23. Acordo de Associação com o Egipto
B5-0740/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a celebração de um Acordo de Associação com o Egipto
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta as propostas de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2001)184)(1),
çdash Tendo em conta o projecto de Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros e a República Árabe do Egipto,
çdash Tendo em conta o seuparecer favorável de 29 de Novembro de 2001 sobre u ma proposta de decisão
do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um acordo Euro-Mediterrânico que cria umaassociação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a RepúblicaÁrabe do Egipto, por outro (8220/2001 çdash COM(2001)184 çdash C5-0381/2001 çdash2001/0092(AVC))(
2),
A. Considerando as relações políticas, económicas e culturais privilegiadas e de longa data que a União
Europeia mantém com a República Árabe do Egipto,
B. Considerando o papel incontornável que o Egipto desempenha no Médio Oriente, não só no quadro
do processo de paz no conflito israelo-palestiniano, como também na estabilização da região,
C. Considerando as potencialidades do Acordo em apreço e, nomeadamente, a sua função dinamizadora
como instrumento de parceria política e de intensificação das relações entre a União Europeia e aRepública Árabe do Egipto, bem como de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural,num clima de respeito mútuo,
D. Considerando insuficiente a referência feita ao diálogo político entre o Parlamento Europeu e a Assem-
bleia do Povo do Egipto no intuito de garantir o controlo da aplicação do Acordo de Associação,
E. Considerando que, não obstante esforços assinaláveis, cumpre ainda à República Árabe do Egipto
efectuar progressos no domínio dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da liberdade de
consciência religiosa, matérias em que cabe à sociedade civil desempenhar uma função de relevo,
F. Lamentando certos passos da carta do Presidente da Assembleia da República Árabe do Egipto sobre a
presente resolução,
G. Considerando que cumpre envidar esforços no sentido de desenvolver e consolidar uma sociedade civil
forte, que, pela sua acção, poderia desempenhar um papel eficaz no processo de democratização doEgipto e defender os valores em que se funda a parceria euro-mediterrânica,
1. Congratula-se com a conclusão do projecto de acordo pelo Conselho e com os efeitos benéficos,
tanto políticos como económicos, que um acordo desta natureza deveráter para as relações entre ambasas Partes;
2. Recorda que o respeito pelos direitos humanos constitui um elemento essencial do Acordo de Asso-
ciação;
3. Insiste na necessidade de reconhecer a capacidade da República Árabe do Egipto para desempenhar
um papel na estabilização da região do Médio Oriente e de a integrar ainda mais do que no passado naresolução do conflito israelo-palestiniano;
4. Lamenta que o texto do Acordo não faça uma referência mais explícita às relações entre o Parla-
mento Europeu e a Assembleia do Povo do Egipto;
(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 2.
(2) «Textos Aprovados», ponto 11.C153E/332 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
5. Solicita às Autoridades Egípcias que prossigam e amplifiquem os esforços enviados no sentido de um
maior respeito pelos direitos fundamentais e pela liberdade de todos os cultos, e que reforcem o diálogopermanente com a sociedade civil;
6. Exprime a sua profunda apreensão com a prisão, a detenção e o julgamento de 52 homens por
razões relacionadas com a sua homossexualidade e insta as Autoridades a procederem urgentemente à
libertação dos 23 homens que foram condenados a penas de prisão;
7. Exorta o Parlamento do Egipto a abolir a pena de morte;
8. Exorta o Conselho e a Comissão a criarem mecanismos concretos que permitam avaliar periodica-
mente a observância do artigo 3
opor todas as partes signatárias do Acordo Euro-Mediterrânico com vista a
aferir progressos verificáveis no quadro, em particular, do acompanhamento regular e imparcial não só daevolução no domínio dos direitos humanos, como também da medida em que os militantes dos direitoshumanos são livres de agir e de se exprimir em defesa dos direitos de outrem;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo
e ao Parlamento do Egipto.27.6.2002 PT C153E/333 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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