COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 464 final 
Bruxelas, 3 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 69/169/CEE prorrogando e modificando 
as derrogações concedidas à Dinamarca e à Irlanda com 
relação às regras respeitantes aos benefícios fiscais 
para os viajantes relativamente ás importações 
(Apresentada pela Comissão) 

-2 -
EXPOSIÇÃO PE HOTIVOS 
1. A Directiva 91/191/CEE introduziu para a Irlanda e o Reino da 
Dinamarca e por um período de tempo a partir de 8 de Abril de 
1991 a 31 de Dezembro de 1991, derrogações que restringem os 
níveis das isenções fiscais para os viajantes que tenham 
permanecido fora da Irlanda e da Dinamarca respectivamente 
menos de 24 e de 36 horas. No caso da Irlanda há igualmente 
uma restrição relativa à quantidade de cerveja que pode ser 
importada no quadro das isenções gerais para os viajantes. 
2. Estas restrições adicionais foram introduzidas em virtude dos 
problemas de receitas fiscais que provocaria a aplicação do 
limite geral, tendo em conta o nível elevado da fiscalidade 
indirecta na Dinamarca e na Irlanda em comparação com a dos 
Estados membros limítrofes. Uma vez que em 1 de Janeiro de 
1993 as limitações relativas às isenções para os viajantes 
desaparecerão, é necessário prever para o ano de 1992 a 
prorrogação das restrições sempre que os níveis de tributação 
dos produtos em causa permanecerem suficientemente divergentes 
para provocarem distorsões de concorrência e perdas de receitas 
fiscais no caso de aplicação dos limites gerais. 
3. A Dinamarca baixou ligeiramente a taxa aplicável à cerveja (e 
ao vinho), embora esta taxa permaneça sempre consideravelmente 
mais elevada que a taxa aplicável na Alemanha. Existe, contudo 
uma nova proposta que visa reduzi-la de cerca de 40% até ao fim 
de 1991. Apesar desta nova redução o nível de tributação será 
sempre consideravelmente superior às taxas praticadas na 
Alemanha. É por esta razão que, não obstante as modificações 
empreendidas ou previstas um diferencial importante de 
tributação subsiste e justifica a manutenção duma derrogação 
para a Dinamarca para o ano de 1992. 
4. No caso da Irlanda, depois da adopção da actual derrogação, as 
diferenças no comércio transfronteiriço diminuíram ou 
desapareceram. Limitações adicionais para as bebidas 
espirituosas e os produtos do tabaco não se afiguram 
necessárias. No que respeita aos outros produtos as restrições 
continuam a justificar-se mas não podem ser mantidas aos níveis 
actuais dada a necessidade dum ajustamento em função da 
situação prevista depois de 1992. Apesar disso, aumentar de 
forma realista as quantidades para o vinho e os produtos 
intermédios equivale a reconduzi-los praticamente ao nível das 
isenções gerais; propõe-se assim, passar a aplicar directamente 
as isenções gerais. 
5. Quadros comparativos : 
Dinamarca 
PRODUTOS 
- Cigarros 
- Bebidas destiladas e 
espirituosas com um 
teor alcoólico em 
volume superior a 
22% vol 
- Cerveja Limites gerais 
aplicáveis em dez 
Estados membros 
300 
1,5 litros 
nenhum limite 
quantitativo Limites 
aplicáveis 
em 1991 
100 
zero 
12 litros Limites 
propostos 
para 1992 
160 
1/2 litro 
20 litros 
Irlanda 
a) Para os viajantes que tenham permanecido menos de 24 horas 
fora da Irlanda : 
PRODUTOS Limites gerais 
aplicáveis em dez 
Estados membros Limites 
aplicáveis 
em 1991 Limites 
propostos 
para 1992 
- Cigarros 
ou 
- Tabaco para fumar 
- Bebidas destiladas e 
bebidas espirituosas 
com um teor alcoólico 
em volume superior a 
22% vol 
ou 
- Bebidas destiladas e 
espirituosas e aperi­
tivos à base de vinho 
ou de álcool, saké ou 
outras bebidas simi­
lares com um teor 
alcoólico em volume 
de no máximo 22% vol, 
vinhos espumantes ou 
espumosos, vinhos 
licorosos 
e 
- Vinhos tranquilos 
- Cerveja 
- outros produtos 300 
400 gr 
1,5 litros 
3 litros 
5 litros 
nenhum limite 
quantitativo 
600 écus 150 
200 gr 
3/4 litro 
1,5 litros 
2,5 litros 
12 litros 
110 écus 20 litros 
340 écus 
O limite geral é aplicável; este é inferior para os viajantes 
provenientes de países terceiros. 
-4 -
b) limite geral para as cervejas para todos os viajantes 
1991 
25 litros 1992 
30 litros 
6. Períodos de estadia 
No que respeita à Dinamarca, o período de estadia deve ser 
alinhado em relação àquele que é aplicado pela Irlanda 
(24 horas). 
•*. 5 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 69/169/CEE prorrogando e modificando 
as derrogações concedidas á Dinamarca e à Irlanda com 
relação às regras respeitantes aos benefícios fiscais 
para os viajantes relativamente às importações 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente o seu artigo 99 a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socialí3), 
Considerando que é necessário prorrogar o período de aplicação das 
derrogações concedidas à Irlanda e à Dinamarca pela Directiva 
69/169/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 91/191/CEE (5), dadas as dificuldades 
económicas resultantes da aplicação dos níveis gerais dos 
benefícios estabelecidos pela Directiva 69/169/CEE; 
Considerando que, na perspectiva da abolição das fronteiras 
fiscais, as presentes derrogações deixam de ser aplicáveis em 31 de 
Dezembro de 1992 na medida em que estão relacionadas com a Directiva 
69/169/CEE relativa às isenções fiscais para os viajantes que 
deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1992 no que diz 
respeito às relações entre os Estados membros; 
Considerando que a Directiva 69/169/CEE, precisando o quadro 
geral dos benefícios fiscais para os viajantes, permite 
excluir da isenção as mercadorias cujo valor unitário é 
superior a 340 ecus e 95 ecus respectivamente para a Dina­
marca e para a Irlanda; 
(1) 
(2) (3) 
(4) J0 nû L 133 de 4.6.1969, p. 6. 
(5) JO nQ L 94 de 16.4.1991, p. 24. 
- o -
Considerando que definindo o artigo 8QA do Tratado o mercado interno 
como um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos 
capitais e prevendo que esse mercado deve ser estabelecido 
progressivamente durante um período que termina em 31 de Dezembro 
de 1992, é necessário modificar em conformidade o impacto das 
derrogações; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
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Artigo 1Q 
Os artigos 7QC e 7QD passam a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 7fiC 
Sem prejuízo do disposto no nfi 1 do artigo 2a e no nB 1 do 
artigo 4a, a Dinamarca fica autorizada a aplicar, até 
31 de Dezembro de 1992, os seguinte limites quantitativos na 
importação das mercadorias em questão por viajantes residentes 
na Dinamarca e que tenham permanecido menos de 24 horas fora da 
Dinamarca: 
PRODUTOS I 
- Cigarros 160 
- Bebidas destiladas e espirituosas com um 
teor alcoólico em volume superior a 
22 % vol 0,5 litro 
- Cervejas 20 litros 
Artigo 7BD 
Sem prejuízo do disposto no na 1 do artigo 2° e dentro do 
limite fixado nesse artigo, a Irlanda fica autorizada a aplicar, 
até 31 de Dezembro de 1992, um limite quantitativo de 30 litros 
de cerveja a todos os viajantes que se desloquem à Irlanda. 
Sem prejuízo do disposto no nfl 1 do artigo 2a e no na 1 do 
artigo 4a, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro 
de 1992, os seguintes limites na importação das mercadorias em 
questão por viajantes da Irlanda que tenham permanecido menos de 
24 horas fora da Irlanda: 
a) Para os viajantes provenientes da Comunidade, 340 ecus, 
b) para a cerveja, 20 litros.1' 
- 8 -
Artigo 2a 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro 
de 1992. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão re­
ferência à presente directiva ou serão acompanhadas da 
referida referência aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades da referência serão adoptadas pelos Es-
tados-memb ros. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições essenciais de 
direito interno que venham a adoptar para darem cumprimento à 
presente directiva. 
Artigo 3° 
São destinatários da presente directiva os Estados-membros 
Feito em Bruxelas, em de de 1991. 
Pele Conselho 
0 Presi dente 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Proposta de directiva do Conselho que modifica a directiva 
69/169/CEE tendo em vista aumentar as isenções fiscais para os 
viajantes para a Irlanda e a Dinamarca para o ano de 1992. 
2. Base jurídica : Artigo 99 do Tratado. 
3. Incidência financeira : a presente proposta aumenta os actuais 
montantes das isenções (impostos especiais de consumo + IVA), 
em particular, para as mercadorias cujo imposto já foi pago. 
POr esta razão deve ter uma incidência financeira mínima. 

ISSN 0257-9553 
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PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-522-PT-C 
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