Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento apresentada pela Comissão, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O ponto 25 do Acordo Interinstitucional (AI), de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1] estabelece que a Comissão apresente, em caso de alargamento da União, uma proposta para ajustar as Perspectivas Financeiras a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes desse alargamento. As alterações nas rubricas em causa não devem exceder os montantes apresentados no quadro financeiro indicativo que figura no AI (Anexo II).

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p.1.

O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou o resultado das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão de dez novos Estados-Membros em 2004 (Anexo 1 do presente documento) e convidaram a Comissão a ter em conta estas despesas na sua proposta para ajustar as Perspectivas Financeiras.

O objectivo do presente documento consiste em propor à Autoridade Orçamental os ajustamentos necessários na perspectiva do alargamento, nomeadamente:

- Ajustar as Perspectivas Financeiras (UE-15) para adaptar o presente quadro financeiro relativo ao período 2004-2006, a preços de 1999, à situação de uma União alargada a 25 membros;

- Para 2004, proceder aos ajustamentos técnicos destes montantes de acordo com a evolução dos preços e o RNB (Rendimento Nacional Bruto).

1. AJUSTAMENTO DO QUADRO UE-15 A PREÇOS DE 1999 À SITUAÇÃO DE UMA UE ALARGADA A 25 PARA O PERÍODO 2004-2006

* Em relação às rubricas 1 (incluindo as sub-rubricas 1a, 1b), 2, 3 e 5, os limites máximos para a UE-15 são majorados dos montantes correspondentes que figuram no Anexo 1 do presente documento (tal como previsto no ponto 25 do AI).

* Os limites máximos das rubricas 4 e 6 não são afectadas pelo presente exercício.

* Quanto à rubrica 7, propõe-se que o seu limite máximo seja mantido. Sem prejuízo dos futuros desenvolvimentos que possam afectar as despesas de pré-adesão, na actual fase, a rubrica 7 destina-se a cobrir as seguintes despesas:

a) Para a Bulgária e a Roménia, os montantes previstos para os instrumentos de pré-adesão (PHARE, SAPARD e ISPA) são majorados para os anos remanescentes do período em questão em 20%, 30% e 40%, respectivamente, em relação à média dos anos anteriores, de acordo com os roteiros estabelecidos para a Bulgária e a Roménia [2] adoptados pela Comissão e tal como referido nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga. Para ambos os países considerados conjuntamente, os montantes propostos são os seguintes: 1 228 milhões de euros em 2004; 1 330 milhões de euros em 2005 e 1 432 milhões de euros em 2006. A distribuição entre estes três instrumentos será discriminada nos documentos orçamentais durante o processo orçamental anual. Além disso, as dotações PHARE incluirão igualmente os montantes suplementares relativos ao desmantelamento da central nuclear de Kozloduy na Bulgária. Calcula-se que do compromisso de 200 milhões de euros efectuado em 1999 para ajudar a compensar o desmantelamento de unidades não modernizáveis, 60 milhões (a preços de 1999) continuam por autorizar no período 2004-2006. Além disso, na sequência da decisão do Governo búlgaro de Novembro de 2002 sobre o encerramento antecipado das unidades 3 e 4, considera-se actualmente necessário proceder a uma nova participação de fundos. As propostas financeiras específicas serão feitas logo que estejam disponíveis cálculos pormenorizados;

[2] COM (2002) 624 final de 13.11.2002.

b) As dotações de pré-adesão para financiamento de despesas, incluindo os salários de pessoal externo das Delegações nos dez países candidatos, necessárias à supressão progressiva dos instrumentos financeiros de pré-adesão e para uma transição suave entre as regras aplicáveis antes e depois da adesão em matéria de gestão da assistência à pré-adesão;

c) O programa de pré-adesão da Turquia (actualmente, as dotações para a assistência à Turquia estão incluídas na rubrica 4). Na sequência do documento de estratégia da Comissão de Outubro de 2002 (que propôs que a assistência total poderia, pelo menos, duplicar até 2006), o Conselho Europeu de Copenhaga confirmou que a União aumentará substancialmente a sua assistência de pré-adesão à Turquia.

Dado que algumas verbas da rubrica 7 devem ser especificadas ou poderão ser alteradas durante este período, propõe-se que a repartição em sub-rubricas para esta categoria de despesas seja abandonada.

* Na sequência do acordo do Conselho Europeu de Copenhaga é introduzida uma nova rubrica 8 intitulada "Compensações" que inclui os montantes correspondentes à denominada "compensação orçamental temporária" e ao "mecanismo especial de tesouraria" a favor dos dez países candidatos.

* Devem ser tomadas disposições relativas a montantes suplementares para cada uma das rubricas em causa na perspectiva de vir a ser obtido a um acordo político sobre Chipre que permita a unificação da ilha. Quando oportuno, estes montantes serão aditados aos limites máximos em questão. Calculam-se em 273 milhões de euros para o período em questão, a preços de 1999 (ver Anexo 2 da presente exposição de motivos), as implicações orçamentais resultantes de um acordo político.

* Na sequência das adaptações propostas, o Anexo II do Acordo Interinstitucional deixa de ter pertinência sendo assim suprimido.

O quadro 1a, anexo a esta proposta de decisão, apresenta os resultados do ajustamento das Perspectivas Financeiras para a UE-25 a preços de 1999, à excepção das implicações orçamentais resultantes de um acordo político sobre Chipre. Comparativamente à situação prevista no AI, o limite máximo geral para as dotações de autorização, a preços de 1999, é objecto de uma redução de 410 milhões de euros em 2004, 387 milhões em 2005 e 939 milhões em 2006.

Caso um acordo político permita a unificação de Chipre, as Perspectivas Financeiras aplicáveis corresponderão aos montantes apresentados no quadro 1b.

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, o limite máximo geral correspondente em dotações de pagamento (UE-25) para 2004-2006 mantém-se inalterado comparativamente ao limite máximo correspondente fixado no Anexo 1 do AI.

2. AJUSTAMENTO TÉCNICO A PREÇOS DE 2004

Os resultados consolidados do ajustamento técnico para a UE-15, a preços de 2004, apresentados em 23 de Dezembro de 2002 [3] e as necessidades de despesas resultantes do alargamento aos dez novos membros, acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga são apresentados no quadro 2a relativo às Perspectivas Financeiras para a UE-25 a preços de 2004 (à excepção das implicações orçamentais decorrentes de uma unificação de Chipre).

[3] COM (2002) 756 final de 23.12.2002.

O quadro 2b apresenta os montantes consolidados previstos no caso de um acordo político sobre a unificação de Chipre, ajustados aos preços de 2004.

2.1. Limite máximo dos recursos próprios

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999, o limite máximo dos recursos próprios da UE-25 mantém-se inalterado em termos percentuais, sendo fixado em 1,24% do RNB-25.

2.2. Parâmetros utilizados para o ajustamento das despesas

O ajustamento a preços de 2004 é calculado graças aos mesmos deflatores utilizados no exercício do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras (UE-15) para 2004, nomeadamente:

- Um deflator cumulativo de 10,41% para o período 2000-2004, aplicado aos montantes reservados aos novos Estados-Membros, inscritos na rubrica 1 e na sub-rubrica Fundos Estruturais da rubrica 2 dos, de acordo com o ponto 15 do Acordo Interinstitucional (taxa fixa anual de 2%).

- O deflator RNB em euros para 2000-2004 (10,72624%), aplicado aos montantes inscritos em todas as outras rubricas e sub-rubricas (deflator real).

- De acordo com as Perspectivas Financeiras adoptadas no Conselho Europeu de Berlim, a reserva monetária foi suprimida a partir de 2003.

As dotações de pagamento são ajustadas pelos mesmos deflatores, com base nos montantes calculados para cada rubrica aquando da elaboração das Perspectivas Financeiras (a preços de 1999), majoradas das dotações de pagamento previstas para os novos Estados-Membros e acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga. O quadro seguinte apresenta o cálculo das dotações de pagamento que figuram no quadro 2a:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o cálculo da margem, os parâmetros macroeconómicos, tais como a taxa de crescimento e o deflator utilizado para a actual adaptação, são os mesmos que os utilizados no ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras da UE-15 a preços 2004. Estes parâmetros figuram no quadro 3.

2.3. Resultados globais das Perspectivas Financeiras para a UE-25 a preços de 2004

O limite máximo global para as dotações de autorização (UE-25) para 2004 é de 115 379 milhões de euros, o que equivale a 1,12% do RNB-25 (115 445 milhões de euros ou 1,12% do RNB-25 se forem incluídas as implicações orçamentais de um acordo sobre Chipre).

A preços de 1999, os limites máximos globais para as dotações anuais de autorização (UE-25) para o período compreendido entre 2004 e 2006 mantêm-se abaixo dos valores fixados no quadro financeiro indicativo para a UE-21, de acordo com o ponto 25, segundo parágrafo, do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

Em 2004, o limite máximo geral para as dotações de pagamento é de 111 380 milhões de euros, isto é, 1,08% do RNB-25 que, com base nas actuais previsões económicas, deixa uma margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios de 16 680 milhões de euros (0,16% do RNB da UE-25).

3. OBSERVAÇÕES FINAIS

Para que o alargamento produza efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, tal como confirmado no Conselho Europeu de Copenhaga, os instrumentos de ratificação de cada Estado signatário devem ser depositados junto do Governo da República Italiana até 15 de Abril de 2004, em conformidade com o artigo 313º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3.1. Não ratificação do Tratado de Adesão por um país candidato

Se um país candidato recusar ratificar o Tratado de Adesão, os limites máximos das rubricas em causa das Perspectivas Financeiras serão reduzidos em conformidade pelos montantes previstos para esse país.

3.2. Não ratificação do Tratado de Adesão por um Estado-Membro

Se um Estado-Membro da UE, de acordo com o seu procedimento de ratificação, recusar ratificar o Tratado de Adesão ou não proceder à sua aprovação no período fixado para o efeito, o processo de alargamento da UE aos novos 10 Estados-Membros será suspenso.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento apresentada pela Comissão, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AI), sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental e, nomeadamente, o seu ponto 25 [4],

[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 9, quinto parágrafo, do artigo 272º do Tratado CE,

Considerando o seguinte:

(1) As Perspectivas Financeiras para a União Europeia (15 membros), estabelecidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, devem ser ajustadas membros para o período compreendido entre 2004 e 2006, a preços de 1999, para ter em conta a situação de uma União Europeia alargada a 25.

(2) O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou o resultado das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão de dez novos Estados-Membros em 2004.

(3) O Conselho Europeu de Copenhaga declarou expressamente que a assistência financeira à pré-adesão da Turquia seria financiada ao abrigo da "rubrica pré-adesão" a partir de 2004.

(4) As consequências para as Perspectivas Financeiras de um acordo político sobre Chipre durante o actual quadro financeiro devem ser tidas em conta.

(5) De acordo com o ponto 25, segundo parágrafo, do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, as alterações das rubricas abrangidas por este ajustamento não devem ultrapassar os montantes apresentados no quadro financeiro indicativo constante do Anexo II do referido Acordo.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No período compreendido entre 2004 e 2006, os limites máximos anuais para as dotações de autorização das rubricas 1, 2, 3 e 5 das Perspectivas Financeiras, constantes do Anexo I do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, devem ser majorados dos montantes correspondentes às necessidades de despesas resultantes da adesão de dez novos Estados-Membros.

O limite máximo da rubrica 7 incluirá dotações para a assistência à pré-adesão da Turquia.

Será criada uma nova rubrica 8 com vista à inscrição de compensações orçamentais acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga.

Artigo 2º

1. Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, é substituído pelas Perspectivas Financeiras ajustadas, a preços de 1999, para uma União Europeia a 15 membros (à excepção das implicações orçamentais resultantes de um acordo político sobre Chipre), tal como consta do Quadro 1a, anexo à presente Decisão.

Caso seja alcançado um acordo político sobre Chipre, aplicar-se-ão as Perspectivas Financeiras, a preços de 1999, para uma União Europeia com 25 membros, tal como consta do quadro 1b.

Por conseguinte, o Anexo II do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 deixa de ser válido.

2. As Perspectivas Financeiras resultantes do ajustamento técnico para 2004, de acordo com a evolução dos preços e do RNB (Rendimento Nacional Bruto), são apresentadas nos quadros 2a e 2b, em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, [... ]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

ANEXO

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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