Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de regulamento visa facilitar a transição dos regimes anteriores de reestruturação da vinha e a aplicação de uma política de substituição das gerações no sector vitivinícola.

Em vários Estados-Membros, os jovens agricultores são encorajados a instalar-se como viticultores através da concessão de novos direitos de plantação e da possibilidade de participarem nos planos de reestruturação e reconversão da vinha. Esta política foi parcialmente seguida no Regulamento (CE) nº 1493/1999, mediante a implantação de um sistema de reservas de direitos de plantação. Quando da transição dos regimes anteriormente praticados em vários Estados-Membros para a nova OCM, afigurou-se necessário introduzir a possibilidade de os novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos antigos planos de melhoria material e aos jovens agricultores serem temporariamente elegíveis para o regime de ajudas à reestruturação, como acontecia anteriormente. Posteriormente, a implantação do sistema de reservas previsto no artigo 5º do referido regulamento permitirá aplicar plenamente a política "jovens viticultores" sem necessidade de recurso a uma derrogação.

2001/0132 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Vários Estados-Membros desenvolvem uma política activa em matéria de substituição das gerações no sector agrícola. Essa política já tem provas dadas, particularmente no sector vitivinícola, no qual a necessidade de rejuvenescimento é importante.

(2) Para facilitar a aplicação dessa política no sector vitivinícola, e na pendência da implantação das reservas de direitos de plantação, há que prever a possibilidade de os novos direitos de plantação concedidos aos jovens agricultores serem temporariamente elegíveis para o regime de apoio à reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho [4]. Essa possibilidade também deve ser reconhecida para os novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos antigos planos de melhoria material referidos no Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas [5], para facilitar a transição dos regimes anteriores.

[4] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

[5] JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.

(3) É necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1493/1999 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1493/1999 é alterado do seguinte modo:

1) Ao nº 3 do artigo 11º é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:

"O regime cobre os novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos planos de melhoria material referidos no Regulamento (CE) nº 950/97, bem como os concedidos aos jovens agricultores e utilizados durante as campanhas de 2000/01, 2001/02 e 2002/03."

2) No segundo parágrafo do artigo 15º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Disposições relativas ao exercício dos direitos de replantação em geral e de novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos planos de melhoria material e aos jovens agricultores, no âmbito da aplicação dos programas;"

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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