COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.04.1995 
COM(95) 140 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2271/94 que institui um direito 
de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas, 
cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Tailândia, 
mas exportados para a Comunidade a partir de outro país. 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Setembro de 1994, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n° 2271/94, alterou 
o direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de 
esferas, cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Tailândia, mas 
exportados para a Comunidade a partir de outro país, para 5,3%. 
2. Este direito foi instituído na sequência de um reexame da Decisão 90/266/CEE da 
Comissão que aceita um compromisso para o direito de exportação oferecido pelo 
Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de 
compensação relativo às importações de rolamentos de esferas acima 
mencionados. Este reexame revelou a necessidade de instituir um direito a fim de 
evitar que as importações indirectas na Comunidade contornassem o direito de 
exportação aplicado pelo Governo do Reino da Tailândia sobre as importações 
directas e de assegurar a eficácia do compromisso. 
3. A taxa do direito definitivo baseia-se na taxa do direito de exportação, expressa 
em percentagem do preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária. A 
nova taxa de 5,3% instituída pelo Regulamento (CE) n° 2271/94 foi fixada com 
base na alteração da taxa do direito de exportação para 0,72 baht por peça, tal 
como previsto na Decisão 94/639/CE. 
4. Em Dezembro de 1994, a Comissão decidiu dar início a um reexame da decisão e 
do regulamento acima referidos. Aquando da realização deste reexame, a 
Comissão procedeu a um novo cálculo do montante da subvenção concedida aos 
exportadores tailandeses de 0,66 baht por peça. Por conseguinte, o Governo da 
Tailândia alterou a taxa do direito de exportação aplicável aos rolamentos de 
esferas exportados directamente para a Comunidade. 
5. Propõe-se a alteração da taxa do direito de compensação definitivo sobre as 
importações indirectas num montante equivalente à nova taxa do direito de 
exportação (0,66 baht por peça). A nova taxa é de 4,8% ad valorem. 
CD 
REGULAMENTO (CE) N° ...795 DO CONSELHO 
de 1995 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2271/94 que institui um direito 
de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas, 
cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Tailândia, 
mas exportados para a Comunidade a partir de outro país. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não 
membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 13o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 22. 
1 M 
A. ANTECEDENTES 
1. Em Setembro de 1994, o Conselho, na sequência de um reexame, através do 
Regulamento (CE) n° 2271/942 alterou o direito de compensação definitivo sobre 
as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 
30 mm, originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de 
outro país, de 6,7% para 5.3%. 
2. O direito de compensação de 6,7% tinha sido instituído em Julho de 1993 pelo 
Regulamento (CE) n° 1781/933 na sequência de um reexame da Decisão 
90/266/CEE da Comissão4 que aceita um compromisso oferecido pelo Governo 
do Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de compensação 
relativo às importações de rolamentos de esferas acima mencionados. Tal facto 
levou o Governo do Reino da Tailândia a aplicar um direito de exportação a fim 
de compensar as subvenções concedidas. Aquando da adopção da presente 
decisão não foi instituído qualquer direito de compensação. O inquérito de 
reexame revelou, contudo, que era necessário instituir um direito a fim de evitar 
que as importações indirectas na Comunidade contornassem o direito de 
exportação aplicado pelo Governo tailandês às importações directas e de 
assegurar a eficácia do compromisso. 
3. A nova taxa do direito definitivo sobre as importações indirectas, instituída pelo 
Regulamento (CE) n° 2271/94, foi fixada em 5,3%, tendo como base a alteração 
da taxa do direito de exportação para 0,72 baht por peça, tal como definido na 
Decisão 94/639/CE5, na sequência de um novo reexame. 
B. REABERTURA DO INQUÉRITO 
4. Em Dezembro de 1994, a Comissão deu início a um reexame da Decisão 
94/639/CE e do Regulamento (CE) n° 2271/94 mediante aviso publicado no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias6. 
JOn°L 247 de 22.9.1994, p. 1. 
JOn°L 163 de 6.7.1993, p. 1. 
JOn°l 152 de 16.6.1990, p. 59. 
JO n° L 247 de 22.9.1994, p. 29. 
JO n° C 348 de 9.12.1994, p. 5. 
5. A finalidade deste reexame era calcular de novo o montante da subvenção 
concedida pelo Governo do Reino da Tailândia de modo a permitir uma alteração 
da taxa do direito de exportação estabelecido na Decisão 94/639/CE. Dado que a 
taxa do direito de compensação sobre as importações indirectas é fixada em 
função da taxa do direito de exportação, o reexame abrangia também o 
Regulamento (CE) n° 2271/94 que institui o direito definitivo. 
6. A Comissão avisou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os 
exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da 
denúncia no inquérito inicial (Febma), tendo concedido às partes directamente 
interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de 
solicitarem uma audição. O Governo tailandês, os exportadores estabelecidos na 
Tailândia e os produtores comunitários, representados pela Febma, apresentaram 
as suas observações por escrito. 
7. A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias 
para efeitos de determinação e realizou um inquérito nas seguintes instalações: 
a) Governo do Reino da Tailândia: 
Department of Foreign Trade, Banguecoque 
Board of Investment, Banguecoque 
b) Exportadores tailandeses: 
NMB Thai Ltd, Ayutthaya, Tailândia 
Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-In, Tailândia 
NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia 
Todas estas empresas de exportação são filiais integralmente detidas pela Minebea Co. 
Ltd., Japão. 
8. A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais 
com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a alteração da taxa do 
direito de compensação definitivo. Foi-lhes também concedido um período para 
apresentarem os seus comentários na sequência da divulgação das informações. 
Os comentários apresentados por escrito pelas partes foram, sempre que 
adequado, tomados em consideração. 
C. NOVO CALCULO DO MONTANTE DAS SUBVENÇÕES 
9. Foi determinado que as subvenções passíveis de direitos de compensação 
concedidas aos exportadores na Tailândia no período entre 1 de Outubro de 1993 
e 31 de Março de 1994 ("período de inquérito") ascendem a 0,66 baht por peça. O 
Governo do Reino da Tailândia alterou, por conseguinte, a taxa do direito de 
exportação sobre os rolamentos de esferas exportados directamente para a 
Comunidade para 0,66 baht por peça, tendo, para o efeito, oferecido uma versão 
alterada do compromisso. Esta alteração foi aceite pela Decisão 95/.../CE7 da 
Comissão que descreve de forma pormenorizada o método utilizado para o 
cálculo do montante da subvenção. 
D. PREJUÍZO E INTERESSE COMUNITÁRIO 
10. Não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova no que respeita ao 
interesse comunitário. Por conseguinte, o Conselho confirma as suas conclusões 
nesta matéria constantes do Regulamento (CE) n° 2271/94. 
E. ALTERAÇÃO DO DIREITO DEFINITIVO 
11. Em virtude da alteração da taxa do direito de exportação de 0,72 para 0,66 baht 
por peça, a taxa do direito de compensação definitivo sobre as importações 
indirectas dever ser alterada de acordo com um montante equivalente à nova taxa 
do direito de exportação. A nova taxa do direito de compensação, expressa em 
percentagem do preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária, será de 
4,8%. 
F. COBRANÇA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E DE COMPENSAÇÃO 
Ver página ...do presente Jornal Oficial. 
12. Tal como enunciado no considerando 12 do Regulamento (CE) n° 2271/94, o 
direito de compensação deve continuar a ser cobrado para além do direito 
antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n° 2934/908. 
Por conseguinte, o montante combinado do direito antidumping e do direito de 
compensação que deve ser cobrado neste caso é de 11,5% (6,7% correspondente 
ao direito antidumping e 4,8% correspondente ao direito de compensação). 
O cálculo do montante do direito antidumping e do direito de compensação deve 
também ser efectuado com base no preço líquido do produto, franco-fronteira 
comunitária. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O artigo Io do Regulamento (CE) n° 2271/94 passa a ter a seguinte redacção: 
"O n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1781/93 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O direito de compensação expresso em percentagem do preço líquido do 
produto, franco-fronteira comunitária, é de 4,8%". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
JOn°L281 de 12.10.1990 p.l. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 140 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-152-PT-C 
ISBN 92-77-87784-7 
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L-2985 Luxemburgo