89.

Insta os Estados-Membros, aquando de uma maior harmonização das regulamentações nacionais, a proibirem os donativos estrangeiros e a colmatarem, em particular, as seguintes lacunas: a) contribuições em espécie de intervenientes estrangeiros para partidos políticos, fundações, pessoas que exercem cargos públicos ou funcionários eleitos, incluindo empréstimos financeiros concedidos por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas fora da UE e do Espaço Económico Europeu (EEE) (exceto eleitores europeus), donativos anónimos acima de um determinado limiar e a ausência de limites de despesa para as campanhas políticas, o que permite que estas sejam influenciadas através de grandes donativos; os políticos, intervenientes ou partidos a quem tenha sido proposto e/ou que tenham aceitado uma contribuição financeira ou em espécie por parte de um interveniente estrangeiro devem ser obrigados a notificar as autoridades competentes desse facto e esta informação deve, por seu turno, ser comunicada a nível da UE para permitir um controlo à escala da UE; b) testas de ferro com cidadania nacional (17): a transparência dos doadores, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, deve ser garantida através de declarações de conformidade que atestem o estatuto do doador e mediante a atribuição de maiores poderes de execução às comissões eleitorais; os donativos provenientes da UE que excedam um determinado limiar mínimo devem ser inscritos num registo oficial e público e estar associados a uma pessoa singular, devendo ser fixado um limite máximo para os donativos por parte de pessoas singulares e coletivas (e subsídios) a partidos políticos; c) empresas fictícias e filiais nacionais de empresas-mãe estrangeiras (18): as empresas fictícias devem ser proibidas e devem ser estabelecidos requisitos mais sólidos para revelar as origens do financiamento através das empresas-mãe; o financiamento e os donativos a partidos políticos que excedam um determinado limiar devem ser registados num registo público e central com um nome e um endereço oficiais que possam ser associados a uma pessoa real, e os Estados-Membros devem recolher essas informações; insta a Comissão a assegurar que as autoridades dos Estados-Membros tenham o direito de investigar as origens do financiamento para verificar as informações das filiais nacionais e resolver o problema da insuficiência de dados nos registos nacionais, especialmente em situações em que é utilizada uma rede de empresas fictícias; d) terceiros e organizações sem fins lucrativos (19), coordenadas por intervenientes estrangeiros e criadas com vista a influenciar os processos eleitorais: deve ser ponderada a possibilidade de se adotarem regras mais uniformes e de garantir a transparência em toda a UE para as organizações que tencionem financiar atividades políticas nos casos em que estas pretendam influenciar diretamente processos eleitorais como eleições ou campanhas para referendos; essas regras não deverão impedir as organizações sem fins lucrativos e terceiros de receberem financiamento para campanhas sobre questões específicas; as regras que garantem a transparência do financiamento ou dos donativos devem também aplicar-se às fundações políticas; e) anúncios de teor político em linha, uma vez que não estão sujeitos às regras em matéria de publicidade na televisão, na rádio e na imprensa e geralmente não estão regulamentados a nível da UE: por conseguinte, é necessário proibir anúncios adquiridos por intervenientes de fora da UE e do EEE e garantir total transparência no que diz respeito à aquisição de anúncios de teor político em linha por intervenientes da UE; salienta a necessidade de assegurar uma transparência e uma responsabilização democrática muito maiores relativamente à utilização de algoritmos; congratula-se com o anúncio, pela Comissão, de uma nova proposta legislativa sobre a transparência dos conteúdos políticos patrocinados, tal como proposto no Plano de Ação para a Democracia Europeia, que deve ter por objetivo evitar uma manta de retalhos de 27 legislações nacionais em matéria de publicidade política em linha e permitirá garantir que os partidos da UE possam fazer campanha em linha antes das eleições europeias, limitando simultaneamente o risco de ingerência estrangeira e explorando quais as regras voluntariamente adotadas pelos partidos políticos em cada Estado-Membro e pelas principais plataformas de redes sociais que podem vir a constituir regras aplicáveis à escala da UE; insta os Estados-Membros a atualizarem as respetivas regulamentações nacionais em matéria de publicidade política, que não acompanharam a evolução constante no sentido de transformar o meio digital no principal meio de comunicação política; exorta a Comissão a propor uma forma de definir democraticamente a publicidade política temática, com vista a pôr termo a uma situação em que plataformas privadas com fins lucrativos decidem o que é ou não temático; f) controlo das despesas eleitorais, efetuado por auditores independentes, a quem devem ser disponibilizadas atempadamente informações sobre as despesas e os donativos, atenuando assim riscos como os conflitos de interesses e a representação dos grupos de interesses relacionados com o financiamento político; ao estabelecerem uma divulgação proativa, as instituições responsáveis pela regulamentação financeira devem ter um mandato claro, bem como a capacidade, os recursos e o poder legal para conduzir investigações e remeter processos para ação penal;