Avaliação da cooperação do operador do Registo .eu com o EUIPO e outras agências da União tendo em vista combater os registos abusivos e especulativos de nomes de domínio, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (EU) 2019/517

O Regulamento .eu também incumbe a Comissão de, até 30 de junho de 2020, avaliar essa cooperação e se e de que modo o Registo deve definir procedimentos administrativos mais simples no que diz respeito às PME. Posteriormente, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões da sua avaliação. A Comissão elaborou o presente relatório a fim de cumprir esta obrigação jurídica.

O Regulamento .eu incumbe a Comissão de promover a cooperação entre o Registo .eu, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e outros organismos da União, com vista a combater os registos especulativos e abusivos de nomes de domínio, incluindo a ciberespeculação, e a estabelecer procedimentos administrativos simplificados, em especial para as pequenas e médias empresas (PME).

Os registos especulativos e abusivos no domínio .eu devem ser revogados através do procedimento de resolução alternativa de litígios relativos ao domínio .eu a um processo judicial instaurado pelos titulares de direitos.

Os direitos protegidos a nível da UE incluem, entre outros, as marcas registadas nacionais e comunitárias, as indicações geográficas e as denominações de origem, bem como os seguintes direitos de propriedade intelectual protegidos a nível nacional:

O nome de domínio .eu é gerido pelo Registo .eu. Atualmente, esta função está atribuída à EURid, uma organização privada, independente, sem fins lucrativos, com base num contrato de concessão de serviços celebrado com a Comissão, que decorre até 12 de outubro de 2022. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento .eu, a Comissão selecionará a entidade, com a qual celebrará um contrato, que desempenhará a função de Registo .eu a partir de 13 de outubro de 2022.

·avalia a cooperação entre o Registo .eu (EURid) e o EUIPO e outros organismos da União e organizações internacionais a fim de combater os registos especulativos e abusivos;

·avalia se e de que modo esta cooperação poderá ser melhorada a fim de manter um ambiente na Internet seguro, transparente e fiável relativamente ao domínio .eu;

·tem em conta as atuais práticas do setor neste domínio;

·identifica aspetos do procedimento de registo no domínio .eu e outros procedimentos no âmbito da gestão de nomes de domínio (como a resolução alternativa de litígios) que poderão, eventualmente, ser simplificados a fim de facilitar os registos de nomes de domínio e aumentar a proteção dos titulares de direitos, em benefício das PME.

2.2 Metodologia

O presente relatório baseia-se tanto na avaliação da Comissão como nas conclusões de um estudo externo realizado entre dezembro de 2019 e abril de 2020 que avaliou as práticas de combate ao registo especulativo e abusivo de nomes de domínio .

Os autores do estudo procederam a uma análise exaustiva dos relatórios setoriais pertinentes e recolheram e analisaram dados e informações de várias partes interessadas envolvidas na luta contra o registo especulativo/abusivo. Mais concretamente, efetuaram uma análise de mercado e uma comparação entre as práticas do Registo .eu e de outros registos de nomes de domínio com recurso a métodos qualitativos e quantitativos. Foram nomeadamente avaliados os procedimentos administrativos que podem permitir às PME combater eficazmente os registos especulativos e abusivos no nome de domínio .eu.

O presente relatório tem igualmente em conta as informações comunicadas formalmente pelo Registo .eu à Comissão e as informações recolhidas pela Comissão durante os intercâmbios regulares de informações com o Registo no âmbito das suas funções de supervisão.

3.Cooperação entre a EURid e o EUIPO em matéria de combate aos registos abusivos e especulativos de nomes de domínio

3.1 Cooperação inicial

A cooperação entre a EURid e o EUIPO foi inicialmente formalizada em 23 de junho de 2016 mediante uma carta de colaboração. O seu objetivo consistia em combater as atividades fraudulentas, perante as provas da exploração sistemática da base de dados do EUIPO em busca de novos pedidos de marca da UE por parte de terceiros que posteriormente realizavam registos especulativos ou abusivos de nomes de domínio .eu para esses termos, uma prática conhecida como ciberespeculação. As duas partes acordaram em proceder a alterações no sistema com vista a aumentar a sensibilização dos titulares de uma marca da UE e reduzir a ciberespeculação.

Durante as primeiras fases da cooperação entre a EURid e o EUIPO, a atenção focou-se na partilha de informações e na cooperação em questões de interesse mútuo. A EURid enviou faturas suspeitas ao EUIPO, tendo ambas as organizações acrescentado ligações nos respetivos portais e ferramentas, incluindo uma ligação a um motor de pesquisa de marcas no sítio Web da EURid, uma ligação ao sítio Web da EUIPO na página Web WHOIS do domínio .eu e uma ligação ao motor de pesquisa da disponibilidade de nomes de domínio .eu na ferramenta de pedidos eletrónicos de marcas da UE.

3.2 Cooperação mais recente

Em 20 de maio de 2019, a EURid e o EUIPO alargaram a sua cooperação mediante a assinatura de um primeiro acordo de colaboração. Foram disponibilizadas duas novas funcionalidades aos titulares de marcas da UE:

·a verificação da disponibilidade do nome de domínio correspondente ao fazer o pedido de marca da UE;

·a notificação (alerta) quando se regista um nome de domínio correspondente a uma marca da UE.

Verificação da disponibilidade

Tendo sido acrescentada à ferramenta de pedidos eletrónicos de marcas da UE, esta função informa diretamente os utilizadores, assim que completam o preenchimento, se está disponível um nome de domínio .eu para a sua marca. Deste modo, podem decidir registar imediatamente o nome de domínio antes da publicação do seu pedido de marca da UE.

Alertas

Os titulares da marca da UE têm também a opção de receber uma mensagem de alerta quando é registado um nome de domínio .eu idêntico à sua marca, mas apenas se optarem expressamente por essa opção. O sistema baseia-se no envio diário pelo EUIPO de uma lista atualizada de pedidos de marcas da UE para a EURid através do serviço de descarregamento do EUIPO . Cada novo registo de um nome de domínio .eu é verificado pela EURid com base nessa lista. Em caso de correspondência, o EUIPO é notificado e os utilizadores recebem uma mensagem de alerta através da sua área de utilizador no sítio da EUIPO.