Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000, no que diz respeito aos tratados com a Santa Sé

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho (o denominado "Regulamento Bruxelas II") [1] prevê o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria matrimonial. Limita-se, regra geral, aos processos civis e não se aplica às decisões proferidas pelas autoridades religiosas.

[1] Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal ( JO L 160 de 30.6.2000, p. 19).

2. Como excepção a esta regra, o artigo 40º estabelece que, em Espanha, Itália e Portugal, as decisões proferidas por tribunais eclesiásticos, em conformidade com os tratados celebrados com a Santa Sé (denominados "Concordatas") são reconhecidas nos restantes Estados-Membros nos termos das disposições previstas no referido regulamento. Esses tratados conferem aos tribunais eclesiásticos dos Estados-Membros em causa a competência para anularem os casamentos concordatários.

3. O artigo 40º foi alterado pelo Anexo II do Acto de Adesão de 2003, a fim de mencionar o Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de efeitos civis nos casamentos concordatários e nas decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos relativas aos referidos casamentos, de 3 de Fevereiro de 1993.

4. A formulação do artigo 40º é retomada no artigo 63º do Regulamento (CE) nº 2201/2203 [2] do Conselho que revoga e substitui o Regulamento Bruxelas II. O Regulamento (CE) nº 2201/2003 entrou em vigor em 1 de Agosto de 2004 e é aplicável a partir de 1 de Março de 2005 em todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca.

[2] Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

5. Malta solicitou que o artigo 63º do Regulamento (CE) nº 2201/2203 fosse alterado para mencionar o seu Tratado com a Santa Sé. No entanto, uma vez que o referido regulamento foi adoptado antes da adesão de Malta à União Europeia, foi acordado introduzir a alteração nos termos do artigo 57º do Acto de Adesão de 2003. Esta disposição prevê um procedimento simplificado segundo o qual as alterações dos actos adoptados antes da adesão será decidida pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000, no que diz respeito aos tratados com a Santa Sé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o nº 2 do artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO L ...

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal [4] estabelece que qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada pelos tratados celebrados entre a Santa Sé e Portugal, a Itália e a Espanha (Concordatas) é reconhecida nos Estados-Membros nas condições previstas no capítulo III do referido regulamento.

[4] JO L 160 de 30.06.2000, p. 19.

(2) O artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1347/2000 foi alterado pelo Anexo II do Acto de Adesão de 2003, a fim de mencionar o Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de efeitos civis nos casamentos concordatários e nas decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos relativas aos referidos casamentos, de 3 de Fevereiro de 1993, acompanhado do Protocolo Adicional de 6 de Janeiro de 1995.

(3) O Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000 [5] foi adoptado em 27 de Novembro de 2003. O Regulamento (CE) nº 2201/2003 entrou em vigor em 1 de Agosto de 2004 e é aplicável a partir de 1 de Março de 2005 em todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca.

[5] JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

(4) Malta solicitou que o artigo 63º do Regulamento (CE) nº 2201/2203, que corresponde ao artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1347/2000, fosse alterado, a fim de mencionar o seu Acordo com a Santa Sé.

(5) O artigo 57º do Acto de Adesão de 2003 estabelece que os actos adoptados antes da adesão e que exigem uma adaptação na sequência dessa mesma adesão podem ser adaptados através de um procedimento simplificado no âmbito do qual o Conselho delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

(6) Justifica-se ter em conta o pedido de Malta e alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 2201/2203.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 63º do Regulamento (CE) nº 2201/2003 é alterado da seguinte forma :

(1) Ao nº 3, é aditada a seguinte alínea c).

" (c) O Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de efeitos civis nos casamentos concordatários e nas decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos relativas aos referidos casamentos, de 3 de Fevereiro de 1993, acompanhado do Protocolo Adicional de 6 de Janeiro de 1995".

(2) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. O reconhecimento das decisões previstas no n° 2 pode, em Itália, em Espanha ou em Malta, ficar sujeito aos mesmos procedimentos e verificações aplicáveis a decisões proferidas por tribunais eclesiásticos, em conformidade com os tratados internacionais celebrados com a Santa Sé, a que se refere o n° 3".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente