EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro («o Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro

O Acordo tem por objetivo a criação de um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras – inclusive nas áreas da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da harmonização social e do ambiente. As regras do EAC devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, estabelecida no anexo IV do presente Acordo, em especial no que se refere à proteção, à proteção, à segurança e à gestão do tráfego aéreo.

O Acordo foi assinado em 10 de junho de 2013 e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

Para o efeito, desenvolverá a cooperação em diversos domínios, formulará recomendações e tomará decisões sempre que tal for expressamente previsto no Acordo. As suas principais tarefas consistem em desenvolver a cooperação: a) Desempenhando as suas tarefas específicas no que respeita ao processo de cooperação regulamentar, conforme definido no título II do Acordo; b) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; c) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; d) Aprovando, de modo consensual, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo; e) Prevendo as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao mesmo; e f) tratando da aplicação do disposto no Anexo IV, secção A.1 (lista das transportadoras aéreas proibidas de operar).

Além disso, em conformidade com: o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das partes.

Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante decisão, o seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («o ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização e o funcionamento do Comité Misto, de modo a permitir a aplicação adequada do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

4.Base jurídica