Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - eEurope 2002: Acessibilidade dos sítios Web públicos e do respectivo conteúdo"

(2002/C 278/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - eEurope 2002: Acessibilidade dos sítios Web públicos e do respectivo conteúdo" (COM(2001) 529 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, de o consultar sobre a matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 6 de Fevereiro de 2002, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação de elaborar o parecer;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o "Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações" e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - "Por um novo quadro para as infra-estruturas de comunicações electrónicas e os serviços afins - Reexame 1999 do quadro regulamentar das comunicações" (COM(1999) 537 final) (COM(1999) 539 final) (CdR 520/1999 fin)(1);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas" [COM(2000) 392 final - (COD) (2000/0183)] (CdR 274/2000 fin)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 397/2001 rev. 2) adoptado pela Comissão de Cultura e Educação em 22 de Março de 2002 (relator: R. Ervelä, presidente do Conselho Municipal de Sauvo e da Federação de Municípios da Finlândia do Sudoeste, FIN/ELDR);

adoptou, na 44.a reunião plenária, realizada em 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 15 de Maio), o seguinte parecer por unanimidade.

O Comité das Regiões

1.1. considera a iniciativa "eEurope" de importância primordial para a realização dos objectivos da sociedade da informação europeia;

1.2. apoia as conclusões e recomendações apresentadas na comunicação sobre o desenvolvimento da acessibilidade dos serviços em rede do sector público;

1.3. constata que as regiões e municípios da Europa já têm bastantes serviços especialmente destinados a deficientes e idosos e considera extremamente importante o apoio da Comissão às orientações e directrizes concebidas pelo World Wide Web Consortium relativamente à facilidade de dar resposta às necessidades de diversos grupos de utilizadores através do desenvolvimento do acesso aos serviços públicos através da Internet;

1.4. considera que as directrizes relativas à acessibilidade das redes públicas têm um carácter demasiado geral, uma vez que os serviços em rede de parte dos municípios e regiões já se encontram à disposição dos deficientes e idosos ou de outros grupos definidos de utilizadores, não necessitando os aspectos de acessibilidade de ser tidos em conta do mesmo modo;

1.5. salienta que os utilizadores dos serviços municipais e regionais constituem actualmente na Europa um grupo bastante heterogéneo. Além dos deficiente e idosos, o desenvolvimento da acessibilidade dos serviços deverá ter igualmente em conta os diferentes grupos étnicos, linguísticos e religiosos. Em parte, as directrizes apresentadas na comunicação também se adequam ao desenvolvimento da acessibilidade para estes grupos, mas o Comité das Regiões desejaria que, no futuro, a Comissão pudesse alargar as orientações concretas por forma a abranger as necessidades específicas destes grupos;

1.6. chama a atenção da Comissão para o rápido aumento da utilização das aplicações Internet também no interior das organizações, de modo que as directrizes apresentadas na comunicação poderão ter um impacto decisivo na promoção da igualdade de tratamento também na vida laboral;

1.7. sugere que o desenvolvimento da acessibilidade dos serviços públicos em rede das autarquias locais e regionais passe por projectos-piloto também ao nível europeu, dado este sector das autarquias oferecer uma parte importante dos serviços destinados a deficientes e idosos;

1.8. sugere que, a fim de melhorar a acessibilidade dos serviços em rede do sector privado, se desenvolvam portais de serviços que abranjam os diferentes sectores públicos e privados locais e regionais;

1.9. salienta que os serviços do sector público deverão ser analisados, em função das necessidades dos cidadãos, como um todo, sem diferenciar a parte dos serviços disponíveis apenas em rede. É muito importante o desenvolvimento dos serviços aos deficientes e idosos disponíveis através de canais tradicionais a par do desenvolvimento dos serviços em rede, abandonando a concepção que exclui este grupo e considerando em consciência os deficientes como titulares de direitos;

1.10. recomenda que as autarquias locais e regionais apliquem o mais rapidamente possível ao desenvolvimento dos serviços em rede as directrizes apresentadas na comunicação e conjuguem os esforços necessários para conseguir eliminar as barreiras de acesso, por forma que as novas tecnologias e os sistemas de informação não criem novas dificuldades adicionais aos deficientes;

1.11. sugere que se faça um esforço suficiente de divulgação das directrizes, particularmente junto das empresas conceptoras e prestadoras de serviços, uma vez que se verificam lacunas de conhecimentos para melhorar a acessibilidade, mesmo relativamente às soluções mais simples.

Bruxelas, 15 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 56.

(2) JO C 144 de 16.5.2001, p. 60.