18.2.91 ]ornal viciai das Comunidades Europeias N^C^IBÓEI 
Parecer sobreaproposta de directiva do Conselho que alteraaDirectiva88B^BCEE do 
Conselho de^de dezembro del98^relativaàapro^imaçao das legislações dos Estados^ 
membros respeitantes às medidasatomarcontraaemissão de gases poluentes pelos motores 
diesel utilizados em ve^culos^ 
^IBC^l^ 
Em 29 de]unho de 1990,oC^onselbo decidiu, nos termos do artigol007AdoTratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea 
proposta supramencionada. 
ASecção da Indústria, do Comércio, do Artesanatoedos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em9de Novembro de 1990. Eoi 
relator CordonPearson. 
Na 281? reunião plenária, sessão de 20 de Novembro de 1990,oComitéEconómicoeSocial 
adoptou, por maioria com^abstenções,oparecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. C Comité salientaaimportánciadaproposta 
apresentadaao Conselhoe lamentaque surja sob a 
^orma de alteraçãoàL^irectiva88B^BCEE^que alterou 
afôirectiva^OBl^BCEE^, pois considera que teria sido 
pre^erivelqueaproposta revestissea t^ormadeuma 
nova directiva.At^m de que todas as exigências enunD 
ciadasnasdirectivas anteriores — comas alterações 
agora introduzidas — bicassem bem claras, deveria ser 
elaboradoetransmitidoaoConselhoumdocumento 
global ^uecontivesseaposiçãohnal. 
1.2. As particulas poluentes, tal como as emissões de 
gases poluentes, estão, agora, também sujeitasavalo 
reslimite. 
l.ó. A poluição nãorespeita fronteiras, pelo quea 
Secção está conscientedos danos que o ambiente, a 
longo prazo, sotreria, se as emissões perigosas não 
tossem reduzidas com urgénciaeprioridade. 
1.^. Caumentodonúmerodeveiculos equipados 
com motor diesel ret^orçaaimportância deste elemento 
do problema. 
1.^. As propostas vão inevitavelmentesuscitarointe 
resse do público, especialmente no que respeita às conD 
sequências negativas paraasaúde pública, sendo neces^ 
sárioconseguir,omaisbrevepossivel,umequilibrio 
em função do qualaindústriacontinueater em conta 
aspectos ambientais. 
1.^. CO comité aprova as propostas apresentadas ao 
Conselho, mas prevê que os prazos usados para as 
duas tases só vão ser observados se^ 
a^ as especificações de um melhor combustivel diesel 
^orem rapidamente aprovadas^ b^ cada Estado^membro tomar rapidamente as medi^ 
das positivas necessárias para facilitar os necessários 
ensaiosecertit^icação. 
2. Combustivel diesel 
2.1. A cooperação entre a indústria petroquimica, 
que torneceecembustiveldiesel,ees construtores de 
veicules automóveiséessencialparaeê^itoda segunda 
t^ase de programa definido pelo C^onselhe.^importante 
estabelecer um plano de desenvolvimento coordenado 
internacienalmente,umave^ que ambas asindústrias 
em questão, aguardam as deliberações do Centre Eure^ 
peu de normalização ^CEN^,aquém toipedidaadetlD 
nição das futuras especificações europeias dos combus^ 
tiveis diesel. 
2.2. Independentemente do atraso relacionado com 
ademora na divulgação do relatório do CEN,énecessáD 
rio, depois, mais tempo para satisfazeres requisites 
estabelecides.Ésabidequeaindústria de refinaria está 
prontaacoeperar plenamente, masot^actertempee 
os investimentosatazer quer em neva construção, quer 
em reconversão, as quais são indispensáveis, não terão 
talvez sido devidamente tomados em consideração no 
calendário. 
2.^. CO tacto de ter proposto duas tases mestra que 
eConselho está ciente da posição relativaànecessidade 
desedisperdemelhoresespeci^icaçõesparaocombust^ 
vel dieseldere^erência. C^ Cemitéconsideraque tal 
comprovaanecessidade urgente de uma directiva ac 
tualizada relativa ao teor deen^otredo combustivel 
diesel, tende em conta que os neves cembustiveis diesel 
terãodeestar à dispesiçãedois anos antes dadata 
Himite tirada para utilização nos neves modeles de 
veicules. 
3. Produção de veículos 
C1) JO n? C 187 de 27. 7. 1990, p. 6. 3.1. Relativamente ao calendário da primeira fase, 
de acordo com o qual todos os modelos existentes 
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deverão ser adaptados e obter um certificado de confor­
midade até 31 de Dezembro de 1992, o Comité gostaria 
de assinalar que os meios actualmente existentes em 
vários dos Estados-membros não são adequados para 
responder às necessidades futuras em matéria de certifi­
cação e de ensaios. É urgente providenciar para que haja 
o equipamento necessário e formar o pessoal técnico e 
administrativo. Trata-se de actuações que não compe­
tem nem aos fabricantes de motores nem às refinarias 
de petróleo, mas sim aos Estados-membros, que terão 
de as iniciar sem demora, se pretenderem levá-las a 
cabo em tempo útil. 
3.2. O Comité questiona-se se será oportuno levan­
tar dúvidas acerca da validade do actual processo de 
medição dos níveis das emissões de escape dos motores 
diesel dos veículos comerciais. O procedimento de 
ensaio de treze modos do regulamento n? 49 é ampla­
mente reconhecido na Europa e a sua correlação com 
o método de ensaio vigente nos EUA está também bem 
determinada. 
33. Os construtores europeus envolvidos na pro­
dução de motores diesel estão já a trabalhar no desen­
volvimento de motores e equipamentos auxiliares (tais 
como injectores e bombas) de acordo com os procedi­
mentos de ensaio previstos no regulamento n? 49 da 
Comunidade Económica Europeia (CEE) — Organi­
zação das Nações Unidas (ONU) e acordados entre os 
países da CE, da Associação Europeia de comércio livre 
(AECL) e do Conselho da assistência económica mútua 
(CAEM). Por conseguinte, o Comité recomenda que 
a decisão definitiva do Conselho tenha em conta os 
procedimentos de ensaio e as normas de emissão do 
regulamento n? 49, de forma a conseguir a uniformi­
dade, num contexto europeu, dos requisitos em matéria 
de emissões. Se o CEN propuser uma especificação 
diferente para o combustível diesel surgirão confusões 
e consideráveis dificuldades de produção para os fabri­
cantes. 
3.4. A substituição de todos os modelos em produção 
levanta inegáveis problemas técnicos e de concepção, 
em especial porque a Directiva 88/77/CEE vigente se 
aplica a todos os tipos de motor diesel dos veículos 
comerciais a partir de 1 de Outubro de 1990. 
3.5. Dada a consciência que se tem da grande impor­
tância para o ambiente e para a saúde pública das 
diversas fases a atingir, insta-se com os Estados-mem­
bros para satisfazerem os requisitos estabelecidos assim 
que a directiva for adoptada. É fundamental que o 
Conselho aprove a directiva durante o ano de 1990 e 
que os Estados-membros aprovem a correspondente 
legislação nacional nos seis meses subsequentes. Apesar 
desta cooperação entre o Conselho e os Estados-mem­
bros, admite-se que o respeito dos prazos e dos valores-
-limite das emissões seja dificultado por constrangimen­
tos de ordem prática na produção. Será, por isso, neces­
sária a boa-vontade de todos os sectores na observância 
dos prazos de cada fase, especialmente se se tiver em 
conta que a Directiva 88/77/CEE fixa um prazo de dois 
anos para o lançamento de todos os tipos de veículos. As datas propostas pela Comissão para as duas fases 
são as seguintes: 
Novos tipos de motores 
Todos os tipos de motores 1? fase 
1 de Julho 
de 1992 
1 de Janeiro 
de 1993 2? fase 
1 de Outubro 
de 1996 
1 de Outubro 
de 1997 
4. O Comité não pode deixar de, uma vez mais, 
chamar a atenção com todo o vigor para as obrigações 
dos Estados-membros no que se refere à aplicação, 
tal como é exigido pelas directivas comunitárias, das 
disposições relativas aos níveis das emissões de gases 
de escape dos veículos a motor e aos aspectos ligados 
à segurança. Quando são postos em circulação, os 
novos veículos estão em conformidade com os requisi­
tos estabelecidos, mas, com demasiada frequência, os 
controlos regulares são posteriormente negligenciados, 
o que compromete a segurança e provoca uma poluição 
inaceitável. Insta-se, pois, com o Conselho para que 
seja dada atenção a este assunto, pondo mesmo termo 
à importação de veículos em segunda mão provenientes 
de países terceiros que não respeitem as normas 
vigentes. 
5. Conclusões 
5.1. O Comité reafirma o apoio aos objectivos defini­
dos pelo Conselho, que considera viáveis se forem revis­
tas as disposições relativas aos ensaios e à certificação 
e se forem imediatamente aprovadas as especificações 
de um melhor combustível diesel. Reconhecendo que 
31 de Dezembro de 1992 é uma data importante para 
o mercado livre da Comunidade Europeia, considera 
profundamente desejável que a primeira fase, para 
modelos actualmente em produção, permita a liberdade 
de circulação em todos os Estados-membros, em virtude 
de prevalecer uma norma comum. 
5.2. O Comité considera preferível um conjunto uni­
forme de normas aplicáveis em toda a Europa, no que 
respeita aos veículos equipados com motor diesel, a 
normas válidas apenas para a Comunidade Europeia. 
5.3. A saúde e a segurança do público e a melhoria 
do ambiente dependem da adopção e aplicação de todas 
as directivas existentes conjuntamente com as dispo­
sições relativas aos valores-limite das emissões de gases 
de escape, actualmente a serem examinadas pelo Con­
selho. Isto só poderá concretizar-se se cada Estado-
-membro dispensar, regularmente, a necessária atenção 
ao controlo das emissões provenientes de veículos em 
circulação, bem como às exigências de segurança. 
5.4. O Comité reitera considerar essencial, se se pre­
tender que os diversos prazos fixados sejam respeitados, 
que o Conselho adopte o projecto de directiva de alte­
ração antes do fim de 1990 e que os Estados-membros 
promulguem a legislação correspondente nos seis meses 
subsequentes àquela data. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/53 
5.5. Artigo 39. A redacção deste artigo deveria ser 
alterada, de modo a impor aos Estados-membros a 
obrigação de adoptarem as necessárias disposições legislativas, regulamentares e administrativas no semes­
tre subsequente à adopção da directiva pelo Conselho. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
APÊNDICE 
A proposta de alteração que se segue, relativa ao parecer da Secção e apresentada nos termos previstos no 
regulamento interno, foi rejeitada durante o debate: 
Página 2 — A redacção de 2.2 passaria a ser a seguinte: 
«2.2. É necessário que, para além de prever um prazo preciso para a definição das especificações de um 
melhor combustível diesel, se confie aos Estados-membros a missão de garantirem que a indústria de refinaria 
adeque a tempo os processos de produção à consecução de tal objectivo.» 
Votação 
A favor: 27, contra: 33, abstenções: 6.