COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 555 fina! 
Bruxelas, 25 de Novembro de 1993 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativo à aplicação do regime comercial PTU/CEE 
(relatório previsto no n° 2 do artigo 240° da Decisão 91/482/CEE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991 relativa à associação 
dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia 
(Apresentada pela Comissão) 
Relatório da Comissão ao Conselho 
relativo à aplicação do regime comercial PTU/CEE 
(relatório previsto no n° 2 do artigo 240° da Decisão 91/482/CEE) 
INTRODUÇÃO 
PARTE I : O REGIME DE ACESSO AO MERCADO COMUNITÁRIO 
I. ANÁLISE 
II. AVALIAÇÃO 
PARTE II : O TRANSBORDO 
I. ANÁLISE 
II. AVALIAÇÃO 
PARTE III : DERROGAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM 
I. ANÁLISE 
II. AVALIAÇÃO 
CONCLUSÕES 
Anexo I - Recapitulação pormenorizada do regime PTU 
Anexo II - Declarações do Conselho Páginas 
2 
4 
4 
9 
13 
13 
13 
15 
15 
17 
18 
Anexo III - III.1 
111.2 
111.3 Balanças comerciais 
Quadros CTCI 
Nomenclatura Combinada 
Proposta da Decisão do Conselho que altera a Decisão 
91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos 
à Comunidade Económica Europeia. 
INTRODUÇÃO 
1. A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 relativa à 
associação dos PTU à CEEÍ^), concede livre acesso (com isenção de 
direitos aduaneiros, direitos niveladores e sem contingentes) a todos 
os produtos originários dos PTU. Antes de ter entrado em vigor esta 
nova Decisão de Associação em fim de Setembro de 1991, os produtos 
agrícolas beneficiavam de um regime preferencial, idêntico ao regime 
dos Estados ACP. 
Esta abertura absolutamente inovadora traduz-se em maiores concessões 
que as desde sempre concedidas pela Comunidade no âmbito dos vários 
acordos negociados com países terceiros; na proposta da Comissão ao 
Conselho(2)f esta abertura foi acordada após a realização de longos 
debates aquando da adopção desta decisão do mesmo modo que grande 
parte dos novos elementos introduzidos neste domínio. 
2. As inovações do regime comercial incluem: 
a supressão, sem limitações quantitativas, (com excepção do rum) dos 
direitos de importação que eram aplicados anteriormente aos PTU e que 
continuam a ser aplicados aos Estados ACP (abandono do paralelismo 
ACP/PTU); 
as alterações das regras de origem introduzidas no âmbito da Quarta 
Convenção de Lomé; 
alterações específicas às regras de origem PTU; 
a introdução de um sistema de transbordo (transhipment). 
As referidas disposições constam do Anexo I do presente relatório. 
3. Devido ao carácter inovador destas concessões, o Conselho acrescentou 
uma cláusula de revisão no fim da Decisão (n° 2 do artigo 240o): 
"O mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, o Conselho procederá, 
mediante relatório da Comissão, a uma análise da aplicação dos 
mecanismos do regime comercial, que permita rever esses mecanismos se 
dessa análise resultar que não corresponderam ao objectivo de 
desenvolvimento económico e social dos PTU, nomeadamente à luz do 
desenvolvimento dos investimentos, ou que conduziram a desvios de 
tráfego." 
Além disso, foram inscritas na Acta do Conselho várias declarações, 
das quais as declarações 3 a 6 dizem respeito ao regime comercial 
(Anexo II do presente relatório). 
(1) JO N° L 263 de 19.09.1991. 
(2) COM (90) 387 de 25.09.1990 
4. O presente relatório tem por objectivo analisar a aplicação do regime 
comercial. Este exame consistirá: 
a) na análise estatística, para cada PTU, da evolução das trocas 
comerciais bem como a procura de uma eventual ligação entre as 
variações específicas do ano de 1992 e a utilização das novas 
concessões comerciais (Parte I); 
b) na verificação dos casos de aplicação ou não aplicação do novo 
sistema de transbordo e avaliação das suas consequências 
económicas (Parte II); 
c) na utilização das possibilidades de derrogação das regras de 
origem e avaliação das suas consequências económicas (Parte III). 
Tanto nos PTU como na CEE, a avaliação das consequências económicas é 
efectuada com base em dois critérios de decisão adoptados pelo 
Conselho no n° 2 do artigo 240°. 
Por conseguinte, esta avaliação indicará concretamente, se for caso 
disso, qualquer modificação do actual regime comercial que possa 
revelar-se necessária: 
se os mecanismos do regime comercial não tiverem atingido o 
objectivo de desenvolvimento económico e social dos PTU; 
ou 
se os mecanismos do regime comercial tiverem provocado desvios de 
tráfego susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado 
interno. 
PARTE I 
O REGIME DE ACESSO AO MERCADO COMUNITÁRIO 
I. ANÁLISE DO REGIME DE ACESSO 
5. A título liminar, deve assinalar-se que todos os PTU apresentam uma 
balança comercial francamente deficitária em relação à Comunidade. 
Trata-se de um desequilíbrio estrutural característico das suas 
economias que a Decisão de Associação tenta corrigir (ver balanças 
comerciais dos PTU no Anexo III.1 do presente relatório). 
6. A análise estatística das importações comunitárias provenientes dos 
PTU foi elaborada em relação a um período de cinco a seis anos, o que 
permite detectar as variações registadas desde a entrada em vigor da 
Decisão 91/482/CEE. 
Na apresentação dos dados que se seguem, foi considerada em primeiro 
lugar a evolução geral das trocas comerciais, tendo sido seguidamente 
analisadas as variações significativas registadas ou o aparecimento 
de novos produtos. Além disso, procurou averiguar-se em que medida a 
aplicação do novo regime comercial contribui efectivamente para isso. 
7. Deve assinalar-se que os dados EUROSTAT não fazem qualquer distinção 
entre as importações que beneficiam e as importações que não 
beneficiam do regime preferencial PTU. 
Além disso, não devem ser tidos em conta certos dados estatísticos 
que, após uma verificação posterior, revelarem corresponder a 
reexportações e não a uma actividade de produção; encontra-se neste 
caso o material de transporte ( aviões, barcos, etc.) cujas vendas 
para o estrangeiro ou exportações temporárias para efeitos de 
reparação são consideradas exportações. 
8. Constam do Anexo III do presente relatório os quadros correspondentes 
a cada PTU: 
Anexo III.2 : estatísticas CTCI (classificação tipo para o comércio 
internacional da Organização das Nações Unidas); 
Anexo II1.3 : Nomenclatura Combinada. 
Os dados e respectivas explicações encontram-se classificados por 
PTU, de acordo com as três diferentes zonas (britânica, francesa, 
neerlandesa). 
No que diz respeito à Gronelândia, tendo em conta as suas exportações 
essencialmente no domínio da pesca, não foram verificados fluxos de 
trocas comerciais específicos do novo regime comercial. 
A. PTU britânicos 
9. Anguila 
Em contraste com o ano de 1991, o ano de 1992 apresenta um aumento 
muito acentuado do comércio total (com excepção de 19 89, ano de 
muitos "artigos manufacturados"), embora os valores absolutos 
permanecessem muito reduzidos. 
Este facto deve-se ao forte aumento da categoria "máquinas e material 
de transporte" que abrange praticamente a totalidade do comércio; 
mais especificamente, trata-se de "máquinas e aparelhos electrónicos 
NDA" (1.224.000 ecus). 
Além disso, a rubrica "café, chá, cacau, especiarias" surge em grande 
escala durante o segundo semestre de 1991 e o primeiro trimestre de 
1992. 
10. Ilhas Caimans 
O ano de 1992 é igualmente caracterizado por um forte aumento do 
comércio total, devido, principalmente, ao aumento das "máquinas e 
material de transporte", especialmente através da sub-categoria 
"outro material de transporte". Este ano representa as actividades 
essenciais do comércio total (ponto 7). 
Após o aumento verificado em 1990 e 1991, os "produtos alimentares", 
sobretudo os "peixes, crustáceos e preparações", diminuíram quase 
50%. 
Em contrapartida, os "artigos manufacturados diversos" aumentaram 
claramente durante o segundo semestre de 1992; trata-se de "artigos 
manufacturados NDA". 
11. Ilhas Virgens britânicas e Montserrat 
Embora dentro de limites muito reduzidos, o comércio total é 
relativamente elevado, em 1992, em comparação com os três anos 
anteriores. 
As "máquinas e material de transporte", especialmente as "máquinas e 
aparelhos eléctricos NDA" (1.684.000 ecus) representam a categoria e 
a sub-categoria mais significativas que aumentaram também 
acentuadamente em 1992. 
Os produtos químicos, ainda muito limitados até 1992, aumentaram 
acentuadamente em 1992, devido nomeadamente aos "óleos aromáticos 
para perfumaria" (664.000 ecus). 
Em contrapartida, verificou-se uma diminuição dos "produtos 
alimentares", especialmente os "peixes, crustáceos e preparações". 
12. Ilhas Turcas e Caiques 
Em 1991, o comércio total, igualmente muito limitado, duplicou 
relativamente a 1990. Em 1992, foi oito vezes superior a 1991. 
Este facto deve-se ao aumento considerável dos "artigos 
manufacturados diversos" constituídos essencialmente por "vestuário". 
Em 1991, esta subposição havia já registado um aumento; no entanto, 
este apenas é consolidado de modo impressionante em 1992, 
concretamente durante os três primeros trimestres. 
Todavia, deve assinalar-se que as estatísticas relativas às 
exportações de "vestuário" na CEE (tanto do CTCI como da Nomenclatura 
Combinada) revelam a existência de uma forte discrepância em relação 
às estatísticas de exportações das Ilhas Turcas e Caiques em que a 
categoria "vestuário (matérias têxteis e suas obras)" aparece de 
forma pouco significativa. 
Os "artigos manufacturados" constituem uma última categoria que, 
embora apenas represente uma parte reduzida do comércio total, foi 
solidamente introduzida em 1991 e 1992. 
13. Finalmente, tendo em conta os produtos referidos (que já beneficiavam 
do livre acesso ao mercado comunitário a título das anteriores 
decisões de associação) e/ou as variações detectadas, as alterações 
dos fluxos das trocas comerciais não se encontram ligadas à nova 
Decisão de Associação. 
B. PTU franceses 
14. Mayotte 
O comércio total, muito reduzido, manteve-se relativamente estável 
durante os últimos cinco anos. 
No entanto, os "produtos alimentares", especialmente a rubrica "café, 
chá, cacau, especiarias" registaram um aumento desde 1991 que foi 
consideravelmente acentuado em 1992. 
15. Nova Caledónia 
Após um aumento do volume total do comércio, que atinge o seu máximo 
em 1989, verificou-se uma diminuição que prosseguiu até 1992. 
Este facto deve-se à evolução dos "artigos manufacturados", 
especialmente o "ferro e aço". 
Embora se tenha verificado uma diminuição geral, os "peixes, 
crustáceos e preparações" aumentram acentuadamente em 1991 e 1992. 
16. Polinésia francesa 
O volume total do comércio permanece bastante reduzido em 1991 e 
1992. Os respectivos valores absolutos são muito fracos, não chegando 
a atingir um décimo dos valores relativos à Nova Caledónia. 
Desde 1988, verifica-se uma certa diminuição dos "produtos 
alimentares", especialmente os "peixes, crustáceos e preparações". 
As informações obtidas no local pelos Serviços da Comissão revelam o 
aparecimento de vários elementos que deveriam constar dos dados 
relativos à Polinésia francesa para 1993 (frutos tropicais e flores 
que, pelo menos na sua maior parte, já beneficiavam do livre acesso 
antes de 1991) . 
17. Conclui-se que não existem elementos reveladores de uma execução 
especial das novas possibilidades oferecidas pelo novo regime 
comercial da Decisão de Associação. 
C. PTU neerlandeses 
18. Antilhas neerlandesas 
Em 1991, verificou-se um grande aumento do comércio total devido, 
especialmente, aos "petróleos e seus derivados" e "outro material de 
transporte". 
Em 1992, estas duas categorias apresentam uma queda considerável que 
provocou a diminuição do comércio total. No entanto, este permanece 
elevado em relação à média obtida entre 1987 e 1991; este facto 
deve-se principalmente ao aumento acentuado dos "produtos 
alimentares" . 
19. A subcategoria mais importante é representada pelos "cereais e 
preparações" que, com excepção de 1989, era praticamente inexistente 
até ao primeiro semestre de 1992, tendo aumentado para 18 357 000 
ecus durante o segundo semestre desse ano. 
Do montante de 18 357 000 ecus respeitantes ao arroz, 12 245 000 ecus 
referem-se ao arroz descascado ("arroz cargo" ou "arroz castanho") e 
6 112 000 ecus a "arroz semibranqueado ou branqueado". Trata-se do 
arroz colhido nos Estados ACP (Suriname e Guiana), importado pelas 
Antilhas neerlandesas sob forma de arroz descascado e posteriormente 
reexportado para a Comunidade 
20. Verificaram-se os dois casos seguintes: 
o arroz semibranqueado nas Antilhas neerlandesas foi considerado 
um produto originário de um PTU com base nos artigos 6 o e Io do 
Anexo II da Decisão de Associação, podendo ser importado com 
isenção de direitos niveladores em aplicação do novo regime 
comercial; 
- em contrapartida, o arroz descascado que não se encontra em 
conformidade com os artigos 6o e 1° não obteve a origem PTU, 
devendo ser sujeito à cobrança do direito nivelador. 
21. Em termos quantitativos, estes fluxos de trocas comerciais constituem 
em parte importações adicionais para a Comunidade. Com efeito, dizem 
respeito a produtos que eram tradicionalmente exportados directamente 
pelo Suriname e pela Guiana no âmbito das Convenções de Lomé (125 000 
t) e aos quais a Decisão 91/482/CEE concedeu um acesso mais favorável 
(160 000 t de Outubro de 1992 a Outubro de 1993). 
22. A subcategoria "legumes e frutos", que praticamente não existia, 
passou bruscamente para 660 000 ecus no segundo semestre de 1992; 
este facto deve-se inteiramente aos "sumos de laranja". De acordo com 
as informações obtidas no local, este produto destinar-se-ia 
essencialmente à colónia antilhana dos Países Baixos. 
} 
As estatísticas disponíveis não especificam se estas importações de 
sumo de laranja foram efectuadas: 
à margem do regime preferencial, ou seja, através da cobrança dos 
direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos países 
terceiros; 
em conformidade com as regras de origem específicas da posição 
ex 20 09<4>. 
Deve assinalar-se que as autoridades das Antilhas neerlandesas 
solicitaram posteriormente (fim de Janeiro de 1993), uma 
derrogação das regras de origem para o sumo de laranja obtido a 
partir dos sumos concentrados importados de países terceiros, 
tendo posteriormente anulado este pedido (ver Parte III, II.C). 
23. Aruba 
Em 1991, verificou-se um aumento significativo da totalidade das 
trocas comerciais, devido especialmente ao aumento da rubrica 
"petróleo e derivados". Além disso, a categoria "artigos 
manufacturados diversos" aumentou consideravelmente em relação aos 
anos anteriores, devido especialmente à subcategoria "calçado" 
(417 000 ecus); existe uma situação semelhante relativamente às 
máquinas e material de transporte". Pela primeira vez, surge a 
categoria "óleos aromáticos para perfumaria". Em contrapartida, 
verificou-se uma diminuição acentuada dos "produtos alimentares", 
tendência iniciada em 19 89; este facto deve-se principalmente à 
subcategoria do "café, chá, cacau, especiarias". 
Esta tendência relativamente aos anos anteriores prossegue em 1992. 
No entanto, o comércio total que, permanece considerável, diminuiu em 
1992 relativamente a 1991. É de assinalar, em especial, uma 
diminuição do "petróleo e derivados" e das "máquinas e material de 
transporte" e ainda dos "artigos manufacturados diversos"; de facto, 
desapareceu nesta categoria a subcategoria "calçado". Em 
contrapartida, verificou-se um aumento do "vestuário" bem como dos 
"óleos aromáticos para perfumaria". 
Além disso, é introduzida em 1992 uma subcategoria representada pela 
posição "borracha transformada NDA". 
24. Por conseguinte, pode concluir-se, de acordo com a observação dos 
produtos referidos e das variações detectadas que, geralmente, as 
inovações introduzidas pela Decisão de Associação não influenciaram 
os fluxos das trocas comerciais entre Aruba e a CEE (que diminuíram 
em 1992 e dizem respeito aos produtos industriais). 
25. Em contrapartida, é evidente que as variações verificadas nos 
"cereais e preparações" originários das Antilhas neerlandesas 
resultam da aplicação do novo regime comercial. Anteriormente, o 
arroz originário dos Estados ACP e dos PTU beneficiava, no âmbito de 
um contingente pautal único (125 000 t de arroz descascado), de uma 
redução de 50% do direito nivelador, sob condição de terem sido pagos 
os restantes 50% sob forma de um direito de exportação; na 
(4) "Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto obtido, desde 
que o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 
30% do preço à saída da fábrica do produto obtido." (JO n° L 263 de 
19.9.1991, p. 88). 
8 
prática, apenas eram efectuadas exportações directas do Suriname ou 
da Guiana, uma vez que a transformação de um produto num PTU não 
apresentava qualquer vantagem pautal, implicando, pelo contrário, 
despesas suplementares. 
26. A nova possibilidade de acesso ao mercado comunitário, decorrente da 
supressão da cobrança do direito nivelador ao arroz originário dos 
PTU, juntamente com a disponibilidade de uma matéria-prima utilizável 
na mesma região devido ao facto de ter sido mantido o procedimento de 
acumulação da origem ACP/PTU (ver Anexo I do presente relatório, p. 
1.2 e 1.4), provocou novos fluxos de exportação de arroz. 
II. AVALIAÇÃO DO REGIME DE ACESSO 
27. De acordo com o acima referido, na maior parte dos PTU, nem os fluxos 
de trocas comerciais para a Comunidade nem os investimentos em curso 
reflectem alterações estruturais significativas decorrentes do novo 
regime comercial adoptado em 1991. 
É conveniente analisar esta situação à luz dos dois critérios 
enunciados no artigo 240° : o desenvolvimento económico e social dos 
PTU (especialmente em matéria de investimentos/emprego) e os 
eventuais desvios de tráfego. 
A. O OBJECTIVO DESENVOLVIMENTO 
28. Por um lado, é impossível identificar um regime mais aberto do que o 
livre acesso já concedido; por outro, afigura-se prematuro concluir, 
a partir dos dados estatísticos disponíveis, que o regime comercial 
não atingiu o seu objectivo de desenvolvimento e que, por 
conseguinte, deve ser alterado. 
Com efeito: 
a) a análise estatística efectuada bem como as informações 
complementares recolhidas apenas dizem respeito a um período de 
ano e meio, o que representa um prazo muito curto; 
b) as novas possibilidades são ainda pouco conhecidas dos operadores 
económicos, apesar da difusão dos textos de base pelas 
autoridades territoriais e pelos delegados da Comissão ou dos 
seminários realizados no local(5); 
c) as decisões de investimento sobre novas possibilidades de 
exportação exigem, por vezes, prazos rigorosos especialmente se 
forem tomadas durante um período de recessão mundial. 
(5) Foram organizados seminários sobre a nova Decisão de Associação a 
pedido das autoridades dos PTU, na presença de representantes da 
Comissão, desde Setembro de 1991 nas Antilhas neerlandesas e em 
Aruba, e em Julho de 1992 na Nova Caledónia e na Polinésia 
francesa; em Novembro de 1993, está prevista a realização de um 
terceiro seminário com os cinco PTU britânicos e os dois PTU 
neerlandeses das Caraíbas. 
29. Em contrapartida, o único caso significativo de aplicaçÃo do novo 
regime - o arroz das Antilhas neerlandesas - revelou que este novo 
regime é susceptível de contribuir para o desenvolvimento económico e 
social de um PTU. Com efeito, de acordo com os documentos recebidos 
pela Representação Permanente dos Países Baixos, existem duas 
empresas (Bonaire e Curaçao) que operam no processo de transformação 
de arroz descascado em arroz semibranqueado: 
as repercussões no emprego (população total: ± 200 000 habitantes) 
traduzem-se em 120 postos de trabalho (directos e indirectos) para 
Bonaire e em 155 postos de trabalho para Curaçao; 
os investimentos em curso ou previstos para 1993 elevam-se 
respectivamente a 1 330 000 US$ (Bonaire) e a 4 410 000 US$ 
(Curaçao), dos quais 2 800 000 US$ foram já realizados (de acordo com 
os dados de Janeiro de 1993). 
se for utilizado em actividades produtivas no local, o efeito de 
criação de capitais financeiros gerado por este sector deveria 
contribuir, a prazo, para o desenvolvimento do território. 
B. O DESVIO DE TRÁFEGO 
30. De acordo com os exemplos acima referidos, verificou-se que a 
aplicação do novo regime comercial contribuiu para o desenvolvimento 
de um PTU; todavia, os mesmos exemplos revelam que estes novos fluxos 
de importação com isenção do pagamento de direitos niveladores 
criaram perturbações num sector agrícola da Comunidade. Com efeito, a 
Comissão foi obrigada a adoptar, em conformidade com o artigo 109° e 
com o Anexo IV da Decisão de Associação, medidas de salvaguarda que 
foram posteriormente moderadas, em função da evolução do mercado, e 
finalmente revogadas(6). 
31. A análise deste caso revelou que estas perturbações se deviam ao 
facto de, na falta do direito nivelador, um produto poder entrar na 
Comunidade a um preço inferior aos preços comunitários garantidos aos 
produtores; com efeito, a fixação anual de preços comuns pelo 
Conselho constitui um instrumento que permite satisfazer os 
objectivos da política comum. 
A não aplicação do direito nivelador é susceptível de provocar um 
conflito entre duas políticas comunitárias: a política de 
desenvolvimento e a política agrícola comum. 
32. Estas importações afectaram igualmente a indústria comunitária 
transformadora. Com efeito, o encaminhamento pelos PTU do arroz 
proveniente do Suriname e da Guiana alterou os canais tradicionais de 
fornecimento dos importadores comunitários, dado que alguns deles já 
não têm acesso aos seus fornecedores tradicionais. 
(6) Decisão 93/127/CEE - J.O. n° L 50 de 02.03.1993, p. 27. 
Decisão 93/211/CEE - J.O. n° L 90 de 14.04.1993, p. 36. 
Decisão 93/356/CEE - J.O. n° L 147 de 18.06.1993, p. 28. 
Todavia, as decisões da Comissão foram objecto de um recurso 
interposto pelo Governo dos Países Baixos e por determinados 
operadores (Processos C-265/93, C-271/93 e C-281/93; J.O. n° C 171 
de 22.06.1993, p. 10, 11 e 12. No que diz respeito ao processo 
C-265/93, o Governo dos Países Baixos renunciou ao recurso. 
10 
Em contrapartida, a taxa relativamente baixa da rendimento (yield) do 
arroz semibranqueado dos PTU que, actualmente, não é exportado sob 
forma de arroz totalmente branqueado (o que seria perfeitamente 
realizável do ponto de vista técnico) não provocou, até à data, uma 
perda de contrato» de transformação na indústria comunitária no seu 
conjunto, ver if ic ando - se apenas uma transferência das encomendas 
internas. 
33. Finalmente, pode verificar-se que não foi efectuada qualquer 
importação de arroz originário das Antilhas neerlandesas nos DU; por 
conseguinte, este mercado não sofreu quaisquer perturbações (mercado 
cuja exiguidade tornava o sector ainda mais vulnerável), tendo sido 
respeitado o espírito da declaração n° 4 do Conselho e da Comissão 
(ver Anexo II do presente relatório). 
C. ADAPTAÇÕES POSSÍVEIS 
34. O acuai regime já prevê uma cláusula de salvaguarda (artigo 109° da 
Decisão) que constitui um instrumento de prevenção contra as 
perturbações no mercado comunitário. 
Mo entanto, devido à sua própria natureza de disposição excepcional a 
adoptar em caBo de crise temporária, esta cláusula de salvaguarda tem 
por objectivo resolver situações de urgência, não se destinando a 
resolver um conflito de fundo entre duas políticas comunitárias • Além 
disso, não satisfaz a necessidade de estabilidade e previsibilidade 
imprescindíveis para o desenvolvimento adequado do comércio. 
por conseguinte, é necessário completar o regime actualmente em 
vigor. 
35. Existem várias soluções para resolver este conflito entre a política 
de desenvovlvimento e a política agrícola comum. 
a) A supressão da acumulação ACP/PTU. 
No caso em apreço que provocou o conflito acima referido, o 
problema deveu-se ã utilização da regra de acumulação entre 
Estados ACP e PTU. O conflito poderia ser resolvido através da 
supressão da possibilidade de acumulação? como efeito ,esta 
possibilidade havia sido prevista tendo em vista a utilização 
entre parceiros que beneficiam de um regime idêntico de acesso à 
comunidade. 
No entanto, esta supressão apenas resolveria parcialmente o 
conflito de fundo, permanecendo por resolver a questão de um 
produto colhido num PTU. Por conseguinte, é necessário obter 
soluções de âmbito mais geral. 
b) A aplicação integral do direito nivelador. 
o regime passaria a ser muito mais restritivo do que o regime 
preferencial anterior que não tinha provocado perturbações. 
Tratar-se-ia de um regime idêntico ao que é aplicado aos países 
terceiros, o que violaria o princípio essencial da associação dos 
PTU. 
c) Aplicação de um direito nivelador reduzido. 
A aplicação aos PTU de um direito nivelador reduzido para os 
produtos agrícolas sensíveis acompanhado, se fosse caso disso, de 
limitações quantitativas, poderia assegurar, simultaneamente, o 
respeito dos objectivos da PAC bem como uma certa margem 
preferencial em relação ao direito nivelador integral aplicável 
aoa países terceiros. 
11 
Todavia, esta solução tem alguns inconvenientes consideráveis, 
com efeito, tratar-oe-ia de questionar o princípio da isenção de 
todos os encargos de importação previsto pela Decisão. 
d) Possibilidade, sob certas condições, de fixação de preços d© 
referância para os produtos da PAC sujeitos a praços 
garantidos. 
No âmbito da parceria prevista no artigo 235° da Decisão de 
Associação , é efectuado um acompanhamento regular das trocas 
comerciais dos produtos em questão. 
caso surjam riscos de perturbação das trocas comerciais destes 
produtos entre os PTU e a Comunidade, que levem a Comissão a 
considerar a possibilidade de adoptar medidas destinadas a fazer 
face a esses riscos, o projecto de medidas é objecto de uma 
consulta prévia específica no âmbito do referido procedimento de 
parceria. 
Ssta solução respeitaria, por um lado, os objectivos da política 
agrícola comum, ao assegurar o equilíbrio dos preços no mercado 
e, por outro, os objectivos da política de desenvolvimento ao 
proporcionar aos exportadores dos PTU condições estáveis, 
previsíveis e vantajosas de acesso ao mercado. 
Por conseguinte, a Comissão propõe que seja adoptada esta 
solução. 
12 
PARTE II 
O TRANSBORDO 
I. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE TRANSBORDO 
36. O teor deste novo elemento do regime comercial é retomado no Anexo I 
do presente relatório. 
Deve assinalar-se que as operações deste tipo não constam, nem devem 
constar, das estatísticas relativas às importações comunitárias de 
produtos originários dos PTU: com efeito, um produto "transbordado no 
seu estado inalterado" num PTU continuará a figurar entre os produtos 
do seu país terceiro de origem, para fins estatísticos. 
Por esse motivo, as delegações da Comissão nos PTU interrogaram as 
respectivas autoridades aduaneiras destes últimos que, nesta fase, se 
encontram em melhor posição para esclarecer se foi utilizado o 
procedimento de transbordo. 
37. O único caso de aplicação verificado diz respeito ao calçado 
originário da Venezuela, objecto de transbordo em Curaçao (Antilhas 
neerlandesas), tendo sido posteriormente importado para o Reino 
Unido. 
A este respeito, o ano de 1991 caracterizou-se (ver estatísticas 
CTCI) pela importação comunitária de calçado no montante de 291 000 
ecus. Esta importação limitou-se a 4 000 ecus em 1992, ano em que é 
iniciada a utilização do procedimento de transbordo para este 
produto. 
38. Com efeito, é interessante verificar que as importações de calçado 
proveniente do PTU vizinho, Aruba, haviam sido particularmente 
significativas em 1991, tendo posteriormente "desaparecido" (ver 
Parte I, I.C) em 1992. 
Embora tal não tenha sido provado, é possível que também em Aruba 
tenha sido utilizado o novo procedimento de transbordo que se 
traduziria na não inscrição estatística do produto. Este facto pode 
presumir-se pela conjunção destes dois fenómenos em relação ao mesmo 
produto, no tempo (1992) e no espaço (proximidade das Antilhas 
neerlandesas e Aruba). 
II. AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSBORDO 
39. Embora pouco significativo, o único caso verificado parece satisfazer 
adequadamente o objectivo de desenvolvimento económico e social dos 
PTU. 
O benefício essencial consistiu, provavelmente, numa transferência de 
receitas do orçamento comunitário para o orçamento das Antilhas 
neerlandesas, proveniente da cobrança dos direitos aduaneiros pelas 
autoridades deste PTU (taxa máxima da pauta aduaneira comum para o 
calçado, código 6404 = máximo 2 0%). 
13 
Além disso, estas mercadorias proporcionaram um rendimento aos 
serviços portuários e às companhias marítimas ou aéreas que operam de 
Curaçao para a Comunidade, em substituição do tráfego directo da 
Venezuela. 
A este respeito, deve recordar-se que as balanças comerciais de todos 
os PTU são extremamente deficitárias relativamente à CEE (ver Anexo 
III.1 do presente relatório). Por conseguinte, o "frete de retorno" é 
normalmente pouco oneroso, facto que pode explicar simultaneamente a 
vantagem em praticar o transbordo e em aproveitar estas cargas 
disponíveis para exportar produtos originários. 
40. No que diz respeito ao risco de desvio de tráfego, este é coberto 
pelo próprio mecanismo, uma vez que os direitos PAC devem ser 
cobrados no PTU, facto que deve ser provado através do certificado 
EXP criado para este efeito pelo Anexo III da Decisão de Associação 
91/482/CEE. 
41. Conclui-se que foram atingidos os dois objectivos. Além disso, é 
prematuro considerar uma modificação deste sistema, com base num 
único caso. 
14 
PARTE III 
AS DERROGAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM 
I. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO 
42. Em conformidade com o artigo 30° do Anexo II da Decisão PTU, podem 
ser solicitadas derrogações temporárias a fim de permitir aos 
produtos que não satisfazem as regras de origem beneficiar do 
tratamento preferencial, para facilitar a realização de novos 
investimentos nos PTU. O procedimento de derrogação baseia-se nos 
dois princípios seguintes: 
por um lado, promover o desenvolvimento da produção, dos 
investimentos e do emprego dos PTU; 
por outro lado, evitar que a indústria comunitária sofra um 
prejuízo grave. 
As principais alterações introduzidos pela Decisão 91/482 relativas à 
concessão automática de uma derrogação constam do Anexo I do presente 
relatório. 
Até à data, apenas as Antilhas neerlandesas recorreram ao 
procedimento de derrogação. Desde a entrada em vigor da Decisão 
91/482, foram apresentados os seguintes pedidos: 
A. Pulôveres 
43. A 24 de Março de 1992, a Comissão aprovou uma decisão relativa à 
derrogação da definição da noção de produto originário para os 
pulôveres de malha de uso feminino('). 
O Governo das Antilhas neerlandesas havia solicitado a concessão 
desta derrogação para pulôveres confeccionados a partir de peças de 
malha não originárias, processo que não se encontrava em conformidade 
com as regras de origem aplicadas ao vestuário nem com o Anexo II da 
Decisão de Associação. 
A derrogação tem por objectivo contribuir para o estabelecimento de 
uma indústria têxtil nas Antilhas neerlandesas e conduzir à 
realização de um vasto programa de investimentos, sem no entanto 
causar um prejuízo grave à Comunidade. 
Os efeitos induzidos consistiriam na diversificação da economia local 
e na redução da taxa de desemprego elevada. A derrogação diz respeito 
a uma quantidade limitada e permanecerá em vigor durante um período 
de três anos, podendo, eventualmente, ser reconduzida por mais dois 
anos. 
44. De acordo com os elementos fornecidos no pedido apresentado pelo 
Reino dos Países Baixos, estão previstos aproximadamente 40 postos de 
trabalho numa fase inicial da produção. 
Em contrapartida, não é conhecido o montante do investimento 
financeiro. 
(7) Decisão 92/197/CEE - J.O. n° L 88 de 03.04.1992, p. 63. 
15 
45. No caso do pedido relativo aos pulôveres, duas inovações introduzidas 
pela Decisão 91/482 produziram um efeito positivo: concessão 
automática da derrogação se as quantidades em questão não excederem 
1% das importações comunitárias e tomada de decisão no prazo de 60 
dias após o pedido (n*s 7 e 8 do artigo 30a). 
B. Cassetes vídeo 
46. Em 6 de Novembro de 1992, a comissão recusou o pedido de derrogação 
da definição da noção de produto originário no que diz respeito às 
cassetes de vídeo pré-gravadas apresentado pelas Antilhas 
neerlandesas (8 ) por considerar que não estavam preenchidas as 
condições necessárias para a concessão de uma derrogação. 
0 Reino doa Países Baixos apresentou um recurso de anulação da recusa 
da Comissão nomeadamente por questões relaaionadas com o 
procedimento (desrespeito do prazo de €0 dias para a tomada de 
decisão) <9> • 
47. A recusa justifieava~se pela natureza sensível do produto e por se 
tratar de quantidades elevadas, e baseava-se na nova formulação do n' 
1 do artigo 30° que refere explicitamente o risco de prejuízo para a 
indústria comunitária como critério de rejeição dos pedidos. 
48. Alem disso, foi igualmente tida em conta a fraca contribuição 
esperada em termos de desenvolvimento económico, se a derrogação 
tivesse sido concedida, as estimativas relativas ao emprego e aos 
investimentos previstos elevar-se-iam respectivamente a cerca de 49 
unidades e 5 milhões de US$. 
Finalmente, não foi determinada a possibilidade de, a prazo, serem 
cumpridas as regras de origem. 
49. Estes dois critérios encontram-se em sintonia com os critérios 
adoptados pelo Conselho no n* 2 do artigo 40" da Decisão de 
Associação. 
C- sumo de laranja 
50. Na sua carta de 20 de Janeiro de 1993, o Governo das Antilhas 
neerlandesas apresentou um pedido de derrogação a favor das 
exportações de sumo de laranja obtido a partir de sumos concentrados 
congelados, produzidos em países terceiros. 
Por ofício datado de 8 de Fevereiro a Representação Permanente dos 
países Baixos solicitou a suspensão na votação do projecto pelo 
Comité de origem, alegando que o processo não incluía todos os 
elementos necessários para a análise. 
Dado que, entretanto, o processo foi encerrado, qualquer novo 
processo comunicado pelas Antilhas neerlandesas seria considerado um 
novo pedido. 
(8) Decisão da Comissão C (92) 2655 (final). 
(9) Processo c - 430/92 apresentado ao Tribunal de Justiça em 23 de 
Dezembro de 1992. 
16 
II. AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO 
51. A concessão automática das derrogações relativas a quantidades 
limitadas facilitou a adopção de uma decisão de investimento num PTU, 
sem ter provocado quaisquer alterações negativas do comércio externo 
da Comunidade (caso dos pulôveres). 
52. Nunca foram verificados desvios de tráfego, devido nomeadamente ao 
procedimento de decisão caso a caso e às precauções previstas nas 
actuais disposições, especialmente a noção de prejuízo para a 
indústria comunitária. 
No caso dos pulôveres, os riscos foram considerados insignificantes, 
tendo em conta as quantidades limitadas dos produtos em causa bem 
como a duração limitada da derrogação. 
53. Finalmente, considerou-se que a introdução do procedimento do Comité 
de Gestão em matéria de derrogações se efectuou sem inconvenientes; 
pelo contrário, provocou mesmo uma redução da carga administrativa, 
não falseando, por esse motivo, o exame técnico dos processos. 
54. Conclui-se que as inovações em matéria de derrogações permitiram 
efectivamente atingir os objectivos pretendidos, não se afigurando 
necessária qualquer alteração. 
17 
CONCLUSÕES 
55. Como é especificado no nÉ 2 do artigo 240° da Decisão de Associação, 
o presente relatório deve permitir ao Conselho, se for caso disso e 
tendo em conta os dois critérios fundamentais de análise, rever os 
mecanismos do novo regime comercial até 31 de Dezembro de 1993. 
No âmbito e à luz da análise efectuada anteriormente, a comissão 
considera: 
que deve ser mantido o regime comercial adoptado em meados de 
1991 a fim de permitir a continuação da aplicação dos novos 
mecanismos ainda rcaentes, satisfazendo, deste modo, o objectivo 
de desenvolvimento pretendido pela associação dos PTU à CEE; 
que existe um conflito de fundo entre duas políticas comunitárias 
devido ao livre acesso concedido a produtos originários dos PTU 
que, na comunidade, se encontram sujeitos à organização comum dos 
mercados. 
56. Por conseguinte, a Comissão propõe a introdução de um procedimento 
específico para os produtos da PAC que obtiveram uma autorização de 
livre acesso aos PTU e que não beneficiam do mesmo regime no âmbito 
da Convenção de Lomé. 
Mediante este procedimento, o Conselho autorizaria a comissão a fixar 
preços de referência na importação destes produtos originários dos 
PTU, preços que sejam simultaneamente compatíveis com os objectivos 
da PAC e que garantam as possibilidades de exportação dos PTU. 
Além disso, será oportuno e necessário proceder a uma análise da 
aplicação dos mecanismos do regime comercial relativos aos produtos 
agrícolas, quando estiver concluída a reforma da política agrícola 
comum, por um lado, e quando forem conhecidos os resultados das 
negociações comerciais multilaterais, por outro. 
57. Aproveitando a consulta ao Conselho, a Comissão considera que deve 
ser alterada a redacção do n° l do artigo 101" da Decisão de 
Associação. 
Esta alteração afigura-ee necessária devido à entrada em vigor, em 1 
de Janeiro de 1994, do novo código Aduaneiro Comunitário(1°) e, 
nomeadamente, do n° 10 do seu artigo 4* relativo à definição dos 
direitos de importaçãot 
"10. Direitos de importação: 
Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente 
previstos na importação de mercadorias, 
Os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à 
importação instituídas no âmbito da política agrícola comum 
ou no âmbito de regimes específicos aplicáveis a determinadas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos 
agrícolas." 
(10) Regulamento (CEE) n- 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 
1992; J.O. n" h 302 de 19.10.1992. 
18 
com efeito, on" 1 do artigo 101" da Decisão 91/482/CEE apenas refere 
a isenção "de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente*1: 
a introdução da nova definição permitiria a conformidade entre os 
textos comunitários, sendo evidente que o livre acesso concedido pelo 
conselho aos PTU inclui igualmente as imposições instituídas pela 
PAC. 
19 
1-1 
Anexo I 
As novas disposições do regime comercial 
0 regime comercial até 1991 
Durante o período de aplicação da Decisão 86/283/CEE relativa à 
associação dos PTU à CEEÍ1), anterior à Decisão 91/482/CEE, o regime 
comercial era idêntico ao regime previsto pela Convenção de Lomé III, 
ou seja: 
a) Isenção do pagamento de direitos aduaneiros de importação na 
Comunidade para: 
os produtos industriais originários dos PTU, com excepção do 
rum, para o qual está previsto um contingente pautal até 
31.12.1995; 
os produtos agrícolas em relação aos quais as disposições 
comunitárias não prevêm, com excepção dos direitos aduaneiros, 
a aplicação de qualquer outra medida relativa à sua importação; 
b) Para os restantes produtos agrícolas, um tratamento mais favorável 
do que o tratamento concedido aos países terceiros, embora não se 
trate de uma isenção total: por exemplo, uma redução do direito 
nivelador (ver Regulamento (CEE) n° 715/90)(2); 
c) Este regime estava reservado aos produtos que satisfaziam regras de 
origem (Anexo II) idênticas às que constam do Protocolo n° 1 da 
Convenção de Lomé III. 
Uma vez que o regime e as regras de origem eram idênticos, o 
procedimento de acumulação (ver abaixo) foi sempre autorizado entre os 
Estados ACP e os PTU em conjunto. 
Consta da página 3 e seguintes do presente anexo o resumo das regras de 
origem ACP/PTU. 
O regime comercial a partir de 1991 
Após a Decisão 91/482/CEE, foi abandonado este paralelismo relativo ao 
regime comercial, na sequência da introdução das inovações seguintes: 
(1) J0 n° L 175 de 1.07.1986. 
(2) JO n° L 84 de 30.03.1990. 
ÀO 
1-2 
a) O livre acesso (n° 1 do artigo 101°) 
O n° 1 do artigo 101° prevê o acesso inteiramente livre ao mercado 
comunitário para todos os produtos originários dos PTU, incluindo 
os produtos que, na Convenção de Lomé IV, permanecem sujeitos a 
direitos preferenciais. 
Até 31 de Dezembro de 1995, subsiste uma única excepção constituída 
pelo contingente anual para o rum (artigo 111° e Anexo V). 
b) Regras de origem (Anexo II) 
As regras de origem retomam os melhoramentos introduzidos pela 
Convenção de Lomé IV (redução da percentagem do valor acrescentado, 
fretamento de embarcações de pesca, aumento da tolerância de valor 
de 5% para 10%, procedimento mais adequado de derrogação), 
introduzindo, além disso, dois critérios relativos à automaticidade 
da concessão de derrogações para os produtos: 
não sensíveis para a Comunidade, ou 
sensíveis mas cuja quantidade prevista pela derrogação não 
exceda 1% das importações comunitárias (n° 7, alínea b), do 
artigo 30°). 
Deve assinalar-se que apesar do abandono do paralelismo ACP/PTU, é 
mantido o procedimento de acumulação, através de um ajustamento que 
apenas exclui as operações de transformação mais simples (artigos 
6° e 7°) . 
c) O transbordo (n°s 2 e 3 do artigo 101° e Anexo III) 
O n° 2 do artigo 101° prevê o livre acesso para os produtos de 
países terceiros não originários dos PTU, que transitam no seu 
estado inalterado por um PTU desde que tenham sido pagos, no PTU em 
causa, direitos aduaneiros pelo menos equivalentes aos direitos 
aduaneiros aplicáveis na Comunidade. 
Todavia, estas disposições não são aplicáveis (n° 3) aos produtos 
seguintes : 
produtos da PAC ou certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas; 
produtos sujeitos, à importação na comunidade, a restrições ou 
limitações quantitativas; 
produtos sujeitos, à importação na Comunidade, ao pagamento de 
direitos antidumping. 
Não existe nenhum precedente semelhante a este procedimento nos 
outros acordos preferenciais da Comunidade que apenas referem os 
produtos originários dos territórios em questão. Com efeito, este 
procedimento aproxima-se mais dos mecanismos que entram na 
definição de uma união aduaneira. 
3u 
1-3 
RESUMO DAS REGRAS DE ORIGEM PTU 
Anexo II da Decisão 91/482/CEE 
As regras de origem têm por objectivo reservar o benefício do regime 
preferencial da Decisão aos PTU a que este se destina e evitar a 
utilização deste regime por países terceiros. 
Estas regras baseiam-se nos princípos seguintes: 
1. Produtos inteiramente obtidos 
Os produtos inteiramente obtidos nos PTU, ou seja, que não utilizem 
matérias-primas, peças ou componentes importados são sempre 
considerados originários destes países ou territórios (produtos do 
reino vegetal ou produtos minerais não transformados - artigo 2°). 
A energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e 
equipamentos, etc. utilizados durante o fabrico não afectam a 
origem dos produtos, qualquer que seja a sua própria origem (artigo 
4°). 
Os produtos da pesca são objecto de regras específicas, conforme as 
capturas tenham sido efectuadas nas águas territoriais dos PTU ou 
no alto mar e em conformidade com as condições relativas aos navios 
(n°s 2, 3 e 4 do artigo 2°). 
2. Operações simples 
Os produtos de países terceiros que, nos PTU, apenas são objecto de 
operações simples, tais como mudanças de embalagem, misturas, 
montagem, referidas numa lista exaustiva que consta do n° 3 do 
artigo 3° nunca são considerados produtos originários, com excepção 
de certos casos de acumulação : ver o ponto 3.3. 
3. Transformação suficiente 
Os produtos obtidos a partir de matérias de países terceiros são 
susceptíveis de serem considerados produtos originários desde que 
as matérias utilizadas sejam objecto de uma trans formação 
suficiente nos PTU, nos Estados ACP ou na Comunidade. 
3.1 Mudança de posição pautal 
Geralmente, considera-se que um produto foi suficientemente 
transformado se estiver classificado num código da pauta aduaneira 
(de 4 dígitos) diferente daquele em que são classificadas todas as 
matérias importadas utilizadas no seu fabrico (regra da mudança de 
posição pautal - n° 1 do artigo 3°). 
n 
1-4 
3.2 Lista de regras específicas 
Todavia, uma vez que a pauta não se encontra estruturada 
prioritariamente para este efeito, foi introduzida (n° 2 do artigo 
3°) uma lista de excepções à regra da mudança de posição pautal. As 
excepções podem prever condições suplementares para a mudança de 
posição pautal (por exemplo, uma percentagem mínima de valor 
acrescentado) ou condições menos rigorosas. 
Esta lista consta do Anexo II da Decisão. Para a sua aplicação, 
além da classificação pautal, será igualmente necessário conhecer, 
em certos casos, o valor das matérias importadas e, evidentemente, 
do produto acabado. 
3.3 Acumulação 
A fim de determinar a origem de um produto, são tidas em conta 
todas as matérias inteiramente obtidas em todos os PTU, nos 
Estados ACP ou na Comunidade bem como todas as operações ou 
transformações efectuadas nestes países, em matérias-primas 
provenientes de países terceiros. 
Todavia, as mercadorias de origem ACP apenas obterão a origem PTU 
se, nos PTU, forem objecto de operações diferentes das operações 
simples referidas no n° 3 do artigo 3° (ver ponto 2). 
Se não for este o caso, estas mercadorias continuam a ser 
consideradas originárias de um Estado ACP, sendo aplicável o regime 
da Convenção de Lomé. 
3.4 Tolerância de valor 
os produtos que não satisfazem inteiramente as regras normais que 
constam do anexo podem, além disso, beneficiar de uma tolerância de 
valor de 10% sobre o nível máximo de matérias terceiras utilizadas, 
excepto se o produto em questão se encontrar já sujeito, na lista, 
a uma regra que preveja uma determinada percentagem de valor 
acrescentado (artigo 5°). 
4. Documentos 
Os produtos originários devem fazer-se acompanhar de um certificado 
de circulação EUR. 1 munido de um visto aposto pelas autoridades 
aduaneiras competentes do país de exportação, o certificado deve 
ser igualmente munido do carimbo oficial cujo cunho deverá ser 
previamente comunicado à Comissão das Comunidades Europeias 
(artigos 12" a 20" e 25°). 
Em certos casos, são aplicáveis procedimentos simplificados para 
remessas de valor limitado. 
os países de importação podem solicitar a verificação dos 
formulários EUR. 1 que lhes são apresentados, nomeadamente se 
tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento 
ou quanto à exactidão das informações. 
2}> 
1-5 
5. Transporte directo 
Normalmente, as mercadorias devem ser transportadas directamente, 
ou seja, com base num documento de transporte único, do PTU de 
origem para a Comunidade, a fim de evitar riscos de substituição ou 
manipulação em países terceiros. 
É possível considerar excepções a esta regra, desde que as 
mercadorias permaneçam sob vigilância das autoridades aduaneiras 
no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito. 
6. Derrogações 
Na decisão de associação, a Comunidade comprometeu-se a aceitar 
derrogações temporárias às regras de origem que não sejam 
prejudiciais à sua própria indústria e desde que os pedidos 
apresentados sejam devidamente justificados com base em certos 
critérios objectivos e para fins de desenvolvimento. 
Por conseguinte, o efeito previsto dos novos investimentos, o nível 
de desenvolvimento, a situação geográfica e a utilização de 
fornecimentos de outros países em desenvolvimento são tidos em 
conta neste contexto (artigo 30°). 
Em determinados casos, a derrogação será concedida automaticamente 
e especificamente - n° 7, alíneas b) e c), do artigo 30°: 
a) Sempre que não diga respeito a matérias ou a produtos 
identificados como sensíveis no âmbito do sistema de 
preferências generalizadas (SPG), ou seja, sujeitos a 
contingentes ou excluídos do SPG, ou 
b) Sempre que a quantidade de produtos ou matérias sensíveis em 
questão não exceda 1% das importações comunitárias das 
mercadorias em questão, 
e na condição de as transformações efectuadas no PTU excederem as 
operações simples referidas no n° 3 do artigo 3° (ver ponto 2). 
O pedido é considerado aceite se não for tomada qualquer decisão no 
prazo de sessenta dias úteis a contar da data da sua recepção pela 
Comissão. O processo de decisão é estabelecido numa Decisão ad hoc 
(n° 90/523/CEE). 
i.'. ^ 
RELATIONS COMMERCIALES PTOM - CEE 
Droits de douane TDC 
Prélèvements agricoles 
C.E.E. 
LIBRE ACCES POUR 
TOUS PRODUITS 
Produits originaires 
des PTOM 
/ ETAT \ - Libre accès 
pour les produ 
industri els 
- régime préfère 
tiel pour les 
produits 
agricoles et 
transformés 
V RELATIONS COMMERCIALES PTOM - CEE 
- règles d'origine -
Art.101 §1 et Annexe II 
C.E.E 
PTOM 
Entièrement 
obtenu PTOM 
Transformation 
suffisante LIBRE ACCES 
/ 
/ 
DECISION PTOM 
ARBRE LOCIOUE POUR DETERMINER SI UN PROOUIT PEUT ETRE CONSIDERE COMME ORICINAIRE 
AU MAXIMUM 4 QUESTIONS PEUVENT ETRE NECESSAIRES POUR DETERMINER LE STATUT D'UN PROOUIT 
Votr* produit o-t-lI 4t4 ontltrowont oetonu 
«ont la* Etat* ACP. PTOM ou CEE? 
Artlcl* 2 
T 
|NON| OUI 
I 
| Votre produit o-t-lI 4t4 SOUMI* «oui 6 
| ouvroloon* Minimal»* t Artlcl* S (S) 
|NON| OUI 
I Y o-t-lI un* rogto *p4clflou* concernant votr* | 
I produit dont lo Liât* t Ann*i* 2 | I 1 
| ORIGINAIRE | 
I I 
I 1 
| WON-OR IC INJURE | 
I I 
I 
|NON| OUI 
Tout** la* awtloraa.portlo* | 
ou eonpoaont* non—or I gInoIr••| 
ut 111*4* changont-il* | 
do cod* tori folr« SH 6 | 
4 cnltfr** t (t) | Votr* produit rompllt-ll 
lo* condition* dan* la 
liât* t (1) 
T 
|NON| |ou.| |NON| |OUI |-
| ORIGINAIRE 
| NOM-OR ICIMAI RE 
| ORICINAIRE 
| NON-ORIGINAIRE 
CO Ewootu*11omont grée» « lo tol4ronc« d« 10 X on valour do l'Art Ici* S 
a, a*, n 
II-1 
Annexe I I 
DECLARATIONS 
NSCRITES AU PROCES-VERBAL DU CONSEIL, 
du 25 Jul I let 1991<1> 
Déclaration du Conseil et de la Commission 
La nature spécifique du régime commercial appliqué aux PTOM résulte des 
relations particulières entre la Communauté et ces PTOM, fondées sur 
les dispositions du Traité de Rome et en particulier de sa quatrième 
partie. Ce régime ne peut dès lors être considéré comme un précédent 
pour des pays tiers. 
Déclaration du Conseil et de la Commission 
Le régime commercial associant les PTOM aux Communautés européennes ne 
placera pas les produits d'une ou plusieurs réglons ultrapériphériques 
de la Communauté dans une situation moins favorable que celle existant 
pour les produits des PTOM. 
5. Déclaration du Conge)! et de |a commission 
Les nouveaux mécanismes du régime commercial convenus dans le cadre de 
la décision d'association feront l'objet, eu égard à leurs complexités, 
d'un examen avant le 31 décembre 1993, selon les procédures et 
objectifs précisés à l'article 240 paragraphe 1 bis. 
Pour la réalisation de ce rapport, la Commission devra être en 
possession de toutes les données statistiques nécessaires pour les 20 
PTOM considérés, données qui s'avèrent actuellement manquantes, notam­
ment quant aux quantités et valeurs des produits importés dans la 
Communauté au titre de l'article 101 paragraphe 1 et 101 paragraphe 2, 
et aux Investissements réalisés dans les PTOM. 
Les Etats membres dont relèvent des PTOM mettront tout en oeuvre pour 
que les autorités concernées fournissent les données ad hoc qui leur 
seront demandées par la Commission. 
6. Déclaration de la Commission ad article 101. paragraphe 3. 
deuxième t fret 
Les termes "restrictions ou limitations quantitatives" se réfèrent aux 
restrictions quantitatives qui résultent des accords, des arrangements 
d'auto-lImitât ion ainsi que des mesures autonomes applicables aux 
produits des pays tiers à l'importation dans la Communauté. 
(1) Doc. 7557/91 Restreint PTOM 56/FIN 268, du 22.07.1991 
^i» 
III-1 
Annexe 
STATISTIQUES DU COMMERCE PTOM/CEE 
Il 1.1 Balance commerciale 
III.2 importations CEE CTCI 
I I 1.3 Importations CEE N.C. 
Les constats sont basés sur les statistiques CTCI, permettant de voir 
directement la correspondance des chiffres avec le produit, catégorie et 
sous-catégorie (cf. Annexe III.2). 
De plus, sont représentées également les importations principales par 
produit (à 2 chiffres) afin de permettre une confirmation, selon la méthode 
de la nomenclature combinée (Eurostat), avec 1992 comme année de référence 
(cf. Annexe I I I.3). 
3^ 
III-2 
BALANCE COMMERCIALE 
commerce total entre les neuf PTQM étudiés et la CEE (voir partie I) 
Les données proviennent du système CTCI et sont présentées pour les trois 
dernières années. 
IMP. 
EXP. 
B.C. importations dans la CEE en provenance du PTOM 
exportations de la CEE vers le PTOM 
balance commerciale. 
Importations communautaires en provenance des PTOM 
81 
exportations communautaires vers les PTOM 
Angu ilia 
Imp 
Exp 
BC Ptom 
I les Cayman 
Imp 
Exp 
BC Ptom lââû 
427 
5.739 
5.306 
9.582 
35.141 
25.559 1991 
118 
4.792 
4.674 
12.617 
37.788 
25.171 (X 1000 Ecus) 
1SS2 
1 .380 
2.631 
1 .251 
53.687 
152.951 
• 99.264 
I les Vierges 
britanniques 
+ Montserrat 
Imp 
Exp 
BC Ptom 2.575 
17.005 
14.430 1 .826 
37.563 
35.737 3.185 
24.301 
21.116 
1^ 
III-3 
Importations communautaires en provenance des PTOM 
El 
exportations communautaires vers les PTOM 
lââû lââl (x 1000 Ecus) 
1992 
Mes Turks et Calcos 
Imp 311 
Exp 6.492 
BC Ptom - 6.181 
Mayotte 
Imp 2.607 
Exp 26.426 
BC Ptom - 23.819 
Nouvelle Calódonle 
Imp 185.354 
Exp 408.304 
BC Ptom -222.950 
Polynésie française 
Imp 14.643 
Exp 314.677 
BC Ptom -300.034 
Antilles néerlandaises 
Imp 55.430 
Exp 297.332 
BC Ptom -241.902 
Aruba 
Imp 2.726 
Exp 75.711 
BC Ptom - 72.985 670 
4.875 
4.205 
2.660 
31.593 
28.933 
179.618 
391.459 
•211.841 
9.174 
274.433 
•265.259 
152.233 
284.177 
•131.944 
18.097 
73.883 
55.786 5.487 
4.179 
+ 1.308 
2.640 
34.782 
- 32.142 
161.181 
373.687 
-212.506 
9.430 
300.515 
-291.085 
120.939 
253.090 
-132.151 
13.982 
90.041 
76.059 
^ 
ANGUILLA 
( 1000écus) 
Année Commerce total Machines Café, thé, 
(CT) matériel transport cacao , ép i ces 
1987 285 11 
VA 1988 506 373 
1989 2.060 17 
1990 427 79 16 
1991 118 30 65 
1992 1.380 1.233 85 
l 
CAYMAN 
(1000écus ) 
Année Commerce total Mach i nés Produ i ts Articles 
alimentaires manufacturés 
(CT) matériel t ransport divers 
1987 4.680 1 .831 1 .858 152 
1988 16.305 11.369 1 .952 19 
1989 17.372 7.046 4.872 46 
1990 9.582 201 8.607 46 
1991 12.617 1.182 7.708 98 
1992 53.687 47.530 4.456 948 
l 
ILES VIERGES BRITANNIQUES + MONTSERRAT 
Année Commerce total Produits Machines Produits 
chimiques + alimentaires 
(CT) matériel transport 
1987 973 28 186 
"^ 1988 6.373 2 647 121 
1989 2.686 0 994 424 
1990 2.575 122 704 25 
1991 1-826 61 909 256 
1992 3.185 677 2.072 7 (1000écus ) 
1 
o 
TURKS k CAICOS 
Année Commerce total 
(CT) Articles 
manu facturés Mach i nes 
matériel transport Articles 
manufacturés 
divers (1000écus ) 
Vêt emen ts 
1987 152 34 31 18 
CO. 1988 218 71 28 58 
1989 224 21 20 45 
1990 311 31 193 25 
1991 670 203 207 197 180 
1992 5.487 136 1 .498 3.707 3.704 
I 
MAYOTTE 
(1000écus) 
Année Commerce total Café, thé 
(CT) cacao, épices 
1987 2.157 265 
1988 2.526 320 
1989 2.081 347 
1990 2.607 253 
1991 2.660 
1992 2.640 463 
819 
l oc 
NOUVELLE-CALEDONIE 
(1000écus 
Année Commerce tota Fer et ac i er P o i ssons Mach i nés 
et 
matériel de transport 
1987 83.091 60.611 806 
€ 1988 245.600 182.498 95 1 .576 
1989 327.006 234.997 134 1 .498 
1990 185.354 112.114 494 16.533 
1991 179.618 123.120 1.797 2.635 
1992 161.181 109.881 1.785 7.331 
l 
<3 
POLYNESIE FRANÇAISE 
Année Commerce total Produits (1000écus ) 
Mach i nés 
et 
alimentaires matériel de transport 
1987 18.865 1.705 
1989 16.706 229 
1991 9.174 309 
1992 9.430 223 11.318 
1988 9.661 553 2.570 
9.349 
1990 14.643 509 3.361 
476 
2.572 
l 
i 
o 
ANTILLES NEERLANDAISES 
(1000écus N 
Année Commerce total Pétrole Mach i nés Produ i ts CéréaI es Légumes 
a I i men ta i res 
(CT) dérivés matériel transport préparations fruits 
1987 43.631 31.006 3.741 1 .556 
1988 60.842 33.647 21.148 647 
1989 92.584 75.837 5.911 2.912 1 .067 
1990 55.430 39.479 5.764 746 60 
1991 152.233 111.898 32.526 1 . 133 11 13 
1992 120.939 87.391 7.079 20.093 18.365 660 
ARUBA 
Année Commerce total Pétrole Articles Chaussures Vêtements Machines (1000écus) 
Produ its Café, thé 
(CT) dérivés manufacturés divers matériel t ransp alimentaires cacao, 
ep i ces 
1987 12.291 9.461 1 13 73 112 1 .805 1 .774 
1988 5.790 88 237 117 217 1 .517 1 .482 
1989 4.057 223 115 33 23 385 2.776 2.558 
1990 2.726 67 23 304 398 384 
1991 18.097 14.381 599 417 71 807 147 39 
1992 13.982 12.333 291 122 291 169 10 
l 
Année 
f 1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 Huiles aromatiques pour parfumerie 
165 
403 ARUBA (cont'd) 
(1000écus) 
Caoutchouc manufacturé N.D.A. 
15 
173 
c 
c 
c 
c 
Q 
O 
c 
c Regime sta t i B t i q u e 
Année Bsse 1992 
NOM.COM. 
OÎ3 
i""i9 
US 
source: Eurostat •1 968 
14 
0 
0 
0 
0 
4 
29 
28 
0 
COMEXT IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE Eurost 
EUR S de Anquilia 
Unites •••-= VALEUR tOOO ECU) 
1990 1991 1992 1 989 
15 
0 
1 
0 
0 
0 
1 
0 
0 16 
0 
0 
0 
67 
1 
0 41 
149 
6 
16 
G 
0 
48 
3 
0 65 
•~ c 
1. 4 
6 
6 
c; 
1 
C I 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E y. r o s t, a t. C 2 3 •-'' 2 6 / ' 9 Q 3 
EUR S de Anqy.i I 1 a 
Regime statistique 4 
Annee Base 1992 
N0M.COM,, 1988 
85 0 
(39 0 
22 0 
08 0 
06 0 
48 1 
84 0 
62 0 
5 5 0 
Source: Enrestat - COMEXT 1989 
1 
0 
0 
0 
G 
0 
0 
0 
0 Unites = QUANTITE (DOC K9' 
1990 
0 
3 
0 
0 f] 
0 
1 
0 
• 0 1 991 
168 
x'.. 
33 
0 
0 
147 
0 
0 1992 
c 
0 
4 7 
40 
1 4 
0 
0 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E i.i v o s t a t C 2 3 /' C 6 / •' 9Q '"• 
EUR S de Iles Cayman 
R e g i m e s t a t i s t i q u e 4 
Annee Base 1992 
N0M.COM,, 1988 
89 10468 
83 0 
03 1950 
97 0 
32 0 
'25 0 
84 501 
76 0 
38 0 
15 5 
90 10 
S o u r c e r, E u r o s t a t - C 0 M E X T 1989 
6994 
0 
4226 
6 
4 
0 
26 
0 
0 
11 
35 Unites = VALEUR (000 ECU) 
1990 
82 
0 
8496 
0 
0 
0 
3 
0 
7 
0 
43 1991 
633 
0 
75 92 
0 
0 
0 
50 
0 
5 
0 
59 1992 
40308 
7222 
4445 
907 
113 
61 
60 
43 
42 
36 
36 
R e q i m e s t a t i. s t i. q u. <~ 
Année Base 1992 
NOM.COM„ •1 Q ïi £S IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE Eur 
EUR S de Iles Cayman 
Unites = QUANTITE (000 KG 
1989 1990 1991 1992 ct.at-C 
C 
c 
u 
u 
c Î.ÏÎÎ 
£ OH 
76 
38 
15 
Eurestât 9379 
0 
1675 
0 
0 
0 
34 
0 
0 
0 
0 
;OMEX~ G 
361 5 
0 
1 
0 
12 
0 
0 
9 4123 
0 
6740 
0 
0 
0 
1 
0 
0 
0 
0 15 
s 
45 36 
0 
0 
0 
1 
0 
0 
G 
0 51 
10 
1 
1 00 
0 
c 
I 
—» 
G 
O 
O 
o Regime statistique -H 
Année Base 1.992 
N0M.COM. 1988 
85 74 
3 3 0 
89 354 
97 10 
73 30 
84 217 
14 G 
22 353 
31 0 
90 2 
Source: Eurostat - C0MEX1 IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE 
EUR S de 
1989 
62 
0 
533 
24 
7 
251 
0 
325 
0 
54 1 990 
282 
0 
0 
43 
0 
265 
0 
537 
0 
390 Unites Eure 
I . Vierge Br ., 
ALEUR (000 ECU> 
1991 
230 
0 
457 
260 
0 
158 
0 
137 
0 
6 1992 
1853 
664 
1 61 
171 
47 
13 
9 
9 
C 
Q 
C 
C F -s 
C 
i 
00 



.IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E u r o s t a t C 2 3 / D 6 •• ' :? ° 3 
EUR S de Mayotte 
Regime? statistique 4 
Annee Base 1992 
NGM.COM.: 1983 
33 1.267 
09 320 
27 0 
90 44 
87 20 
85 2S2 
84 65 
07 9 
19 0 
61 2 
91 0 
'5 o u. r c e T, E u. r o 51 a. t- - C 0 M E X T 1989 
1454 
347 
0 
54 
^1 
36 
13 
0 
0 
1 
0 Unites = VALEUR (000 ECU; 
1 990 
1871 
25 3 
0 
25 
51 
17 
0 
0 
0 
0 1991 
1614 
45 5 
5 
35 
76 
71 
86 
0 
0 
27 
1 1992 
1473 
818 
"7 "/ 
67 
63 
62 
19 
16 
13 
11 
10 
u 
C 
C 
c 
c 
c R e g i m e s t a t i s1 i q u e 4 
An'née Base 1992 . 
NOM.COM„ 
Ci ,•' 
85 
'..3 X 
Q-1 
S o u r c e ;: E u restât 1986 
25 
0 
0 
5 
10 
3 
0 
0 
0 
COMEXT IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE Eurostat-C 
EUR S de Mayatte 
Unites = QUANTITE (000 KG.'; 
1989 
28 
0 
1 
0 
0 
a 
0 
a 1990 
29 
4 
0 
0 
0 
1 
0 
0 
0 
0 1 991 
24 
29 
63 
0 
11 
0 
4 
0 
0 
0 1992 
17 
0 
12 
20 
1 
0 
£ 
C 
C 
c 
c 
u 
I 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E y r o s t a t C 2 3 / 0,3 / -ï 9 9 3 
E U R S d e N . C a 3. e d o n 1 e 
Regime statist!que 4 
Annee Base 1992 
N0M.COM. 1988 
72 182519 
75 59271 
88 199 
03 95 
85 768 
(15 S26 
84 347 
90 733 
A7 237 
71 127 
33 154 
Source; Eurostat - COMEXT 1989 
234997 
87733 
221 
1 34 
433 
1146 
509 
382 
262 
109 
344 1990 
112110 
52871 
14984 
494 
718 
1223 
511 
943 
265 
154 
292 Unites = VALEUR (000 ECU 
1991 1992 
123122 
49451 
451 
1 797 
1 200 
609 
712 
660 
264 
238 
349 109862 
40033 
5 26:; 
1786 
1089 
941 
548 
472 
374 
176 
1 71 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E u. c o s t, a t- •- C 2 3 / O 6 •••''' °:;:' 3 
EUR S de N„ Ca.ledon.ie 
R e q i m e s t a t i s t- i a u. e 4 
Annee Base 1992 
N0M.COM. 1988 
72 79745 
75 13313 
88 0 
03 14 
85 2 
05 220 
84 • 10 
QQ 0 
87 33 
71 0 
33 4 
Source: Eurostat - COMEXT 1989 
73961 
1 3934 
0 
18 
4 
155 
10 
0 
47 
0 
3 1990 
57467 
12959 
43 
59 
123 
167 
10 
3 
36 
3 
2 Unites = QUANTITE ("COO KG-' 
1991 
62985 
11287 
193 
48 
77 
46 
1 
36 
0 
4 1992 
61090 
10250 
10 • 
192 
28 
184 
16 
0 
50 
0 
1 
c "istique Keqime s 
A n n e e E?- a s e 1 9 9 2 
NOM.COM. 
88 
71 
33 
85 
90 
87 
84 
09 
97 
dOL Eurostat 1988 
2850 
411 
1319 
363 
825 
857 
230 
958 
108 
87 
108 
COMEXT IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE Eurostat C 
EUR S de Polynésie F L'­
Uni tes = VALEUR (000 ECU) 
1 989 
3521 
7518 
978 
516 
917 
489 
339 
800 
135 
96 
43 1 990 
1894 
242 
915 
822 
1857 
678 
508 
681 
324 
4340 
150 1991 
2534 
324 
11 23 
466 
613 
583 
466 
401 
156 
132 
122 1992 
2571 
666 
663 
662 
496 
3 8 2 
266 
1 66 
146 
117 
C 
I 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E. u. r o s t a t, C 2 3 / O 6 •••'' 1 Q 9 3 
Reqi (Tie stat i st i q u.e 4 
Annee Base 1992 
N0M.COM. 1988 
15 6172 
88 0 
71 0 
83 94 
85 2 
90 0 
87 35 
84 12 
09 1 
97 1 
86 240 
Source; Eurostat - C0MEXT 1989 
6941 
•1 2 
0 
1 37 
35 
0 
33 
11 
••*> 
0 
227 EUR 
1 990 
5557 
0 
1 94 
63 
1 
64 
17 
3 
0 
528 S d e Pol y n e s i e F r 
Unites = QUANTITE (000 KG) 
1991 1992 
7403 
1 
0 
1 24 
13 
0 
61 
9 
.úl 
0 
281 5168 
3 
0 
162 
9 
0 
:r: •••:• 
6 
0 
627 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE 
EUR S de Anti 1 les Ni. 
Regime statistique 4 
Ann e e B a se 1992 
N0M.COM., 1986 
27 33650 
10 0 
69 19144 
35 1040 
71 529 
84 1640 
03 474 
65 222 
20 7 
22 748 
90 355 
33 30 
Source!; Eurostat - COMEXT 1989 
75837 
1067 
1851 
1 943 
2804 
3649 
1271 
236 
0 
70S 
954 
61 1990 
39478 
0 
3540 
3147 
419 
1773 
634 
570 
1 
1478 
2033 
203 Unites = VALEUR (000 ECU' 
1 991 
111899 
0 
25801 
295 7 
955 
5 7 4 4 
1061 
65 »i 
0 
487 
615 
340 1992 
87390 
18356 
5120 
2398 
1 24-
1135 
1010 
859 
660 
603 
479 
279 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E y. r o s t a t C : G 6 •• ' Q 9 '••• 
EUR S de Antilles N;... 
Source: burostat - COMEXT R e g ::•. o e s t a t i s 11 q u e 
Annee Base 1992 
NOM. COM,, 
•'! 0 
69 
35 
7 1 
34 
03 
85 
20 
90 
33 4 
1986 
46 7669 
0 
125 7 
0 
G 
49 
256 
3 
11 
742 
0 
3 1989 
875633 
2805 
180 
0 
0 
87 
5 46 
3 
0 
751 
13 1990 
400003 
0 
25 76 
4 
0 
1 1 3 
294 
2 
1 
621 
6 Unites » QUANTITE (000 KG' 
1 991 
906316 
0 
31314 
0 
11 
193 
322 
25 
0 
161 
15. 1992 
1060830 
38131 
2 9 ,*-. 
0 
144 
43 
640 
133 
0 
9 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE E u. c o ^ t A +•. — r .-. ••••.• ,,_ . 
" " - •••••'U6/-1.993 
Regime statistique 4 
Annee Base 1992 
N0M.COM. 1988 
27 SPj 
34 n 
22 61 
40 0 
85 114 
62 2 
90 147 
03 0 
72 4 
04 o 
BB 0 
89 0 
Source:: Eurostat ••- COME XT 1989 
223 
0 
232 
0 
254 
13 
59 
148 
6 
23 
0 
0 EUR 
1 990 
0 
0 
295 
0 
154 
24 
1 0 
13 
0 
0 
19 
0 S de A rub a. 
Unices = VALEUR (000 ECU) 
1991 
14381 
164 
585 
0 
95 
1 
50 
1 04 
0 
0 
136 
0 1992 
12332 
403 
1 66 
173 
I 46 
II 6 
1 04 
87 
76 
66 
58 
IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE 
Regime statistique 4 
Annee Base 1992 
N0M.COM., 1988 
27 1 
34 0 
22 13 
40 0 
85 10 
62 0 
9 0 0 
G3 0 
72 5 
04 0 
88 0 
39 0 
Soarcs :: Eurostat - C0MEX7 1989 
2363 
0 
40 
0 
23 
0 
1 
98 
14 
57 
0 
0 EUR 
1990 
0 
0 
46 
0 
7 
3 
0 
8 
0 
0 
0 
0 S de Aruba 
unites - QUANTITE CO00 GÍ; 
1991 
126978 
94 
47 
0 
0 
0 
0 
0 1.992 
123654 
241 
.2 4 
4 
0 
'".'• 
18 
4 96 
4 5 
0 
4 
Proposta de Decisão n" >/.../ do Conselho 
que altera a Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991 
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos 
à comunidade Económica Europeia 
o conselho das comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 136a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que a Decisão do conselho 91/482/CEE de 25 de julho de 
1991 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à 
Comunidade Económica Europeia(3) define na sua Parte III, título I, o 
regime geral das trocas comerciais entre os países e territórios 
ultramarinos, a seguir denominados PTU, por um lado, e a CEE, por 
outro; que, em conformidade com o n° 1 do artigo 240* da referida 
decisão, este regime é aplicável até 29 de Fevereiro do ano 2000; 
considerando, todavia, que nos termos do n" 2 do artigo 240e da Decisão 
91/482/CEE o Conselho procederá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 
1993, mediante relatório da Comissão, a uma análise da aplicação dos 
mecanismos do regime comercial, que permita rever esses mecanismos se 
dessa análise resultar que não corresponderam ao objectivo de 
desenvolvimento económico e social dos PTU, nomeadamente à luz do 
desenvolvimento dos investimentos, ou que conduziram a desvios de 
tráfego; 
Considerando que o exame efectuado em conformidade com artigo acima 
referido revelou a existência de certas dificuldades que devem, ser 
atenuadas ; 
considerando, especificamente, que o n° 1 do artigo 101° da Decisão 
91/482/CEE que estabelece que os produtos originários dos PTU podem ser 
importados na comunidade com isenção de direitos de importação, 
incluindo os direitos niveladores, permite que os produtos sujeitos â 
organização comum dos mercados sejam vendidos, no mercado comunitário, 
a preços inferiores aos preços 
verificar tal situação, pode 
objectivos referidos no artigo institucionais comunitários; que se se 
ser comprometida a prossecução dos 
39° do Tratado; que, por conseguinte, 
após se ter recorrido ao procedimento de parceria previsto no artigo 
2 35° da Decisão, é necessário tomar medidas adequadas a fim de atenuar 
estes riscos; 
(1) Jo n « C ... 
(2) JOn' c ... ! 
(3) Jo nu L 263 de 19.9.1991, p. 1 
LS 
Considerando que, além disso, á necessário assegurar que aa medidas em 
questão não impeçam a prossecução doa objectivos da Decisão 91/482/CEE, 
ou seja, promover o desenvolvimento económico e social dos PTU, 
nomeadamente atravás do desenvolvimento doa investimentos; que, por 
conseguinte, estas medidas devem, por um lado, limitar-ee no 
estritamente indispensável e, por outro lado, constituir um 
enquadramento estável e previsível no qual se possam desenvolver as 
trocas comerciais entre os PTU e a CEE; que, para melhor satisfazer 
estas necessidades, deve ser estabelecido um sistema de preços de 
referência; 
Considerando que, além disso, é necessário alinhar a formulação do n° 1 
do artigo 101° da Decisão 91/482/CEE pelas definições aprovadas pelo 
código Aduaneiro que entra em vigor em 1 de Janeiro de 199414) . 
DECIDE : 
Artigo l6 
A Decisão 91/482/CEE é alterada do seguinte modo; 
1. o n° 1 do artigo 101° é substituído pelo texto seguinte: 
"Os produtos originários dos PTU podem ser importados na 
comunidade com isenção de direitos de importação". 
2. É aditado o n° 3, alínea a), do artigo 101* seguinte; 
"Relativamente aos produtos sujeitos a um regime de preços 
institucionais, no âmbito da política agrícola comum, se se 
verificarem riscoB de perturbações nos mercados devido às 
trocas comerciais destes produtos entre os PTU e a Comunidade, 
a Comissão pode, após consulta das autoridades interessadas no 
âmbito do processo de parceria previsto no artigo 235°, fixar 
um preço de referência para o produto em quesLão. 
0 preço de referência é fixado tendo em conta os objectivos de 
desenvolvimento económico e social dos PTU, de modo a não 
exceder o nível estritamente necessário para que sejam 
cumpridos os objectivos referidos no artigo 39° do Tratado e 
que assegure aos produtos originários dos PTU condições mais 
favoráveis do que as aplicáveis à importação do mesmo produto, 
originário de um país terceiro que beneficia de um tratamento 
preferencial nas suas trocas comerciais com a Comunidade. 
O sistema de preços de referência, bem como as medidas 
necessárias para assegurar que seja respeitado, serão aplicados 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 38° do 
Regulamento (CEE) n" 136/66(5) ou, conforme o caso, aos outros 
artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem 
uma organização comum dos mercados agrícolas." 
(4) Regulamento (CEE) n° 2913/92 de 12.10.1992 - JO nQ L 302 de 
19.10.1992, p. 1. 
(5) Regulamento que estabelece a organização comum do mercado no sector 
daa matérias gordas, JO n° L 172 de 30.09.1966, p.i. 
6* 
Artigo 2" 
A presente decisão ë publicada no Jornal oficial das Comunidades 
Europeias. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal oficial das comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo conselho 
O presidente 
6S 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 555 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-593-PT-C 
ISBN 92-77-60778-5 
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L-2985 Luxemburgo 
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