relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Copernicus)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após ser adotada.

O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente nos domínios do ambiente e da investigação e desenvolvimento tecnológico.

2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios do ambiente e da investigação e desenvolvimento tecnológico.

A cooperação entre as Partes Contratantes no EEE já foi alargada para incluir o programa Copernicus pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 249/2014, de 13 de novembro de 2014. Por conseguinte, foi incluída uma referência ao Regulamento (UE) n.º 377/2014 que cria o programa Copernicus no artigo 1.º, n.º 8d, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE. As modalidades da cooperação prevista entre as Partes Contratantes no EEE a este respeito foram igualmente previstas ao abrigo da disposição pertinente do Protocolo n.º 31.

Nos termos do artigo 1.º, n.º 8d, alínea e), do Protocolo n.º 31, a Noruega e o Liechtenstein estão isentos de participar no programa Copernicus. No entanto, a Noruega levantou agora os impedimentos à sua participação. Por conseguinte, as disposições pertinentes que estabelecem a participação dos Estados da EFTA nesse programa são igualmente aplicáveis à Noruega, sendo suprimida a referência a este país na alínea e).

Note-se que a Noruega pediu para iniciar a sua participação no programa Copernicus retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. A contribuição financeira para o programa Copernicus relativa ao exercício financeiro de 2014 será acrescentada à contribuição relativa ao exercício de 2015 e incluída no pedido de contribuições de 2015. Neste contexto, o Parlamento norueguês já aprovou provisoriamente os fundos pertinentes.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2015/0088 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Copernicus)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,