31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/23 
aplicação do regime de imposição suplementar ao nível 
definido para o quinto período de doze meses; 
Considerando que o artigo 7?-A do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 prevê, durante a aplicação do regime de 
imposição suplementar, a possibilidade de adopção de 
medidas que visem reduzir o volume das compras de 
intervenção; que as razões que levaram a prorrogar esse 
regime, levaram também e pelo mesmo período a prorrogar 
as disposições do artigo 7°-A, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 5?-C, os termos 
«Durante cinco períodos» são substituídos por «Du­
rante oito períodos». 
2. No n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 5?-C, a alínea c) 
passa a ter a seguinte redacção: 
« c) Para cada um dos quatro períodos de doze meses 
compreendidos entre 1 de Abril de 1988 e 31 de 
Março de 1992, é fixada, a seguinte quantidade 
global garantida em milhares de toneladas: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos {l), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° .../88, e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5°-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Bélgica: 
Dinamarca: 
Alemanha: 
Grécia: 
Espanha: 
França: 
Irlanda: 
Itália: 
Luxemburgo: 
Países Baixos: 
Reino Unido: 3 121,861 
4 735,540 
22 753,310 
520,890 
4 560,500 
24 964,982 
5 121,600 
8 534,060 
257,050 
11 619,630 
14 869,687 
3. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 7?-A, os termos 
«até ao final do quinto período de doze meses de 
aplicação do regime de imposição suplementar» são 
substituídos por « até ao final do oitavo período de doze 
meses de aplicação do regime de imposição suplemen­
tar». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? .../88, fixou as regras gerais para a 
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 
59-C do Regulamento (CEE) n? 804/68; 
Considerando que o artigo 4?-A do Regulamento (CEE) 
n? 857/84 autoriza, para os cinco períodos de doze meses, 
as redistribuições regionais e nacionais de quantidades não 
utilizadas com modulação conforme os devedores e as Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que 
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?-C 
do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/13) 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. 
N? C 84/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
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31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/25 
regiões; que é conveniente manter esta disposição, devido à 
flexibilidade que permite, tendo em conta determinadas 
situações, durante toda a duração do regime da imposição 
suplementar; 
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 
5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 institui o regime da 
imposição suplementar par oito períodos consecutivos de 
doze meses; que é, por conseguinte, necessário estabelecer 
os montantes das quantidades globais garantidas das 
vendas directas, por Estado-membro, até 31 de Março de 
1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 do artigo 4?-A os termos «Durante os cinco 
períodos de aplicação do regime da imposição suple-
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5?-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 775/87 do 
Conselho (2) prevê a suspensão temporária de uma parte 
das quantidades de referência mencionadas no artigo 5?-C 
do Regulamento (CEE) n? 804/68 a partir do quarto 
período de aplicação do regime de imposição suplementar; 
que este regime foi prorrogado por três períodos de doze 
meses pelo Regulamento (CEE) n? .../88; que é, por 
conseguinte, necessário fixar o montante da indemnização 
para as quantidades suspensas durante estes três períodos; 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. mentar » são substituídos pelos termos « Durante os oito 
períodos de aplicação do regime da imposição suple­
mentar». 
2. No n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 9? os termos 
« Durante os cinco períodos de aplicação do regime da 
imposição suplementar » são substituídos pelos termos 
«Durante os oito períodos de aplicação do regime da 
imposição suplementar». 
3. O Anexo passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros 
Considerando que o n? 1, terceiro parágrafo, do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 775/87 prevê que a suspensão 
temporária das quantidades de 1,5 % suplementares 
relativas ao quinto período possa ser compensada pelo 
pagamento de uma indemnização ou pela redução 
adequada do nível da imposição de co-responsabilidade 
que, visto que esta suspensão de quantidades deve ser 
compensada até ao termo do oitavo período do regime de 
imposição suplementar pelo pagamento directo de uma 
indemnização, a alternativa prevista na disposição acima 
referida deixa de ter objecto; 
Considerando que, atendendo às alterações introduzidas 
no regime de imposição suplementar, é necessário adaptar 
determinadas disposições do Regulamento (CEE) n? 775/ 
87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
O Regulamento (CEE) n? 775/87 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, os termos 
« para o quinto período » são substituídos pelos termos 
«para cada um dos quatro períodos sucessivos». Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87 
relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no 
n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de 
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/14)