Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 1/2020 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009

(2020/C 105/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 17 de maio de 2018, a Comissão adotou a proposta em epígrafe no âmbito do pacote mais vasto de medidas em matéria de mobilidade hipocarbónica.

2. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões foram consultados e apenas o primeiro órgão emitiu parecer, em 17 de outubro de 2018.

3. Em 4 de março de 2019, na sequência dos debates a nível do Grupo da Energia, o Conselho definiu uma orientação geral ( 1 )

4. Em 26 de março de 2019 ( 2 ) , o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura. Esta posição foi subsequentemente confirmada pelo Parlamento Europeu, recentemente eleito.

5. Em 10 de outubro de 2019, tiveram início as negociações entre os dois colegisladores. O segundo e último trílogo informal sobre a proposta em epígrafe realizou-se em 13 de novembro de 2019, tendo sido alcançado um acordo provisório com o Parlamento Europeu.

6. a Parte) efetuou a sua análise do texto de compromisso provisório tendo em vista a obtenção de um acordo Em 22 de novembro de 2019, o Comité de Representantes Permanentes (1.Parte) efetuou a sua análise do texto de compromisso provisório tendo em vista a obtenção de um acordo ( 3 )

7. a Parte) uma carta Em 4 de dezembro de 2019, o presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu enviou ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.Parte) uma carta ( 4 ) em que declarava que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura nos termos do texto em anexo a essa carta, recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de ultimação jurídico-linguística.

8. Em 16 de dezembro de 2019, o Conselho confirmou o acordo político acima referido ( 5 ) com vista à adoção de uma posição em primeira leitura.

9. Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta tal como consta do doc. 14649/19.

II. OBJETIVO

Ao mesmo tempo que revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (6), os objetivos da presente proposta consistem em clarificar e alargar o âmbito de aplicação do atual quadro regulamentar, em particular:

— Alargando o âmbito de aplicação dos requisitos de exibição do rótulo aos pneus C3;

— Atualizando o rótulo dos pneus, possibilitando a sua revisão e aumentando a visibilidade do rótulo para os consumidores;

— Estabelecendo requisitos relativos às vendas à distância e através da Internet e a outras situações em que o consumidor não vê fisicamente os pneus;

— Exigindo a inclusão no rótulo de informações sobre o desempenho dos pneus em condições de neve e de gelo;

— Tendo em conta a possibilidade de incluir a quilometragem e a abrasão nos parâmetros do rótulo, logo que se encontrem disponíveis métodos de ensaio adequados;

— Incluindo pneus recauchutados, assim que seja desenvolvido um método de ensaio adequado para medir o desempenho deste tipo de pneus;

— Permitindo a revisão das classes de desempenho dos pneus por meio de atos delegados;

— Incluindo a obrigação de registar os pneus numa base de dados ad hoc.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Aspetos gerais

O texto de compromisso confirmado pelo Conselho em 16 de dezembro de 2019 reflete plenamente o acordo alcançado pelos colegisladores. Mantém a maioria dos objetivos da proposta da Comissão e, ao mesmo tempo, tem em conta as principais alterações adotadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura.

Em particular, na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu adotou mais de cinquenta alterações. Durante os debates a nível do Grupo da Energia, o Conselho analisou em várias ocasiões as referidas alterações.

Desde o início que as posições de ambos os colegisladores não pareciam divergir grandemente a respeito de muitas das disposições. Por conseguinte, o Conselho aceitou a maioria das alterações do Parlamento Europeu, pelo menos parcialmente, algumas delas quanto ao fundo, outras na sua redação exata. Durante a fase de negociação, o Parlamento Europeu retirou ou desistiu de inserir algumas alterações.

B. Principais questões

De um modo geral, as alterações feitas à proposta da Comissão respeitam os seus objetivos globais:

— dar aos consumidores mais informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído quando compram pneus;

— aumentar a exatidão do rótulo, fornecendo sempre informações pertinentes e comparáveis; e

— maximizar o contributo da rotulagem para a descarbonização do setor dos transportes.

Paralelamente, os colegisladores parecem ter encontrado o equilíbrio adequado entre a ambição dos objetivos acima mencionados e a necessidade de assegurar que o quadro regulamentar seja facilmente aplicável pelo setor e/ou pelas autoridades sem impor encargos administrativos injustificados.

Mais especificamente, as principais alterações em relação à proposta original da Comissão podem ser enunciadas do seguinte modo:

a) O artigo 2.o foi alterado para esclarecer que os pneus recauchutados ficam abrangidos pelo âmbito de aplicação do novo regulamento da mesma forma que quaisquer outros pneus C1, C2 e C3;

b) A lista de definições constante do artigo 3.o foi ampliada, tendo sido acrescentadas algumas definições novas (por exemplo, «identificador do tipo de pneu») e esclarecidas ou mais pormenorizadas algumas outras (por exemplo, «parâmetro»);

c) As obrigações dos fornecedores e/ou distribuidores de pneus, tal como definidas no artigo 4.o e no artigo 6.o, foram mais bem esclarecidas: 1) no que toca à possibilidade dada aos fornecedores e distribuidores de disponibilizarem o rótulo do pneu numa visualização em ninho, em caso de publicidade visual a um pneu na Internet; e 2) em relação às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado. Além disso, foram acrescentados esclarecimentos relativamente à função destas últimas e à possibilidade (e não obrigação) de efetuarem verificações adicionais no rótulo;

d) Todas as datas referidas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.o 5, no artigo 17.o e no artigo 18.o referentes às obrigações dos fornecedores de pneus relativamente à base de dados de produtos e às obrigações dos Estados-Membros perante a Comissão, à revogação do atual quadro regulamentar e à entrada em vigor foram prorrogadas;

e) O artigo 8.o foi aditado para garantir a coerência com o artigo 14.o da Diretiva Comércio Eletrónico no que toca às obrigações dos prestadores de serviços de armazenamento de informações que permitem a venda de pneus através do seu sítio Internet;

f) O artigo 12.o, n.o 4, foi inserido para esclarecer que as autoridades de fiscalização do mercado podem cobrar aos fornecedores os custos da inspeção documental e dos ensaios físicos dos produtos em caso de incumprimento do novo quadro regulamentar ou dos atos delegados aplicáveis adotados por força do mesmo;

g) O artigo 13.o foi alterado para evitar o reajustamento da eficiência energética, da aderência em pavimento molhado e das classes de ruído exterior de rolamento através de atos delegados. Por outro lado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para os seguintes efeitos: 1) até dois anos após a data de entrada em vigor do novo regulamento, a fim de o completar com a introdução de requisitos de informação para pneus recauchutados, desde que exista um método de ensaio adequado; e 2), a fim de incluir parâmetros ou requisitos de informação no que respeita à quilometragem e à abrasão dos pneus, assim que os métodos de ensaio e de medição da quilometragem e da abrasão sejam fiáveis, precisos e reprodutíveis, e estejam disponíveis para ser utilizados pelos organismos de normalização europeus ou internacionais, e desde que sejam cumpridas duas condições (ou seja, caso a Comissão tenha realizado uma avaliação de impacto exaustiva e tenha realizado uma consulta adequada das partes interessadas);

h) O reajustamento da eficiência energética, da aderência em pavimento molhado e das classes de ruído exterior de rolamento não foi aceite conforme havia sido proposto pela Comissão no anexo I. No entanto, os colegisladores procederam à supressão das classes não preenchidas referentes à eficiência energética e à aderência em pavimento molhado;

i) Foram inseridos novos pictogramas e uma nova disposição do rótulo nos anexos I e II;

j) O anexo III da proposta da Comissão foi suprimido;

k) No anexo IV, os colegisladores introduziram uma nova disposição que permite aos fornecedores e aos distribuidores, se necessário, esclarecerem que os pneus com aderência no gelo são especificamente concebidos para superfícies de estrada cobertas de gelo e neve compacta, e que só devem ser utilizados em condições climáticas extremas e que a utilização de pneus com aderência no gelo em condições climáticas não tão extremas pode comprometer o desempenho, em especial no que diz respeito à aderência em pavimento molhado, ao controlo do veículo e ao desgaste;

l) Foi aditado o anexo VII para esclarecer que tipo de informação deverá ser inserida na parte acessível ao público e na parte relativa à conformidade da base de dados sobre produtos.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho evidencia o objetivo principal da proposta da Comissão e reflete, na íntegra, o compromisso alcançado nas negociações informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

Tal compromisso foi confirmado por uma carta do presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu dirigida à presidência e datada de 4 de dezembro de 2019. Posteriormente, foi subscrito pelo Conselho, em 16 de dezembro de 2019, por meio da confirmação do acordo político, tendo em vista a adoção de uma posição em primeira leitura.

(1) Ref.: documento 6695/19.

(2) Documento T8-0230/2019.

(3) Ref.: documentos 14152/19 e 14152/19 COR 1.

(4) Ref.: D (2019) 43576.

(5) Ref.: Anexo à nota 14640/19.

(6) JO L 342 de 22.12.2009.