PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O atual sistema de garantia da segurança dos alimentos e do abastecimento alimentar na UE e possibilidades de o melhorar»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 268/01)

Relator: Igor ŠARMÍR

Em 27 de fevereiro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos da alínea A) do artigo 29.o das Disposições de Aplicação do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

O atual sistema de garantia da segurança dos alimentos e do abastecimento alimentar na UE e possibilidades de o melhorar.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 5 de março de 2015.

Na 506.a reunião plenária de 18 e 19 de março de 2015 (sessão de 18 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 181 votos a favor, nove votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de a segurança dos alimentos ser uma das prioridades da União Europeia e por ter sido criado um sistema sólido destinado a assegurar a sua realização. Regozija-se, em particular, com o facto de a segurança dos alimentos na UE fazer parte, desde 2002, dos domínios de competência de uma agência especializada, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA, na sigla em inglês), que dispõe de todos os meios necessários para avaliar a segurança dos produtos colocados no mercado europeu.

1.2. O CESE considera que, ao longo da sua existência, a EFSA demonstrou a sua competência, desempenhando incontestavelmente um papel fundamental na prevenção de riscos sanitários na Europa. Graças a esta agência, a UE tem um dos sistemas de proteção da saúde pública mais eficazes do mundo. No entanto, dado que a saúde pública é uma questão extremamente sensível e que a confiança dos consumidores é uma das principais preocupações da EFSA, é necessário continuar a explorar as possibilidades de melhoria do sistema atual, nomeadamente à luz de novas questões suscitadas pela ciência. Para este fim, o CESE gostaria de fazer algumas propostas.

1.3. A transparência do procedimento de avaliação dos produtos novos — químicos ou outros — suscetíveis de entrar na cadeia alimentar é uma condição importante para assegurar que os consumidores confiam no sistema e nos produtos avaliados. O CESE entende ser possível realizar algumas melhorias neste domínio. Por exemplo, os estudos regulamentares apresentados pelos fabricantes com vista a provar a inocuidade do produto em causa não são publicados nas revistas científicas e os dados em bruto desses estudos não são divulgados sistematicamente à comunidade científica. Além disso, em muitos casos, é expressamente invocado o segredo comercial. O CESE não considera esse procedimento adequado do ponto de vista jurídico, visto que, segundo a própria EFSA, os dados dos estudos regulamentares não são confidenciais.

1.4. O CESE solicita à Comissão Europeia que altere adequadamente a regulamentação em causa a fim de que passe a ser obrigatório divulgar sistematicamente, após a peritagem da EFSA, os estudos regulamentares em causa, bem como os dados em bruto desses estudos, através do sítio web da EFSA.

1.5. O CESE congratula a EFSA pelas suas recentes iniciativas de publicação proativa de informações.

1.6. No passado, a agência encontrava-se numa situação delicada devido aos conflitos de interesses de alguns dos seus peritos. O CESE felicita a EFSA pelos esforços que envidou em 2012 para normalizar a situação, mas recomenda vigilância constante devido à extrema sensibilidade deste aspeto da avaliação oficial.

1.7. O trabalho da EFSA é dificultado pela existência de estudos científicos cujos resultados são claramente influenciados pela sua fonte de financiamento e poderiam suscitar forte controvérsia. O CESE recomenda que a EFSA preste especial atenção a este fenómeno, já que a literatura científica é uma referência importante do procedimento de avaliação.

1.8. O CESE felicita a EFSA pelos consideráveis esforços envidados desde há vários anos para compreender melhor a ação das misturas e para desenvolver novas metodologias que possam ser aplicadas no procedimento de avaliação, e incentiva a EFSA a aplicar essas metodologias o mais rapidamente possível.

1.9. O CESE recomenda prudência na aplicação do princípio de que «é a dose que faz o veneno», uma vez que, ao longo dos últimos vinte anos, um número considerável de endocrinologistas provou que, no caso das substâncias designadas como «desreguladores endócrinos», a variável determinante não é a dose mas o momento em que ocorre a exposição à substância. Esses novos conhecimentos ainda não são tidos em conta no quadro regulamentar, tal como já se assinalou num relatório recente do Parlamento Europeu (1).

1.10. O CESE recomenda à Comissão Europeia que, após consulta da comunidade de endocrinologistas, defina uma lista de produtos suscetíveis de terem um impacto negativo no desenvolvimento do sistema endócrino. Solicita à Comissão que aplique o princípio da precaução às substâncias constantes dessa lista na pendência de um consenso da comunidade científica quanto ao eventual perigo hormonal que elas representam ou à sua inocuidade.

1.11. As pragas e as doenças importadas de países terceiros podem ter efeitos desastrosos nos produtores e consumidores da União Europeia. O reforço dos controlos nas fronteiras, a aplicação do princípio da reciprocidade e a vontade política das autoridades europeias são fatores indispensáveis para assegurar a coerência do sistema.

1.12. A UE deve velar pela criação de um dispositivo comercial que não diminua as garantias já obtidas em relação à segurança alimentar dos cidadãos europeus. A revisão da legislação em matéria de fitossanidade e de saúde animal constitui uma oportunidade para melhorar a implementação dos sistemas de controlo, para os aplicar uniformemente e para evitar os efeitos negativos ao nível social, ambiental e económico.

1.13. O CESE solicita que se assegure a rastreabilidade total dos alimentos «da exploração agrícola até à mesa» (incluindo dos alimentos importados), para que os consumidores possam escolher alimentos que atinjam uma determinada qualidade e respeitem as normas de segurança em vigor na UE.

2. Observações gerais

2.1. O presente parecer analisa duas questões ligeiramente diferentes que, no entanto, têm um denominador comum, nomeadamente, tranquilizar a sociedade europeia quanto à disponibilidade de alimentos seguros. A primeira parte aborda o sistema atual de avaliação dos produtos novos destinados a entrar na cadeia alimentar. A segunda parte tem por objetivo assinalar alguns aspetos problemáticos do comércio internacional de produtos agroalimentares, tanto para os agricultores como para os consumidores e os cidadãos em geral.

2.2. A segurança dos alimentos é uma das prioridades oficiais da UE e é sem dúvida bem assegurada no plano institucional pela Comissão Europeia e pela EFSA. É aliás indiscutível que a gestão dos riscos microbiológicos pode ser considerada uma questão já resolvida. Todavia, no século XX, os riscos químicos vieram acrescentar-se aos riscos microbiológicos e, neste domínio, a situação é menos clara.

2.3. Ao longo dos últimos sessenta anos, foram dispersas no ambiente mais de cem mil moléculas novas, resultantes da química de síntese. Contudo, apenas uma pequena parte destes produtos (1 % a 2 %) foi avaliada quanto aos possíveis riscos para a saúde humana (2), o que é preocupante, nomeadamente em relação à segurança dos alimentos. Com efeito, para além das substâncias que entram diretamente na cadeia alimentar (aditivos, resíduos de pesticidas ou de matérias plásticas), e que, em princípio, são submetidas ao procedimento de avaliação, existem outras substâncias que podem entrar indiretamente na cadeia através do solo, do ar e da água.

2.4. Após uma utilização e consumo mais ou menos prolongados, alguns produtos de química de síntese já foram retirados do mercado pelo facto de a sua toxicidade e/ou propriedades cancerígenas terem sido comprovadas cientificamente (ver, por exemplo, o ponto 2.5). No entanto, existem outros produtos que ainda não foram proibidos, não obstante suspeitas científicas mais ou menos fundamentadas. Por conseguinte, é perfeitamente legítimo investigar a ligação entre a exposição da população humana a estes novos produtos químicos de síntese e o aumento exponencial, nos países desenvolvidos, da incidência de cancro, doenças neurodegenerativas, esterilidade, diabetes ou obesidade.

2.5. A UE instituiu um sistema fidedigno de prevenção dos riscos associados à entrada dos produtos novos — químicos ou outros — na cadeia alimentar. No plano institucional, a Comissão Europeia (DG SANTE) é responsável pela gestão dos riscos, ao passo que a EFSA, agência europeia competente no plano técnico, é responsável pela avaliação dos mesmos. A instauração do novo sistema já produziu alguns resultados tranquilizadores para os consumidores. Por exemplo, após avaliações aprofundadas, o número de pesticidas autorizados na UE diminuiu radicalmente entre 2000 e 2008 (de 1 000 para 250). Por outro lado, esta evolução preocupa os agricultores, que começam a ser prejudicados pela inexistência de substâncias ativas que lhes permitam combater as pragas. Paradoxalmente, muitas destas substâncias ativas proibidas na UE são autorizadas em países terceiros que exportam os seus produtos para o mercado europeu.

2.6. Apesar de existir um sistema robusto, a experiência adquirida com o seu funcionamento demonstrou que certos aspetos das peritagens podem ainda ser melhorados, especialmente porque as novas descobertas científicas e respetivas aplicações comerciais constituem frequentemente novos desafios de caráter sistémico e metodológico ao procedimento de avaliação.

3. Possibilidades de melhorar o sistema de avaliação dos produtos novos que entram na composição dos géneros alimentícios

3.1. A avaliação da EFSA baseia-se num estudo científico que deve demonstrar a inocuidade do produto em causa. Segundo a legislação em vigor, esse estudo de referência deve ser apresentado pelo requerente, ou seja, a empresa que pretende comercializar o produto. Este aspeto é preocupante, uma vez que os resultados dos estudos científicos podem ser radicalmente diferentes consoante a sua fonte de financiamento (ver ponto 3.4). Não obstante, é certo que a regulamentação europeia aplicada pela EFSA estabelece condições a respeitar na realização dos estudos, bem como mecanismos que, no seguimento do procedimento de avaliação, devem levar em conta o fator acima referido.

3.2. Outro aspeto problemático do procedimento de avaliação é a confidencialidade destes estudos regulamentares, que se afigura controversa, dado que os estudos não são publicados em revistas científicas e que os dados em bruto são muitas vezes abrangidos pelo «segredo comercial», o que impede a comunidade científica de efetuar uma contraperitagem (3). O CESE compreende a necessidade de proteger, através do segredo comercial, os dados e as informações sobre os produtos novos que possam revelar a composição dos produtos ou o processo de fabrico, mas esse não é o caso dos dados utilizados nos estudos regulamentares, que apenas refletem a reação das cobaias ao consumo dos produtos estudados. Visto que, em tais casos, a aplicação do segredo comercial não se justifica pela proteção dos interesses legítimos dos produtores (4), o CESE considera-a abusiva e apela a que a legislação seja adaptada de forma a que os dados em bruto dos estudos regulamentares sejam sistematicamente disponibilizados à comunidade científica (no sítio web da agência), após a peritagem da EFSA.

3.3. A EFSA é uma agência pública criada para garantir que os produtos novos que entram na composição dos géneros alimentícios são objeto de uma peritagem científica independente. Contudo, foi criticada no passado devido à situação de conflito de interesses em que se encontravam alguns dos seus peritos que, na maioria dos casos, exerciam igualmente o cargo de consultores do ILSI (5). O CESE aprecia o facto de, em 2012, a EFSA ter feito um esforço importante para resolver este problema, após o que a situação ficou normalizada. Visto que este é um aspeto sensível, o Comité recomenda uma vigilância continuada.

3.4. No âmbito dos trabalhos de avaliação, as agências competentes consultam igualmente estudos relativos ao domínio em causa publicados na literatura científica. Já se demonstrou, todavia, que os resultados dos estudos científicos podem ser radicalmente diferentes consoante a sua fonte de financiamento (6). A independência dos investigadores é fundamental para assegurar a viabilidade do sistema e a missão da EFSA é dificultada pela necessidade de se fazer a distinção entre os estudos científicos de alto nível e os estudos de valor duvidoso, devido a falhas metodológicas ou de outra natureza.

4. Possibilidades de melhorar a metodologia utilizada no procedimento de avaliação dos produtos potencialmente perigosos

4.1. A metodologia de avaliação dos produtos químicos passíveis de serem incorporados nos géneros alimentícios baseia-se no denominado princípio de Paracelso, segundo o qual «tudo é veneno e nada é veneno. É a dose que faz o veneno». Assim, basta determinar, para cada produto, uma dose diária admissível. Por outras palavras, a grande maioria dos produtos novos pode ser consumida diariamente, desde que não se ultrapasse uma quantidade determinada.

4.2. Durante séculos, a aplicação do princípio de Paracelso foi considerada fiável. No entanto, as novas substâncias sintéticas que desde há várias décadas são incluídas na composição dos géneros alimentícios constituem um desafio novo que não se coaduna com a aplicação cega deste princípio.

4.3. O primeiro problema diz respeito à gestão da alimentação das pessoas consideradas individualmente. Com efeito, os consumidores ignoram completamente a existência da dose diária admissível e, por conseguinte, não têm a possibilidade sequer teórica de impedir que o consumo de uma determinada substância passível de entrar na composição de vários géneros alimentícios consumidos diariamente (7) ultrapasse a quantidade «autorizada». Na realidade, este conceito continua a ser científico e muito técnico, sendo a sua aplicação reservada a um pequeno círculo de especialistas.

4.4. O organismo humano não está exposto a uma substância química apenas mas a uma elevada quantidade de resíduos de pesticidas, matérias plásticas e aditivos alimentares contidos na alimentação. Todavia, a dose diária admissível é determinada apenas para cada substância química individualmente, sem ter em conta os possíveis efeitos de acumulação ou de sinergia. Infelizmente, estes efeitos estão longe de ser puramente hipotéticos, uma vez que vários estudos já revelaram que a ação acumulada de várias substâncias cujos testes, individualmente, não demonstram qualquer problema, pode ter consequências graves (8).

4.5. As agências responsáveis pela avaliação dos produtos potencialmente perigosos, como a EFSA ou a FDA nos Estados Unidos, estudam desde há vários anos os efeitos de acumulação e de sinergia, mas a regulamentação ainda não reflete os resultados do seu trabalho (9), o que se prende, em parte, com as dificuldades científicas e a complexidade da tarefa. No entanto, a EFSA declara estar quase pronta para aplicar na regulamentação os conhecimentos científicos adquiridos neste domínio, pelo que o CESE incentiva a agência a fazê-lo o mais rapidamente possível.

4.6. Por último, o princípio de Paracelso foi posto em causa pelo fenómeno das substâncias conhecidas como «desreguladores endócrinos», que tendem a imitar o funcionamento das hormonas, na maioria dos casos o estrogénio, hormona feminina. Segundo um número não despiciendo de endocrinologistas, estas substâncias têm frequentemente um efeito nocivo, mesmo quando o organismo é exposto a quantidades claramente inferiores à dose diária admissível, não sendo sequer possível determinar um limiar abaixo do qual os efeitos nocivos desapareceriam (10). Foi demonstrado que, no caso dos desreguladores endócrinos, a variável determinante não é a dose mas o momento em que ocorre a exposição à substância. Concretamente, o período mais perigoso é a fase em que o sistema endócrino dos indivíduos se está a desenvolver (durante a fase pré-natal, na primeira infância e na puberdade). Outra particularidade dos desreguladores endócrinos é o facto de a sua toxicidade se poder manifestar vários anos ou mesmo décadas após a exposição.

4.7. Os endocrinologistas consideram hoje em dia muitas substâncias naturais ou sintéticas como desreguladores endócrinos, entre as quais várias substâncias regularmente presentes na alimentação humana, como, por exemplo, vários pesticidas, as dioxinas, os bifenilos policlorados e os ftalatos, se bem que o debate mais aceso atualmente seja em torno do bisfenol-A, matéria utilizada nas embalagens (11).

4.8. Foi revelado que os desreguladores endócrinos contribuem decisivamente para uma redução inquietante da fertilidade masculina (fenómeno constatado desde a segunda guerra mundial), bem como para o aumento significativo da incidência de cancro dos testículos e da próstata, de cancro da mama e de outras patologias graves (12).

4.9. Os organismos europeus competentes, nomeadamente a EFSA e a DG SANTE, hesitam em tomar as medidas vivamente recomendadas pelos endocrinologistas porque consideram não haver consenso da comunidade científica quanto aos efeitos nocivos de doses muito pequenas (13). No entanto, uma grande parte dos cientistas que fazem investigação original no domínio da endocrinologia considera muito perigosa a ação de doses muito reduzidas das substâncias que reconhecem como desreguladores endócrinos, especialmente para as mulheres grávidas e as crianças na primeira infância. Na sua opinião, trata-se de um facto comprovado, demonstrado por «milhares de estudos científicos» (14), ao passo que a EFSA considera que os efeitos provocados por doses muito reduzidas constituem uma mera hipótese.

4.10. Na sequência de um relatório exaustivo (15) encomendado pela DG ENV que confirmou a opinião dos endocrinologistas, a DG SANTE, em outubro de 2012, convidou a EFSA a examinar os critérios de definição de desreguladores endócrinos e a avaliar a pertinência dos métodos de ensaio em vigor nesta matéria. Todavia, esse trabalho ainda não foi feito. Por enquanto, a Comissão propõe apenas um roteiro que estabelece orientações para a definição dessas substâncias (16), enquanto a tarefa propriamente dita foi adiada para final de 2016.

4.11. A comunidade de endocrinologistas já manifestou várias vezes a sua discordância com a posição da EFSA e de outras agências consultivas ou de regulamentação quanto aos desreguladores endócrinos, nomeadamente através da declaração de consenso publicada pela Sociedade Americana de Endocrinologia, que conta com mais de mil profissionais (17), por ocasião do colóquio internacional organizado em Berlim, em setembro de 2012, ou por meio da Declaração de Berlaymont, de maio de 2013 (18). Todos os signatários da referida declaração são especialistas com trabalhos publicados sobre o assunto e consideram urgente que a regulamentação europeia comece a ter em conta os conhecimentos acumulados ao longo de vários anos. Por exemplo, o último regulamento relativo aos pesticidas, de março de 2013, requer a realização de testes para determinar se um novo produto é, entre outras coisas, uma substância mutagénica, mas não para avaliar a sua atividade hormonal. Isto demonstra que as preocupações dos endocrinologistas estão ainda longe de ser levadas a sério pelas autoridades competentes.

4.12. O CESE considera urgente que o processo de regulamentação comece a ter em conta os conhecimentos adquiridos em endocrinologia, pelo que subscreve a posição expressa pelo Parlamento Europeu (19). Mesmo não havendo consenso da comunidade científica em sentido lato, o parecer de uma grande parte da comunidade de endocrinologistas deveria ser amplamente suficiente para que o princípio da precaução fosse aplicado às substâncias identificadas pelos endocrinologistas como desreguladores endócrinos.

5. Comércio internacional: pragas e doenças agrícolas

5.1. A Organização Mundial do Comércio (OMC) incumbe os seus membros de entabular negociações para realizar e facilitar o comércio de produtos agrícolas, reduzindo gradual e substancialmente os apoios domésticos e a proteção dos seus produtos, com o intuito de favorecer uma liberalização cada vez maior.

5.2. Num mercado mundial cada vez mais liberalizado, em que a circulação comercial dos produtos vegetais se intensifica e se reforça em resultado dos acordos comerciais que a UE continuamente celebra com países terceiros, o risco de introduzir novas pragas e novas doenças agrava-se cada vez mais.

5.3. Os produtores europeus sentem grande inquietação e fortes receios quanto à chegada de agentes prejudiciais que, para muitos, representam um grande perigo e que, até ao momento, não estavam ainda implantados no território europeu. Em certos casos, o seu aparecimento e propagação podem provocar um declínio acentuado de diversas produções europeias, particularmente em culturas pouco disseminadas, provocando assim graves perdas económicas para os produtores.

5.4. Independentemente da ameaça que o aparecimento de pragas ou de doenças de origem estrangeira representa para a atividade agrícola no que toca a certas produções, este provoca o aumento dos custos de produção dos agricultores europeus e, consequentemente, reduz a rentabilidade das suas explorações. Além disso, estes flagelos podem ter um impacto económico, ambiental ou social significativo em todo o território europeu.

5.5. Um exemplo atual da gravidade deste problema, não só claro e eloquente mas também incontestável, é o caso recente da importação de citrinos provenientes da África do Sul. Por ocasião da última campanha, foram desembarcadas nos portos europeus quantidades significativas destes citrinos sul-africanos contaminados por um perigoso fungo, denominado guignardia citricarpa, que provoca a doença do ponto preto (alternariose). Mais concretamente, este agente patogénico foi detetado 35 vezes nos citrinos sul-africanos de importação.

5.6. O laxismo da UE põe assim em risco os 5 00 000 hectares de terreno reservados à produção de citrinos no seu território, visto que não há um tratamento eficaz para erradicar esta doença, cujo aparecimento poderia ter efeitos extremamente prejudiciais do ponto de vista económico, ambiental e social, comprometendo a segurança do abastecimento.

5.7. Apesar de melhorar certos aspetos da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (20), o projeto de nova regulamentação em matéria fitossanitária continua a não abordar alguns aspetos cruciais, pelo que os problemas mais importantes continuam, na sua grande maioria, a aguardar solução.

5.8. Importa igualmente destacar que as condições de produção dos géneros alimentícios importados a partir de países terceiros não são as mesmas que vigoram na UE. Estes Estados permitem a utilização de vários produtos fitossanitários não autorizados pelos países europeus, admitem limites máximos de resíduos mais elevados do que no território europeu e apresentam condições socioprofissionais divergentes das europeias, que oferecem um nível de proteção reduzido ou mesmo inexistente.

5.9. Do ponto de vista dos consumidores europeus, convém insistir na diferença acentuada que se gerou entre os produtos estrangeiros e os da UE, do ponto de vista da segurança e da rastreabilidade.

5.10. A legislação em vigor limita e restringe a utilização de uma quantidade cada vez maior de matérias ativas no combate a uma determinada praga ou doença. Estas restrições impostas aos agricultores europeus podem chegar a afetar 50 % dos produtos disponíveis nos últimos anos. Além disso, as pessoas que aplicam estes tratamentos devem cumprir requisitos mais exigentes, o que requer um nível de formação mais elevado e o recurso a formas mais variadas de proteção no momento de aplicar os tratamentos em causa.

5.11. O princípio da reciprocidade deve garantir que todas as produções chegadas a um determinado mercado tenham sido obrigatoriamente produzidas no respeito dos requisitos ou normas aplicáveis às produções cultivadas na Europa no que toca à segurança sanitária, à ecocondicionalidade, à utilização de matérias ativas, etc.

Bruxelas, 18 de março de 2015 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2013, sobre a proteção da saúde pública contra os desreguladores endócrinos [2012/2066(INI)].

(2) Esta estimativa foi feita de forma independente por Vincent Cogliano do CIIC (Centro Internacional de Investigação do Cancro) e por Andreas Kortenkamp, diretor do Centro de Toxicologia da Universidade de Londres.

(3) Por exemplo, os dados em bruto do estudo regulamentar relativo ao milho geneticamente modificado MON 863 só foram colocados à disposição da comunidade científica na sequência de uma decisão de um tribunal alemão em 2005. Em janeiro de 2013, a empresa Monsanto ameaçou intentar uma ação judicial contra a EFSA por revelação de um segredo comercial, após a diretora da agência, sob pressão dos meios de comunicação social e de parte da comunidade científica, ter divulgado na Internet dados relativos ao milho GM NK 603.

(4) Segundo a própria EFSA, os dados dos estudos regulamentares (de referência) não são confidenciais.

(5) ILSI (International Life Science Institute) — Organização de lobby das empresas multinacionais dos setores agroquímico, agroalimentar e biotecnológico, como a Coca-Cola ou a Monsanto. Na primavera de 2012, após um relatório do Tribunal de Contas Europeu (Relatório especial n.o 15/2012) que revelou a falta de clareza na gestão de conflitos de interesse na EFSA, o Parlamento Europeu adiou para segunda leitura a sua decisão de aprovar a execução do orçamento da agência para 2010, enquanto aguardava informações complementares sobre a política de resolução de conflitos de interesse.

(6) Ver, por exemplo, Frederick vom Saal e Claude Hughes, «An extensive new literature concerning low-dose effects of bisphenol-A shows the need for a new risk assessment» [Nova e ampla literatura sobre os efeitos de baixas doses de bisfenol A revela a necessidade de reavaliar os riscos], Environmental Health Perspectives, vol. 113, agosto de 2005, p. 926-933.

(7) Por exemplo, o aspartame, um edulcorante sintético, está presente em 6 000 produtos diferentes.

(8) Ver, por exemplo, Sofie Christiansen, Ulla Hass et al., «Synergic disruption of external male sex organ development by a mixture of four antiandrogens» [Desregulação sinérgica do desenvolvimento dos órgãos sexuais masculinos externos devido a uma mistura de quatro antiandrógenos], Environmental Health Perspectives, vol. 117, n.o 12, dezembro de 2009, p. 1839-1846.

(9) Em 2006, o comissário europeu responsável pela Agricultura, interrogado pelo deputado Paul Lannoye, reconheceu que existe um vazio regulamentar no que toca à avaliação das misturas de substâncias, mas, mesmo após esta constatação, não se realizaram progressos significativos.

(10) «The 2013 Berlaymont Declaration on Endocrine Disruptors» [Declaração de Berlaymont sobre desreguladores endócrinos].

(11) Em 2008, a venda de biberões fabricados com bisfenol A foi proibida no Canadá. Em 2011, a UE tomou a mesma medida. A França proibiu a utilização, a partir de 1 de janeiro de 2015, do bisfenol A em todos os produtos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, medida que foi justificada por um parecer científico da agência nacional ANSES. Em 21 de janeiro de 2015, a EFSA emitiu um parecer afirmando que o bisfenol A, nos atuais níveis de exposição, não representa riscos para a saúde dos consumidores de nenhuma faixa etária.

(12) Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2013, sobre a proteção da saúde pública contra os desreguladores endócrinos [2012/2066(INI)], considerandos A e C, e «The 2013 Berlaymont Declaration on Endocrine Disruptors».

(13) A EFSA refere, nomeadamente, o colóquio que organizou em Bruxelas em junho de 2012, em que os peritos em endocrinologia representavam apenas uma parte (minoritária) dos participantes.

(14) Afirmação do endocrinologista americano Frederick vom Saal na conferência internacional organizada em Berlim, em setembro de 2012.

(15) Andreas Kortenkamp, Olwenn Martin, Michael Faust, Richard Evans, Rebecca McKinlay, Frances Orton e Erika Rosivatz, «State of the art assessment of endocrine disrupters» [Ponto da situação dos desreguladores endócrinos], relatório final, 23 de dezembro de 2011.

(16) Roteiro da Comissão Europeia intitulado «Defining criteria for identifying Endocrine Disruptors in the context of the implementation of the Plant Protection Product Regulation and Biocidal Products Regulation» [Definição de critérios para identificar desreguladores endócrinos no contexto da implementação da regulamentação dos produtos fitossanitários e da regulamentação relativa aos produtos biocidas], junho de 2014.

(17) Evanthia Diamanti-Kandarakis et alii., «Endocrine-disrupting chemicals: an Endocrine Society scientific statement» [Substâncias químicas desreguladoras endócrinas: uma declaração científica da Sociedade de Endocrinologia], Endocrine Reviews, vol. 30, n.o 4, junho de 2009, p. 293-342.

(18) Ver nota 10.

(19) Ver nota 1.

(20) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.