COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.9.2020 SWD(2020) 324 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito



Capítulo relativo à Eslováquia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONOMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito

Situação na União Europeia {COM(2020) 580 final} - {SWD(2020) 300 final} - {SWD(2020) 301 final} - {SWD(2020) 302 final} - {SWD(2020) 303 final} - {SWD(2020) 304 final} - {SWD(2020) 305 final} - {SWD(2020) 306 final} - {SWD(2020) 307 final} - {SWD(2020) 308 final} - {SWD(2020) 309 final} - {SWD(2020) 310 final} - {SWD(2020) 311 final} - {SWD(2020) 312 final} - {SWD(2020) 313 final} - {SWD(2020) 314 final} - {SWD(2020) 315 final} - {SWD(2020) 316 final} - {SWD(2020) 317 final} - {SWD(2020) 318 final} - {SWD(2020) 319 final} - {SWD(2020) 320 final} - {SWD(2020) 321 final} - {SWD(2020) 322 final} - {SWD(2020) 323 final} - {SWD(2020) 325 final} - {SWD(2020) 326 final}



Resumo Nos últimos anos envidaram-se esforços para melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial eslovaco que começaram a produzir alguns resultados promissores. Contudo, o sistema judicial caracteriza-se por um nível muito reduzido de perceção da independência judicial quer pelo público em geral, quer pelas empresas. Este problema agravou-se desde 2019, num contexto de sérias preocupações quanto à plena integridade do sistema judicial e do Ministério Público. O governo nomeado em março de 2020 anunciou uma série de reformas em domínios sensíveis, como os procedimentos de nomeação dos membros do Conselho da Magistratura, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, bem como do procurador-geral, e que introduzem uma idade de reforma fixa para os juízes. A luta contra a corrupção foi identificada como uma das principais prioridades no programa político do novo governo, que anunciou um conjunto de reformas para melhorar a situação. A capacidade de detetar, investigar e reprimir infrações de corrupção é prejudicada pela falta de recursos e de conhecimentos analíticos específicos quer na Procuradoria Especial, quer na Agência Nacional de Luta contra a Criminalidade, bem como pelas dificuldades em obter elementos de prova. As atividades de lóbi não estão regulamentadas e as disposições no atinente à prática das «portas giratórias» são insuficientes. A nova legislação relativa às declarações de património e aos conflitos de interesses dos membros do governo e de outros titulares de cargos públicos entrou em vigor no início de 2020. A Constituição e o direito derivado da Eslováquia proporcionam um quadro jurídico robusto no que respeita à proteção da liberdade de expressão, ao direito de acesso à informação do setor público, à criação de estruturas para assegurar o pluralismo dos meios de comunicação e aos direitos da imprensa. Contudo, suscitou preocupações a falta de regras robustas para assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação, prevenir conflitos de interesses entre os proprietários dos meios de comunicação e os partidos políticos e criar um quadro para a distribuição da publicidade estatal. O assassínio do jornalista de investigação Ján Kuciak e da sua noiva, em 2018, é amplamente considerado um verdadeiro ponto de viragem na sociedade eslovaca e aumentou a sensibilização para a necessidade de melhorar a segurança dos jornalistas. No que diz respeito ao sistema de equilíbrio de poderes na Eslováquia, é necessário melhorar o processo legislativo reforçando a participação das partes interessadas e da sociedade civil e utilizando melhor o atual quadro de avaliação de impacto. Autoridades independentes como o Centro Nacional para os Direitos Humanos ou o Defensor Público dos Direitos Humanos têm um importante papel a desempenhar na garantia do equilíbrio de poderes, mas devem possuir todos os mandatos e recursos necessários para desempenharem eficazmente as suas funções. O governo anunciou planos para reformas destinadas a reforçar o Estado de direito, em especial reformas que visam aumentar os poderes do Tribunal Constitucional. O Estado de direito enquanto tema de debate público adquiriu maior importância nos últimos anos, o que poderá fomentar a emergência de uma cultura do Estado de direito mais robusta.



I.Sistema judicial O sistema judicial da República Eslovaca é composto por 54 tribunais de comarca, oito tribunais regionais, o Tribunal Criminal Especial, o Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional eslovaco . Não existe um ramo distinto dos tribunais administrativos na Eslováquia. Os tribunais regionais funcionam como tribunais de recurso em processos cíveis, comerciais e penais e, simultaneamente, como tribunais de primeira instância em questões administrativas. O Tribunal Criminal Especializado é competente para julgar as questões criminais graves enumeradas na disposição aplicável do Código de Processo Penal . O Conselho da Magistratura desempenha um papel central na autoadministração do sistema judicial e na nomeação, suspensão e exoneração de juízes, bem como na manutenção da ética judicial. Atualmente, metade dos seus membros (nove em 18) são juízes eleitos pelos seus pares. Na composição atual, alguns dos outros membros do Conselho da Magistratura são nomeados pelo presidente, pelo Parlamento e pelo Governo da Eslováquia . O Ministério Público da Eslováquia é uma autoridade pública independente liderada pelo procurador-geral . A Ordem dos Advogados eslovaca é uma organização profissional independente em regime de autoadministração . Independência As preocupações de longa data sobre a independência e a integridade do sistema judicial eslovaco têm vindo a acentuar-se desde agosto de 2019. As revelações e as conclusões de investigações criminais dão conta de vários casos de corrupção de alto nível. Destaque-se, nomeadamente, o possível exercício de influência indevida e de práticas de conluio, por membros individuais do poder executivo e por outros políticos, sobre ou com membros do poder judicial, incluindo juízes de grau elevado . Além disso, surgiram suspeitas relacionadas com casos individuais de abuso de funções por juízes e procuradores, incluindo um antigo procurador-geral . No outono de 2019, estes acontecimentos desencadearam manifestações públicas e apelos reforçados às autoridades para que intensificassem os esforços de redução da corrupção no sistema judicial eslovaco. Instauraram-se vários processos disciplinares, bem como investigações criminais, contra uma série de juízes e procuradores, alguns dos quais foram suspensos ou pediram demissão. Em alguns casos, as investigações criminais em curso conduziram também a detenções de juízes e de procuradores . O nível de perceção da independência dos tribunais na Eslováquia permaneceu muito baixo, não obstante alguns esforços desenvolvidos no passado para reforçar a independência e a transparência judiciais. O nível de perceção da independência dos tribunais e dos juízes pelo grande público na Eslováquia permanece muito baixo, já que apenas uma clara minoria da população em geral e das empresas considera que o nível de independência judicial é «bastante ou muito bom» (26 % da população em geral e 15 % das empresas). O motivo mais frequentemente invocado para esta perceção de falta de independência judicial diz respeito à ingerência ou pressão do governo e dos políticos . Importa salientar que este nível comparativamente baixo de perceção da independência judicial persistiu durante um longo período , facto que também é reconhecido pelas autoridades eslovacas . O governo anunciou planos de reforma para reforçar a independência e a integridade judiciais. Neste contexto, é necessário recordar tentativas de governos anteriores para abordar algumas das preocupações de longa data sobre a integridade dos juízes, que conduziram a uma alteração da Constituição da Eslováquia e incluíram a controversa introdução de verificações de antecedentes dos juízes e dos candidatos a juízes com base em informações da Autoridade Nacional de Segurança da Eslováquia . O Tribunal Constitucional eslovaco, num acórdão de princípio de 30 de janeiro de 2019 , afirmou que estas verificações de antecedentes violavam o princípio da independência judicial e que a alteração da Constituição realizada em 2014 era inconstitucional . O governo anunciou planos de reforma para alterar a atual composição do Conselho da Magistratura. Estes planos incluem o processo de nomeação, nomeadamente para garantir a representação regional e reforçar os controlos das declarações de património dos juízes . Seis novos membros foram nomeados em 23 de abril de 2020, em 26 de abril de 2020 e em 20 de maio de 2020 , e foi eleito um novo presidente do Conselho da Magistratura em 29 de junho de 2020 , após a demissão de alguns dos seus membros em 23 de março de 2020 e a demissão do antigo presidente em 23 de junho de 2020 . O governo anunciou também planos para reforçar o processo de nomeação para o Tribunal Constitucional. Em anos anteriores, a nomeação de novos juízes do Tribunal Constitucional foi sucessivamente objeto de controvérsia entre o governo, o Parlamento e o presidente da Eslováquia, que resultou frequentemente em longos atrasos no processo de nomeação e inclusive colocou em causa o bom funcionamento do tribunal. Com efeito, em 2019, apenas quatro dos 13 juízes previstos se encontravam em funções , uma vez que o processo de seleção e de nomeação dos restantes juízes não estava concluído . Esta questão foi abordada numa recomendação específica por país no contexto do Semestre Europeu em 2019 . Pelo lado positivo, em outubro de 2019, a presidente da Eslováquia nomeou os restantes juízes para o Tribunal Constitucional, pondo termo a um impasse que se prolongava desde fevereiro de 2019. O governo anunciou também que iria introduzir uma idade de reforma fixa para os juízes. Os planos incluem a introdução de uma idade de reforma fixa de 65 anos para os juízes em geral e de 70 anos para os juízes do Tribunal Constitucional , já que, atualmente, não existe uma idade de reforma fixa para os juízes na Eslováquia . É importante que esta reforma prevista esteja em conformidade com os requisitos do direito da UE e tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa relativas à independência judicial . Qualidade Os esforços para melhorar a qualidade do sistema judicial eslovaco intensificaram-se nos últimos anos. Tendo como pano de fundo uma série de recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu em 2014, 2016 e 2017 destinadas a melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial eslovaco , as autoridades eslovacas começaram a aplicar um conjunto de reformas que visam melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial da Eslováquia. Este processo baseou-se também numa análise funcional exaustiva do sistema judicial eslovaco , que identificou vários domínios suscetíveis de reforma e apresentou 62 recomendações sobre formas de melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial eslovaco.

Foram adotadas reformas do sistema judicial, atualmente em curso de aplicação, tendo sido anunciadas reformas adicionais. Estas últimas incluem, em especial, a introdução dos chamados juízes «transitórios» ou juízes convidados para fazer face a problemas temporários de volume de trabalho em determinados tribunais, medidas legislativas para cancelar o registo de processos de execução antigos e inativos que consumiam recursos e projetos em curso relativos à ponderação dos processos e aos calendários. A Eslováquia está ativamente empenhada em fazer avançar a digitalização do seu sistema judicial. O governo anunciou que pretende continuar a promover a disseminação do recurso às tecnologias da informação (TI) nos tribunais . Tal complementaria os esforços em curso para atualizar as ferramentas informáticas e a capacidade analítica disponíveis . Mais concretamente, um projeto concluído relativo a um quadro de indicadores de desempenho para todos os tribunais eslovacos, a fim de aumentar a transparência e permitir a visualização dos indicadores-chave de desempenho , constitui um exemplo promissor e já suscitou o interesse de partes interessadas de outros países. Alguns projetos de TI têm recebido assistência técnica a nível europeu . Um estudo de 2018 concluiu que o sistema judicial eslovaco já apresenta níveis comparativamente elevados de transparência . Subsistem alguns desafios relacionados com o acesso à justiça e com as custas judiciais, que são, por vezes elevadas. O apoio judiciário continua a não estar totalmente acessível para as pessoas em risco de pobreza e as custas judiciais em litígios comerciais específicos estão entre as mais altas da UE . O governo anunciou uma revisão do atual sistema de apoio judiciário com vista a reavaliar as custas judiciais existentes e a abranger um grupo maior de pessoas com baixos rendimentos que, de outro modo, não teriam acesso à justiça. Eficiência As reformas em prol da eficiência empreendidas nos últimos anos começaram a produzir resultados e, neste momento, o sistema judicial eslovaco consegue, em grande medida, fazer face ao seu volume de trabalho. Em especial, os tribunais continuam a ser eficientes no que respeita à duração dos processos contenciosos em matéria civil e comercial em primeira instância (157 dias em 2018 contra 171 dias em 2017) e à taxa de resolução (130,6 % em 2018), beneficiando também de uma menor entrada de novos casos. Contudo, o desempenho dos tribunais nos processos administrativos diminuiu, uma vez que a taxa de resolução desceu (96,1 % em 2018 contra 118,1 % em 2017) e o tempo de resolução aumentou (401 dias em 2018 contra 317 dias em 2017) . As autoridades indicaram também que persistem algumas dificuldades relacionadas com a resolução mais eficiente de casos antigos, nomeadamente os que estão pendentes há mais de dois anos. O governo anunciou planos para criar um novo Supremo Tribunal Administrativo, a fim de reformar o mapa judiciário da Eslováquia e aumentar a especialização dos juízes . II.Quadro de combate à corrupção O quadro jurídico e institucional para prevenir, investigar e reprimir a corrupção está globalmente em vigor. As competências em matéria de prevenção, deteção e repressão da corrupção são partilhadas por várias autoridades. O Gabinete do Governo é o órgão central responsável por coordenar a prevenção da corrupção. A Agência Nacional para a Criminalidade da Direção da Força Policial é responsável pela deteção e pela investigação de infrações de corrupção, com exceção dos crimes de corrupção cometidos por membros da própria polícia e de determinadas autoridades de aplicação da lei sob a alçada do Gabinete dos Serviços de Inspeção. A Procuradoria Especial tem competência jurisdicional sobre a investigação de infrações penais. O controlo das declarações de património é realizado atualmente a nível nacional por uma comissão parlamentar e a nível local por uma comissão da assembleia local. A Eslováquia obteve uma classificação de 50/100 nos últimos três anos no Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional, ocupando assim o 16.º lugar na União Europeia e o 59.º lugar a nível mundial . Entre os inquiridos, 87 % consideram que a corrupção é generalizada (média da UE: 71 %) e 41 % sentem-se pessoalmente afetados pela corrupção no seu quotidiano (média da UE: 26 %) . Segundo os inquéritos, 88 % das empresas consideram que a corrupção é generalizada (média da UE: 63 %), e 53 % das empresas consideram que a corrupção é um problema para a atividade empresarial (média da UE: 37 %). Além disso, 37 % das pessoas consideram ter sido instaurado um número suficiente de ações penais bem sucedidas para dissuadir as pessoas de práticas corruptas (média da UE: 36 %), enquanto 13 % das empresas consideram que as pessoas e as empresas julgadas por subornar um funcionário superior são devidamente punidas (média da UE: 31 %) . A luta contra a corrupção foi identificada como uma das principais prioridades no programa político do novo governo, que anunciou um conjunto de reformas neste domínio. Esta iniciativa dá resposta à indignação do público com as revelações feitas, no contexto de investigações sobre o homicídio do jornalista Ján Kuciak e da sua noiva, Martina Kušnírová, de que um destacado oligarca exercia uma influência considerável sobre a classe política, as autoridades de aplicação da lei e o sistema judicial. Estas revelações motivaram, nomeadamente, a demissão do procurador-geral em março de 2019 . O quadro jurídico penal de combate à corrupção está, em grande medida, em vigor, e foram criadas instituições especializadas. Todas as formas de corrupção ativa, passiva, direta e indireta estão criminalizadas. Em resultado da terceira ronda de avaliação da aplicação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção da OCDE , as disposições nacionais relativas a crimes de corrupção de agentes estrangeiros foram alteradas. A Eslováquia adotou nova legislação sobre a responsabilidade penal, que regulamenta as sanções aplicáveis a pessoas coletivas . As competências em matéria de prevenção, deteção e repressão da corrupção são partilhadas por várias autoridades. O Gabinete do Governo é o organismo central para a coordenação da prevenção da corrupção, incluindo os coordenadores setoriais anticorrupção que foram designados para cada organismo da administração central desde 2019. Em dezembro de 2019, o Gabinete do Governo introduziu uma ferramenta informática específica para aumentar a eficácia da gestão do risco de corrupção. A Agência Nacional para a Criminalidade da Direção da Força Policial (NAKA) é responsável pela deteção e pela investigação de infrações de corrupção, com exceção dos crimes de corrupção cometidos por membros da própria polícia e de determinadas autoridades de aplicação da lei sob a alçada do Gabinete dos Serviços de Inspeção. A Procuradoria Especial tem competência jurisdicional sobre a investigação de infrações penais inseridas na competência material do Tribunal Criminal Especial (TCE), que é um tribunal de primeira instância criado em 2009. Nos últimos anos, apenas um número reduzido de casos de corrupção de alto nível foram investigados e sujeitos a ações penais. Segundo as estatísticas da Procuradoria Especial, apenas 48 pessoas foram indiciadas por corrupção em 2018, o número mais baixo desde 2009, enquanto 63 pessoas assinaram acordos de culpa. A recomendação específica por país dirigida à Eslováquia no contexto do Semestre Europeu em 2019 salienta que a corrupção continua a representar um desafio, uma vez que a Eslováquia tem uma capacidade limitada de investigação e repressão de casos de corrupção de alto nível . Consequentemente, existem muito poucos casos de corrupção de alto nível decididos pelo Tribunal Criminal Especial. Neste contexto, a proteção insuficiente concedida aos denunciantes é motivo de preocupação. A denúncia de crimes de corrupção continua a ocorrer a níveis muito baixos, sendo instauradas ações penais em muito poucos casos de corrupção de alto nível. A eficácia das instituições especializadas de luta contra a corrupção é um sério desafio. A Agência Nacional de Luta contra a Criminalidade (NAKA) foi reorganizada em 2019 sem, todavia, beneficiar de um aumento de recursos. Uma das principais dificuldades identificadas pelas partes interessadas no que respeita à deteção e à repressão da corrupção, incluindo nos casos de alto nível, é a capacidade de investigação. Mais concretamente, a capacidade para procurar os primeiros indícios de corrupção é prejudicada pela falta de recursos e de conhecimentos específicos . A Procuradoria Especial tem manifestado preocupação pelos recursos que tem ao seu dispor. Conta com um procurador no cargo de diretor do Departamento Anticorrupção da procuradoria e outros quatro procuradores. Em média, cada procurador tem a seu cargo aproximadamente 80 processos em simultâneo, o que levanta questões quanto às investigações que são efetivamente objeto de supervisão. A Procuradoria Especial solicitou mais recursos, mas, até ao momento, não parece haver planos para aumentar o número de procuradores. A Lei de Proteção dos Denunciantes, de 2019, visa aumentar as medidas de proteção criando um serviço independente para tratamento das queixas, mas a sua aplicação está a ser protelada. A lei foi adotada em janeiro de 2019 , mas, em setembro de 2020, ainda não foi nomeado o diretor do serviço e o serviço ainda não começou a exercer funções. A nova lei visa responder a preocupações suscitadas pelo quadro anterior, nomeadamente a incerteza associada ao requisito de denunciar de boa-fé, as discrepâncias na proteção atribuída a diferentes categorias de funcionários e a ausência de canais internos e externos simultâneos para denunciar casos de má conduta . Não há atualmente um regulamento que reja as atividades de lóbi na Eslováquia e as restrições pós-emprego são insuficientes. As medidas e regras parciais, como as restrições aplicáveis às ofertas recebidas por funcionários públicos no âmbito das suas funções públicas, estão sujeitas à Lei dos Conflitos de Interesses . O programa do novo governo também contém o compromisso de adotar uma lei relativa às atividades de lóbi que combinará medidas legislativas, um registo obrigatório de lobistas, um código de conduta e a criação de um registo especial (que contenha os domínios-alvo do lóbi, informações sobre os clientes, os custos e a remuneração pela atividade de lóbi) . A este respeito, o plano anticorrupção adotado em setembro de 2019 já prevê que o Ministério da Justiça apresente projetos de atos legislativos ao governo até ao final de 2021. No que se refere à prática das «portas giratórias», a Lei dos Conflitos de Interesses inclui disposições pós-emprego. Estas disposições aplicam-se exclusivamente a funcionários públicos que tenham exercido funções executivas ou sido membros de um órgão decisor coletivo, sem incluir os consultores e os altos funcionários estreitamente associados a funções executivas de topo. As limitações após a ocupação de um cargo público (um período de incompatibilidade) são aplicáveis por um ano no final do mandato (caso a pessoa em causa tenha poderes de decisão sobre apoios, benefícios ou isenção de obrigações nos dois anos anteriores ao final do seu mandato ou tenha celebrado um contrato público durante esse mandato). O GRECO salientou, a este respeito, o âmbito bastante limitado destas disposições e recomendou restrições mais abrangentes, que devem também incluir os altos funcionários envolvidos em funções executivas de topo, e a introdução de regras que impeçam antigos funcionários de topo de exercerem atividades de lóbi depois de terem cessado funções . A nova legislação relativa às declarações de património e aos conflitos de interesses dos membros do governo e de outros detentores de cargos públicos entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. A nova lei alargou o âmbito do património a declarar pelos funcionários públicos (de forma a incluir a utilização de bens móveis e imóveis pertencentes a terceiros e a especificação das ofertas recebidas). O objetivo da nova lei é suprir as lacunas da legislação apontadas nas recomendações do GRECO . A Lei n.º 66/2019 alarga o conjunto de agentes públicos sujeitos à Lei Constitucional dos Conflitos de Interesses de modo a incluir o presidente e os membros dos conselhos de supervisão de pessoas coletivas em que o Estado tem uma participação maioritária, bem como os presidentes dos municípios . O controlo das declarações de património é realizado atualmente a nível nacional por uma comissão parlamentar e a nível local por uma comissão da assembleia local. O novo governo comprometeu-se a criar uma instituição independente, que deve não apenas verificar as declarações de património, mas também ser responsável pelas questões éticas. O plano de ação nacional requer que o Gabinete do Primeiro-Ministro e outras autoridades competentes revejam o mecanismo de divulgação do património. Foi criado um grupo de trabalho específico, com representantes das autoridades estatais pertinentes, incluindo o Conselho da Magistratura, o Ministério Público e o Conselho Nacional, e de duas ONG . Os sistemas em matéria de integridade para a administração pública sofreram melhorias graças a uma alteração da Lei da Função Pública. Este ato diz respeito aos funcionários estatais, incluindo ministros, secretários de Estado e diretores de órgãos da administração estatal central. As referidas alterações legislativas incluem um Código de Ética para os funcionários públicos e um sistema para avaliar a conformidade das ações dos funcionários públicos com o código. Este último estabelece os valores éticos fundamentais para um funcionário público: neutralidade política, imparcialidade, interesse público, dignidade e respeito nas relações interpessoais. III.Pluralismo dos meios de comunicação A Constituição da Eslováquia consagra a liberdade de expressão, o direito de acesso à informação e o direito de expressar opiniões através de palavras, formas impressas, imagens ou outros meios, bem como de procurar, receber e divulgar ideias e informação. O direito de acesso à informação tem a sua expressão jurídica na Lei da Liberdade de Informação . A Lei da Radiodifusão e da Retransmissão visa assegurar a pluralidade da informação, enquanto a Lei de Imprensa estabelece regras relacionadas com a imprensa e com os jornalistas. Embora se considere, em geral, que a liberdade de expressão está solidamente protegida na Eslováquia, a legislação penal prevê a sanção mais gravosa (pena de prisão até oito anos) de todos os Estados-Membros da UE para o crime de difamação. O governo anunciou que tenciona reformar o quadro jurídico relativo a determinados serviços de comunicação em linha, bem como os recursos financeiros atribuídos às autoridades de regulação competentes .

Existe um Conselho para a Radiodifusão e a Retransmissão dotado de competências e responsabilidades claras. A missão deste conselho é reforçar o interesse do público no exercício do direito à informação, da liberdade de expressão, bem como do direito de acesso aos valores culturais e à educação. Além disso, o conselho tem a função de aplicar os regulamentos do Estado relativos à radiodifusão, à retransmissão e à prestação de serviços de comunicação audiovisual. Entre outras atividades, emite licenças de radiodifusão, trata todas as queixas pertinentes, pode ordenar a suspensão da retransmissão, impõe sanções a emissores de radiodifusão, a operadores de retransmissão e a prestadores de serviços de comunicação audiovisual e assegura a cooperação com organismos de autorregulação. Dispõe de um orçamento próprio e os recursos que lhe são atribuídos são considerados adequados para o desempenho das suas funções . A lei estabelece regras claras sobre a nomeação e a demissão dos membros do conselho . O Observatório do Pluralismo da Comunicação Social (MPM) de 2020 conclui que a independência do conselho se encontra globalmente garantida, com um fator de risco que se mantém estável na margem de risco reduzido, mas assinala o aumento das nomeações políticas como um problema emergente. Organizações da sociedade civil acusaram o conselho de não ter acompanhado devidamente a televisão de serviço público durante o mais recente período eleitoral . A Eslováquia não dispõe de um quadro regulamentar sistemático que permita a transparência da propriedade dos meios de comunicação. Por conseguinte, o MPM 2020 conclui que este constitui o maior domínio de risco para o país. O MPM 2020 salienta também que, embora a Lei do Registo dos Parceiros do Setor Público permita a divulgação indireta dos proprietários efetivos dos grandes meios de comunicação, a lista de proprietários efetivos não inclui os meios de comunicação que não têm atividades empresariais com o Estado ou que não recebem financiamento público. O Conselho para a Radiodifusão e a Retransmissão e o Ministério da Cultura recolhem informações parciais sobre os proprietários dos meios de comunicação tradicionais, mas não dispõem de instrumentos jurídicos para obter informações relativas aos proprietários e beneficiários efetivos. As autoridades eslovacas salientaram que este facto cria um problema significativo relacionado com os meios de comunicação eletrónicos e que esta questão deverá ser abordada através de uma intervenção legislativa. Neste contexto, importa salientar também que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas legislativas que obriguem os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua competência jurisdicional a disponibilizar informações relativas à estrutura da sua propriedade, incluindo os beneficiários efetivos. No que diz respeito à independência política, a Eslováquia não dispõe de salvaguardas jurídicas que impeçam efetivamente conflitos de interesses entre os proprietários dos meios de comunicação e os partidos no poder, os grupos partidários ou os políticos. Este problema afigura-se particularmente grave ao nível das publicações locais durante os períodos eleitorais, uma vez que a maior parte dos meios de comunicação locais são financiados ou parcialmente detidos por autoridades municipais locais. Por outro lado, os grandes jornais e as agências noticiosas continuam a mostrar-se resistentes à pressão política. Não existe atualmente um quadro que regulamente a distribuição da publicidade estatal. As autoridades eslovacas assinalaram que a Lei da Radiodifusão e da Retransmissão não define o termo «publicidade estatal». Contudo, todos os contratos entre o Estado e o setor privado são inscritos no registo central de contratos. Este registo está acessível ao público e, consequentemente, assegura algum grau de transparência neste contexto. A autonomia editorial depende da autorregulação, que o MPM 2020 considera ser geralmente eficaz nos meios de comunicação que aplicam o Código de Ética do Sindicato dos Jornalistas eslovaco. O homicídio do jornalista Ján Kuciak e da sua noiva, Martina Kušnírová, em 2018, motivou um debate abrangente e transversal à sociedade eslovaca sobre a segurança dos jornalistas. Este debate centrou-se em casos denunciados de espionagem ilegal de jornalistas perpetrada, nomeadamente, por um antigo membro dos serviços secretos do Estado, na ausência de reação da polícia à apresentação de denúncias sobre ameaças de morte contra jornalistas e nas revelações de que um destacado oligarca exercera uma influência significativa sobre a classe políticas . É amplamente reconhecido que a sociedade civil, o nível político e as autoridades competentes da Eslováquia reagiram com firmeza ao assassínio e no período subsequente. A sociedade civil e as organizações de jornalistas deixaram claro que o assassínio representou um verdadeiro ponto de viragem no país, nomeadamente no que respeita à posição do jornalismo de investigação na sociedade eslovaca . Persiste algum assédio contra jornalistas. Em 2019, a Plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas publicou quatro alertas para a Eslováquia , relativos aos ataques verbais e às campanhas de comunicação negativas contra jornalistas, à vigilância de jornalistas e a uma lei que permite o direito de resposta dos políticos . Em 2020, a plataforma recebeu dois alertas, relativos a uma ação por crime de difamação intentada contra um colunista de um jornal e a uma ameaça contra um jornalista . IV.Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes A Eslováquia é uma república parlamentar em que o Conselho Nacional (Parlamento) é o único órgão constitucional e legislativo . O direito de introduzir legislação pertence às comissões do Parlamento, aos deputados ao Parlamento e ao governo . O Tribunal Constitucional decide sobre a conformidade da legislação com a Constituição, com os atos constitucionais e com os acordos internacionais e garante o respeito dos direitos fundamentais e constitucionais. Algumas autoridades independentes também intervêm na proteção dos direitos fundamentais. Foram anunciadas melhorias no processo de elaboração e promulgação de legislação. O governo nomeado em março de 2020 referiu que pretende melhorar a estabilidade e a previsibilidade do quadro regulamentar através de ações como a melhoria do planeamento e da transparência no processo legislativo. Além disso, o governo manifestou a intenção de se concentrar no aumento da conformidade com a legislação já em vigor e de reforçar as unidades analíticas . Neste momento, a realização de avaliações de impacto e a consulta das partes interessadas ainda não são práticas instituídas na promulgação de legislação na Eslováquia. Embora o processo de elaboração de políticas se baseie formalmente em consultas e em dados concretos, as prioridades políticas dos partidos do governo e a participação efetiva dos agentes sociais são limitadas . As iniciativas legislativas dos ministérios têm regras escritas claras e são sujeitas a uma avaliação de impacto, mas a utilização frequente de procedimentos parlamentares acelerados compromete a elaboração de políticas fundamentada em dados concretos, nomeadamente porque não permite a devida avaliação de impacto nem a consulta das partes interessadas . Além disso, as capacidades analíticas dos ministérios são fracas e põem em causa uma elaboração de políticas eficaz . A Estratégia para Legislar Melhor estabeleceu uma abordagem de governação integrada para a elaboração das políticas regulamentares que ajudou a reforçar a base metodológica para a avaliação do impacto económico da regulamentação. Até ao momento, esta iniciativa não produziu os resultados esperados, uma vez que as avaliações de impacto se aplicam apenas às medidas legislativas iniciadas pelo governo . O governo pondera reforçar os poderes do Tribunal Constitucional, no que respeita à avaliação da conformidade da legislação com a Constituição e aos procedimentos dos recursos de inconstitucionalidade relativos a violações dos direitos fundamentais, incluindo através de uma fiscalização individual da constitucionalidade. O governo considera também a possibilidade de introduzir um controlo ex ante da conformidade da legislação com a Constituição . São necessários mais esforços para reforçar a transparência, a eficiência e a responsabilização da administração pública. Embora estejam em vigor mecanismos de coordenação, há uma forte cultura de comtimentalização que dificulta a coordenação e um planeamento eficiente . A criação de um Plano Estratégico Nacional , conforme proposto pelo novo governo, poderia melhorar a coordenação interna. O ciclo político tem um impacto elevado na rotação do pessoal . O novo governo referiu que pretende reforçar a função pública tornando a transparência e a ética elementos fundamentais desta reforma . Em 16 de março de 2020, o governou declarou o estado de emergência no sistema de saúde para fazer face à pandemia de COVID-19 . Após a aprovação do governo em 10 de junho, a emergência nacional terminou oficialmente em 13 de junho. Em 13 de maio de 2020, o Tribunal Constitucional suspendeu parcialmente legislação controversa relacionada com informações de rastreio recolhidas durante a pandemia. Algumas autoridades independentes contribuem para proteger os direitos fundamentais, mas beneficiariam de mandatos mais claros, incluindo um estatuto jurídico pleno e recursos suficientes para desempenharem eficazmente as suas funções. O Centro Nacional para os Direitos Humanos da Eslováquia é a instituição nacional de direitos humanos competente, bem como o organismo para a igualdade na Eslováquia. Este centro elabora e publica um relatório anual sobre o respeito dos direitos humanos, incluindo o princípio da igualdade de tratamento. Subsistem algumas preocupações quanto à independência do Centro Nacional para os Direitos Humanos e, em 2018, o Ministério da Justiça publicou um projeto de alteração do quadro jurídico para assegurar que o centro cumpra integralmente os princípios das Nações Unidas relativos ao estatuto das instituições nacionais («princípios de Paris») . Os projetos de alteração suscitaram críticas do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE e as propostas legislativas foram rejeitadas em junho de 2019 . O financiamento atribuído ao Centro Nacional para os Direitos Humanos da Eslováquia encontra-se no extremo inferior de uma escala europeia comparativa, e a ausência de competência para emitir decisões juridicamente vinculativas ou impor sanções levanta dúvidas sobre a sua eficácia global . O Defensor Público dos Direitos (Provedoria de Justiça) da Eslováquia é um órgão independente, com o mandato de proteger os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares e coletivas em processos junto da administração pública e de outros organismos públicos, se as atividades, o processo de decisão ou a inação dos organismos forem contrários à ordem jurídica eslovaca. Pode igualmente apresentar uma queixa ao Tribunal Constitucional eslovaco se os direitos ou as liberdades fundamentais de uma pessoa singular ou coletiva forem violados por um regulamento de aplicação geral. O Provedor de Justiça também apresenta um relatório anual de atividades e tem o poder de apresentar um relatório extraordinário se concluir que uma violação dos direitos e das liberdades fundamentais é significativa ou diz respeito a um maior número de pessoas . No relatório de atividades relativo a 2019, o Provedor de Justiça referiu que os recursos orçamentais eram insuficientes para desempenhar adequadamente todas as suas funções . No seu parecer jurídico sobre o Centro Nacional para os Direitos Humanos da Eslováquia, o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE recomendou que se definisse a relação entre o Provedor de Justiça e o Centro Nacional para os Direitos Humanos, clarificando a repartição de competências entre ambos e promovendo a cooperação para evitar a sobreposição dos mandatos . O Serviço Supremo de Auditoria da Eslováquia é um outro organismo fundamental, responsável por supervisionar a responsabilização, a qualidade e o trabalho dos poderes públicos. A finalidade do Serviço Supremo de Auditoria é apontar as utilizações não rentáveis, ineficientes e ineficazes dos fundos em organizações do Estado e da administração local, em empresas públicas e em empresas ou entidades públicas por ações em que o Estado tem uma participação ou que servem o interesse público . Nos últimos anos, o Serviço Supremo de Auditoria melhorou a frequência e a qualidade das suas auditorias de resultados, mas o seu impacto é limitado até à data, porque apenas pode fazer aplicar algumas alterações . O governo manifestou a intenção de reforçar as suas competências e considera a possibilidade de impor sanções caso o organismo de controlo não elimine as deficiências identificadas pelo controlo. O acesso à informação, incluindo a decisões administrativas, é garantido pela legislação eslovaca relativa ao acesso à informação governamental. Contudo, esta política poderia beneficiar de uma abordagem holística que também incluísse ações em matéria de responsabilização e de luta contra a corrupção . Se forem plenamente executados, os planos anunciados pelo governo de aumentar o acesso à informação e alargar a aplicação de um governo aberto poderão reforçar a política de transparência da Eslováquia. Embora a Eslováquia tenha em vigor um quadro favorável à sociedade civil, o governo anunciou uma política que visa reforçá-la . No seu Manifesto Político, o Governo da Eslováquia anunciou que tenciona reforçar o sistema de financiamento das ONG e apoiar organizações que se dedicam, nomeadamente, à proteção e à promoção dos direitos humanos, à construção da cidadania democrática, à eliminação de todas as formas de discriminação e à deteção da corrupção . A sociedade consagra uma atenção crescente aos temas do Estado de direito. O assassínio do jornalista de investigação Ján Kuciak e da sua noiva, em fevereiro de 2018, desencadearam as maiores manifestações públicas na Eslováquia desde a Revolução de Veludo, em 1989. Estes homicídios foram, de um modo geral, encarados como um ataque ao Estado de direito, à sociedade civil e à liberdade de expressão. Partes interessadas referiram que estes acontecimentos criam uma oportunidade para que a Eslováquia rompa com o seu passado, um passado caracterizado por um nível elevado de polarização política que afetou o funcionamento das instituições e da administração pública. O governo colocou o Estado de direito no topo da sua agenda política adotada em abril de 2020 e apresentou planos para reformas de grande alcance neste domínio. Além disso, a presidente da Eslováquia, no seu primeiro discurso sobre o «estado da República», em junho de 2020, salientou a importância do Estado de direito para a sociedade e para a democracia .





Anexo I: Lista de fontes, por ordem alfabética* * A lista dos contributos recebidos no contexto da consulta para o Relatório de 2020 sobre o Estado de direito pode ser consultada em (sítio Web da Comissão). Análise da Comissão de Proteção dos Jornalistas (2019), «Mission Journal: One year on, Ján Kuciak murder seen as turning point by Slovak press». https://cpj.org/2019/02/slovakia-jan-kuciak-murder-journalist-safety-anniversary/ . Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (2020), Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2020, disponível em: https://cmpf.eui.eu/media-pluralism-monitor/mpm-2020 . CEPEJ (2017), «Efficiency and Quality of the Slovak Judicial System». CEPEJ (2020), «Study on the functioning of the judicial systems in the EU Member States». Comissão Europeia (2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020), Painel de Avaliação da Justiça na UE. Comissão Europeia (2015), Relatório por país sobre a Eslováquia, SWD(2015) 44/2 final. Comissão Europeia (2018), «Equality bodies making a difference». Comissão Europeia (2019), «Public administration characteristics and performance in EU28». Comissão Europeia (2019), Relatório por país sobre a Eslováquia, SWD(2019) 1024 final. Comissão Europeia (2020), «A comparative analysis of non-discrimination law in Europe 2019». Comissão Europeia (2020), Relatório por país sobre a Eslováquia, SWD(2020) 524 final. Conselho da Europa, Plataforma para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas — Eslováquia, disponível em: https://www.coe.int/en/web/media-freedom/slovak-republic. Conselho da Europa, Recomendação CM/Rec(2010) 12 do Comité de Ministros aos Estados‑Membros relativa aos juízes: independência, eficiência e responsabilidade. Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2017), «Slovakia — Opinion on questions related to the appointment of judges of the Constitutional Court» (CDL-AD(2017)001-e). Conselho da Magistratura (13 de novembro de 2019, 23 de março de 2020, 23 de junho de 2020), comunicados sobre a demissão dos seus membros, disponíveis em http://www.sudnarada.gov.sk/sudna-rada-bude-mat-o-jedneho-clena-menej/ . http://www.sudnarada.gov.sk/clenstva-v-sudnej-rade-sa-vzdalo-pat-jej-clenov . http://www.sudnarada.gov.sk/predsednicka-sudnej-rady-sa-rozhodla-vzdat-svojej-funkcie/ . Conselho da Magistratura (23 de abril de 2020, 26 de abril de 2020, 20 de maio de 2020), comunicados sobre a nomeação dos seus membros, disponíveis em: http://www.sudnarada.gov.sk/sudna-rada-ma-troch-novych-clenov/ . http://www.sudnarada.gov.sk/sudna-rada-v-takmer-kompletnej-zostave/ . http://www.sudnarada.gov.sk/sudna-rada-ma-opat-osemnast-clenov/ . Conselho da União Europeia (2014), Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014 , JO C 247.

Conselho da União Europeia (2016), Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2016, JO C 299. Conselho da União Europeia (2017), Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2017, JO C 261. Conselho da União Europeia (2019), Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2019, JO C 301. Defensor Público dos Direitos (2020), Relatório sobre as atividades do Defensor Público dos Direitos relativo a 2019. Direção-Geral da Comunicação (2019), Eurobarómetro Flash n.º 482: «Businesses' attitudes towards corruption in the EU». Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Especial n.º 502: «Corruption». European Network of National Human Rights Institutions — ENNRHI (2020), «The rule of law in the European Union». Fórum Económico Mundial (2013-2020), «The Global Competitiveness Report». Governo da Eslováquia (2020), Contributo da Eslováquia para o Relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Governo da Eslováquia (2020), «Programové vyhlásenie vlády Slovenskej republiky na obdobie rokov 2020-2024». GRECO (2017), Quarta Ronda de Avaliação — Segundo relatório de conformidade da República Eslovaca sobre a prevenção da corrupção entre deputados ao Parlamento, juízes e procuradores. I-CONnect e Clough Center for the Study of Constitutional Democracy na Boston College (2019), «2018 Global Review of Constitutional Law». Observatório CIVICUS, «Tracking Civic Space: Slovakia». https://monitor.civicus.org/country/slovakia/ . OCDE (2012) Eslováquia: «Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention in the Slovak Republic». http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/SlovakRepublicphase3reportEN.pdf . OSCE-ODIHR (2019) «Opinion on the Draft Amendments to the Act on Establishment of the Slovak National Centre for Human Rights». OSCE-ODIHR (2020), «Slovak Republic — Parliamentary Elections, ODIHR Election Assessment Mission Final Report». Presidente da República (2020), Relatório sobre o estado da República, disponível em https://www.prezident.sk/en/article/sprava-prezidentky-o-stave-republiky/ . Rede Europeia dos Conselhos de Justiça e Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (2020), «Survey among lawyers on the independence of judges 2018-2019». https://pgwrk-websitemedia.s3.eu-west-1.amazonaws.com/production/pwk-web-encj2017-p/Reports/ENCJ%20Survey%20on%20Independence%20Accountability%20of%20the%20Judiciary%20among%20lawyers%20%202019.pdf . Repórteres sem Fronteiras, Eslováquia. https://rsf.org/en/ranking . Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová.

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia. Serviço Supremo de Auditoria da República Eslovaca (2019), Relatório das atividades de auditoria, resultados em 2019. Transparência Internacional Eslováquia (2018), «Let’s judge the judges – How Slovakia opened its judiciary to unprecedented public control». Tribunal de Justiça da União Europeia, C-192/18, Comissão/Polónia (Independência dos tribunais comuns). Tribunal de Justiça da União Europeia, C-286/12, Comissão/Hungria. Tribunal de Justiça da União Europeia, C-619/18, Comissão/Polónia (Independência do Supremo Tribunal). Visita virtual à Eslováquia no contexto do Relatório de 2020 sobre o Estado de direito.



Anexo II: Visita à Eslováquia Nos meses de maio e junho de 2020, os serviços da Comissão organizaram reuniões virtuais com as seguintes entidades: ·Departamento de Prevenção da Corrupção ·Ministério da Justiça ·Ministério do Interior ·Agência Nacional da Polícia de Luta contra o Crime ·Procuradoria-Geral da República ·Procuradoria Especial ·Conselho Eslovaco para a Radiodifusão ·Transparência Internacional – Eslováquia ·Via Iuris