Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2742/1999 fixa, entre outros elementos, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias. No âmbito dessas possibilidades de pesca, foi fixado um TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) num montante de 16 000 toneladas. Este valor foi adoptado com base nos pareceres científicos que indicavam que a biomassa da população reprodutora podia atingir um nível perigosamente baixo.

Prevê-se que os conhecimentos científicos sobre a abundância da unidade populacional de biqueirão em 2000 melhorem consideravelmente após terem sido analisados os resultados do novo estudo do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Além disso, o CCTEP também analisou os efeitos a longo prazo das várias medidas de gestão e as bases dos pareceres científicos melhoraram desde a adopção do regulamento sobre os TAC em Dezembro de 1999.

Afigura-se adequado criar a possibilidade de ajustar o TAC quando forem conhecidos os resultados do novo estudo, a fim de proporcionar uma protecção adequada à população reprodutora, sem, no entanto, restringir desnecessariamente as possibilidades de captura.

Devido à necessidade de agir muito rapidamente neste caso, propõe-se que a Comissão seja habilitada a alterar o TAC em conformidade com um processo pré-estabelecido destinado a corresponder ao objectivo de conservação da unidade populacional e a necessidade de evitar uma interrupção da pesca se a unidade populacional não estiver em perigo.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta, a fim de assegurar uma protecção adequada da unidade populacional de biqueirão e, se possível, permitir que os pescadores utilizem as novas possibilidades de pesca e continuem a pesca em condições adequadas.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2742/1999 [2] estabelece um TAC de 16 000 toneladas para o biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII); este valor foi adoptado com base nos pareceres científicos que indicavam que a biomassa da população reprodutora podia atingir um nível perigosamente baixo.

[2] JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº ..../2000 (JO L ... de ...... de 2000).

(2) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca fornecerá melhores estimativas científicas da situação da biomassa da população reprodutora, o mais tardar em 7 de Junho de 2000.

(3) De acordo com os pareceres científicos, as medidas de gestão devem evitar que a biomassa da população reprodutora desça abaixo de 18 000 toneladas; se a biomassa da população reprodutora se encontrar num nível muito superior a este valor, poderá ser estabelecido um TAC superior, até ao limite do TAC histórico de 33 000 toneladas.

(4) É necessário adoptar uma decisão rápida após terem sido emitidas as novas estimativas da biomassa da população reprodutora; em consequência, é conveniente que a Comissão reveja as possibilidades de pesca em conformidade com as regras constantes do anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2742/1999 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 3ºA

"Artigo 3ºA

1. A Comissão é autorizada a alterar as possibilidades de pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII fixadas no Anexo I D, com base nas estimativas da situação da biomassa da população reprodutora em 1 de Maio de 2000, emitidas pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca e em conformidade com as regras estabelecidas no Anexo XV.

2. Ao alterar as possibilidades de pesca, a repartição das quantidades a adicionar às quotas dos Estados-Membros interessados observará o princípio da estabilidade relativa.

3. Em derrogação da quota para o biqueirão na subzona CIEM VIII fixada no Anexo I D, se as estimativas da situação da biomassa da população reprodutora em 1 de Maio de 2000, emitidas pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca forem inferiores a 18 000 t, a Comissão proibirá a pescaria desta unidade populacional."

2. O anexo é inserido como Anexo XV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Biomassa da população reprodutora de biqueirão em 1 de Maio de 2000, em conformidade com a avaliação do CCTEP (B) // aumento do TAC (toneladas)

B superior a 36 000 t // 17 000

B entre 18 000 t e 36 000 t //

TGRAPH

arredondado às 10 t mais próximas