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No título VII, são aditados ao capítulo 1 os seguintes artigos: «Artigo 141.o-A Poderes da Comissão Sempre que sejam conferidos poderes à Comissão, esta age em conformidade com o procedimento previsto no artigo 141.o-B, quando se trate de actos delegados, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 141-C.o, quando se trate de actos de execução, salvo disposição explícita em contrário do presente regulamento. Artigo 141o-B Actos delegados Exercício da delegação 1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado nas condições estabelecidas no presente artigo .Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 2. A delegação de poderes referida no n.o 1 pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho nos artigos 2.o-A, 6.o, no 3, 8.o, n.o 2, 9.o, n.o 3, 11.o-A, n.os 1 e 2, 12.o, n.o 5, 27.o-A, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, 31.o-A, 33.o, n.o 5, 40.o, n.o 1, 45.o-A, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, 54.o-A, 62.o-A, n.os 1, 3 ou 4, 67.o-A, 68.o, n.o 7, 76.o-A, 77.o, 81.o, n.o 3, 85.o, n.os 4 ou 5, 87.o, n.os 4, 5, 6, 7 e 8, 89.o, n.o 3, 90.o, n.o 5, 91.o, n.o 3, 97.o, n.os 5, 6, e 7, 98.o, n.os 7 e 8, 103.o, n.o 3, 105.o, n.o 6, 110.o, n.o 4, 111.o, n.os 7 e 8, 113.o, n.o 6 (novo), 115.o, n.os 3 e 5 (novo), 116.o, n.os 5, 6 e 7, 124.o, n.os 9 e 10, e 132.o, n.o 9, é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (12). A Comissão elabora um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar nove meses antes do termo deste prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prolongada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor. 4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 28] Artigo 141.o-B-A Procedimento de urgência 1. Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor de imediato e aplicam-se desde que não seja levantada qualquer objecção ao abrigo do n.o 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado nos termos do procedimento referido no n.o 5 do artigo 141.o-B. Nesse caso, a Comissão deve revogar o acto sem demora, após a notificação da decisão de objecção por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 29] Artigo 141.o-C Actos de execução - Comité Procedimento de comité [A completar após a adopção do regulamento que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, previsto no n.o 2 do artigo 291.o do TFUE, actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.] 1. A Comissão é assistida pelo Comité para os Pagamentos Directos. Este comité deve ser entendido como comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (13) . 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 30]