23. Considera que a integração da Comissão das Petições do Parlamento Europeu na rede de provedores
permitirá multiplicar e aprofundar os seus contactos regulares com as comissões de petições dos parla-mentos nacionais e com os provedores de justiça dos Estados-Membros;
24. Louva os esforços do Provedor de Justiça no sentido de dar publicidade ao seu papel e informar os
cidadãos dos respectivos direitos, através da distribuição de materiais, de visitas aos Estados-Membros e deconferências;
25. Exorta o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) a respeitar as regras e
práticas em matéria de abertura e transparência nos procedimentos de recrutamento e a cumprir, nomeada-mente, o artigo 4
odo Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, mediante a fundamentação das suas
decisões;
26. Louva a boa relação de trabalho desenvolvida entre o Gabinete do Provedor de Justiça e a Comissão
das Petições, incluindo um procedimento para a transferência recíproca de casos;
27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições
ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Mem-bros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.
P6_TA(2005)0414
Sara Ocidental
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sara Ocidental
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental e,
nomeadamente, as resoluções 1598 (2005), de 28 de Abril de 2005, e 1495 (2003), adoptadas pelaAssembleia Geral da ONU em 11 de Outubro de 2005,
—Tendo em conta o último relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança
sobre o Sara Ocidental (Abril de 2005),
—Tendo em conta as recentes nomeações de um representante especial e de um enviado pessoal do
Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sara Ocidental,
—Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o Relatório Anual Relativo aos direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (
1),
—Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Extremamente preocupado com os últimos relatórios da Amnistia Internacional e da Organização Mun-
dial contra a Tortura a respeito de graves violações, cometidas por Marrocos, dos direitos humanos daspopulações sarauís,
B. Considerando que os inquéritos levados a cabo pela Instância Equidade e Reconciliação sobre as pessoas
falecidas nos centros de detenção ilegais permitiram identificar os locais em que estão enterradas57 pessoas, vítimas de desaparecimento forçado, das quais 43 são sarauís,
1. Saúda a libertação de todos os prisioneiros de guerra marroquinos pela Frente Polisário; solicita às
autoridades de Marrocos que libertem imediatamente os defensores dos Direitos do Homem —Aminattou
Haidar, Ali Salem Tamek e outros 35 presos políticos sarauís —e que esclareçam o destino de mais de
500 desaparecidos sarauís, nomeadamente os sarauís desaparecidos durante campanhas militares;
2. Convida Marrocos e a Frente Polisário a cooperarem plenamente com o Comité Internacional da Cruz
Vermelha, a fim de estabelecer os factos referentes às pessoas dadas por desaparecidas desde o início do
conflito;
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0150.C 272 E/582 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
3. Solicita a protecção das populações sarauís e o respeito dos seus direitos fundamentais, nomeada-
mente, da liberdade de expressão e da liberdade de movimento, em conformidade com as disposições daDeclaração Universal dos Direitos do Homem e os Tratados e Convenções internacionais em matéria dedireitos humanos;
4. Apoia uma solução justa e duradoura do conflito no Sara Ocidental, baseada na lei e no direito
internacional, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, emparticular a resolução 1495;
5. Solicita ao Reino de Marrocos, à Frente Polisário, aos Estados vizinhos e à União Europeia que coo-
perem plenamente com a ONU com vista à conclusão do processo de descolonização do Sara Ocidental;
6. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que apoiem activamente os esforços da ONU, apelando à
preservação dos recursos naturais do Sara Ocidental enquanto território não autónomo que é objecto de um
processo de descolonização, tal como estipulado no parecer jurídico (2002) do Secretário-Geral adjunto daONU para os assuntos jurídicos, Hans Correl;
7. Congratula-se com a nomeação pelo Secretário-Geral da ONU do seu enviado pessoal para o Sara
Ocidental, na pessoa do Embaixador Van Valsum, e com a nomeação de Francisco Bastagali RepresentanteEspecial como responsável pela Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (Minurso), oque deverá contribuir para o relançamento do processo de paz no Sara Ocidental;
8. Convida o novo enviado pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas a prestar informações à sua
Comissão dos Assuntos Externos e às suas subcomissões, bem como à sua Delegação para as Relações comos Países do Magrebe;
9. Pede às autoridades marroquinas que garantam aos observadores independentes, aos representantes
das organizações de defesa dos direitos humanos e à imprensa internacional o acesso ao território do SaraOcidental;
10. Considera que a viagem da sua delegação ao Sara Ocidental fornecerá ao Parlamento Europeu novos
elementos de informação sobre a situação e está convicto de que essa delegação poderá levar a cabo a sua
missão sem entraves e na data prevista, isto é, em Janeiro de 2006;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da União Africana, ao Governode Marrocos e à direcção da Frente Polisário.
P6_TA(2005)0415
Usbequistão
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Usbequistão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Repúblicas da Ásia Central e o Usbequistão,
nomeadamente a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o Relatório Anual Relativo aos direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre as prioridades e as recomendações
da União Europeia na perspectiva da 61aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações
Unidas, realizada em Genebra de 14 de Março a 22 de Abril de 2005 (3),
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0239.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0150.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0051.9.11.2006 PT C 272 E/583 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005