COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios

2001/0098 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001)226 final - 2001/0098(COD)): // 11 de Maio de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 17 de Outubro de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 6 de Fevereiro de 2002

Data de transmissão da proposta alterada: // 16 de Abril de 2002

Date de adopção da Posição Comum: // 7 de Junho de 2002

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A iniciativa da Comissão responde aos desejos formulados pelo Parlamento Europeu e o Conselho no sentido da adopção de medidas a favor de um maior rendimento energético nos edifícios, com o objectivo de realizar o grande potencial de poupança de energia que existe neste sector [1]. Prevê-se que a realização deste potencial será uma grande contribuição para melhorar a segurança do aprovisionamento na UE e respeitar os compromissos assumidos pela UE em Quioto.

[1] A5-0054/2001 e Conclusões 8835/00 e 14000/00 de 2000 do Conselho.

A Comissão apresentou, pois, uma proposta essencialmente destinada a promover a melhoria do rendimento energético nos edifícios no interior da UE, assegurando tanto quanto possível que só sejam adoptadas medidas rentáveis, tecnicamente viáveis e respeitadoras do ambiente. A aplicação prática dos elementos desta proposta deve continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

A proposta da Comissão pretende criar condições para (1) a adopção pelos Estados-Membros de um quadro metodológico para o cálculo do rendimento energético dos edifícios; (2) o estabelecimento e a actualização dos requisitos mínimos de rendimento energético com base nesta metodologia e a sua aplicação na maioria dos edifícios novos e nos edifícios existentes com mais de 1000 m2 quando sujeitos a importantes obras de renovação; (3) a certificação do rendimento energético dos edifícios quando estes são construídos, vendidos ou alugados; e (4) a inspecção regular das caldeiras e dos sistemas de ar condicionado.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

(a) Generalidades

A importância política desta proposta foi claramente sublinhada nas Conclusões do Conselho de 2000 e na Resolução do Parlamento Europeu de 2001 [2], em que se chama a atenção para a percentagem do consumo final de energia nos edifícios que é de 40% do total na UE e para o potencial de poupança existente, em condições economicamente rentáveis, que é de mais de 22% no sector dos edifícios. Em muitos aspectos, esta proposta é considerada pelo Conselho e Parlamento Europeu, bem como pela Comissão [3], um instrumento essencial para o respeito dos compromissos assumidos pela UE em Quioto.

[2] Ibid.

[3] "Comunicação da Comissão relativa à aplicação da primeira fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ECCP)"; COM(2001) 580 final

A Presidência belga e, mais recentemente, a espanhola trataram esta proposta como tema de alta prioridade, tendo intensificado neste sentido os trabalhos na matéria durante as discussões no Conselho. Prevaleceu também em ambas as Presidências um espírito de cooperação construtiva e de compromisso entre os Estados-Membros, com o objectivo de adoptar um documento susceptível de exercer um impacto importante no rendimento energético no sector dos edifícios.

Durante a preparação da primeira leitura no Parlamento Europeu em Fevereiro de 2002, as posições do Parlamento foram continuamente comunicadas ao Conselho, fornecendo aos Estados-Membros orientações úteis para o desenvolvimento e a negociação da Posição Comum.

O Grupo de Trabalho Energia do Conselho examinou a proposta alterada e as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e chegou a acordo por unanimidade quanto a um projecto de Posição Comum. O Coreper convidou, pois, o Conselho a adoptar a sua Posição Comum, bem como uma fundamentação e uma declaração da Comissão para figurar na acta do Conselho.

De um modo geral, quando a Posição Comum diverge da proposta da Comissão fá-lo para fins de clareza e de definição do âmbito, limiares e conceitos contidos no texto inicial.

Período de transposição

Nas alterações nº 19 (certificação) e 25 (entrada em vigor) do Parlamento Europeu, propõe-se um período de transposição de 3 anos excepto para a certificação, que beneficiaria de um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor. A Comissão considera que um período de transposição de 7 anos anos para os artigos 7, 8 e 9, tal como se propõe na Posição Comum, é demasiado longo porque colocaria a transposição após o início do período fixado para atingir as metas de Quioto: 2008 - 2012. A Comissão prefere que os períodos previstos no artigo 15º não se prolonguem para além da data-limite de 31 de Dezembro de 2006. Os três primeiros anos do período de transposição são concedidos incondicionalmente, mas para beneficiar de qualquer prazo suplementar seria necessário enviar notificação à Comissão, fornecendo justificação adequada e um calendário da aplicação.

Outros meios de cálculo dos limiares e de garantia da conformidade

Na Posição Comum, os Estados-Membros sentiram a necessidade de acrescentar outros meios de cálculo e de garantia da conformidade para além dos inicialmente previstos na proposta da Comissão. O artigo 6º, juntamente com o considerando 13, permite agora a escolha entre dois métodos para calcular o limiar de 25%, que determina o que se entende por uma importante obra de renovação de um edifício já existente. No que respeita à certificação do rendimento energético, o artigo 7º e o considerando 16 prevêem agora a possibilidade de conformidade graças a acordos voluntários, na medida em que estes serão também supervisionados e acompanhados pelos Estados-Membros. Quanto à inspecção das caldeiras, os Estados-Membros podem agora escolher que, em lugar de um sistema obrigatório de inspecções, seja proposto aos utilizadores e proprietários das caldeiras um programa de aconselhamento sobre a sua substituição. Esses programas podem incluir visitas de inspecção.

A Comissão tem uma posição favorável aos outros meios para calcular a dimensão das obras de renovação, já que abordam de forma adequada a dificuldade técnica de definir "importantes obras de renovação" no artigo 6º. No que respeita à certificação e à inspecção das caldeiras nos artigos 7º e 8º, a Comissão pode aceitar os outros meios de garantia da conformidade, na medida em que, com a certificação, é exigida a supervisão e o acompanhamento por parte dos Estados-Membros. Para a inspecção das caldeiras, os Estados-Membros terão de provar que os sistemas alternativos de aconselhamento para a substituição exercem um efeito geral equivalente ao das visitas de inspecção obrigatórias e por esta razão, considerando as dificuldades políticas e sociais ligadas ao estabelecimento de sistemas de carácter obrigatório em alguns Estados-Membros, a Comissão apoia este compromisso.

Limiar para a melhoria dos edifícios existentes no caso de importantes obras de renovação

O Parlamento Europeu teria preferido um limiar inferior a 1000 m2 para a melhoria dos edifícios existentes no caso de importantes obras de renovação, mas aceitou este valor como o melhor compromisso possível. A Comissão considera também que o limiar de 1000 m2 é um compromisso aceitável e, neste contexto, acolhe favoravelmente a proposta feita na alteração nº 23 de um novo artigo 11º, nos termos do qual a Comissão avaliará a directiva e apresentará propostas de eventuais medidas complementares para a renovação de edifícios situados abaixo do limiar de 1000 m2.

(b) Principais objectivos das alterações propostas pelo Parlamento à presente proposta:

* proporcionar um acesso em condições de igualdade à melhoria do rendimento energético na habitação social.

* levantar a questão da futura utilização alargada do ar condicionado nos Estados-Membros do sul da Europa.

* definir rendimento energético em termos de consumo real.

* fazer uma distinção clara entre edifícios novos e edifícios existentes e fixar normas comunitárias mínimas.

* prever que, no caso dos grandes edifícios de apartamentos ou para fins comerciais, a certificação do rendimento energético tenha por base a totalidade do edifício.

* prever indicadores das emissões de CO2.

Habitação social

O Parlamento sublinhou, na alteração nº 3, a importância de os Estados-Membros atribuírem fundos públicos para garantir a igualdade de acesso a um melhor rendimento energético em resultado da certificação do rendimento energético para os edifícios residenciais construídos ou administrados no quadro de uma política social. A Posição Comum contempla esta questão ao recomendar claramente no considerando 16 a criação de programas de subvenções nos Estados-Membros a fim de facilitar esse acesso.

Aumento da utilização do ar condicionado

Na alteração nº 4, o Parlamento Europeu salienta que o recente aumento do número de sistemas de ar condicionado nos países do sul da Europa conduziu a graves problemas de aprovisionamento de electricidade nas horas de ponta.

A alteração nº 4 é contemplada no considerando 17 da Posição Comum, que dá grande destaque às técnicas de arrefecimento passivo como meio de reduzir a sobrecarga nas horas de ponta. A Comissão pensa que este considerando, bem como a referência à "protecção solar" no anexo à Posição Comum, responde de forma satisfatória a esta questão importante e corresponde ao espírito da alteração.

Rendimento energético e consumo real de energia

A intenção de medir o rendimento energético real estabelecida na alteração nº 11 é contemplada em princípio no nº 2 do artigo 7º da Posição Comum com a introdução do termo "marcos de referência". A utilização desses marcos e as actuais normas jurídicas permitirão aos consumidores avaliar o rendimento energético dos edifícios em termos de consumo de energia e compará-los com outros edifícios semelhantes.

Distinção entre edifícios novos e edifícios existentes e estabelecimento de normas comunitárias mínimas

Na alteração nº 15, o Parlamento Europeu sublinha a necessidade de fazer a distinção entre edifícios novos e edifícios existentes ao estabelecer normas mínimas de rendimento. Propõe o estabelecimento de normas utilizando o procedimento previsto no artigo 14º.

Os artigos 4º, 5º e 6º na Posição Comum fazem agora uma distinção clara entre edifícios novos e edifícios existentes ao estabelecer os requisitos. Contudo, só a metodologia para o cálculo do rendimento energético dos edifícios será adoptada a nível comunitário. O Comité instituído no artigo 14º irá rever a metodologia e actualizá-la de forma a reflectir o progresso técnico. Com o tempo, isto permitirá uma maior harmonização das normas de rendimento dos Estados-Membros graças a uma utilização mais intensiva das melhores práticas resultantes da partilha de experiências e do aumento dos conhecimentos.

Certificação simplificada do rendimento energético

Na alteração nº 19, defende-se a simplificação do processo de certificação do rendimento energético, prevendo sempre que possível a certificação dos edifícios na sua totalidade e não de apartamentos ou unidades individuais.

A Posição Comum aborda esta questão no nº 1 do artigo 7º, nos termos do qual a certificação será baseada num certificado comum para a totalidade do edifício, caso exista um sistema comum de aquecimento, ou na avaliação de outro apartamento representativo no mesmo bloco de apartamentos.

Indicadores obrigatórios das emissões de CO2

De acordo com a alteração nº 20, devem prever-se indicadores obrigatórios das emissões de CO2 para os certificados de rendimento energético dos novos edifícios.

A Posição Comum prevê que, para efeitos de cálculo do rendimento energético de um edifício, possam ser incluídos na metodologia integrada indicadores das emissões de CO2. Estes podem, assim, ser incluídos nos certificados de rendimento, mas sem carácter obrigatório. A Comissão considera também que, actualmente, muitas das normas de construção nos Estados-Membros não incluem nem prevêem tais indicadores, sobretudo devido à dificuldade de os calcular correctamente. Com o tempo, virá talvez a ser útil impor a apresentação de indicadores, mas de momento a Comissão considera que esta medida deve continuar a ser facultativa.

(c) Outros elementos da Posição Comum relativos às alterações defendidas pelo Parlamento Europeu

Período de validade dos certificados de rendimento energético

A Comissão aceita a extensão do período de validade dos certificados de rendimento energético, fixado em 5 anos na sua proposta inicial, para 10 anos na Posição Comum. Considera que o impacto da certificação prevista será ainda importante nesse momento e pode, portanto, aceitar a posição do Conselho como um compromisso adequado e um primeiro passo importante. Neste contexto, a Posição Comum chama a atenção no considerando 16 para o facto de, seja qual for o seu período de validade, os certificados deverem descrever na medida do possível a situação real, em termos de rendimento energético, do edifício em questão.

Limiares e âmbito para a inspecção das caldeiras

O aumento do limiar para a inspecção das caldeiras de 10 kW, como previa a proposta da Comissão, para 20 kW na Posição Comum, e a possibilidade de excluir da inspecção as caldeiras a gás de 20 kW a 100 kW irão reduzir o número de unidades a abranger pela medida. Contudo, dada a quantidade limitada de energia consumida pelas caldeiras de potência compreendida entre 10 kW e 20kW, e o potencial limitado de poupança de energia em condições economicamente rentáveis nas caldeiras a gás (que em geral funcionam bem durante longos períodos de tempo) em vários Estados-Membros, a Comissão pode aceitar a posição do Conselho como compromisso.

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a Posição Comum adoptada por unanimidade pelo Conselho em 7 de Junho de 2002 é, em geral, fiel ao espírito da proposta da Comissão de 11 de Maio de 2001, apresentada pela Comissão em resposta às preocupações expressas pelo Conselho e o Parlamento Europeu quanto à necessidade de adoptar medidas no domínio do rendimento energético do parque imobiliário na UE.

Na opinião da Comissão, a Posição Comum conseguiu respeitar o espírito e intenção da proposta da Comissão e de uma grande parte das alterações do Parlamento Europeu. Atingiu-se um equilíbrio viável e aceitável na definição do tipos, âmbitos de acção e limiares para a aplicação das medidas previstas na proposta da Comissão. O elevado grau de subsidiariedade exigido no sector da construção por razões de ordem climática e técnica foi também tido em conta adequadamente na Posição Comum, respeitando as intenções da proposta da Comissão e as do Parlamento Europeu. A utilização, em condições adequadas, de métodos alternativos de cálculo e de outros meios para garantia da conformidade apresenta também um equilíbrio adequado.

O período de validade mais longo para os certificados de rendimento energético, os limiares mais elevados e o âmbito ligeiramente reduzido da inspecção das caldeiras podem também ser aceites pela Comissão, já que irão exercer um impacto significativo e correspondem, portanto, ao objectivo geral da proposta da Comissão. Correspondem também ao desejo formulado pelo Parlamento Europeu de assegurar a aplicação destas medidas.

Quanto às questões evocadas pelo Parlamento Europeu no que respeita à habitação social, maior utilização do ar condicionado, medição do rendimento energético, distinção entre edifícios novos e edifícios existentes e metodologia e âmbito dos certificados, a Comissão considera que, tal como são formuladas na Posição Comum, correspondem bem às alterações propostas pelo Parlamento.

A Comissão convida, pois, o Parlamento Europeu a aprovar a referida Posição Comum.

5- DECLARAÇÃO DA COMISSÃO PARA A ACTA

A Comissão pede que a seguinte declaração conste da acta no momento da adopção da Posição Comum:

"No que respeita ao período de entrada em vigor da directiva e no que respeita ao período para a plena aplicação do disposto nos artigos 7º, 8º e 9º, que totalizam um período de 7 anos, a Comissão considera que se trata de um prazo demasiado longo. Tendo em conta os objectivos de gestão efectiva da procura e de melhoria da segurança do aprovisionamento, é necessário que os períodos previstos no artigo 15º não se prolonguem para além da data-limite de 31 de Dezembro de 2006."