A4-0381/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (COM(98)0259 - C4-0343/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(98)0259 - C4-0343/98,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0381/98),

A. Considerando que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresentou uma proposta de enquadramento e de conteúdo para um novo programa de acção social, sob a forma de documento de trabalho ((PE 225.481/rev.)), posteriormente aprovado na reunião de 27 e 28 de Abril de 1998,

B. Considerando que a Comissão, ao elaborar o seu novo Programa de Acção Social, teve em conta as propostas formuladas no referido documento de trabalho,

C. Considerando, todavia, que algumas questões importantes permanecem fora do âmbito do Programa de Acção Social da Comissão ou não são adequadamente contempladas pelo mesmo,

1. Acolhe favoravelmente e aprova, com algumas reservas, o novo Programa de Acção Social da Comissão;

2. Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão recorrer cada vez mais a instrumentos regulamentadores sem carácter jurídico vinculatório (soft law); entende que, nomeadamente nos domínios da organização do trabalho, dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das medidas sociais destinadas a regular a economia livre de mercado, a regulamentação através de directivas continua a ser a indicada, e solicita à Comissão que avalie e reforce o actual quadro legislativo;

3. Entende que, a fim de melhorar o novo Programa de Acção Social, a Comissão deveria:

a) tornar mais explícito o seu empenhamento em promover o envolvimento dos trabalhadores nas decisões a nível da empresa e no reforço dos direitos dos representantes dos trabalhadores;

b) apresentar uma comunicação sobre o futuro do diálogo civil, no pressuposto de que o mesmo não deverá consistir apenas em reuniões bianuais dos fóruns da política social europeia;

c) não apenas prosseguir o debate, mas também lançar uma iniciativa, após consulta e participação activa de todos os parceiros e agentes sociais relevantes, tendente à inclusão de uma declaração de direitos aquando da próxima revisão dos Tratados;

d) esclarecer de que modo tenciona utilizar as possibilidades oferecidas pela nova base jurídica relativa à protecção social (artigo 137°, n° 3, primeiro travessão, do Tratado de Amesterdão ((Os artigos citados são os da versão consolidada do Tratado de Amesterdão.))) e indicar em que medida deverão, neste quadro, ser consultados os parceiros sociais, nos termos do n° 2 do artigo 138°;

e) iniciar os trabalhos preparatórios sobre um programa de acção contra a discriminação, com base no artigo 13°, e sobre um novo programa de inclusão social, com base no artigo 137°, n° 2, terceiro parágrafo, a fim de permitir a apresentação de uma proposta imediatamente após a ratificação do Tratado de Amesterdão;

f) salientar que os programas acima referidos deveriam ter como objectivo a promoção activa, a identificação, a análise e a difusão de abordagens inovadoras na luta contra a discriminação e a exclusão social, através de acções transnacionais, e deveriam apelar ao envolvimento de todos os agentes económicos relevantes, quer do sector público, quer do sector privado ou do sector da solidariedade social;

g) garantir o estudo do stress como um dos riscos, a nível sanitário e de segurança, actualmente não cobertos pela legislação;

h) indicar de que modo tornará obrigatório o cumprimento da legislação social nas directivas relativas aos concursos públicos e que disposições prevê inserir que sirvam de base para a inclusão de cláusulas sociais nos contratos;

i) consultar os parceiros sociais para saber se a Comunidade deve tomar iniciativas para proteger os teletrabalhadores;

j) apresentar propostas de legislação vinculativa em matéria de assédio sexual;

k) avaliar o impacto do Código de Conduta relativo à Igualdade de Remuneração por Trabalho de Igual Valor e tomar medidas para colmatar as significativas lacunas existentes no domínio dos dados relativos aos rendimentos, especialmente nos sectores em que a presença das mulheres se afigura predominante;

l) publicar, antes dos finais de 1998, a sua proposta de directiva que completa o quadro legislativo aplicável à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito dos regimes de segurança social;

m) apresentar sem demora uma proposta de alteração da Directiva 86/613/CEE, cuja aplicação tem sido muito deficiente na maior parte dos Estados-Membros, devendo basear-se, para esse efeito, na resolução que aprovou por unanimidade em 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.)), que prevê nomeadamente uma protecção social especial para esses trabalhadores frequentemente invisíveis;

n) proceder à publicação, desde há muito prevista, do relatório de avaliação sobre a aplicação da Directiva 92/85/CEE, relativa à saúde e segurança das trabalhadoras grávidas, por forma a que o mesmo possa constituir a base de uma proposta de alteração da referida directiva, se for caso disso;

4. Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão ter optado pelo enquadramento temporal 1998-2000 para o seu novo Programa de Acção Social, e não 1998-2006, o que teria potenciado a importância fundamental das questões do emprego e dos assuntos sociais na política comunitária;

5. Solicita à comissão competente que acompanhe, numa base regular e periódica, a implementação pela Comissão do Programa de Acção Social 1998-2000;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parceiros sociais europeus.