19.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C52/37
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhoqueestabelece medidas
destinadas aproibiraintrodução emlivreprática,aexportação eotrânsitodasmercadorias
objectodecontrafacção edasmercadorias piratas(*)
(94/C52/13)
Em28deSetembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidade Económica Europeia ,consultaroComitéEconómico eSocialsobrea
propostasupramencionada .
Incumbida deprepararoscorrespondentes trabalhos ,aSecçãodaIndústria,doComércio ,
doArtesanato edosServiçosemitiuparecerem3deDezembro de1993(Relator :B.
Mourgues ).
Na311?ReuniãoPlenária,sessãode21deDezembro de1993,oComitéEconómico eSocial
adoptouporunanimidade opresenteparecer.
produtooriginaleoutitulardodireito—querse
tratedodireitosobre,umamarca,ummodeloouum
desenho,deumdireitodeautor,etc.—queinvestiu
verbasconsideráveis parainvestigação edesenvolvi­
mento,publicidade ecomercialização ,comoobjectivo
decolocarnomercadoumprodutodeboaqualidade .
Oprejuízoemergente daquebradereceitaspodecausar
àempresadificuldades económicas efinanceiras eacar­
retarumadeterioração dasituaçãoedasgarantiasdos
trabalhadores eobrigá-laatéareduzirefectivos .O
industrial ouocomerciante sofrem,alémdisso,um
prejuízoindirectoaoverpostaemcausaareputação
doseuproduto,dasuaempresa,eaperdadeexclusivi­
dade.Aexclusividade ,aqualidade ,aimagemsãocri­
tériosimportantes queoconsumidor adoptaaodecidir
compraroprodutoautêntico .Analogamente ,osimpor­
tadoreseoutrosagenteseconómicos envolvidos ,sobre­
tudoasPME,vêemreduzidooseuvolumedenegócios
devidoàquebradevendasdoprodutooriginal.O
custodalutacontraapirataria eacontrafacção é
especialmente sentidopelasPME.Oconsumidor ,que
partedoprincípiodequeadquiriuumartigooriginalde
boaqualidade ,éiludidopelosartigosdecontrafacção .
Estessão,namaiorpartedoscasos,deinferiorquali­
dade,frequentemente defeituosos oumesmoperigosos .
Éparticularmente ocasodosprodutosfarmacêuticos ,
cujacontrafacção assumeproporções alarmantes .
1.5.1.Oproblema dacontrafacção étantomais
importante paraaComunidade ,quantoasuacompeti­
tividadeanívelmundialsefundamenta emprodutos
deelevadaqualidade cujareputação nãopoderáser
postaemcausa.1.Observações nageneralidade
1.1.Acomercialização demercadorias objectode
contrafacção bemcomodemercadorias piratasacarreta
geralmente prejuízosconsideráveis aosdetentores de
marcasdefabrico,aosautoresdepatentes,demodelos,
dedesenhos eatédeobrasdearte,nomeadamente
quandoasuacriaçãofoidifundidaporprocessosindus­
triais.
1.2.Estesactosilícitosoriginamumaconcorrência
deslealecondenável noterritóriodosEstadosquelegis­
laram,porvezesdeformadiferenciada ,comointuito
deprotegerostitularesdosdireitoslesados.
1.3.Apropostaderegulamento (CEE)doConselho
«queestabelece medidasdestinadas aproibiraintro­
duçãoemlivreprática,aexportação eotrânsitodas
mercadorias objectodecontrafacção edasmercadorias
piratas»conduzirá ,apartirde1deJulhode1994,à
aplicaçãodenovasmedidasparaacabarcomocomér­
cioilegal,atravésdedisposições favoráveis àinterce­
pçãodasmercadorias contestadas .Estasmercadorias ,
porintervenção daautoridade aduaneira ,serãosubme­
tidasàautoridade jurisdicional territorialmente compe­
tenteparadecidirquantoaofundodaquestão .
1.4.Apropostaderegulamento emexametomou
emconsideração ostrabalhospreparatórios doacordo
TRIPS(2),vistoqueasconclusões dasnegociações do
GATTnãopodemaindaserapreciadas nasuaglobali­
dadeesetornanecessária acçãoimediatadaComuni­
dade.
1.5.É,comefeito,indispensável ,queaComunidade
Europeia sedotedeumaregulamentação eficazque
lhepermitacombater acontrafacção easmercadorias
piratas.Industriais ,comerciantes ,trabalhadores econ­
sumidores ,todossãolesadosporestaspráticasdesones­
tas.Ofabricante demercadorias decontrafacção é
culpadodeconcorrência deslealfaceaofabricante do2.Oalcancedasnovasmedidas
2.1.Asmedidaspropostas tornamextensivo as
exportações eaotrânsitodemercadorias oâmbitoda
intervenção daautoridade aduaneira .
2.2.Colocamàdisposição doslesadososinstrumen­
tosjurídicosaduaneiros quesãoarecusadaautorização
desaídaparaintrodução emlivrepráticaoupara
exportação eaapreensão emcasodetrânsito .OComité
observaqueestesinstrumentos jurídicosestãoconfor­(i)JOn°C238de2.9.1993,p.9.
(2)TRIPS=Trade-Related AspectsofIntellectual Property
Rights.

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3.2.Noentanto,apropostaderegulamento éomissa
sobreopapeldaautoridade aduaneiraquandoainter­
vençãoocorrerporsuaprópriainiciativa .Comefeito,
asinvestigações conduzidas pelosserviçosaduaneiros
decontrolodamercadoria emmovimento revelampor
vezesasinfracções emquestãomas,noestadoactual
daslegislações ,aestânciaaduaneiranãotemfunda­
mentopararecusaraautorização desaídaoupara
apreender asmercadorias ;poderáapenasconvidaro
titulardodireitoareagiremprazomuitocurto.Seria
judiciosoqueoregulamento previsseaintervenção
oficiosadasautoridades aduaneiras .Aautoridade
aduaneira deveriapoderintervirdirectamente sefor
elaaprimeiraentidadeasuspeitardapresençade
mercadorias decontrafacção numloteadeclarar,sob
reservadoproprietário damercadoria interporocom­
petenterecurso,emcondiçõesanálogasàsprevistas
noartigo89,n?2,dapropostaderegulamento do
Conselho .
3.3.Éaindanecessáriosublinhar aimpossibilidade
deintervenção dasautoridades aduaneiras relativa­
menteadesenhosoumodelostransmitidos pelosmeios
detelecomunicação ,pordefiniçãoimateriais ,eprever
paraestecasodisposições específicas .mes,deummodogeral,comaaplicaçãodasregrasde
proibição ,geraisouparticulares ,eforamcolhidosdo
direitoaduaneiro .
2.3.AsnovasmedidasalargamoâmbitodoRegula­
mentoemvigor,quepassaaabrangerosdireitosde
autoredireitosconexos,assimcomoosdesenhos e
modelos .
2.4.Pelocontrário ,apropostaderegulamento :
—nemequiparaosactosdecomércioilegaldapro­
duçãoedacomercialização dasmercadorias objecto
decontrafacção ainfracções decarácteraduaneiro ,
(como,porexemplo ,aproibiçãoouatéaintro­
duçãodanoçãodepresunção legaldecontrabando )
—nematribuiaopoderjudiciário (Ministério Público )
odireitodeinterviremnomedointeressegeraldos
consumidores .
2.5.Asmedidaspropostas tambémnãodefinem,
quantoàsautoridades jurisdicionais competentes ,
instrumentos jurídicosuniformes paraaplicação de
penas,multasouindemnizações porperdasedanos,
quecompletariam odispostonoartigo79daproposta
deregulamento .Nestamatéria,quecabenacompetên­
ciadosEstados-membros ,seriadesejávelalcançarum
certograudeharmonização .
2.6.Exceptuado oalargamento dasdisposições da
propostaderegulamento àsreexportações ,asmedidas
propostasnãoincluemnosobjectivos imediatos ,como
seriadesejável ,osregimesaduaneiros deaperfeiçoa­
mentoactivooupassivo,nemosdeentreposto adua­
neiroedezonafranca,ondeamanipulação demercado­
riasoferecepossibilidades evidentesdecontrafacção ou
depirataria .
2.7.Nãoincluemaprotecçãodaspatenteseexcluem
asreclamações porquebradecontratoemcasode
fabricosoblicença.OComitéreconhece aslimitações
deumaeventualaplicação doRegulamento aestes
casos,muitomaisdifíceisdeidentificar .Noentanto,
umprocedimento adaptado àspatentesdeveriapermitir
aostitularesdosdireitosimpediraimportação ,aexpor­
taçãoouotrânsitodasmercadorias queviolemosseus
direitos .
2.8.Ospontos2.4e2.5suprailustramigualmente
aimportância dosriscosdedesviodetráfegonocaso
deaslegislações dosEstados-membros permanecerem
distintasquantoaotratamento legaldaquele .3.4.Noquesereferemaisparticularmente aon92,
alíneasa)eb),doartigo19,ondesedetermina queas
autoridades aduaneiras doEstadoemqueforapresen­
tadoopedidodeintervenção podeminterviremcaso
deriscodeinfracçãoaodireitorelativoàpropriedade
intelectual desseEstado,deacordocomalegislaçãodo
mesmoEstado,conviriapreverqueessaintervenção
pudessetambémocorreremcasodepossívelinfracção
numoutroEstado-membro .Nestecaso,otitulardo
direitodeveriaigualmente poderrequererqueosartigos
objectodecontrafacção ouasmercadorias piratasfos­
sembloqueados nasfronteirasexternas .
4.Observações naespecialidade
4.1.Regista-sequeaComissão considera serabase
jurídicaoartigo1139(maioriaqualificada ).Estabase
édiferentedainvocadanoactualRegulamento (CEE)
n93842/86,quesefundamenta nosartigos1139(maio­
riaqualificada )e2359(unanimidade ).
4.2.Noartigo39,apropostaderegulamento impõe
aotitulardodireitoobrigações quelheseráporvezes
difícilcumprir .Sabendoqueointeressedesteérecolher,
paraasautoridades aduaneiras ,ovolumemáximode
informações possível,deacordocomrequisitosnecessá­
riosmasnãoexaustivos ,oComitéconsidera útilreco­
mendarapossibilidade dealargaravalidadedospedi­
dosdeintervenção notempoenoespaçocomunitário .
4.2.1.Emparticular ,otitulardodireitodeveria
poderobter,senecessário ,aprorrogação doperíodo
derecusadeautorização desaída,paralhepermitir3.Aintervenção dasautoridades aduaneiras
3.1.Apropostaderegulamento estabelece ascon­
diçõesemqueotitulardodireitoapresenta o«pedido
deintervenção ».

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reunirtodasasprovasnecessarias —semprejuízodos
interessesdoimportador edosoutrosagenteseconómi­
cosenvolvidos .
4.3.Emcontrapartida ,deveriasersistematicamente
exigidaaconstituição deumagarantiacalculada
segundooscritériosdeapreciação definidospelapro­
postaderegulamento (n96doartigo39).
