Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o Regulamento (CEE) nº 1247/92 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 e o Regulamento (CEE) nº 1945/93 que altera o Regulamento (CEE) nº 1247/92 (1)

(95/C 242/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 284 final - 94/0111(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Junho de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, é conveniente inserir entre o primeiro e o segundo considerandos, os dois considerandos seguintes:

Considerando que no artigo 20º é conveniente equiparar a situação dos membros da família do trabalhador fronteiriço à situação do próprio trabalhador fronteiriço;

Considerando que é conveniente tornar extensivos os benefícios referidos no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º a todas as pessoas, incluindo os nacionais dos Estados terceiros, seguradas ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da sua família que com elas residem;

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, é conveniente inserir entre o segundo e o terceiro considerandos, o considerando seguinte:

Considerando que, no caso dos ex-trabalhadores fronteiriços e dos membros das suas famílias, se afigura necessário assegurar uma certa continuidade na concessão das prestações de cuidados de saúde que eles recebiam antes da data da reforma;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado como segue:

1. O artigo 20º é substituído pelo texto seguinte:

«O trabalhador fronteiriço e os membros da sua família que com ele residem podem igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Estas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse.».

1.A. A seguir ao artigo 22º é acrescentado o artigo 22ºA:

«Artigo 22ºA

Normas especiais para certas categorias de pessoas

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente regulamento, as disposições do nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º aplicam-se igualmente às pessoas, independentemente da sua nacionalidade, que estejam seguradas ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da sua família que com eles residam.».

1.C. É acrescentado o artigo 31ºA seguinte:

«Artigo 31ºA

Ex-trabalhadores fronteiriços e membros da sua família - Disposições especiais

O ex-trabalhador fronteiriço, que tenha trabalhado em último lugar num Estado-membro que não o Estado de residência e que tenha direito a uma pensão ou a uma renda devida ao abrigo da legislação deste Estado e a prestações ao abrigo dessa mesma legislação, bem como os membros da sua família ou os seus sobrevivos, têm direito às prestações da instituição deste Estado-membro a cargo deste Estado, como se eles aí residissem.».

(1) JO nº C 143 de 26. 5. 1994, p. 7.