PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/97

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)»

COM(2008) 483 final — 2008/0159 (CNS)

(2009/C 175/18)

Em 4 de Setembro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 172.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)

COM(2008) 483 final — 2008/0159 (CNS).

Em 16 de Setembro de 2008, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, na 449.ª reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 3 de Dezembro), designar relatora-geral An Le Nouail Marlière e adoptou, por 99 votos a favor, 16 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité subscreve a proposta que visa harmonizar o regulamento e os estatutos da empresa comum (EC SESAR).

1.2 O Comité recomenda que a Comissão se empenhe em dar um bom exemplo no que toca à igualdade de tratamento entre os elementos do pessoal destacados e os elementos do pessoal recrutados para a realização do projecto SESAR, à duração dos contratos e às reclassificações após concluído o projecto de realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR).

2. Proposta da Comissão

2.1 O Comité é consultado sobre a proposta de harmonizar o regulamento e os estatutos da empresa comum (EC SESAR) (1) com a nova abordagem adoptada pela UE para a constituição de outras empresas comuns no contexto do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (7.o PQ): CLEAN SKY (2), ENIAC (3), IMI (4), ARTEMIS (5) e FCH (6). À excepção de uma, todas estas propostas foram objecto de pareceres do Comité.

Estatuto da empresa comum SESAR

2.2.1 A empresa comum SESAR, com existência legal desde 3 de Março de 2007, tem a sua sede em Bruxelas. São dois os seus membros fundadores: a Comunidade, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua agência.

2.2.2 A constituição da empresa comum SESAR foi iniciada imediatamente após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 219/2007. Em 2007, foi criada a direcção da empresa (composta pelo Conselho de Administração e pelo director executivo) e uma estrutura administrativa inicial.

2.2.3 Em Junho de 2007, a empresa comum SESAR lançou um convite a manifestações de interesse para apresentação de candidaturas a membros, na sequência do convite a manifestações de interesse, foram pré-seleccionados 15 candidatos com o objectivo de constituir um núcleo inicial de membros para o arranque da fase de desenvolvimento da SESAR. As 15 candidaturas representam as principais partes interessadas do sector da gestão do tráfego aéreo (indústria): prestadores de serviços de navegação aérea, aeroportos e fabricantes de equipamentos. As ofertas iniciais para contribuições para a empresa comum SESAR totalizaram 1,4 mil milhões de euros.

2.2.4 A indústria reiterou o seu empenho no programa, como já o tinha feito na fase de definição. Ela tem vindo a colaborar com a empresa comum para se chegar a uma noção comum de como trabalhar em parceria na empresa comum SESAR. Um factor que se revelou de maior importância foi o alinhamento das suas actividades de investigação e desenvolvimento consagradas à ATM com a SESAR e a afectação dos recursos necessários. Prevê-se que o processo de participação na empresa esteja consolidado até ao final de 2008 com o objectivo de dar início às actividades no princípio de 2009.

2.2.5 Apesar de o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007 prescrever que «os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para conceder à empresa comum a mais ampla isenção fiscal possível, no que se refere ao IVA, bem como a outros impostos e taxas», o regulamento que institui a Empresa Comum não prevê uma base jurídica para concessão a esta entidade da isenção fiscal ou de outro benefícios decorrentes do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das instituições ou organismos da União Europeia. Ele também não contém nenhuma disposição que preveja a aplicação ao pessoal da empresa comum do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Por conseguinte, a empresa comum e o pessoal ao seu serviço estão sujeitos ao regime fiscal e à legislação laboral belgas.

2.2.6 As estimativas dos custos administrativos resultantes deste estatuto particular elevam-se a 300 milhões de euros durante todo o tempo de duração da empresa comum. Só o montante de impostos e outros encargos a pagar a título do IVA pela empresa comum SESAR perfaz 290 milhões de euros. Os restantes 10 milhões de euros estão relacionados com os custos de pessoal.

2.2.7 Esta quantia será coberta através das contribuições pagas pelos membros à empresa comum SESAR e, sobretudo, pelos fundos comunitários para actividades de investigação e desenvolvimento, o que significa que será subtraída do financiamento das actividades de desenvolvimento.

Natureza da alteração proposta

2.3.1 As alterações propostas ao Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho têm em consideração que a empresa comum SESAR já tinha iniciado as suas actividades com um diferente estatuto jurídico e podem ser resumidas do seguinte modo:

— Reconhecimento da empresa comum SESAR como organismo comunitário (artigo 2.o do regulamento).

— Aplicação ao pessoal da empresa comum SESAR do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, do Regime aplicável a outros agentes das Comunidades Europeias e das regras adoptadas de comum acordo pelas Instituições das Comunidades Europeias para efeitos da aplicação desse estatuto e desse regime (artigo 2.o-A do regulamento).

— Aplicação do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias à empresa comum SESAR, ao seu pessoal e ao director executivo (artigo 2.o-B do regulamento).

— Adaptação das disposições sobre responsabilidade (artigo 2.o-C do regulamento).

— Adaptação das disposições sobre a competência do Tribunal de Justiça e o direito aplicável (artigo 2.o-D do regulamento).

— Quantificação da contribuição comunitária e modalidades práticas para a sua transferência para a empresa comum SESAR (n.o 2 do artigo 4.o do regulamento);

— Alteração da disposição relativa à modificação dos Estatutos da empresa comum SESAR (n.o 2 do artigo 3.o e n.o 4 do artigo 5.o do regulamento e n.o 2 do artigo 24.o dos estatutos). Esta alteração não está relacionada com a adaptação do estatuto da empresa comum SESAR. Trata-se de uma correcção ao procedimento de adopção de alterações aos Estatutos da empresa comum. A intenção da disposição original era permitir a adopção de alterações aos estatutos segundo um procedimento de regulamentação que envolvia o Comité do Céu Único. No entanto, a redacção da disposição original não exprime claramente esta intenção, requerendo, por isso, ser adaptada.

— Aplicação do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, em especial no que respeita à adopção de regras financeiras de acordo com o Regulamento Financeiro-Quadro para os organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro (artigo 4.o-A do regulamento, bem como a quitação (artigo 4.o-B do regulamento) e apresentação do orçamento (n.os 2 e 4 do artigo 15.o dos Estatutos);

— O procedimento de designação do director executivo (n.o 5 do artigo 7.o dos Estatutos);

— As disposições relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade (n.o 3 do artigo 17.o dos Estatutos);

— Disposições transitórias para a passagem do pessoal da empresa comum SESAR para o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (artigo 2.o da proposta).

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité aprova o objectivo geral da Comissão de retirar lições da gestão da Empresa Comum Galileo e da criação da empresa comum SESAR (7), bem como de incitar o Conselho a clarificar o estatuto da empresa comum SESAR e, tendo em conta o número crescente de iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) no âmbito do 7.o Programa-Quadro de Investigação, de garantir a coerência com a abordagem geral para com as empresas comuns.

3.2 O Comité aprova os esforços de repartir os recursos financeiros da SESAR de forma a consagrar o essencial desses esforços às actividades de investigação e desenvolvimento com vista a harmonizar a segurança da aviação civil. Ao alterar o estatuto da empresa comum SESAR, a Comissão obtém um ganho de cerca de 290 milhões de euros provenientes da isenção de IVA e de outros impostos nomeadamente de impostos especiais. A mudança dos trabalhadores para o Estatuto de Funcionários da UE será uma melhoria e o pessoal terá a possibilidade de optar pelo Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias sem contudo ser a isso obrigado. Esta passagem terá assim um impacto positivo (10 milhões de euros) nas despesas administrativas, sem que os níveis de remuneração, benefícios e direitos complementares à pensão sejam desvalorizados visto que desde a criação da empresa comum SESAR a Comissão tinha previsto que os estatutos da empresa comum SESAR no que respeita às condições de emprego, «se inspiravam no regime aplicável a outros agentes das Comunidades Europeias».

3.3 O Comité aprova com agrado que a fiscalização comunitária sobre a SESAR seja reforçada com a aplicação das regras financeiras comunitárias, da quitação comunitária, da gestão estratégica e dos recursos humanos. Esta proposta está de acordo com a sugestão do Comité que sublinhou num seu parecer anterior sobre o SESAR que «é urgente criar uma entidade jurídica que possa assegurar uma gestão coordenada dos fundos afectos ao projecto SESAR na sua fase de implementação.» A proposta deveria ter consequências positivas na fiscalização do projecto. O Comité nota o reforço da responsabilidade para a Comissão resultante de um programa financiado pela UE em 700 milhões de euros, 700 milhões de euros pelo Eurocontrol e 700 milhões de euros pela indústria aeronáutica, sendo que a contribuição destas duas últimas é essencialmente feita em espécie e a isenção de IVA será destinada a actividades de investigação e desenvolvimento.

3.4 A fase de desenvolvimento da empresa comum SESAR deverá ser lançada no início de 2009 de forma a assegurar o compromisso dos industriais e lhes permitir a planificação das suas actividades com base nos objectivos do SESAR. Por essa razão, o Comité apoia a rápida adopção deste regulamento como preconiza a Comissão de forma que os acordos com os membros da SESAR possam ser alinhados com as novas disposições. Não são desejáveis atrasos na realização da SESAR devido à iniciativa concorrente NextGen nos Estados Unidos.

4. Observações na especialidade

4.1 Estando desde logo a duração da empresa comum SESAR fixada em oito anos, terminado o programa, os trabalhadores destacados retornarão ao Eurocontrol ou aos serviços da Comissão de onde provêm. Os contratos de trabalhadores recrutados externamente terminarão sendo-lhes aplicadas as condições definidas ao momento do recrutamento. O Comité observa que isso cria um precedente (criação de uma empresa de duração determinada) e tem consequências em termos de precariedade relativa de alguns postos de trabalho criados. O Comité recomenda que a Comissão procure dar um melhor exemplo de igualdade de tratamento entre os trabalhadores afectados e recrutados para a realização do programa SESAR.

4.2 O Comité tem em consideração a especificidade do sector (soberania dos Estados-Membros no seu espaço aéreo, parcerias público-privadas, serviços «de regalia») e recomenda que o objectivo da empresa comum SESAR seja a harmonização e a investigação com vista a conseguir uma segurança aérea europeia óptima, que não seja apenas concebida em termos técnicos (equipamentos) ou comerciais (rotas), e que seja coerente com o facto de ser realizada por seres humanos (homens e mulheres que contribuem e deveriam certamente ser melhor associados e considerados).

4.3 O Comité toma nota da decisão do Conselho de Administração da empresa comum SESAR, de 24 de Abril de 2008, em que participaram os representantes da Comissão e do Eurocontrol, militares, utilizadores do espaço aéreo, fornecedores de serviços de navegação aérea, fornecedores de equipamentos, aeroportos, representantes do pessoal do sector do controlo do tráfego aéreo, a comunidade científica, o director executivo, o director administrativo e financeiro interino, e o secretariado, e que «aprovou os princípios da alteração dos estatutos e as suas consequências» («endorses the principles for the contemplated modification of the Statutes and the related process»).

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI O Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu Martin WESTLAKE

(1) Instituída pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007; CESE JO C 309 de 16.12.2006, p. 133.

(2) Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

(4) Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

(5) Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

(6) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de Maio de 2008 (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

(7) A empresa comum SESAR foi apenas a segunda deste género a ser constituída nos termos do artigo 171.o do Tratado após a empresa comum GALILEO.