Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão - O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança", e

- a "Proposta de decisão do Conselho que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego"

(2003/C 73/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão - O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança" e a "Proposta de decisão do Conselho que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego" (COM(2002) 341 final - 2002/0136 (COD));

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 27 de Março de 2002, conforme ao n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 7 de Maio de 2002, de confiar à Comissão de Política Económica e Social a elaboração de parecer sobre o assunto;

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão - Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário" e o "Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 532/70/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias" (COM(98) 322 final);

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão "Governança Europeia - Um livro branco" (COM(2001) 428 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário" e o "Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 532/70/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias" (CdR 343/98 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre "O Livro Branco sobre a Governação europeia" (CdR 103/2001 fin)(2);

Tendo em conta o seu projecto de parecer CdR 250/2002 rev., adoptado em 25 de Setembro de 2002, pela Comissão de Política Económica e Social (relator: Sonny Berthold, Presidente da Câmara de Egtved, (DK/ELDR));

Considerando que parece evidente que os modelos tradicionais de governação já não estão à altura da complexa realidade da sociedade contemporânea e que a credibilidade e legitimidade políticas se encontram em profunda crise em toda a parte;

Considerando que o debate sobre as novas formas de governação tem de reunir os Estados-Membros da UE e os países candidatos;

Considerando que, na perspectiva do futuro da integração europeia e, em especial, do seu alargamento, é desejável apresentar uma estratégia global em matéria de cooperação transfronteiriça, interterritorial e transnacional,

adoptou na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 20 de Novembro) o presente parecer.

PONTOS DE VISTA E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Observações na generalidade

1.1. Na sequência de anteriores comunicações sobre o diálogo social europeu, nesta sua Comunicação "O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança"(3), a Comissão apresenta uma série de medidas concretas destinadas a reforçar o diálogo social a todos os níveis.

1.2. O Comité das Regiões considera extremamente positivas a continuidade e a evolução do diálogo social europeu desde 1985 e partilha do ponto de vista de que o diálogo social pode ser o motor de reformas económicas e sociais.

1.3. O Comité das Regiões vê na Comunicação da Comissão um contributo fundamental para clarificar o papel e peso crescentemente adquiridos pelos parceiros sociais no diálogo social, na linha dos objectivos estratégicos prioritários da UE: atingir o pleno emprego e reforçar a coesão social.

1.4. O Comité das Regiões aclama a apresentação, pela Comissão, de possíveis iniciativas concretas, susceptíveis de reforçar o diálogo social a todos os níveis.

1.5. O Comité das Regiões pretende apoiar os esforços da Comissão para divulgar os resultados do diálogo social europeu.

2. O diálogo social, chave para uma melhor governação

2.1. O Comité das Regiões partilha inteiramente o julgamento da Comissão de que é a capacidade de os parceiros sociais se empenharem num diálogo autónomo regular e, por conseguinte, de negociarem acordos de forma autónoma que confere a este diálogo um carácter único.

2.2. O Comité das Regiões concorda com o reconhecimento, por parte da Comissão, da posição detida pelos parceiros sociais na sociedade civil e regista com agrado os resultados positivos das parcerias a nível local (em especial no domínio do emprego) que se têm desenvolvido como uma nova forma de governação.

2.3. O Comité das Regiões está convencido de que o objectivo enunciado pela Comissão de melhorar o processo de consulta e de elaborar um código interno de conduta para a consulta dos parceiros sociais será um factor decisivo para melhorar a qualidade da legislação da UE, em particular no domínio laboral, e regista com regozijo as iniciativas previstas pela Comissão com vista a um melhor envolvimento dos diferentes níveis e a uma maior transparência do diálogo no quadro do alargamento.

2.4. O Comité das Regiões declara o seu apoio incondicional à aplicação, pela Comissão, do princípio da subsidiariedade no domínio laboral, pois ele implica que é antes de mais aos parceiros sociais que incumbe a tarefa de encontrarem soluções adequadas nas respectivas esferas de competências.

2.5. O Comité das Regiões tomou nota da afirmação da Comissão da necessidade de uma distinção clara entre a consulta obrigatória e sistemática dos parceiros sociais, por um lado, e as consultas realizadas pela Comissão no âmbito dos seus comités consultivos, por outro, e concorda que estes processos não devem ser confundidos, nem mesmo no caso em que parceiros sociais devam estar representados num dos comités consultivos.

2.6. O Comité das Regiões exprime certas reservas quanto à exortação geral da Comissão aos parceiros sociais para melhorarem os seus mecanismos internos de decisão em domínios de crucial importância para o diálogo social, visto ter conhecimento de que tal trabalho de revisão já está a ser levado a cabo ou foi pelo menos iniciado por várias organizações.

2.7. O Comité das Regiões está plenamente de acordo com a Comissão em que deverão ser reforçados a visibilidade do diálogo social e o papel dos parceiros sociais. A este respeito, registou com interesse a proposta da Comissão de melhorar o conhecimento sobre as experiências de diálogo social à escala europeia e insta a Comissão a que as medidas a adoptar neste sentido permitam, em especial, a identificação e difusão das experiências de acordos de concertação social obtidas a nível local e regional, a fim de dar a conhecer as melhores práticas e proporcionar o intercâmbio de experiências entre os actores da concertação social a nível local e regional nos Estados-Membros.

Por este motivo, vê com grande satisfação a atenção prestada à participação dos parceiros sociais dos níveis regional e local no fórum sobre o desenvolvimento local, a realizar em 2003.

2.8. O Comité das Regiões anotou a necessidade de desenvolver e melhorar, ao nível comunitário, o nível das consultas das instâncias nacionais que representam os órgãos de poder local e regional. Falta actualmente uma verdadeira coordenação entre os processos de informação, de negociação e de decisão, como parte integrante do diálogo social europeu, e o processo de decisão democrático ao nível da governação, nomeadamente, nas regiões e nos municípios da Europa. Neste momento, os representantes eleitos nas regiões e nos municípios da UE podem obter, na sua faculdade de representantes das entidades patronais, informação sobre as questões do mercado de trabalho europeu, mas não dispõem de uma possibilidade real de influenciá-lo directamente, ao nível europeu, por intermédio da sua organização CMRE. Constitui um problema o facto de estes empregadores - mais de 80000 regiões e autarquias locais da UE dão emprego a tempo inteiro a mais de 9,4 milhões de pessoas - com implantação democrática na sociedade local, não serem tratados como parceiro de pleno direito no diálogo social.

3. O diálogo social europeu, força de modernização económica e social

3.1. O Comité das Regiões partilha a apreciação positiva que a Comissão faz das potencialidades do diálogo social e das suas possibilidades de desenvolvimento, que podem fazer dele o instrumento de modernização anunciado no Conselho Europeu de Lisboa.

3.2. O Comité das Regiões leu com interesse a proposta da Comissão de lançamento da Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego, tendo em mente a necessidade de criar os melhores mecanismos possíveis para executar as estratégias globais traçadas na Cimeira de Lisboa, designadamente, atingir o pleno emprego e reforçar a coesão social, o que pressupõe todo um processo de mudança através de uma gestão positiva.

3.3. O Comité das Regiões folga em constatar que a Comissão - tão pouco tempo após a reforma do Comité Permanente do Emprego, em 1999 - foi ao encontro do pedido formulado pelos parceiros sociais na sua Declaração de Laeken de substituir o Comité Permanente por uma nova concertação tripartida.

3.4. O Comité das Regiões aplaude as propostas da Comissão que vão no sentido, por um lado, do envolvimento dos parceiros sociais na elaboração das disposições que deverão regular a nova cimeira social tripartida, e, por outro, da associação dos mesmos à preparação e acompanhamento de tais cimeiras.

3.5. O Comité das Regiões verifica com satisfação que a Comunicação da Comissão também apresenta outros fóruns participados pelos parceiros sociais no quadro da concertação tripartida na UE, fóruns que foram criados no âmbito da integração económica e monetária, da realização do mercado interno e dos encontros que precederam as reuniões dos conselhos europeus, isto é, o processo de Colónia, o processo de Cardife e as reuniões com a tróica.

3.6. O Comité das Regiões subscreve na íntegra a observação da Comissão de que os parceiros sociais podem prestar um contributo substancial para o processo de mudança, participando e empenhando-se no método aberto de coordenação que foi introduzido como novo instrumento político com a estratégia de Lisboa.

3.7. O Comité das Regiões estando profundamente envolvido na elaboração de planos de acção a nível local e regional, nomeadamente no quadro do processo do Luxemburgo, regozija-se em especial com o claro empenhamento da Comissão em incluir o domínio do emprego no método aberto de coordenação e, por conseguinte, em escutar/consultar os parceiros sociais antes da elaboração das propostas de orientações em matéria de emprego.

3.8. O Comité das Regiões no que respeita à avaliação global que a Comissão faz do diálogo social bilateral, da sua evolução, da utilização de instrumentos jurídicos conhecidos e da inclusão de novas formas de cooperação, toma nota da atitude crítica adoptada pela Comissão, em especial no capítulo da Comunicação que trata da acção das organizações interprofissionais em domínios tão fundamentais como são as negociações, o acompanhamento dos acordos/declarações celebrados e a elaboração de relatórios sobre a execução a nível nacional. Neste contexto, deseja chamar a atenção da Comissão para os resultados que o CEEP, a UNICE e a CES obtiveram (desde a celebração do "Acordo de Val-Duchesse", em 1985) através de negociações bilaterais sob a forma, por exemplo, de acordos-quadro europeus e, mais recentemente, em Maio de 2002, de um acordo sobre o teletrabalho.

3.9. O Comité das Regiões tem seguido com interesse as iniciativas de reestruturação do diálogo social nos diferentes sectores.

3.10. O Comité das Regiões exorta a Comissão a continuar a acompanhar esta evolução e a prosseguir o trabalho de criação de novos comités quando estiverem reunidas as condições necessárias.

4. Diálogo social e alargamento

4.1. O Comité das Regiões saúda a proposta da Comissão no atinente aos países candidatos e, em especial, a predisposição da mesma para empregar todos os instrumentos financeiros disponíveis para reforçar a capacidade dos parceiros sociais destes países.

4.2. O Comité das Regiões convida a Comissão a apoiar o desenvolvimento das estruturas nacionais destinadas aos parceiros sociais nos países candidatos, tanto a nível interprofissional como sectorial, visto que tais estruturas constituem o pressuposto de uma participação eficaz no diálogo social europeu.

4.3. O Comité das Regiões congratula-se com as iniciativas já iniciadas pelos parceiros sociais europeus nos países candidatos, em colaboração com organizações congéneres, muitas das quais já solicitaram e obtiveram a adesão à organização europeia.

5. Recomendações do Comité das Regiões sobre as iniciativas de reforço do diálogo social a todos os níveis

5.1. O Comité das Regiões constata que o termo "diálogo social" tem sido progressivamente empregue para qualquer tipo de actividade envolvendo os parceiros sociais, pelo que solicita à Comissão que continue a fazer uma clara distinção conceptual entre o diálogo dos parceiros com as instituições comunitárias e o diálogo bilateral exclusivamente travado entre os parceiros sociais.

5.2. O Comité das Regiões reconhece e respeita a função da Comissão de promover o diálogo social, tal como consagrada no Tratado, mas não pode deixar de solicitar à Comissão contínuo respeito, no seu trabalho futuro, pelas intenções expressas pelos parceiros sociais interprofissionais na Declaração de Laeken, a saber, desenvolver um diálogo social mais autónomo, de modo a lançar medidas mais concretas para melhorar a organização do diálogo social no quadro de um programa de trabalho comum.

5.3. O Comité das Regiões aprova a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da política laboral da UE e, nesse contexto, insiste com veemência no envolvimento dos parceiros sociais quando da transposição para o nível nacional da regulamentação comunitária resultante de um acordo negociado a nível europeu. Por outro lado, solicita à Comissão que investigue se os Estados-Membros tomaram as iniciativas necessárias e adequadas para envolver os parceiros sociais na transposição da referida regulamentação para o plano nacional.

5.4. O Comité das Regiões convida a Comissão a considerar como pode o Comité das Regiões - representante que é de um vasto leque de experiências com planos de emprego a nível regional e local - ser envolvido nos trabalhos relacionados com cimeiras sociais tripartidas que a Comissão propõe criar.

5.5. O Comité das Regiões insta novamente com a Comissão para que reexamine a proposta de coordenação técnica da delegação patronal nas cimeiras sociais tripartidas, de modo a assegurar que os empregadores do sector público estejam em pé de igualdade com os empregadores do sector privado.

5.6. O Comité das Regiões pede à Comissão - após consulta dos parceiros sociais - que tome a iniciativa de prosseguir a reflexão sobre se uma possível evolução do diálogo social a mais longo prazo poderá criar um cenário em que os acordos colectivos europeus passem a ser fonte de direito, de forma a incluir este aspecto nos debates sobre a próxima reforma do Tratado.

5.7. O Comité das Regiões sugere que a Comissão colabore com os parceiros sociais no sentido de serem estudados mecanismos para a resolução de diferendos de interpretação no âmbito de acordos europeus de natureza transversal e sectorial negociados e celebrados entre organizações sindicais e patronais.

5.8. O Comité das Regiões aprova a apreciação que a Comissão faz das parcerias a nível local, as quais podem englobar zonas industriais ou cidades inteiras, e toma devida nota da intenção da Comissão de encetar um diálogo com os outros agentes da sociedade civil, designadamente as ONG. Tem perfeita consciência de que as parcerias locais só podem ter êxito mediante o envolvimento dos parceiros sociais e apela à Comissão para que proceda à necessária distinção entre actores da sociedade civil e parceiros sociais, pois só estes últimos representam directamente os interesses do domínio laboral e reúnem as capacidades necessárias para se empenharem num diálogo autónomo, capaz de conduzir à celebração de acordos colectivos.

5.9. O Comité das Regiões recomenda à Comissão que reveja a composição de uma série de comités consultivos, a fim de clarificar as possibilidades de conferir aos parceiros sociais o mesmo estatuto e posição que o do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, isto é, o estatuto de membro de pleno direito.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 93 de 6.4.1999, p. 54.

(2) JO C 192 de 12.8.2002, p. 24.

(3) COM(2002)341 final.