COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 13 final 
Bruxelas, 25 cie Janeiro de 1993 
Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no. 386/90 
relativo ao controlo aquando da exportação de produtos 
agrícolas que beneficiam de uma restituição 
ou de outros montantes 
(apresentada pela Comissão) 
- lev -
Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no. 386/90 
relatif ao controlo aquando da exportação de produtos 
agrícolas que beneficiam de uma restituição 
ou de outros montantes 
INDICE 
A. INTRODUÇÃO 1 C 
B. PRIME IRA PARTE: 0 sistema de controlo instaurado pelo Regulamento 
(CEE) na 386/90 2 
I. Principais disposições do Regulamento (CEE) no. 386/90 2 
II. 0 sistema de controlo resultante dos Regulamentos (CEE) no. 386/90 
e (CEE) na 2030/90 3 
1. Amb i to de ap I i cação 3 
2. I senções .. 3 
a) Ajuda alimentar comunitária 3 
b) Determinadas entregas equiparadas a exportações 3 
c) Taxa de controlo 4 
d) Aplicação destas autorizações nos Estados-membros 4 
e) Disposições nacionais para evitar abusos 4 
3. Determinação da base de cálculo da taxa de controlo 5 
a) Estância aduaneira 5 
aa ) Poss i b i I i dade de g I oba I i zação 5 
bb) Utilização dessa habilitação nos Estados-membros 6 
b) Sector de produtos 6 
4. Período de real ização dos controlos 6 
a) Casos normais 6 
b) Procedimentos simplificados nos termos da Directiva 
81/177/CEE do Conselho (directiva de exportação das 
mercadorias comunitárias) . 7 
c) Casos de pagamento antecipado 7 
5. Medidas transitórias 7 
C. SEGUNDA PARTE: Avaliação da aplicação do regime de controlo 8 
I. Primeiras experiências com o.regime nos Estados-membros. 8 
1. Func i onamento do reg I me 8 
2. Quota-parte das declarações de exportação inexactas 8 
-^b 
II. Critica do sistema de controlo 8 
1. Análise de risco como alternativa à regra estrita de 5%..8 
a) Motivação geral .8 
b) Sugestões dos Estados-membros 9 
c) Tomada de posição 9 
2. Problemas aquando dos controlo de produtos não 
I nc I u I dos no Anexo II... 10 
a) Recurso a controlos prévios .. 10 
b ) Tomada de pos I ção 10 
3. a) Extensão dos casos de não aplicação do 
procedimento de controlo previsto no 
Regulamento (CEE) no. 2030/90 10 
b) Tomada de posição 10 
D. TERCEIRA PARTE: ConelUSÕes 1-^ 
ANEXO : Regulamento (CEE) no. 386/90 
Regulamento (CEE) no. 2030/90 
— \c_~ 
Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) na 386/90 
relativo ao controlo aquando da exportação de produtos 
agrícolas oue beneficiam de uma restituição 
ou -le outros montantes 
A. INTROPUCAQ 
0 no. 2 do artigo 7a do Regulamento (CEE) na 386/90 do Conselho, de 12 de 
Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos 
agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes*1) 
prevô que, antes de 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresente ao Conselho 
um relatório sobre o estado de aplicação do referido regulamento e, à luz 
da experiência adquirida, proponha as alterações do regime de controlo 
eventualmente necessárias. 
É com base nas contribuições dos Estados-membros e na experiência 
entretanto adquirida que os serviços da Comissão apresentam o presente 
relatório. Lamentavelmente, alguns Estados-membros apresentaram as suas 
comunicações*2) demasiado tarde*3), enquanto outros*4), apesar da nossa 
insistência*5), ainda não transmitiram qualquer resposta. 
Por estas razões, só agora é possível apresentar o relatório. 
(1) J0 no. L 42 de 16.2.1990, p. 6. 
(2) A carta pela qual se solicitava aos Estados-membros que comunicassem 
as suas observações ou sugestões sobre a eventual melhoria do 
sistema de controlo foi enviada em 11 de Junho de 1991; as respostas 
foram pedidas para, o mais tardar, 15 de Setembro de 1991. 
(3) A contribuição dos Paises Baixos foi recebida a 12 de Dezembro de 
1991 e a do Luxemburgo a 21 de Janeiro de 1992. 
(4) França e Reino Unido. 
(5) Pela última vez, por ocasião da reunião do Comité de Gestão 
"Mecanismos das Trocas Comerciais" realizada em 13 de Outubro de 
1992. 
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B. PRIMEIRA PARTE: O sistema de controlo Instaurado pelo Regulamento 
(CEE) no. 386/90 
I. Principais dISDOSÍcoes do Regulamento (CEE) no 386/9p 
0 Regulamento (CEE) no. 386/90 foi adoptado para permitir verificar a 
realidade e a regularidade dus operações de exportação que dão origem 
à concessão de montantes financiados pelo FEOGA. 
Com este objectivo, o regulamento exige que um mínimo de 5% das 
declarações de exportação que são objecto de um pedido de concessão de 
restituições ou de qualquer outro montante ligado ás operações de 
exportação sejam controlados por amostragem, com frequência e 
inopinadamente. A taxa de controlo aplica-se por estância aduaneira, 
por ano civil e por sector de produtos. Estes controlos são efectuados 
no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e 
antes da concessão da autorização de exportação dos produtos agrícolas 
que beneficiam dos montantes acima referidos. 
De acordo com o processo do "Comité de Gestão", pode, 
excepcionalmente, ser fixada uma taxa de controlo superior, para casos 
específicos, com base em verificações objectivas relativas a um risco 
acrescido de fraude. 
0 regulamento prevê também medidas transitórias, a adoptar no âmbito 
de um regulamento de execução. As normas de execução foram adoptadas 
pelo Regulamento (CEE) no. 2030/90 da Comissão*6), de 17 de Julho de 
1990, que especifica: 
- as r-por tacões sujeitas ao regulamento, 
- a base para o cá.Mlo da taxa de controlo, 
- o período em que os controlos devem ser efectuados e 
- medidas transitórias para 1990 e 1991, 
tendo em conta, designadamente, as declarações para a acta*7) do 
Conselho relativas ás especificações a incluir nas normas de execução. 
J0 no L 186 de 18.7.1990, p. 6. 
srsto no 4580/90, de 2 de Fevereiro de 1990. 
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I. O sistema de controlo resultante dos Regulamentos (CEE) no 386/90 e 
(CEE) no 2030/90 
Com base nestes regulamentos, o sistema de controlo apresentasse do 
seguinte modo: 
1. Âmbito de aplIcação 
0 sistema de controlo abrange todos os produtos agrícolas que 
beneficiam de restituições á exportação, de montantes 
compensatórios monetários (MCM) e de montantes compensatórios de 
adesão (MCA) aquando da sua exportação. 0 Regulamento (CEE) 
no. 2030/90 esclarece o que se entende por "exportações", abrangendo 
este termo as operações efectuadas com destino a pai ses terceiros e 
as operações equiparadas referidas nos artigos 34p_ e 42p_ do 
Regulamento (CEE) np_ 3665/87*8) (designadamente entregas, na 
Comunidade, a organizações internacionais e ás forças armadas, bem 
como entregas para abastecimento de navios e aeronaves). 
2. Isencões 
Estão previstas isenções do sistema de controlo nos seguintes casos 
(no_s 2 a 4 do artigo 1o_ do Regulamento (CEE) no. 2030/90): 
a) Exportações a título da ajuda alimentar comunitária referida no 
Regulamento (CEE) no. 2200/87*9); 
b) Os Estados-membros podem não tomar em consideração as entregas 
no âmbito dos artigos 34p. e 42p. do Regulamento (CEE) no_ 3665/87 
(entregas referidas no ponto 1), sempre que se trate de 
exportadores que beneficiem do procedimento referido no artigo 
35o_ do mesmo regulamento; 
(8) J0 np_ L 351 de 14.12.1987, p. 1. 
(9) J0 np_ L 204 de 25.7.1987, p. 1. 
- 4 -
c) Além disso, para o cálculo da taxa de controlo a efectuar, os 
Estados-membros podem não ter em conta as exportações de 
quantidades não superiores a 5 000 kg, no sector dos cereais e 
do arroz, ou a 500 kg, nos demais sectores; 
d) Os seguintes Estados-membros recorrem ás excepções referidas nas 
alineas b) e c): 
Dinamarca 
Bélgica 
AIemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Pai ses Baixos 
Portugal 
Luxemburgo 
Reino Unido b) 
(-) 
(-) 
(+) 
não há dados 
(+) 
(-) 
(-) 
(-) 
(-) 
(+) c) 
(+) 
(+•) 
(+) 
concretos 
* + ) 
(-) 
(-) 
(+) 
(+) 
(-) 
+ - Sim / - - Não 
e) Disposições nacionais tendentes a evitar abusos 
- no caso referido na alinéa b), as condições estritas para a 
autorização de procedimentos mais flexíveis, nos termos do 
artigo 35o. do Regulamento (CEE) np_ 3665/87, nomeadamente a 
obrigação de manter um registo de controlo de que constem as 
indicações necessárias para identificar os produtos em causa, 
os meios de transporte e a data de colocação a bordo, a 
obrigação de se submeter às medidas de controlo consideradas 
necessárias, bem como a de conservar este registo durante um 
certo período, garantem, de modo geral, a ausência de abusos 
neste domínio, uma vez que estes procedimentos só são 
autorizados lara operadores credíveis. 
