TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0207
Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Decisão do Parlamento Europeu sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um
vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (C6-0071/2006 —2006/0801(CNS))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Fevereiro de 2006 (1),
—Tendo em conta a alínea b) do n.o2 do artigo 112.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado
pelo Conselho (C6-0071/2006),
—Tendo em conta o artigo 102.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0136/2006);
1. Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Jürgen Stark para o cargo de vogal da
Comissão Executiva do Banco Central Europeu;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e aos governos dos Estados-
-Membros.
(1) JO L 47 de 17.2.2006, p. 58.
P6_TA(2006)0208
Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou
modelos industriais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo aoregisto internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de
1999 (COM(2005)0687 —C6-0061/2006 —2005/0273(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0687) (
1),
—Tendo em conta o artigo 308.oe a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo
Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/180 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 17 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0061/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0166/2006);
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2006)0209
Eficácia da adesão ao Acto de Genebra *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera os Regulamentos (CE) n.
o6/2002 e (CE) n.o40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia
ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos
industriais, produza efeitos (COM(2005)0689 —C6-0058/2006 —2005/0274(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0689) (1),
—Tendo em conta o artigo 308.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0058/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0167/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão;2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.7.12.2006 C 297 E/181 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 17 de Maio de 2006PT