PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.10.2004 
COM(2004)641 final 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece medidas de execução da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum 
do imposto sobre o valor acrescentado 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Contexto  
Em conformidade com o disposto no artigo  29º A da Sexta Directiva do Conselho, de 
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de  negócios – sistema comum do imposto do valor 
acrescentado: matéria colectável uniforme
1, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão, adopta as medidas necessá rias à execução da Sexta Directiva. O 
Conselho reservou-se o direito de decidir sobr e essas medidas, uma vez que estas podem ter 
uma incidência significativa no orçamento de um  ou mais Estados-Membros. O âmbito dessas 
medidas de execução continua limitado, uma vez que , apesar de se destinarem a clarificar o 
disposto na Sexta Directiva, não podem derrogar às mesmas. 
As normas de execução devem assegurar uma ap licação correcta e mais uniforme do actual 
sistema de IVA, a fim de mel horar o funcionamento do merca do interno. São especialmente 
necessárias sempre que exista o risco de uma dupla tributação das operaçõ es transfronteiriças 
resultante de divergências entre Estados-Mem bros sobre a aplicação das disposições da 
Sexta Directiva no que respeita ao lugar da entrega ou da prestação. 
Entre 1977 e 2003, de acordo com o seu regulamen to interno previsto no artigo 29º da 
Sexta Directiva, o Comité IVA, no exercíci o das suas funções consultivas, adoptou por 
unanimidade um certo número de orientações não vinculatórias com vista a contribuir para 
uma aplicação correcta e mais  uniforme do actual sistema de IVA, assim como, desde 1993, 
do funcionamento do mercado interno. Essas orie ntações dizem respeito a alguns aspectos 
importantes que se prendem com a aplicação da Sexta Directiva, designadamente, a definição 
de sujeito passivo, o lugar das entregas de bens e das prestações de serviç os, o valor tributável 
e a aplicação das disposições transitórias. Por conseguinte, essas orientações merecem ser 
objecto de um regulamento que lhes confira uma forma jurídica vinculatória, a fim de 
melhorar a futura segurança jurídica no que respeita ao modo como as disposições da 
Sexta Directiva devem ser aplicadas. 
A Comissão analisou se as orientações unanime mente aprovadas continuavam válidas e úteis 
e propõe agora a adopção de legislação, se tal for apropriado, para conferir força de lei a 
algumas delas. Neste context o, importa ter presente que as  orientações originais foram 
elaboradas em resposta a questões específicas de aplicação levantadas pelos Estados-Membros. Por esse motivo, destinam-se a dar coerência ao tratamento de questões 
individuais e, como tal, têm uma aplicação rest rita sem que sejam automaticamente aplicáveis 
a outros casos semelhantes. 
                                                
 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). 
 
PT 3   PT Comentários sobre as diferentes disposições 
Artigo 1º Objecto  
O artigo 1º enumera todos os artigos e o Ane xo da Directiva 77/388/CEE abrangidos por este 
Regulamento, pelo que define o seu âmbito de aplicação. 
Artigo 2º – Sujeito passivo  
Este artigo precisa que os agrupamentos euro peus de interesse económico podem, de pleno 
direito, efectuar operações tri butáveis na qualidade de suje itos passivos, desde que se 
encontrem reunidas todas as condiçõ es necessárias para o efeito.  
Artigo 3º – Defini ção de serviços  
No nº 1 do artigo 3º, estabelece-se que a ve nda de um direito de opção constitui uma 
prestação de serviço de pleno direito e não pa rte de uma prestação efectuada no âmbito de 
uma opção ou dela resultante. O disposto neste número contempla unicamente as opções referidas no quinto ponto da alínea d) da part e B) do artigo 13º, da Directiva 77/388/CEE. 
O nº 2 do artigo 3º precisa que  a simples montagem de uma máquina (quando as partes são 
fornecidas pelo cliente) consti tui uma prestação de serviço. 
Artigo 4º - Serviços abrangi dos pelo nº 1 do artigo 9º  da Directiva 77/388/CEE
 
O nº 1 do artigo 4º enumera casos específicos em  que o lugar de prestação é sistematicamente 
determinado por referência ao nº 1 do artigo 9º da Directiva.  Esta regra não se aplica a 
prestações de serviços efectuadas no âmbito da  organização de um funeral, excepto se este 
constituir uma única prestação de serviços. 
O nº 2 do artigo 4º trata das situações em que o prestador  possui instalações tanto no 
Estado-Membro do cliente como num outro Estado-Membro. Nesses casos, o lugar de 
prestação de serviços é o lugar em que o pres tador dos serviços tem a sede da sociedade, 
excepto quando a prestação de serviços é de facto efectuada a partir do estabelecimento 
estável no outro Estado-Membro. Cabe aos Estado s-Membros decidir, caso a caso, o grau de 
envolvimento de cada local na prestação do serviço. 
Artigo 5º - Serviços abrangidos  pelo nº 2, alínea c), do ar tigo 9º da Directiva 77/388/CEE  
O artigo 5º determina o lugar da prestação de se rviços no que respeita à simples montagem de 
uma máquina. O artigo define que a regra só se aplica às prestações de serviços constituídos por trabalhos relativos a bens corpóreos que não se tornem parte de bens imóveis. Ficam 
excluídas, por exemplo, as prestações de se rviços de montagem e instalação de máquinas 
como os elevadores ou as instalações de ar c ondicionado em que parte da prestação do serviço 
consiste na incorporação da má quina na estrutura do edifício. 
Artigos 6º a 13º – Serviços abrangidos pelo nº 2, alínea e) , do artigo 9º da 
Directiva 77/388/CEE  
O artigo 6º precisa que os serviç os de tradução de textos escr itos são abrangidos pelo nº 2, 
alínea e), do artigo 9º. 
 
PT 4   PT O artigo 7º determina que o lugar da prestação de  serviços no que se refere aos direitos de 
transmissão televisiva de jogos de futebol em  determinadas circunstâ ncias é abrangido pelo 
disposto no nº 2, primeiro trav essão da alínea e), do artigo 9º. 
O artigo 8º prevê que os serviços respeitantes ao tratamento dos reembolsos a título da 
Oitava Directiva são abrangidos pelo nº 2, te rceiro travessão da alínea e), do artigo 9º. 
O artigo 9º confirma que os agentes referidos  no nº 2, sétimo travessão da alínea e), do 
artigo 9º podem actuar por conta de um comprador ou de um vendedor .  
O artigo 10º destina-se a gara ntir que os reboques e os se mi-reboques estão excluídos da 
definição de bens móveis corpóreos referida  no nº 2, oitavo travessã o da alínea e), do 
artigo 9º. 
O artigo 11º define os "servi ços de radiodifusão e televisão" referidos no nº 2, 
décimo primeiro travessão da alínea e), do artigo 9º. 
O artigo 12º juntamente com o Anexo I contri buem para definir os serviços que estão 
incluídos no nº 2, último travessão da alínea e), do artigo 9º e no Anexo L da 
Directiva 77/388/CEE. Estas defi nições não são exaustivas.  
O artigo 13º contribui para definir os serviços que estão excluídos do nº 2, último travessão da 
alínea e), do artigo 9º. Não se trata de uma lista exaustiva. 
Artigo 14º - Valor tributável  
O artigo 14º clarifica o tratamento IVA de uma pr ática utilizada para redu zir a valor tributável 
de uma prestação de serviços. Embora o preç o global facturado ao cliente seja o mesmo 
independentemente do método de pagamento, quando este último é efectuado com cartão de crédito ou cartão de débito é cobrada uma comissão. Daí resulta uma redução do valor 
tributável equivalente ao montan te da comissão, que fica isenta. 
O Regulamento garante que, se o modo de pagame nto não altera o preço total cobrado pela 
entrega de bens ou pela prestação de serviços , nesse caso o valor colectável não é afectado. 
Por esse motivo, não se aplica nos casos em que é cobrado um montante adicional pelo facto 
de o pagamento ser efectuado com cartão de crédito ou de débito. 
Artigos 15º a 19º – Isenções
 
Os artigos 15º e 16º ajudam a definir o âmbito de aplicação das isenções. O artigo 15º define a 
expressão "formação ou a reciclagem profissiona l" que figura no nº 1, alínea i), da parte A do 
artigo 13º da Sexta Directiva, estabelece ndo que a duração da formação não tem qualquer 
influência na sua classificação. Embora tenham curso legal na Ilha de Man, os nobles  de 
platina são normalmente considerados peças de colecção, pelo que o ar tigo 16º os exclui da 
isenção aplicada às notas bancárias e às moedas.  
O artigo 17º estabelece que a utili zação de meios de transporte para fins pessoais por pessoas 
colectivas, para além da utili zação por pessoas singulares, está abrangida pelo disposto do nº 2 
do artigo 15º da Sexta Directiva. 
 
PT 5   PT O artigo 18º confirma que o limiar referido no nº  2 do artigo 15º da Sexta Directiva deve ser 
calculado utilizando os valores que constam das facturas. Se vários bens entregues a um 
mesmo cliente tiverem sido incluídos na mesma factura pelo mesmo fo rnecedor, o montante 
total facturado pode ser u tilizado para calcular se  o limiar foi excedido  
O artigo 19º determina que os serviços de cont rolo do tráfego aéreo na s zonas dos aeroportos 
são abrangidos pelo âmbito de aplicação da  isenção prevista no nº 9 do artigo 15º da 
Directiva. A isenção só se aplica quando os serviços são prestados para satisfazer as 
necessidades directas das aeronaves referidas no nº 6 do artigo 15º.  
Artigo 20º – Documentos a fornecer  para beneficiar da dedução  
O artigo 20º prevê que, para efei tos do nº 1 do artigo 18º da Sext a Directiva, os documentos 
de importação possam ser apresentados em su porte papel ou em formato electrónico, desde 
que o Estado de importação possua um sistema electrónico e que o documento electrónico possa ser verificado. 
Artigo 21º – Percentagem forfetária  para os serviços agrícolas
 
O artigo 21º contém disposições de aplicação  do nº 3 do artigo 25º da Sexta Directiva, 
prevendo um método uniforme de cálculo da percentagem forfetária, com base em 
percentagens médias, Na falta de dados relativos  aos três anos imediatamente anteriores ao 
ano em relação ao qual a percentagem média é calculada, permite a utilização dos dados 
relativos aos três anos conhecidos mais recentes. 
Artigo 22º – Definição do ouro para investimento  
O artigo 22º apresenta, através de um anexo, uma definição mínima dos pesos habitualmente 
aceites nos mercados do ouro. Esses pesos terão de ser aceites pelos Estados-Membros para 
poderem ser classificados como o "ouro para investimento". 
Para efeitos de elaboração da lista referi da no artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE, o 
artigo 22º estabelece uma data comum (1 de Ab ril) para os Estados-Membros aplicarem um 
dos critérios utilizados para definir moedas de ouro como ouro para investimento, a saber, que 
o preço de venda das moedas de ouro não exceda em mais de 80% o valor no mercado livre. Nos casos em que 1 de Abril coincida com um dia em que os mercados não fixam um preço, é 
prevista uma data a lternativa, nomeadamente o dia segu inte em que o preço é fixado.  
Artigo 23º – Regime especial para os serviços prestados por via electrónica
 
O artigo 23º contém as disposições que regem o regime especial aplicável aos serviços 
prestados por via electrónica.  
O nº 1 do artigo 23º confirma que  um sujeito passivo não estabelecido que utilize o regime 
especial para os serviços prestados por via electrónica indicado no Arti go 26ºC, parte B), da 
Directiva 77/388/CEE pode ser excluído do regi me especial a qualque r momento no decurso 
do trimestre subsequente ao preenchimento dos os critérios de exclusão. Não é obrigatório 
esperar, por exemplo, o fim de um tr imestre civil ou de um ano civil.  
 
PT 6   PT O disposto no segundo parágrafo do nº  1 do artigo 23º assegura que  as entregas efectuadas ao 
abrigo do regime até à data de exclusão do mesmo só serão tidas em conta numa declaração respeitante ao regime. Em conformidade com o nº 5 da parte B) do artigo 26º-C, essa 
declaração deve ser apresentada no prazo de 20 di as após o termo do trim estre civil em que a 
exclusão ocorreu. Está implícito que o nº 6 e o nº 7 da parte B) do artigo 26º-C se aplicam a 
esta declaração e explícito que a declaração  não tem impacto nas obrigações da pessoa 
previstas nas disposições normais. 
O nº 2 do artigo 23º diz respeito a montan tes pagos em excesso relativamente a uma 
declaração apresentada no âmbito do regime esp ecial. Se o erro for detectado antes de os 
montantes serem desembolsados pelo Estado- Membro de identificação, o operador será 
directamente reembolsado. Se o erro for detect ado depois de o impost o ter sido repartido 
(por exemplo, resultar da correcção de uma declaração incorrecta), os Estados-Membros 
reembolsarão directamente o operador e notificarão o Estado-Membro de identificação. 
O nº 3 do artigo 23º impede que os erros sejam tidos em conta através de ajustamentos em 
posteriores declarações, exigi ndo que o IVA devido num determ inado trimestre seja indicado 
apenas na declaração relativa a esse trimestre e que o pagamento só seja liquidado a título dessa declaração. Uma vez que se assegura assi m que o imposto a pagar relativamente a um 
determinado período só é declarado e liq uidado em relação a esse período, cada 
Estado-Membro tem a garantia de obter a parte das receitas a que tem direito. 
O nº 4 do artigo 23º prevê que os  montantes indicados nas declarações no âmbito do regime 
não estão sujeitas a qualquer arredondamento. 
Artigo 24º – Tratamento incorrecto das entregas intracomunitárias
 
O artigo 24º respeito aos casos em que ocorre um erro na ap licação de certas regras em 
matéria de operações intracomunitárias. Garant e que o tratamento incorrecto da entrega no 
Estado-Membro do vendedor não afecta a correct a aplicação das regras no Estado-Membro de 
aquisição. Qualquer reembolso do IVA no Estado-Membro do vendedor que se venha a 
verificar ter sido incorrectamente facturado ou liquidado só poderá  ser efectuado pela 
autoridade fiscal à pessoa registada originalme nte responsável pelo imposto, sob reserva das 
disposições nacionais aplicáveis aos reembolsos. 
Artigo 25º – Tributação dos  meios de transporte novos  
O artigo 25º prevê que a transferência entre Esta dos-Membros de um meio  de transporte por 
uma pessoa singular no âmbito de uma mudança da sua residência habitual não cria um 
encargo fiscal, mesmo que o meio de transporte ainda seja novo. Esta di sposição não se aplica 
se houver provas de que a pessoa em questão pr evia uma mudança de residência no momento 
da aquisição inicial do meio de transporte novo. 
Artigo 26º – Implicações do não-respeito dos  limiares no âmbito das vendas à distância  
O artigo 26º trata da aplicação  dos limiares no âmbito das vendas à distância. Em 
conformidade com o primeiro parágrafo do ar tigo 26º, as entregas efectuadas dentro dos 
limites do limiar não são afectadas por um eventual não-cumprimento desse limiar. O segundo parágrafo do mesmo artigo identifica as en tregas cujo local de entrega é afectado 
 
PT 7   PT pelo não-respeito do limiar: a entrega que fez com que o total das entregas excedesse o limiar 
nesse Estado-Membro (alínea a)); qualquer entrega subsequente nesse Estado-Membro 
(alínea b)) e quaisquer entreg as realizadas no ano civil seguinte nesse Estado-Membro 
(alínea c)). 
Artigo 27º – Entrada em vigor  
O texto deste artigo é evidente.  Anexos
 
O Anexo I, referido no artigo 12º, completa a lista exemplificativa de serviços que figura no 
Anexo L da Directiva 77/388/CEE. Contém uma lista não-exaustiva de  serviços que, quando 
prestados através da Internet ou de uma rede  electrónica, são definidos como serviços 
prestados por via electrónica. 
O Anexo II refere-se ao artigo 22º e co ntém uma lista dos pesos habitualmente 
comercializados aceites pelos mercados do ouro. 
 
PT 8   PT Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece medidas de execução da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum 
do imposto sobre o valor acrescentado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do C onselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do impos to sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme
2, e, nomeadamente, o seu artigo 29ºA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando o seguinte: (1) A fim de melhorar o f uncionamento do mercado inter no, é essencial assegurar uma 
aplicação mais uniforme do actual sistema de imposto sobre o valor acrescentado. Nesse sentido, a adopção de disposiçõe s de execução da Directiva 77/388/CEE 
constitui um avanço importante. Um regulam ento, vinculativo e directamente aplicável 
em todos os Estados-Membros, assegurará que deixam de existir determinadas 
divergências na aplicação das disposições da Directiva 77/388/CEE. Esse regulamento 
aplicar-se-á ao imposto sobre o valor acrescen tado exigível após a data da sua entrada 
em vigor. 
(2) De acordo com o princípio da propor cionalidade, e atendendo ao objectivo 
fundamental de assegurar uma aplicação mais uniforme do actual sistema do imposto sobre o valor acrescentado, afigura-se necessá rio e conveniente estabelecer normas de 
execução da Directiva 77/388/CEE, nomeadamente no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar da entrega ou da 
prestação. O presente regulamento não exced e o necessário para atingir os objectivos 
perseguidos, em conformidade com o dispos to no terceiro parágrafo do artigo 5º do 
Tratado.  
(3) As normas de execução contêm regras es pecíficas no que respeita a determinadas 
questões de aplicação e foram elaboradas para dar coerência ao tratamento desses 
casos específicos em toda a Comunidade. Po r esse motivo, não são transponíveis para 
outros casos.  
                                                
 
2 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva co m a última redacção qu e lhe foi dada pela 
Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). 
3 JO C [...], [...], p.[...] 
 
PT 9   PT (4) O aprofundamento da integração do mercado interno reforçou a necessidade de 
cooperação transfronteiras en tre operadores económicos esta belecidos em diferentes 
Estados-Membros e levou ao desenvolvimento de agrupamentos europeus de interesse 
económico constituídos nos termos do Re gulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho4. 
Por conseguinte, é conveniente prever que  esses agrupamentos também são sujeitos 
passivos sempre que efectuarem entregas de bens ou prestações de serviços a título 
oneroso. 
(5) Em determinados casos, as entregas de máquinas são acompanhadas de actividades de 
montagem específicas, pelo que é necessário definir os casos em que as operações em 
causa devem ser consideradas prestações de serviços, assim como determinar o lugar dessas prestações. 
(6) A venda de uma opção como instrument o financeiro deve ser tratada como uma 
prestação de serviços distinta das operaçõ es subjacentes a que a opção se refere. 
(7) A aplicação das regras que regem o lugar das prestações no que diz respeito à locação 
de vagões de caminho-de-ferro varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Dado que tal locação frequentemente implica operações transfronteiras, é 
necessário precisar as regras aplicáveis no que respeita ao lugar da prestação. 
(8) No caso de serem prestados vários serviç os no âmbito de um funeral que fazem parte 
de um único serviço, é igualmente necessári o estabelecer as regras a aplicar para 
determinar o lugar da prestação. 
(9) Sempre que o prestador de serviços tiv er a sua sede de actividade económica num 
Estado-Membro e um estabelecimento estável noutro Estado-Membro, deve 
considerar-se prioritariamente que a presta ção é realizada no lugar onde o prestador 
possui a sua sede de actividade económica, excepto no caso de a prestação de serviços 
ser de facto efectuada a partir  do estabelecimento estável.  
(10) Certos serviços específicos, tais como a cessão de direitos de tr ansmissão televisiva de 
jogos de futebol, a tradução de textos, dete rminados serviços relativos a pedidos de 
reembolso do IVA, alguns serviços de intermediação, a locação de meios de transporte, serviços de radiodifusão e te levisão e alguns serv iços electrónicos, 
implicam operações transfronteiras ou mesmo a participação de operadores 
económicos estabelecidos em países terceiro s. O lugar da prestação desses serviços 
deve ser claramente definido de forma a criar uma maior segurança jurídica. 
De salientar que a lista dos serviços identif icados como serviços electrónicos ou outros 
não é definitiva nem exaustiva. 
(11) Em determinadas circunstâncias esp ecíficas, o pagamento de uma comissão pela 
utilização de um cartão de crédito ou de débito relativamente a uma prestação, não 
deve ter por efeito uma redução do valor tributável da prestação. 
                                                
 
4 JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.  
 
PT 10   PT (12) As actividades de formação ou reciclagem profissional isentas devem abranger a 
formação directamente relaci onada com um sector ou uma profissão, assim como 
qualquer formação destinada a adquirir ou a actualizar conhecimentos para fins 
profissionais, independentemente da duração  da formação, uma vez que correspondem 
ao objectivo da isenção.  
(13) Os “nobles” de platina (moedas com, pe lo menos, 1oz {31,1 gramas} de platina pura) 
são normalmente considerados peças de colecção ou um meio de investimento, mas também são reconhecidos como meio de pa gamento legal na Ilha  de Man. Devem de 
qualquer forma ser tratados como estando excl uídos das isenções ap licáveis às divisas, 
notas bancárias e moedas. 
(14) As associações e organismos de dire ito público, da mesma forma que as pessoas 
singulares, não devem be neficiar de isenções relativame nte a bens transportados pelo 
adquirente para fora da Comunidade que  se destinem ao equipamento ou ao 
abastecimento de meios de transporte.  
(15) As práticas administrativ as nacionais para calcular o valor mínimo tendo em vista a 
aplicação de isenções na exportação de bens transportados na bagagem pessoal de passageiros variam consideravel mente, devendo ser harmonizadas.  
(16) Certas actividades de controlo do tr áfego aéreo exercidas nas zonas aeroportuárias 
devem estar isentas de imposto sobre o va lor acrescentado, em determinados termos.  
(17) Os documentos de importação electrón icos também devem poder ser aceites para 
efeitos do exercício do direito à dedução se mpre que preencham os mesmos requisitos 
que os documentos em suporte papel.  
(18) As percentagens fixas de compensação devem ser calculadas numa base uniforme, a 
fim de evitar distorções de concorrência en tre os produtores agrícolas de diferentes 
Estados-Membros. 
(19) A fim de assegurar o tratamento equita tivo dos operadores económicos, é conveniente 
indicar os pesos do ouro para investimento  comummente aceites pelos mercados do 
ouro e determinar uma data comum para o estabelecimento do valor das moedas de 
ouro.  
(20) O regime especial aplicável aos sujeito s passivos não estabelecidos na Comunidade 
que prestam serviços electrónicos a sujeito s não passivos estabelecidos ou residentes 
na Comunidade depende de certas condições , devendo clarificar-s e as consequências 
da sua inobservância. 
(21) Sempre que certas normas aplicáveis às aquisições intracomunitá rias de bens tenham 
sido incorrectamente aplicadas, o Estado-Memb ro de aquisição deve conservar o seu 
direito de tributação independentemente do  tratamento em termos de IVA de que 
tenham sido objecto as operações  noutros Estados-Membros. 
(22) Deve assegurar-se que, em certas circunstâncias, a transferência entre 
Estados-Membros de um meio de transpor te por um particular no âmbito de uma 
mudança de residência não cria um se gundo encargo fiscal, mesmo que o meio de 
transporte ainda seja novo. 
 
PT 11   PT (23) Importa estabelecer regras  no sentido de garantir o tratamento uniforme das entregas 
de bens quando o fornecedor tiv er ultrapassado o limiar da s vendas à distância no que 
respeita a entregas noutro Estado-Membro,  
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Capítulo I  
Objecto 
Artigo 1º 
O presente regulamento estabelece medidas de execução dos artigos 4º, 6º, 9º, 11º, 13º, 15º, 
18º, 25º, 26º-B, 26º-C, 28º-A e 28º-B da Di rectiva 77/388/CEE, bem como do seu Anexo L. 
Capítulo II 
Sujeitos passivos e op erações tributáveis 
SECÇÃO 1 
(ARTIGO 4.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)  
Artigo 2º 
Sempre que um agrupamento europeu de interesse económico, constituído nos termos do 
Regulamento (CEE) nº 2137/85, efectue entregas de bens ou prestações de serviços a título oneroso aos seus membros ou a terceiros, está a exercer uma actividade económica na acepção do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/388/CEE. 
SECÇÃO 2 
(ARTIGO 6.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)  
Artigo 3º 
1. A venda de uma opção sempre que se tratar de uma transacção abrangida pelo 
ponto quinto da alínea d) da parte B)  do artigo13º da Directiva 77/388/CEE é 
considerada uma prestação de serviços na acepção do nº 1 do artigo 6º da referida 
directiva. Essa prestação de  serviços deve ser consider ada distinta das operações 
subjacentes a que os serviços dizem respeito.  
2. Se o fornecedor só proceder à montagem das diferentes partes de uma máquina que 
lhe tiverem sido fornecidas pelo cliente, e ssa entrega é considerada uma prestação de 
serviços na acepção do nº 1 do arti go 6º da Directiva 77/388/CEE. 
 
PT 12   PT Capítulo III 
Lugar das operações tributáveis 
SECÇÃO 1 
(N° 1 DO ARTIGO 9.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)  
Artigo 4º 
1. O lugar da prestação relativamente às ope rações abaixo indicada s é estabelecido nos 
termos do nº 1 do artigo 9º  da Directiva 77/388/CEE: 
(a) locação de vagões de caminho-de-ferro,  (b) serviços prestados no âmbito da organização de um funeral, caso constituam 
um único serviço.  
2. Sempre que o prestador de um serviço ti ver a sede da sua actividade económica num 
Estado-Membro e um estabelecimento es tável noutro Estado-Membro, o lugar da 
prestação nos termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE é o lugar em que 
o prestador tiver a sede da sua actividad e económica, excepto se a prestação de 
serviços for efectivamente efectuada a partir do seu estabelecimento estável. 
SECÇÃO 2 
(N° 2 DO ARTIGO 9ºDA DIRECTIVA 77/388/CEE  ) 
Artigo 5º 
Com excepção dos casos em que os bens monta dos são integrados num bem imóvel, o lugar 
da prestação de serviços referidos no nº 2 do artigo 3º do presente regulamento é determinado 
em conformidade com o nº 2, alínea c), do ar tigo 9º, ou com a parte F do artigo 28º-B, da 
Directiva 77/388/CEE.  
Artigo 6º 
O serviço de tradução de textos é abra ngido pelo nº 2, alínea e), do artigo 9º da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 7º 
A cessão de direitos de transmissão televisiva de  jogos de futebol por entidades estabelecidas 
num país terceiro a sujeitos passivos estabele cidos na Comunidade é abrangida pelo nº 2, 
primeiro travessão da alínea e), do ar tigo 9º da Directiva 77/388/CEE.  
 
PT 13   PT Artigo 8º 
Os serviços relativos ao pedido ou à cobr ança de reembolsos de impostos sobre o valor 
acrescentado nos termos da Directiva 79/1072/CEE do Conselho5 são abrangidas pelo nº 2, 
terceiro travessão da alínea e), do ar tigo 9º da Directiva 77/388/CEE.  
Artigo 9º 
As prestações de serviços ef ectuadas por intermediários que actuem em nome e por conta do 
comprador ou em nome e por conta do prestador  de serviços são ab rangidas pelo nº 2, 
sétimo travessão da alínea e), do ar tigo 9º da Direc tiva 77/388/CEE.  
Artigo 10º 
Os reboques e semi-reboques são considerados me ios de transporte para efeitos do nº 2, 
oitavo travessão da alínea e), do ar tigo 9º da Direc tiva 77/388/CEE. 
Artigo 11º 
Por serviços de radiodifusão e televisão, tal como  referidos no nº 2, décimo primeiro travessão 
da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE,  entende-se a transmissão através de fio ou 
pelo ar, nomeadamente via satélite, dest inada à recepção pelo público, mesmo que 
simultaneamente tenha lugar uma transmissão at ravés da Internet ou de redes electrónicas 
similares. 
Estão excluídas desses serviços a cessão de direitos de radiodifusão ou de transmissão e a 
locação de equipamento técnico ou de instalações utilizadas na radiodifusão. 
Artigo 12º 
1. Os serviços prestados por via electróni ca referidos no nº 2, décimo segundo travessão 
da alínea e), do artigo 9º da  Directiva 77/388/CEE, compreendem os serviços que são 
prestados através da Internet ou de uma rede electrónica cuja natureza torna a sua 
prestação essencialmente automatizad a, requerendo uma intervenção humana 
mínima, e que não têm qualquer viabilid ade na ausência de tecnologia da 
informação.  
2. São abrangidos pelo nº 1 nomeadamente os serviços abaixo indicados, quando são 
prestados através da Internet  ou de uma rede electrónica: 
(a) O fornecimento de produtos digitali zados em geral, nomeadamente os 
programas informáticos e as suas alterações ou actualizações;  
(b) Os serviços de criação ou de apoio à presença de empresas ou de cidadãos 
numa rede electrónica, como um sítio ou uma página Web; 
                                                 
5 JO L 331 de 27.12.1979, p. 11. 
 
PT 14   PT (c) Os serviços gerados automaticamente por um computador através da Internet 
ou de uma rede electrónica, como respos ta à introdução de dados específicos 
pelo cliente; 
(d) Os serviços de leilão em linha, nom eadamente os mercados em linha ou os 
portais de compras em linha, que sã o dependentes de bases de dados 
automatizadas e de dados introduzidos pelo cliente e que requerem pouca ou nenhuma intervenção humana;  
(e) Os pacotes de serviços Internet de informação ou de actividades interactivas, 
que ultrapassem o mero acesso à Internet e em que a componente 
telecomunicações constitua um el emento auxiliar e secundário.  
3. Os serviços enumerados no Anexo I são considerados como abrangidos pelo 
Anexo L da Directiva 77/388/CEE.  
Artigo 13º 
Não são abrangidos pelo nº 2,  décimo segundo travessão da a línea e), do artigo 9º da 
Directiva 77/388/CEE em especi al, os seguintes serviços: 
(1) Os serviços de radiodifusão e televisão referidos no nº 2, décimo  primeiro travessão 
da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE; 
(2) Os serviços de telecomunicações, na acepção  do nº 2, décimo travessão da alínea e), 
do artigo 9º da Di rectiva 77/388/CEE; 
(3) As entregas de: 
(a) Mercadorias, nos casos em que a en comenda e o processamento são efectuados 
por via electrónica; 
(b) CD-ROM, disquetes ou suportes materiais similares; (c) Material impresso, como livro s, boletins, jornais ou revistas; 
(d) CD, cassetes audio; 
(e) Cassetes vídeo, DVD; 
(f) Jogos em CD-ROM;  (g) Serviços de profissionais, como ad vogados ou consultores financeiros, que 
aconselham os clientes por correio electrónico; 
(h) Serviços de ensino interactivo, em que o conteúdo do curso é fornecido pelo 
professor através da Internet ou de um a rede electrónica, nomeadamente por 
ligação remota; 
(i) Serviços de reparação física de equipamento informático; (j) Serviços de armazenamento de dados fora de linha; 
 
PT 15   PT (k) Serviços de publicidade, nomeadamen te em jornais, em cartazes ou na 
televisão; 
(l) Serviços de assistência por telefone; (m) Serviços de ensino exclusivam ente prestados por correspondência, 
nomeadamente utilizando os serviços postais; 
(n) Serviços tradicionais de venda em leilão, assentes na intervenção humana 
directa, independentemente do modo como  as ofertas de compra são feitas; 
(o) Serviços telefónicos com uma com ponente vídeo, também conhecidos como 
serviços de videofonia; 
(p) Acesso à Internet e à World Wide Web; 
(q) Serviços telefónicos pres tados através da Internet. 
Capítulo IV 
Valor tributável 
(ARTIGO 11º DA DIRECTIVA 77/388/CEE) 
Artigo 14º 
Sempre que for cobrada uma comissão pelo fornece dor de bens ou pelo prestador de serviços, 
ou pelos seus associados, como condição para  a aceitação do pagamento de uma entrega de 
bens ou de uma prestação de serviços através de  um cartão de crédito ou de débito e o preço 
total a pagar não for afectado pela forma de paga mento, o valor tributável  da entrega de bens 
ou da prestação de serviços determinado em conformidade com o artigo 11º da Directiva 77/388/CEE não será reduzido. 
Capítulo V 
Isenções 
SECÇÃO 1 
(ARTIGO 13.º  DA DIRECTIVA 77/388/CEE)  
Artigo 15º 
A expressão "formação ou reciclagem prof issional" que figura no nº 1, alínea i), do 
artigo 13º-A da Directiva 77/388/CEE abrange a formação directamente relacionada com um 
sector ou uma profissão, assim como qualque r formação tendo em vista a aquisição ou a 
actualização de conhecimentos para fins prof issionais. A duração de um curso é irrelevante 
para efeitos da sua classificação como formação ou reciclagem profissional.  
 
PT 16   PT Artigo 16º 
O ponto 4 da alínea d) da parte B do artigo 13º da Directiva 77/388/CEE não abrange os 
nobles  de platina. 
SECÇÃO 2 
(ARTIGO 15.º  DA DIRECTIVA 77/388/CEE)  
Artigo 17º 
A expressão “meios de transporte para uso priv ado” referida no primeiro  parágrafo do nº 2 do 
artigo 15º da Directiva 77/388/CEE inclui os meios de transporte  utilizados para fins não 
profissionais por pessoas que não sejam pesso as singulares, como as associações e os 
organismos de direito público nos termos do nº 5 do artigo 4º  da referida directiva. 
Artigo 18º 
Para determinar se o limiar previsto no nº 2, terceiro travessão do segundo parágrafo, do 
artigo 15º da Directiva 77/388/C EE foi excedido, o cálculo basear -se-á no valor da factura, 
incluindo o imposto sobre o valor acrescentado. O valor agregado de várias facturas só pode 
ser utilizado se todos os bens esti verem incluídos na mesma factura.  
Artigo 19º 
Os serviços de controlo do tráfego aéreo pr estados nas zonas aeroportuárias definidas pelos 
Estados-Membros são abrangidos pelo nº 9 do  artigo 15º da Directiva 77/388/CEE se os 
serviços forem prestados para satisfazer as n ecessidades directas das aeronaves referidas no 
nº 6 do referido artigo. 
Capítulo VI 
Deduções 
(ARTIGO 18.º  DA DIRECTIVA 77/388/CEE) 
Artigo 20º 
Sempre que o Estado-Membro de importação tiver  introduzido um sistema electrónico para o 
cumprimento das formalidades aduaneiras, a expressão “documento comprovativo da 
importação” que figura no nº 1, alínea b), do arti go 18º da Directiva 77/388/CEE abrange as 
versões electrónicas de tais documentos, se  for possível controlar de forma adequada o 
exercício do direito à dedução.  
 
PT 17   PT Capítulo VII 
Regimes especiais 
(ARTIGOS 25º A 26º-C  DA DIRECTIVA 77/388/CEE) 
Artigo 21º 
Para efeitos do estabelecimento das percentagens fixas de compensação em conformidade 
com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 25º da  Directiva 77/388/CEE,  os Estados-Membros 
devem utilizar percentagens médias. 
Tais percentagens médias devem basear-se nos dados estatísticos macroeconómicos relativos 
aos últimos três anos precedentes àquele re lativamente ao qual a percentagem fixa de 
compensação deve ser estabelecida. Caso tais dados ainda não estejam disponíveis, devem ser utilizados os dados estatísticos relativos aos ú ltimos três anos relativamente aos quais existam 
dados disponíveis.  
Artigo 22º 
1. A referência a “pesos aceites pelos merca dos do ouro” que figura na alínea i) do 
primeiro parágrafo da parte A do artigo 26º -B da Directiva 77/388/CEE compreende, 
pelo menos, as unidades e os pesos negoc iados que figuram no Anexo II do presente 
regulamento.  
2. Para efeitos de elaboração da lista referida na alínea ii), terceiro parágrafo, da parte A 
do artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE, a referência ao “preço” e ao “valor no 
mercado livre” que figura no quarto travessã o da mesma alínea corresponde ao preço 
e ao valor no mercado livre em 1 de Abri l de cada ano. Se o dia 1 de Abril não 
coincidir com um dia em que esses valores sã o fixados, serão utili zados os valores do 
dia seguinte. 
Artigo 23º 
1. Se, no decurso de um trimestre civil, um sujeito passivo não estabelecido que utilize 
o regime especial previsto na parte B do artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE 
preencher pelo menos um dos critérios de exclusão previstos no nº 4 da parte B do 
artigo 26º-C, essa pessoa pode posteri ormente ser excluí da do registo de 
identificação em qualquer momento dur ante esse trimestre civil.  
No que respeita às entregas efectuadas an tes da data de excl usão mas durante o 
trimestre civil em que ela ocorreu, a pessoa apresentará uma declaração em 
conformidade com o nº 5 da parte B do  artigo 26º-C. O dever de apresentar a 
declaração não tem qualquer efeito no eventual dever de registo num Estado-Membro em conformidade com as disposições normais aplicáveis. 
 
PT 18   PT 2. Sempre que o Estado-Membro de identif icação receber um pagamento excessivo 
relativamente a uma declaração entregue em  conformidade com o nº 5 da parte B do 
artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE, de volverá o montante pago em excesso 
directamente ao sujeito passivo em causa.  
Sempre que um pagamento excessivo result ante de uma declaração incorrecta, tiver 
sido repartido pelos Estados-Membros de consumo, estes últimos reembolsarão o sujeito passivo e informarão o Estado-Me mbro de identificação do pagamento em 
excesso.  
3. Uma vez apresentada uma declaração nos termos do disposto no nº 5 da parte B do 
artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE, qual quer alteração posterior nos dados que 
nela figuram só pode ser efectuada atravé s de uma alteração dessa declaração e não 
de um ajustamento numa declaração posterior. 
Os montantes do imposto sobre o valor acrescentado pagos em conformidade com o 
nº 7 da parte B do artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE devem respeitar 
especificamenmte a essa declaração. Qu alquer posterior alte ração dos montantes 
pagos só pode ser efectuada relativamente a essa declaração e não pode ser atribuída 
a outra declaração nem ajustada em declaração subsequente.  
4. Os montantes que figuram nas declarações  do imposto sobre o valor acrescentado 
apresentadas ao abrigo do regime especial previsto no artigo 26º-C, perte B, da 
Directiva 77/388/CEE não podem ser arredond adas para a unidade monetária mais 
próxima. Deve ser declarado e pago o m ontante exacto do imposto sobre o valor 
acrescentado.  
Capítulo VIII 
Medidas transitórias 
(ARTIGOS 28º-A  E 28º-B  DA DIRECTIVA 77/388/CEE)   
Artigo 24º 
Sempre que uma aquisição intracomunitária te nha sido incorrectamente considerada como 
não sujeita ao imposto sobre o valor acrescent ado em conformidade com o nº 1, alínea a), do 
artigo 28º-A, será sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de aquisição independentemente do tratamento em te rmos de imposto sobre o valor acrescentado 
noutros Estados-Membros. O eventual reembolso  do imposto sobre o valor acrescentado tido 
em conta pelo fornecedor será efectuado pelo Estado-Membro de entrega em conformidade 
com a sua lei. 
 
PT 19   PT Artigo 25º 
A transferência de um meio de  transporte novo para outro Estado-Membro, efectuada por um 
particular no âmbito de uma mudança de  residência não constitui uma aquisição 
intracomunitária de um meio de transporte novo efectuada a título oneroso na acepção do nº 1, 
alínea b), do artigo 28º-A da Directiva 77/388/CEE, desde que não haja provas de que essa 
transferência estava prevista no momento da aquisição. 
Artigo 26º 
Sempre que, no decurso de um ano civil, os limiares previstos no nº 2 da parte B do 
artigo 28º-B da Directiva 77/388/CEE forem ex cedidos, a parte B do artigo 28°-B não afecta 
o lugar de entrega no que respeita às entregas efectuadas no decurso do mesmo ano civil antes de o limiar previsto no primeiro traves são do nº 2 da parte B do artigo 28º-B da 
Directiva 77/388/CEE ter sido excedido relati vamente às quais o fornecedor não tenha 
exercido a opção prevista no nº 3 da parte B do artigo 28º-B da re ferida Directiva. 
Todavia, a parte B do artigo 28°-B da Dir ectiva 77/388/CEE afecta o lugar das seguintes 
entregas ao mesmo Estado-Membro: 
(a) A entrega que tenha ultrapassado o limiar previsto no primeiro travessão do nº 2 da 
parte B do artigo 28º-B da  referida Directiva; 
(b) Todas as entregas posteriormente efectuadas no decurso desse ano civil; (c) As entregas efectuadas no decurso do a no civil seguinte àquele durante o qual o 
limiar previsto na alínea a) tiver sido excedido.  
Capítulo IX 
Disposições finais 
Artigo 27º 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao  da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
 
PT 20   PT O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 21   PT ANEXO I  
(Artigo 12º do presente Regulamento) 
1. Ponto 1 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE 
(a) Hospedagem de sítios e páginas Web 
(b) Manutenção automática, em linha e à distância de programas (c) Administração de sistemas remotos (d) Armazenamento em massa de dados em linha, com armazenamento e 
recuperação electrónicos de dados específicos 
(e) Fornecimento em linha de espaço de disco mediante pedido 
2. Ponto 2 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE  
(a) Acesso ou carregamento de programas informáticos, incluindo programas para 
aquisições/contabilidade, programas info rmáticos antivírus e sua actualização 
(b) Programas informáticos para impedi r a apresentação de faixas publicitárias, 
também conhecido como bloqueador de faixas publicitárias 
(c) Carregamento de drivers , nomeadamente programas informáticos de interface 
entre os computadores e equipame nto periférico, como impressoras 
(d) Instalação automática e em linha de filtros em sítios Web (e) Instalação automática e em linha  de barreiras de protecção ( firewalls ) 
3. Ponto 3 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE  
(a) Acesso ou carregamento de temas para o sistema operativo ( desktop themes ) 
(b) Acesso ou carregamento de imagens fo tográficas ou outras ou de protectores 
de ecrã ( screensavers ) 
(c) Conteúdo digitalizado de livros e outras publicaçõe s electrónicas 
(d) Assinatura de jornais e revistas em linha (e) Diários Web ( Weblogs ) e estatísticas sobre sítios Web 
(f) Notícias, informações de trânsito  e boletins meteorológicos em linha 
(g) Informações em linha geradas automaticamente por programas informáticos a 
partir da introdução de da dos específicos pelo client e, como dados jurídicos e 
financeiros incluindo, por exemplo, dados das bolsas de valores, continuamente actualizados 
 
PT 22   PT (h) Oferta de espaço publicitário, inclui ndo faixas publicitárias em páginas/sítios 
Web 
(i) Utilização de motores de pesquisa e repertórios na Internet 
4. Ponto 4 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE  
(a) Acesso ou carregamento de música para computadores e telemóveis 
(b) Acesso ou carregamento de jingles  musicais ou excertos, sinais sonoros de 
chamada ou outros sons 
(c) Acesso ou carregamento de filmes (d) Emissões de rádio ou televisão ofereci das exclusivamente através da Internet 
ou rede electrónica similar, ou seja, sem emissão em simultâneo através de uma rede tradicional de rádio ou televisão 
(e) Carregamento de jogos para computador es, telemóveis e computadores de mão 
(f) Acesso a jogos automáticos em linha dependentes da Internet ou outras redes 
electrónicas similares, em que os j ogadores estão distantes uns dos outros 
5. Ponto 5 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE  
(a) Ensino automático e dependente da In ternet ou rede electrónica similar, 
incluindo salas de aula virt uais, excepto no caso de a Internet ou uma rede 
electrónica ser usada apenas como um  instrumento de comunicação entre o 
estudante e o professor  
(b) Cadernos de exercícios realizados  em linha pelos alunos e corrigidos e 
classificados automaticamente, sem intervenção humana 
 
PT 23   PT ANEXO II 
(Artigo 22º do presente regulamento) 
Unidade Pesos comerciados 
kg 
grama onça (1 onça = 31,1035 g) tael (1 tael = 193 onças)
1  
tola (10 tolas = 3,75 onças)2 
 12,5/1 
500/250/100/50/20/10/5/2,5/2 
100/10/5/1/1/2/1/4  
10/5/1  
10  
 
 
                                                 
1 Tael - unidade de peso tradicional chinesa. O grau de pureza nominal de uma barra de tael de 
Hong Kong é de 990, mas, em Taiwan, as barras de 5 e 10 taels podem atingir um grau de pureza de 999,9. 
2 Tola - unidade de peso tradicional indiana para o ouro. As barras mais populares são as de 10 tolas, com 
um grau de pureza de 999.