Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo» () (98/C 19/20)

O Conselho decidiu, em 11 de Setembro de 1997 consultar o Comité Económico e Social, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a CE, sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social designou S. Nilsson para relator-geral.

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 81 votos a favor, 2 contra e 5 abstenções o parecer seguinte.

1. Conteúdo do documento da Comissão

1.1. A Comissão sugere a substituição do Regulamento (CEE) nº 1411/71 por um novo regulamento. Há para isso dois motivos: por um lado, junta-se as alterações ao regulamento original e verifica-se a validade das disposições em vigor e, por outro lado, procede-se à revisão da classificação constante do regulamento, nos termos do Acto de Adesão da Finlândia e da Suécia.

1.2. A proposta implica depurar o regulamento para se obter aquilo a que se chama regulamento vertical que clarificaria a regulamentação da produção de leite destinado ao consumo humano. A partir 1 de Janeiro de 1994, os aspectos sanitários e qualitativos do leite de consumo passaram a estar dentro do domínio de aplicação da Directiva 92/46/CEE, que diz respeito a todos os produtos lácteos. É, por conseguinte, necessário adaptar os artigos 4º e 5º da proposta.

1.3. A proposta contempla apenas algumas alterações às regras sobre o leite de consumo. Concretamente, a Finlândia e a Suécia beneficiam de uma nova derrogação de dois anos, até ao dia 31 de Dezembro de 1999, das exigências relativas ao teor mínimo de matéria gorda.

1.4. O documento propõe igualmente que se mantenha a proibição de qualquer redução (estandardização) do teor proteico do leite de consumo. Subsiste, porém, a possibilidade do seu enriquecemento com proteínas, mas são estabelecidas regras comuns no que se refere ao seu teor mínimo.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de clarificar a regulamentação da produção e inserir na directiva geral os aspectos sanitários, para se chegar a uma uniformização.

2.2. O ponto de partida para a avaliação de determinadas exigências relativas à composição do leite de consumo devia ser a adequação aos desejos dos consumidores, colocando à sua disposição uma gama mais alargada de produtos de boa qualidade e respeitadores das normas sanitárias mais relevantes.

2.3. Na justificação da sua proposta, a Comissão sublinha a importância do leite de consumo no mercado de produtos lácteos, visto representar 26 % da produção total da Europa dos Quinze. É interessante constatar que, na Suécia e na Finlândia, esta percentagem atinge, respectivamente, 32 % e 33 %.

2.4. O Comité associa-se à proposta da Comissão de assegurar que o teor natural de proteínas do leite não seja estandardizado em nenhuma circunstância, mas possibilitar, em contrapartida, o seu enriquecimento. Esta questão já foi anteriormente contemplada pela legislação nacional.

2.5. Para o Comité, a proposta não aprofunda devidamente a questão da flexibilidade, indispensável para a liberdade de escolha dos consumidores no que diz respeito à oferta e ao teor de matéria gorda autorizada para o leite de consumo.

2.6. A Comissão entra em contradição ao referir, como motivo da recusa em manter as derrogações concedidas à Finlândia e à Suécia, que os consumidores nunca manifestaram o desejo de adaptação da classificação e que a procura em relação ao leite semidesnatado regista um forte crescimento (de 28,6 % em 1985 para 44,3 % em 1995) em detrimento do leite inteiro (que baixou de 65,4 % em 1986 para 47,8 % em 1995). Os consumidores manifestam uma evidente preferência pelos leites menos gordos, a qual se reflecte na sua escolha dos produtos existentes no mercado. Tal subentende, naturalmente, que o consumidor esteja bem informado sobre a natureza do produto.

2.7. O Comité considera louvável que a Comissão dê relevância à situação dos mercados de leite na Suécia e na Finlândia. A proposta de prorrogar a derrogação afigura-se necessária, face à importância do leite de consumo nestes mercados e às preferências actuais dos consumidores. É interessante verificar que estes mercados comercializam quase exclusivamente leite fresco, pasteurizado, ou seja, tratado pelo método UHT, quando a oferta deste produto é praticamente inexistente noutros mercados. A disposição sugerida na proposta não impede, em princípio, um outro Estado-Membro de comercializar nesses dois países leite de consumo, desde que observe as normas comunitárias.

3. Observações na especialidade

3.1. O nº 1 do artigo 3º prevê os critérios a que tem de obedecer o leite de consumo, nomeadamente, no que respeita ao teor de matéria gorda. O teor mínimo de matéria gorda autorizado para o leite desnatado é de 0,3 %. Se este teor pudesse variar até 0,5 % registar-se-ia, sem alterar as normas de base actuais, um aumento da opção dos consumidores por este produto. No mercado sueco, por exemplo, o leite de consumo com um teor de matéria gorda entre 0,3 % e 0,5 % representa, no mínimo, 17 % do total das vendas. A possibilidade de responder a esta procura tem um impacte muito positivo sobre o mercado leiteiro.

3.2. O nº 2 do artigo 3º especifica a derrogação, referida no nº 1 deste mesmo artigo, de que beneficiam a Finlândia e a Suécia e prorroga-a por dois anos. Levando em conta as regras de transição aplicadas anteriormente a outros países neste contexto, o Comité entende que seria necessário um período de cinco anos para estes países poderem proceder à transição. A título de exemplo, refira-se que outros Estados-Membros tiveram direito a uma prorrogação adicional de dois anos para o mesmo efeito.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 93.