COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 16 final 
Bruxelas, 20 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à conclusão do Protocolo que prorroga o 
Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF) 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com o n'5 do artigo 10" do AMF, o Comité dos 
Têxteis do GATT reuniu-se em 6 de Dezembro de 1991 para examinar 
se seria conveniente prorrogar este acordo, alterá-lo ou pôr-lhe 
termo. Na sua reuni.ão de 9 de Dezembro de 1992, o Comité dos 
Têxteis adoptou a decisão e o Protocolo que figuram em Anexo e 
que têm por objectivo prorrogar o AMF por um período de 12 meses, 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993. 
2. As discussões relativas ao conteúdo da decisão do Comité dos 
Têxteis foram bastante difíceis. Com efeito, os países 
exportadores apresentaram uma posição comum tendo em vista 
nomeadamente sujeitar a prorrogação do AMF a determinadas 
cond i coes. 
Desde o inicio, os países importadores mostraram-se unânimes em 
recusar qualquer renegociação do AMF ou de qualquer disposição 
que criasse obrigações suplementares ou restringisse os direitos 
e obrigações existentes no âmbito do AMF. 
3. A Comissão, com base nas directrizes adoptadas pelo Concelho em 
6 de Outubro de 1992, defendeu a posição da Comunidade. 
Infelizmente, a Comunidade viu-se forçada a reconhecer que era a 
única Parte do Acordo que insistia num período de prorrogação 
superior a 12 meses. Atendendo a tal, a Comissão, em estreita 
cooperação com o Comité do Artigo 113* (Têxteis), decidiu aceitar 
os textos da decisão e do Protocolo apresentados pelo Presidente 
do Comité dos Têxteis do GATT. Efectivamente, a decisão 
limita-se a reiterar os compromissos já assumidos pelos membros 
do GATT, incluindo a Comunidade. 
4. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, em 
nome da Comunidade, a decisão relativa à conclusão do Protocolo 
que prorroga o AMF para 1993. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Protocolo que prorroga o 
Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas 
negociações relativas à prorrogação do Acordo sobre o comércio 
internacional de têxteis (AMF)1; 
Considerando que essas negociações conduziram à conclusão de um Protocolo 
que prorroga o AMF por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro de 
1993; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este Protocolo 
em nome da Comunidade Económica Europeia, 
DEC I DE : 
Artigo 1' 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Protocolo que 
prorroga o Acordo sobre o comércio internacional de têxteis, adoptado 
pelo Comité dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 19J2. 
0 texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 
Art igo 2' 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
notificar, em conformidade com o n"3 do Protocolo, a aceitação do 
referido Protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 
1 JO n'L 341 de 4.12.1986, p. 34. 
9 de Dezembro de 1992 
PROTOCOLO QUE PRORROGA 0 ACORDO SOBRE 0 COMÉRCIO 
INTERNACIONAL DE TÊXTEIS 
As PARTES no Acordo sobre o comércio internacional de têxteis (a 
seguir denominado "o Acordo" ou "o AMF"), 
AGINDO em conformidade com o n*5 do artigo 10* do Acordo, 
REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do Acordo relativas à 
competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de vigilância dos Têxteis, 
CONFORMANDO-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em 
9 de Dezembro de 1992, 
ACORDARAM o seguinte: 
1. 0 Acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas 
em 31 de Julho de 1986, alterado pelo Protocolo de 1989 que altera o 
Protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional de 
têxteis, é prorrogado por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro 
de 1993. 
2. 0 presente Protocolo será depositado Junto do Director-GeraI das 
PARTES CONTRATANTES no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o 
Comércio. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas 
Partes no Acordo, por outros governos que aceitem o Acordo ou que adiram 
ao mesmo nos termos do seu artigo 13' e pela Comunidade Económica 
Europeia. 
3. 0 presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 em 
relação às Partes que o tenham aceite até essa data e, em relação a 
qualquer Parte que o aceite numa data posterior, na data dessa aceitação. 
Será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
pelas Partes que o tenham assinado, de acordo com os seus procedimentos 
constitucionais e/ou legislativos de ratificação sob reserva da 
respectiva conclusão, ou notificado o depositário da sua intenção de o 
aplicar a titulo provisório, a partir dessa data, ou pelas outras Partes 
a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação 
provisór ia. 
FEITO em Genebra aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e 
noventa e dois, num único exemplar em língua inglesa, francesa e 
espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. 
9 de Dezembro de 1992 
DECISÃO 
do Comité dos Têxteis, que prorroga 
o Acordo sobre o comércio intrenacional de 
têxteis por um período de 12 meses 
1.1.93 a 31.12.93 
1. 0 Comité dos Têxteis reuniu-se em 9 de Dezembro de 1992 para 
retomar o debate que havia iniciado na sua reunião de 6 de Dezembro de 
1991, relativo ao futuro do Acordo sobre o comércio internacional de 
têxteis (AMF), em conformidade com as disposições do n"5 do artigo 10" do 
Acordo. 
2. 0 Comité decidiu manter em vigor o AMF, prorrogado pelo Protocolo 
de 1986 e pelo Protocolo de 1991, por um novo período de 12 meses, 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993, 
atendendo a que as negociações no âmbito do Uruguay Round ainda não foram 
concluídas. 
3. 0 Comité confirmou as conclusões que o Comité dos Têxteis adoptou 
em 31 de Julho de 1986, bem como as obrigações delas decorrentes. Nesse 
contexto, os participantes frisaram que deveriam ser tomadas em 
consideração, inter alia, as disposições especiais previstas para os 
pequenos fornecedores e os países menos desenvolvidos. 
4. Ao tomar a decisão de prorrogar o AMF, os participantes partiram 
do princípio de que os acordos bilaterais para o ano de 1993 facilitarão 
o acesso ao mercado. 
5. Os participantes reiteraram o respeito das obrigações de equidade 
do Acordo. 
6. Os participantes confirmaram a seu empenho em' cooperarem 
plenamente para tratar os problemas relativos à violação do Acordo. 
7. Os participantes tomaram nota da preocupação expressa por um 
certo número de participantes relativamente ao problema da infracção de 
marcas comerciais e modelos registados no comércio de têxteis e 
vestuário, tendo igualmente tomado nota de que tais problemas poderiam 
ser tratados em conformidade com as legislações e disposições nacionais 
aplicáveis na matéria. 
8. No que se refere às disposições jurídicas necessárias para este 
efeito, o Comité dos Têxteis elaborou um Protocolo que prorroga o AMF por 
um novo período de 12 meses e que figura em anexo. 0 Protocolo entrará em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 16 final 
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PT 03 02 
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