PT Jornal Oficial da União Europeia C 265/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 265/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia (cidade de Wroclaw)

N.o do auxílio: N 15/2005

Denominação: Regime de auxílios regionais destinado ao apoio de novos investimentos e à criação de emprego associada a novos investimentos na cidade de Wroclaw

Objectivo: Auxílio regional — Observações: Auxílio a novos investimentos e à criação de emprego associada ao investimento inicial

Base jurídica: Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 1591 z późn. zm.

Uchwała Rady Miejskiej Wrocławia z dnia 22 kwietnia 2004 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji oraz na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nowymi inwestycjami, przeznaczonego dla przedsiębiorców prowadzących działalność na terenie gminy Wrocław, Dolno.04.109.1930

Orçamento: 20 000 000 PLZ 84 800 000) EUR

Intensidade ou montante: Bruto: 40 % Líquido: % Observações: 15 % de bónus às PME, excepto as PME que operam no sector dos transportes; 12 % (30 % de limite máximo regional) para investimentos no sector dos veículos automóveis, quando o montante do auxílio for superior a 5 milhões de euros

Duração: De 2005 a 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália — Friul-Venécia Juliana

N.o do auxílio: N 17/2005

Denominação: «Refinanciamento da parte industrial do regime de auxílio I&D N240/2003»

Objectivo: Inalterado (o regime de auxílio destina-se a fomentar as PME a elaborarem projectos de investigação e de actividade pré-concorrencial)

Base jurídica: Delibere n. 3345/2004 e 197/2005 della Giunta regionale della Regione Friuli Venezia Giulia

Orçamento: 7 890 510,24 EUR acrescidos a 8 671 828,00 EUR da notificação original, só para o sector industrial

Intensidade ou montante: Inalterada (60 % brutos à investigação industrial, 35 % brutos a actividades de desenvolvimento pré-concorrencial e reforço de 5 e 10 pontos percentuais previsto, respectivamente, nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e se forem respeitadas as condições previstas na alínea b) do ponto 5.10.4 das Orientações)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 106/2005

Denominação: Hala Ludowa em Wroclaw

Objectivo: Conservação do património

Base jurídica: Ustawa z 23 lipca 2003 r. o ochronie zabytków i opiece nad zabytkami

Orçamento: 4,55 milhões PLN (1,10 milhões de EUR), contribuição pública: 3 953 764 PLN (958 093,39 EUR)

Intensidade ou montante: Indeterminado

Duração: 2005 — 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 182/2004

Denominação: All-Island Collaborative R&D Pilot Scheme

Objectivo: Fomentar e desenvolver a I&D numa base de cooperação entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda, nos sectores da biotecnologia, dos instrumentos médicos e farmacêutico

Base jurídica: The British/Irish Agreement Act 1999

Orçamento: 3 milhões GBP (cerca de 4,1 milhões de EUR), dos quais aproximadamente 570 000 EUR para o primeiro ano, 3 milhões de EUR para o segundo ano e 500 000 EUR para o terceiro, num montante total de 4 106 665 EUR. Subvenção máxima por empresa: 200 000 EUR

Intensidade ou montante: Para investigação industrial: máximo de 50 %;

Para o desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %.

A intensidade de auxílio pode ser aumentada no máximo em:

10 pontos percentuais, quando o auxílio é concedido a PME;

10 pontos percentuais, quando o auxílio é concedido a empresas em zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE;

5 pontos percentuais, quando o auxílio é concedido a empresas em zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE;

10 pontos percentuais quando um projecto de investigação não estiver de acordo com um projecto específico ou um programa abrangido pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à I&D, mas que tenha elementos de cooperação específicos ou de divulgação de resultados.

Com inclusão de majorações, as intensidades de auxílio não devem exceder 75 % relativamente à investigação industrial e 50 % relativamente ao desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 3 anos a contar da data da aprovação da Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 447/2003

Denominação: Isenção fiscal a favor de investimentos empresariais em projectos de energias renováveis

Objectivo: Apoiar a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (produção de energia)

Base jurídica: Finance Act 2002, section 43

Orçamento: Fins lucrativos, a perda efectiva de receitas fiscais depende do lucro realizado pelos investidores

Intensidade ou montante: Intensidade máxima de auxílio de 40 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 631/2003

Denominação: Distribuição de certos jornais e periódicos

Objectivo: Sector da edição: auxílio à imprensa escrita

Base jurídica: Forslag nr. 1214 til »Lov om distributionstilskud til visse periodiske blade og tidsskrifter«, 27.12.2003

Orçamento: Cerca de 34 milhões DKK anualmente

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/