[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.2.2008

COM(2008) 109 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

relativa a medidas para modificar o sistema do IVA com vista a combater a fraude {SEC(2008) 249}

ÍNDICE

1. Antecedentes Error! Bookmark not defined.

2. Objectivo da presente comunicação Error! Bookmark not defined.

3. Tributação dos fornecimentos intracomunitários no Estado-Membro de partida Error! Bookmark not defined.

3.1. Resultados da análise da Comissão Error! Bookmark not defined.

3.2. Conclusões sobre a tributação dos fornecimentos intracomunitários Error! Bookmark not defined.

4. Autoliquidação Error! Bookmark not defined.

4.1. Resultados da análise da Comissão Error! Bookmark not defined.

4.2. Coerência com o sistema de IVA em vigor Error! Bookmark not defined.

4.3. Conclusão sobre a autoliquidação Error! Bookmark not defined.

5. Possibilidade de execução de um projecto-piloto, por um periodo limitado, num Estado-Membro interessado. Error! Bookmark not defined.

5.1. Resultados da análise da Comissão Error! Bookmark not defined.

5.2. Conclusão sobre o projecto-piloto Error! Bookmark not defined.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

relativa a medidas para modificar o sistema do IVA com vista a combater a fraude

1. ANTECEDENTES

O Conselho ECOFIN de 5 de Junho de 2007 solicitou à Comissão a análise de duas medidas «de mais vasto alcance» para enfrentar a fraude ao IVA:

- a tributação das transacções intracomunitárias e

- a introdução da opção de aplicação de uma inversão geral da obrigação fiscal (passando-se para um regime geral de autoliquidação).

Além disso, o Conselho pediu especificamente à Comissão que analisasse a possibilidade de pôr em funcionamento um projecto-piloto generalizado de autoliquidação durante um período limitado num Estado-Membro interessado.

Na sua reunião de 4 de Dezembro de 2007, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse as suas conclusões sobre o trabalho relativo a essas medidas de mais vasto alcance, de forma a estas poderem ser debatidas durante o primeiro trimestre de 2008. A presente comunicação é apresentada pela Comissão em resposta a esse pedido do Conselho.

No que respeita à tributação das transacções intracomunitárias, o Conselho solicitou que a Comissão começasse por explorar a possibilidade de tributar essas transacções no Estado-Membro de partida, centrando-se nos seguintes aspectos:

- os efeitos gerais de um procedimento de compensação nos orçamentos dos Estados-Membros e, especificamente, nos Estados-Membros principalmente «importadores» e nos Estados-Membros principalmente «exportadores»;

- uma estimativa aproximada dos custos adicionais para os contribuintes e administrações fiscais resultantes da introdução da tributação dos fornecimentos intracomunitários;

- risco de novas formas de fraude e eficiência na eliminação de actividades fraudulentas existentes;

- afectação das responsabilidades e riscos entre o Estado-Membro de partida, onde o imposto é pago, e o Estado-Membro de chegada, onde o imposto é deduzido;

- aspectos, no que respeita à concorrência, da tributação dos fornecimentos intracomunitários em relação a disposições fiscais internas e em comparação com o regime actual.

Quanto ao conceito de uma autoliquidação generalizada, o Conselho solicitou à Comissão que abordasse os seguintes aspectos:

- efeitos nos Estados-Membros que não aplicam o sistema de autoliquidação, especialmente os efeitos nos seus orçamentos, incluindo no que se refere à competitividade das suas empresas;

- coerência e harmonização da legislação em matéria de IVA na UE;

- encargos para os contribuintes e para as autoridades administrativas decorrentes da aplicação de um sistema de autoliquidação;

- migração dos casos de fraude para outros Estados-Membros que não apliquem o sistema de autoliquidação;

- risco de novas formas de fraude;

- possibilidade de execução de um projecto-piloto, por um período limitado, num Estado-Membro interessado.

2. OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO

Em virtude da relativa escassez do tempo de que a Comissão dispõe, os resultados da análise baseiam-se principalmente em alguns estudos específicos realizados por um consultor, cujo valor permanece limitado; em respostas a questionários enviados às administrações fiscais; nas informações recebidas de empresas e na análise feita por funcionários da Comissão. Há algumas questões que poderiam exigir uma análise mais ampla e mais detalhada, mas os resultados iniciais obtidos já permitem a formulação de algumas questões básicas para o Conselho de Ministros que são necessárias para a Comissão orientar uma continuação dos trabalhos.

A análise mais detalhada está incluída no documento de trabalho interno em anexo. Com base nessa análise, a presente comunicação explica a situação relativa às diferentes opções para alterar o sistema de IVA em vigor, retomando os pontos remetidos à Comissão pelo Conselho, e apresenta as questões políticas a que a Comissão espera que o Conselho responda. Só poderão ser realizados com êxito novos trabalhos sobre medidas para alterar o sistema do IVA com vista a combater a fraude fiscal se forem dadas orientações claras e concisas sobre estas questões e recebidas outras contribuições relevantes da parte das administrações fiscais.

3. TRIBUTAÇÃO DOS FORNECIMENTOS INTRACOMUNITÁRIOS NO ESTADO-MEMBRO DE PARTIDA

Em matéria de IVA, a Comissão defende, desde 1987, o princípio da origem como única forma de assegurar a criação de um verdadeiro mercado interno. A proposta de 1987, bem como a que foi feita em 1995, tiveram como ponto de partida a harmonização das taxas do IVA ou, pelo menos, uma grande aproximação dessas taxas, para assegurar que não haveria distorções da concorrência. Contudo, nessa altura os Estados-Membros não estavam, e ainda não estão presentemente, dispostos a ceder a sua soberania no que respeita à fixação do nível das taxas do IVA. Por conseguinte, na concepção de um sistema de tributação dos fornecimentos intracomunitários, a Comissão estabeleceu um sistema que não requer uma harmonização com tanto alcance. Deste modo, o conceito de tributação dos fornecimentos intracomunitários tem por base o princípio de que as taxas domésticas do IVA continuarão a aplicar-se exactamente como até aqui e a única alteração seria substituir a isenção para fornecimentos intracomunitários por uma tributação à taxa de 15%. Se o Estado-Membro de chegada das mercadorias aplicar uma taxa superior a 15%, esse IVA adicional pertencerá a esse Estado-Membro; se o Estado-Membro de chegada das mercadorias aplica uma taxa inferior a 15% devido à aplicação de uma ou mais taxas reduzidas de IVA ou a taxa zero em determinados Estados-Membros, o Estado-Membro do comprador concederá um crédito ao sujeito passivo que faz a aquisição intracomunitária. Do mesmo modo, o Estado-Membro de chegada poderá receber o IVA resultante de qualquer limitação aplicável ao direito de o comprador deduzir IVA a montante. Assim, evitam-se distorções da concorrência que, de outra forma, poderiam resultar de diferentes níveis nacionais das taxas do IVA.

3.1. Resultados da análise da Comissão

A tributação dos fornecimentos intracomunitários parece apresentar uma solução adequada para os problemas causados pela fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC – Missing Trader Intra-Community ). Contudo, não resolveria de modo nenhum outros tipos de fraude . De facto, tornar os fornecimentos intracomunitários passíveis de tributação poderia aumentar as oportunidades de outros mecanismos de fraude existentes serem utilizados relativamente a esse tipo de transacções. É, contudo, impossível, nesta fase, medir o resultado esperado global de uma mudança para a tributação dos fornecimentos intracomunitários no Estado-Membro de partida. Além disso, os aspectos ligados à concorrência têm de ser integralmente levados em consideração. Há poucas razões para crer que os diferenciais de taxas entre uma taxa comum de 15% e as taxas actualmente aplicadas pelos Estados-Membros teriam qualquer impacto significativo, mas já os potenciais impactos dos fluxos de tesouraria suscitam algumas preocupações. De facto, dado que os fornecimentos intracomunitários atingem actualmente € 2 400 milhares de milhões por ano, o montante de IVA que teria de ser financiado pelas empresas seria da ordem de € 360 milhares de milhões, que poderiam produzir vários efeitos a nível dos fluxos de tesouraria que são extremamente difíceis de avaliar, já que dependem de circunstâncias factuais, como a relação entre o abastecimento e a aquisição de empresas e a relação entre sujeitos passivos e as suas administrações fiscais. É impossível generalizar tais circunstâncias individuais, que exigiriam uma modelização pormenorizada para se chegar a uma conclusão fiável. O que é claro, contudo, é que a tributação dos fornecimentos intracomunitários provavelmente prejudicaria ainda mais as PME, porque estas estão já numa posição desvantajosa no mercado interno em matéria de pré-financiamento.

Os outros custos para os contribuintes dependem em grande medida das obrigações de declaração consideradas necessárias tanto para a tributação dos fornecimentos intracomunitários como para o sistema de compensação, que é fundamental. A Comissão considera que declarações recapitulativas mensais tanto do fornecedor como do comprador devem ser suficientes quanto a este ponto. A este respeito, os custos envolvidos são basicamente os custos típicos de uma mudança, ocorrendo só uma vez e sendo pouco significativos a médio prazo. A mudança relativamente à redução do período abrangido pelas declarações recapitulativas está de qualquer maneira prevista no sistema em vigor — a Comissão está em vias de apresentar as propostas relevantes, em resposta ao convite formulado pelo ECOFIN em Junho de 2007 — e o alargamento das obrigações de declaração aos sujeitos passivos que adquirem as mercadorias apenas deverá implicar custos limitados.

Os custos para as administrações fiscais parecem ser bastante difíceis de estimar com exactidão. As respostas dos Estados-Membros ao questionário não deram muita orientação a este respeito.

Para os Estados-Membros, a questão mais importante a considerar seria provavelmente o modo de funcionamento do sistema de compensação . Ao contrário da posição tomada em 1996, a Comissão preferiria uma compensação bilateral microeconómica com base nas declarações recapitulativas. Isto daria aos Estados-Membros margem de manobra para definir, segundo orientações comuns ainda a elaborar, a forma precisa como querem que funcione. A informação sobre as declarações recapitulativas, que serviria igualmente para fins da compensação, teria de se basear nas facturas emitidas e recebidas, uma vez que as regras actuais relativas aos factos tributáveis associados às transacções intracomunitárias não seriam suficientes para garantir que a declaração do fornecedor, o pagamento do imposto, a declaração recapitulativa do fornecedor, a declaração recapitulativa do comprador e a dedução pelo comprador ocorreram no mesmo período. Por razões de coerência, as mesmas regras teriam de ser aplicadas às transacções internas.

Todos os Estados-Membros seriam abrangidos pelo sistema de compensação — teriam ou de pagar a outros Estados-Membros ou de receber de outros Estados-Membros, em função da sua balança comercial relativa. Em princípio, todos os Estados-Membros teriam tanto de pagar como de receber. Segundo o balanço geral das estatísticas do comércio, 16 Estados-Membros seriam, globalmente, «recebedores líquidos», enquanto que os outros 11 Estados-Membros seriam «pagadores líquidos». Para os 16 Estados-Membros, o montante total do excedente das aquisições em relação aos fornecimentos foi, em 2006, da ordem dos € 200 milhares de milhões. Aplicar uma taxa de IVA de 15% significaria que estes Estados-Membros esperariam receber receitas fiscais de € 30 milhares de milhões dos outros Estados-Membros. Isto deve ser visto na perspectiva de que, para a maioria dos Estados-Membros, o valor dos fornecimentos intracomunitários se situa entre 10% e 20% dos fornecimentos totais , pelo que os Estados-Membros, em qualquer caso, ainda teriam a garantia de poder contar com 80% a 90% do total do seu IVA, a pagar pelos seus próprios sujeitos passivos.

Tal como pretendia o Conselho, a Comissão não entrou, nesta fase, em detalhes complicados do funcionamento do sistema de compensação. Não obstante, é claro que, para evitar défices orçamentais, o primeiro pagamento teria de ser feito entre os Estados-Membros pouco depois do mês de referência e uma regularização «final» do saldo teria de ser estabelecida com outros intervalos adequados de seis e 12 meses. O que é mais importante nesta fase é compreender quais as responsabilidades dos Estados-Membros. Um Estado-Membro teria sempre a obrigação de pagar o IVA indicado na declaração recapitulativa do fornecedor ao Estado-Membro do comprador, mesmo que o sujeito passivo que fez o fornecimento não tenha pago o imposto na sua Repartição de Finanças. O Estado-Membro do cliente controlaria os seus sujeitos passivos da forma habitual para garantir que não teriam feito uma sobrededução do IVA pelas aquisições intracomunitárias. A aplicação destes princípios asseguraria que cada Estado-Membro teria um incentivo para receber correctamente e controlar o IVA. No entanto, no caso de continuar a haver diferenças que não pudessem ser esclarecidas, sugere-se que ambos os Estados-Membros suportem equitativamente qualquer falha, para garantir que ambos tenham um incentivo para exercer uma função de controlo apropriada.

3.2. Conclusões sobre a tributação dos fornecimentos intracomunitários

A análise que a Comissão teve condições para realizar dentro do prazo fixado pelo Conselho revelou que um sistema de tributação dos fornecimentos intracomunitários tem vários elementos positivos. Identificou igualmente certas preocupações, embora nenhuma delas seja de molde a fazer rejeitar o sistema.

Contudo, há uma questão principal que, na opinião da Comissão, precisaria de ser esclarecida antes de se investir numa nova análise do sistema. Politicamente, a questão mais difícil seria a de tornar as receitas fiscais de cada Estado-Membro dependentes das transferências feitas por outros Estados-Membros. Como o seu impacto pode atingir cerca de 10% das receitas totais do IVA e o volume global representa cerca de € 30 mil milhões a nível comunitário, a questão que logicamente se coloca é se Estados-Membros estão preparados para ficar nessa dependência .

Se a resposta fosse sim , a Comissão estaria preparada para avançar com informações mais pormenorizadas relativamente ao funcionamento concreto do sistema de compensação e concluiria igualmente as análises necessárias no que se refere à elaboração particular do regime de tributação. É óbvio que esse trabalho exigiria novos dados a fornecer pelas administrações fiscais.

Se a resposta fosse não , teria de se excluir qualquer sistema que envolvesse um mecanismo de compensação. Nesse caso, a única alternativa seria a tributação dos fornecimentos intracomunitários no destino e a Comissão esperaria orientações do Conselho sobre se essa alternativa deveria continuar a ser analisada ou não. A Comissão, contudo, gostaria de indicar claramente que tal alternativa exigiria a elaboração de um verdadeiro regime de «balcão único» — que o Conselho e o Parlamento Europeu apoiam de qualquer modo — e permitiria a tributação à taxa adequada do Estado-Membro de aquisição, não sendo necessária uma taxa comum de 15% para os fornecimentos intracomunitários. Além disso, os custos seriam menores tanto para os sujeitos passivos como para as administrações fiscais.

Estes são, na opinião da Comissão, os elementos para os quais são necessárias mais orientações do Conselho para determinar se a tributação dos fornecimentos intracomunitários continua a ser uma opção a considerar.

4. AUTOLIQUIDAÇÃO

4.1. Resultados da análise da Comissão

A Comissão crê que a introdução de uma autoliquidação generalizada reduziria substancialmente a fraude MTIC, assim como outros tipos de fraude através da dedução. Contudo, a Comissão receia que a autoliquidação possa acabar por afectar negativamente as receitas dos Estados-Membros, devido a outros novos tipos de fraude.

Para combater esses novos tipos de fraude , principalmente o consumo não tributado e a utilização abusiva de números de identificação de IVA, o sistema teria de ser acompanhado de algumas medidas que o complicariam e que criariam novos encargos para as empresas e para as administrações fiscais.

Em primeiro lugar, pareceria necessário aplicar um limiar a fim de limitar o risco de consumo final não tributado. Tal limiar pode parecer uma complicação importante, uma vez que exigiria distinções que actualmente não são feitas e que não correspondem a qualquer realidade comercial. Exige também uma série de novas definições para torná-lo aplicável na prática e para cobrir todas as diversas situações possíveis.

Em segundo lugar, uma vez que o sistema se basearia na distinção entre sujeitos passivos susceptíveis de fazerem compras ao abrigo do sistema de autoliquidação e todas as outras pessoas, são impostas novas responsabilidades aos sujeitos passivos que tiverem de aplicar essa identificação. As administrações fiscais teriam de desenvolver e disponibilizar as ferramentas necessárias para as empresas enfrentarem tais desafios e garantir-lhes a segurança jurídica de que precisam para poderem optar pela aplicação do sistema normal de IVA ou pela autoliquidação. Não se deve negligenciar que, basicamente, todos os sujeitos passivos terão provavelmente de aplicar paralelamente ambos os sistemas, o que complicará bastante a situação. Além disso, o sistema levaria a um aumento do número de pedidos de reembolso feitos por sujeitos passivos que já não poderiam descontar o imposto a montante sobre aquisições menores, uma vez que, ao abrigo da autoliquidação, a sua produção permaneceria não tributada. Como os Estados-Membros consagram já uma parte desproporcionada dos seus recursos à verificação dos pedidos de reembolso, provavelmente teriam de aumentar os seus recursos humanos para garantir o nível actual de controlo sobre os sujeitos passivos cujas declarações mostrem haver uma obrigação Isto pode afectar directamente a eficiência do IVA como fonte de receita para os Estados-Membros.

Em terceiro lugar, para remediar o problema do desaparecimento dos pagamentos fraccionados, seria necessário introduzir obrigações declarativas compensatórias que permitissem uma verificação cruzada de base das informações provenientes dos fornecedores e dos compradores. Tais obrigações teriam ainda de ser afinadas, para se garantir a coerência das declarações, com o objectivo de evitar a falta de correspondência entre os dados.

Embora não sejam inteiramente conhecidos os custos adicionais que tal sistema acarretaria para as empresas, as obrigações declarativas representariam, só por si, alguns custos significativos pontuais aquando da introdução do sistema, assim como custos periódicos posteriormente. Para as empresas, a correcta aplicação de um limiar parece ser, de longe, o elemento mais oneroso da autoliquidação. Um estudo recente para a Câmara de Comércio de Viena feito pelo Instituto Austríaco de Investigação das PME indica que os custos pontuais para as PME variariam entre € 12 750 e € 20 000, enquanto os custos correntes anuais atingiriam entre € 6 000 e € 9 300. Um anterior estudo alemão estimou os custos globais para os sujeitos passivos alemães em € 1 600 milhões a € 2 000 milhões no ano de introdução da autoliquidação e entre € 100 milhões e € 200 milhões em custos correntes anuais.

O custo para as administrações fiscais dependeria muito das medidas de controlo que aplicassem. Embora, por um lado, houvesse ganhos — pois a fraude relacionada com as deduções de IVA seria grandemente reduzida — há, por outro lado, novas áreas em que parece inevitável um controlo específico. De facto, com a autoliquidação, o grosso do IVA teria de ser pago pelos fornecedores finais na cadeia de produção, que, em muitos países, podem ser de menor dimensão e menos fiáveis que o pequeno número de grandes empresas que actualmente pagam uma grande proporção do IVA na maioria dos Estados-Membros. Obviamente, a natureza do sector retalhista faz com que ele exija um maior volume de recursos para ser controlado, sobretudo na perspectiva de todos os retalhistas receberem fornecimentos não tributados. A imposição de novas obrigações declarativas pormenorizadas sobre todas as empresas da economia implicaria igualmente novas formas de gestão do risco para gerir o novo e vasto fluxo de informações. A identificação dos sujeitos passivos seria ainda mais crucial que no sistema em vigor e exigiria esforços e recursos adicionais. Finalmente, teria de ser mantido o controlo geral de todas as empresas — e não apenas das que pagam IVA — a fim de evitar o desvio de bens e serviços para a economia paralela . Nas suas respostas ao questionário, os Estados-Membros foram em grande medida incapazes de dar indicações relativamente ao nível dos custos administrativos em que provavelmente iriam incorrer.

Nas respostas dos Estados-Membros havia poucas sugestões concretas relativamente aos efeitos potenciais da aplicação de um sistema de autoliquidação em outros Estados-Membros. As respostas indicam, não obstante, que se considerava necessário organizar um sistema de controlo muito estrito para proteger outros Estados-Membros de efeitos adversos que a autoliquidação pudesse eventualmente criar. Considera-se que a cooperação administrativa precisa de ser melhorada para fazer face a uma tal nova situação.

Há poucas provas da migração de fraudes para outros Estados-Membros devido à introdução de medidas antifraude específicas. Como, no passado, tais medidas eram tradicionalmente sectoriais, receia-se, contudo, que uma medida mais geral, como a autoliquidação, possa ter consequências diferentes.

4.2. Coerência com o sistema de IVA em vigor

A Comissão considera que uma mudança tão fundamental ao sistema do IVA em consequência da introdução da autoliquidação generalizada a título facultativo afectaria significativamente a coerência e a harmonização do sistema de IVA da UE e os contornos do seu desenvolvimento futuro.

A legislação da UE é actualmente elaborada e desenvolvida tendo em mente um quadro comum. Uma Comunidade Europeia com dois sistemas de IVA fundamentalmente diferentes teria de levar em conta ambos os sistemas aquando da elaboração e discussão de legislação. Seria extremamente difícil acrescentar outros desenvolvimentos a este sistema dual para acompanhar o mercado interno em evolução. Isto é particularmente importante no contexto de dois conjuntos de obrigações completamente diferentes. Um sistema assim enviesado poria em grande risco uma futura harmonização do IVA, pois os interesses dos Estados-Membros em fazer melhorias divergiriam em função do sistema que aplicassem.

Assim, é importante compreender que a autoliquidação numa base opcional representaria um afastamento do actual nível de harmonização, que beneficia as empresas que operam no mercado único. As complicações adicionais para as empresas resultantes de um sistema facultativo de autoliquidação pareceriam ir contra os objectivos comunitários de crescimento e emprego, que dependem da redução das obrigações impostas às empresas. Em particular, isso seria contrário à estratégia do IVA seguida até aqui, que visa uma maior simplificação do IVA no mercado único, reduzindo os encargos e obrigações das empresas e dando-lhes segurança jurídica.

4.3. Conclusão sobre a autoliquidação

Um sistema generalizado de autoliquidação seria claramente um novo conceito que poderia gerar consequências tanto positivas como negativas. Independente de qualquer julgamento definitivo sobre o sistema, há, contudo, um problema importante com o conceito de um sistema facultativo de autoliquidação, pois a autoliquidação seria um sistema fundamentalmente diferente do actualmente em vigor. Seria necessário definir um segundo sistema a nível comunitário, o que teria consequências negativas no funcionamento do mercado interno e prejudicaria igualmente a harmonização e as possibilidades de futuras melhorias do sistema de IVA.

Além disso, o carácter facultativo de um sistema de autoliquidação generalizado foi identificado como um factor de custos para as empresas e como um dos principais factores geradores de riscos de novos tipos de fraude na UE.

Por conseguinte, a Comissão considera que se deveria ou instaurar um sistema geral de autoliquidação com carácter obrigatório em toda a UE ou abandonar o conceito.

5. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE UM PROJECTO-PILOTO, POR UM PERIODO LIMITADO, NUM ESTADO-MEMBRO INTERESSADO.

5.1. Resultados da análise da Comissão

Face ao acima exposto, a Comissão ainda não está convencida da adequabilidade do modelo geral de autoliquidação como meio de tornar o sistema de IVA mais resistente às fraudes. A Comissão reconhece existirem efeitos dissuasivos óbvios no que respeita à fraude MTIC, mas receia os outros efeitos de tal mudança. Contudo, tem de sublinhar que a análise realizada sobre a autoliquidação é, na sua maior parte, um exercício hipotético, uma vez que não há qualquer experiência real disponível a partir da qual se possam tirar lições. As análises até agora realizadas não permitiriam tomar uma decisão final, sobretudo devido à falta de provas empíricas — pois nenhum país do mundo aplica actualmente tal sistema. Uma vez que qualquer futura análise enfrentaria, em qualquer caso, o mesmo problema, devido ao seu carácter hipotético, a Comissão considera que só um projecto-piloto num Estado-Membro poderia dar uma resposta mais substantiva às questões levantadas pelo Conselho.

No entanto, deve sublinhar-se que o objectivo do projecto-piloto seria testar a introdução de uma autoliquidação geral obrigatória , pois não se poderia, por razões relativas ao mercado interno e devido à abolição de facto do sistema comum de IVA, prever a hipótese de permitir que apenas alguns Estados-Membros introduzissem tal alteração ao sistema de IVA.

O projecto-piloto teria de ser organizado de modo a oferecer a melhor oportunidade de aumentar o conhecimento sobre a forma como funciona uma autoliquidação, sem expor a grandes riscos nem o Estado-Membro que se oferecesse como voluntário nem qualquer outro Estado-Membro.

A este respeito é importante que o Estado-Membro voluntário fosse uma economia suficientemente grande para ser representativo, mas não de importância tão esmagadora que tivesse impacto no comércio intracomunitário.

Um projecto-piloto é aplicado, por definição, durante um certo período. Esse período deve ser suficiente para obter os resultados necessários sem tornar desproporcionados os custos a suportar pelos sujeitos passivos resultantes da passagem para o sistema de autoliquidação e o custo eventual de regressar de novo ao sistema clássico de IVA. O projecto-piloto deve, consequentemente, mostrar:

- até que ponto a autoliquidação realmente constitui uma resposta eficaz para a limitação e redução da fraude existente — o que teria de ser apreciado tanto em termos da redução global dos desvios de IVA por fraude como no que respeita aos tipos de fraude que estão a ser reduzidos;

- até que ponto novos tipos de fraude são um perigo real e quais são as medidas mais promissoras para contrariar esse risco — o que exigiria uma avaliação contínua da evolução dos diferentes tipos de fraude e das medidas de controlo implementadas para a sua limitação, sendo óbvio que não se deve tratar de medidas que estejam já a dar sinais promissores de combater a fraude sob o sistema vigente;

- os custos, para as empresas e as administrações fiscais, da aplicação e funcionamento do sistema e se estes custos seriam proporcionais a qualquer benefício recebido pelo Ministério das Finanças.

É evidente que o exercício teria de ser acompanhado de um programa de monitorização que tornasse toda a operação transparente e fornecesse um feedback sobre potenciais efeitos adversos em outros Estados-Membros. Para se conseguir um equilíbrio entre as partes interessadas sugere-se a criação de um grupo de pilotagem composto pelo país voluntário, pela Comissão e, no mínimo, pelos Estados-Membros limítrofes.

Na opinião da Comissão, o projecto-piloto deveria funcionar durante pelo menos cinco anos, uma vez que o material estatístico para medir os seus efeitos só estaria, de qualquer modo, disponível ao fim de três anos. Poderia ser considerado um período ainda mais longo, já que os autores de fraudes, sabendo que o projecto-piloto só funcionaria durante um período muito limitado, podem hesitar em desenvolver novos modelos de fraude.

A Comissão está pronta para elaborar, juntamente com todas as delegações Grupo de Trabalho n.° 1, as modalidades necessárias para aplicar uma autoliquidação generalizada durante um período experimental. Com base nesse trabalho, a Comissão poderia, a seguir, apresentar a proposta legislativa correspondente.

5.2. Conclusão sobre o projecto-piloto

A autoliquidação é um conceito que não pode nem deve ser excluído nesta fase, pois apresenta algumas vantagens indiscutíveis. Contudo, é um sistema tão diferente do que está actualmente em vigor que nunca poderia ser introduzido a título facultativo sem prejudicar o objectivo de um bom funcionamento do mercado interno. Como uma decisão relativa à sua introdução é prematura na ausência de quaisquer provas empíricas referentes a tal sistema, solicita-se ao Conselho que :

- considere se se deve pensar na hipótese de um projecto-piloto para estabelecer se, efectivamente, a autoliquidação pode constituir uma resposta adequada em matéria de fraude ao IVA e

- confirme, caso se deva considerar a hipótese do projecto-piloto, que a Comissão deve avançar com o trabalho preparatório, de modo a permitir que um país voluntário inicie um projecto-piloto com base nas condições esboçadas na presente comunicação.