COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 449 final 
Bruxelas, 19.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
quo prorroga o d i roi to anlirâmplng provisório sobro as 
laportaçõos do furfural originário da República Popular da 
China. 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. 0 Regulamento (CE) no 1783/94 da Comissão criou um direito ant i-
dumpina provisório sobre as importações de furfural originário da 
República Popular da China. 
2. Dado que o exame dos factos ainda não está concluído, a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção 
de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório. Os 
exportadores não levantaram objecções a esta proposta. 
3. Por conseguinte, nos termos do np_5 do artigo 11o do Regulamento 
(CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma 
proposta de regulamento que prorroga a eficácia do direito ant i-
dumpina provisório sobre as importações de furfural originário da 
República Popular da China por um período adicional de dois meses. 
1 
REGULAMENTO (CE) Np. /.. 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de furfural originário da República Popular da 
Ch i na. 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nr. 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumpina ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia1, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) 
nr. 522/942 e, ríomedamente o seu artigo 11o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) no 1738/943 criou um direito 
ant i-dumping provisório sobre as importações de furfural originário da 
República Popular da China; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por 
um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
1 JO nr. L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
2 JO nr. L 66 de 10.3.1994, p. 10 
3 JO nr. L 186 de 21.7.1994, p. 11. 
7 
Artigo 1o. 
É prorrogada por um período de dois meses, e caducará em 22 de Janeiro de 
1995, a eficácia do direito ant i-dumping provisório sobre as importações 
de furfural originário da República Popular da China, criado pelo 
Regulamento (CE) no 1783/94. O referido direito deixa de ser aplicável 
se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas 
ou se o processo for concluído, nos termos do artigo 9' do Regulamento 
(CEE) no 2423/88. 
Artigo 2o_ 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
3 
ISSNQ257-9553 
COM(94) 449 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-94-472-PT-C 
ISBN 92-77-81250-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo