[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.6.2007

COM(2007) 337 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a revisão das modalidades de financiamento no caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 3)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

No Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[1] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[2] (a seguir designado "o Acordo de Cotonu"), as Partes reconheceram que a instabilidade das receitas de exportação podia afectar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a realização dos seus objectivos de desenvolvimento. Foi, por conseguinte, instaurado um sistema de apoio adicional (a seguir designado "FLEX"), a fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 68.º do Acordo.

Diversos problemas metodológicos e operacionais parecem contudo impedir o instrumento FLEX de atingir todos os seus objectivos e, em Janeiro de 2005 os Estados ACP apresentaram uma proposta de alteração [3] . Uma vez que esta proposta não ser tida em conta no âmbito da revisão quinquenal do Acordo de Cotonu, decidiu-se que a Comissão e o grupo ACP a examinariam posteriormente[4].

A Comissão concorda com o diagnóstico de que o instrumento FLEX apresenta algumas insuficiências (sem estar, contudo, necessariamente de acordo com as soluções preconizadas pelo grupo ACP), e que se revela, por conseguinte, necessária uma revisão substancial a fim de melhor atingir os objectivos fixados no referido artigo 68.º. Esta revisão incide sobre os critérios de elegibilidade e sobre os aspectos técnicos que se destinam a clarificar os indicadores utilizados, bem como sobre o prazo de disponibilização e o carácter anticíclico dos fundos FLEX.

Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Cotonu, o Anexo II pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros ACP-CE. Nestas circunstâncias, a Comissão recomenda que o Conselho e os Estados-Membros autorizem a Comissão a negociar com o grupo ACP a revisão do instrumento de cooperação FLEX.

1. Objecto da revisão proposta

O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação, previsto no n.º 2 do artigo 68.º do Acordo de Cotonu tem por objectivo "… preservar as reformas e políticas macroeconómicas e sectoriais que possam ficar comprometidas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos produtos agrícolas e mineiros" .

O instrumento FLEX não se destina, por conseguinte, a compensar directamente as perdas de receitas de exportação, mas a obviar ao seu efeito negativo sobre o potencial económico e a manter as despesas nos sectores sociais.

Os primeiros anos de aplicação do instrumento FLEX revelaram a existência diversos problemas metodológicos e operacionais, que reduzem d forma significativa a eficácia deste instrumento. Este perde nomeadamente o seu efeito anticíclico devido aos importantes prazos necessários para a sua aplicação. Além disso, o FLEX é financiado a partir de uma dotação B para necessidades imprevistas[5], o que, no âmbito do 9.° FED, criou problemas de acesso ao apoio do FLEX quando os fundos da dotação B se esgotavam.

Os três principais elementos constitutivos da aplicação do FLEX, ou seja, os critérios de elegibilidade, o modo de cálculo e de mobilização do FLEX e a fonte de financiamento, devem por conseguinte ser objecto de uma revisão aprofundada.

2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Actualmente, o acesso ao FLEX está condicionado por dois critérios de elegibilidade aplicados de forma cumulativa, um relativo à flutuação das receitas de exportação e outro à sua incidência teórica sobre o défice orçamental do Estado. Estes dois critérios levantam problemas de interpretação que justificam a sua actualização, sem pôr, no entanto, em causa a filosofia subjacente.

2.1. Extensão do número de países que beneficiam de um tratamento privilegiado

Actualmente, o primeiro critério de elegibilidade para o FLEX é preenchido nos casos seguintes[6]:

"- Diminuição de 10% (2% no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação; ou

- redução de 10% (2% no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40% da totalidade das receitas de exportação de bens".

Aquando da revisão do Acordo de Cotonu, o número de países que podem beneficiar do tratamento privilegiado a partir de uma perda de receitas de exportação de 2% foi estendido aos países "em situação de pós-conflito ou de pós-catástrofe natural" (n.º 3 do artigo 68.º do Acordo de Cotonu).

Propõe-se adaptar o artigo 9.º do Anexo II do Acordo de Cotonu para reflectir o alargamento da definição dos países que preenchem o critério de elegibilidade a partir de uma perda de receitas de exportação de 2% aos países em situação de pós-conflito e de pós-catástrofe natural.

2.2. Período de referência

Actualmente, o período de referência considerado para calcular a flutuação das receitas de exportação compreende os anos N -4 a N -2. Propõe-se incluir o último ano precedente (N -1) ao ano de aplicação (N) no período de referência , devendo estes dados ser fornecidos, de qualquer forma, pelo país parceiro.

Além disso, dado o carácter recorrente das flutuações, o período de referência pode incluir dados "extremos" e não reflectir, por conseguinte, a tendência.

Exemplos calculados para os anos N-4, N-3, N-2, N-1, N:

- 50, 53, 92, 59, 62 = tendência positiva, mas o país é elegível para o FLEX uma vez que a média considerada (N-4, N-3, N-2) é igual a 65 e que as exportações do ano de aplicação são inferiores a 98% desta média.

- 50, 41, 53, 56, 48 = flutuação negativa relativamente à tendência , mas o país não é elegível para o FLEX uma vez que a média considerada (N-4, N-3, N-2) é igual a 48 e que as exportações do ano de aplicação são superiores a 98% desta média.

O grupo ACP solicitou que fosse tomado em consideração um período de referência de 6 anos, de que sejam excluídos o valor mais alto e o valor mais baixo. Esta proposta coloca a tónica mais nas tendências estruturais, enquanto o instrumento se destina a responder às flutuações a curto prazo em relação a esta tendência.

Propõe-se adaptar o artigo 9.º do Anexo II do Acordo de Cotonu a fim de tomar como período de referência os quatro anos que precedem o ano de aplicação e excluir do cálculo o ano em que os dados são mais "extremos", ou seja quando as receitas de exportação se afastam mais da média[7].

2.3. Divisa utilizada

Até ao momento, as perdas de receitas de exportação são calculadas sistematicamente em euros. A inflação e as variações da taxa de câmbio dos países cuja moeda está ligada ao dólar americano ou a outra divisa de referência e/ou daqueles cuja maioria das trocas comerciais se faz numa divisa de referência que não o euro podem contudo ter um efeito significativo sobre a elegibilidade. Por exemplo, Santa Lúcia, cuja moeda, o dólar das Caraíbas orientais, tem uma taxa de câmbio fixa com o dólar americano desde há 30 anos e cujas trocas comerciais internacionais são geralmente feitas em dólares americanos, não teria sido elegível em 2004 se os dados tivessem sido calculados na moeda local.

Propõe-se analisar a flutuação das receitas de exportação na moeda local corrigida pela taxa de inflação (o índice dos preços no consumidor ou o índice de deflação do produto interno bruto).

Propõe-se acrescentar um número ao novo artigo 9.°-A do Anexo II do Acordo de Cotonu com uma referência à escolha da divisa.

2.4. Supressão do segundo critério de elegibilidade

O segundo critério de elegibilidade para a atribuição de recursos adicionais incide no "agravamento de 2% do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte"[8]. A fim de poder calcular a incidência teórica de uma perda de receitas de exportação sobre o orçamento do Estado, supõe-se, de uma forma simplificada, que as exportações contribuem para o orçamento do Estado na mesma proporção que para o PIB. O agravamento do défice público consecutivo a uma perda de receitas de exportação é assim estimado aplicando a seguinte fórmula:

"Agravamento do défice público = valor das perdas de receitas de exportação durante o ano N x (proporção média receitas/PIB para os anos N-4, N-3, N-2)" (guia operacional do FLEX 2005).

Os ACP, bem como a Comissão, na sua proposta apresentada em 2004, puseram em causa a necessidade deste critério. Com efeito várias razões incitam à sua supressão:

- É difícil estabelecer a incidência das perdas de receitas de exportação sobre o orçamento do Estado (e, por conseguinte, sobre os meios de que este dispõe para prosseguir as suas políticas de desenvolvimento). Com efeito, a estrutura (privada/pública, concentrada ou não, etc.) e o nível de fiscalização do sector de exportação diferem de forma considerável de um país para outro. A perda de receitas de exportação de N pode ter uma incidência sobre o orçamento de N ou de N+1 em função dos sistemas fiscais e do momento do ano fiscal em que as perdas de receitas de exportação se concretizam. De igual modo, a qualidade da gestão macroeconómica e o grau de controlo das finanças públicas terão um efeito sobre a incidência orçamental de um choque externo, tal como uma flutuação das receitas de exportação. A incidência real da instabilidade das receitas de exportação na situação orçamental efectiva varia, por conseguinte, sensivelmente em função das circunstâncias nacionais, e a abordagem actual poderia, à primeira vista, incitar a uma gestão menos rigorosa das finanças públicas.

- A escolha arbitrária de 2% de agravamento do défice distorce os resultados. Com efeito, um país cujo défice programado seja já importante terá, se tudo o resto se mantiver estável, mais dificuldades para aceder ao FLEX do que um país cujo défice previsto seja menos elevado[9].

- Os dados relativos às previsões dos défices, a partir dos quais se efectua o cálculo de elegibilidade, podem estar muito afastados dos dados definitivos.

Propõe-se, portanto, suprimir o segundo critério de elegibilidade referido no artigo 9.º do anexo II do Acordo de Cotonu.

2.5. Adição de uma cláusula ao primeiro critério de elegibilidade

A supressão do segundo critério de atribuição não deve, contudo, implicar paralelamente a multiplicação de apoios financeiros a título do FLEX respeitantes a montantes relativamente pouco elevados que não afectam a estabilidade macroeconómica e a capacidade de um país para prosseguir as suas reformas e as suas políticas socioeconómicas.

A fim de concentrar a nossa ajuda nos países mais afectados por uma perda de receitas de exportação, propõe-se adaptar o artigo 9.º do Anexo II do Acordo de Cotonu a fim de limitar as intervenções às situações em que a perda das receitas de exportação é superior a 0,7% do PIB[10].

2.6. Número de anos consecutivos

O número de anos consecutivos durante os quais um país pode ter acesso ao instrumento FLEX é actualmente de quatro anos[11].

Propõe-se adaptar o n.°2 do artigo 9.º do anexo II do Acordo de Cotonu a fim de reduzir o acesso ao FLEX a três anos consecutivos e manter assim a sua compatibilidade com o artigo 68.º do Acordo de Cotonu que visa as "flutuações a curto prazo das receitas de exportação" e não as tendências estruturais decrescentes destas últimas.

3. Modo de cálculo e mobilização do FLEX

3.1. Incidência orçamental

Se um país ACP preencher os critérios de elegibilidade, o apoio financeiro máximo (limitado pela disponibilidade de fundos nas dotações B do país em causa - ver ponto 4 infra) a título do FLEX corresponde ao agravamento previsto do défice público. Tendo em conta o problema de distorção provocada pela utilização do "défice orçamental" como ponto de referência (ver ponto 2.5), seria mais judicioso tomar em consideração a incidência orçamental e não o défice. Para que a intervenção do FLEX se concentre mais nos países menos preparados para fazer face à flutuação das receitas de exportação, e em especial os países cujo governo central dispõe de um rendimento, excluídos os donativos, relativamente baixo, propõe-se estabelelcer um valor máximo para as intervenções nos países cuja parte relativa destas receitas no PIB é superior à média dos ACP.

Propõe-se acrescentar um artigo 9.°-A ao anexo II do Acordo de Cotonu a fim de reformular o cálculo do apoio e de o limitar à incidência orçamental teórica definida do seguinte modo:

"Incidência orçamental teórica = valor das perdas das receitas de exportação durante o ano N multiplicado pela média do rácio "receitas/PIB" dos anos N-4, N-3, N-2 e N-1 excluindo o valor mais extremo e limitando este rácio a 25%" , sendo, neste caso as receitas visadas as receitas do governo central excluindo os donativos.

O valor das perdas de receitas de exportação é calculado na moeda local, corrigido pela taxa de inflação, como a diferença entre as receitas do ano N e a média aritmética das receitas dos anos N-4, N-3, N-2 e N-1 excluindo o valor mais extremo. O valor das perdas das receitas de exportação é seguidamente convertido em euros à taxa de câmbio aplicável no ano N.

3.2. Modalidades de disponibilização do apoio financeiro

Actualmente, a aplicação processa-se de forma diferenciada em função do país em causa ser ou não elegível para beneficiar de apoio orçamental.

(a) Países que beneficiam de apoio orçamental

Os países elegíveis para beneficiar de apoio orçamental recebem o apoio financeiro sob a forma de apoio orçamental geral a fim de compensar as perdas das receitas de exportação, o que está em conformidade com os objectivos do FLEX. No entanto, o prazo de pagamento poderia ser reduzido. Já existe um sistema de adiantamentos relativamente a um limite de 80% do montante potencial[12] do apoio financeiro. Este sistema é actualmente explorado de forma insuficiente, tanto mais que as estatísticas definitivas das receitas de exportação pouco ou nada diferem, em geral, das estatísticas provisórias com base nas quais estes adiantamentos podem ser pagos.

Propõe-se adaptar o artigo 10.º do Anexo II do Acordo de Cotonu a fim de tornar sistemático o pagamento de um adiantamento e elevar para 100% do montante potencial do apoio financeiro o montante máximo deste adiantamento. Poderia ser considerada a seguinte hipótese : data limite para o pedido FLEX no primeiro semestre do ano N+1, decisão do Comité do FED e disponibilização no segundo semestre do mesmo ano ou, o mais tardar, no início do ano N+2. O reembolso ulterior de um eventual montante recebido em excesso (quando as estatísticas definitivas indiquem que a perda de receitas de exportação foi menos importante) seria então efectuado através da redução correspondente do montante do apoio orçamental seguinte.

(b) Países que não beneficiam de apoio orçamental

Para os países que não beneficiam de apoio orçamental, o montante vem adicionar-se ao programa indicativo nacional (PIN) do país para novos projectos e programas ou vem completar projectos e programas existentes. Para estes países o apoio financeiro a título do FLEX não contribui directamente para a estabilização macroeconómica e não tem um carácter verdadeiramente anticíclico. Uma vez que é difícil gerir adiantamentos com base em projectos, não se recomenda alargar o princípio dos adiantamentos aos países não elegíveis para apoio orçamental, sendo preferível esperar pelas estatísticas definitivas das receitas de exportação para se proceder à atribuição do apoio financeiro do FLEX.

Em contrapartida, seria necessário procurar utilizar mais o FLEX com vista a remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e incentivar, assim, o recurso mais sistemático a outros mecanismos como os referidos no n.°5 do artigo 68.º do Acordo de Cotonu: “A Comunidade apoia igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os Estados ACP que pretendam prevenir-se contra as flutuações das receitas de exportação” .

Propõe-se adaptar o artigo 9.º do Anexo II do Acordo de Cotonu a fim de acrescentar uma referência aos regimes de seguro comercial de prevenção contra as flutuações das receitas de exportação.

3.3. Países sem Documento de Estratégia (DEP) e casos especiais

O objectivo essencial do FLEX consiste em preservar as reformas e políticas socioeconómicas que correm o risco de ser afectadas por uma redução das receitas de exportação . Isso pressupõe que esta redução das receitas de exportação seja de origem exógena e que o governo conduz uma política de reformas destinadas a melhorar o bem-estar da população. No que diz respeito aos casos "especiais" (exemplo: países sem DEP assinado, país objecto de medidas adequadas a título dos artigos 96.° e 97.° do Acordo de Cotonu), estas hipóteses nem sempre se verificam. O acesso ao mecanismo do FLEX deveria processar-se de uma forma compatível com a avaliação da situação política por parte do Conselho.

Propõe-se, portanto, que o instrumento FLEX seja sistematicamente tido em conta quando o Conselho decidir as medidas adequadas a adoptar no que diz respeito a um país parceiro no âmbito do diálogo político previsto no Acordo de Cotonu.

4. Criação de uma dotação "FLEX"

No passado, o facto de o montante dos apoios financeiros a título do FLEX estar limitado pelo volume e a disponibilidade dos fundos das dotações B teve uma incidência significativa na amplitude dessas intervenções. Assim, no ano de aplicação 2004, só foram pagos 10,6 milhões de euros de um montante total potencial de 193,6 milhões de euros. A taxa média de cobertura das necessidades potenciais atingiu 21,5% nos anos 2003 a 2005, com um máximo de 28% em 2003 (ou seja, um montante pago de 81,5 milhões de euros).

Devido à revisão do Acordo de Cotonu, é agora possível alimentar as dotações B em função de "novas necessidades"[13]. As reservas do 10.° FED a título da cooperação nacional não permitem, contudo, cobrir inteiramente as necessidades do FLEX até ao limite do impacto orçamental teórico máximo (ver ponto 3.1)[14]. Isto implica a necessidade de encontrar um meio objectivo, normalizado e transparente para limitar a parte dos fundos das dotações B atribuída ao mecanismo do FLEX.

A solução proposta consiste em fixar um montante máximo anual a afectar ao FLEX para todos os ACP, como foi proposto no âmbito da apreciação de fim de exercício para os anos de aplicação 2005 e 2006. Considerando a disponibilidade de reservas na dotação B do 10.° FED, propõe-se não aumentar excessivamente a disponibilidade de fundos FLEX a título do 10.° FED.

A fim de ter em conta as flutuações de um ano para o outro, propõe-se atribuir uma dotação de base de 80 milhões de euros ao FLEX, podendo atingir um máximo de 100 milhões de euros se os montantes potenciais forem excepcionalmente elevados e se a taxa de cobertura se vier a revelar inferior a 33% dos montantes potenciais. Esta dotação corresponde a cerca de 35 a 45% das necessidades efectivas apuradas durante os três últimos anos, ou seja uma taxa próxima da taxa de cobertura dos custos estimados da reforma do mercado comunitário do açúcar nos países ACP signatários do "Protocolo açúcar" e próximo do montante máximo atribuído ao FLEX a título do 9.° FED.

Se o montante potencial do FLEX ultrapassar o montante da dotação anual, os países receberão um apoio financeiro do FLEX proporcional à sua elegibilidade potencial. Para não atrasar globalmente o processo, prevê-se notificar durante o ano N+1, com base em estatísticas provisórias, um montante a favor dos países elegíveis para apoio orçamental que poderão beneficiar de um pagamento rápido (ver ponto3.3, supra). Relativamente aos outros países, os montantes serão notificados com base nas estatísticas definitivas.

Propõe-se acrescentar um parágrafo ao novo artigo 9.°-A do Anexo II do Acordo de Cotonu que valide o princípio da criação de uma dotação FLEX anual global e o princípio da sua afectação proporcional às necessidades.

Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a revisão das modalidades de financiamento no caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 3)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[15] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[16] (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE"),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que os anexos II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

(2) O artigo 11.º do capítulo 3 do anexo II do Acordo de Cotonu refere que as disposições desse capítulo serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer das Partes.

(3) O sistema de apoio destinado a atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação foi alterado pela primeira vez pela Decisão n.º 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 30 de Junho de 2004[17].

(4) Aquando da assinatura no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, da revisão do Acordo de Parceria ACP-CE, as Partes fizeram uma declaração comum que especifica que "o Conselho de Ministros ACP-CE examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.° do Acordo de Cotonu, as propostas da parte ACP relativa ao anexo II daquele acordo quanto às flutuações a curto prazo das receitas de exportação (FLEX)"[18].

(5) É conveniente definir a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a revisão do Capítulo 3 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação.

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade adoptará uma posição no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a revisão das modalidades de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.

A introdução de pequenas alterações neste projecto não requer uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

sobre a revisão das modalidades de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Acordo de Parceria ACP-CE, Capítulo 3 do Anexo II)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[19] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[20] (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE") e, nomeadamente, o seu artigo 100.°,

Considerando o seguinte:

(1) Os países signatários do Acordo de Parceria ACP-CE, reconhecendo que a instabilidade das receitas de exportação pode afectar negativamente para o desenvolvimento dos Estados ACP, criaram um sistema de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, especialmente nos sectores agrícola e mineiro, e confirmam que o objectivo deste apoio é preservar as reformas e políticas socioeconómicas que podem ficar comprometidas por uma redução das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes dos produtos agrícolas e mineiros[21].

(2) Em conformidade com o artigo 11.° do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, as disposições do Capítulo 3 deste anexo relativo ao financiamento das flutuações a curto prazo das receitas de exportação são reexaminadas o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer das Partes.

(3) O sistema de apoio destinado a atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação foi alterado pela primeira vez pela Decisão n.º 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 30 de Junho de 2004[22].

(4) Aquando da assinatura no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, da revisão do Acordo de Parceria ACP-CE, as Partes fizeram uma declaração comum que especifica que "o Conselho de Ministros ACP-CE examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.° do Acordo de Cotonu, as propostas da parte ACP relativa ao anexo II daquele Acordo quanto às flutuações a curto prazo das receitas de exportação (FLEX)"[23].

(5) É conveniente melhorar o funcionamento do sistema de financiamento das flutuações a curto prazo das receitas de exportação para que responda de maneira mais adequada aos seus objectivos,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Capítulo 3 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE é alterado do seguinte modo:

1. O n.º 1 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

“Critérios de elegibilidade

1. A elegibilidade para a atribuição de recursos adicionais é desencadeada por:

- uma diminuição de 10% (2% no caso dos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares e em situação de pós-conflito ou de pós-catástrofe natural) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos quatro anos que precedem o ano de aplicação, excluindo o valor mais extremo; ou

- uma diminuição de 10% (2% no caso dos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares e em situação de pós-conflito ou de pós-catástrofe natural) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos quatro anos que precedem o ano de aplicação, excluindo o valor mais extremo relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40% da totalidade das receitas de exportação de bens.”

2. O n.º 2 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

“2. A diminuição das receitas de exportação definida no n.º 1 deve ser superior ou igual a 0,7% do PIB para que o direito a um apoio adicional seja aplicável. O direito de beneficiar de apoio adicional é limitado a três anos sucessivos.”

3. O n.º 3 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

“3. Os recursos adicionais figuram nas contas públicas do país em questão. Serão utilizados em conformidade com as regras e métodos de programação, incluindo as disposições específicas do Anexo IV “Processos de execução e gestão”, com base em acordos previamente celebrados entre a Comunidade e o Estado ACP interessado no ano seguinte ao ano de aplicação. Mediante acordo de ambas as Partes, os recursos podem ser afectados ao financiamento de programas incluídos no orçamento do Estado. No entanto, uma parte dos recursos adicionais pode igualmente ser reservada para sectores específicos, nomeadamente para desenvolver regimes de seguro comercial de prevenção contra as flutuações das receitas de exportação.”

4. No capítulo 3 do Anexo II é aditado um artigo 9.°-A :

"Artigo 9.°-A

1. O montante do apoio financeiro adicional corresponde à diminuição das receitas de exportação multiplicada pela média aritmética do rácio "receitas do governo central /produto interno bruto" dos quatro anos que precedem o ano de aplicação excluindo o valor mais extremo e limitando este rácio a 25%.

2. A análise dos dados fornecidos pelos Estados ACP para determinar a elegibilidade e o apoio financeiro adicional definidos no artigo 9.º será efectuada pela Comissão na moeda local corrigida pela taxa de inflação. A Comissão converterá seguidamente o montante potencial do apoio financeiro adicional para euros, em conformidade com os seus procedimentos.

3. No âmbito da dotação financeira afectada ao financiamento dos programas indicativos nacionais, a Comissão determinará anualmente uma dotação para o apoio a conceder no caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação que abranjam o conjunto dos países ACP. Se a soma dos apoios financeiros calculada com base nos critérios definidos no artigo 9.º ultrapassar o montante desta dotação, a repartição dos subsídios nacionais far-se-á proporcionalmente ao montante potencial do apoio financeiro adicional de cada Estado ACP expresso em euros.”

5. O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:

" O sistema de afectação dos recursos adicionais prevê adiantamentos destinados a compensar os inconvenientes resultantes de eventuais atrasos na obtenção das estatísticas comerciais consolidadas e a assegurar que os recursos em questão possam ser incluídos, o mais tardar, no orçamento do segundo ano seguinte ao ano de aplicação. A obtenção de um adiantamento é reservada aos Estados em que o apoio financeiro a título do FLEX pode ser executado através do apoio orçamental geral. Os adiantamentos serão mobilizados com base nas estatísticas provisórias de exportação elaboradas pelo Governo e transmitidas à Comissão. O adiantamento máximo é de 100 % do montante do apoio financeiro adicional previsto para o ano de aplicação. Os montantes assim mobilizados serão ajustados em função das estatísticas de exportação consolidadas e definitivas. Estas estatísticas deverão ser apresentadas o mais tardar em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano de aplicação.”

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000.

[2] JO L 287 de 28.10.2005.

[3] "Documento ACP/85/017/04 Rev 5 de 8 de Dezembro de 2004 apresentado à DG DEV em 17 de Janeiro de 2005: Propostas de emendas ao Acordo de Cotonu no âmbito do FLEX".

[4] DECLARAÇÃO II da Acta Final do Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 - Declaração comum relativa ao artigo 68.º do Acordo de Cotonu: “O Conselho de Ministros ACP-CE examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.º do Acordo de Cotonu, as propostas da parte ACP relativa ao anexo II daquele acordo quanto às flutuações a curto prazo das receitas de exportação.”

[5] Acordo de Cotonu, Anexo IV, n.º 2, alínea b), do artigo 3.º.

[6] Acordo de Cotonu, Anexo II, n.º 1, alínea a), do artigo 9.º.

[7] No primeiro exemplo, as receitas médias de exportação nos anos N-4/N-1 são de 63,6 e o valor extremo em relação a esta média é a do ano N -2. Calculando novamente a média dos anos N-4, N-3 e N-1, obtém-se um valor de 54 e o país deixa de ser, logicamente, elegível para o FLEX. No segundo exemplo, a média N-4/N-1 é de 50, o valor extremo é o do ano N-3 e a média, excluindo o valor extremo, de 53, tornando o país elegível para o FLEX.

[8] Acordo de Cotonu, Anexo II, n.º 1, alínea b), do artigo 9.º. O défice é definido nas linhas directrizes estabelecidas pela Comissão como, o "défice do governo central (saldo global exluíndo donativos)".

[9] Por exemplo, um país cujo défice programado seja de 2% do PIB será elegível se a estimativa do agravamento do défice consecutivo à perda de exportação for igual a 0,04% do PIB. Em contrapartida, um país cujo défice programado (excluindo donativos) seja de 20% deveria registar um agravamento de 0,4% do PIB para ter potencialmente acesso ao FLEX. Portanto, são de facto essencialmente elegíveis os países que tenham à partida um défice orçamental reduzido (estimado).

[10] O limiar de 0,7% foi calculado segundo a hipótese seguinte: perda de receitas de exportação de 2% e peso das exportações no PIB de 35% (o que corresponde à média dos países ACP para o período 2000-2005). Esta escolha favorece os países em que as exportações têm um peso mais importante no PIB e/ou cujas receitas de exportação são mais voláteis, sem penalizar os países mais pobres que tenham uma base fiscal ou parafiscal, expressa em percentagem do PIB, muito baixa.

[11] Acordo de Cotonu, Anexo II, n.º 2, alínea a), do artigo 9.º.

[12] Acordo de Cotonu, Anexo II, artigo 10.º.

[13] Acordo de Cotonu, Anexo IV, n.º 5 do artigo 3.º.

[14] No âmbito do 10.° FED, foi decidido reservar 1,8 mil milhões de euros para as dotações B para imprevistos. Esta reserva deve nomeadamente permitir financiar as necessidades da ajuda humanitária e de emergência (previstas nos artigos 72.° e 73.° do Acordo de Cotonu, incluindo a ajuda aos países que saem de crises sem documento de estratégia assinado), as contribuições para iniciativas de redução da dívida e o mecanismo FLEX. As necessidades de ajuda humanitária e de emergência complementares à ajuda orçamental são estimadas entre 150 e 200 milhões de euros anuais com base numa extrapolação das acções financiadas a título do 9.° FED. O saldo disponível para o FLEX não é, por conseguinte, suficiente para responder à totalidade das necessidades potenciais, estimadas em cerca de 200 milhões de euros.

[15] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[16] JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

[17] JO L 297 de 22.09.2004, p 18.

[18] Declaração II, Declaração Comum relativa ao artigo 68.° do Acordo de Cotonu, JO L 287 de 28.10.2005, p. 37.

[19] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[20] JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

[21] Acordo de Parceria ACP-CE, artigo 68.º.

[22] JO L 297 de 22.9.2004, p. 18.

[23] Declaração II, Declaração Comum relativa ao artigo 68.° do Acordo de Cotonu, JO L 287 de 28.10.2005, p. 37.