Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao acordo de cooperação científica e tecnológica entre a República Argentina e a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A 25 de Janeiro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo com vista à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina. Das negociações, resultaram os apensos projecto de acordo e respectivo anexo relativo à propriedade intelectual, com início a 12 de Março de 1999.

2. O projecto de acordo, renovável tacitamente por períodos de cinco anos, foi negociado no contexto de uma cooperação revalorizada e crescente entre a Argentina e a União Europeia, considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social e o desejo mútuo de ampliar e reforçar a realização de acções de cooperação em domínios de comum interesse.

3. O projecto de acordo fundamenta-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e acções de cada uma das partes com interesse para os objectivos visados, de não-discriminação e de protecção efectiva quer da propriedade intelectual quer da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

A cooperação será sujeita às leis e regulamentações aplicáveis em cada uma das partes.

4. O projecto de acordo prevê:

- participação de pessoas e entidades com personalidade jurídica, incluindo as próprias partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, nos projectos de investigação de cada uma das partes;

- utilização em comum de projectos de I&DT já em execução, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de I&DT de cada uma das partes;

- intercâmbio e partilha de equipamento e materiais;

- intercâmbio e fornecimento de informações e dados;

- visitas e intercâmbios de cientistas, engenheiros ou outro pessoal pertinente, para participação em encontros, seminários, simpósios, grupos de trabalho e outras actividades de investigação com interesse para a cooperação visada no acordo;

- intercâmbio de informação sobre práticas, leis, regulamentos e programas com interesse para a cooperação visada no acordo;

- quaisquer acções mutuamente determinadas pelo comité-piloto, em conformidade com as políticas e programas aplicáveis pelas partes;

- avalização, pelas partes, de planos de gestão tecnológica, como condição para a realização dos projectos de investigação, conforme refere o anexo ao projecto de acordo;

- actividades de cooperação a sujeitar à disponibilidade de fundos e às leis, regulamentações, políticas e programas aplicáveis pela Argentina e pela Comunidade, sem transferência de fundos.

5. No que respeita ao anexo relativo a divulgação e utilização de informação e a gestão, atribuição e exercício dos direitos de propriedade intelectual, as partes assentaram que a atribuição de direitos de propriedade intelectual obedecerá às leis e regulamentações aplicáveis por cada uma.

O princípio de não-discriminação, consignado pelo artigo 3.º, protegerá os participantes comunitários em programas e acções da Argentina contra qualquer tratamento discriminatório e também relativamente à divulgação e à utilização de resultados, incluindo direitos de propriedade intelectual. O comité-piloto supervisará, entre outras funções, o funcionamento eficaz e efectivo do acordo, incluindo o tratamento não-discriminatório dos participantes.

6. Na perspectiva das considerações supra, a Comissão propõe que o Conselho:

- decida a assinatura do acordo em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear os responsáveis pela assinatura em nome da Comunidade;

- após consulta do Parlamento Europeu, aprove o apenso acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina;

- comunique às autoridades argentinas que os procedimentos relativos à entrada em vigor do acordo foram cumpridos por parte da Comunidade Europeia.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao acordo de cooperação científica e tecnológica entre a República Argentina e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, juntamente com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e com o artigo 300.º, n.º 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(2) JO C

Tendo em conta o Acordo-Quadro relativo ao Comércio e à Cooperação Económica entre a República Argentina e a Comunidade Económica Europeia, de 2 de Abril de 1990,

(1) Considerando que a Comunidade Europeia e a República Argentina têm em execução programas específicos de I&DT em domínios de interesse comum;

(2) Considerando que, com base em experiência adquirida, ambas as partes têm expresso o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e profundo para a colaboração em matéria de ciência e tecnologia;

(3) Considerando que este acordo de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia se integra na cooperação geral entre a Comunidade Europeia e a República Argentina;

(4) Considerando que, pela sua Decisão de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo relativo à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina;

(5) Considerando que, pela sua Decisão de .................... de 1999, o Conselho deliberou que o acordo de cooperação científica e tecnológica fosse assinado em nome da Comunidade Europeia (3);

(3) JO

(6) Considerando que o acordo de cooperação científica e tecnológica foi assinado em .................... de 1999;

(7) Considerando que o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1

O acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo é anexo à presente decisão.

Artigo 2

Nos termos do artigo 11.º do acordo, o Presidente do Conselho comunicará que os procedimentos relativos à entrada em vigor do acordo foram cumpridos por parte da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ARGENTINA

A Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade"), por um lado,

A República da Argentina (a seguir denominada "Argentina"), por outro lado,

a seguir denominados "Partes";

considerando o Acordo de Cooperação Comercial e Económica celebrado em 2 de Abril de 1990 entre a República da Argentina e a Comunidade Económica Europeia;

considerando a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

considerando a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e a Argentina;

considerando que a Comunidade e a Argentina prosseguem actualmente actividades de investigação e tecnológicas, incluindo projectos de demonstração, tal como definidos na alínea d) do artigo 2º, em áreas de interesse comum e que a sua participação nas actividades de investigação e desenvolvimento da contraparte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;

desejando estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e incentive a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, no plano social e económico;

considerando que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica surge no contexto da cooperação global entre a Argentina e a Comunidade;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objectivo

As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Argentina nos domínios de interesse comum em que realizam actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, incluindo investigação conjunta;

b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias Partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;

d) "Investigação conjunta" a investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes, que envolvam a colaboração de participantes quer da Comunidade quer da Argentina e que, por escrito, sejam designadas "investigação conjunta" pelas Partes ou pelas respectivas instituições e agências de implementação de programas científicos de investigação. Se o financiamento apenas provier de uma das Partes, a designação deve ser efectuada por essa Parte e pelo participante no projecto. Os "projectos de demonstração" são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com potenciais vantagens económicas, muito embora não possam ser comercializadas directamente.

e) "Participante", ou "entidade" de investigação qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outra entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou na Argentina, envolvido em actividades de cooperação, incluindo as próprias Partes.

Artigo 3º

Princípios

As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo, baseado no equilíbrio global de vantagens;

b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas Partes;

c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 4º

Áreas das actividades de cooperação

A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas "IDT", incluídas na Primeira Acção do Programa-Quadro, de acordo com o previsto no artigo 164 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como actividades semelhantes realizadas na Argentina nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.

O presente Acordo não afecta a participação da Argentina, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.

Artigo 5º

Modalidades das actividades de investigação

a) As Partes promoverão a participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo em conformidade com as respectivas política e regulamentação internas, por forma a proporcionar oportunidades análogas de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento.

b) As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

- Participação de entidades de investigação argentinas em projectos de IDT realizados ao abrigo da Primeira Acção do Programa-Quadro e participação das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos argentinos em sectores semelhantes de IDT. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada Parte.

- Agrupamento de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada Parte;

- Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos;

- Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades;

- Acções concertadas;

- Intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais;

- Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente Acordo.

- Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direcção, tal como previsto na alínea b) do artigo 6º, consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as Partes.

Os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no Anexo do presente Acordo.

Artigo 6º

Coordenação e facilitação de actividades de cooperação

a) Para efeitos do disposto no presente Acordo, as Partes devem nomear as autoridades adequadas que se seguem, na qualidade de Agentes Executivos: em nome da Argentina, o Secretariado da Ciência e Tecnologia do Ministério da Cultura e da Educação, ou qualquer outra entidade que a Argentina notifique previamente por escrito; e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia.

b) Os agentes Executivos estabelecerão um Comité de Direcção da cooperação em matéria de IDT, a seguir denominado "Comité de Direcção", responsável pela supervisão do presente Acordo; este Comité será composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das Partes e estabelecerá o seu regulamento interno.

c) O Comité terá como funções:

1) a promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4º do presente Acordo, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

2) a indicação para o ano seguinte, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do artigo 5º;

3) a apresentação de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementar aos cientistas de ambas as Partes, nos termos da alínea b), segundo travessão, do artigo 5º;

4) a apresentação de recomendações nos termos da alínea b), sétimo travessão, do artigo 5º;

5) o aconselhamento das Partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente Acordo;

6) a análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente Acordo;

7) a apresentação de um relatório anual às Partes sobre o estatuto, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente Acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 2 de Abril de 1990 celebrado entre a Comunidade Económica e a República da Argentina.

d) O Comité de Direcção reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação Económica e Comercial de 2 de Abril de 1990 celebrado entre a Comunidade Económica e a República da Argentina, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente e reportará a esse comité; as reuniões efectuar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Argentina. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer Parte.

e) Os custos de participação nas reuniões do Comité de Direcção ou em seu nome serão suportados pela Parte a que o membro pertença. Os custos directamente associados às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela Parte anfitriã.

Artigo 7º

Financiamento

a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das Partes. Os custos contraídos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma Parte para outra.

b) b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras de uma Parte para os participantes da outra Parte em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada uma das Partes.

Artigo 8º

Entrada de pessoal e equipamento

Cada Parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentação aplicáveis, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 9º

Divulgação e utilização das informações

As entidades de investigação estabelecidas na Argentina envolvidas em projectos comunitários de IDT serão submetidas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do Anexo do presente Acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual.

As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos argentinos de IDT terão, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação argentinas e estarão submetidas às disposições do Anexo do presente Acordo.

O Anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente Acordo.

Artigo 10º

Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro lado, ao território da República da Argentina.

Artigo 11º

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

(a) O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

(b) O presente Acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado por comum acordo das Partes (renovação tácita) após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.

(c) O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas na alínea a).

(d) O presente Acordo poderá ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência através da via diplomática. A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do Anexo.

(e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as Partes.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo,

Feito em............em..........., em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia,

Pela República Argentina,

ANEXO: PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presente Anexo faz parte integrante do "Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Argentina", a seguir denominado "o Acordo".

Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente Anexo.

I. APLICAÇÃO

O presente Anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente Acordo, excepto nos casos em que as Partes tenham acordado em contrário.

II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Para efeitos do presente Anexo, o conceito de "propriedade intelectual" é definido na alínea c) do artigo 2º do presente Acordo.

2. O presente Anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das Partes e dos seus participantes. Cada Parte e os seus participantes deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente Anexo. O presente Anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties a uma Parte e seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas dessa Parte.

3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais :

a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As Partes e/ou os seus participantes deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente Acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual .

b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das Partes e dos seus participantes.

c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra Parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes.

d) Protecção das informações comerciais confidenciais.

4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um Plano de Gestão Tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência ou departamento financiador da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada Parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das Partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados (ou seja, investigadores não afectos a uma Parte ou participante).

O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.

No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.

5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no Plano de Gestão Tecnológica serão concedidas, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

6. Cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com estes princípios.

7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do Acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.

8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente Acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente Anexo.

III. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor pertencentes às Partes ou ao seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.

Sem prejuízo do disposto na Secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas Partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo ou software de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.

IV. Invenções, descobertas e outros progressos científicos e técnicos

As invenções, descobertas e outros progressos em matéria de ciência e tecnologia criados no âmbito de actividades de cooperação das próprias Partes serão propriedade das Partes, salvo disposição em contrário das mesmas.

V. Informações reservadas

A. Informações reservadas documentais

1. Cada Parte, ou as suas agências ou os seus participantes, deve indicar o mais rapidamente possível, de preferência no Plano de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

a) confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

b) o valor comercial, real ou potencial, das informações decorrente da sua confidencialidade;

c) a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis, face às circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, por forma a manter a sua confidencialidade.

As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.

2. Cada Parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

As Partes que recebem informações reservadas nos termos do presente Acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.

4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no Acordo aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.

C. Controlo

Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se para estabelecerem medidas adequadas.

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Cooperação científica internacional: acordo de cooperação científica e tecnológica com a República Argentina.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

As despesas de deslocação de peritos e funcionários da União Europeia estarão a cargo das rubricas orçamentais específicas de cada programa adoptado em execução do programa-quadro de I&DT da Comunidade Europeia (capítulos B6-61/62).

3. Base juridica

Artigos 130.º-I e 130.º-M (166.º e 170.º, a partir de 01.05.1999) e artigo 228.º (300.º, a partir de 01.05.1999) do Tratado CE.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

O objectivo essencial consiste em estimular a cooperação no domínio de I&DT entre a Comunidade Europeia e a República Argentina, em projectos de investigação abrangidos pelos programas-quadro.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

O acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos, podendo ser tacitamente renovado, após avaliação, durante o penúltimo ano de cada quinquénio sucessivo. Qualquer das partes poderá pôr termo ao acordo mediante aviso escrito com seis meses de antecedência.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 DNO

5.2 DD

6. Natureza da despesa ou da receita

Financiamento a 100%

(missões de funcionários da Comissão à Argentina; organização de seminários, simpósios e reuniões de trabalho na Europa e na Argentina).

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

a) Acções preparatórias e revisão de acções de cooperação: reuniões do Comité-Piloto para a Cooperação de I&DT, intercâmbios de informação, visitas de funcionários e peritos à Argentina

50.000 ?

b) Seminários/ encontros técnico-científicos

60.000 ?

Total:110.000 ?/ano

Repartição do montante de 110.000 ?: 30% para a rubrica orçamental 62.11; e 70%, em partes iguais, para as rubricas orçamentais do capítulo B6.61.

7.2 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições anti fraude previstas

Em cada fase de assinatura e execução dos contratos de investigação, haverá vários controlos administrativos e financeiros, nomeadamente:

Na fase posterior à assinatura

- Apreciação da despesa a diversos níveis (perito financeiro, perito científico) antes do pagamento.

- Auditoria interna a cargo do auditor financeiro.

- Inspecções locais a cargo do auditor financeiro da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

- O acordo visa permitir à Comunidade Europeia e à Argentina aproveitarem, com base no princípio do benefício mútuo, o progresso técnico e científico alcançado por intermédio dos respectivos programas de investigação, mediante a participação da comunidade científica e das indústrias argentinas em projectos comunitários de investigação e a participação independente, sem financiamento, de organismos estabelecidos na Comunidade em projectos argentinos.

- Os beneficiários na Comunidade Europeia e na Argentina serão as comunidades científicas, a indústria e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.

9.2 Justificação da acção

O financiamento comunitário é indispensável, porquanto a cooperação planeada se integra na execução dos programas-quadro, incluindo a vertente orçamental: participação da Argentina em determinados programas específicos e despesa administrativa a cargo da Comunidade (missões de funcionários comunitários, organização de seminários na Comunidade e na Argentina).

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

O acordo de cooperação será avaliado com regularidade pelos competentes serviços da Comissão. A avaliação abrangerá os seguintes pontos:

a) Compilação de informação

Com base nos dados emanados dos programas específicos no âmbito dos programas-quadro.

b) Avaliação geral da acção

No final de cada exercício, os serviços da Comissão efectuarão uma avaliação de todas as acções de cooperação no âmbito deste acordo.

10. Despesas Administrativas (Parte a da secção III do orçamento geral)

- A Comissão não requer postos adicionais de pessoal para a gestão deste acordo.

- Não há qualquer nomeação especial para a gestão do acordo. As acções de cooperação e a execução do acordo serão geridas pelo pessoal adstrito aos programas específicos no âmbito do presente e de eventuais programas-quadro subsequentes.