ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE UM ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO PARA A ECONOMIA CIRCULAR

A Comissão está empenhada em assegurar a aplicação integral do plano de ação da UE para a economia circular (1). Para acompanhar os progressos rumo à economia circular, a Comissão adotou um quadro de controlo (2) com base nos atuais painéis de avaliação da eficiência na utilização dos recursos e de avaliação da matérias-primas. Além disso, a Comissão chama a atenção para os trabalhos que está a desenvolver sobre a elaboração de um indicador de pegada ambiental para produtos e organizações.

As ações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da UE para a economia circular contribuem também para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de produção e consumo sustentáveis, no contexto do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12. É este o caso, por exemplo, da estratégia para os plásticos (3) ou da proposta recentemente alterada sobre a garantia jurídica aplicável aos bens de consumo (4).

No que se refere à coerência entre os quadros regulamentares da União, a Comissão também adotou recentemente uma comunicação na qual apresenta opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (5). Em 2018, a Comissão analisará igualmente opções e ações para um quadro estratégico mais coerente das diferentes vertentes de trabalho sobre as políticas da UE relativas aos produtos, no contributo dessas vertentes para a economia circular. A interação entre a legislação e a cooperação da indústria sobre a utilização de subprodutos e a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos será ainda examinada no quadro destas iniciativas e do seu seguimento.

No que respeita à conceção ecológica, a Comissão, em consonância com o plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019 (6), confirma o seu forte empenho em assegurar que a conceção ecológica dê um contributo mais significativo para a economia circular, abordando, por exemplo, de forma mais sistemática questões ligadas à eficiência dos materiais como a durabilidade e a reciclabilidade.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE INICIATIVAS NO DOMÍNIO DA ECONOMIA COLABORATIVA

Em conformidade com o Plano de Ação para a Economia Circular (7), a Comissão lançou uma série de iniciativas sobre a economia colaborativa. Tal como anunciado na sua Comunicação sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (8) em junho de 2016, a Comissão continuará a acompanhar a evolução económica e regulamentar da economia colaborativa, a fim de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio novos e inovadores, garantindo ao mesmo tempo uma adequada proteção social e dos consumidores.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS MICROPLÁSTICOS

No âmbito da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular (9) recentemente adotada, a Comissão apresentou uma abordagem integrada para dar resposta às preocupações relativas aos microplásticos, incluindo ingredientes com microesferas. A estratégia centra-se em medidas preventivas e visa reduzir a libertação de microplásticos por todas as principais fontes, quer de produtos em que são adicionados intencionalmente (como os produtos de higiene pessoal e as tintas), quer provenientes da produção ou utilização de outros produtos (como, por exemplo, oxoplásticos, pneus, péletes de plástico e têxteis).

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A RESÍDUOS EM 2020

A fim de acompanhar os progressos na concretização dos novos objetivos em matéria de resíduos urbanos e de embalagens e à luz das cláusulas de revisão aplicáveis, em especial para definir metas para a prevenção de resíduos alimentares e para a reciclagem de óleos usados, a Comissão sublinha a importância do entendimento alcançado entre os colegisladores segundo o qual os Estados-Membros devem assegurar que a comunicação de dados ao abrigo das Diretivas 2008/98/CE relativa aos resíduos, 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada, seja alargada ao ano de 2020.

(1) COM(2015)0614.

(2) COM(2018)0029.

(3) COM(2018)0028.

(4) COM(2017)0637.

(5) COM(2018)0032.

(6) COM(2016)0773.

(7) COM(2015)0614.

(8) COM(2016)0356.

(9) COM(2018)0028.