COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do 2º parágrafo do n.º 2 do artigo 251º do Tratado CE sobre a Posição Comum adoptada pelo Conselho em 21.5.1999 com vista à adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel)

1. ANTECEDENTES

* Em 10 de Outubro de 1997 a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta Directiva seguro automóvel) [1]. A proposta foi apresentada ao Parlamento e os Conselho por procedimento escrito em 13 de Outubro de 1997.

[1] JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.

* Na sua 353ª sessão plenária, realizada em 25 de Março de 1998, o Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável [2] (por unanimidade) sobre a proposta de directiva, tendo sugerido certas alterações.

[2] JO C 157 de 25.05.1998, p. 6.

* O Parlamento adoptou uma resolução legislativa que incorpora o seu parecer [3] sobre a proposta de directiva apresentada pela Comissão, na sua sessão plenária de 16 de Julho de 1998.

[3] JO C 292 de 21.09.1998, p. 123.

* Em 31 de Março de 1999, a Comissão adoptou uma proposta alterada de directiva [4] tendo em conta os pareceres do Parlamento e do Comité económico e Social.

[4] COM(1999)147 final.

* Em 21 de Maio de 1999, na sua 2180ª sessão, o Conselho adoptou a posição comum que é objecto da presente comunicação.

2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO

* O principal objectivo da proposta consiste em melhorar a actual situação no que se refere aos pedidos de indemnização por danos causados a pessoas que se encontravam temporariamente num Estado-Membro diferente daquele em que residem ("visitantes") e que sofreram perdas ou danos, nesse Estado-Membro, provocados por um veículo matriculado e seguro num Estado-Membro que não aquele em que residem.

* A directiva eliminará uma lacuna nas chamadas Directivas relativas ao seguro automóvel (72/166/CEE [5], 84/5/CEE [6], 90/232/CEE [7] e 90/618/CEE [8] - respectivamente a primeira, segunda e terceira directivas relativas ao seguro automóvel e a directiva relativa aos "serviços automóveis"): em nenhum destes textos legislativos são contempladas especificamente as vítimas que - encontrando-se temporariamente em outro Estado-Membro - sofreram uma perda ou dano nesse Estado-Membro ocasionadas por um veículo registado e, na maior parte dos casos, seguro nesse Estado-Membro. De um ponto de vista jurídico, estas vítimas são abrangidas pelo actual sistema de Carta Verde; todavia, na prática, defrontam-se com grandes dificuldades para obter uma indemnização, ou mesmo uma resposta fundamentada ao seu pedido de indemnização por parte da seguradora ou da parte responsável.

[5] Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

[6] Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

[7] Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis.

[8] Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida.

3. OBSERVAÇÕES À POSIÇÃO COMUM

3.1 Considerações genéricas

A Posição Comum adoptada pelo Conselho mantém, na sua essência, a proposta inicial da Comissão. A Comissão concorda com as alterações introduzidas pelo Conselho e considera que contribuirão para melhorar a qualidade do texto legislativo.

A Posição Comum tem em conta uma grande parte das alterações solicitadas pelo Parlamento na sua primeira leitura e aceites pela Comissão na sua proposta alterada. Neste contexto, corresponde essencialmente à proposta alterada da Comissão.

Subsiste um ponto de divergência entre a Posição Comum e o parecer do Parlamento. Trata-se da alteração 15 do Parlamento, que conduziria a um alargamento substancial do âmbito de aplicação da directiva, estendendo a sua aplicação aos casos de acidentes que ocorrem fora do Estado-Membro da residência da parte lesada, para incluir também os acidentes verificados em países terceiros. Esta alteração, que nem a Comissão nem o Conselho quiseram aceitar, daria origem a muitos problemas de natureza prática, mesmo que todos os factores (Estado-Membro de residência da vítima, Estado-Membro em que se verifica o acidente, Estado-Membro da seguradora) dos quais depende a intervenção dos mecanismos propostos na directiva (representante responsável pela regularização dos sinistros, organismo de informação, organismo de indemnização) se situem dentro do território da CE. Essa alteração não pode ser aceite pelos seguintes motivos de ordem prática:

- Em primeiro lugar, estes problemas estão relacionados com o direito aplicável. Uma vez que, na maioria dos casos, a lei aplicável será a lei do Estado-Membro em que se verifica o acidente, o resultado da introdução desta alteração do Parlamento seria que o representante para sinistros não apenas deveria estar familiarizado com os princípios fundamentais da legislação respeitante ao seguro automóvel nos 15 Estados-Membros, mas seria também obrigado a efectuar investigações adicionais casuísticas no que se refere à legislação de qualquer país terceiro sempre que surgisse um caso desse género. O que implicaria uma infra-estrutura adicional e, consequentemente, custos mais importantes para o sector segurador e uma mais lenta regularização dos pedidos de indemnização da parte lesada.

- Em segundo lugar, poderiam surgir problemas no que diz respeito à atribuição das competências jurisdicionais e à competência dos tribunais nacionais para resolver os litígios, nos casos em que os problemas não podem ser resolvidos através de acordos extrajudiciais e exigem uma intervenção dos tribunais.

Além disso, o Conselho introduziu outras alterações para reforçar a clareza e a coerência da proposta e para tornar explícitos alguns aspectos que apenas eram implícitos na proposta inicial. Na maioria dos casos, trata-se de clarificações de redacção ou de alterações pouco importantes, que são compatíveis com a orientação global das alterações do Parlamento e da proposta alterada da Comissão. A Comissão concorda com todas as alterações introduzidas pelo Conselho.

As principais alterações contidas na Posição Comum relativamente à proposta inicial e à proposta alterada são comentadas pormenorizadamente em seguida. As que correspondem às alterações solicitadas pelo Parlamento são analisadas na secção 3.2, e as restantes, introduzidas pelo Conselho, são analisadas na secção 3.3.

3.2 Modificações para ter em conta as alterações do Parlamento

Quinto e sexto considerandos da Posição Comum

Foram introduzidas referências ao funcionamento e às deficiências do sistema de Carta Verde, para incorporar as alterações 1 e 2 do Parlamento. A introdução destes dois novos considerandos contribui para tornar claro que, apesar de estar já implementado um sistema para a regularização dos sinistros, ainda existem certas dificuldades práticas a resolver. O texto é exactamente idêntico ao contido na proposta alterada.

Sétimo considerando da Posição Comum

O texto foi melhorado para ter em consideração a alteração 3 do Parlamento, sendo muito semelhante ao texto contido na proposta alterada da Comissão.

Oitavo considerando da Posição Comum

A sua redacção foi melhorada (foi substituída a palavra "vítima" pela expressão "parte lesada", tal como sugerido na alteração 4 do Parlamento - esta expressão foi também substituída em todos os demais considerandos e disposições da directiva; é feita uma referência à noção de "perda ou dano") para manter a coerência com as anteriores directivas (nº 2 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE).

Nono considerando da Posição Comum

O texto incorpora a alteração 9 do Parlamento. Prevê uma referência clara à necessidade de criar um direito de acção que estabeleça directamente um vínculo jurídico entre a pessoa lesada e a seguradora.

Décimo e décimo primeiro considerandos da Posição Comum

O texto incorpora as alterações 5 e 6 do Parlamento; inclui uma referência ao princípio e às vantagens da regularização dos sinistros através de um representante por ela responsável. O texto é idêntico ao contido na proposta alterada, apenas com uma alteração linguística: a palavra "seguradora" foi substituída pela expressão "empresa de seguros", para manter a coerência com as restantes directivas do sector segurador. Esta expressão foi também substituída em todos os outros considerandos e disposições da directiva.

Décimo segundo considerando da Posição Comum

O texto incorpora a alteração 7 do Parlamento, estabelecendo claramente que a criação de um sistema de designação de representantes responsáveis pela regularização de sinistros não afecta a competência jurisdicional nem altera o direito aplicável.

Décimo quarto considerando da Posição Comum

O texto foi alterado para ter em consideração uma parte das modificações propostas na alteração 10 do Parlamento (simplificação do texto onde se exige que a designação do representante para sinistros seja incluída nas condições necessárias para se obter a "autorização única"). Foi também melhorado no que diz respeito à descrição dos poderes do representante responsável pela regularização de sinistros. Manteve-se no novo texto a referência à representação da seguradora por parte desse seu representante perante os tribunais; apesar de a situação actual do direito internacional privado no que diz respeito à determinação da jurisdição não prever a opção, para a pessoa lesada, de intentar uma acção contra o representante responsável para sinistros no seu Estado-Membro de residência, não é de excluir uma nova evolução neste domínio (nomeadamente uma eventual modificação da Convenção de Bruxelas).

Décimo sétimo e décimo oitavo considerandos da Posição Comum

O texto foi alterado por forma a ter em consideração o espírito das alterações 26 e 27, que supõem a aplicação de sanções reforçadas caso a seguradora não forneça uma resposta fundamentada dentro de um certo prazo de tempo. A natureza das sanções a impor foi especificada, referindo-se que devem ter um carácter sistemático e efectivo. Relativamente ao conteúdo dessas sanções, foi acrescentada uma referência específica quer a sanções financeiras quer a sanções administrativas equivalentes, tendo sido incluída no décimo sétimo considerando uma enumeração de um vasto leque de sanções administrativas importantes. Foi também incluída, no décimo oitavo considerando, uma referência a sanções financeiras adicionais de âmbito privado, nomeadamente juros para pagamentos em mora. Esse considerando foi adaptado por forma a corresponder ao texto revisto do nº 4 do artigo 4º da Posição Comum. Essa mesma abordagem foi também seguida na proposta alterada da Comissão (décimo considerando e décimo considerando bis [novo]; nº 6 do artigo 3º).

Décimo nono, vigésimo e vigésimo primeiro considerandos da Posição Comum

Tal como sugerido pelo Parlamento (alteração 12) a redacção do décimo nono considerando foi melhorada. O décimo primeiro considerando da proposta inicial e da proposta alterada da Comissão foi subdividido em dois novos considerandos (décimo nono e vigésimo considerandos da Posição Comum) por motivos de apresentação e para facilitar a compreensão do texto. Foram também introduzidas clarificações no que diz respeito à recolha de informações sobre a cessação da cobertura do seguro - que não coincide necessariamente com a validade inicial dos contratos seguradores - no vigésimo considerando. Além disso, no vigésimo primeiro considerando o texto foi completado com uma referência ao caso dos veículos (por exemplo veículos do Estado ou militares) aos quais se aplicam as excepções à obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para assegurar a coerência com a versão revista do n.º 4 do artigo 5º, que inclui uma nova disposição abrangendo esses veículos.

Vigésimo quarto, vigésimo quinto, vigésimo sétimo, vigésimo nono e trigésimo considerandos da Posição Comum

Estes considerandos foram alterados, em primeiro lugar, para ter em consideração uma parte das sugestões contidas na alteração 13 do Parlamento. A alteração 13 refere que os casos em que a seguradora não pode ser identificada poderão também ser regularizados pelo organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada, estabelecendo um único ponto de contacto para facilitar os trâmites da parte lesada visitante. No entanto, esta nova disposição constitui uma possibilidade adicional que é proporcionada às partes lesadas visitantes e, por esse motivo, não pode ser incompatível com os actuais mecanismos de indemnização em caso de acidentes provocados por um veículo não seguro ou não identificado. Assim, esta disposição foi completada por uma referência clara ao facto de dever respeitar-se o actual sistema previsto nas directivas seguradoras: os veículos não seguros ou não identificados são objecto da Directiva 84/5/CEE e são da competência dos fundos de garantia. O que significa que, mesmo que o organismo de indemnização intervenha numa primeira instância, o devedor final é sempre o fundo de garantia.

Pelo mesmo motivo, ou seja, assegurar a coerência com a Directiva 84/5/CEE, que prevê um tratamento idêntico para os veículos não seguros ou não identificados, a regularização dos sinistros por parte do organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada é também prevista no caso de um acidente provocado por um veículo não identificado. Mais uma vez, o trigésimo considerando estabelece claramente que a responsabilidade final incumbe aos fundos de garantia, nos termos do nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE. Em segundo lugar, o texto do vigésimo nono considerando foi completado por uma referência a um acordo a celebrar entre os organismos de indemnização no que diz respeito às modalidades de reembolso, correspondente à disposição equivalente incluída no nº 2 do artigo 6º.

Artigo 1º da Posição Comum

A redacção foi melhorada para ter em consideração, pelo menos em parte, a alteração 15 do Parlamento e também para clarificar o que se entende por "vítima" (ou seja, a parte lesada) na proposta inicial e para assegurar a coerência com as anteriores directivas relativas ao seguro automóvel.

N.º 1 do artigo 4º da Posição Comum - n.º 1 do artigo 3º da proposta alterada

Foram inseridas algumas melhorias a nível da redacção, para ter em consideração uma parte das sugestões contidas na alteração 17 do Parlamento. A Posição Comum inclui uma disposição que prevê que, em cada Estado-Membro que não aquele em que a seguradora obteve a sua autorização oficial, deverá ser designado um representante responsável pela regularização de sinistros. Todavia, a parte que estabelece que o representante para sinistros deverá ser incumbido de regularizar os sinistros e autorizado a fazê-lo foi inserida de modo ligeiramente diferente.

N.º 2 do artigo 4º da Posição Comum - n.º 3 do artigo 3º da proposta alterada

A lista de pessoas relativamente às quais a parte lesada pode invocar responsabilidades, e, consequentemente, desejar mover uma acção, foi alargada, passando a incluir diferentes possibilidades jurídicas de acordo com as normas em vigor nos diferentes Estados-Membros. A última frase deste número inclui a sugestão contida na alteração 25 do Parlamento.

N.º 3 do artigo 4º da Posição Comum

O texto foi alterado neste ponto, seguindo a alteração 21 do Parlamento. A seguradora deverá ser responsável pela escolha do seu representante e avaliar da sua capacidade para desempenhar as respectivas funções. A alteração 18 do Parlamento foi também parcialmente tida em consideração no que diz respeito à ideia de que o representante responsável pela regularização dos sinistros deverá estar apto a comunicar com a pessoa lesada na sua própria língua. Esta ideia estava também patente no nº 1, última frase, do artigo 3º da proposta alterada. Finalmente, no que diz respeito aos poderes de representação do representante para sinistros, o texto foi consideravelmente simplificado. A nova redacção permite ao representante para sinistros intentar quaisquer acções possíveis com o objectivo de satisfazer plenamente os pedidos de indemnização, não se limitando a representar a seguradora apenas perante as administrações nacionais. Além disso, pode assim evitar-se qualquer discussão sobre a aplicabilidade da Convenção de Bruxelas.

Apesar de o texto da posição comum não incorporar a primeira parte da alteração 18, nem a alteração 19, deduz-se, do seu espírito, que a seguradora é livre de decidir qual o representante que pretende designar, bem como que esse representante para sinistros pode estar ligado a uma ou mais seguradoras.

N.º 4 do artigo 4º da Posição Comum - n.º 6 do artigo 3º da proposta alterada

O texto foi alterado por forma a inserir, pelo menos no seu espírito, as alterações 26 e 27 do Parlamento que prevêem sanções reforçadas para garantir que a vítima recebe uma proposta devidamente fundamentada dentro de um curto espaço de tempo. É especificada a natureza dessas sanções, que deverão ser sistemáticas e efectivas. O que significa que existe uma obrigação estrita, imposta às autoridades nacionais, de aplicarem sanções, sem lhes dar a possibilidade de derrogação desse princípio. É evidente que continuarão a dispor de alguma margem discricionária no que se refere à gravidade da sanção, que variará consoante as circunstâncias. Relativamente ao conteúdo dessas sanções, foi acrescentada uma referência clara a sanções financeiras e a sanções administrativas equivalentes; foi incluída no décimo sétimo considerando uma enumeração de um vasto leque de importantes sanções administrativas, para tornar mais explícito este "efeito equivalente".

Existe uma distinção entre, por um lado, as sanções financeiras previstas no primeiro parágrafo do n.º 4 deste artigo, que podem consistir, de acordo com a tradição jurídica de cada Estado-Membro, em coimas administrativas ou, com menos frequência, em sanções específicas de carácter civil; e, por outro lado, os juros de mora, que são devidos em caso de atraso de pagamento e, na maioria dos Estados-Membros, estão previstos nas disposições gerais de direito civil. Exceptuando a definição da natureza destas sanções, para tornar mais eficaz o dispositivo da directiva, o texto não inclui qualquer referência às modalidades de aplicação; estas questões, de acordo com o princípio da subsidiariedade, serão reguladas pelas disposições nacionais de carácter administrativo e civil. Foi também introduzida uma referência clara a juros de mora, no último parágrafo do n.º 4 do artigo 4º.

Além disso, no primeiro travessão do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 4º, afirma-se claramente que a proposta feita pela seguradora deverá ser "fundamentada"; do mesmo modo, no segundo travessão, a palavra "apropriada" foi substituída pela palavra "fundamentada". Este termo reflecte melhor a intenção de prever a obrigatoriedade de a seguradora apresentar respostas fundamentadas no que diz respeito à sua intervenção ou à sua recusa de indemnizar os danos sofridos pela parte lesada.

Relativamente às questões acima referidas, há que referir que seguem a orientação preconizada no n.º 6 do artigo 3º da proposta alterada da Comissão.

N.º 1 do artigo 5º da Posição Comum

Essencialmente, o texto corresponde ao texto do nº 1 do artigo 4º da proposta alterada. Todavia, a sua apresentação foi melhorada. Foi inserida uma referência à cessação do período de validade da cobertura do seguro - que, em muitos casos, não coincide necessariamente com o termo da vigência da própria apólice de seguro - para ter em consideração, pelo menos no seu espírito, a sugestão contida na alteração 29 do Parlamento. O texto foi também alterado de acordo com a alteração 28 do Parlamento, por forma a incluir uma referência aos veículos não sujeitos a seguro obrigatório, como por exemplo as viaturas militares ou do Estado; foram inseridos um quarto e um quinto travessões, a fim de incluir todas as variantes e derrogações à obrigatoriedade do seguro de responsabilidade contra terceiros prevista na Directiva 72/166/CEE.

Nºs 3 e 4 [novo] do artigo 5º da Posição Comum - nºs 3 e 4 [novo] do artigo 4º da proposta alterada

A apresentação do texto do n.º 3 foi melhorada de acordo com o espírito da alteração 30 do Parlamento. Ao contrário do que acontecia com a proposta alterada da Comissão, a alteração 31 do Parlamento, que prevê a obrigatoriedade de os Estados-Membros assegurarem que os organismos de informação reagem de imediato aos pedidos da parte lesada, não foi incluída neste número. A Comissão considera agora que esta obrigação estava formulada de forma demasiado imprecisa, na proposta alterada, uma vez que não estabelecia quaisquer prazos concretos para o organismo de informação reagir.

Nºs 1, 2 e 3 do artigo 6º da Posição Comum - Nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º da Proposta alterada

A apresentação do texto foi melhorada. A alteração 33 do Parlamento foi aceite em parte, no que diz respeito aos seguintes pontos:

- É previsto especificamente, no nº 1, que a intervenção do organismo de indemnização deverá ser excluída quando o litígio quanto ao montante da indemnização estiver já a ser apreciado nos tribunais. O organismo de indemnização não tem quaisquer poderes judiciais.

- Foi também aceite a sugestão segundo a qual os organismos de indemnização poderiam optar por celebrar um acordo sobre as modalidades de reembolso.

Além disso, alargou-se a lista de entidades que deverão ser informadas da iminência da intervenção do organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada, passando a incluir, por um lado, a parte responsável pelo acidente - o que pode pressionar a seguradora - e, por outro lado, o organismo de indemnização do Estado-Membro em que está estabelecida a seguradora, uma vez que esta última entidade será envolvida na acção com o objectivo de obter o reembolso contra a seguradora.

Por outro lado, foi incluída uma clarificação no que diz respeito ao Estado-Membro em que é efectuado o reembolso por parte da seguradora. Para reforçar a pressão exercida sobre a seguradora que não cumpriu os seus deveres, é essencial exigir o reembolso ao estabelecimento que efectivamente emitiu o contrato, que não é necessariamente a sede central.

Finalmente, à semelhança do nº 2 do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE, a Comissão deverá adoptar uma decisão no sentido de definir a data de entrada em vigor do acordo a celebrar entre organismos de indemnização nos Estados-Membros. Este acto jurídico é necessário para tornar os efeitos de um acordo privado aplicáveis no território da CE.

Todas estas alterações estavam também previstas na proposta alterada da Comissão.

Artigo 7º da Posição Comum

Relativamente aos casos em que a seguradora não pode ser identificada, a Comissão seguiu uma sugestão do Parlamento incluída na alteração 33, segundo a qual a parte lesada deverá ter a possibilidade de utilizar o mecanismo dos organismos de indemnização, desde que seja respeitado o regime previsto actualmente pelas directivas seguradoras: os veículos não seguros ou não identificados são objecto da Directiva 84/5/CEE e são da competência dos fundos de garantia. Se bem que, para facilitar o processo para a parte lesada visitante, e para estabelecer um ponto de contacto único, tenha sido aceite a intervenção do organismo de indemnização, a responsabilidade final continua a incumbir aos fundos de garantia previstos no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE.

Por este motivo, e contrariamente ao sugerido na alteração 34, mantém-se a referência específica ao mecanismo previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CE, para deixar bem claro que, quando se trate de um veículo não identificado ou não seguro, a responsabilidade pela indemnização da parte lesada recai sobre o fundo de garantia e não sobre o organismo de indemnização estabelecido pela presente directiva. Esta mesma sugestão havia também sido incluída na proposta alterada.

Artigo 8º bis [novo] da Proposta Alterada

Este artigo foi rejeitado na Posição Comum. A alteração 4 do Parlamento havia sido parcialmente tida em consideração pela Comissão a este propósito; embora não alargando o âmbito de aplicação da presente directiva por forma a abranger os acidentes verificados num país terceiro, a Comissão havia concordado que deveria explorar a possibilidade de alargar o disposto na presente directiva, através de uma convenção internacional, por forma a abranger também as partes residentes num Estado-Membro que sejam lesadas em resultado de um acidente de viação causado por um veículo seguro e normalmente estacionado num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência, mas verificado num país terceiro.

No entanto, esta sugestão não estabelecia efectivamente qualquer obrigação estrita de a Comissão empreender acções específicas. A simples obrigação de apresentar um relatório, não sendo acompanhada da obrigação de empreender uma iniciativa concreta, não supõe qualquer obrigação juridicamente vinculativa que valha a pena incluir numa directiva. De qualquer forma, a Comissão é livre de elaborar esse relatório, e, acima de tudo, de ter em consideração as preocupações do Parlamento Europeu em futuras iniciativas legislativas.

3.3 Outras alterações

Décimo terceiro considerando da Posição Comum e nono considerando da proposta inicial da Comissão

O décimo terceiro considerando substitui o nono considerando da proposta inicial da Comissão. O texto foi melhorado para evidenciar de forma mais clara a complementaridade das funções do representante responsável pela regularização dos sinistros e do direito de acção directa, e para evitar qualquer interpretação errónea no sentido de as actividades do representante para sinistros estabelecerem a jurisdição no Estado-Membro de residência da parte lesada, a menos que tal seja previsto pela Convenção de Bruxelas [9] - o que não acontece, pelo menos actualmente - ou qualquer outro acordo internacional em matéria de jurisdição.

[9] Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

Décimo quinto considerando da Posição Comum

Este considerando inclui uma indicação clara no sentido de as actividades do representante responsável pela regularização dos sinistros não serem suficientes para estabelecer a jurisdição no Estado-Membro de residência da parte lesada ou para implicar a aplicação do direito desse Estado no que diz respeito à regularização do sinistro. Esta mesma ideia estava também presente na proposta alterada da Comissão, embora nesse texto estivesse integrada no décimo segundo considerando.

Décimo sexto considerando da Posição Comum

Foi inserida uma correcção no texto, para manter a coerência com as restantes directivas seguradoras: o ramo da actividade seguradora para o qual é necessário designar um representante responsável pela regularização dos sinistros é um dos ramos enumerados no "ramo 10 do ponto A do Anexo à Directiva 73/239/CEE, à excepção da responsabilidade do transportador".

Vigésimo segundo e vigésimo terceiro considerandos da Posição Comum

O texto da directiva foi clarificado no que diz respeito à justificação para a prestação de informações relativas à pessoa em poder do veículo: tanto no vigésimo quinto considerando como no nº 4 do artigo 5º foi introduzido o conceito de interesse legítimo, que constitui um princípio geralmente aceite no direito dos diferentes Estados-Membros. Foi acrescentada uma referência à Directiva 95/46/CEE relativa à protecção da pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoas e à livre circulação desses dados [10], no vigésimo terceiro considerando. Esta referência assegura a necessária coerência com as disposições respeitantes à protecção de dados e com as orientações genéricas da Comissão neste domínio uma vez que, no caso de um veículo não seguro ou não devidamente seguro, o conjunto dos dados pessoais e, nomeadamente, o nome e endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo, que pertencem a este tipo de dados, devem ser transmitidos. O artigo 5º foi completado nos mesmos termos (introdução de um novo número 5). A mesma ideia estava presente na proposta alterada da Comissão (décimo primeiro considerando ter [novo] e quarter [novo]).

[10] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Vigésimo sexto considerando da Posição Comum

Este novo considerando foi introduzido para recordar que o objectivo de se instituir uma "rede" de organismos de indemnização consiste em criar um mecanismo jurídico adicional destinado a reforçar a protecção das pessoas lesadas, e não em alterar as disposições de direito civil que podem ser diferentes nos diversos Estados-Membros. Esta necessidade de se instituir uma "rede de segurança" não se verifica caso a parte lesada tenha já sido indemnizada em virtude de outras pessoas colectivas - que não se defrontam com as mesmas dificuldades práticas que as pessoas singulares - estarem sub-rogadas relativamente à parte lesada nos seus direitos.

Vigésimo oitavo considerando da Posição Comum

Caso existam, no direito interno de um Estado-Membro, outros meios jurídicos de obter uma indemnização, que prevejam uma protecção adicional para os seus residentes no caso de se verificar um acidente fora desse Estado-Membro, a parte lesada poderá, na prática, optar entre a utilização desta possibilidade e o recurso ao organismo de indemnização. Todavia, a opção por um ou outro mecanismo deverá ficar inteiramente ao critério da parte lesada, caso contrário as disposições de direito nacional poderiam neutralizar o papel do organismo de indemnização. Ao aditar este considerando, exclui-se qualquer interpretação da directiva susceptível de reduzir a protecção adicional instituída pelo sistema de organismos de indemnização.

Artigo 1º da Posição Comum

Relativamente ao âmbito de aplicação da directiva (artigo 1º), foi introduzida uma alteração significativa que melhora a eficácia dos mecanismos previstos na proposta. Diz respeito à diferenciação do âmbito de aplicação do artigo 3º relativamente ao âmbito de aplicação dos artigos 4º a 6º da proposta.

As duas condições cumulativas (celebração de um contrato de seguro automóvel e registo do veículo fora do país de residência da vítima), previstas na proposta inicial, foram mantidas para definir o âmbito de aplicação dos artigos 4º a 6º.

Relativamente à primeira condição, é evidente que, se a instituição que emitiu o contrato se localiza no país de residência da vítima, a presente proposta deixa de ter razão de ser, uma vez que deixa de existir qualquer dificuldade prática para a vítima entrar em contacto com a seguradora com vista à sua indemnização. É certo que, caso a vítima não tenha conhecimento da identidade da seguradora, terá ainda de recorrer aos organismos de informação (artigo 5º) para a localizar; todavia, a partir desse momento não recorrerá às demais estruturas (representante responsável pela regularização de sinistros, organismo de indemnização) mencionados na directiva proposta.

Quanto à segunda condição, os actuais mecanismos baseados na Directiva 90/618/CEE (o "representante") são suficientes para rectificar uma situação na qual a seguradora que segurou o veículo que provocou o acidente está estabelecida fora do país de residência da vítima, mas o veículo está registado nesse país. Efectivamente neste caso não existe qualquer lacuna legislativa, nomeadamente ausência de um mecanismo de contacto directo entre a vítima e a seguradora da pessoa responsável: o representante constitui um interlocutor adequado entre a vítima e a seguradora.

No artigo 6º segue-se o mesmo raciocínio, uma vez que o objectivo da criação dos organismos de indemnização consiste em resolver as deficiências do funcionamento do artigo 4º e, assim, a frequência da utilização de organismos de indemnização depende da eficácia e dos resultados do mecanismo dos representantes para sinistros.

No que diz respeito à aplicação do direito de acção directa (artigo 3º) é necessário aplicar este mecanismo a todas as pessoas que sofreram danos fora do seu Estado-Membro de residência, independentemente do Estado-Membro de origem da seguradora ou do veículo. Isto criaria problemas importantes de discriminação entre partes lesadas visitantes que tivessem sofrido danos semelhantes mas em condições ligeiramente diferentes, limitaria de forma considerável - e sem qualquer motivo especial - o âmbito de aplicação da directiva, e, finalmente, subsistiria uma lacuna relativamente aos casos abrangidos pela Directiva 90/618/CEE, uma vez que as partes lesadas apenas teriam a possibilidade de estabelecer contacto com a seguradora, não tendo a possibilidade jurídica de obter directamente uma indemnização dessa mesma seguradora.

O âmbito de aplicação do artigo 7º é mais vasto, para assegurar a coerência com os artigos 6º e 7º da Directiva 72/166/CEE. De acordo com estas disposições, os Estados-Membros deverão verificar, no ponto de entrada na União, se os veículos provenientes de países terceiros dispõem de uma Carta Verde válida ou de um certificado de seguro de fronteira. A redacção deste parágrafo é idêntica à utilizada na proposta alterada.

Artigo 2º da Posição Comum

As definições que foram incluídas neste artigo limitam-se ao mínimo necessário à compreensão do disposto na directiva. Além disso, baseiam-se em definições que já existem em anteriores directivas, para não perturbar o "acervo comunitário" nesta matéria.

Artigo 3º da Posição Comum

O grupo de beneficiários deste direito de acção directa corresponde ao grupo definido no artigo 1º (âmbito de aplicação) do texto da Posição Comum.

N.º 1 do artigo 4º da Posição Comum - n.º 1 do artigo 3º da proposta alterada

O texto foi simplificado, evitando-se a referência às disposições respeitantes ao regime de autorização, que tornava a apresentação do texto mais complexa sem se lhe acrescentar nada de essencial.

N.º 2 do artigo 4º da Posição Comum - n.º 3 do artigo 3º da proposta alterada

A sua redacção e apresentação foram melhoradas e simplificadas em maior medida do que o sugerido na alteração 20 do Parlamento.

N.º 5 do artigo 4º da Posição Comum

Seguindo a mesma linha do n.º 4 deste mesmo artigo, e para assegurar a eficácia das sanções, tal como solicitado nas alterações 26 e 27 do Parlamento, é imposta uma obrigação adicional à Comissão, nomeadamente elaborar um relatório sobre a eficácia destas sanções e, eventualmente, após uma análise comparativa dos diferentes mecanismos de sanção nacionais, estabelecer uma equivalência entre os efeitos destes diferentes mecanismos. Se as disposições de carácter genérico que apenas definem os principais aspectos que devem obrigatoriamente estar presentes quando os Estados-Membros impõem uma sanção não forem suficientes para produzir os resultados esperados, esta disposição adicional obriga a Comissão a propor novas medidas, mais concretas, para resolver o problema. Neste caso, o argumento da subsidiariedade não é válido, uma vez que os Estados-Membros não terão utilizado devidamente o seu poder discricionário.

N.º 6 do artigo 4º da Posição Comum - n.º 7 do artigo 3º da proposta alterada

O texto foi reformulado e completado para tornar claro que a existência de um representante responsável pela regularização dos sinistros não constitui um estabelecimento - principal ou secundário - da seguradora no que diz respeito quer ao direito material - referência às Terceira [11] e Segunda [12] directivas relativas ao seguro não-vida - quer às disposições que regem a atribuição da competência jurisdicional - referência à Convenção de Bruxelas.

[11] Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida).

[12] Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE.

N.º 1 do artigo 5º da Posição Comum

Para evitar uma saturação do sistema, é definido um período máximo para a conservação dos dados respeitantes aos veículos.

N.º 2 do artigo 5º da Posição Comum

As obrigações da seguradora no que diz respeito ao conteúdo das informações que deve transmitir ao organismo de informação foram consideravelmente restringidas, limitando-se agora à comunicação dos dados respeitantes aos representantes para sinistros que designou nos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que está estabelecida. No que diz respeito aos demais dados de que os organismos de informação devem dispor, cabe aos Estados-Membros decidir sobre a melhor forma de a obter. Efectivamente, considerou-se que o facto de esta obrigação de prestação de informações apenas ser imposta à seguradora como fonte única de informação era demasiado restritivo e também ineficaz no caso de a mesma informação ser susceptível de ser fornecida por outras fontes, de forma mais rápida e eficiente.

Nºs 3 e 4 [novo] do artigo 5º da Posição Comum - nºs 3 e 4 [novo] do artigo 4º da proposta alterada

Para assegurar a coerência com o n.º 1 deste mesmo artigo, foi estabelecido um período limitado de 7 anos no que diz respeito ao acesso por parte da pessoa lesada aos dados mantidos no organismo de informação relativamente ao acidente específico. De qualquer modo, os procedimentos relacionados com a transmissão dos dados geridos por organismos públicos - ou por organismos privados que servem um interesse público - varia de Estado-Membro para Estado-Membro.

Foi aditado um novo n.º 4 que se debruça sobre os casos em que se justifica a prestação, à parte lesada, de mais informações do que aquelas que são necessárias para permitir um direito de acção directa ou uma indemnização através do representante para sinistros. A parte lesada deverá ter um interesse legítimo, ou seja, deverá demonstrar que a indemnização apenas poderá ser conseguida movendo uma acção contra a parte responsável. Tornou-se este ponto mais explícito para ter em consideração, por um lado, os requisitos da protecção de dados relacionados com o processamento de dados pessoais, como por exemplo o nome e endereço da parte responsável e, por outro lado, para se garantir que a parte lesada estará em condições de obter uma indemnização. O conceito de interesse legítimo constitui um princípio geralmente aceite no direito dos diferentes Estados-Membros, tanto a nível do direito civil como administrativo.

N.º 5 [novo] do artigo 5º da Posição Comum - n.º 5 [novo] do artigo 5º da proposta alterada

Foi introduzida uma disposição no sentido de a Directiva 95/46/CEE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, dever ser respeitada.

N.º 1 do artigo 6º da Posição Comum

Foi acrescentado um novo parágrafo no final do n.º 1, que refere a possibilidade, proporcionada aos Estados-Membros, de considerarem a indemnização por parte do organismo de indemnização como subsidiária (ou não subsidiária) no caso de existirem outros mecanismos que assegurem a indemnização dos mesmos danos; o que corresponde integralmente a uma disposição equivalente incluída no final do primeiro parágrafo do nº4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE e assegura uma orientação coerente no que diz respeito aos organismos (organismos de indemnização - fundos de garantia) que exercem funções paralelas em circunstâncias diferentes. Finalmente, este mesmo parágrafo inclui uma proibição, que é imposta aos Estados-Membros, de condicionar a indemnização por parte do organismo de indemnização à obrigação de procurar previamente obter uma indemnização junto da pessoa responsável, antes de dirigir um pedido ao organismo de indemnização. As únicas condições que se exigem para a intervenção do organismo de indemnização deverão ser as previstas no n.º 1 do artigo 6º, nomeadamente, a ausência de um representante responsável pela regularização de sinistros ou a ausência de uma resposta fundamentada por parte da seguradora.

N.º 2 do artigo 6º da Posição Comum - N.º 2 do artigo 5º da proposta alterada

O mecanismo de sub-rogação previsto no n.º 2 do artigo 6º foi completado. Prevê-se a obrigatoriedade de todos os Estados-Membros reconhecerem a sub-rogação do organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada e, em consequência, do organismo de indemnização do Estado-Membro em que está estabelecida a seguradora que emitiu o contrato, relativamente aos direitos da parte lesada.

Artigo 7º da Posição Comum

O texto do Conselho é mais completo e vai mais longe do que as sugestões da Comissão e do Parlamento Europeu: prevê o mesmo tratamento para os veículos não seguros e não identificados e, assim, assegura uma coerência completa com a Directiva 84/5/CEE, bem como um tratamento idêntico para todas as vítimas que tenham sofrido um acidente fora do seu Estado-Membro de residência.

Artigo 8º da Posição Comum

Este artigo corresponde integralmente ao n.º 2 do artigo 3º da proposta alterada. Por razões de metodologia, e para respeitar as regras da técnica legislativa, este número foi destacado do artigo 4º, que se refere ao representante para sinistros, uma vez que altera anteriores directivas seguradoras.

Artigo 9º da Posição Comum

Este artigo destina-se a preencher quaisquer eventuais lacunas ou a resolver os problemas de má aplicação da Directiva 90/618/CEE. Nesta directiva, os mecanismos para controlar a designação do "representante" são menos rigorosos do que os previstos na presente directiva. Na última década, a Comissão foi informada de muitos casos em que a seguradora não havia designado esse representante, tornando necessário encontrar uma solução rápida para esse problema. Ao prever este poder adicional de intervenção no caso de a seguradora não ter cumprido os deveres que lhe incumbem nos termos da Directiva 90/618/CEE, o mecanismo do representante responsável pela regularização de sinistros pode constituir uma solução conveniente para as deficiências do mecanismo de representante previsto na Directiva 90/618/CEE.

4. CONCLUSÃO

A Comissão entende que a Posição Comum retoma os elementos essenciais da sua proposta, bem como as alterações do Parlamento Europeu que haviam sido aceites pela Comissão e incorporadas na sua proposta alterada. A Comissão dá o seu pleno apoio à presente Posição Comum.