Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE», e - a «Latitude de acção das regiões e dos municípios quanto à política económica e ao controlo comunitário dos auxílios estatais»

(1999/C 93/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE [COM(98) 73 final - 98/0060 (CNS)] ();

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões de 13 de Maio de 1998, de harmonia com o quarto parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de elaborar um parecer sobre o tema, incumbindo a Comissão 6 «Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME» dos trabalhos preparatórios;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 284/98 rev. 2) adoptado pela Comissão 6 em 30 de Novembro de 1998 (relatores: E. Stoiber e P. Sanz-Alonso);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a política regional e a política de concorrência: Reforçar a respectiva concentração e coerência» (CdR 236/98 fin) (), em que o Comité das Regiões chamava a atenção para a problemática relação entre política regional e política de concorrência;

Considerando que a criação de uma política económica regional faz parte das tarefas fundamentais das regiões e das autarquias da União Europeia;

Considerando que a política de concorrência e a concorrência leal criam condições equitativas e melhores oportunidades para todos;

Considerando que, por via disso, se limita sensivelmente, pela sua própria natureza, a margem de manobra dos níveis nacionais e subnacionais dos Estados em matéria de política económica,

adoptou, na 27.a reunião plenária de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessão de 14 de Janeiro), o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Antecedentes

1.1.1. Em 1996, a Comissão lançou uma iniciativa para reorientar os auxílios estatais baseada no artigo 94.° do Tratado.

1.1.2. «O Conselho, por maioria qualificada, por proposta da Comissão e consulta prévia ao Parlamento Europeu, poderá adoptar os regulamentos adequados para a execução dos artigos 92.° e 93.° e determinar, em particular, as condições para a execução do n.° 3 do artigo 93.° e as categorias de auxílios excluídas desse procedimento.»

1.1.3. O Conselho acolheu favoravelmente esta iniciativa da Comissão e instou-a a apresentar propostas para simplificar o controlo dos auxílios estatais, tornando-o mais eficiente.

1.1.4. O regulamento em causa pretende aumentar a transparência e a segurança jurídica através da codificação e clarificação das regras processuais no domínio dos auxílios estatais. Importa recordar que as comunicações da Comissão, que não têm valor jurídico, relativas ao direito de concorrência e aos auxílios estatais nem sempre contribuíram para facilitar, aos actores locais, a legibilidade dos instrumentos europeus correspondentes.

1.1.5. Actualmente, as únicas disposições jurídicas sobre auxílios estatais são as que se encontram no artigo 93.° do Tratado. No entanto, através da prática e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, foi-se criando um conjunto de regras que, por se encontrarem fragmentadas, não são suficientemente transparentes.

1.1.6. Paralelamente, a Comissão tem em mãos uma proposta sobre os auxílios excluídos do seu regime de controlo (fundamentalmente baseado na obrigação de notificação prévia do auxílio e no efeito suspensivo da sua decisão administrativa). O CR não pode, portanto, concentrar-se unicamente nos aspectos processuais, devendo abordar questões de fundo que afectam directamente as regiões da União Europeia.

1.1.7. Deste modo, neste esforço renovado, merecem uma atenção especial as directivas sobre os auxílios estatais de finalidade regional, para os quais foram fixadas novas isenções do procedimento aos auxílios reservados a determinadas regiões tendo como objectivo específico o desenvolvimento das mesmas.

1.1.8. Por outro lado, a Agenda 2000 (que prevê um limite de 35 %-40 % de população abrangida), como os Fundos (que abrangem 50 %), indica visar coincidir com o limite populacional do futuro quadro de auxílios com finalidade regional, resultante das novas directrizes. Está previsto que o Comissário Van Miert aprove um limite máximo de 42,7 % da população. O cálculo baseou-se na estatística de Outubro de 1997 e será revisto em 1999.

1.1.9. Um dos objectivos é conciliar a política regional e a política de concorrência, devendo as regiões estar atentas ao estabelecimento das regras que configurarão o quadro jurídico e económico da sua actuação a favor do desenvolvimento e do tecido industrial existente no seu território.

É este o contexto do presente parecer.

1.2. Controlo dos auxílios - Essencial para as regiões e autarquias

1.2.1. Atendendo à precariedade da situação do emprego, aos desafios que a globalização representa para a competitividade regional e à crescente concorrência intra-europeia a nível dos países do euro, as regiões europeias vêem-se, mais do que nunca, obrigadas a melhorar a competitividade, tendo como objectivo criar postos de trabalho, aumentar a competitividade regional e promover o crescimento.

1.2.2. A política económica a todos os níveis - UE, Estados-Membros e regiões e municípios - tem como missão promover a coesão económica e social. Ao contrário do que acontece com a política estrutural da União Europeia, que visa a coesão europeia, a política económica a nível nacional e regional procura colmatar as diferenças de desenvolvimento existentes dentro do próprio território. Os habitantes das zonas desfavorecidas esperam, e com razão, que os governos regionais e nacionais assumam as suas responsabilidades em matéria de desenvolvimento intranacional e intra-regional.

1.2.3. O Comité das Regiões preconiza a concorrência leal entre regiões e entre empresas no mercado interno europeu. Um elemento essencial para atingir este objectivo é um controlo eficiente dos auxílios estatais. São, por isso, em princípio, proibidos auxílios estatais que ameacem falsear a concorrência e prejudicar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. São admitidas, no entanto, várias derrogações, cuja autorização está sujeita a decisão da Comissão Europeia, nos termos preceituados no Tratado CE («controle de auxílios»). Deste modo, sem a devida autorização, as pessoas colectivas territoriais regionais e locais não podem, em princípio, recorrer ao orçamento respectivo para conceder auxílios às empresas. São frequentemente confrontadas com falta de informação sobre a questão da compatibilidade dos auxílios económicos quanto ao direito comunitário. Os controlos efectuados a nível nacional e regional pelas autoridades que decidem sobre a legalidade de um auxílio em relação à regulamentação europeia nem sempre oferecem uma segurança jurídica suficiente para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

1.2.4. Neste aspecto, os responsáveis políticos a nível regional e municipal ficam, muitas vezes, numa situação difícil: se, por um lado, pretendem assumir as suas responsabilidades, satisfazer as expectativas dos cidadãos e apoiar o desenvolvimento económico com fundos públicos, ao fazê-lo, têm de ter em conta a legislação comunitária e a respectiva aplicação.

1.2.5. As decisões da Comissão Europeia sobre o regime de auxílios têm um alcance considerável para as empresas e seus trabalhadores. Decidem até, por vezes, do bem-estar económico de regiões, distritos, cidades e municípios inteiros. É, por isso, perfeitamente natural que o Comité das Regiões, na qualidade de representante das autarquias locais, consagre atenção especial à política de auxílios.

1.2.6. A Comissão Europeia apresentou propostas de revisão do regime de auxílios em três domínios:

- procedimento de autorização de auxílios (Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE, de 18 de Fevereiro de 1998);

- nova regulamentação relativa aos auxílios regionais (Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, de 16 de Dezembro de 1997);

- coerência entre as regiões da UE e as regiões nacionais elegíveis (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a política regional e a política de concorrência, de 16 de Dezembro de 1997).

Esta revisão reformula os pontos fundamentais da legislação comunitária relativa à política económica regional, nomeadamente, o reforço do direito processual, a redução do quadro de regiões candidatas a auxílios regionais e o alargamento do controlo dos auxílios à política estrutural da UE.

2. Necessidade de margens substantivas para políticas económicas regionais e autárquicas

2.1. O CR preconiza uma concorrência leal entre as regiões e entre as empresas no mercado interno europeu. É necessário um controlo eficaz dos auxílios estatais para evitar uma corrida aos subsídios na União Europeia. Mas, ao mesmo tempo, o CR salienta que é indispensável que a política económica regional disponha de suficiente margem de manobra.

2.2. A globalização dos mercados, o progresso da sociedade da informação e a aceleração das transformações tecnológicas colocam a Europa face a um enorme desafio. O modelo económico europeu deve afirmar-se na concorrência internacional. Para o efeito, para além da dimensão social e ecológica, o equilíbrio regional do desenvolvimento económico constitui um elemento essencial. Os cidadãos da União Europeia exigem, com razão, dos políticos com responsabilidades a nível dos municípios, das regiões, dos Estados-Membros e da União Europeia uma participação proporcional no bem-estar económico.

2.3. Sendo o mercado interno europeu um espaço económico sem fronteiras, não é, no entanto, uniforme. As diferenças em termos de bem-estar e de emprego são enormes. Em 1995, o produto interno bruto per capita em paridade de poder de compra (em PPC) nas cinco regiões mais desenvolvidas ascendia a 165 % - 190 % da média comunitária, ao passo que nas regiões mais débeis se situava nos 43 % - 50 %. A taxa de desemprego era, em 1995, de cerca de 30 % nas dez regiões mais débeis e de 4 % nas regiões mais desenvolvidas. Também no interior dos Estados-Membros, e no interior das próprias regiões, as disparidades eram grandes: em 1995, as diferenças regionais no produto interno bruto per capita iam, por exemplo, até 100 % em alguns grandes Estados-Membros (França, Itália e Grã-Bretanha), quase até 75 % em Espanha e mesmo até cerca de 200 % na Alemanha.

2.4. Cabe, pois, às regiões e aos Estados-Membros a missão essencial de assegurar a coesão económica e social a nível das regiões e dos Estados-Membros mediante o recurso a auxílios estatais. Para isso, o controlo europeu dos auxílios deverá permitir suficiente margem de manobra. Trata-se, em última análise, de estabelecer um equilíbrio adequado entre concorrência e política regional.

2.5. Para fomentar a competitividade global da economia europeia, terão de melhorar-se, em todas as regiões, as condições que permitem que a actividade económica dê bons resultados. É necessário fortalecer não só, prioritariamente, as regiões mais desfavorecidas, mas todas as regiões, ainda que o seu nível de desenvolvimento seja melhor do que o doutras. É, pois, imperativo, prosseguir, ao nível regional e autárquico, uma política económica adequada e adaptá-la às condições de desenvolvimento existentes nas regiões de fomento, moldá-la aos objectivos perseguidos e contemplar as diferentes situações iniciais. Nas regiões economicamente fortes da UE, o objectivo da política regional e local tem de consistir em preservar as condições de competitividade; nas regiões desfavorecidas, em contrapartida, o foco dos objectivos prosseguidos é a eliminação das desvantagens infra-estruturais e estruturais que refreiam o desenvolvimento; nestas últimas regiões terão ainda, de criar-se condições favoráveis às empresas locais, que lhes permitam superar o desgoverno geral.

2.6. A política europeia de auxílios não deverá lutar unicamente por uma aproximação do nível económico à média comunitária, mas por um aumento do nível geral. Caso contrário, diminuirá a competitividade nos mercados globais.

2.7. Exactamente para apoiar a competitividade global da Europa nos mercados mundiais é que a política europeia de ajudas terá de prosseguir simultaneamente o objectivo de aproximar o nível económico das regiões mais desfavorecidas e periféricas da média comunitária e de apoiar a dinâmica económica auto-sustentada das regiões economicamente mais fortes. As regiões e autarquias europeias e, logo, também o Comité das Regiões estão perfeitamente cientes de que não pode haver competitividade eficiente nos mercados mundiais e de que as instituições comunitárias não podem adquirir uma base verdadeiramente sólida se o resultado final das políticas prosseguidas pela UE, pelos Estados-Membros e pelas regiões no espaço económico e social europeu for uma nova intensificação do diferencial de desenvolvimento entre regiões desenvolvidas e regiões desfavorecidas.

2.8. É, entretanto, caro ao Comité das Regiões deixar assente que o objectivo dos auxílios regionais não é subvencionar indústrias em declínio ou manter em actividade empresas não rentáveis. Os auxílios de finalidade regional são úteis para o desenvolvimento do potencial económico das regiões. Estão orientados para sectores de futuro, promovem a inovação, aceleram a transformação estrutural e reforçam a competitividade internacional. Os auxílios a favor de empresas são, sem excepção, também investimentos no futuro.

2.9. A política estrutural europeia está atenta, naturalmente, às diferenças de desenvolvimento a nível do mercado interno europeu. Os auxílios nacionais e regionais, pelo contrário, estão orientados para compensar oportunidades ao nível de Estados-Membros e regiões. O quadro para o estabelecimento do novo mapa de zonas elegíveis tem de ser determinado pelas desigualdades regionais no contexto da União Europeia, ainda que, no âmbito deste quadro de referência, a Comissão deva deixar ao critério dos Estados-Membros a selecção das regiões elegíveis, dentro de determinado limite máximo. O controle de auxílios sito ao nível UE deve reconhecer que o fomento nacional e regional está, antes de mais, ao serviço da coesão nacional e regional e não da coesão europeia, sem prejuízo da própria coesão europeia.

2.10. A experiência política local revela que os cidadãos de regiões desfavorecidas estabelecem comparações, sobretudo, com outras zonas da sua região ou do seu Estado e não com outras regiões europeias. Enquanto órgão político representante dos poderes regionais e locais, o Comité das Regiões deve preocupar-se em garantir que as condições derivadas do controlo dos auxílios sejam explicadas convenientemente às empresas e aos cidadãos. Esta perspectiva não deverá ser descurada quando do estabelecimento dos critérios de avaliação dos auxílios nacionais e regionais. A instauração do mercado único e a concorrência equitativa têm, na globalidade, revertido em aumento geral da prosperidade na União Europeia. Os benefícios nem sempre são visíveis aos cidadãos, como nem todos os cidadãos beneficiam por igual das oportunidades oferecidas pelo mercado único. Ao desenhar critérios de avaliação da ajuda nacional e regional, contudo, há que pôr em equação o benefício global de uma dada política.

2.11. A possibilidade dada às regiões de fomentarem com verbas próprias o aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento não corresponde a uma mera necessidade económica. É outro tanto essencial para a identidade da região, para a sua auto-responsabilização e - consoante a situação interna do país - para a sua autonomia.

2.12. O Comité das Regiões salienta que as autorizações de auxílios têm importância em termos processuais para as medidas económicas nas regiões e municípios. O procedimento deverá ser, por conseguinte, eficiente, desburocratizado e concebido de modo a concluir-se no mais curto espaço de tempo.

3. As propostas de reforma restringem a margem de manobra das regiões e autarquias

3.1. O Comité das Regiões verifica que as propostas de reforma apresentadas pela Comissão Europeia podem desequilibrar a relação entre a política regional e a concorrência em favor desta. Considera, pois, que as propostas devem preservar o equilíbrio entre ambas; no tocante ao regime processual, este deve encurtar, sempre que possível, os prazos de decisão sobre os auxílios.

3.2. O Comité das Regiões congratula-se, antes de mais, com a intenção da Comissão de conferir mais transparência e segurança jurídica ao procedimento previsto no artigo 93.° do Tratado CE através do estabelecimento de uma base jurídica instrumentada por um regulamento CE. O regulamento processual contribui para esclarecer todos os interessados no procedimento relativo aos auxílios.

3.3. Ainda assim, no interesse da concisão normativa e da desregulamentação, deveria o regulamento restringir-se aos aspectos essenciais. O Comité das Regiões considera que o regulamento vai demasiado longe, quer no âmbito, quer no desenvolvimento das disposições. As tarefas de execução deveriam continuar a reger-se pelo direito nacional dos Estados-Membros; no que respeita aos trâmites administrativos e ao direito do processo administrativo, não são necessárias disposições comunitárias.

3.4. O prazo de dois meses proposto pela Comissão para a decisão sobre a admissibilidade da concessão de auxílio provoca, em determinados procedimentos em que, até agora, se aplicavam prazos mais curtos, um atraso injustificável. Ao que se vem somar o agravamento da figura de autorização tácita de que temos beneficiado. À decisão da Comissão em procedimento de análise preliminar devia ser aplicável o prazo previsto para o chamado procedimento acelerado até agora em vigor, que se tinha de concluir em vinte dias úteis - e não o prazo de dois meses que a Comissão propõe. Para salvaguardar a estrutura económica regional mediante auxílios estatais a conceder em casos específicos, e particularmente no que se refere a cada medida de auxílio a comunicar caso a caso, a decisão deverá ser tomada e aplicada rapidamente, caso contrário, poderão ocorrer prejuízos irreparáveis para a economia local ou poderão ser deixadas na incerteza iniciativas de investimento ou de inovação.

3.5. O CR considera inadequada a possibilidade de a Comissão recuperar provisoriamente auxílios concedidos sem autorização formal até completo esclarecimento da sua legalidade. O reembolso dos auxílios só pode ser imposto ao beneficiário se eles forem, de facto, ilegais e não por existirem vícios de forma.

3.6. O Comité das Regiões opõe-se à proposta de que os recursos interpostos para um tribunal nacional contra a recuperação de um auxílio deixem de ter efeitos suspensivos. Trata-se de uma questão do processo administrativo nacional, não devendo ser harmonizado a nível europeu. A exclusão de efeitos suspensivos dos recursos interpostos à luz do direito nacional constitui uma ingerência no sistema tradicional de protecção jurisdicional dos Estados-Membros e não é compatível com a ordem jurídica em alguns Estados-Membros. Uma disposição desta natureza é também desnecessária do ponto de vista material, na medida em que a vantagem financeira é anulada pelo pagamento obrigatório de juros em caso de recuperação de auxílios.

3.7. Acresce que a Comissão reivindica na proposta o direito de aceder às instalações e terrenos da empresa em causa, pedir explicações in loco e examinar a documentação, para poder verificar localmente o cumprimento de decisões relativas a auxílios. As autoridades nacionais só podem assistir à verificação da Comissão mediante pedido. Devem, no entanto, prestar assistência administrativa.

3.8. O Comité das Regiões considera necessário respeitar o quadro de competências existente entre Comissão, Estado-Membro e regiões no atinente à acção de controlo da Comissão Europeia, na estrita observância do princípio de subsidiariedade.

3.9. As competências reivindicadas poderiam entrar em contradição com direitos fundamentais sensíveis, protegidos pelas constituições nacionais. Não seria admissível que a Comissão dispusesse de um direito de verificação autónomo, que só pode ser exercido pelas autoridades nacionais mediante decisão de um juiz. Para os cidadãos afectados, isso seria completamente incompreensível.

3.10. Neste sentido, a proposta da Comissão envolve, para a Comissão, uma competência implícita; ora, apesar de em sua defesa se poder invocar o princípio consagrado de colaboração dos Estados-Membros, a Comissão tem de respeitar a legislação nacional e o regime processual vigente em cada Estado-Membro em matéria de inviolabilidade do domicílio.

3.11. O CR considera inaceitável a obrigação de notificação constante do artigo 19.°, extensiva a auxílios isentos de autorização, e defende uma margem de manobra maior para auxílios isentos de notificação ao abrigo do regime de minimis e para os auxílios para saneamento de empresas.

3.12. O Comité das Regiões congratula-se com o propósito da Comissão de, nas orientações para os auxílios regionais, deixar, no futuro, aos próprios Estados-Membros a tarefa de seleccionarem as zonas elegíveis, dentro de um determinado limite máximo. Tal está em consonância com o princípio de subsidiariedade. Os Estados-Membros, as regiões e os municípios são as entidades que estão em melhores condições para apreciar quais as zonas que, num Estado-Membro, devem beneficiar de auxílios nacionais. Por isso, as pessoas colectivas territoriais que concedem auxílios económicos autorizados devem estar estreitamente ligadas à elaboração do quadro de regiões candidatas a auxílios de finalidade regional.

3.13. O Comité das Regiões considera, porém, errada a redução do quadro de regiões. As etapas de adaptação utilizadas pela Comissão Europeia para o estabelecimento dos quadros de regiões elegíveis não são transparentes e levam, em certos casos, a resultados que contrariam os dados objectivos. O Comité das Regiões não vê, para além disso, qualquer razão imperiosa para limitar ainda mais os auxílios regionais. Pelo contrário, a elevada taxa de desemprego na UE e a quebra na competitividade da economia europeia continuam a requerer um forte empenhamento dos Estados-Membros e das regiões no colmatar dos défices estruturais. Por último, retrogradar o fomento regional entra em contradição com o objectivo europeu de combater o desemprego.

3.14. Uma nova limitação da margem de manobra regional em matéria de política económica, sobretudo agora, daria um sinal errado às regiões e aos municípios afectados, que se esforçam por todos os meios por desenvolver o potencial económico regional. O CR considera imperativo que as regiões continuem a poder estabelecer prioridades económicas próprias.

3.15. Com a redução sucessiva dos auxílios, a Comissão Europeia não tem em consideração tendências que terão influência determinante no domínio da política de fomento regional:

- A redução do quadro de regiões elegíveis para auxílios da UE limita, só por si, substancialmente as possibilidades de ajuda. São de saudar todos os esforços no sentido de obter a maior coerência possível entre a política de concorrência e a política estrutural. No entanto, face à diversidade de objectivos, a coerência almejada não deve - nem pode - ser absoluta. A existência de diferenças regionais na UE e nos Estados-Membros requer um certo grau de flexibilidade.

- Modificações estruturais a nível da União Europeia contêm novos reptos para determinadas regiões. As regiões de fronteira com os países da Europa Central e Oriental que irão aderir à UE deparam, por exemplo, com enormes desafios. A concretizar-se a adesão, essas regiões serão obrigadas a concorrer, em termos de localização, com zonas cujo nível salarial representa uma fracção da média comunitária e cujas normas ambientais e sociais são inferiores às da UE. O produto interno bruto per capita nos países candidatos à adesão corresponde a apenas cerca de um terço da média comunitária. A isto deve acrescentar-se uma disparidade em termos de auxílios, já que as regiões dos países candidatos à adesão são todas de objectivo n.° 1. Daí flui, como, aliás, para muitas outras regiões da UE, a necessidade de uma mudança estrutural apoiada por auxílios nacionais e regionais.

- Tal também é válido para os auxílios nacionais e regionais para determinadas regiões muito condicionadas pelas suas características geográficas (orografia, isolamento, etc.) e demográficas, como as regiões de montanha, as ilhas, as regiões fronteiriças e as regiões com população diminuta, que necessitam de uma atenção especial prestada com eficácia, em primeiro lugar, pelas autoridades directamente responsáveis, e apenas em segundo lugar por aparelhos administrativos uniformes.

- Por último, note-se que o aumento das regiões elegíveis causado pela adesão dos países da Europa Central e Oriental não obriga a uma redução do quadro de zonas beneficiárias de auxílios nacionais. O melhoramento da coesão económica e social ao nível nacional e regional nada tem a ver com a necessidade de promover essa mesma coesão também nos países candidatos.

3.16. O Comité das Regiões opõe-se, por conseguinte, a uma redução do quadro de regiões elegíveis para auxílios nacionais e salienta que factos recentes indicam crescentes disparidades entre as regiões. Simultaneamente, o Comité reconhece a necessidade de estabelecer, a nível comunitário, limites aos auxílios nacionais e defende uma abordagem europeia equilibrada neste domínio.

3.17. Conforme expunha o parecer sobre a «Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a política regional e a política de concorrência: Reforçar a respectiva concentração e coerência», é entendimento do Comité das Regiões que os instrumentos da política de auxílios da UE servem por vezes também outros fins que não actividades nacionais e regionais. Por isso, é, em certos casos, conveniente aplicar instrumentos diferentes em zonas diferentes.

3.18. A exigência de coerência tem como consequência indirecta encaminhar os auxílios nacionais para zonas que satisfaçam os critérios de elegibilidade para os auxílios comunitários: se um Estado-Membro não quiser perder recursos comunitários terá, na verdade, de indicar como zonas elegíveis para auxílio nacional as mesmas regiões que satisfaçam os critérios da UE. É que a UE só concede apoios onde e quando sejam concedidos auxílios nacionais. Assim, os critérios para concessão de auxílios da UE acabam também por determinar a definição das zonas elegíveis ao nível nacional. Tal vai flagrantemente ao arrepio do princípio de subsidiariedade e do louvável objectivo das novas orientações de serem os Estados-Membros a escolherem as suas próprias zonas beneficiárias.

3.19. À primeira vista, a exigência de coerência parece poder ser satisfeita sem grandes dificuldades se se compararem apenas os números para a UE no seu todo: 46,7 % das regiões terão o direito de beneficiar de auxílios nacionais, e 35 % a 40 %, de investimentos ao abrigo dos fundos estruturais. Existem, no entanto, grandes diferenças quando se adopta uma perspectiva regional. Assim, em várias regiões, sobretudo naquelas em que a parte rural é considerável, as zonas elegíveis para auxílios da UE representam mais do dobro das zonas elegíveis para auxílios nacionais. Em consequência da exigência de coerência, tais zonas teriam de ser completamente excluídas de auxílios da UE, sem sequer se ter analisado um único critério de elegibilidade.

3.20. O Comité das Regiões considera, por conseguinte, que, para respeitar a coerência defendida pela Comissão, é indispensável que o território elegível para auxílios nacionais seja suficientemente grande. Além disso, a margem de 2 % para regiões em que a exigência de coerência não seja respeitada tem de ser sensivelmente aumentada.

4. Conclusões

O Comité das Regiões salienta a necessidade de um regime de controlo dos auxílios estatais eficiente no mercado interno e congratula-se com a intenção da Comissão de conferir mais transparência e segurança jurídica ao procedimento previsto no artigo 93.° do Tratado através do estabelecimento de uma base jurídica instrumentada por um regulamento CE. No entanto, o Comité:

1) considera que as propostas de reforma do controlo dos auxílios podem pôr em perigo o equilíbrio entre política regional e concorrência; tem para si que esse equilíbrio é necessário para aumentar os níveis de emprego e promover a competitividade; o regime processual tem de ser simples, transparente e eficiente se se quiser atingir essas metas;

2) considera que o regulamento vai demasiado longe, quer no seu âmbito, quer no desenvolvimento das disposições. Aumentar a segurança jurídica pressupõe que a Comissão não possa ir além das competências que lhe estão expressamente atribuídas;

3) considera inaceitável que a Comissão disponha de um direito de verificação autónomo, que interfere no quadro de competências das autoridades nacionais, entrando em contradição com direitos fundamentais sensíveis;

4) considera que o prazo de dois meses proposto pela Comissão para a decisão sobre a admissibilidade da concessão de auxílio provoca, em determinados procedimentos em que, até agora, se aplicavam prazos mais curtos, um atraso injustificável;

5) considera inadequada a possibilidade de a Comissão recuperar provisoriamente auxílios concedidos sem autorização formal até completo esclarecimento da sua legalidade;

6) opõe-se à proposta de que os recursos interpostos para um tribunal nacional contra a recuperação de um auxílio deixem de ter efeitos suspensivos. Trata-se de uma questão do processo administrativo nacional, não devendo ser harmonizado a nível europeu;

7) considera necessário:

- suprimir a obrigação de ter em conta os actuais auxílios de minimis no âmbito do período de três anos, bem como aumentar as taxas de comparticipação isentas de notificação ao abrigo do regime de minimis, e

- dar mais margem de manobra para a concessão de garantias e para a atribuição de auxílios destinados a assegurar a sobrevivência e o saneamento de empresas;

8) congratula-se com o propósito da Comissão de, nas orientações para os auxílios regionais, deixar, no futuro, aos próprios Estados-Membros a tarefa de seleccionarem as zonas elegíveis, dentro de um determinado limite máximo; discorda, contudo, da necessidade de uma nova redução do quadro de regiões, pois as disparidades económicas nos Estados-Membros e nas regiões não decresceram nos últimos anos, tendo, pelo contrário, aumentado; e apoia a possibilidade de auxílio à metade estatisticamente mais fraca das regiões da UE por meio de fundos nacionais ou regionais;

9) reitera que é preciso margem de manobra para auxílios comunitários às regiões excluídas da lista estatal para auxílios nacionais, reafirmando o seu apoio à proposta de que as áreas actualmente abrangidas pelos alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 92.° que perderão a elegibilidade para ajudas nacionais tenham acesso a ajudas estatais a título «provisório». As regras de transição aplicáveis aos auxílios nacionais deveriam, a fim de preservar a coerência pretendida pela Comissão, corresponder às disposições relativas à transição previstas no âmbito dos fundos estruturais. As regiões que deixem de estar abrangidas nos termos do n.° 3, alínea a), do artigo 92.° devem ser tidas em conta para além do limite nacional máximo de população. Não deverão, de modo algum, vir sobrecarregar os limites máximos de cada Estado-Membro, que, de resto, já são objecto de redução nas propostas da Comissão Europeia;

10) apoia, em consonância com o princípio de subsidiariedade, a proposta da Comissão de evitar incoerências de que resulte zonas que reunam condições de elegibilidade para os fundos estruturais serem excluídas à partida dos quadros de auxílios com finalidade regional;

11) salienta a necessidade imperiosa de aumentar claramente a margem de 2 % que a Comissão propõe para limite populacional máximo para sobreposição entre regiões elegíveis para apoios comunitários e para auxílios nacionais.

Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 116 de 16.4.1998, p. 13.

() JO C 51 de 22.2.1999, p. 16.