24. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/9 
Declaração comum relativa ao artigo 4? 
Subentende-se que a aplicação do artigo 4? está sujeita à apresentação, por parte do Conselho 
Executivo Federal da Jugoslávia, de projectos de reconhecida aceitação mútua. 
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 8": 
As disposições do protocolo financeiro não prejudicam a questão geral da origem da prestação 
financeira, por parte do Banco, a partir dos seus recursos próprios, e não prejudicam, neste 
caso, o exercício, por parte dos órgãos do Banco, das respetivas competências, em conformi­
dade com os estatutos do Banco. 
Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Estatuto dos 
Funcionários das Comunidades Europeias 
(91/C 134/06) 
COM(91) 150 final 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho 
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, após parecer 
do Comité do Estatuto, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, 
Considerando que é necessário, em conformidade com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fim de respeitar 
o princípio da igualdade de tratamento, alargar o campo 
de aplicação do artigo 11 ? do anexo VIII do estatuto aos 
funcionários que exerceram actividades não assalariadas 
e aos funcionários que cessam as suas funções nas Co­
munidades Europeias para exercer uma actividade assala­
riada ou não assalariada, a título da qual adquirem direi­
tos a pensão, Artigo Io. 
O artigo 11? do anexo VIII passa a ter a seguinte redac­
ção: 
1. O n? 1 é substituído pelo seguinte texto: 
«1. O funcionário que cesse as suas funções para: 
— entrar ao serviço de uma administração, de uma 
organização nacional ou internacional que tenha 
concluído um acordo com as Comunidades, 
— exercer uma actividade assalariada ou não assala­
riada a título da qual adquire direitos à pensão 
num regime cujas organizações de gestão concluí­
ram um acordo com as Comunidades, 
tem o direito de fazer transferir o equivalente actua­
rial dos seus direitos à pensão de antiguidade, que ad­
quiriu nas Comunidades, para a caixa de pensão dessa 
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administração ou dessa organização ou, ainda, para a 
caixa junto da qual o funcionário adquire direitos à 
pensão de antiguidade a título da sua actividade assa­
lariada ou não assalariada.». 
2. O primeiro parágrafo do n? 2 é substituído pelo se­
guinte texto: 
«2. O funcionário que entre ao serviço das Comu­
nidades, após ter: 
— cessado as suas actividades junto de uma adminis­
tração, de uma organização nacional ou interna­
cional ou 
— exercido uma actividade assalariada ou não assala­
riada, 
tem a faculdade, no momento em que adquirir a titu­
laridade, de pagar à Comunidade quer o equivalente 
actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos 
à pensão que adquiriu a título das actividades acima 
referidas.». Artigo 2o. 
O funcionário, cuja titularidade foi adquirida anterior­
mente à entrada em vigor do presente regulamento, pode 
introduzir junto da sua instituição um pedido de transfe­
rência a título do n? 2 do artigo 1? relativo a uma activi­
dade não assalariada. 
O pedido deve ser introduzido num prazo de 12 meses a 
contar da data de entrada em vigor do presente regula­
mento. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias e produz efeitos em 1 de Janeiro de 1962. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.