NVC52/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.2.94
deentradaemvigorreferidanoartigo249,deveseràsdisposiçõesdoartigo11?AdonovoRegulamento
logicamenteodia1deJaneirode1994,conformemente FEOGA«Orientação».
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobre:
—apropostadeRegulamento (CEE)doConselhoquedizrespeitoàproibiçãodautilização
decertassubstânciasdeefeitohormonaloutireostáticoedesubstâncias0-agonistasem
produçãoanimal
—apropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativaàsmedidasdecontroloaaplicar
relativamente acertassubstânciaseseusresíduosnosanimaisvivoseseusprodutos,e
—apropostadeRegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?805/
68queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(!)
(94/C52/10)
Em28deOutubrode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreaspropostassupramencionadas .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodoAmbiente,daSaúde
PúblicaedoConsumo,queemitiuparecerem7deDezembrode1993.FoiRelatorA.Kienle.
Na311?ReuniãoPlenária(sessãode21deDezembrode1993),oComitéadoptoupor
maioria,com6votoscontra,opresenteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade controlostécnicosparafazercumprirdisposiçõesjáem
vigorrelativasàutilizaçãodecertosestimulantesdo
crescimento .Poroutrolado,combate-seoabusocres­
centedebeta-agonistas parafinsdeengorda.Prevê­
-se,ainda,apurarosmétodosdecontroloeaplicá-los
selectivamente e,emúltimainstância,criarcondições
parasançõesadministrativas maiseficazes.1.1.Asseguraroabastecimento devíveresapopu­
laçãoearespectivaqualidade,apreçoscorrectos,é
objectivofundamentalquerdapolíticaagrícolaquer
dapolíticadoconsumidor .
1.2.Comassuaspropostas [doe.COM(93)441final]
de22deSetembrode1993,contemplaaComissão
medidasdegrandealcancee,atécertoponto,drásticas,
comofimdeimpediroabusodesubstânciasproibidas
naproduçãoanimal.Porumlado,visa-semelhoraros1.3.OComitéapoiavigorosamente esteesforçode
reduçãodefocospotenciaisderiscoparaasaúde
pública,decontençãodedistorçõesdaconcorrência
naagriculturaoriginadaspormétodosdeprodução
fraudulentos edereforçodaconfiançadosconsumi­
dores.
1.4.Nãohá,porém,quecalarque,naComunidade ,
houve,duranteanos,enormesdiferençasdeapreciação C)JOn'.'C302de9.11.1993,pp.8,12,25.

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arespeitodautilizaçãoouproibiçãodesubstancias
hormonaisnaproduçãoanimal.Em1981proibiu-sea
utilizaçãodecertashormonasnaengorda,osestilbenos
eostireostáticos .Em1985,aComissão,estribando-se
emparecerescientíficos,quisautorizarousodeuma
sériedehormonasnaturaisnaengorda,masdeparou
comprotestosdecididosdeconsumidores eprodutores .
Mantiveram-se,nãoobstante,emalgunsEstados-mem­
bros,autorizaçõesdiferentes,atéque,em1deJaneiro
de1988,foidecretadaaproibiçãointegraldesubstân­
ciashormonaisdeefeitotireostático,estrogénio,
androgénioegestagénio .
1.5.Independentemente doregimevigentenaComu­
nidadeEuropeia,administram-sehojelegalmente,em
grandepartedomundo,porimplantaçãoounasforra­
gens,meiosauxiliaresdeengordabaseadosemhormo­
nasnaturais,considerados sanitariamente inócuos.
Consequênciadissosãoproblemasnasrelaçõescomer­
ciaisentreaComunidadeEuropeiaepaísesterceiros,
dequefoiemblemáticaa«guerradashormonas»com
osEstadosUnidos.
1.6.Aproibiçãoabsolutadesubstanciasdebase
hormonalnaComunidadedesde1deJaneirode1988
trouxenecessariamente àribaltaaharmonização dos
regimeslegais,assimcomoaaplicaçãoeficazeunitária
defiscalizaçãoesançõesemcasodeinfracção.propostasdos«passosseguintes»queseimporãofeitas
pelaComissão,algumasquestõessériassesuscitam
emcertospassos,emespecialnoquedizrespeitoà
proporcionalidade dosmeios,assimcomoàequidade
navinculaçãoesujeiçãodetodosossectoresafectados,
oqueincluiospaísesterceiros.
2.DaAlternativaUtilizaçao/ProibiçãodeSubstâncias
HormonaiseBeta-Agonistas naProduçãoAnimal
2.1.Eisalgunsdoselementosfundamentaisdapro­
postadeRegulamentodoConselhosobreaproibição
decertassubstânciasdeefeitohormonaloutireostático
edesubstânciasbeta-agonistas :
—consolidam-seasnormasproibitivas;
—aaquiculturapassaaestarabrangidanoâmbitode
aplicação;
—concretizam-seascondiçõesdeutilizaçãodehormo­
nasemanimaisdecriaçãoparafinsterapêuticos ;
—proíbe-seautilizaçãodebeta-agonistas emanimais
deutilidadeeconómica,comexcepçãodoscavalos
(porexemplo,oclenbuterol).
2.2.OComitéacolhefavoravelmente ,emprincípio,
aspropostasdaComissão,considerando ,noentanto,
necessáriotecerasseguintesnotascríticasequestões:
2.2.1.AComissãoapontaparaoabusocrescente
quesetemfeitodosbeta-agonistasparafinsdeengorda
deanimais.OComitéapoianecessariamente aComis­
sãonasuapreocupaçãoemdebelaroabuso.OComité
espera,noentanto,daComissãoumaexplicaçãoconsis­
tentesobreoprocessodeponderaçãodequeresultou
apropostadeproibiçãodoclenbuterolcomomedica­
mentoveterinário .
Sabe-seque—porrazõesdoforodaprotecçãodos
animaisedoforoeconómico—oclenbuterol éautori­
zadocomomedicamento veterinárioemquasetodos
ospaísesdaComunidade ,sendoconsideradopelos
agricultoresepelaprofissãoveterináriacomoummedi­
camentoimprescindível notratamentodedoençasdas
viasrespiratórias ,especialmente dasvitelas,ena
obstetríciadosbovinos.EmalgunsEstados-membros ,
pensa-se,assim,emsóproibirousodoclenbuterolna
engordadevitelasapartirdadécimasemanadevida,
semprejuízodosintervalosdesegurançalegais.
2.2.2.NaopiniãodoComité,ousodebeta-agonistas
empaísesterceiroseasrestriçõescomerciaisdecorren­
tesnãosãosatisfatoriamente cobertospelapropostada
Comissão.Aperguntadeporquenãohá-deaproibição
doempregodebeta-agonistas aplicar-seapaísestercei­
ros,ficaaComissão,nasuaproposta,adeveruma
resposta.
Cabe,porconseguinte ,remeterexpressamente para
pareceranteriordoCES,de29deJaneirode1986í1),
igualmenterelativoàproblemática dosresíduosna1.7.AComunicação daComissãoaoConselhoeao
ParlamentoEuropeusobreadetecçãoderesíduosna
carne(hormonas,beta-agonistas ,outrassubstâncias),
odoe.COM(93)167final,de21deAbrilde1993,pôs
adescobertocarênciasnotóriasemváriosdomínios
cruciais:casosdatransposiçãodedirectivasdecombate
àfraude,relativasaoequipamento efuncionamento
doslaboratórioseaocontrolodeprodutosquímicos
debase.Igualmentesepatenteoufalharacoordenação
entreosdiversosserviçosnacionais,bemcomohaver
faltademedidasdissuasivaseficazes,ajurisprudência
sermorosa,e,emalgunscasos,haver,até,dúvidas
quantoàvontadedeentidadessuperioresdelibertarem
asverbasnecessárias .Tão-poucoeramdespiciendasas
dificuldadesenfrentadaspelosinspectoresnocombate,
noterreno,àsirregularidades .
1.8.Entretanto ,aComissãodájácontadeuma
melhoriageraldasituaçãoedeprogressosaonível
comunitário ,oqueémotivodejúbilo.
1.9.Nãoobstante,aComissãoconsideranecessarias
novasmedidas,tantomaisque,segundoelaprópria
afirma,«sevêconfrontadacomumarededetraficantes
decidida,flexíveleorganizada,aquemfoipermitido
continuaracomerciarcomestassubstâncias ,deque
utilizadores evendedorestiramlucroschorudos .»
1.10.OComitéconsideracorrectasemomentosas
estasconclusõesdaComissão .Contudo,analisandoas(i)JOn'.'C75de3.4.1986.

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3.3.2.OComiténãoconsiderasuficientemente segu­
rasedignasdecréditoasgarantiasdadasporpaíses
terceirosemqueoempregodehormonassejaprática
corrente .
4.Sanções
4.1.AsupracitadaComunicaçãodaComissãosobre
ocontrolodapresençaderesíduosnacarnefoiela
própriaumdoselementos,enãodosmenores,que
drasticamente trouxeramalumenãosóaexistênciade
infracçõescriminosas,mastambémapersistênciade
carênciaslegislativasedeexecuçãonosEstados-mem­
bros.BemapontaaComissãoquesóserápossível
impediroempregodesubstânciasproibidassesepuder
contarcomapoioincondicionaldosprodutoresevon­
tadepolíticairredutíveleacooperaçãoactivadetodos
osinteressados .Oqueimplicaque,paraexcluirà
partidaactuaçõesilegais,valhaparatodasaspartesa
cominaçãodecorrespondentes sanções.
4.2.Peloquenecessáriosetornatecerasseguintes
observações :
4.2.1.Nostermosdoartigo249doRegulamento
previsto,havendosuspeitadeirregularidade ,oagricul­
tortemdearcar,semqualquerindemnização ,comos
custosdoinquérito,dosexamesedadestruiçãoda
totalidadedoseuefectivo.Acrescequearevogaçãoda
alíneaj)doartigo49doRegulamento (CEE)n9805/68
produz,paraatotalidadedoefectivopecuárioenão,
comoatéagora,sóparaoanimaldadocomopositivo,
efeitosupressivodosprémiosaplicáveisaosectorda
carnedebovino.
OComitéconvidaaComissãoaverificarseaelimi­
naçãodaexploraçãoenquantotalconstituimedida
razoávelenecessáriadasançãoedadissuasão(oque
pareceseraconsequência ,semapelonemagravo,da
aplicaçãodoartigo249).
4.2.2.Apardisso,oComitéconsideraque,aocomi­
narem-seaocasodeactuaçãoilegaldeveterinários
efarmacêuticos apenas«sançõesapropriadas »muito
indefinidas ,nãoficaressalvadooprincípiofundamental
daequidade.ÉoutropontoemqueoComitésolicita
àComissãoquerevejaapropostaapresentada .
4.2.3.AComissãonãoignoradecertoquea«estig­
matização»dosinfractoresquepropõeé,pelomenos
emalgunsEstados-membros ,inequivocamente incons­
titucional .carne:«Nãoestáemdúvidaquenãopodem,nocomer­
ciocomaCE,serconcedidascondiçõesmaisfavoráveis
apaísesterceirosdoqueaosEstados-membros .»
2.2.3.Postoquesenãopossaignorarprovirboa
partedassubstânciashormonaisilegalmenteusadasna
engordadeanimaisdeimportaçõesilegaisdepaíses
terceiros,nãodeveaComissãodeixardeexplorar,
nassuaspropostas,todasaspossibilidadesjurídicase
práticasparaconseguiroregistoefiscalizaçãoexausti­
vosdatotalidadedoslotesdesubstânciashormonaise
beta-agonistas ,nosestádiosdofabrico,armazena­
mento,carga,transporte,distribuição ,vendae,
também,àimportaçãodepaísesterceiros.
3.ControlosemAnimaisVivoseemProdutosAnimais
3.1.DoProjectodeRegulamentodoConselhosobre
medidasdecontrolodapresençaderesíduosdedetermi­
nadassubstânciasemanimaisvivoseseusprodutos
constam,designadamente ,osseguintespontosfunda­
mentais:
—planosdecontroloderesíduosnãosónacarne,
mas,futuramente ,emtodososalimentosdeorigem
animal;
—inversãodascondiçõesdecolheita,istoé,colheita
deamostrasconcentradanasexploraçõesproduto­
rasemenosnosmatadouros ;inspecção,também,
dealimentos,águasdeabeberamento eexcrementos
dosanimais;
—apartirde10%dosefectivoscomanálisespositivas,
atotalidadedoefectivopecuárioéconsiderada
incriminada ;
—ãocriadorpassaráaserexigidaumadeclaração
escritadeinexistênciaderesíduos;
—ospaísesterceirosdeverãoapresentarplanosanuais
comgarantiasdeinexistênciaderesíduos.
3.2.DaspropostasdaComissãoconstamabundan­
tesagravamentos decontrolosemedidaspunitivasdra­
conianas,oquecomcertezaproduziráefeitosmuito
sensíveisdedissuasãoenadetecçãodeirregularidades
einfracções .Nessamedida,oComitéacolhefavoravel­
menteaspropostasdaComissão.
3.3.Oportunosselheafiguram,porém,algunsrepa­
roscríticosnoutrosaspectos:
3.3.1.OComitétemporinsuficientemente ponde­
radaapropostadaComissãodevincularoprodutor,
portermoderesponsabilidade escrito,aassumirsobre
si,peranteoresponsáveldómatadouro,oteracatado
asdisposiçõeslegaiseatotalresponsabilidade .Seme­
lhanteresponsabilização nãocondiriacomaculturade
EstadodedireitodosEstados-membros eprejudicaria
indiscriminadamente agrandemassadeprodutores
honestos.Apardoque,seriabastanteconsiderávelo
trabalhoburocráticoinduzido.É,principalmente ,de
valorarcriticamenteseromatadouro,queéuma
«mera»partedeumarelaçãodedireitoprivadocom
oagricultoreestá,portanto,longedeserumainstância
neutra,odestinatáriodetaltermo.5.Financiamento
5.1.OqueaComissãotemadizeremmatériade
financiamento dasmedidasconstantesdaspropostas
estámuitolongedesatisfazeroComité.
5.1.1.Assim,aComissãoassinala,àuma,que«as
propostasnãotêmnenhumimpactoparaoorçamento
daComunidade ,nemimplicamdespesassuplementares
paraasPME».
5.1.2.Ora,épatentequeumaaplicaçãoconsequente ,
eficienteeuniformeemtodososEstados-membros das
medidasdecontrolonãopodedeixardeimportarem

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significativaexpansãodasdespesasdepessoalegerais.
OComitéconvidaaComissãoaexporestamatériade
formatransparentee,emespecial,aesclarecerasordens
degrandezafinanceirascomquecontareaformade
distribuiçãodoscustosasuportar.
5.2.Ascolheitasparadetecçãoderesíduosfaziam­
-senoâmbitodafiscalizaçãogeraldosalimentos.Outra
partedoscustosassociadosaoscontroloseracoberta
noâmbitodastaxascobradasparaainspecçãogeral
dacarne.AComissãopretendeagora,mediantealte­
raçãodaDirectiva85/73/CEEdoConselho,queos
custosocasionadospassemasercobertosunicamente
portaxascobradasaosprodutores .
5.3.OComitéconsidera,pois,necessáriointerrogar
se,aosebaldearporestemodooscustosparacima
dosagricultoresqueactuamemconformidade com
alei,nãoseestaráaatentarcontraoprincípiode
proporcionalidade entrearesponsabilidade doprodu­
toreointeressepúblico.Igualmenteéocasodepergun­
taratéquepontoospaísesterceiros,eosrespectivos
produtosimportados,sãochamadosaparticiparcabal­
mente—istoé,pormodoquelhesnãogranjeieuma
vantagemconcorrencial—noscustos.exactamenteestesagricultoresquemmaissofrecom
asdistorçõesdaconcorrência eosdanoscausadosà
reputaçãodacarneedosseusprodutospelautilização
ilegaldemeiosauxiliaresdeengordaproibidos.
6.2.Assim,apardocombateresolutoaosprevarica­
doresqueéobjectodoRegulamentoprevisto,devia
haverumadiscussão,nosórgãosdaComunidade ,nos
Estados-membros ,massobretudo,nasorganizaçõesde
classedosprodutoresagrícolasenasassociaçõesde
consumidores ,dereforçodasensibilizaçãodetodasas
partesinteressadas .É,também,comosugereaComis­
são,depensaremreveroRegulamentodasclasses
comerciaisereduzireventuaisincentivosàutilizaçãode
meiosauxiliaresdeengorda.Osconsumidoresdeviam
receberinformaçãocompetenteeobjectiva.Masdevem,
sobretudo,aguçarasuaconsciênciadapossibilidade
muitoespecialdequedispõemde,pelassuasdecisões
decompraeinterpelandoprodutores,transformadores
eocomércio,teremvoznaorganizaçãodosmodosde
produçãoedaofertaagrícolaedaindústriaedo
comércioalimentares .
6.3.OComitésugere,porfim,taxativamente quese
procedaanovolevantamentocircunstanciado ,umavez
asnovasdisposiçõesemvigor,paraseverificarda
eficáciadasmedidasregulamentares adoptadas .6.Conclusãosdiversas
6.1.Agrandemassadosprodutoresagrícolastem
actuadodeformaabsolutamente correcta,prescindindo
deutilizarsubstânciasproblemáticas ouproibidas.São
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN