PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/58

Parecer do Comité das Regiões – Proposta de Regulamento geral sobre os fundos do Quadro Estratégico Comum

2012/C 225/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

— preconiza um orçamento ambicioso para a futura política de coesão (2014-2020), a fim de cumprir as aspirações do Tratado e da Estratégia Europa 2020. Defende também que se tenham em conta outros critérios para além do PIB na avaliação dos níveis de desenvolvimento e da distribuição de recursos;

— apoia a estrutura proposta pela Comissão, nomeadamente a identificação de dois objetivos principais (Investimento no Crescimento e no Emprego e Cooperação Territorial), a manutenção do FSE no âmbito da política de coesão, assim como a criação de uma nova categoria de «regiões em transição», constituindo uma rede de segurança para as regiões que deixarão de beneficiar por inteiro de ajudas ao abrigo do objetivo de Convergência;

— apela a uma maior flexibilidade na distribuição dos Fundos Estruturais, com base numa adaptação mais realista às necessidades dos territórios através da participação direta dos órgãos de poder local e regional. Tal flexibilidade também deve caracterizar a repartição entre o FEDER e o FSE, assim como a concentração temática dos fundos em determinados objetivos da Estratégia Europa 2020. A este propósito, reivindica a redução significativa dos limites mínimos previstos pelos regulamentos específicos ou a sua maior flexibilização;

— subscreve a abordagem estratégica do Quadro Estratégico Comum, que integra todos os fundos com vocação territorial, permitindo uma melhor coordenação com o FEADER e o FEAMP. Deseja também que se leve mais em conta o princípio da coesão territorial mediante ações urbanas, ações de desenvolvimento local, investimentos territoriais integrados e planos de ação conjuntos, mas advoga uma atenção especial para as zonas em plena transição industrial ou com limitações demográficas;

— apela a que se encoraje a possibilidade de programas operacionais multifundos (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEAGA e FEAMP) e a que a Comissão Europeia adote todas as medidas para a preparação e a execução desses programas respeitando o princípio da proporcionalidade;

— rejeita a condicionalidade macroeconómica e a reserva de desempenho, considerando-as contrárias ao objetivo principal da política de coesão. Defende, em vez disso, a criação de uma reserva de flexibilidade constituída pelos recursos não utilizados em consequência da regra de anulação automática, para financiar iniciativas experimentais. Concorda ainda com o princípio de condicionalidade ex ante, dado o seu caráter mais simplificado e preventivo do que repressivo;

— reivindica uma verdadeira simplificação das regras de gestão, sobretudo no atinente às autoridades de controlo e de auditoria, às operações geradoras de receitas e aos custos de taxa forfetária.

Relatora Catiuscia MARINI (IT-PSE), Presidente da Região da Úmbria Texto de referência Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, bem como disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 COM(2011) 615 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

A. Orçamento da ue e atribuição de fundos

O COMITÉ DAS REGIÕES

Para um orçamento da UE coerente e equilibrado

1. recorda que o orçamento da União Europeia deve ser de tal ordem que possa assegurar a eficácia da política de coesão e satisfazer as aspirações da Estratégia Europa 2020;

2. solicita que sejam mantidos, por categoria de região, pelo menos, os mesmos níveis de contribuição da União previstos para o atual período de programação;

3. sublinha que a atual situação de grave crise económica, financeira e social tende a favorecer uma situação duradoura de subemprego à escala europeia, com um impacto forte, embora diferenciado, em todos os territórios da União Europeia. Neste contexto, os fundos estruturais constituem uma fonte de rendimento indispensável para combater a crise e apoiar o desenvolvimento dos territórios europeus;

Atenuar as dificuldades de absorção

4. solicita à Comissão que empreenda iniciativas vigorosas à altura de atenuar as dificuldades de absorção encontradas por alguns Estados-Membros, melhorando a gestão dos fundos da UE – sobretudo em termos de simplificação e de inovação dos sistemas de gestão e de controlo – e estimulando a orientação para os resultados;

Para critérios de repartição mais justos e equilibrados

5. considera que a crise económica e financeira acentua ainda mais a necessidade de utilizar dados relativos ao PIB comparáveis e disponíveis em tempo útil, bem como outros indicadores, a fim de determinar mais corretamente o nível real de desenvolvimento das regiões europeias (1), subentendendo-se que os recursos ficarão devidamente concentrados nas regiões menos desenvolvidas;

6. defende que se tenha em devida conta, para efeitos de repartição de recursos, a especificidade dos Estados-Membros caracterizados por um fortes disparidades económicas internas. Mostra-se apreensivo, em particular, em relação ao critério de repartição dos recursos afetados à política agrícola comum (PAC) – com referência ao quadro financeiro plurianual –, na medida em que não são devidamente tomadas em consideração as diferenças sociais, económicas e estruturais;

B. Arquitetura da política de coesão

Uma arquitetura simplificada

7. concorda com a definição de dois grandes objetivos, «Investimento no Crescimento e no Emprego» e «Cooperação Territorial Europeia», os quais contribuem para simplificar a arquitetura da política de coesão;

8. aprova a criação da categoria «regiões em transição», a financiar com os recursos provenientes das regiões e dos países que tenham saído da convergência e do fundo de coesão, sem por isso diminuir o apoio às outras categorias de regiões, regozijando-se igualmente com a rede de segurança proposta para as regiões que deixarão de beneficiar por inteiro de ajudas ao abrigo do objetivo «Convergência». A nova categoria permitirá apoiar mais adequadamente as regiões que se encontram na fase de saída do objetivo «Convergência», bem como as outras regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE, modular os apoios da UE em função dos vários níveis de desenvolvimento e atenuar os efeitos de limiar observados no atual período de programação. Estas disposições deveriam aplicar-se a todos os fundos do QEC (Quadro Estratégico Comum);

9. entende que as regras relativas às orientações regionais para 2014-2020 em matéria de auxílios estatais também se devem coadunar com a estrutura da futura política de coesão, e que a determinação das regiões assistidas não deve dar origem a contradições entre a política de coesão e o direito da concorrência;

Para um papel adequado do Fundo Social Europeu no âmbito da política de coesão

10. regozija-se com a manutenção do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito da política de coesão, enquanto instrumento fundamental ao serviço do emprego, da melhoria das competências individuais e da inclusão social;

11. reivindica, todavia, que a escolha das prioridades de investimento e a repartição dos fundos estruturais pelo FEDER e o FSE fique a cargo dos órgãos de poder local e regional competentes, no respeito do princípio da subsidiariedade;

C. Princípios comuns a todos os fundos

Para uma parceria e uma governação a vários níveis reforçados

12. defende que os órgãos de poder local e regional de cada um dos Estados-Membros sejam, no respeito do princípio de governação a vários níveis e da repartição de competências a nível nacional, plenamente associados à elaboração, às negociações e à aplicação dos vários documentos estratégicos, ou seja, o Quadro Estratégico Comum (QEC) e, em particular, o contrato de parceria. Os pactos territoriais entre os órgãos de poder local, regional e nacional também deveriam ser uma opção disponível para formalizar acordos de parceria em concertação com os governos nacionais;

13. considera injusto que os órgãos de poder local e regional sejam assimilados, no âmbito do princípio de parceria, aos parceiros económicos e sociais,, enquanto representantes do interesse geral dos cidadãos, são cogestores – tendo em conta o quadro institucional dos Estados-Membros – e cofinanciadores dos projetos da política de coesão;

Para uma taxa de cofinanciamento adequada ao nível de desenvolvimento das regiões

14. reafirma o seu apoio ao princípio do cofinanciamento europeu que garante a responsabilização dos agentes territoriais;

15. considera que o IVA deve ser elegível se não for recuperável;

16. entende que se deverá fazer uma distinção entre as partes interessadas da sociedade civil e os parceiros do setor público. Os órgãos de poder local e regional competentes, ou os seus representantes, devem ser parte integrante do processo de negociação para a preparação de um contrato ou acordo de parceria a nível nacional e não apenas regional;

D. Relação entre a política de coesão e a estratégia europa 2020

Para uma concentração temática harmoniosa e flexível

17. regista a aplicação do princípio da concentração temática aos objetivos fundamentais da Estratégia Europa 2020 e aos objetivos do artigo 174.o do TFUE, enunciados no âmbito de uma série de temas comunitários, mas está preocupado com a falta de flexibilidade na escolha dos objetivos temáticos que deveriam ser determinados com base numa apreciação territorial;

18. insta, por conseguinte, a uma verdadeira flexibilidade para todos os fundos do QEC, atribuindo a cada uma das autoridades de gestão a maior margem possível para a definição dos objetivos temáticos sobre os quais concentrar os recursos. Reivindica, além disso, em geral, a redução significativa dos limites mínimos previstos pelos regulamentos específicos ou a sua maior flexibilização;

E. Abordagem estratégica e governação da política de coesão

Quadro Estratégico Comum: Para uma maior integração dos fundos com vocação territorial

19. defende uma melhor integração dos fundos, acolhendo favoravelmente a inclusão no QEC do FEADER e do FEAMP, salvaguardando a especificidade de cada fundo;

20. reputa oportuno que o QEC seja aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu por considerar que este documento deveria ser adotado com a máxima participação das instituições da UE. Preconiza, por isso, que seja incluído em anexo ao Regulamento Geral;

21. reputa necessário que os mecanismos referidos no QEC sejam suficientemente flexíveis para permitir uma verdadeira integração com as políticas regionais e de desenvolvimento local;

22. considera que o QEC deve facilitar primeiramente uma abordagem territorial da base para o topo e a integração do financiamento. As recomendações do QEC não deverão ser demasiado prescritivas, de modo a permitir flexibilidade suficiente na escolha dos meios para atingir os objetivos temáticos e as prioridades de investimento, conforme definidos nos regulamentos sobre os fundos estruturais e de coesão;

23. salienta que o QEC deveria associar adequadamente os objetivos temáticos do artigo 9.o do regulamento geral às prioridades de investimento apresentadas nos regulamentos sobre o FEDER, o FSE, o FC, o FEADER e o EMFF, proporcionando segurança jurídica quanto à compatibilidade das prioridades e evitando lacunas e sobreposições entre elas, fazendo com que os projetos prioritários multifundos e também multitemáticos sejam exequíveis de forma integrada e contínua;

Contrato de parceria: mais contrato que parceria

24. insta a que os órgãos de poder local e regional competentes – em sintonia com os ordenamentos jurídicos respetivos –, enquanto financiadores e gestores da política de coesão, participem plenamente na elaboração, negociação, aplicação e alteração dos contratos de parceria (artigo 13.o, n.o 2);

25. reivindica especialmente – em sintonia com os ordenamentos jurídicos respetivos – que as autoridades regionais e locais competentes sejam envolvidas diretamente no âmbito do contrato no atinente à definição das condicionalidades internas e das sanções que delas decorrem (artigo 14.o);

26. está preocupado com os possíveis atrasos em virtude da exigência de apresentar o contrato de parceria e os programas operacionais em simultâneo. Pede, por isso, que a apresentação dos programas se efetue até seis meses após a apresentação do contrato;

Programas operacionais: Para uma gestão regionalizada e integrada

27. recomenda que os órgãos de poder local e regional – em sintonia com os ordenamentos jurídicos respetivos – sejam ativamente envolvidos na gestão dos fundos europeus e encoraja vivamente o recurso a programas regionais multifundos;

28. faz notar que uma maior harmonização das disposições comuns relativas à aplicação dos vários fundos favoreceria a sua integração e aumentaria a eficácia e o impacto da sua intervenção, bem como reduziria os encargos administrativos para o beneficiário final;

29. insta a Comissão a proceder a uma avaliação do funcionamento, dos efeitos e do valor acrescentado das estratégias macrorregionais atualmente em vigor;

F. Uma programação orientada para os resultados e para a avaliação

Condicionalidade macroeconómica: uma dupla sanção para os Estados-Membros

30. rejeita veementemente as propostas de ligar a política de coesão com o pacto de estabilidade (condicionalidade macroeconómica), visto considerar que a condicionalidade macroeconómica responde a objetivos diferentes dos estabelecidos pela política de coesão;

31. considera, por conseguinte, que as coletividades territoriais não devem ser penalizadas pelo incumprimento, por parte de alguns Estados-Membros, dos seus compromissos, particularmente no atinente ao défice público nacional (artigo 21.o);

Tornar as condições ex ante mais ligeiras e mais preventivas que repressivas

32. concorda, todavia, com o princípio de condicionalidade ex ante, a fim de assegurar que se reúnem as pré-condições necessárias à realização eficaz dos investimentos, com base na avaliação das experiências anteriores, evitando sobrecarregar a política de coesão com responsabilidades que não são do seu âmbito e aumentar a carga administrativa;

33. preocupa-o que a condicionalidade sob a responsabilidade de uma terceira parte (vejam-se os incumprimentos na transposição das diretivas comunitárias) possa prejudicar a elaboração e a aplicação de programas e de projetos a nível regional e local. O Comité considera, pois, que as condicionalidades ex ante se devem cingir a matérias diretamente aplicáveis à execução da política de coesão;

34. faz notar igualmente à Comissão que essas condições ex ante não deverão levar a qualquer suspensão dos pagamentos ou a correções financeiras, à exceção das condições que um dado Estado-Membro se comprometeu observar;

Reserva de desempenho

35. opõe-se à criação de uma reserva de desempenho por recear que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que poderia privilegiar a emergência de projetos pouco ambiciosos e desencorajar a inovação. Chama a atenção para o parecer do Tribunal de Contas 7/2011, segundo o qual «existiu [no período de 2000-2006] uma reserva de desempenho semelhante com êxito limitado devido ao montante muito limitado de despesas efetuadas até ao momento da análise intercalar e à ausência de uma metodologia adequada para a avaliação dos progressos alcançados pelos programas».

36. defende, em vez disso, a criação de uma reserva de flexibilidade constituída pelos recursos não utilizados em consequência da regra de anulação automática, para financiar iniciativas experimentais no âmbito do crescimento inteligente, sustentável ou inclusivo ou intervir em caso de crise;

O quadro de desempenho como instrumento de orientação

37. salienta que o quadro de análise do desempenho compreende o estabelecimento de objetivos intermédios por prioridade para os anos 2016 e 2018. Na sua opinião, deverá tratar-se de um mecanismo de orientação e de controlo dos objetivos perseguidos durante todo o período de programação, sem que tal redunde na aplicação de correções financeiras aos eixos prioritários em causa, quando não tenham sido alcançadas as metas estabelecidas, com base no relatório de progressos final, tendo em conta que essa falha pode decorrer das circunstâncias socioeconómicas e de mudanças políticas necessárias levadas a cabo pelas autoridades nacionais e regionais;

38. considera que esta nova disposição é inutilmente aduzida às várias condições (macroeconómicas, ex ante e ex post) propostas pela Comissão e ao sistema de verificação ex ante, in itinere e ex post, tal como a definição de objetivos quantificados e indicadores de desempenho, apelando, além disso, a uma ligação mais estreita com as atividades de avaliação a que se referem os artigos 48.o, 49.o e 50.o;

Aumento dos adiantamentos

39. saúda a proposta destinada a obrigar as autoridades de gestão a pagarem aos beneficiários antes de pedirem o reembolso à Comissão, defendendo uma maior flexibilidade no sistema de adiantamentos e o aumento destes, a fim de melhorar a liquidez dessas instâncias;

Sanções e correções financeiras: Para uma abordagem mais preventiva e menos repressiva

40. preconiza que, quando um Estado-Membro em crise financeira profunda receber apoio da União, a Comissão deve ter a possibilidade de alterar o contrato de parceria e os programas operacionais no âmbito de um diálogo construtivo com esse Estado-Membro e as coletividades territoriais envolvidas, esperando, por conseguinte, que os especialistas da Comissão apoiem as autoridades nacionais e regionais com vista a melhorar a sua capacidade de gerir eficazmente os fundos europeus;

G. O reforço do princípio da coesão

Promover as ações de desenvolvimento local e de investimentos locais integrados

41. partilha com entusiasmo o interesse pelo tema do desenvolvimento urbano e, mais particularmente, saúda as propostas da Comissão relativas às ações de desenvolvimento local e aos investimentos territoriais integrados, que devem ser instrumentos fundamentais de aplicação no próximo período de programação. Solicita igualmente esclarecimentos sobre a aplicação destas novas disposições;

42. espera que na aplicação dessas disposições se preste especial atenção a certas condições para garantir a aplicação eficaz do desenvolvimento territorial integrado, por exemplo a coordenação da intervenção dos vários fundos, em especial o FEDER e o FEADER nas zonas periurbanas e funcionais, a sua integração, a definição de territórios a abranger pelo projeto, a elaboração de uma estratégia coerente, etc.;

43. saúda com convicção os incentivos para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, proporcionando uma taxa de cofinanciamento adicional de 10 %. Solicita que esta proposta se estenda também aos investimentos territoriais integrados e considera que a organização e o funcionamento dos grupos de ação locais devem ser determinados a nível nacional de comum acordo entre as autoridades de gestão e os parceiros locais;

44. solicita que a regra segundo a qual as autoridades públicas não podem deter mais de 49 % dos direitos de voto seja revista nos casos em que as parcerias de desenvolvimento local institucionalizadas já estejam operacionais;

45. salienta a necessidade de o desenvolvimento local ser um conceito holístico que permita a aplicação de investimentos territoriais integrados, ações urbanas e planos de ação conjuntos;

Uma intervenção adequada a favor das regiões com certas especificidades geográficas e demográficas

46. solicita atenção especial para as zonas em plena transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, causadoras do seu atraso relativamente a outras regiões em termos económicos e de coesão territorial, bem como para as regiões ultraperiféricas (art. 174.o e art. 349.o do TFUE);

Continuar a apoiar a ligação em rede dos territórios através do financiamento de infraestruturas

47. preocupa-o o facto de as regiões desenvolvidas não serem tidas em conta no financiamento das infraestruturas, designadamente das redes TIC de banda larga;

H. Simplificação das regras de gestão, de controlo e de auditoria

Maior simplificação da gestão e partilha da responsabilidade pelos controlos

48. reivindica uma verdadeira simplificação das disposições de aplicação dos fundos a favor das autoridades de gestão, de controlo e de auditoria, que facilite aos beneficiários o acesso aos financiamentos;

49. manifesta preocupação pelo facto de o apoio para o reforço da capacidade administrativa se circunscrever, no FSE, aos Estados-Membros com regiões menos desenvolvidas ou elegíveis para o Fundo de Coesão, o que não acontece com o FEDER, não obstante serem semelhantes os requisitos impostos pelos sistemas nacionais para a aplicação dos dois fundos ;

50. espera que uma orientação para os resultados mais decidida permita um enfoque maior na prestação, na qualidade e na eficácia de utilização dos fundos do que no respeito formal das normas e no volume das despesas;

51. considera que a remissão excessiva para atos delegados (cerca de 50 citações do regulamento) da Comissão poderá dar origem a atrasos na utilização dos fundos, propondo, por isso, que se preveja um regulamento de execução da Comissão estabelecendo logo de início todas as regras de aplicação;

Maior coordenação e proporcionalidade dos controlos

52. coloca reservas à designação de uma autoridade de acreditação a nível ministerial, que representaria um nível de controlo adicional e cujo papel consistiria em acreditar as autoridades de gestão e de certificação com base num controlo preliminar, visto considerar que a acreditação deverá incidir mais nos sistemas do que nas autoridades de gestão;

53. adverte para o risco de uma incorreta aplicação do princípio da proporcionalidade poder dar origem a um tratamento desigual dos Estados-Membros, até porque, na prática, seriam justamente os Estados-Membros que dispõem de dotações financeiras mais relevantes a ter de suportar encargos administrativos de gestão e de controlo mais elevados Além disso, o facto de determinar o nível dos controlos em função da dimensão financeira dos programas poderia dissuadi-los de optar por programas multifundos;

54. considera que o apuramento de contas proposto deve ser opcional, a fim de permitir somente às autoridades de gestão que assim o desejem a simplificação do processo de encerramento no final do período e a redução do prazo de conservação dos documentos contabilísticos (artigos 67.o, 76.o, 77.o e 131.o);

55. deseja evitar a multiplicação de controlos pela autoridade de auditoria nacional ou regional, pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas, dos mesmos operadores, propondo a organização sistemática de missões de auditoria conjunta no território, a fim de evitar duplicações e favorecer um «diagnóstico» partilhado (artigo 65.o, n.o 2);

Instrumentos de engenharia financeira simplificados e mais orientados para o empreendedorismo n

56. considera que é necessário clarificar melhor a utilização dos instrumentos financeiros relativamente à sua contabilização na utilização dos fundos da UE, à sua supervisão e à sua titularidade. Contudo, concorda com o recurso aos instrumentos de engenharia financeira para aumentar o efeito de alavanca dos fundos, desde que o objetivo seja reforçar e não enfraquecer o elemento «subvenção» da política de coesão, e que esse apoio se limite a formas convencionais dos instrumentos financeiros (participações de capital, empréstimos, garantias) e não inclua instrumentos financeiros pouco transparentes como os derivados ou os instrumentos financeiros estruturados;

57. considera excessivamente vinculativa a previsão segundo a qual os instrumentos financeiros devem ser sempre utilizados nos dois anos seguintes à sua disponibilização, em conformidade com os objetivos do programa e durante um período de, pelo menos, dez anos a contar do seu encerramento;

Plano de ação conjunto: uma novidade a experimentar

58. regozija-se com a proposta da Comissão relativa à elaboração de planos de ação conjuntos abarcando um conjunto de projetos realizados sob a responsabilidade do beneficiário, no âmbito de um ou vários programas operacionais, em troca de uma redução considerável das normas de gestão e de controlo, lamentando, contudo, a exclusão dos projetos de infraestruturas;

59. reivindica que o plano de ação conjunto seja acordado entre a Comissão, o Estado-Membro em causa e as coletividades territoriais associadas ao programa, tendo igualmente em conta o nível dos recursos envolvidos (e solicita a redução do limiar para 5 milhões de euros);

Intervenções geradoras de receitas: Necessidade de maior flexibilidade

60. considera preferível restabelecer as regras vigentes no período de 2000-2006, que previam a aplicação de uma taxa de intervenção específica (reduzida) e única aos projetos geradores de receitas;

Uniformização dos custos: Uma simplificação que tarda a chegar

61. acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no atinente a vários tipos de subvenções simplificadas e incita as autoridades de gestão e os beneficiários a recorrerem mais sistematicamente a tabelas normalizadas de custos unitários, a montantes fixos e ao financiamento com base numa taxa uniforme;

62. insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem o mais rapidamente possível uma metodologia de cálculo justa, equitativa e verificável e métodos e tabelas de custos unitários a que os operadores de projeto poderão recorrer no início da programação, tendo em devida conta as experiências já adquiridas no atual período de programação.

II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 14

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A Comissão deve adotar, através de um ato delegado, um Quadro Estratégico Comum que traduza os objetivos da União em ações-chave dos Fundos QEC, com vista a fornecer uma orientação estratégica mais clara para o processo de programação a nível dos Estados-Membros e das regiões. O Quadro Estratégico Comum deverá facilitar a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União. A Comissão , um Quadro Estratégico Comum que traduza os objetivos da União em ações-chave dos Fundos QEC, com vista a fornecer uma orientação estratégica mais clara para o processo de programação a nível dos Estados-Membros e das regiões. O Quadro Estratégico Comum deverá facilitar a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União.

Justificação

Os atos delegados permitem que o legislador delegue na Comissão o poder de adotar atos não-legislativos que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos. Por sua vez, o Quadro Estratégico Comum visa fornecer orientações e regras comuns para o conjunto dos fundos em gestão partilhada, contendo, por conseguinte, elementos essenciais que deverão ser apresentados a todas as instituições europeias e ser passíveis de alteração em caso de necessidade.

Alteração 2

Considerando 16

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Com base no Quadro Estratégico Comum adotado pela Comissão, cada Estado-Membro deve elaborar, em cooperação com os seus parceiros e em diálogo com a Comissão, um Contrato de Parceria. O Contrato de Parceria deverá traduzir os elementos estabelecidos no Quadro Estratégico Comum no contexto nacional e definir compromissos empenhados no que se refere à realização dos objetivos da União, através da programação dos Fundos QEC. Com base no Quadro Estratégico Comum adotado pela Comissão, cada Estado-Membro deve elaborar, em cooperação com os seus parceiros e em diálogo com a Comissão, um Contrato de Parceria. O Contrato de Parceria deverá traduzir os elementos estabelecidos no Quadro Estratégico Comum no contexto nacional e definir compromissos no que se refere à realização dos objetivos da União, através da programação dos Fundos QEC.

Justificação

Preconiza-se que os órgãos de poder local e regional, enquanto financiadores e executores da política de coesão, participem plenamente na sua elaboração, negociação, aplicação e alteração.

Alteração 3

Considerando 18

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Deve ser definido um quadro de desempenho para cada programa, com vista a monitorizar os progressos efetuados na consecução dos objetivos e das metas estabelecidos para cada programa, no decurso do período de programação. A Comissão deve proceder a uma análise do desempenho, em cooperação com os Estados-Membros, em 2017 e 2019. Em 2019, deve ser prevista uma reserva de desempenho, a afetar se os objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho forem alcançados. Devido à sua natureza diversificada e transnacional, não deve ser prevista nenhuma reserva de desempenho para os programas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia. Nos casos em que a insuficiência na consecução dos objetivos intermédios ou finais seja significativa, a Comissão deve poder suspender os pagamentos ao programa ou, no final do período de programação, aplicar correções financeiras, para evitar que o orçamento da União seja utilizado de forma incorreta ou ineficaz. Deve ser definido um quadro de desempenho para cada programa, com vista a monitorizar os progressos efetuados na consecução dos objetivos e das metas estabelecidos para cada programa, no decurso do período de programação. A Comissão deve proceder a uma análise do desempenho, em cooperação com os Estados-Membros, em 2017 e 2019. Deve ser prevista uma reserva de

Justificação

A proposta de alteração reflete a oposição à criação de uma reserva de desempenho a nível nacional por receio de que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que privilegiaria os projetos pouco ambiciosos e desencorajaria a inovação.

Defende-se, em vez disso, a criação de uma reserva de flexibilidade constituída pelos recursos não utilizados em consequência da regra de anulação automática, para financiar iniciativas experimentais no âmbito do crescimento inteligente, sustentável ou inclusivo ou intervir em caso de crise.

Alteração 4

Considerando 19

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Deve ser estabelecida uma ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da União, de forma a assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos Fundos QEC é apoiada por políticas económicas sólidas e que os Fundos QEC podem, se necessário, ser reorientados para lidar com os problemas económicos que um país enfrente. Este processo deve ser gradual, começando pela alteração do Contrato de Parceria e dos programas, no sentido de apoiar as recomendações do Conselho para enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos e as dificuldades sociais e económicas. Caso, apesar da utilização reforçada dos Fundos QEC, um Estado-Membro não tome medidas eficazes em matéria de governação económica, a Comissão deve poder suspender a totalidade ou parte dos pagamentos e das autorizações. As decisões relativas às suspensões devem ser proporcionadas e eficazes, e ter em conta o impacto dos programas individuais na resolução da situação económica e social do Estado-Membro em causa e as alterações anteriores do Contrato de Parceria. Ao decidir uma suspensão, a Comissão deve ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, tendo também em conta, nomeadamente, o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. As suspensões devem ser levantadas e os fundos disponibilizados novamente ao Estado-Membro em causa, assim que este último tomar as medidas necessárias. Deve ser estabelecida uma ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da União, de forma a assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos Fundos QEC é apoiada por políticas económicas sólidas e que os Fundos QEC podem, se necessário, ser reorientados para lidar com os problemas económicos que um país enfrente. Este processo deve ser gradual, começando pela alteração do Contrato de Parceria e dos programas, no sentido de apoiar as recomendações do Conselho para enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos e as dificuldades sociais e económicas.

Justificação

O Comité das Regiões opõe-se firmemente às disposições em matéria de condicionalidade macroeconómica. Com efeito, a aplicação de sanções ou de incentivos financeiros ligados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento com o intuito de garantir o respeito das condições macroeconómicas arrisca-se a penalizar fortemente os órgãos de poder local e regional, que não são responsáveis pelo incumprimento de tais obrigações por parte dos Estados-Membros.

Alteração 5

Considerando 29

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR É necessária uma articulação dos mecanismos de monitorização e de apresentação de relatórios dos Fundos QEC, para simplificar as modalidades de gestão a todos os níveis. É importante garantir a proporcionalidade dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios, mas também a disponibilidade de informações exaustivas sobre os progressos realizados em relação aos principais pontos de revisão. Por conseguinte, os requisitos de apresentação de relatórios devem refletir as necessidades de informação em determinados anos e ser articulados com o calendário das análises de desempenho. É necessária uma articulação dos mecanismos de monitorização e de apresentação de relatórios dos Fundos QEC, para simplificar as modalidades de gestão a todos os níveis. É importante garantir a proporcionalidade dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios, mas também a disponibilidade de informações exaustivas sobre os progressos realizados em relação aos principais pontos de revisão. Por conseguinte, os requisitos de apresentação de relatórios devem refletir as necessidades de informação em determinados anos.

Justificação

No atinente às análises de desempenho, considera-se que deve haver um mecanismo de orientação e de controlo dos objetivos perseguidos durante todo o período de programação.

Alteração 6

Considerando 43

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação e controlo das operações dos programas. A fim de reforçar a eficácia do controlo no que se refere à seleção e execução das operações e ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, as funções da autoridade de gestão devem ser especificadas. Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação e controlo das operações dos programas. A fim de reforçar a eficácia do controlo no que se refere à seleção e execução das operações e ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, as funções da autoridade de gestão devem ser especificadas.

Justificação

Os fundos do Quadro Estratégico Comum integram-se no quadro da política regional, pelo que qualquer referência às autoridades participantes não deve esquecer os seus protagonistas – os órgãos de poder local e regional.

Alteração 7

Considerando 44

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Com o objetivo de garantir uma fiabilidade ex ante relativamente à criação e conceção dos principais sistemas de gestão e de controlo, os Estados-Membros devem designar um organismo de acreditação que seja responsável pela concessão e pela retirada da acreditação das autoridades de gestão e de controlo.

Justificação

Pretende evitar-se a multiplicação de organismo e de entidades, que tornaria o sistema de gestão e de controlo ainda mais complexo.

Alteração 8

Novo considerando após o considerando 55

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR

Justificação

Até ao momento, a preocupação em definir disposições comuns para os diversos fundos não foi posta em prática no que diz respeito à definição de regras transitórias e à participação da UE (taxas de cofinanciamento) a elas associada. Apesar de serem adotadas disposições transitórias para o FEDER e o FSE (que incluem uma rede de segurança), não existem tais regras para o FEADER, o que gera claramente diferenças nas condições de concessão de apoio dos vários fundos. É, por isso, necessário que as regras transitórias se apliquem também ao FEADER.

Alteração 9

Considerando 58

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A fim de reforçar a tónica nos resultados e na realização dos objetivos e das metas da estratégia «Europa 2020», cinco por cento dos recursos do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego devem destinar-se a uma reserva de desempenho, por Fundo e categoria de regiões, em cada Estado-Membro.

Justificação

A proposta de alteração reflete a oposição à criação de uma reserva de desempenho a nível nacional por se recear que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que privilegiaria os projetos pouco ambiciosos e desencorajaria a inovação.

Defende-se, em vez disso, a criação de uma reserva de flexibilidade constituída pelos recursos não utilizados em consequência da regra de anulação automática, para financiar iniciativas experimentais no âmbito do crescimento inteligente, sustentável ou inclusivo ou intervir em caso de crise, em articulação com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Alteração 10

Considerando 84

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR O procedimento de apuramento anual das contas deve ser acompanhado do encerramento anual das operações concluídas (para o FEDER e o FC) ou despesas (para o FSE). A fim de reduzir os custos associados ao encerramento final dos programas operacionais, diminuir os encargos administrativos para os beneficiários e proporcionar segurança jurídica, o encerramento anual deve ser obrigatório, limitando assim o período durante o qual os documentos comprovativos têm de ser mantidos e durante o qual as operações podem ser objeto de auditoria e ser impostas correções financeiras. O procedimento de apuramento anual das contas ser acompanhado do encerramento anual das operações concluídas (para o FEDER e o FC) ou despesas (para o FSE). A fim de reduzir os custos associados ao encerramento final dos programas operacionais, diminuir os encargos administrativos para os beneficiários e proporcionar segurança jurídica, o encerramento anual, limitando assim o período durante o qual os documentos comprovativos têm de ser mantidos e durante o qual as operações podem ser objeto de auditoria e ser impostas correções financeiras.

Justificação

Considera-se que o apuramento anual das contas proposto está, na realidade, a introduzir um encerramento anual das contas, o que aumentará a carga administrativa, introduzirá correções financeiras obrigatórias para as irregularidades detetadas pela Comissão Europeia e/ou pelo Tribunal de Contas Europeu e reduzirá a flexibilidade de declarar e substituir despesas «de sobrerreserva» que existe atualmente no período 2007-2013.

Alteração 11

Considerando 87

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A frequência das auditorias às operações deve ser proporcionada, tendo em conta o nível do apoio da União proveniente dos Fundos. Em especial, o número de auditorias realizadas deve ser reduzido, caso o total da despesa elegível de uma operação não exceda 100 000 euros. No entanto, deverá ser possível realizar auditorias, em qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou, na sequência do encerramento de uma operação concluída, como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcionado em relação ao risco, a Comissão deverá poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou a autoridade de auditoria seja passível de confiança. A frequência das auditorias às operações deve ser proporcionada, tendo em conta o nível do apoio da União proveniente dos Fundos. Em especial, auditoria, caso o total da despesa elegível de uma operação não exceda euros. No entanto, deverá ser possível realizar auditorias, em qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou, na sequência do encerramento de uma operação concluída, como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcionado em relação ao risco, a Comissão deverá poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou a autoridade de auditoria seja passível de confiança.

Justificação

A fim de assegurar uma verdadeira proporcionalidade em matéria de controlo dos programas operacionais, o Comité propõe que as intervenções cuja despesa total elegível não exceda 250 000 euros não sejam sujeitas a mais do que uma auditoria.

Alteração 12

Considerando 88

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Para complementar e alterar certos aspetos não essenciais do presente regulamento, deverão ser concedidos poderes à Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de estabelecer um código de conduta sobre os objetivos e critérios de apoio à execução da parceria, adotar um Quadro Estratégico Comum e regras adicionais para a afetação da reserva de crescimento e competitividade, definir a zona e a população abrangidas pelas estratégias integradas de desenvolvimento local, estabelecer regras pormenorizadas para os instrumentos financeiros (avaliação ex ante, elegibilidade da despesa, tipos de atividades não apoiadas, combinação de apoios, transferência e gestão de ativos, pedidos de pagamento e capitalização de frações anuais), definir a taxa fixa das operações geradoras de receitas, identificar as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes pagos indevidamente, adotar o modelo de declaração de fiabilidade da gestão relativo ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, determinar as condições das auditorias nacionais, estabelecer os critérios de acreditação das autoridades de gestão e de certificação, identificar os suportes de dados aceites, definir o nível de correção financeira a aplicar, alterar os anexos e adotar as medidas específicas necessárias para facilitar a transição para o Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Deverão igualmente ser atribuídos poderes à Comissão para alterar os anexos I a IV, a fim de dar resposta às futuras necessidades de adaptação. É particularmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto de peritos. Para complementar e alterar certos aspetos não essenciais do presente regulamento, deverão ser concedidos poderes à Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de estabelecer um código de conduta sobre os objetivos e critérios de apoio à execução da parceria, regras pormenorizadas para os instrumentos financeiros (avaliação ex ante, elegibilidade da despesa, tipos de atividades não apoiadas, combinação de apoios, transferência e gestão de ativos, pedidos de pagamento e capitalização de frações anuais), definir a taxa fixa das operações geradoras de receitas, identificar as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes pagos indevidamente, adotar o modelo de declaração de fiabilidade da gestão relativo ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, determinar as condições das auditorias nacionais, estabelecer os critérios de acreditação das autoridades de gestão e de certificação, identificar os suportes de dados aceites, definir o nível de correção financeira a aplicar, alterar os anexos e adotar as medidas específicas necessárias para facilitar a transição para o Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Deverão igualmente ser atribuídos poderes à Comissão para alterar os anexos I a IV, a fim de dar resposta às futuras necessidades de adaptação. É particularmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto de peritos.

Justificação

Com os atos delegados o legislador concede à Comissão Europeia o poder de adotar atos não legislativos que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos. A supressão proposta ao considerando é coerente com as posições expressas no parecer no atinente, nomeadamente, aos artigos 12.o, Quadro Estratégico Comum, 18.o, reserva de desempenho, e 29.o, relativo à estratégia de desenvolvimento local.

Alteração 13

Considerando 90

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Devem ser atribuídos poderes à Comissão, através de atos de execução, e para todos os Fundos QEC, para adotar as decisões que aprovam os contratos de parceria, as decisões de afetação da reserva de desempenho e as decisões de suspensão dos pagamentos ligados às políticas económicas dos Estados-Membros, e, no que se refere aos Fundos, adotar as decisões relativas aos programas operacionais, as decisões de aprovação dos grandes projetos, as decisões de suspensão dos pagamentos e as decisões sobre as correções financeiras. Devem ser atribuídos poderes à Comissão, através de atos de execução, e para todos os Fundos QEC, para adotar as decisões que aprovam os contratos de parceria, adotar as decisões relativas aos programas operacionais, as decisões de aprovação dos grandes projetos, as decisões de suspensão dos pagamentos e as decisões sobre as correções financeiras.

Justificação

A proposta de alteração reflete a oposição à criação de uma reserva de desempenho a nível nacional por se recear que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que privilegiaria os projetos pouco ambiciosos e desencorajaria a inovação.

Alteração 14

Artigo 5, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Parceria e governação a vários níveis 1. Para o Contrato de Parceria e cada programa operacional, respetivamente, o Estado-Membro deve estabelecer uma parceria com os seguintes parceiros: a) as autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes; (b) os parceiros económicos e sociais; c) os organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. Parceria e governação a vários níveis 1. Para o Contrato de Parceria e cada programa operacional, respetivamente, o Estado-Membro deve estabelecer uma parceria com os seguintes parceiros: a) autoridades públicas competentes; (b) os parceiros económicos e sociais; c) os organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação.

Justificação

A proposta de alteração pretende recordar que, à luz do princípio da governação a vários níveis, as coletividades territoriais de cada Estado-Membro, devem participar plenamente na elaboração, na negociação e na aplicação de diferentes documentos estratégicos, nomeadamente, do Quadro Estratégico Comum (QEC), do Contrato de Parceria e dos programas operacionais. Entende-se injusto que os órgãos de poder local e regional sejam assimilados, em matéria de parceria, aos parceiros económico-sociais, na medida em que as coletividades regionais, enquanto representantes dos interesses gerais dos cidadãos e dos territórios por elas administrados, são cogestoras e cofinanciadoras dos fundos estruturais.

Alteração 15

Artigo 9.o, n.o 3, n.o 6 e n.o 11

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Objetivos temáticos […] 6. proteger o ambiente e promover a eficiência energética […] 11. reforçar a capacidade institucional e uma administração pública eficiente. Objetivos temáticos […] 6. proteger o ambiente e e promover a eficiência energética; […] 11. reforçar a capacidade institucional e uma administração pública eficiente.

Justificação

N.o 6:

É fundamental incluir a proteção do património cultural nos objetivos temáticos dos fundos do QEC. Ademais, esta proposta é coerente com o disposto no artigo 5.o, n.o 6, alínea c), da proposta de regulamento relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

N.o 11:

O apoio técnico também deve facilitar uma intervenção estratégica da base para o topo. A Agenda Territorial 2020, aprovada pelos Estados-Membros em 2011, fornece recomendações muito úteis em matéria de desenvolvimento territorial na UE.

Alteração 16

Artigo 11.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR O Quadro Estratégico Comum estabelece: a) para cada objetivo temático, as ações-chave a apoiar por cada Fundo QEC; (b) os principais desafios territoriais das zonas urbanas, rurais, costeiras e de pesca, bem como das zonas com particularidades territoriais referidas nos artigos 174.o e 349.o do Tratado, a ser superados através dos Fundos QEC; c) os princípios horizontais e os objetivos políticos para a execução dos Fundos QEC; d) as áreas prioritárias para as atividades de cooperação de cada Fundo QEC, se for caso disso, tendo em conta as estratégias macro-regionais e das bacias marítimas; (e) os mecanismos de coordenação entre os Fundos QEC, e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, incluindo instrumentos de cooperação externa; (f) os mecanismos para garantir a coerência e consistência da programação dos Fundos QEC com as recomendações específicas por país, nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado. O Quadro Estratégico Comum estabelece: a) para cada objetivo temático, as ações-chave a apoiar por cada Fundo QEC; ) os princípios horizontais e os objetivos políticos para a execução dos Fundos QEC; ) os mecanismos de coordenação entre os Fundos QEC, e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, incluindo instrumentos de cooperação externa; ) os mecanismos para garantir a coerência e consistência da programação dos Fundos QEC com as recomendações específicas por país, nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado.

Justificação

Considera-se que as ações-chave propostas pela Comissão no âmbito do Quadro Estratégico Comum constituem uma nova forma de concentração. Entende-se igualmente que as características territoriais devem ser tratadas no âmbito dos programas operacionais, o mesmo se aplicando às eventuais interações entre as estratégias regionais integradas nos programas e as estratégias macrorregionais existentes.

Alteração 17

Artigo 12.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Serão conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.o, sobre o Quadro Estratégico Comum, no prazo de 3 meses a contar da data de adoção do presente regulamento. Em caso de alterações importantes à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão revê e, se for caso disso, adota, através de um ato delegado, em conformidade com o artigo 142.o, um Quadro Estratégico Comum revisto. No prazo de seis meses a contar da adoção de um Quadro Estratégico Comum revisto, os Estados-Membros devem propor alterações, sempre que necessário, ao seu Contrato de Parceria e aos seus programas, a fim de garantir a respetiva coerência com a versão revista do Quadro Estratégico Comum. Comissão Quadro Estratégico Comum. Em caso de alterações importantes à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão revê e, se for caso disso, adota, através de um ato delegado, em conformidade com o artigo 142.o, um Quadro Estratégico Comum revisto. No prazo de seis meses a contar da adoção de um Quadro Estratégico Comum revisto, os Estados-Membros devem propor alterações, sempre que necessário, ao seu Contrato de Parceria e aos seus programas, a fim de garantir a respetiva coerência com a versão revista do Quadro Estratégico Comum.

Justificação

Os atos delegados permitem que o legislador delegue na Comissão o poder de adotar atos não legislativos que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos. Por sua vez, o Quadro Estratégico Comum visa fornecer orientações e regras comuns para o conjunto dos fundos em gestão partilhada, contendo, por conseguinte, elementos essenciais que deverão ser apresentados ao conjunto das instituições europeias e ser passíveis de alteração em caso de necessidade.

Alteração 18

Artigo 13.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Elaboração do Contrato de Parceria 1. Cada Estado-Membro elabora um Contrato de Parceria, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. 2. O Contrato de Parceria deve ser elaborado pelos Estados-Membros, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. O Contrato de Parceria é preparado em diálogo com a Comissão. 3. O Contrato de Parceria deve abranger todo o apoio concedido pelos Fundos QEC ao Estado-Membro em causa. 4. Cada Estado-Membro apresenta o seu Contrato de Parceria à Comissão, no prazo de três meses, a contar da adoção do Quadro Estratégico Comum. Elaboração do Contrato de Parceria 1. Cada Estado-Membro elabora um Contrato de Parceria, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. . . O Contrato de Parceria deve ser elaborado pelos Estados-Membros, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. O Contrato de Parceria é preparado em diálogo com a Comissão. O Contrato de Parceria deve abranger todo o apoio concedido pelos Fundos QEC ao Estado-Membro em causa. . Cada Estado-Membro apresenta o seu Contrato de Parceria à Comissão, no prazo de meses, a contar da adoção do Quadro Estratégico Comum.

Justificação

Preconiza-se que os órgãos de poder local e regional, enquanto financiadores e executores da política de coesão, participem plenamente na sua elaboração, negociação, aplicação e alteração. Tendo em conta a quantidade e o grau de pormenor das informações exigidas, bem como o facto de os programas deverem ser apresentados em simultâneo com o contrato (como previsto no artigo 23.o, n.o 3) e a necessidade de assegurar a eficácia da parceria, convém prever um prazo mais alargado.

Alteração 19

Artigo 14.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Conteúdo do Contrato de Parceria O Contrato de Parceria define: a) as medidas de articulação com a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: (i) uma análise das disparidades e das necessidades de desenvolvimento, tendo em conta os objetivos temáticos e ações-chave definidos no Quadro Estratégico Comum, bem como as metas estabelecidas nas recomendações específicas por país, nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado; ii) uma análise sucinta das avaliações ex ante dos programas que justifiquem a seleção dos objetivos temáticos e as afetações indicativas dos Fundos QEC; iii) para cada objetivo temático, um resumo dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos QEC; iv) a repartição indicativa do apoio da União, por objetivo temático, a nível nacional, para cada um dos Fundos QEC, bem como o montante indicativo total do apoio previsto para os objetivos em matéria de alterações climáticas; v) as principais zonas prioritárias em matéria de cooperação, tendo em conta, se for caso disso, as estratégias macrorregionais e das bacias marítimas; vi) os princípios horizontais e os objetivos políticos para a execução dos Fundos QEC; vii) a lista dos programas a título do FEDER, do FSE e do FC, exceto os do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, e dos programas a título do FEADER e do FEAMP, com as respetivas contribuições indicativas, por Fundo QEC e por ano; (b) uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial apoiado pelos Fundos QEC, definindo: i) os mecanismos a nível nacional e regional que asseguram a coordenação entre os Fundos QEC e outros instrumentos de financiamento da União e nacionais e com o BEI; ii) as disposições destinadas a garantir uma abordagem integrada da utilização dos Fundos QEC para o desenvolvimento territorial das zonas urbanas, rurais, costeiras e de pesca e zonas com particularidades territoriais específicas, em particular as modalidades de execução dos artigos 28.o, 29.o e 99.o, acompanhadas, se necessário, de uma lista das cidades participantes na plataforma de desenvolvimento urbano referida no artigo 8.o do Regulamento FEDER; [….] (e) as disposições destinadas a garantir a execução eficaz dos Fundos QEC, incluindo: (i) uma avaliação da necessidade de reforçar a capacidade administrativa das autoridades e, se for caso disso, dos beneficiários, e as ações a adotar para esse fim; ii) um resumo das medidas planeadas e das metas correspondentes nos programas para reduzir os encargos administrativos dos beneficiários; iii) uma avaliação dos sistemas existentes de intercâmbio eletrónico de dados e as ações previstas para assegurar que todos os intercâmbios de informação entre beneficiários e autoridades responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas possam ser realizados exclusivamente por via eletrónica. Conteúdo do Contrato de Parceria O Contrato de Parceria define: a) as medidas de articulação com a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: (i) uma análise das disparidades e das necessidades de desenvolvimento, tendo em conta os objetivos temáticos e ações-chave definidos no Quadro Estratégico Comum, bem como as metas estabelecidas nas recomendações específicas por país, nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado; ii) para cada objetivo temático, um resumo dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos QEC; iii) os princípios horizontais e os objetivos políticos para a execução dos Fundos QEC; iv) lista dos programas a título do FEDER, do FSE e do FC, exceto os do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, e dos programas a título do FEADER e do FEAMP, com as respetivas contribuições indicativas, por Fundo QEC e por ano; (b) uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial apoiado pelos Fundos QEC, definindo: i) os mecanismos a nível nacional e regional que asseguram a coordenação entre os Fundos QEC e outros instrumentos de financiamento da União e nacionais e com o BEI; ii) as disposições destinadas a garantir uma abordagem integrada da utilização dos Fundos QEC para o desenvolvimento territorial das zonas urbanas, periurbanas, rurais, costeiras e de pesca e zonas com particularidades territoriais específicas, em particular as modalidades de execução dos artigos 28.o, 29.o e 99.o, acompanhadas, se necessário, de uma lista das cidades participantes na plataforma de desenvolvimento urbano referida no artigo 8.o do Regulamento FEDER; [….] (e) as disposições destinadas a garantir a execução eficaz dos Fundos QEC, incluindo: i) um resumo das medidas planeadas e das metas correspondentes nos programas para reduzir os encargos administrativos dos beneficiários; ii) uma avaliação dos sistemas existentes de intercâmbio eletrónico de dados e as ações previstas para assegurar que todos os intercâmbios de informação entre beneficiários e autoridades responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas possam ser realizados exclusivamente por via eletrónica.

Justificação

Considera-se desnecessário retomar no Contrato de Parceria elementos já fornecidos e negociados no âmbito dos programas operacionais. Com efeito, estas disposições afiguram-se redundantes, não indo no sentido de uma simplificação. Além disso, os Estados-Membros não podem assumir compromissos anteriormente assumidos a nível regional e local.

Uma abordagem integrada da utilização dos fundos que relevam do QEC é fundamental nas zonas periurbanas sob pena de as privar dos fundos consagrados às zonas rurais, mas igualmente das verbas atribuídas às cidades, precisamente quando as zonas periurbanas são cada vez mais numerosas na UE.

Devido ao seu caráter multilateral, a cooperação territorial europeia não pode ser controlada por contratos de parceria. Deve, por isso, ser explicitamente excluída do âmbito de aplicação destes contratos.

Alteração 20

Artigo 16.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Concentração temática Os Estados-Membros devem concentrar o apoio, em conformidade com as regras específicas dos Fundos, em ações que garantam o maior valor acrescentado em relação à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que permitam superar os desafios identificados nas recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado, e nas recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado, tendo em conta as necessidades nacionais e regionais. Concentração temática Os Estados-Membros devem concentrar o apoio, em conformidade com as regras específicas dos Fundos, em ações que garantam o maior valor acrescentado em relação à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que permitam superar os desafios identificados nas recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado, e nas recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado, tendo em conta as necessidades nacionais e regionais.

Justificação

O CR subscreve o princípio de concentrar a maior parte dos recursos num número limitado de objetivos temáticos e/ou prioridades de investimento, mas defende que a escolha dos objetivos e das prioridades fique a cargo das autoridades de gestão, com base nos objetivos específicos definidos localmente no âmbito da Estratégia Europa 2020 e do Quadro Estratégico Comum.

Alteração 21

Artigo 17.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Condições ex ante 1. As condições ex ante são definidas, para cada Fundo QEC, nas regras específicas dos Fundos. 2. Os Estados-Membros avaliam se as condições ex ante aplicáveis foram cumpridas. 3. Se as condições ex ante não tiverem sido cumpridas na data de transmissão do Contrato de Parceria, os Estados-Membros incluem no referido contrato um resumo das ações a adotar a nível nacional ou regional, bem como o calendário para a sua execução, para assegurar a sua realização, o mais tardar, dois anos após a adoção do Contrato de Parceria ou até 31 de dezembro de 2016, se esta data for anterior. 4. Os Estados-Membros definem pormenorizadamente as ações que visam garantir o cumprimento das condições ex ante, incluindo o calendário para a sua execução, nos programas relevantes. 5. A Comissão avalia as informações fornecidas sobre o cumprimento das condições ex ante no quadro da sua avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. Pode decidir, ao adotar um programa, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares a um programa na pendência da conclusão satisfatória das ações destinadas a garantir o cumprimento de uma condição ex ante. A não-realização dessas ações de acordo com o prazo previsto no programa constitui uma razão para a suspensão dos pagamentos pela Comissão. 6. Os n.os 1 a 5 não são aplicáveis aos programas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia. Condições ex ante 1. As condições ex ante são definidas, para cada Fundo QEC, nas regras específicas dos Fundos. 2. Os Estados-Membros avaliam se as condições ex ante aplicáveis foram cumpridas 3. Se as condições ex ante não tiverem sido cumpridas na data de transmissão do Contrato de Parceria, os Estados-Membros incluem no referido contrato um resumo das ações a adotar a nível nacional ou regional, bem como o calendário para a sua execução, para assegurar a sua realização, o mais tardar, anos após a adoção do Contrato de Parceria ou até 31 de dezembro de 2016, se esta data for anterior. 4. Os Estados-Membros definem as ações que visam garantir o cumprimento das condições ex ante, incluindo o calendário para a sua execução, nos programas relevantes. 5. A Comissão avalia as informações fornecidas sobre o cumprimento das condições ex ante no quadro da sua avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. A não-realização dessas ações de acordo com o prazo previsto no programa constitui uma razão para a suspensão dos pagamentos pela Comissão. 6. Os n.os 1 a 5 não são aplicáveis aos programas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia.

Justificação

Considera-se que essas condições ex ante não deverão levar a qualquer suspensão dos pagamentos ou a correções financeiras, à exceção das condições que um dado Estado-Membro se comprometeu a observar. Com efeito, caso as condições ex ante não sejam respeitadas no início do período de programação, o investimento a elas associado não poderá ser programado, não havendo, por isso, motivo para infligir r sanções a posteriori. Além disso, é fundamental que a Comissão leve em conta o contexto institucional de cada Estado-Membro e a respetiva repartição de competências. Na verdade, é inconcebível que um Estado-Membro assuma compromissos que envolvam competências do âmbito dos órgãos de poder local e regional, e vice-versa.

Alteração 22

Artigo 18.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Reserva de desempenho É constituída uma reserva de desempenho correspondente a 5 % dos recursos afetados a cada Fundo QEC e a cada Estado-Membro, com exceção dos recursos afetados para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia e para execução do título V do Regulamento FEAMP, a afetar em conformidade com as disposições previstas no artigo 20.o. Reserva de

Justificação

A proposta de alteração reflete a oposição à criação de uma reserva de desempenho a nível nacional por se recear que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que privilegiaria os projetos pouco ambiciosos e desencorajaria a inovação.

Defende-se, em vez disso, a criação de uma reserva de flexibilidade constituída pelos recursos não utilizados em consequência da regra de anulação automática, para financiar iniciativas experimentais no âmbito do crescimento inteligente, sustentável ou inclusivo ou intervir em caso de crise, mas dentro do âmbito das dotações afetadas a cada Estado-Membro.

Alteração 23

Artigo 19.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Análise do desempenho 1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procede a uma análise do desempenho dos programas em cada Estado-Membro, em 2017 e 2019, com base no quadro de desempenho definido no Contrato de Parceria e nos programas respetivos. O método de estabelecimento do quadro de desempenho está definido no anexo I. 2. Esta análise determina se foram cumpridos os objetivos intermédios dos programas a nível das prioridades, com base nas informações e nas avaliações apresentadas nos relatórios de progresso transmitidos pelos Estados-Membros nos anos de 2017 e 2019. Análise do desempenho 1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procede a uma análise do desempenho dos programas em cada Estado-Membro, em 2017 e 2019, com base no quadro de desempenho definido no Contrato de Parceria e nos programas respetivos. O método de estabelecimento do quadro de desempenho está definido no anexo I. 2. Esta análise determina se foram cumpridos os objetivos intermédios dos programas a nível das prioridades, com base nas informações e nas avaliações apresentadas nos relatórios de progresso transmitidos pelos Estados-Membros nos anos de 2017 e 2019.

Justificação

A proposta de alteração reflete a oposição à criação de uma reserva de desempenho a nível nacional por se recear que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que privilegiaria os projetos pouco ambiciosos e desencorajaria a inovação.

No atinente às análises de desempenho, considera-se que deve haver um mecanismo de orientação e de controlo dos objetivos perseguidos durante todo o período de programação, visando, em caso de incumprimento dos objetivos fixados, não a aplicação de correções financeiras, mas a ativação de mecanismos de apoio técnico por parte da Comissão.

Alteração 24

Artigo 20.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Atribuição da reserva de desempenho 1. Caso a análise do desempenho realizada em 2017 revele que uma prioridade de um programa não atingiu os objetivos intermédios fixados para o ano de 2016, a Comissão formulará recomendações ao Estado-Membro em causa. 2. Com base na análise efetuada em 2019, a Comissão adotará uma decisão, através de um ato de execução, para determinar, em relação a cada Fundo QEC e a cada Estado-Membro, os programas e as prioridades que atingiram os seus objetivos intermédios. O Estado-Membro deve propor a atribuição da reserva de desempenho aos programas e prioridades identificados na decisão da Comissão. A Comissão aprova a alteração dos programas em causa, em conformidade com o artigo 26.o. Caso um Estado-Membro não apresente as informações necessárias em conformidade com o artigo 46.o, n.os 2 e 3, a reserva de desempenho destinada aos programas ou prioridades em causa não é afetada. 3. Caso existam indícios resultantes de uma análise de desempenho de que uma prioridade não atingiu os objetivos intermédios estabelecidos no quadro de desempenho, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte de um pagamento intercalar para uma prioridade de um programa, em conformidade com o procedimento previsto nas regras específicas dos Fundos. 4. Caso a Comissão, com base na análise do relatório final de execução de um programa, decida que existe uma deficiência grave na realização dos objetivos estabelecidos no quadro de desempenho, pode aplicar correções financeiras às prioridades em causa, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 140.o, com vista a estabelecer os critérios e a metodologia para determinar o nível de correção financeira a aplicar. 5. O n.o 2 não é aplicável aos programas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, nem ao título V do Regulamento FEAMP.

Justificação

A proposta de alteração reflete a oposição à criação de uma reserva de desempenho a nível nacional por se recear que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que privilegiaria os projetos pouco ambiciosos e desencorajaria a inovação.

Alteração 25

Artigo 21.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Condicionalidade ligada à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros […..] 4. Em derrogação do n.o 1, sempre que a assistência financeira for colocada à disposição de um Estado-Membro em conformidade com o n.o 1, alínea d), e estiver ligada a um programa de ajustamento, a Comissão pode, sem qualquer proposta do Estado-Membro, alterar o Contrato de Parceria e os programas, com vista a maximizar o impacto no crescimento e na competitividade dos Fundos QEC disponíveis. Para assegurar uma aplicação eficaz do Contrato de Parceria e dos programas relevantes, a Comissão participa na sua gestão, como especificado no programa de ajustamento ou no memorando de entendimento celebrado com o Estado-Membro em causa. 5. Caso o Estado-Membro não responda ao pedido da Comissão referido no n.o 1, ou não responda de forma satisfatória no prazo de um mês às observações da Comissão referidas no n.o 2, a Comissão pode, no prazo de três meses após as suas observações, adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, que suspenda parte ou todos os pagamentos para os programas em causa. 6. A Comissão deve suspender, por meio de atos de execução, a totalidade ou parte dos pagamentos e das autorizações para os programas em causa, desde que: a) o Conselho decida que o Estado-Membro não respeita as medidas específicas estabelecidas pelo Conselho, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Tratado; (b) o Conselho decida, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 8 ou n.o 11, do Tratado, que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias para corrigir o seu défice excessivo; c) o Conselho conclua, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o …/2011 [relativo à prevenção e à correção dos desequilíbrios macroeconómicos] que, em por duas vezes sucessivas, o Estado-Membro não apresentou um plano de medidas corretivas suficiente, ou o Conselho adote uma decisão que declare o incumprimento, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do referido regulamento; d) a Comissão conclua que o Estado-Membro não tomou as medidas de execução do programa de ajustamento referido no Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a este Estado-Membro; ou (e) o Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade conclua que a condicionalidade aplicável a uma assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida sob a forma de empréstimo desse mecanismo ao Estado-Membro em causa, não foi respeitada e, consequentemente, decida não pagar o apoio à estabilidade que lhe estava destinado. 7. Ao decidir suspender a totalidade ou parte dos pagamentos ou autorizações em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6, respetivamente, a Comissão deve assegurar que a suspensão é proporcionada e eficaz, tendo em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, e que respeita a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. 8. A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos e das autorizações, caso o Estado-Membro proponha alterações ao Contrato de Parceria e aos programas relevantes, como solicitado pela Comissão, que sejam aprovadas pela Comissão e, se for caso disso: a) o Conselho decida que o Estado-Membro respeita as medidas específicas estabelecidas pelo Conselho, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Tratado; (b) o procedimento de défice excessivo seja suspenso, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ou o Conselho decida, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo; c) o Conselho aprove o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o […] [Regulamento relativo ao PDE], ou o procedimento de défice excessivo seja suspenso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do referido regulamento, ou o Conselho encerre o procedimento de défice excessivo, em conformidade com o artigo 11.o do referido regulamento; d) a Comissão conclua que o Estado-Membro não tomou as medidas de execução do programa de ajustamento referido no Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho e, consequentemente, decida autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a este Estado-Membro; ou (e) o Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade conclua que a condicionalidade aplicável a uma assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida sob a forma de empréstimo desse mecanismo ao Estado-Membro em causa, foi respeitada e, consequentemente, decida pagar o apoio à estabilidade que lhe estava destinado. Ao mesmo tempo, o Conselho decide, sob proposta da Comissão, reorçamentar as autorizações suspensas em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o […] do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020. Condicionalidade ligada à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros […..]

Justificação

Rejeitam-se veementemente as propostas de ligar a política de coesão com o pacto de estabilidade (condicionalidade macroeconómica), por se considerar que a condicionalidade macroeconómica responde a objetivos diferentes dos estabelecidos pela política de coesão. O CR entende, por conseguinte, que as coletividades territoriais não podem ser penalizadas em virtude do incumprimento, por parte de alguns Estados-Membros, dos seus compromissos, particularmente no que respeita ao défice público nacional. Reconhece a necessidade de, em alguns casos, introduzir modificações no contrato e nos programas operacionais, ao mesmo tempo que rejeita a possibilidade de proceder a suspensões parciais ou totais dos pagamentos.

Alteração 26

Artigo 23.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Preparação dos programas 1. Os Fundos QEC são aplicados através de programas em conformidade com o Contrato de Parceria. Cada programa abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. 2. Os programas são elaborados pelos Estados-Membros ou pela autoridade por estes designada, em cooperação com os parceiros. 3. Os programas são apresentados pelos Estados-Membros ao mesmo tempo que o Contrato de Parceria, com exceção dos programas de Cooperação Territorial Europeia, que devem ser apresentados no prazo de seis meses após a aprovação do Quadro Estratégico Comum. Todos os programas são acompanhados da avaliação ex ante mencionada no artigo 48.o. Preparação dos programas 1. Os Fundos QEC são aplicados através de programas em conformidade com o Contrato de Parceria. Cada programa abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. 2. Os programas são elaborados pelos Estados-Membros ou pela autoridade por estes designada, em cooperação com os parceiros. Os programas são apresentados pelos Estados-Membros Contrato de Parceria, com exceção dos programas de Cooperação Territorial Europeia, que devem ser apresentados no prazo de seis meses após a aprovação do Quadro Estratégico Comum. Todos os programas são acompanhados da avaliação ex ante mencionada no artigo 48.o.

Justificação

O CR considera que todos as partes envolvidas(Comissão Europeia, Estados-Membros, órgãos de poder local e regional) deverão encorajar e apoiar concretamente a eventual opção de elaborar programas multifundos (que o CR apoia vivamente).Para tal, a Comissão deverá remover todos os obstáculos de caráter processual e evitar o reforço dos controlos que, no respeito do princípio da proporcionalidade, poderia advir do facto de ser um programa que combina vários fundos e ter, por isso, uma dimensão financeira considerável. Além disso, receando que a apresentação simultânea do contrato e dos programas atrase o lançamento dos projetos, propõe um prazo de transmissão de seis meses.

Alteração 27

Artigo 25.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Procedimento de adoção dos programas 1. A Comissão avalia a coerência dos programas com o presente regulamento, as regras específicas dos Fundos, a eficácia do seu contributo para os objetivos temáticos e prioridades da União específicos para cada Fundo QEC, o Quadro Estratégico Comum, o Contrato de Parceria, as recomendações específicas formuladas para cada país ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado, bem como as recomendações do Conselho adotadas em virtude do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado, tendo em conta a avaliação ex ante. Essa avaliação deve incidir, em particular, na adequação da estratégia do programa, nos objetivos, indicadores e metas correspondentes e na afetação dos recursos orçamentais. Procedimento de adoção dos programas 1. A Comissão avalia a coerência dos programas com o presente regulamento, as regras específicas dos Fundos, a eficácia do seu contributo para os objetivos temáticos e prioridades da União específicos para cada Fundo QEC, o Quadro Estratégico Comum, o Contrato de Parceria, as recomendações específicas formuladas para cada país ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do Tratado, bem como as recomendações do Conselho adotadas em virtude do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado, tendo em conta a avaliação ex ante. Essa avaliação deve incidir, em particular, na adequação da estratégia do programa, nos objetivos, indicadores e metas correspondentes e na afetação dos recursos orçamentais.

Justificação

É essencial sublinhar o facto de a avaliação pretender não só demonstrar a adequação da estratégia como também a sua viabilidade.

Alteração 28

Artigo 28.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais 1. O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, designado por desenvolvimento local LEADER, em relação ao FEADER, deve: a) incidir em territórios sub-regionais específicos; b) ser promovido pelas comunidades e pelos grupos de ação locais, compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, nos casos em que, aos níveis de decisão, o setor público ou qualquer grupo de interesses individual não representem mais de 49 % dos direitos de voto; Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais 1. O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, designado por desenvolvimento local LEADER, em relação ao FEADER, deve: a) incidir em territórios sub-regionais específicos; b) ser promovido pelas comunidades e pelos grupos de ação locais, compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, nos casos em que, aos níveis de decisão, o setor público ou qualquer grupo de interesses individual não representem mais de 49 % dos direitos de voto;

Justificação

Sempre que já existirem parcerias locais, estas não devem ser injustamente penalizadas pelo facto de as suas regras internas de votação não serem exatamente iguais às exigidas no projeto de diretiva. O regulamento deve dar suficiente margem de manobra para permitir que os parceiros encontrem uma solução viável durante a elaboração do contrato de parceria.

Alteração 29

Artigo 29.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Estratégias de desenvolvimento local 1. Cada estratégia de desenvolvimento local inclui, no mínimo, os seguintes elementos: (a) a definição da zona e população abrangidas pela estratégia; (b) uma análise das necessidades de desenvolvimento e do potencial da zona considerada, incluindo uma análise dos pontos fortes e pontes fracos e das oportunidades e ameaças; b) uma descrição da estratégia e dos seus objetivos, e do caráter inovador e integrado da estratégia, e uma hierarquia de objetivos, incluindo metas claras e mensuráveis para os resultados ou realizações. A estratégia deve ser coerente com os programas relevantes de todos os Fundos QEC envolvidos; d) uma descrição do processo de envolvimento das comunidades locais no desenvolvimento da estratégia; (e) um plano de ação, demonstrando de que forma os objetivos serão concretizados em ações; (f) uma descrição das disposições de gestão e de controlo da estratégia, demonstrando a capacidade dos grupos de ação local para aplicar a estratégia, e uma descrição das disposições específicas relativas à avaliação; (g) o plano financeiro da estratégia, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos QEC. 2. Compete aos Estados-Membros definir os critérios para a seleção das estratégias de desenvolvimento local. As regras específicas dos Fundos podem estabelecer critérios de seleção. [….] 6. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.o, a fim de determinar a zona e população abrangidas pela estratégia referida no n.o 1, alínea a). Estratégias de desenvolvimento local 1. Cada estratégia de desenvolvimento local inclui os seguintes elementos: a) a definição da zona e população abrangidas pela estratégia; (b) uma análise das necessidades de desenvolvimento e do potencial da zona considerada, incluindo uma análise dos pontos fortes e pontes fracos e das oportunidades e ameaças; c) uma descrição da estratégia e dos seus objetivos, . ) um plano de ação, demonstrando de que forma os objetivos serão concretizados em ações; ) uma descrição das disposições de gestão e de controlo da estratégia, demonstrando a capacidade dos grupos de ação local para aplicar a estratégia, e uma descrição das disposições específicas relativas à avaliação; ) o plano financeiro da estratégia, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos QEC. 2. Compete aos Estados-Membros definir os critérios para a seleção das estratégias de desenvolvimento local. As regras específicas dos Fundos podem estabelecer critérios de seleção. [….]

Justificação

O CR saúda as propostas da Comissão relativas às ações de desenvolvimento local e aos investimentos territoriais integrados, mas solicita simultaneamente a simplificação das modalidades e dos procedimentos de execução destas novas disposições, para não dissuadir os agentes locais a aplicá-las. Considera excessivo prever também um ato delegado para a definição da zona e população abrangidas pela estratégia de desenvolvimento local, até porque esta tarefa, que pressupõe o conhecimento específico das dinâmicas e dos problemas da zona considerada, releva normalmente da competência dos órgãos de poder locais e regionais. Além disso, deveria ser perfeitamente possível combinar as estratégias de desenvolvimento local com a execução de investimentos territoriais integrados e de planos de ação conjuntos.

É ainda importante que as estratégias de desenvolvimento local a implementar possam favorecer as relações entre as zonas urbanas e as zonas rurais e que as comunidades locais em zonas periurbanas possam participar de pleno direito nestas estratégias de desenvolvimento local.

Alteração 30

Artigo 35.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Pedidos de pagamento incluindo a despesa aferente aos instrumentos financeiros 2. Quanto aos instrumentos financeiros referidos no artigo 33.o, n.o 1, alínea b), aplicados em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, alíneas a) e b), o total da despesa elegível apresentado no pedido de pagamento tem de incluir e indicar separadamente o montante total do apoio pago ou que se espera vir a ser pago para o instrumento financeiro, com vista à realização de investimentos nos beneficiários finais num período predefinido de dois anos, no máximo, incluindo os custos ou taxas de gestão. 3. O montante determinado em conformidade com o n.o 2 é ajustado nos pedidos de pagamento subsequentes, de modo a ter em conta a diferença entre o montante do apoio pago anteriormente para o instrumento financeiro em causa e os montantes efetivamente investidos nos beneficiários finais, acrescida dos custos e taxas de gestão pagos. Esses montantes têm de ser apresentados separadamente no pedido de pagamento. [….] Pedidos de pagamento incluindo a despesa aferente aos instrumentos financeiros 2. Quanto aos instrumentos financeiros referidos no artigo 33.o, n.o 1, alínea b), aplicados em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, alíneas a) e b), o total da despesa elegível apresentado no pedido de pagamento tem de incluir e indicar separadamente o montante total do apoio pago ou que se espera vir a ser pago para o instrumento financeiro, beneficiários finais num período predefinido de dois anos, no máximo, incluindo os custos ou taxas de gestão. 3.

Justificação

O texto da proposta de regulamento incentiva especialmente a recorrer aos instrumentos normalizados previstos pela Comissão com o objetivo, que partilhamos, de refrear a utilização excessiva de instrumentos de engenharia financeira com a única finalidade de certificar a veracidade das despesas. As alterações propostas pelo CR destinam-se essencialmente a chegar a um equilíbrio que passa por uma maior diversificação dos termos e condições e pela introdução de uma margem de tolerância quanto à capacidade de respeitar as previsões.

Alteração 31

Artigo 39.o

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Utilização de recursos restantes após o encerramento do programa Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os recursos em capital, as receitas e outros ganhos ou lucros, resultantes do apoio dos Fundos QEC aos instrumentos financeiros, são utilizados em conformidade com os objetivos do programa durante, pelo menos, 10 anos, após o seu encerramento. Utilização de recursos restantes após o encerramento do programa Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os recursos em capital, as receitas e outros ganhos ou lucros, resultantes do apoio dos Fundos QEC aos instrumentos financeiros, são utilizados em conformidade com os objetivos do programa durante, pelo menos, anos, após o seu encerramento.

Justificação

Considera-se que não deve ser tão longo o período estabelecido para a obrigação de utilizar instrumentos de engenharia financeira e os recursos deles provenientes. Com efeito, um período de 10 anos após o encerramento de um programa provoca uma insegurança jurídica a longo prazo.

Alteração 32

Artigo 40.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Relatório sobre a aplicação dos instrumentos financeiros 2. O relatório referido no n.o 1 inclui, para cada instrumento financeiro, a seguinte informação: a) identificação do programa e da prioridade a título da qual é concedido o apoio dos Fundos QEC; [….] (e) montante total do apoio pago ou autorizado no âmbito de contratos de garantia pelo instrumento financeiro aos beneficiários finais, por programa e prioridade ou medida, como indicado nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão; (f) receitas do, e reembolsos ao, instrumento financeiro; (g) efeito multiplicador dos investimentos realizados pelo instrumento financeiro e valor dos investimentos e participações; (h) contribuição do instrumento financeiro para o cumprimento dos indicadores do programa e da prioridade em causa. [….] Relatório sobre a aplicação dos instrumentos financeiros 2. O relatório referido no n.o 1 inclui, para cada instrumento financeiro, a seguinte informação: a) identificação do programa e da prioridade a título da qual é concedido o apoio dos Fundos QEC; [….] (e) montante total do apoio pago ou autorizado no âmbito de contratos de garantia pelo instrumento financeiro aos beneficiários finais, por programa e prioridade ou medida, como indicado nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão; ) efeito multiplicador dos investimentos realizados pelo instrumento financeiro e valor dos investimentos e participações; [….]

Justificação

Esta alteração pretende simplificar a obrigação de apresentar um relatório anual, sempre que se trate de dados pedidos pela Comissão sobre a execução dos instrumentos financeiros.

Alteração 33

Artigo 42.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Composição do Comité de Monitorização 1. O Comité de Monitorização é composto por representantes da autoridade de gestão e dos organismos intermediários, e por representantes dos parceiros. Todos os membros do Comité de Monitorização gozam do direito de voto. O Comité de Monitorização de um programa abrangido pelo objetivo de Cooperação Territorial Europeia inclui, igualmente, representantes dos outros países terceiros participantes nesse programa. Composição do Comité de Monitorização 1. O Comité de Monitorização é composto por representantes da autoridade de gestão e dos organismos intermediários, e por representantes dos parceiros. Todos os membros do Comité de Monitorização gozam do direito de voto. O Comité de Monitorização de um programa abrangido pelo objetivo de Cooperação Territorial Europeia inclui, igualmente, representantes dos outros países terceiros participantes nesse programa,.

Justificação

Não é óbvio como será articulada a participação dos países terceiros e dos territórios vizinhos das regiões ultraperiféricas na cooperação territorial europeia. No caso dos programas com fundos do IEV ou do IPA, além do FEDER, aos quais o artigo 28.o do Regulamento de Cooperação Territorial faz referência, é claro que a participação de países terceiros é necessária. Contudo, no caso das regiões ultraperiféricas, os países terceiros e os territórios vizinhos (exceto as Canárias, cujo país vizinho é Marrocos) não estão incluídos nem no IEV nem no IPA e são países que recebem fundos do FED e não fornecem fundos adicionais à cooperação territorial europeia. Assim e ainda que se deva cooperar com países terceiros, os programas de cooperação territorial das regiões ultraperiféricas apenas contemplam dotações do FEDER, sendo que essas dotações podem ser aplicadas fora do território da União em cerca de 30 %. Por conseguinte, estes países terceiros não devem participar nos Comités de Monitorização.

Alteração 34

Artigo 43.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Funções do Comité de Monitorização 1. O Comité de Monitorização reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, competindo-lhe verificar a aplicação do programa e os progressos alcançados na consecução dos objetivos. Para isso, tem em conta os dados financeiros, os indicadores comuns e os indicadores específicos dos programas, incluindo eventuais alterações nos indicadores de resultados e nos progressos de utilização de metas quantificadas, bem como os objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho. Funções do Comité de Monitorização 1. O Comité de Monitorização reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, competindo-lhe verificar a aplicação do programa e os progressos alcançados na consecução dos objetivos. Para isso, tem em conta os dados financeiros, os indicadores comuns e os indicadores específicos dos programas, incluindo eventuais alterações nos indicadores de resultados e nos progressos de utilização de metas quantificadas, bem como os objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho.

Justificação

Para avaliar a execução do programa, é necessário ter igualmente em conta os exercícios de avaliação em curso previstos no artigo 49.o.

Alteração 35

Artigo 47.o, novo n.o 2

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Disposições gerais 1. Serão efetuadas avaliações com o objetivo de melhorar a qualidade da elaboração e aplicação dos programas, e avaliar a sua eficácia, eficiência e impacto. O impacto dos programas será avaliado em conformidade com a missão dos respetivos Fundos QCE, tendo em conta as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (2), e, quando apropriado, o Produto Interno Bruto (PIB) e o desemprego. 2. Compete aos Estados-Membros garantir os recursos necessários para efetuar as avaliações, bem como os procedimentos a aplicar para a produção e recolha dos dados necessários a essas avaliações, incluindo os dados relativos aos indicadores comuns e, quando apropriado, aos indicadores específicos dos programas. Disposições gerais 1. Serão efetuadas avaliações com o objetivo de melhorar a qualidade da elaboração e aplicação dos programas, e avaliar a sua eficácia, eficiência e impacto. O impacto dos programas será avaliado em conformidade com a missão dos respetivos Fundos QCE, tendo em conta as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (2), e, quando apropriado, o Produto Interno Bruto (PIB) e o desemprego. Compete aos Estados-Membros garantir os recursos necessários para efetuar as avaliações, bem como os procedimentos a aplicar para a produção e recolha dos dados necessários a essas avaliações, incluindo os dados relativos aos indicadores comuns e, quando apropriado, aos indicadores específicos dos programas.

Justificação

É importante que as avaliações de impacto tenham em conta outros aspetos igualmente essenciais, de acordo com a abordagem «para além do PIB», conforme defendido pelo CR no seu parecer intitulado «Medir o progresso para além do PIB» (ver CdR 163/2010 fin).

Alteração 36

Artigo 48.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 3. As avaliações ex ante incluem os seguintes elementos: [….] (g) se as metas quantificadas dos indicadores são realistas, tendo em conta o apoio previsto dos Fundos QEC; (h) a justificação da forma de apoio proposta; (i) a adequação dos recursos humanos e a capacidade administrativa para gerir o programa; (j) a adequação dos procedimentos de monitorização do programa e de recolha dos dados necessários para efetuar as avaliações; (k) a adequação dos objetivos intermédios selecionados para o quadro de desempenho; (l) a adequação das medidas previstas para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e evitar a discriminação; (m) a adequação das medidas previstas para promover o desenvolvimento sustentável. 3. As avaliações ex ante incluem os seguintes elementos: [….] (g) se as metas quantificadas dos indicadores são realistas, tendo em conta o apoio previsto dos Fundos QEC; (h) a justificação da forma de apoio proposta; (i) a adequação dos recursos humanos e a capacidade administrativa para gerir o programa; ) a adequação das medidas previstas para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e evitar a discriminação; ) a adequação das medidas previstas para promover o desenvolvimento sustentável.

Justificação

O CR considera que as avaliações ex ante não podem incluir adequadamente elementos não quantificáveis antes da entrada em vigor dos programas ou que já constem de outros documentos (p.ex. sistema de gestão e de controlo, contrato de parceria, etc.). Propõe, para esse efeito, que se suprimam certas informações.

Alteração 37

Artigo 49.o, novo n.o 4

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Avaliação durante o período de programação 1. A autoridade de gestão define um plano de avaliação, para cada programa, e apresenta-o em conformidade com as regras específica dos Fundos. 2. Compete aos Estados-Membros garantir uma capacidade de avaliação adequada. 3. Durante o período de programação, as autoridades de gestão efetuam avaliações, incluindo para determinar a eficácia, a eficiência e o impacto de cada programa, com base no plano de avaliação. Pelo menos uma vez durante o período de programação, será realizada uma avaliação para determinar de que forma os Fundos QEC contribuíram para os objetivos de cada prioridade. Todas as avaliações são analisadas pelo Comité de Monitorização e tra