1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C26/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho para a execução do artigo 67? do tratado CEE — 
Liberalização dos movimentos de capitais 
COM(87) 550 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1987) 
(88/C 26/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69?, 
Tendo en conta a proposta da Comissão que, para o efeito, 
consultou o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do artigo 8?-A do Tratado, 
o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual é assegurada a livre circulação de capitais; 
Considerando que os Estados-membros devem poder 
tomar, no âmbito de procedimentos comunitários adequa­
dos, as medidas necessárias para a regulação da liquidez 
bancária e, se necessário, opor-se temporariamente a 
movimentos de capitais de curto prazo que, mesmo na 
ausência de divergência notória nos factores económicos 
fundamentais, viriam perturbar gravemente a condução da 
sua política monetária e cambial; 
Considerando que convêm, com o objectivo de transparên­
cia, indicar, segundo o dispositivo instituído pela presente 
directiva, o âmbito de aplicação das medidas transitórias 
adoptadas, em benefício do Reino de Espanha e da 
República Portuguesa, pelo Acto de Adesão de 1985 no 
domínio dos movimentos de capitais; 
Considerando que o Reino de Espanha e a República 
Portuguesa podem diferir, por força respectivamente dos 
artigos 61? a 66? e 222? a 232? do Acto de Adesão de 1985, a 
liberalização de certos movimentos de capitais em 
derrogação das obrigações da Directiva de 11 de Maio de 
1960; que a Directiva 86/566/CEE do Conselho de 17 de 
Novembro de 1986 prevê igualmente a aplicação de um regime transitório em benefício destes dois Estados-
-membros, no que se refere às suas obrigações de 
liberalização dos movimentos de capitais; que convém que 
estes dois Estados-membros possam diferir, pelos mesmos 
prazos e pelas mesmas razões económicas, a aplicação das 
novas obrigações de liberalização resultantes da presente 
directiva; 
Considerando que a República Helénica e a Irlanda se 
encontram confrontadas, ainda que a diversos níveis, com 
uma situação difícil da sua balança de pagamentos e com a 
restrição de uma dívida externa elevada; que a liberaliza­
ção imediata e completa dos movimentos de capitais destes 
dois Estados-membros tornaria mais difícil a prossecução 
das acções que iniciaram com o fim de melhorar a 
respectiva situação do seu sistema financeiro às exigências 
de um mercado financeiro integrado na Comunidade; que 
convém, em conformidade com o artigo 8?-C do Tratado, 
conceder a estes dois Estados-membros prazos suplementa­
res, adaptados à sua situação específica, para a aplicação 
das obrigações decorrentes da presente directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
Artigo 1? 
1. Os Estados-membros suprimem as restrições aos 
movimentos de capitais efectuados entre as pessoas 
residentes nos Estados-membros, sem prejuízo das disposi­
ções que se seguem. O Anexo I da presente directiva define 
as diversas categorias de movimentos de capitais. 
2. As transferências relativas aos movimentos de capitais 
efectuam-se nas mesmas condições de câmbio que as 
praticadas para os pagamentos relativos às transacções 
correntes. 
N? C 26/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
Artigo 2? 
Os estados-membros informam a Comissão, bem como o 
Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos 
Bancos Centrais, o mais tardar no momento da sua entrada 
em vigor, das medidas de regulação da liquidez bancária 
que tenham incidência específica nas operações de capital 
efectuadas pelas instituições de crédito com não-residentes 
e relativas à regulamentação da situação externa líquida 
dessas instituições ou à fixação de coeficientes de reservas 
obrigatórias sobre os seus activos ou responsabilidades em 
relação ao exterior. 
Essas medidas devem ser limitadas ao necessário para fins 
da regulação monetária interna. 
Artigo 3? 
1. Caso se verifiquem movimentos de capitais de curto 
prazo de amplitude excepcional que exerçam fortes tensões 
sobre os mercados de câmbios e provoquem perturbações 
graves na condução da política monetária e cambial de um 
Estado-membro, traduzindo-se, nomeadamente, em varia­
ções importantes da liquidez interna, a Comissão, após 
consulta do Comité Monetário e do Comité dos Governa­
dores dos Bancos Centrais, pode autorizar esse Estado a 
tomar, em relação aos movimentos de capitais enumerados 
no Anexo II da presente directiva, medidas de protecção de 
que define as condições e modalidades. 
2. O Estado-membro interessado pode tomar, ele 
próprio, as medidas de protecção acima referidas, em razão 
do seu carácter urgente, caso tais medidas se revelem 
necessárias. A Comissão e os outros Estados-membros 
devem ser informados dessas medidas o mais tardar no 
momento da sua entrada em vigor. A Comissão, após 
consulta do Comité Monetário e do Comité dos Governa­
dores dos Bancos Centrais, pode decidir que o Estado 
interessado deve alterar ou suprimir essas medidas. 
3. A duração de aplicação das medidas de protecção 
tomadas ao abrigo do presente artigo não pode ultrapassar 
6 meses. 
Artigo 4? 
As disposições da presente directiva não prejudicam o 
direito de os Estados-membros tomarem as medidas 
indispensáveis para impedir infracções às suas leis e 
regulamentos ou preverem procedimentos de declaração 
dos movimentos de capitais para fins de informação administrativa ou estatística. A aplicação dessas medidas e 
procedimentos não pode ter como efeito entravar os 
movimentos de capitais em causa. 
Artigo 5? 
Para o Reino de Espanha e a República Portuguesa, o 
âmbito de aplicação, de acordo com a nomenclatura dos 
movimentos de capitais constante do Anexo I da presente 
directiva, das disposições do Acto de Adesão de 1985 no 
domínio dos movimentos de capitais encontra-se definido 
no Anexo III. 
Artigo 6? 
1. Os Estados-membros põem em vigor as medidas 
necesárias para darem cumprimento à presente directiva, o 
mais tardar em... Desse facto informam imediatamente a 
Comissão. Darão igualmente conhecimento, o mais tardar 
aquando da sua entrada em vigor, de toda e qualquer nova 
medida ou alteração introduzida às disposições que regem 
os movimentos de capitais enumerados no Anexo I da 
presente directiva. 
2. O Reino de Espanha e a República Portuguesa, sem 
prejuízo para estes dois Estados-membros dos artigos 61? a 
66°. e 222? a 232? do Acto de Adesão de 1985, bem como a 
República Helénica e a Irlanda, podem manter temporaria­
mente restrições aos movimentos de capitais enumerados 
no Anexo IV da presente directiva nas condições e prazos 
previstos nesse anexo. 
Artigo 7? 
A nomenclatura dos movimentos de capitais e as notas 
explicativas que são objecto do Anexo I, bem como os 
Anexos II, III e IV, fazem parte integrante da presene 
directiva. 
Artigo 8? 
É revogada a Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960, 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/ 
566/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1986. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/3 
ANEXO I 
NOMENCLATURA DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1? DA 
DIRECTIVA 
Na presente nomenclatura, os movimentos de capitais são classificados segundo a natureza económica dos 
activos e responsabilidades a que se referem, expressos em moeda nacional ou em divisas estrangeiras, 
Os movimentos de capitais enumerados na presente nomenclatura entendem-se como abrangendo: 
— O conjunto das operações necessárias à realização dos movimentos de capitais: conclusão e execução da 
transacção e transferências relacionadas com essa transacção. A transacção efectua-se geralmente entre 
residentes de diferentes Estados-membros, mas pode acontecer que certos movimentos de capitais sejam 
afectuados por uma única pessoa, por sua conta própria (caso, por exemplo das transferências de activos de 
emigrantes). 
— As operações efectuadas por qualquer pessoa singular ou colectiva (*), incluindo as operações que incidem 
sobre os activos ou as responsabilidades dos Estados-membros e das outras administrações e organismos 
públicos, sob reserva do disposto no n? 3 do artigo 68? do Tratado. 
— O acesso do operador a todas as técnicas financeiras disponíveis no mercado solicitado para a realização da 
operação. Por exemplo, a noção de acquisição de titulos e de outros instrumentos financeiros abrange não 
só as operações a contado mas também todas as técnicas de negociação disponíveis: operações a prazo, 
operações com opção ou com garantia, operações de troca por outros activos, etc. Do mesmo modo, a noção 
de operações em contas correntes e de depósitos junto das instituições financeiras abrange não só a 
constituição e a alimentação de contas mas também as operações a prazo em moeda estrangeira que se 
destinem a cobrir um risco de câmbio ou a tomar uma posição em aberto relativamente a uma divisa. 
— As operações de liquidação ou de cessão dos activos constituídos, o repatriamento do produto dessa 
liquidação (*) ou a utilização desse produto, no local, nos limites das obrigações comunitárias. 
— As operações de reembolso dos créditos ou empréstimos. 
I — INVESTIMENTOS DIRECTOS (*) 
1. Criação e extensão de sucursais ou de empresas novas pertencentes exclusivamente ao investidor e 
acquisição integral de empresas existentes. 
2. Participação em empresas novas ou existentes com vista a criar ou manter laços económicos duradouros. 
3. Empréstimos a longo prazo com vista a criar ou manter laços económicos duradouros. 
4. Reinvestimentos de lucros com vista a manter laços económicos duradouros. 
A. Investimentos directos efectuados no território nacional por não-residentes (*) 
B. Investimentos directos efectuados no estrangeiro por residentes (*) 
II — INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (não incluídos na categoria I) (*) 
A. Investimentos imobiliários efectuados no território nacional por não-residentes 
B. Investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por residentes 
III — OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS NORMALMENTE TRANSACCIONADOS NO MERCADO DE 
CAPITAIS (não incluídas nas categorias I, IV e V) 
a) Acções e outros títulos com carácter de participação (*) 
b) Obrigações (*). 
A. Transacções sobre títulos do mercado de capitais 
(*) Ver, a seguir, as notas explicativas. 
N? C 26/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
1. Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais negociados na bolsa (*). 
2. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na bolsa. 
3. Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais não negociados na bolsa. 
4. Aquisição por residentes de títulos estrangeiros não negociados na bolsa. 
B. Admissão de títulos no mercado de capitais ('') 
i) Introdução na bolsa (*). 
ii) Emissão e colocação num mercado de capitais (*). 
1. Admissão de títulos nacionais num mercado estrangeiro de capitais. 
2. Admissão de títulos estrangeiros no mercado nacional de capitais. 
IV — OPERAÇÕES SOBRE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS DE 
INVESTIMENTO COLECTIVO (*) 
a) Certificados de participação em organismos de investimento colectivo em títulos normalmente 
transaccionados no mercado de capitais (acções, outros títulos de participação e obrigações). 
b) Certificados de participação em organismos de investimento colectivo em títulos ou instrumentos 
normalmente transaccionados no mercado monetário. 
c) Certificados de participação em organismos de investimento noutros activos. 
A. Transacções sobre certificados de participação em organismos de investimento colectivo 
1. Aquisição, por não-residentes, de certificados de participação em organismos nacionais negociados na 
bolsa. 
2. Aquisição, por residentes, de certificados de participação em organismos estrangeiros, negociados na bolsa. 
3. Aquisição, por não-residentes, de certificados de participação em organismos nacionais, não negociados na 
bolsa. 
4. Aquisição, por residentes, de certificados de participação em organismos estrangeiros, não negociados na 
bolsa. 
B. Admissão de certificados de participação em organismos de investimento colectivo no mercado de capitais 
i) Introdução na bolsa. 
ii) Emissão e colocação num mercado de capitais. 
1. Admissão de certificados de participação em organismos nacionais de investimento colectivo num mercado 
estrangeiro de capitais. 
2. Admissão de certificados de participação em organismos estrangeiros de investimento colectivo no mercado 
nacional de capitais. 
V — OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS E OUTROS INSTRUMENTOS, NORMALMENTE 
TRANSACCIONADOS NO MERCADO MONETÁRIO (*) 
A. Transacções sobre títulos e outros instrumentos do mercado monetário 
1. Aquisição, por não-residentes, de títulos e instrumentos nacionais do mercado monetário. 
2. Aquisição, por residentes, de títulos e instrumentos estrangeiros do mercado monetário. 
B. Admissão de títulos e outros instrumentos no mercado monetário 
i) Introdução num mercado monetário aprovado (*) 
ii) Emissão e colocação num mercado monetário aprovado. 
1. Admissão de títulos e instrumentos nacionais num mercado monetário estrangeiro. 
2. Admissão de títulos e instrumentos estrangeiros no mercado monetário nacional. 
(*) Ver, a seguir, as notas explicativas. 
1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/5 
VI — OPERAÇÕES EM CONTAS CORRENTES E DE DEPÓSITOS JUNTO DE INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS (*) 
A. Operações efectuadas, por não-residentes, junto de instituições financeiras nacionais 
B. Operações efectuadas, por residentes, junto de instituições financeiras estrangeiras 
VII — CRÉDITOS LIGADOS A TRANSACÇÕES COMERCIAIS OU A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
EM QUE PARTICIPA UM RESIDENTE (*) 
1. A curto prazo (menos de um ano). 
2. A médio prazo (de um a cinco anos). 
3. A longo prazo (cinco anos e mais). 
A. Créditos concedidos por não-residentes a residentes 
B. Créditos concedidos por residentes a não-residentes 
VIII — EMPRÉSTIMOS E CRÉDITOS FINANCEIROS (não incluídos nas categorias I, VII e XI) (*) 
1. A curto prazo (menos de um ano). 
2. A médio prazo (de um a cinco anos). 
3. A longo prazo (cinco anos e mais). 
A. Empréstimos e créditos concedidos por não-residentes a residentes 
B. Empréstimos e créditos concedidos por residentes a não-residentes 
IX — CAUÇÕES, OUTRAS GARANTIAS E DIREITOS DE GARANTIA 
A. Concedidos por não-residentes a residentes 
B. Concedidos por residentes a não-residentes 
X — TRANSFERÊNCIAS EM EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS 
A. Prémios e prestações a título do seguro de vida 
1. Contratos celebrados por companhias de seguro de vida nacionais com não-residentes. 
2. Contratos celebrados por companhias de seguro de vida estrangeiros com residentes. 
B. Prémios e prestações a título do seguro de crédito 
1. Contratos celebrados por companhias de seguro de crédito nacionais com não-residentes. 
2. Contratos celebrados por companhias de seguro de crédito estrangeiros com residentes. 
C. Outras transferências de capitais relacionadas com contratos de seguros 
XI — MOVIMENTOS DE CAPITAIS DE CARÁCTER PESSOAL 
A. Empréstimos 
B. Donativos e doações 
C. Dotes 
D. Sucessões e legados 
E. Regularização de dividas por imigrantes no seu país de residência anterior 
F. Transferências de activos constituídos por residentes, em caso de emigração, no momento da sua instalação 
e durante a sua estada no estrangeiro 
G. Transferências, durante a estada, de economias dos imigrantes, para o seu país de residência anterior 
XII — IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO FÍSICA DE VALORES 
A. Títulos 
B. Meios de pagamento de todos os tipos 
(*) Ver, a seguir, as notas explicativas. 
N? C 26/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
XIII — OUTROS MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
A. Imposto sucessório 
B. Indemnizações (desde que tenham carácter de capital) 
C. Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos (desde que tenham 
carácter de capital) 
D. Direitos de autor: patentes, desenhos, marcas de fabrico e invenções (cessões e transferências decorrentes de 
tais cessões) 
E. Transferências dos meios financeiros necessários à execução das prestações de serviços (não incluídas na 
categoria VI) 
F. Diversos 
NOTAS EXPLICATIVAS 
Na acepção da presente nomenclatura, entende-se por: 
Investimentos directos 
Os investimentos de qualquer natureza efectuados por pessoas singulares, empresas comerciais, industriais ou 
financeiras e que servem para criar ou manter relações duradouras e directas entre o investidor e o empresário 
ou a empresa a que se destinam esses fundos com vista ao exercício de uma actividade económica. Esta noção 
deve pois ser considerada na sua acepção mais lata. 
As empresas mencionadas no ponto 1-1 da nomenclatura incluem as empresas juridicamente independentes 
(filiais a 100 %) e as sucursais. 
No que se refere às empresas mencionadas no ponto 1-2 da nomenclatura e que têm o estatuto de sociedades por 
acções, existe participação com carácter de investimentos directos, quando o lote de acções que se encontra na 
posse de uma pessoa singular, de uma outra empresa ou de qualquer outro detentor, dá a esses accionistas, quer 
por força no disposto na legislação nacional sobre as sociedades por acções, quer por qualquer outro modo, a 
possibilidade de participarem efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo. 
Por empréstimos a longo prazo com carácter de participação, mensionados no ponto 1-3 da nomenclatura, 
entendem-se os empréstimos por um prazo superior a cinco anos destinados a criar ou manter laços económicos 
duradouros. Os principais exemplos que se podem citar são os empréstimos concedidos por uma sociedade às 
suas filiais ou a sociedades nas quais possui uma participação, bem como os empréstimos ligados a uma 
participação nos lucros. Desta categoria constam igualmente os empréstimos concedidos por instituições 
financeiras com o fim de criar ou manter laços económicos duradouros. 
Investimentos imobiliários 
As aquisições de propriedades construídas e não construídas bem como a construção de edifícios por pessoas 
privadas com fins lucrativos ou pessoais. Esta categoria compreende igualmente os direitos de usufruto, as 
servidões prediais e os direitos de superfície. 
Introdução na bolsa ou num mercado monetário aprovado 
O acesso, segundo um determinado processo, de títulos e outros instrumentos negociáveis, às transacções 
regulamentadas, oficialmente ou não oficialmente, de uma bolsa ou de um sector do mercado monetário, 
reconhecidos oficialmente. 
Títulos negociados na bolsa (cotados oficialmente e cotados não oficialmente) 
Os títulos que são objecto de transacções regulamentadas e cujas cotações são publicadas sistematicamente, 
quer por órgãos oficiais da bolsa (títulos cotados oficialmente), quer por outros órgãos ligados à bolsa como, 
por exemplo, as comissões bancárias (títulos não cotados oficialmente). 
Emissão de títulos e de outros instrumentos negociáveis 
A venda efectuada através de oferta ao público. 
Colocação de títulos e de outros instrumentos negociáveis 
A venda directa pelo emitente ou pelo consórcio dela encarregado, sem que haja oferta ao público. 
1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/7 
Títulos e outros instrumentos nacionais ou estrangeiros 
Os títulos segundo o local da sede do emitente. A aquisição, por residentes, de títulos e outros instrumentos 
nacionais emitidos num mercado estrangeiro é equiparada à aquisição de títulos estrangeiros. 
Acções e outros títulos com carácter de participação 
Incluindo os direitos de subscrição de novas acções emitidas. 
Obrigações 
Títulos negociáveis com uma duração de 2 anos ou mais, contada a partir da emissão, em relação aos quais a 
fixação da taxa de juro e as modalidades de reembolso do capital e de pagamento dos juros são determinadas 
aquando da emissão. 
Organismos de investimento colectivo 
Os organismos, 
— cujo objecto consiste no investimento colectivo em valores mobiliários, ou outros activos, dos capitais que 
recolhem e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da repartição dos riscos, e 
— cujos certificados de participação são, a pedido dos titulares, nas condições legais, contratuais ou 
estatutárias que os regem, recomprados ou reembolsados, directa ou indirectamente, contra os activos 
desses organismos. É equiparado a tais recompras ou reembolsos o facto de um organismo de investimento 
colectivo intervir com o fim de impedir que o valor na bolsa dos seus certificados de participação se afaste 
sensivelmente do seu valor contabilístico líquido. 
Estes organismos podem, por força da lei, revestir a forma contratual (Fundos comuns de investimento geridos 
por uma sociedade de gestão) ou de trust (unit trust) ou a forma estatutária (sociedade de investimento). 
Para efeitos da presente directiva, o termo « Fundo comum de investimento » abrange igualmente o unit trust. 
Títulos e outros instrumentos normalmente transaccionados no mercado monetário 
As obrigações do Tesouro e outros títulos negociáveis, os certificados de depósito, os aceites bancários, os 
bilhetes do Tesouro e outros instrumentos equiparados. 
Créditos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços 
Os créditos comerciais contratuais (adiantamentos ou pagamentos escalonados relativos a trabalhos em curso 
ou encomendados e condições de pagamento, acompanhados ou não da subscrição de um efeito comercial) bem 
como o seu financiamento por créditos concedidos pelas instituições de crédito. Esta categoria inclui igualmente 
as operações de factoring. 
Empréstimos e créditos financeiros 
Os financiamentos de qualquer natureza, concedidos pelas instituições financeiras, incluindo os ligados a 
transacções comerciais ou a prestações de serviços em que não participa nenhum residente. 
Esta categoria inclui igualmente os empréstimos hipotecários, os créditos ao consumo, a locação financeira as 
linhas de créditos de substituição e outros instrumentos de emissão de efeitos. 
Residentes ou não-residentes 
As pessoas singulares e colectivas de acordo com as definições estabelecidas pela regulamentação sobre os 
câmbios, em vigor em cada um dos Estados-membros. 
Produto da liquidação (dos investimentos, dos títulos, etc.) 
O produto de vendas, incluindo as mais-valias eventuais, o montante dos reembolsos, o produto das execuções 
específicas, etc. 
Pessoas singulares ou pessoas colectivas 
As definidas pelas regulamentações nacionais. 
Instituições financeiras 
Os bancos, as caixas de poupança e os organismos especializados na concessão de créditos a curto, médio e 
longo prazo, bem como as companhias de seguros, as sociedades de empréstimos à construção, as caixas de 
poupança e de construção, as sociedas de investimento e as outras instituições de natureza similar. 
N? C 26/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
Instituições de crédito 
Os bancos, as caixas de poupança e os organismos especializados na concessão de crédito a curto, médio e longo 
prazo. 
ANEXO II 
LISTA DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3? DA DIRECTIVA 
Natureza das operações 
Operações sobre títulos e outros instrumentos normalmente transaccionados 
no mercado monetário 
Operações em contas correntes e de depósitos junto das instituições financeiras 
Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento 
colectivo 
— organismos de investimento em títulos ou instrumentos normalmente 
transaccionados no mercado monetário 
Empréstimos e créditos financeiros 
— a curto prazo 
Movimentos de capitais de carácter pessoal 
— empréstimos 
Importação e exportação física de valores 
— títulos normalmente transaccionados no mercado monetário 
— meios de pagamento Rubricas da 
Nomenclatura 
V 
VI 
IV-A e B(c) 
VIII-A e B-l 
XI-A 
XII 
ANEXO III 
REFERIDO NO ARTIGO 5? DA DIRECTIVA 
Âmbito de aplição das disposições do Acto de Adesão de 1985 no domínio dos movimentos de capitais, de 
acordo com a nomenclatura dos movimentos de capitais constantes do Anexo I da directiva. 
Artigos do Acto 
de Adesão (pro 
memoria: termo 
das disposições 
transitórias) Categoria de operações abrangidas Rubricas da 
Nomenclatura 
Artigo 62? 
(31.12.1990) 
Artigo 63? 
(31.12.1990) 
Artigo 64? 
(31.12.1988) a) Disposições respeitantes ao Reino de Espanha 
Investimentos directos efectuados no estrangeiro por residen­
tes 
Investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por 
residentes 
Operações sobre títulos normalmente transaccionados no 
mercado de capitais 
— Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negocia­
dos na bolsa 
— com exclusão de obrigações emitidas num mercado 
estrangeiro e expressas em moeda nacional 
Operações sobre certificados de participação em organismos 
de investimento colectivo 
— Aquisição, por residentes, de certificados de participação 
em organismos de investimento colectivo, negociados na 
bolsa 
— com exclusão de certificados de participação em 
organismos que revestem a forma de Fundos comuns de 
investimento I-B 
II-B 
III-A-2 
IV-A-2 
1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 26/9 
Artigos do Acto 
de Adesão (pro 
memoria: termo 
das disposições 
transitórias) Categoria de operações abrangidas Rubricas da 
Nomenclatura 
b) Disposições respeitantes à República Portuguesa 
Artigo 2229 
(31.12.1989) 
Artigo 2249 
(31.12.1992) 
Artigos 2259 e 2269 
(31.12.1990) 
Artigo 2279 
(31.12.1992) 
Artigo 2289 
(31.12.1990) 
Artigo 2299 
(31.12.1990) Investimentos directos efectuados no território nacional por 
não-residentes 
Investimentos directos efectuados no estrangeiro por residen­
tes 
Investimentos imobiliários efectuados no território nacional 
por não-residentes 
Investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por 
residentes 
Movimentos de capitais de carácter pessoal 
i) Para aplicação dos limites máximos mais elevados 
indicados no n9 2 do artigo 2289 
— Dotes 
— Sucessões e legados 
— Tranferência de activos, constituídos por residentes, em 
caso de emigração, no momento da sua instalação ou 
durante a sua estada no estrangeiro 
ii) Para aplicação dos limites máximos mais baixos indicados 
no n9 2 do artigo 2289 
— Donativos e doações 
— Regularização de dívidas, por imigrantes, no país da 
sua residência anterior 
— Transferências, durante a estada, de economias dos 
imigrantes para o país da sua residência anterior 
Operações sobre títulos normalmente transaccionados no 
mercado de capitais 
— Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negocia­
dos na bolsa 
— com exclusão de obrigações emitidas num mercado 
estrangeiro e expressas em moeda nacional 
Operações sobre certificados de participação em organismos 
de investimento colectivo 
— Aquisição, por residentes, de certificados de participação 
em organismos estrangeiros de investimento colectivo, 
negociados na bolsa 
— com exclusão dos certificados de participação em 
organismos que revestem a forma de Fundos comuns de 
investimento I-A 
I-B 
II-A 
II-B 
XI-C 
Xl-D 
XI-F 
XI-B 
XI-E 
XI-G 
III-A-2 
IV-A-2 
ANEXO IV 
REFERIDO NO N9 2 DO ARTIGO 6? DA DIRECTIVA 
I. O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter ou restabelecer, respectivamente até 1 de 
Outubro de 1989 e até 31 de Dezembro de 1990, as restrições existentes, à data de entrada em vigor da 
presente directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista I, a seguir apresentada: 
N? C 26/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
LISTA I 
Natureza das operações 
Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento 
colectivo 
— Aquisição, por residentes, de certificados em organismos estrangeiros de 
investimento colectivo, negociados na bolsa 
— organismos abrangidos pela Directiva 85/61 l/CEE (J) e que revestem a 
forma de Fundos comuns de investimento 
— Aquisição, por residentes, de certificados em organismos estrangeiros de 
investimento colectivo, não negociados na bolsa 
— organismos abrangidos pela Directiva 85/611/CEE (*) Rubricas da 
Nomenclatura 
IV-A-2(a) 
IV-A-4(a) 
(') Directiva 85/611/CEE do Conselho, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas relativas aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO no L 375 de 
31. 12. 1985). 
II. O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter ou restabelecer, respectivamente até 31 de 
Dezembro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1992, as restrições existentes, à data de entrada em vigor da 
presente directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista II, a seguir apresentada. 
LISTA II 
Natureza das operações 
Operações sobre títulos normalmente transaccionados no mercado de capitais 
— Aquisições, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na bolsa 
— obrigações emitidas num mercado estrangeiro e expressas em moeda 
nacional 
— Aquisição, por residentes, (não-residentes) de títulos estrangeiros (nacio­
nais) não negociados na bolsa 
— Admissão de títulos no mercado de capitais 
— quando esses títulos são negociados ou estão em vias de introdução 
numa bolsa de valores de um Estado-membro 
Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento 
colectivo 
— Aquisição, por residentes, de certificados, negociados na bolsa, em 
organismos estrangeiros de investimento colectivo 
— organismos não abrangidos pela Directiva 85/611/CEE (l) e que 
revestem a forma de Fundos comuns de investimento 
— Aquisição por residentes (não-residentes) de certificados, não negociados na 
bolsa, em organismos estrangeiros (nacionais) de investimento colectivo 
— organismos não abrangidos pela Directiva 85/611/CEE 0) e cujo 
objecto exclusivo é a aquisição de activos liberados 
— Admissão no mercado de capitais de certificados de participação em 
organismos de investimento colectivo 
— organismos abrangidos pela Directiva 85/611/CEE 0) 
Créditos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços nas quais 
participa um residente 
— Créditos a longo prazo Rubricas da 
Nomenclatura 
III-A-2(b) 
III-A-3 e 4 
III-B-1 e 2 
IV-A-2 
IV-A-3 e 4 
IV-B-1 e 2(a) 
VII-A e B-3 
(l) Cf. nota pé-de-página na lista 1. 
1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/11 
III. O Reino de Espanha e a Irlanda, até 31 de Dezembro de 1990, a República Helénica e a República 
Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, podem manter ou restabelecer as restrições existentes, à data de 
entrada em vigor da presente directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista III, a seguir 
apresentada. 
LISTA III 
Natureza das operações 
Operações sobre títulos transaccionados no mercado de capitais 
— Admissão de títulos no mercado de capitais 
— quando esses títulos não são negociados nem estão em vias de 
introdução numa bolsa de valores de um Estado-membro 
Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento 
colectivo 
— Admissão, no mercado de capitais, de certificados de participação em 
organismos de investimento colectivo 
— organismos não abrangidos pela Directiva 85/611/CEE (') e cujo 
objecto exclusivo é a aquisição de activos liberados 
Empréstimos e créditos financeiros 
— a médio e longo prazo Rubricas da 
Nomenclatura 
III-B-1 e 2 
IV-B-1 e 2 
VIII-A, B-2 e 3 
(!) Cf. nota pé-de-página na lista I. 
IV. O Reino de Espanha e a Irlanda, até 31 de Dezembro de 1990, a República Helénica e à República 
Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, podem diferir a liberalização dos movimentos de capitais 
enumerados na lista IV, a seguir apresentada. 
LISTA IV 
Natureza das operações 
Operações sobre títulos e outros instrumentos normalmente transaccionados 
no mercado monetário 
Operações em contas correntes e de depósito junto de instituições financeiras 
Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento 
colectivo 
— organismo de investimento em títulos ou instrumentos normalmente 
transaccionados no mercado monetário 
Empréstimos e créditos financeiros 
— a curto prazo 
Movimentos de capitais de carácter pessoal 
— empréstimos 
Importação e exportação física de valores 
— títulos normalmente transaccionados no mercado monetário 
— meios de pagamento Rubricas da 
Nomenclatura 
V 
VI 
IV-A e B(c) 
VIII-A e B-l 
XI-A 
XII