PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/1

PARECER N.o 7/2015

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 287.o e do n.o 2 do artigo 322.o do TFUE)

sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria

(2016/C 5/01)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1 – 4 2 OBSERVAÇÕES DE ORDEM GERAL 5 2 OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS 6 – 23 3 Antecipação de duodécimos mensais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB 6 – 8 3 Racionalizar os ajustamentos anuais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB 9 – 11 3 Prorrogação do prazo de inscrição dos dados do RNB no quarto ano seguinte a um dado exercício 12 – 14 3 Alterações dos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes 15 – 17 4 Possibilidade de dispensar os Estados-Membros da responsabilidade financeira em casos de diferimento do lançamento contabilístico ou de diferimento da notificação da dívida aduaneira, a fim de não prejudicar as investigações criminais 18 – 20 4 Aumento do limiar dos montantes incobráveis a comunicar 21 – 23 4 CONCLUSÃO 24 5

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 287.o e o n.o 2 do artigo 322.o;

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal de Contas em 22 de setembro de 2015;

Tendo em conta os pareceres anteriormente emitidos pelo Tribunal de Contas sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

1. Em 14 de setembro de 2015, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (3) relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria.

2. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 substituirá o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (4) e entrará em vigor no mesmo dia que a Decisão 2014/335/UE do Conselho, Euratom (5), depois de esta decisão ter sido aprovada por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais (6). Por conseguinte, as alterações propostas não se referem às regras atualmente em vigor nem têm impacto sobre elas.

3. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 estabelece as regras relativas à colocação à disposição dos recursos próprios (incluindo os prazos para colocação à disposição, os ajustamentos, os juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes e os montantes incobráveis) e as medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria da Comissão. Inclui igualmente outras disposições práticas sobre a conservação dos documentos comprovativos pelos Estados-Membros, a cooperação administrativa relativa às informações prestadas pelos Estados-Membros e as regras referentes à contabilização dos recursos próprios pelos Estados-Membros.

4. As alterações mais significativas propostas pela Comissão são as seguintes: — antecipação de duodécimos mensais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB; — racionalizar os ajustamentos anuais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB; — prorrogação do prazo de inscrição dos dados do RNB no quarto ano seguinte a um dado exercício; — alterações dos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes; — possibilidade de dispensar os Estados-Membros da responsabilidade financeira em casos de diferimento do lançamento contabilístico ou de diferimento da notificação da dívida aduaneira, a fim de não prejudicar as investigações criminais; — aumento do limiar dos montantes incobráveis a comunicar.

OBSERVAÇÕES DE ORDEM GERAL

5. Nos seus pareceres n.o 7/2014, n.o 2/2012, n.o 2/2008 e n.o 2/2006, o Tribunal expressou preocupações acerca da complexidade e da falta de transparência do sistema de recursos próprios que financiam o orçamento da UE. As alterações propostas não modificam significativamente o sistema atual, abordando apenas elementos do processo de colocação à disposição dos montantes solicitados. Algumas das alterações propostas podem dar resposta às necessidades da Comissão em matéria de liquidez e gestão de tesouraria. O Tribunal salienta igualmente que algumas das alterações propostas corrigem aspetos abordados pelo Tribunal nos seus pareceres, relatórios anuais e relatórios especiais anteriores.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

Antecipação de duodécimos mensais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB

6. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a Comissão pode convidar os Estados-Membros a anteciparem um ou dois meses, durante o primeiro trimestre do exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título do recurso próprio IVA ou do recurso próprio RNB. Na prática, isso significa que a Comissão pode antecipar dois duodécimos durante o primeiro trimestre. A Comissão informa previamente os Estados-Membros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento solicitado.

7. A Comissão propõe aumentar de dois para três duodécimos o montante que pode ser antecipado e alargar o período do primeiro trimestre para o primeiro semestre do exercício orçamental. É mantido o período de duas semanas para informação dos Estados-Membros. Na prática, a Comissão poderá antecipar um máximo de três duodécimos em qualquer altura do primeiro semestre do exercício orçamental, com um período mínimo de duas semanas para notificação dos Estados-Membros.

8. O Tribunal considera que a Comissão deve poder solicitar os fundos necessários para financiar atempadamente os pedidos de pagamento. No entanto, uma vez que esses pedidos podem criar problemas de liquidez nos Estados-Membros, a Comissão deve criar um sistema que lhe permita planear melhor as suas necessidades de tesouraria e aumentar o período mínimo de notificação para os pedidos de duodécimos adicionais.

Racionalizar os ajustamentos anuais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB

9. Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, o ajustamento (7) dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB tem lugar todos os anos no primeiro dia útil do mês de dezembro. Estes ajustamentos variam de um ano para outro e podem ser positivos (pagamentos complementares exigidos aos Estados-Membros) ou negativos (montantes a reembolsar aos Estados-Membros). Estes ajustamentos podem traduzir-se em montantes muito elevados. Por conseguinte, o Conselho adotou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1377/2014 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, que permite que os Estados-Membros (com efeitos retroativos a partir de 30 de novembro de 2014) disponibilizem os ajustamentos até ao primeiro dia útil de setembro do ano seguinte, em circunstâncias excecionais. No seu Parecer n.o 7/2014, o Tribunal referiu que esta alteração pode aumentar a complexidade do sistema de recursos próprios.

10. Segundo a atual proposta, a Comissão calculará os ajustamentos do IVA e do RNB (8) e comunicará formalmente os montantes finais aos Estados-Membros em janeiro do ano n + 1. Ao mesmo tempo, a Comissão fornece um cálculo da redistribuição do montante total dos ajustamentos entre os Estados-Membros, em função da sua respetiva parte no RNB de todos os Estados-Membros do orçamento do ano n + 1.

11. De acordo com esta proposta não serão necessários orçamentos retificativos e a Comissão atenua o impacto sobre as necessidades de tesouraria dos Estados-Membros para pagamento dos montantes relativos aos ajustamentos (9). Também confere mais tempo entre a data de notificação (antes de 1 de fevereiro) e o momento em que os Estados-Membros têm de colocar os montantes à disposição (1 de junho), reduzindo assim a incerteza orçamental e em termos de liquidez nos Estados-Membros. O Tribunal considera esta proposta um primeiro passo para a simplificação do sistema de recursos próprios.

Prorrogação do prazo de inscrição dos dados do RNB no quarto ano seguinte a um dado exercício

12. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 estipula que as alterações aos dados do RNB só podem ser tidas em conta até 30 de setembro do quarto ano seguinte a um dado exercício.

13. A Comissão propõe que este prazo seja prorrogado até 30 de novembro do quarto ano seguinte a um dado exercício.

14. Uma vez que os dados do RNB são enviados pelos Estados-Membros antes de 22 de setembro (10), a Comissão pode não ter tempo suficiente para os avaliar antes do prazo de prescrição. Por conseguinte, o Tribunal congratula-se com a prorrogação proposta.

Alterações dos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes

15. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 define uma taxa de base (a taxa do Banco Central Europeu aplicada às sua operações principais de refinanciamento ou a de um banco central nacional não pertencente à área do euro), acrescida de dois pontos percentuais e com uma majoração de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aplica-se durante todo o período de atraso (desde a data de vencimento até à data em que o montante é finalmente creditado nas contas da Comissão).

16. A proposta da Comissão aumenta a majoração de dois para 3,5 pontos percentuais, mantendo simultaneamente a majoração mensal de 0,25 pontos percentuais. Além disso, propõe limitar a majoração a um máximo de 20 pontos percentuais.

17. O Tribunal considera que se deve procurar encontrar um equilíbrio entre o incentivo para os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações de pagamento e o princípio da proporcionalidade na aplicação dos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes. Por conseguinte, o Tribunal congratula-se com a proposta de um limite máximo da majoração das taxas de juro.

Possibilidade de dispensar os Estados-Membros da responsabilidade financeira em casos de diferimento do lançamento contabilístico ou de diferimento da notificação da dívida aduaneira, a fim de não prejudicar as investigações criminais

18. Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, os Estados-Membros devem ser dispensados da obrigação de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados a título dos recursos próprios tradicionais que se revelem incobráveis por i) razões de força maior ou ii) por outras razões que não lhes sejam imputáveis.

19. A Comissão propõe introduzir um ponto adicional estipulando que os Estados-Membros são igualmente dispensados da obrigação de colocar os montantes à disposição da Comissão em situações em que seja necessário um diferimento do lançamento contabilístico ou da notificação da dívida a fim de não prejudicar uma investigação criminal. Essa dispensa deverá apenas ocorrer quando se cumpram três condições (11).

20. Na opinião do Tribunal, este novo texto está em sintonia com uma referência semelhante constante do Código Aduaneiro da União (12) e poderá permitir que os Estados-Membros protejam melhor os interesses financeiros da UE. Contudo, não existe uma definição harmonizada de crime (e, consequentemente, de investigação criminal) nos Estados-Membros. Além disso, o Tribunal considera que as condições propostas deixam uma grande margem para interpretação.

Aumento do limiar dos montantes incobráveis a comunicar

21. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório com os elementos de informação relativos aos casos considerados incobráveis para os direitos apurados que excedam 50 000 euros (13).

22. A Comissão propõe que, a fim de reduzir os encargos administrativos para os seus serviços e para os Estados-Membros, o limiar seja aumentado para 100 000 euros.

23. O Tribunal congratula-se com esta alteração e refere que o limiar não é revisto desde 2004 (14). A Comissão calculou o novo limiar com base em dados históricos, a fim de reduzir os encargos administrativos sem pôr em perigo indevidamente os montantes em causa. O Tribunal constata igualmente que os casos podem ainda ser avaliados pela Comissão durante as inspeções anuais realizadas nos Estados-Membros.

CONCLUSÃO

24. As alterações propostas ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 devem melhorar a situação atual no que se refere aos procedimentos de colocação à disposição dos montantes dos recursos próprios.

O presente parecer foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de novembro de 2015. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) COM(2015) 447 final, de 14 de setembro de 2015;

(2) Parecer n.o 7/2014 (JO C 459 de 19.12.2014, p. 1), Parecer n.o 2/2012 (JO C 112 de 18.4.2012, p. 1), Parecer n.o 2/2008 (JO C 192 de 29.7.2008, p. 1), Parecer n.o 2/2006 (JO C 203 de 25.8.2006, p. 50), Parecer n.o 4/2005 (JO C 167 de 7.7.2005, p. 1) e Parecer n.o 7/2003 (JO C 318 de 30.12.2003, p. 1).

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).

(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1377/2014 (JO L 367 de 23.12.2014, p. 14).

(5) Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

(6) A Decisão 2014/335/UE, Euratom e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 serão aplicáveis retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014.

(7) Os Estados-Membros têm de apresentar todos os anos atualizações dos seus dados do RNB e do IVA relativos aos anos ainda sujeitos a alteração (quatro anos) ou para corrigir os pontos que são objeto de reservas. A Comissão utiliza estas informações para recalcular as contribuições IVA e RNB dos Estados-Membros relativas aos anos anteriores.

(8) Com base nos dados do IVA e do RNB para o ano n – 1 e anos anteriores transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão no ano n, em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9) e o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

(9) O impacto sobre o orçamento e a contabilidade da Comissão será nulo. Os Estados-Membros terão apenas de pagar (ou receber) os montantes calculados tendo em consideração a sua respetiva parte do RNB.

(10) Ver o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003.

(11) Essas condições são as seguintes:

a) as investigações criminais justificam-se para proteger os interesses financeiros da União;

b) as investigações criminais são realizadas de forma diligente;

c) os direitos e imposições nacionais não beneficiam de um tratamento mais favorável do que o montante dos direitos apurados que se revelam incobráveis.

(12) Ver o n.o 3 do artigo 102.o e o n.o 6 do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(13) Trata-se dos lançamentos que são anulados das contas dos recursos próprios tradicionais por serem incobráveis. A Comissão analisa os casos e avalia se se aplicam as condições do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 para dispensar os Estados-Membros da obrigação de colocar à disposição da Comissão os montantes em causa.

(14) Ver o n.o 13 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).