COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 425 final 
Bruxelas, 17.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo 
sobre as importações de furazolidona originária 
da República Popular da China e cobra definitivamente 
o direito provisório criado 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Comissão, através do Regulamento (CE) NQ 1648/94, de 6 de Julho de 
1994(*) criou um direito antidumping provisório sobre as importações 
de furazolidona originária da República Popular da China. 
2. Na sequência da adopção das medidas provisórias, as partes interessadas 
que o solicitaram foram ouvidas pela Comissão e apresentaram 
observações por escrito. A seu pedido, as partes foram informadas dos 
factos e considerações essenciais com base nos quais se decidiu 
recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva 
dos montantes garantidos através do direito provisório. Foi-lhes 
igualmente concedido um prazo dentro do qual poderiam apresentar as 
suas observações. 
3. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram 
devidamente analisadas e, quando consideradas pertinentes, as 
conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta. 
4. Os factos finalmente apurados revelam a prática de dumping no que 
respeita a todos os exportadores em causa bem como a existência de 
prejuízos para a indústria comunitária causados pelo mesmo, que se 
traduziram especialmente na redução das vendas, na depressão dos preços 
e na falta de rentabilidade dai decorrente. 
5. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é do interesse 
comunitário adoptar medidas definitivas destinadas a eliminar o efeito 
prejudicial das importações objecto de dumping em causa. Por 
< conseguinte em conformidade com o disposto no artigo 12s do Regulamento 
(CEE) ns 2423/88 do conselho(2), a comissão, após consulta do Comité 
Consultivo, propõe a criação de direitos antidumping definitivos sobre 
as importações de furazolidona originária da República Popular da 
china. 
6. Tendo em conta a margem de dumping apurada e a gravidade do prejuízo 
causado à indústria comunitária, propõe-se igualmente que os montantes 
garantidos através do direito antidumping provisório sejam 
definitivamente cobrados. 
(1) JO nfi L 174 de 8.7.1994, p.4. 
(2) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
REGULAMENTO (CE) NQ DO CONSELHO 
de 1994 
que cria um direito antidumping definitivo 
sobre as importações de furazolidona originária 
da República Popular da China e cobra definitivamente 
o direito provisório criado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo era conta o tratado que institui a comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 2423/88 do conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da comunidade 
Europeia(l), cora a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
nfl 522/94<2), e nomeadamente o seu artigo 12fi, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela comissão após consulta do 
Comité Consultivo, 
CONSIDERANDO: 
A* MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) A Comissão, através do Regulamento (CE) ne 1648/94Í3), adiante 
designado como "Regulamento provisório", criou um direito antidumping 
provisório sobre as importações na Comunidade de furazolidona originária 
da República popular da china, inscritos na posição NC 2934 90 40. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito antidumping provisório, as 
partes interessadas que o solicitaram tiveram oportunidade de ser ouvidas 
pela Comissão. As partes tiveram igualmente a oportunidade de apresentar 
as suas observações por escrito sobre as conclusões da Comissão. 
(1) JO ne L 209 de 2.8.1988, p.1. 
(2) JO nfi L 66 de 10.3.1994, p. 10 
(3) JO na L 174 de 8.7.1994, p. 4. 
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(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e 
considerações essenciais com base nos quais se decidiu recomendar a 
criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes 
garantidos através do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um 
prazo dentro do qual poderiam apresentar as suas observações no que 
respeita à referida decisão. 
(4) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram 
devidamente analisadas e, quando julgadas pertinentes, as conclusões da 
Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta. 
C. PRODUTO EM QUESTÃO, PRODUTO SIMILAR 
E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(5) Uma vez que não foram apresentados novos argumentos no que se 
refere ao produto em questão, ao produto similar e à indústria 
comunitária, as conclusões apresentadas nos considerandos (7) a (10) do 
Regulamento provisório são confirmadas. 
D. DUMPING 
I. Pais análogo 
(6) Na sequência da publicação do regulamento provisório, os 
exportadores chineses alegaram que a escolha da índia como um país análogo 
era inadequada pelas seguintes razões: 
- os elevados direitos aduaneiros cobrados na índia sobre as importações 
tanto do produto em questão como das matérias-primas utilizadas no seu 
fabrico, que impedem que haja na índia uma concorrência normal no que 
respeita à furazolidona. 
não havia um nível de concorrência razoável no mercado da índia, uma 
vez que era altamente protegido e monopolizado por um produtor indiano. 
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- O único produtor na índia no qual se baseou o cálculo do valor normal 
era ineficiente e tinha, desde o período de inquérito, cessado a 
produção do produto em causa. Além disso, era inadequado utilizar uma 
margem de lucro de 9% para construir o valor normal relativo do produto 
fabricado por essa empresa. 
Foi proposto que o mercado análogo mais adequado, para este caso, seria, 
visto que não poderia ser utilizado mais nenhum outro país terceiro, o 
mercado da comunidade Europeia. 
(7) Tendo analisado tais alegações, considerou-se que a existência de 
direitos aduaneiros elevados sobre as importações do produto em questão e 
das matérias-primas utilizadas no seu fabrico não implicava que não 
existisse um mercado concorrencial na índia. Com efeito, os próprios 
exportadores chineses estavam bastante presentes nesse mercado e havia 
indicações de que, não obstante os elevados direitos aduaneiros, os mesmos 
conseguiam competir activamente no mercado indiano. Além disso, a 
Comissão, ao construir o valor normal para o produto em questão, efectuou 
ajustamentos adequados para ter em conta o elevado nível dos direitos 
aduaneiros pagos sobre as importações das matérias-primas utilizadas no 
fabrico do mesmo, de modo a não inflacionar artificialmente o valor 
normal. 
Além disso, embora o produtor indiano em cujos custos se baseou o cálculo 
do valor normal tenha entretanto cessado a produção do produto em questão, 
considerou-se que o volume do produto no qual o valor normal foi baseado 
era/ durante o período de inquérito, suficientemente representativo quando 
comparado com o volume exportado para a Comunidade a partir da china. 
Quanto à questão da ineficiência, embora os exportadores chineses não 
tenham apresentado quaisquer factos em apoio dessa alegação, considerou-se 
que, neste caso, a alegada ineficiência do produtor indiano em questão não 
era um factor relevante para estabelecer o valor normal no mercado. Na 
ausência de vendas lucrativas do produto em questão por este produtor 
durante o período de inquérito, o valor normal foi construído com base no 
custo de fabrico do produtor em causa acrescido de um montante para as 
despesas de venda, gerais e administrativas e uma margem de lucro 
razoável. A margem de lucro utilizada (9%) foi, tal como referido no 
considerando (13) do Regulamento provisório, a considerada razoável pelo 
produtor em causa e, além disso, é conforme à margem de lucro considerada 
razoável para as vendas do produto em questão na Comunidade. 
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De qualquer modo, a utilização da Comunidade Europeia como um mercado 
análogo alternativo não teria qualquer efeito nas medidas a aplicar, uma 
vez que seria equivalente a ter uma margem de dumping calculada com base 
na margem de eliminação do prejuízo que é a base na qual o direito 
provisório foi efectivamente criado. 
(8) A alegação de que a índia era um mercado análogo inadequado e de 
que o mercado da Comunidade Europeia deveria ser o utilizado foi, 
portanto, rejeitada. 
II. valor normal 
(9) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi 
estabelecido com base nos mesmos métodos que os utilizados na determinação 
provisória do dumping• Não foram apresentadas por qualquer parte 
interessada quaisquer objecções no que se refere a esses métodos. As 
conclusões apresentadas no considerando (13) do Regulamento provisório 
são, por conseguinte, confirmadas. 
III. Preço de exportação 
(10) Não foram apresentados quaisquer novos argumentos no que se refere 
ao cálculo dos preços de exportação. As conclusões apresentadas no 
considerando (14) do Regulamento provisóriosão, por conseguinte, 
confirmadas. 
IV. Comparação 
(11) Não foram apresentados novos argumentos no que se refere ao método 
aplicado pela Comissão na comparação entre o valor normal e o preço de 
exportação. Deste modo, o método apresentado no considerando (15) do 
Regulamento provisório é confirmado. 
V. Margens de dumping 
(12) Não foram apresentados novos argumentos sobre a metodologia 
utilizada pela Comissão na sua determinação preliminar. Deste modo, a 
margem média ponderada de dumping definitivamente estabelecida e expressa 
enquanto percentagem do preço franco-fronteira comunitária é de 93%. 
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(13) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou que o pedido 
de um exportador chinês no sentido de ser estabelecida uma margem de 
dumping individual não se justificava, pelas razões apresentadas nos 
considerandos (17) a (20) do regulamento provisório. Após a publicação 
desse regulamento, o exportador em causa voltou a solicitar o 
estabelecimento de uma margem de dumping individual. No entanto, dado que 
não foram apresentados novos factos nem novos argumentos, são confirmadas 
as conclusões apresentadas nos considerandos (17) a (20) do regulamento 
provisório. 
