O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 para o exercício de 2017 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 71 524 810 EUR em dotações de autorização e de pagamento. A mobilização diz respeito às inundações no Reino Unido, à seca e aos incêndios em Chipre e aos incêndios em Portugal.

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º,

2.Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

Em setembro de 2016, a Comissão recebeu a versão final do pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE relativo às inundações no Reino Unido, na sequência do pedido apresentado inicialmente, incompleto, recebido em fevereiro de 2016. Em setembro de 2016, a Comissão recebeu igualmente dois pedidos de assistência financeira ao abrigo do FSUE relativos à seca e aos incêndios em Chipre, bem como aos incêndios em Portugal.

Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente os pedidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º.

Apresenta-se em seguida uma síntese dos elementos mais importantes dessa análise.

2.1.Reino Unido - inundações em 2016

(1)Durante o período de dezembro de 2015 a janeiro de 2016, chuvas torrenciais e ventos fortes levaram a inundações e danos em infraestruturas, provocando a destruição de infraestruturas públicas e privadas, habitações privadas e bens agrícolas. Um total de 11 regiões foram afetadas no Reino Unido. Ocorreu um número significativo de tempestades, como a tempestade Desmond em 5 e 6 de dezembro e a tempestade Eva em 24 de dezembro.

(2)As inundações são de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangidas pelo domínio de aplicação principal do FSUE.

(3)O pedido do reino Unido foi recebido pela primeira vez em 26 de fevereiro de 2016, tendo respeitado o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos, em 5 de Dezembro de 2016. No seu pedido, as autoridades do Reino Unido sublinhavam que a avaliação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O dossier de pedido final foi concluído em 22 de setembro de 2016, depois de a Comissão se ter dirigido formalmente por escrito às autoridades do Reino Unido e fixado um prazo até ao final de setembro de 2016.

(4)O reino Unido não solicitou o pagamento de um adiantamento.

(5)As autoridades do reino Unido haviam estimado inicialmente em 2 300 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Na versão final do seu pedido, de 22 de setembro, este valor foi atualizado para 2 412,042 milhões de EUR. Este montante representa 73 % do limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE de 3 312,242 milhões de EUR aplicável ao Reino Unido em 2016 (ou seja, 3 mil milhões de EUR a preços de 2011).

(6)Uma vez que o total dos prejuízos diretos é inferior ao limiar de intervenção do Fundo de Solidariedade para uma catástrofe considerada «de grandes proporções», o pedido foi apresentado e examinado com base nos critérios relativos às «catástrofes regionais», tal como previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu PIB. O pedido do Reino Unido diz respeito a diversas regiões de nível NUTS 2 (ver nota de rodapé mais adiante). Os prejuízos diretos comunicados de 2 412,042 milhões de EUR correspondem a 5,77 % do PIB médio ponderado das regiões afetadas pela catástrofe (41 784 milhões de EUR, com base nos dados de 2014) e é superior ao limiar de 1,5 % previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. O pedido do Reino Unido é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do Fundo de Solidariedade.

(7)No que diz respeito ao impacto e às consequências da catástrofe, 16 143 habitações foram inundadas e cerca de 3 600 famílias tiveram de ser colocados em alojamento alternativo. O Reino Unido declarou também que 4 985 estabelecimentos comerciais foram inundados. Durante esse período, 1 700 militares foram destacados para apoiar as operações de salvamento e resgate, encontrando-se cerca de 700 efetivos no terreno em permanência. Em previsão das inundações, foram emitidos alertas, e, quando necessário, as pessoas foram evacuadas de suas habitações. Sempre que possível, foram mantidas as defesas contra inundações já existentes, e foram instalados mais de 5 km de defesas temporárias. Foram destacadas 43 bombas suplementares para as zonas afetadas e desobstruídos os cursos de água que estavam bloqueados, a fim de minimizar os danos. Foi patente o impacto da catástrofe sobre o setor do turismo (por exemplo, cancelamento de reservas nos hotéis, diminuição do número de turistas). Só no Norte de Inglaterra, 35 % das empresas do setor do turismo localizam-se na área afetada pelas inundações. As explorações agrícolas sofreram igualmente uma quebra de produção. O impacto inclui danos ou perdas em culturas implantadas ou armazenadas, a impossibilidade de aceder às terras, as despesas de deslocação dos animais e operações de limpeza. O impacto mais significativo verificou-se contudo nas infraestruturas de transporte. Foram danificadas ou destruídas pontes importantes. Por exemplo, os danos sofridos pelo viaduto Lamington perto de Lockerbie deixaram a West Coast Mainline - uma importante ligação ferroviária entre a Inglaterra e a Escócia - fora de serviço.

(8)As autoridades do reino Unido estimaram o custo das operações essenciais de emergência e recuperação elegíveis de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento em 408,232 milhões de EUR, que discriminaram por tipo de operação. A maior parte destas operações (mais de 338 milhões de EUR) diz respeito ao setor das infraestruturas de transporte. A segunda maior parte diz respeito ao restabelecimento das infraestruturas preventivas, num montante superior a 32 milhões de EUR.

(9)As regiões afetadas são «regiões menos desenvolvidas», «regiões de transição» e «regiões mais desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2014-2020). As autoridades do Reino Unido declararam que a sua dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural está a ser utilizada para apoiar a recuperação dos agricultores em função dos pedidos que lhe são dirigidos e que transferiram 12,5 milhões de EUR para o restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas.

(10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer procedimento de infração em curso. Os regulamentos relativos aos riscos de inundação (2009) implementam a Diretiva Inundações da UE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações. A diretiva estabelece um enquadramento de elevado nível para reduzir os riscos de danos resultantes de inundações a nível comunitário e permite aos Estados-Membros utilizarem as suas avaliações do risco de inundações e planos para satisfazer os seus requisitos. A Agência do Ambiente e outras autoridades de gestão de riscos utilizaram os mapas abrangentes e os planos existentes para o risco de inundação, sempre que possível. Estes elementos serão complementados por planos de gestão dos riscos de inundação que reúnem pela primeira vez medidas para fazer face a todas as causas de inundações locais em Inglaterra.

(11)À data da apresentação do pedido, o Reino Unido não era objeto de qualquer processo de infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.

(12)As autoridades do Reino Unido confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

2.2.Chipre - seca e incêndios em 2016

(1)Durante o período compreendido entre outubro de 2015 e junho de 2016, a Ilha de Chipre foi vítima de uma muito baixa precipitação, combinada com temperaturas extremamente elevadas, conduzindo a uma seca grave e a colheitas muito más, incêndios de grandes proporções nas florestas e zonas de vegetação, escassez de água para a agricultura e para a população, com os consequentes problemas para os sistemas de abastecimento de água. Em 2016, a situação culminou em dois grandes incêndios que deflagraram em 18 e 19 de junho, consumindo uma área de mais de 2 600 hectares de floresta estatal.

(2)A seca e os incêndios são de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo domínio de aplicação principal do FSUE.