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PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/204

P7_TA(2013)0476

Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para completar o financiamento no orçamento geral da UE para o exercício de 2013 para o financiamento do Fundo Social Europeu a fim de aumentar as dotações a França, Itália e Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2013)0559 — C7-0235/2013 — 2013/2159(BUD))

(2016/C 436/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (1),

— Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2013, apresentado pela Comissão em 25 de julho de 2013 (COM(2013)0557),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 27,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0559– C7-0235/2013),

— Tendo em conta a posição do Conselho de 7 de outubro de 2013,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0370/2013),

A. Considerando que, após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1b, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade;

B. Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, para além do limite máximo da rubrica 1b, em 134 049 037 EUR, tendo em vista o financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), a fim de aumentar as dotações destinadas à França, à Itália e à Espanha para 2013 num montante total de 150 000 000 EUR;

1. Regista a proposta da Comissão para que seja ultrapassado o limite máximo da rubrica 1b para 2013 em 134 049 037 EUR, tendo em vista o aumento das dotações do FSE destinadas à França, à Itália e à Espanha para 2013, num montante total de 150 000 000 EUR, e para que o Instrumento de Flexibilidade seja mobilizado nesse sentido;

2. Concorda com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para cobrir autorizações, até ao montante de 134 049 037 EUR, com vista ao financiamento dessas dotações suplementares no âmbito da rubrica 1b;

3. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 66 de 8.3.2013.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
22.

Está consciente de que o projeto KAD constitui um empreendimento significativo para o Parlamento que visa racionalizar a administração do Parlamento no Luxemburgo para a obtenção de sinergias; reconhece os esforços para comunicar a evolução da situação do edifício KAD à Comissão dos Orçamentos e solicita que esta comunicação prossiga durante todo o projeto; nota que foram decididas adaptações e uma redução do projeto, na sequência dos pedidos da Comissão dos Orçamentos, e congratula-se portanto com o facto de, na sequência do segundo convite à apresentação de propostas, o projeto do KAD ficar muito provavelmente aquém do quadro financeiro predeterminado e, em qualquer caso, não o exceder; nota que com a construção do edifício KAD os pagamentos totais por ano no futuro serão menores do que as despesas da renda de imóveis comparáveis;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 332/122

Terça-feira, 12 de junho de 2012

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações na Ligúria e na Toscana

P7_TA(2012)0233

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2012)0126 – C7-0078/2012 – 2012/2051(BUD))

2013/C 332 E/27

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0126 – C7-0078/2012),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, sobre o Fundo de Solidariedade,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0182/2012),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
B.

Considerando que a adaptação dos recursos próprios resulta de uma revisão das previsões das bases RPT, IVA e RNB, da correção de desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção RU), relativa a 2008, 2010 e 2011, assim como do impacto da quota-parte da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento do reembolso a favor do RU, que é reduzida para um quarto do que era a contribuição normal, sendo essa redução financiada pelos outros Estados-Membros, com exceção do RU;
2.

Considera ser muito importante libertar rapidamente assistência financeira através do FSUE para as partes afetadas por catástrofes naturais, razão pela qual manifesta a sua viva apreensão, no caso das inundações na região de Venécia, com o facto de a mobilização do FSUE só produzir efeitos 13 meses após as chuvas torrenciais que tiveram lugar em outubro de 2010;
61.

Decide, além disso, aumentar a dotação do orçamento para 2011 das três novas agências de supervisão financeira de acordo com as estimativas disponíveis do impacto orçamental do resultado das negociações com o Conselho, estabelecer uma reserva para a Academia Europeia de Polícia, até ser conhecido o resultado do processo de quitação de 2008, aumentar o financiamento da UE à Fundação Europeia para a Formação, em conformidade com as prioridades do Parlamento, e aumentar a dotação orçamental para a Agência Comunitária de Controlo das Pescas de molde a que esta disponha de condições para cumprir as suas obrigações de controlo em águas internacionais;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 99/126

Terça-feira, 23 de novembro de 2010

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Irlanda - inundações em Novembro de 2009

P7_TA(2010)0403

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Novembro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0534 – C7-0283/2010 – 2010/2216(BUD))

2012/C 99 E/26

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0534) – C7-0283/2010),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), em particular o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0328/2010),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
57.

Salienta que, na sequência de um orçamento rectificativo para 2010, 2011 será o primeiro ano de pleno funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE); pretende proporcionar ao SEAE os meios administrativos necessários para que este cumpra a sua missão, em especial no que se refere às suas capacidades de gestão civil de crises, mas lembra que, nos termos do Tratado e em total conformidade com a intenção comum de aumentar a participação do PE na formulação e gestão das relações externas da UE, irá exercer plenamente a sua vigilância sobre o orçamento e o controlo orçamental do SEAE; recorda que é necessário salvaguardar a plena transparência orçamental do quadro do pessoal do SEAE; salienta que, mercê da abolição de duplicações desnecessárias, o novo Serviço deveria traduzir-se em economias de escala; realça, porém, que as delegações da UE junto de organizações multilaterais devem dispor dos recursos humanos adequados;
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/031 DK/Linak», Dinamarca)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Linak A/S. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 213 508 EUR.

(5) O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca.

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 213 508 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de xxx

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/023 ES/Lear, Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), em particular o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009 a fim de incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Espanha apresentou em 23 de Julho de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos verificados na empresa Lear, tendo-a completado com informações adicionais em 10 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 382 200 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado o montante de 382 200 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 2 ao orçamento geral de 2009 abrange os seguintes elementos: os quadros de pessoal da empresa comum para gestão e investigação do tráfego aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), alterações ao quadro de pessoal da Agência Ferroviária Europeia (AFE) e alterações às observações orçamentais relativas à acção preparatória «Monitorização Global do Ambiente e da Segurança» (GMES),
2.

Deplora que a Comissão apenas tenha apresentado as necessidades de financiamento para a central nuclear de Kozloduy na Carta Rectificativa N.o 2/2010, isto é, depois da primeira leitura do Parlamento, em que este havia definido as suas prioridades para o orçamento de 2010; considera que a apresentação tardia da proposta, que cria uma pressão adicional na rubrica 1A, afectou consideravelmente a dinâmica das negociações sobre o orçamento de 2010 e a capacidade do Parlamento de prosseguir as suas prioridades políticas;
C.

Considerando que o Conselho aprovou o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.o 11/2008 como POR n.o 10/2008, na sequência do cancelamento do POR n.o 8/2008,
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 2004

relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 a favor da extensão do Programa PEACE II, das subvenções concedidas às agências descentralizadas e da reconstrução do Iraque

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1], nomeadamente, o ponto 24,

Considerando o seguinte:

Na reunião de concertação de 25 de Novembro de 2004, os dois ramos da Autoridade Orçamental concordaram em mobilizar o instrumento de flexibilidade a fim de completar os seguintes financiamentos no orçamento de 2005:

- a extensão do Programa PEACE II, num montante de 45 milhões de euros,

- as subvenções concedidas às agências descentralizadas, num montante global de 40 milhões de euros, e

- a reabilitação e reconstrução do Iraque, num montante de 100 milhões de euros.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2005 (a seguir designado "orçamento de 2005"), o instrumento de flexibilidade será utilizado num montante de 185 milhões de euros em dotações de autorização.

Estes montantes são utilizados para complementar o financiamento:

- na rubrica 2, da extensão do Programa PEACE II, num montante de 45 milhões de euros, dos quais 17,55 milhões de euros para o artigo 04 02 02 e 27,45 milhões de euros para o artigo 13 03 02 do orçamento de 2005,

- na rubrica 3, das subvenções concedidas às agências descentralizadas, num montante de 40 milhões de euros,

- na rubrica 4, da ajuda para a reabilitação e a reconstrução do Iraque a partir do artigo 19 08 07 do orçamento de 2005, num montante de 100 milhões de euros.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia em simultâneo com o orçamento de 2005.

Feito em Estrasburgo, em [...]

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

--------------------------------------------------
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0478/2021),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de maio de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
A análise de risco a que se refere o n.o 1 abrange todos os aspetos pertinentes relacionados com a gestão integrada das fronteiras e contém igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o.

As análises de risco a que se refere o n.o 1 abrangem todos os aspetos pertinentes da gestão integrada das fronteiras europeias, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, incluindo uma componente de direitos fundamentais , e contêm igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio ou notificadas com pouca antecedência a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0368/2021),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de outubro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2021)0344

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras: Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/42)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06487/2/2021 — C9-0226/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0473),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0220/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 184.

(2) JO C 23 de 21.1.2021, p. 406.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,