N?C206/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92
Alteraçãodapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaoacessodastransportadores
aéreasàsrotasaéreasintracomunitárias
(92/C206/05
COM(92)274final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon?3doartigo149?doTratadoCEE,
em19deJunhode1992)
PROPOSTAINICIAL(')- PROPOSTAALTERADA
Alteraçãon?1
Pontoa)doterceiroconsiderando
(novoconsiderando )
Considerando queoobjectivodeumapolíticacomumde
transportesaéreoseuropeusnãopodelimitar-seauma
liberalização,masdeveteremcontaasnecessidadesda
políticaregionalededesenvolvimento dasinfra-estruturas
noâmbitodeumapolíticadetransportesintegrada;
Alteraçãon?2
Pontob)doterceiroconsiderando
(novoconsiderando )
Considerando queaactualcarênciadeinfra-estruturas ,
acrescidadeumainsuficiênciadesistemasavançadosde
controloedecorredoresaéreos,limitariagravementea
expansãopotencialdotráfegoaéreoquepoderáresultarda
liberalização ;
Alteraçãon?3
Nonoconsiderando
Considerandoqueodesenvolvimento dosistemadetráfego
aéreonasilhasgregasenasilhasdoAtlântico,incluindoa
regiãoautónomadosAçores,éactualmenteinadequadoe
queporestarazãoosaeroportossituadosnestasilhas
deveriamestartemporariamente isentosdaaplicaçãodo
presenteregulamento ;Nonoconsiderando
Considerandoqueodensenvolvimento dosistemadetráfego
aéreoemalgumasdasilhasgregasenasilhasdoAtlântico,
incluindoaregiãoautónomadosAçores,éactualmente
inadequadoequeporestarazãoosaeroportossituados
nestasilhasdeveriamestartemporariamente isentosda
aplicaçãodopresenteregulamento ;
Alteraçãon?4
Décimoprimeiroconsiderando
Considerandoqueénecessárioadoptardisposiçõesespeciais
noquerespeitaaosnovosserviçosaéreosentreaeroportos
regionais;Décimoprimeiroconsiderando
Considerandoqueénecessárioadoptardisposiçõesespeciais
noquerespeitaaosnovosserviçosaéreoscomdestinoaos
aeroportosregionaisouemproveniênciadosmesmos;
(•)JOn?C258de4.10.1991,p.10[COM(91)275final].

N?C206/49 13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
Alteraçãon?5
Vigésimoconsiderando Vigésimoconsiderando
Considerandoqueapossibilidadedeumatransportadora Suprimido.
aéreadeumpaísterceiroexercerdireitosdetráfegoentre
aeroportoscomunitáriosdeveserdecididaporacordoentrea
Comunidade eopaísterceiroemcausa;
Alteraçãon?6
Artigo1?
n?4
4.OsaeroportosdasilhasgregasedasilhasdoAtlântico,
incluindoeregiãoautónomadosAçores,estãoexcluídosdo
âmbitodeaplicaçãodopresenteregulamentoaté30deJunho
de1993.SalvodecisãoemcontráriodoConselho,sob
propostadaComissão,estaisençãovigoraráporum
perídodoadicionaldecincoanos,quepodeserseguidamente
prorrogadopormaiscincoanos.Artigo1?
n?4
4.Osaeroportosdasilhasgregas,comexcepçãode
Corfu,CretaeRodes,edasilhasdoAtlântico,incluindoa
regiãoautónomadosAçores,estãoexcluídosdoâmbitode
aplicaçãodopresenteregulamentoaté30deJunhode1993.
SalvodecisãoemcontráriodoConselho,sobpropostada
Comissão,estaisençãovigoraráporumperíodoadicionalde
cincoanos.
Alteraçãon?7
Artigo2.
alínead)
pontoi)Artigo2?
alínead)
pontoi)
i)serrealizadopormeiodeaeronavesdestinadasao
transportedepassageiros,cargae/oucorreiomediante
pagamento,deformaaqueemcadavooexistamlugares
disponíveisparaaquisiçãoindividualpelopúblico(direc­
tamentenatransportadora aéreaouatravésdosagentes
autorizados);i)serrealizadopormeiodeaeronavesdestinadasao
transportedepassageiros,cargae/oucorreiomediante
pagamento,deformaaqueemcadavooexistamlugares
disponíveisparaaquisiçãoindividualpelopúblico(direc­
tamentenatransportadora aéreaouatravésdosagentes
autorizadosoudeoperadoresturísticos);
Alteraçãon?8
Alíneag)
g)Vendasunicamentedelugares:vendadelugaressem
qualqueroutroserviçoincluído,comoporexemplo
alojamento,efectuadadirectamenteaopúblicopela
transportadora aéreaoupeloseuagenteautorizado;Alíneag)
g)Vendasunicamentedelugares:vendadelugaressem
qualqueroutroserviçoincluído,comoporexemplo
alojamento,efectuadadirectamenteaopúblicopela
transportadora aéreaoupeloseuagenteautorizadoou
aindaporoperadoresturísticos;
Alteraçãon?9
Artigo3?
Semprejuízododispostonopresenteregulamento ,as
transportadoras aéreas»comunitárias serãoautorizadas
pelo(s)Estado(s)-membro(s )interessado(s )aexercerdireitos
detráfegoentreaeroportosousistemasdeaeroportosna
Comunidade ,semprequeessesaeroportosestejamabertos
aotráfegodeaviaçãocivil.Artigo3?
Semprejuízododispostonopresenteregulamento ,as
transportadoras aéreascomunitárias serãoautorizadas
pelo(s)Estado(s)-membro(s )interessado(s )aexercerdireitos
detráfegoentreaeroportosousistemasdeaeroportosna
Comunidade,semprequeessesaeroportosestejamabertos
aotráfegodeaviaçãocivil,comaressalvadequeaté1de

N?C206/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias13.8.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Janeirode1995àstransportadoras aéreasnãoestabelecidas
naComunidadeapenasserápermitidooexercíciodedireitos
decabotagemconsecutivoseaoabrigodasseguintescondi­
ções:
1.a)Osdireitosdetráfegosãoexercidosnumserviçoque
constituaeestejaprevistocomoprolongamento de
umserviçocomorigemnoEstadoderegisto,oucomo
preliminardeumserviçocomdestinoaessemesmo
Estado;
b)Atransportadora aéreanãopodeutilizarparaeste
serviçomaisde50%dasuacapacidadenoserviçoem
causadeterceira,quartaouquintaliberdadedoqual
oserviçodecabotagemconstituiumprolongamento
ouumantecedente .
2.a)Atransportadora aéreapoderá,paraesteserviço,
utilizarumaaeronavediferentemasnãomaiordoque
aaeronaveutilizadaparaoserviçodeterceira,quarta
ouquintaliberdadedoqualoserviçodecabotagem
constituiumprolongamento ouumantecedente;
b)Quandoforfornecidomaisdoqueumserviçocomo
prolongamento ouantecedentedeumserviçode
terceira,quartaouquintaliberdade,adisposiçãoda
alíneab)don?1,relativaàcapacidaderepresentará
capacidadedisponívelparaotransportedepassagei­
rosdecabotagemnessesserviçosdecabotagem;
3.Umatransportadora aéreaqueforneçaumserviçode
cabotagemnostermosdopresenteartigo,forneceráao
Estado-membro interessado,apedidodeste,informações
sobre:
a)Acapacidadesazonalnoserviçodeterceira,quarta
ouquintaliberdadedoqualoserviçodecabotagem
constituioprolongamento ouoantecedente;e
b)Nocasodeserviçosdecabotagemaqueseaplicaa
alíneab)don?2,acapacidadesazonalutilizadaem
cadaserviço.
Alteraçãon?10
Artigo4? Artigo4?
n?2 n?2
2.Nãoobstanteodispostonoartigo3?,um
Estado-membro quetenhaautorizadoumadastransporta­
dorasaéreasporelelicenciadaaexplorarumserviçoaéreo
regulardetransportedepassageirosnumanovarotaentre
aeroportosregionaiscomaeronavescujacapacidadenão
ultrapasseos80lugares,poderecusarumserviçoaéreo
regularefectuadoporoutratransportadora aéreadurante
umperíododedoisanos,exceptoseesseserviçofor
exploradocomaeronavescujacapacidadenãoultrapasseos
80lugaresouefectuadodetalmodoquenãoestejam
disponíveismaisde80lugaresemcadavooparavendaentre
osdoisaeroportosemquestão.2.Nãoobstanteodispostonoartigo3?,um
Estado-membro -quetenhaautorizadoumadastransporta­
dorasaéreasporelelicenciadaaexplorarumserviçoaéreo
regulardetransportedepassageirosnumanovarotacom
destinoaaeroportosregionaisouemproveniênciados
mesmoscomaeronavescujacapacidadenãoultrapasseos80
lugares,poderecusarumserviçoaéreoregularefectuadopor
outratransportadora aéreaduranteumperíododedoisanos,
exceptoseesseserviçoforexploradocomaeronavescuja
capacidadenãoultrapasseos80lugaresouefectuadodetal
modoquenãoestejamdisponíveismaisde80lugaresem
cadavooparavendaentreosdoisaeroportosemquestão.

13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/51
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Alteraçãon?11
N?3
3.Aalíneac)don?leon?2nãoseaplicamarotaspara
asquaisacapacidadeoferecidaexceda30000lugarespor
ano.N?3
3.Aalíneac)don?1nãoseaplicaarotasparaasquaisa
capacidadeoferecidaexceda30000lugaresporano.On?2
nãoseaplicaarotasentreaeroportosregionaisparaosquais
acapacidadeoferecidaexceda30000lugaresporano,nãose
aplicandoigualmentearotasentreaeroportosregionaisede
categoria1paraosquaisacapacidadeoferecidaexceda
45000lugaresporano.
Alteraçãon?12
Artigo5?
Naexploraçãodeserviçosaéreos,umatransportadora aérea
comunitáriaseráautorizadapelo(s)Estado(s)-membro(s )
interessado(s )acombinarserviçosaéreoseautilizaro
mesmonúmerodevoo.ArtigoS?
Naexploraçãodeserviçosaéreos,umatransportadora aérea
comunitáriaseráautorizadapelo(s)Estado(s)-membro(s )
interessado(s )acombinarserviçosaéreoseautilizaro
mesmonúmerodevoos;estaautorizaçãoserátambém
concedidaatransportadoras aéreasdepaísesterceiroscom
basenareciprocidade .
Alteraçãon?13
Artigo8? Artigo8?
n?1 n?1
1.Aslimitaçõesdecapacidadenãoseaplicamaos1.Aslimitaçõesdecapacidadenãoseaplicamaos
serviçosaéreosabrangidospelopresenteregulamento,serviçosaéreosabrangidospelopresenteregulamento ,
exceptonoscasosreferidosnosartigos6?e7?enopresenteexceptonoscasosreferidosnosartigos3?,6?e7?eno
artigo. presenteartigo.
Alteraçãon?14
Artigo11?
n?3A
(novo)
3A.AComissãodeveria,pelomenosumavezporano,
consultarosrepresentantes dasorganizaçõesdeutentesdos
transportesaéreos,incluindoasorganizaçõesdeconsumido­
res,eelaborarumrelatóriosobreosresultadosdessas
consultas.
Alteraçãon?15
Artigo12?
(novo)
1.AComissãoapresentaráaoConselho,omaistardar
até30deJunhode1992,propostastendoemvista:
a)Aharmonizaçãodasnormasdesegurançadascabinasde
pilotagemedepassageiros;
b)Ocontrolodasegurançadotráfegoaéreo,incluindoa
comunicação eoestudodeacidentes,deincidentes
técnicosedeacidentesevitados;

N?C206/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
c)Acapacidadeeasegurançadasrotasaéreas,dedicando
especialatençãoaomelhoramento docontrolodetráfego
aéreo;
d)Especificações comunsparaoequipamentoATC;
e)Acapacidadeeasegurançadosaeroportos,incluindo
melhoriasnacapacidadedaspistas,umaharmonização
dasnormasedosprocedimentos desegurança,aharmo­
nizaçãodasnormasrelativasaoruídoeaoutrosaspectos
ambientaisnosaeroportos;
f)Oreconhecimento mútuoe/ouaharmonização dos
certificadosdeaptidãodospilotos,dopessoaldecabina,
doscontroladoresdotráfegoaéreoedosmecânicosde
manutenção ;
g)Osperíodosdevoo,horasdeserviçodetráfegoaéreoe
períodosderepousoparaastripulaçõesdecabinadevoo
edacabinadepassageiros;períodosdetrabalhodos
controladores detráfegoaéreo;
h)Códigodecondutaparaasagênciasdeviagens;
i)Normascomunsrelativasàresponsabilidade ;
2.OConselhodeliberarásobreestaspropostasomais
tardaraté1deJaneirode1993.
Alteraçãon?16
Artigo12B?
(novo)
AComissãoapresentaráaoConselhoeaoParlamento,coma
maiorbrevidadeeomaistardaraté1deJulhode1992,um
documentoestabelecendo umaabordagemcoerentedos
aspectosessenciaisdapolíticadeaviaçãoexternaaser
executadapelaComissão.OParlamentoEuropeudaráoseu
parecersobreessedocumentoeoConselhotomaráuma
decisãosobreomesmoomaistardaraté1deJaneirode
1993.