COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC93) 7 final 
Bruxelas, 20 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa 
derrogatória ao artigo 17» da Sexta Directiva (77/388/CEE) em 
matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros 
relativas aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
I 
Exposição de motivos 
Pela Decisão 90/497/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990< ), o 
Reino Unido foi autorizado, com base nos n«s 1 a 4 do artigo 27 2 da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE)(2), a aplicar até 31 de Dezembro de 
1992 uma medida derrogatória do disposto no n« 1 do artigo 17 s da 
referida directiva. 
Esta derrogação, destinada a facilitar a cobrança do imposto, 
tem por objectivo permitir a dedução do imposto a montante, 
para as empresas que optaram pelo regime simplificado, apenas 
quando este tiver sido pago ao fornecedor. Este regime 
simplificado consiste na possibilidade, conferida às empresas 
cujo volume de negócios não ultrapasse um determinado limite 
de só pagarem o imposto aquando do recebimento do preço. 
Por carta de 26 de Outubro de 1992 e registada no Secretariado-
Geral da Comissão em 28 de Outubro de 1992, o Governo do Reino 
Unido apresentou à Comissão um pedido no sentido de prorrogar 
até 31.12. 1996 a derrogação anteriormente autorizada e de 
aumentar o limite de 300 000 para 350 000 libras esterlinas. 
Em conformidade com o disposto no n« 3 do artigo 27a da Sexta Directiva, 
os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino Unido por 
carta datada de 27 de Novembro de 1992. 
O Reino Unido considera que a prorrogação da derrogação é 
perfeitamente justificável tendo em conta, por um lado, o 
número limitado de empresas que optaram pelo regime 
simplificado e, por outro, o acolhimento favorável das 
organizações profissionais interessadas. 
A Comissão sublinha que, era 1990, o Conselho autorizou a derrogação 
para um volume de negócios limite que, na época, era aproximadamente 
equivalente a 410 000 ecus. No presente pedido de autorização, as 
autoridades do Reino Unido solicitam que o volume de negócios limite 
seja aumentado para 350 000 libras esterlinas, ou seja, 
aproximadamente 432 000 ecus. A Comissão considera que este 
ajustamento é aceitável. 
(1) JO L 276 de 6.10.1990, p. 45 
(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. l. 
A Comissão considera que a derrogação ao n° 1 do artigo 
17° constitui uma correcção equitativa à faculdade 
prevista no n° 2 do artigo 10°. 
A Comissão considera que o Reino Unido pode ser autorizado, 
por um período que termina em 31.12. 1996 a aplicar a medida 
derrogatória. Esta nova autorização não prejudica, bem 
entendido, a solução a reter para o direito à dedução no 
âmbito da proposta de Vigésima Segunda Directiva I.V.A. 
relativa ao regime especial aplicável às pequenas e médias 
empresas. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa 
derrogatória ao artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) em 
matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros 
relativas aos impostos sobre o volume de negócios 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 
17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações 
dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de 
negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor 
acrescentado: matéria colectável uniforme^1), a seguir 
denominada "Sexta Directiva", e, nomeadamente, o seu artigo 
27B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do nB 1 do artigo 27° da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob 
proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a 
introduzir medidas especiais derrogatórias às disposições 
dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou 
de evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 90/497/CEE 
do Conselho, de 24 de Setembro de 1990Í2), em conformidade com o 
procedimento previsto nos n«s 1 a 4 do artigo 27 s da Sexta Directiva, 
a aplicar até 31 de Dezembro de 1992 uma medida derrogatória do 
disposto no n2 1 do artigo 17 2 da referida directiva; 
U) J.O. n* L 145 de 13.6.1977. 
* ' JO L 276 de 6.10.1990, p. 45. 
<r 
Considerando que o Reino Unido, por carta datada de 26 de Outubro 
de 1992 e registada na Comissão em 28 de Outubro de 1992, 
solicitou autorização para prorrogar a referida medida 
derrogatória até 31 de Dezembro de 199 6; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 27 de Novembro 
de 1992 do pedido do Reino Unido; 
Considerando que esta medida especial derrogatória às 
disposições do n° 1 do artigo 17° da Sexta Directiva se insere 
num sistema de tributação facultativo a favor das empresas 
cujo volume de negócio anual seja inferior a 350 000 libras 
esterlinas, ao abrigo do n8 2, terceiro travessão, do artigo 
10° da Sexta Directiva, que abre a possibilidade de não 
liquidação do imposto previamente ao recebimento do preço. 
Considerando que o Reino Unido deseja elevar o montante do 
limite em termos de volume de negócios de 300 000 para 350 000 
libras esterlinas, para ter em conta a inflação; 
Considerando que este pedido pode ser deferido tendo em conta 
que o número limitado de empresas que optaram por aquele 
regime simplificado, quer a duração limitada da presente 
derrogação ; 
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem 
qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das 
Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado, 
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO: 
/ 
Artigo Ia 
Era derrogação ao disposto no n° 1 do artigo 17° da Sexta 
Directiva, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 
1996 , a conceder de forma facultativa às empresas cujo volume 
de negócios anual não ultrapasse 350 000 libras esterlinas, o 
diferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em 
que este seja pago ao fornecedor. 
Artigo 2« 
O Reino Unido é destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente, 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 7 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-93-013-PT-C 
ISBN 92-77-51934-7 
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