EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central

Com a criação da Conferência anual das Partes na Convenção, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central (Convenção do Mar de Bering) visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos de escamudo na zona da Convenção. A Convenção entrou em vigor em 8 de dezembro de 1995.

A República da Polónia é parte contratante na Convenção do Mar de Bering. A União não é parte nesta Convenção. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 9, do Ato de Adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros deve ser efetuada pela União, que deve aplicar as decisões estabelecidas no âmbito daqueles acordos.

A Decisão 7277/16 do Conselho, de 11 de abril de 2016, autorizou a Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração da Convenção do Mar de Bering a fim de permitir à União tornar-se parte contratante nessa Convenção. Esse mandato está a ser executado, entendendo-se que, na sequência da aceitação da União como parte contratante de pleno direito, a Polónia deixará de ser membro.

2.2.Conferência anual das Partes

A Conferência anual das Partes é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos de escamudo na zona da Convenção, e foi criada pela Convenção do Mar de Bering. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

Enquanto membro da Conferência anual das Partes, a Polónia tem o direito de participar e de votar. Não sendo a União parte na Convenção, representa-a a Polónia na Conferência anual das Partes. Em regra geral, a Conferência anual das Partes toma as suas decisões por consenso.

2.3.Decisões da Conferência anual das Partes

A Conferência anual das Partes tem autoridade para adotar medidas relativas às pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.

As medidas aprovadas pelas partes contratantes entram em vigor imediatamente depois de lhes terem sido notificadas.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No caso da Conferência anual das Partes, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9782/17 do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição da União no âmbito da Convenção do Mar de Bering para o período 2017–2021. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da Convenção do Mar de Bering. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A Decisão 9782/17 não prevê o reexame da posição da União na Conferência anual das Partes antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para promover a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e sincronizar o calendário dos processos de revisão, é conveniente antecipar a revisão da posição da União no âmbito da Conferência anual das Partes para o período 20192023 e substituir assim a Decisão 9782/17.

A Decisão 9782/17 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.