[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.6.2006

SEC(2006) 687 final

Projecto de

DECISÃO Nº X/2006 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA - ILHAS FAROÉ

que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O regime pautal e as modalidades aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé e introduzidos em livre circulação na Comunidade estão especificados no Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé[1], por outro.

Em aplicação do Protocolo n.º 1, a Comunidade atribuiu concessões pautais para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sob a forma de um contingente pautal de 3 000 toneladas. Todavia, no Protocolo n.º 1 não estão previstas concessões pautais para a importação de arincas congeladas provenientes das Ilhas Faroé.

O artigo 36.º supracitado estipula que, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade considerará a possibilidade de melhorar as possibilidades de acesso de certos produtos específicos.

As Ilhas Faroé solicitaram que o contigente para o camarão, gambas e lagostins seja aumentado de 3 000 para 6 000 toneladas. Requereram igualmente que a arinca congelada proveniente das Ilhas Faroé fosse aditada à lista de produtos da pesca no quadro I do Protocolo nº 1 que podem ser importados com isenção de direitos para a Comunidade.

A Comissão considera razoável aceitar ambos os pedidos, tendo em conta o regime pautal e as regras aplicáveis às importações dos mesmos produtos oriundos de outros países terceiros como a Noruega, a Islândia e a Gronelândia, e o risco relativamente reduzido das alterações produzirem um impacto negativo no mercado comunitário. Contudo, no caso do contigente pautal para os camarões, gambas e lagostins, a Comissão considera que o aumento do contigente deve ser introduzido gradualmente em fracções de 1 000 e na condição de que o nível de utilização do contigente actual seja suficiente.

O artigo 31.º do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua administração e aplicação. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º do Acordo, o Comité Misto pode portanto adoptar uma decisão para alterar o anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo.

Face ao exposto, no próximo Comité Misto, a Comissão proporá ao Conselho a adopção do projecto de decisão em anexo enquanto posição comum da Comunidade.

Projecto de

Decisão nº X/2006 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé

que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[2], a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente o n.º 1 do artigo 34.º,

Considerando que:

(1) O anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo especifica os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis à importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.

(2) Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sujeitos a um contigente pautal anual de 3 000 toneladas.

(3) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que as concessões pautais atribuídas pela Comissão aos camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, fossem aumentadas para 6 000 toneladas.

(4) É razoável autorizar o referido aumento por um período de tempo a determinar em função do nível de utilização do contigente.

(5) Ao abrigo do anexo supracitado, a Comunidade não atribuiu nenhuma concessão para a arinca congelada originária e proveniente das Ilhas Faroé.

(6) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que a arinca congelada fosse aditada à lista de produtos da pesca no quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1 que podem ser importados isentos de direitos para a Comunidade.

(7) É razoável incluir a arinca congelada na tabela supracitada,

DECIDE:

Artigo 1.º

O quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo alterado do seguinte modo:

“1605 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: | CP N.º 4(1) 4 000 |

1605 20 | - Camarões: |

1605 20 10 | -- Em recipientes hermeticamente fechados | 0 |

-- Outros: |

1605 20 91 | --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg | 0 |

1605 20 99 | --- Outros: | 0 |

ex 1605 40 00 | - Lagostins (Nephrops norvegicus) | 0” |

(1) Em 2007, o volume anual será equivalente a 4 000 toneladas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o volume anual será aumentado em 1 000 toneladas até ao nível máximo de 6 000 toneladas, desde que pelo menos 80% do montante total do contingente precedente tenha sido utilizado até 31 de Dezembro desse ano.

Artigo 2.º

O quadro I do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo será alterado pela inserção da seguinte linha:

“0303 72 00 | Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) | 0” |

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Decisão Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo:

Capítulo 12, Artigo120.º

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 12 905 milhões de euros.

3. IMPACTO FINANCEIRO

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito o seguinte:

(Milhões de euros, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receita[3] | Período de 12 meses, com início em 01/01/2006 | [Ano n] |

Artigo … | Incidência nos recursos próprios | 0.2 |

Situação após a acção |

[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Artigo … | 0.7 | 1.4 | 2.1 |

4. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

A gestão das quantidades de camarões será assegurada pela Comissão em conformidade com o procedimento de atribuição dos contingentes.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

A taxa máxima do direito aduaneiro aplicável aos camarões 20% e à arinca congelada 7,5%.

Tendo em conta o reduzido nível de importação de arinca congelada das Ilhas Faroé e a actual taxa do direito aduaneiro, não se considera que a concessão adicional venha a ter um impacto significativo no orçamento da Comunidade. Por conseguinte, a perda potencial de direitos aduaneiros sobre as importações deste produto das Ilhas Faroé não merece outras considerações.

Todavia, o aumento proposto relativamente ao contigente para os camarões, gambas e lagostins poderá ter um impacto na parte das receitas do orçamento, se as quantidades adicionais forem consideradas. A perda eventual de receita foi calculada com base na suposição de que as quantidades adicionais serão consideradas no ano em que ficarão disponíveis, do seguinte modo:

- 2006 333 toneladas

- 2007 1 000 toneladas

- 2008 2 000 toneladas

- 2009 3 000 toneladas

O cálculo da receita prevista baseia-se no valor médio dos camarões e gambas (16052099) importados das Ilhas Faroé durante o período 2002-2004 (4 619 euros por TM), uma vez que este produto representa a maior parte do comércio do contigente com o número de ordem 090679. O valor calculado desta forma foi posteriormente reduzido em 25%, para reflectir as despesas de cobrança suportadas pelos Estados-Membros.

[1] JO L 53 de 22.02.1997, p. 2.

[2] JO L 53 de 22.02.1997, p. 2.

[3] No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto , os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.