COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 297 final 
Bruxelas. 9 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à concessão de ajuda agromonetária 
(apresentada pela Comissão) 
_ A ^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os preços agrícolas expressos em moedas nacionais podem sofrer 
diminuições em consequência da regulamentação comunitária agrícola em 
matéria monetáriaí1). A regulamentação estipula que, quando se 
verificarem "cortes" em determinados preços, poderão ser concedidas 
ajudas "compensatórias" (e "ajudas nacionais de compensação"), 
principalmente para diminuírem o impacto negativo sobre os rendimentos 
agrícolas. 
Para as reduções que são apenas em moeda nacional, existem já certas 
regras, previstas pelo Regulamento 3813/92, que permitem a concessão de 
ajudas compensatórias. Todavia, para o caso de as baixas dos preços 
serem simultaneamente em ecus e em moeda nacional, ainda não foram 
fixadas regras. Pretende-se, com a presente proposta, permitir o 
estabelecimento de regras pormenorizadas de execução que abranjam, não 
só as ajudas compensatórias previstas no artigo 82 do Regulamento 
3813/92, como também as ajudas nacionais de compensação previstas no 
artigo 9 2 do mesmo regulamento. 
A Comissão é da opinião que as disposições de execução relativas as 
estes dois tipos de ajuda devem diferir apenas quando uma abordagem 
uniforme não se coadune com as concepções de base dos artigos 82 e 9 2 do 
Regulamento 3813/92. 
A presente proposta sugere o modo de determinação de um montante máximo 
total de ajuda que evite uma sobrecompensação, embora dentro das 
limitações reais e práticas inerentes à avaliação, com precisão, do 
impacto das baixas dos preços sobre os rendimentos. Prevê também um 
nível mínimo para as perdas anteriores à possibilidade de concessão da 
ajuda e a forma como a ajuda poderá ser paga a fim de se evitar uma 
desestabilização do mercado e de se assegurar, sempre que adequada, a 
sua redução ao longo do tempo. Os procedimentos a seguir foram definidos 
de modo a assegurarem que todas as ajudas concedidas de acordo com os 
artigos 82 e 92 do Regulamento 3813/92 estejam em estrita conformidade 
com as regras comunitárias. 
Existem na presente proposta três aspectos que requerem uma observação 
especial. Um deles consiste na exigência, por parte do Regulamento 
3813/92, de a ajuda nacional de compensação dever referir-se a áreas 
socioestruturais. Condição semelhante fora já fixada num anterior 
(1) Regulamento (CEE) n2 3813/92 do Conselho, JO n2 L 387/1 de 
31.12.92, p.l. 
_ - A «V 
regulamento agrimonetário (n2 1677/85), que exigia igualmente uma 
proposta da Comissão destinada a definir essas áreas. Essa proposta 
(COM(89) 382), não chegou a ser adoptada pelo Conselho e está em vias de 
ser retirada. A Comissão é actualmente da opinião que, para efeitos da 
presente proposta, o âmbito "socioestrutural" deve ser mais amplo do que 
o previsto na sua proposta de há cerca de quatro anos. A sua definição 
deve ser suficientemente lata, de modo a permitir que a ajuda 
corresponda plenamente ao objectivo subjacente, de atenuação do impacto 
negativo a curto prazo sobre os rendimentos, decorrente das baixas dos 
preços, dentro da limitação da necessidade de se evitarem 
desestabilizações de mercado. 
O segundo aspecto diz respeito à necessidade de se evitar uma 
desestabilização do mercado. A fim de conseguir este objectivo 
fundamental, a proposta restringe a ajuda aos subsídios em dinheiro não 
ligados à produção, sem qualquer obrigação, para o beneficiário, 
respeitante a sua utilização, e a determinadas medidas definidas como 
"socioestruturais". Estas restrições evitam que a ajuda seja concedida 
para acções que possam dar origem a uma desestabilização do mercado. 
Propõe-se, pois, que os Estados-membros tenham a liberdade de decidir 
sobre quais os agricultores que receberão a ajuda, e quais os montantes 
(sujeitos apenas ao montante total máximo da ajuda). 
O terceiro aspecto refere-se aos níveis máximos de ajuda. Estes níveis 
apenas diferem entre Estados-membros na medida em que uma determinada 
redução dos preços de apoio afectará mais ou menos o rendimento da 
exploração em diferentes regiões da Comunidade. Relativamente a certos 
produtos, uma determinada redução dos preços de apoio exercerá maior 
efeito sobre o rendimento global do produtor do que se se referir a 
outros produtos. Por conseguinte, as diferenças existentes reflectem a 
falta de uniformidade das combinações de produtos entre Estados-membros. 
As diferenças reflectem também o diferente impacto sobre os rendimentos, 
entre os vários Estados-membros, de outros factores, de ordem técnica, 
tais como os consumos intermédios, quando os preços de apoio são 
reduzidos. 
Uma vez que estas disposições estão directamente relacionadas com as 
regras agromonetárias da Comunidade, a acção deve ser desencadeada ao 
nível comunitário. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) n2 /93 DO CONSELHO 
de de 1993 
relativo à concessão de ajuda agromonetária 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 3813/92 do Conselho, de 28 de 
Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a 
aplicar no âmbito da política agrícola comum(^), e, nomeadamente, o ns 
4 do seu artigo 82 e o n2 2 do seu artigo 92, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os Estados-membros com moeda flutuante podem, de acordo 
com o artigo 82 do Regulamento (CEE) ns 3813/92, conceder uma ajuda 
compensatória sempre que os preços na sua moeda nacional baixem em 
consequência da aplicação do disposto no artigo 42 do mesmo regulamento, 
desde que sejam preenchidas as condições estabelecidas no n2 1 do seu 
artigo 82; que o n2 4 do artigo 82 daquele regulamento prevê que o 
Conselho fixe, sob proposta da Comissão, os parâmetros limitativos da 
ajuda a conceder; 
Considerando que os Estados-membros foram autorizados, pelo n2 2 do 
artigo 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92, a conceder ajudas nacionais 
de compensação se os preços nas suas moedas nacionais baixarem, em 
aplicação do n2 l do artigo 92 do mesmo regulamento, na sequência de um 
aumento do factor de correcção; que o n2 2 do artigo 92 do Regulamento 
(CEE) n2 3813/92 indica especificamente que essas ajudas devem 
referir-se a áreas socioestruturais e não podem estar relacionadas com a 
produção; que não existe nenhuma definição comunitária do termo 
"socioestrutural", pelo que devem ser estabelecidos os limites dentro 
dos quais podem ser concedidas as ajudas em conformidade com o disposto 
no n2 2 do artigo 9 2 daquele regulamento; 
(1) JO ns L 387 de 31.12.92, p. 1. 
- 2 -
Considerando que, para dar cumprimento ao disposto no ns 4 do artigo 82 
do Regulamento (CEE) n2 3813/92, é necessário que o Conselho fixe os 
limites mínimos e os montantes máximos da ajuda; que o ns 2 do artigo 92 
do mesmo regulamento prevê que o Conselho determine regras de concessão 
das ajudas nacionais de compensação; que, apesar de existirem diferenças 
entre os pressupostos da ajuda nacional de compensação prevista no n2 2 
do artigo 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92 e os da ajuda compensatória 
prevista no ns 2 do artigo 82 do mesmo regulamento, não é necessário 
tratá-las de modo diferente no que se refere às condições da sua 
concessão aos beneficiários; que, por motivos de clareza e de segurança 
jurídica, deve o Conselho determinar as disposições de aplicação da 
ajuda compensatória e da ajuda nacional de compensação previstas nos 
artigos 82 e 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92; que essa regulamentação 
pode ter consequências sobre o rendimento dos produtores, tanto no 
sector da agricultura, como no da pesca; 
Considerando que tais disposições de aplicação devem, dentro dos limites 
derivados das dificuldades práticas de quantificação, a não ser em 
termos aproximativos, das perdas de rendimento decorrentes das baixas 
dos preços, estabelecer o modo como deve ser fixado o montante máximo da 
ajuda, por forma a eliminar o risco de sobrecompensação a nível de cada 
Estado-membro; que essas disposições devem, além disso, fixar o limiar 
mínimo de perda de rendimento abaixo do qual seria desnecessário 
permitir a concessão das ajudas e os prazos de apresentação dos pedidos 
e de concessão das ajudas, que reflictam a natureza temporária do 
impacto da evolução agromonetária sobre os rendimentos; que essas mesmas 
disposições devem também determinar os meios através dos quais podem ser 
concedidas as ajudas, por forma a evitar distorções de mercado, e os 
procedimentos de autorização das ajudas que assegurem a sua 
compatibilidade com a regulamentação comunitária; 
Considerando que, para facilitar a aplicação de determinados aspectos do 
presente regulamento, deve ser previsto um procedimento que institua uma 
estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão; 
Considerando que, uma vez que estas disposições estão directamente 
relacionadas com as regras agromonetárias da Comunidade, a acção deve 
ser desencadeada ao nível comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
- 3 -
Artigo 12 
1 O presente regulamento define os limites, condições e procedimentos a 
observar para que um Estado-membro possa conceder uma ajuda 
compensatória em aplicação do artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 
3813/92 e uma ajuda nacional de compensação em aplicação do artigo 92 
do mesmo regulamento. 
2 As referências feitas à agricultura e aos agricultores no presente 
regulamento devem ser consideradas como sendo igualmente feitas às 
actividades e operadores correspondentes no sector da pesca. 
Artigo 2 2 
1. O montante total da ajuda concedida por um Estado-membro durante todo 
o período da sua aplicação não será em caso algum superior ao dobro 
da perda de rendimento agrícola anual estimada em conformidade com o 
artigo 32. 
2. Os Estados-membros podem conceder a ajuda, mediante: 
a) Pagamentos anuais aos beneficiários, sem condições relativas à 
sua utilização, e/ou 
b) As medidas que constam do Anexo I. 
3. Em relação a cada beneficiário, a ajuda concedida nos termos da 
alínea a) do n2 2: 
será reduzida, em cada fracção anual, de pelo menos um terço do 
montante inicial. Não é permitida nenhuma capitalização; 
não será ligada aos seus actuais ou futuros níveis de produção, 
vendas ou compras, mas pode ser relacionada com a área total de 
uma exploração ou com o total das unidades de trabalho desta. É 
permitida a diferenciação de montantes entre beneficiários. 
- 4 -
4. A ajuda só pode ser concedida a agricultores, sendo a definição de 
agricultor estabelecida pelo Estado-membro em causa com base em 
critérios objectivos e não discriminatórios. Contudo, as medidas de 
ajuda que constam do Anexo I serão consideradas concedidas a 
• agricultores, qualquer que seja b estatuto do beneficiário. 
5. Um Estado-membro que pretenda conceder uma ajuda adoptará a medida de 
execução nacional dentro dos seguintes prazos, contados a partir da 
data de conclusão do procedimento pertinente, previsto no artigo 4o: 
um ano, para as ajudas referidas na alínea a) do no 2; 
dois anos, para as ajudas referidas na alínea b) do no 2. 
6. A ajuda total concedida é calculada adicionando: 
todos os montantes abrangidos pela alinéa a) do no 2 
e 
a parte dos montantes abrangidos pela alinéa b) do no 2 que 
excede os níveis normalmente aceites pela Comissão no contexto 
da politica de auxílios estatais. 
Art igo 3o 
1. O calculo da perda do rendimento agrícola anual não será em caso 
algum superior ao rendimento agricola liquido no Estado-membro em 
causa multiplicado pela baixa de preços nesse Estado-membro, ajustada 
por forma a reflectir o impacto das reduções das taxas de conversão 
agrícolas nos rendimentos agrícolas. O cálculo da perda do rendimento 
agricola anual será precisado pela Comissão, de acordo com o processo 
previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho. 
- 5 -
2. Para efeitos do no. 1, entende-se por: 
a) Rendimento agrícola líquido: a média anual, calculada com base 
nos dados publicados pelo Serviço Estatístico das Comunidades 
Europeias dos três últimos anos disponíveis e expressa em ecus, 
multiplicada pelo factor de correcção médio do ano em causa, 
previsto na alínea c) do artigo 1o_ do Regulamento (CEE) ng 
3813/92; 
b) Baixa dos preços na moeda nacional do Estado-membro em causa: 
sob reserva do disposto no na 3, a percentagem de redução dos 
preços em ecus resultante da aplicação do ng. 1 do artigo 9g do 
Regulamento (CEE) ng 3813/92, com efeitos em 1 de Julho, 
ajustada por um montante correspondente: 
para as moedas fixas, à variação percentual da taxa de 
conversão agrícola em 1 de Julho, relativamente à taxa 
registada um ano antes, 
para as moedas flutuantes, à variação percentual da taxa de 
conversão agricola média durante os doze meses 
imediatamente anteriores ao do pedido referido no ng 1 do 
artigo 4g, relativamente à média correspondente dos doze 
meses que precedem aquele período, 
mediante utilização da fórmula do Anexo II. 
3. Sempre que a perda de rendimento agricola anual referida no ng 1 
seja, para o Estado-membro em causa, inferior a 1%, não será 
concedida nenhuma ajuda. Contudo, a baixa de preços que tiver servido 
de base para o cálculo desta perda será reportada para inclusão em 
posterior determinação da perda de rendimento, na totalidade durante 
o ano que se segue à data do pedido referido no ng 1 do artigo 4g, na 
proporção de dois terços durante o segundo ano seguinte e na de um 
terço durante o terceiro ano seguinte. Não serão consideradas perdas 
com anterioridade superior a três anos. 
- 6 -
Artigo 42 
1. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos Estados-membros dentro 
dos seguintes prazos: 
em relação aos Estados-membros com moeda fixa, até 30 de Junho 
do ano seguinte ao dia 1 de Julho referido no ns 2, alínea b), 
do artigo 32. o pedido deve, sob reserva do disposto no ns 3 do 
artigo 32, incidir apenas sobre o impacto dos realinhamentos no 
período de 12 meses a contar de 1 de Julho do ano anterior; 
em relação aos Estados-membros com moeda flutuante, pela 
primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 1994 e, posteriormente, 
pelo menos 12 meses após a apresentação de um pedido de ajuda em 
aplicação do na 1 do artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 3813/92. 
2. A decisão do Conselho prevista no ns 4 do artigo 82 do Regulamento 
(CEE) n2 3813/92 deve ser precedida de um pedido de ajuda apresentado 
em conformidade com o ns 1. 
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no ns 3 do artigo 932 
do Tratado e com o disposto no presente regulamento, decidirá do 
nível máximo da ajuda nacional de compensação que pode ser concedido 
em aplicação do ns 2 do artigo 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92, a 
pedido do Estado-membro em causa. Não pode ser concedida nenhuma 
ajuda nacional de compensação enquanto a Comissão não verificar a sua 
compatibilidade com o presente regulamento. 
A Comissão decidirá da aprovação de uma ajuda nacional de compensação 
no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido referido no IIÍ 
1. Se a Comissão não se tiver pronunciado nesse prazo, as medidas 
previstas podem ser aplicadas, desde que o Estado-membro tenha 
previamente informado a Comissão dessa sua intenção. No caso de um 
Estado-membro pretender conceder ajuda através de uma medida que 
envolva, simultaneamente, uma ajuda compensatória e uma ajuda 
nacional de compensação, esta decisão não pode ser tomada antes de o 
Conselho deliberar de acordo com o ns 2, considerando-se, para 
efeitos de aplicação do ns 5 do artigo 22, que a data da decisão da 
Comissão é a da decisão do Conselho. 
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Artigo 52 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I 
Medidas referidas no n2 2, alínea b), do artigo 22: 
a) Ajudas a nível da exploração agrícola, para: 
melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas através do 
controlo de qualidade, 
fomento da utilização conjunta de máquinas, 
protecção conta condições climáticas excepcionais, 
combate às doenças vegetais e animais; 
b) Ajudas à comercialização de produtos agrícolas, para: 
criação de agrupamentos de produtores, 
publicidade de produtos agrícolas; 
c) Ajudas à investigação agrícola nas seguintes áreas: 
- informatização, 
protecção do ambiente, 
diversificação dos produtos de acordo com os objectivos da 
reforma da PAC. 
ANEXO II 
Fórmula referida no ns 2, alínea b), do artigo 32: 
A baixa de preços em moeda nacional é assim definida: 
Ti (c + 1) -1 
x 
To 100 
em que: 
c é a redução percentual dos preços em ecus em 1 de Julho do ano em 
causa, em aplicação do n2 1 do artigo 9 2 do Regulamento (CEE) n2 
3813/92; 
para as moedas fixas, Ti e To são as taxas de conversão agrícolas em 
1 de Julho, respectivamente, do ano em causa e do ano anterior; 
para as moedas flutuantes, Ti e To são as taxas de conversão 
agrícolas médias, respectivamente, dos 12 meses que precedem a data 
do pedido de ajuda e dos 12 meses anteriores a esse período. 
FICHA FINANCEIRA Ao 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL DOTAÇÕES 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento (CEE; 
concessão de ajuda agromonetária. ns DATA: 4/6/1993 
/93 do Conselho, relativo à 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 82 e 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92 de 28.12.1992. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação das regras para a concessão de uma ajuda nacio­
nal ou comunitária que compense os efeitos negativos dos realinhamentos mone­
tários nos rendimentos agrícolas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ecus) 
(D 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1995 
(1) 1996 
(1) 1997 
(1) 1998 
(1) 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES : 
1) No estádio actual, é impossível calcular o impacto financeiro da presente 
proposta, uma vez que depende da evolução futura das divisas e da aplicação 
que os Estados-membros farão desta medida. 
No que diz respeito às moedas fixas, trata-se de ajudas nacionais. 
No que se refere às moedas flutuantes (dracma, peseta, lira, escudo e libra), 
as despesas só podem resultar da revalorização das divisas. Se todas estas moe­
das flutuantes foram revalorizadas no futuro, estima-se que a ajuda correspon­
dente à baixa de preços de 1% decorrente dessas revalorizações pode dar origem 
a uma despesa máxima da ordem dos 260 milhões de ecus a cargo do orçamento co­
munitário no primeiro ano de aplicação. 
No entanto, é muito improvável a ocorrência de eventuais despesas antes do 
orçamento de 1995. 
1 -u 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 297 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-333-PT-C 
ISBN 92-77-57199-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo