1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho e à Comissão e solicita-lhes que as tomem em consideração ao levarem a cabo as negociações: a) Continuar a insistir num acordo amplo, abrangente e juridicamente vinculativo, assente no compromisso partilhado em matéria de direitos humanos, que abranja todo o leque da cooperação entre as partes e represente um progresso relativamente ao actual APC, tanto em termos da profundidade dos compromissos, como no que se refere aos temas abrangidos; insistir em que o acordo inclua mecanismos de execução para as partes relevantes; b) Insistir no facto de a violação, pela Rússia, da soberania e da integridade territorial da Geórgia e o seu papel no litígio do gás em princípios de 2009 terem colocado em sério risco as relações entre a UE e a Rússia, bem como as negociações do novo acordo; c) Insistir em que as relações da UE com a Rússia devem assentar no respeito do primado do direito internacional e de todos os tratados e acordos vinculativos de que a Rússia e os Estados-Membros da UE são parte, incluindo a Carta das Nações Unidas, a CEDH e o TCE, bem como das normas e compromissos a que estão sujeitos os membros da OSCE e do Conselho da Europa; d) Insistir no facto de que uma parceria estratégica estreita, uma cooperação reforçada e relações de boa vizinhança entre a União Europeia e a Rússia, bem como a nova política do governo dos EUA para a Rússia, podem criar uma base sólida e uma condição prévia de estabilidade, segurança e prosperidade na Europa e no mundo; neste contexto, congratula-se com as declarações do novo governo dos EUA sobre o grande potencial de cooperação com a Rússia; e) Criar um mecanismo de consulta, sob a responsabilidade do Alto Representante, que habilite os Estados-Membros a consultarem-se mutuamente com suficiente antecedência sobre toda e qualquer questão bilateral – acordo ou litígio – com a Rússia susceptível de afectar outro Estado-Membro ou a UE no seu conjunto, viabilizando, desse modo, a adopção pela UE de uma posição tão coerente quanto possível, assegurando que as preocupações de todos os Estados-Membros sejam plenamente tidas em conta e impedindo os Estados-Membros de bloquearem as negociações numa fase ulterior; f) Insistir no reforço do papel da Comissão Parlamentar de Cooperação no novo acordo, a fim de reforçar a dimensão parlamentar da cooperação entre a UE e a Rússia; g) Reiterar os compromissos que tanto os Estados-Membros da UE como a Rússia assumiram a nível internacional, nomeadamente enquanto membros do Conselho da Europa e da OSCE, e manifestar ao Governo russo as preocupações existentes quanto à situação observada em matéria de direitos humanos e à cada vez menor margem de manobra deixada à a sociedade civil russa, exortando-o a respeitar a liberdade de expressão e de associação através do alinhamento da legislação que rege a sociedade civil pelos compromissos europeus e internacionais da Rússia, bem como a tomar medidas rápidas e eficazes para promover um clima de trabalho favorável às organizações de defesa dos direitos humanos e organizações caritativas independentes operantes no domínio da promoção das relações culturais entre a Rússia e os Estados-Membros da UE e, ainda, a pôr termo à intimidação e ao assédio dos defensores dos direitos humanos, abstendo-se de adoptar medidas administrativas precipitadas contra essas organizações; h) Exortar o Governo russo a respeitar plenamente a liberdade dos meios de comunicação social e a garantir aos meios de comunicação social independentes condições políticas e económicas que lhes permitam funcionar normalmente; exortar o Governo russo a pôr termo à violência e perseguição permanentes perpetradas contra jornalistas; i) Lembrar o compromisso assumido publicamente pelo Presidente Medvedev de reforçar o Estado de direito na Rússia e manifestar preocupação quanto à independência do sistema judiciário e jurídico da Rússia; j) Manifestar o ponto de vista de que as consultas regulares semestrais UE-Rússia em matéria de direitos humanos não produziram resultados tangíveis desde a sua instituição em 2005, e de que importa proceder à sua revisão, a fim de possibilitar um diálogo substancial orientado para os resultados sobre questões de direitos humanos e das minorias tanto na Rússia como na UE e sobre a cooperação entre a UE e a Rússia em questões de direitos humanos nos fóruns internacionais; k) Insistir, por conseguinte, numa reforma completa das consultas UE-Rússia sobre direitos humanos, incluindo a criação de um estatuto oficial para as ONG independentes da Rússia e da UE, a participação de funcionários de todos os departamentos relevantes do Governo russo e o fim da prática do Governo russo de emitir comunicados separados; l) Apelar às autoridades da Federação da Rússia para que garantam a existência e o desenvolvimento sustentável do estilo de vida tradicional, da cultura e da língua dos povos autóctones que vivem dentro das suas fronteiras; m) Solicitar ao Governo russo que execute plenamente as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que proporcionam uma oportunidade para promover a responsabilidade pelos abusos passados e pôr termo às violações em curso; n) Manifestar viva preocupação com a situação na Chechénia, onde o regime de Kadirov não conseguiu restaurar a paz e a reconciliação e, pelo contrário, impôs um clima de medo e opressão que desgastou a sociedade civil e calou todas as vozes livres e democráticas, e apelar a uma verdadeira solução política; o) Assinalar que o programa de apoio aos compatriotas russos, apoiado pelas autoridades russas, não deve ser objecto de utilização abusiva como instrumento de reforço da influência política em certos Estados-Membros da UE; p) Continuar a apoiar a adesão da Rússia à OMC e apoiar progressos no plano da abertura da economia russa; considerar o pleno cumprimento das normas da OMC por parte da Rússia como condição prévia necessária e critério mínimo para a criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a Rússia, que continua a constituir um objectivo a longo prazo; q) Solicitar, embora acolhendo favoravelmente as recentes mudanças, a introdução de outras melhorias na legislação e na aplicação da lei no que respeita à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de aumentar a competitividade e tornar o clima de investimento mais atractivo, mediante a aproximação dos sistemas de regulamentação aos mais elevados padrões e normas internacionais; exortar as autoridades russas, na perspectiva e antes da futura adesão da Rússia à OMC, a alinharem a Parte IV do Código Civil Russo, relativa aos direitos de propriedade intelectual, e as respectivas normas de execução pelas regras da OMC e dos acordos internacionais, em particular do Acordo relativo aos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), e a assegurarem a sua plena aplicação, de modo a que a contrafacção e a pirataria possam ser eficazmente combatidas; r) Insistir em que o TCE, enquanto tratado em vigor juridicamente vinculativo para a Rússia e todos os Estados-Membros da UE, sirva de base para as relações no domínio da energia e em que os princípios do TCE e do respectivo Protocolo sobre o Trânsito sejam incorporados no novo acordo, reiterando, simultaneamente, o seu convite à Rússia para que reforce o seu empenho numa abordagem assente em regras, procedendo à ratificação do TCE e à assinatura e ratificação do Protocolo sobre o Trânsito, tendo em conta o parecer do Parlamento de que os parceiros devem ser livres de negociar uma formulação que vá além do TCE, relativamente à profundidade da cooperação e às áreas abrangidas, mas que o acordo em caso algum deve ser menos abrangente que o já subscrito pelas partes no âmbito do actual APC; s) Finalizar, no âmbito das negociações do novo acordo, as negociações relativas ao Protocolo sobre o Trânsito, e exortar a Rússia a subscrevê-lo, a fim de criar um enquadramento legal que regulamente o trânsito dos fornecimentos de energia entre as partes, que dê sequência ao que já existe nos termos do TCE; t) Realçar a necessidade de avaliações adequadas do impacto ambiental de todos os projectos de infra-estruturas relacionados com a energia, de modo a garantir o cumprimento das normas internacionais de protecção do ambiente; exortar, a este respeito, a Federação da Rússia a ratificar a Convenção de Espoo e o respectivo Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica; u) Exortar a um reforço da eficiência e da capacidade de resposta às crises no âmbito do diálogo UE-Rússia em matéria energética, visando o incremento da transparência, da reciprocidade e da segurança dos investimentos e o consequente reforço da segurança do aprovisionamento energético, e assinalar a necessidade de criação de mecanismos visando um sistema transparente assente em regras e de um mecanismo de resolução de litígios no domínio da energia; v) Chamar a atenção para o mecanismo de resolução de litígios contido no TCE, já assinado pela Rússia e pela Ucrânia; w) Estabelecer um código de conduta claro para regular as relações entre a UE, a Rússia e os países pertencentes à vizinhança partilhada, que inclua disposições relativas ao respeito pela independência soberana de todos os Estados europeus, o empenho na resolução pacífica de litígios e a determinação em resolver os conflitos «congelados»; x) Revalorizar o actual diálogo político, a fim de encorajar a discussão de «questões delicadas de segurança», que frequentemente se encontram no âmago das divergências entre a UE e a Rússia mas que afectam indubitavelmente a segurança europeia e mundial, acentuando a necessidade de controlo e redução do armamento a nível multilateral, bem como de regimes de não proliferação; y) Convidar o Governo russo a dar – conjuntamente com a UE e os outros membros do Grupo de Contacto para o Kosovo – um contributo positivo para encontrar uma solução política sustentável para o futuro do Kosovo e para o ulterior reforço da estabilidade dos Balcãs Ocidentais; z) Convidar o Governo russo a dar provas do seu empenho em definir, de modo construtivo e pacífico, conjuntamente com a União Europeia e a Geórgia, «as modalidades de segurança e estabilidade na Abcásia e na Ossétia do Sul», em conformidade com o Acordo de 12 de Agosto de 2008; exorta o Governo russo a dar garantias tangíveis de que a Rússia não recorrerá ao uso da força contra nenhum dos seus vizinhos; a-A) Manifestar ao Governo russo preocupação face à sua decisão de reconhecer como Estados soberanos a Abcásia e a Ossétia do Sul, de assinar acordos de cooperação e assistência militar com as autoridades de facto dessas duas províncias da Geórgia e de aí estabelecer bases militares, uma vez que essas medidas comprometem a integridade territorial da Geórgia, como se salienta em todas as resoluções relevantes da ONU; exortar uma vez mais a Rússia a anular a sua decisão e sustentar que a Rússia não pode ser considerada como moderador imparcial no processo de paz; exortar o Governo russo a assegurar que seja facultado aos observadores da UE pleno acesso a todas as áreas afectadas pelo conflito, nos termos do mandato da Missão de Observação da UE; a-B) Insistir em que o objectivo de viagens isentas de visto para os cidadãos russos deve ser perseguido à luz do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (17), que prevê que a isenção da obrigação de visto deve ser sujeita a uma avaliação ponderada de diversos critérios atinentes, nomeadamente, à imigração ilegal, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da UE com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade, sem esquecer que as relações entre a UE e os países terceiros enumerados na lista branca se caracterizam por uma dimensão política especial que requer que esses países terceiros atinjam um nível adequado em termos de valores democráticos e direitos fundamentais; a-C) Insistir em que a facilitação de vistos para estudantes, investigadores e homens de negócios deve constituir prioridade, a fim de promover contactos directos entre as populações; assinalar, no entanto, que qualquer ulterior liberalização do regime de vistos relativamente à Rússia ficará condicionada a uma correspondente liberalização dos acordos de vistos com os países da Política Europeia de Vizinhança, a fim de evitar discrepâncias; a-D) Solicitar, nos termos do acordo UE-Rússia sobre a facilitação de vistos de curta duração, um compromisso claro das autoridades russas de redução dos obstáculos burocráticos aplicados unilateralmente a todos os viajantes, como a necessidade de apresentar um convite e de se registar à chegada; recordar que as mudanças introduzidas nos últimos anos na regulamentação russa em matéria de vistos e o abandono da emissão de vistos de negócios de entrada múltipla podem ter consequências negativas para os negócios e as relações comerciais entre a UE e a Rússia; recordar igualmente a opinião do Parlamento de que a facilitação das viagens para os titulares de passaporte russo se deve limitar a residentes russos; a-E) Tratar urgentemente da questão do trânsito por Kaliningrado e dos problema de vistos, prevendo, eventualmente, que todo o enclave de Kaliningrado seja abrangido pelo regime local de tráfego fronteiriço; a-F) Insistir em que as relações UE-Rússia assentem nos princípios dos mercados liberalizados e abertos e da reciprocidade dos direitos de investimento entre os parceiros, e exigir, por conseguinte, que, em troca de laços económicos estreitos e benéficos, o Governo russo garanta os direitos de propriedade dos investidores estrangeiros e reveja a Lei dos Sectores Estratégicos de 2008, que confere ao Estado russo amplos poderes discricionários relativamente aos investidores estrangeiros, enquanto que o mercado interno da UE é de acesso livre para os investidores russos; exigir que a lei sobre investimento em sectores estratégicos seja compatível com as actuais e futuras obrigações da Rússia no quadro da OMC e do actual APC; a-G) Exortar as autoridades russas, no âmbito das negociações de adesão à OMC em curso, a não suspenderem certos acordos já negociados e aprovados e a respeitarem plenamente o acordo UE-Rússia de 2004 sobre a adesão à OMC, mediante a eliminação de todos os ónus discriminatórios, em particular sobre a carga ferroviária, bem como a abolirem os direitos de exportação sobre a madeira não tratada; a-H) Convidar a Rússia a honrar o seu compromisso de eliminação gradual dos direitos de sobrevoo da Sibéria e a assinar o acordo alcançado sobre esta questão na Cimeira de Samara; a-I) Abordar com o Governo russo os seus planos de celebração de acordos de comércio livre com determinados países, o que pode afectar a criação de um espaço económico comum com a Rússia; a-J) Abordar com o Governo russo toda uma série de aspectos relacionados com o transporte marítimo, incluindo a passagem livre pelo estreito de Pilawa, a possibilidade de os navios da UE chegarem à Ásia contornando as regiões setentrionais do território russo e os potenciais riscos ambientais resultantes, nomeadamente, do crescimento do tráfego de petroleiros no Mar Báltico; a-K) Abordar com o Governo russo a questão do congestionamento na fronteira comum com a UE, o que continua a constituir um sério obstáculo às relações económicas e comerciais UE-Rússia; a-L) Solicitar à Federação da Rússia que coopere construtivamente com a UE para resolver a questão do estatuto dos territórios em secessão, incluindo o da Transnístria, e a contribuir para o reforço da soberania do Governo moldavo, como condição sine qua non para a estabilidade de uma região fronteiriça fundamental da UE; assinalar que o progresso nesta matéria depende da retirada das tropas russas estacionadas na Moldávia, de acordo com a promessa feita pela Rússia, inter alia, na Cimeira da OSCE realizada em Istambul, em 1999; a-M) Solicitar, reconhecendo embora os aspectos positivos da intensificação da cooperação científica entre a UE e a Rússia, outras análises exaustivas do impacto (em termos de segurança) da eventual associação da Rússia ao Sétimo Programa-Quadro; a-N) Elaborar orientações informais sobre o modo como os princípios da solidariedade e da responsabilidade mútua poderão sustentar as relações UE-Rússia, com o objectivo de desenvolver uma política mais unida e coerente face à Rússia;