COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)256 final 
Bruxelas, 2 de Junho de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
REFORÇAR A EFICÁCIA DO MERCADO INTERNO 
DO CIMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
REFORÇAR A EFICÁCIA DO MERCADO INTERNO 
INTRODUÇÃO 
1. O artigo 8A do Tratado definiu o mercado interno da Comunidade como um 
espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais. Em Junho de 1985, a Comissão apresentou ao 
Conselho Europeu de Milão o seu Livro Branco sobre a realização do mercado único; 
lançava assim um processo de integração comunitária que marcou fundamentalmente a 
política da Comunidade durante os últimos oito anos. Este resultado pôde ser obtido 
graças ao Acto Único, ao Livro Branco e à data de 31 de Dezembro de 1992. Constitui o 
fundamento da União Económica e Monetária e da cidadania europeia cuja 
concretização final se encontra consagrada no Tratado da União Europeia. Neste 
contexto, o mercado único constitui a base da construção comunitária; do seu 
dinamismo dependerá o dinamismo da integração económica e política da Comunidade. 
2. O programa legislativo estabelecido em 1985 foi agora realizado em mais de 
95%; por este motivo, a actividade legislativa da Comunidade reduzir-se-á nos 
próximos anos. Este programa constituiu em si um elemento mobilizador dos 
intervenientes económicos, tendo alterado profundamente o enquadramento em que a 
partir de agora devem operar. É agora possível às mercadorias, aos serviços e aos 
capitais circularem livremente em todo o território comunitário. As formalidades 
aquando da passagem das fronteiras foram suprimidas, um único sistema de certificação 
substituiu os doze sistemas até então obrigatórios e as empresas adquiriram o direito de 
participarem em contratos públicos noutros Estados-membros. Os próprios cidadãos, 
ainda que não beneficiem inteiramente da livre passagem das fronteiras, têm o direito de 
residir por motivos privados num outro Estado-membro e podem fazer reconhecer os 
seus diplomas para o exercício da sua profissão. 
No entanto, o domínio da livre circulação das pessoas regista, em contrapartida, atrasos 
significativos, na medida em que os controlos de identidade mantidos nas fronteiras 
revelam que estas constituem ainda uma realidade. 
3. Se o balanço da actividade legislativa dos oito últimos anos deve pois ser 
considerado positivo, a Comissão não substima determinados factores de atraso nos 
efeitos previstos do mercado interno: 
em vários domínios, a nova regulamentação comunitária prevê períodos 
transitórios e, uma vez em vigor, só produzirá os seus efeitos económicos após 
algum tempo; 
incertezas relativas a uma aplicação rigorosa e homogénea por todos os Estados-
membros da legislação comunitária parecem pôr em causa a sua eficácia em 
termos de protecção dos cidadãos e de garantia da concorrência; 
a adopção de um programa legislativo comunitário tão vasto, em tão pouco 
tempo, pode criar a impressão de uma intervenção burocrática na condução das 
actividades a nível nacional. 
Por estas várias razões, a realização do mercado interno deve ser prosseguida, explicada 
e fundamentada ainda mais a fim de que se torne uma realidade a nível económico e 
possa ser amplamente aceite a nível político. 
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4. Este processo deverá desenvolver-se num contexto que inclui três dificuldades 
principais a que a Comunidade deve dar uma resposta: 
a manutenção dos controlos nas fronteiras relativamente à identidade das pessoas 
constitui incontestavelmente um atraso relativamente aos objectivos 
estabelecidos no Acto Único e no seu artigo 8A. Este atraso alimenta a ideia de 
que a construção comunitária se efectua em benefício exclusivo das empresas e 
dos meios empresariais, ainda que o cidadão, enquanto consumidor ou 
profissional, beneficie igualmente da livre circulação das pessoas. A Comissão, 
com o apoio do Parlamento Europeu, esforçar-se-á, nos limites das suas 
competências, por obter antes do final do presente ano a plena aplicação do 
artigo 8A; 
a aplicação das medidas previstas no programa do Livro Branco desenvolve-se 
num contexto de um abrandamento considerável do crescimento económico, de 
instabilidade monetária e de dificuldades encontradas no processo de ratificação 
do Tratado da União Europeia. O processo de criação de emprego, que se tinha 
iniciado em antecipação da realização do mercado interno, sofreu uma inversão. 
Tem-se a impressão de que o próprio mercado interno contribui para alimentar 
as tensões nos mercados comunitários, nomeadamente no mercado do trabalho, 
em vez de contribuir para melhorar a vida económica e social dos cidadãos e da 
competitividade das empresas. Sem um novo impulso, corre-se o risco de os 
reflexos defensivos virem a partir de agora prejudicar a unidade do mercado; 
a globalização do comércio e a concorrência acrescida introduzem fenómenos 
novos de carácter económico e social que exigem uma resposta tendo em conta 
os interesses económicos próprios da Comunidade e os imperativos de 
desenvolvimento e de crescimento nos PVD. 
5. A Comissão considera que incumbe agora às autoridades políticas da 
Comunidade dar resposta, por um lado, aos receios e às incertezas dos cidadãos e das 
empresas europeias quanto aos efeitos reais das decisões já tomadas na construção do 
mercado interno, e oferecer, por outro, perspectivas de desenvolvimento futuro deste 
mercado. A simples gestão do que já foi realizado não pode dar a dinâmica e o impulso 
necessários à credibilidade política desta acção de integração. A Comissão retomou, 
pois, a sugestão do Parlamento Europeu de elaborar um programa estratégico que não 
seria apenas orientado para a gestão das regras mas que manteria igualmente uma 
dinâmica de desenvolvimento e de aprofundamento do mercado interno. 
A DEFINIÇÃO COLECTIVA DE UM PROGRAMA ESTRATÉGICO 
6. É certo que o mercado interno faz parte de uma política global da Comunidade 
que, enquanto tal, não pode ser apreendido independentemente das outras políticas 
comunitárias que permitem ao espaço comunitário funcionar sem fronteiras internas: 
a livre circulação das pessoas encontra-se estreitamente associada ao 
desenvolvimento do conceito de cidadania europeia e à cooperação nos assuntos 
internos e judiciais que se encontram no cerne do Tratado da União Europeia, 
mas igualmente à realização da Carta Social; 
a livre circulação das mercadorias, dos serviços e dos capitais em:.or,ir;-'--<v. 
associada não apenas ao desenvolvimento da coesão económica e so-.-l-í ., à 
realização dos instrumentos da política de concorrência, mas i u : ^ à 
criação da União Económica e Monetária; 
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a dimensão interna do mercado único encontra-se ela própria estreitamente 
associada ao reforço da personalidade externa da Comunidade e das suas 
capacidades de negociação. 
7. Foi a globalidade da abordagem que deu aos trabalhos realizados desde 1985 a 
sua dimensão política para além da especificidade técnica de cada um dos domínios. É a 
preservação desta globalidade que dará à gestão do mercado único a sua dimensão 
política e é igualmente esta globalidade que proporcionará à gestão todos os 
instrumentos disponíveis. A Comissão propõe o estabelecimento de um programa 
estratégico relativo ao mercado interno a fim de preservar esta globalidade, assegurar a 
transparência da acção e permitir a associação de todos os intervenientes. 
8. Esta comunicação representa o primeiro passo para a definição de um programa 
desse tipo. Destina-se a lançar um debate que não se limitará às instituições 
comunitárias mas que incluirá igualmente os meios económicos e sociais. O documento 
de trabalho que acompanha a presente comunicação e que retoma em pormenor os 
diferentes elementos de uma abordagem estratégica de gestão e desenvolvimento do 
mercado interno, será amplamento divulgado a fim de suscitar reacções ao seu 
conteúdo. À luz destas reacções, bem como das das instituições comunitárias, a 
Comissão elaborará um programa estratégico que orientará a acção da Comunidade 
durante os próximos anos. 
9. A Comissão optou por esta abordagem, uma vez que esta reflecte a necessidade 
de implicar todas as partes em causa na definição dos objectivos e das modalidades da 
sua realização. A fim de assegurar os efeitos sobre a economia comunitária, bem como 
medidas adoptadas no âmbito do programa legislativo do Livro Branco, será necessário 
organizar: 
por um lado, uma parceria entre a Comissão e os Estados-membros na aplicação 
e na gestão eficaz das regras; 
por outro, a mobilização dos intervenientes económicos para contribuir para as 
acções de desenvolvimento do mercado interno. 
Este facto pressupõe que exista um consenso tão amplo quanto possível a nível das 
prioridades, sem que a procura deste consenso possa afectar o lançamento das iniciativas 
mais urgentes que digam nomeadamente respeito à transparência do funcionamento do 
mercado interno. 
O CONTEÚDO DO PROGRAMA 
1) Os objectivos 
10. O objectivo da Comunidade continua evidentemente a ser a melhoria das 
condições de vida dos seus cidadãos; o funcionamento do mercado interno só poderá ser 
abordado nesta perspectiva. Uma estratégia coerente e global de gestão e de 
desenvolvimento do mercado único deve, por conseguinte, assegurar que o quadro 
legislativo da Comunidade se torne uma parte integrante e um elemento favorável do 
ambiente dos cidadãos, dos operadores económicos e das administrações. 
Primeiro objectivo: dar resposta às expectativas dos cidadãos 
11. O mercado interno deve trazer vantagens para os cidadãos tanto quanto para as 
empresas, apoiando a criação de postos de trabalho e o crescimento económico. É 
necessário garantir ao cidadão que a abertura dos mercados conduzirá a uma melhoria 
do nível de protecção social e das condições de trabalho, tal como do nível de protecção 
Ac 
da saúde, da sua segurança, dos seus interesses económicos e do seu ambiente. Deverá 
assegurar-se-lhe, nomeadamente através de uma informação credível, que a supressão 
dos controlos nas fronteiras não o vai expor a novos riscos. 
Segundo objectivo: assegurar um ambiente competitivo para as empresas 
12. A Comunidade deve garantir a livre circulação e o funcionamento do mercado 
único, devendo, no entanto, as suas intervenções legislativas limitar-se aos domínios em 
que o reconhecimento mútuo não possa garantir a protecção das exigências essenciais; 
deve assegurar uma vigilância do funcionamento das regras e respectiva adequação aos 
objectivos. 
Terceiro objectivo: assegurar ao mercado único a sua dinâmica de 
desenvolvimento económico e social 
13. A Comunidade não deve apenas garantir a coerência do acervo legislativo face 
às iniciativas nacionais que poderiam ter por efeito fragmentar de novo o mercado, mas 
deve também introduzir um valor acrescentado a esse acervo agindo sobre os factores de 
dinamização do mercado, tais como o enquadramento fiscal das empresas, a qualidade 
industrial e as redes transeuropeias; deve ter por objectivo uma melhoria das condições 
sociais na Comunidade. 
2) Os instrumentos 
14. Estes três objectivos são apresentados no documento de trabalho que acompanha 
a presente comunicação, em torno de linhas de acção precisas para uma aplicação 
efectiva das regras e um desenvolvimento dinâmico do mercado interno. 
a) Para uma aplicação efectiva 
(i) Controlos melhor adaptados: os instrumentos de controlo do respeito das 
obrigações comunitárias encontram-se no Tratado e respectivos actos de execução; 
serão plenamente utilizados e mesmo reforçados, a fim de proporcionar os meios 
apropriados de prevenção dos obstáculos. 
A Comissão deve dotar-se igualmente de medidas de assistência que permitam uma 
aplicação convergentes das regras. Estas medidas de assistência passam principalmente 
pela transparência dos actos de transposição a nível nacional, pela interpretação comum 
das regras, pelo intercâmbio de informações e pela cooperação entre as administrações e 
pelas acções de informação. 
Os tribunais nacionais devem possuir uma melhor capacidade de fazer respeitar as 
obrigações comunitárias; é por esta razão que, as acções de formação destinadas ajuízes 
e profissões jurídicas bem como a melhoria do acesso à justiça constituem as vias de 
acção mais adequadas. 
(ii) A vigilância do funcionamento das regras: deve assegurar-se aos Estados-
membros que será efectuada uma vigilância do funcionamento das regras. 
Relativamente a esta questão, a Comissão deve dotar-se dos meios que lhe permitam 
avaliar a eficácia das regras; é necessário, com efeito, que o quadro legislativo dê 
resposta simultaneamente aos objectivos de livre circulação e de protecção das 
exigências essenciais, mas igualmente aos objectivos de desenvolvimento económico e 
social. 
(iii) A organização da parceria com os Estados-membros: estão previstas hv; Ãriivas 
no domínio da cooperação administrativa entre os Estados-membros e entro esu> ^ 
Comissão, a fim de assegurar a aplicação eficaz do direito comunitário. Trata-sc de 
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melhor definir as modalidades de cooperação por sector e de identificar as medidas de 
apoio adequadas a nível comunitário. 
A extensão da cooperação científica e técnica deveria igualmente ser reforçada. As 
acções de formação e de intercâmbio de funcionários nacionais constituem um elemento 
indispensável para integrar a dimensão comunitária no funcionamento das 
administrações nacionais. 
(iv) A transparência das acções comunitárias: a Comissão propõe aumentar a 
transparência da legislação existente (através nomeadamente da codificação) e tomou as 
disposições necessárias para assegurar uma melhor coordenação interna a fim de 
melhorar a informação relativa ao desenvolvimento das suas políticas (relatório anual 
sobre o funcionamento do mercado interno). Adoptou igualmente as modalidades para 
uma melhor transparência do processo de preparação das suas propostas legislativas. 
b) Para um desenvolvimento dinâmico 
15. O desenvolvimento dinâmico do mercado interno situa-se no contexto de várias 
iniciativas comunitárias, nomeadamente as iniciativas de crescimento e de emprego, e 
das políticas que visam a coesão entre as regiões. Este desenvolvimento passa pela 
prossecução de algumas das actuais acções: a Comissão pretende, por exemplo, 
prosseguir os trabalhos em curso no domínio da propriedade intelectual e da protecção 
de dados, desenvolver uma maior utilização da normalização europeia voluntária nos 
meios industriais, bem como orientar os programas de apoio às PME para uma melhoria 
da sua participação na sequência da abertura dos mercados. 
16. Paralelamente, prevêem-se iniciativas novas por parte da Comissão e, em 
especial: 
uma melhoria do enquadramento fiscal das empresas de forma a eliminar 
obstáculos à cooperação e à actividade transfronteiras; 
a promoção da qualidade dos produtos junto da indústria europeia; 
a vertente externa do mercado interno; 
uma abordagem integrada do desenvolvimento das redes transeuropeias a fim de 
promover o financiamento privado e os instrumentos de interoperabilidade. 
CONCLUSÃO 
17. A Comissão informa, por conseguinte, o Conselho, o Parlamento Europeu e o 
Comité Económico e Social das orientações da presente comunicação. Convida os 
meios económicos e sociais, bem como os Estados-membros, a darem o seu contributo 
para a definição do programa estratégico com base no documento de trabalho junto à 
presente comunicação. Será à luz destes contributos que a Comissão elaborará, até ao 
mês de Outubro de 1993, o programa estratégico. 
A *-
DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO 
PARA UM PROGRAMA ESTRATÉGICO SOBRE O MERCADO INTERNO 
INDICE 
INTRODUÇÃO 
SECÇÃO A: A ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO COMUNITÁRIO 
I A REAT TZAPAO DO MERCADO INTERNO 
IT A GESTÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS 
a) O controlo da transposição 
b) O controlo da aplicação 
(i) O controlo da Comissão 
A organização dos controlos nos Estados-membros 
O tratamento das denúncias 
(ii) O controlo pelas administrações nacionais 
A assistência aos Estados-membros 
O enquadramento do controlo 
(iii) O acesso à justiça 
TU. A FISr. AT 17 ACÂO DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO 
a) A prevenção dos obstáculos às trocas comerciais 
(i) No domínio das mercadorias 
(ii) No domínio dos serviços 
b) A avaliação da eficácia das regras comunitárias 
IV. A ORGANIZAÇÃO DA PARCERIA COM OS ESTADOS-MEMBROS 
a) Os domínios da parceria 
(i) No domínio da livre circulação das pessoas 
(ii) No domínio da protecção das exigências essenciais 
(a) A organização de sistemas de alerta no caso de produtos e 
serviços perigosos ou não conformes 
(b) A adaptação da regulamentação aos novos riscos 
b) Os instrumentos da parceria 
(i) A cooperação administrativa 
(ii) A adaptação das administrações às regras de funcionamento do 
mercado único 
V. A TR ANSPARÊNCIA DAS ACÇÕES COMUNITÁRIAS 
a) A transparência da legislação comunitária 
b) As acções de comunicação e de informação 
(i) O relatório anual sobre o mercado interno 
(ii) Acções de comunicação e de informação 
SECÇÃO B: O DESENVOLVIMENTO DO MERCADO ÚNICO 
I. UM AMBIENTE SEM ENTRAVES 
a) Melhoria do ambiente jurídico das empresas e dos cidadãos 
(i) Regras de protecção da propriedade intelectual 
(ii) Protecção dos dados pessoais 
(iii) Direito das sociedades 
(iv) Pagamentos transfronteiras 
b) Prossecução da aproximação dos regimes fiscais e criação de um 
ambiente fiscal favorável às empresas 
(i) A fiscalidade indirecta 
(ii) A fiscalidade directa 
II. UMA POLÍTICA ACTIVA DE NORMALIZAÇÃO 
III. UMA POLITICA DE QUALIDADE 
IV. AS ACÇÕES A FAVOR DAS PME 
a) Preparação de produtos de informação para as empresas 
b) Acções que facilitam a adaptação das PME aos processos de 
normalização e de certificação 
c) Abertura dos contratos públicos às PME 
V. UMA POLÍTICA EXTERNA DINÂMICA E ABERTA 
a) Reforço da competência externa da Comunidade 
b) Melhoria dos instrumentos de política comercial 
c) Convergência das regras jurídicas e económicas 
d) Gestão da fronteira externa da Comunidade 
(i) Garantir a segurança externa do mercado interno 
(ii) Lutar contra as infracções 
•I SECÇÃO C: AS REDES TRANSEUROPEIAS 
L AS FINALIDADES DAS REDES TRANSEUROPEIAS 
II. ENQUADRAMENTO DOS TRABALHOS 
HL PONTO DA SITUAÇÃO DOS TRABALHOS 
a) Planos de redes 
b) Meios de financiamento comunitário 
VL A COORDENAÇÃO NECESSÁRIA 
Y. INSTRUMENTOS A APLICAR 
INTRODUÇÃO 
1. A realização do mercado único, ou seja, a realização efectiva das quatro 
liberdades de circulação consignadas no Tratado, marcou fundamentalmente a política 
da Comunidade durante os últimos oito anos. Nunca o processo de decisão comunitária 
tinha atingido um tal grau de dinamismo; nunca a integração comunitária tinha 
mobilizado tanto a atenção dos responsáveis políticos e económicos. 
2. O ambiente da Comunidade é um ambiente de abertura dos mercados e, por 
conseguinte, de liberdade e de concorrência. A supressão de todas as formalidades 
aduaneiras, fiscais, veterinárias, fitossanitárias e estatísticas, aquando da passagem das 
fronteiras, um sistema de certificação que substituiu os doze sistemas até então 
obrigatórios, o direito de participar nos contratos públicos nos outros Estados-membros, 
o direito de residir por razões privadas num outro Estado-membro, e finalmente, o 
reconhecimento dos diplomas que permitem o exercício do direito de estabelecimento, 
proporcionam às empresas, aos trabalhadores e, de forma geral, ao cidadão um novo 
espaço de liberdade. O reforço das regras de concorrência garante a protecção, 
nomeadamente das PME, contra as consequências dos acordos e concentrações no 
funcionamento do mercado. A supressão das disposições nacionais discriminatórias e a 
colocação em concorrência dos sistemas nacionais entre si conduziram a uma 
autodisciplina contra os abusos das regulamentações. 
3. A Comissão tem o seu papel a desempenhar, em primeiro lugar devido ao facto 
de deverem ainda ser elaboradas propostas ou de determinadas propostas se encontrarem 
ainda pendentes no Conselho, mas ainda e principalmente devido ao facto de incumbir à 
Comissão animar a confiança entre as administrações nacionais. A prioridade da 
Comissão consiste com efeito em garantir que o mercado único funciona e que as 
condições do seu funcionamento passam por uma plena aplicação das regras, um 
conjunto de medidas destinadas a desenvolver o mercado interno e finalmente um 
conjunto de redes transeuropeias que dão às regras o apoio de infra-estruturas adaptadas 
à sua aplicação. Não se pode ficar na expectativa; uma simples gestão administrativa do 
acervo não pode trazer o dinamismo e o impulso necessários à credibilidade da acção. O 
equilíbrio do funcionamento do mercado interno só pode ser encontrado no movimento; 
a preparação de um programa estratégico visa justamente assegurar este movimento. 
4. Pretende-se com este programa estratégico marcar a vontade da Comissão de 
melhorar o actual quadro mais do que desenvolver a actividade legislativa da 
Comunidade. Este programa estratégico pretende igualmente marcar a vontade da 
Comissão no sentido de se lançar numa parceria activa com as administrações nacionais 
e os operadores económicos para a gestão do mercado único; esta a razão pela qual a 
publicação do presente documento de trabalho constitui apenas uma primeira etapa 
destinada a recolher o conjunto das reacções, observações e contributos. É nesta base 
que o programa estratégico que define as prioridades e as modalidades de acção será 
elaborado durante o segundo semestre. 
5. A finalidade principal da abordagem proposta consiste em colocar as acções 
associadas ao funcionamento e ao desenvolvimeno do mercado interno num quadro 
global que confira a essas acções uma dimensão política, económica, social e industrial: 
de um ponto de vista político, é importante dar a conhecer que o mercado único 
constitui um todo; uma abordagem global constitui a única abordagem 
susceptível de dar resposta à diversidade dos problemas e dos interesses 
sectoriais e a oferecer um tratamento equilibrado do conjunto destes problemas; 
de um ponto de vista económico, a experiência que decorre do Livro Branco é a 
de que uma acção a nível do mercado só poderá ter um impacte macroeconómico 
se mobilizar o conjunto dos sectores; 
de um ponto de vista social, é importante garantir, por um lado, o 
desenvolvimento dos direitos sociais dos trabalhadores segundo a Carta Social 
de 1989 e do programa de acção social da Comissão e, por outro, o 
desenvolvimento de uma estratégia comunitária a favor do emprego; 
de um ponto de vista industrial, é necessário poder criar instrumentos horizontais 
de que o conjunto dos sectores e categorias profissionais poderá beneficiar. 
