Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão»

(1999/C 51/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão» [COM(98) 138 final - 98/0091 (CNS)] ();

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1998, de consultar o Comité das Regiões sobre este tema, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Março de 1998, de encarregar a Comissão 1 «Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Inter-regional» da elaboração do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 1 em 30 de Setembro de 1998 (CdR 241/98 rev.) (relatores: B. Bracalente e G. Meyer);

Considerando o parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais» (CdR 167/98 fin) (),

adoptou, na sua 26.a reunião plenária (sessão de 18 de Novembro de 1998), o seguinte parecer.

1. Introdução e apresentação das reflexões da Comissão

1.1. No âmbito das reflexões sobre a Agenda 2000 (), a Comissão apresentou uma série de propostas visando intensificar o processo de pré-adesão dos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO) de Chipre. O processo de adesão foi oficialmente introduzido em 30 de Março de 1998 com os dez países candidatos da Europa Central e Oriental (Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia) e Chipre. As negociações de adesão com a Polónia, a República Checa, a Estónia, a Eslovénia, a Hungria e Chipre (5+1) foram iniciadas em 31 de Março de 1998 por ocasião das conferências intergovernamentais.

A todos os países candidatos foram transmitidas as decisões relativas às parcerias de adesão, baseadas no «Regulamento relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão» (). Estas parcerias de adesão são acordos entre a Comunidade e os países candidatos à adesão, os quais contêm indicações claras para estes últimos e abrem a perspectiva de apoio financeiro e técnico da Comunidade.

1.2. O Conselho Europeu do Luxemburgo concordou em Dezembro de 1997 com um aumento considerável das ajudas de pré-adesão e completou o programa Phare através de programas de pré-adesão. No princípio de Março de 1998, a Comissão apresentou as respectivas propostas de regulamento.

1.3. Para além do apoio financeiro ao abrigo do programa Phare (orçamento previsto para 1999: 1,3 mil milhões de ECU; a partir de 2000: 1,5 mil milhões de ECU, mesmo que o número de beneficiários diminua após as novas adesões), os países candidatos à adesão deverão ainda receber ajudas adicionais para a restruturação da sua agricultura e para a adaptação à política estrutural da Comunidade (nomeadamente procedimentos e processos técnicos).

Para a conversão do sector agrário (incluindo a criação de uma gestão agrícola eficiente e de sistemas fiáveis de controlo veterinário e fitossanitário) nos dez países da Europa Central e Oriental serão reservados anualmente, no período de 2000 a 2006, 500 milhões de ECU do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), secção «Garantia», a preços constantes de 1997. A repartição será feita de acordo com a superfície agrícola utilizada e com o número de trabalhadores agrícolas.

1.4. O novo instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) terá uma dotação anual de 1,04 mil milhões de ECU, a repartir pelos dez países da Europa Central e Oriental. A proposta da Comissão prevê o seguinte:

- a distribuição dos meios disponíveis anualmente pelos dez países da Europa Central e Oriental de acordo com os critérios de população, superfície e PIB (medido em paridades de poder de compra);

- a conclusão de acordos de financiamento que definam as modalidades de avaliação, gestão e controlo;

- a decisão sobre a autorização com base em projectos plurianuais;

- a possibilidade de anular a atribuição dos financiamentos no caso de não terem sido iniciados quaisquer trabalhos dentro dos prazos previstos no protocolo financeiro.

1.5. Devem ser promovidas as medidas definidas como prioritárias nos programas nacionais relativos à adopção do acervo comunitário. Não se trata aqui do co-financiamento de investimentos ad hoc mas sim do apoio a projectos que podem ter um efeito durável como catalisador estratégico.

1.6. Para garantir uma estreita coordenação entre os auxílios comunitários adicionais de pré-adesão (Phare, ISPA e ajuda agrícola de pré-adesão), a Comissão prevê um regulamento de coordenação horizontal, bem como a criação de um comité incumbido de evitar a duplicação das ajudas e de assegurar a compatibilidade dos projectos financiados.

1.7. De acordo com a proposta de regulamento, e tal como o Fundo de Coesão, o financiamento no âmbito do instrumento estrutural de pré-adesão deverá incidir em dois domínios:

- no domínio do ambiente, para financiar a transposição do acervo comunitário (pontos principais: melhoria da qualidade da água e do ar e gestão dos detritos);

- no domínio das infra-estruturas de transporte, para facilitar a ligação às redes transeuropeias e a ampliação destas para leste.

1.8. No essencial, serão financiados projectos com uma dimensão mínima de 5 milhões de ECU, não devendo a taxa de apoio comunitário ao abrigo do ISPA ser superior a 85 % das despesas públicas. Esta taxa será reduzida, a menos que haja um interesse especial da Comunidade, proporcionalmente à disponibilidade de um co-financiamento, à capacidade de o projecto gerar receitas e à aplicação adequada do princípio do poluidor-pagador. Os co-financiamentos deveriam provir principalmente do sector privado.

