EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

O HFR é utilizado pela Comissão em conformidade com o acordo de 25 de julho de 1961 celebrado entre a Euratom e os Países Baixos. O acordo foi assinado por um período de 99 anos. Para lhe dar execução, as duas Partes celebraram em 31 de outubro de 1962 um contrato de arrendamento a longo prazo com a duração de 99 anos que confere um direito in rem («arrendamento enfitêutico»).

O HFR desempenha um importante papel na União Europeia. O principal objetivo do programa de investigação complementar do HFR é fornecer um fluxo de neutrões constante e fiável para fins experimentais. Os domínios visados são: materiais nucleares e ciência de combustíveis com o objetivo de melhorar a segurança dos reatores nucleares (tanto de cisão como de fusão) e de realizar investigação sobre o envelhecimento dos reatores e a gestão do seu ciclo de vida e sobre ciclos de combustível avançados e gestão de resíduos. O HFR é também um centro de formação, acolhendo bolseiros em fase de doutoramento e pós-doutoramento que desenvolvem atividades de investigação no âmbito de programas nacionais ou europeus.

O reator é também utilizado para a produção comercial de radioisótopos, satisfazendo em mais de 60 % as necessidades dos 10 milhões de diagnósticos médicos efetuados por ano na Europa. É um fornecedor fundamental para as empresas europeias de produtos radiofarmacêuticos neste domínio. Além disso, graças à sua localização na Europa, a produção do reator é rapidamente encaminhada para os centros de saúde europeus. Este aspeto é essencial no que diz respeito aos isótopos de curta duração mais utilizados atualmente.

O funcionamento do Reator de Alto Fluxo (HFR) tem sido apoiado por uma série de programas complementares de investigação.

Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou um programa de investigação complementar de quatro anos (2012-2015) (Decisão 2012/709/Euratom do Conselho - JO L 321/59 de 20.11.2012) a executar pelo Centro Comum de Investigação (JRC) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo à exploração do reator situado no Instituto de Energia do JRC, em Petten, Países Baixos. A contribuição para o programa complementar de investigação 2012-2015 proveio de três Estados-Membros participantes: Os Países Baixos, a França e a Bélgica, com um orçamento total de 31,4 milhões de euros, no período de quatro anos. Este montante incluía as provisões relativas às contribuições anuais para o fundo de desmantelamento do reator. O atual Programa Complementar de Investigação terminou em 31 de dezembro de 2015.

A presente proposta de decisão do Conselho diz respeito a um novo programa quatrienal para a exploração do HFR (2016-2019) com base nas atividades de investigação do Nuclear Research and Consultancy Group — NRG (Países Baixos) e do Commmissariat à l’énergie atomique et aux energies alternatives — CEA (França). A contribuição para o programa complementar de investigação 2016-2019, será de 30,2 milhões de euros, no período de quatro anos, desde que o HFR continue a funcionar e a ser mantido regularmente. Este montante incluirá as disposições relativas às contribuições anuais para o fundo de desmantelamento do reator. Se, entre 2016-2019, uma notificação oficial de encerramento definitivo for emitida pelo operador NRG às autoridades nacionais de segurança antes da declaração de conservação em segurança, os pagamentos que devem ainda ser efetuadas, bem como os fundos solicitados pela Comissão serão suspensos.

•Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão

Não aplicável

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 7.º do Tratado Euratom.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável

•Proporcionalidade