Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Entre 1986 e 1999, a Comunidade Europeia (CE) concedeu 1 085,2 milhões de ecus aos seus programas de ajuda a favor da África do Sul.

O ponto de partida foi o Programa Especial Europeu, inicialmente proposto pelo Parlamento Europeu e adoptado pelo Conselho "Assuntos Gerais" em Setembro de 1985 para apoiar as vítimas do apartheid; o programa foi financiado a partir da rubrica orçamental B-9530 entre 1986 e 1990 e a partir da rubrica orçamental B7-5070 entre 1991 e 1995.

À medida que a situação política na África do Sul evoluía, nomeadamente com o estabelecimento de um governo democrático em 1994, a CE adaptou a intensidade e as modalidades da cooperação. Foi aberta uma Delegação da Comissão e, em 1995, o programa passou a designar-se Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul (PERD), na mesma linha do novo programa da África do Sul intitulado "Programa para a Reconstrução e o Desenvolvimento" (RDP).

Em Novembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2259/96 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (1), que atribui um montante de 500 milhões de ecus ao PERD entre Janeiro de 1996 e Dezembro de 1999 e que confirma o empenhamento da CE em contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável da África do Sul e em consolidar os alicerces de uma sociedade democrática. Para executar esta cooperação, foi assinado em Maio de 1997 um Programa Indicativo Plurianual; além disso, foram lançados desde essa data cinquenta programas e projectos individuais em sectores como a educação, a saúde, os recursos hídricos e o saneamento, a habitação, o apoio ao sector privado e à boa governação, a criação de capacidades e a integração regional (SADC).

(1) JO L 306, 28.11.1996.

O Regulamento nº 2259/96 caduca em 31 de Dezembro de 1999.

Através do presente projecto de regulamento, a União Europeia pretende manifestar a sua solidariedade com os esforços empreendidos pela África do Sul para gerir o difícil e moroso processo de transição para uma sociedade aberta e democrática, bem como a continuidade do apoio da União Europeia através da prossecução do PERD que beneficiará de uma dotação financeira idêntica à do PERD anterior.

Entretanto, a Comissão está disposta a adaptar e a reforçar esta ajuda; por conseguinte, propõe a introdução de algumas alterações ao Regulamento de 1996/1999 que são consideradas necessárias por vários motivos.

Em primeiro lugar, o contexto das relações CE/África do Sul foi marcado por novos acontecimentos significativos:

Na sequência de uma decisão do Conselho ACP-UE de Abril de 1997, a África do Sul aderiu parcialmente à Convenção de Lomé em Junho de 1998, estando actualmente a negociar com os restantes países ACP o futuro acordo de cooperação UE/ACP. Na sua comunicação ao Conselho sobre a negociação de um acordo de parceria para o desenvolvimento com os países ACP (COM/SEC 98/119), a Comissão referiu que deveria ser considerada a plena adesão da África do Sul. Importa considerar a possibilidade do acesso efectivo da África do Sul aos recursos do FED a partir de 2003, devendo ser definidas atempadamente as modalidades deste tipo de cooperação. Para já, a cooperação para o desenvolvimento entre a CE e a África do Sul deverá continuar a ser financiada a partir do orçamento geral, devendo igualmente respeitar as disposições da Convenção de Lomé, em particular no caso de programas regionais objecto de co-financiamento (FED e PERD).

Com base nas Directivas do Conselho adoptadas em Junho de 1995 e em Março de 1996, a África do Sul concluiu recentemente com a CE um acordo bilateral sobre comércio, desenvolvimento e cooperação; o Título V do referido acordo contém disposições relativas aos objectivos, prioridades, meios, métodos e execução da cooperação para o desenvolvimento que prevalecem sobre a legislação interna da UE e que, por conseguinte, exigem que os artigos correspondentes do regulamento anterior sejam alterados ou adaptados sempre que necessário.

Em segundo lugar, a experiência e os ensinamentos retirados do PERD devem ser tomados em consideração, em particular os aspectos seguintes:

o Tribunal de Contas, no seu Relatório nº 7/98, bem como o Parlamento Europeu, nos seus comentários sobre o relatório, apresentaram uma série de recomendações tendo em vista resolver as dificuldades detectadas, em especial a morosidade da execução, o elevado custo dos procedimentos e os problemas de gestão e de acompanhamento do programa; salientaram a necessidade de criar procedimentos simplificados e mais céleres, de delegar mais frequentemente nas autoridades sul- africanas os poderes de decisão, de aprovação e de realização de pagamentos; defenderam a desconcentração dos serviços centrais em favor da Delegação, bem como procedimentos menos burocráticos, em particular no que respeita à cooperação com as ONG; referiram ainda a necessidade de iniciar avaliações globais do PERD e de atribuir mais recursos à gestão de um dos programas mais importantes de cooperação da União Europeia;

a necessidade, igualmente salientada pelos Estados-membros, de uma maior concentração no PERD, tendo em vista reforçar a coerência global da assistência da UE, de acordo com o artigo 130º do Tratado e com os regulamentos do Conselho pertinentes nesta matéria, para assegurar maior visibilidade e impacto (em particular no que respeita ao diálogo político com as autoridades sul-africanas) e para evitar a dispersão de recursos; daí a importância da concentração num número limitado de programas de apoio sectorial plurianuais. Esses programas deverão ser executados em coordenação com vários parceiros (ministérios, autoridades locais, ONG, etc.) e deverão articular vários tipos de apoio (projectos mas também apoio directo ao orçamento sul-africano, desde que sejam preenchidas as condições necessárias);

a necessidade de organizar avaliações globais periódicas do PERD, a fim de adaptar a estratégia de cooperação para o desenvolvimento da CE;

a necessidade de ter em conta as observações do Controlo Financeiro sobre o modo de respeitar as disposições dos Regulamentos Financeiros aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, aquando da execução do PERD.

A Comissão adoptou uma série de medidas para resolver estas questões, nomeadamente:

a decisão de reforçar a Delegação em número de efectivos e a nível de recursos informáticos para a gestão e o acompanhamento dos programas;

a reorganização e a racionalização das funções dos serviços centrais, em conjunto com a criação do Serviço Comum RELEX;

a elaboração e a distribuição de um manual dos procedimentos para uso dos beneficiários;

a redução do número de programas lançados anualmente, através da concentração das intervenções;

a preparação de uma avaliação global da estratégia de desenvolvimento adoptada pela União Europeia na África do Sul desde 1994. Esta avaliação será iniciada em 1999;

a preparação, em colaboração com o Ministério das Finanças sul-africano, de uma base de dados comum relativa às acções e aos programas de desenvolvimento com outros doadores, em particular os Estados-membros;

a organização, em colaboração com o Governo sul-africano, de consultas anuais e de revisões semestrais relativas à execução da cooperação União Europeia/África do Sul.

Estas medidas já deram os primeiros resultados; verificou-se, em particular, em 1997 e 1998 um aumento significativo do nível de pagamentos. Porém, continua a ser necessário prosseguir e reforçar as medidas já lançadas com os objectivos acima referidos, através da introdução de alterações ao regulamento, que constitui a base jurídica para a cooperação com a África do Sul:

numa perspectiva de visibilidade e de coerência, reunir as acções da União Europeia num número limitado de sectores de concentração (ver artigo 2º e 1º parágrafo do artigo 6º), e estabelecer uma programação trienal e um diálogo periódico com os Estados-membros sobre a estratégia a adoptar (ver 1º, 2º e 3º parágrafos do artigo 6º);

numa perspectiva de eficácia das acções e de simplificação e harmonização dos procedimentos, adaptar e definir de forma clara as actividades elegíveis para financiamento a partir do orçamento (ver nº 2 do artigo 4º), adoptar, sempre que possível, os procedimentos habituais dos parceiros (ver nº 2 do artigo 7º) e simplificar o processo de decisão (ver nº 3 do artigo 8º);

numa perspectiva de descentralização e desconcentração, transferir para a Delegação e para o país beneficiário a responsabilidade de certas decisões que, até à presente data, são tomadas em Bruxelas (ver nº 8 do artigo7º);

numa perspectiva de aumento dos recursos para assegurar uma gestão e um acompanhamento mais eficazes da cooperação, criar vagas suplementares para agentes locais na Delegação (ver Ficha Financeira, artigo 10º) e programar um pacote anual a título de assistência técnica (ver artigo 10º).

Por conseguinte, foram alterados os seguintes artigos:

Artigo 1º sobre as prioridades;

Artigo 2º sobre os domínios de intervenção;

O nº 2 do artigo 4º sobre o tipo de despesas;

Artigo 6º sobre a programação;

Artigo 7º sobre os procedimentos (nºs 2 e 8);

Artigo 8º sobre comitologia;

Artigo 11º sobre a entrada em vigor do regulamento.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que, após as eleições de Abril de 1994 e a constituição de um governo democrático, a Comunidade se orientou para uma estratégia de apoio às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades sul-africanas;

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (2);

(2) JO L 306, 28.11.1996.

Considerando que o Regulamento acima referido caduca em 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e República da África do Sul estabelece, no capítulo VII, que a assistência financeira sob a forma de subvenções será coberta por uma facilidade de financiamento especial criada no âmbito do orçamento da Comunidade, e que a Comunidade se declara disposta a manter a cooperação financeira com a África do Sul a um nível substancial, adoptando as decisões necessárias para o efeito com base numa proposta da Comissão;

Considerando que, após a entrada em vigor do referido acordo, poderão ser disponibilizados outros instrumentos financeiros adequados, nomeadamente no âmbito do futuro acordo de cooperação CE/ACP e da elegibilidade da África do Sul para o Fundo Europeu de Desenvolvimento;

Considerando que referido acordo contém no Capítulo V disposições relativas aos objectivos, às prioridades, aos métodos e à execução da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul;

Considerando que, à luz da aplicação do Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996 acima referido, bem como do Relatório Especial no. 7/98 do Tribunal de Contas sobre o Programa Comunitário de Ajuda ao Desenvolvimento relativo à África do Sul (1986-1996), o Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 tem de ser adaptado, em especial no que se refere à simplificação dos procedimentos, à maior ênfase a atribuir às prioridades sectoriais e ao processo descentralizado de tomada de decisões;

Considerando que a assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deve ser executada de forma coerente com as acções dos outros doadores, incluindo as instituições multilaterais;

Considerando que a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987 (3), fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão e o modo de funcionamento do Comité que assiste a Comissão;

(3) JO L 197, 18.7.1987.

Considerando que o funcionamento deste Comité deve seguir o procedimento de gestão ou o procedimento consultivo quando o primeiro destes procedimentos não for julgado adequado;

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4) estabelece um quadro jurídico comum para todos os domínios dos recursos próprios e despesas das Comunidades;

(4) JO L 312, 23.12.1995.

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações efectuadas no local pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (5) se aplica a todos os domínios de actividade das Comunidades sem prejuízo das disposições específicas constantes das regulamentações comunitárias sectoriais;

(5) JO L 292, 15.11.1996.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivos

A Comunidade estabelecerá uma cooperação financeira e técnica com a África do Sul para apoiar as políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais deste país num contexto de parceria e diálogo estratégico.

O programa de cooperação comunitário, intitulado "Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul", tem por objectivo contribuir para um desenvolvimento económico e social sustentável e harmonioso deste país e para a sua inserção na economia mundial, bem como consolidar as bases de uma sociedade democrática e de um Estado de Direito no pleno respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.

Neste contexto, a Comunidade apoiará prioritariamente as acções que contribuam para lutar contra a pobreza.

Artigo 2º

Domínios de cooperação

A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento incidirá, principalmente, nos seguintes domínios:

- apoio às políticas, instrumentos e programas destinados a assegurar a integração progressiva da economia sul-africana na economia e no comércio mundiais, para a criação de emprego, o desenvolvimento do sector privado, a cooperação e integração regionais. Neste último contexto, será dada especial atenção à concessão de apoio aos esforços de ajustamento que se revelarão necessários na região em virtude da criação da zona de comércio livre ao abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, especialmente na SACU. Pode igualmente prever-se a promoção da cooperação de interesse mútuo geral entre as empresas da União Europeia e da África do Sul;

melhoria das condições de vida e prestação de serviços sociais de base;

- apoio à democratização, protecção dos direitos humanos, boa gestão pública, reforço das autoridades locais e participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento.

Serão promovidos o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os parceiros de desenvolvimento e outros intervenientes não-governamentais.

Os programas incidirão na luta contra a pobreza, terão em conta as necessidades das comunidades desfavorecidas e reflectirão as dimensões ambiental e de género do desenvolvimento.

Artigo 3º

Elegibilidade dos parceiros da cooperação

Os parceiros da cooperação que podem obter assistência financeira por força do presente regulamento são as autoridades e entidades públicas nacionais, provinciais e locais, as organizações não governamentais e as organizações colectivas de base, as organizações regionais e internacionais, as instituições e os operadores públicos ou privados. Qualquer outro organismo pode obter assistência financeira, se for designado para o efeito por ambas as Partes.

Artigo 4º

Meios, natureza das despesas, informações sobre o programa e coordenação

1. Os meios a utilizar no âmbito das acções de cooperação referidas no artigo 2º incluem nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou a prestação de outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.

2. O financiamento comunitário, em divisas ou em moeda local, consoante as necessidades e a natureza das acções de cooperação, pode cobrir:

despesas orçamentais para apoiar as reformas e a execução de políticas nos sectores prioritários identificados através de um diálogo estratégico, sob a forma de apoio orçamental sectorial directo,

investimentos e equipamento,

em certos casos e, em especial, sempre que um programa seja executado por um parceiro não-governamental, tendo em conta o facto de que o programa deve visar tanto quanto possível a viabilidade a longo prazo, as despesas recorrentes (que englobem as despesas de administração, de manutenção e de funcionamento).

Parte do financiamento pode ser canalizado, de um modo bem preciso (por exemplo, empresas nascentes), para empréstimos do Banco Europeu de Investimento sob a forma de capital de risco ou de bonificações de juro.

3. Em princípio, será requerida uma contribuição financeira dos parceiros referidos no artigo 3º para cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada de acordo com as possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Poderá ser prestada em espécie. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização colectiva de base, a contribuição pode não ser requerida.

4. A Comissão pode tomar todas as medidas úteis para divulgar o carácter comunitário das ajudas prestadas ao abrigo do presente regulamento.

5. Poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento com outros doadores, especialmente com os Estados-membros.

6. A fim de cumprir os objectivos de coerência e de complementaridade referidos no Tratado e de optimizar a ajuda, a Comissão pode adoptar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A criação de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local de execução das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

7. A Comissão, em articulação com os Estados-membros, pode tomar todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os restantes doadores envolvidos.

Artigo 5º

Forma de apoio financeiro

O apoio financeiro concedido por força do presente regulamento assumirá a forma de subvenções.

Artigo 6º

Programação

1. A programação indicativa trienal baseada em objectivos específicos será efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e tendo em conta os resultados da coordenação referida nos nºs 6 e 7 do artigo 4º. Esta programação deverá permitir que a ajuda incida anualmente num número limitado de sectores identificados de entre os domínios referidos no artigo 2º.

2. A fim de preparar cada exercício de programação, a Comissão elaborará - no âmbito de uma coordenação reforçada com os Estados-membros, incluindo no local - um documento de síntese sobre a estratégia de cooperação (Documento de Estratégia), que será analisado pelo comité referido no artigo 8º, a seguir designado "o comité". Este documento de estratégia terá em conta os resultados da avaliação global mais recente das acções financiadas ao abrigo do Regulamento nº 2259/96 e do presente regulamento, bem como os resultados de outras avaliações periódicas das acções. Este documento será discutido a pedido da Comissão ou de um ou mais membros do comité. Neste caso, sempre que não seja possível chegar a um consenso desejável sobre o documento de estratégia, o comité dará o seu parecer em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º.

3. A Comissão enviará ao Comité, para informação, um Programa Indicativo Trienal elaborado com base nessa análise, que deverá ser assinado pela Comissão e pelo Governo sul-africano. Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista, com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão.

