P6_TA(2007)0307
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000 *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de
decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000,elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34
odo Tratado da União Europeia, relativa
ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
(COM(2007)0213 —C6-0158/2007 —2007/0080(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0213) (1),
—Tendo em conta o no4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos
termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0158/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0261/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comis-
são;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos da República da Bulgária e da Roménia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2007)0308
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998 relativa
às decisões de inibição de conduzir *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de
decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junhode 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões
de inibição de conduzir (COM(2007)0214 —C6-0155/2007 —2007/0075(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0214) (
1),
—Tendo em conta o no4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos
termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0155/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.10.7.2008 PT C 175 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0269/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comis-
são;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos da República da Bulgária e da Roménia.
P6_TA(2007)0309
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997 relativa à
luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunida-des Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de
decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997,estabelecida com base no n
o2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta
contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos
Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0218 —C6-0156/2007 —2007/0072(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0218) (1),
—Tendo em conta o no4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos
termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0156/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0272/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a sua recomendação;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
Governos da República da Bulgária e da Roménia.
(1) Ainda não publicada em JO.C 175 E/116 PT 10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007