Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça"(1)

(1999/C 329/01)

Em 14 de Junho de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, adoptou parecer em 20 de Julho de 1999 relator D. Kielman.

Na sua 366.a reunião plenária (sessão de 22 de Setembro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 101 votos a favor e 1 voto contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No Conselho de Ministros de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998 foi alcançado um acordo político entre a Confederação Helvética e a Comunidade Europeia sobre a introdução de um sistema de regras para o transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e mercadorias.

1.2. O acordo sobre o transporte de passageiros e mercadorias é um dos sete sectores sobre os quais a UE e a Suíça chegaram a acordo. Os outros sectores são a livre circulação de trabalhadores, o comércio livre de produtos agrícolas, os obstáculos técnicos ao comércio, o acesso às empresas (semi)públicas, o mercado da investigação e a navegação aérea.

1.3. Uma parte do acordo sobre o transporte de passageiros e mercadorias respeita à concessão, durante um período de transição, de autorizações a transportadores da União Europeia para circular em território suíço com veículos ou combinações de veículos de peso máximo total superior a 28 toneladas. Até à data, a Suíça não aceitava veículos pesados de transporte de peso máximo total superior a 28 toneladas.

1.4. A proposta em apreço refere-se à concessão de autorizações aos Estados-Membros para os veículos pesados que circulem na Suíça. Está previsto um sistema de autorizações para o período de cinco anos de 2000 a 1 de Janeiro de 2005, data em que a Suíça concluirá o processo de alinhamento das suas normas sobre pesos e medidas dos veículos comerciais com as da UE.

1.5. Para o ano 2000 estarão disponíveis um total de 250000 autorizações para veículos pesados de transporte registados na União Europeia. Em 2001 e 2002, esse número ascenderá a 300000 autorizações e, nos dois anos imediatos, 2003 e 2004, a 400000.

1.6. As autorizações para o ano 2000 dão acesso ao território suíço a veículos de transporte de peso máximo total superior a 28 toneladas, enquanto as autorizações para os anos de 2001 a 2004 se destinam a veículos de transporte de peso máximo total superior a 34 toneladas. Tal implica que após o ano 2000 a circulação na Suíça de veículos de transporte de peso total inferior a 34 toneladas não carecerá de autorização. Após 1 de Janeiro de 2005 esta isenção será extensiva a todos os veículos de transporte de peso máximo total inferior a 40 toneladas.

Subentende-se que o peso máximo total de 40 toneladas definido pela União Europeia deverá ser sempre respeitado.

1.7. Por outro lado, o acordo prevê que durante o período de transição seja concedida uma quantidade determinada de autorizações aos transportadores comunitários que lhes permitirá circular em território suíço quando sem carga ou transportando determinadas cargas especificadas. Estas autorizações são designadas "autorizações de circulação sem carga".

1.8. Para o período de 2000 a 2004, a quantidade de "autorizações de circulação sem carga" é fixada em 220000 por ano. A taxa para um veículo de transporte com uma autorização semelhante circulando através da Suíça será de 40 francos suíços, quantia que será aumentada anualmente em 10 francos suíços até alcançar 80 francos suíços em 2004. A tarifa actual consta do Anexo I.

1.9. O método de cálculo para a concessão das autorizações aos Estados-Membros é descrito pela Comissão no Anexo III da proposta de regulamento. Relativamente às autorizações aos veículos pesados a Comissão propõe a seguinte distribuição:

- a cada Estado-Membro será atribuída uma quantidade inicial de 1500 autorizações;

- para o tráfego bilateral, a atribuição será feita com base no número de veículos pesados envolvidos no tráfego bilateral da e para a Suíça registados em cada Estado-Membro;

- a atribuição das autorizações para o transporte transalpino é feita com base na proporção do número total de quilómetros de desvio que os veículos pesados registados nos Estados-Membros têm de percorrer devido às actuais limitações de peso na Suíça.

1.9.1. A Comissão propõe que em 1999 se realize um estudo detalhado, em que sejam incluídos entre os parâmetros a nacionalidade dos veículos e o número de quilómetros de desvio, cujos resultados possam conduzir à alteração da distribuição agora proposta. A Comissão apresentaria uma tal proposta de modificação ao comité instituído pelo regulamento.

1.9.2. Quanto à atribuição das autorizações para veículos "sem carga", a Comissão propõe que sejam concedidas de acordo com o número de veículos registados nos Estados-Membros, com um peso total máximo, incluindo a carga, entre 7,5 e 28 toneladas, que efectuam o transporte através da Suíça.

2. Observações na generalidade

2.1. O objectivo da proposta de regulamento é estabelecer uma repartição das autorizações entre os Estados-Membros até 2004. A partir de 2005, os veículos pesados de mercadorias deverão gozar de acesso ilimitado ao território suíço, ainda que sujeitos ao pagamento de taxas elevadas (cf. Anexo II). A construção prevista de túneis ferroviários nos Alpes (projecto NEAT) não será efectivada antes de 2010, pelo que é legítimo esperar que, até essa data, ou, eventualmente, até mais tarde, continue a haver um grande volume de tráfego de desvio. O Comité considera, entretanto, que a construção dos túneis ferroviários constitui em si uma boa alternativa para o transporte rodoviário, embora sejam de rejeitar incentivos a tarifas artificiais para a utilização do transporte ferroviário(2).

2.2. A proposta da Comissão para a repartição das autorizações baseia-se em duas premissas. Em primeiro lugar é considerada a percentagem de cada Estado-Membro no tráfego bilateral com a Suíça e em segundo lugar a percentagem de cada Estado-Membro no transporte através da Suíça.

2.3. A Comissão baseia o seu método de cálculo (provisório) em dados estatísticos relativos ao comércio entre cada um dos Estados-Membros e a Suíça, ao passo que, no entender do Comité, deveria recorrer-se igualmente aos dados estatísticos sobre o transporte, os quais são neste aspecto mais fidedignos do que os dados sobre o comércio. O Comité lastima que a Comissão tenha ainda de basear-se nestes dados sobre o comércio, mas toma devida nota da intenção da Comissão de introduzir logo que possível as alterações à repartição das autorizações que se verifiquem necessárias com base no recenseamento que tenciona realizar em 1999.

2.4. O Comité tomou conhecimento do lamentável e dramático acidente devido ao qual o túnel do Monte Branco terá de permanecer encerrado por tempo ainda indeterminado.

2.4.1. Uma consequência desta situação são engarrafamentos nos outros postos fronteiriços, em particular Frejus, o que estorva a livre circulação de mercadorias e aumenta a insegurança na estrada. Há igualmente repercussões sobre o comércio e sobre o desenvolvimento da economia de toda a UE, assim como consequências sociais para todos os implicados.

2.4.2. Na opinião do Comité, há algumas possibilidades de aliviar a situação, nomeadamente:

- a autorização do livre trânsito através da Suíça para os veículos pesados de mercadorias até à entrada em vigor do sistema de autorizações, ou

- a antecipação da entrada em vigor do sistema de autorizações para veículos pesados de mercadorias com um peso total máximo de 40 toneladas que circulam através da Suíça.

2.4.3. O Comité apela a que um acordo semelhante seja concluído com a Suíça pelo Conselho ou pela Comissão.

2.4.4. Considerando que o acordo ainda terá que ser assinado pelo Conselho, há ainda folga suficiente, no entender do Comité, para se afinarem ideias sobre as medidas visadas no ponto 2.4.2.

2.5. Por recorrer a dados comerciais ao invés de dados sobre o transporte, a Comissão não toma em consideração a nacionalidade dos veículos e chega a conclusões discutíveis quanto à distribuição das autorizações pelos Estados-Membros. Do mesmo modo é totalmente omitido o chamado transporte de países terceiros, realizado entre dois Estados-Membros por veículos registados num terceiro Estado-Membro. Nos dados comerciais, este tipo de transporte é apresentado como sendo efectuado por um transportador de um dos dois Estados-Membros iniciais. A consequência é que é atribuído a um desses Estados-Membros um excesso de transporte e, assim, mais autorizações, enquanto o país terceiro, que efectuou de facto o transporte, recebe menos. Tendo em conta o facto de que o transporte de países terceiros representa para alguns países uma parte considerável do transporte internacional total, elevando-se a cerca de 10 %, este método de cálculo pode constituir uma importante deformação da realidade.

2.6. Em face da quantidade reduzida de autorizações em relação ao número de países pelos quais as mesmas terão de ser repartidas, a Comissão propõe conceder anualmente a cada Estado-Membro um mínimo de 1500 autorizações para veículos pesados de mercadorias.

2.6.1. Além disso, os Estados-Membros devem devolver à Comissão, até 15 de Novembro de cada ano, as autorizações não utilizadas, para que a Comissão possa realizar nova distribuição.

2.6.2. O Comité é de opinião que esta data deve ser antecipada, se se pretende utilizar realmente as autorizações devolvidas. Além disso, a distribuição das autorizações deve ser actualizada com base nos resultados do recenseamento a realizar, incluindo a quantidade inicial de 1500 autorizações para cada Estado-Membro.

2.7. A proposta da Comissão usa os mesmos critérios de atribuição para o tráfego bilateral e para o transporte transalpino. É proposta uma repartição semelhante para o tráfego bilateral e para o transporte transalpino. Esta distribuição não é fundamentada pela Comissão, mas baseia-se numa directiva do Conselho de Ministros. O Comité aceita esta situação política, mas recomenda uma nova política de concessão das autorizações assim que o recenseamento demonstre que a distribuição real do número de autorizações para o tráfego bilateral e para o transporte transalpino difere da aplicada actualmente. De facto, importa que as poucas autorizações disponíveis sejam utilizadas da melhor maneira.

2.7.1. Neste contexto, cumpre referir ainda que um trajecto bilateral é considerado como um trajecto circular, para o que é suficiente uma autorização, ao passo que são necessárias duas autorizações para um trajecto transalpino.

2.8. Para uma determinação correcta das quotas dos Estados-Membros é importante dispor de dados sobre a nacionalidade dos veículos e sobre as distâncias e número de quilómetros de desvio percorridos. O Gabinete de Estatística da União Europeia não dispõe de dados completos, pelo que a Comissão propõe que as quotas sejam determinadas por aproximação.

2.8.1. Para os países que dispõem de dados mais completos este método revela-se insatisfatório. Com efeito, não é levada em conta a "melhor" informação, pelo que em particular os países que se dedicam ao transporte de países terceiros se vêem prejudicados, uma vez que este tipo de transporte é incluído nas estatísticas comerciais do país fornecedor e não do país que realizou efectivamente o transporte.

2.9. A Comissão propõe-se proceder ainda em 1999 à realização dos estudos necessários para poder dispor o mais depressa possível de dados mais fiáveis.

2.9.1. Os parâmetros que a Comissão tenciona utilizar foram já descritos no ponto 1.9.

2.9.2. Serão contabilizados todos os postos de passagem da fronteira com a Suíça, pelo túnel de Frejus, pelo túnel do Gotardo e pelo passo de Brenner.

2.9.3. Além disso, o Comité Económico e Social considera que o comité que a Comissão deseja instaurar através do regulamento deveria ser composto, para além dos representantes dos Estados-Membros e da Comissão, também por representantes das organizações de transporte rodoviário ou da organização coordenadora UIC (União Internacional dos Caminhos-de-Ferro), pelo menos como observadores.

2.9.4. O Comité concorda em primeira análise com o método proposto pela Comissão, na condição de se proceder imediatamente a uma nova distribuição das autorizações assim que estejam disponíveis os resultados dos cálculos.

3. Observações na especialidade

3.1. Na alínea b) da página 3 da proposta, a Comissão afirma que a distribuição das autorizações deve basear-se na percentagem dos transportadores nos custos totais incorridos pelos Estados-Membros em consequência do limite máximo de 28 toneladas: todos os Estados-Membros deveriam beneficiar de uma redução dos custos em idêntica proporção. O Comité solicita à Comissão um esclarecimento mais detalhado deste ponto.

3.2. Na página 6 do documento em apreço lê-se que segundo uma estimativa da Comissão 28 % dos trajectos de desvio são realizados por veículos registados em Itália. Uma parte considerável do tráfego alpino entre a Itália e a Alemanha é efectuado através do passo de Brenner na Áustria.

O Comité gostaria que a Comissão explicasse de que modo calculou os 28 %.

3.3. O Comité tem grandes reservas quanto ao recenseamento que a Comissão pretende realizar para obter dados mais completos sobre o transporte. A Comissão não esclarece se tenciona determinar apenas a nacionalidade dos veículos ou também se se trata de veículos de mercadorias que circularão sem carga ou em plena carga. Isto é de extrema importância para a definição do tipo de autorização.

3.4. Convém esclarecer que no entender do Comité a repartição agora proposta pela Comissão só pode ser provisória, uma vez que tem de basear-se obrigatoriamente em dados comerciais e não em dados sobre o transporte, o que pode conduzir a resultados erróneos, especialmente para os países em que é mais importante o transporte de países terceiros.

4. Resumo e conclusões

4.1. O Comité considera que a Comissão, tendo em conta a reduzida margem de manobra política com que teve de elaborar o seu sistema de distribuição das autorizações, conseguiu elaborar uma primeira proposta nesse sentido com base numa metodologia que é em si aceitável.

4.2. O Comité parte entretanto do princípio de que assim que estejam disponíveis os resultados do apuramento da nacionalidade dos veículos e seja possível uma nova distribuição esta será efectivamente realizada, a fim de corrigir as injustiças acima mencionadas. No entender do Comité, tal deveria valer não apenas para a distribuição das autorizações pelos Estados-Membros, senão também para a proporção de autorizações para o tráfego bilateral e para o transporte transalpino.

4.3. Em face dos efeitos do encerramento do túnel do Monte Branco sobre o transporte rodoviário, o Comité chama a atenção para as consequências sociais e outras que este encerramento poderá ter para os restantes túneis e pontos de passagem da fronteira.

4.4. O Comité reclama vivamente que, em prevenção de consequências económicas e sociais graves para os Estados-Membros afectados, o Conselho, a Comissão e o Parlamento envidem todos os esforços para aprovar o mais rapidamente possível medidas de emergência adequadas e exerçam toda a pressão possível sobre a Suíça.

4.5. O Comité considera que a construção dos túneis ferroviários através dos Alpes representa em si uma boa alternativa ao transporte rodoviário mas considera de rejeitar incentivos a tarifas artificiais para a utilização do transporte ferroviário(3).

4.6. No entender do Comité, o prazo limite para a devolução à Comissão das autorizações não utilizadas pelos Estados-Membros (15 de Novembro) deve ser antecipado por forma a que essas autorizações possam ser ainda utilizadas no ano da devolução.

Bruxelas, 22 de Setembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 114 de 27.4.1999, p. 4.

(2) JO C 116 de 28.4.1999, p. 28.

(3) JO C 116 de 28.4.1999, p. 28.

ANEXO I

ao parecer do Comité Económico e Social

Tarifa actual

A tarifa actual aplicável aos veículos com ou sem carga cujo peso máximo autorizado seja superior a 3,5 toneladas (a chamada "Schwerverkehrsabgabe" - taxa de trânsito pesado) é de 25 francos suíços por dia.

ANEXO II

ao parecer do Comité Económico e Social

Taxas a partir de 1 de Janeiro de 2005

As seguintes taxas de trânsito serão aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo total de 40 toneladas no trajecto Basileia-Chiasso:

- sem o túnel de Lötschberg, a tarifa média será de 297 francos suíços;

- este valor será válido o mais tardar até 2007;

- com o túnel de Lötschberg, a tarifa média será de 330 francos suíços, o mais tardar até 2008.

Para a categoria dos veículos "sem carga" será aplicável a "Schwerverkehrsabgabe" normal.