EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Lisboa de 1958, relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional, criou uma União Particular (a seguir designada por «União Particular») no quadro da União para a proteção da propriedade industrial estabelecida pela Convenção para a proteção da propriedade industrial, assinada em Paris a 20 de março de 1883 (a seguir designada por «Convenção de Paris»). As partes contratantes são obrigadas a proteger nos seus territórios as denominações de origem dos produtos das outras partes contratantes, reconhecidas e protegidas como tal no país de origem e registadas na Secretaria Internacional da OMPI, a menos que declarem, no prazo de um ano a contar da data da receção da notificação do registo, que não podem assegurar a proteção.

O Acordo de Lisboa foi revisto entre 2009 e 2015. A revisão teve por objetivo: i) melhorar o quadro em vigor, ii) incluir disposições especificando que o sistema de Lisboa também é aplicável às indicações geográficas (IG), e iii) incluir a possibilidade de adesão de organizações intergovernamentais como a UE. A Conferência Diplomática da OMPI realizou‑se em Genebra de 11 a 21 de maio de 2015. A conferência adotou o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas (a seguir, designado por «Ato de Genebra») em 20 de maio de 2015.

Em 27 de julho de 2018, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra [documento COM(2018) 350 final], com base no artigo 207.º e no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tendo em conta a competência exclusiva da União no que respeita à negociação desse ato, a proposta previa que só a União Europeia aderiria ao mesmo.

Em 15 de março de 2019, o Conselho enviou ao Parlamento Europeu um projeto de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra que autorizava todos os Estados-Membros que o desejassem a aderir a esse ato a par da União Europeia. Em 16 de abril de 2019, o Parlamento aprovou o projeto de decisão.

Uma vez que a Comissão não apoiou esse projeto, em 7 de outubro de 2019, o Conselho adotou por unanimidade a Decisão (UE) 2019/1754, em conformidade com o artigo 293.º, n.º 1, do TFUE.

O artigo 3.° da Decisão (UE) 2019/1754 prevê o seguinte:

«Os Estados-Membros que desejem fazê-lo são autorizados a ratificar ou a aderir, conforme adequado, a par da União [Europeia], ao Ato de Genebra no interesse da União [Europeia] e no pleno respeito da competência exclusiva da União.».

O artigo 4.°, n.º 1, da mesma decisão enuncia:

«No âmbito da União Particular, a União [Europeia] e os Estados-Membros que ratifiquem ou adiram ao Ato de Genebra nos termos do artigo 3.º da presente decisão são representados pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. A União [Europeia] é responsável por assegurar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da União [Europeia] e dos Estados-Membros que ratifiquem ou adiram ao Ato de Genebra nos termos do artigo 3.º da presente decisão.».

Numa declaração exarada na ata do Conselho relativa à adoção desta decisão, a Comissão, por um lado, contestou a possibilidade de autorizar todos os Estados-Membros da UE que desejem fazê-lo a ratificar ou a aderir ao Ato de Genebra a par da União e, por outro, afirmou que estava disposta a aceitar que os sete Estados-Membros que eram desde há muito partes no Acordo de Lisboa e que já tinham registado inúmeros direitos de propriedade intelectual ao abrigo deste Acordo fossem autorizados a aderir ao Ato de Genebra no interesse da União Europeia.

A União Europeia depositou o seu instrumento de adesão ao Ato de Genebra em 26 de novembro de 2019, elevando o número de membros para cinco, o mínimo necessário para a sua entrada em vigor. O Ato de Genebra entrou em vigor três meses mais tarde, em 26 de fevereiro de 2020.

Em 17 de janeiro de 2020, a Comissão interpôs, ao abrigo do artigo 263.º do TFUE, um recurso de anulação parcial da Decisão (UE) 2019/1754. A Comissão contestou a decisão do Conselho junto do Tribunal de Justiça com base principalmente no facto de o Conselho ter violado o princípio da atribuição de competências e o direito de iniciativa da Comissão. Não obstante ter solicitado ao Tribunal de Justiça a anulação da Decisão (UE) 2019/1754, na medida em que esta autoriza todos os Estados-Membros a aderir ao Ato de Genebra, a Comissão pediu igualmente ao Tribunal a manutenção dos efeitos da decisão para os sete Estados-Membros que já são membros do Acordo de Lisboa. Caso contrário, esses Estados‑Membros perderiam os direitos de prioridade ligados às denominações de origem já por eles registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa.

O Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão em 22 de novembro de 2022, tendo seguido, no essencial, os argumentos apresentados pela Comissão e o parecer do advogado-geral de 19 de maio de 2022. O Tribunal reconheceu, nomeadamente, que é necessário preservar a antiguidade e a continuidade da proteção das denominações de origem registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa nos sete Estados-Membros que já são partes nesse acordo, em conformidade, em particular, com o princípio da cooperação leal entre a União Europeia e os Estados-Membros estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, para proteger os direitos adquiridos decorrentes desses registos nacionais.

O Tribunal anulou o artigo 3.º e, na medida em que contém referências aos Estados‑Membros, o artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/1754, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra.

O Tribunal declarou que os efeitos das partes da Decisão (UE) 2019/1754 que foram anuladas só devem manter-se na medida em que digam respeito aos Estados-Membros que, à data da prolação do acórdão, tinham já feito uso da autorização prevista no artigo 3.º da citada decisão para ratificar ou aderir ao Ato de Genebra, a par da União Europeia, até à entrada em vigor, num prazo razoável não superior a seis meses a contar dessa data, de uma nova decisão do Conselho.

Por conseguinte, é necessário adotar, no prazo de seis meses, alterações à Decisão (UE) 2019/1754, para que os Estados-Membros que são membros do Acordo de Lisboa possam também ser membros do Ato de Genebra, a fim de garantir que podem preservar os direitos de prioridade associados às denominações de origem já por eles registadas ao abrigo do dito Acordo.