Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 65/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.8.2000

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 33/2000

Denominação: Regime de auxílio aos transportes marítimos

Objectivo: Com a redução das quotizações pagas pela entidade patronal ao regime de pensões dos trabalhadores da marinha mercante, as autoridades finlandesas pretendem apoiar a actividade de transportes marítimos e preservar o emprego no sector

Base jurídica: Lakiesitys 30. joulukuuta 1991 annetun lain 1707/1991 muuttamisesta//Förslag till lag om ändring av lag nr 1707/1991 av den 30 december 1991

Orçamento: 20000000 de marcas finlandesas (3,4 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Redução de 40 % do montante das quotizações pagas pela entidade patronal para o fundo de pensões dos trabalhadores da marinha mercante que exercem a actividade em navios inscritos no registo dos navios de comércio internacional

Duração: Ano 2000

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Data de adopção da decisão: 21.4.1999

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 102/99

Denominação: Alteração do regime de benefícios fiscais a nível do imposto sobre o rendimento dos marítimos (N 533/98), de forma a torná-lo extensivo aos marítimos elegíveis sujeitos ao imposto sobre o rendimento irlandês que trabalham a bordo de navios que prestam assistência a torres e plataformas móveis ou fixas de qualquer espécie, em quaisquer zonas designadas nos termos do Continental Shelf Act 1976

Objectivo: Auxílios ao sector dos transportes marítimos

Base jurídica: The Taxes Consolidation Act 1997, as amended by Section 14 of the Finance Act 1998, which inserted Section 472B into the principal Act

Orçamento: Perda de receitas por marítimo: 1700 IEP (2158 de euros) por ano

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 26.5.1999

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 200/99

Denominação: Auxílio ao transporte marítimo interinsular de passageiros nas Ilhas Baleares

Objectivo: Auxílios ao sector dos transportes marítimos

Base jurídica: Proyecto de decreto

Orçamento: 75 milhões de pesetas (450000 euros) por ano

Duração: Indeterminados

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Data de adopção da decisão: 22.12.1999

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 463/99

Denominação: Auxílio estatal à Shortlines e à ACTS destinado a compensar os custos excessivos de acesso ao mercado

Objectivo: Apoio a dois novos operadores no mercado do transporte ferroviário de mercadorias dos Países Baixos

Base jurídica: Ad hoc

Orçamento: 2000000 NLG (907560 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 42 %/52 % dos custos de arranque suportados pela Shortlines e pela ACTS

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 513/03

Denominação: Apoio à produção televisiva na Áustria - regime federal

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Fernsehfilmförderung

Orçamento: 7,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, sendo sempre a inferior a 50 %

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 529/03

Denominação: Auxílio a favor da Babcock Borsig España

Objectivo: Auxílio à restruturação (sectores dos bens de capital)

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: Segredos comerciais

Duração: 2004-2008

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Data de adopção da decisão: 1.3.2001

Estado-Membro: França (Região da Córsega)

N.o do auxílio: N 638/2000

Denominação: Auxílios de natureza social atribuídos a determinadas categorias de passageiros nas duas ligações aéreas Montpellier-Ajaccio, por um lado, e Montpellier-Bastia, por outro

Objectivo: Medida destinada a contrabalançar a desvantagem permanente resultante dos elevados custos dos transportes ligados à insularidade da Córsega

Base jurídica: Délibération n° 2000/43 AC de l'Assemblée de Corse adoptée le 28 avril 2000

Orçamento: 12 milhões de francos franceses (1829000 euros) por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: O montante da compensação financeira é de 300 francos por passageiro

Duração: Ilimitada (orçamento votado anualmente)

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Data de adopção da decisão: 1.3.2001

Estado-Membro: França (Região da Córsega)

N.o do auxílio: N 639/2000

Denominação: Auxílio de carácter social a favor de determinadas categorias de passageiros nas quatro ligações aéreas entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Lyon, por outro

Objectivo: Medida destinada a contrabalançar a desvantagem permanente resultante dos elevados custos dos transportes ligados à insularidade da Córsega

Base jurídica: Délibération n° 2000/66 AC de l'Assemblée de Corse adoptée le 25 mai 2000

Orçamento: 10 milhões de francos franceses (1524000 euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O montante da compensação financeira é de 300 francos por passageiro

Duração: Ilimitada (orçamento votado anualmente)

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Data de adopção da decisão: 23.3.2001

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 856/2000

Denominação: Denominação: Reembolso aos armadores das contribuições patronais para a segurança social

Objectivo: Através da redução do nível das contribuições sociais pagas pelos armadores, as autoridades finlandesas pretendem apoiar o sector do transporte marítimo e preservar o emprego no sector

Base jurídica: Lakiesitys 30. joulukuuta 1991 annetun lain 1707/1991 muuttamisesta//Förslag till lag om ändring av lag nr 1707/1991 av den 30 december 1991

Orçamento: 95000000 FIM (16 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 14 % dos custos salariais incorridos pelos armadores com os marítimos

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 15.10.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: NN 39/02

Denominação: Regime de compensação a favor das companhias aéreas de 11 a 14 de Setembro de 2001

Objectivo: Compensar perdas de exploração registadas pelas companhias aéreas neerlandesas na sequência do encerramento de determinadas partes do espaço aéreo no período compreendido entre 11 e 14 de Setembro de 2001

Base jurídica: Begroting Ministerie van Verkeer en Waterstaat 2002

Orçamento: 26,12 milhões de euros

Duração: Operação única em 2002

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Data de adopção da decisão: 26.5.1999

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 109/98

Denominação: Aeroporto de Manchester

Objectivo: Desenvolvimento das infra-estruturas aeroportuárias

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que não constitui auxílio

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