COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade ("Forest Focus")

1. PROCEDIMENTO

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002) 404 final - 2002/0164 (COD)) em conformidade com o n.° 1 do artigo 175.° do Tratado - 16 de Julho de 2002

Parecer do Comité das Regiões - 12 de Fevereiro de 2003

Parecer do Comité Económico e Social Europeu - 12 de Dezembro de 2002

Parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura - 13 de Fevereiro de 2003

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade em 13.6.2003.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DE COMISSÃO

A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem por objectivo o estabelecimento de um novo mecanismo comunitário de controlo das florestas e das interacções ambientais, para proteger as florestas da Comunidade. O mecanismo basear-se-á nos resultados de dois regulamentos do Conselho relativos à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica [1] e os incêndios [2]. A presente proposta cria um quadro plurianual que abrange um período inicial de 6 anos, de 2003 a 2008, visando adaptar o âmbito dos referidos regulamentos, criando um mecanismo flexível de controlo para avaliar as condições dos ecossistemas florestais num contexto mais amplo. Também simplifica as actividades existentes, reagrupando os elementos de ambos os regulamentos num único regulamento-quadro que rege a protecção e controlo das florestas.

[1] Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica, JO L 326 de 21.11.1986, p.2.

[2] Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, JO L 217 de 31.07.1992, p.3.

3. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

Em geral, a posição comum segue a estrutura da proposta original da Comissão, mantendo-se os seus elementos essenciais. São introduzidas diversas alterações, das quais, do ponto de vista da Comissão, as mais importante são:

-o Comité Permanente Florestal passa a desempenhar um papel central na aplicação e desenvolvimento dos procedimentos regulamentares subsequentes.

-As campanhas de sensibilização e a formação especial para agentes envolvidos em intervenções de prevenção de incêndios são integradas na proposta, sendo adicionados 500 000 euros por ano para financiar estas actividades.

A Comissão não estava em condições de apoiar a posição comum, que foi adoptada por unanimidade. Em conformidade, a Comissão fez uma declaração para a acta do Conselho "Ambiente" (ver anexo I).

Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

Na sessão plenária de 13 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou 45 alterações, das quais um total de 30 foram integradas na posição comum, completamente, em parte, ou em princípio (alterações n.ºs 5, 6, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 48 e 49).

As restantes 15 alterações (n.ºs 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 21, 28 e 35) não foram integradas, pelas seguintes razões (dependendo dos casos): coerência jurídica e técnica legislativa, clareza na terminologia técnica ou exequibilidade prática.

3.1.1. Alterações parlamentares aceites pela Comissão na sua proposta alterada e integradas na posição comum.

A alteração n.º 5 faz referência à "Convenção sobre a Biodiversidade" e à "Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas". Foi integrada no considerando 5.

A alteração n.º 6 sublinha a necessidade de conciliar as medidas do mecanismo com os sistemas nacionais, europeus e internacionais existentes, tendo em consideração o princípio de subsidiariedade. Foi integrada no considerando 6.

A alteração n.º 12 sublinha a necessidade de o futuro mecanismo estar em consonância com os compromissos assumidos em numerosas convenções internacionais. Foi integrada, em princípio, no considerando 15.

A alteração n.º 15 prevê que, após 2006, o financiamento deva ficar sujeito à aprovação da Autoridade Orçamental e tomar em consideração a revisão intercalar do programa. Foi integrada, em princípio, no n.º 3 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 13.º.

A alteração n.º 17 reestrutura completamente o artigo 1.º da proposta. Sublinha a necessidade de se respeitar o princípio de subsidiariedade, procurando, além disso, alargar o âmbito das medidas relativas aos incêndios florestais (medidas de prevenção) e incorporar a função de protecção das florestas. Foi parcialmente tomada em consideração no artigo 1.º.

As alterações n.º 18 e 19 melhoram a qualidade editorial da proposta. Foram integradas no artigo 2.º, alíneas f) e g).

A alteração n.º 20 substitui as definições inicialmente utilizadas, principalmente pelas definições da FAO, o que é aceitável. Foi tomada em consideração no artigo 3.º.

A alteração n.º 22 insere as palavras "a seu pedido", que esclarecem o significado do artigo respectivo. Foi integrada no n.º 3 do artigo 5.º.

As alterações n.ºs 23, 24 e 25, mas igualmente as n.ºs 33 e 36, pretendem o reforço do papel dos Estados-Membros e prevêem uma abordagem comum da Comissão e dos Estados-Membros no que se refere a estudos particulares. Foram integradas nos artigos 6.º e 7.º, bem como no n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 15.º.

A alteração n.º 26 alarga o período para transmissão dos programas nacionais a 60 dias. Foi integrada no n.º 2 do artigo 8.º.

A alteração n.º 27 pretende tornar claro que toda a execução das novas actividades de controlo deve ser cuidadosamente planeada e verificada. Foi integrada, em princípio, no n.º 3 do artigo 6.º.

A alteração n.º 29 foi aceite em princípio: foi integrada com uma referência mais genérica aos mecanismos de acompanhamento nacionais, europeus e internacionais no n.º 1 do artigo 1.º.

A alteração n.º 30 pretende reforçar o papel dos Estados-Membros. Foi integrada, em princípio, no artigo 9.º. Não foram aceites quaisquer alterações relativas às funções do Órgão de Coordenação Científica e da Agência Europeia do Ambiente.

A alteração n.º 32 foi parcialmente aceite. As funções da Agência Europeia do Ambiente são apresentadas num único parágrafo (n.º 5 do artigo 9.º).

As alterações n.ºs 37 e 38 inserem uma referência à Convenção de Aarhus e às disposições comunitárias em matéria de acesso à informação ambiental. Foram integradas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º.

A alteração n.º 39 clarifica as obrigações de apresentação de relatórios. Foi integrada no n.º 3 do artigo 16.º.

A alteração n.º 43 introduz uma nova alínea c) "outros países europeus, a título voluntário e desde que os mesmos suportem os respectivos custos". Foi integrada no artigo 20.º.

A alteração n.º 47 foi integrada numa declaração da Comissão (ver anexo I).

3.1.2. Alterações parlamentares aceites pela Comissão na sua proposta alterada e não integradas na posição comum

Alterações n.ºs 2, 4 e, em parte, 7: introduzem nos considerandos declarações genéricas referentes ao papel económico e social das florestas na Comunidade e referentes à importância da protecção das florestas contra incêndios, susceptíveis de serem aceites pela Comissão, apesar de parecerem dispensáveis.

Alteração n.º 13: Esta nova alteração pode ser aceite, mas repete os considerandos 4 e 5 da proposta.

Alteração n.º 16: A Comissão poderia ter aceite, em parte, esta alteração e utilizar o slogan "Forest Focus" para todas as actividades relacionadas com o mecanismo.

A alteração n.º 28 prevê uma avaliação prévia externa, susceptível de ser aceite pela Comissão, mas que não é necessária, dado que a avaliação prévia interna é suficiente.

3.1.3. Principais divergências entre a proposta alterada e a posição comum do Conselho

A Comissão não pode igualmente aceitar qualquer inclusão de medidas relativas aos incêndios florestais, que são previstas noutras medidas legislativas (alterações n.ºs 1, 3, 8, 9, 10 e, em parte, 17 e 21).

Após o termo da vigência do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho, todas as medidas de prevenção de incêndios florestais estão cobertas pelo Regulamento n.º 1257/99 do Conselho relativo ao desenvolvimento rural. A proposta de Regulamento "Forest Focus", que prevê a monitorização dos incêndios florestais, e o Regulamento "Desenvolvimento rural" complementam-se quanto às acções relativas aos incêndios florestais. Não se pode aceitar que dois actos jurídicos diferentes prevejam o apoio às mesmas actividades, o que aconteceria caso se incorporassem as medidas de prevenção de incêndios florestais no mecanismo "Forest Focus". O Conselho não seguiu completamente a posição da Comissão e permitiu a inclusão das campanhas de sensibilização e de formação especial para agentes que participem em intervenções de prevenção de incêndios no artigo 5° da posição comum. Além disso, o n.º 1 do artigo 13.º prevê 500 000 euros adicionais por ano para financiar estas actividades.

As características do mecanismo proposto cumprem rigorosamente os critérios aplicáveis aos comités de gestão constantes da decisão de Conselho sobre comitologia. Não se justifica uma mudança dos procedimentos de comitologia (alterações n.ºs 31, 40 e 46). Uma decisão recente do Tribunal, relativa aos regulamentos "Life", sustenta esta posição da Comissão. Contudo, o Conselho não seguiu a posição da Comissão.

Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

Além das alterações anteriormente citadas, o Conselho ainda introduziu outras, sendo muitas delas de relativamente menor importância. A Comissão pode concordar, em princípio, com as alterações a seguir referidas, reformuladas.

A expressão "ecossistemas florestais" foi substituída em todo o texto por "florestas".

Considerandos da posição comum

O considerando 4 inclui uma nova referência à Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente.

No considerando 5, a expressão "gestão sustentável" foi substituída por "protecção" e foi introduzido o "Programa de trabalho alargado sobre biodiversidade florestal da Convenção sobre a Diversidade Biológica".

O considerando 10 é reformulado a fim de sublinhar a relação entre as condições e as influências prejudiciais, relacionando-as com as medidas em curso destinadas a promover a conservação e a protecção das florestas, em benefício do desenvolvimento sustentável, com particular destaque para as medidas tomadas para diminuir os impactos negativos nas florestas.

Considerando 11: Inserção da expressão "função de protecção das florestas".

O considerando 13 prevê a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na coordenação do mecanismo e a informação ao Comité Permanente Florestal.

Um novo considerando 15 sublinha a necessidade de as medidas executadas ao abrigo do mecanismo deverem estar conformes com os protocolos e convenções relevantes, em conformidade com alteração n.º 12 do Parlamento Europeu.

Um novo considerando 16 substitui o considerando 14 da proposta e introduz a responsabilidade dos Estados-Membros, para além da Comissão, cooperarem com outros organismos, em conformidade com a alteração n.º 33 do Parlamento Europeu.

O considerando 21 faz referência à Convenção de Aarhus e às disposições comunitárias em matéria de acesso à informação ambiental, em conformidade com as alterações n.ºs 37 e 38 do Parlamento Europeu.

No considerando 26 declara-se que o mecanismo deve ser aberto à participação de outros países europeus, em conformidade com a alteração n.º 43 do Parlamento Europeu.

Artigos da posição comum

Artigo 9.°

-no n.º 3, é introduzido o Órgão de Coordenação Científica, que assistirá o Comité Permanente Florestal na preparação do seu trabalho.

Artigo 11.°

-o n.º 1 é reformulado, mas, no essencial, a intenção mantém-se inalterada (cooperação com outros organismos para promoção de sinergias).

Artigo 12.°

-o n.º 2 foi alterado da seguinte forma: as actividades previstas no n.° 2 do artigo 6.° serão cofinanciadas até 75%, em vez de 50%, podendo as actividades previstas no n.° 2 do artigo 7.° ser cofinanciadas até 50%. Estas modificações referem-se às alterações introduzidas nos artigos 6.° e 7.° para reforçar o papel dos Estados-Membros e permitir executar estudos no âmbito dos programas nacionais.

-o n.º 3 foi ajustado às alterações introduzidas no n.º 2.

Artigo 13.°

-o n.º 1 foi completamente reformulado. Para além dos 52 milhões de euros mencionados na proposta, são aditados mais 500 000 euros por ano para financiar acções conjuntas no domínio dos incêndios florestais. Deixa de ser mencionado o aumento dos recursos financeiros para o período de 2007-2008.

Artigo 14.°

-o n.º 2 foi alterado por forma a tomar em consideração os problemas dos Estados-Membros que têm uma estrutura federal. Sem prejuízo das autoridades competentes existentes, os Estados-Membros designarão as autoridades ou agências competentes para executar as medidas previstas no mecanismo.

-o procedimento de comitologia foi introduzido no n.º 5.

4. CONCLUSÃO

A Comissão pode aceitar a maioria das alterações efectuadas pelo Conselho e nota que estas alterações clarificam, nomeadamente, a colaboração futura entre os Estados-Membros e a Comissão, e com outros organismos. Contudo, dado que foram integradas as medidas de prevenção de incêndios florestais e que foi alterado o procedimento de comitologia, o que não se justifica pelos motivos acima indicados, a Comissão não pode apoiar a comum posição adoptada em 13.6.2003.

5. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Ver anexo I.

Anexo I

Declarações da Comissão

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade ("Forest Focus")

Medidas de prevenção de incêndios florestais

"A Comissão nota que o Conselho prevê, no n.º 2 do artigo 5.º, financiar até 31 de Dezembro de 2005 as campanhas de sensibilização e a formação especial para agentes envolvidos em intervenções de prevenção de incêndios, a menos que estas medidas sejam incluídas pelos Estados-Membros nos seus programas de desenvolvimento rural. A Comissão nota igualmente que o Conselho decidiu um financiamento adicional de 500 000 euros que serão disponibilizados para esta actividade.

A Comissão recorda que as medidas de investimento previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, nomeadamente a prevenção e vigilância, campanhas de informação e sensibilização e a formação de pessoal envolvido em actividades silvícolas e na prevenção de incêndios, são elegíveis no âmbito do Regulamento (CE) n° 1257/1999 e podem ser introduzidas, modificando-se o programa, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Além disso, sublinha o facto de a Autoridade Orçamental ter fixado a dotação orçamental para 2003 em 13 milhões de euros de dotações de autorização (e 7,5 milhões de euros de dotações de pagamento). Qualquer nova acção, não prevista nesta dotação, exigiria recursos financeiros adicionais: estes teriam de ser transferidos de outras linhas orçamentais, diminuindo assim as dotações de outras intervenções comunitárias.

Por estes motivos, a Comissão não pode apoiar as novas actividades nem o orçamento adicional previsto pelo Conselho."

Comitologia

"A Comissão nota que o Conselho prevê um procedimento de regulamentação para as medidas de execução descritas na proposta, contrariamente ao procedimento de gestão proposto pela Comissão.

À luz do acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Janeiro de 2003, sobre o Regulamento (CE) n° 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), a Comissão insiste na importância de se aplicar o critério do artigo 2.º da Decisão do Conselho n.º 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

A Comissão crê que, como as medidas descritas na proposta têm relação com a execução de programas com fortes implicações orçamentais, devem poder ser adoptadas através do procedimento de gestão. Sendo as medidas bastante específicas deste programa, não têm, portanto, carácter geral nem se destinam a aplicar, adaptar ou actualizar as disposições do instrumento. Por estes motivos, a Comissão não considera que o procedimento de regulamentação seja apropriado.

De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça acima referido, deve justificar-se claramente qualquer escolha de procedimento que não esteja em conformidade com os critérios de orientação contidos no artigo 2.º da Decisão do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

A Comissão considera que, neste caso, o texto do considerando que especifica a utilização do procedimento de comitologia não justifica suficientemente o afastamento dos critérios contidos na Decisão do Conselho.

A Comissão reserva-se, por conseguinte, o direito de utilizar os meios legais ao seu dispor."

Sobre o artigo 12.º

"A Comissão declara que, na afectação dos recursos financeiros, prestará especial atenção à repartição equilibrada entre as acções previstas no n.º 2, alíneas a), b) e c), do artigo 12.º, para assegurar a continuidade e a eficiência do mecanismo."