P6_TA(2004)0108

Protecção dos recifes de coral de profundidade do oceano Atlântico *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atlântico (COM(2004)0058 — C5-0074/2004 — 2004/0020(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0058) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0074/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0037/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Insta a Comissão a alterar a sua proposta em conformidade, nos termos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 1 BIS (novo)

| (1 bis) O artigo 2o do Regulamento (CE) no 2371/2002 estabelece igualmente que os princípios da boa governação pelos quais se rege a Política Comum das Pescas incluem um processo de tomada de decisões baseado em pareceres científicos sólidos, assim como a ampla participação dos interessados em todas as fases da política. Tal significa que os Conselhos Consultivos Regionais devem ser consultados sobre a gestão das pescas nos domínios em que são propostas medidas comunitárias em matéria de conservação e gestão. |

Alteração 2

CONSIDERANDO 3 BIS (novo)

| (3 bis) A protecção destas zonas contra o impacto adverso da actividade da pesca é totalmente consentânea com as disposições estabelecidas nos artigos 5o e 6o do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à conservação e à gestão das populações de peixes, nomeadamente com as disposições que requerem a aplicação da abordagem cautelar e a protecção da diversidade biológica no meio marinho. |

Alteração 3

CONSIDERANDO 4

(4) De acordo com os dados científicos disponíveis, a recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. É, pois, conveniente proibir a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes nas zonas em que estes habitats ainda se encontram num estado de conservação favorável. | (4) De acordo com os dados científicos disponíveis, a recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. É, pois, conveniente proibir a utilização de artes de pesca susceptíveis de causar danos reais aos recifes de coral nas zonas em que estes habitats ainda se encontram num estado de conservação favorável. |

Alteração 7

ARTIGO 1oArtigo 30o, no 4, introdução (Regulamento (CE) no 850/98

4. É proibido aos navios utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas: | 4. É proibido utilizar artes de pesca susceptíveis de causar danos reais aos recifes de coral e aos seus habitats, nomeadamente redes de arrasto pelo fundo, redes de emalhar fundeadas ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas: |

Alteração 4

ARTIGO 1oArtigo 30, no 4 bis (novo) (Regulamento (CE) no 850/98)

| 4 bis. Os Conselhos Consultivos Regionais serão consultados sobre a execução do no 4. |

Alteração 5

ARTIGO 1oArtigo 30, no 4 ter (novo) (Regulamento (CE) no 850/98)

| 4 ter. Dois anos após a sua entrada em vigor, a proibição estabelecida no no 4, bem como a definição das coordenadas que figuram nas alíneas a) e b) do mesmo número, serão revistas à luz das últimas informações científicas disponíveis. |

Alteração 8

ARTIGO 1oArtigo 30, no 4 quater (novo) (Regulamento (CE) no 850/98)

| 4 quater. A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2005, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avaliará o estado de conservação de outras zonas de habitats de águas profundas com idêntico grau de vulnerabilidade, situadas nas águas da UE. Com base nesse relatório, o Conselho decidirá sobre todos os aditamentos necessários à lista contida no no 4. |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 189 de 3.7.1998, p. 17.

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