COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 78 final 
Bruxelas, 14 de Março de 1991 
Proposta de 
PEÇISÃO PO ÇQNSELHQ 
relativa à aprovação da Convenção respeitante 
à Comissão Internacional para a Protecção do Elba 
(apresentada pela Comissão) 

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Â Convenção respeitante à Comissão internacional para a Protecção 
do Elba fo! assinada em Magdeburg, em 8 de Outubro de 1990t pela 
República Federai da Alemanha, República Federai da 
Checoslováquia e peia Comunidade Económica Europeia em 
conformidade com a Decisão úo Conselho 8549/90, de 24 de Setembro 
de 19£;. 
?. A Convenção entrará em vigor no dia em que todos os signatários 
tiverem informado a República Federal da Alemanha, na qualidade 
de depositária, que foram cumpridas todas as condições para a 
entrada em vigor actualmente estabelecidas pelas legislações 
nacionais (no 1 do artigo 18o). 
3. 0 objectivo principal da Convenção consiste na prevenção da 
poluição do Elba e da sua bacia de drenagem (no 1 do artigo 1o). 
Para este fim, a Convenção prevê a criação de uma Comissão 
Internacional para a Protecção do Elba. 
Nos termos do artigo 2o da Convenção, a Comissão Internacional 
deverá, nomeadamente, preparar estudos sobre a poluição das águas 
provocada por fontes pontuais e fontes difusas e propor 
valores-limite para a descarga de efuentes e objectivos de 
qualidade específicos, bem como acções especificas destinadas a 
reduzir as descargas de substâncias perigosas. 
4. A Convenção diz, por conseguinte, respeito a matérias abrangidas 
pela legislação comunitária. Em particular, as directivas 
comunitárias relativas aos objectivos de qualidade para as águas 
e eliminação ou redução da poluição das águas por substâncias 
perigosas aplicam-se actualmente ao Elba e aos seus afuentes 
quando estes atravessam o território da República Federal da 
Alemanha. 
5. As questões relativas à pesca e à navegação encontram-se 
explicitamente excluídas da Convenção (no 4 do artigo 1o). Por 
esta razão, o artigo 130o s do Tratado CEE constitui a base legal 
correcta para a presente decisão a tomar pelo Conselho. 
6. Em conclusão, a Comi são propõe ao Conselho a adopção do projecto 
de decisão em anexo relativa à aprovação, em nome da Comunidade 
Económica Europeia, da Convenção respeitante à Comissão 
internacional para a protecção do Elba, de modo a que a 
Comunidade possa assumir na Integra o seu papel de Parte na 
Convenção. 
3 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração da Convenção respeitante à Comissão 
Internacional para a Protecção do Elba 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130QS, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^\ 
Tendo em conta a resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos 
representantes do Governo dos Estados-membros reunidos no seio do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de 
uma politica e de um programa de acção das Comunidades Europeias em 
matéria de ambiente (1987-1992)(4), e o quarto programa de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a 
seguir designado "quarto programa de acção", 
Considerando que o quarto programa de acção, na continuação dos programas 
de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de 
actividade a fiscalização e o controlo com vista à melhoria da qualidade 
das águas e à redução da poluição; 
Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação 
activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional 
para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular 
importância às ligações bilaterais com países terceiros; 
Considerando que a Convenção respeitante à Comissão Internacional para a 
Protecção do Elba assinada em Magdeburg, em 8 de Outubro de 1990, prevê 
nomeadamente a criação de uma Comissão Internacional de prevenção da 
poluição do Elba e da sua bacia de drenagem, no domínio abrangido pela 
presente Convenção; 
Considerando a legislação comunitária existente em matéria de poluição 
das águas que actualmente se aplica ao Elba e aos seus afluentes quando 
estes atravessam o território da República Federal da Alemanha: 
Considerando que se afigura necessário que a Comunidade celebre a 
Convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que ô\? 
respeito à preservação, protecção e melhoria da quaildõd© do ambiante, 
previstas no Acto Único Europeu; 
(1) SEC(90)1399 fina 
(2) 
(3) 
Considerando que a citada Convenção foi assinada em 8 de Outubro de 1990, 
em nome da comun i dade, 
DECIDE 
Art Igo lo 
É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a Convenção 
respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba. 
0 texto da Convenção vem anexo à presente decisão. 
Artigo 20 
0 Presidente do Conselho informará, em nome da Comunidade Económica 
Europeia, a República Federal da Alemanha, na qualidade de depositária, 
que as condições para a entrada em vigor da Convenção foram satisfeitas 
pela Comunidade Económica Europeia, nos termo do no 1 do artigo 18o da 
Convenção. 
Fel to em Bruxelas, 
ACORDO SOBRE A COMISSÃO INTERNACIONAL 
PARA A PROTECÇÃO DO ELBA 
Os Governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa 
Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia (Partes Contratantes), 
Preocupados com a limpeza do Elba, 
Desejosos de evitar a sua contaminação progressiva e de melhorar o seu 
estado actua I, 
Conscientes da necessidade de reduzir, de modo duradouro, a contaminação 
do Mar do Norte pelo Elba, 
Convictos da urgência destas tarefas, 
Decididos a reforçar a cooperação já existente neste domínio entre as 
Partes Contratantes, 
Acordaram no seguinte: 
-6 
Artigo 10 
1. As Partes Contratantes colaborarão, no âmbito da Comissão 
Internacional para a Protecção do Elba, a seguir denominada 
Comissão, com vista à protecção das águas do Elba e da sua bacia 
hidrográfica. 
2. As Partes Contratantes providenciarão, em especial, no sentido 
de: 
a) Possibilitar o aproveitamento do Elba, sobretudo 
relativamente à obtenção de água potável a partir do 
filtrado de águas superficiais e à utilização da água e 
dos sedimentos na agricultura; 
b) Obter um ecossistema, o mais natural possível, com 
espécies sãs e variadas; 
c) Reduzir, de modo duradouro, a contaminação do Mar do 
Norte proveniente da zona do Elba. 
3. A fim de alcançar progressivamente estes objectivos, as Partes 
Contratantes aprovarão, no âmbito da Comissão, programas de 
trabalho acompanhados de calendários para as respectivas acções 
prioritárias. No âmbito destes programas estão igualmente 
previstas, entre outros, propostas de medidas destinadas a 
reduzir as emissões, utilizando as técnicas mais avançadas, bem 
como a diminuir a contaminação por fontes difusas. 
4. O presente Acordo não regula questões do domínio das pescas e da 
navegação. No entanto, este não exclui a possibilidade de se 
tratarem temas relacionados com a protecção das águas contra a 
contaminação decorrente destas actividades. 
-1-
Artigo 2o 
Em especial, a Comissão 
a) Elaborará quadros das principais descargas pontuais 
(registo das descargas), procederá a estimativas da 
contaminação das águas decorrente de fontes difusas e 
actualizará ambas as Informações; 
b) Proporá valores-limite para as descargas de águas 
residuais; 
c) Proporá objectivos de qualidade concretos, tendo em conta 
o direito de aproveitamento das águas, as condições 
especiais para a protecção do Mar do Norte e as 
biocenoses aquáticas naturais; 
d) Proporá programas comuns de medição e investigação para 
avaliar a qualidade das águas, os sedimentos e as 
descargas bem como as biocenoses aquáticas e litorais, 
coordenará a sua execução e documentará e avaliará os 
resultados; 
e) Definirá métodos uniformes destinados a classificar a 
qualidade das águas do Elba; 
f) Proporá programas que compreendam acções concretas com 
vista à redução do transporte de substâncias nocivas 
provenientes, tanto de fontes pontuais comunais e 
industriais como de fontes difusas, bem como outras 
medidas, Incluindo calendários e uma estimativa dos 
custos; 
g) Proporá medidas de prevenção para evitar a contaminação 
das águas decorrente de acidentes; 
h) Proporá um sistema uniforme de alarme e de alerta para a 
bacia hidrográfica e actualizá-lo-á com base na 
experiência adquirida; 
-J-
i) Descreverá a situação hidrológica na zona do Elba e 
documentará os factores que a determinam (monografia do 
Elba); 
j) Documentará a importância hldroecológica dos diferentes 
elementos do biótopo e elaborará propostas tendentes a 
melhorar as condições para biocenoses aquáticas e 
IItoraís; 
k) Deliberará sobre as modalidades previstas e, a pedido de 
uma delegação, igualmente sobre as modalidades existentes 
de aproveitamento susceptíveis de terem efeitos 
transfronteiriços importantes, incluindo obras 
hidráulicas e regulação das águas; 
I) Incentivará a cooperação, sobretudo no âmbito de 
projectos científicos de investigação e do intercâmbio de 
informações e, em especial, no domínio das técnicas mais 
avançadas; 
m) Preparará as bases para eventuais acordos entre as Partes 
Contratantes sobre a protecção do Elba e da respectiva 
bacia hidrográfica. 
2. São igualmente da competência da Comissão todos os outros 
assuntos que lhe sejam atribuídos, de comum acordo, pelas Partes 
Contratantes. 
Ar 11 go 3o 
0 presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios em que o 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável nas 
condições estabelecidas naquele Tratado e, por outro, ao território da 
República Federativa Checa e Eslovaca. 
â-
Art Igo 4o 
As Partes Contratantes informarão a Comissão sobre todos os elementos 
básicos necessários para o cumprimento das suas tarefas bem como sobre as 
medidas adoptadas e a totalidade dos recursos utilizados para esse 
efeito. Neste contexto, a Comissão poderá propor melhoramentos às Partes 
Contratantes. 
Art Igo 5o 
A Comissão compor-se-á de delegações das Partes Contratantes. 
Cada Parte Contratante nomeara um número máximo de cinco 
delegados bem como os respectivos delegados substitutos, 
incluindo o chefe da delegação e o seu substituto. 
Cada delegação poderá recorrer, para a análise de determinadas 
questões, a peritos por ela designados. 
Art igo 60 
As delegações das Partes Contratantes assumirão alternadamente a 
presidência da Comissão. A Comissão estabelecerá os pormenores do 
exercício da presidência, incluindo-os no seu regulamento 
interno; a delegação, que exercer a presidência, nomeará um dos 
seus membros como presidente da Comissão. Esta delegação poderá 
nomear um delegado suplementar para o período durante o qual 
exerça a presidência. 
Regra geral, o presidente não deverá intervir em nome da sua 
delegação durante as sessões da Comissão. 
-Ao-
Ar t i go 7o 
1. A Comissão reunir-se-á em sessão ordinária pelo menos uma vez por 
ano, por convocatória do presidente e num local por esís 
estabelecido. 
2. 0 presidente convocará sessões extraordinárias a pedido de uma 
delegação. 
3. Entre as sessões da Comissão poderão reallzar-se reuniões de 
deliberação dos chefes de delegação. 
4. 0 presidente proporá a ordem do dia. Cada delegação terá o 
direito de Incluir na ordem do dia os pontos que deseje submeter 
a discussão. A ordem dos pontos será determinada por decisão 
maioritária da Comissão. 
Artigo 8o 
1. Cada delegação terá um voto. 
2. Relativamente às negociações e decisões ocorridas no âmbito do 
presente Acordo bem como à sua execução, a Comunidade Económica 
Europeia e a República Federal da Alemanha agirão no domínio das 
respectivas competências. A Comunidade Económica Europeia não 
exercerá o seu direito de voto nos casos que sejam da competência 
da República Federal da Alemanha e vice-versa. 
3. As decisões e propostas da Comissão adoptar-se-ão por 
unanimidade, na medida em que o presente Acordo não estipule o 
contrário; nas condições estabelecidas pelo regulamento interno, 
poderá ter lugar um procedimento escrito. 
-A-
As abstenções não obstarão à unanimidade se todas as delegações 
estiverem presentes. 
Art igo 9o 
1. A Comissão recorrerá a grupos de trabalho para a realização de 
determinadas tarefas. 
2. Os grupos de trabalho serão compostos por delegados e peritos 
nomeados por cada delegação. 
3. A Comissão determinará as tarefas bem como o número de membros de 
cada grupo de trabalho e nomeará os seus presidentes. 
Ar t i go 100 
A Comissão criará um secretariado que lhe prestará apoio na preparação e 
execução dos respectivos trabalhos. A sede do secretariado será em 
Magdeburgo. Os pormenores serão regulados no regulamento interno. 
-ft-
Artigo 110 
A Comissão poderá recorrer aos serviços de personalidades ou instituições 
aspaoia Imanta adequadas para a análise de questões especificas. 
Artigo 120 
A Comissão decidirá sobre a cooperação com outras organizações nacionais 
e internacionais que se ocupam da protecção das águas. 
Ar t i go 13o 
No minimo, de dois em dois anos, a Comissão apresentará às Partes 
Contratantes um relatório de actividades e, se for caso disso, outros 
relatórios que incluam, em especial, os resultados dos estudos realizados 
e da respectiva avaliação. 
-M-
Art igo 14o 
Cada Parte Contratante suportará os custos decorrentes da sua 
representação na Comissão e nos grupos de trabalho bem como as 
despesas resultantes dos estudos em curso realizados no seu 
terrItório. 
Os restantes custos decorrentes dos trabalhos da Comissão, 
incluindo os custos relativos ao secretariado, serão repartidos 
pelas Partes Contratantes na seguinte proporção: 
RepúbI ica Federa I da AIemanha 65 % 
ComunIdade Económica Europe la 2,5 % 
República Federativa Checa e Eslovaca 32,5 % 
Total 100 % 
Em determinados casos, a Comissão poderá estabelecer uma 
repartição diferente. 
-M-
Artigo 15g 
A Comissão adoptará um regulamento interno. 
Artigo 160 
1. O presente Acordo não afectará os convénios e tratados em vigor. 
2. A Comissão estudará em que medida será conveniente alterar, 
completar ou anular os convénios e tratados referidos no no 1, 
quer pelo seu conteúdo quer por outros motivos; elaborará ainda 
recomendações com vista à sua alteração ou anulação e à 
celebração de novos convénios ou tratados. 
Artigo 170 
As línguas de trabalho da Comissão serão o alemão e o checo. 
Artigo 180 
O presente Acordo entrará em vigor no dia em que todos os signatários 
tenham comunicado ao Governo da República Federal da Alemanha, na sua 
qualidade de depositário, que estão preenchidos os requisitos exigidos 
pelas legislações nacionais para a sua entrada em vigor. 
O presente Acordo será concluído por um prazo indefinido. Poderá ser 
denunciado com cinco anos de antecipação. A denúncia efectuar-se-á por 
notificação escrita endereçada ao depositário que notificará todas as 
outras Partes Contratantes. A denúncia produzirá efeitos no dia da 
recepção da respectiva notificação por parte do depositário. 
-A-
Art igo 19o 
O c^igina' do p'tbe^H Acordo redigido em itngu? alemã e checa, fazendo 
República Federal da Alemanha, o qual remeterá uma cópia autenticada a 
cada Parte Contratante. 
Fe i to em em 1990 
Pelo Governo da República Federal da Alemanha 
Pela Comunidade Económica Europeia 
Peio Governo da República Federativa Checa e Eslovaca 

ISSN 0257-9553 
COM (91) 78 final 
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