Artigo 7º

Procedimentos

1. A Comissão será responsável pela instrução, decisão e gestão das acções realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. No caso específico da contribuição do PERD para os programas regionais na zona da SADC financiados pelo FED, essa contribuição pode ser utilizada de acordo com as modalidades previstas na Convenção de Lomé, desde que sejam respeitados os das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. A fim de assegurar a transparência e a realização dos objectivos referidos no nº 6 do artigo 4º, a Comissão comunicará aos Estados-membros e aos seus representantes no local as fichas de identificação dos projectos, logo que for tomada a decisão de proceder à instrução dos mesmos. Posteriormente, a Comissão actualizará essas fichas de identificação e transmitirá essas informações aos Estados-membros.

4. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente regulamento deve prever, nomeadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a controlos no local segundo as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Além disso, a Comissão pode proceder a controlos e a inspecções no local em conformidade com o Regulamento nº 2185/96.

As medidas adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento descrito no artigo 8º assegurarão uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade Europeia em conformidade com o Regulamento nº 2988/95.

5. Sempre que as acções impliquem a celebração de acordos de financiamento entre a Comunidade e a África do Sul, tais acordos devem prever que os impostos, direitos e encargos não serão suportados pela Comunidade.

6. Podem participar, em igualdade de condições, nos concursos e convites à apresentação de propostas todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, da África do Sul e dos outros Estados ACP. A participação pode ser tornada extensiva a países terceiros em casos devidamente justificados e com o objectivo de assegurar a melhor relação custo/eficácia.

7. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros da Comunidade Europeia, da África do Sul ou dos outros Estados ACP. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

8. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os contratos serão assinados pelo Governo sul-africano. Além disso, se um contrato não for coberto por um acordo de financiamento, os contratos serão celebrados pela Comissão.

Em aplicação do artigo 111º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, os pagamentos serão efectuados através de um pagador delegado a nível local, escolhido de comum acordo pelas autoridades sul-africanas e a Comissão, que será responsável pela abertura das contas bancárias em moeda local e em euros. O pagador delegado deve manter um registo completo das operações efectuadas a partir destas contas, estando sujeito a controlos da Comissão e do Tribunal de Contas.

Artigo 8º

Comitologia

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou por um período não superior a um mês a contar da data dessa comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo referido no parágrafo anterior.

3. Em derrogação do nº 2, para as decisões de financiamento relativas a uma acção cujo custo seja superior a 5 milhões de euros e inferior a 25 milhões de euros, ou a qualquer adaptação de uma acção que implique um aumento de mais de 20% do montante inicialmente acordado, e para as propostas resultantes de alterações substanciais na execução de um projecto para o qual já tenha sido efectuada uma autorização, o Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação. Esse parecer é exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

4. A Comissão informa sucintamente o Comité das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente a projectos e programas de um montante inferior a 5 milhões de euros. Essas informações devem ser comunicadas, pelo menos, uma semana antes de ser tomada a decisão.

5. Quando o aumento acima referido no nº 3 for superior a 5 milhões de euros mas inferior a 20% da autorização inicial, o parecer do Comité deve ser obtido por procedimento simplificado e acelerado.

6. No caso de programas aprovados pelo Comité e financiados através de parcelas que digam respeito a mais de um exercício orçamental, a Comissão tomará subsequentemente decisões de financiamento anuais, sem exceder o montante máximo de despesas fixado para o programa aprovado e dentro dos limites dos recursos financeiros disponibilizados pela autoridade orçamental, não sendo necessária nova comunicação ao Comité.

Artigo 9º

Acompanhamento e avaliação

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório exporá os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e aos pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante o ano e incluirá estatísticas sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e programas.

Além disso, a Comissão acompanhará os progressos efectuados em função dos objectivos fixados para cada acção em termos de rendimento e resultados, através de indicadores objectivamente verificáveis.

A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, para determinar se foram atingidos os objectivos fixados para essas acções e para definir directrizes tendo em vista melhorar a eficácia das acções futuras. Os resumos dos relatórios de avaliação serão comunicados aos Estados-membros. Os relatórios completos serão facultados aos Estados-membros, a pedido destes.

Até 31 de Outubro de 2003 e dezoito meses antes do termo de vigência do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do programa trienal 2000-2002 ao abrigo do presente regulamento, acompanhada, se necessário, por propostas de alteração desse programa e, neste último caso, de sugestões para o futuro regulamento.

Artigo 10º

Dotações anuais

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental nos limites das perspectivas financeiras.

Anualmente, a descrição orçamental fixará um montante máximo da dotação anual para os contratos de Assistência Técnica a celebrar pela Comissão para a execução de acções comuns em benefício mútuo da Comunidades Europeias e do beneficiário.

Artigo 11º

Duração

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e caduca em 31 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção:

Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul

2. Rubrica orçamental implicada:

B7-3200

3. Base jurídica:

Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho que caduca em 31.12.1999 Proposta de novo regulamento do Conselho em fase de preparação

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

Esta rubrica orçamental destina-se a financiar os programas que têm como objectivo a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sociedade sul-africana, o desenvolvimento económico harmonioso e sustentável da África do Sul e a consolidação dos alicerces de uma sociedade democrática, bem como do Estado de Direito, de acordo com as prioridades definidas pelo acordo bilateral sobre comércio, desenvolvimento e cooperação entre a União Europeia e a África do Sul.

O PERD foi criado na sequência do Programa Especial para a África do Sul, inicialmente proposto pelo Parlamento Europeu em 1985 e confirmado em várias ocasiões pelo Conselho Europeu. O governo, reflectindo a evolução democrática da África do Sul, e após as eleições de Abril de 1994, desempenha um papel importante, tanto como interlocutor da Comissão no âmbito do diálogo político, como na execução dos projectos. A presença das antigas ONG parceiras continua a ser necessária, uma vez que, pelo menos 25% da dotação orçamental anual, são distribuídos através de entidades não governamentais.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

A rubrica orçamental B7-3200 representa uma acção anual renovável. A duração dos projectos executados ao abrigo desta rubrica depende das características daqueles e varia normalmente entre três e cinco anos.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa obrigatória/Despesa não obrigatória

5.2 Dotações diferenciadas/Dotações não-diferenciadas

6. Natureza da despesa ou da receita

A maior parte da despesa atribuída a esta rubrica orçamental destina-se ao financiamento de programas e projectos com vista à resolução de problemas de desenvolvimento, tal como acima referido. O nível do financiamento de uma determinada acção varia consoante o organismo de execução, podendo atingir 100%, caso um projecto seja executado por uma ONG ou constituir uma participação no custo total quando as verbas são canalizadas pelas autoridades.

As despesas administrativas necessárias para executar os programas e os projectos, nomeadamente as despesas relativas a assistência técnica, estudos, formação, fornecimento de equipamento e obras, são igualmente cobertas, assim como os custos relativos à elaboração, avaliação e auditoria do projecto.

Todas as despesas assumem a forma de subvenções.

7. Incidência financeira

7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

A referência financeira para 1996-1999 foi 500 milhões de ecus, repartidos equitativamente ao longo dos quatro anos, o que correspondeu a uma dotação anual de 125 milhões de ecus. Este montante aumentou em 1999 e em 1998 para 127,5 milhões de ecus, bem como em 1997 para 127,8 milhões de ecus.

Expresso em ecus/euros a preços constantes, está previsto um montante equivalente para 2000, 2001 e 2002, sob reserva do processo orçamental.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A questão de decidir o estatuto da África do Sul na Convenção de Lomé, enquanto membro parcial- como neste momento, excluída dos financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, ou enquanto membro de pleno direito, será objecto de debate e de negociações no âmbito da futura convenção que poderá produzir efeitos a partir de 2003. Caso a África do Sul seja admitida enquanto membro de pleno direito, os recursos orçamentais necessários para prosseguir as actividades em matéria de desenvolvimento ao abrigo do PERD deixarão de ser necessários, embora se possa considerar, durante o período de duração do novo acordo UE - ACP para o desenvolvimento, uma dotação equivalente no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

O quadro seguinte indica os pagamentos relativos aos orçamentos de 2000 a 2006, com excepção dos pagamentos a efectuar durante o mesmo período mas relativos a exercícios orçamentais anteriores.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os valores são indicativos, com base num período médio de execução do programa de cinco anos e devem ser interpretados tendo em conta:

- o ciclo do programa de três anos que deverá ser acordado com o governo,

- os diferentes períodos de execução que poderão ser necessários para determinados projectos financiados,

- as dificuldades inerentes a uma previsão adequada das actividades em matéria de desenvolvimento, em geral.

7.3 Despesas de funcionamento para estudos, peritos, etc., incluídas na Parte B do orçamento

É provável que, durante os próximos três anos, os sectores mais importantes da assistência da UE à África do Sul continuem a ser os serviços sociais de base, o apoio ao sector privado, o desenvolvimento económico e a boa governação.

A título indicativo, o financiamento do programa para 1996-1999 foi repartido do seguinte modo: serviços sociais de base, 60%; apoio ao sector privado, 10%; boa governação e democratização, 25%; outros, 5%. Está previsto o aumento das dotações para o apoio ao sector privado e ao desenvolvimento económico no âmbito do novo programa.

8. Medidas anti-fraude previstas

O rigor financeiro é garantido por verificações anuais de todas as contas implicadas. Cada contrato conterá disposições destinadas a salvaguardar os interesses da UE de acordo com o Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, incluindo controlos no local efectuados pela Comissão e pelo Tribunal de Contas.

Além do mais, a Comissão poderá efectuar controlos e inspecções no local, em conformidade com o disposto no Regulamento nº 2185/96, podendo igualmente adoptar quaisquer outras medidas que considere necessárias para a defesa dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no Regulamento nº 2988/95.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida

Os programas trienais, a começar pelo programa para 2000-2002, serão concebidos em estreita colaboração com o governo. Está a ser considerada a adopção de uma fórmula de ajuda sectorial, em vez de uma abordagem centrada nos projectos e nos programas, o que diminuirá igualmente o número de acções por ano, facilitará a administração e o acompanhamento mais adequado dos respectivos progressos e produzirá uma estratégia mais clara e mais coerente.

Em cada programa, são estabelecidos objectivos quantificáveis definidos a partir de indicadores adequados, tais como o número de beneficiários ou a melhoria do nível de vida.

Sempre que tal se afigure possível e oportuno, a Comissão continuará a insistir numa contribuição do grupo ou da instituição beneficiários.

9.2 Justificação da acção

Após cinco anos, os problemas com os quais se depara o governo sul africano inerentes à passagem de um período de transição pós-apartheid para um sistema sustentável e equitativo do ponto de vista social e económico estão longe de serem resolvidos. O apoio financeiro prestado pela União Europeia à África do Sul poderá contribuir para reforçar a democracia, assistir o governo no desenvolvimento de políticas e na realização de actividades destinadas a melhorar o nível de vida e ainda para obter serviços mais eficazes a favor das comunidades mais desfavorecidas, bem como para facilitar a inserção da economia sul-africana na economia global.

Para este efeito, a Comissão deverá utilizar a rubrica orçamental B7-3200, em estreita colaboração com os Estados-membros e os respectivos programas de cooperação bilateral. São realizadas periodicamente reuniões de coordenação dos doadores na África do Sul.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

O artigo 8º do regulamento do Conselho estabelece o Comité para a África do Sul composto por representantes dos Estados-membros e presidido pela Comissão. O referido Comité funcionará como comité de gestão, em particular no que se refere aos debates para a definição de estratégias a realizar de três em três anos e às decisões financeiras relativas a montantes superiores a 25 milhões de euros, bem como comité consultivo no que respeita às outras decisões de financiamento.

O artigo 9º do regulamento do Conselho contém disposições relativas ao controlo da execução da rubrica orçamental B7-3200, à apresentação ao Parlamento e ao Conselho de um relatório anual sobre a execução e às avaliações de acções individuais. As conclusões das avaliações devem ser tomados em consideração aquando da elaboração de novas propostas.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento)

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*O número de postos de trabalho permanecerá constante, quer a ajuda à África do Sul seja financiada a partir do orçamento, quer seja financiada a partir do FED).

(1) - um dos dois postos de trabalho indicados para um especialista em informática/finanças foi objecto de um pedido apresentado à DG IA-E em Dezembro de 1998.

(2) - motoristas

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>