A4-0101/99

Proposta de recomendação do Conselho relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz (COM(98)0268 - C4-0427/98 - 98/0166(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Considerando que o Tratado prevê igualmente a defesa da saúde dos trabalhadores e os direitos dos consumidores;

(Alteração 2)

Considerando 1 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 ter. Considerando o princípio de precaução inscrito no artigo 130°-R do Tratado CE, bem como o princípio ALARA («quanto mais baixo possível»), segundo o qual cumpre, no caso vertente, visar a optimização da exposição aos raios electromagnéticos, de acordo com o prescrito pela OMS;

(Alteração 3)

Considerando 2

>Texto original>

2. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a luta contra os efeitos nocivos provocados pelas radiações não ionizantes, convidou a Comissão a propor regulamentações e normas tendentes a limitar a exposição dos trabalhadores e do público às radiaçoes electromagnéticas não ionizantes;

>Texto após votação do PE>

2. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a luta contra os efeitos nocivos provocados pelas radiações não ionizantes, convidou a Comissão a propor normas tendentes a limitar a exposição dos trabalhadores e do público às radiaçoes electromagnéticas não ionizantes;

(Alteração 17)

Considerando 4

>Texto original>

4. Considerando que é indispensável proteger a população na Comunidade contra comprovados efeitos adversos para a saúde susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos;

>Texto após votação do PE>

4.

Considerando que é indispensável proteger a população na Comunidade contra comprovados efeitos adversos para a saúde ou potencialmente nocivos a longo prazo susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos;

(Alteração 4)

Considerando 7

>Texto original>

7. Considerando que é necessário estabelecer um quadro comunitário para protecção da população relativamente aos campos electromagnéticos através de recomendações aos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

7. Considerando que é necessário estabelecer um quadro comunitário

uniforme relativamente à exposição aos campos electromagnéticos para protecção da população;

(Alteração 5)

Considerando 8

>Texto original>

8. Considerando que este quadro se deve basear nos melhores dados científicos e orientações disponíveis neste domínio e deve conter restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição a campos electromagnéticos; que a Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes (ICNIRP) formulou orientações sobre esta matéria, que foram confirmadas pelo Comité Científico Directo;

>Texto após votação do PE>

8. Considerando que

, de acordo com o princípio de precaução, este quadro pode reportar-se a uma ampla documentação científica já disponível, deve basear-se nos melhores dados científicos e orientações disponíveis neste domínio e deve conter restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição a campos electromagnéticos; que estas orientações deveriam ser revistas e reavaliadas periodicamente à luz do aumento da utilização de equipamentos susceptíveis de fazer aumentar a exposição a campos electromagnéticos;

(Alteração 6)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

12 bis. Considerando que não existe à escala europeia um método uniforme de medição da adequação do produto; que é necessário impedir o surgimento de novas barreiras técnicas ao comércio;

(Alteração 7)

Considerando 16

>Texto original>

16. Considerando que os Estados-Membros devem estar atentos à evolução da tecnologia e dos conhecimentos científicos no tocante à protecção contra as radiações não ionizantes;que as presentes recomendações devem ser revistas, principalmente à luz das orientações das organizações internacionais competentes, como a Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes,

>Texto após votação do PE>

16. Considerando que os Estados-Membros devem estar atentos à evolução da tecnologia e dos conhecimentos científicos no tocante à protecção contra as radiações não ionizantes

e prever exames e revisões acompanhadas de avaliações periódicas, a comunicar também periodicamente ao Parlamento Europeu;

(Alteração 8)

RECOMENDAÇÃO II, alínea b)

>Texto original>

b) baseando-se nesse quadro, aplicam medidas respeitantes a fontes ou práticas que dêem origem à exposição da população a campos electromagnéticos;

>Texto após votação do PE>

b) de acordo com esse quadro, aplicam medidas respeitantes a fontes ou práticas que dêem origem à exposição da população à radiação electromagnética, por forma a assegurar que sejam proporcionados os mais elevados níveis de protecção nas zonas onde a população vive e passa uma boa parte do tempo, e que se mantenha actualizada a investigação sobre a protecção dos cidadãos europeus e os efeitos na saúde;

(Alteração 15)

Recomendação III, intróito

>Texto original>

III. Para facilitar e promover o cumprimento das restrições básicas que figuram no Anexo II, os Estados-Membros:

>Texto após votação do PE>

III.

