COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.01.1996 
COM(95)707 final 
96/0023 (AVC) 
Projecto de Decisão (CE e CECA) 
do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusgo fo Açonfo que altera 
a Quarta Convenção ACP-CE 

Exposição dos motivos 
O projecto de decisão em anexo tem por objectivo permitir ao Conselho da União 
Europeia e à Comissão das Comunidades Europeias concluir, em nome das duas 
Comunidades competentes (CE e CECA), o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-
CE de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 
A presente decisão permitirá que a Comunidade deposite, no momento oportuno, o acto 
de notificação da conclusão deste acordo, que constitui uma formalidade necessária à sua 
entrada em vigor, tal como resulta da articulação dos artigos 370* e 366" da Convenção. 
A conclusão pela Comissão, a par do Conselho, decorre da inclusão, no próprio texto da 
Convenção, do Protocolo relativo aos produtos CECA e das competências de que dispõe 
a Comissão por força desse Tratado (fórmula correspondente à adoptada para assinatura 
da Convenção). Por conseguinte, as alterações introduzidas em matéria de regras de 
origem pelo acordo de revisão são igualmente aplicáveis a estes produtos. 
Na prática, seria conveniente prever um único acto de conclusão e que a notificação da 
conclusão fosse unicamente efectuada pelo Presidente do Conselho. 
Projecto de Decisão (CE e CECA) 
do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo que altera 
a Quarta Convenção ACP-CE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238*, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-
CE, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, 
DECIDEM: 
Artigo 1 ' 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade 
Europeia, o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE, os Protocolos e Declarações 
anexos, bem como as Declarações que acompanham o Acto Final. 
Os textos do Acordo e dos Protocolos e Declarações anexos, bem como o do Acto Final, 
acompanham a presente decisão. 
Artigo 2* 
Nos termos do artigo 366* da Convenção, o Presidente do Conselho procederá, no que 
respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia, ao 
depósito do acto de notificação previsto no artigo 360* da Convenção. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
O Presidente O Presidente 
JOn* C 
ACORDO 
que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé 
assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 
PREÂMBULO 
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, 
O PRESIDENTE DA IRLANDA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, 
SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, 
O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E 
DA IRLANDA DO NORTE, 
r 
Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», e cujos 
Estados são adiante designados «Estados-Membros», 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA, 
O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS, 
O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA, 
4 
O PRESIDENTE DO BURKINA FASO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI, 
O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA, 
O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI, 
*f 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GABÃO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GAMBIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ, 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI, 
O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA, 
O PRESIDENTE DE KIRIBATI, 
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAUI, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER, 
O CHEFE DE ESTADO E COMANDANTE EM CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS DA NIGÉRIA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO, 
O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA, 
O PRESrDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME, 
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA, 
>Co 
SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE, 
cujos Estados são adiante designados «Estados ACP», 
por outro lado, 
Partes Contratantes na Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 
15 de Dezembro de 1989, adiante designada «Convenção», 
yn 
TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Acordo de Georgetown que 
institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, 
TENDO EM CONTA a Convenção, 
CONSIDERANDO que o n° 1 do artigo 366° da Convenção estabelece que a Convenção é 
celebrada por um período de dez anos, a partir de 1 de Março de 1990, 
CONSIDERANDO que, não obstante essa disposição, a possibilidade de alterar as disposições 
da Convenção aquando de uma revisão intercalar foi prevista no n° 2 do artigo 366° da 
Convenção; 
CONSIDERANDO que o artigo 4° do Protocolo Financeiro da Convenção prevê a celebração 
de um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela 
Convenção; 
DESEJOSOS de reafirmar a importância que conferem aos princípios da liberdade, da 
democracia e do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais bem como 
do Estado de Direito, e pretendendo que estes princípios constituam um elemento essencial 
da Convenção de Lomé revista; 
PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP 
durante os últimos anos; 
^ 
VERIFICANDO, por conseguinte, que no âmbito da cooperação ACP-CE, deve ser dada 
especial atenção ao desenvolvimento do comércio, elemento fundamental para o 
desenvolvimento sustentável; 
CONSIDERANDO, além disso, que é essencial assegurar, para esse efeito, uma utilização 
eficaz, coordenada e coerente do conjunto dos instrumentos propostos pela Convenção; 
DESEJANDO reforçar a qualidade e a eficácia da cooperação ACP-CE; 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo que altera a Convenção e, para o efeito, designaram 
como plenipotenciários: 
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: 
J^ 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: 
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: 
O PRESIDENTE DA IRLANDA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: 
S* 
SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: 
O PRESIDENTE FEDERAL DA REPUBLICA DA AUSTRIA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA: 
>r 
SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E 
DA IRLANDA DO NORTE: 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA: 
ylí 
O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS: 
O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA: 
^ 
O PRESIDENTE DO BURKINA FASO: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE CABO VERDE: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS CAMARÕES: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA: 
M 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO CONGO: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE DJIBOUTI: 
O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA: 
^J 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA: 
O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GABÃO: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GAMBIA: 
U 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ: 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DA GUINE EQUATORIAL: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO HAITI: 
O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA: 
O PRESIDENTE DE KIRIBATI: 
Zl 
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE MADAGASCAR: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAUI: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI: 
£3 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER: 
O CHEFE DE ESTADO E COMANDANTE EM CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS DA NIGÉRIA: 
IH 
SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO RUANDA: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO: 
O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL: 
fí 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LUCIA: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA: 
JU 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DAS SEYCHELLES: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO SUDÃO: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO SURINAME: 
tf 
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA UNIDA DA TANZÂNIA: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA TOGOLESA: 
SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA: 
n 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO: 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU: 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO UGANDA: 
O GOVERNO DA REPUBLICA DE VANUATU: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE: 
Jtf 
OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida 
forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Nos termos do procedimento previsto no artigo 366°, a Quarta Convenção ACP-CE será 
alterada pelas seguintes disposições: 
A. Em toda a Convenção 
1. A expressão "Comunidade Económica Europeia" é substituída por "Comunidade 
Europeia", a sigla "CEE" por "CEh e a expressão "Conselho das Comunidades 
Europeias" por "Conselho da União Europeia". 
2. O termo "Delegados" é substituído por "Chefe de Delegação". 
B. PREÂMBULO 
3. No preâmbulo, é inserido um sétimo considerando com a seguinte redacção: 
"DESEJOSOS de aprofundar as suas relações através de um diálogo político mais 
intenso, que abranja aspectos e problemas de política externa e de segurança, bem 
como temas de interesse geral e/ou de interesse comum para um grupo de países;". 
* 
C. PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 
4. No artigo 4°, é aditado o seguinte parágrafo: 
"No apoio às estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP serão devidamente 
ponderados os objectivos e as prioridades da política de cooperação da Comunidade, 
bem como as políticas e prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP.". 
5. O artigo 5° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5° 
1. A cooperação terá em vista um desenvolvimento centrado no homem, seu 
principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a 
promoção de todos os direitos humanos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta 
perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos humanos seja reconhecido como 
um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria 
cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos. 
Nesta perspectiva, a política de desenvolvimento e a cooperação relacionar-se-ão 
estreitamente com o respeito e o gozo dos direitos humanos fundamentais, bem como 
com o reconhecimento e a aplicação de princípios democráticos, a consolidação do 
Estado de Direito e a boa governação. O papel e as potencialidades das iniciativas 
individuais e de grupo serão reconhecidos, a fim de assegurar de uma forma concreta 
uma verdadeira participação das populações no processo de desenvolvimento, nos 
termos do artigo 13°. Neste contexto, uma boa governação será um dos objectivos das 
acções de cooperação. 
2i 
O respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, 
que está na base das relações entre os Estados ACP e a Comunidade, e de todas as 
disposições da Convenção, que preside às políticas nacionais e internacionais das 
Partes Contratantes, constituirá um elemento essencial da presente Convenção. 
2. As Partes Contratantes reiteram, por conseguinte, a importância fundamental que 
atribuem à dignidade e aos direitos do homem, que constituem aspirações legítimas dos 
indivíduos e dos povos. Os direitos em causa são o conjunto dos direitos do homem, 
sendo as diferentes categorias de direitos indissociáveis e interdependentes, cada uma 
com a sua legitimidade própria: tratamento não discriminatório; direitos humanos 
fundamentais; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais. 
Todas as pessoas têm direito, no seu próprio país ou num país de acolhimento, ao 
respeito da sua dignidade e à protecção da lei. 
A cooperação ACP-CE contribuirá para a eliminação dos obstáculos que impedem os 
indivíduos e os povos de gozarem plena e efectivamente dos seus direitos económicos, 
sociais, políticos e culturais, promovendo o desenvolvimento indispensável à sua 
dignidade, ao seu bem-estar e à sua realização pessoal. 
Jz 
As Partes Contratantes reafirmam as suas obrigações e o seu compromisso, 
decorrentes do direito internacional, de combaterem, com vista à sua eliminação, todas 
as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, 
na cor, no sexo, na língua, na religião ou em qualquer outra situação. Este 
compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados 
ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da Convenção. Os 
Estados-Membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os 
Estados ACP continuarão a assegurar, através das medidas legislativas ou 
administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, 
estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu 
território não sejam sujeitos a discriminações baseadas em diferenças raciais, religiosas, 
culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à 
saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho. 
3. A pedido dos Estados ACP, e de acordo com as regras de cooperação para o 
financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção 
dos direitos do homem nos Estados ACP e a medidas que tenham em vista a 
democratização, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação. As medidas 
práticas, públicas ou privadas, destinadas a promover os direitos do homem e a 
democracia, em especial no domínio jurídico, podem ser executadas em colaboração 
com organizações cuja competência nesta matéria seja reconhecida internacionalmente. 
Além disso, tendo em vista o apoio de reformas institucionais e administrativas, os 
recursos previstos para o efeito no Protocolo Financeiro podem ser utilizados como 
complemento das medidas tomadas pelos respectivos Estados ACP no âmbito dos seus 
programas indicativos, em especial nas fases preparatórias e de arranque dos projectos 
e programas nos domínios em causa." 
33 
6. No artigo 6o, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As Partes Contratantes reconhecem a prioridade a conceder à protecção do 
ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um 
desenvolvimento sustentável e equilibrado, tanto no aspecto económico como no 
aspecto humano e reconhecem a importância da promoção de uma conjuntura favorável 
ao desenvolvimento da economia de mercado e do sector privado nos Estados ACP.". 
7. É inserido um artigo 6°-A do seguinte teor: 
"Artigo 6°-A 
As Partes Contratantes reconhecem a importância fundamental do comércio como 
factor dinamizante do processo de desenvolvimento. A Comunidade e os Estados ACP 
acordam, por conseguinte, em atribuir uma elevada prioridade ao desenvolvimento do 
comércio, tendo em vista acelerar o crescimento das economias dos Estados ACP e a 
sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial. Nesse sentido, deverão 
ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.". 
3? 
8. O artigo 12° passa a ter a seguinte redacção. 
"Artigo 12° 
Sem prejuízo do artigo 366°-A, sempre que,no âmbito das suas competências, a 
Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos 
Estados ACP, no que se refere aos objectivos da presente Convenção, informá-los-á 
desse facto em tempo útil. Simultaneamente, a Comissão comunicará ao Secretariado 
dos Estados ACP as suas propostas sobre essas medidas. Se necessário, poderão 
igualmente ser efectuados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP. 
A pedidos dos Estados ACP, proceder-se-á sem demora a consultas, a fim de que, 
antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto 
ao impacto dessas medidas. 
Após essas consultas, os Estados ACP podem ainda transmitir por escrito as suas 
preocupações e apresentar sugestões de alterações à Comunidade, assinalando de que 
modo as suas preocupações poderão ser atendidas. 
Se não aceitar as sugestões dos Estados ACP, a Comunidade deverá informá-los desse 
facto com a maior brevidade, fundamentando a sua decisão. 
Os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas 
decisões, se possível antecipadamente.". 
3r 
9. É inserido um artigo 12°-A do seguinte teor: 
"Artigo 12o-A 
Reconhecendo as potencialidades de uma contribuição positiva dos agentes de 
cooperação descentralizada para o desenvolvimento dos Estados ACP, as Partes 
Contratantes acordam em intensificar os seus esforços para incentivar a participação 
de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em actividades de cooperação. Para o 
efeito, os recursos da presente Convenção podem ser utilizados para apoiar acções de 
cooperação descentralizada. Estas acções observarão as prioridades, linhas de 
orientação e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP.". 
10. É inserido um artigo 15°-A do seguinte teor: 
"Artigo 15o-A 
0 desenvolvimento do comércio terá por objectivo expandir, diversificar e incrementar 
o comércio dos Estados ACP e melhorar a sua competitividade nos mercados nacionais, 
no mercado regional e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional. 
As Partes Contratantes comprometem-se utilizar todos os meios ao seu alcance no 
âmbito da presente Convenção, nomeadamente a cooperação comercial e a cooperação 
financeira e técnica, para a concretização deste objectivo e acordam igualmente em 
aplicar as disposições da presente Convenção de forma coerente e coordenada." 
11. Os artigos 20°, 21° e 22° são revogados. 
?é 
12. No artigo 30°, é aditado um n° 3 do seguinte teor: 
"3. Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado. 
Para o efeito, as Partes Contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo 
efectivo. 
Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério 
geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e 
sempre que as Partes o considerem necessário." 
13. No artigo 32°, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros 
do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na 
sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na 
falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação 
prévia da Assembleia Paritária." 
D. PARTE II — Domínios da cooperação ACP-CE 
14. No artigo 50°, é aditado um n° 3 do seguinte teor: 
"3. Os acordos específicos referidos no n° 2 não podem pôr em perigo a produção e 
os fluxos comerciais nas regiões ACP.". 
•9 
15. No artigo 51°, as alíneas b), c) e e) passam a ter a seguinte redacção: 
"b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, 
deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o 
desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os 
fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a 
execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o 
desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer 
fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea 
d) do artigo 226°; 
c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser 
integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos 
vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado, 
tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a 
região. 
e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades 
dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos, 
nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico, 
bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o 
desenvolvimento do comércio interno e regional;". 
J% 
16. O artigo 87° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 87° 
1. O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação 
Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem 
como o seu regulamento interno. 
2. O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na 
execução da política de cooperação industrial ACP/CE. No que se refere ao Centro de 
Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o Comité analisará e aprovará: 
a) A estratégia global do CDI; 
b) A repartição, numa base anual, da dotação global prevista no artigo 3o do 
Segundo Protocolo Financeiro; 
c) O orçamento e as contas anuais do CDI. 
3. O Comité de Cooperação Industrial apresentará um relatório ao Comité de 
Embaixadores. Para além das competências acima referidas, aquele Comité 
desempenhará todas as outras funções previstas no seu regulamento interno, bem 
como as que lhe forem conferidas pelo Comité de Embaixadores." 
jf 
17. O artigo 88° é revogado. 
18. O artigo 89° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 89° 
1. O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos Estados 
ACP, impulsionando especialmente iniciativas conjuntas de operadores económicos da 
Comunidade e dos Estados ACP. O CDI será selectivo na execução das suas tarefas e 
destacará as possibilidades de constituição de empresas comuns e de subcontratação. 
O CDI: 
a) Por uma questão de eficácia, centrará as suas intervenções nos Estados ACP que: 
i) Tenham identificado as ajudas ao desenvolvimento industrial ou ao sector 
privado em geral, no âmbito do n° 2, alíneas b) e c), do artigo 281°, nos 
seus programas indicativos; e/ou 
ii) Tenham obtido ajuda e contribuição financeiras de outras instituições 
comunitárias para a promoção e o desenvolvimento do sector privado e/ou 
industrial; 
•# G 
b) Desenvolverá as suas actividades no âmbito dos planos de desenvolvimento 
industrial ou dos programas de apoio ao sector privado estabelecidos nos 
programas indicativos dos países ACP referidos na alínea a); 
c) Reforçará a sua presença operacional nos Estados referidos na alínea a), 
especialmente no que se refere à identificação de projectos e aos promotores de 
projectos, bem como à concessão de assistência para a apresentação desses 
projectos às instituições financeiras; 
d) Dará prioridade à identificação de operadores que apresentem projectos viáveis 
de pequenas e médias indústrias e concederá assistência à promoção e execução 
de projectos que correspondam às necessidades dos Estados ACP. 
3. A Comissão, o Banco Europeu de Investimento, adiante designado "Banco", e o 
CDI manterão uma cooperação funcional no âmbito das suas responsabilidades. Para 
o efeito e para assegurar a coerência das acções comunitárias de apoio ao sector 
privado em geral e ao sector industrial em particular nos Estados ACP referidos na 
alínea a) do n° 2, a Comissão preparará, mediante consulta do Banco e em colaboração 
com o CDI, programas de apoio para estes sectores, que contenham orientações 
quanto à estratégia a seguir.". 
*/ 
19. O artigo 91° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 91° 
O CDI será dirigido por um Director, assistido por um Director-Adjunto, recrutados com 
base nas suas habilitações profissionais, competência técnica e experiência de gestão, 
nos termos do Anexo XIV, sendo ambos nomeados pelo Comité de Cooperação 
Industrial. A direcção do CDI executará as orientações definidas pelo Comité de 
Cooperação Industrial e será responsável perante o Conselho de Administração." 
20. O artigo 92° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 92° 
1. A Comité de Cooperação Industrial nomeará os membros do Conselho de 
Administração do CDI, supervisionará as suas actividades e determinará a sua 
composição bem como o seu regulamento interno. O Conselho de Administração será 
composto por seis membros independentes, altamente qualificados com uma 
experiência considerável em cooperação industrial, nomeados com base num critério 
de paridade entre os Estados ACP e a Comunidade. Participarão nos trabalhos, como 
observadores, um representante da Comissão, do Banco, do Secretariado ACP e do 
Secretariado do Conselho, respectivamente. 
-?£ 
2. O Conselho de Administração: 
a) Submeterá à apreciação e aprovação do Comité de Cooperação Industrial as 
propostas relativas à estratégia global do CDI, os orçamentos e as contas anuais 
adoptados com base em propostas apresentadas ao Comité pela Direcção do CDI; 
b) Aprovará, com base numa proposta do Director do CDI, os programas de 
actividades plurianuais e anuais, o relatório anual, a estrutura funcional, a política 
de pessoal e o organigrama; 
c) Garantirá, da parte da Direcção do CDI, uma aplicação eficaz e adequada da 
estratégia global e dos orçamentos anuais aprovados pelo Comité de Cooperação 
Industrial. 
3. Para além das competências acima referidas, o Conselho de Administração 
exercerá igualmente as funções que lhe são atribuídas no seu regulamento interno e 
todas as que lhe forem confiadas pelo Comité de Cooperação Industrial. O Conselho 
de Administração apresentará um relatório periódico ao Comité de Cooperação 
Industrial sobre as questões relacionadas com o desempenho das funções do Conselho 
de Administração.". 
21. No artigo 93°, o n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. O estatuto do CDI, os regulamentos financeiro e de pessoal bem como o seu 
regulamento interno serão adoptados pelo Comité de Embaixadores após assinatura do 
Segundo Protocolo Financeiro." 
*3 
22. Os artigos 94°, 95° e 96° são revogados. 
23. No artigo 129°, o primeiro parágrafo passa a ser o n° 1, e são aditados dois novos n°s 
do seguinte teor: 
"2. A fim de contribuir para a promoção e o desenvolvimento do comércio marítimo 
ACP, as Partes Contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento 
do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o 
acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na Convenção, em 
especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade 
dos seus serviços marítimos. 
3. A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou 
empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos 
no presente artigo.". 
24. O artigo 135° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 135° 
Para atingir os objectivos definidos no artigo 15°-A, as Partes Contratantes aplicarão 
medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final 
da distribuição dos produtos. 
ty 
O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das 
disposições da presente Convenção e possam participar nas melhores condições nos 
mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando 
a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados 
ACP. 
Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os 
programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da 
definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281° e 
noutras disposições aplicáveis da presente Convenção.". 
25. No artigo 136°, os n°s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: 
"1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a 
Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a 
autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e 
promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços. 
2. Através dos instrumentos previstos na presente Convenção e nos termos das 
respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões 
ACP, principalmente nos seguintes domínios: 
— apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o 
desenvolvimento do comércio, 
— apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados, 
bem como à reforma dos procedimentos administrativos, 
fr 
— estabelecimento de estratégias comerciais coerentes, 
— apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos 
seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do 
comércio no desenvolvimento económico, 
— apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, 
dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos 
serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o 
objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e 
serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP, 
— valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências 
profissionais em matéria de comércio e serviços, em especial nos sectores da 
transformação, comercialização, distribuição e transporte para os mercados 
comunitário, regional e internacional, 
— apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias 
empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas 
comuns orientadas para a exportação, 
— apoio às acções dos Estados ACP no sentido de fomentar e atrair o investimento 
privado e as operações de empresas comuns, 
— criação, adaptação e reforço, nos Estados ACP, dos organismos encarregados do 
desenvolvimento do comércio e dos serviços, sendo dada especial atenção às 
necessidades específicas dos organismos dos Estados ACP menos desenvolvidos, 
sem litoral e insulares, 
^ 
— apoio aos esforços dos Estados ACP destinados a melhorar a qualidade dos 
produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as 
possibilidades de escoamento, 
— apoio aos esforços dos Estados ACP no sentido de uma penetração mais eficaz 
nos mercados de países terceiros, 
— medidas de desenvolvimento comercial, incluindo a intensificação dos contactos 
e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos Estados 
ACP, dos Estados-Membros da Comunidade e dos países terceiros, 
— apoio aos Estados ACP na aplicação de modernas técnicas de comercialização em 
sectores e programas centrados na produção, especialmente em áreas como o 
desenvolvimento rural e a agricultura.". 
26. No n° 4 do artigo 136°, a palavra "should" é substituída pela palavra "may" (esta 
alteração só diz respeito à versão inglesa). 
27. O artigo 141° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 141° 
1. A Fundação de Cooperação Cultural ACP/CE e outras instituições especializadas 
podem contribuir para a realização dos objectivos previstos no presente Título no 
âmbito da sua esfera de actividades. 
n 
2. No que se refere à cooperação cultural, as actividades realizadas para este efeito 
abrangem os seguinf9s domínios: 
a) Estudos, investigação e medidas relacionadas com os aspectos culturais da 
ponderação da dimensão cultural da cooperação; 
b) Estudos, investigação e medidas de promoção da identidade cultural das 
populações ACP e quaisquer iniciativas susceptíveis de contribuir para o diálogo 
inter-cultural.". 
28. No artigo 159°, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção: 
"j) O apoio, a pedido dos Estados ACP interessados, às acções e estruturas que 
promovam a coordenação das políticas sectoriais, nomeadamente o 
desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;". 
29. No artigo 164°, a alínea d) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"d) O Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP, por delegação 
específica, podem apresentar pedidos de financiamento para acções de 
cooperação regional intra-ACP. Neste contexto, no início do período abrangido 
pelo Segundo Protocolo Financeiro, a Comunidade informará os Estados ACP do 
montante dos recursos financeiros disponíveis para a cooperação regional intra-
ACP;". 
n 
E. PARTE III - INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 
30. No artigo 167°, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de 
assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a 
Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao 
mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em 
particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade, bem como assegurar um 
maior equilíbrio das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, aumentando assim 
o volume das exportações para os mercados regional e internacional.". 
31. No artigo 177°, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Se da aplicação do presente Capítulo resultarem perturbações graves num sector 
da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros ou o 
comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou se surgirem dificuldades 
que a possam deteriorar, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda. Essas 
medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Ministros." 
32. No artigo 178°, o n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. As consultas prévias previstas nos n°s 1 e 2 não obstarão, todavia, a que a 
Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do n° 1 do artigo 177°, quando 
circunstâncias particulares o exijam.". 
¥f 
33. No artigo 181°, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Quando a Comunidade ou os Estados-Membros adoptarem medidas de 
salvaguarda nos termos do artigo 177°, poderão realizar-se consultas sobre essas 
medidas no Conselho de Ministros, a pedido das Partes Contratantes interessadas, 
nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do n° 3 do artigo 177°.". 
34. No artigo 187°, o ponto 24 do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"24. Bananas frescas 0803 00 11 e 19", 
e é aditado um ponto 50 do seguinte teor: 
"50. Peles de caracul ex 4301 30 00 
ex 4302 13 00 
ex 4302 30 31.". 
35. No artigo 193°, é aditado um n° 4 do seguinte teor: 
"4. Os montantes resultantes da aplicação do n° 3, primeiro parágrafo, do 
artigo 366°-A.". 
Si o 
36. No artigo 194°, é aditado um n° 5 do seguinte teor: 
"5. Além da redução a que se refere o n° 2, não haverá qualquer outra redução das 
bases de transferência em resultado de um défice nos recursos do sistema se, no caso 
dos Estados ACP menos desenvolvidos ou sem litoral, as bases de transferência 
reduzidas nos termos do n° 2 forem inferiores a 2 milhões de ecus, ou, no caso dos 
Estados insulares, inferiores a 1 milhão de ecus.". 
37. 0 artigo 203° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 203° 
1. Se a análise 
a) Da produção comercializada no ano de aplicação em comparação com o período 
de referência; ou 
b) Do total das exportações como parcela da produção comercializada ao longo do 
mesmo período; ou 
c) Da parte das exportações totais destinada à Comunidade durante o mesmo 
período; ou 
d) Da soma dos valores referidos nas alíneas b) e c) 
revelar uma diminuição significativa, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e o 
Estado ACP em questão para determinar se as bases de transferência devem ser 
mantidas ou reduzidas, e, a serem reduzidas, em que medida. 
2. Para efeitos do n° 1, a diminuição será considerada significativa quando atingir, 
pelo menos, 20%.". 
st 
38. No artigo 209°, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Se já existir um programa de ajustamento que inclua acções de reestruturação das 
diferentes actividades de produção e exportação ou de diversificação, os recursos 
poderão ser utilizados em função desses esforços e para apoiar qualquer política 
coerente de reformas.". 
39. No artigo 211o, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
" 1. Aquando da assinatura do acordo de transferência referido no n° 2 do artigo 205°, 
o montante da transferência será depositado em ecus numa conta remunerada num 
Estado-Membro, para a qual serão exigidas as duas assinaturas do Estado ACP e da 
Comissão. Os juros serão creditados nessa conta.". 
40. No artigo 220°, é aditada uma alínea p) do seguinte teor: 
"p) Apoiar a definição e a aplicação de políticas e programas comerciais a fim de 
favorecer uma integração gradual e harmoniosa dos Estados ACP na economia 
mundial.". 
62-
41. No artigo 224°: 
— a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d) Apoio orçamental destinado a atenuar contingências financeiras internas: 
i) directamente, relativamente aos Estados ACP cujas moedas são 
convertíveis e livremente transferíveis; ou 
ii) indirectamente, a partir de fundos de contrapartida gerados pelos 
diversos instrumentos comunitários;", 
— a alínea i) passa a ter a seguinte redacção: 
"i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos 
suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma 
administração e supervisão eficientes e eficazes dos projectos e dos 
programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante 
designado "Fundo".", 
— é aditada uma alínea m) do seguinte teor: 
"m) O apoio a medidas de reforma institucional e administrativa que tenham em 
vista a democratização e o Estado de Direito.". 
53 
42. No artigo 230°, a alínea g) do n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"g) Os agentes da cooperação descentralizada dos Estados ACP e da Comunidade a 
fim de lhes permitir desenvolver projectos e programas económicos, culturais, 
sociais e educativos nos Estados ACP, no âmbito da cooperação 
descentralizada.". 
43. No artigo 233°, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um 
intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado: 
a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de 
um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado 
serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo; e 
b) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta 
transacção ou na sequência de uma operação directa de empréstimo ao 
beneficiário final no sector privado será utilizada para fins de 
desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no 
contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os 
custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais e os custos da 
assistência técnica prestada ao beneficiário final.". 
W 
44. No artigo 234°: 
— o cabeçalho do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os capitais de risco poderão assumir a forma de empréstimos, de 
participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.", 
— no n° 1, é inserida uma alínea b)-a do seguinte teor: 
"b)-a As entradas de capital assimiláveis poderão consistir em adiantamentos 
dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de 
participação, ou outras formas de ajuda semelhantes.", 
— no n° 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das 
características de cada projecto ou programa financiado e serão em geral 
mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que 
se refere aos empréstimos aos ACP ou aos intermediários, as taxas de juro 
nunca ultrapassarão 3%.", 
— no n° 1, são inseridas duas alíneas, c)-a e c)-b, do seguinte teor: 
"c)-a Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de 
pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no n° 1, 
alínea g), do artigo 268°. Nesses casos, os empréstimos serão 
reembolsados apenas se o investimento for realizado. 
sr 
"c)-b As participações no capital ou outras entradas de capital assimiláveis 
serão remuneradas com base nos resultados do projecto ou programa 
em causa e os lucros obtidos serão partilhados entre a Comunidade e 
as partes envolvidas no referido projecto ou programa.", 
no n° 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Em caso de financiamento de pequenas e médias empresas, adiante 
designadas "PME", por capitais de risco, o risco cambial será partilhado pela 
Comunidade, por um lado, e pelas outras partes envolvidas, por outro. Em 
média, o risco de câmbio será repartido em partes iguais.". 
45. No artigo 235°, é inserida uma alínea b)-a do seguinte teor: 
"b)-a Em caso de financiamento directo de projectos exclusivamente comerciais 
do sector privado, a taxa de bonificação referida na alínea b) não será 
aplicável a empréstimos concedidos a mutuários não ACP ou a sociedades 
ACP com uma maioria de accionistas não ACP;", 
x 
46. No artigo 236°, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico 
e industrial dos Estados ACP a nível nacional e regional; para o efeito, financiará 
prioritariamente os projectos e programas produtivos, ou outros investimentos 
destinados a promover o sector privado, nos sectores da indústria,da agro-
indústria, do turismo, das minas e da energia, e no domínio dos transportes e 
telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não 
excluem a possibilidade de o Banco financiar, através dos seus recursos próprios, 
projectos e programas produtivos noutros sectores, nomeadamente no da 
agricultura comercial;". 
47. No artigo 243°, o primeiro parágrafo passa a ser o n° 1 e é aditado um n° 2 do seguinte 
teor: 
"2. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem igualmente a necessidade de 
fomentar programas regionais de reforma que assegurem que seja prestada a devida 
atenção às actividades regionais susceptíveis de influenciar o desenvolvimento 
nacional, na preparação e execução dos programas nacionais. Para o efeito, o apoio ao 
ajustamento estrutural procurará igualmente: 
a) Prever, desde o início do estudo de diagnóstico, medidas que fomentem a 
integração regional e ponderem as consequências do ajustamento transfronteiras; 
ï* 
b) Apoiar a harmonização e coordenação das políticas macro-económicas e 
sectoriais, nomeadamente no domínio aduaneiro e fiscal, a fim de se atingir o 
duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional; 
c) Incentivar e apoiar a execução de políticas de reforma sectorial a nível regional; 
d) Apoiar a liberalização do comércio, dos pagamentos e dos investimentos 
transfronteiras.". 
48. No artigo 244°, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) A ajuda apoiará os objectivos prioritários de desenvolvimento dos Estados ACP, 
tais como o desenvolvimento agrícola e rural, a segurança alimentar, o 
desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição 
e transporte, o desenvolvimento do comércio e a protecção do ambiente, e 
contribuirá para a redução do peso da dívida;". 
49. No artigo 246°, o cabeçalho do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Todos os Estados ACP serão em princípio elegíveis para apoio ao ajustamento 
estrutural, sob reserva da dimensão das reformas em curso ou previstas no plano 
macroeconómico ou sectorial, tendo devidamente em consideração o contexto regional, 
a sua eficácia e a sua eventual incidência sobre a dimensão económica, social e política 
do desenvolvimento e em função das dificuldades económicas e sociais com as quais 
esses Estados se debatem, avaliadas por meio de indicadores como:". 
s$ 
50. No artigo 247°: 
— o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Esse apoio ao esforço de ajustamento revestirá a forma de: 
a) Programas sectoriais ou gerais de importação, nos termos da alínea c) do 
artigo 224° e do artigo 225°; 
b) Apoio orçamental nos termos da alínea b) do artigo 224°; 
c) Assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural.", 
— o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. O apoio ao ajustamento estrutural será aplicado de modo flexível através dos 
seguintes instrumentos e em função das circunstâncias: 
a) Para os países que desenvolvam reformas de carácter macroeconómico, o 
instrumento mais apropriado será normalmente um programa geral de 
importação (PGI) coerente com o conceito de apoio ao ajustamento definido 
na presente Convenção; 
*7 
b) Apoio orçamental para ajudar os Estados ACP a aplicarem os seus 
orçamentas com integridade, eficácia e equidade; 
c) Os programas sectoriais de importação (PSI) poderiam ser utilizados para 
apoiar um programa de ajustamento sectorial ou reformas macroeconómicas 
a fim de se obter um maior impacto sectorial.", 
— é aditado um n° 5 do seguinte teor: 
"5. Os instrumentos previstos no n° 4 podem igualmente ser utilizados, de 
acordo com o mesmo sistema, para apoiar os Estados ACP, elegíveis nos 
termos do artigo 246°, na execução de reformas que visem uma liberalização 
económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.". 
51. No artigo 248°, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) Assegurará um acesso tão amplo e transparente quanto possível aos operadores 
económicos dos Estados ACP e a coerência dos processos de aquisição com as 
práticas administrativas e comerciais do Estado em causa, assegurando, 
simultaneamente, a melhor relação qualidade/preço possível para os bens 
importados e a necessária coerência com a evolução internacional na 
harmonização dos processos de apoio ao ajustamento estrutural;". 
<& 
52. No Título III, Capítulo 2 é inserida uma Secção 4-A do seguinte teor: 
"Secção 4-A 
Cooperação Descentralizada 
"Artigo 251°-A 
1. A fim de reforçar e diversificar a base para o desenvolvimento a longo prazo dos 
Estados ACP e mobilizar as iniciativas de todos os agentes dos Estados ACP e da 
Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados 
ACP, a cooperação ACP-CE apoiará, dentro de limites fixados pelos Estados ACP 
interessados, acções de desenvolvimento no âmbito de uma cooperação 
descentralizada, em especial quando conjugarem esforços e recursos de organizações 
dos Estados ACP e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial 
a pôr ao serviço do desenvolvimento dos Estados ACP as competências, os métodos 
de acção inovadores e os recursos dos agentes de cooperação descentralizada. 
Cj 
2. Os agentes referidos no presente artigo são autoridades públicas descentralizadas, 
colectividades rurais e locais, cooperativas, sindicatos, centros de ensino e 
investigação, organizações não governamentais de desenvolvimento e outras 
associações, grupos e agentes aptos e desejosos de contribuir para o desenvolvimento 
dos Estados ACP, por sua própria iniciativa, desde que esses agentes e/ou as acções 
por eles realizadas não tenham fins lucrativos. 
Artigo 251o-B 
1. No âmbito da cooperação ACP-CE, serão desenvolvidos esforços especiais para 
incentivar e apoiar as iniciativas dos agentes dos Estados ACP e, em especial, para 
reforçar as capacidades desses agentes. Nessas circunstâncias, a cooperação apoiará 
as actividades dos agentes ACP, quer autónomas, quer em associação com agentes 
similares da Comunidade que ponham à disposição dos seus homólogos dos Estados 
ACP a sua competência e experiência, a sua capacidade tecnológica e de organização 
ou recursos financeiros. 
2. A cooperação descentralizada incentivará os agentes dos Estados ACP e da 
Comunidade a fornecerem recursos financeiros e técnicos suplementares para o esforço 
de desenvolvimento, bem como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode 
apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou 
técnica a partir dos recursos previstos na presente Convenção, nas condições definidas 
nos artigos 251o- C, 251o- D e 251o- E. 
3. Esta forma de cooperação será organizada de acordo com o papel e as 
prerrogativas das autoridades públicas dos Estados ACP. 
<fi 
Artigo 251°-C 
1. As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através dos 
recursos financeiros do programa indicativo ou de fundos de contrapartida. Este apoio 
será fornecido na medida do necessário para assegurar que a execução das acções 
propostas seja bem sucedida, desde que a viabilidade dessas acções tenha sido 
determinada nos termos das disposições relativas à cooperação para o financiamento 
do desenvolvimento. 
2. Os projectos ou programas abrangidos por esta forma de cooperação podem ou 
não estar relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos 
programas indicativos, mas podem ser um meio de atingir os objectivos específicos do 
programa indicativo ou os resultados de iniciativas dos agentes da cooperação 
descentralizada. 
Artigo 251o- D 
1. Os projectos e programas realizados no âmbito da cooperação descentralizada 
serão sujeitos à aprovação dos Estados ACP. Estas acções serão financiadas através 
das contribuições : 
a) Do Fundo, não devendo normalmente neste caso a contribuição ser superior a 
três quartos do custo total de cada projecto ou programa, nem podendo exceder 
300 000 ecus. O montante correspondente à contribuição do Fundo será obtido 
a partir da dotação do programa indicativo nacional ou regional; 
a 
b) Dos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, 
técnicos, materais e outros, fornecidos por esses agentes não sejam normalmente 
inferiores a 25% do custo estimado do projecto/programa; e 
c) A título excepcional, do Estado ACP em causa, sob a forma de uma contribuição 
financeira ou através da utilização de equipamento público ou da prestação de 
serviços. 
2. Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no âmbito da 
cooperação descentralizada serão os previstos no Capítulo 5 do presente Título, 
especial os referidos no artigo 290°. em 
Artigo 251° - E 
Para além das possibilidades oferecidas aos agentes da cooperação descentralizada na 
presente secção, nos artigos 252° e 253° relativos aos micro-projectos, no n°2, alínea c), 
do artigo 278° relativo às fórmulas de cooperação técnica e no artigo 300° relativo à ajuda 
de emergência, os Estados ACP podem solicitar ou acordar a participação de agentes da 
cooperação descentralizada na execução de outros projectos ou programas do Fundo, em 
especial os executados por administração directa nos termos do artigo 299° e de outras 
disposições aplicáveis da presente Convenção.". 
a 
53. No artigo 254°, é aditado um n° 3 do seguinte teor: 
"3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente 
artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte 
dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade 
de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em 
benefício da população como ajuda de emergência ajuda humanitária ou ajuda à 
recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos 
Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta 
prévia dos Estados ACP.". 
54. No artigo 274°, é aditado um n° 3 do seguinte teor: 
"3. Para efeitos do Capítulo 5, Secção 5, do presente Título, a expressão "empresas 
dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.". 
55. O artigo 281° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 281° 
1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro: 
a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira 
indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e 
comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis; 
/r 
b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao 
ajustamento eptrutural nos termos do artigo 246° será notificado do montante 
estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída; 
c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos 
próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse 
período. 
2. Após recepção das informações referidas no n° 1, cada Estado ACP elaborará e 
apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus 
objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de 
programa indicativo incluirá: 
a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível 
nacional e regional; 
b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o 
combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar 
a esses sectores; 
c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o 
Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos 
disponíveis; 
a 
d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou 
nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente 
bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas 
pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados; 
e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio 
necessário nos termos da alínea i) do artigo 224°; 
f) Os recursos reservados a projectos e programas não relacionados com o ou os 
sectores fulcrais, os principais elementos dos programas plurianuais referidos no 
artigo 290°, bem como uma indicação dos recursos a afectar a cada um desses 
elementos; 
g) Na medida do possível, os projectos e programas de acção nacionais específicos 
e claramente identificados, nomeadamente os que constituem uma continuação 
de projectos e programas de acção já em curso; 
h) Eventualmente, uma parte limitada dos recursos programáveis não afectados ao 
sector fulcral que o Estado ACP propõe utilizar para apoio ao ajustamento 
estrutural; 
i) Todas as propostas relativas a projectos e programas regionais. 
9 
j) Um calendário para a execução do programa indicativo, incluindo as autorizações 
e os pagamentos; 
k) As verbas reservadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os 
aumentos de custos e as despesas imprevistas." 
56. O artigo 282° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 282° 
1. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre o 
Estado ACP interessado e a Comunidade, em que serão devidamente tidas em conta 
as necessidades nacionais dos Estados ACP e o seu direito soberano de determinar as 
suas próprias estratégias, prioridades e modelos de desenvolvimento, bem como as 
suas políticas macroeconómicas e sectoriais. 
2. O programa indicativo será adoptado de comum acordo entre a Comunidade e o 
Estado ACP interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por 
esse Estado e tendo em conta os princípios enunciados nos artigos 3o e 4o, e vinculará 
tanto a Comunidade como esse Estado, a partir da sua adopção. Aquele programa 
especificará, nomeadamente, todos os elementos referidos no n°2 do artigo 281 ° e um 
montante correspondente a 70% da dotação indicativa, excepto para os Estados ACP 
em relação aos quais o montante da dotação indicativa ou a concentração do programa 
indicativo num único projecto não justifiquem dotações separadas. 
T2 
3. O programa indicativo será suficientemente flexível para assegurar uma adequação 
permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações da 
situação económica, das prioridades e dos objectivos do Estado ACP interessado. 
Aquele programa será revisto a pedido do Estado ACP interessado e quando o Estado 
ACP interessado tiver atingido um nível de autorizações elevado na execução do 
programa e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor 
do Segundo Protocolo Financeiro. 
4. No final da revisão referida no n° 3, os recursos necessários para a conclusão da 
execução do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta 
os seguintes elementos: 
a) A dotação indicativa ; 
b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa 
referidos no n°2 do artigo 281° e o calendário das autorizações e dos pagamentos 
acordado, com base no relatório anual do Chefe de Delegação e do gestor 
nacional referido no n°3 do artigo 284°; 
c) O estado da preparação das actividades que o Estado ACP tenciona desenvolver 
no âmbito da segunda fase do programa indicativo; e 
d) A situação específica do Estado ACP em causa. 
Cf 
5. Na sequência da revisão referida nos n°s 3 e 4 e, de qualquer modo, o mais 
tardar até ao final do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, os recursos 
não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar 
acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, 
nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em 
contrário do Conselho de Ministros." 
57. O artigo 283° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 283° 
A Comunidade e o Estado ACP em causa tomarão todas as medidas necessárias para 
garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível e, salvo em 
circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da data de assinatura 
do Segundo Protocolo Financeiro." 
58. O artigo 284° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 284° 
1. Excepto em relação aos fundos reservados à ajuda de emergência, às bonificações 
das taxas de juro e à cooperação regional, a assistência programável abrangerá 
subvenções. 
* 
2. A fim de ter em conta as dificuldades económicas e financeiras dos países menos 
desenvolvidos enumerados no artigo 330°, 50% do capital de risco será globalmente 
atribuído a esses países. Além disso, pelo menos 50% do capital de risco será utilizado 
para prestar assistência aos Estados ACP que apoiem activamente e apliquem medidas 
de apoio aos investimentos no sector privado. 
3. O gestor nacional e o chefe da delegação elaborarão anualmente um relatório 
sobre a execução do programa indicativo, que apresentarão ao Comité de Cooperação 
para o Financiamento do Desenvolvimento no prazo de 90 dias a contar do final de 
cada ano civil, e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do 
calendário das autorizações e dos pagamentos acordado aquando da programação, 
determinarão as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução e 
proporão as medidas necessárias para os solucionar. O Comité examinará os relatórios 
em função das suas responsabilidades e atribuições no âmbito da presente 
Convenção." 
59. No n° 2 do artigo 287° é aditada uma alínea i) do seguinte teor: 
"i) A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento 
do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade 
nos mercados nacional, regional, internacional e comunitário.". 
* 
60. O artigo 290° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 290° 
1. Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação dos artigos 288° e 
289°, as decisões de financiamento podem incidir sobre programas plurianuais, sempre 
que se trate de financiar: 
a) Formação; 
b) Acções descentralizadas; 
c) Micro-projectos; 
d) Promoção e desenvolvimento do comércio; 
e) Conjuntos de acções em pequena escala num sector determinado; 
f) Assistência à gestão de projectos/programas; 
g) Cooperação técnica. 
2. Nos casos referidos no n° 1, o Estado ACP em causa pode apresentar ao Chefe 
de Delegação um programa plurianual indicando as linhas gerais, os tipos de acções 
previstas e a autorização financeira proposta: 
a) A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo 
gestor principal. A notificação escrita dessa decisão, efectuada pelo gestor 
principal ao gestor nacional, constituirá o acordo de financiamento na acepção do 
artigo 291°; 
7i 
b) No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o gestor nacional ou, se 
for caso disso, o agente da cooperação descentralizada a quem tenham sido 
delegados poderes para o efeito ou, eventualmente, outros beneficiários elegíveis, 
executará todas as acções nos termos da presente Convenção e do acordo de 
financiamento acima referido. Sempre que a execução incumba a agentes de 
cooperação descentralizada ou a outros beneficiários elegíveis, o gestor nacional 
e o chefe de delegação continuam a ter a responsabilidade financeira e a 
assegurar um controlo periódico das acções, a fim de poderem desempenhar as 
obrigações previstas no n° 3. 
3. No final de cada ano, o gestor nacional apresentará à Comissão um relatório sobre 
a execução dos programas plurianuais, elaborado em consulta com o chefe de 
delegação. 
61. No n° 1, alínea a), do artigo 294°, as subalíneas i), ii) e iii) passam a ter a seguinte 
redacção: 
"i) às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de 
participação pública dos Estados ACP e dos Estados-Membros; 
ii) às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas públicas ou privadas, com 
excepção das sociedades sem fins lucrativos, dos Estados-Membros e/ou dos 
Estados ACP; 
iii) a qualquer empresa comum ou agrupamento de empresas ou sociedades, dos 
Estados-Membros e/ou dos Estados ACP." 
7-i 
62. No artigo 296°, a alínea b) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos 
Estados-Membros e dos Estados ACP;" 
63. No artigo 316°, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
" 1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional 
que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de 
delegação reconhecida pelo Estado ou Estados ACP interessados." 
64. No artigo 317°: 
— é inserido um novo primeiro parágrafo do seguinte teor: 
"O chefe de delegação representa a Comissão em todas as áreas da sua 
competência e em todas as suas actividades." 
— o cabeçalho do n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"No que se refere especificamente à cooperação, o chefe de delegação receberá 
as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, 
instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário 
para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o gestor nacional, o 
chefe de delegação:". 
64-A. No artigo 331°, ponto 10, aditar o seguinte travessão a seguir ao primeiro: 
- n° 5 do artigo 194°. 
64-B. No artigo 331°, ponto 12, aditar o seguinte travessão: 
- n° 2 do artigo 284°. 
64-C. No artigo 334°, ponto 9, aditar o seguinte travessão antes do primeiro: 
- n° 5 do artigo 194°. 
64-D. No artigo 337°, ponto 9, aditar o seguinte travessão antes do primeiro: 
- n° 5 do artigo 194°. 
If 
F. PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAIS 
65. O artigo 364° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 364° 
Se, antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente Convenção, 
nos termos do n° 2 do artigo 366°, as negociações com a África do Sul conduzirem a 
um acordo sobre a adesão deste país à presente Convenção, o Conselho de Ministros, 
não obstante as condições de adesão referidas no artigo 363°, deliberará sobre o 
resultado das negociações e tomará uma decisão sobre os termos e condições da 
adesão desse Estado, tendo em conta as características específicas da África do Sul. 
Esses termos e condições constarão de um protocolo especial que fará parte integrante 
da presente Convenção. 
Em caso de decisão favorável, a África do Sul juntar-se-á aos Estados signatários da 
presente Convenção, não sendo necessária uma posterior ratificação por estes últimos. 
A decisão do Conselho de Ministros indicará a data de entrada em vigor da referida 
adesão." 
66. É inserido um artigo 364°-A do seguinte teor: 
"Artigo 364°-A 
1. Se a Somália pedir a adesão à presente Convenção, o Conselho de Ministros 
deliberará sobre esse pedido e tomará uma decisão sobre a adesão desse Estado. 
V 
2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor 
das disposições de r'teraçao da presente Convenção, a Somália aderirá à Convenção 
nas mesmas condições dos outros signatários. 
3. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável após a entrada em vigor 
das disposições de alteração da presente Convenção, a entrada em vigor da presente 
Convenção alterada no que se refere à Somália terá lugar no primeiro dia seguinte à 
data de depósito dos instrumentos de ratificação da Somália. Contudo, o Conselho de 
Ministros pode prever na sua decisão que determinados direitos e obrigações 
estabelecidos na presente Convenção sejam aplicáveis à Somália numa data diferente, 
no interesse daquele país." 
67. É inserido um artigo 366°-A do seguinte teor: 
"Artigo 366°-A 
1. Na acepção do presente artigo, o termo "Parte" designa a Comunidade e os 
Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por 
outro. 
K 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação 
referente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5o, convidará essa 
Parte, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas destinadas a 
analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la. 
Para efeitos dessas consultas, e para se chegar a uma conclusão: 
— a Comunidade será representada pela sua Presidência, coadjuvada pelo 
Estado-Membro que assegurou a presidência anterior, pelo Estado-Membro que 
assegurará a seguinte, conjuntamente com a Comissão; 
— os Estados ACP serão representados pelo Estado ACP que assegura a 
co-presidência, coadjuvado pelo Estado ACP que assegurou a co-presidência 
anterior e pelo Estado ACP que assegurará a seguinte. Participarão igualmente nas 
consultas dois membros do Conselho de Ministros ACP, escolhidos pela Parte em 
causa. 
As consultas iniciar-se-ão o mais tardar 15 dias após o convite e não deverão, em regra 
geral, prolongar-se por mais de 30 dias. 
?> 
3. Decorrido o período referido no número anterior e se, apesar de todas as 
diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso 
de urgência ou de recusa de consultas, a Parte que invocou o incumprimento de uma 
obrigação pode tomar medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão 
parcial ou total da aplicação da Convenção em relação à Parte em causa. A suspensão 
é considerada uma medida de último recurso. 
A Parte em causa será previamente notificada de qualquer medida dessa natureza, que 
será revogada assim que deixem de existir as razões que a motivaram.". 
G. SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 
68. O presente Protocolo Financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos 
abrangido pela presente Convenção: 
"SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 
Artigo 1o 
1. Para efeitos da Parte III, Capítulos 1 e 3, do Título II e Título III da Convenção, e 
por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 1995, o montante global das 
contribuições financeiras da Comunidade será de 14 625 milhões de ecus. 
q% 
Este montante global incluirá: 
a) 12 967 milhões de ecus do Fundo Europeu de Desenvolvimento, 292 milhões 
dos quais provenientes de fundos não atribuídos ou não utilizáveis, 
transferidos de fundos anteriores. Este montante será repartido do seguinte 
modo: 
i) para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: 9 592 milhões 
de ecus sob a forma de subvenções, 1 400 milhões dos quais para 
apoio ao ajustamento estrutural, que poderão ser completadas, nos 
termos do n° 2, alínea e), do artigo 281°, no âmbito da ajuda ao 
desenvolvimento a longo prazo, 
ii) para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: 1 000 milhões 
de ecus sob a forma de capitais de risco, 
iii) para os fins definidos nos artigos 186° a 212o: 1 800 milhões de ecus 
sob a forma de transferências para estabilização das receitas da 
exportação, 
iv) para os fins definidos nos artigos 214° a 219°: 575 milhões de ecus 
sob a forma de subvenções a título do Sysmin; 
P 
b) Para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: até ao limite de 
1 658 milhões di ecus, sob a forma de empréstimos do Banco concedidos com 
base nos seus recursos próprios, nos termos e nas condições previstas no 
respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão sujeitos às condições previstas no 
artigo 235° relativas à bonificação de juros. 
2. O Banco procederá à gestão dos empréstimos concedidos com base nos seus recursos 
próprios e, nomeadamente, das bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. 
Todos os outros meios de financiamento da Convenção serão geridos pela Comissão. 
Artigo 2o 
Para o financiamento da ajuda referida nos artigos 254° e 255°: 
a) Será constituída uma dotação especial de 260 milhões de ecus, no âmbito do montante 
referido na alínea a), subalínea i), do artigo 1o, dos quais 140 milhões de ecus para as 
ajudas referidas no artigo 254° e 120 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo 
255°; 
b) Em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos 
antes do termo da vigência do Protocolo Financeiro, poder-se-á proceder a transferências 
a partir das dotações previstas no outro artigo; 
So 
c) No termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, as dotações não 
autorizadas para ajudas de emergência e ajudas aos refugiados, repatriados e 
desalojados serão reintegradas na massa do Fundo, para financiar outras acções 
no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão 
em contrário do Conselho de Ministros; 
d) Em caso de esgotamento da dotação especial antes do termo da vigência do 
presente Protocolo Financeiro e tomando em consideração outros meios de 
financiamento de que os Estados ACP possam beneficiar para o mesmo efeito, os 
Estados ACP e a Comunidade adoptarão, no âmbito das instituições conjuntas 
competentes, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos 
artigos 254° e 255°. 
Artigo 3o 
1. Das subvenções disponíveis a título do n° 1, alínea a), subalínea i), do artigo 1o, será 
reservado um montante de 1 300 milhões de ecus para o financiamento de projectos e 
programas regionais dos Estados ACP. 
2. Dos recursos previstos a título do presente artigo, a Comunidade atribuirá: 
i) um montante máximo de 73 milhões de ecus ao financiamento do orçamento do 
Centro de Desenvolvimento Industrial, através de uma dotação separada; 
<M 
ii) um montante que não poderá exceder 4 milhões de ecus para os fins referidos no 
anexo LXVIII; 
iii) um montante indicativo de 85 milhões de ecus para o financiamento de programas 
regionais de desenvolvimento do comércio previstos no artigo 138°; 
iv) um montante de 80 milhões de ecus para o financiamento destinado a fomentar 
o apoio institucional previsto na alínea m) do artigo 224°. 
3. O Banco pode, através de recursos por ele geridos, complementar estes montantes 
contribuindo para o financiamento de projectos e programas regionais. 
Artigo 4C 
O saldo restante do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do 
primeiro ano de aplicação do presente Protocolo Financeiro será integralmente gasto, nas 
mesmas condições previstas na presente Convenção." 
8L 
H. PROTOCOLO N° 1 - RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS 
ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
69. No título I, artigo 5o, do Protocolo n° 1, o valor de "10%" é substituído por "15%". 
70. No título I, artigo 6o, do Protocolo n° 1, é aditado um n° 5 do seguinte teor: 
"5. A pedido dos Estados ACP, os produtos originários de um país vizinho, não ACP, 
em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão 
considerados originários do Estado ACP em que foram sujeitos a posteriores 
operações de complemento de fabrico ou de transformação desde que: 
— as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no 
Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no n° 3 do artigo 3o. 
No entanto, os produtos dos Capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado 
serão, além disso, objecto de, pelo menos uma operação de complemento de 
fabrico ou de transformação no Estado ACP, na sequência da qual o produto 
obtido seja classificado numa posição do Sistema Harmonizado diferente 
daquela em que está classificado o produto originário de um país não ACP em 
desenvolvimento. Relativamente aos produtos do Anexo X do presente 
Protocolo, só será tida em conta a operação específica de transformação 
referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição; 
te 
— os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado 
um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta 
aplicação do presente número. 
O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos 
Capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código 1006 
do SH nem aos produtos têxteis do Anexo XI do presente Protocolo. 
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis para determinar se um produto 
é originário de um país não ACP em desenvolvimento. 
O Conselho de Ministros ACP/CE decidirá dos pedidos dos países ACP com base 
num relatório do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CE criado nos termos do 
artigo 30o". 
71. No Título II, n° 1 do artigo 21°, do Protocolo n° 1, o valor de "2 820 ecus" é substituído 
por "3 140 ecus" e, no n° 2, a data de "30 de Abril de 1991" é substituída por 
"30 de Abril de 1997" e a de "1 de Outubro de 1988" por "1 de Outubro de 1994". 
72. No Título II, n° 2, segundo parágrafo do artigo 22°, do Protocolo n° 1, os valores de 
"200 ecus" e "565 ecus" são substituídos por "230 ecus" e "630 ecus" 
respectivamente. 
%H 
73. No título III, n° 8 do artigo 31°, do Protocolo n° 1 o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"8. Serão automaticamente concedidas, mediante pedido, derrogações para as 
conservas de atum e de lombos de atum dentro de um contingente anual de 
4 000 toneladas de atum em conserva e de um contingente anual de 500 toneladas de 
lombos de atum." 
74. O Título IV do Protocolo n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"TÍTULO IV 
CEUTA E MELILHA 
Artigo 32° 
Condições especiais 
1. 0 termo «Comunidade» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem 
Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não engloba os produtos 
originários de Ceuta e Melilha. 
2. As disposições do presente Protocolo são aplicáveis, mutatis mutandis, para 
determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados 
originários dos Estados ACP. 
ir 
3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na 
Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
nos Estados ACP serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP. 
4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuados em Ceuta, 
em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas efectuadas nos Estados 
ACP, sempre que os materiais sejam objecto de outras operações de complemento 
de fabrico ou de transformação nos Estados ACP. 
5. Para efeitos dos n° 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no n° 3, alíneas a), 
b), c) e d), do artigo 3o não serão consideradas como complementos de fabrico ou 
transformações. 
6. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território." 
75. No final do Protocolo n° 1 são aditados os Anexos X e XI do seguinte teor: 
«ANEXO X 
Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o carácter de 
produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação em têxteis originários de países em desenvolvimento referidos no n° 5 do artigo 6o 
do presente Protocolo 
Têxteis e artigos têxteis da Secção XI 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não 
originários que confere o carácter de 
produto originário 
(1) (2) (3) 
ex 5101 
ex 5103 
ex 5201 
5501 a 
5507 Lãs, não cardadas nem penteadas: 
— Desengorduradas, não 
carbonizadas 
Carbonizadas 
Desperdícios de lã ou de pêlos finos 
ou grosseiros, carbonizados 
Algodão, não cardado nem penteado, 
branqueado 
Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas: 
— Não cardadas nem penteadas 
ou transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Cardadas ou penteadas ou 
outras Fabrico a partir de lã suja, incluindo os 
desperdícios de lã, cujo valor não 
exceda 50% do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabrico a partir de lã desengordurada, 
não carbonizada, cujo valor não exceda 
50% do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabrico de desperdícios de lã não 
carbonizada, cujo valor não exceda 50% 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabrico a partir de algodão em bruto 
cujo valor não exceda 50% do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabrico a partir de matérias químicas ou 
de pastas têxteis 
Fabrico a partir de matérias químicas, de 
pastas têxteis ou de desperdícios do 
código NC 5505 
3f 
(1) 
ex capítulos 
50 a 55 (2) 
Fios e monofilamentos com 
exclusão dos fios de papel: 
— Estampados ou tingidos 
— Outros 
5601 Tecidos de malha, com exclusão 
dos fios de papel: 
— Estampados ou tingidos 
— Outros 
Pastas (ouates) de matérias 
têxteis e artigos destas pastas; 
fibras têxteis de comprimento 
não superior a 5 mm (tontisses); 
nós e borbotos de matérias 
têxteis (3) 
Fabrico a partir de: 
— Fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas ou 
preparadas de outro modo 
para a fiação 
— Seda crua ou desperdícios de 
seda 
— Matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, cabos de 
filamentos ou desperdícios 
de fibras, não cardadas nem 
penteadas ou preparadas de 
outro modo para a fiação 
ou, 
Estampagem ou tintura de fios ou 
de monofilamentos crus ou pré-
branqueados<1>, acompanhada de 
operações de preparação ou 
acabamento de que são excluídas a 
torcedura e a texturização, e em 
que o valor dos materiais não 
originários (incluindo o fio) não 
ultrapasse 48% do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabrico a partir de: 
— Fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas ou 
preparadas de outro modo 
para a fiação 
— Seda crua ou desperdícios de 
seda, 
— Matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, cabos de 
filamentos ou desperdícios 
de fibras, não cardadas nem 
penteadas ou preparadas de 
outro modo para a fiação 
Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos 
crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento (t> (Z> 
Fabrico a partir de fios 
Fabrico a partir de fios 
(1 
5602 (2)_ 
Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou 
estratificados: 
— Estampados ou tingidos 
5603 
5604 — Impregnados, revestidos, 
recobertos ou estraf içados 
— Outros 
Falsos tecidos, mesmo 
impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados: 
— Estampados ou tingidos (3) 
Impregnados, revestidos, 
recobertos ou 
estratificados 
— Outros 
Fios e corda de borracha 
recobertos de têxteis; fios 
têxteis, lâminas e formas 
semelhantes, dos códigos 
NC 5404 ou 5405, 
impregnados, revestidos, 
recobertos ou embainhados de 
borracha ou de plástico: 
— Fios e cordas de borracha, 
recobertos de têxteis 
— Outros Fabrico a partir de fibras 
ou 
Estampagem ou tintura de feltros 
crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de 
preparação ou de 
acabamento<1),2> 
Impregnação, revestimento, 
cobertura ou estratificação de 
falsos tecidos, crus <3) 
Fabrico a partir de fibras 
Fabrico a partir de fibras 
ou 
Estampagem ou tintura de falsos 
tecidos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento (1) ,2) 
Impregnação, revestimento, 
cobertura ou estratificação de 
falsos tecidos, crus ,3) 
Fabrico a partir de fibras 
Fabrico a partir de fios ou de 
cordas de borracha, não recobertos 
de têxteis 
Impregnação, revestimento, 
cobertura ou embainhamento de 
fios têxteis, lâminas e formas 
semelhantes, crus 
tí 
d: 
5607 
5609 
5704 
Capítulo 58 (2) 
Cordéis, cordas e cabos, 
entrançados ou não, mesmo 
impregnados, revestidos, 
recobertos ou embainhados de 
borracha ou de plástico 
Artigos em fios, lâminas ou 
formas semelhantes, dos 
códigos NC 5404 ou 5405, 
cordéis, cordas ou cabos, não 
especificados nem 
compreendidos em outras 
posições 
Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos de feltro, à 
excepção dos tufados e dos 
flocados, mesmo 
confeccionados 
Tecidos especiais, tecidos 
tufados, rendas; tapeçarias, 
passamanarias; bordados: 
— Bordados em peça, em 
tiras ou em motivos para 
aplicar (código NC 5810) 
Estampados ou tintas 
— Impregnados, revestidos 
ou recobertos 
— Outros (3) 
Fabrico a partir de fibras, de fios de 
Cairo ou de fios de filamentos ou 
monofilamentos sintéticos ou 
artificiais 
Fabrico a partir de fibras, de fios de 
Cairo ou de fios de filamentos ou 
monofilamentos sintéticos ou 
artificiais 
Fabrico a partir de fibras 
Fabrico em que o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50% do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos 
de feltros ou de falsos tecidos crus 
ou pré-branqueados, acompanhada 
de operações de preparação ou de 
acabamento,1,<21 
Fabrico a partir de tecidos, feltros 
ou falsos tecidos, crus 
Fabrico a partir de fios 
% 
ID 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 
5907 (2) 
Tecidos revestidos de cola ou de 
matérias amiláceas, dos tipos utilizados 
na encadernação, cartonagem ou usos 
semelhantes; telas para decalque e telas 
transparentes para desenho; telas 
preparadas para pintura; entretelas e 
tecidos rígidos semelhantes aos tipos 
utilizados em chapéus e artefactos de 
uso semelhante 
Telas para pneumáticos fabricadas a 
partir de fios de alta tenacidade de nylon 
ou de outras poliamidas, de poliésteres 
ou de raiom de viscose 
Tecidos impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados com 
plástico, excepto os do código NC 5902 
Linóleos, mesmo recortados; 
revestimentos para pavimentos 
constituídos por um induto ou 
recobrimento aplicado sobre suporte 
têxtil, mesmo recortados 
Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis 
Tecidos com borracha, excepto os do 
código NC 5902 
Outros tecidos impregnados, revestidos 
ou recobertos; telas pintadas para 
cenários teatrais, para fundos de estúdio 
ou para usos semelhantes (3[_ 
Fabrico a partir de tecidos, crus 
Fabrico a partir de fios 
Fabrico a partir de tecidos crus 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos 
crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento ,1) ,2) 
Fabrico a partir de tecidos, feltros 
ou falsos tecidos, crus 
Fabrico a partir de tecidos crus 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos 
crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento m <2> 
Fabrico a partir de tecidos de 
malha branqueados, ou de outros 
tecidos branqueados 
Fabrico a partir de tecidos crus 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos 
crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento,1),2) 
ft 
[1) 
5908 
5909 
5910 
5911 
Capítulo 60 (2) 
Mechas de matérias têxteis, tecidas, 
entrançadas, ou tricotadas, para 
candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e 
semelhantes; camisas de incandescência 
e tecidos tubulares tricotados para a sua 
fabricação, mesmo impregnados 
Mangueiras para bombas e tubos 
semelhantes, de matérias têxteis, 
mesmo com reforço ou acessórios de 
outras matérias 
Correias transportadoras ou de 
transmissão de matérias têxteis, mesmo 
reforçadas com metal ou outras matérias 
Produtos e artigos têxteis para usos 
técnicos, referidos na nota 7 do capítulo 
59 da Nomenclatura Combinada: 
— Discos e coroas para polir, 
excepto em feltro 
— Outros 
Tecidos de malha: 
— Estampados ou tingidos (3) 
Fabrico a partir de fios 
Fabrico a partir de fios ou de 
fibras 
Fabrico a partir de fios ou de 
fibras 
Outros Fabrico a partir de fios, 
desperdícios de tecidos ou de 
trapos do código NC 6310 
Fabrico a partir de fios ou de 
fibras 
Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos 
de malha, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada 
de operações de preparação ou de 
acabamento m ,2) 
Fabrico a partir de fios 
fz 
(1) 
Capítulo 61 
ex Capítulo 62 
6213e 
6214 (2) 
Vestuário e seus acessórios, de 
malha: 
— Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria 
— Outros 
Vestuário e seus acessórios, excepto 
de malha, com exclusão dos produtos 
dos códigos NC 6213 e 6214, cujas 
regras são definidas a seguir: 
— Acabados ou completos 
— Não acabados ou incompletos 
Lenços de assoar e de bolso, xales, 
écharpes, lenços de pescoço, 
cachenés, cachecóis, mantilhas, véus 
e outros artefactos semelhantes: 
— Bordados (3) 
Confecção completa (4) 
Fabrico a partir de fios 
Confecção completa 
Fabrico a partir de fios 
— Outros Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados 
cujo valor não exceda 40% do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabrico a partir de fios 
Ver igualmente os produtos não abrangidos pelas derrogações constantes do Anexo XI. 
fs 
(1) 
6301 a 
ex 6306 (2) 
Cobertores; roupas de cama, de 
mesa, de toucador e cozinha; 
cortinados, cortinas e estores; 
sanefas e reposteiros; outros 
artefactos para guarnição de 
interiores, excepto do código 
NC 9404; sacos de quaisquer 
dimensões para embalagem, 
encerados e estores de exterior; 
artigos para acampamento: 
De feltro ou falsos tecidos: 
— Não impregnados, 
revestidos, recobertos ou 
estratificados 
— Impregnados, revestidos, 
recobertos ou 
estratificados 
— Outros: 
— Em malha: 
— Não bordados 
— Bordados (3) 
Fabrico a partir de fibras 
Impregnação, revestimento, cobertura ou 
estratificação de feltros ou falsos 
tecidos, crus (31 
— Nem bordados nem em 
malha: 
— Não bordados Confecção completa ,4' 
Confecção completa'4' 
ou 
Fabrico a partir de tecidos em malha não 
bordados, cujo valor não exceda 40% do 
preço do produto à saída da fábrica 
Fabrico a partir de fios 
ti 
m 
6301 a 
ex 6306 
(cont.) 
6307 (2) 
Bordados 
6308 Outros artefactos têxteis 
confeccionados (incluindo os 
moldes para vestuário), 
excepto para leques, não 
mecânicos, e respectivas 
armações e alças e suas 
partes: 
— Rodilhas, esfregões, 
panos de prato ou de 
cozinha e artefactos de 
limpeza semelhantes 
— Outros 
Sortidos constituídos de cortes 
de tecido e fios, mesmo com 
acessórios, para confecção de 
tapetes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, 
bordados, ou de artefactos 
têxteis semelhantes, em 
embalagens para venda a 
retalho (3) 
Fabrico a partir de fios 
Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo 
valor não exceda 40% do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabrico a partir de fios 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço do 
produto à saída da fábrica 
Incorporação num conjunto no qual o valor 
total dos artigos não originários incorporados 
não exceda 25% do preço do sortido à saída 
da fábrica. 
ff 
(1) O termo "pré-branqueado", utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar a fase de 
fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas, aplica-se a certos fios, 
tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido submetidos a uma operação de 
lavagem depois de terminada a fiação ou tecelagem. 
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos avançada do 
que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a vários banhos em agentes 
de branqueamento (agentes oxidantes, como o peróxido de hidrogénio, e agentes 
redutores). 
(2) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de 
transformação que confere o carácter de produto originário, a termo-estampagem deve 
ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem. 
(3) A expressão "impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação" não inclui as 
operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si. 
(4) A expressão "confecção completa", utilizada na lista do anexo 10 significa que devem 
ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua 
obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria. 
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de acabamento 
não implica que a confecção perca o seu carácter de completa. 
Referem-se a seguir algumas operações de acabamento: 
— colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas, 
— confecção de botoeiras, 
— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte 
inferior das saias e dos vestidos, 
— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc., 
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a ser 
vendido como "pronto-a-vestir". 
Observação relativa às operações de acabamento - Casos especiais 
É possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de acabamento, 
nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista de uma importância 
tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento. 
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento implicará 
que a confecção perca o seu carácter de completa. 
ANEXO XI 
Produtos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em 
desenvolvimento referidos no n° 5 do artigo 6o do presente Protocolo 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 10 10 
10 31 
10 35 
10 38 
1091 
10 95 
10 98 
20 91 
20 99 
30 91 
30 99 Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes 
e casacos (excluídos os cortados e cosidos), anoraks, blusões 
e artigos semelhantes em malha 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 41 10 
41 90 
42 31 
42 33 
42 35 
42 90 
43 19 
43 90 
49 19 
49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 69 18 
6211 32 42 
6211 33 42 
6211 42 42 
6211 43 42 Calções, shorts (excluídos os de banho) e calças, tecidos, de 
uso masculino, calças tecidas de uso feminino, de lã, algodão 
ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de 
trainings forrados, excluídos os das categorias 16 ou 29, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
ff 
I. PROTOCOLO N° 7 RELATIVO À CARNE DE BOVINO 
76. Os artigos 1o, 2o e 4o do Protocolo n° 7 passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1o 
Dentro dos limites referidos no artigo 2o, os direitos de importação que não sejam 
direitos aduaneiros, aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão 
uma redução de 92%. 
Artigo 2o 
Sem prejuízo do artigo 4o, a redução dos direitos de importação prevista no artigo 1o 
será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e 
por país: 
Botsuana 18 916 toneladas 
Quénia 142 toneladas 
Madagáscar 7 579 toneladas 
Suazilândia 3 363 toneladas 
Zimbabué 9 100 toneladas 
Namíbia 13 000 toneladas. 
Artigo 4o i 
Se, durante um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2o não 
puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas 
referidas no artigo 3o, a Comissão pode repartir a quantidade em falta pelos outros 
Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais 
tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a 
nova quantidade suplementar e indicarão simultaneamente o Estado ACP que não pode 
fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova 
afectação temporária não altera as quantidades iniciais. 
A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 1 de Dezembro." 
J. PROTOCOLO N° 10 SOBRE A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS 
77. É inserido um Protocolo n° 10 do seguinte teor: 
"PROTOCOLO n° 10 
relativo à gestão sustentável de recursos florestais 
1. A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância e a necessidade de 
uma gestão racional dos recursos florestais a fim de garantir um desenvolvimento 
sustentável a longo prazo das florestas nos Estados ACP, de acordo com a Declaração 
de Princípios do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, incluindo os princípios não 
vinculativos relativos às florestas, o acordo-quadro das Nações Unidas sobre as 
alterações climáticas e as convenções sobre biodiversidade e desertificação. 
ff 
2. Será concedida especial prioridade às acções que apoiem e fomentem os esforços 
dos Estados ACP e das suas organizações para preservar, restabelecer e utilizar de 
forma sustentável os seus recursos florestais, incluindo a luta contra a desertificação. 
3. A Comunidade e os Estados ACP concentrarão os seus esforços em acções que 
promovam: 
a) A conservação das florestas tropicais ameaçadas e a sua biodiversidade, bem 
como a regeneração de funções das florestas tropicais degradadas, tendo 
presentes as necessidades e os interesses das populações locais numa utilização 
sustentável dos produtos florestais, os vários agentes e factores de 
desflorestação, a necessidade de assegurar a participação das populações locais 
na identificação, planeamento e execução de acções, as diferenças entre os 
países e regiões e as medidas necessárias para solucionar estes problemas; 
b) A criação de zonas-tampão que contribuam para a conservação, regeneração e 
desenvolvimento sustentável das florestas tropicais, como parte de um plano mais 
amplo de utilização da terra; 
c) A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e de 
produtos derivados, garantindo que, no ano 2 000 e com base em planos de 
gestão adequados, esses produtos provenham de fontes sustentáveis. Será 
concedida especial prioridade às operações florestais de pequena escala e 
realizadas pelas comunidades locais; 
•/Uo 
d) O apoio e o desenvolvimento de actividades de repovoamento e gestão florestal 
adaptadas às condições locais, bem como o restabelecimento de zonas florestais 
degradadas, em especial no âmbito de campanhas nacionais e regionais contra a 
desertificação; 
e) O apoio ao desenvolvimento institucional do sector florestal, em especial no que 
se refere à criação de capacidades que permitam responder à necessidade de 
formação das populações locais, dos gestores e investigadores florestais, de 
legislação, de um maior apoio político e social e de reforço das instituições, das 
organizações e associações com actividades no domínio florestal; 
f ) A elaboração e execução de planos de acção de âmbito local, nacional e regional 
destinados a melhorar a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das 
florestas, tendo em conta as causas de desflorestação intrínsecas e extrínsecas 
do sector florestal; 
g) A aplicação de uma política de investigação estratégica e adaptável destinada a 
transmitir os conhecimentos e as capacidades de planificação necessárias à 
conservação é à gestão sustentável das florestas, bem como à realização de 
actividades de acompanhamento da investigação no âmbito de projectos e 
programas. 
.skJ 
4. Reconhecendo a importância da madeira e dos produtos derivados para as 
economias dos Estados ACP, a Comunidade e os Estados ACP concentrar-se-ão, dentro 
dos limites acima estabelecidos, nas seguintes áreas: 
a) Melhoria do comércio e da comercialização da madeira proveniente de florestas 
em desenvolvimento sustentável; 
b) Apoio, definição e desenvolvimento de sistemas de certificação da madeira obtida 
a partir de florestas tropicais, tendo presente os princípios de gestão sustentável 
das florestas como parte integrante dos sistemas de certificação harmonizados a 
nível internacional para todos os tipos de madeira e produtos derivados; 
c) Apoio a medidas destinadas a aumentar a parte da madeira tropical e dos 
produtos derivados obtidos de fontes sustentáveis utilizados na produção global 
do sector nos Estados ACP, tendo em vista fomentar o desenvolvimento 
económico e a industrialização desses Estados bem como aumentar as 
perspectivas de emprego e as receitas de exportação; 
d) Promoção e diversificação do comércio internacional de madeira tropical 
proveniente de recursos sustentáveis graças à melhoria das características 
estruturais dos mercados internacionais, com base em preços que tenham em 
conta o custo da gestão sustentável das florestas e que sejam simultaneamente 
rentáveis e equitativos para ambas as partes; 
^>Z 
e) Apoio ao desenvolvimento de políticas nacionais dos Estados ACP que tenham em 
vista uma utilização sustentável e a conservação das florestas produtoras de 
madeira tropical e dos seus recursos genéticos, bem como à preservação de um 
equilíbrio ecológico nas regiões abrangidas pelo comércio de madeira tropical; 
f) Promoção do acesso à tecnologia e da respectiva transferência, bem como da 
cooperação técnica destinada a alcançar os objectivos do desenvolvimento 
sustentável. 
5. Reconhecendo, além disso, a importância da madeira tropical para as economias 
dos Estados ACP que possuem florestas produtoras de madeira e a necessidade 
imperiosa de pôr termo à desertificação em muitos Estados ACP e tendo em conta o 
custo adicional necessário para se obterem os benefícios resultantes da conservação 
e do desenvolvimento das florestas, a Comunidade apoiará as actividades acima 
enunciadas. Para este efeito e para além dos recursos reservados aos programas 
indicativos nacionais e regionais ou a qualquer outra actividade dos Estados ACP, a 
Comunidade utilizará os recursos disponíveis no âmbito do orçamento comunitário, nos 
termos das disposições aplicáveis.". 
^A>3 
K. ACTA FINAL 
78. Na Acta Final é inserido um Anexo lll-A do seguinte teor: 
"ANEXO lll-A 
Declaração da Comunidade ad artigo 4o 
Ao apoiar as estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP, a Comunidade tomará 
em consideração, no seu diálogo com estes Estados, os seus objectivos e prioridades 
de desenvolvimento, designadamente: 
— o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em 
desenvolvimento, em especial no que se refere aos países mais pobres, sendo, 
neste contexto, prestada especial atenção ao reforço dos recursos humanos e ao 
ambiente; 
— a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, com particular 
destaque para a revitalização das suas economias através da promoção do sector 
privado; 
— a diminuição da pobreza; 
— o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito e o 
respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.". 
^M 
79. Na Acta Final, o Anexo XIV passa a ter a seguinte redacção: 
"ANEXO XIV 
Declaração comum ad ao artigo 91°: Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI) 
1. As Partes Contratantes acordam em que a nomeação do Director e do Director Adjunto 
do CDI respeitará o princípio da rotatividade entre cidadãos ACP e CE, que deverá ser 
institucionalizado. 
2. A rotatividade aplica-se rio final de um prazo de cinco anos que constitui o período 
máximo de exercício de funções do Director e do Director Adjunto, nomeados pelo Comité 
de Cooperação Industrial. 
3. Para nomear o Director e o Director Adjunto, as Partes Contratantes analisarão as 
propostas apresentadas por uma e outra Parte, tendo em conta o carácter paritário do CDI. 
4. Será criado um Conselho Consultivo do CDI. A sua composição e regulamento interno 
serão definidos no estatuto do CDI.". 
^>r 
80. Na Acta Final, o Anexo XXII passa a ter a seguinte redacção: 
"ANEXO XXII 
Declaração comum ad artigo 141° relativo à cooperação cultural e social 
1. Os programas e projectos de cooperação apresentados pela Fundação de 
Cooperação Cultural ACP - CEE e por outras instituições especializadas referidas no 
artigo 141° da presente Convenção podem ser elegíveis, nas condições do n° 2 do 
artigo 140°, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução. 
2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao 
financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social." 
81. Na Acta Final, o Anexo XL passa a ter a seguinte redacção: 
"ANEXO XL 
Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no 
n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° 
As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar 
as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à 
data da assinatura da Convenção, o regime preferencial previsto no n° 2, subalínea ii) 
da alínea a), do artigo 168° a certos produtos agrícolas e transformados. 
As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que 
tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas 
correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, 
entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a 
assinatura do Acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE. 
^M 
Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas 
e alimentares originários dos Estados ACP 
Organização comum 
de mercado Regime especial para os 
Estados ACP 
CARNE DE BOVINO 
Código NC: 
0102 10 00 
0102 90 10 
0102 90 31 
0102 90 33 
0102 90 35 
0102 90 37 
0201 
0202 
0206 10 91 
0206 10 95 
0206 10 99 
0206 21 00 
0206 22 90 
0206 29 91 
0206 29 99 
0210 20 
0210 90 41 
0210 90 49 
0210 90 90 
1502 00 91 
1602 50 10 
1602 50 90 
1602 90 61 
1602 90 69 Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos 
os produtos abrangidos pela organização comum de 
mercado. 
Se, durante um ano, as importações na Comunidade 
de carne bovina dos códigos NC 0201, 0202, 0206 
10 95, 0206 29 91, 1602 50 10 e 1602 90 61, 
originárias de um Estado ACP ultrapassarem uma 
quantidade correspondente à quantidade das 
importações realizadas na Comunidade durante o ano 
que, de 1969 a 1974, foi objecto das mais 
importantes importações comunitárias da origem em 
causa, aumentadas de uma taxa de crescimento anual 
de 7%, o benefício da isenção de direitos aduaneiros 
será parcial ou totalmente suspenso para os produtos 
da origem em causa. 
Nesse caso, a Comissão apresentará a questão ao 
Conselho da União Europeia, que adoptará, por 
maioria qualificada e sob proposta da Comissão, o 
regime a aplicar às importações em questão. 
S$ 
CARNES DE OVINO E CAPRINO 
Código NC: 
0104 
0204 
0206 80 99 
0206 90 99 
0210 90 11 
0210 90 19 
0210 90 60 
1502 00 99 
1602 90 71 
1602 90 79 
CARNE DE AVES DE CAPOEIRA 
Código NC: 
0105 11 
0105 11 
0105 11 
0105 11 
0105 91 11 
19 
91 
99 
00 
0105 19 10 
0105 99 20 
0105 99 30 
0105 19 90 
0105 99 10 
0105 99 50 
0209 00 90 
0210 90 71 
0210 90 79 
1501 00 90 
0207 
1602 31 
1602 39 Isenção de direitos aduaneiros relativamente a 
todos os produtos abrangidos pela organização 
comum de mercado. Não aplicação do direito 
nivelador países terceiros para os códigos NC: 
a) 0104 10 90 
0104 20 90 
(excepto os reprodutores de raça pura) 
b) 0204 
0210 90 11 
0210 90 19 
(excepto da espécie ovina doméstica). Para 
esta, redução de 65% do direito nivelador 
dentro de um contingente anual de 500 t. 
Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os 
seguintes produtos: 
— Galos e galinhas da espécie "Gallus 
domesticuf" 
} 
— Gansos, perus e peruas 
— Patos e pintadas 
Gorduras de aves domésticas, frescas, 
refrigeradas ou congeladas 
Miudezas dos fígados de aves domésticas 
— Gorduras de aves domésticas fundidas 
Redução do direito nivelador países terceiros de 
65% para: 
— Carnes de aves domésticas dentro de um 
contingente anual de 400 t. 
— Preparações e conservas de carne e 
miudezas de aves domésticas dentro de um 
contingente anual de 500 t. 
yuã 
PRODUTOS LÁCTEOS 
Código NC: 
0401 10 
0401 20 
0401 30 
0403 10 02 a 
0403 10 36 
0403 90 11 a 
0403 90 69 
0404 10 
0404 90 
0405 00 
2106 90 51 
2309 10 15 
2309 10 19 
2309 10 39 
2309 10 59 
2309 10 70 
2309 90 35 
2309 90 39 
2309 90 49 
2309 90 59 
2309 90 70 
0402 
0406 
OVOS 
Código NC: 
0407 00 11 
0407 00 19 
0407 00 30 Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os 
seguintes produtos: 
— Leite e nata, não concentrados nem 
adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Iogurtes não aromatizados, nem 
adicionados de frutas ou de cacau 
Outros leites e natas fermentados ou 
acidificados, não aromatizados, não 
adicionados de frutas ou de cacau 
— Soro de leite modificado ou não 
Produtos constituídos por componentes 
naturais do leite 
— Manteiga e outras matérias gordas 
provenientes do leite 
— Xaropes de lactose aromatizados 
Alimentos para cães e gatos contendo 
mais de 50% de produtos lácteos 
Outras preparações dos tipos utilizados na 
alimentação de animais contendo mais de 50% 
de produtos lácteos 
Redução do direito nivelador países terceiros de 
65% para: 
— leite e nata, concentrados ou adicionados 
de açúcar, dentro de um contingente anual 
de 1000 t. 
— Queijos e requeijão dentro de um 
contingente anual de 1000 t. 
Redução dos direitos aduaneiros de 16% 
relativamente aos produtos abrangidos pela 
organização comum de mercado: 
— Ovos de aves domésticas 
s*9 
0408 11 80 
0408 19 81 
0408 19 89 Gemas de ovos de aves 
0408 91 80 
0408 99 80 — Ovos de aves 
CARNE DE SUÍNO 
Código NC: 
0103 91 10 
0103 92 11 
0103 92 19 Redução dos direitos aduaneiros de 16% 
para os seguintes produtos: 
— Animais vivos da espécie suína 
excepto reprodutores de raça pura 
1501 00 11 
1501 00 19 Banha e outras gorduras de porco 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 10 00 
20 90 
41 10 
41 90 
42 10 
49 
90 10 
90 51 Preparações e conservas de carne de 
porco 
1902 20 30 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0206 
0206 11 10 
12 11 
12 19 
19 11 
19 59 
21 10 
22 11 
22 19 
29 11 
29 59 
30 21 
30 31 
0206 41 91 
0206 49 91 
0209 00 11 
0209 00 19 
0209 00 30 — Massas alimentícias recheadas de 
enchidos e produtos semelhantes 
Redução dos direitos aduaneiros de 50% 
dentro de um contingentes de 500 t.: 
— Carnes de animais da espécie suína 
frescas ou refrigeradas 
Carnes de animais da espécie suína 
congeladas 
Miudezas comestíveis de animais da 
espécie suína doméstica frescas ou 
refrigeradas 
Miudezas comestíveis de animais da 
espécie suína doméstica congeladas 
Toucinho e gorduras de porco 
Toucinho e gorduras de porco, 
excepto das subposições 0209 0011 
ou 0209 0019 
-4* 
0210 1111a 
0210 11 39 
0210 12 11 
0210 19 10a 
0210 19 89 
0210 90 31 
0210 90 39 
1601 00 
PRODUTOS DA PESCA 
Código NC: — Pernas, pás e respectivos pedaços, não 
desossados, salgados, secos ou fumados 
Barrigas entremeadas da espécie suína 
doméstica, salgadas, secas ou fumadas 
— Outras partes da espécie suína doméstica 
salgadas, secas ou fumadas 
— Farinhas e pós comestíveis de miudezas da 
espécie suína doméstica 
Redução do direito nivelador países terceiros de 
65% dentro de um contingente anual de 500 t. 
para: 
— Enchidos e produtos semelhantes, de 
carne, miudezas ou sangue 
Isenção de direitos aduaneiros relativamente a 
todos os produtos abrangidos pela organização 
comum de mercado 
03 
0511 91 90 
1604 
1605 
1902 20 10 
2301 20 00 
AÇÚCAR 
Código NC: 
121291 10 
1212 91 90 
1212 92 00 
1702 20 10 
1702 20 90 
1702 30 10 
1702 40 10 
1702 60 10 
1702 60 90 
1702 90 30 
1702 90 60 
1702 90 71 
1702 90 90 
2106 90 30 
2106 90 59 
1703 Redução do direito aduaneiro de 16%. Esta 
redução não será aplicável sempre que a 
Comunidade, em conformidade com os seus 
compromissos assumidos no quadro do Uruguay 
Round, aplicar direitos adicionais 
Redução do direito nivelador países terceiros de 
0,5 ECU/100 kg dentro de um contingente anual 
de 600 000 t. para: 
— Melaço 
s<M 
9. OLEAGINOSAS 
Código NC: Isenção dos direitos aduaneiros relativamente a 
todos os produtos submetidos a uma 
organização comum de mercado 
1201 00 90 
1202 10 90 
1202 20 00 
1203 00 00 
1204 00 90 
1205 00 90 
1206 00 90 
1207 10 90 
1207 20 90 
1207 30 90 
1207 40 90 
1207 50 90 
1207 60 90 
1207 91 90 
1207 92 90 
1207 99 91 
1207 99 99 
1208 
1504 
1507 
1508 
1509 90 00 
1510 00 90 
1511 
1512 
1513 
1514 
1515 11 00 
1515 19 Isenção de direitos aduaneiros 
1515 21 
1515 29 
1515 50 
1515 90 21 
1515 90 29 
1515 90 31 
1515 90 39 
1515 90 40 
1515 90 51 
1515 90 59 
1515 90 60 
1515 90 91 
1515 90 99 
1516 10 
1516 20 91 
1516 20 99 
1517 1090 
^lAt, 
1517 90 91 
1517 90 99 
1518 00 31 
1518 00 39 
1522 00 91 
1522 00 99 
2304 00 00 
2305 00 00 
2306 10 00 
2306 20 00 
2306 30 00 
2306 40 00 
2306 50 00 
2306 60 00 
2306 90 91 
2306 90 93 
2306 90 99 
10. CEREAIS 
Código NC: Redução do direito nivelador países terceiros de 
1,81ecus/tonelada 
0709 90 60 Milho 
0712 90 19 
1005 10 90 
1005 90 00 
1007 00 Sorgo Redução do direito nivelador países terceiros de 
60% dentro de um limite máximo anual de 100 
000 t. Além disso, redução de 50% em caso de 
restabelecimento do direito. 
1008 20 00 Painço Não aplicação do direito nivelador países 
terceiros dentro de um limite máximoanual de 60 
000 t. Além disso,redução de 50% em caso de 
restabelecimento do direito. 
1101 00 00 
1102 10 00 Redução do direito aduaneiro de 16%. 
1103 11 10 
1103 11 90 
1103 21 00 
1001 10 00 
1001 90 91 Redução do direito aduaneiro de 50% dentro de 
1001 90 99 um contingente de 15 000 t. 
1002 00 00 
1003 00 10 
1003 00 90 
1004 00 00 
1008 10 00 
^3 
1008 30 00 
1008 90 10 
1008 90 90 
11. ARROZ 
Código NC: No respeito da regulamentação comum,redução 
do direito nivelador países terceiros por 100 kg: 
1006 10 21 
a Arroz "paddy" 
1006 10 98 
1006 20 Arroz descascado 
1006 30 Arroz semibranqueado ou 
branqueado 
1006 40 00 Arroz em trincas 
12. — para o arroz "paddy" de 65% e de 0,36 
ecus, 
— para o arroz descascado, de 65% e de 
0,36 ecus, 
— para o arroz branqueado, de elemento de 
protecção da indústria, de 65% e de 0,54 
ecus 
— para o arroz semibranqueado, de ele­
mento de protecção da indústria 
convertido em função da taxa de 
conversão do arroz branqueado em 
semibranqueado, de 65% e de 0,54 ecus, 
— para as trincas, de 65% e de 0,30 ecus. 
Esta derrogação só é válida desde que seja 
cobrado um encargo de montante equivalente 
aquando da exportação pelos Estados ACP em 
causa. 
Em caso de ultrapassagem de 125 000 
t.(equivalente de arroz descascado) de arroz 
(10061021 a 10061098, 100620 e 100630) e 
20 000 t. de arroz em trincas (10064000), 
aplicar-se-á o regime geral países terceiros. 
PRODUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE Não aplicação do elemento fixo do direito 
CEREAIS E PRODUTOS nivelador países terceiros ou do direito aduaneiro 
TRANSFORMADOS À BASE DE CEREAIS E para todos os produtos abrangidos pela 
DE ARROZ organização comum de mercado. 
Código NC: 
0714 
1102 20 
1102 30 00 
1102 90 
1103 12 00 
1103 13 
1103 14 00 
1103 19 
1103 29 
1104 
110329 
1104 Além disso, redução do elemento móvel do 
direito nivelador por 100 kg: 
— de 0,181 ecus para os códigos NC 
07141099 e 07149019 (raízes de 
mandioca, de salepo e de outras raízes e 
tubérculos semelhantes, com elevado teor 
de amido, com excepção da araruta) 
sut 
1106 20 
1107 
1108 (com exclusão do código 11082000) 
1109 00 00 
1702 30 91 
1702 30 99 
1702 40 90 
1702 90 50 
1702 90 75 
1702 90 79 
2106 90 55 
2302 10 
2302 20 
2302 30 
2302 40 
2302 250 00 
2303 10 
2303 30 00 
2308 10 00 
2308 90 30 
2309 10 11 
2309 10 13 
2309 10 31 
2309 10 33 
2309 10 51 
2309 10 53 
2309 90 31 
2309 90 33 
2309 90 41 
2309 90 43 
2309 90 51 
2309 90 53 
13 de 0,363 ecus para os códigos NC 
07141010 e ex 110620 (farinhas e 
sêmolas de sagú, de mandioca, de salepo 
e de outras raízes e tubérculos do código 
0714, com exclusão das farinhas e 
sêmolas de araruta) 
de 50% para os códigos NC ex 1108 14 
00 e ex 1108 19 90 (amido e féculas de 
araruta) 
Não aplicação do elemento móvel do direito 
nivelador países terceiros para as raízes, 
farinhas, sêmolas e féculas de araruta dos 
códigos NC ex 071410,ex 07149011, ex 
11062010, ex 11062091 e ex 11062099. 
Não aplicação do elemento móvel aos códigos 
NC 017141091 e07149011 ("incluindo os 
inhames"), com exclusão das raízes de araruta. 
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 
FRESCOS E REFRIGERADOS 
Código NC: 
0706 90 30 
ex 0706 90 90 
ex 0706 90 90 
ex 0707 00 11 
ex 0707 00 19 
0708 Isenção de direitos aduaneiros para os seguintes 
produtos: 
Rábanos 
Beterrabas para salada 
Rabanetes (raphanus sativus), denominados 
"mooli". 
Pequenos pepinos de Inverno 
Legumes de vagem 
^/r 
0709 30 00 
0709 40 00 
0709 51 90 
0709 60 10 
0709 90 70 
0709 90 90 
0802 31 00 e 
0802 32 00 
0802 50 00 
0802 90 10 
0802 90 90 
0804 30 00 
0804 40 
0804 50 00 
0805 40 00 
0805 30 90 
0805 90 00 
0807 10 
0807 20 00 
0809 40 90 
0810 40 30 
0810 90 
0813 50 30 Beringelas 
Aipo, excepto o aipo-rábano 
Outros cogumelos 
Pimentos doces ou pimentões 
Aboborinhas 
Outros legumes 
Nozes com ou sem casca 
Pistácios 
Nozes de pécan 
Outras frutas de casca rija 
Ananás 
Abacates 
Goiabas, mangas e mangostões 
Toranjas e pomelos 
Limas (citrus aurantifolia) 
Outros citrinos 
Melões e melancias 
Papaias 
Abrunhos 
Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 
Outras frutas frescas 
Misturas constituídas exclusivamente 
por frutas de casca rija dos códigos NC 0801 e 
0802 
Redução dos direitos aduaneiros para os 
seguintes produtos: 
sus 
ex 0702 00 10 Tomates (com excepção dos tomates-cerejas), 
de 15 de Novembro a 30 de Abril: redução do 
direito de 60% dentro de um contingente de 
2 000 t. 
ex 0702 00 10 Tomates-cerejas, de 15 de Novembro a 
30 de Abril: isenção dos direitos aduaneiros 
dentro de um contingente de 2 000 t. 
ex0703 10 19 Cebolas, de 1 de Fevereiro a 15 de Maio: 
isenção do direito aduaneiro. Redução de 15% 
do direito aduaneiro durante o resto do ano. 
ex 0703 20 00 Alho, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio: isenção 
do direito aduaneiro. Redução de 15% do direito 
aduaneiro. 
ex 0704 90 90 Couves-da-China:isenção do direito aduaneiro de 
1 de Novembro a 31 de Dezembro. 
Redução de 15% do direito aduaneiro durante o 
resto do ano. 
ex0705 11 10 Alface "iceberg" isenção do direito aduaneiros 
de 1 de Julho a 31 de Outubro. 
Redução de 15% do direito aduaneiro durante o 
resto do ano. 
ex 0706 10 00 Cenouras: isenção do direito aduaneiro de 1 de 
Janeiro a 31 de Março. Redução de 15% do 
direito aduaneiro durante o resto do ano. 
ex0709 10 00 Alcachofras: isenção do direito aduaneiro de 1 
de Outubro a 31 de Dezembro. Redução de 15< 
do direito aduaneiro durante o resto do ano. 
ex 0709 20 00 
ex0804 20 10 Espargos: 
— isenção do direito aduaneiro de 15 de 
Agosto a 15 de Janeiro. 
— redução de 40% de 16 de Janeiro a 31 de 
Janeiro. 
— redução de 15% durante o resto do ano. 
Figos (frescos): isenção do direito aduaneiro de 
1 de Novembro a 30 de Abril dentro de um limite 
máximo de 200 t. 
>*} 
0805 10 
0805 20 
ex 0806 10 21 
ex 0806 10 29 
ex 0806 10 50 
0808 10 
ex 0808 20 
ex 0809 10 00 
ex 0809 20 90 
ex 0809 30 00 
ex 0809 40 19 
ex 0810 10 90 Laranjas: 
— isenção do direito aduaneiro de 15 de Maio 
a 30 de Setembro, no âmbito de uma 
quantidade de referência de 25 000 t. 
— além disso, para além desta quantidade e 
durante todo o ano, redução do direito 
aduaneiro de 80%. 
Tangerinas, mandarinas e satsumas, 
Clementinas, wilkings e outros híbridos de 
citrinos semelhantes: 
— isenção do direito aduaneiro de 15 de Maio 
a 30 de Setembro, no âmbito de uma 
quantidade de referência de 4 000 t. 
— além disso, para além dessa quantidade e 
durante todo o ano, redução de 80% do 
direito aduaneiro. 
Uvas de mesa: isenção dos direitos aduaneiros 
de 1 de Dezembro a 31 de Janeiro dentro de um 
contingente de 400 t. e, de 
1 de Fevereiro a 31 de Março, no âmbito de uma 
quantidade de referência de 100 t. 
Maçãs: redução do direito aduaneiro de 50%, 
dentro de um contingente de 1 000 t. 
Peras: redução do direito aduaneiro de 65% 
dentro de um contingente de 2 000 t. 
Damascos: isenção do direito aduaneiro de 1 de 
Setembro a 30 de Abril.Redução do direito 
aduaneiro de 15% durante o resto do ano. 
Cerejas: isenção do direito aduaneiro, de 1 de 
Novembro a 31 de Março 
Pêssegos e nectarinas: isenção do direito 
aduaneiro, de 1 de Dezembro a 31 de Março. 
Redução do direito aduaneiro de 15% durante o 
resto do ano. 
Ameixas: isenção do direito aduaneiro, de 15 de 
Dezembro a 31 de Março. 
Redução do direito aduaneiro de 15% durante o 
resto do ano. 
Morangos: isenção do direito aduaneiro, de 1 de 
Novembro ao fim de Fevereiro, dentro de um 
contingente de 1 600 t. 
0810 40 50 
0810 40 90 Redução dos direitos aduaneiros ao seguinte 
nível: 
— 3% para os frutos do Vaccinium macro-
carpum e do Vaccinium corymbosum 
— 5% para os outros frutos do género 
Vaccinium 
0703 10 90 
0703 90 00 
0704 10 
0704 20 00 
0704 90 10 
0704 90 90 
0705 11 
0705 19 00 
0705 21 00 
0705 29 00 
ex0706 10 00 
0706 90 11 
0706 90 19 
ex 0707 00 11 
ex 0707 00 19 
0707 00 90 
0709 51 10 
0709 51 30 
0709 51 50 
0709 52 00 
0709 70 00 
0709 90 10 
0709 
0709 
0709 
0802 
0802 
0802 
0802 
0802 
0808 
0810 
0810 
0810 
0801 
0810 90 20 
90 40 
90 50 
11 90 
12 90 
21 00 
22 00 
40 00 
20 90 
20 10 
20 90 
30 10 
30 30 
30 90 Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os 
seguintes produtos: 
Chalotas 
Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos 
Couve-flor e brócolos 
Couve-de-bruxelas 
Couve branca e couve roxa 
Outros - — • - ••- ••••• •• -••* -
Alfaces repolhudas excepto alfaces 
"iceberg" 
Outras alfaces 
Chicórias witloof 
Outras 
Nabos 
Aipo-rabano 
Pepinos de Inverno excepto os pequenos 
Pepinos 
Pepininhos 
Cogumelos de cultura 
Cantarelos 
Cepes 
Trufas 
Espinafres, espinafres da Nova Zelândia 
e espinafres gigantes 
Saladas, excepto alfaces e chicórias 
Acelgas e cardos 
Alcaparras 
Funcho 
Outras amêndoas 
Avelãs 
Castanhas 
Marmelos 
Framboesas 
Amoras, incluídas as silvestres 
Groselhas, incluído o cassis 
^t 
14. PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE 
DE FRUTAS E HORTALIÇAS 
Código NC: Isenção de direitos aduaneiros relativamente a 
ex 0710 (excepto 0710 40 00, todos os produtos abrangidos pela organização comum de 
mercado 
ex 0711 (excepto 0711 20, 
0711 90 10 e 0711 90 30) 
ex 0712 (excepto 0712 10 00, 
07129011,07129019 
e 0712 90 90) 
0804 20 90 
0806 20 
0811 
0812 
0813 10 00 
0813 20 00 
0813 30 00 
0813 40 
0813 50 11 
0813 50 19 
0813 50 91 
0813 50 99 
0814 00 00 
0904 20 10 
ex 1302 20 
2001 10 00 
2001 20 00 
2001 90 10 
2001 90 50 
2001 90 90 
2002 
2003 
2004 10 10 
2004 10 99 
2004 90 30 
2004 90 50 
2004 90 91 
2004 90 95 
2004 90 99 (excepto azeitonas) 
ex 2005 (excepto 2005 70 00, 
2005 80 00 e 2005 90 10) 
2006 00 
2007 
2008 (excepto 2008 11 10, 
2008 91 00, 2008 99 85, 2008 99 91, 
e 2008 99 99) 
ex 2009 (excepto 2009 60) Além disso, não aplicação do elemento 
móvel e não cobrança do direito adicional 
"açúcar" para os seguintes produtos: 
Compotas, geleias, marmalades, purés e 
pastas de frutas, obtidas por cozimento: 
2007 10 10 — Preparações homogeneizadas, 
yflo 
2007 
2007 
2007 
2007 
2007 
2007 
2007 
2007 
2007 99 10 
99 20 
99 31 
99 32 
99 33 
99 35 
99 39 
99 51 
99 59 — Compotas, geleias, marmalades, purés 
e pastas de frutas (excepto citrinos). 
ex 2008 20 
ex 2008 30 
ex 2008 40 
ex 2008 80 
ex 2008 92 
ex 2008 99 
2009 20 11 
2009 20 91 
ex 2009 40 
ex 2009 80 
ex 2009 90 
15. VINHOS 
Código NC: 
2009 60 
2204 30 91 
2204 30 99 Frutas preparadas e conservadas com 
adição de açúcar, com ou sem adição de 
álcool: 
— Ananás 
— Pedaços de toranjas e pomelos 
— Peras 
— Morangos 
— Misturas de ananás, papaias e romãs 
— Uvas 
— Ameixas 
— Maracujá, goiabas e tamarindos 
— Sumo de toranja 
— Sumo de ananás 
— Sumo de maracujá e de goiaba 
— Misturas de sumo de ananás, de 
papaia e de romãs 
Isenção de direitos aduaneiros para: 
Sumo de uva (incluídos os mostos de 
uvas) não fermentados 
16. TABACO EM BRUTO 
Código NC: 
2401 Isenção de direitos aduaneiros 
Se surgirem perturbações graves na 
sequência de um aumento importante 
das importações com isenção de direitos 
aduaneiros de tabaco em bruto (2401) 
originário dos Estados ACP ou se estas 
importações provocarem dificuldades que 
se traduzam na alteração da situação 
económica de uma região da Comunidade, 
a Comunidade pode tomar ou autorizar 
o ou os Estados-membros interessados a 
tomarem, em aplicação do n° 1 do 
yíu 
artigo 177° da Convenção, as medidas de 
salvaguarda necessárias, inclusive as 
destinadas a fazer face a um desvio de 
tráfego. 
17. CERTAS MERCADORIAS QUE 
RESULTAM DA TRANSFORMAÇÃO 
DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 
Código NC: 
Isenção do elemento fixo para todo o 
sector dos produtos transformados a 
partir de produtos agrícolas (Regula­
mento (CEE) n° 3033/80). 
0403 10 51 a 
0403 10 99 
0403 90 71 a 
0403 90 99 
0710 40 00 
0711 90 30 
1517 10 10 
1517 90 10 
1702 50 00 
1704 (excepto 1704 90 10) 
1806 
1901 
1902 (excepto 1902 20 10 e 
1902 20 30) 
1903 
1904 
1905 
2001 90 30 
2001 90 40 
2004 90 10 
2005 80 00 
ex 2005 90 90 milho doce (excepto Zea mays 
var saccharata) 
2008 99 85 
2008 99 91 
2101 30 19 
2101 30 99 
2102 10 31 
2102 10 39 
2105 
2106 (excepto 2106 10 10 e 
2106 10 91) 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 
2905 43 00 
2905 44 
3501 (excepto 3501 90 10) 
3505 10 (excepto 3505 10 50) 
3505 20 
3809 10 
^i 
3823 60 
Além disso, suspensão da cobrança do 
elemento móvel para: 
1702 50 00 Frutose quimicamente pura 
Produtos de confeitaria sem cacau 
(incluindo o chocolate branco) 
1704 90 30 — Preparado denominado "chocolate 
branco" 
Chocolate e outros preparados alimentares 
que contenham cacau: 
1806 20 — Preparados em blocos ou em barras com 
peso superior a 2 kg, no estado líquido, 
em pasta, em pó, grânulos ou formas 
semelhantes, em recipientes ou embala­
gens imediatas de conteúdo superior a 
2 kg (excepto 1806 20 70), 
1806 3100 — Outros, em tabletes, barras ou paus, 
1806 32 recheados ou não, 
1806 90 11 — Outros, chocolates e produtos de cho-
1806 90 19 colate, produtos de confeitaria e res-
1806 90 31 pectivos sucedâneos, fabricados a par-
1806 90 39 tir de substitutos do açúcar que con-
1806 90 50 tenham cacau. 
1901 Extratos de malte; preparações alimentares de farinhas, 
sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, não 
contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção 
inferior a 50%, em peso, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições; preparações 
alimentares de produtos dos códigos NC 0401 a 0404, 
não contendo cacau em pó ou contendo-o numa 
proporção inferior a 10%, em peso, não especificadas 
nem compreendidas noutros códigos (excepto 
1901 90 11 e 1901 90 90), que não contenham ou 
contenham até 1,5%, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, e com um teor, em peso, de 
amido ou de fécula igual ou superior a 50% e inferior 
a 75% 
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes 
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e 
produtos semelhantes: 
Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; 
waffles e wafers: 
ex 1905 30 — Bolachas e biscoitos 
— Tostas, pão torrado e produtos 
ex 1905 40 00 semelhantes torrados, à excepção de 
bolachas e biscoitos de mar 
^2 3 
ex 1905 90 
2008 99 85 
1702 10 10 
1702 10 90 
1702 30 51 
1702 30 59 
2005 20 20 
2005 20 80 
2101 20 98 
2101 10 98 
18. REGIME ESPECIAL PARA A 
IMPORTAÇÃO DE DETERMINADOS 
PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS 
DOS ESTADOS ACP E DOS PAÍSES E 
TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS NOS 
DEPARTAMENTOS FRANCESES 
ULTRAMARINOS 
Código NC: 
0102 90 10 Animais vivos da 
0102 90 31 espécie bovina das 
0102 90 33 espécies domésticas, que 
0102 90 35 não os reprodutores 
0102 90 37 da raça pura — Outros: 
— Bolachas e biscoitos 
Milho preparado ou conservado por outro processo, 
sem adição de açúcar ou álcool,à excepção do milho 
doce {Zea mays var. saccharata) 
Diminuição de 16% dos direitos aduaneiros 
para: 
— Lactose e xarope de lactose 
— Outros açúcares contendo, em peso, no 
estado seco, 99% ou mais de glucose 
— Batatas preparadas ou conservadas, 
excepto sob a forma de farinhas, sêmolas 
ou flocos 
— Outras preparações à base de extractos, 
de essências ou de concentrados de café 
— Outras preparações à base de extractos, de 
essências ou de concentrados de chã ou de mate. 
Não aplicação do direito nivelador 
países terceiros 
0201 
0202 
0206 10 95 
0206 29 91 
0709 90 60 
0712 90 19 
1005 10 90 
1005 90 90 Carnes da espécie bovina 
frescas, refrigeradas 
ou congeladas 
Milho Não aplicação do direito nivelador 
países terceiros 
Não aplicação do direito nivelador países 
terceiros. Medidas necessárias contra as 
perturbações no mercado da Comunidade 
em caso de ultrapassagem da importação 
de 25 000 t por ano 
0714 10 91 
0714 90 11 ("incluindo os inhames") Não aplicação do direito nivelador países 
terceiros dentro de um contingente anual de 2 000 t 
19. REGIME ESPECIAL PARA 
AS IMPORTAÇÕES DE ARROZ 
NO DEPARTAMENTO FRANCÊS 
DA REUNIÃO Não aplicação do direito nivelador 
países terceiros 
. ^**f 
82. Na Acta Final, o Anexo XLVI passa a ter a seguinte redacção: 
"ANEXO XLVI 
STABEX 
Declaração comum ad artigos 210° e 211° 
De acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992, 
em Kingston, na Jamaica, e para evitar dificuldades na entrada em funcionamento e 
execução do quadro de obrigações recíprocas, as Partes Contratantes acordam em 
utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência 
técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do 
desenvolvimento." 
83. Na Acta Final, o anexo LIV passa a ter a seguinte redacção 
"ANEXO LIV: 
Declaração comum ad artigo 294° 
Para efeitos do artigo 294°, a definição da noção de "produtos originários" será 
interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do 
artigo 294°, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos 
originários dos PTU." 
84. Na Acta Final, no Anexo LXVIII, é suprimida a expressão "(excluindo as sessões gerais 
desta)". 
85. Na Acta Final, são inseridos os anexos LXXIX a LXXXIX do seguinte teor: 
^/2S" 
"ANEXO LXXIX: 
Declaração comum ad n° 4 do artigo 156°, n° 1 do artigo 157° e n° 1, alíneas d) e h), do 
artigo 158°, sobre cooperação regional 
As referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as 
Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira. 
ANEXO LXXX 
Declaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de desenvolvimento 
Para fomentar a participação dos agentes da cooperação descentralizada nos projectos e 
programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tomadas em consideração na 
definição e execução dos programas indicativos, os Estados ACP procurarão organizar trocas 
de impressões com esses agentes. Os Estados ACP e a Comissão procurarão igualmente 
fornecer todas as informações relevantes que considerarem necessárias para a participação 
destes agentes na execução dos programas. 
ANEXO LXXXI 
Declaração da Comunidade ad n° 1 do artigo 281° 
A notificação do montante indicativo referido no n° 1 do artigo 281° não é aplicável aos 
Estados ACP com os quais a Comunidade tenha suspendido a cooperação. 
ylU 
ANEXO LXXXII 
Declaração comum sobre os procedimentos de execução 
No que se refere aos procedimentos de execução, em especial: 
— à adjudicação de contratos; e 
— ao papel dos agentes responsáveis pela execução, 
a Conferência Ministerial convida o Conselho de Ministros ACP - CE, através do Comité de 
Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a aprofundar a sua análise sobre 
estes procedimentos e, sempre que necessário, a adaptá-los durante o período de vigência 
do Segundo Protocolo Financeiro. 
Além disso, a Conferência Ministerial reconhece que, para melhorar o processo de ultimacão 
das propostas de financiamento, poderão ser necessárias informações suplementares. Por 
conseguinte, a Conferência Ministerial solicita ao Conselho de Ministros ACP-CE que, no 
âmbito da presente Convenção, estabeleça as normas que permitam criar os recursos 
necessários sempre que os recursos próprios da Comissão e os juros resultantes dos 
recursos do FED sejam insuficientes. 
ANEXO LXXXIII 
Declaração comum ad artigo 366°-A 
1. Na aplicação prática da presente convenção, as Partes Contratantes não poderão 
recorrer à disposição de «urgência especial» prevista no artigo 366° -A não ser em casos 
excepcionais de violação grave e flagrante que torne impossível qualquer consulta prévia em 
virtude do tempo de resposta necessário. 
^ 
2. Se uma Parte Contratante recorrer a esta medida, a Parte interessada procurará 
consultar a outra Parte o mais rapidamente possível, tendo em vista uma avaliação 
pormenorizada da situação e, se necessário, a sua resolução. 
ANEXO LXXXIV 
Declaração da Comunidade sobre a dívida 
A Comunidade reafirma o seu empenhamento em contribuir activa e construtivamente para 
a diminuição do peso da dívida dos Estados ACP. 
Neste contexto, a Comunidade acorda em converter em subvenções todos os empréstimos 
especiais das anteriores Convenções que ainda não tenham sido autorizados. 
A Comunidade reitera igualmente a sua determinação em prosseguir a discussão destas 
questões nas instâncias adequadas, tendo em conta as dificuldades específicas dos Estados 
ACP. 
ANEXO LXXXV 
Declaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2o do Segundo Protocolo Financeiro 
Os meios de financiamento específicos previstos no Segundo Protocolo Financeiro para a 
ajuda de emergência podem ser complementados, durante o período de vigência daquele 
Protocolo Financeiro, com um montante adicional de 160 milhões de ecus do orçamento 
comunitário. 
uy 
ANEXO LXXXVI 
Declaração comum sobre cumulação 
As Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do n° 5 do artigo 6o do Protocolo n° 1, 
são aplicáveis as seguintes definições: 
— Países em desenvolvimento: qualquer país classificado como tal pelo Comité da Ajuda 
ao Desenvolvimento da OCDE e a República da África do Sul, com excepção dos países 
com elevado rendimento e dos países com um PNB superior, em 1992, a 100 000 
milhões de dólares a preços correntes. 
— A expressão "país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geográfica 
coerente" é aplicável à seguinte lista de países: 
= África: Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia e África do Sul numa 
base ad-hoc; 
= Caraíbas: Colombia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, 
Nicarágua, Panamá e Venezuela; 
= Pacífico: Nauru. 
yizf 
ANEXO LXXXVII 
Declaração comum sobre produtos da pesca 
As Partes Contratantes acordam em que o Comité de Cooperação Aduaneira examinará, com 
uma atitude positiva e o mais rapidamente possível, as dificuldades decorrentes da aplicação 
do n° 2 do artigo 2o do Protocolo n° 1. 0 Comité de Cooperação Aduaneira apresentará um 
relatório ao Conselho de Ministros no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor 
dessa disposição. 
ANEXO LXXXVIII 
Declaração comum sobre bananas 
Será prestada especial atenção à determinação do volume de ajuda programável aos 
fornecedores de bananas dos países ACP à Comunidade, sempre que circunstâncias externas 
independentes da sua vontade tornem necessária uma reestruturação que afecte também o 
sector das bananas. 
ANEXO LXXXIX 
Declaração comum ad Protocolo n° 10 
As Partes Contratantes acordam em cooperar na aplicação do Protocolo n° 10 tendo em 
conta os critérios e indicadores harmonizados a nível internacional sobre gestão sustentável 
de florestas.". 
\yiò^ 
ACTA FINAL 
JV 
ACTA FINAL 
Os plenipotenciários de: 
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, 
O PRESIDENTE DA IRLANDA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, 
yity 
SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, 
O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E 
DA IRLANDA DO NORTE, 
^33 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 
no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», e cujos 
Estados são adiante designados «Estados-Membros», 
e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e 
Os plenipotenciários de: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA, 
O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS, 
O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA, 
O PRESIDENTE DO BURKINA FASO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI, 
y!34 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI, 
O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA, 
O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GABÃO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GAMBIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA, 
yflf 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ, 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI, 
O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA, 
O PRESIDENTE DE KIRIBATI, 
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAUI, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, 
yfòé 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER, 
O CHEFE DE ESTADO E COMANDANTE EM CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS DA NIGÉRIA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO, 
O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES, 
ynf 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME, 
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA, 
SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE, 
*JH 
cujos Estados são adiante designados «Estados ACP», 
por outro lado, 
reunidos na Maurícia, aos , para a assinatura do Acordo da Maurícia de 
alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, aprovaram os seguintes textos: 
Acordo da Maurícia de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé e os Protocolos e 
textos das declarações adiante enunciados, anexos à Acta Final da Convenção: 
Segundo Protocolo Financeiro 
Protocolo n° 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa 
Protocolo n° 7 relativo à carne de bovino 
Protocolo n° 10 relativo à gestão sustentável de recursos florestais 
Anexo XIV Declaração comum ao artigo 91°: Centro de Desenvolvimento Industrial 
(CDI) 
Anexo XXII Declaração comum ad artigo 141° relativo à cooperação cultural e 
social 
yttf 
Anexo XL Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, 
subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° 
Anexo XLVI Declaração comum ad artigos 210° e 211° 
Anexo LIV Declaração comum ad artigo 294c 
Anexo LXXIX Declaração comum ad n° 4 do artigo 156°, n° 1 do artigo 157° e n° 1, 
alíneas d) e h), do artigo 158°, sobre cooperação regional 
Anexo LXXX Declaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de 
desenvolvimento 
Anexo LXXXII Declaração comum sobre os procedimentos de execução 
Anexo LXXXIII Declaração comum ad artigo 366°-A 
Anexo LXXXVI Declaração comum sobre cumulação 
Anexo LXXXVII Declaração comum sobre produtos da pesca 
Anexo LXXXVIII Declaração comum sobre bananas 
Anexo LXXXIX Declaração comum ad Protocolo n° 10 
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Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos 
Estados ACP decidiram igualmente juntar à presente Acta Final a seguinte declaração: 
Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio 
Os plenipotenciários dos Estados ACP tomaram nota das declarações adiante enunciadas, 
anexas à Acta Final da Convenção: 
Anexo llla Declaração da Comunidade ad artigo 4C 
Anexo LXXXI Declaração da Comunidade ad n° 1 do artigo 281° 
Anexo LXXXIV Declaração da Comunidade sobre a dívida 
Anexo LXXXV Declaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2° do Segundo 
Protocolo Financeiro 
[Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota das declarações 
adiante enunciadas, anexas à presente Acta Final:] 
Feito na Maurícia, aos 
yii) 
Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio 
OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS ACP, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS 
ESTADOS-MEMBROS, reunidos na Maurícia para a assinatura do Acordo da Maurícia de 
Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé: 
PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP nos 
últimos vinte anos; 
RECONHECENDO, por outro lado, a importância crucial do comércio para um 
desenvolvimento auto-sustentado; 
CONSIDERANDO que é essencial assegurar uma utilização efectiva de todos os instrumentos 
de desenvolvimento do comércio previstos na Convenção; 
CONSIDERANDO ainda que o aumento da competitividade dos Estados ACP constitui a 
chave para garantir o desenvolvimento futuro do comércio; 
CONSIDERANDO, por último, que o desenvolvimento do comércio é fundamental para uma 
integração harmoniosa e gradual das economias dos Estados ACP na economia mundial, 
promovendo, por conseguinte, um desenvolvimento económico e social sustentável e 
contribuindo para uma diminuição da pobreza nesses países; 
yttls 
REITERAM O SEU EMPENHO EM: 
— conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais 
e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8° FED; 
— definir e aplicar políticas e estratégias comerciais coerentes, de acordo com as 
vantagens comparativas e as prioridades estabelecidas por cada Estado ACP; 
— melhorar os quadros macroeconómicos e regulamentares nos países ACP necessários 
para o desenvolvimento do comércio; 
— criar e reforçar infra-estruturas físicas e de organização no que se refere ao comércio 
e ao investimento privado, tendo em vista um reforço da competitividade dos bens e 
serviços dos Estados ACP nos mercados nacional, regional e internacional; 
— disponibilizar, de forma coordenada, todos os instrumentos de cooperação disponíveis 
que favoreçam a produção, distribuição e comercialização de produtos ACP; 
— e, em geral, avaliar a compatibilidade de cada medida com a melhoria da 
competitividade das economias dos Estados ACP, relativamente a cada projecto. 
O Conselho de Ministros procederá a uma análise bienal dos progressos efectuados na 
concretização destes objectivos. 
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ISSN 0257-9553 
C0M(95) 707 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-758-PT-C 
ISBN 92-77-98651-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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