Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Princípios

1. Em 17 de Maio de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (COM(1999)158 final) [1]. Em 22 de Setembro de 1999, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer favorável [2].

[1] JO C 171 de 18.06.1999, p. 17.

[2] JO C 329 de 17.11.1999, p. 10.

Em 18 de Janeiro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou quatro alterações em primeira leitura. A Comissão aceitou, nessa ocasião, todas as alterações.

2. A Comissão introduziu as seguintes alterações:

-as alterações do Parlamento Europeu,

-a alteração da data-limite de entrada em vigor das disposições nacionais.

B. Explicações das alterações

1. O considerando 9 foi aditado. Este novo considerando retoma a alteração 2 do Parlamento Europeu com uma nova redacção e permite garantir a coerência desta directiva com a Decisão 1999/468/CE relativa à comitologia [3].

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

2. A alínea c) é aditada ao nº 3 do artigo 5º da Directiva 94/55/CE. Esta nova alínea retoma a alteração 3 do Parlamento Europeu e permite garantir a coerência desta directiva com o nº 2, alínea c), do artigo 5º da Directiva 96/49/CE relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas [4] e com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 1999/36/CE relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis [5].

[4] JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

[5] JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.

3. O nº 3 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE é alterado. Esta alteração retoma a alteração 4 do Parlamento Europeu e permite evitar uma situação discriminatória entre os veículos e as cisternas fabricados antes ou após 1 de Janeiro de 1997 e conformes com a legislação em vigor na data de fabrico.

4. O artigo 9º da Directiva 94/55/CE é alterado. Esta alteração retoma a alteração 5 do Parlamento Europeu com uma nova redacção e permite garantir a coerência desta directiva com a Decisão 1999/468/CE relativa à comitologia.

5. A data de 30 de Junho de 2000 prevista no artigo 2º é substituída por «6 meses a partir da entrada em vigor da presente directiva». Atendendo a que a data prevista na proposta inicial da Comissão deixou de ser realista, essa data foi alterada.

1999/0083 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C 171 de 18.6.1999, p. 17.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],

[7] JO C 329 de 17.11.1999, p. 10.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C ... de..., p.....

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [9]

[9] JO C ... de..., p.....

Considerando o seguinte :

(1) Os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de garantia da qualidade do transporte de mercadorias perigosas não estão ainda concluídos e convém, por conseguinte, alterar a data-limite respectiva estabelecida no artigo 1º da Directiva 94/55/CE [10], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/86/CE da Comissão [11].

[10] JO L 319 de 12.12.1994, p. 7, e JO L 275 de 28.10.1996, p. 1.

[11] JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.

(2) Os trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) em matéria de disposições relativas ao centro de gravidade dos veículos-cisterna referidos no Anexo B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) não estão ainda concluídos e convém, por conseguinte, alterar a data-limite estabelecida no nº 3, do artigo 5º da Directiva 94/55/CE.

(3) Os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de recipientes e cisternas não estão ainda concluídos e convém, por conseguinte, alterar as datas-limite estabelecidas no nº 4 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE.

(4) Deve haver coerência entre as disposições da Directiva 94/55/CE e as alterações necessárias para adaptar os seus anexos ao progresso técnico e científico.

(5) Devem ser adiadas as datas-limite no que respeita a certos equipamentos previstos no nº 4 do artigo 6º e a determinação desses equipamentos e a data de início de aplicação da Directiva 94/55/CE devem ser objecto do processo previsto no artigo 9º da referida directiva.

(6) Convém que as derrogações previstas no nº 9 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE sejam objecto do processo previsto no artigo 9º daquela directiva.

(7) Deve permitir-se que os Estados-Membros adoptem derrogações a longo prazo para as operações de transporte locais e que tais derrogações sejam autorizadas mediante o processo previsto no artigo 9º da Directiva 94/55/CE.

(8) Convém precisar as condições que devem estar reunidas para que uma operação de transporte possa ser considerada como transporte «ad hoc».

(9) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação da presente directiva são medidas de carácter geral, na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12], é conveniente que tais medidas sejam adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.

[12] JO L 184 du 17.7.1999, p. 23.

(10) Convém, por conseguinte, alterar a Directiva 94/55/CE em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 94/55/CE é alterada do seguinte modo:

1) O nº 2, alínea c), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«c) Garantia de qualidade das empresas, quando efectuem os transportes nacionais indicados no ponto 1 do Anexo C.

O âmbito da aplicação das normas nacionais relativas às exigências referidas na presente alínea não pode ser objecto de extensão.

As referidas normas deixam de se aplicar se medidas análogas forem tornadas obrigatórias por disposições comunitárias.

O mais tardar dois anos após a entrada em vigor da norma europeia relativa à garantia de qualidade do transporte de mercadorias perigosas, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos pela presente alínea, acompanhado de uma proposta adequada relativa à sua prorrogação ou abrogação».

2) O artigo 5º é alterado como segue:

a) No nº 2, «nos termos do "marginal" 10 599 do Anexo B» é substituído por «nos termos da disposição indicada no ponto 2 do Anexo C»;

b) O nº 3, alínea b) é alterado como segue:

i) «do "marginal" 211 128 que consta do Anexo B» é substituído por «da disposição indicada no ponto 3 do Anexo C»;

ii) a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «30 de Junho de 2001».

«c) Os Estados-Membros em que a temperatura ambiente é regularmente inferior a 20ºC podem aplicar disposições mais rigorosas no que respeita à temperatura de funcionamento dos materiais utilizados em cisternas e seus equipamentos, bem como em embalagens plásticas destinadas a ser utilizadas nos transportes rodoviários de mercadorias perigosas nos seus territórios, até que sejam inseridas nos anexos disposições relativas às temperaturas de referência adequadas para zonas climáticas determinadas.»

3) O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização no respectivo território de veículos construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com as suas disposições, mas que tenham sido construídos em conformidade com os requisitos nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham os níveis de segurança requeridos. As cisternas e os veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997, que não obedeçam às disposições do Anexo B, mas cuja construção satisfaça os requisitos da presente directiva vigentes na data da sua construção, podem, todavia, continuar a ser utilizados nos transportes nacionais até uma data fixada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º.»

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os Estados-Membros podem manter até 30 de Junho de 2001 as normas nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que respeita à construção, utilização e condições de circulação de novos recipientes nos termos da disposição referida no ponto 4 do Anexo C e de novas cisternas não conformes ao disposto nos Anexos A e B até que sejam aditadas nos referidos Anexos A e B referências a normas para construção e utilização das cisternas e dos recipientes com a mesma força vinculativa que as disposições da presente directiva. Os recipientes e cisternas fabricados antes de 1 de Julho de 2001 e mantidos nos níveis de segurança exigidos podem sempre ser utilizados nas condições de origem. Estas datas devem ser diferidas relativamente a certos equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou não tenham sido incorporadas nos anexos referências suficientes às normas europeias pertinentes. Os equipamentos abrangidos pelo diferimento e a data em que a presente directiva lhes é aplicável são determinados mediante o processo previsto no artigo 9º.»

c) O nº 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9. Os Estados-Membros que se proponham estabelecer disposições menos estritas do que as previstas nos anexos para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de alta e média radioactividade, devem notificá-lo à Comissão. Os Estados-Membros que se proponham estabelecer disposições distintas das previstas nos anexos para as operações de transporte locais e limitadas ao seu território devem notificá-lo à Comissão, na condição de não serem exigidas para os transportes efectuados por veículos matriculados noutros Estados-Membros disposições mais estritas.»

d) No nº 10, «nos "marginais" 2010 e 10602 dos Anexos A e B» é substituído por «nas disposições indicadas no ponto 5 do Anexo C».

e) O nº 11 passa a ter a seguinte redacção:

«11. Os Estados-Membros podem emitir autorizações administrativas, válidas apenas nos territórios respectivos, para transportes ad hoc de mercadorias perigosas proibidos nos anexos ou efectuados em condições diferentes das previstas nos anexos, na medida em que esses transportes ad hoc correspondam a operações de transporte excepcionais, claramente definidas e limitadas no tempo»;

f) No nº 12, «pelos "marginais" 2010 e 10 602 dos Anexos A e B» é substituído por «pelas disposições indicadas no ponto 5 do Anexo C».

4. No artigo 8º, a referência aos «Anexos A e B» é substituída por «A, B e C».

5. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

1. A Comissão será assistida por um Comité para o transporte de mercadorias perigosas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Em conformidade com o nº 3 do artigo 7º e o artigo 8º da Decisão 1999/468/CE, caso seja feita referência ao presente número é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da decisão.

3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE passa a ser de três meses.

6. É aditado o Anexo C, em anexo à presente directiva

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

«Anexo C

Disposições específicas relativas a certos artigos da Directiva 94/55/CE

1. Os transportes nacionais a que se refere o nº 2, alínea c), do artigo 1º são os transportes:

i) De matérias e objectos explosivos da classe 1, quando a quantidade de matéria explosiva contida excede, por unidade de transporte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ii) Das seguintes matérias, em cisternas ou contentores-cisterna de capacidade total superior a 3 000 litros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

iii) dos pacotes da classe 7 (matérias radioactivas) seguintes: pacotes de matérias cindíveis, pacotes de tipo B(U), pacotes de tipo B(M).

2. A disposição específica aplicável nos termos do nº 2 do artigo 5º é o marginal 10 599 do Anexo B.

3. A disposição específica aplicável nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 5º é o marginal 211 128 do Anexo B.

4. A disposição específica aplicável nos termos do nº 4 do artigo 6º é o marginal 2211 do Anexo A.

5. As disposições específicas aplicáveis nos termos dos nos 10 e 12 do artigo 6º são os marginais 2010 e 10 602 dos Anexos A e B».