[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.7.2005

COM(2005) 347 final

2005/0144 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão nº 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

O programa plurianual comunitário MODINIS para o período 2003-2005 foi adoptado em 17 de Novembro de 2003 pela Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu acima referida, que lhe atribuiu um orçamento de 21 milhões de euros. Este montante foi posteriormente aumentado para 22,4 milhões de euros pela Decisão nº 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, para ter em conta o alargamento da UE. O programa MODINIS dá apoio financeiro ao acompanhamento da sociedade da informação na Europa e à difusão das boas práticas. |

O desenvolvimento da política da UE para a sociedade da informação é um dos principais pilares da Estratégia de Lisboa para fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010. Para garantir que as TIC interviessem com todo o seu potencial na realização destes ambiciosos objectivos, a Comissão apresentou a iniciativa eEurope no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000. Com o objectivo geral de criar uma sociedade da informação para todos, esta iniciativa política contou com o apoio do Plano de Acção eEurope, adoptado no Conselho Europeu da Feira em Junho de 2000. Utilizando o método de coordenação aberto, estabeleceu um processo de fixação de objectivos, avaliação comparativa e aprendizagem mútua através da identificação e do intercâmbio de melhores práticas. Um novo plano de acção, eEurope 2005, foi lançado no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002. O objectivo geral do Plano de Acção eEurope 2005 é criar um contexto propício ao investimento privado e à criação de novos empregos, aumentar a produtividade, modernizar os serviços públicos e dar a toda a gente a possibilidade de participar na sociedade da informação global. O plano eEurope 2005 visa, por conseguinte, estimular a oferta de serviços, aplicações e conteúdos seguros baseados numa infra-estrutura de banda larga disponível para a generalidade da população. O programa MODINIS fornece apoio financeiro às actividades de avaliação comparativa e de intercâmbio de melhores práticas, que estão no centro do método de coordenação aberto. Nesse contexto, o programa MODINIS estabelece quatro objectivos genéricos: - acompanhar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais; - apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro do eEurope ao nível nacional, regional ou local, analisando as boas práticas a nível do eEurope e através da interacção complementar decorrente do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências; - analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente em termos de competitividade industrial e coesão, assim como em termos de inclusão social; fornecer ao grupo consultivo do eEurope as informações necessárias para que possa avaliar a orientação estratégica mais apropriada para o Plano de Acção eEurope 2005; - preparar a criação da futura estrutura a nível europeu para as questões de segurança das redes e da informação (ENISA), como previsto na Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e no plano de acção eEurope 2005, tendo em vista melhorar a segurança das redes e da informação. Desde a adopção do Regulamento (CE) nº 460/2004 de Março de 2004, que cria a ENISA, as acções relacionadas com esse objectivo deixaram de ser apoiadas pelo programa MODINIS. O artigo 2.º da Decisão sobre o programa MODINIS estabelece orientações detalhadas sobre o modo de atingir estes objectivos: - recolha de dados e análise comparativa; - estudos para identificação das boas práticas; - conferências, seminários e workshops sobre temas específicos; - apoio a análises e debates estratégicos, principalmente através do grupo consultivo do eEurope, que reúne peritos dos Estados-Membros e outras partes interessadas. Para a realização destas actividades, os serviços da Comissão utilizarão os meios adequados e pertinentes, consonantes com a aplicação do regulamento financeiro relativo ao orçamento da UE. O programa MODINIS e o plano de acção eEurope terminam ambos no final de 2005. O objectivo traçado pelo Conselho Europeu de Lisboa tem, todavia, por horizonte o ano de 2010. Na sua Resolução de 9 de Dezembro de 2004, o Conselho convidou a Comissão a iniciar os trabalhos preparatórios para o seguimento do plano de acção eEurope como parte importante da nova Agenda para a sociedade da informação para depois de 2005. A Comunicação “Desafios da sociedade da informação europeia pós-2005” (COM (2004) 757 final) analisa os desafios a que uma estratégia europeia para a sociedade da informação até 2010 tem de dar resposta e constitui o ponto de partida de um processo de reflexão que visa a adopção, durante 2005, de uma nova estratégia, que terá início em 2006. Essa análise foi confirmada pelo Conselho Europeu de Março de 2005, que pediu à Comissão que preparasse uma nova iniciativa para a sociedade da informação. Na sua Comunicação sobre uma Estratégia de Lisboa renovada, a Comissão propõe que se concentrem os esforços em “fomentar um crescimento forte e sustentado e criar mais e melhores empregos”. Na sua revisão da Estratégia de Lisboa, a Comissão identifica várias acções no domínio das TIC: i) aumentar o investimento nas TIC e a sua utilização; ii) promover a investigação & desenvolvimento na área das TIC, a administração pública em linha, a banda larga e o desenvolvimento rural com base nas TIC; e iii) garantir que os trabalhadores possuam as competências necessárias em matéria de TIC com vista à sociedade do conhecimento. O sector das TIC é um grande empregador para trabalhadores altamente qualificados e aumenta a flexibilidade e a qualidade das práticas de trabalho. Na sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”[1] a Comissão anuncia uma nova iniciativa “i2010: Sociedade da informação europeia”, cujo objectivo é estimular a adopção das tecnologias da informação e das comunicações (TIC). A Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”[2] define as principais prioridades políticas de uma estratégia quinquenal para promover uma economia digital aberta e competitiva. A promoção do intercâmbio de boas práticas e o acompanhamento da adopção dos serviços apoiados nas TIC continuarão a servir de suporte ao diálogo com as partes interessadas e os Estados-Membros, nomeadamente no contexto do método de coordenação aberto. A Comunicação da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004 sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013 indica que os instrumentos de financiamento comunitários serão, na medida do possível, consolidados, simplificados e racionalizados. Na sua proposta sobre as futuras perspectivas financeiras para o período 2007-2013, a Comissão sugeriu a criação de um programa para a competitividade e a inovação. Os diferentes instrumentos financeiros que actualmente apoiam a sociedade da informação (MODINIS, eTen, eContent) serão integrados no programa de apoio à política das TIC, que faz parte do programa-quadro para a competitividade e a inovação adoptado pela Comissão em Abril de 2005. O programa de apoio à política das TIC deverá arrancar em Janeiro de 2007. Para além dos projectos-piloto e de implantação, do estabelecimento de redes e das actividades de sensibilização, este programa continuará a dar apoio a actividades de avaliação comparativa e ao intercâmbio de melhores práticas. Embora o principal esforço financeiro para a implantação e a melhor utilização das TIC seja assumido pelos Estados-Membros, esse apoio comunitário é essencial, sobretudo para o desenvolvimento de abordagens comuns e acções coordenadas para a adopção mais generalizada e a melhor utilização das TIC em toda a União e para a articulação com outras políticas da UE, incluindo as do mercado interno, da concorrência, do emprego, da coesão, do desenvolvimento sustentável, das relações externas e da segurança. Nos doze meses que medeiam entre o termo do plano de acção eEurope 2005 e o início previsto do programa-quadro em 2007, a adopção das TIC na economia precisa de ser acompanhada e apoiada através da continuação das avaliações comparativas e da análise estatística com base em indicadores estruturais e do intercâmbio de boas práticas. Desde a adopção do Regulamento (CE) nº 460/2004, de Março de 2004, que cria a ENISA, as acções relacionadas com a segurança das redes e da informação deixaram de ser apoiadas pelo programa MODINIS. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Para garantir a dita continuidade de acção entre o programa MODINIS que agora termina, o lançamento da iniciativa i2010 em 2006 e o lançamento do programa de apoio à política das TIC em 2007, propõe-se o prolongamento do programa de modo a cobrir o ano de 2006. As acções realizadas no âmbito do programa que incidem na avaliação comparativa, nas boas práticas e na coordenação de políticas em 2006 contribuirão para a realização dos objectivos da Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa” e dos da Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”. A extensão do programa MODINIS terá, por conseguinte, os seguintes três objectivos principais: acompanhar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais; apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para estimular a utilização das TIC ao nível nacional, regional ou local, através da análise das boas práticas e da interacção complementar decorrente do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências; analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente em termos de competitividade, crescimento e emprego, assim como em termos de inclusão social; Estes objectivos serão realizados através da recolha de dados e de análises comparativas, de estudos destinados a identificar as boas práticas e de conferências, seminários e workshops de temática orientada. A extensão do programa terá uma duração de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006. O orçamento será de 7,72 milhões de euros. Será publicado um programa de trabalho específico com as prioridades e acções para o ano considerado. Assim, a Comissão propõe: que o programa MODINIS seja prolongado até 31 de Dezembro de 2006; que o orçamento global do programa MODINIS com o seu prolongamento seja corrigido para 30,16 milhões de euros. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

7,72 M€ para 2006. A “ficha financeira legislativa” apensa à presente Decisão descreve as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

1. 2005/0144 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão nº 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o n.º 3 do seu artigo 157.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Deliberando segundo o processo previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Novembro de 2003[6] estabeleceu o programa MODINIS para o acompanhamento do plano de acção eEurope 2005, a difusão das boas práticas e a melhoria da segurança da informação e das redes para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005.

(2) A Decisão nº 2256/2003/CE foi alterada pela Decisão nº 787/2004/CE de 21 de Abril de 2004 com o objectivo de adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia.

(3) Na sua Resolução de 9 de Dezembro de 2004, o Conselho convidou a Comissão a iniciar os trabalhos preparatórios para o seguimento do plano de acção eEurope 2005 como parte importante da nova agenda para a sociedade da informação para depois de 2005.

(4) A Comunicação da Comissão intitulada “Desafios da sociedade da informação pós-2005”[7] analisa os desafios a que uma estratégia europeia para a sociedade da informação que tenha por horizonte 2010 deve dar resposta. A Comunicação defende a utilização mais generalizada das TIC e uma permanente atenção política às questões relacionadas com estas tecnologias, o que implica a necessidade de acompanhamento e de intercâmbio de boas práticas. Esta Comunicação foi o ponto de partida de um processo de reflexão que conduziu à adopção, em 2005, de uma nova iniciativa para a sociedade da informação, que arrancará em 2006.

(5) Na sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”[8], a Comissão anuncia uma nova iniciativa “i2010: Sociedade da informação europeia”, cujo objectivo é estimular a adopção das tecnologias da informação e das comunicações (TIC).

(6) A Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”[9] define as principais prioridades políticas de uma estratégia quinquenal para promover uma economia digital aberta e competitiva. A promoção do intercâmbio de boas práticas e o acompanhamento da adopção dos serviços apoiados nas TIC continuarão a servir de suporte ao diálogo com as partes interessadas e os Estados-Membros, nomeadamente no contexto do método de coordenação aberto[10].

(7) Na proposta de Decisão que estabelece um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013)[11], propõe-se um programa-quadro de acção comunitária no domínio da competitividade e da inovação, válido para o período 2007-2013, que agrupa medidas comunitárias específicas que contribuem para o empreendedorismo, o desenvolvimento das PME, a competitividade industrial, a inovação, as tecnologias da informação e das comunicações (TIC), as tecnologias ambientais e a energia inteligente, incluindo as medidas previstas na Decisão nº 2256/2003/CE[12].

(8) O Regulamento (CE) nº 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação[13]. Essas estatísticas incluem as informações necessárias ao processo de avaliação comparativa do eEurope, são pertinentes para os indicadores estruturais que servem de base ao acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros e são necessárias para fornecer uma base uniforme para a análise da sociedade da informação.

(9) Nos doze meses que medeiam entre o termo do plano de acção eEurope 2005 e o início previsto do programa-quadro em 2007, a adopção das TIC na economia precisa de ser acompanhada e apoiada através da continuação das avaliações comparativas e da análise estatística com base em indicadores estruturais, e do intercâmbio de boas práticas. As acções realizadas no âmbito do programa que incidem na avaliação comparativa, nas boas práticas e na coordenação de políticas em 2006 contribuirão para a realização dos objectivos da Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa” e da Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”.

(10) Os mecanismos para o acompanhamento e o intercâmbio de experiências, as actividades de avaliação comparativa, a difusão das boas práticas e a análise das consequências económicas e sociais da sociedade da informação devem continuar em 2006, de modo a realizar os objectivos definidos na Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”, estimular a adopção das TIC dando continuidade à agenda do eEurope, e na Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”.

(11) Pelo atrás exposto, a Decisão nº 2256/2003/CE deve ser alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão n.º 2256/2003/CE é alterada do seguinte modo:

2. É inserido o seguinte artigo 1.º-A:

“Artigo 1.º-A

1. O programa para 2006 continuará a fazer o acompanhamento da adopção e utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) em todos os sectores da economia e a difundir as boas práticas e terá os seguintes objectivos:

a) acompanhar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores desempenhos no mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;

b) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para estimular a utilização das TIC a nível nacional, regional ou local, através da análise das boas práticas e da interacção complementar decorrente do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;

c) analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a facilitar a discussão de políticas, nomeadamente em termos de competitividade, crescimento e emprego, assim como em termos de inclusão social.

2. O programa consiste em acções de natureza transectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acções deverá duplicar os trabalhos em curso naqueles domínios no âmbito de outros programas comunitários. As acções realizadas no âmbito do programa relacionadas com a avaliação comparativa, as boas práticas e a coordenação de políticas devem contribuir para a realização dos objectivos definidos na Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”, estimular a adopção das TIC dando continuidade à agenda do eEurope, e, em particular, promover a banda larga, a administração pública em linha, os negócios em linha, a saúde em linha e a aprendizagem em linha, e na Comunicação “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”, promover uma economia digital aberta e competitiva.

3. O programa deve igualmente fornecer um quadro comum para uma interacção ao nível europeu que complemente os níveis nacional, regional e local.”

3. É inserido o seguinte artigo 2.º-A:

“Artigo 2.º-A

Para atingir os objectivos referidos no artigo 1.º-A, são empreendidas as seguintes categorias de acções:

a) Acção 1

Monitorização e comparação de desempenhos:

- recolha e análise de dados com base nos indicadores de avaliação comparativa definidos na Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 sobre a aplicação do plano de acção e Europe (1), incluindo indicadores regionais quando adequado, e no Regulamento (CE) nº 808/2004[14] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação.

b) Acção 2

Difusão das boas práticas:

- realização de estudos para identificação de boas práticas, a nível nacional, regional e local, que contribuam para o êxito da adopção das TIC em todos os sectores da economia;

- apoio a conferências, seminários ou “workshops” temáticos e a actividades de difusão, informação e comunicação que contribuam para a realização dos objectivos da Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”, estimular a adopção das TIC dando continuidade à agenda eEurope, e da Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”, promover uma economia digital aberta e competitiva, por forma a fomentar a cooperação e a troca de experiências e de boas práticas, como definido na alínea b) do artigo 1.º-A.

c) Acção 3

Análise e debate estratégico:

- apoio ao trabalho de peritos no campo social e económico, para que a Comissão possa dispor de dados para uma análise política prospectiva.”

4. No artigo 4.º:

a) no primeiro parágrafo, a data de “31 de Dezembro de 2005” é substituída pela de “31 de Dezembro de 2006”.

b) no segundo parágrafo, o montante do enquadramento financeiro de “21 milhões de euros” é substituído por “30,16 milhões de euros”.

5. No Anexo:

a) o subtítulo “Repartição indicativa das despesas 2003-2005” é substituído pelo subtítulo “Repartição indicativa das despesas 2003-2006”;

b) é acrescentada uma coluna relativa à repartição indicativa para 2006.

Artigo 2.º

A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Programa plurianual de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)

Repartição indicativa das despesas 2003-2006

Repartição indicativa das despesas 2003--2006 | 2003 | 2004 | 2005 | Total (2003 -2005) |

Acção 1 | 12% | 14% | 14% | 40% |

Acção 2 | 8% | 10% | 12% | 30% |

Acção 3 | 2% | 3% | 3% | 8% |

Acção 4 | 17% | 5% | 0% | 22% |

Percentagem do orçamento total | 39% | 32% | 29% | 100% |

Repartição indicativa das despesas 2006

2006 |

Acção 1 | 55% |

Acção 2 | 30% |

Acção 3 | 15% |

Acção 4 | 0% |

Percentagem do orçamento total | 100% |

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

Policy area(s): Information Society Activit(y/ies): eEurope |

TITLE OF ACTION: DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT ND OF THE COUNCIL ADOPTING AN ANNUAL PROGRAMME FOR THE MONITORING AND DISSEMINATION OF GOOD PRACTICES OF THE INFORMATION SOCIETY (MODINIS 2006) |

1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

09-030100

2. OVERALL FIGURES

2.1. Total allocation for action (Part B): € million for commitment

7.72

2.2. Period of application:

1st January 2006-31st December 2006

2.3. Overall multiannual estimate of expenditure:

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

€ million ( to three decimal places)

Year [n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 and subs. Years] | Total |

Commitments | 7,720 |

Payments | 4,200 | 3,000 | 0,520 |

(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)

Commitments | 0 |

Payments | 0 |

Subtotal a+b |

Commitments | 7,720 |

Payments | 4,200 | 3,000 | 0,520 |

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure (see points 7.2 and 7.3)

Commitments/ payments | 1,036 |

TOTAL a+b+c |

Commitments | 8,756 |

Payments | 5,236 | 3,000 | 0,520 |

2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

Proposal is compatible with existing financial programming.

2.5. Financial impact on revenue: [15]

Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

3. BUDGET CHARACTERISTICS

Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions form applicant countries | Heading in financial perspective |

Non-comp | Diff | YES/ NO | YES | NO | No 3 |

4. LEGAL BASIS

Article 157 (3)

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention [16]

5.1.1. Objectives pursued

Both the MODINIS programme and the eEurope 2005 Action Plan expire at the end of 2005. The successor to the eEurope 2005 Action Plan, the i2010 initiative, will enter into force in January 2006. In order to ensure continuity between the expiry of the MODINIS programme, the successor of eEurope 2005, and the launch of the ICT Policy Support Fund 2007 it is proposed that an annual programme be adopted in order to continue support to benchmarking and best practice activities as well as analysis and policy dialogue during 2006. It is essential that the new information society policy initiative continues to benefit from a financial support programme right from the start. In particular, benchmarking, exchange and dissemination of best practice and structured and strategic dialogue with stakeholders need to be carried out every year in order to develop a meaningful EU Information Society policy.

The overall objectives of the programme are still valid and relevant, and will therefore remain unchanged. However, with the adoption of Regulation (EC) 460/2004 of March 2004 establishing the European Network and Information Security Agency (ENISA)[17], actions related to the fourth objective will no longer be supported by MODINIS 2006.

The programme for 2006 shall continue the monitoring of the take up and use of ICTs across the economy and the dissemination of good practices and shall have the following objectives:

6. to monitor performance of and within Member States and to compare it with the best in the world by using, where possible, official statistics;

7. to support efforts by Member States to stimulate the use of ICTs, at national, regional or local level, by analysis of good practices and by the complementary interaction of developing mechanisms of exchange of experiences;

8. to analyse the economic and societal consequences of the information society with a view to facilitating policy discussions particularly in terms of competitiveness, growth and employment as well as in terms of social inclusion.

5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluation

An ex-ante evaluation of the MODINIS programme was conducted in the form of the final evaluation of the PROMISE programme, predecessor to MODINIS. An external evaluation report was commissioned from EIM Business Policy and Research under the guidance of a steering committee appointed by the Commission. The final report was published in February 2004 and presented to the MODINIS Management Committee in July 2004. Overall, the evaluation supports the Commission’s re-orientation of the programme in line with the eEurope 2002 Action Plan.

It notes that the programme had clear strengths and in addition that the refocus gave it unique value-added. Despite some criticisms related to the methodology followed, which under MODINIS are now being addressed through a much greater use of National Statistical Institutes, the benchmarking exercise was considered particularly useful.

The evaluation also acknowledges that the co-financing of conferences on e-government and e-health was a success with significant impact in terms of follow-up actions by national policy-makers. However, it recommends that greater efforts be made to support exchange of good practices and dissemination in a more integrated way. This recommendation is now being implemented through increased emphasis on the strategic aims of the studies that are financed, and specific attention to the development of good practice frameworks in e-government, e-business and e-health.

The evaluation recognises that the Information Society Forum was a “successful initiative in the first years” of the implementation of the programme. It made important contributions in the area of social aspects and the demand-side of ICT for consumers and citizens. The work of the eEurope Advisory Group under MODINIS can be seen as a continuation and an improvement of the role played by the IS Forum.

Finally, the recommendations on the management of the MODINIS in the light of the PROMISE experience have been followed through with a clear role for the management committee in the implementation of the eEurope strategy.

Overall, the external evaluation of PROMISE found that most of the formal objectives were met, adding value at EU level to other initiatives, measuring needs and monitoring of awareness, promoting the exchange of good practices and removing obstacles to involvement on the side of disadvantaged groups, peripheral areas, SMEs and third countries.

5.1.3. Measures taken following ex post evaluation

Recommendation | Commission response |

Greater efforts should be made to support the exchange of best practices at regional level | The budget of MODINIS remains relatively small so that its impact at regional level can only be limited to a demonstration effect. |

The balance should be shifted towards dissemination and exchange of best practices in the MODINIS work programmes | The Decision on MODINIS provides an indicative budget allocation. Within this, contributions to high visibility conferences are being continued. High level groups and workshops are supported in relation to specific policy targets. ‘Good practice frameworks’ in the fields of e-business, e-government and e-health are supported. |

In order to support the exchange of best practice at the regional level, co-ordination and co-operation with DG Regio should be improved | Co-ordination with DG Regio is assured through interservice arrangements where they are appropriate to the implementation of the eEurope Action Plan notably in e-government and digital divide. |

Public dissemination through websites should be redesigned to better meet the needs of SMEs | The website is undergoing a major redesign to improve its usability |

The ISF needs to be formally closed; the Members should be thanked for their work and informed about new arrangements under the MODINIS programme | The Commission considers it inappropriate to close the ISF formally after such a long time of inactivity. Many members will be difficult to contact as they will have changed function. Such an exercise undertaken properly would be an inefficient use of public funds. |

The eEurope Steering Group should have a clear mandate to address certain topics for a certain period of time. This mandate should be regularly reviewed and renewed | The eEurope Steering group directly engages MS administrations and is goal orientated. The Group provides technical support and strategic advice to the Commission in the implementation of the Action Plan. It operates through working groups that have a specific mandate and a limited duration. |

The Commission should fully engage the Management Committee in the preparation and adoption of the Modinis work programmes | The Management Committee is consulted at the early stages of the preparation of the annual work programmes, and its favourable opinion is needed in order to adopt the work programme. |

Budget utilisation should be further improved by multi-annual planning and timely initiation of public procurement actions, where needed | Budget expenditure remains a challenge. The MODINIS programme was adopted only at the end of 2003 and became operational in April 2004. Given the short programming period this delay will continue to affect the achievement of the primary goals. |

The Commission should ensure an effective transfer of knowledge about programme implantation as staff are replaced and a clear allocation of responsibilities between Units for programme and budget utilisation | An active formal and informal interservice consultation procedure takes place in the preparation of the annual work programme. All budget allocations are subject to formal sub-delegations under the financial regulations. Continuity is provided for by sharing responsibility for the Programme between a number of staff. |

The work programme for MODINIS should have a clear strategic plan, but should also leave flexibility to adapt to political, technological and economic opportunities as they arise. The Commission should develop clear performance indicators for measuring the contribution of the programme’s activities to the programme’s objectives. | The decision to link the eEurope Action Plan, the eEurope Advisory Group and MODINIS guarantees that the Programme will maintain political relevance. The MODINIS annual work programme has recently been revised in the light of the mid-term review and update of eEurope 2005 Action Plan in order to maintain its relevance. Benchmarking activities, which form a large part of the MODINIS programme, provide a quantitative measure of performance, whilst qualitative indicators will be requested in the final evaluation. |

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

In order to attain the objectives referred to in Article 1a, the following categories of actions shall be undertaken:

(a) Action 1

Monitoring and comparison of performance:

— data collection and analysis on the basis of the benchmarking indicators defined in the Council resolution of 18 February 2003 on the implementation of the e Europe 2005 action plan(1), including regional indicators where appropriate and the Regulation (EC) No 808/2004[18] of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 concerning community statistics on the information society.

(b) Action 2

Dissemination of good practices:

— studies to identify good practices, at national, regional and local level, contributing to successful take up of ICTs across the economy

— support for targeted conferences, seminars or workshops, dissemination, information and communication activities in support of the objectives of the Communication to the Spring European Council “Working together for growth and jobs – A new start for the Lisbon Strategy”, aiming at stimulating the take up of ICTs in continuation to the eEurope agenda in order to promote cooperation and exchange of experiences and good practices as defined in Article 1a (b);

(c) Action 3

Analysis and strategic discussion:

— support the work of social and economic experts with a view to providing the Commission with input as regards prospective policy analysis.

In carrying out the actions set out above, the Commission shall use the appropriate and relevant means, and in particular:

a) the award of contracts for the execution of tasks relating to surveys, exploratory studies, detailed studies on specific fields, demonstration actions of limited size including workshops and conferences;

b) the collection, publication and dissemination of the information and development of web based services;

c) the granting of support for meetings of experts, conferences, seminars;

5.3. Methods of implementation

The planned actions will be implemented through direct management by the Commission.

6. FINANCIAL IMPACT

6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)

6.1.1. Financial intervention

Commitments (in € million to three decimal places)

Breakdown | [Year n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 and subs. Years] | Total |

Action 1 | 4.400 |

Action 2 | 3.020 |

Action 3 | 0.300 |

TOTAL | 7.720 |

6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period)[19]

Commitments (in € million to three decimal places)

Breakdown | Type of outputs (projects, files ) | Number of outputs (total for years 1…n) | Average unit cost | Total cost (total for years 1…n) |

1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |

Action 1 - Measure 1 - Measure 2 Action 2 - Measure 1 - Measure 2 . Action 3 -Measure 1 -Measure 2 -Measure3 TOTAL COST | Surveys Pilot actions Studies Conferences and Workshops Website: maintenance, development and editorial content Documentation and publications Communication services, audiovisual and media content | 7 1 4 3 1 3 N.A 7.720 | 0.575 0.200 0.250 0.433 0.300 0,100 N.A | 4.030 0.200 1.000 1.300 0.300 0,300 0.590 |

7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

7.1. Impact on human resources

Types of post | Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional resources | Total | Description of tasks deriving from the action |

Number of permanent posts | Number of temporary posts |

Officials or temporary staff | A B C | 7 | 0.5 | 7.5 | Prepare terms of reference for calls for tender (studies, conferences, workshops, website). Evaluate proposals. Monitor progress of various contracts. Assess final studies. Follow up work from conferences and workshops. |

Other human resources |

Total | 7 | 0.5 | 7.5 |

7.2. Overall financial impact of human resources

Type of human resources | Amount (€) | Method of calculation * |

Officials Temporary staff | 756,000 30,000 | 7A X 108.000=756,000 0,5B X 60.000=30,000 |

Other human resources (specify budget line) |

Total | € 786,000 |

The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3. Other administrative expenditure deriving from the action

Budget line (number and heading) | Amount € | Method of calculation |

Overall allocation (Title A7) A0701 – Missions A07030 – Meetings A07031 – Compulsory committees 1 A07032 – Non-compulsory committees 1 A07040 – Conferences A0705 – Studies and consultations Other expenditure (specify) | 0.050 0.090 0.100 0.010, frais de representation |

Information systems (A-5001/A-4300) |

Other expenditure - Part A (specify) |

Total | 0.250 |

The amounts are total expenditure for twelve months.

1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.

I. Annual total (7.2 + 7.3) II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) | 1,036,000 € 1 year 986,000€ |

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1. Follow-up arrangements

In order to ensure that Community funds are used efficiently, the Commission shall ensure that activities under this Decision are only engaged upon following public procurement procedures, and that the activities are properly monitored and evaluated.

8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation

The programme will be evaluated at the end of its execution period, as specified in Article 7.4 of the Decision establishing MODINIS. The evaluation of the programme will be commended to an external team of evaluators after an open call for tenders.

9. ANTI-FRAUD MEASURES

The control of payments for any service or studies requested is carried out by the Commission’s services prior to payment, taking into account any contractual obligations, economic principles and good financial management practice. Anti-fraud provisions (supervision, reporting requirements, etc) will be included in all agreements and contracts made between the Commission and recipients of any payments.

[1] COM(2005) 24 final

[2] COM(2005) 229 final

[3] JO C […], […], p. […].

[4] JO C […], […], p. […].

[5] JO C […], […], p. […].

[6] JO L 336 de 23.12.2003, p. 1

[7] COM(2004) 757 final

[8] COM(2005) 24

[9] COM(2005) 229 final

[10] Working together for growth and jobs. Next steps in implementing the revised Lisbon strategy - SEC(2005) 622 (não existe versão portuguesa).

[11] COM(2005) 121 final

[12] JO L 336 de 23.12.2003, p. 1

13 JO L 143 de 30.4.2004, p.49

14 JO L 143 de 30.4.2004, p.49

[13] For further information, see separate explanatory note.

[14] For further information, see separate explanatory note.

[15] OJ l 77 13.07.2004

18 OJ L 143, 30.04.2004, p.49

[16] For further information, see separate explanatory note.