COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 263 final 
Bruxelas,12 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 1696/71 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSICÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão propõe a adopção, pelo Conselho, de um Regulamento que altera 
o Regulamento (CEE) no_ 1696/71 do Conselho, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector do lúpulo. 
A Comissão apresenta esta proposta petos seguintes motivos: 
1. A definição de "lúpulo em pó enriquecido em Iupuiina" constante do 
np_ 3, alínea c), do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no_ 1696/71, 
implica que tenha havido remoção de todas as folhas, caules, brácteas 
e ráquis. Verificou-se que esta definição é inexacta. Na prática, 
permanecem sempre no pó porções consideráveis destas partes da 
planta. É, pois, necessário substituir a actual definição por uma 
definição mais exacta. 
2. 0 no. 3, alínea d), do artigo 1o_ não prevê explicitamente que o 
extracto de lúpulo possa ser preparado a partir de lúpulo em pó. No 
entanto, na prática, certos tipos de extractos de iúpuio são 
preparados a partir de lúpulo em pó e não a partir de lúpulo. Visto 
que a utilização de tais produtos é do interesse do sector, deveria 
ser permitido preparar extracto de lúpulo a partir do lúpulo em pó. 
3. Além disso, no caso do lúpulo transformado, a falta de instruções 
ciaras relativamente á certificação tem causado incerteza quanto a 
questões legais no sector. As actuais disposições permitem uma muito 
ampla interpretação, contemplando mesmo, pelo menos teoricamente, a 
certificação de resíduos de lúpulo, i.e., de um produto residual. 
Deve, pois, ser estabelecido um limite nítido para aquém do qual um 
produto de lúpulo a certificar não possa ser considerado. 
4. Verificou-se que alguns agrupamentos de produtores da Comunidade não 
procedem á comercialização conjunta das produções dos seus membros 
conforme previsto no np_ 3, alinéa b), do artigo 7o.. A fim de terem 
uma maior gama de opções, estes agrupamentos deveriam estar em 
condições de decidir se querem ou não proceder á comercialização 
conjunta . Simultaneamente, porém, deve ser criado um incentivo 
financeiro que encorage os agrupamentos de produtores a aderir á 
comercialização conjunta. Assim, o Conselho deveria estar em 
condições de fixar um montante reduzido de ajuda aos produtores no 
caso de estes não quererem pertencer a agrupamentos de produtores que 
contribuam para um sistema eficaz de mercado. 
A presente proposta não tem impacto financeiro no FEOGA. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Np. /91 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1696/71 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu<1>, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Considerando que o no_ 3 do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no. 1696/71, que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo*3*, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90*4>, 
define os produtos que estão submetidos á organização de mercado; que o 
artigo 2o_ do mesmo regulamento estabelece as circunstâncias em que o 
lúpulo e os produtos de lúpulo podem ser certificados; 
Considerando que, desde o estabelecimento da organização comum de mercado 
no sector do lúpulo, o comércio de produtos de lúpulo tem vindo a 
aumentar de importância; que é necessário definir com maior exactidão as 
expressões "lúpulo em pó enriquecido em Iupuiina" e "extracto de iúpuio", 
bem como as características dos produtos de lúpulo que podem ser 
introduzidos em livre circulação; 
(1) 
(2) 
(3) JO np_ L 175 de 4. 8.1971, p. 1. 
(4) JO np_ L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
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Considerando que o artigo 7o_ do Regulamento (CEE) no. 1696/71 estabelece 
as regras que os agrupamentos de produtores devem respeitar para serem 
reconhecidos; que se verificou que vários agrupamentos de produtores 
reconhecidos da Comunidade tôm registado grandes dificuldades no que se 
refere á comercialização conjunta da produção dos respectivos membros; 
que os agrupamentos de produtores reconhecidos devem estar em condições 
de decidir se querem ou não proceder à comercialização conjunta da sua 
produção; 
Considerando que deve ser concedido um incentivo aos agrupamentos de 
produtores para procederem á comercialização conjunta da produção dos 
seus membros a fim de melhorar a posição dos agricultores no mercado; 
que, para o efeito, o montante da ajuda aos produtores pode ser reduzido 
para os agricultores que não pertençam a agrupamentos de produtores que 
comercializem conjuntamente a produção total dos seus membros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
O Regulamento (CEE) no. 1696/71 é alterado do seguinte modo: 
1. O no_ 3, alinéa c), do artigo 1o_ passa a ter a seguinte redacção: 
"O "Lúpulo em pó enriquecido em Iupuiina": o produto obtido por 
moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das 
folhas, dos caules, das brácteas e dos raquis;". 
2. O no. 3, alinéa d), do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção: 
"d) "Extracto de lúpulo": os produtos concentrados obtidos pela 
acção de um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em 
pó;". 
3. Ao no. 2 do art igo 2o_ ó aditado o seguinte parágrafo: 
"No caso dos produtos referidos no no_ 3, alinéas b) a e), do 
artigo 1p_, o certificado apenas pode ser emitido se o teor de 
ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir 
do qual foram preparados.". 
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4. O último parágrafo do no_ 3, alinéa b), do artigo 7p_ passa a ter a 
seguinte redacção: 
"0 agrupamento ou união pode autorizar os seus membros a 
comercializarem directamente a totalidade ou parte da sua 
produção, em conformidade com regras estabelecidas e controladas 
pelo agrupamento ou união;". 
5. Ao np_ 5 do artigo 12o_ é aditada a seguinte alinéa c): 
"c) 0 montante da ajuda a fixar pode ser mais baixo no caso dos 
produtores que não pertençam a um agrupamento de produtores 
reconhecido que comercialize toda a produção dos seus 
membros em conformidade com o estabelecido no np_ 3, alinéa 
b), do artigo 7o_. Neste caso, o montante da ajuda a fixar 
não pode ser inferior a 50% do montante da ajuda fixada para 
os diferentes grupos de variedades de lúpulo em conformidade 
com as disposições dos no 5, alinéa a), e np_ 6 do artigo 12o 
do presente regulamento.". 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
pub Ii cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 263 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-306-PT-C 
ISBN 92-77-74202-X 
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L-2985 Luxemburgo