Parecer sobre o Terceiro Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (94/C 295/13)

Em 18 de Janeiro de 1994, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Terceiro Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Maio de 1994. Foi relatora A. Maddocks.

Na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria e com 12 abstenções, o seguinte parecer.

1. O Comité adoptou já « amplos » e, no entender da Comissão, « construtivos » pareceres sobre os dois anteriores relatórios da Comissão sobre a aplicação da Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos Trabalhadores. Nesses pareceres, o Comité teceu observações aprofundadas sobre o processo de decisão do Conselho, a base jurídica para a realização de progressos mais concretos, a aplicação do Protocolo relativo à Política Social para este fim e a ligação integral entre os direitos sociais fundamentais aplicáveis à escala europeia e a « Europa dos Cidadãos ». Tendo em conta a fase atingida neste terceiro relatório, considera-se inoportuno proceder a uma análise semelhante à dos anos anteriores. Bastará, porventura, remeter para os dois pareceres precedentes (1). O presente parecer salienta, ao invés, o que não foi concluído e o que será possível prever aquando da elaboração de novo projecto de direitos sociais fundamentais europeus no advento de 1996.

2. O Comité já se pronunciou sobre a questão das novas iniciativas de política social europeia no parecer relativo ao Livro Verde sobre o Futuro da Política Social Europeia (2). Está igualmente a elaborar pareceres sobre questões específicas, que incluem o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, novos programas de formação e educação, saúde e segurança no local de trabalho, aplicação do Protocolo relativo à Política Social, constituição de Comités Europeus ou procedimentos para informação e consulta dos trabalhadores nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, relações entre a CE e a OIT, direito de voto, imigração e asilo, etc.

3. O Comité saúda o Terceiro Relatório da Comissão sobre a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. Conquanto se congratule com a resposta mais uniforme dos governos dos Estados-membros ao questionário da Comissão sobre a aplicação da Carta, o Comité lamenta, uma vez mais, que a Comissão se mostre incapaz de apresentar, no seu relatório, um relatório de progresso global e actualizado (o que é, em parte, compensado pelo quadro incompleto apenso ao Livro Verde sobre o Futuro da Política Social Europeia). Mais lamenta o Comité que a sua proposta de associação dos parceiros sociais à elaboração do relatório não tenha tido acolhimento. O Comité entende que a Comissão deve continuar a elaborar relatórios anuais sobre a aplicação da Carta Comunitária. Solicita, ainda, que a Comissão transmita ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre « cumprimento » das directivas e Regulamentos em matéria de política social europeia.

4. É com satisfação que o Comité regista ter o Conselho de Ministros demonstrado vontade política suficiente ao adoptar, ainda que por maioria qualificada, a directiva relativa ao tempo de trabalho e uma posição comum sobre a protecção dos jovens no trabalho. Continua a lamentar que as directivas sobre questões cruciais, que estiveram na base do lançamento da Carta Social - trabalho atípico, destacamento de trabalhadores, Comités Europeus de Empresa e trabalhadores com mobilidade reduzida - não tenham sido ainda adoptadas pelo Conselho. Neste contexto, a aplicação da Carta Social não pode ser considerada completa nem suficientemente bem sucedida em termos qualitativos. Como afirmado em pareceres anteriores, o Comité está confiante em que serão, finalmente, realizados progressos no tocante a estas propostas de vital importância através da aplicação enérgica das disposições do Protocolo relativo à Política Social. Gostaria ainda de reiterar que lamenta a « opção de não aplicação » do Acordo pelo Reino Unido, que está a revelar-se cada vez mais insustentável e poderá dar origem a directivas que não abranjam todos os Estados--membros.

5. O Comité salienta mais uma vez, no contexto do presente parecer, a multiplicidade de direitos (e obrigações) sociais fundamentais à escala europeia, nomeadamente no que concerne a :

- direito de associação e negociação colectiva,

- direito de acesso gratuito dos candidatos a emprego aos serviços públicos de colocação,

- licença parental e licença por motivos familiares,

- inversão do ónus da prova em matéria de igualdade salarial e de tratamento de mulheres e homens,

- informação e consulta dos trabalhadores,

- transferência de direitos a pensão.

5.1. O Comité apela, de novo, para a promoção da introdução de uma « cláusula social » nos procedimentos da OIT, que deverá reportar-se às normas OIT estabelecidas, particularmente no que respeita a :

- proibição do trabalho forçado (Convenções 29 e 105),

- liberdade de associação e direito à negociação colectiva (Convenções 87 e 98),

- idade mínima de admissão ao trabalho e abolição do trabalho infantil (Convenção 138),

- igualdade de oportunidades e de tratamento (Convenções 100 e 111).

6. Por último, tendo em conta que o nosso modelo de sociedade assenta no progresso económico e social, a declaração do Conselho Europeu a favor de « uma economia solidária », e a defesa, no Livro Branco, de uma « solidariedade menos passiva e mais activa », o Comité gostaria ainda de reafirmar o ponto de vista que há muito vem defendendo de que as actividades social e económica são interdependentes. Os direitos sociais fundamentais e a criação de riqueza vão de par, sendo cada um destes factores fonte e garantia do outro. São estes os pilares gémeos do modelo europeu de mercado social, cujo êxito tem constituído a base de sustentação da pacificação na Europa do pós-guerra e cujos valores comuns são susceptíveis de continuar a dar o seu contributo para a união das democracias europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 287 de 4. 11. 1992 e JO nº C 352 de 30. 12. 1993.

(2) JO nº C 148 de 30. 5. 1994.