[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.2.2009

COM(2009) 66 final

2009/0027 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

{SEC(2009) 153}{SEC(2009) 154}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta faz parte dos esforços envidados pela União Europeia para conceber uma política global em matéria de asilo. Os trabalhos relativos à criação de um sistema europeu comum de asilo (SECA) tiveram início imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, com base nas orientações do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999.

Entre as propostas do Programa da Haia de 2004, um programa plurianual cujo objectivo consiste em reforçar a liberdade, a segurança e a justiça, conta-se nomeadamente a criação de um espaço de asilo comum através do estabelecimento de um procedimento harmonizado efectivo em conformidade com os valores e a tradição humanitária da União. Neste contexto e a título de apoio aos esforços legislativos, o Programa da Haia propôs a criação de um Gabinete europeu de apoio a todas as formas de cooperação entre os Estados-Membros relacionadas com o sistema europeu comum de asilo (após o estabelecimento de um procedimento comum de asilo e com base numa avaliação). Nas suas conclusões, o Conselho Justiça e Assuntos Internos de Abril de 2008 convidou expressamente a Comissão a apresentar propostas neste sentido. No seu Plano de acção em matéria de asilo, adoptado em Junho de 2008 (COM(2008)360), a Comissão anunciou a intenção de apresentar uma proposta legislativa com vista à criação do Gabinete. Por último, no final de Setembro de 2008, o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, tendo acordado expressamente "instituir, em 2009, um Gabinete de apoio europeu que terá por missão facilitar os intercâmbios de informações, análises e experiências entre Estados-Membros e desenvolver cooperações concretas entre as administrações encarregadas da análise dos pedidos de asilo".

A presente proposta pretende responder a estes pedidos do Conselho e do Conselho Europeu, no âmbito do Plano de acção em matéria de asilo adoptado pela Comissão em Junho de 2008. A Comissão propõe a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e que será encarregado de facilitar e reforçar a cooperação prática entre Estados-Membros em matéria de asilo, bem como de contribuir para uma melhor aplicação do sistema comum de asilo. A eventual criação de uma agência de regulação no domínio do asilo foi expressamente ponderada pela Comissão na sua comunicação relativa às agências de regulação de Março de 2008 (COM(2008)135), na qual está prevista uma moratória sobre a criação de novas agências de regulação, ficando no entanto excluída dessa moratória a criação de uma eventual agência no domínio do asilo.

- Contexto geral

O Plano de acção em matéria de asilo adoptado pela Comissão em Junho de 2008 prevê que os instrumentos do sistema europeu comum de asilo já existentes sejam completados. Contudo, esta acção legislativa ambiciosa deve ser apoiada pelo reforço da cooperação prática em matéria de asilo. Com efeito, as divergências significativas no processo de tomada de decisão dos 27 Estados-Membros no que diz respeito aos pedidos de protecção internacional não estão apenas ligadas à necessidade de uma maior harmonização legislativa. Decorrem igualmente de outros factores, não legislativos, entre os quais figuram as diferentes tradições e práticas dos Estados-Membros, bem como, nomeadamente, as disparidades das informações relativas aos países de origem dos requerentes de protecção internacional. É por esta razão que o reforço da cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo se reveste de particular importância para alcançar uma certa convergência entre estes no que diz respeito ao tratamento dos pedidos de protecção internacional. Para elaborar a presente proposta de regulamento procedeu-se a uma análise pormenorizada destes problemas no âmbito da avaliação de impacto preparada pelos serviços da Comissão, que identifica e avalia as várias opções, bem como a opção preferida.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

A presente proposta de regulamento inscreve-se no acervo comunitário relativo ao sistema europeu comum de asilo.

- Coerência com as outras políticas e objectivos da União

A presente proposta inscreve-se plenamente no quadro do Plano de acção em matéria de asilo adoptado pela Comissão em Junho de 2008, que visa, por um lado, reforçar a legislação em matéria de asilo para criar um sistema europeu comum de asilo eficaz e justo para os requerentes de protecção internacional e, por outro, apoiar este esforço legislativo mediante o reforço da cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo nos seus múltiplos aspectos.

2) Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

- Consulta das partes interessadas

O Plano de acção em matéria de asilo adoptado pela Comissão em Junho de 2008, que prevê a adopção, pela Comissão, de uma proposta legislativa para a criação do Gabinete de apoio, foi elaborado com base num Livro Verde apresentado pela Comissão em Junho de 2007, que visava identificar as opções possíveis para a segunda fase do sistema europeu comum de asilo. O Livro Verde colocou perguntas específicas relativas à eventual criação de um Gabinete de apoio no domínio do asilo. Em resposta à consulta pública, foram enviadas 89 contribuições por um amplo leque de partes interessadas do domínio do asilo, entre as quais 20 Estados-Membros, autoridades regionais e locais, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, o ACNUR, representantes do meio académico, partidos políticos e um grande número de organizações não governamentais. As respostas dadas ao Livro Verde demonstraram um grande apoio das partes interessadas ao reforço da cooperação prática em matéria de asilo e à criação de uma estrutura de apoio a estas actividades. A opção preferida do Plano de acção em matéria de asilo inclui expressamente a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

Em 2008, a Comissão encomendou um estudo de viabilidade externo sobre a criação de uma estrutura de apoio à cooperação prática em matéria de asilo, que permitiu proceder a uma ampla consulta das partes interessadas, tendo sido efectuados 10 estudos de casos e realizadas entrevistas com mais de 50 partes interessadas. Em Abril e em Junho de 2008 realizaram-se duas reuniões de trabalho, com vista a dar às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas contribuições relativamente às tarefas a confiar à estrutura de apoio em matéria de asilo e à sua organização em termos institucionais. O estudo foi concluído no final de 2008. Os serviços da Comissão prepararam uma avaliação de impacto da presente proposta, que é apresentada em anexo.

3) Elementos jurídicos da proposta 305

- Síntese da acção proposta

A proposta prevê a criação do Gabinete de Apoio em matéria de Asilo (a seguir designado "Gabinete"), sob a forma de uma agência de regulação, ou seja, uma entidade jurídica autónoma criada pelo legislador para ajudar a regular um sector à escala europeia e a aplicar uma política comunitária. O trabalho da agência contribuirá para melhorar a forma como as regras comunitárias relativas ao asilo são executadas e aplicadas em toda a UE.

A agência não terá poderes decisórios e desenvolverá actividades de apoio que funcionam como um incentivo para a cooperação prática em matéria de asilo, como as recomendações, o recurso à autoridade científica, a ligação em rede e a convergência de boas práticas, a avaliação da aplicação e da execução das regras, etc.

O mandato do Gabinete girará em torno de três tarefas principais: apoio à cooperação prática em matéria de asilo, apoio aos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões e contribuição para a aplicação do sistema europeu comum de asilo.

É consagrado um capítulo específico à coordenação pelo Gabinete das equipas de apoio no domínio do asilo, constituídas por peritos em questão de asilo que prestarão apoio operacional aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo estejam sujeitos a fortes pressões.

Será importante estabelecer uma cooperação estreita entre o Gabinete e as partes interessadas externas, nomeadamente o ACNUR, que será plenamente associado aos trabalhos do Gabinete tendo em conta os conhecimentos especializados destes intervenientes externos no domínio do asilo.

A decisão relativa à sede da agência deve ser tomada pelos Chefes de Estado e de Governo[1].

O Gabinete será dirigido por um conselho de administração, composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, bem como por um comité executivo. A gestão diária do Gabinete é confiada ao director executivo, nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão. 0

- Base jurídica

O Gabinete dará o seu contributo para a aplicação do sistema europeu comum de asilo, desenvolvendo a cooperação prática entre Estados-Membros no domínio do asilo, assegurando uma experiência de alto nível e coordenando as acções necessárias para prestar assistência aos países sujeitos a fortes pressões aquando da análise dos pedidos de asilo. As bases jurídicas pertinentes são constituídas pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º e pelo artigo 66.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros individualmente, podendo ser realizados de modo mais eficaz a nível comunitário por várias razões. Se os Estados-Membros agissem individualmente, correr-se-ia o risco de perdurarem diferenças no tratamento reservado por cada um deles aos requerentes de protecção internacional. Tendo em conta a natureza transnacional das questões ligadas à protecção internacional, o Gabinete, graças nomeadamente ao intercâmbio de boas práticas e à organização de acções de formação adequadas, poderá contribuir para reduzir estas diferenças e divergências na aplicação da legislação relativa ao asilo que, no contexto da cooperação prática actual, não foi ainda possível diminuir significativa e eficazmente através de uma acção desenvolvida unicamente a nível nacional. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que o Gabinete será uma agência sem poderes decisórios, cujo mandato se limitará a funções de apoio à cooperação prática e à melhor aplicação da legislação em matéria de asilo.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento(s) proposto(s): regulamento342

Qualquer outro instrumento seria inadequado, dado que uma agência de regulação é sempre criada com base num regulamento fundador, que determina o respectivo mandato e organização.

4) Incidência orçamental 409

A criação da agência terá impacto no orçamento comunitário. A regulamentação financeira aplicável ao Gabinete assenta no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão[2], de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho[3], que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. O Gabinete será financiado com base numa rubrica orçamental do orçamento comunitário. Uma ficha financeira acompanha o presente regulamento.

Com um objectivo de racionalização das despesas relativas ao apoio à cooperação prática em matéria de asilo e na medida em que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo vai ser encarregado de um certo número de tarefas actualmente financiadas ao abrigo do Fundo Europeu para os Refugiados (FER)[4], afigura-se necessário transferir para o Gabinete uma parte dos meios orçamentais actualmente atribuídos ao FER para acções comunitárias, de modo a evitar que vários instrumentos jurídicos prevejam paralelamente o financiamento de actividades semelhantes em matéria de asilo.

De igual modo, a fim de preservar a coerência entre os vários instrumentos jurídicos no domínio do asilo, a Comissão ponderará a possibilidade de alterar a Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações[5].

5) Informações suplementares 550

- Apresentação da proposta

Capítulo I - CRIAÇÃO E MISSÃO DO GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATÉRIA DE ASILO

Artigos 1.º e 2.º

Este capítulo enuncia em termos gerais o objectivo do regulamento de criar o Gabinete e define as respectivas missões.

Capítulo II - TAREFAS DO GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATÉRIA DE ASILO

As tarefas do Gabinete estão repartidas em 3 secções: apoio à cooperação prática em matéria de asilo, apoio aos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões e contribuição para a aplicação do sistema europeu comum de asilo.

Secção 1 (artigos 3.º a 7.º): apoio à cooperação prática em matéria de asilo.

Estes artigos definem as funções do Gabinete no que diz respeito ao intercâmbio de boas práticas, informações relativas ao país de origem, apoio à cooperação entre Estados-Membros no âmbito do Regulamento de Dublim, apoio no âmbito da transferência, apoio à tradução e à interpretação, apoio à formação, apoio técnico e apoio em matérias externas.

Secção 2 (artigos 8.º a 10.º): apoio aos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões.

Estes artigos definem a noção de fortes pressões, organizam a recolha e a análise de informações, bem como as acções de apoio aos Estados-Membros sujeitos a pressões (nomeadamente o sistema de alerta rápido, a primeira análise dos pedidos de asilo, a rápida disponibilização de instalações de acolhimento adequadas pelo Estado-Membro sujeito a pressões e a coordenação das equipas de apoio no domínio do asilo), cujas regras de funcionamento são definidas no Capítulo 3 do presente regulamento.

Secção 3 (artigos 11.º e 12.º): contribuição para a aplicação do sistema europeu comum de asilo.

Estes artigos definem as funções do Gabinete no que diz respeito à recolha e ao intercâmbio de informações, bem como aos relatórios e outros documentos do Gabinete (nomeadamente o relatório anual sobre a situação do asilo na União e documentos gerais relativos à aplicação dos instrumentos comunitários em matéria de asilo, como por exemplo directrizes ou manuais operacionais).

Capítulo III - EQUIPAS DE APOIO NO DOMÍNIO DO ASILO

Artigos 13.º a 21.º

O Gabinete pode organizar a assistência operacional e técnica necessária para o ou os Estados-Membros requerentes sujeitos a fortes pressões e coordenar o destacamento, por um período limitado, de uma ou mais equipas de apoio no domínio do asilo no território do Estado-Membro requerente durante o período necessário.

As equipas de apoio no domínio do asilo contribuirão nomeadamente com a sua experiência em matéria de serviços de interpretação, informações relativas aos países de origem e conhecimentos sobre o tratamento e gestão dos dossiês de asilo.

Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO DO GABINETE

Artigos 22.º a 32.º

Estes artigos prevêem a estrutura institucional do Gabinete, definindo os respectivos órgãos e regras de funcionamento. A estrutura de direcção e de gestão do Gabinete, nomeadamente, é composta por um conselho de administração, um director executivo e respectivos colaboradores, um comité executivo e um fórum consultivo.

O ACNUR é plenamente associado aos trabalhos do Gabinete através da sua participação nos vários órgãos decisórios e de trabalho deste último.

Os Estados-Membros e a Comissão são membros do conselho de administração. Cada Estado-Membro tem direito a um voto. A Comissão dispõe de dois votos.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigos 33.º a 37.º

Estes artigos descrevem as disposições financeiras e orçamentais que regem o Gabinete. Trata-se de disposições normalizadas num acto fundador de uma agência de regulação.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PESSOAL

Artigos 38.º e 39.º

Estes artigos descrevem as disposições relativas ao pessoal que regem o Gabinete. Trata-se de disposições normalizadas num acto fundador de uma agência de regulação.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 40.º a 52.º

Estes artigos indicam as disposições gerais que regem o Gabinete. Trata-se de disposições normalizadas num acto fundador de uma agência de regulação.

- Avaliação

O artigo 45.º do regulamento prevê uma cláusula de avaliação do Gabinete, aplicável o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do regulamento. Esta avaliação incide no impacto do Gabinete para a cooperação prática em matéria de asilo e para o sistema europeu comum de asilo. Examina, nomeadamente, a eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Gabinete, incluindo as consequências financeiras que tal alteração ou alargamento de funções acarretaria. Esta avaliação examinará igualmente se a estrutura de gestão é adaptada ao desempenho das tarefas do Gabinete. A avaliação terá em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional.

2009/0027 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os pontos 1 e 2 do seu artigo 63.º e o seu artigo 66.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[8],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

1. Em conformidade com o Programa da Haia, a política comunitária relativa ao sistema europeu comum de asilo visa criar um espaço de asilo comum através de um procedimento harmonizado efectivo em conformidade com os valores e a tradição humanitária da União.

2. Registaram-se numerosos progressos nos últimos anos para o estabelecimento do sistema europeu comum de asilo, graças à aplicação de normas mínimas comuns. No entanto, subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão da protecção e às formas que esta última reveste.

3. No seu Plano de acção em matéria de asilo[9], adoptado em Junho de 2008, a Comissão anunciou que tencionava desenvolver o sistema europeu comum de asilo, por um lado propondo uma revisão dos instrumentos legislativos existentes de modo a alcançar uma maior harmonização das normas em vigor e, por outro, reforçando o apoio à cooperação prática entre os Estados-Membros, nomeadamente mediante a apresentação de uma proposta legislativa para a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o que permitirá aumentar a coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros para uma aplicação eficaz das normas comuns.

4. Ao adoptar o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo[10], em Setembro de 2008, o Conselho Europeu recordou solenemente que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia, nos termos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e dos demais tratados conexos. Além disso, o Conselho Europeu acordou expressamente "instituir, em 2009, um gabinete de apoio europeu que terá por missão facilitar os intercâmbios de informações, análises e experiências entre Estados-Membros e desenvolver cooperações concretas entre as administrações encarregadas da análise dos pedidos de asilo".

5. A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência dos processos decisórios dos Estados-Membros na matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos foram tomadas numerosas medidas de cooperação prática, nomeadamente a adopção de uma abordagem comum no que se refere às informações sobre o país de origem e ao estabelecimento de um programa de formação europeu comum em matéria de asilo.

6. Nos Estados-Membros cujo sistema nacional de asilo seja sujeito a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente devidas à sua situação geográfica ou demográfica, o Gabinete apoia a aplicação de mecanismos de solidariedade destinados a favorecer, numa base voluntária e coordenada, uma melhor repartição entre Estados-Membros dos beneficiários de protecção internacional, velando simultaneamente por proteger os sistemas de asilo de eventuais abusos.

7. Para reforçar e desenvolver estas medidas, é necessário criar uma estrutura específica destinada a apoiá-las e coordená-las, sob a forma de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (Gabinete).

8. A fim de cumprir o seu mandato da melhor forma possível, o Gabinete deve ser independente nos domínios técnicos e gozar de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para tal, o Gabinete deve ser um organismo comunitário, dotado de personalidade jurídica e que exerça as competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

9. Para beneficiar dos conhecimentos especializados e do apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Gabinete deve agir em estreita colaboração com o mesmo. Para tal, o papel do ACNUR deve ser totalmente reconhecido e este deve ser plenamente associado aos trabalhos do Gabinete. O Gabinete deve igualmente trabalhar em estreita colaboração com os organismos competentes dos Estados-Membros que cumprem missões no domínio do asilo, os serviços nacionais de imigração e asilo ou outros serviços, bem como a Comissão, e utilizar as capacidades e a experiência destes serviços. Os Estados-Membros devem colaborar com o Gabinete para assegurar o cumprimento da sua missão.

10. O Gabinete deve ser um centro europeu de conhecimentos especializados em matéria de asilo e ser encarregado de facilitar, coordenar e reforçar a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros, nos seus múltiplos aspectos. O mandato do Gabinete deve girar em torno de três tarefas principais, ou seja, apoio à cooperação prática em matéria de asilo, apoio aos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões e contribuição para a aplicação do sistema europeu comum de asilo.

11. O Gabinete não deve dispor de qualquer poder directo ou indirecto na tomada de decisões relativas aos pedidos individuais de protecção internacional pelas autoridades dos Estados-Membros.

12. Para prestar um apoio operacional rápido e eficaz aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo estejam sujeitos a fortes pressões, o Gabinete deve coordenar o destacamento, nos territórios dos Estados-Membros, das equipas de apoio no domínio do asilo constituídas por peritos na matéria. Estas equipas devem, nomeadamente, contribuir com a sua experiência em matéria de serviços de interpretação, de conhecimento das informações relativas aos países de origem e de conhecimento do tratamento e da gestão dos dossiês de asilo. O regime das equipas de apoio no domínio do asilo deve ser regido pelo presente regulamento, de modo a assegurar a eficácia do seu destacamento.

13. O Gabinete deve cumprir a sua missão em condições que lhe permitam servir de ponto de referência, graças à sua independência e à qualidade científica e técnica da assistência que presta e das informações que divulga, à transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento e à diligência na realização das tarefas que lhe são confiadas.

14. A fim de exercerem um controlo eficaz sobre o funcionamento do Gabinete, a Comissão e os Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração. Este deve ser constituído, se possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela política de asilo ou pelos seus representantes. O conselho de administração deve ser dotado das competências necessárias para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para as decisões do Gabinete e nomear o director executivo. De modo a associar plenamente o ACNUR aos trabalhos do Gabinete e tendo em conta a sua experiência em matéria de asilo, o ACNUR deve ser membro do conselho de administração sem direito de voto.

15. Para assegurar uma gestão rápida e eficaz do Gabinete, este deve ser assistido por um comité executivo, composto por representantes dos Estados-Membros, cuja missão deve consistir em aconselhar o director executivo do Gabinete e transmitir pareceres ao conselho de administração.

16. A fim de assegurar a plena autonomia e independência do Gabinete, convém atribuir-lhe um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição da Comunidade. Deve ser aplicado o procedimento orçamental comunitário à contribuição da Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia. A verificação das contas deve ser assegurada pelo Tribunal de Contas Europeu.

17. Para conseguir realizar a sua missão e na medida necessária para o exercício das suas funções, o Gabinete deve cooperar com outros organismos comunitários, em especial com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), instituída pelo Regulamento (CE) n.° 2007/2004[11], e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), instituída pelo Regulamento (CE) n.° 168/2007[12]. O Gabinete deve também cooperar com as autoridades dos países terceiros, as organizações internacionais competentes nos domínios regidos pelo presente regulamento e países terceiros, no quadro de acordos de trabalho celebrados em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

18. Para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete deve estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a Comunidade Europeia por força dos quais tenham adoptado e apliquem a legislação comunitária no domínio abrangido pelo presente regulamento, como a Dinamarca, a Noruega, a Islândia e a Suíça. O Gabinete pode também, com o acordo da Comissão, celebrar acordos de trabalho, em conformidade com as disposições do Tratado, com países terceiros diferentes dos que tiverem celebrado com a Comunidade Europeia acordos por força dos quais tenham adoptado e apliquem a legislação comunitária. No entanto, o Gabinete não deve, em caso algum, desenvolver uma política externa autónoma.

19. O Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[13], deve aplicar-se plenamente ao Gabinete, que deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[14].

20. Deve aplicar-se ao Gabinete o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[15] .

21. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[16], deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete.

22. As disposições necessárias relativas ao alojamento a disponibilizar ao Gabinete no Estado-Membro de acolhimento e as regras específicas aplicáveis ao pessoal do Gabinete e aos membros das suas famílias devem ser estabelecidas num acordo de sede. Além disso, o Estado-Membro de acolhimento deve assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento do Gabinete, incluindo em termos de escolaridade e de transportes, de modo a que este possa atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível.

23. Dado que os objectivos do presente regulamento, ou seja, a necessidade de facilitar e reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo, bem como contribuir para uma melhor aplicação do sistema europeu comum de asilo, não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

24. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

25. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ser aplicado em conformidade com o artigo 18.º, relativo ao direito de asilo.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

CRIAÇÃO E MISSÃO DO GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATÉRIA DE ASILO

Artigo 1.º Criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

É instituído um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo ("Gabinete"), com o objectivo de contribuir para a aplicação do sistema europeu comum de asilo e reforçar a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros.

Artigo 2.º Missões do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

1. O Gabinete facilita, coordena e reforça a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros, nos seus múltiplos aspectos, com vista a contribuir para uma melhor aplicação do sistema europeu comum de asilo, nomeadamente nos seus aspectos externos.

2. O Gabinete presta apoio operacional aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo estejam sujeitos a fortes pressões, nomeadamente coordenando equipas de apoio no domínio do asilo constituídas por peritos em questões de asilo.

3. O Gabinete presta assistência científica e técnica no âmbito da concepção das políticas e da elaboração da legislação da Comunidade em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto sobre o asilo, a fim de estar em condições de prestar plenamente apoio à cooperação prática em matéria de asilo e de desempenhar as suas funções da melhor forma possível. Constitui uma fonte de informações independente sobre todas as questões ligadas a este domínio.

4. O Gabinete cumpre a sua missão em condições que lhe permitam servir de referência, graças à sua independência, à qualidade científica e técnica da assistência que presta e às informações que divulga, à transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento, à diligência na realização das tarefas que lhe são confiadas e ao suporte informático necessário ao cumprimento do seu mandato.

5. O Gabinete realiza as suas tarefas sem prejuízo das tarefas atribuídas à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e trabalha em estreita cooperação com esta Agência, bem como com o ACNUR.

CAPÍTULO 2

TAREFAS DO GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATÉRIA DE ASILO

Secção 1 Apoio à cooperação prática em matéria de asilo

Artigo 3.º Intercâmbio de informações e de boas práticas

O Gabinete organiza, favorece e coordena todas as acções que permitam o intercâmbio de informações, bem como a identificação e intercâmbio de boas práticas em matéria de asilo entre os Estados-Membros.

Artigo 4.º Informações relativas aos países de origem

O Gabinete organiza, favorece e coordena as acções relativas às informações sobre os países de origem, nomeadamente:

26. A recolha, utilizando todas as fontes de informação pertinentes, nomeadamente governamentais e não governamentais, de informações relativas aos países de origem dos requerentes de asilo e de protecção internacional.

27. A gestão e o desenvolvimento de um portal de recolha de informações relativas aos países de origem e respectiva manutenção.

28. A elaboração de um formato e de uma metodologia comuns para a apresentação, verificação e utilização das informações relativas ao país de origem.

29. A análise das informações relativas aos países de origem e a elaboração de relatórios sobre estes países.

Artigo 5.º Apoio à transferência intracomunitária dos beneficiários de protecção internacional

Nos Estados-Membros cujo sistema nacional de asilo esteja sujeito a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente devidas à sua situação geográfica ou demográfica, o Gabinete coordena o intercâmbio de informações e quaisquer outras acções ligadas à aplicação dos instrumentos e mecanismos relacionados com a transferência intracomunitária, numa base voluntária, dos beneficiários de protecção internacional na União Europeia.

Artigo 6.º Apoio à formação

1. O Gabinete concebe e desenvolve acções de formação destinadas aos membros de todas as administrações e tribunais nacionais, bem como aos serviços nacionais de qualquer natureza dos Estados-Membros, competentes em matéria de asilo.

2. O Gabinete gere e desenvolve um currículo europeu em matéria de asilo.

3. As acções de formação propostas pelo Gabinete podem ser gerais, específicas ou temáticas.

4. As acções de formação específicas abrangem nomeadamente:

30. As questões ligadas ao tratamento dos pedidos de asilo de menores e pessoas vulneráveis e com necessidades específicas;

31. A identificação dos sinais e sintomas de tortura;

32. As técnicas de entrevista;

33. O recurso a relatórios de peritagem médica e jurídica no âmbito dos procedimentos de asilo;

34. As questões ligadas à produção e utilização das informações sobre os países de origem;

35. As questões específicas de carácter jurídico ou jurisprudencial.

5. As acções de formação propostas destinam-se, nomeadamente, a assegurar uma elevada qualidade da formação aos seus destinatários, bem como a definir princípios essenciais e boas práticas exemplares, de modo a contribuir para aumentar a convergência das práticas, dos métodos administrativos e das jurisprudências nacionais.

6. Para os peritos que integram o contingente de intervenção em matéria de asilo previsto no n.º 3 do artigo 15.º, o Gabinete deve organizar acções de formação especializadas relevantes para as tarefas que são chamados a executar, bem como exercícios periódicos, de acordo com um calendário de acções de formação especializadas e de exercícios, descrito no programa de trabalho anual do Gabinete.

7. O Gabinete pode organizar actividades de formação em cooperação com os Estados-Membros nos territórios destes últimos.

Artigo 7.º Apoio no âmbito dos aspectos externos da política de asilo

Em matéria externa, com o acordo da Comissão, o Gabinete coordena o intercâmbio de informações e todas as acções relativas às questões ligadas à aplicação dos instrumentos e mecanismos relacionados com os aspectos externos do sistema europeu comum de asilo.

O Gabinete coordena os intercâmbios de informações e quaisquer outras acções desenvolvidas com vista à reinstalação dos refugiados na União Europeia.

No âmbito do seu mandato e em conformidade com o artigo 47.º, o Gabinete pode estabelecer formas de cooperação com os países terceiros sobre aspectos técnicos, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das capacidades dos Estados terceiros no âmbito dos programas de protecção regional.

Secção 2 Apoio aos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões

Artigo 8.º Fortes pressões

O Gabinete coordena e apoia as acções comuns a favor dos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões, especialmente as ligadas à sua situação geográfica ou demográfica ou às situações caracterizadas pela chegada súbita de um grande número de nacionais de países terceiros que possam necessitar de protecção internacional.

Artigo 9.º Recolha e análise de informações

1. Para poder avaliar as necessidades dos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões, o Gabinete recolhe, nomeadamente com base nas informações que lhe são prestadas pelos Estados-Membros e pelo ACNUR, todas as informações úteis que permitam identificar, elaborar e definir medidas de emergência destinadas a fazer face a fortes pressões, nomeadamente no âmbito do Regulamento (…/…) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida[17].

2. Com base nas informações que lhe são prestadas pelas Estados-Membros, o Gabinete regista e analisa de forma sistemática as estruturas e os efectivos disponíveis, nomeadamente no domínio da tradução e da interpretação, bem como as capacidades de acolhimento em matéria de asilo nos Estados-Membros, a fim de facilitar uma informação mútua rápida e fiável das várias autoridades nacionais responsáveis no domínio do asilo.

Artigo 10.º Acções de apoio aos Estados-Membros

O Gabinete coordena as acções de apoio aos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões e, nomeadamente:

a) Estabelece um sistema de alerta precoce destinado a notificar aos Estados-Membros o eventual afluxo maciço de requerentes de protecção internacional;

b) Coordena as acções a realizar em prol dos Estados-Membros sujeitos a pressões, a fim de facilitar a primeira análise dos pedidos de asilo examinados pelas autoridades nacionais competentes;

c) Coordena as acções que permitam a disponibilização rápida de instalações de acolhimento apropriadas pelo Estado-Membro sujeito a pressões, designadamente alojamento de emergência, meios de transporte e assistência médica;

d) Coordena as equipas de apoio no domínio do asilo, cujas normas de funcionamento são definidas no Capítulo 3.

Secção 3 Contribuição para a aplicação do sistema europeu comum de asilo

Artigo 11.º Recolha e intercâmbio de informações

1. O Gabinete organiza, coordena e favorece o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais no domínio do asilo, bem como entre a Comissão e as referidas autoridades, relativas à aplicação do conjunto dos instrumentos que fazem parte do acervo comunitário em matéria de asilo. Para tal, pode criar bases de dados de natureza factual, jurídica e jurisprudencial relativas aos instrumentos no domínio do asilo a nível nacional, europeu e internacional.

2. O Gabinete reúne, em especial, as seguintes informações:

(a) Informações sobre o tratamento dos pedidos de protecção internacional pelas administrações e autoridades nacionais.

(b) Informações sobre as legislações nacionais e respectivos desenvolvimentos em matéria de asilo, incluindo a jurisprudência.

Artigo 12.º Relatórios e outros documentos do Gabinete

1. O Gabinete elabora anualmente um relatório sobre a situação do asilo na União Europeia. Neste relatório, o Gabinete avalia nomeadamente os resultados das acções realizadas a título do presente regulamento e faz uma análise comparativa global, com o objectivo de promover um melhor conhecimento pelos Estados-Membros das boas práticas existentes e melhorar a qualidade, coerência e eficácia do sistema europeu comum de asilo.

2. O Gabinete pode elaborar, a pedido da Comissão, mediante parecer do comité executivo referido no artigo 30.º e em estreita consulta com os seus grupos de trabalho e a Comissão, documentos técnicos relativos à aplicação dos instrumentos comunitários em matéria de asilo, nomeadamente directrizes ou manuais operacionais.

CAPÍTULO 3

Equipas de apoio no domínio do asilo

Artigo 13.º Coordenação

O Gabinete pode organizar a assistência operacional e técnica necessária para o ou os Estados-Membros requerentes sujeitos a fortes pressões e coordenar o destacamento, por um período limitado, de uma ou mais equipas de apoio no domínio do asilo no território do Estado-Membro requerente durante o período necessário. O Gabinete pode, nomeadamente:

a) Prestar assistência em matéria de coordenação entre dois ou mais Estados-Membros, tendo em vista resolver os problemas detectados;

b) Destacar os seus peritos para apoiar as autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa, pelo tempo necessário.

Artigo 14.º Assistência técnica

As equipas de apoio no domínio do asilo contribuem especialmente com a sua experiência em matéria de serviços de interpretação, de informações relativas aos países de origem e de conhecimento do tratamento e gestão dos dossiês de asilo, no âmbito das acções de apoio aos Estados-Membros desenvolvidas pelo Gabinete em conformidade com o artigo 10.º.

Artigo 15.º Contingente de intervenção em matéria de asilo

1. Sob proposta do director executivo do Gabinete, o comité executivo decide, por maioria de três quartos dos seus membros, o número total e os perfis dos peritos disponibilizados para a constituição das equipas de apoio no domínio do asilo (contingente de intervenção em matéria de asilo). É aplicável o mesmo procedimento a quaisquer alterações subsequentes do perfil e do número total de peritos do contingente de intervenção em matéria de asilo.

2. Os Estados-Membros contribuem para o contingente de intervenção em matéria de asilo através de uma reserva de peritos nacionais constituída com base nos vários perfis definidos, designando peritos que correspondam aos perfis exigidos.

Artigo 16.º Destacamento

1. Os Estados­Membros comunicam imediatamente, a pedido do Gabinete, o número, os nomes e os perfis dos peritos que integram a reserva nacional que podem disponibilizar no prazo de cinco dias para integrarem uma equipa de apoio no domínio do asilo. A pedido do Gabinete, os Estados­Membros destacam os peritos, excepto se estiverem confrontados com uma situação excepcional que afecte seriamente o cumprimento de missões nacionais. O Estado-Membro de origem mantém a sua autonomia no que diz respeito à selecção dos efectivos e à duração do seu destacamento.

2. Ao determinar a composição de uma equipa de apoio no domínio do asilo para efeitos de destacamento, o director executivo do Gabinete deve ter em conta as circunstâncias específicas com que se defronta o Estado-Membro requerente. A equipa de apoio no domínio do asilo é constituída de acordo com o plano operacional a que se refere o artigo 18.º.

Artigo 17.º Procedimento de decisão do destacamento

1. Um pedido de destacamento de equipas de apoio no domínio do asilo nos termos do n.º 1 do artigo 16.º deve incluir uma descrição da situação, dos eventuais objectivos e das necessidades previstas do destacamento. Se necessário, o director executivo pode enviar peritos do Gabinete para avaliar a situação do Estado-Membro requerente.

2. O director executivo informa imediatamente o comité executivo do destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo.

3. A decisão sobre o pedido de destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo é tomada pelo director executivo o mais rapidamente possível e até cinco dias úteis após a data da recepção do pedido. O director executivo comunica a sua decisão, por escrito, simultaneamente ao Estado-Membro requerente e ao comité executivo. Esta decisão deve incluir os fundamentos principais em que assenta.

4. Se o director executivo decidir destacar uma ou mais equipas de apoio no domínio do asilo, o Gabinete e o Estado-Membro requerente devem elaborar imediatamente um plano operacional nos termos do artigo 18.º.

5. Assim que o plano operacional tiver sido aprovado, o director executivo informa os Estados-Membros do número e dos perfis dos peritos a destacar para as equipas de apoio no domínio do asilo. Esta informação é prestada por escrito aos pontos de contacto nacionais referidos no artigo 19.º, devendo ser indicada a data prevista para o destacamento. É-lhes igualmente fornecida uma cópia do plano operacional.

6. Na ausência ou impedimento do director executivo, o chefe de unidade que o substitui toma as decisões relativas ao destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo.

Artigo 18.º Plano operacional

1. O director executivo e o Estado-Membro requerente devem elaborar um plano operacional que precise as condições do destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo. O plano operacional deve incluir:

a) A descrição da situação, o modus operandi e os objectivos do destacamento, incluindo a sua finalidade operacional;

b) A duração previsível do destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo;

c) A zona geográfica da responsabilidade do Estado-Membro requerente para onde serão destacadas as equipas de apoio no domínio do asilo;

d) A descrição das tarefas e instruções especiais, incluindo as relativas às bases de dados que os membros das equipas de apoio no domínio do asilo são autorizados a consultar e ao equipamento que são autorizados a utilizar no Estado-Membro de acolhimento;

e) A composição das equipas de apoio no domínio do asilo.

2. Quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional carecem do acordo conjunto do director executivo do Gabinete e do Estado-Membro requerente. O Gabinete envia imediatamente aos Estados­Membros participantes um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

Artigo 19.º Ponto de contacto nacional

Cada Estado­Membro designa um ponto de contacto nacional para efeitos da comunicação com o Gabinete sobre todas as questões relativas às equipas de apoio no domínio do asilo. O ponto de contacto nacional deve estar contactável a qualquer momento.

Artigo 20.º Ponto de contacto comunitário

1. O director executivo designa um ou mais peritos do Gabinete que funcionam como pontos de contacto comunitários responsáveis pela coordenação. O director executivo informa o Estado-Membro de acolhimento dessa designação.

2. O ponto de contacto comunitário intervém em nome do Gabinete em todos os aspectos relacionados com o destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo. Fica encarregado, designadamente, de:

a) Agir como interface entre o Gabinete e o Estado-Membro de acolhimento;

b) Agir como interface entre o Gabinete e os membros das equipas de apoio no domínio do asilo, prestando assistência, em nome do Gabinete, em todas as questões relativas às condições do destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo;

c) Verificar a correcta execução do plano operacional;

d) Manter o Gabinete informado de todos os aspectos relacionados com o destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo.

3. O director executivo do Gabinete pode autorizar o ponto de contacto a contribuir para a resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo.

4. No cumprimento das suas funções, o ponto de contacto comunitário apenas aceita instruções do Gabinete

Artigo 21.º Custos

O Gabinete suporta integralmente os seguintes custos decorrentes da disponibilização pelos Estados-Membros dos seus peritos para efeitos do destacamento das equipas de apoio no domínio do asilo:

a) Despesas de viagem do Estado-Membro de origem para o Estado-Membro de acolhimento e de regresso;

b) Despesas com vacinação;

c) Despesas relativas a seguros especiais ;

d) Despesas de saúde;

e) Ajudas de custo diárias, incluindo despesas de alojamento;

f) Despesas relativas ao equipamento técnico do Gabinete.

CAPÍTULO 4

ORGANIZAÇÃO DO GABINETE

Artigo 22.º Órgãos do Gabinete

A estrutura de direcção e de gestão do Gabinete é constituída por:

a) Um conselho de administração;

b) Um director executivo e respectivos colaboradores;

c) Um comité executivo;

d) Um fórum consultivo;

Artigo 23.º Composição do conselho de administração

1. O conselho de administração é composto por um membro designado por cada Estado-Membro e por dois membros designados pela Comissão.

2. Cada membro do conselho de administração pode fazer-se representar ou acompanhar por um suplente. Quando acompanha um membro do conselho de administração, o suplente não tem direito de voto.

3. Os membros do conselho de administração são designados com base na sua experiência e nas suas competências de alto nível no domínio do asilo.

4. O ACNUR é membro de pleno direito do conselho de administração, sem direito de voto.

5. A duração do mandato dos membros do conselho de administração é de três anos. O seu mandato é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição.

Artigo 24.º Presidência do conselho de administração

1. O conselho de administração elege de entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. O Vice-Presidente substitui por inerência de funções o Presidente em caso de impedimento.

2. A duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de três anos, renovável uma vez. No entanto, se perderem a qualidade de membros do conselho de administração em qualquer momento do seu mandato de presidente ou de Vice-Presidente, o seu mandato cessa automaticamente na mesma data.

Artigo 25.º Reuniões do conselho de administração

1. As reuniões do conselho de administração são convocadas pelo seu presidente. O director executivo do Gabinete participa nas deliberações.

2. O conselho de administração reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano em sessão ordinária. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um terço dos seus membros. O presidente convoca reuniões adicionais do conselho de administração a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

3. O conselho de administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada útil a assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

4. Sob reserva das disposições do seu regulamento interno, os membros do conselho de administração podem ser assistidos por conselheiros ou por peritos.

5. O secretariado do conselho de administração é assegurado pelo Gabinete.

Artigo 26.º Método de votação

1. O conselho de administração delibera por maioria absoluta de todos os membros com direito de voto. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o respectivo direito de voto.

2. O director executivo do Gabinete não participa na votação.

3. O Presidente participa na votação.

4. Os Estados-Membros que não participam plenamente no acervo comunitário em matéria de asilo não participam na votação sempre que o conselho de administração tenha de deliberar, no âmbito da competência de gestão do Gabinete, como definida no artigo 27.º, com base em instrumentos comunitários nos quais aqueles Estados não participam.

5. O regulamento interno do conselho de administração estabelece pormenorizadamente as regras de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode actuar em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum, se for caso disso.

Artigo 27.º Funções do conselho de administração

O conselho de administração assegura a execução, por parte do Gabinete, das tarefas que lhe são confiadas. O conselho de administração é o órgão de programação e de supervisão do Gabinete. Em particular, deve:

36. Aprovar o seu regulamento interno;

37. Nomear o director executivo nas condições previstas no artigo 28.º. O conselho de administração exerce a autoridade disciplinar sobre o director executivo e, se for caso disso, procede à sua suspensão ou exoneração;

38. Adoptar o relatório geral anual sobre as actividades do Gabinete e enviá-lo, até 15 de Junho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu. O relatório geral é tornado público;

39. Adoptar, por maioria de três quartos dos seus membros com direito de voto, antes de 30 de Setembro de cada ano, com base num projecto apresentado pelo director executivo do Gabinete e após recepção do parecer da Comissão, o programa de trabalho do Gabinete para o ano seguinte e enviá-lo ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. O programa de trabalho é adoptado em conformidade com o processo orçamental anual e com o programa de trabalho legislativo comunitário no domínio pertinente do asilo;

40. Exercer as suas funções relacionadas com o orçamento do Gabinete em aplicação do Capítulo 5;

41. Adoptar as regras práticas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, em conformidade com o artigo 42.º do presente regulamento;

42. Estabelecer o regime linguístico do Gabinete em conformidade com o artigo 41.º do presente regulamento;

43. Definir a estrutura organizativa do Gabinete e adoptar a sua política de pessoal, respeitando o disposto no artigo 38.º;

44. Adoptar, após ter solicitado o parecer da Comissão, o plano plurianual em matéria de política de pessoal;

45. Tomar todas as decisões com vista à execução do mandato do Gabinete, tal como definido no presente regulamento;

46. Tomar todas as decisões relativas à criação e, se for caso disso, à evolução dos sistemas de informação previstos no presente regulamento, nomeadamente o portal de informação referido na alínea b) do artigo 4.º;

47. Tomar todas as decisões relativas à criação e, se for caso disso, à evolução das estruturas internas de trabalho do Gabinete;

48. Exercer autoridade disciplinar sobre o director executivo;

49. Elaborar o seu regulamento interno com base num projecto apresentado pelo director executivo e após parecer da Comissão.

Artigo 28.º Nomeação do director executivo

1. O director executivo do Gabinete é nomeado pelo conselho de administração por um período de cinco anos, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão. Antes da nomeação, é solicitado ao candidato seleccionado pelo conselho de administração que faça uma declaração perante a ou as comissões competentes do Parlamento Europeu e responda às perguntas dos seus membros.

No decurso dos nove meses que antecedem o termo desse período de cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação que incide nomeadamente sobre:

- os resultados obtidos pelo director executivo;

- as missões e as necessidades do Gabinete nos anos seguintes.

2. O conselho de administração, agindo sob proposta da Comissão, tendo em conta o relatório de avaliação e unicamente nos casos em que as missões e necessidades do Gabinete o justifiquem, pode prorrogar o mandato do Director uma única vez por um período máximo de três anos.

3. O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da intenção de prorrogar o mandato do director executivo. No mês que antecede a prorrogação do seu mandato, o director executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a ou as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

Artigo 29.º Funções do director executivo

1. O Gabinete é gerido pelo director executivo, que desempenha as suas funções com independência. O director executivo é responsável perante o conselho de administração.

2. Sem prejuízo das competências da Comissão e do conselho de administração, o director executivo não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou organismo.

3. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o director executivo a apresentar um relatório sobre a execução das suas tarefas.

4. O director executivo é o representante legal do Gabinete.

5. O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de unidade. Em caso de ausência ou de impedimento, é substituído por um chefe de unidade.

6. O director executivo é responsável por:

50. Assegurar a gestão corrente do Gabinete;

51. Elaborar propostas de programas de trabalho para o Gabinete, após parecer da Comissão;

52. Executar os programas de trabalho e as decisões adoptados pelo conselho de administração;

53. Elaborar os relatórios sobre os países de origem, tal como previsto na alínea d) do artigo 4.º;

54. Elaborar o projecto de regulamento financeiro do Gabinete adoptado pelo conselho de administração nos termos do artigo 37.º, bem como as suas normas de execução;

55. Preparar o projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete e de execução do seu orçamento;

56. Exercer, em relação ao pessoal do Gabinete, as competências previstas no artigo 38.°;

57. Gerir todas as questões relativas ao pessoal; tomar todas as decisões relativas à gestão dos sistemas de informação previstos no presente regulamento, nomeadamente do portal de informação referido na alínea b) do artigo 4.º;

58. Tomar todas as decisões relativas à gestão das estruturas administrativas internas do Gabinete.

Artigo 30.º comité executivo

1. Para aumentar a eficácia e a rapidez dos seus trabalhos, o Gabinete constitui um comité executivo composto por oito membros, nomeados entre os membros do conselho de administração.

2. A Comissão é membro de direito do comité executivo. O conselho de administração do Gabinete determina as regras aplicáveis à nomeação dos restantes membros do comité executivo.

3. O comité executivo reúne-se regularmente a convite do director executivo ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros e, no mínimo, quatro vezes por ano. As suas regras de funcionamento são especificadas no regulamento interno do Gabinete e são publicadas.

4. A duração do mandato dos membros do comité executivo é a mesma que a dos membros do conselho de administração.

5. O comité executivo reúne-se, se necessário, para tratar assuntos específicos.

6. O comité executivo tem por função aconselhar o director executivo do Gabinete e emitir pareceres ao conselho de administração, quer a pedido deste, quer por sua própria iniciativa, sobre o programa de trabalho do Gabinete e sobre todas as actividades deste e em todas as situações em que o Gabinete seja chamado a tomar decisões rápidas, em especial no âmbito do Capítulo 3, relativo ao envio de equipas de apoio no domínio do asilo para os Estados-Membros sujeitos a fortes pressões.

7. O Gabinete presta ao Comité Consultivo o apoio técnico e logístico necessário e assegura o secretariado das suas reuniões.

8. A pedido do comité executivo, os representantes do ACNUR podem participar, sem direito de voto, nos seus trabalhos.

9. O comité executivo pode convidar para assistir às suas reuniões qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse.

Artigo 31.º Grupos de trabalho

1. No âmbito do seu mandato, tal como definido no presente regulamento, o Gabinete pode criar grupos de trabalho compostos por peritos das instâncias competentes dos Estados-Membros no domínio do asilo, incluindo juízes especializados. Os peritos podem ser substituídos por suplentes, designados na mesma ocasião.

2. A Comissão participa por direito próprio nos grupos de trabalho. Os representantes do ACNUR podem participar nas reuniões dos grupos de trabalho do Gabinete, total ou parcialmente, consoante a natureza das questões abordadas.

3. Os grupos de trabalho podem convidar a participar nas reuniões qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse, nomeadamente representantes das organizações não governamentais que desenvolvam actividades no domínio do asilo.

Artigo 32.º fórum consultivo

1. O Gabinete coopera estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que actuem no domínio da política de asilo, a nível nacional, europeu ou internacional, criando, para esse efeito, um fórum consultivo.

2. O fórum consultivo constitui um mecanismo de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos. Assegura uma cooperação estreita entre o Gabinete e as partes interessadas e contribui com a sua experiência e os seus conselhos em matéria de asilo.

3. O fórum consultivo está aberto a todas as partes interessadas competentes em conformidade com o n.º 1. O ACNUR é membro de direito do fórum consultivo.

4. O fórum consultivo é encarregado, nomeadamente, de:

59. Apresentar ao conselho de administração sugestões para o programa de trabalho anual a adoptar nos termos da alínea d) do artigo 27.º;

60. Transmitir reacções e sugerir medidas de acompanhamento ao conselho de administração sobre o relatório anual referido na alínea c) do artigo 27.º, bem como sobre o relatório anual relativo à situação do asilo na União Europeia referido no n.º 1 do artigo 12.º;

61. Transmitir ao director executivo e ao comité executivo os resultados e recomendações resultantes de conferências, seminários e reuniões pertinentes para os trabalhos do Gabinete.

5. O fórum consultivo é coordenado sob a autoridade do director executivo.

6. O fórum consultivo reúne-se, no mínimo, duas vezes por ano.

CAPÍTULO 5

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 33.º Orçamento

1. Todas as receitas e despesas do Gabinete são objecto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento do Gabinete.

2. O orçamento do Gabinete deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3. Sem prejuízo de outros recursos, as receitas do Gabinete incluem:

62. Uma contribuição da Comunidade, inscrita no orçamento geral da União Europeia;

63. Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros;

64. As taxas cobradas por publicações, formação ou qualquer prestação assegurada pelo Gabinete.

4. As despesas do Gabinete incluem, nomeadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas, as despesas de funcionamento e as despesas relativas aos contratos ou convenções celebrados pelo Gabinete.

Artigo 34.º Elaboração do orçamento

1. O director executivo elabora anualmente um projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete para o exercício seguinte, que inclui o quadro do pessoal, e transmite-o ao conselho de administração.

2. Com base neste projecto, o conselho de administração elabora um mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete para o exercício seguinte.

3. O projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete é transmitido à Comissão o mais tardar em 10 de Fevereiro. A versão definitiva deste mapa previsional, que inclui nomeadamente um projecto de quadro do pessoal, é enviada à Comissão pelo conselho de administração o mais tardar em 31 de Março.

4. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho ("autoridade orçamental"), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

5. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro do pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com o artigo 272.º do Tratado.

6. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada ao Gabinete.

7. A autoridade orçamental aprova o quadro do pessoal do Gabinete.

8. O conselho de administração aprova o orçamento do Gabinete, que passa a ser definitivo após a adopção definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

9. Sempre que o conselho de administração pretender executar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do orçamento, em especial projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, notifica o mais rapidamente possível a autoridade orçamental. Informa a Comissão desse facto.

10. Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a intenção de emitir um parecer, transmite-o ao conselho de administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 35.º Execução do orçamento

1. A execução do orçamento do Gabinete compete ao director executivo.

2. O director executivo transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

Artigo 36.º Apresentação das contas e quitação

1. Até 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício financeiro, o contabilista do Gabinete comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão procede à consolidação das contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados na acepção do artigo 128.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[18].

2. Até 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício financeiro, o contabilista da Comissão comunica ao Tribunal de Contas as contas provisórias do Gabinete acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Após recepção das observações do Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Gabinete, em conformidade com o disposto no artigo 129.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, o director executivo elabora as contas definitivas do Gabinete sob a sua própria responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao conselho de administração.

4. O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas do Gabinete.

5. Até 1 de Julho seguinte ao encerramento do exercício financeiro, o director executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração.

6. As contas definitivas são publicadas.

7. O director executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, o mais tardar em 30 de Setembro. Envia também essa resposta ao conselho de administração.

8. O director executivo comunica ao Parlamento Europeu, a pedido deste, como previsto no n.° 3 do artigo 146.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do procedimento de quitação para o exercício em causa.

9. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao director executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de Maio do exercício N + 2.

Artigo 37.º Disposições financeiras

As disposições financeiras aplicáveis ao Gabinete são adoptadas pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Essas disposições só podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão[19], de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[20], que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, se as exigências específicas do funcionamento do Gabinete o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PESSOAL

Artigo 38.º Pessoal

1. São aplicáveis ao pessoal do Gabinete, incluindo o director executivo, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos da aplicação desse estatuto e desse regime.

2. O conselho de administração, em concertação com a Comissão, adopta as medidas de execução necessárias previstas no artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades.

3. O Gabinete exerce, em relação ao seu pessoal, as competências conferidas à entidade competente para proceder a nomeações pelo Estatuto dos Funcionários, bem como à autoridade habilitada para celebrar contratos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.

4. O conselho de administração pode adoptar disposições que permitam recorrer a peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto do Gabinete.

Artigo 39.º Privilégios e imunidades

É aplicável ao Gabinete o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40.º Estatuto jurídico

1. O Gabinete é um organismo da Comunidade, dotado de personalidade jurídica.

2. O Gabinete goza, em cada Estado-Membro, da capacidade jurídica mais extensa reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens imóveis ou móveis e ser parte em processos judiciais.

3. O Gabinete é representado pelo seu director executivo.

4. A sede do Gabinete é fixada em […]. ..

Artigo 41.º Regime linguístico

1. São aplicáveis ao Gabinete as disposições do Regulamento n.º 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia[21].

2. Sem prejuízo das decisões adoptadas com base no artigo 290.º do Tratado, o relatório geral anual sobre as actividades do Gabinete e o programa de trabalho anual do Gabinete referidos nas alíneas c) e d) do artigo 27.º são redigidos em todas as línguas oficiais da Comunidade.

3. Os serviços de tradução necessários para o funcionamento do Gabinete são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

4. O conselho de administração define as regras práticas relativas à aplicação do regime linguístico.

Artigo 42.º Acesso aos documentos

1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[22] é aplicável aos documentos detidos pelo Gabinete.

2. O conselho de administração adopta as regras práticas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

3. As decisões tomadas pelo Gabinete ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar origem a queixas junto do Provedor de Justiça Europeu ou à interposição de recursos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado.

4. As actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas pelo Gabinete estão sujeitas à aplicação do Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[23].

Artigo 43.º Regras de segurança em matéria de protecção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas

1. O Gabinete aplica os princípios de segurança constantes da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 Novembro 2001, que altera o seu Regulamento Interno. São abrangidas, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas.

2. O Gabinete aplica também os princípios de segurança relativos ao tratamento das informações sensíveis não classificadas, adoptados e aplicados pela Comissão Europeia.

Artigo 44º Regime de responsabilidade

1. A responsabilidade contratual do Gabinete é regida pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para se pronunciar com base em cláusulas de arbitragem constantes dos contratos celebrados pelo Gabinete.

3. Em caso de responsabilidade extracontratual, o Gabinete, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, repara os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções.

4. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.

5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Gabinete é regida pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do regime que lhes são aplicáveis.

Artigo 45.º Avaliação e revisão

1. O mais tardar três anos após a data referida no artigo 51.º, o Gabinete encomenda uma avaliação externa e independente dos resultados alcançados, com base num mandato estabelecido pelo conselho de administração, com o acordo da Comissão. Esta avaliação incide no impacto do Gabinete para a cooperação prática em matéria de asilo e para o sistema europeu comum de asilo. Examina, nomeadamente, a eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Gabinete, incluindo as consequências financeiras que tal alteração ou alargamento de funções acarretaria. A avaliação examina igualmente se a estrutura de gestão é adaptada ao cumprimento das tarefas do Gabinete. A avaliação tem em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional.

2. O conselho de administração, em concertação com a Comissão, estabelece o calendário das futuras avaliações, tendo em conta os resultados do relatório de avaliação mencionado no n.º 1.

Artigo 46.º Controlo administrativo

As actividades do Gabinete estão sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 195.º do Tratado.

Artigo 47.º Cooperação com países terceiros e associados

1. O Gabinete está aberto à participação de países que tenham celebrado acordos com a Comunidade Europeia por força dos quais tenham adoptado e apliquem a legislação comunitária nas matérias abrangidas pelo presente regulamento. Em conformidade com as disposições pertinentes de tais acordos, são elaborados convénios que determinam nomeadamente a natureza, o âmbito e as modalidades da participação desses países nos trabalhos do Gabinete. Estes convénios incluem, nomeadamente, disposições relativas à participação nas iniciativas adoptadas pelo Gabinete, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos respeitam, em todo o caso, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

2. Em questões que relevam das suas actividades, na medida do necessário para o desempenho das suas funções e de acordo com a Comissão, o Gabinete facilita a cooperação operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros no quadro da política de relações externas da União Europeia, podendo também cooperar com as autoridades de países terceiros competentes sobre aspectos técnicos, nos domínios regidos pelo presente regulamento, no âmbito de acordos de trabalho celebrados com essas autoridades, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

Artigo 48.º Cooperação do Gabinete com o ACNUR

O Gabinete coopera com o ACNUR nos domínios regidos pelo presente regulamento, no âmbito de acordos de trabalho celebrados com o ACNUR.

O Gabinete pode conceder subvenções ao ACNUR. Estas subvenções destinam-se a financiar acções com vista a pôr os conhecimentos especializados do ACNUR em matéria de asilo à disposição do Gabinete numa base estável e duradoura. Inscrevem-se no quadro das relações privilegiadas de cooperação estabelecidas entre o Gabinete e o ACNUR, como definidas no presente artigo, bem como no n.º 5 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 4 do artigo 23.º, no n.º 8 do artigo 30.º, no n.º 2 do artigo 31.º e no n.º 3 do artigo 32.º. Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002, são aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, bem como das suas normas de execução.

Artigo 49.º Cooperação com a FRONTEX, a FRA e outros organismos comunitários e com organizações internacionais

O Gabinete coopera com os organismos comunitários com actividades ligadas ao seu domínio de actividade, designadamente a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), bem como com as organizações internacionais competentes nos domínios regidos pelo presente regulamento, no âmbito de acordos de trabalho celebrados com estes organismos, em conformidade com as disposições do Tratado CE e as disposições relativas à competência destes organismos.

A cooperação permite criar sinergias entre os organismos em causa e evitar duplicações e redundâncias nos trabalhos efectuados no âmbito dos respectivos mandatos.

Artigo 50.º Acordo de sede e condições de funcionamento

As disposições necessárias relativas ao alojamento a disponibilizar ao Gabinete no Estado-Membro de acolhimento e as instalações postas à disposição por este Estado, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do Gabinete ao director executivo, aos membros do conselho de administração, ao pessoal do Gabinete e aos membros das suas famílias, são estabelecidas num acordo de sede entre o Gabinete e o Estado-Membro de acolhimento, concluído após ter sido obtida a aprovação do conselho de administração. O Estado-Membro de acolhimento do Gabinete assegura as melhores condições possíveis para o seu bom funcionamento, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e a existência de ligações de transportes adequadas.

Artigo 51.º Início das actividades do Gabinete

O Gabinete entra em funcionamento um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão é responsável pelo estabelecimento e pelo arranque do Gabinete enquanto este não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.

Para o efeito:

- até o director executivo do Gabinete assumir as suas funções na sequência da respectiva nomeação pelo conselho de administração nas condições previstas no artigo 28.º, um funcionário da Comissão pode exercer as funções atribuídas ao director executivo do Gabinete, na qualidade de director interino;

- sob a responsabilidade do director interino ou do director executivo, as tarefas conferidas ao Gabinete podem ser desempenhadas por funcionários da Comissão.

O director interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do Gabinete uma vez aprovados pelo conselho de administração e pode celebrar contratos, incluindo de contratação de pessoal, após a aprovação do quadro do pessoal do Gabinete.

Artigo 52.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

2. CONTEXTO GPA/OPA (gestão por actividades/orçamento por actividades)

Domínio de intervenção: Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (Título 18)

Actividade associada: Fluxos migratórios – Políticas comuns de imigração e asilo (Capítulo 18.03)

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Quadro financeiro 2007-2013: Rubrica 3 A

Sub-capítulo 18 03 Fluxos migratórios – Políticas comuns de imigração e asilo

- criação de um artigo 18 03 XX "Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo"

- criação de um número 18 03 XX XX "Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo" - subvenções no âmbito dos Títulos 1 e 2

- criação de um número 18 03 XX XX "Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo" - subvenções no âmbito do Título 3

A escolha do artigo e dos números no Capítulo 18 03 será determinada no âmbito do processo orçamental para 2010.

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

A criação da agência está prevista a partir do exercício orçamental 2010.

A partir de 2009 serão efectuados trabalhos preparatórios na Comissão, com vista à criação da agência, que serão financiados com base nos instrumentos financeiros existentes.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Participação EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Cf. ponto 3.1 | DNO | DD[24]/ | SIM | NÃO | NÃO | N.º 3A |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[25] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 5,25 | 8 | 12 | 15 | 40,25 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 5,25 | 8 | 12 | 15 | 40,25 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[26] |

Assistência técnica e administrativa – ATA (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 5,25 | 8 | 12 | 15 | 40,25 |

Dotações de pagamento | b+c | 5,25 | 8 | 12 | 15 | 40,25 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[27] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,976 | 0,976 | 0,976 | 0,610 | 3,538 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,010 | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,085 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a + c + d + e | 6,236 | 9,001 | 13,001 | 15,635 | 43,873 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b + c + d + e | 6,236 | 9,001 | 13,001 | 15,635 | 43,873 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta previr um co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a + c + d + e + f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[28] (isto é, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Total dos efectivos | 8 | 8 | 8 | 5 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O Gabinete será encarregado de facilitar, coordenar e reforçar a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros, bem como entre estes e a Comissão, nos seus múltiplos aspectos, e de contribuir para uma melhor aplicação do sistema europeu comum de asilo, nomeadamente os seus aspectos externos.

Tendo em conta o pedido expresso do Conselho Europeu de Setembro de 2008, o Gabinete deve estar operacional a partir de 2010, após a adopção do seu acto fundador pelo legislador em 2009.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O Plano de acção em matéria de asilo adoptado pela Comissão em Junho de 2008 visa, por um lado, reforçar a legislação em matéria de asilo com o objectivo de criar um sistema europeu comum de asilo eficaz e justo para os requerentes de protecção internacional e, por outro, apoiar este esforço legislativo mediante o reforço da cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo.

A criação do Gabinete satisfaz o segundo objectivo e permitirá prestar o apoio adequado necessário para a cooperação prática em matéria de asilo.

5.3. Objectivos, resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividades (GPA)

O objectivo da proposta é criar uma agência de regulação encarregada de prestar o apoio necessário à cooperação prática em matéria de asilo nos seus múltiplos aspectos.

O trabalho da agência contribuirá para melhorar a forma como as regras comunitárias relativas ao asilo são executadas e aplicadas em toda a UE. A agência não terá poderes decisórios e desenvolverá actividades de apoio que funcionarão como um incentivo para a cooperação prática em matéria de asilo, como as recomendações, o recurso à autoridade científica, a ligação em rede e a convergência de boas práticas, a avaliação da aplicação e da execução das regras, etc.

O mandato do Gabinete girará em torno de três tarefas principais: apoio à cooperação prática em matéria de asilo, apoio aos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões e contribuição para a aplicação do sistema europeu comum de asilo.

Um capítulo específico do regulamento é consagrado à coordenação pelo Gabinete das equipas de apoio no domínio do asilo constituídas por peritos em questões de asilo que prestarão apoio operacional aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo estejam sujeitos a fortes pressões e que tenham apresentado um pedido neste sentido ao Gabinete.

5.4. Modalidades de execução (indicativas)

( Gestão centralizada

( directamente pela Comissão

( indirectamente por delegação a:

( agências executivas,

( organismos criados pelas Comunidades a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro,

( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de Gabinete público.

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O Gabinete será sujeito aos procedimentos normalizados de controlo relativos às agências de regulação.

O Gabinete é gerido por um director executivo, que exerce as suas funções com independência e é encarregado de assegurar a gestão corrente do Gabinete.

O Gabinete é sujeito a várias obrigações que permitem avaliar o seu desempenho anualmente:

- publica um relatório geral anual sobre as suas actividades,

- elabora anualmente um relatório sobre a situação do asilo na União. Neste relatório, o Gabinete avalia nomeadamente os resultados das acções realizadas a título do presente regulamento e faz uma análise comparativa global dos mesmos, com o objectivo de promover um melhor conhecimento pelos Estados-Membros das boas práticas existentes e melhorar a qualidade, coerência e eficácia do sistema europeu comum de asilo.

O Gabinete está sujeito aos seguintes controlos: controlo orçamental, auditoria interna, relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu, quitação anual quanto à execução do orçamento comunitário e inquéritos efectuados pelo OLAF que permitem garantir a boa utilização dos recursos afectados às agências.

As actividades do Gabinete estão sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 195.º do Tratado. Esta controlo administrativo oferece determinadas garantias processuais no que respeita à tomada em consideração dos interesses das partes interessadas e à qualidade dos resultados.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

A avaliação ex-ante foi realizada no âmbito do relatório de avaliação de impacto.

6.2.2. Condições e frequência das avaliações futuras

O mais tardar três anos após a data referida no artigo 45.º, o Gabinete encomenda uma avaliação externa e independente dos resultados alcançados com base num mandato estabelecido pelo conselho de administração, com o acordo da Comissão. Esta avaliação incide no impacto do Gabinete para a cooperação prática em matéria de asilo e para o sistema europeu comum de asilo. Examina, nomeadamente, a eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Gabinete incluindo as consequências financeiras que tal alteração ou alargamento de funções acarretaria. Esta avaliação examinará igualmente se a estrutura de gestão é adaptada ao desempenho das tarefas do Gabinete. A avaliação terá em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional. O conselho de administração, com o acordo da Comissão, decide do calendário das futuras avaliações, tendo em conta os resultados do primeiro relatório de avaliação.

7. Medidas antifraude

Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999.

A agência aderirá ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, e adoptará imediatamente as disposições adequadas, aplicáveis a todo o pessoal da agência.

As decisões de financiamento, bem como quaisquer acordos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF possam, se necessário, proceder a controlos junto dos beneficiários de financiamento da agência, bem como junto dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Ano n + 4 | Ano n + 5 |

Funcionários ou agentes temporários[41] (XX 01 01) | A*/AD | 4,5 | 4,5 | 4,5 | 3,5 |

B*, C*/AST | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 1,5 |

Pessoal financiado[42] pelo artigo XX 01 02 |

Outro pessoal financiado[43] pelo artigo XX 01 04/05 |

TOTAL | 8 | 8 | 8 | 5 |

8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção

Durante os primeiros anos de funcionamento da agência, os funcionários AD serão encarregados de apoiar o estabelecimento do Gabinete, bem como de participar nos conselhos de administração, comités executivos e grupos de trabalho do Gabinete se necessário.

Os funcionários AST prestarão apoio administrativo, nomeadamente apoio no âmbito de deslocações em Gabinete e apoio administrativo geral.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no contexto do exercício EPA/AO relativo ao ano 2010

X Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

X Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do Gabinete gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

Número de postos afectados ao Gabinete (arranque e fase operacional).

A informação abaixo é indicativa. Baseia-se em elementos disponibilizados na análise ex-ante que faz parte da avaliação de impacto com vista à criação do Gabinete. É de salientar que os valores apresentados na presente ficha financeira têm em conta os valores máximos constantes da análise ex-ante . Por conseguinte, é provável que os números reais sejam inferiores aos números indicados abaixo.

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação que poderá ser atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de afectação de dotações em função das limitações orçamentais.

Ano | Recursos humanos a recrutar gradualmente |

2010 | 24 (AT) |

2011 | 36 (18 AT, 18 AC) |

2012 | 20 (10 AT, 10 AC) |

2013 | 14 (10 AT, 4 AC) |

TOTAL | 94 (62 AT, 32 AC) |

O recrutamento externo será gerido pelo Gabinete. A repartição entre agentes temporários (AT) e agentes contratuais (AC) é apresentada a título indicativo.

O pessoal do Gabinete será composto por pessoal operacional e administrativo perfazendo um total máximo de 94 pessoas. Trata-se de uma estimativa. Esta informação deverá ser pormenorizada quando as tarefas finais e as necessidades do Gabinete no que diz respeito a recursos humanos e administrativos forem conhecidas, após negociação do regulamento fundador. No entanto, é apresentada a seguir uma primeira estimativa das necessidades, que permite avaliar os efectivos do futuro Gabinete repartidos pelas várias tarefas que lhe devem ser confiadas com base no seu regulamento fundador:

Avaliação das necessidades de pessoal EASO

Mínimo de efectivos (a contar de 2011 – agência em pleno funcionamento) |

Tarefas | Pessoal AD: | Pessoal AST: |

Pessoal de enquadramento e horizontal | 7 | 6 |

Intercâmbio de boas práticas[44] | 7 | 4 |

Apoio legislativo[45] | 4 | 2 |

Grupo de peritos[46] | 2 | 1 |

Transferência[47] | 1 | 2 |

Programas regionais de protecção[48] | 1 |

Reinstalação[49] | 1 |

Informações relativas ao país de origem[50] | 9 | 5 |

Formação[51] | 5 | 3 |

Total pessoal operacional | 30 | 17 |

Total pessoal operacional + horizontal | 37 | 23 |

Total geral pessoal AD + AST | 60 |

Máximo de efectivos |

Tarefas | Pessoal AD: | Pessoal AST: |

Pessoal de enquadramento e horizontal | 8 | 7 |

Intercâmbio de boas práticas | 12 | 7 |

Apoio legislativo | 6 | 3 |

Grupo de peritos | 5 | 3 |

«Transferência» | 1 | 3 |

Programas regionais de protecção | 2 |

Reinstalação | 2 |

Informações relativas ao país de origem | 11 | 7 |

Formação | 11 | 7 |

Total pessoal operacional | 50 | 29 |

Total pessoal operacional + horizontal | 58 | 36 |

Total geral pessoal AD + AST | 94 |

Serão necessárias entre 30 e 60 pessoas para a gestão operacional da cooperação prática no domínio do asilo, encarregando-se os restantes efectivos das tarefas administrativas do Gabinete.

Cálculo: Pessoal do Gabinete

24 pessoas = 2,2 milhões de euros (2010) 60 pessoas = 4,6 milhões de euros (2011) |

80 pessoas = 7,2 milhões de euros (2012) |

94 pessoas = 8,8 milhões de euros (2013) Estes montantes são calculados numa base de 122 000 euros por ano para os agentes temporários e 64 000 euros para os agentes contratuais. O cálculo relativo ao pessoal recrutado durante o ano é efectuado numa base de 6 meses, com excepção do primeiro ano, em que o cálculo é baseado em 9 meses. |

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

NÃO APLICÁVEL

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Agências de execução[52] |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intramuros |

- extramuros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

O cálculo é feito com base no ponto 8.2.1

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (18 01 01) | 0,976 | 0,976 | 0,976 | 0,610 | 3,538 |

Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratuais, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,976 | 0,976 | 0,976 | 0,610 | 3,538 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários |

AD/AST – 122 000 euros por ano X 8 pessoas = 976 000 euros (2010, 2011 e 2012) AD/AST – 122 000 euros por ano X 5 pessoas = 610 000 euros (2013) |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02 |

Não aplicável |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Trata-se de despesas administrativas com o pessoal da Comissão mencionado supra, que devem, por conseguinte, ser discutidas antes de indicar montantes. Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,010 | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,085 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[53] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,010 | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,085 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

Deslocações dos funcionários para participar nas reuniões do conselho de administração e /ou do comité executivo (o verdadeiro custo dependerá da localização da agência). Estimativa de 10 deslocações em 2010 e 25 nos outros anos. |

[1] Ver conclusões do Conselho de Junho de 2008 (11018/1/08, REV 1), que fazem referência às conclusões dos representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível dos Chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas em 13 de Dezembro de 2003 (JO L 29 de 3.2.2004).

[2] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[4] Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).

[5] JO L 131 de 21.5.2008, p. 7.

[6] JO C de , p. .

[7] JO C de , p. .

[8] JO C de , p. .

[9] COM(2008) 360.

[10] Documento do Conselho 13440/08 de 24.9.2008.

[11] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

[12] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

[13] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[14] JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

[15] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[16] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[17] Ver COM (2008)820.

[18] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[19] Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23).

[20] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[21] JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

[22] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[23] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[24] Dotações diferenciadas.

[25] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx em questão.

[26] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do Título xx.

[27] Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 e xx 01 05.

[28] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[29] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, por exemplo se a duração da acção exceder 6 anos.

[30] Tal como descrito na secção 5.3.

[31] Tecnologias da informação/transferências de dados.

[32] Análises de riscos / Avaliação de necessidades.

[33] Apoio directo.

[34] Reforço das capacidades ("Capacity building").

[35] Planeamento e investigação.

[36] Relações Externas.

[37] Informação e comunicação

[38] Eventos, reuniões, etc.

[39] Recursos humanos do Gabinete.

[40] Formação do pessoal.

[41] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[42] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[43] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[44] Intercâmbio de informações, identificação e intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros em matéria de asilo.

[45] Apoio à aplicação do sistema europeu comum de asilo.

[46] Ajuda às equipas de apoio no domínio do asilo criadas no âmbito do regulamento, com vista a prestar apoio operacional aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo estejam sujeitos a fortes pressões.

[47] Apoio à transferência intracomunitária dos beneficiários de protecção internacional.

[48] Cooperação com os países terc