COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Baixelas, 30.05.95 
COM(95)214 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum para certo número de 
produtos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo "Economia 
Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos da 
pauta aduaneira comum que ihe tinham sido apresentados pelos Estados-membros, 
incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
A proposta anexa diz respeito a um determinado número de produtos agrícolas. 
2. Para os produtos industriais, as propostas de regulamento relativos às suspensões pautais 
dos direitos autónomos da pauta aduaneira comun encontram-se igualmente em preparação. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram examinados tendo 
em conta os critérios da comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros 
em matéria de suspensões pautais autónomas (J.O. n° C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos apenas se justifica para 
os produtos contemplados em anexo a proposta de regulamento que segue junta. 
4. Tal como se deduz do artigo Io da proposta de regulamento mencionada, a medida 
proposta tem uma duração limitada a 12 meses. 
<L 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) Nc 
de de /95 DO CONSELHO 
de 1995 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum 
para certo número de produtos agrícolas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em relação aos produtos 
referidos no presente regulamento, a produção é 
actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e 
que os produtores não podem assim responder às 
necessidades das indústrias utilizadoras da 
Comunidade; 
Considerando que é do interesse da Comunidade 
proceder á suspensão total dos direitos autónomos 
da Pauta Aduaneira Comum; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir 
da suspensão destes direitos autónomos; 
Considerando que, tendo em conta as dificuldades 
em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos 
sectores interessados, é conveniente apenas tomar 
essas medidas a título temporário, fixando o seu 
prazo de validade em função do interesse da 
produção comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum 
relativos aos produtos enumerados no quadro que 
constam do anexo são suspensos ao nível indicado 
para cada um deles. 
Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1995 
a 30 de Julho de 1996. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Julho de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito no em de de 1995. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3> 
Código NC TAR1C Designação das aercadorias Taxa dos direitos autónomos 
(X) 
i ex87ie2iee • 18 Ervilhas coa vagea da espécie Pi su* sativum da variedade 
Hortense axiphium, congeladas, de espessura lotai igual ou 
inferior a 6aa, destinadas a serea utilizadas, coa vagea, r 
fabrico de pratos preparados (a) (b) 
2 ex87119868 •11 Coguaelos, excepto coguaelos das espécies figaricus spp., 
«91 conservados transitoriaaente coa água salgada, sulfurada ou 
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriaaente a sua conservação, aas iapróprios para a 
aliaenlação nesse estado, destinados à indústria de conservas 
aliaenlares (a) 
3 6x87123066 «17 Coguaelos, excepto coguaelos das epécies Agaricus spp., 
«24 dessecados, apresentados inteiros, ea fatias ou ea pedaços 
identificáveis, destinados a sofrer ua trataaento que não o 
siaples reacondicionaaento para a venda a retalho (a) (b) 
4 6x87133396 »28 Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do 
qual até 2X ea peso seja retido por uaa peneira coa orifícios 
de 8aa de diâaetro, destinado à indústria de conservas 
aliaentares (a) 
5 ex88841G68 »U 
«21 Taaaras frescas ou secas, destinadas à indústria de 
transforaação coa exclusão do fabrico do álcool (a) 
6 ex88841888 «12 Taaaras frescas ou secas, destinadas a serea acondicionadas para 
«22 venda a retalho ea eabalagens imediatas de conteúdo líquido 
não superior a 11 (cg (a) 
7 ex88184858 «18 Frutos do Vaccinium macrocarpon, frescos 
8 6x68189085 «18 Frutos de roseira brava, frescos 
9 88119858 
88119078 
ex8811989S «66 
«67 Frutos do género Vaccinium, cozidos ou não, congelados, 
sea adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
18 ex8811989S «48 Frutos de roseira brava, aesao cozidos, congelados, se* 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
(a) 0 controlo desta utilização especial efeclua-se aplicando as disposições 
coaunilárias existentes na aaléria. 
(b) Contudo, a suspensão não é admitida quando o trataaento é realizado por 
eapresas de venda a retalho ou de forneciaento de refeições. 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120 
2. Designação da acção: Proposta de Regulamento do Conselho que suspende 
temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de 
produtos agrícolas. 
3 Base jurídica: artigo 28° do Tratado CE. 
4. Objectivo da acção: suspender os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos 
produtos referidos. 
5. Custo da acção: 
a cargo do areamento da CE (direitos aduaneiros não cobrados - DNC): 
É difícil efectuar uma estimativa previsional dos custos, em especial devido à ausência de 
estatísticas comunitárias recentes e à adesão de três novos Estados-membros relativamente 
aos quais não se dispõe de informações económicas completas. 
Se se tiver em conta: 
- as últimas estatísticas EUROSTAT divulgadas (22 milhões de ECU de DNC em 1993); 
- as declarações dos Estados-membros sobre a utilização das suspensões; 
- o período de eficácia do presente regulamento (1.7.95 / 30.6.96); 
- a presença de três novos Estados-membros; 
- a recondução do regulamento na sua forma actual, 
a melhor estimativa do montante de DNC para 1995 é de 24 milhões de ECU. A acção 
prevista, com uma duração de um ano, corresponde a um montante equivalente. 
Custo previsional da acção actual f 1.7.95 / 30.6.96): 
24 000 000 ECU. 
S" 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 214 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-240-PT-C 
ISBN 92-77-89268-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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