Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)Em 8 de julho de 2008, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2008/713/CE, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo no Reino Unido. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2008, o défice das administrações públicas do Reino Unido em 2008/2009 era previsivelmente de 3,2 % do PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. Além disso, no seguimento da publicação do orçamento de março de 2008, a declaração política de 13 de maio de 2008 de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/2009 deveria ter por efeito um novo agravamento do défice previsto para esse exercício. Acrescentando esta medida às previsões da Comissão da primavera de 2008, obter-se-ia um défice de 3,5 % do PIB em 2008/2009. A situação de défice excessivo também não foi considerada temporária, uma vez que as previsões da Comissão, com base num cenário de políticas inalteradas, estimaram um défice de 3,3 % do PIB em 2009/2010. Além disso, o Conselho observou que o rácio da dívida das administrações públicas continuava a ser bem inferior ao valor de referência de 60 %, embora se preveja uma tendência ascendente até 2009/2010.

(2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até, o mais tardar, ao exercício 2009/2010. O Conselho também fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para a adoção de medidas eficazes para o efeito.

(3)Nos termos do artigo 104.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008.

(4)Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009/2010 resultava da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1,5 % do PIB, que constituíram uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu uma recomendação revista, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, convidando o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014/2015. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de modo credível e sustentável, recomendou-se ao Reino Unido que garantisse a realização de um esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB entre 2010/2011 e 2014/2015. Na sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes, de acordo com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97.

(5)Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.

(6)Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009. O Conselho assinalou que o Reino Unido tinha registado uma queda acentuada do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008 e 2009, que também tinha afetado as suas finanças públicas. O Reino Unido executou posteriormente um plano de consolidação e o défice das administrações públicas diminuiu em percentagem do PIB, de ano para ano entre os exercícios de 2009/2010 e 2014/2015. Em contrapartida, o rácio da dívida das administrações públicas continuou a aumentar durante este período, devido principalmente ao défice nominal, mas também às intervenções no setor financeiro. O Conselho concluiu que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não pôs termo à sua situação de défice excessivo até 2014/2015. Além disso, o Reino Unido não respeitou o esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB que tinha sido recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009.

(7)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício 2016/2017. Especificamente, recomendou-se ao Reino Unido que atingisse um défice nominal de 4,1 % do PIB em 2015/2016 e de 2,7 % do PIB em 2016/2017, o que deve ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015/2016 e de 1,1 % em 2016/2017, com base nas previsões atualizadas da Comissão da primavera de 2015.

(8)Em 16 de novembro de 2015, a Comissão concluiu que o Reino Unido havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016/2017, conforme recomendado pelo Conselho em 19 de junho de 2015.

(9)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho.

(10)Com base nos dados notificados, o Conselho decide da revogação de decisões relativas à existência de um défice excessivo. Além disso, as decisões relativas à existência de um défice excessivo devem ser revogadas só se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB, consagrado no Tratado, durante o período abrangido pelas previsões.