21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C98/29
Parecersobreareformadapolíticaagrícolacomum(PAC):
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceumsistemaintegradode
gestãoedefiscalizaçãorelativamenteacertosregimesdeauxílioscomunitários
(92/C98/13)
Em23deJaneirode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaAgriculturaePescas,queemitiu
parecerem7deFevereirode1992.FoirelatorMichaelStrauss.
Na249?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoparecerquesesegue,semvotoscontraecom6abstenções .
1.OComitéaprovaosprincípiosquepresidemà
propostasubjudice,emboraselheafigurenãoser
possívelpôrafuncionar,nospróximosanos,osistema
integradodeadministração efiscalização (doravante
«osistema»),necessariamente complexocomoserá.
2.Reconhece-sequemecanismosdefiscalização
pararegerauxílioscompensatórios correlacionados
comáreascultivadasouefectivosdeanimaismantidos
poragricultoresindividuaisterãodesercomplexose
exigentes.
3.Terãodesercomplexos,poisseranecessárioinsta­
larumabasededadoscomputorizada deescalacomuni­
táriadequeconstemreferênciasàsexploraçõeserespec­
tivasparcelaselegíveisdeterraeefectivosanimais.Para
isso,éprecisoumsistemadeidentificaçãonuméricade
parcelasdeterraeanimais,dadasasdificuldadesde
averiguaçãodefraudesqueresultamdoelevadonúmero
deagricultoreshabilitadosapagamentoscompensató­
riosindividuais .quenecessário,deveriamserauxiliadasnessetrabalho
pelasautoridades .Oquenãoquerdizerqueosproduto­
resnãodevamtercompreensãopelanecessidadeda
«papelada»,paraqueosregimesdeauxíliocompensa­
tório,quesãoconcebidosparamelhorarosseusproven­
tos,possamfuncionarequitativamente .Tão-pouco
haverárazãoparamá-vontadeparacomoperaçõesde
fiscalização .Convémquefiquemprevistaspenasseve­
rasparafraudesquesevenhamaverificar,porquanto
ageneralizaçãodafraudepoderiadesprestigiarrapida­
menteeporjuntoosauxíliosdirectosaosagricultores .
6.Naprática,nãoserápossívelpôrosistemaem
marcha,natotalidade,em1deJaneirode1993.Éde
esperarqueaprogramação eaprontamento dosistema
demoremalgunsanos.Porisso,aComissãoteráde
avançarpropostasdetransiçãoquantoàformade
controlarosregimesdecompensaçãoantesdeosistema
ficaroperacional .
7.Osestudosdeviabilidadeafazerdeveriamsê-lo
àescalacomunitária,parasalvaguardaracompatibili­
dadedossistemasdeEstado-membro paraEstado­
-membro.
8.Ométododeidentificaçãoeregistodeovinos
exigiráatençãoespecial.Nãosóporquehácercade
100milhõesdeovinosnaComunidade ,masporque
chegamamudardeproprietáriosetevezesduranteo
seuciclodevida.Alémdisso,amarcaçãodasorelhas
éespecialmentedifícil,eháovinosapenasprovidosde
orelhasrudimentares .
9.Exigeesclarecimento acorrelaçãoentreaapresen­
taçãoanualdedeclaraçõespormenorizadas eaapresen­
taçãototalmenteàpartedecandidaturasaauxílios.A
declaraçãoéprospectiva,pedindo-seaoagricultora
indicaçãodosseusplanoseintenções.Ora,estes
mudamcomfrequência,quantomaisnãosejapor
causadameteorologia ,peloque,nodeferimentodas
candidaturas aauxílios,nãoserásuficientefazer
referênciaàsdeclarações .
10.Importareflectircomcuidadonadataemque
terádeserapresentadaadeclaraçãoanual.Énatural
quesejaconvenientenãosolicitaraapresentaçãode
candidaturasantesdeacabadasassementeirasdaPri­
mavera.4.Oregimeteradeserrigorosonãosoparaprevenir
afraude,mastambémparaevitarqueospagamentos
compensatórios setransformememveículoderenacio­
nalizaçãodapolíticaagrícola.Garantiraigualdadeda
basededistribuiçãodosauxíliosportodaaComuni­
dadeémaisfácilquandoomecanismoutilizadoéoda
regulamentação domercadodoquesendoosauxílios
pagosdirectamenteaosprodutoresatravésdepagamen­
toscompensatórios ,eoregime,necessariamente ,admi­
nistradopelasadministrações nacionais.Umabasede
dadospancomunitária habilitariaaComissãoagarantir
auniformidadedeaplicaçãodosauxílioscompensató­
riosemtodaaComunidade .
5.Apropostaexigirádosagricultores,parasecandi­
dataremaauxílioscompensatórios ,opreenchimento
dedeclaraçõespormenorizadas ,oqueequivaleauma
cargasignificativadetrabalhoburocrático .Paratal,é
indispensável oapoioesupervisãodasorganizações
profissionaisnapreparaçãodosimpressosedadocu­
mentaçãoaapresentaràadministração pública.Sempre

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balhoadministrativo comorazãoparanãoefectuarem
afiscalizaçãocomodeveserenãointroduziremmedi­
dasdeapoioacordadaspelaComunidade .Acresceque
ofinanciamentoparcialdeveriapermitiràsautoridades
comunitáriasgarantirdeformamaisperfeitaainte­
graçãodasdiversasmedidasdecontrolo.11.OComitéconcordacomqueaintroduçãodo
sistemasejaco-financiadapelaComunidade .Nãosó
porqueocustopoderiaconstituirelevadoencargo
financeiroparaalgunsEstados-membros ,mastambém
porqueaexperiênciatemmostradoque,náfaltadesse
financiamento ,osgovernostendemainvocarotra­
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ANEXO
Artigo43°,quatroparágrafo,doRegimento
Foirejeitadanodecursododebateaseguintepropostadealteração:
Ponto1
Substituir«ASecção...,emboraselheafigure»peloseguintetexto:
«OComitémostra-sebastantereticenteemrelaçãoaosprincípiosenunciadospelapropostaeafigura-se­
-Ihe...»
Justificação
Asobre-administração imporáaosagricultoresumaestruturadecontroloinaceitável .
Resultadodavotação
Votosafavor:21,votoscontra:38,abstenções :5.