PARECER DA COMISSÃO

relativo ao pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 49.º,

Considerando o seguinte:

(1) Qualquer Estado europeu que respeite os valores da União Europeia e se empenhe na sua promoção, pode apresentar um pedido de adesão à União. A União baseia-se nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas que pertencem as minorias.

(2) A República da Croácia apresentou o seu pedido do adesão à União Europeia.

(3) No seu parecer de 20 de Abril de 2004 relativo à Croácia[1], a Comissão teve já a oportunidade de expressar a sua opinião sobre determinados aspectos essenciais dos problemas suscitados por esta candidatura.

(4) O Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 adoptou as condições de elegibilidade que orientam o processo de adesão, bem como as avaliações periódicas da Comissão destinadas a apreciar o grau de preparação da Croácia para a adesão. Os critérios políticos exigem que a Croácia disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua protecção; estas condições estão agora consagradas no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os critérios económicos requerem a existência de uma economia de mercado viável, bem como a capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. O critério atinente ao acervo diz respeito à capacidade para assumir as obrigações da adesão decorrentes dos Tratados e da legislação da União e o acervo, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária. A capacidade da União para absorver novos membros, mantendo simultaneamente a dinâmica do processo da integração europeia, constitui igualmente uma consideração importante, que é do interesse geral, tanto para a União como para o país candidato.

(5) As condições da participação no Processo de Estabilização e Associação para os países dos Balcãs Ocidentais foram definidas pelo Conselho a 31 de Maio de 1999 e incluem a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, bem como a cooperação regional.

(6) Em Dezembro de 2006, o Conselho Europeu considerou que a estratégica de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da União para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em torno do alargamento.

(7) As condições de admissão e as adaptações dos Tratados foram negociadas no quadro de uma Conferência que reuniu os Estados-Membros e a Croácia. Estas negociações foram realizadas em conformidade com o quadro de negociação que prevê condições rigorosas para a abertura e o encerramento de capítulos. As negociações foram concluídas em 30 de Junho de 2011 e as disposições aprovadas são equitativas e adequadas.

(8) Ao aderir à União Europeia, a Croácia aceita, sem reservas, o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo todos os seus objectivos e o conjunto das decisões tomadas desde a sua entrada em vigor, bem como as opções tomadas tendo em vista o desenvolvimento e o reforço da União Europeia e dessa Comunidade.

(9) É uma característica essencial da ordem jurídica introduzida por estes Tratados o facto de determinadas disposições e certos actos legislativos adoptados pelas instituições serem directamente aplicáveis, de a legislação da União prevalecer sobre quaisquer disposições nacionais que com ela estejam em conflito e de existirem processos para assegurar uma interpretação uniforme da legislação da União; a adesão à União Europeia implica o reconhecimento da natureza vinculativa destas normas, cujo cumprimento é indispensável para garantir a eficácia e a unidade do direito da União;

(10) A Comissão considera que a Croácia cumpre os critérios políticos e espera que este país satisfaça os critérios económicos e os do acervo e esteja pronta a aderir em 1 de Julho de 2013. A adesão implica o respeito permanente dos valores nos quais a União assenta, bem como o empenhamento na sua promoção.

(11) A Croácia atingiu um grau elevado de preparação para a adesão. A Comissão insta a Croácia a prosseguir os seus esforços de alinhamento pelo acervo e a reforçar a sua capacidade administrativa, nomeadamente através de progressos sustentáveis na reforma da sua administração pública. A Comissão continuará a acompanhar de perto o cumprimento pela Croácia de todos os compromissos assumidos nas negociações de adesão, nomeadamente os que devem ser satisfeitos antes da data de adesão, bem como a prossecução dos seus trabalhos preparatórios tendo em vista assumir as responsabilidades decorrentes da adesão. O acompanhamento incidirá em especial nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do sistema judiciário, da luta contra a corrupção e dos direitos fundamentais, no domínio da justiça, liberdade e segurança, nomeadamente a gestão das fronteiras, bem como no domínio da política de concorrência. Se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento e não forem resolvidos pela Croácia, a Comissão enviará, se for caso disso, cartas de advertência às autoridades croatas, podendo propor ao Conselho que tome todas as medidas adequadas mesmo antes da adesão. A Comissão reserva-se igualmente o direito de invocar as diferentes cláusulas de salvaguarda estabelecidas no Tratado de Adesão, bem como o mecanismo específico relativo aos auxílios estatais aos sectores croatas da construção naval e da siderurgia.

(12) A Comissão convida as autoridades croatas a concluir a tradução e revisão do acervo até à data da adesão, a fim de garantir a segurança jurídica na execução da legislação da UE.

(13) Um dos objectivos da União Europeia é aprofundar a solidariedade entre os seus povos no respeito pela sua história, cultura e tradições;

(14) O alargamento da União Europeia, através da adesão da Croácia, contribuirá para o reforço da estabilidade, da liberdade e da prosperidade na Europa. A Croácia deve continuar a desempenhar um papel activo na cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. A Comissão congratula-se com a declaração da Croácia relativa à promoção dos valores europeus na Europa do Sudeste e em especial o seu empenhamento em contribuir para que as questões bilaterais não entravem o processo de adesão dos países candidatos. A adesão da Croácia confirma o empenhamento da UE na perspectiva europeia de todos os países dos Balcãs Ocidentais.

EMITE UM PARECER FAVORÁVEL:

relativo à adesão à União Europeia da República da Croácia.

O Conselho é o destinatário do presente parecer.

[1] COM(2004) 257 final.