4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C287/53
5.Opapeldaspequenasempresasedostrabalhadores
nãoassalariados
Aspequenasemédiasempresas,bemcomoostrabalha­
doresnàoassalariados ,massobretudotambémosarte­
sãos,desempenham umpapelsignificativonomercado
detrabalhoemtodososEstados-membros daComuni­
dade.Asuacontribuiçãoparaoprodutonacionalé,
comohabitualmente ,extraordinariamente elevada.
Desempenham umpapelespecialsobretudonafor­
maçãodosjovense,emmuitosEstados-membros ,são
osprincipaisresponsáveispelaformaçãoprofissional .
Nestemomento,oComitéestaaprepararumparecer
deiniciativasobreopapeldaspequenasemédias
empresas (PME),ondeseradescritaempormenora
importânciadessasempresasenquantoempregadores ,
bemcomooseupapelnaformaçãoprofissional .6.Aprotecçãodoambienteeapolíticadomercado
detrabalho
Hojeemdia,aprotecçãodoambientepenetroua
consciênciadetodososgrupospopulacionais .Ofacto
deosprodutosnãoserempoluentesnemagressivos
paraosconsumidoresconstitui,actualmente ,umacom­
ponenteintegraldasuaqualidade .Ossectoresindus­
triaiscomactividadesligadasàprotecçãodoambiente
são,emtodososEstadosdaComunidade ,sectores
inovadoresdotadosdetécnicaavançadaquecontri­
buem,cadavezmais,paraacriaçãodepostosde
trabalhonovose,sobretudo,maissegurosemtermos
defuturo.
Umsectorimportanteparaomercadodetrabalhoé
tambémodaeconomiadareciclagemdosresíduos,ao
qual,naopiniãodoComité,deveriaserdadamaior
atenção.Foramsobretudoossectoresquesepreocupam
comapoupançadeenergiaaquelesquesetornaram
maisimportantes .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàharmonização daduraçãoda
protecçãodosdireitosdeautoredecertosdireitosconexos(!)
(92/C287/14)
Em23deMarçode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo1009Ado
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem10deJunhode1992.Foirelator
JeanPardon.
Na298?reuniãoplenária(sessãode1deJulhode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com17votoscontraeseisabstenções,oseguinteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Oescopodapropostadedirectiva—harmoni­
zaraduraçãodaprotecçãodosdireitosdeautorede
certosdireitosconexos—respondeàspreocupações
reiteradamente expressaspeloComité.1.1.1.Comefeito,noparecer(2)de25deJaneirode
1989sobreo«LivroVerdesobreosdireitosdeautore
odesafiotecnológico—problemasdodireitodeautor
queexigemumaacçãoimediata»,oComitélamentava
a«faltadeuniformidade deconteúdododireitode
autoredaduraçãodeste»(ponto2.6).Consideravao
(')JOn?C92de11.4.1992,p.6. (2)JOn?C71de20.3.1989.

N?C287/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
CESqueoproblemadaduraçãodaprotecçãododireito
deautordeveriaserexaminadocomurgência:«há
umanecessidadedequeseencontremfórmulasque
permitamharmonizarosperíodosdeprotecçãoem
relaçãoàsváriascategoriasdeobrasedeoutrosprodu­
tos,oquesetornacadavezmaisnecessáriosese
pretenderqueomercadointernocomunitáriofuncione
comummáximodeeficiência»(ponto3.1.2.3).todososEstados-membros daComunidadenelassejam
partes.
1.3.3.Faceaoproblemadapirataria,édointeresse
dostitularescomunitáriosdosdireitosprotegidospor
estesinstrumentosqueonívelmínimodeprotecçãopor
elesasseguradolhessejaconcedidonomaiornumero
possíveldepaísesterceiros,semprejuízodedisposições
maispormenorizadas contidasemacordosbilateraisou
multilaterais .Édesejávelqueospaísesterceirossejam
partesnestesinstrumentos .1.1.2.OComitécongratula-se,pois,comapresente
propostadaComissão .
1.3.4.Pelasrazõesaduzidas,oComitécongratula-se
comocompromissoassumidopelosEstados-membros
daComunidadedeaderirem,antesde1deJaneirode
1995,seaindaonãotiveremfeito,aoActodeParisda
ConvençãodeBernaeàConvençãodeRoma,ea
asseguraremasuaefectivaobservâncianarespectiva
ordemjurídicainterna.
1.3.5.OCESconsideraserdointeressedostitulares
dedireitosdeautorededireitosconexosdaComuni­
dadequeospaísesterceirosratifiquemoActodeParis
daConvençãodeBernaeaConvençãodeRomaoua
elasadiram.1.2.AComissãojustificaanecessidadedeseproce­
deraestaharmonização ,essencialmente ,comasseguin­
tesconsiderações :
—aharmonização eoreforçodaprotecçãodaproprie­
dadeintelectualesusceptíveldeincentivaraino­
vaçãoeacriaçãonestedomínio,
—aharmonização previstaesusceptíveldeeliminar
osentravesnaComunidade ederesolverosproble­
masdelivrecirculaçãodasmercadorias ,
—ésusceptíveldeevitardistorçõesdeconcorrência
edepermitiroexercícioconcretododireitode
estabelecimento edalivreprestaçãodeserviços,
—asseguraoreforçodasegurançajurídicaefacilitaa
gestãodosdireitossobreapropriedadeintelectual
emquestão,
—permitelutarmaiseficazmentecontraapiratariae
aimportaçãodeprodutosilícitosprovenientesde
paísesterceiros,
—constituielementoessencialparaapromoçãodos
investimentos nodomíniodacultura,daciênciae
dacriatividadenaComunidade .1.3.6.OComitéassocia-seaoConselhonoconvite
formuladoàComissãoparaque,porocasiãodanego­
ciaçãodeacordosentreaComunidadeepaísestercei­
ros,dediqueatençãomuitoespecialàratificaçãodestes
instrumentos pelospaísesterceirosemcausaouà
adesãodestesataisinstrumentos ,bemcomoaoefectivo
acatamentodestesinstrumentosporessespaíses.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.AduraçãodaprotecçãodivergedeumEstado­
-membroparaoutro.1.3.OComitéaprovainteiramente aresoluçãodo
Conselhode14deMaiode1992,quevisaoreforçoda
protecçãodosdireitosdeautoredosdireitosconexos.
1.3.1.TalcomooConselho,oCESconsideraque
osavançostecnológicosfavoreceramaexploraçãodas
obrasanívelinternacional ,razãoporqueimporta
consolidaraprotecçãododireitodeautoredosdireitos
conexosàescalanacional,comunitária einternacional .2.1.1.Emmatériadedireitosdeautor,dezdosdoze
Estados-membros adoptaramaduraçãomínimade
50anosprevistanaConvençãodeBerna.TrêsEstados­
-membrosadmitemalgunsprolongamentos específicos
pormotivodeguerra.AFrançaconcede,todavia,uma
protecçãode70anosacontardamortedoautor
relativamenteàs«composiçõesmusicaiscomousem
palavras».
2.1.2.AAlemanhaprotegetodasasobras70anosa
contardamortedoautoreaEspanha60anosacontar
damortedoautor.1.3.2.Emvirtudedoníveldeprotecçãoquepermi­
temasseguraràsobrasliteráriaseartísticaseaosdirei­
tosdosartistasintérpretesouexecutantes,dosproduto­
resdefonogramasedosorganismosderadiodifusão ,a
ConvençãodeBernaparaaprotecçãodasobrasliterá­
riaseartísticas,naversãoquelhefoidadapeloActo
deParisde24deJulhode1971(ActodeParisda
ConvençãodeBerna)eaConvençãoInternacional de
Romarelativaaosdireitosdosartistasintérpretesou
executantes ,dosprodutoresdefonogramasedosorga­
nismosderadiodifusão ,de26deOutubrode1961
(ConvençãodeRoma),gozamdegrandeaceitação
internacional ,quesevaialargando .Énecessárioque2.1.3.Algunsprojectosdeleiedeacordosinternacio­
naisprevêemoprolongamento daduração.Assim,a
protecçãodosdireitosdeautorpassariaaserde70anos
acontardamortedoautornaBélgicaenaGrécia.
NostrabalhosdaOrganizaçãoMundialdaPropriedade
Intelectualdesenha-seamesmatendência.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/55
2.1.4.Emmatériadedireitosconexos,aduraçãoda
protecçãodifereconsideravelmente deumpaíspara
outro(0,20,25,30,40e50anos).Tambémaqui,alguns
projectosdeleiprevêemoprolongamento daduração
daprotecção(50anosnaBélgica,nosPaísesBaixose
naGrécia).—asvantagensdeumaprotecçãocadavezmaior
doconsumidoreafacilitaçãodoacessoaonosso
patrimónioliterárioapreçoscomportáveis ,especi­
almentenomundoemdesenvolvimento ,nãoseriam
conseguidascomaextensãounilateraldaduração
daprotecçãoporpartedaComunidade ,
—nocasodeseoptarpelaharmonização nos50anos,
asalvaguardadosdireitosadquiridosemEstados­
-membrosemqueaduraçãodaprotecçãoésuperior
nãoconstituiumproblemasério,comoomostra
claramenteoexemplodaEspanha,quejáprocedeu
areduçãoanáloga.
—aextensãodoperíododeprotecção,comosubse­
quenteaumentodopatrimónioprotegido,poderia
darorigemnãoaumaredução,masaumincre­
mentodofenómenodapirataria.
2.3.Noscasosespeciaisemqueaduraçãodaprotec­
çãonãocomeçaacorrerapósamortedoautor,ofacto
geradordoiníciodoprazoéacolocaçãolícitadaobra
àdisposiçãodopúblico.
2.3.1.Osdireitosconexosdosartistasintérpretesou
executantessubsistem50anosapósaprimeirapubli­
caçãodafixaçãodaexecuçãoou,nafaltadepublicação,
apósaprimeiradifusãodaexecução.
2.3.2.Osdireitosconexosdosprodutoresdefono­
gramassubsistem50anosapósaprimeirapublicação
dofonograma .
2.3.3.Osdireitosconexosdosprodutoresdeprimei­
rasfixaçõesdeobrascinematográficas edesequências
animadasdeimagenscaducam50anosapósaprimeira
publicação .
2.3.4.Osdireitosconexosdosorganismosderadio­
difusãosubsistem50anosapósaprimeiradifusão.
2.3.5.Talcomoemmatériadedireitosdeautor,a
harmonização previstaparaosdireitosconexosnão
podepôremcausadireitosadquiridosaoabrigodas
múltiplaslegislaçõesnacionaisexistentes.2.2.Notocanteaosdireitosdeautor,aComissão
propõequeaduraçãodaprotecçãocompreendaavida
doautore70anosapósasuamorte,independentemente
domomentoemqueaobratenhasidolicitamente
tornadaacessívelaopúblico(*).
2.2.1.AComissãoaduzasseguintesrazõespara
fundamentar asuaproposta :
—aharmonização nãopodepôremcausadireitos
adquiridosaoabrigodaslegislaçõesnacionaisexis­
tentes;dadoqueumdosEstados-membros aplica
umaduraçãodaprotecçãode70anosacontar
damortedoautor,quenoutroEstado-membro a
duraçãoede60anosacontardamortedoautor,
eque,noutrosainda,aduraçãode50anoséprorro­
gadaemdeterminadascircunstâncias ,econveniente
alinharaharmonização comunitáriapeladuração
de70anos,afimdeevitarorecursoalongos
períodosdetransiçãoqueprotelariam ,poriguais
períodos,acriaçãoefectivadomercadointerno,
—oobjectivodaprotecçãoacontardamortedoautor
épermitirqueoautoreduasgeraçõesdesucessores
doautorgozemlegitimamente dosfrutosdoseu
trabalho;ora,tendoemcontaoaumentodaespe­
rançadevida,impõe-seoprolongamento da
duraçãomínimade50anosprevistanaConvenção
deBerna,
—umalongaduraçãodeprotecçãocomunitária
corresponde aumnívelelevadodeprotecçãodos
autoresedosseusherdeiroseconstituielemento
importanteparaoreforçodaprotecçãododireito
deautor,
—noatinenteasectoresondeapublicaçãooua
criaçãodasobraspressupõeinvestimentosimpor­
tantescomlongosperíodosdeamortização ,tal
duraçãoéumanecessidade .
2.2.2.OComité,emboratomandoemconsideração
asrazõesaduzidaspelaComissão (constantesdopon­
to2.2.1)parajustificaroquepropõe,nãopodedeixar
dereferiroseguinte:
—asituaçãoactualnomundo(90%dosEstados
signatáriosdaConvençãodeBernaoptarampor
umaduraçãode50anos)põeemevidênciaanecessi­
dadedeumaharmonização anívelmundialenão
apenasaonívelcomunitário ,seoquesepretende
enãocriarbarreirasapaísesterceiros,3.Conclusões
3.1.OComitéconsideraqueéessencialharmonizar ,
naComunidade ,aprotecçãodosdireitosdeautore
dosdireitosconexose,sobretudo,aduraçãodesta
protecção .
3.1.1.EnecessárioqueaComissãoenvideesforços
nosentidodeassegurarorespeitodestesdireitospelos
paísesterceiros.
(')N?1doartigol?daproposta.Paraoscasosespeciais,veros
n"2a6doartigo196.3.2.ApropostadaComissãodefixaçãodaprotec­
çãoem70anosacontardamortedoautorsóé
congruentecomlegislaçãoactualdeumEstado-mem­

N9C287/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
bro.AmaioriadosEstados-membros considera,no
máximo,50anosapartirdamortedoautor.Acresce
queumconsensocomunitárioàvoltados50anos
constituiria,porventura,basemaisindicadaparafacili­
tarumacordointernacionalsobreaduraçãodaprotec­
ção.Sendoassim,oConselhodeveriaponderarseria­
menteadoptarumtermode50anosacontardamorte
doautor,emvezde70.Porconsequência ,oComitéaprovaapropostadaComissãodefixaraduraçãoda
protecçãododireitodeautorem70anos.
3.2.1.Salientaque,quaisquerquepossamseras
divergênciasdeopiniãosobreamatéria,oessencialé
queaduraçãodaprotecçãosejarigorosamente idêntica
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH