PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/40

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/08

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 41 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 41 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13-16 42 OUTRAS QUESTÕES … 17 42 Quadro … 43 Respostas da Agência … 45

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2).

2. Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 89 milhões de euros, comparativamente a 71,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 226, em comparação com 185 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Em 2009, registou-se um aumento do orçamento de 17,2 milhões de euros, cerca de 28 % comparativamente ao ano anterior. Contudo, tiveram de ser transitadas dotações num montante de 27 milhões de euros e anuladas dotações num montante de 13,9 milhões de euros (12). De igual modo, em 2008, tiveram de ser anuladas dotações num montante de 13 milhões de euros. Esta situação indica que a Agência tem ainda de melhorar o nível de utilização das dotações.

14. No que se refere ao Título III – Despesas operacionais –, dos 25,5 milhões de euros de autorizações transitadas, um montante de 3,4 milhões de euros dizia respeito a operações encerradas cujas autorizações deveriam ter sido anuladas.

15. Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a 28 transferências orçamentais. No final do ano, não tinham sido utilizadas seis das 39 rubricas orçamentais do Título II - Despesas de funcionamento – tendo sido anulados 35 % das dotações correspondentes.

16. As contas da Agência contêm um montante de 7,5 milhões de euros pagos como pré-financiamento a autoridades fronteiriças para actividades operacionais. A auditoria de uma amostra de oito actividades revelou que as estimativas de custos estavam sobrestimadas em 27 %. Relativamente às actividades encerradas em 2009, tiveram de ser emitidas mais de 40 ordens de cobrança para recuperar adiantamentos excessivos.

OUTRAS QUESTÕES

17. Tal como em 2008 (13), foram pagos mais de 28 milhões de euros em 2009 com base em decisões unilaterais de concessão de subvenções assinadas pela Agência. As regras em vigor para as Agências não mencionam este tipo de instrumento. Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (14), as subvenções devem ser cobertas por convenções escritas entre a Agência e o beneficiário. Na sequência da observação do Tribunal, foi assinado um acordo-quadro de parceria com as autoridades fronteiriças dos Estados-Membros, tendo sido pagos ao abrigo deste novo instrumento cerca de 0,3 milhões de euros.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Varsóvia) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios [descritos a seguir], bem como entre esses serviços e a Comissão. … A União desenvolve uma política que visa: … b) assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; c) introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. (Artigos 74.o e 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos A Frontex foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros. A Frontex: a) facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas; b) assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia; c) colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros. Principais atribuições 1) coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas; 2) apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns; 3) efectuar análises de risco; 4) acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância; 5) apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada; 6) facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso. 1 — Conselho de Administração Composto por: — um representante por Estado-Membro; — dois representantes da Comissão; — um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado. 2 — Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão. 3 — Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu 4 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho Orçamento 88,8 milhões de euros (71,2 milhões de euros), — Contribuição da União: 85,0 milhões de euros (68 milhões de euros) Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: — lugares previstos no quadro do pessoal: 117 (94) — lugares ocupados: 100 (75) Outros: lugares previstos de agentes contratuais: 68 (50) lugares ocupados de agentes contratuais: 60 (44) lugares previstos de peritos nacionais destacados: 70 (70) lugares ocupados de peritos nacionais destacados: 66 (66) Total dos efectivos: 255 (214) dos quais foram ocupados: 226 (185) Desempenhando funções: — operacionais: 157 (126) — administrativas: 69 (59) A análise de risco deu lugar a 14 apreciações estratégicas a longo prazo, 4 relatórios trimestrais, 294 produtos analíticos para apoiar operações conjuntas (incluindo sessões de informação semanais), 64 relatórios de outros tipos, incluindo sessões de informação destinadas aos responsáveis da Agência e contribuições para outras organizações ou instituições. Foram organizadas quatro reuniões regulares da rede de análise dos riscos da Agência e duas reuniões de peritos regionais, bem como seis sessões de formação no âmbito do programa FronBAC, em que participaram no total 108 peritos dos Estados-Membros e de unidades de análise e de investigação. No caso da cooperação operacional, foram organizadas 16 operações conjuntas, 2 projectos-piloto e 32 operações de regresso. O número total de dias operacionais elevou-se a 5 086. Além disso, foram organizadas quatro conferências. A formação prosseguiu com 192 acções de formação e de desenvolvimento; com base nos instrumentos propostos pela Agência, cerca de 250 000 guardas de fronteiras dos Estados-Membros, dos países associados ao espaço Schengen e de países terceiros participaram nas actividades de formação organizadas de forma centralizada pela Agência ou realizadas a nível nacional ou ainda acederam aos módulos de auto-aprendizagem concebidos com base em programas / instrumentos de formação elaborados pela Agência. O mecanismo de criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras continuou a desenvolver-se através da organização de sessões de formação quando da entrada em serviço, de cinco workshops e de dois exercícios em condições reais destinados à reserva de intervenção rápida. O Frontex Situation Centre, que constitui o ponto de contacto único para intercâmbio de informações com os intervenientes externos, criou o Frontex-One-Stop-Shop, um portal dedicado ao intercâmbio de informações em linha, a que têm acesso 28 países e 250 utilizadores. O Frontex Situation Centre começou por assegurar o acompanhamento das situações e das crises numa base 9/7 (9 horas por dia/7 dias por semana), difundindo alertas precoces e relatórios de avaliação da situação e das missões destinados aos utilizadores internos e externos. Foram enviados boletins de informação diários a 300 contas, entre as quais muitos portais externos que enviam informações a muito mais utilizadores externos. A Unidade de Investigação e Desenvolvimento organizou e realizou seis workshops/conferências importantes e iniciou os preparativos de três eventos na sua sequência previstos para 2010. Participou em mais de 180 workshops internos e externos, conferências e reuniões de trabalho. Produziu 10 relatórios, quatro estudos e um folheto/manual. Deu início a cinco novos projectos e prosseguiu um projecto de grande envergadura começado em 2008. Intensificou igualmente os preparativos para um projecto-piloto de grande envergadura no âmbito do Eurosur. A unidade organizou e efectuou visitas à Letónia, Lituânia, Estónia e Grécia. A cooperação com os países terceiros incluiu a celebração de protocolos de colaboração com as autoridades competentes da Albânia, da Sérvia e Montenegro, da Bósnia e Herzegovina, dos EUA, da Bielorrúsia e da antiga República Jugoslava da Macedónia. Foi assinado um plano de cooperação com a Moldávia. A cooperação com organismos da União Europeia e organizações internacionais foi prosseguida e reforçada. Até ao final de 2009, foi assinado um protocolo de colaboração com a Europol, a Interpol, o Secretariado-Geral do Conselho (SGC Sitcen), a Cepol, a OIM, o ICMPD, o ACNUR, a EMSA e a CFCA. Foi assinado um memorando de acordo com a DG Justiça, Liberdade e Segurança para o desenvolvimento da rede ICONet e foi adoptado de comum acordo com o Grupo de Cooperação Aduaneira um documento do Conselho relativo ao mecanismo de coordenação. A Agência assinou um plano de cooperação com a Europol e a OIM e dois acordos sobre o nível dos serviços com o CCI. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A Agência prosseguiu os seus esforços para uma melhor planificação e implementação do seu orçamento. Na primeira metade de 2010 foi registado um progresso significativo com base numa monitorização mais eficaz das actividades com os Estados-Membros. 14. A Agência melhorou significativamente os seus procedimentos internos relativos aos pagamentos em geral e, subsequentemente, à transição de dotações. Em 2010, não deverão verificar-se situações semelhantes. 15. As transferências no Título 2 foram efectuadas a fim de fazer corresponder a dimensão e o modelo das despesas administrativas actuais com as necessidades da Agência. 16. A Agência elabora o orçamento relativo às suas actividades em conformidade com os planos operacionais executados em conjunto com os Estados-Membros. Por vezes, uma participação mais baixa conduz à necessidade de recuperar os adiantamentos realizados. São constantemente realizados esforços por forma a melhorar a precisão do orçamento operacional. 17. A Agência introduziu uma nova forma jurídica de acordo com os Estados-Membros, a qual permite alcançar os objectivos previstos.

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 22 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 12 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://www.frontex.europa.eu/budget_and_finance/

(12) 6,7 milhões de euros de dotações de 2009 e 7,2 milhões de euros de dotações transitadas de 2008.

(13) Ponto 15 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2008 (JO C 304 de 15.12.2009. p. 38).

(14) JO L 181 de 10.7.2008, p. 23.