30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/47 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 
de Março de 1989, a reserva comunitária prevista no n? 4 
do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada 
em 443 000 toneladas. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
estabelece a organização comum de 
(88/C 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do 
Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha 
comunitária de classificação das carcaças de bovinos 
adultos (*), é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 às 
compras de intervenção, por força do artigo 6?-A do 
Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3905/87 (3); que, tendo em conta a experiência 
adquirida, é conveniente prever que todas as medidas de 
intervenção pessem a ser efectuadas com base na grelha; 
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 6?-A do 
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de compra de 
intervenção é igual à média ponderada dos preços de 
mercado nos Estados-membros ou, se for caso disso, na 
região do Estado-membro em que as compras de interven­
ção são autorizadas, acrescida de 2,5 % do preço de 
(!) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 23. 
(2) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(3) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. Artigo Io. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que 
mercado no sector da carne de bovino 
intervenção, expresso no estádio abatido para a qualidade 
R3, e não pode ser inferior ao mais elevado preço médio de 
mercado que entra no cálculo da média ponderada; 
Considerando que o regime derrogatório de intervenção 
previsto até 31 de Dezembro de 1988 pelo referido artigo 
6?-A se destinava a limitar as compras públicas de 
intervenção, nomeadamente ao aproximar o preço de 
compra do preço de mercado; que, actualmente, após um 
ano de aplicação, pode verificar-se que o objectivo acima 
referido não foi atingido devido ao nível dos preços de 
compra, tais como determinados no n? 4 do referido artigo 
6?-A; que, em consequência, se revela adequado suprimir o 
aumento de 2,5 % do preço de intervenção, bem como a 
disposição que alinha o preço de compra pelo preço de 
mercado mais elevado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. As medidas de intervenção referidas no n? 1 
podem ser tomadas relativamente aos bovinos adultos, 
bem como relativamente às carnes frescas ou refrigera­
das destes animais, apresentadas sob a forma de 
carcaça, meia-carcaça, quartos compensados, quartos 
dianteiros ou quartos traseiros, classificados em 
conformidade com a grelha comunitária de classifica­
ção prevista no Regulamento (CEE) n? 1208/81.» 
N? C 139/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
No n? 4 do artigo 6?-A, o primeiro parágrafo passa a ter 
a seguinte redacção: 
« Para cada qualidade ou grupo de qualidades susceptí­
veis de ser objecto de intervenção, o preço de compra é 
igual à média ponderada dos preços de mercado nos 
Estados-membros ou, se for caso disso, na região do 
Estado-membro em que são satisfeitas as condições 
previstas no n? 2 do presente artigo.» Artigo 29 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos 
(88/C 139/44) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação do preço de 
orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta 
tanto os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol­
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, 
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, 
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços 
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de 
acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 805/68; que o Regulamento (CEE) 
n? 653/87 do Conselho (2), prevê a aplicação dos preços 
comuns em Espanha no início da campanha de 1987/1988; 
Considerando que, na acepção do n? 2 do artigo 6?-A do 
Regulamento (CEE) n? 805/68, a grelha comunitária de 
classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida 
pelo Regulamento (CEE) n? 1208/81 do Conselho (3); é 
aplicável no âmbito das compras de intervenção; que se 
(!) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(2) JO n? L 63 de 6. 3. 1987, p. 1. 
(3) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. afigura adequado, em consequência, fixar, o preço de 
intervenção por 100 kg de peso carcaça para as categorias 
de animais elegíveis para a intervenção em relação a uma 
qualidade de referência definida segundo a mencionada 
grelha; que, além disso, sendo essas categorias cada vez 
mais comparáveis do ponto de vista do seu valor comercial, 
é oportuno fixar um preço de intervenção único para as 
referidas categorias de animais e mantê-lo no nível previsto 
para a campanha de comercialização anterior: 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço 
de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02 
ECUs por 100 quilogramas de peso vivo. 
Artigo 29 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço 
de intervenção referido no n? 1, segundo parágrafo, do 
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é fixado, para 
as carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha 
de classificação comunitária de bovinos adultos estabeleci­
da pelo Regulamento (CEE) n? 1208/81, em 344 ECUs por 
100 quilogramas de peso carcaça. 
Artigo 39 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.