1.9. De acordo com a proposta de regulamento, os estudos preparatórios e as medidas de assistência técnica poderão, a título excepcional, beneficiar de um financiamento a 100 % dos custos totais mas o financiamento de estudos preparatórios e de estudos de viabilidade não poderá ser superior a 2 % da dotação total do ISPA.

1.10. Na aplicação do regulamento relativo ao ISPA, a Comissão será assistida por um comité consultivo.

1.11. O projecto de regulamento deverá ser adoptado ao mesmo tempo que o regulamento relativo à coordenação e o regulamento relativo à pré-adesão no domínio da agricultura.

2. Avaliação das propostas da Comissão

2.1. O CR acolhe positivamente o encetar das negociações de adesão com a Hungria, a Polónia, a República Checa, a Eslovénia, a Estónia e Chipre e vê na abertura comum do processo de adesão a confirmação de que o alargamento continua a ser um processo aberto a todos os países candidatos. O Comité encara o alargamento como um processo histórico para toda a Europa e sublinha a necessidade de prosseguir um diálogo intenso com os países mediterrânicos e, de um modo geral, de promover o reforço da integração europeia.

2.2. Os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão encontram-se ainda num processo global de transformação económica e política e preparam-se, com o apoio da UE e dos seus Estados-Membros e com a participação das autoridades locais e regionais, para assumir todas as obrigações de um membro de pleno direito. O CR sublinha que a Comunidade e os países candidatos à adesão só em conjunto poderão realizar as tarefas que os aguardam.

2.3. O Comité acolhe favoravelmente os diversos instrumentos da ajuda estrutural que deverão apoiar os países candidatos à adesão na adopção do acervo comunitário.

2.4. O CR considera positivo que os esforços individuais dos países candidatos à adesão no sentido da adopção e transposição do acervo comunitário sejam apoiados pelo programa Phare.

2.5. O CR congratula-se pelo facto de a Comissão, na sua proposta de regulamento, ter dado atenção prioritária à necessidade premente de desenvolvimento e melhoria que se faz sentir nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. O Comité considera que neste contexto deveriam ser igualmente contempladas as outras redes de infra-estruturas (por exemplo, energia e telecomunicações) e que, por conseguinte, o conteúdo do artigo 2.° do regulamento deveria ser harmonizado com o n.° 1 do artigo 1.°.

2.6. As experiências positivas com a concessão orientada de ajudas estruturais da Comunidade nas regiões dos actuais estados beneficiários do fundo de coesão demonstram que os apoios são um instrumento útil para o reforço do potencial de desenvolvimento económico. Por este motivo, a instituição dos instrumentos adicionais de pré-adesão merece a aprovação do CR. Esta ajuda complementar, especialmente através do «instrumento estrutural de pré-adesão» (ISPA) permitirá aos países candidatos à adesão reduzir mais facilmente os défices estruturais nomeadamente nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transporte e preparar-se para a pressão da concorrência comunitária. Especialmente importante será assegurar a necessária coordenação entre o ISPA e as partes do Phare Institution Building que dão apoio à criação de capacidade administrativa para, por exemplo, gerir fundos estruturais nos países candidatos.

2.7. O Comité entende que é necessário que as autoridades locais e regionais possam participar como parceiros de pleno direito em estudos preliminares, na programação e na aplicação do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA).

2.8. O CR apoia o princípio da participação dos países da Europa Central e Oriental no financiamento dos projectos e realça que a comparticipação de empresas privadas representa um instrumento útil para, entre outras coisas, libertar as forças dinâmicas da concorrência interna que caracteriza o mercado interno. O Comité sublinha além do mais que será necessário fazer esforços consideráveis no quadro das medidas de publicidade e de informação, como forma de promover a participação privada de modo a que os fundos disponíveis sejam canalizados para projectos lucrativos. Com o fim de realizar os objectivos de uma coesão reforçada, o Comité considera indispensável assegurar uma coordenação estreita entre as várias ajudas comunitárias de pré-adesão e o conjunto dos recursos disponíveis.

2.9. O CR parte do princípio de que, especialmente no que se refere aos projectos no domínio do ambiente, a dimensão mínima de 5 milhões de ECU por projecto definida na proposta de regulamento será, na prática, encarada de maneira flexível. O Comité das Regiões alerta, a este propósito, para o risco de, em se estabelecendo limites mínimos elevados à dimensão dos projectos, se estar a limitar o acesso das autarquias à realização de projectos, ou à participação neles. Assim, especialmente, no caso dos países candidatos onde ainda é limitada a capacidade e margem de manobra orçamental das autarquias locais e regionais.

2.10. O CR considera necessário acrescentar os pontos seguintes às informações a incluir nos pedidos mencionados no Anexo I:

- observância das disposições de segurança e higiene no local de trabalho;

- acções de informação e publicidade previstas (de acordo com o disposto no artigo 13.° do regulamento).

2.11. O CR é de opinião que dos critérios enumerados no ponto 9.3 da ficha financeira deveriam ser destacados aqueles que se referem à intermodalidade dos sistemas de infra-estruturas. Por outro lado, seria de considerar a introdução de um critério relativo à melhoria dos padrões de segurança para completar a lista do ponto 9.3.

3. Conclusões e recomendações

3.1. O Comité das Regiões partilha da abordagem fundamental deste instrumento estrutural e considera necessário, com base nas experiências de cooperação transfronteiriça com os países da Europa Central e Oriental, tomar em maior consideração do que até à data os aspectos ambientais e transfronteiriços das conexões de transportes e incluir novos pontos de passagem da fronteira nos domínios elegíveis para auxílio comunitário. Além disso, conviria informar estes países sobre projectos ambientais realizados em domínios particularmente importantes a nível local e regional para que possam partilhar de experiências inovadoras orientadas para a adopção do acervo comunitário em matéria de eliminação de detritos e limpeza das águas.

3.2. No entender do Comité, a ajuda técnica prestada pela Comissão deveria contribuir para desenvolver projectos específicos adequados às necessidades de cada país. Além disso, essas necessidades deveriam ser determinantes para a adjudicação de recursos aos diferentes projectos de infra-estrutura.

3.3. O Comité das Regiões apoia a proposta da Comissão de reservar 2 % dos recursos totais para o financiamento de estudos prévios e para despesas no âmbito da ajuda técnica, se tais recursos forem predominantemente canalizados para a criação de capacidades institucionais e administrativas nos países candidatos, nomeadamente para preparar as autoridades locais e regionais para gerir a intervenção.

3.4. O Comité considera particularmente importante que, especialmente nos casos em que se trate da introdução de novidades técnicas ou da garantia de níveis elevados de protecção ambiental, a ajuda técnica ligada aos projectos seja acompanhada de medidas de formação do pessoal.

A cooperação transfronteiriça e interregional e as experiências obtidas a nível local representam no entender do Comité um contributo particularmente importante para a integração e cooperação europeias. O Comité realça a necessidade de dar a todas as empresas interessadas a possibilidade de participar no processo de avaliação. O Comité das Regiões sublinha que as autarquias regionais e locais, tanto nos países candidatos como nos Estados-Membros, podem prestar um valioso contributo ao processo de alargamento. Para isso, terá, nomeadamente, de ser-lhes assegurado um lugar na execução das intervenções ao abrigo do ISPA, à medida, especialmente, que as reformas administrativas e funcionais lhes forem atribuindo maiores competências, por exemplo, no domínio do ambiente.

Do mesmo modo, deve aproveitar-se a experiência granjeada com a política estrutural actualmente em vigor. O princípio de parceria, também consagrado no regulamento de pré-adesão para as zonas rurais dos países candidatos, deve ser, igualmente, uma referência para as intervenções ao abrigo do ISPA. As autarquias descentralizadas terão, a prazo, de ter a sua parte de influência em todas as fases da preparação e execução das acções (programação, selecção de projectos, acompanhamento e avaliação). Isto terá de começar pela sua representação no comité que há-de superintender às intervenções enquadradas no ISPA e avaliá-las, independentemente de - conforme consta do projecto de regulamento - serem competentes para a execução de um dado projecto ou directamente afectadas por ele.

3.5. Os projectos de ligação dos países candidatos à adesão à rede transeuropeia devem fortalecer a coesão económica e social entre as regiões que aderirão no futuro e o conjunto do território da União. As medidas de planificação para a ligação dos países candidatos à adesão no quadro da RTE devem ser adaptadas às necessidades tanto das regiões fronteiriças como de todas as regiões afectadas pelo desenvolvimento da mesma. Neste contexto, o CR salienta novamente a necessidade de continuar a apoiar adequadamente a cooperação transfronteiriça no quadro dos programas Interreg e Phare/CBC () e de assegurar a compatibilidade absoluta entre os projectos financiados por ambos os programas. Apela-se à Comissão que no futuro promova esta cooperação sobre uma base financeira e organizacional comum de modo a obviar a obstáculos administrativos e técnicos à realização de projectos transfronteiriços e assim promover a cooperação transfronteiriça.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 164 de 29.5.1998, p. 4.

() JO C 373 de 2.12.1998, p. 1.

() Agenda 2000 «Para uma União reforçada e alargada» (COM(97) 2000 final).

() Regulamento (CE) do Conselho n.° 622/98 - JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.

() «Cross border cooperation» (cooperação transfronteiriça).