2)

É inserido o seguinte capítulo 10-A: «Capítulo 10-A Relato de informações relativas ao imposto sobre o rendimento «Artigo 48.o-A Definições respeitantes ao relato de informações relativas ao imposto sobre o rendimento Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 1) “Empresa-mãe em última instância”, a empresa que elabora as demonstrações financeiras consolidadas do maior conjunto de empresas; 2) “Demonstrações financeiras consolidadas”, as demonstrações financeiras elaboradas por uma empresa-mãe de um grupo nas quais os ativos, os passivos, os capitais próprios, as receitas e as despesas são apresentados como se dissessem respeito a uma entidade económica única; 3) “Jurisdição fiscal”, uma jurisdição, autónoma em matéria fiscal no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento das empresas, quer se trate ou não de um Estado. Artigo 48.o-B Empresas e sucursais obrigadas a relatar informações relativas ao imposto sobre o rendimento 1. Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é igual ou superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é igual ou superior a 750 000 000 EUR, elaborem e disponibilizem ao público publiquem anualmente e a título gratuito um relatório que contém contenha informações relativas ao imposto sobre o rendimento. [Alt. 26] O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa, à data da sua publicação filial ou no sítio Web de uma empresa coligada , pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão .] Os Estados-Membros não aplicam as regras definidas no presente número caso essas empresas se encontrem estabelecidas apenas no território de um único Estado-Membro e em nenhuma outra jurisdição fiscal. [Alt. 27] 2. Os Estados-Membros não aplicam as regras estabelecidas no n.o 1 do presente artigo às empresas-mãe em última instância caso tais empresas, ou as respetivas empresas coligadas, estejam sujeitas ao artigo 89.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e incluam, num relatório discriminado por país, informações sobre todas as atividades da totalidade das empresas coligadas incluídas na demonstração financeira consolidada das referidas empresas-mãe em última instância. 3. Os Estados-Membros exigem que as médias e grandes empresas filiais a que se refere o artigo 3.o, n.os 3 e 4, que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância, cujo que , no balanço de um exercício financeiro, apresente um volume de negócios consolidado líquido é igual ou superior a 750 000 000 EUR, e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância. [Alt. 28] O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada , pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão . [Alt. 29] 4. Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem e disponibilizem ao público anualmente e a título gratuito o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.o 5, alínea a), do presente artigo. [Alt. 30] O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada , pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão . [Alt. 31] Os Estados-Membros apenas aplicam o primeiro parágrafo do presente número às sucursais cujo volume de negócios líquido é superior ao limiar estabelecido pela legislação de cada Estado-Membro nos termos do artigo 3.o, n.o 2. 5. Os Estados-Membros apenas aplicam as normas estabelecidas no n.o 4 a uma sucursal quando se encontrem satisfeitos os seguintes critérios: a) A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido no seu balanço é igual ou superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é igual ou superior a 750 000 000 EUR; [Alt. 32] b) A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.o 3 já sujeita a obrigações de comunicação de informações . [Alt. 33] 6. Os Estados-Membros não aplicam as normas estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo caso um relatório contendo informações relativas ao imposto sobre o rendimento, elaborado em conformidade com o artigo 48.o-C, seja disponibilizado ao público no sítio Web da empresa-mãe em última instância não regida pelo direito de um Estado-Membro num prazo razoável, não superior a 12 meses a contar da data do balanço, e esse relatório identifique o nome e a sede social da empresa filial única, ou da sucursal única, regida pelo direito de um Estado-Membro, que publicou o relatório em conformidade com o artigo 48.o-D, n.o 1. 7. Os Estados-Membros exigem que as filiais ou sucursais não sujeitas ao disposto nos n.os 3 e 4 publiquem e disponibilizem o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento caso tais filiais ou sucursais tenham sido estabelecidas com o objetivo de evitar o cumprimento dos requisitos de comunicação de informações previstos no presente capítulo. 7-A. No caso dos Estados-Membros que não tenham adotado o euro, a conversão em moeda nacional dos montantes especificados nos n.os 1, 3 e 5 deverá ser obtida através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia válida à data de entrada em vigor do presente capítulo. [Alt. 34] Artigo 48.o-C Conteúdo do relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento 1. O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento inclui informações relacionadas com todas as atividades da empresa e da empresa-mãe em última instância, nomeadamente as atividades de todas as empresas coligadas consolidadas nas demonstrações financeiras no que diz respeito ao exercício relevante. 