XXVIII conferência das comissões de assuntos comunitários e europeus dos parlamentos da União Europeia (COSAC)

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2003

"Orientacões de Copenhaga relativas aos parlamentos"

Orientações para as relações entre os governos e os parlamentos em matéria de assuntos comunitários (normas mínimas)

(2003/C 154/01)

I. A Convenção Europeia e a COSAC

O Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amesterdão diz claramente que o controlo exercido pelos diferentes parlamentos nacionais sobre a acção dos respectivos governos no tocante às actividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro.

O relatório do grupo de trabalho sobre o papel dos parlamentos nacionais (de 22 de Outubro de 2002) elaborado no âmbito da Convenção Europeia contém uma recomendação segundo a qual a COSAC deveria preparar um código de conduta e orientações para as relações entre os governos e os parlamentos nacionais em matéria de assuntos comunitários a fim de dar a todos os parlamentos nacionais a oportunidade de controlar e influenciar a política comunitária dos governos. Como afirma o Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais, serão estes que decidirão até que ponto estas orientações deverão ser aplicadas.

Na reunião da COSAC que se realizou em Copenhaga de 16 a 18 de Outubro de 2002, estas orientações foram designadas "Orientações de Copenhaga" e permitem controlar e conhecer aprofundadamente a política comunitária dos governos e a política comunitária em geral.

Neste contexto, a COSAC decidiu estabelecer alguns princípios orientadores (ou normas mínimas) que contribuirão para garantir que todos os parlamentos nacionais tenham a oportunidade de participar e influenciar activamente a política comunitária.

Três elementos das relações entre os governos e os parlamentos podem contribuir para que os parlamentos nacionais aumentem a sua influência na política comunitária.

Estes três elementos são a quantidade e a qualidade da informação fornecida aos parlamentos nacionais, o momento em que tem lugar o intercâmbio de informação e, por último, as oportunidades de que dispõem os parlamentos nacionais para utilizarem a informação recebida para influenciar a política comunitária.

Neste contexto, recomendam-se os seguintes princípios básicos:

- tanto os governos como as instituições comunitárias enviarão aos parlamentos nacionais informação relevante sobre as iniciativas comunitárias, com antecedência suficiente para que os parlamentos possam examinar essa informação antes de tornar uma decisão,

- o parlamento nacional terá uma oportunidade real de utilizar a informação recebida para influenciar a política europeia do seu próprio país e, consequentemente, as decisões comuns adoptadas ao nível da Comunidade,

- o parlamento nacional poderá acompanhar as decisões do seu próprio governo no âmbito do sistema comunitário.

II. Recomendações sobre as orientações gerais ("Orientações de Copenhaga relativas aos parlamentos")

Tendo em conta os princípios atrás enunciados, recomenda-se a adopção das seguintes orientações:

1. Os governos dos Estados-Membros devem garantir, depois de consultadas as instituições comunitárias, que os parlamentos nacionais recebem toda a documentação sobre legislação e outras iniciativas comunitárias, logo que essa documentação se encontre disponível.

2. Os governos devem preparar material facilmente acessível e redigido de forma clara sobre, nomeadamente, a legislação comunitária e enviá-lo aos respectivos parlamentos nacionais.

Exemplos:

- O governo transmite regularmente ao parlamento nacional listas dos actos comunitários em processo de adopção, documentos para as audições, mensagens, etc.

- O governo elabora e envia ao parlamento, dentro de um determinado prazo, notas explicativas sobre todas as questões comunitárias relevantes.

3. Devem criar-se oportunidades para a realização de reuniões com ministros nos parlamentos nacionais muito antes das reuniões comunitárias. Nestas reuniões, o governo deverá dar a conhecer a sua posição sobre as propostas comunitárias.

Exemplos:

- O parlamento deve ter a possibilidade de interrogar os ministros muito antes das reuniões do Conselho, para tomar conhecimento da posição do governo sobre determinadas questões.

- As comissões dos assuntos europeus dos parlamentos nacionais e as comissões especializadas devem poder realizar um número razoável de reuniões com a participação de um ministro, em função das reuniões do Conselho, para que o parlamento possa examinar mais concretamente o conteúdo das reuniões do Conselho.

4. Os governos deveriam informar os parlamentos, com bastante antecedência, das decisões que irão ser tomadas na União Europeia e das propostas do governo sobre essas decisões. Isto aplica-se às decisões ordinárias do Conselho, às cimeiras e às conferências intergovernamentais. Os parlamentos nacionais devem também ser posteriormente informados sobre as decisões tomadas.

Exemplos:

- O governo envia as ordens do dia das próximas reuniões do Conselho com as referências relevantes aos documentos legislativos da Comunidade.

- O governo envia as actas das reuniões do Conselho com a máxima brevidade possível após a conclusão das referidas reuniões.

5. No que respeita ao apoio administrativo nos parlamentos nacionais, compete a cada parlamento nacional retirar os máximos benefícios destas orientações, inter alia, reforçando o apoio administrativo e especializado no domínio dos assuntos europeus no seio do parlamento e adaptando este apoio às suas necessidades reais.

III. Publicação

Propõe-se que estas orientações, que não têm carácter vinculativo, sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C(1). A série C contém comunicações e informação de natureza não vinculativa.

(1) Ver também a "Nota sobre as novas regras de votação na COSAC", no que respeita à publicação dos contributos da COSAC, no Jornal Oficial da União Europeia, série C.