COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 85 final 
Bruxelas, 13 de Março de 1992 
Proposta de 
PECISA0 PQ CONSELHO 
que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições 
cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem nos 
tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares 
celebrados pelos Estados-membros com países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em aplicação do artigo 3o da Decisão do Conselho de 16 Dezembro 
de 1969 (1) respeitante à uniformização progressiva dos acordos 
relativos ás relações comerciais dos Estados-membros com os 
países terceiros e á negociação dos acordos comunitários, a 
Comissão propõe ao Conselho que autorize os Estados-membros a 
prorrogar ou renovar tacitamente as disposições relativas a 
matérias abrangidas pela política comercial comum contidas nos 
tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos 
semelhantes apensos á proposta de decisão do Conselho apresentada 
em anexo, desde que não estejam em contradição com as políticas 
comuns existentes. 
A consulta prévia prevista no artigo 2o dessa decisão foi 
efectuada através de procedimento escrito, no termo do qual, em 
6.12 .1991, se verificou estarem reunidas as condições para prever 
a prorrogação desses acordos pelo período de um ano. 
Os serviços da Comissão verificaram também que a prorrogação dos 
acordos em causa não terá qualquer impacto nas PME nem na criação 
de emprego. 
Na lista não foi tido em conta o tratado entre a Espanha e 
Andorra visto que essa mesma JLlsta foi substituída pelo acordo 
através de troca de correspondência entre a CEE e o Principado de 
Andorra, em vigor a partir de 1.1.91 (JO L 374 de 31.12.1990). 
Da lista constam ainda certos acordos era vigor com os países da 
AECL que, em conformidade com os acordos celebrados no interior 
do grupo AECL deviam ser denunciados ou revistos pelos Estados-
membros interessados. 
Uma vez que os Estados-membros era questão comunicaram que os 
processos de denúncia ou de revisão dos referidos acordos estão 
em vias de conclusão, mas consideram que o período que resta até 
ao termo de vigência dos acordos não é suficiente para permitir a 
conclusão do processo de actualização, a Comissão considera 
necessário propor uma nova prorrogação dos referidos acordos. 
Por outro lado, a Comissão considera oportuno salientar que as 
propostas destinadas a autorizar os Estados-membros a renovar ou 
prorrogar pelo período de um ano certos acordos incluídos nesta 
série não interferem de modo algum com a posição que a Comissão 
seria levada a tomar aquando do próximo termo de vigência dos 
acordos em questão. 
(1) JO no L 326 de 29.12.1969, p. 39. 
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO 
cie 
que autoriza a recondução tacita ou a niaiiuf'.nsao ?» t zigwi <«>à t*»sjK*i«v0es 
cujas matérias sejam abrangidas pela política oucv % > unu'/n ., jdg!<t»:tt> nos 
tratados de aaií-tade, de comércio e de . &"?&uv*c -. rr.i au>*^.<4 siimlkres 
celebrados pelos Estados-membros corn p&íses terceiro» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 
16 de,Dezembro de 1969, respeitante à uniformização 
progressiva dos acordos relativos às relações comerciais 
dos Estados-membros com( países terceiros ••: í negociação 
dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu 
artigo 3?, 
Tendoi,ern conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em relação aos tratados de amizade, de 
comércio e de navegação e acordos similares celebrados 
pelos Estados-membros, a recondução tácita ou a manu­
tenção em vigor para além do período de transição foi 
autorizada pela última vez pela Decisão 91/1óí7CEE (2) ; 
Considerando que os Estados-membros interessados 
pediram autorização para reconduzir tacitamente ou 
manter em vigor as disposições cujas matérias sejam 
abrangidas pela política comercial comum, na acepção do 
artigo 113? do Tratado, e que figurem nos tratados de, 
amizade, comércio e de navegação e em acordos similares 
enumerados no anexo, a fim de evitas uma descontinui­
dade nas suas relações comerciais convencionais com os 
países terceiros em causa ; 
Considerando, todavia, que a maior parte dos domínios 
abrangidos pelas citadas disposiçõt-s dos tvatados e dos 
acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; 
. que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção 
dessas disposições unicamente nos domínios não abran­
gidos por acordos comunitários ; que, além disso, essa 
autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-
-membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as 
incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as 
disposições do direito comunitário ; 
Considerando, por outro lado, que as disposições dos 
tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a 
manter em vigor não'devem constituir, durante o período 
considerado, um entrave à aplicação d-a política comercial 
comum ; 
Considerando que os Estados-membros interessados 
declararam não ser a recondução tácita ou a manutenção 
em vigor desses tratados g acordos de natureza a impedir a 
abertura1 de negociações comunitárias com os países 
terceiros em causa e a transferência das matérias comer­ciais dos acordos bilaterais existentes «Iara os acordo* 
co mu ni tá ri os ; 
Considerando que, na sequência das consultas previstas 
no artigo 2? da Decislo 69/494/CEE, se constatou, como 
•j ecr (s-ù&n, as decía»"a,òcs & »»ícn'Í3i do* K^MÚO- m;rn-
' 'o. 'UÍSÍÍVMS • ^i * '.> v.'|r'„. y£<:6 dos .j*ír«oo"> c 8„crdos 
.i"<s . i > •• ji 'ï**', "»i, i i>«JCííi, • p;r.t>dO 
t-Oíii" :;isOi, t"ii c*'t -we 'A aplica., x aa po<it<>.d «.omercul 
comum ; 
Considerando ainda que os Estados-membros mteressados. 
deciarararn estar dispostos a proceder à adaptação ou, se 
necessário, à denúncia desses tratados .e acordos, na 
medida em que a recondução tácita ou a manutenção em 
vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo 
artigo 113? do Tratado viesse a constituir, durante o 
período considerado, .m- entrave à aplicação da política 
comercial corn urn ; 
Considerando que os'tratados e acordos em causa contêm 
cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de 
três a doze meses ; 
Considerando que, nestas condições, nada se opõe à pror­
rogação tácita ou â manutenção ern vigor díis disposições 
em questão, até 31 de Dezembro de 19 9 3# 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
ri: 
m a té i As disposições cujas matérias sejarn abrangidas pela polí­
tica comercia!, eOíua;r, aa acepção do artigo 113° do 
Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de 
comércio e de navegação e tm acordos similares enume­
rados no anexo, podem, nos domínios não cobertos por 
acordos entre a Comunidade1 t os países terceiros em 
questão, ser tacitamente reconduzidas ou mantidas em 
vigor até 31 de De2emb.r0 de !>".9-5 desde que nio sejam 
contrárias às políticas comuns existentes. 
Artigo 2? 
Os Esiados-mcrnbros são destinatários da presente deci-
39. (') JO n? L 326 de 29. 12. 1969, p. .... 
fl JO n? L ò2 oe 20.3.1991 *p. 52, 
I . 
V 
ANEXO — BÍLAG — ANHANG — ÍIAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO —SIJLAGE — ANEXO 
Estado mictnbco 
Mcdlemsstat 
Mttgttedstxat 
Kpároç «jflboç 
Member Sate 
Eue membre 
Seno membro 
LiòVScMt 
Esudo-membro País «erecto 
Trcdjciand 
Dritliand 
Tpitu x«úpa 
Third country 
Pays ««s 
Pacte terzo 
Derde land 
Pais terceiro Naturaleza del Acuerdo 
Aiulens an 
Art des Abkommcns 
Type of Agreement 
Nature de l'accord 
Natura detfaccordo 
' Aard van dc ©•wercenkoms* 
Natureza do acordo Fecha del Acuerdo 
Afulens dato 
Zeitpunlct des 
Abkommens 
H{icpo{it)via rtjç 
Date of the Agreement 
Date de l'accord 
Dau deiraccordo 
Datura van de 
«vercenkomst 
Dau do acordo 
(«) (2) (3) <<} 
BELGIQUE/BELGIË 
/ EI Salvador 
États-Unis / Verenigde 
Staten 
Ethiopie / Ethiopie 
Honduras 
Liberia 
Maroc / Marokko 
Norvège / Noorwegen 
République Dominicaine / 
Dominicaansc Republick 
Venezuela Convention commerciale / Handeisovcreenkomst 
Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-
schaps-, handeb- en scheepvaartverdrag 
Traité / Verdrag 
Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-
schaps-, handels- en scheepvaartverdrag 
Déclaration complémentaire / Aanvullendc verklaring 
Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vricnd-
schaps-, handeb- en scheepvaartverdrag 
Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vricnd-
schaps-, handels- en scheepvaartverdrag 
Traité de commerce et de navigation / Handels- en 
scheepvaartverdrag 
Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vricnd-
schaps-, handels- en scheepvaartverdrag 
Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-
schaps-, handels- en scheepvaartverdrag 21. 3. 1906 
21. 2. 1961 
6. 9. 1906 
25. 3. 1909 
30. 8. 1909 
I- 5. 1885 
4. I. 1862 
27. 6. 1910 
21. 8. 1884 
1. 3. 1884 
BENELUX Paraguay 
Union soviétique / USSR Accord de commerce et de navigation / Handels- en 
scheepvaartakkoord 
Traité de commerce / Handclsvcrdrag 13. 8. 1963 
14. 7. 1971 
DANMARK Bolivia 
Brasilien 
Bulgarien 
Burma 
Chile 
Columbia 
Costa Rica 
Den Arabiske Rcpublik 
Egypten 
Den Dominikanske 
Rcpublik 
De Forcnedc Statcr 
El Salvador 
Guaicmala 
Ham 
Iran Handelstraktat 
Midlertidig a (ta le om mcsibcgunstigclsesklausul 
Ordning vedrorende den gensidige anvcndelse ai mestbe-
gunstigelsesklausul (breweksling) 
Noteveksling vedrerende mesibcgunstigelsesklausul 
Handels- og seiartstraktat 
Handels- og sefartstraktat 
Handels- og seiartstrakiaî 
Midlertidig handclsaftalc 
Vcnskabs-, handels- og seíartsíraktat 
Handels- og selansiraktai 
Handels- og soi.-irisuaki.it 
Handcli-- og solartMrakint 
Handrlsirnktal 
Vcnsk.ib-.-, fiablonnf.*- Oc limirlolMf.il~i.-u 9. II. 1931 
30. 7. 1936 
27.7.7 5.8. 1921 
29.4. 1948 og 
17 4. 1950 
4. 2. 1899 
21. 6. 1923 
26 9. 1956 
7. 5. 1930 
26. 7. 1852 
1 10 1951 
9. 7 1958 
4 3 1948 
21 10 1937 
70 2 193^ 
o 
..3 
(1) 
DANMARK 
(fortsat) 
DEUTSCHLAND 
EAAAAA (2) 
Israel 
Japan 
jugoslavien 
libéria 
Paraguay 
Peru 
Pólen 
Rusniienicn 
1 Sovjetmiioncn 
J Thailand 
Tfekkoslovakiet 
Tyrkiet 
Ungam 
Unjguay 
Zaire : 
0strig 
Arabtsche Republik 
Ãgypten 
Argentinien 
Chile 
Dominikanische 
Republik 
Ecuador 
El Salvador 
Indien 
Iran 
Isbnd 
Japan 
Pakistan 
Paraguay 
Peru 
Saudi-Arabien 
Túricei 
UdSSR 
Uniguay 
Vereifiigte Staaten 
BouXyopía 
Ko^icpoúv 
KÓnpOÇ 
Aí.yvnxoç 
Hvojfiévcç rioXixcícç 
Xr\Ç A(lCpl.KTj(; 
ivÔia 
Ipáv 
lo}>af]X I « 
j Fore!<3Íí"j itude {raoduí WWIÍKSJ) < tn mesíbcgunstigeíses-
1 a.£ HK ÍÍ* MU +.i%e\ OIU «'ÍJIÍ > •»»< k •<* dxwrende told, osv. 
I "Vemsksbs-, handeis- o» SÊrfartstraktaí 
] M&ud&L og vxsíait&rakuí 
| íi^iwkk og solartstrakttó 
1 Hn^d*-"**- % sefartstraktar 
| Hofte\ifcslín£ ©rr» faaadcl og saiart 
1 HandeLv og tmÍMwaskut 
í H^tu^ &-rç«Hv og ftgrfaratnktat 
13o-' «"u^ oui han<k> og «sfart 
j iVotcvdkshrg oro varebehandUng 
| ItabJcin^s kiuxMtfls- og safafísímktat 
« 1L aW^íU 'jgieshttskonvcnúon 
HandcL- oó swfaitstektat 
j Handelskon sentio ; 
i 
j iIar«<fcÍ5í<3kiM 
i 
! Handelsabkommen (rntifiziert) 
Handelsvertrag 
Handelsvertrag 
Frewndschafts-, HandcU- und Schiffahrtsvertrag 
Handelsvertrag 
Abkomcnen Gber die Meistbegunstigung (ratifiziert) 
I . , , , . , 
j ih indcisí^Komrncri 
| H-fid^s Z-iiii ÍH\A Si hiiiahrtsvertrag 
t Vis •Jãcsíifj, , iias*tíci- und Schiiíahrtsvenrag -
j luitt.Vl* «itid St-h:ífahitsvertrag 
! Handeisabkonmme» (ratifiziert) 
, Áhkomtnfcn .<brr die Me.stbegiinstigung 
j (ritiíirier»} 
( '-JancMsabkt tnmci» (iauf«.íi*»vt) 
, F eu*T'Sv<:;«iff;.ve/tragl besta tigt und abgeãndert durch 
j Briefweciíiei 
f Handelsvertrag 
] Abkommen liber aUgememe Fragen des Handels uné. der 
i SthttíaliK (nuifizicrt) 
Abkonimen úbes díe Messíbcgúnstigung 
1 (u\úíiúcít) 
1 L 
FteundschaKj- ?' *wf .Schiffahrisvenxag 
1 HítTíOplKTj GUIKfXflVÍa 
' fl.p<KJa)p<vf| qniopio] cvn9'i)via 
; Xup<p<0VÍa um optou 
Lujiôctan :.yi<c!aotáot))v cjmopíou (>ai vauriÃiaç 
L 1 < 1' l( t| A. > 1 IH ' 1U " \ v. IPlAlU'. («} 
14. I!, 1952 
12. i Í9i2 
17730.3.1909 
2i.- 5. nm 
| j. 5. 196/ 
! 10. 6. I9S7 
í 
| ,72. 3 1.924 
I .25. 8. 1930 
17. 8. 1946 
1 S. 11. 1937 
9.. 3. 1972 
! . , „ ...,. ... j ífl. 4 1V.ÍÍ 
26. 8. 192.9 
31. i. 1930 
1-4. 3. 1887 
i 4. 3. 1953 
| 23. 2. 1885 
? 6. 4, Í92S 
1 
j 21. 4. 195! 
] 19. 9. 1857 
; 2." 2. 1951 
í 23. 12. 2957 
!. 3. 1953 
31. 10. 3952 
19.3. 1952 und 
31. 3. «955 
i7. 2.. 5 929 
19. 12. 1950 
20. 7. 1927 
A. 3. 1950 
30. 7. 1955 
20. 7. 1951 
26. 4. 1929 
31.3710.7. 1952 
27. f. 1930 
; 25. 4. 1958 
j 18. 4. 1953 
29. 50. 1954 
! 9. 7. SV!h4 
79. !0 s^62 
23. S. !Vc2 
; 10. -í. 1926 
; 3 S I9SJ 
14. 2. 19 58 
i 9. I. ;<:!3! ! 
1 2 i / 5 9 5 2 
i 7V; _,. ;ij09 
'?<-Tr''-: 
6? 
<l> 
EAAAAA 
(cwvix£ux) 
ESPANA 
-
FRANCE (2) 
Aloavoç 
Aiôórj 
nataorxctv 
nouyKoaXo:6la 
; 
Ttcávxx 
Ntyupla 
Xtépa Acóve 
Néa ZnXavoda 
TÇauódfica 
TpivtxávT Kai 
Tojutáyico 
Zpi Aávica 
FTTA 
Bi*stl 
Costa Rica 
Ecuador 
Guatemala 
Honduras 
Hungria 
México 
Panamá 
Peru 
Uruguay 
Albanie 
Canada 
Colombie 
Costa Rica 
Cuba 
Equateur 
El Salvador 
Euts-Unis 
Hongrie 
Iran 
Libéria 
Libye 
Paraguay 
Pologne 
Republique Dominicaine 
Roumanie 
Tchécoslovaquie 
Turquie 
Uruguay 
Venezuela 
Yougoslavie ( (3) 
npo£evucf| crúuôacrri vauxiXiar, cunopitctbv içai aam-
icóv ÔuccacauáTtov 
Efutopucf; cruutptovía 
Euxopticf) ouu.<pcavía 
OiicovoutKfj cruvepyaaía KCU euKopiictç, ovvaXXaytç, 
Eu.7iopt»cfj ouuxptúvia 
Zuuxjxuvía euxopiou içai vaunXiaç 
AvxaXXayfj emcrtoXáv 
AvtaXXayfj cmaxoX6v 
AvraXXayf| attcrtoXíÍjv 
AvraXAdryfj ejucrroXudv 
AvraXXjOvYj ouatoXáv 
AytaXXavf| eiuoroXáv 
ÀvtaXXayfj CTicrtoXdbv 
Xúuôacrri ejutopiou «cai vaunAiaç 
Qtnjc de Notas que regula cl intercambio comercial 
Convénio de cooperación económica 
Convénio de coopcracion económica 
Convénio de cooperación económica 
Convénio de cooperación económica 
Acuerdo a largo plazo sobre intercâmbios comerciales, 
navegación, transporte y desarrollo de la cooperación 
económica, industrial y técnica 
Acuerdo de cooperación económica y comercial 
Protocolo de cooperación económica 
Acuerdo comercial 
Tratado comercial sobre la concesión de la cláusula de 
nación más favorecida 
Traité de commerce et de navigation 
Convention d etablissement et de navigation 
Convention relative à rétablissement des nationaux. au 
commerce et à la navigation 
Traité de commerce 
Convention commerciale et protocole 
Accord commercial 
Traité de commerce 
Convention de navigation et de commerce modifiée par 
accord 
Convention commerciale 
Convention d etablissement et de navigation 
Traité de commerce et de navigation 
Convention de coopération économique 
Accord commercial 
Traité de commerce et de navigation 
Accord commercial (') 
Convention de commerce et de navigation 
Convention commerciale 
Convention de commerce et de navigation 
Convention de commerce et de navigation 
Protocole additionnel 
Accord de commerce et de navigation 
Convention de commerce et de navigation •(4). 
6. 10. 1948 
16. 3. 1957 
17. 1. 1963 
1. 10. 1960 
17. 12. 1974 
2. 11. 1927 
13. 11. 1926 
13. 11.1926 
13. 11. 1926 
13. 11. 1926 
17. 11. 1926 
17. 11. 1926 
26. 11. 1926 
11. 6.1929 
16. 5. 1962 
29. 8. 1972 
9. 5. 1974 
31. 10. 1972 
17. 10. 1972 
8. 4. 1976 
14. 10. 1977 
15. 6. 1964 
21 5. 1953 
24. 2. 1954 
14. 12. 1963 
12. 5. 1933 
30. 5. 1892 
30. 4. 1953 
6. 11. 1929 
20. 3. 1959 
23. 3. 1953 
17. 7. 1919 
13. 10. 1925 
24. 6. 1964 
17. 4. 1852 
10. 8. 1955 
11. 9. 1956 
22. 5. 1937 
20. 12. 1954 
27. 8. 1930 
2. 7. 1928 
29. 8. 1929 
4. 6. 1892 
30. 12 1953 
26. 7. 1950 
30. 1. 1929 
(') Reconduction autorisée sous reserve d'une déclaration du gouvernement (rançais concernant les articles 11 et 12 relatifs à l'obligation d'achat àc tabac. 
3-f i i 
(1) (2) 
IRELAND Arab Republic of Egypt 
Brazil 
Costa Rica 
Guatemala 
United States 
Vietnam m 
cjccruâgf of notes in fegaid u o'i*roexcial relations 
ttacbaagcoi notes pro* jtigiuit, *• f s /visional Coonsnercial 
•£M Ï. Í >i IS 28 / i9M 
Cxclunge of noir . u n g?id to coarmu-roul relations 
Exchange of notes iin regard to commercial relations 
Exchange of mote; in regard to commercial relations 
Treaty of friendship, commerce and navigation 
Exchange of aote in regard to comoiercial relations <«) 
25/18. 7 ï 930 
'€? 2 1*5! 
16. 10. 1931 
2.8. 1933 and 
2. 4. S 934 
8.. 2. and 
10. 4. Í930 
21. HI. 1950 
I. 12. 1964 
ITALIA Africa del Sud 
Argentina 
Bulgaria 
Cile 
Cuba 
Ecuador 
Haiti 
Iran 
lugoslavia 
Libano 
Liberia 
Nicaragua 
Nuova Zelanda 
Panama 
Peru 
Polónia 
Romania 
Stati Uniti 
Svizzera 
Turchia 
Ungheria 
URSS 
Uruguay 
Venezuela 
Yemen 
LUXEMBOURG États-Unis Estensio-ne del srattai» con il Regno Unito tile province 
di : 
Natal 
Tiransval 
Orange 
K'ota verbale 
Coirvenzione commerciale 
ProtocoUo 
Protocotlo addizionale 
Convofizione sui pagarnenti 
ProtocoUo sostitutrvo del trattato di commercio e di navi-
gazione (') 
Trattato di commercio e di navigazione 
Trattato d "amicizia, di commercio e di navigazione 
ProtocoUo addizicmaie 
Trattato d'arnicizia, di commercio e di navigazione 
Convcnzione addizionale 
Coiivenzione di commercio e di navigazione e scasnbi di 
note 
TiatUito di commercio, di stabilimemo e dt navigazione 
.fx-.fibto ds note 
Co.ivetiziocc d» cornmercto e dt navigazione 
,!I:':<;RÍ\) û''i.n-!oz<*a, é% commercio e di ntvigizsone 
li- uc<i ii'.îniii* tin, di commercio e di navigaziortf 
Dich^sazione cornu ne 
Trai'iato d'amitiiia, di commercio e dt navigazione 
Scambio éi no>c 
Tfaîtato d'arnicizia, di commercio e di navigazione, proto­
col!, o c scarnbio di note 
TïKitato di coœmc-rcio e dr ïtavigazione e dkhiaraziene 
i\i. Jto :•*: copuï'ct'Cio 
nrrcio e dt navigazione 
rartato 
Trattato dt commercu c ci, .-...vigazione e scambio di note 
Traiîato dt commercio î -"'•- .ruvigazio^e 
Piot'jcolîû doganale (!) 
