30.3.2004 PT C 80/115 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das
organizações de mulheres que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e
mulheres»
(COM(2003) 279 final — 2003/0109 (COD))
(2004/C 80/28)
Em 10 de Dezembro de 2003, o Comité Económico e Social Europeu, ao abrigo do n.o2 do artigo 29.o
do Regimento, decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a proposta supramencionada.
Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos
Sociais e Cidadania emitiu parecer em 25 de Novembro de 2003, sendo relatora: Christina Wahrolin.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 109 votos a favor, 5 votos contra e 4 abstenções, o seguinte
parecer.
1. Preâmbulo
1.1. O objectivo da presente decisão consiste em estabelecer
um acto de base para a concessão de uma subvenção de
funcionamento para 2004 e 2005 ao Lobby Europeu das
Mulheres e a outras organizações activas ao nível europeu nodomínio da igualdade entre homens e mulheres.
1.2. A comunicação da Comissão tem carácter técnico e
teve origem numa alteração estrutural das disposições da
documentação orçamental.
1.3. A necessidade de estabelecer um acto de base surgiu
após a adopção em 25 de Junho de 2002 do Regulamento doConselho (CE) n.
o1605/2002 que institui o Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias. A decisão de guiar a elaboração do orçamentoda Comissão pelo princípio da orçamentação baseada emactividades ( Activity Based Budgeting ) implica a adopção de
actos de base para um conjunto de subvenções anteriormente
financiadas a partir de dotações inscritas na parte A (dotaçõesadministrativas) da secção do orçamento da Comissão
(secção III).
1.4. A contribuição que tem tido e continua a ter origem
no Lobby Europeu das Mulheres e em outras organizações
activas ao nível europeu no domínio da igualdade entrehomens e mulheres é parte integrante da dotação cuja basejurídica terá de ser alterada (rubricas orçamentais A-3037 e A-
3046). Estas organizações exercem uma função primordial
de promoção, acompanhamento e divulgação das acçõescomunitárias destinadas às mulheres. A sua acção inscreve-se
numa perspectiva de interesse geral europeu.
1.5. O princípio da igualdade entre homens e mulheres
é um princípio fundamental do direito comunitário e da
jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias. A Comunidade tem a obrigação de promover estaigualdade em todas as suas acções.2. Conteúdo da proposta
2.1. A proposta é composta por uma exposição de motivos,
uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho, quinze considerandos, oito artigos e um anexo.
Também faz dela parte uma ficha financeira legislativa.
2.2. Tem o seu fundamento no artigo 13.
odo Tratado
CE que investe o Conselho dos poderes necessários para
empreender qualquer acção que se imponha para combatertodas as formas de discriminação, designadamente em razão
do sexo. Este artigo regula, em conjugação com o artigo 251.
o,
o procedimento de decisão relativamente às medidas comuni-tárias de incentivo.
2.3. Além dos artigos do Tratado CE e da Carta dos Direitos
Fundamentais, a proposta refere a experiência das acções
desenvolvidas a nível comunitário com vista à promoção da
igualdade entre homens e mulheres que exige, na prática,a articulação de medidas, nomeadamente de instrumentos
legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida
uma preocupação de reforço mútuo. A proposta remeteigualmente para o Livro Branco da Comissão sobre governança
que preconiza o princípio da participação dos cidadãos na
definição e na aplicação das políticas, da participação dasociedade civil e das organizações que a compõem e umaconsulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.
2.4. A proposta dá o seu aval à Quarta Conferência Mundial
das Mulheres, realizada em Pequim em 15 de Setembro de
1995, a qual adoptou uma declaração e um programa de acçãoconvidando os governos, a comunidade internacional e a
sociedade civil a adoptarem medidas estratégicas com o fim de
eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como osobstáculos à igualdade entre homens e mulheres. Recordaainda que o Conselho lançou em 20 de Dezembro de 2000
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(Decisão n.o51/2001/CE) o programa de acção relativo à
estratégia comunitária para a igualdade entre homens e
mulheres, cujas intervenções devem ser completadas por uma
acção de apoio nos meios envolvidos.
2.5. Nela se preconiza igualmente o estabelecimento de
um acto de base para a concessão de uma subvenção defuncionamento para 2004 e 2005 ao Lobby Europeu das
Mulheres e a outras organizações activas ao nível europeu no
domínio da igualdade entre homens e mulheres. O objectivogeral do presente programa consiste em apoiar as actividades
destas organizações cujo programa de trabalho permanente
ou acções pontuais visam um objectivo de interesse geraleuropeu no domínio da igualdade entre homens e mulheresou um objectivo que se inscreve no âmbito do programa acção
comunitária neste domínio.
2.6. Em conformidade com a proposta, também terão a
oportunidade de participar no programa os países cuja adesãoà UE terá lugar em 2004, os países da EFTA/EEE, a Roménia, aBulgária e a Turquia.
3. Observações na generalidade
3.1. O Comité concorda com a Comissão quando afirma
que é necessário um acto de base para conceder uma subvençãode administração e funcionamento. Considera, por outro lado,
acertado elaborar um programa de acção comunitária para a
promoção das organizações de mulheres que operam aonível europeu no domínio da igualdade entre os sexos. É
absolutamente essencial apoiar, através deste programa, as
valiosas actividades realizadas no âmbito das referidas organi-zações.
3.2. O período de aplicação do programa estende-se de
2004 a 2005. Porém, para assegurar as actividades do Lobby
Europeu das Mulheres e das restantes organizações europeiasenvolvidas, é fundamental manter as ajudas depois de expirado
este período.
3.3. O Comité remete para o Conselho Europeu da Prima-
vera de 2003 em que o Conselho se congratula com o reforçoda implementação, coordenação e acompanhamento da igual-
dade entre os sexos e da integração da perspectiva do género
na União Europeia; afim de monitorizar os progressos, convidaa Comissão a elaborar, em colaboração com os Estados-
-Membros, um relatório anual ao Conselho Europeu da
Primavera sobre a evolução em matéria de igualdade entre ossexos e de orientações para a integração da perspectiva dogénero nas diferentes políticas. O Comité considera este
programa de acção um instrumento crucial para o referido
relatório anual.
3.4. Face ao papel crucial do Lobby Europeu das Mulheres
nestes importantes trabalhos, deverá ser-lhe concedida uma
subvenção de administração sem que tenha de apresentar
qualquer requerimento neste sentido, conforme prevê a pro-posta.3.5. O Comité constata com agrado que o ponto 2.1 do
Anexo refere explicitamente o respeito da independência do
Lobby Europeu das Mulheres na selecção das organizações que
o integram e da autonomia na realização das suas actividades.Na sua opinião, é louvável esta preocupação em respeitar aindependência e a integridade das organizações destinatárias
das subvenções.
3.6. O Comité comunga da ideia defendida na proposta de
que é essencial atribuir uma subvenção de administração euma subvenção de apoio a projectos do Lobby Europeu das
Mulheres e de outras organizações activas na Europa no
domínio da igualdade entre homens e mulheres.
3.7. O Comité opina que nas orientações para a concessão
de subvenções se deve especificar melhor o que acontece comos grupos de raparigas e de mulheres e de pessoas com
deficiência já de si sub-representados e discriminados por
razões várias.
3.8. O Comité chama a atenção da Comissão para a
necessidade de permitir o acesso ao programa a outrasorganizações europeias que dedicam uma parte das suas
actividades à promoção das igualdade entre os sexos. Consi-
dera, além disso, valiosas todas as iniciativas que favorecem acooperação transversal entre as múltiplas organizações da
sociedade civil e solicita à Comissão que as tenha em conta no
programa.
3.9. O Comité reafirma a importância de, para além das
organizações cujo objectivo principal é a defesa da igualdadeentre homens e mulheres, dar também a possibilidade de
participar em acções deste tipo a uma multiplicidade de
organizações cuja missão principal se articula em torno daigualdade entre os sexos. As suas actividades deveriam serigualmente apoiadas pela Comissão. A igualdade entre homens
e mulheres não é só uma questão que tem a ver com os direitos
humanos de raparigas, rapazes, mulheres e homens, masconstitui também uma liberdade fundamental tanto para
homens como para mulheres, independentemente da sua raça
ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ouorientação sexual.
3.10. O Comité é, contudo, de opinião que a redacção do
texto deve ser aclarada para se saber exactamente que outras
organizações activas no domínio da igualdade entre homens e
mulheres têm direito a candidatar-se às subvenções previstas.O âmbito geográfico proposto no programa está bem definido.
O Comité apreciaria, contudo, que se esclarecesse o que se
entende por «nível europeu», já que se pode partir desde logodo princípio de que o número de países representados nas
organizações candidatas e o alcance geográfico das actividades
dos projectos serão variáveis. Qualquer imprecisão nas disposi-ções só serve para dificultar a sua aplicação. Uma das questões
que se pode colocar é, por exemplo, quantos Estados-Membros
terá de abranger uma organização para ser consideradaeuropeia e em que casos uma organização tem carácterregional ou sub-regional?
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3.11. O CESE reputa essencial que se aprove este programa
de acção específico em complemento das outras medidas
programáticas com a mesma orientação.É, ao mesmo tempo,
extremamente importante prosseguir a integração ( mainstrea-
ming ) da perspectiva de igualdade dos géneros em todos os
programas e iniciativas ao nível comunitário por forma a que
as organizações activas neste domínio também tenham a
possibilidade de participar e de receber subvenções.
3.12. A proposta abrange um período de dois anos, de
2004 a 2005, e a dotação total proposta é de 2 222 000 EUR.
Na definição do quadro orçamental para este período há que
ter em conta, designadamente, o alargamento da UE e asexigências colocadas pela área geográfica mais vasta às organi-zações que operam no domínio da igualdade entre homens e
mulheres, tanto ao nível administrativo como no âmbito das
actividades do programa e dos projectos a realizar. O montantedas subvenções destinadas quer ao Lobby Europeu das Mulhe-
res quer a outras organizações activas neste domínio não
aumentou proporcionalmente à maior carga de trabalho comque terão de arcar essas organizações em consequência do
alargamento e da integração.
3.13. Por este motivo, o CESE considera indispensável
reforçar o apoio económico previsto através do aumento da
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHdotação global e de uma taxa percentual mais elevada. O
Comité secunda a proposta da Comissão segundo a qual as
organizações podem candidatar-se às subvenções de adminis-
tração e de apoio a projectos ou apenas a uma delas.
4. Programas de acção futuros
4.1. O Comité chama a atenção para certos pontos a
aperfeiçoar na proposta da Comissão que gostaria de ver
resolvidos nos futuros programas de acção do seguinte modo:
4.2. O CESE veria com agrado uma definição mais precisa
e mais clara de «organização europeia» activa no domínio daigualdade entre homens e mulheres.
4.3. O CESE insta a Comissão a esclarecer se a proposta se
aplica a todos os tipos de organizações que operam neste
domínio ou unicamente às organizações de mulheres.
4.4. O CESE também sublinha o facto de serem omitidos
no estabelecimento das prioridades domínios políticos muitopertinentes. O Comité entende que é possível tomar posiçãoem relação a estas questões durante a vigência do programa
actual com o objectivo de considerá-las na elaboração do
próximo.