Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (97/C 214/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 266 final - 97/0153(COD)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos dos procedimentos previstos no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição estão a revestir-se de uma importância cada vez maior em toda a Comunidade Europeia suscitando apreensão pública;

(2) Considerando que, em conformidade com a alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

(3) Considerando que o artigo 129º prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção, ao promover a coordenação das suas políticas e programas e ao fomentar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade incidirá na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;

(4) Considerando que o artigo 130ºR do Tratado declara que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a protecção da saúde das pessoas;

(5) Considerando que a prevenção das doenças relacionadas com a poluição terá de incluir não apenas medidas destinadas às fontes e às concentrações de poluentes e à limitação da exposição, mas também acções de saúde pública destinadas à população, por forma a permitir que cada um reduza as exposições e os efeitos nocivos para a saúde; que devem ser coligidos dados relativos a efeitos sobre a saúde e a exposições, paralelamente com dados relativos a concentrações de poluentes atmosféricos;

(6) Considerando que, na resolução de 11 de Novembro de 1991 (1), o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos em Conselho, solicitaram à Comissão que, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, fizesse um inventário dos conhecimentos e da experiência disponíveis a nível dos Estados-membros, da Comunidade e das organizações internacionais no que respeita à relação entre a saúde e o meio ambiente;

(7) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição foram consideradas um domínio prioritário de acção comunitária no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (2);

(8) Considerando que, na Resolução (A4-0311/95) sobre o Programa de Acção Social a Médio Prazo 1995-1997 (3), o Parlamento convidou a Comissão a apresentar, em boa e devida forma, o programa de acção em matéria de doenças relacionadas com a poluição, previsto na comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública;

(9) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comunidade intervém apenas em matérias que não sejam das suas atribuições exclusivas, como no domínio das doenças relacionadas com a poluição, se e na medida em que, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, a acção puder ser melhor efectuada a nível comunitário;

(10) Considerando que as medidas propostas neste programa irão criar valor acrescentado ao reunir actividades já levadas a cabo em relativo isolamento a nível nacional e que se completarão mutuamente com resultados significativos para a Comunidade no seu todo, ao contribuir para o reforço da solidariedade e da coesão na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconheça a necessidade, ao estabelecimento de normas de melhores práticas;

(11) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e com os países terceiros;

(12) Considerando que, ao apoiar a aquisição de melhores conhecimentos e de uma maior compreensão das doenças relacionadas com a poluição, sua associação com os poluentes e sua prevenção, ao proporcionar uma divulgação mais vasta das informações nesta matéria, ao garantir uma melhor comparabilidade das informações sobre estes temas e ao desenvolver acções que completem os actuais programas e acções da Comunidade, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o programa contribuirá para alcançar os objectivos comunitários definidos no artigo 129º;

(13) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um «modus vivendi» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;

(14) Considerando que a presente decisão estabelece um quadro financeiro que constitui o principal ponto de referência, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

(15) Considerando que as perspectivas financeiras da Comunidade são válidas até 1999, devendo ser revistas para o período posterior a esta data;

(16) Considerando que o quadro financeiro para os últimos quatro anos do programa (2000-2003) será determinado após a adopção das futuras perspectivas financeiras;

(17) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do programa, importa proceder a uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos fixados, e proceder, quando adequado, às adaptações necessárias,

(18) Considerando que este programa deve ter uma duração de cinco anos por forma a permitir que as acções tenham um tempo suficiente para serem realizadas por forma a alcançar os objectivos fixados,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Adopção do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitária de luta contra as doenças que são provocadas ou agravadas pela poluição ambiental, a seguir designado por «este programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública.

2. Este programa tem por objectivo contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde contra as doenças relacionadas com a poluição, aumentado o conhecimento e a compreensão dos riscos para a saúde a elas associados e da forma de os resolver, em especial no que respeita à asma e a outras doenças respiratórias, bem como a alergias.

3. As acções a desenvolver no âmbito deste programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo, nas seguintes rubricas:

1. Acções sobre melhoria da informação em matéria de doenças relacionadas com a poluição.

2. Percepção e gestão dos riscos no tocante às doenças relacionadas com a poluição.

3. Doenças respiratórias e alergias.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das acções enumeradas no anexo.

2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio das doenças relacionadas com a poluição.

Artigo 3º

Orçamento

1. O quadro financeiro para a execução deste programa será de 1,3 milhões de ecus para o ano de 1999, em conformidade com as actuais perspectivas financeiras. O quadro financeiro para os quatro últimos anos do programa (2000-2003) será determinado em pormenor após a adopção das futuras perspectivas financeiras.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções da Comunidade a empreender ao abrigo deste programa e as acções empreendidas ao abrigo de outros programas e acções pertinentes da Comunidade.

Artigo 5º

Comité

1. Na execução deste plano de acção, a Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado por «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar no que respeita:

a) aos critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito deste programa;

b) ao procedimento de avaliação.

O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, recorrendo, se necessário, a uma votação.

O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem ainda o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas da política comunitária que estejam relacionados com a realização dos objectivos deste programa.

Artigo 6º

Cooperação internacional

1. No decurso da execução deste programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública.

2. Este programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central (PAEC), de acordo com as condições definidas nos acordos de associação ou nos protocolos adicionais a eles associados relativos à participação em programas comunitários. Fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as regras aplicáveis aos países da EFTA, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 7º

Acompanhamento e avaliação

1. Na aplicação desta decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o controlo e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1º e no anexo.

2. Durante o terceiro ano deste programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final no termo deste programa.

4. A Comissão incluirá nestes dois relatórios informações sobre o financiamento da Comunidade nos diversos domínios de acção e sobre a complementaridade com as outras acções referidas no artigo 4º, bem como os resultados das avaliações. Estes relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(1) JO nº C 304 de 23. 11. 1991, p. 5.

(2) COM(93) 559 final.

(3) JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 15.

ANEXO

ACÇÕES E OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

I. ACÇÕES SOBRE MELHORIA DA INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE DOENÇAS RELACIONADAS COM A POLUIÇÃO

Objectivo: Contribuir para uma maior compreensão do papel dos poluentes na etiologia e no agravamento das doenças na Comunidade Europeia, bem como da base e da eficácia das acções de prevenção

1. Estabelecer prioridades no que respeita à identificação das doenças relativamente às quais se pensa que determinados poluentes desempenham um papel importante; comparar a sua prevalência e/ou incidência e sua relação com dados sobre factores ambientais nos diferentes pontos da Comunidade Europeia; verificar a qualidade dos dados e identificar os aspectos relativamente aos quais não existem dados; analisar e rever os dados actualmente disponíveis sobre a toxicologia destes poluentes e identificar as lacunas nos conhecimentos; comparar estes dados, incluindo métodos de recolha, definições e critérios utilizados, bem como a forma como a informação é utilizada em análises, na determinação das acções realizadas e na informação do público.

2. Contribuir para melhorar a comparabilidade dos dados utilizados nas acções de prevenção, através de apoio a intercâmbios de informação sobre doenças relacionadas com a poluição e sua prevenção, incluindo análises de custo-benefício da eficácia das acções.

II. PERCEPÇÃO E GESTÃO DOS RISCOS NO TOCANTE ÀS DOENÇAS RELACIONADAS COM A POLUIÇÃO

Objectivo: Aumentar o nível de conhecimentos e de compreensão acerca dos riscos para a saúde associados à poluição, da sua percepção, avaliação e gestão

3. Apoiar acções destinadas a alcançar uma maior compreensão pública dos riscos, sua avaliação e gestão; promover o trabalho em matéria de percepção do público quanto aos riscos para a saúde associados à poluição em toda a Comunidade.

4. Promover acções e intercâmbios de informação sobre os métodos destinados a aumentar o nível de conhecimentos da população em geral e dos formadores de opinião quanto à avaliação dos riscos que a poluição constitui para a saúde.

III. DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E ALERGIAS

Objectivo: Apoiar actividades destinadas a prevenir e a reduzir o número destas doenças

5. Contribuir para a prestação de informações ao grande público e a grupos específicos sobre estas doenças e sobre os agentes importantes no seu desenvolvimento; apoiar o desenvolvimento de formas que permitam reforçar e interligar as campanhas de informação; contribuir para os esforços de auto-ajuda ou apoiar os grupos que desenvolvem a sua actividade no domínio das doenças respiratórias e das alergias.

6. Contribuir para a comparação de várias iniciativas de educação e formação utilizadas para combater estas doenças, tendo em vista a promoção de uma conduta correcta; analisar a eficácia das medidas de prevenção tomadas, incluindo análises de custo-benefício.