1.Introdução

Um forte empenhamento na promoção e na proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito faz parte dos valores fundadores da União Europeia. Este aspeto está no cerne das suas atividades, tanto a nível interno como nas suas relações com outros países e regiões. Em conformidade com a agenda estratégica 2019-2024 adotada pelo Conselho Europeu e com as orientações políticas para 2019-2024 da Comissão Europeia, a UE tem um interesse estratégico em continuar a desempenhar um papel primordial a nível mundial em matéria de direitos humanos e democracia, com o objetivo de trazer benefícios tangíveis às pessoas em todo o mundo. Muito já foi feito nesse sentido. Desde a adoção do quadro estratégico da UE para os direitos humanos e a democracia em 2012, os dois primeiros planos de ação da UE para os direitos humanos e a democracia (2012-2014 e 2015-2019), a nomeação do primeiro Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE) em 2012 e as conclusões do Conselho de 2019 sobre democracia, a UE tornou-se mais coordenada, mais ativa, mais visível e mais eficaz nas suas relações com países terceiros e no diálogo com estes últimos, ocupando um lugar de maior destaque a nível multilateral.

Num quadro geopolítico em mutação, a UE tem continuado a defender com determinação os direitos humanos e a democracia. Novas rivalidades geopolíticas servem apenas para sublinhar o seu papel de parceiro fiável e estável, para além de defensor incontestável da ordem multilateral assente em regras. Em geral, o quadro global relativo aos direitos humanos e à democracia é díspar: apesar de se terem registado grandes progressos, há que abordar a questão do retrocesso da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, bem como da própria democracia. No plano tecnológico, estamos a evoluir em direção a um novo paradigma, em que as capacidades humanas são cada vez mais reforçadas pelas máquinas. As novas tecnologias (em especial a inteligência artificial) estão na linha da frente, suscitando oportunidades, mas também ameaças. Ao mesmo tempo, os direitos humanos estão cada vez mais interligados com os desafios ambientais que se colocam à escala mundial, como é o caso das alterações climáticas. Por conseguinte, chegou o momento de a UE apresentar uma nova agenda geopolítica sobre os direitos humanos e a democracia.

Com base no plano de ação da UE de 2015-2019 para os direitos humanos e a democracia, é importante traduzir o empenhamento de longa data da UE neste domínio num programa operacional renovado. O objetivo da presente comunicação é apresentar um novo plano de ação para os direitos humanos e a democracia, que defina as ambições e as prioridades para os próximos cinco anos neste domínio das relações externas e contribuirá para reforçar o papel da Europa no mundo. O plano de ação caracteriza-se pela sua singularidade, na medida em que é o único instrumento deste tipo que visa promover uma agenda baseada em valores na cena mundial.

A presente comunicação conjunta propõe: ØReforçar a liderança da UE na promoção e na proteção dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo; ØDefinir as ambições da UE, identificando as prioridades e centrando-se na sua aplicação, tendo em conta a evolução do contexto geopolítico, a transição digital, os desafios ambientais e as alterações climáticas; ØMaximizar o papel da UE na cena mundial, alargando o conjunto de ferramentas de que dispõe para promover os direitos humanos, bem como os seus instrumentos e as suas políticas fundamentais neste domínio; ØIncentivar uma UE unida e coesa, promovendo uma ação mais eficiente e coerente.

Paralelamente à presente comunicação, a Comissão e o Alto Representante apresentam uma proposta conjunta ao Conselho, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), segundo a qual o Conselho formula uma recomendação ao Conselho Europeu para que tome uma decisão que adote a Comunicação e o plano de ação como uma decisão do Conselho Europeu sobre os interesses e objetivos estratégicos da União, na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do TUE. Essa decisão do Conselho Europeu permitirá ao Conselho adotar medidas de execução específicas para o plano de ação nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do TUE.

2.Crescentes desafios aos direitos humanos e à democracia: um apelo à liderança da UE

Ao longo dos últimos anos, a UE agiu de forma mais estratégica e utilizou mais eficazmente o seu peso político e o conjunto de instrumentos de que dispõe a favor dos direitos humanos para combater as violações neste domínio e promover sociedades democráticas, resilientes e pacíficas. Contribuiu para alcançar progressos significativos em países e regiões em que os direitos humanos estavam a ser postos em causa, através de uma colaboração inovadora e um investimento nos direitos económicos e sociais, bem como de um forte apoio político e financeiro destinado a proteger e a capacitar os defensores dos direitos humanos, a sociedade civil e os profissionais dos meios de comunicação social. Nas instâncias das Nações Unidas (ONU) competentes em matéria de direitos humanos, tem desempenhado um papel preponderante na promoção de resoluções por país e de iniciativas temáticas, através da criação de coligações quer em função dos temas, quer a nível transregional, por exemplo, com a Organização de Cooperação Islâmica. A iniciativa inter-regional «Histórias exemplares em matéria de direitos humanos» colocou a UE na vanguarda dos esforços desenvolvidos para defender os direitos humanos, promovendo histórias de sucesso.

No entanto, persistem muitos desafios. Os direitos humanos e a democracia estão a ser postos em causa em muitos países do mundo. As liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão ou de reunião e a liberdade dos meios de comunicação social, enfrentam também ameaças crescentes. O impacto dos esforços sistémicos para minar o Estado de direito, restringir o espaço cívico e político e enfraquecer a ordem multilateral assente em regras tem sido exacerbado pelo retrocesso de alguns parceiros tradicionais da UE no que diz respeito à promoção ativa e à defesa dos direitos humanos e dos valores democráticos. Esta situação é ilustrada por várias tendências, nomeadamente:

·A redução do espaço da sociedade civil;

·O enfraquecimento do Estado de direito;

·As ameaças crescentes à integridade das eleições e aos processos democráticos;

·O aumento da intimidação de jornalistas e das ameaças aos meios de comunicação social independentes;

·O agravamento da violência e da intimidação dos defensores dos direitos humanos (mais de 2 600 ataques comunicados nos últimos 3 anos);

·A impunidade generalizada das violações dos direitos humanos e os ataques ao papel do Tribunal Penal Internacional;

·As violações do direito internacional humanitário em conflitos armados, nomeadamente na Síria, no Iémen e no Sudão do Sul;

·A oposição crescente aos direitos das mulheres e à igualdade de género; e ainda

·A persistência de abusos laborais, incluindo o trabalho infantil.

A transição para a era digital suscita de imediato novos desafios e oportunidades. As tecnologias digitais podem promover os direitos humanos e a democratização, facilitando a participação do público, permitindo acompanhar e documentar as violações e os abusos e apoiando a emergência do ativismo em linha, a sensibilização e o acesso à informação, para além de facilitar a inclusão económica e social e o acesso a serviços públicos de qualidade. No entanto, podem também apoiar restrições abusivas e ilícitas à liberdade de circulação e à liberdade de expressão. As plataformas de redes sociais são utilizadas para propagar a desinformação e discursos de ódio específicos, que muitas vezes violam a privacidade e comprometem a democracia e os direitos humanos. A utilização abusiva das novas tecnologias, incluindo a inteligência artificial (IA), comporta o risco de uma maior monitorização, controlo e repressão. Em alguns países, a vigilância em larga escala dos cidadãos é uma realidade. Os dados e os algoritmos podem ser utilizados para discriminar, com ou sem conhecimento de causa, determinados indivíduos e grupos, reforçando os preconceitos societais.