PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 136/06

N.o do auxílio: XA 183/10

Estado-Membro: Itália

Região: Emilia-Romagna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Prevenzione e l'eradicazione di fitopatie ed infestazioni parassitarie. Programma di intervento contributivo relativo a estirpazioni/capitozzature piante di drupacee e di actinidia

Base jurídica: Deliberazione Giunta regionale n. 1438 del 27 settembre 2010 integrata da DGr n. 1678 dell'8 novembre 2010,

Legge Regionale n. 6 del 23 luglio 2010,

Legge Regionale n. 3 del 20 gennaio 2004,

Decreto Legislativo n. 214 del 19 agosto 2005,

Decreto Ministeriale 28 luglio 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 600 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio, concedido na acepção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, prevê a compensação dos danos causados pelas fitopatias «Vaiolatura delle drupacee» (doença de Sharka) e «Cancro batterico dell’actinidia» (cancro bacteriano das plantas do género Actinidia) às pequenas e médias empresas de fruticultura e de viveiros nas quais foi oficialmente comprovada a presença de plantas infectadas cuja extirpação lhes foi imposta.

A Região Emilia-Romagna adoptou medidas de luta obrigatória, previstas pela regulamentação regional e nacional, a fim de impedir a propagação de infecções de Sharka e de cancro bacteriano das plantas do género Actinidia.

Podem aderir ao regime de auxílios para a prevenção e a erradicação de fitopatias e infestações parasitárias as empresas agrícolas que:

aceitaram cumprir as prescrições estabelecidas pelos inspectores fitossanitários entre 2 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2010, relativas às extirpações de plantas de fruto atacadas pela Sharka e às extirpações ou podas de plantas do género Actinidia atacadas pelo cancro bacteriano,

satisfazem as condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008,

estão inscritas na C.C.I.A.A,

não se encontram em situação de insolvência nem sujeitas a processos de falência,

estão em dia com as prestações para a segurança social,

não estão sujeitas a procedimentos de exclusão ou de sancionamento em curso.

O montante do auxílio é calculado com base nos parâmetros previstos pela Deliberazione della Giunta della Regione Emilia-Romagna n. 1438 del 27 settembre 2010, que estabelecem diferenças consoante se trate de viveiros ou pomares e em função da idade das plantações, variedades e espécies.

No cálculo do montante do auxílio a conceder são deduzidos os valores eventualmente recebidos no âmbito de regimes de seguros; não pode ser concedido auxílio se já tiverem sido recebidas ajudas com as mesmas finalidades.

As ajudas são concedidas para cobertura parcial da perda sofrida, calculada em função do valor de mercado das plantas destruídas e da consequente diminuição de rendimento, e, como prevê a Deliberazione della Giunta della Regione Emilia-Romagna n. 1678 de 8 de Novembro de 2010, são-lhes deduzidos os custos não devidos às fitopatias ou infestações parasitárias que, de outra forma, teriam sido suportados.

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas de fruticultura e de viveiros

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Emilia-Romagna Direzione Generale Agricoltura Viale della Fiera 8 40127 Bologna BO ITALIA

Endereço do sítio web: Deliberazione n. 1438 del 27 settembre 2010

http://www.ermesagricoltura.it/Servizio-fitosanitario/IN-EVIDENZA/Contributi-in-arrivo-per-gli-interventi-obbligatori-di-prevenzione-contro-il-virus-della-Sharka-e-la-batteriosi-dell-actinidia/Vai-alla-delibera-n.-1438-del-27-09-20102

Deliberazione n. 1678 dell'8 novembre 2010

http://www.ermesagricoltura.it/Servizio-fitosanitario/Finanziamenti/Finanziamenti-Actinidia/Deliberazione-n.-1678-del-08-11-20102

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.31966 (10/XA)

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα επιτήρησης της γρίπης των πτηνών σε πτηνά της οργανωμένης πτηνοτροφίας και άγρια πτηνά

Base jurídica:

1. Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2011 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

2. Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009.

3. Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (2010/367/UΕ).

4. Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 322 και ημερομηνία 8 Νοεμβρίου 2010 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 3764 και ημερομηνία 15 Νοεμβρίου 2010 σ. 3355)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,025 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a: i) Auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas realizadas no quadro da prevenção e erradicação das doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e ii) Auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος Αθαλάσσα 1417 Λευκωσία/Nicosia ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/All/8B33B81A1D3BF1FDC22577DF002C1347/$file/avian%20influenza%202011.pdf

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/584D48B9172DF2D5C22577C1002049B4/$file/ΑΠΟΦΑΣΗ%20322.pdf

Outras informações: Objectivo do regime: aplicação de programas de vigilância da gripe aviária em explorações avícolas e nas aves selvagens, nos termos da legislação comunitária (Decisão 2010/367/UE da Comissão). A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão 2009/470/CE do Conselho, que revoga a Decisão 90/424/CEE da Comissão, relativo a doenças que podem beneficiar de co-financiamento. As despesas previstas para 2011 no âmbito do programa de vigilância da gripe aviária foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento. São elegíveis os avicultores das zonas sob controlo da República de Chipre, cujas explorações estejam afectadas por gripe aviária.

N.o do auxílio: SA.32123 (10/XA)

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie für die Durchführung der nebenberuflichen sozialen Betriebshilfe in der Land- und Forstwirtschaft durch das Kuratorium Bayerischer Maschinen- und Betriebshilfsringe e.V. (KBM) und die Maschinen- und Betriebshilfsringe (MR)

Base jurídica:

— Richtlinie für die Durchführung der nebenberuflichen sozialen Betriebshilfe in der Land- und Forstwirtschaft durch das KBM und die MR auf Grundlage des Bayerischen Agrarwirtschaftsgesetzes vom 8. Dezember 2006 (GVBL S. 938)

— Bayerisches Agrarwirtschaftsgesetz (BayAgrarWiG) vom 8. Dezember 2006

— Bayerische Haushaltsordnung (BayHO)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,2 milhões de EUR para as associações Maschinen- und Betriebshilfsringe (MB), assim como para o seu órgão central (KMB), para fins de fornecimento de serviços de substituição em explorações agrícolas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. No que respeita às empresas de silvicultura, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 50 %

Data de execução: Aplicação anual: os auxílios não são concedidos enquanto não tiverem sido aprovados/isentados pela Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Equipar as cooperativas de maquinaria e mão-de-obra com meios para assegurar a oferta de mão-de-obra de substituição a tempo parcial, nos sectores da agricultura e silvicultura. O auxílio permite atenuar substancialmente dificuldades em casos de emergências sociais.

Sector(es) em causa: Agricultura e silvicultura — fornecimento de serviços subsidiados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft (LfL) Abteilung Förderwesen und Fachrecht Menzinger Straße 54 80638 München DEUTSCHLAND

Informações:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat G 6 Ludwigstraße 2 80539 München DEUTSCHLAND Tel. +49 0892182-2222

Endereço do sítio web: http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/rilikbmsozbh.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32131 (10/XA)

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Todos os Länder alemães que concedam auxílios

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK)

Base jurídica: Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Cerca de 1,5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % e 2 000 EUR

Data de execução: O auxílio só será concedido após autorização da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Com base no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, o auxílio está isento da obrigação de notificação imposta pelo artigo 88.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O auxílio para as medidas do serviço de aconselhamento tem por objectivo melhorar as condições de produção do ponto de vista económico e ecológico, a fim de permitir enfrentar os desafios futuros graças a um sector agrícola eficaz. Neste contexto, é conveniente ter em conta os objectivos e as exigências decorrentes do ordenamento do território, assim como da protecção do ambiente e dos animais. Além disso, há que atender às exigências ecológicas.

Globalmente, a medida tem por objectivo favorecer uma agricultura competitiva, sustentável, respeitadora da natureza e do ambiente, que esteja adaptada às alterações climáticas, atenda ao bem-estar dos animais e seja multifuncional, a fim de poder enfrentar os desafios futuros.

As medidas de aconselhamento dizem respeito, em especial, às prioridades das explorações agrícolas definidas no artigo 16.o-A, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho de 20 de Setembro de 2005 (Feader):

alterações climáticas,

energias renováveis,

gestão da água,

biodiversidade e

medidas de acompanhamento da reestruturação do sector leiteiro

Sector(es) em causa: Todos os sectores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O auxílio é concedido pelas autoridades competentes dos Länder

Endereço das entidades que concedem o auxílio

Ministerium für Ländlichen Raum, Ernährung und Verbraucherschutz des Landes Baden-Württemberg

Postfach 10 34 44

70029 Stuttgart

DEUTSCHLAND

Tel. +49 7111260

Fax +49 711262255

Bayerisches Staatsministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

Postfach 22 00 12

80535 München

DEUTSCHLAND

Tel. +49 8921820

Fax +49 8921822677

Senatsverwaltung für Gesundheit, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Berlin

Oranienstraße 106

10969 Berlin

DEUTSCHLAND

Tel. +49 309028-0

Fax +49 309028-2051

Ministerium für Infrastruktur und Landwirtschaft des Landes Brandenburg

Postfach 60 11 61

14411 Potsdam

DEUTSCHLAND

Tel. +49 331866-0

Fax +49 331866-8368

Senator für Wirtschaft und Häfen der Freien und Hansestadt Bremen

Referat 11

Postfach 10 15 29

28015 Bremen

DEUTSCHLAND

Tel. +49 4213610 / 4213618502

Fax +49 4213618283

Freie und Hansestadt Hamburg Behörde für Wirtschaft und Arbeit — Landwirtschaft und Forsten

Postfach 11 21 09

20421 Hamburg

DEUTSCHLAND

Tel. +49 40428410

Fax +49 40428413201

Hessisches Ministerium für Umwelt, Energie, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Postfach 31 09

65021 Wiesbaden

DEUTSCHLAND

Bereich Forsten und Naturschutz:

Tel. +49 611815-0

Fax +49 611815-1972

Bereich Verbraucherschutz, Tierschutz, Veterinärwesen:

Tel. +49 611815-0

Fax +49 611815-1941

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Mecklenburg-Vorpommern

19048 Schwerin

DEUTSCHLAND

Tel. +49 3855880

Fax +49 3855886024 / 3855886025

Niedersächsisches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft, Verbraucherschutz und Landesentwicklung

Postfach 2 43

30002 Hannover

DEUTSCHLAND

Tel. +49 5111200

Fax +49 5111202385

Ministerium für Klimaschutz, Umwelt, Landwirtschaft, Natur- und Verbraucherschutz des Landes Nordrhein-Westfalen

40190 Düsseldorf

DEUTSCHLAND

Tel. +49 2114566-0

Fax +49 2114566-388

Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau des Landes Rheinland-Pfalz

Postfach 32 69

55022 Mainz

DEUTSCHLAND

Tel. +49 6131160

Fax +49 6131162100

Ministerium für Wirtschaft und Wissenschaft des Saarlandes

Abteilung F Landwirtschaft

Franz-Josef-Röder-Str. 17

66119 Saarbrücken

DEUTSCHLAND

Tel. +49 681501-00

Fax +49 681501-4521

Sächsisches Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft

Postfach 10 05 10

01076 Dresden

DEUTSCHLAND

Tel. +49 3515640

Fax +49 3515642209

Ministerium für Landwirtschaft und Umwelt des Landes Sachsen-Anhalt

Postfach 37 62

39012 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Tel. +49 39156701

Fax +49 3915671727

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Postfach 71 51

24171 Kiel

DEUTSCHLAND

Tel. +49 431988-0

Fax +49 431988-7239

Thüringer Ministeriumfür Landwirtschaft, Forsten, Umwelt und Naturschutz

Postfach 90 03 65

99106 Erfurt

DEUTSCHLAND

Tel. +49 361379-00

Fax +49 3613799-950

Endereço do sítio web: http://www.bmelv.de/GAK2011-Energieberatung

Outras informações: —