COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.11.1996 
COM(96) 535 final 
95/0207 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços 
universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios 
da oferta de rede aberta (ORA) 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O n° 2, alínea d), do artigo 189°-B exige que a Comissão se pronuncie sobre as alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão apresenta no presente documento o seu parecer sobre as ditas alterações à 
posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu 
e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de 
serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta 
de rede aberta (ORA). Trata-se de uma proposta alterada que incorpora as alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura e que foram aceites pela 
Comissão. 
PARECER DA COMISSÃO 
1. ANTECEDENTES 
a) A Comissão adoptou a sua proposta em 19.07.95 e apresentou-a oficialmente ao 
PE e ao Conselho em 12.09.951. 
b) O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta em 
28.02.962. 
c) O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável na sua primeira leitura, 
em 14.02.96, tendo proposto 69 alterações à proposta da Comissão3. 
d) O Conselho adoptou a sua posição comum em 18.06.96. 
e) A Comissão aceitou a posição comum e, em 14.06.96, informou o Parlamento 
Europeu da sua posição. 
f) O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 19.09.96, adoptando uma 
resolução favorável, que incluía 31 alterações à posição comum4. 
2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA 
A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar para o futuro sector das 
telecomunicações liberalizado, a instaurar até 01.01.98. 
J.O. n° C 313 de 24.11.1995, p. 7. 
TRA/301 de 28.02.1996. 
A4-0017/96, PV 14.02.1996. 
A4-276/96, PV 19.09.1996. 
A directiva possibilitará o acesso dos novos intervenientes no mercado aos actuais clientes 
empresariais e residenciais de um modo que incentiva o investimento e o crescimento do 
mercado no sector dos serviços de telecomunicações, num contexto regulamentar 
previsível e estável. Simultaneamente, a directiva prevê salvaguardas para garantir a 
interconexão e a interoperabilidade de redes e serviços para que os utilizadores possam 
beneficiar cada vez mais da ampla oferta a nível europeu de serviços de telecomunicações 
universais. 
A directiva estabelece princípios harmonizados para a interconexão, de aplicação a nível 
nacional, sob o controlo das entidades regulamentadoras nacionais, em conformidade com 
o princípio da subsidiariedade. 
3. POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE 
3.1 ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO 
Das 31 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão 
aceita 12 integralmente e 9 em parte ou em princípio (ou seja, com uma certa 
reformulação do texto), o que perfaz um total de 21. 
A Comissão mantém-se coerente com a sua posição durante a primeira leitura e aceita as 
alterações susceptíveis de melhorar a posição comum. Partindo desse princípio, a posição 
da Comissão sobre cada alteração é a seguinte: 
Alterações integralmente aceites: 4, 5, 7, 13, 14, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 30 
Alterações aceites em parte ou em princípio: 1, 3, 8, 9, 10, 16, 17, 25, 31 
A posição da Comissão sobre cada uma destas alterações é explicada seguidamente. As 
alterações mais importantes aceites pela Comissão dizem respeito aos oito domínios 
seguintes: 
Estudo da criação de uma entidade regulamentadora europeia 
[Alterações 8 e 31 (parte)] 
A Comissão aceita o pedido, formulado nas alterações n°s 8 e 31 (última parte), de que 
seja estudada, no relatório que a Comissão deve apresentar antes do final de 1999, a 
possibilidade de criar uma entidade regulamentadora europeia para as telecomunicações, 
mas considera prematuro, nesta fase, especificar as tarefas a efectuar por essa entidade. 
O Conselho não aceitou a alteração proposta pelo PE sobre esta questão em primeira 
leitura. 
Apoiando a alteração proposta pelo PE, a Comissão assinala que a questão poderá ser 
abordada no relatório proposto para 1999, ainda que tal não seja expressamente declarado 
na directiva. 
Processo de resolução de litígios transfronteiras em matéria de interconexão 
[Alterações n°s 5 e 27] 
A Comissão aceita as alterações n°s 5 e 27 propostas pelo PE, que reintroduzem um 
processo vinculativo de resolução de litígios a nível da UE, como proposto originalmente 
pela Comissão. 
Adiamento de algumas obrigações previstas na presente directiva para certos 
Estados-membros 
[Alterações n°s 7 e 29] 
Como declarou na sua comunicação sobre a posição comum do Conselho, a Comissão 
considera que o texto da posição comum responde às principais preocupações expressas 
pelo Parlamento em primeira leitura, uma vez que associa os eventuais adiamentos de 
algumas das obrigações da directiva aos períodos de transição para a plena liberalização 
dos serviços de telecomunicações, indicando claramente que tais adiamentos devem ser 
válidos "enquanto e na medida em que" os Estados-membros utilizem esse período de 
transição. 
No entanto, a Comissão dá preferência aos textos propostos pelo Parlamento nas 
alterações 7 e 29, que prevêem que os Estados-membros que beneficiam de períodos de 
transição para a plena liberalização, concedidos ao abrigo da directiva relativa à plena 
concorrência nos mercados das telecomunicações (96/19/CE), solicitem um adiamento 
correspondente de algumas obrigações da presente directiva, na medida em que tal se 
justifique por eventuais direitos especiais ou exclusivos para as telecomunicações. 
Definição de interconexão 
[Alteração 10] 
Um dos principais objectivos da presente directiva consiste em facilitar o estabelecimento 
de uma concorrência efectiva a todos os níveis do mercado das telecomunicações, ou seja, 
concorrência a nível dos serviços e concorrência a nível das infra-estruturas de rede. Por 
este motivo, a Comissão pode aceitar o princípio que preside à alteração 10, que torna 
claro que os prestadores de serviços estão incluídos no âmbito da definição de 
interconexão. No entanto, os termos em que a definição está redigida na proposta original 
da Comissão é tecnicamente mais correcta do que a proposta na alteração do PE (ou seja, 
ligação dos recursos das organizações que oferecem serviços de telecomunicações, e não 
ligação dos serviços de telecomunicações, como proposto na alteração). 
A Comissão não aceita a outra parte da alteração, que introduz uma referência a "pontos 
de interconexão", uma vez que este termo não é definido nem utilizado na directiva. 
Reapreciação da necessidade da directiva quando se atingir uma concorrência 
efectiva 
[Alteração 9] 
A Comissão concorda com o princípio subjacente à alteração 9 de que as regras de 
concorrência do Tratado desempenharão um papel preponderante quando se estabelecer 
uma concorrência efectiva no mercado das telecomunicações e que, nessa altura, se deverá 
reapreciar a necessidade da directiva. No entanto, a Comissão considera que tal princípio 
deve ser exposto num considerando e não num artigo, como proposto pelo Parlamento, 
já que não se trata de um requisito legal. Além disso, seria prematuro especificar nesta 
fase as disposições que serão ainda (ou deixarão de ser) adequadas num ambiente de 
efectiva concorrência. 
Portabilidade dos números 
[Alterações 25 e 31 (parte)] 
A Comissão concorda com a exigência, prevista na alteração 25, de reencaminhamento 
das chamadas ou indicação do novo número, caso não esteja ainda disponível o serviço 
de portabilidade dos números, dada a importância dessas funcionalidades para os 
utilizadores do telefone. A Comissão concorda igualmente com o Parlamento quanto à 
especificação de que tais serviços devem ser oferecidos a um preço razoável aprovado 
pela entidade regulamentadora nacional (a portabilidade dos números e o 
reencaminhamento das chamadas) ou ser gratuitos (a indicação do novo número). A 
Comissão, no entanto, não pode aceitar a extensão do requisito da portabilidade dos 
números a todos os números nacionais em vez de exclusivamente aos números da rede 
telefónica pública fixa, uma vez que tal iria alargar demasiado o requisito de portabilidade 
dos números e atrasar a sua implementação. 
A Comissão pode aceitar a alteração 31 (primeira parte) do PE, que menciona 
expressamente a possibilidade de antecipar o calendário para a introdução da portabilidade 
dos números. 
Posição a assumir nas organizações e instâncias internacionais onde são tomadas 
decisões sobre numeração 
[Alterações 4 e 23] 
A Comissão aceita as alterações 4 e 23, que reforçam as exigências de coordenação das 
posições dos Estados-membros e da Comunidade nas organizações e instâncias 
internacionais onde são tomadas decisões sobre numeração. 
Orientações da Comissão 
[Alterações 3 (parte) e 17] 
As orientações, por serem flexíveis e mais facilmente actualizadas do que a legislação 
comunitária, são consideradas a ferramenta mais adequada para abordar questões 
financeiras complexas. O procedimento de comité proposto garantirá o apoio dos Estados-
membros a essas orientações. Assim, a Comissão pode aceitar as alterações 3 (primeira 
parte) e 17 (primeira parte), que reintroduzem o reconhecimento da necessidade de 
orientações sobre os sistemas de contabilidade dos custos e a separação das contas (em 
vez da transparência) relativos à interconexão, a elaborar pela Comissão. Essas 
orientações, no entanto, não podem ter um carácter obrigatório. 
3.2 ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO 
A Comissão não aceitou 10 das 31 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 
São as seguintes as alterações não aceites: 
Alterações não aceites: 2, 6, 11, 12, 15, 18, 19, 20, 26, 28 
Apresentam-se seguidamente as razões para a não aceitação, sendo as alterações agrupadas 
em quatro grandes categorias. 
Serviço universal 
[Alterações 1 (parte), 11, 12, 15 e 18] 
A Comissão não pode aceitar as alterações do PE que exigem que os Estados-membros 
criem um fundo de serviço universal para financiar o custo líquido das obrigações de 
serviço universal (alterações 1 (última parte), 11, 12 e 18). Cabe aos Estados-membros 
decidir se é ou não necessário um sistema de financiamento do serviço universal. Alguns 
Estados-membros podem decidir não criar qualquer mecanismo para a repartição do custo 
líquido das obrigações de serviço universal, caso esse custo seja muito baixo. Em função 
do modo como um Estado-membro impõe as obrigações de serviço universal, pode ser 
adequado criar um fundo de serviço universal ou recolher contributos para os custos do 
serviço universal através da imputação de encargos suplementares às partes 
interconectadas. Em ambos os casos, os requisitos de transparência e objectividade são 
os mesmos e os contributos dos intervenientes no mercado serão os mesmos. Na sua 
comunicação sobre as consultas efectuadas a propósito do Livro Verde da Infra-estrutura, 
a Comissão exprimiu a sua preferência pelo fundo de serviço universal. No entanto, dado 
o custo relativamente baixo do serviço telefónico universal em alguns Estados-membros, 
um fundo de serviço universal de administração independente pode não se justificar em 
todos os casos. 
A Comissão também não pode aceitar a alteração 5, que apela a que a Comissão elabore, 
antes de 31 de Outubro de 1996, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal. Como 
anunciado na sua comunicação sobre o serviço universal de Março do corrente ano5, a 
Comissão está a planear publicar orientações sobre o cálculo dos custos e o financiamento 
do serviço universal. Nesta fase, a Comissão não considera necessária uma directiva 
específica sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal. 
Separação de contas 
[Alterações 2, 19 e 20] 
O objectivo da separação das contas é garantir a total transparência das transferências de 
custos internas e evitar discriminações. A separação de contas não é tão eficaz a evitar 
COM (96) 73 de 13.03.1996. 
discriminações como a separação estrutural, mas tem menos efeitos perturbadores. As 
alterações 2, 19 e 20, ao apelarem à "transparência das contas", tirariam força às 
exigências de separação de contas. A abordagem menos ambiciosa proposta pelo 
Parlamento exigiria muito mais das entidades regulamentadoras nacionais, em termos quer 
de recursos quer de pessoal especializado, na sua tarefa de verificar que não existiriam 
transferências cruzadas anti-concorrenciais. 
Comitologia 
[Alterações 6, 26 e 28] 
Como expresso na sua posição sobre a posição comum do Conselho, a Comissão lamenta 
que o Conselho tenha insistido na introdução na presente directiva de um procedimento 
de comité de regulamentação do tipo III a). No entanto, a Comissão reconhece que tal é 
coerente com outras directivas no domínio da ORA, em que se recorre ao mesmo 
procedimento. Por conseguinte, a Comissão, reiterando embora a sua preferência por um 
comité consultivo, pode aceitar a mudança de procedimento para que o Conselho possa 
obter uma maioria qualificada com vista à adopção da posição comum. Em 1994, 
estabeleceu-se um acordo interinstitucional entre o PE, o Conselho e a Comissão em 
matéria de comitologia, tendo sido elaborado um modus vivendi para contemplar os casos 
em que se recorre a um comité de regulamentação. Por estes motivos, a Comissão não 
aceita as alterações 6, 26 e 28 do PE. 
Outras alterações 
[Alteração 16 (parte)] 
A Comissão não pode aceitar a primeira parte da alteração 16, que liga os encargos de 
interconexão aos contributos para os custos fixos líquidos da rede local. Esses custos -
uma forma de défice do acesso - devem ser eliminados logo que possível, em 
conformidade com a legislação comunitária, e, caso existam, devem ser identificados 
separadamente e não ser incluídos nos encargos de interconexão. 
4. CONCLUSÃO 
A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio, 21 das 31 alterações propostas 
pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão 
incorpora essas alterações. 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA À INTERCONEXÃO NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES E À GARANTIA 
DE SERVIÇOS UNIVERSAIS E DE INTEROPERABILIDADE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO 
DOS PRINCÍPIOS DA OFERTA DE REDE ABERTA (ORA) 
Texto da Posição Comum Texto modificado 
Considerando 8 
(baseado na alteração 1 do PE) 
Considerando que a Resolução do 
Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 
define condições para o financiamento de 
um serviço universal de telefonia vocal: 
que as obrigações de oferta do serviço 
universal contribuem para o objectivo 
comunitário de coesão económica e 
social e de equidade territorial; que pode 
existir mais do que uma organização 
num Estado-membro com obrigações de 
serviço universal; que o cálculo do custo 
líquido do serviço universal deve ter 
devidamente em conta os custos e as 
receitas, bem como as externalidades 
económicas e os benefícios intangíveis 
que resultam da prestação do serviço 
universal, mas não deverão impedir o 
actual processo de reequilíbrio tarifário; 
que os custos das obrigações de serviço 
universal devem ser calculados com 
base em processos transparentes; que as 
contribuições financeiras relacionadas 
com a partilha das obrigações de serviço 
universal devem ser discriminadas dos 
encargos da interconexão; que, se as 
obrigações de um serviço universal 
representarem um encargo não abusivo 
para uma organização, convém permitir 
aos Estados-membros estabelecer 
mecanismos de partilha do custo ilíquido 
da oferta universal de uma rede 
telefónica pública fixa e de serviços de 
telefones públicos fixos com outras 
organizações que oferecem redes de 
telecomunicações públicas e/ou serviços 
de telefonia acessíveis ao público; que 
este processo deverá decorrer no respeito 
do direito comunitário, particularmente 
no que se refere à não-discriminação e 
proporcionalidade e sem prejuízo do n° 2 
do artigo 100o-A do Tratado; Considerando que as obrigações de oferta 
do serviço universal contribuem para o 
objectivo comunitário de coesão 
económica e social e de equidade 
territorial; que pode existir mais do que 
uma organização num Estado-membro 
com obrigações de serviço universal; que 
o objectivo deverá ser o de introduzir 
nos Estados-membros o mais 
rapidamente possível e tão amplamente 
quanto possível novas tecnologias, como 
a da rede digital com integração de 
serviços (RDIS): que, no actual estádio 
de desenvolvimento da RDIS nos 
Estados-membros. esta rede não se 
encontra acessível a todos os utilizadores, 
pelo que ainda não lhe podem ser 
aplicadas obrigações de serviço 
universal: que o cálculo do custo líquido 
do serviço universal deve ter 
devidamente em conta os custos e as 
receitas, bem como as externalidades 
económicas e os benefícios intangíveis 
que resultam da prestação do serviço 
universal, mas não deverão impedir o 
actual processo de reequilíbrio tarifário; 
que os custos das obrigações de serviço 
universal devem ser calculados com base 
em processos transparentes; que as 
contribuições financeiras relacionadas 
com a partilha das obrigações de serviço 
universal devem ser discriminadas dos 
encargos da interconexão; que, se as 
obrigações de um serviço universal 
representarem um encargo injusto para 
uma organização, convém permitir aos 
Estados-membros estabelecer 
mecanismos de partilha do custo líquido 
da oferta universal de uma rede 
telefónica pública fixa e de um serviço 
telefónico público fixo com outras 
organizações que oferecem redes de 
telecomunicações públicas e/ou serviços 
de telefonia vocal acessíveis ao público; 
que este processo deverá decorrer no 
respeito dos princípios do direito 
comunitário, nomeadamente os da não 
discriminação e proporcionalidade, e sem 
prejuízo do n° 2 do artigo 100o-A do 
Tratado; 
Considerando 12 
(Alteração 3 do PE) 
Considerando que as entidades 
regulamentadoras nacionais terão um 
importante papel a desempenhar no 
incentivo ao desenvolvimento de um 
mercado concorrencial no interesse dos 
utilizadores comunitários e na garantia de 
uma interconexão adequada de redes e 
interoperabilidade de serviços; que a 
negociação de acordos de interconexão 
pode ser facilitada através do 
estabelecimento prévio de determinadas 
condições pelas entidades 
regulamentadoras nacionais e da 
identificação de outras áreas que podem 
ser abrangidas pelos acordos de 
interconexão; que, em caso de litígio em 
matéria de interconexão entre partes num 
mesmo Estado-membro, a parte lesada 
deve poder apelar para a entidade 
regulamentadora nacional para resolver o 
litígio; que as entidades 
regulamentadoras nacionais devem poder 
exigir que as organizações interliguem as 
suas funcionalidades, sempre que se 
possa demonstrar que tal é do interesse 
dos utilizadores; Considerando que as entidades 
regulamentadoras nacionais terão um 
importante papel a desempenhar no 
incentivo ao desenvolvimento de um 
mercado concorrencial no interesse dos 
utilizadores comunitários e na garantia de 
uma interconexão adequada das redes e 
da interoperabilidade dos serviços; que 
a negociação de acordos de interconexão 
pode ser facilitada através do 
estabelecimento prévio de determinadas 
condições pelas entidades 
regulamentadoras nacionais com base em 
orientações comuns definidas pela 
Comissão, tendo em vista facilitar o 
desenvolvimento de um mercado interno 
europeu perfeitamente harmonizado, e da 
identificação de outras áreas que podem 
ser abrangidas pelos acordos de 
interconexão; que, em caso de litígio em 
matéria de interconexão entre partes num 
mesmo Estado-membro, a parte lesada 
deve poder apelar para a entidade 
regulamentadora nacional para resolver o 
litígio; que as entidades 
regulamentadoras nacionais devem poder 
exigir que as organizações interliguem os 
seus recursos, sempre que se possa 
demonstrar que tal é do interesse dos 
utilizadores; que cada operador deve ser 
responsável pelo transporte das chamadas 
e pela fixação das tarifas dos seus 
assinantes até ao ponto de interconexão 
mais adequado: 
10 
Considerando 15 
(baseado na alteração 4 do PE) 
Considerando que a numeração constitui 
um elemento fundamental para um 
acesso equitativo; que as entidades 
regulamentadoras nacionais devem ser 
responsáveis pela administração e 
controlo dos planos nacionais de 
numeração e pelos aspectos dos serviços 
de telecomunicações relativos à 
atribuição de nomes e de endereços em 
que é necessária coordenação a nível 
nacional para garantir uma concorrência 
efectiva; que, no exercício dessas 
funções, as entidades regulamentadoras 
nacionais devem ter em conta o 
princípio da proporcionalidade, em 
particular no que respeita aos efeitos que 
algumas medidas poderão ter sobre os 
operadores da rede, revendedores e 
consumidores; que a portabilidade dos 
números constitui uma importante opção 
para os utilizadores, devendo ser 
concretizada logo que possível; que os 
sistemas de numeração devem ser 
desenvolvidos em consulta com todas as 
partes envolvidas e em harmonia com 
um quadro de numeração à escala 
europeia a longo prazo e sistemas de 
numeração internacionais, já em estudo 
na Conferência Europeia das 
Administrações dos Correios e 
Telecomunicações (CEPT); que os 
requisitos de numeração na Europa, a 
necessidade da oferta de novos serviços 
e de serviços pan-europeus e a 
mundialização e sinergia do mercado das 
telecomunicações necessitam uma 
coordenação das posições nacionais nas 
organizações e instâncias internacionais 
em que são tomadas decisões em matéria 
de numeração; Considerando que a numeração constitui 
um elemento fundamental para um 
acesso equitativo; que as entidades 
regulamentadoras nacionais devem ser 
responsáveis pela administração e o 
controlo dos planos nacionais de 
numeração e pelos aspectos dos serviços 
de telecomunicações relativos à 
atribuição de nomes e de endereços em 
que é necessária coordenação a nível 
nacional para garantir uma concorrência 
efectiva; que, no exercício dessas 
funções, as entidades regulamentadoras 
nacionais devem ter em conta o 
princípio da proporcionalidade, em 
particular no que respeita aos efeitos que 
algumas medidas poderão ter sobre os 
operadores da rede, revendedores e 
consumidores; que a portabilidade dos 
números constitui uma importante opção 
para os utilizadores, devendo ser 
concretizada logo que possível; que os 
sistemas de numeração devem ser 
desenvolvidos em consulta com todas as 
partes envolvidas e em harmonia com 
um quadro de numeração à escala 
europeia a longo prazo e sistemas de 
numeração internacionais, já em estudo 
na Conferência Europeia das 
Administrações dos Correios e 
Telecomunicações (CEPT); que os 
requisitos de numeração na Europa, a 
necessidade da oferta de novos serviços 
e de serviços pan-europeus e a 
mundialização e sinergia do mercado das 
telecomunicações exigem uma posição 
coordenada dos Estados-membros e da 
Comunidade nas organizações e 
instâncias internacionais em que são 
tomadas decisões em matéria de 
numeração; 
11 
Considerando 18 
(baseado na Alteração 5 do PE) 
Considerando que, para além dos direitos 
de recurso conferidos nos termos do 
direito nacional ou comunitário, é 
necessário um procedimento de 
conciliação para os litígios internacionais 
que estejam fora da esfera de 
competência de uma única entidade 
regulamentadora nacional; que tais 
procedimentos que serão iniciados pela 
entidade regulamentadora nacional 
competente, devem ser eficazes, 
económicos e transparentes e devem 
envolver todas as partes interessadas; Considerando que, para além dos direitos 
de recurso conferidos nos termos do 
direito nacional ou comunitário, é 
necessário um ^procedimento simples 
para a resolução dos litígios 
internacionais que estejam fora da esfera 
de competência de uma única entidade 
regulamentadora nacional; que tais 
procedimentos, que serão iniciados por 
qualquer uma das partes envolvidas, 
devem ser eficazes, económicos e 
transparentes e envolver todas as partes 
interessadas; 
Considerando 22 
(baseado na alteração 7 do PE) 
Considerando que a aplicação de certas 
obrigações deve estar relacionada com a 
data da liberalização dos serviços e da 
infra-estrutura de telecomunicações e 
que, em particular no que se refere aos 
Estados-membros relevantes, deverá ter 
em conta os períodos de transição 
concedidos na Resolução do Conselho de 
22 de Julho de 1993 sobre a análise da 
situação no sector das telecomunicações 
e a necessidade de um maior 
desenvolvimento desse mercado e a 
Resolução do Conselho de 22 de 
Dezembro de 1994 relativa aos princípios 
e ao calendário de liberalização das 
infra-estruturas de telecomunicações (2), 
incluindo a retenção de direitos especiais 
ou exclusivos em relação à interconexão 
directa entre as redes móveis desses 
Estados-membros e as redes fixas ou 
móveis de outros Estados-membros; que 
a obrigação de oferta da portabilidade 
dos números pode ser adiada nos casos 
em que a Comissão reconheça que essa 
(2) J.O. n° C379 de 31.12.94, p. 4. Considerando que a aplicação de certas 
obrigações deve estar relacionada com a 
data da liberalização dos serviços e da 
infra-estrutura de telecomunicações e 
que, em particular no que se refere aos 
Estados-membros relevantes, deverá ter 
em conta os períodos de transição 
concedidos ao abrigo do n° 2 do artigo 
2° da Directiva 90/388/CEE da Comissão 
alterada pela Directiva 96/19/CE da 
Comissão (2), incluindo a retenção de 
direitos especiais ou exclusivos em 
relação à interconexão directa entre as 
redes móveis desses Estados-membros e 
as redes fixas ou móveis de outros 
Estados-membros; que a obrigação da 
oferta de portabilidade dos números pode 
ser adiada nos casos em que a Comissão 
reconheça que essa obrigação irá impor 
encargos excessivos a determinadas 
organizações; 
(2) J.O. n° L 74 de 22.3.1996, p. 13. 
12 
obrigação irá impor encargos excessivos 
a determinadas organizações; 
Considerando 24 
(baseado na alteração 9 do PE) 
Considerando que o funcionamento da 
presente directiva deve ser revisto até 31 
de Dezembro de 1999, nomeadamente 
para analisar o âmbito do serviço 
universal e o calendário para a 
portabilidade dos números; que deve 
também ser revista periodicamente a 
situação relativamente à interconexão 
com países terceiros, por forma a que se 
tomem as medidas adequadas; Considerando que o funcionamento da 
presente directiva deve ser revisto até 31 
de Dezembro de 1999, nomeadamente 
para analisar o âmbito do serviço 
universal e o calendário para a 
portabilidade dos números; que deve 
também ser revista periodicamente a 
situação relativamente à interconexão 
com países terceiros, por forma a que se 
tomem as medidas adequadas; que, 
quando se atingir uma concorrência 
efectiva no mercado, as regras de 
concorrência do Tratado serão, em 
princípio, suficientes para o exercício da 
fiscalização ex post da lealdade da 
concorrência, podendo então ser 
reconsiderada a necessidade da presente 
directiva; 
Considerando 25 
(baseado na alteração 8 do PE) 
Considerando que o objectivo essencial 
de interconexão de redes e 
interoperabilidade de serviços em toda a 
Comunidade não pode ser 
suficientemente realizado pelos Estados-
membros, podendo pois ser melhor 
alcançado ao nível comunitário através 
da presente directiva; Considerando que o objectivo essencial 
da interconexão das redes e da 
interoperabilidade dos serviços em toda 
a Comunidade não pode ser realizado 
satisfatoriamente a nível dos Estados-
membros, podendo pois ser mais 
facilmente alcançado ao nível 
comunitário através da presente directiva; 
que é desejável, aquando da revisão da 
presente directiva, contemplar a 
possibilidade de instituir uma entidade 
regulamentadora europeia que se 
encarregue das tarefas executadas pela 
Comissão ou pelas entidades 
regulamentadoras nacionais em 
conformidade com a presente directiva 
que possam ser executadas mais 
13 
eficazmente por essa entidade 
regulamentadora europeia: 
Artigo 2o, n° 1, alínea a) 
(baseado na alteração 10 do PE) 
a) "Interconexão", a ligação física e 
lógica das redes de 
telecomunicações utilizadas por 
uma mesma organização ou por 
uma organização diferente de modo 
a permitir aos utilizadores de uma 
organização comunicarem com os 
utilizadores da mesma ou de outra 
organização ou acederem a serviços 
prestados por outra organização; a) "Interconexão", a ligação física ou 
lógica dos recursos das 
organizações que oferecem redes 
e/ou serviços de telecomunicações 
utilizados por uma mesma 
organização ou por uma 
organização diferente de modo a 
permitir aos utilizadores de uma 
organização comunicarem com os 
utilizadores da mesma ou de outra 
organização ou acederem a serviços 
prestados por outra organização; 
Artigo 5o, n° 5, primeiro parágrafo 
(baseado na alteração 13 do PE) 
5. Sempre que os mecanismos referidos 
no n° 4 sei am instaurados, as entidades 
regulamentadoras nacionais garantirão 
que os princípios de repartição dos 
custos e os elementos constituintes do 
mecanismo utilizado sejam acessíveis ao 
público, em conformidade com o n° 2 do 
artigo 14°. 5. Caso seia instaurado o mecanismo de 
repartição do custo líquido das 
obrigações do serviço universal a que se 
refere o n° 4, as entidades 
regulamentadoras nacionais garantirão 
que os princípios da repartição dos 
custos e os elementos constituintes do 
mecanismo utilizado sejam acessíveis ao 
público, em conformidade com o n° 2 do 
artigo 14°. 
Artigo 5o, n° 6 
(baseado na alteração 14 do PE) 
6. Enquanto não é aplicado o 
procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5, 
quaisquer encargos pagáveis por uma 
parte interconectada que incluam ou 
funcionem como contributos para o custo 
das obrigações do serviço universal serão 
notificados, antes da sua introdução, à 
entidade regulamentadora nacional. Se a 6. Enquanto não é aplicado o 
procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5, 
quaisquer encargos pagáveis por uma 
parte interconectada que incluam ou 
funcionem como contributos para o custo 
das obrigações do serviço universal serão 
notificados, antes da sua introdução, à 
entidade regulamentadora nacional. Sem 
14 
entidade regulamentadora nacional 
determinar, por sua própria iniciativa ou 
mediante pedido fundamentado da parte 
interessada, que tais encargos são 
excessivos, a organização em causa será 
obrigada a reduzir esses encargos. Essa 
redução aplicar-se-á retroactivamente, a 
partir da data de introdução dos 
encargos, mas nunca antes de 1 de 
Janeiro de 1998. prejuízo do disposto no artigo 17° da 
presente directiva, se a entidade 
regulamentadora nacional determinar, por 
sua própria iniciativa ou mediante pedido 
fundamentado da parte interessada, que 
tais encargos são excessivos, a 
organização em causa será obrigada a 
reduzir esses encargos. Essa redução 
aplicar-se-á retroactivamente, a partir da 
data de introdução dos encargos, mas 
nunca antes de 1 de Janeiro de 1998. 
Artigo 7o, n° 2 
(baseado na alteração 16 do PE) 
2. Os encargos de interconexão seguirão 
os princípios da transparência e da 
orientação em função dos custos. A 
prova de que os encargos decorrem dos 
custos reais, incluindo uma taxa de 
compensação razoável, incumbe à 
organização que oferece a interconexão 
às suas funcionalidades. As entidades 
regulamentadoras nacionais podem pedir 
a uma organização que justifique 
plenamente os seus encargos de 
interconexão e, quando adequado, exigir 
o ajustamento desses encargos. O 
disposto no presente número é 
igualmente aplicável às organizações 
enumeradas na Parte 3 do Anexo I 
detentoras de poder de mercado 
significativo. 2. Os encargos de interconexão 
respeitarão os princípios da transparência 
e da orientação em função dos custos. O 
ónus da prova de que os encargos se 
baseiam nos custos reais, incluindo uma 
taxa de lucro razoável, incumbe à 
organização que oferece a interconexão 
com os seus recursos. As entidades 
regulamentadoras nacionais podem pedir 
a uma organização que justifique 
plenamente os seus encargos de 
interconexão e, quando adequado, exigir 
o ajustamento desses encargos. O 
disposto no presente número é 
igualmente aplicável às organizações 
enumeradas na Parte 3 do Anexo I que 
tenham sido notificadas pelas entidades 
regulamentadoras nacionais como tendo 
um poder de mercado significativo no 
mercado nacional da interconexão. 
Artigo 7o, n° 5, primeiro parágrafo 
(baseado na alteração 17 do PE) 
5. As entidades regulamentadoras 
nacionais assegurarão que os sistemas de 
contabilidade de custos usados pelas 
organizações em causa sejam adequados 
à aplicação dos requisitos constantes do 
presente artigo e documentados de modo 5. A Comissão elaborará, em 
conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 15°. orientações sobre 
os sistemas de contabilidade dos custos e 
a separação das contas relativos à 
interconexão. As entidades 
15 
suficientemente pormenorizado, como 
indicado no Anexo V. regulamentadoras nacionais assegurarão 
que os sistemas de contabilidade de 
custos usados pelas organizações em 
causa sejam adequados à aplicação dos 
requisitos constantes do presente artigo e 
documentados de modo suficientemente 
pormenorizado, como indicado no 
Anexo V. 
Artigo 9o, n° 1 
(baseado na alteração 21 do PE) 
1. As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão e garantirão uma interconexão 
adequada no interesse de todos os 
utilizadores, exercendo as suas 
responsabilidades de modo a proporcionar a 
máxima eficiência económica e a oferecer 
benefícios máximos aos utilizadores finais. 
As entidades regulamentadoras nacionais 
terão em conta, em especial: 
- a necessidade de garantir aos utilizadores 
comunicações satisfatórias de extremo a 
extremo; 
- a necessidade de estimular um mercado 
concorrencial; 1. As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão e garantirão uma interconexão 
adequada no interesse de todos os 
utilizadores, exercendo as suas 
responsabilidades de modo a proporcionar a 
máxima eficiência económica e a oferecer 
benefícios máximos aos utilizadores finais. 
As entidades regulamentadoras nacionais 
terão em conta, em especial: 
- a necessidade de garantir aos utilizadores 
comunicações satisfatórias de extremo a 
extremo; 
- a necessidade de estimular um mercado 
concorrencial; 
- a necessidade de assegurar o 
desenvolvimento correcto e adequado de 
um mercado interno europeu de 
telecomunicações uniforme e 
harmonizado, coordenando as suas 
políticas, orientações e acções com os 
seus interlocutores noutros Estados-
membros e com a Comissão e prestando-
lhes ajuda e assistência sempre que for 
necessário; 
a necessidade de promover o 
estabelecimento e desenvolvimento de 
redes e serviços transeuropeus e a 
interconexão e interoperabilidade das 
redes e serviços nacionais, bem como o 
acesso a essas redes e serviços; a necessidade de promover o 
estabelecimento e desenvolvimento de 
redes e serviços transeuropeus e a 
interconexão e interoperabilidade das 
redes e serviços nacionais, bem como o 
acesso a essas redes e serviços; 
16 
os princípios da não discriminação 
(incluindo a igualdade de acesso) e da 
proporcionalidade; 
a necessidade de manter e desenvolver o 
serviço universal. - os princípios da não discriminação 
(incluindo a igualdade de acesso) e da 
proporcionalidade; 
- a necessidade de manter e desenvolver o 
serviço universal. 
Artigo 11° 
(baseado na alteração 22 do PE) 
Sempre que, nos termos da legislação 
nacional, uma organização que ofereça redes 
públicas e/ou serviços de telecomunicações 
acessíveis ao público tenha o direito geral de 
instalar funcionalidades em terrenos públicos 
ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou 
que tal organização possa recorrer a um 
processo de expropriação ou de utilização de 
propriedades, as entidades regulamentadoras 
nacionais encorajarão a partilha das referidas 
funcionalidades e/ou propriedades com 
outras organizações que ofereçam redes e 
serviços de telecomunicações acessíveis ao 
público. Sempre que, nos termos da legislação 
nacional, uma organização que ofereça redes 
públicas de telecomunicações e/ou serviços 
de telecomunicações acessíveis ao público 
tenha o direito geral de instalar recursos em 
terrenos públicos ou privados ou ainda sobre 
ou sob estes, ou que tal organização possa 
recorrer a um processo de expropriação ou 
de utilização de propriedades, as entidades 
regulamentadoras nacionais encorajarão a 
partilha dos referidos recursos e/ou 
propriedades com outras organizações que 
ofereçam redes de telecomunicações e 
serviços de telecomunicações acessíveis ao 
público, nomeadamente quando outras 
organizações se vejam impedidas, em 
consequência dos requisitos essenciais, de 
aceder a alternativas viáveis. 
Os acordos de co-instalação ou partilha de 
funcionalidades assumirão em princípio a 
forma de acordos comerciais e técnicos entre 
as partes interessadas. A entidade 
regulamentadora nacional pode intervir para 
resolver litígios, conforme previsto no 
artigo 9o. 
Concretamente, os Estados-membros só 
podem impor disposições relativas à partilha 
de funcionalidades e/ou propriedades 
(incluindo a co-instalação física) após um 
período adequado de consulta pública, 
durante o qual todas as partes interessadas 
devem ter a oportunidade de exprimir a sua 
opinião. Tais disposições podem incluir Os acordos de co-instalação ou partilha de 
recursos assumirão normalmente a forma de 
acordos comerciais e técnicos entre as partes 
interessadas. A entidade regulamentadora 
nacional pode intervir para resolver litígios, 
conforme previsto no artigo 9o. 
Os Estados-membros só podem impor 
disposições relativas à partilha de recursos 
e/ou propriedades (incluindo a co-instalação 
física) após um período adequado de 
consulta pública, durante o qual todas as 
partes interessadas devem ter a oportunidade 
de exprimir a sua opinião. Tais disposições 
podem incluir regras de repartição dos custos 
da partilha de recursos e/ou propriedades. 
17 
regras de repartição dos custos da partilha de 
funcionalidades e/ou propriedades. 
Artigo 12°, n° 2 
(baseado na alteração 23 do PE) 
2. Para assegurar a plena interoperabilidade 
das redes e serviços à escala europeia, os 
Estados-membros tomarão todas as medidas 
necessárias para garantir a coordenação das 
suas posições nacionais nas organizações e 
instâncias internacionais onde sejam tomadas 
decisões sobre numeração, tendo em conta a 
eventual evolução da numeração na Europa. 2. Para assegurar a plena interoperabilidade 
das redes e serviços à escala europeia, os 
Estados-membros e a Comunidade garantirão 
a coordenação das suas posições nas 
organizações e instâncias internacionais onde 
sejam tomadas decisões sobre numeração, 
tendo em conta a eventual evolução da 
numeração na Europa. 
Artigo 12°, n° 3 
(baseado na alteração 24 do PE) 
3. Os Estados-membros assegurarão que os 
planos nacionais de numeração das 
telecomunicações sejam controlados pela 
entidade regulamentadora nacional, por 
forma a garantir a sua independência em 
relação às organizações que oferecem redes 
ou serviços de telecomunicações. Para 
assegurar uma concorrência eficaz, as 
entidades regulamentadoras nacionais 
garantirão que os processos de atribuição de 
números individuais e/ou de séries de 
números sejam transparentes, equitativos e 
atempados e ainda que a atribuição seja 
efectuada de modo objectivo, transparente e 
não discriminatório. As entidades 
regulamentadoras nacionais podem definir 
condições para a utilização de determinados 
prefixos ou códigos curtos, especialmente 
quando estes sejam utilizados para serviços 
de interesse público geral (p. ex., serviços de 
número verde, serviços de facturação em 
quiosque, serviços de listas, serviços de 
emergência), ou para assegurar um acesso 
idêntico. 3. Os Estados-membros assegurarão que os 
planos nacionais de numeração das 
telecomunicações sejam controlados pela 
entidade regulamentadora nacional, por 
forma a garantir a sua independência em 
relação às organizações que oferecem redes 
ou serviços de telecomunicações e a facilitar 
a portabilidade dos números. Para assegurar 
uma concorrência eficaz, as entidades 
regulamentadoras nacionais garantirão que os 
processos de atribuição de números 
individuais e/ou de séries de números sejam 
transparentes, equitativos e atempados e 
ainda que a atribuição seja efectuada de 
modo objectivo, transparente e não 
discriminatório. As entidades 
regulamentadoras nacionais podem definir 
condições para a utilização de determinados 
prefixos ou códigos curtos, especialmente 
quando estes sejam utilizados para serviços 
de interesse público geral (p. ex., serviços de 
número verde, serviços de facturação em 
quiosque, serviços de listas, serviços de 
emergência), ou para assegurar um acesso 
idêntico. 
18 
Artigo 12°, n° 5 
(baseado na alteração 25 do PE) 
5. As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão a introdução, tão rápida quanto 
possível, da portabilidade dos números, 
opção através da qual os utilizadores finais 
que o desejem pedem manter o(s) seu(s) 
número(s) na rede telefónica pública fixa 
num determinado local, independentemente 
da. organização que oferece o serviço, e 
assegurarão que esta opção esteja disponível, 
pelo menos em todos os grandes centros 
populacionais, antes de 1 de Janeiro de 2003. 5. As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão a introdução, tão rápida quanto 
possível, da portabilidade dos números, 
opção através da qual os utilizadores finais 
que o desejem podem, mediante uma taxa 
razoável aprovada pela entidade 
regulamentadora nacional, manter o(s) seu(s) 
número(s) na rede telefónica pública fixa 
num determinado local, independentemente 
da organização que oferece o serviço, e 
assegurarão que esta opção esteja disponível, 
pelo menos em todos os grandes centros 
populacionais, antes de J de Janeinrde 2003. 
Se essa opção não se encontrar ainda 
disponível, as entidades regulamentadoras 
nacionais assegurarão que, quando um 
utilizador mude de fornecedor de serviço, 
uma comunicação telefónica dirigida ao 
antigo número seja reencaminhada para esse 
utilizador mediante o pagamento de uma 
taxa razoável, aprovada pela entidade 
regulamentadora nacional, ou que a pessoa 
que liga obtenha uma indicação sobre o novo 
número durante um período razoável, sem 
que esta ou o utilizador tenham de pagar este 
serviço. 
19 
Artigo 17° 
(baseado na alteração 27 do PE) 
Processo de conciliação para litígios entre 
organizações operacionais ao abrigo de 
autorizações emitidas por diferentes Estados-
membros Resolução de litígios a nível comunitário 
1. Sem prejuízo: 
a) de qualquer medida que a Comissão ou 
qualquer Estado-membro possa tomar em 
conformidade com o Tratado; 
b) dos direitos da parte que tenha invocado 
o processo referido nos n°s 2 e 3, das 
organizações em causa ou de qualquer 
outra parte nos termos da legislação 
nacional aplicável; 
o processo descrito nos n°s 2 e 3 pode ser 
utilizado na eventualidade de um litígio 
sobre interconexão entre organizações que 
exercem as suas actividades nos termos de 
autorizações concedidas por Estados-
membros diferentes, sempre que tal litígio 
não seja da competência de uma só entidade 
regulamentadora nacional que exerça os seus 
poderes ao abrigo do artigo 9o. 
2. Qualquer das partes pode remeter o litígio 
para as entidades regulamentadoras nacionais 
em causa. As entidades regulamentadoras 
nacionais coordenarão os seus esforços com 
vista à resolução do litígio, em conformidade 
com os princípios estabelecidos no n° 1 do 
artigo 9o. 
3. Na falta de acordo entre as entidades 
regulamentadoras interessadas sobre uma 
solução para o litígio decorridos seis meses 
sobre a notificação do mesmo, qualquer 
delas poderá invocar o processo previsto no 
n° 4 através de notificação à Comissão, com 
cópia para todas as partes e entidades 
regulamentadoras nacionais interessadas. A 
solução só é vinculativa se todas as partes 
estiverem de acordo. 1. Sem prejuízo: 
a) de qualquer medida que a Comissão ou 
qualquer Estado-membro possa tomar em 
conformidade com o Tratado; 
b) dos direitos da parte que tenha invocado 
o processo referido nos n°s 2 e 3, das 
organizações em causa ou de qualquer 
outra parte nos termos da legislação 
nacional aplicável; 
o processo descrito nos n°s 2, 3 e 4 pode ser 
utilizado na eventualidade de um litígio 
sobre interconexão entre organizações que 
exercem as suas actividades nos termos de 
autorizações concedidas por Estados-
membros diferentes, sempre que tal litígio 
não seja da competência de uma só entidade 
regulamentadora nacional que exerça os seus 
poderes ao abrigo do artigo 9o. 
2. Qualquer das partes pode remeter o litígio 
para as entidades regulamentadoras nacionais 
em causa. As entidades regulamentadoras 
nacionais coordenarão os seus esforços com 
vista à resolução do litígio, em conformidade 
com os princípios estabelecidos no n° 1 do 
artigo 9o e informarão a Comissão. 
3. Na falta de acordo entre as entidades 
regulamentadoras interessadas sobre uma 
solução para o litígio decorridos seis meses 
sobre a notificação do mesmo, qualquer das 
partes ou autoridades regulamentadoras 
nacionais em causa poderá invocar o 
processo previsto no n° 4 através de 
notificação à Comissão, com cópia para 
todas as partes e entidades regulamentadoras 
nacionais interessadas. A solução só é 
vinculativa se todas as partes estiverem de 
acordo. 
20 
4. Na sequência de notificação baseada no n° 
3, a Comissão comunicará o caso ao 
presidente do comité ORA. 
O presidente do comité ORA deve convocar, 
assim que possível, um grupo de trabalho 
que incluirá, no mínimo, dois membros do 
comité e um representante de cada uma das 
autoridades regulamentadoras nacionais 
interessadas e o presidente do comité ORA 
ou outro funcionário da Comissão por ele 
nomeado. O grupo de trabalho deve reunir, 
em princípio, nos dez dias seguintes. O 
presidente poderá, sob proposta de qualquer 
um dos membros do grupo de trabalho, 
tomar a decisão de convidar, no máximo, 
duas outras pessoas, que aconselharão o 
grupo na qualidade de peritos. 
O grupo de trabalho deve conceder à parte 
que tenha invocado este processo, às 
autoridades regulamentadoras dos Estados-
membros e às organizações em causa a 
oportunidade de apresentarem o seu parecer 
oralmente ou por escrito. 
O grupo de trabalho deve procurar chegar a 
um acordo entre as partes envolvidas. O 
presidente comunicará ao comité ORA os 
resultados deste processo. 4. Na sequência de notificação baseada no n° 
3, a Comissão deve convocar, assim que 
possível, um grupo de trabalho que incluirá, 
no mínimo, dois membros do comité ORA, 
um representante de cada uma das 
autoridades regulamentadoras nacionais 
interessadas e o presidente do comité ORA 
ou outro funcionário da Comissão por ele 
nomeado. O grupo de trabalho deve reunir, 
em princípio, nos dez dias seguintes à 
convocação da reunião. O presidente poderá, 
sob proposta de qualquer um dos membros 
do grupo de trabalho, tomar a decisão de 
convidar, no máximo, duas outras pessoas, 
que aconselharão o grupo na qualidade de 
peritos. 
O grupo de trabalho deve conceder à parte 
que tenha invocado este processo, às 
autoridades regulamentadoras dos Estados-
membros e às organizações em causa a 
oportunidade de apresentarem o seu parecer 
oralmente ou por escrito. 
O grupo de trabalho deve procurar chegar a 
um acordo entre as partes envolvidas ou 
definir a sua posição no prazo de três meses. 
Esta posição constituirá a base para uma 
solução a aplicar imediatamente a nível 
nacional. Caso o grupo de trabalho não 
chegue a uma posição acordada ou a posição 
acordada não seja aplicada num prazo 
razoável, que não deverá, excepto em casos 
justificados, exceder o prazo de dois meses, 
a solução adequada será adoptada pela 
Comissão em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 16°. Tal 
solução não retira a uma das partes a 
possibilidade, prevista na legislação nacional, 
de apresentar nos órgãos jurisdicionais 
competentes um pedido de ressarcimento dos 
danos, quando se verificar que o 
comportamento de uma outra parte 
21 
ocasionou prejuízos financeiros em 
consequência de distorções de concorrência. 
No entanto, as questões que tenham sido 
resolvidas a nível da União não podem ser 
postas em causa no âmbito desse recurso aos 
órgãos jurisdicionais competentes. 
Artigo 20°, n° 1 
(baseado na alteração 29 do PE) 
1. Será concedido, mediante pedido, um 
adiamento das obrigações previstas nos n°s 1 
e 2 do artigo 3o, nos n°s 1 e 2 do artigo 4o e 
nos n°s 1 e 3 do artigo 9o, no que se refere 
à interconexão directa de redes móveis desse 
Estado-membro e à interconexão de redes 
fixas ou móveis de outros Estados-membros 
e, ao abrigo do artigo 5o, aos Estados-
membros enumerados nas Resoluções do 
Conselho de 22 de Julho de 1993 e de 22 de 
Dezembro de 1994 que beneficiam de um 
período de transição adicional para a 
liberalização dos serviços de 
telecomunicações enquanto e na medida em 
que os mesmos utilizem esse período de 
transição. Os Estados-membros deverão 
informar a Comissão da sua intenção de os 
utilizar. 1. Os Estados-membros com redes menos 
desenvolvidas aos quais tenha sido concedido 
um prazo adicional até cinco anos a fim de 
cumprirem todas ou algumas das obrigações 
previstas na Directiva 96/19/CE podem 
solicitar um adiamento correspondente de 
todas ou algumas das obrigações previstas 
nos n°s 1 e 2 do artigo 3o, nos n°s 1 e 2 do 
artigo 4o e nos n°s 1 e 3 do artigo 9o, na 
medida em que essas obrigações se refiram 
à interconexão directa das redes móveis 
desse Estado-membro com as redes fixas ou 
móveis de outros Estados-membros e, ao 
abrigo do artigo 5o, na medida em que tal se 
justifique por força de quaisquer direitos 
especiais ou exclusivos para serviços de 
telecomunicações e infra-estruturas 
concedidos ao abrigo do direito comunitário. 
22 
Artigo 20°, n° 2 
(baseado na alteração 30 do PE) 
2. Pode ser pedido um adiamento das 
obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°, 
caso o Estado-membro em causa possa 
provar que tais obrigações conduziriam a 
uma sobrecarga excessiva para determinadas 
organizações ou tipos de organizações. O 
Estado-membro informará a Comissão dos 
motivos do pedido de adiamento, da data a 
partir da qual os requisitos poderão ser 
satisfeitos e das medidas previstas para 
cumprir esse prazo. A Comissão analisará o 
pedido, tendo em contada situação específica 
nesse Estado-membro e a necessidade e 
assegurar um quadro regulamentar coerente 
a nível comunitário, e informará o Estado-
membro de que considera que a situação 
específica nesse Estado-membro justifica ou 
não um adiamento; caso afirmativo, indicará 
a data até à qual o referido adiamento se 
justifica. 2. Pode ser pedido um adiamento das 
obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°, 
caso o Estado-membro em causa possa 
provar que tais obrigações conduziriam a 
uma sobrecarga excessiva para determinadas 
organizações ou tipos de organizações. O 
Estado-membro informará a Comissão dos 
motivos do pedido de adiamento, da data a 
partir da qual os requisitos poderão ser 
satisfeitos e das medidas previstas para 
cumprir esse prazo. A Comissão analisará o 
pedido, tendo em conta a situação específica 
nesse Estado-membro _e-a necessidade de 
assegurar um quadro regulamentar coerente 
a nível comunitário, bem como as eventuais, 
possibilidades de satisfazer os requisitos de 
outro modo, e informará o Estado-membro 
de que considera que a situação específica 
nesse Estado-membro justifica ou não um 
adiamento; caso afirmativo, indicará a data 
até à qual o referido adiamento se justifica. 
23 
Artigo 22°, n° 2 
(baseado na alteração 31 do PE) 
2. A Comissão examinará o funcionamento 
da presente directiva e informará 
periodicamente o Parlamento Europeu e o 
Conselho sobre esta matéria, na primeira 
oportunidade, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1999. Para este efeito, a 
Comissão pode pedir informações aos 
Estados-membros. 2. A Comissão examinará o funcionamento 
da presente directiva e informará 
periodicamente o Parlamento Europeu e o 
Conselho sobre esta matéria, na primeira 
oportunidade, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1999. Para este efeito, a 
Comissão pode pedir informações aos 
Estados-membros. 
O relatório examinará quais as disposições 
da presente directiva que devem ser 
adaptadas à luz da evolução do mercado e da 
tecnologia e das alterações a nível da procura 
por parte do utilizador, nomeadamente: 
(a) no que se refere ao disposto no artigo 5o; 
(b) para confirmar o prazo previsto no n° 
5 do artigo 12°. O relatório examinará quais as disposições 
da presente directiva que devem ser 
adaptadas à luz da evolução do mercado e da 
tecnologia e das alterações a nível da procura 
por parte do utilizador, nomeadamente: 
(a) no que se refere ao disposto no artigo 5o; 
(b) para confirmar ou antecipar o prazo 
previsto no n° 5 do artigo 12°. 
A Comissão estudará igualmente a 
possibilidade de instituir rapidamente uma 
entidade regulamentadora europeia que se 
encarregue das tarefas executadas pela 
Comissão ou pelas entidades 
regulamentadoras nacionais em conformidade 
com a presente directiva que possam ser 
executadas mais eficientemente a nível 
comunitário. 
24 
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COM(96) 535 final 
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