Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria,

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Exposição de Motivos

Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 21 de Outubro de 2002, a Comissão negociou os acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e oito países candidatos (a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia).

O resultado foi uma proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 203 final) de 24.4.2003 relativa à celebração de acordos bilaterais com estes oito países. Entretanto, também se concluíram negociações com a República de Chipre e a República da Hungria. O texto destes dois acordos e dos seus anexos é exactamente o mesmo que o negociado anteriormente com os outros oito países.

O texto destes dois acordos e os respectivos anexos constituem parte integrante da presente comunicação. Segue-se uma apreciação dos acordos, efectuada à luz das directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, e uma proposta ao Conselho para que autorize a sua assinatura e aprove a sua celebração em nome da Comunidade.

1.1. Apreciação dos acordos

Os acordos formalizam a participação dos dois países candidatos acima mencionados no procedimento de notificação, que a Directiva 83/189/CEE (várias vezes alterada, posteriormente codificada pela Directiva 98/34/CE, e subsequentemente alterada pela Directiva 98/48/CE) [1] introduziu a nível comunitário.

[1] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 204 de 21.7.1998. O seu âmbito de aplicação foi alargado aos serviços da sociedade da informação pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 217 de 5.8.1998. Novo título: Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Ambos os acordos bilaterais contêm exactamente os mesmos artigos. A única diferença reside nos considerandos. A República da Hungria já celebrou um acordo PECA. Faz-se por isso referência a este acordo. No tocante à República de Chipre Hungria, os considerandos fazem referência ao acordo que institui uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e não aos Acordos Europeus, uma vez que este país não celebrou um Acordo Europeu com as Comunidades Europeias.

O âmbito dos acordos é, nos termos do mandato de negociação, exactamente o mesmo que o estipulado na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE. Além disso, a definição das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação é idêntica à apresentada no artigo 1.º da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

No que respeita ao sistema de intercâmbio de informação, e nos termos do mandato de negociação, a Comunidade deve comunicar aos países em questão os projectos de regras técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação notificados à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Por sua vez, cada um dos dois países candidatos com os quais um acordo tenha sido negociado deve comunicar à Comissão os seus projectos de regras técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Todos os acordos incluem, nos termos das directrizes de negociação, o mesmo período de statu quo de três meses previsto na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE. Durante este período de três meses, a Comunidade pode apresentar observações sobre os projectos notificados por cada um dos dois países candidatos com os quais tenha acordos bilaterais e cada um dos dois países candidatos pode apresentar observações sobre os projectos notificados pelos Estados-Membros.

Por fim, conforme referido nas directrizes de negociação, os dois países candidatos devem apresentar as informações numa das línguas oficiais da Comunidade.

1.2. Apreciação individual dos artigos

1.2.1. O Acordo

Segue-se uma apreciação individual dos artigos (dado que os artigos são os mesmos em todos os acordos, a descrição aplica-se a ambos os acordos bilaterais):

Preâmbulo. Define o objectivo principal do acordo, que é o alargamento do âmbito de aplicação do procedimento de notificação ao país candidato em causa.

Artigo 1.º: Definições. Auto-explicativo. As definições são idênticas às utilizadas na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 2.º: Excepção ao âmbito de aplicação. Da mesma maneira que na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE, também aqui se prevê que as disposições dos Estados-Membros ou do país candidato em causa destinadas à protecção das pessoas (em especial, dos trabalhadores), durante a utilização de produtos, não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo. A notificação é, porém, exigida se tais medidas afectarem os produtos.

Artigo 3.º: Sistema de intercâmbio de informação. Neste artigo se define que cabe à Comunidade transmitir aos países candidatos em causa as notificações dos Estados-Membros. Da mesma forma, as notificações do país candidato em causa devem ser transmitidas à Comunidade. Porém, quando as regras técnicas se limitam a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, a Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE, não prevê o seu envio uma vez que a Comissão pode ter acesso ao texto. Neste caso, bastará transmitir a referência exacta da norma utilizada.

Artigo 4.º: Língua utilizada na transmissão. Este artigo estipula que os projectos de regras técnicas devem ser transmitidos acompanhados de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 5.º: Textos de base e análise de risco. Este artigo define, como previsto na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE, que os textos de base têm igualmente que ser apresentados quando tal for necessário para apreciar o alcance dos projectos de regras técnicas notificados. Por outro lado, e em certos casos, os textos relativos à análise de risco, quando disponíveis, têm que ser transmitidos.

Artigo 6.º: Notificação em caso de alterações significativas. Este artigo prevê que se proceda a nova notificação quando os Estados-Membros ou o país candidato em causa introduzirem alterações em projectos anteriormente notificados. As definições do que poderá constituir uma alteração significativa são idênticas às da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 7.º: Informações suplementares. Este artigo define que as partes contratantes podem solicitar mais informações sobre os projectos notificados se as considerarem necessárias para a apreciação.

Artigo 8.º: Observações. Especifica que cada parte contratante pode apresentar observações sobre os projectos notificados pela outra parte contratante.

Artigo 9.º: Período de statu quo. Um período de statu quo uniforme de três meses será aplicado aos projectos notificados pelas partes contratante. Este período não poderá ser alargado.

Artigo 10.º: Procedimento de urgência. O artigo estipula que o período de statu quo de três meses não será aplicado quando forem invocadas razões de urgência. A definição de urgência deste artigo é idêntica à da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 11.º: Texto final e disposições administrativas para a transmissão. Prevê-se que seja igualmente comunicado o texto final, visto que, no caso de algumas notificações, é útil poder comparar o texto notificado com o texto final adoptado. O artigo faz referência ainda ao anexo III do acordo (ver em seguida), que prevê certas regras gerais administrativas aplicáveis na comunicação de informações, efectuada nos termos do acordo.

Artigo 12.º: Excepções à obrigação de notificar. Este artigo estipula os casos em que a notificação não é obrigatória. Estas excepções são idênticas às elencadas na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE. É o caso dos acordos internacionais celebrados pelo país candidato em questão. Neste âmbito não se prevê a notificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas decorrentes das obrigações desses acordos aplicáveis no país candidato e em toda a Comunidade Europeia, dado que tais disposições se aplicam tanto no país candidato como na Comunidade, graças à transposição dos referidos acordos internacionais pelos países candidatos e por todos os Estados-Membros.

Em contrapartida, a notificação é exigida se o país candidato adoptar leis, regulamentações ou medidas administrativas decorrentes de acordos internacionais aplicáveis ao país candidato e a um país terceiro, ou ao país candidato e a apenas uma parte da Comunidade Europeia. Nestes dois casos, as medidas tomadas podem levantar barreiras ao comércio, uma vez que os dois tipos de acordos internacionais mencionados não se aplicam na totalidade do território das duas partes contratantes.

Artigo 13.º: Confidencialidade. Em princípio, as informações facultadas nos termos do acordo bilateral não são confidenciais, embora cada parte contratante possa solicitar a confidencialidade.

Artigo 14.º: Gestão do acordo. Quanto à gestão do acordo, está por um lado previsto que sejam efectuadas consultas regulares entre peritos da Comunidade Europeia e do país candidato em questão e está, por outro lado, prevista a participação dos países candidatos no comité permanente criado pela Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 15.º: Cláusula territorial. Trata-se de uma disposição normalizada que define a aplicação geográfica do Acordo.

Artigo 16.º: Entrada em vigor. Este artigo formula, nos moldes habituais, a entrada em vigor da medida.

Artigo 17.º: Termo de vigência. Auto-explicativo. O acordo caduca na data de adesão do país candidato.

Artigo 18.º: Línguas do acordo. Esta medida prevê, nos moldes habituais, que o acordo seja redigido em todas as línguas oficiais da Comunidade e na língua do país candidato.

1.2.2. Os anexos ao acordo

Segue-se uma apreciação do conteúdo dos anexos.

Anexo I: Serviços da sociedade da informação. Este anexo introduz uma maior clarificação no conceito de serviços da sociedade da informação, cuja definição se apresenta no n.º 2 do artigo 1.º do acordo. O anexo é idêntico ao anexo V da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Anexo II: Serviços financeiros. Este anexo apresenta uma lista indicativa dos serviços financeiros excluídos do âmbito de aplicação do acordo (ver terceiro parágrafo do n.º 5 do artigo 1.º do acordo). O anexo é idêntico ao anexo VI da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Anexo III: Procedimento administrativo para a transmissão das informação. Este anexo formula algumas regras gerais administrativas aplicáveis à comunicação de informações, tal como prevista no acordo. Em princípio, estes procedimentos administrativos são idênticos aos que se encontram actualmente em vigor nos países da EFTA signatários do Acordo sobre o EEE.

2. Projecto de Decisão do Conselho

Em anexo encontra-se uma proposta de decisão do Conselho, relativa à adopção e à assinatura dos dois acordos bilaterais. Consequentemente, nela se prevê que o Conselho aprove os referidos acordos.

A assinatura de cada um dos dois países candidatos é necessária para a adopção do acordo bilateral respectivo. Logo, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinar os acordos em nome da Comunidade.

A Comissão propõe, assim, que o Conselho adopte a decisão em anexo.

2003/0149 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e em particular o seu artigo 133.º em conjunto com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C...

Considerando que os acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria, foram negociados e devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1.º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria. . O texto dos acordos e os anexos encontram-se anexados à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.º dos acordos( [3]).

[3] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeiapelo Secretariado do Conselho.

Feito em ,

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A RepÚBLICA DE Chipre,

por outro,

Todas elas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",

TENDO EM CONTA o Acordo instituindo uma associação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República de Chipre, por outro [4], e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 2.(1)º,

[4] JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.

TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia [5],

[5] Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

CONSIDERANDO o compromisso da República de Chipre e da Comunidade Europeia no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre as Partes Contratantes,

CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia à República de Chipre,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

-"à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,

-"por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,

-"mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.

No Anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.

O presente acordo não é aplicável:

-aos serviços de radiodifusão sonora,

-aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da Directiva 89/552/CEE [6].

[6] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.

O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE [7], e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.

[7] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.º 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia c em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE [8].

[8] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.

O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.º do presente acordo.

Para efeitos da presente definição:

-considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,

-não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.

6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou numa parte importante desse Estado, ou na República de Chipre ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou da República de Chipre, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.

Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:

-as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da República de Chipre que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

-os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,

-as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.

São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias [9] (a seguir denominada 'a Comissão') no âmbito do Comité previsto no artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A República de Chipre deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.

[9] JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.

A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.

7. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.

Artigo 2.º

O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou a República de Chipre considere necessárias:

-para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.

Artigo 3.º

1. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Comunidade Europeia notificará à República de Chipre os projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à República de Chipre uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

2. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a República de Chipre deve igualmente notificar a Comunidade Europeia dos seus projectos de regras técnicas. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade Europeia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

Artigo 4.º

O texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 5.º

1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.

2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República de Chipre devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 [10], quando se trate de uma substância existente, ou no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 67/548/CEE [11], quando se trate de uma nova substância.

[10] Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p.1).

[11] Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1).

Artigo 6.º

Os Estados-Membros e a República de Chipre comunicarão o novo projecto nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.º.

Artigo 7.º

Cada Parte Contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.

Artigo 8.º

1. A Comunidade Europeia e a República de Chipre podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações da República de Chipre serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade Europeia serão transmitidas pela Comissão à República de Chipre.

2. Os Estados-Membros e a República de Chipre devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º, as observações das Partes Contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República de Chipre.

Artigo 9.º

As autoridades competentes dos Estados-Membros e da República de Chipre adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regra.

Artigo 10.º

O período de statu quo referido no artigo 9.º não é aplicável sempre que:

-por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou

-por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.

Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.

Artigo 11.º

1. O texto final na língua original da regra técnica também será objecto de comunicação.

2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III, que constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 12.º

1. Os artigos 3.º a 10.º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República de Chipre ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República de Chipre:

-dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República de Chipre, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,

-observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade Europeia,

-observem, no que se refere à República de Chipre, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República de Chipre e na Comunidade Europeia,

-recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade Europeia,

-apliquem o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 92/59/CEE [12],

[12] Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).

-se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

-se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do n.º 6 do artigo 1.º, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.

2. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República de Chipre que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.

3. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º.

Artigo 13.º

A pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade Europeia, como a República de Chipre podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.

Artigo 14.º

1. As Partes Contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade Europeia, e da República de Chipre no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer Parte Contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.

2. A República de Chipre deve designar um perito que o represente nas reuniões do Comité instituído nos termos do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, secção 'serviços da sociedade de informação' e 'regras técnicas'. O perito deve ser membro da função pública da República de Chipre. O perito não tem direito a voto.

3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.

4. Por iniciativa do seu Presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante da República de Chipre. Nesse caso, a República de Chipre deverá ser informada.

Artigo 15.º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República de Chipre.

Artigo 16.º

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

O presente acordo caduca na data de adesão da República de Chipre à União Europeia.

Artigo 18.º

O presente acordo, redigido em dois exemplares nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca fazendo fé cada um dos textos.

ANEXO I

Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1º, n.º 2, segundo parágrafo

1. Serviços que não são prestados "à distância"

Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;

(b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;

(c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;

(d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.

2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"

-Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);

(b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;

-Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.

-Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:

(a) serviços de telefonia vocal;

(b) serviços de telecópia/telex;

(c) serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;

(d) consulta de um médico por telefone/telecópia;

(e) consulta de um advogado por telefone/telecópia;

(f) marketing directo por telefone/telecópia.

3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"

Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):

(a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;

(b) Serviços de radiodifusão sonora;

(c) Teletexto (televisivo).

ANEXO II

Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1º, n.º 5, terceiro parágrafo

-Serviços de investimento

-Operações de seguro e resseguro

-Serviços bancários

-Operações relativas aos fundos de pensões

-Serviços relativos a operações a prazo ou em opção

Estes serviços compreendem em especial:

(a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE [13], os serviços de empresas de investimento colectivo,

[13] JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.

(b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE [14],

[14] JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).

(c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:

-no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE [15],

[15] JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).

-no anexo da Directiva 79/267/CEE [16],

[16] JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).

-na Directiva 64/225/CEE [17],

[17] JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.

-nas Directivas 92/49/CEE [18] e 92/96/CEE [19].

[18] JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.

[19] JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.

ANEXO III

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:

1) recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;

2) o texto integral do projecto notificado;

3) aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;

4) mensagens requerendo informações adicionais;

5) respostas a pedidos de informações adicionais;

6) observações;

7) pedidos de reuniões ad hoc;

8) respostas a pedidos de reuniões ad hoc;

9) pedidos de textos definitivos;

10) informação relativa a um período de statu quo de seis meses.

Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:

11) os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;

12) o texto final.

As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.

ACORDO

relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e ao Governo da República da Hungria

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

o Governo da RepÚblicA DA HuNGRIA, denominado de seguida como "República da Hungria",

por outro,

Todas elas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro [20], e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 1.º,

[20] JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.

TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia [21],

[21] Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

TENDO EM CONTA o Protocolo ao Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro [22], sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 12.º,

[22] JO L 135 de 17.5.2001, p. 35.

CONSIDERANDO o compromisso da República da Hungria e da Comunidade Europeia no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre as Partes Contratantes,

CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia à República da Hungria,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

-"à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,

-"por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,

-"mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.

No Anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.

O presente acordo não é aplicável:

-aos serviços de radiodifusão sonora,

-aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da Directiva 89/552/CEE [23].

[23] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.

O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE [24], e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.

[24] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.º 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia c em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE [25].

[25] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.

O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.º do presente acordo.

Para efeitos da presente definição:

-considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,

-não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.

6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou numa parte importante desse Estado, ou na República da Hungria ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou da República da Hungria, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.

Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:

-as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da República da Hungria que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

-os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,

-as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.

São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias [26] (a seguir denominada 'a Comissão') no âmbito do Comité previsto no artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A República da Hungria deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.

[26] JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.

A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.

7. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.

Artigo 2.º

O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou a República da Hungria considere necessárias:

-para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.

Artigo 3.º

1. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Comunidade Europeia notificará à República da Hungria os projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à República da Hungria uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

2. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a República da Hungria deve igualmente notificar a Comunidade Europeia dos seus projectos de regras técnicas. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade Europeia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

Artigo 4.º

O texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 5.º

1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado..

2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República da Hungria devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 [27], quando se trate de uma substância existente, ou no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 67/548/CEE [28], quando se trate de uma nova substância.

[27] Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p.1).

[28] Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1).

Artigo 6.º

Os Estados-Membros e a República da Hungria comunicarão o novo projecto nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.º.

Artigo 7.º

Cada Parte Contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.

Artigo 8.º

1. A Comunidade Europeia e a República da Hungria podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações da República da Hungria serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade Europeia serão transmitidas pela Comissão à República da Hungria.

2. Os Estados-Membros e a República da Hungria devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º, as observações das Partes Contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República da Hungria.

Artigo 9.º

As autoridades competentes dos Estados-Membros e da República da Hungria adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regra.

Artigo 10.º

O período de statu quo referido no artigo 9.º não é aplicável sempre que:

-por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou

-por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.

Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.

Artigo 11.º

1. O texto final na língua original da regra técnica também será objecto de comunicação.

2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III, que constitui parte integrante do presente acordo. Medidas administrativas adicionais relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.

Artigo 12.º

1. Os artigos 3.º a 10.º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República da Hungria ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República da Hungria:

-dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República da Hungria, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,

-observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade Europeia,

-observem, no que se refere à República da Hungria, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República da Hungria e na Comunidade Europeia,

-recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade Europeia,

-apliquem o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 92/59/CEE [29],

[29] Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).

-se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

-se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do n.º 6 do artigo 1.º, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.

2. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República da Hungria que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.

3. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º.

Artigo 13.º

A pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade Europeia,como a República da Hungria podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.

Artigo 14.º

1. As Partes Contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade Europeia,e da República da Hungria no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer Parte Contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.

2. A República da Hungria deve designar um perito que o represente nas reuniões do Comité instituído nos termos do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, secção 'serviços da sociedade de informação' e 'regras técnicas'. O perito deve ser membro da função pública da República da Hungria. O perito não tem direito a voto.

3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.

4. Por iniciativa do seu Presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante da República da Hungria. Nesse caso, a República da Hungria deverá ser informada.

Artigo 15.º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República da Hungria.

Artigo 16.º

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

O presente acordo caduca na data de adesão da República da Hungria à UniãoEuropeia.

Artigo 18.º

O presente acordo, redigido em dois exemplares nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e húngara fazendo fé cada um dos textos.

ANEXO I

Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1º, n.º 2, segundo parágrafo

1. Serviços que não são prestados "à distância"

Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;

(b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;

(c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;

(d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.

2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"

-Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);

(b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;

-Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.

-Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:

(a) serviços de telefonia vocal;

(b) serviços de telecópia/telex;

(c) serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;

(d) consulta de um médico por telefone/telecópia;

(e) consulta de um advogado por telefone/telecópia;

(f) marketing directo por telefone/telecópia.

3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"

Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):

(a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;

(b) Serviços de radiodifusão sonora;

(c) Teletexto (televisivo).

ANEXO II

Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1º, n.º 5, terceiro parágrafo

-Serviços de investimento

-Operações de seguro e resseguro

-Serviços bancários

-Operações relativas aos fundos de pensões

-Serviços relativos a operações a prazo ou em opção

Estes serviços compreendem em especial:

(a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE [30], os serviços de empresas de investimento colectivo,

[30] JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.

(b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE [31],

[31] JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).

(c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:

-no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE [32],

[32] JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).

-no anexo da Directiva 79/267/CEE [33],

[33] JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).

-na Directiva 64/225/CEE [34],

[34] JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.

-nas Directivas 92/49/CEE [35] e 92/96/CEE [36].

[35] JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.

[36] JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.

ANEXO III

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:

1) recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;

2) o texto integral do projecto notificado;

3) aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;

4) mensagens requerendo informações adicionais;

5) respostas a pedidos de informações adicionais;

6) observações;

7) pedidos de reuniões ad hoc;

8) respostas a pedidos de reuniões ad hoc;

9) pedidos de textos definitivos;

10) informação relativa a um período de statu quo de seis meses.

Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:

11) os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;

12) o texto final.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Empresa

Actividade(s): Obter ainda mais do Mercado Interno

Designação da acção: Decisão do Conselho relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação com Dois países candidatos

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

A-110 Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal

A-2422 Suporte técnico, logístico e assistência aos utilizadores

B5-3002 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente no domínio da notificação, da certificação e da aproximação sectorial

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA): 0,030

2.2. Período de aplicação:

Os acordos serão limitados no tempo. Cada um dos acordos deixará de vigorar no momento da adesão à União Europeia dos dois países candidatos com o qual tiver sido concluído. Por conseguinte, não está prevista qualquer renovação.

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras (PF)

Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5 Incidência financeira nas receitas

Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 133.º CE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O objectivo é que os dois países candidatos com os quais foram negociados acordos (a seguir denominados países candidatos) participem, antes da sua adesão à União Europeia, no sistema de notificação de regras técnicas estabelecido pela Directiva 98/34/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE.

A referida directiva prevê a notificação prévia dos projectos de regulamentação relativos a todos os produtos e aos serviços da sociedade da informação de cada um dos quinze Estados-Membros da Comunidade Europeia para evitar entraves técnicos ao comércio antes da sua ocorrência. De acordo com a directiva, está previsto um período de statu quo (de, pelo menos, três meses) durante o qual o projecto notificado não pode ser adoptado a nível nacional. No caso dos países do Espaço Económico Europeu e, após 1 de Janeiro de 2001, também da Turquia, aplica-se um sistema de notificação simplificado (com um período de statu quo máximo de três meses e apenas a possibilidade de emitir observações).

O mecanismo previsto nos referidos acordos reproduz este sistema simplificado, com vista à respectiva aplicação nos países candidatos, de modo a:

-evitar novos entraves ao comércio entre a União Europeia e os países candidatos;

-preparar tão cedo quanto possível estes países para a adesão à União Europeia, no que diz respeito ao procedimento de notificação; e

-consequentemente, reforçar o espírito de diálogo e de compreensão mútua.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação ex ante demonstrou o seguinte:

-O interesse da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros na conclusão de acordos deste tipo reside no facto de o sistema previsto lhes permitir receber regularmente informações sobre as iniciativas regulamentares em preparação nos países candidatos e, caso seja necessário, emitir observações sobre os projectos que tenham implicações jurídicas e económicas graves, nomeadamente no domínio da livre circulação de produtos e de serviços da sociedade da informação [entre outros, por exemplo, para as entidades ou empresas comunitárias que operem nos países candidatos].

-Além disso, a aplicação, sob forma simplificada, de um procedimento que irá aplicar-se plenamente a partir da adesão permitirá a todas as partes preparar a referida adesão e, assim, garantir a aplicação correcta das obrigações comunitárias.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Não se aplica.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O objectivo dos acordos com os países candidatos é a sua participação, antes mesmo da adesão, no sistema de notificação implantado ao nível comunitário desde 1983. O referido sistema deverá permitir evitar novos entraves ao comércio entre a Comunidade e os países candidatos.

A cobertura geográfica abrangerá doispaíses candidatos com os quais foram negociados acordos (em conjunto com os outros oito acordos - c.f. COM(2003)203 final - todos os países em vias de adesão serão abrangidos).

A transmissão e recepção dos projectos de regulamentação entre a Comissão, os países candidatos e os Estados-Membros inscrever-se-ão no âmbito do mecanismo administrativo previsto na Directiva 98/34/CE, já operacional a nível da Comunidade Europeia desde 1984.

Segundo previsões razoáveis, o número de projectos provenientes dos dois países candidatos elevar-se-á a cerca de 20 por ano, no máximo. Este valor baseia-se no facto de:

-os países candidatos concentrarem as suas actividades legislativas mais na adopção do acervo comunitário (medidas que não são abrangidas pelo procedimento de notificação previsto) do que em iniciativas totalmente unilaterais;

Uma participação simultânea de dois países no procedimento de notificação deveria conduzir a 7.5 notificações por país candidato durante o período restante até à data de adesão (9 meses). Este valor é confirmado pela experiência obtida com os países membros da EFTA.

5.3 Regras de execução

Acção 1

Será necessário implantar software que permita o envio automático de textos dos Estados-Membros da Comunidade para os países candidatos e vice-versa. A implantação deste software será contudo efectuada no âmbito da proposta de decisão COM(2003)203 final. Por conseguinte, não é necessário qualquer financiamento adicional.

Acção 2

Como no quadro das notificações dos países do Espaço Económico Europeu, a notificação deverá ser feita pelos países candidatos numa das línguas comunitárias. É razoável prever que a maior parte das notificações seja redigida em inglês ou grego.

Tal como para as notificações dos países do Espaço Económico Europeu, a tradução será efectuada apenas para alemão, inglês e francês.

Com base em 15 notificações durante 9 meses até à data de adesão (cf. ponto 6.2.) com uma média de 20 páginas por notificação, é razoável prever 300 páginas de tradução. Este valor deve ser duplicado no que diz respeito às notificações húngaras, uma vez que um texto notificado em inglês, por exemplo, será traduzido em alemão e francês (7,5 x 20 x 2 = 300 páginas).Este valor deve ser triplicado no que diz respeito às notificações de Chipre, uma vez que um texto notificado em grego, por exemplo, será traduzido em inglês, alemão e francês (7,5 x 20 x 3 = 450 páginas). Ou seja, é possível estimar um montante de 30 000 euros (750 páginas a 40 euros / página). Este montante será financiado pela actual dotação da DG Empresa (B5-3002), que já prevê um ligeiro aumento das despesas de tradução em 2003, tendo em vista a preparação para o alargamento.

Acção 3

A DG Empresa deverá assegurar:

-a coordenação e a análise dos projectos pelos restantes serviços da Comissão envolvidos;

-a coordenação com os Estados-Membros, no que diz respeito aos comentários sobre os textos dos países candidatos e às respostas aos comentários emitidas pelos países candidatos sobre os textos dos Estados-Membros;

-a gestão da base de dados, das traduções e a transmissão de mensagens.

Os efectivos necessários para esta actividade ficarão financeiramente a cargo da DG Empresa.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

Não se aplica.

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Acção 2 : 15 notificações de 20 páginas cada = 150 páginas a traduzir para 2 línguas e 150 páginas a traduzir para 5 línguas = 750 páginas de tradução ao preço de 40 euros / página)

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 9 meses (período até à adesão).

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 9 meses (período até à adesão).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Até à adesão dos dois países candidatos em questão à Comunidade

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no âmbito do procedimento de atribuição actual.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

As notificações dos países candidatos serão integradas no actual sistema de base de dados (TRIS) para o procedimento de notificação. Este sistema permitirá um acompanhamento diário das notificações dos países candidatos, das reacções da Comunidade a estas notificações, bem como da reacção dos países candidatos às notificações dos Estados-Membros.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Com base nos dados fornecidos pelo TRIS, será realizada uma avaliação anual do impacto da intervenção comunitária.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Não se aplica (na ausência de acções e de estudos de acompanhamento.