COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.09.1997 
COM(97)432 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais 
relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos 
aos alunos dos estabelecimentos escolares 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento prevê a inclusão do produto "viili/fíl" (um tipo de leite 
fermentado) na lista dos produtos lácteos que podem beneficiar da ajuda ao leite escolar no 
âmbito do Regulamento (CEE) n° 1842/83. Trata-se de um produto que contribui 
substancialmente para o consumo de produtos lácteos na Finlândia e na Suécia, onde ocupa 
uma posição similar à do iogurte no resto da Comunidade. 
Esta proposta tem por objectivo dar sequência ao compromisso adoptado no contexto do pacote 
"preços" para a campanha de 1997/98. 

Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais 
relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos 
aos alunos dos estabelecimentos escolares 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1587/962, e, nomeadamente, o n° 3 
do seu artigo 26°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando que o n° 1 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 804/68 prevê a concessão de 
uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de 
determinados produtos lácteos, entre os quais os do código NC 0403; 
Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 842/83 do 
Conselho, de 30 de Junho de 19834, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 2748/935, precisa a lista dos produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária; 
que é conveniente incluir nessa lista o produto "viili/fil" de leite gordo, do código NC 0403, a 
fim de ter em conta os hábitos de consumo em determinados Estados-membros, 
1 JOn°L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
2 JO n° L 206 de 16.8.1996, p. 21. 
3 JO n° C 
4 JO n° LI 83 de 7.7.1983, p. 1. 
5JOn°L249de7.10.1993,p. 1. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Ao n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1842/83 é aditada a alínea seguinte: 
«d) "viili/fil" de leite gordo». 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
1 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-2061 DOTAÇÕES : 131,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 que estabelece as regras gerais 
relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares. 
3. BASE JURÍDICA : N° 3 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 804/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Inclusão do produto "viili/fil" na lista dos produtos lácteos que podem beneficiar da ajuda comunitária para o leite 
escolar. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (97) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (98) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 p.m. p.m. p.m. 
1998 
(milhões de 
ecus) 2000 
(milhões de 
ecus) 2001 
(milhões de 
ecus) 2002 
(milhões de 
ecus) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃ© 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A incidência orçamental da medida deve ser negligenciável. O produto em causa deverá substituir outros produtos 
lácteos, sem impacto na quantidade total subsidiada. 
X 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 432 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 05 16 10 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-436-PT-C 
ISBN 92-78-23872-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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