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COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um certificado para cães e gatos que 
entrem nos Estados-membros para permanências inferiores a um ano e que introduz medidas 
comunitárias para a realização de projectos-piloto para controlo e erradicação da raiva 
COM(88) 836 final 
(Apresentados pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989) 
(89/C 85/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o certificado que acompanha os cães 
e gatos que entram noutro Estado-membro para perma­
nências de curta duração ainda não foi harmonizado, e 
que esta situação faz aumentar o risco de propagação da 
raiva na população animal; 
Considerando que é necessário, como medida preliminar 
com vista à realização do mercado interno, harmonizar o 
referido certificado que terá eficácia para um período su­
perior a três anos, contribuindo desta forma para a livre 
circulação de cães e gatos e reduzindo o risco de propa­
gação da raiva, não só entre os cães e os gatos, mas tam­
bém entre outras espécies animais utilizadas na agricul­
tura; 
Considerando que não seria razoável exigir nesta fase 
que determinados Estados-membros revogassem as suas 
disposições de quarentena em relação à raiva, atendendo 
a que estão indemnes da doença e que a mesma está lar­
gamente disseminada noutros Estados-membros; 
Considerando que será necessário rever as medidas apli­
cáveis neste sector de forma a que as mesmas se apli­
quem, não só a entradas para permanências de curta du­
ração, mas também ao trânsito e comércio de cães e ga­
tos, principalmente à luz das medidas necessárias à reali­
zação do mercado interno; 
Considerando que a persistência da raiva em certas zo­
nas da Comunidade representa um obstáculo à liberdade 
de circulação de animais de companhia e outras espécies animais utilizadas na agricultura, devido à restrição de 
quarentena existente em alguns Estados-membros; que, 
devido ao risco de propagação da raiva, seria prematuro 
exigir a eliminação da restrição de quarentena; 
Considerando que a raiva constitui, para a comunidade 
agrícola, uma importante fonte de perdas e perturbações; 
Considerando que a persistência da raiva tem repercus­
sões sobre o ambiente, uma vez que impossibilita uma 
maior aproximação entre o homem e os animais, consti­
tuindo também um perigo considerável para a saúde hu­
mana e animal; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário incenti­
var a realização de projectos-piloto de grande escala 
para controlo e erradicação da raiva, e prever para o 
efeito a ajuda financeira da Comunidade; 
Considerando que é necessário prever meios para o pla­
neamento e análise dos resultados dos referidos projec­
tos-piloto, especialmente nas zonas fronteiriças; que é 
igualmente necessário definir um processo comunitário 
entre a Comissão e os Estados-membros, para a execu­
ção desses planos de projectos-piloto; que é necessário 
conceder uma pequena ajuda às organizações cinegéticas 
nacionais, destinada a trabalhos de preservação e conser­
vação, nos Estados-membros em que os caçadores se 
prestam gratuitamente à distribuição de iscos; 
Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho 
um relatório sobre os resultados obtidos; 
Considerando que é necessário prever no certificado ou­
tros tratamentos, tais como o da equinococose, que pos­
sam ser exigidos antes da entrada em determinados Esta­
dos-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Artigo Io. 
Os cães e gatos que entram num Estado-membro, em 
que não é exigida a quarentena, para uma permanência 
inferior a um ano, devem ser acompanhados de um certi-
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ficado em conformidade com o modelo que figura no 
anexo I, redigido pelo menos na língua do Estado-mem-
bro de origem. 
Artigo 2o. 
Antes de 31 de Dezembro de 1990, a Comissão apresen­
tará ao Conselho propostas relativas a medidas definiti­
vas a adoptar no âmbito de realização do mercado in­
terno no que diz respeito a cães e gatos. 
O Conselho pronunciar-se-á sobre essas propostas antes 
de 1 de Julho de 1991. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros autorizarão a entrada no seu terri­
tório de cães e de gatos acompanhados de um certificado 
em conformidade com o modelo que figura no anexo I, 
sem prejuízo de exigências adicionais eventualmente im­
postas por alguns Estados-membros no que diz respeito 
à quarentena devido à raiva. 
CAPÍTULO II 
Artigo 4o. 
É instituída uma acção comunitária com vista à realiza­
ção de projectos-piloto de grande escala para erradica­
ção da raiva da fauna selvagem comunitária, utilizando 
vacinas para imunização das raposas por via oral. 
CAPÍTULO III 
Disposições de ordem técnica relativas à realização de 
projectos-piloto para erradicação da raiva 
Artigo 5o. 
A raiva é uma doença obrigatoriamente notificada relati­
vamente a todas as espécies. 
Artigo 6° 
Para efeitos do presente regulamento, os Estados-mem­
bros onde existe a doença da raiva elaborarão planos 
para a realização de projectos-piloto de grande escala 
para imunização das raposas por via oral. 
Artigo 7o. 
A área mínima para um projecto-piloto será de 6 000 
km2, ou a totalidade da área nacional do Estado onde 
exista a doença da raiva. Será dada prioridade aos planos 
que envolvam cooperação transfronteiriça. Artigo 8o. 
1. Os projectos-piloto devem ter em conta os limites 
naturais e administrativos, o grau de difusão da raiva e a 
situação epidemiológica. Os projectos-piloto incluirão 
pelo menos duas, e possivelmente três, campanhas de va­
cinação em cada uma das zonas afectas a esses projectos. 
As campanhas de vacinação podem ser levadas a cabo 
duas vezes por ano, na Primavera e no Outono, ou uma 
vez por ano, na Primavera ou no Outono. A vacinação 
pode ser efectuada anualmente nas faixas de protecção 
junto às fronteiras, de modo a evitar um novo contágio. 
A escolha da vacina e dos iscos a utilizar será efectuada 
de acordo com o processo previsto no artigo 18? 
2. Os iscos serão distribuídos na proporção de cerca 
de quinze por km2, ou menos, conforme a altitude. De­
vem ser distribuídos regularmente, utilizando luvas, em 
posições previamente definidas e indicadas num mapa 
quadriculado (escala 1 : 25 000). Não devem ser visíveis 
por pessoas e animais, e devem estar protegidos da luz 
solar directa por meio de uma cobertura de folhas ou 
ervas. Podem ser adoptados outros métodos de distribui­
ção. 
Artigo 9o. 
O plano referido no artigo 6? deve indicar o seguinte: 
— organismos encarregados da organização técnica, 
— descrição da zona, 
— processos de divulgação da informação junto dos in­
teressados, tais como médicos e veterinários, diversos 
ministérios, associações de caçadores, escolas da 
zona do projecto-piloto, polícia e autoridades muni­
cipais, etc, 
— processos de envio, para um laboratório central de 
diagnóstico, dos animais selvagens ou domésticos 
suspeitos de raiva, 
— processos de envio das raposas abatidas durante a 
caça, no período pós-vacinação, para observação da 
incorporação de tetraciclina e da formação de anti­
corpos, 
— processos de captura de pequenos mamíferos na 
zona, durante o primeiro mês após a vacinação, a fim 
de serem examinados para detecção do vírus da raiva. 
Artigo 10°. 
A Comunidade concederá uma ajuda financeira para ac­
ções de conservação e preservação de pequena escala, le­
vadas a cabo naquelas zonas afectas a projectos-piloto 
em que tenham sido utilizados caçadores para distribui­
ção de iscos. Os planos dessas acções devem ser apresen­
tados à Comissão pela Federação das Associações de Ca­
çadores da CEE. 
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Artigo 11°. 
A Comissão, após exame das acções de conservação e 
preservação propostas, e de eventuais alterações às mes­
mas, aprová-las-á de acordo com o processo previsto no 
artigo 18? 
CAPÍTULO IV 
Disposições comuns e financeiras 
Artigo 12°. 
1. Antes de lhes dar execução, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão os projectos-piloto previstos no 
artigo 6?, bem como as informações exigidas nos termos 
dos artigos 8? e 9? e do anexo II, o mais tardar seis me­
ses após a entrada em vigor do presente regulamento e, a 
partir daí, anualmente. Os projectos-piloto previstos no 
artigo 6? devem ser comunicados anualmente à Comis­
são pelos Estados-membros, e antes de lhes ser dada exe­
cução no caso de Estados-membros que não elaboraram 
ainda qualquer projecto-piloto. 
2. A Comissão examinará os projectos-piloto comuni­
cados nos termos do n? 1 a fim de determinar se, no que 
diz respeito à conformidade com o presente regula­
mento, e tendo em conta os objectivos do mesmo, estão 
preenchidas as condições para uma contribuição finan­
ceira por parte da Comunidade. No prazo de quatro me­
ses a contar da recepção de quaisquer projectos-piloto, a 
Comissão, após exame dos projectos-piloto propostos, 
bem como de eventuais alterações, aprová-los-á de 
acordo com o processo previsto no artigo 18? 
3. Serão tomadas medidas no sentido de coordenar os 
projectos-piloto comunicados pelos Estados-membros. 
4. Nas datas estabelecidas pela Comissão na sua deci­
são de aprovação, conforme referido no n? 2, os Esta­
dos-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar 
execução aos projectos-piloto destinados ao controlo e 
erradicação da raiva. 
Artigo 13°. 
1. A Comissão concederá uma ajuda financeira para 
as medidas previstas no presente regulamento. 
2. Serão elegíveis para ajuda comunitária, dentro dos 
limites estabelecidos no artigo 18?, as despesas efectua­
das pelos Estados-membros relacionadas com as medidas 
adoptadas no âmbito dos projectos-piloto aprovados de 
acordo com os artigos 14? e 15? 
Artigo 14° Artigo 15°. 
1. A ajuda financeira da Comunidade destina-se às se­
guintes medidas: 
— aquisição de vacina oral anti-rábica e de isco para 
utilização em raposas, 
— financiamento de acções de preservação e conserva­
ção de pequena escala, levadas a cabo em regiões 
onde tenham sido utilizados caçadores, a título gra­
tuito, para distribuição de iscos. 
2. A Comunidade reembolsará aos Estados-membros: 
— 0,5 ecu por cada vacina e isco distribuído numa zona 
afecta a um projecto-piloto, no âmbito das medidas 
previstas no presente regulamento e em conformi­
dade com as disposições técnicas especiais referidas 
no capítulo III, 
— as despesas efectuadas para levar a cabo acções de 
conservação e preservação de pequena escala, em zo­
nas afectas a projectos-piloto em que tenham sido 
utilizados caçadores, a título gratuito, para distribui­
ção de iscos, até ao limite máximo anual de 10 000 
ecus por zona afecta a um projecto-piloto, e por um 
período máximo de três anos. 
3. Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (') aplicam-se mutatis mutdndis. 
4. As normas de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
18? 
Artigo 16°. 
A Comissão efectuará controlos regulares no local para 
verificar, do ponto de vista veterinário, se os planos estão 
a ser aplicados. 
Os Estados-membros farão o necessário para facilitar os 
referidos controlos e, nomeadamente, velarão por que 
sejam fornecidas aos especialistas, a seu pedido, todas as 
informações e documentação necessárias para avaliar a 
execução dos projectos-piloto. 
As normas de execução do presente artigo, principal­
mente no que diz respeito à frequência e métodos de 
realização dos controlos referidos no primeiro parágrafo, 
às regras que regem a designação de veterinários oficiais 
e ao método que estes devem seguir para elaboração dos 
relatórios, serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 18? 
Artigo 17° 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Perma­
nente, a seguir denominado «Comité», instituído pela de­
cisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968. 1. O montante da ajuda a imputar ao orçamento co­
munitário, em relação ao período definido no n? 2, é es­
timado em 9,3 milhões de ecus. 
2. A presente medida é aplicável durante três anos. (') JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
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Artigo 18°. 
1. O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o 
seu parecer sobre este projecto num prazo que o presi­
dente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por meio da maioria prevista 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das 
decisões em que o Conselho é obrigado a pronunciar-se 
sob proposta da Comissão. Aquando da votação no seio 
do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros são afectados da ponderação definida no refe­
rido artigo 148? O presidente não participa na votação. 
2. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que estas sejam conformes com o parecer do comité. 
3. Se as medidas projectadas não forem conformes 
com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Co­
missão submeterá sem demora ao Conselho uma pro­
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará 
as medidas por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a-contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse­
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop­
tará as medidas propostas. 
Artigo 19°. 
Após execução dos projectos-piloto, a Comissão apre­
sentará ao Conselho um relatório geral sobre os resulta­
dos obtidos, juntamente com uma proposta relativa a 
uma melhor harmonização das medidas preventivas na­
cionais, se tal for necessário. 
Artigo 20°. 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
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ANEXO I 
Certificado de sanidade e de vacinação contra a raiva para cães e gatos que entram nos Estados-membros 
para permanências inferiores a um ano (') 
1. Válido de a (2) 
2. Nome e endereço do proprietário: 
3. Descrição 
Cão/gato: 
Raça: 
Macho/fêmea: 
Idade: 
Cor: 
Tipo de pêlo e características: 
Tatuagem n? (se existente): 
4. Declaração de sanidade 
Eu, abaixo assinado, declaro ter exminado o animal acima descrito, e que este não apresentava quais­
quer sintomas de doenças contagiosas e estava clinicamente saudável no dia do exame (3). 
5. Vacinação contra a raiva Segunda Terceira 
vacinação vacinação 
Data da vacinação: 
Tipo de vacina: 
Laboratório de origem: 
Número do lote: 
Prazo de validade: 
Assinatura do veterinário 
Nome e endereço: 
(impresso) 
Data: 
(') O presente certificado não invalida as exigências de quarentena existentes em alguns Estados-membros. À entrada na 
Irlanda e no Reino Unido, os cães e os gatos continuarão a ser submetidos a um período de quarentena de pelo menos 
seis meses. 
(') A validade do presente certificado é a seguinte: três meses para cães e gatos com idade inferior a três meses; para cães 
e gatos com idade superior a três meses, a partir do trigésimo dia e até final do décimo segundo mês a contar da data 
da primeira vacinação (segunda inoculação); em caso de revacinação dentro do período de validade, doze meses a 
contar da data de revacinação. 
(') Os cães e os gatos devem ser objecto de tratamento contra a ténia nos trinta dias que antecedem a sua entrada na 
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ANEXO II 
Modelo de calendário para uma campanha de vacinação de raposas por via oral 
Dias antes e depois da vacinação 
Imediatamente 
— 100 a —60 
— 60 a — 14 
— 30 a — 10 
— 7 
— 4 
— 1 
0 
+ 1 
+ 4, + 8, + 14 
+ 1 & 4- 20 Actividades 
planeamento geral 
responsabilidades 
orçamento 
informar as autoridades governamentais (saúde, agricultura, 
caça e florestas, polícia) 
atribui responsabilidades e funções área de congelação para 
armazenagem de iscos 
comunicar ao centro de fabrico de vacinas a data de vacina­
ção e número de iscos e vacinas necessários 
informar os caçadores e responsáveis pelos animais de caça: 
atribuir responsabilidades 
informar as autoridades locais 
transportar os iscos para o local de armazenagem (— 20 °C) 
informar as escolas 
informar os meios de comunicação 
preparar os iscos para distribuição; 
armazenagem a + 4 °C 
fornecimento de iscos e mapas às equipas de distribuição 
distribuição dos iscos 
devolução dos mapas 
controlo da ingestão dos iscos em zonas de controlo especí­
ficas 
testes virológicos, serológicos e com tetraciclina 
apreciação da informação 
inclusão da experiência em projectos futuros 
Nota: Em projectos transfronteiriços, as medidas acima referidas terão de ser coordenadas em colaboração com a entidade 
organizadora do outro país envolvido.