à ta COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16 05.1997 
COM(97) 218 final 
97/0137 (CNS) 
97/0138 (CNS) 
MEMORANDO PA COMISSÃO 
Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras 
de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI PO CONSELHO 
relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de 
práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os 
países terceiros 
(Apresentadas pela Comissão) 

Memorando da Comissão 
Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos 
A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) n° 3975/87 RESPEITANTE AO 
PROCEDIMENTO RELATIVO À APLICAÇÃO DAS REGRAS PE 
CONCORRÊNCIA 
Antecedentes 
1. Em 1981, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento que 
estabelecia o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas 
do sector dos transportes aéreos e incluía no âmbito do regulamento os transportes 
aéreos internacionais com países terceiros1. No decurso do exame da proposta em 
Conselho, tornou-se evidente que, a fim de chegar a um acordo relativo à proposta da 
Comissão, seria necessário limitar o seu âmbito de aplicação aos transportes aéreos 
internacionais dentro da Comunidade. Em consequência, foi alterado o Memorando 
n° 22, bem como o n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3975/873. 
2. O Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho limitava inicialmente aos transportes 
internacionais entre os Estados-membros o âmbito de aplicação dos poderes da 
Comissão para assegurar o respeito das regras de concorrência no sector dos 
transportes aéreos em matéria de condução de investigações, tomadas de decisões e 
imposição de sanções e atribuição de isenções individuais. Os poderes da Comissão 
não abrangiam os transportes internos nem os transportes entre um Estado-membro e 
um país terceiro. 
3. No seu acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo "Ahmed Saeed"4, o 
Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão proferido no processo "Nouvelles 
Frontières"5, no que diz respeito à aplicação do artigo 85° do Tratado, e decidiu que o 
artigo 86° do Tratado podia ser directamente aplicado pelos tribunais nacionais, 
mesmo na ausência de um regulamento de aplicação adoptado nos termos do 
artigo 87° do Tratado ou de medidas de uma autoridade competente em matéria de 
concorrência de um Estado-membro ou pela Comissão (nos termos dos artigos 88° 
e 89° do Tratado, respectivamente). O acórdão do Tribunal significa que, quando uma 
transportadora aérea em posição dominante conseguir, sem ser por meios 
concorrenciais normais, eliminar toda a concorrência a nível dos preços, mesmo em 
relação a uma rota interna ou a uma rota Comunidade-país terceiro, este 
comportamento constitui um abuso que viola o artigo 86°. Uma vez que nenhuma 
isenção por categoria permite às transportadoras aéreas discutir, e muito menos 
acordar, as tarifas relativas às rotas Comunidade-países terceiros, estas discussões ou 
acordos são proibidos pelo artigo 85° e, por conseguinte, nulos quando as Autoridades 
1 JOn°C 291 de 12.11.1981. 
2 COM (84) 72 final de 15.3.1984. 
3 JOn°L 374 de 31.12.1987, p. 1. 
4 Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1989 proferido no processo 66/86, Ahmed Saeed, 
Col. 1989, p. 803. 
5 Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1986 proferido nos processos apensos 209-213/84, Asjes, 
Col. 1986, p. 1425. 
do Estado-membro em que se encontre a sede de uma das transportadoras aéreas em 
causa ou a Comissão tiverem declarado, em conformidade com os artigos 88° e 89° 
respectivamente, a sua incompatibilidade com o artigo 85°. O Tribunal decidiu 
igualmente que um Estado-membro viola as suas obrigações decorrentes do Tratado se 
aprovar tarifas que infrinjam o artigo 85° ou o artigo 86°. Isso aconteceria quando, por 
exemplo, uma estrutura uniforme de preços acordados resultasse de concertações que 
não beneficiaram de uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 85°. 
4. Uma vez que, tanto no que diz respeito aos transportes aéreos internos como nas rotas 
CE-países terceiros, a Comissão não tinha nessa altura poderes para conceder isenções 
nos termos do n° 3 do artigo 85°, nem para utilizar os processos normais para decidir 
sobre abusos de posição dominante em aplicação do artigo 86°, existia um clima de 
profunda incerteza, que ainda existe actualmente, entre as transportadoras aéreas que 
desconhecem a que práticas e acordos podem legitimamente recorrer relativamente a 
essas rotas. Caso actuem ilegalmente, mesmo por inadvertência, correm o risco de 
acções perante os tribunais nacionais conducentes ao pagamento de indemnizações. 
Além disso, antes do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes 
aéreos, que estabeleceu mediante o Regulamento (CEE) n° 2409/926 a liberdade de 
princípio de fixação das tarifas, os Estados-membros viam-se confrontados com 
incertezas similares quando se tratava de aprovar as tarifas propostas pelas 
transportadoras nessas rotas. Para estabelecer a segurança jurídica, a Comissão tinha 
solicitado ao Conselho os necessários poderes para clarificar os procedimentos 
relativos à aplicação dos artigos 85° e 86° aos transportes aéreos internos e 
extracomunitários. 
5. Foi por esta razão que a Comissão propôs7 novamente em 1989 ao Conselho a 
adopção de regulamentos destinados a alargar o âmbito de aplicação dos poderes de 
que dispõe para aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos internos e nas 
rotas CE-países terceiros. 
Os transportes aéreos dentro de um Estado-membro 
6. Uma vez que o Conselho se comprometeu, no âmbito do terceiro pacote de medidas 
de liberalização relativas aos transportes aéreos, a estabelecer as regras sobre 
cabotagem, foi necessário ao mesmo tempo adoptar medidas que permitissem à 
Comissão tornar aplicáveis as regras de concorrência no sector dos transportes aéreos 
dentro de um Estado-membro. 
7. Por esta razão, a Comissão retirou a sua proposta de 19898 no que se refere aos 
transportes internos e apresentou, em 25 de Julho de 1991, uma nova proposta de 
regulamento9 por forma que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 se aplique igualmente 
aos transportes efectuados integralmente dentro de um único Estado-membro. Esta 
última proposta foi adoptada pelo Conselho, em 23 de Julho de 1992, mediante o 
Regulamento (CEE) n° 2410/9210. 
6 JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 15. 
7 COM (89) 417 final de 8.9.1989. 
8 JO n° C 248 de 29.9.1989, p. 9. 
9 JO n°C 225 de 30.8.1991, p. 9. 
10 JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 18. 
Os transportes aéreos nas rotas Comunidade-países terceiros 
8. Até à data, o Conselho ainda não deu seguimento às propostas da Comissão no que diz 
respeito aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e países terceiros 
9. No entanto, no que diz respeito aos transportes aéreos nas referidas rotas, a Comissão 
entende que, depois do primeiro exame do Conselho às suas propostas de 1989, se 
verificaram determinados factores novos. Estes novos elementos, em sua opinião, 
reforçam a necessidade de dotar agora a Comissão, face aos transportes prestados 
nessas rotas, dos poderes de acção que lhe são conferidos actualmente pelo 
Regulamento (CEE) n° 3975/87 para assegurar o respeito das regras de concorrência 
nos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. 
10. Além das razões geradoras da insegurança jurídica existentes em 1989 e que 
continuam actuais (referidas nos pontos 3 e 4 do presente memorando), esses factores 
novos são os seguintes: 
10.1 Liberalização do mercado interno 
O contexto regulamentar foi substancialmente modificado na sequência da introdução 
do terceiro pacote de liberalização do mercado comunitário da aviação que entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993 e da maior liberalização do mercado interno da aviação 
daí resultante e que será completada pela introdução sem restrições da cabotagem, 
prevista para Abril de 1997. 
À medida que vão sendo eliminadas as restrições regulamentares existentes 
anteriormente sobre as práticas comerciais dos transportadores aéreos, as questões de 
concorrência colocam-se ainda com maior acuidade. De facto, quando uma companhia 
opera num mercado mais concorrencial, a experiência adquirida pela Comissão noutros 
sectores revela a necessidade de dispor de meios de acção mais alargados e mais 
eficazes para fazer face a este novo contexto regulamentar liberalizado a fim de 
assegurar uma concorrência equitativa entre operadores e, igualmente, proteger os 
interesses dos consumidores. 
É claro que no que se refere a certos grandes transportadores aéreos, principalmente 
não comunitários, ou a certas alianças, os voos no mercado comunitário em certos 
casos constituem apenas uma etapa inicial ou o prolongamento de um voo para um 
país terceiro. Neste caso, os voos intracomunitários podem ser organizados 
nomeadamente mediante a partilha de códigos com um parceiro e serem considerados 
uma simples etapa. 
A concessão desses meios de acção à Comissão afigura-se indispensável para evitar 
que os efeitos benéficos decorrentes do processo de liberalização em curso sejam 
parcialmente anulados por práticas restritivas ou abusivas dos operadores comerciais 
europeus ou não europeus. Permitiria igualmente proteger de forma mais eficaz e mais 
rápida, nomeadamente através de eventuais medidas provisórias, as companhias aéreas 
de pequena e média dimensão, na maior parte comunitárias, e que poderão ser vítimas 
dessas práticas. 
10.2 Fragilidade da componente externa 
A liberalização do mercado comunitário da aviação, objectivo decidido e realizado 
gradualmente pelo Conselho mediante a adopção dos três pacotes de liberalização, 
continua porém frágil na medida cm que este mercado se mantém incompleto a nível 
externo e, de facto, continua sujeito aos acordos bilaterais entre os Estados-membros 
da Comunidade e os países terceiros. Estes últimos acordos não incluem em principio 
qualquer mecanismo de previsão de um sistema de aplicação eficaz das regras 
comunitárias de concorrência enquanto determinados países terceiros aplicam a sua 
legislação em matéria de defesa da concorrência nas ligações com a Comunidade A 
existência destes acordos é, em parte, responsável pela inexistência de pressão 
concorrencial que se observa no mercado comunitário, tal como referido no relatório 
da Comissão de 22 de Outubro de 199611 sobre o impacto do terceiro pacote de 
medidas de liberalização do transporte aéreo. 
Foi com o intuito de preservar o mercado interno da aviação e de criar condições para 
controlar o eventual impacte dos acordos bilaterais sobre o mercado comunitário que a 
Comissão propôs negociações com os países terceiros. Este factor contribuiu em parte 
para que o Conselho conferisse um mandato de negociações comunitárias, por um 
lado, em Março de 1995 com a Suíça e em Junho de 1996 com os Estados Unidos e, 
por outro, com os países associados da Europa Central que comporta também uma 
componente concorrência 
Saliente-se aliás que o Conselho já anuiu, no passado, em conferir à Comissão a 
competência para aplicar as regras da concorrência sobre determinadas rotas entre a 
Comunidade e países terceiros. O Acordo concluído em 1992, e alterado em 199312, 
entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, comportava, de 
facto, uma componente concorrência. O Acordo que institui o Espaço Económico 
Europeu, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994, veio substituir estes acordos e 
comporta também essa componente. 
10.3 Necessidade de estabelecer um quadro jurídico mais estruturado para colmatar as 
lacunas do sistema actual 
O rápido desenvolvimento recente de uma nova geração de alianças entre 
transportadores aéreos relativas às rotas CE-países terceiros (em particular CE/EUA) 
com efeitos importantes sobre a concorrência13, nomeadamente no interior do mercado 
comunitário, obrigou a Comissão, em Julho de 1996, a dar início ao processo previsto 
no artigo 89° do Tratado no que se refere a algumas dessas alianças a fim de proceder 
11 COM (96) 514 final de 22.10.1996. 
12 Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, JO n° L 200 
de 18.7.1992, p. 20, e Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do mesmo 
acordo, JO n° L 212 de 23.8.1993, p. 17. 
