31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 194/3 
É já muito extensa a documentação a apresentar, pelo 
que este requisito adicional apenas dissuadiria o fabri­
cante. A simples indicação das linhas gerais das soluções 
técnicas adoptadas deverá ser suficiente. 
Anexo 4 (n°. 1, b) 
a) O número do exame CE de tipo deverá ser incluído 
na lista de inscrições a apor aos instrumentos. 
b) O problema das variações da gravidade quando um 
instrumento é deslocado de um local para outro 
pode ser resolvido se ao instrumento for aposto o 
valor «g minúscolo» (*) ou a identificação da zona gravítica para a qual foi ajustado. Nos casos em 
que o instrumento disponha de um mecanismo auto­
mático de ajuste da gravidade ou tenha baixo poder 
de discriminação (que não seria afectado) esse facto 
deverá ser claramente indicado no instrumento. 
(*) « g minúsculo » = valor local da constante gravítica. Anexo 5 
O Comité julga saber que os critérios a aplicar pelos 
Estados-membros ao designarem os organismos referi­
dos no artigo 8? são objecto, neste momento, de um 
projecto de proposta da Comissão. Esta proposta, 
quando ultimada, deverá, pois, substituir o actual 
Anexo 5. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, em especial no que respeita 
ao seguro da responsabilidade civil automóvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho 
e a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que 
fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera 
a Directiva 73/239/CEE 
(89/C 194/02) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, ao abrigo do n? 2 do artigo 57? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 3 de Maio de 1989. Foi relator 
Graham Speirs. 
Na 266? reunião plenária (sessão de 31 de Maio de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer. 
Ressalvando os comentários expendidos seguidamente, 
o Comité acolhe favoravelmente as propostas da 
Comissão, porque representam um modesto passo na 
via da liberalização do mercado dos seguros automó­
veis, e vêm provocar, por outro lado, uma maior con­
corrência entre companhias de seguros, procurando, ao 
mesmo tempo, evitar eventuais inconvenientes a pessoas 
envolvidas em acidente causado por veículo automóvel 
segurado por companhia sediada fora do seu próprio 
Estado-membro, em decorrência do regime de livre 
prestação de serviços. 1. Observações na generalidade 
1.1. A liberdade de prestação de serviços de seguro de 
veículos automóveis 
1.1.1. Ao ser adoptada a Segunda Directiva do Con­
selho relativa à coordenação das disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
seguro directo não vida, a Comissão manifestou a inten­
ção de apresentar tão cedo quanto possível nova pro-
N? C 194/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
posta específica que cobrisse a liberdade de prestação 
de serviços na área do seguro automóvel contra tercei­
ros. A presente proposta de directiva, que cobre não só 
o seguro automóvel obrigatório contra terceiros mas 
também seguros automóveis facultativos (essencial­
mente danos ao, ou furto de veículo do próprio segu­
rado), tem pois como objectivo primeiro a inclusão do 
seguro automóvel contra terceiros no quadro de livre 
prestação de serviços instaurado com a Segunda Direc­
tiva. 
1.1.2. A forma da Segunda Directiva foi por sua vez 
fortemente influenciada por acórdãos do Tribunal de 
justiça em quatro casos de seguro, de 4 de Dezembro 
de 1986. 
1.1.3. A Segunda Directiva criava regimes separados 
para os «grandes riscos» (ou seja, apólices tomadas 
por grandes grupos industriais e comerciais), cuja defi­
nição é da alçada do Estado em que está sediado e 
segurador, e « riscos de massa » (titulares de apólices de 
menor dimensão), que recaem na alçada do Estado em 
que se situa o risco. 
