Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinhos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A. contexto geral

1. No âmbito das directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 19 de Junho de 1995 e em 25 de Março de 1996 relativas ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e a África do Sul (a seguir designado "Acordo CDC") [1], a Comissão negociou dois acordos sectoriais relativos aos vinhos e às bebidas espirituosas, cujo objectivo é facilitar e promover as trocas comerciais destes produtos entre as duas Partes. A Comissão tem vindo a proceder a essas negociações, desde 1995, em estreita colaboração com o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 133º do Tratado. Os referidos acordos são objecto de uma decisão separada a adoptar pelo Conselho.

[1] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

2. A conclusão desses acordos está prevista na troca de cartas constante do Anexo X do Acordo CDC.

3. A Comissão e a África do Sul concluíram as negociações em 25 de Julho de 2001, em Pretória, quando os representantes da Comissão e da África do Sul chegaram a acordo, ad referendum, sobre todos as questões importantes ainda pendentes, nomeadamente:

- a eliminação progressiva das marcas comerciais controversas, nos termos do compromisso negociado em Junho de 2000;

- a data de 1 de Janeiro de 2000 para início da aplicação do compromisso sobre as denominações "Port" ("Porto") e "Sherry" ("Xerez");

- o alargamento do âmbito do acordo aos vinhos da África do Sul constituídos por lote de vinhos sul-africanos com vinhos de outras origens geográficas, desde que estes últimos não excedam 15% e seja efectuada uma rotulagem apropriada. Esses produtos de lote não beneficiarão das concessões pautais;

- o ajustamento do volume do contingente pautal com isenção de direitos para os vinhos sul-africanos importados em garrafas, mediante a substituição do montante do contingente pautal por um contingente de base de 35,3 milhões de litros de vinho e a introdução de um contingente pautal temporariamente aumentado, de 42,02 milhões de litros de vinho não espumante em garrafa, durante o período compreendido entre 2002 e 2011.

- a utilização de 15 milhões de euros destinados à reestruturação dos sectores do vinho e das bebidas espirituosas sul-africanos, com base num programa mutuamente acordado;

- a data de 1 de Janeiro de 2002 para a entrada em vigor dos acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas.

4. Este acordo de princípio implica, por conseguinte, a introdução de alterações na lista nº 6 do Anexo IV e no Anexo X do Acordo CDC, a fim de se ajustar o volume do contingente pautal para os vinhos. Para o efeito, a Comissão apresenta sem tardar ao Conselho, simultaneamente com as propostas de acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas, uma proposta destinada a assegurar que todos os pontos acordados em 25 de Julho de 2001 possam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

B. Teor da proposta

5. A presente proposta, que se insere no âmbito da aplicação do Memorando de Entendimento, tem por objectivo o ajustamento do contingente pautal aplicável aos vinhos sul-africanos importados em garrafa e diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que altera os Anexos IV e X do Acordo CDC.

6. O acordo sob forma de troca de cartas agora proposto altera os Anexos IV e X do Acordo CDC, ajustando o volume do contingente pautal aplicável aos vinhos sul-africanos importados em garrafa. Esse volume será aumentado em 5% a partir de 1 de Janeiro de 2000, passando a ser de 336 000 hectolitros, e em mais 5% a partir de Janeiro de 2002, passando então para 353 000 hectolitros. Para compensar o facto de esse contingente não ter sido aberto em 2000 e 2001, o volume correspondente, ou seja 672 000 hectolitros de vinho (dois contingentes de 336 000 hectolitros cada, para os dois anos em causa), será acrescentado ao contingente de base, sendo esse aumento repartido por um período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 2002. Consequentemente, até 31 de Dezembro de 2011, o contingente será anualmente aumentado em 67 200 hectolitros, elevando-se assim para 420 200 hectolitros anuais.

C. Conclusões

7. A Comissão considera que os resultados globais das negociações dos acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas são aceitáveis para a Comunidade. Consequentemente, propõe ao Conselho que adopte o acordo sob forma de troca de cartas que ajusta o contingente pautal aplicável aos vinhos sul-africanos importados em garrafa.

2001/0290 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 199/753/CE [2], o Conselho decidiu que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul, a seguir referido por "Acordo", entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.

[2] JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

(2) O Anexo X do Acordo contém uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. Esse contingente pautal consta da lista nº 6 do Anexo IV do Acordo CDC.

(3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com a República da África do Sul um acordo sobre o comércio de vinhos.

(4) As conclusões dessas negociações implicam o ajustamento do contingente pautal previsto no Acordo CDC.

(5) Consequentemente, deve ser aprovado o acordo sob forma de troca de cartas.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinhos.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente Decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para exprimir o consentimento de vinculação por parte da Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinhos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo sobre o comércio de vinhos assinado em ............, bem como ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

Em conformidade com o acordo alcançado ad referendum em 25 de Julho último, que permitiu encerrar as negociações do acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul deve ser alterado da seguinte forma:

1.- A última secção da lista nº 6 do Anexo IV do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação passa a ter a seguinte redacção:

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos

2204 21 79 (11) (13) // }Global: 35,3 milhões de litros de vinho; com isenção de direitos; fca 3%

2204 21 80 (11) (13) //

2204 21 83 (11) (13) //

2204 21 84 (11) (13) //

(13) Durante o período compreendido entre 2002 e 2011, será acrescentado anualmente ao volume de base do contingente anual um volume fixo de 6 720 000 litros. O factor de crescimento anual (fca) será aplicável a partir de 2003 unicamente ao volume de base do contingente de 35 300 000 litros.

2.- O ponto nº 5 do anexo da Troca de Cartas de 11 de Outubro de 1999 relativa ao acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas (Anexo X do Acordo CDC) é substituído pelo texto seguinte:

"A partir da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade Europeia criará um contingente com isenção de direitos de 33,6 milhões de litros de vinhos em garrafa; esse montante será aumentado em 5%, passando para 35,3 milhões de litros a partir de 1 de Janeiro de 2002. Todavia, a fim de compensar o facto de esse contingente não ter sido aberto em 2000 e 2001, o volume correspondente, ou seja 67,2 milhões de litros, será acrescentado a este contingente, sendo esse aumento repartido por um período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 2002, elevando-se assim o volume anual total para 42,02 milhões de litros durante o período 2002-2011."

3. - As alterações acima indicadas entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituem um acordo entre a República da África do Sul e a Comunidade Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,

Bruxelas,

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da República da África do Sul

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir ao acordo sobre o comércio de vinhos assinado em ............, bem como ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

Em conformidade com o acordo alcançado ad referendum em 25 de Julho último, que permitiu encerrar as negociações do acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul deve ser alterado da seguinte forma:

1.- A última secção da lista nº 6 do Anexo IV do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação passa a ter a seguinte redacção:

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos

2204 21 79 (11) (13) // }Global: 35,3 milhões de litros de vinho; com isenção de direitos; fca 3%

2204 21 80 (11) (13) //

2204 21 83 (11) (13) //

2204 21 84 (11) (13) //

(13) Durante o período compreendido entre 2002 e 2011, será acrescentado anualmente ao volume de base do contingente anual um volume fixo de 6 720 000 litros. O factor de crescimento anual (fca) será aplicável a partir de 2003 unicamente ao volume de base do contingente de 35 300 000 litros.

2.- O ponto nº 5 do anexo da Troca de Cartas de 11 de Outubro de 1999 relativa ao acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas (Anexo X do Acordo CDC) é substituído pelo texto seguinte:

"A partir da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade Europeia criará um contingente com isenção de direitos de 33,6 milhões de litros de vinhos em garrafa; esse montante será aumentado em 5%, passando para 35,3 milhões de litros a partir de 1 de Janeiro de 2002. Todavia, a fim de compensar o facto de esse contingente não ter sido aberto em 2000 e 2001, o volume correspondente, ou seja 67,2 milhões de litros, será acrescentado a este contingente, sendo esse aumento repartido por um período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 2002, elevando-se assim o volume anual total para 42,02 milhões de litros durante o período 2002-2011."

3. - As alterações acima indicadas entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituem um acordo entre a República da África do Sul e a Comunidade Europeia."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,

Pelo Governo da República da África do Sul

>POSIÇÃO NUMA TABELA>