COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO que define um plano de acção comunitário relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca

ÍNDICE

1. Introdução

2. Objectivo

3. Princípios de base

4. Medidas prioritárias

5. Medidas complementares

6. Controlo

7. Consulta

8. Objectivos e calendário (programa de trabalho)

9. Revisão

ANEXO

1. Introdução

A integração nas políticas comunitárias das exigências em matéria de protecção do ambiente é uma obrigação por força do artigo 6º do Tratado. O presente documento constitui uma resposta ao convite dirigido à Comissão pelo Conselho "Pescas", no contexto das suas conclusões de 25 de Abril de 2001 sobre a integração das preocupações ambientais e do desenvolvimento sustentável na política comum da pesca, no sentido de apresentar propostas concretas sobre a integração ambiental no âmbito da reforma da PCP.

Com base na análise da situação actual e no debate internacional sobre a pesca responsável [1], a Comunidade já expôs as suas ideias sobre a integração da componente ambiental num certo número de documentos de orientação [2]. O objectivo do presente documento é transpor estas ideias num plano de acção que inclua objectivos e princípios, meios e alvos, assim como calendários, a fim de permitir à política comum da pesca (PCP) enfrentar eficazmente os desafios ambientais. Aquando da elaboração do presente plano de acção, a Comissão teve em conta as conclusões do Conselho e do Parlamento Europeu, assim como os pareceres do Comité Consultivo de Gestão das Pescas e do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, sobre os documentos de orientação supramencionados.

[1] Como ilustrado pelo debate que conduziu à redacção do Código de Conduta da Pesca Responsável.

[2] COM(1999)363 (gestão haliêutica e preservação da natureza no meio marinho), COM(2001)143 (elementos relativos a uma estratégia de integração ), COM(2001)162 (BAP).

2. Objectivo

O objectivo do presente plano de acção é integrar na PCP as exigências de protecção do ambiente, através da definição de princípios de base, de medidas de gestão e de um programa de trabalho, por forma a promover um desenvolvimento sustentável.

3. Princípios de base

A integração do ambiente na PCP baseia-se nos seguintes princípios:

- a PCP contribui para atingir os objectivos no domínio do ambiente fixados no artigo 174º do Tratado CE, sem prejuízo dos seus objectivos económicos e sociais,

- a PCP baseia-se nos princípios de precaução, prevenção, correcção na fonte e do poluidor-pagador,

- a PCP pretende obter a execução progressiva de uma abordagem ecológica, na medida em que os conhecimentos científicos o permitem,

- a Comunidade mantém o mesmo nível de empenhamento relativamente a estes princípios, tanto no respeitante às suas próprias decisões de gestão haliêutica como ao nível internacional.

4. Medidas prioritárias

As acções de gestão adoptadas no âmbito da PCP e destinadas a integrar as exigências da protecção do ambiente devem conceder uma prioridade máxima:

- à redução, no âmbito dos planos de gestão plurianuais, para níveis sustentáveis, da pressão de pesca exercida nos pesqueiros; sempre que possível e com base nos pareceres científicos, esta redução deveria visar as actividades de pesca que têm efeitos negativos tanto para a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes como para o estado de conservação das espécies não comerciais e dos habitats,

- à melhoria dos métodos de pesca, com vista a reduzir as devoluções, as capturas acessórias acidentais e o impacto nos habitats. Nos próximos meses, a Comissão elaborará um plano de acção sobre as devoluções e propostas adequadas para proteger os tubarões, os cetáceos e as aves marinhas dos efeitos negativos da pesca.

- à eliminação dos auxílios públicos para a modernização ou renovação da frota de pesca, com excepção dos auxílios destinados a melhorar a segurança ou a qualidade dos produtos, não susceptíveis de aumentar as capacidades de pesca.

Além disso, a PCP deveria debruçar-se sobre as seguintes questões:

- as medidas definidas no plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector das pescas [3], não especificamente mencionadas na presente comunicação; deveria ser dada especial importância ao estabelecimento de planos de gestão a longo prazo para as unidades populacionais de peixes mais importantes e mais vulneráveis, à identificação dos habitats e biótopos, ao estabelecimento de períodos e áreas de defeso, incluindo zonas de proibição de capturas, e ao estabelecimento de directrizes relativas às melhores práticas de pesca,

[3] COM(2001)164, vol. IV.

- as medidas destinadas a incentivar as práticas de pesca que acrescentam valor à integração da componente ambiental, em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 15º e 17º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão devem colaborar no âmbito da parceria prevista no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais,

- a melhoria da avaliação científica do estado das unidades populacionais de peixes, tanto nas águas comunitárias como não comunitárias,

- a integração das preocupações em matéria de política ambiental no sector da aquicultura.

- a adopção de uma estratégia comunitária para as águas de pesca longínquas, por forma a contribuir para uma pesca sustentável fora das águas comunitárias, através de parcerias globais e bilaterais ao nível nacional e/ou regional.

Em complemento das acções de gestão prioritárias supramencionadas desenvolvidas no âmbito da PCP, os Estados-Membros deveriam esforçar-se por cumprir, o mais rapidamente possível, as obrigações que lhes incumbem por força das directivas relativas à protecção da natureza [4], especialmente as relativas à determinação e à gestão das zonas marinhas que fazem parte da rede Natureza 2000. A Comissão deve ser informada sempre que o cumprimento destas obrigações requeira medidas de gestão da pesca. Nesse caso, a Comissão examinará se é pertinente apresentar propostas ao Conselho.

[4] Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens e Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

5. Medidas complementares

A fim de reforçar o processo de integração e acelerar a sua execução, serão desenvolvidas as seguintes acções:

- no âmbito do sexto programa-quadro de investigação comunitária, a Comissão procurará incentivar uma melhor compreensão dos ecossistemas marinhos, com vista à aplicação progressiva de uma abordagem ecológica da gestão haliêutica,

- a Comissão alargará as medidas de gestão por forma a proteger as espécies não comerciais e os habitats dos efeitos das actividades de pesca e de aquicultura e analisará quais são as exigências operacionais da plena aplicação do princípio de precaução a todos os aspectos da PCP que representam riscos para o ambiente,

- a Comissão analisará as consequências da aplicação dos princípios de prevenção, correcção na fonte e do poluidor-pagador no domínio da pesca e da aquicultura,

- no âmbito do disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1543/2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca, e para fins de apoio das obrigações decorrentes das exigências em matéria de conservação previstas nas Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, os Estados-Membros deverão iniciar estudos e projectos-piloto relativos à recolha de informações essenciais sobre as relações que existem entre a pesca e a aquicultura, por um lado, e o ambiente, por outro.

- a Comissão e os Estados-Membros colaborarão estreitamente por forma a progredir na aplicação dos programas de gestão integrada das zonas costeiras, como instrumento para tratar dos aspectos complexos e sensíveis do desenvolvimento sustentável nas zonas costeiras,

- no âmbito dos programas de divulgação das informações e de sensibilização, a Comissão e os Estados-Membros prestarão especial atenção a manter os interessados e o grande público bem informados sobre a situação da pesca e da aquicultura no ecossistema marinho e sobre os motivos, a execução e os resultados das medidas comunitárias no domínio da integração ambiental,

- a Comissão analisará a possibilidade de recorrer a medidas comerciais compatíveis com as obrigações da Comunidade no âmbito da OMC, a fim de promover práticas de pesca sustentáveis e respeitadoras do ambiente. As medidas adoptadas nos fóruns internacionais, vinculativas ou não para a UE, serão examinadas com vista à sua execução pela Comunidade,

- os Estados-Membros e a Comissão analisarão as possibilidades de os rótulos ecológicos incentivarem práticas de pesca respeitadoras do ambiente,

- sempre que se verifique que as actividades humanas não abrangidas pela PCP têm um efeito nocivo no meio marinho, susceptível de originar uma redução da produtividade e dos rendimentos da pesca ou da qualidade e adequação das capturas ou da produção aquícola, a Comissão e os Estados-Membros chamarão a atenção das autoridades competentes para o problema a fim de o resolver.

6. Vigilância e avaliação

O processo de integração das exigências de protecção do ambiente na PCP deve ser objecto de acompanhamento através de um sistema baseado em indicadores. Para executar o referido sistema:

- numa primeira fase, a Comissão consultará o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas sobre a possibilidade de definir, numa base experimental e atendendo aos progressos realizados pelos organismos competentes, indicadores preliminares dos resultados da gestão da pesca no plano ambiental. Com base no parecer do CCTEP, a Comissão elaborará um sistema de acompanhamento experimental baseado nos referidos indicadores, que deverá estar operacional em 2003,

- com base nesse sistema de acompanhamento experimental, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório sobre os resultados da PCP em matéria de ambiente,

- no âmbito do sexto programa quadro de investigação e em estreita colaboração com os institutos de investigação e as agências de protecção do ambiente, os Estados-Membros são convidados a incentivar o estudo dos resultados do sistema de acompanhamento supramencionado no respeitante à recolha de informações pertinentes para a PCP, com vista a desenvolvê-lo por forma a obter um sistema de acompanhamento mais completo, com pontos de referência, indicadores das forças motrizes, pressão, estado, impacto e respostas (DPSIR).

7. Consulta

No contexto da integração ambiental, as decisões devem ser adoptadas após a mais ampla consulta possível dos interessados nas fases iniciais do processo de tomada de decisões, especialmente no âmbito do Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura (CCPA), e, se for caso disso, dos conselhos consultivos regionais.

8. Objectivos e calendário (programa de trabalho)

O presente plano de acção deve ser executado em conformidade com o anexo.

9. Revisão

Nos seus relatórios a apresentar em 2005, a Comissão examinará a necessidade de proceder a uma revisão das acções, dos objectivos e dos prazos fixados acima.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>