relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Na sequência do relatório do painel da OMC, adotado em 19 de abril de 2017, no processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira – interposto pela República Popular da China contra a União Europeia, incumbia à UE dar seguimento às suas conclusões. Em especial, o painel constatou que, quando da atribuição das quantidades, no âmbito dos contingentes pautais, aos países fornecedores, em cumprimento das normas da OMC, a UE devia ter tido em conta, como «fator especial», a maior capacidade de exportação de produtos à base de carne de aves de capoeira, da China para a UE, na sequência da flexibilização das medidas sanitárias em julho de 2008. O prazo razoável para a aplicação das medidas constantes do relatório do painel ao abrigo das regras da OMC começou a contar em 19 de abril de 2017.

Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre uma solução de mútuo acordo («SMA») com a China. O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. As negociações com a China resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi rubricado a 18 de junho de 2018, em Genebra («o Acordo»). O Acordo deverá respeitar os direitos dos outros fornecedores, acordados no contexto de anteriores negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT. A Comissão deverá também garantir uma gestão transparente e adequada dos contingentes pautais.

A Tailândia informou que concorda com a atribuição de contingentes pautais à China, tal como estabelecido no Acordo, aguardando-se a sua rápida confirmação escrita (e, em qualquer caso, antes da assinatura do Acordo).

Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, no respeitante à assinatura de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

•Escolha do instrumento