Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à utilização, para efeitos da criação de um mecanismo de apoio à paz em África, dos recursos da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Aquando da assinatura do Acordo de Parceria ACP-CE, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia acordaram em prosseguir uma política activa, global e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos [1]. Acordaram também que esta política se basearia no princípio de apropriação e se centraria, nomeadamente, no desenvolvimento das capacidades regionais, sub-regionais e nacionais.

[1] Artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).

Com a adopção, em Maio de 2001, da sua posição comum sobre a prevenção de conflitos em África, a UE salientou a sua determinação de reforçar a sua parceria política com a União Africana e de orientar de forma crescente os seus diversos instrumentos para o domínio da prevenção dos conflitos e consolidação da paz. Na sua Comunicação ao Conselho da UE sobre o diálogo UE-África (COM 2003/316, de 23.6.2003), a Comissão Europeia assinalou que a prevenção dos conflitos e a instauração da paz constituem um pré-requisito essencial para o desenvolvimento, devendo por conseguinte beneficiar da máxima prioridade no âmbito do diálogo político UE-África. O diálogo regular entre os dadores e a Comissão da União Africana deverá permitir aos primeiros identificar e mobilizar recursos para os mecanismos de paz e de segurança da União Africana.

Na Cimeira da União Africana, realizada em Maputo de 4 a 12 de Julho de 2003, os Chefes de Estado africanos adoptaram uma "decisão sobre a criação de um mecanismo operacional de apoio à paz a favor da União Africana". Salientaram também que a persistência de conflitos e a falta de recursos para implementar iniciativas africanas impedem o continente de tirar pleno partido da cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente da ajuda fornecida pelos seus parceiros para o desenvolvimento. Os Chefes de Estado solicitaram igualmente à UE que examinasse a possibilidade de criar um mecanismo operacional de apoio à paz e que financiasse operações de apoio e de manutenção da paz conduzidas sob a autoridade da União Africana, reforçando assim a capacidade da União para desempenhar inteiramente o seu papel na promoção da paz, da segurança e da estabilidade em África. Especificaram que esse mecanismo deveria basear-se no princípio de solidariedade entre países africanos e ser financiado através de recursos afectados a cada um deles no âmbito dos acordos de cooperação em vigor com a União Europeia, complementados numa primeira fase por um montante equivalente proveniente de recursos não afectados do Fundo Europeu de desenvolvimento (FED).

O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" da UE, reunido em 21 de Julho de 2003, confirmou a vontade da UE e dos seus Estados-Membros de contribuir para o reforço das capacidades de manutenção da paz por parte dos países africanos e convidou a Comissão a apresentar propostas sobre a possibilidade de criar um mecanismo de apoio à paz em resposta ao pedido dos Chefes de Estado da União Africana.

2. Financiamento

Sob reserva de obtenção do acordo do Conselho de Ministros ACP, a União Europeia pode responder afirmativamente ao pedido dos Chefes de Estado africanos no que respeita à utilização dos recursos FED. A proposta vai ao encontro do disposto no artigo 11º do Acordo de Cotonu relativo à consolidação da paz e à prevenção e resolução de conflitos. Por outro lado, a decisão tomada pelos Chefes de Estado africanos de contribuir com dotações nacionais confirma os princípios de base de solidariedade e de apropriação consagrados no Acordo de Cotonu.

Propõe-se que seja atribuído um montante total de 250 milhões de euros ao mecanismo de apoio à paz. Este montante seria constituído por contribuições provenientes das dotações do 9º FED notificadas aos países ACP em África a título da dotação do 9º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e por recursos não afectados (reserva) provenientes da dotação para o desenvolvimento a longo prazo. Será colocada à disposição do mecanismo de apoio à paz uma contribuição de 1,5 % da dotação de cada país a partir do saldo não autorizado da chamada dotação B (se o saldo não autorizado desta dotação for insuficiente, o restante será retirado do saldo não autorizado da dotação A). Estas contribuições perfazem um montante total de 126, 4 milhões de euros, ao qual serão acrescentados 123,6 milhões de euros de recursos não afectados, já disponíveis na reserva da dotação para o desenvolvimento a longo prazo. O projecto de decisão em anexo prevê a transferência destes recursos para a cooperação intra-ACP a título da dotação para a cooperação regional, que é afectada ao mecanismo de apoio à paz.

Sob reserva da adopção da decisão em anexo pelo Conselho de Ministros ACP-CE, os procedimentos pormenorizados com vista à criação do mecanismo de apoio à paz serão definidos numa proposta de financiamento que deverá ser aprovada pela Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 16º do anexo IV do Acordo de Cotonu.

Quadro: contribuições para o mecanismo de apoio à paz provenientes das dotações nacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à utilização, para efeitos da criação de um mecanismo de apoio à paz em África, dos recursos da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à utilização, para efeitos da criação de um mecanismo de apoio à paz em África, dos recursos da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15º do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui um Conselho de Ministros ACP-CE com competência para adoptar decisões em conformidade com o Acordo e o n.º 8 do Anexo I autoriza o Conselho de Ministros a adoptar medidas adequadas em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo.

(2) Os fundos da dotação do 9º FED para a cooperação e integração regionais estão esgotados. A posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE deverá, por conseguinte, ser definida com vista à adopção de uma decisão sobre a participação comunitária na criação de um mecanismo de apoio à paz em África.

(3) O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" da UE, reunido em 21 de Julho de 2003, confirmou a vontade da UE e dos seus Estados-Membros de contribuir para o reforço das capacidades de manutenção da paz por parte dos países africanos,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Comunidade deverá adoptar a seguinte posição no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à utilização, para efeitos da criação de um mecanismo de apoio à paz em África, dos recursos da dotação consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, com base no projecto de decisão em anexo do Conselho de Ministros ACP-CE.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[... ]

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

relativa à utilização, para efeitos da criação de um mecanismo de apoio à paz em África, dos recursos da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o n.º 8 do Anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões n.º 10/2001, de 20 de Dezembro de 2001 [2] e n.º 3/2002, de 23 de Dezembro de 2002 [3], o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos à consolidação da paz e à prevenção e resolução de conflitos no montante total de 75 milhões de euros.

[2] JO L 252 de 21.2.2001, p. 62.

[3] JO L 252 de 4.3.2001, p. 24.

(2) Na Cimeira da União Africana, realizada em Maputo de 4 a 12 de Julho de 2003, os Chefes de Estado africanos adoptaram uma "Decisão sobre a criação de um mecanismo operacional de apoio à paz a favor da União Africana". Nessa decisão, especificaram que esse mecanismo deveria ser financiado através de recursos afectados a cada um deles no âmbito dos acordos de cooperação em vigor com a União Europeia, complementados por um montante equivalente proveniente de recursos não afectados do Fundo Europeu de desenvolvimento (FED).

(3) É oportuno criar um mecanismo de apoio à paz a fim de assegurar uma resposta rápida e eficaz a situações de conflito violento.

(4) Para poder criar um mecanismo de apoio à paz em África, em conformidade com o artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE, é necessário afectar recursos suplementares à cooperação intra-ACP. Contudo, a dotação para a cooperação e integração regionais, tal como definida no n.º 3, alínea b), do artigo 3º do Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE, foi esgotada. Os recursos necessários serão, por conseguinte, transferidos de dotações notificadas a cada um dos países ACP a título da dotação do 9º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, tal como definida no n.º 3, alínea a), do Anexo I do Acordo de Parceria, bem como de recursos não afectados dessa mesma dotação,

DECIDE:

Artigo 1.º - Apoio à paz

1. Será retirada uma contribuição de 1,5 % das dotações que foram notificadas aos Estados ACP africanos, em conformidade com o artigo 1º, alínea b), do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE. Esta contribuição será retirada do saldo não autorizado da dotação mencionada no n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a chamada dotação B. Se o saldo não autorizado da dotação B for insuficiente, o restante será retirado do saldo não autorizado da dotação mencionada no n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Anexo IV, a chamada dotação A. Um montante total de 126,4 milhões de euros será assim transferido das dotações dos respectivos países para a dotação intra-ACP a título da dotação para a cooperação e integração regionais e será utilizado para criar um mecanismo de apoio à paz em África. As contribuições de cada país são indicadas na última coluna do quadro em anexo à presente decisão.

2. Será transferido um montante de 123,6 milhões de euros dos recursos não afectados da dotação do 9.º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação intra-ACP a título da dotação destinada à cooperação e integração regionais. O referido montante será utilizado para a criação um mecanismo de apoio à paz em África.

Artigo 2.º - Pedido de financiamento

Em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 13 º do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP solicita à Comissão que financie um mecanismo de apoio à paz em África num montante total de 250 milhões de euros.

Feito em ...

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

Anexo: contribuições provenientes das dotações nacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>