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P6_TA(2006)0339

Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (8161/2006),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE (C6-0197/2006),

- Tendo em conta o artigo 75o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0246/2006),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.

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P6_TA(2006)0264

Dados sobre desembarques de produtos da pesca *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros (COM(2005)0566 — C6-0376/2005 — 2005/0223(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0566) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0376/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0169/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0186
Regime de importação de arroz *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz
(COM(2006)0098 —C6-0085/2006 —2006/0028(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0098) (1),
—Tendo em conta o artigo 36.oe o terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 37.odo Tratado CE, nos termos
dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0085/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0142/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0187
Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e
cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o1782/2003, no que se refere ao
cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 —C6-0119/2006 —
2006/0043(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0125) (1),
—Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 37.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0119/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0145/2006);7.12.2006 C 297 E/66 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0045

Pneus recauchutados ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os regulamentos nos 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), relativos aos pneus recauchutados (COM(2004)0774 — 9916/2005 — C6-0315/2005 — 2004/0271(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0774 — 9916/2005) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do no 3 do artigo 3o, do segundo travessão do no 2 e do no 4 do artigo 4o da Decisão no 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("Acordo de 1958 revisto") [2] (C6-0315/2005),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0012/2006),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

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1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o pertinente acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto, após verificação do cumprimento de todos os
trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0284
Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores erespectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (PE-CONS 3615/4/2006 —C6-0154/2006
—2003/0282(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3615/4/2006 —
C6-0154/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao
Conselho (COM(2003)0723) (2),
—Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),
—Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2006)0017) (5),
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 251.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 65.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0231/2006);
1. Aprova o projecto comum;2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.
o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos
os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectivapublicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 354.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Textos Aprovados de 13.12.2005, P6_TA(2005)0495.
(4) JO C 264 E de 25.10.2005, p. 1.
(5) Ainda não publicado em JO.13.12.2006 C 303 E/66 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
P6_TA(2005)0505
Designação de um membro do Tribunal de Contas (B)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do
Tribunal de Contas (C6-0341/2005 —2005/0813(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0341/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou
as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0371/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dosEstados-Membros.
P6_TA(2005)0506
Designação de um membro do Tribunal de Contas (ES)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de
Membro do Tribunal de Contas (C6-0342/2005 —2005/0814(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0342/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisouas suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0372/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dosEstados-Membros.23.11.2006 PT C 286 E/223 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
12. Informação adicional ao tribunal (**)
.....................................................................................................................
Declaro de pleno conhecimento que a informação prestada é verdadeira e de boa fé.
Reconheço que a prestação de informações falsas é passível de sanções.
Feito em …Data…
............................................
Assinatura e/ou carimbo
ANEXO A
AO REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA
Caso o requerido deduza oposição, solicito que se ponha termo ao processo.
Feito em …Data…
...........................................
Assinatura e/ou carimbo
P6_TA(2005)0500
Normas de armadilhagem sem crueldade *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies
animais (COM(2004)0532 —C6-0100/2004 —2004/0183(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0532) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0100/2004),
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0304/2005),
1. Rejeita a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que não adopte uma posição comum e convida a Comissão a retirar a sua
proposta;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/220 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0420
Organização comum de mercado no sector do lúpulo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2005)0386 —
C6-0287/2005 —2005/0162(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0386) (1),
—Tendo em conta o artigo 36oe o terceiro parágrafo do no2 do artigo 37odo Tratado CE, nos termos do
qual foi consultado pelo Conselho (C6-0287/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0299/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0421
Organização comum do mercado vitivinícola *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-
cola (COM(2005)0395 —C6-0286/2005 —2005/0160(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0395) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0286/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 280 E/48 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
P6_TA(2005)0397

Cultura 2007 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa "Cultura 2007" (2007/2013) (COM(2004)0469 — C6-0094/2004 — 2004/0150(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0469) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 5, primeiro travessão, do artigo 151o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0094/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0269/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Realça que as dotações indicadas na proposta da Comissão para além de 2006 estão subordinadas às decisões a tomar sobre o próximo enquadramento financeiro plurianual;

3. Exorta a Comissão a apresentar, se for caso disso, assim que for aprovado o próximo enquadramento financeiro plurianual, uma proposta com vista a ajustar o montante financeiro de referência do programa;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0346

Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0187) [1],

- Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0154/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0260/2005),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

Alteração 1

Citação 3 A (nova)

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio das pescas,

Alteração 2

Considerando (2 A) (novo)

(2 A) É importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu. Para esse efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo.

Alteração 3

Artigo 3.o A (novo)

Artigo 3.o- A

No último ano de vigência do Protocolo e antes da conclusão de um novo Acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo.

Alteração 4

Artigo 3.o B (novo)

Artigo 3 - B

Com base no relatório a que se refere o artigo 3.o- A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere, se for o caso, um mandato de negociação à Comissão com vista à adopção de um novo Protocolo.

Alteração 5

Artigo 3.o C (novo)

Artigo 3.o- C

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um exemplar do programa sectorial plurianual e das suas regras de execução apresentado pelas autoridades das Comores nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo.

Alteração 6

Artigo 3.o D (novo)

Artigo 3.o- D

Na primeira reunião da comissão mista prevista no no.o 1 do artigo 7.o do Acordo, a Comissão informa as autoridades das Comores da participação de representantes dos armadores nas reuniões subsequentes da comissão mista.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0283

Igualdade de oportunidades no emprego e na actividade profissional *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0279) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 3 do artigo 141o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0037/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0176/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0158

Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitários (5532/2005 — COM(2004)0809 — C6-0042/2005 — 2004/0279(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0809) [1],

- Tendo em conta o texto do Conselho (5532/2005),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com os artigos 13o e 308o do Tratado CE (C6-0042/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0122/2005),

1. Dá parecer favorável à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação relativo a um acordo-quadro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0201

Alegações nutricionais e de saúde nos alimentos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (COM(2003)0424 — C5-0329/2003 — 2003/0165(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0424) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0329/2003),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0128/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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