13 Tais alianças são susceptíveis, em todo o caso, quando envolvem grandes operadores que dispõem de 
posição importante no mercado, de criar dificuldades de acesso aos operadores que não têm condições para 
fazer face a tal posição dominante. 
a um exame completo da sua compatibilidade e de ccrlas práticas restritivas que as 
mesmas comportam à luz das regras comunitárias de concorrência. 
Paralelamente a estas acções da Comissão ao abrigo do processo previsto no 
artigo 89°, dois Estados-membros consideraram igualmente necessário dar início ao 
processo previsto no artigo 88° do Tratado a fim de decidirem sobre a admissibilidade 
de duas destas alianças à luz das mesmas regras de concorrência. 
O duplo exame de um mesmo acordo por duas autoridades, a de um Estado-membro 
ao abrigo do artigo 88° do Tratado e da Comissão Europeia ao abrigo do artigo 89°, 
não só é oneroso para as empresas partes no acordo tanto do ponto de vista financeiro 
como do ponto de vista do tempo dispendido, mas também é gerador de uma grande 
insegurança jurídica para as mesmas. 
O alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 às ligações 
aéreas internacionais com os países terceiros dará, portanto, às empresas a clara 
vantagem de um único controlo da legalidade do seu acordo à luz das regras 
comunitárias de concorrência em conformidade com um procedimento muito menos 
moroso e mais directo do que o previsto no artigo 89° do Tratado sem ficarem sujeitas 
a um risco de decisões contraditórias. 
Assinale-se que os acordos de cooperação concluídos entre companhias europeias e 
americanas são objecto de um exame minucioso por parte das autoridades americanas 
que aplicam a sua legislação em matéria de defesa da concorrência às ligações com a 
Comunidade, impondo eventualmente condições às companhias aéreas europeias, 
enquanto a Comissão não dispõe neste momento de qualquer competência para impor 
eventualmente às companhias aéreas americanas condições com base no n° 3 do 
artigo 85° do Tratado por forma a poder, eventualmente, conceder isenções a esses 
acordos. 
Além disso, à escala do continente europeu, é possível que se verifique o fenómeno de 
alianças idêntico ao ocorrido nas ligações CE/EUA. De facto também se assiste a um 
surto significativo dos voos entre os Estados-membros e outros países terceiros como, 
por exemplo, a Suíça. Porém, eventuais acordos de cooperação entre transportadoras 
aéreas em matéria de ligações entre a Suíça e a Comunidade ou alguns dos seus 
Estados-membros não são, por enquanto,14 apreciados pela Comissão por força do 
Regulamento (CEE) n° 3975/87. Estes só podem ser examinados pela Comissão à luz 
do artigo 89° do Tratado. Aliás, a Comissão decidiu, em 27 de Novembro de 1996, dar 
início a um processo nos termos desta última disposição relativamente a um acordo de 
cooperação sobre estas ligações a fim de examinar a sua compatibilidade à luz das 
regras de concorrência. 
Por outro lado, a aguardada alteração das condições de funcionamento dos transportes 
aéreos na Europa Oriental, na sequência das transformações políticas e económicas 
que se verificaram nos respectivos países, conduzirá certamente à conclusão de 
14 As presentes propostas não prejudicam o eventual acordo sobre as questões de transporte, incluindo o 
transporte aerco, que está previsto entre a Comunidade c a Suíça. 
diversos acordos de cooperação com companhias europeias que são susceptíveis de 
produzir efeitos na Comunidade. 
11. Por esta razão, a Comissão propõe uma vez mais ao Conselho a adopção de dois 
regulamentos que darão à Comissão a possibilidade de aplicar as regras de 
concorrência comunitárias aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os 
países terceiros. Para esse efeito, a Comissão apresenta duas novas propostas que 
substituem, tal como referido no ponto 21 do presente memorando, as que foram 
apresentadas em 1989. 
12. O primeiro regulamento alterará o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho de 
dois modos: 
(i) Supressão do n° 2 do artigo Io, que limita o âmbito de aplicação aos 
transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. 
A Comissão sublinha que o direito comunitário da concorrência será apenas 
aplicável no caso de produzir efeito nas trocas comerciais entre 
Estados-membros. Esse efeito deverá ser determinado numa base casuística. 
(ii) Aditamento de um artigo que preveja consultas e, sendo caso disso, 
negociações com base em directivas do Conselho, no caso de conflito entre o 
direito comunitário da concorrência e disposições (legislativas, regulamentares 
ou administrativas) de países terceiros15 ou disposições constantes de acordos 
relativos aos serviços aéreos entre Estados-membros e países terceiros. 
B COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE 
DETERMINADAS ISENÇÕES POR CATEGORIA 
13. No âmbito dos diferentes pacotes de medidas de liberalização do mercado interno da 
aviação e de aplicação concomitante das regras de concorrência aplicáveis às empresas 
deste sector, o Conselho conferiu simultaneamente à Comissão competência para 
adoptar regulamentos de isenções por categoria a fim de permitir que as 
transportadoras aéreas se adaptem gradualmente a um ambiente mais concorrencial. 
14. De acordo com a sua experiência neste domínio, a Comissão considera que, de um 
modo geral, as isenções por categoria satisfazem uma necessidade real de segurança 
jurídica entre as transportadoras aéreas e os outros operadores, convidando-os ao 
mesmo tempo a renunciar a acordos anteriores mais restritivos. Essa necessidade existe 
também relativamente aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os países 
terceiros. 
15. Com base nestas considerações e uma vez que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do 
Conselho abrangerá também os transportes aéreos entre a Comunidade e os países 
terceiros, a Comissão considera que deveria ter também competência para conceder 
15 Existe uma disposição deste tipo no Regulamento (CEE) n° 4056/86 do Conselho que determina as regras 
de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86°. Trata-se do artigo 9o que diz respeito aos 
conflitos de direito internacional. 
isenções por categoria a essas ligações tal como previsto actualmente para os 
transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade pelo Regulamento (CEE) 
n° 3976/87, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/9216. 
16 O segundo regulamento proposto ao Conselho dará, por conseguinte, poderes à 
Comissão para conceder isenções por categoria no que se refere a acordos, decisões e 
práticas concertadas entre companhias aéreas, no domínio dos transportes aéreos 
internacionais entre a Comunidade e países terceiros, relativamente ao planeamento 
conjunto, à coordenação das capacidades e dos horários, à partilha das receitas, à 
organização das consultas tarifárias para o transporte de passageiros e respectiva 
bagagem na condição de serem indispensáveis à interlinha, à exploração em comum de 
um serviço numa rota nova ou de reduzida intensidade, bem como à distribuição das 
faixas horárias nos aeroportos. 
17. Este segundo regulamento é muito semelhante ao Regulamento (CEE) n° 3976/87 do 
Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/92 do Conselho. 
Porém, a lista dos acordos relativamente aos quais a Comissão solicita habilitação para 
poder conceder isenções por categoria difere na mádida em que inclui a partilha das 
receitas e a coordenação das capacidades a fim de ter em conta a situação existente em 
certas ligações com países terceiros. A mesma contém igualmente uma disposição 
(o n° 4 do artigo 7o) que permite fazer face a situações especiais que podem surgir 
quando a violação das condições ou obrigações ou efeitos incompatíveis com o n° 3 do 
artigo 85° resultarem de medidas (legislativas, regulamentares ou administrativas) de 
um país terceiro ou disposições constantes de acordos entre Estados-membros e países 
terceiros em matéria de serviços aéreos. De facto, no caso das linhas 
extracomunitárias, a Comunidade tem de tomar em consideração tais conflitos de 
normas e a necessidade de os tratar no respeito do direito comunitário. 
18. A Comissão considera que restrições em matéria de concorrência nas rotas entre a 
Comunidade e países terceiros são susceptíveis, em determinados casos, de causarem 
efeitos de distorção directos no interior da Comunidade do mesmo modo que 
restrições nas rotas intracomunitárias. 
19. A Comissão tenciona também adoptar, com base nos poderes que lhe são conferidos 
pelo regulamento proposto ao Conselho, um regulamento de execução que concede 
uma isenção por categoria mediante o respeito de certas condições e obrigações tendo 
em conta a situação prevalecente no que diz respeito às isenções por categoria 
aplicáveis actualmente no sector dos transportes aéreos entre aeroportos da 
Comunidade. Em princípio, tal isenção por categoria terá em conta o quadro 
regulamentar geral existente a nível das ligações com os países terceiros. A referida 
isenção deverá ser concedida por um período limitado e ser periodicamente revista 
quanto ao seu alcance por forma a ter em conta a evolução previsível de uma 
concorrência mais intensa. 
20. É lógico que as companhias aéreas continuarão a ser, obviamente, livres de concluir 
outras formas de acordos de cooperação e de os notificar à Comissão a fim de obterem 
o benefício de uma isenção individual. 
16 JO n° L 374 de 31.12.1987, p. 9, e JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 19. 
8 
C. RETIRADA DAS ANTERIORES PROPOSTAS DE 1989 DESTINADAS A 
APLICAR AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E A HABILITAR A COMISSÃO A 
ADOPTAR ISENÇÕES POR CATEGORIA RELATIVAMENTE AOS 
TRANSPORTES AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE E OS PAÍSES TERCEIROS 
21 As duas propostas de regulamento apresentadas pela Comissão através do presente 
memorando relevam de um domínio abrangido pelo Espaço Económico Europeu, 
tendo, por conseguinte, relevância para efeitos do mesmo. As referidas propostas 
substituem as que foram apresentadas em 1989, constantes dos anexos I e III do 
documento COM (89) 417 final, e que foram transmitidas ao Conselho em 8 de 
Setembro de 1989. 
22. Por conseguinte, estas duas propostas da Comissão de 198917 foram retiradas. 
17 JO n° C 248 de 29.9.1989, respectivamente p.p. 7 e 10. 
9 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 97/0137(CNS) 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras 
de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 87°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão18, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu19, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social20, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho21, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2410/9222, constitui parte de um pacote de 
medidas inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um primeiro passo para a 
realização do mercado interno dos transportes; que o seu âmbito era, por conseguinte, 
limitado inicialmente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade; 
que, uma vez que o Conselho decidiu regulamentar a cabotagem no âmbito do terceiro pacote 
de medidas de liberalização dos transportes aéreos e subordinar os transportes aéreos 
efectuados integralmente dentro de um Estado-membro igualmente às medidas comunitárias 
de liberalização, foi necessário adoptar medidas que permitam à Comissão aplicar as regras de 
concorrência aos transportes aéreos dentro de um Estado-membro; que, para esse efeito, o 
Conselho alterou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 mediante o 
Regulamento (CEE) n° 2410/92 nele incluindo os transportes aéreos efectuados integralmente 
dentro de um único Estado-membro; 
Considerando, por conseguinte, que a Comissão não possui actualmente meios para investigar 
directamente os casos de alegada violação dos artigos 85° e 86° do Tratado entre um 
aeroporto da Comunidade e um aeroporto de um país terceiro e que não tem os poderes 
necessários para tomar decisões ou impor as sanções necessárias para pôr termo às infracções 
por ela verificadas; 
18 JOn°C 
19 JOn°C 
20 JOn°C 
21 JOn°L 374 de 31.12.1987, p. 1. 
22 JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 18. 
10 
Considerando que práticas susceptíveis de afectar a concorrência no domínio dos transportes 
aéreos entre a Comunidade e os países terceiros podem afectar as trocas comerciais entre os 
Estados-membros; que é, por conseguinte, desejável estabelecer as regras segundo as quais a 
Comissão, agindo em estreita e constante colaboração com as autoridades competentes dos 
Estados-membros, possa tomar as medidas adequadas para a aplicação dos artigos 85° e 86° 
do Tratado a este domínio dos transportes aéreos; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 criou um enquadramento jurídico claro e 
satisfatório para a aplicação das regras da concorrência aos transportes aéreos entre 
aeroportos da Comunidade; que, em consequência, o âmbito de aplicação deste regulamento 
deve ser alargado aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países 
terceiros; 
Considerando que, tendo em conta as características dos transportes aéreos internacionais 
entre a Comunidade e os países terceiros, a aplicação do Regulamento (CEE) n° 3957/87 a 
este sector poderá, em certos casos, suscitar conflitos com a legislação e as regras dos países 
terceiros ou com as disposições constantes dos acordos internacionais existentes concluídos 
entre Estados-membros e países terceiros aplicáveis aos serviços aéreos da rota ou rotas em 
causa; que é conveniente nesses casos tomar, no respeito do direiro comunitário, as medidas 
adequadas de acordo com os interesses da Comunidade e com as suas obrigações decorrentes 
do direito internacional, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 3975/87 é alterado do seguinte modo: 
1. O n° 2 do artigo Io é suprimido. 
2. É inserido um novo artigo: 
"Artigo 18°-A 
Conflitos de normas 
Quando a aplicação num caso específico do presente regulamento possa entrar em conflito 
com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou com 
disposições constantes de acordos entre um Estado-membro e um país terceiro em matéria de 
serviços aéreos, a Comissão procederá, logo que possível, a consultas com as autoridades 
competentes do país em causa " 
11 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
12 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 97/0138 (CNS) 
relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de 
práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os 
países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 87°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão23, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu24, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico Europeu25, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho26, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° . . 27, estabelece o procedimento relativo às regras 
de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos; 
Considerando que o sector dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países 
terceiros é actualmente regulado por uma série de acordos internacionais e bilaterais entre os 
Estados-membros e os países terceiros; que muitos destes acordos incentivam ou permitem 
que as transportadoras aéreas cooperem em questões do âmbito comercial; que, ao cumprirem 
estes acordos, as transportadoras aéreas devem respeitar as regras de concorrência previstas 
no Tratado, que são integralmente aplicáveis à totalidade das actividades do sector dos 
transportes aéreos objecto do direito comunitário; que a aplicação das regras de concorrência 
deve, contudo, ter em conta que é desejável tratar, no respeito do direito comunitário, os 
eventuais conflitos de normas; que as transportadoras aéreas devem poder reger as suas 
actividades num enquadramento que garanta um nível razoável de segurança jurídica 
relativamente às regras de concorrência; 
Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, poder declarar mediante regulamento 
que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos entre 
empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas; 
23 JOn°C 
24 JOn°C 
25 JOn°C 
26 JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 
27 JOn°L 
13 
Considerando que é particularmente desejável a concessão de isenções por categoria a certos 
acordos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em estreita ligação com os 
Estados-membros, deve poder delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e as 
condições que lhes dizem respeito; 
Considerando que não pode haver isenção se não estiverem reunidas as condições referidas no 
n° 3 do artigo 85°; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para tomar as medidas 
adequadas no caso de um acordo produzir efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85°; 
que, assim, a Comissão deve ter a possibilidade de, primeiramente, dirigir recomendações e 
tomar em seguida decisões; 
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 86° e 90° 
do Tratado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade 
e países terceiros. 
Artigo 2o 
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 e nos termos do 
disposto no n° 3 do artigo 85° do Tratado, a Comissão pode declarar mediante 
regulamento que o n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos 
entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativas 
às rotas aéreas internacionais entre a Comunidade e um ou mais países terceiros. 
2. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos no caso de acordos, decisões 
ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos: 
a) Planeamento conjunto, coordenação das capacidades e dos horários de um 
serviço aéreo regular; 
b) Partilha de receitas resultantes de um serviço aéreo regular; 
c) Organização de consultas tarifárias para o transporte de passageiros e 
respectiva bagagem; 
d) Exploração em comum de um serviço aéreo regular numa rota nova ou de 
reduzida intensidade; 
e) Distribuição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A 
Comissão velará no sentido de assegurar a coerência destas regras com o 
Código de Conduta adoptado pelo Conselho; 
14 
ou 3. Sem prejuízo do disposto no n° 2, os regulamentos da Comissão definirão as 
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e 
especificarão, nomeadamente: 
a) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e 
práticas concertadas; 
b) As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas 
quaisquer outras condições que devam ser preenchidas; 
c) As rotas a que são aplicáveis. 
Artigo 3o 
Os regulamentos adoptados nos termos do artigo 2° terão vigência limitada. 
Poderão ser revogados ou alterados quando as circunstâncias se alterarem em relação a um 
elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de 
adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior. 
Artigo 4o 
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2° poderão incluir uma disposição 
especificando que se aplicam com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas 
concertadas existentes à data da sua entrada em vigor. 
Artigo 5° 
Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publicará o respectivo projecto e convidará 
todas as pessoas e organizações interessadas a apresentarem as suas observações dentro de um 
prazo razoável, não inferior a um mês, a fixar pela própria Comissão. 
Artigo 6o 
Antes de publicar um projecto de regulamento e de adoptar um regulamento, a Comissão 
consultará o comité consultivo sobre acordos e posições dominantes nos transportes aéreos, 
criado pelo n° 3 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3975/87. 
Artigo T 
1. Sob reserva do n° 4, se as pessoas singulares ou colectivas interessadas não cumprirem 
uma condição ou obrigação que decorra de uma isenção concedida por um 
regulamento adoptado nos termos do artigo 2°, a Comissão pode, para pôr termo a 
esta infracção. 
a) Dirigir recomendações a essas pessoas, e 
b) Em caso de não observação das referidas recomendações e em função da 
gravidade da infracção em causa, tomar uma decisão que as proíba de 
continuar ou que lhes imponha a realização de acções específicas ou que, ao 
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retirar-lhes o beneficio da isenção por categoria de que gozavam, lhes conceda 
uma isenção individual, de acordo com o n° 3 do artigo 4o do 
Regulamento (CEE) n° 3975/87, ou que lhes retire o benefício da isenção por 
categoria de que gozavam. 
2. Sob reserva do n° 4, se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro 
ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, a 
Comissão verificar que, num determinado caso, um acordo, decisão ou prática 
concertada, abrangido por uma isenção por categoria concedida por um regulamento 
adoptado ao abrigo do n° 2 do artigo 2o, tem efeitos incompatíveis com o n° 3 do 
artigo 85° ou é proibido pelo artigo 86°, pode retirar a esse acordo, decisão ou prática 
concertada o benefício da isenção por categoria e, nos termos do artigo 13° do 
Regulamento (CEE) n° 3975/87, tomar todas as medidas adequadas para pôr termo a 
essa infracção. 
3. Antes de tomar uma decisão em conformidade com o n° 2, a Comissão pode dirigir 
recomendações às pessoas em causa para pôr termo à infracção. 
4. Na medida em que a situação referida no n° 1 ou no n° 2 resultar de disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou de disposições 
de um acordo em matéria de serviços aéreos entre um Estado-membro e um país 
terceiro, a Comissão, antes de retirar o beneficio da isenção por categoria, aplicará o 
artigo 18°-A do Regulamento (CEE) n° 3975/87. 
Artigo 8o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 218 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 07 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-205-PT-C 
ISBN 92-78-19612-6 
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