PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.5.2008 
SEC(2008) 571 final 
  
Recomendação de  
DECISÃO DO CONSELHO 
que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência  
de um défice excessivo na República Checa 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. C ONTEXTO  
O artigo 104.º do Tratado estabelece que os  Estados-Membros devem evitar défices 
orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O procedimento relativo aos défices excessivo s (PDE) é explicitado no  Regulamento (CE) 
n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento 
relativo aos défices excessivos
1, que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De 
acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve examinar o cumprimento da 
disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o PIB excede o valor de referência de 3% (excepto se 
essa relação tiver baixado de forma substancia l e contínua e tiver atingido um nível que se 
aproxime do valor de referência; ou, em altern ativa, se o excesso em  relação ao valor de 
referência for meramente excepcional e tempor ário e se aquela rela ção continuar perto do 
valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o PIB excede o valor de referência de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminui ção significativa e se 
estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência). 
Nos termos do protocolo sobre o procedimento  relativo aos défices excessivos, anexo ao 
Tratado, a Comissão fornece os dados necessá rios à aplicação do PDE. No âmbito da 
aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice 
orçamental, à dívida pública e a outras variáveis asso ciadas, duas vezes por ano, 
nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em confor midade com o disposto 
no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 
2,3. 
Em 12 de Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE em relação à República Checa, com a 
adopção de um relatório nos termos do n.° 3 do artigo 104.°, devido a um défice do sector 
público administrativo de 12,9 % do PIB em 20034 (5,9 % do PIB excluindo uma importante 
operação pontual relacionada com a afectação de garantias estatais). Em 5 de Julho de 2004, o 
Conselho, sob recomendação da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na 
República Checa, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° 5. Simultaneamente, e ainda com base 
numa recomendação da Comissão, o Conselho di rigiu recomendações à República Checa, ao 
abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, com o objectivo de a quele país pôr fim à situação de défice 
excessivo, o mais tardar até 2008.  
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). 
2 JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacçã o que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1). 
3 A notificação mais recente da  República Checa figura em: 
 http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_p ageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal. 
4 SEC(2004) 575. Entretanto, os valores do défice pa ra 2003 foram revistos em baixa para 6,6% do PIB 
(já não incluindo quaisquer operações extraordinárias). 
5 JO L 62 de 9.3.2005, p. 20. 
PT 3   PT Face à perspectiva de uma considerável derrapa gem orçamental em 2007 e da persistência de 
um défice que excedia o valor de referência  em 2008, com base nos planos orçamentais 
propostos antes das eleições gerais de Junho de  2006, o Conselho adopto u, em 10 de Julho de 
2007, e na sequência de uma recomendação da Comissão, uma decisão ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º, segundo a qual as medidas tomadas pe la República Checa não eram suficientes 
para corrigir o défice excessivo até 2008. Em  10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu, com 
base numa recomendação da Comissão, uma nova recomendação, ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.°, na qual instava a República Checa a prosse guir a contenção da deterioração orçamental 
em 2007 e confirmava o ano de 2008 como meta de referência para pôr fim à situação de 
défice excessivo. As autoridades checas tinha m de reduzir o défice do sector público 
administrativo para um valor inferior a 3% do PIB de uma forma credível e duradoura. Para o 
efeito, e com base nas projecções então disponíveis, o Conselho recomendou que as 
autoridades checas assegurassem uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido 
das variações cíclicas e líquido de medidas extr aordinárias e de outras medidas temporárias) 
de, pelo menos, 0,75% do PIB em 2008 comparat ivamente a 2007. O Conselho estabeleceu o 
prazo de 9 de Abril de 2008 para que as auto ridades checas tomassem medidas eficazes nesse 
sentido. 
Além disso, o Conselho convidou a Repúbli ca Checa «a assegurar que o esforço de 
consolidação orçamental, com vista a concre tizar o objectivo orçamental de médio prazo 
(OMP) de um défice estrutural correspondent e a 1% do PIB, fosse prosseguido, uma vez 
corrigido o défice excessivo, e que o OMP fosse alcançado, o mais tardar, em 2012». 
Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo  Conselho em 10 de Outubro de 2007  
% do PIB, salvo indicação em contrário  2006 2007 2008 
Saldo do sector público administrativo  
evolução do saldo estrutural 
p.m.: Crescimento do PIB real (%)  -2,7 
 
6,0 melhor do que  – 3,3  
 
5,0 défice <3 
0,75 (mínimo) 
4,9 
Notas : Saldo estrutural = Saldo corrigido das variações cí clicas, excluindo medidas extraordinárias e outras 
medidas temporárias.  
Fonte : Recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, adoptada em 10 de Outubro de 2007, e 
previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão.  
Após o termo do prazo fixado pelo Conselho, a Comissão, tendo em conta as previsões mais 
recentes dos seus serviços, avalia formalmente as medidas tomadas pelas autoridades em resposta às recomendações do Conselho. Es ta avaliação intermédia tem por objectivo 
determinar se o país está a avançar no sentido da correcção do défice excessivo no tempo devido. No caso da República Checa, essa avali ação é substituída pelo presente documento. 
Tem em conta a nota do governo checo de Abril de 2008 sobr e as medidas correctivas 
aprovadas ao abrigo do PDE
6. 
Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, uma decisã o do Conselho relativa à existência de um 
défice excessivo deve ser revogada com base numa recomendação da Comissão, na medida 
em que o Conselho considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa. 
                                                
 
6 Carta de 10 de Abril de 2008, dirigida pelo Ministro checo das Finanças ao Comissário responsável 
pelos Assuntos Económicos e Monetários. 
PT 4   PT 2. EVOLUÇÃO RECENTE DA SITUAÇÃO DO DÉFICE  
A dívida do sector público admi nistrativo atingiu, em 2003, 6 ,6% do PIB. Seguidamente, não 
ultrapassou 3 % do PIB, salvo em 2005 (com 3,5 % do PIB). A evoluç ão do défice nominal 
desde 2004 superou o que fora recomendado na recomendação ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, de 5 de Julho de 2004. A me lhoria do défice do sector púb lico administrativo explica-se 
por um aumento das receitas superior às expe ctativas, decorrente de um crescimento que 
superou as previsões, que ultrapassou 6% ao  ano desde 2005, bem como por uma diminuição 
das despesas. O rácio das despesas públicas em  relação ao PIB dimi nuiu progressivamente, 
passando de 45 % do PIB em 2004 para 42,4 % do PIB em 2007. Esta evolução deve-se em 
parte a uma queda do consumo do sector públic o de cerca de 2% do PIB e também a uma 
diminuição dos custos ligados à consolidação do sector bancário
7. 
Com base nos dados fornecidos pela Comissão (E urostat), após a notific ação apresentada pela 
República Checa antes de Abril de 20088 9, o défice do sector públic o administrativo cifrou-se 
em 1,6% do PIB em 200710, o que está significativamente abaixo da meta dos 4% do PIB 
fixada na actualização de Março de 2007 do Programa de Convergência.. As receitas, em 
percentagem do PIB, superaram em 0,8 % do PIB os valores previstos no Programa de 
Convergência de Março de 2007 e as despesas pú blicas foram inferiores a 1,8% do PIB. Este 
resultado acima das expectativas parece decorrer  essencialmente da contenção das despesas 
sociais que, segundo as previsões, deviam aumentar  de cerca de 1% do PIB. Outras despesas 
públicas, designadamente as remunerações e o consumo intermédio, também foram contidas. Por outro lado, o crescimento atingiu 6,5 % do PIB em vez dos previstos 4,9 % no Programa 
de Convergência de Março de 2007 e a elas ticidade fiscal revelo u-se melhor do que 
antecipado. 
Tanto as receitas como as despesas beneficiar am de um crescimento do emprego superior às 
previsões. As contribuições sociais aumentaram  mais do que previsto e as transferências 
sociais aumentaram pouco em percentagem do PIB. 
Em relação a 2006, o défice recuou de 1,1 % do PIB, sendo metade desta diminuição devida 
às medidas tomadas pelas autoridades públicas, co mo o revela a melhoria  do saldo estrutural, 
resultando a outra metade de um  crescimento mais forte. O to tal das despesas diminuiu de 
1,2 % do PIB, enquanto o total das receitas baixou de 0,2 % do PIB. A melhoria registada em 2007 ultrapassa o que tinha sido recome ndado pelo Conselho que defendia que se 
«prosseguisse a contenção da deterioração orçamental » então esperada para 2007. 
