Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde - Serviços Financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores»

(97/C 56/15)

Em 29 de Maio de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde - Serviços Financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores».

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria, adoptou parecer em 1 de Outubro de 1996. Foi relator: G. Pellarini.

Na 339ª reunião plenária (sessão de 31 de Outubro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 63 votos a favor e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Nos últimos anos, os serviços financeiros adquiriram um lugar essencial na vida de cada consumidor e das famílias. Simultaneamente, foi-se multiplicando a oferta de serviços: do pagamento de facturas ao empréstimo para aquisição de casa, do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ao cartão de crédito, sem esquecer os seguros complementares e os seguros de saúde. Há numerosas formas de pagamento que já só podem ser efectuadas por meio de operação bancária.

1.2. No entanto, de tal facto resultou também um aumento dos problemas ligados às modalidades de oferta e de desenvolvimento desses serviços, à protecção dos direitos do utente e, consequentemente, ao correspondente contencioso. Os contratos relativos a muitos serviços financeiros são necessariamente complexos e a sua compreensão pelo consumidor não é fácil.

1.3. A realização do mercado único deve dar ao consumidor a possibilidade de escolher entre os vários prestadores e os vários serviços, graças a uma informação transparente e exaustiva sobre as condições praticadas que lhe dê a possibilidade de estabelecer comparações. Mas uma maior possibilidade de escolha significa também uma maior dificuldade de orientação e uma maior necessidade de transparência e de informação.

1.4. Para as empresas que prestam esses serviços tal significa, por um lado, um alargamento do mercado, o que multiplica as oportunidades de expansão, mas, por outro, há uma concorrência mais forte em cada país.

1.5. A adopção da moeda única levará, necessariamente, também a profundas alterações nas condições de concessão de crédito e de remuneração da poupança. Seria conveniente ter em consideração também este futuro muito próximo, que será caracterizado por uma maior uniformidade de regras e condições nos serviços financeiros.

1.6. A proposta apresentada pelos Comissários responsáveis para um Livro Verde sobre os serviços financeiros e os consumidores reflecte os problemas já patentes que, com a realização do mercado único, se tornaram mais urgentes, mais complexos e assumiram novas configurações.

2. O conteúdo do Livro Verde

2.1. A primeira parte do Livro Verde retoma as cerca de 50 directivas sobre os serviços financeiros. O objectivo do mercado único neste domínio, segundo a Comissão, «pode considerar-se agora amplamente conseguido» ().

2.2. O mercado único dos serviços financeiros assenta nos princípios da fiscalização pelo país de origem e do reconhecimento mútuo. Assim, «os prestadores de serviços financeiros podem exercer livremente as suas actividades em toda a União Europeia» ().

2.3. Os efeitos desta livre prestação deveriam traduzir-se numa maior concorrência, em maiores economias de escala e numa maior possibilidade de escolha para os consumidores. Os novos produtos e as novas modalidades são já mais numerosos.

2.3. O estudo que a Comissão está a realizar sobre os efeitos do mercado único e que incluirá o sector dos serviços financeiros permitirá uma avaliação mais aprofundada desses efeitos, nos próximos meses. Em particular, será interessante avaliar o impacto do mercado único sobre os preços dos diferentes serviços e produtos e sobre as consequentes escolhas dos consumidores.

2.4. Segundo a Comissão, a regulamentação por que até agora se regeram os serviços financeiros tem sido severa, com normas «mínimas» de grande alcance, com o objectivo de criar as condições necessárias à livre circulação dos serviços financeiros e que tiveram, também, como efeito, um aumento do nível de protecção dos consumidores.

2.5. Em seguida, o Livro Verde descreve com mais pormenor as disposições relativas à informação, à protecção jurídica e às vias de recurso dos consumidores.

2.6. No atinente à informação, reconhece-se-lhe importância essencial para uma escolha esclarecida do produto ou serviço. Em seguida, são enunciados os sistemas e as modalidades de informação necessárias no sector de crédito, no sector segurador e no sector dos valores e dos mercados mobiliários.

2.7. Quanto à protecção jurídica, faz-se referência à possibilidade de os países de acolhimento «imporem regras que tenham adoptado por razões de interesse geral» ().

2.7.1. Invoca-se também a Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, relativa à lei aplicável às obrigações contratuais. Assinala-se o facto de que a Convenção de Roma, ao ir no sentido da aplicação da lei do país em que o consumidor tem a sua residência principal, poder criar um conflito potencial com o princípio do reconhecimento mútuo que se aplica no mercado único e que tende para a aplicação da lei do país do prestador de serviços.

2.8. Sobre as vias de recurso no domínio bancário, recorda-se a existência do direito do depositante a uma compensação mediante recurso movido pelo depositante contra o sistema de garantia de depósitos (). No domínio do crédito ao consumo, o consumidor tem direito a agir contra o mutuante.

2.9. Por fim, o Livro Verde descreve, na primeira parte, outras disposições tendentes a garantir a existência de um sector de serviços financeiros digno de confiança e instituições financeiras sólidas. Recorda-se que, com base nos princípios do mercado único e no acórdão «Cassis de Dijon», «qualquer serviço financeiro que beneficie de reconhecimento mútuo pode, se tal for reconhecido no país de origem, ser oferecido no país de acolhimento (...) mesmo que o serviço em questão não exista neste último país ou mesmo que as instituições desse país não possam oferecê-lo» ().

2.10. Na segunda parte do Livro Verde analisam-se os problemas defrontados pelos consumidores, como a discriminação de não-residentes, as restrições à livre prestação de serviços financeiros num outro Estado-Membro, a insuficiência de informações e a falta de harmonização a nível fiscal.

2.11. A Comissão conclui que há ainda muito a verificar, quer porque há pouca experiência do mercado único, quer porque nem todas as directivas foram transpostas pelos Estados-Membros.

2.12. Relativamente à recusa de prestação de serviços a não-residentes, refere-se o facto de o direito comunitário não poder obrigar as instituições financeiras a aceitar clientes.

2.13. Também as limitações à oferta, em vários países, resultantes da aplicação da cláusula do interesse geral, constituem um problema. Segundo o Livro Verde «deve demonstrar-se a proporcionalidade dessas restrições com o objectivo prosseguido» ().

2.14. Em muitos casos, é a falta ou a insuficiência de informação que provoca insatisfação e que, por vezes, induz em erro os consumidores, na escolha dos serviços financeiros. Tal acontece sobretudo em relação aos serviços mais complexos, como os créditos hipotecário ou ao consumo, numa base transfronteira.

2.15. Relativamente aos cartões de pagamento, coloca-se a questão da responsabilidade das operações posteriores ao roubo ou à perda e o pedido de maior transparência das condições de utilização noutros países.

2.16. Um problema importante é o dos intermediários não regulamentados, que oferecem condições muito atractivas em países estrangeiros.

2.17. Uma queixa muito frequente é também a da falta de harmonização a nível fiscal, que produz distorções na concorrência e provoca importantes movimentos financeiros.

2.18. Focam-se, em seguida, alguns problemas específicos no domínio do seguro obrigatório de responsabilidade civil para os automóveis que circulam noutro país. A cobertura da chamada «carta verde» não abrange os danos causados a um veículo estrangeiro por um veículo local, o que provoca atrasos e dificuldades no desenrolar dos processos. A Comissão está a analisar a compatibilidade entre os sistemas de tarificação uniforme e obrigatória, do tipo «bonus-malus», e a regulamentação comunitária.

2.19. Na terceira parte do Livro Verde apresentam-se sinteticamente as regulamentações em fase de definição ou de aprovação. Refere-se, em particular, a regulamentação sobre vendas à distância de produtos financeiros, que, pela sua especificidade, foi excluída da directiva sobre as vendas à distância em geral. Prevê-se dar particular atenção à informação, às possibilidades de confirmação por escrito e à possibilidade de denúncia com um período de reflexão.

2.20. A complexidade dos problemas das vendas à distância aumentou com a utilização das tecnologias telemáticas e com as transacções por via informática. Quando estes sistemas, actualmente utilizados a nível nacional, se expandirem a nível internacional, surgirão novos problemas que devem ser previstos e estudados desde já para assegurar um nível de garantia equivalente ao da venda à distância dos outros produtos.

3. Observações na generalidade

3.1. Para a discussão e aprofundamento das questões tratadas no Livro Verde deram importantes contributos os representantes das associações dos consumidores e das associações bancárias, de seguros e financeiras, que foram convidadas para uma audição que se realizou em 15 de Julho de 1996 () na sede do Comité Económico e Social. Entre os observadores encontravam-se também representantes dos PECO.

3.2. O Livro Verde, embora expondo amplamente muitos dos problemas relativos aos serviços financeiros, parece sofrer da causa próxima da sua redacção, isto é, a proposta de directiva sobre a protecção dos consumidores nas vendas à distância. Com efeito, na terceira parte, relativa às perspectivas de futura intervenção comunitária, estudam-se unicamente as hipóteses relativas à venda a distância dos serviços financeiros. Se ficasse limitado a este aspecto, o Livro Verde ficaria muito empobrecido e o título, que parece abranger «todas» as expectativas dos consumidores, deixaria de ter justificação.

3.2.1. O CES reafirma, ao invés, que o Livro Verde apresentado pela Comissão constitui uma ocasião importante para aprofundar e analisar os problemas e os obstáculos existentes, para definir uma melhor protecção do utilizador de serviços financeiros e para facilitar uma maior difusão dos serviços financeiros transfronteiras.

3.2.2. Por outro lado, esta protecção foi incluída pela Comissária responsável entre as dez prioridades propostas pela Comissão no domínio do consumo, no documento publicado em Outubro de 1995 (). Recorde-se também o facto de 1996 ser dedicado ao consumidor.

3.2.3. O conhecimento ainda limitado que se tem do funcionamento do mercado interno, o que é reconhecido em primeiro lugar pela própria Comissão (), permite identificar apenas alguns dos problemas já patentes, sendo estes todavia suficientes para uma primeira análise e para eventuais intervenções a nível comunitário.

3.2.4. Assim, o Livro Verde não pretende ser exaustivo no tratamento dos assuntos relativos aos serviços financeiros, tendo antes, no entender da Comissão, por objectivo lançar um amplo debate com as associações do sector bancário e de seguros, com as associações dos consumidores e a imprensa especializada.

3.2.5. Este debate terá uma importante ocasião de debate e síntese na audição organizada pela Comissão, em Novembro de 1996, na qual participará também uma deputação do CES.

3.2.6 É nesta óptica que se deve encarar o documento apresentado pelas DG XV e XXIV da Comissão, documento rico em informação, em reflexões e em problemáticas em suspenso; mas, sobretudo, podemos dizê-lo, em interrogações e contradições.

3.3. A protecção dos interesses do consumidor não deve ser secundária em relação à realização do mercado interno. O Livro Verde afirma, a propósito da regulamentação existente nos serviços financeiros, que «essas regulamentações, cujo objectivo principal consistia em criar as condições necessárias à livre circulação dos serviços financeiros, tiveram também como efeito um aumento do nível de protecção dos consumidores...» (). Naturalmente, a Comissão pretende referir-se à regulamentação jurisprudencial, que visa garantir a estabilidade do sector financeiro, regulando, assim, as relações entre este último e as autoridades de controlo. Deste modo, o consumidor é indirectamente protegido, na medida em que a segurança dos depósitos e dos investimentos depende da solidez do sector.

3.3.1. Na lógica seguida pelo Livro Verde, a protecção dos interesses económicos do consumidor parece secundária e sobretudo subordinada à realização do mercado interno. Seguem, também, este caminho diversos documentos da Comissão, em especial a referida comunicação sobre «As prioridades da política dos consumidores (1996-1998)» ().

3.3.2. Esta óptica tem que ser modificada, pois é de igual importância a prossecução do objectivo de uma adequada compensação positiva para os consumidores, em termos de conveniência e de qualidade de serviços. O mercado único não deverá ser vantajoso apenas para os produtores de bens e prestadores de serviços, alheio, se não contrário, às necessidades do cidadão. Tal facto tornaria mais difícil a aceitação dos sacrifícios necessários para a realização da UEM e a própria identificação do cidadão com o ideal da União Europeia.

3.3.3. As exigências do consumidor merecem atenção equivalente às das empresas que, por sua vez, têm todo o interesse em adequar o conteúdo e as modalidades de prestação dos serviços com vista à satisfação óptima do cliente.

3.3.4. Por outro lado, a importância desta protecção dos consumidores é reconhecida também pelo Tratado da União, que, no artigo 129º-A, urge a Comunidade a «contribuir para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores».

3.4. Assim, há que ter sempre presente a posição do consumidor, que não é fácil, face à complexidade de muitos serviços financeiros e à legislação sobre a matéria. Será oportuno que a Comissão prepare uma publicação de ampla difusão que permita uma fácil compreensão das disposições mais importantes das 50 directivas em matéria financeira.

3.4.1. Tal significa que a protecção do utente deve constituir para o legislador nacional e comunitário uma prioridade jurídica e política pela qual se devem guiar as opções de regulamentação. Esta protecção não pode ser deixada à espontaneidade dos mecanismos despotelados pelo mercado único, como o Livro Verde parece indiciar. Tal não significa necessariamente uma multiplicação de normas, mas sim uma orientação constante para a protecção do consumidor na produção de legislação sobre os serviços financeiros.

3.4.2. Há que ter em conta também o facto de que, actualmente, grande parte da legislação comunitária relativa aos serviços financeiros remete para as legislações nacionais.

3.4.3. Para garantir uma protecção global e sólida dos interesses económicos dos consumidores de serviços financeiros são possíveis duas linhas alternativas, que a Comissão deveria examinar: uma directiva horizontal, que estabeleça regras comuns para os serviços financeiros destinados à utilização familiar e, se necessário, regras específicas nas directivas sectoriais; ou então, a manutenção do statu quo, continuando a Comunidade a legiferar com directivas específicas, mas com o objectivo de tratar todos os produtos financeiros de modo equivalente no que diz respeito à protecção dos interesses económicos do consumidor.

3.4.4. São também certamente úteis - e há que encorajar - os códigos de conduta adoptados pelas associações das empresas, espontaneamente ou a solicitação e de acordo com as associações de consumidores. Todavia, é necessário um quadro jurídico de base, tanto para uma protecção mais eficaz, como para uma concorrência mais transparente, com igualdade de condições para as empresas em toda a Comunidade.

3.4.5. As empresas poderiam organizar a sua acção com base em regras exactas que soubessem ser válidas para todas as outras; os consumidores poderiam ter maior certeza na aquisição de serviços transfronteiros.

3.5. A harmonização comunitária deveria incidir principalmente em três aspectos: a transparência do mercado e a informação do consumidor, as condições contratuais e o direito do consumidor a recurso.

3.5.1. Acerca da transparência e da informação, sobretudo para os serviços mais complexos e de modo compatível com os aspectos técnicos, dever-se-ia prever a obrigação de informar o consumidor previamente à aquisição, descrevendo as componentes do serviço financeiro e dando as indicações de todos os custos, seguindo as regras aplicáveis às praxes comerciais.

3.5.2. Relativamente ao contrato, este deve ser escrito, assinado pelo cliente e colocado à sua disposição. O texto mencionará, explicitamente, as cláusulas contratuais obrigatórias e serão suprimidas as cláusulas abusivas e vexatórias.

3.5.3. O consumidor deverá dispor sempre do direito de recurso, que poderá ser exercido de diversos modos. Antes de mais, todo o fornecedor de serviços financeiros deve estabelecer um procedimento interno de gestão das reclamações, dando-o a conhecer ao cliente no momento da aquisição do serviço.

3.5.4. Para além do recurso por via judicial, existem dois sistemas de composição de litígios. O primeiro prevê que o fornecedor de serviços e os utentes sejam representados, sob a presidência de um terceiro independente

3.5.5. O segundo sistema é o conhecido «ombudsman» que, nalguns países, existe há vários anos, proporcionando resultados positivos.

3.6. Há ainda problemas como o da tributação variável de alguns produtos e serviços que dependem estreitamente das opções de política económica e financeira de cada Estado-Membro.

3.6.1. Por outro lado, a diversidade de tratamento fiscal cria distorções que, com a realização do mercado único, não podem ser ignoradas e devem ser tomadas em consideração. E, como se recorda no Livro Verde, «enquanto for necessária a unanimidade do Conselho para as questões fiscais, as perspectivas de eliminar esses obstáculos fiscais ao funcionamento do mercado único dos serviços financeiros são escassas» (). Mas tal não pode justificar atitudes de renúncia ou servir de alibi para evitar qualquer intervenção.

3.7. Um outro problema importante é o da definição de «interesse geral», evocado por cada Estado-Membro para limitar a oferta de serviços financeiros. O problema da protecção jurídica é, também ele, de crucial importância. O Livro Verde inclui-o no parágrafo dedicado a esta questão na primeira parte, referindo-se à Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 e à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Mas impõe-se uma definição mais exacta do conceito de «interesse com fins proteccionistas» e, certamente, em detrimento da liberdade de escolha do consumidor.

3.7.1. O Livro Verde afirma que «Os países de acolhimento podem continuar a impor normas nacionais de interesse geral... O que pode reduzir de forma significativa o leque de serviços oferecidos... As limitações à oferta resultantes da aplicação da cláusula do interesse geral constituem um motivo sério de preocupação» ().

3.7.2. A Comissão refere no Livro Verde a Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais (), que contém normas específicas aplicáveis a todo o tipo de contrato celebrado com os consumidores. Esta Convenção prevê, para os contratos celebrados pelos consumidores, a competência dos tribunais do Estado em que está domiciliado o consumidor, quando a acção tiver sido interposta pela outra parte contratante; o consumidor pode, por sua vez, optar entre citar a outra parte perante tribunal do país em que a outra parte opera e tribunal do país em que ele próprio reside.

3.7.3. A Comissão assinala que a possibilidade de aplicação da lei do país em que o consumidor tem a sua residência principal «poderia criar um conflito potencial com o princípio do reconhecimento mútuo que se aplica no mercado interno, e que tende para a aplicação da lei do prestador de serviços» (). Em caso de conflito «a lei do país de origem do consumidor pode prevalecer sobre a lei do prestador, desde que respeite os critérios de "interesse geral" estabelecidos pelo Tribunal de Justiça» (). Senão aplica-se a lei do país em que está estabelecido o prestador de serviços.

3.7.4. É indubitável o facto de estes princípios não oferecerem qualquer certeza jurídica e remeterem o eventual litígio para longas e dispendiosas acções judiciais. O Livro Verde parece aceitar esta situação sem a questionar.

3.7.5. O CES, pelo contrário, considera este sistema absolutamente insatisfatório e apresenta sugestões susceptíveis de melhorar as deficiências.

3.7.6. Uma primeira solução, que consiste na harmonização das disposições de interesse geral aplicáveis aos contratos celebrados pelos consumidores, é difícil e de grande fôlego. Isto sobretudo porque o direito das obrigações não está harmonizado nos diversos Estados-Membros.

3.7.7. É necessário encontrar soluções imediatas, enquanto se aguarda uma futura legislação homogénea; o CES sugere alguns pontos de reflexão.

3.7.8. As dificuldades resultam de que o «interesse geral» só é definido a nível conceptual e pode variar de país para país e entre estes e o Tribunal de Justiça.