TrattJto di commercio i- di m viga/tone 
Trattato di commercio 
Trattsto d'atidcizia, di navigazione c di commercio 
Modus vivcfdi 
Tí4ít:no d'arnicizia c di relations vconoiruche P1*:x olio •jofn.ns'l' { •, 
i : j.. j;« .' si /• > •„ 
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' > i- " • i- 1.1 ,.i, *' ^ 
PrO'.ucolli 
Iratîé d'amitié, d'établissement et de navigation 10, J. J884 
28. S. 1906 
13. 7. 1907 
I. 5. 1948 
i. 6. 18*)4 
31. i. 1895 
4 3. 1917 
4. 3. 1937 
19. 12. 1950 
IZ 7. 1898 
29. 12. 1903 
12. 8 1900 
26 2. 1911 
14. 6. 1954 
26. I. 1955 
9. 2. 1955 
31. 3. I9.S5 
15. 2... 2 9^9 
23. 10. 186? 
24. II. 1951 
25 I 1906 
24. it. 1967 
7. 10. 1965 
23 12. 1874 
12. 5. 1922 
25. 11 1950 
2. 2 1948 
26 9. 1951 
27. 1.1923 
28. H. 1925 e 
30. 12. 1933 
29. 12. 1936 
4. 7 1928 
28. 3. 1950 
I '». 12. 19-18 
26. 2 194? 
19. 6. 186! 
29, 6. )9.i° 
4 9. |9 3V 
23 2 1967 
(') ProtocoUo richiamato <• riesarrtinato in occasionc dcll'accordo <-ommerci:>le quadio Ira i du.-
c? 
•<•> 
NEDERLAND 
PORTUGAL 
UEBL/BLEU C) 
Aíghanistan 
Arabische Republiek 
Egypte 
Bolívia 
Braziliê 
Bulgarije 
Canada 
Colômbia 
Costa Rica 
El Salvador 
Ethiopié 
Guatemala 
Haiti 
Hongarije 
Iran 
Japan 
Jemen 
Joegoslavie 
Libéria 
Marokko 
Maskate 
México 
Pólen 
Roemenié 
Tsjechoslowakije 
Turkije 
Uruguay 
Venezuela 
Verenigde Staten 
Zaire 
Zuid-Afrika 
Bulgária 
Checoslováquia 
Cuba 
União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas 
Afrique du Sud / Zuid-
Afrika 
Albamc / Albanié 
Argentine / Argentinic 
Bolivie / Bolívia 
Brésil / Brazilic 
Bulgane / Bulgari|C 
Canada 
Chih 
Colombie / Colômbia 0) 
Vriendschaps- en handelsverdrag 
Voodopige handelsoverecnkomst 
Handelsverdrag 
Voorlopig handelsakkoord 
Notawisseling 
Handelsovereen komst 
Vriendschaps-, handels- en schcepvaartverdrag 
Handels- en scheepvaartovereenkomst 
Handelsverdrag en brierwisseling 
Overeenkomst nopens de meestbcgunstigingsclausule 
Handelsverdrag 
Handelsverdrag en notawisseling 
Handelsovereenkomst 
Vooriopig handelsverdrag en brierwisseling 
Handels- en scheepvaartverdrag 
Vriendschapsverdrag 
Handels- en schcepvaartverdrag 
Vriendschaps-, handels- en scheepvaartverdrag 
Handels- en scheepvaartverdrag 
Handelsverdrag 
Handelsverdrag 
Handels- en scheepvaartverdrag 
Handelsschikking 
C -> nkomst 
Notawisseling 
Handels- en schcepvaartverdrag 
Protocol 
Verdrag betreffende de diplomatieke betrekkingen 
Vriendschaps-, handels- en scheepvaartverdrag 
Overeenkomst met de intemationale Vercniging van de 
Kongo 
Voorlopig akkoord nopens de handelsbetrekkingen en de 
scheepvaart 
Acordo dè comércio a longo prazo 
Acordo de comércio a longo prazo 
Acordo de comércio a longo prazo 
Acordo de comércio 
Accord commcrcial provisoire / Voorlopig handelsakkoord 
Échange de lettres / Briefwisseling 
Accord provisoire / Voorlopig akkoord 
Traité damitié et de cornmerce / Vriendschaps- en 
handelsverdrag 
Avenant au traité / Aanvullend protocol 
Accord commercial provisoire / Voorlopig handelsakkoord 
Échange de lettres / Bnefwisselíng 
Convention de cornmerce / Handelsovereenkomst 
Accord commercial provisoire / Voorlopig handelsakkoord 
Echangc de lettres ponant application à l'UEBL du traité 
conclu entre los Pays-Bas et la Coiombic Ic !" mai 1829 / 
Briefwisseling van loepassing in de BI.EU voor het Verdrag 
aígeslotcn tussen Nedeiland en Colômbia van 1 mei 1829 (4) 
26. 7. 1939 
17. 3. 1930 
30. 5. 1929 
15. 3. 1937 
1/9. 3. 1922 
11. 7.1924 
1. 5.1829 
3. 6. 1957 
13. 3. 1956 
30. 9. 1926 
12. 5. 1926 
7. 9. 1926 
9. 12. 1924 
20. 6. 1928 
6. 7. 1912 
12. 4. 1939 
28. 5. 1930 
20.' 12. 1862 
18. 5. 1858 
27. 8. 1877 
27. 1. 1950 
30. 5. 1924 
29 8. 1930 
20. 1. 1923 
21. 11. 1929 
29. I. 1934 
12. 6. 1953 
11. 5. 1920 
27. 3. 1956 
27. 12. 1884 
20 2.1935 
11. 2. 1975 
!. 3. 1975 
13 9. 1976 
19. 12. 1974 
13. 7. 1937 
19. 2. 1929 
16 1. 1934 
18. 4. 1912 
10. 12. 1963 
14. 1.1932 
8. 2. 1926 
3. 7. 1924 
27 8 1936 
19 ct/cn 
22 8 1936 
3 
(1) 
UEBL/BLEU 
(suite/vervolg) 
UNITED KINGDOM <2) 
Équateur / Ecuadoc 
Guatemala 
Haiti 
Hongric / Hongarijc 
Iran 
Nouvellc-Zélande / 
Nieuw-Zeeland 
Polognc / Pólen 
Roumanie / Roemeniê 
Suisse / Zwstseriand 
Tchécoslovaquie / 
Tsjechoslowakije 
Union soviétiquc / USSR 
Uruguay 
Viêt-nam / Vièiriani 
Yémen / Jcmen 
Yougoslavie / Joegoslaviê 
Aíghanistan 
Argentina 
Bolívia j 
Burma i 
1 
í 
i 
Colômbia 
Costa Rica 
1 
Czechoslovakia I 
Hungary 
Iran \ 
j 
Japan 
Libéria 
Moioc co 
j 1 ' (3) 
I T.-aité dí<mt'é dr cotm»»*^» <a ],• «i/ngasion / Vriend-
| sciapà- fi-4i.di.li- <a s»<ncK.>-. uru idng 
j Av**r?ui »>u trint s *\»<t tilV'.<I {j'^i «,« 
| Traité de com mercê et de navigation / Handels- cn 
j scheepvaartverdrag 
j Accord commercial previ» ow / Vooriopíg handeísakkoord 
j Êchange de lemes / BrieíwJswíing 
| Convention de corr!.raetX5:•.- et de siavigatton / Handels- en 
| scbeepvaartav-ercenkomst 
1 Accord comrn^rciai provtsotre par êchange de leítres / 
I Vooriopíg handcláskkoojri t>ij bneíwisseiing 
' ** t* C*T ,*&*< " / í?a » le2sv*tf«rag 
; h\ ^.d ií.^,1 ii oroviftoir-f / Vooriopíg handeísakkoord 
nf .*té ik <f>«4n uwt / H» âíiffeiadàJg 
Traité de cotnm<.tce / H*ndelsveirdrá£ 
Convention corr.meiciale provisoire / Vooriopige handels 
overeenkomst 
Accord commercial provisoire / Voorlopig handeisakkoorc! 
Êchange de leítres portam sur íe traitement de Is ruacion la 
plus íavorisée dans k doínaifK- tarifaire / Briefvsisseling 
betreffende de tòepassipg vara de meestbegvnsdgíngsclau-
sule op tarifair gebied 
Convention commerciale / Handelsovereenkomst 
Traité de commerce et de navigation / Handels- en 
scheepvaartverdrag 
Treaty <of íriendship and commerce 
Frade convention 
Exchange oí notes 
Tr^tv oí a.nTy commeue and navigation 
1 !"*->'/ UÍ <<. «7,1 . 1< < 
í n \y .;g.' nf f á\t j'-i Of.nuion oí Burmev: >rid?pen 
dem -.', >ni'l i« !*<< 'J 'nsiteis, with exchange oí notei, 
Ejvbangr >*' io*e% regiilitmg commcrcinl relations 
pe.iding fht tC i^tHnsn of .* »JC«'' Tieaty oí commerce and 
navicaiio » 
Treary oí ftiendship, commírer and navigation 
Pioiocol applyuij» the Trraty oí certa ir> pzrts oí the Dorni-
mons 
Exchange oí notes 
Trenyo! frií rvK.iit>, < o<<'tne cc J IJ tavsgdíion 
>(Otocol iespí' (mg th" ítijjjh- a<ioij oí fhe Treaty to ccitam 
pa«í' o( fiic ' ><>'nni'0 s 
íreaty oí t o nm«-tcn '.vitli nV^Iarati jn 
lf3'y OÍ (Ofiimcirf ,-•> ' f>? v i. 
