COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.03.1995 
COM(95) 93 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar 
a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, 
reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos 
do procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE do Conselho^1) relativa à harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade 
sob proposta da Comissão, pode autorizar a um Estado membro isenções ou reduções daquele imposto por 
razoes que se prendem com determinadas políticas específicas. 
As Autoridades filandesas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma isenção do imposto 
especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação 
quer após um processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos. 
Nos termos do disposto na directiva este pedido foi notificado aos Estados membros. 
A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente estas isenções e reduções. Caso a Comissão 
entender que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do 
mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho 
as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a essas 
isenções e reduções, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996. 
O) JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar 
a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, 
reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos 
do procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados membros a introduzir isenções ou 
reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas 
específicas; 
Considerando que, as autoridades filandesas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma 
isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer 
directamente após recuperação quer após um processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é 
passível de direitos ao qual deverá aplicar-se o procedimento previsto no n°4 do artigo 8; 
Considerando que os outros Estados membros foram informados desta notificação; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados membros admitem que esta exoneração se justifica por 
considerações de políticas específicas e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom 
funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão analisa regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis 
com o bom funcionamento do mercado interno e com a política da Comunidade no domínio da protecção do 
ambiente; 
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho voltará a analisar a 
situação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório elaborado pela Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE, 
de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais^, a Filandia esta autorizada a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo para os 
óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer após um processo de 
reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos. 
Artigo 2o 
A Republica da Filandia é destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
Presidente 
0)10 n° L 316 de 31.10.1992,p.l9. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 93 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO95-106-PT-C 
ISBN 92-77-86910-0 
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L-2985 Luxemburgo