COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 387 final 
Bruxelas, 18 de Outubro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à adesão da Comunidade Europeia 
à FAO por ocasião da 26â. sessão 
da Conferência da FAO 
(Apresentada pela Comissão) 

- A -
Exposição dos motivos 
1. A Comunidade Europeia dispõe de um estatuto de observador no âmbito 
da FAO cujos domínios de actividade são em grande parte da competência 
comunitária. A insuficiôncia deste estatuto levou a Comissão a decidir 
iniciar uma acção a fim de obter a transformação deste estatuto num 
estatuto de membro de pleno direito. Para este efeito, foi apresentada 
ao Conselho, em 16 de Fevereiro de 1987, uma comunicação, acompanhada de 
uma decisão [SEC (86 2201 final)]. 
2. As discusões efectuadas no Conselho foram concluídas em Abril de 1989 
e a Comissão foi autorizada a executar conversações preliminares com o 
Secretariado da FAO. Em 26 de Abril de 1989. a Presidência do Conselho 
enviou ao Director-GeraI da FAO uma carta solicitando, em nome da 
Comunidade e dos Estados-membros, que fossem consultadas as estâncias 
competentes da sua organização com vista a "examinar a possibilidade de a 
Comunidade obter um estatuto de membro correspondente às suas 
competências." 
3. Do mesmo modo, em 30 de Junho de 1989. o Conselho da FAO autorizou o 
seu Director-GeraI a explorar as possibilidades de adesão à FAO de 
organizações de integração económica regional (OIER) e, em especial, da 
Comunidade Europeia, bem como as consequências Jurídicas e financeiras de 
esta adesão. 
- 5 -
4. Tendo em conta os resultados das conversações preliminares entre a 
Comissão e o Secretariado da FAO, o Conselho decidiu, por unanimidade, em 
22 de Outubro de 1990. enviar uma carta solicitando a abertura de 
negociações com vista a esta adesão. 
5. 0 Conselho da FAO respondeu afirmativamente ao pedido da Comunidade e 
encarregou o Director-Geral de prosseguir as conversações e de preparar 
os projectos de alteração dos textos fundamentais da FAO de modo a 
permitir a eventual adesão da Comunidade. As negociações de adesão foram 
abertas oficialmente pelo Comissário Matutes em estreita associação com o 
Presidente do Conselho, em Roma, em 1 de Fevereiro de 1991. 
6. A questão da adesão das organizações de integração económica regional 
constituiu o centro dos trabalhos da 99& sessão do Conselho da FAO em 
Roma, de 10 a 21 de Junho de 1991. 0 relatório adoptado pelo Conselho 
marcou a conclusão da fase preliminar da adesão, formulando alterações 
aos textos fundamentais destinados á conferência de Novembro de 1991. A 
ausência de oposição política à candidatura da. Comunidade permitiu 
considerar uma tomada de posição favorável dos Estados membros da 
organização. 0 Conselho da FAO confiou a fase final das negociações a um 
Comité de Estados membros da FAO que se reuniu em Roma de 9 a 13 de 
Setembro de 1991. Os trabalhos do Comité permitiram realizar progressos 
no sentido, da formulação de compromissos definitivos. Contudo, a 
Comunidade só poderá apresentar um pedido formal de adesão à Organização 
após adopção do texto definitivo das alterações pela Conferência. 
- 6 -
No que respeita aos aspectos processuais, a Comunidade não está em 
posição de apresentar um pedido de adesão respeitando o prazo requerido, 
isto é, um mês antes da abertura da Conferência, com vista à inscrição da 
questão na ordem do dia. Nestas condições, para que a Conferência possa 
deliberar quanto a um pedido de adesão eventual, a Comunidade decidiu 
enviar uma carta ao Director-Geral da FAO sol icitando-lhe que os aspectos 
"adesão da Comunidade Europeia" e "derrogação ao artigo XIX do 
regulamento geral da Organização"^1* sejam inscritos na ordem do dia da 
Conferência. 
Nestas condições e a fim de harmonizar os processos de decisão próprios 
da FAO e da Comunidade, aflgura-se necessário que o Conselho tome desde 
Já uma posição no que respeita á prossecução do processo com vista à 
adesão, sendo a decisão relativa à apresentação de um pedido formal de 
adesão subordinada à realização dos objectivos que a Comunidade fixou no 
decurso desta negociação. 
7. Nesta fase da negociação propriamente dita, a grande maioria das 
questões relativas á adesão das OIER foi Já resolvida. A Comissão 
considera que as soluções propostas para definir os critérios 
susceptíveis de permitir às OIER aspirar à qualidade de membro da 
organização, as obrigações decorrentes das declarações de competência a 
apresentar aquando da adesão, bem como o reconhecimento e as modalidades 
de exercício do direito de voto pelas OIER são satisfatórias e conformes 
à prática constante da Comissão. 
(1) A derrogação das disposições do artigo XIX do regulamento geral será 
sujeita a votação da Conferência em sessão plenária que decidirá por 
maioria de 2/3 dos sufrágios expressos em conformidade com as disposições 
do artigo XLII do regulamento referido. 
- 7 
Permaneceu em aberto uma questão essencial, devendo ainda ser encontrada 
uma solução satisfatória para a Comunidade trata-se do direito à 
palavra reconhecido às OIER e aos seus Estados membros aquando da 
discussão de assuntos de competência mista. Esta questão é a única que 
diz directamente respeito à Comunidade e aos seus Estados-membros. A 
Comunidade pretende poder exprimir-se, ao mesmo tempo que os seus 
Estados-membros. enquanto que uma minoria dos países membros da FAO 
defendem uma aplicação estrita do exercício alternativo das competências 
no que respeita ao direito à palavra, ou seja, o exercico deste direito 
pela Organização membro, ou pelo Estado membro desta organização. 
Segundo a Comissão é possível considerar que a maioria dos país membros 
da FAO estarão em posição de aceitar uma alteração na linha do 
compromisso proposto pela Comissão. Esta proposta prevê que nos domínios 
de competência mista, tanto a Organização como os Estados membros podem 
participar nas discusões, subentendendo-se que a Organização e os seus 
Estados membros procurarão, na medida do possível, limitar os casos de 
intervenção dupla sobre um mesmo ponto da ordem do dia. Se a conferência 
adoptasse uma alteração neste sentido, os resultados das negociações 
seriam equitativos e adequados. 
8. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que decida que : 
aquando da 26s. sessão da Conferência que será realizada em Roma, 
de 8 a 28 de Novembro de 1991, a Comunidade solicite a adesão 
como membro da FAO na sequência da adopção pela conferência das 
alterações adequadas e desde que essas alterações sejam 
aceitáveis para a Comunidade, 
- 8 -
nomeadamente, no que respeita ao direito á palavra da Comunidade e dos 
seus Estados-membros aquando da discusao de assuntos decorrentes 
simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus Estados-membros; 
desde que as condições acima referidas se encontrem reunidas, o 
Conselho adopte a proposta de decisão em anexo(1) e o Presidente do 
Conselho apresente o pedido de adesão acompanhado de um instrumento 
oficial pelo qual a Comunidade aceita as obrigações decorrentes do 
acto constitutivo da FAO (Anexo 1); 
nessa ocasião, a Presidência do Conselho apresente uma declaração de 
competência da Comunidade precisando os domínios em que os Estados-
membros lhe transferiram as suas competências e os casos em que a 
Organização membro e os seus Estados-membros exercem simultaneamente 
competências (anexo 2); 
a Presidência do Conselho apresente à Conferência o pedido de adesão 
da Comunidade á FAO, com o apoio de todos os Estados-membros da 
Comun i dade. 
(1) A consulta do Parlamento Europeu no que respeita a esta proposta 
deve ser solicitada pelo Conselho em conformidade com procedimento de 
urgência acordado entre as instituições, explicando ao Parlamento Europeu 
os motivos imperativos para o recurso a este procedimento. 
- 9 -
Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia 
a FAQ 
0 Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43&, 113o. e 235o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, na sequência de conversações preliminares com o 
secretariado da FAO, a Comunidade e a FAO examinaram as possibilidades de 
adesão à FAO de organizações de integração económica regional, 
Considerando que, a 22 de Outubro de 1990, o. Conselho decidiu a abertura 
de negociações com vista à adesão da Comunidade a FAO, 
Considerando que as negociações foram abertas pela Comissão, em estreita 
associação com a Presidência do Conselho, em 1 de Fevereiro de 1991, em 
Roma, 
Considerando que, no essencial, os resultados das negociações são 
equitativos e adequados para a Comunidade e os seus Estados-membros e que 
o Acto Constitutivo e o regulamento geral da FAO foram alterados em 
conformidade com estes resultados, 
Considerando, à luz do que precede, que a Comunidade pode aderir á FAO, 
Decide : 
Artigo único 
1. A Comunidade apresenta um pedido de adesão á FAO acompanhado do 
instrumento oficial pelo qual aceita as obrigações decorrentes do 
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Acto constitutivo em vigor no momento da sua adesão (anexo 1) e uma 
declaração de competências (anexo 2) por ocasião da 26a. sessão da 
Conferência da FAO. 
2. A Presidência do Conselho é encarregada de efectuar os procedimentos 
necessários para este efeito. 
- 11 -
ANEXO 1 
Exmo Senhor Director-Geral, 
Tenho a honra de informar V. Ex.a_ que a Comunidade Europeia decidiu 
solicitar a sua admissão à qualidade de membro da Organização das Nações 
Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Por conseguinte, solicito a 
V. Exa. se digne apresentar à Conferência da Organização o presente 
pedido, em conformidade com as disposições pertinentes do regulamento 
geral da Organização. 
A Comunidade Europeia aceita formalmente as obrigações decorrentes da 
qualidade de membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e 
a Agricultura, tal como definidas no acto constitutivo da Organização e, 
de igual modo, compromete-se solenamente a desempenhar com toda a 
lealdade e consciência as obrigações em vigor no momento da sua admissão. 
Queira aceitar, Exmo Senhor Director-Geral, os protestos da minha mais 
elevada consideração. 
H.P. Van Den Broek 
Presidente em exercício do 
Conselho das Comunidades Europeias 
ExmoSenhor Director-Geral 
Organização das Nações Unidas 
para a Alimentação e Agricultura 
Viale dei le Terme di Caracal la 
Roma 
ITÁLIA 
- 12 -
INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO 
A Comunidade Europeia aceita formalmente as obrigações decorrentes da 
qualidade de membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e 
Agricultura, tal como definidas no acto constitutivo da Organização e 
compromete-se solenemente a desempenhar com toda a lealdade e consciência 
as obrigações em vigor no momento da sua admissão. 
H.P. Van Den Broek 
Presidente em exercício do 
Conselho das Comunidades Europeias 
ExmoSenhor Director-Geral 
Organização das Nações Unidas 
para a Alimentação e Agricultura 
Viale dei le Terme dí Caracal la 
Roma 
ITÁLIA 
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ANEXO 2 
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA 
NO QUE RESPEITA Á MATÉRIA 
CONSTANTE DO ACTO CONSTITUTIVO DA OAA 
(Feito em virtude do artigo XLIV do 
regulamento geral da Organização) 
O artigo XLIV do regulamento geral da OAA estipula que, no momento da 
sua adesão, as organizações de integração económica regional apresentem 
uma declaração especificando os assuntos constantes do acto constitutivo 
em relação aos quais ihes foi transferida competência pelos seus 
Estados-membros. 
A Comunidade Europeia foi instituída pelos Tratados de Paris e de 
Roma assinados respectivamente em 18 de Abril de 1951 e em 25 de Março de 
1957. Após ratificação pelos Estados signatários, estes tratados 
entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e 1 de Janeiro de 1958.<1> 
(1) 0 Tratado de Paris que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço foi registado Junto do Secretariado das Nações Unidas em 
15.3.1957 com o np_3729; os tratados de Roma que instituem a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica (Euratom) foram registados respectivamente em 21 de Abril 
e 24 de Abril de 1958 com os np_ 4300 e 4301. 
São actualmente membros das Comunidades : a Bélgica, a Dinamarca, 
a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o 
Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido. 
0 acto constitutivo da OAA aplica-se, no que respeita à 
competência transferida para Comunidade Económica Europeia, nos 
territórios em que o Tratado que a institui se aplica, nas 
condições previstas pelo referido Tratado. A presente declaração 
não ó válida no que respeita os territórios dos Estados-membros 
em que o Tratado não se aplica. 
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Em conformidade com as disposições acima referidas, a presente 
declaração indica a competência da Comunidade em relação à matéria 
contante do Acto constitutivo. 
0 exercício da competência que os Estados-membros transferiram para a 
Comunidade por força dos Tratados é, por natureza, objecto de uma 
evolução continua. Por conseguinte, a Comunidade reserva-se o direito de 
efectuar posterioramente novas declarações. 
I- A Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a 
a) Was as qu.es tçes decorrentes da po 111 i ça comercia», em 
conformidade com o artigo 113o_ do Tratado CEE. A política 
comercial comum não inclui unicamente os instrumentos clássicos 
neste domínio (medidas pautais, defesa e promoção comercial, 
conclusão de acordos comerciais, etc.), mas igualmente todos os 
novos instrumentos elaborados a nível internacional com vista a 
regulamentar as trocas comerciais (por exemplo, medidas de apoio 
a certos produtos, acordos relativos ao reconhecimento das normas 
técnicas, etc.)*1). 
b) todas as questçes relativas ao exercício da pesca, com vista a 
garantir a protecção dos fundos e a conservação dos recursos 
biológicos do mar, em conformidade com o artigo 102o. do Tratado 
de adesão de 1972. 
(1) Parecer 1/78 do Tribunal de Justiça, CJTJ 1979, 2871. 
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11- A Comunidad tem ainda competência nos domínios seguintes 
abrangidos pelos sectores de actividade da OAA : 
a) Pol it ica aqr ícola (artigos 38p_ a 47o_ do Tratado CEE), incluindo a 
harmonização das normas veterinárias e fitossanitárias. 
b) A aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrât i vas dos Estados-membros (artigo 100o_ e 100p_A CEE). 
c) Politica de investigação e de desenvolvimento tecnológico 
(artigos 130o_F a 130o_Q do Tratado CEE). 
d) Pol It Ica do ambiente (artigos 130o_R a 130o_C do Tratado CEE). 
e) Politica de desenvolvimento (artigos l31o_a 136o_A, 235p_ do Tratado 
CEE). 
f) Outras politicas comunitárias (transportes, economia, política 
social) poderiam, de modo marginal, dizer respeito às actividades 
da OAA. 
Nos sectores enumerados em II, a repartição das competências entre a 
Comunidade e os Estados-membros é estabelecida do seguinte modo : 
a) Politica agrícola 
1. A politica agrícola comum (PAC) é concebida de modo muito vasto, 
alargando-se à agricultura e ao comércio dos produtos agrícolas 
(produtos do solo, de criação de base e das pescas, bem como os 
produtos de primeira transformação). Esta politica engloba todos 
os aspectos da vida agrícola (produtividade, rendimentos, preços, 
consumidores, financiamento, progresso técnico, estabilização dos 
mercados, segurança dos abastecimentos, estruturas, formação 
profissional, Investigação). 
- 16 -
2. Contudo, a PAC abrange apenas os produtos enumerados na lista do 
Anexo II do Tratado. Por conseguinte, existe um número limitado de 
produtos que - muito embora abrangidos pela noção de produtos 
agrícolas em geral - não constam desta lista (por exemplo, a lã, as 
peles e alguns frutos e plantas exóticas, por exemplo, o mate). 
Estes produtos não são da competência comunitária a menos que, 
através de um acto adoptado fora do âmbito dos artigos do Tratado 
relativos à PAC, esta competência tenha sido expressamente criada. É 
o caso do algodão (cf. Protocolo no_ 4 do acto de adesão de 1980). 
3. Além disso, para um número muito limitado de produtos agrícolas, a 
Comunidade não excerceu, até ao presente, a sua competência (batata, 
álcool agrícola, banana, café(2), cortiça). Em relação a estes 
produtos, os Estados-membros continuam, por conseguinte, a ter 
competência a titulo da politica agrícola. 
4. A Comunidade exerceu plenamente a sua competência em matéria agrícola 
no que respeita à produtividade, aos rendimentos, aos preços, aos 
mercados, às estruturas; por conseguinte, a Comunidade tem 
competência exclusiva para tratar estes domínios nas relações 
externas. Em contrapartida, no que respeita à formação profissional, 
à investigação e ao financiamento, a legislação comunitária não é 
exaustiva e os Estados-membros mantêm uma competência parcial que 
deverá ser determinada quando estes assuntos forem tratados no âmbito 
da OAA. 
5. A silvicultura não faz parte da PAC, mas a Comunidade adoptou um 
certo número de medidas neste domínio*3) para as quais exerce 
igualmente a sua competência no exterior. 
(2) Contudo, a Comunidade é parte contratante no acordo internacional 
sobre o café (política comercial). 
(3) Em ligação com a política agrícola (estruturas), a politica do 
ambiente ou a politica comercial (comércio de madeira). 
- 17 -
b) A aproximação das disposições legislativas. regulamentares e_ 
administrât ivas 
Para as necessidades da OAA, unicamente a competência relativa aos 
produtos alimentares e as máquinas, aparelhos e utensílios utilizados 
na produção agrícola e alimentar é pertinaete. Mesmo para este 
domínio limitado é, contudo, impossível citar o conjunto das 
disposições comunitárias em vigor. Por conseguinte, a Comunidade e 
os seus Estados-membros, em conformidade com o regulamento geral da 
OAA, indicaram a sua competência respectiva quando esses assuntos 
fizerem parte da ordem do dia de uma reunião da OAA. 
c) Politica de investigação e de desenvolvimento tecnológico 
A competência da Comunidade por força dos artigos 130o_F a 130p_Q do 
tratado ó da mesma natureza que a competência em matéria de 
investigação agrícola (artigo 41p_ CEE). Por conseguinte, diz 
respeito essencialmente à investigação fundamental (universidades, 
institutos de investigação) e à investigação, bem como ao 
desenvolvimento tecnológico, das industrias da alimentação. Neste 
contexto, a Comunidade dispõe de uma ampla competência. 
para a promoção da cooperação em matéria de investigação, de 
desenvolvimento tecnológico e de demonstração da Comunidade com os 
países terceiros e as organizações internacionais (artigo 130o_G). 
para prever uma cooperação em matéria de investigação, de 
desenvolvimento tecnológico e de demonstração da Comunidade com os 
países terceiros ou as organizações internacionais através de acordos 
internacionais (artigo 130o_N). 
- 18 -
Estas competências são excercidas pelo Conselho, sob propostas da 
Comissão, caso a caso e serão assinaladas no âmbito da OAA no 
momento oportuno. Desde que a Comunidade não tenha exercido a sua 
competência neste domínio, os Estados-membros continuam a ser 
competentes. 
d) A politica do ambiente 
Em matéria de ambiente, a situação ó idêntica. A Comunidade adoptou 
um grande número de actos legislativos e, em conformidade com o np.5 
do artigo 130&R do Tratado CEE, dispõe expressamente de uma 
competência para cooperar com os países terceiros e as organizações 
internacionais que pode ser objecto de acordos internacionais. Esta 
competência é exercida caso a caso, com a participação dos 
Estados-membros se estes últimos continuarem a ter competência no que 
respeita a uma parte da matéria abordada. 
e) Politica de desenvolvimento 
Além dos aspectos decorrentes da politica comercial comum (medidas 
pautais em favor dos PVD e outras medidas de apoio a certos produtos 
originários dos PVD como, por exemplo, o açúcar) e do regime de 
associação para os países e territórios ultramarinos (artigos 131o a 
136oA do tratado CEE, bem como a Decisão 86/283/CEE, J.O. np_ L 175), 
não prevê uma politica comum de desenvolvimento. Contudo, a 
Comunidade prossegue uma politica de ajuda ao desenvolvimento que vem 
Juntar-se à dos Estados-membros, no âmbito da Convenção de Lomé 
(acordo de associação com os países ditos ACP) e, no âmbito de 
numerosos acordos de cooperação com os países da bacia do 
Mediterrâneo, da Ásia e da América Latina. A Comunidade adoptou 
também numerosos programas e acções de ajuda alimentar, humanitária e 
técnica. Estes actos constituem a base da sua competência em matéria 
de desenvolvimento. 
- 19 
f) QuUas politicas 
É possível que sejam consideradas pontualmente outras politicas 
comunitárias para o exercício da competência da Comunidade no âmbito 
da OAA. Pode ser, nomeadamente, o caso da PO i11 i ca económ i ca 
(politica conjuntural nomeadamente, artigo 103o_CEE), da DOI ít ica dos 
transportes (artigo 74o. a 84o. CEE) e da pç 1111 ça ?oç i a » (condições de 
trabalho na agricultura; igualdade homens/mulheres, etc., cf. artigos 
117o. a 128o. CEE). 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 387 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-443-PT-C 
ISBN 92-77-76468-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo