RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 
2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência 
Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – 
C7-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (  4 ) que 
institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do 
Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais 
da Agência Europeia dos Medicamentos («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que 
as operações subjacentes são legais e regulares,PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/255  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
B. Considerando que, em 23 de outubro de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (  1 ), e que, na resolução que 
acompanha a decisão de quitação, o Parlamento,  inter alia : 
— exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões para os 
restantes 46 % do processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de 
comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 
2012, confrontando-as com os respetivos  curricula vitae  até ao início do próximo processo de 
quitação;  
— solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação um calendário preciso da aplicação de um 
sistema  ex ante  e ex post  de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os  
curricula vitae  e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional;  
— insta a Agência a inserir, nos seus relatórios anuais de atividades, uma secção específica que descreva 
as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeada ­
mente:  
— o número de situações de alegado conflito de interesses verificadas,  
— o número de situações de «porta giratória»,  
— as medidas adotadas em cada categoria de situações,  
— o número de procedimentos em caso de abuso de confiança lançados e as respetivas conclusões,  
— as sanções aplicadas,  
— e solicita à Agência que informe pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre as medidas 
tomadas.  
C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 208 863 000 EUR, o que 
representa um aumento nominal de 0,22 % em relação ao exercício de 2010,  
D. Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 
39 765 191,39 EUR, em comparação com 36 755 652,07 EUR em 2010;  
Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2010  
1. Reconhece que, de acordo com a Agência, relativamente aos controlos  ex post  das declarações de 
interesses dos seus peritos e membros de comité, será incluída uma amostra representativa dos restantes 
46 % dos peritos no controlo  ex post  atualmente em execução; nota que está a ser desenvolvido um 
novo controlo mais rigoroso em resultado da experiência adquirida com os controlos  ex post  realizados 
durante a quitação de 2010; toma nota do calendário comunicado pela Agência e aguarda mais 
informações sobre os resultados dos controlos;  
2. Congratula-se com a criação de uma secção específica que descreve as medidas adotadas para prevenir e 
gerir conflitos de interesses, a introduzir já no relatório de 2012 e nos relatórios anuais de atividades 
subsequentes da Agência;PT L 308/256 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO L 350 de 20.12.2012, p. 82.
Orçamento e gestão financeira  
3. Lembra que o total de contribuições da União para 2011 ascendeu a 39 765 191,39 EUR, o que 
representa um aumento de 8,65 % em comparação com o exercício anterior;  
4. Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a 
partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de 
colocação no mercado da União; verifica que, de acordo com as contas anuais, em 2011, 77,7 % da 
receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas, que aumenta todos os anos, sendo o rendi ­
mento percentual relativo da contribuição da União de 18,3 % em 2011 (18,8 % em 2010, ou 14 % se 
a cobrança de excedentes tiver sido deduzida da contribuição total da União);  
5. Observa que, no que se refere às dotações para autorizações e para pagamentos, a taxa de execução da 
Agência ascende a 95,21 % e 81,97 %, respetivamente, em comparação com 95,65 % e 79,10 % em 
2010; solicita à Agência que continue a esforçar-se por melhorar a sua taxa de execução dos paga ­
mentos;  
6. Manifesta preocupação com o facto de, tal como em relatórios anteriores, o Tribunal ter constatado a 
necessidade de introduzir um sistema de remuneração dos serviços prestados pelas autoridades nacio ­
nais dos Estados-Membros baseado nos custos reais; lamenta que não se tenham registado quaisquer 
progressos nesta matéria desde 2009, ano em que foi apresentada ao Conselho de Administração uma 
proposta para um novo sistema de remuneração, não tendo, porém, gerado consenso; observa que em 
março de 2013 a Agência irá apresentar ao Conselho de Administração uma proposta com vista a um 
novo sistema de pagamento; reconhece os esforços feitos pelos executivos da Agência para incentivar o 
Conselho de Administração a tomar uma decisão no sentido de rever o sistema de remuneração dos 
serviços dos Estados-Membros com base no custo real; está plenamente consciente de que poucos 
progressos foram feitos devido à ausência de uma decisão do Conselho de Administração; congratula-se, 
portanto, com a abordagem da administração da Agência no sentido de solicitar à Comissão assistência 
adicional nesta matéria; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução da 
situação, incluindo o novo plano de ação, bem como a posição do Conselho de Administração nesta 
matéria;  
Dotações transitadas  
7. Manifesta preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que transitaram para 2012 
dotações de pagamento relativas ao Título II (despesas de funcionamento) num montante de 
9 600 000 EUR, o que representa 29 % do orçamento desse título, bem como dotações de pagamento 
relativas ao Título III (despesas operacionais) num montante de 10 300 000 EUR, o que representa 
34 % do orçamento desse título; entende que este nível de transições é excessivo e não respeita o 
princípio da anualidade;  
8. Assinala com preocupação a diferença entre as constatações do Tribunal de Contas e as respostas da 
Agência no contexto do contrato-quadro, celebrado em 2009, relativo à prestação de serviços de 
tecnologia de informação (TI) e sobre o qual o Tribunal emitiu um parecer com reservas sobre a 
legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência de 2009; nota que o Tribunal 
considera irregular o aumento do limite inicial do contrato, enquanto a Agência defende que o contrato 
relativo à prestação de serviços informáticos ocorreu dentro da regularidade, não considerando, por 
conseguinte, irregular a extensão do contrato; solicita à Agência que forneça mais informações sobre 
esta matéria e que tome medidas a fim de resolver a referida contradição;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
9. Regista que, de acordo com o Tribunal de Contas, é possível melhorar a transparência dos procedi ­
mentos de adjudicação no que se refere à justificação dos volumes estimados dos contratos, bem como 
à definição, publicação e aplicação dos critérios de seleção; congratula-se com o facto de a Agência ter 
registado as observações do Tribunal de Contas e atualizado os seus procedimentos, com vista a 
melhorar a transparência e a documentação;  
Procedimentos de recrutamento  
10. Observa que em 2011 a Agência publicitou 15 vagas para lugares de agente temporário e que, no final 
do ano, o número total de efetivos da Agência passou de 656 a 689;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/257
11. Regista, de acordo com o Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar a transparência dos 
procedimentos de seleção do pessoal; observa com preocupação que os membros do júri do concurso 
nem sempre preencheram as suas declarações de conflito de interesses, ou não o fizeram atempada ­
mente, e que não existiam provas de que tivessem sido tomadas quaisquer medidas relativamente às 
questões levantadas por essas declarações; lamenta que a documentação relativa às deliberações do júri 
nem sempre tenha sido adequada e que não existam provas relativas à forma como foi definido o 
método utilizado para estabelecer a lista restrita dos candidatos, nem de que as perguntas feitas nos 
testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame;  
12. Regista que, segundo a Agência, esta tomou nota das observações do Tribunal de Contas e atualizou os 
seus procedimentos com vista a melhorar a transparência e a documentação atempada; considera que 
algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo 
considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação 
relativamente às agências, nos termos do artigo 110.  o do Estatuto dos Funcionários;  
Conflito de interesses  
13. Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas 
e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, 
incluindo a Agência Europeia de Medicamentos, e apresentado os resultados dessa auditoria no seu 
Relatório Especial n.  o 15/2012;  
14. Assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos 
no terreno (outubro de 2011), a Agência não geriu adequadamente situações de conflito de interesses, 
tendo, no entanto, desenvolvido das mais avançadas políticas e procedimentos para a declaração, a 
avaliação e a gestão dos conflitos de interesses;  
15. Congratula-se pelo facto de a Agência ter tomado uma série de medidas no seguimento das recomen ­
dações da autoridade de quitação para 2010, da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do 
Relatório Especial n.  o 15/2012, nomeadamente:  
— a adoção de uma política sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros e peritos do 
Comité Científico, um sistema revisto que entrou em vigor em 29 de setembro de 2011 e que foi 
novamente revisto em 2012 (por motivos de clareza), tendo entrado em vigor em 3 de abril de 
2012;  
— a análise obrigatória das declarações de interesses dos membros dos comités científicos, introduzida 
em 29 de setembro de 2011; a possibilidade, além disso, de analisar qualquer perito antes da 
avaliação formal da Agência da participação nas suas atividades, aberta a todas as autoridades de 
nomeação;  
— a adoção de uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses do Conselho de 
Administração (em consonância com a política relativa aos membros/peritos dos comités científi ­
cos), que entrou em vigor em 3 de abril de 2012;  
— a adoção de um procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros/peritos dos 
comités científicos (em vigor a partir de 3 de abril de 2012) e do Conselho de Administração (em 
vigor a partir de 7 de junho de 2012);  
— em matéria de transparência, o aperfeiçoamento do registo de interesses declarados por forma a 
permitir que todas as participações limitadas, por motivos inerentes aos pontos da ordem do dia da 
reunião, fiquem registadas (realizado antes de dezembro de 2012);  
16. Insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer 
conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar 
semestralmente a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima 
referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interes ­
ses;PT L 308/258 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
17. Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões 
relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa, pelo menos duas 
vezes por ano, para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que 
informe a autoridade de quitação sobre o resultado dessas deliberações;  
18. Congratula-se com o compromisso da Agência de levar a cabo no primeiro semestre de 2013 uma 
revisão da implementação da sua política revista sobre a gestão dos conflitos de interesses e com o 
facto de estar atualmente a ser desenvolvida uma análise  ex ante  e ex post  da gestão dos conflitos de 
interesses com vista à sua aplicação no segundo semestre de 2013; solicita à Agência que mantenha a 
autoridade de quitação informada dos resultados destes dois exames;  
19. Congratula-se com o facto de, após a saída da Agência do antigo chefe do Serviço Jurídico, em junho de 
2012, para integrar enquanto advogado principal um escritório de advogados sedeado nos Estados 
Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes, o Diretor Executivo da 
Agência ter lançado uma análise do seu trabalho enquanto chefe do Serviço Jurídico, Presidente do 
Comité Misto, Presidente da Comissão de Disciplina e membro da Comissão Consultiva das Compras e 
dos Contratos; observa que não foram encontradas provas de conflitos de interesses nem de violação 
das obrigações previstas nos artigos 11.  o e 11.  o -A do Estatuto do Pessoal; congratula-se com o facto de, 
em conformidade com o artigo 16.  o do Estatuto do Pessoal, o Diretor Executivo ter imposto algumas 
restrições às atividades do antigo chefe do Serviço Jurídico por um período de dois anos após a sua 
saída da Agência; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação informações pormenorizadas 
sobre essas restrições;  
Auditoria Interna  
20. Regista que foi realizada uma avaliação de risco exaustiva para determinar as prioridades da auditoria, a 
partir da qual foi acordado que a auditoria para 2012 incidiria sobre os processos de planeamento e 
orçamentação, e o Serviço de Auditoria Interna (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a continuidade 
das atividades operacionais na Agência Europeia de Medicamentos;  
21. Observa que, de acordo com os resultados dessa auditoria, o SAI emitiu treze recomendações, sete das 
quais foram consideradas «muito importantes», cinco «importantes» e apenas uma foi considerada 
«recomendável»; acolhe com agrado o facto de todas as recomendações terem sido aceites pelo Conse ­
lho de Administração e de o plano de ação elaborado pela Agência, para retificar essas recomendações, 
ter sido considerado adequado pelo SAI;  
22. Observa que o SAI também realizou uma avaliação dos riscos no domínio das TI sob a forma de 
autoavaliação dos riscos, fornecendo uma visão geral dos eventuais riscos neste domínio;  
23. Reconhece que, no que diz respeito às recomendações anteriores emitidas pelo SAI e à sua execução 
pela Agência até 31 de dezembro de 2011, nove recomendações «muito importantes» de auditorias 
anteriores continuam pendentes, oito das quais foram implementadas pela Agência e estão a ser revistas 
pelo SAI, e que não subsistiam recomendações críticas em 31 de dezembro de 2011;  
24. Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/259  
( 1 ) Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).