Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro

(aditamento a parecer)

[COM(2019) 652 final]

(2021/C 10/17)

Relatora-geral: Judith VORBACH (1)

Decisão da Mesa 28.5.2020 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento, e artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 8.9.2020 Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 148/9/21

Preâmbulo

O presente parecer, que faz parte de um pacote de dois pareceres, tem por objeto a recomendação sobre a política económica da área do euro [COM(2019) 652 final], sendo que o outro se refere à Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020 [COM(2019) 650 final]. O objetivo é atualizar e desenvolver propostas (2) anteriores do CESE, tendo em conta a evolução recente, o impacto da COVID-19 e a recuperação, assim como os diferentes relatórios e recomendações publicados no âmbito do Semestre Europeu em curso. Estes pareceres constituem o contributo global da sociedade civil da UE para as políticas económica, social e ambiental no próximo ciclo do Semestre Europeu, que deverá ser lançado em novembro de 2020. O CESE convida a Comissão Europeia e o Conselho a terem em conta este contributo no quadro do próximo «pacote de outono» do Semestre Europeu e do processo de decisão interinstitucional que dele decorre.

1. Conclusões e recomendações

1.1. O choque exógeno simétrico causado pela COVID-19 está a afetar profundamente a economia da área do euro. Segundo as previsões económicas da primavera de 2020 da Comissão Europeia, a União Europeia entrou na recessão económica mais profunda da sua história ( 3 ) , enquanto as previsões económicas do verão de 2020 ( 4 ) preveem «uma recessão ainda mais profunda com divergências mais acentuadas».

1.2. A conclusão do mercado único e a adoção de medidas para assegurar a sua recuperação célere e o seu pleno funcionamento devem permanecer uma das prioridades principais. Esse processo implica também a aplicação dos 20 princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1.3. As previsões apontam para um aumento drástico do desemprego, da pobreza e das desigualdades sociais e económicas e para a falência de um número significativo de empresas. Além disso, a pandemia atingiu todos os Estados-Membros da área do euro, mas as suas consequências económicas e sociais diferem. Receosos de uma recessão profunda, os cidadãos europeus e os investidores agiram com cautela e aguardam previsões mais fiáveis. O CESE também alerta para outros riscos sistémicos associados a uma grave recessão económica, como a instabilidade do setor financeiro ou as tendências deflacionárias.

1.4. O CESE apela à solidariedade entre os Estados-Membros da área do euro e entre os cidadãos, a fim de reduzir as desigualdades de rendimento e de riqueza nas sociedades. Prevê-se que a pandemia terá impactos graves no mercado de trabalho e nas condições sociais na área do euro, aumentando o desemprego, as desigualdades de rendimento, a pobreza e a exclusão social. A taxa de desemprego na área do euro deverá subir para 9,6 % em 2020 e descer apenas ligeiramente para 8,6 % em 2021, mais uma vez com diferenças significativas entre os Estados-Membros, as regiões e mesmo grupos de cidadãos. Espera-se também um aumento acentuado do desemprego dos jovens, que poderá ser combatido através de uma Garantia para a Juventude eficaz. Além disso, as desigualdades de rendimento e de riqueza nas sociedades são indissociáveis das desigualdades na esperança de vida e no acesso a educação e cuidados de saúde de alta qualidade. As futuras políticas da UE têm também de considerar cuidadosamente o impacto da crise nos grupos desfavorecidos e nas pessoas com deficiência.

1.5. O CESE espera que a pandemia venha a reestruturar a nossa economia e que sejam concebidos novos modelos de negócio. A Europa já está na vanguarda da economia circular, da transição ecológica e da luta contra as alterações climáticas. Uma adesão rápida e eficiente à digitalização acelerará a transição para um crescimento verde inteligente. A UE tem de aproveitar esta oportunidade para reforçar as nossas vantagens competitivas e assegurar que a Europa se esforça por atingir uma posição de vanguarda e assume a liderança em domínios vitais, nomeadamente o setor digital, a inteligência artificial, a tecnologia, a descarbonização e o crescimento circular sustentável. O CESE sublinha que o tempo de agir é agora e não quando a pandemia de COVID-19 terminar.

1.6. O CESE acolhe com agrado a decisão do Conselho sobre o Plano de Recuperação da União Europeia, que tem de desempenhar um papel fundamental na recuperação económica da Europa e ajudar os Estados-Membros a combater a pandemia e a assegurar uma recuperação económica rápida e sustentável. Os planos de recuperação devem estar associados à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo, ao mesmo tempo, o crescimento sustentável e inclusivo.

1.7. O CESE considera que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve fornecer os meios necessários para assegurar um crescimento sustentável e inclusivo e alcançar os objetivos estratégicos da UE. Por conseguinte, assinala que o Conselho Europeu fixou o âmbito do QFP abaixo do nível solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo CESE. Ademais, os montantes fixados no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) para compensar os cortes no QFP foram eliminados ou drasticamente reduzidos. O CESE está especialmente preocupado com os cortes nos investimentos em inovação e investigação, na digitalização e no Fundo para uma Transição Justa, bem como com o abandono dos critérios relativos ao respeito do Estado de direito.

1.8. A pandemia aumentou a pressão sobre os orçamentos públicos e espera-se um aumento dos níveis da dívida em toda a área do euro. Ao mesmo tempo, foram assumidos compromissos de luta contra as alterações climáticas e de adesão à digitalização, sendo que os investimentos de alta qualidade, que estimulam o valor acrescentado e criam empregos de elevada qualidade, desempenham um papel determinante na recuperação económica e social. O CESE é de opinião que aumentar a procura para combater a crise climática, promover os empregos bem remunerados e combater a pobreza são medidas necessárias não só para alcançar os objetivos em si mesmos, mas também para assegurar a recuperação económica.

1.9. O CESE considera que a ativação da cláusula de derrogação foi uma iniciativa necessária e adverte contra a reposição das regras que vigoravam antes da pandemia, já que tal significaria impor a austeridade nos países mais afetados e ofuscaria os benefícios decorrentes do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Além disso, o CESE considera que as regras orçamentais devem ser modernizadas e entrar em vigor apenas após uma descida significativa do desemprego. O CESE apela ainda para que se promova uma transição para uma governação económica centrada na prosperidade e assente na solidariedade, aplicando, por exemplo, uma regra de ouro.

1.10. A rápida inclusão da flexibilidade na utilização dos fundos da UE, permitindo aos Estados-Membros efetuarem transferências entre fundos, regiões e objetivos políticos, é uma abordagem necessária e útil. No entanto, o CESE alerta os Estados-Membros para o facto de que devem melhorar, de forma significativa, a sua capacidade de programação, assegurando, ao mesmo tempo, que todos os fundos aplicados são plenamente absorvidos e utilizados de forma eficiente, especialmente em investimentos com efeitos positivos imediatos, a fim de ultrapassar a recessão, e/ou em investimentos na transição para uma economia sustentável, inclusiva, digitalizada e hipocarbónica.

1.11. O Semestre Europeu foi recentemente colocado no centro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Contudo, o CESE observa que os órgãos políticos, como o Parlamento Europeu e alguns parlamentos nacionais, pouco ou nada participam no processo, pelo que não existe um controlo democrático suficiente. O papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil também deve ser reforçado.

1.12. O CESE está em crer que os bancos da área do euro amortecerão a crise, ao facultarem a liquidez e o crédito necessários às pessoas singulares. A União Bancária deve ser concluída imediatamente, incluindo a implementação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. A conclusão da União dos Mercados de Capitais também deve estar no topo das prioridades. Nesse contexto, o CESE salienta a importância de uma regulação eficiente dos mercados financeiros para a estabilidade do setor financeiro.

1.13. A execução de políticas sociais ao nível da UE e através do Semestre Europeu é fundamental para corrigir as deficiências do mercado ou apoiar a evolução do mercado a nível nacional. O CESE sublinha que, para alcançar a resiliência económica e social, é imprescindível combater primeiro os enormes desequilíbrios existentes entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos.

1.14. O CESE considera que a prioridade imediata deve ser assegurar rapidamente investimento público e privado avultado em I&D e competências, isto se a UE pretende fazer face ao desafio do declínio demográfico e do envelhecimento da população e aderir à digitalização. Os governos devem estar preparados para incentivar novas ideias inovadoras e financiar a experimentação em setores com elevado potencial de crescimento.

1.15. Importa apoiar os sistemas nacionais de proteção social. A fim de criar estruturas resilientes e assentes na solidariedade que estabilizem a área do euro em períodos de crise, há que implementar um regime europeu de resseguro do desemprego para reforçar os sistemas nacionais, condicionando a atribuição das respetivas subvenções a um financiamento robusto dos regimes nacionais.

1.16. O CESE interroga-se sobre qual seria a resposta dos Estados-Membros da área do euro a um choque assimétrico diferente, no rescaldo da situação atual, se apenas um ou dois Estados-Membros fossem afetados por outra crise. O CESE considera que os Estados-Membros da área do euro têm de reforçar a cooperação e necessitam de instrumentos especialmente concebidos para melhorar a sua resiliência e capacidade para absorver choques simétricos e assimétricos.

1.17. A evasão fiscal, a erosão da base tributável, a transferência de lucros, o branqueamento de capitais e a luta contra a corrupção ainda são temas politicamente sensíveis e difíceis para muitos Estados-Membros. O CESE apela para que se defina um calendário arrojado e acelerado de reformas das políticas fiscais, que colmatem as lacunas e permitam combater a evasão em toda a União, dada a maior relevância atual deste fenómeno. Cabe conceber uma agenda fiscal da UE moderna para fazer face aos desafios económicos, sociais e ecológicos de amanhã e, ao mesmo tempo, adotar um funcionamento mais democrático. Com efeito, no ano passado, o CESE apoiou plenamente o início dos debates sobre a passagem gradual para a votação por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário em matéria fiscal, embora reconhecendo que todos os Estados-Membros, bem como as instituições e órgãos da UE, devem dispor sempre de possibilidades adequadas para participar no processo de decisão. O CESE solicita que se adotem medidas para dar seguimento às propostas da Comissão com a máxima urgência possível, em consonância com as recomendações por si formuladas em pareceres anteriores ( 5 )

2. Introdução e observações gerais

2.1. Em fevereiro de 2020, o CESE adotou, por larga maioria, o seu Parecer — Política económica da área do euro (2020). Embora a área do euro estivesse ainda em período de crescimento, a economia dava sinais de abrandamento e de desequilíbrios internos e externos preocupantes. Desde então, a situação económica e social mudou radicalmente, tanto na Europa como no resto do mundo, com a rápida propagação da pandemia de COVID-19 que afetou todos os Estados-Membros. Este enorme choque exógeno simétrico afeta a economia da área do euro e aumenta a pobreza e as desigualdades de rendimento. Nas previsões económicas da primavera de 2020, a Comissão Europeia indica que a UE entrou, nesse ano, na recessão económica mais profunda da sua história. Nas previsões económicas do verão de 2020, reitera esta perspetiva desoladora ao prever uma «recessão ainda mais profunda com divergências mais acentuadas».

2.2. A Europa possui o maior mercado único do mundo e a segunda moeda mais comummente utilizada. No entanto, o pleno potencial da moeda única só será concretizado quando todos os Estados-Membros a utilizarem e a União Económica e Monetária (UEM) estiver concluída. Embora a Comissão se mostre cada vez mais interessada em reforçar o papel do euro no mundo, tal só pode ser alcançado se a recessão for atenuada tanto quanto possível e se for assegurado um crescimento sustentável inclusivo e dinâmico imediatamente no seu rescaldo. Por conseguinte, é igualmente necessário apoiar os Estados-Membros através de uma estratégia comum da UE coerente e direcionada. No seu discurso de 11 de junho, o presidente do Eurogrupo reconheceu que, em particular na área do euro, é fundamental proceder a uma coordenação para assegurar que se evitam as disparidades e o aumento dos desequilíbrios. A proteção da moeda única é tão importante como proteger o mercado único. Na realidade, ambos estão interligados ( 6 )

2.3. O mercado único é uma das conquistas mais notáveis do projeto europeu, tendo permitido o comércio livre e fluido entre os Estados-Membros e contribuído para a riqueza económica, a prosperidade e alguns dos níveis de vida mais elevados do mundo. A conclusão do mercado único e a adoção de medidas para assegurar a sua recuperação célere e o seu pleno funcionamento devem permanecer as prioridades principais, tendo em atenção as negociações sobre o Brexit e o seu possível impacto. Esse processo implica também a adoção de uma agenda social com medidas de convergência social ascendente para assegurar condições de trabalho justas e melhores, bem como uma distribuição mais equitativa do rendimento e da riqueza. Os 20 princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como o princípio relativo à igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local de trabalho, devem ser devidamente aplicados para implementar medidas de convergência social e melhorar as condições de trabalho. Os efeitos negativos da pandemia no progresso do plano relativo aos ODS também devem ser aferidos, e a UE deve esforçar-se por manter o conjunto inicial de prazos.

2.4. Nas previsões da primavera, a Comissão destacou que a «pandemia de coronavírus afetou gravemente o consumo, a produção industrial, o investimento, as trocas comerciais, os fluxos de capitais e as cadeias de abastecimento», pelo que o mercado de trabalho deverá ser gravemente afetado. A Comissão observa igualmente que existe «o risco de a pandemia poder desencadear mudanças comportamentais mais drásticas e permanentes no que respeita às cadeias de valor mundiais e à cooperação internacional». Outros riscos que podem agravar a situação prendem-se com a gravidade da pandemia, as falências, uma crise no setor financeiro, os problemas de liquidez e as dificuldades nas negociações. O mercado de trabalho poderá sofrer danos a longo prazo. As previsões económicas do verão apontam para uma contração da economia da área do euro de 8,75 % em 2020, enquanto a economia global da UE deverá contrair-se em 8,3 %.

2.5. Na sequência do choque exógeno, simétrico e sem precedentes provocado pela pandemia de COVID-19, as previsões apontam para um aumento drástico do desemprego, da pobreza e das desigualdades sociais e económicas, assim como para a falência de um número significativo de empresas. A pandemia atingiu todos os Estados-Membros da área do euro, mas as suas consequências económicas e sociais diferem. Em alguns Estados-Membros da UE, esse impacto aumentará os problemas sociais já existentes. As previsões do PIB para 2020 variam entre uma descida de 4,6 % na Polónia e uma diminuição de 11,2 % em Itália, e a gravidade da recessão em 2021 deverá ser marcada por diferenças acentuadas entre os Estados-Membros e as regiões. As divergências entre Estados-Membros em termos de acesso e custo dos empréstimos obtidos, assim como a falta de coordenação das políticas económicas, sociais e ambientais ao nível europeu, podem afetar a capacidade dos Estados-Membros para fazer face à crise. As diferenças na capacidade de alavancar o investimento necessário para relançar as economias também podem distorcer a igualdade de condições na área do euro. Além disso, a persistência de grandes desigualdades entre os Estados-Membros e as regiões pode levar à migração dos países mais pobres para os mais ricos, causando assim uma fuga de cérebros problemática e outros problemas sociais.

3. Consequências da COVID-19

3.1. Ainda hoje, decorridos vários meses desde o início da pandemia, a situação mantém-se volátil, com as previsões a mudarem todos os meses e os riscos a acumularem-se. Ainda ninguém consegue prever se teremos de enfrentar uma recessão em forma de «W» com duas vagas, seguida de uma recuperação, ou mesmo um vale recessivo mais complicado e prolongado, seguido de uma recuperação mais tardia e mais lenta. Receosos de uma recessão profunda, os cidadãos europeus e os investidores agiram com cautela e aguardam previsões mais fiáveis. O CESE destaca o papel importante que as expectativas desempenham na procura macroeconómica. O Conselho Orçamental Europeu já declarou que será necessário um apoio orçamental mais elevado e por um período mais prolongado em 2021, já que a flexibilização das medidas de confinamento será mais lenta do que o inicialmente previsto, sendo provável que os consumidores aumentem as poupanças por precaução. Quando as famílias e as empresas, quer domésticas quer estrangeiras, reduzem as despesas, a única forma de suster a procura é através da despesa pública, juntamente com a acomodação monetária ( 7 ) . O CESE apoia expressamente este ponto de vista e alerta para outros riscos sistémicos associados a uma grave recessão económica, como a instabilidade dos mercados financeiros ou as tendências deflacionárias.

3.2. A pandemia aumentou a pressão sobre os orçamentos públicos e espera-se uma subida dos níveis da dívida em toda a área do euro, mas, mais uma vez, com diferenças significativas entre os Estados-Membros. No início da pandemia, alguns países já apresentavam níveis de dívida elevados. Ao mesmo tempo, foram assumidos compromissos em matéria de luta contra as alterações climáticas e de adesão à digitalização, sendo que investimentos de alta qualidade, que estimulam o valor acrescentado e criam empregos de qualidade elevada, desempenharão um papel determinante na recuperação económica e social. A UE deve explorar os efeitos sinérgicos positivos entre investimentos públicos e privados e coordenar a futura execução dos programas estruturais.

3.3. Na sequência da crise sanitária, verificou-se uma redução significativa da oferta e da procura em toda a UE. Inicialmente, a pandemia assumiu a forma de um choque do lado da oferta, mas os efeitos indiretos geraram agora um choque enorme da procura agregada. O impacto global dependerá de qual desses dois choques prevalecerá ( 8 ) . As pequenas e médias empresas (PME) foram as mais afetadas durante a pandemia e muitas entrarão em situação de insolvência, se não forem adotados planos de recuperação realistas e especificamente orientados para as mesmas. A UE já atuou ao nível central, mas cabe aos Estados-Membros aplicar e canalizar, urgentemente e de forma coordenada, os fundos disponíveis para onde são mais necessários. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve acompanhar atentamente a absorção dos fundos disponíveis.

3.4. O confinamento imposto pela maioria dos Estados-Membros revelou as vulnerabilidades das cadeias de abastecimento longas e os efeitos negativos da existência de setores críticos dependentes de fornecedores externos. Por conseguinte, é necessário um plano estratégico claro e minucioso ao nível da UE, em que o investimento público fomente o investimento privado. O setor privado pode, em grande medida, determinar o seu nível de dependência através da escolha do local de entrega das matérias-primas, dos recursos humanos, da logística, etc., devendo a nova estratégia industrial contribuir para reduzir essa dependência. Além disso, devem realizar-se debates ao nível da UE e dos Estados-Membros sobre a questão da produção nacional em determinados setores essenciais, nomeadamente a saúde.

3.5. O CESE já afirmou que é «necessário re(construir) cadeias de valor industriais integradas na UE, a fim de impulsionar a autonomia estratégica e a resiliência económica da Europa» ( 9 ) . Em 13 de junho, a presidente do Banco Central Europeu (BCE) declarou que o ímpeto para construir cadeias de abastecimento mais resilientes pode ser o catalisador de que precisamos para concluir definitivamente o mercado único ( 10 ) . Também pode contribuir para salvaguardar empregos dignos e eficientes, auxiliar as empresas a criar valor acrescentado, aumentar a competitividade, reduzir a dependência, combater as tendências demográficas desfavoráveis e alcançar uma convergência ascendente.

3.6. A pandemia terá também graves repercussões no mercado de trabalho e nas condições sociais na área do euro. Prevê-se que a crise da COVID-19 aumente significativamente o desemprego, as desigualdades de rendimento, a pobreza e a exclusão social. Segundo as previsões da primavera de 2020, a taxa de desemprego na área do euro deverá subir para 9,6 % em 2020 e descer apenas ligeiramente para 8,6 % em 2021, mais uma vez com diferenças significativas entre os Estados-Membros, as regiões e mesmo grupos de cidadãos. Alguns setores, como o turismo, a gastronomia, a aviação e a cultura, podem ser afetados a longo prazo. Não obstante as medidas de estabilização de grande escala aplicadas, é provável que os rendimentos de muitas pessoas sejam precários. As pessoas que já eram vulneráveis antes da crise serão provavelmente as mais duramente afetadas. Muitos dos postos de trabalho que se revelaram essenciais durante a crise são, em grande medida, mal remunerados e desvalorizados pelo mercado de trabalho. O impacto da crise nos grupos desfavorecidos e nas pessoas com deficiência tem de ser cuidadosamente tido em conta nas futuras políticas da UE. Além disso, espera-se um aumento acentuado do desemprego dos jovens, o que sublinha a necessidade de uma Garantia para a Juventude eficaz e reforçada, assim como de programas de apoio ao emprego.

3.7. O CESE espera que a pandemia venha a reestruturar a nossa economia e que sejam concebidos novos modelos de negócio. Uma análise setor a setor mostra que as diferenças já são visíveis em maior ou menor grau. Se é verdade que cada crise representa uma oportunidade, então temos de aproveitar a presente crise para aumentar as nossas vantagens competitivas e assegurar que a Europa se esforça por atingir uma posição de vanguarda e assume a liderança em domínios vitais, nomeadamente o setor digital, a inteligência artificial, a tecnologia, a descarbonização, o crescimento circular sustentável e a economia inclusiva. Tal exige uma forte orientação para o investimento na investigação e inovação, bem como no desenvolvimento de capacidades e competências. Um quadro estratégico adequado, previsível e competitivo é um elemento importante de um ambiente favorável ao investimento privado. Em geral, a UE deve fornecer às empresas as condições certas para gerirem as transições digital e ecológica de uma forma que permita a criação de novas empresas e empregos, produzindo assim múltiplos benefícios simultaneamente.

3.8. O número crescente de mortes e as repercussões sociais e económicas da pandemia constituem um grande desafio para o projeto europeu. Agora, mais do que nunca, a área do euro é chamada a dar provas de solidariedade e a sair fortalecida desta crise. O CESE apela para a adoção de medidas decisivas para reduzir as desigualdades de rendimento e de riqueza nas sociedades a nível nacional, uma vez que estas também são indissociáveis das desigualdades na esperança de vida e no acesso a educação e cuidados de saúde de alta qualidade.

3.9. Para debelar a pandemia, é fundamental executar uma política de saúde europeia bem coordenada, que permita aos Estados-Membros cooperarem e entreajudarem-se. A distribuição uniforme dos medicamentos considerados úteis e adequados para combater a propagação da COVID-19 deve ser uma prioridade da política de saúde europeia e uma prova da solidariedade entre os Estados-Membros. Se a pandemia não for debelada, não haverá uma recuperação económica forte e sustentável.

4. Recuperação económica e social

4.1. O CESE sublinha que o tempo de agir é agora e não quando a pandemia de COVID-19 terminar. A ação política e os processos de reforma têm de continuar em tempos de grande incerteza. Tal significa prosseguir rapidamente com os debates postergados, como, por exemplo, a análise da governação económica, a reformulação do Semestre Europeu, bem como o início da Conferência sobre o Futuro da Europa, e lançar políticas importantes como a integração dos ODS no quadro regulamentar. A crise da COVID-19 também pode ser vista como uma oportunidade, se a UE for suficientemente corajosa para aproveitar a ocasião.

4.2. O CESE acolhe favoravelmente a decisão do Conselho sobre o Plano de Recuperação da UE. Embora os montantes envolvidos sejam modestos em termos macroeconómicos, é um passo extremamente importante, pois reforça a posição do BCE de «fazer tudo o que for possível», que é agora representada por toda a UE. O Instrumento de Recuperação da União Europeia, executado no âmbito do QFP, tem de desempenhar um papel fundamental na recuperação económica da Europa e ajudar os Estados-Membros a combater a pandemia e a assegurar uma recuperação económica rápida e sustentável. No entanto, ainda há algumas deficiências a corrigir. Importa garantir que não existe nenhum risco de condicionalidade negativa nas recomendações específicas por país e no Semestre Europeu, que, na prática, se tornam mais vinculativos através do papel que desempenham no Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os planos de recuperação devem visar o reforço do crescimento sustentável e inclusivo, dando maior ênfase aos ODS e ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Importa igualmente ter em conta a situação socioeconómica de cada Estado-Membro.

4.3. O CESE congratula-se com a resposta imediata da UE e dos Estados-Membros à pandemia de COVID-19. Considera que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve disponibilizar à UE meios suficientes para assegurar um crescimento sustentável e inclusivo, funcionar corretamente e alcançar os seus objetivos estratégicos. Para tal, é necessário um financiamento adequado das atividades de I&D, das tecnologias digitais e da luta contra as alterações climáticas. O QFP tem igualmente de definir as prioridades corretas para reforçar a coesão entre os Estados-Membros e a UE no seu conjunto. Por conseguinte, o CESE observa que, na Cimeira do Conselho, o âmbito do QFP foi fixado em 1,05 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) da UE27, ficando aquém dos 1,3 % do RNB solicitados pelo Parlamento Europeu e pelo CESE e mesmo dos 1,1 % do RNB da UE27 propostos em maio de 2018. Ademais, os montantes fixados no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia, para compensar os cortes no QFP, relativamente, por exemplo, às políticas de coesão, foram finalmente eliminados ou drasticamente reduzidos. O CESE está também preocupado com os cortes nos investimentos em inovação e investigação, na digitalização e no Fundo para uma Transição Justa, bem como com o abandono dos critérios relativos ao respeito do Estado de direito. Por último, o CESE solicita que sejam adotadas medidas rápidas e decisivas para implementar os recursos próprios adicionais.

4.4. O CESE recomenda que se mantenha um equilíbrio prudente entre as medidas do lado da oferta e do lado da procura. No que diz respeito ao lado da procura, há que estar plenamente ciente de que reforçar o investimento na área do euro para fazer face à crise climática, combater o desemprego, promover empregos bem remunerados e lutar contra a pobreza não são apenas objetivos em si mesmos, mas também têm efeitos positivos na procura agregada e, por conseguinte, podem impulsionar a recuperação económica.

4.5. O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) dispõe dos instrumentos necessários para fazer face a um choque como o provocado pela crise da COVID-19. Em 9 de abril de 2020, o Eurogrupo decidiu adotar um pacote global de 540 mil milhões de euros, incluindo um instrumento de empréstimo no valor de 240 mil milhões de euros (garantia de apoio na crise pandémica), com base na linha de crédito com condições reforçadas do MEE, disponível para todos os países da área do euro. Em 15 de maio de 2020, o Conselho de Governadores do MEE concordou em colocar essa garantia de apoio à disposição dos Estados-Membros da área do euro. Caberá ao Conselho de Governadores decidir se o apoio solicitado por cada Estado-Membro será concedido, com base na avaliação efetuada pela Comissão Europeia em articulação com o BCE e em colaboração com o MEE ( 11 )

4.6. O CESE considera igualmente que a rápida ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento foi uma iniciativa necessária. Todavia, destaca as recomendações do Conselho Orçamental Europeu de que deverão ser apresentados esclarecimentos quanto aos prazos e às condições de saída ou revisão na primavera de 2021. Neste contexto, o CESE alerta para o risco de uma reposição prematura das regras em vigor antes da pandemia, já que tal significaria impor a austeridade nos países mais afetados e ofuscaria os benefícios decorrentes do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Acresce que quaisquer novas regras orçamentais apenas devem entrar em vigor após uma descida significativa do desemprego.

4.7. O CESE apela para que se promova a transição para uma governação económica centrada na prosperidade e assente na solidariedade. Concorda com o Conselho Orçamental Europeu quanto à necessidade de combater a tendência de cortar no investimento público quando as finanças públicas ficam sob pressão, e acolhe com agrado a sua abertura para aplicar uma regra de ouro, bem como as suas recomendações para corrigir as deficiências relacionadas com anteriores regras orçamentais, a fim de proteger o investimento público, incluindo a implementação de capacidade orçamental ao nível central ( 12 ) . O CESE solicita à Comissão que prossiga a revisão em curso do quadro de governação económica, a fim de acelerar a sua modernização. A título de exemplo, refira-se que, apesar de uma política monetária deveras expansionista, ainda nos confrontamos com a ameaça da deflação.

4.8. A UE tentou ativamente mobilizar todos os fundos disponíveis para que os Estados-Membros pudessem dar uma resposta imediata à pandemia. O CESE congratula-se com a rápida introdução de maior flexibilidade na utilização dos fundos da UE, o que permite aos Estados-Membros efetuarem transferências entre fundos, regiões e objetivos políticos. Ao mesmo tempo, o CESE considera que os Estados-Membros devem melhorar, de forma significativa, a sua capacidade de programação, assegurando, simultaneamente, que todos os fundos aplicados são plenamente absorvidos e utilizados de forma eficiente. Os fundos têm de ser utilizados em investimentos com efeitos positivos imediatos, a fim de ultrapassar a recessão, e/ou em investimentos nas transições dos Estados-Membros da UE para uma economia sustentável, inclusiva, digitalizada e hipocarbónica. O CESE solicita à Comissão Europeia que apresente uma panorâmica estruturada de todos os recursos e fundos disponíveis.

4.9. O Semestre Europeu é um instrumento fundamental de planeamento, monitorização e governação para a União e, recentemente, foi colocado no centro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O CESE toma nota da reforma anunciada do processo do Semestre Europeu e da proposta para que assuma um novo papel de coordenação das medidas de recuperação, respeitando plenamente os princípios do Pacto Ecológico Europeu ( 13 ) , o Pilar Europeu dos Direitos Sociais ( 14 ) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas ( 15 ) . Contudo, o CESE observa que os órgãos políticos, como o Parlamento Europeu e alguns parlamentos nacionais, pouco ou nada participam no processo, pelo que não existe um controlo democrático suficiente. O papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil também deve ser reforçado.

4.10. O CESE considera que seria extremamente útil se o orçamento da UE fosse mais flexível no caso de choques adversos, em particular os que não têm uma origem económica. O CESE recomenda que a UE prossiga políticas destinadas a melhorar imediatamente a cooperação entre os Estados-Membros em períodos de crise. A melhoria dos protocolos e o reforço da colaboração permitiriam uma resposta europeia célere e coordenada a qualquer tipo de catástrofe.

4.11. Por seu turno, os bancos estavam mais bem preparados para a presente crise do que para a crise financeira de 2008. O CESE está em crer que os bancos da área do euro amortecerão a crise, ao facultarem a liquidez e o crédito necessários às pessoas singulares e às empresas. A União Bancária deve ser concluída o mais rapidamente possível, incluindo a aplicação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Além disso, a conclusão da União dos Mercados de Capitais também deve estar no topo das prioridades da UE. O CESE salienta ainda a importância de uma regulação eficiente dos mercados financeiros para a estabilidade do setor financeiro.

4.12. O CESE destaca que a luta contra os desequilíbrios internos e externos e a desigualdade implica, por um lado, a aplicação de políticas sociais ao nível da UE e através do Semestre Europeu, a fim de corrigir as deficiências do mercado ou apoiar a evolução do mercado ao nível nacional. Por outro lado, qualquer ação da UE em matéria de política económica — desde a regulação do mercado financeiro às medidas de luta contra as crises climática e da COVID-19 — deve ter em conta os seus efeitos distributivos. Além disso, o bem-estar das famílias tende a depender cada vez mais de fatores europeus, por exemplo, as políticas orçamentais unilaterais, a fraca dimensão social e os atrasos no aprofundamento da UEM. O CESE sublinha que, para alcançar a resiliência económica e social, é imprescindível combater primeiro os enormes desequilíbrios existentes entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos.

5. Próximas etapas

5.1. O CESE considera que a prioridade deve ser assegurar rapidamente investimento público e privado avultado em I&D e competências, isto se a UE pretende fazer face ao desafio do declínio demográfico e do envelhecimento da população e aderir à digitalização. O CESE já afirmou que «[o]s trabalhadores europeus devem ter acesso a programas de formação, requalificação profissional, melhoria das competências e aprendizagem ao longo da vida, a fim de beneficiarem plenamente da evolução tecnológica» ( 16 ) . Os governos devem estar preparados para incentivar novas ideias inovadoras e financiar a experimentação em setores com elevado potencial de crescimento.

5.2. Para evitar privações em massa, é necessário apoiar os sistemas nacionais de proteção social. Há que implementar um regime europeu de resseguro do desemprego para criar estruturas resilientes assentes na solidariedade que estabilizem a área do euro em períodos de crise e consolidem a proteção social nos Estados-Membros. Tal como acontece com outros sistemas de desemprego, esse regime atuaria como um estabilizador automático e, ao mesmo tempo, susteria os sistemas nacionais de seguro de desemprego em caso de recessões graves. Além disso, reforçaria os sistemas nacionais ao condicionar a atribuição das subvenções a um financiamento robusto e assente na solidariedade dos regimes nacionais. O instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE, na sigla em inglês) vai na direção certa, mas é necessário fazer mais.

5.3. As estimativas da Comissão Europeia realizadas no final de maio de 2020 mostram que, para concretizar a transição ecológica e a transformação digital, a UE necessita de investir pelo menos 595 mil milhões de euros por ano ( 17 ) . O CESE considera que a recuperação económica deve ser plenamente alinhada pelos princípios do Pacto Ecológico Europeu e dos ODS. A Europa já está na vanguarda da economia circular, da transição ecológica e da luta contra as alterações climáticas. O CESE considera que uma digitalização rápida e eficiente acelerará a transição para um crescimento verde inteligente.

5.4. O CESE alertou repetidas vezes para o facto de que «quanto mais tempo perdurar a atual política de contenção sem um plano de investimento eficaz, maior será o risco para a prosperidade na Europa» e assinalou em diversas ocasiões «a ausência evidente de uma visão estratégica de futuro e de capacidade para responder adequadamente a outras crises económicas e financeiras». Ademais, no início de 2018, o CESE destacou «a necessidade de desenvolver novos instrumentos financeiros para prevenir as crises e contrariar medidas pró-cíclicas» ( 18 ) . O CESE renova o seu apelo para que se adotem medidas destinadas a reduzir a pressão sobre as finanças públicas, o que permitirá uma maior margem de manobra em caso de choques externos.

5.5. O CESE interroga-se sobre qual seria a resposta dos Estados-Membros da área do euro a um choque assimétrico diferente no rescaldo da situação atual e da sua recuperação que se espera difícil, tendo em conta a situação de incerteza em que se encontra a área do euro. Seria a resposta da UE tão imediata e célere se apenas um ou dois Estados-Membros da área do euro fossem afetados por outra crise? Embora essa situação seja altamente indesejável, o CESE considera que um choque assimétrico desse tipo constituiria o teste decisivo da solidariedade da União e do projeto da UE no seu conjunto. Por conseguinte, o CESE considera que os Estados-Membros da área do euro têm de reforçar a cooperação e necessitam de instrumentos especialmente concebidos para melhorar a sua resiliência e a sua capacidade para absorver choques simétricos e assimétricos. Além do reforço da resiliência económica, importa igualmente desenvolver a resiliência laboral e social. Um dos fatores-chave para alcançar este objetivo é um maior envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil em todos os processos, ao nível nacional e da UE ( 19 )

5.6. À medida que os níveis do défice e da dívida aumentam em toda a União, precisamos de repensar a nossa abordagem em relação aos impostos e a todas as outras componentes que afetam os impostos. A evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo, a erosão da base tributável, a transferência de lucros, o branqueamento de capitais e a luta contra a corrupção têm sido temas politicamente difíceis para muitos Estados-Membros, mas já não nos podemos dar ao luxo de fingir que não existem. O CESE apela para que se proceda a uma reforma arrojada das políticas fiscais, que colmate as lacunas e combata a evasão em toda a União. Além disso, o CESE apela para a adoção de uma política orçamental bem coordenada, a fim de melhorar a posição monetária, a sustentabilidade das finanças públicas e a resiliência face a choques na área do euro. O CESE reitera igualmente as suas recomendações para os Estados-Membros e as instituições europeias acelerarem o combate à elisão e evasão fiscais, fenómenos que têm atualmente maior relevância. Cabe conceber uma agenda fiscal da UE moderna para fazer face aos desafios económicos, sociais e ecológicos de amanhã e, ao mesmo tempo, adotar um funcionamento mais democrático. Com efeito, no ano passado, o CESE apoiou plenamente o início dos debates sobre a passagem gradual para a votação por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário em matéria fiscal, embora reconhecendo que todos os Estados-Membros, bem como as instituições e órgãos da UE, devem dispor sempre de possibilidades adequadas para participar no processo de decisão. O CESE solicita que se adotem medidas para dar seguimento às propostas da Comissão neste domínio com a máxima urgência possível, em consonância com as recomendações por si formuladas em pareceres anteriores ( 20 )

Bruxelas, 29 de outubro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) O presente parecer foi elaborado por Mihai Ivașcu, relator, e Judith Vorbach, correlatora, no mandato 2015-2020. O parecer foi apresentado por Judith Vorbach, na qualidade de relatora-geral, na primeira reunião plenária do mandato 2020-2025 do CESE, que se realizou em outubro de 2020.

(2) Ver os Pareceres do CESE — Análise Anual do Crescimento para 2020 (JO C 120 de 14.4.2020, p. 1) e Política económica da área do euro (2020) (JO C 120 de 14.4.2020, p. 7).

(3) Previsões económicas da primavera de 2020: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_799

(4) Previsões económicas do verão de 2020: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_20_1269

(5) Ver os Pareceres do CESE — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE (JO C 353 de 18.10.2019, p. 90) e Reforçar o crescimento económico sustentável em toda a EU (JO C 364 de 28.10.2020, p. 29).

(6) Observações de Mário Centeno na sequência da videoconferência do Eurogrupo realizada em 11 de junho de 2020, https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/06/11/remarks-by-mario-centeno-following-the-eurogroup-videoconference-of-11-june-2020/

(7) «Assessment of the fiscal stance appropriate for the euro area in 2021» [Avaliação da orientação orçamental adequada para a área do euro em 2021]: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/2020_06_25_efb_assessment_of_euro_area_fiscal_stance_en.pdf

(8) «The European Central Bank in the COVID-19 crisis: whatever it takes, within its mandate» [Banco Central Europeu na crise da COVID-19: fazer tudo o que for possível, dentro do seu mandato].

(9) Ver o Parecer do CESE — Estratégia industrial (JO C 364 de 28.10.2020, p. 108).

(10) «The path out of uncertainty» [A via para sair da incerteza].

(11) https://www.esm.europa.eu/content/europe-response-corona-crisis

(12) «Assessment of the fiscal stance appropriate for the euro area in 2021» [Avaliação da orientação orçamental adequada para a área do euro em 2021]: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/2020_06_25_efb_assessment_of_euro_area_fiscal_stance_en.pdf

(13) Pacto Ecológico Europeu.

(14) Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

(15) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(16) JO C 228 de 5.7.2019, p. 57.

(17) SWD(2020) 98 final.

(18) JO C 262 de 25.7.2018, p. 28.

(19) Ver o Parecer do CESE — Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável (JO C 353 de 18.10.2019, p. 23).

(20) Ver nota de rodapé 5.