EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 16 de maio de 2014, a Lituânia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de um volume de negócios com um limiar de 45 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 6 de junho de 2014, do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir IVA a montante.

A medida foi inicialmente concedida à Lituânia pela Decisão 2011/335/UE do Conselho[1], que caduca em 31 de dezembro de 2014. Esta medida apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao atualmente permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.º, ponto 11), da Diretiva IVA, que é de 29 000 euros.

A Lituânia solicita agora que a medida, que é facultativa para os sujeitos passivos, seja prorrogada por um novo período limitado.

Da informação facultada pela Lituânia decorre que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase final do consumo é negligenciável. No entanto, a análise fornecida pela Lituânia mostra que, durante o período de 2012-2013, a maior parte dos sujeitos passivos que se registaram para efeitos de IVA (cerca de 82 %) o fizeram com base nessa medida.

Por conseguinte, propõe-se que a derrogação seja prorrogada por um novo período, até 31 de dezembro de 2017.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, conforme previsto na Comunicação da Comissão «"Think Small First" Um "Small Business Act" para a Europa» (COM (2008) 394, de 25 de junho de 2008).

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A decisão visa a prossecução de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações relativas ao IVA para as empresas que operam com um volume de negócios anual inferior a um determinado limiar.

Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Autorização para que a Lituânia continue a aplicar uma medida em derrogação da Diretiva IVA no que respeita à introdução de uma medida de simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior a 45 000 euros.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

Princípio da subsidiariedade

Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA, em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:

A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação.

Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.

Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: decisão de execução do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados:

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem consequências para o orçamento da União, uma vez que a Lituânia procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2014/0289 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ([2]) («Diretiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 16 de maio de 2014, a República da Lituânia solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.°, ponto 11) da Diretiva IVA, a fim de conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 45 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia. Através dessa medida, esses sujeitos passivos passariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA.

(2) Por carta de 6 de junho de 2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3) Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. Esta medida apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.º, n.º 11, da Diretiva IVA, que é de 29 000 euros.

(4) Pela Decisão de Execução 2011/335/CE do Conselho, de 30 de maio de 2011,[3] a Lituânia foi autorizada, a título de uma medida derrogatória, a isentar, até 31 de dezembro de 2014, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 45 000 euros. Dado que esse limiar se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA.

(5) Segundo informação facultada pela Lituânia, a prorrogação da derrogação apenas terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.

(6) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 2.º da Decisão 2011/335/CE, a data de «31 de dezembro de 2014» deve ser substituída pela data de «31 de dezembro de 2017».

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 150 de 9.6.2011, p. 6.

[2] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[3] JO L 150 de 9.6.2011, p. 6.