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•h -h COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01 10.1997 
COM(97) 473 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
A aplicação da directiva do Conselho 
91/676/CEE relativa à protecção das 
águas contra a poluição causada por 
nitratos de origem agrícola 

1. INTRODUÇÃO 3 
2. ANTECEDENTES DA DIRECTIVA 4 
2.1 O problema dos nitratos 4 
2.2 As origens do problema dos nitratos 5 
2.3 Historial da directiva 5 
2.4 Resumo da directiva 6 
3. IMPLEMENTAÇÃO DA DIRECTIVA 7 
3.1 Transposição para a legislação nacional 7 
3.2 Códigos de boa prática agrícola 8 
3.3 Designação das zonas vulneráveis 9 
3.4 Controlo 12 
3.5 Programas de acção 12 
3.6 Relatórios de síntese 14 
4. PROCESSOS POR INCUMPRIMENTO 16 
5. REVISÃO DA DIRECTIVA? 17 
6. CONCLUSÃO 17 
1. INTRODUÇÃO 
Seis anos após a adopção da Directiva "Nitratos"' ainda não foi completada a sua 
aplicação na maioria dos Estados-membros. Por conseguinte, a poluição das águas 
pelos nitratos continua a constituir um problema em todos os paises da Comunidade 
Diversas fontes de água de beber excedem o nível de 50 mg/l fixado por razoes de 
saúde pública tanto na "Directiva relativa às águas superficiais destinadas a 
produção de água potável'12 como na "Directiva relativa às águas destinadas ao 
consumo humano"3. Do ponto de vista ambiental, os escoamentos de nitratos dos 
Estados-membros para o Mar do Norte, Báltico, Mediterrâneo e Mar Negro 
contribuem fortemente para o fenómeno da eutrofizaçào. A natureza difusa da 
poluição pelos nitratos torna a sua redução um desafio para a política comunitária 
em matéria de ambiente, a que se acrescenta o facto de que os principais poluidores, 
os exploradores agrícolas, são particularmente vulneráveis às modificações da 
ocupação dos solos que se reflectem na sua viabilidade económica. 
Há seis anos, em 1991, o Conselho adoptou a Directiva "Nitratos" que tinha como 
objectivo reduzir a poluição das águas provocada ou induzida pelos nitratos 
provenientes de fontes agrícolas e evitar o alastramento de tal poluição Esta 
directiva representou um passo importante no desenvolvimento da politica em 
matéria de águas e subscreve tanto o princípio do poluidor/pagador como o princípio 
da prevenção da poluição na fonte e procura lutar contra a poluição difusa Apesar 
de muitas das medidas mais importantes da directiva ainda não terem sido adoptadas 
em alguns dos Estados-membros, é já claro que existe uma forte resistência aos 
requisitos da directiva em determinados meios, o que contribui provavelmente para 
a morosa aplicação da directiva na Comunidade. A Comissão considera que a 
presente situação é extraordinariamente grave. Actualmente, 13 dos 15 Estados-
membros são objecto de um processo por não transposição e/ou incorrecta aplicação 
da directiva. O presente relatório de implementação, estabelecido em aplicação do 
artigo 11° da directiva representa, por conseguinte, uma ocasião oportuna para 
chamar a atenção para o atraso significativo da aplicação da directiva nos Estados-
membros. 
O relatório representa uma breve descrição dos antecedentes da directiva e passa em 
seguida à análise do estado actual de implementação. No capítulo final é claramente 
demonstrado por que razão, em virtude dos atrasos constatados, a Comissão não 
considera útil, nas actuais circunstâncias, apresentar propostas de revisão. 
1 JO n° L 375 de 31.12.1991. p. 1, Directiva do Conselho 91/676/CEE dc 12 dc Dezembro de 1991. 
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos dc origem agrícola. 
2 JO n° L 194 de 25.7.1975. p. 26. Directiva do Conselho 75/440/CEE dc 16 dc Junho dc 1975. relativa a 
qualidade exigida às águas superficiais destinadas à produção dc água potável nos Estados-membros. 
3 JO n° L 229 de 30.8.1980, p. 11. Directiva do Conselho 80/778/CEE. dc 15 dc Julho dc 1980 relativa a 
qualidade das águas destinadas ao consumo humano. 
2. ANTECEDENTES DA DIRECTIVA 
2.1 O problema dos nitratos 
Na União Europeia, a concentração dos nitratos nas águas de beber 
encontra-se regulamentada desde 1980 pela directiva relativa as águas 
destinadas ao consumo humano. Esta directiva estabelece um valor-guia de 
25 mg/l e uma concentração máxima admissível de 50 mg/l para os nitratos. 
Estes níveis são actualmente objecto de um largo consenso no domínio da 
saúde pública e é de assinalar que não foram objecto de contestação por 
parte dos Estados-membros nas negociações relativas a proposta de revisão 
da directiva apresentada pela Comissão. Considera-se que a presença de 
nitratos nas águas de beber constitui um problema de saúde pública uma vez 
que os nitratos são rapidamente reduzidos a nitritos no organismo e que o 
principal efeito do nitrito é oxidar a hemoglobina em meta-hemoglobina que 
é inadequada para o transporte do oxigénio. A consequente redução do 
transporte de oxigénio verifica-se especialmente nos bebés com menos de 
seis meses provocando uma meta-hemoglobinémia ou o síndroma do bebe 
azul. Este fenómeno apenas foi observado com concentrações 
substancialmente superiores a 50 mg/l considerando-se, por conseguinte, que 
este valor-iimite oferece um nível de protecção suficiente contra este 
fenómeno. Além disso, o nitrito reage no estômago com determinados 
compostos formando substâncias cujo carácter cancerígeno foi provado em 
numerosas espécies animais, o que faz temer uma relação com o cancro no 
homem. De qualquer modo, estes dois factores considerados conjuntamente 
justificam indubitavelmente uma abordagem preventiva na definição deste 
parâmetro4. 
O relatório Dobris5 refere modelos relativos as concentrações de nitratos 
lixiviados de solos agrícolas que indicam que 87% das zonas agrícolas na 
Europa apresentam concentrações de nitratos nas suas águas subterrâneas 
que se situam acima do valor-guia de 25 mg/l e que em 22% destas zonas, 
tais concentrações atingem um nível de 50 mg/l. Em muitas regiões tais 
níveis registam um aumento e foi necessário abandonar diversas fontes de 
água de beber ou sujeitar a água captada a dispendiosos processos de 
tratamento suportados pelo consumidor 
As concentrações elevadas de nitratos constituem igualmente um factor 
importante de eutrofização, especialmente em zonas marinhas e litorais. 
onde estimulam taxas elevadas de crescimento de algas que, por sua vez. 
conduzem a alterações acentuadas na natureza do ecossistema, geralmente 
em seu detrimento. Verificou-se que vastas zonas da costa do Mar do Norte 
e igualmente zonas do Mediterrâneo sofrem de eutrofização. O modo mais 
4 É igualmente relevante salientar que. cm Abril dc 1997. a Organização Mundial dc Saúde rev iu os 
seus valores-guia para os nitratos c nitritos na água dc beber c concitiiu que. com base nos mais 
recentes conhecimentos científicos, deveria ser mantido o valor dc 50 mg/l 
5 Stanners D. Bourdeau P. Eds.. (1995) Europe's Environmcnl. The Dobris Assessment. EEA. 
4 
eficiente de reduzir tal eutrofização é reduzir as escorrências de nitratos e 
outras fontes de azoto. 
2.2 As origens do problema dos nitratos 
As políticas agrícolas do pós-guerra concentraram-se na maximização da 
produção. O apoio dos preços e a existência de mercados garantidos 
favoreceram a adopção de métodos de produção intensiva A politica 
agrícola comum inscrevia-se nesta óptica mas lai situação verificou-se em 
outros países. De um modo geral, esta política obteve pleno êxito no 
aumento da produção mas exerceu um efeito que actualmente se considera 
nefasto sobre o ambiente. No contexto da poluição pelos nitratos, a produção 
intensiva teve como resultado uma maior utilização de fertilizantes químicos 
e conduziu a maiores concentrações de gado em menores extensões de 
terreno. Em determinadas regiões da UE, a criação intensiva de gado 
conduziu a uma produção estruturalmente excedentária de estrume. Por 
outras palavras, existe mais estrume do que aquele que pode ser aplicado aos 
solos sem causar poluição pelos nitratos. 
Podem-se escoar vários anos antes que a poluição pelos nitratos aplicados 
numa zona agrícola atinjam uma massa de água. Na verdade, grande parte 
das elevadas concentrações de nitratos que se encontram actualmente nas 
águas resultam de práticas agrícolas das décadas passadas. Do mesmo modo, 
as actuais práticas agrícolas determinarão os níveis da poluição pelos nitratos 
de amanhã6. Não restam dúvidas que durante a última década as práticas 
agrícolas foram melhoradas de um ponto de vista ambiental, mas as práticas 
agrícolas actuais e os excedentes estruturais continuam a contribuir para a 
poluição pelos nitratos e, por conseguinte, é necessário modificá-las A 
Comunidade Europeia comprometeu-se a aplicar o princípio de 
poluidor/pagador. No contexto da Directiva "Nitratos,' isto significa que o 
custo das medidas necessárias para alterar as práticas correntes tendo em 
vista reduzir a poluição deverá ser suportado pelos próprios exploradores 
agrícolas. As alterações da política agrícola comum, tais como as resultantes 
das reformas MacSharry de 1992, que conduziram a uma redução dos preços 
de apoio e o Regulamento Agro-ambiental7 inserem-se nessa lista tal como 
qualquer outra futura reforma que retire a ênfase ao apoio a produção. 
2.3 Historial da directiva 
Em 1988, a Conferência Ministerial de Frankfurt examinou a legislação em 
vigor no domínio das águas e identificou um determinado número de 
6 Este facto é particularmente importante para os Países Associados da Europa Central e Oriental uma 
vez que é provável que qualquer intensificação da agricultura semelhante a que se verificou na 
Europa Ocidental durante o período pós-guerra condu/a a um aumento da poluição das águas pelos 
nitratos provenientes dc fontes agrícolas. 
7 JO n° L 215 dc 30.07.1992. p. 85. Regulamento iV 207S/92 do Conselho, de V) de Junho de 1992. 
relativa a métodos dc produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e 
á preservação do espaço natural. 
melhoramentos que poderiam ser introduzidos e de lacunas que deveriam ser 
colmatadas. Até ao momento, esta análise conduziu à adopção pelo Conselho 
da directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas* e da directiva 
relativa à luta contra a poluição pelos nitratos. 
A directiva relativa aos nitratos começou inicialmente por ser apresentada 
como uma "proposta de directiva do Conselho relativa à protecção de águas 
doces, costeiras e marinhas contra a poluição causada por nitratos de fontes 
difusas"9. Uma proposta alterada desta directiva foi publicada em 1990l() na 
sequência de um parecer do Parlamento Europeu". No total, foram 
necessários quase três anos para negociar a directiva que foi finalmente 
adoptada sob a Presidência neerlandesa em 12 de Dezembro de 1991 e 
notificada aos Estados-membros em 19 de Dezembro de 1991. 
2.4 Resumo da directiva 
O objectivo da directiva é duplo: por um lado, reduzir a poluição das águas 
provocada ou induzida pelos nitratos provenientes de fontes agrícolas e, por 
outro lado, evitar o alastramento deste tipo de poluição. A directiva procura 
atingir estes objectivos exigindo aos Estados-membros que identifiquem as 
águas afectadas pela poluição e as que são susceptíveis de virem a ser 
afectadas e que designem as zonas em questão como "zonas vulneráveis"12 
com base nos resultados dos requisitos de monitorização estabelecidos na 
directiva. Os Estados-membros devem estabelecer, para estas zonas, 
programas de acção incluindo medidas vinculativas relativas às práticas 
agrícolas, incluindo a definição de quantidades máximas de estrume que 
podem ser anualmente aplicadas ao solo. Os Estados-membros são 
igualmente obrigados a estabelecer pelo menos um Código de Boas Práticas 
Agrícolas que deverá ser aplicado numa base voluntária fora das zonas 
vulneráveis e obrigatoriamente no interior de tais zonas. Os Estados-
membros são obrigados a controlar as concentrações de nitratos nas águas de 
modo a avaliar a eficácia das medidas adoptadas. 
O calendário previsto para a implementação da directiva é apresentado no 
quadro 1 abaixo. 
8 JO n° L 135 de 30.5.1991, p. 40, Directiva 91/271/CEE. de 21 de Maio 1991, do Conselho relativa ao 
tratamento das águas residuais urbanas. 
9 JO n° C 54 de 3.3.1989, p. 4. 
10 JOn°C51 de 2.3.1990, p. 12. 
11 JOn°C 158 de 26.6.1989, p. 487. 
12 Tecnicamente, no caso de um Estado-membro designar a totalidade do seu território a título do n° 5 do 
artigo 3o da directiva tal território não será designado como uma "zona vulnerável". Todavia, os 
requisitos aplicáveis a estas áreas são exactamente os mesmos que os que se aplicam a uma zona 
vulnerável designada pelos Estados-membros em aplicação do n° 5 do artigo 3°, com excepção dos 
requisitos de monitorização que são actualmente objecto de discussão. 
Quadro I: O calendário para a implementação da directiva 
Obrigação I Artigo que I Data dc execução I 
impõe a indicada M 
obrigação 
Transposição para o direito nacional 12 20.12.1993 
Monitorização 5(6) ou 6 20.12.1993 
Designação dc zonas vulneráveis 3 20.12.1993 
Estabelecimento do Código dc Boas Práticas 4 20.12.1993 
IAgrícolas 
Estabelecimento do primeiro plano dc acção 5 20.12.1995 
quadrianual 
Apresentação do relatório dc síntese à It) 20.6.1996 
Comissão 
Revisão c actualização da lista das zonas 3 21.12.1997 
designadas 
Início do ano no decurso do qual pode ser 5 20.12.1998 
autorizada a aplicação dc um máximo dc 
210 kg dc azoto 
Tcnno do primeiro programa dc acção 5 20.12.1999 
Início do ano no decurso do qual pode ser 5 20.12.2002 
autorizada a aplicação dc um máximo dc 
170 kg dc azoto 
Termo do segundo programa de acção 5 21.12.2003 
3. IMPLEMENTA ÇÃO DA DIRECTIVA 
A implementação da directiva deve processar-se a um mesmo ritmo em todos os 
Estados-membros. A Áustria, a Finlândia e a Suécia, países que aderiram á União 
Europeia em 1.1.1995, não beneficiam de derrogações especiais 
3.1 Transposição para a legislação nacional 
O artigo 12° da directiva estabelece que os Estados-membros "porão em 
vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento a presente directiva no prazo de dois 
anos após a sua notificação", ou seja, até 20.12.1993. Quatro anos após o 
prazo, considera-se que apenas quatro Estados-membros cumpriram as suas 
obrigações. O Quadro 2 indica a data em que os Estados-membros 
notificaram as medidas de transposição e se a Comissão considera que esses 
Estados cumpriram as suas obrigações. 
" Fim aplicação do Regulamento (CEE. Euratom) n° IIX2/7I do Conselho dc 3 dc Junho de 1971 
relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às chitas c aos termos. JO n" L 124 de 
8.6.1971, p. 1. 
Quadro 2: Tramposição da directiva para a legislação nacional (em 
30.7.1997) 
I País Data da notificação Conformidade das medidas 
8 (Data estabelecida: 
I 20.12.1993l4) 
I Alemanha 1.4.1996 Não 
Áustria 26.1.1996 Verificação cm curso 
Bélgica 
Dinamarca 17.12.1993 Sim 
Espanha 11.3.1996 Sim 
Finlândia 243 19951 > Nà° 
França 27.8.1993 Sim 
Grécia 
Irlanda 17.7.1995 Não 
Itália 
Luxemburgo 26.10.1994 Sim 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 28.6.1996 Não 
Suécia 25.1.1996 Verificação cm curso 
3.2 Códigos de boa prática agrícola 
O artigo 4o da directiva estabelece que "os Estados-membros deverão, num 
prazo de dois anos a contar da data de notificação da presente directiva [ou 
seja, até 20.12.1993], elaborar um código ou códigos de boa prática agrícola 
a aplicar voluntariamente pelos agricultores, e que deverá conter disposições 
que abranjam, no mínimo, os elementos constantes do anexo 11 A" A 
maioria dos Estados-membros já completou o processo de implementação 
dessa medida, conforme mostrado no Quadro 3 infra. No entanto, tal não era 
o caso quando a Comissão realizou um estudo preliminar desses códigos em 
finais de 1994. Embora alguns dos requisitos dos códigos possam ser 
considerados bastante inespecíficos, os códigos constituem instrumentos 
importantes tanto no contexto da directiva como no que diz respeito à 
integração das questões de carácter ambiental no sector agrícola Em 
consequência, a Comissão tenciona realizar um outro estudo sobre esta 
questão, o qual não incidirá apenas na conformidade dos códigos com os 
14 Para a Áustria. Finlândia c Suécia: 1.1.1995. 
15 A Finlândia apresentou outras medidas dc transposição cm 23. lo. 1995 c 14.8.1996. 
requisitos do Anexo II, mas também na coerência desses códigos entre 
regiões com padrões de cultivo similares na Comunidade e na questão mais 
vasta da boa prática agricola. 
Quadro 3: ( 7)digos de Boa Prática Agricola (em 30. ~. 199") 
I País Data da notificação (Data csiabclccida: 20.12.1993 'u) 
[Alemanha 1.4.19% 
I Áustria 26.1.1996 
Bélgica 
Dinamarca I7.I2.PW 
Espanha 
Finlândia 24.3.1995 
França 10.2.1994 
Grécia 5.5.1994 
Irlanda 20.8.1996 
Itália 22.12.1993 
Luxemburgo 25.3.1996 
Países Baixos 5.1.1994 
Portugal 
Reino Unido 10.11.1994 
Suécia 25.1.1996 
3.3 Designação das zonas vulneráveis 
O n° 1 do artigo 3o da directiva estabelece que 'as águas poluídas e as águas 
susceptíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas as medidas previstas 
no artigo 5o deverão ser identificadas pelos Estados-membros em 
conformidade com os critérios definidos no anexo I." O n° 2 do artigo 3° 
prossegue estabelecendo que "num prazo de dois anos contados a partir da 
data de notificação da presente directiva [20.12.199317], os Estados-
membros deverão designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respectivos 
territórios, entendidas como sendo as que drenam para as águas identificadas 
nos termos do n° 1". 
Devem, portanto, ser designadas todas áreas que satisfaçam um ou mais dos 
critérios estabelecidos no Anexo I. Isso significa que, relativamente ás águas 
superficiais e subterrâneas, devem ser designadas as áreas que contenham ou 
16 Para a Áustria. Finlândia c Suécia: 1.1.1995. 
17 Para a Áustria. Finlândia c Suécia: 1.1.1995 
possam conter mais de 50 mg/l de nitratos. Devem, além disso, ser 
designadas todas as águas consideradas eutróficas ou que se possam revelar 
eutróficas a curto prazo. E importante salientar que as definições em todos 
os pontos supra se aplicam a todas as águas e não apenas ás actualmente 
utilizadas para a captação de água potável. Em consequência, os Estados-
membros devem proceder à avaliação de todas as águas, independentemente 
de serem ou não utilizadas como água de beber. 
É também necessário salientar que o nível de 50 mg/l poderá não ser 
suficiente para reduzir a eutrofização. Este não é, por conseguinte, 
considerado o limite definido na directiva, sendo, na realidade, provável que 
seja demasiado elevado, a um nível bastante significativo, para permitir uma 
redução da eutrofização. 
Nos termos do n° 5 do artigo 3°, os Estados-membros estão isentos da 
obrigação de identificação das zonas vulneráveis específicas, desde que 
aprovem e executem em todo o seu território programas de acção. Até a 
data, cinco Estados-membros utilizaram esta possibilidade. O Quadro 4 
indica a data de designação pelos Estados-membros, nos termos do artigo 3o. 
e caso esta tenha sido completada, se foram designadas zonas ou todo o 
território. Conforme mostrado neste quadro, a maior parte dos países que 
decidiu não utilizar a possibilidade prevista no n° 5 do artigo 3o não cumpriu 
essa obrigação, o que significa que, seis anos após a publicação da directiva. 
não foram identificadas as áreas que necessitam de protecção. 
10 
Quadro 4: Designação das zonas vulneráveis (em 30. ~. 199') 
País Data dc conclusão das Área abrangida 
designações (Data 
estabelecida: 20.12.1993is) 
Alemanha 7.11.1994 Todo o território 
Áustria 26.1 1996 Todo o território 
Bélgica 
Dinamarca 12.7.1993 Todo o Icrritório 
Espanha 
Finlândia 
França - 46% das terras agrícolas* 
Grécia 
Irlanda 17.7.1995 Nenhuma/.ona* 
Itália 
Luxemburgo 19.10.1994 Todo o território 
Países Baixos 5.1.1994 Todo o território 
Portugal 
Remo Unido 10.2.1997 69 zonas vulneráveis* 
Suécia 25.1.1996 5 zonas vulneráveis* 
* Estas decisões estão actualmente a ser analisadas pela ( 'omissão 
A Comissão está consciente da necessidade de verificar se os Estados-
membros designaram efectivamente todas as áreas que deveriam ser 
designadas como zonas vulneráveis. Com esse fim em vista, a Comissão 
tenciona encomendar um estudo, assim que receber informações suficientes 
dos Estados-membros, que lhe permita emitir um parecer quanto a essas 
verificações. Neste momento, é impossível realizar um estudo desse tipo, 
visto apenas três dos Estados-membros que optaram pela designação de 
zonas vulneráveis terem completado as suas designações 
O n° 4 do artigo 3o estabelece que todos os Estados-membros "deverão 
analisar e, se necessário, rever ou aumentar em tempo oportuno e, pelo 
menos, de quatro em quatro anos, a lista das zonas vulneráveis designadas, 
de modo a ter em conta alterações e factores imprevistos por ocasião da 
primeira designação." O cumprimento desta disposição deverá estar 
completado até 21.12.1997 e ser notificado à Comissão até 21.6.1998. E, por 
conseguinte, demasiado cedo para determinar se é provável que se verifique 
uma alteração na quantidade de território da Comunidade abrangido pelo 
artigo 3o. 
lx Para a Áustria. Finlândia c Suécia. 1.1.1995 
11 
3.4 Controlo 
As disposições relativas ao controlo estão definidas nos artigos 5o e 6o da 
directiva. Os Estados-membros que optaram pela aplicação do n° 5 do artigo 
3o estão isentos dos requisitos previstos no artigo 6o, excepto caso decidam 
alterar e designar zonas ao abrigo do n° 2 do artigo 3°. Nesse caso, deverão 
proceder ao referido controlo durante o período de um ano antes de 
efectuarem a alteração. O n° 6 do artigo 5o é aplicável aos Estados-membros 
que utilizem a possibilidade prevista no n° 5 do artigo 3o, pelo que devem 
"controlar o teor de nitratos das águas (superficiais e subterrâneas) em 
pontos de medição seleccionados que permitam determinar o nível de 
poluição das águas por nitratos de origem agrícola/' 
Os Estados-membros que designaram zonas vulneráveis deverão cumprir as 
disposições do artigo 6o. Estas disposições fornecem orientações quanto aos 
métodos de controlo de todas as águas. Os Estados-membros devem analisar 
o estado de eutrofização das águas doces superficiais, de estuário e costeiras 
de quatro em quatro anos. Deveria também ter-se procedido â medição das 
concentrações de nitratos nas águas de beber durante o período de um ano. 
entre 19.12.1991 e 20.12.1993 e em períodos subsequentes de quatro anos 
(ou seja, até 21.12.1997). A única excepção a esta e subsequentes análises 
diz respeito às estações de amostragem em que a concentração de nitratos 
em todas as amostras anteriores tenha sido inferior a 25 miligramas/litro e 
em que não se tenha registado qualquer novo factor susceptível de aumentar 
o teor de nitratos. Nesses casos, o programa de controlo só necessita de ser 
aplicado de oito em oito anos. 
É difícil para a Comissão avaliar a conformidade ou não conformidade do 
controlo efectuado pelos Estados-membros, dado o tacto de o relatório de 
síntese previsto no artigo 10° constituir a única obrigação dos Estados-
membros no que diz respeito à apresentação â Comissão de dados relativos 
ao controlo. Quer dizer que até mesmo as informações apresentadas por este 
meio o são apenas de forma sucinta. No entanto, vários Estados-membros 
referiram nos seus relatórios que o controlo é, neste momento, insuficiente 
para cumprimento das disposições previstas na directiva. Na verdade, um 
estudo recente19 concluiu que muitos Estados-membros ainda nem sequer 
criaram as infra-estruturas administrativas e de controlo necessárias para 
satisfazer os requisitos de controlo de uma vasta gama de directivas. 
3.5 Programas de acção 
O artigo 5o da directiva prevê que "para efeitos da concretização dos 
objectivos referidos no artigo Io, e no prazo de dois anos contados a partir da 
data da designação inicial referida no n° 2 do artigo 3° ou no prazo de um 
ano contado a partir de cada nova designação referida no n° 4 do artigo 3°, 
os Estados-membros criarão programas de acção para as zonas designadas 
19 Evaluation of the Costs oj (iroundwaler Inspection in lhe Member Slates, estudo realizado p;ira a 
Comissão Europeia. DG XI no âmbito do contrato B4-3040/95/000345/MAR/DI 
12 
como vulneráveis." Os programas de acção têm a duração de quatro anos, 
devendo o primeiro ter sido iniciado em 20.12.1995 e estando prevista a sua 
conclusão para 20.12.1999. Iniciar-se-á então um segundo programa de 
acção, que terá novamente uma duração de quatro anos, terminando em 
21.12.2003. 
Os programas de acção constituem os requisitos-chave da directiva, visto 
preverem restrições obrigatórias às actividades dos agricultores, enumeradas 
no Anexo III, a fim de permitir a concretização dos objectivos da directiva 
Entre estes, dois requisitos apresentam mais relevância. 
O n° 1 do Anexo III estabelece que a aplicação de fertilizantes nos terrenos 
se deve basear num equilíbrio entre as necessidades de azoto para as culturas 
e o fornecimento de azoto às culturas a partir do solo e de fertilizantes 
O n° 2 estabelece uma aplicação máxima nas terras de 170 kg de azoto por 
hectare por ano, sob a forma de estrume animal. No entanto, a directiva 
permite uma aplicação de até 210 kg de azoto por hectare, por ano, durante o 
primeiro programa de acção. Estas duas quantidades máximas são aplicáveis 
no quarto ano dos seus respectivos programas de acção, ou seja, 210 kg de 
azoto por hectare, por ano, a partir de 20 12.1998 e 170 kg de azoto por 
hectare, por ano, a partir de 20.12.2002. Esta disposição da directiva permite 
também aos Estados-membros beneficiar de derrogações relativamente a 
estas quantidades, mas apenas quando justificadas com base em critérios 
objectivos e desde que não prejudiquem a concretização dos objectivos da 
directiva. 
Os Estados-membros deveriam ter iniciado os seus programas de acção em 
20.12.1995. No entanto, conforme apresentado no Quadro 5, o qual também 
indica se os programas de acção estão em conformidade com a directiva, 
poucos Estados-membros o fizeram. Dado que estas medidas constituem o 
elemento-chave da directiva, é difícil justificar este incumprimento. 
13 
Quadro 5: Programas de acção (em 30. ". 199") 
País 
Alemanha Data da notificação 
(Data estabelecida: 
20.12.1995) 
1.4.1996 Em conformidade'.' 
Nào 
Austria 11.11.19% Análise cm curso 
Bélgica 
Dinamarca 8.1.1996 Análise cm curso 
Espanha 
Finlândia 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 19.10.1994 Nào 
Países Baixos 
Portugal 
t Reino Unido 
Suécia 25.1.1996 Análise em curso 
É, além disso, importante considerar o caso dos Países Baixos. Em 
22.12.1995, as autoridades neerlandesas apresentaram o seu programa de 
acção à Comissão e informaram que utilizariam a possibilidade de 
derrogação prevista no Anexo III. A Comissão, após analisar as justificações 
da derrogação e as debater com as autoridades neerlandesas, decidiu nào 
estar em posição de recomendar ao Comité "Nitratos" a aceitação da 
derrogação. Na T reunião do Comité "Nitratos", realizada em Novembro de 
1996, as autoridades neerlandesas retiraram o seu programa de acção e 
informaram a Comissão que desistiam do pedido de derrogação. 
Caso, em qualquer fase de implementação da directiva, se verifique que as 
medidas nela estabelecidas não são suficientes para a concretização dos 
objectivos, cabe aos Estados-membros, nos termos do n° 5 do artigo 5°. 
adoptar medidas adicionais ou proceder ao reforço das acções, na medida em 
que considerarem necessário. A fim de contribuir para a concretização deste 
objectivo, todos os Estados-membros devem, nos termos do n° 6, primeiro 
parágrafo, do artigo 5o, elaborar e implementar programas de controlo 
destinados a avaliar a eficácia dos programas de acção. 
3.6 Relatórios de síntese 
O artigo 10° da directiva estabelece que "para o período de quatro anos a 
contar da notificação da presente directiva e para cada um dos subsequentes 
14 
períodos de quatro anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um 
relatório contendo as informações referidas no anexo V." O Anexo V 
estabelece informações básicas sobre as questões tratadas nas secções supra. 
Os Estados-membros deveriam ter enviado essas informações à Comissão 
até 20.6.1996. Nos termos do artigo I Io da directiva, a Comissão deveria ter 
enviado relatórios de síntese ao Parlamento Europeu e ao Conselho ate 
20.12.1996. Conforme apresentado no Quadro 6 infra, a maior parte dos 
Estados-membros atrasou-se no envio dos seus relatórios. Por essa razão, a 
Comissão viu-se obrigada a atrasar a publicação do seu próprio relatório. 
Quadro 6: Relatórios de síntese (em 30. '. 199") 
1 País Dala da notificação (Dala eslabclccicla:20.6.1 996) 
II —--~~m •-»—». II i ——• 
I Alemanha 12.11.1996 
Áustria 11.11.1996 
Bélgica 
Dinamarca 20.12.1996 
Espanha 
Finlândia 19.9.1996 
França 23.l2.l99f> 
Grécia 19.11.1996 
Irlanda 17.7.1995 
Itália 
Luxemburgo 4.2.1997 
Países Baixos 9.7.1996 
, 
Portugal X 10.1996 
Reino Umdo 9.1.1997 
Suécia 4.9.1996 
Os relatórios recebidos apresentam diferentes formatos e conteúdos, com 
variações consideráveis em extensão. Embora a Comissão vá apresentar um 
relatório consolidado destas informações, os níveis variáveis de resposta não 
facilitarão a tarefa de elaboração de um documento que se desejaria da maior 
utilidade possível. Durante a 6:I reunião do Comité "Nitratos"", realizada em 
1.6.1995, a Comissão apresentou um projecto de formato comum para a 
elaboração de relatórios, relativamente ao qual os Estados-membros 
apresentaram os seus comentários. No entanto, dado o facto de não ter sido 
apresentada uma versão final com a necessária antecedência, esse formato 
não foi utilizado por nenhum dos Estados-membros. No futuro, a Comissão 
tenciona apresentar ao Comité um modelo para a apresentação dos 
resultados, a fim de aumentar a utilidade do documento final. 
15 
4. PROCESSOS POR INCUMPRIMENTO 
A Comissão pode dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-
membro, nos termos do artigo 169° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
caso esse Estado-membro não tenha cumprido os requisitos da directiva. Conforme 
revelado pelos quadros supra, na maioria dos Estados-membros verificam-se atrasos 
na implementação da directiva, alguns deles muito significativos. Na realidade, 
conforme reconhecido na Comunicação da Comissão "A Implementação da 
Legislação Comunitária em Matéria de Ambiente"20, torna-se necessário interpor 
acções contra a maior parte dos Estados-membros pelas mesmas infracções à 
directiva. Naturalmente que estes processos evoluem a ritmos diferentes, consoante 
a natureza da infracção e o diálogo verificado entre os Estados-membros e a 
Comissão. Alguns Estados-membros são objecto de dois recursos 
Neste momento, a maioria dos processos por incumprimento tem como fundamento 
a não transposição das medidas para a legislação nacional ou a nào conformidade de 
base das medidas adoptadas relativamente às previstas na directiva. Por 
conseguinte, na presente fase não existem dados que sugiram que as medidas 
estabelecidas na directiva não terão um efeito significativo na poluição por nitratos 
quando for possível pô-las em execução. Este constitui, portanto, o principal 
argumento da Comissão para a não apresentação de propostas de alteração da 
directiva. No Quadro 7 é indicado em que situação se encontram os processos por 
incumprimento contra os Estados-membros. As informações constantes deste 
quadro são apresentadas de acordo com as regras da Comissão relativas a 
informações passiveis de divulgação, não se devendo, por conseguinte, inferir que 
não existem processos contra Estados-membros nào incluídos nesta lista ou 
relativamente a disposições da directiva nào indicadas para um determinado país. 
Quadro ~: Situação dos processos por incumprimento contra Ijstados-membros (em 
30.7.1997) 
B País 
Bélgica 
Espanha 
Finlândia 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Países Baixos 
Portuga] 
Reino Unido Transposição 
CN 
CN 
Tribunal 
PF* 
Tribunal 
CN 
Tribunal 
CN Designação 
Tribunal 
PF* 
Tribunal 
PF* 
Tribunal 
Tribunal Código 
Tribunal 
Tribunal 
Tribunal Progr. dc Acção 
PF* Relatório 
PF* 
CN = Carta de notificação. PF = Parecer Fundamentado. Tribunal = Recurso ao Tribunal dc Just 
* = Decisão tomada pela Comissão c divulgada cm comunicado à imprensa, mas ainda não executada. iça 
20 COM(96) 500 final. 22.10.1996 
16 
5. REVISÃO DA DIRECTIVA? 
Conforme referido na secção 4, a principal razão para a Comissão não apresentar 
propostas de revisão reside na implementação tardia da directiva, a qual 
impossibilita uma avaliação da eficácia ou nào da directiva. A Comissão está. 
todavia, consciente da possibilidade de se argumentar que o facto de um número tão 
elevado de Estados-membros não ter cumprido as suas obrigações relativamente a 
esta directiva significa que a falha reside na própria directiva. A Comissão 
considera que esta argumentação não tem fundamento, dado o facto de a maioria 
das medidas a implementar pelos Estados-membros (ou seja, transposição, controlo, 
designações, códigos de boa prática agrícola e relatórios) serem claras e directas 
Embora possam surgir problemas na coordenação dos esforços dos diferentes 
ministérios (em especial do Ambiente e da Agricultura), esse problemas são de 
natureza puramente processual e podem ser ultrapassados. 
Visto a directiva não estabelecer uma obrigação de comunicação dos problemas 
surgidos na sua implementação, não é possível fornecer informações exactas quanto 
às causas dos respectivos atrasos. A Comissão está, todavia, consciente de que a 
falta de informações básicas sobre a extensão da poluição por nitratos tem 
constituído um problema, tal como acontece com a coordenação entre diferentes 
ministérios, conforme atrás referido. 
6. CONCLUSÃO 
Seis anos após a adopção da directiva, a situação da sua implementação na maior 
parte dos Estados-membros continua a nào ser satisfatória, de tal forma que seria 
inadequado proceder-se a uma revisão da directiva. A não implementação plena da 
directiva constitui, para além dos aspectos jurídicos, um insucesso na abordagem de 
problemas graves no domínio da saúde humana e do ambiente. Embora a Comissão 
esteja disposta a recorrer a todos os meios ao seu dispor para garantir a 
implementação da directiva, em especial através da abertura de processos por 
incumprimento, tal não será, em si mesmo, suficiente para garantir a concretização 
dos respectivos objectivos. Torna-se, por conseguinte, essencial procurar 
imediatamente todos os meios para gerar a pressão necessária para a implementação 
da directiva. 
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