EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 17 de maio de 2004. Foi aprovada pela Decisão do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2006/507/CE) e entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 14 de fevereiro de 2005. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados POP.

O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho.

O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que as partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B e/ou C da Convenção, que é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR‑POP), de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. Com base na recomendação do CR-POP, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de uma substância no anexo A (eliminação), no anexo B (restrições) e/ou no anexo C (produção não deliberada). O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas dos anexos.

A utilização do clorpirifos como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas na União Europeia é proibida por força do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente. Por outro lado, o clorpirifos não está registado para outras utilizações em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União, para essas outras utilizações, em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.

De acordo com as informações e dados disponíveis sobre as propriedades intrínsecas do clorpirifos, avaliadas à luz dos critérios definidos no anexo D da Convenção, pode concluir‑se que o clorpirifos é persistente, bioacumulável e tóxico (PBT), além de estar sujeito a propagação ambiental a longa distância (LRT), tendo sido encontrado em áreas remotas como o Ártico. Tendo em conta as informações sobre as propriedades PBT e LRT do clorpirifos e atendendo a que preenche os critérios do anexo D da Convenção, propõe‑se, por conseguinte, que o clorpirifos seja considerado um POP. Os elementos da avaliação estão disponíveis no dossiê científico que acompanhará a proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo.

Uma vez que o clorpirifos só recentemente foi proibido para utilização como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos na União, não se pode excluir que o clorpirifos ainda seja produzido para exportação. Além disso, afigura-se que o clorpirifos continua a ser produzido, utilizado e emitido noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância desta substância química, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

Tendo em vista a próxima reunião do CR-POP, a realizar em setembro de 2021, justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, a inscrição do clorpirifos no anexo A. A proposta será revista em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na Convenção, antes de a Conferência das Partes tomar uma decisão sobre a inscrição.