Parecer sobre o Relatório sobre a competitividade da indústria europeia dos têxteis e do vestuário (94/C 295/03)

Em 1 de Dezembro de 1993, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Relatório sobre a competitividade da indústria europeia dos têxteis e do vestuário.

Incumbida a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Maio de 1994, sendo relator Luís Morales.

O Comité Económico e Social, na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994), adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A indústria dos têxteis e do vestuário perdeu, nos últimos 15 anos, cerca de 40% da sua mão-de-obra. Mais alarmante ainda é o facto de a diminuição registada se ter acelerado a partir de 1990.

1.1.1. Enquanto o nível anual médio da queda do emprego rondou 2,5% entre 1980 e 1988, entre 1988 e 1992 o número de postos de trabalho perdidos foi de 434 000 (600 000 se incluirmos a ex-RDA) a um ritmo que passou de 3,1% em 1990 para 4,3% em 1991 e 5,4% em 1992.

1.1.2. À guisa de comparação, a queda do emprego, entre 1988 e 1992, na indústria transformadora foi inferior a 0,5%, ou seja, 11 vezes menor. Outro elemento digno de nota : aproximadamente 75% dos postos de trabalho líquidos perdidos entre 1988 e 1992 na indústria transformadora pertenciam ao sector dos têxteis e do vestuário.

1.2. Em 1993, a situação sofreu uma degradação ainda mais pronunciada. Os dados provisórios disponíveis indicam que, para o conjunto do ano, o volume de negócios terá baixado 6,5%, o emprego perdeu 170 000 trabalhadores e perto de 1 000 empresas do sector terão sido obrigadas a fechar as portas.

1.3. Entre 1988 e 1992, o investimento diminuiu 32% no sector têxtil e 25% no do vestuário (a preços constantes de 1992).

1.4. Para idêntico período, as importações extracomunitárias aumentaram, em média, 8% ao ano em volume, enquanto as exportações aumentaram 4,6%. A quota-parte das exportações europeias de produtos têxteis e vestuário nos mercados dos países industrializados sofreu uma redução generalizada de 12,4% para 8,8%, nos EUA, e de 24% para 16,2%, no Japão.

1.5. Nos panoramas previsíveis para os próximos dez anos perfilam-se quatro elementos-chave susceptíveis de influenciar duramente as correntes comerciais no sector dos têxteis e do vestuário : o processo de liberalização do comércio internacional (acordos do GATT), o acesso da China à OMC (1), os acordos com os países da Europa de Leste e o aumento, paralelo ao crescimento económico, do consumo na Ásia e na América do Sul. A estes fenómenos dominantes virão somar-se outros factores cujo impacto nas correntes comerciais é de previsão mais difícil, entre os quais o desenvolvimento da indústria têxtil em novos países (Vietname, Laos, etc.), a extensão provável do ACLAN (2) e o alargamento da União Europeia.

1.6. A despeito de uma queda pronunciada de competitividade em proveito de concorrentes que souberam aproveitar vantagens específicas, como o custo da mão-de-obra ou a aquisição de matérias-primas por baixo preço, a indústria europeia tem amplamente demonstrado o seu empenho na manutenção e no desenvolvimento de sectores específicos, adaptados às necessidades do mercado. O esforço devotado à modernização, parcialmente responsável pela queda de emprego, e à reestruturação tem sido considerável.

1.6.1. Resta o problema da aplicação de regras equilibradas ao comércio mundial sem o que a indústria europeia corre o risco de entrar em declínio, já que, ao invés dos seus concorrentes, o seu mercado natural é largamente aberto e tem de cumprir os compromissos internacionais subscritos pela União Europeia. As consequências de um prolongamento da deterioração acima descrita seriam dramáticas para a economia (perdas fiscais, actividades paratêxteis, balança de pagamentos, etc.), o emprego (afectando 2 milhões de trabalhadores, pelo menos), algumas regiões « especializadas », bem como para o património cultural e a criatividade europeia.

1.7. O aumento da competitividade dos países terceiros por mera acção da apreciação das moedas europeias é fenómeno relevante que convém não subestimar, já que, a alongar-se, pode contrabalançar integralmente as melhorias da competitividade europeia obtidas com medidas tomadas pela indústria e pelos governos. É, assim, essencial que continuem os esforços denodados para conseguir a estabilidade das taxas de câmbio.

1.7.1. Cabe aqui referir, por exemplo, que a melhoria da competitividade da indústria chinesa, superior a 30% no período de 1986-1992, ficou a dever-se à apreciação das moedas europeias.

1.8. No âmbito da política de concorrência da União Europeia a Comissão deverá assegurar que o funcionamento dos Fundos Estruturais e os programas de ajuda regional não provoquem distorsões.

2. Causas da deterioração da indústria europeia

2.1. Generalidades

2.1.1. A despeito dos consideráveis esforços empreendidos pela indústria europeia nos últimos dez anos, que a transformaram na mais moderna a nível mundial, o progresso tecnológico não bastou para compensar as diferenças em termos de custo da mão-de-obra face aos países em vias de desenvolvimento ou de industrialização recente. Isto é particularmente verdade para a indústria do vestuário, na qual a parte da mão-de-obra no preço de custo orça por 40%.

2.1.2. Às vantagens evidentes dos países que recentemente se dotaram de importantes indústrias têxteis vêm somar-se os desequilíbrios do comércio mundial. Alguns desses desequilíbrios, especialmente com os países em desenvolvimento, resultam de distorções da concorrência descritas no relatório da Comissão [doc. COM(93 525 final] - subvenções, dumping, contrafacção da propriedade intelectual, importações ilícitas, inacessibilidade dos mercados da maioria dos países exportadores, utilização do trabalho forçado ou do trabalho infantil, desrespeito dos direitos sindicais e das prescrições mínimas de protecção do meio ambiente. A estas práticas há ainda que aditar as existentes na União Europeia, nomeadamente a contrafacção e o trabalho clandestino, assaz comuns no sector do vestuário.

2.2. Estas causas da deterioração da competitividade assumem diferentes níveis de importância. Convém examiná-las em pormenor :

2.2.1. O acesso a vários mercados importantes onde a indústria europeia possui potencialidades afirmativas de desenvolvimento (produtos a meio e no topo da gama, produtos de luxo) é praticamente impossível por força de pautas aduaneiras proibitivas e ou barreiras técnicas e administrativas. Isto tem o duplo efeito de impedir as exportações europeias e de impossibilitar a concorrência nos mercados em questão. Na ausência de uma alteração espectacular antes da criação da OMC, em meados de Abril, este desequilíbrio comercial é susceptível de sustar a inversão das tendências descritas supra em 1.1 e 1.2.

2.2.2. Subvenções, dumping - As normas relativas às subvenções e ao dumping são definidas no GATT e caem, portanto, quanto à sua aplicação, na área de competência da Comissão. Cabe apontar, neste contexto, as derrogações às regras em matéria de subvenções em favor dos países em vias de desenvolvimento e de economia planificada.

2.2.3. Propriedade intelectual - Trata-se, talvez, da única verdadeira vantagem concorrencial da indústria europeia, invalidada pela contrafacção e pela cópia de desenhos e modelos. Os novos acordos do GATT incluem, finalmente, um capítulo sobre a propriedade intelectual, atenuado, todavia, por grande número de derrogações em favor dos países em vias de desenvolvimento e de economia planificada, tanto mais penalizantes quanto os produtos têxteis são produtos de ciclo curto para os quais a criatividade tem um valor temporal limitado.

2.2.4. Importações fraudulentas e fraude - A iniciativa TAFI (1) é louvável, embora os meios não correspondam à missão que lhe foi cometida. A iniciativa TAFI, lançada em 1993, envolve um reforço em pessoal qualificado (DG XXI), uma melhor harmonização pautal e uma unidade industrial co-financiada em partes iguais pela Comissão e pela indústria. Os resultados são até à data limitados em virtude da curta existência da iniciativa e das dificuldades inerentes à correcção de práticas fraudulentas.

2.2.5. A falta de protecção social, o desrespeito dos direitos sindicais e das prescrições mínimas em matéria de condições de trabalho (convenções da OIT não assinadas ou não observadas), o trabalho forçado ou o trabalho infantil agravam a diferença de custo de mão-de-obra e resultam em práticas de dumping social.

2.2.6. A inobservância (ou a inexistência) de normas ambientais, que penaliza as empresas europeias sujeitas a legislações rigorosas de aplicação onerosa.

