RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório anual de 2003 {SEC(2004) 791}

O último ano foi especialmente fértil em acontecimentos na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong. A Região foi afectada por um surto de síndrome respiratória aguda (SRA), a pior epidemia registada nas últimas décadas, que causou muitos prejuízos económicos e revelou certas deficiências no sistema de saúde. A nível político, após uma marcha de protesto sem precedentes que reuniu meio milhão de pessoas em 1 de Julho e a demissão do Presidente do Partido Liberal, que abandonou o Conselho Executivo, o Governo de Hong Kong retirou, em 5 de Setembro, o controverso projecto de lei sobre segurança nacional, que se insere no âmbito da execução do "artigo 23º" da Lei Básica.

A UE, que tinha emitido três declarações, em 15 de Abril e em 7 e 16 de Julho de 2003, respectivamente, exprimindo a sua preocupação a respeito da proposta de legislação e que tinha apelado, na última dessas declarações, para que se instaurasse rapidamente o sufrágio universal, acolheu favoravelmente a retirada do projecto de lei.

Embora as eleições de Outubro para os conselhos distritais reflectissem a insatisfação da opinião pública perante a actuação do Governo no que respeita ao projecto de lei sobre segurança nacional e à epidemia de SRA, o debate político foi rapidamente reorientado para a questão da democratização do sistema político de Hong Kong, considerada como um meio de melhorar a governação, que tem ocupado desde então o centro das atenções. Neste contexto, o Governo da RAE tinha anunciado, numa primeira fase, um calendário para o lançamento de uma consulta pública sobre a evolução constitucional. Contudo, esses planos foram suplantados pela criação, em Janeiro de 2004, por parte do Chefe do Executivo, de uma task force para as questões constitucionais e pelo início de um processo de consulta com as autoridades centrais de Pequim [1].

[1] A evolução registada em 2004 será obviamente analisada no relatório anual relativo a esse ano.

Paralelamente, Hong Kong prosseguiu o reforço da integração económica com a China continental, nomeadamente através da assinatura do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA - Closer Economic Partnership Arrangement), um acordo de comércio livre que assegurará aos produtos e serviços de Hong Kong o acesso ao mercado continental, antecipando o calendário previsto para o cumprimento dos compromissos assumidos pela China no âmbito da OMC. A economia recuperou rapidamente das consequências do surto de SRA e retomou um crescimento estimulante no segundo semestre do ano.

As relações entre a EU e Hong Kong caracterizaram-se por um contínuo desenvolvimento e pela sua natureza amistosa. O montante total do comércio bilateral diminuiu ligeiramente para 27,3 milhões de euros, mas a EU continuou a ser o terceiro principal parceiro comercial e investidor estrangeiro de Hong Kong. O acordo de readmissão CE-Hong Kong entrou em vigor em Março de 2004 e as perspectivas de novos contactos no domínio da migração prenunciam um bom desenvolvimento da cooperação entre as duas partes.

A Comissão Europeia congratula-se com a adopção, em 2003, de nova legislação em matéria de fusões e aquisições no sector das telecomunicações, mas continua preocupada com a inexistência de legislação geral em matéria de concorrência na RAE. É também necessário intensificar os esforços para combater as violações transfronteiras dos direitos de propriedade intelectual.

A Comissão congratula-se com o novo dinamismo da população e com a economia de Hong Kong e considera prometedora a maior participação dos cidadãos na vida política, para a qual contribuiu o dinamismo demonstrado pelos diversos movimentos cívicos em 2003. A EU continua a apoiar inteiramente a manutenção do estatuto específico reconhecido à RAE de Hong Kong com base no princípio "um país, dois sistemas", bem como o respeito dos direitos humanos e liberdades de que gozam os cidadãos de Hong Kong, nos termos consagrados na Lei Básica. É por conseguinte legítimo esperar rápidos progressos com vista a alcançar o objectivo final da Lei Básica, ou seja, a eleição do Chefe Executivo e da Assembleia Legislativa por sufrágio universal, tendo em conta que o povo de Hong Kong aspira a uma maior democratização, tal como ficou demonstraram os acontecimentos ocorridos em 2003.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2004) 791) expõe pormenorizadamente a análise da Comissão.