Segunda reapreciação anual do funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA

1.SEGUNDA REAPRECIAÇÃO ANUAL - FINALIDADE, PREPARAÇÃO E PROCESSO

Em 12 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão (a «decisão de adequação») em que considerou que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA («Escudo de Proteção da Privacidade») assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos da UE para organizações nos EUA . A decisão de adequação prevê, nomeadamente, uma avaliação anual de todos os aspetos do funcionamento do quadro pela Comissão. A primeira reapreciação anual teve lugar em 18 e 19 de setembro de 2017, em Washington, D.C., e, em 18 de outubro de 2017, a Comissão adotou o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho , acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2017) 344 final) .

Com base nas conclusões da primeira reapreciação, a Comissão concluiu que os EUA continuaram a assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade da União para organizações nos EUA. Ao mesmo tempo, a Comissão considera que é possível melhorar ainda a aplicação prática do quadro do Escudo de Proteção da Privacidade, a fim de assegurar que as garantias e salvaguardas nele previstas continuam a funcionar como pretendido. Para o efeito, a Comissão formula as seguintes dez recomendações:

O presente relatório conclui a segunda reapreciação anual do funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade. O presente relatório, bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD (2018) 497), seguem a mesma estrutura do relatório sobre a primeira reapreciação anual. Abrangem todos os aspetos do funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade, também à luz da evolução ocorrida durante o último ano. Um elemento central da avaliação da Comissão foi a aplicação das suas recomendações da primeira reapreciação anual.

Em preparação da segunda reapreciação anual, a Comissão recolheu informações junto das partes interessadas (em especial as empresas certificadas com o Escudo de Proteção da Privacidade, através das respetivas associações comerciais e organizações não governamentais (ONG) ativas no domínio dos direitos fundamentais, em particular os direitos digitais e a privacidade), bem como das autoridades dos EUA envolvidas na aplicação do quadro.

A reunião relativa à segunda reapreciação anual realizou-se em Bruxelas, em 18 e 19 de outubro de 2018. A reapreciação foi aberta pela Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, pelo Secretário de Comércio dos EUA, Wilbur Ross, pelo Presidente da Comissão Federal do Comércio, Joseph Simons, e pela Presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados, Andrea Jelinek. Do lado da UE, a reapreciação anual foi conduzida por representantes da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia. A delegação da UE incluía igualmente sete representantes designados pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (o órgão consultivo que reúne as autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados).

Do lado dos EUA tomaram parte na reapreciação representantes do Department of Commerce, do Departamento de Estado, da Federal Trade Commission, do Department of Transportation, do Office of the Diretor of National Intelligence, do Department of Justice e dos membros da Privacy and Civil Liberties Oversight Board participaram na reapreciação, bem como o Provedor de Justiça em exercício e o Inspetor-Geral do setor das Informações. Além disso, os representantes de uma organização que presta serviços independentes de resolução de litígios ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade e da Associação Americana de Arbitragem prestaram informações durante as sessões de análise. Por último, organizações certificadas pelo Escudo de Proteção da Privacidade explicaram, por ocasião da reunião, a forma como as empresas cumprem os requisitos do quadro.

As conclusões da Comissão apoiaram-se ainda num estudo encomendado pela Comissão e em material disponível ao público, tais como decisões judiciais, normas de execução e procedimentos das autoridades competentes dos EUA, relatórios e estudos de organizações não governamentais, relatórios de transparência emitidos por empresas certificadas com o Escudo de Proteção da Privacidade, relatórios anuais dos mecanismos de recurso independentes, bem como notícias dos meios de comunicação social.

A reapreciação deste ano teve lugar no contexto dos desafios à privacidade dos dados, que são cada vez mais de natureza global, como o demonstram o caso Facebook/Cambridge Analytica. Tanto a UE como os EUA estão conscientes dos desafios idênticos que enfrentam no que diz respeito à proteção dos dados pessoais. Durante a reapreciação, ambas as partes sublinharam a necessidade de abordar esses abusos de dados pessoais, nomeadamente através de medidas de execução enérgicas por parte da Autoridade de Proteção de Dados da UE e da Federal Trade Commission dos EUA.

O relatório da Comissão também reflete o debate em curso sobre a legislação federal relativa à privacidade nos EUA. A convergência entre os nossos dois sistemas a longo prazo reforçaria os alicerces do quadro do Escudo de Proteção da Privacidade.

2.VERIFICAÇÕES E CONCLUSÕES

A segunda reapreciação anual abrangeu os «aspetos comerciais» do quadro do Escudo de Proteção da Privacidade e as questões relacionadas com o acesso das autoridades públicas aos dados pessoais.