COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.10.1995 
COM(95) 459 final 
95/0241 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CE) n° 3285/94 e (CE) n° 519/94 no que diz respeito 
ao documento uniforme de vigilância comunitária 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime 
comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n° 518/940) e o 
Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum 
aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os ELegulamentos (CEE) 
n° 1765/82, (CEE) n° 1766/82 e (CEE) n° 3420/83(2), estabeleceram um documento de 
importação comum a emitir no âmbito das medidas comunitárias de vigilância prévia. O 
modelo deste documento de vigilância, idêntico para os dois regulamentos, figura, 
respectivamente, no Anexo I do Regulamento (CE) n° 3285/94 e no Anexo IV do 
Regulamento (CE) n° 519/94. 
Por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores comunitários, propõe-se 
que, na medida do possível, o conteúdo e a apresentação do documento de importação acima 
referido seja alinhado pelos formulários comuns de licenças de importação previstos nos 
Regulamentos (CE) n° 3168/94(3), (CE) n° 3169/94(4) e (CE) n° 1150/95(5) e na 
Recomendação n° 3118/94/CECA da Comissão(6). 
Neste sentido, apresenta-se ao Conselho, para aprovação, uma proposta de regulamento. 
n) JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 53. 
í2) JOn° L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
(4) JOn° L 335 de 23.12.1994, p. 23. 
JO n° L 335 de 23.12.1994, p 33. 
JOn° L i 16 de 23.5.1995, p. 3. 
JOn° L 330 de 21.12.1994, p. 6. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CE) n° 3285/94 e n° 519/94 no que diz respeito 
ao documento uniforme de vigilância comunitária 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão , 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, 
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) 
n° 518/94(1) e o Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo 
ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os 
Regulamentos (CEE) n°l765/82, (CEE) n° 1766/82 e (CEE) n° 3420/83(2), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 839/95(3), estabeleceram um documento 
de importação comum a emitir no âmbito de medidas comunitárias de vigilância prévia; 
considerando que o modelo deste documento, idêntico para os dois regulamentos, figura, 
respectivamente, no Anexo I do Regulamento (CE) n°3285/94 e no Anexo IV do 
Regulamento (CE) n° 519/94; 
Considerando que, por razões de gestão administrativa e no interesse dos agentes comunitários, 
é oportuno alinhar, na medida do possível, o teor e a apresentação do documento de 
importação acima referido pelos formulários das licenças de importação que figuram nos 
Regulamentos (CE) 3168/94(4) (CE) n°3169/94(5) (CE) n° 1150/95(6) da Comissão e na 
Recomendação n° 3118/94/CECA da Comissão(7); 
Considerando que, no âmbito do regime actual, o pedido relativo a um documento de 
importação deve ser efectuado utilizando um documento específico, que serve igualmente de 
documento de importação após ter sido preenchido e autenticado pelas autoridades nacionais 
competentes; considerando que, a fim de simplificar as formalidades a cumprir pelos 
importadores, deixa de ser necessário exigir que o pedido relativo ao documento de importação 
seja estabelecido num formulário especialmente previsto para o efeito; considerando que, 
d) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) JO n°L 349 de 31.12.1994, p. 53. 
JOn°L67de 10.3.1994, p. 89. 
JOn°L 85 de 19.4.1995, p. 9. 
JO n° L 335 de 23.12.1994, p. 23. 
JO ri° L 335 de 23.12.1994; p. 33. 
JOn°L 116 de 23.5.1995, p. 3. 
JOn°L330 de 21.12.1994, p. 6. 
contudo, é necessário especificar as informações a mencionar no pedido relativo ao documento 
de importação, que a partir de agora passa a poder ser redigido de forma livre; 
Considerando que é oportuno prever um regime transitório, para os documentos de importação 
comunitários já emitidos pelos Estados-membros antes da data de início de aplicação do 
presente regulamrento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
Ò Regulamento (CE) n° 3285/94 é alterado como segue: 
1. O n° 2 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O documento de importação será estabelecido num formulário conforme ao 
modelo que figura no Anexo I." 
Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de vigilância, a declaração do 
importador deve incluir unicamente as seguintes menções : 
a) nome e endereço completo do requerente (incluindo o número de telefone, de 
telecópia e o eventual número de identificação registado junto das autoridades 
nacionais competentes) e o seu número de contribuinte, se se tratar de um 
contribuinte do IVA ; 
b) se for caso disso, nome e endereço completo do declarante ou do representante 
eventual do requerente (incluindo o número de telefone e de telecópia); 
c) a descrição dos produtos, com indicação : 
da sua designação comercial; 
do código da Nomenclatura Combinada; 
da sua origem e proveniência; 
d) as quantidades declaradas, expressas em kg e, se for caso disso, em qualquer 
outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.); 
e) o valor CIF fronteira CE em ecus dos produtos; 
f) a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com a transcrição do 
nome do mesmo em maiúsculas. 
"O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente 
pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na 
Comunidade." 
2. O n° 2 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. É aplicável o n° 2 do artigo 12° " 
3. O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento. 
Artigo 2o 
1. O Regulamento (CE) n° 519/94 é alterado como segue: 
O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O documento de importação será estabelecido num formulário conforme com 
o modelo que consta do Anexo IV." 
Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de vigilância, a declaração do 
importador deve incluir unicamente as seguintes menções : 
a) nome e endereço completo do requerente (incluindo o número de telefone, de 
telecópia e o eventual número de identificação registado junto das autoridades 
nacionais competentes) e o seu número de contribuinte, se se tratar de um 
contribuinte do IVA; 
b) se for caso disso, nome e endereço completo do declarante ou do eventual 
representante do requerente (incluindo o número de telefone e de telecópia); 
c) a descrição dos produtos, com indicação : 
da sua designação comercial; 
do código da Nomenclatura Combinada; 
da sua origem e proveniência; 
d) as quantidades declaradas, expressas em kg e, se for caso disso, em qualquer 
outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.); 
e) o valor CIF fronteira CE em ecus dos produtos; 
f) a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com a transcrição do 
nome do mesmo em maiúsculas. 
"O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente 
pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na 
Comunidade." 
2. O n° 2 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção. 
"2. É aplicável o n° 2 do artigo 10o." 
O Anexo IV é substituído pelo Anexo II do presente regulamento 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Todavia, os documentos de importação emitidos 
antes da referida data podem ser utilizados até à data da sua caducidade e o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
COMUNIDADE EUROPEIA Anexo I 
11 AlftX-Ol DOCUMENTO DE VIGILÂNCU 
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1 1. Oestiaatarío {nome, enderoço completo, 
pais. número fiscal) 
S. Declarante/representante (sa aplicável) 
(nome, endereço completo) 2. Numera de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome. endereco e telefone) 
6. Pais de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
1 
7. País de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica} 
1 
8. Praio de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) 
12. Valor CIF fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares / unidades suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura Carimbo 
COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereco completo, 
pats, número fiscal) 
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9 O. 
E o o 
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(D 
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a. 1 Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome. endereço e telefone) 
S. Declarante/representante (se aplicável) 
(nome. endereco completo) 6. País de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. Pats de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidade expressa em kg (massa liquida) 
12. Valor CIF fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares / unidades suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura Carimbo 
H 
COMUNIDADE EUROPEIA 11 Anexo IV 
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereço completo, 
pais. numero fiscal) 2. Número de emissão 
3. Local t data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome, endereço e telefone) 
r 5. Declarante/representante (se apficávef) 
(nome, endereco completo) 6. Pais de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. País de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidade expressa cm kg (massa liquida) 
12. Vala: CD? fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares / unidades suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
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Assinatura Carimbo 
COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
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2 1. Destinatário (nome, endereço completo, 
pais. número fiscal) 
5. Dedarante/representante (se aplicável) 
(nome. endereço completo) 2. Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome, endereco e telefone) 
6. Pais de origem 
(e número de nomenclatura geográfica] 
I 
7. Pata de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
I 
8. Praio de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) 
12. Valor CIF fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares / unidades suplementares 
14 Visto da autoridade competente 
Oata: 
Assinatura Carimbo 
10 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 459 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N. ' de catálogo : CB-CO-95-503-PT-C 
ISBN 92-77-94054-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Ay