PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/13

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 131/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 83/2004

Denominação: Financiamento de estruturas para o cálculo e a gestão de bases de dados

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Progetto di avviso pubblico del ministero della Ricerca

Orçamento: 25 milhões de euros

Intensidade ou montante: Intensidade variável segundo os estádios da investigação e os beneficiários

Duração: 4 anos

Outras informações: Relatório anual de aplicação a fornecer à Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 107/2004

Denominação: Regime de impostos marítimos («octroi de mer») nos departamentos ultramarinos.

Objectivo: Compensar o excesso de custos de produção que incorre a produção local devido às desvantagens relacionadas com o carácter ultraperiférico reconhecidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE.

Base jurídica: Projet de loi relatif à l'octroi de mer portant application de la Décision du Conseil [de l'Union européenne] du 10 février 2004 relative au régime de l'octroi de mer dans les départements français d'outre-mer et prorogeant la décision 89/688/CE.

Orçamento: O orçamento previsto do regime é de 165 milhões de euros. Devido à forma do auxílio e à multiplicidade e variedade de factores em causa, trata-se apenas de uma estimativa.

Intensidade ou montante: Compensar o excesso de custos de produção decorrente das desvantagens relacionadas com o carácter ultraperiférico.

Duração:

Outras informações: Obrigação de apresentação de um relatório anual pormenorizado sobre a aplicação do regime, que integre os dados relativos aos controlos da compensação excessiva e da cumulação.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (Comunidad Autónoma de Madrid)

N.o do auxílio: N 133/2004

Denominação: Regime de auxílios destinado ao fomento de projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) desenvolvidos por PME na Comunidade de Madrid (Comunidad de Madrid)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento tecnológico (todos os sectores)

Base jurídica: Orden del Consejero de Educación de la Comunidad de Madrid

Orçamento: 5 600 000 euros

Intensidade ou montante: Para investigação industrial, a intensidade bruta máxima de auxílio é de 60 % (incluindo 10 % de bónus às PME). Para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial, a intensidade bruta máxima de auxílio é de 35 % (incluindo 10 % de bónus às PME).

Duração: Até 31.12.2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: Finlândia (Sudeste da Finlândia)

N.o do auxílio: N 188/2004

Denominação: Fundo de Capital de Risco do Sudeste da Finlândia

Objectivo: Capital de Risco

Base jurídica: Toimenpiteen oikeusperustana ovat laki (1353/1999) ja asetus (1354/1999) rakennerahasto-ohjelmien kansallisesta hallinnoinnista, laki (1068/2000) ja asetus (1200/2000) yritystoiminnan tukemisesta, Kaakkois-Suomen Interreg III A -ohjelma-asiakirja 17.10.2001 ja täydennysosa 25.6.2002 sekä Kaakkois-Suomen Interreg III A -ohjelman hallintokomitean 23. syyskuuta 2003 tekemä päätös, joka perustui Imatran Seudun Kehitysyhtiö Oy:n hankehakemukseen.

Orçamento: 5 milhões de euros

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 201/2004

Denominação: Redução dos impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos e a electricidade

Objectivo: Poupança energética

Base jurídica: Arrêté Royal du 29.2.2004 publié sur le Moniteur belge le 5 Mars 2004/Koninklijk Besluit van 29.2.2004, gepubliceerd in het Belgisch Staatsblad van 5 maart 2004

Intensidade ou montante: Variável consoante o tipo de empresa

Duração: 10 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 389/2004

Denominação: Alteração ao regime de auxílio ao desenvolvimento regional (ex-N 808/1999)

Objectivo: Promover o desenvolvimento regional

Base jurídica: Finansloven

Orçamento: 26,9 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante: De acordo com o mapa dos auxílios regionais para 2000-2006

Duração: 1.1.2000 — 31.12.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 476/04

Denominação: Contribuição pública a favor de instalações de transporte por cabo de Prada-Costabella

Base jurídica: Articolo 69 della legge regionale 30 gennaio 2004, n.1.

Orçamento: 1 milhão de euros

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio

Duração: 2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 478/03

Denominação: Processo específico de auxílio estatal relativo ao regime MEDEA+ (T 207)

Objectivo: Desenvolvimento de um novo método de 65 nm de produção de circuitos integrados CMOS em discos de silício de 300 mm

Base jurídica: Programme MEDEA+

Orçamento: 26 milhões de euros

Intensidade ou montante: 30 % no máximo

Duração: 3 anos

Outras informações: Tipo de auxílio: Subsídio

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Data de adopção:

Estado-Membro: França (Reunião)

N.o do auxílio: N 549/2003

Denominação: Alteração do regime de auxílio N 324/2000 — Intervenção a favor da gestão da energia e do desenvolvimento das energias renováveis — Ilha da Reunião

Objectivo: Auxílio regional — Auxílio ao ambiente

Base jurídica: délibération du Conseil Régional de la Réunion

Orçamento: Entre 15 e 20 milhões de euros

Intensidade ou montante: Variável de 20 a 65 % (75 % para as PME), de acordo com o tipo de energia

Duração: Até 31.12.2006

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