PT Jornal Oficial da União Europeia CE 308/30

Terça-feira, 7 de Setembro de 2010

Financiamento e funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

P7_TA(2010)0303

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2010/2072(INI))

2011/C 308 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (3),

Tendo em conta as suas resoluções, aprovadas desde 23 de Outubro de 2007, sobre as propostas de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, respectivamente, de 2 de Julho de 2008 (COM(2008)0421) e de 28 de Julho de 2009 (COM(2009)0394), relativas às actividades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2007 e 2008,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, assim como da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0236/2010),

A. Considerando que, a fim de atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos e de manifestar a sua solidariedade para com esses trabalhadores, bem como de os ajudar a encontrar novamente um emprego, a União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «FEG»), destinado a apoiar financeiramente programas personalizados de reinserção profissional, e que este Fundo está dotado com um montante máximo de 500 milhões EUR por ano, provenientes, quer da margem existente sob o limite máximo global de despesas do ano precedente, quer de dotações para autorizações anuladas aquando dos dois exercícios precedentes, com excepção das dotações ligadas à subcategoria 1b do Quadro Financeiro Plurianual; considerando que o FEG foi estabelecido como um instrumento flexível e específico de apoio, concebido para responder mais rápida e eficientemente à reintegração de trabalhadores afectados por despedimentos resultantes de mudanças estruturais do comércio mundial,

B. Considerando que, a fim de responder ao aumento do desemprego resultante da crise económica e financeira e de extrair as lições da experiência adquirida em 2007 e 2008, a União Europeia modificou as regras de mobilização do FEG em Junho de 2009; considerando que esta modificação dizia respeito a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 e consistia num alargamento do âmbito de aplicação deste Fundo, na flexibilização e na especificação dos seus critérios de intervenção, no aumento da sua taxa de co-financiamento e num prolongamento da duração da utilização, pelos Estados-Membros, da sua contribuição financeira,

C. Considerando que a avaliação das dotações mobilizadas a título do FEG desde 2007 até ao primeiro semestre de 2009 revelaram que apenas foram utilizados 80 milhões EUR dos 1,5 mil milhões EUR disponíveis, para 18 candidaturas, a favor de 24 431 trabalhadores e de 8 Estados-Membros, para um número muito limitado de sectores (nomeadamente a indústria têxtil e a indústria automóvel), e que estas insuficiências foram igualmente ilustradas pela disparidade constatada entre o nível dos montantes inicialmente atribuídos e o dos finalmente executados, a saber, que foram reembolsados a posteriori 24,8 milhões EUR a título dos 11 primeiros casos (ou seja, 39,4 % dos montantes mobilizados),

D. Considerando que, apesar de as operações do FEG a título do Regulamento revisto ainda não poderem ser avaliadas, devido ao facto de as candidaturas apresentadas a partir de Maio de 2009 ainda aguardarem decisão ou estarem a ser concretizadas, se pode afirmar desde já que houve um aumento acentuado do número de candidaturas a apoio do FEG, o que confirma a pertinência das alterações feitas; considerando que, de Maio de 2009 a Abril de 2010, o número de candidaturas apresentadas aumentou de 18 para 46, o total de contribuições pedidas aumentou de 80 milhões EUR para 197 milhões EUR e o número de países que apresentaram candidaturas passou de 8 para 10, enquanto que o número de trabalhadores para os quais o apoio é requerido duplicou (mais 36 712 trabalhadores que antes) e que as candidaturas abrangem um conjunto muito maior de sectores,

E. Considerando que, não obstante o facto de que 9 Estados-Membros ainda não recorreram ao FEG, que os montantes mobilizados continuam muito aquém do montante anual máximo disponível de 500 milhões EUR e que a maioria dos pedidos diz respeito a regiões cujo PIB por habitante é superior à média da União Europeia e cuja taxa de desemprego permanece moderada, e que daí é possível concluir que, apesar de as melhorias conseguidas relativamente ao Regulamento inicial terem sido importantes, estas continuam a ser modestas relativamente ao aumento do número de despedimentos colectivos constatados estes últimos anos,

F. Considerando que o aumento do limite de co-financiamento de 50 % para 65 % aquando da revisão de Junho de 2009 poderá ser um dos factores que explicam o aumento do número de candidaturas,

G. Considerando que a baixa utilização do FEG nas regiões mais pobres da UE está ligada, seja a estratégias nacionais diferenciadas, seja a dificuldades em fazer avançar a concretização de candidaturas antes de ser tomada uma decisão a nível europeu,

H. Considerando que, apesar da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 17 de Julho de 2008, solicitar que o apoio financeiro do FEG seja prestado de forma tão expedita e eficiente quanto possível, ainda persiste um período de 12 a 17 meses entre a altura em que os despedimentos colectivos ocorrem e o momento em que o financiamento do FEG é disponibilizado ao Estado-Membro que apresenta a candidatura; considerando que esta é uma das razões da disparidade existente entre o número de trabalhadores para os quais o financiamento do FEG é pedido e o número de trabalhadores que efectivamente recebeu o apoio deste último,

I. Considerando que o projecto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental (5) apenas ligeiramente altera o processo de mobilização do FEG, ao tornar o procedimento de trílogo facultativo, em conformidade com a prática; considerando que é improvável que esta alteração venha a tornar o processo menos moroso e menos trabalhoso,

J. Considerando que, segundo o Relatório intercalar da Comissão sobre o funcionamento do AII (6), o requisito de que os dois ramos da autoridade orçamental tomem uma decisão específica para mobilizar o FEG constitui um dos factores subjacentes à lentidão do processo; considerando que tal não deverá impedir que as decisões de mobilização do FEG sejam aceleradas e simplificadas,

K. Considerando que ainda não se dispõe de dados fiáveis e coerentes sobre a implementação do FEG desde a sua modificação em 2009 e estando profundamente convencido da necessidade de estabelecer obrigações de transparência e de prestação regular de informações,

L. Constatando que as 27 decisões tomadas de 2007 a Abril de 2009 foram todas positivas e, no seu montante, conformes com as propostas da Comissão,

M. Considerando que o fenómeno da globalização e os efeitos da crise económica sobre o emprego continuarão a fazer-se sentir para além de 2013 e que, consequentemente, é provável que a tendência para o aumento do número de candidaturas crescerá nos próximos anos; considerando, porém, que a vocação do Fundo não é substituir-se à inovação,

1. Considera que o valor acrescentado do FEG, enquanto instrumento da política social da União Europeia, reside na natureza visível, específica, pontual e temporária do seu apoio financeiro a programas personalizados de requalificação e de reinserção profissional dos trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos em sectores e regiões que sofrem perturbações económicas e sociais graves;

2. Considera que o aumento do número de pedidos de intervenção do FEG e as dificuldades de aplicação do procedimento de mobilização e de execução requerem modificações rápidas das suas disposições processuais e orçamentais; solicita à Comissão que melhore a informação sobre o FEG e a sua visibilidade nos Estados-Membros e junto dos seus beneficiários potenciais; solicita à Comissão que, desde já, antecipe a apresentação da sua avaliação intercalar para 30 de Junho de 2011, acompanhando-a de uma proposta de revisão do Regulamento FEG, a fim de remediar as suas insuficiências mais evidentes antes da expiração do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) em vigor;

3. Solicita à Comissão que, na sua revisão intercalar, avalie as contribuições concedidas por referência aos seguintes aspectos qualitativos: a) a taxa de sucesso da reintegração e o aumento das qualificações profissionais dos beneficiários; b) uma análise comparativa das medidas financiadas em resposta a cada candidatura ao FEG e dos resultados obtidos com base na reintegração; c) o respeito pela exigência de não discriminação em função da situação contratual dos trabalhadores despedidos e dos trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação no interior da UE; d) as modalidades de concertação social utilizadas, ou não, aquando da preparação das candidaturas e o controlo da sua aplicação; e) o impacto do FEG sobre a sua rede de beneficiários e as pequenas e médias empresas potencialmente afectadas por planos de despedimento e cujos trabalhadores poderiam beneficiar do Fundo; f) uma análise das implicações das diferentes candidaturas ao FEG em função das instituições nacionais encarregadas de as gerir; g) o impacto das contribuições do FEG por grupos etários nos Estados-Membros e nos sectores beneficiários;

4. Solicita à Comissão que, na sua revisão intercalar, examine as contribuições concedidas do ponto de vista orçamental, fazendo reflectir as suas conclusões, nomeadamente, por referência aos seguintes elementos; a) as razões para a grande disparidade existente entre os recursos pedidos ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados-Membros beneficiários quando o apoio já está terminado; b) nos casos em que os Estados-Membros tenham efectuado reembolsos, quais os programas e acções financiadas que não foram executados; c) as razões para as grandes disparidades existentes entre os Estados-Membros em termos de financiamento concedido por trabalhador a título das diferentes candidaturas ao FEG; d) uma análise da coordenação entre os diferentes programas com financiamento europeu (incluindo o apoio do FEG) que tenham sido aprovados para a mesma região para o qual estão a ser examinadas candidaturas ao FEG e/ou esse exame já foi concluído; e) uma análise da proporção do financiamento total por parte da Comissão em relação a outras medidas de apoio nacionais e para empresas específicas;

5. Considera que, quando o Regulamento do FEG for revisto, deverão ser tidos em devida conta os resultados da avaliação do funcionamento do FEG, assim como a experiência obtida, e deverão ser introduzidas medidas destinadas a reduzir a lentidão do processo de mobilização do FEG;

6. Solicita à Comissão que proponha o aditamento ao Regulamento FEG da obrigação de os Estados-Membros apoiarem a participação de uma associação de trabalhadores durante a fase de implementação dos programas; solicita à Comissão que organize intercâmbios de experiências e boas práticas em matéria de participação dos trabalhadores na implementação do FEG, para que os trabalhadores que se encontrem nesta situação actualmente ou no futuro possam beneficiar da experiência adquirida com casos precedentes;

7. Solicita que o tempo requerido para a mobilização do FEG poderá ser reduzido a metade se forem propostas e aprovadas as seguintes medidas: a) as candidaturas para a mobilização do FEG deverão ser elaboradas pelos Estados-Membros logo que sejam anunciados despedimentos colectivos e não após estes terem ocorrido; b) a Comissão deverá informar os Estados-Membros que uma candidatura pode ser apresentada a partir do primeiro dia em que os critérios de intervenção estiverem cumpridos; c) deverão ser disponibilizados todos os meios para assegurar uma comunicação expedita e reforçada com o Estado-Membro a que este processo diga respeito; d) a apresentação pelos Estados-Membros de candidaturas na sua própria língua e numa língua de trabalho das instituições europeias poderia ajudar o serviço competente da Comissão a examinar as candidaturas o mais rapidamente possível; e) a Comissão deverá dispor dos recursos humanos e técnicos necessários, respeitando embora o princípio da neutralidade orçamental, para processar de forma eficiente e rápida as candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros; f) a Comissão deverá tomar decisões de mobilização do FEG num prazo de 3-4 meses após ter recebido a candidatura do Estado-Membro, incluindo toda a informação necessária; nos casos em que a avaliação de uma candidatura possa demorar mais de 4 meses, a Comissão deverá informar o PE desse facto o mais rapidamente possível e indicar as razões para tal atraso;

8. Solicita à Comissão que coloque à disposição dos Estados-Membros uma série de directrizes para a concepção e a implementação das candidaturas a financiamento do FEG, orientadas para um procedimento de candidatura rápido e um amplo consenso entre as partes envolvidas no que diz respeito à estratégia a aplicar e às medidas a tomar para a reintegração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho; insta os Estados-Membros a acelerarem o procedimento mediante o pré-financiamento das medidas cujo início esteja previsto para o dia da apresentação da candidatura, de modo a aproveitar ao máximo o período de implementação do FEG em benefício dos trabalhadores afectados;

9. Recorda aos Estados-Membros que são obrigados, por um lado, a associar os parceiros sociais desde o início da fase de preparação das candidaturas, nos termos do artigo 5.o do Regulamento FEG e, por outro lado, a cumprir o disposto no artigo 9.o desse mesmo Regulamento, que requer que os Estados-Membros prestem informação sobre as acções financiadas e as divulguem, e que tal informação seja também dirigida aos trabalhadores afectados, às autoridades locais e regionais e aos parceiros sociais, e que normalizem os procedimentos; exorta os Estados-Membros a assegurarem a presença de comités de empresa antes do início de qualquer programa, a fim de garantir que os parceiros sociais sejam realmente associados à definição de programas de reconversão que respondam às necessidades dos trabalhadores e não das empresas;

10. Solicita aos Estados-Membros que instaurem uma estrutura de comunicação e administração do FEG a nível nacional, em ligação com todas as partes envolvidas, nomeadamente os parceiros sociais, e que procedam ao intercâmbio de boas práticas a nível europeu, o que permitirá uma intervenção rápida e eficaz do FEG em caso de despedimentos em grande escala;

11. Lembra que o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 permite que vários Estados-Membros apresentem conjuntamente pedidos de assistência ao abrigo do FEG quando os trabalhadores afectados numa dada região geográfica ou num sector económico não se encontrem concentrados num mesmo Estado-Membro;

12. Considera que, a fim de acelerar e de simplificar os procedimentos, deverá ser assegurada uma coordenação mais eficiente entre a Comissão e o Parlamento Europeu, de forma a que o prazo-limite para a tomada de decisões possa ser reduzido, sem prejuízo da avaliação das candidaturas pelas comissões relevantes do PE, pelo que: a) a Comissão deverá ter em devida conta o calendário do PE, tanto no que diz respeito às reuniões das comissões parlamentares, como aos períodos de sessão, ao apresentar as suas propostas, a fim de acelerar o processo de decisão; b) a Comissão deverá informar atempadamente o PE sobre quaisquer dificuldades e/ou bloqueios encontrados ao avaliar as candidaturas dos Estados-Membros; c) por outro lado, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Orçamentos deverão fazer todos os possíveis para garantir que as decisões sejam tomadas aquando da sessão plenária subsequente à aprovação em comissão;

13. Considera que estas medidas imediatas de simplificação e de flexibilização do processo de mobilização do FEG poderiam ser introduzidas no Regulamento aquando da sua revisão, caso a experiência adquirida até essa altura o justifique; considera, além disso, que nenhuma dessas medidas deverá, de forma alguma, limitar ou reduzir as competências do Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, ao decidir sobre a mobilização do Fundo;

14. Considera que, além da melhoria do processo, é necessário prorrogar até à expiração do (QFP) actual a derrogação introduzida em Junho de 2009 para ajudar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido à crise económica e financeira, assim como, consequentemente, manter a taxa de co-financiamento em 65 %, na medida em que as causas que justificaram a sua aprovação estão longe de se terem dissipado;

15. Nota a inclusão, pela primeira vez, das dotações para pagamentos do FEG no projecto de orçamento da Comissão para 2011 e considera que esse facto constitui um elemento importante na reflexão global sobre a gestão e a visibilidade deste Fundo; considera, porém, que estas dotações de pagamento podem não ser suficientes para cobrir os montantes necessários para as candidaturas ao FEG em 2011; reitera, portanto, o seu pedido de que o financiamento das candidaturas ao FEG não seja efectuado exclusivamente a partir de transferências de dotações de rubricas do FSE e solicita à Comissão que identifique e utilize desde já diferentes rubricas orçamentais para este efeito;

16. Salienta que o futuro do FEG será determinado no âmbito das negociações para o próximo QFP; considera que, para este efeito, poderão ser examinadas diversas opções; considera que deverá ser prestada particular atenção ao exame da opção pelo estabelecimento de um Fundo independente, que tenha as suas próprias dotações para autorizações e para pagamentos, e solicita à Comissão que apresente propostas para a provisão financeira desse Fundo; considera que qualquer futura reforma do FEG deverá manter a sua flexibilidade, que actualmente constitui uma vantagem comparativa em relação aos Fundos Estruturais da UE;

17. Salienta que, no que diz respeito às suas actuais medidas, a transformação do FEG em instrumento permanente de apoio a medidas activas de procura de emprego constituiria um sinal de vontade política de construção de um pilar social europeu complementar das políticas sociais dos Estados-Membros e capaz de renovar a abordagem europeia em matéria de formação profissional; salienta, neste contexto, que os objectivos do FEG devem permanecer diferentes dos do FSE e dos programas europeus de formação ao longo da vida, na medida em que o FEG se centra sobre a valorização das capacidades de cada trabalhador apoiado e não sobre a reposta às preocupações das empresas ou a prestação de serviços horizontais aos estabelecimentos de formação profissional;

18. Insta os Estados-Membros que recorrem ao FEG a criarem sinergias entre o FEG, o FSE e o microfinanciamento, a fim de identificarem as medidas que melhor se adaptam a cada caso;

19. Insta os Estados-Membros a utilizarem as contribuições do FEG para realizar os objectivos europeus, promover novas competências para novos empregos sustentáveis, «verdes» e de qualidade numa determinada região, e favorecer o empreendedorismo e a formação ao longo da vida, a fim de permitir aos trabalhadores desenvolver a sua carreira pessoal e contribuir para a melhoria da competitividade da União no contexto da globalização;

20. Solicita à Comissão que preste melhor informação sobre a utilização do FEG, enriquecendo substancialmente as suas comunicações anuais e que transmita regularmente ao Parlamento Europeu informações sobre a execução das contribuições financeiras pelos Estados-Membros;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 167 de 29.06.2009, p. 26.

(4) Textos Aprovados de 25.3.2010 (P7_TA(2010)0071 e P7_TA(2010)0070), 9.3.2010 (P7_TA(2010)0044, P7_TA(2010)0043 e P7_TA(2010)0042), 16.12.2009 (P7_TA(2009)0107), 25.11.2009 (P7_TA(2009)0087), 20.10.2009 (P7_TA(2009)0049), 15.09.2009 (JO C 224 E de 19.8.2010, p. 46), 5.5.2009 (JO C 212 E de 5.8.2010, p. 165), 18.11.2008 (JO C 16 E de 22.1.2010, p. 84), 21.10.2008 (JO C 15 E de 21.1.2010, p. 117), 10.4.2008 (JO C 247 E de 15.10.2009, p. 75), 12.12.2007 (JO C 323 E de 18.12.2008, p. 260) e 23.10.2007 (JO C 263 E de 16.10.2008, p. 155).

(5) COM(2010)0073 de 3 de Março de 2010.

(6) COM(2010)0185 de 27 de Abril de 2010.