando que é necessário consolidar e aprofundar os resultados dos três programas e que, apesar dos esforços envidados ao nível comunitário e nacional, persistem desigualdades entre os sexos, nomeadamente no atinente ao emprego das mulheres e à remuneração do seu trabalho;

Considerando que valorizar o ensino e a formação profissional e aumentar o número de mulheres activas pode contribuir para reforçar a competitividade da economia europeia;

Considerando que é necessário conceber medidas que tenham em conta a evolução económica e social e, em especial, dar resposta às mutações das estruturas familiares, dos papéis das mulheres e dos homens na sociedade, da organização do trabalho e da estrutura demográfica da sociedade;

Considerando que é necessário promover, neste domínio, uma parceria activa entre a Comissão, os Estados-membros, os parceiros sociais e todas as organizações interessadas, bem como incentivar a sinergia entre todas as políticas e medidas pertinentes;

Considerando que o presente programa pode, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, sem prejuízo das competências dos Estados-membros em matéria de promoção da igualdade de oportunidades, adicionar um valor acrescentado ao identificar e incentivar as práticas e as medidas positivias, fomentando a inovação e o intercâmbio das experiências adequadas;

Considerando que o Tratado não prevê para a adopção deste programa outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado um quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (a seguir denominado «o programa») para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000.

O programa tem o objectivo geral de promover a integração da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na elaboração, execução e acompanhamento de todas as políticas, medidas e acções conduzidas aos níveis comunitário, nacional, regional e local.

Artigo 2º

O programa tem os seis objectivos seguintes:

- mobilizar todos os intervenientes na vida económica e social para a promoção da igualdade de oportunidades,

- promover a igualdade de oportunidades numa economia em mutação,

- incentivar medidas tendo em vista a conjugação da vida profissional e familiar de mulheres e homens,

- promover a participação equilibrada de ambos os sexos no processo de decisão,

- criar condições mais favoráveis ao excercício dos direitos à igualdade,

- apoiar a execução, o seguimento e a avaliação das acções realizadas com vista à prossecução dos objectivos supra.

Artigo 3º

Para lograr os objectivos referidos no artigo 2º, o programa pode executar, valorizar e/ou apoiar as seguintes medidas:

a) Apoio metodológico, técnico e financeiro a projectos-modelo integrados tendo em vista a identificação e a transferência de boas práticas nos domínios da economia, da empresa e do emprego, da conjugação da vida profissional e familiar, bem como da participação das mulheres no processo de decisão;

b) Constituição de mecanismos de observação e de acompanhamento das políticas pertinentes no que se refere à igualdade de oportunidades, bem como a realização de estudos sobre o conjunto das questões económicas, sociais e jurídicas relacionadas com a igualdade de oportunidades;

c) Avaliação contínua das actividades desenvolvidas ao abrigo do programa;

d) Execução de todas as acções adequadas ao intercâmbio, à informação e à difusão mais ampla possível das acções comunitárias em matéria de igualdade de remunerações, igualdade de tratamento e igualdade de oportunidades, bem como dos resultados das iniciativas realizadas.

Artigo 4º

A Comissão e os Estados-membros incentivarão a consistência e a complementaridade entre as iniciativas conduzidas ao abrigo do presente programa e as realizadas ao abrigo dos fundos estruturais e de outras políticas ou acções comunitárias, incluindo as relacionadas com o ensino e a formação profissional.

Artigo 5º

As actividades do programa abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrânicos parceiros da União, serão definidas no contexto das relações da União com estes países.

Artigo 6º

A Comissão assegurará a execução do programa nos termos da presente decisão. Para este efeito, a Comissão cooperará, num espírito de parceria, com os Estados-membros.

Artigo 7º

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, um relatório intercalar sobre a execução do programa.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final sobre a execução do programa.

Artigo 8º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19);

Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40);

Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24);

Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade detratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40);

Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56);

Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1);

Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3);

Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984, relativa às acções que se destinam a combater o desemprego das mulheres (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4);

Resolução do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio da educação (JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1);

Segunda resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2);

Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, relativa à reintegração profissional e à integração profissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1);

Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 3);

Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1);

Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos fundos estruturais europeus (JO nº C 231 de 20. 8. 1994, p. 1);

Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa a uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de decisão (JO nº C . . . de . . ., p. . . .);

Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34);

Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16).

(2) Boletim das Comunidades Europeias, suplemento 6/93.

(3) COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994.

(4) Resolução sobre a avaliação do terceiro programa de acçãcomunitário para a igualdade de oportunidades e propostas com vista do quarto programa de acção comunitário A4-0104/95 de 14 de Junho de 1995.