PARECER Nº 5/97 sobre uma proposta de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (98/C 15/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996 (3),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão em 3 de Julho de 1997 (4),

Tendo em conta a decisão tomada pelo Conselho em 17 de Julho de 1997 de, nos termos do artigo 209º do Tratado, consultar o Tribunal de Contas sobre esta proposta, recebida pelo Tribunal em 25 de Julho de 1997,

Tendo em conta o parecer nº 1/93 do Tribunal de Contas, de 1 de Abril de 1993 (5),

Considerando que a proposta da Comissão reitera determinadas propostas de alterações a introduzir no artigo 2º (6) e pretende inserir alterações no artigo 17º, de modo a ter em conta observações que o Tribunal apresentou nos seus relatórios anuais, designadamente no seu relatório anual relativo ao exercício de 1995 (7),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

PRIMEIRA PARTE

Observação preliminar

1. A proposta da Comissão refere-se à iniciativa SEM 2000 (Sound and Efficient Management), fase III, aprovada pelo Conselho Europeu, reunido em Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995. Se bem que a presente proposta pretenda reforçar o quadro regulamentar de cobrança dos recursos próprios, contribui igualmente para acentuar a sua complexidade. Para melhorar a transparência do sistema de recursos próprios, será necessário prever uma reformulação geral dos textos aplicáveis de modo a repor a respectiva lisibilidade e coerência de aplicação. Na verdade, o regulamento, com a última redacção que lhe foi dada, consiste numa mistura de disposições de princípio e de modalidades de execução minuciosas.

Observações gerais

Nº 1 do artigo 2º

2. O Tribunal gostaria de lembrar que, no seu parecer nº 1/93 de 1 de Abril de 1993, formulou já a sua opinião sobre uma proposta da Comissão relativa a uma alteração do artigo 2º cujo teor não diferia muito daquela em apreço, mas essa proposta não foi aceite pelo legislador, que adoptou em 8 de Julho de 1996 (8) a última alteração do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89.

3. No entanto, a proposta em apreço difere da proposta de alteração anterior no facto de já não pretender a simples transparência das contas, mas de se concentrar em duas situações em que a responsabilidade financeira dos Estados-Membros passaria a estar implicada, isto é, o apuramento tornou-se impossível em consequência de um erro das autoridades aduaneiras:

a) se o erro da administração não puder ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira;

b) se, devido ao erro da administração, a comunicação do montante dos direitos ao devedor não for efectuada no prazo de três anos previsto no artigo 221º do Código Aduaneiro Comunitário.

4. O Tribunal reconhece esta medida da Comissão, mas observa que o texto proposto não se limita aos casos mencionados na fundamentação (ponto 2 - Proposta de modificação do artigo 2º - parágrafos 1 e 2). O Tribunal propõe que o texto seja alterado em conformidade.

5. Actualmente, as autoridades aduaneiras estão dispensadas do registo de liquidação de direitos de quantias inferiores ao limiar de 10 ecus fixado em aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 217º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9). Na sua fundamentação, a Comissão não apresenta argumentos que justifiquem uma derrogação a esta disposição. Por conseguinte, o Tribunal considera que a proposta para aumentar este limiar para 2 000 ecus não é justificada.

6. O Tribunal observa que as alterações propostas não estipulam as datas nem os prazos a ter em conta para a aplicação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89.

Nºs 2 a 5 do artigo 17º

7. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1995, o Tribunal concluiu que é necessário tornar mais transparente a gestão dos recursos próprios inscritos na contabilidade separada, designada por contabilidade B, publicando em anexo ao balanço anual a situação por Estado-Membro das dívidas comunitárias cuja cobrança não foi possível efectuar dentro de um prazo a fixar.

8. Fixando o referido prazo em cinco anos, a Comissão vai mais longe ao propor deduzir da contabilidade separada os montantes não cobrados após esse prazo.

9. O Tribunal considera que é necessário manter a Comissão informada das renúncias à cobrança superiores a 10 000 ecus efectuadas pelos Estados-Membros, para lhe permitir decidir da admissibilidade dessas renúncias e garantir a transparência da gestão dos recursos próprios tradicionais.

10. O Tribunal calcula serem da ordem de dez por ano as renúncias à cobrança declaradas na União Europeia por força da regulamentação existente. A introdução do prazo de cinco anos irá provavelmente provocar a dedução de um determinado número de casos quando do primeiro ano de aplicação. A mais longo prazo, porém, o número de renúncias à cobrança não deverá aumentar substancialmente. Por esse motivo, o Tribunal considera prematuro alterar de 10 000 para 50 000 ecus o limiar a partir do qual é aplicável o procedimento de comunicação e aprovação pela Comissão. Além disso, o Tribunal estima ser preferível manter o paralelismo entre o limiar previsto para a declaração das renúncias à cobrança e o limiar estipulado para a comunicação à Comissão dos casos de fraude e irregularidades [artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89].

11. A proposta da Comissão prevê que os Estados-Membros fiquem automaticamente dispensados de colocar à disposição os montantes não cobrados sobre os quais a Comissão não se pronunciar durante seis meses. O Tribunal considera que, no que respeita a dívidas significativas de recursos próprios, por exemplo superiores a 100 000 ecus, semelhante sistema de aprovação tácita dos montantes não cobrados seria incompatível com os objectivos de boa gestão financeira e de protecção dos interesses financeiros da União, bem como com as responsabilidades conferidas à Comissão pelo Tratado e pelo Regulamento Financeiro em matéria de receitas comunitárias. O Tribunal crê que, no caso de montantes significativos, a ausência de aprovação formal pela Comissão no prazo de seis meses equivale a recusa da dispensa de colocação à disposição.

12. Por outro lado, a cobrança efectiva de direitos que foram dispensados de uma colocação à disposição deverá ser tratada como um novo apuramento de direitos. Esses direitos deverão ser inscritos na contabilidade referida no nº 2, alínea a), do artigo 6º e colocados à disposição da Comissão nas condições previstas pelo citado regulamento. Na verdade, os direitos eventualmente cobrados após uma dispensa de colocação à disposição não perdem a sua natureza de recursos próprios, sob pena de inobservância do artigo 2º da Decisão de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema de recursos próprios (10). Esta última disposição, que prevalece sobre o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, não prevê qualquer excepção à natureza comunitária dos direitos aí enumerados.

SEGUNDA PARTE

Sob a forma do quadro sinóptico a seguir apresentado, o Tribunal retoma as observações até aqui referidas, bem como observações complementares que se lhe revelaram necessárias para evitar determinadas ambiguidades do texto actual.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Setembro de 1997.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9.

(2) JO L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.

(3) JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 3.

(4) Doc. COM(97) 343 final (JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 64).

(5) JO C 170 de 21. 6. 1993.

(6) Doc. COM(92) 519 final.

(7) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, ponto 1.16 (JO C 340 de 12. 11. 1996).

(8) Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 3).

(9) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(10) Decisão do Conselho 94/728/CE, Euratom, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9).

PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE UMA PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE, EURATOM) Nº 1552/89 DO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES

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