POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 9/97 adoptada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 91/439/CEE, relativa à carta de condução (97/C 69/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (4), dispõe que as cartas de condução ncionais são emitidas segundo o modelo comunitário descrito no seu anexo I ou I A e que devem referir as condições em que o condutor está habilitado a conduzir;

(2) Considerando que os referidos anexos I e I A estabelecem que essas eventuais referências adicionais ou restritivas devem ser indicadas sob forma codificada;

(3) Considerando que os códigos e os subcódigos relativos às condições de emissão ao abrigo da Directiva 91/439/CEE se aplicam em todo o território da Comunidade;

(4) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comunitária que permita a compreensão e o reconhecimento mútuo das cartas de condução e facilite a livre circulação das pessoas, evitando os problemas práticos que os condutores, as empresas de transporte rodoviário, as administrações e os agentes de controlo teriam de enfrentar em caso de definição de códigos divergentes nos Estados-membros;

(5) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos códigos comunitários harmonizados enumerados nos anexos I e I A e a adaptação dos anexos II e III da Directiva 91/439/CEE;

(6) Considerando que, por ocasião da presente alteração, importa, por razões de clareza e de conformidade com a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), alinhar a definição do termo «motociclo» no que respeita à velocidade de projecto,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 3º:

a) No segundo travessão, a indicação de «50 quilómetros por hora» é substituída pela de «45 quilómetros por hora»;

b) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- o termo "motociclo" designa qualquer veículo de duas rodas com ou sem carro lateral (side car), equipado com um motor de cilindrada superior a 50 cm3, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 quilómetros por hora,».

2. São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7ºA

1. Uma subdivisão dos códigos comunitários harmonizados que constam dos anexos I e I A, em especial no que diz respeito aos códigos 04, 05, 44 e 55, será definida nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB.

Este procedimento será igualmente seguido para determinar se a utilização de certas subdivisões dos códigos comunitários harmonizados deve eventualmente ser tornada obrigatória.

2. As alterações necessárias para adaptar a parte dos anexos I e I A relativa aos códigos comunitários harmonizados e os anexos II e III ao progresso científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 7º B.

Artigo 7ºB

1. A Comissão é assistida por um comité, designado "Comité da Carta de Condução", composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.».

3. No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo I A, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- códigos 01 a 99: códigos comunitários harmonizados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2º

1. Os EStados-membros porão em vigor, após consulta à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 7, e JO nº C 31 de 31. 1. 1997, p. 3.

(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 1996 (JO nº C 277 de 23. 9. 1996, p. 15), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE (JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 1).

(5) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva com base no artigo 75º do Tratado CE, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1).

O Parlamento Europeu emitiu parecer sobre a proposta em 5 de Setembro de 1996 (2), tendo o Comité Económico e Social formulado o seu parecer em 24 de Abril de 1996 (3).

Em 6 de Novembro de 1996, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta alterada (4) à luz do parecer do Parlamento Europeu.

Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão, que integra total ou parcialmente duas das oito alterações propostas pelo Parlamento Europeu, tem por objectivo definir uma lista de códigos harmonizados destinados a transcrever as menções a introduzir nas cartas de condução nacionais de modelo comunitário, a saber, as menções que indicam as condições em que o condutor está habilitado a conduzir (porte obrigatório de óculos, adaptações introduzidas no veículo, condução limitada aos veículos equipados com caixa automática, etc.) e/ou as menções que façam referência a procedimentos administrativos como a emissão de segundas vias ou a troca da carta de condução. Esta proposta de directiva prevê igualmente a criação de um comité que assista a Comissão na adaptação dos anexos da Directiva 91/439/CEE.

A acção proposta tem, designadamente, por objectivo facilitar a livre circulação de pessoas e o seu eventual estabelecimento num Estado-membro diferente do que lhes concedeu a carta.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A posição comum adoptada pelo Conselho, embora correspondendo no essencial à proposta da Comissão, comporta as seguintes modificações:

- Alteração do tipo de comité encarregado de assistir a Comissão na adaptação dos anexos da directiva ao progresso científico e técnico. Trata-se de um comité de tipo III.a) (5) (ver nº 2 do artigo 1º da posição comum, novo artigo 7ºB da Directiva 91/439/CEE). A proposta da Comissão prevê um comité de tipo II.a);

- Introdução na directiva de um novo artigo 7ºA (ver nº 2 do artigo 1º da posição comum), que especifica o mandato do novo comité para a carta de condução.

