Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 96/02)

Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 22/02

Denominação: Auxílio para a participação em feiras e exibições fora da Áustria

Objectivo: O projecto de directiva prevê a concessão de auxílios para a participação em feiras públicas e exibições fora da Áustria, com o objectivo de divulgar informações sobre a agricultura no Burgenland. São elegíveis as seguintes despesas (montante do auxílio entre parênteses):

- aluguer de um espaço no recinto das feiras (50 % das despesas líquidas, até 75 euros por m2),

- aluguer ou construção do stand (50 % das despesas líquidas, até 75 euros),

- despesas de viagem para duas pessoas encarregadas do stand (50 % das despesas líquidas, até 300 euros na Europa e até 500 euros fora da Europa),

- despesas de alojamento para duas pessoas encarregadas do stand (50 % das despesas líquidas, até 50 euros por pessoa e por dia).

O montante do auxílio é limitado a 100000 euros por empresa, durante um período de três anos. Nâo será concedido qualquer auxílio para acções de publicidade ou para acções que beneficiem de outros auxílios públicos

Base jurídica: Richtlinie der Burgenländischen Landesregierung über die Gewährung von Beihilfen für die Teilnahme an Messen und Ausstellungen außerhalb Österreichs

Orçamento: 540800 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 100000 euros por empresa, durante um período de três anos

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) línguas) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 327/01

Denominação: Auxílio à horticultura

Objectivo: Promover a horticultura na Suécia

Base jurídica: Regeringsbeslut

Orçamento: 5000000 de coroas dinamarquesas (540000 euros) no primeiro ano e 8000000 de coroas dinamarquesas (860000 euros) nos anos seguintes

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Sem limite de tempo

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio: N 446/01

Denominação: Intervenções sanitárias a favor da pecuária (DDL 116/2001)

Objectivo: a) Intervenções regionais de saneamento nas explorações tendo em conta as epizootias e outras doenças, nomeadamente a mastite bovina

b) Assistência veterinária

c) Controlos sanitários e controlo de qualidade aplicáveis aos produtos do sector

Base jurídica: Disegno di legge regionale n. 116, 10 aprile 2001

Orçamento: Não especificado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: N 487/01

Denominação: Directiva do Land de Hessen relativa ao apoio para vinhas plantadas em terrenos fortemente inclinados

Objectivo: Dados os seus custos de produção extremamente elevados, a viticultura em terrenos fortemente inclinados e o seu papel de preservação da paisagem cultural estão ameaçadas. A directiva relativa ao apoio à viticultura em terrenos fortemente inclinados em Hessen procura promover a conservação da paisagem cultural mediante o auxílio aos viticultores que praticam este tipo de viticultura e que assumiram, por um período de, pelo menos, cinco anos, compromissos agro-ambientais em matéria de viticultura compatível com o ambiente (Konzept "Umweltschonender Weinbau")

Base jurídica: Richtlinien des Landes Hessen zur Förderung des Steillagenweinbaus in Hessen

Orçamento: 433381 euros em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Os montantes do auxílio resultam dos custos adicionais do compromisso, incluindo o elemento incentivo. Os montantes anuais do auxílio por hectare são os seguintes:

a) Categoria A: 3000 DM (1534 euros);

b) Categoria B: 3200 DM (1637 euros);

c) Categoria C: 4000 DM (2046 euros);

Nas categorias B e C será concedido um complemento de 307 euros (600 marcos alemães) às parcelas subsidiadas que não tenham sido objecto de redistribuição (Flurbereinigung)

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 584/01

Denominação: Auxílio ao desenvolvimento rural sustentável

Objectivo: Auxílio a medidas agro-ambientais

Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale n. 5217 del 22 giugno 2001 "Disposizioni attuative per la concessione di contributi per interventi finalizzati alla valorizzazione delle risorse faunistiche e ambientali"

Orçamento: Até um máximo de 1000000 de euros por ano, durante os três primeiros anos

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante a medida, até 1500 euros/hectare/ano ou 6000 euros por pedido

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 789/01

Denominação: Auxílios para o sector do leite e dos produtos lácteos - "Roquefort"

Objectivo: Promover a denominação de origem protegida "Roquefort"

Orçamento: 1,07 milhões de euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 50 %

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Espanha (Castilla y León)

N.o do auxílio: N 815/01

Denominação: Auxílios aos investimentos no sector da pecuária

Objectivo: Realização de investimentos no sector da pecuária com vista ao melhoramento sanitário e à racionalização das explorações

Base jurídica: Decreto 56/1992 de 2 abril sobre actuaciones en materia de obras y mejoras en zonas agrícolas desfavorecidas

Orçamento: 1202024,21 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os beneficiários e as zonas

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) línguas) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids