POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 29/98 adoptada pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da recomendação do Conselho, de . . ., relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (98/C 178/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que a qualidade da educação e da formação é um objectivo de todos os Estados-membros; que se pede à Comunidade que contribua para esse esforço permanente incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, embora respeitando integralmente a responsabilidade destes no tocante ao conteúdo do ensino e à organização dos sistemas de educação e de formação, bem como a sua diversidade cultural e linguística;

(2) Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Novembro de 1991 (4), o Conselho afirmou que a melhoria da qualidade do ensino superior é uma preocupação partilhada por todos os Estados-membros e por todos os estabelecimentos de ensino superior da Comunidade Europeia; que, dada a diversidade de métodos utilizados a nível nacional, seria adequado completar a experiência acumulada a nível nacional com a experiência europeia adquirida designadamente no âmbito de projectos-piloto destinados a criar uma cooperação neste domínio ou a reforçar a cooperação existente;

(3) Considerando que as respostas ao memorando da Comissão sobre o ensino superior salientam, nomeadamente, que a qualidade deve ser garantida a todos os níveis e em todos os sectores e que as diferenças entre estabelecimentos se deverão limitar aos respectivos objectivos, métodos e requisitos educativos; que a atitude geral é favorável à introdução de métodos eficazes e aceitáveis de avaliação da qualidade que atendam às experiências europeias e internacionais e a possibilidade de cooperação;

(4) Considerando que um estudo realizado pela Comissão sobre a situação em matéria de avaliação da qualidade nos Estados-membros revelou que os novos sistemas de avaliação da qualidade possuíam alguns elementos em comum e que os dois projectos-piloto posteriormente realizados se baseavam num tronco comum de elementos extraídos dos sistemas nacionais existentes; que os referidos projectos ensaiaram com êxito um método comum e evidenciaram que todos os agentes neste domínio desejavam vivamente prosseguir o intercâmbio de experiências capazes de demonstrar a diversidade de tradições nacionais em matéria de avaliação, assim como a importância da garantia da qualidade em geral;

(5) Considerando que, dada a grande diversidade de sistemas de educação na Comunidade, a definição «estabelecimento de ensino superior» utilizada na presente recomendação compreende todos os tipos de estabelecimentos que conferem qualificações ou diplomas desse nível, independentemente da sua designação nos diferentes Estados-membros; que essa definição é utilizada na decisão que criou o programa Socrates;

(6) Considerando que os estabelecimentos de ensino superior devem satisfazer as novas necessidades educativas, profissionais e sociais de uma «sociedade de conhecimento» mundial e dar resposta à evolução dela resultante; que, nessa perspectiva, desenvolvem um esforço no sentido de melhorar a qualidade exigida aos serviços que prestam, desenvolvendo, se necessário, novas iniciativas (individualmente ou através da colaboração no âmbito de associações a nível do ensino superior) centradas na melhor qualidade do ensino e da aprendizagem;

(7) Considerando que as transformações tecnológicas e económicas e as suas consequências no mercado de trabalho lançam novos reptos aos estabelecimentos de ensino superior e que, por um lado, os desafios resultantes da abertura do mercado mundial e, por outro lado, o constante aumento do afluxo aos estabelecimentos de ensino superior obrigam os Estados-membros a enfrentar a tarefa de organizarem os seus sistemas de ensino superior e as relações destes com o Estado e a sociedade por forma a que sejam respeitadas as normas académicas existentes, os objectivos de formação, os padrões de qualidade, a autonomia e/ou a independência dos estabelecimentos de ensino superior, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, bem como a necessidade de prestar contas ao público e de o informar;

(8) Considerando que a discussão da comunicação da Comissão de 13 de Fevereiro de 1994 mostrou que os sistemas de garantia da qualidade poderão contribuir para o reconhecimento mútuo das qualificações académicas e profissionais a nível comunitário;

(9) Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», o Livro Branco «Ensinar e Aprender - Rumo à Sociedade Cognitiva», bem como o Livro Verde sobre «Educação, Formação e Investigação - Mobilidade Transnacional» demonstram a importância de um ensino de qualidade para o emprego e o crescimento na Comunidade e para a sua competitividade no plano mundial; que os referidos documentos põem em evidência a ligação existente entre, por um lado, as funções social e cultural do ensino e da formação e, por outro, a sua função económica, e, em consequência, as várias facetas do conceito de qualidade; que a transparência dos sistemas de ensino é manifestamente indispensável à mobilidade transnacional;

(10) Considerando que o incentivo à mobilidade é um dos objectivos da cooperação comunitária nos domínios da educação e da formação; que o Livro Verde da Comissão sobre «Educação, Formação e Investigação - Mobilidade Transnacional» analisa os principais obstáculos jurídicos, administrativos e práticos com que deparam os estudantes que desejam prosseguir os seus estudos noutro Estado-membro e propõe medidas destinadas a melhorar a mobilidade, sublinhando que esse tipo de mobilidade é benéfico a uma educação de elevada qualidade, que confira às pessoas a possibilidade de competir no plano internacional e tirar partido da livre circulação na Comunidade;

(11) Considerando que a dimensão, a estrutura e o financiamento dos sistemas de ensino superior nos Estados-membros diferem entre si e que as finalidades desses sistemas vão continuar a evoluir; que, em certos Estados-membros, o sistema de ensino superior abrange universidades e outros estabelecimentos de ensino superior frequentemente de vocação profissional, e que o conceito, o âmbito e os métodos de avaliação da qualidade do ensino são definidos por cada Estado-membro e permanecem flexíveis e moduláveis em função de novos condicionalismos e/ou estruturas;

(12) Considerando as responsabilidades que incumbem exclusivamente aos Estados-membros no que se refere à organização e estrutura dos seus sistemas de ensino superior e aos respectivos condicionalismos orçamentais, bem como a autonomia e/ou a independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, dos estabelecimentos de ensino superior,

I. RECOMENDA aos Estados-membros:

A. Que dêem apoio e, se necessário, criem sistemas transparentes de avaliação da qualidade, com os seguintes objectivos:

- garantir a qualidade do ensino superior no contexto económico, social e cultural dos seus países, atendendo simultaneamente à dimensão europeia e à existência de um mundo em rápida evolução,

- incitar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a basearem-se em medidas adequadas e, designadamente, na avaliação, para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem num mundo em rápida evolução,

- estimular o intercâmbio de informações em matéria de qualidade e garantia da qualidade a nível comunitário e mundial e incentivar a cooperação neste domínio entre estabelecimentos de ensino superior.

B. Que baseiem os sistemas de avaliação da qualidade nos seguintes elementos (explicitados em anexo):

- autonomia e/ou independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, dos organismos encarregados da avaliação da qualidade na escolha dos processos e métodos,

- adaptação dos processos e métodos de avaliação da qualidade ao perfil e à missão dos estabelecimentos de ensino superior, no respeito pela sua autonomia e/ou independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro,

- utilização, em função dos objectivos, dos elementos de avaliação da qualidade interna e/ou externa adaptados aos processos e métodos utilizados,

- participação das diferentes partes interessadas em função do objecto da avaliação da qualidade,

- publicação dos resultados da avaliação da qualidade na forma considerada adequada por cada Estado-membro.

C. Que encorajem, se necessário, os estabelecimentos de ensino superior, em cooperação com as estruturas competentes dos Estados-membros, a tomar as medidas de acompanhamento adequadas.

D. Que convidem as autoridades competentes e os estabelecimentos a atribuir particular importância ao intercâmbio de experiências e à cooperação em matéria de avaliação da qualidade com os outros Estados-membros, bem como com as organizações e associações internacionais que actuam no domínio do ensino superior.

E. Que promovam uma cooperação entre as autoridades responsáveis pela avaliação ou pela garantia da qualidade do ensino superior e incentivem a sua colocação em rede.

Esta cooperação poderia abranger, total ou parcialmente, os seguintes aspectos:

a) Favorecer e desenvolver o intercâmbio de informações e de experiências, nomeadamente sobre as inovações metodológicas e os exemplos de boas práticas;

b) Dar resposta aos pedidos de ajuda especializada e de aconselhamento das autoridades envolvidas nos Estados-membros;

c) Dar apoio aos estabelecimentos de ensino superior que pretendam cooperar ao nível transnacional no domínio da avaliação da qualidade;

d) Favorecer os contactos com peritos internacionais.

Na prossecução destes objectivos, deverão ser tomadas em consideração as relações que se estão a desenvolver entre a avaliação da qualidade e outras actividades comunitárias existentes, designadamente no âmbito dos programas Socrates e Leonardo da Vinci, bem como o acervo comunitário em matéria de reconhecimento das qualificações para fins profissionais

II. RECOMENDA que a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, apoiando-se nos programas existentes e em função dos objectivos e processos normais abertos e transparentes desses programas, incentive a cooperação prevista no ponto E da parte I entre as autoridades responsáveis pela avaliação e pela garantia da qualidade do ensino superior, associando a esta cooperação as organizações e associações de estabelecimentos de ensino superior com competência europeia que possuam a experiência exigida no domínio da avaliação e da garantia da qualidade.

III. CONVIDA a Comissão a apresentar, de três em três anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relatórios sobre a evolução dos sistemas de avaliação da qualidade nos diversos Estados-membros e sobre as actividades europeias de cooperação neste domínio incluindo os progressos alcançados ao nível dos objectivos atrás referidos.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 19 de 21.1.1998, p. 39.

(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1997 (JO C 64 de 27.2.1998, p. 76).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8.12.1997, p. 33), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 321 de 12.12.1991, p. 2.

ANEXO

Elementos indicativos da avaliação da qualidade

Os elementos a seguir indicados são comuns aos sistemas de avaliação da qualidade existentes na Europa. Os projectos-piloto europeus para avaliação da qualidade no ensino superior demonstraram que todos os agentes implicados neste domínio podem beneficiar com a observação destes princípios.

A autonomia e/ou independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, do organismo de avaliação da qualidade (ao nível dos processos e dos métodos) são susceptíveis de contribuir para a eficácia dos processos de avaliação da qualidade e para a aceitação dos seus resultados.

Os critérios de avaliação da qualidade encontram-se estreitamente ligados à missão atribuída a cada estabelecimento, em função das necessidades da sociedade e do mercado de trabalho; assim sendo, os vários processos de avaliação da qualidade implicam necessariamente que seja tomada em consideração a especificidade do estabelecimento. O conhecimento dos objectivos institucionais, tanto ao nível do conjunto do estabelecimento como ao nível de um departamento ou de uma simples unidade, é essencial para esse efeito.

Os processos de avaliação da qualidade devem incluir, regra geral, um elemento interno de auto-reflexão e um elemento externo baseado no parecer de peritos externos.

O elemento interno de auto-reflexão deverá apostar na participação de todos os agentes, nomeadamente do corpo docente e, eventualmente, dos administradores responsáveis pela orientação académica e profissional, bem como dos estudantes. O elemento externo deverá constituir um processo de cooperação, consulta e aconselhamento entre peritos independentes externos e agentes pertencentes ao estabelecimento em questão.

Em função dos objectivos e critérios utilizados durante o processo de avaliação da qualidade das estruturas de ensino superior dos Estados-membros, as associações profissionais, os parceiros sociais e os antigos estudantes poderão estar representados nos grupos de peritos.

Seria desejável a participação de peritos estrangeiros nos processos, a fim de incentivar o intercâmbio de experiências adquiridas noutros países.

Os relatórios sobre os resultados dos processos de avaliação da qualidade devem ser publicados na forma considerada adequada por cada Estado-membro e constituir material de referência satisfatório para os parceiros da cooperação e para informação dos cidadãos em geral.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de Maio de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de recomendação sobre a cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior.

2. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres em 29 de Outubro de 1997 e 19 de Novembro de 1997, respectivamente.

3. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 18 de Novembro de 1997.

4. Em 3 de Fevereiro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta alterada.

5. Em 26 de Fevereiro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta assume a forma de uma recomendação dirigida às partes interessadas (os Estados-membros, a Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros e a Comissão) e destina-se a incentivar a cooperação entre os Estados-membros no que se refere à garantia da qualidade do ensino superior.

1. Observações gerais

Na sua posição comum, o Conselho aprovou, no essencial, a proposta da Comissão, introduzindo embora algumas alterações que considerou oportunas.

2. Observações específicas

2.1. Alterações introduzidas pelo Conselho à proposta da Comissão

2.1.1. Estrutura da recomendação

O Conselho considerou que o pedido pormenorizado, dirigido à Comissão, no sentido de dar o seu apoio à criação de uma «Rede Europeia de Garantia da Qualidade», constante do ponto 1 da parte II da proposta inicial não era adequado. Por conseguinte, o conteúdo desse pedido, depois de ter sido ligeiramente alterado e de a redacção ter sido clarificada, foi transferido para a parte I, que se dirige apenas aos Estados-membros. Todavia, o papel da Comissão em incentivar a cooperação intracomunitária no domínio da garantia da qualidade (em estreita cooperação com os Estados-membros e com base nos programas existentes) é agora abordado na nova parte II. O ponto 2 da parte II da proposta inicial, relativo aos relatórios sobre o ponto da situação, passou para a nova parte III, que se dirige à Comissão.

2.1.2. Anexo à recomendação

O Conselho considerou que, por razões de clareza, seria mais adequado incluir as indicações explicativas relativas às características dos sistemas de garantia de qualidade, depois de completadas e de alteradas do ponto de vista da redacção, num anexo intitulado «elementos indicativos da avaliação da qualidade».

2.1.3. Considerandos

A fim de os tornar mais racionais, certos considerandos foram, consoante os casos, fundidos ou alterados, e houve um caso em que o considerando foi suprimido. Aditou-se um considerando relativo às responsabilidades dos Estados-membros e à autonomia e/ou independência dos estabelecimentos de ensino superior.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu

2.2.1. Alterações do Parlamento adoptadas pela Comissão

A Comissão adoptou integralmente, em parte ou no essencial 17 das 38 alterações do Parlamento Europeu. Trata-se das alterações 1, 2, 3, 5, 9 e 41, 11, 12, 13, 14, 15, 30, 31, 32, 33, 35 e 36.

2.2.2. Alterações do Parlamento adoptadas pelo Conselho

O Conselho adoptou integralmente, em parte ou no essencial 13 das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e adoptadas pela Comissão. Trata-se das alterações 1, 2, 3, 5, 9 e 41, 11, 12, 13, 14, 30, 35 e 36.

2.2.3. Alterações do Parlamento não adoptadas pelo Conselho

Para além das alterações que não foram adoptadas pela Comissão, o Conselho não adoptou as seguintes alterações:

- Alteração 15

Referência à missão de educação e investigação dos estabelecimentos de ensino

O Conselho considerou que a referência à investigação não era adequada, dado que nem todos os estabelecimentos de ensino se dedicam à investigação.

- Alteração 31

Alargamento e aprofundamento das estruturas existentes tendo em vista a criação de uma «Rede Europeia de Garantia da Qualidade»

O Conselho considerou que cabe aos Estados-membros decidirem se esse alargamento é necessário.

- Alterações 32 e 33

Exemplos de intercâmbio de informações e de experiências e/ou de assistência

No entender do Conselho, cabe às autoridades competentes definir esses exemplos.

III. CONCLUSÕES

O Conselho considera que a sua posição comum constitui um texto equilibrado que contribuirá para o desenvolvimento da qualidade da educação na Comunidade Europeia mediante o incentivo à cooperação entre Estados-membros.