COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.05.1997 
COM(97) 219 final 
Relatório da Comissão ao Conselho sobre o respeito dos compromissos em 
matéria de acesso ao mercado por parte dos países membros da OMC no sector 
dos têxteis e do vestuário 

1.0 Introdução 
Em conformidade com o disposto no n°l do artigo 7o do Regulamento (CEE) 
^3030/93', a Comissão apresenta o seu relatório sobre o respeito, por parte de países 
terceiros, dos compromissos assumidos ^m conformidade com as regras e disciplinas 
da OMC referidos no artigo T do Acordo da OMC sobre os Têxteis e o Vestuário 
(ATV) 
De acordo com o artigo T do ATV, os membros da OMC tomarão as medidas 
necessárias para darem cumprimento às regras e disciplinas do GATT de 1994, a fim 
de a) melhorar o acesso aos mercados, b) assegurar a aplicação de condições 
comerciais justas e equitativas em matéria de dumping, subvenções e direitos de 
propriedade intelectual e c) evitar discriminações em relação às importações aquando 
da adopção de medidas por razões de política comercial geral. 
Em conformidade com as disposições do referido artigo e após autorização do Órgão 
de Resolução de Litígios, os membros importadores podem reduzir as taxas de 
aumento majoradas referidas no n° 14 do artigo 2o do ATV, sempre que um membro 
exportador viole os seus compromissos contemplados no artigo 7o. 
O artigo 7o prevê que estas obrigações devem ser respeitadas tendo em conta os 
compromissos específicos assumidos pelos membros na sequência do Uruguay 
Round. É por esta razão que o presente relatório incide sobre os casos de violação 
manifesta por parte dos membros da OMC das regras e disciplinas do GATT de 1994 
que foram comunicados à Comissão. 
Por último, é importante recordar que foram elaborados três outros relatórios sobre 
temas análogos ao abrangido pelo presente relatório. Os serviços da Comissão 
apresentaram recentemente um relatório ao Comité do Artigo 113° sobre a aplicação 
geral dos compromissos assumidos pelas partes contratantes no âmbito do GATT de 
1994. Além disso, o Órgão de Supervisão dos Têxteis elaborou um relatório sobre a 
aplicação do ATC , tendo o Conselho do Comércio das Mercadorias preparado um 
relatório sobre a mesma questão3. No entanto, dado que estes relatórios se baseiam em 
grande parte em notificações feitas pelos membros da OMC, este aspecto da 
transposição não foi inteiramente contemplado. 
1 JOL 275 de 8.11.1993, p. 1 
2 Documento OMC, G/L/l 13 de 4 de Outubro de 1996 
3 Documento OMC, G/L/l34 de 5 de Novembro de 1996 
2.0 Melhoria do acesso ao mercado 
2.1 Comércio 
O Anexo I do presente relatório contém dados históricos sobre o comércio com certos 
membros da OMC, incluindo todos os membros cujas exportações de produtos têxteis 
e de vestuário se encontram sujeitas a restrições quantitativas comunitárias para 
determinadas categorias de produtos. Em termos globais (incluindo o comércio com 
os países não membros da OMC), as exportações da Comunidade aumentaram de 
modo constante nos últimos anos. Se se examinarem os diferentes mercados de 
exportação isoladamente, verifica-se que esta tendência é bastante generalizada. As 
exportações para os países da ASEAN, em especial, aumentaram de modo 
significativo, tendo mesmo duplicado, em alguns casos, entre 1993 e 1995. 
Embora, em certos casos, o nível das exportações se tenha mantido lamentavelmente 
baixo e continuem a subsistir problemas do acesso ao mercado num grande número de 
países terceiros, pode afirmar-se com alguma certeza, com base nas estatísticas 
comerciais, que as condições de acesso ao mercado para as exportações comunitárias 
de produtos têxteis e de vestuário têm melhorado. 
2.2 Obstáculos ao acesso ao mercado 
Em conformidade com os princípios enunciados na sua recente comunicação 
intitulada "O desafio global do comércio internacional: uma estratégia de acesso ao 
mercado para a União Europeia"4, a Comissão realizou amplas consultas com a 
indústria, os representantes dos Estados-membros e as suas próprias delegações nos 
países terceiros, a fim de determinar em que medida os nossos parceiros da OMC 
estão a honrar os compromissos que assumiram. Com base nas informações recebidas, 
a Comissão criou uma base de dados dos obstáculos ao acesso ao mercado existentes 
nos países terceiros, que foi distribuída aos Estados-membros e ao sector industrial 
para consulta, utilização e apresentação de eventuais comentários. 
2.2.1 Direitos 
A Argentina instituiu recentemente direitos específicos que violam os compromissos 
em matéria de consolidação de direitos assumidos durante as negociações do Uruguay 
Round. Depois de consultar os Estados-membros, a Comissão iniciou consultas com a 
Argentina ao abrigo do disposto no Artigo XXII do GATT de 1994, tendo-se 
associado, enquanto terceira parte, ao pedido apresentado pelos EUA para um painel 
de resolução de litígios. 
Um outro motivo de preocupação é o facto de certos países, nomeadamente o Brasil, o 
México, a África do Sul e a Coreia do Sul, terem aumentado as taxas dos direitos 
aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário, embora não tenham excedido as taxas 
dos direitos consolidados. Apesar de não serem incompatíveis com os compromissos 
subscritos por esses países no âmbito da OMC, essas medidas foram criticadas por 
constituírem uma restrição ao acesso efectivo ao mercado. A Comissão apresentou as 
suas observações a cada um destes países, tendo solicitado o restabelecimento das 
COM (96) 53 final 
3 
taxas dos direitos anteriores. No caso específico da Coreia do Sul, os Estados-
membros apoiaram uma decisão da Comissão que suspende o benefício do SPG para 
os produtos têxteis e do vestuário. 
Em contrapartida, outros países como a índia, a Indonésia e o Paquistão melhoram os 
seus direitos consolidados em relação aos compromissos assumidos em Marraquexe. 
Esta louvável iniciativa é o resultado dos encorajamentos incessantes de outros 
parceiros da OMC e a consequência de negociações exaustivas sobre o acesso ao 
mercado realizadas com as principais nações importadoras, incluindo a Comunidade 
Europeia. Este aspecto é especialmente importante no que diz respeito à índia e ao 
Paquistão, anteriormente considerados mercados fechados. Além disso, a índia 
anunciou espontaneamente uma nova redução das taxas dos direitos aplicáveis a 
determinados produtos têxteis. 
Outros países, entre os quais se destaca a Tailândia, reduziram substancialmente a 
taxa dos direitos aplicados sem, contudo, alterarem as taxas dos direitos 
consolidados. É importante referir que a maioria dos países terceiros aplicam taxas de 
direitos substancialmente inferiores às taxas consolidadas no âmbito da OMC. 
2.2.2 Medidas não pautais 
No que diz respeito à Argentina, a Comissão está igualmente preocupada com as 
medidas recentemente adoptadas por este país em matéria de etiquetagem de produtos 
têxteis, bem como com a obrigação de autenticação dos certificados de origem pelo 
Consulado da Argentina no país da exportação. A Comissão iniciou consultas com a 
Argentina ao abrigo do disposto no Artigo XXII do GATT de 1994, na sequência das 
quais este país introduziu algumas alterações na sua legislação a fim de dar 
cumprimento aos seus compromissos no âmbito da OMG. 
No caso da Coreia do Sul, a Comissão foi informada da utilização de certos 
procedimentos de ensaios químicos para os tapetes que complicam as importações e 
que foram, por conseguinte, considerados obstáculos técnicos ao comércio. Após 
consultas com as autoridades coreanas, foi obtido um acordo que prevê a adopção por 
este país de um sistema de ensaio análogo ao existente na Comunidade. A nova 
legislação coreana entrou em vigor em 15 de Junho de 1996. 
Actualmente, está em curso um litígio entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre 
a aplicação de novas regras de origem aos produtos têxteis. Caso não seja possível 
obter uma solução satisfatória, a Comissão reserva-se o direito de propor a 
apresentação de uma queixa formal junto do Órgão de Supervisão dos Têxteis. 
Simultaneamente, a indústria apresentou uma queixa em conformidade com o 
disposto no regulamento sobre os obstáculos ao comércio. 
A Comissão recebeu queixas da indústria europeia e de alguns Estados-membros 
sobre a dificuldade de obtenção de licenças de importação de produtos têxteis e de 
vestuário, não obstante as garantias dadas no acordo bilateral entre a CE e a índia 
sobre o acesso ao mercado para os produtos têxteis. Em conformidade com as 
disposições do acordo, a Comissão tenciona realizar consultas bilaterais com a índia 
sobre esta questão no mais curto prazo. A Comissão levantou igualmente o problema 
mais geral das medidas relativas às licenças de importação mantidas pela índia ao 
abrigo das disposições relativas à balança de pagamentos por ocasião do reexame que 
está a ser levado a cabo pelo Comité "Balança de Pagamentos" da OMC. 
2.3. Conclusão 
Para além dos casos acima indicados, a Comissão não tem conhecimento de outras 
situações em que membros da OMC não tenham respeitado os compromissos 
assumidos no âmbito do Uruguay Round em matéria de redução e de consolidação das 
taxas dos direitos, de obstáculos pautais e não pautais, de formalidades aduaneiras, 
administrativas ou relativas à emissão de licenças aplicáveis aos produtos têxteis e de 
vestuário. No entanto, se vier a ter conhecimento de casos desse tipo, a Comissão 
utilizará todos os meios legais adequados para eliminar esses obstáculos ao comércio. 
3.0 Práticas comerciais leais e equitativas 
No que respeita às regras e procedimentos em matéria de dumping e anti-dumping, de 
subvenções e medidas de compensação, bem como de protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, a Comissão não foi notificada, pelos Estados-membros, pela 
indústria ou por quaisquer outras fontes, de casos em que membros da OMC tenham 
aplicado, no sector têxtil ou do vestuário, políticas incompatíveis com os 
compromissos assumidos no âmbito do GATT de 1994. 
Tal não significa que a Comissão não tenha detectado casos de práticas comerciais 
desleais nos domínios acima referidos, o que é comprovado pelo facto de ter sido 
iniciada uma série de procedimentos (cf. Anexo II do presente relatório para mais 
informações). 
Se vier a ter conhecimento de casos desse tipo, a Comissão utilizará todos os meios 
legais adequados para eliminar esses obstáculos ao comércio. 
4.0 Discriminações de carácter geral 
A Comissão não foi notificada pelos Estados-membros, pela indústria ou por outras 
quaisquer fontes, de casos em que membros da OMC tenham praticado 
discriminações relativamente a importações no sector têxtil ou do vestuário, aquando 
da adopção de medidas por razões de política comercial geral. No entanto, se vier a ter 
conhecimento de casos desse tipo, a Comissão utilizará todos os meios legais 
adequados para eliminar esses obstáculos ao comércio. 
5.0 Conclusão 
A Comissão conclui que a maioria dos membros da OMC cumpriu, de um modo 
geral, os compromissos específicos em matéria de obstáculos pautais e não pautais ao 
comércio assumidos no âmbito do Uruguay Round. 
A Comunidade interveio rapidamente para fazer face às violações praticadas pela 
Argentina e pelos EUA em relação a compromissos assumidos no âmbito da OMC. 
Essas violações serão submetidas à apreciação dos órgãos competentes da OMC. 
b 
Nos casos em que alguns países, como o Brasil, o México, a África do Sul e a Coreia, 
não respeitaram o espírito do artigo 7o, adoptando medidas que limitam efectivamente 
o acesso ao mercado, a Comissão iniciou igualmente contactos bilaterais. 
Os problemas relacionados com as licenças de importação na índia serão tratados 
bilateralmente no âmbito do acordo CE/índia sobre o acesso ao mercado e no âmbito 
do Comité "Balança de Pagamentos" da OMC. 
A Comissão considera que a Comunidade deveria recorrer sistematicamente a todos 
os instrumentos previstos na OMC relativamente ao acesso ao mercado, a fim de 
levantar estas e outras questões que a indústria europeia e os Estados-membros 
considerem importantes para assegurar que sejam devidamente tidas em conta pelo 
OST na preparação do seu relatório sobre a primeira fase do ATV a apresentar ao 
Conselho do Comércio de Mercadorias. 
Comissão 
Europeia ANEXO I Direcção-Geral 
Relações Externas 
COMÉRCIO CE DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO 1992-1995 COM PAÍSES OMC SUJEITOS A CONTINGENTES 
FORNECEDORES DOMINANTES 
CAPÍTULOS SH 50-63 
PARCEIROS 
COREIA DO SUL 
HONG KONG 
MACAU FLUXO 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo VOLUME DO COMÉRCIO (milhões de ecus) 
1992 
1.079 
300 
-779 
2.590 
772 
-1.818 
426 
3 
-422 1993 
931 
345 
-587 
2.810 
992 
-1.819 
453 
4 
-449 1994 
852 
514 
-338 
2.623 
1.267 
-1.355 
448 
5 
-444 1995 
828 
673 
-154 
2.601 
1.284 
-1.318 
415 
6 
-408 1992 • 100 
1992 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 1993 
86 
115 
75 
109 
128 
100 
106 
130 
106 1994 
79 
171 
43 
101 
164 
75 
105 
151 
105 1995 
77 
225 
20 
100 
166 
72 
97 
201 
97 
SUB-CONTINENTE INDIANO 
CAPÍTULOS SH 50-63 
PARCEIROS 
PAQUISTÃO 
ÍNDIA 
SRI LANKA FLUXO 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo VOLUME DO COMÉRCIO (milhões de ecus ) 
1992 
980 
56 
-924 
1.870 
42 
-1.828 
325 
38 
-286 1993 
1.074 
58 
-1.016 
2.203 
66 
-2.136 
400 
50 
-350 1994 
1.171 
46 
-1.124 
2.560 
87 
-2.472 
457 
64 
-394 1995 
1.231 
55 
-1.176 
2.947 
105 
-2.842 
476 
75 
-401 1992-100 
1992 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 1993 
110 
102 
110 
118 
158 
117 
123 
131 
122 1994 
119 
82 
122 
137 
208 
135 
141 
166 
137 1995 
126 
97 
127 
158 
249 
155 
147 
195 
140 
ASEAN 
CAPÍTULOS SH 50-63 
PARCEIROS 
TAILÂNDIA 
INDONÉSIA 
MALÁSIA 
SINGAPURA 
FILIPINAS FLUXO 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo VOLUME DO COMÉRCIO (milhões de ecus ) 
1992 
912 
60 
-852 
1.372 
46 
-1.326 
483 
40 
-443 
227 
165 
-62 
357 
45 
-312 1993 
905 
68 
-837 
1.466 
58 
-1.409 
504 
49 
-455 
173 
210 
37 
359 
47 
-312 1994 
901 
91 
-811 
1.559 
92 
-1.466 
528 
65 
-463 
125 
279 
154 
343 
51 
-292 1995 
866 
109 
-757 
1.508 
126 
-1.382 
464 
83 
-381 
99 
290 
191 
306 
52 
-254 1992 = 100 
1992 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 1993 
99 
113 
98 
107 
124 
106 
104 
122 
103 
76 
127 
-60 
100 
103 
100 1994 
99 
151 
95 
114 
199 
111 
109 
162 
105 
55 
169 
-248 
96 
113 
94 1995 
95 
182 
89 
110 
271 
104 
96 
207 
86 
44 
176 
-308 
86 
114 
82 
T-
Comissão 
Europeia ANEXO I 
AMÉRICA LATINA Dlrecção-Geral 
Relações Externas 
CAPÍTULOS SH 50-63 
PARCEIROS 
PERU' 
BRASIL 
ARGENTINA FLUXO 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo VOLUME DO COMÉRCIO (milhões de ecus ) 
1992 
122 
4 
-117 
322 
82 
-240 
115 
71 
-44 1993 
100 
6 
-94 
279 
150 
-130 
81 
84 1994 
104 
9 
-95 
270 
153 
-117 
130 
108 
F1 -21 1995 
104 
13 
-91 
241 
209 
-32 
178 
80 
-98 1992 = 100 
1992 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 1993 
82 
138 
80 
87 
183 
54 
70 
118 
-7 1994 
85 
204 
81 
84 
187 
48 
113 
153 
48 1995 
86 
299 
78 
75 
256 
13 
155 
113 
223 
PECO 
CAPÍTULOS SH 50-63 
PARCEIROS 
POLÓNIA 
REP. CHECA 
(estimativa de 1992) 
ESLOVÁQUIA 
(estimativa de 1992) 
HUNGRIA 
ROMÉNIA 
BULGÁRIA FLUXO 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo 
Import. 
Export. 
Saldo VOLUME DO COMÉRCIO (milhões de ecus ) 
1992 
1.114 
943 
-170 
489 
320 
-169 
177 
101 
-75 
658 
554 
-104 
494 
324 
-170 
198 
136 
-62 1993 
1.394 
1.204 
-190 
565 
448 
-117 
208 
139 
-69 
700 
602 
-98 
644 
449 
-195 
213 
155 
-58 1994 
1.634 
1.446 
-188 
710 
584 
-126 
319 
180 
-138 
749 
683 
-65 
840 
575 
-265 
250 
214 
-37 1995 
1.885 
1.738 
-147 
853 
748 
-105 
402 
267 
-135 
900 
832 
-68 
1.040 
783 
-257 
317 
278 
-40 1992 = 100 
1992 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 1993 
125 
128 
112 
116 
140 
69 
118 
137 
92 
106 
109 
94 
130 
139 
115 
108 
114 
93 1994 
147 
153 
110 
145 
183 
74 
180 
178 
184 
114 
123 
63 
170 
177 
156 
126 
157 
59 1995 
169 
184 
86 
174 
234 
62 
227 
263 
179 
137 
150 
66 
211 
24? 
151 
160 
204 
64 
NOTAS: Dados considerados: 1992-1994 : CE12; 1995: CE15 
Estão excluídos os países com acordos AMF ou do tipo AMF não sujeitos a restrições 
5 
ANEXO II 
MEDIDAS ANTI -DUMPING E DE COMPENSAÇÃO NO SECTOR TÊXTIL 
CONTRA MEMBROS DA OMC - SITUAÇÃO EM 1 DE ABRIL DE 1997 
PRODUTO 
Fios de algodão 
Fibras de 
poliéster e 
fios de poliéster 
-Fibras de 
poliéster 
(sintética) 
Fios de 
filamentos 
texturizados de 
poliéster 
Fios de poliéster 
Cordéis para 
atar e enfardar ORIGEM 
Brasil 
Turquia 
Turquia 
Turquia 
Indonésia 
Tailândia 
Indonésia 
Turquia 
Brasil MEDIDA 
Direitos 
Compromisso 
(direitos de 
compensação) 
Direitos 
Direitos 
Direitos PUBLICAÇÃO 
JOL82 de 27.3.92, p.l 
JOL 272 de 28.9.91, p.92 
JO L 347, de 16.12.88, p.10 
JOL 128 de 25.5.96, p.3 
JOL 178 de 17.7.96 
JO L 88 de 3.4.92, p. 
JOL 141 de 14.6.96 
Compromissos JO L 251 de 8.10.93 
Fibras têxteis 
sintéticas de 
poliéster Turquia 
Roménia 
índia 
Coreia do Sul Direitos 
Direitos JOL 306 de 22.10.92, p.l 
JOL9 de 15.01.93, p.2 
<\ 
PROCESSOS ANTI-DUMPING EM CURSO CONTRA MEMBROS DA OMC 
SITUAÇÃO EM 1 DE ABRIL DE 1997 
PRODUTO 
Roupa de cama ORIGEM 
Egipto 
índia 
Paquistão TIPO 
Início AD INÍCIO 
13.9.96 
Tecido de algodão Turquia 
Egipto 
índia 
Indonésia 
Paquistão Início AD 21.2.96 
Fios de poliéster 
(POY/PTY) índia 
Indonésia Início AD 
Reexame 11/4 29.7.94 
23.11.96 
Fios de poliéster 
(PTY) Malásia Início AD 19.4.95 
Fios de poliéster Turquia Reexame 11/4 04.07.96 
Sacos de 
poliolefinas 
(pequenos) índia 
Indonésia 
Tailândia Início AD 13.04.95 
Cordas de fibras 
sintéticas 
(pequenas) índia Início AD 04.04.96 
Fibras sintéticas de 
polistéster índia Reexame 11/4 04.07.96 
\o 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 219 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-210-PT-C 
ISBN 92-78-19658-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
w