[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.3.2006

COM(2006) 100 final

2006/0030 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Motivos e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo actualizar a regulamentação comunitária que transpõe as medidas técnicas de conservação de certas unidades populacionais de grandes migradores, adoptadas nas organizações regionais de pesca (ORP) competentes em matéria de gestão e de conservação dos tunídeos e espécies afins. As organizações regionais em causa são as seguintes: - Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), de que a Comunidade é membro desde 14 de Novembro de 1997, - Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), de que a Comunidade é membro desde 18 de Setembro de 1995, - Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), relativamente à qual a Comunidade iniciou o processo de adesão, tendo igualmente participado no processo para a adopção da Convenção relativa ao reforço da IATTC, que ainda não entrou em vigor, - Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), de que a Comunidade é membro desde 25 de Janeiro de 2005. |

120 | Contexto geral A Comunidade Europeia participa nos trabalhos de certas organizações regionais de pesca (ORP) que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão de determinadas unidades populacionais de grandes migradores. Estas ORP adoptam recomendações, nomeadamente medidas técnicas relativas à fixação do tamanho mínimo dos peixes, às zonas de reserva e períodos de defeso, assim como às limitações do esforço de pesca. As recomendações tornam-se obrigatórias para as Partes Contratantes que não apresentem objecções. Na sua qualidade de Parte Contratante nestas ORP, a Comunidade deve, pois, aplicar as recomendações adoptadas relativamente às quais não tenha levantado objecção. Algumas dessas recomendações foram já objecto de transposição para o direito comunitário, a qual é assegurada actualmente pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 137 de 19.5.2001), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004). Uma vez que, após a adopção do regulamento supracitado, as organizações em causa aprovaram novas medidas técnicas e actualizaram certas medidas em vigor, é necessário revogá-lo e substituí-lo pelo que é objecto da presente proposta. A presente proposta integra os procedimentos de comitologia da Decisão 1999/468/CE, a fim de assegurar a execução das disposições do regulamento e a alteração dos seus anexos. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A transposição comunitária das medidas técnicas adoptadas por estas ORP é actualmente assegurada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 137 de 19.5.2001), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004). Uma vez que as medidas técnicas relativas aos tamanhos mínimos dos peixes, à proibição de utilizar determinadas artes de pesca, às zonas de reserva e períodos de defeso da pesca e às limitações das capacidades de pesca foram alteradas nas reuniões anuais das ORP, é conveniente adaptar e actualizar a legislação em vigor. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A presente proposta, que se integra no âmbito da exploração sustentável dos recursos de tunídeos, está em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e contribui para o desenvolvimento sustentável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Para preparar a posição comunitária nas negociações realizadas no quadro das reuniões anuais das organizações regionais de pesca, a Comissão consulta os Estados-Membros, os profissionais e as ONG. |

212 | Resumo das propostas e do modo como foram tidas em conta Os principais sectores interessados aprovaram a posição comunitária sobre a adopção de medidas técnicas relativas à exploração sustentável das unidades populacionais de tunídeos. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão Comités científicos das organizações regionais de pesca. |

222 | Método utilizado Os comités científicos avaliam as unidades populacionais e recomendam a adopção de medidas de gestão e de conservação, a fim de assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de tunídeos, nomeadamente através da adopção de medidas técnicas. |

223 | Principais organizações/peritos consultados Comités científicos das ORP de tunídeos. |

2244 | Resumo dos pareceres emitidos e utilizados A existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis foi mencionada e reuniu a unanimidade. |

225 | Os Comités científicos das ORP recomendaram a adopção de medidas técnicas, a fim de assegurar a exploração sustentável dos tunídeos, nomeadamente através da fixação de tamanhos mínimos, de zonas de reserva e períodos de defeso da pesca e de limitações do esforço de pesca. |

226 | Meios utilizados para colocar os resultados do exame efectuado pelos peritos à disposição do público Os pareceres dos comités científicos são publicados nos sítios Web das várias ORP. |

230 | Avaliação do impacto As medidas técnicas têm por objectivo assegurar a exploração sustentável dos tunídeos e, designadamente, reduzir as capturas de juvenis. As medidas técnicas serão aplicáveis aos pescadores comunitários que exercem a pesca de tunídeos no oceano Atlântico, no mar Mediterrâneo, no oceano Índico ou no oceano Pacífico. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Resumo da acção proposta Transposição para o direito comunitário das medidas técnicas adoptadas por organizações regionais de pesca competentes em matéria de gestão das espécies de tunídeos em que a Comunidade Europeia é Parte Contratante. |

310 | Base jurídica Artigo 37º do Tratado. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por esse motivo, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |

331 | As recomendações adoptadas pelas ORP são directamente oponíveis à Comunidade e aos Estados-Membros. Contudo, com uma preocupação de clareza e transparência, essas recomendações são transpostas para um regulamento do Conselho, a fim de as explicitar e permitir uma melhor aplicação pelos Estados-Membros e pelos pescadores. |

332 | A proposta não implica encargos financeiros. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |

342 | Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir indicadas. A transposição das recomendações adoptadas pelas ORP é feita por um regulamento do Conselho, fundamentado no «artigo 37º do Tratado», que fixa os princípios, sendo as normas de execução estabelecidas por regulamento da Comissão. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem quaisquer consequências para o orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

510 | Simplificação |

511 | A proposta introduz uma simplificação do quadro legislativo. |

512 | A medida prevê a revogação do Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 137 de 19.5.2001), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004). O novo regulamento permitirá reunir num único regulamento o conjunto das medidas técnicas adoptadas por todas as ORP de tunídeos em que a Comunidade Europeia é Parte Contratante. |

520 | Revogação de disposições legislativas em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de certas disposições legislativas em vigor. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo A presente proposta tem por objectivo transpor certas medidas técnicas adoptadas pelas ORP, nomeadamente as relativas aos tamanhos mínimos, zonas de reserva e períodos de defeso, bem como limitações do esforço de pesca. |

1. 2006/0030 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

2. Pela Decisão 98/392/CE[3], a Comunidade aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém certos princípios e certas regras respeitantes à conservação e à gestão dos recursos vivos do mar. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a Comunidade participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes.

3. Desde 14 de Novembro de 1997 e na sequência da Decisão 86/238/CEE[4], a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «Convenção ICCAT».

4. A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes.

5. A ICCAT recomendou certas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente no respeitante aos tamanhos e pesos autorizados para os peixes, às restrições aplicáveis às capturas em certas zonas ou durante certos períodos ou com determinadas artes e às limitações das capacidades. Essas recomendações são obrigatórias para a Comunidade, pelo que devem ser executadas.

6. Pela Decisão 95/399/CE[5], a Comunidade aprovou o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico. Esse acordo estabelece um quadro útil para o reforço da cooperação internacional para fins de conservação e utilização racional dos atuns e espécies afins do oceano Índico, através da criação da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada «IOTC», e da adopção de resoluções em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes.

7. A IOTC recomendou certas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores, nomeadamente limitações das capacidades. Essa resolução é obrigatória para a Comunidade, pelo que deve ser executada.

8. A Comunidade, pela Decisão 1999/337/CE[6], assinou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e, pela Decisão 1999/386/CE[7], decidiu aplicá-lo a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor.

9. Pela Decisão 2005/…/CE[8], a Comunidade aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. Em consequência, a Comunidade deve aplicar as disposições estabelecidas nesse Acordo.

10. Os objectivos do Acordo incluem a redução progressiva, para níveis próximos de zero, da mortalidade acidental dos golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida no oceano Pacífico oriental, através da fixação de limites anuais das capturas, assim como a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de atum na área do Acordo.

11. A Comunidade tem interesses de pesca no Pacífico oriental e participou no processo para a adopção da Convenção relativa ao reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada «Convenção de Antígua». Pela Decisão 2005/26/CE, a Comunidade assinou a Convenção de Antígua e iniciou o processo de adesão a esta nova convenção. Na pendência da entrada em vigor da Convenção de Antígua, a Comunidade decidiu, na sua qualidade de parte não contratante cooperante na Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada «IATTC», aplicar as medidas técnicas adoptadas por esta organização. Convém, pois, transpor essas medidas para o direito comunitário.

12. Desde 25 de Janeiro de 2005 e na sequência da Decisão 2005/75/CE[9], a Comunidade é Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, a seguir denominada «Convenção WCPFC».

13. A Convenção WCPFC estabelece um quadro para a cooperação regional, com vista a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes grandes migradores no oceano Pacífico ocidental e central, através da criação de uma Comissão das Pescas para o Pacífico Ocidental e Central (WCPFC).

14. É, por conseguinte, conveniente que a Comunidade aplique as disposições previstas na Convenção, bem como as medidas técnicas adoptadas pela WCPFC.

15. As medidas técnicas adoptadas por estas organizações regionais de pesca foram transpostas para o Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores[10].

16. Uma vez que, após a adopção do Regulamento (CE) nº 973/2001, as organizações em causa adoptaram novas medidas técnicas e actualizaram certas medidas em vigor, é necessário revogá-lo e substituí-lo pelo presente regulamento.

17. As limitações de capacidade devem ser determinadas em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[11].

18. É necessário adoptar as medidas necessárias para a execução do presente regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[12],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I Disposições introdutórias

Artigo 1ºObjecto

O presente regulamento estabelece as medidas técnicas de conservação aplicáveis à captura e ao desembarque de determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras referidas no anexo I, assim como à captura de espécies acessórias.

Artigo 2ºÂmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 9º, o presente regulamento é aplicável aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e estão registados na Comunidade (a seguir denominados «navios de pesca comunitários»).

Artigo 3 Définitions

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «espécies altamente migradoras»: as espécies constantes do anexo I;

2) «tunídeos e espécies afins da competência da ICCAT»: as espécies constantes do anexo II;

3) «limite de mortalidade dos golfinhos»: limite definido no artigo V do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos[13];

4) «pesca de lazer»: as actividades de pesca que exploram os recursos aquáticos vivos para fins recreativos ou desportivos;

5) «rede de cerco»: rede, com ou sem retenida, que captura o peixe envolvendo-o pelos lados e por baixo;

6) «palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos) na extremidade das quais se empata um anzol e cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo. O palangre pode ser calado na horizontal ou verticalmente e ser utilizado no fundo ou perto do fundo (palangre fundeado de fundo), entre duas águas (palangre fundeado de meia-água) ou próximo da superfície (palangre derivante);

7) «anzol»: engenho de aço curvo e afiado, geralmente dotado de uma barbela. A ponta do anzol pode ser recta, eventualmente enviesada, ou curva. A haste pode ter diferentes formas e comprimentos e apresentar uma secção redonda (vulgar) ou achatada (forjada). O comprimento total do anzol é o comprimento máximo total da haste medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha (geralmente com a forma de um olhal) até ao ápice da curvatura do anzol. A largura do anzol é a maior distância horizontal medida a partir da parte externa da haste até à parte externa da barbela;

8) «dispositivo de concentração de peixes»: qualquer equipamento que flutue à superfície do mar e que permita a concentração, por baixo dele, de juvenis ou de espécimes adultos de espécies altamente migradoras;

9) «rede de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa. A rede de cerco com retenida pode ser utilizada para a captura de pequenos pelágicos, de grandes pelágicos ou de espécies demersais.

Artigo 4ºZonas

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas marítimas:

19. Zona 1

Todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, incluídas na zona da Convenção ICCAT definida no artigo 1º da Convenção.

20. Zona 2

Todas as águas do oceano Índico incluídas na zona de competência do Acordo que cria a IOTC, definida no artigo 2º do Acordo.

21. Zona 3

Todas as águas do Pacífico Oriental incluídas na zona definida no artigo 3º do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

22. Zona 4

Todas as águas do Pacífico Ocidental e Central incluídas na zona definida no artigo 3º da Convenção WCPFC.

TÍTULO II Medidas técnicas aplicáveis na zona 1

Capítulo 1 Restrições à utilização de determinados tipos de navios e de artes

Artigo 5ºProtecção do atum patudo em certas águas tropicais

1. No período compreendido entre 1 e 30 de Novembro, é proibida a pesca com cercadores de rede com retenida na zona delimitada do seguinte modo:

- limite sul: paralelo de latitude 0º S,

- limite norte: paralelo de latitude 5° N,

- limite oeste: meridiano de longitude 20º W,

- limite este: meridiano de longitude 10º W.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todos os anos, até 15 de Agosto, um relatório sobre a execução desta medida, incluindo, se for caso disso, uma lista das infracções, cometidas pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, contra as quais tenham sido instauradas acções pelas suas autoridades competentes.

Artigo 6ºPesca do atum rabilho no Mediterrâneo

1. É proibida a pesca do atum rabilho com rede de cerco com retenida no mar Mediterrâneo de 16 de Julho a 15 de Agosto.

2. É proibida a pesca do atum rabilho com palangres de superfície no mar Mediterrâneo por navios de mais de 24 metros no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Julho. O comprimento dos navios é definido em conformidade com o anexo III.

3. É proibido utilizar aviões ou helicópteros em apoio a operações de pesca do atum rabilho praticadas no mar Mediterrâneo no período compreendido entre 1 e 30 de Junho.

4. A definição dos períodos e das zonas referidos no presente artigo e o comprimento dos navios definido no anexo III podem ser alterados pela Comissão para aplicação das recomendações da ICCAT obrigatórias para a Comunidade, em conformidade com o artigo 30º.

Artigo 7ºPesca do gaiado, do atum patudo e do albacora em determinadas águas portuguesas

É proibido manter a bordo qualquer quantidade de gaiado, atum patudo ou albacora, capturada com redes de cerco com retenida nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na subzona X do CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) a norte de 36°30' N, bem como nas zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) a norte de 31° N e a leste de 17°30' W, ou pescar essas espécies nas referidas zonas e com as referidas artes.

Capítulo 2Tamanho mínimo

Artigo 8ºDimensões

1. Considera-se que uma espécie constante do anexo IV não tem o tamanho requerido se as suas dimensões forem inferiores às dimensões mínimas fixadas nesse anexo.

2. As dimensões definidas no anexo IV podem ser alteradas para aplicação das recomendações da ICCAT obrigatórias para a Comunidade, em conformidade com o artigo 30º.

Artigo 9ºProibições

1. É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor para colocação à venda, colocar à venda e comercializar espécies constantes do anexo IV capturadas na zona 1 que não tenham o tamanho requerido. Essas espécies devem ser devolvidas ao mar imediatamente após a captura.

2. É proibido colocar em livre prática ou comercializar na Comunidade as espécies constantes do anexo IV originárias de países terceiros, que tenham sido capturadas na zona 1 e não tenham o tamanho requerido.

Artigo 10ºMedição do tamanho

1. No caso de todas as espécies, com excepção dos espadins, mede-se o comprimento até à bifurcação da barbatana caudal, isto é, a distância em projecção vertical entre a extremidade da mandíbula superior e a extremidade do raio caudal mais curto.

2. No caso dos espadins, o tamanho é medido da ponta da mandíbula inferior até à bifurcação da barbatana caudal.

Artigo 11ºProcedimento de amostragem nas jaulas de atum rabilho

1. Cada Estado-Membro estabelece um procedimento de amostragem, a fim de estimar o número por tamanho de atuns rabilhos capturados.

2. A amostragem do tamanho nas jaulas é feita com base numa amostra de 100 espécimes por cada 100 toneladas de peixe vivo ou numa amostra de 10 % do número total de peixes enjaulados. A amostra de tamanho deve ser colhida durante a colheita na exploração, em conformidade com o método adoptado pela ICCAT para a comunicação dos dados no âmbito da Tarefa II.

3. Serão elaborados métodos e amostragens complementares no respeitante aos peixes cultivados durante mais de um ano.

4. A amostragem deve ser efectuada durante uma colheita seleccionada aleatoriamente e abranger o conjunto das jaulas. Os dados devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Julho no respeitante à amostragem efectuada no ano anterior.

Capítulo 3Limitação do número de navios

Artigo 12ºAtum patudo e voador do Atlântico Norte

1. O Conselho determina, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o número e a capacidade total, expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB), dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que pescam o atum patudo como espécie-alvo na zona 1. Essa determinação é efectuada:

a) Em conformidade com o número médio e a capacidade, expressa em TAB, correspondentes aos navios de pesca comunitários que pescaram o atum patudo como espécie-alvo na zona 1 no período de 1991-1992, e

b) Com base na limitação do número de navios comunitários que pescam atum patudo em 2005, notificado à ICCAT em 30 de Junho de 2005.

2. O Conselho determina, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o número de navios de pesca comunitários que pescam atum voador do Atlântico Norte como espécie-alvo. O número de navios é fixado com base nos navios de pesca comunitários que pescaram atum voador do Atlântico Norte como espécie-alvo no período de 1993-1995.

3. O Conselho reparte pelos Estados-Membros, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002:

a) O número e a capacidade, expressa em TAB, determinados nos termos do nº 1;

b) O número de navios determinado nos termos do nº 2.

4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todos os anos, antes de 15 de Maio, pelos meios usuais de transmissão de dados:

a) A lista dos navios de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que arvoram o seu pavilhão e pescam atum patudo;

b) A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e participam na pesca dirigida ao atum voador no Atlântico Norte.

A Comissão transmite essas informações anualmente ao Secretariado da ICCAT antes de 31 de Maio.

5. As listas a que se refere o nº 4 mencionarão o número interno do «ficheiro da frota» atribuído ao navio, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca[14], assim como o tipo de arte utilizada.

Capítulo 4 Espécies não-alvo e pesca de lazer

Artigo 13º Espadins

Os Estados-Membros incentivam a utilização de estralhos de monofilamento nos destorcedores, a fim de facilitar a devolução voluntária ao mar dos espadins azuis e dos espadins brancos vivos.

Artigo 14ºTubarões

1. Os Estados-Membros incentivam a devolução ao mar dos tubarões vivos capturados acidentalmente, designadamente os juvenis.

2. Os Estados-Membros incentivam a diminuição das devoluções de tubarões através da melhoria da selectividade das artes de pesca.

Artigo 15ºTartarugas

Os Estados-Membros incentivam a devolução ao mar das tartarugas vivas capturadas acidentalmente.

Artigo 16ºPesca de lazer no Mediterrâneo

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes de cerco com retenida, dragas, redes de emalhar, tresmalhos e palangres na pesca do atum e espécies afins, exercida no Mediterrâneo no quadro de actividades de pesca desportiva e de lazer.

2. Os Estados-Membros asseguram que os atuns e espécies afins capturados no Mediterrâneo no quadro da pesca desportiva e de lazer não sejam comercializados.

Artigo 17ºRelatório

Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, até 15 de Agosto, um relatório sobre a execução do presente capítulo.

TÍTULO IIIMedidas técnicas aplicáveis na zona 2

Capítulo 1Limitação do número de navios

Artigo 18ºNúmero de navios autorizados

1. O Conselho determina, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o número de navios de pesca comunitários de mais de 24 metros de fora a fora autorizados a pescar na zona 2. Esse número corresponde ao número de navios de pesca comunitários registados em 2003 no registo dos navios da IOTC. A limitação do número de navios deve corresponder à arqueação global, expressa em arqueação bruta (GT), não devendo a arqueação global ser excedida em caso de substituição de navios

2. O Conselho reparte pelos Estados-Membros, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o número de navios determinado nos termos do nº 1.

Capítulo 2Espécies não-alvo

Artigo 19ºTubarões

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para incentivar a devolução ao mar dos tubarões vivos capturados acidentalmente, designadamente os juvenis.

2. Os Estados-Membros incentivam a redução das devoluções de tubarões.

Artigo 20ºTartarugas

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para reduzir o impacto da pesca nas tartarugas marinhas, nomeadamente através da aplicação das medidas previstas nos nºs 2, 3 e 4:

2. A utilização de qualquer arte de pesca está sujeita às seguintes condições:

a) Manipulação adequada, incluindo reanimação ou rápida devolução ao mar, das tartarugas marinhas capturadas acidentalmente (anzol ou redes) ou acessoriamente;

b) Presença a bordo do equipamento necessário para a devolução ao mar das tartarugas marinhas capturadas acidental ou acessoriamente.

3. A utilização de redes de cerco com retenida está sujeita às seguintes condições:

a) Obrigação de evitar, na medida do possível, o cerco das tartarugas marinhas;

b) Desenvolvimento e aplicação das especificações de artes adequadas, a fim de minimizar as capturas acessórias de tartarugas marinhas;

(c) Adopção de todas as medidas necessárias para soltar as tartarugas marinhas cercadas ou capturadas;

(d) Adopção de todas as medidas necessárias para vigiar os dispositivos de concentração de peixes (DCP) em que podem ficar presas as tartarugas marinhas, soltar as tartarugas presas e recuperar os DCP não utilizados.

4. A utilização de palangres está sujeita às seguintes condições:

(a) Desenvolvimento e introdução de combinações de formas de anzóis, tipos de isco, profundidade e concepção das redes, bem como de práticas de pesca, a fim de minimizar as capturas acidentais ou acessórias e a mortalidade das tartarugas marinhas;

b) Presença a bordo do equipamento necessário para a devolução ao mar das tartarugas marinhas capturadas acidental ou acessoriamente, incluindo instrumentos para as desprender ou para cortar as linhas e chalavares.

TÍTULO IVMedidas técnicas aplicáveis na zona 3

Artigo 21ºTransbordo

1. É proibido utilizar navios auxiliares para apoiar os navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes.

2. É proibido aos cercadores realizar transbordos de peixes no mar.

Artigo 22ºLimitação do número de navios

1. O Conselho determina, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o número de cercadores comunitários autorizados a pescar atum na zona 3. Esse número corresponde ao número de cercadores comunitários registados no registo da IATTC em 28 de Junho de 2002.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todos os anos, antes de 10 de Dezembro, a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e pretendem pescar atum na zona 3. Os navios não inscritos nessa lista são considerados inactivos, não sendo autorizados a pescar no ano em curso.

3. As listas mencionarão o número interno do «ficheiro da frota» atribuído ao navio, em conformidade com o anexo 1 do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca, assim como o tipo de arte utilizada.

Artigo 23ºProtecção dos golfinhos

1. Só são autorizados a realizar o cerco de cardumes ou grupos de golfinhos com redes de cerco com retenida aquando da pesca do albacora na zona 3 os navios de pesca comunitários que operem nas condições fixadas pelo Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que disponham de um limite de mortalidade dos golfinhos (LMG).

Artigo 24ºPedidos de LMG

Todos os anos, antes de 15 de Setembro, os Estados-Membros notificam a Comissão:

a) Da lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e cuja capacidade de carga seja superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas líquidas) que tenham solicitado um LMG para todo o ano seguinte;

b) Da lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e cuja capacidade de carga seja superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas líquidas) que tenham solicitado um LMG para o primeiro ou o segundo semestre do ano seguinte;

(c) Relativamente a cada navio que solicite um LMG, de um certificado de que o navio dispõe de todos os dispositivos e equipamentos de protecção dos golfinhos e de que o seu capitão seguiu uma formação reconhecida em matéria de técnica de libertação e salvamento dos golfinhos;

(d) Da lista dos navios que arvorem o seu pavilhão susceptíveis de operar na zona no ano seguinte.

Artigo 25ºRepartição dos LMG

1. Os Estados-Membros verificam que os pedidos de LMG estão em conformidade com as condições previstas no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e com as medidas de conservação adoptadas pela IATTC.

2. A Comissão examina as listas e a sua conformidade com as disposições do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e com as medidas de conservação adoptadas pela IATTC e transmite-as ao director da IATTC. Sempre que o exame de um pedido pela Comissão revele que este não preenche as condições exigidas no presente número, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro em causa de que não pode transmitir ao director da IATTC a totalidade ou parte do pedido e comunica os motivos.

3. A Comissão comunica a cada Estado-Membro a totalidade dos LMG a repartir pelos navios que arvorem o seu pavilhão.

4. Os Estados-Membros notificam a Comissão todos os anos, antes de 15 de Janeiro, da repartição dos LMG efectuada, a distribuir pelos navios que arvorem o seu pavilhão.

5. A Comissão transmite ao director da IATTC todos os anos, antes de 1 de Fevereiro, a lista e a distribuição dos LMG pelos navios de pesca comunitários.

Artigo 26ºProtecção de outras espécies não-alvo

1. Na medida do possível, os cercadores de rede com retenida soltarão rapidamente indemnes todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, doirados e outras espécies não-alvo.

2. Os pescadores são incentivados a elaborar e utilizar técnicas e equipamentos que facilitem a rápida devolução ao mar, em condições de segurança, de todos estes animais.

Artigo 27ºTartarugas

1. Sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para a salvar antes que fique enredada, os quais incluirão, se necessário, o recurso a uma lancha.

2. Se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta.

3. Se uma tartaruga marinha for recolhida a bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar.

4. É proibido aos atuneiros deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos.

5. As tartarugas presas nos dispositivos de concentração dos peixes e outras artes de pesca devem, se possível, ser soltas.

6. Os dispositivos de concentração dos peixes que não sejam utilizados na pesca devem ser recuperados.

TÍTULO V Medidas técnicas aplicáveis na zona 4

Artigo 28º Redução dos resíduos

Os Estados-Membros tomam medidas para reduzir ao mínimo os resíduos, as devoluções, as capturas realizadas por artes perdidas ou abandonadas, a poluição proveniente de navios de pesca, a captura de peixes e de animais de espécies não-alvo, assim como as repercussões nas espécies associadas ou dependentes, designadamente as espécies ameaçadas de extinção.

TÍTULO VIDisposições de aplicação geral

Artigo 29ºMamíferos marinhos

1 É proibido realizar o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos marinhos por meio de redes de cerco com retenida.

2. O nº 1 é aplicável a todos os navios de pesca comunitários, com excepção dos navios a que se refere o artigo 23º.

TÍTULO VIIDisposições finais

Artigo 30ºComitologia

As medidas a adoptar em conformidade com o nº 4 do artigo 6º e o nº 2 do artigo 8º serão aprovadas nos termos do nº 3 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 31ºRevogação

É revogado o Regulamento (CE) nº 973/2001.

Artigo 32ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das espécies altamente migradoras

- Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga

- Atum rabilho: Thunnus thynnus

- Atum patudo: Thunnus obesus

- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

- Bonito do Atlântico: Sarda sarda

- Albacora: Thunnus albacares

- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

- Mermas: Euthynnus spp .

- Atum do Sul: Thunnus maccoyii

- Judeus: Auxis spp .

- Xaputas: Bramidae

- Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

- Veleiros: Istiophorus spp.

- Espadarte: Xiphias gladius

- Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp .

- Doirado; sapatorra: Coryphaena hippurus; Coryphaena equiselis

- Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae Rhincodon typus; Carcharhinide; Sphyrnidae; Isuridae; Lamnidae

- Cetáceos (baleias e botos): Physeteridae; Balenidae; Eschrichtiidae; Monodontidae; Ziphiidae; Delphinidae.

ANEXO II

Lista dos tunídeos e espécies afins da ICCAT

- Atum rabilho: Thunnus thynnus

- Atum do Sul: Thunnus maccoyii

- Albacora: Thunnus albacares

- Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga

- Atum patudo: Thunnus obesus

- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

- Merma: Euthynnus alletteratus

- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

- Bonito do Atlântico: Sarda sarda

- Judeu liso: Auxis thazard

- Judeu: Auxis rochei

- Bonito-dente de cão: Orcynopsis unicolor

- Serra da Índia: Acanthocybium solandri

- Serra espanhola: Scomberomorus maculatus

- Serra real: Scomberomorus cavalla

- Serra branca: Scomberomorus tritor

- Serra brasileira: Scomberomorus brasilliensis

- Serra malhada: Scomberomorus regalis

- Veleiro do Atlântico: Istiophorus albicans

- Espadim negro: Makaira indica

- Espadim azul do Atlântico: Makaira nigricans

- Espadim branco do Atlântico: Tetrapturus albidus

- Espadarte: Xiphias gladius

- Espadim bicudo: Tetrapturus pfluegeri

ANEXO III

Comprimento dos navios (nº 2 do artigo 6º)

Definição do comprimento dos navios pela ICCAT:

- para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto,

- para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro ficheiro de navios.

ANEXO IV

TAMANHOS MÍNIMOS

(nº 1 do artigo 8º)

Espécies | Tamanhos mínimos |

Atum rabilho (Thunnus thynnus) (2) | 6,4 kg ou 70 cm |

Atum rabilho (Thunnus thynnus) (3) | 10 kg ou 80 cm |

Espadarte (Xiphias gladius) (1) | 25 kg ou 125 cm (mandíbula inferior) |

(1) Este tamanho mínimo só é aplicável no oceano Atlântico. (2) Este tamanho mínimo só é aplicável no oceano Atlântico Este. (3) Este tamanho mínimo só é aplicável no mar Mediterrâneo. |

[1] JO C [..] de [..], p. [..].

[2] JO C [..] de [..], p. [..].

[3] JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

[4] JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.

[5] JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.

[6] JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.

[7] JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

[8] JO L [..] de [..], p. [..].

[9] JO L 32 de 4.2.2005.

[10] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

[11] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[13] JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.

[14] JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.