Notificação em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE

Pedido de autorização para introduzir disposições nacionais incompatíveis com uma medida de harmonização comunitária

(2003/C 126/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Notificação 2003/A/2780)

Por carta datada de 13 de Março de 2003, a República da Aústria notificou à Comissão as disposições regionais da lei da Oberösterreich relativa à proibição da engenharia genética, de 2002, que considerava necessário introduzir em derrogação às disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(1). A Comissão recebeu a notificação austríaca em 13 de Março de 2003.

O n.o 5 do artigo 95.o estabelece que "se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção".

Segundo o n.o 6 do mesmo artigo, "no prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno".

O projecto de lei(2) visa essencialmente proteger a natureza e o ambiente, a biodiversidade natural e a produção biológica, pretendendo proibir a cultura de sementes geneticamente modificadas (incluindo as que beneficiam de uma autorização comunitária) apesar de aceitar a presença acidental de sementes geneticamente modificadas até ao nível de 0,1 % em variantes obtidas segundo métodos convencionais. O referido projecto pretende igualmente proibir a utilização de animais transgénicos para fins de reprodução e, em especial, a sua libertação para caça e pesca. Além disso, prevê mecanismos compensatórios para prejuízos financeiros decorrentes da presença de OGM em produtos convencionais. A lei destina-se a ser uma medida temporária, aplicável por três anos.

O governo regional da Oberösterreich considera necessário introduzir medidas destinadas a proteger a produção agrícola biológica e tradicional, bem como os recursos genéticos vegetais e animais, da hibridização com OGM. Estas medidas baseiam-se em alegadas circunstâncias especiais da Oberösterreich e no facto de as suas autoridades considerarem a regulação da coexistência dos métodos de produção agrícola envolvendo OGM e convencionais francamente insuficiente. Em anexo à notificação, é apresentado um estudo que defende a proibição de OGM na Oberösterreich até serem esclarecidos todos os riscos potenciais associados a estes tipos de organismos(3).

A Comissão recorda às partes interessadas que só serão consideradas eventuais observações relativas à notificação da República da Aústria se forem recebidas, o mais tardar, um mês a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, a Comissão reserva-se o direito de comunicar à República da Aústria todas as observações eventualmente apresentadas.

Para mais informações sobre a notificação, contactar: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abt. C2/1 Stubenring 1 A - 1010 Wien Tel. (43-1) 711 00 58 96 Fax (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 Endereço de correio electrónico: post@tbt.bmwa.gv.at Amt der Oberösterreichischen Landesregierung Klosterstraße 7 A - 4021 Linz Fax (43-1) 73 27 72 01 17 13

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Hervé Martin Comissão Europeia Direcção-Geral do Ambiente

Unidade C4

BU5 02/137 B - 1049 Bruxelas Tel. (32-2) 296 54 44 Fax (32-2) 299 10 67 E-mail: herve.martin@cec.eu.int

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1-39.

(2) Lei regional que proíbe o cultivo de sementes e material de plantação geneticamente modificado, a utilização de animais transgénicos para fins reprodutivos e a sua libertação, especialmente para efeitos de caça e pesca (lei da Oberösterreich relativa à proibição da engenharia genética, de 2002).

(3) "GM-free areas of farming: conception and analysis of scenarios and steps for realisation", Werner Müller, 28 de Abril de 2002 (encomendado pelo departamento do ambiente da região Oberösterreich e do Ministério Federal da segurança social e das gerações).