[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.7.2009

COM(2009) 361 final

2009/0106 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho

{SEC(2009) 971}{SEC(2009) 972}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

No contexto da nova política energética que visa garantir o aprovisionamento, atenuar as alterações climáticas e assegurar a competitividade, é essencial dispor de um investimento significativo nas infra-estruturas energéticas. O papel dos operadores económicos privados no investimento em infra-estruturas assume agora um maior relevo. A imposição de novos requisitos políticos, como os objectivos a cumprir em matéria de composição do leque de combustíveis, irá alterar as políticas dos Estados-Membros no sentido de infra-estruturas energéticas novas e modernizadas. A Comissão deve acompanhar de perto a situação para antecipar potenciais problemas e assegurar aos participantes no mercado uma transparência suficiente. Tem, contudo, de dispor de dados adequados sobre os projectos de investimento.

O actual quadro regulamentar, que impõe aos Estados-Membros obrigações de comunicação sobre as infra-estruturas energéticas, é heterogéneo. Não estão suficientemente disponíveis dados relevantes e validados que permitam acompanhar a evolução da situação numa perspectiva transsectorial a nível da UE. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade, deixou de ser sistematicamente aplicado e já não contempla as mais recentes evoluções do sector da energia.

O objectivo global da revisão é rever e consolidar o sistema instituído pelo Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho e, ao mesmo tempo, reduzir a sobrecarga administrativa. O mecanismo de comunicação deve ser actualizado e completado por uma análise regular da situação, que deve ser discutida com as partes interessadas e tornada pública, num intuito de maior transparência.

Contexto geral

Existe um elevado grau de incerteza quanto à realização dos projectos de investimento, e a actual restrição do crédito e a crise económica constituem mais uma dificuldade importante para os projectos de investimento necessários no sector da energia.

As instituições comunitárias adoptaram um quadro melhorado para o investimento nas infra-estruturas energéticas da UE, com objectivos claros e previsíveis em matéria de fontes de energia renováveis e novas regras para o mercado interno. Apelaram, contudo, à adopção de medidas suplementares. O plano de acção do Conselho Europeu (2007-2009) «Uma Política Energética para a Europa» convidou a Comissão e os Estados-Membros a identificarem os investimentos que devem ser feitos para satisfazer as necessidades estratégicas da UE em matéria de oferta e procura de gás e electricidade. Na sequência da Segunda Análise Estratégica da Política Energética adoptada em 2008 pela Comissão, o Conselho da União Europeia [1] e o Parlamento Europeu [2] manifestaram o seu acordo com a Comissão e insistiram na necessidade de promover o investimento, melhorar a transparência e intensificar os trabalhos sobre as perspectivas em matéria de adequação entre oferta e procura e sobre os planos de desenvolvimento da rede.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Estão em vigor algumas disposições, mas estas não fornecem à Comissão uma informação coerente e prospectiva sobre os projectos de investimento e a sua evolução.

Directiva **** do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e revoga a Directiva 2003/55;

Directiva 2004/67/CE do Conselho, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural;

Decisão n.º 1364/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia;

Directiva **** do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e revoga a Directiva n.º 2003/54;

Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.

Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado Euratom.

Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE.

Coerência com outras políticas e os objectivos da União

A presente proposta é coerente com os objectivos da União, nomeadamente em matéria de estabelecimento do mercado interno e de desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços. Está igualmente em conformidade com a política em matéria de clima e energia, de que a segurança do aprovisionamento energético é um dos pilares.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Foi realizada em Fevereiro-Março de 2009 uma consulta pública para recolher as opiniões das partes interessadas (Estados-Membros, representantes de todos os sectores da energia, entidades reguladoras da energia). A primeira consulta foi baseada num questionário enviado a essas partes interessadas com o objectivo de obter mais dados sobre os aspectos ligados ao acompanhamento e ao âmbito de aplicação, à concepção e ao impacto do mecanismo de comunicação. Durante um workshop técnico (14 de Maio de 2009), em que foram discutidos com as partes consultadas alguns aspectos mais pormenorizados, foi efectuada uma consulta final.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

A maior parte dos inquiridos – Estados-Membros ou representantes do sector – considera importante um acompanhamento adequado dos projectos de investimento em infra-estruturas do sector da energia. Esse acompanhamento é regularmente considerado essencial para a transparência, a definição das políticas e o apoio a projectos específicos, mas apenas na condição de continuar a ser uma ferramenta que promova a transparência, apresente valor acrescentado e não venha a criar uma sobrecarga administrativa elevada. Estas recomendações foram tidas em conta na elaboração da presente proposta.

Obtenção e utilização de competências especializadas

A DG TREN reuniu-se com representantes da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade e de Gás, responsáveis pela preparação do plano decenal de investimento nas redes de electricidade e de gás previsto no terceiro pacote do mercado interno, com fornecedores de dados que desenvolveram métodos de análise dos dados com base em simulações e com uma agência de notação, a fim de obter informações sobre a qualidade do crédito das companhias europeias activas no sector da energia. A DG TREN participou igualmente como observador em diversas reuniões organizadas pelas autoridades de um Estado-Membro sobre o tema do planeamento indicativo de futuros investimentos nos sectores da electricidade, do gás e da energia térmica.

Na preparação da análise do impacto e da proposta legislativa, não participaram contratantes externos.

Avaliação do impacto

Foram consideradas quatro opções na análise do impacto que consta do anexo à presente proposta. As conclusões são as seguintes:

Opção 0: Manutenção do statu quo - Acompanhamento político sem um mecanismo específico de comunicação

Segundo esta opção, o acompanhamento político seria efectuado pela Comissão com base em vários dados, quer fornecidos por fornecedores de dados comerciais, quer comunicados pelos Estados-Membros ou pelas empresas ao abrigo da legislação comunitária específica do sector da energia. O Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho constitui uma fonte de dados complementar. Se não mudar a política, a recolha efectiva de dados relevantes em toda a UE e a transparência dos dados e das análises não podem ser garantidas e o acompanhamento pode ser difícil devido às incoerências da legislação sectorial (em termos de frequência, actualização, confidencialidade…) ou às lacunas nos dados provenientes de fornecedores de dados comerciais.

Opção 1: Revogação do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho

Esta opção consiste na revogação do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho, atendendo ao grau deficiente da sua aplicação e à sua crescente incapacidade para corresponder às necessidades do novo sistema energético da UE. Partindo do princípio que, a mais longo prazo, os mercados virão a equilibrar a oferta e a procura, o acompanhamento regular seria substituído por estudos que poderiam ser realizados caso a caso se decisões políticas específicas exigissem uma análise dos projectos de investimento relacionados com a energia.

Opção 2: Acompanhamento da política com um mecanismo complementar de comunicação

Após a comunicação que venham a receber das empresas, os Estados-Membros comunicarão à Comissão informações sobre os projectos de investimento. A comunicação abrangeria, com o alargamento do âmbito e a revisão dos limiares, toda a infra-estrutura de interesse para a segurança energética e a transição para uma economia com baixa produção de carbono. A fim de evitar múltiplas comunicações, teria em conta as actuais obrigações de comunicação ou acompanhamento, desde que fossem disponibilizadas informações equivalentes. As informações deveriam ser apresentadas de dois em dois anos a fim de reduzir a sobrecarga administrativa e o estar em conformidade com as obrigações impostas noutros quadros relevantes. Os dados e as informações recolhidos poderiam ser publicados, com excepção dos comercialmente sensíveis. Com base nos dados recolhidos e em qualquer outra fonte relevante, a Comissão prepararia a análise regular do futuro desenvolvimento do sistema energético da UE, numa perspectiva transsectorial, a fim de identificar potenciais lacunas e problemas potenciais e de assegurar a transparência aos participantes no mercado. Esta opção prevê um sistema equilibrado e coerente.

Opção 3: Acompanhamento da política com um mecanismo completo de comunicação

Tal como a opção 2, a opção 3 criaria um quadro global e integrado que combinaria a comunicação e o acompanhamento. Contudo, o sistema de comunicação estabelecido na opção 3 seria integrado e completo. Os Estados-Membros teriam a obrigação de comunicar todas as informações solicitadas à Comissão e de as validar, independentemente de existirem outros mecanismos de comunicação. Esta opção não é conforme com o princípio da proporcionalidade.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Com base na opção 2, que representa o melhor compromisso, o regulamento proposto estabelece um quadro comum para a comunicação à Comissão de dados e informações sobre os projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas dos sectores do petróleo, do gás, da electricidade e dos biocombustíveis e sobre as emissões de dióxido de carbono produzidas por estes sectores.

De dois em dois anos, os Estados-Membros ou as suas entidades delegadas teriam de recolher e comunicar os dados e informações sobre os projectos de investimento relativos à produção, ao transporte e à armazenagem. A fim de reduzir a sobrecarga administrativa, são introduzidos dois elementos de flexibilidade e simplificação:

- Salvo decisão em contrário dos Estados-Membros, as empresas teriam a obrigação de fornecer aos Estados-Membros – ou à entidade competente – as informações sobre os seus projectos de investimento, incluindo os projectos de encerramento;

- Os Estados-Membros seriam dispensados da apresentação de informações se já tiverem transmitido à Comissão informações equivalentes ao abrigo de legislação específica do sector da energia da UE. O mesmo aconteceria se os organismos responsáveis pelos planos de desenvolvimento da rede de gás e de electricidade tiverem recolhido os dados relevantes. Neste caso, teriam de comunicar os dados relevantes à Comissão, se necessário acompanhados dos correspondentes comentários dos Estados-Membros.

Os dados e informações recolhidos (tipo de investimento, capacidades previstas e principais obstáculos…) permitiriam conhecer as grandes tendências do investimento nas infra-estruturas energéticas da UE. Prevêem-se disposições destinadas a garantir que os dados e informações comunicados à Comissão sejam: conformes com as normas geralmente aceites; recebidos, armazenados e processados utilizando ferramentas informáticas adequadas e no pleno cumprimento do quadro jurídico relativo à protecção dos dados pessoais; tornados públicos, com excepção dos comercialmente sensíveis.

Com base nos dados e informações recebidos, a Comissão apresentará uma análise regular e transsectorial da evolução estrutural e das perspectivas do sistema energético da UE, bem como outras análises específicas que possam ser necessárias. Seria assim possível identificar os futuros desequilíbrios potenciais entre a oferta e a procura e os potenciais obstáculos ao investimento. Graças a estas análises, a Comissão estará em melhores condições para promover as boas práticas e oferecer uma maior transparência aos participantes no mercado. A fim de elaborar perspectivas comuns sobre estas questões, os resultados destas análises seriam discutidos com as partes interessadas e tornados públicos.

Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 284.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como o artigo 187.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Princípio da subsidiariedade

O presente projecto de proposta visa reforçar o quadro para a recolha de dados e informações destinados ao cumprimento das tarefas da Comissão. Dispondo de dados adequados, a Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia estarão em melhores condições para acompanhar a evolução do sistema energético da UE, numa perspectiva transsectorial e comunitária, e melhor os potenciais problemas que poderão atrasar ou impedir os projectos de investimento. Dadas as inter-relações entre os subsectores da energia (por exemplo, electricidade e gás), e tendo em conta a existência de um mercado interno, a dimensão comunitária está a assumir uma maior importância, o que justifica o papel de relevo atribuído às instituições da UE e à Comissão em especial.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A presente proposta não excede o necessário para atingir os objectivos fixados. Os Estados-Membros continuarão a ter grande flexibilidade na escolha das modalidades de recolha de dados.

Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é um regulamento, na medida em que revê um regulamento em vigor.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta terá uma incidência limitada no orçamento da Comunidade. Trata-se, nomeadamente, da cobertura de despesas informáticas e, se a Comissão assim o decidir, despesas relativas à aquisição de dados e ao reembolso de peritos. A proposta não deverá ter uma incidência, directa e inevitável, importante no orçamento dos Estados-Membros.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Simplificação

Tendo em conta as actuais obrigações de comunicação e os mecanismos de acompanhamento existentes, a presente proposta não cria uma sobrecarga administrativa desnecessária, na medida em que as disposições em matéria de comunicação só deverão ser aplicadas se não forem facultados dados e informações equivalentes ao abrigo da legislação sectorial.

Cláusula de revisão

No final de um período de cinco anos, a Comissão procederá à revisão do mecanismo de comunicação e de acompanhamento estabelecido pelo novo regulamento.

2009/0106 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 284.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) A introdução de uma política energética comum que visa garantir o aprovisionamento energético da Comunidade, realizar a transição para um sistema com baixa produção de carbono e assegurar o funcionamento de mercados da energia competitivos é um objectivo que a Comunidade se fixou.

(2) A obtenção de uma perspectiva global da evolução do investimento nas infra-estruturas energéticas da Comunidade é um aspecto dessa política. Tal perspectiva deveria permitir à Comunidade efectuar as comparações e avaliações necessárias ou adoptar medidas relevantes com base em números e análises adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre oferta e procura de energia.

(3) O panorama energético, dentro e fora da Comunidade, mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do investimento em infra-estruturas energéticas uma questão crucial para a garantia do aprovisionamento energético comunitário, para o funcionamento do mercado interno e para a transição, em que a Comunidade se lançou, para um sistema energético com baixa produção de carbono.

(4) O novo contexto energético exige um investimento considerável em todas as infra-estruturas de todos os sectores da energia, bem como o desenvolvimento de novos tipos de infra-estruturas e a adopção de novas tecnologias pelo mercado. A liberalização do sector da energia e a maior integração do mercado interno conferem aos operadores económicos um papel de maior relevo no investimento e impõem, ao mesmo tempo, novos requisitos políticos, como os objectivos a cumprir em matéria de composição do leque de combustíveis, orientando as políticas dos Estados-Membros no sentido de infra-estruturas energéticas novas e modernizadas.

(5) Dados os novos objectivos políticos e a evolução do mercado, deveria ser dada maior atenção ao investimento em infra-estruturas energéticas na Comunidade, sobretudo a fim de antecipar futuros problemas, promover boas práticas e assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento do sistema energético na Comunidade.

(6) A Comissão e, em especial, o Observatório do Mercado da Energia deveriam, por conseguinte, dispor de dados e informações exactos sobre os projectos de investimento, incluindo os projectos de encerramento de infra-estruturas, nos principais sectores do sistema energético da Comunidade.

(7) Revestem-se de interesse para a Comunidade os dados e informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, transporte e armazenagem e sobre os projectos nos diversos sectores da energia. É, por isso, necessário assegurar que sejam comunicados à Comissão os projectos de investimento cujos trabalhos já tenham sido iniciados ou estejam previstos para os próximos cinco anos, bem como os relativos ao encerramento de infra-estruturas num prazo de três anos.

(8) Em conformidade com os artigos 41.° e 42.° do Tratado Euratom, as empresas têm a obrigação de comunicar os seus projectos de investimento; essa informação deve ser complementada pela apresentação, para além de outros dados, de relatórios periódicos sobre a execução dos projectos de investimento; esta comunicação complementar em nada afecta os artigos 41.° a 44.° do Tratado Euratom.

(9) Para que a Comissão tenha uma imagem coerente da futura evolução do sistema energético comunitário no seu conjunto, é necessário que disponha de um quadro harmonizado de comunicação de informações sobre os projectos de investimento, baseado em categorias actualizadas de dados e informações oficiais a transmitir pelos Estados-Membros.

(10) Para este fim, os Estados-Membros deveriam comunicar à Comissão os dados e informações sobre os projectos de investimento relativos à produção, armazenagem e transporte de petróleo, de gás natural, de energia eléctrica, de biocombustíveis e de dióxido de carbono que estejam previstos ou em construção no seu território. As empresas em causa deveriam ter a obrigação de comunicar ao Estado-Membro os dados e informações em questão.

(11) Dado o horizonte temporal dos projectos de investimento no sector da energia, seria suficiente a comunicação de informações de dois em dois anos.

(12) A fim de evitar uma sobrecarga administrativa desproporcionada e reduzir tanto quanto possível os custos para os Estados-Membros e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, o presente regulamento deveria permitir isentar os Estados-Membros e as empresas da obrigação de comunicarem informações nos casos em que tenham sido transmitidas à Comissão informações equivalentes ao abrigo de legislação específica do sector da energia da UE, adoptada pelas instituições da União Europeia e tendo em vista a realização dos objectivos de competitividade dos mercados europeus da energia, de sustentabilidade do sistema energético europeu e de segurança do aprovisionamento energético da Comunidade Europeia.

(13) Tendo em vista o tratamento dos dados e com o objectivo de simplificar e assegurar a sua comunicação, a Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deveriam poder adoptar todas as medidas adequadas para o efeito, nomeadamente a utilização de ferramentas e procedimentos informáticos integrados.

(14) A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros é regida pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[5], e a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[6]. O presente regulamento não altera essas disposições.

(15) A Comissão e, em especial, o Observatório do Mercado da Energia deveriam fornecer uma análise regular e transsectorial da evolução estrutural e das perspectivas do sistema energético comunitário e, quando adequado, uma análise mais centrada em determinados aspectos desse sistema; tal análise deveria contribuir, nomeadamente, para a identificação de possíveis lacunas em termos de infra-estruturas e de investimento tendo em vista o equilíbrio entre a oferta e a procura a longo prazo.

(16) A Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros, ou quaisquer outros peritos competentes, a fim de desenvolver um entendimento comum e promover a transparência no que respeita aos futuros desenvolvimentos de particular interesse para os novos operadores do mercado.

(17) Deveriam ser adoptadas pela Comissão as medidas técnicas, incluindo definições técnicas complementares, necessárias à aplicação do presente regulamento.

(18) Por conseguinte, dadas as alterações necessárias para o adaptar aos actuais desafios energéticos, e por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.º 736/96 deveria ser revogado e substituído por um novo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um quadro comum para a comunicação à Comissão de dados e informações sobre os projectos de investimento em infra-estruturas energéticas dos sectores do petróleo, do gás natural, da electricidade e dos biocombustíveis, e sobre projectos de investimento ligados às emissões de dióxido de carbono produzidas por estes sectores.

2. O presente regulamento aplica-se aos tipos de projectos de investimento enumerados no anexo cujos trabalhos já tenham sido iniciados ou estejam previstos para os próximos cinco anos, bem como aos relativos ao encerramento de infra-estruturas num prazo de três anos.

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Infra-estruturas»: instalações ou parte de instalações, de qualquer tipo, relacionadas com a produção, o transporte e a armazenagem de energia ou de dióxido de carbono;

(2) «Projectos de investimento»: os projectos destinados a:

a) construir novas infra-estruturas;

b) transformar, modernizar, aumentar ou reduzir as capacidades de infra-estruturas existentes;

c) encerrar infra-estruturas existentes;

(3) «Projectos de investimento previstos»: os projectos de investimento antes do início da construção e de incorridos os custos de capital ou antes de se tornar efectivo o encerramento, incluindo os projectos de investimento cujas principais características (localização, contratante, empresa, aspectos técnicos, etc.) possam, na totalidade ou em parte, ser sujeitos a revisão ulterior ou autorização final;

(4) «Projectos de investimento em construção»: os projectos de investimento cuja construção teve início e para os quais foram incorridos custos de capital;

(5) «Encerramento»: a fase em que uma infra-estrutura é permanentemente retirada de serviço;

(6) «Produção»: a geração de electricidade e o processamento de combustíveis, incluindo biocombustíveis;

(7) «Transporte»: a transmissão de fontes de energia, de produtos energéticos ou de dióxido de carbono através de uma rede, em especial:

(a) através de condutas, com excepção da rede de condutas a montante e das condutas utilizadas principalmente na distribuição local;

(b) através de sistemas interconectados de muito alta tensão e de alta tensão e que não sejam os sistemas utilizados principalmente na distribuição local;

(8) «Armazenagem»: a conservação a título permanente ou temporário de fontes de energia ou de dióxido de carbono em infra-estruturas à superfície e subterrâneas ou em depósitos geológicos;

(9) «Empresas»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, privada ou pública, que decida ou execute projectos de investimento;

(10) «Fontes energia»:

a) Fontes de energia primária, como o petróleo, o gás natural ou o carvão, ou fontes de energia transformada, como a electricidade;

b) Fontes de energia renováveis incluindo a energia hidroeléctrica, da biomassa, eólica, solar, oceânica e geotérmica;

c) Produtos energéticos, como os produtos petrolíferos refinados e os biocombustíveis.

Artigo 3.º Comunicação de dados

1. Mantendo proporcionada a carga representada pela recolha e comunicação de informações, os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, compilarão todos os dados e informações especificados no presente regulamento a partir do início de 2010 e, em seguida, de dois em dois anos.

Comunicarão os dados agregados e informações pertinentes sobre os projectos à Comissão em 2010, que será o primeiro ano de comunicação de informações e, em seguida, de dois em dois anos.

Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, comunicarão os dados agregados e informações pertinentes sobre os projectos até 31 de Julho do ano de comunicação.

2. A Comissão pode isentar os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, da obrigação referida no n.º 1 sempre que, nos termos da legislação comunitária específica do sector da energia:

1. O Estado-Membro, ou a sua entidade delegada, já tenha comunicado os dados ou informações solicitados e tenha feito referência à data da comunicação e à legislação específica aplicada;

2. Um organismo específico seja encarregado de preparar um plano plurianual de investimento em infra-estruturas energéticas a nível comunitário e, para este efeito, compile dados e informações equivalentes; neste caso, o organismo específico comunicará todos os dados e informações pertinentes à Comissão nos prazos estabelecidos no n.º 1.

Artigo 4.º Fontes de dados

1. As empresas em causa comunicarão os dados ou informações referidos no artigo 3.º aos Estados-Membros, ou à sua entidade delegada, em cujo território planeiam realizar projectos de investimento antes de 31 de Maio do ano de comunicação. Os dados ou informações comunicados devem reflectir a situação dos projectos de investimento em 31 de Março do ano de comunicação.

O disposto no n.º 1 não é, porém, aplicável às empresas quando o Estado-Membro em causa decide utilizar outros meios para fornecer à Comissão os dados ou informações referidos no artigo 3.º.

2. Os Estados-Membros evitarão a dupla recolha de dados e manterão tão baixos quanto possível os custos para as empresas.

Artigo 5.º Conteúdo da comunicação

1. No que respeita aos projectos de investimento referidos no anexo, a comunicação prevista no artigo 3.º indicará, se for o caso:

3. As capacidades previstas ou em construção;

4. A localização, nome, tipo e principais características das infra-estruturas ou capacidades previstas ou em construção;

5. A data provável de entrada em serviço;

6. O tipo de fontes de energia utilizadas;

7. As tecnologias de interesse para a segurança do aprovisionamento, como o fluxo inverso, as capacidades de substituição do combustível ou quaisquer outros equipamentos relevantes;

8. O equipamento dos sistemas de captação de carbono ou dos mecanismos de reconversão.

2. No que respeita ao encerramento proposto de capacidades, a comunicação prevista no artigo 3.º indicará:

9. O carácter e a capacidade da infra-estrutura em causa;

10. A data provável do encerramento.

3. Qualquer comunicação feita nos termos do artigo 3.º incluirá o volume das capacidades instaladas no início do ano de comunicação.

Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou o organismo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, acrescentarão às suas comunicações as observações que queiram formular, por exemplo sobre atrasos ou obstáculos à execução dos projectos de investimento.

Artigo 6.º Qualidade e publicação dos dados

1. Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou, se for o caso, os organismos encarregados de elaborar os planos de investimento específicos do sector da energia da UE assegurarão a qualidade, a relevância, a exactidão, a clareza, a actualidade e a coerência dos dados e informações que comunicam à Comissão.

No caso dos organismos encarregados de elaborar os planos de investimento específicos do sector da energia da UE, os dados e informações comunicados serão acompanhados dos correspondentes comentários dos Estados-Membros sobre a qualidade dos dados e informações recolhidos.

2. A Comissão pode publicar os dados e informações transmitidos em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente no quadro das análises referidas no n.° 3 do artigo 10.°, desde que tais dados e informações sejam publicados de forma agregada e que não sejam divulgados dados individuais sobre as empresas.

Os Estados-Membros ou as suas entidades delegadas manterão a confidencialidade dos dados ou informações comercialmente sensíveis.

Artigo 7.º Medidas de execução

A Comissão adoptará as medidas necessárias à execução do presente regulamento, nomeadamente no que respeita às metodologias de cálculo a utilizar, às definições técnicas, à forma, ao conteúdo e a outros pormenores da comunicação de dados e informações referida no artigo 3.°.

Artigo 8.º Tratamento dos dados

A Comissão assegurará o desenvolvimento, alojamento em servidor, gestão e manutenção dos recursos informáticos necessários para a recepção, a armazenagem e todas as formas de tratamento dos dados ou informações comunicados à Comissão ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 9.º Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados

O presente regulamento em nada afecta as disposições do direito comunitário e, em especial, em nada modifica as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, em conformidade com as obrigações que lhes são aplicáveis ao abrigo da Directiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e órgãos comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001 no que diz respeito ao tratamento por estes últimos dos dados pessoais, quando do exercício das suas responsabilidades.

Artigo 10.º Acompanhamento e apresentação de relatórios

1. Com base nos dados e informações transmitidos e, se for caso disso, em quaisquer outras fontes de dados, incluindo dados adquiridos pela Comissão, a Comissão apresentará, pelo menos de dois em dois anos, uma análise transsectorial da evolução estrutural e das perspectivas do sistema energético da UE, nomeadamente com o objectivo de:

11. Identificar potenciais desequilíbrios futuros entre a oferta e a procura de energia;

12. Detectar obstáculos ao investimento e promover boas práticas para os ultrapassar;

13. Aumentar a transparência para os participantes no mercado.

A Comissão pode também fornecer, com base nestes dados e informações, quaisquer análises específicas que sejam consideradas necessárias ou adequadas.

2. Na preparação das análises referidas no n.º 1, a Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros e/ou por quaisquer outros peritos com competências específicas no domínio em questão.

3. A Comissão pode discutir as análises com as partes interessadas. Transmitirá as análises efectuadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e procederá à sua publicação.

Artigo 11.º Revisão

No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão da sua aplicação.

Artigo 12.º Revogação

O Regulamento (CEE) n.º 736/96 é revogado.

Artigo 13.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO PROJECTOS DE INVESTIMENTO

1. PETRÓLEO

1.1. Refinação

- Instalações de destilação com uma capacidade igual ou superior a 1 milhão de t/ano,

- Ampliações das capacidades de destilação para além de 1 milhão de t/ano,

- Instalações de reforming/cracking com uma capacidade igual ou superior a 500 t/dia,

- Instalações de dessulfuração para fuelóleos residuais/gasóleo/ feedstock /outros produtos petrolíferos.

São excluídas as instalações químicas que não produzem fuelóleo e/ou combustíveis automóveis ou que apenas os produzem como subprodutos.

1.2. Transporte

- Oleodutos de petróleo bruto com uma capacidade igual ou superior a 3 milhões de toneladas por ano, e ampliação ou prolongamento desses oleodutos, de um comprimento mínimo de 30 quilómetros;

- Oleodutos de produtos derivados do petróleo com uma capacidade igual ou superior a 1,5 milhões de toneladas por ano, e ampliação ou prolongamento desses oleodutos, de um comprimento igual ou superior a 30 quilómetros;

- Oleodutos que constituam elos essenciais nas redes nacionais e internacionais de interconexão e oleodutos e projectos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas nos termos do artigo 155.° do Tratado CE.

São excluídos os gasodutos destinados a fins militares, bem como os que servem instalações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1.1.

1.3. Armazenagem

- Instalações de armazenagem para petróleo bruto e produtos derivados do petróleo (instalações com uma capacidade igual ou superior a 150 milhões de m3 ou, no caso das cisternas, com uma capacidade igual ou superior a 100 000 m3).

São excluídas as cisternas destinadas a fins militares, bem como as que servem instalações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1.1.

2. GÁS

2.1. Transporte

- Gas odutos, incluindo os destinados ao transporte de gás natural e biogás;

- Gasodutos e projectos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas em aplicação do artigo 155.º do Tratado CE.

2.2. Terminais de GNL

- Terminais para a importação de gás natural liquefeito.

2.3. Armazenagem

- Instalações de armazenagem conectadas aos gasodutos de transporte referidos no ponto 2.1.

São excluídos os gasodutos, os terminais e as instalações destinados a fins militares, bem como os que servem instalações químicas que não produzem produtos energéticos ou que apenas os produzem como subprodutos.

3. ELECTRICIDADE

3.1. Produção

- Centrais térmicas e nucleares (geradores com uma potência unitária igual ou superior a 100 MW);

- Centrais hidroeléctricas (centrais com uma potência igual ou superior a 30 MW);

- Parques eólicos (com uma capacidade igual ou superior a 20 MW para os parques offshore ou com uma capacidade igual ou superior a 10 MW para os parques onshore );

- Instalações de produção de energia solar térmica concentrada, geotérmica e fotovoltaica (grupos com uma potência unitária igual ou superior a 10 MW);

- Instalações de produção de electricidade a partir de biomassa/resíduos (geradores com uma potência unitária igual ou superior a 10 MW);

- Centrais de produção combinada de electricidade e calor útil (unidades com uma capacidade eléctrica igual ou superior a 10 MW).

3.2. Transporte

- Linhas aéreas de transporte, desde que sejam concebidas para uma tensão igual ou superior a 150 kV;

- Cabos subterrâneos e submarinos de transporte, desde que sejam concebidos para uma tensão igual ou superior a 100 kV;

- Projectos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas em aplicação do artigo 155.º do Tratado CE.

4. BIOCOMBUSTÍVEIS

4.1. Produção

- Instalações de produção de biocombustíveis (refinaria com uma capacidade igual ou superior a 50 000 toneladas/ano).

5. DIÓXIDO DE CARBONO

5.1. Transporte

- Condutas de CO2 ligadas às instalações de produção referidas nos pontos 1.1 e 3.1.

5.2. Armazenagem

- Instalações de armazenagem (armazém ou complexo de armazenagem com uma capacidade igual ou superior a 100 kt).

São excluídas as instalações de armazenagem para fins de investigação e desenvolvimento tecnológico.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

PROPOS ta de Regulamento do Conselho da União Europeia relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento em infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho

2. CONTEXTO GPA/OPA

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

06: Energia e transportes

06 04: Energias convencionais e renováveis

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

06 01 01: Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Energia e transportes»

06 01 04 03: Energias convencionais - Despesas de gestão administrativa

06 04 03: Segurança dos fornecimentos convencionais de energia

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Início: 2010 Fim: não determinado

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

06 01 01 | Não obrigatórias | Não dif. | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 5 |

06 01 04 03 | Não obrigatórias | Não dif. | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 1a |

06 04 03 | Não obrigatórias | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e segs. | Total |

Despesas operacionais[7] |

Dotação de autorização (DA) | 8.1 | a | 0,40 | 0,30 | 0,30 | 1,00 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0,30 | 0,1 | 0,20 | 0,1 | 0,20 | 0,1 | 1,00 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[8] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,05 | 0,06 | 0,06 | 0,17 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0,45 | 0,36 | 0,36 | 1,17 |

Dotações de pagamento | b+c | 0,35 | 0,1 | 0,26 | 0,1 | 0,26 | 0,1 | 1,17 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[9] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,12 | 0,12 | 0,12 | 0,36 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,57 | 0,48 | 0,48 | 1,53 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,47 | 0,01 | 0,38 | 0,01 | 0,38 | 0,1 | 1,53 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e segs. | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[10] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3 Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [2009] | Situação após a acção |

Total dos efectivos | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O regulamento exige o desenvolvimento de uma nova aplicação informática para a recepção, a armazenagem e a protecção dos dados e informações a comunicar no âmbito do presente regulamento.

O regulamento prevê igualmente que possam ser adquiridos dados a fornecedores comerciais para realizar as análises necessárias sobre a situação dos projectos de investimento em infra-estruturas na Comunidade Europeia.

Para realizar estas análises, a Comissão pode também ser assistida por peritos externos.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O regulamento cria um novo quadro que combina a comunicação de informações e o acompanhamento (análise) de projectos de investimento em infra-estruturas energéticas da UE. É necessário investir consideravelmente em infra-estruturas para garantir a segurança do aprovisionamento energético da UE e alcançar os objectivos estabelecidos de atenuação dos efeitos das alterações climáticas.

A UE tem a responsabilidade de contribuir para a segurança do aprovisionamento e deve assegurar que, nas condições de um mercado interno comunitário integrado, os investimentos sejam objecto de decisões adequadas e efectuados correctamente, e que seja assegurada aos operadores do mercado uma transparência suficiente quanto à evolução do sistema energético.

A Comunidade é o nível adequado para abordar esta questão numa perspectiva transsectorial (petróleo, gás, electricidade…) e a nível comunitário. Para evitar duplicações na recolha de dados, o regulamento tem em conta as disposições legislativas sectoriais que já imponham obrigações de comunicação de informações sobre os investimentos em infra-estruturas na UE.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)

O objectivo da proposta é fornecer à Comissão os dados relativos aos projectos de investimento em infra-estruturas energéticas. Estes dados e informações são necessários para a realização das tarefas da Comissão no contexto de uma política energética da UE que tem nomeadamente por objectivos a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade.

Espera-se que um acompanhamento e uma análise mais atentos e regulares do investimento nas infra-estruturas energéticas forneçam informações consistentes para a elaboração e a avaliação das políticas da UE, que transformaram completamente a organização do mercado e fixaram objectivos estratégicos para a atenuação das alterações climáticas. Espera-se que, com base nesta análise regular, a Comissão esteja em melhores condições para tornar a evolução do sistema energético da UE mais transparente para os participantes no mercado que realizarão os investimentos, e que possa também promover boas práticas e antecipar problemas potenciais.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[12] escolhida(s) para a execução da acção.

x Gestão centralizada

x Directamente pela Comissão

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

No final de 5 anos, a Comissão avaliará o impacto do regulamento.

6.2. Avaliação

6.2.3. Avaliação ex ante

Não aplicável

6.2.4. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não aplicável

6.2.5. Condições e frequência das avaliações futuras

Não aplicável

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Não são necessárias medidas específicas, pelo que é aplicável o quadro normal.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |

Funcionários ou agentes temporários[14] (XX 01 01) | A*/AD | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

B*, C*/AST | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

Pessoal financiado[15] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[16] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 1 | 1 | 1 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

- Preparação, organização e acompanhamento da recolha de dados, reuniões com peritos, Estados-Membros e partes interessadas.

- Aquisição de dados para dispor de uma fonte de dados complementar para fins de análise.

- Desenvolvimento e manutenção de meios informáticos para a recepção, armazenagem e protecção dos dados e informações comunicados à Comissão.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental 06 01 04 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e seguin-tes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros (peritos) | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,15 |

- extra muros (manutenção TI) | 0,01 | 0,01 | 0,02 |

Total da assistência técnica e administrativa | 0,06 | 0,06 | 0,17 |

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e seguin-tes |

Funcionários e agentes temporários (06 01 01) | 0,12 | 0,12 | 0,12 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,12 | 0,12 | 0,12 |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável

Ano n: 2 funcionários (1 ETI) (122 000 €/funcionário/ano)

8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[18] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão providas pela dotação a atribuir à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.[pic]

[1] Conclusões do Conselho «Energia» (6692/09) sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética

[2] Resolução do Parlamento Europeu sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética, 2/00/2009, (2008/2239(INI))

[3]

[4]

[5] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[6] LO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[7] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[8] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[9] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[10] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[11] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[12] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.

[13] Tal como descrito na secção 5.3

[14] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[15] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[16] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[17] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[18] Grupo de coordenação e comité de comitologia previstos no projecto de legislação.