COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.09.1995 
COM(95) 417 final - COD 495 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189VB do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a uma série de orientações para o desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho insere-se no 
procedimento de co-decisão (artigo 189-B do Tratado CE). 
O n° 2, alínea d), do artigo 189-B exige que a Comissão emita o seu parecer sobre as 
alíerçôes propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão apresenta, pois, o seu parecer sobre as seis alíerçôes propostas pelo 
Paramento Europeu. Nos termos do artigo 189-A (n° 2), a Comissão apresenta 
igualmente uma proposta alíerada, que inclui as alterações aceites. 
1. ANTECEDENTES 
Em 14 de Setembro de 1993 a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho duas propostas de: 
- decisão relativa a uma série de orientações1 para o desenvolvimento da RDIS2 
como rede transeuropeia e 
- decisão sobre a adopção de uma acção comunitária plurianual para o 
desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia. 
Estas propostas procuram desenvolver a RDIS como rede transeuropeia. 
Nota: O debate sobre a segunda decisão (a acção comunitária) foi entretanto 
suspenso à luz da proposta que de certo modo se sobrepõe de regulamento 
financeiro para as RT. Apenas a primeira decisão (orientações) foi sujeita à 
segunda leitura do Parlamento Europeu. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável3 sobre essa 
proposta em 21 de Dezembro de 1993. 
O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável4 sobre a proposta em 
17/18 de Maio de 1994. 
Em 17 de Novembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta alterada5 
que incorpora as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão. 
1 JO n_ C 0259, de 23.09.93, p. 6; 
2 Rede digital com integração de serviços. 
3 CES 1313/93; 
4 CdR 42/94; 
5 JO n_ C 353, de 13.12.94, p. 5; 
^ 
Em 21 de Dezembro de 1994, o Conselho, em conformidade com o 
artigo 189_-B do Tratado, adoptou uma posição comum6 sobre a proposta de 
decisão. 
O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 13 de Junho de 1995, 
adoptando uma resolução favorável que incluiu oito alterações7 à posição 
comum. 
2. OBJECTIVO DA DECISÃO 
A proposta de decisão sobre o desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia de telecomunicações constitui um elemento da política de 
telecomunicações da Comunidade, cujo principal objectivo consiste em promover 
uma infra-estrutura de telecomunicações baseada em redes interconectadas que 
integrem alguns serviços interoperáveis que abranjam a totalidade da Europa. 
Desde 19^4 que a RDIS é um objecto central desta política. 
Muitos esforços foram já realizados pelos operadores de redes públicas e os 
Estados-membros. No entanto, não estão ainda concretizados todos os aspectos 
a ter em conta para a introdução à escala comunitária da EURO-RDIS. São 
necessários esforços suplementares a nível dos Estados-membros e da, 
Comunidade para assegurar a interconectividade das redes, a interoperabilidade 
de alguns serviços básicos em toda a Comunidade, o estímulo da procura e a 
sensibilização do utilizador, nomeadamente das PME. 
Uma penetração bem sucedida dos serviços baseados na EURO-RDIS 
contribuirá para: 
- a evolução para a sociedade da informação; 
- a melhoria da competitividade da indústria europeia e o reforço do mercado 
interno; 
- o reforço da coesão económica e social; 
- a criação de empregos. 
6 C4-033/95 - 00/0495 (COD); 
7 C34-33/95-A4-131/95; 
3. POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE 
Ao considerar as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura, a Comissão pode aceitar as alterações que: 
i) são coerentes com a proposta inicial e/ou 
ii) são coerentes com a posição da Comissão sobre a primeira leitura do 
Parlamento Europeu e/ou 
iii) clarificam de um modo útil o texto. 
3.1 Alterações aceites pela Comissão 
O Parlamento Europeu propõe oito alterações após intensas consultas com as 
partes envolvidas. Tendo estas alterações obtido uma ampla maioria e sendo 
coerentes com as intenções da Comissão expressas na sua anterior proposta 
alterada, a Comissão pode aceitar integralmente as oito alterações. 
Apresentam-se seguidamente em pormenor os fundamentos para esta posição. 
3.1.1. Alteração 1 sobre o artigo 3_. introdução e primeiro travessão 
A Comissão pode aceitar a referência ao serviço universal, de cuja infra-estrutura 
a RDIS é considerada uma parte. A RDIS baseia-se directamente na actual rede 
telefónica, actual plataforma de oferta de uma rede universal. 
A redacção desta alteração não implica que a RDIS faze o deva fazer parte da 
definição de serviço universal. Essa definição será objecto de uma decisão futura 
e de uma análise à luz dos progressos em matéria tecnológica, da evolução do 
mercado e da mudança em termos de procura por parte dos utilizadores, como 
referido na Resolução 94/C 48/01 do Conselho relativa aos princípios do serviço 
universal no sector das telecomunicações. 
O segundo elemento desta alteração adita uma referência às redes de banda larga. 
Trata-se de uma clarificação útil, que a Comissão aceita. 
3.1.2. Alteração 2 sobre o artigo 5_. terceiro travessão 
A primeira parte desta alteração diz respeito à menção expressa das aplicações do 
sector público e privado e está totalmente em consonância com as intenções 
iniciais da Comissão. A segunda parte diz respeito à promoção da disponibilidade 
dos terminais e do software de aplicação da EURO-RDIS. A Comissão tinha já 
aceite uma alteração semelhante em primeira leitura. 
H 
3.1.3. Alteração 58 sobre o artigo 5^ terceiro travessão 
A Comissão não tem qualquer problema em aceitar a proposta do Parlamento 
Europeu que pretende exprimir que existe a máxima conveniência em cooperar 
com alguns países terceiros nesta matéria. 
3.1.4. Alteração 6 sobre o ponto 3 do Anexo I. introdução 
A Comissão tinha já aceite, em primeira leitura, uma alteração semelhante à agora 
apresentada que declara que a lista de serviços não é exaustiva. 
3.1.5. Alteração 7 sobre o ponto 1.3 a) do Anexo II (novo) 
O aditamento de um novo projecto de interesse comum que aborda as 
necessidades específicas das regiões fronteiriças é plenamente conforme às 
intenções iniciais da Comissão, pelo que esta o aceita. 
3.1.6. Alteração 8 sobre o ponto 2 do Anexo II 
Idem segunda parte do ponto 3.1.2. 
3.1.7. Alteração 9 sobre o ponto 3 do Anexo II 
Idem primeira parte do ponto 3.1.2. 
3.1.8. Alteração 10 aos pontos 4.1 e 4.2 do Anexo II 
A Comissão aceita ambos os elementos desta alteração relativa a uma 
experiência piloto com os Euro-Gabinetes e a formação de pessoal em questões 
relacionadas com os terminais RDIS. Ambos os elementos são conformes à 
intenção da Comissão. 
4. CONCLUSÃO 
Nos termos do n_ 2 do artigo 189-B do Tratado CEE, a Comissão apresenta o 
seu parecer sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura. A Comissão aceita integralmente as oito alterações propostas pelo 
Parlamento por serem totalmente compatíveis com os objectivos da presente 
decisão. A proposta alterada (Anexo) incorpora estas alterações. Nos termos do 
n_ 2 do artigo 189-A, a Comissão altera por este meio a sua proposta. 
As alterações 3 e 4 foram retiradas pelo relator antes da votação. 
X 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a uma série de orientações para o desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia 
(apresentada pela Comissão nos termos do n_ 2 do artigo 189_-A do Tratado CE) 
G 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho insere-se no 
procedimento de co-decisão (artigo 189-B do Tratado CE). 
O n° 2, alínea d), do artigo 189-B exige que a Comissão emita o seu parecer sobre as 
alterções propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão apresenta, pois, o seu parecer sobre as seis alterções propostas pelo 
Paramento Europeu. Nos termos do artigo 189-A (n° 2), a Comissão apresenta 
igualmente uma proposta alterada, que inclui as alterações aceites. 
4 
Posição comum 
Artigo 3-Alterações 
São os seguintes os objectivos 
desenvolimento da EURO-RDIS : do São os seguintes os objectivos do 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia e enquanto elemento da 
infra-estrutura para o "serviço universaT : 
- Acesso a instalações EURO-RDIS. - Desenvolvimento de um conjunto de 
incluindo serviços básicos; serviços, com base na EURO-RDIS. 
sendo implícito que deverá ser tida em 
consideração a implantação posterior 
de uma rede europeia de comunicações 
integradas de banda larga: 
Artigo 5-
- análise e promoção da migração das - análise e promoção da migração das 
aplicações para a EURO-RDIS,. aplicações do sector público e do 
sector privado para a EURO-RDIS; 
- promoção da disponibilidade de 
terminais EURO-RDIS e de suportes 
lógicos de aplicação. 
Artigo 9-
A participação de países terceiros A participação de países terceiros 
signatários do Acordo sobre o Espaço signatários do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu ou de acordos de Económico Europeu ou de acordos de 
associação com a Comunidade pode ser associação com a Comunidade é 
autorizada pelo Conselho, caso a caso e considerada extremamente conveniente, 
nos termos do procedimento do artigo no respeito do procedimento do artigo 
228- do Tradado, a fim de lhes permitir 228^ do Tratado, a fim de lhes permitir 
contribuir para a realização de projectos contribuir para a realização de projectos 
de interesse comun e para promover a de interesse comum e para promover a 
interconexão e a interoperabilidade das interconexão e a interoperabilidade das 
suas RDIS. suas EURO-RDIS. 
3. "Serviços telemáticos", no contexto da 3. "Serviços telemáticos", no contexto da 
presente decisão, são os serviços a presente decisão, são os serviços a 
seguir indicados: seguir indicados (lista não exaustiva): 
1.3 a Desenvolvimento das aplicações 
transfronteiras 
% Objectivo: Responder às necessidades 
específicas das zonas fronteiriças no 
que se refere ao sector público e ao 
sector privado (nomeadamente, 
pequenas e médias empresas). 
2. Promoção da interoperabilidade, 
extremo a extremo, dos serviços 
telemáticos 
3. Análise e promoção da migração das 
aplicações existentes para a EURO-
RDIS e promoção de novas aplicações. 
4.1. Experiências de validação com 
PME para serviços telemáticos 
Objectivo: Sensibilizar os utilizadores 
que possam potencialmente beneficiar 
das telecomunicações baseadas na 
EURO-RDIS para as vantagens que 
estes sistemas poderão trazer para a 
melhoria dos processos de trabalho nas 
respectivas empresas e contribuir para a 
criação de uma massa crítica de 
terminais EURO-RDIS, tendo em vista 
torná-los menos dispendiosos através 
do incremento da sua utilização. 
4.2. Promoção de uma interface 
comum de programas de aplicação 
Objectivo: Promover a harmonização 
das interfaces dos programas de 
aplicação em toda a Comunidade, 
criando desse modo condições para que 
os suportes lógicos de aplicação sejam 
independentes do material com o qual 
são utilizados. 2. Promoção da interoperabilidade, 
extremo a extremo, dos serviços 
telemáticos e da disponibilidade de 
terminais EURO-RDIS 
3. Análise e promoção da migração das 
aplicações existentes do sector público 
e do sector privado para a EURO-
RDIS e promoção de novas aplicações. 
4.1. Experiências de validação com 
PME para serviços telemáticos 
Objectivo: Sensibilizar os utilizadores 
que possam potencialmente beneficiar 
das telecomunicações baseadas na 
EURO-RDIS para as vantagens que 
estes sistemas poderão trazer para a 
melhoria dos processos de trabalho nas 
respectivas empresas e contribuir para a 
criação de uma massa crítica de 
terminais EURO-RDIS, tendo em vista 
torná-los menos dispendiosos através 
do incremento da sua utilização. 
Experiência-piloto junto dos Euro-
Infocentros e de órgãos semelhantes 
nos Estados-membros (análise 
custos/benefícios e subsequente estudo 
de viabilidade sobre a generalização da 
RDIS entre os Euro-InfocentrosV 
4.2. Promoção de uma interface 
comum de programas de aplicação 
Objectivo: Promover a harmonização 
das interfaces dos programas de 
aplicação em toda a Comunidade, 
criando desse modo condições para que 
os suportes lógicos de aplicação sejam 
independentes do material com o qual 
são utilizados. 
4.2.a Acções de formação 
Objectivo: Formação de pessoal para a 
divulgação e a implantação de terminais 
EURO-RDIS. nomeadamente junto das 
pequenas e médias empresas. 
3 

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