Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

PROPOSTA LEGISLATIVA II

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As alterações propostas à Directiva 94/57/CE do Conselho dividem-se em duas categorias: o aperfeiçoamento do sistema de reconhecimento das Sociedades de Classificação ao nível comunitário, incluindo controlos e sanções, e o estabelecimento de requisitos mais rigorosos a respeitar pelas organizações reconhecidas.

1. O aperfeiçoamento do sistema de reconhecimento das Sociedades de Classificação ao nível comunitário

As alterações propostas à Directiva 94/57/CE do Conselho irão alterar completamente o actual sistema comunitário de reconhecimento das Sociedades de Classificação autorizadas a actuar em nome dos Estados-Membros.

1.1. Concessão do reconhecimento

O sistema proposto prevê que, antes de conceder o reconhecimento às organizações, a Comissão as inspeccione com base no procedimento de comitologia. A verificação do bom desempenho das organizações em matéria de segurança e prevenção da poluição é apresentada como condição sine qua non da concessão do reconhecimento. Este procedimento aplicar-se-á tanto às "grandes" como às "pequenas" (que não satisfazem os requisitos quantitativos do anexo da Directiva) organizações.

Este novo procedimento garantirá a verificação centralizada e harmonizada da conformidade das organizações que desejam ser reconhecidas com as disposições da directiva, assim como do bom desempenho das mesmas em matéria de segurança e prevenção da poluição em relação a todos os navios que classificam, independentemente do pavilhão por estes arvorado. Este procedimento aplicar-se-á aos futuros pedidos de reconhecimento, nomeadamente na sequência do alargamento da União Europeia.

1.2. Suspensão do reconhecimento

Para além do poder de que dispõem os Estados-Membros para suspender o reconhecimento das organizações que actuam em seu nome, será criado um poder semelhante ao nível comunitário. Propõe-se, portanto, a instauração de um novo sistema que, com base no procedimento de comitologia, permita à Comissão suspender, por um período de tempo limitado, o reconhecimento de uma organização quando esta, face à degradação do seu desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, não tomar as medidas correctivas adequadas exigidas pela Comissão.

1.3. Retirada do reconhecimento

O sistema proposto prevê que a Comissão decida da retirada do reconhecimento com base no procedimento de comitologia. Esta decisão terá por base o não cumprimento das disposições estabelecidas na directiva, assim como um desempenho insatisfatório em matéria de segurança e prevenção da poluição.

1.4. Efeitos laterais positivos das alterações propostas: a simplificação e o reforço do procedimento de monitorização das organizações reconhecidas

O sistema de inspecções às organizações reconhecidas previsto na Directiva 94/57/CE do Conselho obriga todos os Estados-Membros a avaliarem todas as organizações por eles autorizadas com vista a verificar i) se essas organizações realizam as tarefas que lhes são delegadas de modo eficiente e ii) se as mesmas satisfazem os critérios estabelecidos no anexo da directiva. Enquanto que o primeiro tipo de avaliação tem de continuar a ser da responsabilidade de cada Estado-Membro, o segundo pode ser efectuado mais eficientemente de forma centralizada e harmonizada. Por conseguinte, as inspecções às organizações reconhecidas com vista à avaliação da sua conformidade com a directiva deverão ser efectuadas pela Comissão em conjunto com o Estado-Membro que propõe o reconhecimento. Com este novo sistema de inspecções, desaparecerá a obrigação actualmente imposta aos Estados-Membros de inspeccionarem todas as organizações que actuam em seu nome e redigirem e distribuírem os relatórios correspondentes às mesmas.

Os Estados-Membros continuarão a controlar de perto as organizações reconhecidas. As alterações propostas implicam uma participação significativa do comité criado ao abrigo da directiva nas decisões relativas ao reconhecimento das organizações e às eventuais sanções a aplicar às que não cumprirem as disposições relevantes.

A monitorização permanente das organizações reconhecidas, através da avaliação do seu desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição e de inspecções realizadas de forma centralizada e harmonizada, vai garantir o melhor controlo das Sociedades de Classificação reconhecidas. Dado que o desempenho destas organizações será avaliado em relação aos navios por elas classificados, independentemente do seu pavilhão, será possível monitorizar e, se necessário, sancionar casos inaceitáveis de desempenho diferenciado das organizações reconhecidas em função do pavilhão em nome do qual estão a actuar.

Propõe-se que o presente texto da directiva elimine a duplicação desnecessária de disposições já previstas na directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto no que se refere à obrigação de apresentação de relatórios pelos Estados--Membros. Considera-se, contudo, que é importante manter a obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, de todos os casos de negligência das organizações reconhecidas constatados quando da realização das inspecções PSC.

1.5. Responsabilidade das Sociedades de Classificação

O estabelecimento de relações de trabalho entre os Estados-Membros e as organizações autorizadas a actuarem em seu nome e, nomeadamente, a limitação da responsabilidade financeira das Sociedades de Classificação em casos de negligência simples constituem o principal motivo do atraso da aplicação correcta da directiva. É, actualmente, manifesta a necessidade de harmonizar esta questão ao nível comunitário através da definição de disposições comuns a aplicar por todos os Estados-Membros. O texto proposto, que vai ao encontro dos elementos já acordados pela maioria dos Estados-Membros e também é aceite pelas organizações reconhecidas, estabelece os seguintes princípios de limitação da responsabilidade financeira das Sociedades de Classificação:

- em caso de acto voluntário ou omissão ou negligência grosseira: responsabilidade ilimitada;

- em caso de danos pessoais ou morte causados por negligência ou acto imprudente ou omissão da organização reconhecida: cinco milhões de euros;

- em caso de perdas ou danos materiais causados por negligência ou acto imprudente ou omissão da organização reconhecida: dois milhões e meio de euros;

2. Requisitos mais rigorosos a respeitar pelas organizações reconhecidas

As Sociedades de Classificação membros da Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS) adoptaram e aplicaram um acordo de transferência de classe (TOC) com vista a evitar a prática inaceitável de mudança de classe de navios para escapar às reparações exigidas (class hopping). É necessário tornar as principais disposições deste acordo obrigatórias ao nível comunitário e, consequentemente, para todas as organizações reconhecidas com base na directiva, quer sejam ou não membros da IACS. As disposições relevantes do acordo TOC a transpor para a directiva são as que estipulam que os certificados de um navio que muda de classe só podem ser emitidos pela nova organização quando todos os atrasos na execução das vistorias ou na implementação das recomendações, condições de classe, condições operacionais e restrições operacionais determinadas para o navio pela primeira Sociedade de Classificação tenham recebido um tratamento adequado. Para garantir que a nova organização dispõe de todas as informações sobre o estado do navio, quando da transferência, a primeira organização deverá transmitir o historial completo do navio à nova organização.

Além disso, a fim de aumentar a transparência, as organizações reconhecidas devem divulgar mais informações sobre os navios por elas classificados, assim como sobre mudanças e suspensões de classe e desclassificações. Numa tentativa de apertar o cerco aos navios que não satisfazem as normas, as organizações reconhecidas devem comunicar às autoridades do Estado do porto todos os atrasos na execução das vistorias ou na implementação das recomendações, condições de classe, condições operacionais e restrições operacionais determinadas para um navio.

Indo ao encontro das preocupações manifestadas quanto ao facto de nem sempre as Sociedades de Classificação exercerem um controlo suficiente sobre os seus serviços regionais, as alterações propostas prevêem a obrigação de as organizações reconhecidas estabelecerem, entre os seus serviços centrais e regionais, relações claras e directas em matéria de responsabilidade e controlo, assim como a possibilidade de visitas aos seus serviços regionais durante as inspecções periódicas às organizações.

Propõe-se que as organizações reconhecidas sejam obrigadas a definir metas e métodos para medir o seu próprio desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição e, ainda, a estabelecer um sistema interno de avaliação da qualidade dos seus serviços, tanto no que respeita às tarefas legais executadas em nome da administração do Estado de bandeira como à sua actividade privada (certificados de classificação).

Por último, embora não menos importante, as organizações reconhecidas deixarão de poder recorrer a inspectores que não os próprios para realizar as tarefas legais de que estão encarregadas. Os inspectores próprios só serão autorizados a trabalhar a bordo dos tipos de navios que conheçam de forma aprofundada.

Os novos requisitos têm por objectivo reforçar os procedimentos de trabalho das Sociedades de Classificação para melhorar a qualidade do seu desempenho e, assim, a segurança marítima e a prevenção da poluição em geral. A Comissão e os Estados-Membros monitorizarão a aplicação correcta destas disposições rigorosas no quadro das inspecções às organizações reconhecidas a realizar em conformidade com a directiva.

Antes de concluir o presente capítulo, é importante mencionar que, através das alterações à Directiva 94/57/CE e, nomeadamente, das disposições que estipulam que os Estados-Membros são obrigados a aplicar as convenções internacionais nas quais são partes contratantes, a Comissão clarifica o conteúdo do acervo comunitário a aplicar pelos Estados-Membros no domínio da segurança marítima. Este requisito é particularmente importante à luz do próximo alargamento da Comunidade, o qual inclui Malta e Chipre, cujas frotas são respectivamente a quarta e sexta maiores do mundo.

2000/0066 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C , de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C , de , p. .

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C , de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A segurança e a prevenção da poluição marítimas podem ser reforçadas através de uma aplicação correcta e obrigatória das convenções relevantes em vigor ao nível internacional pelos Estados de bandeira.

(2) A Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas [5], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE [6], estabelece um sistema comunitário de reconhecimento das organizações técnicas que, nos termos das convenções internacionais, podem ser autorizadas, em graus diversos, a inspeccionar navios e a emitir os certificados de segurança relevantes em nome dos Estados-Membros.

[5] JO L 319 de 12.12.1994, p.20.

[6] JO L 274 de 07.10.1997, p. 8.

(3) A aplicação prática da referida directiva mostrou que alguns ajustamentos do sistema comunitário de reconhecimento de organizações técnicas poderão dar um forte contributo para o reforço do sistema, simplificando, simultaneamente, as obrigações de monitorização e informação impostas aos Estados-Membros.

(4) Desde a adopção da Directiva 94/57/CE, a legislação pertinente ao nível comunitário e internacional evoluiu, o que exige novos ajustamentos à Directiva 94/57/CE.

(5) Em especial para efeitos da Directiva 94/57/CE, é adequado aplicar as alterações às convenções internacionais e seus protocolos e códigos conexos com carácter obrigatório, referidos na alínea d) do artigo 2º da Directiva 94/57/CE, que entraram em vigor após a adopção da directiva, bem como as resoluções relevantes da Organização Marítima Internacional (OMI).

(6) Com vista a incentivar a aplicação efectiva das obrigações dos Estados de bandeira estabelecidas nas convenções internacionais, a assembleia da OMI adoptou, na sua vigésima sessão, a Resolução A.847 (20) relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI.

(7) A OMI adoptou o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) através da Resolução A.741 (18) da sua assembleia de 4 de Novembro de 1993, que foi tornado obrigatório pelo novo Capítulo IX da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar (SOLAS).

(8) Para garantir uma aplicação uniforme do Código ISM, a OMI adoptou, em 23 de Novembro de 1995, através da sua Resolução A.788 (19), directrizes relativas à aplicação do mesmo pelas administrações.

(9) A fim de harmonizar as vistorias e inspecções obrigatórias a realizar pela administração do Estado de bandeira nos termos das convenções internacionais, a OMI adoptou, em 4 de Novembro de 1993, a Resolução A.746 (18) relativa a directrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de vistoria e certificação.

(10) Um bom desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios classificados por uma organização independentemente do seu pavilhão, passará a constituir uma condição essencial da concessão inicial e da manutenção do reconhecimento.

(11) Tendo em vista a concessão do reconhecimento inicial às organizações técnicas que desejem ser autorizadas a actuar em nome dos Estados-Membros, a avaliação da conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE pode ser feita mais eficientemente, de forma harmonizada e centralizada, pela Comissão Europeia.

(12) Do mesmo modo, a monitorização ex post permanente das organizações reconhecidas, a fim de avaliar a sua conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE, pode ser realizada mais eficientemente de forma harmonizada e centralizada. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão e o Estado-Membro que propõe o reconhecimento sejam encarregados desta tarefa em nome de toda a Comunidade.

(13) Para além do poder de que dispõem os Estados-Membros para suspender o reconhecimento das organizações que actuam em seu nome, deve existir um poder equivalente ao nível comunitário que autorize a Comissão, com base no procedimento de comitologia, a suspender o reconhecimento de uma organização por um período limitado, quando esta, face à degradação do seu desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, não tomar as medidas correctivas adequadas exigidas pela Comissão.

(14) A decisão de retirada do reconhecimento a uma organização que não cumpra as disposições previstas na directiva ou cujo desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição não seja satisfatório deve ser tomada ao nível comunitário e, portanto, pela Comissão, com base no procedimento de comitologia.

(15) Dado que a Directiva 94/57/CE garante a liberdade de prestação de serviços na União, a Comunidade deverá negociar com os Estados terceiros nos quais algumas das organizações reconhecidas se encontram localizadas a igualdade de tratamento para as organizações reconhecidas localizadas na Comunidade.

(16) A limitação da responsabilidade financeira das organizações que actuam em nome dos Estados-Membros constituiu um grande obstáculo à aplicação correcta da Directiva 94/57/CE. A sua harmonização ao nível comunitário contribuirá para a resolução deste problema.

(17) As disposições da Directiva 94/57/CE relativas ao procedimento de comitologia devem ser alteradas e adaptadas por forma a ter em conta a Decisão do Conselho, de 28 Junho 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE) [7].

[7] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

(18) Dado que a transparência e o intercâmbio de informações entre as partes interessadas são um instrumento fundamental para evitar acidentes no mar, as organizações reconhecidas devem divulgar todas as informações relevantes relativas às condições dos navios por elas classificados às autoridades do Estado do porto.

(19) Para impedir que os navios mudem de classe para escapar às reparações necessárias, as organizações reconhecidas trocarão todas as informações necessárias relativas às condições dos navios que mudam de classe.

(20) Os critérios qualitativos que as organizações técnicas devem satisfazer para serem reconhecidas ao nível comunitário e manter esse reconhecimento incluem disposições com vista a garantir que só os inspectores próprios podem realizar as tarefas legais para as quais a organização dispõe de uma autorização. A organização deve controlar de perto todo o seu pessoal e serviços, incluindo os regionais, e estabelecer as suas próprias metas e indicadores de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição. A organização deve, além disso, criar um sistema para medir a qualidade dos seus serviços. A Directiva 94/57/CE deve ser alterada em conformidade com estes requisitos.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 94/57/CE do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) na alínea b), é suprimida a frase "incluindo os navios registados no Euros a partir do momento em que esse registo for aprovado pelo Conselho";

b) na alínea d) a expressão "em vigor à data da adopção da presente directiva" é substituída por "em vigor em 1 de Julho de 2000".

2. O nº 1 do artigo 3º é alterado do seguinte modo:

É aditado o seguinte período: "Os Estados-Membros agirão em conformidade com as disposições do anexo e do apêndice à Resolução A.847 (20) da OMI relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI.".

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento de organizações que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo e as disposições dos nos 2, 4 e 5 do artigo 14º. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão informações completas relativas à conformidade com os referidos requisitos e provas da mesma. A Comissão efectuará uma inspecção às organizações em relação às quais recebeu um pedido de reconhecimento para verificar se as mesmas satisfazem os requisitos acima referidos. A decisão sobre o reconhecimento terá em conta o nível de desempenho da organização em matéria de segurança e prevenção da poluição, referido no artigo 9º. O reconhecimento será concedido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º.

2. Os Estados-Membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento limitado, a três anos, de organizações que satisfaçam todos os critérios estabelecidos no anexo, com excepção dos estabelecidos nos pontos 2 e 3 da Secção "Aspectos gerais". Aplicar-se-á o procedimento referido no nº 1, com a ressalva de que os critérios do anexo em relação aos quais será feita a avaliação da conformidade durante a inspecção efectuada pela Comissão serão todos menos os estabelecidos nos pontos 2 e 3 da Secção "Aspectos gerais". O reconhecimento produzirá efeitos apenas nos Estados-Membros que tenham apresentado um pedido nesse sentido.

3. Todas as organizações a que for concedido o reconhecimento serão controladas de perto pelo comité previsto no artigo 7º, nomeadamente com vista à decisão de prorrogar ou não o reconhecimento limitado das organizações referido no nº 2. A decisão de prorrogação deste reconhecimento não terá em conta os critérios estabelecidos nos pontos 2 e 3 da Secção "Aspectos Gerais" do anexo, devendo, contudo, tomar em consideração o nível de desempenho da organização em matéria de segurança e prevenção da poluição, referido no artigo 9º. A decisão de prorrogação do reconhecimento limitado deverá especificar as condições da sua concessão, nomeadamente no que respeita à limitação dos efeitos do reconhecimento prevista no nº 2.

4. A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista das organizações reconhecidas em conformidade com os nos 1, 2 e 3. A lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. As organizações que, à data da entrada em vigor da presente directiva, já sejam reconhecidas em conformidade com a Directiva 94/57/CE do Conselho, continuarão a ser reconhecidas. A sua conformidade com as novas disposições previstas na presente directiva será avaliada durante as primeiras inspecções referidas no artigo 11º.".

4. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a referência "nº 2, alínea i), do artigo 3º" é substituída por "nº 2 do artigo 3º" e a expressão "localizadas na Comunidade" é suprimida.

b) É suprimido o nº 2.

c) O nº 3 passa a ser o nº 2, a expressão "reconhecimento mútuo" é substituída por "tratamento recíproco" e a seguinte frase é aditada no final do parágrafo: "Além disso, a Comunidade Europeia poderá solicitar ao Estado terceiro em que esteja localizada uma organização reconhecida que conceda um tratamento recíproco às organizações reconhecidas localizadas na Comunidade.".

5. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito e não discriminatório, ou relação jurídica equivalente, que estabeleça quais as tarefas e funções específicas assumidas pelas organizações e que inclua, pelo menos:

- as disposições constantes do Anexo II da Resolução A.739 (18) da OMI relativa às directrizes para autorização de organizações que actuam em nome de uma administração, de acordo com o especificado no anexo, apêndices e aditamento à Circular MSC 710 e à Circular MEPC 307 da OMI relativas ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração;

- as seguintes disposições relativas à limitação da responsabilidade financeira:

i) se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à administração por sentença transitada em julgado proferida por um tribunal, por perdas ou danos materiais ou danos pessoais ou morte, e que tenha sido provado nesse tribunal que estes foram causados por acto voluntário ou omissão ou negligência grosseira da organização reconhecida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida, a administração terá direito a indemnização por parte da organização reconhecida, na medida em que as referidas perdas, danos materiais, danos pessoais ou morte tenham sido causados pela organização reconhecida de acordo com a decisão desse tribunal;

ii) se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à administração por sentença transitada em julgado proferida por um tribunal, por danos pessoais ou morte, e que tenha sido provado nesse tribunal que estes foram causados por negligência ou acto imprudente ou omissão da organização reconhecida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida, a administração terá direito a indemnização por parte da organização reconhecida, na medida em que os referidos danos pessoais ou morte tenham sido causados pela organização reconhecida de acordo com a decisão desse tribunal, num montante não superior a cinco milhões de euros;

iii) se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à administração por sentença transitada em julgado proferida por um tribunal, por perdas ou danos materiais, e que tenha sido provado nesse tribunal que estes foram causados por negligência ou acto imprudente ou omissão da organização reconhecida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida, a administração terá direito a indemnização por parte da organização reconhecida, na medida em que as referidas perdas e danos materiais tenham sido causados pela organização reconhecida de acordo com a decisão desse tribunal, num montante não superior a dois milhões e meio de euros;

iv) nenhuma das partes será responsável perante a outra por quaisquer perdas especiais, indirectas ou emergentes ou danos que resultem ou decorram de serviços prestados no âmbito do acordo, incluindo, sem limite, lucros cessantes, perda de produção, perda de contratos, perda de utilização, interrupção de actividades ou quaisquer outras perdas específicas, indirectas ou emergentes sofridas ou incorridas por qualquer parte, independentemente das causas;

v) sem prejuízo do atrás disposto, para qualquer queixa decorrente do desempenho ou não desempenho da organização reconhecida no âmbito deste acordo, a organização reconhecida, os seus funcionários, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida terão direito aos mesmos meios de defesa (incluindo mas não limitados a qualquer exoneração ou limitação da responsabilidade) de que usufruiria o pessoal próprio da administração caso tivesse efectuado o trabalho;

- disposições que prevejam auditorias periódicas, a efectuar pela administração ou por um organismo externo imparcial por ela designado, das tarefas que as organizações desempenham em seu nome, tal como referido no nº 1 do artigo 11º;

- a possibilidade de inspecções aleatórias e aprofundadas dos navios;

- disposições que prevejam a comunicação das informações fundamentais sobre os navios classificados pelas organizações, mudanças e suspensões de classe e desclassificações, independentemente do pavilhão dos navios, conforme previsto no nº 3 do artigo 14º.".

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Cada Estado-Membro fornecerá à Comissão e aos outros Estados--Membros informações precisas sobre a relação de trabalho estabelecida em conformidade com o disposto no presente artigo.".

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados--Membros e presidido pelo representante da Comissão.

Quando for feita referência ao presente artigo, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º e no artigo 8º da mesma decisão.

O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

O comité reunirá por convocação pela Comissão pelo menos uma vez por ano e sempre que necessário, em caso de suspensão da autorização de uma organização por um Estado-Membro ou em caso de suspensão de um reconhecimento pela Comissão, nos termos do disposto no artigo 10º. O comité adoptará o seu regulamento interno.".

7. O nº 1, primeiro travessão, do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"- aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações às convenções internacionais e aos protocolos, códigos e resoluções conexos, referidos na alínea d) do artigo 2º e no nº 2 do artigo 6º, que vierem a entrar em vigor,".

8. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"1. O reconhecimento referido no artigo 4º será retirado às organizações que deixem de satisfazer os critérios estabelecidos no anexo ou que não atinjam o nível de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição a que se refere o nº 2. A retirada do reconhecimento será decidida pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º, após ter sido dada à organização interessada a oportunidade de apresentar os seus comentários.

2. Ao preparar os projectos de decisão relacionados com as questões referidas no nº 1, a Comissão deve ter em conta o resultado das inspecções às organizações reconhecidas, referidas no artigo 11º, assim como o nível de desempenho das organizações em matéria de segurança e prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios por elas classificados, independentemente do seu pavilhão.

O nível de desempenho das organizações em matéria de segurança e prevenção da poluição será determinado a partir das estatísticas produzidas pelo Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e/ou por sistemas semelhantes. Outras indicações poderão ser derivadas da análise dos acidentes com navios classificados pelas organizações reconhecidas.

Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros com base no artigo 12º serão igualmente tidos em conta na avaliação do nível de desempenho das organizações em matéria de segurança e prevenção da poluição.

O comité instituído pelo artigo 7º determinará os critérios a seguir para decidir, com base nas informações referidas neste número, se o desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente. Os projectos de decisão relativos às questões referidas no nº 1 serão apresentados ao comité pela Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.".

9. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

a) Os dois primeiros parágrafos passam a constituir o nº 1 e são substituídos pelo seguinte texto:

"1. Não obstante os critérios especificados no anexo, sempre que um Estado--Membro considerar que uma organização reconhecida não pode continuar a ser autorizada a desempenhar em seu nome as tarefas indicadas no artigo 3º, pode suspender a autorização, de acordo com o seguinte procedimento:".

b) São aditados os seguintes números:

"2. Quando a Comissão considerar que o nível de desempenho de uma organização reconhecida em matéria de segurança e prevenção da poluição piorou, sem, contudo, justificar a retirada do seu reconhecimento com base nos critérios referidos no nº 2 do artigo 9º, pode decidir informar a organização reconhecida do facto e requerer que esta tome as medidas adequadas para melhorar o seu nível de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição. Se a organização reconhecida não fornecer à Comissão uma resposta adequada ou se a Comissão considerar que as medidas tomadas pela organização reconhecida não são suficientes para melhorar o seu nível de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, a Comissão pode decidir suspender o reconhecimento da organização por um período de um ano, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º, após ter sido dada à organização interessada a oportunidade de apresentar os seus comentários. Durante esse período, a organização reconhecida não estará autorizada a emitir ou renovar qualquer certificado para navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, mas os certificados emitidos ou renovados no passado pela organização permanecem válidos.

3. O procedimento previsto no nº 2 aplicar-se-á igualmente nos casos em que a Comissão dispõe de provas de que uma organização reconhecida não respeita as disposições dos nos 3, 4 ou 5 do artigo 14º.

4. Um ano após a adopção da sua decisão de suspender o reconhecimento de uma organização, a Comissão procederá a uma avaliação no sentido de determinar se os problemas referidos nos nos 2 e 3 que estiveram na base da suspensão foram solucionados. No caso de esses problemas ainda não terem sido solucionados, o reconhecimento será retirado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º.".

10. O artigo 11º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, é suprimido o seguinte texto: "e se essas organizações preenchem os critérios especificados no anexo. Poderá fazê-lo através de um controlo directo das organizações reconhecidas pela sua administração competente ou, no caso de organizações localizadas noutro Estado-Membro, confiando o controlo dessas organizações à administração de outro Estado-Membro".

b) No nº 2, a frase "Cada Estado-Membro desempenhará esta tarefa de dois em dois anos" é substituída por "Cada Estado-Membro executará esta tarefa pelo menos de dois em dois anos".

c) Os nos 3 e 4 são suprimidos.

d) É aditado um novo nº 3 com a seguinte redacção:

"3. Todas as organizações reconhecidas serão objecto de inspecção pela Comissão, feita em conjunto com o Estado-Membro que apresentou o pedido relevante de reconhecimento, numa base regular e pelo menos de três em três anos, a fim de verificar se as mesmas satisfazem os critérios estabelecidos no anexo. Ao seleccionar as organizações a inspeccionar, a Comissão prestará particular atenção ao nível de desempenho da organização em matéria de segurança e de prevenção da poluição, ao número de acidentes e aos relatórios estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 12º. A inspecção poderá incluir uma visita aos serviços regionais da organização, assim como inspecções aleatórias e aprofundadas dos navios. A Comissão fornecerá aos Estados-Membros um relatório com os resultados da inspecção.".

11. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"No exercício dos seus direitos e obrigações de inspecção na qualidade de Estado do porto, cada Estado-Membro comunicará à Comissão e aos outros Estados-Membros os casos em que constate a emissão de certificados válidos por organizações que actuam em nome de um Estado de bandeira para navios que não satisfazem as prescrições pertinentes das convenções internacionais, bem como qualquer anomalia apresentada por um navio portador de um certificado de classificação válido relativa a elementos abrangidos por esse certificado. Para efeitos do presente artigo, apenas serão comunicados os casos de navios que representem um risco grave para a segurança ou o ambiente ou em que as organizações tenham agido de forma particularmente negligente.".

12. O artigo 13º é suprimido.

13. Os artigos 14º, 15º, 16º e 17º passam a ser, respectivamente, as artigos 13º, 14º, 15º e 16º.

14. Os nº 3 e nº 4 do artigo 14º passam a ter a seguinte redacção:

"3. As organizações reconhecidas fornecerão à administração e à Comissão todas as informações relevantes sobre os navios por elas classificados, mudanças e suspensões de classe e desclassificações, independentemente do pavilhão dos mesmos. As informações sobre mudanças e suspensões de classe e desclassificações, incluindo informações sobre todos os atrasos na execução das vistorias ou na implementação das recomendações, condições de classe, condições operacionais e restrições operacionais determinadas para os navios por elas classificados, independentemente do seu pavilhão, serão igualmente comunicadas ao sistema de informação Sirenac para as inspecções de navios pelo Estado do porto.

4. As organizações reconhecidas não emitirão certificados para um navio, qualquer que seja a sua bandeira, que tenha sido desclassificado ou que tenha mudado de classe por razões de segurança, antes de terem informado a administração competente do Estado de bandeira, a fim de determinar se é ou não necessária uma inspecção completa.".

c) É aditado o nº 5 seguinte:

"5. Em caso de transferência da classificação de uma organização reconhecida para outra, a primeira organização deverá informar a nova organização de todos os atrasos na execução das vistorias ou na implementação das recomendações, condições de classe, condições operacionais e restrições operacionais determinadas para o navio. Quando da transferência, a primeira organização fornecerá à nova organização o historial completo do navio. A nova organização só poderá emitir certificados para o navio quando todas as inspecções em atraso tiverem sido executadas de modo satisfatório e todas as recomendações e condições de classe previamente determinadas para o navio e ainda não observadas tiverem sido implementadas, de acordo com o especificado pela primeira organização. Antes da emissão dos certificados, a nova organização deve informar a primeira organização da data de emissão dos mesmos e confirmar as datas, locais e medidas tomadas para dar uma resposta adequada aos atrasos na execução das vistorias e na implementação das recomendações e condições de classe. As organizações reconhecidas devem cooperar umas com as outras com vista à aplicação correcta das disposições do presente número.".

15. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Cada Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão e aos outros Estados-Membros o texto de todas as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva.".

16. O anexo da directiva é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 2 da Secção "A. ASPECTOS GERAIS", a palavra "deve" é substituída pelas palavras "tem de".

b) No segundo período do ponto 3 da Secção "A. ASPECTOS GERAIS", a palavra "serão" é substituída pela palavra "são".

c) No ponto 4 da Secção "A. ASPECTOS GERAIS", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve".

d) No ponto 5 da Secção "A. ASPECTOS GERAIS", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve". É inserida no fim a seguinte frase: "ou mantido numa base electrónica acessível às partes interessadas".

e) Na primeira frase do ponto 6 da Secção "A. ASPECTOS GERAIS", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve". A alteração à segunda frase não se aplica à versão portuguesa.

f) No ponto 7 da Secção "A. ASPECTOS GERAIS", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve".

g) No final do ponto 4 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS", a seguir à palavra "administração", é inserida a frase "e à Comissão".

h) Ao final do ponto 5 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS" é aditado o seguinte período: "A política da organização deve definir metas e indicadores do desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição.".

i) No final da alínea b) do ponto 6 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS", é aditada a seguinte frase: "e seja instaurado um sistema interno para medir a qualidade do serviço em relação às mesmas regras e regulamentações".

j) No final da alínea c) do ponto 6 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS", é aditada a seguinte frase: "e seja instaurado um sistema interno para medir a qualidade do serviço no que respeita à conformidade com as convenções internacionais".

k) A alínea g) do ponto 6 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS" passa a ter a seguinte redacção:

"g) Os requisitos referentes às tarefas legais que a organização está autorizada a desempenhar só sejam aplicados pelos seus próprios inspectores ou inspectores próprios de outras organizações reconhecidas; em qualquer caso, os inspectores devem possuir um conhecimento aprofundado do tipo específico de navio no qual efectuam as tarefas legais e dos requisitos relevantes aplicáveis;".

l) No final da alínea i) do ponto 6 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS", é suprimida a palavra "e".

m) A alínea j) do ponto 6 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS" passa a ter a seguinte redacção:

"j) Exista, em todos os locais de trabalho da organização, um sistema global de auditorias internas planeadas e documentadas de actividades relacionadas com a qualidade;".

n) Ao ponto 6 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS" são aditadas as seguintes duas alíneas:

"k) As vistorias e inspecções obrigatórias no quadro do sistema harmonizado de vistoria e certificação que a organização está autorizada a realizar, sejam realizadas em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo e no apêndice da Resolução A.746 (18) da IMO relativa a directrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de vistoria e certificação;

l) Sejam estabelecidas, entre os serviços centrais e regionais da sociedade, relações claras e directas em matéria de responsabilidade e controlo.".

o) A alínea b) do ponto 7 da Secção "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS" passa a ter a seguinte redacção:

"b) Efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções internacionais para a emissão de certificados, incluindo os meios de avaliar, utilizando pessoal qualificado e em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução A.788 (19) da OMI relativa a directrizes de aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas administrações, a aplicação e a manutenção do sistema de gestão da segurança, tanto em terra como a bordo dos navios que deverão estar abrangidos na certificação.".

p) Esta alteração não se aplica à versão portuguesa

Artigo 2º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, elas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente