Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/14/CEE, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (96/C 309/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 413 final - 96/0209(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Agindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºC do Tratado, em colaboração com o Parlamento Europeu,

Considerando que o principal objectivo das disposições da Directiva 92/14/CEE (1) consiste em limitar a utilização de determinados tipos de aviões civis subsónicos a reacção;

Considerando que a definição dos elementos-chave da directiva deve permitir eliminar qualquer ambiguidade no que respeita ao seu objectivo e âmbito de aplicação;

Considerando que, no caso de aeroportos agrupados num sistema aeroportuário, é em geral suficiente que determinados tipos de aviões mais ruidosos possam continuar a ter acesso a pelo menos um aeroporto que faça parte do sistema aeroportuário em causa; que a concentração da utilzação de determinados tipos de aviões mais ruidosos em um ou mais aeroportos que façam parte de um sistema aeroportuário não deve limitar indevidamente o acesso à cidade ou conurbação servidos por esse sistema;

Considerando que o artigo 3º da directiva em questão concede isenções aos aviões matriculados nos países em desenvolvimento e que os aviões que beneficiam dessa isenção se encontra enumerados no anexo dessa directiva;

Considerando que é necessário alterar o anexo da referida directiva a fim de nele incluir determinados aviões que podiam beneficiar de uma isenção e não foram incluidos na altura da adopção: que é igualmente necessário suprimir certos aviões que foram retirados do serviço, destruídos ou que deixaram de reunir as condições necessárias para beneficiar da isenção;

Considerando que é essencial impedir irregularidades na utilização dos registos; que o novo anexo faz referência ao número de série do fabricante para cada uma das fuselagens;

Considerando que é necessário respeitar o espírito com que a isenção foi concedida aos aviões matriculados nos países em desenvolvimento; que se deveriam por conseguinte clarificar as disposicições pertinentes da directiva de modo a garantir a sua plena eficácia em termos da limitação do número de movimentos de alguns tipos de aviões civis subsónicos a reacção;

Considerando que é necessário clarificar as possibilidades de aplicação das isenções concedidas por motivos económicos;

Considerando que se deveria especificar claramente que um Estado-membro só pode fixar um calendário para a retirada gradual dos aviões que não satisfazem as condições necessárias no que respeita aos aviões matriculados nesse Estado-membro;

Considerando que o anexo deve ser actualizado e alterado em tempo oportuno; que, por conseguinte, as alterações devem ser elaboradas pela Comissão assistida por um comité consultivo;

Considerando que é importante assegurar que as violações do direito comunitário sejam sancionadas, em condições que confiram à sanção um carácter eficaz, proporcional e dissuasivo;

Considerando que, em conformidade com o Acto de Adesão de 1994, a Áustria deve dar cumprimento às disposições da Directiva 92/14/CEE a partir de 1 de Abril de 2002,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Alterações

A Directiva 92/714/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º aditado o novo nº 3 seguinte:

«3. Para efeitos da presente directiva entende-se por:

Transportadora aérea, qualquer empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida,

Licença de exploração, uma autorização concedida a uma empresa que lhe permite efectuar o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, contra remuneração e/ou por fretamento,

Transportadora aérea comunitária, qualquer empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-membro em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (*),

Frota de aviões civis subsónicos a reacção, a totalidade da frota de aviões civis subsónicos a reacção de que dispõe a transportadora aérea, em regime de propriedade ou locação financeira por um período não inferior a um ano.

(*) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1.».

2. Ao artigo 2º é aditado um novo nº 3:

«3. Os Estados-membros podem, antes da data referida no nº 2, limitar ou proibir a utilização de aviões civis subsónicos a reacção que não satisfaçam o disposto na alínea a) do nº 1. em um ou mais dos aeroportos que façam parte de um sistema aeroportuário tal como definido na alínea m) do artigo 2º e no anexo 2 do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (*), sempre que as medidas não restrinjam indevidamente as possibilidades de acesso destes aviões ao sistema aeroportuário no seu conjunto.

(*) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.».

3. O nº 3 do artigo 2º passa a ser o nº 4.

4. A alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«b) Esses aviões estejam registados no país em desenvolvimento indicado para esse avião no anexo durante o ano de referência e continuem a ser explorados por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nesse país;».

5. No artigo 4º e nas alíneas c) e d) do artigo 5º, o termo «companhia aérea» deve ser substituído por «transportadora aérea».

6. O artigo 7º, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

Os Estados-membros podem limitar a taxa anual de exclusão dos seus registos de aviões que não satisfazem as condições definidas no nº 1, alínea a), do artigo 2º a 10 % da totalidade da frota de aviões civis subsónicos a reacção.».

7. A seguir ao artigo 9º são aditados os seguintes artigo 9ºA e 9ºB «Artigo 9ºA

As alterações que possa ser necessário introduzir no anexo da presente directiva para garantir a plena conformidade com os critérios previstos no artigo 3º serão efectuadas em conformidade com o procedimento definido no nº 2 do artigo 9ºB.

Artigo 9ºB

1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho (*).

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite e seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em considerção o seu parecer.

(*) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 4.»

8. O anexo da Directiva 92/14/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros estabelecerão sistemas de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas sanções, que deverão ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão à Comissão as disposições pertinentes, o mais tardar, na data especificada no artigo 3º e notificarão o mais rapidamente possível quaisquer alterações posteriores.

Artigo 3º

Aplicação

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até . . . Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, as mesmas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Em conformidade com o artigo 168º do Acto de Adesão de 1994 e do seu anexo XIX, parte III, a Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva antes de 1 de Abril de 2002.

Artigo 4º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 21.

ANEXO

LISTA DE AVIÕES QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 3º

Nota: As isenções são concedidas aos aviões enumerados no presente anexo, no âmbito da política e decisões das Nações Unidas (sanções, embargos, etc.).

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