Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para o ano de 1986 e a título 
autónomo, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, 
frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta 
aduaneira comum 
COM(86) 379final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Julho de 1986) 
(86/C 181/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, dada a situação dos mercados da 
carne de bovino tanto no interior como no exterior da 
Comunidade e tendo em conta o interesse da Comuni­
dade em manter relações comerciais harmoniosas com 
países terceiros, é conveniente abrir, para o ano de 1986 
e a título autónomo, um contingente pautal excepcional 
comunitário de importação de 8 000 toneladas, com o 
direito de 20 %, de carnes de bovino de alta qualidade, 
frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 
A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin­
gente a todas as importações dos produtos em questão 
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do 
volume previsto; que, para o efeito, se revela oportuno 
prever um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário, baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência 
e a origem dos produtos; 
Considerando que as regras de execução destas disposi­
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É aberto para o ano de 1986 um contingente pautal 
excepcional comunitário, de carnes de bovino de alta 
qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das subpo­
sições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira 
comum. 
O volume total deste contingente eleva-se a 8 000 tone­
ladas expresso em peso do produto. 
2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta 
aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento e, no­
meadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem dos produtos; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita verificar as garantias previstas na 
alínea a); 
serão determinadas de acordo com o processo previsto 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.