COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de acção QBRN da UE (Texto relevante para efeitos do EEE) /* */





PT || COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24.6.2009 COM(2009) 273 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de acção QBRN da UE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2009) 790} {SEC(2009) 791} {SEC(2009) 874} COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de acção QBRN da UE (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Introdução Nos últimos dez a quinze anos, a possibilidade de aquisição de materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN) por parte de grupos terroristas levou os governos e as organizações internacionais a adoptarem legislação[1] e programas de grande alcance destinados a proteger as populações dos riscos associados a esta ameaça. As preocupações a que estes programas pretendem dar resposta aumentaram devido ao interesse manifestado por certos grupos terroristas na aquisição desses materiais, como referem algumas instâncias bem documentadas. Ainda que, felizmente, o número de incidentes com este tipo de materiais tenha sido reduzido, é opinião corrente que os riscos em questão são de tal ordem que tornam indispensável uma acção coordenada em termos de prevenção, detecção e resposta. Embora muitos especialistas sejam unânimes em afirmar que os terroristas têm de ultrapassar dificuldades consideráveis para desenvolver e utilizar com êxito esses materiais nos seus ataques e que portanto a probabilidade de ocorrência destes ataques é relativamente baixa, é óbvio que nenhuma autoridade pública se pode permitir ignorar esta ameaça, atendendo às potenciais consequências muito graves em termos de vidas humanas e de efeitos económicos. É também consensual entre os especialistas que a possibilidade de ocorrência de um ataque deste tipo, ainda que limitada, deve ser cuidadosamente avaliada, devido aos consideráveis efeitos psicológicos, económicos e para a saúde das populações que resultariam de um ataque, mesmo de pequena escala, com material deste tipo. Combater o acesso dos terroristas a materiais QBRN é neste momento uma prioridade essencial da União Europeia, tal como o demonstram a Estratégia Antiterrorista da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2005, e a “Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores”, adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003[2]. Por outro lado, o Conselho JAI adoptou conclusões específicas em 2007 que apelavam à incrementação das medidas comuns da UE no domínio das substâncias QBRN[3]. 2. Definições Não existem definições unanimemente aceites de materiais QBRN ou de ameaças e incidentes relacionados com eles – a título de exemplo, os primeiros documentos da política da UE nesta matéria referiam-se apenas a incidentes QBRN, sem definir exactamente em que consistiam esses incidentes. Outra terminologia relacionada com os materiais QBRN refere-se a ataques terroristas com meios não convencionais, que se distinguem de meios mais convencionais como os explosivos e as armas. No contexto militar, a terminologia refere-se acima de tudo à utilização de armas não convencionais ou armas de destruição maciça. No entanto, para efeitos da presente comunicação é da maior conveniência utilizar um conceito amplo de ameaça terrorista relativamente a materiais QBRN, que inclua toda e qualquer utilização de substâncias ou materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares com fins terroristas. Uma abordagem que considere todos os modos em que os terroristas podem recorrer a estes materiais é a única aceitável do ponto de vista da prevenção e detecção, permitindo a cobertura de todos os riscos eventuais associados a estes materiais. Porém, ao ponderar o grau de preparação e de resposta neste contexto, é inevitável começar por seguir uma abordagem que inclua todos os riscos, dado que a resposta em termos de protecção civil e de saúde a um incidente QBRN será provavelmente idêntica, quer seja acidental ou intencional ou tenha causa humana ou não. Por conseguinte, o pacote de medidas QBRN baseia-se em grande medida numa abordagem que inclui todos os riscos, mas que dá grande ênfase ao combate à ameaça terrorista, privilegiando as acções preventivas. 3. Medidas recentes a nível nacional e da UE no domínio QBRN As medidas QBRN expostas na presente comunicação inspiram-se num conjunto de diversas medidas tomadas recentemente tanto pelos Estados-Membros como pela União Europeia. 3.1. Medidas nacionais Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis por muitos dos sectores abrangidos pelo presente pacote de medidas. São responsáveis pela protecção dos seus cidadãos das ameaças ligadas a materiais QBRN, através de várias medidas e com a participação de autoridades responsáveis de vários tipos. Serão os serviços nacionais de polícia, de protecção civil e de saúde os primeiros a intervir em caso de incidente e serão as ambulâncias, os hospitais e as contramedidas nacionais a assegurar a assistência médica de emergência e a assistência ulterior. Os laboratórios nacionais de polícia científica serão também chamados a contribuir para apurar as causas do incidente e para identificar os autores em caso de ataque intencional. Em geral, muitos Estados-Membros encontram-se relativamente bem preparados para enfrentar uma ameaça QBRN e todos encontraram soluções próprias para a vasta coordenação necessária e outros desafios decorrentes da prevenção, detecção e eventual gestão de incidentes com materiais QBRN no contexto nacional. 3.2. Medidas da UE O Conselho Europeu de Gand de 2001 deu os primeiros passos no combate à ameaça QBRN a nível da UE[4], a que se seguiu a adopção do “programa para melhorar a cooperação na União Europeia a fim de prevenir e limitar as consequências de ameaças terroristas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares”, em Dezembro de 2002[5]. Este programa foi substituído pelo Programa de Solidariedade da UE, adoptado pelo Conselho e pela Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, relativo às consequências das ameaças e dos ataques terroristas, que veio ampliar, rever e substituir o programa QBRN de 2002 na sequência dos atentados de Madrid de 11 de Março de 2004[6]. Os elementos relevantes do Programa de Solidariedade foram incluídos na estratégia global e no plano de acção de combate ao terrorismo aprovados em 2005 na sequência dos ataques de Londres[7]. Como já foi referido atrás, as conclusões do Conselho JAI de 6 de Dezembro de 2007 “sobre o modo de enfrentar os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares e sobre a biopreparação” constituem a visão geral mais recente a nível da UE sobre as actividades em curso. Nestas conclusões, o Conselho JAI “considera que se deverão continuar a desenvolver políticas eficazes para resolver o problema dos riscos QBRN”. Neste documento o Conselho também “convida a Comissão, de acordo com as suas competências, a prosseguir os trabalhos no domínio QBRN, em cooperação com os Estados-Membros e os intervenientes apropriados, evitando duplicações e tirando partido das boas práticas dos Estados-Membros”. Quanto ao aspecto externo, esta abordagem operacional e transpilares, que implica uma estreita coordenação e cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, é reafirmada pela aplicação da Estratégia da UE contra as armas de destruição maciça e dos instrumentos da Comunidade como o Instrumento de Estabilidade, o Instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear (INSC) e o Instrumento de Pré-Adesão (IPA)[8]. 3.3. Mecanismos de resposta da UE Ainda que os Estados-Membros sejam responsáveis pela resposta a dar aos incidentes QBRN, a UE instituiu procedimentos e instrumentos sólidos de gestão de crises para apoiar os Estados-Membros em situações que tenham implicações transfronteiriças. A União Europeia reforçou a sua capacidade para garantir uma abordagem coordenada e o apoio entre Estados‑Membros caso se verifique efectivamente um desastre. Esta cooperação é assegurada pelo Mecanismo Comunitário da Protecção Civil[9], cuja função principal é facilitar a cooperação nas intervenções de assistência da protecção civil em caso de emergências graves que possam exigir acções de resposta urgentes. Através do Centro de Informação e Vigilância (CIV), a Comissão apoia activamente a mobilização, o transporte e a coordenação da assistência da protecção civil dispensada nos países afectados por emergências graves. Além disso, o Mecanismo de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise (MCC) constitui uma abordagem transpilares da gestão de crises, aplicável tanto a crises externas como a crises no interior da UE. A Comissão participa nestes mecanismos através do ARGUS, o seu sistema de gestão de crises, que permite, entre outros aspectos, a imediata troca de informações entre os sistemas de alerta rápido da Comissão, como o sistema ECURIE para as emergências radiológicas, o Sistema de Alerta Rápido e Resposta (SARR) para as doenças transmissíveis, o RAS‑BICHAT para as ameaças biológicas e químicas para a saúde e o Centro de Informação e Vigilância (CIV) para as questões de protecção civil. O Comité de Segurança da Saúde tem também um papel importante na resposta às ameaças para a saúde, designadamente em termos de preparação para situações de crise, exercícios relativos a incidentes QBRN e elaboração de uma lista de agentes patogénicos e químicos que constituem uma ameaça para a saúde, enquanto o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCC) efectua avaliações de risco decorrentes de doenças transmissíveis e incidentes biológicos. 4. Plano de acção QRBN da UE 4.1. Elaboração do plano de acção QBRN da UE– a task force QBRN Para preparar as presentes medidas QBRN, a Comissão criou uma task force em Fevereiro de 2008. Um dos aspectos mais importantes do trabalho deste grupo foi a sua abordagem pluridisciplinar e plurisserviços. Os participantes provinham de diversos tipos de autoridades e organismos nacionais, desde delegados de vários ministérios – como os da Administração Interna, Justiça, Defesa e Saúde – a representantes de organismos nacionais de resposta, da protecção civil, da protecção contra radiações e outros intervenientes de primeiro grau, bem como de laboratórios de polícia científica e de autoridades de protecção nuclear. Participaram também representantes de organismos da UE, em especial da Europol e Eurojust. Tudo isto revela o grande interesse de muitas entidades que actuam neste domínio em contribuir para a definição das medidas a adoptar a nível europeu. O relatório final da task force foi publicado em Janeiro de 2009 e inclui 264 recomendações individuais, que confirmam não só que há ainda muito trabalho a fazer, mas também que é grande a unanimidade entre os especialistas quanto às respostas a dar aos pontos em discussão. O plano de acção QBRN da UE baseia-se nesse relatório final. 4.2. Objectivo geral e medidas principais O objectivo geral das novas medidas QBRN propostas é reduzir as ameaças de incidentes desta natureza e os danos que estes possam causar aos cidadãos da União Europeia, por meio de um plano de acção QBRN da UE coerente e prioritário, no qual participam todas as partes relevantes, incluindo representantes da indústria. Será acautelada a coerência e a complementaridade com instrumentos relevantes da Comunidade e da PESC, em especial o Instrumento de Estabilidade[10], o INSC e o IPA, destinados a reduzir os riscos QBRN e a fomentar a preparação fora da UE, bem como as disposições aplicáveis do Tratado Euratom e de legislação secundária. Este objectivo será alcançado mediante a concentração de esforços e recursos no sentido de minimizar a probabilidade da ocorrência de incidentes QBRN e de limitar as suas consequências caso venham a verificar-se. Algumas das medidas principais para atingir estes objectivos são: · Utilizar uma abordagem baseada no risco para promover a segurança no domínio QBRN na União Europeia, o que implica a realização de avaliações de risco para determinar a prioridade a dar às medidas de segurança; · Garantir a protecção adequada dos materiais QBRN e limitar a sua potencial dispersão; · Reforçar a troca de informações entre Estados-Membros sobre questões de segurança no domínio QBRN, a fim de reagir mais rapidamente às ameaças emergentes; · Melhorar a concepção e utilização de sistemas de detecção em toda a UE; e · Fornecer às entidades encarregadas da resposta os equipamentos necessários para salvar vidas e limitar os danos materiais em caso de incidentes QBRN. Estes objectivos serão alcançados mediante a aplicação das 133 medidas descritas no plano de acção QBRN da UE, que consta do presente pacote. O plano de acção QBRN da UE não é um instrumento legal. Deste modo, as implicações imediatas a nível legal e orçamental para a UE só poderão resultar de futuros instrumentos legais de execução do plano de acção, que devem ser sujeitos a uma avaliação de impacto prévia – incluindo uma avaliação do impacto sobre os sectores económicos e da investigação, bem como um controlo sistemático e rigoroso para garantir a compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.3. Principais áreas de trabalho O plano de acção prevê três áreas de trabalho principais para garantir a segurança no domínio QBRN: · Prevenção – garantir que o acesso não autorizado a materiais QBRN seja o mais difícil possível; · Detecção – ter capacidade para detectar materiais QBRN, a fim de prevenir ou responder a incidentes neste domínio; · Preparação e resposta – ser capaz de responder de forma eficaz a incidentes que envolvam materiais QBRN e de recuperar o mais rapidamente possível. Estas três áreas de trabalho são apoiadas por uma série de medidas horizontais, aplicáveis em geral ao trabalho desenvolvido neste domínio. 4.4. Prevenção As medidas preventivas constituem o núcleo principal da actividade do plano de acção QBRN. Isto implica que devem ser concentrados esforços num número limitado de vulnerabilidades, susceptíveis de serem exploradas com fins nocivos, com base em processos rigorosos de avaliação de risco. Por conseguinte, uma das primeiras actividades a realizar no âmbito do plano de acção QBRN deve ser a hierarquização dos materiais QBRN de alto risco, com base numa avaliação do risco exaustiva. Esta medida constituirá um requisito prévio para muitas medidas futuras especificamente aplicáveis a materiais QBRN de alto risco. As acções subsequentes concentrar-se-ão na segurança dos materiais QBRN e das instalações em que estes se encontram, no controlo destes materiais, no desenvolvimento de uma cultura de alta segurança junto do pessoal, no reforço da identificação de transacções e comportamentos suspeitos relativamente a materiais QBRN de alto risco, no aperfeiçoamento da segurança do transporte, na troca de informações, nos regimes de importação e exportação e no reforço da cooperação em matéria de segurança dos materiais nucleares. 4.5. Detecção A capacidade de detecção é um complemento indispensável da prevenção. A detecção é também fundamental para garantir respostas adequadas em caso de incidentes QBRN, uma vez que sem detecção é impossível identificar os materiais que causaram o incidente. Numa União Europeia sem fronteiras internas, deviam ser instalados e utilizados sistemas de detecção tanto nas fronteiras externas como no interior de cada Estado-Membro. A detecção adequada e imediata pode salvar milhares de vidas e fornecer dados necessários para uma resposta adequada. Os esforços a nível da União Europeia em matéria de utilização de equipamento de detecção de materiais QBRN concentrar-se-ão na fixação de normas mínimas de detecção a aplicar em toda a União, que estabeleçam regimes de experimentação, ensaio e certificação da detecção de materiais QBRN, e no aumento da troca de boas práticas no domínio da detecção desses materiais. 4.6. Preparação e resposta É necessário continuar a trabalhar no sentido de reforçar as medidas já em vigor, tendo especialmente em vista os incidentes QBRN com carácter nocivo. Deve ser dada especial atenção ao planeamento de emergências no domínio QBRN, ao reforço da capacidade de resposta e dos fluxos de informação, ao desenvolvimento de melhores ferramentas de modelização e ao aumento das capacidades a nível da investigação criminal. 4.7. Acções horizontais As acções horizontais previstas no plano de acção centram-se na cooperação internacional, na comunicação com o público, nas ferramentas de informação, na formação, na segurança do pessoal, na investigação e na criminalização de actos com materiais QBRN. 5. Execução 5.1. Estruturas existentes A execução do plano de acção deve ser realizada utilizando sobretudo as estruturas existentes. Apesar de o plano de acção da UE prever a criação de um pequeno número de novas estruturas de trabalho, estas são acima de tudo temporárias, com duração limitada e objectivos específicos. Na área da protecção civil, será desenvolvido trabalho no âmbito do Mecanismo Comunitário da Protecção Civil e do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, a fim de aumentar o grau de preparação em caso de incidentes QBRN. O que incluirá seminários, formação (pelo menos uma vez por ano), intercâmbio de especialistas, exercícios de simulação, elaboração de cenários possíveis e avaliação de capacidades. As medidas ulteriores deverão aumentar a capacidade de resposta da UE às ameaças QBRN, nomeadamente mediante uma maior disponibilização de módulos de protecção civil e o exame da eventual necessidade de novos tipos de módulos, bem como a possibilidade de posicionar previamente módulos essenciais para os incidentes públicos de maior gravidade. As diferentes áreas de trabalho no âmbito do Mecanismo serão determinadas pelo lançamento do Programa de Resiliência QBRN da UE, que reunirá as diversas actividades de protecção civil incluídas no plano de acção QBRN da UE, assegurando assim uma contributo sólido do Mecanismo da Protecção Civil para a execução geral deste plano de acção. No sector da saúde já foi elaborado um quadro normativo circunstanciado. O Comité de Segurança da Saúde e os mecanismos de troca de informações existentes, como o SARR, o RAS BICHAT e o RASFF, terão um papel importante na execução das medidas do plano de acção relacionadas com a saúde. 5.2. Grupo Consultivo QBRN Dado que a task force QBRN foi indispensável para a elaboração do presente pacote de medidas, a Comissão continuará igualmente a trabalhar com os seus membros na fase da execução, através da criação de um Grupo Consultivo QBRN, ao qual presidirá. Os subgrupos responsáveis pelas substâncias químicas, biológicas e radiológicas/nucleares poderiam reunir-se duas vezes por ano para debater a execução do plano de acção após a sua adopção, incluindo a elaboração de um relatório por parte dos grupos de trabalho atrás referidos sobre questões específicas. Estes subgrupos iriam enviando informações ao grupo consultivo geral, que trata de todas as questões horizontais e que poderia reunir-se uma ou duas vezes por ano, consoante as necessidades. Como é evidente, deve ser garantida a troca de informações e a coordenação com as estruturas existentes, como os grupos de trabalho relevantes do Conselho, o Comité de Segurança da Saúde e os grupos criados no âmbito do Tratado Euratom. 5.3. Apoio financeiro da Comissão Os principais instrumentos financeiros a que a Comissão pode recorrer para apoiar a execução do presente pacote de medidas são os programas financeiros em vigor, em especial os programa específicos “prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança” e “prevenir e combater a criminalidade”[11], aplicáveis até Dezembro de 2013. Os programas anuais de trabalho de ambos os programas financeiros especificarão as verbas disponíveis para a execução do presente pacote de medidas. Estima-se que o montante total a disponibilizar para a execução do plano de acção QBRN durante o período de 2010 a 2013 se eleve a 100 milhões de EUR. O financiamento adicional proveniente dos programas e instrumentos a seguir mencionados também contribuirá para a execução do plano de acção QBRN. O Instrumento Financeiro para a Protecção Civil[12] prevê fundos destinados «a apoiar e a complementar os esforços dos Estados-Membros no sentido de proteger prioritariamente as pessoas, mas também o ambiente e os bens, incluindo o património cultural, em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, actos de terrorismo e acidentes tecnológicos, radiológicos ou ambientais, e de promover uma cooperação reforçada entre os Estados‑Membros no domínio da protecção civil»[13]. Este instrumento também vigora até 31 de Dezembro de 2013. No campo da investigação, o Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração[14], designadamente a parte da investigação relacionada com a segurança, oferece oportunidades consideráveis de financiamento para as áreas de investigação privilegiadas pelo plano de acção QBRN da UE. Os resultados dos primeiros convites à apresentação de propostas relacionados com o QBRN (detecção, gestão de crises) começam já, progressivamente, a estar disponíveis. À semelhança dos outros programas financeiros referidos, este Programa-Quadro vigora até 31 de Dezembro de 2013. As futuras prioridades para a investigação na área da segurança serão ditadas pelos trabalhos do Fórum Europeu de Investigação e Inovação em matéria de Segurança (ESRIF), cujo relatório incluirá indicações acerca das futuras ameaças de materiais QBRN e os esforços de investigação e inovação considerados necessários para as combater. O Programa de Saúde da UE para 2008–2013 continuará a apoiar o trabalho do Comité de Segurança da Saúde e as acções relacionadas com a preparação e resposta às ameaças QBRN para a saúde pública. Por último, nos casos em que tiver realmente ocorrido um incidente QBRN, a Comissão Europeia propôs a extensão do âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia actualmente em vigor a fim de poder ser utilizado para ajudar o ou os Estados‑Membros atingidos a enfrentar as consequências[15]. Um dos modos específicos de utilização dos fundos disponíveis para executar o plano de acção QBRN poderia ser a concessão de subsídios a um único Estado‑Membro ou a um grupo de Estados-Membros para a concepção e execução de acções concretas. É evidente que esta modalidade só pode ser aplicada se forem respeitadas as competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão, nos termos das normas financeiras aplicáveis. 5.4. Prazos, relatórios e revisão O plano de acção QBRN da UE será revisto em 2013. Este período deverá ser suficiente para obter progressos significativos e enquadra-se bem nos prazos de vigência dos programas financeiros que apoiam a sua execução. Durante este período, a execução será sujeita a controlos e a relatórios periódicos, a cargo do grupo consultivo atrás descrito, incluindo relatórios a enviar ao grupo ou grupos de trabalho do Conselho que tratam das questões QBRN. A Comissão apresentará igualmente um relatório intercalar. Dada a natureza flexível de todos os planos de acção, pode ser decidido adaptar as prioridades inicialmente estabelecidas e proceder a outras alterações em qualquer momento da execução. 6. Ligar a saúde à segurança – visão geral das melhores práticas Uma das conclusões dos anteriores trabalhos no domínio da biopreparação, realizados pela Comissão juntamente com a Europol e as autoridades policiais e sanitárias nacionais, apontava para a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os vários agentes que participam na prevenção e resposta aos incidentes QBRN. Apesar de todos eles trabalharem para o benefício público e de a sua primeira prioridade ser sempre a salvaguarda das vidas humanas, é inevitável que irão reagir aos eventuais incidentes sobretudo na perspectiva das suas próprias responsabilidades. Todas as actividades destas autoridades se desenvolverão, muito provavelmente, num ambiente altamente perturbado, devido ao acontecimento dramático que acabou de se produzir, eventualmente com um elevado número de vítimas. As situações deste tipo devem ser geridas correctamente, realizando ensaios muito frequentes para que a resposta geral seja o mais coordenada e eficaz possível, correspondendo às expectativas legítimas dos cidadãos. A fim de apoiar os Estados-Membros a realizar o trabalho que lhes compete nestes domínios, a Comissão coligiu os resultados de três seminários regionais diferentes, onde estas questões foram debatidas entre profissionais dos Estados-Membros, num documento que define as melhores práticas actuais confirmadas pelos especialistas, em especial nos campos químico e biológico. Este documento destina-se apenas a apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar o grau de preparação QBRN. 7. Relações externas A parte mais importante da política de relações externas actualmente seguida pela UE relativamente à ameaça QBRN é a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, também conhecida como a Estratégia ADM, adoptada em Dezembro de 2003. Esta estratégia foi actualizada e revista recentemente, o que levou o Conselho a adoptar, em Dezembro de 2008, “novas linhas de acção da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores”[16]. Estas novas linhas de acção e o presente pacote QBRN da UE contribuirão, em conjunto com os instrumentos comunitários aplicáveis, em especial o Instrumento de Estabilidade, para a redução dos riscos decorrentes dos materiais QBRN. Do seu lado, a Comissão procurará manter uma abordagem consistente e coordenada durante a sua execução. Em Março de 2009, a Comissão publicou uma comunicação em que apresenta as suas posições em matéria de não proliferação nuclear[17] e as vias possíveis para a reforçar, dando especial relevância à segurança nuclear relacionada com as disposições do Tratado Euratom. Através do Instrumento de Estabilidade, a Comissão ajuda países terceiros a organizarem acções de formação e a prestarem assistência nas áreas da redução de riscos e preparação QBRN. A assistência da UE estende-se progressivamente dos países da ex-União Soviética a novas regiões preocupantes, incluindo o Sudeste Asiático, o Médio Oriente e algumas zonas de África, em especial nos domínios nuclear e biológico. A aplicação da Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas será reforçada mediante o apoio dado à AIEA, a contratação de antigos cientistas da área das ADM, o combate ao contrabando nuclear, incluindo práticas financeiras fraudulentas, e a contribuição para que os sistemas de controlo das exportações e das fronteiras sejam mais eficazes. Os “centros de excelência QBRN” regionais serão indispensáveis para a troca de boas práticas, para ajudar a formar profissionais e para partilhar experiências a nível da UE com regiões essenciais. Dispondo de cerca de 300 milhões de EUR para o período de 2007 a 2013, o Instrumento de Estabilidade procura criar uma cultura mundial de segurança face às ameaças QBRN. Um elemento fundamental do Instrumento de Estabilidade é o envolvimento directo de peritos dos Estados-Membros através de um novo mecanismo de apoio aos peritos. Juntamente com a Comissão, os peritos dos Estados-Membros organizaram uma série de missões e seminários no último ano com vista a identificar as áreas prioritárias. O desenvolvimento de novos sectores nas economias emergentes e os riscos associados à proliferação QBRN, em especial no contexto do chamado “renascimento nuclear” e da biotecnologia, constituem desafios de grande envergadura. Para enfrentar esses riscos, a Comissão apoia neste momento a iniciativa de criação de bancos multilaterais de combustível nuclear. A possibilidade de os terroristas tentarem explorar as pandemias é também uma preocupação maior em termos de segurança e saúde. Para o efeito, a Comissão tenciona promover medidas específicas, incluindo sistemas de alerta precoce e intercâmbio de melhores práticas, com a participação de organizações regionais. Os centros de excelência QBRN regionais estarão no centro destas iniciativas. As questões relativas às ameaças associadas aos materiais QBRN são debatidas também num número significativo de fóruns internacionais[18] e são abordadas por organizações internacionais como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), a Conferência BTWC, a Interpol e a Iniciativa para a Segurança Mundial da Saúde (GHSI). Integralmente em conformidade com o artigo 19.º do Tratado da União Europeia, uma das recomendações fundamentais do plano de acção QBRN da UE é que a União deve fazer um esforço maior para apresentar uma visão coordenada nesses fóruns internacionais e nas reuniões dessas organizações internacionais. Numa acepção mais geral, os esforços para combater o terrorismo fazem parte de muitos acordos de cooperação em vigor ou em negociação entre a UE e países terceiros. Em 2002, o Conselho decidiu que passaria a ser inserida uma cláusula-tipo sobre antiterrorismo em todos os acordos com países terceiros. Além disso, desde Novembro de 2003 são também inseridas cláusulas sobre armas de destruição maciça em todos os acordos mistos novos ou revistos que abrangem neste momento quase 100 países. O trabalho sobre questões QBRN com parceiros estratégicos como os Estados Unidos da América deve pautar-se também, no futuro, pelo conteúdo do presente pacote de medidas. Do ponto de vista da saúde pública, a Comissão continuará a participar na Iniciativa para a Segurança Mundial da Saúde e a apoiar o seu trabalho e tenciona apresentar uma comunicação sobre a segurança da saúde em 2009, abordando os aspectos internos e externos da questão. 8. Conclusões Proteger a população da União Europeia do terrorismo e outras ameaças criminosas é uma grande prioridade da Comissão. São vários os eventos a nível mundial que comprovam o interesse continuado dos terroristas na aquisição de materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN). A União Europeia está empenhada em evitar que essas ameaças não convencionais se concretizem. O plano de acção QBRN da UE contribuirá em grande medida para que este objectivo seja alcançado. [1] Como a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. [2] 15708/03 e SN 400/03, n.º 68. Ver também o ponto 7 da presente comunicação. [3] 16589/07 de 17 de Dezembro de 2007. [4] SN 4292/01 REV 2. [5] 14627/02. [6] 15480/04. [7] 14469/4/05, n.os 20 e 31. [8] Ver igualmente as comunicações da Comissão sobre como “Enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares” – COM(2008) 312 final de 22.5.2008 – e sobre a não proliferação nuclear – COM(2009) 143 final de 26.3.2009. [9] Decisão do Conselho de 23 de Outubro de 2001, reformulada pela Decisão 2007/779/CE (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9). [10] Regulamento (CE) n.º 1717/2006 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1). [11] JO L 58 de 24.2.2007, pp. 1 e 7. [12] JO L 71 de 10.3.2007, p. 9. [13] Decisão que estabelece o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9). [14] Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). [15] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia – COM(2005) 108 final de 6.4.2005. [16] 17172/08 de 17 de Dezembro de 2008. [17] COM(2009) 143 final de 26.3.2009. [18] Como a Iniciativa Global para Combater o Terrorismo Nuclear (GINCT) e os regimes de controlo das exportações de dupla utilização, como o Grupo de Fornecedores Nucleares, o Convénio de Wassenaar, o Grupo Austrália e o Regime de Controlo da Tecnologia de Mísseis.