A4-0070/98

Resolução sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu intitulado «Convergência entre as disposições jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia (em Agosto de 1997)" (C4-0560/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu (C4-0560/97),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 28 de Novembro de 1996, uma que contém o parecer do Parlamento Europeu, emitido nos termos do n° 2 do artigo 109°-J do Tratado, sobre a decisão relativa à convergência em 1996 tomada pelo Conselho reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 56.)) e outra sobre o impacto das políticas monetárias sobre a economia real, a inflação, as taxas de juro, o crescimento e o emprego, no contexto da terceira fase da UEM, e sobre a função económica dos critérios de convergência ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 62.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 18 de Junho de 1996 ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 47.)) e de 10 de Junho de 1997 ((JO C 200 de 30.6.1997, p 32.)) sobre os relatórios anuais do Instituto Monetário Europeu de 1995 e 1996,

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Junho de 1997 sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase - Definição do Quadro Operacional ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 35.)),

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre,

- Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 105°, 107°, 108° e 109°-J, bem como o Protocolo n° 3 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE),

- Tendo em conta os relatórios sobre a convergência apresentados pelo Instituto Monetário Europeu, relativos a 1995 e 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0070/98),

A. Considerando que a tarefa primordial do BCE e do SEBC consiste em definir e executar a política monetária da Comunidade, efectuar transacções de divisas, manter e gerir as reservas monetárias oficiais, promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e contribuir para o bom desempenho da supervisão bancária das instituições de crédito, bem como para a estabilidade do sistema financeiro,

B. Considerando as tarefas e as obrigações do BCE no que diz respeito aos Estados-Membros não participantes, bem como às relações com os mercados financeiros mundiais e respectivas instituições,

C. Considerando que o Tratado CE e os Estatutos do SEBC/BCE não requerem uma harmonização das disposições jurídicas nacionais, limitando-se a prever a eliminação de incompatibilidades entre as disposições jurídicas nacionais e as europeias, permitindo assim a manutenção de especificidades nacionais,

D. Considerando que, para satisfazer os requisitos previstos no artigo 108° do Tratado CE, os procedimentos legislativos necessários para garantir a compatibilidade das legislações nacionais com o Tratado deverão estar concluídos, o mais tardar, à data da instituição do SEBC,

E. Tendo em conta as reservas já anteriormente expressas quanto ao «desequilíbrio institucional do BCE» na sua Resolução de 28 de Novembro de 1996, acima citada,

1. Verifica que é incontestávelmente tarefa do BCE e do SEBC decidir sobre uma política monetária europeia uniforme, aplicá-la e avaliá-la no contexto da realidade económica e social;

2. Solicita que seja clarificada a integração dos bancos centrais nacionais no SEBC, bem como identificadas com precisão as funções que continuarão a competir-lhes;

3. Solicita uma interpretação da independência institucional dos bancos centrais nacionais, enquanto parte integrante do SEBC, sem excluir processos de consultas bilaterais nem o diálogo com outras instituições;

4. Regista a compatibilidade, com o Tratado CE e o Estatuto do SEBC, de um diálogo entre os bancos centrais nacionais e as respectivas instituições políticas, desde que o mesmo não prejudique a independência dos membros dos órgãos de decisão dos bancos centrais nacionais e desde que sejam respeitadas as competências do BCE, a sua responsabilidade democrática a nível comunitário e o estatuto especial do seu presidente, na sua responsabilidade de membro dos órgãos de decisão;

5. Reitera o ponto de vista enunciado na sua citada Resolução de 10 de Junho de 1997 sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase, acima citada, segundo o qual o n° 1 do artigo 105° e o artigo 2° do Tratado, relativos à perseguição dos objectivos de crescimento, prosperidade, emprego e estabilidade, devem constituir o cerne da futura política monetária;

6. Solicita uma delimitação clara, no relatório do IME sobre a «Convergência entre as disposições jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia», entre disposições compatíveis e incompatíveis, no que diz respeito às funções dos bancos centrais nacionais, e em especial uma definição clara da expressão «obstáculo ao cumprimento das funções no âmbito do SEBC»;

7. Regista que o IME efectuou um importante trabalho preparatório do debate, com base no qual o futuro BCE poderá decidir o que entende por compatível ou incompatível com o Tratado CE, no que diz respeito a «disposições em matéria de contabilidade, auditoria, subscrição de capital, transferência de reservas monetárias estrangeiras e proveitos monetários»;

8. Espera igualmente do IME uma explicitação dos critérios com base nos quais se propõe avaliar a compatibilidade ou incompatibilidade de outros «domínios da legislação afectados pela passagem da segunda à terceira fase»;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho do IME e aos parlamentos e aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros.