4.2.

O CESE defende a adoção de um novo quadro da UE para 2018-2021, que inclua um plano de ação inteiramente financiado e coordenado, com vista a reforçar a legislação e as iniciativas de luta contra a contrafação a nível da UE, nomeadamente através das seguintes medidas: — acelerar a criação de um sistema aduaneiro único europeu, através de procedimentos e instrumentos comuns e de bases de dados unificadas que possam ser consultadas imediatamente; — adotar critérios comuns para a recolha de dados estatísticos, colocando a ênfase nas iniciativas setoriais, uma vez que não há soluções universais; — promover aplicações inovadoras de rastreio e de monitorização; — reforçar a coordenação europeia, a fim de nivelar as normas em matéria de luta contra a contrafação em todos os Estados-Membros; — intensificar as atividades de recolha de informações e os acordos bilaterais de observância da legislação ao longo de toda a cadeia de abastecimento, designadamente com a expansão de um serviço de assistência in loco da UE em matéria de direitos de propriedade intelectual; — promover, através de ações imediatas, o quadro simplificado da UE de apoio e assistência às PME europeias; — prever cláusulas de luta contra a contrafação nos novos acordos de comércio livre; — aplicar e coordenar medidas preventivas a nível internacional para controlar as 3 000 zonas francas e toda a cadeia de abastecimento; — encarregar as autoridades competentes da UE de recolher dados estatísticos plenamente comparáveis sobre a relação entre produtos de contrafação e mortes ou acidentes; — definir medidas comuns a nível da UE para controlar e prevenir, de modo mais eficaz, os riscos para a saúde pública decorrentes dos produtos de contrafação; — melhorar a comunicação da UE com os consumidores, alertá-los e ensiná-los a identificar este tipo de produtos (ver modelo do JRC); — incentivar a comunidade empresarial da UE a partilhar informações de forma mais eficiente sobre os problemas ligados à contrafação e a intensificar a adoção de medidas com vista a combater a contrafação, tais como a criação de linhas telefónicas diretas especiais para os consumidores e melhores sistemas de gestão de dados; — desenvolver uma ação coordenada em matéria de comércio eletrónico (métodos de pagamento e publicidade) e adotar regras comuns específicas para controlar a venda em linha de medicamentos e outros produtos sensíveis, associando operadores, grupos interprofissionais e associações de consumidores; — desenvolver a abordagem da contrafação enquanto ato criminoso como resposta às organizações criminosas e ao seu impacto na segurança e na saúde pública, adotando princípios jurídicos estabelecidos no âmbito da Convenção Medicrime e alargando a sua aplicação a produtos industriais de contrafação que tenham associados riscos para a segurança e a saúde pública; — elaborar, em conjunto com a EMA, o Europol, a EFSA e a ENISA, regras específicas para monitorizar a venda de medicamentos, produtos alimentares e outros produtos sensíveis na Internet; — avaliar o papel que os intermediários podem desempenhar na proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo no que toca aos produtos de contrafação, e equacionar a alteração do enquadramento jurídico específico da UE no que respeita a garantir a observância da legislação (12); — desenvolver e apoiar uma intensa campanha europeia contra a contrafação dentro e fora do mercado interno, paralelamente às campanhas nacionais; — promover uma iniciativa tecnológica conjunta dedicada à contrafação, no âmbito do programa Horizonte 2020; — afetar fundos adequados às medidas adotadas com este novo plano de ação para 2018-2021.