Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia 2002-2006 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0202 (COD)

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia 2002-2006

1. Objectivo da proposta

A proposta tem por objectivo fixar as regras de participação e de difusão dos resultados (programa CE) para execução do sexto programa-quadro. Essas regras foram elaboradas com a preocupação de adaptar as disposições relativas à participação e à difusão às características do novo programa-quadro e de simplificar e reduzir essas disposições, tornando-as simultaneamente mais compreensíveis.

É conveniente salientar que as disposições em matéria de propriedade intelectual foram consideravelmente simplificadas, a fim de garantir o bom desenrolar de projectos que podem envolver um número elevado de participantes e conduzidos por parceiros que podem mudar.

2. Historial do processo

- Em 9 de Setembro de 2001, a proposta (CE) da Comissão [COM(2001) 500 final] é adoptada pela Comissão.

- Em 10 de Janeiro de 2002, a Comissão adopta uma proposta (CE) alterada da Comissão [COM(2001) 822 final 2001/0202 (COD)], na sequência do acordo político concluído no âmbito do Conselho, em 10 de Dezembro de 2001, sobre os instrumentos do sexto programa-quadro.

- Em 3 de Julho de 2002, após diversos contactos informais tripartidos para permitir a conclusão do processo em primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou 32 alterações em primeira leitura.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1 Apreciação geral

Todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu estão em conformidade com a proposta da Comissão, introduzindo esclarecimentos úteis para a execução do sexto programa-quadro. A Comissão aceita-as por conseguinte na sua totalidade.

3.2 Análise das alterações

- Qualificação jurídica da proposta [Título] :

O Parlamento preconiza a adopção da proposta sob a forma de regulamento, na medida em que ela é potencialmente aplicável a todos os agentes da comunidade científica, tendo por conseguinte um âmbito geral. A Comissão pode aceitar esta alteração.

- Número mínimo dos participantes [artigo 5º]:

O Parlamento propõe estabelecer um número mínimo idêntico de, pelo menos, 3 entidades jurídicas distintas, com sede em 3 Estados-Membros ou Estados associados, dos quais, no mínimo, 2 Estados-Membros ou Estados candidatos associados para todos os instrumentos, à excepção das acções de apoio específico e das acções destinadas a promover os recursos humanos e a mobilidade. A Comissão é de opinião de que este número mínimo reforça o carácter transnacional das acções indirectas e contribui para reunir uma massa crítica de competências.

- Participação de entidades jurídicas de países terceiros [artigo 6º]:

No que respeita à participação das entidades jurídicas de países terceiros industrializados, propõe-se igualmente subordinar a sua participação à conclusão de acordos de carácter recíproco, que poderão assumir a forma de acordos científicos e tecnológicos. A Comissão considera que as alterações introduzidas constituem um compromisso que reflecte correctamente a importância concedida pelo Parlamento a estes aspectos.

- Convites à apresentação de propostas [artigo 9º]:

O Parlamento preconiza a possibilidade de uma avaliação das propostas em duas fases e prevê igualmente que os convites a manifestações de interesse, aos quais a Comissão pode recorrer para identificar e apreciar os objectivos e as solicitações específicas num determinado domínio, não tenham qualquer incidência nas decisões subsequentes da Comissão. A Comissão confirma a utilidade de uma avaliação em duas fases e de um esclarecimento sobre os convites à manifestação de interesse.

- Critérios de avaliação e de selecção das acções de investigação [artigo 10º]:

O Parlamento pretende introduzir determinados critérios facultativos na proposta, nomeadamente a referência ao papel da mulher na investigação, a sinergia com a educação e as implicações sociais. A Comissão pode aceitar o aditamento de critérios adicionais, desde que estes não sejam obrigatórios.

Por outro lado, o Parlamento propõe suprimir a exigência de anonimato por ocasião da avaliação, na ausência de uma menção contrária no convite à apresentação de propostas. Em contrapartida, é concedida ênfase à confidencialidade do processo de avaliação. A Comissão considera que a alteração introduzida constitui um compromisso aceitável relativamente aos princípios subjacentes ao procedimento de avaliação.

- Assinatura do contrato e acordo de consórcio [artigo 12º]:

Para além da menção do novo sistema de entrada em vigor de um contrato mediante a sua assinatura pela Comissão e pelo coordenador, o Parlamento pretende introduzir a obrigação de os participantes concluírem um acordo de consórcio, na condição de os convites à apresentação de propostas não preverem outras disposições. O Parlamento prevê igualmente uma referência aos principais elementos que deverão constar do acordo de consórcio. A Comissão considera que a alteração reflecte o seu desejo de adoptar uma abordagem flexível e simplificada.

- Responsabilidade solidária [artigo 13º]:

O Parlamento retoma os princípios da aplicação da responsabilidade solidária dos participantes, conforme descritos na nota verbal enviada pela Comissão ao Conselho sobre o assunto, prevendo uma responsabilidade financeira dos participantes proporcional à sua participação e até ao limite da contribuição que lhes é concedida. O Parlamento suprimiu todavia qualquer referência explícita à solidariedade entre os participantes. A Comissão considera que a alteração constitui um esclarecimento útil sobre a aplicação da responsabilidade solidária.

- Subvenção [artigo 14º]:

No caso das redes de excelência, o Parlamento esclarece a forma como será calculada a contribuição financeira da Comunidade, prevendo que esse cálculo seja efectuado em função do grau de integração e do número de investigadores que os participantes propõem integrar, tendo em conta as especificidades do domínio de investigação e o programa comum de actividades em causa.

O Parlamento pretende igualmente impor uma limitação dos custos das despesas administrativas de uma acção indirecta a 7% da contribuição financeira da Comunidade.

A Comissão é de opinião que estas alterações esclarecem as modalidades de financiamento das acções indirectas.

- Normas relativas à propriedade intelectual [nomeadamente artigos 18º, 20º e 21º] :

O Parlamento pretende mencionar o princípio da não transferência dos direitos e obrigações que incumbem à Comissão e aos participantes no contexto da transmissão pela Comissão de informação útil sobre os conhecimentos resultantes das acções indirectas aos Estados-Membros ou Estados associados que o solicitem, para fins políticos, e na condição de os participantes em causa não se lhe oporem de forma fundamentada.

Por outro lado, o Parlamento pretende introduzir nas disposições a referência ao acordo de consórcio, bem como ao prazo durante o qual a Comissão e os participantes podem levantar objecções a um transferência de conhecimentos.

O Parlamento prevê igualmente a possibilidade de os participantes publicarem os resultados que não são sua propriedade no caso das acções de investigação colectiva e em cooperação (PME), na condição de a Comissão e os participantes não levantarem objecções.

A Comissão considera que as alterações propostas estão em conformidade com a preocupação de flexibilidade e de simplificação que rege as normas relativas à propriedade intelectual.

4. Conclusão

Por força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nas condições que precedem.