COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.7.2017 COM(2017) 356 final 2017/0147(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consulta das partes interessadas A proposta tem em conta as observações das partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. •Adequação e simplificação da legislação Não aplicável. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não terão incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2017/127 e são descritas abaixo. Robalo-legítimo Atualmente, é proibido capturar robalo, aplicando-se uma derrogação a um número limitado de navios que pescam com artes específicas. A derrogação abrange, entre outros, os navios que, ao longo do período de 1 de julho de 2015 a 30 de setembro de 2016, registaram capturas de robalo utilizando linhas e anzóis ou redes de emalhar fixas, desde que continuem a pescar com as mesmas categorias de artes de pesca. Ora, uma vez que o registo histórico de capturas está ligado a um dado navio, a substituição de um navio por um operador pode resultar em problemas práticos, já que a derrogação não abrangeria o novo navio, que não tem um registo histórico de capturas. Por conseguinte, deve precisar-se que, em tais casos, o direito pode ser transferido para outro navio, sem aumento do número nem da correspondente capacidade de pesca global dos navios de pesca da União objeto desta derrogação. A transferência de direitos para outro navio deve ser efetuada segundo as normas nacionais em vigor, dado que os Estados-Membros aplicam a essas transferências diferentes sistemas. Galeota

No seu parecer de 2017, o CIEM alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. Algumas dessas zonas de gestão revistas não coincidem com as águas da União no mar do Norte. A zona de gestão da galeota 3r situa-se essencialmente nas águas norueguesas, mas parte dela cobre igualmente águas da União, com importantes bancos de pesca que se estendem entre as zonas de gestão 2r e 3r. Nesta base, é conveniente assegurar que os pescadores da UE podem aceder aos bancos de galeota localizados nas águas da União da zona de gestão 3r, alargando as possibilidades de pesca fixadas para a zona de gestão 2r de modo a incluir igualmente as águas da União da zona de gestão 3r. Espadilha O CIEM emitiu o seu parecer anual para a espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte para o período de 1 de julho a 30 de junho. Por conseguinte, convém que o TAC de espadilha seja fixado para o período para o qual o parecer foi emitido. De acordo com o parecer do CIEM, as capturas de espadilha no mar do Norte não devem exceder 170 387 toneladas no período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018. As possibilidades de pesca da espadilha devem, por conseguinte, ser fixadas em conformidade. Espadarte do Mediterrâneo Na reunião anual da ICCAT de 2016, realizada em Vilamoura, Portugal, as Partes Contratantes e as Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes (PCC) na ICCAT deram um passo decisivo para resolver a situação alarmante do espadarte do Mediterrâneo através da adoção de um plano de recuperação a 15 anos (Recomendação [16-05] da ICCAT). Por carta dirigida ao Secretariado da ICCAT em dezembro de 2016, a União Europeia confirmou que implementaria o disposto na Recomendação [16-05] da ICCAT a partir de 1 de janeiro de 2017. Confirmou igualmente que, a partir de 2017, aplicaria o período de encerramento de 1 de janeiro a 31 de março, a que se refere o n.º 11 da mesma recomendação. Com a adoção da Recomendação [16-05], a ICCAT fixou um TAC de 10 500 toneladas para o espadarte do Mediterrâneo. Porém, o TAC não foi repartido entre as PCC na ICCAT, pelo que, à data da publicação do Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, a quota-parte da União era indeterminada. A ICCAT criou um grupo de trabalho para definir um sistema justo e equitativo de atribuição do TAC do espadarte do Mediterrâneo, e estabelecer uma quota PCC para 2017 e o mecanismo de gestão do TAC. Na reunião deste grupo de trabalho em Madrid, de 20 a 22 de fevereiro de 2017, as Partes alcançaram um acordo sobre a atribuição da quota para 2017, assim como um compromisso quanto à gestão da utilização da quota para 2017. No âmbito desse compromisso, a quota-parte da União foi fixada em 70,756 % do TAC da ICCAT, o que corresponde a 7 410,48 toneladas em 2017. Importa transpor para o direito da UE a parte da União e definir as quotas para os Estados-Membros, em função das capturas históricas durante o período de referência de 2012-2015, que foi considerado fiável. Camarão-ártico Em março de 2017, o CIEM emitiu o parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM IVa Leste e subdivisão CIEM 20 (norte do mar do Norte, na fossa Norueguesa e Skagerrak). Na sequência das consultas com a Noruega, foi decidida a atribuição à UE de 3 856 toneladas de camarão-ártico no Skagerrak. Capturas acessórias associadas O Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a certas possibilidades de pesca (primeira alteração do regulamento relativo às possibilidades de pesca) suprimiu o quadro das possibilidades de pesca para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União das zonas IIa e IV. Por conseguinte, é necessário retirar a solha-escura-do-mar-do-norte das notas de rodapé em que é referida como espécie associada, cujas capturas acessórias eram imputadas à mesma quota, sujeita a uma determinada percentagem máxima. 2017/0147 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho fixa para 2017 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União. (2)Dado que a derrogação que autoriza as capturas de robalo com determinadas categorias de artes de pesca está ligada ao registo histórico das capturas com essas artes, deve precisar-se que este direito à derrogação se mantém quando os navios de pesca são substituídos, assegurando, ao mesmo tempo, que o número e a capacidade de pesca global dos navios abrangidos pela derrogação não aumentam. (3)No seu parecer de 2017, o CIEM alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. A zona de gestão da galeota 3r situa-se essencialmente nas águas norueguesas, mas parte dela cobre igualmente águas da União, com importantes bancos de pesca que se estendem entre as zonas de gestão 2r e 3r. Há que assegurar o acesso dos pescadores da UE aos bancos de galeota localizados nas águas da União da zona de gestão 3r. Por conseguinte, as possibilidades de pesca fixadas para a zona de gestão 2r devem incluir as águas da União da zona de gestão 3r. (4)Em 27 de março de 2017, o CIEM emitiu o parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM IVa Leste e subdivisão CIEM 20 (norte do mar do Norte, na fossa Norueguesa e Skagerrak). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 856 toneladas a quota-parte da União de camarão-ártico no Skagerrak e alterar a quota da União na fossa Norueguesa. (5)De acordo com o parecer do CIEM de 7 de abril de 2017, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte não devem exceder 170 387 toneladas no período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018. As possibilidades de pesca da espadilha devem ser fixadas em conformidade. (6)O Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho suprimiu o quadro de possibilidades de pesca para a solha-escura-do-mar-do-norte (Limanda limanda) e a solha-das-pedras (Platichthys flesus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV, que constava do anexo I A do Regulamento (UE) 2017/127. Por conseguinte, importa suprimir a solha-escura-do-mar-do-norte das notas de rodapé do anexo I A do Regulamento (UE) 2017/127 referentes a esta espécie enquanto espécie associada objeto de captura acessória. (7)Na sua reunião anual de 2016, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou a Recomendação 16-05, que fixa o total admissível de capturas (TAC) para o espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius) em 10 500 toneladas e cria um grupo de trabalho para definir um sistema justo e equitativo de atribuição do TAC do espadarte do Mediterrâneo e estabelecer a quota atribuída às Partes Contratantes, Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes (PCC) para 2017, assim como o mecanismo de gestão do TAC. (8)Por carta dirigida ao Secretariado da ICCAT em 23 de dezembro de 2016, a União confirmou que implementaria a Recomendação 16-05 da ICCAT a partir de 1 de janeiro de 2017. A União confirmou, em especial, que, a partir de 2017, aplicaria o período de encerramento para o espadarde do Mediterrâneo, de 1 de janeiro a 31 de março, a que se refere o n.º 11 da mesma recomendação. Impõe-se, por conseguinte, introduzir esse encerramento como uma condição ligada, no plano funcional, à fixação e à repartição das possibilidades de pesca para o espadarte do Mediterrâneo. (9)O grupo de trabalho criado pela Recomendação 16-05 da ICCAT reuniu-se de 20 a 22 de fevereiro de 2017 e propôs uma chave de repartição, bem como um compromisso quanto à gestão da utilização da quota para 2017. No âmbito desse compromisso, a quota-parte da União foi fixada em 70,756 % do TAC da ICCAT, que corresponde a 7 410,48 toneladas em 2017. Importa, pois, transpor para o direito da UE a parte da União e definir as quotas dos Estados-Membros. A repartição baseou-se nas capturas históricas durante o período de referência de 2012–2015. (10)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2017/127 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura devem aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas. (11)O Regulamento (UE) 2017/127 deve, por isso, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento (UE) 2017/127 1.Ao artigo 9.º, n.º 2, ao terceiro parágrafo, é aditado o período seguinte: «Em caso de substituição de um navio de pesca da União, o direito pode ser transferido para outro navio, desde que o número e a capacidade de pesca global dos navios de pesca da União contemplados por esta derrogação não aumentem.» Os anexos I A e I D do Regulamento (UE) 2017/127 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.