COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 418 final 
Bruxelas, 9 de Outubro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À ASSINATURA E À CONCLUSÃO 
00 ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 
(apresentada pela Comissão) 

; 
Exposição dos motivos 
1. A Conferência das Nações Unidas sobre o açúcar realizou-se em 
Genebra, de 16 a 20 de Março de 1992. A Comissão, assistida pelo 
Comité 113, negociou em nome da Comunidade Económica Europeia com 
base nas directivas aprovadas peio Conselho em 19 de Dezembro de 
1991. 
2. Da Conferência de negociação resultou a fixação do texto do Acordo 
Internacional de 1992 sobre o açúcar, 
3. Tal como o acordo actual, cuja validade termina em 31.12.1992, o 
novo acordo será de carácter administrativo, sem disposições 
económicas tais como contingentes ou preços. No entanto, ele 
permite no futuro, a todo o momento, a negociação de um acordo com 
essas disposições, se bem que tal não faça parte dos seus 
objectivos específicos. Dentre outras alterações nos objectivos 
especfficos, aquela que visa "encorajar o consumo de açúcar" deve 
ler-se "encorajar um aumento da procura para o açúcar, sobretudo 
para utilizações tradicionais". 
4. 0 Acordo esta disponível para assinatura, desde 1 de Maio até 31 de 
Dezembro de 1992, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque. 
5. 0 acordo entrará automaticamente em vigor, conforme ao artigo 40', 
apenas quando países detentores de 60% dos votos tiverem depositado 
os instrumentos apropriados para dele se tornarem membros. 
A Comissão propõe ao Conselho: 
(i) que se pronuncie, o mais tardar até 31 de Outubro, a favor 
da assinatura e da conclusão do Acordo Internacional de 
1992 sobre o açúcar; 
(ii) que nomeie a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome 
da Comunidade, antes de 31 de Dezembro de 1992. 
Para esse fim,figura no Anexo um projecto de decisão. 
0 texto do Acordo Internacional de 1992 sobre o açúcar figura em anexo 
ao projecto de decisão. 3 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
RELATIVA À ASSINATURA E À CONCLUSÃO 
DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
nomeadamente o seu artigo 113', 
Tendo em conta a prGposta Ja Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1992 sobre o açúcar favorece 
a cooperação internacional no sector do açúcar; que, tendo em conta a 
sua importância como produtor, exportador e importador deste produto, a 
Comunidade deve ser membro desse acordo, 
DECIDE 
Artigo 1* 
0 Acordo Internacional do Açúcar de 1992 é aprovado em nome da 
Comunidade Económica Europeia. 0 texto do Acordo vem anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2' 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada 
a assinar o Acordo referido no artigo 1' para o efeito de vincular a 
Comunidade e a depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade. 
Artigo 3* 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
_r 
NAÇÕES 
UNIDAS 
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS 
SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO 
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O AÇÚCAR - 1992 
ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 
G 
ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 
ÍNDICE 
Artigo Página 
CAPÍTULO I. OBJECTIVOS 
1 2 Objectivos 1 
CAPÍTULO II. DEFINIÇÕES 
25 Definições 2 
CAPÍTULO III. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR 
32 Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional 
do Açúcar 3 
42 Membros da Organização 3 
b2 Participação de organizações intergovernamentais 3 
b? Privilégios e imunidades 3 
CAPÍTULO IV. CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR 
7 2 Composição do Conselho Internacional do Açúcar 5 
82 Poderes e funções do Conselho 5 
92 Presidência e vice-presidência do Conselho 5 
102 Reuniões do Conselho 6 
112 Votos 6 
122 Processo de votação do Conselho 6 
132 Decisões do Conselho 7 
14 2 Cooperação com outras organizações 7 
152 Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base .... 7 
162 Admissão de observadores 7 
17 2 Quorum nas reuniões do Conselho 8 
CAPÍTULO V. COMITÉ ADMINISTRATIVO 
I M '•' Ci >mj>< >;i i Ç.K » di > Ci )in i L6 Adm i n i til rat i vo ' > 
192 Eleição do Comité Administrativo 9 
202 Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo 10 
212 Processo de votação e decisões do Comité Aedministrativo 11 
222 Quorum nas reuniões do Comité Administrativo 11 
CAPÍTULO VI. DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL 
232 Director executivo e pessoal 12 
CAPÍTULO VII. FINANÇAS 
242 Despesas 13 
252 Adopção do orçamento administrativo e contribuição 
dos membros 13 
262 Pagamento das contribuições 15 
272 Verificação e publicação das contas 15 
% 
CAPITULO VIII. COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS 
282 Compromissos dos membros 16 
292 Condições de trabalho 16 
302 Aspectos ambientais 16 
312 Responsabilidade financeira dos membros 16 
CAPÍTULO IX. INFORMAÇÕES E ESTUDOS 
32 2 Informação e estudos 17 
332 Análise do mercado, consumo e estatísticas 17 
CAPÍTULO X. INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
342 Investigação e desenvolvimento 18 
CAPÍTULO XI. PREPARAÇÃO DE UM NOVO ACORDO 
35 2 Preparação de um novo acordo 19 
CAPÍTULO XII. DISPOSIÇÕES FINAIS 
3õ2 Depositário 20 
372 Assinatura 20 
382 Ratificação, aceitação e aprovação 20 
392 Notificação de aplicação provisória 20 
402 Entrada em vigor 20 
412 Adesão 21 
422 Retirada 21 
432 Liquidação de contas 21 
44° Alteração 22 
452 Duração, prorrogação e termo 22 
462 Medidas transitórias 23 
ANEXO 
Repartição dos votos para efeitos da aplicação 
do disposto no artigo 252 24 
tf - 1 -
CAPÍTULO I. OBJECTIVOS 
Artigo 12 
Objectivos 
Os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir 
denominado "o presente Acordo") são, nos termos da Resolução n? 93 (IV) 
adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e 
Desenvolvimento (CNUCED): 
a) Reforçar a cooperação internacional no que se refere aos 
problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas; 
b) Constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar 
e os meios de melhorar a situação do sector do açúcar a nível 
mundial ; 
c) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de 
informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros 
eduIcorantes; 
d) Incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para 
utilizações não tradicionais. 
- 2 -9 
CAPITULO II. DEFINIÇÕES ^ 
Artigo 2s 
Definições 
Para efeitos da aplicação do presente Acordo: 
1. O termo "Organização" designa a Organização Internacional do Açúcar 
referida no artigo 32; 
2. O termo "Conselho" designa o Conselho Internacional do Açúcar 
referido no n2 3 do artigo 32; 
3. O termo "Membro" designa uma Parte no presente Acordo; 
4. A expressão "votação especial" designa uma votação em que é 
necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos 
membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade 
de, pelo menos, dois terços do número de membros presentes e 
votantes; 
5. A expressão "votação por maioria simples" designa uma votação em que 
é necessário obter mais de metade dos votos expressos pelos membros 
presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo 
menos, metade do número de membros presentes e votantes; 
6. O termo "ano" designa o ano civil; 
7. O termo "açúcar" designa o açúcar, sob qualquer das suas formas 
comerciais reconhecidas, extraído da cana-de-açúcar ou da beterraba 
sacarina, incluindo os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e 
qualquer outro tipo de açúcar líquido, mas excluindo os melaços 
residuais e os açúcares não centrifugados de qualidade inferior 
produzidos por métodos rudimentares; 
A i'xpi i >:•.*.'..m "i'i)t idda um vigor" douiyna >i <l.i'.i « *ni <\\\<- <> pi t-:i ni i • 
Acordo entra em vigor, provisória ou definitivamente, nos termos do 
artigo 402; 
9. A expressão "mercado livre" designa a totalidade das importações 
líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da 
aplicação dos acordos especiais definidos no Capítulo IX do Acordo 
Internacional do Açúcar de 1977; 
10. A expressão "mercado mundial" designa o mercado internacional do 
açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como 
o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no 
Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977. 
'O 
CAPÍTULO III. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR 
Artigo 32 
Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional 
do Açúcar 
1. A Organização Internacional do Açúcar, criada pelo Acordo 
Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos Acordos Internacionais do 
Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade a fim de 
assegurar a gestão do presente Acordo e controlar a sua aplicação, com a 
composição, poderes e funções definidos pelo presente Acordo. 
2. A Organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do 
Conselho, por votação especial. 
3. A Organização exerce as suas funções através do Conselho 
Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director 
executivo e do seu pessoal. 
Artigo 42 
Membros da Organização 
As partes no presente Acordo são membros da Organização. 
Artigo 52 
Participação de organizações intergovernamentais 
Qualquer referência, no presente Acordo, a "Governo" ou "Governos", deve 
ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e 
qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na 
negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente 
acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no 
presente Acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, 
notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser 
interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como 
assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a 
título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais. 
Artigo 62 
Privilégios e imunidades 
1. A Organização tem personalidade jurídica internacional. 
2. A Organização pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir e 
alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 
3. o estatuto, privilégios e imunidades da Organização no território do 
Reino Unido continuarão a ser regulados pelo Acordo relativo à sede, 
concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do 
Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres, em 
29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto 
funcionamento do presente Acordo. 
4. Se a sede da Organização for transferida para um país membro da 
Organização, esse membro deve concluir, com a maior brevidade, um acordo 
com a Organização, a aprovar pelo Conselho, relativamente ao estatuto, 
privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo, 
possîoal e peritos e dos representantes dos membros que se encontrem no 
l'ii:-. ,1 fim <lf a í l'xcrn.'n'in an nuas íunçõon. 
- 4 -7-7 
5. Salvo implementação de outras disposições fiscais ao abrigo do acordo 
previsto no n2 4 do presente artigo, e na pendência da conclusão desse 
acordo, o membro para cujo país a sede for transferida: 
a) Isentará de impostos as remunerações pagas pela Organização ao 
seu pessoal; esta isenção não será, porém, necessariamente aplicável 
aos nacionais do membro em causa; e 
b) Isentará de impostos os activos, rendimentos e outros bens da 
Organização. 
6. Se a sede da Organização for transferida para um país que não seja 
membro da Organização, o Conselho deve, antes da transferência, obter uma 
garantia escrita do Governo desse país de que: 
a) Logo que possível, este país concluirá com a Organização um 
acordo do tipo referido no n2 4 do presente artigo; e que 
b) Na pendência da conclusão deste acordo, o país em causa concederá 
as isenções previstas no ns 5 do presente artigo. 
7. O Conselho envidará todos os esforços no sentido de concluir com o 
Governo do país para onde a sede for transferida, e antes da 
transferência, o acordo previsto no n2 3 do presente artigo. 
CAPÍTULO IV. CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR 
Artigo 7 2 
Composição do Conselho Internacional do Açúcar 
1. A autoridade máxima da Organização é o Conselho Internacional do 
Açúcar, constituído por todos os membros da Organização. 
2. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou 
mais suplentes. Qualquer membro pode nomear um ou vários conselheiros 
para assistirem o seu representante ou os seus suplentes. 
Artigo 82 
Poderes e funções do Conselho 
1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou garante o cumprimento 
de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no presente 
Acordo e à prossecução da liquidação do Fundo de Financiamento das 
Existências estabelecido nos termos do artigo 492 do Acordo Internacional 
do Açúcar de 1977, tal como delegado pelo Conselho constituído no âmbito 
desse Acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do 
Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do 
ns i do artigo 82 deste último. 
2. O Conselho adoptará, por votação especial as disposições necessárias 
à aplicação do disposto no presente Acordo e com ele compatíveis, 
nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o 
regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O Conselho 
pode prever, no seu regulamento interno, normas que lhe permitam tomar 
decisões sobre questões específicas sem reunir. 
3. O Conselho manterá toda a documentação de que necessite para cumprir 
as funções que lhe são conferidas pelo presente Acordo, bem como qualquer 
outra documentação que considere relevante. 
4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as informações que 
considere relevantes. 
Artigo 9 2 
Presidência e vice-presidência do Conselho 
1. O Conselho elegerá, para cada ano, de entre as delegações, um 
presidente e um vice-presidente, reelegíveis, que não serão remunerados 
pela Organização. 
2. Em caso de ausência do presidente, este será substituído, no 
exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência 
temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de 
,iu:;i'iR-ia permanente de um deles ou de ambos, o Consolho podo elfjfr, de 
<ni n: .li; ili' I ('(j.içni.'ii, un novou LiLu 1arcn, L« Miipui .'i r i or. nu porm.iiif-ut • •!'., 
conforme o caso, destas funções. 
3. Nem o presidente, nem qualquer outro membro do Conselho que presida a 
uma reunião, tem direito de voto. Pode, contudo, nomear outra pessoa para 
exercer o direito de voto do membro que representa. 
1'à> - 6 -
Artigo 102 
Reuniões do Conselho 
1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. 
2. O Conselho reunir-se-á, além disso, em sessão extraordinária sempre 
que assim o decida ou a pedido: 
a) De cinco membros; 
b) De dois ou mais membros que detenham em conjunto, pelo menos, 250 
votos, em conformidade com o disposto nos artigos 112 e 25 2; 
c) Do Comité Administrativo. 
3. As sessões do Conselho são notificadas aos membros com, pelo menos, 
trinta dias de antecedência, salvo em caso de urgência, em que a 
notificação será feita com, pelo menos, dez dias de antecedência. 
4. As sessões têm lugar na sede da Organização, salvo decisão em 
contrário do Conselho, por votação especial. Caso um membro convide o 
Conselho a reunir-se noutro local que não a sede da Organização e o 
Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão 
suportados pelo membro em causa. 
Artigo 112 
Votos 
1. Para efeitos de votação no âmbito do presente Acordo, os membros 
detêm um total de 2 000 votos, repartidos em conformidade com o disposto 
no art igo 25 2. 
2. Sempre que o direito de voto de um membro tenha sido suspenso nos 
termos do disposto no n2 2 do artigo 262 do presente Acordo, os seus 
votos serão repartidos pelos outros membros, de acordo com as partes 
destes, em conformidade com o disposto no artigo 252. o mesmo processo é 
aplicável sempre que o membro recuperar o seu direito de voto, sendo o 
membro em causa incluído na repartição. 
Artigo 122 
Processo de votação do Conselho 
1. Cada membro dispõe do número de votos que detém por força dos artigos 
1 1" e 2r)2. Não tem a faculdade de dividir esses votos. 
Qualquer membro pode autorizar um outro membro, mediante noLif ir.v.áM 
escrita dirigida ao presidente, a representar os seus interesses e a 
utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. A cópia destas 
autorizações será verificada pela comissão de verificação de poderes 
criada nos termos do regulamento interno do Conselho. 
3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este 
detém nos termos dos artigos 112 e 252 utilizá-los-á de acordo com a 
autorização e em conformidade com o ns 2 do presente artigo. 
Artigo 132 J 
Decisões do Conselho 
1. As decisões e recomendações do Conselho são adoptadas, em princípio, 
por consenso. Na ausência de consenso, as decisões e recomendações serão 
adoptadas por maioria simples, excepto no caso de o presente Acordo 
prever uma votação especial. 
2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de uma decisão do 
Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se 
abstiverem e esses membros não serão considerados "votantes" para efeitos 
das definições 4 e 5 do artigo 22. Quando um membro invocar o disposto no 
artigo 122 e os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho, 
para efeitos do n2 l do presente artigo, esse membro será considerado 
presente e votante. 
3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente Acordo são 
vinculativas para os seus membros. 
Artigo 142 
Cooperação com outras organizações 
1. O Conselho tomará as medidas adequadas no sentido de proceder a 
consultas ou de colaborar com a Organização das Nações Unidas e seus 
órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e 
Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a 
Agricultura e outras agências especializadas das Nações Uniria;;, o 
organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente. 
2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações 
Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional de 
produtos de base, mantê-la-á devidamente informada das suas actividades e 
dos seus programas de trabalho. 
3. O Conselho pode, igualmente, tomar as medidas necessárias para manter 
contactos efectivos com organismos internacionais de produtores, 
negociantes e fabricantes de açúcar. 
Artigo 152 
Relações com o Fundo Comum para os produtos de base 
1. A organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo 
Fundo Comum para os produtos de base. 
I'i • I . i I i V . mi' • l i I < • .1 l |ii| i I < M liei |t ,TI( • ã< > i le i |i |,i | i |i IH i | . i i . | < •• I • . ( .v , . i I , i i . |. , • |. . i , •-• | 
de presente? artigo, a Organização não agirá corno organisme de execução 
nem assumirá quaisquer obrigações financeiras relativas a garantias 
prestadas por membros ou outras entidades. Nenhum membro será 
responsável, pelo facto de ser membro da Organização, por qualquer 
obrigação resultante da contracção ou concessão de empréstimos ligados 
aos referidos projectos por qualquer outro membro ou entidade. 
Artigo 162 
Admissão de observadores 
1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não-membro a assistir, na 
qualidade de observador, às suas reuniões. 
2. O Conselho pode, igualmente, convidar qualquer organização mencionada 
no n2 1 do artigo 142 a assistir, na qualidade de observador, às suas 
reuniões. 
1s 
Artigo 172 
Quorum nas reuniões do Conselho 
Nas reuniões do Conselho, o quorum exigido é de dois terços dos membros, 
devendo estes deter, pelo menos, dois terços do total de votos de todos 
os membros, nos termos dos artigos 112 e 252. se, no dia fixado para a 
abertura de qualquer sessão do Conselho, não houver quorum ou se, no 
decurso de uma sessão do Conselho, não houver quorum em três reuniões 
consecutivas, o Conselho será convocado sete dias mais tarde; o quorum 
será então, e para o resto da sessão, de mais de metade de todos os 
membros, devendo estes deter mais de metade dos votos de todos os 
membros, nos termos dos artigos 112 e 252. Qualquer membro representado 
em conformidade com o n2 2 do artigo 122 será considerado presente. 
- 9 -
CAPÍTULO V. COMITÉ ADMINISTRATIVO 1 Çy 
ARTIGOlSg 
Composição do Comité Administrativo 
1. O Comité Administrativo é constituído por 18 membros. Dez destes 
membros devem ser, em princípio, os dez principais membros contribuintes 
anuais, devendo os demais oito membros ser eleitos dentre os restantes 
membros do Conselho. 
2. Se um ou vários dos principais membros contribuintes anuais não 
desejar(em) ser automaticamente nomeado(s) para o Comité Administrativo, 
proceder-se-á à nomeação do(s) principal(is) membro(s) contribuinte(s) 
seguinte(s) interessado(s) . Após nomeação destes 10 membros do Comité 
Administrativo, os demais 8 membros serão eleitos dentre os restantes 
membros do Conselho. 
3. A eleição dos 8 membros adicionais terá lugar anualmente, com base na 
repartição dos votos, em conformidade com os artigos 112 e 25 2. Os 
membros nomeados para o Comité Administrativo ao abrigo dos n^s 1 e 2 do 
presente artigo não podem participar nesta eleição. 
4. Só são elegíveis para o Comité Administrativo os membros que tiverem 
pago integralmente a sua contribuição, em conformidade com o artigo 262. 
b. Cada membro do Comité Administrativo nomeia um representante, podendo 
nomear ainda um ou vários suplentes e conselheiros. Além disso, todos os 
membros do Conselho podem participar, como observadores, na reunião deste 
Comité, podendo ser convidados a intervir. 
6. O Comité Administrativo elege anualmente o seu presidente e 
vice-presidente. O presidente, que não participa nas votações, pode ser 
reeleito. Na ausência do presidente, as suas funções serão desempenhadas 
peio vice-presidente. 
7. O Comité Administrativo reúne, em sessão ordinária, três vezes por 
ano. 
8. O Comité Administrativo reúne na sede da Organização, a menos que 
decida em contrário. Se um membro convidar o Comité a reunir-se noutro 
local que não a sede da Organização e o Comité aceitar, os encargos 
suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. 
Artigo 192 
K I e i < _,ío 'lo ( '• nu i I t'i A' lin i il i ni i .i l iV' 
1. Serão nomeados para o Comité Administrativo membros seleccionados de 
entre os principais membros contribuintes anuais, de acordo com o 
processo previsto nos n^s 1 ou 2 do artigo 182. 
2. A eleição dos oito membros adicionais do Comité Administrativo terá 
lugar no Conselho. Cada membro elegível em conformidade com o disposto 
nos n2s 1, 2 e 3 do artigo 182 dará a um só candidato todos os votos de 
que disponha por força dos artigos 112 e 252. Qualquer membro pode dar a 
outro candidato os votos cujo direito exerça em conformidade com o n2 2 
do artigo 122. Serão eleitos os oito candidatos que recolham o maior 
número de votos. 
- 10 n 
3. Se o exercício do direito de voto de um membro do Comité 
Administrativo for suspenso em virtude de qualquer das disposições 
pertinentes do presente Acordo, cada um dos membros que votaram nesse 
membro ou que lhe atribuíram os seus votos de acordo com o presente 
artigo pode, durante o período de suspensão, atribuir os seus votos a 
qualquer outro membro do Comité. 
4. Se um membro nomeado para o Comité nos termos dos n^s 1 e 2 do artigo 
182 deixar de ser membro da Organização, será substituído pelo principal 
membro contribuinte seguinte interessado, procedendo-se, se necessário, à 
eleição de um novo membro do Comité. Se um membro eleito do Comité deixar 
<le ser membro da Organização, proceder-se-á a uma eleição para a 
substituição desse membro no Comité. Qualquer membro que tenha votado no 
membro que deixou de ser membro da Organização ou que lhe tenha atribuído 
os seus votos e que não vote a favor do membro eleito para preencher a 
vaga no Comité, pode atribuir os seus votos a outro membro do Comité. 
5. Em circunstâncias especiais e após consulta do membro do Comité 
Administrativo em que votou ou a quem atribuiu os seus votos de acordo 
com o disposto no presente artigo, um membro pode retirar-lhe os seus 
votos para o resto do ano. Pode então atribuir estes votos a outro membro 
do Comité Administrativo, não podendo, porém, retirá-los a este outro 
membro durante o resto do ano. O membro do Comité Administrativo a quem 
tenham sido retirados os votos conserva o seu lugar no Comité 
Administrativo durante o resto do ano. Qualquer medida tomada em 
aplicação do disposto no presente número produz efeitos depois de o 
presidente do Comité Administrativo dela ter sido informado por escrito. 
Artigo 202 
Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo 
1. O Conselho pode, por votação especial, delegar no Comité 
Administrativo o exercício da totalidade ou de parte dos seus poderes, 
com excepção dos seguintes: 
a) Escolha da sede da Organização nos termos do n2 2 do artigo 32; 
b) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários nos 
termos do artigo 232; 
c) Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições 
nos termos do artigo 252; 
d) Solicitação ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas 
sobre Comércio e Desenvolvimento para a convocação de uma conferência 
de negociação nos termos do n2 2 do artigo 35 2; 
e) Recomendação de uma alteração nos termos do artigo 442; 
I ) Prorrogação ou termo do presente Acordo ao abrigo do artigo 4 SJ. 
2. O Conselho pode, em qualquer altura, revogar a delegação de qualquer 
poder no Comité Administrativo. 
1 X 
Artigo 212 
Procès so de votação e decisões do Comité Adm inistr ^_L_ivo 
1. Cada membro do Comité Administrativo pode utilizar, na votação, o 
número de votos que lhe tenha sido atribuído ao abrigo do artigo 19?, não 
os podendo dividir. 
2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Administrativo exige a mesma 
maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conselho e deve ser comunicada 
a este último. 
3. Os membros podem submeter ã apreciação do Conselho, nas condições 
definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do 
Comité Administrativo. 
Artigo 22 2 
Quorum nas reuniões do Comité Administrativo 
O quorum das reuniões do Comité Administrativo é de mais de metade dos 
membros do Comité, devendo estes deter, pelo menos, dois terços dos votos 
de todos os membros do Comité. 
CAPÍTULO VI. DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL 
Artigo 23 2 
Director executivo e pessoal 
1. O Conselho nomeia o director executivo por votação especial. O 
Conselho fixa as condições de nomeação do director executivo. 
2. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização e é 
responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no âmbito da 
gestão do presente Acordo. 
3. Após consulta do director executivo, o Conselho nomeia, por votação 
especial, os altos funcionários da Organização, nos termos decididos pelo 
próprio Conselho. 
4. O director executivo nomeia os demais membros do pessoal nos termos 
dos regulamentos e decisões adoptados pelo Conselho. 
5. O Conselho adoptará, em conformidade com o artigo 82, as disposições 
relativas às condições fundamentais de trabalho e aos direitos, deveres e 
obrigações essenciais dos membros do Secretariado. 
6. Nem o director executivo, nem qualquer elemento do pessoal podem ter 
interesses financeiros na indústria ou no comércio do açúcar. 
7 . No cumprimento dos deveres que lhe incumbem por força do presente 
Acordo, nem o director executivo, nem qualquer elemento do pessoal 
solicitarão ou aceitarão instruções de um membro ou de qualquer 
autoridade externa à Organização. Abster-se-ão de praticar actos 
incompatíveis com a sua situação de funcionários internacionais, 
responsáveis apenas perante a Organização. Os membros devem respeitar o 
caracter exclusivamente internacional das funções do director executivo e 
do pessoal, não devendo procurar influenciá-los na execução das suas 
tarefas. 
- 13 -
CAPÍTULO VII. FINANÇAS f ^-» 
Artigo 24 2 
Despesas 
1. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo ou 
em qualquer Comité do Conselho ou do Comité Administrativo ficam a cargo 
dos membros em causa. 
2. Para cobrir as despesas de gestão do presente Acordo, os membros 
pagarão uma contribuição anual fixada de acordo com o artigo 252. 
Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode 
exigir o seu pagamento pelo membro em causa. 
3. A Organização manterá a contabilidade necessária à gestão do presente 
Acordo. 
Artigo 252 
Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros 
1. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detêm 2 000 
votos. 
2. a) Cada membro detém o número de votos especificado no Anexo, que 
será adaptado em conformidade com a alínea d); 
b) Nenhum membro pode deter menos de 6 votos; 
c) Não é permitida a divisão dos votos. No âmbito do processo de 
cálculo, e a fim de garantir a afectação da totalidade dos votos, 
o seu número pode ser arredondado; 
d) Os votos constantes do Anexo que não forem assumidos aquando da 
entrada em vigor do presente Acordo, serão repartidos 
proporcionalmente pelos membros que não aqueles a que são 
atribuídos 6 votos no Anexo. Os votos não atribuídos serão 
repartidos de acordo com a rácio entre o número de votos 
atribuídos pelo Anexo e o número de votos dos membros com mais de 
6 votos. 
3. Os votos serão revistos, anualmente, de acordo com o seguinte 
processo : 
a) Todos os anos, incluindo o ano de entrada em vigor do presente 
Acordo, aquando da publicação do Livro do Ano do Açúcar pela 
Organização Internacional do Açúcar, será calculada uma tonelagem 
de base composta para cada membro, estabelecida do seguinte modo: 
35% das exportações desse membro no mercado livre 
acrescidos de 
15% das exportações totais desse membro ao abrigo de acordos 
especiais 
acrescidos de 
35% das importações desse membro a partir do mercado livre 
acrescidos de 
15% das importações totais desse membro ao abrigo de acordos 
especiais. 
- 14 - 2-1 
Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de 
cada membro serão, para cada uma das categorias acima referidas, a 
média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos 
publicados na edição mais recente do Livro do Ano do Açúcar que 
registaram valores foram mais importantes. A parte de cada membro no 
total da tonelagem de base composta de todos os membros é calculada 
pelo director executivo. Os dados supramencionados serão distribuídos 
aos membros no momento da realização dos cálculos; 
b) No segundo ano e seguintes após a entrada em vigor do presente 
Acordo, os votos dos membros serão adaptados mediante a alteração das 
respectivas partes no total da tonelagem de base composta de todos os 
membros, em relação às do ano anterior; 
c) O número de votos dos membros que detêm 6 votos só pode ser 
aumentado ao abrigo do disposto na alínea b) se a sua parte no total 
da tonelagem de base composta de todos os membros for superior a 
0, 3%. 
4. Em caso de adesão de um ou vários membros após a entrada em vigor do 
presente Acordo, os respectivos votos serão determinados de acordo com o 
Anexo, adaptado nos termos do disposto nos n2s 2 e 3 do presente artigo. 
Se o(s) membro(s) aderente(s) não constar(em) da lista do Anexo do 
presente Acordo, o Conselho decidirá do número de votos a atribuir a 
esse(s) membro(s). Após a aceitação, pelo(s) membro(s) aderente(s) não 
incluído(s) na lista do Anexo, do número de votos atribuído pelo 
Conselho, os votos dos demais membros serão recalculados de modo a que o 
total de votos continue a perfazer 2000. 
b. Em caso de retirada de um ou vários membros, os votos do(s) membro(s) 
que se retira(m) serão redistribuídos pelos membros que permanecem, 
proporcionalmente à sua parte no total dos votos dos membros que 
permanecem, de modo a que o total de votos continue a perfazer 2000. 
6. Disposições transitórias: 
a) As disposições seguintes apenas se aplicam aos membros do Acordo 
Internacional do Açúcar de 1987, a partir de 31 de Dezembro de 1992 
e, no máximo, durante os dois primeiros anos civis após a entrada em 
vigor do presente Acordo (ou seja, até 31 de Dezembro de 1994); 
b) O número total de votos atribuído a cada membro em 1993 não pode 
ser superior a 1,33 multiplicado pelo número de votos de que o membro 
em causa dispunha em 1992, ao abrigo do Acordo Internacional do 
Açúcar de 1987, não podendo exceder, em 1994, 1,66 multiplicado pelo 
número de votos de que o membro em causa dispunha em 1992, ao abrigo 
do Acordo Internacional do Açúcar de 1987; 
c) Para efeitos do estabelecimento da contribuição por voto, nn 
V"l ns II.KI , i: ; : ÍIIIII i ilnii em ap I i f 'aça o < !< > n '•> t,, .i I i ne, i li), d- « pi e1 .eu' < • 
artigo não serão redistribuídos peLos demais membros;. Deste modo, a 
contribuição por voto será determinada com base no número reduzido de 
votos. 
7. o disposto no n2 2 do artigo 262 relativamente à suspensão do direito 
de voto por incumprimento de obrigações não é aplicável ao presente 
art igo. 
8. Nos dois primeiros anos após a tomada em consideração do disposto no 
n2 6 do presente artigo, o Conselho adoptará, durante o segundo semestre 
de cada ano, o orçamento administrativo da organização para o ano 
seguinte e determinará, em função dos votos dos membros, a contribuição 
necessária a esse orçamento. 
-15-
?. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo e 
calculada mediante a multiplicação da contribuição em função dos votos 
peio número de votos detido pelo membro em causa nos termos do presente 
artigo, do seguinte modo: 
a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento 
administrativo, o número de votos que detenham no momento; 
b) Para os que se tornem membros após a adopção do orçamento 
administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da 
sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido 
pelo orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para os outros 
membros não serão alterados. 
10. Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito meses antes do 
início do seu primeiro ano completo, o Conselho, na sua primeira sessão, 
adoptará um orçamento administrativo para o período que vai até ao inicio 
deste primeiro ano completo. Nos outros casos, o primeiro orçamento 
administrativo cobrirá simultaneamente o período inicial e o primeiro ano 
completo. 
11. O Conselho pode, por votação especial, tomar as medidas que julgue 
adequadas para atenuar os efeitos, para as contribuições dos memoros, 
decorrentes de um número de membros eventualmente reduzido aquanao da 
adopção do orçamento administrativo para o primeiro ano do presente 
Acordo ou de uma importante redução posterior do número de membros. 
Artigo 26 2 
Pagamento das contribuições 
1. Os membros pagam as suas contribuições para o orçamento 
administrativo anual de acordo com os respectivos procedimentos 
constitucionais. As contribuições para o orçamento administrativo anual 
serão pagas em moeda livremente convertível e são exigíveis no primeiro 
dia do ano; as contribuições dos membros para o ano em que se tornam 
membros da organização uào exigíveis na data da sua entrada. 
j. Se um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o 
orçamento administrativo num prazo de quatro meses a contar da data em 
que a sua contribuição é exigível por força do n2 l do presente artigo, o 
director executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível. Se 
no termo de um prazo de dois meses a contar da data do pedido do director 
executivo o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, o 
seu direito de voto no Conselho e no Comité Executivo será suspenso até 
ao pagamento integral da contribuição. 
3. 0 Conselho pode decidir, por 
votação especial, que um membro que não pague as suas contribuições há 
dois anos deixe de beneficiar dos direitos dos membros o/ou deixe de :;er 
tido em conta para efeitos orçamentais. Todavia, o membro em causa 
continuará a estar obrigado a cumprir todas as demais obrigações 
financeiras que lhe incumbem no âmbito do presente Acordo. O membro em 
causa pode recuperar os seus direitos de membro mediante o pagamento das 
contribuições em atraso. Os pagamentos efectuados por membros com 
contribuições em atraso serão creditados, em primeiro lugar, ao pagamento 
destas contribuições em atraso. 
- 16 -
Artigo 272 -o J<> 
Verificação e publicação das contas 
Após o balanço anual, as contas financeiras da Organização relativas ao 
ano em causa, certificadas por um revisor independente, são apresentadas, 
logo que possível, ao Conselho, para aprovação e publicação. 
CAPÍTULO VIII COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS 
Artigo 28 2 
Compromissos dos membros 
Os membros comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para poderem 
cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente Acordo e a 
cooperar plenamente para garantir a realização dos objectivos do presente 
Acordo. 
Artigo 292 
Condições de trabalho 
Os membros velarão por que as respectivas indústrias do açúcar ofereçam 
condições de trabalho equitativas e, na medida do possível, procurarão 
melhorar as condições de vida dos trabalhadores agrícolas e dos operários 
dos diferentes ramos da produção do açúcar, bem como dos produtores de 
cana-de-açúcar e beterraba sacarina. 
Art icjo _30 2 
Aspectos ambientais 
Os membros terão em devida conta, em todos os estádios da produção do 
açúcar, os aspectos ambientais. 
Artigo 312 
Responsabilidade financeira dos membros 
A responsabilidade financeira dos membros perante a Organização e perante 
os demais membros limita-se ao âmbito das suas obrigações relativas às 
contribuições para os orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho 
ao abrigo do presente Acordo. 
- 17 - <? VI) 1 
CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS 
Artigo 322 
Informação e estudos 
1. A Organização funcionará como centro de recolha e publicação de dados 
estatísticos e de estudos sobre a produção mundial, preços, exportações e 
importações, consumo e existências de açúcar (incluindo, se for caso 
disso, açúcar em bruto e açúcar refinado) e de outros edulcorantes, bem 
como sobre as imposições sobre o açúcar e outros edulcorantes. 
2. Os membros comprometem-se a transmitir, nos prazos eventualmente 
previstos para o efeito no regulamento interno, todas as estatísticas e 
informações disponíveis consideradas necessárias, de acordo com o 
referido regulamento interno, para permitir à Organização o desempenho 
das funções que lhe incumbem por força do presente Acordo. Se necessário, 
a Organização utilizará as informações pertinentes que puder obter de 
outras fontes. A Organização não publicará informações que permitam 
identificar operações de particulares ou empresas que produzam, 
transformem ou comercializem açúcar. 
Artigo 332 
Análise do mercado, consumo e estatísticas 
1. O Conselho instituirá um Comité de Análise do Mercado do Açúcar, 
Consumo e Estatísticas, composto por todos os membros, sob a presidência 
do director executivo. 
2. O Comité analisará continuamente os assuntos relacionados com a 
situação do sector do açúcar e de outros edulcorantes a nível mundial e 
informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de 
reuniões a realizar, em princípio, duas vezes por ano. Na sua análise, o 
Comité tomará em consideração todas as informações importantes recolhidas 
pela Organização em conformidade com o disposto no artigo 32 2. 
3. O Comité desenvolverá as seguintes actividades: 
a) Preparação de estatísticas sobre o açúcar e de análises 
estatísticas da produção, consumo, existências, comércio 
internacional e preços do açúcar; 
b) Análise da situação do mercado e dos factores que a afectam, com 
especial referência à participação dos países em vias de 
desenvolvimento no comércio mundial; 
c) Análise da procura de açúcar, incluindo os efeitos da utilização 
de substitutos do açúcar, naturais ou artificiais, no comercie e no 
consumo mundial de açúcar; 
d) Outras questões aprovadas pelo Conselho. 
4. O Conselho analisará, anualmente, o projecto de programa de trabalho 
elaborado pelo director executivo, que deve incluir a previsão dos 
recursos necessários. 
- 18 - .-, 
<- S 
CAPÍTULO X INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
Artigo 342 
Investigação e desenvolvimento 
A fim de alcançar os objectivos definidos no artigo 12, o Conselho pode 
apoiar a investigação científica e o desenvolvimento no sector do açúcar, 
bem como a divulgação dos resultados obtidos. Para esse efeito, o 
Conselho pode colaborar com organizações e institutos de investigação 
internacionais, desde que tal não acarrete obrigações financeiras 
suplementares para o Conselho. 
- 19 - -> „ 
CAPÍTULO XI PREPARAÇÃO DE UM NOVO ACORDO 
Artigo 352 
Preparação de um novo acordo 
1. O Conselho pode estudar a viabilidade de negociar um novo acordo 
internacional do açúcar, designadamente um eventual acordo com 
disposições económicas, apresentar um relatório aos membros e formular as 
recomendações que julgar adequadas. 
2. O Conselho pode, quando o considerar conveniente, solicitar ao 
Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e 
Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negociação. 
- 20 - s_ ) 
CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 362 
Depositário 
O Secretãrio-Geral da Organização das Nações Unidas é designado 
depositário do presente Acordo. 
Artigo 372 
Assinatura 
O presente Acordo está aberto, na Sede das Nações Unidas, de 1 de Maio a 
31 de Dezembro de 1992, à assinatura de todos os Governos convidados para 
a Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar de 1992. 
Artigo 382 
Ratificação, aceitação e aprovação 
1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação 
pelos Governos signatários, de acordo com os respectivos procedimentos 
constitucionais. 
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão 
depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 
1992. No entanto, o Conselho pode prorrogar esta prazo para os Governos 
signatários que não possam depositar os seus instrumentos até àquela 
data . 
Artigo 392 
Notificação de aplicação provisória 
1. Um Governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o 
presente Acordo, ou um Governo para o qual o Conselho tenha estabelecido 
condições de adesão, mas que não tenha ainda depositado o seu 
instrumento, pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que 
aplicará o presente Acordo provisoriamente a partir da sua entrada em 
vigor, de acordo com o artigo 402, ou, caso já tenha entrado em vigor, a 
partir de uma data determinada. 
2. Um Governo que tenha notificado, de acordo com o n2 l do presente 
artigo, que aplicará o presente Acordo a partir da data da sua entrada em 
vigor ou, caso já tenha entrado em vigor, a partir de uma data 
determinada, é, a partir dessa data, membro provisório, até que deposite 
o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e se 
torne, desse modo, membro. 
Artigo 402 
Entrada em vigor 
1. O presente Acordo entra em vigor, a título definitivo, em 1 de 
Janeiro de 1993 ou em qualquer data posterior se, nessa data, os 
instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão tiverem sido 
depositados em nome de Governos que detenham 60 % dos votos, de acordo 
com a repartição de votos indicada no Anexo do presente Acordo. 
2. Se, em 1 de Janeiro de 1993, o presente Acordo ainda não tiver 
entrado em vigor, em conformidade com o n2 1 do presente artigo, entrará 
em vigor a titulo provisório se, nessa data, os instrumentos de 
ratificação, aceitação ou aprovação ou notificações de aplicação 
provisória tiverem sido depositados em nome de Governos que satisfaçam as 
condições de percentagem referidas no n2 1 do presente artigo. 
- 21 "o? 
3. No caso de, em 1 de Janeiro de 1993, ainda nãc estafem reunidas as 
percentagens necessárias, nos termos do n2 1 oi; do n? 2 do presente 
artigo, para a entrada em vigor do presente Acordo, o Secretário-Gera 1 
das Nações Unidas convidará os Governos em nome dos quais tenham sido 
depositados os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou 
notificações de aplicação provisória, a decidir se o presente Acordo 
entrará, provisória ou definitivamente, em vigor entre eles, total ou 
parcialmente, na data que determinarem. Se o presente Acordo tiver 
entrado em vigor a título provisório em conformidade com o disposto no 
presente número, o mesmo entrará em vigor a título definitivo logo que 
sejam satisfeitas as condições previstas no n? 1 do presente artigo, sem 
que seja necessária nova decisão. 
4. Para um Governo em nome do qual seja depositado um instrumento de 
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou uma. notificação de 
aprovação provisória, após a entrada em vigor do presente Acordo nos 
termos dos n?s 1, 2 ou 3 do presente artigo, o instrumento ou a 
notificação produzirão efeitos a partir da data de depósito e, no que se 
refere ã notificação de aplicação provisória, em conformidade com o 
disposto no n2 1 do artigo 39 2. 
Artigo 4J.2 
Adesão 
o presente Acordo está aberto à adesão dos Governos de todos os Estados, 
nas condições determinadas pelo Conselho. Após a adesão, o Estado em 
causa será incluído, bem como os votos que lhe forem atribuídos, na lista 
constante do Anexo do presente Acordo, em conformidade com as condições 
de adesão. A adesão far-se-á mediante depósito de um instrumento de 
adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que 
0 Governo em causa aceita todas as condições estabelecidas pelo Conselho. 
Artigo 422 
Retirada 
1 . Os membros podem, a qualquer momento, retirar-se do presente Acordo 
após a sua entrada em vigor, notificando, por escrito, a sua retirada ao 
depositário. O membro em causa informará simultaneamente, por escrito, o 
Conselho da decisão tomada. 
.'. A retirada efectuada nos termos do presente artigo pr<.du/ oleit.'S H) 
dias após a recepção da notificação pelo depositário. 
Artigo 432 
Liquidação de contas 
1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à 
liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente 
Acordo ou que, de qualquer outro modo, tenha deixado de ser parte no 
presente Acordo. A Organização reterá as quantias xá pagas pelo membro em 
causa. O referido membro fica obrigado a regular quaisquer dívidas para 
com a Organização. 
2. No termo do presente Acordo, os membros que se encontrem na situação 
referida no n2 1 do presente artigo não terão direito a qualquer parte do 
produto da liquidação nem de outros activos da Organização; tão-pouco 
poderão ser responsabilizados por qualquer parte do défice, se o houver, 
da Organização. 
- 22 -
P. 
Artigo 442 
Alteração D 
1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar aos membros uma 
alteração ao presente Acordo. O Conselho pode fixar a data a partir da 
qual os membros notificarão o depositário da sua aceitação da alteração. 
A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as 
notificações de aceitação de membros que detenham, pelo menos, dois 
terços do número total de votos, nos termos dos artigos 112 e 252, ou 
numa data posterior que o Conselho tenha fixado por votação especial. O 
Conselho pode fixar um prazo para que os membros notifiquem ao 
depositário que aceitam a alteração; se, no termo desse prazo, não 
produzir efeitos, a alteração é considerada retirada. O Conselho 
transmitirá ao depositário as informações necessárias para determinar se 
0 número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a 
alteração produza efeitos. 
2. Os membros em nome do quais não tenha sido notificada a aceitação de 
uma alteração na data em que esta produz efeitos, deixam, a partir dessa 
data, de ser parte no presente Acordo, a menos que possam provar ao 
Conselho que não puderam aceitar a alteração em devido tempo devido a 
dit icu 1 dados relativas ao respectivo procedimento constitucional o qm. ., 
Conselho decida prorrogar, para esses membros, o prazo de aceitação. Os 
membros em causa só ficarão vinculados à alteração após terem notificado 
a sua aceitação. 
Artigo 452 
Duração, prorrogação e termo 
1. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1995, a 
menos que seja prorrogado em conformidade com o n2 2 do presente artigo 
ou que lhe seja posto termo em conformidade com o n2 3 do presente 
artigo. 
2. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente Acordo 
para além de 31 de Dezembro de 1995, por períodos sucessivos não 
superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação, do 
presente Acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse 
facto e deixarão de ser parte no Acordo a partir do início do período de 
1 u'i >r i"' igação . 
3. O Conselho pode, a qualquer momento, e por votação especial, decidir 
pôr termo ao presente Acordo, na data e nas condições que determinar. 
4. No termo do presente Acordo, a Organização continuará a existir 
durante o período necessário para proceder à sua liquidação, dispondo dos 
poderes e exercendo as funções para tal necessários. 
5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao 
abrigo dos n2s 2 ou 3 do presente artigo. 
Artigo 462 
Medidas transitórias 
1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Internacional do Açúcar de 
1937, as consequências de acções empreendidas, a empreender uu omitidas 
venham, para efeitos da aplicação do referido Acordo, a manifestar-se num 
ano subsequente, tais consequências reflectir-se-áo, no âmbito do 
presente Acordo, como se, para esse efeito, o Acordo de 1987 continuasse 
a produzir efeitos. 
2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será aprovado, a 
título provisório, pelo Conselho do Acordo Internacional do Açúcar de 
1987, na sua última sessão ordinária de 1992, sob reserva de aprovação 
definitiva pelo Conselho do presente Acordo na sua primeira sessão de 
1993. 
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, 
apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo, nas datas 
indicadas. 
FEITO em Genebra, aos vinte dias do mês de Março de mil novecentos e 
noventa e dois. Os textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa, 
espanhola, inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé. 
- 24 -
ANEXO 3 <1 
Repartição dos votos para efeitos da aplicação do disposto no artigo 252 
Africa do Sul 46 
Argelia 38 
Argentina 22 
Australia 117 
Austria 14 
Barbados 6 
Bielorrussia 11 
Belize 6 
Bolivia 6 
Brasil 94 
Bulgaria 18 
Camardes 6 
Colombia 18 
CEE 332 
Congo*/ 6 
Costa RicaV 6 
Cote d'Ivoire 6 
Cuba 151 
Hquador 6 
Egipto 37 
Estados U. da America 178 
Federacao Russa 135 
Fiji 12 
Filipinas 12 
Finlandia 16 
Gana 6 
Guatemala 16 
Guiana 6 
Honduras*/ 6 
Hungria 9 
India 38 Indonésia 18 
Jamaica 6 
Japão 176 
Madagáscar 6 
Malawi 6 
Marrocos 14 
Maurícia 15 
México 49 
Nicarágua 6 
Noruega 19 
Panamá^/ 6 
Papuásia-Nova Guiné^/ 6 
Peru 9 
República Dominicana 23 
República da Coreia 59 
República Unida da Tanzania 
Roménia 18 
Salvador 6 
Suazilândia 13 
Suécia 15 
Suíça 18 
Tailândia 85 
Turquia 21 
Uganda 6 
Uruguay 6 
Zimbabwe 8 
^OOO 
/ Estados que não participam na Conferência das Nações Unidas do Açúcar 
de 1992, mas que são incluídos na qualidade de membros da Organização 
Internacional do Açúcar instituída pelo Acordo Internacional do 
Açúcar de 1987. 
IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
A contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo da 
Organização Internacional do Açúcar está coberta pelo posto B2-516 do 
orçamento comunitário. A contribuição resultante do novo acordo será 
maior que a actual, atendendo a que todos os participantes na 
Conferência consideraram ser necessário uma maior correspondência entre 
as contribuições e o peso respectivo destes no mercado internacional do 
açúcar. Este resultado é conforme ao mandato dado pelo Conselho á 
Comissão para a negociação deste acordo. Os votos da Comunidade 
passarão então de 238 em 1987 a 332 (em 2000), no quadro da proposta 
dum novo acordo. No entanto, tendo em conta as economias efectuadas à 
OIA durante os últimos anos, a quantia proposta pela Comissão para o 
posto B2-516 do orçamento comunitário de 1993 deverá bastar para cobrir 
a contribuição da Comunidade. 
FICHA FINANCEIRA •^ ^> 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 82-516 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do Conselho respeitante à 
assinatura e conclusão do Acordo Internacional de 1992 
sobre o Açúcar 
3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 113' 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Assinatura pela Comunidade do Acordo Internacional sobre o Açúcar, 1992, 
tendo em vista tornar-se seu membro a partir de 1.1.93. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PER IODO DE 
12 MESES 
miIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
miIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
mi Ihões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 160.000 
199 4 199 5 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 168.000 ECO) 176.000 ECU 185.000 ECU 195.000 ECU 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
As quantias indicadas cobrem a participação da CEE no orçamento administrativo 
da Organização Internacional do Açúcar, fixada anualmente com base no numero 
de votos (332) registado no acordo. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NON 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO NON 
6.? NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NON 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OUI 
OBSERVAÇÕES 

3 ï 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 418 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-434-n -( 
ISBN 92-77-47919-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo