nos termos do artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

nos termos do artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012

1.Introdução

O regulamento relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários (CSDR) procurou melhorar a segurança e a eficiência da liquidação, assim como prever um conjunto de requisitos comuns para as centrais de valores mobiliários (CSD) na UE. Foi adotado em 2014, mas alguns requisitos apenas começaram a ser aplicados após a adoção das normas técnicas de regulamentação (NTR) relevantes, uns anos mais tarde.

O artigo 75.º do CSDR exige que a Comissão reexamine um amplo leque de questões e elabore um relatório geral sobre as mesmas até 18 de setembro de 2019. O relatório foi adiado e o seu âmbito é mais restrito do que o preconizado no CSDR devido a atrasos na aplicação de algumas medidas, bem como à (re)autorização ainda recente de um número suficiente de CSD no âmbito do CSDR para permitir uma avaliação abrangente. O artigo 81.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) também exige que a Comissão avalie a potencial supervisão de CSD de países terceiros pela ESMA.

A Comissão lançou um amplo processo de consulta na elaboração do presente relatório. Em termos gerais, o CSDR está a alcançar os seus objetivos originais de aumento da eficiência da liquidação na UE e da solidez das CSD. Nalguns domínios, seria prematuro introduzir alterações significativas ao CSDR, atendendo à aplicação relativamente recente dos requisitos. Não obstante, as partes interessadas manifestaram preocupações relativamente à aplicação já em curso de determinadas regras (relativas à prestação de serviços transfronteiriça, ao acesso a moeda de banco comercial, ao enquadramento das CSD de países terceiros). O relatório final do Fórum de Alto Nível sobre a União dos Mercados de Capitais (UMC) recomendou igualmente que a Comissão realizasse um reexame específico do CSDR para reforçar o sistema de passaporte das CSD e melhorar a convergência no domínio da supervisão entre as autoridades nacionais competentes, a fim de facilitar a prestação transfronteiriça dos serviços de liquidação na UE, promover a concorrência e gerar poupanças. Foram igualmente manifestadas preocupações relativamente à proporcionalidade do regime de disciplina da liquidação e ao seu impacto na estabilidade financeira. A pressão colocada sobre os mercados pela pandemia de COVID-19 parece clarificar algumas dessas preocupações.

A Comissão reconheceu que será necessário abordar algumas dessas questões e, no novo plano de ação da UMC, adotado em setembro de 2020, anunciou que equacionará alterar as regras para melhorar a prestação transfronteiriça dos serviços, a fim de contribuir para o desenvolvimento de uma conjuntura mais integrada da pós-negociação na UE.

O presente relatório sintetiza os principais domínios objeto de reexame para garantir o cumprimento dos objetivos do CSDR de um modo mais equilibrado, eficiente e eficaz. Atendendo às questões importantes identificadas, e também conforme anunciado no programa de trabalho da Comissão 2021, a Comissão pondera apresentar uma proposta legislativa para alterar o CSDR no sentido de melhorar a sua eficiência e eficácia (CSDR REFIT), na pendência de uma avaliação de impacto que analisará em maior profundidade as soluções mais apropriadas.

2.Regulamento Centrais de Valores Mobiliários (CSDR)

As CSD são instituições financeiras com importância sistémica para os mercados financeiros. Desempenham um papel crucial no mercado primário, ao centralizarem o registo inicial de valores mobiliários recém-emitidos («serviço de registo em conta»). Operam a infraestrutura («sistemas de liquidação de valores mobiliários») que permite a conclusão de uma transação de valores mobiliários («liquidação»). Também mantêm contas de valores mobiliários que registam a quantidade de valores mobiliários que foram emitidos e por quem, assim como todas as alterações na detenção desses valores mobiliários («serviço de registo centralizado»). De acordo com o BCE, no final de 2019 existiam valores mobiliários num valor superior a 53 biliões de EUR nos sistemas de liquidação de valores mobiliários na UE, que, nesse ano, processaram mais de 420 milhões de instruções de entrega para um volume de negócios total superior a 1 120 biliões de EUR.

As CSD são essenciais para o financiamento da economia. Além do seu papel no processo de emissão, as garantias sob a forma de valores mobiliários fornecidas por empresas, bancos e outras instituições para obter fundos passam através dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas CSD, que são também primordiais para a execução da política monetária, dado que liquidam valores mobiliários em operações de política monetária de bancos centrais.

O CSDR desempenhou um papel crucial nos esforços de harmonização pós-negociação na UE, ao introduzir:

·Períodos de liquidação mais curtos;

·Medidas de disciplina da liquidação (sanções pecuniárias e recompra obrigatória para as falhas de liquidação, comunicação das falhas de liquidação);

·Requisitos estritos de organização, de exercício da atividade e prudenciais para as CSD;

·Requisitos prudenciais e de supervisão reforçados para as CSD e outras instituições que prestam serviços bancários que apoiam a liquidação de valores mobiliários;

·Um sistema de passaporte que permite às CSD autorizadas prestarem os seus serviços em toda a UE ao abrigo de um procedimento específico.