[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.12.2007

COM(2007) 842 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE O TRABALHO DOS COMITÉS EM 2006 {SEC(2007) 1713}

Em conformidade com o n.° 4 do artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, a Comissão apresenta o relatório anual sobre o trabalho dos Comités relativo a 2006. O relatório comporta observações de carácter geral sobre o desenvolvimento do sistema de comitologia, uma síntese horizontal das actividades dos comités e um Anexo, que inclui estatísticas pormenorizadas sobre cada um dos comités de comitologia, apresentadas de acordo com os diversos sectores de actividade da Comissão[1]. Do Anexo constam igualmente observações sobre a evolução do número de comités e certas situações excepcionais relacionadas com projectos de medidas específicas, designadamente pareceres desfavoráveis e casos submetidos à apreciação do Conselho.

1. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE COMITOLOGIA

1.1. Reforma do procedimento de comitologia

A Decisão 2006/512/CE do Conselho, que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi adoptada em 17 de Julho de 2006[2] e entrou em vigor em 23 de Julho de 2006.

A alteração da Decisão 1999/468/CE do Conselho destinou-se a atender aos pedidos há muito formulados pelo Parlamento Europeu de reforçar os seus direitos de controlo relativamente à execução dos actos legislativos adoptados no âmbito do procedimento de co-decisão. A alteração introduz "um procedimento de regulamentação com controlo" (a seguir denominado "PRC"). Este novo procedimento, definido no novo artigo 5.º-A, vem juntar-se aos procedimentos existentes (consultivo, de gestão, de regulamentação e de salvaguarda).

1.1.1. Âmbito de aplicação do PRC

O âmbito do PRC é definido no novo n.º 2 aditado ao artigo 2.°. Devem ser cumpridos dois requisitos: o acto jurídico de base deve ter sido adoptado através do procedimento de co-decisão e deve conferir competências à Comissão para adoptar " medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais desse acto, nomeadamente (...) mediante o aditamento de novos elementos não essenciais " (estas medidas de execução serão seguidamente denominadas "medidas quase legislativas").

As medidas quase legislativas abrangidas pela definição acima apresentada são de alcance geral (por oposição a medidas individuais que se dirigem especificamente a certos operadores/Estados-Membros) que:

- alteram formalmente (um artigo ou um anexo de) um acto de base de co-decisão; por exemplo, medidas de alcance geral destinadas a adaptar anexos técnicos de um acto de base adoptado por co-decisão ao progresso científico constituem "medidas quase legislativas";

ou

- complementam o acto de base adoptado por co-decisão através da criação de um novo conjunto de regras (por oposição à mera aplicação de critérios estabelecidos no acto de base); por exemplo, no domínio dos serviços financeiros, medidas que pormenorizam a informação que deve constar de prospectos constituiriam igualmente "medidas quase legislativas".

1.1.2. Procedimento

As etapas do PRC são definidas no novo artigo 5.º-A. Este artigo confere aos dois ramos da autoridade legislativa, o Parlamento Europeu e o Conselho, o direito de controlo do teor dos projectos de medidas de aplicação. Este direito vai muito além do "direito de controlo" ( “droit de regard” ) do Parlamento Europeu, já previsto no artigo 8.°, que se limita à verificação de que a Comissão não excedeu as competências de execução previstas no acto de base (e prevê a adopção pelo Parlamento Europeu de uma resolução não vinculativa).

Tal como sucede com o actual procedimento de regulamentação, o novo PRC distingue entre duas situações. Se o comité emitir um parecer favorável, a Comissão apresenta prontamente o projecto de medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não se pronunciarem contra o projecto de medidas, a Comissão adopta-as decorrido um período de três meses (n.º 3, alínea d), do artigo 5.º-A). Durante esse período, o Parlamento Europeu (por maioria) e/ou o Conselho (por maioria qualificada) podem pronunciar-se contra a adopção do projecto de medidas invocando vários tipos de motivos.

A Comissão pode então apresentar um projecto de medidas alterado ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado (n.º 3, alínea c), do artigo 5.º-A).

- Se o comité formular um parecer desfavorável, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e envia-a ao Parlamento Europeu (n.º 4, alínea a), do artigo 5.º-A). Por conseguinte, o Conselho tem a primeira palavra a dizer - durante um período de dois meses - sobre as medidas previstas. O Conselho pode opor-se às medidas propostas ou prever a adopção das medidas por maioria qualificada, devendo, nesse caso, apresentar imediatamente as medidas ao Parlamento Europeu. Se o Conselho não deliberar no referido prazo de dois meses, a Comissão apresenta imediatamente as medidas ao Parlamento Europeu para controlo;

- Na segunda fase, o Parlamento Europeu tem o direito de se opor à medida proposta. Caso decida não se opor, as medidas serão adoptadas pelo Conselho (se o Conselho tiver previsto a adopção das medidas) ou pela Comissão (se o Conselho não se pronunciou no prazo de dois meses).

1.2. Aplicação da reforma

1.2.1. Adaptação

A adaptação dos actos de base existentes aos novos procedimentos de comitologia é um exercício bem conhecido, dado ter sido efectuado anteriormente no que respeita à Decisão 1999/468/CE do Conselho. Os quatro regulamentos de adaptação adoptados em 2003[3] alteraram um a um todos os actos jurídicos de base existentes, mas apenas no que respeita aos procedimentos de comitologia, sem quaisquer outras alterações de fundo. A adaptação consistiu, portanto, na eliminação das variantes de cada procedimento (de gestão, de regulamentação e de salvaguarda). Por conseguinte, tratou-se de alterações meramente automáticas, o que facilitou a sua aprovação pelo legislador.

Em contrapartida, os critérios acima estabelecidos (ver ponto 1.1.1) são obrigatórios, o que significa que, sempre que as condições estiverem preenchidas, deve ser previsto o PRC, sob pena de o acto jurídico de base adoptado ser ilegal. Por conseguinte, cada caso deve ser examinado com base nas suas especificidades para decidir se estão preenchidas as condições necessárias para a aplicação do novo procedimento.

Numa declaração conjunta[4], o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão acordaram numa lista de actos jurídicos de base que devem ser urgentemente adaptados ao PRC. As 26 propostas correspondentes a esta adaptação prioritária foram adoptadas pela Comissão em 22 de Dezembro de 2006.

Todos os outros actos jurídicos de base adoptados no âmbito do procedimento de co-decisão não enumerados na declaração conjunta de Julho de 2006 devem igualmente ser adaptados. A Comissão comprometeu-se a rever todos os actos jurídicos existentes e, sempre que necessário, a apresentar propostas relevantes para a sua adaptação até finais de 2007.

1.2.2. Revisão do Acordo bilateral

O Acordo bilateral de Outubro de 2000 (Comissão/Parlamento Europeu) sobre procedimentos com vista à aplicação da Decisão "Comitologia" deve ser revisto para que seja compatível com a declaração sobre transparência/registo actualizado, o novo procedimento de regulamentação com controlo e, sempre que possível, para incluir as disposições actuais. Está previsto que este acordo seja revisto até ao final de 2007.

1.2.3. Comitologia e transparência: registo e repertório dos documentos “comitologia”

Numa declaração relativa ao n.° 3 do artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho (declaração em matéria de transparência)[5], a Comissão comprometeu-se a melhorar as funções do registo de comitologia para que o Parlamento Europeu possa acompanhar melhor as várias fases e o calendário de cada procedimento de comitologia e para distinguir os vários tipos de documentos recebidos.

Por conseguinte, como medida de acompanhamento da reforma da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão está actualmente a estudar novos aperfeiçoamentos do registo, no sentido de proporcionar ao Parlamento Europeu e ao público em geral um acesso mais transparente e coerente aos documentos incluídos no repertório. A actualização efectiva está prevista para o início de 2008.

1.3. Evolução da jurisprudência

Em requerimento apresentado em 5 de Março de 2004, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que anulasse o n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Regulamento Forest Focus ) no que respeita à parte sujeita a adopção de medidas de aplicação relativas ao programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho (Decisão "Comitologia"). De acordo com a Comissão, as medidas de aplicação a adoptar nos termos do Regulamento Forest Focus eram medidas de gestão relativas a um programa de acção. No que respeita à aplicação dos programas comunitários só é, em princípio, aplicável o procedimento de gestão ou, se adequado, o procedimento consultivo.

No seu acórdão de 23 de Fevereiro de 2006 (Processo C-122/04 - Comissão/Conselho e Parlamento), o Tribunal sublinhou o princípio de que, embora os critérios estabelecidos no artigo 2.° da Decisão "Comitologia" não tenham carácter vinculativo, se o legislador comunitário se afastar desses critérios na escolha de um procedimento de comitologia, deve fundamentar a sua escolha. Contudo, neste processo, o Tribunal considerou que a opção do legislador comunitário respeitou os critérios estabelecidos na alínea b) do artigo 2.° da Decisão "Comitologia".

O Tribunal afirmou que o Conselho tinha motivos para considerar que certos elementos do regime Forest Focus podiam ser considerados essenciais e não tinham sido ainda suficientemente desenvolvidos no Regulamento Forest Focus para que pudessem ser considerados medidas de gestão relativas à execução de programas. Por conseguinte, o procedimento de gestão foi considerado inadequado, tendo-se optado pelo procedimento de regulamentação em conformidade com a Decisão "Comitologia".

O pedido da Comissão foi, portanto, indeferido.

1.4. Alargamento

Em 25 de Abril de 2005, foi assinado o Tratado de Adesão com a Bulgária e a Roménia. A exemplo do que sucedeu com a abordagem em relação aos dez novos Estados-Membros no período que precedeu a sua adesão em Maio de 2004, a partir de 26 de Abril de 2005 foi concedido à Bulgária e à Roménia o estatuto de observadores activos , o que lhes permitiu participar em reuniões de comités nessa qualidade até à adesão destes países à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007. Relativamente aos restantes países candidatos, a Turquia e a Croácia, e desde Dezembro de 2005 também a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a participação continua a reger-se pela “Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários”[6].

2. SÍNTESE HORIZONTAL DAS ACTIVIDADES

2.1 Número de comités

É importante distinguir os comités “comitologia” de outras entidades, em particular dos "grupos de peritos" criados pela própria Comissão. Estes últimos participam na elaboração e na execução das políticas, enquanto os comités “comitologia” intervêm no contexto da execução dos actos legislativos. O presente relatório abrange apenas os comités "comitologia". O número de comités “comitologia” foi calculado por sector de actividade ( Quadro I ) e refere-se à situação existente em 31.12.2006. A título de comparação, apresentam-se os dados relativos ao ano anterior (situação em 31.12.2005).

QUADRO I - Número total de comités

Sector de actividade | 2005 | 2006 |

Empresa e Indústria (ENTR) | 32 | 33 |

Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades (EMPL) | 6 | 8 |

Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) | 31 | 30 |

Energia e Transportes (TREN) | 38 | 36 |

Ambiente (ENV) | 32 | 35 |

Investigação (RTD) | 3 | 3 |

Sociedade da Informação e Média (INFSO) | 10 | 12 |

Pescas e Assuntos Marítimos (FISH) | 3 | 4 |

Mercado Interno (MARKT) | 10 | 13 |

Política Regional (REGIO) | 2 | 3 |

Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) | 10 | 10 |

Educação e Cultura (EAC) | 7 | 12 |

Saúde e Defesa do Consumidor (SANCO) | 15 | 16 |

Justiça, Liberdade e Segurança (JLS) | 13 | 15 |

Relações Externas (RELEX) | 3 | 4 |

Comércio (TRADE) | 12 | 12 |

Alargamento (ELARG) | 3 | 4 |

EuropeAid (AIDCO) | 8 | 15 |

Ajuda Humanitária (ECHO) | 1 | 1 |

Estatísticas (ESTAT) | 8 | 8 |

Orçamento (BUDG) | 2 | 2 |

Organismo de Luta Antifraude (OLAF) | 1 | 1 |

TOTAL | 250 | 277 |

2.2 Número de pareceres e de medidas de execução

Tal como sucedeu em relatórios anteriores, o presente relatório apresenta o número total dos pareceres formais emitidos pelos comités[7] e das subsequentes medidas de execução (= actos legislativos e decisões administrativas e financeiras) adoptadas pela Comissão. Esses números reflectem a "produção" concreta dos comités ( Quadro IV ). Em 2006, o número total de pareceres emitidos pelos comités elevou-se a 2 933 (contra 2 582 em 2005); o número de medidas de execução adoptadas pela Comissão ascendeu a 2 862 (contra 2 654 em 2005).

QUADRO IV - número de pareceres e de medidas de execução (2006)

Pareceres | Medidas de execução | Pareceres | Medidas de execução |

ENTR | 74 | 10 | EAC | 61 | 61 |

EMPL | 18 | 1 | SANCO | 340 | 328 |

AGRI | 1 576 | 1 576 | JLS | 56 | 38 |

TREN | 61 | 44 | RELEX | 2 | 4 |

ENV | 55 | 42 | TRADE | 6 | 5 |

RTD | 212 | 212 | ELARG | 74 | 75 |

INFSO | 74 | 74 | AIDCO | 297 | 297 |

FISH | 19 | 19 | ECHO | 45 | 45 |

MARKT | 10 | 8 | ESTAT | 19 | 13 |

REGIO | 9 | 2 | BUDG | 1 | 1 |

TAXUD | 50 | 42 | OLAF | 2 | 4 |

O elevado número de medidas de execução adoptadas em determinados sectores de actividade - Agricultura (1 576), Saúde e Defesa do Consumidor (328), EuropAid (297), Investigação (212) e Sociedade da Informação (73) - reflecte, uma vez mais, a intensidade das tarefas delegadas na Comissão nestes domínios através dos procedimentos de comitologia[8]. Comparativamente com o ano anterior, verifica-se um aumento significativo no sector EuropeAid (124 medidas de execução em 2005), enquanto se regista uma diminuição nos sectores Empresa e Indústria (10 medidas de execução em 2006, contra 55 em 2005) e Fiscalidade e União Aduaneira (7 medidas de execução em 2006, contra 47 em 2005).

[1] O Anexo é apresentado em separado sob a forma de documento de trabalho dos serviços da Comissão.

[2] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. A versão consolidada da Decisão "Comitologia" foi publicada no JO C 255 de 21.10.2006, p. 4.

[3] Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, Regulamento (CE) n.° 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, Regulamento (CE) n.° 1105/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003 e Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003.

[4] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[5] JO C 171 de 22.7.2006, p. 21.

[6] COM(1999) 710 final, adoptado em 20.12.1999. Ver igualmente a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários” (COM (2003) 748 final de 3.12.2003).

[7] Incluindo os pareceres favoráveis e desfavoráveis, na sequência de uma votação formal no caso dos procedimentos de regulamentação e de gestão. Os casos de “ausência de parecer”, ou seja, em que foi realizada uma votação formal mas não foi atingida a maioria necessária (qualificada), não estão incluídos nos números apresentados.

[8] Importa referir que o simples número de medidas adoptadas não reflecte, por si só, a importância política, económica ou financeira das decisões em causa.