Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao voto dos Estados-Membros a nível das instâncias competentes do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, a favor da adopção do projecto da Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, e da autorização da publicação da sua Exposição de Motivos

(apresentada pela Comissão)

1. Mediante decisão adoptada em 6 de Julho de 1998, o Conselho da União Europeia autorizou a Comissão, por recomendação da mesma, a participar na negociação, a nível das instâncias competentes do Conselho da Europa, da Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, em nome da Comunidade Europeia e no âmbito das competências das mesmas. A Comissão ficou encarregada de conduzir as negociações, consultando o grupo de trabalho especializado do Conselho.

2. À decisão do Conselho juntaram-se directrizes de negociação tendo por objectivo assegurar que a referida Recomendação do Conselho da Europa seja compatível com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [1]. A este propósito, o Conselho tinha pedido à Comissão que prestasse uma atenção particular às disposições do texto relativas à protecção especial dos dados sensíveis, à informação a dar ao titular dos dados tratados e às garantias apropriadas, bem como ao direito de acesso do titular dos dados aos dados que lhe dizem respeito e às decisões individuais automatizadas.

[1] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

3. As negociações desenrolaram-se a nível do Grupo de Projecto sobre a Protecção dos Dados (CJ-PD) do Conselho da Europa. A Recomendação e a sua Exposição de Motivos têm em conta as posições comunitárias apresentadas pela Comissão no seguimento das reuniões de coordenação realizadas no Conselho da União. Em consequência, as delegações dos Estados-Membros da União Europeia votaram a favor destes textos durante a reunião do CJ-PD, realizada de 9 a 13 de Outubro de 2000, que foram, aliás, adoptados por unanimidade.

4. Aquando da reunião de 31 de Maio de 2001, o Comité Europeu para a Cooperação Jurídica (CD-CJ) do Conselho da Europa aprovou por unanimidade o projecto de Recomendação com a respectiva Exposição de Motivos.

5. O texto do projecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, bem como a respectiva Exposição de Motivos, estão anexados à presente recomendação.

6. A Comissão considera que projecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros é consentâneo com as directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

7. O projecto de Recomendação, bem como a sua Exposição de Motivos, serão em breve transmitidos ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, que deverá proceder ao respectivo exame. O Comité foi convidado a adoptar o texto do projecto de Recomendação e a autorizar a publicação da sua Exposição de Motivos.

8. Em conclusão, a Comissão recomenda ao Conselho que decida, tendo em conta a impossibilidade de uma expressão do voto comunitário pela Comissão, a nível do Comité de Ministros do Conselho da Europa, e a disciplina que é necessário observar num domínio da competência comunitária, que os Estados-Membros votem de forma unânime, em nome da Comunidade Europeia, a favor da adopção do projecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros e da autorização da publicação da sua Exposição de Motivos, tal como constam do referido documento adoptado pelo Comité Europeu para a Cooperação Jurídica.

ANEXO

Projecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguro

e Exposição de Motivos

(somente disponível nas línguas oficiais do Conselho da Europa: inglês e francês)

(DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO : SEC(2002)273)