COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Historial da proposta

Em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta [1] de directiva do Conselho, que altera a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [2].

[1] COM(1998) 480 final de 22.7.1998.

[2] JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

O objectivo da proposta era alargar o âmbito da directiva por forma a criar condições equitativas para as empresas europeias de transporte ferroviário.

O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão na sua sessão plenária de 15 de Setembro de 1999.

O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 26 de Maio de 1999 [3].

[3] JO C 209 de 22.7.1999, p. 22.

Em 25 de Novembro de 1999 [4], a Comissão adoptou uma proposta alterada, na sequência da primeira leitura do PE.

[4] COM(1999) 616 final de 25.11.1999.

Na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro de 1999, o Conselho chegou a acordo político sobre a proposta com vista à adopção de uma posição comum.

Na sua sessão de 28 de Março de 2000, o Conselho adoptou a posição comum.

2. Contexto das propostas da Comissão

Nota: A proposta que é tema da presente comunicação faz parte do chamado "pacote das infra-estruturas", que consiste numa proposta [5] de directiva do Conselho, que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [6], numa directiva do Conselho, que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [7], tema da presente comunicação, e na proposta de directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

[5] COM(1998) 480 final de 22.7.1998.

[6] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991; JO . L 237 de 24.8.1991, p. 25.

[7] JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

A Comissão entende que, atendendo ao facto de alguns Estados-Membros terem alargado os direitos de acesso para além dos requisitos do artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, é necessário garantir um tratamento justo, transparente e não discriminatório a todas as empresas de transporte ferroviário que podem operar neste mercado, tornando os princípios do licenciamento extensíveis a todas as empresas de transporte ferroviário. Trata-se de um passo igualmente necessário para se conseguirem condições equitativas.

A directiva alterada aplicar-se-á, por conseguinte, a todas as empresas de transporte ferroviário, desde que, quer pelo traçado da rede que utilizam, quer pelos seus desígnios económicos, não se limitem a operações de transporte de natureza puramente local.

3. Alterações introduzidas no texto em relação às propostas alteradas da Comissão

O Conselho alterou o texto introduzindo o conceito de 'disposições aduaneiras e fiscais aplicáveis' e, em particular, o de 'trânsito aduaneiro' [8]. A inserção destes conceitos deverá recordar às empresas de transporte ferroviário que oferecem serviços de transporte internacional de mercadorias a obrigação de cumprirem as disposições que se prendem com os procedimentos aduaneiros e fiscais, elemento importante da legislação europeia.

[8] Ver sexto considerando, quarto travessão do artigo 6º e artigo 13º.

3.1. Comentários

A Comissão não coloca qualquer objecção à introdução destes conceitos e considera úteis as alterações.

4. Conclusão

A Comissão teve em conta, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento Europeu expressos na primeira leitura, aceitando, no seu sentido, a alteração proposta em relação ao artigo 8º (inclusão do conceito de não discriminação).

A Comissão considera que o compromisso geral obtido pelo Conselho após intensos debates e os esforços de três Presidências constitui um passo em frente, bem equilibrado, na política ferroviária e contribuirá para o desenvolvimento sustentável deste modo de transporte.

A Comissão está convencida de que esta segunda etapa da reforma do quadro jurídico dos serviços de transporte ferroviário constitui um passo importante no sentido da criação de condições equitativas para todas as empresas de transporte ferroviário, pelo que o seu parecer é favorável.