relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

Importa incluir um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo no Memorando de Cooperação,

Projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO de sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

4.1As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da ATM/ANS e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.

3.1As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação serão adotadas pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.º do MdC.

-promover a cooperação regional, nomeadamente no âmbito da ICAO para a Região Europeia (EUR), devendo ser prestada particular atenção aos resultados alcançados no desenvolvimento e implementação do Céu Único Europeu e ao trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de ATM/ANS; e

-cooperar no domínio do desenvolvimento e aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea (GANP) da ICAO e da sua metodologia de modernização por blocos do sistema aeronáutico (ASBU);

-estabelecer um diálogo regular sobre as questões ATM/ANS com interesse mútuo;

2.1Para atingir os objetivos definidos no número 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

1.2Em conformidade com o seu compromisso de harmonização mundial dos requisitos incluídos nas Normas e Práticas Recomendadas (SARP) no domínio ATM/ANS e de interoperabilidade mundial das novas tecnologias e sistemas neste mesmo domínio, as Partes comprometem-se a cooperar estreitamente, num espírito de transparência e de diálogo, a fim de coordenarem as suas atividades ATM/ANS.

1.1As Partes acordam em cooperar no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS) no quadro do Memorando de Cooperação (MdC) entre a União Europeia (UE) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.

5.1Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar a transparência no domínio ATM/ANS nas suas relações com terceiros.

5.2As Partes devem ser manter a transparência ao cooperar e colaborar em atividades ATM/ANS, permitindo, sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, o intercâmbio de dados, informações e documentação relevantes e apropriados, e facilitando a participação mútua nas reuniões.

5.3.Para o efeito, as Partes devem estabelecer os procedimentos necessários para o intercâmbio de informações e que assegurem a confidencialidade das informações recebidas das outras Partes em conformidade com o artigo 6.º do MdC.

6. Participação nas atividades ATM/ANS

6.1Para efeitos de aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões ATM/ANS como observadora, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas.

7. Partilha de informações e análises ATM/ANS

7.1Sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, e de acordo com modalidades de cooperação apropriadas a desenvolver, as Partes partilharão os dados e informações ATM/ANS relevantes, bem como as análises efetuadas com base nesses dados e informações.

7.2As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as ações destinadas a assegurar um melhor cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Tal cooperação deve incluir o intercâmbio de informações, facilitar o diálogo entre as Partes envolvidas e ainda a coordenação de todas as atividades de assistência técnica.

7.3Com base nas suas atividades no domínio da análise do desempenho e da fixação de metas, bem como no acompanhamento da aplicação do Plano Diretor Europeu ATM, a UE assistirá a ICAO no desenvolvimento de uma abordagem mundial baseada no desempenho para implementar o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU. A ICAO deve utilizar de forma apropriada e tanto quanto possível o material já existente ou em desenvolvimento da UE, resultante do desenvolvimento e da implementação do Céu Único Europeu, ao definir as suas abordagens mundiais.

8. Questões de regulamentação e de normalização

8.1Cada Parte deve velar por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

8.2As Partes devem notificar-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência na aplicação do presente anexo. Essa notificação pode também incluir, conforme necessário, a partilha de instrumentos de planificação apropriados (p. ex., programas anuais/plurianuais pertinentes). À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.º do MdC.

8.3Na perspetiva de uma harmonização mundial da regulamentação e normas ATM/ANS, as Partes consultar-se-ão mutuamente sobre as questões técnicas regulamentares no domínio ATM/ANS, durante os respetivos processos legislativos ou de definição de SARP, e serão convidadas a participar nos organismos técnicos associados a esses processos, como e quando aplicável.

8.4Para o efeito, a UE e a ICAO devem simplificar mais ainda a sua cooperação, de modo a garantirem uma revisão atempada das regras da UE após a alteração pela ICAO dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») e contribuírem utilmente para o trabalho da ICAO ao considerar as alterações aos anexos relevantes em matéria de ATM/ANS.

8.5A ICAO deve informar oportunamente a UE sobre eventuais decisões e recomendações com impacto nas SARP no domínio ATM/ANS, permitindo o livre acesso à correspondência da ICAO dirigida aos Estados e aos boletins eletrónicos.

8.6Quando aplicável, a UE deve velar pela conformidade da sua legislação pertinente com as SARP da ICAO no domínio ATM/ANS.

8.7Como o Plano Diretor Europeu ATM está estreitamente relacionado com o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU, a UE assistirá a ICAO, em cooperação com os Estados-Membros, na definição de SARP e materiais de apoio para os novos requisitos ATM/ANS, com base nas suas necessidades e na experiência adquirida com a aplicação do projeto SESAR. Por sua vez, a ICAO ajudará a UE a atualizar as normas aplicáveis em matéria de interoperabilidade mundial de acordo com os novos requisitos ATM/ANS, baseando-se no plano GANP, na metodologia ASBU e roteiros conexos.

8.8Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da UE enquanto Estados Contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso e quando apropriado, promover um diálogo com a ICAO no sentido de serem fornecidas informações técnicas nas instâncias em que as questões relativas ao cumprimento das normas e adesão às práticas recomendadas da ICAO sejam evocadas na sequência da aplicação de legislação da UE.

8.9As atividades de cooperação em matéria de regulamentação e de normalização não devem contradizer os procedimentos regulamentares vigentes da ICAO, nem impor novas obrigações legais ou de notificação à ICAO em relação à UE ou aos seus Estados-Membros.

9. Projetos e programas de assistência técnica