3.7.9. Há que efectuar, antes de mais, a distinção entre o direito público administrativo e o direito privado das obrigações. No primeiro, estão incluídas também as disposições relativas às trocas económicas e às «práticas comerciais». Destas fazem indubitavelmente parte, também, as disposições que protegem os consumidores.

3.7.10. As duas directivas bancárias e as directivas conexas têm por base o nº 2 do artigo 57º do Tratado, tal como também as directivas no domínio dos seguros. Estas directivas regulam o exercício das actividades de crédito e de seguros. Na prática, trata-se do controlo do operador económico, da sua capacidade para exercer uma actividade regulamentada e do controlo permanente do respeito das regras prudenciais que o carácter específico destas actividades impõe.

3.7.11. No atinente a este domínio muito preciso da boa prática económica, os Estados-Membros já não têm a possibilidade de evocar o interesse geral, excepto com respeito a disposições de boa prática económica estranhas ao controlo do operador económico, isto é, as disposições legais relativas à organização da economia, à distribuição, à produção ou à utilização de um serviço.

3.7.12. Examinemos o problema sob o ponto de vista do direito das obrigações e, em particular, o modo de organizar a protecção dos interesses económicos dos consumidores. A Convenção de Roma tende, no âmbito do direito internacional privado, para a unificação das regras sobre conflitos de leis na Comunidade Europeia. O objectivo é introduzir no direito nacional dos Estados-Membros um conjunto de regras uniformes sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

3.7.13. No que se refere ao contrato celebrado com um consumidor, a lei aplicável é a do país em que o consumidor reside habitualmente e isto em virtude do artigo 5º da Convenção de Roma.

3.7.14. Nem todos os contratos de crédito ao consumo correspondem necessariamente às condições estabelecidas pelo artigo 5º da Convenção de Roma, nem às condições análogas do artigo 13º da Convenção de Bruxelas. Será assim se a celebração do contrato não tiver sido precedida, no país, de uma proposta especial ou uma acção publicitária ou, em geral, se o consumidor se tiver ele próprio deslocado a outro país para negociar o preço.

3.7.15. Todavia, não é certo que o consumidor possa, nesta hipótese, ver-se privado do benefício da legislação que lhe pode ser aplicada no país de residência, legislação, por hipótese, mais favorável aos seus interesses. Com efeito, se o tribunal do país de residência do consumidor for considerado competente, também deverão ser aplicadas as leis desse país.

3.7.16. O que antecede é susceptível de dar uma solução clara e satisfatória para todas as partes: o consumidor beneficia da protecção da legislação do país de residência e o prestador de serviços sabe qual é a lei que deve aplicar.

3.7.17. Infelizmente a Comissão não aceita esta solução clara e simples, visto que «considera que a aplicação dos princípios de determinação da lei aplicável com base na Convenção de Roma pode eventualmente entrar em conflito com o princípio do reconhecimento mútuo das actividades bancárias, que constituem a pedra angular da Segunda Directiva» ().

3.7.18. O Comité não subscreve esta afirmação. As regras da Convenção de Roma não podem entrar em conflito com o princípio do reconhecimento mútuo. Trata-se de dois domínios diferentes. O princípio do reconhecimento mútuo só se aplica ao domínio do direito público económico e não ao domínio do direito das obrigações, especialmente no que diz respeito a disposições que tendem a garantir a protecção dos interesses económicos dos consumidores.

4. Observações na especialidade

4.1. Se exceptuarmos o crédito ao consumo, a actual legislação comunitária sobre serviços bancários e de seguros proporciona uma protecção considerável aos utentes dos serviços complexos e sofisticados (bolsa, valores mobiliários, garantias de depósito), ao passo que a protecção para quem utiliza serviços «familiares» tem sido confiada, portanto, mais a medidas improvisadas do que a um quadro de garantias global e bem definido.

4.1.1. Este Livro Verde destina-se explicitamente à protecção dos interesses económicos do consumidor individual. Há, assim, que efectuar uma nítida distinção entre os serviços financeiros utilizados pelos grandes consumidores (crédito às empresas, contratos de resseguros, etc.) e os utilizados pelos consumidores «familiares» que constituem o objecto deste parecer.

4.1.2. Deverá assegurar-se a todos os cidadãos um serviço bancário de base (conta corrente e depósito a prazo), com a condição de os custos não recaírem sobre os outros cidadãos. Com efeito, a banca é um serviço para o público, não um serviço público. Quanto aos não residentes, estes deverão poder usufruir, pelo menos, dos serviços de base, sem discriminação, quer de tratamento quer de custos, em relação aos residentes.

4.1.3. Os acordos interbancários (como o sistema Eurocheque) e os acordos de cooperação entre seguradoras escapam em larga medida à regulamentação comunitária sobre concorrência. O resultado é que praticamente não há concorrência de tarifas.

4.1.4. É importante definir uma grelha de base para os serviços financeiros mais divulgados, para permitir que o cliente possa estabelecer comparações fáceis e rápidas. Esta grelha poderia ser definida com o auxílio das associações de empresas e de consumidores.

4.1.5. Melhor ainda seria poder escolher entre vários fornecedores comparando as suas atitudes globais relativamente ao serviço ao cliente (qualidade dos serviços, melhor informação e transparência, nível de preços, etc.).

4.2. No que toca em particular aos serviços financeiros vendidos à distância, deveria ser aplicada uma regulamentação equivalente à prevista pela directiva horizontal relativa a contratos à distância. Haverá que ter cuidado para não prejudicar o consumidor, ao adaptar-se uma regulamentação demasiado genérica: um período de reflexão é pouco adaptado a serviços que exigem uma execução imediata, como é o caso da compra ou venda de títulos, ou da concessão de crédito quando o consumidor tenha urgência nessa concessão.

4.2.1. As vendas por via telemática (Internet, por exemplo) estão cada vez mais divulgadas e está-lo-ão ainda mais nos próximos anos. Dada a especificidade do meio, este tipo de transacções merece uma atenção particular no âmbito da regulamentação das vendas à distância de serviços financeiros.

4.2.2. As vendas por via televisiva de produtos financeiros devem ser severamente regulamentadas, sobretudo se efectuadas por intermediários não autorizados.

4.2.3. A Comissão deverá examinar a oportunidade de aprofundar, nas suas análises da sociedade da informação, os problemas relativos às novas formas de mercado telemático e televisivo.

4.3. Deve ser prestada grande atenção, dada a sua complexidade, aos seguros complementares de reforma e aos seguros de saúde. O repensar do sistema de «welfare», em curso em todos os países da União, já abriu - e continuará a oferecer nos próximos anos - enormes possibilidades para este tipo de serviços, que, no entanto, actualmente, se encontram entre os que têm os mais baixos níveis de transparência.

4.3.1. Relativamente aos prémios, deve ser apresentada ao cliente uma hipótese de rendimento realista, sem projecções que depois, muito frequentemente, se revelam totalmente ilusórias. A informação deve, por conseguinte, ser muito clara sobre as modalidades e os custos de denúncia do contrato, sobre as consequências para os herdeiros em caso de morte dos titulares, sobre os benefícios e os custos fiscais.

4.3.2. Relativamente aos seguros de saúde, no acto de celebração do contrato devem ser pormenorizadamente comunicadas ao cliente todas as cláusulas de exclusão e as franquias. Além disso, devem ser estritamente limitados os casos em que as seguradoras possam denunciar unilateralmente o contrato. Sobretudo, deverá ser absolutamente proibida a denúncia no caso de doença grave do segurado.

4.4. Relativamente ao crédito hipotecário, dever-se-ia favorecer a circulação e a transparência do mercado, estabelecendo regras comunitárias sobre as modalidades e o conteúdo das informações, as taxas, as formas de garantia, etc. Também neste importante domínio a Comissão deveria examinar a possibilidade de uma directiva específica.

4.5. A Comissão deveria igualmente examinar a possibilidade de adoptar uma directiva no domínio dos seguros, a exemplo das directivas bancárias, para garantir uma protecção mínima de base a todos os segurados.

4.6. A questão da usura tem-se tornado de grande importância nos últimos anos, em diversos Estados-Membros. Esta questão delicada, que tem relevantes consequências sociais, como o endividamento excessivo, não é objecto de qualquer regulamentação a nível comunitário. O Comité reitera a observação formulada no seu parecer de 1992 sobre «O consumidor e o mercado interno»: A Comunidade nada fez ainda a este respeito, embora esta problemática tenha dimensão comunitária (). O CES lembra também à Comissão que o Conselho considera uma prioridade estudar a questão do endividamento excessivo do consumidor (). Insta de novo a Comissão a definir as acções desejáveis a nível comunitário para minorar os problemas de endividamento. Recomenda, por fim, à Comissão que, ao formular a sua posição, tenha em conta o estudo do Instituto de Direito e Política (Instituut voor Recht en Beleid) da Universidade de Leiden, que ela própria solicitou em 1992 ().

4.7. Também os meios de pagamento requerem maior atenção. No que se refere aos cheques, por exemplo, dever-se-ia estudar o modo de abolir a data-valor, fonte de muitos abusos e de nenhuma certeza. Para uma posição sobre o deficiente cumprimento da Recomendação sobre sistemas de pagamento (), remete-se para o parecer recentemente adoptado pelo CES ().

5. Conclusões

5.1. O Comité manifesta o seu apreço pela iniciativa do Livro Verde, que efectivamente pode constituir uma primeira e importante oportunidade para o aprofundamento de todas as problemáticas inerentes a uma melhor satisfação dos consumidores de serviços financeiros.

5.2. Um primeiro compromisso importante que a Comissão devia assumir seria o de elaborar um Livro Branco sobre serviços financeiros e consumidores, em que fossem identificados os direitos a proteger e os instrumentos de protecção. Entre os primeiros, certamente se deveriam encontrar o direito de acesso, o direito a uma informação completa e exaustiva, o direito à transparência dos serviços e as possibilidades de recurso.

5.3. Nesta óptica, o conhecimento limitado dos efeitos do mercado interno é de particular importância e deve ser superado o mais rapidamente possível. Relativamente às intervenções mais objectivas e eficazes, é necessário dispor de informações sobre as causas mais frequentes de litígios nos vários serviços. Seria, assim, útil efectuar, em colaboração com as associações de sector e com as associações de consumidores, um vasto inquérito sobre os litígios relativos aos serviços financeiros, o que permitiria ainda identificar as prioridades de intervenção a nível comunitário. Esta análise deveria ser efectuada em curto prazo e sem que bloqueasse a decisão sobre intervenções imediatas.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Livro Verde «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (doc. COM(96) 209 final), p. 3.

() Livro Verde «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (doc. COM(96) 209 final), p. 4.

() Ibidem, p. 6.

() Ibidem, p. 7.

() Ibidem, p. 9.

() A síntese das intervenções consta do documento Anexo, anexo ao parecer da secção.

() Doc. COM(95) 519 final.

() Livro Verde «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (doc. COM(96) 209 final) Síntese, p. 1.

() Ibidem, parte 1, p. 3.

() Doc. COM(95) 519 final - JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 14.

() Livro Verde «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (doc. COM(96) 209 final), p. 12.

() Ibidem, p. 5.

() Comunicação no JO nº C 291 de 4. 11. 1995, p. 19.

() Parecer de 26. 11. 1992, JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 22.

() Resolução do Conselho de 13. 7. 1992, JO nº C 186 de 23. 7. 1992.

() Ver também ponto 377 do Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE, COM(95) 117 final.

() 88/590/CEE de 17. 11. 1998.

() Ponto 2.3.3 do parecer sobre as prioridades da política dos consumidores (1996-1998), JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 64.