Proposta de Directiva do Conselho relativa à interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade (94/C 134/05) (Texte relevante para efeitos de EEE) COM(94) 107 final - 94/0112(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Abril de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129º-D,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que, para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes;

Considerando que um grupo de alto nível composto por representantes dos Governos dos Estados-membros, dos caminhos-de-ferro europeus e da indústria ferroviária europeia, reunido pela Comissão na sequência do pedido formulado pelo Conselho na sua Resolução de 4 e 5 de Dezembro de 1989, a qual elaborou o plano-director de uma rede europeia de comboios de alta velocidade;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Dezembro de 1990, uma comunicação relativa a esta rede de comboios de alta velocidade e que o Conselho acolheu favoravelmente esta comunicação na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1990 (1);

Considerando que o artigo 129º-C do Tratado prevê que a Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;

Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velocidade pressupõe a existência de uma excelente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante; que dela dependem o nível dos desempenhos, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e que é nessa coerência que assenta a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade;

Considerando que a Directiva 91/440/CEE, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (2), implica que as empresas ferroviárias tenham maior acesso à rede e que, por conseguinte, depende da interoperabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e dos materiais;

Considerando que os Estados-membros têm a responsabilidade de assegurar a observância das regras de segurança, de saúde e de protecção dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias aquando da concepção, construção, entrada em serviço e exploração; que têm também responsabilidades para com as autoridades locais no domínio do direito dos solos, do ordenamento do território e da protecção do ambiente; que este facto é particularmente pertinente no que respeita às redes de comboios de alta velocidade;

Considerando que a Directiva 85/337/CEE (3) requer a avaliação do impacte no ambiente da construção de vias destinadas ao tráfego ferroviário para longas distâncias;

Considerando que as regulamentações nacionais, bem como os regulamentos internos e as especificações técnicas que os caminhos-de-ferro aplicam, apresentam divergências importantes; que tais regulamentações nacionais e regulamentos internos envolvem técnicas específicas à indústria nacional; que prescrevem dimensões e dispositivos específicos bem como características especiais; que esta situação impede, nomeadamente, que os comboios de alta velocidade possam circular em boas condições em todo o território europeu;

Considerando que, com o correr dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detrimento da abertura efectiva dos mercados; que estas indústrias, para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial;

Considerando que se justifica, portanto, definir para toda a Comunidade requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente, protecção dos consumidores, compatibilidade técnica e exploração aplicáveis à rede europeia de comboios de alta velocidade;

Considerando que, dada a vastidão e a complexidade do sistema que constitui a rede europeia de comboios de alta velocidade, se afigurou necessário, por questões de ordem operacional, decompô-la em subsistemas; que, em relação a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais, estabelecer os parâmetros fundamentais e determinar as especificações técnicas necessárias para satisfazer os requisitos essenciais, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces;

Considerando que a rede europeia de comboios de alta velocidade se integra no domínio de aplicação da Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (4); que, para observar o disposto na referida directiva, as entidades adjudicatárias devem incluir as especificações técnicas nos documentos gerais e nos cadernos de encargos próprios de cada contrato; que importa criar um conjunto de especificações europeias que sirvam de referência para tais especificações técnicas;

Considerando que, na acepção da Directiva 90/531/CEE, se entende por especificação europeia uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transpõe uma norma europeia; que as normas europeias harmonizadas são elaboradas por um dos organismos europeus de normalização (CEN, Cenelec ou ETSI) mediante mandato da Comissão e que as respectivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando o interesse para a Comunidade de um sistema internacional de normalização capaz de elaborar normas efectivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais que observem os requisitos da política comunitária; que, por conseguinte, os organismos europeus de normalização devem prosseguir a cooperação com as organizações internacionais de normalização;

Considerando que as entidadades adjudicatárias definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas; que tais especificações não devem comprometer a observância dos requisitos essenciais, harmonizados a nível comunitário, que a rede europeia de comboios de alta velocidade deve satisfazer;

Considerando que os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes devem assentar na utilização dos módulos que são objecto da Decisão 90/683/CEE (5); que se justifica desenvolver o mais possível, por forma a assegurar o desenvolvimento industrial, os procedimentos que envolvam o sistema de garantia da qualidade; que a noção de componente abrange objectos materiais e imateriais, como o suporte lógico;

Considerando que a avaliação da aptidão para a utilização se aplica neste caso aos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema;

Considerando que é nos respectivos cadernos de encargos que as entidades adjudicatárias, nomeadamente no que respeita aos componentes, estabelecem, com base nas especificações europeias, as características que os fabricantes devem respeitar contratualmente; que, nestas condições, a conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respectivo domínio de utilização, por forma a assegurar e garantir a interoperabilidade do sistema e não apenas a sua livre circulação no mercado comunitário;

Considerando que, por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marca «CE» nos constituintes sujeitos ao disposto na presente directiva e que, a partir da avaliação da conformidade e/ou da aptidão para a utilização efectuada nos moldes previstos na presente directiva, basta a declaração de conformidade do fabricante; que este facto não prejudica a obrigação que incumbe aos fabricantes de aporem em determinados componentes a marca «CE», que atesta a sua conformidade com outras disposições comunitárias que os abrangem;

Considerando que os subsistemas que constituem a rede europeia devem ser sujeitos a um procedimento de verificação; que tal verificação deve permitir que as autoridades responsáveis pela autorização da entrada em serviço se certifiquem de que, nas fases de concepção, construção e entrada em serviço, os resultados se encontram em conformidade com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis; que este facto deve igualmente garantir aos construtores igualdade de tratamento em todos os países; que importa, portanto, elaborar um módulo que defina os princípios e as condições da verificação «CE» destes subsistemas;

Considerando que o procedimento de verificação «CE» assenta nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI); que estas ETI são elaboradas, mediante mandato da Comissão, pelo organismo comum representativo dos gestores das infra-estruturas, das empresas ferroviárias e da indústria; que é obrigatória a referência às ETI, por forma a assegurar a interoperabilidade da rede, e que as ETI estão sujeitas ao disposto no artigo 13º da Directiva 90/531/CEE;

Considerando que os organismos notificados responsáveis pela instrução dos procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes, bem como o procedimento de verificação dos subsistemas, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, devem coordenar as respectivas decisões o mais possível; que a Comissão deve zelar para que este facto se verifique, com base, nomeadamente, nos pareceres das partes envolvidas e do comité composto pelos representantes designados pelos Estados-membros instituído pela directiva;

Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, impõe, no que respeita à contabilidade, uma separação entre as actividades relativas à exploração dos serviços de transportes e as relativas à gestão das infra-estruturas ferroviárias, que, nesta óptica, importa que os serviços especializados dos gestores de infra-estruturas ferroviárias designados pelos organismos notificados sejam estruturados por forma a que observem os critérios aplicáveis a este tipo de organismos; que podem ser notificados outros organismos especializados, desde que satisfaçam estes mesmos critérios;

Considerando que a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade tem âmbito comunitário; que os Estados-membros individuais não estão em condições de adoptar as disposições necessárias para que esta interoperabilidade se concretize; que importa, portanto, empreender esta acção a nível comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

1. A presente directiva abrange as condições que devem ser satisfeitas para que se concretize a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade.

2. A directiva abrange o projecto, a construção, a entrada progressiva em serviço e a exploração da rede de comboios de alta velocidade.

3. A rede de comboios de alta velocidade é constituída por ligações susceptíveis de serem percorridas por material ferroviário apto para as grandes velocidades.

Os dados geográficos e físicos globais do sistema constituído pela rede europeia de comboios de alta velocidade, ou seja:

- o plano-director,

- os vários tipos de linhas,

- o material circulante

e

- a coerência das infra-estruturas e do material circulante,

constam do anexo I.

Artigo 2º

1. A presente directiva abrange as diposições relativas, no que respeita a cada subsistema, aos parâmetros, aos componentes, às interfaces e aos procedimentos necessários e suficientes para assegurar e garantir a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade e satisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 4º

2. As disposições da presente directiva aplicam-se sem prejuízo das disposições pertinentes de outras directivas comunitárias, designadamente no que respeita às especificações europeias relativas aos componentes, excepto se, nomeadamente no caso dos componentes sensíveis, a observância dos requisitos essenciais da presente directiva obrigar à utilização de especificações europeias particulares elaboradas para este efeito.

Artigo 3º

1. Para efeito do disposto na presente directiva:

1. Entende-se por «rede europeia», a rede europeia de comboios de alta velocidade.

2. A rede europeia é subdividida em oito «subsistemas», correspondentes aos seguintes domínios:

- infra-estruturas,

- energia,

- manutenção,

- controlo-comando e sinalização,

- material circulante,

- ambiente,

- exploração

e

- utentes,

tal como descritos no anexo II.

3. Entende-se por «componente», qualquer constituinte elementar, grupo de constituintes, subconjunto ou conjunto integral de materiais incorporados ou destinados a serem incorporados num subsistema.

4. Entende-se por «componente sensível», um componente de que dependa directa ou indirectamente a interoperabilidade da rede europeia.

2. Para efeitos do disposto na presente directiva, a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade refere-se ao conjunto das condições de carácter regulamentar, técnico e operacional que devem ser observadas para assegurar, sem quaisquer rupturas, a circulação de comboios de alta velocidade nas infra-estruturas dessa rede com o comportamento funcional especificado.

Artigo 4º

1. A rede europeia, ou qualquer parte desta rede, e os subsistemas e os componentes a que a presente directiva se aplica devem observar os requisitos essenciais constantes do anexo III.

2. As especificações técnicas suplementares referidas no nº 4 do artigo 13º da Directiva 90/531/CEE necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas aplicadas na Comunidade devem observar os requisitos essenciais.

Artigo 5º

1. Todos os subsistemas referidos no nº 1.2 do artigo 3º devem ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI), cuja observância é obrigatória.

2. Se necessário, para que se concretize a interoperabilidade da rede europeia, as ETI devem:

- pormenorizar os requisitos essenciais,

- estabelecer os parâmetros fundamentais, designadamente os constantes do anexo IV,

- determinar os componentes sensíveis e as interfaces que devem ser objecto de especificações europeias, incluindo as normas europeias, necessárias para concretizar a interoperabilidade da rede europeia no respeito pelos requisitos essenciais

e

- indicar, em cada caso previsto, os módulos, definidos na Decisão 90/683/CEE, que devem ser utilizados para avaliar quer a conformidade quer a aptidão para a utilização.

3. As ETI devem ser elaboradas, mediante mandato da Comissão, pelo organismo comum representativo dos gestores das infra-estruturas, das empresas ferroviárias e da indústria. Os mandatos serão conferidos nos termos do procedimento definido no nº 2 do artigo 21º

4. Uma vez elaboradas pelo organismo previsto no nº 3 supra, as ETI devem ser adoptadas de acordo com o procedimento definido no nº 2 do artigo 21º As ETI devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

CAPÍTULO II

COMPONENTES SENSÍVEIS

Artigo 6º

Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas necessárias para que os componentes sensíveis referidos no nº 2 do artigo 5º:

- apenas sejam colocados no mercado se permitirem a concretização da interoperabilidade da rede europeia satisfazendo os requisitos essenciais referidos no artigo 4º

e

- sejam utilizados no respectivo domínio de utilização em conformidade com o fim a que se destinam e sejam objecto de instalação e manutenção adequadas.

Artigo 7º

Os Estados-membros não podem, nos respectivos territórios e com base na presente directiva, proibir, restringir nem levantar entraves à colocação no mercado de componentes sensíveis para utilização na rede europeia, desde que estes observem o disposto na presente directiva.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros devem considerar conformes com os requisitos essenciais previstos na presente directiva que lhes dizem respeito, os componentes sensíveis referidos no artigo 5º que disponham da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização, cujos elementos constam do anexo V.

2. A conformidade de um componente sensível com os requisitos essenciais que lhes dizem respeito faz-se tomando por base as especificações europeias pertinentes, caso elas existam.

3. As referências das especificações europeias, as quais são quer especificações técnicas comuns quer aprovações técnicas europeias, na acepção da Directiva 90/531/CEE, quer ainda normas nacionais que transpõem as normas europeias, devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas europeias.

4. Na ausência de especificações europeias e sem prejuízo do disposto no artigo 12º, os Estados-membros devem comunicar aos restantes Estados-membros e à Comissão as normas e especificações técnicas utilizadas com vista à aplicação dos requisitos essenciais.

Artigo 9º

Se, mediante pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, se afigurar que as especificações referidas no nº 2 do artigo 8º não observam integralmente os requisitos essenciais referidos no artigo 4º, deverá ser tomada uma decisão sobre a eventual retirada das especificações europeias em questão das publicações referidas no nº 3 do artigo 8º, em conformidade com o procedimento do nº 2 do artigo 21º, após consulta do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, se se tratar de normas europeias.

Artigo 10º

1. Se um Estado-membro verificar que um componente sensível que disponha da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização referida no nº 1 do artigo 8º, colocado no mercado e utilizado de acordo com a respectiva finalidade, pode comprometer a observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 4º, tal Estado-membro deve adoptar todas as medidas necessárias para restringir o seu domínio de aplicação ou proibir a sua utilização. O referido Estado-membro deve informar de imediato a Comissão sobre as medidas adoptadas e expor os motivos de tal decisão, especificando, nomeadamente, se a não conformidade resulta:

a) Da não observância dos requisitos essenciais;

b) Da aplicação incorrecta das especificações europeias referidas no artigo 8º, se for invocada a sua aplicação;

c) De uma insuficiência das especificações europeias referidas no artigo 8º

2. A Comissão deve consultar de imediato as partes interessadas. Se a Comissão, após esta consulta, verificar que a medida se justifica, deve imediatamente informar desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como todos os restantes Estados-membros. Se, após esta consulta, a Comissão verificar que a medida se não justifica, deve imediatamente informar desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade. Se a decisão referida no nº 1 for motivada pela existência de uma lacuna nas especificações europeias referidas no artigo 8º, deve aplicar-se o procedimento definido no artigo 9º

3. Se um componente sensível que disponha da declaração «CE» de conformidade referida no artigo 8º se revelar não conforme, o Estado-membro competente deverá tomar as medidas adequadas contra quem elaborou a declaração, bem como informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-membros.

4. A Comissão deve assegurar que os Estados-membros sejam informados do desenrolar e dos resultados desse procedimento.

Artigo 11º

1. Para elaborar a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização de um componente sensível, o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, deve aplicar os módulos da Decisão 90/683/CEE nas condições previstas pelas ETI referidas no artigo 5º que se lhe aplicam.

2. Se as ETI o requererem, o organismo notificado referido no artigo 20º junto do qual o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, apresentou o requerimento deve proceder à avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização do componente sensível.

3. Se os componentes sensíveis forem abrangidos por outras directivas comunitárias relativas a outras questões, a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização deve nesse caso indicar que os componentes sensíveis satisfazem igualmente os requisitos de tais directivas.

4. Se nem o fabricante nem o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade satisfizerem as obrigações dos números precedentes, tais obrigações aplicam-se a quem quer que coloque o componente sensível no mercado. O mesmo se aplica a quem monte os componentes sensíveis ou partes de componentes sensíveis de origens diversas ou fabrique os componentes sensíveis para uso próprio.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º:

a) Se um Estado-membro tomar conhecimento da elaboração indevida da declaração «CE» de conformidade, tal facto obriga o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, a colocar o componente sensível em conformidade e a fazer cessar a infracção nas condições estabelecidas por tal Estado-membro;

b) Se a não conformidade continuar a verificar-se, o Estado-membro deve adoptar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente sensível em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10º

Artigo 12º

1. Para assegurar a aplicação coerente da presente directiva no que respeita à avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes sensíveis, a Comissão deve zelar por que as decisões dos organismos notificados sejam estreitamente coordenadas, designadamente caso não haja especificações europeias.

2. As reuniões de coordenação dos organismos notificados fazem-se mediante pedido da Comissão, do Comité referido no artigo 21º ou por sua própria iniciativa.

A Comissão poderá convidar qualquer um dos Estados-membros para que designe, de modo limitativo, os organismos notificados que participam nas reuniões de coordenação.

3. Os trabalhos efectuados no decurso das reuniões de coordenação poderão conduzir, se aplicável, à elaboração de especificações europeias que indiquem, nomeadamente, todas as operações necessárias para a verificação da conformidade dos componentes sensíveis com o disposto na presente directiva.

CAPÍTULO III

SUBSISTEMAS

Artigo 13º

Incumbe a cada Estado-membro autorizar a entrada em serviço dos componentes que constituem a rede europeia descritos no anexo II que sejam implantados no respectivo território ou que o utilizem.

Para este efeito, os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que estes subsistemas apenas possam entrar em serviço se forem concebidos, construídos e instalados e/ou explorados por forma a que não comprometam a observância dos requisitos essenciais que se lhes aplicam quando integrados na rede europeia.

Artigo 14º

Os Estados-membros não podem, nos respectivos territórios e com base na presente directiva, proibir, restringir nem levantar entraves à construção, entrada em serviço e exploração de subsistemas integrados na rede europeia que observem os requisitos essenciais constantes da presente directiva.

Artigo 15º

1. Os Estados-membros devem considerar interoperáveis e conformes com os requisitos essenciais referidos no artigo 4º que lhes dizem respeito, os subsistemas integrados na rede que disponham da declaração «CE» de verificação, cujos elementos constam do anexo VI, e do dossier técnico previsto no nº 4 do artigo 17º

2. A verificação da interoperabilidade no respeito pelos requisitos essenciais dos subsistemas integrados na rede europeia estabelece-se tomando como referência as ETI referidas no artigo 5º, caso estas existam.

3. Na ausência de ETI, e sem prejuízo do disposto no artigo 18º, os Estados-membros devem comunicar aos restantes Estados-membros e à Comissão a lista das regras técnicas utilizadas com vista à aplicação dos requisitos essenciais.

Artigo 16º

Se, mediante pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, se afigurar que as ETI definidas no nº 2 do artigo 5º não observam integralmente os requisitos essenciais referidos no artigo 4º, deverá ser tomada uma decisão sobre a eventual retirada das publicações das ETI em questão, em conformidade com o procedimento definido no nº 2 do artigo 21º

Artigo 17º

1. Para elaborar a declaração «CE» de verificação, a entidade adjudicatária, ou o respectivo mandatário, deve aplicar o procedimento de verificação «CE» definido no anexo VII.

2. O procedimento de verificação «CE» é instruído, a pedido da entidade adjudicatária, ou do respectivo mandatário, pelo organismo notificado referido no artigo 20º por ela escolhido para o efeito.

3. A missão do organismo notificado responsável pela verificação «CE» de um subsistema inicia-se na fase de projecto e abrange todo o período de construção até à fase de recepção, antes da entrada em serviço do mesmo.

4. O organismo notificado deve elaborar um dossier técnico, o qual deve acompanhar a declaração «CE» de verificação. Este dossier técnico deve conter todos os documentos necessários relativos às características do subsistema, bem como, se aplicável, todos os elementos de certificação da conformidade dos componentes sensíveis. Deve igualmente conter todos os elementos relativos às condições e restrições de utilização e às instruções de manutenção, de fiscalização contínua ou periódica, de regulação e de manutenção.

Artigo 18º

1. Por forma a assegurar a aplicação coerente do procedimento de verificação «CE» dos subsistemas, a Comissão deve zelar pela coordenação estreita das decisões dos organismos notificados referidos no artigo 20º

2. As reuniões dos organismos notificados efectuam-se a pedido da Comissão, do comité referido no artigo 21º ou por sua própria iniciativa.

3. Os trabalhos efectuados no decurso das reuniões de coordenação podem conduzir à elaboração de especificações técnicas que indiquem, nomeadamente, todas as operações necessárias para a verificação da conformidade dos subsistemas com o disposto na presente directiva.

4. Estas especificações técnicas são ETI sujeitas ao disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 5º

Artigo 19

1. Se um Estado-membro considerar que um subsistema, munido da declaração «CE» de verificação acompanhada pelo dossier técnico, não observa integralmente o disposto na presente directiva, designadamente os requisitos essenciais referidos no artigo 4º, tal Estado-membro pode requerer a realização de verificações complementares antes de autorizar a entrada em serviço de tal subsistema no respectivo território.

2. Se um Estado-membro considerar que um subsistema, munido da declaração «CE» de verificação acompanhada pelo dossier técnico, não observa integralmente o disposto na presente directiva, designadamente os requisitos essenciais referidos no artigo 4º, e cuja entrada em serviço pode comprometer a interoperabilidade da rede europeia, tal Estado-membro pode solicitar ao Estado-membro em cujo território o subsistema está implantado a realização de verificações complementares antes de autorizar a sua entrada em serviço.

3. O Estado-membro que esteja na origem do pedido deve informar de imediato a Comissão sobre as verificações complementares requeridas, expondo os respectivos fundamentos. A Comissão deve de imediato dar início ao procedimento previsto no artigo 18º

CAPÍTULO IV

ORGANISMOS NOTIFICADOS

Artigo 20º

1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão e aos restantes Estados-membros os organismos encarregados da execução do procedimento de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização referido no artigo 11º e do procedimento de verificação referido no artigo 17º, devendo indicar para cada um deles o respectivo domínio de competência.

A Comissão deve atribuir-lhes números de identificação e publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista destes organismos e os respectivos números de identificação, cuja actualização deve assegurar.

2. Os Estados-membros devem aplicar os critérios previstos no anexo VIII para a avaliação dos organismos a notificar. Deve presumir-se que sejam conformes com os critérios os organismos que observem os critérios de avaliação previstos nas normas europeias pertinentes da série EN 45 000.

3. Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve retirar a respectiva notificação se verificar que tal organismo já não satisfaz os critérios do anexo VIII.

CAPÍTULO V

COMITÉ

Artigo 21º

1. A Comissão será assistida por um comité dos transportes guiados, de carácter consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir denominado comité.

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. O comité permanente poderá abordar qualquer questão relativa à interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade.

4. O comité pode, se necessário, criar grupos de trabalho para o auxiliarem na execução das suas tarefas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22º

Qualquer decisão, tomada em aplicação da presente directiva, relativa à avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização de componentes, à verificação de subsistemas integrados na rede europeia ou às decisões tomadas em aplicação dos artigos 9º, 10º, 16º e 19º deve ser objecto de justificação precisa. Tal decisão deve ser notificada ao interessado o mais rapidamente possível e especificar as vias de recurso permitidas pela legislação do Estado-membro em questão, bem como os prazos dentro dos quais os recursos devem ser apresentados.

Artigo 23º

1. Os Estados-membros devem alterar e adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização dos componentes sensíveis e a entrada em serviço e a exploração dos subsistemas que estejam em conformidade com a presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 24º

A presente directiva entra em vigor vinte e um dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº C 33 de 8. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.

(3) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(4) JO n° L 297 de 29. 10. 1990.

(5) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 13.

ANEXO I

DADOS GEOGRÁFICOS E FÍSICOS

1. Plano-director

O plano-director da rede europeia de comboios de alta velocidade, que apenas abrange os elementos de referência essenciais para a sua estruturação, é o que consta do relatório do grupo de alto nível.

Este plano abrange linhas novas, linhas adaptadas e linhas de fecho de malhas.

O plano-director, acolhido favoravelmente pelo Conselho na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1990 com vista à sua concretização até ao ano 2010, deve ser periodicamente revisto, de acordo com os procedimentos adoptados para o efeito.

2. Linhas

No plano-director há 3 tipos de linhas:

- linhas equipadas para velocidades geralmente maiores ou iguais a 250 km/h,

- linhas adaptadas para velocidades da ordem de 200 km/h,

e

- outras linhas integradas na rede europeia.

As secções de penetração urbana, quaisquer que sejam as respectivas características, devem ser consideradas do mesmo tipo que as linhas que prolonguem.

3. Material circulante

Os comboios de alta velocidade de tecnologia avançada devem ser concebidos por forma a que se assegure um elevado grau de conforto e segurança nas velocidades que se seguem:

- pelo menos 250 km/h, nas linhas novas,

- cerca de 200 km/h, nas linhas existentes adaptadas,

e

- máxima velocidade possível, nas restantes linhas.

4. Coerência das infra-estruturas e do material circulante

Os serviços de comboios de alta velocidade pressupõem a existência de uma excelente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante. O grau de desempenho e a qualidade e os custos dos serviços dependem de tal coerência.

ANEXO II

SUBSISTEMAS

1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o sistema que constitui a rede europeia é subdividido em oito subsistemas, os quais correspondem:

1.1. Quer a domínios de carácter essencialmente estrutural:

- infra-estruturas

- energia

- manutenção

- controlo-comando e sinalização

- material circulante;

1.2. Quer a domínios de carácter essencialmente funcional:

- ambiente

- exploração

- utentes.

2. Para cada um dos referidos subsistemas, os aspectos relativos à interoperabilidade da rede europeia são os seguintes:

2.1. Infra-estruturas

Parâmetros de base: velocidade e declives

2.1.1. Traçado

1. Gabarito

2. Raios das curvas

3. Geometria dos túneis

4. Pontes e viadutos

5. Entre-eixo das vias

6. Protecções laterais

2.1.2. Via

1. Bitola e tolerâncias

2. Sobrelevações e insuficiência de sobrelevações

3. Comprimento das curvas de transição

4. Inclinação dos carris

5. Carga por eixo e esforços suportados

6. Anomalias admissíveis e limites de desgaste

7. Agulhas (geometria e velocidade de passagem)

2.1.3. Gares

1. Geometria dos cais

2.2. Energia

2.2.1. Sistema de electrificação

1. Tipo de corrente (tensão e frequência)

2. Desvios e sobretensões admissíveis

3. Protecção das instalações

2.2.2. Catenárias

1. Geometria e constituição

2. Factor de potência

3. Dinâmica catenária/pantógrafo

4. Materiais utilizados

2.3. Manutenção (armazéns, oficinas)

2.3.1. Máquinas de lavar

2.3.2. Sistema de evacuação das instalações sanitárias

2.3.3. Instalações de lavagem

2.3.4. Equipamentos específicos

2.4. Controlo, comando e sinalização

2.4.1. Sistema de sinalização da cabina

2.4.2. ATP (1) (controlo da velocidade)

2.4.3. ATO (2) (condução automática)

2.4.4. Informações necessárias a bordo

2.4.5. Transmissão via-máquina das informações

2.4.6. Tratamento das informações a bordo e de visualização destinado ao condutor

2.4.7. Telecomunicações:

- Rádio solo-comboio

- Telefones para passageiros

2.5. Material circulante

2.5.1. Definição das composições

1. Constituição dos comboios

2. Massa

3. Gabarito

4. Características das estruturas da carroçaria

5. Requisitos no domínio da estanquidade às variações de pressão

6. Características aerodinâmicas

2.5.2. Contacto roda-carril

1. Perfil das rodas e critérios de desgaste

2.5.3. Tracção

1. Comportamento funcional na aceleração e aceleração residual

2. Arranque em aclive máximo (estado normal e degradado)

2.5.4. Travagem

1. Comportamento funcional na travagem

2. Condições em que está garantida a segurança da travagem

3. Eventual utilização de travões complementares que não requeiram aderência

4. Comportamento funcional dos dispositivos de antibloqueadores

2.5.5. Captação da corrente (em função de tipo de corrente utilizado)

- Ver ponto 2.2.2 (catenárias)

2.5.6. Segurança dos passageiros

1. Segurança do controlo do fecho das portas

2. Segurança contra incêndios

3. Sinal de alarme

2.6. Ambiente

2.6.1. Emissão de ruído

2.6.2. Vibrações

2.6.3. Perturbações electromagnéticas externas

2.7. Exploração

2.7.1. Pessoal e regulamentação

1. Ergonomia da cabina de condução

2. Regulamentação (em situação normal e degradada)

3. Língua utilizada

2.7.2. Técnica

1. Sistema de diagnóstico a bordo dos comboios

2. Transmissão de dados entre comboio e solo

3. Critérios de fiabilidade

4. Grau de disponibilidade

5. Detectores de caixas quentes

2.8. Passageiros

2.8.1. Qualidade dos serviços a bordo

1. Nível de ruído interno

2. Características do condicionamento do ar

3. Informações aos passageiros

4. Serviços a bordo (incluindo os de restaurante)

5. Arranjos interiores para bagagens

6. Acessibilidade a passageiros deficientes

2.8.2. Comercialização

1. Sistema de reservas

2. Sistema informativo

(1) Automatic Train Protection (Protecção automática do comboio).

(2) Automatic Train Operation (Condução automática do comboio).

ANEXO III

REQUISITOS ESSENCIAIS

1. Carácter dos requisitos

Os requisitos que a rede europeia de comboios de alta velocidade e os seus componentes devem satisfazer abrangem os seguintes domínios:

1.1. Segurança

Para além do respeito pelas regras de segurança geral, a segurança do sistema é garantida quando são controlados os riscos de descarrilamento ou de colisão entre comboios ou contra obstáculos.

Tal facto implica igualmente que se atenda às consequências de eventuais avarias de elementos que contribuam para a segurança.

1.2. Fiabilidade-disponibilidade

A exploração comercial de um serviço de comboios de alta velocidade requer a existência permanente de um nível suficiente de disponibilidade das funções com elas relacionadas e, por conseguinte, a garantia de um grau de fiabilidade suficiente no que respeita a todos os componentes.

Deve atender-se às consequências de eventuais avarias destes componentes, o que permitirá definir os regimes degradados admissíveis.

1.3. Saúde das pessoas

Neste domínio, trata-se de prever as consequências da presença e funcionamento do sistema em condições de serviço normais ou excepcionais no que respeita às pessoas, quaisquer que elas sejam: utentes, pessoal ferroviário, moradores na sua vizinhança, etc.

1.4. Protecção do ambiente

Os requisitos essenciais neste domínio destinam-se à definição do quadro a respeitar tendo em conta o facto de que a construção, a presença e a exploração de um sistema de comboios de alta velocidade alteram necessariamente o ambiente em que se integram, do ponto de vista visual, físico, sonoro, vibratório, electromagnético, etc.

1.5. Protecção dos consumidores

Este domínio abrange as expectativas dos consumidores de serviços de comboios de alta velociadade no que respeita ao nível de qualidade dos serviços e à transparência das condições de transporte.

1.6. Compatibilidade técnica

Este domínio abrange as medidas técnicas que possibilitam a exploração funcional da rede. Estas medidas integram-se em duas categorias de condições, as quais são complementares:

- condições que possibilitam a prossecução da circulação de um comboio de um local da rede para outro local da mesma. Estas condições requerem que um comboio que circule na rede disponha de instalações compatíveis com as suas próprias características e com o comportamento funcional que deverá alcançar

e

- condições que possibilitam numa dada secção o funcionamento satisfatório do sistema em termos do desempenho, fiabilidade e segurança especificados. Estas condições requerem o controlo das interfaces entre os subsistemas constitutivos em todos os pontos da rede.

2. Requisitos de âmbito geral

2.1. Segurança

2.1.1. A concepção, construção e fabrico, bem como a manutenção e a vigilância dos órgãos críticos para a segurança, e, designadamente, dos elementos envolvidos na circulação dos comboios, devem garantir uma segurança em consonância com os objectivos fixados para a rede, até mesmo caso se verifiquem as situações degradadas especificadas.

2.1.2. Os parâmetros relativos ao controlo roda-carril devem observar os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada.

2.1.3. Os órgãos utilizados devem resistir às solicitações normais ou excepcionais especificadas durante todo o período de serviço. Devem limitar-se as consequências em termos de segurança da sua avaria fortuita, através da utilização de meios adequados.

2.1.4. A concepção das instalações fixas e dos materiais circulantes, bem como a escolha dos materiais utilizados, devem processar-se por forma a limitar a produção, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo em caso de incêndio.

2.1.5. Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utentes devem ser concebidos por forma a não porem em risco a sua segurança em caso de utilizações previsíveis que não sejam conformes com os procedimentos afixados.

2.2. Fiabilidade-disponibilidade

2.2.1. A vigilância e manutenção dos elementos fixos ou móveis envolvidos na circulação dos comboios devem ser organizadas, efectuadas e quantificadas por forma a que continuem a desempenhar a sua função nas condições previstas.

2.2.2. A concepção do serviço dos comboios e dos dispositivos envolvidos na informação dos utentes devem assegurar uma exploração comercial fiável e de qualidade.

2.3. Segurança das pessoas

2.3.1. Os materiais utilizados nos comboios e nas infra-estruturas não devem colocar em perigo a saúde das pessoas que a eles tenham acesso.

2.3.2. A escolha e a utilização destes materiais devem processar-se por forma a limitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos, designadamente em caso de incêndio.

2.4. Protecção do ambiente

2.4.1. As consequências para o ambiente da implantação e exploração da rede europeia de comboios de alta velocidade devem ser avaliadas e tomadas em consideração aquando do projecto da rede, em conformidade com o disposto nas Directivas 85/337/CEE (1), 79/409/CEE (2) e 92/43/CEE (3).

2.4.2. Os materiais utilizados e os sistemas de alimentação de energia devem ser projectados e realizados por forma a que sejam compatíveis em termos electromagnéticos com as instalações, os equipamentos e as redes públicas ou privadas com os quais possam interferir.

2.5. Protecção dos consumidores

2.5.1. A concepção do serviço prestado pela rede europeia de comboios de alta velocidade deve ser de molde a garantir aos utentes uma exploração comercial fiável e de qualidade.

2.6. Compatibilidade técnica

2.6.1. As características técnicas das infra-estruturas e das instalações fixas devem ser compatíveis entre si e com as dos comboios que possam circular na rede europeia de comboios de alta velocidade.

2.6.2. O respeito dessas características técnicas compatíveis é obrigatório para as novas infra-estruturas e materiais circulantes que possam circular na rede europeia de comboios de alta velocidade. Se o respeito dessas características se revelar difícil nalgumas partes da rede, podem ser aplicadas soluções temporárias que garantam a compatibilidade futura.

3. Requisitos específicos para cada subsistema

3.1. Infra-estruturas

3.1.1. Segurança

Devem ser tomadas medidas para evitar o acesso ou intrusões indesejáveis nas instalações das linhas de alta velocidade.

Devem ser tomadas medidas para limitar os perigos corridos pelas pessoas, nomeadamente aquando da passagem nas estações de comboios de alta velocidade.

As infra-estruturas acessíveis ao público devem ser concebidas e realizadas por forma a limitar os riscos para a segurança das pessoas (estabilidade, incêndio, acesso, evacuação, etc.).

3.1.2. Protecção do consumidor

As características geométricas dos cais devem permitir o acesso seguro de todas as categorias de pessoas às carruagens.

3.1.3. Compatibilidade técnica

Os cais das estações devem ser compatíveis com o acesso dos materiais circulantes que os servem.

3.2. Energia

3.2.1. Segurança

O funcionamento das instalações de alimentação de energia não deve comprometer a segurança dos comboios de alta velocidade, nem a das pessoas (utentes, pessoal envolvido na exploração, moradores na sua vizinhança e terceiros).

3.2.2. Protecção do ambiente

O funcionamento das instalações de alimentação de energia não deve exceder os limites especificados de perturbação do ambiente.

3.2.3. Compatibilidade técnica

Os subsistemas de alimentação de energia eléctrica utilizados na rede europeia de comboios de alta velocidade devem:

- permitir que os comboios apresentem o desempenho especificado

e

- ser compatíveis com os dispositivos de captação instalados nos comboios.

3.3. Manutenção

3.3.1. Saúde

As instalações técnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manutenção não devem ser prejudiciais para a saúde das pessoas.

3.3.2. Protecção do ambiente

As instalações técnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manutenção não devem prejudicar o meio ambiente.

3.3.3. Compatibilidade técnica

As instalações de manutenção destinadas aos comboios de alta velocidade devem permitir efectuar operações de segurança, higiene e conforto em todos os comboios para que tenham sido projectadas.

3.4. Controlo-comando e sinalização

3.4.1. Segurança

O controlo-comando e a sinalização utilizados na rede europeia de comboios de alta velocidade devem possibilitar a circulação de comboios com um grau de segurança correspondente aos objectivos fixados para a rede.

3.4.2. Compatibilidade técnica

Qualquer nova infra-estrutura para alta velocidade ou material novo para alta velocidade construídos ou desenvolvidos após a adopção de sistemas de sinalização e paragem automática compatíveis devem estar adaptados à utilização de tais sistemas.

Os equipamentos de controlo-comando e sinalização instalados nos postos de condução dos comboios devem possibilitar a exploração normal da rede europeia de comboios de alta velocidade nas condições especificadas.

3.5. Material circulante

3.5.1. Segurança

As estruturas dos materiais circulantes e das ligações entre os veículos devem ser projectadas por forma a protegerem as áreas de passageiros e condução em caso de colisão ou descarrilamento.

Os equipamentos eléctricos não devem comprometer a segurança de funcionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.

As técnicas de travagem e os esforços exercidos devem ser compatíveis com a concepção das vias, das obras de arte e dos sistemas de sinalização.

Devem ser adoptadas medidas no que respeita ao acesso aos componentes sob tensão, a fim de não pôr em perigo a segurança das pessoas.

Deve existir um dispositivo que, em caso de perigo, permita que os passageiros e o pessoal que os acompanhe entrem em contacto com o condutor.

As portas de acesso devem estar dotadas de um sistema de abertura e fecho que garanta a segurança dos passageiros.

Devem analisar-se questões relativas a socorros.

3.5.2. Saúde das pessoas

As instalações situadas dentro das carrugens devem assegurar um elevado nível de protecção da saúde das pessoas a bordo.

3.5.3. Fiabilidade-disponibilidade

Em caso de situação degradada especificada, o projecto dos equipamentos vitais de rolamento, tracção e travagem e ainda de controlo-comando deve permitir a prossecução da missão do comboio sem consequências nefastas para os equipamentos que se mantenham em serviço.

3.5.4. Protecção dos consumidores

O comportamento funcional dos comboios de alta velocidade deve permitir uma exploração comercial de qualidade.

3.5.5. Compatibilidade técnica

Os equipamentos eléctricos devem ser compatíveis com o funcionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.

As características dos dispositivos de captação de corrente devem possibilitar a circulação dos comboios com base nos sistemas de alimentação de energia da rede europeia de comboios de alta velocidade.

3.6. Ambiente

3.6.1. Saúde

A exploração da rede europeia de comboios de alta velocidade deve observar os níveis regulamentares no domínio das perturbações sonoras.

3.6.2. Protecção do ambiente

A exploração da rede europeia de comboios de alta velocidade não deve causar vibrações no solo prejudiciais para as actividades e o meio atravessado nas proximidades das infra-estruturas e em condições normais de manutenção.

3.7. Exploração

3.7.1. Segurança

O esforço de coerência no que respeita às regras de exploração das redes e às qualificações dos condutores e do pessoal de bordo deve assegurar um exploração internacional segura.

As operações e periodicidade da manutenção, a formação e as qualificações do pessoal de manutenção e o sistema de garantia de qualidade instituídos nos centros de manutenção dos operadores interessados devem assegurar um elevado nível de segurança.

3.7.2. As operações e periodicidade da manutenção, a formação e as qualificações do pessoal de manutenção e o sistema de garantia da qualidade instituídos pelos exploradores envolvidos nos centros de manutenção devem assegurar um elevado nível de fiabilidade e disponibilidade do sistema.

3.7.3. Compatibilidade técnica

O esforço de coerência no que respeita às regras de exploração das redes, bem como às qualificações dos condutores, do pessoal de bordo e do de gestão das circulações devem assegurar a eficácia da exploração da rede europeia de comboios de alta velocidade.

3.8. Utentes

3.8.1. Segurança

É obrigatória a existência de um sistema de iluminação de socorro com intensidade e autonomia suficientes.

Os comboios devem estar dotados de um sistema de interfonia que permita a comunicação nos dois sentidos entre o condutor e o pessoal de bordo.

(1) Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO nº L 175 de 5. 7. 1985).

(2) Directiva relativa à conservação das aves selvagens (JO nº L 103 de 25. 4. 1979).

(3) Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO nº L 206 de 22. 7. 1992).

ANEXO IV

PARÃMETROS FUNDAMENTAIS

Infra-estruturas

- Gabaritos mínimos

- Raios de curvatura mínimos

- Bitolas dos carris

- Esforços máximos na via

- Comprimento mínimo nos cais

- Altura dos cais

Energia

- Tensão de alimentação

- Geometria das catenárias

Controlo-comando e sinalização

- Característica do ERTMS (1)

Material circulante

- Carga no eixo

- Comprimento máximo dos comboios

- Gabarito

- Características mínimas de travagem

- Características eléctricas-limite

- Características mecânicas-limite

Ambiente

- Características-limite relativas aos ruídos

- Características-limite relativas às vibrações

- Características-limite relativas às perturbações electromagnéticas

Utentes

- Características-limite relativas aos ruídos internos

- Características-limite relativas ao condicionamento do ar

- Características-limite relativas ao transporte de deficientes

(1) European Rail Traffic Management System.

ANEXO V

COMPONENTES SENSÍVEIS Declaração «CE»

- de conformidade

- de aptidão para a utilização

1. Componentes sensíveis

A declaração «CE» aplica-se aos componentes sensíveis relacionados com a interoperabilidade da rede europeia referidos no artigo 2º Estes componentes sensíveis podem ser:

1.1. Componentes banalizados

Trata-se de componentes que são específicos do sistema ferroviário e que podem ser utilizados sem alterações noutros domínios.

1.2. Componentes banalizados com características específicas

Trata-se de componentes que não são propriamente específicos do sistema ferroviário, os quais devem, porém, apresentar comportamentos funcionais específicos se utilizados no domínio ferroviário.

1.3. Componentes específicos

Trata-se de componentes específicos das aplicações ferroviárias.

2. Domínios de aplicação

A declaração «CE» abrange:

- quer a avaliação, por parte de um (ou vários) organismo(s) notificado(s), da conformidade intrínseca do componente sensível, considerado isoladamente, com as especificações técnicas que deve observar,

- quer a avaliação/apreciação, por parte de um (ou vários) organismo(s) notificado(s), da aptidão para a utilização de um componente sensível, analisado no respectivo contexto ferroviário, nomeadamente caso estejam envolvidas interfaces, avaliação/apreciação essas feitas em relação às especificações técnicas, nomeadamente as de carácter funcional, que devem ser verificadas.

Os procedimentos de avaliação aplicados pelos organismos notificados na fase de projecto e na de produção envolvem os módulos definidos na Decisão 90/683/CEE e devem observar as modalidades definidas nas ETI.

3. Modelo da declaração «CE»

A declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização, bem como os documentos que a acompanham, devem estar datados e assinados.

Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que as instruções de utilização e abranger os elementos que se seguem:

- referências da directiva,

- nome e morada do fabricante ou do respectivo mandatário estabelecido na Comunidade (indicar a firma e a morada completa; se se tratar de um mandatário, indicar igualmente a firma do fabricante ou construtor),

- descrição do componente sensível (marca, tipo, etc.),

- indicação do procedimento adoptado para declarar a conformidade ou a aptidão para a utilização (artigo 11º),

- quaisquer descrições pertinentes do componente sensível, designadamente as respectivas condições de utilização,

- nome e morada do(s) organismo(s) notificado(s) que interveio (intervieram) no procedimento adoptado no que respeita à conformidade ou à aptidão para a utilização, bem como data do certificado de exame, e, se aplicável, duração e condições de validade do mesmo,

- se aplicável, a referência às especificações europeias,

- se aplicável, normas e especificações a que a especificação técnica comum se refere (artigo 12º)

e

- identificação do signatário habilitado para representar o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.

ANEXO VI

SUBSISTEMAS Declaração «CE» de verificação

A declaração «CE» de verificação e os documentos que a acompanham devem ser datados e assinados.

Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o dossier técnico e abranger os elementos que se seguem:

- referências da directiva,

- nome e morada da entidade adjudicatária, ou do respectivo mandatário estabelecido na Comunidade (indicar o nome da firma e morada completa da entidade adjudicatária),

- descrição sucinta do subsistema,

- nome e morada do organismo notificado que procedeu à verificação «CE» referida no artigo 17º,

- referências dos documentos contidos no dossier técnico,

- quaisquer disposições pertinentes, provisórias ou definitivas, que o subsistema deve satisfazer, designadamente, se aplicável, as restrições ou condições de exploração,

- caso seja provisória: prazo de validade da declaração «CE»

e

- identificação do signatário.

ANEXO VII

SUBSISTEMAS Verificação «CE»

1. A verificação «CE» é o procedimento através do qual um organismo notificado verifica e atesta, a pedido da entidade adjudicatária ou do seu mandatário na Comunidade, que um sistema está:

- em conformidade com as disposições da directiva

e

- em conformidade com as restantes disposições regulamentares aplicáveis ao abrigo do Tratado CE e que pode, do seu ponto de vista, ser colocado em serviço.

2. A verificação da instalação efectua-se em cada uma das seguintes fases:

- concepção global,

- construção do subsistema, a qual abrange, designadamente, os trabalhos de engenharia civil, a montagem dos componentes e a regulação do conjunt,

e

- ensaios de recepção do subsistema.

3. O organismo notificado responsável pela verificação «CE» elabora o certificado de conformidade destinado à entidade adjudicatária, ou ao seu mandatário na Comunidade, que por seu turno elabora uma declaração «CE» de conformidade destinada às autoridades competentes do Estado-membro em que o subsistema é implantado e/ou explorado.

4. O dossier que acompanha a declaração de conformidade deve ser constituído do seguinte modo:

- infra-estruturas: planos das estruturas, relatórios de recepção das ferragens e relatórios de ensaio e de controlo dos betões,

- no que respeita aos outros sistemas, planos gerais e de pormenor da execução, esquemas eléctricos e hidráulicos, esquemas dos circuitos de comando, descrição dos sistemas informáticos e dos automatismos, instruções de funcionamento e manutenção, etc.,

- lista dos componentes referidos no artigo 2º incorporados no subsistema,

- cópias das declarações «CE» de conformidade ou de aptidão de utilização de que os componentes devem estar munidos em conformidade com as disposições do artigo 11º da directiva, acompanhadas, se aplicável, das notas de cálculos correspondentes e de uma cópia dos relatórios dos ensaios e exames efectuados por organismos notificados com base nas especificações técnicas comuns,

- certificado do organismo notificado encarregado da verificação «CE», que certifique que o projecto está em conformidade com as disposições da presente directiva, acompanhado das notas de cálculo correspondentes, por si assinado e especificando, se aplicável, as reservas formuladas durante a execução dos trabalhos e ainda não retiradas e acompanhado dos relatórios de visita e de auditoria elaborados no âmbito da sua missão, tal como especificado nos pontos 5.3 e 5.4 que se seguem.

5. Fiscalização

5.1. O objectivo da fiscalização «CE» é assegurar as obrigações decorrentes do dossier técnico foram observadas durante a realização do subsistema.

5.2. O organismo notificado encarregado de verificar a realização deve ter acesso permanente aos estaleiros, às oficinas de fabrico, às áreas de armazenamento e, se aplicável, de pré-fabrico, às instalações de ensaio e, em termos mais gerais, a todos os locais que considere necessários para o desempenho da respectiva missão. A entidade adjudicatária ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve enviar-lhe, ou tomar medidas para que sejam enviados, todos os documentos úteis para este efeito, designadamente os planos de execução e a documentação técnica relativa ao subsistema.

5.3. O organismo notificado para verificar a realização deve proceder a «auditorias» periódicas a fim de se assegurar da observância da execução. Na sequência dessas auditorias deve apresentar um relatório de auditoria aos profissionais responsáveis pela realização. Pode exigir ser convocado para certas fases da obra.

5.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio ao estaleiro ou às oficinas de fabrico. Nestas visitas, o organismo notificado pode proceder a «auditorias» completas ou parciais. Deve apresentar um relatório da visita e, se aplicável, um relatório de auditoria aos profissionais responsáveis pela realização.

6. O dossier completo previsto no nº 4 deve ser entregue, em apoio do certificado de conformidade emitido pelo organismo notificado encarregado da recepção do subsistema em ordem de marcha, à entidade adjudicatária ou ao seu mandatário na Comunidade. O dossier deve ser incluído na declaração «CE» de conformidade que a entidade adjudicatária enviar às autoridades competentes do Estado-membro em questão.

A entidade adjudicatária deve conservar uma cópia do dossier durante todo o período de vida do subsistema. O dossier deve ser enviado a todos os restantes Estados-membros que o solicitem.

7. Cada organismo notificado deve publicar periodicamente as informações pertinentes relativas aos:

- pedidos de verificação «CE» recebidos,

- certificados de conformidade emitidos

e

- certificados de conformidade recusados.

8. Os dossiers e a correspondência relativos aos procedimentos de verificação «CE» devem ser redigidos na língua oficial do Estado-membro em que está estabelecida a entidade adjudicatária, ou o seu mandatário na Comunidade, ou numa língua por esta aceite.

ANEXO VIII

CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DE ORGANISMOS

1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, construção, comercialização, manutenção ou exploração dos componentes sensíveis ou dos subsistemas. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante ou o construtor e o organismo.

2. O organismo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.

3. O organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso aos equipamentos necessários para as verificações excepcionais.

4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:

- uma boa formação técnica e profissional,

- um conhecimento satisfatório dos requisitos dos controlos que efectua e uma prática adequada desses controlos

e

- a aptidão requerida para redigir os certificados, os registos e os relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.

5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada agente não deve ser função do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos.

6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-membro seja directamente responsável pelos controlos.

7. O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito.