PT Jornal Oficial da União Europeia CE 81/66

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

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P7_TA(2010)0143

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações para celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados relativos a mensagens de pagamentos destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo

2011/C 81 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (1),

Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações para celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados relativos a mensagens de pagamentos destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo (2),

Tendo em conta a sua Resolução Legislativa de 11 de Fevereiro de 2010 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (05305/1/2010 REV 1 – C7-0004/2010 – 2009/0190(NLE)) (3),

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do n.o 6, alínea a), do artigo 218.o, conjugado com os artigos 82.o, n.o 1, alínea d), e 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da UE (C7-0004/2010),

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre o acordo internacional previsto para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo (4),

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0703 e 05305/1/2010 REV 1),

Tendo em conta o texto do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (16110/2009),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados de 12 de Abril de 2010 (restrito);

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A. Considerando que acolheu favoravelmente o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, bem como a «Declaração de Washington» adoptada na reunião da Tróica ministerial JAI UE-Estados Unidos, em 28 de Outubro de 2009, relativa ao reforço da cooperação transatlântica no domínio da Justiça, da Liberdade e da Segurança num contexto de respeito pelos direitos humanos e liberdades cívicas,

B. Considerando que coloca grande ênfase na necessidade de cooperação transatlântica,

C. Considerando que, em 30 de Novembro de 2009, o Conselho assinou um acordo provisório EU-EUA sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência (FMDA) para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) dos EUA, de aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2010 e que expirará, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2010,

D. Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a celebração formal do acordo provisório requer a sua aprovação,

E. Considerando que, em 11 de Fevereiro de 2010, decidiu retirar o seu consentimento à celebração do acordo FMDA,

F. Considerando que solicitou à Comissão Europeia a apresentação imediata de recomendações ao Conselho com vista à celebração de um acordo de longo prazo com os Estados Unidos em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo,

G. Considerando que reiterou que qualquer novo acordo neste domínio deve ser conforme ao novo quadro jurídico estabelecido pelo Tratado de Lisboa e à agora vinculativa Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

H. Considerando que renovou as reivindicações constantes da sua Resolução de 17 de Setembro de 2009, nomeadamente as formuladas nos n.os 7 a 13,

I. Considerando que a Comissão adoptou a nova Recomendação TFTP e respectivas directrizes de negociação em 24 de Março de 2010,

J. Considerando que o Conselho deverá tomar uma decisão sobre a adopção das directrizes de negociação em 22 de Abril de 2010,

K. Considerando que as directrizes de negociação reflectem elementos importantes contidos nas resoluções pertinentes do Parlamento Europeu sobre este assunto,

1. Regozija-se com o novo espírito de cooperação patenteado pela Comissão e pelo Conselho e com a sua vontade de atender aos anseios do Parlamento, em conformidade com a obrigação que lhes cabe nos termos do Tratado de manter, sem demora, o Parlamento plenamente informado ao longo de todas as fases do processo; reitera a sua posição de abertura no que toca a um acordo capaz de ajudar a Europa e os Estados Unidos a reforçarem a sua luta contra o terrorismo a bem da segurança dos seus cidadãos, sem pôr em causa os requisitos próprios de um Estado de Direito;

2. Confia na persistência do empenho e no espírito de cooperação construtiva e de equidade demonstrados pelos representantes do Governo norte-americano no período que antecedeu a votação no Parlamento, que teve lugar em 11 de Fevereiro de 2010 e subsequentemente;

3. Recorda a sua firme determinação de lutar contra o terrorismo e a sua convicção de que o quadro da cooperação transatlântica em matéria de combate ao terrorismo deveria ser desenvolvido e melhorado; entende também que os requisitos jurídicos europeus aplicáveis ao tratamento justo, proporcionado e legal de dados pessoais assumem importância primordial, devendo, por isso, continuar-se a aplicar-se em todas as circunstâncias;

4. Reafirma que as disposições da UE relativas à detecção de actividades de financiamento do terrorismo se baseiam na notificação de informações sobre transacções suspeitas ou irregulares por parte de operadores financeiros individuais;

5. Realça que a UE terá ainda de estabelecer os princípios fundamentais que regem as modalidades de cooperação geral entre a UE e os EUA com vista a lutar contra o terrorismo e de especificar o modo como os fornecedores de dados relativos a mensagens de pagamentos poderão contribuir para essa luta, ou, de um modo mais geral, a respectiva utilização, pelas autoridades de aplicação da lei, de dados recolhidos para fins comerciais;

6. Insiste, mais uma vez, na «limitação da finalidade» prevista no acordo, a fim de assegurar que todo e qualquer intercâmbio de informação seja estritamente circunscrito ao requerido para efeitos de combate ao terrorismo, solicitando que tal se processe com base numa definição comum de «actividade terrorista»;

7. Salienta que os princípios da proporcionalidade e da necessidade são elementos-chave do acordo almejado e que o facto de os fornecedores de dados relativos a mensagens de pagamentos (por razões técnicas e/ou de governação) não estarem em condições de explorar o «conteúdo» das mensagens, com o consequente envio de dados indiscriminados, não poderá ser corrigido subsequentemente por mecanismos de supervisão e controlo, uma vez que os princípios básicos da legislação aplicável à protecção de dados já terão sido postos em causa;

8. Reitera o seu parecer de que as transferências indiscriminadas de dados constituem um desvio em relação aos princípios que norteiam a legislação e a prática da UE e solicita à Comissão e ao Conselho que abordem cabalmente esta questão no quadro das negociações, sem perder de vista que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) se encontra actualmente concebido de uma forma que não viabiliza um intercâmbio de dados específicos; considera que, entre as soluções para este problema, deveriam figurar a restrição do âmbito dos dados transferidos e a enumeração dos tipos de dados que os prestadores designados estão habilitados a filtrar e a extrair, bem como as categorias de dados susceptíveis de ser incluídos numa transferência;

9. Considera que o Acordo sobre auxílio judiciário mútuo não constitui uma base adequada para os pedidos de obtenção de dados no âmbito do TFTP, nomeadamente porque o mesmo não se aplica às transferências bancárias entre países terceiros e porque o mesmo requereria, por princípio, a identificação prévia de um banco específico, sendo que o TFTP se baseia em buscas selectivas nas transferências de fundos; considera que as negociações futuras deveriam centrar-se na procura de uma solução que permita conciliar os dois aspectos;

10. Entende que, uma vez estabelecido um mandato, cumpre designar na UE uma autoridade pública judicial incumbida de receber os pedidos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; salienta que é indispensável que a natureza desta autoridade, bem como a organização da supervisão judicial, sejam claramente definidas;

11. Exorta, consequentemente, o Conselho e a Comissão a explorarem os meios de criar um procedimento transparente e seguro do ponto de vista jurídico aplicável à autorização da transferência e da extracção de dados pertinentes, bem como à condução e supervisão do intercâmbio de dados; salienta que essas medidas devem reger-se integralmente pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade e no pleno respeito do disposto na legislação da UE em matéria de direitos fundamentais, cometendo um papel nesta matéria a uma autoridade europeia, responsável pela aplicação integral da legislação europeia vigente;

12. Insiste na necessidade, caso as condições atrás mencionadas não sejam exequíveis a curto prazo, de uma abordagem dupla capaz de diferenciar entre, por um lado, as salvaguardas rigorosas a incluir no almejado acordo UE-EUA e, por outro, as decisões políticas fundamentais a mais longo prazo que a UE deve abordar; salienta, mais uma vez, que qualquer acordo entre a UE e os EUA deve comportar garantias rigorosas em matéria de aplicação e supervisão, a cargo de uma autoridade competente para o efeito designada pela UE, sobre a extracção corrente, o acesso e a utilização pelas autoridades dos EUA de todos dados que lhe sejam transferidos nos termos do referido acordo;

13. A este respeito, salienta que a opção que ofereceria o mais elevado nível de garantias consistiria em permitir que extracção de dados tivesse lugar no território da UE, em instalações da UE ou instalações conjuntas UE-EUA, e solicita à Comissão e ao Conselho para explorarem, em paralelo: — formas que permitam a introdução gradual de uma solução a médio prazo que atribua às autoridades judiciais da UE poderes para controlar a extracção de dados na UE, em nome dos Estados-Membros, após uma revisão intercalar do acordo; — formas para garantir, entretanto, que pessoal seleccionado da UE – oriundo de órgãos ou organismos da UE, incluindo, por exemplo, a AEPD, ou equipas de investigação conjuntas UE-EUA – com elevada margem de manobra, se junte a funcionários da SWIFT (Sociedade para a Telecomunicação Financeira Interbancária Mundial), para supervisionar o processo de extracção de dados nos EUA;

14. Salienta que qualquer acordo entre a UE e os EUA, independentemente do mecanismo de aplicação escolhido, deveria ser circunscrito no tempo e prever um compromisso claro da parte do Conselho e da Comissão no sentido de serem envidados todos os esforços para lograr uma solução duradoura e juridicamente segura do ponto de vista europeu para a extracção de dados requeridos em território europeu; defende que o acordo deve prever avaliações e o reexame das medidas de salvaguarda pela Comissão em datas fixas no decurso da sua aplicação;

15. Insta a que o acordo seja denunciado sem demora em caso de não cumprimento de uma obrigação;

16. Salienta que uma verdadeira reciprocidade obrigaria as autoridades dos EUA a permitirem às autoridades da UE, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros, a obtenção e a utilização de dados relativos a mensagens de pagamentos e dados correlatos armazenados nos servidores existentes nos EUA nas mesmas condições que se aplicam às autoridades dos EUA;

17. Insta a que todas as informações e documentos pertinentes, incluindo as informações de segurança subjacentes, sejam colocados à disposição do Parlamento Europeu para que este possa deliberar sobre os mesmos, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, a fim de justificar a necessidade do regime em relação aos instrumentos já existentes; solicita também à Comissão que apresente relatórios regulares sobre o funcionamento do acordo e que informe integralmente o Parlamento de qualquer mecanismo de revisão a estabelecer por força do referido acordo;

18. Solicita que lhe sejam transmitidas informações completas e detalhadas sobre os direitos específicos dos cidadãos europeus e dos EUA (por exemplo, em matéria de acesso, rectificação, supressão, compensação e acção judicial), bem como sobre a questão de saber se o acordo em referência se destina a salvaguardar «direitos» numa base não discriminatória, independentemente da nacionalidade de qualquer pessoa cujos dados sejam tratados em virtude do acordo, requerendo à Comissão que lhe submeta uma panorâmica dos respectivos direitos;

19. Manifesta a sua apreensão pelo facto de a posição comercial de um prestador específico de serviços de mensagens financeiras ter sido e continuar a ser posta em causa se continuar a constituir objecto de tratamento particular;

20. Salienta que o acordo em referência deve assegurar que os dados pessoais extraídos da base de dados TFTP sejam guardados com base no interpretação «stricto sensu» do princípio da «necessidade» e apenas pelo período de tempo necessário ao inquérito ou acção para os quais foi autorizado o acesso por força do TFTP;

21. Salienta que o conceito de dados não extraídos não é claro, razão pela qual cumpre clarificá-lo; preconiza a definição de um período máximo de armazenamento, que deverá ser tão curto quanto possível e que não deverá, em caso algum, ultrapassar cinco anos;

22. Destaca a importância dos princípios da não divulgação de dados a países terceiros se não forem apresentadas razões especificas, e de a divulgação de pistas ligadas ao terrorismo a países terceiros apenas se efectuar em condições rigorosas e sob garantias apropriadas, incluindo uma avaliação da adequação da medida;

23. Reitera a opinião de que um acordo internacional vinculativo entre a UE e os EUA sobre a protecção da vida privada e dos dados pessoais no contexto do intercâmbio de informação para efeitos de aplicação da lei continua a revestir-se de importância primordial;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da América.

(1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.

(2) SEC(2010)0315 final.

(3) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0029.

(4) Textos Aprovados, P7_TA(2009)0016.