Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia»

(98/C 407/04)

Em 21 de Abril de 1998, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 7 de Julho de 1998. Foi relator M. Lemmety.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 101 votos a favor, 2 contra e uma abstenção, o parecer seguinte.

1. Síntese da comunicação da Comissão

1.1. A Comissão apresenta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia. A comunicação anterior data de 24 de Novembro de 1993, motivo por que a Comissão entende ser necessário analisar até que ponto o actual quadro continua a ser satisfatório e capaz de responder a um certo número de evoluções de vulto.

1.2. Tal necessidade decorre das persistentes ameaças à saúde, das crescentes pressões exercidas sobre os sistemas de saúde - problema esse que o aumento da esperança de vida da população vem agudizar - do alargamento da Comunidade e das novas disposições em matéria de saúde pública contempladas no Tratado de Amsterdão.

1.3. A Comissão chega à conclusão, depois de analisar os actuais programas de saúde pública e a experiência acumulada nesse contexto, que as prioridades, as estruturas e os métodos terão de ser objecto de uma revisão e de uma reformulação fundamentais.

1.4. A comunicação examina, a traços largos, alguns progressos registados no estado da saúde, os desafios em matéria de saúde pública enfrentados pelos Estados-Membros, os desafios do alargamento e a dimensão internacional. Aborda ainda o papel da Comunidade na saúde pública, nomeadamente à luz do Tratado de Maastricht, e enuncia a futura política de saúde pública na Comunidade.

1.5. A comunicação baseia a futura política de saúde pública na Comunidade em três eixos de acção:

- Melhoria da informação, com vista ao desenvolvimento da saúde pública;

- Reacção rápida às ameaças à saúde;

- Abordagem das determinantes da saúde através da promoção da saúde e da prevenção da doença.

1.5.1. No entender da Comissão, os três eixos de acção respondem também às questões relacionadas com o alargamento e com a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias.

1.6. A Comissão espera que as ideias expostas na presente comunicação incentivem um amplo debate sobre a futura política de saúde pública na Comunidade no próximo milénio, depois do que pretende avançar com propostas concretas sobre a nova política, uma vez ratificado o Tratado de Amsterdão.

2. Anteriores pareceres sobre política de saúde pública na Comunidade

2.1. A tal respeito, é oportuno recordar os anteriores pareceres do Comité () pois inspiraram as linhas gerais da política de saúde pública na Comunidade, expostas na comunicação da Comissão, mormente nos pontos 5 e 6.

2.2. No atinente aos programas de acção elaborados pela Comissão, o Comité aduz as observações seguintes:

- recursos limitados: continua a sublinhar a insuficiência do orçamento disponível para atingir os objectivos fixados;

- coerência e complementaridade: considera essencial assegurar a coerência e complementaridade das acções e dos programas comunitários relevantes em matéria de saúde pública, com vista a evitar a duplicação ou sobreposição e a atingir uma interacção eficaz entre eles;

- comitologia: os pontos de vista dos parceiros e interesses socioeconómicos envolvidos na política de saúde pública devem ser ponderados pelos Estados-Membros quando procedem a nomeações para os comités consultivos encarregados de assistir a Comissão no estabelecimento dos critérios e procedimentos de selecção e financiamento dos projectos, a título dos diferentes programas, e de avaliação.

2.2.1. Depois de ter analisado os programas de acção, a Comissão formula observações similares: os programas não são suficientemente flexíveis e implicam um peso administrativo considerável, mobilizando recursos preciosos.

2.3. Os pareceres do Comité salientam ainda a importância do reforço da abordagem horizontal na protecção da saúde. Esta abordagem é contemplada no novo artigo 152º do Tratado de Amsterdão, que inclui ainda uma nova alínea b) no nº 4 sobre «medidas nos domínios veterinário e fitossanitário».

2.3.1. As disposições do Tratado de Amsterdão são referidas no ponto 3.8.

2.4. Sobre a futura política de saúde pública na Comunidade, cabe referir em especial o parecer do Comité sobre a precedente comunicação sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, adoptado em 6 de Julho de 1994 ().

2.4.1. Esse parecer acentua:

- os grupos etários (por exemplo, jovens e idosos, extractos mais desfavorecidos da população) e os grupos mais vulneráveis (por exemplo, população imigrada);

- a articulação entre a política de saúde pública e dimensão socioeconómica (por exemplo, em termos de emprego);

- a horizontalidade da saúde pública para além da política social a fim de incluir meios específicos (por exemplo, o ambiente).

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social reconhece a importância da comunicação da Comissão e do debate que suscita. Este debate é curial na medida em que muitos programas atingiram uma fase que permite aduzir observações de ordem geral. Por outro lado, os desafios externos avultam e há que estar preparado para o novo tratado.

3.2. A saúde pública tem melhorado em toda a Comunidade, mas há ainda uma considerável margem de aperfeiçoamento, quer a nível dos Estados-Membros quer da Comunidade. O Comité reconhece, pois, que urge reforçar a política de saúde pública na Comunidade.

3.3. Ao analisar o estado da saúde e os desafios em matéria de saúde pública enfrentados pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta factos dignos de nota e indiscutíveis. O Comité faz notar, todavia, que, em contraste com a análise muito circunstanciada dos desafios em matéria de saúde pública enfrentados pelos Estados-Membros, a comunicação não inclui propostas de acção concretas. Neste contexto, o Comité chama a atenção para o facto de os cidadãos nutrirem não só fortes expectativas mas também grandes apreensões quanto ao futuro dos cuidados de saúde.

3.4. O Comité considera que, paralelamente às questões abordadas pelo documento, muitas outras ficam por resolver. As despesas de saúde na Comunidade aumentaram, mas as consequências da evolução da política económica e da conclusão do mercado único não foram apreciadas. Outras questões que importa examinar são os cuidados de saúde transfronteiriços e o desenvolvimento socioeconómico.

3.5. Desafio do alargamento e dimensão internacional

3.5.1. O alargamento e a dimensão internacional podiam ser tratados em mais pormenor. Estas questões deveriam ser examinadas mais exaustivamente e o Comité sugere novas acções, em especial no que se refere aos países candidatos.

3.5.2. Dado que a evolução da política de saúde pública assumirá grande importância quando a Comunidade se alargar à Europa Central e Oriental, os países candidatos deverão receber toda a assistência possível. Implica isto não só a transposição da legislação mas também a participação desses países nos actuais programas de acção no domínio da saúde e a sua integração na política de saúde pública da União com a maior brevidade possível.

3.5.3. O Comité solicita, pois, à Comissão que elabore um relatório destinado a avaliar o estado da saúde nos países candidatos à adesão, à semelhança do preconizado na comunicação sobre «Ambiente e alargamento», como instrumento de identificação de sectores carecidos de cooperação e assistência técnica (por exemplo, intercâmbio de informação, assistência especializada aos programas existentes, etc.). Ademais, o Comité acentua a necessidade da colaboração da OMS na avaliação do estado da saúde nos países candidatos.

3.5.3.1. No contexto do alargamento, o Comité sublinha o importante papel dos projectos Phare e rejeita toda e qualquer redução do apoio ao sector da saúde.

3.5.4. Aumentaram as relações com os organismos internacionais que promovem a saúde pública nas respectivas esferas de competência, motivo por que basta mencionar a necessidade de cooperar e de evitar duplicações inúteis. Em especial, as actividades relacionadas com a saúde no âmbito do Espaço Económico Europeu, do G7 e da Cooperação Euromediterrânea assumem grande relevância. O Comité deseja, pois, realçar a necessidade de a Comissão continuar a estreitar a cooperação com a OMS, a OCDE e o Conselho da Europa.

3.6. Papel da Comunidade na saúde pública

3.6.1. A Comissão faz uma certa autocrítica ao analisar o papel da Comunidade na saúde pública e, ao apresentar as novas propostas, reconhece os problemas e as falhas existentes. Porém, muitos dos problemas filiam-se nos já assinalados pelo Comité e por outras instâncias, nomeadamente a limitação dos recursos e inflexibilidade dos programas.

3.6.2. Alguns acontecimentos inesperados, tal como a crise da EEB (encefalopatia espongiforme bovina), levaram os cidadãos a reclamar acções e reacções da Comunidade em matéria de saúde pública. Resultou isto, nomeadamente, na reorganização dos serviços da Comissão e num aumento dos recursos. O Comité entende que o dealbar de um novo século é o momento ideal para analisar e prosseguir o desenvolvimento do papel da Comunidade em matéria de saúde pública. Ou será necessário atravessar nova crise? Nesse contexto, a comunicação social muitas vezes dá destaque a certas doenças e problemas mais «espectaculares» (doença de Creutzfeldt-Jakob, comprimidos contra a impotência, etc.), esquecendo alguns problemas e riscos de saúde pública porventura mais graves. O Comité está preparar actualmente um parecer de iniciativa sobre «A resistência aos antibióticos: uma ameaça para a saúde pública» (relator: T. Ström; projecto de parecer: doc. CES 567/98), para citar apenas um tema importante.

3.6.3. O Comité reconhece a necessidade de reorganizar os programas de saúde pública na Comunidade e de melhorar a sua gestão. No entanto, frisa a extrema importância de avaliar cuidadosamente tanto a experiência acumulada como as eventuais consequências de novas modalidades de organização e gestão antes de se criar qualquer estrutura. Importa que essa avaliação tenha em conta os resultados da execução dos programas em curso e os pontos de vista da Comissão, dos Estados-Membros e dos peritos envolvidos na execução dos programas.

3.7. Articulação entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de sistemas de saúde

3.7.1. O Comité chama a atenção para o facto de, pese embora os sistemas de saúde serem da competência dos Estados-Membros, os profissionais e os sistemas de saúde depararem com problemas comuns que a livre circulação das pessoas (ver infra) e o alargamento (ver supra) tornarão mais aparentes na Comunidade.

3.7.2. Neste contexto, o ponto 6 da comunicação concerne os sistemas nacionais. O Comité, como tem afirmado reiteradamente noutras ocasiões, dá grande importância à cooperação com os Estados-Membros e ao princípio de subsidiariedade. Entende, pois, que o papel da Comunidade na protecção da saúde deverá continuar a acentuar a promoção da saúde e a prevenção da doença e que o intercâmbio de informação contribui significativamente para a saúde pública e a protecção da saúde, a um tempo, na Comunidade e nos Estados-Membros.

3.7.3. Nos processos Kohl e Decker, o Tribunal de Justiça (), em aplicação dos princípios de livre circulação de mercadorias, de serviços e de capitais consignados no Tratado, proferiu acórdãos com repercussões directas nos sistemas de saúde dos Estados-Membros. A jurisprudência do Tribunal de Justiça exerce, pois, uma influência significativa nos sistemas nacionais de cuidados de saúde.

3.7.4. Os acórdãos do Tribunal de Justiça fundam-se principalmente nas disposições do Tratado relativas à cooperação económica. As disposições relativas à protecção social nos Tratados são limitadas, motivo por que a mesma é regulada a nível comunitário em percentagem diminuta. A propósito, o Comité considera que as consequências da livre circulação não podem ser examinadas apenas à luz das considerações de mercado e que as regras deste não deveriam afectar adversamente os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Ademais, entende que os sistemas e serviços de saúde devem ser apreciados como elemento da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

3.8. Disposições do Tratado de Amsterdão em matéria de saúde pública

3.8.1. No Tratado de Amsterdão, o novo artigo 152º sobre saúde pública merece especial atenção, porquanto constitui a base de todo o desenvolvimento futuro. O Comité tem aplaudido amiúde o reforço do papel da Comunidade em matéria de saúde pública.

3.8.2. É particularmente significativo que a afirmação: «Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde» tenha passado para o início do artigo 152º, o que assume importância capital na formulação da nova política de saúde pública e dos eixos de acção.

3.8.3. As novas disposições abrangem a acção que «incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana».

3.8.4. O Comité reconhece que estes princípios gerais podem alicerçar toda a futura política de saúde pública. As missões envolvidas, embora exigentes, justificam a insistência na congruência dos fundos comunitários.

3.8.5. O Comité opina ainda que as disposições do novo Tratado deverão incitar a Comissão a reorganizar o sector da saúde pública e que elas permitem uma melhor afectação dos recursos. O futuro da política de saúde pública na Comunidade depende da disponibilidade de recursos e, por conseguinte, estes deverão ser atribuídos segundo uma ordem de prioridades e distribuídos equitativamente, apreciados, numa base casuística, os custos e benefícios da aplicação do «princípio de precaução».

3.8.5.1. O Comité considera que os serviços da D.-G. V responsáveis pela saúde pública precisam de mais pessoal e, sobretudo, de uma maior especialização em matéria de saúde pública ao seu dispor. Deve também ser assegurada a coordenação com outras D.-G.

3.8.6. O Comité urge a Comissão a clarificar estas premissas essenciais na próxima fase do processo. Considera ainda que o papel da saúde pública seria reforçado se houvesse um comissário responsável da saúde pública a nível comunitário.

3.9. Futura política de saúde pública na Comunidade

3.9.1. Quanto à futura política de saúde pública na Comunidade, os eixos de acção propostos só atingem parcialmente os objectivos fixados e os desafios a enfrentar. O Comité alvitra que os objectivos fixados sejam classificados segundo uma ordem de prioridades, pois duvida que os três eixos de acção propostos consigam solucionar os principais problemas, designadamente o alargamento e o impacto das políticas comunitárias na saúde.

3.9.2. A esse respeito, o Comité chama a atenção para o programa de acção social da Comissão para 1998-2000 e para a preparação do 5º programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico demonstração.

3.9.3. Por fim, nas conclusões da comunicação, a Comissão promete avançar com propostas concretas para uma nova política, em devido tempo, assim que o Tratado de Amsterdão tiver sido ratificado. Entretanto, o Comité considera necessário dispor de um plano de acção completo no sector da saúde pública.

4. Observações na especialidade

4.1. A Comissão propõe três eixos de acção para a futura política de saúde pública, assumindo como válidos os princípios e as posições expressas na comunicação de 1993, quando na realidade requerem uma completa reformulação.

4.1.1. A acção futura da Comunidade deveria dar mais atenção à promoção da saúde e à prevenção da doença, realizando ao mesmo tempo outras actividades de apoio ao desenvolvimento da saúde pública e dos cuidados de saúde nos Estados-Membros. Quanto a estes últimos, o Comité opina que importa concentrar os esforços no intercâmbio de informação e na elaboração de orientações baseadas numa concepção comum das melhores práticas. Deveria ser dada prioridade às questões mais pertinentes para a saúde dos cidadãos, à melhoria dos cuidados de saúde, e àquelas em que a acção da Comunidade possa proporcionar considerável valor acrescentado. Na execução desse trabalho, há que atender às disposições dos Tratados que definem e restringem o campo de acção da Comunidade.

4.2. Eixo de acção 1: Melhoria da informação com vista ao desenvolvimento da saúde pública

4.2.1. No eixo de acção 1, a Comissão salienta a necessidade de estabelecer um sistema sólido de informação sobre saúde, que incida sobre o estado da saúde, as determinantes da saúde e os sistemas de saúde. Em cada caso, a Comissão sugere em termos excessivamente gerais as possíveis áreas a tratar.

4.2.2. O Comité teria acolhido favoravelmente uma declaração mais completa que citasse outras prioridades importantes, como capacidade e incapacidade funcional, incluindo a capacidade e incapacidade profissional, bem como a saúde e a capacidade funcional dos trabalhadores mais velhos e das pessoas idosas.

4.2.3. À luz dos Tratados, o Comité considera que a Comunidade poderia, no âmbito do eixo de acção 1, atribuir a máxima prioridade às questões que se prendem com a promoção da saúde e a prevenção da doença, lançando ao mesmo tempo actividades de apoio ao desenvolvimento da saúde pública e dos cuidados de saúde em geral.

4.2.4. O Comité opina ainda que a Comissão deveria assegurar que as futuras actividades ao abrigo do eixo de acção 1 contribuíssem directamente para o desenvolvimento da saúde pública e dos sistemas de saúde nos Estados-Membros.

4.3. Eixo de acção 2: Reacção rápida às ameaças à saúde

4.3.1. O eixo de acção 2 procura principalmente acentuar os mecanismos de cooperação e apoio às autoridades nos Estados-Membros, apresentando a comunicação como exemplo casos recentes de surtos epidémicos.

4.3.2. Este eixo de acção permitiria desenvolver um sistema comunitário de vigilância e controlo precoce e uma capacidade de reacção rápida a futuros surtos. Em Abril de 1998, o Conselho adoptou uma posição comum sobre o «Programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública» e, em Maio de 1998, chegou a acordo, graças ao processo de co-decisão, sobre a «Rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia».

4.3.3. O Comité é favorável à expansão da capacidade de reacção da Comunidade a ameaças à saúde com vista a compreender, além das doenças transmissíveis, outras ameaças e riscos de saúde graves. Ademais, considera que este eixo de acção poderia incluir ainda requisitos de saúde como os que se prendem com a segurança alimentar e o ambiente.

4.4. Eixo de acção 3: Abordagem das determinantes de saúde através da promoção da saúde e da prevenção da doença

4.4.1. O eixo de acção 3 trata da abordagem das determinantes de saúde através da promoção da saúde e da prevenção da doença. A Comissão deseja modificar o actual método de funcionamento, com base nos programas. Refere também a necessidade de redistribuir os recursos. Sobre este último ponto, a Comissão propõe-se promover o debate das prioridades avançando ela própria com as perguntas a que importa dar resposta.

4.4.2. A Comissão pretende, neste eixo de acção («determinantes de saúde»), avaliar e apreciar medidas e acções concretas que se repercutem nos conhecimentos, nas atitudes e nos comportamentos em matéria de saúde pública, exemplificando com o tabaco, o álcool, a droga e a nutrição.

4.4.3. O Comité considera que seria útil alargar a lista de exemplos para incluir modos de vida saudáveis, actividade física, factores de influência na afecções de ordem alérgica e asmática, comportamento social e saúde mental. A importância destas questões é muito amiúde descurada ou menosprezada. Por outro lado, não seria legítimo incluir a publicidade porque se trata apenas de um meio de comunicação entre outros.

4.4.4. O Comité estima que a forma como o documento aborda a prevenção da doença é muito limitada, e que deveria ser alargada de molde a compreender todos os elementos pertinentes, nomeadamente as medidas relativas ao ambiente e ao meio social, à população em geral, a grupos de alto risco e aos indivíduos.

4.5. Impacto das políticas comunitárias na saúde e necessidade de uma «abordagem horizontal»

4.5.1. À margem dos três eixos de acção, a comunicação versa sobre o impacto das políticas comunitárias na saúde. A Comissão apresentou um terceiro relatório sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias () e um documento de trabalho separado. Não obstante, à luz do Tratado de Amsterdão, que reza «Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde», o Comité considera escassa a apresentação de relatórios, pois não sendo mais que um registo do passado (no caso vertente, reflectindo a situação de há dois anos) não apresenta qualquer recomendação de acção para o futuro.

4.5.2. No entender do Comité, uma forma de assegurar um elevado nível de protecção da saúde nas demais políticas e actividades implicaria prever um quarto eixo de acção dedicado à integração dos requisitos de protecção da saúde em toda a acção da Comunidade. Se a Comissão não estiver disposta a tanto, deveria pelo menos propor modalidades que permitam assegurar que esses aspectos de saúde recebam a atenção que merecem.

4.5.3. O Comité frisa a necessidade de uma abordagem horizontal e não o satisfaz a «integração» esboçada na comunicação. Acresce que, para elevar a protecção da saúde humana na definição das políticas comunitárias, o Comité sugere que as propostas da Comissão incluam uma avaliação dos seus efeitos na saúde pública, passando esta a constituir uma das novas abordagens da futura política comunitária.

4.5.4. O Comité aplaude o convite do Conselho () à Comissão a «inserir capítulos sobre o impacto da saúde pública nos seus relatórios anuais sobre a execução do programa de trabalho global do ano anterior e [...] a indicar, no seu programa anual de trabalhos futuros, todas as propostas que possam ter impacto na protecção da saúde».

5. Conclusões

5.1. O Comité subscreve a comunicação da Comissão, considerando aceitável a nova abordagem com base nos três eixos de acção. Não obstante, não concorda com a forma geral como a comunicação trata de uma «futura política de saúde pública na Comunidade», nem com a inexistência de uma ordem de prioridades para as acções incluídas nos eixos propostos. O documento da Comissão deveria conter propostas circunstanciadas que indicassem como a Comissão pretende levar por diante as acções previstas ao abrigo de cada eixo. Nesse contexto, a Comissão deveria considerar os efeitos na política de saúde pública dos novos progressos da política económica e de emprego e das questões relacionadas com o mercado único (cf. acórdãos do TJE).

5.2. O Comité considera ainda que a comunicação:

- não explora cabalmente as disposições do Tratado de Amsterdão, em especial o requisito: «Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde»;

- deveria prever um quarto eixo de acção dedicado à integração dos requisitos de protecção da saúde nas demais políticas e actividades ou, em alternativa, apresentar outro meio prático de assegurar que os aspectos de saúde fossem considerados;

- deveria incluir também uma análise mais exaustiva do alargamento e dos seus efeitos e riscos para a política de saúde pública na Comunidade. O Comité solicita à Comissão que elabore um «relatório de avaliação» sobre «Saúde e alargamento» como instrumento de identificação de sectores carecidos de cooperação e assistência técnica nos países candidatos à adesão.

5.3. O Comité exorta, pois, a Comissão a considerar as presentes recomendações na próxima fase que, no entender do Comité, deveria consistir na elaboração de um plano de acção global em matéria de saúde pública.

5.4. Por último, o Comité considera essencial reorganizar e completar os serviços da Comissão activos no sector da saúde pública e recomenda a designação de um comissário responsável da saúde pública na Comunidade.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Cfr. os pareceres seguintes: Comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 388 de 31.12.1994, p. 3; Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um plano de acção para 1995-1999 em matéria de luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública, JO C 393 de 31.12.1994, p. 8; Comunicação da Comissão e proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um programa de acção comunitária de promoção, informação e formação para a saúde no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 102 de 24.4.1995, p. 15; Comunicação da Comissão - Acção comunitária no âmbito da toxicodependência; proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 110 de 2.5.1995, p. 8; Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativa à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública, JO 133 de 31.5.1995, p. 23; Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 174 de 17.6.1996, p. 3; As múltiplas consequências da crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) na União Europeia (parecer de iniciativa), JO C 295 de 7.10.1996, p. 55; Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia, JO C 30 de 30.1.1997, p. 1; Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 19 de 21.1.1998, p. 1; Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 19 de 21.1.1998, p. 4; Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 19 de 21.1.1998; Livro verde da Comissão - Princípios gerais da legislação alimentar na União Europeia e comunicação da Comissão - Saúde dos consumidores e segurança alimentar, JO C 19 de 21.1.1998, p. 61.

() Parecer do CES sobre a comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, JO C 388 de 31.12.1994, p. 3.

() Cfr. acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-120/95 (28.4.1998): os artigos 30º e 36º do Tratado CE opõem-se a uma regulamentação nacional em virtude da qual um organismo de segurança social nega a um segurado o reembolso de uma importância fixa correspondente a um par de óculos com lentes correctoras adquirido num estabelecimento sediado em outro Estado-Membro porque no estrangeiro é exigida uma autorização prévia para a aquisição de qualquer produto médico («livre circulação de mercadorias»); Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-158/96 (28.4.1998): os artigos 59º e 60º do Tratado CE opõem-se a uma regulamentação nacional em virtude da qual o reembolso dos tratamentos dentários prestados por um dentista estabelecido em outro Estado-Membro, em conformidade com a tabela aprovada no Estado de inscrição, está subordinado à autorização do organismo de segurança social do segurado («livre circulação de serviços»).

() Terceiro relatório da Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social ao Comité das Regiões sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias (1996) (COM(98) 34 final).

() Cfr. conclusões do Conselho de 30 de Abril de 1998 sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias, JO C 169 de 4.6.1998, p. 1.