2.2.7. A conjuntura tem, desde 1991, contribuído para fragilizar o sector e acelerar a sua deterioração.

3. Soluções

3.1. Generalidades

Na grande maioria, não são novas as causas das dificuldades acima descritas. Agravaram-se com o desenvolvimento do comércio mundial, o crescimento dos novos países industrializados, as novas técnicas de comunicação capazes de reproduzir quase imediatamente desenhos e modelos e a administração excessivamente tolerante das regras do comércio mundial. Estas dificuldades inscrevem-se, antes de mais, num contexto económico europeu particularmente debilitado que, em 1993, acarretou uma queda da produção e perdas elevadas em quase todos o sectores, com consequências dramáticas para o emprego, em particular nas regiões com forte dependência da actividade têxtil.

3.2. A gestão e a vigilância dos acordos têxteis : cabe à Comissão melhorar a sua actividade e aos Estados-membros dotá-la dos meios necessários para esse efeito. Acresce que a gestão rigorosa dos acordos exige elementos estatísticos actualizados e dignos de crédito, situação que está muito longe da realidade.

3.2.1. Importa, todavia, que a melhoria resulte de uma vontade claramente expressa mediante a aplicação de uma política comunitária eficiente em matéria de comércio. Vontade que, além da elaboração (necessária, embora a prazo) de um documento formal, deveria traduzir-se na atribuição à Comissão pelo Conselho de Ministros de uma maior liberdade de iniciativa para tratamento dos processos « anti-dumping » e anti-subvenções ou dos relativos à protecção da propriedade intelectual (desenhos e modelos, contrafacção).

3.2.2. A Comissão deverá exercer vigilância apertada na negociação de novos acordos têxteis, cujas condições terão grande influência sobre as trocas comerciais, sobretudo nos casos da China e da Turquia.

3.3. Repressão da fraude por contrafacção, cópia e/ou importações fraudulentas

3.3.1. Acelerar a adopção da directiva sobre a protecção dos desenhos e modelos e da legislação em matéria de contrafacção.

3.3.2. Reforçar os meios à disposição da TAFI, com estatísticas fidedignas e em tempo real, e indagar das modalidades práticas de uma coordenação aduaneira mais eficaz. Obter da Comissão que, nos seis meses subsequentes e antes da apresentação ao Parlamento do orçamento para 1995, defina os meios financeiros e humanos necessários para uma melhor repressão da fraude, designadamente a nomeação para o local (por exemplo, Hong Kong) de pessoal aduaneiro especializado.

3.3.3. Reprimir o trabalho clandestino na Europa. Rever as legislações nacionais e examinar a sua eventual reconciliação.

3.4. Condições de trabalho : associar o acesso privilegiado ao mercado europeu e as concessões a título do SPG (1) ao respeito de prescrições sociais mínimas. A União Europeia deverá fazer diligências firmes junto da OMC no sentido da adopção por todas as partes de uma cláusula social, elemento integrante de futuros acordos em matéria de comércio, que verse sobre modalidades de acção sindical, condições de higiene e segurança, bem como sobre trabalho forçado e infantil.

3.4.1. Tomar a iniciativa da apresentação à OMC, em concertação com os parceiros sociais e com base nas convenções da OIT, de uma proposta específica para a indústria têxtil e do vestuário. Obter da OMC que, inclusivamente na falta da aplicação a breve trecho de uma cláusula social, seja imposta com rigor a alínea e) do artigo XX dos acordos de base do GATT sobre o produto do trabalho forçado (em particular, no atinente ao pedido de adesão da China à OMC).

3.5. Acesso ao mercado : promover o rápido abaixamento dos direitos excessivos, a reciprocidade e o desmantelamento das barreiras não pautais.

3.5.1. Utilizar, sempre que possível, o artigo 7º da Acta Final, que visa sancionar a inexecução da abertura dos mercados.

3.6. Ambiente : a União Europeia deverá prosseguir a sua acção junto da OMC para a consideração dos problemas que se prendem com o ambiente. Os estudos realizados, até à data, a um tempo pelo Comité Especial para Atribuição do Rótulo Ecológico aos Produtos Têxteis, da Dinamarca, e pelas organizações profissionais, constituirão o essencial das regras a exigir, a prazo, dos fornecedores estrangeiros.

3.7. Enquadramento das empresas : existem vários domínios que se prestam ao apoio ao reforço da competitividade das empresas do sector.

3.7.1. Investigação e desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia : programa de coordenação da investigação conduzida por vários institutos nacionais ou regionais; rede europeia telemática de informação técnica, etc.

3.7.1.1. Um grupo de trabalho (a criar), incluindo instâncias profissionais, cientistas e representantes da Comissão, deverá, no período de um ano (ou menos), preparar uma proposta de programa tecnológico. Poderá inspirar-se no programa que reúne a American Textile Partnership (AMTEX) e oito institutos de investigação do Ministério da Energia dos EUA. Os objectivos do programa são a melhoria da qualidade dos produtos, a inovação, a capacidade de resposta ao mercado, o rendimento energético e a redução dos danos, e têm como base uma cooperação estreita entre a indústria, o governo e a universidade. Os fundos co-financiados ascendem, nos primeiros seis meses, a 50 milhões de dólares dos EUA.

3.7.1.2. Seria necessário proceder à revisão do financiamento e da gestão do programa EDI (2) a fim de acelerar o seu desenvolvimento.

3.7.2. Formação : formação nas novas técnicas, particularmente em concepção e produção assistidas por computador; programas de desenvolvimento do saber-fazer em matéria de design, controlo de qualidade, marketing e protecção do meio ambiente; programas de reciclagem, se necessário, para os trabalhadores ameaçados de desemprego.

3.7.3. Promoção das exportações : estudos de mercado, co-financiamento de exposições ou manifestações importantes, reforço das competências têxteis nas delegações comerciais europeias e lançamento de programas de acesso das empresas (após consulta das câmaras de comércio e ou instituições nacionais) a países particularmente relevantes, etc.

3.7.4. Suporte à reconversão e à modernização : prossecução dos programas em curso, sua extensão e acréscimo da transparência; melhoria dos serviços e da logística (acesso à informação, transportes), na condição imperativa do não aumento das capacidades; criação de um fundo especial de reconversão acessível exclusivamente às empresas capazes de justificar o encerramento de actividades e a sua reconversão noutros sectores industriais, na condição de manterem os postos de trabalho (em matéria, por exemplo, de aquisição tecnológica, formação em novas profissões, etc.), apoio ao desmantelamento eventual (sobretudo, tratando-se do desmantelamento de infra-estruturas têxteis).

3.7.5. Promoção das PME e das actividades produtivas artesanais : apoio na área do conhecimento dos mercados potenciais a empresas frequentemente mal equipadas para defrontar a concorrência internacional, mediante a rápida extensão de sistemas de informação técnicos e comerciais (nomeadamente, EDI), etc.

3.7.5.1. O documento da Comissão alude à utilização de novas tecnologias pelas PME, objectivo cuja exequibilidade se nos afigura inteiramente dependente da facilidade de acesso destas empresas a uma rede de informação europeia fidedigna.

3.7.6. Todas as propostas e recomendações deverão ser sujeitas a exame para apreciação da respectiva compatibilidade com as novas regras e disciplinas da OMC.

4. Condições necessárias para um programa europeu voluntarista e eficaz

4.1. Concertação : impõe-se que a decisão seja precedida de sessões de concertação entre a Comissão Europeia e os parceiros sociais. Neste contexto, a Comissão deveria criar uma task-force multi-serviços que, por seu turno, poderia criar grupos de trabalho (por exemplo, sobre técnica, formação, apoio regional, etc.).

4.2. Planos directores : o conjunto das medidas decididas após concertação deveria tomar a forma de projectos coerentes e quantificados no intuito de facilitar a sua apresentação, para adopção, às instâncias competentes.

4.2.1. Estes projectos devem, logicamente, ser objecto de avaliações periódicas.

4.3. Estatísticas : A indústria europeia está a passar por dificuldades devidas à falta de estatísticas actualizadas e rigorosas desde que cessou a recolha de dados pelas autoridades aduaneiras. O Comité apela aos Estados-membros e à Comissão para que actuem no sentido de remediar esta situação pouca satisfatória.

4.4. É preciso que haja uma actuação dinâmica da parte quer da própria indústria têxtil e do vestuário quer de cada empresa, como se salienta no relatório da Comissão. Essa actuação precisa de se desenvolver tanto ao nível estratégico como ao nível operacional, tendo presentes determinadas mudanças estruturais irreversíveis e as novas regras do comércio internacional.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) OMC = Organização Mundial do Comércio.

(2) ACLAN = Acordo de Comércio Livre da América do Norte.

(3) TAFI (Textile Anti-Fraud Initiative) = Iniciativa de luta contra a fraude no sector têxtil.

(4) SPG = Sistema de preferências generalizadas.

(5) EDI (Electronic Data Interchange) = transferência electrónica de dados.