Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "Os efeitos do alargamento da União no Mercado Único"

(2003/C 85/23)

Em 17 de Janeiro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, ao abrigo do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre "Os efeitos do alargamento da União no Mercado Único".

A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Novembro de 2002, sendo relatora E. Belabed.

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 12 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por 77 votos a favor e 12 contra, com 7 abstenções.

Síntese do parecer

A. O alargamento é de importância fundamental dos pontos de vista político, social e económico para o futuro da União e uma oportunidade única de garantir, de forma sustentável, a paz e a estabilidade na Europa.

B. Não obstante o processo de transformação exigir grandes sacrifícios de vastos sectores da população e implicar profundas alterações económicas e sociais, as negociações sobre o alargamento aproximam-se do seu termo.

C. À semelhança da presidência dinamarquesa, o Comité Económico e Social Europeu entende que o calendário do alargamento deverá ser cumprido, dados os progressos alcançados pelos diversos países candidatos.

D. O mercado único alargado trará inúmeras vantagens económicas e reforçará a competitividade da Europa no quadro da economia global, se não forem desperdiçadas as potencialidades existentes, entre as quais cabe sobretudo destacar o aproveitamento da mão-de-obra disponível.

E. As populações só aceitarão o alargamento se beneficiarem da distribuição das suas vantagens.

F. Importa, pois, continuar a promover e apoiar os esforços no sentido de reforçar as capacidades administrativas e o sistema judicial, para que se possa passar à prática a legislação comunitária e fazê-la cumprir.

G. Ambas as partes propõem a aplicação de regulamentações transitórias como uma forma de superar as profundas transformações económicas e sociais causadas pela adopção do acervo comunitário e pela integração das economias nacionais. Essas regulamentações transitórias, embora contribuindo para suavizar a integração, provocarão, no entanto, uma divisão do mercado único, pelo que se torna necessário aplicá-las com a devida contenção.

H. Um apoio eficaz ao processo de restruturação e a supressão das diferenças económicas e sociais entre os actuais e os futuros Estados-Membros mesmo após a adesão destes são condições imprescindíveis de um desenvolvimento económico e social coerente da nova União em sintonia com os objectivos de Lisboa. É, pois, necessário que todas as políticas comunitárias prestem o seu contributo para reduzir, o mais rapidamente possível, as diferenças existentes entre as antigas e as novas regiões.

I. As regiões fronteiriças carecem de medidas especiais. Só o desenvolvimento de estratégias e acções de cooperação transfronteiriças permitirá aproveitar as potencialidades que se abrem a estas regiões e contrariar desenvolvimentos prejudiciais.

J. Existem inúmeros programas específicos no quadro da pré-adesão e alguns países candidatos também participam em programas e acções dos quinze. Estas medidas apoiam os esforços de adesão. No entanto, alguns desses programas são de tal forma complexos que, devido aos elevados encargos administrativos, praticamente não podem ser adoptados. Seria, pois, aconselhável proceder a uma eventual revisão tendo em vista a sua simplificação.

K. O Comité Económico e Social Europeu, por seu lado, apoia todo este processo, promovendo a realização de audições pelo Observatório do Mercado Único nos países candidatos à adesão, bem como o desenvolvimento de acções de cooperação com os parceiros sociais desses países. Com a base de dados PRISM ("Progress Report: Initiatives in the Single Market"), o Observatório do Mercado Único do Comité criou, além disso, um instrumento de informação que permite documentar iniciativas relevantes para o desenvolvimento do mercado único. Entre as propostas do CESE para o desenvolvimento do mercado único conta-se também a da criação de centros de coordenação do mercado interno nos países candidatos à adesão.

1. Introdução

1.1. O alargamento reveste grande importância para o futuro da União Europeia, por ser uma oportunidade única de garantir, de forma sustentável, a paz e a estabilidade na Europa e porque representa uma oportunidade histórica de unir os países europeus com base em valores democráticos comuns. Ao mesmo tempo que assegura, de forma sustentável, a paz e a estabilidade política na Europa, um desígnio que é claramente prioritário, o processo de alargamento proporciona um elevado número de oportunidades e desafios económicos e sociais.

1.2. Não obstante o processo de transformação exigir grandes sacrifícios de vastos sectores das populações dos países candidatos e implicar profundas alterações económicas e sociais, as negociações de adesão com os dez candidatos (Eslovénia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Polónia, Lituânia, Estónia e Letónia, Chipre e Malta) foram progredindo, estando prestes a atingir resultados finais. Por razões históricas, a evolução em Chipre e em Malta deve ser encarada de forma algo diferente, uma vez que estes dois países não precisaram de superar uma mudança de regime. A Bulgária e a Roménia têm um processo de recuperação mais longo pela frente, tendo optado por aderir à União Europeia numa data posterior. O CESE emitiu recentemente parecer sobre a situação geográfica e política do futuro enclave de Kaliningrado.

1.3. A Comissão Europeia estima que em breve todos estes países, à excepção da Roménia e da Bulgária, terão capacidade para responder à pressão da concorrência dentro do mercado único da União. Nos oito países existe uma economia de mercado em funcionamento. Também nos domínios da administração e da justiça foram envidados grandes esforços no sentido de criar o enquadramento necessário para a sua inserção num grande mercado único. Neste contexto, não pode ser esquecido que a perspectiva de adesão acelerou o processo de transformação, pelo que se impõe contrariar, de forma decisiva, atrasos desnecessários e eventuais desilusões com eles relacionadas nos países candidatos.

1.4. À semelhança da presidência dinamarquesa(1), o Comité Económico e Social Europeu entende que o calendário do alargamento deve ser cumprido. Todavia, os progressos registados variam de país para país. Os países que cumprem os critérios de Copenhaga poderão, uma vez concluídas as negociações, aderir à União Europeia na data prevista.

1.5. Desta vez, a torrente de disposições legais, requisitos e normas que acompanha a integração económica dos países candidatos na actual União Europeia coloca exigências mais elevadas do que no caso das anteriores adesões. Ao contrário do que sucedeu em alargamentos anteriores, estas novas exigências decorrem:

i) da dimensão (populacional e territorial),

ii) da evolução e do aprofundamento da própria União desde as últimas adesões e

iii) do relativamente fraco poder económico (sobretudo em termos de PIB per capita) dos países candidatos.

1.6. A União Europeia alargada irá distinguir-se claramente da actual Europa dos 15. Com o alargamento para 27 países, a União verá aumentar o seu território em 34 % e a sua população em 28 %, mas o seu PIB em apenas 5 %. O PIB per capita baixará, em termos estatísticos, 18 %. As diferenças de rendimento entre os países, regiões e pessoas acentuar-se-ão consideravelmente. Serão precisos entre 10 e 30 anos para atingir a convergência real entre os PIB dos actuais Estados-Membros e os dos países candidatos. Todavia, a convergência económica (nominal e real) por si só não será suficiente e terá de ser acompanhada por uma progressiva convergência no domínio social(2).

1.7. O Comité Económico e Social Europeu mantém a sua opinião de que o alargamento do mercado único terá inúmeras vantagens económicas(3). Medidas de adaptação de ambos os lados levarão a um mercado interno integrado. Em particular, as trocas comerciais e os mercados beneficiarão do acréscimo de produtores, fornecedores e consumidores. Um leque totalmente novo de possibilidades abre-se no domínio da cooperação (transfronteiriça) e de outras formas de colaboração, do recrutamento de fornecedores, da obtenção de economias de escala, da maior proximidade com os clientes, etc. A simplificação dos processos administrativos e uma maior eficácia dos serviços públicos, resultantes da modernização das instituições públicas, gerarão impulsos de crescimento e facilitarão o acesso ao direito (sobretudo ao direito empresarial, fiscal e administrativo). A criação de um sistema de revisão de contas e de auditoria, bem como o desenvolvimento de uma rede de consultores fiscais e económicos independentes, contribuirão igualmente para o êxito da adaptação ao mercado único.

1.8. O alargamento da União Europeia permite iniciar um processo dinâmico de crescimento económico e reforça a competitividade da Europa no quadro da economia global. As vantagens do processo de alargamento têm fortes hipóteses de ultrapassar em muito os custos globais que lhe estão associados. No entanto, os cidadãos só aceitarão o alargamento se houver uma distribuição das vantagens e não apenas dos custos. O alargamento poderá ter consequências bem diferentes não só para os vários sectores económicos e regiões, como também em termos de concretização temporal. O Comité Económico e Social Europeu saúda os esforços da Comissão no sentido de contribuir para uma divulgação mais clara das oportunidades proporcionadas pelo alargamento e considera decisivo para o êxito deste que se tratem com transparência os riscos e os desafios que se colocam, pois só assim se poderá contribuir para a solução dos problemas daí decorrentes.

2. O acervo comunitário

2.1. No quadro do alargamento, os países candidatos são obrigados a integrar o acervo comunitário no seu direito nacional com vista à transposição e subsequente aplicação das normas comunitárias. O cumprimento deste objectivo constitui um grande desafio para esses países. Diversos países candidatos manifestaram, durante as negociações, sérias reservas a este respeito, devido em grande parte aos elevados custos do processo.

2.2. A existência de um Estado de direito e de uma administração pública moderna, orientados para uma maior eficácia dos serviços públicos, facilitará enormemente o processo de transposição do acervo comunitário, bem como a sua aplicação. Nesse sentido, o Comité Económico e Social está de acordo com a Comissão e reputa extremamente importante que os países candidatos prossigam o reforço das capacidades administrativas e do sistema judicial até à data de adesão, para que se possa passar à prática a legislação comunitária e fazê-la cumprir.

2.3. Isto só pode ser feito se existirem as estruturas e as capacidades adequadas e se forem adoptadas as necessárias medidas de qualificação profissional e de retribuição salarial no domínio da administração e da justiça. Além disso, os cidadãos devem ter a possibilidade de obter informações e assistência inicial, junto dos pontos de contacto criados para o efeito, relativamente às disposições legais e normas em vigor e ao direito de reclamação e de recurso, bem como de utilizar estes meios. O CESE saúda o reforço das capacidades no domínio da administração e da justiça e os planos de acção e programas concebidos para o efeito.

2.4. Um tema que praticamente não foi debatido é o do aumento do número de línguas oficiais da futura União. O CESE recorda que tal conduzirá a custos financeiros e pessoais acrescidos que deverão ser tidos em conta e apela a que o Conselho se pronuncie sobre esta matéria.

2.5. Em sectores sensíveis do acervo comunitário, foram solicitados por ambas as partes prazos de transição para a sua plena adopção devido a considerações de ordem técnica, económica ou política. O CESE está confiante em que os países candidatos superem os futuros desafios que se lhes irão deparar ao longo de todo o processo, tal como superaram as transformações ocorridas até à data. Simultaneamente, manifesta a sua compreensão pelo facto de a transição para as regras do mercado único se poder prolongar, nalguns sectores, para além da data de adesão.

2.6. Neste quadro, a adopção de prazos de transição constitui uma alternativa útil, quer para os actuais quer para os futuros Estados-Membros. Todavia, por terem efeitos restritivos sobre o mercado único, os prazos de transição devem ser reduzidos ao mínimo para assegurar um processo de adaptação aceitável do ponto de vista social e económico. Durante o período de vigência dos prazos de transição deverão ser envidados e apoiados esforços no sentido de viabilizar as necessárias adaptações. Os seguintes pontos são sensíveis para o mercado único:

2.6.1. Livre circulação de capitais - Todos os países candidatos beneficiaram de prazos de transição para a aquisição de terrenos agrícolas por cidadãos estrangeiros. Foi igualmente acordado um prazo de transição de cinco anos para a aquisição de uma segunda residência. Estes prazos de transição são importantes, uma vez que se trata de dois sectores sensíveis para muitos destes países, e porque tudo leva a crer que, decorrido um certo tempo, se irá a assistir em todos eles a um aumento dos preços nestas áreas.

2.6.2. No domínio da livre circulação de trabalhadores, as opiniões divergem profundamente. O Comité Económico e Social Europeu já se pronunciou sobre a matéria, advogando a adopção de medidas de gestão temporal, espacial e sectorial do previsível fluxo de migração, bem como a verificação periódica e o tratamento flexível, diferenciados por regiões e sectores, das medidas de transição adoptadas para restringir a liberdade de circulação dos trabalhadores e de prestação de serviços(4). Na sua posição comum, a União Europeia reconheceu que a liberdade de circulação de trabalhadores é um tema muito sensível e já acordou em disposições transitórias nesta matéria com quase todos os países candidatos à adesão. O Comité Económico e Social Europeu saúda esta decisão e espera assistir a um veemente avanço das correspondentes medidas preparatórias durante este período, com vista à obtenção de um mercado de trabalho comum em funcionamento para todos os futuros Estados-Membros.

2.6.3. O reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e a eliminação das discriminações e restrições ao acesso às profissões continuam a representar um desafio. A coordenação dos sistemas de segurança social e a coordenação e a cooperação no domínio do imposto sobre os rendimentos são questões igualmente importantes neste contexto.

2.6.4. O controlo de pessoas nas fronteiras irá também manter-se por algum tempo após a adesão. Para que as fronteiras internas possam vir a ser suprimidas, os países candidatos à adesão terão de cumprir todos os requisitos para a aplicação do Acordo de Schengen, em particular, o estabelecimento de um sistema de informação Schengen (SIS) operacional, de âmbito nacional. No entanto, tudo leva a crer que, por razões técnicas e operacionais, não será possível concluir a plena execução das normas Schengen até à data de adesão. Considerando que o sistema de informação de Schengen de segunda geração, SIS II, de acordo com estimativas actuais do seu calendário, não deverá estar operacional antes do final de 2005, é improvável que antes desta data se possa tomar uma decisão relativa à supressão dos controlos nas fronteiras internas. Por outro lado, não só o processo de avaliação de Schengen leva o seu tempo, como as disposições transitórias no quadro do imposto sobre o tabaco obrigam a prosseguir os controlos de pessoas. (Cf. ponto 3.3.2.5.)

2.6.5. Livre circulação de mercadorias

2.6.5.1. No domínio da agricultura, nas questões relevantes para o mercado único, os países candidatos à adesão requereram prazos de transição relativos às normas fitossanitárias e veterinárias da União Europeia, que em parte foram provisoriamente aceites. Quase todos os países candidatos requereram um prazo médio de três anos, a contar da data de adesão, para restruturar as empresas de transformação de alimentos. Todavia, se esses prazos de transição forem aceites, os produtos ficarão restritos ao mercado do respectivo país de adesão durante a fase de transição, não podendo ser comercializados no resto da União Europeia.

2.6.5.2. Apesar de, neste momento, ainda não se conhecer a situação em pormenor, porque parte deste capítulo ainda está a ser negociada bilateralmente, é previsível que os prazos de transição concedidos no domínio dos produtos agrícolas transformados e de outros produtos agrícolas possam colocar entraves à livre circulação de mercadorias. Será, pois, necessário proceder a controlos de mercadorias nas fronteiras nacionais ou a jusante, para verificar se a legislação está a ser cumprida. Teme-se que os controlos fronteiriços instituídos por força das disposições transitórias provoquem demoras nas fronteiras entre os antigos e os novos Estados-Membros. O CESE reconhece a necessidade de controlos fronteiriços, mas lembra que as longas demoras poderão ocasionar custos económicos elevados.

2.6.5.3. Neste contexto, o CESE defende a adopção de todas as medidas que se revelarem necessárias para satisfazer o elevado padrão da segurança alimentar europeia. Há ainda problemas por resolver nos seguintes domínios: garantia de controlos adequados nas fronteiras externas; cumprimento das rigorosas normas sanitárias da UE em matéria de BSE; garantia da qualidade da água para consumo; adaptação das empresas alimentares à legislação comunitária; e cumprimento das normas comunitárias em matéria de protecção dos animais. A criação de postos fronteiriços para a realização de controlos veterinários e outros controlos nas fronteiras externas da UE pressupõe a existência dos edifícios, equipamento e recursos humanos necessários para os executar.

2.6.5.4. Relativamente aos sistemas de certificação, o Comité Económico e Social apoia a proposta da Comissão(5) no sentido de os países candidatos à adesão se tornarem membros plenos e activos do CEN (Comité Europeu de Normalização) e do CENELEC (Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica) até Dezembro de 2003. A adesão a estes organismos permitirá criar um sistema uniforme de certificações, capaz de simplificar os processos e evitar os custos adicionais decorrentes da aplicação de sistemas diferentes que constituiriam um esforço incomportável, em particular para as PME.

2.6.6. Livre prestação de serviços - Foram autorizados prazos de transição no domínio dos serviços financeiros para a maior parte dos países candidatos à adesão: restrições no caso de pequenos bancos cooperativos, requisitos mínimos para sistemas de cobertura de capital dos bancos cooperativos, fundos de pensões, etc. Foi ainda estabelecida a data de 31.12.1999 para a supressão das restrições à livre circulação de capitais entre os Estados-Membros e os países terceiros. Todas as restrições à livre circulação de capitais em vigor antes desta data representam derrogações duradouras à circulação de capitais entre os novos Estados-Membros e os países terceiros.

2.7. Para que o futuro mercado único funcione correctamente, será necessário reforçar os controlos fronteiriços. Estes devem ser realizados de acordo com normas comunitárias uniformes, o que requer medidas nos domínios da formação, da remuneração, da aplicação de normas comuns e do controlo do cumprimento dessas normas.

2.8. A aplicação do acervo comunitário na União alargada constitui um desafio histórico. Na Europa dos quinze, dez anos após a data prevista para a realização do mercado único, ainda não foram transpostas partes essenciais do acervo comunitário. Perante esta realidade, prosseguir o desenvolvimento do direito harmonizado ou unificado no domínio do mercado único, de acordo com os objectivos estabelecidos em Lisboa, constitui um particular desafio. A devida adaptação do direito comunitário e das políticas comunitárias aos desenvolvimentos mais recentes e, consequentemente, a modernização permanente do acervo comunitário assumem importância decisiva para o futuro da União Europeia e para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos seus cidadãos. Por isso, há que fazer os possíveis por não travar o processo.

2.9. O Comité Económico e Social entende que, também após a adesão, as capacidades administrativas dos novos Estados-Membros deverão ser adaptadas periodicamente para responder às exigências colocadas por um acervo comunitário em permanente evolução. Só a melhoria contínua do quadro jurídico no âmbito do direito da concorrência, da protecção dos consumidores, do direito do trabalho e do direito social, etc., permitirá aproveitar plenamente as vantagens da transição de um regime fechado para uma economia social de mercado. Por isso, a criação de capacidades administrativas apropriadas não é um processo que termina com a adesão. Saúda-se o projecto da Comissão de apoiar os novos Estados-Membros após a adesão, através de um programa de transição especial(6).

2.10. A evolução do acervo comunitário também será influenciada pelo tipo de processo decisório. Conviria analisar as possibilidades de melhorar a transparência e a eficácia da actual configuração, algo complicada, do processo decisório, em particular daquele que se baseia na ponderação de votos no Conselho, renegociada em 2000 em Nice. Numerosas sondagens revelaram que, com frequência, os cidadãos se mostram insatisfeitos com a União Europeia devido à falta de transparência dos processos decisórios. A questão da falta de transparência dos processos políticos, sentida pelos cidadãos da União, tende a agravar-se numa comunidade alargada de 27 Estados-Membros. Seria, pois, útil, no interesse de uma Europa dos cidadãos, que se alcançassem progressos neste domínio.

2.11. A actualização do acervo será promovida sobretudo pela aproximação dos Estados-Membros e dos países candidatos em termos de critérios económicos e sociais. O ritmo de abolição das diferenças económicas e sociais marcará os possíveis avanços da Europa no sentido de um maior desenvolvimento e progresso comuns. É, pois, necessário que todas as políticas comunitárias, incluindo os Fundos Estruturais(7), prestem o seu contributo à redução, o mais rapidamente possível, das diferenças existentes entre as antigas e as novas regiões, possibilitando um desenvolvimento económico e social coerente da nova União que, de acordo com os objectivos estabelecidos em Lisboa, deverá tornar-se na próxima década no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento, no respeito pelos princípios fundamentais da coesão social e territorial. Criar-se-ão, desse modo, os pressupostos para que a União Europeia possa prosseguir o seu desenvolvimento, quer no âmbito das questões económicas e do mercado único, quer no âmbito da política social, da defesa do consumidor e da protecção do ambiente que, entretanto, complementam a política do mercado único(8).

3. Desenvolvimento, oportunidades e desafios em áreas específicas

3.1. Aos projectos centrais da política do mercado único, tais como a harmonização adequada, o reconhecimento mútuo, a transposição, o cumprimento e a aplicação do direito comunitário, a resolução de problemas e a normalização juntaram-se entretanto outros domínios como a política social, a defesa do consumidor e a protecção do ambiente. Por sua vez, também o euro e o processo de alargamento desencadearam uma nova dinâmica de integração(9). A seguir serão abordados os sectores parciais que, em termos de mercado único e do ponto de vista da distribuição dos benefícios do alargamento, são igualmente relevantes para o seu sucesso. É essencial que o mercado único alargado traga vantagens concretas para os cidadãos enquanto consumidores, trabalhadores ou empresários.

3.2. Transformação estrutural e desenvolvimento económico

3.2.1. A economia dos países candidatos passa por profundas alterações ao longo do processo de transformação. O sistema económico, que transitou de uma economia planificada para uma economia de mercado, e a estrutura económica, medida pelo peso que têm os sectores da agricultura, indústria e serviços, são forçados a modernizar-se. Inúmeras indústrias pesadas e monoindústrias obsoletas, em particular no sector do carvão e do aço, não conseguiram manter-se competitivas ao longo desse processo. É o caso particular da indústria siderúrgica da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Hungria. Em muitos casos, essas indústrias estão concentradas numa única região, pelo que a sua restruturação acarreta consequências económicas e sociais devastadoras para essas regiões.

3.2.2. Algumas empresas dos antigos Estados-Membros também são afectadas pela maior pressão concorrencial do mercado único alargado. Estes factos colocam o mercado único, que constitui um dos objectivos fundamentais da União Europeia, perante um enorme desafio. Todos os instrumentos disponíveis devem ser utilizados no aproveitamento das potencialidades económicas e no apoio ao crescimento económico. A Europa não pode desperdiçar este potencial, precisa dele para tirar proveito das vantagens do mercado único e torná-lo um espaço económico competitivo.

3.2.3. Nesse sentido, as medidas de política económica, sejam elas no domínio do apoio às empresas, da promoção do espírito empresarial, do apoio às PME, da política da concorrência, da política tecnológica (sobretudo no domínio das tecnologias da informação e da comunicação), da política activa do mercado de trabalho, da política do emprego, da política estrutural ou da política macro-económica direccionada para objectivos (na medida em que isso for possível no plano europeu) terão de ser orientadas em função do seu contributo para recuperar o potencial económico, em parte desperdiçado, e tirar proveito das oportunidades proporcionadas pelo próximo alargamento do mercado único.

3.2.4. Assume particular importância a adopção de medidas direccionadas para a preparação daqueles trabalhadores que foram obrigados a abandonar as empresas onde trabalhavam na sequência das restruturações. A participação activa nos programas da União, em particular nas acções de reconversão e qualificação profissionais, bem como a aprendizagem ao longo da vida, são requisitos essenciais para superar as dificuldades decorrentes da transformação estrutural e concretizar os objectivos de Lisboa, que contribuirão, simultaneamente, para minimizar as consequências sociais da restruturação.

3.2.5. As regiões fronteiriças são confrontadas com particulares desafios. O Comité Económico e Social Europeu saúda, pois, as acções de apoio comunitário às regiões transfronteiriças que se destinam a auxiliar a transformação estrutural destas zonas mediante a adopção de medidas de qualificação profissional direccionadas para os trabalhadores e mediante o apoio às pequenas e médias empresas(10). Para além dessas medidas, as regiões vizinhas e os parceiros sociais já colocaram em marcha iniciativas de cooperação transfronteiriça. Importa, pois, prosseguir e apoiar este tipo de iniciativas.

3.2.6. Particularmente importante afigura-se neste contexto o desenvolvimento de estratégias transfronteiras para o desenvolvimento das regiões fronteiriças e o recurso a experiências recolhidas na Europa dos quinze, tais como a cooperação de regiões segundo o modelo da região Saar-Lor-Lux, onde, com a participação de todos os actores relevantes, se criaram estruturas permanentes de cooperação e desenvolvimento regional. Entre outras coisas, foi criada nesta região um comité económico e social transfronteiriço.

3.2.7. Agricultura

3.2.7.1. A agricultura é um dos pontos mais sensíveis do alargamento. A parte da agricultura no conjunto da actividade económica de alguns países candidatos à adesão é largamente superior à da Europa dos quinze. Além disso, existe um grande desnível entre a agricultura da União e a dos países candidatos, por exemplo, em questões relacionadas com a qualidade no sector do leite, com as respectivas consequências para a circulação das mercadorias e a qualidade dos alimentos.

3.2.7.2. Quanto às modalidades de aplicação da PAC (política agrícola comum) nos países candidatos, propostas pela Comissão, as opiniões divergem consideravelmente. Assim sendo, as propostas de reforma da Comissão, apresentadas em Julho de 2002, assumem uma importância decisiva para o desenvolvimento futuro. A reforma da PAC, que propõe o abandono do apoio à produção em quantidade em favor de uma orientação ecológica e do apoio à qualidade e, como tal, a estruturas de menor dimensão, bem como de garantias ao rendimento dos agricultores e, sobretudo, de um apoio à transformação estrutural e ao desenvolvimento do espaço rural, está no bom caminho.

3.3. Modernização dos mercados e melhores condições de enquadramento para as empresas

3.3.1. Privatização e liberalização

3.3.1.1. As privatizações foram um importante instrumento no processo de transformação. Nos casos em que se induziram grandes empresas estrangeiras a investir em importantes sectores económicos e, portanto, a trazer capitais e saber-fazer para os países onde se implantaram, elas contribuíram para um súbito desenvolvimento económico nesses mesmos países. Todavia, muitas vezes o êxito destas empresas, em especial o aumento da sua produtividade, foi adquirido à custa da redução de efectivos e de um aumento do desemprego que agora terá de ser novamente combatido com instrumentos macro-económicos e ajudas públicas.

3.3.1.2. Com frequência, as privatizações foram realizadas de forma apressada e sem as necessárias condições de enquadramento no plano jurídico e institucional(11), o que trouxe efeitos acessórios indesejados, em particular no domínio das infra-estruturas do sector da prestação de serviços de interesse geral. Os serviços de interesse geral constituem um factor não só essencial para o aumento da qualidade de vida da população, como também crítico para a fixação de investidores e, por conseguinte, para o desenvolvimento e a competitividade de regiões inteiras. Os investidores preferem as regiões que oferecem uma paleta equilibrada desse tipo de serviços.

3.3.1.3. Precisamente nas zonas periféricas estruturalmente desfavorecidas dos países candidatos, as infra-estruturas são um factor decisivo para o processo de recuperação e, por conseguinte, para garantir a coesão numa Europa alargada. As regiões, cidades e autarquias da Europa Central e Oriental, para além de se encontrarem num campo de tensão extraordinariamente forte entre as obrigações de serviço público e a nova concorrência, são ainda confrontadas com estrangulamentos orçamentais, pelo que tendem, muitas vezes, a deslocar e liberalizar esses sectores e serviços.

3.3.1.4. Esta evolução vai ao encontro dos esforços políticos da União Europeia no sentido de abrir a prestação de serviços de interesse geral à concorrência e de liberalizar sectores de infra-estruturas tradicionais, como os transportes, a energia, as telecomunicações, a água, a gestão de resíduos e o ambiente, por forma a realizar o mercado único e a beneficiar os consumidores. Porém, esquece-se, muitas vezes, que os serviços de interesse geral apresentam características que não quadram propriamente com uma prestação orientada por meros critérios de mercado. Eles requerem, pelo contrário, claras condições de enquadramento (obrigações de serviço público e princípios de funcionalidade) que assegurem a disponibilização desses serviços com a quantidade, qualidade e continuidade necessárias.

3.3.1.5. Neste sentido, o Comité Económico e Social Europeu advoga um equilíbrio entre o interesse geral e a concorrência(12). Como o principal interesse dos operadores privados é a obtenção de rendimentos adequados e não o desenvolvimento das regiões, impõe-se neste caso definir os pressupostos necessários para o efeito, sob a forma de condições de enquadramento ou de regulamentações, para que todos os operadores, públicos ou privados, possam operar nas mesmas circunstâncias.

3.3.1.6. O sector da prestação de serviços de interesse geral da União Europeia está sujeito a um processo contínuo de adaptação e modernização. Para manter a segurança de abastecimento e salvaguardar o interesse geral, os Estados-Membros criaram autoridades reguladoras destinadas a apoiar, com base em leis de acompanhamento, os esforços de liberalização e de abertura à concorrência e privatização. A liberalização tem consequências profundas sobre as vantagens para os consumidores, a disponibilidade, preços e modalidades de facturação dos serviços.

3.3.1.7. Alguns países candidatos ainda não passaram por estas fases do processo de liberalização. Como estão atrasados na criação das suas instituições reguladoras e na adaptação aos mercados de energia internacionais, devido a uma produção obsoleta e a sistemas de preços orientados para os grandes consumidores de energia industriais, solicitaram a concessão de prazos de transição. Os passos que esses países derem no sentido de abrir à concorrência os seus mercados anteriormente protegidos só darão os resultados positivos esperados se o adiamento dos prazos for aproveitado para concluir o processo de instituição das suas autoridades reguladoras nacionais. A estas deve ser, pois, prestado o apoio jurídico, técnico e financeiro adequado, para que possam defender, à semelhança dos outros países, os interesses dos consumidores, proprietários e trabalhadores.

3.3.2. Impostos

3.3.2.1. Os sistemas fiscais da UE ainda não se adaptaram a fenómenos como a globalização, a integração económica do mercado único e a União Monetária. O alargamento também colocou novos requisitos aos regimes fiscais, obrigando, numa primeira fase, à adopção das directivas comunitárias em vigor.

3.3.2.2. Tal como em outros sectores, as disposições transitórias em matéria de fiscalidade poderão ajudar a atenuar o impacto negativo de determinados efeitos económicos e sociais, marcantes para a sociedade dos países candidatos à adesão, e contribuir para uma suave integração destes países no mercado único. Todavia, será conveniente aplicar de forma restritiva estas regulamentações transitórias e derrogações, por forma a evitar o risco adicional de uma concorrência fiscal prejudicial para os orçamentos públicos dos países da União Europeia e acautelar distorções da concorrência.

3.3.2.3. O Comité Económico e Social Europeu chama a atenção para o facto de que uma erosão da base de cálculo do imposto no decurso do processo de alargamento seria contrária aos objectivos visados, tanto nos países candidatos, como nos actuais Estados-Membros, podendo comprometer a margem de manobra dos países, tão importante num processo de reforma desta amplitude. Esta situação poderia ter também repercussões negativas sobre a aceitação política do alargamento pelos actuais Estados-Membros.

3.3.2.4. O Comité apela a um desenvolvimento dos regimes fiscais que permita superar os actuais entraves ao mercado interno, conter a concorrência fiscal, em particular no domínio da tributação das empresas, e ao mesmo tempo garanta os meios necessários para concretizar as tarefas e vencer os desafios de uma União alargada e assegure a coesão económica e social. Esses esforços devem ser prosseguidos em paralelo com o alargamento. A existência de derrogações, como por exemplo, a aplicação de um tratamento fiscal diferente a consórcios internacionais, habitual em alguns países, poderá abalar esses esforços e não é compatível com o direito comunitário em vigor, pelo que deverá ser rejeitada.

3.3.2.5. Também suscitam dúvidas as derrogações ou as generosas disposições transitórias em matéria de IVA e dos impostos sobre o consumo, que, devido à proximidade geográfica e/ou à facilidade de transporte dos produtos, a um nível de tributação inferior, acompanhado de um nível de preços também inferior, poderão causar distorções da concorrência e, simultaneamente, aumentar o risco de contrabando e de mercado negro. Recordem-se, a título de exemplo, as regulamentações transitórias relativas aos impostos sobre o tabaco acordadas com todos os países candidatos à adesão. O Comité Económico e Social Europeu saúda as condições de controlo do sector do tabaco impostas aos países candidatos e os poderes de restrição das quantidades atribuídos aos actuais Estados-Membros. Apesar de poderem colocar entraves à livre circulação das pessoas, os controlos fronteiriços no domínio do transporte de passageiros, requeridos nesse âmbito, são necessários para combater o contrabando.

3.3.2.6. Os esforços da Comissão para proibir zonas económicas especiais nos países candidatos merecem o apoio do CESE, que recorda o caso da Letónia, que já se declarou disposta a envidar esforços no sentido de actuar em conformidade com o acervo. Também será necessário adoptar estas medidas em outros países. A Comissão irá manter estes esforços sob observação. As actividades da Comissão tendentes a proibir a criação de zonas económicas especiais constituem um forte incentivo ao desenvolvimento do mercado alargado, pois só assim será possível prevenir o risco de distorções da concorrência. A criação destas zonas económicas especiais deveria ser abandonada em favor da adopção de medidas adequadas de política regional e estrutural de apoio às regiões.

3.3.3. PME

3.3.3.1. É previsível que as empresas de maior dimensão e com maior volume de negócios tenham vantagens competitivas no futuro mercado único. As empresas orientadas para a exportação que, na sequência da abertura a leste, aprenderam a adaptar-se às circunstâncias dos mercados externos, estão em vantagem face às empresas que ainda não operaram fora das suas fronteiras nacionais.

3.3.3.2. A criação de uma estrutura de pequenas e médias empresas nos países candidatos foi um pressuposto fundamental para melhorar a situação do emprego e atenuar as consequências negativas do encerramento de empresas e da necessária restruturação dos antigos pólos industriais sobredimensionados. O papel precursor das PME permitiu compensar a inevitável redução do número de trabalhadores, impedir a descida do nível de vida e apoiar os esforços de contenção das tensões sociais.

3.3.3.3. Todavia, as difíceis condições em que trabalham as PME conduziram a uma disseminação de elementos característicos da economia paralela e a condições de trabalho precário em algumas destas unidades. Para além do fortalecimento dos parceiros sociais, não só a nível das entidades patronais, como também dos trabalhadores, importa agora adoptar medidas de apoio e programas de incentivo que permitam aproximar este sector das condições comunitárias em vigor para as PME e seus trabalhadores. Esse apoio deverá traduzir-se em ajudas financeiras, por um lado, e em medidas no domínio da formação inicial e contínua, por outro, bem como na criação e simplificação das estruturas administrativas.

3.3.3.4. Como não existe diálogo social no plano empresarial nem no plano supra-empresarial, as relações de trabalho estão totalmente individualizadas. Os sindicatos, as associações de mulheres e as organizações eclesiásticas referem, a título de exemplo, o agravamento notório das condições de trabalho, em particular dos empregados do comércio (por exemplo, até 16 horas de trabalho por dia, sem direito a domingos e feriados), o que se repercute de forma negativa sobre a sua vida familiar. O Comité Económico e Social Europeu encara este fenómeno com preocupação e defende a adopção de medidas de criação de um diálogo social eficaz.

3.3.3.5. No que concerne mais particularmente as pequenas empresas, o Comité salientou nos pareceres sobre a Carta Europeia das Pequenas Empresas(13) a importância do papel que desempenham no desenvolvimento económico e social dos países candidatos, entre outros no domínio da formação e da criação de emprego; impõe-se lançar nos países candidatos as medidas de apoio específicas solicitadas nas dez recomendações da Carta Europeia das Pequenas Empresas, também assinada pelos países candidatos (Maribor, Abril de 2002), e favorecer para o efeito as acções de cooperação entre as organizações de pequenas empresas dos países candidatos e as dos actuais Estados-Membros.

3.3.4. No sector da política de transportes, os transportes rodoviários da UE são um tema sensível, em particular na perspectiva dos cidadãos. O mercado único implicará obrigatoriamente um aumento dos fluxos de transporte. Este aumento colocará a política de transportes da União Europeia perante desafios acrescidos, uma vez que terá, por um lado, de definir condições-quadro adequadas, ambiental e socialmente compatíveis, para aqueles transportes que se revelarem necessários, e articular, de forma racional, as diferentes modalidades de transporte (ferroviário, rodoviário, marítimo e fluvial,...), bem como, por outro lado, de adoptar medidas políticas no sector e acabar, através de incentivos económicos, com os transportes inúteis, dando lugar a outros considerados necessários, ao custo mais baixo possível e em conformidade com normas ambientais aceitáveis. As condições jurídicas e económicas muito distintas neste sector poderão levar a distorções e a efeitos indesejados. É, pois, recomendável intensificar, correspondentemente, a cooperação com os países candidatos neste domínio ainda na fase de pré-adesão.

3.3.5. No âmbito da política da concorrência, a discussão centra-se na indústria siderúrgica da Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria. A produção de aço na Europa Central e Oriental é considerada pouco competitiva. Os elevados auxílios estatais e a negligência das normas em matéria ambiental, que se reflectem nos preços, são criticáveis do ponto de vista da concorrência. Os países candidatos argumentam que a retirada dos auxílios criaria um enorme problema social e que o aço é exportado principalmente para a Rússia. O Comité Económico e Social Europeu reconhece a bondade desta argumentação, mas lembra que, precisamente por esse facto, é necessário proceder a restruturações no sector da indústria siderúrgica na fase de pré-adesão. É agora importante negociar, para evitar a concessão de prazos de transição neste sector devido a problemas não solucionados até à data de adesão, e contrariar eventuais distorções da concorrência.

3.3.6. A médio prazo coloca-se, também, a questão da participação dos futuros Estados-Membros na União Económica e Monetária. As experiências com a Alemanha Oriental aconselham a analisar cuidadosamente em que condições será possível adoptar o euro com sucesso e a não precipitar a adesão à UEM. Numa primeira fase, os futuros Estados-Membros poderiam aderir ao mecanismo cambial que lhes permite uma margem de flutuação de +- 15 %. O Comité Económico e Social Europeu remete nesta matéria para o seu parecer sobre "Os efeitos do alargamento da União no Mercado Único".

3.4. De facto, e ainda que elas próprias não se reconheçam espontaneamente sob a denominação tal como definida pelo Comité no parecer de 2000(14), as organizações da economia social (cooperativas, associações mutualistas, associações de voluntários e ONG) desempenharam um papel muito importante no preenchimento dos vazios deixados pelas autoridades públicas na ajuda aos grupos socialmente marginalizados. Sobretudo, elas desempenharam e desempenham um papel de catalisador da participação pública e da democratização, de forma desigual, mas sempre substancial, em todos os países envolvidos no alargamento. O Comité considera que seria extremamente prejudicial que, devido à fragilidade da sua actual estruturação, à fragmentação e ao respectivo isolamento das suas diferentes manifestações, as organizações e empresas da economia social dos países candidatos enfraquecessem ou desaparecessem. Isso traduzir-se-ia num enorme custo social, político, financeiro e cultural que seria suportado não só por esses países, mas também pelos actuais Estados-Membros da União Europeia. Por isso, o Comité apela ao estabelecimento do princípio de um "fundo de desenvolvimento para a economia social" nos Estados-Membros actuais e futuros, a fim de consolidar este importante factor de coesão social, económica e democrática da União alargada.

3.5. Maior qualidade de vida para os cidadãos

3.5.1. Política social e emprego

3.5.1.1. Como o alargamento só poderá ter êxito se merecer o apoio dos cidadãos dos actuais Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, é importante que o processo seja, também, um projecto social. Entretanto, a política social passou a integrar o conjunto de políticas sectoriais que complementam o mercado único; por isso, o modelo social europeu, com os seus princípios de coesão social e territorial, deverá ser realizado nos países candidatos enquanto elemento fundamental de configuração do processo de transformação. O previsível crescimento económico dos países candidatos também deverá ser utilizado para reforçar os sistemas de segurança social.

3.5.1.2. Todas as políticas sectoriais da União alargada deverão procurar atingir o objectivo do pleno emprego, fixado nas conclusões da Cimeira de Lisboa. O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com o facto de os países candidatos já estarem a participar nos atinentes programas e planos de acção comunitários (incluindo a luta contra a pobreza).

3.5.1.3. No capítulo 13 "Política Social e Emprego", alguns países candidatos à adesão exigiram prazos de transição para o sector da saúde e segurança no local de trabalho. O Comité Económico e Social Europeu, embora entenda, em princípio, a sua necessidade, recorda que defende uma utilização restritiva dos prazos de transição, pois considera que eles podem causar distorções da concorrência no mercado único e retirar qualidade ao modelo social europeu. Por outro lado, o CESE admite que muitas pequenas e médias empresas não estão em condições de suportar os encargos financeiros inerentes à adaptação ao acervo comunitário. É provável que, com a adesão à União Europeia, as pequenas e médias empresas dos novos Estados-Membros sejam obrigadas a maiores investimentos internos para dar resposta à nova situação criada pela transposição do acervo.

3.5.1.4. Para além de regulamentações em matéria de trabalhadores migrantes e de igualdade de tratamento, a União Europeia conseguiu estabelecer normas mínimas em vários sectores fulcrais. Foram adoptadas inúmeras directivas no âmbito do direito do trabalho, que abrangem questões que vão desde a protecção da saúde, passando pelos horários de trabalho, férias anuais, protecção maternal, licenças de parto, até à higiene e segurança dos trabalhadores. É evidente que os sectores harmonizados carecem de uma contínua revisão e adaptação às novas circunstâncias. Mas ainda mais importante no futuro será a regulamentação comunitária de novos domínios como, por exemplo, a protecção contra o despedimento ou alguns aspectos do direito colectivo de trabalho. O aperfeiçoamento contínuo do modelo social europeu é imprescindível para a manutenção da sua qualidade, em particular numa União alargada.

3.5.2. Diálogo Social

3.5.2.1. A implicação dos parceiros sociais e da sociedade civil nas questões que os afectam é uma característica essencial do modelo europeu. O Comité Económico e Social Europeu verifica com agrado que a Comissão consulta os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil dos países candidatos em muitas questões e convida os respectivos governos a seguir-lhes o exemplo. Muitos governos dos países candidatos continuam a ter dificuldade em envolver devidamente os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil no processo de alargamento.

3.5.2.2. Constata-se, por outro lado, com preocupação, que as instituições representativas das entidades patronais e dos trabalhadores nos países candidatos têm estruturas relativamente frágeis e que o diálogo social bilateral, ou seja, a negociação colectiva e a concertação social entre as organizações patronais e de trabalhadores ainda não está suficientemente desenvolvida. O reforço destas instituições é imprescindível para o bom funcionamento do diálogo social e para a aplicação do acervo comunitário, em particular no domínio social.

3.5.2.3. Para esse reforço seria útil a intensificação do apoio das organizações dos actuais Estados-Membros, assim como a instituição de comités económicos e sociais. Também é de recomendar o reforço do diálogo social a nível europeu, mediante, designadamente, a participação regular dos parceiros sociais dos países candidatos, a partir de 2003, nas estruturas do Comité do Diálogo Social Europeu, como previsto pelos parceiros sociais europeus no seu programa de trabalho 2003-2005, apresentado na cimeira do Diálogo Social, realizada em Genval em 28 de Novembro de 2002. Neste contexto, reveste-se de importância garantir que as organizações representativas das PME e de pequenas empresas tenham o seu lugar de pleno direito nestas estruturas.

3.5.3. Sistemas de segurança social

3.5.3.1. Nos países candidatos, o processo de transposição do acervo soma-se ao processo de transformação global do sistema económico e social, que está a ser acompanhado por entidades como o Banco Mundial e o FMI. O Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional conduzem as negociações com base no modelo social norte-americano e possuem, simultaneamente, um mandato consideravelmente mais abrangente que a UE, cujo acervo se encontra pouco consolidado em muitos sectores. A União Europeia, cujos Estados-Membros têm regimes de protecção social bem consolidados, embora diferentes, atribui grande valor ao modelo social europeu e aos princípios da coesão social e regional que o enformam. Todavia, porque não tem legitimação para o efeito ao abrigo dos Tratados, nem legitimação jurídica (acervo comunitário insuficiente), a União praticamente não está presente nestas reformas. Nestes domínios, como é o caso dos sistemas sociais, acaba por se estar a preparar o caminho para um modelo de sociedade que, no entender do Comité Económico e Social Europeu, não pode servir de paradigma para a Europa(15). O CESE recomenda que se preste maior atenção a estas questões no âmbito do novo método aberto de coordenação desenvolvido em Lisboa e que, desde Barcelona, envolve a participação dos países candidatos.

3.5.3.2. Esta limitada competência legislativa da UE contribui também para que se continuem a debater os aspectos do mercado único relacionados com a concepção dos regimes de protecção social (regimes de pensões, etc.), tais como as eventuais consequências para o mercado de capitais ou a mobilidade dos trabalhadores, sem que se analisem, de forma sistemática e exaustiva, as questões fundamentais inerentes à sua concepção.

3.5.4. Prestação de serviços de interesse geral

3.5.4.1. No plano europeu, a liberalização e a desregulamentação, não só nos sectores de infra-estruturas tradicionais, como os transportes, a energia, as telecomunicações, a água, a gestão de resíduos e o ambiente, mas também no sector dos serviços sociais, como a saúde e a formação, ou dos serviços financeiros, são praticadas e justificadas, sobretudo, com a realização do mercado único.

3.5.4.2. Alguns países candidatos, que ainda não passaram por estas fases do processo de liberalização, solicitaram prazos de transição. O Comité Económico e Social Europeu lembra que a abertura gradual dos seus mercados protegidos só trará os dividendos esperados se forem tomados em consideração, de forma equitativa, os interesses dos consumidores, proprietários e trabalhadores, bem como as especificidades destes serviços.

3.5.4.3. De facto, estes serviços apresentam características que não se quadram propriamente com uma prestação orientada para meros critérios de mercado. É, pois, necessário analisar em que sectores e em que medida as disposições em matéria de concorrência e de mercado único devem ser efectivamente aplicáveis aos domínios de interesse geral. Considerando que estão em causa serviços que afectam de forma considerável a qualidade de vida e a segurança das pessoas, é preciso analisar se estas têm acesso a esses serviços e, nesse caso, em que medida e com que qualidade.

3.5.4.4. Importa ainda evitar a criação de novos monopólios/oligopólios, bem como a concorrência meramente baseada no recurso a métodos de dumping. A Europa precisa, pelo contrário, de normas equitativas e de um tratamento não discriminatório das empresas públicas, das empresas que prestam serviços de interesse geral e das empresas públicas municipais.

3.5.5. Questões ambientais

3.5.5.1. Vastos domínios do direito ambiental foram regulamentados no plano comunitário mediante a fixação de requisitos gerais em matéria de ambiente ou de normas de qualidade ambiental (valores-limite de imissão), da adopção de medidas relacionadas com a produção (valores-limite de emissão) ou da introdução de normas processuais gerais. O direito comunitário prevê uma grande margem de flexibilidade, particularmente patente na política ambiental, com o objectivo de permitir o acompanhamento da evolução económica e social da União Europeia e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões. Embora possam ser concedidas amplas derrogações a alguns Estados-Membros quanto a certos projectos de directivas, convém não esquecer que essas facilidades poderiam ser rapidamente esgotadas, precisamente numa União alargada.

3.5.5.2. A poluição ambiental existente em muitos países candidatos à adesão e a necessidade de a erradicar levou-os a exigir a concessão de amplos prazos de transição para a transposição do acervo comunitário nesta matéria. O Comité Económico e Social Europeu lembra a esse propósito que um ambiente intacto é um dos bens mais valiosos para a preservação e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e considera que devem ser envidados todos os esforços necessários para reparar e prevenir no futuro os danos e os riscos ambientais, nomeadamente relacionados com as centrais nucleares. A concessão de generosas derrogações e regulamentações transitórias traduzir-se-ia em distorções da concorrência, teria consequências negativas para o futuro desenvolvimento do ambiente e comprometeria a evolução do direito comunitário em matéria de ambiente de acordo com o princípio da sustentabilidade.

3.5.6. No domínio da defesa do consumidor, nas últimas décadas houve melhorias assinaláveis para os europeus. Foram adoptadas regulamentações cruciais nos sectores da segurança e da saúde dos consumidores e conseguiram-se avanços decisivos no domínio da protecção dos seus interesses económicos. A Directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos(16) pode ser considerada um marco neste domínio. A crise da BSE apressou a sua revisão, que contemplou o alargamento do seu âmbito aos produtos agrícolas. Importa garantir que numa União alargada continue a ser possível introduzir melhorias no âmbito da defesa dos consumidores. A pressão por estes exercida é um facto que também poderá contribuir para manter esta tendência.

3.6. Pré-adesão

3.6.1. Para além da já iniciada participação dos países candidatos nos programas da União, existem ainda outros programas específicos de pré-adesão. São particularmente dignas de referência as iniciativas de geminação que preparam as administrações para o futuro exercício das suas funções. Seguramente que a procura destes programas irá manter-se também após a adesão, uma vez que é necessário que as administrações prossigam o seu processo de desenvolvimento e adaptação.

3.6.2. Lamenta-se que a execução de alguns programas seja demasiado complicada, o que, por vezes, acaba por afastar os potenciais candidatos ou mesmo inibir a sua participação. Muitos países ainda não se candidataram, por exemplo, ao programa Sapard de ajuda à restruturação da agricultura, embora este seja, indiscutivelmente, um dos sectores com maior necessidade de intervenção. O Comité Económico e Social Europeu recorda a este nível as suas propostas de prosseguimento da reforma da política estrutural e dos fundos estruturais(17).

3.6.3. No seu anterior parecer sobre este tema(18), o Comité Económico e Social Europeu apresentou várias propostas tendentes não só a facilitar a integração dos países candidatos no mercado único como também a dar-lhes a possibilidade de se prepararem para as evoluções futuras do mercado único. Lembra, em particular, a sua proposta de abertura de centros de coordenação e pontos de contacto do mercado único, destinados às empresas e aos cidadãos.

3.6.4. O Comité Económico e Social Europeu realiza audições periódicas nos países candidatos, para as quais convida grupos económicos e sociais relevantes. Criou também a base de dados PRISM, um instrumento de informação que permite documentar iniciativas relevantes para o desenvolvimento do mercado único, que se encontra disponível no sítio do CESE na Internet.

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Intervenção do ministro dinamarquês do Emprego na reunião plenária do CESE de 18 de Julho de 2002.

(2) Grupo de Alto Nível sobre as relações laborais e as mutações industriais na UE (High Level Group on Industrial Relations and Change in EU). Projecto de relatório intercalar, 16 de Novembro de 2001.

(3) "Os efeitos do alargamento da União no Mercado Único - (OMU)", Parecer do CESE, JO C 329 de 17.11.1999.

(4) A livre circulação de trabalhadores no mercado único, parecer do CESE, JO C 155 de 29.5.2001.

(5) Comissão Europeia: Estratégia para o mercado interno - Revisão de 2002, COM(2002) 171 final.

(6) COM(2002) 700 final - Rumo à União alargada.

(7) "Estratégia de coesão económica e social da UE", parecer do CESE, JO C 241, de 7.10.2002.

(8) Comissão Europeia: Estratégia para o mercado interno - Revisão de 2002, COM(2002) 171 final.

(9) "Estratégia de coesão económica e social da UE", parecer do CESE, JO C 241, de 7.10.2002.

(10) "A livre circulação de trabalhadores no mercado único", parecer do CESE, JO C 155 de 29.5.2001.

(11) Nellis, John, "Time to Rethink Privatisation in Transition Economies?", Banco Mundial, 1999; Stiglitz, Joseph, "Die Schatten der Globalisierung".

(12) Os serviços de interesse geral - JO C 241 de 7.10.2002.

(13) Pareceres do CESE sobre a Carta, JO C 204 de 18.7.2000 e JO C 48 de 21.2.2002.

(14) Parecer do CESE sobre economia social, JO C 117 de 26.4.2000.

(15) "Emprego, reforma económica e coesão social - Rumo a uma Europa da inovação e do conhecimento", parecer do CESE, JO C 117 de 26.4.2000.

(16) Directiva 85/374/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE, JO L 283 de 6.11.1999.

(17) "Estratégia de coesão económica e social da UE", parecer do CESE 16/2002, JO C 241 de 7.10.2002; "O futuro da política de coesão", parecer do CESE, JO C 241 de 7.10.2002.

(18) "Os efeitos do alargamento da União no Mercado Único", parecer do CESE, JO C 329, de 17.11.1999.