Ações para o reforço da comunicação no domínio do ambiente

·Em grande medida, verifica-se coerência entre as obrigações de comunicação em domínios de intervenção da UE como a agricultura, o clima, a energia e a política marítima. Todavia, importa analisar se é possível melhorar a coerência entre alguns destes domínios diferentes, bem como com as obrigações decorrentes de compromissos internacionais.

·A comunicação de informações é, em grande medida, eficiente e os encargos administrativos (custo estimado: 22 milhões de EUR por ano) são moderados, justificados e proporcionados. Os benefícios, tais como a aplicação melhorada e mais orientada e melhor informação pública, superam amplamente os custos. É possível obter alguns ganhos de eficiência através da racionalização do processo de forma mais horizontal e estratégica. Alguns ajustamentos do conteúdo, do calendário, da periodicidade e do processo também podem conduzir a ganhos de eficiência, mas algumas destas alterações exigiriam a alteração da legislação em causa.

·A eficácia aumentou significativamente ao longo dos anos e é considerada satisfatória, a nível global. Contudo, há margem para melhorias no que se refere a algumas questões transversais – como a racionalização com vista a um processo mais comum – e a atos legislativos específicos.

Foram formuladas vinte questões de avaliação que, na sua essência, procuravam estabelecer se as informações corretas estão a ser disponibilizadas no momento certo, da forma adequada e ao menor custo possível. Os grupos interessados foram consultados em linha e através de seminários regulares. A política ambiental tem 181 obrigações de comunicação constantes de 58 atos legislativos da UE no domínio do ambiente. Exigem informações numéricas e geoespaciais, mas a maioria encontra-se em formato de texto – o mais difícil de comunicar, estruturar e analisar. A periodicidade é variável. Cerca de metade ocorre de dois em dois ou mais anos e cerca de metade resulta num relatório da Comissão às restantes instituições da UE. Os processos também variam, mas parecem funcionar melhor quando a AEA trata os dados. Em suma, a avaliação concluiu que:

·Nem todas as obrigações de comunicação examinadas no balanço de qualidade são diretamente visadas por diretivas ou regulamentos. Muitas são especificadas através de atos delegados ou de execução ou mediante orientações ou acordos informais.

·Entende-se por «obrigações de comunicação» as disposições jurídicas que exigem dados, informações ou relatórios a apresentar à Comissão ou à AEA. Esta comunicação visava sobretudo permitir à Comissão monitorizar a aplicação do direito da UE nos Estados-Membros. Por conseguinte, o balanço de qualidade abrange a designada «monitorização regulamentar», mas não a monitorização ambiental «no terreno» no sentido mais lato.

O desafio deste balanço de qualidade consistiu em equilibrar dois aspetos. Por um lado, implicou um afastamento, para ter uma visão de conjunto, e a aprendizagem em todos os fluxos de comunicação. Por outro lado, consistiu num exercício de análise dos pormenores dos diferentes fluxos de comunicação e dos desafios operacionais que representam, bem como na aprendizagem com esta análise. Embora o objetivo consistisse em ser o mais ambicioso possível, era igualmente crucial que fosse gerível. As principais questões relativas ao âmbito eram as seguintes:

O presente relatório apresenta o plano de ação resultante para assegurar que a legislação ambiental da UE produz os efeitos pretendidos no terreno. O objetivo consiste em informar melhor o público europeu sobre estas realizações e, ao mesmo tempo, simplificar as obrigações de comunicação de informações para as administrações nacionais e as empresas.

No entanto, a comunicação de informações resulta em custos para os Estados-Membros e as empresas, pelo que é necessário gerir um equilíbrio entre a necessidade de melhor informação e o custo da sua prestação. Por esse motivo, o pacote «Legislar melhor», de maio de 2015, lançou uma ampla reapreciação dos requisitos de informação, nomeadamente no domínio do ambiente, sob a forma de um balanço de qualidade centrado na comunicação de informações e na monitorização regulamentar.

A comunicação de informações ambientais e relativas às políticas fornece factos e informações essenciais para uma tomada de decisão esclarecida. Com efeito, a comunicação de informações é fundamental para o ciclo de análise, diálogo e cooperação que ocorre no que diz respeito ao reexame da aplicação da política ambiental.

Alguns relatórios ambientais são muito populares. O relatório anual da UE sobre as águas balneares atrai a atenção de toda a Europa, tendo a informação em linha facultada pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) sido consultada mais de 73 000 vezes em 2016. Outros relatórios publicados pela Comissão passam despercebidos pelo público em geral, mas cumprem um objetivo importante para efeitos de monitorização regulamentar da aplicação do direito da UE.

Tal implica a gestão de fluxos de informações. Regra geral, as informações a nível europeu são obtidas localmente: a monitorização ambiental, nomeadamente da poluição atmosférica, do estado da natureza e da qualidade da água, consiste em observar o que acontece ao ambiente «no terreno». Algumas destas informações são subsequentemente comunicadas a nível da UE e ao público. A nível europeu, são utilizadas para efeitos de monitorização regulamentar a fim de verificar se a regulamentação cumpre efetivamente os seus objetivos.

Todos queremos saber se o ar que respiramos e a água que bebemos são saudáveis ou se as nossas praias e os nossos lagos estão limpos. O público europeu tem o direito de conhecer a qualidade do meio natural local e de saber se as ações da UE proporcionam melhorias.

1.Obter a informação correta, no formato adequado e no momento exato;

As avaliações da legislação ambiental no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) analisam sistematicamente as questões relativas à monitorização e comunicação de informações ambientais. Estas avaliações são um impulsionador importante da mudança, caso seja necessária. É este o caso, por exemplo, no que diz respeito à avaliação da Diretiva Inspire.

Há muito que a Comissão trabalha com os Estados-Membros para racionalizar a comunicação de informações ambientais. Mais recentemente, a Comissão já deu início a várias alterações, inspiradas em parte pelo presente balanço de qualidade. Estas incluem as alterações nas propostas da Comissão sobre a legislação em matéria de resíduos ou a revogação da Diretiva Normalização e Racionalização dos Relatórios, que produzirão benefícios reais ao longo dos próximos anos. Com efeito, verificaram-se ou encontram-se em curso alterações em todos os principais domínios da política ambiental como o ar, a água e a natureza (ver quadro 1 do SWD(2017) 230 para uma síntese). Estas alterações revelam o potencial para reduzir custos e melhorar a qualidade das informações simultaneamente.

·Utilizar de melhor forma os dados provenientes de fontes da UE (tais como o Copernicus) ou diretamente do público (por exemplo, no contexto de iniciativas «cidadãos-ciência»).

4.Explorar outras fontes de dados e abordagens alternativas que complementem a comunicação de informações ambientais; e

5.Melhorar a coerência e a cooperação.

Estas medidas refletem a necessidade de dispor de uma abordagem comum para a comunicação, o que significa passar de um sistema no qual a comunicação de informações se desenvolve em paralelo em vários domínios diferentes da política ambiental para uma abordagem mais normalizada na qual as melhores práticas são adotadas em todos os domínios de intervenção.

Para tal, a Comissão reforçará a capacidade da Agência Europeia do Ambiente (AEA), que deverá dar assistência para a concretização dos objetivos dessa abordagem com base nas experiências, nos instrumentos e nos processos já estabelecidos na agência. A Comissão transferirá orçamento do Programa LIFE (cerca de 3,1 milhões de EUR ao longo de uma fase-piloto de três anos) e, desse modo, capacitará a AEA para liderar a execução da ação destinada a modernizar a comunicação eletrónica de informações (ver ação 3 abaixo) e contribuirá para a consecução de várias outras, tal como indicado infra. Isto complementará o apoio permanente no que diz respeito à comunicação de informações e a futuras tarefas (por exemplo, em relação à política de energia e clima) e melhorias (por exemplo, em relação à Reportnet 2.0) acordadas, tal como estabelecido no Programa de Trabalho Anual e Plurianual da AEA. Os resultados desta fase-piloto serão subsequentemente tidos em conta no seguimento da avaliação da AEA-EIONET liderada pela Comissão e nas considerações no âmbito do Regulamento da AEA.

Deverão, assim, obter-se informações de melhor qualidade, prestadas mais facilmente e utilizadas de forma mais generalizada, o que beneficiará todos os envolvidos ou interessados na comunicação de informações ambientais. As administrações beneficiarão através da redução dos encargos administrativos. Os encargos que oneram as empresas serão reduzidos se as administrações dos Estados-Membros repercutirem os ganhos de eficiência nos casos em que as empresas participam na comunicação de informações e na monitorização regulamentar. Os decisores políticos disporão de informações de melhor qualidade para o desenvolvimento de políticas. Por último, mas não menos importante, o público, as empresas e as administrações da UE disporão de melhor acesso a informações ambientais de melhor qualidade.

4.1.Obter a informação correta, no formato adequado e no momento exato

O balanço de qualidade verificou que, em grande medida, o processo de comunicação de informações em vigor no domínio do ambiente produz resultados, sendo no entanto possível efetuar algumas melhorias específicas. Algumas destas melhorias, tais como a harmonização do calendário, só podem ser realizadas mediante a alteração da legislação. Outras alterações não exigem quaisquer alterações legislativas, mas podem ser de natureza pormenorizada.

Ação 1: Alterações legislativas das obrigações de comunicação definidas em atos legislativos selecionados Calendário: Definido para diferentes atos legislativos em consonância com a necessidade de apresentar propostas da Comissão

Para além das ações já descritas na secção 3, a presente ação analisará as conclusões sobre a necessidade de alterar atos legislativos específicos. Com base numa análise mais pormenorizada destas questões, a Comissão apresentará propostas de alterações legislativas que podem abordar, por exemplo:

–A harmonização do calendário/da periodicidade da comunicação, se for caso disso; e

–A supressão de obrigações de comunicação redundantes ou de outro tipo que tenham deixado de ser úteis.

A fim de assegurar uma abordagem sistemática e comparável, a Comissão complementará a abordagem preconizada pelas orientações «legislar melhor» e introduzirá, na medida do possível, disposições-tipo aplicáveis às obrigações de comunicação de informações ambientais.

Ação 2: Avaliar e alterar as obrigações de comunicação em maior pormenor no âmbito de um programa evolutivo Calendário: programa de trabalho evolutivo

A fim de assegurar a sistematização e a comparabilidade, a Comissão também aplicará a abordagem de comunicação de informações ambientais descrita no presente relatório aquando da avaliação do direito ambiental da UE em vigor e da formulação de novas propostas legislativas (por exemplo, mediante a racionalização do processo de comunicação ou a melhoria das disposições em matéria de informações públicas).

Esta abordagem mais comum e científica traduzir-se-á no compromisso de examinar de forma mais pormenorizada a comunicação de informações em todas avaliações e propostas futuras. A referida abordagem tira partido das reapreciações e avaliações regulares que possibilitam que a Comissão, em cooperação com a AEA e os Estados-Membros da UE, revejam, de tantos em tantos anos, as informações solicitadas através da comunicação. Ao mesmo tempo, a Comissão é capaz de examinar quão bem funciona a legislação a um nível mais geral. Neste contexto, a reapreciação analisará sistematicamente as seguintes possibilidades:

–Utilizar indicadores-chave de forma mais generalizada e estruturar as informações sobre as questões de aplicação mais importantes, por referência ao quadro DPSIR e às orientações «legislar melhor» em matéria de monitorização regulamentar;

–Sempre que possível, harmonizar estes indicadores-chave com as necessidades políticas mais amplas dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), do sétimo programa de ação em matéria de ambiente (7.º PAA) e do reexame da aplicação da política ambiental para assegurar uma abordagem concertada;

–Reduzir a necessidade de apresentação de informações textuais e contextuais ou utilizar mais frequentemente perguntas fechadas com respostas possíveis prédefinidas e sugeridas, sempre que adequado;