EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 61.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias incluídas nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1.Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 («Convenção sobre os Estupefacientes»), visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.

A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») estabelece um sistema de controlo internacional de substâncias psicotrópicas. Esta convenção atendeu à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas e à expansão do seu abuso e introduziu controlos sobre certas drogas sintéticas em função do seu potencial abuso, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A União não é Parte na Convenção.

2.2.Comissão dos Estupefacientes

A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), estando as suas funções e competências definidas, nomeadamente, na Convenção sobre os Estupefacientes e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 12 Estados-Membros são membros da CND com direito de voto. A União tem o estatuto de observador na CND .

2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

A CND altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

Em 8 de dezembro de 2017, a OMS recomendou ao Secretário-Geral das Nações Unidas o aditamento de doze novas substâncias às listas das convenções.

Na sua 61.ª sessão a realizar em Viena, de 12 a 16 de março de 2018, a CND tomará decisões sobre a inscrição dessas 12 substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, respetivamente.

3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

As alterações das listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas em todos os Estados-Membros. O artigo 1.º da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, estabelece que, para efeitos da decisão-quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho é, por conseguinte, aplicável às substâncias enumeradas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas a estas convenções afeta diretamente normas comuns da UE e altera o seu âmbito de aplicação, na aceção do artigo 3.º, n.º 2 do TFUE. Tal, independentemente de a substância em causa estar ou não já sujeita a controlo a nível da UE com base na Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

Das 12 substâncias que a OMS recomenda a inventariação nas listas, só duas , o acriloilfentanilo (acrilfentanilo) e o furanilfentanilo, estão já sujeitas a medidas de controlo a nível da UE. Com base num relatório sobre avaliação de risco do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), realizado em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4 da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, a Comissão apresentou, em 15 de dezembro de 2017, propostas no sentido de submeter sete novas substâncias psicoativas, nomeadamente, carfentanilo, 4-fluoroisobutirilfentanilo (4-FIBF, pFIBF), tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F), AB-CHMINACA, ADB-CHMINACA, CUMYL-4CN-BINACA e 5F-MDMB-PINACA (5F-ADB), a medidas de controlo a nível da UE, das quais cinco são igualmente propostas para efeitos de inventariação internacional (vide substâncias sublinhadas). As outras cinco substâncias ainda não foram consideradas para medidas de controlo a nível da UE.

É necessário que os Estados-Membros preparem as reuniões da CND quando esta é chamada a decidir sobre as substâncias inventariadas, alcançando uma posição comum no Conselho. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União. A União, que não é Parte da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não tem direito de voto na CND.

Para o efeito, a Comissão propõe a adoção de uma posição comum, em nome da União Europeia, na 61.ª sessão da CND sobre a inventariação de substâncias no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. É a segunda vez que a Comissão apresenta um projeto de proposta de adoção de uma posição comum da UE, após a que foi adotada para a sessão da CND de março de 2017. O Conselho adotou a posição comum, permitindo assim que a UE tivesse uma só voz na sessão de março de 2017 da CND relativa à inventariação internacional, uma vez que os Estados-Membros que participaram na CND votaram a favor da inventariação, em consonância com a posição comum adotada.