1.1.4. A proposta em apreço não procura alterar o 
quadro geral da Segunda Directiva, nem as respectivas 
disposições relativas ao seguro, onde se lê (n? 2 do 
artigo 8?): 
« Sempre que um Estado-membro imponha a obri­
gação de subscrever um seguro, o contrato só satis­
faz essa obrigação se estiver em conformidade com 
as disposições específicas relativas a esse seguro que 
tenham sido previstas por esse Estado-membro. » 
1.1.5. Uma vez que, nos termos da presente proposta, 
a liberalização do mercado de seguros automóveis 
assente no princípio do controlo pelo país de origem 
será restrita aos grandes riscos, o seu impacte poderá 
vir a ser bastante limitado. No entanto, o Tribunal de 
justiça reconheceu que, em termos gerais, os seguros 
são uma área sensível. Os grandes grupos industriais e 
comerciais serão por certo capazes de pesar as vanta­
gens e desvantagens de segurar os seus veículos junto 
de companhias estabelecidas noutros Estados-membros 
que não os seus; e deverá ser-lhes dada a possibilidade 
de segurar com uma só apólice todos os riscos ligados 
ao parque automóvel mantido na Comunidade. a, e financiar, um Serviço nacional, o qual dá aos outros 
Serviços aderentes garantia de aceitação de responsabi­
lidade por sinistros resultantes de acidentes ocorridos 
nos territórios respectivamente cobertos pelos outros 
Serviços nacionais quando causados por veículo origi­
nário do seu próprio território, quer esse veículo esteja 
ou não correctamente seguro. 
1.2.2. Em resultado da abertura do mercado, pode 
dar-se uma situação em que um veículo matriculado 
num Estado-membro e que tenha causado um acidente 
noutro, esteja coberto por companhia não estabelecida 
nem no Estado-membro em que ocorreu o acidente nem 
no Estado-membro de matrícula, e que não contribua 
para o Serviço nacional nem de um nem do outro. 
1.2.3. Há pois que modificar o mecanismo actual 
de molde a prover-se a semelhante eventualidade. A 
directiva proposta preceitua que todo o segurador que 
preste cobertura a veículo com placa de matrícula de 
um Estado-membro deva aderir ao Serviço nacional do 
dito Estado e comparticipar no respectivo financia­
mento, e do mesmo modo aderir a, e financiar o Fundo 
de garantia local. Além disso, o Estado-membro em 
que haja lugar à prestação do serviço de seguro poderá 
exigir que qualquer entidade prestadora do serviço, mas 
não estabelecida localmente, designe um representante 
para efeitos de processamento de sinistros, residente ou 
estabelecido nesse Estado, e dotado de poderes suficien­
tes para obrigar a dita entidade. 
1.2.4. O Comité não apresenta objecções de princí­
pio às propostas da Comissão, mas há alguns aspectos, 
ligados à protecção a dar às vítimas de acidentes em 
que tenham estado envolvidos veículos automóveis, que 
a preocupam, e para os quais chama a atenção da 
Comissão. 
1.2.5. É preocupação o Comité que a introdução de 
novas disposições não atrase a liquidação de sinistros, 
uma vez apurada a responsabilidade. Convida-se a 
Comissão a exercer toda a influência de que possa 
dispor para incentivar a pronta liquidação de sinistros. 
1.1.6. Nestas condições, o Comité acolhe favoravel­
mente as propostas da Comissão, em que vê um pri­
meiro passo na via da abertura do mercado; o objectivo 
final deve ser um mercado completamente livre, uma 
vez a legislação comunitária harmonizada em grau sufi­
ciente para assegurar a protecção devida aos subscrito­
res de grandes como aos de pequenas apólices. 
1.2. Orgânica da convenção complementar relativa à 
carta verde e dos fundos de garantia nacionais 
1.2A. Actualmente, todos os seguradores de riscos 
automóveis de cada Estado-membro têm que pertencer 1.2.6. Por outro lado, deverá ser claro que sempre 
que uma entidade seguradora adira a um serviço nacio­
nal doutro Estado-membro, terá que obrigar-se não só 
a contribuir para suportar os respectivos custos, mas a 
observar os padrões éticos concebidos por e para os 
membros desse serviço, mesmo que aqueles sejam mais 
estritos do que os exigidos no Estado-membro de esta­
belecimento da entidade em questão. A título de exem­
plo, se hoje um Estado-membro exige o averbamento 
num registo central das disposições específicas das apó­
lices e dos veículos por elas cobertos, requisito idêntico 
terá que ser observado pelas companhias de seguros 
que quiserem prestar serviços na mesma base que as 
companhias estabelecidas nesse Estado-membro. 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 194/5 
1.2.7. O Comité não considera esclarecido o que 
deverá acontecer, tendo em mente a necessidade de 
oferecer protecção à vítima, quando um segurador abra 
falência ou liquidação, no caso de a entidade que consti­
tui não estar estabelecida no Estado-membro em que o 
veículo está registado. Tudo aponta para que deva ser 
o Fundo de garantia do Estado-membro de estabeleci­
mento da entidade seguradora a ser investido nas res­
ponsabilidades imputáveis ao seu membro constituinte. 
1.2.8. Por fim, não é totalmente claro qual o estatuto 
legal de um representante para efeitos de processamento 
de sinistros. Deverá esclarecer-se o seu estatuto legal e 
o grau em que pode ser imputável, em nome da compa­
nhia de seguros que o emprega, perante os tribunais do 
Estado-membro em que desenvolve a sua actividade. 
1.2.9.1. A nomeação de um representante para efei­
tos de processamento de sinistros não dá ao público, 
por si só, garantias de protecção suficientes. Para poder 
gozar da protecção necessária, o público tem o direito 
de esperar que seja realizada a harmonização das dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas 
que regem o acesso à actividade seguradora e o respec­
tivo exercício em cada um dos Estados-membros. 
1.2.9.2. A Comissão não fez suficiente destrinça 
entre: 
— as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas por que em cada Estado-membro se rege 
o acesso à actividade seguradora e o respectivo 
exercício, e 
— a legislação aplicável aos contratos de seguro. 
1.2.9.3. Quanto à primeira categoria de preceitos, a 
Comissão deverá, com carácter de urgência, apresentar 
propostas conducentes à harmonização das disposições 
relativas às garantias financeiras (em especial as reser­
vas técnicas) suficiente para que possa ser aplicado o 
princípio da verificação pelo país de origem e da conces­
são de autorização única com validade extensiva a toda 
a Comunidade. Tal legislação seria com vantagem posta 
em vigor em simultaneidade com a directiva em apreço. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989. 2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 2o. 
Conquanto possa aceitar-se a classificação do parque 
de veículos da propriedade de empresas do mesmo 
grupo nos «grandes riscos», desde que preenchidos os 
critérios previstos, deve ficar claro que não são cobertos 
parques artificiais. 
2.2. Artigo 5? 
2.2.1. Pelas razões aduzidas sob a epígrafe de obser­
vações na generalidade, deverá ser esclarecido que as 
entidades seguradoras devem observar os padrões éticos 
requeridos aos membros do Serviço nacional. Deverá 
prover-se a protecção dos proprietários de veículos e 
das vítimas de acidentes em caso de abertura de falência 
ou liquidação da entidade seguradora. 
2.2.2. O Comité considera ainda que se poderia me­
lhorar a letra da segunda directiva suprimindo a 
seguinte frase do segundo parágrafo do n? 2 do artigo 
12? A (artigo 5? da proposta de directiva): 
«..., com base nas suas receitas de prémios dessa 
subdivisão realizadas nesse Estado ou no número 
de riscos dessa subdivisão aí cobertos.» 
Na verdade, o Comité entende que os fundos deverão 
poder dispor de uma certa liberdade de definição de 
critérios de financiamento, adquirido que esteja não 
dever existir discriminação entre entidades só prestado­
ras de serviços e entidades estabelecidas. A definição 
de uma contribuição mínima deverá ser considerada 
discriminatória. 
2.3. Artigo 6? 
Deveria alterar-se este artigo de molde a fixar a sua 
entrada em vigor em doze meses após aprovação da 
directiva proposta pelo Conselho de ministros. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE