ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/25 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo para o 
algodão não descaroçado 
(90/C49/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 4006/87 ('), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Protocolo n ? 4 prevê, no seu n? 8, que o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser 
fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu 
n? 2; 
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos 
conduz à fixação do preço de objectivo ao nível a seguir 
indicado, 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado 
em 96,02 ecus por 100 quilogramas. 
2. O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão: 
— de qualidade sã, íntegra e comercializável, 
— com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas não 
orgânicas, 
— que apresente as características necessárias para se obter, 
após o descaroçamento, 54% de sementes e 32% de 
fibras do grau n? 5 (white middling) e com um compri­
mento de 28 milímetros (1-3/32"). 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
(M JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.
N? C 49/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1008/86, que adopta algumas regras de execução do 
regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata 
(90/C 49/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais 0), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1213/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 11? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, devido à situação específica do sector da 
fécula de batata, o Regulamento (CEE) n? 2727/75, previu a 
possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste 
sector; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1008/86 (3), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1223/89 (4), prevê o pagamento de um prémio aos 
produtores de fécula de batata no decurso da campanha de 
comercialização de 1989/1990; 
Considerando que as limitações específicas, nomeadamente 
de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção 
de fécula justificam a manutenção, por duas campanhas, de 
uma disposição correctiva a favor deste sector, que preveja o 
pagamento de um prémio especial adequado; Considerando que a concessão do referido prémio a favor da 
produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do 
preço mínimo ao produtor de batata, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1008/86 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 2? 
Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 
1991/1992, os Estados-membros pagarão aos produto­
res de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por 
tonelada dê fécula produzida. 
A concessão do prémio está sujeita à condição de o 
produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço 
mínimo previsto no artigo 1?» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em. 
Pelo Conselho 
í1) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. 
(4) JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 13.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/15 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? . . 
de . . . DO CONSELHO 
que fixa para a campanha cerealífera de 1990/1991 o preço mínimo da batata a pagar pelo 
produtor de fécula ao produtor de batata 
(90/C 49/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1008/86 do 
Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta algumas 
regras de execução do regime das restituições à produção 
aplicáveis à fécula de batata (]), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n° . . . (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu 
artigo 1?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 1008/86, é conveniente que o Conselho fixe um preço 
mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de 
batata, no estádio à porta da fábrica, pela batata utilizada 
para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao 
produtor de fécula está subordinada ao pagamento desse 
preço mínimo; 
Considerando que convém manter a ligação entre os preços à 
entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido 
e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das condições 
de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do 
amido, Artigo 1? 
Para a campanha cerealífera de 1990/1991, é fixado em 
249,10 ecus o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor 
de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da 
fábrica, pela quantidade de batata necessária ao fabrico de 
uma tonelada de fécula. 
Este preço será ajustado em função do teor de fécula da 
batata. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento serão 
adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26? do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75 (3). 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho 
H JO n? L 94 de 9.4. 1986, p. 5. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. (3) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/17 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os acréscimos mensais dos 
preços do arroz paddy e do arroz em película 
(90/C 49/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (!), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu arti-
go7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, aquando da fixação do número e do 
montante dos acréscimos mensais, bem como da determina­
ção do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que 
ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em 
armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na 
Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das 
existências de arroz de acordo com as necessidades do 
mercado; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, 
o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é 
igual a: 
— 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e 
para o preço de compra, 
— 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo. 
2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de inter­
venção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1991 a 1 de 
Julho de 1991, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 
1991 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 
1991. 
Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de 
Outubro de 1990 a 1 de Julho de 1991, permanecendo válido 
até 31 de Agosto de 1991 o preço assim obtido para o mês de 
Julho de 1991. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
H JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/31 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para a campanha de criação de 1990/1991, o montante da ajuda para o 
bicho-da-seda 
(90/C 49/22) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 845/72 do 
Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas 
especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-
-da-seda ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4005/87 (2), previu, no n? 3 do seu 
artigo 2?, que o montante da ajuda seja fixado de acordo 
com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tra­
tado; 
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 845/72 prevê que o montante da ajuda para os 
bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado 
anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendi­
mento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do 
mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível 
e a política de importação; Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão 
determinaram os critérios para a fixação do montante da 
ajuda para os bichos-da-seda, em Espanha e Portugal; 
Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente 
referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de criação de 1990/1991, o montante da 
ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 845/72, é fixado, por caixa de ovos 
de bichos-da-seda produzida: 
— em 79,84 ecus para Espanha e Portugal, 
— em 112 ecus para os outros Estados-membros. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 100 de 27. 4. 1972. p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 48.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/59 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1991, o preço de base no sector da carne de 
ovino 
(90/C 49/42) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do 
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das carnes de 
ovino e de caprino (x), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? . . . (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, aquando da fixação do preço de base 
para as carcaças de ovino, é necessário ter em conta tanto os 
objectivos da política agrícola comum como a contribuição 
que a Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de 
vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança 
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos forne­
cimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo 
com os critérios estabelecidos no n? 2 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 3013/89; que é conveniente fixá-lo, 
para a campanha de 1991, num nível igual ao fixado para a 
campanha anterior, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1991 no sector da 
carne de ovino, o preço de base é fixado em 432,32 ecus por 
100 quilogramas, peso carcaça. 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
E aplicável a partir do início da campanha de comerciali­
zação que começa em 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . 
Pelo Conselho 
(*) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.
N? C49/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) n? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda para o trigo 
duro 
(90/C 49/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (J), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? . . . (2), previu, no n? 3 do seu artigo 10?, que 
o montante da ajuda à produção de trigo duro é fixado 
de acordo com o processo previsto no artigo 43? do Tra­
tado; 
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é 
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das 
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma 
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que 
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) 
n? 3103 / 76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1216/89 (4); que, afim 
de atenuar o impacte da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é 
aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1990/ 
/1991; 
Considerando que as regras de aproximação das ajudas 
previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão 
conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de 
ajuda indicado no presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de 1990/1991, a ajuda para o trigo duro, 
referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é 
fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento 
(CEE) n? 3103/76, em: 
— 168,56 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez, 
— 109,93 ecus por hectare para Espanha. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha de comercializa­
ção de 1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho 
H JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. 
H JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. 
(4) JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.
N? C 49/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas 
especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces 
(90/C 49/30) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os 
tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1104/88 (2),e, nomeadamente, 
o n? 5 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 1 do artigo 11? do Regulamento 
(CEE) n? 2036/82 (3), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1789/89 (4), repete 
inutilmente a definição da qualidade-tipo estabelecida anual­
mente pelo Conselho, com base no n? 5 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82 supracitado; que, por 
razões de simplicidade e de clareza, é conveniente evitar de 
futuro essa repetição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O n? 1 do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A ajuda é fixada para as ervilhas, as favas, as favas 
forrageiras e os tremoços doces que correspondam à 
qualidade-tipo.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
H JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
P) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. 
(3) JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. 
(4) JO n? L 176 de 23. 6. 1989, p. 1.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/55 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das 
carcaças de bovinos adultos 
(90/C 49/39) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do 
Conselho, de 28 de Abril de 1981 (a), estabeleceu uma grelha 
comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos; 
que o artigo 6? do referido regulamento limitou a aplicação 
da referida grelha à verificação dos preços de mercado e às 
medidas de intervenção; 
Considerando que os progressos realizados na aplicação da 
grelha, bem como a experiência adquirida, permitem encarar 
no futuro a sua extensão a todas as carcaças colocadas no 
mercado; que, para esse efeito, é oportuno prever que a 
classificação dos referidos produtos será efectuada pelos 
matadouros aprovados, aos quais é dada, de maneira 
exclusiva, a autorização de os comercializar no conjunto da 
Comunidade, em conformidade com a Directiva 64/433/ 
/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a 
problemas sanitários em matéria de comércio intracomuni­
tário de carne fresca (2), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 88/657/CEE (3); 
Considerando que o produtor deve ser informado da classi­
ficação dos animais entregues para abate; que, com efeito, aquela classificação permite, por um lado, justificar o seu 
preço e, por outro lado, é de natureza a promover a melhoria 
da qualidade, bem como uma melhor valorização da produ­
ção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, todas as carcaças ou 
meias-carcaças provenientes de animais abatidos nos estabe­
lecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8 ? da 
Directiva 64/433/CEE e que ostentem a marca de salubri­
dade prevista no artigo 3? da referida directiva, devem ser 
classificadas em conformidade com a grelha comunitária de 
classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida 
pelo Regulamento (CEE) n? 1208/81 e identificadas por 
marca. 
2. A partir da data prevista no n? 1, o resultado da 
classificação deve figurar nos documentos a enviar pelo 
matadouro ao fornecedor dos animais. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. 
H JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64 
(3) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/49 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade 
no sector do leite e dos produtos lácteos 
(90/C 49/35) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo. 
Regulamento (CEE) n? .... (2), criou uma taxa de co-
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira 
de 1989/1990 e tributando, em princípio, a totalidade das 
quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de 
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na 
exploração; 
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um 
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação 
mais directa entre a produção e as possibilidades de escoa­
mento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância 
dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões 
actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe­
ridos dificilmente poderão ser atingidos antes do final do 
período previsto; que é, por conseguinte, necessário prolon­
gar a aplicação do referido regulamento para a campanha 
leiteira de 1990/1991; Considerando que a evolução da situação do mercado é de 
molde a que se fixe a taxa de co-responsabilidade em 1,5 % 
do preço indicativo do leite, para a campanha leiteira de 
1990/1991, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 do artigo 1?, os termos «e 1989/1990» são 
substituídos pelos termos «1989/1990 e 1990/1991.» 
2. Ao artigo 2? é aditado o seguinte número: 
«12. No que diz respeito à campanha leiteira de 
1990/1991, a taxa de co-responsabilidade é fixada em 
1,5% do preço indicativo do leite.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 
1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
í1) JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 
(2) JO n? L . . . de . . ., p. . .