RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 25 de Outubro de 2011  
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, 
Secção II – Conselho  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (  1 ), 
— Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 
0963 – C7-0213/2010] (  2 ), 
— Tendo em conta o Relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efectuadas em 2009, 
dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,  
— Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o 
exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (  3 ), 
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações 
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia (  4 ), 
— Tendo em conta a sua decisão, de 10 de Maio de 2011 (  5 ), de adiar a decisão de quitação relativa ao 
exercício de 2009, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,  
— Tendo em conta o n.  o 10 do artigo 272.  o e os artigos 274.  o , 275.  o e 276.  o do Tratado CE e o n.  o 10 
do artigo 314.  o e os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(TFUE),  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  6 ), 
nomeadamente os artigos 50.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta a Decisão n.  o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a 
Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados 
dos membros do Conselho (  7 ), 
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 
17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (  8 ), 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0328/2011),PT 26.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 313/13  
( 1 ) JO L 69 de 13.3.2009.  
( 2 ) JO L 308 de 12.11.2010, p. 1.  
( 3 ) JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.  
( 4 ) JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 23.  
( 6 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 7 ) Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).  
( 8 ) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
A. Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e 
como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (  1 ), 
B. Considerando que a administração do Conselho deve estar sujeita à responsabilidade democrática perante 
os cidadãos da União quanto à execução dos fundos da União,  
C. Considerando também a importância de melhorar a transparência na aplicação da legislação da União e 
o direito de os cidadãos europeus estarem mais bem informados também neste domínio, o Parlamento 
acolhe favoravelmente o acordo com o Conselho sobre os quadros de correspondência,  
D. Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio directo e é responsável 
pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia,  
Questões pendentes  
1. Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação referentes a 2007-2009 e, além disso, 
reitera a posição que exprimiu nas suas anteriores resoluções de quitação relativas a esses exercícios;  
2. Acusa a recepção, em 28 de Fevereiro de 2011, de uma carta do Secretário-Geral do Conselho que inclui 
um certo número de documentos para o processo de quitação ao Conselho pela execução do exercício 
de 2009 (demonstrações financeiras definitivas de 2009, incluindo as contas, o relatório de actividades 
financeiras e um resumo das auditorias internas de 2009) e congratula-se com esta atitude, enquanto 
avanço construtivo para garantir a responsabilidade democrática pela prestação de contas relativas ao 
orçamento administrativo do Conselho;  
3. Congratula-se com o facto de o Conselho ter apresentado os supracitados documentos ao Parlamento e 
de a Presidência do Conselho ter participado no plenário aquando do debate sobre a quitação pela 
execução do exercício de 2009; recorda, não obstante, que a decisão de quitação foi adiada porque o 
Parlamento não recebeu respostas sobre um certo número de questões pendentes relativas à quitação ao 
Conselho pela execução do exercício de 2009, que haviam sido colocadas numa fase anterior, designa ­
damente:  
a) a administração do Conselho não aceitou os convites para se encontrar com a comissão do Parla ­
mento competente para o processo de quitação, a fim de debater questões relativas à execução do 
orçamento do Conselho relativa ao exercício de 2009, pelo que o Parlamento ainda necessita de 
confirmação da disponibilidade do Secretário-Geral do Conselho para comparecer pessoalmente numa 
reunião da comissão competente para o processo de quitação e para responder a perguntas dos 
respectivos membros;  
b) o Parlamento não recebeu da administração do Conselho as informações e documentos solicitados na 
sua resolução de 10 de Maio de 2011;  
O direito de concessão de quitação do Parlamento  
4. Toma nota da carta enviada em 2 de Junho de 2011 pela Presidência do Conselho ao Presidente do 
Parlamento Europeu, na qual o Conselho considera que «foi concedida quitação a todas as contas da 
União relativas ao exercício de 2009, incluindo as suas, em conformidade com o direito da UE, por 
aprovação do Parlamento em 10 de Maio de 2011, nos termos do artigo 319.  o do TFUE»;  
5. Salienta o direito do Parlamento de conceder quitação, nos termos de uma leitura conjunta dos artigos 
316.  o , 317.  o e 319.  o do TFUE, os quais deverão ser interpretados tendo em conta o seu contexto e a sua 
finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União Europeia ao 
controlo e escrutínio parlamentares, sem excepção, e em conceder quitação autonomamente, não só em 
relação à secção do orçamento executada pela Comissão, mas também às secções do orçamento execu ­
tadas pelas outras instituições, como referido no artigo 1.  o do Regulamento Financeiro;PT L 313/14 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2011  
( 1 ) Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.
6. Considera que o artigo 319.  o do TFUE e o artigo 50.  o do Regulamento Financeiro estabelecem que as 
outras instituições devem respeitar as mesmas normas e condições que a Comissão na execução do seu 
orçamento; considera, portanto, que a responsabilidade da execução do respectivo orçamento incumbe 
a cada instituição, e não apenas à Comissão;  
7. Salienta que, não obstante as eventuais divergências de interpretação jurídica do encerramento autó ­
nomo das contas, é necessário, para todos os efeitos, proceder a uma avaliação política da gestão 
financeira da instituição durante o exercício em apreciação, sendo deste modo mantido o equilíbrio 
institucional existente, de acordo com o qual compete ao Parlamento garantir a responsabilidade 
democrática perante os cidadãos da União;  
8. Considera que, tanto o anteriormente citado raciocínio jurídico, como a prática estabelecida de adoptar 
decisões individuais de quitação relativas a cada instituição e órgão da União apoiam esta interpretação 
e que, além disso, é necessário, por razões operacionais, adoptar as decisões de quitação separadamente, 
a fim de evitar descontinuidades e interrupções da acção da União;  
9. Considera que o artigo 147.  o do Regulamento Financeiro e o artigo 265.  o do TFUE devem ser 
interpretados no sentido de que a não adopção das medidas necessárias para dar seguimento às 
observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento confere a este último o direito 
de interpor recurso por omissão;  
Papéis diferentes do Parlamento e do Conselho no processo de quitação  
10. Nota que, segundo a declaração da Presidência do Conselho, aquando da reunião da Comissão do 
Controlo Orçamental de 21 de Junho de 2011, o «memorando de acordo» adoptado pelo COREPER, 
em 2 de Março de 2011, deve servir de base para as relações entre o Parlamento e o Conselho no que 
diz respeito à quitação pela execução dos orçamentos respectivos; nota, além disso, que o referido 
memorando requer plena reciprocidade entre o Parlamento e o Conselho em matéria de apresentação 
de documentos e respostas a perguntas e que seja realizada anualmente uma reunião bilateral entre 
representantes do Conselho e a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, assim 
como entre os Secretários-Gerais de ambas as instituições;  
11. Respeita plenamente o papel do Conselho enquanto autoridade competente para emitir recomendações 
no âmbito do processo de quitação anual, de acordo com o artigo 319.  o do TFUE; discordaria, porém, 
do Conselho se este se considerasse em posição idêntica à do Parlamento no que diz respeito à 
concessão de quitação;  
12. Reitera que deve ser mantida uma distinção quanto aos diferentes papéis do Parlamento e do Conselho 
no processo de quitação e que a administração do Conselho (o seu Secretariado-Geral), tal como as 
administrações das outras instituições, incluindo a do próprio Parlamento, devem estar sujeitas ao 
controlo do Tribunal de Contas e ser plenamente responsáveis pela prestação de contas perante os 
cidadãos da União sobre a implementação dos seus respectivos orçamentos, através do processo de 
quitação estabelecido no TFUE;  
13. Nota que os controlos efectuados pelo Tribunal de Contas a essas instituições são distintos do controlo 
realizado pela Comissão e sublinha que o elemento final da cadeia de responsabilização deve ser o 
controlo democrático, através da concessão de quitação pelo Parlamento;  
14. Recorda ao Tribunal de Contas a sugestão do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu 
Relatório anual relativo ao exercício de 2010, efectue uma avaliação aprofundada dos sistemas de 
supervisão e de controlo do Conselho, à semelhança das avaliações que efectuou em relação ao Tribunal 
de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção 
de Dados;PT 26.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 313/15
Principais elementos da quitação ao Conselho  
15. Recorda que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras 
instituições e que os principais elementos desse exame devem ser:  
a) uma reunião formal a realizar entre representantes do Conselho e a comissão do Parlamento 
competente para o processo de quitação, eventualmente à porta fechada, a fim de responder às 
perguntas dos membros da comissão. Devem estar presentes nessa reunião o Secretário-Geral do 
Conselho, a Mesa da comissão competente para a decisão de quitação, o relator e os membros 
representantes dos grupos políticos (coordenadores e/ou relatores-sombra);  
b) como indicado na sua resolução, de 16 de Junho de 2010, sobre a quitação pela execução do 
orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho (  1 ), a quitação 
deve basear-se nos seguintes documentos escritos, apresentados por todas as instituições:  
— as contas do exercício precedente relativas à execução dos orçamentos respectivos,  
— um balanço financeiro que descreva os seus activos e passivos,  
— o relatório anual de actividades relativo à sua gestão orçamental e financeira,  
— o relatório anual do seu auditor interno.PT L 313/16 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2011  
( 1 ) JO L 252 de 25.9.2010, p. 22.