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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 5 de Outubro de 2007 
solicitado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa 
sobre um projecto de decreto-lei que altera o Regime Geral das Instituições de 
Crédito e Sociedades Financeiras 
(CON/2007/29) 
 Introdução e base jurídica
 
Em 6 de Agosto de 2007 o Banc o Central Europeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças e da 
Administração Pública português um pedido de parecer  sobre um projecto de decreto-lei que altera o 
Regime Geral das Instituições de Crédito e Socied ades Financeiras (a seguir o “projecto de diploma 
legislativo”).  
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.º 4 do arti go 105.º do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e no terceiro  e sexto travessões do n.º 1 do artigo 2.º da 
Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do  Banco Central Europeu 
pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais1, uma vez que o projecto de diploma 
legislativo contém disposições relacionadas com o Banco de Portugal. O Conselho do BCE aprovou o 
presente parecer nos termos do artigo 17.º-5, pr imeiro período, do Regulamento Interno do BCE. 
 1.  Finalidade do projecto de diploma legislativo 
1.1 O projecto de diploma legislativo visa reforçar a protecção dos clientes em transacções que 
envolvam produtos e serviços financeiros oferecidos pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco 
de Portugal. Mais concretament e, o referido diploma concede ao Banco de Portugal poderes para 
estabelecer normas relativas: i) à conduta das ins tituições de crédito no seu relacionamento com os 
respectivos clientes, nomeadamente mediante a em issão de instruções sobr e os códigos de conduta 
a adoptar pelas instituições de crédito e/ou associ ações que as representem e a definição de normas 
orientadoras para esse efeito, e ii) à transparência das operaçõ es relacionadas com produtos e 
serviços financeiros. O projecto de diploma legisl ativo concede igualmente ao Banco de Portugal 
poderes para impor sanções em caso de violação de tais regras.  
                                                     
 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42. 
2 1.2  Para além dos que antecedem,  o projecto de diploma legisla tivo concede também ao Banco de 
Portugal poderes para fixar os requisitos mínimos de  informação que as instituições de crédito terão 
de satisfazer na divulgação ao público dos seus produtos e serviços. O Banco de Portugal fica 
mandatado para estabelecer regras imperativas sobre o conteúdo dos c ontratos entre instituições de 
crédito e os seus clientes e ainda para impor san ções em caso de violação, pelas instituições de 
crédito, das regras por si emitidas em matéria de publicidade. 
1.3  Por último, o projecto de diploma legislativo contempla uma excepção adicional ao regime vigente 
de protecção de dados e segredo bancário aplicáv el às autoridades de supervisão, no sentido de 
permitir ao juiz, em processo penal ou em pro cesso de insolvência, o acesso às informações 
bancárias centralizadas no Banco de Portugal sobr e responsabilidades de créd ito e de utilizadores 
de cheques (pagadores) que oferecem risco.  
 2. Observações genéricas 2.1 No que se refere à concessão de novos poderes ao  Banco de Portugal em matéria de protecção dos 
consumidores, o BCE nota que as novas atribuiçõ es descritas nos pontos 1.1 e 1.2 acima não 
constam da lista das funções que competem aos bancos centrais nacionais (BCN) enumeradas nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centra is e do Banco Central Europeu (Estatutos do 
SEBC). No entanto, conforme já salientado em ocasiões anteriores
2, e sem prejuízo dos poderes do 
Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 14.º-4 dos Estatutos do SEBC, o BCE não considera que essas funções irão interferir com os objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais. 
2.2 Contudo, nos termos da última frase do artigo 14.º-4 dos Estatutos do SEBC, a responsabilidade e o 
risco pelo exercício dessas novas atribuições caber ão ao Banco de Portugal, as quais não serão 
consideradas como fazendo parte das funções do SEBC. 
2.3.  O BCE compreende que a razão da atribuição das referidas incumbências ao Banco de Portugal se 
prende com a responsabilidade deste pela supervis ão em geral dos mercados financeiros. Neste 
contexto, o BCE considera que estas novas atribui ções podem complementar os actuais poderes de 
supervisão do Banco de Portugal, contribuindo assim para a solidez do mercado financeiro e para a 
preservação da confiança no seu funcionamento.  
2.4 O BCE regista com agrado a atribuição de nov os poderes ao Banco de Portugal destinados a 
assegurar a transparência das transacções relaci onadas com os produtos e serviços financeiros 
oferecidos pelas entidades sujeitas à sua supervisão, o que poderá aume ntar a clareza e a eficácia da 
                                                     
 
2  V. Parecer do BCE CON/2006/47, de 13 de Setembro de 2006, solicitado pelo Mini stério da Indústria e Comércio da 
República Checa sobre uma alteração à Lei do Česká národní banka, o Parecer do BCE CON/2006/38, de 25 de Julho 
de 2006 solicitado pelo Banco da Grécia sobre uma disposição legi slativa relativa aos poderes do Bank of Greece em 
matéria de protecção dos consumidores, e ainda o Parecer do BCE CON/2007/8, de 21 Março de 2007, solicitado pelo 
Ministério da Indústria e Comércio da República Checa sobre dete rminadas disposições de um projecto de lei que altera a 
Lei de protecção dos cons umidores em relação ao Česká národní banka ( N: apenas disponíveis em versão inglesa ). 
3 regulamentação nacional neste aspecto, garantindo simultaneamente uma protecção adequada dos 
clientes e condições de igualdade de concorrência. A imposição de requisitos específicos quanto à 
transparência das operações financeiras, aco mpanhada por uma fiscalização efectiva da 
observância dos mesmo, deverá pe rmitir aos clientes uma comparação mais fácil entre os diferentes 
produtos e serviços em oferta e, por co nseguinte, o aumento da concorrência. 
2.5 Na linha de anteriores declarações do BCE rela tivamente à concessão de poderes similares a outros 
BCN3, é importante zelar por que tanto a supe rvisão prudencial como a protecção do 
investidor/consumidor se revelem adequados e te nham o mesmo peso e importância, e que os 
recursos disponíveis para o exercício d essas funções tenham a medida apropriada. 
 3. Observações específicas 3.1 Regista-se que, sem prejuízo do regime aplicáv el às reclamações apresentadas às instituições de 
crédito, os clientes dessas instituições podem ap resentar directamente ao Banco de Portugal 
reclamações fundadas no incumprimento de norma s legislativas ou regulamentares que regem as 
actividades das referidas instituiçõ es, desde que tais reclamações não incidam sobre uma disputa de 
natureza puramente contratual entre o cliente e a in stituição de crédito. Ficam igualmente excluídos 
da esfera de intervenção do Banco de Portugal os litígios entre as instituiçõ es de crédito e os seus 
clientes emergentes de práticas comerciais não regulamentadas, assim como as reclamações sobre matérias que já sejam objecto de acção proposta pera nte qualquer instância judicial ou arbitral.  
3.2 No entanto, o BCE sugere que a competência negativa estabelecida no n.º 4 do artigo 77.º-A poderá 
não ser suficiente para evitar um número potencialmente elevado de reclamações, embora a mesma vise precisamente evitar esse risco. As novas atri buições e procedimentos genericamente descritos 
no artigo 77.º-A do projecto de diploma legislativo irão provavelmente exig ir do Banco de Portugal 
a afectação de recursos consideráveis, tanto em te rmos de pessoal como em termos financeiros. O 
BCE mantém a sua opinião de que “os Estados Membros não podem colocar os respectivos BCN 
em posição de os mesmos não di sporem de recursos financeiros suficientes para executarem as 
funções do ESCB ou do Eurosistema que lhes incumbam, consoante o caso”
4.  
3.3 Por conseguinte, o BCE espera que a concessão  destes poderes adicionais  ao Banco de Portugal 
seja acompanhada do devido cuidado em garan tir que a capacidade operacional do Banco de 
Portugal para levar a cabo as funções que lhe fo ram cometidas no âmbito do Eurosistema não fique 
comprometida. 
  
                                                     
 
3  Ver os pareceres do BCE CON/ 2006/38, CON/2006/47 e CON/2007/8.  
4 V., por exemplo, o Relatório de Convergência de 2004 do BCE , p. 29 e, no mesmo sentido, o Relatório de Convergência 
de Dezembro de 2006 do BCE, p. 29. 
4 O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Web. 
  Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Outubro de 2007. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE  
Jean-Claude TRICHET