Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à organização comum dos mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas

(96/C 82/06)

Em 17 de Novembro de 1995, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 30 de Novembro de 1995 (relator: J. Bento Gonçalves).

Na 331ª Reunião Plenária, sessão de 20 de Dezembro de 1995, adoptou o Comité Económico e Social, por 89 votos a favor, 58 votos contra e 16 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité lamenta que a Comissão não tenha acolhido, na proposta, as orientações que formulou no seu parecer de 26 de Janeiro de 1995 (), relativo à «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a evolução e futuro da política comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas frescos» () que se mantêm plenamente válidas e actuais.

1.2. Considera-se, ainda, que não houve suficiente divulgação da proposta da Comissão, tendo a Secção de Agricultura e Pescas de trabalhar sem a proposta traduzida em todas as línguas e em tempo demasiado escasso para a importância do assunto.

2. Considerações na generalidade

2.1. Compromissos assumidos

2.1.1. A proposta em apreço segue as orientações genericamente apresentadas pela Comissão na sua Comunicação não atendendo, em parte, aos pareceres do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e das organizações representativas do sector.

2.1.2. A proposta da Comissão em apreço só parcialmente atende aos princípios básicos da PAC:

- unidade do mercado,

- solidariedade financeira,

- preferência comunitária,

nem segue os compromissos assumidos no Conselho Jumbo de Setembro de 1993 (que juntou os Ministros dos 12, Negócios Estrangeiros, Comércio e Agricultura) que aprovou a seguinte declaração:

«Para os produtos cujas Organizações Comuns de Mercado (OCM) não foram ainda reformadas, o Conselho e a Comissão comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para assegurar os rendimentos agrícolas e a Preferência Comunitária. Serão consideradas as condições e os princípios agrícolas e financeiros que foram aplicados para os outros Sectores.»

2.1.2.1. Esta declaração foi a consequência das orientações e dos acordos assumidos durante o longo processo das discussões para a Reforma da PAC, em que se procurou resolver os excedentes da produção agrícola, baseados no apoio aos preços de garantia, com custos orçamentais elevados e com graves distorções, quer na competitividade nas fileiras Agro-Alimentares, quer sobre o Comércio Internacional. Consensualizou-se politicamente, na altura, que os produtos que não apresentassem esses desequilíbrios (cerca de 30 % da produção agrícola da UE) seriam reformados após a assinatura dos compromissos da Organização Mundial do Comércio (OMC), com base em princípios coerentes com os da Reforma de 1992.

2.1.3. A proposta, para além do atrás referido, é também discriminatória, entre produtos, entre regiões e entre Estados-Membros, penalizando fortemente as populações economicamente mais débeis, sem criar alternativas para a baixa dos seus rendimentos. Deveria propor medidas de ajudas directas aos rendimentos dos produtores pertencentes àquelas populações, como compensação para a baixa dos preços que resulta da sua proposta, sobretudo para aqueles produtos de grande importância estratégica de um ponto de vista local.

2.1.4. Custo da OCM

2.1.4.1. O custo com a actual OCM representa apenas menos de 4 % do Orçamento do FEOGA.

2.1.4.2. A proposta não equaciona as consequências sociais, económicas e demográficas que provocará em vastas regiões da Europa, sobretudo nos Países Mediterrânicos.

2.1.4.3. Os gastos com este sector no orçamento comunitário, no capítulo da PAC, é tão insignificante que invalida os argumentos utilizados relativamente aos custos, enquanto se esquece a existência de 1,8 milhões de explorações, das quais apenas 2,5 % tem mais de 1,3 hectares e onde residem e trabalham milhões de famílias, cujo rendimento predominante se baseia nas produções da OCM.

2.1.4.4. Resta ainda acrescentar as consequências do abandono de vastas regiões da UE e das consequentes migrações forçadas para os grandes centros habitacionais já saturados, em busca de alternativas que deixaram de ter nas suas regiões.

2.1.4.5. O impacto negativo previsível desta desertificação na ocupação do território, na gestão do meio ambiente e na preservação dos recursos naturais, foi suficientemente evidenciada no parecer do Comité de 26 de Janeiro de 1995 (vide pontos 2.4 a 2.4.3), pelo que considera o Comité necessário o estabelecimento de compensações financeiras para a manutenção das actividades ligadas ao meio ambiente e para a defesa do emprego rural.

2.1.4.6. O custo das alterações propostas por este parecer não deve ultrapassar o montante fixado pelo orçamento comunitário.

2.1.5. Também se retém a necessidade de ter em conta os compromissos assumidos no âmbito das negociações da OMC, sobretudo a diminuição progressiva da Preferência Comunitária. No entanto, esta redução não poderá deixar cair a produção do sector na União Europeia em termos gerais para valores inferiores a 40 % do consumo, cuja percentagem constitui o limiar da produção estratégica da União Europeia (vide pontos 2.5 e 2.6 do parecer do Comité de 26 de Janeiro de 1995) ().

3. Análise na especialidade

3.1. Título I - Classificação dos produtos (artigos 2 a 10)

3.1.1. O Comité apoia, na generalidade, as normas de qualidade estabelecidas na proposta da Comissão, nos seus artigos 2 a 10, com excepção da que se refere na alínea a) do nº 1 do artigo 3º que deveria suprimir-se para não provocar distorções no mercado.

3.1.2. Estas normas servirão para melhorar a transparência do mercado e uma maior e mais séria informação ao consumidor, sobre os aspectos da sanidade e métodos de conservação dos produtos.

3.1.3. Do ponto de vista do consumidor, é necessário dar cumprimento às normas sobre a etiquetagem aplicáveis, sobretudo os seus valores nutritivos e o país de origem.

3.2. Título II - Organizações de produtores (artigos 11 a 18)

3.2.1. O Comité convida a Comissão a ter em conta as considerações contidas no ponto 3.1 do seu parecer de 26 de Janeiro de 1995, assim como assegurar através das OP o abastecimento regular à Indústria de Transformação.

3.2.1.1. A proposta da Comissão merece a nossa concordância, ao considerar necessário reforçar o papel das Organizações de Produtores (OP), num mercado crescentemente competitivo e com uma oferta acrescida, suscitando no entanto algumas dúvidas se este objectivo poderá ser atingido, através da estrutura organizacional, financeira e jurídica contida na proposta.

3.2.1.2. Do bom funcionamento das OP passarão a depender economicamente quase em exclusivo, milhões de famílias rurais em toda a União, pelo que devem ser acautelados e clarificados alguns aspectos da sua estrutura organizativa e para o seu reconhecimento, sobretudo; o acompanhamento e ajuda, controlo, transparência, profissionalismo e formação, celeridade e garantia na disponibilidade dos meios financeiros e assegurar de que não serão lesados os aderentes das OP por força do eventual incumprimento das obrigações de quaisquer dos parceiros que as integram (parte pública e parte privada).

Interessa, assim, definir:

a) o quadro jurídico das OP face aos outros agentes económicos;

b) as normas contabilísticas obrigatórias e a prestação pública das suas contas;

c) a necessidade das contas serem fiscalizadas ou auditadas por Revisor Oficial de Contas;

d) que estes custos sejam financiados por ajudas financeiras a 100 % nos primeiros seis anos de transição e, depois, se mantenham co-financiados, através do Fundo de Operações.

3.2.1.3. A estrutura organizacional contida na proposta é demasiado limitativa, além de altamente penalizadora para os produtores e de aplicação complexa, sobretudo para as OP constituídas por pequenos agricultores em regiões onde a cultura empresarial praticamente não existe.

3.2.1.3.1. Para solucionar estes problemas, seria desejável que os fundos operacionais das organizações de novos produtores fossem financiados pelo FEOGA a 100 % durante os dois primeiros anos; após esse período, as contribuições próprias aumentariam até 50 %.

3.2.1.3.2. O apoio no âmbito do FEOGA também se afigura desejável para o financiamento de organizações de produtores recentemente constituídas e de grupos de produtores existentes em regiões onde eles representam apenas uma pequena parte da produção total.

3.2.1.4. Programas de adaptação (artigos 12 a 14)

3.2.1.4.1. Conforme o Comité propunha no seu parecer de 26 de Janeiro de 1995 (), deveria ser criado um mecanismo financeiro específico suportado a 100 % pelo FEOGA, para realizar as transformações necessárias através dos programas de adaptação, durante a fase de transição:

- a fase de transição deverá ter um prazo mínimo de cinco anos, de harmonia com a proposta da Comissão, e contemplar, de entre outras, as seguintes medidas:

corrigir deficiências estruturais de âmbito regional;

melhorar a estrutura organizacional e de comercialização das OP;

apoiar a associação entre OP e/ou a sua fusão;

reconverter plantações desajustadas do mercado e aproveitar os avanços da investigação no sector;

apoiar as produções específicas de determinadas micro-regiões;

melhorar a recolha e tratamento das estatísticas do sector.

3.2.1.5. Fundo de Operações (artigo 15)

3.2.1.5.1. O período de transição deverá ser de seis anos.

3.2.1.5.2. Todas as retiradas serão pagas a 100 % pelo FEOGA.

3.2.1.5.3. O conteúdo da proposta deverá ser alterado, dividindo-se o Fundo em duas secções:

1. Secção A, destinada ao pagamento de todas as retiradas.

2. Secção B, destinada a financiar os programas operacionais descritos no nº 4 do artigo 15º e segundo as normas aplicáveis incluídas nos restantes artigos, nomeadamente 16º, 17º e 18º e incluir o complemento do preço mínimo ao produtor, não só para os citrinos como para os outros produtos destinados à transformação nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 15º.

3.2.1.5.4. No que se refere às retiradas, estas serão limitadas aos seguintes quantitativos:

- no primeiro ano, 50 % do total comercializado pelas OP, reduzindo-se 5 % em cada um dos 6 anos seguintes, até atingir 20 %, percentagem aplicável a partir do sétimo ano, que será o primeiro ano de cruzeiro.

3.2.1.5.5. Mantém-se a recomendação do Comité de que, no âmbito das reformas da OCM, seja co-financiada a protecção dos produtores contra as catástrofes naturais, em especial mediante a atribuição de ajudas financeiras para o pagamento de prémios de seguro () contra prejuízos causados pelo granizo, geadas e outros e comparticipar financeiramente na instalação de dispositivos (redes) de protecção contra o granizo e sistemas de defesa anti-geada.

3.2.1.6. Produtos específicos (artigo 17)

3.2.1.6.1. O Comité considera que é necessário realizar programas específicos que consigam equilibrar o rendimento dos agricultores de forma permanente e permitam melhorar e modernizar a produção e comercialização em zonas determinadas da UE através de ajudas à transformação e ao rendimento dos agricultores.

3.3. Título III - Organizações e acordos interprofissionais (artigos 19 a 21)

3.3.1. O Comité está de acordo com a proposta da Comissão, sem prejuízo de aconselhar vigilância para que sejam respeitadas as leis do mercado e se tenham em consideração as particularidades dos diversos Estados-Membros, assim como tornar facultativo para estes, a sua aplicação.

3.4. Título IV - O regime das intervenções (artigos 22 a 29)

3.4.1. O Comité mantém, para o regime de intervenção, a opinião inserta no Título II, ponto 3.2.1 deste parecer, pelo que propõe as seguintes alterações:

a) (nº 3 do artigo 22)

Aumento da limitação proposta das quantidades a retirar para 20 % da produção comercializada, pelas respectivas organizações de produtores.

b) (nº 4 do artigo 22)

Alargar o período transitório para seis anos, iniciando-se o regime definitivo e de cruzeiro a partir da sétima campanha, inclusive.

c) (artigo 25)

O cálculo para a fixação da indemnização comunitária de retirada, por produto, deverá ser baseado na média ponderada dos preços médios de retirada mensal, aplicável durante a Campanha 1995/1996, devendo suprimir-se o 2º parágrafo do nº 1 do artigo 25 da proposta.

d) Deverá ser actualizada a lista de produtos do Anexo II, tendo em conta que se mantêm praticamente os mesmos, desde quando a UE tinha apenas 9 Estados-Membros.

e) Todos os outros artigos deste Título deverão ser adaptados em conformidade com as alterações propostas para o Título II.

3.4.2. O aumento do consumo de frutas e produtos hortícolas é importante para uma alimentação correcta e saudável da população. A Comissão deveria, por conseguinte, promover uma campanha de informação vasta à opinião pública sobre as vantagens fisiológico-alimentares do aumento do consumo de frutas e legumes, contribuindo, desse modo, para uma maior procura e contrariando a necessidade de intervenção.

3.5. Título V - O regime de trocas com países terceiros (artigos 30 a 36)

3.5.1. O Comité manifesta a sua preocupação na aplicação dos acordos da OMC, no que se refere à eficácia do sistema de preços de entrada, tanto mais que não se conhece o alcance e o conteúdo dos acordos preferenciais com Países Terceiros, que contêm concessões mais favoráveis que as acordadas no âmbito da OMC, pelo que a Comissão deve promover a realização de uma informação sobre os acordos preferenciais realizados neste sector e a sua extensão a outros países, por aplicação da claúsula de País mais favorecido.

3.5.2. Considera-se fundamental, para o êxito de qualquer reforma, dispor de um quadro exterior claro e estável para as trocas com Países Terceiros; o Comité recorda a sua posição a favor de se manter a Preferência Comunitária, nos precisos termos do acordado no âmbito da OMC.

3.5.3. A solidariedade financeira entre sectores económicos, prevista no Tratado da União, impõe à Comissão que compense os sectores penalizados das vantagens por outros recebidas, quer de natureza económica, quer de outras. O sector das frutas e produtos hortícolas frescos é um desses sectores que poderá ser fortemente penalizado, impondo-se a criação de um mecanismo de apoio ao rendimento dos produtores, como se prevê no ponto 2.1.3 deste parecer.

3.5.4. A eventual prática de «dumping» social, sanitário e ambiental por parte de alguns países terceiros, poderá trazer distorções à concorrência, afectando os produtores europeus e com consequências graves para os consumidores da UE, assim como agravar o desemprego das populações rurais, com poucas alternativas de reorientação profissional. Assim, para prevenir estas consequências dever-se-ia considerar a implementação de:

a) controlo eficaz e claro do preço de entrada;

b) idem, para a qualidade e informação sobre os métodos de produção e de conservação utilizados;

c) etiquetagem dos produtos com as mesmas exigências a que estarão submetidos os produtos similares da União Europeia.

3.6. Título VI - Os controlos nacionais e comunitários (artigos 37 a 40)

3.6.1. O Comité está de acordo com a intensificação dos controlos nacionais e comunitários e considera positiva a criação de um corpo de controladores.

3.7. Título VII - Disposições gerais (artigos 42 a 52)

3.7.1. O conteúdo deste título merece a concordância do Comité, excepto no que se refere à derrogação de parte do Regulamento 1035/72, relativo às medidas específicas para os frutos secos de casca e alfarroba.

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 102 de 24. 4. 1995.

() Doc. COM(94) 360 final.

() JO nº C 313 de 30. 11. 1992.

() JO nº C 303 de 14. 11. 1995, capítulo 2.

() JO nº C 303 de 14. 11. 1995, p. 60, 2.4 (b).

() A Situação da Agricultura na UE - Relatório de 1994.

ANEXO 1 ao parecer do Comité Económico e Social

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate:

Ponto 1

Substituir o texto do ponto 1 a 2.1.2 (inclusive) pelo seguinte e, consequentemente, corrigir a numeração do restante texto do parecer

«1. Introdução

1.1. O Comité apoia, de um modo geral, a proposta em apreço.

1.2. O regime aplicável no sector das frutas e produtos hortícolas, tal como existe actualmente, tem incentivado os excedentes de produção e tem levado à destruição de produtos alimentares, o que se torna cada vez mais inaceitável.

1.3. A destruição deveria realizar-se por fases.

1.4. Os eventuais programas de ajuda deveriam ser separados do apoio a produtos específicos.

1.5. O Fundo Regional deveria apoiar produtores em regiões especialmente carenciadas, nas quais a ajuda deveria visar a protecção do ambiente.

2. Observações na generalidade

2.1. Todas as observações ulteriores estão abrangidas pela reserva global supramencionada em 1.»

Justificação

De todas as frutas e produtos hortícolas, só 14 é que são subsidiados no âmbito do actual regime (por exemplo, a couve-flor é subsidiada, ao passo que as couves não, os pêssegos também o são, mas as cerejas não). O regime é ruinoso na medida em que assenta na destruição deliberada de produtos alimentares (designada de «retirada»). O dinheiro destinado aos subsídios e à destruição dos produtos é canalizado através das organizações de produtores. Tal como foi, de novo, revelado recentemente pelo Tribunal de Contas (), as autoridades nacionais em alguns Estados-Membros têm sido totalmente incapazes de controlar este complicado sistema. O Tribunal faz notar, também, que, apesar de serem autorizados outros métodos de retirada, na prática, a maior parte é destruída (). Verifica-se pelos dados fornecidos pela Comissão () que a taxa de retirada em 1994, por exemplo, para os damascos e para as laranjas foi de 16 % e 6 %, respectivamente.

Separando as ajudas aos agricultores dos subsídios aos produtos, esses 14 produtos poderiam ser entregues ao mercado normal, que funciona para todas as restantes frutas e produtos hortícolas. Tal permitiria, se necessário, apoiar directamente os agricultores e o ambiente e evitar-se-ia a destruição de grande parte dos produtos.

Resultado da votação

Votos a favor: 57, votos contra: 64, abstenções: 10.

Ponto 2.1.3

Suprimir.

Justificação

A proposta não faz a discriminação entre produtos, entre regiões e entre Estados-Membros. No âmbito da proposta estarão disponíveis fundos para todos os produtos e para todas as regiões nos Estados-Membros.

Não há motivo para pensar que venha a haver uma baixa geral de preços, resultante da proposta e, portanto, não há motivo para compensações mediante ajudas directas aos rendimentos.

Resultado da votação

Votos a favor: 50, votos contra: 70, abstenções: 16.

Ponto 2.1.4

Suprimir os 4º e 5º parágrafos.

Justificação

O abandono de vastas regiões e consequente emigração forçada não são de esperar. Não há motivo para pensar que a proposta provoque um declínio na produção, exportação e emprego.

Resultado da votação

Votos a favor: 54, votos contra: 63, abstenções: 17.

Ponto 3.2.1.1

Aditar ao ponto 3.2.1.1.

«Em particular, os agricultores não deveriam ser obrigados a comercializar os seus produtos sob o controlo de organizações de produtores; deveriam ser livres de agir em face da procura.»

Justificação

A obrigação proposta pela Comissão de os agricultores comercializarem 90-100 % da sua produção segundo as regras das organizações de produtores é desnecessariamente restritiva.

Resultado da votação

Votos a favor: 53, votos contra: 66, abstenções: 10.

Ponto 3.2.1.3.1

Aditar novo ponto 3.2.1.3.1.

«Não há justificação para que os produtores devam entregar a totalidade da sua produção - que pode consistir em diferentes colheitas - a uma determinada organização de produtores. Não deverá ser negado o acesso ao Fundo a outros comerciantes com mercados estabelecidos.»

Justificação

Ao abrigo da directiva proposta, as organizações de produtores teriam uma posição de monopólio, apesar da admissão, pela própria Comissão, das deficiências dessas organizações. O Comité manifesta a sua preocupação no que se refere às organizações de produtores nos pontos supra.

Resultado da votação

Votos a favor: 58, votos contra: 69, abstenções: 3.

Ponto 3.2.1.5.1

Substituir «seis anos» por «quatro anos».

Resultado da votação

Votos a favor: 62, votos contra: 70, abstenções: 4.

Ponto 3.2.1.5.2

Suprimir.

Novo texto proposto:

«O Comité opõe-se à proposta de ser deixado ao critério dos Estados-Membros poderem assumir a responsabilidade por uma parte do financiamento de retiradas da produção, na medida em que tal pode provocar distorções de concorrência.»

Justificação

O financiamento a 100 % pelo FEOGA deveria manter-se limitado aos 14 produtos intervencionados referidos no Anexo II.

Resultado da votação

Votos a favor: 68, votos contra: 75, abstenções: 5.

Ponto 3.2.1.5.2

Substituir por:

«O Comité propõe um sistema de financiamento misto com 20 % de participação nacional.»

Resultado da votação

Votos a favor: 60, votos contra: 78, abstenções: 10.

Ponto 3.2.1.5.3

Suprimir.

Justificação

Dividir o Fundo numa secção para retiradas e numa para outras actividades reduz desnecessariamente a flexibilidade que deve existir na sua utilização.

Resultado da votação

Votos a favor: 56, votos contra: 74, abstenções: 11.

Ponto 3.4.1

a) (nº 3 do artigo 22)

Substituir «20 %» por «10 %».

Justificação

A percentagem da produção total elegível para retirada deverá ser gradualmente reduzida.

Resultado da votação

Votos a favor: 66, votos contra: 70, abstenções: 2.

Ponto 3.4.1, d)

Elidir esta frase.

Justificação

Não é desejável o alargamento da presente lista de 14 produtos de intervenção.

Resultado da votação

Votos a favor: 65, votos contra: 74, abstenções: 6.

Ponto 3.4.2

Aditar um novo ponto 3.4.2.

«3.4.2. (artigo 29º)

Dever-se-ia alterar este artigo de modo a não permitir o pagamento de subsídios para a destruição de produtos. No entanto, deveria ser previsto, para o efeito, um período de adaptação de, digamos, quatro anos.»

Justificação

Pagar subsídios para destruir produtos alimentares é algo que os cidadãos da UE já não podem aceitar. No entanto, como esta opção representa, actualmente, uma grande parte das «retiradas», há que conceder algum tempo de adaptação.

O artigo 29º prevê diversas formas alternativas de retirada.

Resultado da votação

Votos a favor: 69, votos contra: 80, abstenções: 4.

Ponto 3.5.3

Suprimir este ponto.

Justificação

Eventuais desvantagens regionais deveriam ser solucionadas, apoiando mais activamente os fundos operacionais das organizações de produtores.

Resultado da votação

Votos a favor: 67, votos contra: 73, abstenções: 8.

ANEXO 2 ao parecer do Comité Económico e Social

Os seguintes conselheiros, presentes ou representados, votaram a favor do parecer:

ABEJÓN RESA, d'AGOSTINO, ATAÍDE FERREIRA, BAEZA SANJUÁN, BAGLIANO, BARROS VALE, BASTIAN, BELABED, BENTO GONÇALVES, BERNABEI, BERNARD, BETELU BAZO, BIES PÉRÉ, BLESER, BREDIMA SAVOPOULOU, BRIESCH, BURANI, CAL, CARROLL, CASSINA, CEBALLO HERRERO, CHAGAS, CHEVALIER, COLOMBO, CONNELLAN, DANTIN, DECAILLON, DELAPINA, DRILLEAUD, DUNKEL, EWERT, FARNLEITNER, FERNANDEZ, FOLIAS, FORGAS I CABRERA, GAFO FERNÁNDEZ, KALLIO, KAZAZIS, KIELMAN, KIENLE, KONITZER, KORFIATIS, KORYFIDIS, LAUR, LERIOS, LIOLIOS, LIVERANI, MALOSSE, MANTZOURANIS, MARGALEF MASIÁ, MASUCCI, MAYAYO BELLO, MEGHEN, MENGOZZI, MERCÉ JUSTE, MERIANO, MOLINA VALLEJO, MUÑÍZ GUARDADO, NIELSEN L., NILSSON, NOORDWAL, OLSSON, OSENAT, PANERO FLÓREZ, PAPAMICHAÏL, PASOTTI, de PAUL de BARCHIFONTAINE, PÉ, PELLARINI, PELLETIER R., PEZZINI, PRICOLO, QUEVEDO ROJO, RODRÍGUEZ de AZERO y del HOYO, RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO, SANTIAGO, SANTILLÁN CABEZA, SEQUEIRA, SKLAVOUNOS, STOELLNBERGER, STRASSER, TIXIER, TSIRIMOKOS, VEVER, VINAY, VOGLER, WILMS, ZARKINOS, ZUFIAUR NARVAIZA.

Votaram contra o parecer os seguintes conselheiros presentes ou representados:

ANDREWS, ASPINALL, Jocelyn BARROW, BEALE, BOISSERÉE, BROOKES, DAVISON, van DIJK, DRIJFHOUT-ZWEIJTZER, ELSTNER, ENGELEN-KEFER, ETTL, FRERICHS, FUCHS, GARDNER, GEUENICH, GIESECKE, GUILLAUME, HAAZE, HAGEN, JANSSEN, JASCHICK, JOHANSEN, KANNISTO, KARGAARD, de KNEGT, KOOPMAN, KRITZ, KUBENZ, LEMMETTY, LEVITT, LINDMARK, LITTLE, LOENNBERG, LOEW, LYONS, MADDOCKS, MOBBS, MORELAND, MORGAN, NIELSEN B., NYBERG, OLAUSSON, PETERSEN, PIETTE, REGNELL, SANDERSON, SARALEHTO, SCHMITZ, SIMPSON, SIRKEINEN, STOKKERS, STRAUSS, STROEM, WALKER, WESTERLUND, WHITWORTH, WRIGHT.

Abstiveram-se os seguintes conselheiros, presentes ou representados:

BUNDGAARD, van den BURG, BURKHARD, DE NORRE, ETTY, EULEN, GAUDER, GREEN, HAMRO-DROTZ, HERNÁNDEZ BATALLER, KONTIO, MAIER, PARDON, TUECHLER, VERHAEGHE, ZOEHRER.

ANEXO 3 ao parecer do Comité Económico e Social

Declaração do Sector dos Consumidores

O Sector dos Consumidores:

- apoia a proposta de redução dos preços de retirada e é a favor da supressão gradual definitiva das retiradas;

- aceita a classificação por categoria de qualidade das frutas e produtos hortícolas, mas não a exclusão do mercado de, por exemplo, produtos pequenos, baratos ou mal formados. Podem ser tudo o que os consumidores com baixos rendimentos se possam permitir comprar;

- rejeita a obrigação, constante da proposta, de os produtores comercializarem 90-100 % da respectiva produção através das organizações de produtores; rejeita igualmente a proposta de que se autorizem as organizações de produtores a retirarem produtos que ainda não estejam incluídos no regime e quantidades adicionais de produtos de pequeno tamanho. Em vez disso, aos agricultores deve ser dada a liberdade de irem ao encontro das preferências dos consumidores;

- é a favor da ajuda ambiental aos agricultores e das ajudas directas ao rendimento dos pequenos empresários (rendeiros ou outros) em regiões afectadas por problemas particulares.