A4-0035/97

Proposta de alargamento do prazo limite estabelecido no artigo 14º do Regulamento (CEE) n° 2377/90, do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (COM(96)0584 - C4-0683/96 - 96/0279(CNS))

A proposta é aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO 8

Artigo 14º, segundo e terceiros parágrafos (Regulamento (CEE) nº 2377/90)

>Texto original>

No que respeita às substâncias cuja utilização estava autorizada nos medicamentos veterinários antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e relativamente às quais os dossiers de pedido de estabelecimento de limites máximos de resíduos foram depositados junto da Comissão ou da Agência antes de 1 de Janeiro de 1996, o prazo indicado no parágrafo precedente é adiado para 1 de Janeiro de 1999. Num prazo de três meses a contar da adopção do presente regulamento, a Agência publicará a lista dessas substâncias.

A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros não permitirão que os géneros alimentícios destinados ao consumo humano provenham de animais que tenham sido submetidos a ensaios clínicos, a menos que a substância em causa figure no Anexo III-A.

>Texto após votação do PE>

No que respeita às substâncias cuja utilização estava autorizada nos medicamentos veterinários antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e relativamente às quais os dossiers de pedido de estabelecimento de limites máximos de resíduos foram depositados junto da Comissão ou da Agência antes de 1 de Janeiro de 1996, o prazo indicado no parágrafo precedente é adiado para 1 de Janeiro de 1999, na condição de as substâncias potencialmente mais perigosas, como os derivados da pirazolona, o nitroimidazole, o ácido arsanílico e a fenilbutazona se submeterem a uma avaliação até 31.12.1997. Se as referidas substâncias perigosas não forem submetidas a uma avaliação até esta data, ou se a referida avaliação estiver incompleta, será proibido o uso das mesmas na Comunidade a partir de 1.1.1998. Num prazo de três meses a contar da adopção do presente regulamento, a Agência publicará ambas as listas dessas substâncias.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de alargamento do prazo limite estabelecido no artigo 14º do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (COM(96)0584 - C4-0683/96 - 96/0279(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os pedidos apresentados pela Comissão e pelo Conselho em 11 de Fevereiro de 1997 no sentido da aplicação do processo de urgência unicamente ao alargamento do prazo limite de 1 de Janeiro de 1997 para a revisão das chamadas substâncias antigas (COM(96)0584 (Artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2377/90) - 96/0279(CNS)) ((JO C 381 de 17.12.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0683/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0035/97),

1. Aprova a proposta de alargamento do prazo limite de 1 de Janeiro de 1997 até 1 de Janeiro de 1999 para o estabelecimento de limites máximos de resíduos das chamadas substâncias antigas, nos termos do disposto no Artigo 14º, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a consultar o Parlamento, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamenrto;

3. Convida a Comissão a apresentar de novo a parte restante da sua proposta;

4. Convida o Conselho a consultar o Parlamento sobre esta nova proposta;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.