Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da assinatura pela Comissão de um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Cazaquistão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 9 de Junho de 1995, o Conselho adoptou, sobre proposta da Comissão, uma decisão que confere o mandato à Comissão para a negociação, com base no segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom, de um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Cazaquistão.

As negociações entre a Comissão e as autoridades cazaques decorreram sem dificuldades especiais e o texto que daí resultou, rubricado em 27 de Junho de 2000, está em conformidade com as directrizes de negociação dadas pelo Conselho à Comissão.

A Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo que aprova a conclusão dos acordos.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da assinatura pela Comissão de um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Cazaquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho na sua Decisão de 9 de Junho de 1995, um acordo no domínio da fusão termonuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Cazaquistão.

(2) Deve ser aprovada a conclusão deste acordo pela Comissão.

(3) O Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1998, a decisão relativa ao Quinto Programa-Quadro da CEEA em matéria de investigação e actividades de formação (1998-2002) que inclui a acção-chave fusão termonuclear controlada.

(4) O Conselho adoptou, na sua Decisão de 25 de Janeiro de 1999, um programa de investigação e de formação no domínio da energia nuclear (EURATOM) para o período 1998-2002,

DECIDE:

Artigo único

É aprovada a conclusão pela Comissão de um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Cazaquistão.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

DE COOPERAÇÃO ENTRE

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO

NO DOMÍNIO DA FUSÃO NUCLEAR CONTROLADA

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, por um lado, e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, por outro, a seguir denominada "a Comunidade", a seguir denominados por "Parte" ou "Partes", conforme o caso,

CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado em 23 de Janeiro de 1995 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Cazaquistão;

DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;

OBSERVANDO que o programa de fusão da Comunidade é um programa amplo e completo baseado no confinamento magnético toroidal;

OBSERVANDO que o programa de fusão do Cazaquistão é um programa orientado, baseado nos pontos fortes específicos da ciência e tecnologia da fusão no Cazaquistão;

RECONHECENDO as vantagens mútuas decorrentes do estabelecimento de relações mais estreitas entre as comunidades científicas que trabalham no domínio da fusão nuclear controlada de ambas as Partes;

DECIDIDAS a reforçar, mediante consultas regulares, a cooperação entre as Partes no domínio da fusão nuclear controlada,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1º

O presente Acordo tem por objectivo manter e intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no benefício mútuo, a fim de desenvolver o conhecimento científico e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.

ARTIGO 2º

A cooperação ao abrigo do presente Acordo poderá ser realizada nas seguintes áreas:

(a) estudos experimentais e teóricos do confinamento do plasma, seu transporte, aquecimento e comutação de corrente (incluindo o desenvolvimento de sistemas conexos de rádio-frequências) e diagnóstico, em dispositivos magnéticos;

(b) tecnologia da fusão;

(c) física dos plasmas aplicada;

(d) política relativa a programas e planos;

(e) outras áreas de cooperação eventualmente objecto de acordo.

ARTIGO 3º

A cooperação nos domínios referidos no artigo 2º poderá abranger as seguintes actividades:

(a) intercâmbio e prestação de informações;

(b) intercâmbio e fornecimento de pessoal;

(c) realização de reuniões sob várias formas;

(d) intercâmbio e fornecimento de amostras, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e para fins de avaliação;

(e) participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos;

(f) participação no envolvimento de qualquer das Partes em projectos ou programas de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros;

(g) outras actividades eventualmente objecto de acordo.

ARTIGO 4º

1. Na medida do necessário, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre:

a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão da Comunidade , nomeada para o efeito pela Comunidade, e

o Governo da República do Cazaquistão, cujo órgão executivo para o efeito é o Ministério da Energia, Indústria e Comércio da República do Cazaquistão ou qualquer outra instituição nomeada para o efeito pela República do Cazaquistão.

2. As condições específicas necessárias à execução das actividades enumeradas no artigo 3º serão mutuamente acordadas pelas Partes nos acordos de execução e deverão indicar:

(a) os dados pormenorizados, processos e disposições financeiras previstos para cada actividade de cooperação;

(b) a atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma só organização ou pessoa física;

(c) disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual.

3. Cada Parte esforçar-se-á por coordenar de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio da fusão nuclear controlada em que a outra Parte participe, de forma a minimizar a duplicação de esforços.

ARTIGO 5º

1. As Partes instituirão um Comité de Coordenação encarregado de coordenar e fiscalizar a execução do presente Acordo. Cada Parte nomeará um número igual de membros para o Comité de Coordenação e designará como Chefe de Delegação um dos seus membros nomeados. O Comité de Coordenação reunirá uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, ou em qualquer outro local ou data a estabelecer de comum acordo. O Chefe de Delegação da Parte anfitriã presidirá à reunião.

2. As funções do Comité de Coordenação incluirão:

(a) a avaliação do estado da cooperação realizada ao abrigo do presente Acordo;

(b) a determinação das tarefas específicas a realizar nos domínios referidos no artigo 2º, sem prejuízo da autonomia das decisões das Partes sobre os respectivos programas.

3. Todas as decisões do Comité de Coordenação serão tomadas por unanimidade.

4. Para os períodos entre as reuniões do Comité de Coordenação, cada Parte nomeará um Secretário Executivo que actuará em seu nome em todas as matérias ligadas à cooperação no âmbito do presente Acordo. Os Secretários Executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.

ARTIGO 6º

Todos os custos decorrentes da cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre, salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito entre as agências de execução.

ARTIGO 7º

A utilização e divulgação de informações e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, deverão observar o estabelecido nos Anexos, que dele fazem parte integrante.

ARTIGO 8º

Nada no presente Acordo terá por objectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou a adoptar entre as Partes.

ARTIGO 9º

1. A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo fica sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.

2. A cooperação ao abrigo do presente Acordo respeitará a legislação e regulamentação em vigor.

3. Cada Parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, no sentido de facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização da cooperação.

4. Qualquer compensação por danos incorridos durante a execução do presente Acordo deverá respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor.

ARTIGO 10º

As Partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo mediante consultas recíprocas, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor.

ARTIGO 11º

1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes troquem entre si notas diplomáticas especificando essa mesma data, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de dez anos.

2. Em seguida, o presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes do termo da sua vigência.

3. No caso de denúncia ou renegociação, o presente Acordo manter-se-á em vigor na sua forma precedente no que se refere às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pedido de denúncia ou renegociação e aos acordos de execução referidos no artigo 4º, até ao final de tais actividades e acordos.

4. A denúncia do presente Acordo não afectará os direitos e obrigações enunciados no artigo 7º.

ARTIGO 12º

No que respeita à Comunidade, o presente Acordo é válido nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países que participam no programa de fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros plenamente associados.

ARTIGO 13º

O presente Acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, cazaque, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito, em

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica // Pelo Governo da República do Cazaquistão

ANEXO I

PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL( [1] RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FUSÃO NUCLEAR CONTROLADA

[1] ) As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do Anexo II.

I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo serão "actividades de investigação comuns". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(* [2] no que respeita à propriedade e utilização dos resultados dessas actividades de investigação, incluindo a publicação das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI). Esses planos serão aprovados pelas Partes antes da celebração dos contratos específicos em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados em matéria de PI.

[2] *) As características indicativas dos PGT são enumeradas no Anexo III.

2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

3. Cada Parte velará por que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.

4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo, cada Parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:

(i) a divulgação e utilização das informações produzidas, publicadas ou de outra forma disponibilizadas nos termos do Acordo;

(ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.

II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).

III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO

Sem prejuízo do disposto na Secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados das investigações realizadas será feita conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Em caso de publicação por uma Parte, ou pelos seus organismos públicos, de revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico ou técnico, resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença à escala mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.

2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação realizadas ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a tal indicação. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio conjunto das Partes.

IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS

A. Informações reservadas documentais

1. Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

- o valor comercial, real ou potencial, das informações resultante da sua confidencialidade;

- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa responsável, de medidas de protecção da confidencialidade justificadas em função das circunstâncias.

Em certos casos, as Partes e os participantes poderão chegar a acordo, salvo disposição em contrário, sobre a possibilidade de reservar todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do Acordo.

2. Cada Parte deverá assegurar que as informações reservadas no âmbito do presente Acordo, bem como a sua natureza privilegiada, possam ser imediatamente reconhecidas como tal pela outra Parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.

Uma Parte que receba informações reservadas nos termos do presente Acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que dela fazem parte ou aos seus empregados, assim como aos seus serviços ou agências autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações reservadas se verifique no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.

4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no nº 3 supra. As Partes devem cooperar para o desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla; cada uma das Partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais, as outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, assim como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no Acordo em matéria de informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das ditas no momento da sua comunicação.

C. Controlo

Cada Parte esforçar-se-á por garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo serão controladas conforme nele previsto. Se uma das Partes verificar que de futuro não poderá, ou que provavelmente não poderá, observar as disposições de não divulgação previstas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

ANEXO II

DEFINIÇÕES

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias Partes, que participe num projecto ao abrigo do presente Acordo.

3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em colaboração com participantes de ambas as Partes, quando adequado.

4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação ou desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

ANEXO III

CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)

O PGT consiste num acordo específico a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que se refere aos direitos de PI, normalmente o PGT abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O Plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.