PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 26.6.2015  
COM(2015) 217 final 
2015/0111 (NLE) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no 
âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que 
respeita à alteração dos apê ndices 1, 2, 3, 4, 5, 6,  7, 10 e 11 do anexo 11 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
O Acordo entre a Comunidade Europeia  e a Confederação Suíça relativo ao 
comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em 
vigor em 1 de junho de 2002. 
Foram alteradas ou atualizadas  várias disposições legisla tivas desde a última vez em 
que foram modificados os apêndi ces do anexo 11 do referido acordo, 
Em conformidade com as disposições do acordo, a Suíça apresentou ao Comité 
Misto Veterinário um plano que especifica as medidas que considera necessário 
executar para a aprovação dos seus esta belecimentos de produção de aves de 
capoeira e de ovos para incubação. O acordo prevê que o Comité Misto Veterinário é 
competente para o reconhecimento desse plano. 
A Suíça beneficia até 31 de dezembro de 2014 da possibilidade de derrogar ao exame 
para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para 
engorda e abate nos matadouros de pequena  capacidade. Além disso, a legislação da 
União relativa a este exame para deteção  de triquinas foi recentemente alterada; 
importa, portanto, que se reexamine a derroga ção de que beneficia a Suíça, a fim de 
permitir uma adaptação progressiva das práticas atuais suíças. 
As disposições legislativas dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 do anexo 11 do 
Acordo Agrícola foram alteradas depois da sua entrada em vigor. Foram também alterados os endereços dos pontos de contacto constant es do apêndice 11. 
Consequentemente, deve ser adaptado o dis posto nos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 
e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. 
O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acor do Agrícola institui um Comité Misto 
Veterinário constituído por representantes  das Partes. Cabe ao Comité examinar 
todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as 
tarefas nele previstas. O Co mité Misto Veterinário dispõe , em especial, de um poder 
de decisão nos casos previstos pelo an exo 11. O artigo 19.º, n.º 3, do anexo 11 do 
Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices desse 
anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e atualizar. 
A União deve determinar a posição a adot ar no Comité Misto Veterinário no que diz 
respeito à adoção das alte rações necessárias ao ane xo 11. Em conformidade com o 
artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da 
União é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. 
A Decisão n.º 1/2015 do Comité Mi sto Veterinário será publicada no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
2. ELEMENTOS
 JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
A proposta baseia-se no arti go 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9. 
PT 3   PT 2015/0111 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no 
âmbito do Comité Misto Veterinário inst ituído pelo Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que 
respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio 
de produtos agrícolas
1 (a seguir designado «Acordo Ag rícola») entrou em vigor em 1 
de junho de 2002. 
(2) Por força do artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto 
Veterinário (a seguir denominado «Comité Misto Veterinário») examinar todas as 
questões relativas ao referido anexo e à su a aplicação e desempenhar as tarefas aí 
previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário 
pode decidir alterar os apê ndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e 
atualizar. 
(3) O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágraf o, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho 
e da Comissão2 estabelece que a posição da União Europeia no âmbito do Comité 
Misto Veterinário deve ser adotada pe lo Conselho, sob proposta da Comissão. 
(4) A União deve determinar a posição a tomar no âmbito do Comité Misto Veterinário no 
que diz respeito à introdução  das alterações necessárias. 
(5) A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Vete rinário deverá entrar em vigor no dia da 
sua adoção, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário, instituído 
pelo artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo en tre a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça relativo ao comércio de produtos agrícola s, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 
                                                 
1 JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. 
2 Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à 
Cooperação Científica e Tecnol ógica, de 4 de abril de 2002, relativ a à celebração de sete acordos com a 
Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1). 
PT 4   PT 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anex o 11, baseia-se no projeto de  decisão do Comité Misto 
Veterinário anexado à presente decisão. 
Artigo 2.º 
A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Vete rinário instituído pelo Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça re lativo ao comércio de produtos agrícolas, no 
que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11, será publicada 
no Jornal Oficial da União Europeia  logo que for adotada. 
Artigo 3.º 
A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Vete rinário instituído pelo Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas 
entra em vigor no dia da sua adoção. 
Artigo 4.º 
Os destinatários da presente de cisão são os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente