N?C 182/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às 
plantas e produtos vegetais (') 
(90/C 182/05) 
Em 2 de Fevereiro de 1990 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 15 de Maio de 1990. Foi relator Rui Rolão Gonçalves. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990) o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A necessidade de uma maior produtividade e 
melhor qualidade dos produtos agrícolas obriga os 
produtores à aquisição de espécies e variedades oriundas de 
outras regiões em detrimento das cultivares indígenas. 
1.2. Os propágulos — plâtulas e sementes — assim 
transferidos geograficamente são, por vezes, portadores de 
organismos prejudiciais (por si ou como vectores), 
inexistentes nas novas regiões de implantação e susceptíveis 
de originarem epifitias de danosas consequências económi­
cas e sociais, por vezes ampliadas devido às novas 
condições ecológicas ou culturais. risco, de aplicação universal, quer na circulação 
intra-comunitária quer no interior dos Estados-mem­
bros. 
2. Princípios da proposta 
2.1. O documento COM(89) 646 final, visa completar o 
quadro jurídico, conciliando a pretendida livre circulação 
das plantas e produtos vegetais, reduzindo ao mínimo as 
limitações e interdições, com a necessidade de prevenir 
quer a introdução quer a disseminação dos agentes nocivos 
nas zonas deles libertas ou em que não constituem endemia. 
1.3. A estratégia que tem vindo a ser seguida para 
minorar estes aspectos no espaço comunitário, tem 
assentado essencialmente em medidas preventivas, nomea­
damente no campo dos controlos e da quarentena vegetal à 
entrada das fronteiras dos Estados-membros, através da 
harmonização dos métodos de inspecção e do mútuo 
reconhecimento da certificação fitopatológica, de que a 
Directiva 77/93/CEE e respectivas alterações (quase 20) 
constituem o enquadramento legislativo. 
1.4. O estabelecimento no início de 1993 dum real 
Mercado Interno Comunitário, não permitirá a continua­
ção do sistema de controlos fronteiriços, dado o próprio 
princípio da abolição das fronteiras físicas e a eliminação 
de entraves à livre circulação das mercadorias, assim 
obrigando à adopção de nova estratégia consistindo 
essencialmente em: 2.2. Baseia-se essencialmente numa actuação uniforme 
nas seguintes áreas: 
— fixação das normas para as trocas no espaço comunitá­
rio, incluindo a circulação dentro dos próprios 
Estados-membros; regulamentação ainda dos princí­
pios destinados a prevenir a introdução, a partir de fora 
da Comunidade, de organismos prejudiciais não 
existentes no espaço interno comunitário, 
— transferência dos controlos das fronteiras da Comuni­
dade para os locais de produção, mantendo nas 
fronteiras exteriores os que se referem à importação de 
Países Terceiros, o que acarreta não só a obrigatorieda­
de de controlos comunitários sobre todos os produtos 
cultivados, com o consequente cadastro de todos os 
produtores, 
— manter o sistema actual, com adaptações, para as 
importações de plântulas ou sementes de países 
terceiros, conservando para tal os controlos nos postos 
fronteiriços exteriores da Comunidade ou recorrendo a 
sistemas de reconhecimento mútuo através de acordos 
bilaterais, 
— estabelecer normas sanitárias ao nível comunitário para 
substituir os actuais sistemas nacionais de avaliação de 
(!) JO n? C 29 de 8. 2. 1990, p. 10. criação de um «passaporte para os vegetais», de 
acompanhamento obrigatório em toda a circulação no 
espaço comunitário, 
preconização do estabelecimento de «zonas protegi­
das» («regiões ecológicas» e «zonas isoladas»), 
criação de um sistema de controlos oficiais no estádio 
da comercialização, fiável e uniforme, mas que excluirá 
controlos específicos nas fronteiras dos Estados-
-membros. 
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2.3. Todas as medidas referidas partem do princípio da 
sua centralização ao nível comunitário — retirando aos 
Estados-membros qualquer possibilidade de aplicação de 
disposições específicas ou mais restritivas — em benefício 
duma simplificação processual das exigências fitossanitá­
rias. 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité reconhece o interesse da proposta no 
sentido de assegurar que a introdução do novo sistema não 
poderá de forma alguma permitir a deterioração do nível 
sanitário no espaço comunitário, quer no que se refere à 
introdução de novos agentes nocivos quer quanto à sua 
propagação no interior do mesmo espaço. Assim, aprova a 
proposta da Comissão, com reserva dos comentários e 
sugestões adiante efectuados. 
3.2. O Comité considera inadequada a apresentação da 
proposta com fundamentação no artigo 43? do Tratado, e 
entende que deverá ser baseada no artigo 1009-A. De facto 
quer na Exposição dos Motivos que antecede a proposta, 
quer no respectivo preâmbulo, é claramente afirmada a sua 
justificação essencial pela necessidade da emissão da 
legislação com vista à constituição do Mercado Interno de 
1992. E, pelo contrário, a ausência deste último propósito 
implicaria a desnecessidade da proposta, visto não ser 
necessária para a realização da política agrícola comum. 
3.3. Entende também o Comité que em circunstâncias 
como a presente, em que se torna essencial uma acção 
simultânea no tempo de uniformização de critérios sem o 
risco de deficientes interpretações na recepção no direito 
nacional dos Países-membros, se deveria recorrer mais a 
processos regulamentares em vez de directivas. No sentido 
de minimizar os inconvenientes da solução adoptada, o 
Comité sugere que a Comissão proponha brevemente um 
código de Boa Prática de Inspecção, sobre cuja formulação 
o Comité Económico e Social venha a ser oportunamente 
consultado para dar parecer. 
3.4. O Comité exprime veementes votos e congratula-se 
pela anunciada publicação de versões consolidadas 
contendo todas as alterações à Directiva 77/93/CEE uma 
vez aprovado o pacote legislativo actual de adaptação às 
novas, já referidas, condições do mercado interno, bem 
como futuras reedições, dada a extrema complexidade 
existente com as sucessivas alterações, algumas mesmo 
sobrepostas. 
3.5. O Comité considera ainda importante que a 
Comissão venha a considerar futuramente, à semelhança 
do que se passa em matérias paralelas de saúde animal no 
combate integrado de certas epizootias, a colaboração 
financeira e técnica em campanhas de erradicação de certas 
epifitias grassantes no espaço comunitário e fontes 
repetidas de elevados prejuízos. 3.6. O Comité não pode deixar de exprimir a maior 
preocupação sobre as possibilidades de implementação até 
ao fim de 1992 em todo o espaço comunitário das acções e 
medidas a assumir dentro do âmbito da Proposta, só agora 
em curso de apreciação, dados os elevados recursos 
humanos e financeiros envolvidos. Dado que a acção não 
terminará nessa data e que as necessidades para o 
funcionamento do sistema serão mesmo acrescidas a partir 
dessa data, o Comité não pode deixar de chamar a atenção 
para as consequências que advirão necessariamente duma 
deficiente preparação do mesmo. 
3.7. O Comité discorda da limitação da actuação da 
Comissão na coordenação da formação reduzindo-a aos 
«agentes qualificados e sujeitando-a a «limitações orça­
mentais», como se refere no n? 4 do artigo 1? da Proposta 
(novo i do n? 1 do artigo 2? da Directiva 77/93/CEE). A 
credibilidade e a eficiência de todo o sistema dependem 
duma actuação harmonizada dos «inspectores», que não 
pode ser posta em causa sem risco de originar prejuízos 
irreparáveis para a Comunidade. Essa timidez contrasta 
aliás com o carácter inovatório do sistema proposto. 
3.8. O Comité sugere que seja constituído, ao nível da 
Comissão, um grupo especializado de formação de 
formadores, de forma a atenuar a inevitável penúria de 
inspectores que se virá a verificar no início da entrada em 
funcionamento do novo sistema, bem como o estabeleci­
mento de manuais adequados nas várias línguas da 
Comunidade permitindo operar de modo e com critérios 
uniformes, de maneira credível, dentro dos princípios do 
artigo 19? a. 
3.9. Coerentemente, o Comité exprime ainda o seu 
desejo de que a Comissão auxilie financeiramente as acções 
dos Estados-membros, particularmente dos menos favore­
cidos e em que o Sector Primário tem maior peso 
orçamental, para acelerar as acções de formação de 
inspectores em número e de qualidade suficientes. 
3.10. O processo de recusa do material infestado 
actualmente em vigor está consagrado a nível internacio­
nal, tendo como únicas opções a sua queima ou, quando 
possível, a respectiva desinfecção ou desinfestação. O 
sistema agora proposto pela Comissão é original afastan­
do-se, portanto, do praticado mundialmente. Sem negar 
valor ao processo de inovação, o Comité alerta para a 
eventualidade deste novo procedimento poder vir a ter 
efeitos negativos nas importantes exportações actuais da 
Comunidade para países terceiros, com a possibilidade de 
desencadear por parte destes últimos acções de regresso ou 
retaliação. Este aspecto («de equivalência», como é 
referido nas presentes discussões do Uruguay Round, no 
GATT) deverá ser objecto de particular atenção em 
presentes e futuras negociações internacionais. 
3.11. Até à data, os controlos efectuados são predomi­
nantemente visuais, enquanto que a Proposta em conside­
ração destaca outros procedimentos, de pesquisa laborato­
rial e testes analíticos ou outros, processos estes sempre 
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mais onerosos. O Comité não pode deixar de exprimir a 
sua preocupação pelas consequências desses aumentos de 
encargos. Eles poderão afectar a capacidade concorrencial 
das pequenas e médias empresas do sector, já de si 
sobrecarregadas pela burocracia que originarão os registos 
consequentes da Proposta. 
4. Observações particulares 
4.1. Artigo Io. ponto 2 (Novo 5) 
4.1.1. « Por outras vias » em português não faz sentido, 
Ver doe. COM(89) 646 final em espanhol e francês. 
4.2. Artigo Io ponto 3 (novo f do n°. 1 do Artigo 2o.) 
4.2.1. Substituir, na penúltima linha, «não são» por 
«podem não ser». 
4.3. Artigo Io. ponto 4 (novo g) 
4.3.1. A definição de « Região ecológica » é pouco clara e 
susceptível de controvérsia e deve ser revista. Entendemos 
que deverá competir ao Comité Permanente Fitofarmacêu-
tico a sua melhor definição particularmente dos «limites de 
semelhança » das condições ecológicas. 
4.4. Artigo Io ponto 4 (novo h) 
4.4.1. Intercalar, a seguir a « desconhecida » a expressão 
«ou não constitui endemia». 
4.5. Artigo Io ponto 4 (novo i) 
4.5.1. O Comité propõe intercalar, no 2? travessão, na 
2? linha, entre «outros organismos públicos» e «de um 
Estado-membro » a expressão « ou privados actuando sob a 
responsabilidade», como aliás a própria Comissão usa no 
articulado do artigo 3? g em qualquer das suas Propostas de 
Regulamentos específicos does. 649 final, 650 final e 651 
final. 
4.6. Artigo Io. ponto 8 
4.6.1. Terminar em « a segunda frase do n? 1 « eliminan­
do » e a alínea a) do n? 2 » uma vez que esta será eliminada 
através do ponto 9, que substitui todo o n? 2 do artigo 5? 
por novo articulado. 
4.7. Artigo 1? ponto 14 (novo 4) 
— O texto da alínea a) ao referir expressamente «todas as 
plantas e produtos vegetais» é incoerente com o 
existente n? 1 actual e que permanecerá que estabelece o 
exame » quer no seu total quer por amostra representa­
tiva», que aliás no entender do Comité será o critério possível na prática. Deve por isso eliminar-se a 
designação «todas». 
— Na alínea d) sugere-se a substituição da expressão « pelo 
menos» por «quando for tecnicamente considerada 
suficiente». Na realidade a «observação visual» tem 
sérias limitações, particularmente nas alturas de 
repouso vegetativo » e a expressão « pelo menos » pode 
induzir a noção falsa de que senão se dispuzer de outro 
meio de teste aquele será suficiente como princípio. 
4.8. Artigo Io ponto 14 (novo 5) 
4.8.1. Trata-se dum princípio de excepção que se deverá 
limitar rigorosamente, particularmente tendo em atenção o 
carácter de « Directiva » da Proposta, que permitirá a cada 
País Membro uma interpretação particular de «zona 
administrativa local. Não se pode esquecer a importância 
da venda de propágulos em feiras em certas regiões 
agrícolas. O Comité propõe a eliminação deste ponto 5 ou 
o estabelecimento de que as condições respectivas devem 
vir a ser estabelecidas segundo o procedimento do artigo 
17?. 
4.9. Artigo Io ponto 16 (novo Artigo 10? A) 
4.9.1. O ponto 2 deste novo artigo pode ser altamente 
perigoso e certamente controverso. Os inspectores deverão 
ser instruídos das circunstâncias em que podem proceder 
dessa forma, de modo a haver critérios uniformes no espaço 
comunitário. Como limitação psicológica deverá substi­
tuir-se o início do respectivo articulado « Sempre que » por 
«Nos casos especiais em que», para lhe dar um carácter 
mais esporádico. 
4.10. Artigo Io ponto 16 (Artigo 10° A novo 3 bis) 
4.10.1. Incluir, entre os pontos 3 e 4 da proposta, o 
seguinte novo: 
« 3 bis Um passaporte de planta pode abranger uma ou 
várias plantas, de uma só ou de diversas espécies 
vegetais, incluídas na mesma remessa e poderá ser 
desdobrado, a qualquer altura e em quelquer parte da 
Comunidade, em vários passaportes, nos moldes 
previstos em 3 para a sua substituição». 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE