relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («acordo»), pretende:

a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu;

b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC;

c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;

e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e

f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum.

O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por um lado, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

2.2.O Conselho Conjunto

O artigo 100.º do acordo institui o Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo».

O artigo 101.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes. As funções do Conselho Conjunto incluem o estabelecimento do seu próprio regulamento interno e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

O artigo 102.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto adote as suas decisões consensualmente e que estas sejam vinculativas para as partes.

2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto

Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento («ato previsto»).