COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.12.2022 COM(2022) 715 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO QUINTO RELATÓRIO NO ÂMBITO DO MECANISMO DE SUSPENSÃO DE VISTOS



























































{SWD(2022) 405 final}



Índice Introdução I.Albânia II.Bósnia-Herzegovina III.Montenegro IV.Macedónia do Norte V.Sérvia VI.Geórgia VII.República da Moldávia VIII.Ucrânia Conclusões

3. Introdução A liberalização dos vistos continua a ser um instrumento poderoso para facilitar os contactos interpessoais e apoiar as reformas nos Balcãs Ocidentais e nos países da Parceria Oriental nos domínios da justiça, da segurança e das liberdades fundamentais. O artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento Vistos exige que a Comissão assegure uma verificação adequada do cumprimento contínuo dos requisitos de isenção de visto pelos países cujos nacionais obtiveram acesso à UE com isenção de visto na sequência da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização dos vistos. Para o efeito, desde 2017, a Comissão adotou quatro relatórios no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, abrangendo os países dos Balcãs Ocidentais isentos da obrigação de visto (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia) e da Parceria Oriental (Geórgia, Moldávia e Ucrânia). Relativamente aos parceiros isentos da obrigação de visto dos Balcãs Ocidentais e da Moldávia, cujos nacionais não necessitam de visto de viagem (isentos) há mais de sete anos, o presente relatório centra-se no seguimento dado às recomendações dos relatórios anteriores da Comissão e já não fornece todos os pormenores sobre o cumprimento contínuo dos critérios de referência para a liberalização dos vistos. Os aspetos relacionados com os critérios de referência para os países dos Balcãs Ocidentais isentos da obrigação de visto continuam a ser avaliados no âmbito do processo de alargamento, ao abrigo do capítulo 23, «Poder judicial e direitos fundamentais», e do capítulo 24, «Justiça e assuntos internos», e são apresentados no pacote anual da Comissão sobre o alargamento. Relativamente à Geórgia e à Ucrânia, que beneficiam da isenção de visto há menos de sete anos, o relatório avalia também o cumprimento contínuo dos critérios de referência para a liberalização dos vistos. O presente quinto relatório avalia as medidas tomadas em 2021 (em matéria de migração, asilo, readmissão, cooperação judiciária, ordem pública e segurança), com as atualizações de 2022, quando estas sejam consideradas relevantes, no sentido de terem uma incidência significativa nas recomendações. Apresenta também informações sobre a cooperação operacional com a UE e com os Estados-Membros e inclui uma panorâmica das tendências migratórias, refletindo os dados estatísticos do Eurostat para o ano estatístico de 2021, incluindo as alterações em relação a 2020.

O relatório baseia-se nos contributos de todos os países abrangidos, do Serviço Europeu para a Ação Externa, das agências competentes da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos e dos Estados-Membros. É igualmente acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que fornece informações adicionais sobre as medidas tomadas pelos países parceiros em cooperação com a UE e, a nível bilateral, com os Estados-Membros. I.Albânia 1.Migração, asilo e readmissão 1.1.Medidas tomadas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2021, a Albânia continuou a tomar medidas em matéria de gestão das fronteiras e da migração e de asilo. De um modo geral, os Estados-Membros dão conta de uma boa cooperação com a Albânia no domínio da migração e da gestão das fronteiras, bem como do regresso e da conformidade com o acordo de readmissão da UE. Esta boa cooperação foi reiterada no Comité Misto de Readmissão, realizado em fevereiro de 2022. Em 2021, a Albânia cooperou com os seguintes Estados-Membros em matéria de migração e gestão das fronteiras: Bélgica, Alemanha, França, Croácia e Países Baixos. A Albânia mantém uma estreita cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, em 2021, foi o primeiro país a participar numa operação de regresso liderada pela Frontex. Está presente no país um agente de ligação da Frontex. O roteiro para a cooperação com a Agência da União Europeia para o Asilo continuará a ser aplicado até ao final de 2022. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Continuar a cooperar com os Estados-Membros mais afetados por pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses; A Albânia continuou a tomar medidas para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados apresentados pelos seus cidadãos reforçando a sua cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros, especialmente os mais afetados por esta questão. Tal incluiu a cooperação em matéria de realização de campanhas de sensibilização para prevenir abusos do regime de isenção de vistos e a intensificação das operações de regresso com a Frontex e os Estados-Membros, como a Bélgica, a Alemanha, a França e a Itália. Além disso, está em curso a execução de dois planos de ação para resolver a questão dos menores albaneses não acompanhados em Itália e dos requerentes de asilo albaneses em França. A polícia nacional albanesa continuou a aplicar medidas para reforçar os controlos de saída e os controlos dos menores que viajam para o estrangeiro, tendo sido distribuídos folhetos aos pontos de passagem de fronteira para este efeito. b)Reforçar a participação em atividades do plano de ação operacional «Facilitação da Imigração Ilegal» da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT); Em 2021, a Albânia participou em várias atividades de jornadas de ação conjunta organizadas pelo programa EMPACT centradas na migração irregular, nomeadamente: i) na migração irregular nos pontos de passagem de fronteira; ii) nas fronteiras verdes e azuis; iii) na facilitação da migração irregular, no tráfico de seres humanos e na falsificação de documentos; iv) utilizando as bases de dados da Interpol para identificar migrantes em situação irregular suspeitos de serem combatentes terroristas estrangeiros e para combater o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, mendicidade e participação na criminalidade. Em abril de 2020, foi também nomeado um coordenador nacional da EMPACT. c)Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, as pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada) e as pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados. O Ministério do Interior da Albânia trabalhou em estreita colaboração com as agências da UE, como a Frontex e a Europol, com os Estados-Membros e com as suas agências nacionais de desenvolvimento e organizações internacionais, como a OIM, o ACNUR e a OSCE, na realização de campanhas de sensibilização, na promoção do regresso voluntário e no apoio aos repatriados albaneses no processo de reintegração. d)Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Albânia com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. A Albânia não tomou medidas no sentido de um maior alinhamento da sua política de vistos com a lista da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto. Pelo contrário, em 2021 e no início de 2022, a Albânia afastou-se ainda mais do alinhamento recomendado. Antes de 2021, os nacionais de vários países terceiros, incluindo a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a China, a Guiana, o Cazaquistão, o Koweit e a Turquia, estavam isentos da obrigação de visto para a Albânia. A Albânia suprimiu sazonalmente os requisitos em matéria de vistos (de maio a setembro) para os nacionais do Barém, Omã, Catar, Rússia, Arábia Saudita e Tailândia. Os nacionais de todos estes países têm de obter um visto para entrar na UE. A supressão sazonal de requisitos em matéria de vistos não está em conformidade com a política de vistos da UE. Em 2021, a Albânia acrescentou o Egito e a Índia à lista de países que beneficiam da isenção sazonal de visto. Em 2 de dezembro de 2022, a Albânia informou a Comissão de que a isenção sazonal de visto para os nacionais egípcios que viajam para fins turísticos expirou em 30 de setembro e não será renovada para assegurar o alinhamento com a política de vistos da UE. O país também tomou a decisão de conceder uma isenção de visto permanente aos cidadãos estrangeiros titulares de uma autorização de estada válida nos Emirados Árabes Unidos. Embora esta decisão tenha sido alterada para impor condições restritivas (por exemplo, uma autorização de residência deve ter uma duração de dez anos), a isenção não foi revogada. Tal prorrogação não está em conformidade com a política de vistos da UE e tem sido objeto de abusos, uma vez que alguns cidadãos estrangeiros com uma autorização de residência nos EAU não regressaram a esse país e, em vez disso, fugiram com a intenção provável de entrar na UE. Além disso, em abril de 2022, o período de isenção sazonal de visto para viajar para a Arábia Saudita, o Barém, o Catar, a Índia, Omã e a Tailândia foi prorrogado até ao final do ano. Em 2 de dezembro de 2022, a Albânia informou a Comissão de que a isenção sazonal de visto para os nacionais indianos que viajam para fins turísticos expirou em 31 de dezembro e não será renovada. Há que evitar novos desvios em relação à lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto. A Albânia deve assegurar progressos no sentido de alinhar a sua política de vistos com a lista da UE, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança. Este será um tema importante do diálogo contínuo entre a UE e a Albânia. No contexto do mecanismo de suspensão de vistos e em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento Vistos, a Comissão acompanhará e avaliará continuamente a ação da Albânia no sentido do alinhamento com a UE em matéria de vistos. 1.2.Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão

O número de pedidos de proteção internacional (ou pedidos de asilo) apresentados nos Estados‑Membros por nacionais albaneses aumentou 63 % entre 2020 e 2021, tendo sido apresentados 11 300 pedidos em 2021. A taxa de reconhecimento aumentou de 5 % em 2020 para 9 % em 2021. Em 2021, os Estados-Membros assinalaram 1 160 passagens irregulares das fronteiras, ou seja, menos 19 % do que em 2020 (1 429), ao passo que o número de nacionais albaneses detetados em situação irregular nos Estados-Membros aumentou 21 %, em comparação com 2020 (de 30 870 em 2020 para 37 305 em 2021). O número de recusas de entrada de nacionais albaneses nos Estados‑Membros aumentou 39 % em 2021 (de 13 315 em 2020 para 18 565 em 2021). O número de decisões de regresso emitidas em 2020 (23 150) diminuiu ligeiramente (5 %) em 2021 (22 025). Em 2021, foram comunicados 9 415 regressos de nacionais albaneses, em comparação com 10 190 em 2020 (uma diminuição de 8 %). 2.Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Em 2021, prosseguiram os esforços em matéria de cooperação judiciária, ordem pública e segurança. Os Estados-Membros assinalam, em geral, uma boa cooperação com a Albânia no domínio da segurança. A Albânia continuou a cooperar com a Europol, com a Eurojust e com os Estados‑Membros, nomeadamente com a Chéquia, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia. Na sequência da entrada em vigor do acordo de cooperação com a Eurojust em 2019, um magistrado de ligação albanês na Eurojust entrou em funções em janeiro de 2021 e o Gabinete do Magistrado de Ligação para a Albânia na Eurojust foi inaugurado em outubro. Em 2021, a Albânia assinou cinco novos acordos de equipas de investigação conjuntas em processos apoiados pela Eurojust. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Continuar a fazer progressos para obter resultados consistentes nos processos de corrupção e apreensão, confisco e recuperação de bens de origem criminosa resultantes de infrações relacionadas com a corrupção; A Albânia realizou progressos no combate à criminalidade organizada e à corrupção, bem como no combate ao tráfico ilícito. Em 2021, a Albânia registou um aumento (18 %) do número de operações policiais, em comparação com 2020. Além disso, em 2021, registou-se um aumento do número de grupos criminosos desmantelados e de bens de origem criminosa apreendidos, cujo valor mais do que duplicou em comparação com 2020. As apreensões de estupefacientes também aumentaram globalmente em 2021, em comparação com 2020. Prosseguiram os esforços no sentido de melhorar os resultados das investigações, das ações penais e das condenações no âmbito do combate à corrupção. No entanto, continua a ser necessária uma maior vontade política e um esforço mais estruturado e coerente, nomeadamente em termos de recursos, instrumentos e competências adequados. O número de processos de corrupção enviados para tribunal foi de 440 em 2021, incluindo 31 pelo Gabinete Especial do Ministério Público. As condenações transitadas em julgado de pessoas acusadas de infrações relacionadas com a corrupção ascenderam a 235 em primeira instância e a 99 em fase de recurso e última instância. Em 2021, o número total de processos remetidos para o Ministério Público foi de 3 351. A Albânia prosseguiu os seus esforços no sentido de obter resultados em matéria de combate à criminalidade organizada. Em 2021, foram remetidos para o Ministério Público 41 novos processos (em comparação com 22 em 2020), 14 acusações relativas a organizações criminosas (em comparação com 15 em 2020) e 19 processos foram encerrados com 75 pessoas com condenações transitadas em julgado em fase de recurso (em comparação com 13 em 2020). Na luta contra o tráfico ilícito, registou-se um aumento do número de operações policiais realizadas. A Albânia realizou igualmente sete operações com parceiros internacionais, incluindo no âmbito das jornadas de ação conjunta da EMPACT. Na luta contra o branqueamento de capitais, a Albânia informou sobre processos remetidos para apreciação, investigações, ações penais, apreensão e confisco de bens, monitorização das redes sociais de cidadãos que regressam de países em conflito e progressos da Direção Central de Investigação no âmbito do plano de ação do Grupo de Ação Financeira. No entanto, a Albânia não executou integralmente o plano de ação até à data-limite de fevereiro de 2022. Em dezembro de 2021, o Parlamento adotou alterações da lei relativa ao combate ao branqueamento de capitais destinadas a alinhá-la com quarta e a quinta diretivas da UE relativas ao branqueamento de capitais. Adicionalmente, em 2021, a Albânia adotou uma lei relativa ao registo central de contas bancárias no âmbito da sua ação para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Além disso, em 2020, foi adotada uma lei que cria um registo de beneficiários efetivos. Em fevereiro de 2021, tiveram início os trabalhos de inscrição no registo das informações sobre as entidades abrangidas por essa obrigação, que está, atualmente, bastante completo. b)Continuar a desenvolver o recurso sistemático a investigações financeiras paralelas e aumentar a participação em investigações e ações penais coordenadas ou conjuntas com os países da região e os Estados-Membros; A Albânia continuou a cooperar com os países da região e com os Estados-Membros. Tal aconteceu principalmente com o intercâmbio de informações policiais e judiciais na investigação de infrações penais relacionadas com estupefacientes, tráfico ilícito, branqueamento de capitais, criminalidade económica e financeira, cibercriminalidade e criminalidade grave. As informações foram trocadas sobretudo através da Interpol, da Europol, da Eurojust e da rede CARIN. Em comparação com 2020, a Albânia comunicou um aumento das operações policiais, dos processos penais e das equipas de investigação conjuntas em cooperação com os parceiros internacionais que combatem a criminalidade organizada. Em 2021, existiam oito equipas de investigação conjuntas que envolviam parceiros albaneses (quatro em 2020), resultando em 30 reuniões operacionais conjuntas. A Albânia tem um agente de ligação da polícia na Europol e tenciona destacar um segundo agente. O país continuou a participar ativamente nas jornadas de ação conjunta da EMPACT, promovendo a cooperação para combater o tráfico de armas de fogo, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos e a fraude documental. Em 2021, o Gabinete de Ligação da Albânia na Eurojust registou 21 processos a pedido das autoridades albanesas, 16 dos quais foram encerrados. A pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros, foram abertos 30 novos processos junto do Gabinete de Ligação da Albânia. Foram celebrados cinco novos acordos para a criação de equipas de investigação conjuntas. As alterações da lei relativa à cooperação judiciária em matéria penal com jurisdições estrangeiras, adotadas em julho de 2021, revelaram-se úteis para ajudar a criar equipas de investigação conjuntas, mas serão necessários esforços adicionais para alinhar a legislação nacional pelo acervo da UE. O Governo apresentou para consulta pública um projeto de lei relativo à amnistia fiscal e penal aplicável às pessoas que apresentam a declaração de património a título voluntário. Esta questão é abordada no relatório da Comissão de 2022 sobre a Albânia. O Gabinete Especial do Ministério Público para a Corrupção e a Criminalidade Organizada conduziu processos penais e investigações financeiras paralelas em vários processos de grande visibilidade que envolveram políticos, membros de instituições albanesas, o sistema judiciário, autoridades locais e o setor empresarial. c)Continuar a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; Na luta contra o terrorismo, a Albânia continuou a registar bons progressos na execução dos cinco objetivos estabelecidos no plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais de 2018 e das medidas incluídas no acordo bilateral assinado com a Comissão em 2019. Em junho de 2021, todas as infrações relacionadas com o terrorismo e com o financiamento do terrorismo foram colocadas sob a responsabilidade do Gabinete Especial do Ministério Público para a Corrupção e a Criminalidade Organizada. A cooperação internacional e o intercâmbio de informações sobre os repatriados continuam a ser satisfatórios. Existe também uma boa cooperação com a Unidade de Informação Financeira na execução das medidas do plano de ação, em consonância com as recomendações do Grupo de Ação Financeira e do Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (Moneyval).

Em 2021, a Unidade de Investigação do Financiamento do Terrorismo participou em seis cursos de formação organizados pela OCSE, pelo UNODC e pela CEPOL, entre outros. d)Abster-se de adotar um regime de concessão de cidadania a investidores com base na nova lei da cidadania. Apesar das preocupações manifestadas pela Comissão em 2019, a Albânia dispõe, desde julho de 2020, de legislação que permite criar um regime de concessão de cidadania a investidores («passaportes dourados»). A Agência dos Programas Especiais de Cidadania criou um grupo de trabalho conjunto para realizar um estudo de viabilidade sobre a sua futura execução. Em 2022, o Governo adotou uma decisão que introduz uma base jurídica para o Ministério do Interior lançar um procedimento de parceria público-privada para a execução dos programas de cidadania. A criação de um regime de concessão de cidadania a investidores é contrária às recomendações formuladas no quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos e no pacote de alargamento de 2021. O regime de concessão de cidadania a investidores pode ser utilizado para contornar o procedimento de vistos para estadas de curta duração da UE e a avaliação aprofundada dos riscos individuais de migração e segurança que implica, incluindo uma eventual evasão às medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Esta questão é motivo de grande preocupação para a UE no contexto do seu acordo de isenção de vistos com a Albânia. A Comissão faz notar que, se esses regimes forem considerados um risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros, o regime de isenção de vistos pode ser suspenso. 3. Recomendações para a Albânia A Albânia tomou medidas para dar seguimento à maioria das recomendações anteriores da Comissão. No entanto, o país tomou igualmente medidas contrárias a duas recomendações relativas ao alinhamento em matéria de vistos e ao seu regime de concessão de cidadania a investidores. Por conseguinte, são necessários progressos adicionais e é indispensável abordar as seguintes questões: a)Alinhar, com caráter prioritário, a política de vistos da Albânia com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; b)Abster-se de aplicar um regime de concessão de cidadania a investidores e revogar a base jurídica desse regime alterando a lei relativa à cidadania; c)Continuar a cooperar com os Estados-Membros mais afetados por pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses e realizar campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos, adaptando-as aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada), pessoas sujeitas a uma ordem de regresso e pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados; d)Continuar a reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o tráfico ilícito, o terrorismo e o branqueamento de capitais: i) aumentando a participação da Albânia na EMPACT; ii) continuando a fazer progressos para obter resultados consistentes nos processos de corrupção e criminalidade organizada, bem como de apreensão, confisco e recuperação de bens de origem criminosa resultantes de tais infrações; e iii) abordando todos os restantes elementos constantes do plano de ação do Grupo de Ação Financeira; e)Continuar a progredir na execução do acordo bilateral no âmbito do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais. II.Bósnia-Herzegovina 1.Migração, asilo e readmissão 1.1.Medidas tomadas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a) Melhorar a coordenação, a todos os níveis, da capacidade de gestão das fronteiras e da migração, nomeadamente assegurando o funcionamento do sistema de asilo e proporcionando uma capacidade de acolhimento adequada aos migrantes; tomar as medidas necessárias para assinar o acordo relativo ao estatuto com a Frontex; A Bósnia-Herzegovina está a aplicar uma estratégia e um plano de ação para a gestão integrada das fronteiras para 2019-2023. Estão pendentes para aprovação uma estratégia e um plano de ação em matéria de migração e de asilo para 2021-2025. Os Estados-Membros e a Frontex dão conta de uma boa cooperação em matéria de readmissão com a Bósnia-Herzegovina e de uma aplicação satisfatória do acordo de readmissão da UE, conforme também indicado no Comité Misto de Readmissão em dezembro de 2021. Vários Estados-Membros (Alemanha, França, Croácia, Itália, Países Baixos e Áustria) deram conta da cooperação na gestão das fronteiras e da migração, uma vez que forneceram equipamento e ministram formação às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina. Não obstante os recursos limitados, o país está também a aplicar a estratégia de reintegração dos repatriados para 2020-2023. Foram envidados esforços para melhorar a coordenação, através desta estratégia, do plano de ação para a gestão integrada das fronteiras para 2019-2023 e das reuniões regulares de um grupo de trabalho criado sob a tutela do Ministério da Segurança. No entanto, os resultados concretos foram limitados. O Ministério da Segurança continuou a intensificar os esforços para melhorar a gestão da migração e, de um modo geral, as relações com as autoridades locais melhoraram. A Bósnia-Herzegovina necessita ainda de assumir plenamente a responsabilidade pela gestão da migração e por todos os centros de acolhimento. Deve haver uma partilha mais justa dos encargos entre todas as entidades e cantões, bem como a plena responsabilidade das autoridades estatais na gestão da migração. Só está disponível um financiamento público limitado para gerir a migração, o que também afeta a eficácia do Estado na formulação de políticas. A Bósnia-Herzegovina continua a ser um importante país de trânsito na rota dos Balcãs Ocidentais para os fluxos irregulares e a introdução clandestina de migrantes.

Tal como referido nos pacotes de alargamento de 2021 e 2022, subsistem sérios obstáculos para garantir o acesso efetivo a procedimentos de asilo. A legislação em matéria de asilo deve ser mais bem aplicada, em especial para garantir o respeito sistemático das garantias processuais para os requerentes de asilo. O acesso aos procedimentos de asilo deve ser reforçado, a fim de assegurar um tratamento mais rápido e eficaz dos pedidos. Em dezembro de 2020, a Bósnia-Herzegovina adotou um roteiro para a cooperação para 2020-2021 com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente a Agência da UE para o Asilo) sobre o reforço dos sistemas de asilo e acolhimento, em conformidade com o Sistema Europeu Comum de Asilo e com as normas da UE. A cooperação com a Agência deve prosseguir e intensificar-se. A adoção e a execução da estratégia e do plano de ação em matéria de migração e asilo para 2021-2025 devem contribuir significativamente para melhorar a política de asilo. É necessário envidar mais esforços para garantir um acesso eficiente ao asilo, procedimentos eficientes e a cooperação e coordenação interagências. Em 2021, o número de pessoas que entraram irregularmente na Bósnia-Herzegovina (15 812) foi comparável a 2020 e muito inferior ao de 2018 e 2019. Em novembro de 2021, foi aberto um centro de acolhimento em Lipa, perto de Bihać (cantão de Una-Sana), com capacidade para acolher 1 500 pessoas. No final de 2021, estavam ocupados cerca de um terço dos lugares disponíveis no sistema nacional de acolhimento (2 162 em 6 050). A capacidade de alojamento continuou concentrada nos cantões de Una-Sana e Saraievo, sem uma partilha equitativa entre entidades e cantões. A Bósnia-Herzegovina ainda não assinou o acordo relativo ao estatuto com a UE, que permitiria à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira destacar o seu corpo permanente para a fronteira do país com a UE, a fim de realizar atividades operacionais em conjunto com a polícia de fronteiras. b) Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Bósnia-Herzegovina com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. Em 2021, a Bósnia-Herzegovina não tomou medidas no sentido de um maior alinhamento da sua política de vistos com a da UE. Os nacionais de vários países terceiros, incluindo o Azerbaijão, o Barém, a China, o Koweit, Omã, o Catar, a Rússia e a Turquia, estão isentos da obrigação de visto para a Bósnia-Herzegovina. Os nacionais de todos estes países têm de obter um visto para entrar na UE. Há que evitar novos desvios em relação à lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto. A Bósnia-Herzegovina deve assegurar progressos no sentido de alinhar a sua política de vistos com a lista da UE, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. Este será um tema importante do diálogo contínuo entre a UE e a Bósnia-Herzegovina. No contexto do mecanismo de suspensão de vistos e em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento Vistos, a Comissão acompanhará e avaliará continuamente a ação da Bósnia-Herzegovina no sentido do alinhamento com a UE em matéria de vistos. 1.2.Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2021, foram apresentados 2 695 pedidos de proteção internacional por nacionais da Bósnia-Herzegovina nos Estados-Membros, ou seja, mais 78 % do que em 2020 (1 510). A taxa de reconhecimento aumentou de 4 % em 2020 para 5 % em 2021. Em 2021, os Estados-Membros assinalaram 17 passagens irregulares das fronteiras por nacionais da Bósnia-Herzegovina nas fronteiras externas da UE, o que representa um aumento de 42 %, em comparação com 2020 (12). Em 2021, o número de nacionais da Bósnia-Herzegovina em situação irregular nos Estados-Membros aumentou 17 %, tendo sido registadas 4 200 estadas irregulares em 2021, em comparação com 3 595 em 2020. O número de recusas de entrada diminuiu 39 %, passando de 8 145 casos em 2020 para 4 995 em 2021. Tanto o número de decisões de regresso emitidas a nacionais da Bósnia-Herzegovina (2 740 em 2021, em comparação com 2 710 em 2020, uma diminuição de 1 %) como o número de pessoas repatriadas (900 em 2021, em comparação com 1 010 em 2020, uma descida de 11 %) mantiveram‑se relativamente estáveis em 2021, em comparação com 2020. 2.Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Tal como referido no pacote de alargamento de 2021, a falta de empenho dos intervenientes políticos na reforma da justiça e o mau funcionamento do sistema judiciário continuam a comprometer o exercício dos direitos dos cidadãos e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Os indicadores de corrupção continuam elevados e esta questão afeta a vida quotidiana dos cidadãos e dos investidores estrangeiros. Os resultados em matéria de prevenção e repressão da corrupção (inclusive a alto nível) continuam a ser insignificantes, devido à ineficiência operacional e à interferência política. A falta de um sistema eficaz de declaração de património pelos juízes e procuradores é uma fonte de especial preocupação. No domínio da ordem pública e da segurança, as competências contraditórias e a falta de cooperação afetam negativamente a eficiência dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. É necessário melhorar o profissionalismo e a responsabilização dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Não foram alcançados progressos na garantia de nomeações e promoções transparentes com base no mérito, sem interferências políticas. É necessário melhorar significativamente a legislação em matéria de droga, tráfico de seres humanos e cibercriminalidade. A Bósnia-Herzegovina deve criar um ponto focal para as armas de fogo e harmonizar os códigos penais com o Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo. Os mecanismos jurídicos para congelar, gerir e confiscar bens de origem criminosa não são suficientemente eficazes. O país deve intensificar a luta contra as redes transnacionais de criminalidade organizada em colaboração com a Europol e aumentando a sua participação nas atividades da EMPACT. A legislação antiterrorismo está amplamente alinhada pelo acervo da UE e com o direito internacional aplicável. No entanto, a estratégia e o plano de ação quadro para a prevenção e a luta contra o terrorismo chegaram ao seu termo em 2020. Está a ser elaborada uma estratégia de acompanhamento para 2021-2026, que ainda não foi adotada. Os Estados-Membros assinalam uma boa cooperação geral com a Bósnia-Herzegovina no domínio da segurança. Em 2021, a Bósnia-Herzegovina participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros, incluindo a Chéquia, a Alemanha, a Letónia, os Países Baixos e a Suécia. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Prosseguir os progressos na luta contra a corrupção, nomeadamente de alto nível, adotando e aplicando legislação eficaz em matéria de conflitos de interesses, contratos públicos e proteção dos denunciantes, e assegurando um funcionamento e uma coordenação eficazes dos organismos de luta contra a corrupção; A recomendação não foi aplicada em 2021. Foram elaborados projetos de lei relativos aos conflitos de interesses e aos contratos públicos, em conformidade com as normas internacionais e as boas práticas europeias, mas nenhum deles foi adotado em 2021. Está ainda por desenvolver um projeto de lei relativo à proteção dos denunciantes, em conformidade com o acervo da UE. O funcionamento e a coordenação dos organismos de prevenção da corrupção entre si e com a Agência para a Prevenção da Corrupção e a Coordenação da Luta contra a Corrupção (APIK) continuaram a ser ineficazes. A independência dos organismos de prevenção da corrupção criados a nível das entidades e dos cantões tem de ser significativamente reforçada. Tal como referido no pacote de alargamento de 2021, o Gabinete de Luta contra a Corrupção do cantão de Saraievo continuou a realizar progressos satisfatórios, identificando também os riscos de corrupção e acompanhando os contratos públicos, e continua a ser um bom exemplo entre os organismos cantonais. Em maio de 2021, o cantão de Tuzla adotou legislação para a criação de um gabinete anticorrupção e, em dezembro de 2021, uma lei relativa à comunicação e verificação das declarações de património dos funcionários públicos, seguindo o modelo do cantão de Saraievo. Continua a faltar uma coordenação a nível nacional. b)Intensificar os esforços na luta contra a criminalidade organizada, em especial assegurando uma cooperação eficaz entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e os serviços do Ministério Público, bem como a obtenção de resultados em matéria de investigações proativas, acusações formais, ações penais e condenações transitadas em julgado contra a criminalidade organizada;

Esta recomendação não foi aplicada. Tal como referido no pacote de alargamento de 2021, a cooperação limitada dos serviços responsáveis pela aplicação da lei com os serviços do Ministério Público e a falta de controlos eficazes por parte dos procuradores da polícia continuaram a prejudicar seriamente a eficácia das investigações. As lacunas sistémicas na cooperação operacional dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e um intercâmbio de informações muito limitado são desafios persistentes. Nos poucos processos de corrupção de alto nível comunicados, continuou a observar-se um acompanhamento judicial seletivo, erros jurídicos, negligência, abuso de procedimentos, pressão política, decisões judiciais questionáveis e ataques verbais ao Ministério Público. c)Criar um ponto de contacto da Europol e continuar a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais Esta recomendação não foi aplicada. Tal como referido no pacote de alargamento de 2021, embora as autoridades tenham tomado algumas medidas preparatórias, não existe cooperação operacional com a Europol. O acordo sobre a cooperação operacional e estratégica com a Europol, de março de 2017, ainda não foi aplicado, uma vez que o ponto de contacto para a Europol não foi plenamente criado. As autoridades da Bósnia-Herzegovina nomearam recentemente o agente de ligação para a Haia, mas o funcionário não pode ser destacado para a sede da Europol enquanto o ponto de contacto nacional em Saraievo não estiver operacional. A cooperação do país com a Europol continua a ser limitada. O intercâmbio de informações está ainda a decorrer através de uma unidade da Direção de Coordenação dos Organismos de Polícia da Bósnia-Herzegovina, cujo mandato expirou e com a qual a entidade Republika Srpska suspendeu a cooperação operacional. Em setembro de 2021, o terceiro relatório da Bósnia-Herzegovina sobre a aplicação do acordo de 2019 do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais de 2018 apenas revelou progressos limitados. A UE e a Bósnia-Herzegovina realizaram debates políticos regulares sobre a luta contra o terrorismo. É necessário reforçar significativamente a capacidade e a eficácia do grupo de trabalho de luta contra o terrorismo e da secção de luta contra o terrorismo do Ministério Público. A Bósnia-Herzegovina está a trabalhar na adoção de uma estratégia nacional de luta contra o terrorismo e de prevenção do extremismo violento. O país ainda não adotou nova legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas internacionais e o acervo da UE. 3.Recomendações para a Bósnia-Herzegovina A Bósnia-Herzegovina deve envidar mais esforços na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e na gestão da migração e do asilo. Em especial, devem ser envidados mais esforços para abordar as seguintes questões: a)Alinhar, com caráter prioritário, a política de vistos da Bósnia-Herzegovina com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; b)Prosseguir os esforços para assegurar uma coordenação eficaz da gestão das fronteiras e da gestão da migração, incluindo a distribuição equitativa da capacidade de acolhimento entre todas as entidades e cantões, garantir um acesso mais eficiente aos procedimentos de asilo e adotar e aplicar uma estratégia e um plano de ação em matéria de migração; c)Assinar e ratificar o acordo relativo ao estatuto da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira com a UE; d)Tornar operacional o ponto de contacto nacional conjunto com a Europol; e)Adotar e aplicar a estratégia nacional de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento e continuar a aplicar o acordo bilateral no âmbito do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; f) Demonstrar progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo a alto nível, adotando e aplicando legislação eficaz em matéria de conflitos de interesses, aplicando a nova lei relativa aos contratos públicos, protegendo os denunciantes e assegurando que os organismos de luta contra a corrupção trabalham de forma eficaz e se coordenam entre si; g)Criar ou designar um gabinete de recuperação de bens responsável pela identificação e deteção de bens de origem criminosa, a fim de reforçar a cooperação com os Estados-Membros; h)Adotar uma avaliação dos riscos nacional atualizada e legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas internacionais e o acervo da UE. III.Montenegro 1.Migração, asilo e readmissão 1.1.Medidas tomadas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2021, o Montenegro continuou a aumentar a sua capacidade em matéria de gestão das fronteiras e asilo e a aplicar as estratégias relevantes. A estratégia de migração e reintegração dos repatriados para 2021-2025 foi adotada em setembro de 2021. Em junho de 2022, o Montenegro aderiu à Rede Europeia das Migrações, uma rede da UE de peritos em migração e asilo, na qualidade de membro observador sem direito de voto. Em dezembro de 2021, o Montenegro assinou um roteiro de cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente a Agência da UE para o Asilo), destinado a reforçar o sistema de asilo do Montenegro, incluindo o procedimento de determinação do estatuto, as condições de acolhimento e o desenvolvimento do planeamento de medidas de contingência.

A cooperação construtiva com a Frontex ao abrigo do acordo relativo ao estatuto do Montenegro com a UE continuou a produzir resultados e a reforçar a capacidade da polícia de fronteiras do Montenegro. Os Estados-Membros deram conta igualmente de uma boa cooperação com o Montenegro em matéria de gestão da migração e das fronteiras (em especial, Alemanha, França, Croácia e Países Baixos), regresso e aplicação do acordo de readmissão da UE, conforme também expresso no Comité Misto de Readmissão realizado em novembro de 2021. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, as pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada) e as pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados. Em 2021, o Montenegro não considerou necessário organizar campanhas de informação devido à persistência das restrições de viagem relacionadas com a COVID-19. b)Assegurar um maior alinhamento da política de vistos do Montenegro com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. O Montenegro não tomou medidas para alinhar a sua política de vistos com a lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto. Pelo contrário, em 2021 e no início de 2022, o Montenegro afastou-se ainda mais da política recomendada. Os nacionais de vários países terceiros, incluindo a Arménia, o Cazaquistão, a Rússia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, Cuba, o Equador, a Turquia e o Catar estão isentos da obrigação de visto para o Montenegro. Para algumas nacionalidades, as isenções são sazonais e, para outras, são válidas durante todo o ano. Em março de 2021, o Montenegro alargou a isenção da obrigação de visto aos cidadãos estrangeiros titulares de uma autorização válida de estada nos Emirados Árabes Unidos (EAU). Tal prorrogação não está em conformidade com a política de vistos da UE e tem sido objeto de abusos, uma vez que alguns cidadãos estrangeiros com uma autorização de residência nos EAU não regressaram a esse país e, em vez disso, fugiram com a intenção provável de entrar na UE. Em 26 de maio de 2022, o Montenegro adotou uma decisão que concede uma isenção temporária da obrigação de visto aos cidadãos da Arábia Saudita de 1 de junho a 30 de setembro de 2022, com o objetivo de atenuar a diminuição do número de turistas provenientes da Rússia e da Ucrânia. Há que evitar novos desvios em relação à lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto. O Montenegro deve assegurar progressos no sentido de alinhar a sua política de vistos com a lista da UE, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança. Este será um tema importante do diálogo contínuo entre a UE e o Montenegro. No contexto do mecanismo de suspensão de vistos e em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento Vistos, a Comissão acompanhará e avaliará continuamente a ação do Montenegro no sentido do alinhamento com a UE em matéria de vistos. 1.2.Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão O número de pedidos de proteção internacional apresentados nos Estados-Membros por nacionais montenegrinos aumentou 65 % entre 2020 e 2021, tendo sido apresentados 420 pedidos em 2021, em comparação com 255 em 2020. A taxa de reconhecimento aumentou de 2 % em 2020 para 5 % em 2021. Em 2021, os Estados-Membros assinalaram duas passagens irregulares das fronteiras por nacionais montenegrinos após dois anos sem passagens irregulares das fronteiras. O número de nacionais montenegrinos em situação irregular em 2021 aumentou 10 % (de 925 em 2020 para 1 020 em 2021). Em 2021, o número de recusas de entrada de nacionais do Montenegro nos Estados-Membros foi de 515, ou seja, mais 6 % do que em 2020 (485). O número de decisões de regresso emitidas aos nacionais do país diminuiu 1 % (490 em 2021 em comparação com 495 em 2020), ao passo que o número de pessoas repatriadas diminuiu 12 % (260 em 2021 em comparação com 295 em 2020). 2.Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Em 2021, o Montenegro continuou a tomar medidas contra a criminalidade organizada (incluindo o tráfico de seres humanos) e o terrorismo. Em dezembro de 2021, o Governo adotou a estratégia de prevenção e repressão do terrorismo, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo para 2022-2025 e o plano de ação para 2022-2023. Os Estados-Membros assinalam uma boa cooperação geral com o Montenegro no domínio da segurança. Em 2021, o Montenegro continuou a cooperar bilateralmente com vários Estados‑Membros no domínio da ordem pública e da segurança, incluindo a Alemanha e a Suécia. O Montenegro manteve igualmente a sua cooperação com a Europol e a Eurojust. Além disso, a polícia montenegrina continuou a partilhar informações com a Interpol para identificar grupos terroristas ativos e contribuir para a luta contra as ameaças terroristas. A cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) está atrasada. O Montenegro deve tomar medidas para renovar a cooperação técnica com a agência, a fim de melhorar a cooperação em matéria de informação sobre a droga e lançar debates sobre a assinatura de um acordo de trabalho.

No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Consolidar o historial de condenações transitadas em julgado e de confisco de bens; O atual sistema de informação judiciária (PRIS) deve ser melhorado através da execução do programa de desenvolvimento das TIC do sistema judiciário para 2021-2023. O programa visa assegurar a plena digitalização e a produção de registos completos de todas as decisões judiciais transitadas em julgado e permitir a produção de estatísticas exatas e fiáveis. A plena aplicação do sistema em todos os tribunais está prevista para meados de 2023. O Montenegro continua a desenvolver os seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações transitadas em julgado em processos de corrupção de alto nível, mas tal pode ser melhorado. Em 2021, o Gabinete Especial Nacional do Ministério Público abriu investigações sobre infrações penais de corrupção de alto nível em 15 processos contra 70 pessoas e 19 entidades jurídicas (em comparação com 8 processos contra 35 pessoas e oito entidades jurídicas em 2020). O Montenegro deve melhorar substancialmente a sua abordagem jurídica e os resultados em matéria de investigações financeiras e confisco de bens por infrações penais de corrupção de alto nível. Em 2021, os ativos foram temporariamente congelados em três processos. Registaram-se alguns progressos iniciais na utilização do confisco alargado em processos de corrupção, com um confisco definitivo num caso, e existe uma melhor compreensão sobre a importância de lançar investigações financeiras paralelas. A necessidade de uma política de sanções mais dissuasora e coerente ainda não foi abordada para melhorar a resposta da justiça penal à corrupção e à corrupção de alto nível. O recurso às transações penais tem de ser efetuado com extrema prudência, para os fins certos e respeitando todas as salvaguardas necessárias. Os resultados em matéria de prevenção da corrupção continuaram a melhorar. Tanto a Agência para a Prevenção da Corrupção como o seu Conselho foram proativos no seu trabalho e intensificaram as suas atividades de sensibilização junto do público, dos meios de comunicação social e da sociedade civil. Registaram-se progressos significativos no número de declarações de património verificadas e na aplicação de procedimentos de verificação aprofundada por parte da agência. Em 2021, o número de processos administrativos e de pequenos delitos iniciados duplicou em comparação com 2020. Apesar da abordagem proativa da agência para investigar e sancionar as infrações à lei que previne a corrupção nas declarações de património e as ameaças ao interesse público, continua a registar-se um atraso significativo em relação aos anos anteriores, em especial no que diz respeito a processos de grande visibilidade. Na luta contra a criminalidade organizada, o Montenegro continuou a tornar as investigações criminais mais eficazes. Foi restabelecida a plena utilização de medidas especiais de investigação. As alterações legislativas introduziram salvaguardas contra a influência política na nomeação ou destituição do diretor da Polícia. Foi igualmente criado um registo de beneficiários efetivos. O quadro administrativo para as armas de fogo foi melhorado. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, o número de processos pendentes em tribunal e de condenações transitadas em julgado aumentou. Foram detidos alguns dos principais nomes de grupos de criminalidade organizada e foi atingido outro número recorde de apreensões de droga. Foi criada a primeira equipa de investigação conjunta e o número de condenações transitadas em julgado em processos de criminalidade organizada está a aumentar. No entanto, o país tem de melhorar o seu historial de decisões judiciais relativas ao contrabando de tabaco e ao branqueamento de capitais, a utilização de investigações financeiras e a capacidade de confiscar os produtos do crime. O Montenegro tem ainda de ultrapassar algumas insuficiências sistémicas horizontais do seu sistema de justiça penal, incluindo a forma como os processos de criminalidade organizada são tratados em tribunal. Para tal, serão necessárias uma política mais dissuasiva em matéria de condenações e a revisão do recurso às transações penais em processos de criminalidade organizada e grave. b)Reforçar a capacidade para instaurar ações penais e julgar os processos de branqueamento de capitais; No que diz respeito ao branqueamento de capitais, o Montenegro ainda não alinhou a sua legislação com a quinta diretiva da UE relativa ao branqueamento de capitais e resolveu algumas questões de aplicação relativas aos beneficiários efetivos e à supervisão. A lei relativa aos jogos de fortuna ou azar ainda necessita de ser alinhada pelo acervo da UE e com as normas internacionais. A legislação atual deixa lacunas substanciais e aumenta o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo neste domínio de alto risco, uma vez que as salvaguardas jurídicas contra a influência da criminalidade organizada na estrutura de propriedade dos jogos de fortuna ou azar são insuficientes. Em fevereiro de 2022, foi criado um registo de beneficiários efetivos, que fornece às autoridades informações sobre as pessoas singulares que detenham ou controlem, em última instância, as ações de empresas ou de organizações registadas no Montenegro. O Banco Central do Montenegro dispõe de um registo central de contas de residentes, mas não dispõe de um registo de contas de não residentes, que é um instrumento crucial para as investigações que envolvam não residentes. O problema do registo predial incompleto não foi abordado, o que dificulta a eficiência das investigações financeiras e do confisco de bens. Os resultados iniciais das investigações em matéria de branqueamento de capitais continuaram a melhorar, mas o número de processos continua a ser limitado. Em 2021, foram intentadas duas sentenças judiciais contra três pessoas, todas baseadas em transações penais. c)Obtenção de melhores resultados em resposta à criminalidade organizada, nomeadamente abordando a questão do recurso frequente a transações penais; Nos processos de criminalidade organizada, o número de sentenças e condenações judiciais continuou a aumentar em 2021, refletindo o aumento constante do número de investigações nos últimos dois anos. O Ministério da Justiça recebeu o apoio do Gabinete do Programa do Conselho da Europa em Podgoritza para analisar a forma como as transações penais são aplicadas, formulando recomendações para eventuais alterações da lei necessárias. Tal será utilizado pelo grupo de trabalho, criado pelo Ministério, para preparar uma proposta de alteração do Código de Processo Penal. d)Continuar a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais;

O Montenegro continuou a executar o acordo bilateral no âmbito do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais. Em junho de 2021, o Conselho Nacional de Segurança criou um gabinete para a coordenação operacional das instituições que integram o setor das informações de segurança. O país adotou igualmente uma decisão de nomear um coordenador nacional e os membros da equipa nacional interserviços para pôr termo ao extremismo violento, ao terrorismo, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em abril de 2021, o Montenegro adotou regulamentos de execução da lei relativa à designação e proteção das infraestruturas críticas. Em dezembro de 2021, foi adotada a nova estratégia de prevenção e repressão do terrorismo, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Nesse mês, o Governo propôs igualmente uma lei relativa ao tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros do transporte aéreo, com o objetivo de prevenir e detetar infrações terroristas e formas graves de criminalidade. Esta regula, pela primeira vez, o sistema de registo de identificação dos passageiros no Montenegro. O Montenegro continuou a cooperar com a Europol e a unidade de luta contra o terrorismo continua a trocar informações com os Estados-Membros, com outros países dos Balcãs Ocidentais e com outros países terceiros parceiros operacionais da Europol através do canal de comunicação da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA). e)Eliminar de forma efetiva o regime de concessão de cidadania a investidores o mais rapidamente possível. O Montenegro ainda não eliminou o seu regime de concessão de cidadania a investidores, apesar da decisão anteriormente anunciada para lhe pôr termo em 2021. Pelo contrário, em dezembro de 2021, o Governo montenegrino decidiu prorrogar o regime até ao final de 2022. Em 2021, o Montenegro recebeu 241 pedidos relativos a 807 pessoas. Em dezembro de 2021, tinham sido emitidos 264 passaportes montenegrinos nessa base. A Comissão lamenta a decisão de prorrogar o regime de concessão de cidadania a investidores e continua a instar o Montenegro a pôr-lhe termo o mais rapidamente possível. A decisão de prorrogar o regime é motivo de grande preocupação para a UE no contexto do seu acordo de isenção de vistos com o Montenegro. A Comissão continuará a acompanhar o regime enquanto este estiver operacional e os pedidos continuarem a ser tratados. Este acompanhamento é necessário devido ao facto de os regimes de concessão de cidadania a investidores poderem ser utilizados para contornar o procedimento de vistos para estadas de curta duração da UE e a avaliação aprofundada dos riscos individuais em matéria de migração e segurança que este procedimento implica. A Comissão faz notar que, se esses regimes forem considerados um risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros, o regime de isenção de vistos pode ser suspenso. 3.Recomendações para o Montenegro O Montenegro tomou medidas para dar seguimento a algumas das recomendações anteriores da Comissão, especialmente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o terrorismo e de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. No entanto, o Montenegro tomou igualmente medidas contrárias às recomendações no que diz respeito à sua política de vistos e ao seu regime de concessão de cidadania a investidores. São necessários esforços suplementares em todos os domínios dos assuntos internos, sendo necessário abordar as seguintes questões: a)Alinhar, com caráter prioritário, a política de vistos do Montenegro com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; b)Pôr termo ao regime de concessão de cidadania a investidores sem demora; c)Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, as pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada) e as pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados. d)Prosseguir os progressos na prevenção e luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo: i) aumentando a participação do Montenegro na EMPACT; ii) continuando a fazer progressos para obter resultados consistentes nos processos de corrupção e criminalidade organizada, bem como de apreensão, confisco e recuperação de bens de origem criminosa resultantes de tais infrações; iii) reforçando a capacidade de instaurar ações penais e de julgar os processos de branqueamento de capitais e adotar uma nova lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; e iv) continuando a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; e)Tomar as medidas necessárias para renovar a cooperação técnica com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. IV.Macedónia do Norte 1.Migração, asilo e readmissão 1.1.Medidas tomadas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2021, a Macedónia do Norte continuou a tomar medidas em matéria de gestão das fronteiras e da migração e asilo, nomeadamente a melhoria das condições de acolhimento dos requerentes de asilo.

Os Estados-Membros deram conta de uma boa cooperação em matéria de gestão das fronteiras, migração e asilo. Em especial, a Macedónia do Norte prosseguiu a cooperação bilateral com os Estados-Membros, nomeadamente a Alemanha, a França, a Croácia, os Países Baixos e a Polónia. Os Estados-Membros também deram conta de uma excelente cooperação com a Macedónia do Norte em matéria de regresso e readmissões, tal como expresso também no Comité Misto de Readmissão, realizado em junho de 2022. Prosseguiu a cooperação com a Agência da UE para o Asilo no âmbito do roteiro acordado para reforçar as capacidades em matéria de asilo e acolhimento. A cooperação com a Frontex também se manteve. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Continuar a melhorar o registo dos migrantes de forma mais sistemática; Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, as pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada) e as pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados. A Macedónia do Norte continuou a tomar medidas para dar resposta aos desafios da migração e melhorar o registo dos migrantes. A Macedónia do Norte continuou a desenvolver sistemas nacionais de registo de migrantes e a melhorar a identificação e o registo dos fluxos migratórios mistos. O acordo de readmissão da UE está a ser aplicado de forma satisfatória. O acesso ao procedimento de asilo continuou a ser assegurado. No entanto, o procedimento completo de asilo pode durar vários anos, o que não é eficiente e aumenta o risco de deslocações ulteriores. A Macedónia do Norte necessita ainda de abordar, entre outros aspetos, as avaliações da credibilidade, a fundamentação jurídica das decisões e a avaliação individual das circunstâncias pessoais dos requerentes, avaliando as informações pertinentes e atualizadas sobre o país de origem de modo correto e dando prioridade aos processos manifestamente fundamentados. Embora garantido por lei, não foi aplicado qualquer procedimento em prol das pessoas com necessidades especiais. A aplicação do procedimento de asilo ainda não está em conformidade com o acervo da UE. No município de Gazi Baba, as pessoas detidas em movimentos irregulares continuam a ser encarceradas arbitrariamente no centro de acolhimento de estrangeiros, a fim de garantir que prestam depoimento como testemunhas em processos judiciais contra os passadores. No entanto, esta prática não está em conformidade com as normas internacionais. Ainda não existem controlos judiciais eficazes das práticas de detenção e os migrantes detidos não beneficiam de aconselhamento e assistência jurídicos para terem acesso efetivo à justiça e a vias de recurso. b)Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Macedónia do Norte com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. Em 2021, a Macedónia do Norte não tomou medidas no sentido de um maior alinhamento da sua política de vistos com a da UE. Os nacionais de vários países terceiros, que estão sujeitos à obrigação de visto para a UE, estão isentos da obrigação de visto para a Macedónia do Norte, incluindo o Azerbaijão, o Botsuana, Cuba, Salvador e a Turquia. Há que evitar novos desvios em relação à lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto. A Macedónia do Norte deve assegurar progressos no sentido de alinhar a sua política de vistos com a lista da UE, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança. Este será um tema importante do diálogo contínuo entre a UE e a Macedónia do Norte. No contexto do mecanismo de suspensão de vistos e em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento Vistos, a Comissão acompanhará e avaliará continuamente a ação da Macedónia do Norte no sentido do alinhamento com a UE em matéria de vistos. 1.2.Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2021, o número de pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais da Macedónia do Norte nos Estados-Membros quase quadruplicou (um aumento de 293 %), tendo sido apresentados 5 345 pedidos em 2021, em comparação com 1 360 em 2020. A taxa de reconhecimento diminuiu ligeiramente, passando de 1,8 % em 2020 para 1,2 % em 2021. Em 2021, foram assinaladas ao nível da UE 12 passagens irregulares das fronteiras por nacionais da Macedónia do Norte, em comparação com 18 em 2020. Em 2021, o número de nacionais da Macedónia do Norte em situação irregular permaneceu relativamente estável em comparação com o ano anterior, com 6 305 estadas irregulares em 2021, em comparação com 6 270 em 2020 (um aumento inferior a 1 %). O número de recusas de entrada aumentou 20 %, passando de 2 415 em 2020 para 2 905 em 2021. No ano passado, verificou-se uma tendência decrescente no número de: i) decisões de regresso emitidas a nacionais da Macedónia do Norte (2 200 em 2021 em comparação com 2 360 em 2020, ou seja, uma diminuição de 7 %); e ii) pessoas repatriadas (1 040 em 2021 em comparação com 1 510 em 2020, ou seja, uma diminuição de 31 %). No entanto, os Estados-Membros assinalam uma boa cooperação em matéria de regresso e readmissão. 2.Cooperação judiciária, ordem pública e segurança A Macedónia do Norte continuou a tomar medidas contra a criminalidade organizada (incluindo o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos), a corrupção e o branqueamento de capitais. O país prosseguiu igualmente a luta contra o terrorismo e o financiamento do terrorismo, bem como a prevenção da radicalização, dando seguimento à execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais. Os Estados-Membros, a Europol e a Eurojust assinalam uma boa cooperação geral com a Macedónia do Norte no domínio da segurança. Em 2021, a Macedónia do Norte continuou a cooperar bilateralmente com os Estados-Membros, nomeadamente a Chéquia, a Alemanha, a França e os Países Baixos. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Melhorar o historial de condenações transitadas em julgado em processos de corrupção de alto nível, nomeadamente através do confisco de mais bens de origem criminosa; A Macedónia do Norte continuou a aplicar reformas no domínio da luta contra a corrupção, incluindo a alto nível. Devem ser confiscados mais bens de origem criminosa em processos penais: em 2021, registaram-se apenas quatro casos de confisco de bens. O confisco de bens de origem criminosa deve tornar-se uma prioridade estratégica na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção de alto nível no país. b)Continuar a melhorar o historial das investigações, ações penais e condenações por crime organizado e branqueamento de capitais; A Macedónia do Norte realizou progressos na consolidação do seu historial de investigações, ações penais e condenações por crime organizado e branqueamento de capitais. No que se refere ao branqueamento de capitais, em 2021 foram apresentadas acusações contra nove pessoas, foram proferidas sentenças em primeira instância em relação a sete pessoas e foram proferidas sentenças em segunda instância em relação a duas pessoas. No que diz respeito à criminalidade organizada, em 2021 foram lançadas 17 investigações contra 119 pessoas. Foram também apresentadas acusações contra 55 pessoas. Foram realizadas investigações financeiras em três processos. O confisco de bens de origem criminosa não é suficientemente utilizado (apenas dez processos com decisões em primeira instância para confiscar sobretudo bens de valor reduzido, como, por exemplo, automóveis, dinheiro e telemóveis). No que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais, a Macedónia do Norte adotou uma nova avaliação dos riscos a nível nacional em junho de 2021, bem como um plano de ação a aplicar até 2024. Foi igualmente criado um registo de beneficiários efetivos, ao passo que continua por criar um registo de contas bancárias abrangente.

c)Aumentar a participação em investigações e ações penais coordenadas ou conjuntas com os países da região e com os Estados-Membros; A Macedónia do Norte intensificou a sua cooperação estratégica e operacional com parceiros internacionais através da participação em projetos conjuntos com a Interpol, a Europol, a SELEC, a CEPOL, a Frontex e a OSCE. Com a EMPACT, o país participou igualmente num maior número de operações bilaterais e multilaterais (jornadas de ação conjunta) e noutras atividades destinadas a intensificar o intercâmbio de informações operacionais com a Interpol, a Europol, a SELEC e os Estados-Membros. O país continuou a executar um plano nacional para reintegrar, ressocializar e reabilitar os combatentes terroristas estrangeiros regressados e as suas famílias. No entanto, são necessários mais progressos no sentido de desenvolver uma abordagem única e abrangente para esta questão. d)Utilizar plenamente o Centro Nacional de Coordenação para a Luta contra a Criminalidade Organizada; O Centro Nacional de Coordenação para a Luta contra a Criminalidade Organizada e Grave está operacional, mas precisa de melhorar a sua capacidade operacional, uma vez que nem todas as autoridades destacaram membros para o Centro, o que limita a sua eficiência. Contribuiu para fornecer dados e facilitar o intercâmbio de informações entre as instituições participantes, apoiando assim os seus esforços para combater a criminalidade organizada e grave. e)Continuar a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; A Macedónia do Norte realizou progressos significativos na aplicação do acordo bilateral no âmbito do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais, tendo as partes concordado em atualizar o acordo. Em março de 2022, a Macedónia do Norte apresentou o quarto relatório intercalar. São necessários esforços suplementares para executar as restantes atividades previstas no acordo. O Comité Nacional de Luta contra o Extremismo Violento e a Luta contra o Terrorismo participou em projetos e seminários destinados a promover a cooperação regional em matéria de segurança e a reforçar as capacidades para dar resposta aos desafios da reintegração dos combatentes terroristas estrangeiros e da prevenção da radicalização e do extremismo violento. A Macedónia do Norte criou igualmente um grupo de trabalho interagências e uma equipa de ação nacional para combater o terrorismo. O país cooperou e trocou eficazmente informações com a Europol sobre a luta contra o terrorismo e concluiu medidas de execução em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. f)Aplicar plenamente o novo módulo sobre transações suspeitas assinaladas pela Unidade de Informação Financeira (UIF) e estabelecer um registo da sua utilização pelos serviços do Ministério Público; A UIF implementou o sistema informático de gestão de processos. As autoridades competentes (como o Ministério do Interior, o Ministério Público, o Serviço das Receitas Públicas, o Serviço de Polícia Financeira e a administração aduaneira) apresentam à UIF, por via eletrónica, relatórios sobre as transações suspeitas. Se o tratamento e a análise desses dados revelarem suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes, a UIF apresenta um relatório ou envia uma notificação às autoridades competentes. Em janeiro de 2021, a UIF criou um sistema eletrónico para monitorizar os resultados das medidas tomadas pelas instituições competentes na sequência da apresentação de um relatório ou de uma notificação por parte da UIF. Além disso, a fim de obter uma imagem completa da eficiência e eficácia do sistema, a UIF introduziu no sistema de acompanhamento de processos todos os relatórios ou notificações apresentados às autoridades competentes desde o início de 2017. g)Abster-se de permitir a aquisição sistemática da cidadania para fins económicos específicos; A lei relativa à cidadania da Macedónia do Norte permite a aquisição da cidadania para fins económicos especiais sem quaisquer requisitos de residência anterior. Em outubro de 2021, 115 pessoas tinham adquirido a cidadania para fins económicos, o que representa um aumento em comparação com 2020 (até dezembro de 2020, 103 pessoas tinham obtido a cidadania para fins económicos). O facto de a lei relativa à cidadania da Macedónia do Norte permitir a aquisição da cidadania para fins económicos especiais sem quaisquer requisitos de residência anterior, bem como o número total de requerentes aprovados, pode implicar riscos de migração e segurança para a UE, pelo que a UE está a acompanhá-los de perto. A Comissão chamou a atenção da Macedónia do Norte para estes riscos. A concessão sistemática da cidadania numa base de retorno do investimento é motivo de grande preocupação para a UE e pode afetar o regime de isenção de vistos, uma vez que pode ser utilizada para contornar o procedimento de vistos para estadas de curta duração e a avaliação aprofundada dos riscos individuais de migração e segurança que implica. A Comissão faz notar que, se a aplicação desta lei for considerada como constituindo um risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros, o regime de isenção de vistos pode ser suspenso . 3.Recomendações para a Macedónia do Norte A Macedónia do Norte tomou medidas para dar seguimento às recomendações anteriores da Comissão. No entanto, são necessários esforços suplementares em matéria de gestão da migração, luta contra o branqueamento de capitais, luta contra o terrorismo, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e aquisição da cidadania para fins económicos especiais. Em especial, devem ser envidados mais esforços para abordar as seguintes questões: a) Alinhar, com caráter prioritário, a política de vistos da Macedónia do Norte com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; b)Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, as pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada) e as pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados. c)Abster-se de permitir a aquisição sistemática da cidadania para fins económicos específicos; d)Adotar estratégias atualizadas para combater o terrorismo e prevenir e combater o extremismo violento e continuar a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; e)Prosseguir os esforços de prevenção e luta contra a corrupção e a criminalidade organizada: i) melhorando o historial de condenações transitadas em julgado em processos de corrupção de alto nível, nomeadamente através do confisco de bens de origem criminosa; ii) melhorando o historial das investigações, ações penais e condenações por crime organizado e branqueamento de capitais; iii) participando num maior número de investigações e ações penais coordenadas ou conjuntas com os países da região e com os Estados-Membros; e iv) utilizando plenamente o Centro Nacional de Coordenação de Luta contra a Criminalidade Organizada e Grave.

V.Sérvia 1.Migração, asilo e readmissão 1.1Medidas tomadas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2021, a Sérvia continuou a tomar medidas em matéria de gestão das fronteiras e da migração e de asilo. De um modo geral, os Estados-Membros deram conta de uma boa cooperação com a Sérvia em matéria de gestão das fronteiras e da migração, bem como de regresso e readmissão. O quadro jurídico para o controlo das fronteiras está amplamente harmonizado com o acervo da UE. A Sérvia continuou a aplicar eficazmente a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o seu plano de ação, permanecendo, ao mesmo tempo, sob uma grave pressão migratória, como outros países dos Balcãs Ocidentais. Continuou a aplicar o roteiro para reforçar o asilo e o acolhimento, tal como acordado com a Agência da UE para o Asilo. Existiu uma cooperação regular com a Europol a vários níveis para combater a introdução clandestina de migrantes. A Sérvia participou em várias operações internacionais de luta contra a migração irregular e o tráfico de seres humanos. O país está também a aplicar uma estratégia para prevenir e pôr termo ao tráfico de seres humanos para 2017-2022, que se centra na proteção das mulheres e das crianças. As autoridades sérvias continuaram a reforçar a sua capacidade para acolher e cuidar dos migrantes no contexto específico da pandemia de COVID-19. O acordo relativo ao estatuto entre a Frontex e a Sérvia entrou em vigor em 1 de maio de 2021. Um agente de ligação da Frontex está localizado em Belgrado (com um mandato regional que abrange a Sérvia, a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro). A operação conjunta da Frontex e da Sérvia foi lançada em 16 de junho de 2021 com o objetivo de controlar a imigração irregular, combater a criminalidade transfronteiras e reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei. A operação conjunta de 2022 está em curso. Um Estado-Membro assinalou um problema significativo de readmissão devido a uma diferença na interpretação de um acordo bilateral; as negociações para resolver este problema estão em curso. Outro Estado-Membro comunicou uma cooperação para combater a utilização de documentos de viagem falsos/falsificados. Além disso, outro Estado-Membro comunicou o desmantelamento de três redes de imigração ilegal sérvias. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Adotar o plano de ação Schengen e assegurar um envolvimento suficiente de todas as instituições governamentais relevantes; A execução do projeto de geminação «Desenvolvimento do plano de ação Schengen» (IPA, 2014) teve início em outubro de 2018; A Hungria e a Lituânia foram os parceiros externos do Ministério do Interior sérvio. O projeto avaliou o quadro jurídico da Sérvia e a sua conformidade com o acervo de Schengen e contribuiu para o alinhamento da legislação nacional pelo acervo de Schengen. O resultado foi um documento que pode ser utilizado para finalizar o projeto de plano de ação para aderir ao espaço Schengen. O projeto terminou em dezembro de 2021. b)Desenvolver e adotar uma nova estratégia para a gestão integrada das fronteiras (GIF) e um novo plano de ação, em consonância com os novos conceitos de GIF; Em 19 de agosto de 2021, foi criado um grupo de trabalho especial encarregado de elaborar a estratégia de gestão integrada das fronteiras para 2022-2027 na República da Sérvia. A adoção da estratégia e do plano de ação está em curso. c)Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, as pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada) e as pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados. Em 2021, foram financiados 34 programas para sensibilizar os refugiados, as pessoas deslocadas internamente e os repatriados para o regime de isenção de vistos, bem como para a sua integração social e os mecanismos disponíveis para o exercício dos seus direitos. O Governo financiou as autoridades locais para dar resposta às necessidades dos repatriados. O Ministério do Interior está a aplicar a estratégia de reintegração dos repatriados e a estratégia de inclusão social dos homens e mulheres de etnia cigana na República da Sérvia para 2016-2025. d)Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Sérvia com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. A política de vistos da Sérvia não está alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. Os nacionais dos seguintes países, que constam da lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto, estão isentos de visto na Sérvia: Arménia, Azerbaijão, Barém, Bielorrússia, Bolívia, China, Cuba, Guiné-Bissau, Índia, Indonésia, Jamaica, Quirguistão, Koweit, Cazaquistão, Mongólia, Omã, Catar, Rússia, Suriname e Turquia. A falta de alinhamento com a política de vistos da UE tem desencadeado cada vez mais fluxos irregulares na rota dos Balcãs Ocidentais, mostrando o impacto negativo da aplicação do sistema de gestão das fronteiras e de migração da Sérvia, e deve ser abordada com caráter prioritário. Os dados dos primeiros meses de 2022 indicam, em especial, que nacionais do Burundi, Cuba, Índia, Tunísia e Turquia se deslocaram irregularmente da Sérvia para os Estados-Membros ao longo da rota migratória dos Balcãs Ocidentais. As políticas de vistos dos países terceiros podem ter uma influência significativa nos movimentos de migração irregular para a UE. O alinhamento da política de vistos com a UE contribui, por conseguinte, para o bom funcionamento do regime de isenção de vistos destes parceiros com a UE. Em 20 de outubro de 2022, a Sérvia informou a Comissão de que adotara uma decisão que estabelece a obrigação de visto para os nacionais do Burundi e da Tunísia, em conformidade com os compromissos assumidos ao mais alto nível pela Sérvia perante a Comissão. A Sérvia comprometeu-se a alinhar a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE, em especial estabelecendo a obrigação de visto para os nacionais indianos até ao final de 2022. A Comissão espera um maior alinhamento em matéria de vistos em conformidade com estes compromissos e aguarda com expectativa mais pormenores por parte da Sérvia sobre as medidas a tomar e a sua aplicação efetiva. No contexto do mecanismo de suspensão de vistos e em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento Vistos, a Comissão acompanhará e avaliará continuamente a ação da Sérvia no sentido do alinhamento com a UE em matéria de vistos. 1.2Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2021, foram apresentados 3 390 pedidos de proteção internacional por nacionais sérvios nos Estados-Membros, o que representa um aumento de 22 % em relação a 2020 (2 780). A taxa de reconhecimento aumentou de 4 % em 2020 para 6 % em 2021.

As passagens irregulares das fronteiras externas da UE por nacionais sérvios aumentaram 28 %, passando de 21 em 2020 para 37 em 2021. O número de nacionais sérvios em situação irregular nos Estados-Membros diminuiu 12 %, com 14 430 pessoas em 2021, em comparação com 16 355 em 2020. No entanto, em 2021, após a diminuição constante registada desde 2018, o número de nacionais sérvios a quem foi recusada a entrada aumentou 15 % (8 265 em 2021 em comparação com 7 210 em 2020). Tanto o número de decisões de regresso emitidas a nacionais sérvios (5 650 em 2021 em comparação com 6 265 em 2020) como o número de pessoas repatriadas (3 020 em 2021 em comparação com 3 540 em 2020) diminuíram 10 % e 15 % em 2021, respetivamente, em comparação com 2020. A Frontex dá conta de uma boa experiência geral em atividades relacionadas com o regresso realizadas na Sérvia. 2.Cooperação judiciária, ordem pública e segurança A Sérvia continuou a sua ação em matéria de luta contra a criminalidade organizada (incluindo o tráfico de droga e de seres humanos), de luta contra o terrorismo, de prevenção da corrupção e de reforço da cooperação judiciária em matéria penal. Os Estados-Membros assinalam uma boa cooperação geral com a Sérvia no domínio da segurança. A Sérvia continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros. O canal de comunicação seguro SIENA está operacional e é utilizado regularmente. A cooperação entre a Sérvia e a CEPOL está bem estabelecida. A primeira fase da reforma constitucional destinada a reforçar a independência do sistema judiciário foi concluída com êxito em fevereiro de 2021, com a promulgação das alterações constitucionais no Parlamento. A legislação de execução, que deverá ser adotada até fevereiro de 2023, é importante para reforçar as garantias contra uma potencial influência política sobre o sistema judiciário. Em 2021, a Sérvia intensificou as operações contra a criminalidade organizada após uma redução das atividades em 2020 resultante da pandemia de COVID-19. Foram envidados esforços especiais para combater o contrabando de droga e o fabrico e comércio ilícitos de armas. Muitas atividades operacionais foram realizadas em cooperação com a Europol; a polícia sérvia também participou em muitos projetos analíticos da EMPACT. A Sérvia assinalou uma colaboração particularmente estreita com um Estado-Membro para melhorar a cooperação internacional em matéria de confisco de bens de origem criminosa. No segundo semestre de 2021, tiveram início os trabalhos preliminares para alterar o Código Penal, com destaque para a criminalidade organizada, em especial a prevenção do fabrico ilegal e do contrabando de armas. No entanto, subsistem alguns desafios significativos. As redes criminosas provenientes da Sérvia ou com ligações à Sérvia continuam ativas na UE. As suas atividades criminosas são diversas e incluem o crime organizado contra a propriedade (assaltos, tráfico de veículos roubados, roubos), a introdução clandestina de migrantes, o crime específico da cibercriminalidade, a fraude com meios de pagamento que não em numerário, a produção e o tráfico de tabaco ilícito e o tráfico de droga (especialmente o tráfico de cocaína e heroína). A Sérvia é um dos principais países de trânsito da introdução clandestina de migrantes ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, pelo que os passadores sérvios participam ativamente no transporte de migrantes irregulares em toda a região. Em vários Estados-Membros, as redes de tráfico sérvias exploram as vítimas, incluindo menores, sobretudo através da exploração laboral e da criminalidade forçada. Na luta contra o terrorismo, a Sérvia considera o regresso dos combatentes terroristas estrangeiros como o seu maior problema de segurança. No quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a Comissão formulou as recomendações que se seguem. a)Melhorar os resultados em matéria de investigações, acusações e condenações transitadas em julgado em processos de corrupção de alto nível, incluindo a apreensão e o confisco de bens de origem criminosa; A Sérvia efetuou alterações para melhorar a medição dos seus resultados de investigações, acusações e condenações transitadas em julgado em processos de corrupção de alto nível, incluindo a apreensão e o confisco de bens de origem criminosa. Nos processos de corrupção de alto nível, registou-se um ligeiro aumento do número de acusações e condenações transitadas em julgado em 2021, em comparação com 2020. Com base em acusações do Gabinete do Ministério Público para a Criminalidade Organizada, os tribunais de primeira instância proferiram sentenças contra dez pessoas em 2021 (em comparação com 22 em 2020). Foram proferidas condenações transitadas em julgado contra 19 pessoas (em comparação com 11 em 2020). O Gabinete do Ministério Público para a Criminalidade Organizada ordenou investigações contra 22 pessoas e formulou 22 acusações (em comparação com 19 em 2020). Tal como em 2020, não houve casos de confisco definitivo de bens (em comparação com três em 2019). A Sérvia tem ainda de desenvolver um historial convincente de confisco de bens em processos de corrupção. Em 2021, os serviços especiais de luta contra a corrupção nos serviços superiores do Ministério Público receberam 3 035 queixas-crime (em comparação com 2 936 em 2020). Ordenaram 270 investigações e iniciaram investigações financeiras paralelas contra 67 pessoas (em comparação com 23 em 2020). No total, foram formuladas 540 acusações (470 em 2020). Os tribunais de primeira instância proferiram sentenças contra 271 pessoas com base em acusações dos referidos serviços (230 em 2020). Foram proferidas condenações transitadas em julgado contra 255 pessoas (em comparação com 195 em 2020). Em 2021, os serviços do Ministério Público de competência geral (serviços não especializados) emitiram 29 ordens de investigação de crimes de corrupção e de criminalidade económica (22 em 2020) e formularam menos acusações do que em 2020 devido à transferência gradual dos processos para os serviços especializados (63 acusações em 2021 em comparação com 136 em 2020). Os tribunais de primeira instância condenaram 132 pessoas e os tribunais de última instância 80 pessoas. O confisco definitivo de bens só ocorreu num processo (em comparação com três em 2020). b)Adotar uma nova estratégia anticorrupção assente num plano de ação credível e realista e num mecanismo de coordenação eficaz; Dado que a estratégia nacional anticorrupção para 2013-2018 expirou, a Sérvia tem de adotar e começar a aplicar uma nova estratégia assente num plano de ação realista e num mecanismo de coordenação eficaz. No entanto, o desenvolvimento desta nova estratégia e deste plano de ação está ainda em curso. Para os setores particularmente vulneráveis à corrupção, a Sérvia adotou, em setembro de 2021, o plano operacional para a prevenção da corrupção em domínios de risco especial. Por último, o Ministério da Educação adotou, em outubro de 2021, um plano operacional específico para a luta contra a corrupção na educação e o Ministério da Saúde adotou, em dezembro de 2021, um plano contra a corrupção no setor da saúde. Ambos os planos deverão ser aplicados em 2022. c)Continuar os progressos na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; No âmbito do objetivo 1 do plano de ação conjunto, em dezembro de 2021, o Governo nomeou o ministro do Interior como coordenador nacional para a prevenção e o combate ao terrorismo. Existe um organismo nacional de coordenação responsável por coordenar a prevenção e o combate ao terrorismo.

