Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária"

(COM(2002) 767 final - 2002/0098 (CNS))

(2003/C 208/02)

Em 17 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 4 de Abril de 2003, sendo relatora M. C. Sánchez Miguel.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A marca comunitária, como sistema unitário de protecção no mercado europeu, representou do ponto de vista jurídico um grande passo em frente em relação às marcas nacionais, não só por ter simplificado a aquisição de direitos exclusivos sobre os sinais distintivos dos produtos e dos serviços, mas também pelas suas repercussões positivas que se estenderam ao mercado, aos consumidores e aos utilizadores.

1.2. A marca comunitária teve consequências muito significativas para a realização do mercado único europeu. A identificação dos produtos e dos serviços comunitários favoreceu a livre circulação de mercadorias. O cumprimento das normas europeias de segurança fez com que consumidores e utilizadores tivessem mais confiança em determinadas marcas, se bem que nem sempre com os mesmos resultados. Não obstante, entendemos que a marca comunitária permitiu resultados positivos quer no atinente ao direito exclusivo do titular da marca, quer no respeitante à identificação de produtos.

1.3. A Comissão, em colaboração com o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), tem vindo a acompanhar a evolução e os efeitos da marca comunitária para corrigir ou aperfeiçoar onde possível. Nesta óptica, realizou inúmeras consultas junto dos Estados-Membros e das associações interessadas.

1.4. A presente alteração ao Regulamento (CE) n.o 40/94(1) resultado deste processo, pretende, por um lado, melhorar o funcionamento do Instituto de Harmonização e, por outro, proceder a determinados ajustamentos tendo em vista a adesão de novos países com sistemas jurídicos diferentes.

2. Conteúdo da proposta

2.1. A alteração proposta diz respeito fundamentalmente a aspectos processuais. A intenção é corrigir lacunas detectadas e que limitam a eficácia de instrumentos previstos no Regulamento (CE) n.o 40/94 e resolver questões que dizem respeito aos requerentes da marca comunitária. Há também algumas modificações que incidem sobre o reconhecimento e protecção deste sinal distintivo, pelo que convém ter uma ideia geral das possíveis repercussões das alterações.

2.2. As modificações de carácter processual podem subdividir-se em três grupos:

2.2.1. As que dizem respeito ao registo da marca comunitária e mais fundamentalmente a aspectos relacionados com o desenvolvimento do processo de admissão ou não do sinal distintivo como marca comunitária,

- os motivos absolutos de recusa

- os motivos relativos de recusa

- o depósito do pedido

- a revisão das decisões "ex parte" e "inter partes"

- a revogação de uma decisão

- a repartição das custas

- a prossecução de processo

- os requerimentos de transformação

- o pedido reconvencional.

2.2.1.1. De assinalar duas modificações processuais cujos efeitos extravasam o processo de registo:

- efeitos sobre o processo de insolvência do titular da marca comunitária (conformidade ao Regulamento (CE) n.o 1346/2000)(2)

- divisão do pedido e do registo, mediante inclusão de dois novos artigos que simplificam e facilitam a divisão da marca comunitária, a fim de servir de sinal distintivo a mais de um produto ou serviço.

2.2.2. As atinentes às câmaras de recurso, tendo em vista melhorar o seu funcionamento e, sobretudo, reduzir os prazos de decisão. Destas medidas destacam-se:

- a nomeação dos membros das câmaras de recurso pelo conselho de administração do Instituto de Harmonização no Mercado Interno

- a possibilidade de um presidente de câmara de recurso ser presidente do departamento de recursos

- a possibilidade, em determinados casos, de um só membro decidir dos recursos

- a possibilidade de decidir em sede de câmara alargada.

2.2.3. Supressão de determinadas taxas, nomeadamente aquelas cujo montante não representa para o instituto uma receita real e que, pelo contrário, oneram consideravelmente o processo.

2.3. As outras modificações propostas dizem respeito a dois pontos importantes:

2.3.1. A titularidade da marca comunitária, que se torna extensiva aos nacionais de países terceiros não membros da Convenção de Paris nem da Organização Mundial do Comércio, sempre que os seus países de origem apliquem o princípio de reciprocidade aos nacionais dos Estados-Membros.

2.3.2. O sistema de investigação, que será revogado, visto que não traz nenhuma mais-valia ao regime da marca comunitária.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE apoia o conteúdo das alterações propostas ao Regulamento (CE) n.o 40/94 por considerar que elas vão para além de uma simples modificação processual, necessária para adaptar o procedimento administrativo de registo da marca comunitária às novas condições decorrentes do alargamento da UE. Por isso, pensa-se que o CESE se deve pronunciar sobre os outros temas que, do ponto de vista do CESE, compõem o conjunto das modificações apresentadas.

3.2. Titulares de marcas

3.2.1. Maior flexibilidade

Por razões de flexibilidade, a Comissão propõe a supressão do princípio de reciprocidade para os titulares de marcas de países terceiros que queiram aceder à marca comunitária. A proposta favorece, em termos genéricos, os titulares das marcas e seus representantes, pois que lhes permite invocar a prioridade de um registo de uma marca comunitária, a revogação de decisões feridas de erros materiais, a dilatação do prazo processual, em determinados casos, e uma maior clareza em matéria de custas.

3.2.2. Possíveis dificuldades

Esta flexibilidade não se coaduna com a liberdade de escolha que assiste ao titular de um sinal distintivo. O problema pode colocar-se quando o titular de uma denominação ou indicação geográfica pretende registá-la como marca comunitária. Ao constituir isto um dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o, impede-se que, por critérios muitas vezes nacionais, os empresários utilizem essa denominação quando ela é realmente o sinal distintivo dos seus produtos ou serviços.

3.3. Aspecto que tem suscitado dúvidas de interpretação e decisões judiciais de diferente sentido é a expressão "cujo alcance não seja apenas local" constante do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento. Sugere-se assim, que o novo texto legal defina exactamente o que entende por "local" no contexto do referido preceito.

3.4. Representantes legais

3.4.1. O relatório da Comissão examinou o funcionamento do sistema de representatividade, tendo salientado os obstáculos que se levantam actualmente à liberdade de circulação de serviços. Em conformidade com este direito, deve ser facilitado o acesso, em todo o mercado interno, às pessoas que exercem esta função junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI). A proposta permite atribuir um passaporte aos representantes profissionais de modo a que lhes não seja exigido que tenham o local de trabalho no Estado-Membro em que estão habilitados a representar interesses relacionados com as marcas, visto que a obtenção da licença num Estado lhe permite exercer em todos eles.

3.4.2. Não obstante o facto de as modificações introduzidas em matéria de representatividade terem sido simplificadas, as condições finais serão definidas pela Comissão quando o regulamento em apreço for executado. Assim sendo não é fácil para o CESE pronunciar-se sobre a proposta, pois faltam-lhe elementos sobre os critérios e as condições que os representantes terão de satisfazer para serem reconhecidos como tal.

3.4.3. De qualquer forma, o CESE considera que a Comissão deve analisar as várias opções vigentes em alguns Estados-Membros, tais como: realização de um exame; autorização administrativa com base em habilitações específicas; figurar numa lista facultada pelos Estados-Membros. Não se pode esquecer que as condições ainda não estão harmonizadas e que por isso mesmo é necessário uma decisão da Comissão.

3.4.3.1. Uma possibilidade, à margem das previstas no regulamento de execução, seria adoptar códigos de conduta, como a Comissão propõe, que permita que os representantes adiram voluntariamente, sem que tal implique custos acrescidos ou obrigações administrativas, simplificando e harmonizando o funcionamento em todos os Estados-Membros.

3.5. Para o Comité o aspecto mais importante da reforma proposta é a revogação do sistema de investigação, medida que, de acordo com o quarto considerando, assenta em que "este sistema não só não traz um verdadeiro valor acrescentado ao regime comunitário, como implica custos exorbitantes, atraso no processo e outros inconvenientes".

3.5.1. As disparidades existentes entre os diferentes países e o facto de alguns (Alemanha, França e Itália) não participarem no sistema de investigação poderia ser uma das razões para a sua revogação. O Instituto de Harmonização vê desta forma limitados os contactos com os institutos nacionais e os resultados nem sempre são positivos na medida em que o conteúdo da investigação carece de harmonização.

3.5.2. Acresce que os custos inerentes ao relatório de investigação aumentariam para o dobro. Segundo os cálculos do Instituto os pedidos de registo passariam de 270 EUR para 592 depois do alargamento.

3.5.3. Não obstante o exposto, o CESE solicita à Comissão que considere duas questões importantes:

1) As eventuais consequências da revogação do sistema de investigação para as PME que vêem limitada a defesa das suas marcas ao direito de oposição.

2) As repercussões para os consumidores nos casos em que uma marca comunitária coexista com marcas nacionais.

3.5.4. Relativamente à revogação do sistema de investigação o CES considera, por último, que deveria ter-se recorrido a uma solução menos radical. Por exemplo, ponderar a possibilidade de essa investigação ser facultativa, a pedido do requerente, que suporta os custos, pois entende o CESE que as PME ficam em desvantagem em relação aos grandes grupos económicos, que têm capacidade financeira para efectuarem investigação privada.

3.6. Também geradora de escusados conflitos de interpretação e inútil, por óbvia, é a expressão "e que a acção de corrigir o erro seja ditada pelo interesse público" constante do artigo 77-A do Regulamento, pelo que se sugere a sua supressão.

3.7. Nos artigos 127.o, n.o 2, 129.o, n.o 2 e 130.o, n.o 2 do Regulamento deverá precisar-se sempre que se mencione "um único membro" que o mesmo "deverá ser jurista". Não faz, com efeito, sentido, que havendo a preocupação correcta, de, quando o órgão é colegial, "pelo menos um membro deve ser jurista" e quando as decisões sejam tomadas "por um só membro", esse não seja jurista, em especial nas câmaras de recurso (art. 130.o, n.o 2).

3.8. Um aspecto omisso na proposta de regulamento em apreço é a articulação do regulamento sobre a marca comunitária com os tratados internacionais e, em especial, o Tratado de Madrid, que colocaria a União Europeia em pé de igualdade de direitos com outros Estados signatários. O Conselho continua a bloquear esta adesão proposta pela Comunidade em 1996. Em consequência, a marca comunitária carece de protecção internacional face aos nossos concorrentes, o que lhe retira força no mercado mundial. Além disso, caso se viesse a aderir ao Tratado de Madrid, haveria que alterar novamente o regulamento.

3.9. Por último, o CESE deseja salientar que os principais desafios que a marca comunitária enfrenta são, por um lado, o alargamento do mercado interno a 25 Estados-Membros, o que deveria traduzir-se no aumento dos recursos humanos e materiais do Instituto de Harmonização e, por outro, a utilização das novas tecnologias em todos os registos comunitários, as quais, embora facilitem o acesso à informação, não devem ser usadas em detrimento de sistemas de protecção que visam a segurança jurídica dos conteúdos dos registos.

4. A concluir, importa frisar que a flexibilidade que se pretende obter com a alteração do regulamento não deve traduzir-se numa menor segurança jurídica que a marca comunitária garante, em especial para as PME. Por esse motivo, o CESE considera que a supressão do artigo 39.o não deve justificar-se apenas por razões económicas. Além disso a marca comunitária representa uma mais-valia, isto é certifica um sistema de produção em conformidade com normas e regulamentos comunitários que representam uma garantia de qualidade dos produtos e serviços para o consumidor europeu.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 1.

(2) JO L 160 de 30.6.2000.