RELATÓRIO DA COMISSÃO

Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)

Relatório anual de síntese relativo a 2016

1. Introdução

Em 2005, a União Europeia (UE) adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 , de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (doravante designado Regulamento FLEGT), no âmbito da execução do Plano de Ação da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT), de 2003. Em 2008, a Comissão adotou igualmente o Regulamento (CEE) n.º 1024/2008 , que estabelece regras de execução mais detalhadas para a execução do Regulamento FLEGT.

O Regulamento FLEGT estabelece normas para a aplicação do regime de licenciamento FLEGT mediante a celebração de acordos de parceria voluntários (APV) com países produtores de madeira, incluindo um requisito segundo o qual as importações para a UE de produtos de madeira originários de países parceiros FLEGT devem ser cobertas por licenças FLEGT.

O regime de licenciamento FLEGT entrou em funcionamento pela primeira vez em 15 de novembro de 2016, com o início do licenciamento FLEGT pela Indonésia, que foi o único país parceiro FLEGT a aplicar este regime em 2016.

O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento FLEGT exige que a Comissão elabore e publique um relatório anual de síntese baseado nas informações apresentadas pelos Estados-Membros nos respetivos relatórios anuais referentes ao ano civil anterior, de acordo com o artigo 8.º, n.º 1.

A Comissão estabeleceu um modelo de relatório, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, a fim de facilitar a apresentação das informações pelos Estados-Membros. O modelo foi acordado com os Estados-Membros no Grupo de Peritos FLEGT. Por forma a facilitar o controlo do regime de licenciamento FLEGT, o modelo inclui os dados obrigatórios nos termos do artigo 8.º, n.º 1, e as informações essenciais dos Estados-Membros nos termos do Regulamento FLEGT (p. ex., a(s) autoridade(s) competente(s) designada(s), as sanções, etc.), bem como informações sobre aspetos práticos da aplicação deste regime.

O presente relatório proporciona uma análise dos primeiros relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros sobre a aplicação do regime de licenciamento FLEGT para 2016 e abrange o período de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2016. A análise descreve a situação atual da aplicação do Regulamento FLEGT na UE e apresenta as conclusões e etapas seguintes.

A Comissão recebeu uma análise mais pormenorizada dos relatórios nacionais elaborada pelo consultor UNEP-WCMC. Esta análise fornece mais informações e está disponível no sítio Web da Comissão.

2.Contexto

A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso, causa de grande preocupação internacional. Tem consequências devastadoras para algumas das florestas mais valiosas que ainda restam no mundo, bem como para as populações que nelas vivem e que dependem dos recursos que elas fornecem. Contribui para a desflorestação tropical e a deterioração das florestas, as quais podem ser responsáveis por 7 a 14 % das emissões totais de CO2 provenientes da atividade humana; compromete a biodiversidade e a gestão florestal sustentável e tem um impacto negativo no combate à pobreza, no crescimento económico sustentável e inclusivo e no desenvolvimento sustentável, afetando, nomeadamente, a viabilidade comercial dos operadores que exercem a sua atividade em conformidade com a legislação em vigor.

O Plano de Ação FLEGT de 2003 especifica a resposta da UE para o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, através da melhoria da governação no setor florestal, do reforço da aplicação da lei e da promoção do comércio de madeira extraída legalmente e dos seus produtos.

A instauração de um regime de licenciamento FLEGT para assegurar que apenas seja exportada madeira extraída legalmente de países que participam no regime é um dos principais elementos do Plano de Ação FLEGT. O regime de licenciamento FLEGT é aplicado através da celebração de acordos de parceria voluntários (APV) com países produtores de madeira.

No âmbito dos APV-FLEGT, os países exportadores instauram sistemas de verificação da legalidade das suas exportações de madeira para a UE e um sistema de licenciamento destinado a garantir que a madeira importada para a UE foi extraída em conformidade com os requisitos legais do país parceiro, conforme indicado no respetivo APV-FLEGT.

A definição de produto no regime de licenciamento FLEGT abrange uma lista de base de produtos obrigatórios, enumerados no anexo II do Regulamento FLEGT, bem como de produtos nacionais específicos a incluir no anexo III (em conformidade com a definição de produto acordada no APV pertinente).

Até à data, foram celebrados seis APV, nomeadamente, com os Camarões, o Gana, a Indonésia, a Libéria, a República Centro-Africana e a República do Congo. Estão em curso negociações com outros nove países parceiros: Costa do Marfim, Gabão, Guiana, Honduras, Laos, Malásia, República Democrática do Congo, Tailândia e Vietname.

O APV-FLEGT entre a UE e a Indonésia entrou em vigor em 1 de maio de 2014 . O acordo estabelece o quadro, as instituições e as modalidades do regime de licenciamento FLEGT no respeitante à Indonésia. Determina os controlos da cadeia de abastecimento, o quadro de conformidade legal e os requisitos de auditoria independente do sistema, denominado Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS) ou «Sistem Verificasi Legalitas Kayu» (SVLK), em língua indonésia.

Na sequência da avaliação conjunta positiva do TLAS da Indonésia, esta tornou-se o primeiro país a aplicar um regime de licenciamento FLEGT, em 15 de novembro de 2016. Nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 10.º, n.º 3, do Regulamento FLEGT, a decisão de iniciar o funcionamento do regime de licenciamento FLEGT na Indonésia implicava alterar, através de um regulamento delegado da Comissão , os anexos I e III do Regulamento FLEGT por forma a incluir a República da Indonésia e a sua Unidade de Informação sobre as Licenças na lista de «Países parceiros e respetivas autoridades de licenciamento designadas» constante do anexo I, e a lista de produtos cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT no anexo III («Produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT apenas relativamente aos países parceiros correspondentes»). Esta lista inclui a maioria dos produtos abrangidos pelo Regulamento UE sobre a madeira (EUTR) , bem como móveis de madeira, lenha, ferramentas de madeira, materiais de embalagem de madeira, obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, pastas de madeira, papel e produtos de papel, artefactos de madeira, para mesa ou cozinha, e outros produtos, em conformidade com o anexo I da APV UE-Indonésia . Dois tipos de produtos estão excluídos do âmbito do regime de licenciamento FLEGT para a Indonésia: 1) produtos de bambu ou de rotim; 2) papel feito de material não lenhoso ou reciclado. Além disso, importa referir que determinados produtos (por exemplo, toros), embora abrangidos, em princípio, pelo regime de licenciamento FLEGT, têm a sua exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Assim, em conformidade com o artigo 4.º da APV, não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a UE.