COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 13.5.2015  
COM(2015) 269 final  
  
Recomendação de  
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria  
 
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria  
(Texto relevante para efeitos do EEE)   
 
  
 
Recomendação de  
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria  
 
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo  121.º, n.º  2, e o artigo  148.º, n.º  4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE)  n.º1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, 
relativo  ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das 
políticas económicas1, nomeadamente o artigo  5.º, n.º  2, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2, 
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,  
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,  
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,  
Tendo em conta o parecer do Comité d a Proteção Social,  
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,  
Considerando o seguinte:  
(1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão 
sobre uma nova estratégia para o crescimento e o emprego – Europa  2020  –, 
assent e numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra -se nos 
domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento 
sustentável e da competitividade da Europa.  
(2) Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, sob propost a da Comissão, 
uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos 
Estados -Membros e da União (2010 -2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma 
decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados -Membros. 
Estes  documentos constituem as «orientações integradas», que os Estados -Membros 
foram convidados a ter em conta nas suas políticas económicas e de emprego.  
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.  
2 COM (2015) 269.  
3 P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.  
 
 (3) Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa 
Nacional de Reformas da Áustri a de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de 
Estabilidade atualizado deste Estado -Membro para o mesmo ano. Em 28 de 
novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE)  n.º473/20134, a 
Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orç amental da Áustria 
para 20155. 
(4) Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento6, 
que assinala o início do Semestre Europeu de 2015, de coordenação das políticas 
económicas. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base n o 
Regulamento (UE)  n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta7, em que 
indica a Áustria como um dos Estados Membros que seriam ser objeto de uma 
apreciação aprofundada.  
(5) Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades 
destinadas a estimular o investimento, a acelerar as reformas estruturais e a 
prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.  
(6) Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 sobre a 
Áustria8, em que aprec iou os progressos alcançados por este Estado -Membro no 
acatamento das recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.  
(7) Em 21 de abril de 2015, a Áustria apresentou o Programa Nacional de Reformas e o 
Programa de Estabilidade, de 2015. Par a ter em conta as interligações entre ambos, 
os dois programas foram avaliados simultaneamente.  
(8) A Áustria encontra -se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e 
Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período  2014 -2016. 
No Programa de Estabilidade de 2015, o Governo Austríaco prevê que o défice 
nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente, para 2,2% em 2015 e para 
0,5% em 2019. Segundo o programa de estabilidade, o objetivo de médio prazo - um 
défice estrutural não supe rior a 0,45% do PIB - foi alcançado em 2014, declarando o 
governo a intenção de continuar a cumpri -lo no período abrangido pelo programa. 
Contudo, o saldo estrutural recalculado indica um desvio desse objectivo a partir de 
2015. Prevê -se que o rácio dívida  pública/PIB atinja 86,8  % em 2015 e diminua 
gradualmente para 79,7  % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às 
projeções orçamentais do programa é plausível, porém, não foram ainda 
suficientemente precisadas as medidas de apoio às metas fixadas para  o défice a 
partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 
2015 este  ano, o saldo estrutural deverá desviar -se do objetivo de médio prazo em 
0,4% do PIB. Prevê -se que o desvio se torne significativo em 2016, tendo em conta o 
agravamento projectado para o saldo estrutural, de 0,6% do PIB, contra um 
ajustamento estrutural do PIB 0,3%, necessário para o cumprimento do objetivo de 
médio prazo. A verificar -se, esta previsão implicará um desvio de cerca de 0,9  % do 
PIB relativamen te ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que 
serão necessárias medidas suplementares. Por outro lado, de acordo com o programa 
de estabilidade e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 a 
dívida bruta continuará a dimi nuir em 2015 e 2016, em conformidade com a regra 
                                                 
4 JO L  140 de 27.5.2013, p.  11. 
5 C(2014)  8811  final, de 28.11.2014.  
6 COM(2014)  902, de 28.11.2014.  
7 COM(2014)  904 final, de 28.11.2014.  
8 SWD(2015)  39 final, de 26.2.2015.  
 
 transitória nesta matéria. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e 
tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o 
Conselho é de parecer que existe o risco de a  Áustria não cumprir o estipulado no 
Pacto de Estabilidade e Crescimento.  
(9) Subsiste a complexidade das relações entre os diversos níveis de governo, o que 
causa perdas de eficiência em sectores determinantes da administração pública. 
A Áustria continua a se r um dos países cujo nível de impostos estaduais próprios, em 
percentagem do PIB, é mais baixo. Apesar deste baixo nível de autonomia tributária, 
aos governos estaduais cabem várias responsabilidades nos domínios da despesa e da 
administração. O elevado ní vel de complexidade e de discrepância entre as 
responsabilidades em termos de receita e de despesa não permite a aplicação de 
reformas estratégicas amplas.  
(10) A sustentabilidade orçamental a longo prazo dos regimes de pensão austríacos 
continua a enfermar de problemas estruturais. As reformas efetuadas pela Áustria até 
à data não se afiguram suficientes para assegurar a sustentabilidade orçamental do 
sistema a longo prazo. Em primeiro lugar, a idade efetiva de reforma continua a ser 
consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Em segundo lugar, a idade legal 
de reforma das mulheres é inferior à dos homens e não será elevada antes de 2024. 
Em terceiro lugar, a idade legal da reforma não está ainda associada ao contínuo 
aumento da esperança de vida no paí s. A Áustria tomou algumas medidas para 
aumentar a idade efetiva de reforma, que passou para 59,7  anos (2014), mas continua 
a ser inferior à média da UE, que é de 63,1  anos (2013). Foram ainda tomadas 
medidas para impedir a reforma antecipada e os regimes de invalidez, prolongando, 
assim, a vida ativa. Além disso, a sanção por cada ano de reforma antecipada e o 
período de serviço válido para efeitos de reforma necessário para beneficiar desses 
regimes foram aumentados. Não é certo, porém, que se concretizem  os efeitos 
orçamentais positivos esperados destas medidas.  
(11) As despesas do sistema de saúde austríaco é uma das mais elevadas da UE. 
O processo de reforma do sistema, em curso (2013 -2016), visa a estabilização das 
despesas, em percentagem do PIB, a partir de 2016. Contudo, ainda que a reforma 
tenha êxito, manter -se-ão os desafios estruturais à sustentabilidade orçamental e à 
eficiência do sistema de saúde. Devem ser tomadas, desde já, medidas para o 
período  pós-2016, nomeadamente o tratamento dos pacientes em instalações 
ambulatórias de prestação de cuidados de saúde primária multidisciplinares e o 
abreviamento acrescido da duração média de hospitalização para tratamento.  
(12) Garantir a disponibilidade a longo prazo de mão -de-obra qualificada continua a ser 
um d esafio para a Áustria. Estando próxima dos 5,6  %, a taxa de desemprego é das 
mais baixas da UE, mas o potencial que representam determinados grupos da 
mão-de-obra para o mercado de trabalho não é inteiramente explorado . A Áustria 
tomou algumas medidas par a prolongar a vida ativa, facilitar a participação das 
mulheres no mercado laboral e explorar ainda mais o potencial da participação dos 
imigrantes no mercado de trabalho, reconhecendo as suas qualificações, 
nomeadamente. Todavia, as recentes reformas deve m ser acompanhadas de perto, 
impondo -se mais medidas para utilizar plenamente o potencial desses grupos para o 
mercado de trabalho.  
(13) Em 13 de março de 2015, a Áustria apresentou uma reforma fiscal abrangente, que 
visa a remodulação dos escalões e taxas do i mposto sobre o rendimento das pessoas 
singulares, passando a taxa mínima do imposto de 36,5% para 25%, nomeadamente. 
Estima -se em 4  900 milhões de EUR o desagravamento fiscal, estando previstos 
 
 300 milhões de EUR de despesa suplementar para apoiar a políti ca da família e 
atividades de investigação. Segundo a proposta, a reorientação do imposto será 
parcialmente financiada pelo  combate à evasão fiscal, pela redução da despesa 
pública, pelo aumento para 13  % das taxas do IVA em alguns setores e pelo aumento 
da taxa do imposto sobre o rendimento do capital de 25  % para 27,5  %. 
De um modo  geral, estes planos de reforma estão em consonância com as 
recomendações do Conselho de 2014. É provável que aumentem os incentivos ao 
trabalho para as pessoas com baixo potenc ial de rendimentos e as que auferem a 
segunda fonte de rendimento da família, e que apoiem o rendimento disponível. 
Contudo, a aplicação da reforma deve ser neutra do ponto de vista orçamental.  
(14) Um sistema de ensino e de formação profissional sólido e funci onal proporciona uma 
grande reserva de trabalhadores altamente qualificados. O sistema de ensino 
austríaco caracteriza -se por um reduzido número de casos de abandono escolar 
precoce, bem abaixo da média da UE. No entanto, mantém -se o desafio da melhoria 
dos resultados escolares e, por conseguinte, do aumento da empregabilidade dos 
jovens de estatuto socioeconómico baixo, em especial os de origem migrante. 
A avaliação da aplicação de um novo sistema de ensino secundário 
(Neue  Mittelschule ) revelou deficiênci as que requerem aperfeiçoamentos.  
(15) No âmbito do Semestre Europeu, o Conselho tem recomendado sucessivamente à 
Áustria que aumente e promova a concorrência no setor dos serviços, mas, até à data, 
a resposta política tem sido limitada. Mantêm -se em vigor para  várias profissões os 
requisitos de forma jurídica, detenção do capital social e tarifas, que constituem 
entraves regulamentares ao acesso ao mercado e impedem que profissionais ou 
empresas de outros Estados -Membros se estabeleçam neste Estado -Membro. 
No contexto do exercício de avaliação mútua, a Áustria está a rever as suas normas 
de acesso a determinadas profissões e de exercício de atividades profissionais, a fim 
de determinar a sua proporcionalidade e o seu interesse geral. Em comparação com 
as autorid ades da concorrência de outros Estados -Membros, a Autoridade Federal da 
Concorrência não dispõe de recursos suficientes, o limita a eficácia da sua atuação.  
(16) O setor bancário austríaco tem mantido a resistência, mas enfrenta, ainda assim, 
alguns desafios, q uer internos quer relativos a posições de risco no estrangeiro. 
A capitalização do setor bancário continuou a melhorar em 2014, mas a rentabilidade 
dos bancos austríacos permaneceu sob pressão. Cinco das seis maiores instituições 
de crédito nacionais passa ram na avaliação global do BCE em 2014, com exceção da 
Österreichische Volksbanken  (ÖVAG ). A Áustria realizou progressos consideráveis 
na reestruturação da ÖVAG  e do Hypo Group Alpe Adria  (HGAA), mas em 
fevereiro de 2015, verificou -se que a Heta Asset Reso lution , sociedade de gestão de 
ativos resultante da divisão do HGAA, tinha um défice de capital de 7  600 milhões 
de EUR. Enquanto detentor de 100  % da Heta Asset Resolution , o Governo Austríaco 
reagiu ao declarando uma moratória de 15  meses para o pagament o do capital e de 
juros de títulos detidos pela empresa, no valor aproximado de 10  000 milhões de 
EUR, recorrendo, pela primeira vez, aos novos instrumentos previstos pela 
Diretiva  «Recuperação e Resolução Bancárias».  
(17) No âmbito do Semestre Europeu, a Comis são analisou exaustivamente a política 
económica austríaca e publicou essa análise no relatório por país de 2015. 
A Comissão apreciou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional 
de Reformas e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Á ustria nos anos 
anteriores, e teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das 
políticas orçamental e socioeconómica austríacas, mas também a sua conformidade 
com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação 
 
 económica global da União Europeia, mediante o contributo desta para as futuras 
decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu encontram -se 
refletidas nos pontos  1 a 4 infra . 
(18) À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Est abilidade austríaco, 
encontrando -se o seu parecer9 refletido em particular no ponto  1 infra . 
(19) No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou igualmente a política 
económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho 
dirigiu reco mendações específicas aos Estados -Membros cuja moeda é o euro, 
cujo acatamento pleno e tempestivo a Áustria deve assegurar igualmente,  
RECOMENDA à Áustria que tome, em 2015 e 2016, medidas no sentido de:  
1. Evitar desviar -se do objetivo de médio prazo, em 2015 e 2016; garantir a 
neutralidade orçamental da reforma fiscal destinada a reduzir a carga fiscal sobre os 
rendimentos do trabalho; eliminar a discrepância entre as responsabilidades de 
financiamento e de despesa dos diversos níveis de governo; assegura r a 
sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, antecipando a harmonização da 
idade legal de reforma dos homens e das mulheres, e associando a idade legal de 
reforma à esperança de vida, nomeadamente;  
2. Reforçar as medidas destinadas a aumentar a  participação de mulheres e de 
trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, melhorando a prestação de 
serviços de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados; melhorar os 
resultados escolares dos jovens desfavorecidos;  
3. Eliminar entraves despr oporcionados aos prestadores de serviços e à constituição de 
empresas interdisciplinares;  
4. Prevenir potenciais vulnerabilidades do setor financeiro em termos de exposição ao 
estrangeiro e de insuficiência da qualidade dos ativos.  
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho  
 O Presidente  
                                                 
9 Nos termos do artigo  5.º, n.º  2, do Regulamento (CE)  n.º 1466/97.