4.4.N98doartigo39aduaneiras restringirá igualmente aeficaciadaluta
contraacomercialização dasmercadorias objectode
contrafacção oupiratas.Otitulardodireitocorreo
riscodesedeixarsurpreender pornegociantes emarti­
gosdecontrafacção quedominamperfeitamente autili­
zaçãodasredesdedistribuição ,atéporqueotrabalho
nestesectorassumenaturezacadavezmaisprofissional
eseefectuanumaescalaprogressivamente maior.Ao
passoque,nopretérito,oqueestavaemjogoeram
essencialmente artigosdecontrafacção debaixopreço
efacilmente reconhecíveis ,namaiorparteoriundosdo
ExtremoOriente,osfabricantes deartigosdecontrafac­
çãodispõemhojedetecnologias aperfeiçoadas etêm
capacidade paradotarosseusprodutosdeetiquetas
eembalagens convincentes .Deresto,aindústriade
contrafacção jánãoseorientaexclusivamente paraos
sectorestradicionalmente privilegiados porestetipode
actividade ,comoasconfecções eajoalharia .Muitos
produtosdetecnologia depontasão,hojeemdia,
objectodecontrafacção oudepirataria,emproporção
considerável ,aténointeriordaComunidade .4.4.1.Énecessárioassegurarumatrocapermanente
deinformações ,assimcomoacoordenação dasactivi­
dadesdedetecçãoedeeventuaisacçõesconjuntasdas
autoridades aduaneiras oudeoutrasquepossamser
designadas pelosEstados-membros paradecidirdo
pedido.
4.5.Quantoàsobrasdearte,comexcepção das
falsificações ,quandoasuadifusãoéassegurada por
processosindustriais (obrasdeestatuária ,porexem­
plo),edadoqueadefiniçãodeobraoriginal (quanto
aonúmerodereproduções )variadeacordocoma
legislação decadaEstado,asreproduções ilegítimas
causamprejuízoaoautor,emvidadeste,ouaopatrimó­
niocultural,apósasuamorte.Estecasoparticular
poderiaviraserobjectodepropostaderegulamentação
específica .6.Conclusão
4.6.N91doartigo5?6.1.DesdehácercadedozeanosqueoComité,nos
pareceressobreosrelatóriosanuaissobreapolíticade
concorrência ,vempropugnando estapolíticaereque­
rendoumamaioreficáciadefuncionamento doque
veioatornar-seumgrandemercadointerno.
6.2.Dadooqueantecede,oComitélamentaquea
Comissãonãotenhaprevisto,noartigo139daproposta
deregulamento ,quefossetambémtransmitido ao
ComitéEconómico eSocialorelatóriosobreofuncio­
namentodosistemaesolicitaqueestaomissãoseja
reparada .
6.3.Opresenteparecerrespeitaaummercadoilícito,
avaliadopelosperitosemcercade5%docomércio
mundial .Nãosepodeignorarqueestasituaçãopõe
emcausaaaplicaçãoprogressiva dapolíticadecon­
corrênciaentreaComunidade eospaísesterceiros ,
constituindo ,destasorte,umperigoparaocomércio
lealeparaosprodutores que,peloseusaber-fazer epelo
seutrabalho,gozamdeumabemmerecidareputação .
6.4.Oquelevaaconcluirqueacontrafacção ea
piratariaconstituem ,talcomoofurto,umgravedelito
humanoeeconómico .Nestascondições ,oComiténão
podedeixardesalientaraimportância dapropostade
regulamento emanifesta aaspiraçãodequemedidas
análogaseharmonizadas sejamestabelecidas noMer­
cadoInterno .Arecolhadeamostras destinadas aosinteressados não
deveconstituirpretextoparaacolocação emlivreprá­
ticaouaexportação dasmercadorias eventualmente
objectodecontrafacção oudepirataria .
5.Observações complementares
5.1.AleituradorelatóriodaComissão aoConselho
eaoParlamento Europeusobreofuncionamento do
sistemainstaurado peloRegulamento (CEE)doCon­
selhon93842/8.6,de1deDezembro de1986,edanova
propostaderegulamento objectodopresenteparecer
revelaasdificuldades encontradas naaplicação uni­
formedoregulamento nosdiferentesEstados-membros .
SegundoaopiniãodoComité,estesdeveriamprocurar,
norespeitodoTratadodeMaastricht ,umacertahar­
monização doníveldassanções.
5.2.Ofactodeselimitaraotitulardodireitoa
iniciativadopedidodeintervenção dasautoridades
FeitoemBruxelas ,em21deDezembro de1993.
APresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN