POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 35/96

adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996

tendo em vista a adopção da Decisão nº /96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública

(96/C 220/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

(1) Considerando que, nos termos do artigo 3º, alínea o), do Tratado, a acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129º do Tratado prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, estipulando que a Comunidade contribuirá para tal incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção;

(2) Considerando que, na sua resolução de 27 de Maio de 1993 relativa à acção futura na área da saúde pública (5), o Conselho considerou que, para elaboração dos futuros programas, é essencial melhorar a recolha, análise e divulgação dos dados de saúde, bem como a qualidade e a comparabilidade dos dados disponíveis;

(3) Considerando que, na resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht (6), o Parlamento Europeu sublinhou a importância de poder dispor de informações suficientes e adequadas para a elaboração de acções comunitárias no domínio da saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que recolhesse e examinasse os dados de saúde dos Estados-membros, a fim de avaliar os efeitos das políticas de saúde pública na situação da saúde na Comunidade;

(4) Considerando que, na comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão entendeu que uma maior cooperação em termos de normalização e recolha de dados de saúde comparáveis/compatíveis e a promoção de sistemas de vigilância da saúde são uma condição prévia para a criação de um quadro de apoio das políticas e programas dos Estados-membros; que o domínio da vigilância da saúde, incluindo os dados e indicadores de saúde, foi identificado como uma área prioritária para a elaboração de propostas de programas comunitários plurianuais de saúde pública;

(5) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 relativa ao quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública (7), o Conselho indicou que deveria ser dada prioridade à recolha de dados sanitários, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas pertinentes; que, segundo o Conselho, os dados e indicadores utilizados deverão incluir índices da qualidade de vida da população, avaliações precisas das carências sanitárias, estimativas do número de óbitos que se poderiam evitar mediante a prevenção das doenças, factores socioeconómicos no domínio da saúde nas várias camadas da população, bem como, eventualmente, se os Estados-membros o considerarem necessário, assistência sanitária, práticas médicas e impacte das reformas;

(6) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário é essencial para o planeamento, o acompanhamento e a avaliação das acções comunitárias no domínio da saúde pública, assim como para o acompanhamento e a avaliação do impacte das outras políticas comunitárias de saúde;

(7) Considerando que será possível, a partir nomeadamente do conhecimento dos dados relativos à saúde pública na Europa, obtidos através da criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde pública, seguir a evolução da saúde pública e definir prioridades e objectivos em matéria de saúde pública;

(8) Considerando que, na acepção da presente decisão, a vigilância da saúde inclui o estabelecimento de indicadores de saúde comunitários, a recolha, divulgação e análise de dados e indicadores de saúde comunitários;

(9) Considerando que, na sua Decisão 93/464/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (1), o Conselho identificou, na rubrica «estatísticas sobre a saúde e a segurança», a análise da mortalidade e da morbilidade por causas como um dos domínios de acções prioritárias a realizar ao abrigo dos programas sectoriais para a política social, a coesão económica e social e a protecção dos consumidores;

(10) Considerando que, na sua Decisão 94/913/CE, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da biomedicina e saúde (1994-1998) (2), o Conselho identificou como acção de investigação específica a coordenação e comparação das bases de dados europeias em matéria de saúde, incluindo os dados sobre nutrição, provenientes dos vários Estados-membros, e que tal foi tomado em consideração no programa de investigação em questão;

(11) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário deveria permitir avaliar o estado, as tendências e os factores determinantes de saúde, facilitar o planeamento, o acompanhamento e a avaliação dos programas e acções comunitários e fornecer aos Estados-membros informação sanitária susceptível de apoiar a elaboração e avaliação das suas políticas de saúde;

(12) Considerando que, para responder plenamente às exigências e expectativas nesta área, deve ser criado um sistema comunitário de vigilância da saúde, incluindo o estabelecimento de indicadores de saúde e a recolha de dados sanitários, desenvolvida uma rede de transmissão e partilha de dados e indicadores de saúde e constituída uma capacidade de análise e divulgação da informação sanitária;

(13) Considerando que as opções e possibilidades disponíveis para a implementação das várias partes de um sistema comunitário de vigilância da saúde devem ser cuidadosamente analisadas, incluindo as que dizem respeito ao reforço dos dispositivos existentes, tendo em conta os resultados, a flexibilidade e a relação custos/benefícios que se esperam; que é necessário um sistema flexível que possa integrar elementos que se julgam desde já válidos e adaptar-se às novas necessidades e outras prioridades; que este sistema deveria incluir a definição de conjuntos de indicadores de saúde comunitários e a recolha dos dados necessários para o estabelecimento desses indicadores;

(14) Considerando que os dados e indicadores de saúde comunitários deveriam basear-se em dados e indicadores europeus existentes, como os dos Estados-membros e/ou por estes transmitidos às organizações internacionais, de forma a evitar toda e qualquer duplicação;

(15) Considerando que a situação da recolha de dados varia de um Estado-membro para outro;

(16) Considerando que um sistema comunitário de vigilância da saúde poderia tirar partido da criação de uma rede telemática de recolha e distribuição dos dados e indicadores de saúde comunitários;

(17) Considerando que o sistema comunitário de vigilância de saúde deveria ser capaz de fornecer dados para a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação da saúde na Comunidade e análises das tendências e dos problemas sanitários, bem como constituir um auxílio para a produção e divulgação de informação sanitária;

(18) Considerando que a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde pressupõe imperativamente o respeito das disposições em matéria de protecção de dados e a criação de dispositivos que garantam a sua confidencialidade e segurança, como as da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), e do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (4);

(19) Considerando que, no contexto da acção no domínio da saúde pública, deveria ser lançado um programa plurianual para permitir a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde e de mecanismos apropriados para a sua avaliação;

(20) Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, as acções relativas a áreas que não sejam da competência exclusiva da Comunidade, como a vigilância da saúde, só devem ser executadas pela Comunidade quando, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, possam ser melhor realizadas a nível comunitário;

Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(21) Considerando que as políticas e os programas concebidos e executados a nível comunitário, nomeadamente no contexto da acção no domínio da saúde pública, deveriam ser compatíveis com os fins de objectivos da acção comunitária de vigilância de saúde; que a execução das acções comunitárias de vigilância da saúde deveria tomar em consideração as actividades de investigação pertinentes desenvolvidas ao abrigo do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, e ser coordenada com estas últimas; que os projectos sobre as aplicações telemáticas no domínio da saúde no quadro do programa de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração deveriam ser estreitamente coordenados com as acções comunitárias de vigilância da saúde; que as acções abrangidas pelo programa-quadro comunitário de informação estatística, os projectos comunitários de transferência telemática de dados entre adminsitrações (IDA) e os projectos de saúde do «G-7» deveriam ser estreitamente coordenados com a execução das acções comunitárias de vigilância da saúde; que se deveria ter em conta o trabalho realizado pelas agências europeias especializadas, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicomania (OEDT) e a Agência Europeia do Ambiente;

(22) Considerando que é necessário reforçar a cooperação com as organizações internacionais competentes e os países terceiros neste domínio;

(23) Considerando que, de um ponto de vista operacional, é conveniente preservar e prosseguir os investimentos efectuados no passado, tanto no que se refere à criação de redes comunitárias como à cooperação com as organizações internacionais competentes neste domínio;

(24) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita cooperação com os Estados-membros;

(25) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se celebrou um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (1);

(26) Considerando que actualmente os dados não são suficientemente comparáveis e que convém evitar toda e qualquer duplicação através da elaboração conjunta de metodologias, critérios e técnicas de comparação e conversão, de instrumentos adequados de recolha de dados, tais como inquéritos, questionários ou partes deles, e de especificações relativas ao conteúdo da informação sanitária a partilhar, utilizando, nomeadamente, uma rede telemática;

(27) Considerando que, a fim de aumentar o valor e o impacte do presente programa, importa proceder à avaliação contínua das acções iniciadas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se for caso disso, às adaptações necessárias;

(28) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do presente programa, um envelope financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (2), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

(29) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir os objectivos fixados,

DECIDEM:

Artigo 1º

Adopção do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde, adiante designado «presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, no contexto da acção no domínio da saúde pública.

2. O presente programa tem por objectivo contribuir para a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde que permita:

a) Avaliar a situação da saúde, as tendências e os factores determinantes de saúde em toda a Comunidade;

b) Facilitar o planeamento, acompanhamento e avaliação dos programas e das acções comunitários;

c) Fornecer aos Estados-membros informações sanitárias apropriadas que permitam comparar e apoiar as políticas nacionais de saúde,

incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção, promovendo a coordenação das respectivas políticas e programas neste domínio e fomentando a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes.

3. As acções a executar no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram, no anexo I, nas seguintes rubricas:

A. Estabelecimento de indicadores de saúde da Comunidade

B. Criação de uma rede comunitária de partilha de dados de saúde

C. Análises e relatórios.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a execução das acções enunciadas no anexo I, nos termos do artigo 5º

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvam actividades no domínio da vigilância sanitária.

Artigo 3º

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa durante o período referido no artigo 1º será de 13 milhões de ecus.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a desenvolver no âmbito do presente programa e os restantes programas e iniciativas relevantes da Comunidade, tanto os que se insiram no contexto da acção no domínio da saúde pública, como, em especial, o programa-quadro no domínio da informação estatística, os projectos no domínio da transferência telemática de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente as suas aplicações telemáticas.

Artigo 5º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por dois representantes nomeados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos de medidas sobre:

a) O regulamento interno do comité;

b) O programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;

c) As regras, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

d) O processo de avaliação;

e) As regras de divulgação e transferência dos resultados;

f) As regras de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º;

g) As disposições aplicáveis à comunicação de dados, à conversão e outros métodos para tornar os dados comparáveis, a fim de se cumprir o objectivo previsto no nº 2 do artigo 1º;

h) As disposições em matéria de definição e selecção de indicadores;

i) As disposições relativas às especificações de conteúdo necessárias para assegurar a criação e o funcinamento das redes.

O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunidadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.

3. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa, incluindo as formas de coordenação com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4º

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:

- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),

- das propostas da Comissão ou das iniciativas da Comunidade, assim como da execução de programas noutras áreas, que tenham uma relação directa com o cumprimento dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade referidas no artigo 4º

Artigo 6º

Cooperação internacional

1. Durante a execução do presente programa, será fomentada e praticada, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial de Saúde, a Orgnaização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico e a Organização Internacional do Trabalho.

2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses países. O presente programa fica aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 7º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final, respectivamente a meio e no termo do presente programa, nos quais incluirá as informações relativas ao financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e à complementaridade com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4º, bem como os resultados da avaliação a que se refere o nº 1. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social a ao Comité das Regiões.

3. Com base na avaliação referida nos nºs 1 e 2, a Comissão poderá, se for caso disso, apresentar propostas adequadas tendo em vista o prosseguimento do presente programa.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 338 de 16. 12. 1995, p. 4.

(2) JO nº C 174 de 17. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 50.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 94), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.

(6) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.

(7) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.

(1) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1994, p. 40.

(3) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.

(4) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1. Regolamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(1) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.

(2) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

ANEXO I

OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS

A. ESTABELECIMENTO DE INDICADORES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS

Objectivo:

Estabelecer indicadores de saúde comunitários através de uma análise crítica dos dados e indicadores de saúde existentes e desenvolver métodos apropriados para a recolha de dados sanitários e para os tornar comparáveis, de acordo com o objectivo fixado no nº 2 do artigo 1º

1. Identificação, exame e análise crítica dos indicadores e dados de saúde existentes, a nível europeu e dos Estados-membros, utilizando como base os dados por eles validados, para determinar a sua relevância, qualidade e grau de cobertura com vista ao estabelecimento de indicadores de saúde da Comunidade.

2. Identificação de um conjunto de indicadores de saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto de indicadores principais para o acompanhamento dos programas e acções comunitários no domínio da saúde pública, e de um subconjunto de indicadores secundários para o acompanhamento das outras políticas, programas e acções da Comunidade e para fornecer aos Estados-membros padrões comuns que permitam efectuar comparações. Consta do anexo II uma lista não exaustiva dos domínios em que poderão ser estabelecidos indicadores de saúde.

3. Desenvolvimento da recolha sistemática de dados e de métodos para tornar os dados sanitários comparáveis, a fim de cumprir o objectivo fixado no nº 2 do artigo 1º, incluindo o apoio à elaboração de dicionários de dados e à definição de métodos e regras de conversão apropriadas.

4. Contribuição para a recolha de dados comparáveis através do apoio à preparação de inquéritos, incluindo de inquéritos a nível comunitário úteis para a elaboração das políticas comunitárias, ou de módulos ou questionários-tipo aprovados e utilizáveis em inquéritos existentes.

5. Promoção da cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de dados e indicadores de saúde da Comunidade, bem como de redes para o intercâmbio de dados cobrindo áreas específicas da saúde pública, de forma a melhorar a comparabilidade dos dados.

6. Incentivo e apoio à avaliação da viabilidade e da análise custo/eficácia da compilação de estatísticas normalizadas sobre os recursos sanitários, com vista à sua inclusão num futuro sistema comunitário de vigilância de saúde.

B. CRIAÇÃO DE UMA REDE A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA A PARTILHA DE DADOS DE SAÚDE

Objectivo:

Permitir a criação de um sistema de transferência e partilha eficaz e fiável de dados e indicadores de saúde através, principalmente, do intercâmbio telemático de dados.

7. Incentivo e apoio à criação de uma rede de transferência e partilha de dados de saúde, recorrendo essencialmente ao intercâmbio telemático e a um sistema de bases de dados repartidas, nomeadamente através da definição de especificações dos dados e de procedimentos aplicáveis ao acesso, à pesquisa, à confidencialidade e à segurança dos diferentes tipos de informação a incluir no sistema.

C. ANÁLISES E RELATÓRIOS

Objectivo:

Desenvolver os métodos e instrumentos necessários para as análises e os relatórios e apoiar as análises e os relatórios sobre o estado de saúde, as tendências, os factores determinantes da saúde e o impacte das políticas sobre a saúde.

8. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma capacidade de análise, reforçando as capacidades actuais e de estudos de viabilidade, para possíveis novas estruturas, metodologias e instrumentos comparativos e preditivos, de verificação de hipóteses, experimentação de modelos e avaliação de cenários e de resultados.

9. Apoio à análise, preparação e divulgação de relatórios, divulgando o impacte das acções e dos programas comunitários no domínio da saúde pública.

10. Apoio à preparação, produção e divulgação de relatórios e outro material de informação sobre o estado de saúde, as tendências, os factores determinantes de saúde e o impacte das outras políticas sobre a saúde.

ANEXO II

Lista não exaustiva dos domínios em que poderiam ser estabelecidos indicadores de saúde

A. Estado de saúde

1. Esperança de vida:

- esperança de vida em diferentes faixas etárias,

- esperança de vida com boa saúde.

2. Mortalidade:

- mortalidade geral,

- causas de morte,

- taxa de sobrevivência para certas doenças.

3. Morbilidade:

- morbilidade para certas doenças,

- co-morbilidade.

4. Actividade funcional e qualidade de vida:

- estado de saúde sentido pelo próprio,

- incapacidade física,

- limitação da actividade,

- estado/capacidade funcional,

- limitação da actividade profissional por razões de saúde,

- saúde mental.

5. Características antropométricas.

B. Modo de vida e hábitos de saúde

1. Consumo de tabaco.

2. Consumo de álcool.

3. Consumo de drogas ilegais.

4. Actividade física.

5. Regime alimentar.

6. Vida sexual.

7. Outras actividades relacionadas com a saúde.

C. Condições de vida e de trabalho

1. Emprego/desemprego:

- situação profissional.

2. Ambiente de trabalho:

- acidentes,

- exposição a substâncias carcinogénicas ou outras,

- doenças profissionais.

3. Condições de alojamento.

4. Actividades domésticas e de recreio:

- acidentes domésticos,

- actividades recreactivas.

5. Transportes:

- acidentes rodoviários.

6. Ambiente externo:

- poluição do ar,

- poluição da água,

- outros tipos de poluição,

- radiações,

- exposição a substâncias carcinogénicas ou outras, fora do ambiente de trabalho.

D. Protecção da saúde

1. Fontes de financiamento.

2. Infra-estruturas/pessoal:

- utilização de recursos sanitários,

- pessoal de cuidados de saúde.

3. Custo/despesas:

- tratamento em meio hospitalar,

- tratamento ambulatório,

- produtos farmacêuticos.

4. Consumo/utilização:

- tratamento em meio hospitalar,

- tratamento ambulatório,

- produtos farmacêuticos.

5. Promoção da saúde e prevenção das doenças.

E. Factores demográficos e sociais

1. Sexo.

2. Idade.

3. Estado civil.

4. Registo de residência.

5. Educação.

6. Rendimento.

7. Subgrupos populacionais.

8. Estatuto no que respeita ao seguro de doença.

F. Diversos

1. Segurança dos produtos.

2. Outros.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 17 de Outubro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de decisão que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção no domínio da saúde pública, com base no artigo 129º do Tratado CE (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 17 de Abril de 1996 (2).

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões deram parecer em 27 de Março (3) e em 18 de Janeiro de 1996 (4), respectivamente.

À luz destes pareceres, a Comissão enviou, em 15 de Maio de 1996, uma proposta alterada (5).

3. Em 17 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado CE.

II. OBJECTIVO

Esta decisão diz respeito ao quinto programa de acção comunitário proposto no âmbito da acção no domínio da saúde pública e foi definido como prioritário pelo Conselho na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (6).

O programa tem como objectivo instituir um sistema de vigilância na saúde da Comunidade que permita medir o estado de saúde, as tendências e determinantes da saúde na Comunidade, facilitar a programação, o acompanhamento e a avaliação dos programas e acções comunitários, efectuar comparações e apoiar as políticas nacionais de saúde.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Alterações introduzidas na proposta da Comissão

Observação geral

O Conselho seguiu, no essencial, a abordagem proposta pela Comissão e, no que respeita nomeadamente ao conteúdo do programa, aprovou o conjunto de acções que constam do anexo I da proposta.

Envelope financeiro (nº 1 do artigo 3º)

O Conselho deu o seu acordo a um montante - 13 milhões de ecus - que, sem ser totalmente idêntico ao montante proposto, se aproxima bastante e representa um equilíbrio entre a exigência de execução e acompanhamento das acções do programa e a de observância da disciplina orçamental.

Comitologia (nº<(BLK0)INDIC TYPE="SUP">s</(BLK0)INDIC>

2 e 3 do artigo 5º)

Nesta questão, pelo contrário, o Conselho não concordou com o procedimento proposto, preferindo, tal como no caso dos programas já adoptados, um procedimento misto que permite conciliar a exigência de flexibilidade na gestão do programa e a de associar de forma mais activa os Estados-membros a certas decisões importantes: procedimento do comité de gestão para as decisões importantes e, para as restantes, incluindo as modalidades de coordenação, do comité consultivo.

Pontos mais específicos

Além disso, introduziu certos esclarecimentos ou clarificações ou certos complementos de âmbito limitado, em especial no que se refere à menção das disposições em matéria de protecção de dados (considerando 18), ao objectivo do programa (nº 2 do artigo 1º), à coerência e complementaridade (artigo 4º), à cooperação internacional (nº 1 do artigo 6º) e ao acompanhamento e avaliação (nº 3 do artigo 7º, no que se refere ao eventual seguimento a dar ao programa). A propósito da recolha de dados comparáveis [nº 2, alínea g), do artigo 5º e anexo I parte A, objectivo específico e ponto 3], utilizou uma formulação mais ampla e mais flexível.

2. Emendas do Parlamento Europeu

a) Alterações incluídas pela Comissão na sua proposta alterada

Das 44 emendas adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, a Comissão aceitou 28, das quais:

- sete na totalidade (emendas 12, 16, 17, 18, 20, 23 e 29),

- vinte e uma em parte (emendas 1 a 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 25, 33 a 40 e 42).

i) Emendas aceites pelo Conselho

O Conselho incluiu integralmente na sua posição comum as emendas 17 e 20 do Parlamento.

Por outro lado, incluiu em parte ou sob outra forma as emendas 1, 4, 7, 8, 9, 11, 19, 23, 25, 29 (nº 3 do artigo 1º e anexo I, parte A, ponto 2), 33, 35 a 40 e 42 (quanto à forma), na maioria dos casos na versão proposta pela Comissão.

ii) Emendas não adoptadas pelo Conselho

Por outro lado, o Conselho não pôde apoiar a Comissão no que respeita às seguintes emendas propostas pelo Parlamento Europeu.

Emendas aceites na totalidade pela Comissão

- Emenda 12 (considerando 15A)

O Conselho não incluiu esta emenda, que visa uma cooperação entre o domínio da saúde e o da protecção do trabalho, considerando que tal cooperação excederia o âmbito de actividade do programa e criaria dificuldades orçamentais no interior do programa.

Note-se contudo que o artigo 6º da posição comum prevê, no que respeita à cooperação internacional, o incentivo da cooperação com, designadamente, a Organização Internacional do Trabalho.

- Emendas 16 e 18 (novo considerando 16A, que substitui o considerando 23)

O Conselho não considerou necessário alterar a localização inicial deste considerando.

Emendas aceites em parte pela Comissão

- Emenda 3 (novo considerando 3B)

- Emenda 6 (novo considerando 11A)

- Emenda 34 (anexo I A, novo ponto 6A)

Estas emendas, que prevêem a criação de uma estrutura permanente (nomeadamente sob a forma de um Observatório Europeu da Saúde) não foram aceites pelo Conselho, que considera inadequado deliberar, no âmbito do presente programa (de duração limitada), sobre este tipo de estruturas.

Nesta perspectiva, o Conselho limitou-se a incluir, sob uma forma geral, as alterações introduzidas na proposta alterada da Comissão que vão no sentido destas emendas do Parlamento:

- uma referência ao «reforço dos dispositivos existentes» no considerando 13 da posição comum (antigo considerando 12) e

- uma referência ao reforço «das capacidades existentes» no ponto 8 da parte C do anexo I.

- Emenda 10 (considerando 14)

O Conselho considerou que o texto da proposta inicial, que manteve, permitia contemplar as preocupações do Parlamento, oferecendo ao mesmo tempo mais flexibilidade quanto às modalidades técnicas da organização do sistema de vigilância.

- Alteração 13 (considerando 16)

O Conselho considerou que o texto do considerando 18 da sua posição comum tinha plenamente em conta as obrigações existentes em matéria de confidencialidade e segurança dos dados.

b) Emendas não incluídas pela Comissão na sua proposta alterada

i) O Conselho, de um modo geral, corroborou as razões que levaram a Comissão a não incluir certas emendas do Parlamento, ou seja, que essas emendas:

- não são conformes com o texto ou com o espírito do artigo 129º do Tratado CE ou não são compatíveis com disposições idênticas dos outros programas de saúde pública, ou que saem fora do âmbito do programa proposto (emendas 2, 15, 21, 32, 43 e 47),

- Propõem um texto menos flexível e/ou limitam o âmbito de aplicação do programa (emendas 5, 14, 30 e 45)

[Nota: No que se refere à emenda 30 (anexo I, parte A, ponto 3), ver observação no quarto parágrafo do ponto III.1 do presente documento],

- são tomadas em consideração noutras disposições (emendas 26, 27 e 28).

ii) O Conselho incluiu, parcialmente ou sob outra forma:

- a emenda 31 (anexo I, parte A), em substância, através de um complemento introduzido ao texto do ponto 1,

- a emenda 46, adoptando, para o artigo 3º, uma formulação idêntica à utilizada para as disposições análogas no âmbito das decisões já adoptadas (considerando 28 da posição comum).

IV. CONCLUSÕES

Embora tenha introduzido um procedimento de execução do programa idêntico ao utilizado noutros progamas já adoptados, o Conselho manteve em substância a proposta da Comissão alterada na sequência do parecer do Parlamento.

(1) JO nº C 338 de 16. 12. 1995, p. 4.

(2) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 94.

(3) JO nº C 174 de 17. 6. 1996, p. 3.

(4) JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 50.

(5) COM(96) 222 final - 95/0238 (COD) (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(6) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.