EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional de normas e práticas. São membros da OIV 44 Estados, dos quais 20 são Estados-Membros da União Europeia. A União não é membro da OIV.

Por força do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:

- aos métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 120.º-G do Regulamento «OCM única» e artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);

- às práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 120.º-F do Regulamento «OCM única»);

- a práticas enológicas idênticas, de acordo com as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º-A do Regulamento «OCM» única).

Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

Com base no debate havido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:

- Projetos de resolução OENO-TECHNO 11-498 e 11-499, que estabelecem novas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 120.º‑F e 158.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

- Projetos de resolução OENO-SCMA 9-418, 10-440, 10-480, 11-477, 11-478, 12‑510 e 12-511, que estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

- Projetos de resolução OENO-MICRO 11-496 e 11-497, OENO-SPECIF 10-459, 11-481, 11-482, 11-487, 11-488 e 11-495, que estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.

- Projeto de resolução OENO-SCMA 12-521, que estabelece um método de análise para certas bebidas espirituosas. Tal resolução afetará o acervo nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000.

Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da assembleia geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre esses projetos.

2013/0129 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas existentes. São membros da OIV 44 Estados, dos quais 20 são Estados-Membros da União Europeia. Presentemente, a União não é membro da OIV.

(2) A nível da UE, por força do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:

- aos métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 120.º-G do Regulamento «OCM única» e artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);

- às práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 120.º-F do Regulamento «OCM única»); e

- a práticas enológicas idênticas, de acordo com as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º-A do Regulamento «OCM única»).

(3) Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

(4) A próxima reunião da Assembleia Geral da OIV realizar-se-á em 8 de junho de 2013. A Assembleia Geral apreciará então e adotará, possivelmente, resoluções que produzirão os referidos efeitos jurídicos.

(5) É, por conseguinte, necessário adotar, antes da Assembleia Geral da OIV, as posições que os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, devem tomar nessa ocasião relativamente a tais resoluções.

(6) Os projetos de resolução OENO-TECHNO 11-498 e 11-499 estabelecem novas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 120.º‑F e 158.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

(7) Os projetos de resolução OENO-SCMA 9-418, 10-440, 10-480, 11-477, 11-478, 12‑510 e 12-511 estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

(8) Os projetos de resolução OENO-MICRO 11-496 e 11-497, OENO-SPECIF 10-459, 11-481, 11-482, 11-487, 11-488 e 11-495 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.

(9) O projeto de resolução OENO-SCMA 12-521 estabelece um método de análise para certas bebidas espirituosas. Tal resolução afetará o acervo nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000.

(10) Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

(11) A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam sobre questões de fundo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União na Assembleia Geral da OIV em 2013 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a presente decisão e ser expressa pelos Estados‑Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 2.º

1. No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos.

2. Depois de se coordenarem entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar os projetos de resolução indicados no anexo à presente decisão que não incidam sobre questões de fundo.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Sob reserva de eventual revisão determinada por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:

OENO-TECHNO 11-498, modificação dos ficheiros das práticas enológicas no que respeita aos enzimas

OENO-TECHNO 11-499, gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas

OENO-SCMA 9-418, Guia prático para a avaliação, o controlo da qualidade e a análise de incerteza de um método de análise enológica

OENO-SCMA 10-440, diretrizes para a avaliação olfativa e gustativa dos defeitos do vinho

OENO-SCMA 10-480, determinação do metanol por cromatografia em fase gasosa

OENO-SCMA 11-477, deteção e determinação de ftalatos nos vinhos

OENO-SCMA 11-478, análise dos elementos minerais nos vinhos e bebidas espirituosas por ICP-AES (Espetroscopia de Emissão Atómica por Plasma Induzido)

OENO-SCMA 12-510, determinação por espetrometria de massa da razão isotópica 13C/12C do ácido acético do vinagre de vinho

OENO-SCMA 12-511, método de determinação da razão isotópica 18O/16O da água no vinagre de vinho

OENO-SCMA 12-521, deteção e determinação de ftalatos nas bebidas espirituosas

OENO-MICRO 11-496, monografia relativa às leveduras autolisadas

OENO-MICRO 11-497, paredes celulares de leveduras – codex

OENO-SPECIF 10-459, monografia relativa a leveduras inativadas

OENO-SPECIF 11-481, monografia relativa a membranas de ultrafiltração

OENO-SPECIF 11-482, monografia relativa a membranas de nanofiltração

OENO-SPECIF 11-487, revisão da monografia relativa à medição da atividade de cinamoil‑esterase nas preparações enzimáticas (OIV-OENO 6-2007)

OENO-SPECIF 11-488, revisão da monografia relativa à determinação da atividade de beta-glucanase (ß-1-3, ß-1-6) em preparações enzimáticas (OIV-OENO 340-2010)

OENO-SPECIF 11-495, monografia relativa às proteínas de origem vegetal – modificação do ficheiro