COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1995 
COM(95)721 final 
95/0119 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 31 de Maio de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma 
proposta de regulamento relativo à ajuda humanitária l que visa definir o âmbito da 
acção humanitária, as modalidades de coordenação e as condições de cooperação entre 
a Comunidade, os Estados-membros, as organizações internacionais e as organizações 
não governamentais. 
A proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária, que tem por 
base o artigo 130°W do Tratado, está sujeita ao processo de cooperação (artigo 189°C 
do Tratado). 
Em conformidade com este processo de cooperação, em 30 de Novembro de 1995, o 
Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura 2, tendo apresentado um 
total de 23 emendas. A Comissão, em conformidade como disposto no n° 2 do artigo 
189°A do Tratado, apresenta uma proposta alterada que inclui as emendas que aceitou: 
Muitas dessas emendas são formais. Outras introduzem alterações de fundo. Essas 
emendas respondem essencialmente aos seguintes princípios: 
não discriminação dos grupos subprivilegiados; 
evidenciar a ideia um processo de contínuo entre as acções de recuperação a 
curto prazo e os objectivos de desenvolvimento a longo prazo; 
reforçar a coordenação e a concertação com os agentes humanitários, 
organizações não governamentais e organizações internacionais; 
reconhecimento de que a iniciativa de iniciar acções humanitárias pode partir 
de um Estado-membro ou de um país beneficiário, do mesmo modo que de 
organizações internacionais ou não governamentais; 
clarificação dos critérios objectivos, bem como dos elementos que podem ser 
tidos em conta para determinar quais as ONG que podem ter acesso ao 
financiamento a título do presente regulamento; 
COM (95) 201 final 
PE 213 938/fín 
A 
tratamento num único artigo da questão da coordenação, incluindo igualmente a 
coordenação com as organizações internacionais que fazem parte do sistema 
das Nações Unidas; 
precisão quanto à noção de plano global de ajuda humanitária; 
transmissão de relatórios de avaliação à autoridade orçamental. 
A Comissão aceitou integralmente as seguintes propostas de alteração : n° 4, 5, 6 (2a 
parte), 8, 10, 11 (la parte), 12 (la, 2a e 4a partes), 15, 17, 18 (2a e 3a partes), 19, 20 
e23. 
A Comissão aceitou quanto ao fundo, mas sob outro forma, as seguintes propostas de 
alteração : n° 1, 6 (la parte), 7, 9, 12 (3a parte), 13, 14 e 18 (la parte). 
Por fim, a Comissão recusou aceitar as seguintes alterações : n° 2, 3, 12 (5a e 6a 
partes), 16, 18 (última parte), 21 e 22, quer por considerar que tornariam o texto 
pesado dado jà se encontrarem substancialmente referidas na proposta, quer por não 
terem cabimento no âmbito de um regulamento do Conselho.-
PROPOSTA DE REGULAMENTO 
DO CONSELHO RELATIVO À AJUDA 
HUMANITÁRIA 
(COM (95) 201 final) PROPOSTA ALTERADA DE 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA 
(na sequência do parecer do PE em 
primeira leitura) 
O CONSELHO DA UNIÃO 
EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo ÍSC^-W 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão,1 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu,2 
Considerando que as populações 
vítimas da adversidade, em resultado 
de catástrofes naturais, de 
acontecimentos como guerras e 
conflitos, de situações de pobreza 
excepcional ou de outras 
circunstâncias extraordinárias 
comparáveis, têm o direito de receber 
assistência humanitária internacional 
nos casos em que não possam ser 
socorridas de forma eficaz pelas 
autoridades nacionais; Sem alterações 
Novo considerando 
Considerando que, no domínio da 
Ifl fattPWfráTOi a Çomunjfla^e 
Europeia, em colaboração com os seus 
parceiros operacionais e com os 
Estados-membros. é responsável pela 
humanitária a adoptar nas regiões 
afectadas por catástrofes naturais ou 
provocadas pelo homem ou por 
circunstâncias excepcionais 
comparáveis. 
Considerando que as acções de 
protecção das vítimas de conflitos ou 
de circunstâncias excepcionais 
comparáveis são do âmbito do direito 
internacional humanitário e que, por 
conseguinte, é conveniente integrá-las 
na acção humanitária; Sem alterações 
Considerando que a assistência 
humanitária engloba não só a 
execução das acções de socorro 
imediatas a fim de salvar e preservar 
as vidas humanas em situações de 
emergência ou de pós-emergência mas 
também a execução de acções 
destinadas a facilitar ou permitir o 
livre acesso às vítimas e o livre 
encaminhamento desta assistência; Sem alterações 
Considerando que a assistência Sem alterações 
humanitária pode constituir uma 
condição prévia para as acções de 
desenvolvimento ou de reconstrução e 
que, por conseguinte, deve abranger 
todo o período de duração de uma 
situação de crise e das suas 
consequências e que, neste contexto, 
pode integrar elementos de 
reabilitação a curto prazo tendo em 
vista facilitar a chegada ao destino dos 
socorros, prevenir o agravamento dos 
efeitos da crise e dar início à 
assistência às populações afectadas 
para que possam recuperar um grau 
mínimo de auto-suficiência; 
Considerando que convém, Sem alterações 
nomeadamente, agir a nível da 
prevenção das catástrofes a fim de 
garantir uma preparação prévia para 
os riscos delas resultantes e, por 
conseguinte, criar um sistema de 
alerta e de intervenção apropriado; 
Considerando, por conseguinte, que é Considerando, por conseguinte, que é 
conveniente assegurar e reforçar a conveniente assegurar e reforçar a 
eficácia e a coerência dos dispositivos eficácia e a coerência dos dispositivos 
comunitários e nacionais de prevenção comunitários e nacionais de prevenção 
e de intervenção destinados a e de intervenção destinados a 
responder às necessidades criadas por responder às necessidades criadas por 
catástrofes naturais ou por catástrofes naturais ou provocadas 
circunstâncias extraordinárias pelo homem ou por circunstâncias 
comparáveis; extraordinárias comparáveis. 
Considerando que a ajuda 
humanitária, cujo objectivo consiste na 
prevenção e atenuação do sofrimento 
humano, é concedida numa base de 
não discriminação das vítimas por 
razões de ordem racial ou religiosa, 
de nacionalidade ou de filiação 
política, e que não pode ser orientada 
ou estar subordinada a considerações 
de carácter político; Considerando que a ajuda 
humanitária, cujo objectivo consiste 
na prevenção e atenuação do 
sofrimento humano, é concedida numa 
base de não discriminação das vítimas 
por motivos de raça, de sexo, de idade, 
de constituição física, de religião, de 
nacionalidade ou de filiação política, e 
que não pode ser orientada ou estar 
subordinada a considerações de 
carácter político. 
Considerando que as decisões de 
concessão de ajuda humanitária 
devem ser tomadas de forma 
imparcial, exclusivamente em função 
das necessidades e do interesse das 
vítimas; Sem alterações 
Considerando que a realização de uma 
estreita coordenação entre os 
Estados-membros e a Comissão, quer 
a nível de decisões quer no terreno, 
constitui a base para a eficácia da 
acção humanitária da Comunidade 
Europeia; Sem alterações 
Novo considerando 
Considerando aue convém favorecer 
um estreito diálogo com o Parlamento 
Europeu. 
Considerando que no âmbito da sua 
contribuição para a eficácia da ajuda 
humanitária a nível internacional, a 
Comunidade Europeia deve procurar 
colaborar e coordenar-se com os países 
terceiros; Sem alterações 
Considerando que importa, além disso, Sem alterações 
com o mesmo objectivo, estabelecer 
critérios de cooperação com as 
organizações não governamentais, os 
organismos e as organizações 
internacionais especializados no 
domínio da ajuda humanitária; 
Considerando que é necessário Sem alterações 
preservar, respeitar e encorajar a 
independência e a imparcialidade das 
organizações não governamentais e de 
outras instituições humanitárias na 
execução da ajuda humanitária 
Considerando que é conveniente Sem alterações 
favorecer, no domínio humanitário, a 
colaboração das organizações não 
governamentais dos Estados-membros 
e de outros países desenvolvidos com 
as organizações homólogas existentes 
nos países terceiros em causa. 
Considerando que, devido às Sem alterações 
características próprias da ajuda 
humanitária, é conveniente 
estabelecer procedimentos flexíveis, 
transparentes e rápidos para a tomada 
de decisões respeitantes ao 
financiamento das acções e projectos 
humanitários. Neste contexto, prevê-se 
que, em certos casos, a Comissão seja 
assistida na tomada de decisão, por 
um comité de carácter consultivo; 
Considerando que é necessário fixar as Sem alterações 
modalidades de execução e de gestão 
da ajuda humanitária da Comunidade 
Europeia financiada a partir do 
Orçamento Geral, continuando as 
acções de ajuda de emergência 
previstas na Convenção de Lomé IV a 
ser regidas pelos procedimentos e 
modalidades estabelecidos na referida 
Convenção. 
I 
CAPITULO PRIMEIRO I 
Objectivos e orientações gerais da ajuda humanitária 
Artigo J-° 
No contexto da sua acção humanitária, 
a Comunidade realiza acções não 
discriminatórias de assistência, de 
socorro e de protecção a favor das 
populações, nomeadamente as mais 
vulneráveis, de países terceiros 
vítimas de catástrofes naturais, de 
acontecimentos provocados pelo 
homem, tais como guerras e conflitos, 
ou de situações e circunstâncias 
excepcionais comparáveis a 
calamidades naturais ou provocadas 
pelo homem durante o período de 
tempo necessário para fazer face às 
necessidades humanitárias resultantes 
das diferentes situações. 
Neste contexto, a Comunidade realiza 
de igual modo acções de preparação 
prévia para os riscos assim como 
acções de prevenção de catástrofes ou 
de circunstâncias excepcionais 
comparáveis. Artigo 1-
A aiuda humanitária da Comunidade. 
sempre aue. designadamente, as 
autoridades locais não possam ou não 
queiram garantir a sobrevivência e a 
protecção das populações em causa, 
inclui acções não discriminatórias de 
assistência, de socorro e de protecção 
a favor das populações, 
nomeadamente as mais vulneráveis, 
de países terceiros vítimas de 
catástrofes naturais, de 
acontecimentos provocados pelo 
homem, tais como guerras e conflitos, 
ou de situações e circunstâncias 
excepcionais comparáveis a 
calamidades naturais ou provocadas 
pelo homem durante o período de 
tempo necessário para fazer face às 
necessidades humanitárias 
resultantes das diferentes situações. 
Esta aiu4a inclui igualmente acções 
de preparação prévia para os riscos, 
assim como acções de prevenção de 
catástrofes ou de circunstâncias 
excepcionais comparáveis. 
Artiso 2-
A acção humanitária referida no 
artigo l2 do presente regulamento tem, 
nomeadamente, por objectivo: 
a) Salvar e proteger as vidas 
humanas em situações de 
emergência e de pós-emergência 
imediata e por ocasião de 
catástrofes naturais que tenham 
provocado perdas de vidas 
humanas, sofrimentos físicos, 
psicológicos e morais bem como 
importantes danos materiais; 
b) Conceder, através de acções 
pontuais ou de planos globais, a 
assistência e o socorro 
necessários às populações 
afectadas por crises mais 
duradouras, resultantes em 
especial de conflitos ou de 
guerras, que tenham efeitos 
idênticos aos acima descritos na 
alínea a), nomeadamente nos 
casos em que tais populações 
não possam ser socorridas pelas 
suas próprias autoridades em 
que estas não existam; 
c) Executar qualquer acção 
destinada a facilitar ou permitir 
o livre acesso aos destinatários 
da ajuda e o livre 
encaminhamento da ajuda; Artigo 2° 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
d) 
e) Realizar obras de reabilitação e 
de reconstrução, a curto prazo, 
destinadas a facilitar a chegada 
dos socorros, a impedir o 
agravamento dos efeitos da crise 
e a dar início à assistência às 
populações afectadas para que 
possam recuperar um nível 
mínimo de auto-suficiência. 
Fazer face ao problema da 
deslocação das populações a 
curto e a longo prazo 
(refugiados, desalojados no país 
e repatriados), na sequência de 
catástrofes naturais ou 
provocadas pelo homem assim 
como levar a bom termo acções 
de repatriamento e de ajuda à 
reinstalação nos respectivos 
países de origem; d) Realizar, tendo em conta. 
sempre que possível, os 
objectivos de desenvolvimento a 
longo prazo, obras de 
reabilitação e de reconstrução, a 
curto prazo, destinadas a 
facilitar a chegada dos socorros, 
a impedir o agravamento dos 
efeitos da crise e a dar início à 
assistência às populações 
afectadas para que possam 
recuperar um nível mínimo de 
auto-suficiência; 
e) Fazer face às consequências da 
deslocação de populações 
(refugiados, desalojados no 
interior do país em causa e 
repatriados) na sequência de 
catástrofes naturais ou 
provocadas pelo homem, bem 
como levar a bom termo acções 
de repatriamento e de ajuda à 
reinstalação no seu país de 
origem, sjêmomaue se 
encontrem preenchidas as 
condições previstas nelas 
convenções internacionais em 
vigor: 
f) Garantir uma preparação prévia 
para os riscos de catástrofes ou 
circunstâncias excepcionais 
comparáveis e criar um sistema 
de alerta rápido e de 
intervenção apropriado; 
g) Executar acções de protecção a 
favor das vítimas de conflitos ou 
de circunstâncias excepcionais 
comparáveis. f) Garantir uma preparação 
prévia para os riscos de 
catástrofes ou de circunstâncias 
excepcionais comparáveis, a sua 
prgywão, \?m como a.rôçãft 
de um sistema de alerta rápido 
e de intervenção apropriado; 
g) Executar acções de protecção 
em favor das vítimas de 
conflitos ou de circunstâncias 
excepcionais comparáveis em 
conformidade £Qm.JLS 
convenções internacionais em 
vigor. 
10 
Artigo 32 
A ajuda comunitária objecto do 
presente regulamento pode financiar a 
aquisição e fornecimento de todos os 
produtos ou materiais necessários à 
execução das acções humanitárias; as 
despesas relacionadas com o pessoal, 
expatriado ou local, contratado no 
âmbito das referidas acções; o 
armazenamento, o encaminhamento, o 
apoio logístico e a distribuição dos 
socorros, assim como qualquer outra 
acção destinada a facilitar ou permitir 
o livre acesso aos destinatários da 
ajuda. 
A ajuda pode também incluir o 
financiamento de outras despesas 
directamente relacionadas com a 
execução de acções humanitárias, 
incluindo as despesas relativas à 
visibilidade das ajudas. Artigo 3 ° 
A ajuda comunitária objecto do 
presente regulamento pode financiar a 
aquisição e fornecimento de todos os 
produtos ou materiais necessários à 
execução das acções humanitárias, 
my^m49 a çpflgtrwfto <te alojamento? 
w afrigre Para a$ PWMlagyg? em 
questão: as despesas relacionadas com 
o pessoal, expatriado ou local, 
contratado no âmbito das referidas 
acções; o armazenamento, ou 
encaminhamento, internacional ou 
nacional, o apoio logístico e a 
distribuição dos socorros, bem como 
qualquer outra acção destinada a 
facilitar ou permitir o livre acesso aos 
destinatários da ajuda. 
A ajuda pode também incluir o 
financiamento de quaisquer outras 
despesas directamente relacionadas 
com a execução das acções 
humanitárias. 
11 
Artigo 4-
Esta assistência pode, além disso, 
incluir o financiamento de: 
estudos preparatórios de 
viabilidade, de controlo e 
de avaliação das acções 
humanitárias; 
acções de formação e estudos de 
carácter geral relativos à acção 
humanitária; 
acções de reforço da coordenação 
com os Estados-membros, outros 
países terceiros dadores, 
organizações e instituições 
internacionais humanitárias e 
organizações não 
governamentais; 
acções de assistência técnica 
necessárias à execução dos 
projectos humanitários, 
incluindo o intercâmbio de 
conhecimentos técnicos e 
experiências entre organizações 
e organismos humanitários 
europeus ou entre estes últimos 
e os seus homólogos dos países 
terceiros; Artigo 4 ' 
Esta ajuda pode, além disso, financiar: 
estudos preparatórios de 
viabilidade relativos às acções 
frumaniforja^Jb&m como $ 
avaliação de projectos e planos 
humanitários. 
^s acções de_acompanhamento 
dos proiectos_e_:DlanQS_ 
humanitários^ 
Sem alterações 
acções de reforço da, 
coordenação da Comissão com 
os Estados-membros, outros 
países terceiros dadores, 
organizações e instituições 
internacionais humanitárias e 
organizações não 
governamentais; 
acções de assistência técnica 
necessárias à execução dos 
projectos humanitários, 
incluindo o intercâmbio de 
conhecimentos técnicos e 
experiências entre organizações 
e organismos humanitários 
europeus ou entre estes últimos 
e os seus homólogos dos países 
terceiros; 
acções destinadas a melhorar a 
concertação je_a_coordenação 
entre a Comunidade Europeia. 
os seus paixekoajjReracionais e 
qs organizações representativas 
12 
acções de sensibilização e de - Sem alterações 
informação da opinião pública 
europeia e de países terceiros 
que tenham por objecto 
aumentar o conhecimento da 
problemática humanitária. 
<fá?pe9flg relacionadas com a 
vteiW4a4<? 4a? acções 
fomaiutárôs. 
Artigo 5- Artigo 5 ' 
O financiamento comunitário ao Sem alterações 
abrigo do presente regulamento 
assumirá a forma de subvenções. 
13 
CAPITULO II 
Modalidades de execução da ajuda humanitária 
Artigo & 
As acções de ajuda humanitária 
financiadas pela Comunidade podem 
ser executadas, quer a pedido de 
organismos e organizações 
internacionais ou não governamentais, 
quer por iniciativa da Comissão. Artigo 6 ' 
As acções de ajuda humanitária 
financiadas pela Comunidade podem 
ser executadas quer a pedido de 
organismos e organizações 
internacionais ou não governamentais 
de um Estado-membro ou do país 
beneficiário, quer por iniciativa da 
Comissão. 
14 
Artigo T 
2. Os parceiros na acção 
humanitária que podem 
beneficiar de um financiamento 
ao abrigo do presente 
regulamento são as 
organizações não 
governamentais que satisfaçam 
os seguintes critérios: 
a) Possuam um estatuto de 
organizações autónomas 
sem fins lucrativos 
legalmente reconhecido 
no respectivo país de 
origem; 
b) Tenham a sua sede num 
Estado-membro da 
Comunidade ou, 
excepcionalmente, num 
país terceiro. 
Para determinar se uma ONG 
pode beneficiar do 
financiamento comunitário, 
serão tomados em consideração 
os seguintes elementos: 
a) A sua capacidade de 
gestão administrativa e 
financeira, 
b) A sua capacidade técnica 
e logística relativamente 
à acção prevista, Artigo 7° 
As organizações não governamentais 
aue podem beneficiar de um 
financiamento comunitário para a 
reafoaçãQ 4a? awe? prevista? PO 
presente regulamento devem 
satisfazer os seguintes critérios: 
a) estarem constituídas em 
organizações autónomas sem 
fins lucrativos num Estado-
membro da Comunidade 
Europeia, de acordo com a 
legislação em vigor nesse 
Estado: 
mm fi?ta4Q-m9mfrrQ 4a 
Comunidade ou nos países 
beneficiários da aiuda da 
Comunidade, devendo essa sede 
constituir o centro efectivo de 
todas as decisões relativas às 
acções financiadas ao abrigo do 
presente regulamento. A título 
excepcional, esta sede pode 
situar-se num outro pais 
terceiro: 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
15 
c) A sua experiência no domínio 
da ajuda humanitária, 
d) Os resultados das acções 
executadas pela ONG em 
questão nomeadamente com 
financiamento comunitário, 
e) A sua disponibilidade para 
participar, caso necessário, no 
sistema de coordenação 
instituído no âmbito de uma 
acção humanitária; 
f) A sua capacidade para 
desenvolver a cooperação com os 
intervenientes da ajuda 
humanitária dos países 
terceiros em causa, 
g) O facto de terem assinado com a 
Comunidade, o Contrato-Quadro 
de Parceria no domínio da ajuda 
humanitária c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) a sua experiência no domínio da 
ajuda humanitária, 
os resultados das acções 
precedentes executadas pela 
ONG em questão, 
nomeadamente com 
financiamento comunitário, 
a sua disponibilidade para 
participar, caso necessário, no 
sistema de coordenação 
instituído no âmbito de uma 
acção humanitária; 
a sua capacidade e a sua 
disponibilidade para 
desenvolver a cooperação com 
os agentes da ajuda 
humanitária e as comunidades 
de base nos países terceiros em 
causa, 
Suprimida 
a sua independência e a sua 
imparcialidade na execução da 
aiuda humanitária: 
se for caso disso, a sua 
experiência no país beneficiário 
da acção humanitária em causa. 
16 
Artigo 8- Artigo 8 e 
A Comunidade pode também financiar A Comunidade pode também financiar 
as acções humanitárias executadas por as acções humanitárias executadas 
organismos e organizações por organismos e organizações 
internacionais, nomeadamente as que internacionais, 
tenham assinado com a Comunidade o 
Contrato-Quadro de Parceria no 
domínio da ajuda humanitária. 
Artizo 9* Artigo 9 o 
A Comunidade pode de igual modo 9.1 A Comunidade pode igualmente 
financiar as acções humanitárias financiar, sempre aue tal se 
executadas pela Comissão Europeia ou revele apropriado, acções 
por organismos humanitários dos humanitárias executadas pela 
Estados-membros. Para o efeito, a Comissão Europeia ou por 
Comissão pode gerir, em conformidade organismos especializados dos 
com as disposições financeiras em Estados-membros. 
vigor, as verbas colocadas à sua 
disposição pelos Estados-membros de 9.2 A Comissão pode gerir, em 
acordo com modalidades conformidade com as 
administrativas previamente disposições financeiras em 
acordadas entre a Comissão e o vigor, as verbas colocadas à sua 
Estado-membro em questão. disposição pelos Estados-
membros de acordo com 
modalidades administrativas 
previamente acordadas entre a 
Comissão e o Estado-membro 
em questão. 
Artigo IO2 
No âmbito da sua acção humanitária, Incorporado no artigo 12" (ex-artigo 
a Comunidade Europeia procurará 13") sob um novo número 12.3 
desenvolver a sua colaboração e 
cooperação com países terceiros. 
17 
Artigo 112 
1. As modalidades administrativas 
de gestão e de execução das 
acções abrangidas pelo presente 
regulamento são decididas pela 
Comissão. 
2. A ajuda só será concedida às 
organizações referidas nos 
artigos 7o, 8o e 9o se estes se 
comprometerem a respeitar as 
condições de afectação e de 
execução que lhes forem 
comunicadas pela Comissão. 1. Sem alterações 
A ajuda só será concedida às 
organizações e organismos 
referidos nos artigos 7o, 8o e 9o 
se estes se comprometerem a 
respeitar as condições de 
afectação e de execução que lhes 
forem comunicadas pela 
Comissão. 
Artigo 122 
Qualquer contrato de financiamento 
celebrado ao abrigo do presente 
regulamento deve prever 
nomeadamente a possibilidade de a 
Comissão e o Tribunal de Contas 
procederem a controlos no local e na 
sede dos parceiros da ajuda 
humanitária em conformidade com as 
modalidades habituais definidas pela 
Comissão no âmbito das disposições 
em vigor, nomeadamente, as previstas 
no Regulamento Financeiro aplicável 
ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias. Sem alterações ao texto do artigo. 
18 
2. Artigo 132 
Tendo em vista garantir e 
reforçar a eficácia e a coerência 
dos dispositivos comunitários e 
nacionais de ajuda humanitária, 
a Comissão tomará todas as 
medidas necessárias para 
assegurar uma estreita 
coordenação entre os 
Estados-membros e a Comissão, 
tanto a nível das decisões como 
no terreno. 
Para o efeito, os 
Estados-membros prestar-lhe-ão 
toda a assistência necessária, 
fornecendo-lhe nomeadamente 
todas as informações úteis. Tendo em vista garantir e 
reforçar a eficácia e a coerência 
dos dispositivos comunitários e 
nacionais de ajuda humanitária, 
a Comissão pode tomar 
quaisquer iniciativas úteis a fim 
de promover uma estreita 
coordenação entre as suas 
actividades e as actividades dos 
Estados-membros. tanto a nível 
das decisões como no terreno. 
Para o efeito, os Estados-
membro? e a ffymjssão 
manterão um sistema de 
informação recíproca. 
A Comissão assegurará a 
coordenação entre as acções 
humanitárias financiadas pela 
le e as acções das 
;oes e organismos 
internacionais, especialmente os 
que fazem parte do sistema das 
Nações Unidas. 
A Comissão esforcar-se-á por 
desenvolver a colaboração e a 
cooperação entre a Comunidade 
e os países terceiros dadores no 
domínio da aiuda humanitária. 
19 
CAPITULO m 
Modalidades de execução das acções humanitárias 
Artigo 142 
1. Incumbe à Comissão a 
instrução, decisão e gestão das 
acções abrangidas pelo presente 
regulamento, em conformidade 
com os procedimentos 
orçamentais e outros em vigor, 
e, nomeadamente, os previstos 
no Regulamento Financeiro da 
Comunidade. 
2. As decisões relativas à execução 
dos planos globais de ajuda 
humanitária serão tomadas em 
conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 
152. o 13° 
Incumbe à Comissão a 
instrução, decisão, gestão, 
acompanhamento e avaliação 
das acções referidas no presente 
regulamento, em conformidade 
com os processos orçamentais e 
outros em vigor, 
designadamente os previstos no 
Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento Geral 
das Comunidades Europeias. 
As decisões relativas à execução 
dos planos globais de ajuda 
humanitária destinados a 
proporcionar um quadro 
coerente para as acções num 
país ou numa região onde a 
wm twma^rtária w pr<Mgue 
serão tomadas em conformidade 
com o procedimento previsto no 
artigo 14°. 
20 
Artigo 152 
1. A Comissão é assistida por um 
comité de natureza consultiva, a 
seguir designado "o comité", 
composto por representantes 
dos Estados-membros e 
presidido pelo representante da 
Comissão. 
2. No que respeita às decisões 
relativas às acções previstas no 
n2 2 do artigo 142, o 
representante da Comissão 
submete à apreciação do comité 
um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto, num 
prazo que o Presidente pode 
fixar em função da urgência da 
questão em apreço, procedendo, 
se for caso disso, a votação. 
O parecer será exarado em acta; 
além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição 
conste da acta. A Comissão 
tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo Comité, 
informando-o da forma como 
teve em conta esse parecer. 
3. Proceder-se-á, uma vez por ano, 
a uma troca de pontos de vista, 
com base na apresentação pelo 
representante da Comissão das 
orientações gerais da acção 
humanitária a realizar no ano 
seguinte. 
21 
Neste contexto, a Comissão e os Sem alterações ao texto do artigo. 
Estados-membros examinarão 
as prioridades a atribuir no 
âmbito da acção humanitária da 
Comunidade, a problemática 
geral da coordenação das acções 
comunitárias e nacionais de 
ajuda humanitária, assim como 
eventuais questões de carácter 
geral ou específico relativas à 
ajuda comunitária neste 
domínio. 
4. A Comissão informará o Comité 
quanto às acções e projectos 
humanitários aprovados, 
indicando os respectivos 
montantes, natureza, país 
beneficiário e parceiro 
incumbido da sua execução. 
Artigo 162 Artiero 15' 
A Comissão procederá regularmente à A Comissão procederá regularmente à 
avaliação das acções de ajuda avaliação das acções de ajuda 
humanitária financiadas pela humanitária financiadas pela 
Comunidade, tendo em vista Comunidade, tendo em vista 
determinar se foram realizados os determinar se foram realizados os 
objectivos estabelecidos para essas objectivos estabelecidos para essas 
acções, bem como fixar linhas acções, bem como fixar directrizes 
directrizes para aumentar a eficácia para melhorar a eficácia de futuras 
das acções futuras. Os relatórios de acções. Os relatórios de avaliação 
avaliação serão comunicados ao serão comunicados ao comité e^ 
Comité. a¥tQ*i4a4e orçamental 
No termo de cada exercício Sem alterações ao texto do artigo 
orçamental, a Comissão apresentará 
um relatório anual ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho relativo às 
acções executadas no decurso desse 
exercício. 
22 
Artigo 182 
O presente regulamento entra em 
vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. Artiso 17° 
Sem alterações ao texto do artigo 
23 
r 
ISSN 0257-9353 
COM(95) 721 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N/de catálogo ; CB-CO-95-752-PT-C 
ISBN 92-77-98430-9 
Sârviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo 
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