Posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

A supressão da distinção, para as pessoas expostas politicamente (PEP), entre «estrangeiros» e «nacionais», que implica o reforço [?] das medidas de diligência requeridas para toda e qualquer PEP, independentemente do seu local de origem, corresponde a um justo equilíbrio entre as preocupações do Conselho, as reservas do Parlamento Europeu e as recomendações do GAFI; -

Todos os prestadores de serviços de jogo - casinos e outros - são obrigados a aplicar as devidas medidas de diligência relativamente à clientela para as transações de montante igual ou superior a 2 000 EUR. Em circunstâncias estritamente limitadas e justificadas, e com base num risco comprovadamente reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros serão autorizados a estabelecer algumas derrogações.

A posição do Conselho reflete o acordo político concluído entre o Parlamento Europeu e o Conselho em 16 de dezembro de 2014, e inclui elementos propostos por ambas as instituições, A Comissão apoia esse acordo.

Em paralelo, após ter procedido à análise do quadro comum da UE, a Comissão propôs igualmente a revisão do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, tendo em conta as recomendações atualizadas sobre as transferências eletrónicas, adotadas pelo GAFI.

Os Estados-Membros, as autoridades nacionais de supervisão e as entidades competentes na matéria devem avaliar os riscos e adotar medidas de atenuação adequadas e proporcionais a esses mesmos riscos.

–harmonizar, sempre que tal se afigure adequado, as normas da União pelas normas internacionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) em fevereiro de 2012.

–reforçar o mercado interno simplificando as operações transfronteiriças, salvaguardando os interesses da sociedade em matéria de luta contra a criminalidade e os atos terroristas, contribuindo para a estabilidade financeira mediante a proteção da solidez, do bom funcionamento e da integridade do sistema financeiro, e preservando a prosperidade económica da União Europeia mediante a garantia de um ambiente empresarial eficiente;

Os principais objetivos da proposta de revisão da Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo consistem em:

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

Posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

A incumbência atribuída à Comissão de proceder a uma avaliação supranacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, suscetíveis de afetar o mercado interno, relacionados com fenómenos transfronteiriços, permitirá uma abordagem coerente, ao nível europeu dos requisitos aplicáveis à luta contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo.

A Comissão considera que o texto reflete o acordo político concluído entre o Parlamento Europeu e o Conselho, representando um equilíbrio delicado, mas aceitável, no âmbito do pacote de compromisso global, no que se refere:

às disposições relacionadas com a informação sobre os beneficiários efetivos: esta informação será conservada num registo central em cada Estado-Membro, o que constitui um aumento da transparência, em conformidade com as políticas da Comissão de âmbito mais geral. Não obstante, no que se refere às disposições específicas sobre o acesso a essas informações, a Comissão considera que a noção de «interesse legítimo» deve ser interpretada e entendida à luz dos requisitos decorrentes dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais, no pleno respeito das normas em matéria de proteção de dados pessoais e do direito à privacidade. Ao transporem a diretiva, os Estados-Membros devem prestar especial atenção a estes requisitos, a fim de assegurar que o acesso de terceiros prossegue um objetivo de interesse geral e que a necessidade e a proporcionalidade, suscetíveis de justificar a restrição da proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, estão plenamente contemplados;

às disposições relativas ao nível das sanções pecuniárias administrativas aplicáveis às instituições financeiras e às instituições não financeiras: no caso das instituições financeiras, no que respeita às pessoas coletivas, o nível máximo das sanções pecuniárias é de, pelo menos, 5 milhões de EUR ou 10 % do volume de negócios anual total, e, no que respeita às pessoas singulares, o montante máximo das sanções pecuniárias é de, pelo menos, 5 milhões de EUR; no caso das instituições não financeiras, estão previstas coimas máximas correspondentes, no mínimo, ao dobro do montante do benefício resultante da infração, ou pelo menos a 1 milhão de EUR; -

à utilização de atos delegados, e não de atos de execução, para identificar as jurisdições de países terceiros com deficiências estratégicas nos seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo.

4.Conclusão

A Comissão congratula-se com os resultados das negociações interinstitucionais, pelo que aceita a posição do Conselho em primeira leitura.