No âmbito do objetivo 2, o Governo continuou a executar o plano de ação para identificar combatentes terroristas regressados de cidadania sérvia quando estes atravessam a fronteira do Estado. d)Aumentar os esforços para prevenir todas as formas de radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo, incluindo o extremismo violento de direita. A Sérvia prossegue os seus esforços neste domínio. Em 2021, a plataforma SIENA foi utilizada de forma intensiva. Entre abril e maio de 2021, a Sérvia, juntamente com a Europol, identificou conteúdos extremistas em linha. A Chéquia assinalou a cooperação com a Sérvia para combater as notícias falsas, a fim de reforçar a capacidade dos jornalistas e dos observadores eleitorais para combater a desinformação e a propaganda. 3.Recomendações para a Sérvia A Sérvia tomou medidas para dar seguimento às recomendações anteriores da Comissão. No entanto, são necessários mais esforços em matéria de política de vistos, gestão das fronteiras, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e prevenção e luta contra todas as formas de extremismo violento. Em especial, devem ser envidados mais esforços para abordar as seguintes questões: a)Adotar uma nova estratégia para a gestão integrada das fronteiras (GIF) e um novo plano de ação, em consonância com os novos conceitos de GIF; b)Respeitar os compromissos assumidos ao mais alto nível e alinhar, com caráter prioritário, a política de vistos da Sérvia com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; c)Adotar uma nova estratégia anticorrupção seguida de um plano de ação credível e realista; d)Melhorar os resultados em matéria de luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga, o branqueamento de capitais, o confisco de bens de origem criminosa e a exploração dos migrantes nos Estados-Membros; e)Continuar a aplicar o acordo bilateral no âmbito do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais, especialmente no que diz respeito à luta contra o financiamento do terrorismo (objetivo 4) e à proteção das infraestruturas críticas (objetivo 5); Adotar a nova estratégia e o novo plano de ação em matéria de luta contra o terrorismo e de prevenção do extremismo violento, abrangendo todas as formas de radicalização e extremismo violento (independentemente das suas causas políticas, religiosas ou etnonacionalistas), em consonância com as políticas da UE. VI.Geórgia 1.Migração, asilo e readmissão 1.1.Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos Os Estados-Membros confirmaram a continuação de uma boa cooperação em matéria de regresso e readmissão com as autoridades georgianas. O sistema consolidado de gestão de processos de readmissão revelou-se particularmente útil durante a pandemia. Prosseguiram os esforços para facilitar a reintegração profissional e social dos repatriados através do programa de reintegração do Estado. Em 11 de fevereiro de 2021, a Frontex e a Geórgia assinaram um acordo de trabalho revisto. Através de uma cooperação avançada com a Frontex, a Geórgia participa em operações conjuntas e operações de regresso conjuntas. Foram destacados mais agentes da Frontex para os aeroportos internacionais georgianos e agentes da polícia georgianos para os aeroportos nos Estados-Membros em causa. A Geórgia está a aplicar a nova estratégia de migração para 2021-2030 e o plano de ação conexo para 2022. Em 2021, o país tornou-se observador na Rede Europeia das Migrações. Em agosto de 2021, foi adotado um novo plano de ação para reduzir a apatridia. A mais recente estratégia de gestão integrada das fronteiras e o respetivo plano de ação expiraram em 2018. Os novos ainda não foram aprovados: a nova data de aprovação prevista é o outono de 2022. Prosseguiram os esforços para reforçar a segurança e a proteção das fronteiras com novas infraestruturas e equipamentos adicionais, com o reforço da capacidade terrestre, aérea e marítima. A Geórgia coopera regularmente, tanto a nível operacional como analítico, com a Europol, sobretudo em matéria de introdução clandestina de migrantes. Para combater as redes criminosas envolvidas nesta atividade, o país coopera bilateralmente com os Estados-Membros, em especial através de uma vasta rede de adidos de polícia. A Geórgia declarou que estava a trocar informações com a Interpol sobre passaportes extraviados e roubados. Os passaportes não biométricos serão completamente eliminados até 31 de dezembro de 2024, data em que todos os documentos não biométricos caducam. Em 1 de janeiro de 2022, o número remanescente de passaportes não biométricos válidos totalizava 12 371.

Um Estado-Membro deu conta da cooperação com a Geórgia em matéria de luta contra a fraude documental. Foi assinado um acordo bilateral de luta contra a imigração ilegal com outro Estado‑Membro. 1.2.Medidas tomadas para dar resposta às recomendações do quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos em matéria de migração a)Continuar a abordar proativamente a questão dos pedidos de asilo infundados nos Estados-Membros; Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes em questão, nomeadamente os grupos vulneráveis, as pessoas que permanecem para além do período para o qual foi concedida a entrada (ultrapassagem do período de estada autorizada) e as pessoas que apresentam pedidos de asilo infundados. A Geórgia envidou esforços significativos para dar resposta aos pedidos de asilo infundados nos Estados-Membros. Desde 1 de janeiro de 2021, 2 202 cidadãos foram impedidos de sair do país com base numa legislação que permite às autoridades impedir as partidas para os Estados-Membros se as condições básicas (meios de subsistência, etc.) não estiverem preenchidas. As pessoas que ajudam os cidadãos georgianos que se encontram ilegalmente no estrangeiro podem ser objeto de ação penal, embora as autoridades reconheçam que esses procedimentos não são fáceis de aplicar. A Geórgia realizou igualmente campanhas específicas de informação/sensibilização para as condições de viagem e de residência na UE. b)Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Geórgia com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial os países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. A política de vistos da Geórgia não está alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. Os seguintes países, que constam da lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto, beneficiam de isenção de visto na Geórgia: África do Sul, Arábia Saudita, Catar, Cazaquistão, Equador, Irão, Jordânia, Koweit, Líbano, Omã, Quirguistão, Rússia, Salvador, Tailândia, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia e Usbequistão. Em 2021, não se registaram progressos neste ponto. 1.3.Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2021, o número de pedidos de proteção internacional apresentados nos Estados-Membros aumentou 69 % em comparação com 2020, tendo sido apresentados 14 600 pedidos em 2021 e 8 650 em 2020. A taxa de reconhecimento aumentou ligeiramente, passando de 4,3 % em 2020 para 4,9 % em 2021. Em 2021, registaram-se 30 passagens irregulares das fronteiras dos Estados-Membros por parte de georgianos, o mesmo número que em 2020. Em 2021, o número de nacionais georgianos em situação irregular nos Estados-Membros aumentou 28 %, com 13 000 pessoas em 2021, em comparação com 10 165 em 2020. Na sequência da mesma tendência crescente, o número de recusas de entrada emitidas a nacionais georgianos aumentou 50 %, passando de 2 065 em 2020 para 3 105 em 2021. Em 2021, o número de decisões de regresso emitidas a nacionais da Geórgia diminuiu 13 % (10 595 em 2021, em comparação com 12 120 em 2020), bem como o número de pessoas repatriadas (5 495 em 2021, em comparação com 6 330 em 2020). Contudo, a Frontex dá conta de uma aplicação satisfatória do acordo de readmissão da UE em 2021. Vários Estados-Membros comunicaram uma boa cooperação com a Geórgia, em especial em matéria de utilização dos voos de regresso. 2.Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 2.1.Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência Os Estados-Membros assinalam uma boa cooperação geral com a Geórgia no domínio da segurança. A Geórgia continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros. O país cooperou com os gabinetes de recuperação de bens da UE numa base regular, executando atempadamente os pedidos. A Geórgia continuou a lutar contra a corrupção: em 2021, 197 pessoas foram objeto de ação penal e 117 foram condenadas, incluindo sete altos funcionários. Foram envidados esforços consideráveis para ministrar formação aos procuradores especializados e aos investigadores financeiros, com destaque para as técnicas de localização de bens e para os procedimentos de congelamento e confisco. Em 16 de março de 2021, a responsabilidade de coordenar a luta contra a corrupção foi transferida do Ministério da Justiça para o Governo, tendo o primeiro-ministro passado a ser o supervisor direto de toda a política. Em abril de 2021, o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) publicou um relatório que confirmava que a Geórgia tinha aplicado, em grande medida, as suas recomendações em matéria de luta contra a corrupção formuladas em 2017. A Geórgia continuou a lutar contra a criminalidade organizada no âmbito da estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada para 2021-2024 e do plano de ação para 2021-2022 correspondente. Foram envidados esforços, em especial, para combater a cibercriminalidade, o tráfico de droga e os esquemas de branqueamento de capitais utilizados pela criminalidade organizada; essas atividades incluíam uma cooperação internacional frequente. A Geórgia concluiu a aplicação da anterior estratégia nacional de consumo nocivo de droga e do seu plano de ação para 2021-2022. A nova estratégia para 2022-2026 e o plano de ação para 2022-2023 deverão ser adotados em 2022. A estratégia nacional de prevenção da toxicodependência para 2021-2026 está atualmente a ser aplicada. A estratégia de ações policiais baseadas em informações sensíveis para 2021-2025 foi adotada em 11 de julho de 2021. O reforço das capacidades para ministrar formação a especialistas adicionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais prosseguiu em 2021. A Geórgia participa ativamente no projeto «Luta contra a criminalidade organizada na região da Parceria Oriental» executado pela Europol. A cooperação com a CEPOL continuou a ser intensa, especialmente no que diz respeito ao reforço do programa de intercâmbio: muitos agentes de segurança e da polícia georgianos beneficiaram de estágios nas instituições competentes dos Estados-Membros. A Geórgia está a aplicar uma estratégia nacional e um plano de ação em matéria de luta contra o terrorismo. O país está envolvido nos esforços internacionais contra o terrorismo e é membro ativo da coligação internacional contra o Daexe. A Geórgia dispõe de um quadro jurídico abrangente para criminalizar o financiam