1. Introdução

O Presidente Juncker anunciou a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais no seu discurso sobre o estado da União, no Parlamento Europeu, em 9 de setembro de 2015. Esta iniciativa faz parte do trabalho da Comissão com vista a um maior aprofundamento e equidade da União Económica e Monetária (UEM) e do programa de trabalho da Comissão para 2016.

Segundo palavras do Presidente Juncker no seu discurso: «Temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia. (…) No quadro dos esforços envidados neste contexto, quero desenvolver um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que tome em consideração a situação em mutação das sociedades europeias e do mundo do trabalho. E que possa servir para orientar o processo de convergência renovada na área do euro. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve complementar os resultados já alcançados no que respeita à proteção dos trabalhadores na UE. Espero que os parceiros sociais desempenhem um papel fulcral neste processo. Considero que se justifica que esta iniciativa seja inicialmente lançada na área do euro, permitindo simultaneamente a participação aos demais Estados-Membros da UE que nela desejem participar.»

A presente comunicação define o percurso a seguir para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Estabelece a lógica subjacente à iniciativa, analisa o seu papel, âmbito de aplicação e natureza, e lança uma ampla consulta para a recolha de observações. Anexa-se à presente comunicação um primeiro esboço do pilar a fim de facilitar o debate. A presente Comunicação é igualmente acompanhada por documentos de trabalho dos serviços da Comissão: o primeiro descreve as principais tendências ao nível da economia, do mercado de trabalho e da sociedade em que se baseia o Pilar e que este deverá ajudar a enfrentar; o segundo recorda o «acervo» jurídico mais pertinente a nível da UE.

2. Porquê um Pilar Europeu dos Direitos Sociais?

2.1. Uma economia social de mercado altamente competitiva

A ação a nível da UE reflete os princípios fundamentais da União. Assenta na convicção de que o desenvolvimento económico tem de se refletir num maior progresso e coesão social e que, ao mesmo tempo que assegura redes de segurança adequadas conformes aos valores europeus, a política social deve também ser concebida como um fator produtivo, que reduz a desigualdade, maximiza a criação de emprego e faz prosperar o capital humano europeu. Esta convicção é confirmada por dados sobre o desempenho em matéria social e de emprego. Os Estados-Membros que apresentam melhores resultados em termos económicos foram os mesmos que desenvolveram políticas sociais mais ambiciosas e eficazes, não só como resultado do seu desenvolvimento económico, mas ainda como um elemento central do seu modelo de crescimento. Para este efeito, é essencial conceber sistemas de proteção social e instituições do mercado de trabalho que cumpram o seu papel e apoiem a criação de emprego.

Esta abordagem também está no cerne da agenda económica global da Comissão, conforme estabelece a sua Análise Anual do Crescimento para 2016. A centrar a sua atenção na promoção das reformas estruturais, do investimento e das políticas orçamentais responsáveis, é clara a ênfase dada pela Comissão aos aspetos sociais e à justiça social.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela definição das suas políticas sociais e de emprego, o que inclui o direito do trabalho e a organização dos sistemas de proteção social. Essa competência é reconhecida pelos Tratados da UE que, desde a fundação da Comunidade Económica Europeia, preveem igualmente que cabe à UE completar as ações dos Estados-Membros. O artigo 3.º do Tratado da União Europeia reflete este objetivo global segundo o qual a União: «Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente.»

Por esta razão, a criação e o aprofundamento do mercado único europeu tem acompanhado o desenvolvimento do «acervo» no domínio social a nível da UE, a fim de garantir condições equitativas, limitar o risco de dumping social ou de «nivelamento por baixo» e facilitar a integração económica e social. É também por este motivo que, desde a década de 1990, as considerações sociais e em matéria o emprego têm sido uma característica essencial do processo de coordenação da política económica a nível da UE, agora conhecido por Semestre Europeu. A base subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais segue esta lógica e responde a uma dupla necessidade: superar a crise e perspetivar o futuro e avançar no sentido de uma UEM mais profunda e mais justa.

2.2. Superar a crise e perspetivar o futuro

A Europa está a sair da sua pior crise desde há décadas: todos os Estados-Membros e a UE no seu conjunto têm de fazer face às consequências políticas, económicas e sociais, ao mesmo tempo que procuram antecipar os desenvolvimentos futuros. A crise teve efeitos graves e visíveis sobre a sociedade e a economia europeias. Os sistemas de proteção social amortizaram parte do impacto, mas o desemprego tem aumentado, uma parte significativa da população vive em risco de pobreza, as finanças públicas têm sofrido reduções e os resultados nacionais têm divergido de forma acentuada. O desemprego, em particular, tem onerado fortemente as pessoas e a sociedade desde há muitos anos: quase 22 milhões de pessoas continuam desempregadas e à procura de trabalho (cerca de 17 milhões na área do euro), dos quais 10 milhões estão nesta situação há mais de um ano.

Além disso, a crise veio ocultar parcialmente algumas das tendências a longo prazo mais fundamentais e acentuar outras. De destacar, por exemplo: as alterações nas estruturas sociais, bem como nos padrões familiares e laborais; uma vida laboral mais longa e variada; uma maior diversificação da mão de obra e a propagação de novas formas de trabalho; o paradoxo entre o aumento dos níveis de educação e a inadequação generalizada das qualificações; desigualdades crescentes; as novas necessidades e oportunidades decorrentes da evolução da esperança de vida e do envelhecimento demográfico; a evolução tecnológica e a digitalização da sociedade e da economia.

O alcance e a natureza dos desafios com que se defronta o mundo do trabalho e a sociedade em geral mudaram radicalmente em relação ao século XX, tendo a Europa que se adaptar a muitas novas ou futuras tendências. Os objetivos da política social e a sua capacidade para os cumprir estão a ser testados de forma significativa e a capacidade da Europa para alcançar um funcionamento correto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social é essencial para que possa incentivar a produtividade, competir a nível mundial, reforçar a coesão social e melhorar o nível de vida dos seus cidadãos.

Esta reflexão está a tornar-se cada vez mais importante, tanto a nível internacional como em cada Estado-Membro. Apesar das incertezas quanto ao futuro, há cada vez mais provas e consenso mundial sobre a necessidade de reforçar a ligação entre o desenvolvimento económico, social e ambiental, sobre o facto de que as desigualdades impedem o desenvolvimento económico e sobre a necessidade de criar um modelo de crescimento mais inclusivo, como ilustrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, adotados em setembro de 2015, assim como em várias conclusões do G20. Esta agenda mundial baseia-se, em larga medida, na grande quantidade de estudos efetuados por organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o Banco Mundial, a Organização Internacional do Trabalho e o Fundo Monetário Internacional.

Estas publicações sublinham que o investimento no capital humano constitui um importante mecanismo de transmissão entre o crescimento a longo prazo, a igualdade e o progresso social. Confirmam igualmente que a desigualdade dos rendimentos pode ter um impacto negativo no crescimento potencial a longo prazo, consolidando e reforçando as desigualdades de oportunidades existentes, limitando o desenvolvimento das competências e prejudicando a mobilidade social e profissional. Nas economias avançadas, que baseiam a sua prosperidade no crescimento da produtividade e na sua capacidade de inovar, os desempenhos social e económico representam duas faces da mesma moeda.

A política social moderna deve assentar no investimento em capital humano, que se baseia na igualdade de oportunidades, na prevenção e na proteção contra os riscos sociais, na existência de redes de segurança eficazes e de incentivos para aceder ao mercado de trabalho, de modo a que as pessoas possam continuar a viver uma vida digna, mudar o seu estatuto pessoal e profissional ao longo da vida e tirar o melhor partido possível dos seus talentos.

2.3. Rumo a uma União Económica e Monetária mais profunda e mais equitativa

A área do euro tem aprendido com a crise dos últimos anos e iniciou um processo de maior integração e consolidação, que inclui necessariamente uma dimensão social. O relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», salienta que «A Europa deve ter por ambição obter um "triplo A social"» e que «Para que a UEM seja bem-sucedida, os mercados de trabalho e os sistemas de proteção social têm de funcionar adequadamente e ser equitativos em todos os Estados-Membros da área do euro». O relatório recorda que apesar de não existir um modelo único a seguir, os desafios são muitas vezes semelhantes entre os Estados-Membros. Apela igualmente a uma maior ênfase no emprego e no desempenho social como parte de um vasto processo de convergência ascendente para uma maior resiliência das estruturas económicas em toda a área do euro.