COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.12.2022 COM(2022) 707 final 2022/0413(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade {SEC(2022) 438 final} - {SWD(2022) 400 final} - {SWD(2022) 401 final} - {SWD(2022) 402 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A justiça fiscal é um dos alicerces fundamentais da economia social de mercado europeia e encontra-se entre os principais pilares do compromisso da Comissão para com «uma economia ao serviço das pessoas». Um sistema de tributação justo deve assentar em regras fiscais que asseguram que todos pagam a sua quota-parte, ao mesmo tempo que permitem que os contribuintes, quer sejam empresas ou cidadãos, cumpram facilmente as regras. A pandemia de COVID-19 e as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia tornam ainda mais urgente a necessidade de proteger as finanças públicas. Os Estados-Membros necessitarão de receitas fiscais suficientes para financiar os esforços consideráveis que são necessários para limitar o impacto económico negativo das crises e, simultaneamente, assegurar que os grupos mais vulneráveis estão protegidos. Neste contexto, garantir a justiça fiscal através da prevenção da fraude, da evasão e da elisão fiscais tornou-se agora mais importante do que nunca. Além disso, a fim de melhor prevenir a fraude, a evasão e a elisão fiscais na UE, é crucial reforçar a cooperação administrativa e a troca de informações em matéria fiscal. Mais especificamente, o aparecimento de meios alternativos de pagamento e investimento – tais como os criptoativos e o dinheiro eletrónico – ameaça minar o progresso dos últimos anos em matéria de transparência fiscal e acarreta riscos substanciais de evasão fiscal. Por conseguinte, a Comissão comprometeu-se, na Comunicação intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação», a atualizar a diretiva relativa à cooperação administrativa, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a uma economia em evolução e reforçar o quadro de cooperação administrativa. Em apoio do trabalho da Comissão, o Conselho (Ecofin) adotou, em 27 de novembro de 2020, as conclusões do Conselho sobre uma tributação justa e eficaz em tempos de recuperação, sobre os desafios fiscais associados à digitalização e sobre a boa governação fiscal na UE e no resto do mundo. O relatório ECOFIN ao Conselho Europeu sobre questões fiscais, aprovado pelo Conselho Europeu em 1 de dezembro de 2021, afirma que «espera-se que a Comissão apresente, em 2022, uma proposta legislativa sobre uma nova revisão da Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, a qual abordará o intercâmbio de informações sobre criptoativos e decisões fiscais aplicáveis a particulares com grandes fortunas». O Parlamento Europeu adotou a sua resolução de 10 de março de 2022, que contém recomendações à Comissão para uma tributação justa e mais simples que apoie a estratégia de recuperação e que acolhe favoravelmente o plano de ação e apoia a sua aplicação exaustiva, instando especificamente a Comissão a incluir outras categorias de rendimentos e ativos, como os criptoativos, no âmbito da troca automática de informações. A presente proposta deve igualmente ser vista no contexto dos trabalhos paralelos da OCDE que visam chegar a acordo sobre uma norma relativa à troca de informações, para efeitos fiscais, sobre os criptoativos (CARF) e sobre o alargamento do âmbito de aplicação da Norma Comum de Comunicação (NCC) para abranger o dinheiro eletrónico; a CARF e o alargamento da NCC resultaram, em agosto de 2022, num acordo e foram acolhidas favoravelmente pelo G20 na Declaração de Bali, em novembro de 2022. Nos últimos anos, a UE concentrou os seus esforços na luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, bem como no reforço da transparência. Foram introduzidas melhorias importantes, em especial no domínio da troca de informações, através de uma série de alterações à Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC). No entanto, o relatório do Tribunal de Contas Europeu e a resolução do Parlamento Europeu assinalaram algumas ineficiências e a necessidade de melhorias em vários domínios da diretiva, no que diz respeito a todas as formas de troca de informações e de cooperação administrativa. Em especial, a falta de disposições específicas em matéria de moeda eletrónica e de moedas digitais dos bancos centrais, os acordos fiscais prévios transfronteiras para pessoas singulares com elevado património líquido e a falta de clareza das medidas destinadas a garantir o cumprimento surgiram entre os elementos mais problemáticos do quadro. O relatório do Tribunal de Contas Europeu refere que «as criptomoedas estão excluídas do âmbito da troca de informações. Se um contribuinte detiver dinheiro eletronicamente em criptomoedas, a plataforma ou outro fornecedor eletrónico que presta serviços de carteira a esse tipo de clientes não é obrigado a declarar os montantes ou ganhos assim obtidos às autoridades fiscais. Por conseguinte, o dinheiro detido nesses instrumentos eletrónicos permanece no essencial não tributado». Assim sendo, há uma necessidade evidente de melhorar o quadro existente para a troca de informações e para a cooperação administrativa na UE. Além do reforço das regras existentes, é necessário alargar a cooperação administrativa na UE a novos domínios, a fim de fazer face aos desafios colocados pela utilização crescente de criptoativos para fins de investimento. Tal ajudará as administrações fiscais da UE a melhorar a qualidade e a eficácia da cobrança dos impostos e a acompanhar os novos desenvolvimentos, especialmente tendo em conta as diferenças entre os sistemas de tributação de criptoativos em vigor nos diferentes Estados-Membros. As características dos criptoativos fazem com que seja muito difícil às autoridades fiscais rastrear e detetar factos geradores do imposto. O problema intensifica-se, em especial, quando a negociação é efetuada através de prestadores de serviços de criptoativos ou operadores de criptoativos localizados noutro país, ou quando é efetuada diretamente entre pessoas ou entidades estabelecidas noutra jurisdição. A falta de comunicação dos rendimentos gerados pelos investimentos de criptoativos conduz a perdas nas receitas fiscais dos Estados-Membros. Além disso, coloca os utilizadores de criptoativos em vantagem em comparação com quem não investe em criptoativos. Se esta lacuna regulamentar não for colmatada, será impossível assegurar a consecução do objetivo de justiça fiscal. A fim de dar resposta a estas preocupações, a Comissão apresentou a presente proposta, que se baseia no quadro da OCDE para a comunicação de informações sobre criptoativos. Este último especifica os procedimentos de diligência devida, os requisitos de comunicação e outras regras aplicáveis aos Prestadores de serviços de criptoativos reportantes. A principal diferença entre a proposta e o quadro da OCDE relativo à comunicação de informações sobre criptoativos é que os operadores de serviços de criptoativos ativos no mercado da UE são regulamentados pelo Regulamento XXX. É ainda necessário que a troca de informações funcione corretamente e de forma coordenada, a fim de melhorar as condições de adoção das medidas necessárias para aplicar sanções contra a Rússia. Esta situação aumenta a urgência e a importância de introduzir disposições para assegurar que as informações relacionadas tanto com a detenção como com as transações de criptoativos são comunicadas e trocadas entre os Estados-Membros. A presente proposta prevê igualmente o reforço das disposições existentes da diretiva, a fim de refletir a evolução observada no mercado interno e a nível internacional. Pretende-se que a proposta conduza a uma maior eficácia da comunicação e da troca de informações e, designadamente, que reflita os mais recentes aditamentos à Norma Comum de Comunicação, incluindo a integração das disposições relativas à moeda eletrónica e à moeda digital do banco central, proporcionando um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento, ou alargando o âmbito de aplicação das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A legislação proposta aborda a prioridade política geral da transparência fiscal, que é uma condição prévia para uma luta eficaz contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais. A diretiva relativa à cooperação administrativa, que estabelece o quadro para a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade, foi alterada várias vezes pelas seguintes iniciativas:

–Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 (DAC2), no que respeita à troca automática de informações obrigatória sobre contas financeiras entre os Estados-Membros com base na Norma Comum de Comunicação da OCDE, que prevê a troca automática de informações sobre contas financeiras detidas por não residentes; –Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015 (DAC3), no que respeita à troca automática de informações obrigatória relativamente a decisões fiscais prévias transfronteiriças; –Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016 (DAC4), no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade relativamente às declarações por país entre as autoridades fiscais; –Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016 (DAC5), no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais; –Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018 (DAC6), no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar; e –Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021 (DAC7), que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade no que diz respeito aos vendedores em plataformas digitais. •Coerência com outras políticas da UE As disposições em vigor da Diretiva relativa à cooperação administrativa interagem com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em várias situações nas quais os dados pessoais se tornam pertinentes. Ao mesmo tempo, a diretiva inclui disposições e garantias específicas no que se refere à proteção de dados. As alterações propostas continuarão a seguir e a respeitar estas garantias. As medidas informáticas e processuais pertinentes asseguram que os dados pessoais são protegidos em conformidade com o RGPD. Os dados serão trocados através de um sistema eletrónico seguro, que cifra e decifra os dados, e, em cada administração fiscal, apenas os funcionários autorizados terão acesso a estas informações. Enquanto responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados, os Estados-Membros terão de assegurar o armazenamento de dados de acordo com as medidas de segurança e os prazos exigidos pelo RGPD. A Comissão atua em vários domínios de intervenção pertinentes para o mercado dos criptoativos, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos e os operadores de criptoativos abrangidos pela iniciativa proposta. Esta não interfere com outros projetos da Comissão a decorrer em simultâneo, uma vez que visa especificamente a resolução de determinados problemas de âmbito fiscal. A proposta baseia-se nas disposições do Regulamento relativo ao mercado de criptoativos (Regulamento XXX) e do Regulamento relativo à transferência de fundos, especialmente no que se refere à utilização das definições estabelecidas nesses atos da UE e aos requisitos de autorização estabelecidos no Regulamento XXX. O Regulamento relativo à transferência de fundos assegura que as entidades pertinentes são obrigadas a efetuar um certo nível de diligência devida para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, mas não prevê a comunicação e a troca automática de informações com o nível de pormenor exigido para efeitos dos impostos diretos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica para iniciativas legislativas no domínio da fiscalidade direta. Embora não seja feita qualquer referência explícita à fiscalidade direta, o artigo 115.º faz alusão a diretivas para a aproximação de legislações nacionais que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. Para que esta condição seja satisfeita, é necessário que a legislação proposta pela UE no domínio da fiscalidade direta tenha por finalidade corrigir as incoerências existentes no funcionamento do mercado interno. Além disso, tendo em conta que as informações trocadas ao abrigo da Diretiva relativa à cooperação administrativa também podem ser utilizadas no âmbito do IVA e de outros impostos indiretos, o artigo 113.º do TFUE é igualmente citado como base jurídica. Uma vez que a iniciativa proposta altera a diretiva, está inerente que a base jurídica se mantém a mesma. De facto, as regras propostas que visam melhorar o quadro em vigor no que se refere à troca de informações e à cooperação administrativa não se desviam do objeto da diretiva. Em especial, as alterações previstas proporcionarão um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento, integrarão as disposições em matéria de moeda eletrónica no quadro existente e alargarão o âmbito das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido. A aplicação coerente destas disposições só será possível através da aproximação das legislações nacionais. Adicionalmente ao quadro em vigor, a proposta introduz regras sobre a comunicação de informações pelos Prestadores de serviços de criptoativos reportantes em resposta a problemas no domínio da fiscalidade decorrentes da utilização de criptoativos para investimento ou como meio de troca. Os prestadores de serviços de criptoativos reportantes permitem aos utilizadores de criptoativos utilizar os seus serviços, sem potencialmente declarar os rendimentos obtidos nos Estados-Membros de residência. Consequentemente, os Estados-Membros enfrentam situações de rendimentos não comunicados e de perda de receitas fiscais, o que conduz igualmente a condições de concorrência fiscal desleal em detrimento de pessoas singulares ou de empresas que não investem em criptoativos, o que distorce o funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, para dar uma resposta a uma situação deste tipo, é necessário adotar uma abordagem uniforme, tal como estabelecido no artigo 115.º do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta respeita plenamente o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TFUE. Tem por objeto a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e inclui determinadas alterações nas regras, a fim de melhorar o funcionamento das disposições em vigor relativas à cooperação transfronteiriça entre as administrações fiscais de vários Estados-Membros. A proposta implica igualmente o alargamento do âmbito da troca automática de informações aos prestadores de serviços de criptoativos e aos operadores de criptoativos, ao obrigá-los a comunicar os rendimentos obtidos por utilizadores de criptoativos. As autoridades fiscais não dispõem das informações necessárias para controlar as receitas obtidas com a utilização de criptoativos e as suas potenciais consequências fiscais. Por outras palavras, as administrações fiscais não recebem informações sobre os criptoativos, apesar de o mercado dos criptoativos ter adquirido importância nos últimos anos. A maioria dos Estados-Membros já dispõe de legislação ou, pelo menos, de orientações administrativas para tributar os rendimentos obtidos através de investimentos em criptoativos. No entanto, muitas vezes não dispõem das informações necessárias para o fazer. A segurança e a clareza jurídicas só podem ser garantidas se estas ineficiências nacionais forem corrigidas através de um conjunto único de regras aplicáveis a todos os Estados-Membros. O mercado interno precisa de um mecanismo sólido para colmatar estas lacunas de forma uniforme e corrigir as distorções existentes, que garanta que as autoridades fiscais recebem as informações adequadas em tempo útil. Afigura-se indispensável um quadro harmonizado em toda a UE em matéria de comunicação de informações, especialmente tendo em conta a dimensão transfronteiriça predominante dos serviços prestados pelos prestadores de serviços de criptoativos. Considerando que a obrigação de comunicação de informações relativas aos rendimentos obtidos através de investimentos em criptoativos tem como objetivo principal informar as autoridades fiscais das transações de criptoativos transfronteiriças, é necessário que uma iniciativa deste tipo tenha por base uma ação a nível da UE, a fim de assegurar uma abordagem uniforme para o problema identificado. Por conseguinte, a UE está em melhor posição do que os Estados-Membros para resolver os problemas identificados e assegurar a eficácia e a integralidade do sistema destinado à troca de informações e à cooperação administrativa. Em primeiro lugar, a diretiva proposta garantirá uma aplicação coerente das regras em toda a UE. Em segundo, todos os prestadores de serviços de criptoativos reportantes abrangidos estarão sujeitos às mesmas obrigações de comunicação. Em terceiro lugar, a comunicação será acompanhada de uma troca de informações e, como tal, permitirá às administrações fiscais obter um conjunto completo de informações relativas aos rendimentos obtidos através de investimentos em criptoativos.

•Proporcionalidade A proposta consiste em melhorar as disposições em vigor da Diretiva relativa à cooperação administrativa e alarga o âmbito de aplicação das trocas automáticas a determinadas informações específicas comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes. As melhorias não excedem o necessário para alcançar o objetivo de trocas de informações e, de uma forma mais ampla, de cooperação administrativa. Considerando que as distorções identificadas no funcionamento do mercado interno ultrapassam, regra geral, as fronteiras de um único Estado-Membro, a existência de regras comuns da UE representa o mínimo necessário para resolver os problemas de uma forma eficaz. Por conseguinte, as regras propostas contribuem para uma aplicação mais clara, mais coerente e mais eficaz da diretiva, permitindo alcançar melhor os seus objetivos. A obrigação prevista de os prestadores de serviços de criptoativos reportantes comunicarem os rendimentos obtidos pelos seus utilizadores oferece igualmente uma solução viável para o combate à evasão fiscal através da utilização de mecanismos para a troca de informações que já foram anteriormente testados para a DAC3 e a DAC6. Nesta perspetiva, pode afirmar-se que a iniciativa proposta representa uma resposta proporcionada às lacunas identificadas na diretiva e visa igualmente resolver o problema da evasão fiscal. •Escolha do instrumento A base jurídica da presente proposta é dupla: os artigos 113.º e 115.º do TFUE, que preveem expressamente que a legislação neste domínio apenas pode ser adotada sob a forma jurídica de uma diretiva. Não é, pois, admissível a utilização de qualquer outro tipo de ato jurídico da UE quando se trata de adotar regras vinculativas no domínio da fiscalidade. Além disso, a diretiva proposta constitui a sétima alteração à diretiva; vem, assim, no seguimento das Diretivas 2014/107/UE, (UE) 2015/2376, (UE) 2016/881, (UE) 2016/2258, (UE) 2018/822 e (UE) 2021/514 do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em 2021, o Tribunal de Contas Europeu examinou a forma como a Comissão Europeia está a acompanhar a aplicação e o desempenho do sistema de troca de informações fiscais previsto na Diretiva 2011/16/UE, bem como a forma como os Estados-Membros estão a utilizar as informações trocadas. Por outro lado, o Parlamento Europeu avaliou o cumprimento das obrigações em matéria de troca de informações previstas na Diretiva 2011/16/UE e suas alterações subsequentes, que visam combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais, facilitando a troca de informações relacionadas com a fiscalidade. O relatório do Tribunal de Contas Europeu concluiu que, de um modo geral, o sistema está bem implantado, mas é necessário ir mais longe em termos de acompanhamento, garantia da qualidade dos dados e utilização das informações recebidas. Na sua resolução, o Parlamento Europeu afirma que as informações trocadas são de qualidade limitada e que a eficácia do sistema é pouco controlada. Observou também que, atualmente, não existe um quadro comum da UE para acompanhar o desempenho e as realizações do sistema e que apenas alguns Estados-Membros procedem sistematicamente a controlos de qualidade dos dados trocados. Por último, o Parlamento Europeu defendeu a adoção de nova legislação para reforçar e melhorar a diretiva, assegurando simultaneamente a aplicação rigorosa das regras e normas existentes, nomeadamente no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. Tendo por base estes dois relatórios, a presente proposta legislativa apresenta um conjunto de intervenções específicas destinadas a melhorar o funcionamento da cooperação administrativa. •Consultas das partes interessadas Em 10 de fevereiro de 2020, a Comissão lançou uma consulta pública para recolher opiniões sobre o caminho que devia seguir a ação da UE para reforçar o quadro da troca de informações no domínio da fiscalidade. Foram apresentadas várias opções possíveis, a que as partes interessadas reagiram com um total de 33 contributos. Além disso, em 23 de março de 2021, a Comissão realizou uma consulta específica do setor empresarial através da organização de uma reunião com vários representantes de prestadores de serviços de criptoativos e dinheiro eletrónico e de associações de operadores de ativos digitais. Registou-se um consenso entre estes representantes relativamente aos benefícios de dispor de um quadro jurídico harmonizado da UE para a recolha das informações dos prestadores de serviços de criptoativos reportantes, comparativamente a várias regras nacionais díspares em matéria de comunicação. Ademais, os representantes defenderam uma solução semelhante à DAC2, que permitiria comunicar as informações apenas à administração fiscal do Estado-Membro no qual está autorizado/é residente/está registado o prestador de serviços de criptoativos reportante. No que diz respeito aos Estados-Membros, estes foram consultados através de um questionário e de reuniões específicas. Em 13 de novembro de 2020 e em 24 de março de 2021, os serviços da Comissão organizaram uma reunião do Grupo de Trabalho IV, na qual os Estados-Membros tiveram a oportunidade de debater uma eventual proposta de alteração da Diretiva. A reunião centrou-se na comunicação e na troca de informações sobre os rendimentos obtidos através dos investimentos em criptoativos. De um modo geral, verificou-se um amplo apoio a uma eventual iniciativa da UE para a troca de informações sobre os rendimentos obtidos pelos utilizadores de criptoativos através de prestadores de serviços de criptoativos reportantes. A maioria dos Estados-Membros apoiou o alinhamento do âmbito de aplicação com o trabalho realizado a nível da OCDE. Em geral, tanto as consultas públicas como as específicas parecem concordar quanto aos problemas que as novas regras dirigidas aos prestadores de serviços de criptoativos reportantes devem visar resolver: a falta de comunicação de informações sobre participações e transações que envolvam criptoativos; e a necessidade de clarificar a inclusão dos produtos de moeda eletrónica no âmbito das obrigações de comunicação e troca de informações entre Estados-Membros. •Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto das opções políticas relevantes, que recebeu um parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação em 12 de novembro de 2021 [SEC(2022)438]. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo com reservas, tendo formulado uma série de recomendações de melhorias, que foram tidas em conta no relatório final de avaliação de impacto [SWD(2022)401]. O Comité de Controlo da Regulamentação comentou as potenciais melhorias na descrição do âmbito da iniciativa e todas as opções políticas disponíveis e viáveis, tendo em conta o impacto nas pequenas e médias empresas. A avaliação de impacto foi reformulada para melhor definir o âmbito da iniciativa e analisar mais aprofundadamente as diferentes opções políticas, tendo em conta a potencial exclusão dos prestadores de serviços de criptoativos com base na sua dimensão. As diferentes opções políticas foram avaliadas em função dos critérios de eficácia, eficiência e coerência em comparação com o cenário de base. Em última análise, é preciso escolher entre o statu quo ou cenário de base e um cenário em que a Comissão tomaria medidas de âmbito regulamentar ou não regulamentar. A medida não regulamentar consistiria na formulação de uma recomendação. A opção regulamentar implicaria uma iniciativa legislativa para alterar determinados elementos específicos do quadro de cooperação administrativa em vigor. As diferentes opções estratégicas centraram-se na interação das diferentes formas de comunicação das informações (ou seja, transação a transação, agregada ou híbrida) e na possibilidade de estabelecer um limiar com base na dimensão (volume de negócios) das empresas. A opção preferida é aquela em que a comunicação é híbrida e os prestadores de serviços de criptoativos comunicam informações agregadas por tipo de criptoativo e por tipo de transação, garantindo assim que as autoridades fiscais conseguem gerir a quantidade de informações recebidas para realizar as análises de risco necessárias. A opção preferida não inclui qualquer limiar baseado na comunicação de informações sobre a dimensão dos prestadores de serviços de criptoativos reportantes, uma vez que tal poderia criar lacunas.

Relativamente aos prestadores de serviços de criptoativos reportantes, a avaliação de impacto indica que a opção regulamentar a nível da UE é a mais adequada para responder à política identificada. O statu quo ou cenário de base revelou-se como a opção menos eficaz, eficiente e coerente. Ao contrário do cenário de base, uma norma comum obrigatória da UE asseguraria o acesso de todas as administrações fiscais da UE ao mesmo tipo de dados. Por outras palavras, uma medida regulamentar da UE colocaria todas as autoridades fiscais em pé de igualdade no que se refere ao acesso a informações recolhidas para um determinado fim fiscal. Além disso, permite a troca automática de informações a nível da UE, tendo por base normas e especificações comuns. Este cenário, uma vez aplicado, é o único em que as autoridades fiscais do Estado-Membro de um utilizador de criptoativos podem verificar se este comunicou corretamente as mais-valias que obteve com os investimentos em criptoativos, sem ser necessário realizar inquéritos e pedidos ad hoc e morosos. Ademais, uma norma comum obrigatória da UE em matéria de comunicação garantiria que os prestadores de serviços de criptoativos não se deparam com soluções nacionais fragmentadas no que diz respeito às obrigações de comunicação no domínio fiscal. Impactos económicos Benefícios A obrigação de comunicar os rendimentos obtidos através dos investimentos em criptoativos e a troca destas informações ajudará os Estados-Membros a receber todo um conjunto de informações que lhes permitem cobrar as devidas receitas fiscais. Com base em estimativas, as receitas fiscais adicionais poderão atingir 2,4 mil milhões de EUR. As regras comuns de comunicação de informações contribuirão também para criar condições de concorrência equitativas entre os operadores de criptoativos. A transparência em relação aos rendimentos obtidos pelos investidores em criptoativos melhoraria as condições de concorrência com os ativos mais tradicionais. A existência de um instrumento único obrigatório da UE poderia igualmente ter impactos sociais positivos e contribuir para uma perceção positiva da justiça fiscal e para uma repartição equitativa dos encargos entre todos os contribuintes. Pressupõe-se que, quanto mais abrangente for o âmbito de aplicação das regras, mais forte será a perceção de justiça fiscal, uma vez que existem problemas de comunicação insuficiente em todos os tipos de atividades. Aplica-se o mesmo raciocínio aos benefícios em termos de repartição equitativa dos encargos: quanto mais alargado for o âmbito da iniciativa, melhor poderão os Estados-Membros assegurar a cobrança eficiente dos impostos devidos. Os benefícios fiscais da ação da UE são muito mais significativos quando a obrigação de comunicação tem um âmbito de aplicação abrangente. Custos Estima-se que os custos pontuais incorridos com a aplicação e a comunicação automática em toda a UE sejam da ordem dos 300 milhões de EUR para a totalidade dos prestadores de serviços de criptoativos reportantes e das administrações fiscais, e que os custos recorrentes sejam da ordem dos 25 milhões de EUR anuais. Os custos pontuais e recorrentes decorrem principalmente do desenvolvimento de sistemas informáticos e do seu funcionamento. As administrações fiscais incorrerão igualmente em custos de execução. No interesse da eficiência dos custos, os Estados-Membros são encorajados a permitir a comunicação digital e a assegurar, na medida do possível, a interoperabilidade dos sistemas, inclusivamente a nível dos dados, entre os prestadores de serviços de criptoativos reportantes e as administrações fiscais. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta está elaborada de forma a minimizar os encargos regulamentares para os prestadores de serviços de criptoativos reportantes, os contribuintes e as administrações fiscais. Em consonância com a regra «entra um, sai um», os prestadores de serviços de criptoativos reportantes beneficiarão de requisitos de comunicação homogéneos em toda a UE, em vez de terem de cumprir múltiplas normas em cada Estado-Membro. A opção preferida constitui uma resposta proporcionada ao problema identificado, uma vez que não excede o necessário para alcançar o objetivo visado pelos Tratados, ou seja, um melhor funcionamento do mercado interno sem distorções. Com efeito, as regras comuns limitar-se-ão à criação do quadro comum mínimo necessário para a comunicação de rendimentos obtidos através de investimentos em criptoativos. Por exemplo: i) as regras asseguram que não existe dupla comunicação (ou seja, há um ponto único de comunicação); ii) a troca automática é limitada aos Estados-Membros pertinentes; e iii) a aplicação de sanções por incumprimento permanecerá sob o controlo soberano dos Estados-Membros. Além disso, a harmonização limita-se a garantir que as autoridades competentes são informadas sobre os rendimentos obtidos. A partir daí, caberá aos Estados-Membros decidir sobre o imposto devido em conformidade com a legislação nacional. •Direitos fundamentais A diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em particular, o conjunto de dados que devem ser transmitidos às administrações fiscais é definido de modo a recolher apenas os dados mínimos necessários para detetar os casos não conformes de comunicação insuficiente ou de não comunicação, em consonância com as obrigações previstas no RGPD, em especial o princípio da minimização dos dados. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Ver a ficha financeira legislativa. 5.EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA A proposta introduz alterações às disposições em vigor em matéria de trocas de informações e cooperação administrativa. Além disso, alarga o âmbito de aplicação da diretiva à troca automática de informações no que diz respeito às informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes. As regras relativas aos procedimentos de diligência devida, aos requisitos de comunicação de informações e a outras regras aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos reportantes baseiam-se no quadro da OCDE para a comunicação de informações sobre criptoativos. i) Troca automática de informações •Categorias de rendimento e património O artigo 8.º, n.º 1, determina as categorias de rendimento sujeitas à troca automática de informações obrigatória entre os Estados-Membros. Os rendimentos de dividendos sem custódia são adicionados às categorias de rendimento e património que já se encontram sujeitas à troca de informações. Uma alteração obrigará igualmente os Estados-Membros a trocarem com outros Estados-Membros todas as informações disponíveis sobre todas as categorias de rendimento e de património no que diz respeito aos períodos de tributação com início em janeiro de 2026 ou após essa data, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3. •Decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido O artigo 8.º-A estabelece regras para a troca automática de informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência aplicáveis a pessoas que não sejam pessoas singulares. Esta disposição é alargada às pessoas singulares com elevado património líquido que detenham um mínimo de 1 000 000 EUR em património financeiro ou passível de investimento ou em ativos sob gestão, excluindo a sua residência privada principal. A alteração obrigará os Estados-Membros a trocarem com outros Estados-Membros informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido que tenham sido emitidas, alteradas ou renovadas entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025; essa comunicação é efetuada na condição de essas decisões ainda estarem válidas em 1 de janeiro de 2026.

•Informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes O artigo 8.º-AD estabelece o âmbito e as condições da troca automática obrigatória de informações que serão comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes às autoridades competentes. No anexo VI, que é introduzido pelo anexo III, são definidas regras pormenorizadas relativas às obrigações a cumprir pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes. Numa primeira fase, as regras preveem a obrigação de os prestadores de serviços de criptoativos reportantes recolherem e verificarem as informações em conformidade com os procedimentos de diligência devida previstos na proposta. Numa segunda fase, os prestadores de serviços de criptoativos reportantes têm de comunicar à autoridade competente relevante informações sobre os utilizadores de criptoativos, ou seja, todos aqueles que utilizam o prestador de serviços para negociar e trocar os seus criptoativos. A terceira fase diz respeito à comunicação, à autoridade competente do Estado-Membro onde o utilizador de criptoativos reportante é residente, das informações recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro, que as recebeu do prestador de serviços de criptoativos reportante. Âmbito de aplicação O anexo V, secção IV, apresenta definições que determinam o âmbito de aplicação das regras de comunicação. –Quem suporta o ónus em matéria de comunicação? As regras incluem definições de «prestador de serviços de criptoativos», «operador de criptoativos» e « prestador de serviços de criptoativos reportante». Entende-se por «prestador de serviços de criptoativos» qualquer pessoa coletiva ou empresa cuja ocupação ou atividade consista na prestação de um ou mais serviços de criptoativos a terceiros a título profissional e que esteja autorizada num Estado-Membro a prestar serviços de criptoativos em conformidade com o Regulamento XXX. Este termo está ligado ao Regulamento XXX para manter uma definição coerente. Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos estão autorizados a exercer atividades na UE graças à emissão de autorizações válidas em toda a UE e estão inscritos num registo mantido pela ESMA. Entende-se por «operador de criptoativos» qualquer pessoa singular, pessoa coletiva ou empresa cuja atividade profissional ou atividade consista na prestação de um ou mais serviços de criptoativos a terceiros a título profissional, mas que não esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento XXX. Entende-se por «prestador de serviços de criptoativos reportante», qualquer prestador de serviços de criptoativos e qualquer operador de criptoativos que efetue um ou mais serviços de criptoativos que permitam aos utilizadores sujeitos a comunicação concluir uma operação de troca. A definição de prestador de serviços de criptoativos reportante abrange os prestadores de serviços de criptoativos definidos no Regulamento XXX e os operadores de criptoativos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento XXX (por exemplo, operadores de criptoativos com utilizadores de criptoativos residentes na UE «não solicitados», operadores de criptoativos que negoceiam criptofichas não fungíveis, etc.) e, por conseguinte, não cumprem as condições para serem autorizados ao abrigo desse regulamento. Os prestadores de serviços de criptoativos recebem uma autorização ao abrigo do Regulamento XXX no Estado-Membro da entidade jurídica, pelo que comunicam informações nesse Estado-Membro, ao passo que, a fim de abranger os operadores de criptoativos, a proposta estabelece, no artigo 8.º-AD, n.º 7, obrigações de registo único num Estado-Membro da sua escolha. A comunicação tem lugar nesse Estado-Membro. O anexo VI, secção V, ponto F, define os pormenores do processo de registo. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação das regras propostas e, mais precisamente, para o registo e identificação dos prestadores de serviços de criptoativos reportantes, o artigo 8.º-AD, n.º 11, terceiro parágrafo, atribui à Comissão competências de execução para adotar um formulário normalizado. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Apenas os operadores de criptoativos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento XXX seriam obrigados a registar-se num Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º-AD, n.º 12. Um prestador de serviços de criptoativos já autorizado na UE nos termos do Regulamento XXX ficaria isento do requisito de registo único. Uma vez que os operadores de criptoativos podem ser residentes em países terceiros, a proposta prevê a dispensa da obrigação de registo único e comunicação, tal como previsto na presente diretiva, que depende da determinação dos mecanismos de comunicação e troca correspondentes em relação a jurisdições de países terceiros e a Estados-Membros. Este mecanismo é semelhante ao previsto na Diretiva 2021/514 (DAC7) e tem o mesmo objetivo de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar que os prestadores de serviços se dediquem à busca do foro mais favorável (forum shopping). A diretiva exige a comunicação de informações pelos operadores de criptoativos da União Europeia e de países terceiros, na medida em que esses operadores de países terceiros tenham utilizadores sujeitos a comunicação de informações residentes na União. Esta medida é essencial para garantir condições de concorrência equitativas entre todos os prestadores de serviços de criptoativos reportantes e para evitar a concorrência desleal. A obrigação de registo único e de comunicação de informações para os operadores de países terceiros pode ser dispensada nos casos em que existam disposições adequadas, para garantir que as informações correspondentes são trocadas entre uma jurisdição de um país terceiro e os Estados-Membros. Estas disposições adequadas serão determinadas pela Comissão em conformidade com os critérios e processos especificados no artigo 8.º-AD. Quando determinada como correspondente, a obrigação de registo e de apresentação de comunicações será dispensada; na ausência de tal determinação, continuam a aplicar-se as obrigações de registo e de comunicação previstas na diretiva. –Quais são as transações sujeitas a comunicação? As transações sujeitas a comunicação são transações de troca e transferências de criptoativos sujeitos a comunicação. Tanto as transações nacionais como as transfronteiriças são abrangidas pelo âmbito de aplicação da proposta e agregadas por tipo de criptoativos sujeitos a comunicação. –De quem são as transações sujeitas a comunicação? Um utilizador de criptoativos é uma pessoa singular ou entidade que é cliente de um prestador de serviços de criptoativos reportante para efeitos da realização de transações sujeitas a comunicação. Não é equiparada a utilizador de criptoativos a pessoa singular ou entidade, distinta de uma instituição financeira ou de um prestador de serviços de criptoativos reportante, que atue como utilizador de criptoativos em benefício ou por conta de outra pessoa singular ou entidade na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a utilizador de criptoativos essa outra pessoa singular ou entidade.

Caso um prestador de serviços de criptoativos reportante facilite pagamentos de criptoativos por conta ou em nome de um comerciante, o cliente que é a contraparte do comerciante deve ser equiparado a utilizador de criptoativos. Nesses casos, o prestador de serviços de criptoativos reportante é obrigado a verificar a identidade do cliente em conformidade com as regras nacionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Entende-se por «utilizador sujeito a comunicação» um utilizador de criptoativos residente num Estado-Membro que é uma pessoa sujeita a comunicação. Entende-se por «pessoa excluída»: a) uma entidade cujo stock é regularmente negociado num ou mais mercados de valores mobiliários estabelecidos; b) qualquer entidade que seja uma entidade relacionada com uma entidade descrita na alínea a); c) uma entidade pública; d) uma organização internacional; e) um banco central; ou f) uma instituição financeira que não seja uma entidade de investimento indicada na secção IV, ponto E, n.º 5, alínea b). Apenas as transações dos utilizadores sujeitos a comunicação estão sujeitas a comunicação. Procedimentos de diligência devida Um prestador de serviços de criptoativos reportante realiza os procedimentos de diligência devida previstos no anexo VI, secção III, para identificar os utilizadores sujeitos a comunicação. Os procedimentos de diligência devida aplicam-se às pessoas singulares utilizadoras de criptoativos e às entidades utilizadoras de criptoativos a identificar como utilizadores sujeitos a comunicação. A identificação desses utilizadores sujeitos a comunicação é feita através de uma autocertificação que permite ao prestador de serviços de criptoativos reportante determinar, por exemplo, a(s) residência(s) dos utilizadores de criptoativos. Através deste processo, pode ser recolhida documentação adicional em conformidade com os procedimentos de diligência devida quanto à clientela. A secção III, ponto A, estabelece as informações específicas que o prestador de serviços de criptoativos reportante tem de recolher sobre uma pessoa singular utilizadora de criptoativos. A secção III, ponto B, estabelece as informações específicas que o prestador de serviços de criptoativos reportante tem de recolher sobre uma entidade utilizadora de criptoativos. Esses procedimentos aplicam-se para determinar se a entidade utilizadora de criptoativos é um utilizador sujeito a comunicação ou uma entidade, que não seja uma pessoa excluída, com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que são pessoas sujeitas a comunicação. A secção III, ponto C, estabelece as regras relativas aos requisitos de autocertificação para as pessoas singulares utilizadoras de criptoativos e para as entidades utilizadoras de criptoativos. A secção III, ponto F, descreve os requisitos gerais dos procedimentos de diligência devida. Comunicação de informações à autoridade competente pelo prestador de serviços de criptoativos reportante As informações recolhidas e verificadas devem ser comunicadas até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado da transação sujeita a comunicação. A comunicação ocorre apenas num Estado-Membro (ou seja, é efetuado um registo único num Estado-Membro à escolha ou no Estado-Membro de autorização). Um prestador de serviços de criptoativos reportante tem de comunicar informações no Estado-Membro em que está autorizado ao abrigo do Regulamento XXX. Um prestador de serviços de criptoativos reportante que não esteja autorizado ao abrigo do Regulamento XXX deve comunicar informações no Estado-Membro em que se registou em conformidade com o artigo 8.º-AD, n.º 11. Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, conforme alterado, os prestadores de serviços de criptoativos reportantes têm de informar cada uma das pessoas singulares em causa de que informações a si respeitantes serão recolhidas e comunicadas às autoridades nos termos da diretiva proposta. Têm também de prestar todas as informações que os responsáveis pelo tratamento de dados são obrigados a disponibilizar ao abrigo do RGPD. Os prestadores de serviços de criptoativos reportantes têm de fornecer todas as informações a cada pessoa singular e, em todo o caso, antes de estas informações serem comunicadas, sem prejuízo dos direitos do titular dos dados nos termos do RGPD. Troca automática de informações entre autoridades competentes As informações comunicadas por um prestador de serviços de criptoativos reportante têm de ser comunicadas às autoridades fiscais competentes dos Estados-Membros em que o mesmo é residente para efeitos fiscais ou recebeu a sua autorização, ou onde está registado, no prazo de dois meses a contar do final do ano civil a que se referem os requisitos de comunicação aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos reportantes. O artigo 8.º-AD, n.º 3, determina as informações que devem ser comunicadas a essas autoridades fiscais competentes dos Estados-Membros. Um prestador de serviços de criptoativos reportante é levado a comunicar as informações à autoridade competente do Estado-Membro da sua autorização, residência fiscal ou registo o mais tardar em 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado da transação sujeita a comunicação. Estas trocas atempadas dotarão as autoridades fiscais de um conjunto completo de informações, o que lhes permitirá preparar as declarações fiscais anuais pré-preenchidas. A troca automática de informações será efetuada por via eletrónica através da rede comum de comunicações da UE (CCN), por meio de um esquema XML desenvolvido pela Comissão. É esta a rede comum de comunicações utilizada para a troca automática de informações ao abrigo da presente diretiva. Para a troca automática de informações ao abrigo da presente proposta, as informações serão comunicadas ao repertório central criado pela Comissão e já utilizado para a troca automática de informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças e mecanismos transfronteiriços. Execução efetiva e prevenção da realização de transações de troca Se um utilizador de criptoativos não fornecer as informações exigidas na secção III após dois avisos recordatórios subsequentes ao pedido inicial do prestador de serviços de criptoativos reportante, mas não antes do termo do prazo de 60 dias, o prestador de serviços de criptoativos reportante deve impedir o utilizador de criptoativos de realizar transações de troca. (ver secção V, ponto A).

ii) Cooperação administrativa •Sanções e outras medidas medidas destinadas a garantir o cumprimento Artigo 25.º, alínea a) Sanções e outras medidas destinadas a garantir o cumprimento Sanções efetivas em caso de incumprimento a nível nacional O artigo 25.º-A relativo às sanções é alterado, indicando especificamente que os Estados-Membros têm de estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas em conformidade com a diretiva e no que respeita aos artigos 8.º, n.º 3-A, 8.º-AA, 8.º-AB, 8.º-AC e 8.º-AD. As sanções e outras medidas destinadas a garantir o cumprimento previstas na diretiva devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Deve ser aplicada uma sanção financeira mínima em caso de não comunicação de informações após dois avisos administrativos válidos ou quando as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos que totalizem mais de 25 % das informações que devem ser comunicadas. iii) Outras disposições •Utilização das informações O artigo 16.º é alterado com um novo n.º 7 que exige que os Estados-Membros criem um mecanismo eficaz para assegurar a utilização das informações obtidas através da comunicação e da troca automática nos termos dos artigos 8.º a 8.º-AD. O artigo 16.º, n.º 2, é alterado para assegurar que as informações comunicadas e trocadas ao abrigo da Diretiva relativa à cooperação administrativa podem ser utilizadas para outros fins que não a fiscalidade direta, em situações em que exista um acordo a nível da UE para utilizar essas informações a fim de aplicar sanções num contexto internacional. Tais situações seriam, em especial, aquelas em que tenham sido tomadas decisões nos termos do artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a medidas restritivas. Com efeito, as informações trocadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser muito relevantes para a deteção de situações em que as medidas restritivas estão a ser violadas ou contornadas. Em contrapartida, qualquer potencial violação das sanções será relevante para efeitos fiscais, uma vez que a evasão às medidas restritivas constituirá também, na maioria dos casos, uma evasão fiscal em relação a estes ativos. Dadas as sinergias prováveis e a estreita ligação entre os dois domínios, é, por conseguinte, adequado autorizar uma maior utilização dos dados. •Comunicação de informações O artigo 23.º, n.º 2, é substituído por uma disposição que obriga os Estados-Membros a monitorizar e avaliar, na sua própria jurisdição, a eficácia da cooperação administrativa no combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, em conformidade com a diretiva. Para efeitos da avaliação da diretiva, os Estados-Membros têm de comunicar anualmente à Comissão os resultados da sua avaliação. Esta alteração resulta na supressão da avaliação bienal das características-chave dos mecanismos transfronteiriços referidas no anexo IV. ·Comunicação de informações sobre números de identificação fiscal É aditado o artigo 27.º-C a fim de incluir uma disposição que exige que os Estados-Membros assegurem que o número de identificação fiscal das pessoas singulares ou entidades comunicadas emitido pelo Estado-Membro de residência é incluído na comunicação das informações referidas no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 8.º, n.º 3-A, no artigo 8.º-A, n.º 6, no artigo 8.º-AA, n.º 3, no artigo 8.º-AB, n.º 14, no artigo 8.º-AC, n.º 2, e no artigo 8.º-AD, n.º 3. O número de identificação fiscal deve ser indicado mesmo que tal não seja especificamente exigido por estes artigos. ·Revisão das disposições da Diretiva 2014/107/UE Uma vez que a Diretiva 2014/107/UE do Conselho (DAC2) aplica na UE a Norma Comum de Comunicação da OCDE, a presente proposta tem em conta as alterações à Norma Comum de Comunicação que foram acordadas em 26 de agosto de 2022 durante o processo de análise da mesma. Estas alterações alargam o âmbito de aplicação da Norma Comum de Comunicação de modo a abranger os produtos de moeda eletrónica e as moedas digitais dos bancos centrais. Foram acordadas alterações adicionais para aperfeiçoar os procedimentos de diligência devida e os resultados da comunicação, com vista a aumentar a facilidade de utilização das informações da Norma Comum de Comunicação para as administrações fiscais e a limitar os encargos para as instituições financeiras, sempre que possível. ·Serviços de identificação Os serviços de identificação são introduzidos como um meio simplificado e normalizado de identificação dos prestadores de serviços e dos contribuintes. Tal permite aos Estados-Membros que assim o desejem utilizar este formato para a identificação sem afetar de forma alguma o fluxo e a qualidade das informações trocadas com outros Estados-Membros que não utilizam serviços de identificação. ·Utilização das trocas de informações para outros fins Em geral, a diretiva prevê a possibilidade de utilizar as informações trocadas para outros fins que não os impostos diretos e indiretos, na medida em que o Estado-Membro remetente tenha indicado, numa lista, a finalidade autorizada para a utilização dessas informações. A proposta elimina a necessidade de consultar o Estado-Membro remetente nos casos em que a utilização das informações esteja abrangida por uma lista elaborada por esse Estado-Membro. Além disso, a proposta clarifica adequadamente que as informações comunicadas entre Estados-Membros podem também ser utilizadas para a avaliação, administração e aplicação de direitos aduaneiros, bem como para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. ·Data de aplicação da diretiva

A diretiva relativa à cooperação administrativa é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. A diretiva prevê duas exceções. As disposições relativas ao serviço de identificação são aplicáveis a partir de janeiro de 2025. As disposições relativas à verificação do número de identificação fiscal só serão aplicáveis a partir de janeiro de 2027. 2022/0413 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.º e 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)A fraude, a evasão e a elisão fiscais constituem um grande desafio para a União e para o mundo inteiro. A troca de informações é fundamental na luta contra essas práticas. (2)O Parlamento Europeu sublinhou a importância política de uma tributação justa e da luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, nomeadamente através de uma maior cooperação administrativa e da troca de informações entre os Estados-Membros. (3)Em 1 de dezembro de 2021, o Conselho Europeu aprovou um relatório do Conselho (ECOFIN) solicitando à Comissão Europeia que apresentasse, em 2022, uma proposta legislativa com futuras revisões da Diretiva 2011/16/UE, abordando a troca de informações sobre criptoativos e as decisões fiscais aplicáveis a particulares com grandes fortunas. (4)O Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório que analisa o quadro jurídico e a aplicação da diretiva. O relatório conclui que o quadro geral da Diretiva 2011/16/UE é robusto, mas que algumas disposições têm de ser reforçadas, a fim de assegurar que todo o potencial da troca de informações é explorado e que a eficácia da troca automática de informações é avaliada. O relatório conclui ainda que o âmbito da diretiva deve ser alargado, a fim de abranger categorias adicionais de ativos e rendimentos, como os criptoativos. (5)O mercado de criptoativos ganhou importância e aumentou a sua capitalização de forma rápida e substancial ao longo dos últimos 10 anos. Os criptoativos são uma representação digital de valor ou de um direito, que pode ser transferida e armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou a outra tecnologia semelhante. (6)Os Estados-Membros dispõem de regras e orientações, embora não sejam as mesmas em todos eles, para tributar os rendimentos provenientes de transações de criptoativos. No entanto, a natureza descentralizada dos criptoativos faz com que as administrações fiscais dos Estados-Membros tenham dificuldade em garantir que as obrigações fiscais são cumpridas.

(7)O Regulamento XXX relativo aos mercados de criptoativos do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento XXX») alargou o perímetro regulamentar da União às questões de criptoativos que, até à data, não tinham sido regulamentadas por atos da União em matéria de serviços financeiros, bem como aos prestadores de serviços relacionados com esses criptoativos («prestadores de serviços de criptoativos»). O Regulamento XXX estabelece definições que são utilizadas para efeitos da presente diretiva. A presente diretiva tem igualmente em conta o requisito de autorização estabelecido pelo Regulamento XXX para os prestadores de serviços de criptoativos, a fim de minimizar os encargos administrativos que recaem sobre estes. A natureza transfronteiriça inerente dos criptoativos exige uma forte cooperação administrativa internacional para assegurar uma regulamentação eficaz. (8)O quadro da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (CBC/FT) alarga o âmbito de aplicação das entidades sujeitas às regras CBC/FT aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados pelo Regulamento XXX. Além disso, o Regulamento XXX alarga aos prestadores de serviços de criptoativos a obrigação que já impende sobre os prestadores de serviços de pagamento de acompanharem as transferências de fundos com informações sobre o ordenante e o beneficiário, a fim de assegurar a rastreabilidade das transferências de criptoativos para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. (9)A nível internacional, o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) visa introduzir uma maior transparência fiscal sobre os criptoativos e a sua comunicação de informações. As regras da União devem ter em conta o quadro desenvolvido pela OCDE, a fim de aumentar a eficácia da troca de informações e reduzir os encargos administrativos. (10)A Diretiva 2011/16/UE do Conselho estabelece, para os intermediários financeiros, a obrigação de comunicarem informações sobre contas financeiras às administrações fiscais, as quais são, por sua vez, obrigadas a trocar essas informações com outros Estados-Membros pertinentes. Contudo, a maior parte dos criptoativos não estão sujeitos à obrigação de comunicação ao abrigo dessa diretiva, uma vez que não constituem fundos detidos em contas depositárias nem em ativos financeiros. Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos, bem como os operadores de criptoativos, não são, na maioria dos casos, abrangidos pela definição de instituições financeiras constante da Diretiva 2011/16/UE. (11)A fim de dar resposta aos novos desafios decorrentes da crescente utilização de meios alternativos de pagamento e investimento, que colocam novos riscos de evasão fiscal e ainda não estão abrangidos pela Diretiva 2011/16/UE, as regras em matéria de comunicação e troca de informações deverão abranger os criptoativos e os seus utilizadores. (12)Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, a comunicação de informações deve ser eficaz, simples e claramente definida. É difícil detetar factos tributáveis que ocorram durante o investimento em criptoativos. Os prestadores de serviços de criptoativos reportantes estão em melhor posição para recolher e verificar as informações necessárias sobre os seus utilizadores. Os encargos administrativos devem ser minimizados para a indústria, de modo a que esta possa desenvolver todo o seu potencial na União. (13)A troca automática de informações entre as autoridades fiscais é essencial para que estas disponham das informações necessárias que lhes permitam determinar corretamente os montantes dos impostos sobre o rendimento devidos. A obrigação de comunicação deverá abranger tanto as atividades transfronteiriças como as nacionais, a fim de garantir a eficácia das regras de comunicação, o bom funcionamento do mercado interno, a igualdade de condições de concorrência e o respeito do princípio da não discriminação. (14)A diretiva aplica-se aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados e autorizados ao abrigo do Regulamento XXX e aos operadores de criptoativos que não o são. Ambos são referidos como «prestadores de serviços de criptoativos reportantes», uma vez que são obrigados a comunicar informações ao abrigo da presente diretiva. A compreensão geral do que constitui criptoativos é muito ampla e inclui os criptoativos que foram emitidos de forma descentralizada, assim como as criptomoedas estáveis e determinadas criptofichas não fungíveis (NFT). Os criptoativos utilizados para fins de pagamento ou investimento estão sujeitos a comunicação nos termos da presente diretiva. Por conseguinte, os prestadores de serviços de criptoativos reportantes deverão ponderar, caso a caso, se os criptoativos podem ser utilizados para fins de pagamento e investimento, tendo em conta as isenções previstas no Regulamento XXX, em especial no que diz respeito a uma rede limitada e a determinadas criptofichas de consumo. (15)A fim de permitir às administrações fiscais analisar as informações que recebem e utilizá-las em conformidade com as disposições nacionais – por exemplo para a correspondência de informações e a avaliação dos ativos e das mais-valias – é conveniente prever a comunicação e a troca de informações subdivididas em relação a cada criptoativo relativamente ao qual o utilizador de criptoativos efetuou transações. (16)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação das disposições relativas à troca automática de informações entre as autoridades competentes, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as disposições práticas necessárias à aplicação da troca automática obrigatória de informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes, incluindo um formulário normalizado para a troca de informações. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (17)Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos abrangidos pelo Regulamento XXX estão autorizados a exercer atividades na UE através da emissão de autorizações válidas em toda a UE, assim que tenham recebido a sua autorização num Estado-Membro. Para o efeito, a ESMA possui um registo dos prestadores de serviços de criptoativos autorizados. Além disso, a ESMA mantém igualmente uma lista negra de operadores que exercem serviços de criptoativos que necessitam de uma autorização ao abrigo do Regulamento XXX. (18)Os operadores de criptoativos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que são obrigados a comunicar informações sobre os utilizadores de criptoativos residentes na UE nos termos da presente diretiva, deverão ser obrigados a registar-se e a comunicar informações num único Estado-Membro para efeitos de cumprimento das suas obrigações de comunicação de informações. (19)A fim de promover a cooperação administrativa neste domínio com jurisdições de países terceiros, os operadores de criptoativos situados em jurisdições de países terceiros e que prestam serviços a utilizadores de criptoativos da UE – como os prestadores de serviços de NFT ou os operadores que prestam serviços com base numa solicitação inversa – deverão ser autorizados a comunicar as informações sobre utilizadores de criptoativos residentes na União exclusivamente às autoridades fiscais de uma jurisdição de um país terceiro, desde que as informações comunicadas correspondam às informações previstas na presente diretiva e que exista uma troca eficaz de informações entre a jurisdição do país terceiro e um Estado-Membro. Os prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do Regulamento XXX podem ficar isentos da comunicação dessas informações nos Estados-Membros em que detêm a autorização, se a comunicação correspondente tiver lugar numa jurisdição de um país terceiro e desde que exista um acordo efetivo qualificado entre autoridades competentes. Por sua vez, a jurisdição qualificada do país terceiro comunicaria essas informações às administrações fiscais dos Estados-Membros em que os utilizadores de criptoativos são residentes. Este mecanismo deverá ser posto em prática, sempre que tal seja adequado, a fim de evitar que sejam comunicadas e transmitidas mais do que uma vez informações correspondentes. (20)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar se as informações que têm de ser trocadas por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e de uma jurisdição de um país terceiro correspondem às especificadas na presente diretiva. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Mais especificamente, a Comissão deverá, por meio de atos de execução, determinar se as informações que tenham de ser trocadas por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma jurisdição de um país terceiro são correspondentes às especificadas na presente diretiva. Uma vez que a celebração de acordos com jurisdições de países terceiros em matéria de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade direta continua a ser da competência dos Estados-Membros, a intervenção da Comissão também poderá ser desencadeada a pedido de um Estado-Membro. Para tal, é necessário que, na sequência de um pedido de um Estado-Membro, seja também possível determinar se as informações são correspondentes, antes da celebração de um tal acordo. Se a troca de tais informações se basear num acordo multilateral entre autoridades competentes, a decisão sobre a correspondência deverá ser tomada em relação à totalidade do quadro relevante abrangido por esse acordo entre autoridades competentes. No entanto, deverá continuar a ser possível tomar uma decisão sobre a correspondência, se for caso disso, relativamente a um acordo bilateral entre autoridades competentes. (21)Na medida em que a norma internacional sobre a comunicação e a troca automática de informações sobre criptoativos – a saber, o quadro da OCDE para a comunicação de informações sobre criptoativos – é uma norma mínima ou equivalente, que estabelece um âmbito e um conteúdo mínimos para a sua aplicação pelas jurisdições, a determinação da correspondência, pela Comissão, entre a presente diretiva e o quadro da OCDE para a comunicação de informações sobre criptoativos, por meio de um ato de execução, não deverá ser exigida, desde que exista um acordo qualificado eficaz entre as autoridades competentes das jurisdições de países terceiros e de todos os Estados-Membros. (22)Embora o G20 tenha aprovado o quadro da OCDE para a comunicação de informações sobre criptoativos e tenha recomendado a sua aplicação, ainda não foi tomada qualquer decisão sobre se este seria considerado uma norma mínima ou equivalente. Na pendência desta decisão, a proposta inclui duas abordagens diferentes para determinar a correspondência. (23)A presente diretiva não substitui quaisquer obrigações mais amplas decorrentes do Regulamento XXX. (24)A fim de estimular a convergência e promover uma supervisão coerente no que respeita ao Regulamento XXX, as autoridades nacionais competentes devem cooperar com outras autoridades ou instituições nacionais competentes e partilhar informações relevantes. (25)A dispensa da obrigação de registo e de comunicação prevista na presente diretiva, que depende da determinação da correspondência dos mecanismos de comunicação e troca de informações em relação a jurisdições de países terceiros e Estados-Membros, deverá ser entendida como sendo aplicável apenas no domínio da fiscalidade, especialmente para efeitos da presente diretiva, e não deverá ser concebida como base para o reconhecimento da correspondência noutros domínios do direito da UE. (26)É crucial reforçar as disposições da Diretiva 2011/16/UE relativas às informações a comunicar ou a trocar, para permitir a adaptação à evolução dos diferentes mercados e, consequentemente, combater eficazmente os comportamentos identificados em matéria de fraude, elisão e evasão fiscais. Essas disposições devem refletir a evolução observada no mercado interno e a nível internacional que conduza a uma comunicação e troca de informações eficazes. Por conseguinte, a diretiva inclui, entre outros, os mais recentes aditamentos à Norma Comum de Comunicação da OCDE, a integração das disposições relativas à moeda eletrónica e à moeda digital dos bancos centrais, um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento e o alargamento do âmbito de aplicação das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido.

(27)Os produtos de moeda eletrónica, tal como definidos na Diretiva 2009/110/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, são frequentemente utilizados na União e o volume de transações, bem como o seu valor combinado, não param de aumentar. No entanto, os produtos de moeda eletrónica não são explicitamente abrangidos pela Diretiva 2011/16/UE. Os Estados-Membros adotam abordagens diferentes em matéria de moeda eletrónica. Consequentemente, os produtos conexos nem sempre são abrangidos pelas categorias de rendimento e património contempladas pela Diretiva 2011/16/UE. Assim sendo, há que introduzir regras que garantam que as obrigações de comunicação de informações se aplicam à moeda eletrónica e às criptofichas de moeda eletrónica ao abrigo do Regulamento XXX. (28)A fim de colmatar as lacunas que permitem a evasão, a elisão e a fraude fiscais, os Estados-Membros devem ser obrigados a trocar informações relacionadas com os rendimentos de dividendos sem custódia. Os rendimentos de dividendos sem custódia devem, por conseguinte, ser incluídos nas categorias de rendimento sujeitas à troca automática de informações obrigatória. (29)O número de identificação fiscal («NIF») é essencial para os Estados-Membros fazerem corresponder as informações recebidas com os dados constantes das bases de dados nacionais. O NIF aumenta a capacidade dos Estados-Membros para identificar os contribuintes em causa e liquidar corretamente os impostos conexos. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros exijam que o NIF seja indicado no contexto de trocas relacionadas com contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, relatórios por país, mecanismos transfronteiriços a comunicar, e informações sobre vendedores em plataformas digitais. (30)A ausência da troca de informações sobre decisões prévias aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido significa que as administrações fiscais podem não ter conhecimento dessas decisões. Esta situação acarreta o risco de criar oportunidades de fraude, evasão e elisão fiscais. Assim sendo, a troca automática de decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência deve ser alargada às situações em que uma decisão fiscal prévia transfronteiriça diga respeito a assuntos fiscais de pessoas singulares com elevado património líquido. (31)A fim de colher os benefícios da troca automática obrigatória de decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido, esta troca deve ser alargada às decisões fiscais prévias transfronteiriças que tenham sido emitidas, alteradas ou renovadas entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 e que ainda estejam válidas em 1 de janeiro de 2026. (32)Espera-se que alguns Estados-Membros introduzam serviços de identificação como meio simplificado e normalizado de identificar os prestadores de serviços e os contribuintes. Os Estados-Membros que pretendam utilizar esse formato para a identificação devem ser autorizados a fazê-lo, desde que tal não afete o fluxo e a qualidade das informações de outros Estados-Membros que não recorram a esses serviços de identificação. (33)É importante que, por princípio, as informações comunicadas nos termos da Diretiva 2011/16/UE sejam utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução dos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação material dessa diretiva. Embora tal não tenha sido excluído até à data, o quadro jurídico pouco claro deu origem a incertezas quanto à utilização da informação. Tendo em conta as interligações entre a fraude, a evasão e a elisão fiscais e a luta contra o branqueamento de capitais e as sinergias em termos de execução, é conveniente clarificar que as informações comunicadas entre Estados-Membros podem também ser utilizadas para a avaliação, administração e aplicação dos direitos aduaneiros, bem como para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. (34)A Diretiva 2011/16/UE prevê a possibilidade de utilizar as informações trocadas para outros fins que não os impostos diretos e indiretos, na medida em que o Estado-Membro remetente tenha indicado numa lista a finalidade permitida para a utilização dessas informações. No entanto, o procedimento para essa utilização é complexo, uma vez que o Estado-Membro remetente tem de ser consultado antes de o Estado-Membro destinatário poder utilizar as informações para outros fins. A supressão desse requisito de consulta deverá aliviar os encargos administrativos e permitir uma ação rápida por parte das autoridades fiscais, quando necessário. Por conseguinte, não deverá ser obrigatório consultar o Estado-Membro remetente sempre que a utilização prevista das informações esteja abrangida por uma lista elaborada previamente pelo Estado-Membro remetente. (35)Tendo em conta a quantidade e a natureza das informações recolhidas e trocadas com base na Diretiva 2011/16/UE alterada, é evidente que essas informações podem ser úteis noutros domínios para além da fiscalidade. Embora a utilização destas informações noutros domínios deva, regra geral, ser limitada a domínios aprovados pelo Estado-Membro destinatário em conformidade com as disposições da presente diretiva, é necessário permitir uma utilização mais ampla das informações em situações que apresentem características particulares e graves e em que a tomada de medidas tenha sido acordada a nível da União. Tais situações seriam, em especial, aquelas em que tenham sido tomadas decisões nos termos do artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a medidas restritivas. Com efeito, as informações trocadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser muito relevantes para a deteção de situações em que as medidas restritivas estão a ser violadas ou contornadas. Em contrapartida, qualquer potencial violação das sanções será relevante para efeitos fiscais, uma vez que a evasão às medidas restritivas constituirá também, na maioria dos casos, uma evasão fiscal em relação a estes ativos. Dadas as sinergias prováveis e a estreita ligação entre os dois domínios, é, por conseguinte, adequado autorizar uma maior utilização dos dados. (36)A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar que cada Estado-Membro tenha de proceder a alterações similares dos seus sistemas de armazenagem de informação, há que criar um diretório central, acessível a todos os Estados-Membros e só para efeitos estatísticos à Comissão, no qual os Estados-Membros possam carregar e armazenar as informações comunicadas em vez de as partilharem por correio eletrónico protegido. As modalidades práticas necessárias para a criação desse diretório central serão adotadas pela Comissão. (37)A fim de assegurar que os Estados-Membros utilizam um número de identificação fiscal (NIF) correto, a Comissão desenvolverá e fornecerá aos Estados-Membros uma ferramenta que permita uma verificação eletrónica e automatizada da exatidão do NIF que lhes foi fornecido pelo contribuinte ou pela pessoa sujeita a comunicação. Essa ferramenta informática deverá contribuir para aumentar as taxas de correspondência para as administrações fiscais e, em geral, melhorar a qualidade das informações trocadas. (38)O período mínimo de conservação dos registos das informações obtidas através da troca de informações entre os Estados-Membros nos termos da Diretiva 2011/16/UE não deve exceder o necessário, mas, em qualquer caso, não é inferior a cinco anos. Os Estados-Membros não deverão reter as informações mais do que o necessário para atingir os objetivos da presente diretiva. (39)A fim de assegurar o cumprimento da Diretiva 2011/16/UE, os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções e outras medidas destinadas a garantir o cumprimento, as quais devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Cada Estado-Membro deverá aplicar essas regras em conformidade com a respetiva legislação nacional e com as disposições da presente diretiva. (40)A fim de garantir um nível adequado de eficácia em todos os Estados-Membros, devem ser estabelecidos níveis mínimos de sanções em relação a duas condutas consideradas graves, a saber: a não comunicação das informações após dois avisos administrativos e quando as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos que afetem substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas. Os dados incompletos, incorretos ou falsos afetam substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas quando representam mais de 25 % do total dos dados que o contribuinte ou a entidade reportante deveria ter comunicado corretamente em conformidade com o disposto no anexo VI, secção II, ponto B. Estes montantes mínimos de sanções não devem impedir os Estados-Membros de aplicar sanções mais rigorosas a estes dois tipos de infrações. Os Estados-Membros continuam a ter de aplicar sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais a outros tipos de infrações. (41)A fim de ter em conta eventuais alterações dos preços dos bens e serviços, a Comissão avalia as sanções previstas na presente diretiva a cada cinco anos. (42)A fim de harmonizar o calendário entre a avaliação da aplicação da Diretiva 2011/16/UE e a avaliação bienal da pertinência das características-chave constantes do anexo IV, os processos são alinhados e têm lugar de cinco em cinco anos após 1 de janeiro de 2023. (43)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. (44)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e à liberdade de empresa. (45)Atendendo a que o objetivo da Diretiva 2011/16/UE, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (46)A Diretiva 2011/16/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2011/16/UE é alterada do seguinte modo: (1)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: (a)O ponto 9) é alterado do seguinte modo: i)o primeiro parágrafo, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e dos artigos 8.º-A a 8.º-AD, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser consultadas em conformidade com os procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro;», ii)o primeiro parágrafo, alínea c), passa a ter a seguinte redação: «c) Para efeitos das disposições da presente diretiva que não sejam o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 8.º, n.º 3-A, nem os artigos 8.º-A a 8.º-AD, a comunicação sistemática de informações predefinidas prevista no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente ponto.», iii)o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «No contexto do artigo 8.º, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.º, n.º 2, e do anexo IV, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo I. No contexto do artigo 25.º, n.os 3 e 4, todos os termos em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo I ou do anexo VI. No contexto do artigo 8.º-AA e do anexo III, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo III. No contexto do artigo 8.º-AC e do anexo V, todos os termos em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo V. No contexto do artigo 8.º-AD e do anexo VI, todos os termos em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo VI.»; (b)São aditados os seguintes pontos: 28. «Pessoa singular com elevado património líquido», uma pessoa singular que detenha, no total, um mínimo de 1 000 000 EUR em património financeiro ou passível de investimento ou em ativos sob gestão, excluindo a sua residência privada principal. Para efeitos da presente diretiva, considera-se que uma pessoa singular tem um património líquido elevado quando esse limiar mínimo for atingido em qualquer momento do ano civil em que se realiza a troca. 29. «Medidas destinadas a garantir o cumprimento», qualquer medida não monetária que um Estado-Membro utilize para resolver o problema do incumprimento dos requisitos de comunicação de informações. 30. «Utilização de informações», a avaliação dos dados obtidos através da comunicação ou troca de informações nos termos dos artigos 8.º a 8.º-AD abrangidas pelo âmbito da presente diretiva. 31. «Rendimentos de dividendos sem custódia», os rendimentos de dividendos que não são pagos nem creditados numa conta de custódia. 32. «Produtos de seguro de vida não cobertos por outros instrumentos jurídicos da União em matéria de troca de informações e outras medidas similares», contratos de seguro, com exceção dos contratos de seguro monetizáveis sujeitos a comunicação nos termos da Diretiva 2014/107/UE, em que as prestações ao abrigo dos contratos são pagáveis em caso de morte de um tomador de seguro. 33. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro de origem na aceção do Regulamento XXX. 34. «Endereço de registo distribuído», o endereço de registo distribuído na aceção do Regulamento XXX. (2)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i)o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, todas as informações disponíveis relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere às seguintes categorias específicas de rendimento e de património tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações: (a)Rendimentos do trabalho; (b)Honorários de administradores; (c)Produtos de seguro de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos da União em matéria de troca de informações e outras medidas análogas; (d)Pensões; (e)Propriedade e rendimento de bens imóveis; (f)Royalties; (g)Rendimentos de dividendos sem custódia.» ii)é aditado o seguinte parágrafo: «Para os períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2026 ou após essa data, os Estados-Membros incluem o NIF dos residentes emitido pelo Estado-Membro de residência na comunicação das informações a que se refere o primeiro parágrafo.» (b)Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros comunicam mediante troca automática, à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, as informações sobre todas as categorias de rendimento e de património enumeradas no n.º 1, primeiro parágrafo, relativas aos residentes desse outro Estado-Membro. Essas informações dizem respeito a períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2026 ou após essa data.»; (c)O n.º 7-A passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros asseguram que as entidades e contas que devem ser equiparadas, respetivamente, a Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas satisfazem todos os requisitos enumerados no anexo I, secção VIII, ponto B, n.º 1, alínea c), e ponto C, n.º 17, alínea g), e, em particular, que o estatuto de uma Instituição financeira enquanto Instituição financeira não reportante ou o estatuto de uma conta enquanto Conta excluída não põem em causa os objetivos da presente diretiva.»; (3)O artigo 8.º-A é alterado do seguinte modo: (a)Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: «A autoridade competente de um Estado-Membro em que tenha sido emitida, alterada ou renovada, após 31 de dezembro de 2023, uma decisão fiscal prévia transfronteiriça aplicável a uma pessoa singular com elevado património líquido comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes, com as restrições estabelecidas no n.º 8 do presente artigo, nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.º»;

(b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i)o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.º, a autoridade competente de um Estado-Membro também comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão, com as restrições estabelecidas no n.º 8 do presente artigo, as informações relativas às decisões fiscais prévias transfronteiriças e aos acordos prévios sobre preços de transferência que tenham sido emitidos, alterados ou renovados no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2017 e relativas às decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido que tenham sido emitidas, alteradas ou renovadas no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2026.»; ii)é aditado o seguinte parágrafo: «Se as decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido tiverem sido emitidas, alteradas ou renovadas entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, a comunicação de informações é efetuada na condição de essas decisões ainda estarem válidas em 1 de janeiro de 2026.»; (c)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável no caso de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ter por objeto e envolver exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares, exceto se pelo menos uma dessas pessoas singulares for uma pessoa singular com elevado património líquido.»; (d)O n.º 6 é alterado do seguinte modo: i)A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) A identificação da pessoa, que não seja uma pessoa singular com elevado património líquido, e, sendo o caso, do grupo de pessoas a que pertence;», ii)A alínea k) passa a ter a seguinte redação: «k) A identificação de qualquer pessoa, que não seja uma pessoa singular com elevado património líquido, nos outros Estados-Membros, quando aplicável, suscetível de ser afetada pela decisão fiscal prévia transfronteiriça ou pelo acordo prévio sobre preços de transferência (indicando a que Estados-Membros estão ligadas as pessoas afetadas);»; (4)No artigo 8.º-AB, n.º 14, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Uma síntese do conteúdo do mecanismo transfronteiriço a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição dos principais mecanismos e quaisquer outras informações que possam ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, sem conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública;»; (5)ao artigo 8.º-AC, n.º 2, é aditada a seguinte alínea m): «m) Caso o Operador de plataforma reportante se baseie numa confirmação direta da identidade e da residência do “Vendedor” obtida através de um “Serviço de identificação” disponibilizado por um Estado-Membro ou pela União para averiguar a identidade e a residência fiscal do Vendedor, será necessário indicar o nome, o identificador do Serviço de identificação e o Estado-Membro de emissão; nesses casos, não é necessário comunicar as informações referidas nas alíneas c) a g).»; (6)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 8.º-AD

Âmbito e condições da troca automática obrigatória de informações comunicadas pelos Prestadores de serviços de criptoativos reportantes 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exigir que os Prestadores de serviços de criptoativos reportantes cumpram os procedimentos de diligência devida e os requisitos de comunicação de informações previstos nas secções II e III do anexo VI. Cada Estado-Membro assegura igualmente a aplicação efetiva e o cumprimento dessas medidas, em conformidade com o anexo VI, secção V. 2. A autoridade competente do Estado-Membro em que são apresentadas as informações referidas no n.º 1 do presente artigo comunica, por meio de uma troca automática e dentro do prazo estabelecido no n.º 5 do presente artigo, as informações referidas no n.º 3 do presente artigo às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, em conformidade com as modalidades práticas adotadas nos termos do artigo 21.º.

3. A autoridade competente de um Estado-Membro comunica as seguintes informações relativamente a cada Utilizador de criptoativos sujeito a comunicação: (a)O nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Utilizador sujeito a comunicação e, no caso de qualquer Entidade que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida estabelecidos na secção III do anexo VI, esteja identificada como tendo uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação, bem como a(s) função(ões) por força da(s) qual(is) cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo da Entidade; (b)O nome, endereço, NIF e, se disponível, o número de identificação individual referido no n.º 7 e o identificador internacional de entidade jurídica do Prestador de serviços de criptoativos reportante; (c)Para cada Criptoativo sujeito a comunicação relativamente ao qual o Utilizador de criptoativos sujeito a comunicação tenha efetuado Transações sujeitas a comunicação durante o ano civil em causa ou outro período de comunicação adequado, se for caso disso: (a)a designação completa do Criptoativo sujeito a comunicação; (b)o montante bruto agregado pago, o número agregado de unidades e o número de Transações sujeitas a comunicação no que respeita a aquisições contra Moeda fiduciária; (c)O montante bruto agregado recebido, o número agregado de unidades e o número de Transações sujeitas a comunicação no que respeita a cessões contra Moeda fiduciária; (d)o justo valor de mercado agregado, o número agregado de unidades e o número de Transações sujeitas a comunicação relativamente a aquisições contra outros Criptoativos sujeitos a comunicação; (e)o justo valor de mercado agregado, o número agregado de unidades e o número de Transações sujeitas a comunicação relativamente a cessões contra outros Criptoativos sujeitos a comunicação; (f)o justo valor de mercado agregado, o número agregado de unidades e o número de Transações de pagamento de retalho sujeitas a comunicação; (g)o justo valor de mercado agregado, o número agregado de unidades e o número de Transações sujeitas a comunicação, subdividido por tipo de transferência, quando conhecido pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante, no que respeita às Transferências para o Utilizador sujeito a comunicação não abrangidas pelas alíneas b) e d); (h)o justo valor de mercado agregado, o número agregado de unidades e o número de Transações sujeitas a comunicação, subdividido por tipo de transferência, quando conhecido pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante, no que respeita às Transferências efetuadas pelo Utilizador sujeito a comunicação não abrangidas pelas alíneas c), e) e f); e (i)o justo valor agregado de mercado, bem como o número de unidades de valor das Transferências efetuadas pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante para endereços de registo distribuído na aceção do Regulamento XXX cuja associação a um prestador de serviços de ativos virtuais ou a uma instituição financeira não é conhecida. Para efeitos das alíneas b) e c) do presente ponto, o montante pago ou recebido deve ser comunicado na Moeda fiduciária em que foi pago ou recebido. Caso os montantes tenham sido pagos ou recebidos em várias moedas fiduciárias, os montantes devem ser comunicados numa moeda única, convertidos no momento de cada Transação sujeita a comunicação de uma maneira que seja aplicada de forma coerente pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante. O Prestador de serviços de criptoativos reportante pode aplicar qualquer método de conversão no momento da(s) transação(ões) para converter esses montantes numa única Moeda fiduciária por ele determinada. Para efeitos das alíneas d) a h) do presente ponto, o justo valor de mercado é determinado e comunicado numa única Moeda fiduciária, avaliado no momento de cada Transação sujeita a comunicação de uma maneira que seja aplicada de forma coerente pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante. As informações comunicadas identificam a Moeda fiduciária na qual é comunicado cada montante. 4. Para facilitar a troca de informações referida no n.º 3 do presente artigo, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas necessárias, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.º 3 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 5. 5. A comunicação prevista no n.º 3 do presente artigo é efetuada através do formato eletrónico normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 5, no prazo de dois meses a contar do final do ano civil a que se referem as obrigações de comunicação aplicáveis ao Prestador de serviços de criptoativos reportante. As primeiras informações são comunicadas relativamente ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado a partir de 1 de janeiro de 2027. 6. Não obstante o disposto no n.º 3, não é necessário comunicar as informações relativas a um Utilizador de criptoativos se o Prestador de serviços de criptoativos reportante tiver obtido garantias adequadas de que outro Prestador de serviços de criptoativos reportante cumpre todos os requisitos de comunicação de informações previstos no presente artigo relativamente a esse Utilizador de criptoativos. 7. De modo a cumprir as obrigações de comunicação previstas no n.º 1 do presente artigo, cada Estado-Membro estabelece as regras necessárias para exigir a um Operador de criptoativos que se registe na União. A autoridade competente do Estado-Membro de registo atribui um número de identificação individual a esse Operador de criptoativos.

Os Estados-Membros estabelecem regras segundo as quais um Operador de criptoativos pode optar por se registar junto das autoridades competentes de um único Estado-Membro em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VI, secção V, ponto F. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exigir que um Operador de criptoativos cujo registo tenha sido revogado em conformidade com o anexo VI, secção V, ponto F, n.º 7, só possa ser autorizado a registar-se novamente se apresentar às autoridades do Estado-Membro em causa provas do cumprimento das sanções impostas nos termos do artigo 25.º-A, bem como garantias adequadas do seu empenho em cumprir as obrigações de comunicação na União, incluindo eventuais obrigações de comunicação anteriores que não tenham sido cumpridas. 8. O n.º 7 não se aplica aos Prestadores de serviços de criptoativos na aceção do anexo VI, secção IV, ponto B, n.º 1. 9. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as modalidades práticas e técnicas necessárias para o registo e a identificação dos Operadores de criptoativos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2. 10. A Comissão cria, até 31 de dezembro de 2026, um registo central em que são inscritas as informações a notificar e comunicadas nos termos do anexo VI, secção V, ponto F, n.º 2. Esse registo central fica à disposição das autoridades competentes de todos os Estados-Membros. Considera-se que a Comissão, ao tratar dados pessoais para efeitos da presente diretiva, procede ao tratamento dos dados pessoais em nome dos responsáveis pelo tratamento e cumpre os requisitos aplicáveis aos subcontratantes previstos no Regulamento (UE) 2018/1725. O tratamento rege-se por um contrato na aceção do artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 29.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725. 11. A Comissão determina, por meio de atos de execução, na sequência de um pedido fundamentado apresentado por qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, se as informações que têm de ser trocadas automaticamente por força de um acordo entre as autoridades competentes do Estado-Membro em causa e uma jurisdição de um país terceiro correspondem às especificadas no anexo VI, secção II, ponto B, na aceção do anexo VI, secção IV, ponto F, n.º 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2. O Estado-Membro que solicitar a medida a que se refere o primeiro parágrafo envia um pedido fundamentado à Comissão. Se considerar que não dispõe de todas as informações necessárias para a apreciação do pedido, a Comissão contacta o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da receção do pedido e especifica as informações adicionais de que necessita. Quando dispuser de todas as informações que considere necessárias, a Comissão notifica do facto o Estado-Membro requerente no prazo de um mês e transmite as informações pertinentes ao Comité a que se refere o artigo 26.º, n.º 2. Ao agir por sua própria iniciativa, a Comissão adota um ato de execução, tal como previsto