Parecer do Comité Económico e Social sobre «O Mercado Único e a Protecção do Ambiente: Coerência ou conflito (Observatório do Mercado Interno)»

(98/C 19/26)

Em 9 de Julho de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do parágrafo 3º do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «O Mercado Único e a Protecção do Ambiente: Coerência ou conflito (Observatório do Mercado Interno)».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 8 de Outubro de 1997. Foi relator J. Gafo Fernández.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 30 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 72 votos a favor e 8 votos contra, com 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. O quadro jurídico

1.1. Vários artigos do Tratado da Comunidade Europeia reflectem esse potencial conflito de interesses entre a protecção do ambiente e a realização do mercado interno. Entre eles e sem carácter exaustivo, podem citar-se os artigos 130º-R, S e T, sobre a protecção do ambiente, os artigos 100º-A e 102º, sobre o mercado interno, o artigo 129º-A, sobre a protecção dos consumidores, os artigos 92º e 93º, sobre ajudas públicas, o artigo 99º, sobre harmonização fiscal, o artigo 30º, sobre os entraves não aduaneiros às trocas, e o artigo 36º, sobre as excepções à livre circulação por razões de segurança pública.

1.2. Por um lado, enquanto o artigo 130º-R estabelece «um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade», o 130º-S permite, num Estado-Membro ou numa determinada região, haver derrogações de carácter temporário e ou a utilização dos recursos do Fundo de Coesão, se os custos da aplicação das medidas comuns forem desproporcionados. Por seu turno, o artigo 130º T autoriza que «cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas».

1.3. Paralelamente, o nº 4 do artigo 100º-A permite a aplicação, por um Estado-Membro, de disposições nacionais justificadas por razões de protecção do ambiente, embora sujeitas a autorização prévia, da parte da Comissão, depois de esta as ter considerado proporcionadas e não uma restrição dissimulada ao livre comércio de produtos. Uma disposição semelhante figura também no nº 3 do artigo 129º-A sobre protecção dos consumidores.

1.4. A aplicação prática de todos estes artigos conduz ao jogo simultâneo dos critérios de harmonização-desarmonização, o qual, embora obrigue à adaptação contínua das normas ambientais a um elevado nível de protecção - que em cada momento, ou após um certo tempo, será definido pelo Estado-Membro que «desarmonize», estabelecendo um nível de protecção ainda mais elevado - acaba por provocar situações intermédias geradores de entraves técnicos às trocas, mesmo que aqueles sejam proporcionados relativamente ao objectivo superior que se pretende salvaguardar: a protecção do meio ambiente.

1.5. Também as disposições fiscais, especialmente o artigo 99º e, de forma indirecta, o 102º, deviam ser analisadas. Efectivamente, o primeiro daqueles artigos exige a unanimidade para a harmonização de impostos como o IVA, os impostos sobre consumos específicos e outros impostos indirectos. Todavia, o artigo 102º, no âmbito da realização do mercado interno, permite o estabelecimento de determinadas medidas administrativas sujeitas a uma prévia análise de compatibilidade pela Comissão.

1.6. É precisamente ao abrigo daquelas disposições que os Estados-Membros estão autorizados a estabelecer determinadas bonificações ou incentivos fiscais para acelerar a introdução de medidas de protecção do ambiente que vão muito mais longe do que o harmonizado a nível comunitário, em matéria de prazos ou de níveis de exigência. Segundo os critérios da Comissão, as bonificações ou os incentivos fiscais devem ser inferiores ao custo total da adopção das medidas, ser aplicados sem discriminações aos produtos de todos os países comunitários e terminar antes que a norma comum seja obrigatória.

1.7. Critérios muito semelhantes são aplicados para autorizar as ajudas públicas de carácter nacional. Numa recente comunicação da Comissão, à parte os critérios habituais - ajudas a regiões mais atrasadas ou em declínio, ajudas sectoriais em certos casos concretos - reconhecia-se a possibilidade dos Estados-Membros estabelecerem ajudas nos casos em que as empresas adoptassem medidas de protecção do ambiente que fossem mais longe do que o exigido pela legislação comunitária nesta matéria. Naturalmente, essas ajudas deviam ser proporcionadas no que tocava aos custos mais elevados e não distorcer a concorrência.

1.8. Finalmente, enquanto o artigo 30º declara que «são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente», isto é, as barreiras administrativas artificiais ou as especificações proteccionistas de carácter técnico, o artigo 36º estabelece a derrogação dos princípios da livre circulação, sempre que isso se justifique, entre outras, por razões de ordem e segurança públicas, de protecção da saúde das pessoas, de preservação das plantas ou de protecção do património artístico ou histórico, muitas das quais têm a ver, directa ou indirectamente, com o ambiente.

1.9. Como é natural, a aplicação prática de todos aqueles princípios tem dado origem a importantes contenciosos, cuja resolução, ao longo de toda a história da União Europeia, tem cabido ao Tribunal de Justiça; as suas decisões, baseadas no estabelecimento de prioridades para os objectivos comunitários, têm servido para fazer bastante luz, embora subsistam ainda numerosos pontos obscuros neste potencial conflito de interesses e normas.

1.10. Como princípios indicativos da interpretação, por parte da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça, da compatibilidade das disposições jurídicas ou normas nacionais com os diferentes artigos do Tratado, poderiam definir-se os seguintes critérios básicos:

1.10.1. Em qualquer caso, as medidas, sejam elas de carácter legal ou regulamentar, devem ter um carácter público, isto é, ser tomadas por autoridades públicas, ou no caso de uma entidade privada, sempre que a influência dos poderes públicos seja determinante do comportamento dessa mesma entidade.

1.10.2. Cada caso concreto deverá ser analisado, em termos jurídicos, apenas à luz de um único artigo do Tratado, não se tornando possível a acumulação de dois ou mais artigos para avaliar a compatibilidade de uma medida nacional com o acervo comunitário.

1.10.3. Geralmente, quando o produto em questão for objecto de uma directiva (ou, eventualmente, de um regulamento) de harmonização, o fundamento jurídico apropriado para avaliar a compatibilidade da norma nacional com o direito comunitário será o artigo 100º-A.

1.10.4. Toda a disposição de carácter fiscal deverá ser avaliada à luz do artigo 95º apenas nos casos em que exista fabrico nacional do produto sujeito ao imposto.

1.10.5. Por exclusão dos critérios anteriores, o artigo 30º será aplicado como critério de avaliação da compatibilidade nos casos em que não exista uma harmonização do produto em questão, a nível comunitário, ou em que exista uma disposição fiscal que apenas afecte os produtos importados, na ausência de fabrico nacional do referido produto.

2. Principais acórdãos do Tribunal de Justiça comunitário nesta matéria

2.1. O acórdão indubitavelmente pioneiro e emblemático nesta matéria é o relativo ao Cassis de Dijon (C-120/78), o qual estabelece que cabe aos Estados-Membros regulamentar, nos respectivos territórios, todos os aspectos relativos à produção, comercialização e rotulagem de produtos, sempre que as referidas medidas sejam aplicadas equitativamente aos produtos nacionais e importados e não pressuponham, na prática, um obstáculo encoberto ao comércio intracomunitário.

2.2. Outro acórdão recente, contudo importante, é o relativo ao Pentaclorofenol (C-41/93): embora a origem da acção fosse a proibição unilateral estabelecida pela Alemanha de uso daquele produto, ao abrigo do nº 4 do artigo 100º-A, o acórdão baseava-se nas insuficiências da Comissão para justificar devidamente, antes e durante o processo, a incompatibilidade da medida alemã com o citado artigo. O Tribunal baseou-se na necessidade de justificar os motivos de facto e de direito de que a Comissão se serviu para considerar uma medida nacional incompatível com o artigo 100º-A.

2.3. Acórdãos «Sandoz», «Van Beebekom», «Pureza da cerveja na Alemanha» (C-178/84) e «Centrafarm» (C-104/75): estes acórdãos procuram conciliar a protecção da saúde pública e dos consumidores com as exigências da livre circulação de mercadorias. Embora compita ao Estado-Membro determinar o nível de saúde pública que deseja para os seus cidadãos, ele não poderá exigir - excepto em casos excepcionais que requerem muita prudência - normas mais severas para produtos legalmente comercializados num outro Estado-Membro como, por exemplo, o uso de aditivos e conservantes e, além disso, os meios empregues devem ser proporcionados relativamente ao objectivo que se pretende proteger: a saúde pública.

2.4. Acórdão das embalagens na Dinamarca (C-302/86): neste caso, o Tribunal argumentou que a protecção do ambiente constituia, por si só, um elemento justificativo da limitação do carácter absoluto da livre circulação de mercadorias, prevista nos Tratados. Por isso, autorizou o estabelecimento de um depósito para garantir o retorno das embalagens, mas, mesmo assim, determinou que algumas das medidas propostas superavam o critério da proporcionalidade, pelo que eram contrárias à livre circulação de mercadorias; concretamente, este era o caso ideal para se exigir aos importadores a utilização apenas de embalagens aprovadas pelas autoridades dinamarquesas ou de limitar a comercialização a uma certa quantidade de produto não embalada, em contentores autorizados.

2.5. Acórdãos «Dióxido de Titânio» (C-300/89) e «Resíduos» - Comissão contra o Conselho (C-155/91): em ambos os casos, o objecto da disputa era a prevalência, num acto jurídico comunitário, do artigo 100º-A do Tratado CE sobre o artigo 130º-R. As decisões são, de certa forma, ambivalentes. No primeiro acórdão, ficou estabelecido que quando estivessem em jogo, simultaneamente, a harmonização necessária ao mercado interno e a protecção do ambiente, devia ser utilizado o artigo 100º-A, já que o seu nº 3 estabelecia, de forma alternativa, um elevado nível de protecção ambiental como fundamento jurídico da directiva. No entanto, no segundo acórdão, o Tribunal decidiu que o fundamento jurídico correcto era o artigo 130º-R, pois o livre comércio de resíduos era somente um objectivo secundário face ao principal que era a protecção do ambiente.

2.6. Acórdão «Resíduos na Alemanha» (C-422/92): este acórdão definiu que o conceito de resíduo não podia excluir os resíduos susceptíveis de reutilização económica e que a obrigação de obter uma autorização prévia para proceder ao traslado de resíduos ultrapassava as exigências do sistema de controlo estabelecido pela legislação comunitária.

2.7. Acórdão «Resíduos na Valónia» (C-2/90): este acórdão, relativo à proibição das autoridades da citada região de importar ou armazenar resíduos não produzidos localmente, aborda a relação entre os artigos 30º e 36º do Tratado CE. Neste caso, o Tribunal aceitou a proibição, com fundamento na necessidade de atacar o problema na fonte e de reduzir a produção de resíduos, estando ambos os princípios estabelecidos na política comunitária do ambiente e na Convenção de Berna que regula o movimento transfronteiriço dos referidos resíduos.

2.8. Acórdão «Inter-Huiles» (C-172/82) e «Lesage» (C-37/92): estes acórdãos, relativos à concessão de uma autorização administrativa para a recolha de óleos usados, estabelecem a incompatibilidade entre a aplicação de uma concessão administrativa, nesta matéria, a uma empresa da nacionalidade do Estado-Membro outorgante e o impedimento da exportação dos citados óleos usados para o respectivo tratamento num outro Estado-Membro.

2.9. «Veículos a diesel em Itália» (C-200/85), «Bananas em Itália» (C-184/85) e «Vinhos em França» (C-196/85): estes acórdãos dizem respeito ao estabelecimento de uma fiscalidade interna discriminatória a favor dos produtos importados. Concretamente, exigem a neutralidade fiscal para os produtos similares, considerando como tais aqueles que tenham as mesmas características e cumpram os mesmos objectivos. No entanto, o primeiro acórdão estabelecia a compatibilidade de uma medida fiscal baseada em critérios objectivos (maior imposto para os veículos que superassem uma determinada cilindrada), mesmo se na prática esse imposto agravasse ainda mais e quase exclusivamente os carros importados.

2.10. Acórdão «Lornoy en Zonen» (C-17/91): este acórdão estabelecia que uma carga parafiscal que agravasse indistintamente um produto nacional e outro importado, mas cujas receitas se destinassem apenas aos produtos nacionais, constituia um direito aduaneiro contrário ao artigo 12º, se se compensasse totalmente a carga sobre os produtos nacionais, ou uma ajuda de Estado, contrária ao artigo 95º, se se compensassem apenas parcialmente as cargas suportadas pelos produtos nacionais.

2.11. Acórdão «VAG Severige» (C-3289-95): este acórdão era relativo ao certificado respeitante aos gases de escape de veículos, exigido pelas autoridades suecas ao importador de um veículo automóvel (certificado emitido por uma entidade nacional), além de qualquer outro certificado de conformidade emitido num outro Estado-Membro. Este dupla exigência de um certificado de conformidade nacional e de outro Estado-Membro foi declarada incompatível pelo Tribunal que considerou válido um certificado de conformidade emitido em qualquer Estado-Membro.

3. Possíveis infracções à livre circulação de mercadorias, baseadas em razões de protecção da saúde ou do ambiente, comunicadas à Comissão Europeia e em fase de estudo por parte desta

3.1. Os serviços da Comissão receberam uma série de queixas relativas a possíveis distorções do mercado interno derivadas, directa ou indirectamente, de normas de protecção da saúde ou do ambiente. Muitas dessas queixas estão a ser analisadas pelos referidos serviços, sem que, na maior parte dos casos, tenham dado lugar a um procedimento formal de infracção contra o Estado ou Estados-Membros responsáveis. No entanto, é possível fazer uma sistematização dos casos em análise, a qual permite identificar as áreas onde os conflitos potenciais são mais importantes ou frequentes. Essas áreas são:

3.2. Importações paralelas de produtos fitossanitários: estas denúncias, relativas, a diversos produtos fitossanitários e pesticidas, implicam vários Estados-Membros. As queixas centram-se geralmente no facto de ser necessário que o importador envie uma mostra do produto (com todos os custos de análise de conformidade e atrasos que isso comporta) antes de realizar cada operação, apesar de haver um processo simplificado de autorização, e ainda no facto de existirem riscos de perda da confidencialidade comercial da operação. As primeiras avaliações da Comissão consideram aquelas exigências desproporcionadas, já que, segundo o acórdão «Primacrown» (Caso 201/94), nenhum Estado-Membro pode exigir que um produto importado - procedente de outro Estado-Membro onde recebeu um certificado de conformidade - seja idêntico ao produto de referência nacional, e os controlos sistemáticos de identificação apenas se justificam para o lote inicial e não para os seguintes, os quais poderão ser feitos de forma alternativa, por amostra e com um menor custo. Deve referir-se que um destes casos deu lugar a um recurso para o Tribunal de Justiça do Luxemburgo, ainda sem decisão. Esta dificuldade de reconhecimento mútuo de produtos comercializados legalmente num outro Estado-Membro, baseado em razões de protecção da saúde ou do ambiente, ocorre também em outros casos como os dos dissolventes ou dos filtros para água destinada ao consumo humano.

3.3. Proibição da comercialização de grelhadores não reutilizáveis: este caso diz respeito a um exemplo interessante de proporcionalidade, pois um Estado-Membro proibiu totalmente a importação daqueles produtos dado o risco de fogos florestais que eles, ou a sua má utilização, faziam correr. A solução parece ter sido encontrada na melhoria da estabilidade dos citados grelhadores (com a respectiva certificação pelo organismo de normalização dos país receptor) e no estudo da limitação ou proibição da respectiva comercialização nas regiões do país onde o risco de incêndio fosse mais elevado.

3.4. Impostos ecológicos sobre máquinas de barbear não reutilizáveis: este caso, que afectava um único Estado-Membro, foi originado por uma lei fiscal que agravava todos os produtos não reutilizáveis. Nos caso das máquinas de barbear não reutilizáveis, lançava um imposto tão elevado ao citado produto que o eliminava praticamente do mercado. Como resposta à acção da Comissão, o governo do Estado-Membro em questão está a proceder por forma a alterar a referida lei fiscal. Relativamente ao mesmo país, existe um procedimento de informação para verificar se as exigências de rotulagem dos produtos não reutilizáveis, a fim de garantir o respectivo controlo ambiental e fiscal, podem ser consideradas como proporcionadas em relação ao objectivo de protecção do ambiente.

3.5. Normas ambientais nos concursos públicos: estes entraves dizem respeito ao estabelecimento de exigências ambientais desproporcionadas ou injustificadas, cujo resultado, pretendido ou na prática, é a limitação da participação de empresas de outros Estados-Membros. Estes entraves ocorrem numa grande maioria de Estados-Membros, como anteriores pareceres do Comité já o realçaram ().

3.6. Esta análise pode resumir-se nas seguintes conclusões prévias:

3.6.1. Os procedimentos habituais como a notificação à Comissão, a informação prévia por parte desta, as reuniões com as autoridades nacionais do Estado-Membro eventualmente implicado, uma «carta de advertência», depois um «parecer discunstanciado» ao abrigo do artigo 169º do TCE e, em última instância, a intervenção e acórdão do Tribunal Comunitário do Luxemburgo, podem exigir um prazo de dois a três anos entre a denúncia e o envio do «parecer circunstanciado» e ainda de mais dois para a resolução do tribunal. Evidentemente, os prazos de reacção e de resolução são muito dilatados.

3.6.2. Causa surpresa o relativamente reduzido número de casos nesta matéria apresentados à Comissão, quando diversas publicações sobre o funcionamento do mercado, produzidas em vários Estados-Membros, e as próprias apreciações do Observatório do Mercado Interno, do CES, indicam que este é um problema importante do funcionamento do mercado interno. Isto pode indiciar um certo desconhecimento das formas de apresentação das queixas à Comissão Europeia ou um certo cepticismo ante a capacidade desta de resolver os problemas.

3.6.3. O grande número de casos resolvidos pela Comissão Europeia antes da fase contenciosa indica a boa capacidade negociadora desta e também, de uma forma geral, a disponibilidade dos Estados-Membros para encontrar soluções baseadas no critério da proporcionalidade.

4. Observações formuladas nas audições realizadas pelo Comité Económico e Social

4.1. Durante os seus trabalhos, o Grupo de Estudo do Comité Económico e Social realizou duas audiências em Maio de 1997, em Malmö (Suécia), e em Junho de 1997, em Sevilha (Espanha). Para ambas foram convidadas as organizações socioprofissionais representativas do Norte e do Sul da União Europeia. Essas organizações receberam, previamente, um inquérito que foi muito completado. O inquérito serviu para sensibilizar as citadas organizações para as audições e para preparar os debates realizados no decurso das mesmas. O resultado do inquérito e das audições foi fundamental para a preparação deste parecer pelo que é incluído como anexo do mesmo.

4.2. Durante as audições, os participantes que representavam um grande número de organizações empresariais, sindicais, de PME, de consumidores e de protecção do ambiente, enunciaram algumas reflexões oralmente e através dos questionários escritos. Essas reflexões foram as seguintes:

Não deve haver, em princípio, qualquer contradição entre a protecção do ambiente e o funcionamento do mercado interno.

Os maiores conflitos têm origem nos atrasos e na inadequada transposição da legislação comunitária para a legislação nacional, em alguns casos, combinada com a dificuldade da interpretação das normas, tanto a nível comunitário como nacional.

A compatibilidade entre os dois objectivos - mercado interno e protecção do ambiente - deve concretizar-se através de uma maior harmonização dos produtos a nível da UE (e, se possível, mesmo a nível internacional) e de um controlo mais estrito da aplicação das referidas normas.

Quanto às condições de produção, não existiu acordo relativamente a se elas deviam ser uniformes em toda a União Europeia ou se, pelo contrário, deviam reflectir a situação específica (ar, águas, solo) de cada região. Existiu de qualquer forma unanimidade para justificar níveis de protecção mais elevados em certas regiões sempre que circunstâncias especiais assim o exigissem e fossem devidamente justificadas.

A política ambiental deve ser um elemento adicional da política comercial externa da União Europeia.

A aplicação da legislação do mercado interno e de protecção do ambiente é mais fácil para as grandes empresas, enquanto as PME experimentam maiores dificuldades no conhecimento e interpretação dessa mesma legislação.

Os diferentes sistemas de reciclagem, em vários Estados-Membros, são um entrave importante ao mercado interno, juntamente com as diferentes interpretações do conceito de resíduos.

É necessário definir normas mais precisas para as condições ambientais incluídas nos contratos públicos a fim de evitar a sua utilização abusiva e eventualmente discriminatória.

A aplicação e o controlo das ajudas públicas vinculadas à protecção do ambiente é muito diferente nos vários Estados-Membros e pode criar distorções à concorrência.

A utilização de impostos ecológicos pode ser adequada desde que os mesmos se justifiquem e não criem distorções comerciais na União Europeia e fora desta.

Deve ser fomentado o uso do sistema de Análises do Ciclo de Vida um produto (ACVP ou balanço ecológico) nos sectores público e privado (em paralelo com uma utilização mais intensa e harmonizada das normas ISO 14000) «..., sobretudo através da participação em ecoauditorias.».

4.3. As audições reforçaram a necessidade de fazer progredir, em paralelo, a protecção do ambiente e a salvaguarda do mercado interno.

4.4. Também durante as audições, o grupo de estudo do CES encarregado de elaborar o parecer recebeu vários exemplos concretos de casos onde podia existir um conflito potencial entre a protecção do ambiente e a realização do mercado interno. Devido ao seu interesse, seleccionámos quatro casos.

4.4.1. Exportação de bebidas em vasilhame recuperável da Dinamarca para a Alemanha: A obrigação de recolha e selecção do vasilhame, na Alemanha, e respectivo reenvio para a Dinamarca criou um obstáculo económico praticamente insuperável para os exportadores dinamarqueses. Note-se que foi precisamente o Reino da Dinamarca que, ao formular a lei sobre o vasilhame, propiciou o acórdão do Tribunal do Luxemburgo o qual considerou compatível com o ambiente a exigência da reciclagem do vasilhame, embora sujeita a critérios de proporcionalidade.

4.4.2. Exportação de móveis fabricados em Portugal para o Reino-Unido: Neste caso, várias autoridades do Reino-Unido estão a exigir aos fabricantes portugueses de móveis a garantia de conformidade de que a madeira foi certificada (isto é, que a floresta produtora cumpre as condições de exploração sustentável): Na ausência de uma harmonização comunitária, este caso poderia ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 30º do TCE.

4.4.3. Proibição, na Dinamarca, da utilização de lamas de depuração como adubo agrícola: a Agência Dinamarquesa do Ambiente estabeleceu uns limites muito exigentes para a utilização das lamas de depuração de águas, com uns níveis de concentração de LAS (sulfonatos de alquilbenzeno linear) muito inferiores aos exigidos nos outros países comunitários. O LAS é produto muito utilizado na fabricação de detergentes domésticos e os níveis tão baixos de concentração permitidos pressupõem um entrave efectivo ao comércio, pois impedem a comercialização de uma parte importante dos detergentes, bem como depois, a avaliação controlada da parte não briodegradável dos resíduos num tratamento primário, os quais são recolhidos através de um processo de depuração e tratamento das águas urbanas e industriais. Segundo vários estudos científicos colocados à disposição do Comité, o LAS não é considerado uma substância tóxica e perigosa e não está, portanto, incluída na lista existente para esse efeito na União Europeia e a nível internacional; também as concentrações de LAS nas lamas de depuração - entre 0,1 a 0,5 g/kg de produto - não justificam a adopção de tal medida pela Agência Dinamarquesa do Ambiente. Em consequência desta audiência e da exposição do caso, a Comissão Europeia iniciou a análise da situação a fim de verificar a sua compatibilidade com a legislação comunitária.

5. Conclusões

5.1. A protecção do ambiente e a realização do mercado interno têm, no âmbito comunitário, a mesma importância e ambos os princípios devem ser colocados ao serviço do desenvolvimento harmonioso e equilibrado e do crescimento sustentável previstos no artigo 2º do TCE.

5.2. Há muitos exemplos de exemplos de acções de sinergia positiva comuns ao mercado interno e à protecção do ambiente. Contudo, nos casos em que aquela cooperação possa transformar-se em conflitos potenciais, as actuações da Comunidade devem reger-se pelos seguintes princípios:

- primazia clara e indiscutível sobre qualquer outro conceito dos critérios de saúde ou segurança públicas, tal como estão definidos no artigo 36º;

- actuações pautadas pelo critério da prudência;

- critério da proporcionalidade;

- justificação objectiva das medidas a adoptar, de acordo com o princípio de prevenção.

A Comissão Europeia, na sua qualidade de guardião dos Tratados, deverá velar pela aplicação dos princípios supracitados. Uma reflexão semelhante cabe também ao Tribunal de Justiça, cujos acórdãos devem criar, progressivamente, um «corpus» jurídico claro e preciso na matéria que facilite a interpretação posterior de casos similares.

5.3. A crescente aplicação do critério da subsidiariedade, juntamente com a redução da harmonização a nível comunitário, podem estar na origem do maior número de conflitos que estão a ser gerados pela interacção do mercado interno comunitário e das normas de protecção do ambiente, cuja dimensão nacional e, inclusive, local, tem vindo a crescer.

5.4. As autoridades nacionais e locais do Estados-Membros não parecem possuir uma informação precisa sobre as formas de desenvolvimento da legislação ambiental com o objectivo de salvaguardar os progressos alcançados no mercado interno, especialmente desde 1985.

5.5. Parece existir insuficiente informação ao nível das empresas, principalmente PME, dos trabalhadores, dos consumidores e de outras associações socioprofissionais, acerca dos mecanismos de informação nesta matéria, junto da Comissão Europeia, e ainda das possibilidades de apresentar queixas perante esta.

5.6. A capacidade de resposta dos serviços da Comissão, relativamente aos meios materiais, aos processos e aos prazos relacionados com aqueles temas, poderá ser insuficiente, especialmente se houver uma aceleração dos conflitos entre os dois objectivos.

6. Recomendações

6.1. Parece urgente que a Comissão inicie a preparação de uma sequência de Livro Verde, Livro Branco e comunicação sobre a situação e as possibilidades de cooperação ou conflito entre o mercado interno e a protecção do ambiente. Esta sequência de acções permitiria a participação de todos os sectores e organizações envolvidos e a elaboração de uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu que poderia dar lugar a uma resolução formal dos Conselhos Mercado Interno e Ambiente sobre aquele tema «A comunicação da Comissão e a resolução do Conselho deviam relacionar-se com a actualização contínua do Quinto Programa de Acção para o Ambiente».

6.2. O objecto da citada comunicação seria o estabelecimento, de forma precisa, para todos os Estados-Membros, dos critérios que deviam reger a compatibilidade entre o mercado interno e o ambiente, a que se juntaria um resumo da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das acções da própria Comissão Europeia na esfera das suas competências específicas. O carácter didáctico da comunicação seria reforçado pelo compromisso política que a resolução do Conselho pressuporia.

6.3. A Comissão Europeia devia ser apoiada por um comité de peritos em mercado interno e ambiente formado por representantes de todos os Estados-Membros. O comité apoiaria a Comissão na interpretação de conflitos. O Comité de comum acordo com a Comissão, adopta um Regulamento Interno; este regulamento interno garantirá que sejam reconhecíveis os eventuais pontos de vista dos membros do comité.

6.4. Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, até três meses antes da decisão, os projectos legislativos que possam afectar o funcionamento do mercado único, acompanhados, logo que possível, de uma análise do ciclo de vida do produto (ACVP ou balanço ecológico) ou de um estudo justificativo do impacte ambiental positivo e da proporcionalidade das medidas propostas.

6.5. Se a Comissão considerasse que a citada proposta pressupunha uma distorção injustificada do mercado interno, poderia recorrer ao comité consultivo. Se o parecer deste coincidisse com a opinião da Comissão, estaria a mesma abalizada para solicitar, ao Estado-Membro, a suspensão voluntária e temporal da medida proposta. A Comissão pode iniciar um processo no Tribunal de Justiça tendo em vista esclarecer definitivamente a situação.

6.6. De acordo com as disposições atinentes dos Tratados, nenhum Estado-Membro pode impedir a comercialização de um produto legalmente comercializado num outro Estado-Membro. O procedimento proposto não afecta as disposições comunitárias sobre a livr mercadorias no mercado único. A Comissão pode, nessa medida, recorrer igualmente ao comité consultivo (ponto 6.3).

6.7. Nas representações da União Europeia nos Estados-Membros e nos países do EEE, devia ser criado um gabinete especial de informação sobre o mercado único para receber e canalizar a informação sobre os possíveis entraves derivados da legislação ambiental nacional ou de outro tipo de acções de carácter público ou privado. Deviam também ser aumentadas as possibilidades existentes, através dos Eurogabinetes.

6.8. A Comissão Europeia devia igualmente realizar, em cada Estado-Membro e nos países candidatos à adesão à União Europeia, seminários de informação e sensibilização, em primeiro lugar, para funcionários relacionados com os temas em questão, mas também para todas as organizações socioprofissionais representativas. Nesse esforço deviam participar o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e, naturalmente, o Comité Económico e Social.

6.9. É necessário dotar os serviços da Comissão Europeia relacionados com os temas em causa, com meios humanos, logísticos e orçamentais adequados à tarefa a realizar.

Bruxelas, 30 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 212 de 22. 7. 1996.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As seguintes propostas de alteração, que obtiveram mais de um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas no decurso do debate:

Ponto 3.5

Suprima-se.

Justificação

É incorrecto que as exigências ambientais tenham por objectivo limitar o acesso das empresas.

Resultado da votação

Votos a favor: 24, votos contra: 34, abstenções: 6.

Pontos 4.4, 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3

Suprimam-se.

Justificação

A reunião plenária não pode fazer sua uma afirmação proferida numa audição organizada pelo grupo de estudo, tanto mais havendo, como há, erro de facto.

Resultado da votação

Votos a favor: 24, votos contra: 44, abstenções: 2.