Para facilitar e promover o cumprimento das restrições básicas que figuram no Anexo II, os Estados-Membros estabelecerão distâncias mínimas de segurança dos aparelhos eléctricos, bem como distâncias-limite mínimas de edifícios públicos, habitações, locais de trabalho, para fins de implantação de linhas eléctricas de alta tensão, sistemas de radar e estações de transmissão e retransmissão radiotelevisiva, incluindo os repetidores para os telefones celulares, e estabelecerão as distâncias de segurança recomendadas para utilização, devendo essas recomendações ser inscritas no produto em causa e dispensando-se particular atenção, atendendo à proximidade e ao comprimento de exposição em causa, aos telefones móveis e:

(Alteração 14)

Recomendação III, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) avaliam as possibilidades de simplificação, mediante a imposição dos intervalos de segurança recomendados no caso de determinadas aplicações, tomando-se neste contexto em especial consideração a tecnologia relativa à telefonia móvel.

(Alteração 10)

RECOMENDAÇÃO V

>Texto original>

V. Com o objectivo de aumentar os conhecimentos acerca dos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde, os Estados-Membros:

>Texto após votação do PE>

V. Com o objectivo de aumentar os conhecimentos acerca dos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde, os Estados-Membros:

>Texto original>

promovem e acompanham a investigação pertinente sobre CEM e saúde humana no contexto dos seus programas de investigação nacionais, tendo em conta as recomendações comunitárias e internacionais em matéria de investigação e os esforços realizados neste âmbito a nível comunitário;

>Texto após votação do PE>

promovem e acompanham a investigação pertinente sobre CEM e saúde humana no contexto dos seus programas de investigação nacionais, tendo em conta as recomendações comunitárias e internacionais em matéria de investigação e os esforços realizados neste âmbito a nível comunitário

a partir do maior número possível de fontes;

(Alteração 11)

RECOMENDAÇÃO V, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros deverão igualmente envidar todos os esforços no sentido de incorporar as implicações para a saúde humana decorrentes da ampla investigação efectuada neste domínio por numerosos peritos militares em todo o mundo;

(Alterações 12+20+21)

Parte final

>Texto original>

CONVIDA a Comissão a elaborar um relatório relativo a toda a Comunidade, que terá em conta os relatórios dos Estados-Membros, e a acompanhar as matérias abrangidas pela presente Recomendação, tendo em vista a sua revisão e actualização.

>Texto após votação do PE>

CONVIDA a Comissão a elaborar um relatório relativo a toda a Comunidade, que terá em conta os relatórios dos Estados-Membros, e a acompanhar as matérias abrangidas pela presente Recomendação, tendo em vista a sua revisão e actualização

, bem como a apresentar, até 1 de Janeiro de 2001, um sistema de revisão permanente dos equipamentos geradores de campos electromagnéticos que utilize informações sobre a sua intensidade e sobre o tempo de utilização pelos consumidores, por forma a preservar a segurança pública. Além disso, a Comissão deverá elaborar uma lista comparativa exaustiva dos limites aplicados nos Estados-Membros da UE, confrontados com os que vigoram noutros países importantes, de modo a atenuar a apreensão pública quanto à disparidade nos padrões aplicados .Convida a Comissão a apresentar, até 31/12/1999, uma proposta de revisão das Directivas 90/270/CEE, que estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor(1), 73/23/CEE(2) e 92/75/CEE(3), visando estabelecer critérios de segurança para os equipamentos eléctricos susceptíveis de gerar campos electromagnéticos e rotular esses produtos, de molde a informar os consumidores sobre os campos gerados pelos equipamentos eléctricos, em função da distância e do tipo de utilização. Por fim, convida a Comissão a adequar até ao ano 2001 a presente recomendação para tomar em consideração os efeitos a longo prazo, à luz do conjunto das publicações científicas, das normas já existentes nos Estados-Membros e do princípio de precaução.

(Alteração 13)

Anexo II, sexto parágrafo

>Texto original>

As restrições básicas, indicadas no Quadro 1, são fixadas de forma a ter em conta as incertezas relacionadas com as sensibilidades individuais, com as condições ambientais e com o facto de a idade e o estado de saúde da população variar.

>Texto após votação do PE>

As restrições básicas, indicadas no Quadro 1,

incluem grandes elementos de segurança apenas quanto aos limiares dos efeitos graves; são fixadas de forma a ter em conta as incertezas relacionadas com as sensibilidades individuais, com as condições ambientais e com o facto de a idade e o estado de saúde da população variar.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz (COM(98)0268 - C4-0427/98 - 98/0166(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0268 - 98/0166(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 129° do Tratado CE (C4-0427/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0101/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.