PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/8

Resumo da Decisão da Comissão

de 4 de Março de 2009

relativa à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final

(Processo COMP/C-3/39.792 — Microsoft)

[notificada com o número C(2009) 1361 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 348/08

Em 4 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. A decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

(1) Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), o então artigo 82.o do Tratado CE (Decisão 2007/53/CE da Comissão, «a decisão»), dirigida à Microsoft Corporation («Microsoft»). Na decisão, a Comissão concluiu que a Microsoft tinha infringido o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE. A Comissão impôs uma série de medidas, com o objectivo de pôr efectivamente termo à infracção em causa.

(2) O artigo 7.o da decisão estabelece: «No prazo de 30 dias a contar da data de notificação da presente decisão, a Microsoft Corporation apresentará à Comissão uma proposta para a criação de um mecanismo destinado a auxiliar a Comissão a garantir que a Microsoft Corporation dá cumprimento à presente decisão. Esse mecanismo incluirá um administrador, independente da Microsoft. Caso a Comissão considere que o mecanismo de controlo proposto pela Microsoft Corporation não é adequado, cabe-lhe o direito de impor este mecanismo através de decisão.»

(3) Nos termos do disposto no artigo 7.o da decisão, e na sequência das propostas insuficientes apresentadas pela Microsoft, a Comissão adoptou em 28 de Julho de 2005 a Decisão C(2005) 2988 dirigida à Microsoft («a decisão relativa ao administrador»), que impunha um mecanismo de controlo, designadamente a nomeação de um administrador.

(4) Em conformidade com a referida decisão, em Outubro de 2005 foi nomeado um administrador que executou o seu mandato sob supervisão da Comissão e que foi financiado pela Microsoft.

(5) Em 7 de Junho de 2004, a Microsoft apresentou um pedido de anulação da decisão perante o Tribunal Geral.

(6) Mediante acórdão de 17 de Setembro de 2007 proferido no processo T-201/04 («o acórdão») (1), o Tribunal Geral anulou o artigo 7.o da decisão, na medida em que exigia que a Microsoft propusesse um mecanismo de controlo (e reservava à Comissão o direito de impor), nomeadamente um administrador independente da Comissão que dispusesse de poderes próprios de investigação, a ser financiado pela Microsoft.

(7) A Comissão dispõe de assessoria técnica de qualidade semelhante à prestada pelo administrador através de peritos técnicos externos. Consequentemente, a Comissão decidiu que recorrerá no futuro, e na medida do necessário, a esses peritos técnicos externos para auxiliar a controlar o cumprimento da decisão pela Microsoft.

(8) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 13 de Fevereiro de 2009.

(9) A decisão de 4 de Março de 2009 suprime o artigo 7.o da decisão e revoga a decisão relativa ao administrador.

(1) Processo T-201/04, Microsoft/Comissão, Colectânea. 2007, p. II-3601.