A4-0082/97

Resolução sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, o qual substituirá o Acordo de Comércio e Cooperação com a URSS, que rege presentemente as relações formais de natureza contratual (COM(96)0137),

- Tendo em conta que foi rubricado em 15 de Novembro de 1995, e assinado em 22 de Abril de 1996, um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro lado,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Janeiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia da União Europeia no que se refere às relações com as Repúblicas Transcaucasianas» ((Cf. Acta de 17.1.1997, Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0082/97),

A. Considerando a existência de relações económicas e políticas entre os países transcaucásicos - em especial o Azerbaijão - e um conjunto de países europeus,

B. Considerando as estreitas relações culturais, económicas e históricas existentes entre o Azerbaijão e a Turquia,

C. Ciente de que os conflitos que não se encontram sanados, em particular na região do Alto Karabach, minam a estabilidade económica, social e política, obviando ao desenvolvimento,

D. Consciente de que se encontra ocupado um quinto do território nacional do Azerbaijão, correspondente a uma superfície muito superior à do enclave do Alto Karabach, objecto de disputa, e que mais de um milhão de refugiados vivem acampados em tendas, barracas cobertas com telhados de zinco e outros refúgios provisórios, sobretudo em Baku e nas suas cercanias,

E. Considerando que, pelas suas fronteiras comuns com a Rússia, a Turquia e o Irão, o Azerbaijão se integra numa zona que se reveste, globalmente, da maior importância estratégica para a segurança da Europa,

F. Ciente de que o Azerbaijão é potencialmente um país rico e que as reservas de petróleo do mar Cáspio assumem maiores proporções do que as da Arábia Saudita; que, contudo, as consequências da guerra se repercutem de forma gravosa na economia nacional, sendo consideráveis as carências daquele país em matéria de desenvolvimento económico,

G. Considerando o desejo da República do Azerbaijão e dos restantes países transcaucásicos da CEI de se aproximarem não só das estruturas políticas da Europa como também das suas estruturas de segurança, bem como de se integrarem progressivamente no sistema internacional aberto,

H. Ciente dos esforços empreendidos pela República do Azerbaijão para instituir uma economia de mercado pluralista, dos compromissos que assumiu no intuito de liberalizar o comércio e do seu desejo de continuar a explorar as reservas de petróleo, que pretende sejam proveitosas para a consolidação do país,

1. Entende ser de importância premente e inalienável que, assinalando o seu desejo de cooperar, a União Europeia intensifique a sua presença na região transcaucásica e contribua para a estabilização política e o desenvolvimento económico da região, e, principalmente, do Azerbaijão;

2. Verifica que a continuidade do processo de democratização e a aplicação dos princípios da economia de mercado orientada por critérios de índole social constituem componentes fundamentais do Acordo de Parceria e Cooperação, e encoraja o Azerbaijão a obter novos progressos e, neste contexto, a aprofundar as reformas políticas e económicas, tal como requerido pelo Parlamento Europeu na sua Resolução acima citada, aprovada em 17 de Janeiro de 1997;

3. Congratula-se com o desejo de uma cooperação regional mais intensa entre o Azerbaijão, a Arménia e a Geórgia, sem a qual entende ser dificilmente viável o desenvolvimento da economia e o aumento da prosperidade na região transcaucásica;

4. Crê, contudo, que nem a ocupação de uma parte do território nacional do Azerbaijão nem o bloqueio económico promulgado contra a Arménia constituem meios adequados para fomentar o potencial de desenvolvimento de ambos os países e da região na sua globalidade; frisa que, assim sendo, há que pôr termo o mais rapidamente possível à ocupação e ao bloqueio económico, impondo-se que tal figure, como elemento fundamental, no futuro tratado de paz;

5. Insiste no facto de a acção da UE se dever pautar por uma abordagem política de carácter global, na qual se associem factores económicos, políticos e financeiros e se integre a ajuda humanitária;

6. Frisa que cumpre à UE oferecer os seus bons ofícios, no quadro da Conferência de Minsk, para que seja retomado - e concluído com êxito - o processo de paz respeitante à região do Alto Karabach, designadamente apoiando os esforços da OSCE;

7. Tem consciência da importância estratégica que assumem a região transcaucásica e os seus recursos energéticos, e salienta a importância de que se reveste o princípio de se instituírem condições judiciosas para o trânsito e exportação de petróleo e produtos energéticos, assim como a necessidade de estabelecer a cooperação no âmbito de projectos de investimento neste sector, em particular no que respeita à criação e modernização das infra-estruturas de transporte de produtos energéticos, incluindo os oleodutos e os gasodutos;

8. Considera que o Acordo de Parceria e Cooperação, tal como os dois outros acordos celebrados com a Arménia e a Geórgia, deveria conferir perspectivas de solução prática neste campo;

9. Entende que a cooperação política preconizada no Acordo em causa deveria permitir à UE contribuir para o restabelecimento do processo de paz relativo ao enclave do Alto Karabach, viabilizando também, deste modo, o desenvolvimento económico do Azerbaijão;

10. Entende que o Acordo entre a UE e a República do Azerbaijão criará um clima propício ao desenvolvimento do comércio e do investimento, sendo já perceptíveis os primeiros indícios; neste contexto, sugere à UE que fomente em particular o desenvolvimento do sector industrial e a criação de uma rede de pequenas e médias empresas; frisa além disso a importância que, neste contexto, assume a cooperação no domínio da prevenção das actividades ilícitas, tais como a corrupção, as transacções ilegais em matéria de resíduos industriais, a contrafacção, o branqueamento de dinheiro, o tráfico de droga e a imigração ilegal;

11. Verifica que o fomento de boas relações, da confiança mútua e da cooperação regional entre os países transcaucásicos constitui um dos factores primordiais das medidas preconizadas pela UE para a criação de uma rede de acordos de parceria e cooperação com aqueles países;

12. Crê que há que conferir a maior importância ao desenvolvimento do sistema de transportes e comunicações entre o Azerbaijão e os países vizinhos, em particular a Geórgia, assim como entre aquele país e a União Europeia no quadro do sector energético; insta portanto a Comissão a examinar, em conjunto com as autoridades dos diferentes países transcaucásicos, quais os domínios que poderiam ser objecto de programas daquela natureza, e a informar o Parlamento dos resultados desses programas;

13. Propõe, neste contexto, que, em observância dos critérios de boa gestão económica e da compatibilidade com o ambiente, sejam analisadas todas as possibilidades de criação, aperfeiçoamento e ampliação das redes de infra-estruturas de transporte e de energia; frisa que essa análise deverá englobar todas as ligações existentes ou possíveis por via terrestre ou marítima, assim como a combinação destas duas modalidades, designadamente:

- no Sul: a rota terrestre através da Arménia, do Nakhitchevan e da Turquia, assim como a rota terrestre e marítima através da Geórgia, do mar Negro e da Turquia ou do Bósforo;

- no Centro: a rota terrestre e marítima através da Geórgia, do mar Negro, da Bulgária e da Grécia e a rota terrestre e marítima através da Geórgia, do mar Negro, do Danúbio e do Canal Reno-Meno-Danúbio (sobretudo para o transporte de produtos transformados);

- no Norte: a rota terrestre e marítima através da Rússia, da Ucrânia, da Hungria, da Áustria, etc.;

14. Observa que, para este efeito, constitui pressuposto indispensável que a Transcaucásia seja pacificada de forma duradoura e que, concomitantemente, seja desenvolvida a cooperação regional entre os três países em causa assente numa base mais sólida;

15. Verifica que, em Junho de 1992, foi lançada uma acção de cooperação económica no Mar Negro, no intuito de criar uma zona de paz e prosperidade assente no fomento da cooperação económica, e congratula-se com a decisão das partes contratantes de instituírem um banco consagrado ao desenvolvimento e ao comércio na zona do mar Negro, sediado em Salónica, assim como com o Acordo, cujo processo de ratificação entrou já na última fase;

16. Frisa que o Acordo de Parceria e Cooperação com o Azerbaijão representa para a UE o compromisso de apoiar a autonomia, a soberania e a integridade territorial daquele país, o que inclui o apoio ao processo de paz, que há que retomar, e a apresentação de propostas de solução concretas e equilibradas para o problema do Alto Karabach;

17. Entende ainda que o desenvolvimento do Azerbaijão é indissociável da evolução de toda a Transcaucásia, e que se deverá obter simultaneamente o parecer favorável dos três países em causa sobre o Acordo de Parceria e Cooperação, atendendo à necessidade de estabilidade política na região;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo da República do Azerbaijão.