PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/57

P8_TA(2014)0021

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León - Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, da Espanha) (COM(2014)0478 – C8-0115/2014 – 2014/2062(BUD))

(2016/C 234/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0478 – C8-0115/2014),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o seu artigo 12.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.o 13,

— Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.o 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0007/2014),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para os ajudar na sua reintegração profissional;

B. Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e na observância do disposto no AII de 2 de Dezembro de 2013 acerca da aprovação de decisões de mobilização do FEG;

C. Considerando que a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2013/010 ES/Castilla y León» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência do despedimento de 587 trabalhadores em três empresas da indústria da madeira e da cortiça e suas obras (4) da região de Castilla y León de nível NUTS II (ES41), em Espanha, durante o período de referência de 28 de dezembro de 2012 a 28 de setembro de 2013, prevendo-se que 400 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

D. Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1. Entende, tal como a Comissão, que as condições previstas no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2. Constata que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 5 de dezembro de 2013, tendo a avaliação da candidatura sido disponibilizada pela Comissão em 22 de julho de 2014;

3. Considera que os despedimentos nas três empresas da indústria da madeira e da cortiça e suas obras da região de Castilla y León de nível NUTS II (ES41) estão relacionados com importantes mudanças na estrutura do comércio mundial que resultam da globalização, referindo-se ao facto de o volume das exportações de obras de marcenaria e de carpintaria para construção a partir da UE-27 ter diminuído 10,33 % no período 2008-2011; observa que, no mesmo período, o declínio no conjunto da Espanha foi ainda maior, tendo o número de empresas recuado 28,8 %;

4. Observa que o despedimento dos 587 trabalhadores em causa afetou gravemente o mercado de trabalho local, tendo a taxa de desemprego passado de 8,2 %, no primeiro trimestre de 2008, para 22,70 % (5), no primeiro trimestre de 2013; considera que a situação de desemprego na região afetada parece particularmente delicada e que, devido à baixíssima densidade populacional em Soria, uma das duas províncias afetadas pelos despedimentos, e à elevada dependência do território relativamente ao setor da madeira, resultante da extremamente baixa densidade populacional, os despedimentos nesta região têm igualmente um forte impacto na economia local;

5. Observa que se prevê que um número limitado de participantes poderá receber um montante estimado em 5 200 EUR no âmbito da medida de promoção do empreendedorismo; assinala que este montante é composto por diversos montantes provenientes de diferentes medidas de apoio;

6. Congratula-se com o facto de as autoridades espanholas, na perspetiva de prestar rapidamente apoio aos trabalhadores, terem decidido iniciar, em 1 de fevereiro de 2014, a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

7. Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas para a reintegração profissional de aproximadamente 400 trabalhadores despedidos, nomeadamente sessões de acolhimento e de informação, orientação profissional e aconselhamento, assistência intensiva à procura de trabalho, formação, promoção do empreendedorismo e incentivos;

8. Acolhe com agrado o facto de os antigos trabalhadores da Puertas Norma – a principal empresa a efetuar despedimentos – a FAFECYL (6) e os parceiros sociais terem debatido a proposta de candidatura;

9. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional do trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado esteja adaptada tanto às necessidades dos trabalhadores despedidos como ao ambiente empresarial real;

10. Observa que as informações prestadas com respeito ao pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem elementos sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; realça que as autoridades espanholas confirmam que as ações elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e evitar a duplicação de serviços financiados pela União;

11. Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de modo a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que foram integrados aperfeiçoamentos processuais suplementares no novo Regulamento FEG (7) e que será alcançada uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

12. Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração a título individual dos trabalhadores despedidos em postos de trabalho estáveis; sublinha, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho que conduzam a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de restruturação de empresas ou de setores;

13. Congratula-se com o a aprovação do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação do próprio emprego;

14. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

15. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5) http://www.datosmacro.com/paro-epa/espana-comunidades-autonomas/castilla-leon

(6) A FAFECYL é uma fundação pública tripartida no âmbito do Serviço Público de Emprego de Castilla y León. A associação patronal CECALE e os sindicatos UGT e CCOO são membros do Conselho de Administração da FAFECYL.

(7) Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).