PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/26

Resumo da Decisão da Comissão

de 31 de Março de 2011

que altera a Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

(Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos)

[notificada com o número C(2011) 2070]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

2011/C 210/12

Em 31 de Março de 2011, a Comissão adoptou uma decisão que altera a Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Por decisão de 19 de Setembro de 2007 (2), no Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do TFUE) (a seguir denominada «Decisão Fechos»), a Comissão aplicou uma coima no montante total de 40 538 000 EUR às empresas William Prym GmbH & Co. KG, Prym Inovan GmbH & Co. KG (3) e Éclair Prym Group SA (4) (a seguir designada «empresa»), devido a práticas que infringem o direito da UE.

2. PROCEDIMENTO

(2) A Decisão Fechos foi notificada à empresa em 27 de Setembro de 2007. Em 7 de Dezembro de 2007, a empresa apresentou ao Tribunal Geral da União Europeia (a seguir designado «Tribunal Geral») um pedido de anulação ou, subsidiariamente, de redução do montante da coima aplicada à empresa pela Decisão Fechos. Em Dezembro de 2008, a empresa apresentou um pedido de medidas provisórias (processo T-454/07 R), solicitando a suspensão da execução de uma parte da coima e a possibilidade de extinguir parcialmente a garantia bancária. Subsequentemente, a empresa retirou o seu pedido e o processo respeitante às medidas provisórias foi eliminado do registo em 17 de Março de 2009 por decisão do Presidente do Tribunal Geral.

(3) Na sequência de um pedido da empresa, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto da coima aplicada pela Decisão Fechos sobre a situação financeira da empresa e da alegada incapacidade de pagamento à luz do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5).

(4) A referida avaliação concluiu que é necessária uma redução da coima em 25 milhões de EUR, bem como dos juros vencidos sobre este montante desde 27 de Dezembro de 2007, isto é, 4 544 260,27 EUR (6), a fim de eliminar a probabilidade razoável de que viesse a ocorrer a falência da empresa, em resultado da coima aplicada pela Comissão.

(5) A decisão é adoptada sem prejuízo da validade das restantes partes da Decisão Fechos.

(6) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 22 de Março de 2011.

3. DESTINATÁRIOS

(7) A presente decisão tem como destinatárias as empresas William Prym GmbH & Co. KG, William Prym Holding GmbH e EP Group SA.

4. DECISÃO

(8) O artigo 2.o da Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, é alterado da seguinte forma: a) O quarto travessão do artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: — William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 9 549 021 EUR; b) O terceiro travessão do artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção: — William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 2 578 615 EUR, dos quais responsabilidade solidária do EP Group SA: 2 242 274 EUR; c) O primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redacção: — William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 3 410 364 EUR.

(9) Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, o montante de juros vencidos desde 27 de Dezembro de 2007 sobre uma parte da coima no montante de 25 milhões de EUR, a saber, 4 544 260,27 EUR (7), é reduzido para zero.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) C(2007) 4257 final, resumo publicado no JO C 47 de 26.2.2009, p. 8.

(3) Actualmente, «William Prym Holding GmbH».

(4) Actualmente, «EP Group SA».

(5) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2-5.

(6) Em 30 de Março de 2011.

(7) Ver nota de pé-de-página 6.