A4-0001/95

Resolução sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do PE para a nomeação dos Membros do Tribunal de Contas ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0001/95),

A. Considerando que a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento, fulcral para o sistema do controlo orçamental da União Europeia, é perturbada quando determinados Membros do Tribunal são objecto de um parecer desfavorável do Parlamento;

B. Considerando que, enquanto se aguarda uma modificação do Tratado em 1996 com vista a instituir um processo de parecer favorável, conviria que se acordassem certas normas a fim de limitar os riscos de contradição entre o parecer do Parlamento e a decisão do Conselho,

1. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de contactar as autoridades competentes dos Estados-membros que devam designar um candidato ao Tribunal de Contas no sentido de lhes dar conhecimento dos critérios e procedimentos definidos pelo Parlamento;

2. Solicita ao Conselho que assuma o compromisso de:

- respeitar, nas suas propostas, o conjunto dos critérios definidos pelo Parlamento na sua Resolução de 17 de Novembro de 1992 anteriormente citada, ficando entendido que o Parlamento, por seu turno, procurará não se afastar da estrita aplicação dos referidos critérios;

- apresentar as candidaturas pelo menos 10 semanas antes da data prevista para a nomeação dos membros em questão, entendendo-se que qualquer atraso do Conselho dará origem ao correspondente prolongamento dos prazos para a emissão do parecer parlamentar ((No caso de candidatos apresentados pelos novos Estados-membros, que não poderão ser designados antes de 1 de Janeiro de 1995, o Parlamento espera que o Conselho dê provas de grande diligência na sua designação e compromete-se, pela sua parte, a reduzir ao mínimo os prazos necessários à instrução e aprovação dos seus pareceres.));

- juntar à notificação das candidaturas as informações de carácter profissional pertinentes, bem como todas as informações e pareceres, pontos de vista e informações que lhe tenham sido comunicados no âmbito do processo de decisão próprio de cada Estado-membro;

- transmitir todas as informações relativas às candidaturas que lhe venham a ser enviadas pelos Estados-membros, entendendo-se que a retenção de qualquer informação obrigaria o Parlamento a proceder a investigações directas, o que acarretaria igualmente um prolongamento do processo;

3. Completa do seguinte modo a sua Resolução de 17 de Novembro de 1992 no que se refere aos procedimentos a estabelecer, quer perante a Comissão do Controlo Orçamental quer em sessão plenária:

a) cada parecer é apresentado sob forma de um relatório a aprovar por maioria simples, relatório que não incluirá considerandos e que se limitará à apreciação relativamente à nomeação;

b) as razões sucintas dos seus pareceres constarão de uma exposição de motivos que não será submetida a votação;

c) o relatório em causa inclui uma exposição de motivos não submetida a votação, um preâmbulo que recorda as condições da consulta do Parlamento, também não submetido a votação, e uma parte decisória que apenas poderá conter:

- um parecer favorável; ou

- um parecer desfavorável.

O relatório não poderá incluir qualquer considerando submetido a votação.

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para informação, ao Tribunal de Contas e à Comissão.