COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.3.2022 COM(2022) 134 final 2022/0089(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1151/2012



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta As indicações geográficas (IG) identificam produtos cujas qualidades, características ou reputação se devem a fatores naturais e humanos ligados ao seu local de origem. Trata-se de direitos de propriedade intelectual (DPI) que visam promover a concorrência leal entre produtores prevenindo as utilizações de má-fé de nomes e as práticas fraudulentas e enganosas. As IG são um garante de autenticidade para os consumidores e distinguem um produto no mercado, proporcionando vendas e exportações de valor mais elevado. As IG são reconhecidas internacionalmente desde 1883, tendo vindo gradualmente a ser protegidas na União entre os anos 1970 (vinho) e 1992 (produtos agrícolas e alimentares), nomeadamente com a conclusão dos registos em 2020. Atualmente, o registo das indicações geográficas da UE contém cerca de 3 500 nomes de vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas e alimentares. Apesar da robustez do sistema de IG da União, o exame desta política, bem como o processo de avaliação de impacto, mostraram que existe margem para aperfeiçoamento, nomeadamente com vista a fortalecer o sistema, considerado fundamental para o fornecimento de produtos alimentares de grande qualidade e para a proteção do património cultural, gastronómico e local em toda a União. Trata-se, nomeadamente, de estabelecer: •De que forma poderá ser melhor exercido o direito fundamental que assiste aos produtores de proteger os seus direitos de propriedade intelectual (DPI) no âmbito das suas IG. Os produtores na posse do ativo incorpóreo de uma IG podem obter a sua proteção e a União procura fazê-lo da forma mais eficiente e eficaz possível, também num período de utilização cada vez mais intensiva da Internet; •De que forma se poderá evitar a utilização de má-fé de nomes de produtos por parte de operadores que não sejam titulares de quaisquer direitos ou não tenham qualquer ligação ao produto autêntico. Importa também rever a fiscalização do cumprimento, nomeadamente na Internet, e a verificação da conformidade; •De que forma se poderá aumentar a produção sustentável dos produtos protegidos por IG. Enquanto instrumentos que valorizam os produtos intrinsecamente ligados aos fatores naturais e ao saber-fazer dos produtores locais, as IG são subutilizadas com este fim; •De que forma se poderá informar melhor os consumidores sobre produtos autênticos para fazer face ao nível assimétrico de informação. Os consumidores raramente reconhecem os símbolos específicos da União, sinal de que a comunicação é difícil; •De que forma se poderá garantir que os produtores recebem uma remuneração justa pelo seu produto, com as qualidades associadas à sua produção, e como poderão estes reforçar a sua posição na cadeia de abastecimento alimentar. O regime das especialidades tradicionais garantidas (ETG) não produziu, após 30 anos de existência, os benefícios esperados para os produtores e os consumidores. Para melhor identificar e promover os produtos agrícolas tradicionais na União, importa simplificar e tornar mais claro o regime aplicável às ETG. A proposta contribui para os objetivos da política agrícola comum (PAC), em especial para aperfeiçoar a resposta do setor agrícola da União às exigências da sociedade no que respeita aos resultados da produção agrícola em termos de sustentabilidade económica, social e ambiental. A proposta reforçará o atual sistema de IG enquanto DPI. A proposta melhorará os resultados apresentados pelos produtos com IG a nível económico, social e ambiental, conferirá mais poderes e responsabilidades aos produtores, limitará os novos tipos de infrações (Internet), aumentará a eficácia da fiscalização do cumprimento e dos controlos que garantem a autenticidade dos produtos, colmatará lacunas legislativas e tornará os procedimentos de registo mais eficientes. Além das IG, a proposta incide também nas regras aplicáveis às ETG, clarificando nomeadamente a sua definição. Por outro lado, a proposta não altera as regras aplicáveis às menções de qualidade facultativas. Estas só foram introduzidas em 2012, devendo o seu potencial ser, numa primeira fase, plenamente explorado pelos Estados-Membros. Por último, a proposta não abrange as IG não agrícolas. A Comissão tenciona propor um ato legislativo distinto para estes produtos. O objetivo geral da revisão do quadro das IG é facilitar a adesão às indicações geográficas em toda a União, enquanto instrumentos de propriedade intelectual acessíveis a todos os agricultores e produtores de bens, ligados por características ou pela reputação, e ao seu local de produção. A proposta não inclui quaisquer alterações da estrutura de base dos sistemas de IG, mantendo assim o papel desempenhado pelos Estados-Membros nos procedimentos relativos aos pedidos de registo como IG e ETG, o elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, as especificidades das IG nos setores do vinho e das bebidas espirituosas, e a fiscalização do cumprimento a nível nacional, no quadro do Regulamento relativo aos controlos oficiais e das ferramentas de propriedade intelectual (PI). Embora a produção de produtos agrícolas de qualidade seja um ponto forte da agricultura europeia, existem desequilíbrios geográficos no que respeita ao número de IG registadas em toda a União, refletindo diferentes «pontos de partida» e experiências na preservação do património gastronómico e cultural dos Estados-Membros. A revisão do regime deverá dedicar especial atenção à promoção das IG nos Estados-Membros onde são subutilizadas. As IG recompensam os produtores pelo esforço desenvolvido ao nível da produção de uma vasta gama de produtos de qualidade, o que, por sua vez, pode beneficiar a economia rural. Isto é particularmente verdade no caso das zonas desfavorecidas, das zonas de montanha e das regiões ultraperiféricas, onde a agricultura é um setor económico importante, onde os custos de produção são elevados e onde existem muitos obstáculos. Um dos objetivos é também aumentar o número de IG registadas pelos Estados-Membros que menos as utilizam em relação à média da União. Por conseguinte, a proposta inclui os seguintes objetivos gerais: 1.garantir a proteção efetiva dos DPI na União, incluindo processos de registo eficientes, de modo a recompensar equitativamente os produtores pelos seus esforços; 2.aumentar a utilização das IG em toda a União, a fim de beneficiar a economia rural. Estes dois objetivos gerais subdividem-se em seis objetivos específicos: 1.melhorar o cumprimento das regras aplicáveis às IG, de modo a proteger melhor os DPI e as IG na Internet, nomeadamente contra os registos de má-fé e as práticas fraudulentas e enganosas, bem como contra as utilizações no sistema de nomes de domínio, e lutar contra a contrafação;

2.racionalizar e clarificar o quadro jurídico, de modo a simplificar e harmonizar os procedimentos para apresentação de pedidos de registo de novos nomes e para alteração dos cadernos de especificações dos produtos; 3.contribuir para tornar o sistema alimentar da União mais sustentável, mediante a integração de critérios de sustentabilidade específicos; 4.capacitar os produtores e os agrupamentos de produtores para uma melhor gestão dos seus ativos no domínio das IG e promover o desenvolvimento de estruturas e de parcerias no âmbito da cadeia de abastecimento alimentar; 5.melhorar a perceção que os consumidores têm do mercado e o seu grau de sensibilização para a política de IG e para os símbolos da União, para que possam ter opções de compra informadas; 6.garantir a proteção dos nomes dos produtos alimentares tradicionais para melhor valorizar e preservar os produtos e os métodos de produção tradicionais. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção A legislação da União prevê a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas relativas a vinhos desde o início da década de 1970, das bebidas espirituosas desde 1989 e dos produtos agrícolas e alimentares desde 1992. Esta proteção permite o registo de nomes de produtos valiosos, produzidos de acordo com um caderno de especificações, numa determinada área geográfica por produtores com um saber-fazer reconhecido. A proposta é coerente com as disposições vigentes no domínio das IG. O objetivo é aperfeiçoar as disposições em vigor e estabelecer um conjunto de regras simplificadas e racionalizadas, reforçando simultaneamente determinados elementos da proteção das IG, nomeadamente por via da capacitação dos agrupamentos de produtores e do aumento do nível de proteção na Internet. Os agrupamentos de produtores de produtos protegidos por IG são incentivados a incluir no caderno de especificações dos produtos requisitos mais estritos no respeitante à sustentabilidade económica, social e ambiental, na base do voluntariado. Para melhorar a qualidade dos registos e o tratamento dos pedidos, confere à Comissão poderes para recorrer à assistência técnica de uma agência, a quem caberá examinar os pedidos, manter o registo das IG e assumir a responsabilidade geral por esta política juntamente com a Comissão. •Coerência com as outras políticas da União A proposta é coerente com o quadro jurídico global estabelecido para a PAC. Complementa outras medidas destinadas a garantir a qualidade e a diversidade da produção agrícola, vitivinícola e de bebidas espirituosas da União, recompensar equitativamente os produtores pelo seu esforço, proteger os direitos fundamentais dos produtores no tocante à propriedade e informar os cidadãos e os consumidores sobre as características específicas identificáveis dos produtos destes setores, em especial as ligadas à sua origem geográfica. Na Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão comprometeu-se a apoiar a transição para um sistema alimentar sustentável, a fim de reforçar o quadro legislativo das IG e, se for caso disso, incluir critérios de sustentabilidade específicos. As IG são igualmente mencionadas no que toca a aperfeiçoar as regras que visam reforçar a posição dos agricultores e dos agrupamentos de produtores na cadeia de valor. O plano de ação «do Prado ao Prato» anuncia outras iniciativas com impacto nos produtos com IG, em especial uma proposta de quadro legislativo no sentido da criação de sistemas alimentares sustentáveis, a apresentar em 2023. Esta iniciativa sobre as IG foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2021 no âmbito das ações REFIT relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu. No que respeita ao objetivo da neutralidade climática e às metas da União em relação ao clima para 2030 e 2040, a presente proposta não terá efeitos negativos neste domínio. Além disso, na Comunicação sobre um plano de ação no domínio da PI, a Comissão anunciou que iria reforçar o sistema de proteção das IG, de modo a torná-las mais eficazes, incluindo o combate às violações dos DPI. Nas suas conclusões sobre a Estratégia do Prado ao Prato, o Conselho congratulou-se com uma melhor integração do desenvolvimento sustentável na política de qualidade da União e convidou a Comissão a reafirmar a relevância e a importância dos regimes de qualidade da UE e a reforçar o quadro legislativo relativo às IG. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta insere-se no âmbito da PAC (artigo 43.º do TFUE) e dos DPI (artigo 118.º do TFUE). No que respeita à PAC, os requisitos e as regras para a colocação de produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, produtos vitivinícolas aromatizados e bebidas espirituosas no mercado interno e a garantia da integridade deste mercado são matérias essencialmente da competência da União. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Através do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Regulamento (UE) 2019/787 e do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a União estabeleceu um sistema abrangente de proteção dos nomes de produtos específicos para promover as suas características únicas, associadas à sua origem geográfica, bem como ao saber-fazer tradicional nos setores dos produtos agrícolas, dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem atuar individualmente para alcançar este objetivo político. Para reforçar o atual sistema de IG, será necessário desenvolver uma ação a nível da União, nomeadamente através da revisão destes regulamentos. •Proporcionalidade

A proposta inclui alterações limitadas e específicas ao atual quadro legislativo aplicável às IG, que não vão além do necessário para alcançar o objetivo de reforçar o sistema. Salvaguarda as especificidades dos setores, harmonizando simultaneamente as regras que são comuns a todos os setores, nomeadamente os procedimentos de registo dos nomes ou de alteração do caderno de especificações dos produtos, a proteção dos nomes, os controlos e a fiscalização do cumprimento. •Escolha do instrumento A política de IG exige a sua aplicabilidade direta nos Estados-Membros. O instrumento adequado para a revisão do sistema de IG é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, atento o facto de a legislação atualmente em vigor consistir no seguinte: •IG para produtos agrícolas e géneros alimentícios – Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; •IG para vinhos – Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho; •IG para bebidas espirituosas – Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008. A proposta implica a revogação do primeiro regulamento acima referido e a alteração dos dois últimos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A Comissão realizou uma avaliação da política da União no domínio das IG e das ETG protegidas a nível da UE. As suas constatações foram publicadas em 21 de dezembro de 2021, num documento de trabalho dos serviços da Comissão. A avaliação abrangeu, no total, cerca de 3 400 IG e 64 ETG dos Estados-Membros. O objetivo da avaliação era determinar em que medida a política no domínio das IG e das ETG alcançou os seus objetivos. Esta avaliação abarcou a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado do quadro para as IG e ETG à escala da União. De um modo geral, os objetivos das IG e das ETG têm sido eficazmente alcançados. Esta política está associada a uma vasta gama de benefícios possíveis para as partes interessadas, nomeadamente a garantia de um rendimento e de uma concorrência justa para os produtores. No entanto, estes benefícios não são sistemáticos em todos os Estados-Membros. Os principais limites são o reduzido grau de sensibilização e de compreensão da política por parte dos consumidores de alguns Estados-Membros e certas insuficiências nos controlos nas fases a jusante da cadeia de valor. Os outros objetivos políticos fundamentais – garantir o respeito das IG enquanto DPI e a integridade do mercado interno e ajudar os produtores de produtos tradicionais a salvaguardar os métodos de produção e as receitas tradicionais – são, em geral, alcançados. O quadro para as IG/ETG é considerado eficiente. As IG e as ETG proporcionam várias vantagens aos produtores, apresentando baixos custos para os organismos públicos (a nível nacional e da União), estimados em 0,12 % do valor total das vendas de IG/ETG. No entanto, existe margem para a simplificação e para a redução dos encargos administrativos, nomeadamente no tocante à morosidade dos procedimentos de registo e de alteração, a nível nacional e da União. Esta política é considerada relevante tanto para as partes interessadas do setor privado como para as autoridades públicas. Os objetivos das IG e das ETG dão resposta às reais necessidades das várias partes interessadas. As IG e as ETG são consideradas um grande trunfo para os territórios rurais e um importante instrumento de promoção da identidade regional. O reforço das IG e ETG, através do apoio ao desenvolvimento rural, responde principalmente à necessidade de aumentar a integração. Embora a proteção do ambiente e o bem-estar dos animais não sejam os principais objetivos da produção de IG/ETG, os agrupamentos de produtores inquiridos declararam que alguns cadernos de especificações de produtos têm em consideração as questões ambientais e o bem-estar animal. Tendo em conta a coerência, não se identificaram incompatibilidades significativas entre as IG e as marcas da União, as IG/ETG e os regimes nacionais/regionais, nem entre as IG/ETG e as outras políticas da União. Além disso, apresentam um claro valor acrescentado da União, uma vez que as IG e as ETG contribuem particularmente para a integridade do mercado interno e para o comércio justo com os países terceiros. No que respeita aos ensinamentos retirados, além das deficiências acima referidas no domínio dos controlos e da fiscalização do cumprimento (mercado a jusante), bem como da falta de conhecimento e de compreensão por parte dos consumidores, podem destacar-se os seguintes pontos: •As diferenças registadas em termos de execução levantam problemas de aplicação dos DPI dos produtores fora do Estado-Membro de produção. Além disso, as IG abrangem um grande número de produtos e são vendidas através de vários pontos de venda (incluindo as vendas em linha), o que dificulta ainda mais a sua fiscalização efetiva. •Outra das questões está estreitamente relacionada com os novos objetivos políticos da Comissão, em especial o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia do Prado ao Prato. Apesar de as preocupações suscitadas pela sustentabilidade terem aumentado nos últimos anos, a produção de IG e de ETG não as tem em conta ou não o faz sistematicamente. •Os agrupamentos de produtores desempenham um papel central na aplicação das IG e das ETG. No entanto, a avaliação permitiu concluir que as funções que lhes estão atribuídas diferem muito de setor para setor e entre Estados-Membros, uma vez que só no caso do setor agroalimentar são definidas a nível da União, o que não acontece no caso dos vinhos e das bebidas espirituosas. •Os morosos e complexos procedimentos de registo e de alteração, tanto a nível nacional como europeu, são considerados o principal inconveniente para os produtores, além de constituírem uma fonte de encargos administrativos.

•O número limitado de produtos registados como ETG, que não constituem um DPI, realça a falta de interesse neste regime e a dificuldade em proteger os métodos de produção tradicionais à escala da União. •Consultas das partes interessadas A estratégia de consulta delineada abarcou todos os aspetos da iniciativa, tendo por objetivo e reforçar o sistema de IG. Esta estratégia abrangeu vários tipos de partes interessadas: autoridades públicas, organizações do setor agrícola, organizações do setor da transformação, federações europeias, nacionais e setoriais e empresas privadas, organizações de consumidores, organizações do setor comercial e dos setores retalhistas, países terceiros, instituições académicas e de investigação, público em geral e outros. Todas as atividades anunciadas na estratégia de comunicação foram realizadas como previsto: Roteiro – Contribuições sobre a avaliação de impacto inicial, conferência das partes interessadas, reuniões e questionário do Grupo de Diálogo Civil, reuniões e questionário dos Estados-Membros e consultas específicas de peritos do setor não governamental. Roteiro – Contribuições sobre a avaliação de impacto inicial De um modo geral, as partes interessadas congratularam-se com as orientações estabelecidas no roteiro – avaliação do impacto inicial, publicadas para envio de contribuições em 28 de outubro de 2020. O roteiro conduziu à apresentação de 51 contribuições. A grande maioria dos inquiridos acolheu favoravelmente a iniciativa da Comissão de reforçar o sistema de IG da União. As contribuições centraram-se principalmente nos aspetos ligados à sustentabilidade que devem constar do caderno de especificações e na necessidade de melhorar a proteção e de introduzir clarificações a nível legislativo. Os inquiridos que apresentaram observações sobre o futuro do regime aplicável às ETG consideraram que este se deveria manter, tornando-se mais claro e mais simples. Alguns inquiridos levantaram questões como a simplificação, os controlos e a fiscalização do cumprimento, a capacitação dos agrupamentos de produtores de produtos protegidos por IG e a utilização do símbolo da União no rótulo. Conferência dedicada ao «Reforço das indicações geográficas», 25-26 de novembro de 2020 A Comissão e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) organizaram conjuntamente uma conferência de alto nível, que serviu de ponto de contacto para as partes interessadas darem a conhecer as suas posições sobre o conjunto de questões abordadas no processo de revisão das IG. O evento contou com a participação de uma vasta audiência, composta por produtores de IG, partes interessadas da cadeia de valor do setor alimentar, funcionários dos Estados-Membros, organizações internacionais e da sociedade civil, funcionários da UE, estudantes e público em geral. Para além das sessões de abertura e de encerramento da sessão plenária, foram organizados quinze painéis para debater diferentes questões relacionadas com a revisão das IG. Também se discutiram as questões da sustentabilidade e da capacitação dos produtores, tendo em vista a execução da Estratégia do Prado ao Prato, as formas de aumentar a atratividade das IG e de as modernizar e melhor fiscalizar o seu cumprimento, em conformidade com o plano de ação no domínio da propriedade intelectual. As gravações da conferência, assim como todo o material (ppt. /vídeo/áudio/galeria) estão disponíveis no portal EUROPA até novembro de 2022. Consulta pública A Comissão realizou uma consulta pública aberta em todas as línguas oficiais da UE, via o EU-SURVEY, que decorreu de 15 de janeiro de 2021 a 9 de abril de 2021. O objetivo era recolher os pontos de vista das autoridades públicas, partes interessadas e público em geral. Foram recebidas 302 contribuições de inquiridos de 21 Estados-Membros. Os inquiridos identificaram os principais desafios para a revisão das IG: •Devido ao cada vez maior partido retirado da reputação das IG na Internet, é necessário prevenir a fraude e a contrafação relacionadas com estes produtos. •Os agrupamentos de produtores de produtos protegidos por IG devem dispor de poderes e de responsabilidades acrescidas para gerir, promover e fiscalizar o cumprimento das suas IG. Por enquanto, não estão habilitados a tomar decisões vinculativas para os seus membros. •Verifica-se uma falta de conhecimento do logótipo, resultante do défice de informação e de publicidade sobre as vantagens das IG. Consulta do grupo de diálogo civil para a qualidade e a promoção Os membros do grupo representam os interesses dos produtores, transformadores, retalhistas, consumidores, ambientalistas e outros. A Comissão consultou o grupo para a qualidade e a promoção, cujas reuniões incidiram no seguinte: •5 de novembro de 2020: informações sobre o processo; primeiro debate sobre a revisão das IG;

•9 de março de 2021: debate sobre as principais necessidades de revisão das IG, com destaque para questões como a sustentabilidade; •1 de julho de 2021: apresentação dos resultados da consulta pública e da consulta específica do grupo de diálogo civil; discussão sobre os objetivos e as opções; •30 de novembro de 2021: apresentação dos resultados do processo de avaliação de impacto. De igual modo, tal como acima descrito, a Comissão consultou o grupo de diálogo civil para os vinhos, nas reuniões de 5 de maio e 8 de novembro de 2021, assim como o grupo para as bebidas espirituosas, em 9 de março e 29 de outubro de 2021. A Comissão consultou ainda os membros do grupo de diálogo civil para a qualidade e a promoção por meio de um questionário escrito sobre a sustentabilidade das IG, a rotulagem e as ETG. •Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão consultou os peritos dos Estados-Membros no âmbito do grupo de peritos para a qualidade e a sustentabilidade da agricultura e do desenvolvimento rural. As reuniões deste grupo de peritos incidiram no seguinte: •23 de fevereiro de 2021: contexto, desafios e objetivos, e contribuições para o roteiro; •22 de abril de 2021: resultados da consulta pública e da consulta específica do grupo de peritos; abordagem global; •23 de setembro de 2021: opções políticas. Antes destas reuniões, a Comissão recolheu também as experiências adquiridas com a execução do regime aplicável às ETG, no âmbito da reunião do Comité da Qualidade da Política Agrícola, de 19 de outubro de 2020, nomeadamente sob a forma de um questionário. A Comissão consultou ainda os membros do grupo de peritos por meio de um questionário escrito sobre a sustentabilidade das IG, a simplificação do sistema de IG, com destaque para o processo nacional, as relações com a política de desenvolvimento rural e o regime aplicável às ETG. No que respeita à sustentabilidade, a maioria dos inquiridos considera que esta questão não deverá ser imposta aos produtores de IG, mas antes incentivada e objeto de acompanhamento. Importa conhecer e promover as práticas em vigor no plano da sustentabilidade. Os peritos dos Estados-Membros salientaram, em particular, a importância da integração progressiva de requisitos neste domínio. É necessário conceder mais apoios (por exemplo, para a certificação da sustentabilidade, investimentos relevantes) e outros tipos de incentivos (por exemplo, prioridade no financiamento), bem como realizar ações de informação e promoção. No que se refere às preocupações relacionadas com a qualidade nutricional dos alimentos e as práticas alimentares saudáveis, a maioria dos inquiridos é de opinião de que a ênfase colocada nos valores nutricionais e nas necessidades dietéticas não deve diluir a importância do conceito de origem das IG, ou seja, a qualidade alcançada através da correlação entre fatores humanos e fatores naturais numa determinada área geográfica. Embora se tenham congratulado com a maior simplificação dos procedimentos e a redução dos encargos administrativos, os peritos salientaram também que a rapidez não deve sobrepor-se a uma análise exaustiva e precisa dos pedidos de IG. Vários peritos mostraram-se a favor de uma maior harmonização das regras processuais aplicáveis ao conjunto dos setores e defenderam melhores orientações e mais intercâmbio de informações, de modo a facilitar a disseminação das boas práticas, em combinação com uma melhor aplicação informática. No que respeita ao procedimento nacional, entre as maiores dificuldades destacam-se dois elementos principais. Em primeiro lugar, parece difícil juntar os produtores no âmbito de uma organização ativa, devido ao tempo necessário para o efeito e aos recursos limitados. Os produtores mostram relutância em colaborar numa fase inicial do registo das IG e podem discordar da definição do processo de produção num caderno de especificações. A elaboração do caderno de especificações constitui uma segunda dificuldade para os produtores: o trabalho de recolha de provas de que o produto cumpre os requisitos aplicáveis às IG, a descrição pouco clara das especificidades do produto, a falta de conhecimentos sobre as informações requeridas, etc.. Quanto à relação com as intervenções no domínio do desenvolvimento rural, a maioria dos peritos indicou que o objetivo não se deve limitar à sensibilização dos consumidores e à promoção da política de IG, mas também aumentar a competitividade dos produtores, incentivar a apresentação de pedidos de proteção e promover a sustentabilidade. Os peritos explicaram que o processo de registo das ETG é considerado complexo e oneroso, pelo que poderá prever-se uma clarificação dos critérios. Insistiram no facto de que, ao se autorizar a produção de ETG livremente fora do seu país de origem, se desincentivam os produtores a participar no regime, uma vez que estes não vêm interesse em assumir os encargos do registo. •Avaliação de impacto O trabalho de avaliação do impacto decorreu de outubro de 2020 a setembro de 2021, tendo, durante esse período, o grupo diretor interserviços reunido quatro vezes. Este grupo contou com a participação de representantes de doze Direções-Gerais e serviços da Comissão (ISSG) e do IPIUE. O relatório de avaliação de impacto foi elaborado e melhorado com as contribuições e as observações dos serviços que participaram ativamente neste ISSG. Na sequência da reunião de 30 de junho de 2021, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer negativo sobre o projeto de relatório de avaliação de impacto. As principais observações do comité incidiram no seguinte:

•O relatório não inclui uma fundamentação clara nem provas suficientes para apoiar a necessidade de ação nos domínios da sustentabilidade, práticas alimentares saudáveis, utilização de logótipos e desequilíbrios da cadeia de abastecimento. •O relatório não apresenta as opções políticas disponíveis de forma suficientemente clara. Não explora suficientemente as combinações alternativas de ações políticas que poderão oferecer um pacote mais diversificado ou sejam politicamente mais pertinentes. •O relatório não é suficientemente claro quanto à participação de uma agência e aos custos conexos. •O relatório não distingue suficientemente os pontos de vista das diferentes partes interessadas sobre questões fundamentais. O ISSG foi consultado por escrito, no período de 10 a 15 de setembro de 2021, sobre a versão revista do relatório de avaliação de impacto, na sequência das observações do Comité de Controlo da Regulamentação. As suas observações foram devidamente tidas em conta na versão revista. Esses esclarecimentos e complementos de informação necessários foram aditados ao relatório de avaliação de impacto e respetivos anexos, que foram novamente apresentados ao comité em 25 de setembro de 2021. Nesta base, em 24 de outubro de 2021, o comité emitiu um parecer favorável, com reservas. Embora reconheça as melhorias introduzidas no relatório, o comité solicitou esclarecimentos adicionais sobre as seguintes matérias: •A escolha do conjunto de medidas políticas preferidas, que não é coerente com o resto do relatório. O relatório não identifica claramente nem apresenta uma avaliação e uma comparação coerentes dos pacotes de medidas políticas alternativas. •O relatório não justifica suficientemente a ação política preferida no que respeita à participação de uma agência. •O relatório principal não reflete suficientemente os pontos de vista dos vários tipos de partes interessadas. Todas as questões levantadas nas observações do comité foram abordadas na versão final do relatório de avaliação de impacto e no seu resumo. O processo de avaliação de impacto testou três opções políticas para a revisão das IG. Primeira opção – Aperfeiçoar e apoiar – o objetivo é melhorar os instrumentos já existentes e prestar mais apoio aos produtores, autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas. A tónica é colocada principalmente nas orientações (por exemplo, relacionadas com a fiscalização do cumprimento, a avaliação dos processos e a interpretação/clarificação jurídica), a cooperação reforçada entre Estados-Membros e as medidas de desenvolvimento de capacidades, nomeadamente no que respeita às questões de sustentabilidade. As melhorias passarão por um alinhamento dos procedimentos de todos os setores. A adoção de uma abordagem mais flexível no que toca aos logótipos da União visa aumentar a sua utilização por parte dos produtores. O regime aplicável às ETG é substituído por um reconhecimento oficial dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares tradicionais, pelas autoridades dos Estados-Membros, com uma lista limitada de critérios a definir a nível da União, cabendo aos Estados-Membros notificar à Comissão os nomes dos produtos tradicionais, para serem dados a conhecer ao público. Segunda opção – definir melhor e fortalecer – reforça a proteção das IG e as condições de concorrência entre operadores, estabelecendo um único conjunto de procedimentos de controlo para todos os setores e definindo regras detalhadas no que toca ao respeito das IG no caso das vendas na Internet. Define também o papel a desempenhar pelos agrupamentos de produtores de IG, numa base voluntária, ao contribuírem para responder às preocupações manifestadas pela sociedade no respeitante à sustentabilidade, mediante a inclusão de critérios neste domínio nos cadernos de especificações dos produtos, e melhorarem a gestão e a fiscalização do cumprimento das regras para os seus ativos enquanto IG. Os papéis específicos dos agrupamentos de produtores de IG, reconhecidos pelas autoridades dos Estados-Membros, seriam alargados a todos os setores. A aposição do logótipo não é obrigatória e os produtores podem decidir da sua dimensão e localização no rótulo. A legislação será objeto de clarificação no que se refere à terminologia jurídica, às flexibilidades criadas em relação ao processo de produção e à criação de um conjunto único de regras processuais simplificadas. Esta opção implica o reforço, a nível da União, das estruturas de gestão que se ocupam da avaliação das IG, por via do envolvimento de uma agência existente no processo de registo. Ainda que a avaliação a nível nacional continue a caber aos Estados-Membros, a agência prestará assistência técnica à Comissão na fase de exame dos pedidos e das oposições a nível da UE. Embora, no relatório de avaliação do impacto, esteja implicitamente previsto que a agência deverá também tomar decisões, por razões de manutenção de um controlo legislativo rigoroso, todas as decisões jurídicas devem caber à Comissão. Terceira opção – harmonizar e atualizar – assegura a plena harmonização, mediante o estabelecimento de um regulamento único com regras unificadas no domínio dos controlos e da fiscalização do cumprimento. De igual modo, as disposições relativas à proteção e as regras processuais serão racionalizadas num único ato de base. Os logótipos prescritos são de utilização obrigatória em todos os setores. No entanto, a harmonização não afetará as definições das IG e manterá as especificidades de determinados setores. Os critérios de sustentabilidade para a produção de IG seriam definidos em legislação da União e satisfeitos com a sua introdução no caderno de especificações, sujeitando-os a controlos oficiais. Além das medidas previstas na opção política anteriormente referida, com a formulação de orientações específicas para o funcionamento dos grupos de produtores de produtos protegidos por IG reforçar-se-á a sua posição nas cadeias de valor, permitindo uma melhor gestão dos seus ativos. Esta opção considera a oportunidade de externalização de todo o processo de registo, mediante a sua transferência para uma agência existente, além de prever a possibilidade de impugnação junto de um órgão de recurso. Permite vários graus de participação dos Estados-Membros: avaliação inicial a nível nacional de acordo com as regras em vigor, consulta dos Estados-Membros ou zero envolvimento dos Estados-Membros. O regime aplicável às ETG seria abandonado. Os nomes dos produtos alimentares tradicionais que satisfazem os critérios das DOP ou IGP poderão ser registados como tal, ao passo que os outros nomes tradicionais poderão ser registados como marcas. De acordo com a avaliação de impacto, a segunda opção é mais meritória. No que respeita à comparação dos custos e benefícios para os produtores de IG, esta opção é a mais votada. Embora os produtores beneficiem de uma melhor proteção e de forma mais rápida, os custos, nomeadamente relacionados com a morosidade do processo de registo e com os recursos necessários, diminuirão. A inclusão voluntária, pelo agrupamento de produtores de IG, de critérios de sustentabilidade no caderno de especificações implicará custos adicionais em termos de conformização e de certificação, que poderão ser parcialmente compensados por medidas de apoio no âmbito da política de desenvolvimento rural. Tal corresponderá às expectativas dos consumidores que pretendem produtos mais ambiciosos no que toca às questões da sustentabilidade. •Adequação e simplificação da regulamentação

A proposta baseia-se num balanço de qualidade da regulamentação e na análise do potencial de simplificação. O regulamento proposto agiliza a gestão das IG, adotando um conjunto único de regras processuais e de controlo para todos os setores. Além disso, também harmoniza as disposições relativas à proteção para todos os setores. Por conseguinte, assegura a coerência e torna o sistema de IG mais facilmente compreensível para as partes interessadas. Os principais elementos da simplificação são os seguintes: •um único conjunto de regras para os processos de registo e para os controlos, com benefícios em termos de coerência das regras entre setores, pondo termo às atuais divergências processuais; •a introdução de clarificações, em especial no que respeita aos DPI; •a introdução de conceitos mais simples, nomeadamente no caso do regime aplicável às ETG, de modo a melhorar a sua compreensão por parte dos produtores e dos consumidores. No que toca à redução dos encargos administrativos, a proposta prevê a prestação de assistência técnica durante o processo de registo, por uma agência da UE existente, e a utilização plena das ferramentas digitais. A avaliação de impacto mostra que a assistência técnica contribuirá para melhorias a nível dos prazos e da qualidade dos pedidos (devido ao ciclo de contribuições) e das avaliações, bem como para a redução dos encargos administrativos para os produtores e os Estados-Membros. Tal exigirá menores capacidades e recursos por parte da administração pública e reduzirá o tempo necessário para o registo. O novo sistema de informações e de alerta sobre nomes de domínios a criar pelo IPIUE deve proporcionar aos requerentes de proteção enquanto IG uma ferramenta digital adicional, enquanto parte do processo de registo, para melhor proteger e fazer valer os seus direitos sobre as IG. •Direitos fundamentais Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (artigo 17.º, n.º 2), a União está obrigada a proteger a propriedade intelectual. As medidas previstas criarão melhores condições para a proteção das IG e diminuirão o risco de usurpação, imitação e evocação dos nomes de IG, contribuindo assim para salvaguardar os rendimentos dos produtores. Com uma abordagem mais harmonizada das regras processuais conseguir-se-á um processo de registo mais eficiente, com prazos de registo mais curtos, menos encargos administrativos para os produtores e processos de registo de maior qualidade, respeitando assim a obrigação que incumbe à Comissão de tratar os pedidos de IG de forma imparcial, justa e num prazo razoável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer incidência orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações A execução destas medidas será monitorizada e objeto de relatórios com base nos indicadores de acompanhamento mais importantes para o cumprimento dos principais objetivos operacionais, enumerados no relatório de avaliação de impacto. Para monitorizar o contributo das IG para o desenvolvimento sustentável e garantir a transparência, o portal GIview inclui uma secção para cada indicação geográfica registada, na qual as autoridades dos Estados-Membros incluirão a declaração de sustentabilidade. Nos termos do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 2016, as três instituições acordam em considerar sistematicamente a utilização de cláusulas de revisão da legislação e em ter em conta o tempo necessário para a sua aplicação e para a recolha de provas dos resultados e impactos. Nesta base, a Comissão deverá proceder a uma avaliação o mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação do regulamento. A avaliação seguirá as orientações formuladas pela Comissão no contexto da iniciativa «Legislar Melhor». •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta consiste num conjunto de regras desenhadas para criar um sistema coerente para as IG, cujo objetivo é ajudar os produtores a comunicar melhor as qualidades, características e atributos dos seus produtos com IG e garantir uma informação adequada aos consumidores. Além disso, a proposta clarifica e aperfeiçoa o regime aplicável às ETG, embora não altere o regime das menções de qualidade facultativas. A proposta inclui as seguintes disposições:

Título I: Disposições gerais As disposições gerais definem o objeto das IG, protegendo as denominações dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas. Além disso, estabelecem as definições dos termos utilizados especificamente no regulamento e as regras no domínio da proteção de dados. Título II: Indicações geográficas Capítulo 1: Disposições gerais As disposições gerais explicam o objetivo do regime das IG: criar um sistema unitário e exclusivo para proteger as denominações dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas cujas características, atributos e reputação estejam ligados ao seu local de produção. [SL: Incluem a classificação dos produtos abrangidos e as definições dos termos utilizados especificamente nesse título]. Capítulo 2: Registo das indicações geográficas Estabelece, nomeadamente, regras uniformes para o registo, tanto a nível nacional como da União, incluindo o procedimento de oposição, define o requerente e enumera os requisitos que lhe são aplicáveis e especifica o conteúdo dos documentos relativos ao pedido de inscrição no registo e define o papel do registo. Estabelece a proteção transitória e as medidas transitórias. Inclui igualmente disposições relativas às alterações do caderno de especificações e ao cancelamento de IG registadas. Capítulo 3: Proteção das indicações geográficas Define o nível de proteção das IG. Além disso define as regras aplicáveis às IG utilizadas como ingredientes, clarifica o conceito de «menção genérica» e de «registo de IG homónimas», bem como a relação com as marcas. Estabelece regras para os agrupamentos de produtores reconhecidos e define a relação com a utilização de menções nos nomes de domínio na Internet. Por último, estabelece as regras aplicáveis aos símbolos, indicações e abreviaturas da União utilizados que constam da rotulagem e dos materiais publicitários dos produtos em causa. Capítulo 4: Controlos e fiscalização do cumprimento Abrange as regras aplicáveis no domínio dos controlos, incluindo a verificação de que um produto designado por uma IG foi produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente, assim como a monitorização da utilização das IG no mercado. Além disso, estabelece a prestação de assistência mútua entre as autoridades dos Estados‑Membros. Por último, prevê a apresentação, a pedido de um produtor, da prova da certificação pelas autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento. Capítulo 5: Elementos suplementares do procedimento de registo Incide nos critérios de monitorização do desempenho pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE), que prestará assistência técnica à Comissão no que respeita ao exame dos pedidos. Capítulo 6: Indicações geográficas de produtos agrícolas Apresenta uma definição de denominação de origem protegida e de indicação geográfica protegida no caso dos produtos agrícolas. Estabelece o conteúdo do caderno de especificações e do documento único das IG de produtos agrícolas. Além disso, inclui regras específicas para este setor, relativas, nomeadamente, às variedades vegetais e raças animais e à proveniência dos alimentos para animais e das matérias-primas. Capítulo 7: Disposições processuais Estabelece que a Comissão é assistida pelo Comité das Indicações Geográficas. Capítulo 8: Disposições transitórias e finais (indicações geográficas) Estabelece que a Comissão é assistida pelo Comité das Indicações Geográficas. Prevê a continuidade dos registos e clarifica as regras aplicáveis aos pedidos apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento. Título III: Regimes de qualidade

Capítulo 1: Especialidades tradicionais garantidas Define as regras aplicáveis ao regime das ETG. Comparativamente às regras em vigor, clarifica os critérios de registo de ETG, deixando, nomeadamente, de exigir que tenham um caráter específico. Além disso, clarifica e racionaliza as regras processuais. Capítulo 2: Menções de qualidade facultativas Define as regras aplicáveis às menções de qualidade facultativas. A legislação em vigor neste domínio não sofre alterações. Capítulo 3: Disposições processuais Estabelece que a Comissão é assistida pelo Comité da Qualidade Agrícola. Título IV: Alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2017/1001 [BT: ordem dos regulamentos] Inclui as disposições que alteram os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) 2019/787, nomeadamente através de um novo conjunto harmonizado de regras para a proteção, o procedimento de registo e o controlo e a fiscalização do cumprimento, estabelecidas nos anteriores capítulos do presente regulamento. Altera o Regulamento (UE) 2017/1001, de modo a confiar ao IPIUE tarefas de gestão das indicações geográficas. Título V: Disposições transitórias e finais Habilita a Comissão a adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente regulamento. Clarifica também as regras transitórias, estabelecendo, nomeadamente, que os pedidos apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento têm de respeitar as regras aplicáveis antes dessa data. A entrada em vigor do regulamento é definida no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2022/0089 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 118.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 1)O Pacto Ecológico Europeu inclui a criação de um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (Estratégia do Prado ao Prato) entre as políticas definidas para transformar a economia da União com vista a um futuro sustentável. 2)Na sua Comunicação intitulada «Estratégia do Prado ao Prato – Para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», de 20 de maio de 2020, a Comissão apela a uma transição para sistemas alimentares sustentáveis, convidando também ao reforço do quadro legislativo aplicável às indicações geográficas e, se for caso disso, à inclusão de critérios de sustentabilidade específicos. Nessa comunicação, a Comissão compromete-se a reforçar a posição, entre outros intervenientes, dos produtores de produtos protegidos por indicações geográficas, das suas cooperativas e das organizações de produtores da cadeia de abastecimento alimentar. 3)Na sua Comunicação de 25 de novembro de 2020 intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE – Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», a Comissão comprometeu-se a estudar formas de reforçar, modernizar, racionalizar e fiscalizar melhor o cumprimento das indicações geográficas de produtos agrícolas, vinhos e bebidas espirituosas. 4)A qualidade e a diversidade dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas da União constituem um dos seus grandes pontos fortes, conferindo uma vantagem competitiva aos produtores europeus e dando um contributo de relevo para o património cultural e gastronómico vivo da União. Tal deve-se às competências e à determinação dos produtores da União, que souberam preservar as tradições e simultaneamente ter em conta o desenvolvimento de novos métodos e materiais de produção. 5)Os cidadãos e consumidores da União exigem cada vez mais qualidade, bem como produtos tradicionais. Preocupam-se igualmente em preservar a diversidade da produção agrícola na União. Tal gera uma procura de vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas com características específicas identificáveis, em especial as que estão associadas à sua origem geográfica. 6)A proteção das pessoas singulares, no caso do tratamento dos dados pessoais, é um direito fundamental. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados. Importa pois definir claramente o papel a desempenhar pela Comissão e pelos Estados-Membros no respeitante ao tratamento dos dados pessoais no quadro dos procedimentos para os quais estão habilitados, de modo a garantir um nível de proteção elevado. O tratamento dos dados pessoais é legal quando necessário para cumprir funções de interesse público. Importa aplicar devidamente os procedimentos de registo, de alteração ou de cancelamento de indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas aplicados no quadro do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho. No quadro dos procedimentos de registo, alteração ou cancelamento de indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas é necessário, no interesse da boa gestão, tratar as referências dos requerentes nos referidos procedimentos, bem como dos oponentes, beneficiários de períodos transitórios e organismos e pessoas singulares com delegação para executar determinadas tarefas de controlo oficial. Além disso, estes procedimentos são de natureza pública. Para permitir uma concorrência leal entre operadores e identificar publicamente os interesses económicos, públicos e privados, associados a estes procedimentos é necessário transparência. Para limitar a exposição dos dados pessoais, importa, na medida do possível, evitar a exigência de apresentação desse tipo de dados nos documentos a fornecer no decurso dos procedimentos a aplicar. No entanto, a Comissão e os Estados-Membros podem ter de tratar informações que contenham dados pessoais, tais como nomes de pessoas e dados de contacto. Neste contexto, por razões de interesse público e em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão e os Estados-Membros devem ser autorizados a tratar esses dados pessoais e a proceder à sua divulgação ou publicação, se necessário, para identificar os requerentes no quadro dos procedimentos de registo, alteração ou cancelamento, os oponentes no quadro dos procedimentos de oposição, os beneficiários de um período transitório concedido para derrogar à proteção de uma denominação registada e os organismos delegados para verificar a conformidade com o caderno de especificações. 7)Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão é a autoridade junto da qual os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos conexos, enviando observações, levantando questões, manifestando preocupações ou apresentando queixas relacionadas com a recolha e a utilização desses dados. Por conseguinte, importa clarificar que a Comissão é considerada responsável pelo tratamento, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, dos dados pessoais processados no quadro dos procedimentos que lhe incumbe aplicar nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Regulamento (UE) 2019/787 e das disposições adotadas por força dos mesmos. 8)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se ao tratamento dos dados pessoais pelos Estados Membros no decurso dos procedimentos em causa. Para efeitos da aplicação deste regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros são as autoridades junto das quais os titulares dos dados pessoais podem exercer direitos conexos, apresentar observações, levantar questões, manifestar preocupações ou apresentar queixas sobre a recolha e a utilização desses dados. Por conseguinte, importa clarificar que os Estados-Membros são considerados responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no que respeita ao tratamento desses dados no âmbito dos procedimentos que lhes incumbe aplicar nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Regulamento (UE) 2019/787 e das disposições adotadas em conformidade com os mesmos. 9)Garantir o reconhecimento e a proteção uniformes, em todo o território da União, dos direitos de propriedade intelectual ligados aos nomes protegidos na União é um objetivo prioritário que só pode ser eficazmente alcançado a nível da União. As indicações geográficas que protegem os nomes de vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas com características, atributos ou uma reputação ligados ao seu local de produção são uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, é necessário instituir um sistema unitário e exclusivo de indicações geográficas. As indicações geográficas são um direito coletivo de todos os produtores elegíveis numa área designada, que estejam dispostos a respeitar um caderno de especificações. Os produtores que agem coletivamente têm mais poderes do que os produtores individuais e assumem responsabilidades coletivas na gestão das suas indicações geográficas, incluindo ao nível da resposta à procura, por parte da sociedade, de produtos obtidos a partir da produção sustentável. As indicações geográficas recompensam equitativamente os produtores pelo seu esforço em produzir uma gama diversificada de produtos de qualidade. Ao mesmo tempo, tal pode beneficiar a economia rural, sendo particularmente esse o caso nas zonas com condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, como as zonas de montanha e as regiões mais remotas, onde o setor agrícola contribui significativamente para a economia e os custos de produção são elevados. Desta forma, os regimes de qualidade podem constituir um contributo e um complemento para as políticas de desenvolvimento rural, assim como para as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos no âmbito da PAC. Podem, nomeadamente, contribuir para o desenvolvimento do setor agrícola e, em especial, das zonas desfavorecidas. A criação de um quadro que protege as indicações geográficas à escala da UE, prevendo a sua inscrição num registo da União, promove o desenvolvimento do setor agrícola, uma vez que a abordagem mais uniforme daí resultante garante condições de concorrência leal entre os produtores de produtos abrangidos por essas indicações e aumenta a credibilidade desses produtos aos olhos dos consumidores. O objetivo do sistema de indicações geográficas é dar aos consumidores a possibilidade de fazer escolhas de compra mais informadas e, através da rotulagem e da publicidade, ajudá-los a identificar corretamente os seus produtos no mercado. Enquanto direitos de propriedade intelectual, as indicações geográficas ajudam os operadores e as empresas a valorizar os seus ativos incorpóreos. Para evitar criar condições de concorrência desleal e apoiar o mercado interno, os produtores, incluindo de países terceiros, devem poder utilizar um nome registado e produtos comerciais designados como indicações geográficas em toda a União e no comércio eletrónico, desde que os produtos em causa cumpram os requisitos do caderno de especificações aplicável e o produtor seja abrangido por um sistema de controlo. À luz da experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, é necessário abordar determinadas questões jurídicas, de modo a clarificar e simplificar certas regras e racionalizar procedimentos. 10)Para respeitar a definição de produtos agrícolas no quadro internacional, ou seja, a Organização Mundial do Comércio, deve prever-se a utilização da nomenclatura combinada para as indicações geográficas. 11)Há já algum tempo que a União tem por objetivo simplificar o quadro regulamentar da política agrícola comum. Esta abordagem deverá igualmente aplicar-se à regulamentação no domínio das indicações geográficas, sem, no entanto, pôr em causa as características específicas de cada setor. Para simplificar os morosos procedimentos de registo e de alteração, devem ser estabelecidas, num único instrumento jurídico, regras processuais harmonizadas para as indicações geográficas dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas, mantendo simultaneamente as disposições específicas para o vinho, previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, para as bebidas espirituosas, previstas no Regulamento (UE) 2019/787, e para os produtos agrícolas, previstas no presente regulamento. Os procedimentos de registo, de alteração do caderno de especificações e de cancelamento do registo de indicações geográficas originárias da União, incluindo os procedimentos de oposição, deverão caber aos Estados-Membros e à Comissão. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ser responsáveis por distintas fases dos procedimentos. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela primeira fase do procedimento, que consiste em receber e avaliar o pedido do agrupamento de produtores, o que inclui a condução de um procedimento nacional de oposição, e, na sequência dos resultados da avaliação, apresentar o pedido à Comissão. A Comissão deve ficar incumbida do exame do pedido na segunda fase do procedimento, incluindo a condução do procedimento de oposição a nível mundial, e da tomada de uma decisão sobre a concessão ou não de proteção à indicação geográfica. As indicações geográficas só deverão ser registadas a nível da União. Contudo, com efeitos a partir da data da apresentação à Comissão do pedido de registo a nível da União, os Estados-Membros devem poder conceder uma proteção provisória a nível nacional sem prejudicar o mercado interno ou o comércio internacional. A proteção oferecida pelo presente regulamento após o registo deve ser igualmente proporcionada às indicações geográficas de países terceiros que satisfaçam os critérios correspondentes e estejam protegidas no seu país de origem. A Comissão deve aplicar os procedimentos correspondentes para as indicações geográficas originárias de países terceiros. 12)Para contribuir para a transição para um sistema alimentar sustentável e dar resposta às exigências da sociedade no sentido de métodos de produção sustentáveis, respeitadores do ambiente e do clima, que garantam o bem-estar dos animais, sejam eficientes em termos de recursos e social e eticamente responsáveis, os produtores de indicações geográficas devem ser incentivados a aplicar normas de sustentabilidade mais rigorosas do que as normas de cumprimento obrigatório e que vão além das boas práticas. Esses requisitos específicos poderão ser definidos no caderno de especificações. 13)Para garantir a coerência na tomada de decisões no que respeita aos pedidos de proteção e aos recursos judiciais apresentados no quadro dos procedimentos nacionais, sempre que sejam instaurados processos perante tribunais nacionais ou outros organismos, relacionados com pedidos de registo transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, esta deve deles ser informada, de forma atempada e regular, assim como dos seus resultados finais. Pela mesma ordem de razões, se um Estado-Membro considerar que a decisão nacional em que se baseia o pedido de proteção é suscetível de ser considerada nula em resultado de um processo judicial nacional, deve informar a Comissão dessa avaliação. Se o Estado-Membro solicitar a suspensão do exame de um pedido a nível da União, a Comissão deve ficar isenta da obrigação de cumprir o prazo estabelecido para o efeito. Para proteger o requerente de ações judiciais vexatórias e preservar o seu direito a garantir a proteção de um nome num prazo razoável, essa isenção deverá limitar-se aos casos em que o pedido de registo tenha sido declarado nulo a nível nacional por uma decisão judicial imediatamente aplicável, mas não definitiva, ou em que o Estado-Membro considere que a ação destinada a contestar a legitimidade do pedido tem fundamento válido. 14)Para que os operadores cujos interesses sejam afetados pelo registo de um nome possam continuar a utilizar esse nome durante um período de tempo limitado, sem aplicar o regime de proteção estabelecido no artigo 27.º, devem ser concedidas derrogações específicas para a utilização desses nomes sob a forma de períodos transitórios. Esses períodos podem também ser autorizados para ultrapassar dificuldades temporárias e com o objetivo a longo prazo de garantir que todos os produtores cumprem o disposto no caderno de especificações. 15)Para garantir a transparência e a uniformidade entre Estados-Membros, é necessário criar e manter um registo eletrónico das indicações geográficas da União, inscritas como denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas. O registo deve fornecer informações aos consumidores e aos operadores comerciais envolvidos. Deve consistir numa base de dados eletrónica, armazenada num sistema de informação, e ser acessível ao público. 16)A União negoceia acordos internacionais, incluindo acordos relativos à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas, com os seus parceiros comerciais. Para facilitar a divulgação ao público de informações sobre os nomes protegidos por esses acordos internacionais e, em especial, garantir a proteção e o controlo da utilização desses nomes, estes podem ser inscritos no registo das indicações geográficas da União. A menos que sejam especificamente identificados como denominações de origem nesses acordos internacionais, os nomes devem ser registados como indicações geográficas protegidas. 17)Para um funcionamento otimizado do mercado interno, é importante que os produtores e outros operadores interessados, as autoridades e os consumidores possam ter acesso rápido e fácil às informações pertinentes relativas às denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas registadas. Essas informações devem incluir, quando aplicável, informações sobre a identidade do agrupamento de produtores reconhecido a nível nacional. 18)É necessário proteger os nomes inscritos no registo das indicações geográficas da União, assegurando que são utilizados de forma justa e que impedem as práticas suscetíveis de induzir em erro os consumidores. Para reforçar a proteção das indicações geográficas e combater mais eficazmente a contrafação, a proteção conferida pelas denominações de origem e pelas indicações geográficas deve também aplicar-se aos nomes de domínio na Internet.

19)Para determinar se os produtos são comparáveis aos produtos registados como indicações geográficas, importa ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente saber se os produtos têm características objetivas comuns, como o método de produção, a aparência física ou a mesma matéria-prima, as circunstâncias em que os produtos são utilizados do ponto de vista do público em causa, se são frequentemente distribuídos através dos mesmos canais e se estão sujeitos às mesmas regras de comercialização. 20)À luz das práticas comerciais e da jurisprudência da União, é necessário clarificar a utilização de uma indicação geográfica na designação comercial de um produto transformado, nos casos em que o produto designado pela indicação geográfica constitua um ingrediente. Importa garantir que essa utilização seja feita de acordo com práticas comerciais leais e não enfraqueça, dilua ou prejudique a reputação do produto protegido pela indicação geográfica. Para permitir essa utilização, deve ser exigido o consentimento de uma larga maioria de produtores das indicações geográficas em causa. 21)Há que clarificar as regras aplicáveis em caso de utilização contínua de nomes genéricos, de tal modo que as menções genéricas que sejam similares ou façam parte de um nome ou menção protegidos conservem o seu estatuto genérico. 22)Importa especificar o âmbito da proteção concedida ao abrigo do presente regulamento, em especial no que respeita às limitações ao registo de novas marcas previstas na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrem em conflito com o registo das indicações geográficas. Essa clarificação é igualmente necessária no que toca aos titulares de direitos de propriedade intelectual anteriores, em particular no caso das marcas e dos nomes homónimos registados como indicações geográficas. 23)Os agrupamentos de produtores desempenham um papel essencial no processo de registo das indicações geográficas, bem como a nível de pedidos de alteração dos cadernos de especificações e de pedidos de cancelamento. Esses agrupamentos devem dispor de meios que lhes permitam identificar e vender melhor as características específicas dos seus produtos. O papel dos agrupamentos de produtores deve, por conseguinte, ser clarificado. 24)Uma vez que os produtores de produtos com indicações geográficas são, na sua maioria, pequenas ou médias empresas, estes enfrentam a concorrência de outros operadores ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, o que pode criar uma concorrência desleal entre os produtores locais e os que operam a uma escala mais alargada. Neste contexto e no interesse de todos os produtores em causa, é conveniente autorizar os agrupamentos de produtores a realizar ações específicas em nome dos produtores. Para o efeito, importa criar a categoria «agrupamento de produtores reconhecido» e definir os critérios necessários para o seu reconhecimento e os direitos específicos adicionais conexos, em especial para proporcionar aos agrupamentos de produtores reconhecidos os instrumentos adequados para melhor fazer valer os seus direitos de propriedade intelectual contra práticas desleais. 25)É necessário clarificar a relação entre os nomes de domínio na Internet e a proteção das indicações geográficas no que se refere ao âmbito de aplicação das medidas corretivas, ao reconhecimento das indicações geográficas na resolução de litígios e à utilização leal dos nomes de domínio. Em caso de litígio, as pessoas com um interesse legítimo numa indicação geográfica cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes de registado o dito nome de domínio deverão poder solicitar a extinção ou a transferência desse nome de domínio. 26)Há que especificar a relação entre marcas e indicações geográficas no que respeita aos critérios para o indeferimento de pedidos de registo de marcas, à declaração de nulidade dessas marcas e à coexistência entre marcas e indicações geográficas. 27)Para evitar criar condições de concorrência desleal, os produtores, incluindo os produtores de países terceiros, devem poder utilizar uma indicação geográfica registada, desde que o produto em causa cumpra os requisitos definidos no caderno de especificações aplicável, documento único ou documento equivalente a este último, a saber uma síntese completa do caderno de especificações. O sistema estabelecido pelos Estados-Membros deve igualmente garantir que os produtores abrangidos pelas regras estão sujeitos à verificação da conformidade com o caderno de especificações. 28)Importa proteger, na União e nos países terceiros, os símbolos, indicações e abreviaturas que identificam as indicações geográficas registadas, e os direitos que lhe estão associados a nível da União, a fim de assegurar a sua utilização em produtos autênticos e não induzir os consumidores em erro quanto às qualidades dos mesmos produtos. 29)A rotulagem dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas deve cumprir as regras gerais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e, em particular, as disposições que visam evitar rotulagens suscetíveis de confundir os consumidores ou de os induzir em erro. 30)Há que tornar obrigatória a utilização dos símbolos e indicações da União no acondicionamento dos produtos designados por indicações geográficas, de modo a melhor dar a conhecer aos consumidores esta categoria de produtos e as garantias que lhe estão associadas, e permitir uma identificação mais fácil destes produtos no mercado, facilitando assim os controlos. No entanto, tendo em conta a natureza específica dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, importa manter as disposições especiais relativas à rotulagem dos vinhos e das bebidas espirituosas. No caso das indicações geográficas e das denominações de origem de países terceiros, a utilização desses símbolos e indicações deve permanecer facultativa. 31)O valor acrescentado das indicações geográficas baseia-se na confiança dos consumidores. O sistema de indicações geográficas assenta em grande medida no autocontrolo, na diligência devida e na responsabilidade individual dos produtores, cabendo às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar as medidas necessárias para evitar ou impedir a utilização de nomes de produtos que não cumpram as regras aplicáveis às indicações geográficas. O papel da Comissão consiste em intervir em caso de incumprimento sistémico do direito da União. As indicações geográficas deverão ser abrangidas pelo sistema de controlos oficiais, de harmonia com os princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, que deve incluir controlos em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Os operadores devem ser abrangidos por um sistema de controlo que verifica a conformidade com o caderno de especificações do produto. Atendendo a que os vinhos estão sujeitos aos controlos específicos definidos na legislação setorial, o presente regulamento apenas deve estabelecer controlos para as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas. 32)Para garantir a sua imparcialidade e eficácia, as autoridades competentes designadas para efetuar a verificação da conformidade com o caderno de especificações devem satisfazer um conjunto de critérios operacionais. Para facilitar o trabalho das autoridades de controlo e reforçar a eficácia do sistema, há que considerar o estabelecimento de disposições para delegar nos organismos de certificação de produtos determinadas competências para a realização de tarefas de controlo específicas. 33)Há que tornar públicas as informações relativas às autoridades competentes e aos organismos de certificação de produtos, a fim de garantir a transparência e de permitir às partes interessadas contactarem essas entidades. 34)Há que utilizar as normas europeias elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização e as normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização para acreditação dos organismos de controlo, devendo também estes organismos cumprir essas normas nas suas operações. A acreditação desses organismos deverá obedecer ao disposto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. 35)Para prevenir as práticas fraudulentas e enganosas, garantir que os produtores sejam devidamente recompensados pelo valor acrescentado dos produtos protegidos pela indicação geográfica e impedir que os utilizadores ilegais dessas indicações geográficas vendam os seus produtos enquanto tais, é importante fiscalizar o cumprimento das indicações geográficas no mercado. Os controlos devem ser realizados a partir de avaliações de risco ou das notificações apresentadas pelos operadores, devendo ser tomadas todas as medidas administrativas e judiciais adequadas para prevenir ou impedir a utilização de nomes em produtos ou serviços que infrinjam as regras relativas às indicações geográficas protegidas. 36)As plataformas em linha têm vindo a ser cada vez mais utilizadas para as vendas de produtos, incluindo os designados como indicações geográficas, o que, em certos casos, pode representar um espaço importante no que toca à prevenção da fraude. A este respeito, o presente regulamento deve estabelecer regras para garantir a rotulagem adequada dos produtos vendidos através das plataformas em linha e conferir poderes aos Estados-Membros para que possam bloquear o acesso aos conteúdos que não cumprem essas regras. Estas regras devem ser aplicadas sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2022/XX do Parlamento Europeu e do Conselho. 37)Atendendo a que os produtos designados por uma indicação geográfica produzidos num Estado-Membro poderão ser vendidos noutro Estado-Membro, há que assegurar a assistência administrativa necessária entre Estados-Membros, de modo a permitir a realização de controlos efetivos e estabelecer modalidades práticas para o efeito. 38)Para um funcionamento otimizado do mercado interno, é importante que os produtores possam demonstrar rápida e facilmente, nos vários contextos, nomeadamente no âmbito de controlos alfandegários, inspeções no mercado ou para corresponder aos pedidos dos operadores comerciais, que estão autorizados a utilizar a denominação protegida. Para o efeito, o produtor deve dispor de um certificado oficial, ou outro comprovativo da certificação, do direito a produzir o produto designado por uma indicação geográfica.

39)Os procedimentos de registo, alteração e cancelamento de indicações geográficas, incluindo o exame e o procedimento de oposição, devem ser levados a cabo da forma mais eficiente possível. Este objetivo pode ser alcançado recorrendo à assistência prestada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) para o exame dos pedidos. Embora tenha sido considerada a possibilidade de externalização parcial para o IPIUE, a Comissão continuará a ser responsável pelo registo, alteração e cancelamento, devido à ligação estreita com a política agrícola comum e aos conhecimentos especializados necessários para garantir uma avaliação adequada das especificidades dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas. 40)Há que definir os critérios de avaliação do desempenho do IPIUE. Esses critérios devem garantir a qualidade, a coerência e a eficiência da assistência prestada. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho com os resultados e a experiência adquirida pelo IPIUE na execução das tarefas que lhe são confiadas. 41)À luz das práticas vigentes, importa manter os dois instrumentos diferentes que permitem determinar a relação entre o produto e a sua origem geográfica, a saber, a denominação de origem e a indicação geográfica. Para melhor compreender a sua articulação com as indicações geográficas em caso de conflito, há que clarificar as regras e as definições aplicáveis às variedades vegetais e raças animais. As regras sobre a proveniência dos alimentos para animais e das matérias-primas devem permanecer inalteradas. 42)Os produtos protegidos por uma indicação geográfica devem satisfazer determinadas condições estabelecidas no caderno de especificações. Para que essas informações sejam facilmente compreendidas também pelas partes interessadas, o caderno de especificações do produto deve ser sintetizado num único documento. 43)Para aplicar as regras relativas às indicações geográficas, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por delegados dos Estados-Membros. 44)O objetivo específico do regime das especialidades tradicionais garantidas é ajudar os produtores de produtos tradicionais a dar a conhecer aos consumidores os atributos que acrescentam valor aos seus produtos. Para evitar condições de concorrência desleais, os produtores, incluindo os produtores de países terceiros, devem poder utilizar a denominação registada de uma especialidade tradicional garantida, na medida em que o produto em causa cumpra os requisitos do caderno de especificações aplicável e que o produtor seja abrangido por um sistema de controlo. 45)Como apenas foram registadas algumas denominações, o atual regime das especialidades tradicionais garantidas não conseguiu desenvolver ao máximo as suas potencialidades. Por conseguinte, convém melhorar, clarificar e afinar as disposições em vigor, a fim de tornar o regime mais compreensível, operacional e atrativo para os potenciais requerentes. Para garantir o registo de nomes de produtos tradicionais genuínos, é necessário adaptar os critérios e as suas condições de registo, nomeadamente suprimindo a condição de que as especialidades tradicionais garantidas tenham um caráter específico. 46)Para assegurar a conformidade das especialidades tradicionais garantidas com as suas especificações, bem como a sua coerência, devem ser os produtores, reunidos em agrupamentos, a definir o produto num caderno de especificações. A possibilidade de registo de uma denominação enquanto especialidade tradicional garantida deve também estar aberta aos produtores de países terceiros. 47)Para assegurar a transparência, as especialidades tradicionais garantidas devem ser inscritas no registo. 48)Para evitar condições de concorrência desleais, os produtores, incluindo os produtores de países terceiros, devem poder utilizar a denominação registada de uma especialidade tradicional garantida, na medida em que o produto em causa cumpra os requisitos do caderno de especificações aplicável e que o produtor seja abrangido por um sistema de controlo. No caso das especialidades tradicionais garantidas produzidas na União, além de dever constar do rótulo, o símbolo da União deve poder ser associado à indicação «especialidade tradicional garantida». Importa regulamentar a utilização dos nomes, do símbolo da União e da indicação, de modo a garantir uma abordagem uniforme em todo o mercado interno. 49)As especialidades tradicionais garantidas devem ser eficazmente protegidas no mercado, de modo a recompensar devidamente os produtores pelo seu valor acrescentado e impedir que utilizadores ilegais vendam os seus produtos como especialidades tradicionais garantidas. 50)Para não confundir os consumidores, há que proteger as especialidades tradicionais garantidas registadas contra qualquer utilização abusiva ou imitação, incluindo no caso de produtos utilizados como ingredientes, ou contra qualquer outra prática suscetível de induzir os consumidores em erro. Com o mesmo objetivo, importa estabelecer regras para as utilizações específicas de especialidades tradicionais garantidas, nomeadamente no tocante às menções de caráter genérico na União, aos rótulos que contêm ou incluem a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e às marcas. 51)A participação no regime das especialidades tradicionais garantidas deve estabelecer que os operadores que cumprem as regras estão abrangidos pela verificação da conformidade com o caderno de especificações. 52)Os procedimentos de registo, de alteração do caderno de especificações e de cancelamento da inscrição no registo de especialidades tradicionais garantidas originárias da União, incluindo os procedimentos de oposição, deverão caber aos Estados-Membros e à Comissão. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ser responsáveis por distintas fases dos procedimentos. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela primeira fase do procedimento, que consiste em receber e avaliar os pedidos dos agrupamentos de produtores, o que inclui a condução de um procedimento nacional de oposição, e, de acordo com os resultados da avaliação, apresentar à Comissão o pedido a nível da União. O exame do pedido, incluindo a realização de um procedimento de oposição ao nível mundial e a adoção de uma decisão sobre a concessão ou não de proteção às especialidades tradicionais garantidas, deve caber à Comissão. A proteção oferecida pelo presente regulamento após o registo deve ser igualmente proporcionada às especialidades tradicionais garantidas de países terceiros que satisfaçam os critérios correspondentes e estejam protegidas no seu país de origem. A Comissão deve igualmente aplicar os procedimentos correspondentes referentes às especialidades tradicionais garantidas originárias de países terceiros. 53)O regime das menções de qualidade facultativas foi introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Refere-se a características horizontais específicas, em relação a uma ou mais categorias de produtos, métodos de produção agrícola ou atributos de transformação aplicáveis em determinadas áreas. A menção de qualidade facultativa «produto de montanha» satisfaz as condições para estas menções, tendo sido estabelecida por esse regulamento. Tal proporcionou aos produtores de montanha um instrumento eficaz para melhor comercializar os seus produtos e reduzir os riscos reais de confusão dos consumidores quanto à proveniência dos produtos no mercado. Importa manter a possibilidade de os produtores utilizarem as menções de qualidade facultativas, uma vez que, devido ao curto período de aplicação, o regime não atingiu ainda plenamente o seu potencial nos Estados-Membros. 54)Para aplicar as regras relativas às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por delegados dos Estados-Membros. 55)Há que alterar as disposições relativas às indicações geográficas estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, para o setor vitivinícola, e (UE) 2019/787, para o setor das bebidas espirituosas, a fim de as alinhar pelas regras comuns aplicáveis ao registo, alteração, oposição, cancelamento, proteção e controlos das indicações geográficas estabelecidas no presente regulamento. É necessário introduzir alterações adicionais na definição de indicação geográfica protegida, em conformidade com o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, em especial no caso dos vinhos. Por razões de coerência com o presente regulamento, deve também ser alterada a disposição relativa às atribuições do IPIUE estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. 56)Para complementar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a definir normas de sustentabilidade e estabelecer critérios de reconhecimento das normas em vigor neste domínio; clarificar ou aditar os elementos a apresentar como parte das informações de acompanhamento; confiar ao IPIUE tarefas relacionadas com o exame da oposição e o procedimento para o efeito, o funcionamento do registo, a publicação de alterações normalizadas aos cadernos de especificações, as consultas no contexto do procedimento de cancelamento, a criação e a gestão de um sistema de alerta que informa os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio e o exame das indicações geográficas de países terceiros, que não sejam indicações geográficas ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, propostas para proteção no âmbito de negociações ou de acordos internacionais; definir critérios adequados para a monitorização do desempenho do IPIUE na execução das tarefas que lhe são confiadas. No respeitante à utilização das indicações geográficas, estabelecer regras adicionais, de modo a identificar os ingredientes de produtos transformados; estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções; estabelecer restrições e derrogações relativas à proveniência dos alimentos para animais no caso das denominações de origem; estabelecer restrições e derrogações no respeitante aos animais vivos destinados ao abate ou à proveniência das matérias‑primas; estabelecer regras para determinar a utilização da denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal; estabelecer regras para limitar as informações contidas no caderno de especificações das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, pormenorizar os critérios de elegibilidade; estabelecer regras adicionais que prevejam procedimentos de certificação e de acreditação adequados no respeitante aos organismos de certificação de produtos; estabelecer regras adicionais para especificar melhor a proteção das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções, as condições de utilização das denominações de variedades vegetais e de raças animais e a relação com os direitos de propriedade intelectual; definir regras adicionais para os pedidos conjuntos relativos a mais do que um território nacional e complementar as regras para o processo de registo das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para o procedimento de oposição ao registo de especialidades tradicionais garantidas, de modo a estabelecer procedimentos pormenorizados e prazos; complementar as regras aplicáveis aos processos relacionados com pedidos de alteração no caso das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para os processos de cancelamento relativos a especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras detalhadas no que respeita aos critérios a cumprir pelas menções de qualidade facultativas; reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, estabelecendo as suas condições de utilização; estabelecer derrogações ao emprego da menção «produto de montanha» e definir os métodos de produção e os outros critérios aplicáveis à utilização dessa menção de qualidade facultativa, nomeadamente definindo em que condições as matérias-primas ou alimentos para animais podem não ser provenientes de zonas de montanha. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e esses peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação de atos delegados. 57)Para garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, há que atribuir poderes de execução à Comissão no respeitante à apresentação técnica e ao acesso em linha, à classificação dos produtos designados por indicações geográficas de acordo com a nomenclatura combinada; definir uma apresentação harmonizada dos compromissos de sustentabilidade; definir o formato e a apresentação em linha da documentação de acompanhamento e prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais protegidos; estabelecer regras detalhadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de registo a nível da União, incluindo os pedidos que abrangem mais do que um território nacional; definir o formato e a apresentação em linha das oposições e das observações oficiais e prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais protegidos; conceder um período transitório para permitir a utilização de um nome registado juntamente com outros nomes que, de outro modo, infringiriam as regras aplicáveis aos nomes registados, e prorrogação desse período transitório; indeferir o pedido de registo; decidir sobre o registo de uma indicação geográfica caso não tenha sido alcançado um acordo; registar as indicações geográficas relativas a produtos de países terceiros protegidos na União nos termos de um acordo internacional no qual a União seja parte contratante; definir o teor e a apresentação do registo das indicações geográficas da União; definir o formato e a apresentação em linha dos extratos do registo das indicações geográficas da União e prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização de dados pessoais protegidos; estabelecer regras detalhadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de alteração a nível da União, incluindo os procedimentos, a forma e a comunicação de alterações normalizadas à Comissão; cancelar um pedido de registo de uma indicação geográfica; estabelecer regras detalhadas no respeitante aos procedimentos e ao modo de cancelamento de registos, incluindo sobre a apresentação de pedidos de cancelamento. No respeitante às indicações geográficas, definir os símbolos da União, definir as características técnicas dos símbolos e das indicações da União, bem como as suas regras de utilização nos produtos comercializados como indicação geográfica registada, incluindo as regras aplicáveis às versões linguísticas adequadas a utilizar; especificar a natureza e o tipo de informação a partilhar e os métodos de intercâmbio de informações no âmbito da assistência mútua para efeitos dos controlos e da fiscalização do cumprimento; estabelecer regras sobre a forma do caderno de especificações de indicações geográficas dos produtos agrícolas; definir o formato e a apresentação em linha do documento único relativo a indicações geográficas de produtos agrícolas e prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais protegidos. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, estabelecer regras sobre a forma do caderno de especificações; estabelecer regras detalhadas no respeitante ao formato e ao conteúdo do registo das especialidades tradicionais garantidas da União; definir o símbolo da União para as especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras para a proteção uniforme e a utilização de indicações, abreviaturas e símbolos da União e regras no respeitante às características técnicas do símbolo da União; definir requisitos formais e processuais para a proteção das especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras detalhadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de registo, incluindo os pedidos relativos a mais do que um território nacional, as oposições e os pedidos de alteração do caderno de especificações e de cancelamento de registos; fixar os períodos transitórios para a utilização de especialidades tradicionais garantidas; indeferir um pedido de registo; decidir sobre o registo de uma especialidade tradicional garantida se não tiver sido alcançado um acordo; cancelar um registo de uma especialidade tradicional garantida. No caso das menções e dos regimes de qualidade facultativos, definir os pormenores técnicos necessários para a notificação das menções e regimes de qualidade facultativos; estabelecer as regras aplicáveis no respeitante aos formulários, procedimentos e outras questões técnicas; estabelecer regras para a utilização de menções de qualidade facultativas. Esses poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 58)A Comissão deve estar habilitada a adotar atos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.º 182/2011 no que respeita ao registo de um nome, na ausência de oposição admissível ou, caso a oposição seja admissível, se tiver sido alcançado um acordo em relação às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e, se necessário, alteração das informações publicadas, desde que essas alterações não sejam substanciais; criação e manutenção de um registo eletrónico de indicações geográficas e de um registo eletrónico de especialidades tradicionais garantidas, acessíveis ao público; concessão de um período transitório para utilização de indicações geográficas na sequência da apresentação de uma oposição no âmbito do procedimento nacional; cancelamento das indicações geográficas registadas que não cumpram as disposições aplicáveis às indicações geográficas total ou parcialmente homónimas cujo pedido de registo tenha já sido apresentado ou que já se encontrem inscritas no registo; definição dos meios através dos quais o nome e o endereço das autoridades competentes e dos organismos de certificação do produto devem ser tornados públicos no caso das especialidades tradicionais garantidas.

59)Os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade e revogado o Regulamento (UE) n.º 1151/2012. 60)As denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas já registadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas já registadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e as indicações geográficas já registadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 devem continuar a ser protegidas ao abrigo do presente regulamento e ser automaticamente incluídas no respetivo registo. 61)No entanto, devem ser criados os mecanismos adequados para permitir uma transição suave das regras instituídas pelos Regulamentos (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 1308/2013 e (UE) 2019/787 para as regras previstas no presente regulamento, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Título I

Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece regras sobre: a) as indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas; b) as especialidades tradicionais garantidas e as menções de qualidade facultativas dos produtos agrícolas. Artigo 2.º Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«agrupamento de produtores», uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores do mesmo produto; b)«tradicional» e «tradição», se a menção estiver associada a um produto originário de uma área geográfica, um uso histórico comprovado pelos produtores de uma comunidade durante um período que permita a transmissão de geração em geração. Este período deve ser de, pelo menos, 30 anos e o referido uso pode incluir as modificações tornadas necessárias por força da alteração de práticas de higiene e de segurança; c)«rotulagem», a rotulagem na aceção do artigo 2.º, n.º 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011; d)«fase de produção», qualquer fase da produção, transformação, preparação ou envelhecimento, até ao momento em que o produto adquire uma forma que lhe permita ser colocado no mercado interno; e)«produtos transformados», os produtos alimentares que resultam da transformação de produtos não transformados, na aceção da artigo 2.º, alíneas m) e o), do Regulamento (CE) n.º 852/2004; f)«organismos de certificação de produtos», os organismos, na aceção do título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2017/625, que certificam que os produtos designados por uma indicação geográfica ou por uma especialidade tradicional garantida estão em conformidade com o caderno de especificações; g)Por «menção genérica» entende-se:

i) o nome de um produto que, embora relacionado com o local, a região ou o país onde o produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornou o nome comum de um produto na União, e ii) uma menção comum, que descreve tipos de produtos, atributos de produtos ou outras menções que não se refiram a um produto específico; h)«denominação de uma variedade vegetal», a designação de determinada variedade, de utilização corrente ou oficialmente registada nos termos das Diretivas 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2008/90/CE do Conselho ou do Regulamento (UE) n.º 2100/94 do Conselho, na língua ou línguas em que é usada ou introduzida na lista, à data do pedido de registo da indicação geográfica em causa; i)«denominação de uma raça animal», os nomes de raças, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que constam dos livros genealógicos ou registos genealógicos, na língua ou línguas em que são introduzidos na lista, à data da apresentação do pedido de registo da indicação geográfica em causa. Artigo 3.º Proteção de dados 1.A Comissão e os Estados-Membros devem tratar e tornar públicos os dados pessoais recebidos no quadro dos procedimentos de registo, aprovação de alterações, cancelamento, oposição, concessão de períodos transitórios e controlos, nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e do Regulamento (UE) 2019/787, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1725 e (UE) 2016/679. 2.A Comissão é responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, no respeitante aos dados pessoais tratados no quadro dos procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e o presente regulamento. 3.As autoridades competentes dos Estados-Membros são responsáveis pelo tratamento dos dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no respeitante aos dados pessoais tratados no quadro de procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e o presente regulamento. Título II

Indicações geográficas Capítulo 1

Disposições gerais Artigo 4.º Objetivos 1.O presente título prevê um sistema único e exclusivo de indicações geográficas, que protege os nomes dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas com as características, os atributos ou uma reputação ligados ao seu local de produção, garantindo assim o seguinte: a)os produtores que agem coletivamente dispõem dos poderes e das competências necessárias para gerir a sua indicação geográfica, incluindo para responder à procura, por parte da sociedade, de produtos obtidos a partir da produção sustentável nas suas três dimensões económica, ambiental e de valor social, e para operar no mercado; b)uma concorrência leal entre produtores na cadeia de comercialização; c)os consumidores recebem informações fiáveis e uma garantia de autenticidade desses produtos, podendo facilmente identificá-los no mercado, incluindo no comércio eletrónico; d)as indicações geográficas estão devidamente registadas, tendo em conta a proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual; e e)a fiscalização efetiva e a comercialização em todo o território da União e no comércio eletrónico, assegurando a integridade do mercado interno. Artigo 5.º

Âmbito de aplicação 1.O presente título abrange os vinhos, as bebidas espirituosas e