COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 1805.1995 
COM(95) 156 final 
95/0103 (CNS) 
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas 
em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de 
execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu. 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas 
em 4 de Outubro de 1993, prevê, no n° 3 do artigo 64°, a adopção pelo Conselho de 
Associação das necessárias normas de execução dos n°s 1 e 2 deste artigo (regras de 
concorrência). O prazo para a adopção destas regras é de três anos a contar da data de 
entrada em vigor do Acordo. Nos termos do artigo 124°, este prazo começou a decorrer 
em 1 de Janeiro de 1992. 
As regras de concorrência constituem um dos pontos fulcrais do Acordo Europeu entre 
as Comunidades Europeias e a República Eslovaca. A sua aplicação efectiva, através da 
adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo, 
constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais 
entre as duas Partes. A decisão proposta estabelece os procedimentos para uma 
cooperação entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas 
Partes. Confirma-se a aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de 
isenções por categoria em vigor na Comunidade, estando previsto um procedimento de 
consulta no âmbito do Conselho de Associação em caso de desacordo entre as duas 
autoridades responsáveis pela concorrência. 
Em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de 
19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar 
pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em 
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três 
Comunidades. Os artigos 87°, 228° e 235° do Tratado CE, bem como o artigo 65a e 66* do 
Tratado CECA, proporcionam o fundamento jurídico adequado para a posição a adoptar 
pela Comunidade no Conselho de Associação no que se refere às normas de execução 
das regras de concorrência aplicáveis às empresas, especificamente em virtude da 
inclusão de todos os tipos de fusões e de aquisições, incluindo as que não se inserem no 
âmbito de aplicação do artigo 86° do Tratado, no texto das normas de execução. 
Por conseguinte, é aconselhável que o Conselho e a 
Comissão adoptem a decisão que figura em anexo. 
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho 
e da Comissão que figura em anexo. 
ô^ 
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão QVOím fnsrc^ 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas 
em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de 
execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu. 
O Conselho da União Europeia, 
A Comissão das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 87° e 235°, em conjugação com a segunda frase do n° 2 e o primeiro parágrafo 
do n° 3 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
nomeadamente o seu artigo 65* e 66^ 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994, 
relativa à conclusão de um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e nomeadamente o 
n° 1 do seu artigo 2°, 
Considerando que é necessário o recurso ao artigo 235° do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, na medida em que o artigo 7° do projecto de decisão do 
Conselho de Associação diz respeito a disposições do Regulamento (CEE) 4064/89 do 
Conselho, que se baseia principalmente no referido artigo 235°; 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê a adopção pelo 
Conselho de Associação das normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2; 
Considerando que o n° 3 do artigo 8° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo 
aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, estabelece que o Conselho de Associação 
adoptará as disposições necessárias à execução dos nos 1 e 2, 
DECIDEM : 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita às normas 
de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii) e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima 
referido, bem como às normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do 
artigo 8° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA, basear-se-
á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente 
decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho Pela Comissão 
Associação entre a União Europeia 
e a República Eslovaca 
Conselho de Associação 
Projecto de Decisão n° .J95 do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República Eslovaca, por outro, 
de..../1995 
que adopta as normas de execução do n8 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Eslovaca, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (i) 
e (ii), e do n° 2 do artigo 8° do Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do mesmo 
Acordo, 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, 
e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°, 
Tendo em conta o Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do acima referido 
Acordo Europeu e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 8°, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu estabelece que, no prazo de 
três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação 
adoptará, através de uma decisão, as normas necessárias para a aplicação dos n°s 1 e 2 
do referido artigo; 
Considerando que o n° 3 do artigo 8° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê que, 
no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do referido acordo, o Conselho de 
Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a aplicação dos 
n°s 1 e 2 do referido artigo, 
DECIDE : 
São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução 
do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu que cria uma 
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República Eslovaca, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), 
e do n° 2 artigo 8° do Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do acima referido 
Acordo Europeu. 
Feito em Bruxelas, 
Os secretários Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
Normas de execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas, previstas no 
artigo 64° do Acordo Europeu concluído entre a CE 
e a República Eslovaca: 
ARTIGO 1°: PRINCIPIO GERAL 
Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e a 
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Eslovaca ou numa 
parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a CE e a República 
Eslovaca serão resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos n°s 1 e 2 do 
artigo 64° do Acordo Europeu. 
Para o efeito, tais casos serão tratados, por parte da CE, pela Comissão da CE (DG IV) 
e, por parte da Eslováquia, pelo Gabinete Antimonopólios da República Eslovaca 
(GAM). 
As competências da Comissão da CE e do GAM nesta matéria decorrem das regras 
existentes nas respectivas legislações da CE e da República Eslovaca, incluindo quando 
tais regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território. 
Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com as suas próprias normas 
materiais e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais 
pertinentes das autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, bem como as do Tratado CECA, incluindo o direito derivado em 
matéria de concorrência, no que respeita à Comissão da CE e a lei eslovaca relativa à 
protecção da concorrência económica no que se refere ao GAM. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE 
ARTIGO 2°: COMPETÊNCIA DAS DUAS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA 
Os casos abrangidos pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar tanto o 
mercado comunitário como o mercado da Eslováquia e que sejam da competência das 
duas autoridades da concorrência, serão tratados pelo Comissão da CE e pelo GAM, em 
conformidade com as regras previstas no presente artigo. 
2.1. Notificação 
2.1.1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente dos casos que 
estiverem a tratar que, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo 
1°, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade. 
2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que: 
envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra 
autoridade; 
sejam relevantes para actividades de execução da lei da outra autoridade 
da concorrência; 
envolvam medidas que requeiram ou proibam determinadas práticas no 
território da outra autoridade. 
2.1.3. A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes para 
permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, de quaisquer efeitos para os 
seus interesses. Periodicamente, serão enviadas ao Conselho de Associação cópias 
das notificações. 
2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar numa 
altura em que o inquérito não esteja numa fase demasiado próxima da adopção 
de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de pontos de vista e a 
realização de consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em 
conta as observações da outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas 
que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de tratar a 
questão em causa. 
2.2. Consultas e Comité 
Sempre que a Comissão da CE ou o GAM considerar que práticas 
anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade afectam de 
modo significativo interesses importantes da Parte respectiva, pode solicitar a 
realização de consultas com a outra autoridade, ou solicitar que a autoridade da 
concorrência da outra Parte dê início a procedimentos adequados a fim de tomar 
medidas correctivas no âmbito da sua legislação em matéria de actividades 
anticoncorrenciais. Tal não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito 
da legislação em matéria de concorrência da Parte requerente nem interfere com 
a completa liberdade da autoridade requerida adoptar a decisão definitiva. 
2.3. Obtenção de um compromisso 
A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as 
observações e elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em 
especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas 
envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para interesses importantes da 
parte requerente. 
Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades da 
concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão 
encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos 
interesses importantes em jogo. 
ARTIGO 3°: COMPETÊNCIA DE UMA ÚNICA AUTORIDADE DA 
CONCORRÊNCIA 
3.1. Os casos da competência exclusiva de uma única autoridade da concorrência, em 
conformidade com o princípio especificado no artigo 1°, e que possam afectar 
interesses importantes da outra Parte, serão tratados em conformidade com o 
disposto no artigo 2° e com base nos princípios abaixo indicados. 
3.2. Em especial, sempre que uma das autoridades da concorrência inicie um inquérito 
ou um processo num caso que afigure afectar interesses importantes da outra 
Parte, a autoridade responsável pelo processo notificará este caso à outra 
autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal. 
ARTIGO 4°: PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
Sempre que a autoridade da concorrência de uma das Partes tenha conhecimento de que 
um caso da competência exclusiva, ou não, da outra autoridade, pareça afectar interesses 
importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo 
informações sobre o caso. 
A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do 
possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou 
de uma solução, de modo a permitir que os pontos de vista da autoridade requerente 
possam ser tomados em consideração. 
ARTIGO 5°: SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 
5.1. Tendo em conta os disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, nenhuma 
das autoridades da concorrência é obrigada a prestar informações à outra 
autoridade se a divulgação de tais informações à autoridade requerente for 
proibida pela legislação da autoridade que dispõe de tais informações, ou for 
incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse 
das referidas informações. 
5.2. As duas autoridades concordam em manter, o mais possível, a confidencialidade 
de quaisquer informações que lhe tenham sido prestadas a título confidencial pela 
outra autoridade. 
ARTIGO 6°: ISENÇÕES POR CATEGORIA 
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como 
previsto nos artigos 2° e 3° supra, as autoridades da concorrência assegurarão a 
aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria 
em vigor na CE. O GAM será informado de qualquer procedimento relativo à adopção, 
supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da CE. 
Sempre que a tais regulamentos de isenções por categoria sejam levantadas graves 
objecções por parte da Eslováquia, e tendo em conta a aproximação das legislações tal 
como prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto 
ou do Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no artigo 9°. 
São aplicáveis os mesmos princípios no que respeita a outras alterações significativas nas 
políticas de concorrência da CE ou da Eslováquia. 
ARTIGO 7°: CONTROLO DAS FUSÕES 
No que respeita às fusões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) 
N° 4064/89 do Conselho que tenham um impacto significativo na economia eslovaca, 
o GAM poderá apresentar o seu ponto de vista no decurso do processo, tendo em conta 
os prazos previstos no regulamento acima referido. A Comissão da CE tomará 
devidamente em consideração esse ponto de vista, sem prejuízo da adopção pelas Partes 
de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência. 
ARTIGO 8° : ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA 
8.1. As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as Partes ou na 
concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 64° 
do Acordo Europeu e, consequentemente, pelos artigos 2° a 6° das presentes 
normas de execução. 
8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n° 1 
quando: 
o volume de negócios total anual das empresas participantes não exceder 200 
milhões de ecus, e 
os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e 
serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores, 
em virtude das suas características, preço e utilização, não representarem mais 
do que 5 % do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum 
da CE afectada pelo Acordo, e do mercado eslovaco afectado pelo Acordo. 
ARTIGO 9°: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
9.1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2° e 3° supra não permitirem 
encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos 
explicitamente referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no 
PT/01 A/95/00560000.POO (EN) 
LPC/LPC 
âmbito do Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de 
três meses a contar da data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de 
vista. 
9.2. Após esta troca de pontos de vista ou após o termo do prazo acima referido, o 
Conselho de Associação pode formular recomendações adequadas para a 
resolução destes casos, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu. 
Nestas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração 
o facto de a autoridade requerida não ter eventualmente comunicado as suas 
observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no n° 1 do 
artigo 9°. 
9.3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a 
adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações 
em matéria de concorrência em vigor no seu território. 
ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS 
Quando tanto a Comissão da CE como o GAM considerarem que nenhum dos dois é 
competente para tratar um caso com base nas suas respectivas legislações, será realizada, 
mediante pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. 
A CE e a República Eslovaca procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, 
tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de 
Associação, que poderá formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto 
no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-
membros da UE com base nas suas regras de concorrência. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA 
ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO (CECA) 
O disposto nos artigos 1° a 10° é igualmente aplicável ao sector do carvão e do aço, tal 
como referido no Protocolo n° 2 do Acordo Europeu. 
ARTIGO 12J: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS) 
A Comissão da CE e o GAM prestar-se-ão assistência mútua ou procurarão encontrar 
uma solução adequada no que respeita, em particular, à questão das traduções. 
Feito em 
10 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 156 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 U 
N.° de catálogo : CB-C0-95-179-PT-C 
ISBN 92-77-88222-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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