6. Este documento de trabalho tem por objectivo solicitar as observações e 
contributos do conjunto dos intervenientes e do conjunto dos organismos públicos e 
privados relativamente às prioridades de acção no sentido de administrar e desenvolver 
o mercado interno de forma a tratar-se de um instrumento de desenvolvimento 
económico e social em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão elaborará 
até Outubro de 1993, com base nesses contributos, um programa estratégico sobre o 
mercado interno a que todos os parceiros serão chamados a associar-se. 
SECÇÃO A: A ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO COMUNITÁRIO J 
T. A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
7. O processo de realização do mercado único, tal como tinha sido previsto no 
Livro Branco, chegou ao seu termo. Ainda que novos dossiers se tenham vindo juntar a 
este programa do Livro Branco, nomeadamente no domínio da energia, a actividade da 
Comunidade nunca se desviou durante os últimos oito anos desse programa, agora 
concluído em mais de 95%. É certo que o domínio da livre circulação das pessoas 
regista atrasos significativos, uma vez que, se os controlos fiscais foram suprimidos, se 
o direito de estabelecimento e residência está reconhecido, os controlos de polícia 
fazem com que as fronteiras continuem a ser uma realidade prática para os cidadãos. No 
entanto, encontra-se criado o enquadramento das empresas a fim de lhes permitir trocar 
produtos e serviços e refoçar a integração da cooperação e, por conseguinte, do tecido 
industrial. 
8. O programa do Livro Branco foi realizado progressivamente: 
a harmonização das regras técnicas tal como prevista no Livro Branco encontra-
se agora concluída; iniciada à partida em domínios 
limitados e específicos, alargou-se ao conjunto do sector dos produtos agrícolas 
e alimentares, dos produtos farmacêuticos e do sector automóvel. A 
harmonização das exigências essenciais de segurança dos produtos, completada 
por uma política de certificação, e as disposições gerais em matéria de segurança 
dos produtos e de responsabilidade pelos produtos defeituosos asseguram a 
cobertura do conjunto dos produtos manufacturados colocados no mercado da 
Comunidade; 
encontram-se adoptadas as medidas a fim de permitir a abertura dos contratos 
públicos à concorrência das empresas de outros Estados-membros quer esses 
contratos sejam adjudicados por administrações públicas ou por serviços 
públicos; quer se destinem à aquisição de fornecimentos, de serviços ou à 
realização de obras. Estas directivas são acompanhadas de vias de recurso que 
permitem aos tribunais nacionais exercer o seu controlo; 
a liberalização da prestação de serviços vai tornar-se uma realidade, se não o é 
já, com a entrada em vigor progressiva das directivas e regulamentos adoptados 
nos domínios dos transportes, dos serviços financeiros, das telecomunicações, do 
reconhecimento dos diplomas e da comparabilidade das qualificações 
profissionais. Se é certo que ainda faltam tomar decisões finais no domínio da 
cabotagem rodoviária devido à sua ligação com a fiscalidade dos transportes, a 
cabotagem é já uma realidade com base em contingentes anuais concedidos pela 
Comissão; 
do mesmo modo que não é suficiente facilitar a livre circulação mas é 
igualmente necessário permitir às empresas tirar dela todas as vantagens 
facilitando as reestruturações das empresas e as suas estratégias comerciais, as 
propostas relativas ao direito das sociedades, à fiscalidade das sociedades e à 
propriedade industrial e intelectual constituem parte integrante do programa. Os 
objectivos foram apenas parcialmente atingidos, uma vez que, se a maior parte 
das medidas de harmonização no domínio da propriedade industrial e intelectual 
foram adoptadas, se algumas duplas tributações foram suprimidas, o essencial 
continua em apreciação no Conselho com a criação do estatuto da Sociedade 
Europeia, a criação do Instituto das Marcas e a supressão da retenção na fonte 
sobre os juros e as royalties e a tomada em consideração das perdas no 
estrangeiro; 
estas medidas de abertura dos mercados aos produtos, serviços e capitais 
provenientes de outros Estados-membros tornaram-se irreversíveis devido à 
supressão de quaisquer intervenções administrativas aquando da passagem das 
fronteiras intracomunitárias. A supressão em 1 de Janeiro de 1993 do documento 
administrativo único no comércio intracomunitário e a entrada em vigor de uma 
série de disposições que reorganizam os controlos fiscais, veterinários, 
fitossanitários, sanitários, de segurança e estatísticos, permitiu suprimir os 
controlos nas fronteiras; 
a livre circulação das pessoas propriamente dita não se tornou ainda uma 
realidade. As pessoas singulares beneficiam da supressão dos controlos 
aduaneiros e fiscais nas fronteiras internas, os cidadãos da Comunidade podem 
exercer a sua actividade profissional em qualquer Estado-membro com base no 
reconhecimento dos seus diplomas ou qualificações e podem residir nesses 
Estados-membros independentemente de qualquer actividade económica. 
Contudo, os controlos das pessoas continuam a existir nas fronteiras internas, 
ainda que já de uma forma reduzida. A Comissão teve oportunidade de lamentar 
esta situação em várias ocasiões, em especial, perante o Parlamento Europeu. A 
Comissão espera que sejam efectuados progressos substanciais em 1993, em 
especial, no âmbito do Acordo de Schengen, de forma a provocar um efeito de 
arrastamento sobre os outros Estados-membros, a fim de evitar que estes atrasos 
especialmente sensíveis para o cidadão façam esquecer os esforços consideráveis 
efectuados nos outros domínios. 
9. O programa legislativo não pode, no entanto, parar no programa do Livro 
Branco, uma vez que este programa contém em si uma dinâmica de integração que 
ultrapassa o quadro actual. 
Em primeiro lugar, incumbe à Comissão ou ao Conselho aplicar as disposições 
adoptadas. Este facto é especialmente verdadeiro no domínio das regras técnicas 
em que disposições "quadro" foram tomadas sem que a Comissão ou o Conselho 
tenham podido adoptar as medidas de execução; é o que acontece igualmente 
nos domínios alimentar, veterinário, fitossanitário e no domínio da construção. 
Deste modo, no domínio veterinário, se todas as medidas previstas no Livro 
Branco e, por conseguinte, necessárias à criação do mercado interno, foram 
adoptadas - à excepção do caso dos animais que acompanham o seu dono 
aquando da sua deslocação - continua ainda por adoptar um número significativo 
de decisões de execução pelo Conselho ou pela Comissão. 
A supressão dos controlos nas fronteiras justifica que sejam tomadas medidas 
destinadas quer a organizar o comércio no interior da Comunidade sem afectar 
os regimes nacionais, quer a harmonizar esses regimes nacionais. As medidas 
mais urgentes foram adoptadas nos domínios dos bens culturais, dos explosivos 
e dos controlos de conformidade nas fronteiras externas; estão pendentes outras 
propostas, que dizem respeito: 
(i) aos controlos à exportação dos produtos e das tecnologias duais (ou 
seja, os produtos e tecnologias que podem ser utilizados para fins civis e 
militares): apesar do compromisso assumido pelo Conselho, em Dezembro de 
1992, de procurar um acordo até 31 de Março de 1993, problemas políticos e 
técnicos bloqueiam a evolução do dossier; 
(ii) às medidas (ornadas no domínio da li-n alidade indiir< la qur drvmi ;ri 
completadas pela adopção de propostas relativas à fiscalidade do transporte de 
passageiros. No entanto, a proposta mais importante e cuja adopção se reveste de 
uma certa urgência diz respeito ao regime de IVA relativo aos bens em segunda-
mão, aos objectos de arte, às antiguidades e aos bens de colecção. 
A supressão dos controlos nas fronteiras exige por parte da Comissão e dos 
Estados-membros uma vigilância especial que vise, relativamente a 
determinados produtos que não tenham sido objecto de harmonização, assegurar 
que as divergências de regulamentação não conduzam a fraudes ou a 
dificuldades para os consumidores. E por exemplo por esse motivo igualmente 
que foi anunciada uma proposta relativa à certificação dos metais preciosos. É 
igualmente por essa razão que, no domínio aduaneiro, foi apresentada uma 
proposta destinada a lutar contra a fraude no domínio das trocas comerciais e 
agrícolas. 
(iii) no domínio dos transportes, ainda que tenham sido cobertas as grandes 
prioridades, seria conveniente organizar a livre prestação de serviços especiais 
de transporte, tais como o transporte de produtos perigosos e perecíveis, os 
serviços de táxi, os transportes de segurança, as ambulâncias, o transporte por 
conta própria e o aluguer de automóveis. A atenção da Comissão concentrou-se, 
além disso, principalmente sobre as fraudes administrativas que acompanham o 
transporte de corpos e que justificariam iniciativas que evitem às famílias as 
formalidades. 
(iv) O ambiente constitui um elemento-chave para a realização do mercado 
interno: a adopção, a nível comunitário, de normas ambientais exigentes e 
respectiva aplicação uniforme reforçarão o processo de convergência e de coesão 
e eliminarão os receios expressos por inúmeros países relativamente a produtos 
provenientes de outros Estados-membros e pretensamente fabricados em 
condições pouco respeitadoras do ambiente. Este facto poderia igualmente 
dissipar o receio dos Estados-membros menos atingidos pela degradação do 
ambiente de se encontrarem sujeitos às pressões da industrialização e da 
exploração comercial; além disso, há que sublinhar que os regulamentos em 
matéria de ambiente são utilizados para evitar de forma muito subtil o mercado 
interno, invocando motivos muito louváveis. Trata-se neste caso de um 
fenómeno que surge especialmente no domínio dos resíduos e do 
acondicionamento, na sua acepção mais lata. 
Existem soluções e várias grandes orientações possíveis: uma delas seria a 
harmonização das legislações ambientais nacionais; uma outra solução seria a 
aplicação do princípio da "equivalência das condições", que significa que os 
diversos sistemas nacionais poderiam tornar-se equivalentes do ponto de vista 
económico. 
O desenvolvimento da actividade transfronteiras, a necessidade que as empresas 
sentem de poder explorar todas as flexibilidades de gestão que a dimensão 
comunitária lhes proporciona e a necessidade de preservar os interesses públicos 
das consequências de uma concorrência falseada, levaram a Comissão a alargar 
as regras de funcionamento do mercado interno a outros domínios que não 
tinham sido inicialmente previstos no Livro Branco e, em especial, nos domínios 
dos serviços de telecomunicações, dos serviços postais e da energia. 
(i) No domínio dos serviços de telecomunicações, complementarmente à 
sua acção que visa o reconhecimento mútuo das aprovações de terminais de 
telecomunicações, a liberalização dos contratos públicos e a normalização 
europeia, a Comissão prossegue a sua acção de liberalização dos mercados dos 
serviços, propondo, paralelamente à criação da directiva-quadro ORA (Oferta de 
Rede Aberta), uma liberalização completa dos mercados até 1.1.98. Esta 
proposta da Comissão dá seguimento a uma ampla consulta de todas as partes 
interessadas com base no relatório apresentado pela Comissão em 1992, tal 
como previsto nas Directivas 90/387 do Conselho (ORA) e 90/388 da Comissão 
(serviços que não a telefonia vocal). 
(ii) No domínio dos serviços postais, na sequência do seu Livro Verde de 
Maio de 1992, a Comissão acaba de tirar as primeiras conclusões do amplo 
processo de concertação. 
(iii) No domínio da energia, a Comissão, paralelamente à aplicação normal 
do Tratado em relação quer a regulamentações incompatíveis com o Tratado, 
quer devido ao comportamento das empresas do sector, desenvolveu uma 
abordagem por etapas no que diz respeito aos sectores da electricidade, do gás 
natural e dos hidrocarbonetos. Deste modo, a Comissão propôs a harmonização 
das condições de acesso às actividades de exploração e extracção dos 
hidrocarbonetos. No que diz respeito ao gás e à electricidade, a abordagem da 
Comissão tem três objectivos: a liberdade de circulação e de estabelecimento, a 
competitividade industrial e a segurança de abastecimento. Para realizar estes 
três objectivos foi adoptado um primeiro pacote de medidas relativas ao trânsito 
e à transparência dos preços; um segundo pacote de medidas encontra-se ainda 
em apreciação no Conselho e no Parlamento e que visa a supressão de 
obstáculos remanescentes a fim de reforçar a concorrência, a eficácia e a 
transparência nos mercados da energia da Comunidade. 
II. A GESTÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS 
10. A gestão das regras deve dar resposta a três objectivos que correspondem no 
fundo a cada um dos aspectos dessa gestão, quer se trate da transposição e da aplicação 
destas regras, quer se trate do controlo do seu respeito por parte dos operadores ou das 
administrações, quer se trate por último das sanções. Em cada um destes casos, a 
preocupação da Comissão, no exercício das suas responsabilidades, será: 
dar aos Estados-membros a assistência de que possam necessitar para tomar em 
consideração as dificuldades que lhes são inerentes e organizar regularmente 
trocas de experiências no âmbito dos comités especializados; 
assegurar uma transparência dos instrumentos de transposição nos Estados-
membros e dos métodos de aplicação, a fim de prevenir as dificuldades que os 
operadores possam encontrar e principalmente a fim de assegurar a confiança 
mútua entre as administrações nacionais através de um melhor conhecimento da 
diversidade dos sistemas nacionais. 
a) O controlo da transposição 
11. A Comissão sublinhou com insistência a urgência e a importância da 
transposição; desde 1989, nos domínios abrangidos pelo Livro Branco, procedeu a um 
acompanhamento sistemático da situação a nível técnico e político, no âmbito bilateral 
ou multilateral. Este acompanhamento deu resultados evidentes, uma vez que cerca de 
metade das directivas que deveriam ser transpostas o foram em todos os Estados-
membros e uma vez que, em Maio de 1993, mais de 85% das medidas de transposição 
foram tomadas. Para atingir este resultado foram exigidos esforços consideráveis aos 
Parlamentos e às administrações nacionais; em determinados domínios, nomeadamente 
no dos serviços financeiros, das telecomunicações e dos transportes, foram necessárias 
adaptações estruturais significativas. 
12. Enquanto até então o controlo da transposição se efectuava em bases 
estritamente bilaterais, à excepção de alguns elementos de publicidade na fase do 
parecer fundamentado, desde 1989 (informação no Jornal Oficial) cada Estado-membro 
pode saber em que situação se encontra relativamente aos outros e pode verificar que a 
partir do momento em que uma directiva foi transposta na maior parte dos Estados-
10 
membros, os argumentos que alega para adiar a transposição perdem a sua pertinência. 
Cada Estado-membro pode igualmente obter os textos nacionais de transposição com 
base em referências publicadas. No entanto, este elemento de transparência pode ser 
melhorado através da colocação à disposição dos próprios textos. Esta operação seria 
fácil se não existisse a vertente linguística. Razão pela qual a Comissão avaliará, com 
base no interesse expresso pelos utilizadores das regras comunitárias, a possibilidade de 
agir em duas fases: 
numa primeira fase, a Comissão publicaria os textos de transposição na íntegra 
por domínio legislativo específico, tendo evidentemente em conta o interesse 
que essa publicação pode apresentar; quanto menos as directivas deixarem 
margem de apreciação, menos a publicação dos textos de transposição 
apresentará interesse; 
numa segunda fase, a Comissão estaria disposta a examinar qualquer proposta de 
colaboração que seria apresentada por editores privados e que teria por objecto 
divulgar essas colectâneas nas diferentes línguas da Comunidade. No âmbito 
desta iniciativa, a Comissão poderia incentivar a constituição de um 
agrupamento europeu de interesse económico que permitisse partilhar as 
capacidades de análise, de tradução e de publicação. 
13. A Comissão tem igualmente a responsabilidade de assegurar um controlo da 
conformidade das medidas de transposição. A pesada carga de trabalho que as 
administrações nacionais tiveram de suportar para a elaboração das medidas de 
transposição passa para os serviços da Comissão. No domínio do Livro Branco, devem 
ser verificados mais de 2000 textos nas nove línguas comunitárias. A isto acresce o 
facto de as medidas de transposição passarem por uma sucessão de textos de hierarquia 
jurídica diferente, elaborados por vezes por autoridades diferentes em função do seu 
nível de responsabilidade, tal como acontece por exemplo relativamente à transposição 
da directiva relativa aos diplomas ou das directivas veterinárias. Além disso, a 
verificação de conformidade não pode limitar-se a uma mera comparação de textos, 
mas deve igualmente ter em conta o sistema jurídico geral, como por exemplo 
relativamente ao direito das sociedades, ou o enquadramento administrativo, como no 
domínio veterinário. Além disso, o controlo da transposição é frequentemente entravado 
pela complexidade dos sistemas de transposição e pela ausência de consolidação dos 
textos nacionais. Esta complexidade da verificação da conformidade explica a 
diversidade dos métodos seguidos: 
na maior parte dos domínios, a Comissão solicita aos seus serviços que analisem 
os projectos de medidas de transposição a fim de prevenir as situações de 
infracção e principalmente para assegurar uma interpretação convergente; 
em determinados domínios altamente técnicos, a Comissão reage às denúncias 
dos operadores e dos Estados-membros, se estes verificarem que as medidas de 
transposição são incorrectas; é o que acontece geralmente no domínio dos 
produtos e das regras veterinárias e fitossanitárias; no entanto, a frequência das 
reuniões dos comités nos domínios da legislação veterinária, zootécnica, bem 
como da legislação dos produtos vegetais e da alimentação animal permite um 
acompanhamento permanente do funcionamento das regras e, por conseguinte, 
da qualidade da transposição; 
noutros domínios, a Comissão confia a peritos a análise das medidas de 
transposição e dá início, sendo caso disso, a processos de infracção daí 
resultantes; 
em domínios restritos, foram elaborados relatórios circunstanciados, em 
determinados casos do domínio público, relativos à transposição e à aplicação 
11 
das directivas, quando as informações recolhidas revelam problemas específicos; 
nesses casos, a Comissão abre inquéritos como aconteceu ultimamente no caso 
da aplicação das directivas relativas às hormonas, à inseminação artificial, ao 
transporte de animais, às taxas veterinárias, etc; 
noutros domínios, foram os próprios actos comunitários que criaram comités 
encarregados de assistir a Comissão na vigilância da transposição (por exemplo, 
Comité IVA, Comité dos impostos especiais de consumo, Comité permanente 
dos dirigentes das administrações fiscais nacionais). Este método revelou-se 
especialmente eficaz no que diz respeito ao acompanhamento da transposição 
das directivas adoptadas no domínio do IVA e dos impostos especiais de 
consumo. Este acompanhamento garantiu que, apesar de alguns atrasos de 
transposição, as medidas administrativas puderam ser tomadas a fim de 
assegurar a entrada em vigor efectiva do novo regime em 1.1.93, mesmo no que 
diz respeito às medidas de simplificação adoptadas apenas no final de 
Dezembro. 
14. Tudo isto não permite no entanto à Comissão garantir um controlo sistemático 
da conformidade das medidas de transposição a fim de dar ao conjunto dos Estados-
membros e dos operadores uma segurança quanto à conformidade do produto ou do 
serviço proveniente de um outro Estado-membro. Seria útil proceder a uma verificação 
desse tipo relativamente à conformidade das medidas de transposição sector por sector, 
no âmbito de reuniões bilaterais com os Estados-membros, dependendo no entanto o 
desenvolvimento desta abordagem dos meios afectados a esta acção. 
15. A verificação actual da dificuldade da situação que resulta das directivas 
adoptadas, em termos de controlo da transposição, leva-nos a colocar a questão da 
conduta a seguir no futuro. Se é verdade que as propostas efectuadas anteriormente no 
sentido de melhorar a transparência das medidas de transposição permitirão uma 
vigilância mútua da qualidade das medidas tomadas, tal como a Comissão já o referiu 
em várias ocasiões, o recurso, em determinadas circunstâncias, ao regulamento, em vez 
da directiva, deveria ser facilitado. Ainda que privilegiando o recurso à directiva, a 
Comissão considera com efeito que a utilização do regulamento poderia contribuir para 
a transparência e para uma boa aplicação das regras sem prejudicar as especificidades 
jurídicas ou administrativas nacionais em dois casos: 
em primeiro lugar, tal como foi proposto no Relatório Sutherland, quando os 
trabalhos de harmonização chegaram ao seu termo num domínio específico e 
que a situação de aplicação por parte dos Estados-membros é convergente, as 
directivas poderiam ser objecto de uma codificação sob a forma de regulamento; 
seria por exemplo o caso das disposições estritamente técnicas nos domínios dos 
tractores, dos automóveis e dos produtos farmacêuticos; 
em segundo lugar, os processos nacionais de transposição poderiam ser 
simplificados, se as medidas de execução das directivas pudessem assumir a 
forma de regulamentos; com efeito, nesses casos, os sistemas nacionais foram 
adaptados no âmbito da transposição da directiva de base, definindo os actos de 
execução apenas as modalidades de intervenção. Quando os textos de base o 
permitirem, esta abordagem poderia ser especialmente útil em domínios que 
exigem numerosas medidas de execução, tal como o domínio das regras 
veterinárias e fitossanitárias. 
16. Esta simplificação dos processos de transposição seria tanto mais fácil quanto os 
casos que suscitam problemas reais são em número limitado; sem que seja possível 
apresentar uma lista exaustiva, podem citar-se as directivas relativas ao reconhecimento 
dos diplomas, as directivas relativas à liberalização dos contratos públicos, a directiva 
relativa à prestação de serviços de televisão, etc. 
12 
17. A entrada em vigor do Tratado da União permitirá à Comissão, com base no 
artigo 171, aplicar sanções pecuniárias aos Estados-membros que não executem os 
acórdãos do Tribunal. Resta determinar os critérios que deverão ser analisados pela 
Comissão para estabelecer o nível das sanções pecuniárias a propor ao Tribunal. 
18. O funcionamento do mercado único depende não apenas do direito comunitário, 
mas igualmente de convenções intergovernamentais que, ao facilitarem a cooperação 
judicial e organizando a cooperação administrativa, facilitam igualmente a livre 
circulação na Comunidade. Ora verificam-se quanto à aplicação destes instrumentos 
atrasos preocupantes, frequentemente imputáveis aos processos de ratificação. Das 21 
convenções intergovernamentais concluídas a nível comunitário, apenas duas são 
efectivamente aplicáveis e apenas entre dez Estados-membros. A entrada em vigor do 
Tratado da União Europeia, cujo Título VI organiza a cooperação dos Estados-membros 
nos domínios da justiça e dos assuntos internos, deveria dar à Comissão a possibilidade 
de desempenhar um papel impulsionador na matéria, sendo caso disso, através da 
utilização do seu direito de iniciativa nos casos em que este lhe foi reconhecido. 
b) O controlo da aplicação 
19. Para além da transposição das regras, coloca-se a questão do controlo da sua 
aplicação simultaneamente pelas administrações nacionais e pelos operadores que 
devem respeitar as obrigações impostas por essas regras. Os métodos de controlo 
incumbem principalmente aos Estados-membros, ainda que, em casos excepcionais, a 
Comissão tenha assumido missões específicas de inspecção e de verificação no local. 
(i) O controlo pela Comissão 
20. A Comissão tem, em aplicação do artigo 155 do Tratado, uma missão geral de 
vigilância do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo direito comunitário e os 
Estados-membros devem, por força do artigo 5, dar-lhe a assistência necessária. Para 
conferir ssão uma maior eficácia, em determinados domínios, foram-lhe atribuídas 
missões de inspecção no local. 
A organização dos controlos nos Estados-membros: segundo uma série de 
directivas do Conselho, a Comissão recebeu um mandato para efectuar 
inspecções numa ampla gama de sectores, por exemplo, relativamente à carne 
fresca, aos produtos à base de carne, à carne de aves de capoeira, aos produtos 
leiteiros, aos produtos da pesca, etc., a fim de assegurar que as regras de saúde 
pública e de saúde animal são respeitadas. Aplicam-se obrigações semelhantes 
no sector fitossanitário. Estas obrigações encontram-se associadas ao 
funcionamento do mercado interno e tomam em consideração a alteração de 
abordagem a favor de um sistema baseado nos controlos da produção e da 
colocação no mercado aplicados no local de origem ou nos postos fronteiriços 
externos, em caso de importação de países terceiros. Essas novas regras 
conduziram à criação, em 1992, no interior da Direcção-Geral da Agricultura, do 
Instituto de Inspecção e de Controlo Veterinário e Fitossanitário. A capacidade 
de a Comissão cumprir as suas responsabilidades nestes sectores constitui um 
factor de preocupação. Os Estados-membros foram alertados para os problemas 
com que o Instituto se confronta, para as prioridades estabelecidas por esse 
Instituto, à luz da evolução das regras de saúde animal e de saúde pública, e para 
as limitações de recrutamento de pessoal da Comissão. Os domínios, 
relativamente aos quais se prevêem progressos limitados, foram assinalados: 
trata-se dos domínios dos produtos da pesca, da carne de aves de capoeira, dos 
produtos à base de carne e do bem-estar dos animais. Os recursos à disposição 
do Instituto não estão adaptados às responsabilidades que são confiadas à 
Comissão relativamente à gestão destes aspectos do mercado interno. A 
Comissão está actualmente a examinar a resposta a dar a estes problemas. 
13 
Deve sublinhar-se que, no que diz respeito às actividades na Comunidade, a 
função de inspecção do Instituto não pode substituir os controlos efectuados 
pelos Estados-membros; o objectivo consiste em assegurar que estes controlos 
funcionam correctamente e que a confiança seja mantida no funcionamento do 
mercado único. Em contrapartida, as funções de inspecção da Comissão nos 
países terceiros devem substituir o papel dos Estados-membros que, numa 
situação de mercado único, não podem manter abordagens diferentes em relação 
ao comércio com os países terceiros. No entanto, a abordagem consistirá em 
reforçar a responsabilidade dos serviços veterinários e fitossanitários nos países 
terceiros implicados, privilegiando a reciprocidade e a equivalência em 
detrimento da manutenção da abordagem mais tradicional de inspecção em cada 
estabelecimento. 
A opção escolhida, num projecto de directiva em curso de adopção no domínio 
dos géneros alimentícios, foi a de prever que a Comissão nomeie e mandate 
funcionários para cooperar com as Autoridades competentes dos Estados-
membros tendo em vista o controlo e a avaliação da equivalência e da eficácia 
dos sistemas de controlo oficiais aplicados por essas autoridades. Irá pois ser 
instituído um poder de auditoria ou de avaliação do funcionamento dos sistemas 
de controlo e da respectiva eficácia e equivalência. 
Uma fórmula intermédia poderia consistir em constituir um grupo de 
controladores em cada Estado-membro que poderia ser associado, segundo 
modalidades a determinar, às operações de controlo organizadas num outro 
Estado-membro específico. Este método, introduzido no acordo administrativo 
concluído com a Suíça relativo ao regime de transito rodoviário, permitiria 
simultaneamente divulgar uma informação sobre os resultados dos controlos e 
assegurar a confiança mútua na eficácia destes. 
O tratamento das denúncias: a Comissão recebe um volume significativo de 
denúncias, que têm tendência para aumentar em função do desenvolvimento da 
legislação comunitária e da sua transposição e em função da sensibilização das 
empresas e da integração das respectivas actividades. Estas denúncias situam-se 
principalmente no domínio da livre circulação das mercadorias (artigo 30 do 
Tratado CEE), tendo, no entanto, as relativas aos contratos públicos tendência 
para aumentar. O aumento destas denúncias e as dificuldades de instrução dos 
dossiers por parte dos serviços da Comissão, levaram-na a aconselhar os autores 
das denúncias a dirigirem-se, além disso, aos tribunais nacionais, nomeadamente 
quando a denúncia exige medidas de instrução no local. Além disso, noutros 
domínios, a Comissão utiliza a margem de apreciação que lhe é conferida pelo 
artigo 169 para agir no interesse da lei. 
A Comissão tem tido sempre a preocupação de reforçar a cooperação entre os 
seus serviços e as administrações nacionais, a fim de assegurar e melhorar a 
aplicação dos princípios fundamentais que regem a livre circulação. Pretende 
prosseguir esta via, nomeadamente continuando a organizar com os Estados-
membros reuniões periódicas de análise dos casos tendo em vista soluções não 
contenciosas. Esta abordagem tem por objectivo a eficácia do tratamento dos 
casos e a criação de um clima de confiança. 
No mesmo espírito, a Comissão criou, a partir de 1 de Janeiro de 1993, com os 
Estados-membros, no âmbito do Comité Consultivo para a coordenação no 
domínio do mercado interno, processos rápidos de tratamento de casos relativos 
à supressão dos controlos nas fronteiras. Seria desejável que estes métodos de 
trabalho pudessem desenvolver-se no âmbito de uma assistência mútua entre as 
administrações, tal como acontece desde há muito nos domínios veterinário e 
zootécnico. 
14 
É principalmente numa base informal que os problemas chegam ao 
conhecimento da Comissão, quer através dos próprios operadores quer através 
das redes instituídas pela Comissão e nomeadamente através dos Eurogabinetes, 
ainda que por vezes sejam desejáveis análises mais sistemáticas. 
(ii) O controlo pelas administrações nacionais 
21. À excepção dos casos, tal como o do direito das sociedades e da concorrência, 
em que a aplicação das regras é colocada sob o controlo directo dos tribunais, são 
geralmente as administrações nacionais que constituem as instâncias normais de 
controlo e de repressão das infracções às regras comunitárias; incumbe-lhes organizar-se 
em função do seu sistema constitucional ou administrativo. Esta descentralização dos 
controlos deve continuar a ser o elemento central do sistema comunitário; tem 
evidentemente uma contrapartida que consiste no risco de divergência no exercício 
dessas responsabilidades. Coloca-se pois a questão de saber como e em que condições 
este sistema de controlo pode funcionar sem criar riscos de distorção e principalmente 
sem comprometer a confiança mútua entre as administrações e entre os operadores. Uma 
certa homogeneidade ou equivalência das estruturas de controlo criadas pelos Estados-
membros constitui uma condição indispensável para evitar riscos de distorção e para 
suscitar a confiança mútua entre as administrações e entre os operadores económicos, 
bem como para criar a confiança dos consumidores quanto à segurança do produto 
colocado à sua disposição. O Relatório Sutherland sugere um sistema de enquadramento 
dos controlos sendo, no entanto, possível adoptar métodos mais informais. 
A assistência aos Estados-membros: a Comissão deve dar aos Estados-
membros a assistência de que estes necessitam para assegurar uma aplicação 
convergente das regras. Esta assistência pode assumir diferentes formas: 
interpretação conjunta das regras e rede de cooperação entre as instâncias de 
controlo. 
(a) Para garantir uma interpretação convergente das regras, há que dar a 
cada uma das administrações uma leitura semelhante dessas regras. Os 
documentos interpretativos não podem substituir a adopção de um acto jurídico 
que é o único a poder assegurar a segurança jurídica dos operadores e dos 
cidadãos, ainda que o Tribunal de Justiça se tenha recentemente apoiado num 
documento interpretativo para rejeitar um recurso por transposição incorrecta. 
Para que estas comunicações e documentos interpretativos possam ter os efeitos 
previstos, deve ser tomada uma série de precauções: 
devem ser preparados em estreita colaboração com os Estados-
membros e os parceiros económicos e sociais a fim de ter em conta a 
diversidade das situações nacionais; 
devem ser tornados públicos a fim de permitir uma utilização 
generalizada; 
devem ser regularmente actualizados, em função da evolução das 
legislações nacionais e da jurisprudência do Tribunal, da organização 
administrativa e da experiência adquirida. 
Desde há muito que a Comissão tem por hábito publicar as linhas orientadoras 
relativamente aos controlos dos produtos farmacêuticos; estes guias são 
estabelecidos em estreita relação com os industriais e os Estados-membros. A 
Comissão divulgará em 1993 um guia de aplicação da nova abordagem e um 
vademecum relativo aos contratos públicos. No domínio aduaneiro, estão em 
preparação várias comunicações interpretativas e outros instrumentos e guias a 
fim de permitir uma aplicação uniforme da legislação; prevê-se igualmente a 
15 
divulgação das decisões e pareceres emitidos pelos comités aduaneiros. No 
domínio do reconhecimento dos diplomas, será preparado em 1993 um 
vademecum a fim de assistir as administrações, os técnicos de informação e os 
beneficiários do funcionamento do mecanismo de reconhecimento. 
(b) Tal como aconteceu já nos domínios aduaneiro e da fiscalidade 
indirecta, a Comissão deve organizar o funciomaneto das redes de intercâmbio 
de informações e de cooperação a fim de dar resposta aos problemas de controlo 
resultantes da livre circulação. Estas redes devem igualmente apoiar a 
cooperação administrativa. Sob o efeito da livre circulação de produtos, de 
serviços, de capitais e de pessoas cada uma das administrações de controlo ver-
se-á confrontada com situações novas em que o exercício normal do controlo 
não poderá ser efectuado sem se dispor de informações detidas pela 
administração de origem. Sem isso, correr-se-á o risco quer de onerar o operador 
com um controlo desproporcionado, quer de exercer um controlo ineficaz. 
Para a Comissão, a situação é nova uma vez que os seus interlocutores nos 
Estados-membros mudam; enquanto até agora os interlocutores eram os serviços 
legislativos das administrações centrais, a partir de agora os interlocutores 
encontrar-se-ao principalmente nos serviços de controlo ou de execução que 
apenas excepcionalmente tiveram relações a nível comunitário e que se 
encontram frequentemente organizados de forma descentralizada nos Estados-
membros. 
O enquadramento do controlo: 
(a) Foram já experimentados vários métodos de enquadramento dos 
controlos, que vão desde a simples identificação das autoridades de controlo até 
à definição dos princípios que regem esses controlos: 
a identificação das autoridades responsáveis pelo controlo figura 
nomeadamente nas directivas "contratos públicos", "armas", "televisão" 
e "diplomas"; esta disposição é acompanhada da obrigação de 
apresentar um relatório sobre a aplicação das directivas a fim de 
permitir à Comissão comparar as diferentes medidas nacionais entre si, 
avaliar a eficácia das directivas e identificar a justificação de iniciativas 
específicas; 
no domínio alimentar, os serviços de controlo nos Estados-membros 
devem ser identificados e notificados, as modalidades de controlo 
devem responder a princípios comuns tais como o controlo no estádio 
de produção e não apenas no mercado e a organização de programas 
coordenados de controlo; estas diferentes modalidades encontram-se a 
ser melhoradas através do estabelecimento nomeadamente de normas de 
qualidade nos laboratórios oficiais de controlo, da unificação dos 
critérios gerais relativos aos métodos de análise e dos domínios de 
formação dos inspectores nacionais; 
no domínio dos transportes, existem prescrições quanto à intensidade 
dos controlos a efectuar sobre o respeito das regras técnicas e sociais 
sobre as estradas. Estas disposições completam as regras de 
harmonização dos controlos de conformidade dos veículos, garantindo o 
respeito das regras técnicas mais importantes; 
no domínio bancário, os Estados-membros criaram, em aplicação de 
uma recomendação da Comissão, um mediador (ombudsman) 
16 
encarregado de facilitar a resolução dos litígios resultantes dos 
pagamentos transfronteiras. 
(b) A confiança mútua entre os Estados-membros justifica que em cada um 
dos domínios e em função das especificidades próprias desses domínios, sejam 
definidas as modalidades de controlo adaptadas e que assentam nas seguintes 
orientações: 
a unificação de determinados princípios e modalidades de controlo 
quando se revelar necessário a fim de assegurar a equivalência em 
termos de aplicação e de eficácia; 
o recurso a sistemas de auditoria dos sistemas de controlo nacionais a 
fim de melhor avaliar os problemas e melhor identificar as necessidades 
de aproximação, bem como os meios a utilizar para o efeito. 
(c) No domínio dos contratos públicos, a proposta formulada pelo Relatório 
Sutherland consiste em instituir um "mediador" que, em condições de total 
confidencialidade, interviria junto da entidade adjudicante a fim de sanar erros 
processuais e prevenir deste modo a utilização das vias de recurso abertas em 
tais casos. Este mediador deveria oferecer todas as garantias de independência e 
deveria respeitar regras estritas de confidencialidade. A criação de um tal 
sistema exigirá uma análise dos sistemas nacionais a fim de não criar um nível 
burocrático suplementar e de não interferir com as vias de recurso existentes. 
Assim, a Comissão adoptará esta abordagem com uma certa prudência, 
solicitando, por conseguinte, aos Estados-membros numa primeira fase que 
designem um ponto de contacto a nível da administração que será encarregado 
de informar e de aconselhar as empresas que o solicitem. 
(ili) O acesso à justiça 
22. Os tribunais nacionais constituem a primeira instância de apreciação da 
conformidade das regras e dos comportamentos com o direito comunitário. O seu papel 
é pois fundamental a fim de assegurar a tomada em consideração das regras 
comunitárias nos litígios e para assegurar uma aplicação convergente dessas regras. Este 
domínio justifica por si só um programa coerente de trabalho que deve aliás integrar o 
conjunto das outras acções que visam a divulgação, a transparência e a apresentação do 
direito comunitário. Este programa deveria ultrapassar o domínio do mercado interno 
propriamente dito, uma vez que os problemas levantados pelo presente documento se 
referem tanto ao domínio social, como aos domínios aduaneiro ou ambiental. Esta 
reflexão deverá inserir-se no quadro mais amplo aberto pela entrada em vigor do 
Tratado da União Europeia, cujo Título VI associa plenamente a Comissão à cooperação 
judicária dos Estados-membros, conferindo-lhe um direito de iniciativa em matéria 
civil. No entanto, e sem prejuízo de desenvolvimentos mais gerais que se inserirão nesta 
perspectiva, as exigências da gestão e do desenvolvimento do mercado interno permitem 
desde já identificar algumas pistas de reflexão. Com efeito, os particulares vêem-se 
confrontados com problemas de acesso à justiça a fim de obter o pagamento de pensões 
alimentares ou de indemnizações; as empresas, e nomeadamente as PME, são 
confrontadas com o problema do atraso do pagamento das facturas relativas a vendas 
efectuadas num outro Estado-membro; ora, estas situações terão tendência para se 
desenvolverem sob o efeito da mobilidade das pessoas e da livre circulação dos 
produtos e dos serviços. 
(a) Um primeiro domínio de reflexão deve referir-se aos meios de recurso ao 
alcance dos operadores, à eficácia desses meios de recurso e à informação 
disponível relativamente a eles: 
17 
o único caso em que a Comunidade considerou que a criação de meios 
de recursos específicos era necessária no interesse do respeito das 
obrigações comunitárias é o dos contratos públicos; 
em outros domínios, as regras comunitárias criam as condições para um 
controlo jurisdicional; deste modo, no domínio aduaneiro, o Código 
aduaneiro prevê o direito de qualquer pessoa, directa e individualmente 
interessada numa decisão aduaneira, recorrer das decisões tomadas com 
base na regulamentação aduaneira. No domínio do reconhecimento 
geral dos diplomas, encontram-se igualmente previstos recursos 
jurisdicionais contra decisões de reconhecimento que devem ser 
obrigatoriamente fundamentadas; foi adoptada uma abordagem 
semelhante no domínio dos bens culturais e dos serviços financeiros; 
na maior parte dos outros domínios, uma abordagem deste tipo não 
parece justificar-se, tendo em conta processos de direito comum 
existentes em todos os Estados-membros. No entanto, como o princípio 
de controlo que figura nas regras comunitárias é o do controlo no 
mercado, a possibilidade de os consumidores e as empresas estarem em 
juízo é fundamental para o bom funcionamento do sistema de controlo e 
de sanção. Ora as acções judiciais interpostas pelos consumidores são 
muitas vezes afectadas, quando por exemplo as custas não podem estar 
a cargo da parte condenada ou quando as organizações de consumidores 
não podem elas próprias intervir ou representar os interesses dos seus 
membros. Razão pela qual este problema geral será desenvolvido num 
Livro Verde relativo ao acesso dos consumidores à justiça que a 
Comissão publicará em 1993. 
(b) As medidas de transparência, de codificação e de informação sobre as regras de 
funcionamento do mercado interno, bem como a rede de divulgação destas 
informações, contribuirão igualmente para uma boa aplicação e interpretação 
destas regras por parte dos tribunais nacionais. Deste modo, no domínio da 
política de concorrência, a Comissão adoptou em Dezembro de 1992 uma 
comunicação relativa à cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais 
para a aplicação dos artigos 85 e 86; esta comunicação será proximamente 
completada por uma brochura explicativa relativa às regras processuais dos 
Estados-membros que regem a aplicação destas disposições por parte dos 
tribunais nacionais. As medidas tomadas no Conselho Europeu de Edimburgo 
para a melhoria da base de dados CELEX e mais geralmente as medidas para a 
melhoria do acesso às bases de dados comunitárias, revelam-se essenciais neste 
contexto. Estas acções são tanto mais importantes quanto, no seu acórdão 
Francovitch cujas consequências foram acentuadas nomeadamente no Relatório 
Sutherland, o Tribunal reconheceu, dentro de certos limites, um direito de 
reparação para uma pessoa lesada por não transposição das regras comunitárias. 
Independentemente das possibilidades de sanções abertas pelo Tratado da União 
Europeia contra um Estado-membro que não respeita as suas obrigações, é 
importante que os particulares possam beneficiar das possibilidades existentes 
abertas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades e, para o efeito, a Comissão 
aguarda a resolução de dois outros casos pendentes, no âmbito de dois processos 
de reenvio prejudicial, a fim de estabelecer uma comunicação interpretativa 
relativa à jurisprudência Francovitch em colaboração com os Estados-membros a 
fim de ter em conta as especificidades de cada um dos sistemas jurídicos. 
(c) A sanção constitui parte integrante do controlo. Não serviria de nada fazer 
convergir os mecanismos de controlo se estes conduzissem a sanções díspares. 
No entanto, as medidas adoptadas continuam muito vagas relativamente a esta 
questão; incumbe evidentemente à administração tomar as medidas apropriadas 
18 
quando um produto não é conforme a uma directiva; é obrigatório, em alguns 
casos raros, nomeadamente em matéria veterinária e em matéria de delitos de 
iniciados e de branqueamento de capitais, que os Estados-membros criem 
mecanismos de sanção apropriados. Ora existem domínios em que as 
divergências de sanções podem conduzir a distorções prejudiciais ao interesse 
colectivo da Comunidade, denunciadas, aliás, pelas organizações de 
consumidores ou pelo Parlamento Europeu, tais como no domínio da proibição 
de hormonas, dos delitos de iniciados e do direito das sociedades; em caso de 
infracção às regras do controlo à exportação dos produtos duais, as coimas vão 
de cerca de 16 000 ecus a um montante ilimitado, variando o período de prisão 
de dois a sete anos (ver ponto 15). De uma forma geral, a Comissão não tem a 
intenção de enveredar por uma abordagem de harmonização das sanções que só 
poderia efectuar-se tendo em conta as especificidades dos processos civis e 
penais de cada Estado e das especificidades da hierarquia das sanções. É, no 
entanto, necessário introduzir uma maior transparência entre os Estados-
membros, solicitando-lhes que notifiquem os sistemas de sanção enquanto parte 
integrante das disposições de transposição. É com base nesta transparência que 
se poderá dar início a um debate, se necessário, sobre os sistemas de sanção. 
(d) Uma vez proferidas as sentenças, há que assegurar a sua execução. Este ponto é 
fundamental igualmente nas reflexões sobre as regras de acesso à justiça, uma 
vez que, num mercado aberto, as infracções ou os danos cometidos por uma 
empresa ou por uma pessoa singular de um Estado-membro serão cada vez mais 
frequentemente verificados e perseguidos num outro Estado-membro sem que 
seja possível encontrar neste último Estado-membro um responsável que possa 
ser inculpado. Existem inúmeros instrumentos, mas a sua aplicação é imperfeita. 
No entanto, estes instrumentos são constituídos por convenções 
intergovernamentais e, na pendência da entrada em vigor do Tratado da União, a 
Comissão não dispõe de qualquer direito de iniciativa neste domínio; só pode, 
por conseguinte, acompanhar e apoiar os trabalhos de ratificação e participar nos 
grupos de trabalho: 
a Convenção relativa ao reconhecimento das sentenças em matéria civil, 
cuja extensão à Espanha e a Portugal se encontra atrasada por não 
ratificação deste alargamento por parte da Bélgica, da Dinamarca, da 
Alemanha e da Irlanda, constitui o instrumento de base do 
reconhecimento das sentenças. A eficácia do seu funcionamento foi 
objecto de uma análise positiva a nível intergovernamental; a Comissão 
consultará os meios económicos a fim de receber os seus contributos 
para esta análise quer relativamente à rapidez dos processos de 
transmissão das setenças quer do ponto de vista da abrangência da 
convenção. A questão do alargamento da convenção aos regimes 
matrimoniais e ao direito de família em geral será igualmente 
examinada a fim de tomar em consideração situações novas resultantes 
da mobilidade dos cidadãos facilitada e mesmo encorajada por 
diferentes instrumentos comunitários; 
a Convenção de Roma relativa às obrigações contratuais desempenha e 
desempenhará um papel cada vez mais importante devido ao facto de, 
sob o efeito da integração económica e da mobilidade das prestações de 
serviços, as relações contratuais transfronteiras se tornarem a via normal 
das transacções comerciais, criando problemas de determinação da lei 
aplicável. Esta convenção é aplicável em toda a Comunidade à 
excepção da Espanha e de Portugal devido aos atrasos de ratificação de 
todos os Estados-membros, à excepção dos Países Baixos. A eficácia 
desta convenção será igualmente analisada, bem como a utilidade do 
seu alargamento a outros domínios do direito civil e comercial. 
19 
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia, especialmente do seu Título 
VI, deve constituir uma oportunidade para os Estados-membros reforçarem a 
sua cooperação judiciária, e de dar um novo impulso aos seus trabalhos nesta 
matéria. A Comissão dará a sua plena contribuição a estes novos 
desenvolvimentos e neste contexto, velará por que o mercado interno conheça a 
sua evolução indispensável, se for caso disso, tomando as iniciativas necessárias. 
Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, esta cooperação, 
qualquer que seja a sua forma, deverá ser organizada no âmbito de uma acção 
comum adoptada pelo Conselho em conformidade com as disposições do Título 
VI do Tratado e de que a Comissão poderia tomar a iniciativa, inspirando-se na 
experiência adquirida no âmbito das diversas iniciativas existentes. 
(e) Finalmente, os juízes e as profissões jurídicas em geral não podem ser excluídos 
das iniciativas em curso ou previstas destinadas a reforçar a cooperação entre as 
administrações nacionais. Esta cooperação prosseguirá dois objectivos, por um 
lado, melhorar o conhecimento das regras comunitárias e, por outro, facilitar o 
conhecimento e a compreensão dos diferentes sistemas jurídicos e judiciários. 
Diferentes métodos podem ser previstos: 
a organização de intercâmbios entre os estabelecimentos de formação de 
magistrados segundo o modelo dos programas ERASMUS ou FORCE; 
incentivo à organização de ciclos de formação dos magistrados nos 
Estados-membros; no limite dos meios orçamentais disponíveis foram 
tomadas tais iniciativas relativamente à formação de magistrados 
franceses e espanhóis. Desde que sejam disponibilizados meios 
orçamentais suplementares, a Comissão poderia incentivar iniciativas 
deste tipo tomadas em organismos criados para o efeito (tais como o 
Colégio da Europa em Bruges, o Instituto Europeu da Administração 
Pública de Maastricht e as Universidades de Trier e de Oxford); 
a organização de intercâmbios de magistrados através do alargamento 
do actual programa de intercâmbio de funcionários que se aplica às 
administrações responsáveis pela aplicação da legislação comunitária 
no domínio do mercado interno (programa KAROLUS). 
20 
III. A FISCALIZAÇÃO DO FI JNCIONAMENTO DO MERCADO UNICQ 
a) A prevenção dos obstáculos às trocas comerciais. 
23. A Comissão dispõe de vários instrumentos que lhe permitem velar pela 
conformidade das regras nacionais com o Tratado, desenvolver o reconhecimento mútuo 
e eliminar os obstáculos justificados pelo Tratado, através de uma acção legislativa. Esta 
acção de prevenção dos obtáculos, que passa, em primeiro lugar, pela aplicação das 
disposições do Tratado, é e continuará a ser essencial para o funcionamento do mercado 
único, uma vez que existe uma tendência natural de todos os Estados-membros no 
sentido de desenvolverem novas regulamentações por razões perfeitamente legítimas, 
mas que não têm em consideração as consequências que poderão vir a ter sobre as trocas 
comerciais, e que esta fiscalização das regulamentações permite identificar as novas 
necessidades em termos de regulamentação comunitária. A política de concorrência 
desempenha um papel central na prevenção dos obstáculos às trocas comerciais, 
impedindo que certos mercados sejam protegidos por cartéis, abusos de posição 
dominante, auxílios ou direitos exclusivos. 
(i) No domínio das mercadorias 
24. Em aplicação da Directiva 83/189/CEE, alargada, em 1978, à totalidade dos 
produtos, os Estados-membros são obrigados a notificar à Comissão e aos outros 
Estados-membros os seus projectos de regulamentação. Esta directiva revelou-se um 
instrumento básico para a prevenção dos obstáculos às trocas comerciais. A obrigação 
de notificação e, por conseguinte, de transparência tem como consequência, não só 
desencadear procedimentos de controlo, mas igualmente dar início a um diálogo e a uma 
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. No entanto, esta directiva revelou 
as suas lacunas no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação e aos seus 
vii ocedimentos. É com vista a colmatar estas lacunas que está a ser examinada uma 
r;oposta no Conselho e no Parlamento. 
25. Poderá vir a ser introduzida outra iniciativa de transparência no funcionamento 
do reconhecimento mútuo. A tendência normal de uma administração consiste em 
assegurar que o produto que entra no seu mercado é conforme às suas regras, excepto se 
for demonstrado que a conformidade às regras de um outro Estado-membro assegura 
uma protecção equivalente. É portanto necessário fazer, caso a caso, a demonstração 
desta equivalência, que é susceptível de evoluir em função da evolução das próprias 
regulamentações. Deverá ser possível solicitar aos Estados-membros que declarem a 
sua recusa de reconhecimento das regras dos outros Estados-membros. A Comissão 
poderá então tornar públicas as regras que não são reconhecidas por um ou vários 
Estados-membros. Este método multilateral de avaliação da equivalência permitirá à 
Comissão interrogar-se quando apenas um Estado-membro puser em causa uma 
regulamentação nacional reconhecida por todos os outros. A Comissão apresentará 
dentro em breve uma proposta a este respeito. 
26. Por fim, deverá ser prestada especial atenção ao problema no sector veterinário e 
fitossanitário, em que existe um risco permanente de surgimento de medidas que 
afectem o comércio de animais e de produtos animais. No decurso dos últimos meses, 
pôde assistir-se a uma evolução muito desfavorável da situação sanitária na 
Comunidade, o que originou graves tensões entre os Estados-membros, que declararam 
a vontade de prevenir a introdução de doenças graves a partir de outros Estados-
membros e países terceiros. A Comissão aplicou com êxito as medidas comunitárias 
necessárias, compatíveis com a supressão dos controlos nas fronteiras. No entanto, 
dever-se-á assinalar que os Estados-membros tiveram tendência a aplicar medidas 
nacionais unilaterais. Com vista a garantir um máximo de segurança a nível sanitário, 
existe uma necessidade premente de fornecer os recursos e os procedimentos que 
permitirão à Comunidade reagir rapidamente ao surgimento de uma doença e apoiar de 
21 
forma efectiva os programas de erradicação com a finalidade de realizar e manter o mais 
elevado nível sanitário possível. Sem isso, o mercado interno no sector dos animais e 
dos produtos animais e vegetais não poderá desenvolver-se e reforçar-se. 
(ii) No domínio dos serviços 
27. A prevenção dos obstáculos às trocas comerciais está menos bem organizada no 
domínio dos serviços. Se é certo que, desde 1962, existe um procedimento de exame e 
de consultas prévias relativamente a certas medidas previstas pelos Estados-membros 
no domínio dos transportes, este procedimento é excepcional no domínio dos serviços. 
Por esta razão, a Comissão poderá prever o alargamento a este sector do procedimento 
em vigor no domínio das regras técnicas, fora dos domínios harmonizados. 
28. O desenvolvimento da prestação de serviços, mais do que a livre circulação de 
mercadorias, coloca em concorrência os sistemas fiscais e sociais. Ainda que esta 
situação seja perfeitamente conforme aos princípios de funcionamento do mercado 
único, baseados na aplicação da legislação do país de origem do serviço, a Comissão 
deve velar por que estas divergências entre os regimes sociais e fiscais não conduzam a 
situações jurídica ou politicamente inaceitáveis. E com vista a evitar que a prestação de 
serviços conduza a um desvio das regras sociais do país de destino que a Comissão, no 
âmbito da carta social, apresentou uma proposta relativa ao destacamento dos 
trabalhadores, que define as condições em que a legislação do país de destino é 
aplicável. No domínio fiscal, o próprio Tribunal chamou a atenção da Comissão para a 
necessidade de uma acção comunitária. Este problema está actualmente a ser analisado 
na Comissão. 
b) A avaliação da eficácia das regras comunitárias. 
29. A Comissão é sensível às preocupações manifestadas por certos Estados-
membros e certos sectores industriais no que respeita à disponibilidade das informações 
estatísticas sobre as trocas comerciais intracomunitárias. O anterior método de recolha 
de dados, baseado nas declarações aduaneiras, foi substituído por um novo sistema que 
se apoia em declarações directas efectuadas mensalmente pelas empresas. Os primeiros 
resultados obtidos por parte de certos Estados-membros levam todavia a pensar que as 
dificuldades inerentes ao arranque deste sistema são de natureza passageira e que as 
estatísticas postas à disposição serão de natureza e qualidade comparáveis às que 
existiam antes de 1993. Por conseguinte, a Comissão deverá exercer, em condições 
similares, a fiscalização da evolução dos fluxos comerciais intracomunitários 
necessários ao acompanhamento das decisões políticas eventualmente necessárias no 
domínio das trocas comerciais. 
30. Os efeitos do mercado interno sobre as actividades das empresas, dos sectores e, 
de uma forma mais geral, da economia no seu conjunto, foram descritos no Relatório 
Cecchini e noutras publicações teóricas. A etapa seguinte consistirá em verificar as 
avaliações destas publicações. Contudo, estas verificações apenas poderão realizar-se 
quando o conjunto das disposições tiver entrado em vigor. Ainda que a maior parte das 
disposições relativas ao fabrico dos produtos estejam em vigor e que a supressão dos 
controlos nas fronteiras seja uma realidade, uma empresa transformadora continua a 
estar dependente do conjunto dos serviços que adquire com vista a organizar a produção 
e a comercialização dos seus produtos. A maior parte das disposições relativas aos 
serviços, nomeadamente no domínio dos seguros, dos serviços de telecomunicações, da 
energia e dos transportes, apenas entrarão em vigor progressivamente. Por esta razão, na 
sua resolução de 7 de Dezembro de 1992, o Conselho solicitou que esta avaliação fosse 
efectuada em 1996. 
31. A avaliação do impacte económico e social do mercado único deverá ultrapassar 
três tipos de dificuldades: 
22 
- em primeiro lugar, será necessário ter acesso às informações que permitam 
avaliar as consequências da abertura das fronteiras na actividade das empresas e, 
por conseguinte, na estrutura dos seus mercados e a sua estratégia: o 
observatório das empresas poderá fornecer informações com esta finalidade. As 
grandes empresas oferecem exemplos precisos destas alterações de mercado e de 
estratégia, mas a recolha das informações sobre os serviços prestados às 
empresas e, sobretudo, às PME revela-se mais difícil. 
- será igualmente necessário avaliar os efeitos do comportamento dos operadores, 
das administrações públicas, dos consumidores e dos trabalhadores, que 
também reagem às consequências do mercado único e influenciam o estado de 
conhecimento e o comportamento das empresas, quer no sentido de ampliarem, 
quer no sentido de atenuarem as suas consequências. 
- por fim, o desenvolvimento do estudo deverá ter em consideração o tempo de 
reacção dos actores às regras comunitárias. 
A avaliação do impacte do mercado interno revela-se assim um trabalho de grande 
fôlego. Este trabalho pode contudo começar de imediato, dando a Comissão início, no 
âmbito dos meios orçamentais disponíveis, e com base nos trabalhos preparatórios em 
curso, no início de 1994, à organização destes trabalhos de avaliação, que deverão 
estender-se por 3 anos. 
32. Por outro lado, é necessário assegurar que o funcionamento do mercado interno 
se adapta às necessidades e às expectativas dos operadores e dos cidadãos. Esta 
fiscalização é difícil, uma vez que não existe um quadro de avaliação geral do mercado 
único. É evidente que foram instituídos muitos comités que deverão permitir estas 
avaliações, frequentemente com base em relatórios que a Comissão é obrigada a 
apresentar ao Conselho e ao Parlamento; estes comités podem constituir instâncias úteis 
de avaliação da adequação das regras, embora seja difícil avaliar o impacte económico, 
social e industrial das regras numa base estritamente sectorial, já que o ambiente das 
empresas, dos trabalhadores e dos consumidores é determinado pelo conjunto das regras 
que determinam a competitividade desse ambiente. Coloca-se a questão de saber de que 
forma a Comissão, os Estados-membros e os operadores económicos em causa poderão 
organizar-se com vista a fiscalizar e a avaliar o impacte global das regras. 
33. Não se revela suficiente avaliar as consequências económicas do mercado único; 
é igualmente necessário assegurar que cada uma das regras adoptadas corresponde às 
expectativas dos operadores, dos consumidores e dos cidadãos. Para esse efeito, a 
Comissão dispõe dos diferentes grupos e comités que reúnem quer os Estados-
membros, quer os operadores económicos, quer os consumidores, como por exemplo os 
comités consultivos nos domínios veterinário e alimentar, que reúnem as diferentes 
categorias profissionais implicadas e os consumidores. Com vista a efectuar uma 
fiscalização mais geral do funcionamento do mercado único, a Comissão recorre ao 
Comité Consultivo para a coordenação no domínio do mercado interno, a fim de receber 
todas as informações, estudos ou observações sobre o funcionamento do mercado; se 
necessário, este Comité poderá assim suprir falhas de comunicação entre a Comissão e 
os Estados-membros. No que se refere aos contactos com os meios económicos e 
sociais, de acordo com a Resolução do Parlamento de 18.12.92, a Comissão está 
preparada para fazer apelo ao Comité Económico e Social que reúne os representantes 
do conjunto destes meios e, por conseguinte, simultaneamente as competências técnicas 
e a sensibilidade política necessárias a estas avaliações. 
23 
IV. A ORGANIZAÇÃO DA PARCERIA COM OS ESTADOS-MEMBROS 
a) Os domínios da parceria. 
(i) No domínio da livre circulação das pessoas. 
34. O domínio da livre circulação das pessoas obedece a regras específicas que vão 
evoluir com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia. Contudo, a competência 
comunitária não é constestada no que diz respeito aos capitais ou às mercadorias 
sensíveis, tais como as drogas destinadas ao mercado lícito (farmacêutico e médico), os 
precursores de droga e as armas individuais. Revela-se importante que a Comissão 
mantenha o contacto entre os Estados-membros nestes diferentes domínios e possa 
assegurar a troca de informações igualmente nos domínios que não estão 
regulamentados a nível comunitário, tais como o das substâncias psicotrópicas e o da 
protecção da moralidade; foi neste contexto e com esta finalidade que o Conselho de 8 
de Fevereiro de 1993 adoptou o regulamento que institui um observatório europeu da 
droga e da toxicodependência. Independentemente da questão da cooperação entre as 
administrações que deve acompanhar a aplicação das regras comunitárias, quando estas 
existem, é necessário assegurar uma troca de informações e de experiências, com vista a 
garantir a confiança entre as administrações nacionais. Por conseguinte, a Comissão 
organizará regularmente seminários com vista a permitir a convergência dos sistemas 
nacionais, sem passar necessariamente por medidas legislativas ou por convenções, para 
prevenir eventuais dificuldades e conduzir à definição de orientações de acção pelo 
Conselho. 
(ii) No domínio da protecção das exigências essenciais. 
35. A solidariedade entre os Estados-membros na gestão do mercado único implica 
que a cooperação entre as administrações funcione com vista a assegurar a protecção do 
consumidor contra produtos perigosos ou evitar que produtos que não sejam conformes 
às regras possam transitar para outro Estado-membro; implica igualmente que a 
Comissão seja capaz de fazer evoluir as regras comunitárias, com vista a responder a 
novas exigências e que, para tal, disponha das informações científicas necessárias; 
implica finalmente uma solidariedade na luta contra a fraude. 
(a) a organização de sistemas de alerta no caso de produtos e serviços perigosos 
ou não conformes: tendo em conta os numerosos actos que organizam redes de 
alerta criados por directivas específicas, e tendo em conta a entrada em vigor, em 
1994, da directiva relativa à segurança geral dos produtos, é abrangido o 
conjunto dos produtos de consumo que circulam no território da Comunidade. 
Uma primeira questão consiste em saber se e como os diferentes sistemas 
existentes podem funcionar eficazmente. A experiência actual revela que são mal 
conhecidos pelas administrações e utilizados de forma desigual pelos Estados-
membros. O desafio com que a Comissão e os Estados-membros se defrontam 
consiste em assegurar um funcionamento de rotina destes sistemas de urgência. 
O risco consiste no facto de a multiplicação das redes e dos interlocutores, 
mesmo a nível da própria Comissão, poder conduzir à opacidade do sistema e à 
sua ineficácia. Poderá prever-se uma série de medidas, com vista a melhorar a 
situação: 
- a aceleração da transmissão das informações; 
- uma limitação mais estrita da utilização do procedimento a casos 
verdadeiramente urgentes; 
- pelo menos em certos sectores, uma maior precisão nas informações a 
fornecer pelas autoridades nacionais; 
24 
- uma utilização pelos Estados-membros dos sistemas de alerta em 
condições mais semelhantes; 
- uma maior transparência relativamente à reacção das autoridades 
nacionais aos casos assinalados; 
- uma maior coordenação comunitária relativamente ao tratamento das 
informações (confidencialidade/publicidade); 
- uma organização mais sistemática dos debates a nível comunitário 
relativamente ao tratamento dos casos assinalados. 
Uma segunda questão consiste em verificar com os Estados-membros a 
utilidade de sistemas de alerta no domínio dos serviços. Estes sistemas 
desenvolveram-se de forma pragmática sempre que, nas profissões liberais, 
ocorrem factos graves e precisos que podem ter consequências sobre o exercício 
da prestação de serviços. Estes métodos continuam contudo a constituir 
excepção no domínio dos serviços; por exemplo, o desenvolvimento da 
cabotagem nos diferentes modos de transporte poderá justificar que o conjunto 
dos Estados-membros seja informado acerca das medidas tomadas relativamente 
a uma empresa, que poderão ter consequências no território de outros Estados-
membros. A Comissão vai assim examinar i utilidade da criação de redes de 
urgência no domínio dos serviços. 
(b) a adaptação da regulamentação aos novos riscos: a Comissão deve 
igualmente dispor dos meios que lhe permitam assegurar que a regulamentação 
pode responder a novas exigências em condições de eficácia e de rapidez 
satisfatórias. Esta função deverá exercer-se tanto ao nível da elaboração e da 
adaptação das regras, como ao da sua aplicação nos Estados-membros. Estes 
dois níveis, estreitamente ligados e interactivos, implicam responsabilidades e 
competências de diferente ordem: 
- no caso da elaboração e da adaptação das regulamentações, é necessária 
a disponibilidade de capacidades de avaliação técnica ou científica e a 
criação de processos legislativos suficientemente rápidos relativamente 
à urgência das necessidades a satisfazer. Como é evidente, colocam-se 
problemas relativamente aos graus de urgência, que variam segundo os 
sectores e os tipos de riscos. Quanto maior for o carácter crítico dos 
riscos, mais aumenta a exigência de eficácia da acção comunitária e 
mais estruturada deve ser, por conseguinte, a cooperação entre os 
Estados-membros e a Comissão. Isto verifica-se com os diferentes 
comités científicos criados nos domínios veterinário, fitossanitário e 
alimentar, que reúnem os maiores peritos independentes europeus. O 
objectivo desses comités consiste em pôr à disposição da Comunidade 
as análises científicas menos contestáveis possíveis, com vista a servir 
de base à elaboração e à adaptação dos textos comunitários. Existem 
necessidades semelhantes noutros domínios, tais como o da segurança 
automóvel, da segurança química e da segurança dos produtos de 
consumo; 
- a eficácia da acção comunitária deve ser considerada de forma global e, 
por conseguinte, abranger o conjunto do processo de decisão que pode 
durar de três a cinco anos, consoante os tipos de legislação e o processo 
de decisão aplicável. Prazos muito longos podem revelar-se 
incompatíveis com a gravidade do risco em causa, podendo levar a 
considerar a aplicação de legislações nacionais, que têm como 
consequência uma refragmentação do mercado. Será portanto 
necessário pôr à disposição da Comissão processos adaptados às 
necessidades e permitir-lhe tomar medidas de urgência com vista a 
responder a problemas também eles urgentes; este procedimento está 
25 
previsto, sob certas condições, na directiva relativa à segurança geral 
dos produtos. 
De uma fonna geral, a própria Comissão não dispõe das capacidades técnicas e 
científicas necessárias à avaliação das necessidades regulamentares. Desta 
forma, deverão ser criados novos métodos de trabalho, através dos quais serão 
confiadas missões a grupos de peritos ou a laboratórios designados pela 
Comissão com o acordo dos Estados-membros. Este método está largamente 
demonstrado no domínio farmacêutico. 
b) Os instrumentos da parceria 
(i) A cooperação administrativa. 
36. A cooperação administrativa, em aplicação do princípio da subsidiariedade, 
justifica-se por uma série de razões: assegurar um nível comparável de protecção da 
saúde e da segurança, assegurar a confiança mútua e garantir a concorrência. A 
supressão da intervenção da administração aquando da passagem das fronteiras internas 
comunitárias gera o aparecimento de riscos suplementares de fraude, uma vez que a 
regulamentação comunitária deixa coexistir regimes nacionais diferentes, subordinando 
a passagem das fronteiras a procedimentos ou condições específicas. Estes riscos de 
fraude podem igualmente surgir se as modalidades de controlo não forem equivalentes, 
como foi demonstrado pelo relatório da Comissão relativo às hormonas. Nestes casos, a 
intervenção das administrações terá consequências no território dos outros Estados-
membros. Devido à supressão da intervenção da administração aduaneira, as 
administrações implicadas num mesmo problema podem ser diferentes. 
37. A questão da luta contra a fraude é um problema bem conhecido quando se trata 
de fraude ao orçamento comunitário. A fraude às regras comunitárias sempre existiu, 
embora cada Estado-membro julgasse até ao presente poder dominá-la através dos seus 
procedimentos administrativos. A partir de agora, é necessário criar instrumentos de 
cooperação administrativa para fazer face a este risco. O desenvolvimento de iniciativas 
informais faz surgir o receio de uma opacidade no funcionamento das trocas de 
informações e de um desequilíbrio no tratamento dos casos. Assim, nos termos das 
propostas do Relatório^ Sutherland, haverá certas vantagens em criar mecanismos de 
controlo organizados. É do interesse dos consumidores e, num sentido mais lato, do 
público, que se institua uma assistência mútua entre as administrações nacionais tão 
eficaz como a que existe nos próprios Estados-membros. 
38. A cooperação entre as administrações pode igualmente ter como objecto uma 
simples gestão dos actos comunitários, que implica frequentemente poder dispor-se das 
informações recolhidas num outro Estado-membro. Esta situação verifica-se na maior 
parte das directivas e é geralmente a missão dos comités constituídos junto da Comissão 
e das redes de autoridades responsáveis. São geralmente serviços existentes nos Estados 
-membros para a gestão das regras internas que participam nesta rede, mas podem 
igualmente ser serviços especialmente criados para a gestão das directivas, como se 
verifica relativamente à gestão do sistema de reconhecimento geral dos diplomas. 
39. Este enquadramento da cooperação pode assumir diferentes formas: 
(a) em certos domínios, as modalidades da assistência mútua são organizadas por 
procedimentos precisos geridos nos comités: é nomeadamente o que sucede no 
domínio alimentar, farmacêutico e veterinário. A supressão das fronteiras fiscais 
conduziu à criação de instâncias de cooperação entre as administrações no 
Comité permanente de cooperação administrativa e à designação em cada Estado 
-membro de serviços de ligação; esta organização vai permitir nomeadamente a 
assistência mútua no exercício de controlos efectuados num Estado-membro por 
26 
conta de um outro Estado-membro; as modalidades desta assistência mútua 
estão estabelecidas no Regulamento 218/92 relativo à cooperação administrativa, 
nomeadamente em matéria de IVA; para além disso, existem disposições em 
matéria de assistência mútua na Directiva 77/799/CEÉ, que foram alargadas ao 
domínio dos impostos especiais de consumo. No domínio dos géneros 
alimentícios, estão a ser adoptados procedimentos de cooperação que 
estabelecem um ponto de contacto por Estado-membro e uma obrigação de 
cooperação, no âmbito de uma proposta de directiva que completa a directiva 
relativa ao controlo oficial. Para além disso, acaba de ser adoptada uma directiva 
que institui uma cooperação científica entre os Estados-membros e a Comissão; 
(b) na maior parte dos outros domínios, os textos comunitários limitam-se a 
estabelecer a obrigação de os Estados-membros assegurarem a aplicação, sem 
indicarem as missões confiadas às autoridades responsáveis. 
40. As experiências realizadas até ao presente sugerem uma abordagem baseada nas 
seguintes orientações, que serão desenvolvidas numa comunicação específica: 
(a) a notificação pelos Estados-membros das medidas de aplicação dos actos 
comunitários, isto é, não só as medidas de transposição, que são geralmente 
notificadas apenas uma vez, mas igualmente as disposições administrativas de 
aplicação; 
(b) a definição, antes do final do ano, dos objectivos e das modalidades de uma 
cooperação administrativa no estádio da aplicação das regras em cada domínio 
da legislação comunitária; estas reflexões serão conduzidas em cada um dos 
grupos e comités adequados; o objectivo consistirá em identificar de forma clara 
as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação, pela definição dos 
objectivos, necessidades e modalidades da cooperação administrativa, pela 
avaliação da eficácia das modalidades existentes nos domínios em que a 
cooperação administrativa foi instituída e, por fim, pela identificação dos 
contributos úteis por parte da Comissão; 
(c) o estabelecimento dos princípios básicos da cooperação administrativa, 
eventualmente com base numa proposta da Comissão; nos domínios em que não 
existe qualquer disposição específica, esta proposta teria como finalidade criar 
os elementos de base da cooperação entre as administrações, com a preocupação 
de evitar a burocracia e uma duplicação das instâncias e de criar um 
enquadramento suficientemente flexível para poder ser adaptado às necessidades 
e às especificidades de cada um dos domínios; 
(d) a preparação pela Comissão de um programa de apoio à cooperação 
administrativa; 
(e) um relatório ao Conselho e ao Parlamento no início de 94 sobre o estado da 
cooperação entre as administrações, acompanhado das propostas 
complementares necessárias. 
(ii) A adaptação das administrações às regras de funcionamento do mercado único. 
41. Para que a cooperação entre as administrações funcione e, de uma forma mais 
geral, para que as regras sejam plenamente respeitadas, no interesse simultâneo da 
segurança das transacções e da segurança dos consumidores, é necessário que as 
estruturas administrativas sejam adaptadas às obrigações subscritas. Para que as 
informações adequadas circulem entre as administrações e para que seja possível um 
diálogo entre as diferentes instâncias, é necessário que as administrações nacionais, a 
todos os níveis, tenham integrado a dimensão comunitária nas suas regras de 
27 
funcionamento e na sua organização. A eficácia da administração é tão determinante 
para o meio empresarial como a própria regulamentação. 
(a) A adaptação das infra-estruturas administrativas: a livre circulação na 
Comunidade revelou a importância da organização dos controlos nas fronteiras 
externas. É do interesse de toda a Comunidade que as administrações aduaneiras 
e de saúde disponham dos equipamentos exigidos pela sua missão nos postos 
fronteiriços, já que envolvem o conjunto da Comunidade na sua acção. Para 
além disso, a Comissão lançou junto dos Estados-membros um inquérito 
relativo à gestão dos controlos das pessoas nas fronteiras externas. 
Existe uma situação comparável no interior da Comunidade: as autorizações de 
colocação no mercado ou os controlos efectuados no mercado são realizados em 
benefício de todos os consumidores. Este facto revela-se especialmente 
pertinente nos domínios abrangidos pela harmonização das exigências essenciais 
relativas aos produtos, que exige a disponibilidade de laboratórios e de serviços 
de ensaio eficazes. A Comissão procede actualmente a um estudo sobre o 
conjunto dos serviços de ensaio, de inspecção e de certificação na Comunidade, 
a fim de avaliar a situação e estabelecer em consequência um programa de 
reforço destas infra-estruturas em colaboração com os Estados-membros. A 
credibilidade dos organismos de certificação e a confiança mútua entre os 
sistemas nacionais de controlo passa obrigatoriamente por um alinhamento a um 
nível superior das competências dos organismos de ensaio e de certificação; 
passa igualmente pela criação de redes de acordos mútuos dos organismos de 
autorização, com o pleno apoio das autoridades públicas nacionais e 
comunitárias. 
Não é de excluir a possibilidade de a Comunidade, nomeadamente no âmbito do 
programa PRISMA, em vigor até 30.12.93, prestar o seu apoio financeiro à 
criação de infra-estruturas de laboratórios de controlo, de aferimento e de 
organismos de ensaio e de certificação. 
* (b) A formação das administrações nacionais: as administrações nacionais | 
defrontam-se com novas regras que devem gerir em função da dimensão I 
comunitária. Quando efectuam um controlo no mercado, devem poder | 
compreender o sentido da marca e dos documentos que acompanham um | 
produto para poderem reagir de forma coerente relativamente à regulamentação J 
comunitária. Da mesma forma, quando a polícia conlioln a c;ii|yi de um camião f 
proveniente de um outro Estado-membro, deverá saber que documentos f 
específicos o motorista deve apresentar, para exercer um controlo eficaz e 
proporcionado. Este problema de formação, que foi posto em evidência 
relativamente ao acesso à justiça, diz respeito ao conjunto das administrações 
nacionais e, em especial, às administrações de execução. Muito embora tenham 
sido tomadas medidas com vista a facilitar a difusão da dimensão comunitária 
nas administrações, estas continuam a revelar-se insuficientes relativamente às 
necessidades. 
- Os intercâmbios de funcionários constituem um instrumento essencial 
da cooperação entre as administrações e da confiança mútua. As 
possibilidades de intercâmbio, relativamente à gestão do mercado 
interno comunitário, continuam a ser limitadas, embora se estejam a 
desenvolver progressivamente. Empreendidos no domínio veterinário 
desde 1991, os intercâmbios são agora possíveis em todos os domínios 
regidos por regras internas comunitárias, através do programa 
KAROLUS, que entrou em vigor em 1.1.93. Este programa deverá 
permitir, durante 5 anos, o intercâmbio de 1900 funcionários em 
domínios que sciflo dcUTiuiiimlos niiimliiicnlr nu lviiu,n<> <IM 
28 
experiência. Estas possibilidades de intercâmbio já estão disponíveis no 
domínio aduaneiro e são alargadas a título experimental ao domínio da 
fiscalidade, que será objecto de um programa específico 
(MATTHAEUS-TAX), em discussão no Conselho. 
- Se bem que estes programas de intercâmbio sejam acompanhados de 
programas de formação para os beneficiários, não existe uma acção 
sistemática de formação dos funcionários nacionais. É apenas no 
domínio veterinário que os estágios de aperfeiçoamento são 
organizados, em benefício dos inspectores veterinários; no domínio 
aduaneiro e fiscal, os intercâmbios serão completados por um programa 
importante de seminários de formação, bem como pela introdução de 
programas comuns de formação. Como proposto no domínio da 
formação dos magistrados, será útil facilitar os intercâmbios de 
estudantes e de professores nos estabelecimentos de formação dos 
funcionários. 
- Por fim, a Comissão propõe-se estudar a viabilidade de um periódico 
documental e de contacto destinado às administrações nacionais. 
(c) As redes telemáticas entre os Estados-membros: a cooperação entre as 
administrações só poderá funcionar eficazmente se se apoiar em infra-estruturas 
telemáticas. Essas necessidades haviam sido identificadas em 1991 pela 
Comissão em diferentes domínios resultantes da livre circulação na 
Comunidade. Desde então, para além das iniciativas que visam a gestão da 
fronteira externa (SIA, TARIC), para a gestão do próprio mercado interno, foram 
tomadas várias iniciativas com vista a estabelecer a rede no domínio da 
fiscalidade indirecta (VIES), dos controlos veterinários (ANIMO e SHIFT), 
fitossanitário (PHYSAN), das drogas e da toxicodependência (REITOX) e no 
domínio do comércio intracomunitário (EDICOM); a instalação destas redes 
justificava-se pela supressão dos controlos nas fronteiras. Actualmente 
manifestam-se outras necessidades, como por exemplo relativamente à gestão 
dos controlos à exportação dos bens duais, da aprovação comunitária de veículos 
automóveis, da liberalização dos contratos públicos, da difusão da oferta e da 
procura de emprego, da segurança social e da gestão das autorizações de 
colocação no mercado dos produtos farmacêuticos e do controlo do mercado dos 
produtos alimentares. À medida que forem entrando em vigor novas directivas, 
surgirão ainda novas necessidades. 
Foi com vista a evitar a dispersão das iniciativas que a Comissão apresentou ao 
Conselho o programa TNA-IDA, que visa propor planos directores de redes 
telemáticas que orientariam qualquer projecto de rede transnacional, mesmo sem 
intervenção de qualquer financiamento comunitário, e que criam um instrumento 
de financiamento dos estudos de viabilidade e de realização da rede. 
As primeiras análises das necessidades revelam que estas redes abrangem três 
tipos: redes de correio electrónico, redes de transferência de ficheiros e redes de 
consulta e de actualização de bases de dados. Cada uma destas redes deverá 
satisfazer exigências de segurança e de fiabilidade no seu funcionamento. O 
conjunto das redes telemáticas exige, tanto a nível das instituições, como a nível 
nacional, uma abordagem coerente e integral que não deve limitar-se à 
Comunidade mas abranger igualmente os sistemas disponíveis noutros pilares do 
Tratado da União Europeia. A fim de proceder a um desenvolvimento coerente e 
programado destas redes nos próximos anos, será iniciada uma acção com vista à 
definição de regras de arquitectura comum para um serviço de correio 
electrónico entre as instituições comunitárias e os Estados-membros, por um 
lado, e entre as instituições comunitárias, por outro: numa primeira fase, este 
serviço de correio electrónico permitirá trocar documentos destinados, por 
exemplo, à gestão das reuniões. Numa fase posterior terá aplicações específicas a 
certos domínios. 
(d) A Comissão pretende conduzir a operação das redes telemáticas entre 
administrações com o auxílio de duas instâncias: o Comité Consultivo para a 
coordenação no domínio do mercado interno deveria ser capaz de identificar as 
necessidades e as prioridades e avaliar a eficácia das redes. O TAG (Telematic 
for Administration Group) deveria permitir gerir a instalação das redes, com os 
problemas técnicos, de organização e financeiros que isso poderá comportar, 
respeitando simultaneamente as competências dos comités sectoriais. 
V. A TRANSPARÊNCIA DAS ACCOES COMUNITÁRIAS 
42. A transparência da acção tornou-se um desafio fundamental para a Comunidade 
em termos de imagem, tanto a nível interno como externo. Este facto explica a 
importância que o Conselho Europeu, aquando da sua reunião de Edimburgo, atribuiu à 
codificação constitutiva, solicitando o estabelecimento de um método acelerado de 
trabalho passível de ser aceite por todas as instituições comunitárias, a fim de adoptar 
rápida e eficazmente as propostas codificadas. A transparência não é apenas uma 
condição da aceitabilidade política ou social das regras adoptadas; é também uma 
condição da sua boa aplicação nos Estados-membros. Como é evidente, os Estados-
membros têm um papel a desempenhar, mas a eficácia deste papel dependerá da sua 
capacidade de valorizar as suas iniciativas no âmbito de acções comuns com a Comissão 
e outros Estados-membros. Mas a transparência da legislação comunitária constitui a 
condição prévia para qualquer acção de comunicação e de informação. Estes dois temas 
foram objecto de comunicações da Comissão, uma relativa à transparência, de 2 de 
Dezembro de 1992 e de 2 de Junho de 1993, e a outra sobre o acesso à informação, de 5 
de Maio de 1993. 
a) A transparência da legislação comunitária. 
43. Tal como tinha anunciado na sua comunicação de 2 de Dezembro de 1992 
relativa ao seguimento a dar ao Relatório Sutherland, a Comissão vai publicar as 
necessidades de codificação, tendo em conta o actual estado da legislação e as evoluções 
previsíveis. Desde já, o programa legislativo de 1993 prevê a codificação de um grande 
numero de actos no domínio do mercado interno. Paralelamente, a Comissão põe à 
disposição do público, na base INFO 92, a legislação sob forma consolidada; 
actualmente, encontra-se disponível a legislação farmacêutica, alimentar e sobre o 
direito das sociedades. Progressivamente esta acção será alargada ao conjunto da 
legislação. Não é inútil recordar que estes textos consolidados estão disponíveis nas 
nove línguas comunitárias. Para além disso, a consolidação será desenvolvida, graças ao 
programa estabelecido pelo Serviço das Publicações, a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
44. Paralelamente, a Comissão vai publicar, igualmente nas nove liguas, recolhas de 
textos jurídicos classificados por domínio. A primeira publicação deste tipo verificar-se 
-á no domínio alimentar e reunirá o conjunto da legislação directa ou indirectamente 
relativa a este domínio. Será elaborada outra publicação no sector farmacêutico. 
45. Como atrás indicado, a Comissão está disposta a iniciar acções de co-edição que 
permitirão pôr à disposição do público especializado, não só a legislação comunitária, 
mas igualmente a legislação de transposição. Estão a ser examinadas na Comissão 
propostas neste sentido, mas, para que estas iniciativas possam sati^í..<-.cr as 
necessidades expressas nas diferentes línguas comunitárias, a Comissão esLi disposl.; a 
favorecer a criação de um agrupamento europeu de interesse económico com editou > 
30 
que abranja as nove línguas da Comunidade e que ponham em comum as suas 
capacidades de tradução, de pesquisa e de edição. 
b) As acções de comunicação e de informação. 
(i) O relatório anual sobre o mercado interno 
46. A Comissão anunciou a publicação de um relatório anual sobre o mercado 
interno. Este relatório, sem constituir uma duplicação em relação aos relatórios gerais da 
Comissão ou ao relatório do Parlamento sobre a aplicação do direito comunitário, 
deverá permitir aos responsáveis políticos da Comunidade determinar as prioridades e 
aos operadores económicos informar-se sobre o estado de funcionamento do mercado 
interno. O objectivo deste relatório não consistirá apenas em fornecer uma informação 
sobre o estado do processo de decisão, que figura já no relatório anual, nem em analisar 
os problemas de transposição e de aplicação da legislação, que figuram no relatório 
sobre a aplicação do direito comunitário, mas em fazer o ponto da situação sobre o 
conjuto dos aspectos da gestão do mercado único, tal como apresentados no presente 
documento. Assim, este relatório deverá ser realizado em cooperação com os Estados-
membros, com vista a poder fornecer igualmente uma informação sobre a aplicação da 
legislação nesses países. Deverá igualmente prever-se a introdução neste relatório de 
todos os relatórios que a Comissão é obrigada a elaborar em aplicação de directivas 
específicas e os relatórios que os Estados-membros devem igualmente elaborar. 
(ii) Acções de comunicação e de informação 
47. A Comissão adoptou uma abordagem de reforço das acções de informação e de 
comunicação sobre o mercado interno, na esteira das conclusões do Relatório 
Sutherland. Neste quadro, a Comissão está a realizar um inventário das suas actividades 
através de um grupo interserviços; esse grupo apresentará igualmente as propostas 
complementares necessárias. Para além disso, esse grupo fará recomendações 
construtivas, a fim de melhorar a coordenação entre os seus serviços e as organizações e 
os organismos intermediários exteriores. Isto permitirá um maior impacte das 
mensagens que deverão ser passadas ao grande público e aos meios especializados. 
Algumas das orientações para o reforço das acções de informação incluem: 
(a) a utilização dos meios de comunicação mais modernos e mais eficazes; 
(b) a organização de uma parceria com os Estados-membros, as instituições 
comunitárias e as organizações e organismos intermediários; 
(c) o exame das publicações existentes e a procura de outras oportunidades; 
(d) o melhoramento da difusão da base de dados INFO 92, que estará disponível 
numa rede europeia destinada ao grande público e que fornece a informação 
básica sobre o conjunto das regras de funcionamento do mercado interno; esta 
base de dados constitui assim o instrumento de base das acções de informação da 
Comissão; 
(e) uma melhor orientação das acções. 
31 
SECÇÃO B: O DESENVOLVIMENTO DO MERCADO ÚNICO 
I. UM AMBIENTE SEM ENTRAVES 
48. Partindo do princípio que o conjunto das medidas adoptadas são transpostas, 
aplicadas e controladas de forma correcta nos Estados-membros, é preciso garantir que 
respondem à necessidade de funcionamento do mercado único. Com a conclusão do 
programa legislativo previsto no Livro Branco, já existe a estrutura de base da 
regulamentação comunitária em que se apoia o funcionamento do mercado único. Isto 
não significa que não continuem a manifestar-se novas necessidades em matéria de 
protecção da saúde, da segurança, do ambiente, dos consumidores, etc. que exijam quer 
a adaptação das regulamentações existentes, quer a preparação de novas 
regulamentações. Se o artigo 8Á atribui à Comunidade responsabilidades claras e 
exclusivas para assegurar o funcionamento do mercado único, a atribuição dessas 
responsabilidades não exclui, da parte das instituições comunitárias, que assegurem o 
respeito pelo princípio da proporcionalidade no âmbito de uma maior transparência. A 
inscrição do princípio da subsidiariedade no Tratado da União Europeia cria, ainda mais 
que no passado, uma obrigação de transparência, tanto no que se refere às motivações da 
iniciativa, como no que se refere aos diferentes critérios de aplicação desse princípio. 
Para alcançar essa transparência, é importante estabelecer uma metodologia e um 
quadro de análise a utilizar no desenrolar dos trabalhos preparatórios e que se institua 
um processo de informação e de consulta aberto a todas as partes interessadas. 
49. A elaboração de uma metodologia e de um quadro de análise implica, antes do 
mais, a definição dos critérios a utilizar na avaliação de qualquer nova necessidade em 
matéria regulamentar, tanto no que se refere à necessidade de uma nova regulamentação, 
como à escolha das soluções que assegurem simultaneamente um máximo de efeitos 
úteis (eficácia) e um mínimo de intensidade regulamentar em relação ao objectivo 
visado (proporcionalidade). Esses critérios deverão ter várias funções: identificar os 
objectivos comunitários em causa (eliminação de entraves à livre circulação ou de 
distorções de concorrência, objectivos de sociedade, objectivos de harmonização 
tecnológica, etc.), precisá-los, tendo em conta nomeadamente as interrelações entre eles 
(o que permitirá, em especial clarificar a escolha da base jurídica), definir as 
necessidades da acção em função destes objectivos comunitários. Deverão igualmente 
incidir sobre o método de avaliação da importância económica das necessidades 
regulamentares e do custo da regulamentação futura. Deverão finalmente permitir 
definir o tipo e o conteúdo da intervenção face às necessidades e aos objectivos 
identificados, em especial apresentando uma panóplia de soluções possíveis sugeridas 
pela experiência adquirida na Comunidade. 
50. Ao recorrer a este método de avaliação e de análise na preparação das suas 
propostas, a Comissão fixa-se como objectivo assegurar o máximo de concordância à 
politica legislativa comunitária e a coaròicia estie certos tipos de intervenção que 
respondem a objectivos comunitários diferentes. Esta adequação deve ser procurada 
tanto na coordenação interna da Comissão como nas outras instituições comunitárias e 
mesmo no interior das administrações nacionais. A transparência no processo de 
preparação das propostas da Comissão deve constituir um instrumento desta 
coordenação. A transparência foi melhorada, em primeiro lugar, mediante um maior 
rigor na preparação das exposições de motivos, seguidamente, através da publicação do 
programa legislativo da Comissão e, finalmente, através do recurso ao método dos 
livros verdes e brancos. Estão em curso de elaboração no âmbito dos serviços vários 
livros verdes e brancos, por exemplo, sobre a comunicação comercial ou o acesso dos 
consumidores à justiça. Além disso, estão a decorrer debates com base no Livro Verde 
relativo à concentração dos meios de comunicação social e o pluralismo, bem como o 
mercado interno dos correios. Esta transparência pode ser melhorada com base nas 
orientações propostas no Relatório Sutherland: 
32 
- publicando no JOCE os anúncios relativos à intenção de proceder à preparação 
de novas propostas; desta maneira, o Colégio deverá tomar uma decisão de 
oportunidade antes de a proposta propriamente dita lhe ser apresentada; 
- recorrendo, sempre que as condições o permitirem, à definição de uma política 
de enquadramento que permita assegurar à priori um máximo de coerência a 
certos tipos de intervenções que respondem a objectivos específicos. A 
publicação dos livros verdes responde a este objectivo e pode constituir um 
complemento essencial a qualquer iniciativa a favor da transparência e da 
coerência da política legislativa da Comunidade. 
51. Os resultados até agora alcançados deixam subsistir obstáculos nas trocas 
comerciais que a Comunidade deverá esforçar-se por eliminar, seguindo os métodos de 
trabalho anteriormente descritos e de acordo com o ritmo de prioridades identificado no 
presente documento. O processo de consulta permitirá estabelecer a pertinência destas 
prioridades. 
a) Melhoria do ambiente jurídico das empresas e dos cidadãos 
(i) Regras de protecção da propriedade intelectual. 
52. Com base no Livro Branco, foram eliminadas numerosas divergências entre as 
legislações nacionais que afectavam a livre circulação dos produtos e dos serviços. Esta 
acção deve prosseguir, tendo por objectivo favorecer a inovação nos limites das regras 
de concorrência: 
- a livre circulação de mercadorias deve ser incentivada pela harmonização das 
regras de protecção dos produtos de biotecnologia e das obtenções vegetais -
que constitui objecto de uma proposta ao Conselho - e dos desenhos e modelos; 
- a livre prestação de serviços e a livre circulação de mercadorias devem ser 
facilitadas através da harmonização das regras sobre a radiodifusão por satélite e 
a transmissão por cabo, sobre a duração da protecção do direito de autor e dos 
direitos conexos e sobre a protecção jurídica das bases de dados. 
53. No entanto, é necessário que, para além das regras de harmonização, sejam 
concedidas novas facilidades às empresas, pondo à sua disposição regimes de protecção 
das patentes, das marcas, das obtenções vegetais e dos desenhos e modelos que 
assentem num depósito único e num sistema comunitário de protecção. As propostas 
encontram-se em apreciação no Conselho no que se refere às marcas e às obtenções 
vegetais; encontra-se em vias de ratificação uma convenção relativa à patente 
comunitária; será transmitida brevemente pela Comissão uma proposta sobre os 
desenhos e modelos. 
(ii) Protecção dos dados pessoais. 
54. O Conselho encontra-se a analisar um conjunto de propostas, entre as quais uma 
proposta de directiva (alterada em Outubro de 1992 na sequência do parecer do 
Parlamento Europeu), relativa à protecção dos particulares face ao tratamento dos dados 
de carácter pessoal e à livre circulação de dados. Os fluxos de dados de carácter pessoal 
(no âmbito das empresas, entre as empresas, no âmbito da assistência mútua entre as 
administrações, e entre os centros de investigação especialmente no domínio médico e 
epidemiológico), aumentam com a integração comunitária e o desenvolvimento da livre 
circulação. A protecção dos cidadãos exige uma protecção elevada da sua vida privada 
contra a utilização que é feita dos dados que a eles se referem. 
33 
(iii) Direito das sociedades. 
55. A criação do estatuto da sociedade europeia proporcionará às empresas uma 
possibilidade jurídica suplementar para aquelas que o desejarem. Equivaleria também a 
ultrapassar uma dificuldade anacrónica: empresas nacionais de Estados-membros 
diferentes continuam a não poder proceder a uma fusão sem recorrerem a montagens 
complexas e onerosas. Esta situação é tanto mais estranha quanto o regime fiscal destas 
fusões foi objecto de uma directiva do Conselho, em Julho de 1990. A sociedade 
europeia constituiria assim uma opção suplementar e uma simplificação para as 
empresas. Além do mais, teria um alto valor simbólico. A sua adopção poderia permitir 
desbloquear outras iniciativas, como o estatuto da cooperativa europeia e a Décima 
Directiva sobre as fusões transfronteiras, em relação à qual o Parlamento suspendeu o 
seu parecer, na pendência de uma solução relativa à participação dos trabalhadores. 
(iv) Pagamentos transfronteiras facilitados. 
56. Os consumidores e as empresas continuam perplexos perante o custo das 
transferências transfronteiras; estes pagamentos têm custos que podem ser 
desproporcionados e pouco transparentes, especialmente quando se trata do envio de 
pequenos montantes. Se as grandes empresas contornam geralmente esta dificuldade, 
trata-se de um dos custos que mais onera o comércio transfronteiras das PME. A 
Comissão apresentou, em Março de 1992, uma comunicação nomeadamente sobre esta 
questão, apelando a uma actuação voluntária por parte dos bancos, essencialmente para 
tornar mais eficazes os sistemas de transferência e a respectiva interconexão mas 
também, por exemplo, para melhorar, face aos seus clientes, a transparência dos preços 
dos pagamentos transfronteiras; de igual forma, poder-se-ia proceder comparações 
entre os organismos financeiros que poderia originar uma certa concorrência entre eles. 
58. A comunicação concluía que a situação seria revista no primeiro semestre de 
1993, e que na falta de progressos, a Comissão tiraria as devidas consequências, se 
necessário legislativas. O Parlamento apoia a Comissão na sua abordagem, não 
deixando de desejar que a Comissão adopte medidas mais vinculativas em relação a 
certos aspectos. 
59. Mas os progressos desejados vão exigir um período mais ou menos longo em 
função do nível de complexidade dos diferentes problemas a resolver. Além disso, os 
bancos alegam frequentemente que o reduzido montante dos pagamentos transfronteiras 
não justifica a sua mecanização, única forma de reduzir os custos. As queixas continuam 
a ser numerosas e o Parlamento Europeu ocupou-se energicamente do problema. De 
acordo com o Parlamento, uma nova iniciativa, mais compulsiva e se necessário 
legislativa, deveria incluir uma obrigação de resultado. 
b) Prossecução da aproximação dos regimes fiscais e criação de um ambiente 
fiscal favorável às empresas 
(i) A fiscalidade indirecta. 
60. A abolição das fronteiras fiscais e a instauração de taxas mínimas comunitárias 
para o IVA e os impostos especiais de consumo a partir de 1 de Janeiro de 1993 
constituem a base dos novos progressos do mercado interno, previstos no decorrer dos 
próximos anos. Esta evolução inclui a passagem ao pagamento do IVA no país de 
origem, que está previsto, em princípio, para 1 de Janeiro de 1997. A abertura das 
fronteiras e as forças do mercado jogam a favor de uma aproximação das taxas do IVA, 
que se tem vindo a verificar no decorrer dos últimos anos e cuja prossecução é muito 
importante no interesse dos consumidores e do crescimento económico. 
34 
61. Tratando-se dos níveis mínimos comunitários dos impostos especiais de 
consumo sobre o álcool, o tabaco e os produtos petrolíferos, a sua revisão pode ocorrer 
de dois em dois anos e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1995, a fim, especialmente, 
de responder aos imperativos das políticas de saúde pública e de protecção do ambiente. 
62. No que diz respeito à preparação da passagem ao pagamento do IVA no país de 
origem, foi fixado um calendário preciso pela Directiva 91/680 de 16 de Novembro de 
1991 (JOCE n° L 376 de 31.12.91). Em conformidade com este calendário, a Comissão 
apresentará um relatório e propostas até ao final de 1994 e o Conselho pronunciar-se-á 
antes do fim de 1995, devendo o sistema definitivo do IVA entrar em vigor, em 
princípio, em 1 de Janeiro de 1997. O objectivo desse sistema definitivo consiste em 
suprimir qualquer diferença de tratamento fiscal, em relação ao IVA, entre as 
transacções que ocorrem num âmbito puramente nacional e as transacções que ocorrem 
entre dois ou vários Estados-membros. 
(ii) A fiscalidade directa 
63. O reforço do mercado interno passa pela criação de um ambiente fiscal favorável 
ao dinamismo das empresas. Em matéria de fiscalidade directa das empresas, a 
Comissão precisou as suas orientações numa comunicação de Junho de 1992 que vinha 
na sequência do relatório dos peritos independentes do Comité de reflexão presidido 
pelo Sr. Ruding. Importa agora aplicar de forma activa essas orientações, em estreita 
colaboração com os Estados-membros. A prossecução das reuniões regulares dos 
directores-gerais da fiscalidade directa representa um instrumento adequado de 
cooperação e poderá igualmente ser utilizado para iniciar uma verdadeira coordenação 
das políticas fiscais nacionais. Além disso, uma coordenação em matéria de fiscalidade 
directa parece tanto mais desejável quanto a fiscalidade constitui um elemento de 
auxílio que afecta as condições de concorrência. 
64. De uma forma geral, o bom funcionamento e a eficácia do mercado interno para 
as empresas no domínio fiscal exigem a realização de três objectivos: o primeiro 
objectivo refere-se à eliminação da dupla tributação dos fluxos de rendimentos 
transfronteiras. O segundo refere-se à prioridade a conceder ao ambiente fiscal das 
pequenas e médias empresas (PME). O terceiro objectivo refere-se, no âmbito da 
concorrência económica mundial, à necessidade, na medida do possível, de diminuir a 
carga fiscal global das empresas, graças nomeadamente a incentivos fiscais apropriados. 
- Eliminação da dupla tributação dos fluxos transfronteiras: após a adopção, pelo 
Conselho, em Julho de 1990, de duas directivas (regime das fusões e supressão 
das retenções na fonte em relação aos dividendos pagos por uma filial à sua 
sociedade-mãe sediada num outro Estado-membro) e de uma convenção sobre 
os preços de transferência, foram apresentadas duas outras propostas pela 
Comissão, cuja adopção pelo Conselho, muito desejada pelas empresas, é 
urgente para concluir o grande mercado. 
- A primeira proposta tende a suprimir as retenções na fonte em relação 
aos juros e às royalties pagas por uma filial à sua sociedade-mãe sediada num 
outro Estado-membro. 
- A segunda refere-se a possibilidade de as empresas tomarem em 
consideração os prejuízos sofridos pelos seus estabelecimentos estáveis e filiais 
situados num outro Estado-membro. 
Estão previstas, a curto prazo, outras medidas destinadas a reforçar o mercado 
interno. Algumas delas referem-se mais especialmente às PME (ver infra). Entre 
as outras, podem citar-se duas que vêm na sequência do Relatório Ruding: a 
primeira refere-se ao alargamento do âmbito de aplicação das directivas "fusão" 
35 
e "sociedades-mães e filiais", a fim de reduzir ainda mais certos casos de dupla 
tributação que continuam a existir, a outra relativa à simplificação dos 
procedimentos de aplicação das cláusulas que, nas convenções fiscais bilaterais, 
prevêem a redução ou a supressão das retenções nas fontes. 
- Ambiente fiscal das pequenas e médias empresas: na sequência do Relatório 
Ruding, a Comissão reteve uma orientação importante tendente a abrir às 
empresas não constituídas sob forma de sociedades de capitais um direito de 
opção em relação à sujeição ao imposto sobre as sociedades. Esta medida 
permite às empresas beneficiarem da neutralidade de tratamento fiscal qualquer 
que seja a forma jurídica que assumam. Com efeito, sendo a taxa de imposto 
sobre as sociedades na maior parte dos Estados-membros inferior à taxa 
marginal do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a abertura desse 
direito de opção favoreceria a constituição de uma capacidade suplementar de 
autofinanciamento em relação a todas as PME que não tenham o estatuto de 
sociedade de capitais. A Comissão prepara uma proposta neste sentido. 
Duas outras pistas de reflexão estão actualmente a ser exploradas pela Comissão 
no domínio da fiscalidade das PME: 
trata-se, em primeiro lugar, do tratamento fiscal das transmissões de 
empresas, tendo nomeadamente em conta os aspectos transfronteiras: 
numa época em que uma geração de empresários deve abandonar a vida 
activa e em que as reestruturações de empresas se aceleram, a 
transmissão das empresas enfrenta importantes obstáculos fiscais 
podendo conduzir ao seu desaparecimento puro e simples; 
uma outra pista de reflexão respeita à supressão dos obstáculos fiscais 
ao desenvolvimento do capital de risco. Na maioria dos Estados-
membros, os fundos de capital de risco são obrigados a recorrer a 
montagens complexas (ou a estabelecerem-se fora da Comunidade) 
para evitar a dupla tributação dos seus rendimentos (ao nível do fundo, 
e depois do próprio investidor). As dificuldades são ainda maiores 
quando se trata de operações transnacionais de fundos. 
- Incentivos fiscais: a problemática dos incentivos fiscais não é simples. Tratando 
-se de medidas derrogatórias ao direito comum, é necessário impor um conjuto 
de condições de acesso suficientemente restritivas para evitar os abusos, 
evitando simultaneamente tornar demasiado difícil a sua aplicação. Os 
incentivos fiscais não devem ser, em si, causa de novas distorções de 
concorrência no âmbito do grande mercado. Finalmente, torna-se 
frequentemente muito difícil avaliar o impacte económico real de um regime de 
incentivos fiscais como, por exemplo, os incentivos fiscais ao investimento. Em 
sentido inverso, o peso elevado dos encargos fiscais globais das empresas 
(impostos e cotizações sociais obrigatórias), em certos Estados-membros e, em 
média, na Comunidade, em comparação com a grande maioria dos outros países 
do mundo, justifica o exame dos incentivos possíveis, especialmente a favor da 
criação de empregos. Em matéria de incentivos fiscais, o objecto das reflexões 
da Comissão incide especialmente sobre três domínios: a criação e o 
desenvolvimento das PME, que constituem a fonte principal da criação de 
empregos, a investigação e a protecção do ambiente. 
65. A tributação das pessoas residentes num outro Estado-membro que não o do 
local de trabalho e, nomeadamente, o estatuto fiscal dos trabalhadores transfronteiras, 
levantam problemas desde há muito tempo. A abertura das fronteiras e a mobilidade 
crescente dos trabalhadores tornam cada vez mais insuportáveis para os cidadãos as 
discriminações fiscais em matéria de impostos sobre os rendimentos, o que as 
36 
convenções fiscais bilaterais não conseguem eliminar na prática. Ora, estas 
discriminações, que afectam actualmente várias centenas de milhares de pessoas, 
constituem entraves directos à livre circulação. Os tratamentos fiscais discriminatórios 
podem afectar quer os trabalhadores assalariados, quer as profissões liberais. A 
Comissão tentará, pelos meios adequados, garantir a supressão das discriminações 
verificadas e evitar novos riscos de discriminação. 
II. UMA POLÍTICA ACTIVA DE NORMALIZAÇÃO 
66. A normalização europeia foi uma pedra angular na construção do mercado 
interno em relação aos produtos industriais e um grande incentivo para a adesão das 
empresas à operação. 
67. Existe actualmente um consenso muito amplo sobre a importância do 
desenvolvimento e do reforço desta actividade, tanto para o funcionamento efectivo da 
legislação comunitária (directivas de "reenvio às normas" e directivas "contratos 
públicos"), como para a promoção de um ambiente técnico integrado em proveito das 
actividades industriais. 
68. No entanto, apesar desse consenso político (confirmado pela resolução do 
Conselho de Junho de 1992 no seguimento do Livro Verde sobre a normalização 
europeia) e apesar dos grandes progressos realizados desde há 8 anos, é forçoso 
constatar que o processo permanece moroso relativamente à dimensão da tarefa a 
realizar e ao número de normas que o funcionamento do grande mercado toma 
indispensável. 
69. Já no seu Livro Verde, a Comissão tinha salientado a preocupação que o 
processo de normalização não pudesse dar inteira satisfação ao que lhe tinha sido 
solicitado, e isso ao ritmo exigido pela realização e funcionamento do mercado interno. 
A Comissão sublinhou especialmente a importância do reforço dos organismos 
europeus de normalização para que possam programar os seus recursos numa base 
plurianual, tomar mais eficazes e rápidos os seus processos de trabalho e de adopção das 
normas, beneficiar de uma adesão e de um apoio directo da indústria a nível europeu, 
sob o impulso das empresas que já adoptaram as suas estratégias à dimensão do grande 
mercado. 
70. Sem por isso reabrir o debate que se seguiu à publicação do Livro Verde, 
especialmente sobre as possibilidades reais de um reequilíbrio a nível das estruturas 
entre os níveis nacional e europeu, é no entanto importante reflectir sobre o impacte 
político que poderia ter uma acção da Comissão que fixasse como objectivos: 
- garantir aos organismos europeus de normalização um financiamento adequado 
à dimensão das tarefas que lhes incumbem sem que dependam excessiva e 
simultaneamente do orçamento comunitário e das cotizações dos seus membros 
nacionais. Uma via a explorar consistiria em apoiar o financiamento a partir da 
venda das normas europeias; 
- examinar, tal como o Conselho o solicitou, a possibilidade de alargar o recurso à 
normalização na actividade legislativa comunitária; 
- agir de maneira a que a programação dos seus trabalhos seja melhor adaptada às 
prioridades e às necessidades do grande mercado, tanto no que se refere à 
necessidade de normas para a legislação, como em geral para a actividade das 
empresas; 
37 
promover, finalmente, uma aproximação progressiva das políticas em matéria de 
qualidade prosseguidas nos diferentes mercados nacionais, mediante um papel 
crescente das estruturas europeias (normalização e certificação) e a melhoria do 
seu impacte sobre o comportamento dos intervenientes no mercado, tanto do 
lado da oferta como da procura. 
III. UMA POLITICA DE QUALIDADE 
71. Há mais de dez anos que a Comissão, paralelamente à realização da sua política 
em matéria de normalização, prossegue a aplicação de uma política em matéria de 
avaliação de conformidade, com vista a desenvolver, a nível comunitário, a utilização 
dos instrumentos da qualidade (certificação dos produtos, certificação dos processos de 
fabrico, ensaios, controlo metrológico, sistemas de aprovação para os organismos de 
certificação e de ensaios, etc.), tanto no domínio regulamentar como no domínio 
voluntário. A política de normalização e a política de qualidade são com efeito 
indissociáveis, participando ambas simultaneamente no estabelecimento das condições 
que devem permitir um funcionamento correcto e efectivo do mercado interno e na 
promoção da competitividade industrial. A noção de qualidade deve ser aqui tomada na 
sua acepção mais ampla, cobrindo o conjunto das características e resultados de um 
produto, de um serviço, ou de um sistema de produção, respondendo a exigências que 
podem ser de natureza regulamentar e voluntária. 
72. O reforço dos instrumentos da qualidade a nível comunitário, a promoção da sua 
utilização pelas empresas e a difusão das técnicas de controlo da qualidade no conjunto 
da produção industrial na Comunidade, respondem assim a prioridades políticas que 
devem traduzir-se na definição de um programa de acções concretas a estabelecer em 
cooperação com os parceiros económicos e as organizações europeias competentes na 
matéria. 
73. Sem antecipar o que será o conteúdo desse programa, afigura-se que deverá 
basear-se nos seguintes objectivos: 
- uma maior coerência da política legislativa comunitária, incluindo o 
funcionamento dos sistemas de reconhecimento recíproco de regulamentações 
nacionais em relação aos princípios, aos processos e aos instrumentos de 
controlo da conformidade, a definir e aplicar a nível comunitário; 
- a promoção da convergência nos mercados nacionais em direcção a objectivos 
de qualidade elevados, a fim de reduzir as diferenças existentes que, nalguns 
casos, podem traduzir-se em dificuldades de acesso dos produtos provenientes 
doutros Estados-membros e constituir um obstáculo à política dos 
consumidores; 
- a aproximação e a racionalização, no âmbito dos organismos europeus 
competentes, numa base voluntária, dos sistemas múltiplos de marcação, 
certificação, etiquetagem, etc., que se justapõem no mercado comunitário com 
significados e alcances frequentemente difíceis de comparar, criando assim um 
elemento de distorção tanto da concorrência como das condições de informação 
e de consumo; 
- o desenvolvimento da qualidade no mercado comunitário tanto do lado da oferta 
como da procura enquanto factor de integração económica e de competitividade 
industrial interna e externa. 
38 
IV. AS ACÇÕES A FAVOR DAS PME 
74. A realização do mercado único traduz-se numa adaptação necessária das 
empresas a um ambiente jurídico novo e a uma situação de maior concorrência. Não se 
pode subestimar o esforço de ajustamento pedido à grande maioria das empresas que, 
antes de produzir benefícios, se traduz primeiramente em custos; estes custos são 
sobretudo elevados num período de contracção da actividade económica. Assim, apesar 
de as oportunidades criadas pelo mercado interno serem frequentemente sublinhadas, as 
PME e, nomeadamente, as micro-empresas não têm participado suficientemente no 
processo de integração europeia. A complexidade desse processo não lhes permitiu 
adaptar os seus instrumentos de produção às novas exigências da concorrência ou das 
regulamentações, devido a restrições financeiras ou a insuficiências de gestão. 
75. A recuperação da confiança das PME nas suas capacidades de ajustamento ao 
mercado único deve ser igualmente parte integrante da gestão e do desenvolvimento do 
mercado interno e, para isso, a Comunidade deve desenvolver os instrumentos já criados 
nomeadamente no domínio da informação, da cooperação e da assistência às empresas. 
Aliás, toma-se essencial sublinhar a justeza da integração da política das PME no 
âmbito da iniciativa comunitária de crescimento decidida aquando do Conselho Europeu 
de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro último. Desde então, o Conselho Indústria de 4 
de Maio de 1993 aprovou o conteúdo das propostas apresentadas pela Comissão, 
tendentes nomeadamente a reforçar os eixos prioritários da política empresarial 
comunitária, assegurando simultaneamente a sua continuidade e consolidação. Esse 
novo programa deve entrar em vigor a partir de 1 de Julho de 1993 e permitir assim 
atingir não somente um objectivo de apoio ao relançamento da actividade económica, 
com todos os seus efeitos positivos sobre o emprego, mas igualmente ser uma 
contribuição importante em termos de frutificação do mercado interno. O conjunto das 
acções previstas neste programa servirá para reforçar a inserção das PME no mercado 
interno. Sem pretender pormenorizá-las no âmbito deste documento, convém sublinhar 
que no âmbito desse programa podem ser desenvolvidas acções complementares 
destinadas a acompanhar certas linhas de acção acima mencionadas. Mas, a este 
respeito, a Comunidade não tem uma competência exclusiva. A Comunidade deve, 
mediante as suas próprias iniciativas, valorizar as acções dos Estados-membros, mas 
não pode nem deve substituir-se a estes últimos. É assim que, por exemplo, as PME, 
geralmente constituídas sob a forma de sociedades de pessoas, devem estar ao abrigo 
dos riscos que implicam as situações de transmissão das empresas, largamente 
influenciadas pelo regime fiscal aplicável; esta situação justificará por parte da 
Comissão uma análise do tratamento fiscal das transmissões de empresas, 
nomeadamente nos seus aspectos transfronteiras. 
a) Preparação de produtos de informação para as empresas 
76. Os empresários das PME ainda têm dificuldades em informar-se das alterações 
decorrentes do mercado interno e em ajustar a sua estratégia nesse sentido. Devido a tal 
facto, o novo programa PME prevê uma acção prioritária dos Eurogabinetes tendente a 
pôr à sua disposição informações adaptadas às suas necessidades. Poderiam ser 
desenvolvidos produtos de informação para cobrir nomeadamente: 
- normas, ensaios, certificação e marca de conformidade CE, 
- inovação e propriedade intelectual, 
- participação nos contratos públicos, 
- práticas comerciais e direito da concorrência. 
39 
b) Acções que facilitam a adaptação das PME aos processos de normalização e 
de certificação. 
77. As exigências das directivas comunitárias, e das normas europeias em que se 
apoiam, tornam os processos de certificação especialmente pesados para as PME, 
nomeadamente quando pretendem manter-se no mercado nacional. Para uma integração 
efectiva das PME no mercado interno, e para facilitar a tomada em consideração das 
normas europeias, poderiam ser previstas as medidas seguintes, devendo algumas delas 
ser discutidas com os organismos de normalização: 
- assegurar, a nível europeu, a representação das PME para participar na 
elaboração das normas no âmbito do CEN/CENELEC/ETSI; 
- reforçar a informação das PME sobre a política europeia de normalização, 
nomeadamente mediante uma assistência às câmaras de comércio, às 
organizações profissionais e aos Eurogabinetes. 
c) Abertura dos contratos públicos às PME. 
78. Tal como a Comissão sublinhou na sua Comunicação de 1992 sobre a 
participação das PME nos contratos públicos, as PME não se encontram em pé de 
igualdade com as grandes empresas no que se refere ao acesso aos contratos públicos. 
Através da utilização dos instrumentos existentes, deve ser possível conseguir que os 
Eurogabinetes e o BC-Net desempenhem um papel de identificação das dificuldades 
que afectam especificamente as PME. Deverá ser possível a essas estruturas, como por 
vezes acontece, relatar as dificuldades de participação nos contratos públicos que lhes 
forem assinaladas. Esses relatórios permitirão tomar em consideração os problemas 
específicos das PME na adaptação das regras comunitárias, como acontece actualmente 
em relação à análise dos problemas de cálculo dos prazos. A melhoria da difusão da 
base TED daria novas oportunidades às PME. 
79. Ainda mais importante, afigura-se que as PME têm dificuldades em consagrar 
tempo à formação e, consequentemente, em responder aos concursos que exigem 
frequentemente um pessoal qualificado capaz de analisar e de compreender esses 
concursos. A Comissão poderia prever um projecto-piloto para incentivar o 
desenvolvimento, nos Estados-membros, de ciclos de formação destinados aos 
dirigentes das PME. 
V. UMA POLITICA EXTERNA DINÂMICA E ABERTA 
80. Uma parte importante dos efeitos externos do mercado único, que são favoráveis 
ao crescimento do comércio mundial, encontra-se em discussão no âmbito do Uruguai 
Round. Deve ser assegurado um justo equilíbrio entre os elementos constitutivos do 
mercado interno e a aplicação das competências externas da Comunidade; isto é 
especialmente verdadeiro em certos domínios como o dos serviços e sobretudo no dos 
transportes ou da fiscalidade directa. 
a) Reforço da competência externa da Comunidade 
81. O carácter incompleto da política comercial em matéria de mercadorias e de 
serviços, quer se trate da eliminação das restrições quantitativas ou da limitação dos 
acordos bilaterais celebrados pelos Estados-membros no domínio do reconhecimento 
dos certificados e da prestação de serviços, poderia criar dificuldades ao funcionamento 
do mercado interno. Uma das respostas reside a nível do reforço da política comercial 
comum e no domínio da política da concorrência para os Estados que dispõem de tais 
regras. A este respeito, a Comissão tenta, em instâncias bilaterais e multilaterais 
40 
(OCDE, GATT), reforçar a abordagem designada por "cortesia positiva" (positive 
comity). Esta abordagem, que se destina a combater os obstáculos de origem privada às 
trocas comerciais com os países terceiros permite ao país cujos exportadores são vítimas 
de práticas anticoncorrenciais num país terceiro solicitar a este último que permita a 
aplicação das suas próprias regras de concorrência para restabelecer a situação. A este 
respeito, é necessário incentivar, por todos os meios multilaterais e bilaterais, um 
desenvolvimento generalizado de sistemas eficazes de política de concorrência. 
82. Torna-se assim conveniente que a Comunidade adopte uma verdadeira política 
nesses domínios, mais coerente e eficaz. Esta política basear-se-á fundamentalmente no 
artigo 113. Sem prejuízo da discussão relativa ao alcance do artigo 113, é evidente que a 
negociação de todos esses acordos externos releva da competência exclusiva da 
Comunidade. Isto implica na aplicação da política comercial comum uma estreita 
cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, como previsto no Tratado de 
Roma, e, em casos bem específicos, mesmo uma parceria. Nos domínios que não estão 
abrangidos pela política comercial comum, mas em relação aos quais a Comunidade 
adquiriu competência externa em virtude da jurisprudência AETR, deve ser escolhida 
uma via idêntica. 
(i) O exercício das competências de negociação da Comunidade. O conjunto da 
legislação adoptada nos domínios da certificação de conformidade dos produtos, 
da livre prestação de serviços financeiros ou de transportes, ou no domínio dos 
contratos públicos, dá à Comunidade novas responsabilidades destinadas a 
salvaguardar as conquistas internas e o funcionamento homogéneo do mercado 
interno. 
A vocação de abertura deste mercado deve conduzir a Comissão a iniciar 
negociações com os principais parceiros externos, a fim de garantir uma 
igualdade de acesso. Esse problema põe-se especialmente no domínio da 
certificação dos produtos e dos transportes. 
Nas suas negociações relativas ao mercado único, ou outras, a Comunidade deve 
manter uma estratégia coerente em função dos seus objectivos industriais, 
comerciais e geográficos. A Comissão já propôs linhas de orientação relativas a 
uma tal política. 
(ii) A representação da Comunidade nas instâncias internacionais. Um grande 
número de regras comunitárias resulta de negociações no âmbito de 
organizações internacionais. A Comissão já assegura a representação da 
Comunidade num certo número de organizações (Farmacopeia Europeia, FAO, 
OMS, Codex alimentarius, OIE, OMPI, etc.); noutras instâncias internacionais, o 
bom funcionamento do mercado único exige uma participação mais activa por 
parte da Comissão, que neles participa frequentemente em paralelo e em 
cooperação com os Estados-membros. Na sequência da entrada em vigor das 
directivas sobre os bancos e os seguros, a Comissão deverá exercer as suas 
responsabilidades nas instâncias internacionais competentes. 
(iii) A gestão dos acordos bilaterais e multilaterais. A Comunidade, enquanto 
signatária de certos acordos, tem uma responsabilidade própria de gestão. A este 
respeito, a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu vai 
implicar uma negociação permanente da integração e da gestão das regras 
internas da Comunidade no âmbito do Espaço; este acordo constitui por si só um 
desafio de gestão para a Comissão, que deverá velar por que o funcionamento 
interno da Comunidade não seja afectado. Para além desse caso específico, os 
casos em que a Comunidade tem uma responsabilidade de gestão são limitados, 
mas podem ser substanciais em determinados domínios: por exemplo, a 
Comissão tem, sozinha, a responsabiliade de determinar as condições sanitárias 
41 
de entrada da came e produtos de origem animal na Comunidade. O acordo com 
os Estados Unidos sobre os contratos públicos vai exigir da parte da Comissão 
um trabalho importante de vigilância do funcionamento do acordo e a 
prossecução das negociações para a extensão desse acordo. 
b) Melhoria dos instrumentos de política comerciai 
83. Em período de dificuldades económicas, a Europa não escapa à tentação do 
proteccionismo; esta espiral deve ser evitada a qualquer preço. Ora, estas tendências 
recorrentes são tanto melhor combatidas quanto a Comunidade garanta a instauração 
para as suas empresas de dispositivos eficazes de vigilância da lealdade do comércio. 
Tais dispositivos apoiam igualmente a política rigorosa de concorrência levada a cabo 
pela Comunidade, e o seu objectivo principal é a abertura correlativa dos mercados dos 
países terceiros, mercados onde se mantêm barreiras injustificadas. 
84. Ora, a Comunidade enfrenta um problema real na aplicação da sua defesa 
comercial: o desejo geral é o de que ela se bata com armas equivalentes às empregues 
pelos seus principais concorrentes. 
85. As empresas queixam-se do peso e dos prazos dos processos antidumping e dos 
processos a título do "novo instrumento de política comercial". As empresas interrogam 
-se quanto à coerência entre uma política de concorrência forte no âmbito do mercado 
único e o que elas entendem como um mecanismo fraco face ao dumping ou ao 
comércio desleal de países terceiros. É essencial que a posição da Comunidade se 
clarifique em relação a este ponto, apesar das clivagens dogmáticas que prejudicam o 
debate no Conselho. 
86. As diferentes propostas actualmente discutidas no Conselho constituem um 
"pacote" equilibrado: uma abertura radical ao exterior mediante a supressão de vários 
milhares de restrições quantitativas, na sequência da abertura do mercado único. Uma 
reforma do processo de tomada de decisão em matéria de defesa comercial, com vista a 
tomá-la mais eficaz (prazos e mecanismo de decisão). Perante o actual bloqueio no 
Conselho existe o risco de refragmentação do mercado interno através da reaparição de 
pedidos de contingentes nacionais com base no artigo 115. 
87. Em resumo, trata-se antes do mais, simplesmente, de tomar os instrumentos 
comunitários de política comercial de novo eficazes. 
c) Convergência das regras jurídicas e económicas 
88. A Comunidade tem interesse em promover nos países terceiros um 
desenvolvimento paralelo ao mercado único. Para as autoridades comunitárias, as 
vantagens do mercado interno serão tanto maiores quanto maior a convergência entre as 
regras comunitárias e as regras em vigor nos países terceiros. A Comunidade prossegue 
já amplamente esta convergência nos ,seus contactos com os países da América do 
Norte, com o Japão e outros países da Ásia (como por exemplo a China). A abordagem 
actual, que consiste na criação de uma zona de convergência, incluindo os países 
geograficamente mais próximos da Comunidade, seria um investimento especialmente 
rentável a longo prazo, a fim de promover as nossas normas jurídicas e económicas 
nestes países. 
d) Gestão da fronteira externa da Comunidade 
89. A gestão da fronteira externa da Comunidade deve fazer-se com base em 
instrumentos comuns e ser objecto de uma cooperação permanente entre as 
administrações responsáveis, principalmente a polícia e as alfândegas. 
42 
(i) Garantir a segurança externa do mercado interno 
90. A supressão das fronteiras internas foi acompanhada por um reforço da eficácia 
dos controlos nas fronteiras externas da Comunidade. Assim, a Comunidade e os seus 
Estados-membros adoptaram disposições para que o grande mercado constitua um 
espaço eficazmente protegido contra as fraudes e os tráficos internacionais (droga, 
terrorismo, etc.). Esta acção, alheia a qualquer ideia de proteccionismo, traduziu-se 
nomeadamente na adopção de um Código Aduaneiro único para toda a Comunidade. 
91. O desenvolvimento da cooperação administrativa entre as alfândegas dos 
Estados-membros e com a Comissão conduziu à instauração de uma nova rede 
informatizada de intercâmbio de informações, o Sistema de Informação Aduaneira 
(SIA). Este sistema, operacional desde 1992, garante contactos estreitos e em tempo real 
por rede informática entre os diferentes serviços aduaneiros nos portos e aeroportos da 
Comunidade e nas fronteiras terrestres externas. Estas ligações directas facilitam 
grandemente as intervenções aduaneiras na luta contra a fraude. Em 1993, o sistema SIA 
terá novos desenvolvimentos: aumento sensível do número de terminais ligados ao 
sistema, constituição de uma base de dados comum, para além das bases acessíveis em 
cada Estado-membro. 
92. No âmbito da gestão da fronteira externa foram criados diversos outros 
instrumentos: para a aplicação das restrições quantitativas dos controlos veterinário e 
fitossanitário, para o controlo dos produtos perigosos e não conformes, para o controlo 
dos precursores de droga e da 
droga e, finalmente, para o controlo à exportação dos bens culturais. Devem ser 
elaboradas outras medidas para o controlo à exportação dos bens duais. Todas estas 
disposições completam as regras aduaneiras que acabam de ser codificadas pelo 
Conselho. O controlo das pessoas será igualmente regido por regras comuns em matéria 
de asilo, de vistos e de identidade com base na Convenção "asilo" e na Convenção 
"fronteiras externas", logo que forem assinadas e ratificadas. 
93. Todas estas regras de gestão da fronteira externa levantam a questão da 
adaptação das infra-estruturas de controlo e da formação dos funcionários: 
- em matéria de infra-estruturas, para além do apoio que o programa INTERREG 
deu ao reforço das redes de telecomunicação nessas regiões de fronteira externa, 
especialmente em relação às necessidades da comunicação, a Comissão elaborou 
toda uma série de instrumentos informáticos, tais como: 
- o sistema TARIC, que presta uma informação actualizada sobre os 
direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas; 
- o sistema "Informações pautais obrigatórias" sobre as decisões de 
classificação das mercadorias; 
- o sistema QUOTA sobre os limites e contingentes; 
- o sistema SIGL (Sistema Integrado para a Gestão Centralizada das 
Licenças), para a gestão das licenças de importação e de exportação e 
para garantir uma vigilância eficaz das restrições comunitárias à 
importação e, nomeadamente, as restrições quantitativas acordadas no 
âmbito dos acordos têxteis; esse sistema deverá estar operacional no 
segundo semestre de 1993. 
- Em matéria de formação, o programa MATHAEUS permite o intercâmbio de 
funcionários entre as administrações aduaneiras; este programa, em 
funcionamento desde 1991, terá permitido no final deste ano organizar o 
intercâmbio de mais de 1200 funcionários; permite igualmente organizar 
seminários de formação que permitem pôr em comum as experiências e o "saber 
-fazer" em benefício da convergência das práticas aduaneiras; finalmente, desde 
43 
1991 foram criados programas comuns de formação assegurados nos centros 
nacionais de formação. Encontra-se actualmente em estudo a criação de um 
centro comum de formação, destinado a assegurar a coordenação das actividades 
das escolas aduaneiras. 
(ii) Lutar contra as infracções 
94. A luta contra as infracções tomou-se actualmente um aspecto fundamental da 
política aduaneira; deve organizar-se numa base de concertação entre as administrações 
nacionais competentes dos Estados-membros, as organizações profissionais e os 
principais parceiros comerciais. 
- A Comissão pretende reforçar a eficácia da luta contra a fraude especialmente 
através do alargamento da assistência mútua. O Conselho encontra-se a estudar 
uma proposta neste sentido. 
- A boa organização da luta contra a fraude implica que a acção de cooperação não 
seja prejudicada por debates relativos aos limites das competências comunitárias. 
Nestes termos, os Estados-membros e a Comissão criaram, no âmbito do Grupo 
de assistência mútua (GAM) mecanismos de luta contra a droga, com base, 
nomeadamente, num regulamento do Conselho que introduz um sistema 
obrigatório de autorização à exportação da lista das substâncias adoptada no 
âmbito do G7. Esta cooperação permitiu a integração, num único sistema 
informático (SIA), dos elementos abrangidos pela aplicação das regras 
comunitárias e pelas outras regras. Actualmente, encontram-se em serviço nos 
Estados-membros cerca de 130 terminais. 
- A eficácia da luta contra a fraude implica acções conduzidas a partir de países 
terceiros. É este o objectivo dos acordos de cooperação aduaneira celebrados 
com os principais parceiros comerciais da Comunidade. Foram celebrados tais 
acordos no âmbito do Espaço Económico Europeu e com os países da Europa 
Central e Oriental. Em 1993, vão ter início negociações, nomeadamente, com os 
Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Coreia e Hong Kong. 
- Existe actualmente a necessidade de reforçar os dispositivos comunitários 
relativos às medidas a tomar nas fronteiras contra as infracções ao direito da 
propriedade intelectual, como as marcas, as patentes, os direitos de autor 
(incluindo os desenhos e modelos). Para este efeito, a Comissão proporá uma 
alteração do regulamento relativo à luta contra as contrafacções, destinada a 
reforçar a sua eficácia. Além disso, deverá proceder-se à verificação da forma 
utilizada pelos Estados-membros para sancionar as infracções a esses 
dispositivos. 
- A Comissão pretende reforçar a luta contra a fraude no domínio das importações 
têxteis sujeitas a limitação. No âmbito de um programa (TAFI: Textile Anti 
Fraude Iniciative) de acções coordenadas com os Estados-membros e com a 
indústria têxtil europeia, a Comissão tem a intenção de realizar inquéritos anti-
fraude em seis zonas geográficas em que existe uma forte presunção de fraude. 
- No âmbito do GATT, a Comunidade deve garantir a existência de medidas 
gerais de luta contra as contrafacções. 
44 
SECÇÃO C: AS REDES TRANSEUROPEIAS 
I AS FINAÏJDADES_DAS-REDESJRANSEURQEEIAS 
95. O conceito de redes transeuropeias no domínio da energia, dos transportes e das 
telecomunicações situa-se na encruzilhada de várias políticas comunitárias fortemente 
consagradas: o mercado interno, o crescimento económico e industrial, a coesão e 
integração do espaço europeu. 
- A constituição de redes transeuropeias está intimamente ligada à realização do 
mercado único. É esta a razão por que o referido conceito teve a sua origem nos 
trabalhos do Conselho "Mercado Interno": com efeito, que significado teriam as 
regras, por exemplo, dos contratos públicos, se a sua aplicação fosse dificultada 
por incompatibilidades técnicas? De igual forma, qual o sentido que teria a 
criação de um espaço sem fronteiras se, por exemplo, se levantassem obstáculos 
à circulação dos comboios em virtude de problemas de interoperabilidade, tal 
como se verifica em relação aos comboios de alta velocidade? Neste sentido, as 
redes constituem um desenvolvimento lógico do mercado único: após ter 
suprimido as barreiras entre os Estados-membros, trata-se de construir ou 
melhorar as vias de ligação entre eles, assegurando simultaneamente o seu 
prolongamento para outros Estados europeus. 
- A criação de redes de forma coordenada constitui igualmente um imperativo de 
competitividade: ao reduzir as ineficácias, ao minimizar os custos e os prazos de 
transporte, ao facilitar e acelerar as trocas e ao optimizar a capacidade das infra-
estruturas, as redes contribuem em muito para a competitividade das empresas. 
Porque constituem bancos de dados e porque tomam disponíveis serviços de 
base compatíveis, estas redes concorrem para as tarefas comuns, sem 
prejudicarem a subsidiariedade. 
- Além disso, as redes estarão ao serviço da coesão da Comunidade e da sua 
política regional. Contribuir para que as regiões periféricas ou insulares se abram 
e estreitem as suas ligações com as regiões centrais da Comunidade constitui, 
sem dúvida alguma, o meio mais eficaz para reduzir as desvantagens 
geográficas. 
- A constituição destas redes de forma coordenada representará igualmente a 
tomada de consciência de certas escolhas de ordenamento do espaço europeu que 
determinarão as orientações para as décadas que se seguem. A preocupação do 
ambiente deverá também constituir um dos parâmetros mais importantes que 
preside a estas escolhas. 
II. ENQUADRAMENTO DOS TRABALHOS 
96. A necessidade de desenvolver uma política de redes transeuropeias resultou das 
reflexões realizadas a nível ministerial no âmbito do Conselho "Mercado Interno" em 
virtude da complementaridade que a realização das redes transeuropeias deve 
representar em relação à aplicação das regras de funcionamento do mercado interno. A 
importância das redes transeuropeias foi sublinhada pelos Conselhos Europeus de 
Estrasburgo (1989) e de Dublim (1990)^ \ que levaram a Comissão a apresentar, em 
(] ^ Resolução do Conselho de 22 de Janeiro de 1990 - JO n° L 27 de 06.02.1990. 
45 
Dezembro de 1990' \ um programa de acção sobre as redes. Este programa foi 
acompanhado de um projecto de resolução sobre as redes transeuropeias. 
97. Os trabalhos preparatórios no âmbito do Conselho "Mercado Interno" não 
permitiram a sua adopção cm virtude das dificuldades surgidas no que toca ao 
financiamento comunitário das infra-estruturas. No entanto, registou-se um progresso 
significativo com os Conselhos Europeus de Maastricht e de Edimburgo através da 
inclusão no Tratado da União Europeia de um novo Título XII sobre as redes 
transeuropeias e a valorização das redes à luz da coesão, no âmbito das acções 
estruturais, e do reforço da competitividade da indústria comunitária no âmbito das 
políticas internas. Finalmente, as redes estiveram no centro da componente comunitária 
da iniciativa de crescimento igualmente decidida em Edimburgo. 
98. Daqui para o futuro, a realização das redes transeuropeias deve inscrever-se no 
processo de União Europeia. O projecto de Tratado da União estabelece os intmmentos 
jurídicos e as novas perspectivas financeiras prevêem os intmmentos financeiros 
necessários para a sua realização. 
99. A realização destes objectivos só pode fazer-se de forma progressiva, numa 
perspectiva a médio e longo prazo. Assim, na sequência da assinatura do Tratado de 
Maastricht, o Conselho "Mercado Interno" adoptou em 31 de Março de 1992 as 
seguintes conclusões, que convidam: 
- "os Estados-membros e a Comissão a coordenar as acções que podem 
ter um impacte significativo na criação e no desenvolvimento das redes 
transeuropeias; 
- a Comissão a apresentar-lhe as orientações relativas às redes 
transeuropeias que possam constituir uma referência para preparar, o mais 
rapidamente possível, a aplicação do Título XII do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia; 
- a Comissão a apresentar regularmente ao Conselho "Mercado Interno" 
um relatório sobre a evolução dos trabalhos que o Conselho se compromete a 
analisar". 
100. A presente comunicação responde aos desejos manifestados pelo Conselho. Tem 
por objecto fazer o ponto da situação dos trabalhos e sublinhar as relações existentes 
entre a realização das redes transeuropeias e, por um lado, o funcionamento do mercado 
interno e, por outro, a estratégia do crescimento económico. 
III. PONTO DA SITUAÇÃO DOS TRABALHOS 
101. Em .conformidade com as conclusões do Conselho^ ' e a resolução do 
Parlamento^ ', a Comissão apresentou, a partir de 1992, uma primeira série de 
propostas sobre as redes transeuropeias. 
(2) 
v J Ver os documentos anteriores de análise sobre as redes transeuropeias (SEC(89) 1670, COM(89) 
643 final, COM(90) 310 de 19.07.1990), bem como a Comunicação da Comissão ao Conselho e 
ao Parlamento: "A caminho das redes transeuropeias: para um programa de acção comunitário", 
COM(90) 585 final. 
(3) 
(4) Conclusões do Conselho "Mercado Interno" de 31 de Março de 1992. 
JOn°C 125 de 18.05.1992, p. 87. 
46 
102. A aplicação do conceito de redes já foi objecto de debates no âmbito do 
Conselho "Transportes" com base nas propostas de planos de redes para o comboio de 
alta velocidade, o transporte rodoviário, o transporte combinado e o transporte fluvial. 
De igual forma, foi objecto de debates nas reuniões informais dos ministros 
responsáveis pelo ordenamento do território. Recentemente foram apresentadas 
propostas para as redes telemáticas entre as administrações e para uma declaração de 
interesse europeu. 
a) Planos de redes 
103. A elaboração de um conjunto de orientações, com base numa cooperação estreita 
com os Estados-membros, o Parlamento e os operadores económicos interessados, 
constitui o elemento-chave e o facto gerador que assegura a coerência e a transparência 
da intervenção a nível comunitário. A identificação de projectos de investimento para a 
realização das redes transeuropeias constitui a expressão mais evidente do interesse 
comum. A mobilização das empresas do sector, operadores de redes e fornecedores de 
equipamentos é condição necessária para o relançamento da actividade económica. 
(i) Infra—estruturas de transportes. No domínio dos transportes, a Comissão 
adoptou, em 10 de Junho de 1992, três planos relativos a uma rede rodoviária, 
vias navegáveis e transportes combinados (ver COM(92)231 final e 
COM(92)230 final) que acrescem ao plano já criado em relação aos comboios de 
alta velocidade. O Conselho "Transportes", aquando da reunião de 15 de Março 
de 1993, sublinhou a importância dos planos directores e manifestou a sua 
opinião favorável em relação aos trabalhos já realizados nos domínios do 
transporte combinado, do transporte rodoviário e das vias navegáveis. 
Actualmente, continuam os trabalhos no que respeita à preparação de planos de 
infra-estruturas de transporte aéreo, de infra-estruturas marítimas e de infra-
estruturas ferroviárias convencionais. 
Estes planos são acompanhados por uma proposta de regulamento para o 
financiamento das infra-estruturas de transportes. Esta proposta consiste 
essencialmente numa prorrogação, apenas no que respeita aos anos de 1993-94, 
do Regulamento n° 3359/90, que expirou no final de 1992, e que deverá ser 
substituído logo que entre em vigor o Tratado da União Europeia. 
(ii) As infra—estruturas energéticas. A Comissão adoptou uma comunicação sobre 
as infra-estruturas de transporte de electricidade e de gás (COM(92)553 final), 
que serviu de base aos debates com os Estados-membros e os meios 
interessados. O projecto de proposta que estabelece as orientações da Comissão 
na matéria está em vias de finalização e poderá ser apresentado à Comissão antes 
do Verão. As orientações têm por objectivo assegurar o desenvolvimento 
coerente das redes a fim de contribuir desta forma para a realização do mercado 
interno, o reforço da coesão económica e social, bem como para o reforço da 
segurança de abastecimento energético da Comunidade. 
(iii) As infra—estruturas de telecomunicações. No domínio das telecomunicações, 
o objectivo primordial da política comunitária é a criação de redes 
transeuropeias de vocação geral e de serviços de base. No âmbito de um 
mercado aberto e concorrencial, as acções a adoptar pela Comissão devem 
destinar-se a promover a interconexão e a interoperabilidade das redes 
nacionais, bem como o acesso a estas redes. 
No que diz respeito às aplicações, no mês de Março de 1993, a Comissão 
adoptou uma Comunicação ao Parlamento e ao Conselho, acompanhada de duas 
propostas de decisão do Conselho, relativas uma a um conjunto de orientações 
respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre as administrações e a outra 
47 
à instituição, neste domínio, de um apoio comunitário que assume a forma de 
uma acção plurianual (IDA). Além disso, com base nestas comunicações sobre 
as linhas de orientação para a acção comunitária no domínio da educação e da 
formação (COM(93)183), a Comissão considera que as redes modernas de 
telecomunicações deveriam igualmente ser colocadas ao serviço da formação, 
nomeadamente no que respeita à sua utilização no ensino à distância. 
No que diz respeito às redes de telecomunicações, está em vias de finalização 
um projecto de comunicação relativo à rede digital de integração de serviços 
(RDIS), que tem por objectivo o desenvolvimento no conjunto do território 
comunitário de uma rede transeuropeia de RDIS que compreenda um conjunto 
de serviços totalmente compatíveis com as normas europeias harmonizadas 
EURO-RDIS. Trata-se igualmente de elaborar um conjunto de orientações 
relativas ao desenvolvimento de redes de bandas largas. 
b) Meios de financiamento comunitário 
(i) A coesão e as acções estruturais 
104. A Comunidade contribui de forma substancial no âmbito dos Fundos Estruturais 
(nomeadamente FEDER) - e continuará a intervir, a partir de 1994, através dos novos 
Quadros Comunitários de Apoio e das iniciativas comunitárias - para o financiamento 
de infra-estmturas, uma parte das quais poderá inscrever-se nos planos de redes criadas 
a nível comunitário ou nas acções de acompanhamento que permitem às regiões 
atravessadas valorizar o impacte das infra-estruturas. 
Nos Estados-membros elegíveis para o fundo de coesão, a Comunidade pode contribuir, 
a partir de 1 de Abril de 1993, para o financiamento de projectos específicos em matéria 
de infra-estmturas de transporte no âmbito do instrumento financeiro de coesão e no 
âmbito do fundo de coesão, logo que entre em vigor o Tratado da União Europeia. 
(ii) Os instrumentos de empréstimo e de garantia 
105. O Banco Europeu de Investimento fornece capitais a longo prazo necessários 
para o financiamento de projectos de infra-estmturas nos domínios dos transportes, da 
energia e das telecomunicações. A título de exemplo, no que respeita unicamente aos 
transportes o Banco consagrou, entre 1987 e 1991, 8 mil milhões de ecus à construção 
de redes transeuropeias, dos quais 3,8 mil milhões de ecus nas regiões assistidas. 
106. O papel do BEI no financiamento das redes deverá ser reforçado através da 
iniciativa de crescimento e dos novos instmmentos de financiamento decididos em 
Edimburgo: 
O mecanismo temporário de empréstimo para 1993-94 cujo volume se eleva a 5 
mil milhões de ecus; deste valor, já foram autorizados 2,2 mil milhões de ecus 
desde o início da operação; 
O Fundo Europeu de Investimento dotado de 2 mil milhões de ecus que tem por 
objectivo prestar garantias a empréstimos concedidos numa base comercial. 
107. De uma forma menos importante, os empréstimos CECA podem ser utilizados 
para financiar as infra-estmturas que utilizam o aço; é o caso, por exemplo, do canal 
Reno-Main-Danúbio, do TGV Atlântico, do gás na Grécia, etc. 
(iii) As políticas internas 
108. O orçamento comunitário já efectua numerosas intervenções a favor das redes 
transeuropeias sob a forma de estudos de viabilidade e de projectos-piloto, de 
48 
bonificações de juros e de garantias a empréstimo (Fundo Europeu de Investimento) a 
título das rubricas orçamentais "redes" (1993: 221,5 MECU, dos quais 185 MECU para 
os transportes). É o caso principalmente do programa plurianual de infra-estruturas de 
transporte e das redes telemáticas entre administrações. 
(iv) Outras fontes de financiamento 
109. Independentemente destes instrumentos no domínio dos transportes, o Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma assistência financeira a título da coesão 
(mecanismo financeiro EEE) sob a forma de 1,5 mil milhões de ecus em empréstimos 
com 2% de bonificação de juros e 500 MECU de subvenções financiadas pelos países 
signatários do Acordo e executadas pelo BEI. 
110. A Comunidade intervém igualmente de uma forma pontual no financiamento das 
redes ao abrigo dos empréstimos BEI-PECO (1993: 1700 MECU) e do programa 
PHARE (1993: 20 MECU). 
(v) A declaração de interesse europeu 
111. Além disso, a fim de atrair investimentos privados a Comissão adoptou, em 16 
de Abril de 1993, um projecto de alteração da proposta de regulamento relativa a uma 
declaração de interesse europeu nos domínios dos transportes, da energia e das 
telecomunicações. Entre outros elementos, a proposta de alteração estabelece uma 
relação entre a atribuição da declaração de interesse europeu e a possibilidade de 
financiamento comunitário. 
IV A COORDENAÇÃO NECESSÁRIA 
112. A criação das redes transeuropeias depende principalmente da adopção pelo 
Conselho dos planos de redes e da sua aplicação, dentro de um prazo razoável, 
atribuindo assim a estes planos a natureza de um programa de infra-estruturas a médio 
prazo. A adopção destes planos de redes constitui a demonstração mais importante face 
aos operadores económicos e aos mercados financeiros. 
113. No entanto, a criação de cada rede descnvolve-se segundo o seu processo 
específico e de acordo com um calendário que lhe é próprio. Esta abordagem 
compartimentada de forma alguma garante uma valorização satisfatória das diferentes 
iniciativas a nível político ou a sua integração numa abordagem global a título de um 
ordenamento optimizado do espaço europeu, do funcionamento do mercado interno e do 
desenvolvimento da actividade económica. Uma acção de valorização deve respeitar as 
particularidades dos três sectores bem como as estruturas de decisão que os governam; 
neste sentido, a acção global deve servir de complemento às novas acções adoptadas ou 
em vias de adopção. 
114. Além disso, a abordagem adoptada até ao momento privilegiou a interconexão 
das redes. No entanto, essa abordagem conhece certos limites, uma vez que os planos 
têm um carácter indicativo que não assegura a eficácia dos sistemas de comunicação, as 
condições de segurança e de protecção do ambiente e defesa do consumidor no conjunto 
da rede, nem um enquadramento jurídico para o desenvolvimento de uma cooperação 
entre as empresas que deverão construir e fazer funcionar a rede. 
115. Com efeito, o desenvolvimento das redes pressupõe uma abordagem integrada 
tanto a nível dos diferentes sectores interessados como a nível dos instrumentos 
utilizados. Este desenvolvimento: 
49 
(i) pressupõe uma interoperabilidade das infra-estruturas e não unicamente 
uma interconexão; a interoperabilidade das redes passa por uma acção de 
harmonização das normas técnicas dos equipamentos e dos sistemas que permita 
simultaneamente a eficácia do funcionamento das redes e uma redução dos 
custos de equipamento. 
Assim, por exemplo, estima-se que a constmção do TGV Paris-Bruxelas-
Colónia-Amesterdão, cuja concepção deve satisfazer diferentes tipos de 
alimentação do sistema de captação e de controlo-comando e que deve 
responder a regulamentações diferentes quanto à segurança, às emissões sonoras, 
à compatibilidade electromagnética, etc, tenha provocado um aumento de 60% 
no custo por assento em relação ao TGV comum que circula na rede francesa. 
Paralelamente a uma acção de harmonização em curso no que toca a certos 
sectores (TGV e equipamentos de tráfego aéreo), deverá ser aplicada uma 
estratégia global e desenvolvidos novos esforços para ter em conta o conjunto 
das condições de natureza técnica, regulamentar e operacional que levantam 
obstáculos à interoperabilidade das redes e que impedem o desenvolvimento de 
um verdadeiro mercado interno de serviços. 
(ii) exige igualmente uma cooperação entre as empresas para a constmção, o 
financiamento e a gestão das redes; a cooperação das empresas e das autoridades 
públicas é um elemento-chave para a criação das redes, tendo em conta a 
dimensão dos investimentos a efectuar e a incerteza ligada à realização deste tipo 
de operações. A título de exemplo, pode citar-se: 
- o desenvolvimento do transporte combinado que exige acordos 
tarifários equitativos, oferecendo uma estabilidade aue favorece os 
investimentos realizados pelos operadores interessados^ '; 
- o funcionamento, à escala comunitária, de redes telefónicas móveis cuja 
realização assenta na existência de acordos transfronteiras entre os 
operadores que permitem a interconexão das redes, a partilha dos 
rendimentos resultantes das assinaturas e a facturação coerente dos 
serviços prestados sobre trajectos transfronteiras; 
- o desenvolvimento de redes telemáticas que exige, entre outros factores, 
a aplicação de metodologias e de mecanismos administrativos 
compatíveis, a definição de especificações técnicas comuns e a 
harmonização das normas utilizadas. 
E evidente que esta cooperação será facilitada por uma acção de transparência 
das regras comunitárias que intervenha sobretudo a nível das suas modalidades 
de execução nos Estados-membros e que assegure aos operadores económicos a 
garantia de uma boa aplicação do direito comunitário. 
Além disso, a adopção pelo Conselho de diferentes propostas, como as relativas 
à criação do estatuto da SAE, às marcas e patentes comunitárias e à supressão da 
dupla tributação na cooperação entre empresas são elementos que podem ter um 
efeito de arrastamento positivo. No entanto, só uma abordagem global que 
integre os aspectos da interconexão, da interoperabilidade e do acesso aos 
mercados pode criar condições favoráveis à criação destas redes. 
(5) É neste espírito que a Comissão apoia financeiramente as linhas-piloto de transporte combinado 
concebidas e desenvolvidas em vários Estados-membros pelos operadores económicos. 
Confrontar Decisão 93/45 da Comissão de 22.12.1992 (JO n° L 16 de 25.01.1993, p. 55). 
50 
(iii) exige uma acção a médio prazo; os obstáculos a ultrapassar para a criação 
destas redes são muitos. Estas dificuldades podem ser resumidas em cinco 
elementos: 
- dificuldades cm estabelecer prioridades c projectos de interesse comum 
em virtude das divergências de interesses e de prioridades a nível 
nacional e da ausência de uma visão de conjunto prospectiva; 
- processos de decisão e de execução longos e fastidiosos em virtude da 
multiplicidade de intervenientes, bem como problemas jurídicos 
inerentes à realização das redes (política de ordenamento do território, 
particularidades locais, expropriação, licença de constmção, 
contencioso, etc.); 
- problemas de financiamento resultantes de uma procura de rentabilidade 
a curto prazo, de uma rentabilidade financeira muitas vezes negativa, de 
restrições orçamentais públicas, de perspectivas demasiado remotas 
para se conseguir um compromisso político, de dificuldades de 
mobilizar os capitais privados de forma generalizada em virtude de um 
nível elevado de incerteza, constituindo a previsibilidade do 
enquadramento regulamentar um dos factores de segurança dos 
investimentos; 
- a dimensão pouco significativa e a dispersão dos recursos financeiros e 
humanos à escala dos Estados-membros, em virtude da disparidade das 
situações entre estes Estados-membros e das dificuldades de 
cooperação transfronteiras, mas tendo em conta igualmente a ausência 
de uma visão global na aplicação dos instrumentos comunitários; 
- ausência de interoperabilidade transfronteiras em virtude da diversidade 
das normas, da grande diversidade das estruturas administrativas e das 
regras de gestão que conduzem a uma fragmentação dos mercados. 
116. Estas dificuldades assumem uma tal natureza que resulta claramente a 
necessidade de promover uma acção coordenada, para que a iniciativa sobre as redes 
transeuropeias possa trazer uma contribuição ao crescimento económico, ultrapassando 
os próprios projectos e tendo um efeito endógeno sobre o crescimento e a 
competitividade das empresas. Esta estratégia deve ser complementar aos esforços de 
fomento macroeconómico a desenvolver a curto prazo. 
V INSTRUMENTOS A APLICAR 
117. No plano do financiamento, verifica-se uma inadequação entre a amortização a 
longo prazo dos investimentos em infra-estruturas e a procura de uma rentabilidade a 
curto prazo, elemento que de modo algum favorece a criação das redes. Com base nos 
planos de redes propostos ou em fase de elaboração, uma primeira avaliação^ por sector 
situa as necessidades de investimento em 20 mil milhões de ecus por ano. É certo que 
para facilitar o financiamento de tais investimentos importa assegurar, em relação aos 
projectos de interesse comum, a coordenação dos recursos orçamentais nacionais, dos 
recursos comunitários e dos financiamentos privados. É importante igualmente 
desenvolver os instrumentos previstos no artigo 129 C do Título XII do Tratado da 
União Europeia, ou seja, estudos de viabilidade, bonificações de juros e garantias de 
empréstimo, à semelhança do que a Comunidade está a fazer actualmente em relação ao 
Fundo Europeu de Investimento. 
51 
118. De igual forma, registam-se atrasos graves na elaboração de normas no domínio 
dos transportes e das telecomunicações, criando assim obstáculos à interoperabilidade 
das redes. Por exemplo, o crescimento do tráfego aéreo, na sequência da liberalização 
do sector, debate-se com uma ausência de compatibilidade dos sistemas de gestão do 
tráfego aéreo. Além disso, as propostas relativas à criação do mercado interno no 
domínio da energia e dos transportes rodoviários estão bloqueadas em diferentes fases 
do processo. 
119. É esta a razão por que deve ser adoptada uma nova abordagem que tanto deve 
permitir a criação dos instmmentos de realização dos projectos como promover a 
confiança dos intervenientes, sejam estes poderes públicos, industriais, banqueiros ou 
operadores de redes: 
- numa primeira fase, importa adoptar uma abordagem que situe as iniciativas 
"sectoriais" em perspectiva e permita enquadrar os investimentos nos planos de 
redes, o que lhes assegurará uma maior segurança; uma apresentação de 
conjunto dos planos de redes valorizará a sua contribuição para o ordenamento 
do território e para o equilíbrio do espaço europeu. Um compromisso político do 
Conselho Europeu em matéria de planos de redes nos diferentes sectores 
constituirá um sinal forte para os investidores e os mercados financeiros, sem 
prejuízo de ter posteriormente lugar a adopção formal dos diferentes planos de 
redes antes de uma data determinada (final do ano) nos Conselhos 
especializados. 
- Numa segunda fase, que deve estender-se por um período mais longo, deveriam 
ser asseguradas: 
(i) melhores condições de desenvolvimento da cooperação internacional 
entre os promotores de projectos, os operadores de redes, os 
investidores e os restantes operadores económicos interessados com 
vista a facilitar a montagem, o financiamento e a gestão dos projectos 
transeuropeus; 
(ii) condições mais eficazes para assegurar a interoperabilidade das redes. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 256 final 
DOCUMENTOS 
PT io 
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ISBN 92-77-56499-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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