Relatório intercalar da Comissão ao Conselho Europeu de Estocolmo - Melhorar e simplificar o ambiente regulador

I. CONTEXTO E OBJECTIVO

O presente relatório intercalar tem como objectivo apresentar uma primeira resposta da Comissão ao pedido do Conselho Europeu de Lisboa, dirigido às instituições comunitárias e aos Estados-Membros, no sentido de que "estabeleçam, até 2001, uma estratégia de acção coordenada mais aprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar, incluindo o desempenho da administração pública, tanto a nível nacional como comunitário".

Tal como foi sublinhado na comunicação da Comissão com vista ao Conselho Europeu de Estocolmo [1], os cidadãos e as empresas, principalmente as PME, necessitam de um ambiente regulador claro, eficaz e prático num mercado mundial em rápida evolução. Trata-se de um elemento essencial se pretendermos que a União Europeia se torne na "economia do conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social".

[1] Comunicação da Comissão "Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa" - COM(2001) 79 final.

A definição de uma estratégia reguladora inscreve-se na reflexão mais ampla sobre o funcionamento da União Europeia.

A Comissão, na sua contribuição para o debate, pretende proceder por três etapas distintas:

(1) o presente relatório intercalar, que faz um balanço da situação e apresenta as primeiras reflexões da Comissão com vista à aplicação do mandato de Lisboa;

(2) a adopção, em Julho próximo, do Livro Branco sobre a governança europeia;

(3) apresentação, antes do final do ano, de um plano de acção circunstanciado sobre a melhoria e a simplificação do ambiente regulador.

Nos seus trabalhos, a Comissão terá igualmente em conta as conclusões do relatório do grupo consultivo de alto nível criado pelos ministros da função pública em Novembro de 2000.

II. ANÁLISE E CONSTATAÇÕES

Acções já desenvolvidas a nível comunitário

Os princípios de simplificação e melhoria da qualidade da regulamentação foram já objecto de regras e orientações a nível comunitário [2].

[2] Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, acordo interinstitucional sobre o método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, de 20 de Dezembro de 1994, e acordo interinstitucional sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária, de 22 de Dezembro de 1998, bem como diversas declarações anexas aos tratados comunitários.

A Comissão lançou também, desde 1985, diversas iniciativas nesse sentido.

Exemplos de medidas já tomadas

* Directivas "nova abordagem", que visam harmonizar as regras, limitando-se a definir os requisitos essenciais e deixando às empresas um grande leque de possibilidades para os cumprirem (ficha I).

* Possibilidade de negociação de acordos entre os parceiros sociais no domínio social: uma vez adoptados pelo Conselho, estes acordos representam uma alternativa à legislação (ficha II).

* Introdução de sistemas e de medidas de carácter voluntário (rótulo ecológico, auditoria ambiental, códigos de conduta nos domínios do transporte aéreo ou da defesa dos consumidores, acordos para a redução das emissões de CO , etc.) e recurso a regulamentos-quadro que podem fixar objectivos precisos para um determinado sector, confiando a respectiva aplicação aos meios interessados, designadamente por via de acordos (ficha III).

* Acções de simplificação da legislação em vigor levadas a cabo, designadamente, no domínio do mercado interno (programa SLIM - ficha IV) e reformas no quadro da política agrícola comum, que permitiram diminuir o número de regulamentos e reduzir os encargos administrativos para os operadores (ficha V).

* Introdução de uma avaliação do impacto sobre as empresas, baseada na consulta e em instrumentos de análise económica, bem como num projecto-piloto de "Painel de Empresas".

* Criação de uma task force para a simplificação do enquadramento empresarial (BEST) (ficha VI) ; consultas em linha através da Internet sobre determinadas propostas (no domínio das telecomunicações, por exemplo); recolha permanente das reacções através de um mecanismo de feedback das empresas.

No entanto, estes esforços não produziram ainda os resultados esperados. Não se inscreveram numa acção abrangente e não visavam a globalidade do ciclo legislativo.

A adopção de legislação no plano europeu tem, em princípio, uma função importante de simplificação, uma vez que conduz a uma regulamentação única em vez de 15 legislações nacionais. No entanto, a acção reguladora da União Europeia é alvo de algumas críticas.

Principais críticas

* A fase de preparação é muitas vezes considerada insuficiente, principalmente no que respeita à análise do impacto das medidas propostas sobre os operadores económicos e os outros meios interessados. Apela-se à aplicação de um processo de consulta mais aprofundado e sistemático, que deveria abordar a questão da necessidade de uma solução regulamentar.

* O volume e a acumulação da legislação. Em si mesmo, o volume da legislação comunitária continua a ser modesto [3]. Todavia, a acumulação de legislação em certos domínios, após 50 anos de actividade, dificulta por vezes a compreensão do acervo e a sua aplicação.

[3] O conjunto da regulamentação em vigor representa cerca de 70 000 páginas no Jornal Oficial. Por outro lado, as estatísticas existentes mostram que o número de actos propostos registou uma diminuição significativa nos últimos anos (250 propostas de novos actos legislativos apresentadas pela Comissão no período de 1990-1994, contra 96 em 1995-1999).

* A complexidade. Esta deve-se a diversos factores:

- a tendência de ter actos de base demasiado circunstanciados;

- o resultado de compromissos por vezes difíceis sobre os textos quando das negociações no Parlamento Europeu e no Conselho;

- o facto de que há frequentemente que acrescentar à legislação comunitária disposições nacionais de transposição.

* A duração do processo legislativo. A adopção de um acto legislativo requer, em média, cerca de 20 meses. Podem ser necessários mais 18 a 24 meses para a transposição das directivas pelos Estados-Membros. É difícil conciliar tais prazos com a rapidez da evolução dos mercados e das tecnologias.

* A transposição e a aplicação das directivas nos Estados-Membros dão lugar a complexidades adicionais, divergências, atrasos e mesmo a casos de não transposição.

* A aplicação e o controlo do direito comunitário no âmbito dos sistemas nacionais implicam frequentemente o recurso a medidas que têm um impacto diferente sobre os operadores económicos e sociais.

* A informação sobre o estado da legislação em vigor nem sempre é facilmente acessível aos interessados.

* A adaptação e a consolidação da legislação. Os esforços realizados pela Comissão para actualizar a regulamentação comunitária, quer em matéria de consolidação (compilação para informação), de codificação ou de reformulação dos actos legislativos (substituição dos textos com valor vinculativo) nem sempre foram coroados de êxito.

O relatório do grupo de alto nível, presidido por Alexandre Lamfalussy, relativo à regulamentação dos mercados financeiros europeus menciona algumas destas críticas, designadamente a lentidão e a rigidez do sistema regulador actual, bem como as ambiguidades que este sistema produz. O relatório destaca, em particular, a existência de um desequilíbrio entre a nossa ambição e os instrumentos legislativos e regulamentares ao dispor da União Europeia face à rápida evolução dos mercados financeiros. O relatório preconiza uma melhor articulação entre a norma legislativa primária e as normas de execução e recomenda um forte empenhamento político a favor de uma abordagem mais flexível da regulamentação financeira, respeitando o papel das diversas instituições comunitárias.

III. PRINCIPAIS EIXOS DE UMA ESTRATÉGIA REGULADORA

Uma nova acção coordenada

Uma política de simplificação e de reforço da qualidade regulamentar é, a partir de agora, não uma opção entre outras mas um imperativo, que se encontra na sequência lógica dos êxitos registados no contexto da construção europeia e representa, cada vez mais, uma condição da legitimidade da acção comunitária.

Cabe à Comissão uma responsabilidade específica no processo de elaboração dos actos comunitários, enquanto detentora do direito de iniciativa [4]. No entanto, o êxito dos seus esforços de simplificação e de melhoria do ambiente regulador depende da participação e do empenhamento activo de todos os intervenientes ao longo da "cadeia legislativa", ou seja, as outras instituições comunitárias e os Estados-Membros. É, pois, necessária uma acção coordenada.

[4] A nova estratégia reguladora aqui visada deveria aplicar-se igualmente ao exercício do direito de iniciativa de que os Estados-Membros dispõem no quadro do Título IV do Tratado CE.

Uma estratégia global num quadro claramente definido

A União Europeia necessita de uma estratégia global que aborde todos os aspectos da melhoria e da simplificação do ambiente regulador e que vise a globalidade do ciclo de vida de um acto comunitário, desde a sua preparação até à sua aplicação e eventual adaptação.

Princípios gerais de uma estratégia reguladora

* Só legislar quando tal for indispensável

* Proceder a uma ampla consulta e a uma análise de impacto antes de apresentar uma proposta

* Escolher o instrumentos adequado

* Acelerar o processo legislativo

* Velar por uma transposição rápida e exacta e pela aplicação eficaz

* Avaliar os efeitos da legislação

* Acelerar a simplificação e a codificação dos textos vigentes

Esta estratégia deve ser desenvolvida no âmbito do quadro institucional da União. Os tratados oferecem-nos possibilidades e, ao mesmo tempo, impõem-nos obrigações. Definem objectivos, competências, procedimentos e princípios que as instituições e os Estados-Membros devem respeitar.

