PT Jornal Oficial da União Europeia CE 294/271

Quinta-feira, 10 de Julho de 2008

Possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria CE-Mauritânia no sector das pescas*

P6_TA(2008)0359

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2008, sobre uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 (COM(2008)0243 — C6-0199/2008 — 2008/0093(CNS))

2009/C 294 E/53

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho (COM(2008)0243),

Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0199/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0278/2008),

1. Aprova a proposta de Regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia.

TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO Alteração 1 Proposta de regulamento Considerando 2-A (novo) (2-A) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa imporá, se o tratado for ratificado, uma cooperação interinstitucional mais estreita que, entre outros aspectos, deverá culminar num maior e melhor acesso do Parlamento Europeu a toda a informação relacionada com os acordos de pesca, inclusive durante os períodos de negociação dos protocolos. Alteração 2 Proposta de regulamento Artigo 1.o-A (novo) Artigo 1.o-A Um membro da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu participa, na qualidade de observador, nas reuniões e trabalhos da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. Nas referidas reuniões podem participar igualmente representantes do sector das pescas abrangido pelo Acordo. Alteração 3 Proposta de regulamento Artigo 4.o-A (novo) Artigo 4.o-A A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. No decurso do último ano de vigência do Protocolo e antes da conclusão de um novo acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação. Alteração 4 Proposta de regulamento Artigo 4.o-B (novo) Artigo 4.o-B Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento Financeiro (1), e no espírito da Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 sobre transparência nas questões financeiras (2), a Comissão publica anualmente no seu sítio Internet a lista dos diferentes beneficiários finais da contribuição financeira da União.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0051.