que autoriza a República da Polónia a celebrar com a República da Ucrânia um acordo que contém medidas derrogatórias ao artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 396.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a celebrar com países terceiros ou com organismos internacionais acordos que contenham derrogações à Diretiva IVA.

Por carta registada na Comissão em 7 de outubro de 2016, a Polónia solicitou autorização para celebrar um acordo com a Ucrânia no que respeita à aplicação territorial do sistema do IVA para a manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia. Em conformidade com o disposto no artigo 396.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 24 de janeiro de 2017. Por carta de 25 de janeiro de 2017, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

A fim de melhorar o tráfego entre a Polónia e a Ucrânia, estes países elaboraram um projeto de acordo para a manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia (a seguir designado o «acordo»).

Este acordo diz respeito à manutenção de três pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, todas situadas, em parte, no território da República da Polónia e, em parte, no território da República da Ucrânia. Estas pontes fazem parte da rede rodoviária pública ao longo da fronteira entre os dois países. Duas pontes rodoviárias fronteiriças sobre o rio Bug na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia foram construídas a expensas da Polónia e são propriedade da Polónia: uma ponte de aço entre Dorohusk e Jagodzin que terá manutenção da Ucrânia e uma ponte em betão armado e aço entre Zosin e Ustyluh que terá manutenção da Polónia.

A terceira ponte rodoviária sobre o rio Bug, com vigas de aço e um pavimento de betão armado também situada entre Dorohusk e Jagodzins foi construída a expensas de ambos os países e é propriedade, em partes iguais, dos mesmos. Ambos os países concordaram em partilhar a manutenção desta ponte, na medida em que cada país deverá manter a parte de que é proprietário, exceto a manutenção de inverno.

No que diz respeito à manutenção de inverno, os dois países serão responsáveis pela ponte rodoviária fronteiriça, ao longo de todo o seu comprimento, à vez: a Polónia, de 1 de outubro de cada ano ímpar a 30 de setembro de cada ano par e a Ucrânia: de 1 de outubro de cada ano par a 30 de setembro de cada ano ímpar.

No que diz respeito à aplicação da legislação polaca e ucraniana em matéria de IVA, o acordo prevê que, para o fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção de pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes, na medida em que a Polónia seja responsável pela manutenção, em conformidade com o anexo do acordo, a ponte rodoviária fronteiriça ou suas partes são consideradas território da Polónia. Além disso, o acordo prevê que, para o fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção de pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes, na medida em que a Ucrânia seja responsável pela manutenção, em conformidade com o anexo do acordo, as pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes são consideradas território da Ucrânia.

O acordo estabelece ainda que os bens importados do país de uma das Partes Contratantes para o país da outra Parte Contratante não serão sujeitos ao IVA polaco ou ucraniano sobre as importações se forem utilizados para as obras realizadas ao abrigo do acordo.

Em conformidade com o princípio da aplicação territorial previsto pela Diretiva IVA, os fornecimentos de bens e serviços no âmbito dos trabalhos de manutenção de pontes rodoviárias efetuados em território polaco estariam sujeitos ao IVA na Polónia, enquanto esses fornecimentos de bens e serviços para trabalhos de manutenção efetuados em território ucraniano estariam fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva IVA. Se estas disposições fossem aplicadas, seria necessário discriminar as operações com base no território em que são efetuadas. Além disso, cada importação na Polónia proveniente da Ucrânia de bens utilizados para a manutenção de uma ponte fronteiriça ficaria sujeita ao IVA na Polónia.

A Polónia é de opinião que a aplicação destas regras implicaria complicações de caráter fiscal para as empresas contratadas responsáveis pela manutenção dessas pontes. Considera, por conseguinte, que as disposições em matéria fiscal do acordo se justificam a fim de simplificar as obrigações fiscais dos contratantes.

Tendo em conta o que precede, a Polónia solicita que, em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva IVA, as pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes sejam reconhecidas como parte do território da Polónia (ou da Ucrânia, respetivamente) para efeitos do fornecimento de bens e serviços e para a importação de bens destinados à manutenção dessas pontes e suas partes quer pela Polónia quer pela Ucrânia.

O Conselho já em várias ocasiões autorizou os Estados-Membros a celebrar com países terceiros acordos relativos a zonas de fronteira que continham, entre outras, disposições fiscais semelhantes às propostas na presente decisão. A Alemanha foi autorizada a celebrar vários acordos com a Polónia, a República Checa e a Suíça, bem como a Áustria com a Suíça.

A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de manutenção das pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes, e a isenção da cobrança do IVA sobre as importação de bens destinados a serem utilizados nessas obras, representaria para os contratantes uma simplificação relativamente à aplicação das regras normais de tributação.

A Comissão considera que o acordo em causa poderia ter apenas uma pequena incidência positiva ou negativa sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA. No entanto, tendo em conta as disposições fiscais estabelecidas no acordo que visam um equilíbrio global, os anteriores acordos em que se procurou um equilíbrio de compensação global e as quantidades insignificantes em causa, a Comissão considera que essa incidência não deve ser um obstáculo para conceder à Polónia a autorização solicitada.

Em consequência, a Comissão considera que a Polónia deve ser autorizada a celebrar o acordo proposto.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE