24.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C49/35
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàpublicidadecomparativaeque
alteraaDirectiva84/450/CEE(1)
(92/C49/10)
Em15deJulhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdodispostonoartigo100?Ado
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararostrabalhos
nestamatéria,emitiuparecerem3deDezembrode1991.FoirelatorRobertoBonvicini.
Na292?reuniãoplenária(sessãode18deDezembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioria,comumvotocontraetrêsabstenções,oseguinteparecer.
OComitéaprovaapropostadaComissãocomressalva
dasobservaçõesqueseseguem.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Éforçosoconstatarqueaaproximaçãodadata
daplenarealizaçãodomercadointernotornaurgente
umtratamentoglobaldaharmonizaçãodasdisposições
quedisciplinamapublicidade .
2.2.Acomparaçãodeprodutosoudeserviçosque
apublicidadecomparativaproporcionacomofimde
promoveravendadeumdadoprodutoouserviçopode
terumconteúdoinformativoútil,desdequediscipli­
nadacomrigor.Contudo,importaprecisar,desdejá,
queoprojectoemexamenãodevetercomoprincipal
exigênciasóaprotecçãodoconsumidor ,mastambém,
enecessariamente ,orespeitodosdireitosrelativosao
produtocomparadoeàempresainteressada,eistoao
mesmotítuloqueseprotegemosdireitosdoconsu­
midor.1.Antecedentes
1.1.Jáem1978,aComissãohaviaprevisto,noartigo
4?dapropostadedirectivasobreapublicidadeenga­
nosaedesleal(2),aautorizaçãodapublicidadecompa­
rativa.Empareceradoptadoporamplamaioria(3),o
Comitépronunciara-se,então,afavordestamedida,
vistoiraoencontrodointeressedosconsumidores ;o
ParlamentoEuropeu(4)tomaraposiçãoidêntica.
1.2.Todavia,comorecordaaComissãonaexposi­
çãodemotivos,oConselhonãologrouaunanimidade
naalturarequerida(oActoÚnicoaindanãotinhasido
adoptado),emvirtudedaoposiçãodeumEstado­
-membro,tendoabandonadoaspropostasrelativasà
publicidadecomparativaeàpublicidadedeslealpara
adoptarunicamenteaDirectiva84/450/CEEsobre
publicidadeenganosa(5).
1.3.ÉestadirectivaqueaComissãosepropõeagora
alterar,inserindoneladisposiçõesrelativasàpublici­
dadecomparativacomfundamentonoartigo100?A
doTratado.
1.4.Convémsalientarqueestadirectivaaindanão
étotalmenteaplicadaemdoisEstados-membros (Itália
eBélgica),oquecriaproblemas,tantomaisqueos
mecanismosdecontrolodapublicidadecomparativa
sãoosmesmosestabelecidos naDirectiva84/450/CEE
(Portugal:Códigodapublicidade,decreto-lein?330/
90de23deOutubro).
1.5.PreconizaoComitéqueasdisposiçõesrelativas
àpublicidadeseinsiram,rapidamente,numquadro
regulamentarmaisvastoquetenhacomoobjectoa
concorrência desleal.2.3.Porconseguinte,amensagemdeveraserautori­
zadaapenasserespeitarestaduplaexigênciaprimor­
dial.
2.3.1.Valeapenadestacarqueareferênciacompara­
tivaaumserviçoe,emparticular,aoprestadopelas
profissõesliberais,deveater-seàscaracterísticas da
prestaçãoenãovisarasqualidadesintelectuaisdo
prestadordoserviço,quenãosãopassíveisdecompa­
ração.
2.4.Éevidenteque,graçasaosmeiosdecomuni­
caçãosocial,apublicidadeatravessaasfronteiraseque
oaumentodolequedaofertaedaprocuraconsequente
àaberturadasfronteirasconduziráàutilizaçãocada
vezmaiordosinstrumentospublicitáriosdepromoção
dosprodutos.
(1)JOn?C180de11.7.1991,p.14.
(2)JOn?C70de21.3.1978.
(3)JOn?C171de9.7.1979,p.41.
(4)JOn?C140de5.6.1979.
(5)JOn?L250de19.9.1984,p.17.2.5.Será,pois,necessárioassegurar-sedequeexis­
temdisposiçõesemeiosdecontroloqueimpeçamfor­
masdesleaisdeutilizaçãodessapublicidadeequea
tornemumverdadeiroinstrumentodeinformaçãoede
estímulodaconcorrência .

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conformidade damensagemedadocumentação de
suportecomoteordocódigodeontológico .
2.11.Asafirmaçõescontidasnamensagemdeve­
riam,porisso,respeitar,acimadetudo,osprincípios
daverdadeobjectivaedaclarezaleal.
2.12.Estaduplaconformidade deveestarsubordi­
nadaàprovadocumentaldeumtrabalhopreventivo
deinvestigação ,sérioeminucioso,pressupostoindis­
pensávelparaacorrectaemissãodamensagem .
2.13.Quantoàutilizaçãodamarcaoudadesignação
comercialdeumoutroproduto,eafimdenãoviolar
asdisposiçõesdeprotecçãoprevistasnaDirectiva
89/104/CEE,háqueevitarusosilícitosquepermitam
servir-sedanotoriedadedeumoutroprodutopara
promoverprodutosdeimitação,oque,deresto,violaria
aobrigaçãodeconformidadecomojácitadoprincípio
delealclarezaedecorrecção.
2.14.Finalmente,oComitéchamaaatençãoparaa
especificidadedosectordevendaporcorrespondência
epreconizaqueseexamineaconveniênciadehaver
regulamentação específica.2.6.Osmeiosdecontrolodeverãoserobjectode
umarigorosaregulamentação ,afimdegarantirafide­
dignidadedamensagempublicitáriaemquestãoesatis­
fazer,destemodo,aduplaeprimordialexigência,atrás
referida,deinformaçãoe,aomesmotempo,deestímulo
daconcorrência numabasedelealdade.
2.7.Nãohádúvidaque,semprequeexistamnormas
maisrestritivassobreapublicidade,comoacontece
comosmedicamentos (*)eosprodutosdotabaco(2),
emrelaçãoaosquaisestãoprevistasinterdiçõesespecífi­
cas,apublicidadecomparativadeverárespeitararegu­
lamentaçãoespecífica,omesmodevendosucederno
querespeitaaosectorespecíficodapublicidadedesti­
nadaàscrianças.Estasconsideraçõestomarão,todavia,
forosconsequenciais elimitar-se-ãoadeterminarsim­
plesadaptação «sectorial»,istoé,mutatismutandis,
restritaaodomínioqueseconsidereemcadacaso.
2.7.1.Emparticular,paraosmedicamentos eser­
viçosdesaúdesóacessíveismediantereceitamédica,a
proibiçãodepublicidadejuntodopúblicoé,obvia­
mente,extensivaàpublicidadecomparativa .Conside­
raçãoanálogadeviatambémvalerparaapublicidade
dirigidaaosagentesdesaúde:nestecaso,acomparação
nãoénecessária,jáqueomédicoescolheráofármaco
combasenosseusconhecimentos técnico-científicos .
2.7.2.Éevidente,também,queodispostosobrea
publicidadecomparativanãopõeemcausaoquepre­
ceituamasdirectivaseregulamentoscomunitáriosque
estabelecemascondiçõesdeatribuiçãodasmarcas
homologadas edasdenominações deorigem(veradian­
te,ponto3.3).
2.8.Umcontributoimportanteparaorespeitodo
princípiodanaturezainformativadamensagempublici­
táriapoderiaconsistirnumcódigodeontológicovolun­
tário.Talcódigodeveriaserelaboradoporinstância
suficientemente representativa ,demodoqueficasse
garantidaafiscalizaçãodaconformidadedoconteúdo
damensagempublicitáriacomocódigo.Oenquadra­
mentodetalcódigodeontológicodeveriaficarestabele­
cido,antesdemais,emregulamentocomunitário .A
Câmaradecomérciointernacional ,considerando asua
experiêncianesteaspecto,poderiadarcontributoútil
aostrabalhosnestadirecção.
2.9.Comestafinalidade,seriaconvenienteprevera
criação,facultativa,deorganismosnacionaisrepresen­
tativosdasdiferentespartesenvolvidasaquemcompeti­
riagarantiracorrectaintroduçãodamensagemno
mercado,bemcomoasuafiabilidadeeaverificabili­
dadepelosconsumidores epelaconcorrência .Estes
organismosjáexistem,deresto,emalgunsEstados­
-membros,everiamasuaexperiênciavalorizada .
2.10.Casoseviesseacriarumorganismodesupervi­
são,representativodetodasaspartesenvolvidas,basta­
riaqueesteemitisseumparecerconsultivoacercada3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Non92doartigo1?quealteraoartigo2?
dadirectivaoriginaléconvenientesuprimirotermo
«implicitamente »namedidaemqueiriacontrariarnão
sóoprincípiogeraldamáximaelealclareza,mas
tambémoprincípiodeproibiçãoabsolutadequalquer
subentendido .
3.2.Daíque,noentenderdoComité,sedevaautori­
zarapublicidadecomparativaapenasmediantereferên­
ciasexplícitasquesejamconformesaosprincípiosjá
enunciados .
3.3.Tendoemvistaimpedirapromoçãodeprodutos
deimitaçãoedecontrafacçãoquefaçamreferênciaa
marcasouadenominações conhecidas,oComitépro­
põeque,non?3,queinsereoartigo3?Anotextoda
directivaoriginal,seacrescenteaseguintefrasenofinal
daalíneab)don?1destenovoartigo:«Nenhuma
comparaçãopoderáapresentarprodutosouserviços
comoimitaçãooucópiadeprodutosouserviçosjá
cobertospormarcasregistadasoudenominações
comerciaise/oudeorigem.»
3.4.NoentenderdoComité,noqueserefereao
n?1,alíneac),donovoartigo3?A,aapresentaçãode
umprodutoouserviçocomoimitaçãooucópiade
outroprodutoouserviçomaisnãoconstituidoque
umaespéciede«namoro»desleal(umaiscalançadaao
consumidor )destinadaaexploraramaiornotoriedade
deoutroprodutonãoobstantereconhecer-seainferiori­
dadedoprodutoapresentado .Há,pois,queproibir
esteprocedimentonãoconformeaoprincípiodeprotec­
çãodoconsumidor (queseriamesmoludibriado)nem
aoprincípiodeprotecçãodoprodutocomqueéfeita
acomparação .(')Propostadedirectivarelativaàpublicidadedemedicamentos
parausohumano(JOn9C163de4.7.1990).
(2)PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàpublici­
dadeafavordosprodutosdotabaco(JOn?C167de
27.6.1991).

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3.5.Noquedizrespeitoaon?2donovoartigo3?
A,eemespecialàmenção,napublicidade,dosresulta­
dosdetestescomparativosefectuadosporterceiros,
seriaconvenienteprecisarqueamençãooureprodução,
napublicidade,dosresultadosdetestescomparativos ,
qualquerquesejaasuaorigem,apenassãopermitidas
seconstaremdadocumentação préviaemrelaçãocom
averacidadedoconteúdodamensageme,porconse­
guinte,seforemverificáveisemqualquermomento.
3.6.Émaisdoqueevidenteque,salvoeventualres­
ponsabilidade deterceirosporcumplicidadedolosa,é
outilizadordosresultadosdostestesqueresponderá
pelasuaveracidadevistoassumirapaternidadedaque­
lesmesmoquantoaospressupostos .
3.7.Quantoàutilizaçãodostestescomparativos em
publicidade,exige-seamáximatransparência ,com
indicaçãodasfontes,eorespeitodecertosprincípios,
demodoaevitarusosindevidos,easalvaguardar a
distinçãoentreosdoistiposdemensagem.Paratal
contribui,também,apropostadaComissão,cujoartigo
3?Adispõe,noseun92,queautilizaçãodosresultados
detestescomparativos debensouserviçosrealizados
porterceirossóépermitidacomoacordoexpressoda
instânciaqueefectuouoteste.NoparecerdoComité,
essacolaboraçãotemrelevânciainternaàsrelações
entreutilizadoreexecutantedoensaioquantoàsres­
ponsabilidades recíprocasnocasodeoensaionão
corresponder àverdadedosfactos.Dequalquermaneira,oresponsávelpelamensageméoutilizador,
emboradispondodedireitoderecursocontraterceiro.
3.8.Convémprecisar,também,quepor«verdade
objectiva»enquantoprincípiodirectordaformulação
edautilizaçãodamensagem,seentendetambéma
plena«actualidade»daafirmaçãonomomentoemque
édivulgada.
3.9.Dadoqueapublicidadenãopodeserconside­
radacomooúnicoinstrumentodeinformaçãodocon­
sumidoréóbvioqueumaregulamentação rigorosae
analítica,sempre,noentanto,decaráctergeral,nunca
deverádemodoalgumsubstituircertosinstrumentos
deidentificaçãojáprevistos(rotulagemetestescompa­
rativos).Estesinstrumentossubsistirão,aindaque
foquemaspectosespecíficos,eserão,portanto,comple­
mentaresdaregulamentação geral.
3.10.Emconclusão :osprincípiosdeumeventual
códigodeontológicodeveriamassentarnorespeito
absolutodaética,daverdadeobjectivaedaactualidade
dainformaçãofornecida,mastambémdacivilidadee
dacorrecção,numespíritodelealclareza,comquea
informaçãoédada.
3.11.OComitépreconiza,porisso,que,nocódigo
e,também,naalíneac)don°1doartigo3oA,se
proíbamquaisquersubentendidosoufórmulasquese
transformememsubentendidos ,asjustaposiçõessuges­
tivas,oescândaloeasinsinuaçõesgratuitas.
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN