Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A declaração comum sobre futuras negociações, incluída nas actas finais dos acordos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça, assinados no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, convida a Comissão e a Suíça a encetarem negociações para actualizar o Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972.

O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações. As directrizes de negociação anexas à decisão do Conselho fixam os seguintes objectivos:

a) actualizar o Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, de acordo com os resultados das negociações do «Uruguay Round», e adaptar a sua cobertura dos produtos;

b) solucionar problemas em suspenso que afectam o comércio, tendo sempre em conta os regimes comerciais em vigor referentes aos produtos agrícolas de base;

c) tornar permanentes as medidas de transição acordadas com as autoridades suíças no que se refere à aplicação do acordo alcançado, tendo em vista manter o fluxo comercial entre a Suíça e os novos Estados-Membros, após o alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004;

d) melhorar o acesso recíproco ao mercado dos produtos agrícolas transformados.

A Comissão iniciou negociações com a Suíça no final de 2001, que foram concluídas em 25 de Junho de 2004 pela rubrica de um projecto de acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, (o Acordo), no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados.

O acordo substituirá quer o anexo I do Acordo de 1972 por um novo anexo I que consta do presente acordo como anexo 1, quer o Protocolo n.º 2 do Acordo de 1972 por um novo Protocolo n.º 2, que consta do presente acordo como anexo 2.

O Protocolo n.º 2 actualizado constitui a solução definitiva para os problemas que surgiram nos últimos anos relativamente ao comércio entre as duas partes no que diz respeito aos refrigerantes do código 2202. Até à data, esses problemas tinham sido tratados de forma provisória através do Acordo sob forma de troca de cartas, de 17 de Março de 2000.

Em conformidade com a orientação geral de seguir uma abordagem mais orientada para o mercado, os preços de referência devem ser adaptados periodicamente, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo n.º 2.

2004/0206 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.° em conjugação com os n.°s 2 e 4 do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados.

(2) Em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho, de... de... de 2004, e sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em ... de .... de 2004.

(3) É oportuno aprovar o Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados.

O texto do Acordo consta em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A Comissão estabelecerá a posição a tomar pela Comunidade no que se refere às decisões ou recomendações do Comité Misto baseadas no artigo 7.º do Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972.

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia [2], à notificação prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Acordo.

[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade" e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada "a Suíça",

A seguir designadas "as Partes Contratantes",

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 e a declaração comum sobre futuras negociações, incluída nas actas finais dos acordos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça, assinados no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999,

CONSIDERANDO que o Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, a seguir designado "o Acordo", deve ser actualizado em conformidade com os resultados das negociações do «Uruguay Round», e adaptado no que se refere à cobertura dos produtos,

CONSIDERANDO que os fluxos comerciais entre a Suíça e os novos Estados-Membros devem manter-se após o alargamento da União Europeia,

DESEJANDO melhorar o acesso recíproco ao mercado dos produtos agrícolas transformados,

TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 17 de Março de 2000,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

O Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I do Acordo é substituído pelo novo anexo I que consta do presente acordo como anexo 1.

2. O Protocolo n.º 2 do Acordo é substituído pelo novo Protocolo n.º 2 que consta do presente acordo como anexo 2.

Artigo 2.º

São revogados os seguintes acordos com efeitos a partir da entrada em vigor do presente acordo:

- Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 17 de Março de 2000;

- Troca de cartas entre a Comissão Europeia e a administração federal suíça sobre disposições no sentido de melhorar a transparência das várias medidas de compensação de preços aplicadas pela Comunidade Europeia e a Suíça, que afectam o comércio de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.º 2, de 29 de Novembro de 1988.

Artigo 3.º

Os anexos ao presente acordo, incluindo quadros e apêndices aos quadros, assim como o apêndice ao Protocolo n.º 2, são parte integrante do mesmo.

Artigo 4.º

1. O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Suíça.

2. O acordo aplica-se igualmente ao território do Principado do Liechtenstein enquanto vigorar a união aduaneira com a Suíça.

Artigo 5.º

1. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. Entrará em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.

2. Na pendência da conclusão dos procedimentos de ratificação referidos no n.º 1, as Partes Contratantes aplicarão o presente acordo a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à data de assinatura, desde que as medidas de execução, tal como definidas no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo n.º 2, sejam adoptadas na mesma data.

Artigo 6.º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, francês, finlandês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, neerlandês, polaco, português e sueco, fazendo igualmente fé qualquer um dos textos.

Feito em ............, aos .......

Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça

Anexo 1

ANEXO I

Lista dos produtos referidos no artigo 2.º (i) do Acordo:

Código SH // Designação das mercadorias

3501 // Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:

3501 10 // - Caseínas

Ex 3501 90 // - Outros:

- Outros, excepto colas de caseína

3502 // Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:

- Ovalbumina:

3502 11 // -- Seca

3502 19 // -- Outros

3502 20 // - Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

Ex 3505 // Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

para fins alimentares

3809 // Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

Ex 3809 10 // - À base de matérias amiláceas, para fins alimentares

3823 // Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; alcoóis gordos industriais:

- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:

3823 11 // -- Ácido esteárico

3823 12 // -- Ácido oleico

3823 19 // -- Outros

3823 70 // - Alcoóis gordos industriais"

Anexo 2

PROTOCOLO N.º 2

relativo a certos produtos agrícolas transformados

Artigo 1.º

Princípios gerais

1. As disposições do Acordo aplicam-se aos produtos enumerados nos quadros I e II, salvo indicação em contrário no presente Protocolo.

2. Nomeadamente, no que se refere a esses produtos, as Partes Contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nas importações, incluindo elementos agrícolas, ou conceder restituições à exportação ou quaisquer restituições, dispensas de pagamento ou não pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

3. As disposições do presente protocolo aplicam-se igualmente ao Principado do Liechtenstein até que o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu seja aplicável ao Principado do Liechtenstein.

Artigo 2.º

Aplicação de medidas de compensação de preços

1. Para tomar em consideração as diferenças nos custos das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos especificados no quadro I, o Acordo não impede que se apliquem medidas de compensação de preços a esses produtos; ou seja, a cobrança de elementos agrícolas sobre a importação e a concessão de restituições à exportação ou a concessão de restituições, dispensas de pagamento ou não pagamento, totais ou parciais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

2. Se uma das Partes Contratantes aplicar medidas internas, que reduzam o preço das matérias-primas utilizadas pelas indústrias transformadoras, essas medidas serão consideradas no cálculo dos montantes das compensações de preços.

Artigo 3.º

Medidas de compensação de preços na importação

1. Os montantes de base suíços para as matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas nas importações não devem exceder a diferença entre o preço de referência do mercado interno suíço e o preço de referência do mercado interno comunitário para a matéria-prima agrícola respectiva nem os direitos suíços efectivamente aplicados à matéria-prima agrícola quando importada no seu estado inalterado.

2. O regime de importações suíço dos produtos especificados no quadro I consta do quadro IV.

3. Se o preço de referência do mercado interno suíço for inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a Comunidade pode introduzir as medidas de compensação de preços, como disposto no artigo 2.º, ou seja, a cobrança de elementos agrícolas sobre a importação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1460/96 e os que o sucederam.

Artigo 4.º

Medidas de compensação de preços na exportação

1. As restituições à exportação ou restituições, dispensas de pagamento ou não pagamento, totais ou parciais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, pela Suíça, sobre exportações para a Comunidade dos produtos que figuram no quadro I, não devem exceder a diferença entre o preço de referência do mercado interno suíço e o preço de referência do mercado interno comunitário para as matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico desses produtos multiplicada pelas quantidades efectivamente utilizadas. Se o preço de referência do mercado interno suíço for igual ou inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a respectiva restituição à exportação ou restituição, dispensa de pagamento ou não pagamento, totais ou parciais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente será zero.

2. Se o preço de referência do mercado interno suíço for inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a Comunidade pode introduzir as medidas de compensação de preços, como disposto no artigo 2.º, ou seja, a concessão de restituições à exportação em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e os que o sucederam, ou a concessão de restituições, dispensas de pagamento ou não pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

3. No que se refere ao açúcar utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II, as Partes Contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem restituições, dispensas de pagamento ou não pagamento, totais ou parciais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

Artigo 5.º

Preços de referência

1. Os preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.º e 4.º constam do quadro III.

2. As Partes Contratantes comunicarão regularmente, pelo menos uma vez por ano, ao Comité Misto, os preços de referência internos de todas as matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. Os preços de referência internos, assim comunicados, devem reflectir a situação real dos preços no território das Partes Contratantes. Serão os preços normalmente pagos na venda por grosso ou na fase de fabrico pelas indústrias transformadoras. Se determinada matéria-prima agrícola se encontrar disponível para a indústria transformadora, ou parte dessa indústria, a um preço inferior ao preço vigente no mercado interno, os preços de referência internos serão corrigidos em consequência.

3. O Comité Misto estabelecerá os preços de referência internos e as diferenças de preços das matérias-primas agrícolas que constam do quadro III, com base na informação disponibilizada pelos serviços da Comissão e da administração federal suíça. Se necessário para a conservação das margens preferenciais relativas, serão adaptados os montantes de base das matérias-primas agrícolas que figuram no quadro IV.

4. O Comité Misto procederá à revisão dos preços internos das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.º e 4.º, que figuram no quadro III, antes da aplicação do presente Protocolo.

Artigo 6.º

Disposições especiais sobre cooperação administrativa

No apêndice ao presente Protocolo encontram-se disposições especiais sobre cooperação administrativa.

Artigo 7.º

Alterações

O Comité Misto pode decidir alterar os quadros e os apêndices aos quadros, bem como o apêndice ao presente Protocolo.

QUADRO I

Produtos sujeitos a medidas de compensação de preços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO II

Produtos de comércio livre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO III

Preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço (4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Para produtos que beneficiam de ajuda à manteiga ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares.

(2) Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85.

(3) Preços para gorduras vegetais (para a indústria alimentar e pastelaria) com teor de matéria gorda de 100%.

(4) Os preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.º e 4.º, que constam do quadro III, baseiam-se em dados de 1 de Janeiro de 2002. O Comité Misto procederá à sua revisão antes da aplicação do presente Protocolo.

QUADRO IV

Regime de importações suíço

a) O direito aduaneiro para os produtos que figuram no apêndice ao presente quadro é um elemento agrícola calculado com base no peso líquido. As receitas-padrão constam do apêndice.

b) Os montantes de base de matérias-primas agrícolas, seguidamente indicados, são considerados para o cálculo dos elementos agrícolas dos produtos que figuram no apêndice:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) O direito aduaneiro para os produtos enumerados no quadro que se segue é zero.

Código da pauta suíça // Observações

1901.9099 //

1904.9020 //

1905.9040 //

2103.2000 //

ex 2103.9000 // Excepto chutney de manga, líquido

2104.1000 //

2106.9010 //

2106.9024 //

2106.9029 //

2106.9030 //

2106.9040 //

2106.9099 //

2208.9099 //

d) A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros para os produtos que figuram no quadro que se segue são reduzidos a zero em três etapas anuais idênticas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) As posições pautais que constam do presente quadro correspondem às aplicáveis na Suíça em 1 de Janeiro de 2002. Sem prejuízo do artigo 12.º-A do Acordo, os termos do presente quadro não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser realizadas na nomenclatura pautal.

APÊNDICE AO QUADRO IV

Receitas-padrão suíças

As receitas-padrão referidas na alínea a) do quadro IV (Regime de importações suíço) utilizadas no cálculo dos elementos agrícolas são especificadas no quadro que se segue.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE AO PROTOCOLO N.º 2

Disposições sobre cooperação administrativa

1. As Partes Contratantes acordam que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo das preferências concedidas ao abrigo do presente Protocolo e reiteram o seu empenho no sentido de combater irregularidades e fraudes em matéria aduaneira.

2. Se uma Parte Contratante verificar, com base em informações objectivas, a não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude na acepção do presente Protocolo, a Parte Contratante em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão em conformidade com este anexo.

3. Para efeitos do presente apêndice, entende-se por não-prestação de cooperação administrativa, inter alia:

a) o incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de produto originário do produto ou produtos em questão;

b) a recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar em devido tempo os seus resultados;

c) a recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos da aplicação do presente apêndice, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte Contratante, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades ou a fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte Contratante que constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude em matérias aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível esse facto ao Comité Misto, comunicando-lhe as informações objectivas e iniciará consultas no âmbito do Comité Misto, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes Contratantes.

b) Se as Partes Contratantes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité Misto tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte Contratante em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité Misto.

c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente apêndice limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte Contratante em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, que poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Misto imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do referido Comité, nomeadamente tendo em vista a sua cessação logo que as circunstâncias o permitam.

5. Paralelamente à notificação do Comité Misto prevista na alínea a) do n.º 4, a Parte Contratante em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>