PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.7.2005 
COM(2005) 345 final 
2005/0142 (ACC)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum 
aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
1) CONTEXTO DA PROPOSTA  
 • Justificação e objectivos da proposta/Contexto geral  
 É do interesse da União Europeia autori zar a importação, em 2005, de determinados 
produtos da pesca tropical beneficiando te mporariamente de um direito aduaneiro 
reduzido, a fim de evitar perturbações no comércio. 
 • Disposições em vigor no domínio da proposta  
Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Consel ho relativo à nomenclatura pautal e 
estatística e à Pauta Aduaneira Comum1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) nº 1810/20042. 
 • Coerência com outras políticas e objectivos da União  
Em conformidade com as políticas adoptadas nos sectores agrícola, das pescas, 
comercial, do desenvolvimento e das relações externas.  
2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
 • Consulta das partes interessadas  
 Métodos de consulta, principais sectores  visados e perfil geral dos inquiridos  
Foram consultados o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e o Comité do Artigo 
133º que representam os interesses dos Estados-Membros. 
 Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração  
As medidas propostas têm o apoio de um a grande maioria de Estados-Membros. 
 • Obtenção e utilização de competências técnicas  
 Domínios científicos/de especialização em questão  
Peritos representantes dos Estados-Membros  no Comité de Gestão dos Produtos da 
Pesca. 
 Metodologia utilizada  
Consulta pública. 
 Principais organizações/peritos consultados  
Peritos designados por cada Estado-Membro. 
                                                 
1 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
2 JO L 327 de 30.10.2004, p. 1. 
 
PT 3   PT  Resumo dos pareceres recebidos e utilizados  
A existência de riscos potencialmente grav es com consequências irreversíveis não foi 
mencionada. 
  
 Meios utilizados para disponibilizar pub licamente os pareceres dos peritos  
Publicação da proposta. 
 • Avaliação de impacto  
Não aplicável. 
Proposta não incluída no programa de tr abalho e legislativo da Comissão de 2005. 
3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
 • Resumo da acção proposta  
Proposta de regulamento do Conselho que reduz  temporariamente os direitos da pauta 
aduaneira comum aplicáveis a determin ados produtos da pesca tropical. 
 • Base jurídica  
Artigo 133º. 
 • Princípio da subsidiariedade  
A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio 
da subsidiariedade não é aplicável. 
 • Princípio da proporcionalidade  
A proposta está em conformidade com o prin cípio da proporcionalidade pelas seguintes 
razões. 
 É necessário adoptar medidas provisórias pa ra evitar perturbações no comércio de 
determinados produtos da pesca tropical entr e os países fornece dores e a Comunidade. 
 Este conjunto de medidas está em conformi dade com os princípios estabelecidos para 
simplificar os procedimento s para os operadores no âmbito do comércio externo, bem 
como com a comunicação da Co missão sobre as suspensões pautais autónomas e os 
contingentes (98/C 128/02). 
 • Escolha dos instrumentos  
 Instrumentos propostos: regulamento do Conselho. 
 Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões. 
As reduções e as suspensões pautais aut ónomas, bem como os contingentes, são 
 
PT 4   PT aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificad a sob proposta da 
Comissão. É necessário um regulamento para  assegurar a aplicabilidade directa e a 
uniformidade em toda a Comunidade.  
4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
 Direitos aduaneiros não cobrados. 
5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES  
 • Reexame/revisão/cláusula de caducidade  
 A proposta contém uma cláu sula de caducidade.  
 • Espaço Económico Europeu  
O acto proposto diz respeito a um sector contemplado pelo Acordo do EEE pelo que se 
deve tornar extensivo ao Espaço Económico Europeu. 
  
 
PT 5   PT  
2005/0142 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum 
aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 133º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando o seguinte: (1) A pauta aduaneira comum foi estabeleci da pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do 
Conselho
4. 
(2) A Comunidade é um grande  consumidor de determinados  produtos da pesca tropical, 
necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas necessidades. A fim de evitar perturbações  das relações comerciais, a Comunidade 
tem interesse em reduzir temporariament e os direitos da pauta aduaneira comum 
aplicáveis à importação desses produtos. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
Os direitos autónomos da pauta aduaneira co mum, tal como previstos no Regulamento (CEE) 
nº 2658/87, aplicáveis aos produtos enumera dos no Anexo do presente Regulamento são 
reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo. 
Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia .  
                                                
 
3 JO C [...], [...], p.[...] 
4 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, com a última re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
nº 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1). 
 
PT 6   PT É aplicável de 1 de Agosto de  2005 até 31 de Dezembro de 2005.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 7   PT ANEXO  
Produtos relativamente aos quais os direitos autónomos da pauta aduaneira comum serão 
reduzidos durante o período compreendido entr e 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2005 
Código NC  Designação  Taxa do 
direito  
Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados 
aquáticos   
 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets  de crustáceos, próprios para a alimentação humana   
 Camarões   
0306 13 50 Camarões do género Penaeus  4,2 
0306 13 80 Outros 4,2 
   
Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos   
 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conserva   
 Camarões  
1605 20 10 Em recipientes hermeticamente fechados 7,0 
 Outros  
1605 20 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2 kg 7,0 
 
 
PT 8   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEM ENT FOR PROPOSALS HAVING A 
BUDGETARY IMPACT EXCLUSIVELY LIMITED TO THE REVENUE SIDE  
1. NAME OF THE PROPOSAL: 
Proposal for a Coucil Regula tion temporarily reducing the autonomous common customs 
tariff duties for certain fishery products 
2. BUDGET LINES : 
Chapter and Article: Chap. 12 art. 120 
Amount budgeted for the year concerned: millions 
3. FINANCIAL IMPACT  
 Proposal has no financial implications 
X Proposal has no financial impact on expenditu re but has a financial impact on revenue 
– the effect is as follows: 
(€ million to one decimal place)  
  
Budget line Revenue5 12 month period, 
starting dd/mm/aaaa[Year n] 
Article 120 Impact on own resources 01/01/2005 - 170,6 
 
4. ANTI-FRAUD MEASURES 
Provisions on the management of these suspen sions include the measures necessary for 
preventing frauds and irregularit ies and protectin g against them. 
                                                 
5 Regarding traditional own resources (agricultural duties, sugar levies, customs duties) the amounts 
indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % of collection costs. 
 
PT 9   PT 5. OTHER REMARKS  
Effective from 01.08.2005: 
CN code  Expected variation in the loss of revenue in relation to the previous period (in €)  
0306 13 50 59 546 000 
0306 13 80 28 348 000 
0306 13  87 894 000  
1605 20 10 1 092 000 
1605 20 91 4 796 000 
1605 20   5 890 000 
Total duty loss against the previous annual period: 
(93.784.000 – 23.446.000) = 70.338.000 € net .