COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.10.2021 COM(2021) 625 final 2021/0319(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia {SWD(2021) 285 final}



2021/0319 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Estónia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Estónia correspondeu a 67 % da média da União. De acordo com as previsões da Comissão do verão de 2021, o PIB real da Estónia diminuiu 2,9 % em 2020, mas prevê-se que aumente 1,8 % cumulativamente em 2020 e 2021. Os aspetos mais persistentes com impacto no desempenho económico a médio prazo incluem o envelhecimento da população, as disparidades regionais e sociais, a produtividade relativamente baixa dos recursos e a elevada intensidade das emissões de gases com efeito de estufa. (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Estónia no quadro do Semestre Europeu. Em especial, o Conselho recomendou à Estónia que melhorasse a adequação da rede de segurança social, nomeadamente alargando a cobertura das prestações de desemprego e o acesso a serviços sociais integrados e a preços acessíveis, e que tomasse medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, melhorando, por exemplo, a transparência salarial. Recomendou ainda que melhorasse a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente resolvendo o problema da escassez de profissionais de saúde, reforçando os cuidados primários e assegurando o fornecimento de produtos médicos críticos. Além disso, recomendou a resolução da escassez de competências e a promoção da inovação, melhorando a capacidade e a relevância do sistema de ensino e formação para o mercado de trabalho. Foi igualmente recomendado à Estónia que concentrasse os investimentos na transição ecológica e digital, em especial na digitalização das empresas, na investigação e inovação, incluindo o apoio à capacidade de inovação das pequenas e médias empresas, na produção e utilização limpa e eficiente da energia, na eficiência dos recursos e nos transportes sustentáveis, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia. Ademais, o Conselho recomendou que fosse assegurado um acesso suficiente ao financiamento e que se intensificassem os esforços para assegurar a supervisão e a aplicação efetivas do quadro jurídico de luta contra o branqueamento de capitais. Por último, para fazer face à crise provocada pela COVID-19, foi recomendado à Estónia que adotasse todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação e, quando as condições económicas o permitissem, prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação destas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência («PRR»), a Comissão considera que a recomendação sobre a adoção de todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente foi plenamente aplicada. Além disso, considera que foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito às recomendações no sentido de centrar o investimento nas interconexões energéticas. (3)Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro propugnava-se a tomada de medidas pelos Estados-Membros da área do euro, nomeadamente no quadro dos respetivos PRR, para, entre outros, assegurar uma orientação estratégica favorável à retoma económica e para reforçar em maior grau a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A Recomendação do Conselho recomendava igualmente que os Estados-Membros da área do euro reforçassem os quadros institucionais nacionais, a fim de garantir a estabilidade macrofinanceira, concluir a União Económica e Monetária e reforçar o papel internacional do euro. (4)Em 18 de Junho, a Estónia apresentou à Comissão o seu PRR, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos PRR é crucial para o êxito da sua execução e para assegurar o seu impacto duradouro a nível nacional, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações de avaliação definidas no anexo V do mesmo regulamento. (5)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 («mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. (6)A execução dos PRR dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado envolvendo reformas e investimentos em toda a União. Através de uma execução coordenada e simultânea e da implementação de projetos transfronteiras e plurinacionais, essas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros provirá de repercussões de outros Estados-Membros. Uma resposta equilibrada que contribui para os seis pilares (7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para o conjunto dos seis pilares a que se refere o artigo 3.º do mesmo regulamento, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Estónia.

(8)O PRR contém medidas que contribuem para os seis pilares, correspondendo cada uma das componentes do PRR a um ou vários pilares. Esta abordagem contribui para garantir que seja dada uma resposta abrangente a cada pilar, de forma coerente. A contribuição para o primeiro pilar, dedicado à transição ecológica, deverá ser apoiada por medidas que incentivem a utilização de energias renováveis, a renovação de edifícios para melhorar a sua eficiência energética, a melhoria da conectividade dos transportes públicos e a promoção da adoção do hidrogénio verde e, de um modo geral, por medidas que apoiem a aceleração da transição ecológica nas empresas, incluindo as competências necessárias para essa transição. Espera-se que os investimentos e as reformas orientados para a digitalização do setor público e das empresas, bem como a melhoria do nível de competências digitais, contribuam para a consecução do objetivo do segundo pilar, dedicado à transformação digital. (9)As previsões apontam para que o PRR contribua para a melhoria do desempenho macroeconómico através da atenuação do impacto económico e social da crise da COVID-19, promovendo simultaneamente a competitividade das exportações, a inovação e o empreendedorismo, através de soluções digitais e ecológicas, apoiando assim um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, abrangido pelo terceiro pilar. O quarto pilar, relativo à coesão social e territorial, é abordado tornando os serviços públicos mais acessíveis através da digitalização, melhorando a conectividade à Internet, em especial nas zonas rurais, com o objetivo de reduzir o fosso digital, melhorando a conectividade dos transportes, bem como criando empregos e competências sustentáveis em diferentes partes da Estónia. (10)O PRR inclui medidas destinadas a reforçar a resiliência sanitária e económica, social e institucional do país, tal como descrito no quinto pilar. Centra-se diretamente na melhoria da resiliência e da acessibilidade do sistema de cuidados de saúde e inclui medidas destinadas a melhorar o acesso aos serviços sociais na Estónia. O sexto pilar, relativo às políticas para a próxima geração, é apoiado por medidas destinadas a ajudar os jovens a entrar no mercado de trabalho, através de um subsídio salarial, de um subsídio de formação e de mudanças estruturais no sistema de ensino e formação, a fim de promover as competências em matéria de tecnologias da informação e comunicação e aumentar a participação e a percentagem de mulheres nessas formações e no setor em geral. Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país (11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, dirigidas à Estónia, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do PRR da Estónia, não obstante o facto de o país ter, em geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. (12)O PRR inclui reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, que contribuem para abordar, em diferentes graus, todos ou um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Estónia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios da transição ecológica, como a eficiência energética e dos recursos, da transição digital, como as competências digitais e o apoio à digitalização das empresas, dos cuidados de saúde, como a resiliência e a acessibilidade do sistema de cuidados de saúde, da inclusão social, como o acesso a serviços sociais e de saúde integrados e a preços acessíveis e do branqueamento de capitais, como o reforço das capacidades de análise no âmbito do quadro jurídico de luta contra o branqueamento de capitais. (13)O PRR inclui medidas de apoio aos investimentos nas transições ecológica e digital das empresas, contribuindo assim para dar resposta às recomendações específicas por país conexas. Estas incluem, nomeadamente, o desenvolvimento de tecnologias verdes inovadoras, como o hidrogénio verde, as competências ecológicas e digitais, para fazer face à escassez de competências e os regimes de apoio financeiro destinados a ajudar as empresas estónias, em especial as pequenas e médias empresas, a progredir na sua transformação digital e ecológica e a melhorar o acesso ao financiamento. As reformas e os investimentos no domínio da energia visam incentivar a adoção de energias renováveis, melhorar a eficiência energética dos edifícios e descarbonizar a economia através de metas e ações destinadas a eliminar progressivamente o xisto betuminoso. Espera-se que as medidas adotadas no setor dos transportes contribuam para reduzir as emissões e incentivem a adoção de modos de transporte sustentáveis. As reformas incluem o desenvolvimento da mobilidade interligada e partilhada na região da capital de Taline através de um sistema comum de transportes públicos e da eletrificação dos caminhos de ferro. Espera-se que o PRR contribua para o desenvolvimento do projeto ferroviário transfronteiriço do Báltico, que liga as três capitais e os países bálticos à Polónia e ao resto da União, através de investimentos em caminhos de ferro, linhas de elétrico, ciclovias e pistas pedonais que fazem a ligação às estações e ao terminal multimodal ferroviário do Báltico. (14)As reformas e os investimentos no reforço dos cuidados primários, na resposta à escassez de mão de obra no setor da saúde, na modernização da governação da saúde em linha e na melhoria das infraestruturas de saúde, incluindo a construção do Campus Médico do Norte da Estónia, deverão aumentar a acessibilidade e a resiliência do sistema de cuidados de saúde. Espera-se que o acesso aos serviços sociais seja melhorado através de medidas relativas aos cuidados de longa duração, incluindo as que modernizam e simplificam o sistema de apoio às crianças com maiores necessidades de cuidados, e do plano de ação para a integração dos serviços sociais e de cuidados de saúde. As medidas destinadas a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres devem contribuir para a coesão social. Estima-se que o investimento no apoio aos jovens para que adquiram experiência profissional e melhorem as suas competências contribua para colmatar a escassez de competências, bem como para atenuar o desemprego dos jovens. O prolongamento da duração do subsídio de desemprego por 60 dias em caso de condições adversas do mercado de trabalho contribui, em certa medida, para o reforço da rede de segurança social. As reformas e os investimentos nos domínios da saúde, social e digital devem também contribuir para reduzir as disparidades regionais. (15)Em complemento das medidas recentemente adotadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, o PRR inclui uma medida destinada a criar um centro de análise estratégica no âmbito da Unidade de Informação Financeira, a fim de permitir uma melhor identificação operacional, resposta e prevenção dos riscos de branqueamento de capitais, contribuindo assim para o reforço do quadro jurídico de luta contra o branqueamento de capitais. (16)O PRR proporciona uma base para novas reformas nos domínios social e da saúde, a fim de fazer face à escassez de mão de obra no setor da saúde, melhorar a qualidade e o acesso a cuidados de longa duração para todas as pessoas com necessidades de cuidados, alargar a cobertura do subsídio de desemprego e reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, em especial aumentando a transparência salarial. As medidas incluídas no PRR para abordar a descarbonização da economia estão principalmente relacionadas com investimentos. Em termos de reformas, as ações concretas para a eliminação progressiva do xisto betuminoso deverão ser estabelecidas no Plano Nacional de Desenvolvimento do Setor da Energia apenas no final de 2025. Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional (17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Estónia, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando a coesão económica, social e territorial e a convergência no território da União. (18)As simulações dos serviços da Comissão mostram que o PRR, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, tem potencial para aumentar o PIB da Estónia entre 0,9 % e 1,3 % até 2026, não incluindo o eventual impacto positivo das reformas estruturais, que poderá ser substancial. (19)As reformas e os investimentos em energias renováveis, a mobilidade sustentável e uma maior digitalização dos serviços públicos deverão estimular o crescimento sustentável e o emprego a médio e longo prazo. As medidas destinadas a desenvolver tecnologias verdes, a promover a eficiência energética e a descarbonização da indústria, incluindo a adoção de novas tecnologias emergentes, como o hidrogénio verde, devem contribuir para a descarbonização e, por conseguinte, para a resiliência da economia. (20)As medidas de apoio às transições ecológica e digital deverão aumentar a inovação empresarial e a investigação e desenvolvimento, proporcionando assim oportunidades para aumentar a produtividade, a competitividade económica e a criação de emprego, contribuindo simultaneamente para a realização de mudanças estruturais na economia e lançando as bases para uma maior resiliência, em consonância com a estratégia industrial europeia atualizada. A esperada modernização da estrutura económica deve ser apoiada por medidas que promovam as competências ecológicas e digitais, a fim de melhorar os níveis de qualificações da mão de obra e dar resposta ao desafio há muito existente na Estónia em matéria de inadequação das competências. O PRR inclui apoio à construção de redes de banda larga de alta capacidade, que deverá contribuir para colmatar o fosso digital entre as zonas rurais e urbanas. Os investimentos que incentivam modos de transporte sustentáveis, juntamente com interligações digitais melhoradas, visam promover a coesão social e territorial. (21)O PRR inclui medidas destinadas a dar resposta aos desafios relevantes em matéria de emprego, no domínio social e da saúde e espera-se que contribua para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As medidas destinadas a reforçar os cuidados de saúde primários, aumentar a mão de obra no setor da saúde, melhorar as infraestruturas de saúde e o sistema de saúde em linha visam melhorar o acesso aos cuidados de saúde, ajudando assim a enfrentar o desafio há muito existente das necessidades médicas não satisfeitas. As medidas que visam o emprego dos jovens destinam-se a ajudá-los a adquirir experiência profissional, melhorar as suas competências e reforçar o potencial de crescimento do país. Essas medidas deverão reforçar a resiliência do sistema social e de saúde da Estónia. Princípio de «não prejudicar significativamente» (22)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudique significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»). (23)O PRR inclui uma avaliação sistemática de cada medida em relação ao princípio de «não prejudicar significativamente», em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre este princípio (2021/C 58/01). As informações fornecidas sustentam a avaliação de que as medidas cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente», por exemplo, fornecendo explicações pormenorizadas sobre a forma como as considerações relativas à economia circular devem ser tidas em conta nos projetos de construção. (24)No caso de algumas medidas em que sejam necessários convites à apresentação de projetos ou convites à manifestação de interesse para selecionar projetos específicos no futuro ou medidas que prevejam instrumentos financeiros, como o Fundo Verde, deve ser respeitado o princípio de «não prejudicar significativamente», assegurando, nomeadamente através de marcos adequados associados a essas medidas, que os termos de referência dos convites à apresentação de projetos ou dos convites à manifestação de interesse impedem a seleção de atividades suscetíveis de prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade (25)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, nomeadamente para a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 41,5 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do referido regulamento, o PRR está em consonância com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030. (26)O contributo do PRR da Estónia para a transição ecológica assenta em três pilares: transição ecológica nas empresas, energia sustentável e eficiência energética, bem como transportes sustentáveis. A descarbonização da economia é um desafio fundamental para a Estónia e o PRR vincula o país a uma via clara com metas e ações para a eliminação progressiva do xisto betuminoso no setor da energia, a estabelecer no Plano Nacional de Desenvolvimento para o Setor da Energia. O PRR incentiva a adoção de energias renováveis através da eliminação de entraves administrativos, do reforço da rede e da facilitação da ligação à mesma, bem como da experimentação de soluções de armazenamento de energia. O PRR deve também contribuir para a introdução de tecnologias de hidrogénio verde em toda a cadeia de valor, desde a produção até ao consumo. O aumento da sustentabilidade dos transportes deve ser alcançado através da criação de novas ligações entre os vários modos de transporte sustentáveis, com especial destaque para os caminhos de ferro e os modos de transporte ativos, como a bicicleta. A transição ecológica no setor empresarial deve ser apoiada através do desenvolvimento de tecnologias verdes, do aumento das capacidades de investigação e inovação hipocarbónicas e com impacto neutro no clima e da eficiência na utilização dos recursos, do apoio à modernização e às alterações dos modelos empresariais nas empresas transformadoras e da melhoria das competências relacionadas com a transição ecológica. O PRR tem uma forte vertente empresarial no domínio da economia circular. O PRR não contém medidas que tenham como objetivo a biodiversidade. No entanto, algumas medidas de mitigação das alterações climáticas poderão igualmente ser benéficas para a preservação da biodiversidade, uma vez que essas alterações constituem uma das principais ameaças à biodiversidade. (27)O PRR apoia os objetivos de descarbonização e transição energética da Estónia, tal como estabelecidos no PRR no plano nacional em matéria de energia e clima para 2030, bem como para 2050. As medidas do PRR devem apoiar a consecução de uma quota de 42 % de energias renováveis no consumo final bruto de energia, que é o objetivo da Estónia para 2030. Os investimentos na rede elétrica e no armazenamento de eletricidade deverão ajudar a Estónia a atingir esse objetivo. Além disso, o PRR da Estónia apoia, pelo menos, obras de renovação de edifícios de média intensidade, o que poderá representar uma poupança de energia primária de, pelo menos, 30 %, e contribuir para os objetivos de eficiência energética da Estónia para 2030 e para a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios. As