União dos Mercados de Capitais: é chegado o momento de redobrar os esforços para cumprir os compromissos em prol do investimento, do crescimento e do reforço do euro

O programa inclui 13 propostas legislativas apresentadas pela Comissão que viabilizam todas as medidas necessárias à conclusão da União dos Mercados de Capitais. Além disso, a Comissão apresentou três propostas legislativas que permitem ao setor financeiro da União liderar os esforços necessários para uma economia mais verde e mais limpa. No entanto, até à data, o Parlamento Europeu e o Conselho só chegaram a acordo sobre três delas:

O Presidente Jean-Claude Juncker recordou, no discurso sobre o Estado da União de 2018: «Quando assumimos funções, comprometemo-nos coletivamente a criar [...] uma União dos Mercados de Capitais». Com a proximidade das eleições para o Parlamento Europeu, em maio de 2019, a Comissão exorta os colegisladores a acelerarem os trabalhos relativos às propostas pendentes e a manifestarem a vontade política necessária para que todas as propostas possam ser concluídas até ao final do mandato. A futura saída do Reino Unido torna mais urgente ainda a necessidade de avançar. A Comissão está disposta a reforçar o seu apoio aos colegisladores para que adotem todas as medidas necessárias à conclusão da União dos Mercados de Capitais.

Notas: embora os mercados da UE e dos EUA não sejam inteiramente comparáveis, o gráfico mostra que os mercados de capitais representam cerca de 160 % do PIB na UE-28 e 260 % do PIB nos Estados Unidos da América; capitalização bolsista e obrigações emitidas por empresas financeiras e empresas não financeiras; a média dos 5 maiores mercados da União Europeia (Países Baixos, Suécia, Dinamarca, Irlanda e Luxemburgo) foi calculada como uma média ponderada pelo PIB de cada um dos países em causa (ponderadores de 40 %, 26 %, 16 %, 16 % e 5 %, respetivamente)

Gráfico — Dimensão dos mercados de capitais em regiões selecionadas (montantes em curso no final de 2017, em percentagem do PIB)

A União dos Mercados de Capitais permitirá igualmente que os prestadores de serviços financeiros se desenvolvam e ofereçam os seus serviços a um leque mais vasto de clientes em diferentes Estados-Membros. Existem já 13 484 instituições financeiras que utilizam 359 953 passaportes para prestar serviços financeiros na União. Graças à União dos Mercados de Capitais, as instituições financeiras terão maior facilidade em oferecer os seus produtos e serviços noutros Estados-Membros, sem comprometer a proteção dos investidores. Uma medida só não basta para concretizar a União dos Mercados de Capitais, é necessária uma profunda mudança estrutural do sistema financeiro. As medidas propostas pela Comissão terão um efeito cumulativo considerável, mas será necessário tempo para que os benefícios se façam sentir plenamente. O potencial de crescimento é grande (ver gráfico infra) e chegou a altura de tomar medidas concretas.

A existência de mercados de capitais fortes e com elevada liquidez permitirá aos investidores institucionais exercer as suas atividades mais facilmente à escala da União e financiar a inovação, a transição para uma economia circular, hipocarbónica, mais eficiente em termos de utilização de recursos, bem como investimentos em infraestruturas, essenciais para reforçar a competitividade da União.

A União dos Mercados de Capitais cria novas oportunidades de investimento. Permite o acesso dos pequenos investidores a produtos de investimento bem remunerados que lhes permitam satisfazer as necessidades financeiras a médio e longo prazo, designadamente em termos de poupança-reforma. Por exemplo, hoje apenas 27 % dos cidadãos da União dispõem de um produto individual de reforma. As novas oportunidades criadas pela União dos Mercados de Capitais darão a um maior número de cidadãos a possibilidade de se prepararem para a reforma. Além disso, pouco mais de um terço dos fundos de investimento de retalho são comercializados em mais de três Estados-Membros devido a barreiras regulamentares. A União dos Mercados de Capitais permitirá, assim, aos cidadãos adquirir produtos de investimento melhores a preços mais baixos.

O sucesso da União dos Mercados de Capitais é igualmente necessário para desenvolver mercados de capitais locais e melhorar o acesso das empresas ao financiamento. É particularmente importante dispor de outras fontes de financiamento, através do mercado, para financiar a inovação, o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque, que são a principal fonte de criação de postos de trabalho. O sucesso da União dos Mercados de Capitais permitirá às empresas procurar financiamento alternativo em toda a União, por exemplo, com a admissão à cotação numa bolsa de outro Estado-Membro.

Além disso, o financiamento através do mercado poderá colmatar a lacuna deixada pela redução temporária do crédito bancário. Por exemplo, durante a crise, a concessão de empréstimos às empresas diminuiu de forma muito acentuada, ao passo que o financiamento através de ações e obrigações se manteve estável. Uma União dos Mercados de Capitais bem sucedida, dotada de um mecanismo de supervisão eficaz e coerente, complementará a União Bancária e contribuirá para a estabilidade do sistema financeiro. A presente comunicação complementa o terceiro relatório intercalar sobre a redução de empréstimos de mau desempenho e a nova redução dos riscos na União Bancária, também adotada hoje.

A União precisa de mercados de capitais bem desenvolvidos e integrados para reforçar e apoiar a União Económica e Monetária e o papel internacional do euro. Ao favorecer a convergência económica, a mobilidade eficiente de capitais reforçará a economia da União. Permitirá que os Estados-Membros beneficiem de fontes de financiamento suplementares para investir no emprego e no crescimento. Uma União dos Mercados de Capitais de pleno direito reforçará a partilha de riscos no setor privado e contribuirá para atenuar os choques económicos dentro e fora da área do euro, permitindo o acesso dos investidores e das empresas de um país em recessão a oportunidades de investimento e de financiamento em países não afetados.

A União dos Mercados de Capitais é uma prioridades absoluta da União Europeia. Tendo em vista o Conselho Europeu de dezembro próximo e a Cimeira do Euro, em formação alargada, é urgente que todas as partes empreendam os esforços necessários à conclusão da União dos Mercados de Capitais.

No seu discurso de 2018 sobre o estado da União, o Presidente Juncker declarou: «os acontecimentos recentes realçaram a necessidade de aprofundar a nossa União Económica e Monetária e de criar mercados de capitais profundos e com elevada liquidez. A Comissão apresentou uma série de propostas nesse sentido, a maioria das quais terá agora de ser adotada pelo Parlamento e pelo Conselho.»

2.Os Regulamentos relativos aos fundos europeus de capital de risco e aos fundos europeus de empreendedorismo social, adotados em outubro de 2017, destinam-se a dinamizar o investimento em capitais de risco e projetos sociais. Facilitam o investimento nas pequenas e médias empresas inovadoras, alargando o âmbito de aplicação do regulamento aos gestores de fundos de todas as dimensões e o leque das empresas em que é possível investir. Para além destas novas normas, a Comissão criou um fundo de fundos de capitais de risco que sustentará os investimentos inovadores e continuará a trabalhar noutras medidas de apoio ao capital de risco.

3.Por último, o regulamento relativo à titularização simples, transparente e padronizada (STS, na sigla inglesa), adotado em dezembro de 2017, contribui para reforçar a confiança no mercado de titularizações e libertar os balanços dos bancos. Se o mercado regressar aos níveis médios de emissão anteriores à crise, os bancos poderão fornecer 157 mil milhões de euros de crédito suplementar ao setor privado. Para além do Regulamento sobre as titularizações STS, a Comissão alterou as modalidades de aplicação do quadro regulamentar Solvência II para facilitar os investimentos das seguradoras em titularizações STS e infraestruturas.

À semelhança do que se fez em relação às titularizações STS e às infraestruturas, a Comissão tenciona propor ajustamentos aos investimentos das seguradoras em instrumentos de capital próprio e colocações privadas de instrumentos de dívida.

3.Iniciativas referentes à União dos Mercados de Capitais para as quais são necessários progressos mais rápidos

É necessário um forte impulso político para o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais. Para que as empresas e os investidores possam usufruir de todos os benefícios do mercado único, é preciso que tenham novas oportunidades de desenvolvimento à escala da União e possam competir a nível mundial, segundo regras claras e proporcionadas e sob supervisão eficaz. Os mercados de capitais profundos e líquidos desempenham também um papel decisivo no reforço da liderança da União no financiamento da necessária transição para uma economia circular, hipocarbónica e mais eficiente na utilização de recursos.

INICIATIVA LEGISLATIVA Parlamento

Europeu Conselho

da União Europeia Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP, na sigla inglesa) Obrigações cobertas Financiamento colaborativo Distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo Análise das empresas de investimento Reestruturação preventiva, concessão de uma segunda oportunidade e eficiência dos procedimentos Promoção dos mercados de PME em crescimento Oponibilidade das cessões de créditos Reavaliação das Autoridades Europeias de Supervisão e possibilidade de reforço das regras de luta contra o branqueamento de capitais Regulamento sobre a infraestrutura do mercado europeu (supervisão) Finanças sustentáveis: Taxonomia Financiamento sustentável: Divulgação de informações Financiamento sustentável: Índices de referência hipocarbónicos É POSSÍVEL CHEGAR RAPIDAMENTE A ACORDO SE FOREM RESPEITADOS OS PROCEDIMENTOS NORMAIS É POSSÍVEL CHEGAR RAPIDAMENTE A ACORDO SE HOUVER FORTE EMPENHO POLÍTICO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES DA UE

3.1.Tirar o melhor partido do Mercado Único graças aos novos produtos e serviços europeus

Em junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um produto individual de reforma pan-europeu. Um produto individual de reforma à escala da UE daria aos cidadãos mais opções de poupança-reforma, em especial num contexto transfronteiras. Criaria igualmente economias de escala de que beneficiariam os aforradores, acedendo a produtos de melhor qualidade a custos inferiores. Os planos individuais de reforma podem ajudar a dar resposta ao problema do envelhecimento da população, constituindo um complemento, se os cidadãos assim o desejarem, às pensões profissionais e do Estado.

A Comissão adotou, em março de 2018, uma proposta de criação de um quadro para as obrigações cobertas. Os mercados de obrigações cobertas encontram-se entre os maiores mercados de dívida privada da União Europeia e constituem um importante canal de financiamento a mais longo prazo. Permitem às instituições de crédito canalizar o financiamento de forma eficiente para o mercado imobiliário e para os instrumentos que beneficiam de garantia estatal, nomeadamente para alguns empréstimos às pequenas e médias empresas.

A Comissão apresentou, em março de 2018, no contexto do plano de ação para as tecnologias financeiras (Fin Tech), uma proposta de criação de um quadro de financiamento colaborativo. O mercado de financiamento colaborativo da União não está tão desenvolvido com noutras grandes economias mundiais. Um dos maiores obstáculos com que se deparam as plataformas de financiamento colaborativo que pretendem oferecer os seus serviços além-fronteiras é a falta de regras comuns no conjunto da União. As regras propostas deverão melhorar o acesso das empresas, particularmente das empresas em fase de arranque, a este tipo de financiamento inovador, garantindo que os investidores beneficiam de proteção e garantias consistentes.

Em março de 2018, a Comissão apresentou uma proposta que visava facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo. Os obstáculos criados, por exemplo, pelos requisitos de comercialização e as taxas reguladoras nacionais são prejudiciais à distribuição transfronteiras de fundos. A proposta tem por objetivo tornar a comercialização transfronteiras de fundos mais simples, mais rápida e mais barata. Uma maior distribuição transfronteiras deverá criar um maior número de oportunidades de investimento em fundos de investimento com objetivos sociais ou ambientais. As regras propostas deverão melhorar a transparência dos requisitos nacionais, eliminar os requisitos gravosos e harmonizar as regras nacionais divergentes.

3.2.Regras mais simples, mais claras e mais proporcionadas para as empresas

A Comissão apresentou, em maio de 2017, uma proposta destinada a simplificar as regras e reduzir os encargos aplicáveis aos participantes no mercado relativamente aos derivados do mercado de balcão. As iniciativas decorrentes do acordo mundial celebrado por ocasião do G20 destinadas a reduzir os riscos associados às transações sobre derivados negociadas no mercado de balcão contribuíram significativamente para melhorar a estabilidade do mercado de derivados. Contudo, as regras em vigor são aplicáveis a todos os participantes no mercado, desde os grandes bancos às pequenas empresas financeiras e sociedades, nem sempre de forma inteiramente proporcionada. Neste contexto, as regras propostas visam reduzir os encargos regulamentares para os participantes no mercado. Se forem adotadas, as regras permitirão aos participantes do mercado reduzir custos significativos sem comprometer a estabilidade financeira.

A Comissão apresentou, em dezembro de 2017, uma proposta de criação de regras mais proporcionadas e eficazes para as empresas de investimento. A proposta pretende criar um quadro prudencial e de supervisão mais proporcionado à dimensão e natureza das empresas de investimento. As novas regras garantirão condições equitativas de concorrência entre as grandes instituições financeiras de importância sistémica, introduzindo simultaneamente regras prudenciais mais simples para as empresas de investimento não sistémicas.

A Comissão apresentou, em maio de 2018, uma proposta que visa facilitar o financiamento das pequenas empresas nos mercados de capitais. Obstáculos regulamentares desproporcionados impedem muitas vezes as pequenas e médias empresas de aceder ao financiamento através do mercado. A proposta visa reduzir a burocracia para as pequenas e médias empresas que pretendam aceder aos «mercados de PME em crescimento», uma nova categoria de plataforma de negociação reservada aos pequenos emitentes. As regras propostas visam introduzir um sistema mais proporcionado para favorecer a cotação das pequenas e médias empresas, salvaguardando simultaneamente a proteção dos investidores e a integridade do mercado.

Em novembro de 2016, a Comissão adotou uma proposta relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação. Para garantir o dinamismo empresarial e promover a inovação, os empresários honestos devem beneficiar de uma segunda oportunidade após a falência. A proposta prevê, por conseguinte, a possibilidade de oferecer aos empresários honestos uma segunda oportunidade através do perdão da dívida, permitindo-lhes um novo arranque e incentivando o espírito empresarial. Esta proposta visa igualmente facilitar a reestruturação eficiente de empresas viáveis com dificuldades financeiras para evitar a insolvência e a destruição do valor da empresa em atividade.

A Comissão apresentou, em março de 2018, uma proposta relativa a lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão de créditos. A proposta permitirá reforçar consideravelmente a segurança jurídica, já que estabelece quais as normas nacionais aplicáveis à oponibilidade a terceiros quando um crédito é cedido transfronteiras.

A Comissão adotou, em outubro de 2016, uma proposta para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). A proposta dá resposta à questão da distorção fiscal existente em favor do endividamento, que falseia as decisões de financiamento, torna as empresas mais vulneráveis à falência e põe em causa a estabilidade da economia global. A proposta tem por objetivo aumentar a justiça fiscal no mercado único e criar condições de concorrência equitativas, bem como aumentar o investimento em atividades favoráveis ao crescimento, tais como a investigação e o desenvolvimento. Além disso, dado que os Estados-Membros têm dificuldade em chegar a acordo unânime no Conselho sobre as principais propostas fiscais, a Comissão apresentará brevemente uma comunicação em que explora a possibilidade de passar à votação por maioria qualificada em certas questões fiscais.

3.3.Uma supervisão mais eficiente dos mercados de capitais