Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

(apresentada pela Comissão)

2001/0257 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

1. HISTORIAL

Em 3 de Julho de 2002, o Parlamento Europeu votou em primeira leitura as alterações à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [1] [COM(2001) 624 final, de 10 de Dezembro de 2001].

[1] JO L 010, de 14.01.1997, p. 13

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(2001) 624 - COD 2001/0257], em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE: 11 de Dezembro de 2001

Parecer do Comité das Regiões: 24 de Abril de 2002

Parecer do Comité Económico e Social: não emitido

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (a chamada Directiva Seveso II) tem como objectivo a prevenção de acidentes graves e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, com vista a assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis elevados de protecção em toda a Comunidade.

A proposta surge na sequência da comunicação "Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes" [COM(2000) 664 final], na qual a Comissão define três acções-chave tendentes a reforçar a segurança das operações mineiras (uma alteração da Directiva Seveso II, uma iniciativa no domínio da gestão dos resíduos da actividade mineira e um documento de referência sobre as melhores tecnologias disponíveis no âmbito da Directiva 96/61/CE, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição), e visa incluir certas actividades da indústria extractiva, entre as quais as instalações de eliminação de rejeitos.

A proposta visa também dar resposta a acidentes como o da explosão de material pirotécnico em Enschede, em Maio de 2000, propondo uma melhor definição de substâncias explosivas e pirotécnicas e a redução das quantidades de limiar previstas para estas substâncias. Propõe ainda, de acordo com as recomendações de dois estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente, a inclusão de novos carcinogéneos e a redução das quantidades de limiar relativas às substâncias tóxicas para o meio aquático.

Na sequência da explosão da unidade química da AZF, em Toulouse, em 21 de Setembro de 2001, ponderou-se igualmente a necessidade de novas alterações à Directiva Seveso II. Todavia, como a instalação era inteiramente abrangida pelas obrigações previstas na directiva (diversamente das instalações de Baia Mare e de Enschede) e, à data de adopção da proposta, o acidente acabava de ocorrer, a proposta não contém medidas legislativas adicionais na matéria.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Em 3 de Julho de 2002, o Parlamento aprovou 47 das 55 alterações apresentadas. Das 47 aprovadas, apenas 13 se inscrevem no âmbito da Directiva Seveso II. Muitas das restantes parecem ser o resultado da comoção criada pelo trágico acidente de Toulouse e tratam de questões fora do âmbito da directiva.

A Comissão sublinha que a sua proposta se destinava apenas a alargar o âmbito da directiva, e não a revê-la em profundidade. A Directiva Seveso II substituiu a Directiva Seveso original [2], de 1982, que vigorava há mais de quinze anos. A passagem da Seveso à Seveso II representou uma revisão fundamental da legislação comunitária relativa às situações perigosas. A nova directiva é aplicável há apenas três anos, e a Comissão não dispõe ainda de informações suficientes dos industriais e dos Estados-Membros quanto aos problemas registados na sua aplicação. Considera, portanto, ser demasiado cedo para proceder a uma revisão mais ampla da directiva.

[2] Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais - JO L 230, de 05.08.1982 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 3, p. 228)

A Comissão analisou, todavia, todas as alterações propostas, com o propósito de aceitar o maior número possível. E apraz-lhe particularmente registar a contribuição do seminário sobre nitrato de amónio, organizado pelo MAHB (Major Accident Hazards Bureau) do Centro Comum de Investigação, na elaboração de propostas para uma resposta adequada ao acidente de Toulouse.

As alterações 1, 2, 27, 37, 39, 40, 42 e 45 podem ser integralmente aceites pela Comissão.

As alterações 8, 9, 13, 16, 18, 23-25, 32, 46 e 53 são aceites em princípio, sob condição de reformulação. A Comissão aceita ainda parcialmente as alterações 7, 17, 26, 54 e 55.

A Comissão não aceita as alterações 3-6, 10-12, 14, 15, 19-22, 28, 29, 31, 33-36, 38, 43 e 44.

É a seguinte a posição da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu:

3.1. Alterações aceites integralmente pela Comissão

As alterações 1 e 2 propõem novos considerandos, relacionados com o acidente de Toulouse, que apontam para a alteração das categorias de nitrato de amónio e assinalam que as instalações dos utilizadores finais desta substância não deverão ser abrangidas pela directiva.

A alteração 27 estabelece uma ligação com a Decisão 2001/792/CE do Conselho, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil [3], exigindo que os Estados-Membros tenham em consideração esta decisão nos planos de emergência externos.

[3] JO L 297, de 15.11.2001, p. 7

A alteração 37 visa obrigar os Estados-Membros a fornecerem à Comissão informação de base sobre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva (nome, endereço, actividade).

A alteração 39 propõe a criação de 4 novas entradas para o nitrato de amónio, incluindo as respectivas quantidades de limiar.

As alterações 40 e 42 propõem a criação de 2 novas entradas para o nitrato de potássio, incluindo definições e quantidades de limiar.

A alteração 45 reformula uma parte da secção do anexo III relativa a organização e pessoal, que define a informação a incluir no sistema de gestão da segurança, sublinhando a participação dos subcontratantes.

3.2. Alterações aceites parcialmente ou em princípio pela Comissão

A alteração 7, relativa à cobertura dos rejeitos da actividade mineira, especifica que só as instalações "operational" de eliminação de rejeitos devem ser abrangidas, o que a Comissão aceita em princípio, embora propondo que se substitua o termo "operational" por "active (activas)". A alteração propõe também que se amplie o âmbito das instalações de eliminação de rejeitos abrangidas, para se incluírem as utilizadas em associação com o processamento químico e térmico, o que a Comissão não aceita pelas razões indicadas relativamente à alteração 6 (ver secção 3.3 infra). Conforme indica a Exposição de Motivos anexa à sua proposta original, é intenção da Comissão que os aspectos referentes à segurança de tais instalações de eliminação de rejeitos sejam cobertos pela iniciativa relativa à gestão dos resíduos mineiros. Por conseguinte, a Comissão propõe o seguinte texto para a alínea g) (nova) do artigo 4.º:

"g) as descargas de resíduos, com excepção das instalações activas de eliminação de rejeitos, incluindo as lagoas ou barragens para decantação de estéreis, que contêm substâncias perigosas na acepção do anexo I da presente directiva e são utilizadas em associação com o processamento químico e térmico de minerais."

A alteração 8 propõe a adição de uma nova alínea ao artigo 4.º, transferindo da alínea e) para essa nova alínea, por razões de clareza, a exclusão de "exploração e aproveitamento offshore de minerais". A Comissão aceita esta clarificação, sob condição de um aditamento que torne explícito serem os hidrocarbonetos abrangidos pela exclusão. Portanto, a Comissão propõe:

No artigo 4.º, o seguinte texto para a alínea e):

"e) a exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas e pedreiras ou por perfuração, com excepção das operações de processamento químico e térmico e da armazenagem com aquelas relacionada, que envolvem substâncias perigosas, na acepção do anexo I da presente directiva;"

No artigo 4.º, o seguinte texto para a alínea f):

"f) a exploração e o aproveitamento offshore de minerais, incluindo hidrocarbonetos;"

As alterações 9, 13, 18, 23 e 24 incidem nas instalações que, subsequentemente, serão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva Seveso II. Visam conceder prazos razoáveis para a apresentação de notificações (artigo 6.º) e relatórios de segurança (artigo 9.º) e para a definição da política de prevenção dos acidentes graves (artigo 7.º) e dos planos de emergência internos e externos (artigo 11.º). A Comissão aceita-as todas em princípio, com ligeiras modificações de redacção, propondo o seguinte:

No n.º 1 do artigo 6.º, inserção de um novo travessão a seguir ao segundo travessão:

"- no caso de estabelecimentos subsequentemente abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, no prazo de três meses a contar da data em que a directiva se aplica ao estabelecimento em questão, de acordo com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.º."

No artigo 7.º, inserção de um novo número a seguir ao n.º 2:

"2A. No caso de estabelecimentos subsequentemente abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, o documento será redigido sem demora, não ultrapassando em qualquer caso o prazo de três meses a contar da data em que a directiva se aplica ao estabelecimento em questão, de acordo com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.º."

No n.º 3 do artigo 9.º, inserção de um novo travessão a seguir ao terceiro travessão:

"- no caso de estabelecimentos subsequentemente abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, sem demora, não ultrapassando em qualquer caso o prazo de um ano a contar da data em que a directiva se aplica ao estabelecimento em questão, de acordo com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.º."

No n.º 1, alínea a), do artigo 11.º, inserção de um novo travessão a seguir ao terceiro travessão:

"- no caso de estabelecimentos subsequentemente abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, sem demora, não ultrapassando em qualquer caso o prazo de um ano a contar da data em que a directiva se aplica ao estabelecimento em questão, de acordo com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.º."

No n.º 1, alínea b), do artigo 11.º, inserção de um novo travessão a seguir ao terceiro travessão:

"- no caso de estabelecimentos subsequentemente abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, sem demora, não ultrapassando em qualquer caso o prazo de um ano a contar da data em que a directiva se aplica ao estabelecimento em questão, de acordo com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.º."

A alteração 16 propõe que, no artigo 8º, o termo "competent authority for external emergency planning" (traduzido como "autoridade competente para a preparação de planos de emergência externos") seja substituído pelo termo "authority responsible for external emergency planning" (traduzido como "autoridade competente pela elaboração dos planos de emergência externa"). A Comissão aceita-a, em princípio. No entanto, como a alteração é proposta em conjunção com a alteração 15, que a Comissão rejeita, torna-se necessária uma nova redacção. A Comissão propõe, pois, o seguinte texto para o n.º 2, alínea b), do artigo 8.º:

"serão tomadas medidas com vista a cooperar na informação ao público e na divulgação de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos."

A alteração 17 propõe que o relatório de segurança indique todas as pessoas e organizações envolvidas na sua realização e descreva os métodos utilizados. A Comissão aceita a primeira parte desta proposta, mas não acredita que uma obrigação adicional relativa à descrição dos métodos utilizados - para além dos elementos necessários à avaliação do relatório de segurança - contribua para a segurança. Propõe, pois, o seguinte texto, em substituição do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 9.º:

"O relatório de segurança deve conter pelo menos os elementos de informação enumerados no anexo II. Indicará todas as pessoas e organizações envolvidas na sua realização. Incluirá igualmente um inventário actualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento."

As alterações 25 e 26 propõem o reforço das disposições do artigo 11.º no que respeita à consulta na elaboração e na revisão dos planos de emergência. A Comissão aceita em princípio a alteração 25, e também em princípio a intenção da alteração 26 (insistir na consulta do pessoal de empresas externas que trabalham no local do estabelecimento). Propõe, pois, o seguinte texto, em substituição do n.º 3 do artigo 11.º:

"Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados-Membros devem assegurar que os planos de emergência internos previstos na presente directiva sejam elaborados em consulta com o pessoal empregado no estabelecimento, incluindo o pessoal subcontratado pertinente, e que o público seja consultado sobre os planos de emergência externos, aquando da sua elaboração ou actualização."

A alteração 32 estabelece que as pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave devem ser informadas "regularmente, da forma mais adequada" sobre as medidas de segurança a tomar e a conduta a adoptar e alarga esta obrigação dos Estados-Membros a "todos os estabelecimentos que recebam o público (escolas, hospitais, etc.)". . A Comissão aceita, em princípio, esta alteração é propõe o seguinte texto em substituição do primeiro sob-parágrafo do artigo 13.°, terceira alínea:

"Os Estados-membros devem assegurar que todas as pessoas e todos os estabelecimentos que recebam pessoas (escolas, hospitais, etc.) susceptíveis de serem afectados por um acidente grave, com origem num estabelecimento referido no artigo 9º, sejam obrigatoriamente informados, regularmente, da forma mais adequada, das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptar em caso de acidente."

A alteração 54 incide no artigo 12.º (controlo da urbanização): alarga a lista de realizações urbanas que, a longo prazo, deverão ser separadas dos estabelecimentos Seveso II e inclui nessa lista os edifícios e zonas de utilização pública, as vias de comunicação, os estabelecimentos industriais e os espaços de recreio. A Comissão aceita esta proposta em parte, com excepção dos estabelecimentos industriais, assinalando que, no artigo 8.º, são já abordados os efeitos de «dominó» entre os estabelecimentos industriais mais sujeitos a acidentes graves. A Comissão considera igualmente que o termo "vias de comunicação" é demasiado amplo neste contexto, devendo ser substituído por "grandes vias de comunicação". Propõe, pois, o seguinte texto, em substituição do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 12.º: