COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.04.1996 
COM(96) 180 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 
1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroe 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho, a Comunidade atribuiu às 
ilhas Faroé uma quota de sarda nas águas comunitárias. 
Na sequência da redução do TAC de sarda por motivos biológicos, a Comunidade e as 
ilhas Faroé realizaram consultas que resultaram num acordo para reduzir as quotas de 
sarda das partes na zona da outra parte.Em consequência, as partes acordaram em 
reduzir a quota de captura de sarda atribuída às ilhas Faroé nas águas da Comunidade 
de 5 890 toneladas para 3 930 toneladas. 
Propõe-se, pois, alterar o regulamento do Conselho supramencionado. 
=2 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /...DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 
1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho (2) reparte, para o ano 
de 1996, determinadas quotas de captura para os navios arvorando pavilhão das ilhas 
Faroé nas águas comunitárias; 
Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé uma quota de captura de 5 890 toneladas 
de sarda nas divisões CIEM Via, Vile, f e h para o ano de 1996; que esta quota deve 
ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nestas zonas; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2o do Acordo de 
Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o 
Governo local das ilhas Faroé (3), por outro, as partes realizaram consultas adicionais a 
respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; 
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida a quota de 
captura supramencionada, atribuída às ilhas Faroé; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem 
ser realizadas as capturas, 
(l) JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
<2) JO n°L 330 de 30.12.1995, p. 54 
<3> JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 12. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho, os valores relativos à sarda 
nas divisões CIEM Via, Vile, f e h são substituídos pelos valores constantes do anexo 
do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Mr 
ANEXO 
Quotas de captura das ilhas Faroé para 1996 
Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam na zona comunitária 
F , . Zona de pesca: Quantidades 
^ subárea/divisão CIEM (em toneladas) 
Sarda Via (1), Vile, f, h 3 930 (2) 
Ao norte de 56"30'de latitude norte. 
Das quais 1 000 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 nas 
águas comunitárias da Divisão CIEM IV a. 
b 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 180 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-189-PT-C 
ISBN 92-78-03091-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
c