COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente

1. Historial

- Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (COM(1999) 296 final - 1999/0127 COD) : 17.06.1999

- Data do parecer do Comité Económico e Social : 20.10.1999

- Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura : 20.01.2000

- Data da transmissão da proposta alterada : 04.04.2000

- Data da adopção da posição comum : 30.05.00

2. Objectivo da proposta da Comissão

A presente proposta tem por objectivo estabelecer normas mínimas de eficiência energética para os balastros vendidos na União Europeia. A adopção da proposta contribuirá de forma significativa para a melhoria da eficiência energética dos equipamentos eléctricos de utilização final e, consequentemente, para a redução das emissões de CO2. A iluminação fluorescente representa um terço do consumo de electricidade no sector terciário e os balastros constituem a melhor forma de poupança energética. A presente proposta permite igualmente cumprir o compromisso assumido pela Comissão de propor normas mínimas de eficiência à escala comunitária para os balastros, a fim de evitar que os Estados-Membros introduzam normas semelhantes para os equipamentos vendidos a nível interno, o que introduziria um potencial obstáculo ao comércio. O impacto da proposta na indústria transformadora é limitado e a análise custo/benefício revela que o seu impacto no conjunto da sociedade é favorável, traduzindo-se numa redução significativa das emissões de CO2 a custos reduzidos e em economias consideráveis para os consumidores.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. A posição comum permanece bastante próxima da proposta original da Comissão. A única alteração substancial é a supressão da expressão «colocados em serviço» do artigo 2º que é, no entanto, substituída pela nova definição de balastros, em toda a directiva, «como componentes separados ou integrados em aparelhos de iluminação», o que equivale, em termos práticos, à definição de «colocados em serviço». No que respeita à terceira fase, a posição comum afirma que a Comissão avaliará os resultados alcançados na primeira e segunda fases e, se necessário, estabelecerá uma terceira fase que, de qualquer modo, se baseará nos níveis de eficiência que se justificarem económica e tecnicamente nessa ocasião. Presume-se que essa terceira fase poderá consistir numa alteração (com normas mais rigorosas) da presente proposta ou num acordo voluntário aceitável concluído com a indústria ou ainda numa directiva-quadro associada a um mandato de normalização.

3.2. Alterações do Parlamento em primeira leitura

- Aceites pela Comissão e inseridas na posição comum:

- alterações : 2 (parcialmente), 3 (parcialmente), 4, 5, 6, 10, 12 (parcialmente), 14, 15, 16 e 18,

- alteração 1 aceite quanto ao fundo, mas não quanto à forma proposta,

- Inseridas na proposta alterada mas não integradas na posição comum : 2 (integralmente), 3 (integralmente), 7, 8, 9, 11 e 12 (integralmente).

3.3. Eventuais novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão sobre estas

- A posição comum sugere de forma mais clara ao fabricante a existência de uma terceira fase, ao introduzir a seguinte frase no artigo 9º: «Tendo em vista atingir uma terceira fase de aumento da eficiência energética, a Comissão, em consulta com as partes interessadas, apresentará, se necessário, propostas relativas a posteriores melhorias da eficiência energética dos balastros». A Comissão aceita este aditamento.

4. Conclusões e observações gerais

- A proposta alterada da Comissão e a posição comum revelam uma concordância geral. No que respeita à passagem à terceira fase, verifica-se acordo quanto à necessidade de considerar todas as medidas possíveis para implementar o então optimizado nível de eficiência. Ainda subsistem algumas diferenças menores na definição do artigo 2º e no facto de a posição comum fazer referência, sempre que possível, à Decisão 93/465/CE do Conselho. Pode todavia concluir-se que a Comissão apoia plenamente a posição comum.