PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 10.9.2010 
SEC(2010) 1010 final 
  
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ANUAL DE 2009 DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
CAPÍTULO 2 «RECEITAS» 
PT 2   PT RESPOSTAS DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ANUAL DE 2009 DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
CAPÍTULO 2 «RECEITAS» 
INTRODUÇÃO  
REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES  
2.17. Uma vez detectadas pela Comissão, estas anomalias foram comunicadas aos 
Estados-Membros e ao Tribunal. Todos os Estados-Membros concordaram com que fossem 
tomadas as medidas correctivas necessárias, integradas nos procedimentos de rotina de 
revisão e actualização.   
EFICÁCIA DOS SISTEMAS 
2.20. A Comissão pedirá aos Estados-Membros em causa que tomem medidas correctivas 
para ultrapassar as insuficiências detectadas  e, caso se justifique , os recursos próprios 
tradicionais não integralmente pagos serão exigidos, tal como os juros de mora correspondentes.  
2.21. Será solicitado aos Estados-Membros em causa  que justifiquem os montantes lançados 
nas contas, para compensar os pagamentos insu ficientes de recursos próprios tradicionais 
detectados, e, sempre que tenha ocorrido coloc ação à disposição tardia, serão exigidos juros 
de mora. 
2.22. A posição da Comissão baseia-se no arti go 867.º-A do Regulamento n.º 2454/93, que 
estabelece o Código Aduaneiro e nos termos  da qual as mercadorias apreendidas e 
confiscadas deverão ser consideradas como estando sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. Para as mercadorias sujeitas a este  regime, não é constituída nem lançada nas 
contas qualquer dívida aduaneira. O acórdão do Tribunal de Justiça de 2009 não abrangeu a 
relevância do artigo 867.º-A no que se refere ao tratamento de dívidas aduaneiras por 
mercadorias apreendidas e, por conseguinte, a Comissão ficou a aguardar o resultado de um 
outro processo semelhante, o C-230/08. A Co missão está a avaliar as consequências do 
recente acórdão relativo a este processo e o seguimento a dar. Em todo o caso, quando o 
Código Aduaneiro modernizado entrar em vigor, a dívida aduaneira extinguir-se-á sempre, no 
que se refere às mercadorias apreendidas, i ndependentemente do local estas são apreendidas. 
2.23. Cabe aos Estados-Membros estabelecer os seus sistemas de controlo aduaneiro com 
base em métodos adequados de análise de risc os. As deficiências referidas pelo Tribunal 
dizem respeito a três Estados-Membros. Num deles, foram tiradas conclusões idênticas na auditoria do Tribunal aos procedimentos simp lificados e a Comissão está a acompanhar as 
medidas que estão ser tomadas. Nos outros dois  Estados-Membros, estão relacionadas com a 
ausência de um elemento aleatório na declaraç ão/sistema de selecção  do operador comercial. 
Num dos Estados-Membros, as autoridades tomaram medidas correctivas. No outro, o 
elemento aleatório foi utilizado, mas não in corporado no sistema automático de selecção de 
declarações de importação/operadores comerciais a serem inspeccionados.  
2.24. A Comissão concorda com o Tribunal sobre o facto de os controlos aduaneiros poderem 
ser melhorados e precisarem de evoluir, à lu z da experiência e das melhores práticas.  
A Comissão tomou medidas para ajudar os Es tados-Membros a acompanharem a evolução 
dos procedimentos. Foram fornecidas orientações pormenorizadas e formação sobre a melhor forma de as aplicar. Os resultados serão avaliado s durante as visitas de controlo a realizar em 
PT 3   PT 2010 e 2011. Além disso, durante os anos  de 2009 e 2010, a Comissão levou a cabo 
inspecções específicas às estratégias de cont rolo aduaneiro de todos os Estados-Membros. 
Com base nestas inspecções e nas observaçõ es da auditoria do Tribunal, a Comissão já 
solicitou a aplicação de medidas correctivas. No  decurso de 2010, será el aborado um relatório 
temático sobre a estratégia de  controlo aduaneiro nos Es tados-Membros, integrando as 
conclusões do Tribunal e as da própria Comi ssão. Esse documento será discutido com os 
Estados-Membros no CCRP, com o objectivo de  alcançar melhorias neste domínio.  
2.25. Como o Tribunal reconheceu, o ponto de partid a para calcular a base anual do IVA, a 
partir da qual é, por sua vez, estabelecido o montante das contribuiçõe s de recursos próprios 
do IVA, é o valor das receitas do IVA efectivamen te cobradas durante esse ano. Embora uma 
diminuição dos desvios do IVA pudesse, teori camente, gerar um aumento dos recursos 
próprios IVA pagos, o legisla dor optou por um método segundo o qual qualquer aumento dos 
recursos próprios IVA seria,  do ponto de vista orçamental,  neutralizado por uma redução 
correspondente do montante obtido a partir de recursos RNB. 
2.26. Continuam a ser aplicadas medi das pró-activas para levantar reservas pendentes há muito 
tempo. Em 2008, a Comissão classificou com base no ri sco todas as reservas havia muito 
pendentes e começou, em colaboração com os Estados-Membros em causa, a solucioná-las 
tendo em conta as prioridades relativas. Esta es tratégia começou a dar frutos em 2009 e teve 
continuidade: mais sete das reservas mais  antigas foram levantadas em 2010. A Comissão 
considera que se alcançou um progresso assi nalável. Serão agendadas novas reuniões de 
gestão para 2010/2011. 
2.27. O relatório citado aborda os dados sobre o défice e a dívida das administrações públicas 
na Grécia. Uma análise aprofundada do impacto potencial das questões suscitadas por esta 
verificação do défice e da dívida  não revelou impactos signifi cativos, ao nível do PNB/RNB. 
A Grécia já começou a tratar das questões levantadas no re latório da Comissão de 8 de 
Janeiro de 2010, tendo aprovado nova legislação re lativa ao sistema estatístico helénico, que 
inclui a criação de um novo serviço de estatística (ELSTAT), a fim de assegurar a 
independência e a integr idade das estatísticas. 
2.28. A Comissão considera que a fiabilidade das contas nacionais depende, acima de tudo, 
das fontes e métodos estatísticos específicos ut ilizados, e fundamentou a abordagem relativa à 
validação do RNB na validação e no aperfeiçoa mento dos mesmos. A utilização de sistemas 
de supervisão e controlo (SSC) bem concebidos pelos institutos nacion ais de estatística dos 
Estados-Membros poderá ajudar a id entificar e reduzir os riscos de ocorrência de erros. A 
Comissão já tomou em consideração as observ ações do Tribunal sobre os SSC, das formas 
mencionadas nas suas respostas ao ponto 4.24 do Relatório de 2008. Além disso, durante as 
verificações do RNB, a Comissão recolheu  informação acerca das práticas dos 
Estados-Membros, em especial como contributos para a sessão de trabalho que organizou, em 
Dezembro de 2009. Em conformidade com os obj ectivos desta sessão de trabalho, a Comissão 
irá identificar e desenvolver as  melhores práticas a serem u tilizadas nos Estados-Membros, 
bem como procedimentos de avaliação para este domínio. 
2.30. A Comissão continua a cooperar com os dois pa íses que ainda têm reservas relativas ao 
PNB do período 1995-2001 (uma para a Grécia e tr ês para o Reino Uni do), para que estas 
possam ser levantadas. 
2.31. A Comissão aplica a verificação directa, em  complemento da verificação dos inventários 
do RNB dos países, com base no questionário de  avaliação dos inventários do RNB (QAIR). 
A Comissão considera que o número de component es que seleccionou era suficiente para a 
PT 4   PT verificação directa, segundo as linhas de orienta ção para a verificação directa aprovadas pelo 
Comité do RNB. 
FIABILIDADE DAS TOMADAS DE POSIÇÃO DA COMISSÃO 
2.32. Nas inspecções aos procedimentos simplifi cados e à estratégia de controlo dos 
Estados-Membros, a Comissão detectou também  insuficiências nos procedimentos de 
controlo de alguns Estados-Membros e continuará a fazer o acompanhamento das conclusões do Tribunal e das suas conclusões. Assim que  este acompanhamento estiver concluído, a 
Comissão irá dispor de uma base de avaliação mais abrangente.  
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
 
2.35. A Comissão irá prosseguir a aferição regular da contabilidade B, a fim de identificar 
qualquer insuficiência que possa ter impacto sobre o apuramento e a colocação à disposição atempadas dos recursos próprios tradicionais. 
2.36. A Comissão fará o acompanhamento destas insuficiências em articulação com as 
conclusões das suas próprias inspecções. 
2.37. Até à data, outras sete reservas pendentes foram levantadas em 2010. Deverão ser 
agendadas para 2010/2011 outras reuniões de gestão. 
2.38. A Comissão irá completar a verificação do s inventários do RNB dos Estados-Membros 
e elaborar relatórios de avaliação em fina is de 2010, começos de 2011. A Comissão considera 
que a abordagem aplicada (controlos documenta is dos questionários RNB, verificação dos 
inventários do RNB utilizando o QAIR, comple mentada por uma verificação directa) é 
adequada para uma avaliação final do RNB dos Estados-Membros. Neste contexto, os 
sistemas de supervisão e controlo (SSC) são de natureza organizacional e não fornecem 
indicações específicas sobre a fiabilidade das contas, que depende acima de tudo das fontes e 
métodos estatísticos utilizados, ainda que os  SSC possam ajudar a reduzir os riscos de 
ocorrência de erros nas contas nacionais.