E. PREJUÍZO 
I. Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações 
objecto de dumping 
(14) Os exportadores chineses alegaram que a determinação do prejuízo que 
consta do regulamento provisório se baseou numa avaliação incorrecta dos 
factos. Mais especificamente/ alegaram que a Comissão deveria ter 
utilizado estatísticas do Eurostat relativas às importações do produto em 
causa durante o período de inquérito, e não os volumes das importações do 
produto era causa referidos nas respostas ao questionário pelos próprios 
exportadores chineses. Foi alegado que algumas transacções qualificadas 
pelos exportadores chineses como vendas de exportação para a Comunidade 
Europeia não se destinaram, de facto, ao mercado comunitário, tendo sido 
expedidas para fora da comunidade. 
Esta alegação não pôde ser aceite porque, por um lado, não foram 
apresentados elementos de prova em apoio dessa alegação e, por outro, a 
utilização, na avaliação do prejuízo, de estatísticas do Eurostat 
correspondentes ao período de inquérito revelaria, de qualquer modo, um 
aumento substancial das importações em causa desde 1990, juntamente com um 
aumento considerável da parte de mercado dessas importações, e que a 
tendência assim estabelecida não seria diferente da determinada pela 
Comissão nas suas conclusões provisórias. 
O pedido no sentido da avaliação do prejuízo ser feita com base nas 
estatísticas do Eurostat é, por conseguinte, rejeitado. 
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II. Preços das importações objecto de dumping 
(15) Na ausência de comentários, são confirmadas as conclusões 
apresentadas no considerando (22) do regulamento provisório. 
III. Situação da indústria comunitária 
(16) Dado que o pedido referido no considerando (14) foi rejeitado, e 
tendo em conta que não foram recebidos quaisquer outros comentários sobre 
a situação da indústria comunitária, são confirmadas as conclusões 
apresentadas nos considerandos (23) a (28) do regulamento provisório. 
F. CAUSALIDADE 
(17) No seu regulamento provisório, a Comissão examinou uma alegação dos 
exportadores chineses de que a causa das diminuições do preço do produto 
em questão no mercado comunitário foi a ameaça da sua proibição na 
Comunidade, devido à incerteza quanto às suas futuras aplicações. Esta 
alegação foi rejeitada pela Comissão pelas razões apresentadas nos 
considerandos (33) e (34) do regulamento provisório. 
Após a publicação do regulamento provisório, os exportadores chineses 
voltaram a apresentar esta alegação mas, por não terem sido apresentados 
novos argumentos sobre esta questão, são confirmadas as conclusões do 
regulamento provisório. 
G. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(18) Dado que não foram recebidos novos argumentos a respeito do interesse 
comunitário, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 
(36) a (39) do regulamento provisório. 
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H. DIREITO 
(19) Não foram recebidos quaisquer comentários sobre a metodologia 
adoptada pela Comissão para o estabelecimento das taxas do direito a 
aplicar/ tal como referido nos considerandos (40) a (43) do regulamento 
provisório, pelo que estas são confirmadas. 
Dado que a margem de dumping estabelecida era superior ao aumento 
correspondente dos preços de exportação necessário para eliminar o 
prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o direito definitivo a criar 
deverá, por conseguinte, corresponder à margem de prejuízo estabelecida, 
ou seja 70,6%. 
I. DIREITOS RETROACTIVOS 
(20) O produtor comunitário solicitou a criação de direitos retroactivos 
alegando que os importadores tinham conhecimento de que os exportadores 
estavam a praticar dumping e de que iriam sofrer um prejuízo importante 
devido ao dumping esporádico que se traduziu em importações maciças de 
furazolidona num período relativamente curto antes da criação do direito 
antidumping provisório. 
(21) A Comissão analisou esta alegação mas considerou que não era 
fundamentada por quaisquer elementos de prova que revelassem que os 
importadores tinham conhecimento da existência de práticas de dumping ou 
de indicações da existência de dumping esporádico. Nestas circunstâncias, 
não se justificava a criação de direitos antidumping retroactivos no 
presente caso. Consequentemente, o Conselho decidiu não criar direitos 
antidumping retroactivos sobre as importações de furazolidona originária 
da República Popular da china. v 
J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(22) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e o prejuízo causado 
à indústria comunitária, considerou-se necessário proceder à cobrança 
definitiva dos montantes garantidos através de um direito antidumping 
provisório no que respeita a todas as empresas. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
- 9 -. 
Artigo la 
1. É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de 
furazolidona do código NC 2934 90 40 originário da República Popular da 
china. 
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira 
comunitária, não desalfandegado, é de 70,6%. 
3. Salvo indicação era contrário, são aplicáveis as disposições era vigor era 
matéria de direitos aduaneiros. 
Artigo 2a 
Os montantes garantidos através do direito antidumping provisório criado 
pelo Regulamento (CE) nfi 1648/94 sobre as importações da República Popular 
da China serão cobrados definitivamente. 
Artigo 3fi 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os. Estados-raembros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
KSN 0257-9553 
COM(94) 425 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94^50-PT-C 
ISBN 92-77-80969-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo