COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 135 final 
Bruxelas, 15 de Abril de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas 
(Apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTTVnS 
A presente proposta de regulamento estabelece as regras gerais que devem 
ser decididas a nível comunitário de forma a permitir a aplicação uniforme, 
em toda a Comunidade e segundo são definidas no Tratado, da Politica 
Agrícola Comum e da Politica Comercial Comum às mercadorias que resultam da 
transformação de produtos agrícolas. 
I, INTRODUÇÃO 
0 comércio de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II, cujo regime foi 
instaurado pelo Regulamento (CEE) no. 160/66 do Conselho, é actualmente 
regulado pelos Regulamentos (CEE) ng_ 3033/80 e (CEE) no. 3034/80 do 
Conselho, no que diz respeito às normas de carácter geral e às medidas 
aplicáveis à Importação, e pelo Regulamento (CEE) no. 3035/80 do Conselho, 
no que diz respeito à exportação. 
Desde 1967, a concessão das restituições à exportação de certos produtos 
agrícolas sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado 
tem vindo a ser determinada por cada organização comum de mercado em que a 
concessão de tais restituições é considerada desejável, na ocorrência, nos 
sectores do leite, dos cereais e do arroz, dos ovos e do açúcar. 
As normas aplicáveis à exportação das mercadorias que beneficiam dessas 
restituições dependem, por um lado, das medidas adoptadas no âmbito da 
politica agrícola comum, quer se trate de medidas internas, quer se trate 
de medidas aplicáveis à exportação, e, por outro, de condições ligadas à 
própria produção destas mercadorias. 
A diversidade das mercadorias, dos processos de fabrico, das materlas-
primas agrícolas utilizadas e das possibilidades da sua substituição por 
outros produtos agrícolas ou industriais torna necessária a adaptação 
regular das disposições aplicáveis à exportação. 
No que diz respeito à importação, certas mercadorias dos Capítulos 1 a 24 
da Nomenclatura Combinada, mas não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, e 
certas mercadorias dos capítulos seguintes da Nomenclatura Combinada 
encontram-se sujeitas a uma imposição composta por um direito ad valorem, 
que garante a protecção da indústria transformadora, e por um elemento 
variável, que garante a compensação das diferenças entre os preços 
verificados no mercado mundial e os verificados no mercado comunitário em 
relação aos produtos agrícolas dos sectores do leite, do açúcar, dos 
cereals e do arroz incorporados naquelas mercadorias. 
Este regime não é aplicável aos demais produtos agrícolas transformados dos 
Capitulo 1 a 24 da Nomenclatura Combinada não abrangidos pelo Anexo II. 
No âmbito dos regimes de Adesão e dos acordos de associação com os países 
da EFTA e, subsequentemente, com os PECO, foi, todavia, necessário tomar em 
consideração o teor de produtos agrícolas de base dos produtos agrícolas 
transformados não abrangidos pelo Anexo II do Tratado. 
0 contexto internacional e as alterações regulares introduzidas nas 
organizações comuns de mercado impõem uma revisão mais aprofundada do 
regime comercial das mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado. 
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M, REGIME COMERCIAL PAS MERCADORIAS 
Para além da nova redacção do Regulamento (CEE) no. 3033/80, que tem o 
mesmo objecto, foram integrados vários elementos neste regime comercial. 
1. Base do regulamento. Tendo em conta a experiência e evolução 
institucional, a base do regulamento foi revista. Com efeito, este 
regulamento tem por objectivo tomar em consideração, sob os seus diversos 
aspectos, as diferenças entre os níveis de preços de certos produtos 
agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias não abrangidas pelo Anexo 
II do Tratado verificados, respectivamente, no mercado mundial e no 
mercado comunitário, na medida em que os níveis de preços na Comunidade 
dependem directamente da aplicação da politica agrícola comum. A presente 
proposta integra igualmente certas dlsposlções-quadro relativas aos 
regimes comerciais preferenciais. 
A presente proposta funda-se, por conseguinte, nos artigos 43g. e 113g_ do 
Tratado. 
2. Gestão do regime. A aplicação do regime comercial exige que certas 
medidas decididas no âmbito das organizações comuns de mercado sejam 
tornadas extensíveis aos produtos agrícolas incorporados em mercadorias 
não abrangidas pelo Anexo II. Impõe, além disso, a tomada em consideração 
da situação do mercado e da evolução tecnológica e a previsão de um 
processo adequado que permita encontrar soluções práticas para problemas 
especiais. 
Estes são os motivos por que, com base na experiência adquirida na gestão 
dos mercados agrícolas e do regime comercial das mercadorias no âmbito do 
grupo "235 - produtos agrícolas transformados", se propõe adoptar normas 
de execução do presente regime de acordo com o processo do comité de 
gestão. Tal pressupõe a substituição do actual grupo "235" por um comité 
de gestão, que retomará igualmente a gestão dos acordos preferenciais 
(Acordo EEE). 
3. Âmbito de aplicação. Uma vez que a proposta abrange Igualmente os 
acordos preferenciais, as mercadorias dos Capitulo 1 a 24 da Nomenclatura 
Combinada não abrangidas pelo Anexo II e sujeitas a Imposição aquando da 
sua importação, bem como as demais mercadorias Já abrangi cies pelo 
Regulamento (CEE) no. 3033/80 são abrangidas por único regulamento. 
Todavia, as novas mercadorias apenas são abrangidas pelas disposições 
relativas aos acordos preferenciais. 
Com efeito, Já a partir de 1973 foi necessário tomar em consideração, 
nestes acordos, as diferenças entre os custos de abastecimento em 
produtos agrícolas no que diz respeito a estas mercadorias, objecto de 
uma produção eminentemente Industrial na Comunidade, mas ainda multo 
estreitamente ligadas à politica agrícola de Inúmeros países terceiros. 
Do mesmo modo, no âmbito das adesões de Espanha e de Portugal, a 
introdução de disposições relativas à aproximação dos pregos foi 
dificultada pela falta de um quadro de referência adequado. 
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4. Outras disposições. A presente proposta visa o conjunto das 
disposições de carácter geral directamente ligadas à existência de uma 
politica agrícola comum na Comunidade, de que decorrem níveis de preços 
sensivelmente diferentes dos praticados no mercado de países terceiros. 
Para além das suas disposições-quadro, a proposta visa garantir uma 
melhor gestão comercial, graças à criação de um comité de gestão ad hoc. 
Ml. REGIME DAS RESTITUIÇÕES 
0 presente regime encontra-se previsto no Regulamento (CEE) no. 3035/80 do 
Conselho. 
0 Conselho decidiu, contudo, no âmbito da reforma da politica agrícola 
comum, mediante a adopção do Regulamento (CEE) no_ 1766/92, que estabelece 
a organização comum de mercado no sector dos cereais, encarregar a 
Comissão da adopção, de acordo com o processo do comité de gestão, das 
normas de execução deste regulamento, nomeadamente do regime das 
restituições à exportação. Este regime inclui igualmente as exportações 
de cereais sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do 
Tratado. 
A aplicação do regime das restituições às mercadorias não abrangidas pelo 
Anexo M exige a adopção de normas de execução comuns destinadas a tomar 
em consideração as especificidades da Incorporação e da transformação de 
produtos agrícolas durante o processo de fabrico das referidas 
mercador las. 
Por conseguinte, o artigo 11o. do projecto de regulamento que substitui o 
Regulamento (CEE) no. 3033/80 prevê que os produtos agrícolas exportados 
sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II possam beneficiar 
das restituições fixadas em conformidade com os regulamentos relativos ás 
organizações comuns de mercado no sector agrícola; as taxas de 
restituição são fixadas de acordo com o processo utilizado para a fixação 
das taxas de restituição para os produtos agrícolas em caso de exportação 
no seu estado Inalterado, enquanto as normas de restituição comuns são 
adoptadas de acordo com o processo do comité de gestão conjunto, a fim de 
tomar em devida consideração a especificidade da transformação destes 
produtos em mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado. 
0 artigo 20o. do regulamento prevê a revogação do Regulamento (CEE) 
no. 3035/80, que deve ser substituído pelas normas de execução adoptadas 
pela Comissão de acordo com o processo do comité de gestão (conjunto). 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o, 
Tendo a conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Tratado prevê, nos seus artigos 38o a 47o, a 
instauração de uma politica agrícola comum relativa aos produtos 
agrícolas enumerados no Anexo II do Tratado-, 
Considerando que certos produtos agrícolas entram na composição de 
numerosas mercadorias não enumeradas no Anexo II do Tratado-, 
Considerando que é necessário prever medidas ligadas à política agrícola 
comum e à politica comercial comum a fim de tomar em consideração, por um 
lado, a incidência do comércio destas mercadorias na persecução dos 
objectivos enumerados no artigo 39o do Tratado e, por outro, o modo como 
as medidas adoptadas nos termos do artigo 43o do Tratado afectam o 
contexto económico das referidas mercadorias, tendo em conta as 
diferenças existentes entre os custos do abastecimento cm pr itc-
agrícolas na Comunidade e fora desta e as diferenças entr > preç- -• 
produtos agrícolas; 
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Considerando que o Tratado prevê que as políticas agrícola e comercial 
sejam políticas comunitárias; que, para certas mercadorias que resultam 
da transformação de produtos agrícolas, é necessário estabelecer regras 
gerais e completas, válidas em toda a Comunidade, relativas às trocas 
destas mercadorias com vista a realização dos objectivos do Tratado; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90^2^ 
prevê a aplicação, aquando da importação de certas mercadorias, de uma 
imposição composta por um elemento fixo, destinado a garantir a protecção 
da indústria transformadora, e de um elemento variável, destinado a 
compensar a eventual diferença entre o preço dos produtos agrícolas em 
causa na Comunidade e o preço dos mesmos produtos no mercado mundial; 
Considerando que é necessário adaptar as regras aplicáveis ao comércio 
destas mercadorias, a fim de tomar em consideração a evolução dos acordos 
internacionais concluídos pela Comunidade e a política agrícola comum; 
Considerando que certas mercadorias dos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura 
Combinada não são abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80; que 
também estas mercadorias são obtidas a partir de produtos agrícolas 
abrangidos pela politica agrícola comum; que, por conseguinte, a 
imposição aplicável aquando da importação destes produtos deve 
igualmente, por um lado, cobrir a diferença entre o preço verificado no 
mercado mundial e no mercado comunitário para estes produtos agrícolas 
utilizados e, por outro, garantir a protecção da indústria transformadora 
dos referidos produtos agrícolas; que, por conseguinte, é conveniente 
reunir as normas aplicáveis a todas as mercadorias obtidas, em grande 
parte, a partir de produtos agrícolas; 
Considerando que, no âmbito de acordos de que é Parte, a Comunidade prevê 
a manutenção de uma imposição destinada a cobrir, no todo ou em parte, as 
(1) JO no L 323 de 29.11.1980, p. 1. 
(2) Jo no L 138 de 31. 5.1990, p. 9. 
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diferenças de preço dos produtos agrícolas utilizados; que é, por 
conseguinte, necessário definir, em relação a estas mercadorias, a parte 
da imposição total que corresponde à compensação das diferenças entre os 
preços dos produtos agrícolas em causa; 
Considerando que, relativamente aos produtos de base em causa, a 
compensação das diferenças de preço entre o mercado mundial e o mercado 
comunitário é garantida pela aplicação dos direitos niveladores 
agrícolas; que é conveniente manter uma ligação estreita entre o cálculo 
do elemento agrícola da imposição aplicável às mercadorias e a imposição 
aplicável aos produtos de base importados no seu estado inalterado-, 
Considerando que, a fim de não aumentar as formalidades administrativas, 
é conveniente não aplicar montantes reduzidos e permitir aos Estados-
membros não proceder à rectificação de montantes relativos a uma mesma 
transacção no caso de o saldo dos montantes em causa ser de reduzida 
importância; 
Considerando que é conveniente que a aplicação de acordos preferenciais 
não torne mais complexos os processos relativos ao comércio com países 
terceiros; que é conveniente, para o efeito, que as normas de execução 
excluam a possibilidade de uma mercadoria declarada para exportação ao 
abrigo de um regime preferencial ser efectivamente exportada ao abrigo do 
regime geral e vice-versa; 
Considerando que, a fim de não penalizar os produtores de mercadorias não 
enumeradas no Anexo I I do Tratado no que se refere aos preços a que têm 
de se abastecer devido à política agrícola comum, é conveniente prever um 
regime de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas 
utilizados no fabrico das referidas mercadorias-, que estas restituições 
apenas devem cobrir a diferença entre o preço de um determinado produto 
agrícola no mercado comunitário e o preço do mesmo produto no mercado 
mundial; que é, por conseguinte, conveniente que este regime seja 
instituído no âmbito das organizações comuns de mercado em causa-, 
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Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1766/92 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector dos cereais^3), bem como os artigos correspondentes de 
outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados de 
produtos agrícolas prevêem a concessão de tais restituições; que as suas 
normas de execução devem ser adoptadas de acordo com o processo do comité 
de gestão referido no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92 e nos 
artigos correspondentes dos demais regulamentos em causa; que é 
conveniente que os montantes das restituições sejam fixados pelo processo 
utilizado para a fixação das restituições aplicáveis aos produtos 
agrícolas exportados no seu estado inalterado; que, em contrapartida, as 
normas de execução comuns do referido regime devem ser estabelecidas 
tendo em conta, essencialmente, os processos de fabrico das mercadorias 
em causa; que, por conseguinte, devem ser estabelecidas numa base comum-, 
Considerando que o mecanismo de protecção agrícola previsto no presente 
regulamento pode, em circunstanciais excepcionais, revelar-se 
insuficiente; que este risco existe igualmente no âmbito dos acordos 
preferenciais; que, para não deixar, em tais casos, o mercado comunitário 
sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente 
prever a possibilidade de tomar rapidamente todas as medidas necessárias-, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n* 1999/85 do Conselho^4), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' (5), deve 
ser tornado aplicável ao comércio abrangido pelo presente regulamento; 
Considerando que a distinção entre produtos agrícolas abrangidos pelo 
Anexo II e mercadorias não abrangidas pelo Anexo II é especifica da 
Comunidade e se baseia na situação da agricultura e da indústria 
alimentar comunitárias; que a situação verificada em determinados países 
terceiros com os quais a Comunidade conclui acordos pode ser 
sensivelmente diferente; que é conveniente, por conseguinte, prever que, 
(3) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 21 
(4) JO no L 188 de 20.07.1985, p.1 
(5) JO no 
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no âmbito de tais acordos, as regras gerais aplicáveis aos produtos 
agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo II do Tratado possam 
ser tornadas extensivas, mutatis mutandis, a certos produtos agrícolas 
transformados abrangidos pelo Anexo II do Tratado; 
Considerando que é necessário adoptar normas de execução do disposto no 
presente regulamento; que importa que estas normas sejam estabelecidas 
após consulta de um comité de gestão em que estejam representados os 
Estados-membros; que estas normas devem, nomeadamente, substituir o 
Regulamento (CEE) no 3034/80 do Conselho***), que fixa as quantidades de 
produtos de base, consideradas como tendo entrado no fabrico de 
mercadorias abrangidas pelo Regulamentro (CEE) no 3033/80, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 572/91 da 
Comissão*7*, 
(6) JO no L 323 de 29.11.1980, p. 7 
(7) J0 no L 63 de 9.3.1991, p. 24. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. O presente regulamento estabelece o regime comercial aplicável a 
certas mercadorias referidas no n"2, 
a) Em cujo fabrico tenham sido utilizados, quer no seu estado inalterado, 
quer após transformação, um ou vários produtos agrícolas, 
ou 
b) Que sejam consideradas, nos termos do no 2 do artigo 13o, como tendo 
sido fabricadas a partir de produtos referidos na alínea a), 
ou 
c) A que corresponda o código da Nomenclatura Combinada (código de 8 
algarismos) das mercadorias referidas na alínea a) ou b). 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por-. 
- "produtos agrícolas", os produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado-, 
- "produtos de base", os produtos agrícolas em relação aos quais se 
registem diferenças entre o preço verificado, por um lado, no mercado 
comunitário e, por outro, no mercado mundial ou, no âmbito do comércio 
preferencial, no mercado de certos países terceiros; 
- "mercadorias", os produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado, 
enumerados no Anexo B do presente regulamento, obtidos, no todo ou em 
parte, a partir de produtos agrícolas, bem como os produtos agrícolas 
referidos no Anexo C, equiparados a mercadorias no âmbito de acordos 
preferenciais; 
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Titulo I 
REGIME COMERCIAL 
Capitulo I 
IMPORTAÇÃO 
Art i go 2o 
1. As mercadorias enumeradas no Anexo B encontram-se sujeitas à 
aplicação, aquando da sua importação na Comunidade, de uma imposição; 
esta imposição será determinada tendo em conta: 
a) Por um lado, as condições relativas à produção e comercialização 
destas mercadorias; 
b) Por outro, as diferenças entre o preço dos produtos agrícolas 
considerados como tendo sido utilizados verificado no mercado comunitário 
e o preço de importação em proveniência de países terceiros, quando o 
custo total das referidas quantidades de produtos for mais elevado na 
Comunidade, ou, no âmbito do comércio preferencial, entre o primeiro 
preço e o preço dos produtos agrícolas em certos países terceiros. 
2. No que diz respeito às mercadorias constantes do Quadro 1 do Anexo B, 
a imposição referida no no 1 será composta por: 
- um direito ad valorem, que constitui o elemento fixo da imposição 
previsto na alínea a) do no 1 ; 
- um "elemento agrícola", garante da compensação das diferenças de preço 
referidas na alínea b) do no 1. 
O elemento agrícola pode revestir a forma de um elemento variável, 
estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 3o e 4p_, ou de um 
montante fixo estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 5o. 
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3. No que diz respeito às mercadorias constantes do Quadro 2 do Anexo B, 
o elemento agrícola será constituído por um direito ad valorem e/ou um 
montante específico estabelecido por unidade de medida. 
0 elemento agrícola pode ser substituído, no comércio com certos países 
com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo preferencial, por uma 
das formas previstas no no 2. 
4. Sob reserva da aplicação do artigo 10o, é proibida a cobrança de 
qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente que não a 
imposição prevista no no 1. 
Art igo 3o 
1. A Comissão fixará, em relação a cada uma das mercadorias constantes do 
Quadro 1 do Anexo B, o elemento variável, calculado com base na diferença 
referida no no 2 para a quantidade de produtos de base a tomar em 
consideração, estabelecida em conformidade com o artigo 13o. Para este 
efeito, apenas serão tomados em consideração os produtos agrícolas 
enumerados no Anexo A. 
2. Relativamente a cada um dos produtos de base, a Comissão determinará: 
- a diferença entre: 
a) Por um lado, a média do preço-limiar aplicável durante o período de 
referência em relação ao qual forem fixados os elementos variáveis 
b) Por outro, a média dos preços CIF (com exclusão dos preços CIF 
especiais) ou dos preços franco-fronteira, conforme o caso, tomados em 
consideração para a fixação do direito nivelador aplicável ao produto de 
base em causa no período anterior ao da fixação, 
13 -
-ou, no que diz respeito à isoglicose, a média dos direitos niveladores 
referidos no no 6 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do 
Conselho^8), aplicáveis durante o período anterior ao da fixação. 
3. O período a tomar em consideração nos termos do no 2 é o trimestre. 
Todavia, este período pode ser subdividido em dois períodos de um e dois 
meses, no caso de o trimestre abranger dois anos civis ou duas campanhas 
de comercialização, ou ser superior ao trimestre, no âmbito de acordos 
preferenciais. 
Aquando da verificação dos dados relativos aos preços CIF, aos preços 
franco-fronteira ou aos direitos niveladores, não serão tomados em 
consideração os dados relativos aos vinte últimos dias do período 
anterior ao da fixação. 
4. No caso de faltarem dados necessários para o cálculo da diferença 
referida no no 2 em relação a um ou vários produtos de base, a Comissão 
substituirá os dados fa liantes pelos dados correspondentes relativos ao 
período mais próximo, corrigindo-os, se for caso disso, de modo a ter em 
conta o escalonamento mensal ou quaisquer outras informações que afectem 
a comparação entre o nível dos dados em causa no período relativamente ao 
qual não é possível obtê-los e o seu nível no período de substituição. 
Após a determinação dos dados fa liantes, a Comissão pode fixar os 
elementos variáveis rectificados se, por força da aplicação do disposto 
no primeiro parágrafo, o comércio sofrer ou puder vir a sofrer 
perturbações graves. 
Art igo 4o 
1. No caso de a pauta aduaneira comum prever uma taxa máxima de cobrança, 
a imposição prevista no artigo 3o não pode exceder essa taxa. 
No caso de a aplicação da taxa máxima de cobrança estar subordinada à 
satisfação de condições especiais, estas condições serão determinadas de 
acordo com o processo previsto no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) 
no 2658/87 do Conselho^9). 
IV ' •:-... 'i . 7. i<384 , P- 4 
26§ - -'.<). 1937, p. ï 
- 14 
2. No caso de a taxa máxima de cobrança comportar a aplicação de um 
direito adicional sobre os açúcares diversos, calculado com base na 
quantidade de sacarose (AD S/Z), ou sobre a farinha (AD F/M), este 
direito adicional será calculado, relativamente a cada mercadoria em 
causa, tomando em consideração como único produto agrícola, conforme o 
caso, o açúcar ou a farinha. 
A quantidade de açúcar ou de farinha será determinada em conformidade com 
disposto no no 1 do artigo 13o. 
No caso de, em conformidade com o referido artigo, as quantidades de 
açúcar ou de farinha efectivamente utilizadas não serem conhecidas, estas 
quantidades serão determinadas da forma utilizada para a determinação do 
elemento agr icola. 
3. A Comissão fixará, relativamente a cada um dos períodos referidos no 
no 3 do art igo 3o: 
a) O montante dos direitos adicionais, calculados de acordo com o no 2; 
b) As diferenças de preço aplicáveis aos direitos adicionais, 
determinadas de acordo com o no 2 do artigo 3o. 
Art igo 5o 
1. No caso de os direitos niveladores aplicáveis aquando da importação 
dos produtos de base referidos no Anexo A serem substituídos por 
montantes fixos, os elementos variáveis aplicáveis às mercadorias 
constantes do Quadro 1 do Anexo B serão calculados com base nestes 
montantes. 
2. Relativamente a cada um dos produtos de base a tomar em consideração 
para o cálculo do elemento agrícola da imposição, o montante determinado 
em conformidade com o no 2 do artigo 3o será substituído pelo montante 
aplicável ao produto de base em causa. 
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3. A data a partir da qual os montantes fixos aplicáveis aquando da 
importação de produtos de base serão tomados em consideração para efeitos 
da determinação do elemento agrícola da imposição será fixada de acordo 
com o processo previsto no artigo 16p_. 
Art igo 6o 
1. Na determinação do elemento agrícola no âmbito do comércio 
preferencial 
a) As quantidades de produtos agrícolas utilizados, na acepção do no 1 do 
artigo 13o, podem ser substituídas pelas quantidades efectivamente 
utilizadas no país de origem, no caso de a Comunidade ter concluído um 
acordo de cooperação aduaneira relativo à verificação destas quantidades. 
Neste caso, os coeficientes de conversão serão fixados tendo em conta as 
definições dos produtos de base em causa na Comunidade e no país de 
origem, a fim de os tornar directamente comparáveis; 
b) A diferença de preço referida no no 2 do artigo 3o pode ser 
substituída por um sistema de compensação directa das diferenças entre os 
preços agrícolas na Comunidade e na região em causa ou por uma 
compensação directa em relação a um preço, fixado em comum, reconhecido 
para a região em questão; 
c) Caso a aplicação da alínea b) dê origem a diferenças com reduzida 
incidência nas mercadorias sujeitas ao regime nela previsto, este pode 
ser substituído por um regime de montantes ou taxas forfetárias, a fim de 
reduzir a carga administrativa dele decorrente. 
2. Os elementos agrícolas referidos no no 1 podem ser aplicáveis por um 
período diferente do previsto para o comércio não preferencial. 
3. Os direitos ad valorem correspondentes ao elemento agrícola da 
imposição sobre as mercadorias constantes do Quadro 2 do Anexo B podem 
ser substituídos, no âmbito de um acordo preferencial, por um outro 
e : einen to agr í co I a . 
- 16 -
4. As normas dde execução do nos 1, 2 e 3 são adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 16o, conquanto o acordo determine: 
- os preços agrícolas a tomar em consideração no âmbito do acordo, 
- a periodicidade da fixação dos elementos agrícolas, 
- as mercadorias e produtos agrícolas abrangidos pelo acordo. 
No caso de um ou vários destes elementos não se encontrar(em) definido(s) 
no acordo em questão, aquele(s) será (serão) determinado(s) pelo 
Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 113o do Tratado. 
5. As demais normas de execução necessárias para a aplicação dos regimes 
preferenciais serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
16o. 
Estas normas preverão, nomeadamente-. 
- a fixação dos montantes previstos na alínea b) do no 1 ; 
- a elaboração e circulação dos documentos necessários para a concessão 
dos regimes em causa; 
- as medidas necessárias para evitar os desvios de tráfego-, 
- no caso de estarem igualmente em causa os montantes a conceder aquando 
da exportação no âmbito de um acordo preferencial previstos no no 4 do 
artigo 8o, as medidas destinadas a garantir que as mercadorias declaradas 
para exportação ao abrigo de um regime preferencial não sejam 
efectivamente exportadas ao abrigo de um regime não preferencial ou vice-
versa. 
6. No caso de ser necessário recorrer a métodos de análise dos produtos 
agrícolas utilizados, aplicar-se-ão os métodos prescritos para os mesmos 
produtos agrícolas em matéria de restituições à exportação para países 
terceiros. 
17 
Art igo 7o 
1. No caso de um acordo preferencial prever a redução ou a eliminação 
progressiva da parte da imposição referida no no 1, alínea a), do artigo 
2o, esta será, no que diz respeito às mercadorias constantes do Quadro 1 
do Anexo B, o elemento fixo. No que diz respeito aos demais produtos 
abrangidos pelo acordo, esta parte da imposição será obtida deduzindo da 
imposição total o elemento agrícola resultante do acordo, excepto se o 
acordo previr outro método de determinação desta parte. 
2. No caso de um acordo preferencial prever a redução do elemento 
agrícola da imposição, as normas de execução relativas à determinação e 
gestão dos elementos agrícolas reduzidos, serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 16o, conquanto o acordo determine : 
- os produtos beneficiários destas reduções, 
- as quantidades ou o valor dos contingentes a que estas reduções são 
aplicáveis, ou o modo de determinação destas quantidades ou valores, 
- as percentagens de redução do elemento agrícola por produto de base em 
causa. 
No caso de um ou vários destes elementos não se encontrar(em) definido(s) 
no acordo em questão, aquele(s) será (serão) determinado(s) pelo 
Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 113o do Tratado. 
Capí tulo II 
EXPORTAÇÃO 
Art igo 8o 
1. Aquando da exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados 
no seu fabrico que satisfaçam as condições previstas no no 2 do artigo 9o 
do Tratado podem beneficiar das restituições fixadas em conformidade com 
o disposto nos regulamentos que estabelecem a organização comum ce 
n?ror.~k; nos sectores am causa. 
- 18 -
Não pode ser concedida qualquer restituição aos produtos agrícolas não 
abrangidos por uma organização comum de mercado que preveja a concessão 
de restituições em caso de exportação sob a forma de mercadorias. 
2. A lista das mercadorias que podem beneficiar de restituições será 
elaborada tendo em conta: 
- a incidência da diferença entre o preço no mercado comunitário e no 
mercado mundial dos produtos agrícolas utilizados, 
- a necessidade de cobrir esta diferença, no todo ou em parte, a fim de 
permitir a exportação dos produtos agrícolas utilizados e das mercadorias 
em causa. 
A lista será adoptada em conformidade com o disposto nos regulamentos que 
estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas. 
3. As normas de execução comuns do regime de restituições referido no 
presente artigo serão adoptadas em conformidade com o disposto nos 
regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados 
agr ícol as. 
Os montantes das restituições serão fixados pelo processo adoptado para a 
concessão de restituições à exportação, no seu estado inalterado, dos 
produtos agrícolas em causa. 
4. No caso de, no âmbito de um acordo preferencial, ter sido instituído 
um regime de compensação directa dos preços agrícolas, nos termos do 
no 1, alínea b), do artigo 6o, os montantes aplicáveis às exportações 
destinadas ao(s) pais(es) abrangido(s) pelo acordo serão determinados, 
nas condições previstas no acordo, conjuntamente e na mesma base que a 
utilizada para a determinação do elemento agrícola da imposição. 
Estes montantes serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo 
16o. As normas de execução necessárias para a aplicação do disposto no 
presente número serão adoptadas de acordo com o processo de adopção das 
normas relativas às restituições aplicáveis às exportações para países 
terceiros. 
- 19 
Art igo 9o 
No caso de, ao abrigo de um regulamento que estabelece uma organização 
comum de mercado num determinado sector, ser decidida a aplicação de 
direitos niveladores, encargos ou outras medidas aquando da exportação de 
um produto agrícola constante do Anexo A, podem ser adoptadas, de acordo 
com o processo previsto no artigo 16o, medidas adequadas relativamente a 
certas mercadorias cuja exportação seja, devido ao elevado teor do 
referido produto agrícola nas mesmas e às suas eventuais utilizações, 
susceptível de prejudicar a realização do objectivo fixado no sector 
agr ícola em causa. 
TITULO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art igo 10o 
No caso de a redução do elemento agrícola aplicável aquando da importação 
de mercadorias no âmbito de um acordo preferencial ser susceptível de 
causar perturbações nos mercados agrícolas, as cláusulas de protecção 
aplicáveis aquando da importação dos produtos agrícolas em causa serão 
igualmente aplicáveis às mercadorias constantes do Anexo B. 
Na apreciação das perturbações em causa, proceder-se-á á comparação das 
características das mercadorias efectivamente importadas ao abrigo do 
regime preferencial com as das mercadorias tradicionalmente importadas 
antes da instituição do referido regime. 
Artigo 11o 
A quantidade de produtos agrícolas objecto de regulamentos que 
estabelecem organizações comuns de mercado não sujeita a direitos 
niveladores ou encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros 
aplicáveis com vista à exportação de mercadorias, ou como consequência da 
mesma, será determinada em conformidade com o Regulamento '(CEE) 
o i999/85. 
- 20 -
A quantidade de mercadorias admitidas pelos Estados-membros ao abrigo do 
regime do aperfeiçoamento activo e que, por conseguinte, não estão 
sujeitas à imposição prevista no artigo 2o com vista à exportação de 
outras mercadorias, ou como consequência da mesma, será a efectivamente 
utilizada no fabrico das mercadorias. 
Artigo 12o 
1. O Conselho pode, de acordo com o processo previsto no artigo 113o do 
Tratado, alterar o Quadro 1 do Anexo B. 
2. O Quadro 2 do Anexo B e o Anexo C podem ser alterados de acordo com 
processo previsto no artigo 16o, a fim de os adaptar aos acordos 
concluídos pela Comunidade. 
3. A Comissão adaptará os anexos do presente regulamento às alterações da 
Nomenclatura Combinada, de modo a manter inalterado o regime em vigor 
antes das alterações. 
Ar t i go 13o 
1. No caso de a composição das mercadorias em causa não se encontrar 
definida, a lista dos produtos de base e as quantidades de produtos de 
base consideradas como tendo sido utilizadas no fabrico das mercadorias 
referidas no presente regulamento serão determinadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 16p_. 
2. Sem prejuízo das equiparações decididas pelo Conselho no âmbito da 
politica agrícola comum, e a fim de estabelecer termos de comparação dos 
preços, certos produtos agrícolas podem, de acordo com o processo 
previsto no artigo 16o, ser equiparados a produtos de base. 
3. As características dos produtos de base necessárias para estabelecer 
os termos de comparação dos preços serão determinadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 16o. 
- 21 -
Artigo 14o 
1. A fim de evitar a criação de correntes comerciais artificiais, podem, 
de acordo com o processo previsto no artigo 16o, ser estabelecidos o(s) 
limiar(es) abaixo do(s) qual (quais) os montantes determinados em 
conformidade com o no 2 do artigo 3o são fixados em zero ou ser 
substituída a não aplicação dos montantes determinados em conformidade 
com o no 2 do artigo 3o a condições especiais. 
2. Pode ser fixado, de acordo com o processo previsto no artigo 16o, um 
limiar abaixo do qual os Estados-membros podem não aplicar os montantes a 
conceder e a cobrar, em conformidade com o disposto no presente 
regulamento, relativos a uma mesma operação económica, no caso de o saldo 
destes montantes ser inferior ao referido limiar. 
Art igo 15o 
A Comissão é assistida por um Comité composto por Representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão. 
Ar t i go 16o 
Sempre que for feita referência ao processo previsto no presente artigo, 
são aplicáveis as seguintes normas : 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do 
artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, 
os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
tais medidas não forem conformes ao parecer emitido peto Comité, eia." 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Cons? s r ?^tvo ^ .... 
Comissão podo diferi-, por um período de um u-ès ou mcli a on .< .'? 
de-: 13 comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 
- 22 -
O Conselho deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo 17o 
O Comité pode examinar qualquer outra questão levantada pelo seu 
Presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro. 
Ar t i go 18o 
De acordo com o processo previsto no artigo 16o : 
- podem ser alterados os montantes resultantes da aplicação do presente 
regulamento quando, num determinado trimestre, for alterado um preço-
limiar ou instituída, alterada ou suprimida uma restituição à produção ou 
uma ajuda; 
- podem ser adoptadas medidas destinadas a adaptar o disposto no 
presente regulamento às alterações de carácter técnico eventualmente 
introduzidas no regime aplicável aos produtos agrícolas. 
Ar t i go 19o 
Os métodos de análise qualitativa e quantitativa das mercadorias e as 
demais regras de carácter técnico necessárias para a sua identificação, 
ou para a determinação da sua composição, serão adoptados de acordo com o 
processo previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2658/87. 
Ar t i go 20o 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para 
a aplicação do presente regulamento e relativas à importação, exportação 
e produção das mercadorias e às medidas de execução administrativas. As 
regras relativas a esta comunicação serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 16o. 
- 23 -
Artigo 21o 
O Regulamento (CEE) no 3033/80 é revogado, coro efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1994. 
As referências ao regulamento revogado são consideradas coroo feitas ao 
presente regulamento. 
0 Regulamento (CEE) no 3034/80 é revogado, com efeitos a partir da data 
de entrada em vigor do regulamento adoptado em aplicação do no 1 do 
art igo 13o. 
Ar t i go 22o 
1. 0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comuni dades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
2. A aplicação do presente regulamento às caseínas do código NC 3501 10 e 
aos case inatos e outros derivados das caseínas do código NC 3501 90 90 é 
adiada na pendência de decisão ulterior do Conselho. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 24 -
ANEXO A 
Lista dos produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de uma 
compensação relativa às diferenças de preços entre o mercado 
mundial e o mercado da Comunidade* 
Código NC Designação das mercadorias 
0401 
0402 
ex 0403 
0404 
0405 
0709 90 60 
0712 90 19 
Capítulo 10 
1701 
1703 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados 
ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcoran­
tes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, 
não especificados nem compreendidos em outras posições 
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 
Milho doce, fresco ou refrigerado 
Milho doce seco, mesmo cortado ou triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 
preparo, com excepção do milho híbrido destinado a sementeira 
Cereais(1) 
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 
Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar 
* Produtos agrícolas tomados em consideração quando são utilizados no 
seu estado inalterado ou após transformação ou considerados como 
tendo sido utilizados no fabrico das mercadorias referidas no Quadro 
1 do Anexo B. 
(1) Não incluindo a espelta destinada a sementeira do código NC 1001 10 
10, o milho híbrido para sementeira dos códigos NC 1005 10 11 a 1005 
10 19, o arroz destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 e do 
sorgo híbrido destinado a sementeira do código NC 1007 00 10. 
Quadro n° 1 ÂtfEXO tf 
Código NC Designação das mercadorias 
cx 0403 
0403 10 51 a 
0403 10 99 
0403 90 71a 
0403 90 99 
0710 40 00 
0711 90 30 
ex 1517 
1517 10 10 
1517 90 10 
1702 50 00 
ex 1704 
1806 
1901 
ex 1902 
1903 
1904 
1905 
2001 90 30 
2001 90 40 
2004 10 91 
2004 90 10 
2005 20 10 
,'00 S HO 00 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, 
ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau : 
— Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 
— Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
Milho doce (não cozidos em água ou vapor), congelados 
Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou água 
salgada, sulfurada òu adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoria­
mente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação neste estado 
Margarina ; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as 
gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 
— Margarina, excepto a margarina liquida de teor, em peso, de matérias gordas prove­
nientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% 
— Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % 
mas não superior a 15 % 
Frutose quimicamente pura 
Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau ; excepto extractos de 
alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da 
subposição 1704 90 10 
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau 
Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou 
de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa 
proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras 
posições; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau cm pó ou que o centenham numa 
proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras 
posições 
Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 
1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, 
pérolas ou formas semelhantes 
Produtos à base de cerais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo : flocos 
de milho corn flakes; grãos de cercais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de 
outro modo 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicio­
nados de cacau ; hóstias, cápsulas vazias para 'medicamentos, obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou de fécula rm folhas, e produtos semelhantes 
Milho doce preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, 
de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre 
ou em ácido acético 
Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético congelados 
Milho doce, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, conge­
lado 
Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético n~Q col,,,elrKJ;><-, 
Milho doce (7.,\t m,ty\ r,n, w/o A./n//,,), preparado ou conservado, excepto ,-in vinagre 
ou em atido acético, não loni'dado 
- 26 -
ex 2008 92 et 
ex 2008 99 
2008 99 85 
2008 99 91 
2101 10 99 
2101 20 90 
2101 30 19 
210130 99 
2102 10 31 
210210 39 
2105 
ex 2106 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 
2905 44 
2905 44 
ex 3501 
ex 3505 10 
3505 20 
3809 10 
3823 60 Preparações do tipo « MOsli » à base de flocos de cereais não 
tostados 
Outras : 
— Com adição de açúcar : 
Milho, preparado ou conservado, de outro modo sem adição de açúcar ou de álcool 
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas de teor, em peso, 
de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro 
modo sem adição de açúcar o de álcool 
Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de café que 
não derivam do código NC 2101 10 91 
Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate c preparações à base destes 
extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate que não derivam do 
código NC 2101 20 10 
Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada 
Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da 
chicória torrada 
Leveduras para panificação 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições, 
excepto as das subposições 2106 10 10 e 2106 90 91 c osxaropes de açúcar, aromati­
zados ou adicionados de corantes 
Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 
e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortículas, da 
posição 2009, contendo produtos das posições 0401, 0402, 0404 ou gorduras prove­
nientes do leite 
Manitol 
D-glucitol (sorbitol) 
Caseínas, cascinatos e outros derivados das caseínas 
Dextrina e outros amidos c féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterifi-
cados ou eterificados da subposição 3505 10 50 
Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modi­
ficados 
Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas 
Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44 
Quadro n°2 
Código NC Designação das mercadorias 
0505 
0505 10 
0505 10 90 
0505 90 
0509 00 90 
1212 20 
1302 12 
1302 13 
1302 14 
1302 19 30 et 
1302 19 91 
ex 1302 20 
1302 31 
1302 32 10 
1505 
1506 
1515 60 
1516 20 10 
1517 90 93 
ex 1518 
1519 
1520 
1521 
IS2? (H) 10 
I ; i2 *-0 10 
H 90 10 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas 
(mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou 
preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes 
de penas: 
- Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem: 
—outras não em bruto 
- Outros 
Esponjas naturais de origem animal: outras, não em bruto 
Algas 
Sucos e extractos vegetais de alcaçuz 
Sucos e extractos vegetais de lúpulo 
Sucos e extractos vegetais de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona 
Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações 
alimentícias; outros sucos e extractos vegetais, medicinais 
Pectatos 
Agar-ágar 
Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo 
modificados 
Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina 
Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
Óleo de jojoba e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados 
Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax" 
Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem 
Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, 
desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por 
qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações 
não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de 
diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas 
noutras posições (com exclusão óleos do código NC 1518 00 31 e 1518 00 39) 
Ácidos gordos monocarboxílicos industrias; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos 
industriais 
Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas 
Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e 
espermacete, mesmo refinados ou corados 
iX'-L'ias 
Maltose quimicamente pina 
Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10% de saca'\>>e, SLIU a.!ic.••. • 
mau a. ., 
- 28 -
1803 
1804 
1805 
2001 90 60 
2008 
2008 11 10 
2008 91 
ex 2101 10 
2101 20 
2101 20 10 
2101 30 11 
2101 30 91 
2102 10 
2102 10 10 
2102 10 90 
2102 20 
2102 30 
2103 
2104 
2106 
2106 10 
2106 10 10 
2106 90 
2106 90 91 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de cacau 
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Palmitos 
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, 
com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas 
nem compreendidas noutras posições: 
- Manteiga de amendoim 
- Palmitos 
Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, 
essências ou concentrados ou à base de café, outros sem preparações de código NC 
2101 10 99 
Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes 
extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate : 
- não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, 
isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias 
gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de 
sacarose ou de isoglicose, menos 5% de glicose ou amido ou fécula 
Chicória torrada 
Extractos, essências e concentrados de chicória torrada 
Leveduras vivas: 
- Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura) 
- outras, excepto leveduras para panificação 
Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos 
Pós para levedar, preparados 
Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; 
farinha de mostarda e mostarda preparada 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias 
compostas homogenei zadas 
Preparações alimetícias não especificadas nem compreendidas noutras posições : 
- Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: 
- não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, 
isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias 
gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de 
sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula 
- Outras, excepto preparações denominadas "fondues" e xaropes de açúcar, aromatisados 
ou adicionados de corantes: 
~ não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, 
isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias 
gordas provenientes do leite, menos 2,5% de proteínas do leite, menos 5% de sacarose 
ou de isoglicose, menos 5% de glicose ou amido ou fécula 
- 29 -
2201 10 
2202 10 
2202 90 10 
2203 
2205 
ex 2207 
ex 2208 
2402 
2403 Águas minerais e águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes nem aromatizadas 
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou aromatizadas 
Outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos horticolas, da 
posição 2009, não contendo de produtos das posição 0401 a 0404 ou matérias gordas 
provenientes de produtos das posição 0401 a 0404 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias 
aromáticas 
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 
80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico: 
- não obtido a partir de produtos agrícolas mencionados no anexo II do Tratado CEE 
Álcool etilico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80% vol, 
não obtido a partir de produtos agrícolas mencionados no anexo II do Tratado CEE; 
aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos 
tipos utilizados na fabricação de bebidas 
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos 
Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco "homogeneizado" 
ou "reconstituído"; extractos e molhos de tabaco 
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Anexo C 
Produtos agrícolas transformados referidas no n°2 do artigo Io 
Código NC Designação dos produtos 
0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; 
sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção 
0902 Chá 
2007 Doces, geleias, "marmeladas", purés e pastas de frutas, obtidos por 
cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
2209 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético 
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ISSN 0257-9553 
COM (93) 135 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-160-PT-C 
ISBN 92-77-54361-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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