- 5 -
- no caso referido na alínea c), as remessas em causa são, em 
geral, objecto de controlos, quer esporádicos e Inopinados, 
quer com base h*ima análise de risco, de acordo com os 
documentos que acompanham as mercadorias. 
3. Determinação da base de cálculo da taxa de controlo 
As declarações de exportação relativamente ás quais são solicitadas 
as restituições, os MCM e os MCA constituem a ba3e para a 
determinação da taxa de controlo. 
A taxa é aplicável: 
- por estância aduaneira, 
- por ano civile 
- por sector de produtos. 
aa) Em geral, entende-se por estância aduaneira o serviço competente 
para aceitar uma declaração de exportação relativa aos produtos 
em causa. Todavia, os Estados-membros estão autorizados a 
considerar globalmente os dados relativos a várias estâncias 
aduaneiras, no caso de o número e volume das exportações não 
alcançar um nível significativo num ano civil; 
bb) De acordo com as comunicações dos Estados-membros, a situação da 
aplicação desta habilitação é a seguinte: 
Dinamarca 
Bélgica 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
1r1 anda 
Itália 
Países Baixos 
Luxemburgo 
Portugal 
Reino Unido (-) 
(-) 
(-) 
não há dados concretos 
(-) 
(+) 
(-) 
(-) 
(-) 
(+) 
+ - Sim / - - Não 
b) Um sector de produtos coresponde, em principio, ao âmbito de 
aplicação de uma organização comum de mercado. Todavia, está 
previsto o agrupamento dos produtos abrangidos pelas 
organizações comuns de mercado dos cereais e do arroz, que 
formam um único sector de produtos. Também os produtos não 
incluídos no Anexo II formam um único sector de produtos. 
4. Período de realização dos controlos 
a) Normalmente, os controlos são realizados no período compreendido 
entre a apresentação da declaração de exportação e o momento da 
concessão da autorização para exportar as mercadorias; 
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b) São adoptadas regras especiais para definir o período de 
controlo no caso de operações efectuadas no âmbito dos 
procedimentos simplificados referidos nos artigos 18o. e I9p_ da 
Directiva 81/177/CEE*10) (exportação das mercadorias 
comunitárias), que permitem a substituição da declaração de 
exportação por outros documentos ou por outras formalidades. 
Nestes casos, as medidas de substituição marcam o inicio do 
período de controlo; 
c) Excepcionalmente, prevê-se a possiblI idade de tomar em 
consideração controlos prévios para o cálculo da taxa de 
controlo. Esta especificidade abrange dois casos: 
- o caso dos controlos físicos efectuados durante o período de 
armazenagem ou de transformação, em caso de pagamento de 
adiantamento sobre a restituição, nos termos dos artigos 24p_ 
a 29p_ do Regulamento (CEE) np_ 3665/87; 
- o caso das análises e de outros controlos físicos efectuados 
antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação 
em conformidade com disposições comunitárias ou nacionais que 
regulem o regime aduaneiro em causa ou os processos de fabrico a 
que os produtos e mercadorias foram submetidos. 
5. Medidas transitórias 
Durante um período transitório de dois anos, a taxa de 5% é 
reduzida para 3%, em 1990, e para 4%, em 1991. 
Estas taxas reduzidas aplicam-se globalmente a todos os sectores, 
por estância aduaneira, ou por estâncias aduaneiras de uma mesma 
região, em caso de globalização. 
Todavia, como pode verificar-se através das contribuições dos 
Estados-membros, alguns Estados-membros ultrapassaram estas taxas 
de controlo reduzidas. 
(10) JO no. L 83 de 30.3.1981, p. 40. 
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C. SEGUNDA PARTE : Avaliação da aplicação do regime de controlo 
I. Primeiras experiências com o regime nos Estados-membros 
1. Funcionamento do regime 
Na fase actual, é difícil ajuizar com precisão das dificuldades 
encontradas no período de progressiva entrada em vigor do novo 
regime. 
Todavia, alguns Estados-membros indicaram que o respeito das 
taxas de controlo, designadamente após a introdução da regra 
estrita de 5% por estância aduaneira e por sector, tem - ou 
terá - efeitos negativos nas demais funções aduaneiras de 
controlo, dado que as limitações orçamentais não permitem 
aumentar o número de inspectores. 
2. Quota-oarte das declarações de exportação inexactas 
De acordo com as comunicações dos Estados-membros, apenas cerca de 
1% da totalidade das exportações controladas ao abrigo do regime de 
controlo se revelou Inexacto. 
II.Critica do sistema de controlo 
1.a) Análise de risco como alternativa â regra estrita de 5% 
No contexto das observações apresentadas no ponto C 1.1. 
alguns Estados-membros criticam o facto - e esta constitui a 
critica principal - de o respeito das exigências estritas da 
taxa de controlo em cada sector não corresponder exactamente 
ao objectl\ do regime. Assim, o regulamento teria por 
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consequência a mobilização dos recursos de controlo, mesmo 
nos sectores que não constituem sectores de risco. 
Um sistema baseado numa "análise de risco" prévia permitiria 
orientar com maior precisão « actividade de controlo e 
utilizar mais eficazmente os recursos, uma vez que o controlo 
se centraria nos sectores e exportações que devem ser 
considerados de alto risco. 
b) Alguns Estados-membros propõem que a reora estrita de 5% por 
sector se ia substituída; 
quer por orientações da Comissão aos Estados-membros que 
lhes permitam estabelecer, a nivel nacional, e com base 
numa "análise de risco" que eles próprios elaborariam, um 
plano para os controlos prioritários, 
quer pela possibilidade de os Estados-membros orientarem 
os controlos com base nos resultados de uma análise de 
risco a nível nacional e concentrarem esforços, se for 
caso disso, num determinado sector em detrimento do 
respeito da taxa de controlo noutros sectores, se a taxa 
de controlo de 5% para todas as exportações for 
respeitada. 
c) Tomada de posição 
Abstraindo das conclusões gerais apresentadas no final do 
relatório, a Comissão considera necessário sublinhar que 
todos os sectores comportam riscos, apesar de admitir que, 
para alguns dos sectores, o limiar de 5X possa ser demasiado 
elevado. 
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2. Problemas aguando dos controlos de produtos não Incluídos no Anexo 
il 
a) Recurso a controlos prévios 
Alguns Estados-membros propõem que seja prevista uma disposição 
especial para os produtos não incluídos no Anexo II que 
estabeleça uma derrogação ao principio da exigência de controlo 
físico sempre que a classificação ou a qualidade de uma 
mercadoria não possa ser verificada por simples exame visual, 
mas apenas por controlo aprofundado ou por análise. 
Com efeito, só é possível proceder a um controlo fiável da 
qualidade destes produtos na fábrica, por ocasião do seu 
fabr ico. 
b) Tomada de posição 
Os serviços da Comissão ajuizarão da oportunidade de adoptar 
disposições especificas relativamente aos produtos não 
incluídos no Anexo II. 
3. Extensão dos casos de não aplicação do procedimento de controlo 
previsto no Regulamento (CEE) no 2030/90 
a) Alguns Estados-membros propõem ainda que a flexibilização 
prevista no no. 3 do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np_ 2030/90 
não se limite ás entregas na Comunidade equiparadas a 
exportações (abastecimento), sendo aplicável em todos os casos 
em que se verifique a isenção da obrigação de apresentar as 
mercadorias na estância aduaneira. 
b) Tomada de posição 
A isenção da obrigação de apresentar as mercadorias na estância 
aduaneira diz respeito a um procedimento não comparável ao 
aplicável no caso de entregas especificas equiparadas a 
exportações. 
Além disso, tal isenção pode, por si, constituir um elemento de 
rIsco. 
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D. TERCEIRA PARTE : Conclusões 
1. Relativamente a um c^rto número de países, o arranque da aplicação 
do sistema de controlo náo levantou grandes dificuldades, a não ser 
os problemas transitórios decor»-^*os da instauração de um novo 
reg4me* 
2. A principal critica ao regulamento diz respeito â regra estrita de 
5%. De acordo com alguns Estados-membros, a rigidez desta regra 
pode pôr em perigo o aumento da eficácia dos controlos baseada na 
análise de risco, uma vez que os meios humanos dos Estados-membros 
orientarão, primordialmente, as suas actividades para o controlo do 
respeito da regra de 5%. 
3. Deve notar-se que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a supressão 
das formalidades aduaneiras no comércio intracomunitário de 
produtos comunitários, que implicará a supressão de um número 
considerável de operações a controlar, deve produzir efeitos a 
nível da disponibilidade de recursos humanos dos Estados-membros. 
Além disso, o código aduaneiro comunitário prevê o principio de 
acordo com o qual a declaração de exportação deve ser apresentada 
na estância aduaneira competente para o controlo do local em que o 
exportador se encontra estabelecido ou em que as mercadorias são 
embaladas ou carregadas para transporte. A aplicação desta 
disposição deve facilitar o controlo físico dos produtos. 
4. Os serviços do FEOGA estão, actualmente, a proceder a verificações 
relativas â aplicação do Regulamento (CEE) np_ 386/90. Uma vez 
tiradas as devidas conclusões, e â luz da evolução referida no 
ponto 3, será comunicado ao Conselho um relatório complementar, 
contendo, eventualmente, alterações ao Regulamento (CEE) no. 386/90. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 13 final 
DOCUMENTOS 
03 
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N.° de catálogo : CB-CO-93-017-PT-C 
ISBN 92-77-52098-1 
Íerviçp das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
r2985 Luxemburgo 
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