1.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 143/11 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n? 3690/86 do 
Conselho relativo à supressão das formalidades aduaneiras, no âmbito da Convenção TIR, à 
saída de um Estado-mcmbro aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-
-membros e o Regulamento (CEE) n? 4283/88 do Conselho relativo à supressão de certas for­
malidades de saída aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — simplifica­
ção dos postos fronteiriços 
(91/C 143/08) 
COM(91) 146 final — SYN 338 
(Apresentada pela Comissão em 17 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 
3690/86 O e (CEE) n? 4283/88 (2), do Conselho, têm 
por objectivo estabelecer medidas de simplificação relati­
vamente às mercadorias que transpõem uma fronteira in­
terna da Comunidade, respectivamente a coberto de uma 
caderneta TIR ou a coberto de um livrete ATA, de uma 
caderneta comunitária de circulação ou de um formulá­
rio OTAN n? 302, através da simplificação dos postos 
fronteiriços, por forma a evitar a repetição dos mesmos 
controlos de ambos os lados das referidas fronteiras e a 
manter, para esse efeito, apenas uma intervenção admi­
nistrativa na estância de entrada do Estado-membro em 
que as mercadorias penetram; 
Considerando que, no que respeita à aplicação das nor­
mas de utilização das cadernetas TIR e dos livretes ATA, 
o Regulamento (CEE) n? 719/91 do Conselho (J) estabe­
lece medidas de simplificação suplementares aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 1992 que consistem em consi­
derar a Comunidade como um território aduaneiro 
único, o que conduz à eliminação total das formalidades 
e controlos inerentes à utilização das cadernetas TIR e 
dos livretes ATA, aquando da passagem das fronteiras 
internas; 
Considerando que, na perspectiva da eliminação total 
das fronteiras internas no contexto da realização do 
mercado único, é oportuno também alargar, a partir de 1 
de Janeiro de 1992, o âmbito dessas medidas de simpli­ficação suplementares às operações efectuadas a coberto 
de um formulário OTAN n? 302; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 do 
Conselho (*) relativo à caderneta comunitária de circula­
ção, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 718/91 (5), prevê a sua revogação a 
partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) n? 
2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, rela­
tivo ao trânsito comunitário (4); 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/86 e o 
Regulamento (CEE) n? 4283/88 se tornam sem objecto a 
partir das datas em que as medidas neles constantes dei­
xarem de ser aplicadas; que é conveniente revogá-los 
com efeitos a partir dessas datas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 3690/86. 
Artigo 2? 
1. Quando, em conformidade com as disposições em 
vigor, o transporte de uma mercadoria de um ponto para 
outro da Comunidade é efectuado a coberto de um for­
mulário OTAN n? 302 previsto no âmbito da Convenção 
entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico 
Norte sobre o estatuto das respectivas forças, assinada 
em Londres em 19 de Junho de 1951, a Comunidade é 
considerada, para efeitos das modalidades de utilização 
desse formulário para esse transporte, como um territó­
rio único, definido pelo Regulamento (CEE) n? 2151/84 
do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao territó­
rio aduaneiro da Comunidade (7). 
2. Quando um transporte do tipo referido no n? 1 se 
efectua, em parte, através do território de um país 
O JO n? L 341 de 4. 12. 1986, p. 1. 
O JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 1. 
O JO n? L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. (4) JO n? L 2 de 4. 1. 1984, p. 1. 
(») JO n? L 78 de 26. 3. 1991, p. 4. 
(*) JO n? L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. 
O JO n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. 
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terceiro, as modalidades de utilização do formulário 
OTAN n? 302 são aplicáveis nos locais onde o trans­
porte deixa, provisoriamente, o território aduaneiro da 
Comunidade e volta a entrar nesse mesmo território. 
Artigo 3° 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 4283/88. 
Todavia, no que respeita à caderneta comunitária de cir­
culação, continua a ser aplicável até à data de aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 2726/90. Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.