Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 18 de Outubro de 2000, a República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], para concluir um acordo com a República Checa que contém disposições fiscais que derrogam os artigos 2º e 3º da Sexta Directiva.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24/01/2001, p. 17).

Em conformidade com o supracitado artigo 30º, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da República Federal da Alemanha por carta datada de 2 de Fevereiro de 2001.

O acordo em questão diz respeito à construção de uma ponte fronteiriça em Furth im Wald-Schafbeg/Folmava/Vollmau, situada em parte no território da República Federal da Alemanha e em parte no território da República Checa, que estabelecerá a ligação entre a auto-estrada alemã B20 em direcção a leste e a auto-estrada checa I/26 em direcção a oeste.

O acordo prevê que, para efeitos da aplicação das legislações alemã e checa em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e, após a conclusão das obras, a própria ponte sejam considerados como fazendo parte do território da República Checa no que diz respeito aos fornecimentos de bens e prestação de serviços relacionados com a construção da ponte ou com a sua reparação ou renovação.

O acordo estipula igualmente que os bens importados do território de um dos Estados Contratantes para o território do outro Estado Contratante não se encontram sujeitos a direitos de importação, com excepção dos direitos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte fronteiriça em questão. Esta disposição não se aplica às importações de bens para o mesmo fim efectuadas por uma administração pública.

Em aplicação do princípio de territorialidade estabelecido pela Sexta Directiva, as obras de construção, reparação e renovação da ponte efectuadas em território alemão seriam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha enquanto as obras executadas em território checo ficariam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA. A aplicação das referidas disposições obrigaria à discriminação das transacções em função do território em que foram efectuadas. Além disso, as importações da Alemanha para a República Checa de bens utilizados na construção da ponte ou na sua manutenção seriam sujeitas ao IVA na Alemanha.

Os Estados Contratantes consideram que a aplicação destas regras implicaria sérias complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pela obra em questão. Consideram, por conseguinte, que as disposições fiscais incluídas no projecto de acordo se justificam a fim de simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.

É igualmente oportuno salientar que, com base no artigo 30º da Sexta Directiva IVA, o Conselho já autorizou a República Federal da Alemanha a concluir diversos acordos [2] com a República Checa e a República da Polónia relativos a obras de construção em zonas fronteiriças, que incluem disposições fiscais semelhantes às do acordo em questão.

[2] O Conselho aprovou estas medidas que derrogam a Sexta Directiva em aplicação do artigo 30º pela Decisão 95/115/CE de 30 de Março de 1995 (JO L 80 de 8 de Abril de 1995, p. 47); Decisão 96/402/CE de 25 de Junho de 1996 (JO L 165 de 4 de Julho de 1996, p. 35); Decisão 95/435/CE de 23 de Outubro de 1995 (JO L 257 de 27 de Outubro de 199, p. 34); Decisão 97/188/CE de 17 de Março de 1997 (JO L 80 de 21 de Março de 1997, p. 18) e Decisão 97/511/CE de 24 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6 de Agosto de 199, p. 39).

A Comissão reconhece que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e renovação e a renúncia à cobrança do IVA sobre a importação dos bens destinados a serem utilizados nestas obras constituiria uma simplificação para os empreiteiros no que diz respeito à aplicação das regras normais de tributação.

Por fim, a Comissão salienta que o referido acordo teria uma incidência negativa mínima sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, tendo em conta os acordos semelhantes autorizados no passado, as medidas tomadas para garantir uma compensação global e os montantes negligenciáveis em jogo, a Comissão considera que esta incidência não deveria constituir um obstáculo à concessão da autorização solicitada pela República Federal da Alemanha.

Por conseguinte, a Comissão considera que a República Federal da Alemanha deve ser autorizada a concluir o acordo proposto.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e em especial o seu artigo 30º,

[3] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24 de Janeiro de 2001, p. 17).

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a concluir, com um país terceiro ou um organismo internacional, um acordo susceptível de incluir derrogações à supramencionada directiva;

(2) Por carta registada endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão em 18 de Outubro de 2000, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte fronteiriça entre os Estados Contratantes em questão;

(3) O acordo inclui disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam os artigos 2º e 3º da Sexta Directiva IVA no que diz respeito, por um lado, aos fornecimentos de bens e prestações de serviços ligados à construção, reparação e renovação da ponte fronteiriça e, por outro lado, à importação de bens utilizados nas obras de construção ou manutenção da referida ponte;

(4) Os restantes Estados-Membros foram informados, em 2 de Fevereiro de 2001, do pedido do Governo alemão;

(5) Na ausência de derrogações, as obras de construção, reparação e renovação efectuadas em território alemão ficariam sujeitas ao IVA na Alemanha, enquanto as obras efectuadas em território checo seriam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA; além disso, qualquer importação para a Alemanha, proveniente da Republica Checa, de bens utilizados na construção e manutenção da ponte fronteiriça ficaria sujeita ao IVA na Alemanha;

(6) O objectivo destas disposições derrogatórias é simplificar as regras de tributação para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão;

(7) As disposições derrogatórias terão apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa um acordo que contém disposições de derrogação à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativo à construção de uma ponte fronteiriça em Furth im Wald-Schafbeg/Folmava/Vollmau, que se situa em parte, no território da República Federal da Alemanha e, em parte, no território da República Checa, ligando a auto-estrada alemã B20 em direcção a leste e a auto-estrada checa I/26 em direcção a oeste.

As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º e 3º.

Artigo 2º

Em derrogação do artigo 3º da Sexta Directiva IVA, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça mencionada no artigo 1º da presente decisão e, após a conclusão das obras, a própria ponte fronteiriça, na medida em que se situem em território da República Federal da Alemanha, serão considerados como fazendo parte do território da República Checa no que diz respeito aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços relacionados com a construção da ponte fronteiriça ou com a sua reparação ou renovação.

Artigo 3º

Em derrogação do nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva IVA, a importação de bens para a Alemanha provenientes da República Checa ficará isenta do imposto sobre o valor acrescentado, desde que estes bens sejam utilizados para a construção ou manutenção da ponte mencionada no artigo 1º da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para o mesmo fim por uma administração pública.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

A presente proposta de decisão, quando adoptada, terá apenas um efeito negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.