RESUMO

Em 1991, a União Europeia adotou a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas . É objetivo da diretiva proteger o ambiente dos efeitos nefastos das descargas de águas residuais provenientes de fontes urbanas e de indústrias específicas. Cabe aos Estados-Membros garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2 000 habitantes sejam recolhidas e tratadas em conformidade com as normas mínimas da UE. Os Estados-Membros devem também designar «zonas sensíveis» de acordo com os critérios incluídos na diretiva, nas quais se aplicam normas mais estritas.

A avaliação REFIT de 2019 confirmou que a diretiva permitiu uma redução significativa das emissões nacionais de poluentes para o ambiente. Os efeitos são visíveis e tangíveis na qualidade dos lagos, rios e mares da UE. Uma das principais razões para a eficácia da diretiva reside na simplicidade dos seus requisitos, o que permite avaliar de forma direta o seu cumprimento. O seu nível de execução é elevado: 98 % das águas residuais na UE são recolhidas de forma adequada e 92 % são tratadas de forma adequada, embora um número limitado de Estados-Membros ainda tenha dificuldade em alcançar o pleno cumprimento. Os fundos europeus constituíram um fator fundamental para apoiar os investimentos nas infraestruturas necessárias (cerca de 2 mil milhões de euros por ano para o setor da água).

As entidades gestoras de serviços de águas residuais são empresas públicas (60 %), empresas privadas que prestam os serviços por conta de uma autoridade pública ou empresas mistas. Têm atividade num mercado «cativo»: os cidadãos e as empresas ligados à rede pública não podem escolher quem lhes presta o serviço. Cerca de 30 % dos custos relacionados com o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais são cobertos pelos orçamentos públicos e 70 % pelas tarifas da água, com grandes diferenças entre os Estados-Membros. O setor é sobretudo reativo a requisitos legais.

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

Na avaliação REFIT, foram identificados os três principais grupos de problemas seguintes:

1. Poluição remanescente de fontes urbanas. A diretiva inicial centrava-se na poluição por fontes domésticas recolhida e tratada em instalações centralizadas, cujos requisitos são claros e precisos. Deu-se menos atenção a outras fontes de poluição urbana (por exemplo aglomerações mais pequenas, instalações de tratamento não centralizadas ou chuvas intensas) cujos requisitos foram mantidos mais genéricos. As emissões provenientes destas fontes tornaram-se progressivamente as principais fontes remanescentes de poluição urbana, como mostra a figura 1.

Parte desta poluição pode ser evitada, embora haja limites para o que pode ser feito com as atuais técnicas de tratamento. Dependendo do poluente, as descargas de aglomerações que não estão em conformidade continuam a representar entre 1,9 % (azoto — N) e 7,78 % (fósforo — P) da poluição remanescente. A poluição devida a chuvas intensas (descargas de tempestade e escoamento urbano) constitui outra importante fonte remanescente de cargas depositadas no ambiente: entre 7,2 % (N) e 29,77 % (E. Coli). Os sistemas de tratamento não centralizados (sistemas individuais e outros sistemas adequados), autorizados nos termos da diretiva desde que proporcionem o «mesmo nível de proteção do ambiente», representam entre 4,7 % (micropoluentes) e 16,1 % (E. Coli) da poluição remanescente.

Figura 1: Cargas remanescentes de fontes urbanas (p.e./ano) — Situação atual — Fonte JRC

As pequenas aglomerações com um e. p. inferior a 2 000 constituem outra pressão significativa sobre as massas de água da UE — entre 9,7 % (micropoluentes) e 26,2 % (E. Coli) da poluição remanescente. Não obstante a redução de emissões alcançada com a diretiva em vigor, as estações de tratamento de águas residuais continuam a ser uma fonte de N/P para o ambiente, ascendendo, respetivamente, a 134 e 94 milhões e. p. por ano. Novos poluentes, como os microplásticos e os micropoluentes, foram também identificados na avaliação como uma fonte de preocupação. Os microplásticos são relativamente bem capturados em instalações de tratamento, mas tal não sucede com os micropoluentes: todos os anos, cerca de 254 milhões e. p. são encaminhados para as massas de água na UE, o que suscita preocupações no que respeita ao ambiente e à saúde pública. As instalações de tratamento também recebem águas não-domésticas que não são bem controladas, incluindo águas residuais industriais (principalmente de PME) ligadas à rede pública.

2. Alinhamento insuficiente da diretiva com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (mais além da redução da poluição): o setor representa 0,8 % da utilização total de energia na UE e foi responsável, em 2018, por 0,86 % do total das emissões de gases com efeito de estufa da UE. Quase um terço destas emissões poderia ser evitado através da melhoria do processo de tratamento, da melhor utilização das lamas e do aumento da adoção de tecnologias de eficiência energética e de energias renováveis, que ainda são muito baixas. Importa também melhorar a inclusão do setor na economia circular: o tratamento de lamas e a reutilização de águas não são ideais uma vez que ainda se perdem demasiados recursos valiosos. Por último, as águas residuais constituem uma fonte rápida e fiável de informações úteis para a saúde pública, o que foi demonstrado com a vigilância da COVID-19 e das suas variantes como complemento da gestão da recente pandemia. A falta de coordenação entre as autoridades de saúde pública e as autoridades responsáveis pelas águas residuais constitui um obstáculo a uma utilização ótima dessas informações.

3. Governação insuficiente e desigual: a avaliação e estudos recentes da OCDE salientaram que os níveis de desempenho das entidades gestoras são muito variáveis. O mesmo acontece no que respeita à transparência e ao acesso a informações essenciais. Tal como mencionado num recente relatório do Tribunal de Contas, e contrariamente aos princípios do Tratado da UE, o princípio do poluidor pagador não é suficientemente aplicado. Os métodos de monitorização e comunicação de informações não estão adaptados às necessidades e às possibilidades oferecidas pela digitalização. O acesso ao saneamento continua a ser um problema que impede a UE de cumprir plenamente o ODS 6.

OBJETIVOS

A intervenção da UE tem dois objetivos gerais principais: 1) proteger os cidadãos e os ecossistemas da UE das fontes remanescentes de águas residuais insuficientemente tratadas; 2) melhorar a transparência e a governação do setor; e dois objetivos complementares: 3) melhorar o alinhamento do setor com os objetivos do Pacto Ecológico — em particular orientando-o para a neutralidade energética como contributo para a neutralidade climática, apoiando a sua transição para a economia circular e a poluição zero e o reforço da proteção da biodiversidade; 4) utilizar de forma mais inteligente os parâmetros das águas residuais como apoio à ação em matéria de saúde pública. Para alcançar estes objetivos, é essencial proporcionar uma visão a longo prazo, bem como segurança jurídica, uma vez que os investimentos neste setor são morosos e devem ser planeados com bastante antecedência.

RAZÃO PARA AGIR A NÍVEL DA UE

A ação da UE continua a ser essencial para garantir que todos os cidadãos da UE possam beneficiar da melhoria da qualidade da água dos rios, lagos, águas subterrâneas e mares. Uma vez que 60 % das massas de água da UE são transfronteiriças, há que garantir o mesmo nível de proteção em todos os territórios e ao mesmo ritmo, a fim de evitar o risco de os esforços envidados por alguns Estados-Membros serem comprometidos pela falta de progressos de outros. A avaliação mostrou que, na maioria dos Estados-Membros, a diretiva foi o único indutor do investimento nas infraestruturas necessárias.

OPÇÕES ESTRATÉGICAS

Para cada um dos problemas, foram delineadas várias opções com base nas melhores práticas seguidas nos Estados-Membros, bem como numa consulta aprofundada das partes interessadas. As opções que careciam do apoio das partes interessadas ou que eram demasiado complexas para serem executadas foram rejeitadas numa fase precoce. Foram elaboradas várias opções, desde a ambição reduzida (aplicação das medidas unicamente a instalações de maior dimensão) até à ambição elevada (as mesmas medidas, mas aplicadas também a instalações de menor dimensão). Para alguns problemas, as opções eram limitadas, por exemplo no que diz respeito aos sistemas não centralizados (sistemas individuais e outros sistemas adequados), à melhoria da transparência ou à monitorização de parâmetros sanitários. Para outros problemas (águas pluviais intensas, sistemas individuais adequados ou utilização de energia), em conformidade com o princípio da subsidiariedade, assegurou-se flexibilidade suficiente para permitir as soluções mais custo-eficazes a nível local.