Parecer sobre:

- a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, e - a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos () () (94/C 388/03)

Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços emitiu parecer em 4 de Maio de 1994 (Relator : J. Pardon).

Na 317ª Reunião Plenária, sessão de 6 de Julho de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por 83 votos a favor, 52 contra e 11 abstenções (votação nominal), o presente parecer.

1. Introdução

O Comité reputou, face à amplitude e relevância da matéria, oportuno emitir rapidamente um primeiro parecer parcial, embora definitivo, que contemplasse unicamente questões importantes e controversas, e redigir, posteriormente, um parecer complementar sobre o conjunto das outras questões suscitadas pelas propostas apresentadas pela Comissão.

2. Observações na generalidade

2.1. Os direitos de propriedade intelectual - que tutelam as marcas, as patentes, as denominações geográficas, os desenhos e modelos industriais, os direitos de autor, as topografias de produtos semicondutores, os programas de computador, as bases de dados, as invenções biotecnológicas, as obtenções vegetais - assumem uma importância crescente nas trocas comerciais.

2.2. O Comité Económico e Social perfilha os pontos de vista expressos no Livro Verde sobre « A protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais » (III/F/5131/91) segundo o qual o problema da protecção jurídica dos desenhos e modelos tem ganho cada vez mais importância, visto que os produtos com incorporação de um desenho ou modelo ocupam presentemente posição de relevo na economia.

2.3. Ao longo do último decénio, os desenhos e modelos industriais têm-se revestido da maior importância como elementos essenciais da comercialização dos produtos de consumo. A questão da sua protecção jurídica tem, com toda a justiça, chamado cada vez mais a atenção dos meios interessados nos países industrializados e, nomeadamente, na Europa.

2.4. No interesse da indústria europeia, importa combater a contrafacção. Os contrafactores tiram proveito indevido dos investimentos intelectuais, artísticos, económicos e comerciais realizados pelo fabricante do produto original ().

2.5. À semelhança do Livro Verde, o Comité Económico e Social considera necessário :

- promover os investimentos consagrados à estética industrial, como elemento da política industrial;

- proteger a criatividade, os desenhos e os modelos considerando-os como expressão da criatividade do autor;

- evitar que o consumidor confunda a origem dos produtos com aparência idêntica ou similar ou seja vítima de uma falta de segurança destes últimos;

- considerar o contributo positivo que o desenho ou o modelo dá à inovação técnica;

- zelar pelo respeito do princípio de lealdade nas transacções comerciais.

2.6. O mercado único da propriedade intelectual constitui uma necessidade imperiosa para a União Europeia. Impõe-se criar um direito europeu dos desenhos e modelos industriais. O Comité Económico e Social aprova, portanto, a iniciativa que consiste em propor um regulamento na matéria.

2.7. A acta final que sintetiza os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round inclui um acordo relativo aos aspectos dos direitos da propriedade intelectual ligados ao comércio.

O artigo 7º deste acordo define os objectivos prosseguidos :

« A protecção e o respeito dos direitos de propriedade intelectual deverão contribuir para favorecer a inovação tecnológica e aumentar a transferência e a divulgação da tecnologia, para vantagem mútua dos produtores e dos utilizadores dos conhecimentos técnicos e de forma propícia ao bem-estar social e económico, bem como para assegurar um equilíbrio dos direitos e das obrigações. »

2.8. Por força do artigo 26º, nº 2, do acordo supramencionado, as partes signatárias apenas poderão prever excepções limitadas à protecção dos desenhos e modelos industriais se tais excepções não infringirem injustificadamente a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos, nem causarem prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do desenho ou modelo protegido, atentos os interesses legítimos de terceiros.

Por força do artigo 26º, nº 3, do mesmo acordo, a duração da protecção oferecida será, no mínimo, de dez anos.

2.8.1. A competência dos Estados signatários para definirem os requisitos e o âmbito da protecção jurídica dos desenhos ou modelos não é afectada pelo acordo TRIP.

2.9. Este acordo, assinado, nomeadamente, pelos Estados-membros da União Europeia e pelas Comunidades Europeias será, nos termos do artigo 1º, obrigatório e vinculativo. As partes signatárias só poderão aplicar, na sua legislação interna, uma protecção mais ampla que a prevista no acordo, na condição de tal protecção não infringir as disposições deste.

2.10. Importa que o regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários respeite os compromissos que foram subscritos.

2.11. Os direitos de propriedade intelectual foram concebidos para favorecer a criação de inovações e, através dela, realizar um progresso económico e uma melhoria da situação dos consumidores.

2.12. É nestas condições que o criador se vê conferir pela lei um direito exclusivo reconhecido sobre a exploração económica da sua inovação durante um determinado período.

2.13. A receita assim obtida - em circunstâncias e montantes determinados pelo mercado - visa compensar o criador do seu trabalho, investigações e investimento.

2.14. Esta situação tende a incitar outras pessoas a desenvolverem esforços similares e a empenharem-se, de futuro, também na inovação.

2.15. Na falta de protecção dos direitos intelectuais, os trabalhos dos criadores serão reproduzidos, o que resulta na extinção da rendibilidade para o criador e na diminuição do incentivo para inovar.

2.16. Nesta perspectiva, a possibilidade de proibir as imitações constitui o aspecto mais relevante dos direitos conferidos ao criador.

2.17. O reconhecimento dos direitos intelectuais tem por efeito criar direitos exclusivos, os quais constituem a chave de toda a economia de mercado eficaz.

3. Requisitos para obtenção da protecção

3.1. O primeiro requisito para obtenção da protecção é que o desenho ou modelo seja novo.

3.1.1. A proposta de regulamento (artigo 5º) considera que a novidade é avaliada a nível mundial.

3.1.2. Esta disposição, nos termos actuais, parece dificilmente aplicável em inúmeros domínios e, especialmente, na indústria têxtil. É frequente que vendedores de produtos de contrafacção obtenham certificados que estabelecem falsamente que o desenho ou o modelo contestado havia já sido criado num país terceiro.

3.1.3. Nestas condições, conviria visar a divulgação pública aos meios interessados na União Europeia antes da data de referência.

3.1.4. Tendo em conta as considerações precedentes, o artigo 5º, nº 2, poderia passar a ter a seguinte redacção :

« Considerar-se-á que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequência do registo, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, salvo se estes factos não puderem ser razoavelmente conhecidos dos círculos especializados do sector interessado na Comunidade antes da data de referência. No entanto, ... »

3.2. O artigo 6º define o segundo requisito para obtenção da protecção que é o carácter singular.

3.2.1. No que toca ao emprego da expressão « utilizador informado », a exposição dos motivos (página 21) precisa que aquela indica, em qualquer situação, que a dissimilitude não deve ser apreciada ao nível « dos peritos em matéria de desenhos e modelos ». Nestas condições, a utilização do adjectivo « informado » parece ambígua e deve, por conseguinte, ser omitida.

3.2.2. O utilizador visado é o que tem um interesse quer profissional, quer pessoal na aquisição ou na reprodução do modelo.

3.2.3. O termo « significativamente » visa excluir da protecção prevista muitos desenhos e modelos, especialmente desenhos têxteis. Deve, portanto, ser omitida.

3.2.4. Conviria considerar que um desenho ou modelo apresenta carácter singular se a impressão visual global que suscita ao público interessado diferir da impressão causada por qualquer outro desenho ou modelo conhecido no âmbito da actividade normal dos meios especializados do sector interessado que opere no interior da Comunidade.

3.2.5. O carácter singular de um desenho deverá resultar de uma criação que difira de uma configuração conhecida nos meios interessados na Comunidade Europeia, antes da data de referência, pela impressão diferente que suscita ao utilizador.

3.3. Tendo em conta a redacção proposta para o artigo 5º, nº 1, o artigo 11º, nº 1, deveria passar a ter a seguinte redacção :

« O âmbito da protecção conferida pelo desenho ou modelo comunitário abrangerá qualquer desenho ou modelo que suscite ao utilizador uma impressão global semelhante. »

3.4. O nº 2 afigura-se redundante, atenta a redacção ora proposta, podendo, eventualmente, ser suprimido.

4. Cláusula relativa às reparações

4.1. Como todos os restantes direitos de protecção industrial, também a protecção jurídica dos desenhos ou modelos implica o reconhecimento de direitos exclusivos (direitos de monopólio). O monopólio atribuído ao proprietário do desenho ou modelo refere-se, porém, apenas à configuração exterior (o « design ») de um produto, e não ao produto em si.

4.2. Os direitos de protecção dos desenhos ou modelos conferem, assim, um monopólio da forma, e não um monopólio do produto. « A protecção do desenho ou modelo incorporado num relógio não impede a concorrência no mercado dos relógios » (ponto 9.2 da exposição dos motivos que antecede a proposta de regulamento apresentada pela Comissão).

4.3. Situação diversa é a das peças sobressalentes abrangidas pela cláusula de reparação (por exemplo, um guarda-lamas ou um farol de automóvel). O aspecto formal (o « design ») dessas peças não pode ser modificado relativamente ao do produto original.

4.4. Sujeitar tais peças ao regime de protecção dos desenhos ou modelos significaria, pois, estabelecer um monopólio de produto nos mercados de peças sobressalentes; sujeitar um guarda-lamas ou um farol sobressalentes à protecção jurídica de desenhos ou modelos excluiria toda e qualquer concorrência neste domínio.

4.5. Tal seria contraditório com a substância da protecção jurídica de desenhos ou modelos, cujo conteúdo compete ao legislador definir de acordo com as circunstâncias (ver ponto 2.8.1).

4.6. A cláusula de reparação admite a aquisição e o exercício dos direitos de protecção de um desenho ou modelo comunitário nos casos em que tais direitos são sistematicamente aplicáveis; exclui apenas o exercício desses direitos nos casos - como o das reparações - em que eles não são sistematicamente aplicáveis. Deste modo se impedirá a constituição de monopólios, a exclusão de concorrentes do mercado e a sujeição dos consumidores ao preço fixado pelo arbítrio de um fornecedor único.

4.7. A cláusula torna, ao mesmo tempo, impossível a existência de prémios de monopólio. Na verdade, o pressuposto indispensável de uma retribuição por utilização de « design » - que é a existência de um mercado e a possibilidade de livre escolha do consumidor (ver ponto 2.13 supra) - seria posto em causa por um alargamento da protecção jurídica dos desenhos ou modelos às peças sobressalentes visadas pela cláusula (ver ponto 4.4 supra).

4.8. O Comité Económico e Social aprova, por consequência, a cláusula sobre reparações proposta pela Comissão.

4.9. O Comité notou deficiente clareza no âmbito de aplicação do artigo 23º. O Comité convida a Comissão a esclarecer, em particular, se se pretende que fiquem abrangidas peças de um produto complexo quando os direitos de propriedade intelectual sobre essas peças não estejam investidos no autor do desenho do produto complexo, como sucede, por exemplo, no caso dos pára-brisas de automóveis.

Bruxelas, 6 de Julho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 29 de 31. 1. 1994, p. 20.

() JO nº C 345 de 23. 12. 1993, p. 14.

() JO nº C 52 de 19. 2. 1994.