Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas"

(2001/C 139/05)

Em 25 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que adoptou parecer em 30 de Janeiro de 2000. Foi relator B. Hernández Bataller.

Na 379.a reunião plenária de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001 (sessão de 1 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 41 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A possibilidade de acesso dos consumidores e utilizadores a serviços essenciais de boa qualidade a preço acessível, tendo em conta a tecnologia disponível no mercado, foi condição expressa do apoio do CES ao processo de liberalização em curso do sector das telecomunicações.

1.2. O acesso, no quadro do serviço universal de telecomunicações, a redes e serviços conformes às tecnologias disponíveis no mercado é condição indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade da informação que ofereça a todos as mesmas oportunidades.

1.3. Os elementos fundamentais do serviço universal não decorrem automaticamente da abertura à concorrência dado que esta, por si só, não pode garantir a universalidade do serviço. Além disso, embora se espere que do livre jogo das forças do mercado e da concorrência resulte uma melhor repartição de recursos, a mobilização de capitais de investimento consideráveis e a fixação de preços mais vantajosos para o utilizador, estes instrumentos têm os seus limites como o risco de excluir uma parte da população das suas vantagens e o enfraquecimento da coesão social e territorial.

1.4. A Comunidade Europeia tratou o tema do serviço universal nas Directivas e Comunicações seguintes:

- Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE ("Directiva da plena concorrência")(1), que previa, nomeadamente, que os Estados-Membros deviam notificar à Comissão, até 1 de Janeiro de 1997, as obrigações financeiras do serviço universal e publicá-las até 1 de Julho de 1997.

- Directiva 97/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(2).

- Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações(3).

- Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, sobre a aplicação da rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(4).

- Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos, Análise das Comunicações - 1999"(5).

- Comunicação da Comissão sobre os resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e orientações para o novo quadro regulamentar(6).

O Comité emitiu parecer sobre estes actos, tendo considerado basicamente que o serviço universal deve prioritariamente favorecer a participação dos cidadãos na vida da comunidade e assim reforçar a coesão social e económica(7).

1.5. No seguimento da consulta pública sobre o novo quadro jurídico que visa maior estabilidade no tempo, a Comissão apresentou um conjunto de propostas sobre o quadro regulamentar comum, o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade, as autorizações, o espectro radioeléctrico, o acesso desagregado à rede local, o serviço universal e os direitos dos utilizadores, tudo isto no contexto das redes e serviços de comunicações electrónicas.

1.5.1. Trata-se de adequar a regulamentação à inovação tecnológica e à evolução económica que transformaram radicalmente o mundo das telecomunicações, sem perder de vista a protecção e promoção de certos objectivos sociais como os de melhorar a qualidade global e a adequação das telecomunicações e garantir o seu acesso a todos os cidadãos, aos quais se deve dirigir a intervenção legislativa.

1.5.2. O "Telecommunications Act", de 1996, dos Estados Unidos(8), define o serviço universal como o acesso aos serviços de telecomunicações enquanto direito social básico de todos os cidadãos e essencial para a plena participação na comunidade, constituindo elemento fundamental do direito à liberdade de expressão. O conceito de serviço universal desta Lei pode decompor-se num conjunto de conceitos subsidiários: disponibilidade (prestação do serviço em função da procura), acessibilidade (preço e qualidade do serviço iguais para todos os utilizadores) e adequação dos custos (relação entre o custo do serviço e o poder de compra do utilizador).

1.5.3. A comunicação da Comissão sobre "os serviços de interesse geral na Europa"(9) define o serviço universal, "no contexto de mercados de telecomunicações abertos e concorrenciais, como o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a que todos os utilizadores e consumidores têm acesso, a preços razoáveis, nos termos de condições nacionais específicas".

1.5.4. O Comité entende que há o risco de excluir pessoas, grupos ou mesmo regiões inteiras. O esforço global é grande e complexo, pois que o acesso sem computador aos serviços universais acabará por cair gradualmente em desuso em proveito do aumento da prestação de serviços por meios informáticos(10).

2. Proposta da Comissão

2.1. Objectivos da proposta

2.1.1. Os objectivos da proposta de directiva figuram no Ponto II da exposição de motivos e estão sintetizados no n.o 2 do artigo 1.o São eles:

- garantir a disponibilidade em toda a Comunidade de serviços de comunicações electrónicas de boa qualidade a um preço acessível;

- prover às situações em que as necessidades dos consumidores e utilizadores não sejam convenientemente satisfeitas por meios comerciais;

- garantir a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo.

2.1.2. Assim, a proposta visa alcançar aqueles objectivos a fim de:

- assegurar a concorrência e a possibilidade de escolha efectiva;

- quando isso não seja suficiente, impor obrigações de serviço universal.

2.1.3. A presente proposta inscreve-se no contexto da proposta de directiva-quadro relativa a um quadro regulamentar comum das redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos conexos, ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

2.1.4. Por outro lado, a proposta mantém em vigor e integra no seu articulado todas as obrigações respeitantes à:

- regulamentação das tarifas a retalho para a oferta de acesso e utilização da rede telefónica pública em locais fixos vigentes antes da entrada em vigor da presente directiva, nos termos do artigo 17.o da Directiva 98/10/CE(11) (art. 16.o da proposta);

- disponibilidade de linhas alugadas, imposta nos termos dos artigos 3.o a 8.o e 10.o da Directiva 92/44/CE (art. 27.o da proposta),

até que, de acordo com o procedimento de análise de mercado, previsto no artigo 14.o da proposta de directiva-quadro, as entidades reguladoras nacionais (ERN) decidam se devem manter, alterar ou suprimir tais obrigações.

2.2. Âmbito do serviço universal

2.2.1. A proposta de directiva define os conceitos de serviço universal em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, de acordo com critérios já definidos na comunicação sobre o serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente totalmente liberalizado(12).

2.2.2. Deve ter-se em conta que, nalgumas versões linguísticas, como por exemplo a portuguesa, da proposta de directiva, a obrigação de oferta de acesso à rede pública em locais fixos e a preços acessíveis a todos os utilizadores que o solicitem, prevista no artigo 4.o, n.o 1, não é restringida pelo adjectivo "razoáveis" aposto à expressão "pedidos de ligação". Por isso, deveriam uniformizar-se todas as versões linguísticas da proposta.

2.2.3. As linhas de orientação para a disponibilidade do serviço universal baseiam-se nos princípios de transparência, objectividade, não discriminação e distorção mínima do mercado e nos critérios de disponibilidade, acesso razoável e interligação.

2.3. Definição de serviço universal

2.3.1. A proposta de directiva define o serviço universal como um conjunto de obrigações impostas aos Estados-Membros pelas ERN.

2.3.2. São obrigações expressas dos Estados-Membros, no âmbito do serviço universal, garantir:

a) que a ligação à rede telefónica pública a partir de um posto local fixo permita efectuar e receber chamadas telefónicas nacionais e internacionais, comunicações por fax e comunicações de dados incluindo o acesso à Internet (n.o 2 do art. 4.o);

b) que os utilizadores tenham acesso à lista de assinantes, impressa ou electrónica, ou a ambas, bem como ao serviço de informação que sobre as mesmas exista (art. 5.o e 21.o);

c) a existência de postos públicos que assegurem as necessidades razoáveis dos utilizadores (art. 6.o);

d) o acesso gratuito ao número de emergência europeu "112" e outros números nacionais de emergência (n.o 3 do art. 6.o e art. 22.o);

e) acesso equivalente para os utilizadores deficientes ou com necessidades especiais (art. 7.o);

f) a clara diferenciação das tarifas dos recursos ou serviços adicionais (n.o 1 do art. 10.o);

g) que o serviço principal não seja desligado injustificadamente pelo não pagamento de serviços adicionais (n.o 2 do art. 10.o);

h) que as contribuições das empresas para financiar as obrigações de serviço universal constem das facturas dos utilizadores (n.o 3 do art. 14.o);

i) que as empresas que prestam serviços telefónicos celebrem contratos com os utilizadores e os consumidores para a prestação directa de serviços telefónicos, sem prejuízo da aplicação das directivas 93/13/CE e 97/7/CE (art. 17.o);

j) que o público em geral e os utilizadores em particular disponham de informação sobre os preços e as tarifas aplicáveis bem como os demais termos e condições gerais aplicáveis ao acesso ao serviço (art. 18.o);

k) a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo (art. 20.o);

l) que todos os assinantes dos serviços telefónicos, incluindo os serviços móveis, possam manter o seu número independentemente da empresa que preste o serviço (n.o 1 do art. 25.o);

m) que as empresas sob a sua jurisdição possam ser sujeitas a obrigações de transporte para a distribuição de determinadas emissões de rádio e televisão (art. 26.o) mediante adequada compensação.

2.3.3. Às ERN são especialmente atribuídas competências para que possam:

a) exigir às empresas designadas que ofereçam aos consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais específicas opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais (n.o 1 do art. 9.o);

b) impor às empresas com obrigações de prestação de serviço universal que publiquem informação sobre o seu desempenho no fornecimento de acesso e de serviços (n.o 1 do art. 11.o);

c) verificar se a prestação do serviço universal constitui ou não um encargo excessivo (n.o 1 do art. 12.o);

d) garantir que os elementos constituintes do mecanismo de financiamento do serviço universal sejam acessíveis ao público e assegurar a publicação de um relatório anual contendo o custo estimado das obrigações de serviço universal (art. 14.o, n.os 1 e 2);

e) exigir às empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas a publicação de informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços (n.o 1 do art. 19.o);

f) exigir às empresas com poder de mercado significativo que ofereçam aos seus assinantes acesso aos serviços de qualquer prestador de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis com ela interligado (n.o 2 do art. 25.o).

2.4. Mecanismo de consulta e resolução de litígios

2.4.1. A proposta de directiva prevê um sistema de consulta por parte das ERN e de participação das partes interessadas em tudo o que se relaciona com os direitos dos utilizadores e dos consumidores e a qualidade do serviço (art. 29.o).

2.4.2. Por outro lado, a proposta estipula que os Estados-Membros garantam a disponibilidade de procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos para tratar as queixas dos utilizadores e consumidores, seguindo os princípios expostos na Recomendação 98/257/CE (art. 30.o).

2.4.3. Finalmente, para os litígios internacionais, a proposta remete para o sistema previsto no artigo 18.o da proposta de directiva-quadro (n.o 2 do art. 30.o).

2.5. Revisão

2.5.1. A proposta prevê um mecanismo de notificação e acompanhamento do funcionamento da directiva, a cargo das ERN a nível nacional e da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho, a nível comunitário, sendo a Comissão assistida, para tal, pelo Comité das Comunicações criado pelo artigo 19.o da directiva-quadro.

2.5.2. A proposta exige que a Comissão reveja periodicamente o âmbito do serviço universal, pela primeira vez dois anos após a entrada em vigor da directiva, em função da evolução social, comercial e tecnológica (art. 15.o).

2.6. Disposições finais

Os artigos 34.o, 35.o e 36.o contêm as disposições habituais sobre transposição, entrada em vigor e destinatários.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, considerando que o conteúdo é adequado aos fins propostos, embora pudesse ter sido simplificada, em especial a definição do artigo 4.o, n.o 2.

3.1.1. O Comité considera que para manter o crescimento económico e a estabilidade e evitar o analfabetismo social há que fomentar a liberdade de expressão, o pluralismo e a diversidade cultural, reforçando o interesse geral e o serviço universal.

3.1.2. O Comité concorda em geral com o actual conceito de serviço universal, que abrange a ligação à rede telefónica num local fixo e de acesso aos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo através de, pelo menos, um operador. A ligação oferecida deverá, no entanto, permitir aos utilizadores não só efectuar e receber chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, comunicações por fax, mas também o acesso rápido e público à Internet.

3.1.3. Considera, assim, que o desenvolvimento de serviços de acesso rápido e público à Internet deve ser, desde já, incluído no serviço universal, promovendo e estimulando assim os objectivos da iniciativa eEuropa(13), dado que é indispensável para tornar os serviços avançados acessíveis às pessoas de baixos rendimentos, aos sectores do voluntariado, às organizações sem fins lucrativos e aos utilizadores das regiões menos povoadas, permitindo a constituição de uma sociedade da informação conforme com os objectivos democráticos e sociais da União Europeia.

3.1.4. Todos os serviços incluídos no serviço universal devem ser postos à disposição de todos os utilizadores no seu território, independentemente da localização geográfica, a um preço acessível, garantindo que são acessíveis aos utilizadores das zonas rurais ou de zonas onde os custos sejam elevados.

3.2. O Comité lamenta que a proposta contenha termos e conceitos demasiado vagos, que podem dar lugar, na transposição para a ordem jurídica nacional, a distorções da concorrência ou ao incumprimento de disposições jurídicas comunitárias, tal como referido, nomeadamente, nos pontos 3.6, 4.4, 4.5, 4.6 e 4.9 do presente parecer.

3.3. A designação de empresas para a prestação dos serviços que compreendam o serviço universal para todo ou parte do território de um Estado-Membro deve basear-se em critérios transparentes, objectivos e não discriminatórios.

3.4. O texto da proposta tem algumas lacunas, como sejam os critérios para definir o serviço universal (por exemplo, a acessibilidade). Por outro lado, a proposta não contém princípios comuns harmonizados que permitam clarificar a situação. Existindo a possibilidade de que os critérios fixados por cada Estado-Membro gerem divergências legislativas que provoquem distorção da concorrência, a Comissão deverá velar e, especialmente, emitir recomendações às ERN, para que as medidas por estas adoptadas obedeçam aos princípios de causalidade, coerência e proporcionalidade nos termos do direito comunitário.

3.5. Embora tanto a Comissão como as entidades reguladoras nacionais devam actuar nos termos das suas competências, existem determinados conceitos que se prestam a confusão, tais como o de "razoabilidade", o qual deveria ser suprimido ou aclarado. O mesmo sucede com o conceito de "postos públicos".

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité entende, como a Comissão, que o conceito de serviço universal é dinâmico e evolutivo e deve ser periodicamente revisto, em função da evolução tecnológica, do desenvolvimento do mercado e da evolução da procura dos utilizadores. Contudo, a proposta deveria estabelecer claramente os critérios a utilizar na referida revisão para garantir maior segurança jurídica e evitar que a aceleração do desenvolvimento da sociedade da informação e da Nova Economia possam gerar exclusão social.

4.1.1. O Comité considera que, quando se proceder à revisão periódica do conceito de serviço universal, se deverão ter em conta os seguintes critérios:

a) os progressos tecnológicos verificados,

b) a configuração dos serviços de telecomunicações e de informação,

c) a medida em que as tecnologias dos serviços de informação

- são essenciais para a educação, o teletrabalho, a saúde ou a segurança pública e:

- têm aceitação da grande maioria dos clientes particulares,

- são acessíveis através de redes de comunicação públicas,

- estão de acordo com o interesse, a conveniência e a necessidade públicas,

- permitem maior participação dos cidadãos.

4.1.2. Quanto ao acesso não discriminatório aos serviços de informação sobre o número de assinante, serviços com assistência de telefonista, serviços de assistência e listas, o Comité considera que o formato a utilizar deve permitir o acesso material e não apenas formal à maioria da população. Por outro lado, seria conveniente centralizar a informação, mantendo o valor comercial da mesma para as empresas operadoras, sob pena de a sua obtenção constituir um ónus excessivo para os utilizadores no caso de existirem vários operadores.

4.1.3. A designação de empresas para a prestação destes serviços de informação deverá obedecer aos princípios dos contratos públicos. Na sua actuação, as empresas deverão obedecer às regras do mercado único especialmente as disposições sobre a protecção dos dados pessoais.

4.1.4. O Comité apoia a posição da Comissão de que é conveniente impor aos operadores a obrigação de garantir a oferta de postos públicos que satisfaça as necessidades dos utilizadores em termos de distribuição geográfica, número de postos e qualidade dos serviços.

4.1.5. O Comité considera excessivo que, como regra geral, se permita aos Estados-Membros que não apliquem os requisitos anteriores em parte ou na totalidade do seu território, já que a consulta prevista no artigo 29.o da proposta não é suficiente e pode implicar uma diminuição da qualidade de vida dos cidadãos e, em consequência, da coesão económica e social. Ora, nos termos do princípio da subsidiariedade, esta decisão cabe às ERN, nos casos em que seja absolutamente necessário recorrer a outros meios para prestar o serviço e daí não advenham consequências negativas para a coesão económica e social.

4.2. O CES solicita à Comissão que as medidas específicas destinadas aos utilizadores deficientes ou com necessidades especiais sejam obrigatórias e não facultativas, a fim de proteger adequadamente os grupos de utilizadores mais vulneráveis, tendo em conta a sua situação social e adoptando fórmulas específicas satisfatórias a seu favor.

4.3. O CES concorda com os critérios da Comissão a respeito dos níveis e estrutura das tarifas, a acessibilidade dos preços e o controlo das despesas, bem como a qualidade dos serviços prestados pelas empresas designadas. Deve ser prioritário garantir que o preço de todos os serviços de comunicações seja acessível a todos os cidadãos para que estes possam participar na sociedade da informação.

4.4. Quanto à interrupção dos serviços, deve existir um procedimento predeterminado, que deveria ser dado a conhecer aos consumidores com antecedência e que se baseie em critérios objectivos.

4.5. Em matéria de qualidade do serviço devem utilizar-se parâmetros claros, que o consumidor médio possa compreender facilmente, o que não acontece com os do Anexo III da proposta, para além de não ser admissível a faculdade deixada aos Estados-Membros pelo artigo 29.o, n.o 2, da proposta de directiva, de as ERN poderem deixar de exigir a publicação de informações sobre a qualidade do serviço por parte dos operadores de sites e prestadores de serviços.

4.6. Quanto ao cálculo dos custos do serviço universal, não se definem na proposta os critérios de determinação do que seja "excessivo" ou "sobrecarga excessiva". O Anexo IV define o conceito de custo líquido mas não o de "sobrecarga excessiva". Tais critérios deveriam ser harmonizados e precisados para que as entidades reguladoras nacionais possam aplicá-los e quantificá-los.

4.7. Sobre o financiamento das obrigações de serviço universal, o CES reitera a sua opinião, expressa já em vários pareceres, de que todos os prestadores de serviços de telecomunicações através da rede telefónica pública devem contribuir proporcional e equitativamente para todas as vertentes deste serviço, incluídos os financeiros, pelo que o Comité defende que o serviço universal seja financiado por todos os operadores, em função da parte de mercado e grau de envolvimento no mercado pertinente no caso de uma empresa estar sujeita a uma sobrecarga excessiva.

4.8. O Comité subscreve a posição da Comissão de, entre outros objectivos, garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, especialmente no que respeita:

- à possibilidade de regulamentação das tarifas de retalho, na medida em que as ERN podem fixar tarifas máximas se o mercado não for efectivamente concorrencial,

- à regulamentação dos contratos a celebrar com o prestador directo de serviços telefónicos, já que maior transparência nos contratos permite ao consumidor uma escolha mais avisada.

4.9. As normas sobre transparência e publicação de informação são essenciais para os utilizadores e especialmente as PME. Porém, entende o CES que a proposta sobre este ponto tem algumas lacunas, no que toca:

- ao meio, à forma e ao conteúdo da informação que deve ser pertinente e adequada,

- à qualidade do serviço, cujos critérios e níveis deveriam ser publicados,

- à informação precisa e transparente sobre os preços das chamadas individuais efectuadas e recebidas.

4.9.1. O Comité apoia especialmente a regulamentação prevista na proposta para a portabilidade do número, selecção e pré-selecção do operador. O Comité considera que nem as vendas condicionadas, nem medidas técnicas, ou outras disposições que limitem a escolha dos operadores ou dos prestadores de serviços por parte dos consumidores, devem impedir a transferência de um número.

4.9.2. O Comité considera que os utilizadores devem poder identificar a linha de chamada quando a chamada seja recebida através de outros operadores (interligação).

4.10. Os consumidores e utilizadores devem ter acesso a procedimentos simples, pouco onerosos e independentes em caso de queixa ou litígio e a mecanismos de recurso claros e eficazes. Por isso, o CES reitera a necessidade de promover e utilizar o "formulário europeu de reclamação", elaborado pela Comissão, para apresentar reclamações às ERN.

4.11. O Comité considera especialmente benéfica para o consumidor a regulamentação sobre a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo e as obrigações de transmissão de determinados programas de rádio e televisão contidas na proposta, embora pareça que a sua localização no texto não seja a mais correcta.

4.12. A consulta às partes interessadas prevista no artigo 29.o é insuficiente, já que não prevê uma consulta a nível europeu. Por isso se propõe, na linha da Declaração de Oulu(14), a criação de um Foro ou Observatório das telecomunicações, com sede no CES, para que se tenha em conta a opinião dos sectores e partes interessadas a nível comunitário.

5. Conclusões

5.1. O Comité considera que os princípios a que o serviço universal deve obedecer são:

a) disponibilidade de serviços de qualidade a preços justos, adequados e acessíveis;

b) acesso rápido e público a serviços de informação e de telecomunicações avançadas em todas as regiões;

c) acesso de todos os consumidores, independentemente dos seus rendimentos, em zonas rurais e noutras em que a prestação do serviço tenha custos elevados, a serviços de telecomunicações e informação a um preço razoável comparáveis aos que são oferecidos nas zonas urbanas;

d) contribuição equitativa e não discriminatória de todos os prestadores de serviços de telecomunicações para a manutenção e desenvolvimento do serviço universal;

e) existência de mecanismos específicos, previsíveis e suficientes para conservar e alargar o serviço universal;

f) outros princípios que as ERN entendam necessários para proteger o interesse público;

g) a criação de um Foro ou Observatório das telecomunicações.

Bruxelas, 1 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 74 de 22.3.1996.

(2) JO L 199 de 26.7.1997.

(3) JO L 295 de 29.10.1997.

(4) JO 101 de 1.4.1998. Parecer do CES: JO C 133 de 28.4.1997.

(5) COM(1999) 539 final.

(6) COM(2000) 239 final.

(7) Parecer do CES sobre "O serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado" - JO C 30 de 30.1.1997. Parecer do CES sobre "Os serviços de interesse geral" - JO C 368 de 20.12.1999.

(8) Ver http://www.fcc.gov/telecom.html

(9) COM(2000) 580 final, de 20 de Setembro de 2000.

(10) Veja-se o parecer sobre "eEurope 2002 - Uma Sociedade da Informação para Todos - Projecto de plano de acção", relator: Koryfidis. Parecer em elaboração CES 1058/2000.

(11) JO L 101 de 1.4.1998.

(12) Parecer do CES: JO C 30 de 30.1.1997.

(13) Veja-se o parecer sobre "eEurope 2002 - Uma Sociedade da Informação para Todos - Projecto de plano de acção", relator: Koryfidis. Parecer em elaboração CES 1058/2000.

(14) Conclusões da Presidência sobre a Audição "A sociedade da informação e a criação de emprego" - Acta da 11.a reunião da Secção TEN, de 6 e 7 de Setembro de 1999.