                                                
 
7 No âmbito da privatização do sector bancário, o governo checo suportou uma grande parte dos custos 
ligados a empréstimos não rentáveis, em especial at ravés da criação da Agência de Consolidação Checa. 
A percentagem deste tipo de activos foi diminuindo com o tempo.  
8 Eurostat News Release  n.° 54/2008 de 18 de Abril de 2008. 
9 Em conformidade com o n.º 1, alínea g), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93. 
10 Os rácios de défice são normalment e revistos - em alta ou em baixa - após a publicação dos primeiros 
resultados da notificação da Primaver a. Para a maior parte dos Estados-Membros da UE, as revisões são 
geralmente reduzidas e, em média, com um valor muito próximo de zero. Para a República Checa, 
atendendo à distância entre o défice actualmente notificado para 2007 e o valor de referência do défice, 
é muito pouco provável que uma eventual revisão das contas públicas eleve o rácio do défice de 2007 
acima dos 3% do PIB. 
PT 5   PT A redução global das despesas públicas traduz -se no aumento dos fundos de reserva, que 
teriam passado de cerca de 2 % do PIB em 2006 para 2,75 % actualmente, sendo que 0,75% 
do PIB corresponde a despesas ligadas a fundos nã o comunitários, ou seja despesas diferidas 
que poderão vir a agravar futuros défices. Os restantes 2 % estão ligados a fundos 
comunitários e são compensados por receitas. 
O défice estrutural passou de 2,9 % do PIB em 2006 para 2,3 % do PIB em 2007 mercê da 
moderação contínua das despesas públicas, designadamente das remunerações. 
3. P ROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2008  E ANOS SEGUINTES  
Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice do sector 
público administrativo deverá voltar a baix ar, atingindo 1,4% do PIB em 2008 e, no 
pressuposto de políticas inalteradas, 1,1% do PIB em 2009. Esta contracção deve-se a 
medidas de estabilização aprovadas em 19 de Sete mbro de 2007, que se espera virem a ter um 
impacto positivo correspondente a cerca de 0,3 % do PIB por ano (ver caixa 1). O nível das transferências sociais deverá diminuir em  percentagem do PIB em 2008 e em 2009, em 
consequência das disposições legislativas que fazem parte do pacote de estabilização. Para 
além das disposições legislativas, a consolidaçã o também depende da contenção salarial na 
administração pública e na redução do consumo público em percentagem do PIB. As receitas 
devem permanecer estáveis em percentagem do PIB, ainda que o conjunto de medidas fiscais 
aprovado ao mesmo tempo torne difíceis as previs ões. As previsões da Primavera dos serviços 
da Comissão em matéria de défice correspond em ao que foi anunciado na notificação da 
Primavera (1,5 % do PIB). 
Segundo as referidas previsões, o saldo estrut ural deverá melhorar , passando de -2,25% do 
PIB em 2007 para cerca de -2 % em 2008. Esta  melhoria é inferior ao que o Conselho 
recomendara (no mínimo 0,75% do PIB), tendo em conta os resultados nitidamente melhores 
em matéria de défice global em 2007, decorrentes  de uma melhoria estrutural de cerca de 
0,5% do PIB que não se previa quando foi emitida a recomendação. 
O objectivo de médio prazo (OMP) da República Checa corresponde a um défice estrutural de 
1 % do PIB, o qual, segundo o último Programa de Convergência apresentado em Novembro 
de 2007, deveria ser atingido o mais tardar em 2012. O parecer do Conselho de 4 de Março de 
2008 sobre o programa em questão
11 convidava as autoridades ch ecas a «aproveitar a elevada 
taxa de crescimento económico para intensificar  mais ainda o ritmo de ajustamento, a fim de 
alcançar o mais rapidamente possível uma margem  de segurança suficiente para evitar que o 
défice ultrapasse o valor de refe rência»e atingir o OMP até 2012.  
                                                 
11 JO C 74 de 20.3.2008, p. 24. 
PT 6   PT Caixa 1 Síntese das medidas do pacote de  estabilização de Setembro de 2007 
O conjunto de medidas de estabilização reduziu  a tributação directa e aumentou a tributação 
indirecta. Desde 1 de Janeiro de 2008, os rendi mentos das pessoas singulares são tributados 
a uma taxa única de 15 % ainda que numa base alargada, devendo esta taxa ser subsequentemente reduzida para 12,5 % em 2009. A taxa do imposto sobre as sociedades 
passou de 24% para 21 % em 1 de Janeiro de 2008, devendo ainda baixar para 19 % até 
2010. Os impostos indirectos aumentaram em Janeiro de 2008, com a passagem de 5 para 9 % da taxa reduzida do IVA, o aumento do imposto sobre consumos específicos e a 
introdução de um imposto ambiental sobre a el ectricidade, o gás natural e os combustíveis 
sólidos. Acresce que foi introduzi do um tecto na base de incidê ncia das contribuições para a 
segurança social, o que reduzirá as receitas. 
O pacote de estabilização introduziu novas disp osições legislativas que visam reduzir as 
despesas sobretudo no domínio das prestações sociais, desi gnadamente as prestações por 
filhos a cargo, as prestações parentais, as prestações sociais, por maternidade, para famílias de acolhimento, material escolar e funeral. Pa ra além destas reduções, a maior parte das 
prestações sociais já não são indexadas ao rend imento mínimo de sobrevivência, que é agora 
determinado de forma discricionária pelo governo.  O conjunto de medidas de estabilização 
introduziu também taxas moderadoras para os se rviços de saúde a partir de Janeiro de 2008. 
Estas taxas aplicam-se a consultas médicas, medicamentos vendidos com receita médica e hospitalizações. Estas mudan ças deverão ter um efeito ligeiramente positivo no lado das 
receitas, ao gerar receita s adicionais e ao reduzir as desp esas por via da baixa da procura.  
 
O governo apresentou, em 23 de Janeiro de 2008, uma proposta destinada a indemnizar as 
igrejas pelos bens apreendidos (ver Caixa 2). Uma vez aprovada pelo parlamento checo, estas 
indemnizações serão contabilizadas enquanto despesas extraordinárias correspondentes a um aumento do défice de 2,2 % do PI B para o ano em que for rec onhecida a responsabilidade do 
governo, ainda que se preveja que o essencial do s pagamentos seja diferido ao longo de um 
período de 60 anos. Esta operação não foi cons iderada nas previsões da Primavera de 2008 
dos serviços da Comissão, as quais se basearam  num pressuposto de políticas inalteradas, já 
que não se sabia se e quando a proposta do governo iria ser aprovada pelo parlamento. A 
operação também não foi considerada nas previsões do programa de convergência. Caso a proposta entre em vigor em 2008 ou em 2009, o défice do sector público administrativo 
(incluindo esta operação), com base nas previs ões actuais, ultrapassari a temporariamente 3 % 
do PIB para o ano em questão. 
Caixa 2 A proposta checa de indemnização pela apreensão de bens das igreja s 
Em 23 de Janeiro de 2008, o governo checo apresentou ao parlamento uma proposta para 
indemnizar as igrejas pelos bens apr eendidos entre 1948 e 1990. Estão previstas duas 
formas de compensação: restituição dos bens ou indemnização financeira quando essa restituição já não é possível. Segundo a proposta, no que se refere à indemnização 
financeira, as igrejas irão receber do governo 60 pagament os anuais no valor de 4 274,9 
milhões de CZK (0,1% do PIB de 2008). A uma taxa de juro anual de 4,85%, isto corresponde a um capital de 83 mil milhões de CZK (2,2%  do PIB de 2008) e 173, 5 mil 
milhões de CZK de juros
12. 
                                                 
12 Segundo as informações forneci das pelas autoridades checas, o acordo de compensação prevê que o 
apoio do Estado às igrejas (designadamente o pagamento das remunerações dos padres) seja 
gradualmente suprimido. Este apoio cifra-se em 1 406 milhões de CZK (0,04% do PIB em 2008). 
PT 7   PT O instituto de estatística checo solicitou ao Eurostat que clarificas se as implicações em 
termos contabilísticos da proposta de inde mnização. A resposta do Eurostat foi que as 
restituições em espécie não tinham qualquer in cidência no défice da administração pública. 
Quando o bem restituído é o que foi apreendido, a transacção é contabilizada nas contas do SEC como «outras variações de volume dos acti vos», sem incidência directa nas receitas ou 
nas despesas. Quando o bem restituído não é o que foi apreendido, a compensação é 
contabilizada como transferênci a de capital, compensada por um a formação bruta de capital 
fixo negativa. 
No que se refere à indemnização financeira , o Eurostat esclareceu que, segundo a sua 
interpretação das regras contabilísticas do SE C, o capital a pagar deve ser contabilizado 
como despesa do sector público administrativ o quando o acto jurídico é aprovado e não 
quando é paga a indemnização. Os juros são c ontabilizados como despesas do sector 
público administrativo nos 60 anos seguintes. O Eurostat também esclareceu que o passivo 
em aberto relativamente às igrejas deve  ser contabilizado como contas a pagar
13. 
Em consequência, no ano em que o parlamento checo aprovar a lei e que esta entrar em 
vigor, as contas do governo checo incluirão um a operação extraordinária muito importante 
que agravará o défice de 2,2% do PIB. Uma v ez que o passivo em aber to relativamente às 
igrejas será contabilizado como contas a paga r, não constitui uma dívida do sector público 
administrativo na acepção do Regulamento  (CE) n.º 3605/93. Quando a despesa é 
contabilizada, o ajustamento dívida-fluxo incl uirá uma diferença negativa excepcionalmente 
elevada entre as contabilidades de caixa, que  será progressivamente compensada ao longo 
de 60 anos.  
4. E VOLUÇÃO E PROJECÇÕES EM MATÉRIA DE DÍVIDA  
Não obstante o importante défice do sector público administrativo registado desde 2004, a 
evolução ascendente da dívida tem sido con tida em larga medida. Devido ao crescimento 
recorde desde 2005, e dada a importante diminuição do défice orçamental em 2007 
comparativamente a 2006, a dívida pública di minuiu de 30,4% do PIB em 2004 para 28,7% 
do PIB em 2007.  
Com base nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida 
deverá prosseguir a sua trajectó ria descendente para valores in feriores a 28% do PIB em 2009, 
em virtude do prosseguimento da consolidaçã o fiscal e do cresci mento macroeconómico 
sustentado. 
                                                                                                                                                         
13 A carta do Eurostat de 14 de Março de 2008, com parecer ex-ante dirigido ao instituto de estatística 
checo está disponível em: 
http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/d ocs/PAGE/PGP_DS_GFS/ PGE_DS_GFS_8/ADV%20-
%20CZ%20-%202008.1%20-%20CONFISCATED%20PROPERTIES.PDF 
PT 8   PT 5. C ONCLUSÕES  
Não obstante a política orçamental fortemente  expansionista em 2007, o saldo do sector 
público administrativo melhorou, passando de - 2,7% do PIB em 2006 para -1,6% do PIB em 
2007. Esta situação deve-se em parte à contençã o das despesas e a um crescimento superior 
ao previsto. O saldo estrutural  (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de 
medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) melhorou em 0,5% do PIB em 
2007. 
O governo checo tomou uma série de medidas le gislativas, com efeitos a partir de 2008, com 
o objectivo de consolidar as finanças públicas em 2008 e 2009, designadamente através de 
uma contenção das despesas sociais e da intro dução de taxas moderadoras nos cuidados de 
saúde, que terão um impacto líquido positi vo nas finanças públicas. Estas medidas, 
combinadas com o prosseguimento da contençã o das despesas e a fiscalização rigorosa do 
impacto sobre as receitas do c onjunto das medidas fiscais implementadas em 2008, deverão 
conduzir a uma nova redução do défice orçament al. Segundo as previsões da Primavera de 
2008 dos serviços da Comissão, prevê-se que o dé fice nominal continue a melhorar para 1,4% 
do PIB em 2008 e, no pressuposto da manutenção  das políticas actuais, para 1,1% em 2009, o 
que significa que o défice foi reduzido, de forma cr edível e sustentável, para um nível inferior 
ao limite de 3% do PIB. 
A dívida pública bruta passou de 29,4 % do PIB em 2006 para 28,7 % em 2007, muito abaixo 
do valor de referência de 60 % do PIB. Se gundo as previsões da Primavera de 2008 dos 
serviços da Comissão, o rácio da dívida brut a deverá continuar a descer abaixo de 28% do 
PIB até 2009 (no pressuposto de políticas inalteradas). 
Com base numa apreciação glob al, conclui-se que a situação de défice excessi vo na República 
Checa foi corrigida. Por conseguinte, a Comi ssão recomenda ao Conselho que revogue a sua 
decisão sobre a existência de um défice excessivo na República Checa. 
PT 9   PT Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2009  
2007 2008 2009 
% do PIB, salvo indicação em contrário  2003 2004 2005 2006
COM PC(2)COM  PC(2) COM(3)PC(2)
Saldo do sector público administrativo  -6,6 -3,0 -3,6 -2,7 -1,6 -3,4 -1,4 -2,9 -1,1 -2,6 
– Receitas totais  40,7 42,2 41,4 41,0 40,8 39,8 40,7 39,5 40,7 38,1 
- Despesas totais  47,3 45,2 44,9 43,6 42,4 43,3 42,2 42,4 41,8 40,7 
das quais:  - despesas com juros  1,2 1,2 1,2 1,1 1,2 1,2 1,1 1,3 1,1 1,2 
 - formação bruta de capital fixo  4,5 4,8 4,9 5,0 4,8 5,1 4,8 5,3 4,9 5,4 
Saldo primário  -5,5 -1,8 -2,4 -1,5 -0,4 -2,3 -0,3 -1,7 0,0 -1,3 
Medidas extraordinárias e temporárias  0,0 -0,7 -1,1 -0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 
Saldo estrutural(1) -5,5 -1,3 -2,1 -2,9 -2,3 -4,1 -1,9 -3,4 -1,5 -2,8 
Saldo primário estrutural(2) -4,4 -0,1 -1,0 -1,7 -1,2 -2,9 -0,8 -2,2 -0,4 -1,6 
Dívida bruta do sector público administrativo  30,1 30,4 29,7 29,4 28,7 30,4 28,1 30,3 27,2 30,2 
Pm Crescimento do PIB real (%)  3,6 4,5 6,4 6,4 6,5 5,9 4,7 5,0 5,0 5,1 
Pm Hiato do produto  -3,0 -2,6 -0,8 0,8 2,0 1,8 1,4 1,4 1,1 0,7 
(1) Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias 
(2) Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto, de acordo com o programa 
calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes. 
(3) Pressuposto de políticas inalteradas. 
Fontes: Previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão (COM) e actualização de Novembro de 2007 
do Programa de Convergência (PC)  
PT 10   PT Recomendação de  
DECISÃO DO CONSELHO 
que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência  
de um défice excessivo na República Checa 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o n.º 12 do 
seu artigo 104.º, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Sob recomendação da Comissão, o Consel ho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 
104.º do Tratado, deliberou na su a Decisão 2005/185/CE do Conselho
14que existia um 
défice excessivo na República Checa. O C onselho registou que o défice do sector 
público administrativo atingira 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma 
importante operação extraordinária relacionada  com a afectação de garantias estatais), 
muito superior ao valor de referência  de 3% do PIB previsto no Tratado.  
(2) Em 5 de Julho de 2004, em conformida de com o n.º 7 do ar tigo 104.° do Tratado e 
com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (C E) n.° 1467/97 do Cons elho, de 7 de Julho 
de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos 
défices excessivos15, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu 
uma recomendação à República Checa para que pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar até 2008. A recomendação foi tornada pública. 
(3) Face à perspectiva de uma consideráv el derrapagem orçamental em 2007 e da 
persistência em 2008 de um défice que ex cedia o valor de referência, o Conselho 
adoptou, em 10 de Julho de 2007, uma decisão ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º, na 
sequência de uma recomendação da Comissão, segundo a qual as medidas tomadas pela República Checa não eram suficientes para corrigir o défice excessivo até 2008
16. 
Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu uma nova recomendação, ao abrigo do 
n.° 7 do artigo 104.°, na qual instava a Repúb lica Checa a prossegui r a contenção da 
deterioração orçamental em 2007 e confirmava  o imperativo de pôr fim à situação de 
défice excessivo o mais tardar até 2008, tendo fixado a data de 9 de Abril de 2008 para 
que as autoridades checas tomassem medi das eficazes. Com base  nas projecções 
disponíveis, o Conselho convidou as autori dades checas a assegurar uma melhoria do 
saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cí clicas e líquido de medidas 
                                                 
14 JO L 62 de 9.3.2005, p. 20. 
15 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). 
16 JO L 260 de 5.10.2007, p. 13. 
PT 11   PT extraordinárias e de outras medidas tem porárias) de, pelo menos, 0,75% do PIB em 
2008 comparativamente a 2007. 
(4) Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tr atado, uma decisão do Conselho relativa à 
existência de um défice excessivo deve se r revogada na medida em que o Conselho 
considere que foi corrigido o défice ex cessivo no Estado-Membro em causa. 
(5) Nos termos do protocolo sobre o procedim ento relativo aos défices excessivos, anexo 
ao Tratado, os dados estatísticos para a ap licação do procedimento são fornecidos pela 
Comissão. No âmbito da aplicação dest e protocolo, os Estados-Membros devem 
notificar dados relativos aos défices orçamen tais, à dívida pública e a outras variáveis 
associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em 
conformidade com o disposto no artigo 4.º  do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de 
Novembro de 1993, relativo à aplicação do pr otocolo sobre o procedimento relativo 
aos défices excessivos anexo ao Trata do que institui a Comunidade Europeia17. 
(6) Com base nos dados fornecidos pela Comi ssão (Eurostat), em conformidade com o n.º 
1 do artigo 8.º-G do Regulamento  (CE) n.º 3605/93, após a no tificação efectuada pela 
República Checa antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 
dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: 
– o défice orçamental diminuiu de 2,7 % do PIB em 2006 para 1,6% do PIB em 
2007, abaixo do valor de referência do dé fice de 3% do PIB. Este resultado 
deve ser visto à luz da meta de  4% do PIB fixada no Programa de 
Convergência de Março de 2007; 
– ainda que as receitas fiscais tenham excedido as expectativas em razão de um 
crescimento económico superior às prev isões, a redução do défice em 2007 foi 
também consequência da contenção das de spesas, em especial no que se refere 
às remunerações dos funcionários públicos e ao consumo intermédio. A 
redução das despesas é, em grande part e, de carácter permanente. Estima-se, 
para 2007, uma melhoria do saldo estrutur al (isto é, o sa ldo corrigido das 
variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas 
temporárias) ligeiramente acima de 0,5 % do PIB; 
– para 2008, as previsões da Primavera de 2008 apontam para uma ulterior 
redução do défice, para 1,4% do PIB, induzida por medidas adicionais de 
contenção de despesas, medidas legislativas  para reduzir as despesas sociais e a 
introdução de taxas moderadoras na área da saúde. As receitas em percentagem 
do PIB deverão manter-se globalmente cons tantes, na sequência  da vasta gama 
de medidas fiscais concretizadas em 2008. As previsões da Primavera estão em 
sintonia com o objectivo de um défice de  1,5% do PIB constante da notificação 
orçamental de Abril. Para 2009, as prev isões da Primavera apontam para uma 
nova redução do défice, que deverá atingir 1,1% do PIB, com base no 
pressuposto de políticas inalteradas, o que significa que o défice foi reduzido, 
de forma credível e sustentável, para um  nível inferior ao limite de 3% do PIB. 
Prevê-se uma melhoria do sa ldo estrutural de quase 0,5  pontos percentuais do 
PIB em 2008 e, de novo, caso as políticas  se mantenham inalteradas, em 2009. 
                                                 
17 JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacçã o que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1). 
PT 12   PT Esta situação deve ser vista à luz da nece ssidade de progredir na perspectiva da 
realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, 
no caso da República Checa, é um défice estr utural de 1% do PIB, a atingir até 
2012, nos termos da actualização de Novembro de 2007 do Programa de Convergência; 
– a dívida pública permanece muito abaixo do valor de referência de 60% do 
PIB, tendo diminuído de 29,4% do PIB em 2006 para 28,7% em 2007. 
Segundo as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida bruta deverá continuar a descer abaixo de 28% do PI B até finais de 2009 (no pressuposto de 
políticas inalteradas). 
(7) O Conselho é do parecer que a situação de défice excessivo da República Checa foi 
corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2005/185/CE deve ser revogada, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
Com base numa apreciação glob al, conclui-se que a situação de défice excessi vo na República 
Checa foi corrigida. 
Artigo 2.º 
A Decisão 2005/185/CE é revogada. 
Artigo 3.º 
A República Checa é a destinatária da presente decisão. 
Feito em,  
 Pelo Conselho 
 O Presidente