- O nº 2 desse artigo, que retoma parte da disposição constante do final do artigo 1º da proposta da Comissão, prevê a subdivisão dos códigos previstos nos anexos I e I A em subcódigos harmonizados e atribui ao comité uma competência na matéria; prevê igualmente o recurso à comitologia quando se trate de decidir se a utilização de determinados subcódigos harmonizados deve ser tornada obrigatória.

- O nº 2 atribui ao comité competência em matéria de adaptação dos códigos harmonizados dos anexos I e I A, bem como em matéria de adaptação técnica e científica do conjunto das disposições constantes dos anexos II e III;

- Fixação, no nº 3, segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 91/439/CEE (ver nº 1 do artigo 1º da posição comum), do valor da velocidade máxima de projecto dos triciclos e quadriciclos em 45 em vez de 50 km/h, em conformidade com a Directiva 92/61/CEE (6); a proposta da Comissão prevê unicamente o alinhamento da definição dos motociclos por esta última directiva.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho

O Conselho seguiu a proposta da Comissão, tendo tomado em consideração as seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- Ao terceiro considerando, a alteração 1, que propõe introduzir no texto uma referência aos subcódigos;

- Ao artigo 1º [códigos harmonizados que constarão do anexo I, ponto 2, página 4 da carta de condução, e do anexo I A, ponto 2, página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12 da Directiva 91/439/CEE]:

- a parte da alteração 5 que visa completar os códigos harmonizados 02 (prótese auditiva) e 03 (prótese/ortese), introduzindo precisão nessas menções, e os códigos 70 e 71 através do aditamento de uma referência à lista dos símbolos CEE/ONU para os países terceiros, uma vez que os símbolos dos Estados-membros já estão fixados nos anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE,

- a parte da alteração 5 que visa acrescentar um código 79 para abranger o caso de equivalência entre as categorias de cartas emitidas antes da data da aplicação da Directiva 91/439/CEE (1 de Julho de 1996) e as categorias definidas no artigo 3º da referida directiva. A utilização do código 79 será limitada à manutenção eventual dos direitos adquiridos pelos titulares de uma carta obtida antes de 1 de Julho de 1996.

2. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão nem adoptadas pelo Conselho

O Conselho não adoptou:

- A alteração 2, que visa acrescentar um considerando relativo ao «codigo de conduta» celebrado entre o Parlamento Europeu e a Comissão, que não é objecto da directiva;

- As alterações 3, 4, 7 e 8:

- a alteração 3, que visa incluir na directiva um considerando que reafirma a necessidade da instauração pela Comunidade de uma carta de condução por pontos,

e

- as alterações 4 e 7, cujo objectivo é incluir na directiva um considerando e uma disposição que prevejam o reconhecimento recíproco da eventual decisão de suspensão ou retirada do direito de fazer uso da carta de condução na sequência de uma infracção cometida num Estado-membro diferente daquele que emitiu a carta de condução,

e

- a alteração 8, que visa incluir na directiva normas médicas para a condução.

O Conselho considera que estas alterações não se justificam atendendo ao objectivo da directiva, que consiste em definir uma lista de códigos harmonizados das menções a inscrever na carta de condução;

- A alteração 5, primeira parte, que visa incluir na directiva um novo código universal 00 para abranger, se necessário, casos absolutamente especiais. O Conselho considerou que a introdução de um código sem definição contrariaria o objectivo da proposta de definir códigos harmonizados que possam ser compreendidos por todos;

- A alteração 5, última parte, que visa fixar na directiva uma data, 31 de Dezembro de 1996, para a definição da subdivisão dos códigos. O Conselho salientou que a obrigatoriedade de proceder à subdivisão dos códigos até 31 de Dezembro de 1996 não corresponde ao conteúdo do nº 2 do artigo 1º da posição comum do Conselho. De acordo com essa disposição, a Comissão, assistida pelo comité de regulamentação, procederá, mas após 31 de Dezembro de 1996, à subdivisão dos códigos, tendo em conta o progresso técnico e científico;

- A alteração 6, que visa substituir o comité de gestão proposto pela Comissão por um comité técnico de carácter consultivo mais flexível (tipo I). O Conselho considera que, atendendo ao impacto dests medidas, convirá que a Comissão seja assistida por um comité de regulamentação na adaptação dos anexos da Directiva 91/439/CEE.

(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE (JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 1).

(2) JO nº C 277 de 23. 9. 1996, p. 15.

(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20.

(4) JO nº C 31 de 31. 1. 1997, p. 3.

(5) Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (Comitologia) (JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33).

(6) Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 75). Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.