relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Austrália e dos mandatos dos subcomités e grupos de trabalho. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.

Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 56.º, n.º 4, do acordo, do regulamento interno que rege a organização do Comité Misto e os mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho, de modo a permitir a aplicação do acordo.

O Comité Misto é criado pelo artigo 56.º do acordo e tem por principal missão facilitar a aplicação e promover a realização dos objetivos gerais do acordo, bem como garantir a coerência global das relações entre a UE e a Austrália. O Comité Misto tem igualmente por objetivo: acompanhar o desenvolvimento das relações entre a UE e a Austrália; proceder à troca de pontos de vista e apresentar sugestões a respeito de quaisquer assuntos de interesse comum; envidar esforços para resolver litígios que possam surgir nos domínios abrangidos pelo acordo.

O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, («o acordo»), tem por objetivo estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e a Austrália e aprofundar e melhorar a cooperação em questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com a Austrália.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro.

Os atos a adotar pelo Comité Misto produzem efeitos jurídicos. Isto deve-se ao facto de o artigo 56.º, n.º 3, alínea i), do acordo prever que o Comité Misto adote decisões vinculativas para todas as partes no acordo.

Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

3.2Base jurídica material

3.2.1Princípios

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

3.2.2Aplicação ao caso vertente

Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do acordo e facilitar a sua aplicação.

O acordo persegue objetivos e inclui elementos dos domínios da política externa e de segurança comum, da política comercial comum e da cooperação com os países desenvolvidos. Estes aspetos do acordo estão ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário em relação ao outro. A assinatura do acordo teve por base o artigo 37.º do TUE, o artigo 207.º do TFUE e o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE.

O ato previsto deve, por conseguinte, fundamentar-se nas mesmas bases jurídicas materiais.

3.3Conclusão

Tendo em conta o que foi exposto acima, a base jurídica da decisão proposta deve, por conseguinte, ser o artigo 37.º do TUE, o artigo 207.º do TFUE e o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2018/0307 (NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,