10. SolicitaàComissãoeaoConselhoque elaboremumrelatórioglobalsobreasituação,acooperação
e as iniciativas tomadas na região, e que lhe apresentem o mais brevemente possível uma estratégiacomum da UE para o Cáucaso do Sul que tome em consideração os interesses das populações dessespaíses, bem como os interesses da União Europeia numa região da Europa que ocupa uma posição estra-tégica dado que, em si, constitui a verdadeira porta da Europa para os países da Ásia Central;
11. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoàComissão,aoConselhoeaosGover-
nos da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia.
21. Situação política em Mianmar (Birmânia)
B5-0622, 0639, 0650, 0656, 0657e 0664/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação política em Mianmar (Birmânia)
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia e, em particular, as de 16de Setem-
bro de 1999(1), 18de Maio de 2000(2), 7 de Setembro de 2000(3) e 16de Novembrode 2000(4),
âdash Tendo em conta a posição comum 96/635 PESC sobre a Birmânia/Mianmar, de 28de Outu-
bro de 1996, e a prorrogação da mesma em 9 de Abril de 2001,
âdash TendoemcontaoRegulamento(CE)no552/97doConselho,de24 de Março de 1997,que suspende
temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União deMianmar(
5),
âdash TendoemcontaRegulamento (CE)no1081/2000doConselho,de22de Maio de 2000,que proíbea
venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de serutilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determi-nadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos naquele país(
6),
A. Considerando que em Dezembro de 2001 se comemorará o 10oaniversário da atribuição do Prémio
NobeldaPazaAungSanSuuKyiequetalfactoseráreconhecidoemOslo,naNoruega;considerando
que em 1990 Aung San Suu Kyi foi galardoada com o prémio Sakharov para a Liberdade de Pensa-mento,
B. Considerando que Aung San Suu Kyi, que tentou constantemente restaurar a democracia através de
meios pacíficos, bem como outras eminentes personalidades da Liga Nacional para a Democracia
(LND), está em prisão domiciliária há mais de um ano, e que o governo ainda se recusa a indicarqualquer data para a sua libertação,
C. Considerando que Aung San Suu Kyi, enquanto líder do partido eleito democraticamente, a Liga
Nacional para a Democracia, é a única representante legítima do povo da Birmânia,
D. Registando a decisão do Japão de retomar o auxílio à Birmânia a fim de incentivar as conversações
entre a junta militar e o partido da oposição, a LND,
E. Verificando que as conversações entre os dirigentes militares do país e Aung San Suu Kyi, que foram
negociadas pelo enviado especial da ONU, Razali Ismail, estão a decorrer há onze meses e podem serconsideradas uma etapa importante,
(1) JO C 54 de 25.2.2000, p. 111.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 284.
(3) JO C 135 de 7.5.2001, p. 283.
(4) JO C 223 de 8.8.2001, p. 335.
(5) JO L 85 de 27.3.1997, p. 8.
(6) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.11.4.2002 PT C87E/263 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
F. ConsiderandoqueamissãodatróicadaUEquevisitouRangumemJaneirode2001pôdeconfirmara
existência de negociações entre a líder da LND e o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvi-mento (CEPD) e concluiu que estes contactos eram prometedores, encontrando-se contudo numa fasedelicada e não sendo irreversíveis,
G. Considerandoque a ausência de democracia naBirmânia favorece a presença de grupos armadoscom
ligações ao terrorismo internacional,
H. Registando que o recurso sistemático ao trabalho forçado prossegue na Birmânia, malgrado as repeti-
das promessas feitas pelas autoridades da Birmânia à Organização Internacional do Trabalho,
I. Verificando o tratamento discriminatório, que inclui abusos dos Direitos do Homem, das minorias
étnicas na Birmânia, que representam cerca de 40% da população, inclusive a continuação da políticadedeslocaçãoforçadaedaspráticasdetrabalhoforçadoimpostasàspessoasdasetniasKaren,Karennie Shan,
J. Observando que a Federação Internacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Química, Energia,
Minas e Indústrias Diversas convidou as empresas do sector do petróleo e do gás «a suspenderem osinvestimentos na Birmânia enquanto continuar a utilização do trabalho forçado»,
K. Verificando que a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres solicitou a imposição de sanções
de investimento à Birmânia,
L. RegistandoqueoConselhodeveráreverasuaposiçãocomumsobreaBirmânia/Mianmar emfinaisde
Outubro de 2001,
M. Reiterando a sua condenação do desrespeito dos resultados das eleições de Maio de 1990 e da manu-
tenção do governo militar, e lamentando que o Comité que representa o Parlamento do Povo criadoem 1998, que representa o Parlamento eleito em 1990, ainda não tenha sido autorizado a reunir-se,
1. Acolhe com satisfação as negociações iniciadas pelo enviado especial da ONU, Razali Ismail;
2. Solicita ao CEPD que programe visitas regulares do enviado especial da ONUa fim de garantir à
comunidade internacional que as conversações estão a progredir;
3. Solicita ao governo militar que acelere o processo de diálogo político, uma vez que as conversações
secretas de criação de confiança já decorrem há quase um ano;
4. Solicitacautelaemrelaçãoàsconversações,umavezquenãohouveaindaumalibertaçãosubstancial
de presos políticos e que é cada vez mais claro que as questões mais importantes ainda não foram discu-tidas no diálogo político que decorre entre Aung San Suu Kyi e a junta militar;
5. Realça que das conversações entre Aung San Suu Kyi e o governo militar não emanam quaisquer
informações e, por conseguinte, solicita uma clara declaração comum de ambas as partes que dê à comu-nidade internacional e ao povo da Birmânia as informações essenciais de que estes necessitam sobre aexistência, ou não, de progressos nas negociações;
6. Solicita ao CEPD que demonstre de forma convincente a sua intenção de promover a reconciliação
nacional, dando início a um diálogo mais amplo e propiciando maiores progressos no sentido da demo-cratização;
7. Acolhe com satisfação determinados actos de boa vontade da junta militar, entre os quais a reaber-
tura de algumas representações locais da LND;
8. Saúdaa libertação decerca de 160presospolíticosdesdeoinício doano,incluindoopresidente eo
vice-presidente da LND, mas solicita que seja elaborado um calendário para a rápida libertação das muitascentenas de presos políticos restantes e entende que deve ser imediatamente concedida liberdade de circu-lação a Aung San Suu Kyi;
9. Considera que, na ausência de quaisquer progressos nas conversações de Rangum, a posição comum
da UE não deve de modoalgum ser enfraquecida, devendo pelo contrário ser reforçada com a inclusão demedidasem matéria de sançõesde investimento se nãoforem efectuados progressosnasnegociações até àpróxima revisão da posição comum da UE;C87E/264 PT11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
10. Salienta que o regime militar de Rangum deve compreender que a UE não considera concessões
mínimas como um sinal de mudança real;
11. Solicita ao CEPD que tome medidas para melhorar a situação dos Direitos do Homem e pôr termo
à prática generalizada da tortura, às execuções extra-judiciais, à repressão das minorias étnicas, às desloca-ções forçadas em massa e às violações dos direitos cívicos, e condena firmemente a violação dos direitosdos povos Shan, Karenni e Karen;
12. Realça a necessidade de que seja rigorosamente aplicada a lei de Outubro de 2000 que proíbe a
utilização de trabalho forçado e de que seja efectivamente garantido o fim desta prática generalizada;
13. SolicitaàComissãoqueestudeomodocomooauxíliohumanitário poderáserfornecidoàsregiões
mais necessitadas com uma interferência política mínima dos militares;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos países
membros da ANASE, à LND, a Aung San Suu Kyi e ao CEPD.
22. Registo de patentes de genes humanos
B5-0633, 0641, 0651 e 0663/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a patenteação dos genes BRCA 1 e BRCA 2 («cancro da
mama»)
O Parlamento Europeu,
âdash Recordando a sua Resolução de 30de Março de 2000 sobre a decisão doInstitutoEuropeu de Paten-
tes relativa à Patente noEP 695351(1), concedida em 8 de Dezembro de 1999, em que se solicita ao
IEP «que garanta que (…) os pedidos de concessão de patentes na Europa não violam o princípio da
não patenteabilidade dos seres humanos, dos respectivos genes ou células no seu ambiente natural(…)»,
âdash Tendo em conta o «Parecer sobre a patenteabilidade do genoma humano», aprovado por consenso
peloComitéInternacionaldeBioéticadaUnesco(CIB)nofinaldasuaOitavaSessão,em14de Setem-bro de 2001, no qual se declara existirem fortes razões éticas para excluir o genoma humano dapatenteabilidade e se recomenda, por outro lado, que a Organização Mundial do Comércio (OMC),nocontextodarevisãodoAcordoTRIPS,esclareçaque,deacordocomodispostonoartigo27
o(2)1,
o genoma humano não é patenteável, com base nas considerações de interesse público no mesmoestabelecidas, em particular a ordem pública, a moral e a protecção da vida e da saúde humanas,
A. Considerando que foram concedidas a uma empresa dos EUA, a «Myriad Genetics», patentes norte-
-americanas dos chamados «genes do cancro da mama» BRCA1 e BRCA2, e que a mesma apresentoutambém ao Instituto Europeu de Patentes um pedido de concessão de patentes destes genes,
B. Considerando que, nos EUA, os laboratórios de genética estão autorizados pela «Myriad Genetics» a
apenas testarem um número muito limitado de mutações dos genes BRCA1 e BRCA2 (contra paga-mento de uma taxa) e são obrigados a referirem-se, relativamente a quaisquer outros testes, à «MyriadGenetics», incorrendo assim noutras despesas consideráveis,
C. Considerando que na União Europeia existem testes dos genes do cancro da mama BRCA1 e BRCA2
menos onerosose mais eficazes e que as patentes norte-americanas existentes já hoje dificultam a suaaplicação,
D. Considerando que a Convenção relativa à Patente Europeia, em particular o artigo 52.2(a), prevê que
nãoserão concedidasquaisquer patentes a descobertas, e que o artigo 53(a)exclui da patenteabilidadeas invenções cuja publicação ou exploração possam ser contrárias à «ordem pública» ou à moral,
(1) JO C 378 de 29.12.2000, p. 95.11.4.2002 PT C87E/265 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001