Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho (98/C 212/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 285 final - 98/0163(COD)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que os veículos a motor de duas ou três rodas devem, em cada Estado-membro, satisfazer, no que diz respeito ao indicador de velocidade, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas características entravam o comércio intracomunitário;

(2) Considerando que esses obstáculos ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respectivas regulamentações existentes;

(3) Considerando que a presente directiva se junta à lista das directivas específicas que devem ser respeitadas por força das disposições do artigo 4º da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Áustria, da Finlândia e da Suécia;

(4) Considerando que é necessário o estabelecimento de prescrições harmonizadas para o indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos procedimentos de recepção e homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;

(5) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo da acção em causa, ou seja a recepção comunitária por tipo de veículo, não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário em virtude das dimensões e dos efeitos da acção proposta; que a presente directiva se limita a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aquele objectivo e não excede o necessário para esse efeito;

(6) Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países terceiros, surge como necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento nº 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

(7) Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/61/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A presente directiva aplica-se ao indicador de velocidade de qualquer modelo de veículo tal como definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE.

2. Os veículos abrangidos pelo campo de aplicação da Directiva 92/61/CEE devem estar equipados com um indicador de velocidade em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os procedimentos para a concessão da homologação no que diz respeito ao indicador de velocidade de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação destes veículos, são as estabelecidas pela Directiva 92/61/CEE, respectivamente nos capítulos II e III.

Artigo 3º

Em conformidade com o artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento nº 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (documento E/ECE/TRANS/505-Rev. 1/Add. 38/Amend. 1).

As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação aceitam as homologações e as marcas de homologação emitidas em conformidade com as prescrições do Regulamento nº 39 referidas no primeiro parágrafo em vez das homologações e marcas de homologação correspondentes emitidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.

Artigo 4º

As alterações necessárias para ajustar às alterações do Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referido no artigo 3º e para adaptar o anexo ao progresso técnico, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (2).

Artigo 5º

A Directiva 92/61/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Na rubrica 45 do Anexo I, a expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos» é substituída pela expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros» e a menção «CONF» é substituída pela menção «DE».

2. O Anexo II é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 4.7, a expressão «velocímetro e conta-quilómetros: sim/não», é substituída pela expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros».

b) São aditados os novos pontos 4.7.3 a 4.7.8 com a seguinte redacção:

«4.7.3. Fotografias e/ou desenhos do sistema completo

4.7.4. Gama de velocidades indicadas

4.7.5. Tolerância do mecanismo de medição do indicador de velocidade

4.7.6. Constante técnica do indicador de velocidade

4.7.7. Modo de funcionamento e descrição do mecanismo de transmissão

4.7.8. Relação global de transmissão do mecanismo de transmissão».

3. Na rubrica 10.12 do Anexo III, a expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos» é substituída pela expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros» e a menção «CONF» é substituída pela menção «DE».

Artigo 6º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

3. A partir da data referida no primeiro parágrafo do nº 1, os Estados-membros deixam de poder proibir, por motivos relacionados com os indicadores de velocidade, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.

4. Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo do nº 1 a partir de 1 de Julho de 2001.

Artigo 7º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.

(2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

ANEXO

1. Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1.1. «Modelo de veículo no que diz respeito ao indicador de velocidade», os veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, podendo essas diferenças incidir nomeadamente nos seguintes pontos:

1.1.1. As características dos pneumáticos de origem.

1.1.2. A relação global de transmissão, incluindo o adaptador se existir (número de rotações à entrada do indicador de velocidade por rotação do eixo que faz mover o indicador de velocidade, deslocando-se o veículo em linha recta).

1.1.3. O(s) tipo(s) de indicador(es) de velocidade; o tipo será caracterizado pela tolerância do mecanismo de medida do indicador de velocidade, a constante do aparelho e a gama de velocidades indicadas.

1.2. «Pneumáticos de origem», o(s) tipo(s) de pneumático(s) previsto(s) pelo fabricante para o modelo de veículo considerado e indicado(s) na ficha de informações do Anexo II da Directiva 92/61/CEE.

Os pneumáticos para neve não são considerados como pneumáticos de origem.

1.3. «Pressão normal de marcha», a pressão de enchimento a frio especificada pelo fabricante, aumentada de 0,2 bar.

1.4. «Indicador de velocidade», a parte do aparelho destinada a indicar ao condutor a velocidade instantânea do seu veículo.

1.5. «Messa em ordem de marcha», a massa tal como definida no ponto 2 da nota (d) do Anexo II da Directiva 92/61/CEE.

2. Especificações

2.1. O mostrador do indicador de velocidade deve estar situado no campo de visão directa do condutor e deve ser claramente legível de dia e de noite. A gama de velocidades indicadas deve ser suficientemente alargada para incluir a velocidade máxima indicada pelo fabricante para esse modelo de veículo.

2.2. Quando o indicador de velocidade possuir um mostrador em vez de um visor digital, esse mostrador deve ser claramente graduado.

2.2.1. As graduações de escala devem ser de 1, 2, 5 ou 10 km/h. Os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador do seguinte modo:

2.2.1.1. Quando o valor mais elevado que figura no mostrador não exceder 200 km/h, os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 20 km/h.

2.2.1.2. Quando o valor mais elevado que figura no mostrador exceder 200 km/h, os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 30 km/h.

2.2.2. No caso de um veículo destinado a ser posto à venda num Estado-membro que utilize unidades de medida do sistema imperial, o indicador de velocidade deve também estar graduado em mph (milhas por hora); as graduações da escala devem ser de 1, 2, 5 ou 10 mph. Os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 20 mph.

2.2.3. Não é necessário que os intervalos de valores de velocidades indicados sejam regulares.

2.3. A precisão do indicador de velocidade é controlada em conformidade com o seguinte método:

2.3.1. O veículo é equipado com pneumáticos de um dos tipos de pneumáticos de origem. O ensaio deve ser repetido com cada um dos tipos de indicadores de velocidade previstos pelo fabricante.

2.3.2. A carga sobre o eixo que faz mover o indicador de velocidade deve corresponder à massa em ordem de marcha.

2.3.3. A temperatura de referência no local do indicador de velocidade deve ser de 296 K ± 5 K.

2.3.4. Aquando de cada ensaio, a pressão dos pneumáticos deve ser a pressão normal de marcha definida no ponto 1.3.

2.3.5. O veículo é ensaiado às seguintes velocidades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.6. A aparelhagem de controlo utilizada para medição da velocidade real do veículo deve ter uma precisão de ± 0,5 %.

2.3.6.1. Se os ensaios se efectuarem em pista, o revestimento desta deve ser plano e seco, e ter uma aderência suficiente.

2.3.6.2. Se for utilizado um banco dinamométrico de rolos para o ensaio, os rolos devem ter um diâmetro de pelo menos 2 m.

2.3.7. A velocidade indicada não deve nunca ser inferior à velocidade real. Nos valores de ensaio especificados no ponto 2.3.5 e entre eles mesmos, deve existir entre a velocidade V1 lida no mostrador do indicador de velocidade e a velocidade real V2 a seguinte relação:

0 ≤ V1 - V2 ≤ 0,1.V2 + 4 km/h.

3. Conformidade da produção

3.1. O controlo da conformidade da produção é efectuado com base nas disposições do Anexo VI da Directiva 92/61/CEE.

3.2. A produção será considerada como conforme com as prescrições da presente directiva quando existir, nas condições referidas nos pontos 2.3.1 a 2.3.6, entre a velocidade V1 lida no mostrador do indicador de velocidade e a velocidade real V2 a seguinte relação:

0 ≤ V1 - V2 ≤ 0,1.V2 + 8 km/h.

Apêndice 1

FICHA DE INFORMAÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AO INDICADOR DE VELOCIDADE DE UM MODELO DE UM VEÍCULO A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(a juntar ao pedido de homologação se for apresentado independentemente do pedido de homologação do veículo)

Número de ordem (atribuído pelo requerente)

O pedido de homologação no que diz respeito ao indicador de velocidade de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas deve ser acompanhado das informações que figuram nos pontos da parte A do Anexo II da Directiva 92/61/CEE a seguir indicados:

0.1.

0.2.

0.5.

0.6.

2.1.

2.1.1.

4.7. a 4.7.8.

5.2.

5.2.2.>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO INDICADOR DE VELOCIDADE DE UM MODELO DE UM VEÍCULO A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Modelo

Indicação da autoridade competente

Relatório nº ..........

do serviço técnico ..........

em ..........

Número de homologação: ..........

Numero de extensão: ..........

1. Marca de fábrica ou de comércio do veículo: ..........

2. Tipo de veículo: ..........

3. Nome e morada do fabricante: ..........

..........

4. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: ..........

..........

5. Veículo apresentado ao ensaio em: ..........

6. A homologação é concedida/recusada (¹)

7. Local: ..........

8. Data: ..........

9. Assinatura: ..........

(¹) Riscar o que não interessa:>FIM DE GRÁFICO>