PT Jornal Oficial da União Europeia CE 8/34

Terça-feira, 23 de Setembro de 2008

Transparência dos investidores institucionais

P6_TA(2008)0426

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a transparência dos investidores institucionais (2007/2239(INI))

2010/C 8 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1),

Tendo em conta a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (2),

Tendo em conta a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (3),

Tendo em conta a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (4),

Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (5),

Tendo em conta a Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (6),

Tendo em conta a Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (7),

Tendo em conta a Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM (8),

Tendo em conta a Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (9),

Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (10),

Tendo em conta a Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (11),

Tendo em conta a Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (12),

Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (13),

Tendo em conta a Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (14),

Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (15),

Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (16) (directiva «Transparência»),

Tendo em conta a Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (17),

Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (18),

Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (19),

Tendo em conta a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (20),

Tendo em conta a Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (directiva relativa à execução da MIFID) (21),

Tendo em conta a Directiva 2007/16/CE da Comissão de 19 de Março de 2007 que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (22),

Tendo em conta a Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (23),

Tendo em conta a sua posição de 25 de Setembro de 2003, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados (24),

Tendo em conta o estudo intitulado «Hedge Funds: Transparency and Conflict of Interest» (Fundos de investimento especulativo: transparência e conflito de interesses), encomendado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (25),

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0296/2008),

A. Considerando que se reconhece que certas formas alternativas de investimento, como os fundos de retorno absoluto («hedge funds») e de investimento em participações privadas («private equity»), podem oferecer aos gestores de activos novas vantagens em termos de diversificação, aumentar a liquidez do mercado e as perspectivas de lucros elevados para os investidores, contribuir para o processo de divulgação dos preços, permitir a diversificação dos riscos e a integração financeira, e melhorar a eficiência dos mercados,

B. Considerando que os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas são formas distintas de investimento, que diferem quanto à natureza e à estratégia de investimento,

C. Considerando que os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas na União Europeia exigem um ambiente regulador que respeite as suas estratégias inovadoras, que lhes permita manter a competitividade a nível internacional e atenuar em simultâneo os efeitos de uma potencial conjuntura adversa do mercado; considerando que uma legislação específica sobre um produto corre o risco de ser rígida e de, por isso, impedir a inovação,

D. Considerando que os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas cuja sociedade de gestão tenha sede na União Europeia devem respeitar a legislação comunitária em vigor e futura; que as entidades com sede fora da UE também devem respeitar essa legislação no âmbito de certas actividades,

E. Considerando que os fundos de retorno absoluto, os respectivos gestores e os fundos de investimentos em participações privadas onshore da UE estão sujeitos à legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao abuso de mercado, e que, indirectamente, estão sujeitos a regulação através das contrapartes e quando da venda dos investimentos associados em produtos regulados,

F. Considerando que nalguns Estados-Membros os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas estão sujeitos a regimes regulamentares nacionais e à aplicação divergente das directivas comunitárias em vigor; considerando que a existência de regimes nacionais divergentes comporta o risco de uma fragmentação regulamentar susceptível de comprometer o desenvolvimento além-fronteiras destas actividades na Europa,

G. Considerando que as directivas parecem constituir instrumentos jurídicos apropriados para todas as questões relativas aos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas; que a elaboração de qualquer directiva em matéria de transparência dos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas deve ser precedida da análise e da avaliação do impacto nesses fundos da legislação já em vigor nos Estados-Membros e na UE; que essa legislação deve constituir o ponto de partida para a harmonização, e que os regimes em vigor podem necessitar de adaptações, devendo, porém, evitar-se alterações susceptíveis de introduzir divergências injustificáveis,

H. Considerando que se reconhece que uma das questões principais é a necessidade e a análise da transparência e a que níveis esta pode ser reforçada; que a transparência possui várias facetas, tais como a transparência dos fundos de retorno absoluto e, se for esse o caso, dos fundos de investimento em participações privadas, face às sociedades cujas acções estes adquirem ou detêm e face aos corretores, aos investidores institucionais, como fundos de pensões ou os bancos, aos investidores a retalho, aos sócios, aos reguladores e às autoridades; considerando que um dos principais problemas em matéria de transparência reside nas relações entre os fundos de retorno absoluto e, se for esse o caso, dos fundos de investimento em participações privadas, por um lado, e as sociedades cujas acções esse fundo ou essas participações privadas adquirem ou detêm, por outro,

I. Considerando que a experiência dos Estados Unidos, onde a legislação em matéria de liberdade de informação foi utilizada pelos concorrentes para obter pormenores sobre os fundos de investimento a um nível destinado aos investidores, o que pôs em causa tanto os investidores como o fundo,

J. Considerando que a falta de coerência na aplicação da directiva relativa à transparência deu origem a diferentes níveis de transparência na União Europeia, o que representou um custo elevado para os investidores,

K. Considerando que a transparência é condição essencial da confiança dos investidores e da compreensão de produtos financeiros complexos, contribuindo, deste modo, para a optimização do funcionamento e da estabilidade dos mercados financeiros; que a transparência não se substitui à diligência devida, limitando-se a completá-la,

L. Considerando que a actual crise do «sub-prime» (crédito hipotecário de alto risco) não pode ser atribuída principalmente a um sector apenas, tendo em conta que será preciso tempo para uma plena compreensão das causas e efeitos dessa crise, e que algumas das múltiplas razões subjacentes são, nomeadamente: — a actuação das agências de notação de risco e, especialmente, os conflitos de interesses das agências de notação do crédito e o conceito errado do significado das notações, — a incúria nas práticas de empréstimo no mercado imobiliário nos Estados Unidos, — as rápidas inovações em produtos de estrutura complexa, — o modelo «originate-to-distribute» (concessão e cessão de créditos) e a longa cadeia de intermediários, — a ganância dos investidores da obtenção de lucros cada vez mais elevados e uma estrutura de incentivos sem visão no que respeita à remuneração, — a não utilização da diligência devida, — o processo de titularização e de notação pelas agências, no contexto de produtos de estrutura complexa, que resultou numa sobreavaliação desses produtos em relação aos activos subjacentes, — os conflitos de interesses e a falta de regulamentação nos bancos americanos de investimento,

M. Considerando que a legislação comunitária prevê mecanismos, como a comitologia ou o processo Lamfalussy, que oferecem flexibilidade na reacção às mudanças do clima empresarial através de medidas de execução; que esse sistema melhorará, graças ao instrumento dos actos delegados previsto no Tratado de Lisboa,

N. Considerando que vários fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas e organizações, como a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, o Fundo Monetário Internacional, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, e de organizações do sector, como o dos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas, definiram princípios e códigos de boas práticas, os quais podem completar e servir de modelo para a legislação comunitária; que, para além do cumprimento da legislação comunitária, as sociedades e associações de empresas devem ser incentivadas a aplicar esses códigos segundo o princípio «cumprir ou justificar» e a disponibilizar publicamente as informações relativas a esse cumprimento e as respectivas justificações, as quais devem ser devidamente avaliadas,

O. Considerando que alguns produtos do mercado de balcão («over the counter» — OTC) podem utilizar sistemas de transacção mais abertos ou visíveis, a fim de melhorar, sempre que possível, a avaliação ao preço de mercado e de dar uma indicação de possíveis alterações de titular; que um sistema de compensação OTC mais geral é atractivo para efeitos de supervisão e avaliação de riscos, mas que, a fim de assegurar condições de concorrência justas a nível global, é necessário instituir um qualquer novo sistema a nível internacional,

P. Considerando que o acompanhamento e a comunicação de informações à escala do sector têm um papel a desempenhar na resposta às preocupações do público e na compreensão do impacto económico dos fundos de investimento em participações privadas, e que tanto as empresas privadas como as públicas estão já obrigadas a consultar os respectivos empregados em questões que afectem os interesses destes; que não deve ser criado qualquer desequilíbrio entre a exigência de divulgação de informações comerciais imposta às sociedades de gestão de participações privadas e a imposta a outras sociedades privadas,

Q. Considerando que uma legislação relacionada com os produtos não parece ser o tipo de regulamentação adequado para aplicar a esse sector inovador,

R. Considerando que seria útil um sítio Internet com balcão único para os códigos de conduta e que o mesmo deveria ser criado para a União Europeia e promovido a nível internacional; que esse sítio deveria incluir um registo dos intervenientes no mercado que respeitam os códigos de conduta, as suas comunicações e justificações quanto a eventuais incumprimentos; que os motivos de tais incumprimentos também podem constituir um instrumento de aprendizagem,

S. Considerando que deve ser dada especial atenção à necessidade de superar os obstáculos à movimentação transfronteiriça de investimentos alternativos, através da definição de um regime europeu de investimento privado para os investidores institucionais,

T. Considerando que, no contexto dos fundos de investimentos em participações privadas, os custos de quaisquer requisitos adicionais de informação, nomeadamente se forem frequentes, deverão ser justificados e proporcionais aos seus benefícios; que, em qualquer dos casos, é necessária uma melhor articulação entre os pacotes de remuneração e o desempenho a longo prazo,

U. Considerando que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração,

1. Solicita à Comissão que, com base no artigo 44.o, no n.o 2 do artigo 47.o ou no artigo 95.o do Tratado CE, consoante a matéria de fundo, lhe submeta uma proposta ou propostas legislativas sobre a transparência dos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas; pede que essa(s) proposta(s) seja(m) elaborada(s) à luz do debate interinstitucional e em observância das recomendações detalhadas que constam do anexo;

2. Verifica que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

3. Entende que a(s) proposta(s) requerida(s) não tem(têm) incidências financeiras;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que constam do anexo à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

(2) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(3) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

(4) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.

(5) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(6) JO L 283 de 27.10.2001, p. 28.

(7) JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.

(8) JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.

(9) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

(10) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

(11) JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

(12) JO L 178 de 17.7.2003, p. 16.

(13) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(14) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

(15) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(16) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(17) JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.

(18) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(19) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(20) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

(21) JO L 241 de 2.9.2006, p. 26.

(22) JO L 79 de 20.3.2007, p. 11.

(23) JO L 184 de 14.7.2007, p. 17.

(24) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 329.

(25) IP/A/ECON/IC/2007-24.