Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Política de inovação - actualizar a abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa"

(COM(2003) 112 final)

(2004/C 10/16)

Em 12 de Março de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 3 de Setembro de 2003, sendo relator M. Soares.

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 25 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 66 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Resumo

1.1. O Comité dá um acolhimento favorável à Comunicação da Comissão e subscreve o objectivo de reforço das capacidades de inovação na senda da estratégia definida pelo Conselho de Lisboa.

1.2. O reforço da actividade de inovação na Europa, enquanto importante contributo para o crescimento económico e do emprego, tem toda a actualidade numa altura em que as dificuldades de retoma da economia europeia são agravadas pelas incertezas e riscos políticos.

1.3. O Comité partilha com a Comissão a visão sistémica do processo de inovação e a convicção de que a mesma pode assumir várias formas, constituindo, no entanto, a base desse processo as competências dos recursos humanos - assentes na educação e na formação - para as actividades de inovação na empresa. O CESE está convicto de que a construção de boas relações, numa base voluntária ou negociada, sobretudo nas áreas das relações humanas, social, financeira e ecológica, aparece também como factor fundamental para o reforço de um modelo inovador específico para a União Europeia.

1.4. O Comité saúda os esforços da Comissão com vista a incentivar a inovação na base de uma acção coordenada entre os Estados-Membros e as Instituições da UE e está globalmente de acordo com as estratégias traçadas na Comunicação.

1.5. O Comité reconhece que se verificaram alguns progressos nos últimos anos, em matéria de inovação, mas a situação de desvantagem relativa da União face a outros parceiros é evidente, ao mesmo tempo que permanecem diferenças importantes entre os países da União quanto ao seu desempenho na actividade de inovação.

1.6. O CESE chama a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de realização efectiva do mercado interno, o maior mercado do mundo, e a urgência de serem melhoradas as condições para o pleno aproveitamento das enormes oportunidades colocadas pelo recente alargamento para a retoma do investimento e do crescimento económico em todo o espaço europeu.

1.7. O Comité salienta a necessidade de serem reforçados os mecanismos de apoio às empresas, de se desburocratizarem e agilizarem os processos de decisão, de se caminhar no sentido de uma maior eficácia dos processos de intercâmbio e divulgação das boas práticas de inovação, bem como de um maior reconhecimento pela actividade empresarial, apelando à Comissão e aos Estados-Membros para mobilizarem a sociedade em geral para a criação de uma cultura mais favorável à inovação, à promoção da qualidade e ao risco empresarial.

1.8. O CESE recomenda que a formulação e aplicação das políticas europeias, em particular aquelas que têm como força motriz as empresas como acontece nas matérias de inovação, tenham em conta o reforço dos mecanismos de participação e envolvimento dos seus principais protagonistas - os empresários e os trabalhadores.

1.9. O Comité está convicto de que esta Comunicação poderá ser uma base para o aprofundamento das capacidades de inovação no conjunto da União Europeia, esperando que os Estados-Membros e Instituições da UE disponibilizem as condições e recursos indispensáveis para o reforço do investimento na inovação tão essencial para o crescimento económico e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. A inovação é uma pedra angular da estratégia de Lisboa, lançada pelo Conselho Europeu em Março de 2000 e destacada pelos Conselhos Europeus subsequentes, em particular pelo de Barcelona, em 2002.

2.2. A presente Comunicação sobre política de inovação, juntamente com a Comunicação sobre Política Industrial numa Europa Alargada e o Livro Verde sobre o Espírito Empresarial, forma um quadro coerente para o desenvolvimento da política empresarial que impulsiona a competitividade das empresas e contribui para o crescimento da economia da Europa.

2.3. Embora reconheça a contribuição decisiva da investigação para a inovação, e a importância da recente Comunicação "Mais Investigação na Europa - Objectivo: 3 % do PIB", a presente Comunicação destaca a existência de muitas outras formas de inovação.

2.4. A inovação pode ser incremental ou radical; pode resultar de uma transferência de tecnologia ou do desenvolvimento de novos conceitos empresariais; pode ser tecnológica, organizacional ou em matéria de apresentação.

2.5. O objecto da Comunicação é, em primeiro lugar, descrever as diversas vias para a inovação e analisar as suas consequências para a concepção da política de inovação e para os diferentes meios através dos quais essa política é aplicada, de forma a evitar que essas vias sejam prejudicadas por uma visão demasiado restritiva da inovação.

2.6. A referida análise é complementada pelo estudo dos desafios actuais que, consoante os casos, são mais ou menos específicos da UE, tendo em consideração que as estruturas, os problemas e as oportunidades em matéria de inovação não são necessariamente iguais nas principais áreas económicas mundiais. Os factores considerados incluem o desempenho inovador da União, persistentemente insuficiente, as implicações do alargamento, as tendências demográficas e a dimensão importante do sector público nas economias comunitárias.

2.7. Embora a política de inovação se realize prioritariamente aos níveis nacional e regional, é necessário que os Estados-Membros e a Comissão intensifiquem a sua cooperação para reforçar a inovação na UE, incluindo os mecanismos de coordenação e de avaliação para a aprendizagem mútua, assim como para registar o progresso alcançado. A Comunicação apresenta propostas concretas sobre a forma como a Europa pode tirar partido da sua diversidade.

2.8. A Comunicação sugere igualmente diversas direcções novas para o desenvolvimento da política de inovação da UE e, em particular, a interacção com outros domínios políticos. Frequentemente, a política de inovação tem de ser aplicada através de outras políticas, pelo que a Comunicação sugere, nomeadamente, uma coordenação mais eficaz e um seguimento dinâmico por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

3. Observações Gerais

3.1. A importância da inovação tem sido reconhecida desde 1995 particularmente no Livro Verde sobre a Inovação(1) e no primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa(2), que tinha como principais objectivos: a criação de uma cultura da inovação, a criação de um ambiente favorável à inovação e o encorajamento de uma melhor articulação entre investigação e inovação.

3.2. O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, ao fixar para a União Europeia o objectivo estratégico de se tornar no "espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social, até 2010", veio dar alguma expectativa para que a inovação se tornasse no pilar essencial para o futuro da União(3).

3.3. A Comunicação da Comissão de 2000(4) identificou cinco prioridades destinadas a orientar as acções dos Estados-Membros e a nível da UE para a promoção da inovação:

- Coerência das políticas de inovação;

- Um quadro regulamentar favorável à inovação;

- Incentivo à criação e ao crescimento de empresas inovadoras;

- Melhoria das interfaces fundamentais do sistema de inovação;

- Uma sociedade aberta à inovação.

3.4. O Comité expressou na altura a opinião de que tais objectivos vão no sentido do "indispensável reconhecimento da importância da política de inovação, tanto pelos governos nacionais como pelos cidadãos europeus"(5), e identificou quatro eixos essenciais no estímulo à inovação na Europa:

- informação sobre a inovação;

- percepção generalizada do seu valor;

- ambiente funcional na sua organização jurídica;

- coordenação das acções ao nível nacional e intersectorial.

3.5. Esta apreciação continua válida, e particularmente as contribuições do Comité no que respeita aos seguintes aspectos:

- centralidade da convergência das políticas nacionais em matéria de inovação;

- adopção de medidas fiscais com vista a incitar o sector privado a investir na investigação e na inovação e a contratar mais investigadores;

- eliminação das barreiras de Comunicação entre as pequenas e médias empresas (PME) e as universidades e centros de investigação;

- incentivo à criação e ao crescimento de empresas inovadoras (facilitação às empresas em fase de arranque no acesso aos concursos públicos e aos programas comunitários);

- valorização do capital humano dos institutos de investigação e centros de excelência e atracção de investigadores e cientistas de países que não os Estados-Membros;

- melhoria das interfaces fundamentais do sistema de inovação;

- facilitação das transferências de saber-fazer;

- necessidade de um processo de informação e de formação contínua nos vários segmentos de base do sistema educativo, em particular na escola primária e no secundário, para suscitar uma consciência mais efectiva e alargada do repto que representa a inovação(6).

3.6. Por outro lado o CESE chama a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de parte dos investimentos públicos serem canalizados para a formação contínua, em particular para as categorias profissionais intermédias (knowledge workers), de forma a permitir o desenvolvimento da investigação no terreno e o reforço da actividade de inovação nas empresas.

3.7. O Conselho Europeu de Barcelona decidiu que o investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico (I& D) da UE deve ser aumentado, com o objectivo de aproximação de 3 % do PIB, apelando para o aumento do nível de financiamento das empresas para dois terços do total das despesas de I& D. O Comité acolheu favoravelmente essas conclusões e salientou que "os objectivos de competitividade, crescimento económico, emprego, elevado nível de protecção do ambiente e da saúde e de um desenvolvimento sustentável equilibrado só podem ser atingidos com mais conhecimento, I& D e inovação"(7).

3.8. O Comité partilha a opinião da Comissão ao considerar que, apesar de alguns progressos realizados, a inovação constitui ainda uma fraqueza importante da União Europeia relativamente aos Estados Unidos e ao Japão e esta insuficiência poderá ser um dos factores-chave que explicam um pior desempenho da Europa em matéria de crescimento e de produtividade.

3.9. Enquanto a I& D (investigação e desenvolvimento) foi tratada em diversas Comunicações precedentes da Comissão Europeia e nos correspondentes pareceres do Comité(8), a Comunicação em apreço foca os aspectos da inovação que estão para além da I& D ou são exteriores a esta, mas cuja importância pode ser decisiva para garantir um novo impulso à política europeia de inovação.

3.10. O Comité acolhe favoravelmente a presente Comunicação da Comissão que tem como objectivo lançar o debate para actualizar as bases da política europeia da inovação, assentes numa melhor compreensão dos mecanismos da actividade da inovação e suportadas na renovação da vontade política dos Estados-Membros, com vista a ultrapassar as dificuldades para uma Europa mais inovativa capaz de atingir os objectivos de Lisboa.

3.11. O Comité atribui importância às prioridades estabelecidas pelo Conselho Europeu em 20 e 21 de Março de 2003, nomeadamente no que respeita ao crescimento do emprego e da coesão social, à inovação e ao espírito empresarial e à protecção ambiental e qualidade de vida dos cidadãos, embora reconheça que, até ao momento, essas prioridades têm assentado mais no discurso do que na prática concreta dos Estados-Membros.

3.12. O Comité congratula-se ainda com o sentido geral das conclusões da XIV Conferência Inter-Parlamentar Eureka, realizada a 23 e 24 de Junho, sobre o tema Construir uma Política de Inovação para a Europa.

3.13. As dificuldades de retoma do crescimento económico e do emprego agravadas pelas incertezas e riscos políticos que afectam o mundo, e em particular as economias europeias, acentuam a particular importância e actualidade da Comunicação da Comissão relativa às políticas da inovação. Esta difícil situação deveria ser um elemento forte para impelir os Estados-Membros e as empresas a suportar políticas de investimento que assegurem as mudanças indispensáveis com vista ao reforço das actividades de inovação, como instrumento decisivo para aumentar a produtividade e a competitividade das economias europeias.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité partilha com a Comissão a visão sistémica dos mecanismos da inovação e a constatação de que as capacidades e o desempenho da inovação não-tecnológica possam afectar de forma tão determinante o ritmo lento dos progressos para os objectivos de Lisboa quanto o baixo nível de investimento em investigação e desenvolvimento (I& D). Todavia, esta posição não deve desvalorizar o objectivo europeu de se atingirem os 3 % do PIB, em investigação e desenvolvimento (I& D), compromisso a que os Estados-Membros se comprometeram e que devem honrar para vencer os défices existentes em matéria de inovação.

4.1.1. Na verdade, a criação de novos conhecimentos é um pré-requisito para que a União Europeia se torne - como o afirmou o Conselho de Lisboa - a sociedade baseada no conhecimento mais avançada do mundo. Os novos conhecimentos elementares são o produto da investigação fundamental. Em contrapartida, a inovação, e o conhecimento prático com ela relacionado, resulta da interacção entre investigação fundamental, investigação aplicada, desenvolvimento, engenharia, gestão, comercialização, etc., ou de qualquer destes estádios. Pode aparecer de múltiplas formas e em múltiplas oportunidades.

4.1.2. Por outro lado, são necessários incentivos mais eficazes para promover a mobilidade de cientistas e engenheiros - enquanto portadores de informação e técnicas inovadoras - entre a indústria (incluídas as PME), as universidades e outros centros de investigação. Os direitos de propriedade intelectual devem ser distribuídos de forma equilibrada.

4.1.3. É particularmente importante o papel que as pequenas e médias empresas (PME) podem desempenhar ao adoptarem e desenvolverem ideias para novos produtos. Porém, as suas possibilidades de mercado ou de sobrevivência não dependem exclusivamente da mobilidade, da transferência de conhecimento e de novas ideias, mas muito mais do clima económico geral, da auto-suficiência do equipamento de base, das modalidades de financiamento e da experiência empresarial. Assim, a melhoria da competitividade, da posição de mercado e da capacidade financeira das novas empresas é igualmente essencial para a inovação, pelo menos nos cinco primeiros anos.

4.2. A Comunicação sustenta que a empresa constitui a força motriz da inovação e que esta assenta na capacidade para reconhecer oportunidades de mercado e responder de forma inovadora na base dos seus conhecimentos e competências. No entanto, o CESE sublinha que, embora o conjunto de interacções da empresa com o meio envolvente imediato sejam essenciais para a inovação empresarial, e as condições do meio envolvente mais geral afectem a sua disposição em inovar, a base de conhecimentos assente na educação e na formação dos recursos humanos ao longo da vida e as oportunidades e capacidades de aprendizagem dos indivíduos são elementos decisivos para o processo de inovação.

4.3. O CES sublinha a importância de um maior reconhecimento pela actividade empresarial e a necessidade de a Comissão, os Estados-Membros e a sociedade em geral se mobilizarem no objectivo de criar uma cultura mais favorável à inovação, à promoção da qualidade e ao risco empresarial.

4.3.1. No âmbito do processo de aprendizagem mútua, seria particularmente interessante que a Comissão organizasse, pelo menos a nível de experiências-piloto, mesas redondas de âmbito sectorial no sentido de uma maior facilitação da difusão das melhores práticas de inovação pelas empresas.

4.3.2. A especificidade das actividades de inovação, tendo em conta as elevadas taxas de insucesso na transformação das ideias em projectos financeiramente viáveis, deveria merecer por parte dos Estados-Membros a disponibilização de serviços especializados de apoio à inovação empresarial.

4.3.3. Por outro lado, as instituições financeiras deveriam reforçar as suas capacidades de avaliação das novas ideias para que as empresas tenham oportunidades na obtenção de meios financeiros para tirar o máximo partido dos conhecimentos disponíveis e dos conhecimentos emergentes.

4.4. O CESE salienta que as principais fraquezas da Europa se revelam, sobretudo, no que respeita ao peso das despesas de investigação e desenvolvimento (I& D) das empresas no PIB, ao número de patentes de elevada tecnologia(9) e ao valor acrescentado industrial nos sectores de elevada tecnologia. Reafirma-se a opinião, já expressa anteriormente, da necessidade urgente de ultrapassar esta situação.

4.5. O CESE sublinha também o facto de as diferenças entre os Estados-Membros serem particularmente significativas no que se refere aos indicadores de participação na formação ao longo da vida e ao número de patentes de alta tecnologia, sendo preocupante o processo de divergência existente entre os Estados-Membros quanto ao peso das despesas de I& D das empresas no PIB e quanto às patentes de elevada tecnologia. Estes são alguns dos aspectos que deverão merecer especial atenção.

4.6. As dificuldades reconhecidas ao nível da inovação deverão merecer uma resposta adequada por parte dos países da União: por um lado, os problemas comuns como a aversão ao risco, a insuficiência dos investimentos em I& D e a falta de cooperação entre a investigação e a indústria e, por outro, os problemas específicos dos países candidatos, no que respeita à necessária transformação do quadro económico, institucional, educativo e social.

4.7. A Comunicação salienta a necessidade de políticas de recursos humanos adequadas no que respeita a oportunidades adaptadas à última fase da vida activa, abrangendo acordos de flexibilidade do tempo de trabalho e participação na formação. O CESE é também da opinião de que o desenvolvimento das competências de todos os trabalhadores e o prolongamento do contributo dos trabalhadores mais idosos em favor da actividade económica são factores importantes que deverão ser considerados para o equilíbrio geracional nas empresas e para o amortecimento de dificuldades ao nível dos sistemas de segurança social. No entanto, os trabalhadores das profissões sujeitas a desgaste físico ou que trabalham em condições específicas de risco acentuado deverão ter, neste quadro, um tratamento diferenciado.

4.7.1. Em particular, é necessário considerar o contributo que os trabalhadores do conhecimento (knowledge workers) mais idosos podem ainda dar para a produção de riqueza e bem-estar para a comunidade, com engenho e inteligência, fornecendo preciosas oportunidades ao sistema produtivo e económico da comunidade e reduzindo os custos económicos e sociais.

4.7.2. Neste quadro, o CESE considera ser necessário

- A consagração de instrumentos específicos de garantia e defesa dos direitos através de um maior envolvimento destes trabalhadores nos processos de reorganização e reestruturação das empresas de molde a facilitar uma nova oportunidade mediante adequados instrumentos de assistência e suporte técnico;

- A consagração de incentivos para as empresas que se disponham a admitir trabalhadores do conhecimento à procura de um novo emprego;

- Favorecimento, através de projectos específicos para as políticas de investimento, de desenvolvimento comercial e parcerias com os Estados-Membros, da mobilidade e valorização destes profissionais de forma a facilitar a integração no sistema e a máxima utilização das suas competências e conhecimentos úteis;

- O aproveitamento do conhecimento destes profissionais para, no quadro da política de gestão dos fluxos migratórios, desenvolverem actividades de selecção e formação, "in loco", nas empresas interessadas na admissão de imigrantes;

- A utilização de peritos para a assistência profissional, no local, às PME's que pretendam intervir nos novos mercados abertos pelos países da adesão;

- Favorecimento do intercâmbio destes profissionais de molde a apoiarem, "in loco", os processos de modernização do aparelho produtivo, organizacional e administrativo dos novos membros da União;

- A inserção de uma política específica para as trabalhadoras do conhecimento que, para lá da perda do emprego, encontram maiores dificuldades para conciliarem mobilidade com as necessidades de apoio à família.

4.8. O CESE salienta que a satisfação dos trabalhadores, em particular, a qualidade das condições e das relações de trabalho, é um elemento importante para potenciar a inovação empresarial. Uma maior responsabilidade ambiental e social por parte das empresas, com tudo o que tal conceito acarreta, aparece também como fundamental para o reforço de um modelo inovador específico para a União Europeia.

4.9. O Comité reconhece a importância das características específicas da União enumeradas na Comunicação e que influenciam a política de inovação, como a importância do sector público e as suas interfaces com o tecido empresarial mais inovador, a renovação das zonas urbanas como pólos de inovação e de atractividade para os indivíduos altamente qualificados, a necessária participação da diversidade europeia na procura de uma política de inovação específica para o aumento do crescimento económico, do emprego e da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

4.10. O Comité partilha com a Comissão o reconhecimento da necessidade de renovação dos esforços para incentivar a inovação e de uma acção coordenada entre os Estados-Membros e as instituições da UE, mas não pode deixar de sublinhar que estes esforços devem ter expressão concreta seja nas políticas de apoio às empresas seja nos modelos que estimulam a participação e empenhamento dos trabalhadores seja ainda nas orientações das políticas orçamentais para a afectação dos recursos necessários para este fim.

4.11. O CESE exorta os Estados-Membros a desenvolver acções tendentes a uma maior formação de base e uma maior formação técnica da população activa e, no âmbito da coordenação das políticas a nível europeu, a criar condições para reforçar a mobilidade dos recursos humanos entre a universidade/centros de investigação e a indústria, entre países e entre empresas. Estas acções poderão ser um elemento decisivo para acelerar o processo de difusão dos conhecimentos e das melhores práticas ao nível das actividades de inovação de modo a que os sectores e as empresas possam aproveitar plenamente os conhecimentos disponíveis e aplicá-los nos processos de concepção, produção e comercialização de produtos e serviços. No domínio das tecnologias de informação será essencial assegurar, no futuro, um melhor aproveitamento das redes existentes, em especial por parte das empresas e universidades/centros de investigação, para que, aprendendo uns com os outros, mais facilmente se possa chegar aos níveis desejados.

4.12. A Comunicação convida a uma análise de novos caminhos capazes de melhorar os desempenhos da Europa em termos de inovação. Muitas das sugestões apresentadas são partilhadas pelo Comité, seja no que respeita às várias implicações a nível das interfaces políticas a considerar seja na avaliação sistemática do seu impacto na inovação (concorrência, mercado interno, emprego, fiscalidade, ambiente e desenvolvimento regional), no estímulo ao dinamismo do mercado (exploração do conceito de mercados-piloto), na promoção da inovação no sector público (contratação pública eficiente, aberta e competitiva, novos tipos de serviços) e no reforço da dimensão regional da política de inovação (construção de competências na base das especificidades sociais económicas das regiões e das aprendizagens de experiências bem sucedidas).

4.13. O CESE sublinha que o reforço da inovação europeia deverá ser conseguido, particularmente através das seguintes interfaces:

- Fiscalidade: política de incentivos fiscais selectivos para as actividades de inovação, em especial nas PME que operem em mercados em crescimento e/ou de média/elevada tecnologia;

- Sector Público: política de investimentos que promova o desenvolvimento de novos produtos e serviços, com especial relevo para os de maior incidência no bem-estar dos cidadãos europeus (Saúde, Educação e Formação, Ambiente, Transportes e Comunicações);

- Emprego: políticas coerentes de actuação no mercado de trabalho que visem a defesa e criação de emprego de qualidade, o reforço da coesão social e o caminhar seguro da UE para um nível próximo do pleno emprego;

- Responsabilidade social e recursos humanos na empresa: Uma das preocupações centrais de uma organização inovativa deverá estar na sua capacidade de se relacionar com os vários interessados ("stakeholders") de uma forma justa e equilibrada, defendendo e promovendo a defesa do ambiente, de modo a satisfazer os diversos interesses em presença, e muito particularmente os dos trabalhadores e da comunidade em geral. Actualmente, um dos desafios mais importantes que se colocam às empresas consiste em construir boas relações, sobretudo na área das relações humanas, social, financeira e ecológica, nomeadamente numa base voluntária ou negociada;

- Redefinição dos esquemas de apoio comunitário à inovação: tendo em conta que parte dos fundos comunitários atribuídos aos Estados-Membros em matéria de inovação não são utilizados por ausência da parte pública na componente nacional do financiamento, esta última deve poder ser integralmente assegurada apenas por fontes privadas de forma a poder ser utilizada a totalidade dos fundos para inovação disponibilizados pela União Europeia para os Estados-Membros.

4.14. O Comité está seguro de que as acções propostas pela Comissão vão no bom caminho para fazer diminuir os défices de produtividade da União Europeia em relação a outros espaços económicos e poderão contribuir para encontrar vias e soluções específicas e adequadas para assegurar o reforço do modelo social europeu.

4.15. Finalmente, o CESE não pode deixar de expressar a sua preocupação quanto à lentidão dos processos de tomada de decisão na União Europeia, de que o funcionamento efectivo do mercado único e a patente europeia são casos paradigmáticos. Esta dificuldade exige que a concepção e formulação das políticas e a sua posterior passagem ao terreno, em particular as que têm como força motriz as empresas, como sucede no caso da inovação, tenham em conta o reforço dos mecanismos de participação e envolvimento dos seus principais protagonistas - os empresários e os trabalhadores. O Comité está convicto de que esta nova postura, por parte da Comissão e dos Estados-Membros, se torna indispensável para que o espaço europeu vença os desafios da inovação.

Bruxelas, 25 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(95) 688 final - volumes I e II; Parecer do CESE 700/1996, JO C 212 de 22.7.1996.

(2) COM(96) 589 final.

(3) Parecer do CESE, JO C 260 de 17.9.2001.

(4) "A Inovação numa Economia Assente no Conhecimento" [COM(2000) 567 final].

(5) Parecer do CESE, JO C 260 de 17.9.2001.

(6) Parecer do CESE, JO C 260 de 17.9.2001, pontos 3.2 a 3.6.

(7) Parecer do CESE, JO C 95 de 23.4.2003.

(8) JO C 260 de 17.9.2001; JO C 94 de 18.4.2002; JO C 241 de 7.10.2002, JO C 95 de 23.4.2003.

(9) "Painel Europeu da Inovação 2002" [SEC(2002) 1349].

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada, embora haja recolhido pelo menos um quarto dos votos:

Acrescentar um ponto 4.1.4 novo

"Nesta conformidade, o CESE defende que, até ser atingida a meta dos 3 % do PIB de I& D, todo o investimento público realizado nesta área deve ser excluído dos cálculos da despesa pública para efeitos do Pacto de Estabilidade.".

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 39, abstenções: 3.