N? C 82/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
emitida na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da 
apresentação do pedido. 
Além disso, a emissão da parte «prefixação» do 
certificado depende da constituição de uma garantia 
que assegure o respeito do compromisso de pedir a 
identificação das sementes durante o período de 
validade dessa parte do certificado. A garantia fica 
perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, 
não tiver sido pedida a identificação ou apenas tiver sido 
pedida para uma parte das quantidades em causa. 
Artigo 4°-C 
1. Em caso de prefixação da ajuda, o montante da 
ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é 
ajustado em função : 
a) Da diferença existente entre o preço de objectivo 
válido nesse dia e o válido no dia da identificação das 
sementes e, 
b) Se for caso disso, de um montante corrector. 
2. O montante corrector referido na alínea b) do n? 1 é 
calculado tendo em conta a tendência dos preços das 
sementes em questão no mercado mundial. 
3. Se os preços do mercado mundial a prazo não 
puderem ser determinados, o montante corrector é 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, fixado, para o mês ou meses em causa, a um nível a que a 
ajuda seja igual a zero. 
Artigo 4°-D 
1. Em caso de situação anormal no mercado comuni­
tário das sementes de soja que implique, ou possa 
implicar, uma perturbação do normal escoamento dos 
produtos colhidos na Comunidade, pode ser decidido, 
caso a parte «prefixação» do certificado ainda não 
tenha sido emitida, suspender a prefixação da ajuda 
durante o período necessário ao restabelecimento do 
equilíbrio do mercado. 
2. A suspensão da prefixação será decidida de acordo 
com o processo previsto no artigo 38? do Regulamento 
n? 136/66/CEE. 
Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir 
tal suspensão; nesse caso, o período de suspensão não 
pode ser superior a sete dias.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1104/88 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo 
2? e n? 3 do seu artigo 3?, 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90 o preço limiar de desencadeamento 
da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas 
forrageiros e os tremoços doces 
(89/C 82/26) 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/33 
Tendo em conta a proposta da Comissão, b) Para os outros Estados-membrog em: 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço limiar de desenca­
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas 
forrageiras e os tremoços doces deve ser fixado em relação 
aos bagaços de soja a um nível que, assegurando um 
rendimento equitativo aos produtores, permita a utilização 
das ervilhas, das favas, das favas forrageiras e dos tremoços 
doces nos alimentos para animais em condições de 
concorrência normal com os bagaços; 
Considerando que este preço limiar de desencadeamento 
da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os 
tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que 
seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja 
vendidos no mercado comunitário; 
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser 
fixado para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras 
destinadas à alimentação humana a um nível equitativo 
para os produtores, tendo em conta as necessidades de 
abastecimento da Comunidade; que este preço deve 
referir-se a uma qualidade-tipo; 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1431/82 prevê a fixação de um período mínimo que, 
tendo em conta as variações do mercado, bem como as 
despesas de transporte dos produtos em causa das zonas de 
produção para as zonas de transformação, permita aos 
produtores obter uma remuneração equitativa; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns para o tremoço doce; que, 
por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
necessário aproximar os preços espanhóis dos preços 
comuns, anualmente, no início da campanha de comerciali­
zação; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
preço limiar de desencadeamento da ajuda referido no 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado: 
a) Para Espanha, em: 
— 44,76 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, as 
favas e as favas forrageiras, 
— 41,47 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços 
doces; — 44,76 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, as 
favas e as favas forrageiras, 
— 43,05 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços 
doces; 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a bagaços de soja 
com um teor: 
— em proteínas brutas totais, de 44 %, 
— em humidade, de 11 %. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
preço de objectivo referido no artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 é fixado: 
a) Para Espanha, em 29,52 ecus por 100 quilogramas, para 
as ervilhas, as favas e as favas forrageiras, 
b) Para os outros Estados-membros, em 29,52 ecus por 100 
quilogramas, para as ervilhas, as favas e as favas 
forrageiras. 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, 
de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 3 % de 
impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade. 
Artigo 3? 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
preço mínimo de compra é fixado: 
a) Para Espanha, em: 
— 25,77 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, 
— 23,47 ecus por 100 quilogramas, para as favas e favas 
forrageiras, 
— 28,09 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços 
doces; 
b) Para os outros Estados-membros, em: 
— 25,77 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, 
— 23,47 ecus por 100 quilogramas, para as favas e favas 
forrageiras, 
— 28,90 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços 
doces. 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, 
de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 3 % de 
impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989. 
N? C 82/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os acréscimos mensais do preço 
limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as 
favas e as favas forrageiras 
(89/C 82/27) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a 
campanha de comercialização de 1989/90, os montantes de 
que serão acrescidos mensalmente o preço limiar de 
desencadeamento, o preço de objectivo e o preço mínimo 
das ervilhas, das favas e das favas forrageiras respectiva­
mente, durante um período a determinar, a partir do início 
do terceiro mês da campanha, e determinar o número de 
meses durante os quais estes acréscimos serão aplicados; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os 
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas 
médias de armazenagem e os juros observados na 
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas 
médias de armazenagem em função do custo de armazena­
mento em locais adequados e dos custos da manutenção 
necessária a uma boa conservação; que os juros podem ser 
calculados com base na taxa considerada normal para as 
regiões produtoras; 
Considerando que as exigências de um escoamento regular 
da colheita e de uma boa gestão do mercado tornam 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(2) JO n? L ... oportuna a aplicação dos acréscimos mensais durante 
apenas cinco meses, no final da campanha; que, não 
obstante, a fim de evitar a brusca perturbação do mercado 
que poderia resultar da diminuição do número de 
acréscimos mensais em relação ao aplicado nas campanhas 
anteriores, é conveniente prever sete acréscimos mensais 
durante a campanha de 1989/90 e adiar a ulterior 
diminuição para a campanha de 1990/91, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e 
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas 
forrageiras é fixado em 0,135 ecus por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
montante dos acréscimos mensais do preço limiar de 
desencadeamento das ervilhas, das favas e das favas 
forrageiras é fixado em 0,30 ecus por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989.