Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 117/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS/12/01

Estado-Membro: Dinamarca

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Iniciativa nacional de promoção do turismo sob forma de financiamento estatal de base das empresas de desenvolvimento do turismo regional

Base jurídica: Finansloven 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total do financiamento estatal de base das empresas de desenvolvimento do turismo regional está previsto em 30 milhões de coroas dinamarquesas por ano durante o período de cinco anos que vai de 2001 a 2005. Este montante será autorizado na Lei Financeira anual

Intensidade máxima do auxílio: O Ministério da Indústria e do Comércio concederá os auxílios às empresas no pressuposto de que a maior parte das suas actividades releva da função pública, e exigirá que o restante seja utilizado apenas para actividades elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo aos auxílios estatais concedidos às pequenas e médias empresas e do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo aos auxílios à formação

A intensidade máxima de auxílio será de 50 % no que se refere aos serviços de consultoria

Data de execução: Podem ser concedidos auxílios a partir de 20 de Fevereiro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime decorrerá até 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: As empresas de desenvolvimento regional são actualmente os agentes regionais no esforço público global de promoção do turismo. Têm a responsabilidade de desenvolver e implementar estratégias de desenvolvimento do turismo nas regiões, em cooperação com as empresas de turismo privadas e com os organismos públicos do espaço rural e de carácter cultural

O principal objectivo desta iniciativa consiste em preservar as empresas enquanto operadores regionais parcialmente financiados pelo Estado, em conjunto com as quais as empresas privadas do sector turístico e os organismos públicos do espaço rural e de carácter cultural possam desenvolver uma estratégia comum e lançar em conjunto iniciativas de desenvolvimento em benefício da região no seu conjunto

Os objectivos específicos elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão são o aconselhamento, a consultoria e a informação para empresas, organizações, associações ou fundações do espaço rural e de carácter cultural envolvidas no turismo da região; tal pode assumir a forma, por exemplo, de conferências especializadas a ministrar no final do dia de trabalho, seminários, etc.

Sectore ou sectores económicos afectados: A iniciativa destina-se a apoiar de forma geral o sector do turismo, estando a assistência em princípio disponível para qualquer empresa, associação, organização ou instituição do espaço rural ou de carácter cultural envolvida em maior ou menor medida no sector do turismo

Os beneficiários directos do auxílio serão as empresas regionais de desenvolvimento do turismo, abrangidas pela divisão 91 da NACE, actividades de organizações económicas, patronais e profissionais

O âmbito de aplicação da iniciativa é amplo e estarão disponíveis auxílios para actividades que indirectamente permitirão a promoção do turismo nos seguintes códigos da NACE:

55.1 Estabelecimentos hoteleiros

55.2 Parques de campismo

55.3 Restaurantes

63.3 Agências de viagem e de turismo

70.3 Actividades imobiliárias por conta de outrem

71.1 Aluguer de veículos automóveis

74.8 Outras actividades de serviços prestados principalmente às empresas

Divisão 91 Actividades de organizações económicas, patronais e profissionais

92.3 Outras actividades artísticas e de espectáculos

92.5 Actividades de bibliotecas, arquivos e museus e outras actividades culturais

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Erhvervsministeriet (Ministério da Indústria e Comércio Slotsholmsgade 10-12 DK - 1216 Copenhagen K

e

Danish Tourist Board (Conselho dinamarquês para o Turismo) Styrelsesafdelingen Vesterbrogade 6D DK - 1620 Copenhagen V

N.o do auxílio: XS/39/01

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Escócia (à excepção das Highlands e das Islands of Scotland)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Scottish Enterprise Business Advisory Services, Regime para as PME

Base jurídica: Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas exactas incorridas no âmbito do regime baseiam-se no pedido relativo a componentes individuais

Contudo, o orçamento para o regime não poderá exceder 100 milhões de libras esterlinas por ano

Intensidade máxima do auxílio: i) Poderá ser concedido auxílio até 50 % brutos para serviços de consultadoria prestados por consultores externos a PME novas ou existentes em domínios como a gestão, assuntos financeiros, novas tecnologias (especialmente tecnologia da informação), comércio electrónico, controlo da poluição, protecção dos direitos de propriedade intelectual ou direitos conexos, ou para avaliar a viabilidade de novas empresas, a introdução de tecnologias ambientais e questões de concepção. As despesas normais de funcionamento da empresa serão excluídas do auxílio

ii) Poderá ser concedido auxílio para custos gerais adicionais associados aos requisitos técnicos do desenvolvimento de processos e produto relacionado com a tecnologia, incluindo o pessoal técnico adicional envolvido especificamente no projecto. Tal auxílio nas zonas assistidas não excederá o limite máximo dos auxílios regionais ao investimento determinado no mapa aprovado pela Comissão e, na área não assistida, não excederá 15 % no caso de pequenas empresas e 7,5 % no caso de médias empresas

iii) Poderá ser concedido auxílio para a compra de equipamento específico e/ou activos afectos ao projecto de desenvolvimento e com carácter suplementar face ao regime das PME. Esse auxílio nas zonas assistidas não excederá o limite máximo dos auxílios regionais ao investimento determinado no mapa aprovado pela Comissão e, na área não assistida, não excederá 15 % no caso de pequenas empresas e 7,5 % no caso de médias empresas

iv) Poderá ser concedido auxílio para a participação em feiras e exposições. O auxílio bruto não deverá exceder 50 % dos custos adicionais decorrentes do aluguer, instalação e funcionamento do stand

Data de execução: 2 de Fevereiro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O objectivo geral do regime é o de apoiar o desenvolvimento da competitividade regional da área coberta pelo regime, assistindo as PME na região e gerando valor acrescentado aos serviços locais. O regime cobre uma ampla variedade de actividades específicas empreendidas pela Scottish Enterprise Network sob a designação geral de Business Advisory Services. Os principais objectivos do regime são o de apoiar todos os tipos de PME (microempresas, pequenas empresas e médias empresas) no âmbito do seu desenvolvimento como empresas competitivas e gerar valor acrescentado aos produtos e serviços locais. As questões abordadas pelo regime cobrirão intervenções a nível da gestão e de outros aspectos empresariais, da competitividade e crescimento, da sustentabilidade das PME, da tecnologia e da expansão das bases técnicas das PME da região, bem como da inovação e desenvolvimento de produtos. O auxílio será concedido a uma ampla variedade de sectores e indústrias

Sectore ou sectores económicos afectados: Este regime aplica-se a todos os sectores. Porém, aos sectores que se seguem só será aplicado na medida em que não exista conflito com as orientações sectoriais pertinentes:

- agricultura

- pescas e aquicultura

- construção naval

- carvão e aço

- veículos a motor

- fibras sintéticas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Scottish Enterprise 120 Bothwell Street Glasgow Scotland G2 7JP United Kingdom

Outras informações: Este regime está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001)

N.o do auxílio: XS/48/01

Estado-Membro: Grécia

Região: Todo o país

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Planos de actividades para microempresas e pequenas empresas tal como definidas na recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996

Base jurídica: Ν. 2244/94 (άρθρο 7 παράγραφος 4) και Π.Δ. 98/96

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime será organizado em duas etapas, a primeira das quais começará em Setembro de 2001 e a segunda durante o período de vigência do Programa de Actividades para a Competitividade (2000-2006). A despesa pública para as duas etapas está estimada em 25 mil milhões de dracmas (73,4 milhões de euros)

Intensidade máxima do auxílio: 40 %, apenas subvenções

Data de execução: A primeira etapa começará em Setembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001-2006

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste em ajudar as microempresas e as pequenas empresas na indústria transformadora que não tenham mais de 50 trabalhadores a promover a sua competitividade, através da aplicação de um plano de actividades bienal que lhes permita modernizar-se a nível organizacional e tecnológico

Sectore ou sectores económicos afectados: Todos os sectores, com excepção de:

- agricultura

- pescas

- aquicultura

- auxílios ligado às quantidades exportadas ou às redes de distribuição

- indústrias específicas que sejam objecto de medidas restritivas (aço, construção naval, veículos automóveis, fibras sintéticas, etc.)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria

Direcção das Pequenas e Médias Empresas

Director: I. Patiris Tel. (30-1) 779 11 71 Fax (30-1) 779 76 36

Outras informações: O montante de auxílio a conceder a cada empresa nunca poderá exceder 200000 euros; em média, o seu montante será de 100000 euros

O período de vigência do regulamento de isenção termina em 31 de Dezembro de 2006, devendo seguir-se-lhe um período de ajustamento de seis meses

N.o do auxílio: XS/55/01

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Land Baixa Saxónia - Landkreis Lüchow-Dannenberg

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes sobre a concessão de subsídios destinados ao fomento das pequenas e médias empresas (PME) individuais no Landkreis Lüchow-Dannenberg

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 150000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O Landkreis Lüchow-Dannenberg faz parte, na sua totalidade, do mapa nacional para a concessão de auxílios regionais aprovado pela Comissão

O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 25 %, e

- no caso de médias empresas a um máximo de 17,5 %

das despesas de investimento elegíveis

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Julho de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no Landkreis Lüchow-Dannenberg, a estimular a criação de novos postos de trabalho e contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por este regime

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- construção de uma unidade de produção,

- ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 %, em comparação com a situação existente no início do investimento,

- racionalização, diversificação ou modernização de uma unidade de produção, se o objectivo consistir em assegurar a continuação do funcionamento da empresa e a manutenção da maioria dos postos de trabalho,

- aquisição de uma unidade de produção em risco de encerramento, desde que se processe em condições normais de mercado

Os novos postos de trabalho permanentes conseguidos através do auxílio devem ser mantidos durante um prazo mínimo de dois anos após o pagamento da subvenção

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento

São elegíveis todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos corpóreos e incorpóreos

Sectore ou sectores económicos afectados: São elegíveis as pequenas empresas que exerçam actividades nos sectores da indústria, artesanato, comércio, hotelaria e restauração, bem como empresas de serviços com menos de 50 empregados e empresas em fase de arranque destes sectores e cujo local de actividade se situe no Landkreis Lüchow-Dannenberg

Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Gesellschaft für Wirtschafts- und Beschäftigungsförderung Lüchow-Dannenberg GmbH Burgstraße 1 D - 29439 Lüchow ( Wendland )

Outras informações: Herr Berg Tel. (49) 58 41 12 06 71 Fax (49) 58 41 12 02 78