PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/4

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/04)

Número do auxílio: XA 256/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na kontrolu úžitkovosti, testovanie a odhad plemennej hodnoty zvierat

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 5 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

n.o 1, alínea b), e n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 2,5 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 70 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para controlo do rendimento, teste e avaliação do valor genético dos animais no período de 2008-2013 é de 420 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido aos produtores pecuários pode atingir 70 % do valor dos serviços subsidiados para a realização de testes destinados a determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina do leite

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as pequenas e médias empresas do sector pecuário

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=411

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (ďalej len „platobná agentúra“)

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel.: (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados prestados por organizações de criadores aprovadas ou por organizações de produtores pecuários reconhecidas.

Podem solicitar subvenções as organizações de criadores aprovadas ou as organizações de produtores pecuários reconhecidas. O auxílio pode ser concedido apenas às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

Os pedidos de subvenções são apresentados, a convite do organismo pagador, até 31 de Janeiro do ano civil correspondente, nos serviços regionais correspondentes do organismo pagador. Em 2007, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro.

O organismo pagador calcula, com base nos pedidos recebidos, o montante total dos pedidos de subvenção elegíveis no ano civil correspondente. Caso o montante total dos pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, o organismo pagador fixa um coeficiente a aplicar aos pedidos elegíveis para calcular, para cada requerente, o montante da subvenção a conceder.

A subvenção é concedida com base num contrato celebrado entre o organismo pagador e o requerente da subvenção. A organização de criadores aprovada ou a organização de produtores pecuários reconhecida tem em conta a subvenção recebida na facturação do serviço prestado, até 70 % do valor do serviço mas sem exceder o montante da subvenção

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-Geral do Desenvolvimento Rural; Ministério da Agricultura da República da Eslováquia

Número do auxílio: XA 257/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na odstraňovanie a likvidáciu živočíšnych vedľajších produktov

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 6 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

n.o 1, alínea d), e n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 20 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 80 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para a remoção e destruição dos subprodutos animais da categoria 2 — cadáveres, no período de 2008-2013, é de 480 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido aos produtores pecuários pode atingir:

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as pequenas e médias empresas do sector pecuário

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=413

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (ďalej len „platobná agentúra“)

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados, prestados por uma empresa autorizada a manipular, transformar ou comercializar subprodutos animais.

Os pedidos de subvenções são apresentados, a convite do organismo pagador, até 31 de Janeiro do ano civil correspondente, na sede do organismo pagador. Em 2007, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro.

O organismo pagador calcula, com base nos pedidos recebidos, o montante total dos pedidos de subvenção elegíveis no ano civil correspondente. Caso o montante total dos pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, o organismo pagador fixa um coeficiente a aplicar aos pedidos elegíveis para calcular, para cada requerente, o montante da subvenção a conceder.

A subvenção é concedida com base num contrato celebrado entre o organismo pagador e o requerente da subvenção. A empresa tem em conta a subvenção recebida na facturação do serviço prestado ao produtor pecuário, de remoção de subprodutos animais da categoria 2 — cadáveres, até 100 % do valor do serviço mas sem exceder o montante da subvenção. O auxílio pode ser concedido apenas às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

No decurso do ano civil correspondente, a empresa concede os auxílios sob forma de desconto nos serviços facturados

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-Geral do Desenvolvimento Rural, Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Número do auxílio: XA 258/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na platby poistného v poľnohospodárstve

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 16 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 30 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 100 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para custear os prémios anuais de seguros no período de 2008-2013 é de 600 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio a conceder aos produtores pecuários e agricultores pode atingir:

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a reduzir, para as pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas, os riscos decorrentes de catástrofes naturais, acontecimentos climáticos adversos, organismos ou agentes prejudiciais e doenças dos animais constantes do anexo 1 e dos anexos 3 a 5 da Lei n.o 39/2007, Colect., custeando os prémios anuais de seguro

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tél. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=412

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (ďalej len „platobná agentúra“)

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio pode ser concedido apenas às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas. O auxílio será concedido uma única vez, com a intensidade bruta especificada

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-Geral do Desenvolvimento Rural, Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Número do auxílio: XA 339/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Koper

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Mestni občini Koper 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v Mestni občini Koper (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido:

2007: 169 004 EUR

2008: 172 000 EUR

2009: 175 000 EUR

2010: 178 000 EUR

2011: 183 000 EUR

2012: 186 000 EUR

2013: 190 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Para pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Agosto de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no Município de Koper inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Mestna občina Koper Verdijeva 10 SLO-6000 Koper

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200770&dhid=91144

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Timotej PIRJEVEC

Director

Número do auxílio: XA 348/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Totalidade do território da Hungria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Állami program keretében egyes állatbetegségek megelőzéséhez, illetve leküzdéséhez kapcsolódóan igénybe vehető nemzeti támogatások

Base jurídica: A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter …/2007. ( ) FVM rendelete az egyes állatbetegségek megelőzésével, illetve leküzdésével kapcsolatos támogatások igénylésének és kifizetésének rendjéről

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do auxílio: 5 mil milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio não pode exceder 100 % dos custos máximos elegíveis, excluindo IVA, declarados na factura. O decreto determina os custos máximos elegíveis, em relação a cada doença animal

Data de aplicação: Dezembro de 2007, depois de a Comissão adoptar a sua posição

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Controlo rigoroso ou erradicação das doenças do gado especificadas no anexo ao decreto e prevenção das zoonoses discriminadas.

Em relação ao auxílio concedido para controlo das doenças dos animais e para prevenção e eliminação de infecções, aplica-se o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. No caso dos testes de detecção de EET, aplica-se o disposto no n.o 1, alínea g), do artigo 16.o do mesmo regulamento.

Pode ser pedido auxílio para financiar os custos dos serviços de sanidade animal, comprovados por facturas, relativos a exames no quadro de doenças dos animais, controlos, aplicação de programas de vigilância, tratamentos médicos ou imunizações

Sector(es) em causa: O decreto especifica, em relação a cada doença, as espécies elegíveis para auxílio

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium H-Kossuth tér 11. Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=851