DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União no programa de investigação e desenvolvimento «Vida Ativa e Assistência à Autonomia» executado conjuntamente por vários Estados-Membros /* SWD/2013/0252 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União no programa de investigação e desenvolvimento «Vida Ativa e Assistência à Autonomia» executado conjuntamente por vários Estados-Membros 1. Definição do problema O envelhecimento demográfico está a provocar uma mudança iminente e significativa na sociedade e na economia, para a qual a UE ainda não está devidamente preparada. O aumento em espiral das despesas dos Estados ligadas ao envelhecimento da população está a ser agravado pelas oportunidades perdidas ou insuficientemente exploradas nos mercados em crescimento dos produtos e serviços baseados nas TIC para um envelhecimento ativo e saudável. São três os principais problemas com estes mercados. O primeiro é a reduzida disponibilidade de produtos e serviços TIC inovadores, causada pela fragmentação do mercado da UE. Em segundo lugar, a I&D e a inovação também se encontram fragmentadas a nível europeu, existindo grandes barreiras à participação das PME. O terceiro problema resulta da escassa adoção de soluções inovadoras, o que se prende com a ausência de construção e de partilha de provas. Para resolver estes problemas, foi criado em 2008 o atual programa conjunto «Assistência à autonomia no domicílio» (PC AAL), que conta com a participação de 20 Estados-Membros e três países associados ao Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ), do qual provêm os fundos para o seu financiamento. O seu objetivo era criar uma massa crítica de I&D e inovação aplicadas (com um tempo de chegada ao mercado de 2 a 3 anos) para os produtos, serviços e sistemas baseados nas TIC de apoio ao envelhecimento ativo e saudável a nível da UE. . As soluções AAL podem ajudar os idosos a adaptarem o seu estilo de vida pessoal, a gestão da sua saúde e o seu local de trabalho à medida que envelhecem, para poderem participar na economia e na sociedade durante mais anos e viver mais tempo nas suas casas. Cada projeto AAL envolve, pelo menos, três países, uma PME, um organismo de investigação e uma organização que represente as pessoas mais velhas. A candidatura é organizada a nível nacional, o que reduz substancialmente os obstáculos à participação de organizações locais e PME. O atual PC AAL é financiado pelos países participantes, pela UE e pelas organizações participantes (aproximadamente 25 %, 25 % e 50 % respetivamente). O programa atual (2008-2013) tem um orçamento público total mínimo de 300 milhões de euros, dos quais um máximo de 150 milhões provém do 7.º PQ, em conformidade com o artigo 185.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A avaliação intercalar (2010) concluiu que o PC AAL estava a cumprir os seus objetivos. Em fevereiro de 2012, a Assembleia Geral do PC AAL concluiu que a continuação do programa era de importância estratégica, também como importante contributo para a Parceria Europeia de Inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável (EIP AHA). 2. Análise da subsidiariedade O sucessor do PC AAL exigirá a preparação de um novo processo de codecisão pelo Parlamento Europeu e o Conselho, como previsto pelo artigo 185.º do TFUE, para dar continuidade ao financiamento proveniente do 7.º PQ/PCI através do programa Horizonte 2020. O programa sucessor (PC AAL2) respeitará o princípio da proporcionalidade, uma vez que serão os Estados-Membros os responsáveis pelo programa de trabalho estratégico e por todos os aspetos operacionais. A Comissão limita-se a fornecer incentivos para melhorar a coordenação e a garantir as sinergias com as suas outras atividades de financiamento neste domínio. O impacto orçamental e a contribuição da UE para esta iniciativa fazem parte da proposta e do orçamento do Horizonte 2020. Estarão sujeitos ao resultado da decisão sobre o H2020 e aos compromissos financeiros dos países participantes. O valor acrescentado da UE é evidente, tendo em conta os problemas: fragmentação do mercado e dos esforços de investigação, falta de concentração na implantação transeuropeia e inexistência de uma visão europeia comum sobre os mercados das TIC ao serviço de um envelhecimento ativo e saudável. 3. Objetivos Os objetivos gerais do programa sucessor do PC AAL são: melhorar as condições de competitividade da UE a nível dos produtos e serviços baseados nas TIC para um envelhecimento ativo e saudável, contribuir para a solidez das finanças públicas e para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, contribuir para aumentar os gastos com I&D para 3 % do PIB até 2020 e centrar mais os futuros programas de financiamento da União nas prioridades da estratégia Europa 2020, respondendo aos desafios societais, em particular à saúde e ao envelhecimento da população. Os objetivos específicos consistem em melhorar a qualidade de vida dos idosos e das pessoas que deles cuidam; aumentar a sustentabilidade dos sistemas de prestação de cuidados, aumentando a disponibilidade de produtos e serviços baseados nas TIC para o envelhecimento ativo e saudável, criar uma massa crítica transeuropeia de investigação e inovação em matéria de produtos e serviços baseados nas TIC, em especial com a participação de PME e de utilizadores, manter os investimentos privados e melhorar o potencial de crescimento industrial, oferecendo um quadro europeu que permita abordagens e soluções adaptadas às diferentes preferências sociais a nível nacional e regional e acautelando os aspetos regulamentares. 4. Opções políticas Foram consideradas e avaliadas em pormenor as seguintes opções: · Opção 1 — Um PC AAL2 idêntico ao PC AAL1 · Opção 2 — Não haver PC AAL2 · Opção 3 — Um PC AAL2 que reforce e melhore o PC AAL1. Esta última opção dará mais atenção à participação dos utilizadores e à transposição dos resultados da investigação aplicada para o mercado. O âmbito do programa conjunto será adaptado ao da Parceria Europeia de Inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável, transformando o PC AAL num PC «Vida Ativa e Assistência à Autonomia». Foram consideradas, mas rejeitadas, as seguintes opções: · Nenhum compromisso financeiro da UE para o domínio das TIC e envelhecimento · Nenhum compromisso financeiro da UE: apenas coordenação ligeira · PC AAL2 combinado com PC1 «Viver mais, viver melhor» · PC AAL2 combinado com o sucessor da iniciativa EUROSTARs ao abrigo do artigo 185.º. As duas primeiras opções limitariam seriamente o desenvolvimento do mercado emergente AAL da UE. As duas últimas opções não oferecem qualquer alternativa para um programa de investigação aplicada, devido à sua natureza e âmbito. 5. Avaliação dos impactos Os impactos foram avaliados de diversos ângulos. A comparação custos-benefícios avaliou diferentes cenários. A opção 2 implicaria a inexistência de coordenação a nível europeu para a inovação em TIC relacionada com o envelhecimento ativo e saudável e a ausência de contribuições dos Estados-Membros. No âmbito desta opção, os investimentos anuais da CE de 23 milhões de euros mobilizariam um montante total de cerca de 33 milhões de euros. Em contrapartida, nas opções 1 e 3, o efeito de alavanca do mesmo investimento da CE seria muito mais elevado, ou seja, 91 milhões de euros. O leque de participantes nos projetos seria o mais adequado na opção 3, já que sugere um envolvimento três vezes superior dos utilizadores ou das suas organizações, algo considerado necessário de acordo com a avaliação intercalar e as consultas. Com a opção 1, o processo de chegada ao mercado demoraria dois a três anos, ao passo que, com a opção 2 demoraria muito provavelmente mais tempo. A opção 3 é a que garante um tempo mais curto para a chegada ao mercado dos resultados dos projetos, devido também ao alinhamento com a EIP-AHA. Os principais impactos económicos, sociais e ambientais do programa conjunto AAL2 materializar-se-iam mais fortemente com a opção 3. Os governos beneficiariam de soluções TIC economicamente eficazes que contribuiriam para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O programa está a construir uma comunidade especializada de investigadores e de fornecedores de soluções. Os utilizadores finais estariam mais envolvidos, daí resultando uma maior amplitude de escolha de produtos. A parceria EIP AHA seria a melhor maneira de tornar possíveis as sinergias a nível da saúde e da segurança públicas. Por conseguinte, o número de Estados-Membros poderia aumentar e os fundos mobilizados estariam disponíveis para um âmbito mais alargado em comparação com a opção 1. Nas opções 1 e 3, haveria menos deslocações de doentes e prestadores de cuidados devido às soluções de telemonitorização. 6. Comparação das opções Comparando os custos e benefícios, o leque de participantes nos projetos, a distância temporal até à chegada ao mercado dos resultados dos projetos, o impacto sobre a parceria EIP AHA e os impactos sobre os objetivos, a opção 3 é a recomendada como opção preferida. Dará seguimento aos bons resultados do atual PC AAL e melhorá-los-á seguindo as recomendações da avaliação intercalar de 2010 e das consultas e harmonizando o seu âmbito de aplicação com a EIP AHA. 7. Monitorização e avaliação Em 2017, será efetuada uma avaliação intercalar, a fim de avaliar a qualidade e a eficiência do processo de execução. O PC AAL2 será monitorizado continuamente pela Associação AAL (AALA) e anualmente pela Comissão Europeia. Os resultados da monitorização serão comunicados à Comissão e à Assembleia Geral do PC AAL. Alguns dos indicadores a utilizar são os seguintes: · Contribuição dos projetos do PC AAL2 para a execução do plano estratégico de execução da EIP AHA; · Percentagem de projetos capazes de colocar novos produtos, sistemas e serviços no mercado; · Número de Estados-Membros participantes, número de participantes no PC AAL2 e no Fórum anual sobre o PC AAL; · Número de Estados-Membros capazes de financiar todos os tipos de participantes, incluindo organizações que representem os utilizadores finais e os prestadores de serviços; · Quantidade de provas sobre medidas economizadoras de custos devido à utilização das TIC para um envelhecimento ativo e saudável.