Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XX do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de ambiente. A decisão diz respeito ao seguinte:

32000 L 0076: Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000 relativa à incineração de resíduos (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91)".

3. A proposta contém uma adaptação no que respeita aos Estados da EFTA,

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2003.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1]

[1] JO L ...

(2) A Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos [2] deve ser incorporada no Acordo,

[2] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(3) A Islândia conta com uma série de pequenas e muito pequenas comunidades, situadas em áreas isoladas, onde as zonas para a deposição de resíduos em aterros são muito limitadas.

(4) Durante grande parte do ano, o transporte com origem e destino a estas comunidades é bastante difícil, o que torna a recolha de resíduos de uma zona mais vasta para instalações de incineração e co-incineração maiores indesejável ou mesmo impossível.

(5) De forma a pôr termo à prática habitual de incineração de resíduos a céu aberto, algumas comunidades isoladas construíram instalações de incineração e co-incineração com capacidade para tratar menos de uma tonelada de resíduos por hora.

(6) As medições contínuas das emissões (extremamente dispendiosas) bem como a medição semestral da dioxina exigida por força da Directiva 2000/76/CE constituem um encargo desproporcionado para as instalações de incineração e co-incineração das comunidades isoladas.

(7) A obrigação de proceder a medições contínuas das emissões será, por conseguinte, substituída por medições anuais e a medição semestral da dioxina substituída por uma única medição

(8) Tendo em conta o seu limitado impacto ambiental, bem como as dificuldades económicas com que deparam as instalações de incineração e co-incineração que tratam menos de uma tonelada de resíduos por hora, as mesmas serão isentas do cumprimento dos valores-limite no que respeita às emissões previstos nas Directivas 2000/76/CE e continuarão a ter de respeitar os valores-limite previstos nas Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE.

(9) Pelos mesmos motivos, as instalações de incineração que tratam mais de uma tonelada mas menos de três toneladas de resíduos por hora deverão proceder a uma medição de dioxina única e passarão a estar isentas da obrigação de respeitar os valores-limite para as emissões previstos na Directiva 2000/76/CE, continuando no entanto a estar sujeitas aos valores-limite para as emissões previstos nas Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 32 db (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"32dc. 32000 L 0076: Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da forma indicada no Apêndice do presente Anexo."

2. Aos pontos 20 (Directiva 89/369/CEE do Conselho), 21 (Directiva 89/429/CEE do Conselho) e 21b (Directiva 94/67/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 L 0076: Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000 (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da forma indicada no Apêndice do presente Anexo."

3. Ao ponto 26 (Directiva 75/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"32000 L 0076: Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000 (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da forma indicada no Apêndice do presente Anexo."

4. A seguir ao ponto 39 (Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o título "APÊNDICE AO ANEXO XX":

5. As adaptações referidas no Anexo à presente decisão serão inseridas no texto do Apêndice do Anexo XX.

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 2000/76/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] Requisitos constitucionais não indicados. [Foram indicados requisitos constitucionais].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE nº .../2003

"Adaptações da directiva 2000/76/CE de 4 de Dezembro de 2000

(a) Na Islândia, as actuais instalações de incineração e co-incineração de Ísafjörður, Tálknafjörður, Hófshreppur (Svínafell), Kirkjubæjarklaustur, Vestmannaeyjar e Patreksfjörður, que tratam menos de uma tonelada de resíduos por hora, serão sujeitas à Directiva até ao fim do seu tempo de vida operacional, com as seguintes adaptações:

i) Com excepção da dioxina, as medições dos poluentes atmosféricos mencionadas no nº 2, alíneas a) e c), do artigo 11º serão efectuadas numa base anual.

ii) Não são aplicáveis os nºs 4 e 6 do artigo 11º.

iii) No nº 7 do artigo 11º, a expressão "de duas vezes por ano para uma vez de dois em dois anos, e em relação às dioxinas e furanos de duas vezes por ano para uma vez por ano" será substituída pela expressão " de uma vez por ano para uma vez de dois em dois anos".

iv) Não são aplicáveis os nºs 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 do artigo 11º.

v) As dioxinas serão sujeitas a uma única medição, cujos resultados serão comunicados à Autoridade de Fiscalização da EFTA.

(b) As instalações de incineração e co-incineração referidas na alínea a) continuarão a estar sujeitas aos valores-limite de emissão previstos nas Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE.

(c) Na Islândia, as actuais instalações de incineração e co-incineração de Suðurnes, que tratam mais de uma tonelada, mas menos de três toneladas de resíduos por hora, serão sujeitas à Directiva até ao fim do seu tempo de vida operacional, com as seguintes adaptações:

i) As dioxinas serão sujeitas a uma única medição, cujos resultados serão comunicados à Autoridade de Fiscalização da EFTA.

ii) Os valores-limite para as emissões previstos nas alíneas a), b) e c) do Anexo V da Directiva não serão de aplicação, continuando a ser aplicados os valores-limite correspondentes previstos nas Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE.

(d) Sem prejuízo do nº1, alínea b) e subalínea ii) da alínea c) do artigo 8º, é revogado o Anexo da Directiva 75/439/CEE, bem como das Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE.

(e) As alíneas a) a d) serão sujeitas a revisões quinquenais ou cada vez que seja desenvolvida uma tecnologias de medição da poluição nova e menos dispendiosa."