POSIÇÃO COMUM (CE) N.° 11/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.° . . ./1999 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CE) n.° 975/98, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (1999/C 55/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 105.°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 189.°C do Tratado (3),

Considerando que o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 975/98 (4) estabelece as especificações técnicas dos oito valores faciais incluídos nas primeiras séries das moedas em euros; que os directores das Casas da Moeda desenvolveram, com base no Regulamento (CE) n.° 975/98, especificações mais pormenorizadas, necessárias para a cunhagem;

Considerando que o sector da venda automática, após ter examinado as referidas especificações pormenorizadas, solicitou um aumento do peso das moedas de 50 cêntimos a fim de garantir uma maior diferenciação dessas moedas e reduzir os riscos de fraude; que a União Europeia de Cegos, após ter testado amostras das primeiras séries produzidas, se queixou do serrilhado do bordo das moedas de 50 e de 10 cêntimos, que não eram idênticos ao das amostras por ela aceite durante o processo de consulta que precedeu a adopção do Regulamento (CE) n.° 975/98; que, a fim de garantir a aceitação do novo sistema pelos utilizadores, é desejável aceder aos pedidos do sector da venda automática e da União Europeia de Cegos; que, para satisfazer os pedidos do sector de venda automática, é necessário aumentar o peso da moeda de 50 cêntimos de 7 para 7,8 gramas; que, para satisfazer o pedido da União Europeia de Cegos e evitar quaisquer riscos de má interpretação no futuro, é desejável alterar a definição do bordo das moedas de 50 e de 10 cêntimos de «serrilhado grosso» para «rebordos com serrilha ou estrias (fine scallops)», que reflecte melhor o bordo inicialmente aceite pela União Europeia de Cegos para estas duas moedas;

Considerando que é essencial circunscrever as alterações das especificações técnicas ao peso da moeda de 50 cêntimos e ao bordo das moedas de 10 e de 50 cêntimos a fim de não comprometer o calendário de cunhagem e a introdução das moedas em euros em 1 de Janeiro de 2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 975/98, o quadro é alterado do modo seguinte:

1. A quarta linha, correspondente à moeda de 50 cêntimos é alterada do modo seguinte:

a) Na terceira coluna, «1,69» é substituído por «1,88»;

b) Na quarta coluna, «7» é substituído por «7,8»;

c) Na oitava coluna, a expressão «serrilhado grosso» é substituída pela expressão «rebordos com serrilha ou estrias (fine scallops)»;

2. Na oitava coluna da sexta linha, correspondente à moeda de 10 cêntimos, a expressão «serrilhado grosso» é substituída pela expressão «rebordos com serrilha ou estrias (fine scallops)».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do Tratado, mas sob reserva do disposto no n.° 1 do artigo 109.°K e nos Protocolos n.os 11 e 12.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 296 de 24.9.1998, p. 10.

(2) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 1 de Setembro de 1998, a Comissão enviou ao Conselho a proposta de regulamento em epígrafe, baseada no n.° 2 do artigo 105.°A do Tratado CE, a fim de alterar o Regulamento (CE) n.° 975/98 do Conselho no que diz respeito a determinadas características técnicas das moedas em euros de 50 e 10 cêntimos. Para a adopção do presente regulamento é aplicável o procedimento do artigo 189.°C do Tratado.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 18 de Novembro de 1998.

A Comissão não tem a intenção de apresentar na presente fase uma proposta alterada nos termos do n.° 2 do artigo 189.°A do Tratado.

3. Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos da alínea a) do artigo 189.°C do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta supramencionada tem por objectivo alterar determinadas características técnicas das moedas em euros de 50 e de 10 cêntimos estipuladas no Regulamento (CE) n.° 975/98, a fim de atender a preocupações específicas manifestadas pela união Europeia de Cegos e pelo sector das máquinas de venda automáticas. Por conseguinte, nessa proposta prevê-se exclusivamente um aumento do peso da moeda de 50 cêntimos e uma alteração da definição do bordo das moedas de 50 e 10 cêntimos. A Comissão não propõe a alteração de quaisquer outras características (valores faciais e especificações técnicas) previstas no Regulamento (CE) n.° 975/98.

Os Ministros presentes no Conselho (ECOFIN) de 6 de Julho de 1998 congratularam-se com o objectivo de tornar as características técnicas das referidas moedas mais conviviais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho é idêntica à proposta da Comissão.

A única alteração votada pelo Parlamento Europeu em 18 de Novembro de 1998 sugere a introdução de uma moeda em ouro destinada à circulação, com um valor facial de 100 euros.

A posição comum do Conselho não inclui esta alteração.

A este respeito, o Conselho recorda a nota justificativa da sua Posição Comum (CE) n.° 1/98, adoptada pelo Conselho em 20 de Novembro de 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.° 975/98, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO C 23 de 23.1.1998, p. 4), na qual o Conselho justifica a sua rejeição da mesma alteração nessa ocasião. De facto, a sugestão de emitir uma moeda em ouro com um valor facial de 100 euros não pode ser aceite pelo Conselho devido à muito provável discrepância entre o seu valor de mercado e o seu valor nominal, ao risco de entesouramento especulativo e à emissão já planeada de uma nota bancária de 100 euros.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que:

- a sua posição comum corresponde à vontade política do Conselho (ECOFIN) de 6 de Julho de 1998 de tornar mais fácil a utilização das moedas em euros de 50 e de 10 cêntimos e que essa posição comum irá ao encontro das preocupações manifestadas a esse respeito pela União Europeia de Cegos e pelo sector das máquinas de venda automáticas,

- é primordial que estas alterações técnicas limitadas sejam rapidamente adoptadas, a fim de permitir que a produção de todas as moedas em euros seja iniciada o mais rapidamente possível.