Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 /* COM/2011/0928 final - 2011/0459 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Justificação e objectivos da proposta A execução das políticas da UE requer informação estatística e económica fiável acerca da situação económica, social e ambiental da UE e respectivas componentes no plano nacional e regional. As estatísticas europeias são indispensáveis para que a Europa seja uma realidade compreendida pela opinião pública e para que os cidadãos possam participar no processo económico e nos debates sobre o presente e o futuro da UE. Nos últimos anos, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) conheceu vários desafios. Em primeiro lugar, há cada vez mais necessidade de estatísticas europeias, sendo pouco provável que esta tendência venha a inverter-se no futuro. Em segundo lugar, a natureza das estatísticas mudou e a tomada de decisões baseada em dados concretos exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade associados às finalidades específicas das mesmas, havendo necessidade crescente de conjuntos complexos de estatísticas pluridimensionais que abranjam várias áreas de intervenção política. Em terceiro lugar, o aparecimento de novos intervenientes no mercado da informação, designadamente os que disponibilizam informação em tempo quase real, obrigará o SEE a dar prioridade à qualidade e, quando se trata de estatísticas conjunturais, à actualidade. Em quarto lugar, os condicionalismos orçamentais tanto no plano nacional como europeu, assim como a necessidade de reduzir o ónus sobre as empresas e os cidadãos, tornam a situação ainda mais desafiante. A «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década[1] e a estratégia do Sistema Estatístico Europeu para a sua aplicação[2] respondem a estes desafios ao perspectivarem uma reforma dos métodos de trabalho no âmbito deste sistema a fim de o tornar mais eficiente e flexível. A implementação das medidas previstas na Comunicação e a estratégia conjunta do Sistema Estatístico Europeu estão no cerne do Programa Estatístico Europeu . À luz desta situação, a proposta relativa ao Programa Estatístico Europeu tem por objectivo delinear um programa global que estabeleça um enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no período 2013-2017, instituindo um método de produção de estatísticas europeias tal como o descreve a Comunicação já citada. 1.2. Contexto geral A definição de um programa estatístico plurianual tem por base jurídica o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias[3]. Por força do regulamento em questão, o Programa Estatístico Europeu deve estabelecer o quadro para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios de incidência destas e os objectivos das acções previstas para um período não superior a cinco anos. O Programa Estatístico Europeu define prioridades relativamente às necessidades de informação para a execução das actividades da União Europeia. Estas necessidades devem ser ponderadas em função dos recursos necessários ao nível da UE e no plano nacional para produzir as estatísticas exigidas, bem como da carga estatística e dos custos associados a suportar pelos respondentes. Os objectivos do Programa Estatístico Europeu serão explicados pormenorizadamente em programas de trabalho anuais, nos termos do Regulamento n.º 223/20093. O programa será objecto de um relatório intercalar e de uma avaliação final após o termo da sua vigência. 1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta O Programa Estatístico Comunitário actualmente em vigor, que foi adoptado por Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para o período 2008-2012[4], é o sétimo deste tipo. 1.4. Coerência com outras políticas e com os objectivos da União As estatísticas europeias têm por principal objectivo apoiar o desenvolvimento, a monitorização e a avaliação das políticas europeias com informações factuais fidedignas, objectivas, comparáveis e coerentes. A presente proposta é coerente com as prioridades da União, na medida em que as estatísticas desenvolvidas, produzidas e difundidas ao abrigo deste programa contribuirão para a execução das políticas da UE, designadamente a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[5] e outras políticas abrangidas pelas prioridades estratégicas da Comissão para o período 2010-2014[6] (ou seja, governação económica reforçada e integrada, mudanças climáticas, crescimento e coesão social, Europa dos cidadãos e globalização). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consulta das partes interessadas Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Antes da preparação da presente proposta, foram consultados, durante o mês de Julho de 2010, os utilizadores das estatísticas europeias, ou seja, as Direcções-Gerais da Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Consultivo Europeu da Estatística[7], acerca das respectivas necessidades neste domínio para o período 2013-2017. Os Estados-Membros, os países da EFTA e os países candidatos foram directamente associados à preparação da proposta. As consultas decorreram da seguinte forma: Primeiramente, em Julho de 2010, foram consultados os grupos de directores em diferentes áreas estatísticas, em representação dos produtores de estatísticas europeias sectoriais, os quais deram conta das suas necessidades para o período 2013-2017. Em seguida, no decurso de uma reunião em 29-30 de Setembro de 2010, foram ouvidos os directores-gerais dos institutos nacionais de estatística (DGINS)[8] sobre as respectivas prioridades para o mesmo período. A partir dos resultados das consultas relativas ao Sistema Estatístico Europeu com os vários intervenientes no sentido de conhecer as respectivas necessidades para o período 2013-2017, foi elaborado um primeiro projecto de Programa Estatístico Europeu 2013-2017 destinado a consultas internas e externas. O projecto em questão foi apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu em Maio de 2011. O Comité Consultivo Europeu da Estatística, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos e o grupo de trabalho de programação e coordenação do Sistema Estatístico Europeu foram também consultados em paralelo. Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Resumo das respostas dos utilizadores de estatísticas europeias O pedido de informações do Eurostat sobre necessidades de estatísticas europeias para 2013-2017 recebeu respostas de 14 Direcções-Gerais da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. A maior parte das respostas dos inquiridos fazia um levantamento de exigências detalhadas de estatísticas para apoiar as políticas europeias sob a sua responsabilidade. Ainda que estas exigências não sejam mencionadas explicitamente na proposta, foram cuidadosamente analisadas pelo Eurostat e tidas em conta na formulação dos objectivos do programa. Resumo das respostas dos produtores de estatísticas europeias Seis grupos de directores responderam ao pedido de informações do Eurostat sobre as respectivas necessidades para 2013-2017 (Grupos dos Directores da Metodologia, Directores TI, Directores das Estatísticas Sociais, Directores das Estatísticas e Contas Regionais, Espaciais e do Ambiente, Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas e Directores das Estatísticas das Empresas). Os grupos de directores sublinharam a necessidade de equilibrar a crescente necessidade de novas estatísticas com a menor disponibilidade de recursos. Neste contexto, foram formuladas as seguintes recomendações: maximização da utilização dos dados existentes em vez de se proceder ao lançamento de novos apuramentos; colaboração com outres fornecedores de dados a fim de optimizar a utilização da informação disponível; redução do nível dos dados exigidos; melhoria da eficiência na recolha de dados mediante recurso a TIC modernas; análise da coerência entre diferentes actos legislativos e dissociação dos instrumentos estatísticos em relação aos utilizadores mediante a elaboração de inquéritos individuais para diferentes fins. Foi também mencionada a necessidade de reforçar o papel do Eurostat enquanto entidade coordenadora da produção de estatísticas. Estes e outros comentários foram considerados, dentro do possível, na definição dos objectivos do Programa Estatístico Europeu. Na reunião de 29 e 30 de Setembro de 2010, os DGINS subscreveram a estratégia proposta para o Programa Estatístico Europeu e as prioridades do mesmo, sublinhando a necessidade de prever flexibilidade suficiente para permitir a inclusão de acções concretas no ciclo anual de programação. Em razão dos graves condicionalismos de recursos, tanto no plano nacional como europeu, e da necessidade de continuar a reduzir a carga administrativa, os DGINS evidenciaram a importância da fixação de prioridades no próximo programa plurianual, com base numa abordagem assente numa estratégica definida. Resumo das principais observações sobre o primeiro projecto de Programa Estatístico Europeu 2013-2017 A reunião do Comité do Sistema Estatístico Europeu de Maio de 2011 deu apoio generalizado à abordagem conceptual. Várias delegações assinalaram o grau de ambição do Programa Estatístico Europeu e deram conta das suas preocupações relativamente ao fosso existente entre os condicionalismos de recursos a nível nacional e o número de novas iniciativas mencionadas no Programa Estatístico Europeu. Ainda que reconhecendo a necessidade de um programa flexível, algumas delegações questionaram a natureza geral e a falta de detalhe do programa, tendo ainda evidenciado a necessidade de o ligar ao futuro Programa de Trabalho Anual. Algumas delegações manifestaram dúvidas quanto à possibilidade de financiar realmente novas iniciativas através de ganhos de eficácia obtidos com o novo método de produção de estatísticas europeias. Alguns delegados sublinharam a necessidade de contemplar outras formas de obtenção de tais ganhos (designadamente recurso mais frequente à fixação de prioridades, maior eficiência, utilização mais racional da dados administrativos, recurso reforçado à tecnologia e partilha de boas práticas). A importância de dar maior relevo à necessidade de reduzir a carga que recai sobre o respondente foi assinalada por algumas delegações, tendo uma sugerido reforçar a parte dfixação de prioridades através da indicação de acções concretas. Várias delegações defenderam a necessidade de uma abordagem cuidadosa relativamente aos rótulos de qualidade, apelando a um debate aprofundado da questão. Várias delegações assinalaram com agrado o reforço das parcerias no e para além do Sistema Estatístico Europeu, destacando a importância de uma cooperação reforçada dentro deste sistema e com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e organizações internacionais. Os pontos acima referidos contam-se também entre os principais resultados do Grupo de Trabalho de Programação e Coordenação. A maioria dos institutos nacionais de estatística exprimiu apoio ao Programa Europeu de Estatística, ainda que tenha havido reservas relativamente à formulação do objectivo relativo ao novo método de produção de estatísticas europeias e relativamente à política legislativa. Foram formuladas observações específicas relativamente a certas áreas estatísticas e solicitados esclarecimentos sobre determinadas partes do programa. Todas as observações recebidas relativamente ao projecto de programa foram cuidadosamente analisadas pelo Eurostat e tidas em consideração na preparação da versão revista do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. Concebido enquanto ferramenta geral e flexível de programação que permita a consideração de novos desenvolvimentos, o Programa Estatístico Europeu descreve em termos gerais os objectivos estratégicos a atingir e os resultados que se pretendem para o próximo período de programação. O programa reflecte a aposta numa abordagem assente na estratégica do Eurostat para a definição das prioridades. Nos termos desta abordagem, o exercício de estabelecimento de prioridades negativas é parte integrante da preparação dos programas anuais, pelo que será realizado no período abrangido pelo Programa Estatístico Europeu. O programa consubstancia um quadro geral para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, mediante a definição dos principais domínios e dos objectivos das acções a empreender nos próximos cinco anos. Estes objectivos serão especificados e programados mais circunstanciadamente nos programas de trabalho anuais. Desta forma, estabelece-se uma ligação clara entre o Programa Estatístico Europeu e os programas de trabalho anuais. O Programa Estatístico Europeu está em perfeita sintonia com a estratégia do Sistema Estatístico Europeu relativamente ao novo método de produção já aprovado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu. Não tendo sido integrados novos elementos, o Programa Estatístico Europeu reflecte a implementação da estratégia. 2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas O processo de preparação do Programa Estatístico Europeu envolveu a consulta de peritos externos, designadamente o Comité Consultivo Europeu da Estatística e o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos. No parecer que emitiu sobre o projecto de programa, o Comité Consultivo Europeu da Estatística referiu a questão dos condicionalismos de recursos e a necessidade de continuar a trabalhar na definição de prioridades, a fim de identificar prioridades negativas. Neste contexto, o Comité evidenciou a necessidade de reforçar a eficácia mediante uma maior utilização das tecnologias e o aproveitamento de dados recolhidos com outras finalidades, reconhecendo todavia que os diferentes graus de maturidade dos sistemas estatísticos constituem um problema. Sublinhou também a importância da partilha de conhecimentos, defendendo que este processo deve incluir actividades de desenvolvimento para reduzir os custos de novos estudos. O Comité evidenciou ainda a importância de maximizar a utilização dos dados e de prosseguir a integração e a utilização dos dados existentes. No parecer sobre o projecto de programa, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos manifestou apoio ao Programa Estatístico Europeu, bem como às prioridades e aos objectivos expressos para o desenvolvimento e a coordenação de estatísticas monetárias, financeiras e das balanças de pagamentos. Sublinhou a importância da integração entre as áreas estatísticas e no próprio programa para produtiz estatísticas multifuncionais; evidenciou também a necessidade de se avançar no desenvolvimento de informação estatística sobre o fenómeno da globalização, fazer maior uso dos dados administrativos e conferir maior relevo aos domínios económicos de maior expansão. O Comité acolheu ainda com agrado a utilização mais sistemática de técnicas de emparelhamento estatístico e de ligação dos dados, assim como de ferramentas informáticas de uso corrente. Por fim, sublinhou a importância de uma cooperação reforçada com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e organizações internacionais, no âmbito de projectos conjuntos e actividades coordenadas. Todas as observações recebidas relativamente ao projecto de programa foram cuidadosamente analisadas pelo Eurostat e tidas em consideração na preparação da versão revista. 2.3. Análise dos efeitos e consequências Foi preparada uma avaliação ex ante de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa para a necessidade de eficácia na realização dos objectivos definidos e integrar os condicionalismos orçamentais desde a fase de concepção do programa. No contexto da avaliação ex-ante, foram identificadas quarto opções. A primeira opção considerada para o Programa Estatístico Europeu foi a de propor a adopção de outro programa de cinco anos, isto é, para o período 2013-2017. O actual Programa Estatístico Comunitário (2008-2012) comporta uma referência específica relativamente à duração do programa plurianual seguinte, segundo a qual o período de vigência deve ter em conta o termo da legislatura do Parlamento Europeu. A actual legislatura do Parlamento Europeu abrange o período entre Julho de 2009 e Junho de 2014, devendo a seguinte iniciar-se em Julho de 2014 e terminar em Junho de 2019. Uma vez que o actual programa estatístico vigora até finais de 2012, isto significaria que seria necessário preparar um programa intermédio para dois anos (2013-2014) ou prolongar o actual até 2014. Outra opção possível seria a de uma opção «zero», ou seja, não haveria programa estatístico para 2013-2017; por fim, a quarta possibilidade seria a de se recorrer a outros produtores, não necessariamente dentro do Sistema Estatístico Europeu, para a obtenção da informação geral. Posteriormente, no âmbito da avaliação de impacto, uma vez considerados e analisados os diferentes cenários, o número de opções foi reduzido para três, cujos efeitos e consequências foram estudados em detalhe. Apresentam-se em seguida as opções consideradas e os respectivos impactos: Opção 1 : «opção zero» - inexistência de Programa Estatístico Europeu Sem o quadro jurídico que o Programa Estatístico Europeu garante, as estatísticas europeias passariam a ser recolhidas e/ou produzidas por vários serviços da Comissão de uma forma independente, a partir de recursos próprios, com a ajuda dos prestadores institucionais do Sistema Estatístico Europeu e/ou de prestadores privados. A inexistência de um programa estatístico quinquenal a nível europeu implicaria a ausência de programação a longo prazo, o que constitui um requisito prévio para o desenvolvimento, a produção e a difusão de informação estatística. Sem um programa estatístico, é pouco provável que os objectivos definidos possam ser concretizados. Sem um quadro jurídico para a produção de estatísticas europeias, não seria possível a afectação de um orçamento operacional. Os utilizadores de estatísticas (as Direcções-Gerais da Comissão, o BCE, etc.) teriam de eles próprios produzir as estatísticas, de uma forma que seria descoordenada e ineficaz, não havendo um sistema comummente aceite de garantia de qualidade das estatísticas europeias. Sem um Programa Estatístico Europeu, não haveria orçamento nem programação global da produção estatística. Esta situação contribuiria para um aumento da carga de resposta sobre os indivíduos, as famílias, as empresas e os prestadores institucionais do Sistema Estatístico Europeu. Opção 2 : um Programa Estatístico Europeu para 2012-2017 que repete o Programa Estatístico Comunitário de 2008-2012 Esta opção não implica mudanças em termos das estatísticas abrangidas pelo programa actual. Tal poderia constituir o cenário de base para a comparação com as outras opções. As estatísticas fornecidas corresponderiam às necessidades políticas para o período 2008-2012 e não teriam em conta novas evoluções e necessidades relativamente às políticas prioritárias da União Europeia, tais como a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e outras políticas que constam das prioridades estratégicas da Comissão para 2012-2014. Além disso, estas estatísticas seriam produzidas segundo o modelo não integrado («stovepipe»)[9], ou seja, sem tirar partido do novo método de produção de estatísticas europeias que visa ganhos de eficiência e de qualidade. Opção 3 : elaboração de um novo Programa Estatístico Europeu para cinco anos Esta opção prevê a proposta de um novo Programa Estatístico Europeu para um período de cinco anos, ou seja, de 2013 a 2017. Com esta opção, as estatísticas europeias responderão melhor às necessidades dos utilizadores. Com o novo método de produção, haverá um sistema de garantia de qualidade e a produção de estatísticas será mais viável em termos de custos. Os objectivos definidos para o novo programa para 2013-2017 estarão em sintonia com as prioridades estratégicas da Comissão e darão resposta aos desafios que o Sistema Estatístico Europeu tem pela frente nos próximos anos. 2.3.4. Síntese dos riscos Os riscos ligados à opção 1 são elevados porque sem um quadro jurídico para a produção de estatísticas europeias, não é possível garantir a sua qualidade e a eficiência da produção de dados. Nestes casos, as estatísticas seriam produzidas de forma descoordenada e por diferentes fontes. Os riscos da opção 2 estão ligados ao facto de as estatísticas fornecidas corresponderem a prioridades políticas parcialmente desactualizadas, tendo sido produzidas segundo o método tradicional, ou seja, sem ter em conta as vantagens do novo método de produção de estatísticas europeias que visa ganhos de eficiência e qualidade. Os custos dessas estatísticas inadequadas seriam consideráveis. Por fim, os riscos ligados à opção 3 são considerados relativamente baixos, já que neste caso as estatísticas europeias seriam produzidas nos termos do quadro jurídico estabelecido, ou seja, a qualidade das estatísticas e a eficácia do método de produção seriam garantidas de uma forma coordenada ao longo do processo de desenvolvimento, recolha e difusão dos dados. 2.3.5. A opção preferida A opção 3 para um novo Programa Estatístico Europeu 2013-2017 parece ser a melhor opção dado que é a única capaz de garantir a consecução dos objectivos definidos, a saber: i) fornecer estatísticas de qualidade que correspondam às necessidades dos utilizadores em termos de cobertura, oportunidade, comparabilidade e fiabilidade; ii) produzir informação estatística de uma forma eficaz em termos de custos; iii) reduzir a carga estatística e administrativa sobre os respondentes. Em consequência, esta é a única das três opções que dá uma resposta satisfatória a todos os desafios que o Sistema Estatístico Europeu enfrenta. De acordo com este cenário, o Programa Estatístico Europeu irá abranger o período entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2017. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Síntese da acção proposta A proposta cria o Programa Estatístico Europeu para o período 2013-2017. O programa consagra o quadro para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios e os objectivos das acções previstas para o período de programação. 3.2 Base jurídica O artigo 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica das estatísticas europeias. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, aprovam medidas relativas à produção de estatísticas sempre que for necessário para a realização das actividades da União. Este artigo estabelece os requisitos relativos à produção de estatísticas europeias, as quais devem cumprir normas de imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia de custos e segredo estatístico. 3.3 Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da UE. O objectivo da acção proposta, ou seja, o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no âmbito do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, ser mais facilmente alcançado ao nível de UE com base num acto jurídico da União Europeia, pois só a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da informação estatística à escala europeia em todos os domínios estatísticos abrangidos pelo presente acto, enquanto a recolha de dados pode ser realizada pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. 3.4 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a realização do objectivo em causa e não vai além do necessário para esse fim. A proposta define objectivos para o período de cinco anos. Estes objectivos são especificados e planificados no âmbito dos programas de trabalho estatísticos anuais da Comissão, que são preparados em estreita colaboração com os Estados-Membros e adoptados tendo em conta o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu. Além disso, as novas exigências estatísticas serão objecto de legislação específica, preparada com a permanente e directa colaboração dos Estados-Membros. 3.5 Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Tendo em conta o objectivo e o conteúdo da proposta, o regulamento é o instrumento mais adequado. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A dotação total proveniente do orçamento da UE é de 299,4 milhões de euros (preços correntes) para o período de vigência do programa de 2013 a 2017, dos quais 57,3 milhões de euros para o período de programação de 2007 a 2013 e 242,1 milhões de euros para o período de programação de 2014 a 2017. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Cláusula de reexame/revisão/caducidade A proposta contém uma cláusula de revisão e uma cláusula de caducidade. Espaço Económico Europeu O reuglamento proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 2011/0459 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias, deve ser estabelecido um Programa Estatístico Europeu[10] plurianual para enquadrar o financiamento das acções da UE. (2) Por força do regulamento em questão, o Programa Estatístico Europeu deve estabelecer o quadro para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios de incidência destas e os objectivos das acções previstas para um período não superior a cinco anos. O programa deve definir prioridades relativamente às necessidades de informação para as actividades da União Europeia. Estas necessidades devem ser apreciadas em função dos recursos necessários a nível da UE e nacional para produzir as estatísticas requeridas e da carga estatística e custos associados a suportar pelos respondentes. (3) O desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no quadro legislativo do programa plurianual devem ser concretizados através de estreita e coordenada cooperação no âmbito do Sistema Estatístico Europeu entre a autoridade da União Europeia competente em matéria estatística, a saber, a Comissão (Eurostat) e os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais[11]. (4) As estatísticas desenvolvidas, produzidas e difundidas no âmbito deste programa devem contribuir para a execução das políticas da União Europeia, de harmonia com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[12] e outras políticas que constam das prioridades estratégicas da Comissão para 2010-2014 (isto é, governação económica reforçada e integrada, mudanças climáticas, reforma da política agrícola comum, crescimento e coesão social, Europa dos cidadãos e globalização[13]) e devem ser promovidas mediante acções financiadas pelo programa, sempre que a União Europeia possa trazer um evidente valor acrescentado. (5) Nos últimos anos, o Sistema Estatístico Europeu conheceu vários desafios. – Em primeiro lugar, há cada vez maior necessidade de estatísticas europeias, sendo pouco provável que esta tendência venha a inverter-se no futuro. – Em segundo lugar, a natureza das estatísticas mudou e a tomada de decisões baseada em dados concretos exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade associados às finalidades específicas das mesmas, havendo necessidade crescente de conjuntos complexos de estatísticas pluridimensionais que abranjam várias áreas de intervenção política. – Em terceiro lugar, o aparecimento de novos intervenientes no mercado da informação, designadamente os que disponibilizam informação em tempo quase real, obrigará o Sistema Estatístico Europeu a dar prioridade à qualidade e, quando se trata de estatísticas conjunturais, à actualidade. – Em quarto lugar, os condicionalismos orçamentais tanto no plano nacional como europeu, assim como a necessidade de reduzir o ónus sobre as empresas e os cidadãos, tornam a situação ainda mais desafiante. A «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década[14] e a estratégia do Sistema Estatístico Europeu para a sua aplicação[15] respondem a estes desafios ao perspectivarem uma reforma dos métodos de trabalho no âmbito deste sistema, a fim de o tornar mais eficiente e flexível. A implementação da presente Comunicação constitui o cerne do Programa Estatístico Europeu. (6) A fim de equilibrar os recursos limitados dos produtores nacionais e europeus de estatísticas com as necessidades crescentes neste domínio, a preparação dos programas de trabalho estatísticos anuais da Comissão, que especificam o seu programa de trabalho plurianual, deve incluir uma profunda revisão das prioridades estatísticas para reduzir os requisitos menos importantes e simplificar o processos existentes, mantendo ao mesmo tempo os elevados padrões de qualidade das estatísticas oficiais. É necessário ter em conta a carga que recai sobre os respondentes, sejam eles empresas, unidades da administração central, regional ou local, famílias ou indivíduos. (7) Neste contexto, importa conseguir uma partilha razoável dos encargos financeiros entre os orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros. Assim, para além da repartição financeira que o presente regulamento estabelece, os institutos nacionais de estatística ou outras autoridades nacionais devem receber financiamento suficiente a nível nacional para poderem levar a cabo as actividades estatísticas individuais decididas para dar cumprimento ao presente programa. (8) Para desenvolver, produzir e difundir estatísticas europeias no âmbito do presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e europeias devem respeitar os princípios do Código de Prática das Estatísticas Europeias, anexo à Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005 sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de Abril de 2011, intitulada «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias»[16]. (9) Nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre estatísticas europeias, deve ser criada uma estrutura financeira adequada para apoiar redes de colaboração. (10) Importa tomar medidas para abrir o Programa à participação dos países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir designados «países EFTA/EEE». É igualmente necessário prever a abertura do Programa à participação de outros países, nomeadamente os países vizinhos da União Europeia, bem como os países que solicitaram a adesão, são candidatos à adesão ou estão em vias de adesão à União Europeia. (11) No contexto da aplicação do Programa, deve incentivar-se, sempre que seja o caso, a cooperação com países terceiros que nele não participam, tendo em consideração quaisquer acordos relevantes entre esses países e a União. (12) Para serem considerados decisões de financiamento nos termos do artigo [] do Regulamento […]que estabelece as regras financeiras aplicáveis ao orçamento da União Europeia [novo Regulamento Financeiro], os programas de trabalho anuais adoptados pela Comissão para a execução do Programa devem definir os objectivos visados, os resultados esperados, o método de execução e o seu montante total. Devem ainda incluir uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário de execução indicativo. Deles devem constar, no caso de subvenções, as prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima de co-financiamento. (13) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento do Programa Estatístico Europeu de 2013 a 2017, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. (14) Foi realizada uma avaliação ex ante de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa criado pelo presente regulamento para a necessidade de eficácia na realização dos objectivos e integrar as limitações orçamentais logo a partir da fase de concepção do programa. O valor e o impacto das medidas tomadas ao abrigo do Programa devem regularmente ser objecto de acompanhamento e avaliação a efectuar, inclusivamente, por avaliadores externos independentes. Para efeitos da avaliação do Programa, foram formulados objectivos quantificáveis e desenvolvidos indicadores. (15) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do Programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[17], no âmbito do processo orçamental anual. (16) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser salvaguardados através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (17) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009, o projecto de Programa Estatístico Europeu foi apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu, ao Comité Consultivo Europeu da Estatística instituído pela Decisão n.º 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[18] e ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, instituído pela Decisão do Conselho 2006/856/CE[19]. ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Estabelecimento do Programa Estatístico Europeu É estabelecido o Programa Estatístico Europeu para o período de 2013 a 2017 (a seguir designado Programa). Artigo 2.º Valor acrescentado O Programa tem o valor acrescentado de garantir que as estatísticas europeias se centram nas informações necessárias à concepção, à execução, ao acompanhamento e à avaliação das políticas da União. Além disso, contribui para a utilização eficaz dos recursos, ao fomentar acções que são essenciais para o desenvolvimento, a produção e a difusão de informação estatística harmonizada, comparável e fiável. Artigo 3.º Âmbito 1. O presente regulamento fixa o quadro de programação para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios e os objectivos das acções previstas de 2013 a 2017, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias. 2. O Programa não abrange as medidas previstas no programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio[20] (a seguir designado Programa MEETS) até ao termo da respectiva vigência, em 31 de Dezembro de 2013, mas inclui objectivos no domínio das estatísticas das empresas e do comércio programados para o período de 2014 a 2017. Artigo 4.º Objectivos 1. O objectivo geral do programa consiste em coferir ao Sistema Estatístico Europeu um papel de liderança no fornecimento de estatísticas europeias de qualidade na Europa. 2. Em todas as acções estatísticas empreendidas para dar cumprimento ao presente Programa, são prosseguidos os seguintes objectivos específicos: – Objectivo 1: Fornecer informação estatística de qualidade para apoiar o desenvolvimento, a monitorização e a avaliação das políticas da União Europeia, reflectindo correctamente as prioridades; – Objectivo 2: Aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias tendo em vista ganhos de eficiência e de qualidade; – Objectivo 3: Reforçar as parcerias dentro do Sistema Estatístico Europeu, a fim de melhorar a respectiva produtividade e papel de liderança mundial em matéria de estatísticas oficiais. 3. Os objectivos referidos no presente artigo encontram-se especificados no anexo, juntamente com os indicadores usados para o acompanhamento da execução do Programa. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009, estes objectivos devem ser objecto de uma programação anual detalhada que incluirá um mecanismo de fixação de prioridades que é parte integrante do processo. A sua consecução deve resultar de uma cooperação estreita e coordenada no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, que constitui a parceria entre a autoridade estatística da União e os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais. Artigo 5.º Governação estatística e qualidade O Programa deve ser aplicado em conformidade com os princípios do Código de Prática das Estatísticas Europeias, com vista a produzir e difundir estatísticas europeias de qualidade e harmonizadas, garantindo o correcto funcionamento do Sistema Estatístico Europeu no seu conjunto. Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir uma boa coordenação e eficácia na fixação de prioridades no quadro do Sistema Estatístico Europeu, a fim de contribuir para reduzir a carga administrativa sobre os respondentes. As autoridades nacionais e a autoridade estatística da União devem garantir que as estatísticas europeias cumprem as normas de qualidade europeias e satisfazem as necessidades dos utilizadores institucionais da União Europeia, dos governos, das autoridades regionais, das entidades ligadas à investigação, das organizações da sociedade civil, das empresas e do público. Artigo 6.º Financiamento 1. A dotação financeira do presente Programa é de 299,4 milhões de euros, sendo 57,3 milhões de euros afectos ao período de programação de 2007 a 2013 e 242,1 milhões de euros ao período de programação de 2014 a 2017. 2. A Comissão deve gerir o apoio financeiro da União em conformidade com o Regulamento XX/2012 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia. 3. Para além da dotação fixada pelo presente regulamento, as acções estatísticas decididas pontuais decididas para dar cumprimento ao presente Programa, em especial através de acordos entre os institutos nacionais de estatística ou outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat), devem beneficiar de financiamento adequado a nível nacional. Artigo 7.º Assistência técnica e administrativa A dotação financeira do Programa também pode cobrir despesas relativas a actividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias à gestão do Programa e à consecução dos seus objectivos. Entre essas actividades contam-se estudos, reuniões de peritos, despesas com reembolsos a peritos em estatística, acções de informação e comunicação, despesas ligadas a redes de TI especializadas em processamento e intercâmbio de informação, bem como todas as restantes despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão na gestão do Programa. Artigo 8.º Programas de trabalho anuais A fim de dar cumprimento ao Programa, a Comissão adoptará programas de trabalho anuais que devem satisfazer os requisitos definidos no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 e definir os objectivos almejados e os resultados esperados. Artigo 9.º Tipos de intervenção A contribuição financeira da União pode revestir a forma de subvenções ou de concursos públicos ou ainda de outro tipo de intervenções que se revelem necessárias para a consecução dos objectivos referidos no artigo 2.º. Artigo 10.º Acções elegíveis 1. A contribuição financeira da União deve apoiar acções para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias necessárias à consecução dos objectivos referidos no artigo 3.º. Deve ser dada prioridade a acções com elevado valor acrescentado para a União Europeia, em conformidade com o artigo 2.º. 2. A contribuição financeira para apoiar redes de colaboração em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 pode revestir a forma de subvenções e pode cobrir até 95% dos custos elegíveis. 3. Se necessário, podem ser concedidas subvenções de funcionamento para apoiar as organizações referidas no artigo 11.º, n.º 3, num máximo de 50% dos custos elegíveis. 4. A título de contribuição para as despesas incorridas pelos Estados-Membros com as acções ligadas aos inquéritos, poderá ser pago um montante fixo por cada conjunto de dados relativamente aos quais forem fornecidos à Comissão resultados completos, até um limite máximo definido para cada inquérito. Os montantes são definidos pela Comissão, tendo em devida conta a complexidade do inquérito. Artigo 11.º Beneficiários elegíveis 1. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, podem ser concedidas subvenções aos beneficiários referidos nesse artigo sem convite à apresentação de propostas. 2. As redes de colaboração podem incluir os beneficiários referidos no n.º 1 e outras entidades seleccionadas sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com o Regulamento Financeiro. 3. As subvenções de funcionamento referidas no artigo 10.º, n.º 3, podem ser concedidas a organizações que satisfaçam os seguintes critérios: a) não tenham fins lucrativos, sejam independentes de qualquer interesse industrial, comercial e económico, tenham como objectivos e actividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias e pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficácia e melhorias da qualidade a nível europeu. b) tenham fornecido à Comissão informações suficientes no que respeita aos seus membros, regulamento interno e fontes de financiamento. Artigo 12.º Protecção dos interesses financeiros da União Europeia 1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a salvaguarda dos interesses financeiros da União Europeia mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, mediante a realização de verificações eficazes e, se forem detectadas irregularidades, mediante a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas devem dispor de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido financiamentos no âmbito do presente regulamento. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode proceder, de acordo com as modalidades previstas no Regulamento n.º 2185/96, a inspecções e verificações no local junto de operadores económicos directa ou indirectamente implicados por tal financiamento, a fim de determinar a existência de uma fraude, de um acto de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, ligada a um acordo ou decisão de subvenção ou a um contrato financiado ao abrigo do presente regulamento. Sem prejuízo do disposto no primeiro e no segundo parágrafos, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, assim como os acordos e as decisões de subvenção resultantes da aplicação do presente regulamento devem mandatar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF para conduziram tais auditorias, verificações no local e inspecções. Artigo 13.º Participação de países terceiros no Programa Podem participar no Programa Estatístico Europeu: a) Os países da EFTA/EEE, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo EEE; b) Os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, os países que solicitaram a adesão, os países candidatos ou os que se encontram em vias de adesão à União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, de acordo com as condições previstas nos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com esses países que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas da União Europeia. Artigo 14.º Relatórios 1. A Comissão, após consulta do Comité do Programa Estatístico, deve apresentar um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Junho de 2015. 2. Até finais de 2018, a Comissão, depois de ouvir o Comité do Sistema Estatístico Europeu, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final de avaliação da aplicação do Programa. Artigo 15.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em […], Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO Infra-estrutura estatística e objectivos do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 Introdução A execução das políticas da UE requer informação estatística e económica fiável sobre a situação económica, social e ambiental da UE e respectivas componentes no plano nacional e regional. As estatísticas europeias são indispensáveis para que a Europa seja uma realidade compreendida pela opinião pública e para que os cidadãos possam participar no processo económico e nos debates sobre o presente e o futuro da UE. O Programa Estatístico Europeu fornece o quadro legislativo para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no período 2013-2017. A estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e difundidas dentro desse quadro legislativo, mercê de uma cooperação estreita e coordenada no quadro do Sistema Estatístico Europeu. As estatísticas desenvolvidas, produzidas e difundidas ao abrigo do Programa contribuem para a realização das políticas da UE, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e as respectivas iniciativas emblemáticas, bem como as outras políticas que constam das prioridades estratégicas de Comissão. Sendo o Programa Estatístico Europeu 2013-2017 um programa plurianual que abrange um período de cinco anos e dado que o Sistema Estatístico Europeu pretende continuar a ter um papel estratégico no âmbito estatístico, o Programa 2012-2017 é ambicioso em termos de alcance e de objectivos, mas a sua aplicação far-se-á de forma progressiva. Infra-estrutura estatística O Programa Estatístico Europeu vai criar uma infra-estrutura de informação estatística, a qual tem de estar preparada para uma utilização vasta e intensiva de várias aplicações. A acção política está na base das decisões de produzir estatísticas europeias, mas essas estatísticas devem também estar disponíveis a outros decisores, investigadores, empresas e cidadãos europeus em geral, uma vez que se trata de bens públicos pagos pelos cidadãos e as empresas, que devem poder beneficiar dos serviços prestados em condições de igualdade. Para que a infra-estrutura cumpra o seu papel, há que a configurar segundo um quadro conceptual sólido que garanta a sua adequação a uma série de objectivos e permita uma adaptação flexível à evolução das necessidades dos utilizadores nos próximos anos. Apresenta-se a seguir a infra-estrutura de informação estatística: INFRA-ESTRUTURA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA Legenda Dados: informação recolhida pelas autoridades estatísticas através da actividade estatística tradicional (inquéritos, censos, etc.), dados provenientes de outras fontes, reutilizados com fins estatísticos. Esta informação é adaptada para servir as necessidades de determinados domínios de intervenção política, por exemplo, o mercado de trabalho, a migração ou a agricultura. O termo inclui também os dados recolhidos para fins administrativos mas utilizados pelas autoridades estatísticas com fins estatísticos (geralmente designados por dados provenientes de fontes administrativas). Sistema de contabilidade: sistema coerente e integrado de contas, balanços e quadros baseados num conjunto de regras internacionalmente aceites. Um quadro contabilístico garante um nível elevado de coerência e comparabilidade; os dados estatísticos podem ser compilados e apresentados num formato concebido para fins de análise e de definição de políticas. Indicadores: um indicador é uma medida relacionada com um conceito fundamental ou um fenómeno e que deriva de um conjunto de factos observados. Os indicadores podem ser utilizados para dar conta de posições relativas ou para evidenciar mudanças positivas ou negativas. Geralmente, os indicadores contribuem directamente para as políticas da UE e as políticas mundiais. Em domínios políticos estratégicos, os indicadores são importantes para a definição de metas e o controlo do seu cumprimento. Dentro deste esquema global, o Programa Estatístico Europeu vai distinguir três grupos de informação estatística: Empresas; Europa dos cidadãos; Estatísticas geo-espaciais, ambientais, agrícolas e sectoriais. As políticas à escala da UE e as políticas pertinentes à escala mundial determinam as exigências estatísticas às quais o Programa Estatístico Europeu irá dar resposta ghraças à estrutura reorganizada e aos processos de produção correspondentes. Por conseguinte, cada política da UE e cada política global reflecte-se nos diferentes componentes da infra-estrutura estatística e é abrangida por actividades específicas no âmbito do Programa Estatístico Europeu. As novas políticas que vierem a ser definidas nos próximos anos serão abrangidas pela definição de novos percursos de derivação de indicadores/contas baseados na informação estatística produzida no âmbito dos três pilares. INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA – ESTRUTURA E DINÂMICA Objectivos O objectivo geral do programa consiste em conferir ao Sistema Estatístico Europeu um papel de liderança no fornecimento de estatísticas europeias de qualidade na Europa, que será concretizado através dos seguintes objectivos específicos: – Objectivo 1: Fornecer informação estatística de qualidade para apoiar o desenvolvimento, a monitorização e a avaliação das políticas da União Europeia, reflectindo correctamente as prioridades; – Objectivo 2: Aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias tendo em vista ganhos de eficiência e de qualidade; – Objectivo 3: Reforçar as parcerias dentro do Sistema Estatístico Europeu, a fim de melhorar a respectiva produtividade e papel de liderança mundial em matéria de estatísticas oficiais. Estes objectivos específicos subdividem-se em diferentes áreas prioritárias, conforme descrito a seguir. O objectivo 1 é abrangido pelo capítulo I. «Produção de estatísticas», o objectivo 2 pelo capítulo II «Métodos de produção de estatísticas europeias» e o objectivo 3 pelo capítulo III «Parceria». I. PRODUÇÃO ESTATÍSTICA INDICADORES 1.1. EUROPA 2020 A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, aprovada pelo Conselho Europeu de Junho de 2010, configurou em grande medida a agenda estratégica da União Europeia e as políticas nacionais para os próximos anos. Desta agenda estabelece um conjunto de grandes objectivos e iniciativas emblemáticas para os quais o Sistema Estatístico Europeu deve fornecer indicadores em toda uma série de domínios (melhoria das condições para a inovação, investigação e desenvolvimento, promoção do emprego, cumprimento das metas da UE em matéria climática e energética, eficiência dos recursos, evolução dos níveis educativos, incluindo a mobilidade para fins de aprendizagem, envelhecimento activo e saudável e promoção da inclusão social pela redução da pobreza). Objectivo: Fornecer informação estatística de qualidade para monitorizar a consecução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Meios para a consecução do objectivo: · Produção de indicadores actualizados relativamente aos grandes objectivos da estratégia Europa 2020 (nos domínios do emprego, investigação e desenvolvimento, inovação, energia e mudanças climáticas, educação, ambiente, protecção social e inclusão social), disponíveis no sítio Web do Eurostat; · Disponibilização de dados estatísticos para ajudar a monitorizar a realização das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020; · Indicadores adicionais para as avaliações ex-ante e ex-post das políticas da União Europeia nas esferas económica, social e ambiental. 1.2. GOVERNAÇÃO ECONÓMICA A crise e as tensões nos mercados financeiros evidenciaram a necessidade de reforçar a governação económica da União. A UE deu já passos decisivos na perspectiva da governação e da coordenação na esfera económica, alguns deles com significativas repercussões estatísticas, para além das actividades em curso nesta área. Objectivo: Desenvolver nova informação estatística e melhorar a existente para os decisores da UE e o público em geral, no que se refere à governação económica e integrada da UE e ao ciclo de supervisão que integra o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a política económica. Meios para a consecução do objectivo: · Contribuição estatística para o quadro dos desequilíbrios macroeconómicos e o trabalho analítico subjacente; · Contribuição estatística para um Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado; · Concepção e desenvolvimento de um conjunto de indicadores para medir a competitividade; · Rigorosa gestão da qualidade na cadeia de produção que abranja também os dados a montante relativos às finanças públicas e o trabalho desenvolvido nos Estados-Membros. Objectivo: Fornecer aos decisores europeus indicadores e estatísticas fiáveis para fins administrativos e regulamentares, bem como para controlar o cumprimento de compromissos políticos que a UE tenha assumido. Meios para a consecução do objectivo: · Definição e aprovação, em conjunto com os utilizadores, do âmbito de aplicação das estatísticas destinadas a fins administrativos e regulamentares, incluindo o controlo dos dados estatísticos relativos ao RNB e aos recursos próprios do IVA, fundos estruturais e exigências relativamente ao cálculo das remunerações e das pensões, assim como ao cálculo bienal dos subsídios de missão em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE. · Definição, aplicação e explicação de um rigoroso quadro de gestão da qualidade desses indicadores. 1.3 GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA Os efeitos da crise financeira, o aumento dos fluxos transfronteiriços e a fragmentação dos processos de produção evidenciaram a necessidade de um quadro mais coerente e de um sistema melhorado para medir a globalização da produção. Objectivo: Melhorar os indicadores e as informações estatísticas disponíveis sobre a globalização da economia e as cadeias de valor mundiais para os decisores da UE e o grande público. Meios para a consecução do objectivo: · Actualização dos indicadores existentes e desenvolvimento de novos indicadores da globalização da economia e das cadeias de valor mundiais, incluindo fluxos e dependência de recursos naturais, disponíveis no sítio Web do Eurostat. · Análise das cadeias de valor mundiais, se possível através de quadros de recursos e empregos, e de estatísticas do comércio externo e das empresas, incluindo a associação de microdados. QUADROS CONTABILÍSTICOS A Comunicação da Comissão «O PIB e mais além» e o Relatório Stiglitz-Sen-Fitoussi vieram dar novo ímpeto aos grandes desafios que se colocam ao sistema estatístico, designadamente quando se trata de melhorar a qualidade das estatísticas nas áreas transversais e de produzir estatísticas mais integradas para descrever fenómenos económicos, sociais e ambientais complexos que vão mais além dos tradicionais indicadores que medem a produção económica. O sistema europeu de contas (SEC) proporciona um quadro integrado e coerente para todas as estatísticas económicas, que deveriam ser completadas por outros indicadores a fim de dar informações mais completas para a definição das políticas e a tomada de decisões. 2.1 DESEMPENHO ECONÓMICO E SOCIAL A crise económica reforçou a necessidade de se dispor de um conjunto de indicadores macroeconómicos de qualidade para melhor compreender e analisar as flutuações económicas e, assim, facilitar o processo de tomada de decisões. A crescente globalização da produção exige a definição de um quadro coerente que facilite a interpretação e a integração das estatísticas de diferentes áreas. Objectivo: Completar a medida do desempenho económico com diferentes dimensões da globalização, qualidade de vida, sustentabilidade ambiental, saúde, bem-estar e coesão social. Desenvolver um quadro para a análise da produção globalizada. Meios para a consecução do objectivo: · Produção de indicadores da repartição rendimento/consumo nas famílias (aproximando os agregados das contas nacionais dos dados provenientes dos inquéritos às famílias); · Aplicação e compilação de contas nacionais anuais, trimestrais e regionais, en conformidade com o SEC 1995/2010; · Compilação de estatísticas de preços actualizadas e de qualidade, designadamente os índices de preços no consumidor harmonizados; · Desenvolvimento de contas-satélite em pelo menos duas novas áreas (por exemplio, investigação e desenvolvimento, saúde, contabilidade social); · Criação de uma base de dados para medir o crescimento e a produtividade; · Desenvolvimento de um quadro conceptual para a análise da produção globalizada. Objectivo: Elaborar e apresentar indicadores macroeconómicos e sociais e os principais indicadores económicos europeus (PIEE) sob a forma de um conjunto coerente que responda às exigências estatísticas europeias e mundiais e ajustar os PIEE à evolução das necessidades dos utilizadores. Meios para a consecução do objectivo: · Desenvolvimento coordenado de painéis dos principais indicadores macroeconómicos, sociais e de desenvolvimento sustentável. · Metodologia harmonizada para a definição dos principais indicadores macroeconómicos e sociais e dos PIEE. · Melhoria da comparabilidade internacional dos indicadores; · Melhoria dos instrumentos para facilitar a interpretação e a comunicação de indicadores; · Disponibilização de estatísticas harmonizadas sobre habitação e dados conexos referentes a todos os Estados-Membros. 2.2 SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL A protecção, preservação e melhoria do ambiente para as gerações actuais e futuras, bem como a luta contra os efeitos das mudanças climáticas, contam-se entre as prioridades da UE e os objectivos dos tratados europeus. Para serem eficazes, as políticas nestes domínios exigem informações estatísticas em diferentes áreas. Objectivo: Elaborar contas ambientais e estatísticas das mudanças climáticas, tendo em conta a evolução da situação internacional nestes domínios. Meios para a consecução do objectivo: · Desenvolvimento de um sistema coerente de contas do ambiente, em modelo de contas-satélite das contas nacionais, que dê informações sobre as emissões atmosféricas, o consumo de energia, os fluxos e as reservas de matérias primas e de água, o comércio de matérias primas de base e matérias primas críticas, a tributação ambiental e as despesas com a protecção do ambiente, incluindo o crescimento verde e os contratos públicos respeitadores do ambiente; · Desenvolvimento, actualização, produção e difusão de indicadores das pressões secundárias, dos impactos das mudanças climáticas, incluindo na saúde, vulnerabilidades e progressos em matéria de adaptação. DADOS 3.1 ESTATÍSTICAS DAS EMPRESAS Muitas das políticas da UE estão centradas nas empresas europeias, as quais são responsáveis pelo fornecimento de dados de base. As estatísticas das empresas em sentido lato são objecto de forte procura pelo apoio que constituem para o processo de tomada de decisões, mas também porque ajudam as empresas e os cidadãos a compreender as repercussões destas políticas, distinguindo-se entre grandes empresas, empresas de capitalização média e PME relativamente às quais há uma crescente necessidade de estatísticas detalhadas e harmonizadas. Ao mesmo tempo, é necessário reduzir a carga administrativa e as obrigações de comunicação. Objectivo: Aumentar a eficácia e a eficiência dos processos de produção. Fornecer estatísticas de qualidade em áreas estratégicas onde as empresas são o principal centro de interesse, tais como as estatísticas das empresas, os indicadores conjunturais, os investimentos em capital humano e em competências, as transacções internacionais, a globalização, o acompanhamento do mercado único, I&D e a inovação e o turismo. Especial atenção deve ser dada à disponibilidade de dados em sectores de actividade ou serviços de elevado valor acrescentado. Meios para a consecução do objectivo: · Reutilização dos dados disponíveis no sistema estatístico ou na sociedade, produção de uma infra-estrutura e de ferramentas comuns; · Fornecimento de informação estatística e de indicadores sobre as empresas numa base anual ou infra-anual; · Fornecimento de informação estatística que dê conta do lugar da Europa no mundo e das relações da UE com o resto do mundo; · Fornecimento de informação estatística para a análise das cadeias de valor mundiais e o desenvolvimento do EGR (Eurogroup Register – Ficheiro de Grupos de Empresas) enquanto base para a recolha de informação transversal sobre a globalização; · Reequilíbrio entre as trocas de bens e de serviços, melhorando a disponibilidade dos dados sobre serviços e tomando medidas para reequilibrar as informações estatísticas sobre serviços e produtos; · Desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento do mercado único, tais como o instrumento de controlo europeu dos preços dos produtos alimentares e os indicadores conexos; · Fornecimento de estatísticas de qualidade em áreas estratégicas de inovação e I&D mediante uma maior utilização dos registos de patentes, um recurso acrescido à investigação e uma utilização de microdados individuais para fins estatísticos. · Fornecimento de estatísticas de qualidade sobre a oferta e a procura turísticas, optimizando a recolha de dados e integrando melhor os dados provenientes do sector do turismo noutras áreas; · Racionalização da recolha de dados sobre formação profissional contínua nas empresas. 3.2 EUROPA DOS CIDADÃOS Os cidadãos europeus estão no cerne de um número importante de políticas da UE. Em consequência, as estatísticas sociais em sentido lato são objecto de forte procura pelo apoio que constituem para o processo de tomada de decisões, mas também porque ajudam os cidadãos europeus a avaliar o impacto destas políticas nas suas vidas. Objectivo: Fornecer estatísticas de qualidade em áreas estratégicas da política social onde o cidadão ocupa lugar central, como a coesão social, a luta contra a pobreza, os desafios demográficos (os idosos e as migrações, em especial), o mercado de trabalho, a educação e a formação, incluindo a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem, a cultura, a actividade física, a qualidade de vida, a segurança, a saúde, a deficiência, o consumo, a livre circulação e o mercado único, a mobilidade dos jovens, a inovação tecnológica e as novas escolhas de estilos de vida. Meios para a consecução do objectivo: · Consolidação da infra-estrutura de base das estatísticas sociais europeias, incluindo a realização de uma série de inquéritos e de recolha de dados a partir de fontes administrativas; · Modernização dos inquéritos às forças de trabalho (LFS) e ao rendimento e às condições de vida (SILC), com uma revisão do conteúdo, da concepção e dos aspectos ligados à recolha de dados (em especial o modo de recolha dos dados) em todos os inquéritos sociais e em especial o LFS e as SLIC; · Fornecimento de estatísticas da educação e formação, incluindo a racionalização e a modernização do inquérito à educação de adultos, que passa a revestir a forma de módulos periódicos que correspondem às necessidades em matéria de educação e formação; · Fornecimento de estatísticas sobre actividade física e cultura; · Fornecimento de estatísticas sobre segurança, [21], saúde[22] e deficiência; · Execução das acções do programa de trabalho para a racionalização das estatísticas das migrações; · Fornecimento de indicadores da qualidade de vida que permitam medir os progressos realizados pelas sociedades. 3.3 ESTATÍSTICAS GEO-ESPACIAIS, AMBIENTAIS, AGRÍCOLAS E OUTRAS ESTATÍSTICAS SECTORIAIS A combinação de estatísticas com dados geo-referenciados e com análises geo-espaciais abre perspectivas novas e abrangentes que o Sistema Estatístico Europeu irá explorar. Questões específicas como a confidencialidade e a validade estatística das estimativas referentes a áreas de pequena dimensão deverão ser objecto de especial atenção. No futuro, será essencial dispor de estatísticas de qualidade nos domínios da energia e dos transportes, a fim de apoiar a estratégia Europa 2020 e as política para fazer face às mudanças climáticas. O peso da agricultura nas políticas europeias deverá manter-se durante o período 2013-2017. Os trabalhos estatísticos serão fortemente influenciados pelos resultados das reflexões sobre a política agrícola comum após 2013. Serão acentuados os aspectos relacionados com o ambiente e a biodiversidade/ecossistemas, a saúde humana e a dimensões social e da segurança. Objectivo: Apoiar a elaboração de políticas assentes em elementos concretos, recorrendo com maior frequência e de forma mais flexível a informações espaciais combinadas com dados estatísticos em matéria social, económica e ambiental. Meios para a consecução do objectivo: · Prosseguir o desenvolvimento, a manutenção e a exploração da infra-estrutura de informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE), em especial através do Geoportal da UE;. · Disponibilizar informações geográficas, mediante colaboração com os programas da UE relacionados com inquéritos à utilização dos solos e teledetecção; · Integração de dados estatísticos, criando assim uma infra-estrutura flexível assente numa pluralidade de fontes, para a realização de análises espaço-temporais específicas. Objectivo: Fornecer estatísticas ambientais de qualidade para apoiar o processo de elaboração das políticas da UE. Meios para a consecução do objectivo: · Disponibilização de um conjunto de estatísticas ambientais estratégicas sobre os recursos, relativamente por exemplo a resíduos e reciclagem, água, depósitos de matérias primas, ecossistemas e biodiversidade a nível nacional e, se possível regional, de um conjunto de dados estatísticos relativos às mudanças climáticas para apoiar acções e políticas destinadas a atenuar os efeitos dessas mudanças e a elas se adaptar, tanto no plano local como à escala da UE. Objectivo: Fornecer estatísticas de qualidade nos domínios da energia e dos transportes, para apoiar as políticas da UE. Meios para a consecução do objectivo: · Produção e difusão de estatísticas das energias renováveis; · Produção e difusão de estatísticas da economia da energia e da eficiência energética; · Produção e difusão de estatísticas da segurança dos transportes, mobilidade dos passageiros, tráfego rodoviário e transportes intermodais de mercadorias. Objectivo: Fornecer estatísticas de qualidade em domínios como a agricultura, a silvicultura e as pescas para a definição e o acompanhamento do política agrícola comum e da política das pescas, tendo em conta os grandes objectivos estratégicos europeus relacionados com a sustentabilidade do desenvolvimento rural, mediante actividades regulares ligadas ao desenvolvimento, à produção e à difusão de estatísticas. Meios para a consecução do objectivo: · Revisão e simplificação da recolha de dados da agricultura, em linha com a revisão da política agrícola comum após 2013; · Reorganização dos processos de recolha de dados da agricultura, a fim de melhorar a qualidade e a actualidade dos dados fornecidos; · Definição e implementação de um sistema de gestão dos dados sobre a utilização e a ocupação dos solos; · Implementação de um sistema de recolha de dados para a definição de indicadores agro-ambientais coerentes; · Elaboração de um sistema eficaz de repartição por região; · Estabelecimento e difusão de um conjunto de dados estratégicos sobre silvicultura provenientes das Contas Integradas Ambientais e Económicas, tais como os dados relativos às superfícies florestais, volume e valor da madeira em pé, as contas da silvicultura e da exploração florestal. II. MÉTODO DE PRODUÇÃO DE ESTATÍSTICAS EUROPEIAS O Sistema Estatístico Europeu enfrenta actualmente vários desafios: procura acrescida de estatísticas de qualidade, necessidade crescente de estatísticas pluridimensionais complexas, o aparecimento de novos intervenientes no mercado da informação, condicionalismos orçamentais e a necessidade de reduzir ainda mais a carga estatística sobre os respondentes, assim como a diversificação das ferramentas de comunicação. Esta realidade implica uma adaptação dos métodos de produção e difusão das estatísticas oficiais europeias, a qual deverá ser feita progressivamente. 1. GESTÃO DA QUALIDADE DO SISTEMA ESTATÍSTICO EUROPEU Objectivos: Implementar um sistema de gestão da qualidade no Sistema Estatístico Europeu a partir da versão revista do Código de Prática das Estatísticas Europeias, introduzindo novos mecanismos de acompanhamento para avaliar o respeito do Código, com base em compromissos em matéria de confiança nas estatísticas acordados com os Estados-Membros. Reforçar o intercâmbio de boas práticas na aplicação do Código e garantir que os relatórios sobre qualidade vão ao encontro das necessidades dos utilizadores. Meios para a consecução dos objectivos: · Aplicação integral do Código de Prática; · Compromissos acordados com os Estados-Membros em matéria de confiança nas estatísticas; · Alinhamento dos quadros de garantia da qualidade do Sistema Estatístico Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais; · Satisfação das necessidades dos utilizadores em matéria de relatórios de qualidade. 2. FIXAÇÃO DE PRIORIDADES E SIMPLIFICAÇÃO O Sistema Estatístico Europeu enfrenta um desafio crucial: o de encontrar formas de fornecer estatísticas europeias de qualidade para satisfazer as necessidades crescentes de estatísticas num contexto de fortes restrições orçamentais e de crescimento zero em matéria de recursos humanos na Comissão e nos Estados-Membros. Dados os condicionalismos de recursos a nível europeu e nacional, importa reforçar as medidas de simplificação e de fixação de prioridades, o que exige empenho por parte de todos os parceiros do Sistema Estatístico Europeu. Foi criado um mecanismo que integra a preparação dos programas de trabalho anuais e que será implementado ao longo da vigência do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. Trata-se, entre outros aspectos, de proceder a um exame anual das exigências estatísticas existentes, sendo o mecanismo administrativo substituído por uma abordagem estratégica que tem em conta os interesses dos utilizadores, dos produtores e dos respondentes. Objectivo: Implementar um mecanismo de fixação de prioridades para o Sistema Estatístico Europeu, a fim de o adaptar às novas necessidades estatísticas, tendo em conta os condicionalismos dos produtores e a carga estatística. Meios para a consecução do objectivo: · Definição das prioridades e correspondente afectação de recursos; · Definição de prioridades para o Sistema Estatístico Europeu no âmbito do programa de trabalho anual; · Tomada em consideração dos resultados das consultas dos utilizadores e dos produtores no programa de trabalho anual. · Comunicação aos utilizadores das áreas estatísticas a simplificar e das recolhas de dados que devem ser reduzidas ou interrompidas. 3. ESTATÍSTICAS PLURIFUNCIONAIS E GANHOS DE EFICÁCIA NA PRODUÇÃO Objectivos: Pôr progressivamente em prática uma arquitectura para o Sistema Estatístico Europeu que permita uma produção estatística mais integrada; harmonizar e normalizar a produção de estatísticas e de metadados; reforçar a integração horizontal (entre áreas estatísticas) e vertical (entre parceiros no Sistema Estatístico Europeu) dos processos de produção de estatísticas no Sistema Estatístico Europeu, respeitando o princípio da subsidiariedade; utilizar e integrar fontes de dados múltiplas; produzir estatísticas plurifuncionais. Meios para a consecução dos objectivos: · Utilização acrescida de dados administrativos adequados em todas as áreas estatísticas; · Identificação e utilização de novas fontes de dados para as estatísticas europeias; · Participação acrescida das autoridades estatísticas nacionais e europeias na concepção dos arquivos administrativos; · Utilização mais sistemática do emparelhamento estatístico e das técnicas de ligação de dados para aumentar a oferta de estatísticas da UE; · Utilização da abordagem europeia das estatísticas para garantir rapidez da resposta política; · Integração acrescida de processos de produção de estatísticas da UE através de acções coordenadas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu; · Maior harmonização dos conceitos estatísticos em todos os domínios estatísticos; · Desenvolvimento e implementação de uma infra-estrutura informática de referência e de normas técnicas para melhorar a interoperabilidade, a partilha de dados e de metadados e a modelização comum dos dados; · Utilização de ferramentas informáticas comuns nos processos estatísticos; · Disponibilização e utilização acrescida de metodologias harmonizadas - incluindo métodos combinados (mixed-mode) na recolha de dados - e de metadados harmonizados; · Reforço do papel dos ficheiros das empresas enquanto depositários de unidades estatísticas para todas as estatísticas relativas às empresas para os sectores das contas nacionais. Objectivo: Garantir o correcto funcionamento e a coerência do Sistema Estatístico Europeu mercê de colaboração e comunicação eficazes. Meios para a consecução do objectivo: · Apoio eficaz e eficiente à parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu; · Definição e implementação de processos de partilha de carga estatística e de trabalho no âmbito do Sistema Estatístico Europeu. · Desenvolvimento e lançamento de redes de colaboração. 4. DIFUSÃO E COMUNICAÇÃO Objectivos: Fazer do Sistema Estatístico Europeu a primeira fonte de dados estatísticos da UE para todos os utilizadores, em especial para os decisores públicos e privados, fornecendo um serviço de informação estatística de qualidade, assente nos princípios da liberdade de acesso às estatísticas europeias. Intensificar e alargar o diálogo entre os utilizadores e os produtores de estatísticas para responder às necessidades dos utilizadores em matéria de estatísticas de qualidade. Para tornar o Sistema Estatístico Europeu mais eficiente e eficaz, é essencial garantir a participação dos utilizadores nos novos desenvolvimentos numa fase precoce dos mesmos. Alargar e racionalizar o conjunto de meios de difusão, para responder às necessidades dos utilizadores, com recurso a novas tecnologias. Criar, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, uma infra-estrutura integrada, segura e viável em termos de custos para aceder às estatísticas oficiais que contêm dados confidenciais para fins científicos. Começar a produzir ficheiros para utilização pública. Meios para a consecução dos objectivos: · Reconhecimento do Sistema Estatístico Europeu enquanto primeiro ponto de referência para os utilizadores de estatísticas europeias; · Criação de uma infra-estrutura segura e integrada para o acesso aos microdados da UE; · Criação de um sistema que permita tratar os pedidos de acesso imediato dos utilizadores às informações estatísticas e de os aconselhar na interpretação dessa informação. · Adaptação dos produtos de difusão às necessidades dos utilizadores de novas tecnologias; · Aumento do número de produtos estatísticos sobre questões transversais; · Utilização acrescida de novas tecnologias de comunicação e de difusão (por exemplo, baseadas no SDMX); · Aumento da oferta de conjuntos de microdados para fins de investigação estatística. 5. FORMAÇÃO, INOVAÇÃO E INVESTIGAÇÃO Objectivos: Satisfazer as necessidades de aprendizagem e de desenvolvimento no Sistema Estatístico Europeu, associando os cursos de formação às possibilidades de aprendizagem e desenvolvimento. Melhorar a colaboração entre os membros do Sistema Estatístico Europeu relativamente à transferência de conhecimentos, bem como ao intercâmbio e à implementação de boas práticas e de abordagens inovadoras comuns na produção de estatísticas Organizar as actividades, a participação e a contribuição dos centros de investigação para a melhoria das cadeias de produção estatística e da qualidade da informação estatística oficial. Meios para a consecução dos objectivos: · Criação de um diploma de terceiro ciclo (Mestrado em estatísticas oficiais, por exemplo); · Proposta de programas de formação virados para as necessidades dos utilizadores; · Aplicação dos resultados de projectos de investigação à produção e difusão de estatísticas; · Reconhecimento do Sistema Estatístico Europeu enquanto ponto de referência para os centros de investigação estatística; · Ampla participação desses centros nas actividades de investigação no domínio das estatísticas oficiais ; · Criação de instrumentos adequados para o intercâmbio de boas práticas e a aplicação de soluções comuns no Sistema Estatístico Europeu. III. PARCERIA PARCERIA NO ÂMBITO E PARA ALÉM DO SISTEMA ESTATÍSTICO EUROPEU Objectivo: Implementar o quadro reforçado de governação do Sistema Estatístico Europeu. Meios para a consecução do objectivo: · Implementação da legislação estatística revista, decisão sobre o papel do Eurostat; · Adopção de regulamentos-quadro que abranjam todos os domínios estatísticos. Objectivo: Reforçar o papel de coordenação do Eurostat enquanto instituto de estatística da União Europeia. Meios para a consecução do objectivo: · O Eurostat deve ser associado numa fase precoce a todos as iniciativas da Comissão em matéria de estatística; · Organização de diálogos regulares entre os intervenientes ao nível da gestão de topo. Objectivo: Reforçar a cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e as organizações europeias e internacionais empenhadas na produção de dados estatísticos ou administrativos, graças a projectos comuns e a uma evolução coordenada. Garantir a coerência entre normas europeias e internacionais. Meios para a consecução do objectivo: · Implementação de um modelo comum de qualidade para o Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais. · Participação crescente do Eurostat em grupos consultivos internacionais; · Definição e implementação de novos meios de cooperação; · Implementação do novo SCN[23]/SEC[24], SCEE[25]/CEEE[26] e dos manuais da balança de pagamentos. Objectivo: Promover e implementar actividades de consultoria e assistência estatística em países fora da União Europeia, em conformidade com as prioridades de política externa da UE, com especial incidência no alargamento e na política europeia de vizinhança. Meios para a consecução do objectivo: · Liderança do Sistema Estatístico Europeu na cena internacional; · Fornecimento de dados de qualidade para a política externa da UE; · Apoio aos serviços da Comissão para a implementação de políticas de desenvolvimento e de cooperação internacional, nas suas relações com organizações internacionais e em questões de interesse estatístico comum com regiões ou países não europeus; · Difusão de dados estatísticos pertinentes para apoiar o processo e as negociações de alargamento. · Redução do número de pedidos de derrogação por parte dos novos Estados-Membros que estão na origem da indisponibilidade de dados; · Assinatura de acordos ou de protocolos com países terceiros ; · Definição e implementação de programas de cooperação técnica; · Assistência técnica centrada na harmonização dos dados e no seu fornecimento. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu para 2013-2017 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[27] Estatística (3403 — Produção de informações estatísticas, 3480 — Apoio administrativo destinado ao Eurostat, 3481 — Estratégia política e coordenação do Eurostat) 1.3. Natureza da proposta/iniciativa þ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[28] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.4. Objectivos 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A presente proposta é coerente com as prioridades da União Europeia, na medida em que as estatísticas desenvolvidas, produzidas e difundidas ao abrigo deste programa contribuem para a execução das políticas da União Europeia, consubstanciadas designadamente na Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e outras políticas abrangidas pelas prioridades estratégicas da Comissão para o período 2010-2014 (ou seja, governação económica reforçada e integrada, mudanças climáticas, crescimento e coesão social, Europa dos cidadãos e globalização). 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivo específico n.º 1 Fornecer informação estatística de qualidade para apoiar o desenvolvimento, a monitorização e a avaliação das políticas da União Europeia Actividade(s) ABM/ABB em causa 3403 - Produção de informações estatísticas Objectivo específico n.º 2 Implementar o novo método de produção de estatísticas europeias Actividade(s) ABM/ABB em causa 3403 — Produção de informações estatísticas, 3480 — Apoio administrativo destinado ao Eurostat, 3481 — Estratégia política e coordenação do Eurostat Objectivo específico n.º 3 Reforçar as parcerias no âmbito e para além do Sistema Estatístico Europeu 3481 — Estratégia política e coordenação do Eurostat Serão fornecidos objectivos mais detalhados nos programas de trabalho estatísticos anuais da Comissão. 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Para o Parlamento Europeu e pelo Conselho: os efeitos são positivos, já que o Programa Estatístico Europeu está em linha com os tratados, as perspectivas financeiras e as prioridades políticas da União; as necessidades de informação estatística para apoiar as políticas da UE estão devidamente reflectivas no Programa Estatístico Europeu; o Programa comporta um mecanismo para melhorar a definição de prioridades e reduzir a carga estatística sobre as empresas e os cidadãos. Os Estados-Membros participam na preparação do programa e o princípio da subsidiariedade será respeitado na implementação do mesmo. Para o Colégio dos Comissários e os serviços da Comissão: os efeitos são positivos, porque o Programa Estatístico Europeu está em linha com os tratados e as perspectivas financeiras; as necessidades de informação estatística para apoiar as políticas da UE estão reflectidas no programa, o qual comporta um rigoroso sistema de gestão da qualidade. O Programa será objecto de avaliação e de um quadro de conformidade com os princípios da orçamentação baseada em actividades para a repartição dos recursos. Para os serviços nacionais de estatística (incluindo DGINS, comité do SEE, grupo Parceria, grupo dos Directores) e outros produtores nacionais: os efeitos são positivos, já que o Programa comporta um mecanismo para melhorar a definição de prioridades e reduzir a carga estatística sobre as empresas e os cidadãos. O Programa reflecte a estratégia conjunta do Sistema Estatístico Europeu para dar seguimento à Comunicação. Os Estados-Membros participam na preparação do Programa e o princípio da subsidiariedade será respeitado na implementação do mesmo. Para o Comité Consultivo Europeu da Estatística (ESAC), o Banco Central Europeu, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB) e outros utilizadores não institucionais: os efeitos são positivos, já que as necessidades de informação estatística para apoiar as políticas da UE estão devidamente reflectidas no Programa Estatístico Europeu, os utilizadores terão a garantia de que as estatísticas servirão o propósito a que se destinam (produzidas a tempo e em função das necessidades e exigências políticas). Para o Eurostat: os efeitos são positivos, já que o Programa reflecte os objectivos da Comunicação sobre o método de produção de estatísticas europeias; o Programa prevê também a instauração de um rigoroso sistema de gestão da qualidade, além de proporcionar um enquadramento estável para que haja estrutura e coerência na programação anual e na afectação de recursos, assim como uma visão clara das perspectivas de desenvolvimento do Eurostat; o Programa será objecto de rigorosa avaliação. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Para todos os objectivos do Programa Estatístico Europeu 2013-2017, são especificadas as principais acções e os principais indicadores. Os objectivos do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 são objecto de uma programação mais circunstanciada nos programas de trabalho anuais e os resultados serão acompanhados ao longo do período de programação. A consecução do objectivo geral de liderança no fornecimento de estatísticas europeias de qualidade na Europa será verificada através do seguinte instrumento: - Inquérito do Eurostat à satisfação dos utilizadores, em especial a percentagem de utilizadores que classificam de «muito boa» ou «boa» a qualidade das estatísticas europeias. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A criação de um Programa Estatístico Europeu plurianual decorre do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias3, segundo o qual o Programa Estatístico Europeu deve estabelecer o quadro para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios de incidência destas e os objectivos das acções previstas para um período não superior a cinco anos. O Programa deve fixar as prioridades relativamente às necessidades de informação para a realização das actividades da União Europeia. Os beneficiários abrangidos pela proposta são os utilizadores e os produtores de estatísticas europeias, ou seja, o Parlamento Europeu e o Conselho, as Direcções-Gerais da Comissão, o Banco Central Europeu, os institutos nacionais de estatística e os outros produtores nacionais de estatísticas europeias, o ESAC, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CSMFB) e outros utilizadores não institucionais, bem como, naturalmente, o público em geral. 1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da UE Os decisores políticos e os intervenientes no mercado necessitam constantemente de estatísticas para poderem decidir, monitorizar e avaliar a sua aplicação. As estatísticas fornecem uma infra-estrutura essencial para que as democracias e as economias modernas possam funcionar com robustez e eficácia. A União Europeia necessita de um serviço de informação estatística de elevada qualidade para poder cumprir a sua missão. As estatísticas europeias têm de ser fiáveis, disponibilizadas em tempo útil e independentes de qualquer influência política e estar disponíveis de forma conveniente para os utilizadores. A sua elaboração não deverá implicar uma carga excessiva para os fornecedores de dados e a recolha deverá ser realizada de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Sistema Estatístico Europeu é uma parceria entre o Eurostat e as autoridades estatísticas nacionais e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias. Esta parceria inclui também países do EEE. Os Estados-Membros recolhem dados e elaboram estatísticas para responder a necessidades nacionais e da UE. O Sistema Estatístico Europeu é uma rede na qual compete ao Eurostat liderar a harmonização das estatísticas, em estreita colaboração com as autoridades estatísticas nacionais. A actividade do Sistema Estatístico Europeu concentra-se essencialmente nos domínios de intervenção da UE — e, com a expansão das políticas europeias, a harmonização diz hoje respeito a quase todas as áreas estatísticas. O Sistema Estatístico Europeu facilita a partilha de conhecimentos e de boas práticas nos Estados-Membros e o desenvolvimento de novas tecnologias, de instrumentos comuns e de redes de colaboração, a fim de tirar proveito das possíveis sinergias e evitar duplicações de esforços, abrindo assim caminho a um sistema de produção moderno e capaz de responder aos desafios futuros. A melhor maneira de encetar esforços de harmonização, racionalização e regulamentação é a nível da União Europeia, em que a realização desses projectos pode ser optimizada. 1.5.3. Experiência adquirida com acções semelhantes já realizadas Um dos principais condicionalismos ligados ao Programa Estatístico Comunitário de 2008-20124 é o facto de a sua estrutura ser estabelecida por um período de cinco anos e os objectivos serem descritos de forma detalhada. Desde a adopção do programa actualmente em vigor, registaram-se importantes desenvolvimentos: o quadro legal para a produção de estatísticas europeias mudou; a Comunicação relativa ao método de produção de estatísticas europeias foi adoptada e seguida de uma estratégia comum do Sistema Estatístico Europeu; O Tratado de Lisboa entrou em vigor; tomou posse o novo Colégio de Comissários (mandato a partir de Janeiro de 2010 até Janeiro de 2014); foram lançadas várias novas iniciativas políticas (tais como a estratégia Europa 20205) e reforçada a estrutura de governação do Sistema Estatístico Europeu. Nenhuma destas evoluções está reflectida no programa actualmente em vigor. Além disso, parte do referido programa estão desactualizadas e verificam-se discrepâncias entre as actividades previstas e as actividades efectivamente realizadas. Esta situação reduz a pertinência dos relatórios relativos à execução do programa, dado que várias actividades que deveriam ser consideradas não estão previstas no mesmo, enquanto é necessário prestar contas de actividades que nele são mencionadas mas que não foram realizadas. No que se refere ao processo de elaboração do Programa Estatístico Europeu, a Task-force 3 do grupo «Parceria» [29] propôs o ciclo de programação plurianual para o período 2013-2017. Foi sugerido o reforço do papel dos parceiros no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (Comité do Sistema Estatístico Europeu, DGINS, grupo dos Directores e ESAC) no processo de preparação do programa. Importa também mencionar que o relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho relativo à avaliação ex post do Programa Estatístico Comunitário 2003-2007[30] comportava recomendações no que se refere aos futuros programas plurianuais, designadamente, as seguintes: Melhorar a ligação entre o Programa Estatístico Comunitário e os programas de trabalho anuais. O Programa Estatístico Comunitário pretende ser um programa-quadro que formula uma visão estratégica numa perspectiva quinquenal e assegura, juntamente com os programas de trabalho anuais, a flexibilidade e a relevância do programa durante todo o período. Ao utilizar o Programa Estatístico Comunitário como referência, os programas de trabalho anuais devem mencionar explicitamente o programa e basear-se nele. Melhorar a monitorização da aplicação do Programa Estatístico Comunitário A realização do programa deve ser objecto de acompanhamento, mediante a definição de um conjunto de indicadores que facultem informações suficientes sobre a consecução dos objectivos operacionais e estratégicos durante o período de vigência do mesmo. O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente à avaliação intercalar da realização do programa de 2008-2012 evidenciou os seguintes aspectos a considerar no futuro. - Definição de novas necessidades de informação estatística. É necessária uma abordagem mais integrada, assente em fontes múltiplas e combinadas e acompanhada de uma harmonização das metodologias, dos conceitos e das definições. - Parceria reforçada no âmbito do Sistema Estatístico Europeu. Importa definir em conjunto com os Estados-Membros modelos de cooperação novos e diferentes. - É necessária uma reflexão sobre uma abordagem conceptual para redefinir prioridades de acção e disponibilidade de recursos para a realização do programa, tendo em vista a redução dos encargos de resposta e dos custos suportados pelos produtores. É oportuno mencionar que o Programa Estatístico Comunitário 2008-2012 foi um dos temas tratados no relatório da estrutura de auditoria interna do Eurostat sobre a função de avaliação [31], o qual registou a falta de uma avaliação ex ante para o programa em curso e recomendou que uma tal avaliação fosse feita também para programas futuros, em conformidade com o Regulamento Financeiro[32] (artigo 27.º) e respectivas normas de execução[33] (artigo 21.º). A fim de evitar os condicionalismos de um programa demasiado detalhado, para se poder adaptar a prioridades novas ou alteradas em função da evolução da situação, o Programa Estatístico Europeu 2013-2017 foi desenhado como instrumento de programação global que descreve em grandes linhas os objectivos e as acções a empreender, proporcionando assim um quadro geral para a elaboração de programas de trabalho anuais com objectivos e acções apresentados de forma mais circunstanciada. A evolução do Sistema Estatístico Europeu e a aplicação do novo método de produção de estatísticas da UE que a Comunicação da Comissão consagrou, exigem do Programa Estatístico Europeu particular ênfase na resposta aos desafios futuros e na procura de equilíbrio entre o que dele se espera e os recursos disponíveis. Assim, no itinerário da preparação do programa foi prevista uma parceria sólida no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, bem como uma consulta mais sistemática dos intervenientes. Com base na experiência adquirida, são criados mecanismos para garantir a coerência nos processos de programação e de comunicação, através de uma ligação mais eficiente dos objectivos do programa com os programas de trabalho anuais e da melhoria do acompanhamento e da avaliação da aplicação do programa. As recomendações que constam da avaliação intercalar do programa de 2008-2012 foram consideradas na elaboração dos objectivos e dos indicadores do programa de 2013-2017. No que se refere em especial às exigências em matéria de reorganização das prioridades em termos de exigências estatísticas para reduzir a carga estatística e os custos para os produtores, foi prevista a adopção de um mecanismo de fixação de prioridades, o qual foi apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu em 18 de Novembro de 2010[34]. Por fim, a avaliação ex ante foi preparada em conformidade com o Regulamento Financeiro[35] (artigo 27.º) e respectivas normas de execução [36] (artigo 21.º). 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeiros Paralelamente ao programa de 2008-2012, está em vigor o programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS), com vigência de 2009 a 2013. A fim de melhorar a eficácia da gestão dos programas, o Eurostat decidiu que no futuro haveria só um programa plurianual em vez de dois. Isto significa que os objectivos em matéria de estatísticas das empresas e do comércio a partir de 2013 e as acções relativas à modernização das estatísticas sociais passam a integrar o Programa Estatístico Europeu 2013-2017. Acresce que, nos termos da Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, o Eurostat tem um papel de coordenação na produção de estatísticas europeias. As Direcções-Gerais e os outros serviços da Comissão contam com a participação do Eurostat na elaboração dos respectivos programas estatísticos. 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro þ Proposta/iniciativa de duração limitada – þ Proposta/iniciativa em vigor entre [01/01/]2013 e [31/12/]2017 – þ Impacto financeiro das dotações de autorização de 2013 a 2017 e das dotações de pagamento de 2013 a 2021. ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[37] þ Gestão centralizada directa por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[38] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros þ Gestão conjunta com organizações internacionais, em especial a OCDE, as Nações Unidas e o Banco Mundial. Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações: A partir da expe