A4-0306/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(96)0547 - C4-0012/97) e o Memorando intitulado «A contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças (C4-0556/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(96)0547 - C4-0012/97) ((JO C 3 de 7.1.1997, p. 2.)),

- Tendo em conta o Memorando da Comissão intitulado «A contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças», apresentado em nome da Comissão na reunião informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 26 e 27 de Setembro de 1996 (C4- 0556/96),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo F e o título VI do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados André- Leonard, Spaak e Monfils sobre a criação de um centro europeu independente de localização de crianças desaparecidas (B4-1237/96),

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 sobre os Direitos da Criança,

- Tendo em conta a Resolução 94/210 das Nações Unidas, de 23 de Dezembro de 1994, sobre a necessidade de adoptar medidas eficazes a nível internacional para impedir o tráfico e a prostituição de crianças, bem como a pornografia infantil, e para eliminar estas práticas,

- Tendo em conta a Declaração da Organização Mundial de Turismo sobre a «Prevenção do turismo sexual organizado», adoptada no Cairo em Outubro de 1995,

- Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção do Congresso Mundial realizado em Estocolmo, de 27 a 31 de Agosto de 1996, contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de 8 de Novembro de 1990 relativa ao branqueamento, apreensão e confiscação dos produtos do crime,

- Tendo em conta a Recomendação R(91)11, adoptada em 9 de Setembro de 1991 pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição e o tráfico de crianças e de jovens adultos,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional ((JO C 327 de 7.12.1995, p. 5.)),

- Tendo em conta a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia ((JO C 313 de 23.10.1996, p. 12.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 14 de Outubro de 1996 que define as prioridades da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 ((JO C 319 de 26.10.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho em 29 de Novembro de 1996, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.)),

- Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho em 29 de Novembro de 1996, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório das competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinada a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 2.)),

- Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1996, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que alarga as atribuições da unidade «Droga» da Europol ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 4.)),

- Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 1997, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.)),

- Tendo em conta a Comunicação intitulada «A União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95)0567),

- Tendo em conta o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96)0483),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet (COM(96)0487),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa ao tráfico das mulheres para fins de exploração sexual (COM(96)0567),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1991 sobre os problemas da criança na Comunidade Europeia ((JO C 13 de 20.1.1992, p. 534.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992 sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1993 sobre a pornografia ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 546.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 288.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Maio de 1996 sobre a Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-Semitismo ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 57.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 9 de Maio de 1996 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu contra o Racismo» ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 62.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 25 de Outubro de 1996 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu - Philoxenia (1997-2000) ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 430.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre a melhoria da legislação e da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de adopção de menores ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 176.)),

- Tendo em conta os números 144 a 160 da sua resolução de 8 de Abril de 1997 sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1995) ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 31.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4- 0306/97),

A. Considerando que a infância de todo o indivíduo e as relações particulares no seu círculo familiar e social determinam, em grande medida, a sua vida de adulto,

B. Considerando, em especial o papel decisivo da família e a sua estabilidade para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da criança; considerando ainda que grande parte dos casos de maus tratos vindos a lume têm por base problemas relacionais, isto é, são cometidos no círculo familiar,

C. Considerando o importante papel que os agentes do sistema educativo dos Estados-Membros podem desempenhar, não apenas para defender as crianças contra toda e qualquer forma de abusos mas também para os detectarem e informarem os serviços competentes;

D. Considerando que as crianças constituem uma das categorias mais vulneráveis da população, com necessidades específicas que é necessário satisfazer e proteger,

E. Considerando que, em numerosos documentos internacionais, se reconhece que estas necessidades engendram uma série de direitos para as crianças e, consequentemente, obrigações para os pais, o Estado e a sociedade,

F. Considerando que nem sempre são devidamente comunicadas as informações conhecidas ou obtidas sobre os pedófilos,

G. Considerando que as crianças, independentemente da sua nacionalidade (quer sejam originárias de um Estado-Membro ou de um país terceiro), representam o futuro e que, consequentemente, a protecção dos seus direitos e interesses deve inspirar a acção de todas as instituições da União Europeia e dos Estados-Membros,

H. Recordando o seu empenhamento no respeito dos Direitos do Homem e, em particular, dos direitos da criança, tanto no interior, como no exterior da União,

I. Considerando que a União Europeia não dispõe de uma política directamente destinada à promoção dos direitos da criança,

J. Considerando que a citada Declaração contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, assinada pelos Estados-Membros em Agosto de 1996 em Estocolmo, e o programa de acção nela formulado, foram aplicados de forma muito reduzida,

K. Considerando que, em todo o mundo, milhões de crianças são obrigados à prostituição, trocadas ou vendidas para fins sexuais ou utilizadas para a pornografia,

L. Considerando que, mesmo que a prevenção e a eventual repressão dos actos pedófilos continuem nas mãos dos Estados-Membros a título do exercício dos seus poderes de polícia, a União Europeia não se pode desinteressar destes problemas tão estreitamente ligados às liberdades públicas,

M. Considerando que a exploração sexual das crianças representa uma forma importante de crime organizado a nível internacional (frequentemente ligada a outras actividades criminosas, como os falsos casamentos e adopções, a imigração ilegal, a escravatura, o tráfico de droga, etc.), cuja amplitude, na União Europeia, é cada vez mais preocupante,

N. Considerando o papel que a Europol deverá desempenhar no combate contra a exploração sexual das crianças,

O. Considerando que uma estreita cooperação entre a Justiça e o trabalho policial a nível da União Europeia permitirá um combate eficaz contra estes actos abomináveis de que as crianças são vítimas,

P. Considerando que as antigas e mais modernas tecnologias de informação e de comunicação podem constituir uma ameaça para as crianças, tanto através da utilização feita por elas próprias, como pela má utilização feita por terceiros,

Q. Considerando que a Internet está a ser cada vez mais utilizada para fins de difusão de pornografia infantil e, na medida em que se trata de um mercado dificilmente controlável, se verifica também a sua exploração para as mais inimagináveis perversidades,

R. Considerando que a pornografia audiovisual e o turismo sexual são práticas que, ao eliminarem os tabús, encorajam as actividades pedófilas,

S. Considerando a necessidade de intensificar os esforços para identificar e punir os indivíduos que promovem e lucram com a prostituição infantil, independentemente de tais infracções serem cometidas dentro ou fora do território comunitário,

T. Considerando a necessidade urgente de adoptar uma abordagem não repressiva das crianças vítimas da exploração sexual,

U. Considerando o papel crucial desempenhado pelas ONG que lutam contra a exploração sexual das crianças e cuja cooperação internacional deve ser substancialmente reforçada,

V. Considerando que o respeito dos Direitos do Homem constitui um elemento essencial das relações contratuais entre a União e os países terceiros,

W. Considerando que os países da Europa Central e Oriental merecem uma atenção especial, não só enquanto candidatos à adesão, mas também como fontes, existentes ou potenciais, de crianças vítimas de tráfico para os Estados- Membros para fins de exploração sexual,

X. Considerando a responsabilidade específica que incumbe a todas as instituições dos diferentes Estados-Membros no que diz respeito à protecção da criança na União Europeia, e considerando ainda os resultados das investigações do caso Dutroux na Bélgica; considerando também que, no quadro destas investigações, se tornaram claras as graves negligências das autoridades públicas do Reino da Bélgica, bem como a responsabilidade pessoal de alguns indivíduos,

Y. Considerando que, em França, foram tornados públicos casos de distribuição maciça de pornografia infantil, bem como de abuso sexual de crianças por parte de pessoas ligadas ao sistema educativo, e que é possível, e até provável, que tal ocorra também noutros Estados-Membros,

1. Salienta que a acção da União Europeia em matéria de luta contra a exploração sexual das crianças deve, não só recorrer a todos os instrumentos de que dispõe no quadro comunitário, mas também estimular a coordenação, a nível comunitário, das acções nacionais que se impõem face a este flagelo;

2. Insta os Estados-Membros a harmonizarem rapidamente determinados conceitos nas suas legislações penais (em particular, a idade até a qual um indivíduo pode ser considerado criança no que se refere à exploração sexual), definindo-os como actos criminosos, nomeadamente no que se refere:

a) aos actos pedófilos,

b) ao turismo sexual e à exploração das crianças,

c) à pornografia infantil, e

d) à não comunicação à Justiça dos actos ou indícios graves de pedofilia ou de maus tratos de crianças, casos de que terceiros teriam tido conhecimento, a título da não assistência a pessoas em perigo,

e a preverem penas análogas nos respectivos códigos penais;

3. Insta os Estados-Membros a adoptarem normas que proíbam os indivíduos considerados culpados de actos de pedofilia de exercerem actividades que impliquem o seu contacto com menores;

4. Insta os Estados-Membros a adoptarem normas que prevejam uma pena que implique o acompanhamento médico-social, por forma a evitar a reincidência nos autores de crimes e delitos sexuais, e, caso não possa ser feito qualquer dagnóstico positivo do ponto de vista psicológico e médico, a sua detenção preventiva ou o seu internamento em instituições psiquiátricas;

5. Insta os Estados-Membros a promulgarem disposições legais de acordo com as quais se suprima o requisito da dupla incriminação para os delitos sexuais, cometidos contra menores, isto é, que em caso de um processo crime não haja a obrigação de o crime ter de ser punido no local em que foi cometido;

6. Insta os Estados-Membros a criarem, a nível nacional e no quadro da protecção dos dados pessoais, bancos de dados sobre os indivíduos culpados de actos de pedofilia, a fim de garantir uma protecção eficaz dos menores;

7. Convida os Estados-Membros que até agora ainda o não fizeram a promoverem e apoiarem financeiramente a instalação de uma linha telefónica gratuita para que, em toda a União, as crianças possam obter imediatamente auxílio e informação, bem como a prestarem o auxílio financeiro necessário para publicitar a citada linha telefónica;

8. Solicita aos Estados-Membros que ainda o não tenham feito a procederem à elaboração de normas legislativas que prevejam que a prescrição dos delitos cometidos contra menores só ocorra a partir da sua maioridade ou do seu falecimento;

9. Insta os Estados-Membros a modificarem os seus processos penais por forma a ser mais fácil para as crianças expressarem-se livremente perante os tribunais, nomeadamente através da possibilidade de as crianças não deporem publicamente, permitindo-se a utilização de vídeos enquanto elemento de prova, bem como o acompanhamento das crianças por psicólogos ou por funcionários especialmente formados para este efeito em todos os interrogatórios;

10. Solicita ao Conselho o alargamento do âmbito de actividades do futuro Sistema de Informação Europeu (SIE) à luta contra a exploração sexual das crianças, através do intercâmbio dos dados informatizados relativos, quer à identidade de crianças desaparecidas, quer das pessoas responsáveis por actos de exploração sexual das crianças, quer ainda daquelas que, comprovadamente, tenham cometido crimes de pedofilia ou participado no tráfico de crianças;

11. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que apoiem a criação de um Centro Europeu de Crianças Desaparecidas, à imagem do «Center for missing and exploited children» existente em Washington, o qual teria por missão, designadamente, coordenar as actividades dos seus homólogos existentes ou em via de criação nos Estados-Membros;

12. Salienta a necessidade de estabelecer na União Europeia critérios de identificação certa e indubitável das crianças, que permitam garantias mínimas de segurança aquando da saída dos menores do seu país de origem;

13. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão o lançamento de campanhas junto da opinião pública europeia destinadas a denunciar o fenómeno pelo turismo sexual envolvendo as crianças, favorecer a tomada de consciência relativamente a este flagelo e, desse modo, contribuir para estancar o fluxo de turistas sexuais a partir dos Estados-Membros;

14. Solicita à Comissão que intervenha, em cooperação com os Estados- Membros, junto dos sectores da indústria turística, a fim de combater eficazmente as agências de viagem, as companhias de aviação e as redes hoteleiras que promovem actividades de turismo sexual envolvendo crianças;

15. Insta os Estados-Membros a providenciar por que os distintos ramos da indústria relacionada com o turismo e com a publicidade se abstenham de qualquer tipo de incitamento ou propaganda de turismo sexual e por que as imagens de menores no âmbito da publicidade se utilizem no respeito pelos direitos das crianças;

16. Considera muito importante a rubrica orçamental destinada a combater a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, rubrica essa que teve a sua origem numa iniciativa do Parlamento Europeu, e, tendo em conta o interesse considerável demonstrado desde a publicação de um apelo a propostas nessa matéria, solicita um aumento suficiente das dotações tendo em vista a realização daqueles objectivos;

17. Entende que as ONG que se empenham na prevenção e na detecção de sevícias sexuais sobre menores, ou na assistência e acompanhamento das crianças vítimas de abusos sexuais, devem ser apoiadas financeiramente e que lhes deve ser atribuído, no quadro do problema do abuso sexual das crianças, um lugar importante, para que estas organizações tenham consciência das suas responsabilidades particulares nesta matéria;

18. Salienta, consequentemente, a importância de os Estados-Membros concederem às associações de tutela da infância e às ONG o poder de denúncia e a faculdade de esclarecerem em juízo penal o conteúdo da denúncia, no caso de crimes cometidos contra menores por via do «turismo sexual»;

19. Apela insistentemente às confederações de empresas de publicidade e de relações públicas para que elaborem, o mais urgentemente possível, um código de conduta vinculativo para o sector, sobre a utilização de crianças nas campanhas publicitárias pondo fim à sua exibição sexualmente ambígua em poses e imagens próprias de adultos, bem como a toda a publicidade que possa favorecer o turismo sexual;

20. Insta a Comissão e os Estados-Membros a exercerem as pressões necessárias sobre os países que se revelem permissivos no que se refere à exploração sexual das crianças no quadro do turismo sexual;

21. Verifica que, em alguns países terceiros, o fenómeno da prostituição infantil está directamente relacionado com a pobreza e, consequentemente, insta a Comunidade, no âmbito da sua política de apoio ao desenvolvimento e em cooperação com as autoridades dos países interessados, a contribuir para a emergência de um turismo de substituição mais saudável e a promover acções de protecção e de reinserção das crianças que são vítimas desta prostituição;

22. Insta os Estados-Membros a providenciar por que, no arsenal de medidas repressivas a ser executadas contra os autores de crimes ligados à prostituição e à pornografia infantis, sejam previstas sanções financeiras importantes, incluindo o confisco das receitas provenientes das actividades delituosas, bem como a afectação daquelas receitas à ajuda às organizações de protecção de crianças ou ao acompanhamento das vítimas;

23. Insta os Estados-Membros a perseguirem criminalmente as empresas que organizam actividades de turismo sexual envolvendo crianças, as quais deverão, doravante, responder pelo crime de associação criminosa;

24. Solicita aos Estados-Membros que adoptem uma legislação extraterritorial universal que permita perseguir e sancionar criminalmente os indivíduos que, no estrangeiro, tenham cometido crimes no quadro da exploração sexual das crianças;

25. Convida a Comissão de Direito Internacional, das Nações Unidas, a completar o projecto de um «Código dos Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade», apresentado no ano passado, e o qual deve constituir a base para a tomada de decisões de um planeado Tribunal Internacional permanente, incluindo nesse código o delito da exploração das crianças;

26. Insta os Estados-Membros a incluírem na sua legislação penal a tipificação e a condenação dos seguintes actos:

a) a utilização de menores com fins ou em espectáculos exibicionistas ou pornográficos, tanto de natureza pública como privada, ou para elaborar quaisquer formas de material pornográfico,

b) produção, venda, distribuição, exibição, posse ou a facilitação da produção, venda, difusão ou exibição por qualquer meio, de material pornográfico em cuja elaboração tenham sido utilizados menores,

c) a mera assistência aos espectáculos previstos nas alíneas anteriores;

27. Insta os Estados-Membros a zelarem estritamente por que, aquando da adopção de medidas de combate à pedofilia e ao turismo sexual envolvendo crianças, a identidade das pessoas permaneça anónima durante o processo instrutório; uma tal medida afigura-se necessária, na medida em que as pessoas acusadas da prática de tais delitos ficam estigmatizadas do ponto de vista social, ainda que seja provada a sua inocência;

28. Insta os Estados-Membros a tornarem a protecção das crianças e dos jovens contra a exploração sexual, o tráfico de seres humanos e a pedofilia no centro das preocupações dos poderes públicos e de todas as pessoas empregadas no sector público ou privado, e de afastar das instituições públicas ou privadas todas as pessoas que não assumam de maneira suficiente as suas obrigações em matéria de protecção das crianças;

29. Considera que a prioridade que os Estados-Membros deverão conceder à protecção às crianças e aos jovens contra a exploração e os delitos sexuais deve ter como efeito que nos casos em que se constatem graves negligencias, erros ou omissões, os responsáveis políticos competentes nestas matérias assumam as respectivas consequências e suportem o ónus de tudo o que foi feito ou omitido sob a sua directa responsabilidade; considera, por consequência, que lhes incumbe reflectirem se consideram legítimo poderem continuar a assumir os mais altos cargos ou candidatar- se a estes, tanto a nível nacional quanto europeu;

30. Solicita ao juiz Melchior Wathelet, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que assuma as especiais responsabilidades inerentes a um juiz do TJUE, e se demita do seu cargo. A decisão que ele tomou a título pessoal enquanto antigo Ministro da Justiça belga, no sentido de libertar antecipadamente o Sr. Marc Dutroux, entretanto acusado de vários casos de infanticídio, se, por um lado, está em perfeita consonância com a legislação belga, teve por outro lado consequências devastadoras, pelas quais ele terá que assumir a responsabilidade moral e política;

31. Recomenda aos Estados-Membros que a criança não seja isolada durante um processo de investigação, por exemplo através do internamento, durante semanas, em clínicas psiquiátricas; se houver alguém que deva ser afastado do lar ou da família não deverá ser, em todos os casos, a própria criança;

32. Sublinha que, ainda que seja incontestável que a reinserção social do delinquente constitui a própria essência do direito penitenciário dos Estados-Membros da União Europeia, deverá, no entanto, prevalecer sempre o princípio fundamental da protecção dos menores. Em consequência, apela a quem quer que deva tomar decisões susceptíveis de afectar a segurança ou o bem estar das crianças que assuma o máximo de zelo e de precauções, a fim de que a protecção do bem jurídico que a infância representa prevaleça sobre quaisquer outros interesses, por muito legítimos ou importantes que eles sejam;

33. Solicita aos Estados-Membros que concedam uma protecção especial às crianças vítimas de abusos sexuais através :

- da criação de estruturas de acolhimento, consulta e prevenção,

- da protecção dos direitos e dos interesses da criança (confidencialidade, respeito pela vida privada),

- da realização de programas de formação profissional e de reinserção social;

- da protecção da família como o meio mais adequado para reforçar as aptidões básicas dos menores;

34. Salienta a necessidade de associar estreitamente os PECO e os novos Estados Independentes às diversas acções levadas a cabo no âmbito da União Europeia tendo em vista combater esta forma de criminalidade;

35. Insta a que a conclusão, por parte da Comunidade, de acordos com países terceiros seja subordinada ao respeito, por parte dos países beneficiários, da Convenção dos Direitos da Criança;

36. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países da Europa Central e Oriental e dos novos Estados Independentes.