que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

No contexto da política de flexibilização quantitativa executada pelo Banco Central Europeu, combinada com o princípio da segurança que rege a gestão dos ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação (CECA (em liq.)), as receitas afetadas ao financiamento de projetos de investigação nos setores do carvão e do aço estão a diminuir a um ritmo substancial de ano para ano, conduzindo a uma situação em que poderá não ser atingido o nível crítico de financiamento para a organização de um convite à apresentação de propostas anual. A dotação orçamental do Programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS) diminuiu de 46 milhões de EUR em 2017, com base em receitas da CECA (em liq.) de 2015, para 27 milhões de EUR em 2018, com base em receitas da CECA (em liq.) de 2016, prevendo-se que as receitas e o montante sejam ainda inferiores em 2019 (entre 14 e 18 milhões de EUR). Uma solução transitória que permitiria manter durante algum tempo um nível aceitável de financiamento de projetos de investigação nos setores do carvão e do aço, enquanto se aguarda uma mudança na política monetária e um aumento do rendimento dos ativos nos mercados de obrigações públicas, poderia ser a reciclagem das dotações não utilizadas pondo-as à disposição do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS) e, em particular, dos montantes correspondentes às anulações de autorizações efetuadas no âmbito do referido programa.

A adoção da proposta de revisão autorizará a reciclagem de todas as anulações de autorizações (incluindo os montantes recuperados) efetuadas no âmbito do programa de investigação do RFCS desde 2003 que foram reinscritas nos ativos da CECA em liquidação e representam um possível financiamento complementar do programa de investigação do RFCS de 40,3 milhões de EUR. Esta proposta proporcionará também um financiamento suplementar de cerca de 5 milhões de EUR por ano (média anual das anulações de autorizações ao longo dos últimos três anos do Programa de Investigação do RFCS).

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O Programa do RFCS complementa outros instrumentos da União que podem ser utilizados para apoiar a adaptação do setor a vários níveis. Entre estes contam-se o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa-Quadro Horizonte 2020 com a Parceria Público-Privada Indústria Transformadora Sustentável através da Eficiência Energética e da Eficiência na Utilização dos Recursos (SPIRE) e o Fundo Social Europeu. A presente proposta está em consonância com a 4.ª prioridade da Comissão Juncker «Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada». É também coerente com o apoio da União à competitividade da indústria do aço e à reconversão da indústria do carvão, que fazem parte dos objetivos do Programa de Investigação do RFCS.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é plenamente coerente com as iniciativas tomadas a nível da União no contexto da política industrial. É, em especial, coerente com a Comunicação de 2014 intitulada «Por um renascimento industrial europeu», que define as prioridades da União em matéria de política industrial, e a Comunicação de 2016 intitulada «Setor do aço: Preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa».

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

As regras aplicáveis a anulações de autorizações estão consagradas no artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo.

A proposta de revisão limita-se à alteração de dois números do artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho e tem por objetivo aplicar o mesmo tratamento (transição automática para o exercício seguinte) a ambas as categorias de fundos não utilizados: dotações não autorizadas no final do exercício e anulações de autorizações.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

As medidas de execução do Protocolo são estabelecidas por decisão do Conselho cuja revisão é da competência da Comissão por força do seu direito exclusivo de iniciativa em matéria de apresentação de propostas legislativas.

•Proporcionalidade