2. As informações referidas no n.o 1 são apresentadas num modelo comum e compreendem as seguintes informações, discriminadas por jurisdição fiscal : [Alt. 35] a) Uma O nome da empresa em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma breve descrição da natureza das atividades exercidas e a respetiva localização geográfica ; [Alt. 36] b) O número de empregados contratados numa base equivalente a tempo inteiro ; [Alt. 37] b-A) Os ativos fixos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa; [Alt. 38] c) O montante do volume de negócios líquido, que inclui incluindo uma distinção entre o volume de negócios realizado com partes relacionadas e o volume de negócios realizado com partes independentes ; [Alt. 39] d) O montante dos lucros ou prejuízos antes de imposto sobre o rendimento; e) O montante do imposto sobre o rendimento devido (exercício em curso) que consiste nos gastos correntes com impostos reconhecidos relativamente aos resultados tributáveis do exercício pelas empresas e sucursais residentes, para efeitos fiscais, na jurisdição fiscal relevante; f) O montante do imposto sobre o rendimento pago, que consiste no montante do imposto sobre o rendimento pago durante o exercício relevante pelas empresas e sucursais residentes, para efeitos fiscais, na jurisdição fiscal relevante. e; g) O montante dos resultados acumulados.; g-A) O capital declarado; [Alt. 40] gBA) Dados pormenorizados sobre as contribuições públicas recebidas e eventuais doações efetuadas a políticos, organizações políticas e fundações políticas; [Alt. 65] g-C) Informações sobre se as empresas, filiais ou sucursais, beneficiam de tratamento fiscal preferencial decorrente de um regime fiscal preferencial para patentes ou regimes equivalentes; [Alt. 41] Para efeitos da alínea e) do primeiro parágrafo, os gastos correntes com impostos apenas dizem respeito às atividades de uma empresa no exercício em curso e não incluem os impostos diferidos ou as provisões constituídas para obrigações fiscais incertas. 3. O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são agregadas a nível do Estado-Membro apresentadas separadamente para cada jurisdição fiscal . [Alt. 42] O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.o 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal que, no final do exercício financeiro precedente, estava incluída na lista comum fora da União de jurisdições fiscais com determinadas características, elaborada nos termos do artigo 48.o-G, a menos que o relatório confirme expressamente, sob reserva da responsabilidade a que se refere o artigo 48.o-E, que as empresas coligadas de um grupo regidas pelo direito dessa jurisdição fiscal não participam diretamente em transações com nenhuma empresa coligada do mesmo grupo regida pelo direito de um Estado-Membro. [Alt. 43] O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 de forma agregada para as outras jurisdições fiscais. [Alt. 44] A fim de proteger informações sensíveis do ponto de vista comercial e assegurar uma concorrência leal, os Estados-Membros podem permitir que um ou mais elementos de informação específicos enumerados no presente artigo sejam omitidos temporariamente dos relatórios relativos às atividades numa ou em várias jurisdições fiscais quando a natureza dessas informações é de tal ordem que poderiam causar prejuízos graves à posição comercial das empresas mencionadas no artigo 48.o-B, n.o 1, e no artigo 48.o-B, n.o 3, relativamente às quais essas informações dizem respeito. A omissão de informações não deve constituir um obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da situação fiscal da empresa. O relatório deve indicar a omissão dessas informações, apresentando uma explicação para o facto, e mencionar a jurisdição fiscal aplicável. [Alt. 45] Os Estados-Membros sujeitam tais omissões à autorização prévia de uma autoridade competente a nível nacional. Todos os anos, as empresas solicitam uma nova autorização à autoridade competente, que tomará uma decisão com base numa nova avaliação da situação. Caso as informações omitidas deixem de cumprir os requisitos estabelecidos no parágrafo 3-A, devem ser imediatamente tornadas públicas. [Alt. 46] Os Estados-Membros notificam a Comissão da concessão de tal derrogação temporária e transmitem, de forma confidencial, as informações omitidas com uma explicação detalhada dos motivos para a derrogação. A Comissão publica anualmente no seu sítio Web as notificações recebidas dos Estados-Membros e as explicações apresentadas de acordo com o parágrafo 3-A. [Alt. 47] A Comissão verifica o cumprimento do requisito previsto no parágrafo 3-A e monitoriza o recurso a esta derrogação temporária concedida pelas autoridades nacionais. [Alt. 48] Caso a Comissão conclua, após ter efetuado uma avaliação das informações recebidas nos termos do parágrafo 3-C, que o requisito previsto no parágrafo 3-A não foi preenchido, a empresa em causa deve disponibilizar de imediato essa informação ao público. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade. [Alt. 70/rev] A Comissão adota, através de um ato delegado, orientações destinadas a ajudar os Estados-Membros a definir os casos em que se considera que a publicação de informações pode prejudicar gravemente a posição comercial das empresas a que essas informações dizem respeito. [Alt. 50] As informações são atribuídas a cada jurisdição fiscal relevante em função da existência de um estabelecimento permanente ou de uma atividade comercial permanente que, em virtude das atividades do grupo, possa dar origem a uma obrigação de pagamento de imposto sobre o rendimento nessa jurisdição fiscal. Caso as atividades de diversas empresas coligadas possam dar origem a obrigações fiscais numa única jurisdição fiscal, as informações atribuídas a essa jurisdição fiscal representam a soma das informações relativas a essas atividades de cada empresa coligada e das respetivas sucursais naquela jurisdição fiscal. As informações sobre uma atividade específica não podem ser simultaneamente atribuídas a mais do que uma jurisdição fiscal. 4. O relatório inclui, a nível do grupo, uma descrição geral que inclui explicações sobre as eventuais disparidades substanciais verificadas entre os montantes divulgados nos termos das alíneas e) e f) do n.o 2, tendo em conta, se necessário, os montantes correspondentes relativos a exercícios anteriores. 5. O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada em pelo menos uma das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão. [Alt. 51] 6. A moeda utilizada no relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é a moeda na qual as demonstrações financeiras consolidadas são apresentadas. Os Estados-Membros não podem exigir que este relatório seja publicado numa moeda diferente da utilizada nas demonstrações financeiras. 7. Caso os Estados-Membros não tenham adotado o euro, o limiar a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 1, é convertido para a moeda nacional mediante a aplicação da taxa de câmbio em … [data de entrada em vigor da presente diretiva] publicada no Jornal Oficial da União Europeia, acrescida ou reduzida em, no máximo, 5 %, a fim de obter um valor arredondado nas moedas nacionais. Os limiares a que se refere o artigo 48.o-B, n.os 3 e 4, são convertidos para um montante equivalente na moeda nacional dos países terceiros relevantes mediante a aplicação da taxa de câmbio em … [data de entrada em vigor da presente diretiva], arredondado para a unidade de milhar mais próxima. Artigo 48.o-D Publicação e acessibilidade 1. Os relatórios que contêm informações relativas ao imposto sobre o rendimento são objeto de publicação conforme estabelecido na legislação de cada Estado-Membro nos termos do capítulo 2 da Diretiva 2009/101/CE, juntamente com os documentos a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, da presente Diretiva, e, sempre que relevante, com os documentos contabilísticos referidos no artigo 9.o da Diretiva 89/666/EEC do Conselho (*2). 2. O relatório a que se refere o artigo 48.o-B, n.os 1, 3, 4 e 6, permanece acessível no sítio Web durante, no mínimo, cinco anos consecutivos. Artigo 48.o-E Responsabilidade pela elaboração, publicação e disponibilização do relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento 1. Os Com vista a reforçar a responsabilidade face a terceiros e a garantir uma governação adequada, os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.o-B, 48.o-C e 48.o-D. [Alt. 52] 2. Os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão das empresas filiais a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 3, da presente diretiva, bem como a pessoa ou pessoas incumbidas das formalidades de divulgação previstas no artigo 13.o da Diretiva 89/666/CEE por conta da sucursal a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 4, da presente diretiva, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que, tanto quanto seja do seu conhecimento e seja do seu alcance, o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.o-B, 48.o-C e 48.o-D. Artigo 48.o-F Verificação independente Os Estados-Membros asseguram que, caso as demonstrações financeiras de uma empresa coligada sejam fiscalizadas por um ou mais revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do artigo 34.o, n.o 1, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas também verificam se o relatório que contém as informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.o-B, 48.o-C e 48.o-D. Caso o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento não tenha sido apresentado ou disponibilizado em conformidade com esses artigos, os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas referem esse facto no relatório de auditoria. Artigo 48.o-G Lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.o, relativamente à elaboração de uma lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características. Essa lista baseia-se na avaliação das jurisdições que não cumprem os seguintes critérios: 1) Transparência e intercâmbio de informações, incluindo a troca de informações a pedido e a troca automática de informações relativas às contas financeiras; 2) Concorrência leal em matéria fiscal; 3) Normas estabelecidas pelo G20 e/ou pela OCDE; 4) Outras normas pertinentes, incluindo normas internacionais estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira. A Comissão procede regularmente à revisão desta lista e, se necessário, à sua alteração, a fim de ter em conta quaisquer novas circunstâncias. [Alt. 53] Artigo 48.o-H Data de início do relato de informações relativas ao imposto sobre o rendimento Os Estados-Membros asseguram que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem os artigos 48.o-A a 48.o-F são aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de começo do primeiro exercício com início em ou após … [2 anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. Artigo 48.o-I Relatório A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.o-A a 48.o-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, e avalia os custos e benefícios da redução do limiar do volume de negócios consolidado líquido , para além do qual as empresas e as sucursais são obrigadas a comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento. Ademais, o relatório avalia a pertinência de outras medidas complementares tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de preservar e garantir um ambiente competitivo para as empresas e os investimentos privados . [Alt. 54] O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até … [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].» (*1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338." (*2) Décima primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).»;"