COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Elementos para uma estratégia da União Europeia em matéria de segurança pública na América Central e nas Caraíbas /* JOIN/2014/021 final/2 */





COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Elementos para uma estratégia da União Europeia em matéria de segurança pública na América Central e nas Caraíbas I. Segurança pública — uma preocupação comum A União Europeia está ligada à América Latina e às Caraíbas por uma parceria estratégica abrangente que foi renovada e reforçada na última Cimeira entre a UE e a Comunidade de países da América Latina e das Caraíbas (CELAC), realizada em Santiago do Chile em janeiro de 2013. As duas regiões mantêm laços políticos, económicos e sociais com uma escala e um significado sem precedentes. Cooperam estreitamente e mantêm um diálogo político abrangente a todos os níveis — regional, sub-regional (América Central, Caraíbas, Comunidade Andina e Mercosul) e bilateral. A UE é igualmente um importante parceiro para o desenvolvimento da América Latina e das Caraíbas, sobretudo no domínio da coesão social, do desenvolvimento económico, das questões ambientais e das alterações climáticas, bem como da segurança. A segurança pública é um motivo de grande preocupação na América Latina. Para os governos, as organizações da sociedade civil e a opinião pública esta questão constitui um entrave importante ao desenvolvimento da região. O relatório de 2013–2014 do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) sobre o desenvolvimento humano na América Latina sublinha que a região é hoje mais forte do ponto de vista económico, tem menos pobreza, as democracias são mais sólidas, mas persistem pontos fracos: a criminalidade e a falta de segurança. Como se afirma no artigo 66.º da Declaração de Havana da Cimeira da CELAC, de 29 de janeiro de 2014: «... a criminalidade e a violência constituem um obstáculo para o pleno desenvolvimento da América Latina e das Caraíbas e salientamos a necessidade de um consenso regional em torno de uma visão da segurança pública que tenha em conta a perspetiva do desenvolvimento humano ...». A Cimeira UE‑CELAC, de Santiago do Chile, encarregou um grupo de altos funcionários de ambas as partes de estudarem a possibilidade de incluir a segurança pública no seu plano de ação birregional comum. Os problemas da criminalidade generalizada, das elevadas taxas de violência mortal e da deterioração geral da situação em matéria de segurança pública na América Central e nas Caraíbas são particularmente graves e urgentes. Em virtude da sua dimensão e localização geográfica, muitos países destas duas sub-regiões vizinhas são especialmente vulneráveis. Os setores da segurança e da justiça têm capacidades limitadas e estão expostos a poderosos grupos criminosos de dimensão transnacional, o que se traduz em níveis alarmantes de impunidade e numa ameaça crescente à segurança pública. A criminalidade tem uma influência para além das fronteiras destes países e atinge, ou pode potencialmente atingir, a Europa. Tanto os Estados das Caraíbas como da América Central adotaram estratégias regionais em matéria de segurança, que constituem a base para uma cooperação regional e que é conveniente apoiar a nível internacional. A UE não pode ficar indiferente à situação. Há muitos anos que é um parceiro fundamental nos programas de cooperação em matéria de prevenção da criminalidade e de justiça nos países da região. Os Estados-Membros da UE desenvolveram também as suas próprias atividades e projetos, muitas vezes complementares. Todavia, tendo em conta a dimensão do perigo e a sua importância para o desenvolvimento da parceria da UE com a América Central e as Caraíbas, é necessário refletir novamente e, em conjunto, sobre o problema da segurança pública na região. O objetivo da presente comunicação é contribuir para a definição de uma estratégia coerente e coordenada da UE em matéria de segurança pública na América Central e nas Caraíbas, prestando uma atenção especial à proteção dos direitos humanos e à promoção de reformas. A estratégia da UE tem por objetivo: 1. desenvolver uma agenda comum com a região em matéria de segurança pública no âmbito de uma parceria global no domínio político e do desenvolvimento; 2. reforçar as capacidades das autoridades para lutar contra a insegurança e, simultaneamente, proteger os direitos humanos e reforçar as políticas de prevenção; 3. fomentar a cooperação regional e internacional para fazer face à dimensão transnacional das ameaças à segurança pública. II. América Central e Caraíbas — um desafio particularmente urgente Na América Central e nas Caraíbas cruzam-se importantes rotas comerciais globais e estão em jogo interesses estratégicos, contexto que é suscetível de impulsionar o desenvolvimento na região — em especial, através do comércio e do investimento. No entanto, a insegurança que caracteriza a região tem consequências negativas para o desenvolvimento económico e a governação e dificulta o acesso à educação, à saúde e a outros serviços básicos. Além disso, fragiliza a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, ou seja, precisamente os aspetos que a UE deseja promover. Tais vulnerabilidades são ainda agravadas pela fragilidade crónica da estrutura económica (pobreza, desigualdades económicas e desemprego, por exemplo), que afeta sobretudo as populações indígenas e afrodescendentes. As vulnerabilidades são também agravadas por fatores sociais ou culturais — fragmentação dos laços familiares e comunitários, abuso de álcool e de drogas e violência generalizada com base no género. As catástrofes naturais refreiam também o desenvolvimento. As dificuldades a nível da governação, a presença da criminalidade organizada e a falta de oportunidades económicas alimentam-se mutuamente e ameaçam criar uma espiral de violência e de subdesenvolvimento na qual a América Central e as Caraíbas poderão permanecer por muito tempo. Os seus cidadãos ver-se-iam impossibilitados de beneficiar do crescimento económico da restante América Latina e a criminalidade organizada internacional prosperaria. As consequências são as seguintes: Os Estados-Membros da região enfrentam grandes dificuldades em assumir as suas responsabilidades em matéria de segurança pública. As características mais marcantes desta problemática são as seguintes: • Um elevado grau de impunidade, devido à falta de capacidades em matéria de investigação e ação penal, associado à corrupção generalizada dos sistemas da segurança e de justiça[1]. • Sistemas prisionais sobrelotados e ineficazes que, em vez de prepararem para a reinserção e a reabilitação, suscitam sérias preocupações no que respeita aos direitos humanos[2]. • Reduzida taxa global de cobrança fiscal (menos de 18 % do PIB) e consequente falta de capacidades financeiras para permitir aos Estados assumir as suas responsabilidades em matéria de prestação de serviços públicos e de segurança. Uma consequência bem elucidativa deste problema é o facto de o número de agentes de segurança privados ser mais alto do que o número de agentes policiais nos países da região (por exemplo, na Guatemala, existem 6 agentes privados por cada agente policial e nas Honduras a relação é de 4 para 9, contra uma média de 0,8 em 34 países europeus)[3], facto que acentua ainda mais as desigualdades no acesso à segurança. • Dificuldades em matéria de controlo territorial e de gestão das fronteiras, agravadas por vários conflitos territoriais moderados ainda pendentes entre os Estados da região, que facilitam o tráfico ilegal de pessoas e mercadorias em toda a região[4]. Indicadores de insegurança preocupantes Os indicadores de insegurança pública mostram as repercussões dramáticas da ação dos grupos criminosos sobre os Estados-Membros mais vulneráveis. Estes indicadores são particularmente elevados na América Central e bastante acima da média mundial nas Caraíbas. As taxas de homicídios são as mais elevadas do mundo e muito superiores ao nível «epidémico» de 10 homicídios por cada 100 000 habitantes em muitos países. A esta taxa de homicídios elevada está também associado um nível inaceitavelmente elevado de outros crimes que afetam profundamente a qualidade de vida dos cidadãos. O último relatório do PNUD 2013–2014 apresenta os custos da insegurança para o desenvolvimento económico e social.[5] Muitos destes crimes violentos são imputáveis aos grupos criminosos organizados que disputam o controlo das rotas lucrativas do tráfico de droga e o controlo do território. Segundo fontes da Organização dos Estados Americanos (OEA)[6], 80 % das drogas ilícitas apreendidas à entrada dos Estados Unidos passam através da América Central e do México. As ilhas das Caraíbas funcionam como uma importante zona de trânsito para as expedições de droga da América do Sul para a Europa, os EUA e o Canadá. Em 2009, foram apreendidas na região mais de sete toneladas de cloridrato de cocaína.[7] Existe toda uma série de outras atividades que complementam e alimentam a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos e de armas, a extorsão e o branqueamento de capitais em grande escala. A toxicodependência, o tráfico local e a criminalidade que lhes está associada estão a aumentar, da mesma forma que o branqueamento de capitais, os raptos e os assassínios. Os assaltos e os delitos de direito comum são igualmente frequentes. Os grupos vulneráveis como as mulheres e os jovens estão particularmente expostos. Os jovens são facilmente arrastados para atividades criminosas e são, muitas vezes, as principais vítimas da violência. As mulheres representam um quinto (1/5) dos assassinatos cometidos na América Latina e nas Caraíbas, contra uma média de 1/11 a nível mundial.[8] Num contexto deste tipo, os cidadãos tendem a perder a confiança na capacidade de os seus governos prestarem serviços públicos essenciais e a deixar de contar com eles para a sua segurança. Em alguns casos, a criminalidade organizada controla bairros e regiões inteiros. Iniciativas específicas, como a mediação entre as partes envolvidas em atividades criminosas, podem reduzir temporariamente a violência. Um exemplo disto mesmo é a trégua entre os gangs em El Salvador, onde a taxa de homicídios diminuiu 50 % desde março de 2012. As partes envolvidas reconhecem no entanto que, para ser duradouros, tais esforços deveriam ter o apoio político do Governo e ser acompanhados de medidas mais abrangentes para combater as causas profundas da violência. A sociedade civil começou a reagir energicamente à crise na segurança pública, incitando as autoridades legítimas a empreenderem reformas e solicitando a ajuda dos doadores internacionais. Entre as iniciativas da sociedade civil figuram o apoio aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de violência; medidas em favor da reconciliação, da cidadania e do respeito pelo Estado de direito e pelos direitos dos migrantes; medidas destinadas a reduzir a procura de drogas; apoio a iniciativas económicas e ao trabalho independente. Os problemas segurança, interligados e principalmente relacionados com o tráfico de droga, têm repercussões que ultrapassam a região. O tráfico de droga e a proliferação dos grupos criminosos são suscetíveis de constituir um risco grave para a União Europeia, que representa 26 % do consumo mundial de cocaína. Uma proporção significativa da cocaína destinada à Europa continua a atravessar as Caraíbas. Um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da EUROPOL, intitulado «Cocaína: uma perspetiva da União Europeia no contexto global» (2010) salientou o aumento acentuado do tráfico de cocaína através da América do Sul e Central com destino à Europa. Além disso, outro relatório constata que os cartéis da droga da América Latina têm uma presença permanente em vários países da UE (principalmente Itália, Países Baixos e Espanha)[9]­. Nos países situados na periferia da UE, os esforços de estabilização são comprometidos pelas redes de tráfico ilegal, em especial no Golfo da Guiné. III. A resposta da União Europeia A União Europeia tem de enfrentar este desafio enquanto parceira de longa data para o desenvolvimento destas duas sub-regiões. A UE apoia a Estratégia de Segurança da América Central (ESCA), adotada na conferência da Guatemala em 2011, e coordenada pelo Sistema de Integração Centro-Americana (SICA), e a Estratégia de Segurança das Caraíbas, adotada pelos Chefes de Estado da Comunidade das Caraíbas (CARICOM), em fevereiro de 2013. O apoio da UE irá imprimir um novo fôlego aos novos acordos e aos acordos já existentes, em especial a Estratégia Conjunta UE-Caraíbas e o Acordo de Associação UE-América Central. A UE tirará partido da sua longa experiência de cooperação com a região e procurará utilizar da melhor maneira os instrumentos de cooperação existentes. Recorrerá também a uma série de diálogos setoriais e de mecanismos de cooperação, como os diálogos regionais sobre a droga, a migração e as questões de género e os diálogos bilaterais a nível nacional sobre a droga e a segurança. A resposta da UE reflete a atual preocupação com as ameaças decorrentes da criminalidade organizada e da falência dos Estados, já reconhecidas na Estratégia de Segurança da UE de 2003[10], e está em conformidade com a Abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos de 2013.[11] A abordagem da União baseia-se noutros documentos estratégicos da UE: · a Estratégia de Segurança Interna, que aborda a problemática das redes criminosas internacionais, do branqueamento de capitais, da corrupção e do tráfico de seres humanos (COM/2010/673); · a Agenda para a Mudança, que reconhece a relação existente entre segurança e desenvolvimento, democracia, direitos humanos e Estado de direito (COM/2011/637 final); · a Comunicação «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — Rumo a uma abordagem mais eficaz» COM(2011) 0886); · a estratégia da UE de luta contra a droga (2013-2020), cuja tónica é uma abordagem da política de luta contra a droga equilibrada e baseada em factos (2012/C 402/01); · a Comunicação da Comissão «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» COM(2012)/492 final); · a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, que identifica a América Latina como uma região afetada pela proliferação e acumulação excessivas de ALPC (5319/06); · o documento orientado para a ação com vista a reforçar a dimensão externa da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos (19.11.2009—11450/5/09 REV 5); · a Comunicação sobre a luta contra a corrupção na UE (COM(2011) 308 final), que salienta a necessidade de desenvolver capacidades no domínio da luta contra a corrupção nos países parceiros); · o estudo do Parlamento Europeu sobre a avaliação da estratégia da UE para a reforma do setor da segurança, com a sua abordagem integrada dos direitos humanos, que visa reforçar tanto a eficiência como a responsabilização do setor da segurança (PE 433.837); A UE tem igualmente em conta os estudos e recomendações publicados pelas instituições multilaterais competentes, nomeadamente os relatórios do PNUD sobre a segurança dos cidadãos na América Latina (2013) e nas Caraíbas (2012), respetivamente, e os relatórios da OEA sobre o problema da droga no continente americano (2013) e a segurança pública no continente americano (2008). Enumeram-se a seguir os objetivos da estratégia na América Central e nas Caraíbas. Objetivo I. Continuar a desenvolver com a região uma agenda comum de segurança pública A intensificação do diálogo político terá um papel preponderante na realização deste objetivo. Com base nas estratégias regionais adotadas tanto pela América Central como pelas Caraíbas, a UE colaborará com os governos dos países parceiros, a nível nacional e regional para elaborar uma agenda política e operacional comum. Isto deveria garantir a transparência e fornecer orientações para todos os interessados de ambas as partes. A Alta Representante e a Comissão assegurarão, através dos canais já existentes, que a UE e os Estados-Membros tenham a oportunidade de trocar as informações necessárias para aumentar as sinergias e a coerência das respetivas atividades. I. 1 Prioridades em matéria de cooperação estabelecidas com base nos principais problemas de segurança a nível nacional A delegação da UE e as embaixadas dos Estados-Membros no país beneficiário cooperarão estreitamente na análise da situação em matéria de segurança pública. Neste contexto, será particularmente útil a análise dos conflitos e a capacidade de propor ou apoiar a mediação nos conflitos de longa data. I. 2 Diálogos regionais com a América Central e as Caraíbas. UE — América Central A adoção, em 2011, pelos países da América Central, de uma nova Estratégia de Segurança Regional para a América Central (ESCA) representou um passo significativo. O facto de os países do SICA estarem a trabalhar juntos numa questão tão estreitamente ligada à soberania nacional, constituiu um passo importante para o processo de integração regional e de criação de oportunidades de cooperação internacional. Paralelamente à entrada em vigor provisória do Acordo de Associação UE–América Central e, em breve, do acordo de diálogo político e de cooperação, a ESCA oferecerá novas oportunidades para um diálogo político reforçado entre a UE e a América Central sobre as questões de segurança pública. O Secretariado-Geral do SICA será o principal interlocutor para a coordenação neste campo, a qual se fará, em parte, através do Grupo de Amigos da ESCA. As questões a debater no âmbito destes contactos com as autoridades regionais da América Central poderiam ser as seguintes: tendências recentes e evolução da situação em matéria de segurança regional, tendo em conta as melhores práticas e a experiência adquirida; políticas de segurança pública e legislação no domínio da luta contra a criminalidade e a impunidade, medidas de prevenção da criminalidade e de reinserção, ajuda às vítimas e reconciliação; contexto institucional da segurança pública, necessidades em termos de desenvolvimento das capacidades e reformas globais previstas para o setor da justiça e da segurança (polícia, sistema penitenciário e judiciário); cooperação internacional e regional entre os países da América Central e oportunidades, desafios e dificuldades relacionadas com a aplicação da Estratégia de Segurança da América Central; neste contexto, os obstáculos à cooperação, como as questões fronteiriças pendentes, deveriam ser abordados num âmbito mais vasto; valor acrescentado e impacto da cooperação da UE, bem como necessidades futuras da cooperação e direção a seguir, se for caso disso. Estratégia Conjunta UE-Caraíbas Em novembro de 2012, a UE e o CARIFORUM (Fórum do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) adotaram uma Estratégia Conjunta para uma Parceria UE‑Caraíbas destinada a estabelecer uma parceria mais forte entre a UE e as Caraíbas. A parceria visa ir mais além da relação tradicional entre doador e beneficiário, a fim de estabelecer um quadro de interesses mútuos que englobe a dimensão política e as clássicas preocupações no campo da cooperação para o desenvolvimento e das relações comerciais. A criminalidade e a segurança formam, em conjunto, um dos cinco domínios prioritários da parceria. Neste contexto, e em conformidade com o artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE mantém um diálogo político periódico com o CARIFORUM, tendo plenamente em conta as disposições da Estratégia de Segurança da própria região, adotada pelos Chefes de Estado do CARICOM, em fevereiro de 2013. A Agência de implementação para a criminalidade e a segurança da CARICOM (IMPACS), o Sistema de Segurança Regional, o Grupo de Ação Financeira das Caraíbas e o Conselho para a aplicação da legislação aduaneira das Caraíbas desempenham um papel fundamental neste domínio. A UE tem prestado apoio financeiro no âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento a vários destes organismos. * * * Os países do SICA e da CARICOM deverão aprovar os mecanismos adequados para associar os dois diálogos regionais acima referidos. O atual mecanismo de coordenação SICA‑CARIFORUM poderia ser uma boa escolha. I.3 Diálogo UE-CELAC O atual plano de ação UE-CELAC constitui o quadro geral para a cooperação birregional. Embora incida em alguns aspetos importantes relacionados com a segurança (nomeadamente a droga e a migração), não aborda diretamente a questão da segurança pública. O Plano de Ação UE–CELAC poderia prever um capítulo sobre a segurança pública, onde fosse dada uma definição comum birregional dos principais desafios, identificar princípios de orientação comuns para uma ação conjunta e fixar as grandes linhas de um programa de trabalho birregional sobre o diálogo e as atividades de cooperação. As questões de segurança relacionadas com esta estratégia podem igualmente ser discutidas no quadro dos diálogos políticos bilaterais com os membros interessados da CELAC. Os resultados dos diálogos setoriais existentes (sobre precursores com a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, o Peru, a Venezuela e o México; sobre segurança com o México e sobre drogas com o Brasil) serão tomados em conta nas iniciativas abrangidas pela presente estratégia, se for caso disso. I. 4 Reforço da coordenação com outros intervenientes pertinentes A UE pretende intensificar o diálogo sobre a segurança na região com as organizações multilaterais ou internacionais com experiência na matéria, como a OEA, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial, as organizações das Nações Unidas (o PNUD e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade — UNODC, por exemplo), a Commonwealth e o SEGIB.[12] A UE promoverá igualmente o diálogo com as organizações pertinentes da sociedade civil internacionais e regionais (por exemplo, universidades, grupos de reflexão e observatórios). A Fundação UE-ALC poderia também ter um papel útil para uma melhor compreensão do problema. A UE procurará ainda intensificar o diálogo sobre a situação em matéria de segurança na América Central e nas Caraíbas com os Estados Unidos e o Canadá, na medida em que estes dois países desempenham um papel ativo neste campo.[13] Os dois países adotaram recentemente uma abordagem global que, tal como a da União Europeia, prevê o desenvolvimento de capacidades institucionais, a prevenção da violência e a redução da procura de droga. Objetivo II. Reforçar a capacidade dos governos em matéria de prestação de serviços públicos de qualidade II a. Apoio às reformas legislativas e regulamentares para aumentar a responsabilização No que respeita aos mecanismos legislativos e de governação que sustentam as capacidades dos Estados de fornecer serviços de segurança pública há progressos a registar. Trata-se, no entanto, de capacidades limitadas, pelo que a cooperação entre a UE, as agências dos Estados-Membros e as instituições da região poderia ser consideravelmente reforçada. Os domínios a considerar seriam a reforma do setor da justiça e da segurança; as reformas legislativas, regulamentares e setoriais necessárias para melhorar a situação dos direitos humanos; o tráfico ilícito; o branqueamento de capitais; a luta contra a corrupção e a impunidade. Em domínios como a política de luta contra a droga, a prevenção do desvio de precursores, o branqueamento de capitais e a saúde pública conviria continuar a reforçar a cooperação que já existe e que tem por base as atividades no âmbito do programa de cooperação entre a América Latina e a União Europeia sobre as políticas de luta contra a droga (COPOLAD) e do programa «Rota da Cocaína»[14]. Esta cooperação poderia incluir troca de informações e intercâmbios operacionais entre instituições da região como a Comissão Interamericana para o Controlo do Abuso de Drogas (CICAD), a Comunidade de Polícias da América (AMERIPOL) e a Agência de implementação para a criminalidade e a segurança (IMPACS), e organismos como a Europol, a Interpol, o OEDT e o Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N). Qualquer que seja a cooperação que vier a ter lugar deverão ser tidas em conta as capacidades, as prioridades e os mandatos legais das agências e dos países em causa, a fim de contribuir para uma melhoria dos mecanismos de funcionamento das redes regionais. Outros aspetos a tomar em consideração na cooperação são o quadro legislativo e regulamentar relativo à proteção das crianças, das mulheres e de outros grupos vulneráveis (em especial porque são frequentemente os mais afetados pela violência e a insegurança); a transparência das despesas relacionadas com a segurança e o reforço do controlo democrático por parte dos parlamentos (apoiado por provedores de justiça e organismos de auditoria). Poderão também ser previstas atividades específicas, em colaboração com as organizações locais, que contribuam para a definição de políticas nesta matéria e tendo em conta os quadros pertinentes, como por exemplo a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança. II b. Desenvolver as capacidades das autoridades policiais, judiciárias e penitenciárias A cooperação entre a América Central, as Caraíbas e a UE deveria promover uma reforma global e equilibrada das instituições do setor da justiça e da segurança (incluindo o setor penitenciário e as políticas em favor da reabilitação e de soluções alternativas à prisão). Esta cooperação deveria ser acompanhada de medidas de apoio às políticas de luta contra o tráfico ilícito, o branqueamento de capitais, a corrupção e a impunidade. Poderia ainda ser previsto apoio para as políticas que visam uma melhoria da regulamentação e da supervisão das empresas de segurança privadas e o intercâmbio de boas práticas em matéria de controlos das transferências de armas convencionais.[15] Além disso, à luz da Comunicação da Comissão relativa à instituição de um programa europeu de formação policial[16], poderia ainda ser útil fornecer à região um apoio mais coerente e eficaz para o desenvolvimento das capacidades das polícias, através de ações de formação ou da partilha de conhecimentos e de boas práticas (a EUROPOL e a CEPOL poderiam ter um papel neste domínio). Também os projetos de geminação, idênticos aos que a UE já desenvolve atualmente, poderão servir de modelo para a futura cooperação com a região. O apoio ao desenvolvimento de capacidades nacionais e regionais de recolha e análise de dados estatísticos sobre a criminalidade e de observação das tendências das atividades criminosas favoreceria os processos de tomada de decisão baseados em factos e a cooperação internacional na região. II c. Apoio aos esforços dos governos destinados a reforçar o papel das comunidades locais Estão a ser realizadas atividades de cooperação em parceria com os governos e as comunidades a que se destinam para fomentar o desenvolvimento socioeconómico e reduzir a violência. Na América Central e nas Caraíbas, estas atividades centram-se especificamente na promoção de métodos de resolução pacífica dos conflitos sociais e na criação de oportunidades para todas as faixas da população. Depois de uma análise mais aprofundada, a cooperação poderia ainda incluir a promoção do crescimento económico, da formação profissional e do empreendedorismo como fonte de emprego e alternativa ao crime; o apoio às vítimas de violência (se necessário, através de ajuda humanitária); projetos de reconciliação, reabilitação e reinserção; desenvolvimento de soluções alternativas à prisão para crimes de menor gravidade; proteção dos grupos mais vulneráveis da sociedade; reforço dos mecanismos de supervisão por parte da sociedade civil; apoio a iniciativas que promovam a mediação, a construção da paz e a redução da procura de drogas. * * * Relativamente ao Objetivo II, a UE e os Estados-Membros procederão, num primeiro tempo, a um levantamento de todas as atividades que já desenvolvem na região e que são relevantes para a segurança pública. Este levantamento deverá facilitar o intercâmbio de experiências, fornecer informações sobre eventuais sinergias e áreas de colaboração futura e ajudar a evitar a duplicação de esforços. O levantamento deve ser atualizado periodicamente, partilhado com os países beneficiários e os outros doadores e tido em conta na programação conjunta. Esta estratégia irá enquadrar a futura ação da UE e dos Estados-Membros neste domínio. Para a sua ação no domínio do Estado de direito, e da reforma do setor da justiça e da segurança, a UE deve aplicar os conhecimentos adquiridos no decurso de missões civis realizadas pela UE noutras regiões do mundo. As competências internas das unidades do SEAE responsáveis pela programação e realização dessas missões, bem como, se for caso disso, as competências militares internas, poderiam ser utilizadas para a programação e avaliação das atividades previstas na presente estratégia, a fim de apoiar o diálogo político e as atividades de cooperação com a região. Se solicitado, poderá ser fornecido apoio aos esforços de mediação intra e interestatais, atuais ou futuros, envidados pelos diversos intervenientes na região. Objetivo III Fomentar a cooperação regional e internacional no âmbito das atividades operacionais no domínio da luta contra a insegurança na América Central e nas Caraíbas A UE promoverá intercâmbios e cooperação entre as instituições regionais e os intervenientes internacionais, em especial nos aspetos transregionais da criminalidade organizada. Os países da região enfrentam problemas idênticos e, de um modo geral, as suas instituições são também idênticas; o intercâmbio de conhecimentos permitir-lhes-á reforçar as capacidades conjuntas. Estes esforços podem assumir a forma de programas de intercâmbio entre instituições especializadas ou de apoio a esforços cuidadosamente concebidos de cooperação transregional. Um maior envolvimento de organizações como a EUROPOL, a Eurojust e a Frontex, no âmbito das suas competências e em estreita colaboração com as organizações/iniciativas regionais, poderia ser útil neste contexto. Deve ser prestada uma atenção especial a uma melhor articulação entre os recursos providenciados na região pelos Estados-Membros (por exemplo, agentes de ligação) e as agências da UE. Tal poderia incluir, por exemplo, a melhoria da aplicação da lei e da cooperação judiciária e o reforço da cooperação entre as redes regionais, tais como a Rede de Procuradores contra a Criminalidade Organizada (REFCO), a Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRed), a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) e as redes europeias. Em conformidade com a Comunicação conjunta «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança», JOIN (2013) 1 final, de fevereiro de 2013, será prosseguido o diálogo com os parceiros internacionais, a fim de garantir meios de defesa eficazes, identificar os domínios de cooperação e evitar a duplicação de esforços no domínio da cibersegurança e da luta contra a cibercriminalidade. As redes regionais poderiam beneficiar da promoção de outras atividades conjuntas, tais como o apoio ao desenvolvimento de mecanismos de coordenação para responder a crises pluridimensionais complexas e ajudar a criar capacidades de resposta às crises e de alerta precoce mais eficazes. Conclusão A insegurança na América Central e nas Caraíbas afeta a vida quotidiana de milhões de pessoas e atenta contra os direitos humanos, o Estado de direito e o desenvolvimento económico da região, constituindo um obstáculo importante à estabilidade regional e à cooperação. Visto que os governos da região estão empenhados em resolver este problema, a Europa deve dar uma resposta no mesmo sentido. Estão em jogo a sua parceria de longa data e os seus interesses económicos e em matéria de segurança. A UE está disposta a proporcionar diálogo e cooperação prática, consciente do facto de que tem tanto a aprender com os seus parceiros como a ensinar. Com esta estratégia, a UE propõe-se apresentar aos seus parceiros da América Central e das Caraíbas uma abordagem transparente e global. A estratégia aqui exposta irá orientar as nossas relações com os países parceiros no domínio da segurança. Embora o trabalho com os parceiros a nível sub-regional e nacional deva começar o mais rapidamente possível, a próxima Cimeira UE-CELAC, que terá lugar em 2015, proporcionará uma ocasião adequada para se proceder a uma avaliação política da estratégia e para se chegar a decisões comuns para todo o continente. [1] PNUD, Relatório 2013–2014 sobre o desenvolvimento regional na América Latina: Segurança dos cidadãos com rosto humano, «Impunidade» (p. 36). [2] Ibid., «As prisões» (p. 122). [3] Números para a Guatemala e as Honduras: ibid. (p. 150); para 34 países europeus: Confederação Europeia dos Serviços de Segurança (CoESS), Serviços Privados de Segurança na Europa, factos e números, 2011 (p. 143). [4] Associação das Regiões Fronteiriças Europeias (ARFE), cooperação transfronteiriças na América Latina: Relatório final, 2010, «Obstáculos identificados» (p. 48). [5] PNUD, Relatório 2013–2014 sobre o desenvolvimento regional na América Latina: Segurança dos cidadãos com rosto humano «Muitas pessoas afirmam que já não saem de casa para fazer compras ou para atividades de lazer». [6] OEA, Relatório sobre o problema da droga no continente americano, 2013. [7] OEA, Relatório sobre a segurança dos cidadãos no continente americano, 2012, p. 91. As apreensões dizem respeito às Baamas, República Dominicana, São Vicente e Granadinas, Jamaica e Trindade e Tobago. [8] OEA, A segurança pública no continente americano, 2008. [9] Europol, Impacto dos GCO (grupos de criminalidade organizada) mexicanos sobre a situação da CO (criminalidade organizada) na Europa, Scan Policy Brief — Threat Notice 012-2013. [10] Estratégia de Segurança da UE de 2003, posteriormente atualizada e confirmada pelo Conselho Europeu em 2008. [11] Comunicação Conjunta da Comissão e da AR/VP ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos (JOIN(2013) 30 final). [12] Secretariado‑Geral Ibero-Americano. [13] No caso do Canadá, as atenções estão centradas nas Caraíbas. [14] Incluindo, no âmbito deste último, projetos como o PRELAC — sobre os precursores químicos — e o GAFISUD — sobre o branqueamento de capitais. [15] Nos termos do Tratado sobre o Comércio de Armas. [16] Comunicação relativa à instituição de um programa europeu de formação policial, COM(2013) 172 final.