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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão regista o texto do artigo 9.o, acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Sem prejuízo do seu direito de iniciativa em conformidade com o Tratado, a Comissão deseja, neste contexto, afirmar que, de acordo com o artigo 9.o, na sua primeira avaliação do presente regulamento, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do mesmo, avaliará cuidadosamente a forma como o regulamento foi aplicado e como contribuiu para o bom funcionamento do mercado interno. Ao fazê-lo, terá em conta as expetativas crescentes dos consumidores, nomeadamente dos que não têm acesso a serviços protegidos por direitos de autor.

No âmbito da avaliação, realizará igualmente uma análise substantiva da viabilidade e dos custos e benefícios potenciais decorrentes de quaisquer alterações ao âmbito de aplicação do regulamento, em especial no que se refere à eventual eliminação da exclusão dos serviços prestados por via eletrónica, cuja principal característica é a oferta de acesso ou a utilização de obras protegidas por direitos de autor ou de outros materiais protegidos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), quando o comerciante possua os direitos necessários para os territórios em causa, tomando na devida consideração os impactos prováveis que qualquer alargamento do âmbito de aplicação do regulamento terá sobre os consumidores e as empresas, e os setores em questão, em toda a União Europeia. A Comissão analisará também, cuidadosamente, se noutros setores, incluindo os não abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE que estão igualmente excluídos do âmbito de aplicação do regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 3, como os serviços de transportes e os serviços audiovisuais, quaisquer restrições injustificadas com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes devem ser eliminadas.

Se na sua avaliação a Comissão concluir que o âmbito de aplicação do regulamento deve ser alterado, apresentará igualmente uma proposta legislativa em conformidade.
—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0232/2017),
P8_TA(2017)0475

Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (11382/2/2017 — C8-0358/2017 — 2015/0289(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 369/20)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11382/2/2017 — C8-0358/2017),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de maio de 2016 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0636),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o-A do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A8-0374/2017),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.

(2) Textos Aprovados de 2.2.2017, P8_TA(2017)0015.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P8_TC1-COD(2017)0247

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2305.)
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos. As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.o, n.o 4.

Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos do artigo 8.o, n.o 4 . A Comissão deve facilitar a disponibilização dos contactos dos tribunais competentes de cada Estado-Membro num ponto de informação centralizado no seu sítio web em todas as línguas oficiais da União. As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.o, n.o 4.
—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1 e n.o 4, do seu Regimento,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0143/2017),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0103/2017),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/338

P8_TA(2017)0016

Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação: Geórgia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) (COM(2016)0142 — C8-0113/2016 — 2016/0075(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0142),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0113/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0260/2016),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0329/2016),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/404

P8_TA(2016)0497

Mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre a posição do Conselho aprovada em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (11198/1/2016 — C8-0425/2016 — 2013/0028(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 238/27)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11198/1/2016 — C8-0425/2016),

— Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento lituano, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, pela Primeira Câmara e pela Segunda Câmara neerlandesas, pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0028),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0373/2016),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4. Sugere que o presente ato seja citado como o «Regulamento Camp-Dijksma sobre a abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros» ( 4 )

5. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2) JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3) Textos Aprovados de 26.2.2014, P7_TA(2014)0148.

(4) Wim van de Camp e Sharon Dijksma dirigiram as negociações sobre o ato em nome do Parlamento e do Conselho, respetivamente.
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0217/2016),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/217

P8_TA(2016)0331

Estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros (poderes delegados e competências de execução) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (08536/1/2016 — C8-0226/2016 — 2013/0279(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 204/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08536/1/2016 — C8-0226/2016),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0579),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A8-0240/2016),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 12.3.2014, P7_TA(2014)0226.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0180/2015),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0095/2015),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0354/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/153

P8_TA(2016)0244

Mercados de instrumentos financeiros, abuso de mercado e processos de liquidação de valores mobiliários ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito a determinadas datas, o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (COM(2016)0057 — C8-0027/2016 — 2016/0034(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 086/27)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0057),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0027/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 29 de abril de 2016 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de maio de 2016 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de maio de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0125/2016),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/61

P8_TA(2016)0140

Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (adesão da Croácia) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da República da Croácia à Convenção de 18 de dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2015)0556 — C8-0376/2015 — 2015/0261(NLE))

(Consulta)

(2018/C 066/10)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2015)0556),

— Tendo em conta o artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0376/2015),

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0054/2016),

1. Aprova a recomendação da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0299/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/154

P8_TA(2016)0077

Acordo UE-Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2015)0631 — C8-0028/2016 — 2015/0285(NLE))

(Consulta)

(2018/C 050/21)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2015)0631),

— Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (15510/2015),

— Tendo em conta o artigo 115o e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0028/2016),

— Tendo em conta o artigo 59.o, o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0047/2016),

1. Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0151/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/227

P8_TA(2015)0439

Marca UE ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (10373/1/2015 — C8-0351/2015 — 2013/0088(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2017/C 399/42)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10373/1/2015 — C8-0351/2015),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0161),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0354/2015),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 25.2.2014, P7_TA(2014)0118.
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0196/2015),