ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
16.

Regista que, segundo o Tribunal, a Agência assinou um contrato específico para o fornecimento de um software diferente do apresentado pelo contratante na sua proposta no âmbito do contrato-quadro associado; observa que a Agência não modificou o contrato-quadro; releva que, de acordo com a observação do Tribunal, a aquisição de um produto diferente que não esteja incluído na oferta de preço, a um preço diferente do preço do produto originalmente proposto, constitui um desvio em relação ao contrato-quadro; toma nota da conclusão do Tribunal de que o contrato específico, assim como o pagamento associado de 10 399 834 EUR, não está em conformidade com o contrato-quadro; observa que a Agência toma nota das observações do Tribunal e sublinha que, na sequência da observação do Tribunal, a Agência respondeu prontamente, assinando uma alteração ao contrato-quadro para corrigir a omissão inicial; faz notar que a Agência afirma que o incumprimento não causou qualquer prejuízo aos interesses financeiros da Agência ou da União, uma vez que considera que as despesas foram justificadas; lamenta que a Agência não tenha seguido os procedimentos adequados, sobretudo tendo em conta o montante significativo em causa; regista as amplas considerações apresentadas pelo diretor-executivo da Agência numa audição na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em 29 de novembro de 2021, segundo as quais a decisão de adquirir o software em causa foi uma decisão consciente da gestão da Agência, com vista a reduzir a duplicação de esforços de formação e apoio e, em última análise, os custos operacionais globais a cargo da Agência; frisa que, embora seja de esperar uma redução de custos, as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos devem ser sempre respeitadas, para assegurar que os contribuintes da União obtenham a melhor relação qualidade/preço através de procedimentos de adjudicação de contratos transparentes e competitivos; insta a Agência a zelar por que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam sempre respeitados;
4.

Observa que, no final de 2020, a União contribuiu com um total de 498 577 000 EUR do Horizonte 2020 e que os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação contribuíram, no seu conjunto, com um total de 20 630 000 EUR em contribuições em espécie validadas, incluindo 11 916 000 EUR em contribuições em espécie validadas para os projetos Horizonte 2020 da PCH 2; refere, com base no relatório do Tribunal, que o nível baixo das contribuições em espécie validadas dos membros do setor para as atividades operacionais, no valor de 11 916 000 EUR, se deve ao facto de a PCH 2 as certificar num momento posterior do programa Horizonte 2020, quando o pagamento final para o projeto for efetuado e os certificados das demonstrações financeiras tiverem de ser apresentados; observa, além disso, que o Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação contribuíram, no seu conjunto, com um total de 1 095 070 000 EUR em espécie para atividades adicionais no final de 2020, significativamente mais do que o mínimo de 285 000 000 EUR estabelecido no regulamento de base da PCH 2 para a totalidade do período de vigência do Horizonte 2020; observa que existem procedimentos diferentes nas empresas comuns no que respeita ao cálculo das contribuições em espécie e insta à sua harmonização;
64.

Está ciente do compromisso do Provedor de Justiça de informar sobre o modo como as instituições dão cumprimento às suas recomendações, nomeadamente através do seu relatório anual intitulado «Putting it Right»; acolhe com agrado a disponibilidade do Provedor de Justiça para partilhar proativamente os seus processos com as comissões do Parlamento; considera que esta diligência é útil e, por conseguinte, solicita ao Provedor de Justiça que continue a partilhar as suas recomendações em investigações estratégicas diretamente com as comissões parlamentares competentes;
3.

Congratula-se com a estratégia da Agência para 2020-2024, que lhe permitirá cumprir as suas missões de vigilância e segurança marítimas, contribuindo simultaneamente de forma eficiente para as prioridades digitais e ambientais da União; congratula-se, em particular, por a Agência ter elaborado – juntamente com a Agência Europeia do Ambiente – o primeiro Relatório Ambiental sobre o Transporte Marítimo Europeu, que recolhe informações verificadas sobre a pegada ambiental das atividades de transporte marítimo; louva o aperfeiçoamento contínuo do sistema THETIS-MRV pela Agência e frisa a importância de atribuir à EMSA os poderes e recursos necessários para monitorizar as declarações das emissões dos navios; saúda especialmente o facto de, pelo segundo ano consecutivo, a EMSA ter recolhido dados sobre as emissões de CO2 de navios com mais de 5 000 GT a operarem nas águas da UE e de ter publicado, em junho de 2020, informações sobre mais de 12 000 navios, graças ao THETIS-MRV; assinala, além disso, que com capacidade adicional, a Agência poderia desempenhar um papel ainda mais importante na atenuação das emissões de gases com efeito de estufa setoriais, bem como de outros riscos ambientais relacionados com o transporte marítimo;
Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas e que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 752 360 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 2 920 600 EUR, que inclui despesas com serviços personalizados no valor de 2 730 600 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios no valor de 190 000 EUR;
3.

Assinala que, em 2019, a Agência, no âmbito das suas atividades nos termos do artigo 52. o do Tratado, atribuiu 178 novas referências de registo correspondentes a novos contratos e alterações ou aditamentos a contratos existentes e, no âmbito das suas atividades nos termos dos artigos 75. o e 74. o do Tratado, atribuiu 139 novas referências de registo que abrangem transações relacionadas com a prestação de serviços para o fornecimento de pequenas quantidades de materiais nucleares; reconhece os esforços continuados da Agência para diversificar as fontes de aprovisionamento;
44.

Saúda o facto de o Parlamento, o Conselho e a Comissão reiterarem a sua ambição de chegar a um acordo sobre um registo de transparência comum às três instituições, a fim de reforçar a transparência das interações com os representantes de interesses; felicita o Conselho pelas medidas positivas e outras realizações durante a presidência alemã, que conduziram a um acordo político sobre um registo de transparência obrigatório em 15 de dezembro de 2020 e incentiva todos os intervenientes a assinarem o acordo interinstitucional aprovado pelo Parlamento em 27 de abril de 2021, de modo a que o registo se torne obrigatório através da inclusão do Conselho; insta o Conselho a alargar o âmbito do acordo, tornando obrigatório o registo dos representantes de grupos de interesses para poderem reunir-se com os embaixadores da atual ou das sucessivas Presidências, bem como com os seus adjuntos no Comité de Representantes Permanentes e com o Secretário-Geral e os diretores-gerais do Conselho;
27.

Congratula-se com a plena aplicação do plano de ação da estratégia antifraude da Autoridade, na sequência de uma avaliação interna dos riscos realizada em conformidade com a metodologia e as orientações do Organismo Europeu de Luta Antifraude; recomenda que a Autoridade atualize a sua estratégia antifraude e o seu plano de ação para fazer face aos riscos de fraude que a Autoridade enfrenta e que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;
8.

Congratula-se, em particular, com o inquérito eletrónico sobre a vida, o trabalho e a COVID-19 realizado recentemente pela Fundação com o objetivo de compreender as implicações de grande alcance da pandemia de COVID-19 no mercado de trabalho, nas condições de trabalho e na qualidade de vida em toda a União; está convicto de que a Fundação pode desempenhar um papel fundamental na análise mais aprofundada do aumento do teletrabalho e das suas consequências para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e para a qualidade das condições de trabalho, a divulgação de boas práticas e a avaliação de possíveis respostas políticas; considera que nos seus futuros programas de trabalho, a Fundação deve analisar, em cooperação com a Autoridade Europeia do Trabalho, opções políticas para melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores sazonais e de outros trabalhadores móveis;
16.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em 2019, o Conselho de Administração da Empresa Comum designou um grupo ad hoc para analisar o seu sistema de prestação de informações e que o grupo propôs a introdução de um novo sistema de gestão do valor agregado ( Earned Value Management – EVM), como aprovado pelo seu Conselho de Administração em abril de 2019; regista, com preocupação, contudo, que o sistema proposto não tem em consideração todas as recomendações dos peritos independentes nem apresenta informações claras sobre os progressos técnicos alcançados em relação aos custos incorridos até ao momento, quanto ao total das obrigações de concretização da Empresa Comum no projeto ITER; assinala, com base no relatório do Tribunal, que, considerando a importância deste novo sistema para acompanhar o desempenho, é crucial que a sua eficácia durante a fase de execução seja acompanhada pela Empresa Comum e que o Conselho de Administração seja informado caso surjam questões significativas; destaca que o sistema de EVM está em conformidade com os requisitos do Conselho de Administração da Empresa Comum, que é composto por Estados-Membros e que encarregou um grupo de trabalho ad hoc da conceção do sistema EVM de acordo com as características especiais da Empresa Comum; toma nota da resposta da Empresa Comum, segundo a qual o EVM se encontra em estado estável e resulta de uma ampla interação com o grupo ad hoc de peritos em planeamento plurianual; regista a recomendação do grupo de que não são recomendadas medidas académicas de EVM devido às características especiais da Empresa Comum e ao considerável esforço necessário para a sua implementação, e de que, ao invés, as medidas de EVM devem ser utilizadas para monitorizar o desempenho da Empresa Comum; observa, além disso, que a Empresa Comum considera não ser necessária qualquer medida adicional a este respeito, tendo cumprido cabalmente as decisões do grupo; congratula-se pelo facto de a Empresa Comum ter aumentado a coerência da prestação de informações sobre o desempenho dos projetos através da adoção de um guia do projeto; insta a Empresa Comum a alargar o sistema EVM com os critérios utilizados para analisar as recomendações dos peritos independentes e a garantir o acesso do público ao guia do projeto;
23.

Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; observa com preocupação que os CV dos membros do conselho de administração não foram publicados no sítio Web da Agência; observa ainda que nem todas as declarações de interesses dos membros do conselho de administração, indicando a data de aceitação, foram publicadas no sítio Web da Agência; solicita à Agência que publique os CV e as declarações de interesses de todos os membros do conselho de administração e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito;
4.

Congratula-se com a continuação do trabalho no domínio dos procedimentos normalizados para as candidaturas e a gestão do FEG, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC), que permite simplificar e acelerar o processamento das candidaturas e elaborar melhores relatórios;
2.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Autoridade, em conformidade com o respetivo regulamento relativo às taxas, cobra taxas às agências de notação de risco e essas taxas só devem cobrir as despesas da Autoridade relacionadas com o registo, a certificação e a supervisão das agências de notação de risco; verifica que, em 2017, as taxas cobradas pela Autoridade às agências de notação de risco excederam esse montante em 853 950 euros e que a Autoridade gastou esse excedente noutras atividades, ao passo que, em 2018, as despesas excederam as taxas cobradas às agências de notação de risco em 224 664 euros; observa que o desvio acumulado para o período de 2015-2018 ascende a 540 412 euros; regista, além disso, que a Autoridade cobra taxas aos repositórios de transações, em conformidade com o regulamento relativo às taxas, e que essas taxas só devem cobrir as despesas relacionadas com o registo e a supervisão dos repositórios de transações; assinala que, em 2017, as despesas da Autoridade relacionadas com o registo e a supervisão dos repositórios de transações excederam as taxas cobradas em 452 466 euros e que, em 2018, as despesas da Autoridade no mesmo domínio excederam as comissões cobradas em 30 882 euros; observa que o desvio acumulado para o período de 2015-2018 ascende a 545 735 euros (ou 6%); salienta que, embora a Autoridade tenha seguido as orientações fornecidas pela Comissão, os excedentes e os défices podem dar origem a um financiamento anual cruzado das atividades; toma nota da resposta da Autoridade, segundo a qual, em 2017, esta teve de reafetar recursos para trabalhar sobre um risco específico relacionado com os repositórios de transações, do que resultou um desfasamento entre as taxas cobradas e as despesas efetivas, utilizando sempre as orientações da Comissão sobre o modelo de orçamentação das suas taxas, e que qualquer desequilíbrio a curto prazo tem de ser compensado a longo prazo; solicita à Autoridade que continue a limitar esses financiamentos cruzados, na medida em que os desvios significativos não sejam recorrentes no orçamento da Autoridade;
8.

Destaca a carta enviada pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em 25 de maio de 2020, ao secretário-geral do Conselho, a fim de informar que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento tinha sido incumbida pela Conferência dos Presidentes do Parlamento de reabrir as negociações com o Conselho sobre o processo de quitação;
7.

Nota com satisfação que a Autoridade identifica de forma proativa oportunidades para ganhos de eficiência e sinergias com outras agências, em particular com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e por meio de aquisições conjuntas; congratula-se com a prioridade da Autoridade de desenvolver orientações comuns em cooperação com a EBA e a ESMA sobre a forma de integrar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na supervisão prudencial; incentiva vivamente a Autoridade a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União; insta, além disso, a Autoridade a explorar possíveis formas de fundir os seus serviços não especializados, como as TIC, com outras agências da União;
Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência prolongou de forma irregular a duração de um contrato-quadro relativo à prestação de serviços de viagens, ao assinar uma segunda alteração após o termo do contrato, e que, com a mesma alteração, a Agência introduziu também novos aspetos relacionados com os preços, que não estavam abrangidos pelo procedimento de contratação concorrencial, o que torna irregulares a segunda alteração e os pagamentos correspondentes de 2018; toma nota da resposta da Agência segundo a qual a prorrogação do contrato-quadro tinha sido iniciada muito antes do seu termo e o atraso na prorrogação do contrato se deveu à aplicação do princípio da boa gestão financeira; insta a Agência a reforçar em conformidade a gestão dos contratos e os controlos ex ante ;
Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 15 de dezembro de 2016 a Agência assinou um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileu durante o período de 2017 a 2027, no valor de 1 500 000 000 de euros; observa, além disso, que o contrato foi adjudicado na sequência de um procedimento de contratação pública; salienta que um dos proponentes intentou uma ação judicial, contestando o resultado do processo; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal de Justiça) decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação relativo ao contrato-quadro, bem como a todos os contratos específicos relacionados e futuros pagamentos; salienta que o procedimento escrito foi encerrado no primeiro trimestre de 2019, que a audiência estava prevista para o segundo ou o terceiro trimestre de 2019, e que se esperava que o acórdão do Tribunal de Justiça fosse proferido no último trimestre de 2019, mas que, em 3 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça suspendeu o processo (Processo T-99/17) ( 3 ) ; observa, com base na análise jurídica da Agência relativa às consequências de uma eventual anulação da decisão de adjudicação, que a Agência provavelmente não seria obrigada a rescindir o contrato, devendo, ao invés, suportar as custas legais do demandante no valor aproximado de 300 000 euros, bem como possíveis danos, que são mencionados nas contas anuais da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos verificados nesta matéria;
26.

Regista que o Supremo Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales proferiu, em 20 de fevereiro de 2019, o seu acórdão no processo interposto pelo Grupo Canary Wharf contra a Agência no que se refere ao contrato de locação das suas instalações em Londres; lamenta que o Tribunal tenha declarado que o Brexit e as suas consequências não constituem motivo para a rescisão do contrato, apesar de reconhecer que o Brexit não era previsível pelas partes quando o contrato foi assinado em 2011; observa, no entanto, que o acórdão confirma a possibilidade de a Agência subalugar ou ceder as instalações em Londres com o consentimento do senhorio; incentiva a Agência a explorar esta possibilidade, para encontrar uma solução satisfatória antes do final do primeiro semestre de 2019;
59.

Em conformidade com a previsão de receitas e despesas adotada pelo Parlamento: a) solicita à Mesa que trabalhe numa solução técnica que permita aos deputados exercer o seu direito de voto, enquanto beneficiam de uma licença de maternidade, de paternidade ou por doença prolongada; b) reitera o seu pedido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária; discorda, por conseguinte, da prática corrente, isto é, a transferência de remanescentes no final do exercício para contribuir para os projetos imobiliários em curso, que é realizada sistematicamente nos mesmos capítulos, títulos e, frequentemente, exatamente nos mesmos artigos orçamentais; considera que a política imobiliária deve ser financiada de uma forma transparente, por artigos orçamentais especificamente destinados a essa finalidade; c) recorda o seu pedido à Mesa para que tome medidas com vista a alinhar plenamente os subsídios aplicáveis às deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento para os funcionários, os outros agentes e os assistentes parlamentares acreditados (APA), a partir de 1 de janeiro de 2020; d) reitera o seu apelo à Conferência dos Presidentes e à Mesa para que revejam as normas de execução que regem o trabalho das delegações e missões fora da União Europeia; sublinha o facto de que essa revisão deverá considerar a possibilidade de os APA, sob determinadas condições, acompanharem os deputados nas delegações e missões oficiais do Parlamento; e) solicita ao Secretário-Geral que apresente rapidamente as regras de execução, para garantir os direitos estatutários dos APA, a fim de evitar uma interpretação discricionária e as desigualdades atuais, que obstam ao pleno exercício do seu trabalho, tal como estabelecido no Estatuto dos Deputados e no Estatuto dos Assistentes; f) solicita a plena aplicação das medidas recomendadas na resolução do Parlamento, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (8), nomeadamente a realização da formação contra o assédio para todo o pessoal e todos os deputados, a auditoria externa dos dois comités existentes contra o assédio, bem como a transformação dos dois comités existentes num comité independente, com médicos e advogados como membros permanentes; solicita um apoio suplementar para cobrir os custos de pessoal adicional, que seja competente para gerir os casos de assédio no Parlamento, reunindo, num serviço específico, pessoal com preparação no domínio médico, psicológico, jurídico e de gestão dos recursos humanos, e para cobrir as despesas judiciais e médicas das vítimas de assédio, em conformidade com o artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários; g) reitera o seu pedido ao Secretário-Geral de estimativas detalhadas e uma discriminação dos custos dos trabalhos técnicos preparatórios no edifício SPAAK, com vista à sua renovação, calculados em 12,4 milhões de EUR; h) reitera o seu apelo a uma maior utilização da videoconferência e outras tecnologias, para proteger o ambiente e poupar recursos, nomeadamente para reduzir as deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho;
153.

Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, no âmbito da sua auditoria à supervisão da Comissão da execução dos instrumentos financeiros do MIE, registou uma taxa muito baixa de execução dos instrumentos financeiros no âmbito do MIE e que a maioria do orçamento inicialmente atribuído aos instrumentos financeiros do MIE (2,43 mil milhões de EUR) foi reatribuído às rubricas orçamentais relativas às subvenções do MIE, deixando apenas disponíveis 296 milhões de EUR para instrumentos financeiros do MIE até 2020; observa igualmente que um dos motivos invocados foi o facto de os critérios de elegibilidade dos instrumentos financeiros do MIE e do FEIE se sobreporem em grande medida e de os projetos potencialmente elegíveis ao título do MIE terem, de facto, sido financiados pelo FEIE, uma vez que tem maior prioridade política e um âmbito de aplicação mais vasto; exorta a Comissão, no que respeita ao MIE, a aumentar a sensibilização dos beneficiários para as regras de elegibilidade, em especial estabelecendo uma distinção clara entre contrato de execução e subcontrato, o que constituiu a principal fonte de confusão entre os beneficiários; insta a Comissão a garantir que os instrumentos financeiros se complementam em vez de se substituírem;
15.

Observa que o Tribunal Distrital da Cidade de Vílnius proferiu, em 21 de fevereiro de 2019, o seu acórdão no processo sobre remuneração desigual interposto por cinco antigos trabalhadores temporários do Instituto contra a agência de trabalho temporário do Instituto; lamenta que o pessoal temporário tenha tido uma remuneração inferior à do pessoal estatutário do Instituto; toma nota de que, segundo o Instituto, a regulamentação aplicável do Instituto não permite que os trabalhadores temporários desempenhem todas as tarefas confiadas ao pessoal estatutário; chama a atenção para os eventuais danos causados à reputação do Instituto; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela agência de trabalho temporário na sequência do acórdão do Tribunal Distrital da Cidade de Vílnius, tendo em vista atenuar esses riscos no futuro;
58.

Congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no sentido de melhorar a transparência dos fundos da União executados por organizações não governamentais (ONG), publicadas no Relatório Especial n. o 35/2018, no qual, nomeadamente, recomenda que a Comissão melhore a fiabilidade das informações relativas às ONG no seu sistema contabilístico e as informações recolhidas sobre os fundos executados por ONG; insta, por conseguinte, a Comissão a implementar estas propostas antes do final do atual mandato;