COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.01.1997 
COM(97)3 final 
95/0161 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO 
RELATIVO A ACÇÕES 
REALIZADAS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DO 
AMBIENTE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O regulamento proposto fixa os objectivos e modalidades das acções financadas com 
base na rubrica orçamental B7-6200 (ex B7-5040) "acções realizadas nos países em 
desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desevolvimento duradouro". 
A proposta inicial do referido regulamento foi apresentada pela Comissão em 27 de 
Junho de 1995 (JO C 20/1996). 
Em 27 de Junho de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum (JO C 264/1996) e, 
em 19 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu notificou a recepção da mesma. 
Com base num relatório elaborado pela Deputada Tubira-Delannon, em 12 de Novembro, 
o Parlamento adoptou por unanimidade 43 alterações em segunda leitura. 
Por força do artigo 189°C, alínea d) do Tratado CE a Comissão deve apresentar uma 
proposta reexaminada assim como o seu parecer quanto às alterações propostas. 
As alterações incorporadas na íntegra na proposta reexaminada têm por objectivo 
principalmente determinar ou alargar o âmbito de aplicação do regulamento em questão 
(n°13,15, 17,18, 21 a 24, 26 e 39). Outras alterações salientam a importância das acções 
a realizar no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável (n°l e 4). Por 
último, diversas alterações têm por objectivo recuperar a posição inicial da Comissão 
relativa a questões horizontais respeitantes à vigência ilimitada e a um montante de 
referência para a dotação da rubrica orçamental (n° 5,34,44). 
A Comissão incorpora, com uma redacção diferente, as seguintes alterações: 
n°2 (Rubrica orçamental execessivamente solicitada) 
n°8 (Iniciativas-piloto que conbinem campanhas de informação com a melhoria 
da gestão do ambiente) 
n°s 9,10 (Redacção diferente no que respeita à ajuda às iniciativas locais) 
e 12 
n°l 1 (Objectivos complementares do ordenamento do território e dos projectos 
relativos aos transportes e à água potável) 
n°14 (Procura evitar uma dupla formulação) 
n°16 (Campanhas de informação sobre substâncias perigosas) 
e, em parte, as seguintes alterações: 
n°7 (Não incorpora a definição jurídica da expressão "países em vias de 
desenvolvimento") 
n°l 9 (Aceite no que respeita "aos instrumentos operacionais") 
n°31 (Sem suprimir o financiamento de estudos) 
n°32 (Sem referência à moeda local) 
n°35 (Sem alterar o montante de 2 M ECU no que respeita à necessidade de 
consulta do comité) 
n°40 (Sem alterar as regras que regem o comité consultivo) 
Z 
n°41 (Sem fixar um prazo para a apresentação do relatório anual e sem obrigação 
de examinar todos os projectos propostos) 
n°42 (Divulgação do guia de financiamento pelas delegações em vez de publicação 
dos critérios de selecção no Jornal Oficial) 
Tendo em vista assegurar a coerência e a clareza das disposições do regulamento, a 
Comissão não incorpora as alterações n°s 25, 30, 37 e 43 cujo conteúdo está já abangido 
quer pelas disposições da posição comum quer pelo âmbito de outras alterações. 
No que respeita aos problemas de fundo, a Comissão não pode incorporar as seguintes 
alterações: 
n°3 (O aumento das dotações para o montante de 50 MECU até ao ano 2000, dado 
que tal não está previsto nas perspectivas aprovadas pela autoridade orçamental) 
n°20 (Supressão da possibilidade de financiar estudos de impacto e de avaliação) 
n°28 (Exclusão dos co-financiamentos) 
n°29 (Quanto à exigência adicional de relatórios. O aspecto "participação das 
populações indígenas" está já abrangido pela alteração n°24) 
n°38 (Criação de uma "célula de monitorização ecologia"). 
A lista das alterações não aceites pela Comissão figura em anexo. 
3 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO 
RELATIVO A ACÇÕES 
REALIZADAS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DO 
AMBIENTE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a seus 
artigos 130°Sel30°W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 2, 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°C do Tratado 3, 
1 JO C 20 de 24. 1. 1996, p. 4. 
2 JO C 82 de 19. 3. 1996, p. 18. 
3 Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição 
comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do 
Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial). 
(1) Considerando a necessidade de realizar um desenvolvimento sustentável, 
contribuindo para uma integração real da dimensão ambiental no processo de 
desenvolvimento ; 
(2) Considerando que a criação de instrumentos adaptados e a execução de acções 
experimentais serão os elementos fundamentais desta integração no conjunto dos 
domínios em causa; 
(3) Considerando que o Parlamento Europeu adoptou a resolução de 14 de Maio de 
1992 sobre o ambiente e a cooperação para o desenvolvimento; 
(4) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram a 
Declaração do Rio e o programa de acção da Agenda 21 ; 
(5) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros ratificaram as 
Convenções sobre a diversidade biológica e as alterações climáticas e assinaram a 
Convenção relativa à desertificação, tendo-se comprometido dessa forma a ter em 
conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e 
das partes em desenvolvimento nesta matéria; 
(6) Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos 
Estados-membros, de 1 de Fevereiro de 1993, se refere a um programa comunitário 
de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável; 
(7) Considerando que, dados os recursos limitados, as acções de informação e os 
projectos-piloto realizados em estreita cooperação com os peritos locais prometem 
o máximo efeito multiplicador; 
(8) Considerando que é conveniente integrar os aspectos internos e externos da política 
da Comunidade em matéria de ambiente, a fim de dar uma resposta coerente aos 
problemas colocados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o 
Desenvolvimento (CNUED) e, em especial, aos que se referem aos efeitos das 
alterações globais do ambiente sobre o estado do ambiente na Comunidade; 
-r 
(9) Considerando que, no âmbito da gestão do ciclo dos projectos, é necessário que 
qualquer proposta de projecto no domínio da cooperação para o desenvolvimento 
seja avaliada quanto ao seu impacto no ambiente através de procedimentos 
específicos adequados; 
(10) Considerando que, em especial no que respeita às alterações climáticas e à 
conservação da diversidade e dos recursos biológicos e genéticos (incluindo os dos 
mares, das costas e do solo), um efeito local tem consequências inegáveis para o 
planeta inteiro e para as gerações futuras e, consequentemente, para o bem-estar, a 
saúde e a segurança dos cidadãos da Comunidade, nomeadamente no que respeita 
ao acesso aos recursos genéticos; 
(11) Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a 
Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável 
deveriam ser completados de forma útil através de um instrumento que diga 
respeito aos projectos ambientais exclusivamente nos países em desenvolvimento: 
(12) Considerando que a rubrica orçamental destinada a financiar os projectos ao abrigo 
do presente regulamento continua a ser sobrecarregada com pedidos de ajuda para 
acções úteis e muito necessárias nos países em desenvolvimento: 
(13) Considerando que, dada a dimensão dos problemas ambientais existentes, é 
necessária uma coordenação de todos os instrumentos de financiamento da União 
Europeia para garantir o desenvolvimento sustentável: 
(14) Considerando que devem ser tomadas disposições para financiar as acções previstas 
no presente regulamento; 
(15) Considerando que é conveniente definir as regras de execução, em especial a forma 
da acção, os beneficiários da ajuda e os processos de decisão; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. A Comunidade contribuirá com uma ajuda financeira e com a sua competência 
técnica para as acções nos países em desenvolvimento que tornem mais fácil para a 
população desses países integrar na sua vida quotidiana a protecção do ambiente e o 
conceito de desenvolvimento sustentável 
2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa e reforça a 
assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da cooperação para o 
desenvolvimento a fim de ter plenamente em conta as considerações ambientais nos 
programas comunitários. 
3. Na acepção do presente regulamento, por "desenvolvimento sustentável" entende-se 
a melhoria da qualidade da vida humana dentro dos limites da capacidade dos 
ecossistemas de apoio. 
Artigo 2o 
1. As acções a desenvolver ao abrigo do presente regulamento incidirão 
prioritariamente nos domínios seguintes: 
- assistência aos países em desenvolvimento na concepção e execução de 
estratégias nacionais para um desenvolvimento sustentável e equitativo, incluindo 
os problemas ambientais mundiais e as estratégias decorrentes das convenções 
internacionais, 
- melhoria das políticas e práticas de gestão e preservação dos ecossistemas, da 
utilização sustentável dos recursos naturais renováveis e da utilização inteligente 
dos recursos naturais não-renováveis, 
- preservação da diversidade biológica : 
- pela promoção c desenvolvimento de métodos que tenham como objectivo 
uma utilização sustentável e equitativa dos recursos de biodiversidade, 
- pela conservação dos ecossistemas e dos habitats necessários à manutenção da 
diversidade das espécies e à sobrevivência das espécies em vias de extinção, 
- pela identificação e avaliação dos recursos da diversidade biológica; 
- preservação de zonas de forte influência ambiental e/ou de ecossistemas 
transregionais, como os ecossistemas marinhos e as zonas costeiras, as bacias 
hidrográficas, as bacias fluviais e lacustres, as águas subterrâneas, pela prevenção 
da poluição e pela redução das suas fontes e pelo apoio de iniciativas para a sua 
gestão sustentável, 
- melhoria das práticas de conservação dos solos, de gestão agropastoril e de 
exploração das pastagens, nos domínios da protecção da cobertura florestal, da 
melhoria dos métodos de criação de animais, da optimização das técnicas de 
criação da fauna selvagem, da agricultura, do turismo e da luta contra a 
desertificação, 
- melhoria do ambiente e do ordenamento do território pela planificação urbanística 
e a execução de planos e projectos-piloto adaptados do ponto de vista tecnológico 
e relativos aos transportes, aos resíduos, às águas residuais, ao abastecimento de 
água potável e à poluição do ar; 
- utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos condicionalismos e às 
necessidades do ambiente local, em especial no domínio da energia, e sobretudo 
no das neregias renováveis, tendo em conta o impacto a longo prazo sobre o 
ambiente e a adaptação à vida tradicional de cada região: 
£ 
- acções destinadas a evitar as emissões nocivas para o clima, nomeadamente a 
substituição de fontes de energia especialmente prejudiciais por outras que o 
sejam menos: 
- ajuda à adaptação dos processos de produção nos países em desenvolvimento e 
sensibilização de todos os agentes económicos e dos actores sociais para os 
problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio com os 
países em desenvolvimento (por exemplo, normas, selos de qualidade, 
certificação). 
- sensibilização das populações locais, nomeadamente pela realização de 
campanhas de informação, relativamente ao conceito de desenvolvimento 
sustentável, em particular no que respeita ao crescimento demográfico, às 
políticas de saúde pública, aos modos de produção inviáveis, à utilização de 
produtos químicos perigosos e à disseminação de resíduos tóxicos no ambiente: 
- iniciativas para a protecção dos ecossistemas e dos habitats assim como para a 
manutenção da biodiversidade: 
2. São elegíveis as seguintes acções: 
- acções-piloto in loco incluindo o intercâmbio de informações susceptíveis de 
contribuir para o desenvolvimento sustentável, para o despertar da consciência 
ecológica, para a educação sobre o ambiente assim como para a gestão 
sustentável dos recursos naturais, 
- elaboração de orientações e concepção de instrumentos operacionais tendo em 
vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, 
nomeadamente sob a forma de planos e de programas de gestão integrados e de 
instrumentos económicos, 
- análises do impacto ambiental de projectos, programas, estratégias c políticas de 
desenvolvimento sustentável e avaliação das suas repercussões no 
desenvolvimento social e económico, 
- criação, a nível nacional, de sistemas de contabilidade verde: 
- inventários e estatísticas, com vista ao aperfeiçoamento de dados e indicadores 
ambientais, 
- inserção nos projectos de cooperação para o desenvolvimento de uma 
componente ambiental que caracterize, identifique e avalie a dimensão sustentável 
dessas acções; 
3. Será prestada atenção especial : 
- a projectos resultantes de iniciativas locais assim como a projectos que tenham 
por objectivo a gestão sustentável sob a forma de medidas inovadoras e pouco 
onerosas: 
- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais e operacionais dos 
países em desenvolvimento, a nível nacional, regional ou local, incluindo o apoio 
às organizações não governamentais, 
- à informação prévia das populações locais, à sua participação e à sua adesão 
aquando da identificação, planificação e execução das acções, tendo 
particularmente em conta o papel e a situação da mulher. 
- às acções de carácter regional ou que contribuam para reforçar a cooperação 
regional no domínio do desenvolvimento sustentável. 
AíO 
Artigo 3o 
Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluirão não só Estados e regiões, 
como também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, 
comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias do sector privado, incluindo 
cooperativas e organizações não governamentais, bem como associações representativas 
das populações locais. 
Artigo 4o 
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2o 
incluirão, designadamente estudos, assistência técnica, educação, formação e 
aperfeiçoamento ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como 
auditorias e missões de avaliação e controlo. 
2. O financiamento comunitário tanto pode cobrir despesas de investimento, excepto a 
compra de imóveis, como, atendendo a que o projecto deve, na medida do possível, 
prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, despesas recorrentes 
(incluindo despesas administrativas, de manutenção e funcionamento). 
Todavia, com excepção dos programas de formação, de educação e de investigação, 
em regra geral estas despesas apenas podem ser cobertas na fase de lançamento e de 
forma decrescente. 
É autorizada uma contribuição para as despesas decorrentes da aquisição de bens 
imóveis para projectos destinados a preservar a diversidade biológica ou a conservar 
os ecossistemas. 
3. Procurar-se-á uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 3o para cada acção 
de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das 
possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. 
•fl 
4. Poder-se-ão procurar possibilidades do co-financiamento com outros financiadores, 
em especial com os Estados-membros e as organizações internacionais interessadas, 
como o Fundo mundial do ambiente. 
5. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das 
ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento. 
6. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no 
Tratado e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a 
Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: 
a) a instituição de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de 
informações sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está 
previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros; 
b) uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões 
regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão 
e dos Estados-membros, dos Estados beneficiários e dos parceiros locais ÍONG. 
comunidades de base, associações^ 
7. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a Comissão, em 
ligação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para 
assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os países 
beneficiários e com os financiadores e outros organismos internacionais interessados, 
designadamente os do sistema das Nações Unidas. 
Artigo 5o 
O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não 
reembolsáveis. 
Ai 
Artigo 6o 
Suprimido 
Artigo T 
1 .Em conformidade com o disposto no artigo 205° do Tratado, a instrução, decisão e 
gestão das acções referidas no presente regulamento incumbirá à Comissão, de 
acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os 
previstos no Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias. 
2. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente 
regulamento exceda o montante de 2 milhões de ecus por acção serão adoptadas nos 
termos do procedimento previsto no artigo 8o. 
3. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no artigo 8o, 
as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos previsíveis ou 
registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais 
sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de 
financiamento. 
4. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente 
regulamento preverá nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas possam 
proceder a controlos no local, de acordo com as regras habituais definidas pela 
Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no 
Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
5. Sempre que as acções se traduzam em convenções de financiamento entre a 
Comunidade e o país beneficiário, estas preverão que o pagamento de impostos, 
direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade. 
45 
6. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a 
todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-membros, dos países 
beneficiários bem como de outros países em desenvolvimento. 
7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou do Estado beneficiário 
ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente 
justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países. 
8. Será prestada especial atenção à: 
- procura da rentabilidade e do impacto sustentável aquando da concepção dos 
projectos, 
- definição clara e ao controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos 
os projectos. 
- diminuição dos fluxos inversos de capitais, nomeadamente no domínio dos 
serviços, mediante a melhoria das capacidades institucionais e operacionais dos 
EYD. 
Artigo 3° 
1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente, de carácter 
consultivo, em matéria de desenvolvimento. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se for caso disso, 
procedendo a votação. 
O parecer será exarado na acta: além dissor cada Estado-membro poderá solicitar que 
a sua posição seja exarada na referida acta. 
AU 
A Comissão terá em devida conta o parecer formulado pelo Comité. A Comissão 
informará o Comité do modo como teve em conta esse parecer. 
Artigo 9o 
Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões, com base na apresentação, pelo 
representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano 
seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no n° 1 do artigo 8o. 
Artigo 10° 
1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho um relatório anual que incluirá a lista dos parceiros das acções co-
financiadas e a percentagem de co-financiamento. o resumo das acções financiadas 
no decurso do exercício e uma avaliação quantificada da execução do presente 
regulamento durante o mesmo exercício. 
O resumo conterá nomeadamente informações sobre a qualidade e a quantidade dos 
projectos financiados, sobre os resultados dos projectos realizados e sobre os agentes 
com os quais foram celebrados contratos de execução.O relatório incluirá igalmente 
um resumo quantificado das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, a 
respeito de acções específicas. 
2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de 
verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir directrizes para 
melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido 
no artigo 8o um resumo das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente 
analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-
membros que o solicitarem. 
3. A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês após 
a sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos 
montantes, natureza, país beneficiário e parceiros. 
//S" 
4. O guia de financiamento que integra as orientações e critérios para a selecção de 
projectos será publicado e comunicado às partes interessadas pelos gabinetes da 
Comissão, incluindo as delegações nos países beneficiários. 
Artigo U° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no Luxemburgo, em ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
/16 
ALTERAÇÕES QUE A COMISSÃO NÃO ACEITOU 
N° Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
Décimo primeiro considerando ter (novo) 
(\ 1 ter) Considerando que as dotações 
afectadas a esta rubrica orçamental devem 
ser aumentadas para 50 milhões de ecus 
até ao ano 2000; 
20 Artigo 2o, n°2, terceiro travessão 
- análises do impacto ambiental de 
projectos, programas, estratégias e 
políticas de desenvolvimento sustentável 
e avaliação das suas repercussões no 
desenvolvimento social e económico: suprimido 
25 Artigo2°, n°3, segundo travessão bis novo: 
-às acções que se inserem no contexto dos 
objectivos de preservação do clima, 
nomeadamente a promoção das energias 
renováveis, o aumento da eficiência 
energética e as medidas de poupança de 
energia. 
28 Artigo 2° n°3 bis (novo) 
3 bis.SerãQ excluídos da ajuda OS 
projectos que prevejam medidas de 
protecção do ambiente para projectos da 
União Europeia financiados por outros 
programas ou projectos dos Estados-
membros (incluindo estudos e avaliações 
do impacto ambiental). 
At 
29 Artigo 2o, n°3 ter (novo) 
3 ter.As acções-piloto no terreno a 
executar a título do presente regulamento 
serão objecto de relatórios prévios sobre a 
respectiva incidência ecológica, social. 
económica e cultural, nos quais serão 
mencionados os seus objectivos 
específicos, qualitativos e 
quantitativQS.Eventualmente. essas acções 
serão avaliadas çom a participação das 
populações locais. Se essas acções 
tiverem um impacto sobre os territórios e 
o modo de vida tradicionais das 
populações indígenas, é indispensável que 
estas dêem o seu consentimento em 
perfeito conhecimento de causa. 
30 Artigo 3l 
Os beneficiários da ajuda e parceiros da 
cooperação incluirão não só Estados e 
regiões, como também serviços 
descentralizados, organizações 
regionais, organismos públicos, 
comunidades tradicionais ou locais, 
operadores e indústrias privadas, 
incluindo cooperativas e organizações 
não governamentais, bem como 
associações representativas das 
populações locais. Os beneficiários da ajuda e parceiros da 
cooperação incluirão não só Estados e 
regiões, como também os serviços 
descentralizados, organizações regionais, 
organismos públicos, comunidades 
tradicionais ou locais, operadores e 
indústrias privadas, incluindo 
cooperativas e organizações não 
governamentais, bem como associações 
representativas das populações locais, 
Estados e regiões. A lista dos 
beneficiários e parceiros será comunicada 
à autoridade orçamental. 
37 Artigoí0, n°7 
Os fornecimentos serão originários dos 
Estados-membros QM do Estado 
beneficiário ou de outros países em 
desenvolvimento. Em casos 
devidamente justificados. excepcionais, 
os fornecimentos podem ser originários 
de outros países. Os fornecimentos deverão ser originários 
dos Estados-membros ou do Estado 
beneficiário ou de outros países em 
desenvolvimento, particularmente da 
região em causa. São admissíveis 
excepções após concertação com os 
serviços responsáveis, nomeadamnte se. 
de outro modo, a situação acarretar para 
os particulares custos mais elevados ou 
esforços excessivos.. 
M 
38 Artigo Io, nV bis (novo) 
7 bis. A natureza transversal das acções 
ligadas ao presente regulamento implica a 
criação de uma "célula de monitorização 
ecológica" que assegure as funções de 
coordenação, interconexão e integração 
das diversas dimensões dos projectos de 
cooperação para o desenvolvimento, a fim 
de optimizar a respectiva instrução e 
acompanhamento. 
43 Artigo 10o ter (novo) 
Artigo 10° ter 
O presente regulamento será aplicado 
segundo uma abordagem corente que 
tenha em conta os princípios gerais 
enunciados no regulamento (CEE) 
n°443/92 sobre a assistência técnica e 
financeira e a cooperação económica com 
os países em vias de desenvolvimento da 
Ásia e da América Latina^-, na Convenção 
ACP_CEE e nos acordos com os países 
do Sul do Mediterrâneo actualmente em 
vigor, respeitando critérios comuns a 
todas as etapas do ciclo dps projectos, 
desde a identificação até à avaliação, 
critérios orientados para o intercâmbio de 
conhecimentos, a harmonização dos 
métodos de trabalho e a cooperação em 
todas as etapas do projecto. 
1 JoL52 de 27.2.1993, p.l. 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
Rubrica: B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento 
1. Designação da acção 
Ambiente nos PED 
2. Rubrica orçamental implicada: 
B7-6200 
3. Fundamento jurídico 
- Tratado da União Europeia, artigos 130° R e S (Ambiente) e 130° U e W 
(Desenvolvimento) 
- Proposta (Junho de 1995) de regulamento do Conselho relativo a acções 
realizadas nos PED no domínio do ambiente. 
4. Descrição da acção 
4.1 Objectivo geral da acção 
As dotações da presente rubrica orçamental destinam-se a financiar acções que 
têm por objectivo a integração da dimensão ambiental no processo do 
desenvolvimento, no âmbito da promoção de desenvolvimento económico e 
social sustentável dos países em desenvolvimento: trata-se, pois, de iniciar 
políticas novas e de provocar um efeito catalisador para a realização dos 
programas de acção. 
As acções sob a forma de projectos e de instrumentos incidem prioritariamente 
sobre os domínios seguintes: 
- Concepção/aplicação de estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável 
- Gestão dos ecossistemas/utilização sustentável dos recursos naturais 
- Preservação da diversidade biológica 
- Preservação das zonas que tenham uma forte influência ambiental/dos ecossistemas 
transregionais 
- Melhoria das práticas de conservação e de gestão dos solos nos domínios 
relacionados com o desenvolvimento sustentável 
- Melhoria do ambiente urbano 
- Transferência de tecnologias 
- Alterações climáticas 
- Comércio e ambiente 
- Sensibilização para o conceito de desenvolvimento sustentável 
tò 
4.2 Período abrangido pela acção c modalidades previstas para a sua 
renovação 
A política neste domínio assume um carácter indefinido. As acções individuais 
durarão um ano e serão renováveis até à aprovação do presente regulamento. 
5. Classificação da despesa 
Despesa não obrigatória/dotações diferenciadas 
6. Tipo da despesa 
Subvenção podendo atingir 100% dos custos. Contudo: 
- são efectuados esforços sistemáticos para tentar obter uma contribuição, 
nomeadamente financeira, dos beneficiários do projecto. 
- procura-se obter possibilidades de financiamento com os Estados-membros, 
organizações multilaterais, regionais ou outras. 
7. Incidência financeira 
7.1 Modo de cálculo do custo da acção 
A média do montante da contribuição CE para cada operação incluída nesta 
acção será superior a 500 000 ecu, tendo em conta os elementos seguintes: 
- Prestações de serviços (preço unitário) 
- Fornecimento de equipamentos (preço de custo) 
- Despesas de funcionamento (preço global) 
7.2 Repartição por elementos de acção 
Pretende-se uma distribuição igual entre regiões geográficas elegíveis, a qual 
pode variar em função do pedido e/ou prioridade. 
Repartição I 1996 I 1997 
Instrumentos 4 4 
Projectos U 11 
2.4 
7.3 Repartição indicativa por tema em 1997 
TEMAS I % 
Concepção/aplicação de estratégias nacionais de 5 
desenvolvimento sustentável 
Gestão dos ecossistemas/utilização sustentável dos recursos 15 
naturais 
Preservação da diversidade biológica 15 
Preservação das zonas que tenham uma forte influência 15 
ambiental/dos ecossistemas transregionais 
Melhoria das práticas de conservação e de gestão dos solos nos 15 
domínios relacionados com o desenvolvimento sustentável 
Melhoria do ambiente urbano 15 
Transferência de tecnologias 5 
Mudanças climáticas 5 
Comércio e ambiente 5 
Sensibilização para o conceito de desenvolvimento sustentável 5 
7.4 Calendário indicativo das dotações para autorizações 
(milhões de ecus) 
I 1996 I APQ1997 
B7-6200 1 15 | 15 
8. Disposições anti-fraude previstas na proposta de acção 
Controlos técnicos efectuados por funcionários da Comissão, assistidos por peritos 
independentes. 
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos preparatórios 
de viabilidade e de avaliação encomendados é efectuada pelos serviços da Comissão 
antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de 
economia e de boa gestão financeira ou global. 
São incluídas em todos os acordos ou contratos concluídos entre a Comissão e os 
beneficiários dos pagamentos disposições anti-fraude (controlo, apresentação de 
relatórios, etc). 
su. 
9. Elementos de análise custo-eficácia 
9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida 
a) Prestar apoio às organizações governamentais e instituições comunitárias no 
processo de decisão sobre a integração do ambiente nas políticas e 
programas de cooperação para o desenvolvimento. Este apoio manifesta-se 
através da elaboração de estudos de impacto sobre o ambiente, de 
orientações estratégicas e directrizes bem como de avaliações das políticas e 
dos programas sob o ponto de vista da sua adequação aos objectivos de 
desenvolvimento sustentável. 
b) Promover uma gestão racional e prudente dos recursos naturais a fim de 
contribuir para uma melhoria das condições de vida socioeconómica da 
população local nos PED. Estas operações efectuam-se por meio de apoio 
aos projectos executados quer directamente pela população local 
(comunidades locais, indígenas, ONG...), quer sob a forma de assistência 
técnica. Em 1995 foi preparado um guia de financiamento que foi 
distribuído junto dos parceiros potenciais; este guia contém esclarecimentos 
sobre os objectivos a atingir, os procedimentos e os critérios utilizados. 
Desde 1994, um Comité Técnico inter-serviços contribui para a pré-selecção 
dos projectos. 
c) Tipos de acções financiados tendo em vista contribuir para os objectivos 
gerais da rubrica orçamental: 
Concepção e a aplicação de estratégias nacionais de desenvolvimento 
sustentável 
Acividades 
- Formação no domínio do ambiente 
- Assistência técnica às administrações nacionais nos países em 
desenvolvimento 
Gestão sustentável dos ecossistemas/utilização sustentável dos recursos 
naturais 
Actividade 
- Sensibilização e formação 
- Desenvolvimento de actividades- piloto para a gestão sustentável dos 
recursos naturais 
£Tò 
Preservação da diversidade biológica 
Actividades 
- Protecção e/ou utilização sustentável da fauna e da flora 
- Criação de instrumentos de decisão tais como bases de dados, planos de 
acção, estudos-investigação e seminários 
Preservação das zonas que tenham uma forte influência ambiental/dos 
ecossistemas transregionais 
Actividades 
- Formulação e execução de planos de gestão das bacias hídricas 
Melhoria das práticas de conservação e de gestão dos solos nos domínios 
relacionados com o desenvolvimento sustentável 
Actividades 
- Luta contra a desertificação 
- Melhoria das práticas de conservação e gestão dos solos incluindo o 
desenvolvimento de actividades agrícolas inovadoras sustentáveis 
Melhoria do ambiente urbano 
Actividades 
- Elaboração de planos de gestão dos resíduos domésticos,hospitalares e 
táxicos assim como das águas residuais 
Transferência de tecnologias 
Actividade 
- Acções de demonstração destinadas a promover as tecnologias limpas 
Mudanças climáticas 
Actividade 
- Acções de demonstração destinadas a promover a utilização da energia 
solar 
Comércio e ambiente 
Actividades 
Acções de informação sobre a legislação comunitária no domínio do 
ambiente 
Promoção de rótulos ecológicos 
*</ 
Sensibilização para o conceito de desenvolvimento sustentável 
Actividade 
- Campanhas de informação, ateliers de formação 
9.2 Justificação da acção 
a) Necessidade da intervenção orçamental comunitária 
A rubrica orçamental B7-6200 (ex B7-5040) foi criada em 1982 por 
iniciativa do Parlamento Europeu que, tal como o Conselho, lembrou em 
numerosas resoluções a necessidade de integrar o ambiente nas acções de 
desenvolvimento. 
Esta integração ficou consagrada nas declarações e convenções elaboradas 
na Conferência do Rio (Junho de 1992) (Agenda 21, Convenções sobre a 
biodiversidade, alterações climáticas...) e adoptadas pela Comunidade. 
As acções conduzidas no âmbito da rubrica B7-6200 visam facilitar o 
processo de integração através da preparação de instrumentos e da 
realização de projectos-piloto concretos com um efeito multiplicador em 
coerência com as acções de maior dimensão realizadas por meio de 
financiamentos ALA, MED ou FED. 
Esta rubrica visa reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções 
financiadas pela Comunidade e as acções financiadas pelos Estados-
membros no domínio do ambiente. 
Os resultados de acções-piloto facilitam uma intervenção importante a 
longo prazo nos domínios em causa. 
b) Escolha das modalidades de intervenção 
contratual, directamente (ONG) ou 
contratual por concurso (prestação de serviços, equipamentos) 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
o exercício "quadro lógico" é integrado na preparação, acompanhamento e 
avaliação dos projectos; 
no âmbito de cada acção são definidos e aplicados indicadores de 
acompanhamento e avaliação; é efectuada uma avaliação específica de 
certos projectos; 
%ç 
são exigidos vários relatórios intercalares durante o período de execução dos 
projectos. Em numerosos casos, é assegurado o acompanhamento no local 
pelas delegações da Comissão Europeia; 
a avaliação global das operações financiadas desde 1990 por esta rubrica 
orçamental está em curso em colaboração com a Unidade de Avaliação 
(VIII/A/2) de acordo com a abordagem do quadro lógico. Esta avaliação 
servirá de instrumento a fim de permitir uma confirmação dos indicadores 
aplicáveis na avaliação e acompanhamento dos projectos. 
9.4 Coerência com a programação financeira 
9.4.1 A acção está prevista na programação financeira da DG para os 
anos abrangidos? 
Sim 
9.4.2 Indique a que objectivo mais geral definido na programação 
financeira da DG corresponde o objectivo da acção proposta? 
O objectivo da acção inscreve-se na política de Cooperação para o 
Desenvolvimento definida no Tratado da União Europeia (Artigo 130° 
U). 
10. Despesas admninistrativas 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão 
anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente 
os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade 
Orçamental. 
10.1 Incidência para o número de postos de trabalho 
Tipos de postos de 
trabalho 
funcionários A 
ou agentes B 
temporários C 
Outros recursos 
Total Efectivos a atribuir para a 
gestão da acção 
postos 
permanentes 
2 
1/2 
1/2 
3 postos 
temporários 
1 
1 
2 dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou serviço 
em causa 
3 
1 1/2 
1/2 
5 por recurso a 
recursos 
adicionais 
-
-duração 
indeterminada 
té 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
As despesas relativas aos recursos humanos necessários para u realização da 
presente acção serão cobertas pela mobilização de recursos existentes: 3 
funcionários+ 2 agentes temporários (A1,A2,A4,A5): 500 000 ecus por ano. 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção 
Os recursos necessários a esta acção serão obtidos a partir dos recursos 
existentes. O montante eleva-se a um total de 42 400 ecus por ano. (Artigo 
A/130: missão: 12 000 ecus por ano e por funcionário/ agente temporário A = 
36 000 ecus. Artigo A 250: reuniões: 2 reuniões de 4 peritos por ano - custos 
por perito por reunião 800 ecus = 6 400 ecus) 
&h 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 3 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 14 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-003-PT-C 
ISBN 92-78-14219-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
a-S