Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.º 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.°.../2004 do Conselho, de 22 de Abril de 2004, alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

É oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativo ao artigo 56.º-A do Estatuto, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, para o adaptar ao novo Estatuto a partir de 01.05.2004.

Com efeito, a partir dessa data, a referência no artigo 2.º ao antigo artigo 100.º do Estatuto deve ser substituída por uma referência ao novo artigo 56.º-C, e a aplicação do regulamento deve ser estendida à nova população de agentes contratuais (artigo 3.º).

Proposta de REgUlAmentO dO CONSELHO que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.º 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 [1], nomeadamente o artigo 56.º-A, segundo parágrafo, do referido Estatuto,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º... de ... de 2004.

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos [2], de modo a adaptá-lo às disposições do novo Estatuto,

[2] JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2461/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 5)

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 é alterado da seguinte forma:

1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

O funcionário que tiver direito ao pagamento do subsídio previsto no artigo 1.º pode beneficiar dos subsídios por trabalhos penosos previstos no artigo 56.º-C do Estatuto apenas até um máximo de 600 pontos, determinados de acordo com o Regulamento... (4).

(4) JO L ... de ... 2004, p. ...»

2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente