[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.8.2005

COM(2005) 378 final

2003/0282 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e pilhas e acumuladores usados

2003/0282 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e pilhas e acumuladores usados

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de apresentação da proposta da Comissão ao PE e ao Conselho (documento COM (2003) 723 final -2003/0282 (COD) | 24 de Novembro de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 28 de Abril de 2004 |

Data do parecer do Comité das Regiões | 22 de Maio de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 20 de Abril de 2004 |

Data de adopção da posição comum: | 18 de Julho de 2005 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A nova Directiva relativa às pilhas e acumuladores proposta pela Comissão tem um duplo objectivo:

- estabelecer um sistema de ciclo fechado para todas as pilhas e acumuladores, de forma a evitar a sua incineração ou eliminação em aterros quando se transformam em resíduos. No sistema de ciclo fechado, todas as pilhas teriam de ser recolhidas e recicladas e os seus metais reintroduzidos no ciclo económico;

- estabelecer regras mínimas para o funcionamento dos planos nacionais de recolha e reciclagem, de forma a reforçar o correcto funcionamento do mercado interno e garantir condições equitativas para todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das pilhas e acumuladores.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão aceitou a maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Essas alterações contêm clarificações técnicas ou aditamentos úteis às definições propostas pela Comissão. A Comissão rejeitou a maioria das alterações relativas à proibição de substâncias, dado que, de acordo com a sua avaliação de impacto exaustiva, o sistema de ciclo fechado proposto permite um nível equivalente de protecção ambiental a custos mais baixos. Em particular:

- A Comissão aceitou na íntegra as alterações 4, 5, 11, 12, 14, 21, 24, 46, 47, 50, 51, 52, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 78, 79, 80, 81, 103 e 112: no total, 26 alterações.

- A Comissão aceitou parcialmente ou em princípio 16 alterações. As alterações 10, 29 e 35 podem ser aceites, em princípio, pela Comissão, sob reserva de reformulação da respectiva redacção e/ou de clarificação. As alterações 16, 20, 22, 23, 27, 28, 40, 43, 44, 48, 53, 99 e 109 foram parcialmente aceites.

- As alterações 1, 2, 6, 7, 8, 9, 18, 19, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 49, 54, 55, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 85, 92, 95, 82, 100, 101, 108 e 120, no total 44 alterações, não foram aceites pela Comissão.

O Conselho teve em conta, em larga medida, as alterações do Parlamento e introduziu mais algumas. O Conselho considerou que o sistema de ciclo fechado proposto seria difícil de implementar na prática e implicaria custos e encargos administrativos elevados para os Estados-Membros. O Conselho preferiu, por conseguinte, uma proibição parcial da utilização de cádmio nas pilhas portáteis, em vez de um objectivo de recolha adicional para essa categoria de pilhas, que exigiria a monitorização do fluxo de resíduos.

A Comissão mantém-se fiel à sua avaliação de impacto exaustiva (ver declaração da Comissão no ponto 4), mas também aceita que existem neste momento novas informações que indicam que o sistema de ciclo fechado proposto pode implicar maiores encargos administrativos e custos mais elevados do que os inicialmente previstos, ou seja, mais custos para os Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão aceita outras medidas políticas que não as que figuram na sua proposta inicial, desde que o nível de ambição ambiental seja, pelo menos, equivalente ao da sua proposta, designadamente no que respeita aos objectivos de recolha e reciclagem.

No que respeita às taxas de recolha, a Comissão concorda com o aumento do objectivo de recolha a longo prazo. No entanto, o prazo para se atingir uma taxa de recolha de 45% (8 anos após a data de transposição) podia ser mais ambicioso.

Tendo em conta o que precede, a Comissão apoia a posição comum na sua globalidade.

3.2. Observações específicas

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra, parcialmente ou em princípio na posição comum.

As alterações 4, 10, 11, 12, 14, 16, 20, 21, 23, 24, 28, 35, 40, 43, 44, 46, 51, 52, 53, 56, 57, 59-62, 64, 78, 79-81, 99, 109 e 112, aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, foram aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio pela Comissão. As mesmas alterações foram também incorporadas na íntegra, em parte ou no seu princípio na posição comum do Conselho.

As alterações 4 e 52 substituem o termo “consumidor” por “utilizador final”. A Comissão aceitou-as integralmente. Foram integradas no considerando 18 e no título do artigo 17.º da posição comum. A parte da alteração 53 relativa aos utilizadores finais, aceite pela Comissão, foi também parcialmente integrada no nº 1 do artigo 17.º da posição comum.

A alteração 10 clarifica o âmbito da Directiva e foi aceite, no seu princípio, pela Comissão. A posição comum incorpora-a no artigo 2.º.

As alterações 11, 12 e 14 contêm clarificações úteis das definições de “pilha”, “acumulador” e “bateria de pilhas” e foram aceites na íntegra pela Comissão. A posição comum incorpora-as nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º.

A Comissão aceitou parte da alteração 16, uma vez que concorda com a clarificação de que as pilhas-botão também podem ser utilizadas como dispositivos de alimentação de reserva. A posição comum incorpora-a no nº 4 do artigo 3.º.

A alteração 20, que propõe uma definição de produtor, foi parcialmente aceite pela Comissão. A Comissão sugeriu a seguinte redacção para o nº 13, alínea b), do artigo 3.º: “ revende pilhas ou acumuladores sob marca própria, na condição de a marca do produtor não aparecer nas pilhas ou acumuladores ”. Relativamente à alteração referente à alínea c), a Comissão sugeriu a seguinte redacção: “(..) de países terceiros para o mercado comunitário”. A definição de produtor dada pelo Conselho é, em parte, coerente com a alteração 20, na medida em que abrange todas as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos. O Conselho simplificou mais a definição, de modo a permitir aos Estados-Membros identificarem um produtor responsável no seu território nacional, evitando ao mesmo tempo problemas relacionados com o mercado interno.

A alteração 21 acrescenta uma definição de “distribuidor”, aceite integralmente pela Comissão. A posição comum incorpora-a no nº 13 do artigo 3.º.

A Comissão aceitou as duas primeiras partes da alteração 23, nomeadamente a aplicação do artigo 4.º sem prejuízo da Directiva 2000/53/CE e o limite ponderal de 5 ppm de mercúrio nas pilhas e acumuladores, uma vez que ambas as alterações são consonantes com a sua proposta inicial. O Conselho aceitou parte desta alteração, já que o artigo 4.º da posição comum prevê a proibição do cádmio, com excepções, e a respectiva revisão.

A alteração 24 reforça a obrigação dos produtores de melhorarem o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores e a obrigação dos Estados-Membros de promoverem a investigação neste domínio. Esta alteração foi integralmente aceite pela Comissão. A posição comum incorpora-a, em parte, no nº 3, alíneas a) e d), do artigo 19.º.

A Comissão aceitou parte da alteração 28, que reformula os requisitos para os sistemas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis. A Comissão considerou ser uma clarificação útil acrescentar que as pilhas também podem ser recolhidas juntamente com os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos com base em sistemas instaurados em aplicação da Directiva. A posição comum incorpora esta alteração no nº 1, alínea c), do artigo 7.º.

A Comissão concordou, em princípio, com a abordagem de que a própria Directiva deve estabelecer, num anexo, uma lista dos Estados-Membros que podem derrogar aos objectivos de reciclagem propostos, como sugere a alteração 35. O Conselho preferiu o estabelecimento de disposições transitórias através de um procedimento de comitologia (ver nº 4, alínea a), do artigo 9.º da posição comum).

A Comissão aceitou a correcção do erro de dactilografia no Regulamento (CEE) nº 259/93, na alteração 40. (não aplicável à versão portuguesa, onde o Regulamento já tinha o número correcto) O Conselho incorporou essa correcção ( não na versão portuguesa, que já estava correcta ), bem como o aditamento da palavra “reciclagem” no artigo 12.º da posição comum.

No que respeita à alteração 43, a Comissão aceitou a reformulação no que toca à reciclagem do chumbo e do cádmio. A Comissão concordou também com o novo parágrafo, que determina que os níveis mínimos de reciclagem poderão ser adaptados através do procedimento de comitologia em função do progresso científico e técnico. A posição comum incorpora esta alteração no seu artigo 10.º.

A Comissão aceitou parte da alteração 44, nomeadamente a substituição da palavra “estabeleçam” por “assegurem” e o aditamento da palavra “recolha” [ a palavra “ambientalmente” já constava da versão portuguesa da proposta inicial ]. O artigo 13.º da posição comum incorpora parcialmente esta alteração ao incluir a palavra “recolha”.

A Comissão aceitou a alteração 46, que determina que, no que respeita às pilhas que ainda estejam incorporadas noutros produtos, como veículos automóveis ou equipamentos eléctricos e electrónicos, no momento em que estes produtos se tornam resíduos, os produtores de pilhas só são responsáveis pelo tratamento posterior das pilhas a partir do momento em que estas são retiradas desses outros produtos. A posição comum do Conselho visa evitar a sobreposição de diferentes regimes de financiamento, sendo, portanto, coerente com o objectivo desta alteração (ver nº 2 do artigo 13.º da posição comum).

A alteração 51 esclarece que a participação em tais sistemas deve estar aberta a todos os operadores económicos sem discriminações e foi aceite pela Comissão. O objectivo desta alteração é incorporado no n.º 2 do artigo 7.º da posição comum.

A Comissão aceitou a alteração 56, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para incentivar os utilizadores finais a participarem nos sistemas de recolha. A posição comum incorpora-a no nº 1, alínea b), do artigo 17.º.

As alterações 57, 59, 60, 61, 62, 78, 79, 80 e 81 transferem os requisitos detalhados de rotulagem do Anexo II da Directiva para um artigo. A alteração 59 também suprime a possibilidade de a Comissão alterar os requisitos de rotulagem em função do progresso técnico através de um procedimento de comitologia. A alteração 64 introduz a possibilidade de a Comissão conceder derrogações aos requisitos de rotulagem através de um procedimento de comitologia. A Comissão aceitou todas estas alterações e o Conselho incorporou-as no artigo 18.º e no Anexo II da posição comum.

A Comissão aceitou parte da alteração 99, nomeadamente a supressão da derrogação para 10% das pilhas e acumuladores recolhidos da obrigação de reciclagem e a possibilidade de se fazerem adaptações técnicas. A posição comum incorpora esta alteração no nº 1, alínea b), do artigo 10.º.

A Comissão aceitou a parte da alteração 109 que clarifica que deve haver sistemas de recolha de baterias para automóveis “junto do utilizador final ou acessíveis nas suas imediações”. A posição comum incorpora esta alteração no nº 4 do seu artigo 7.º.

A alteração 112 torna claro que, aquando da venda de novos produtos, é proibido indicar quaisquer taxas. A Comissão aceitou esta alteração e o Conselho incorporou-a no nº 3 do artigo 13.º da posição comum.

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na íntegra, parcialmente ou em princípio, mas não incluídas na posição comum

As alterações 5, 22, 27, 29, 47, 48, 50, 58 e 103 foram aceites pela Comissão na íntegra, parcialmente ou em princípio, mas não foram incorporadas na posição comum.

As alterações 5 e 58 determinavam que os utilizadores finais deviam ser informados da capacidade das pilhas e que esta devia vir indicada. Foram integralmente aceites pela Comissão. O Conselho não incorporou estas alterações na sua posição comum, por considerar inadequado, por razões técnicas, indicar a capacidade.

Na alteração 22, referente à definição de sistema de “ciclo fechado”, a Comissão concordou com a clarificação feita. No que respeita à alteração 27, a Comissão concordou com a primeira parte, que torna claro que os Estados-Membros devem instaurar o sistema de ciclo fechado. As referências a um sistema de ciclo fechado não são integradas na posição comum, porque o Conselho considerou esse sistema um conceito teórico difícil de aplicar na prática.

A Comissão aceitou, no seu princípio, a alteração 29, que obriga os utilizadores finais a entregarem as suas pilhas e acumuladores usados nos pontos de recolha. Pelas mesmas razões, a Comissão concordou com a alteração 47, que obriga os Estados-Membros a garantirem que os utilizadores finais entreguem as baterias usadas em instalações de recolha. O Conselho não integrou estas alterações por considerar difícil o controlo do cumprimento de tais obrigações pelos utilizadores finais.

Além disso, a Comissão aceitou as partes da alteração 48 que introduzem novas disposições que clarificam o âmbito da responsabilidade do produtor e que determinam que o montante da garantia deve depender da perigosidade das pilhas. Para evitar um vazio de financiamento, o Conselho decidiu que o princípio da responsabilidade do produtor se deve aplicar tanto aos produtores de pilhas individuais como aos produtores de aparelhos e automóveis que coloquem pilhas/baterias no mercado, evitando uma dupla imputação de custos (ver nºs 12 e 13 do artigo 3.º da posição comum).

A alteração 50 e a primeira parte da 103 tornam claro que o custo de gestão das pilhas e dos acumuladores portáteis históricos deve ser suportado pelos seus produtores, em função da quota de mercado. A Comissão considerou útil esta clarificação da aplicação do princípio da responsabilidade do produtor, para além de ser consonante com o nº 3 do artigo 8.º da Directiva REEE (resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos). O Conselho considerou, no entanto, não ser necessário incluir regras sobre o financiamento dos resíduos históricos, para dar uma certa flexibilidade aos sistemas nacionais.

3.2.3. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e o Conselho e não incluídas na posição comum

As alterações 2, 6, 9, 18, 19, 25, 32, 39, 41, 45, 49, 54, 55, 63, 65, 67, 68, 77, 92 e 101 foram rejeitadas pela Comissão e não foram integradas na posição comum do Conselho.

3.2.4. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão mas incorporadas na posição comum

As alterações 1, 7, 8, 26, 30, 33, 34, 36, 37, 38, 66, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 82, 85, 95, 100, 108 e 120 foram rejeitadas pela Comissão, mas integradas na posição comum do Conselho.

3.2.5. Alterações adicionais à proposta efectuadas pelo Conselho

Considerandos

As alterações introduzidas pelo Conselho nos considerandos adaptam o texto de modo a reflectir as várias alterações introduzidas nos artigos, nomeadamente:

- Os considerandos 8 e 9 fornecem uma lista não-exaustiva de exemplos de baterias industriais e portáteis e ferramentas eléctricas sem fios, com o objectivo de clarificar as definições dos nºs 3, 6 e 16 do artigo 3.º.

- O considerando 11 integra os requisitos do artigo 5.º e do nº 2 do artigo 17.º da proposta inicial da Comissão. O considerando 16.º explica o que significam as “melhores técnicas disponíveis” referidas no nº 1, alínea a), do artigo 10.º da posição comum.

- Quanto à responsabilidade financeira do produtor, o considerando 17 esclarece o significado de “custos líquidos”, mencionados no artigo 13.º.

Articulado

A principal alteração feita pelo Conselho no articulado é a introdução de uma proibição limitada da utilização de cádmio nas pilhas e acumuladores portáteis (ver artigo 4.º da posição comum) em vez do objectivo de recolha proposto para as pilhas e acumuladores de cádmio portáteis, 80%, que exigiria a monitorização do fluxo de resíduos (ver artigo 13.º da proposta inicial da Comissão). Este seria o meio de contribuir para a instauração de um “sistema de ciclo fechado” (ver nº 14 do artigo 3.º da proposta inicial da Comissão). Tendo em conta as novas informações existentes sobre a disponibilidade de substitutos para as pilhas de cádmio e os custos da monitorização do fluxo de resíduos, o Conselho considerou que uma proibição limitada era uma opção política mais sustentável do que o proposto “sistema de ciclo fechado". Por uma questão de coerência com estas alterações, o Conselho também eliminou o nº 14 do artigo 3.º e o artigo 6.º da proposta inicial da Comissão e reformulou o artigo 8.º da mesma proposta (que é agora o artigo 6.º). O Conselho incluiu igualmente a exigência do nº 2 do artigo 25.º da proposta inicial da Comissão. A referência ao impacto ambiental do transporte substitui as exigências análogas constantes do nº 2 do artigo 9.º e do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15.º da proposta inicial da Comissão.

No que respeita aos objectivos de recolha, o Conselho, à semelhança do Parlamento Europeu, preferiu expressar os objectivos de recolha em percentagem e não em gramas por habitante, como inicialmente proposto pela Comissão (ver artigo 13.º da proposta inicial da Comissão). O Conselho optou por fixar objectivos de 25% e 45%, que devem ser atingidos respectivamente 4 e 8 anos após a data de transposição da Directiva (ver artigo 9.º da posição comum). Atendendo a que estes objectivos não estão associados ao consumo nacional, já não se justificava manter a possibilidade de derrogações aos objectivos com fundamento num nível de consumo de pilhas particularmente baixo (ver nº 2 do artigo 14.º da proposta inicial da Comissão). Em vez disso, o Conselho propôs que se previsse a eventual adopção de disposições transitórias com base num procedimento de comitologia (ver nº 4, alínea a), do artigo 9.º da posição comum).

No que respeita à responsabilidade do produtor, o Conselho adoptou uma definição de “produtor” que permite aos Estados-Membros identificarem um produtor no seu território nacional para a aplicação do princípio da responsabilidade financeira do produtor (ver nº 12 do artigo 3.º da posição comum). Para evitar um vazio a nível do financiamento da gestão dos resíduos de pilhas/baterias retiradas de aparelhos e veículos automóveis, os fabricantes de aparelhos e os construtores de automóveis estão também abrangidos pela definição de “produtor” prevista na Directiva, se o aparelho ou veículo estiver equipado com uma pilha/bateria no momento em que é colocado no mercado. O artigo 13.º da posição comum exige que os Estados-Membros evitem a dupla imputação de custos e clarifica que são os produtores a financiar os custos líquidos da gestão dos resíduos de pilhas. O artigo 14.º da posição comum (que substitui o artigo 22.º da proposta inicial da Comissão) deixa de exigir que os produtores forneçam uma garantia quando colocam uma pilha no mercado. O artigo 23.º da proposta inicial da Comissão, que estabelecia regras sobre o financiamento dos resíduos históricos, foi suprimido. Além disso, o Conselho introduziu a possibilidade de se adoptarem regras mínimas para o financiamento e o registo com base num procedimento de comitologia (ver artigo 15.º da posição comum).

Anexos

O Anexo I da posição comum contém uma tabela para a monitorização do cumprimento dos objectivos de recolha e reflecte as alterações introduzidas no artigo 9.º da posição comum. Os requisitos de rotulagem prescritos no Anexo II foram transferidos para o artigo 18.º da posição comum e, por conseguinte, e de acordo com as alterações feitas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, o Anexo II apenas contém o símbolo para a marcação das pilhas, acumuladores e baterias (contentor de lixo barrado). Os requisitos detalhados para o tratamento e a reciclagem previstos no nº 2 do artigo 15.º e no nº 1 do artigo 19.º da proposta inicial da Comissão foram transferidos para o Anexo III da posição comum.

4. CONCLUSÃO

O objectivo ambiental da proposta da Comissão relativa às pilhas e acumuladores é impedir a incineração e o depósito em aterros de todas as pilhas e acumuladores a partir do momento em que se transformam em resíduos. Para atingir esse objectivo ambiental, a Comissão propôs objectivos de recolha e reciclagem elevados para todo o tipo de pilhas e acumuladores, sendo o objectivo de recolha particularmente elevado para as pilhas de cádmio portáteis, de modo a instaurar um sistema chamado de “ciclo fechado”.

Na sua posição comum, o Conselho preferiu outras medidas políticas para atingir os objectivos da proposta da Comissão. Atendendo a que o nível de ambição ambiental da posição comum é, no mínimo, equivalente ao da proposta da Comissão, a Comissão apoia o conjunto geral de medidas.

Declaração da Comissão sobre a avaliação de impacto do Conselho:

A Comissão sublinha a importância de se efectuarem avaliações de impacto consonantes com os objectivos interinstitucionais acordados, que visam uma melhor regulamentação futura. Estas questões devem ser estudadas mais aprofundadamente pelas três instituições nos trabalhos em curso no âmbito do Acordo Interinstitucional, com vista à definição de uma metodologia para essas avaliações de impacto comummente acordada.