Para a Comissão, uma acção no sentido de melhorar e simplificar o ambiente regulador não é sinónimo de "desregulamentação". A Comissão pretende continuar a utilizar plenamente os instrumentos do Tratado e a desempenhar o seu papel dinamizador, respeitando as suas competências. Os novos desafios, quer se trate, por exemplo, da segurança alimentar ou da criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça, exigem uma resposta legislativa adequada por parte da União. Isto não é incompatível com a vontade de simplificar o ambiente regulador nem com a procura de vias complementares para os instrumentos definidos nos Tratados.

A oportunidade de adoptar regulamentação a nível europeu

Uma questão que deve ser colocada antes da preparação de qualquer tipo de regulamentação é a da sua necessidade real. Será ou não necessário um acto legislativo- Existirão alternativas possíveis-

A dimensão europeia ou a importância de um problema não são critérios suficientes para decidir se é ou não necessária regulamentação comunitária. O direito de iniciativa da Comissão comporta também o direito de decidir não legislar, mesmo quando a Comissão está sujeita a uma certa pressão para actuar, pressão essa que pode emanar das outras instituições, dos Estados-Membros, dos meios directamente interessados ou da sociedade civil.

Pressão legislativa

No conjunto das propostas da Comissão:

* entre 20 e 25% dão seguimento a resoluções do Conselho ou do Parlamento Europeu, ou a pedidos dos parceiros sociais e dos operadores económicos;

* cerca de 30% decorrem das obrigações internacionais subscritas pela Comunidade;

* entre 10 e 15% decorrem das obrigações do Tratado e do direito derivado;

* cerca de 20% visam actualizar a legislação comunitária em vigor (adaptação ao progresso técnico, científico, etc.).

A primeira análise deve, pois, incidir sobre a oportunidade de uma acção comunitária para resolver um dado problema. Neste contexto, a Comissão reforçará o seu controlo da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e prosseguirá a sua prática de elaboração de documentos de consulta e de recolha e análise de feedback. Esta abordagem será completada por um maior rigor por parte da Comissão na programação das iniciativas legislativas. Por fim, o Livro Branco sobre a governança contribuirá para a reflexão sobre uma melhor definição dos níveis adequados de tomada de decisão.

Antes de iniciar uma acção legislativa, a Comissão deve examinar se são necessárias medidas para aplicar as disposições do Tratado.

Quando for confirmada a conveniência de actuar a nível comunitário, deve imediatamente colocar-se a questão de saber quais serão as modalidades e os instrumentos mais adequados. Existem diversas soluções alternativas ou complementares à legislação, que permitem igualmente assegurar a participação das partes interessadas. Com o método aberto de coordenação, o Conselho de Lisboa introduziu um instrumento complementar que permite partilhar as experiências e comparar os progressos conseguidos. As acções voluntárias, como a auto-regulação, podem igualmente ser pertinentes.

Vias alternativas e complementares

* auto-regulação ("self-regulation"). Tem carácter voluntário e baseia-se numa colaboração entre as partes interessadas, eventualmente acompanhada de regras comunitárias que poderão enquadrar os acordos entre essas partes. Quando não forem necessárias regras vinculativas, a Comissão incentiva o recurso a formas de enquadramento voluntário (ficha III).

* Co-regulação. Permite associar as vantagens da legislação, designadamente o seu carácter previsível e vinculativo, às vantagens da abordagem mais flexível da auto-regulação. A co-regulação foi já utilizada em diversos domínios, designadamente:

- a "nova abordagem", em que os requisitos fundamentais são definidos numa directiva-quadro, sendo dada às empresas e à indústria a possibilidade de escolher a forma de cumprir essas obrigações (ficha I);

- a possibilidade, introduzida pelo Tratado de Maastricht, de recorrer a acordos entre parceiros sociais, por sua própria iniciativa ou após consulta pela Comissão, como método alternativo de produção normativa nos domínios que regem as condições de trabalho e o acesso ao emprego (ficha II).

A escolha - e a eventual associação destes instrumentos - deve ser feita caso a caso, sem excluir uma certa flexibilidade, e depois de analisar a melhor forma de atingir o objectivo pretendido sem pôr em causa o controlo democrático do processo legislativo nem as regras do Tratado, designadamente em matéria de concorrência. O recurso a soluções alternativas está limitado aos domínios que se prestam a essas soluções.

A regulamentação, por seu turno, fornece instrumentos de controlo e garante, simultaneamente, a segurança jurídica e o respeito do interesse geral. Consequentemente, deve optar-se por esta solução se os outros mecanismos, como a co-regulação ou a auto-regulação, falharem ou forem insuficientes. Por outro lado, o recurso à legislação deve impor-se nos casos previstos pelos Tratados. De um modo geral, quando se trata de definir objectivos políticos e quando estes devem ser aplicados de modo uniforme, a possibilidade de abordagens diferentes ou de acordos voluntários para a realização desses objectivos deve ser afastada.

Qualidade e simplificação

Quando se optar por recorrer à via da legislação comunitária, a qualidade e a simplificação devem ser uma preocupação permanente ao longo do ciclo de vida do acto.

3 Uma melhor preparação e consulta prévia

* A avaliação do impacto deve ser completa, objectiva e transparente. A consulta prévia dos meios interessados deve ser alargada e aprofundada, embora não implique necessariamente uma aceleração da legislação. Deve abranger, designadamente:

- Uma maior participação da sociedade civil, baseando-se designadamente nas experiências positivas das consultas em linha através da Internet. A consulta poderá centrar-se na oportunidade de uma iniciativa, bem como na sua forma. A Comissão apresentará uma comunicação sobre as suas relações com a sociedade civil em Junho de 2001. Por outro lado, a Comissão examina actualmente, em cooperação com o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, a possibilidade de uma consulta mais ampla destes comités na fase prévia à apresentação de uma iniciativa, recorrendo designadamente a pareceres preparatórios.

- A análise do impacto qualitativo e quantitativo, designadamente através de um mecanismo de feedback: os procedimentos existentes devem ser reforçados, se necessário mediante o desenvolvimento dos projectos-piloto em curso e o aperfeiçoamento dos instrumentos de análise económica [5].

[5] As consultas em linha através da Internet e a análise do impacto através de um mecanismo de feedback são os elementos-chave de uma iniciativa prosseguida pela Comissão no contexto do seu Livro Branco sobre a reforma (acção e-Comissão).

* No que respeita à preparação, a Comissão procurará apresentar actos tão simples quanto possível, mediante um reforço das disposições e dos procedimentos em matéria de qualidade da legislação.

3 Escolha do instrumento

* A Comissão realizará um exame aprofundado e mais sistemático do instrumento a utilizar para atingir os objectivos pretendidos, em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Todavia, nos casos adequados, e designadamente com vista à adopção de normas circunstanciadas que exijam uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, recorrerá ao regulamento, de aplicação imediata e uniforme, de preferência à directiva, que implica 15 legislações nacionais de transposição diferentes. A Comissão deverá fundamentar a sua escolha.

* A Comissão procederá ao exame periódico da sua programação das iniciativas legislativas, avaliando a coerência das mesmas em relação à perspectiva de uma legislação mais simples e eficaz.

3 Processo de adopção dos actos legislativos

* A Comissão incentivará a aplicação mais rigorosa da adopção das decisões do Conselho por maioria qualificada, na medida em que uma procura excessiva de consenso implica um prolongamento dos prazos de adopção e, simultaneamente, actos mais complexos e mais ambíguos.

* Deve procurar-se reduzir os prazos legislativos através de acordos entre as instituições, a fim de utilizar com maior frequência a possibilidade, mediante o procedimento de codecisão, de adopção em primeira leitura e com vista a uma aceleração do exame dos projectos apresentados pela Comissão ("fast track").

* Procurar-se-á explorar em maior medida a delegação na Comissão dos poderes que permitam adoptar as disposições de execução a fim de concretizar os objectivos do acto legislativo. Tal permitiria recorrer com maior frequência a regulamentações-quadro mais simples, que abranjam os elementos fundamentais do acto. Essa delegação deveria ser exercida respeitando os mesmos princípios (transparência, consulta, etc.) que regem o processo legislativo.

* A Comissão examinará a introdução, para as propostas susceptíveis de se tornar obsoletas, de um mecanismo de "guilhotina" de acordo com o qual a proposta caducará se não for adoptada após um prazo determinado.

* A Comissão examinará a possibilidade de retirar a sua proposta se os compromissos previstos no Conselho ou no Parlamento Europeu introduzirem um nível de complexidade legislativa incompatível com os princípios do Tratado, designadamente os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, ou com os objectivos da própria proposta.

3 Transposição e aplicação a nível nacional

No âmbito da aplicação da legislação comunitária é necessário assegurar a coerência. A responsabilidade incumbe:

* A cada Estado-Membro, para a transposição fiel, e dentro dos prazos, dos actos comunitários e a aplicação eficaz das respectivas disposições, bem como para a simplificação da legislação "inteiramente nacional". No que respeita à transposição das directivas, os Estados-Membros deveriam elaborar sistematicamente um quadro de concordância entre as medidas nacionais e a legislação comunitária.

* À Comissão, que proporá, quando tal for possível, prazos mais curtos para a transposição das directivas, exercerá um controlo mais sistemático e com maior rapidez e, se for o caso, proporá medidas para eliminar as incoerências e evitar a aplicação não uniforme do direito comunitário.

Será necessário desenvolver procedimentos de concertação entre os Estados-Membros e a Comissão a fim de melhorar a aplicação efectiva das regras, bem como a sua rápida adaptação às evoluções comerciais, técnicas ou de outro tipo.

3 Avaliação dos efeitos da legislação comunitária

* A Comissão avaliará regularmente os resultados e as consequências da regulamentação comunitária, em cooperação com as administrações nacionais e os agentes económicos e sociais. Nessa base, poderá propor o prosseguimento da acção, modificações do acto ou a sua revogação.

* A Comissão melhorará o acesso à informação a fim de tornar o direito comunitário mais acessível, designadamente utilizando as novas tecnologias.

* A Comissão introduzirá em cada proposta relativa a domínios em rápida evolução tecnológica, organizacional ou de mercado, um prazo para o reexame do acto, ou mesmo uma cláusula de caducidade ("sunset clause").

3 Simplificação da legislação vigente

A simplificação e a actualização sistemática da legislação em vigor deveriam garantir, de forma permanente, uma legislação adaptada aos objectivos. A Comissão pretende:

* avaliar rapidamente o feedback que indique a existência de situações de complexidade excessiva e não justificada;

* estabelecer uma programação plurianual, actualizada regularmente, das acções de simplificação a efectuar, com prazos politicamente vinculativos a acordar entre as instituições;

* propor um acordo entre as instituições, com vista a definir os princípios da simplificação e assumir um compromisso político no sentido da aceleração dos trabalhos legislativos para esse efeito;

* introduzir sistematicamente um elemento de simplificação no âmbito da revisão periódica das directivas ou regulamentos em vigor;

* reforçar e desenvolver a acção já iniciada em matéria de codificação, reformulação e consolidação, e decidir a publicação sistemática e rápida dos textos consolidados, a título de informação, sempre que forem alterados. Nesta perspectiva, é urgente ultimar o acordo interinstitucional sobre a reformulação.

Desenvolver uma nova cultura administrativa e reguladora

A nova estratégia prevista deve ser acompanhada de uma modificação profunda da cultura administrativa e reguladora, pressupondo uma mobilização tanto das instituições comunitárias como dos Estados-Membros.

Em vários Estados-Membros e, de um modo mais geral, no âmbito da OCDE, estão em curso trabalhos importantes com vista à simplificação da legislação e dos processos de decisão. Alguns Estados criaram estruturas específicas a nível nacional. A Comissão, por seu turno, utilizando a estrutura existente no âmbito do seu Secretariado-Geral e os mecanismos de coordenação já existentes, pretende criar uma rede de simplificação e de controlo interno da qualidade, que poderá igualmente promover os intercâmbios de boas práticas.

IV. CONCLUSÃO

No presente relatório intercalar procura-se apresentar um primeiro diagnóstico dos desafios que a União Europeia enfrenta para responder ao pedido, formulado em Lisboa, de simplificação do ambiente regulador, incluindo o desempenho da administração pública, a nível comunitário. Por seu lado, a Comissão prosseguirá e desenvolverá as suas acções neste domínio e aprofundará as suas reflexões no contexto do Livro Branco sobre a governança, que será adoptado em Julho de 2001, antes de apresentar as suas propostas de estratégia global ao Conselho Europeu até ao final do ano.

Uma acção eficaz nesta matéria implica igualmente a plena participação do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados-Membros. O mandato do Conselho Europeu de Lisboa sublinha também a necessidade de uma acção a nível nacional. O trabalho do grupo consultivo de alto nível criado pelos ministros da função pública representará uma contribuição importante neste contexto.

ANEXOS

Ficha I

AS DIRECTIVAS "NOVA ABORDAGEM"

A Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a "uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização" introduziu uma nova técnica de regulação. A resolução tinha como objectivo estabelecer condições equitativas para a livre circulação dos produtos no mercado interno, assegurando simultaneamente um nível elevado de protecção. O instrumento legislativo proposto é uma forma de regulamentação conjunta na qual directivas-quadro estabelecem os requisitos essenciais, os procedimentos de avaliação da conformidade e a introdução da marcação CE, deixando às empresas e à indústria a possibilidade de escolher o modo de cumprir essas obrigações. Neste contexto, os organismos europeus de normalização são responsáveis pela elaboração das especificações técnicas que proporcionam um meio (entre outros) de assegurar a conformidade com as directivas.

As directivas "nova abordagem" são aplicáveis aos produtos que se destinam a ser colocados no mercado na CE (ou postos em serviço) pela primeira vez. Assim, as directivas são aplicáveis aos produtos novos fabricados nos Estados-Membros, bem como aos produtos novos e usados importados de países terceiros. Os elementos fundamentais no que respeita a este novo tipo de legislação do mercado interno são os seguintes:

* a harmonização legislativa está limitada aos requisitos essenciais que os produtos comercializados na Comunidade devem cumprir para poderem circular livremente no mercado da CE;

* as especificações técnicas dos produtos que cumpram os requisitos essenciais, tal como definidos nas respectivas directivas, são fixadas mediante normas harmonizadas;

* a aplicação das normas harmonizadas é voluntária e o fabricante pode aplicar outras especificações técnicas para cumprir os requisitos essenciais;

* os produtos fabricados em conformidade com as normas harmonizadas beneficiam de uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais correspondentes.

Desde 1987 foram adoptadas pelo Conselho e pelo PE cerca de 20 directivas, cujo âmbito de aplicação abrange desde os aparelhos médicos e os equipamentos sob pressão até às máquinas e brinquedos.

Uma resolução do Conselho, de 28 de Outubro de 1999, relativa ao "papel de normalização na Europa" convida a Comissão a analisar sistematicamente se a nova abordagem pode ser aplicada a sectores ainda não abrangidos, a fim de melhorar e simplificar a legislação.

Ficha II

ACORDOS DOS PARCEIROS SOCIAIS

Desde 1993 (Tratado de Maastricht), os parceiros sociais europeus podem negociar acordos a fim de regulamentar os aspectos da política social relativos às condições de trabalho, como:

* o ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

* as condições de trabalho;

* a informação e consulta dos trabalhadores;

* a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e em matéria de condições de trabalho;

* a segurança social e a protecção social.

O procedimento (artigos 138º e 139º do Tratado) articula-se em torno de três grandes etapas. Em primeiro lugar, a Comissão inicia uma consulta, em duas fases, junto dos parceiros sociais europeus sobre a oportunidade, e posteriormente sobre o conteúdo, de uma iniciativa. Em seguida, os parceiros sociais podem iniciar uma eventual negociação, durante um período de 9 meses. Por fim, a Comissão submete ao Conselho o acordo negociado, com vista à sua aplicação por via de uma directiva. O Conselho pode aprovar ou rejeitar o acordo.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, foram celebrados cinco acordos, dois dos quais sectoriais:

* Acordo sobre a licença parental;

* Acordo sobre o trabalho a tempo parcial;

* Acordo sobre o trabalho com contrato a termo certo;

* Acordo sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil;

* Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos.

Está em negociação a nível interprofissional um acordo relativo ao trabalho temporário.

A duração média de todo o procedimento foi geralmente inferior a dois anos. Este período não é excessivo quando comparado com a elaboração da legislação comunitária no domínio social.

A elaboração de normas comunitárias através de acordos permite estabelecer actos que respondem às exigências representadas pelos parceiros sociais, respeitar melhor os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e contribuir de modo eficaz para a concretização dos objectivos da política social.

Ficha III

PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

Desde há alguns anos a Comissão tem fomentado a participação voluntária das partes interessadas, dos sectores público e privado (ONG), em diversos domínios.

No sector ambiental, a Comissão promoveu a participação:

quer mediante um enquadramento regulamentar que incentiva a participação voluntária:

* O regulamento que permite a participação voluntária de organizações e das indústrias num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) incentiva a participação voluntária dos industriais num sistema que visa melhorar o seu comportamento ambiental.

* O regulamento relativo ao rótulo ecológico prevê a participação dos industriais, das ONG e das organizações de consumidores na definição dos critérios relativos ao rótulo ecológico comunitário atribuído aos produtos que respeitam os requisitos essenciais em matéria de ambiente.

Quer abstendo-se de adoptar legislação vinculativa e incentivando, através de recomendações, os compromissos voluntários dos sectores industriais:

* Redução de CFC - compromisso voluntário da indústria dos aerossóis, da indústria das espumas sintéticas e da indústria do frio.

* Código de boa prática ambiental no sector dos detergentes.

* Redução das emissões de CO dos veículos de particulares - compromissos voluntários das associações de construtores de automóveis europeus, japoneses e coreanos, que participaram na elaboração do programa AUTO-OIL, relativo à qualidade do ar.

* Derrogação concedida nos termos do artigo 81º do Tratado para os compromissos voluntários dos fabricantes de máquinas de lavar roupa, televisores e videogravadores tendo em vista a redução do consumo de energia.

No domínio da saúde e defesa dos consumidores, foram propostos diversos códigos de conduta e acordos voluntários. A título de exemplo, as ONG (consumidores) e os organismos profissionais do sector chegaram a acordo quanto a um código de conduta relativo à informação dos consumidores sobre os custos e as condições dos empréstimos hipotecários. Este código de conduta constitui a base de uma recomendação da Comissão neste domínio.

A iniciativa E-confidence, em que participam os consumidores e os industriais, foi lançada com o objectivo de identificar princípios com vista à elaboração de códigos de conduta no domínio do comércio electrónico, bem como sistemas de controlo de avaliação desses códigos. O EuroLogo Négociation, um código de conduta europeu assinado em 1998 por associações de consumidores e de profissionais, define as regras de informação dos consumidores relativamente ao euro, permitindo utilizar um rótulo de confiança europeu e integrar o controlo do mesmo pela Comissão.

Ficha IV

SLIM

A iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno) constitui um dos projectos-piloto de simplificação da legislação nacional e da legislação comunitária relativa ao mercado interno.

O método SLIM baseia-se em três ideias centrais:

* uma selecção de sectores específicos de trabalho (actualmente 14 sectores, em comparação com os 4 sectores iniciais em 1996);

* pequenas equipas de trabalho (presididas pela Comissão, com um número igual [4 ou 5] de representantes dos Estados-Membros e das indústrias em questão e um certo número de funcionários da Comissão com o estatuto de observadores);

* um período de tempo limitado para identificar os problemas e apresentar soluções, com um objectivo claro de simplificação.

As recomendações SLIM referem-se à legislação em vigor e podem ou não ser subscritas pela Comissão. Até agora, a Comissão apresentou, segundo as recomendações SLIM, propostas legislativas para 6 sectores. O Conselho e o PE aprovaram a legislação para 4 desses sectores.

As equipas SLIM tiveram um efeito de demonstração e actuaram como laboratórios para lograr um consenso entre os Estados-Membros, as indústrias em questão e a Comissão, mas o seu impacto global é ainda fraco.

Em 2000, a Comissão procedeu a uma revisão da iniciativa SLIM e propôs uma série de recomendações com vista a melhorar a metodologia e sugerir, eventualmente, uma abordagem mais ampla. Entre as recomendações-chave resultantes desse exame são de referir:

* a criação de um grupo de especialistas "legislar melhor", cuja actividade seria desenvolvida sob os auspícios do Comité Consultivo do Mercado Interno e que contribuiria para orientar a iniciativa SLIM;

* a melhoria da transparência no que respeita à selecção dos sectores e dos objectivos e à consulta dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu (PE);

* no que respeita à Comissão, definir como objectivo a apresentação das propostas num prazo de 6 meses após um relatório SLIM;

* no que respeita ao Conselho e ao PE, desenvolver mecanismos para garantir que as propostas de simplificação sejam adoptadas rapidamente;

* no que respeita aos Estados-Membros, informar regularmente o Comité Consultivo do mercado Interno sobre os programas nacionais de simplificação.

O Conselho (em Maio de 2000) e o PE, ao aprovarem a revisão SLIM, destacaram a necessidade de transparência, coerência e coordenação aos níveis nacional e comunitário.

Ficha V

SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

Ao longo dos últimos anos, a Comissão elegeu a simplificação como um dos princípios directores dos seus trabalhos em matéria de reforma da Política Agrícola Comum (PAC), tendo decidido dar prioridade aos dois objectivos seguintes:

* tornar a legislação agrícola o mais clara, transparente e facilmente compreensível possível;

* reduzir ao mínimo a carga de trabalho administrativo que a PAC impõe aos agricultores e outros interessados, bem como às autoridades nacionais e comunitárias.

A fim de tornar a legislação agrícola mais clara e acessível, a Comissão lançou as seguintes iniciativas:

Orientações internas destinadas aos serviços competentes em matéria de elaboração da legislação agrícola: estas orientações destinam-se a assegurar a clareza e a simplicidade das novas propostas legislativas ou das propostas de alteração da legislação em vigor.

Consolidação informal da legislação agrícola: desde 1999, a Comissão efectuou uma consolidação informal no domínio da legislação agrícola em todas as línguas oficiais da Comunidade. Este esforço tem como objectivo, tendo em conta as alterações frequentes da legislação agrícola, facilitar o acesso a essa legislação.

Redução do número de regulamentos: o volume dos actos legislativos e dos actos administrativos foi reduzido (por exemplo, um único regulamento para cada organização comum de mercado).

Mecanismo das trocas comerciais: as alterações recentemente efectuadas tornaram mais claros e simples os regulamentos relativos aos mecanismos das trocas comerciais.

No âmbito da Agenda 2000, as reformas adoptadas para as culturas arvenses e o desenvolvimento rural contribuíram para a simplificação. Outras reformas adoptadas ou propostas mais recentemente no sector do vinho, da carne, do linho e do cânhamo resultaram igualmente numa simplificação da legislação agrícola.

Além das iniciativas tomadas no âmbito da última reforma da PAC, a Comissão tomou iniciativas específicas destinadas a simplificar os procedimentos administrativos e reduzir a carga de trabalho administrativo que pesa sobre os agricultores, designadamente os pequenos exploradores, em matéria de ajudas e de pagamentos. Trata-se do "regime dos pequenos agricultores". Mais de 20% dos agricultores da UE poderão beneficiar desta redução da carga administrativa.

Ficha VI

AVALIAÇÃO DO IMPACTO E SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE REGULADOR PARA AS EMPRESAS

As avaliações do impacto sobre as empresas foram desenvolvidas com o objectivo de assegurar que a legislação comunitária proposta não imponha encargos excessivos às empresas (designadamente às PME), bem como no intuito de incentivar a tomada em conta dos interesses comerciais na etapa da redacção da legislação e de informar as instituições comunitárias sobre as implicações prováveis para as empresas e a indústria.

O sistema mostrou ser útil, desde 1986, para avaliar o impacto da legislação sobre as empresas. No entanto, nem sempre produziu os efeitos esperados, na medida em que acaba por ser unicamente uma análise qualitativa (e não quantitativa) realizada demasiado tarde no processo de avaliação.

O sistema de avaliação do impacto sobre as empresas da UE está actualmente em revisão. A Comissão lançou um projecto-piloto com o objectivo de fazer um balanço e de reforçar a metodologia de avaliação, incluindo a consulta sistemática dos interessados. A Comissão realizará avaliações aprofundadas com base numa amostra de propostas legislativas do programa de trabalho da Comissão para 2001.

Em resposta a um mandato do Conselho Europeu de Amsterdão (1997), a Comissão criou uma task force para a simplificação do enquadramento empresarial (BEST), que reúne representantes dos meios empresariais e dos poderes públicos nos Estados-Membros. Um aspecto do âmbito de análise e do mandato da task force BEST consistia em indicar opções para a melhoria da legislação e para a eliminação dos entraves ao desenvolvimento das empresas europeias, em particular as PME. A task force apresentou o seu relatório final à Comissão em Maio de 1998. Com base nas respectivas recomendações, o Conselho convidou a Comissão a elaborar um calendário para avaliar de que modo as políticas europeias e dos Estados-Membros incentivam o espírito empresarial e a competitividade. Em 30 de Setembro de 1998, a Comissão apresentou um plano de acção para esse efeito, que foi adoptado pelo Conselho em 29 de Abril de 1999.

Uma das conclusões da task force BEST no que respeita ao ambiente regulador refere-se à administração pública. Vários Estados-Membros introduziram (ou estão a introduzir) iniciativas com vista a melhorar o quadro regulador para as empresas, tendo igualmente desenvolvido sistemas de avaliação do impacto da legislação sobre as empresas. Certos Estados-Membros introduziram registos das obrigações que incumbem às empresas e criaram grupos de trabalho de simplificação, comités interministeriais e células de "impacto regulamentar".

A Comissão - em estreita colaboração com os Estados-Membros - deve apresentar relatórios sobre a aplicação, na íntegra, do plano de acção BEST.