medidas em matéria de transportes sustentáveis devem apoiar a redução da poluição causada pelos automóveis particulares, melhorando a qualidade do ar e incentivando a adoção de modos de transporte sustentáveis, nomeadamente o comboio. Contributo para a transição digital (28)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, nomeadamente para a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 21,5 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. (29)O contributo do PRR para a transição digital centra-se principalmente em duas prioridades: transformação digital das empresas e uma maior modernização dos serviços públicos. A fim de ajudar as empresas de todos os setores, em particular as pequenas e médias empresas, a aproveitar as oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais, o PRR inclui a criação de um regime de investimento que deve prestar apoio financeiro às empresas em diferentes aspetos da transformação digital, desde a investigação e desenvolvimento e a definição de estratégias até à adoção de tecnologias. Este investimento é complementado por duas medidas destinadas a abordar a transformação digital de dois setores específicos, a construção e o transporte rodoviário de mercadorias, em que o potencial das tecnologias digitais ainda não foi suficientemente explorado. Além disso, o PRR aborda a questão fundamental das competências digitais, através da sensibilização dos gestores de pequenas e médias empresas e do apoio à melhoria de competências e à reconversão de especialistas em tecnologias da informação e comunicação. (30)Tirando partido da posição da Estónia enquanto pioneira na digitalização dos serviços públicos, o PRR inclui uma série de medidas destinadas a dar um novo impulso à transformação digital da administração. As reformas e os investimentos propostos incluem a migração de parte dos sistemas de informação do governo para uma nuvem segura, o desenvolvimento de novas soluções digitais que garantam uma prestação simplificada e mais eficiente de serviços públicos aos cidadãos e às empresas, bem como uma reorganização da gestão dos sistemas de informação e dos dados detidos pelas instituições públicas. Espera-se igualmente que o investimento na implantação de redes de banda larga de capacidade muito elevada em zonas com deficiências do mercado reduza o fosso digital e assegure que todos os cidadãos possam tirar partido dos progressos previstos na prestação de serviços públicos digitais na Estónia. Impacto duradouro (31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá ter na Estónia, em grande medida, um impacto duradouro (classificação A). (32)Esperam-se mudanças estruturais decorrentes da execução das reformas previstas. Em especial, as reformas destinadas a promover as transições ecológica e digital deverão ter um impacto positivo no potencial de crescimento e na transformação económica, através de uma maior eficiência, criação de emprego e crescimento da produtividade. O PRR inclui reformas destinadas a promover a eficiência energética e a reduzir os obstáculos regulamentares ao investimento em energias renováveis, que deverão melhorar o funcionamento do mercado de forma a desbloquear investimentos privados neste domínio. As reformas centradas nos serviços públicos digitais deverão contribuir para melhorar ainda mais a eficiência da administração pública, beneficiando tanto os cidadãos como as empresas. As reformas destinadas a promover o desenvolvimento de competências digitais deverão ter um impacto duradouro na redução da escassez de competências com que as empresas estónias se deparam. Espera-se que medidas adicionais para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres contribuam para a igualdade de género e o crescimento económico. (33)Prevê-se igualmente que as medidas relacionadas com a saúde conduzam a mudanças estruturais positivas nas políticas ou instituições. Em especial, estima-se que as reformas no domínio da saúde melhorem a acessibilidade e a qualidade dos serviços de cuidados de saúde e reduzam as disparidades regionais na prestação de serviços, contribuindo para melhores resultados em matéria de saúde. (34)Esperam-se também mudanças estruturais decorrentes da execução dos investimentos previstos, principalmente através do impacto positivo que deverão ter na competitividade. Os investimentos destinados a implantar soluções digitais nos setores da construção e do transporte rodoviário de mercadorias deverão ter um impacto duradouro. O investimento na implantação de redes de banda larga de capacidade muito elevada nas zonas não cobertas pelo mercado deverá contribuir para reduzir o fosso digital entre as zonas urbanas e as zonas rurais. Os investimentos em infraestruturas de transporte, como as linhas ferroviárias, as linhas dos elétricos, as estações ferroviárias e as ciclovias, deverão ter um impacto duradouro na mobilidade, facilitando as transferências entre diferentes modos de transporte sustentável. (35)O impacto duradouro do PRR poderá também ser intensificado através de sinergias entre o PRR e outros programas, nomeadamente os financiados pelos fundos da política de coesão, fazendo face, de forma incisiva, aos problemas de longa data a nível do ordenamento do território e promovendo um desenvolvimento equilibrado. Acompanhamento e execução (36)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do PRR são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores relacionados. (37)O PRR apresenta uma organização administrativa para a sua execução, em conformidade com o processo estabelecido no contexto da gestão dos fundos estruturais. O PRR apresenta uma panorâmica das disposições previstas em matéria de acompanhamento e comunicação de informações, identificando os intervenientes e as respetivas funções e responsabilidades. O centro de serviços partilhados do Estado funciona como organismo de gestão e coordenação. Juntamente com o Ministério das Finanças, são os serviços centrais responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação, enquanto os ministérios competentes são responsáveis pela execução e acompanhamento das reformas e dos investimentos nos respetivos domínios. (38)Os marcos e as metas que acompanham as medidas de reforma e investimento incluídas no PRR são claros e realistas e os indicadores propostos para os mesmos são pertinentes, aceitáveis e sólidos. As medidas incluídas no PRR são apoiadas por marcos e metas repartidos ao longo do período de execução, embora a execução de uma série de projetos, incluindo o maior investimento, esteja prevista apenas para 2026. Os marcos e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso. (39)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro no quadro do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho para a implementação do respetivo PRR. Custos

(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional. (41)A Estónia apresentou estimativas de custos individualizadas para todos os investimentos previstos no PRR. As estimativas de custos foram validadas pela unidade de gestão de subvenções do departamento de apoio ao desenvolvimento do centro de serviços partilhados do Estado, que é um organismo interno do governo. A discriminação dos custos é, em geral, pormenorizada e bem fundamentada. Os regimes financeiros incluídos no PRR são considerados proporcionais à dimensão dos setores correspondentes na Estónia e os seus custos são considerados razoáveis e plausíveis. Para as outras medidas, são fornecidas comparações com investimentos anteriores de natureza semelhante. A avaliação das estimativas de custos e dos documentos comprovativos a elas inerentes demonstra que a maioria dos custos é perfeitamente justificada e razoável. Os montantes propostos para financiamento foram considerados adequados, mas por vezes bastante elevados em comparação com a experiência passada ou projetos comparáveis. Por este motivo, as justificações apresentadas são consideradas plausíveis apenas em termos médios. Por último, o custo total estimado do PRR está em conformidade com o princípio da eficiência em termos de custos, sendo proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional. Proteção dos interesses financeiros da União (42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no PRR e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger o orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho. (43)O sistema de controlo e as disposições propostas no PRR da Estónia baseiam-se em processos e estruturas sólidos utilizados no atual quadro nacional de execução dos fundos estruturais. Os intervenientes e as suas funções e responsabilidades na execução dos processos de controlo interno estão claramente descritos no PRR. O sistema de controlo e outras disposições pertinentes, incluindo a recolha e disponibilização de todas as categorias normalizadas de dados previstas no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, são adequados para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos e para evitar o duplo financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 e de outros programas da União. (44)O PRR prevê que o atual sistema integrado de informação, nomeadamente o sistema operacional dos fundos estruturais, seja utilizado por todas as instituições envolvidas na execução do PRR e que todos os projetos ao abrigo do PRR sejam registados nesse sistema de informação. As informações relativas a cada projeto, tais como os dados do candidato, os dados gerais do projeto, o objetivo, o orçamento, as fontes de financiamento, os marcos intermédios e finais e as metas, as informações sobre a execução, os pagamentos e os procedimentos de incumprimento, devem ser armazenadas no sistema operacional dos fundos estruturais. Devem igualmente registar-se todas as auditorias de projetos e dos sistemas de gestão e de controlo e apoiar a pista de auditoria necessária e a comunicação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, das diferentes medidas, marcos e metas. (45)A capacidade administrativa dos serviços centrais responsáveis pela implementação e coordenação do PRR, nomeadamente o Ministério das Finanças e o centro de serviços partilhados do Estado, bem como dos ministérios setoriais envolvidos, é adequada para desempenhar as funções e tarefas previstas. Deve ser incluído um marco no que diz respeito à adoção, antes do primeiro pedido de pagamento, do regulamento que estabelece as atribuições dos diferentes organismos envolvidos na aplicação do Regulamento (UE) 2021/241. Coerência do PRR (46)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR inclui, em medida moderada (classificação B), medidas para a execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes. (47)O PRR mostra coerência dentro de cada componente e apresenta interligações temáticas e sinergias entre as diferentes componentes, em especial as relacionadas com a transformação digital e a transição ecológica. No entanto, em alguns domínios, a coerência não é plenamente alcançada. Embora o PRR inclua investimentos substanciais para promover a transição ecológica e digital e apoiar o crescimento económico, mais reformas destinadas a reforçar a rede de segurança social, nomeadamente o alargamento da cobertura das prestações do seguro de desemprego, poderão contribuir para atenuar eventuais efeitos adversos sobre determinados grupos. Os investimentos significativos realizados nas infraestruturas de saúde poderiam ter sido acompanhados de medidas conducentes a um maior aumento da mão de obra no setor da saúde para atenuar a escassez de pessoal sanitário. Prevê-se que os cuidados de longa duração sejam objeto de várias medidas, mas a coerência e a interligação entre estas medidas poderiam ter sido mais bem assegurada com reformas mais amplas para melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados continuados. As medidas incluídas no PRR para fazer face à descarbonização da economia estão principalmente relacionadas com investimentos, ao passo que as ações concretas para eliminar progressivamente o xisto betuminoso deverão ser estabelecidas no plano nacional de desenvolvimento do setor da energia apenas no final de 2025, não estando previstas reformas mais amplas, como a tributação ecológica. De um modo geral, o PRR é mais sólido nos investimentos do que nas reformas. Igualdade (48)O PRR contém medidas que deverão ajudar a Estónia a enfrentar os desafios suscitados pela igualdade de género e de oportunidades para todos, como as que visam direta e indiretamente reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência, nomeadamente facilitando a sua acessibilidade ao espaço de vida. A medida relativa às competências digitais deve contribuir para aumentar o número de mulheres ativas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e, assim, combater a segregação de género no mercado de trabalho. O investimento para apoiar o emprego dos jovens deve ajudá-los a encontrarem emprego, contribuindo assim para a sua inclusão social. As reformas e os investimentos incluídos no PRR deverão reduzir as disparidades sociais, económicas e territoriais existentes. O PRR faz menção de iniciativas legislativas e políticas que deverão complementar as reformas e os investimentos nele incluídos. Autoavaliação da segurança (49)Não foi prevista uma autoavaliação da segurança, dado que não foi considerada adequada pela Estónia, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Projetos transfronteiriços e plurinacionais (50)O PRR inclui a construção do terminal ferroviário de Taline, o ponto de partida do corredor ferroviário báltico, um projeto transfronteiriço que liga as três capitais e os países bálticos à Polónia e ao resto da União. A cooperação com a Finlândia está prevista no contexto da aplicação da medida destinada a desenvolver um assistente virtual para aceder aos serviços públicos digitais. Processo de consulta (51)Durante a preparação do PRR, a Estónia realizou um processo de consulta das principais partes interessadas e do público em geral. Durante a preparação do PRR foram organizadas duas rondas de seminários com as partes interessadas, em dezembro de 2020 e em abril de 2021. Os seminários foram orientados tematicamente para vários grupos de partes interessadas, nomeadamente autoridades locais e regionais, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, organizações de juventude e outras partes interessadas pertinentes. Em maio de 2021, realizou-se uma consulta pública sobre todo o projeto do PRR. (52)A Estónia tenciona ter em conta os contributos recolhidos das partes interessadas durante o processo de consulta aquando da aplicação das medidas incluídas no PRR. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo da execução dos investimentos e das reformas incluídos no PRR. Avaliação positiva