Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como referido na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas agrícola, comercial, empresarial, ambiental, de desenvolvimento e de relações externas da União.

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, nem os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; acordos de comércio livre).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para alguns produtos novos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento. Em relação a alguns outros produtos, é necessário alterar as condições em termos de: descrição do produto, classificação, taxas de direitos ou requisito de utilização final. Propõe-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos pautais deixou de ser do interesse económico da União.

Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos agrícolas e industriais produzidos inadequadamente ou não produzidos de todo na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado desses produtos, alguns direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum foram total ou parcialmente suspensos pelo Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho (a seguir, «o regulamento»).

As medidas propostas são geridas no âmbito da pauta aduaneira integrada da União Europeia (TARIC) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Os direitos aduaneiros não cobrados totalizam cerca de 27,8 milhões de EUR por ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 22,2 milhões de EUR por ano (ou seja, 80 % do montante total). A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta em maior pormenor.

A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura das suspensões enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todas as suspensões pautais enumeradas foram objeto de acordos ou compromissos alcançados nos debates do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou de alteração). Examinou particularmente cada caso, a fim de garantir que não causava qualquer prejuízo para os produtores da União e que reforçava e consolidava a competitividade da produção da União. Os membros do Grupo «Questões Económicas Pautais» procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros consultaram as indústrias, as associações, as câmaras de comércio e as outras partes interessadas em causa.

Todo o regime de suspensões autónomas foi objeto de um estudo de avaliação realizado em 2013. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção e a criação ou a manutenção de postos de trabalho na União. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.

que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A fim de assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que não estão disponíveis na União e para, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum («PAC») que se lhes aplicam pelo Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Esses produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)A produção na União de 97 produtos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 é inadequada ou inexistente. É, portanto, do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da PAC aplicáveis a esses produtos.

(3)É necessário alterar as condições de suspensão dos direitos autónomos da PAC de 47 produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.

(4)Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da PAC para 26 produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013. Além disso, a fim de promover uma produção integrada de baterias na União e em conformidade com os objetivos políticos da União Europeia nessa matéria, devem ser retiradas as suspensões para 20 produtos adicionais. Além disso, devem ser suprimidas outras 50 suspensões do referido anexo na sequência da aplicação do acordo sob a forma da Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, que reduziu a zero a taxa do direito para os produtos em causa.

(5)O Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)A fim de evitar uma interrupção do regime de aplicação das suspensões autónomas e cumprir as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento relativas às suspensões pautais para os produtos em causa têm de ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2019. O regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 é alterado do seguinte modo:

1.São suprimidos todos os asteriscos no quadro e a nota final (*), que contém o texto «Posição nova, alterada ou cujo prazo de validade foi prorrogado.»;

2.No quadro, são suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo I do presente regulamento;

3.As linhas relativas aos produtos enumerados no anexo II do presente regulamento são inseridas no quadro de acordo com a ordem dos códigos NC e TARIC indicados na primeira e segunda colunas do referido quadro, respetivamente.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2019.