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•ù & COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.10.1995 
COM(95) 464 final 
95/0242 (ACC) 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, 
a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, 
a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, 
a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, 
a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, 
por outro, a República da índia sobre os preços garantidos 
para o açúcar de cana para o período de entrega de 1994/95 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. O Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE e 
o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da 
índia prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços 
garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem 
comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços 
garantidos. 
2. Para o período de entrega de 1994/95, a Comissão negociou os preços garantidos 
com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação, respectivamente, do n° 4 
do artigo 5o do Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP e do acordo com a índia sobre 
o açúcar de cana e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas 
pelo Conselho em 14/11/1994. 
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão 
que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no Anexo I. 
4. Incidências financeiras: 
Estas propostas implicam apenas as incidências financeiras já tomadas em 
consideração no âmbito do orçamento de 1994 e do APO 1995 (ver ficha financeira 
que acompanha a recomendação para uma decisão do Conselho de autorizar a 
Comissão a negociar os preços garantidos 1994/95). 
i 
Proposta de 
DECISÃO N° DÒ CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, 
a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, 
a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, 
a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, 
a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe 
e, por outro, a República da índia sobre os preços garantidos 
para o açúcar de cana para o período de entrega de 1994/95 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a execução do Protocolo n° 8 sobre o açúcar ACP, anexo à Quarta 
Convenção ACP-CEE de Lomé(1), e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República 
da índia sobre o açúcar de cana(2) é assegurada, em conformidade com o n° 2 do seu 
artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; 
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos no Protocolo, por outro, a 
República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 
entrega de 1994/95, 
(1) JO n° L 299 de 17.8.1991, p. 1. 
(2) JO n° L 190 de 22.7.1975, p. 35. 
3 
DECIDE: 
Artigo V 
Os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, 
Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a 
República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de 
Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, São 
Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trindade e 
Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia, a República do Zimbabwe e, por 
outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o 
período de entrega de 1994/95 são aprovados em nome da Comunidade. 
O texto destes Acordos vêm em anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os 
Acordos referidos no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Pe'° Conselho 
Hr 
TEXTO N° I 
ACORDO 
Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, 
Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, 
a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, 
a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda, 
a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe 
sobre os preços garantidos para o açúcar de cana 
para o período de entrega de 1994/95. 
Carta n° 1 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n° 8 sobre o açúcar ACP, 
anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, em nome da Comunidade 
Europeia, acordaram, em aplicação do disposto no referido Protocolo, no seguinte: 
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, 
os preços garantidos referidos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, para efeitos da 
intervenção prevista no artigo 6o do Protocolo(1): 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ECU por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ECU por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus 
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas 
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços 
garantidos. 
(ï) As Partes entendem que os preços constantes do presente Acordo estão expressos 
em ECU, tal como existente no momento do Acordo. Em termos do ECU aplicado 
até 31.1.1995, os preços devem ser entendidos como sendo : 
a) açúcar em bruto: 43,37 ECU/100 kg; 
b) açúcar branco: 53,54 ECU/100 kg. 
Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta última, 
acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os Governos dos Estados ACP 
acima referidos e a Comunidade. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
Carta n° 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa sua carta de hoje, do seguinte teor: 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP mencionados 
na referida carta quanto ao seu conteúdo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome dos Governos 
TEXTO N° Il 
ACORDO 
Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da índia 
sobre os preços garantidos para o açúcar de cana 
para o período de entrega de 1994/95. 
Carta n° 1 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana, os representantes da índia e da 
Comissão, em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte: 
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, 
os preços garantidos referidos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, para efeitos da 
intervenção prevista no artigo 6o do Acordo(1): 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ECU por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ECU por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus 
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas 
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços 
garantidos. 
Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta última, 
acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a 
Comunidade. 
(ï) As Partes entendem que os preços constantes do presente Acordo estão expressos 
em ECU, tal como existente no momento do Acordo. Em termos do ECU aplicado 
até 31.1.1995, os preços devem ser entendidos como sendo : 
a) açúcar em bruto: 43,37 ECU/100 kg; 
b) açúcar branco: 53,54 ECU/100 kg. 
? 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
Carta n° 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao seu conteúdo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Governo 
da República da índia 
? 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: II DOTAÇÕES: 1 789 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão (CE) n* do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob a forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP, e, por outro, a República da índia, 
sobre os preços garantidos do açúcar de cana para o período de entrega de 1994/95. 
3. BASE JURÍDICA: Artigo 113° do Tratado. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da índia no que 
respeita às entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços 
sejam comparáveis aos preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de engtrega 1994/95. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 
MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(96) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1997 1998 1999 2000 
5.2. MÉTODO DE CALCULO: 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM_ 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM 
OBSERVAÇÕES: As consequências financeiras da proposta do Regulamento foram calculadas aquando da avaliação da 
recomendação para uma decisão do Conselho sobre esta matéria. 
Cf. procedimento escrito E 1674/94, de 11 de Outubro de 1994. 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 464 final 
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PT 03 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-95-508-PT-C 
ISBN 92-77-94109-X 
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