[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 1.4.2011

COM(2011) 167 final

2009/0059 (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiasobre as emendas do Parlamento Europeuà posição do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (IPI Plus )

2009/0059 (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiasobre as emendas do Parlamento Europeuà posição do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (IPI Plus )

1. Introdução

O artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a Comissão emita um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 21 de Abril de 2009

Doc. COM (2009) 197 final 2-2009/0059 (COD), Corrigenda de 30 de Novembro de 2009, alterado em 1 de Dezembro de 2009 (data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa)

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 21 de Outubro de 2010

Data de transmissão da proposta alterada ao Parlamento Europeu e ao Conselho: nenhuma

Data do acordo político sobre a posição do Conselho: nenhuma

Data da adopção formal da posição do Conselho: 10 de Dezembro de 2010

Data da posição do Parlamento Europeu em segunda leitura: 3 de Fevereiro de 2011

3. Objectivo da proposta

No âmbito da revisão intercalar dos instrumentos de financiamento das acções externas, a Comissão apresentou esta proposta a fim de colmatar uma lacuna legislativa : a saber, a UE não pode financiar actividades que não se enquadrem de forma clara na categoria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) em quarenta e seis dos países parceiros da UE em todo o mundo.

Esta situação decorre do facto de o Regulamento ICD (artigo 2.º, n.º 4) excluir a maioria das medidas que não cumprem os critérios da APD, estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE) (ou seja, «aceitáveis pelo CAD»), com apenas algumas excepções. Não existem outras disposições legais que permitam que medidas inelegíveis como APD sejam financiadas nos países abrangidos pelo ICD.

Em vários domínios, a Comissão e o Parlamento Europeu tinham pontos de vista divergentes sobre a elegibilidade como APD («aceitabilidade pelo CAD») de determinadas acções. O Parlamento Europeu detectou uma série de exemplos de situações problemáticas que não considerava serem APD durante o processo de «controlo democrático» (quando a Comissão consulta o Parlamento Europeu sobre os documentos de estratégia e os programas plurianuais) e também durante o procedimento de comitologia (quando controla os programas de acção anuais). Seguidamente, o Parlamento Europeu aprovou uma série de resoluções que condenam a Comissão por exceder os seus poderes de execução ao adoptar esses projectos ao abrigo do Regulamento ICD e solicitou a sua anulação.

Por conseguinte, alguns tipos de acções foram financiadas à margem do ICD no âmbito de acções preparatórias criadas pelo Parlamento Europeu para o efeito (ou seja, intercâmbios empresariais e científicos com a Índia e a China, cooperação com um grupo de países de médio rendimento da Ásia e da América Latina). Estas acções preparatórias terminaram em 2009. A Comissária Benita Ferrero-Waldner e os presidentes das comissões do Parlamento Europeu chegaram a um acordo segundo o qual os estudantes e professores participantes na parte externa de Erasmus Mundus só seriam financiados pelo ICD até ao final de 2009. O facto de colmatar esta lacuna permitirá também assegurar o financiamento de determinados projectos no sector da energia e certas actividades de diplomacia pública que não cumprem os critérios aplicáveis à APD (designadamente, na Ásia, na Ásia Central e no Iraque/Irão).

A proposta da Comissão constitui uma solução ad hoc pragmática para este problema: limita-se a acrescentar os países ICD ao actual instrumento de cooperação com os países industrializados. Este instrumento foi considerado o mais adequado, na medida em que é utilizado pela UE para financiar a cooperação na prossecução de interesses não relacionados com o desenvolvimento. Os seus objectivos gerais serão igualmente aplicáveis aos países abrangidos pelo ICD: «dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral para criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das relações da Comunidade com esses países e territórios e promover o diálogo, fomentando concomitantemente os interesses da União.»

A proposta limita-se ao período compreendido entre 2010 e 2013 e tem um âmbito de aplicação limitado em termos de conteúdo e de implicações orçamentais. Não prejudica eventuais futuras propostas para a nova geração de instrumentos de financiamento de acções externas no âmbito do próximo quadro financeiro.

A proposta da Comissão já foi aceite pelo Parlamento Europeu em termos orçamentais : para substituir as acções preparatórias e contemplar as acções não abrangidas pela APD, foram criadas novas rubricas orçamentais no orçamento de 2010 com as dotações necessárias, enquanto se aguarda a adopção formal da proposta. Se a proposta não for adoptada, as dotações previstas no orçamento não podem ser utilizadas dado não existir base jurídica.

4. Parecer da Comissão sobre as emendas do parlamento europeu

4.1 Emendas aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar o texto tal como acordado entre as três instituições durante os trílogos que se realizaram em Outubro e Novembro de 2010 (considerandos 1, 2 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, n.° 2, 7.°, 8.°, 9.°, n.° 1, 12.°, 13.° e 14.°). A título de informação, estes considerandos e artigos já foram aprovados pelo Conselho em primeira leitura.

4.2 Emendas rejeitadas pela Comissão

A Comissão não pode aceitar os artigos relativos aos actos delegados e às questões de comitologia [considerando 8-A, artigo 6.°, n.° 1, artigos 14.°-A, 14.°-B; 14.°-C (actos delegados), artigo 6.°, n.° 3, supressão do artigo 15.º (Comitologia)].

A Comissão não pode aceitar o artigo 16.º sobre as disposições financeiras, que estabelece que não se pode recorrer a fundos ICD para financiar o IPI Plus . Esta emenda não é aceitável. A decisão sobre a fonte de financiamento é uma prerrogativa das autoridades orçamentais quando adoptam anualmente o orçamento. Não pode fazer parte de um acto legislativo. O artigo tem de respeitar as disposições-tipo definidas em qualquer instrumento financeiro. No entanto, para facilitar um acordo e apaziguar as instituições, a Comissão está pronta a fazer uma declaração, recordando que o montante de referência financeira fixado no artigo 16.º para os países enumerados no Anexo II será executado através de rubricas orçamentais específicas destinadas a actividades que não se enquadram na Ajuda Pública ao Desenvolvimento.

5. Conclusão

As discussões com os co-legisladores continuarão após a segunda leitura, a fim de se chegar a uma solução consensual, de preferência que confira ao Parlamento Europeu direitos de controlo significativos no resto do actual período de programação plurianual e deixe opções em aberto para o próximo período, nomeadamente a possibilidade de recorrer aos actos delegados no respeito integral dos critérios definidos no artigo 290.º do TFUE.