• r»' iiy oí |K*r c nn<' . i. . ••• 
Commetcial convcnin • 
Agie-*in«.ni fuodPyni|» thr r, nniercial convention 
freaty o! coi.iineíC *st. . i • > IHÍ H*vtí;at»on, wnh 
> .<M< , ,1 ai -i -MII, i^-o • ' > « . 
L-.cli.irig" (" i vu •, oí. vuimi JÍ\ ,.<rt conuoi 
i ,«i, U li. Il<j l,,p , ><) « t 
\gii-< .i ,i i iMjily ii/' í'K " i ' /: !l IS-^íj' 
CrClK t <\ t rcai V 
< onvoíition o! < otiinu i< c MI i n i" ipation 
i 1' u nj « V i , , ( ,i, i . < , .Í,I,v.'.,,:on 'ii ',) j ./ „L. ^i_ 
i 
| 3. 3 Í887 
! 
i 
\ Í9. 10. 1937 
| 7.. U. 1924 
! 9. 7. 1936 
j 30. 9. 1924 
1 9 5 1929 
5 12. 1933 
j 30. li. 1922 
2H H, 1930 
26. 8. 1929 
28 12. 1925 
5 9. 1935 
i 
j 22. 2. 1937 
16 et/en 
20. 1. 1956 
1 
7. 12 1936 
16. 12. 1926 
22 11. 1921 
5. 6. 1923 
6. 5. 1930 
| 2 1 1825 
j 1. 8. 19! ! 
| 17 10. 1947 
24. 12. 1949 
j 16 2. 1866 
20 8. 1912 
30 12. 19.38 
2 7. n. 5 849 
18 8. 1913 
14. 7. 1923 
23. 7. 1926 
j 4 3. !857 
j- 9 2 i 90 3 
| 21 3. 1920 
M !i !96: 
1 
j 14 i 1. 196 2 
j 21 11 i K -* íí 
| 2 A 7 *9Gi; 
j 9 1? 1836 
| '-> í / 1 8 SC> 
! | j ; 9 s y 
-7o ' i 
0) 
UNITED KINGDOM 
(cont'd) (2) 
Muscat and Oman 
Nepal 
Nicaragua 
Peru 
Poland 
Romania 
Soviet Union 
Switzerland 
Turkey 
United States 
Venezuela 
Yugosla (3) 
Treaty of friendship, commerce and navigation with 
exchange of letters 
Treaty of peace and friendship 
Treaty of friendship, commerce and navigation 
Treaty of friendship, commerce and navigation 
Agreement relating to commerce and navigation (with 
Protocols and exchanges of notes) 
Exchange of notes regarding the continuance in force of 
Articles 4 and 5 of the Commercial Agreement of 6. 10. 
1936 
Treaty of commerce and navigation 
Treaty of commerce and navigation with Protocols and 
exchange of notes 
Temporary Commercial Agreement 
Treaty of friendship, commerce and reciprocal establish­
ment 
Convention applying the Treaty of 1855 to the Dominions 
Exchange of notes applying to Liechtenstein Commercial 
Agreements in force 
Treaty of commerce and navigation 
Exchange of notes relating to certain commercial matters 
Convention of commerce 
Convention 
Convention of commerce 
Treaty of amity, commerce and navigation 
Convention 
Exchange of notes 
Treaty of commerce and navigation with exchanges of 
notes 
Agreement on trade and payments <<) 
20. 12. 1951 
30. 10. 1950 
28. 7. 1905 
10. 4. 1850 
6. 10. 1936 
28. 1. 1950 
26. 11. 1923 
6. 8. 1930 
16. 2. 1934 
6. 9. 1855 
30. 3. 1914 
26. 4. 1924 
3. 1930 
2. 1957 
7. 1815 
0. 1818 
8. 1827 
4. 1825 
29. 10. 1834 
3. 2. 1903 
12. 5. 1927 
27. 11.1936 
•1-1 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 85 finai 
DOCUMENTOS 
A X x.JL UZ 
N.° de catálogo : CB-CO-92-090-PT-C 
ISBN 92-77-41768-4 
Serviço das Publicações Ofídais das Comusidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo