[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.10.2009

COM(2009)588 final

2009/0163 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

EN

.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

ANTECEDENTES

Em 16 de Julho de 2009, a Islândia apresentou ao Conselho o seu pedido de adesão à União Europeia. O Conselho Assuntos Gerais, na sua sessão de 27 de Julho de 2009, recordando o consenso renovado em matéria de alargamento expresso nas conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006, designadamente o princípio segundo o qual cada país candidato será avaliado segundo os seus próprios méritos, decidiu aplicar o procedimento previsto no artigo 49.º do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho o seu parecer sobre o pedido de adesão da Islândia. Na pendência da apresentação do parecer da Comissão ao Conselho, a Islândia pode ser considerada um país potencialmente candidato.

Por conseguinte, são necessárias alterações ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[1], de forma a permitir à Islândia beneficiar da assistência prestada ao abrigo do IPA para países potencialmente candidatos. A primeira alteração é introduzida no Anexo II e prevê a inclusão da Islândia na lista de países potencialmente candidatos. Em segundo lugar, é introduzida uma alteração no artigo 4.º. Nos termos do artigo 4.º, a ajuda nos termos do presente regulamento é prestada de acordo com o quadro político geral para a pré-adesão, definido pelas Parcerias Europeias e pelas Parcerias para a Adesão, e tendo devidamente em conta os relatórios e o documento de estratégia constante do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento. Considerando que as Parcerias Europeias e as Parcerias para a Adesão foram criadas sobretudo para os Balcãs Ocidentais e para a Turquia no intuito de dar orientações para a integração na UE e a harmonização pelo acervo, e que a Islândia está integrada no Espaço Económico Europeu, é necessário introduzir uma alteração menor no artigo 4.º mediante a inclusão de uma frase que especifique que a ajuda à Islândia é prestada somente com base nos relatórios e no documento de estratégia constante do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento. Esta alteração excluirá a aplicação das Parcerias Europeias e das Parcerias para a Adesão à Islândia.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[2].

Coerência com outras políticas e os objectivos da União

Não aplicável.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS, OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS

Não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem recorrer a competências especializadas externas.

Avaliação do impacto

Não aplicável.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Deve ser inserida uma alteração ao Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), mediante a inclusão da Islândia na lista dos países potencialmente candidatos.

Base jurídica

Artigo 181.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 49.º do Tratado da União Europeia.

Princípio da subsidiariedade

Não aplicável.

Princípio da proporcionalidade

Não aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: alteração ao Regulamento do Conselho.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem implicações orçamentais.

Informações adicionais

Simplificação

Não aplicável.

2009/0163 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006[6], que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, pelo acervo comunitário, na perspectiva da adesão.

2. O artigo 49.º do Tratado da União Europeia dispõe que qualquer Estado europeu que respeite os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, pode pedir para se tornar membro da União.

3. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2006 manifestou o consenso renovado em matéria de alargamento, designadamente o princípio segundo o qual cada país candidato será avaliado segundo os seus próprios méritos.

4. No seguimento do pedido de adesão da Islândia à União Europeia, apresentado em 16 de Julho de 2009, o Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe o seu parecer sobre este pedido. Por conseguinte, a Islândia pode ser considerada um país potencialmente candidato.

5. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, a assistência a países candidatos e a países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais e à Turquia é prestada, nomeadamente, em conformidade com as Parcerias Europeias e as Parcerias para a Adesão.

6. Tendo em conta que a Islândia é membro do Espaço Económico Europeu, a assistência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho deverá ser prestada tendo em devida conta os relatórios e o documento de estratégia constante do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho é alterado do seguinte modo:

7. No artigo 4.º, é aditado o seguinte período:

«Em relação à Islândia, a assistência será prestada em especial tendo em conta os relatórios e o documento de estratégia do pacote em matéria de alargamento.»

8. No Anexo II, é acrescentada a palavra «Islândia» após «Bósnia e Herzegovina».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

Olli REHN Membro da Comissão

([1]) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82, rectificação JO L 18 de 25.1.2007, p. 11.

([2]) JO L 170 de 29.6.2007 , p. 1.

([3]) JO C de, p. .

([4]) JO C de, p. .

([5]) JO C de, p. .

([6]) JO L 210 de 31.7.2006 , p. 82, rectificação JO L 18 de 25.1.2007, p. 11.