ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
72.

Solicita à Comissão que garanta um poder de negociação equilibrado entre fabricantes e distribuidores, ao mesmo tempo que salienta: — a importância do combate às práticas discriminatórias no setor da distribuição em linha regido pelo Regulamento de Isenção por Categoria aplicável aos acordos verticais (Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão), a fim de salvaguardar a possibilidade de os distribuidores utilizarem métodos de distribuição inovadores e de chegarem a um maior número e uma maior diversidade de clientes; — a importância dos distribuidores nos mercados de venda de veículos a motor novos após o termo do Regulamento (CE) no 1400/2002 da Comissão, em 31 de maio de 2013; solicita à Comissão que insista na necessidade de desenvolver princípios de boa conduta entre fabricantes e distribuidores no que se refere a acordos verticais no setor dos veículos a motor, em especial no que diz respeito à proteção dos investimentos após o termo de um contrato e à possibilidade de transferência da atividade para outro membro da mesma rede da marca, de modo a promover a transparência nas relações comerciais e contratuais entre as partes;
50.

Manifesta profunda apreensão pelo alheamento demonstrado pelo Conselho em relação à Resolução do Parlamento de 25 de outubro de 2012 sobre a nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), e observa que as qualificações e o género dos membros devem ser tidos em devida conta aquando da nomeação dos quadros de direção do BCE; considera que as instituições da UE, incluindo o BCE, devem assumir uma posição de liderança, por exemplo, no domínio do equilíbrio entre géneros e que é essencial melhorar o equilíbrio da representação entre géneros nos cargos de chefia na estrutura do BCE, com o intuito de melhor representar os cidadãos europeus; desaprova o facto de os Estados-Membros terem ignorado a votação negativa no Parlamento, quer na Comissão ECON, quer em sessão plenária, motivada pela falta de uma perspetiva de género aquando da nomeação de Yves Mersch; exorta os Estados-Membros a integrarem uma perspetiva de género que preveja eventuais medidas positivas com base numa representação equitativa dos géneros na nomeação dos membros da Comissão Executiva;
9.

Urge os Estados-Membros a integrarem e a darem prioridade às questões de infraestrutura verde no planeamento territorial e na utilização dos terrenos, consultando e sensibilizando os agentes no terreno e a população local através de campanhas de educação que envolvam todos os níveis de decisão (local, regional e nacional), e exorta a Comissão a apoiar a orientação e a avaliação do desempenho nesta área, de modo a garantir que a infraestrutura verde passe a ser parte integrante do ordenamento do território e do desenvolvimento territorial em toda a União; salienta que os procedimentos de licenciamento relativos a novos desenvolvimentos ou à infraestrutura cinzenta devem assegurar a avaliação exaustiva de eventuais impactos negativos nos ecossistemas e na infraestrutura verde existente, de modo a evitar e atenuar esses impactos e garantir benefícios sociais reais a longo prazo;
44.

Congratula-se com iniciativas como o Documento de Montreux e o Código de Conduta Internacional para Fornecedores de Serviços de Segurança Privada (ICoC); acolhe com agrado o recente apoio da União Europeia ao Documento de Montreux e o número elevado e crescente de aprovações por parte dos Estados-Membros da UE; salienta, contudo, que é necessária uma melhor aplicação dos princípios estabelecidos; insta os Estados-Membros da UE a adequarem as suas disposições legislativas e regulamentares nacionais às normas estabelecidas no Documento de Montreux e recomenda que a UE e os seus Estados-Membros apenas celebrem contratos com empresas militares e de segurança privadas que respeitem os princípios das iniciativas; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a criação do mecanismo de controlo do ICoC, que deve ser um organismo de verificação da conformidade com competência para analisar as reclamações e aplicar sanções dissuasoras (incluindo modificações a contratos que imponham restrições adicionais, a emissão de advertências oficiais, sanções pecuniárias e a exclusão temporária ou permanente das empresas militares e de segurança privadas do sistema ICoC), a fim de garantir o cumprimento dos compromissos das empresas militares e de segurança privadas no âmbito do ICoC e de, em última instância, as responsabilizar pelos mesmos;
28.

Concorda em que a ação do BCE, para além das reformas estruturais e da consolidação das finanças públicas, «contribuiu decisivamente para a estabilidade da área do euro»; reconhece que a ação do BCE fez diminuir os custos de financiamento insustentavelmente elevados para alguns EstadosMembros, através do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD), e garantiu uma liquidez de segurança nos mercados de dívida soberana, através do instrumento das transações monetárias definitivas (TMD), evitando o colapso do setor bancário e ajudando a cortar a relação entre os bancos e os Estados, limitando a especulação com a dívida soberana e reduzindo temporariamente os spreads excessivos; considera, no entanto, que a ausência de crescimento sustentável e a existência de elevados níveis (ainda a subir) de dívida pública e privada em muitos EstadosMembros levam a que seja necessário conduzir «um processo de desalavancagem cuidadosamente gerido»; concorda com a Comissão quanto ao facto de a melhoria da saúde do setor bancário ter de continuar a ser uma prioridade; congratula-se com a criação, pela Comissão, de acordo com o compromisso assumido com o Parlamento na declaração anexa ao «two-pack», do grupo de alto nível, presidido por Gertrude Tumpel-Gugerell, destinado a aprofundar a análise e a estudar de forma exaustiva a substituição parcial da emissão de dívida nacional por uma emissão conjunta, sob a forma de um fundo de resgate e de «Eurobills»; aguarda com expectativa o relatório do grupo de alto nível;
35.

Exorta os membros do Conselho Europeu a assumirem plenamente a responsabilidade política por um mercado interno dos serviços que funcione em pleno; convida o Presidente do Conselho Europeu a manter este tema na ordem do dia enquanto for necessário, com um roteiro acordado em comum, que inclua critérios específicos de aferição e um calendário para que os Estados-Membros deem um novo ímpeto e removam os obstáculos remanescentes à plena aplicação da Diretiva Serviços;
19.

Sublinha a necessidade de o Parlamento ser devidamente associado ao processo de preparação e negociação, bem como à monitorização e avaliação a longo prazo do funcionamento dos acordos bilaterais, de acordo com as disposições do TFUE; insiste em que o Parlamento seja imediata e plenamente informado, em pé de igualdade com o Conselho, em todas as fases do processo relacionado com os APP, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE; recorda a sua convicção de que o Parlamento deve estar representado por observadores nas reuniões dos comités conjuntos previstos nos acordos de pesca; insiste em que observadores da sociedade civil, incluindo representantes do setor das pescas da UE e dos países terceiros, devem igualmente participar nessas reuniões;
28.

Solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, num prazo razoável e, o mais tardar, até março de 2014, apresente ao Parlamento um relatório especial relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, avaliando a boa gestão financeira que delas decorre e atualizando as conclusões formuladas no seu relatório Especial n.o 5/2005; observa, além disso, que esse relatório poderá ser elaborado periodicamente e utilizado no procedimento de quitação; reitera que o relatório deve fornecer informações que indiquem se as instituições envolvidas dispõem de instrumentos e procedimentos adequados para garantir que: — os serviços prestados não excedam as necessidades reais, — todos os serviços necessários possam ser prestados, — os serviços sejam prestados ao mais baixo custo possível, — os serviços prestados sejam de qualidade elevada;
54.

Recorda que as capacidades de dupla utilização são necessárias no âmbito da aplicação da PCSD, à luz dos complexos desafios de segurança do mundo atual; salienta que as atuais crises no Sael e no Corno de África evidenciaram a necessidade de uma abordagem abrangente que mobilize, por um lado, todas as possibilidades de intervenção civil e militar e, por outro, o equipamento e as capacidades de dupla utilização, incluindo as capacidades navais europeias e as capacidades de construção naval civil e de defesa destinadas a garantir a segurança e a resiliência dos navios; convida os Estados-Membros a trabalharem com os órgãos e agências da UE competentes, nomeadamente a Comissão, a ADE e a Agência Espacial Europeia, na procura de financiamento da UE para o desenvolvimento de capacidades de dupla utilização, uma forma de suprir as lacunas de capacidades a nível nacional, regional e da União; recorda o potencial que a dupla utilização do programa Galileo comporta e a sua utilidade para a aplicação e eficácia das operações PCSD, em especial no domínio marítimo; salienta, no entanto, que deve ser dada prioridade a uma maior transparência e eficácia, bem como a abordagens multilaterais no domínio do desenvolvimento de capacidades;
—

Tendo em conta a sua posição de 13 de setembro de 2011, sobre a decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2),
52.

Considera que a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) tem um papel importante a desempenhar no desenvolvimento de quadros regulamentares para o setor da aviação mundial, por exemplo, em termos de liberalização da propriedade e do controlo das companhias aéreas e de garantia de interoperabilidade da gestão do tráfego aéreo a nível mundial; exorta a OACI a continuar a elaborar medidas de âmbito mundial e baseadas no mercado para reduzir a poluição sonora nos aeroportos e limitar todas as emissões de gases com efeito de estufa; considera fundamental alcançar, com a maior brevidade possível, um acordo no âmbito da OACI sobre uma abordagem mundial;
38.

Sublinha que as questões do desenvolvimento dos meios de comunicação social e da garantia da liberdade de expressão devem constituir uma parte importante do diálogo da UE a nível nacional; destaca que devem ser respeitados parâmetros e condições claros nos acordos de comércio, parceria, cooperação e associação entre a UE e países terceiros, bem como nos programas de ajuda, em conformidade com o artigo 21.o do TUE; insta o SEAE e a Comissão a respeitar e aplicar os relatórios e as recomendações do Parlamento Europeu sobre as negociações de tais acordos; relembra que a coerência, a consistência, a coordenação e a transparência entre o Parlamento, o SEAE e a Comissão no que respeita à aplicação e monitorização destes direitos humanos fundamentais são essenciais para a credibilidade e a eficácia da UE nas suas relações e interações com países terceiros;
13.

Insiste em que, nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, nenhum resultado oficial deve ser divulgado em qualquer Estado-Membro antes do encerramento das urnas no Estado-Membro cujos eleitores sejam os últimos a votar no domingo, 25 de maio de 2014;
—

Tendo em conta o recurso apresentado, em julho de 2012, por 14 ex-magistrados do Supremo Tribunal e do tribunal superior indianos ao Presidente da Índia para este comutar as penas de morte de 13 reclusos em virtude de as respetivas sentenças terem sido indevidamente aplicadas pelo Supremo Tribunal nos anteriores nove anos,
28.

Atendendo a que a grande maioria das delegações da UE dispõe atualmente de departamentos especializados em direitos humanos, assegurar que os direitos humanos e, em particular, os direitos das mulheres, sejam tomados em consideração em todas as delegações e gabinetes da UE; além disso, conferir uma visibilidade à cultura europeia baseada na sua diversidade; garantir, sempre que adequado, que as delegações da UE disponham, entre o seu pessoal existente, de um funcionário de ligação com o Parlamento Europeu, encarregado de prestar uma assistência adequada às delegações do Parlamento a países terceiros e de efetuar consultas, com base no princípio de que as delegações da UE representam do mesmo modo todas as instituições da UE;
48.

Congratula-se com a adoção de uma legislação relevante no que diz respeito à proteção e à promoção das comunidades e do património religioso e cultural, e pelo facto de o Kosovo ter assumido com êxito a responsabilidade de garantir a segurança dos mais importantes locais culturais e religiosos da Igreja Ortodoxa sérvia; aplaude, em particular, a este respeito, a criação de uma unidade especial das forças policiais do Kosovo que se dedicará exclusivamente a esta tarefa; solicita que se prossiga a aplicação da legislação relevante, em particular a lei relativa às comunidades; lamenta que as autoridades do Kosovo se tenham recusado a autorizar a visita do Presidente sérvio Tomislav Nikolic ao Kosovo e a sua participação nas celebrações do Natal ortodoxo em Gracanica; congratula-se, neste sentido, com o encontro entre o Presidente sérvio Nikolic e o Presidente do Kosovo Jahjaga, que teve lugar em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013, num ambiente aberto e construtivo, sob os auspícios da Vice-Presidente/Alta Representante Catherine Ashton, no contexto dos esforços para normalizar as relações entre as duas partes;
29.

Exorta os Estados-Membros a trabalharem ativamente em conformidade com as recomendações e a comunicação da Comissão, adotando medidas coordenadas e determinadas a nível da UE contra a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e os paraísos fiscais, garantindo assim uma distribuição mais justa do esforço fiscal e do aumento das receitas fiscais; insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente, entre as muitas medidas específicas a adotar neste contexto, as propostas da Comissão relativas à introdução de uma norma geral contra práticas abusivas, para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, bem como a incluírem nas suas convenções sobre dupla tributação uma cláusula que obste a situações de dupla não-tributação;
—

Tendo em conta as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo a Convenção n.o 138, de 26 de junho de 1973, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, a Convenção n.o 182, de 17 de junho de 1999, sobre a Proibição e Ação Imediata Tendente à Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil, a Convenção n.o 184, de 21 de junho de 2001, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, a Convenção n.o 87, de 9 de julho de 1948, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, a Convenção n.o 98, de 8 de junho de 1949, relativa ao Direito de Organização e de Negociação Coletiva, a Convenção n.o 141, de 23 de junho de 1975, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais, a Convenção n.o 155, de 22 de junho de 1981, relativa à Segurança e Saúde no Trabalho, e a Convenção das Nações Unidas, de 20 de novembro de 1989, sobre os direitos da criança,
11.

Congratula-se com o facto de o Governo do Vietname ter apelado à contribuição do público para a primeira reforma constitucional desde 1992 e de o prazo ter sido prorrogado para setembro de 2013, mas lamenta que a consulta pública tenha levado à aplicação de sanções e ao exercício de pressões contra os que legitimamente expressaram as suas opiniões; espera que a nova Constituição torne as questões dos direitos civis e políticos e das liberdades de religião uma prioridade; congratula-se, neste contexto, com a abertura de um diálogo com as organizações de defesa dos direitos humanos; espera que tal possa conduzir a importantes reformas no domínio do trabalho, da educação e dos direitos humanos a mais longo prazo; recomenda que seja enviado um convite ao relator especial da ONU sobre a liberdade de expressão e de opinião para visitar o país e que as autoridades deem plenamente aplicação a quaisquer recomendações;
66.

Saúda a abordagem da Comissão no que diz respeito aos instrumentos de financiamento, aos processos de normalização, ao desenvolvimento de repositórios, às sinergias, à facilitação da cooperação e à partilha de boas práticas entre os Estados-Membros; salienta, no entanto, que a articulação desses objetivos com as verdadeiras necessidades e solicitações é um requisito fundamental (isto é, assegurar que as políticas, programas e serviços sejam bem fundamentados e sustentados por uma avaliação representativa e por um acompanhamento regular, no sentido de facilitar e acelerar a criação de uma UE adaptada ao envelhecimento); insta, por conseguinte, a Comissão a iniciar a criação de ferramentas normalizadas de avaliação e acompanhamento que forneçam os dados necessários no que respeita à elaboração de recomendações políticas, ao desenvolvimento de programa e à prestação de serviços (saúde/cuidados), com base em factos;
100.

Requer que se preste mais atenção aos setores do aquecimento e da refrigeração; exorta, neste contexto, a UE a considerar a plena integração do setor do aquecimento e da refrigeração na transformação do sistema energético; observa que este setor representa atualmente cerca de 45 % do consumo energético final na Europa e que é necessária uma melhor compreensão do importante papel do aquecimento e da refrigeração; por conseguinte, exorta a Comissão a reunir os dados necessários que indiquem as fontes de energia e utilizações do aquecimento e da refrigeração, bem como a distribuição do calor pelos diferentes grupos de consumidores finais (por exemplo, domésticos, industriais, terciários); incentiva o desenvolvimento de centrais de produção combinada de calor e eletricidade que usem calor recuperado, residual ou proveniente de fontes renováveis e apoia a continuação de trabalhos de investigação no domínio dos sistemas de refrigeração e aquecimento com o objetivo de executar a política ambiciosa da UE; insta as autoridades públicas a atualizarem as previsões relativas à procura no Horizonte 2050 e a realizarem avaliações de impacto regionais sobre os recursos subterrâneos, com vista a otimizar a atribuição de recursos; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a afetarem um maior financiamento às infraestruturas energéticas locais, como as redes locais de aquecimento e refrigeração — incluindo através de I&D e de instrumentos financeiros inovadores — que são portadoras de soluções eficientes com baixas ou nulas emissões de carbono, que irão substituir a importação e as trocas e transporte de energia a nível europeu; observa que as soluções energéticas imediatamente disponíveis (geotérmica, biomassa, incluindo os resíduos biodegradáveis, solar térmica, hidrotérmica e aerotérmica), combinadas com medidas de eficiência energética reúnem potencial para descarbonizar a procura de calor até 2050 de uma forma mais rentável, fazendo também face ao problema da pobreza energética;
5.

Espera que os responsáveis por negligência criminosa e por outras atividades criminais relacionadas com os incêndios sejam levados a tribunal e que as autoridades locais e a direção das fábricas cooperem, a fim de assegurar a todas as vítimas o pleno acesso ao sistema judicial, por forma a permitir-lhes reclamar indemnizações; acolhe com agrado as medidas que já foram adotadas pelos governos do Bangladesh e do Paquistão para apoiar as vítimas e suas famílias;
17.

Lamenta a inexistência de uma cláusula sólida de direitos humanos no Acordo de Parceria Económica provisório celebrado com quatro Estados da África Oriental e Austral, entre os quais o Zimbabué; reitera o seu apelo para que os acordos comerciais celebrados pela UE incluam cláusulas vinculativas e inegociáveis em matéria de direitos humanos; insta a Comissão Europeia para que esta seja uma prioridade nas negociações que decorrem para a celebração de um Acordo de Parceria Económica pleno com os Estados da África Oriental e Austral;
34.

Insta a Comissão a dar instruções aos seus negociadores, no âmbito do CIG da OMPI e da revisão do Acordo TRIPS, para que considerem o Protocolo de Nagoia como ponto de partida e para que concentrem as negociações na harmonização do quadro jurídico da CBD (4) com o seu Protocolo de Nagoia, a OMPI, o TRIPS, o TIRFAA (5) e a UPOV (6), bem como a UNCLOS (7) no que se refere aos recursos genéticos marinhos; observa que o Acordo TRIPS exclui os países menos desenvolvidos durante um período transitório (8); salienta que esta abordagem deve ser preservada relativamente a eventuais revisões subsequentes ao processo CDB-Protocolo de Nagoia;
T.

Considerando que, entre outros princípios por que se rege, o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais e pelo Estado de direito contribuirá para reforçar as políticas nacionais e internacionais de ambas as partes; considerando que se realça a importância de incluir um título específico sobre «Comércio e desenvolvimento sustentável», com referência às normas e acordos internacionais no âmbito do trabalho, do ambiente e da governação, em coerência com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e equilibrado, capaz de reduzir as diferenças entre as partes e em cada uma delas, estabelecendo assim um importante precedente para futuras negociações; que, através do comércio, se espera a promoção do desenvolvimento económico, do crescimento verde e da coesão social; que é de saudar a inclusão de mecanismos institucionais e de acompanhamento, como o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e o Fórum de Diálogo da Sociedade Civil;
9.

Solicita que as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para a melhoria das disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
5.

Recorda o compromisso assumido pela Alta Representante/Vice-Presidente no sentido de que o Conselho da UE deve estar representado a nível ministerial nas sessões da Assembleia; congratula-se com o regresso do Conselho da UE às sessões em 2011 e constata com satisfação que a Alta Representante assegurou uma clarificação do papel desempenhado pelo Conselho da UE; apela a uma maior clareza na partilha de responsabilidades entre o SEAE e a Comissão no que respeita à implementação do Acordo de Parceria de Cotonu;
30.

Solicita à Comissão que melhore a compreensão e os conhecimentos em relação às empresas sociais e à economia social, que melhore a visibilidade de ambas, apoiando a investigação académica, nomeadamente no contexto do 8.o Programa-Quadro (Horizonte), e que institua um relatório periódico de atividades sobre as empresas sociais e o seu desempenho social; insta os Estados-Membros a dar seguimento ao convite da Comissão à apresentação de propostas com vista à obtenção de estatísticas fiáveis sobre as empresas sociais, elaboradas pelos serviços nacionais de estatística;