Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa 'Energia Inteligente para a Europa' (2003-2006)"

(2003/C 73/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006) (COM(2002) 162 final - 2002/0082 (COD));

Tendo em conta a decisão do Conselho de 6 de Maio de 2002, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões na matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Março de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Novembro de 2001 sobre o Livro Verde da Comissão - Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético - CdR 38/2001 fin(1);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado em 3 de Outubro de 2002 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CdR 187/2002 rev. - relatora Agnès Durdu, presidente da Câmara de Wincrange, L/ELDR),

adoptou o seguinte parecer, na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 20 de Novembro), por maioria.

1. Parecer e recomendações do Comité das Regiões

1.1. O CR constata com agrado que a Comissão mandou avaliar o primeiro programa-quadro por peritos independentes e que, com base nas suas conclusões e experiência adquirida, bem como nos requisitos comunitários e internacionais, o segundo programa quadro plurianual foi reorientado para os objectivos perseguidos.

1.2. O CR felicita os autores do projecto pelo facto de estruturar melhor as acções dos diferentes intervenientes, limitando a intervenção comunitária a quatro domínios específicos, a saber:

- SAVE: Utilização racional da energia e controlo da procura;

- Altener: Energias novas e renováveis;

- Steer: Aspectos energéticos dos transportes;

- Coopener: Promoção a nível internacional, nomeadamente com os países em desenvolvimento, nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética.

1.3. O CR considera que a Comissão, ao atacar estes quatro domínios específicos, poderá, mediante a aplicação de determinadas medidas, facilitar a realização dos objectivos perseguidos a nível comunitário e nacional nos domínios da segurança, do abastecimento energético, da competitividade, da protecção do ambiente e da limitação das alterações climáticas.

1.4. O CR felicita a União Europeia pelo apoio financeiro concedido a este segundo programa plurianual. O aumento de 175 milhões para 215 milhões de EUR representa um acréscimo sensível dos meios financeiros colocados à disposição dos diferentes intervenientes.

1.5. O Comité considera que, associando a este aumento das dotações uma definição mais precisa dos tipos de acções elegíveis para o financiamento, as acções que vierem a ser empreendidas terão maior eficácia e serão mais precisas em relação aos objectivos perseguidos, os quais tendem a diminuir as necessidades energéticas e a recorrer mais às fontes de energia renováveis.

1.6. O CR constata, com satisfação que, graças ao programa Coopener, a União Europeia continua a envidar esforços para promover as energias renováveis e a eficácia energética nos países em desenvolvimento. A União Europeia demonstra, com esta atitude, a seriedade do compromisso assumido a nível internacional. O CR espera que a União Europeia possa guiar correctamente os países em desenvolvimento, evitando assim que caiam nos erros cometidos na Europa.

1.7. No âmbito do presente programa, a Comissão reserva-se o direito de recorrer a uma agência de execução, a quem delegaria determinadas tarefas de gestão do programa e afirma que, sem tal opção, ver-se-ia obrigada a aumentar consideravelmente os seus recursos humanos. O CR não tenciona criticar esta maneira de abordar a questão e tratar o dossier, desde que as tarefas inerentes ao exercício de uma margem de apreciação que deva traduzir-se em opções políticas se mantenham no âmbito das competências da Comissão e que esta garanta, no interesse do sector energético, uma colaboração rápida, eficaz e sem problemas entre os seus serviços, a agência e os agentes regionais e locais no terreno.

1.8. Nos termos do artigo 1.o, o programa proposto tem em vista três objectivos gerais: segurança do aprovisionamento, competitividade e protecção do ambiente. No mesmo artigo afirma-se, além disso, pretender-se com o programa favorecer "uma articulação eficaz dessas medidas com as acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias". Importa, pois, continuar a sensibilizar os consumidores e os investidores em geral para a importância de uma política energética, insistindo no facto de que uma gestão correcta e inteligente de todos os recursos energéticos responde ao mesmo tempo a exigências de ordem ambiental e a imperativos de carácter económico.

1.9. O programa proposto deverá funcionar em harmonia com as outras políticas comunitárias, objectivo que o CR subscreve plenamente. Os aspectos negativos relacionados com o consumo de energia reflectem-se, designadamente, na poluição das zonas habitadas e das zonas de produção de alimentos, o que tem por consequência uma deterioração do bem-estar e da saúde das pessoas. A resolução dos problemas ambientais passa por novas inovações e tecnologias e cria empregos, o que se revestirá de considerável importância para os habitantes, municípios e regiões. Muitas políticas comunitárias, incluindo o programa "Energia Inteligente para a Europa", contribuem para o objectivo comunitário de desenvolvimento sustentável. O CR recomenda que haja maior coordenação entre as diferentes políticas. Assim, por exemplo, as políticas de promoção dos biocombustíveis deveriam ser coordenadas com o programa Steer.

1.10. O CR é favorável às "acções-chave" expressamente mencionadas no artigo 3.o do programa proposto, na medida em que elas poderão integrar vários domínios específicos e/ou abranger certas prioridades comunitárias, por exemplo, nas regiões afastadas e periféricas. O CR convida a Comissão a considerar se deveriam ser definidas metas para o consumo de energias renováveis para cada programa. Essas metas poderiam constituir uma medida efectiva da contribuição que os programas fazem para o alcance do objectivo da UE de que 15 % de toda a energia consumida seja renovável até 2010. As metas demonstrariam o empenho da UE em promover o uso de energias renováveis face ao fracasso da Cimeira Mundial em chegar a acordo sobre tais metas.

1.11. O CR entende que as autoridades locais e regionais poderiam desempenhar um papel muito importante no âmbito dessas acções-chave, porquanto, como nível político mais próximo dos cidadãos, poderão servir de exemplo na realização concreta dos objectivos perseguidos pelo programa.

1.12. A Comissão propõe efectuar uma avaliação anual do programa plurianual. O Comité encoraja esta iniciativa, que considera a melhor maneira de detectar deficiências do sistema e imprimir novas orientações às acções destinadas à consecução dos objectivos fixados.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2002, p. 13.