COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1995 
COM(95) 658final 
95/ 0347 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 2178/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites 
pautais para certos produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, assim 
como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes e limites, e o Regulamento (CE) n° 1798/94 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas 
originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia e da República Checa, assim 
como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 19 de Junho de 1995, o Conselho aprovou um mandato global de adaptação dos Acordos Europeus e 
dos Acordos de Comércio Livre na sequência do alargamento da União Europeia. 
O referido mandato integra uma parte consagrada aos produtos têxteis e prevê, nomeadamente, que as 
trocas comerciais preferenciais existentes entre a Suécia e a Letónia e a Lituânia assim como entre a 
Finlândia e a Letónia e a Lituânia sejam integradas nos limites pautais existentes. 
O referido mandato consagra uma parte aos produtos da pesca. Neste contexto, foi decidido que, no 
sector das pescas, seriam abertos alguns dos contingentes pautais de direito nulo a favor da Polónia, da 
Estónia, da Letónia e da Lituânia por forma a ter em conta o comércio preferencial que já existiam entre 
os referidos países e os novos Estados-membros. 
O Regulamento (CE) n° 1275/95 do Conselho prevê alguns dos procedimentos do acordo de comércio 
livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Estónia, 
por outro. 
Em conformidade com as referidas disposições, é, pois, conveniente abrir contingentes pautais 
comunitários no que respeita às batatas, tal como previsto no Anexo V do referido acordo. 
No que respeita à Bulgária e à Roménia, a Comissão abriu contingentes pautais de conservas de 
cogumelos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (Regulamento (CE) n° 2125/95) ao 
abrigo das adaptações e das medidas transitórias tendo em vista a aplicação no sector da agricultura dos 
acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round previstas pelo 
Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho. 
É, pois, conveniente suprimir os números de ordem 09.6115 e 09.6239 (cogumelos dos códigos NC 0711 
90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30) dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1798/94 do 
Conselho ao abrigo das preferências previstas nos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia. 
Além disso, os segundos protocolos adicionais aos acordos europeus entre a Comunidade Europeia, por 
um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, prevêem que a abertura dos contingentes pautais com 
direito reduzido previstos no Anexo III do Regulamento (CE) n° 1798/94 para o período compreendido 
entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 seja antecipada para o período compreendido entre 1 de 
Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. 
O regulamento (CE) n° 2179/95 do Conselho, perevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas 
concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus. Estas concessões devem ser extensíveis aos 
produtos que figuram nos anexos II e III do Regulamento (CE) n° 1798/94. 
Há, portanto, lugar às modificações previstas por esta proposta de regulamento do Conselho. 
A 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) n° 2178/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites 
pautais para certos produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, assim 
como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes e limites, e o Regulamento (CE) n° 1798/94 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas 
originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia e da República Checa, assim 
como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Europeia, por um lado, 
e a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro ( a seguir designados " países terceiros"), está previsto 
que certos produtos originários dos países em questão possam beneficiar, aquando da importação na 
Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as 
referidas concessões, atendendo, nomeadamente, aos regimes de trocas comerciais dos produtos têxteis e da 
pesca que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Polónia, a Estónia, a Letónia e a 
Lituânia, por outro; 
Considerando que, para o efeito, estão em curso conversações preparatórias com os referidos países terceiros 
com vista à conclusão de protocolos adicionais aos acordos anteriormente mencionados; 
Considerando todavia que, devido aos prazos demasiado curtos, os referidos protocolos não puderam entrar 
em vigor em 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que nestas condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão de 
1994, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para resolver esta situação; que tais medidas devem 
assumir a forma de contingentes e limites pautais comunitários autónomos que integrem as concessões pautais 
preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, a Finlândia e a Suécia; 
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1275/951, o Conselho introduziu certos 
procedimentos de aplicação do acordo sobre a liberalização das trocas comerciais e a instituição de medidas de 
acompanhamento entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, 
por outro; que é, pois, conveniente, por força dos n°s 2 e 3 do artigo 13° do referido acordo, abrir contingentes 
pautais comunitários para certos produtos agrícolas tal como previsto no seu Anexo V; 
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n° 2125/952, a Comissão abriu contingentes pautais de 
conservas de cogumelos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 ao abrigo das adaptações e 
medidas transitórias para a aplicação no sector agrícola dos acordos concluídos no quadro das negociações 
JOn°L 124 de 7.6.1995, pi 
JO n° L 212 de 7.9.1995,p.K>. 2_ 
comerciais multilaterais do Uruguay Round previstas pelo Regulamento (CE) n° 3290/943 do Conselho; que, 
para o efeito, é conveniente suprimir os números de ordem 09.6115 e 09.6239 ( cogumelos dos códigos NC 
0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30) dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1798/944 
do Conselho, em conformidade com as preferências previstas nos acordos europeus com a Bulgária e a 
Roménia; 
Considerando que os segundos protocolos adicionais aos acordos europeus entre a Comunidade Europeia, por 
um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, prevêem que a abertura dos contingentes pautais com direito 
reduzido, previstos no Anexo III do Regulamento (CE) n° 1798/94 para o período compreendido entre 1 de 
Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, seja antecipada para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 
30 de Junho de 1996; 
Considerando que o Conselho previu no Regulamento (CE) n° 2179/955, a adaptação autónoma e transitória 
de determinadas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus; que estas concessões devem ser 
extensíveis aos produtos que figuram nos anexos II e III do Regulamento (CE) n° 1798/94. 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n° 2178/956 e (CE) n° 
1798/94 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. No Regulamento (CE) n° 2178/95, o texto do artigo l°é alterado do seguinte modo : 
-em vez de " Anexos I,II,III e IV", deve ler-se "Anexos I a VIU" 
2. O quadro que figura no Anexo I substitui o quadro do Anexo IV do Regulamento (CE) n° 2178/95 e os 
quadros que figuram nos Anexos II,HI,IV e V são aditados como Anexos V,VI,VII e VIII do Regulamento 
(CE) N° 2178/95. 
Artigo 2o 
1. No Regulamento (CE) n° 1798/94, o texto do artigo Io é alterado do seguinte modo: 
As mercadorias originárias da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e 
da Roménia, enumeradas nos anexos I, II e III do presente regulamento, beneficiam de preferências 
pautais, no âmbito de contingentes pautais comunitários, de acordo com as disposições constantes dos 
referidos anexos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n° 2179/95." 
2. Os contingentes correspondentes aos números de ordem 09.6115 e 09.6239 são suprimidos dos Anexos II e 
III do Regulamento (CE) n° 1798/94. 
3. No Anexo II as referências à Bulgária e à Roménia são suprimidas. 
3. No Anexo III do Regulamento (CE) n° 1798/94, em vez de "1996 a 30 de Junho de 1997" deve ler-se "1995 
a 30 de Junho de 1996". 
5. O quadro que figura no Anexo VI c aditado como Anexo IV do Regulamento (CE) n° 1798/94. 
3 JOn°L 349 de 31.12.1994, p. 105. 
4 JOn°L 189 de 23.7.1994, p. 1. 
5 JO n° L 223 de 20.09.1995, p. 29. 
6 JO n° L 223 de 20.09.1995, p. 1 3 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
ANEXO 1 
Lista dos produtos têxteis originários da Letónia e da Lituânia sujeitos a limites máximos pautais de 
direito nulo (1) 
Número de 
ordem 
21.2001 
21.2003 
21.2005 
21.2007 
21.2009 Código NC/Taric 
5204 1100 
5204 19 00 
5205 
5206 
5604 90 00*50 
5208 
5209 
5210 
5211 
5212 
581100 00*91 
*92 
6308 00 00*11 
*19 
5512 
5513 
5514 
5515 
5803 90 30 
5905 00 70*10 
6308 00 00*20 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
6105 90 10 
6109 10 00 
6109 90 10 
6109 90 30 
6110 20 10 
6110 30 10 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
6110 10 10 
6110 10 31 
6110 10 35 
61 10 10 38 
6110 10 91 
6110 10 95 
6110 1098 
6110 20 91 
6110 20 99 
6110 30 91 
6110 30 99 Designação das mercadorias 
Fios de algodão, não acondicionados para venda a 
retalho 
Tecidos de algodão, com excepção dos tecidos a 
ponto de gaze, com argolas, "tecidos turcos", fitas, 
veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de 
froco, tules e tecidos de rede com nó 
Tecidos de fibras sintéticas (descontinuas) com 
excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com 
argolas (compreendendo os "tecidos turcos") e 
tecidos de froco Limite máximo 
pautal 
2 266 toneladas 
3 064 toneladas 
639 toneladas 
2 288 
(1 000 peças) 
.1984 
(1 000 peças) 
(1) Os volumes incluídos no presente anexo aplicam-se separadamente a cada um dos dois países beneficiários. A designação 
das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que consta da Nomenclatura Combinada (JO n° L 345 de 31.12.199, 
p 1). Relativamente às mercadorias com um código Taric, a descrição da Nomenclatura Combinada é completada pela 
descrição das mercadorias incluída na nota (a). 
Número de 
ordem 
21.2011 
21.2013 
21.2015 
21.2017 
21.2019 
21.2021 
21.2023 Código NC/Taric 1 Designação das mercadorias 
6203 41 10 
6203 41 90 
6203 42 31 
6203 42 33 
6203 42 35 
6203 42 90 
6203 43 19 
6203 43 90 
6203 49 19 
6203 49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 69 18 
6211 32 42 
621133 42 
621142 42 
621143 42 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 
6205 10 00 
6205 20 00 
6205 30 00 
5802 1100 
5802 19 00 
6302 60 00*90 
6202 1100 
6202 12 10*90 
6202 12 90*90 
6202 13 10*90 
6202 13 90*90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 
6203 1100 
6203 12 00 
6203 19 10 
6203 19 30 
6203 2100 
6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18 
621132 31 
6211 33 31 
6203 31 00 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 Tecidos de algodão, com argolas ("tecidos turcos"); 
roupa de toucador ou de cozinha, com argolas 
("tezidos turcos") e tecidos similares de algodão, 
com excepção das de malha 
Sobretudos impermeáveis e outros casacos 
compridos, capas, tecidos, para senhoras ou 
raparigas, casacos e jaquetões de lã, algodão, ou de 
fibras sintéticas ou artificiais (com excepção das 
parkas da categoria 21) Limite máximo 
pautal 
2 070 
(1 000 peças) 
1 138 
(1 000 peças) 
1 981 
(1 000 peças) 
160 toneladas 
273 
(1 000 peças) 
119 
(1 000 peças) 
124 
(1 000 peças) 
Número de 
ordem 
21.2025 
21.2027 
21.2029 
21.2031 
21.2033 
21.2035 Código NC/Taric 
6302 2100 
6302 22 90 
6302 29 90 
6302 31 10 
6302 31 90 
6302 32 90 
6302 39 90 
6302 51 10 
6302 51 90 
6302 53 90 
6302 59 00*20 
6302 59 00*90 
6302 91 10 
6302 91 90 
6302 93 90*20 
6302 99 00*90 
6111 10 10 
611120 10 
6111 30 10 
611190 00*11 
6116 10 10 
6116 10 90 
6116 9100 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 
6115 12 00 
6115 19 10 
6115 1990 
611520 11 
6115 20 90 
6115 9100 
6115 92 00 
6115 93 10 
6115 93 30 
6115 93 99 
6115 99 00 
6107 1100 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 
6201 1100 
6201 12 10*90 
6201 12 90*90 
6201 13 10*90 
6201 13 90*90 
6210 20 00 Designação das mercadorias 
Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com 
excepção das de malha, de algodão com argolas tipo 
"tecido turco" 
Luvas e semelhantes, de malha 
Sobretudos impermeáveis e outros casacos 
compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens 
e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais (com exclusão das parkas da categoria 21 ) Limite máximo 
pautal 
617 toneladas 
152 toneladas 
1 562 
(1000 peças) 
3 523 
(1 000 pares ou 
peças) 
•2 319 
(1 000 peças) 
54 
(1 000 peças) 
> 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2037 6207 1100 
6207 19 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 10 
6207 91 90 
6207 92 00 
6207 99 00 
6208 1100 
6208 19 10 
6208 19 90 
6208 21 00 
6208 22 00 
6208 29 00 
6208 91 11 
6208 91 19 
6208 91 90 
6208 92 10 
6208 92 90 
6208 99 00 114 toneladas 
21.2040 621320 00 
6213 90 00 1746 
(1 000 peças) 
21.2041 6201 12 10*10 
6201 12 90*10 
6201 13 10*10 
6201 13 90*10 
6201 91 00 
6201 92 00 
6201 93 00 
6202 12 10*10 
6202 12 90*10 
6202 13 10*10 
6202 13 90*10 
6202 91 00 
6202 92 00 
6202 93 00 
6211 32 41 
621133 41 
621142 41 
621143 41 Parkas, anoraques, blusões e semelhantes com 
excepção dos de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais partes superiores de 
trainings forrados, com excepção dos das categorias 
16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 636 
(1 000 peças) 
V 
Número de 
ordem 
21.2043 
21.2045 
21.2047 Código NC/Taric 
5508 10 11 
5508 10 19 
5509 1100 
5509 12 00 
5509 21 10 
5509 21 90 
5509 22 10 
5509 22 90 
5509 31 10 
5509 3190 
5509 32 10 
5509 32 90 
5509 41 10 
5509 4190 
5509 42 10 
5509 42 90 
5509 5100 
5509 52 10 
5509 52 90 
5509 53 00 
5509 59 00 
5509 61 10 
5509 61 90 
5509 62 00 
5509 69 00 
5509 91 10 
5509 91 90 
5509 92 00 
5509 99 00 
5508 20 10 
5510 1100 
5510 12 00 
5510 20 00 
5510 30 00 
5510 90 00 
6107 21 00 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 91 10 
6107 91 90 
6107 92 00 
6107 99 00*10 
6108 31 10 
6108 31 90 
6108 32 11 
6108 32 19 
6108 32 90 
6108 39 00 
6108 91 10 
6108 91 90 
6108 92 00 
6108 99 10 Designação das mercadorias 
Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho 
e artigos semelhantes, em malha, para homens ou 
rapazes 
Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho 
e artigos semelhantes, em malha, para senhoras ou 
raparigas Limite máximo 
pautal 
657 toneladas 
308 toneladas 
. 536 
(1 000 peças) 
Número de 
ordem 
21.2049 
21.2051 
21.2053 
21.2055 
21.2057 Código NC/Taric 
6104 41 00 
6104 42 00 
6104 43 00 
6104 44 00 
6204 41 00 
6204 42 00 
6204 43 00 
6204 44 00 
6104 51 00 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 
6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 
6103 41 10 
6103 41 90 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 
6204 11 00 
6204 12 00 
6204 13 00 
6204 19 10 
6204 21 00 
6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 18 
621142 31 
621143 31 
6212 10 00 Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
422 
(1 000 peças) 
355 
(1 000 peças) 
414 
(1 000 peças) 
145 
(1-000 peças) 
858 
(1 000 peças) 
^K 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2059 5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
S801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 91 toneladas 
21.2061 5407 20 11 
6305 31 91 
6305 31 99 242 toneladas 
21.2063 5407 20 19 8 toneladas 
21.2065 5407 10 00 
5407 20 90 
5407 30 00 
5407 4100 
5407 42 10 
540742 90 
540743 00 
540744 10 
540744 90 
5407 51 00 
5407 52 00 
5407 53 10 
5407 53 90 
5407 54 00 
5407 60 10 
5407 60 30 
5407 60 51 
5407 60 59 
5407 60 90 
5407 71 00 
5407 72 00 
5407 73 10 
5407 73 91 
5407 73 99 
5407 74 00 
5407 81 00 
5407 82 00 
5407 83 10 
5407 83 90 
5407 84 00 
5407 9100 
5407 92 00 
5407 93 10 
5407 93 90 
5407 94 00 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam 
para pneumáticos da categoria 114. 265 toneladas 
>w 
Número de 
ordem 
21.2065 
(continuação) 
21.2067 
21.2069 
21.2071 
21.2073 Código NC/Taric 
581100 00*95 
5905 00 70*90 
5408 10 00 
5408 21 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
540823 90 
5408 24 00 
5408 31 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
581100 00*96 
5905 00 70*20 
5516 1100 
5516 12 00 
5516 13 00 
5516 14 00 
5516 2100 
5516 22 00 
5516 23 10 
5516 23 90 
5516 24 00 
5516 3100 
5516 32 00 
5516 33 00 
5516 34 00 
5516 4100 
5516 42 00 
5516 43 00 
5516 44 00 
5516 9100 
5516 92 00 
5516 93 00 
5516 94 00 
5803 90 50 
5905 00 70*30 
6002 43 11 
6002 93 10 
63039100*10 
6303 92 90*10 
6303 99 90*20 Designação das mercadorias 
Tecidos de fibras têxteis artificiais continuas, que 
não sejam para pneumáticos da categoria 114 
Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas 
Cortinas, excluindo as de malha Limite máximo 
pautal 
60 toneladas 
386 toneladas 
22 toneladas 
2 tonelada 
z. 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2075 6303 91 00*91 
•99 
6303 92 90*90 
6303 99 90*31 
•39 
*90 
6304 19 10 
6304 1990*91 
6304 92 00 
6304 93 09*90 
6304 99 00*92 Cortinados, estores de interior, sanefas, guarnições 
de camas e artefactos para guarnição de interiores, 
com excepção dos de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 52 toneladas 
21.2077 5401 10 11 
5401 10 19 
5402 10 10 
5402 10 90 
5402 20 00 
5402 31 10 
5402 3130 
5402 31 90 
5402 32 00 
5402 33 10 
5402 33 90 
5402 39 10 
5402 39 90 
5402 49 10 
5402 49 91 
5402 49 99 
5402 51 10 
5402 51 30 
5402 51 90 
5402 52 10 
5402 52 90 
5402 59 10 
5402 59 90 
5402 61 10 
5402 61 30 
5402 61 90 
5402 62 10 
5402 62 90 
5402 69 10 
5402 69 90 
5604 20 00*10 
5604 90 00*40 
*90 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não 
acondicionados para a venda a retalho, excepto fios 
não texturizados, simples, sem torção ou até 50 
voltas por metro de torção 750 toneladas 
13 
Número de 
ordem 
21.2079 
21.2081 
21.2083 
21.2085 
21.2087 Código NC/Taric 
5401 20 10 
5403 10 00 
5403 20 10 
5403 20 90 
5403 32 00*90 
5403 33 90 
5403 39 00 
5403 41 00 
5403 42 00 
5403 49 00 
5604 20 00*20 
5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 
5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
5511030 00 
510610 10 
5106 10 90 
5106 20 11 
5106 20 19 
5106 20 91 
5106 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 
5107 10 10 
5107 10 90 
5107 20 10 
5107 20 30 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 20 10 
5108 20 90 
5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 Designação das mercadorias 
Fios de filamentos artificiais, não acondicionados 
para venda a retalho, excepto fios simples de raiom 
de viscose sem torção ou até 250 voltas por metro de 
torção e fios simples não texturizados de acetato de 
celulose Limite máximo 
pautal 
75 toneladas 
77 toneladas 
18 toneladas 
72 toneladas 
34 toneladas 
ti 
Número de 
ordem Código NC/Taric 
21.2089 5111 11 11 
5111 11 19 
5111 1191 
5111 11 99 
5111 19 11 
5111 19 19 
5111 1931 
5111 1939 
5111 1991 
5111 1999 
511120 00 
5111 30 10 
5111 30 30 
511130 90 
5111 90 10 
51119091 
511190 93 
511190 99 
5112 11 10 
5112 1190 
5112 19 11 
5112 19 19 
5112 1991 
5112 19 99 
5112 20 00 
5112 30 10 
5112 30 30 
5112 30 90 
5112 90 10 
5112 90 91 
5112 90 93 
5112 90 99 Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
71 toneladas 
21.2091 58031000 1 tonelada 
21.2093 5507 00 00 7 toneladas 
21.2095 5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 60 toneladas 
21.2097 5508 10 90 
5511 10 00 
5511 20 00 53 toneladas 
21.2099 5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 283 toneladas 
IS" 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2101 5702 10 
5702 31 
5702 31 
5702 31 
5702 32 
5702 32 
5702 39 
5702 41 
5702 41 
5702 42 
5702 42 
5702 49 
5702 51 
5702 52 
5702 59 
5702 91 
5702 92 
5702 99 00 
10 
30 
90 
10 
90 
10 
10 
90 
10 
90 
10 
00 
00 
00*20 
00 
00 
00*20 
5703 10 10 
5703 10 90 
5703 20 11 
5703 20 19 
5703 20 91 
5703 20 99 
5703 30 11 
5703 30 19 
5703 30 51 
5703 30 59 
5703 30 91 
5703 30 99 
5703 90 10 
5703 90 90*90 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
5705 00 90*11 
*19 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos têxteis 
que não sejam os tapetes da categoria 58 311 toneladas 
21.2103 5805 00 00 1 tonelada 
21.2105 5606 10 00*90 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 32 10 
5806 32 90 
5806 39 00*90 
5806 40 00*90 Fitas e fitas sem trama em fios ou fibras 
paralelizados e colados (bolducs), com exclusão das 
etiquetas e artefactos-scmelhantcs da categoria 62 
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos 
formados de matérias têxteis associadas a fios de 
borracha 48 toneladas 
16 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2107 5606 00 91 
5606 00 99 
5804 10 11 
5804 10 19 
5804 10 90 
5804 21 10 
5804 2190 
5804 29 10 
5804 29 90 
5804 30 00 
5807 10 10 
5807 10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
5810 10 10 
5810 10 90 
5810 91 10 
5810 91 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 99 10 
5810 99 90 69 toneladas 
21.2109 5906 91 00 
6002 10 10*10 
6002 10 90 
6002 30 10*10 
6002 30 90 
6001 10 00*10 
6002 20 31 
6002 43 19 Tecidos de malha de fibras sintéticas que 
contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de 
elastómeros e tecidos de malha que contenham, em 
peso, 5 % ou mais de fios de borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de 
fibras sintéticas 33 toneladas 
21.2111 5606 00 10 
6001 10 00*20 
6001 21 00 
6001 22 00 
6001 29 10 
6001 91 10 
6001 91 30 
6001 91 50 
6001 91 90 
6001 92 10 
6001 92 30 
6001 92 50 
6001 92 90 
6001 99 10 
6002 10 10*91 
6002 20 10 
6002 20 39 
6002 20 50 
6002 20 70 
6002 30 10*91 
6002 41 00 
6002 42 10 
6002 42 30 
6002 42 50 
6002 42 90 Tecidos de malha com excepção dos artefactos das 
categoria 38A e 63, de lã, algodão ou fibras têxteis 
sintéticas ou artificiais 172 toneladas 
'? 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2111 
(continuação) 6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 91 
6002 92 
6002 92 
6002 92 
6002 92 
6002 93 
6002 93 
6002 93 
6002 93 
6002 93 
6002 93 31 
33 
35 
39 
50 
91 
93 
95 
99 
00 
10 
30 
50 
90 
31 
33 
35 
39 
91 
99 
21.2113 6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
6301 40 90*91 
*99 
6301 90 90*21 
•91 Cobertores e mantas, com exclusão dos de malha, de 
lã; de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 43 toneladas 
21.2115 5807 90 90 
6113 00 10 
6117 10 00 
6117 20 00 
6117 80 10 
6117 80 90 
6117 90 00 
6301 20 10 
6301 30 10 
6301 40 10 
6301 90 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
6302 60 00*10 
6303 1100 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 11 00 
6304 91 00 
6305 20 00*10 
6305 31 10 
6305 39 00*91 
6305 90 00*20 
6307 10 10 
6307 90 10 Accésorios de vestuário (com excepção do de bebé) 
em malha; roupa de todos os tipos em malha, 
cortinados, cortinas de janela, estores de interior, 
sanefas, guarnições de cama e outros artefactos para 
guarnição de interiores, em malha; coberturas em 
malha; outros, artefectos em malha compreendendo 
as partes de vestuário ou respectivos acessórios 138 toneladas 
yii 
Número de 
ordem 
21.2117 
21.2119 
21.2121 
21.2123 
21.2125 
21.2127 
21.2129 
21.2131 Código NC/Taric 
6111 10 90 
611120 90 
611130 90 
611190 00*19 
6209 10 00*90 
6209 20 00*90 
6209 30 00*90 
6209 90 00*90 
6108 11 10 
6108 1190 
6108 19 10 
6108 19 90 
6115 1100 
6115 20 19 
6115 93 91 
6112 31 10 
6112 3190 
6112 39 10 
6112 39 90 
611241 10 
6112 4190 
6112 49 10 
6112 49 90 
6211 1100 
6211 12 00 
6112 1100 
6112 12 00 
6112 19 00 
6104 1100 
6104 12 00 
6104 13 00 
6104 19 00*10 
6104 2100 
6104 22 00 
6104 23 00 
6104 29 00*10 
6103 1100 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 2100 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 
6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 11 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 39 11 
6203 42 11 
6203 42 51 
6203 43 11 
6203 43 31 
6203 49 11 
6203 49 31 Designação das mercadorias 
Vestuário e as partes de vestuário para bebés, com 
excepção das luvas para bebés das categorias 10 e 87 
e das meias, peúgas e artefactos semelhantes de 
tecidos da categoria 88 
Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, 
com excepção do vestuário de esqui Limite máximo 
pautal 
112 toneladas 
102 
(1 000 peças) 
6 800 
(1 000 peças ou 
paires) 
193 
(1 000 peças) 
208 
(1 000 peças) 
86 
(1 000 peças) 
23 
(1 000 peças) 
289 toneladas 
'? 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2131 
(continuação) 6204 22 10 
6204 23 10 
6204 29 11 
6204 32 10 
6204 33 10 
6204 39 11 
6204 62 11 
6204 62 51 
6204 63 11 
6204 63 31 
6204 69 11 
6204 69 31 
621132 10 
621133 10 
621142 10 
621143 10 289 toneladas 
21.2132 621120 00*10 Fatos-macaco e conjuntos de esqui com exclusão dos 
de malha 47 toneladas 
21.2133 6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 
6204 61 80 
6204 61 90 
6204 62 59 
6204 62 90 
6204 63 39 
6204 63 90 
6204 69 39 
6204 69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
62113100 
6211 32 90 
6211 33 90 
62114100 
6Z1142 90 
621143 90 204 toneladas 
21.2135 6101 10 10 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 10 10 
6102 20 10 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 
6103 33 00 
6103 39 00*10 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
6104 39 00*10 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro 
vestuário, compreendendo os fatos-macaco e os 
conjuntos de esqui, em malha, com exclusão do 
vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 
68,69, 72,73, 74 et 75 80 toneladas 
2^> 
Número de 
ordem 
21.2135 
(continuação) 
21.2137 
21.2139 
21.2141 
21.2143 
21.2145 
21.2147 
21.2149 
21.2151 
21.2153 Código NC/Taric 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
6104 39 00*10 
6112 20 00*10 
6113 00 90 
6114 10 00 
6114 20 00 
6114 30 00 
6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 
6215 20 00 
6215 90 00 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 
6209 10 00*10 
6209 20 00*10 
6209 30 00*10 
6209 90 00*10 
6216 00 00 
6209 10 00*20 
6209 20 00*20 
6209 30 00*20 
6209 90 00*20 
621710 00 
621790 00 
5607 4100 
5607 49 11 
5607 49 19 
560749 90 
5607 50 11 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 2100 
6306 22 00 
6306 29 00 
6305 20 00*90 
6305 39 00*99 
6305 90 00*99 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 Designação das mercadorias 
Luvas, com excepção das de malha 
Meias, peúgas e artefactos semelhantes com 
excepção dos de malha; outros acessórios de 
vestuário, que não sejam para bebés, com exclusão 
dos de malha 
Sacos e similares de embalagem de tecidos, com 
excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas 
similares de polietileno ou polipropileno Limite máximo 
pautal 
16 toneladas 
1 tonelada 
163 
(1 000 peças) 
38 toneladas 
10 toneladas 
76 toneladas 
70 toneladas 
28 toneladas 
91 toneladas 
ZA 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2155 5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 2100 
5602 29 90 
5602 90 00 
5807 90 10*10 
5905 00 70*50 
6210 10 10 
6307 90 91 Feltros e obras de feltro mesmo impreganados ou 
revestidos, excluindo os revestimentos de 
pavimentos 64 toneladas 
21.2157 5603 00 10 
5603 00 91 
5603 00 93 
5603 00 95 
5603 00 99 
5807 90 10*90 
5905 00 70*40 
6210 10 91 
6210 10 99 
6301 40 90*10 
6301 90 90*10 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 
6304 19 90*10 
6304 93 00*10 
6304 99 00*91 
6305 39 00*10 
6307 10 30 
6307 90 99*10 Tecidos não tecidos mesmo impregnados ou 
revestidos e respectivas obras 456 toneladas 
21.2159 5608 11 11 
5608 11 19 
5608 1191 
5608 1199 
5608 19 11 
5608 19 19 
5608 19 31 
5608 19 39 
5608 19 91 
5608 19 99 
5608 90 00 28 toneladas 
21.2161 5609 00 00 
5905 00 10 14 toneladas 
ZTL 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2163 5901 10 00 
5901 90 00 
5904 10 00 
5904 91 10 
5904 91 90 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 75 toneladas 
21.2165 5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 139 toneladas 
21.2167 5607 90 00*90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com 
excepção dos de fibras têxteis sintéticas 8 toneladas 
21.2169 6306 1100 
6306 12 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 39 00 13 toneladas 
21.2171 6306 4100 
6306 49 00 68 toneladas 
21.2173 6306 91 00 
6306 99 00 4 toneladas 
21.2175 6307 20 00 
6307 90 99*91 
*99 Outros artefactos confeccionados em tecidos, com 
exclusão dos das categorias 113 e 114 37 toneladas 
21.2177 6307 10 90 28 toneladas 
21.2179 5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
591120 00*90 
5911 31 11 
5911 31 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
5911 32 90 
5911 40 00 
5911 90 10 
5911 90 90 Tecidos e artefactos para usos técnicos 63 toneladas 
£3 
Número de 
ordem 
21.2181 
21.2183 
21.2185 
21.2187 
21.2189 
21.2191 
21.2193 
21.2195 Código NC/Taric 
5306 10 11 
5306 10 19 
5306 10 31 
5306 10 39 
5306 10 50 
5306 10 90 
5306 20 11 
5306 20 19 
5306 20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
5309 11 11 
5309 11 19 
5309 1190 
5309 19 10 
5309 19 90 
5309 21 10 
5309 21 90 
5309 29 10 
5309 29 90 
531100 10 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 
6302 29 10 
6302 39 10 
6302 39 30 
6302 52 00 
6302 59 00*10 
6302 92 00 
6302 99 00*10 
6303 99 90*10 
6304 19 30 
6304 99 00*10 
5607 90 00*20 
6305 90 00*91 
*92 
5801 90 10 
5801 90 90*20 
6214 90 90*11 
*91 
5501 10 00 
550120 00 
5501 30 00 
5501 90 00 Designação das mercadorias 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou 
de cozinha de linho ou de rami, com excepção das de 
malha 
Cortinas, cortinados e estores de interior, sanefas e 
guarnições de cama e outros artefactos de guarnição 
de interiores, com excepção dos de malha, de lã ou 
de rami 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de 
linho ou de rami 
Sacos e similares para embalagens, usados, de linho, 
com excepção dos de malha 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, 
cachecóis e cachenés, véus e artefactos semelhantes, 
de linho ou de rami, com excepção dos de malha Limite máximo 
pautal 
107 toneladas 
168 toneladas 
60 toneladas 
4 toneladas 
26 toneladas 
23 toneladas 
1 tonelada 
2 038 toneladas 
2-V 
Número de 
ordem 
21.2195 
(continuação) 
21.2197 
21.2199 
21.2101 
21.2203 
21.2205 
21.2207 
21.2209 
21.2211 
21.2213 
21.2215 Código NC/Taric 
5503 10 11 
5503 10 19 
5503 10 90 
5503 20 00 
5503 30 00 
5503 40 00 
5503 90 10 
5503 90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 
5402 41 10 
5402 4130 
5402 41 90 
5402 42 00 
5402 43 10 
5402 43 90 
5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 11 
5404 90 19 
5404 90 90 
5604 20 00*90 
5604 90 00*20 
5502 00 10 
5502 00 90 
5504 10 00 
5504 90 00 
5505 20 00 
5403 31 00 
5403 32 00*10 
5403 33 10 
5405 00 00 
5604 90 00*30 
5110 00 00 
5004 00 10 
5004 00 90 
5006 00 10 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
5604 90 00*10 
5308 90 90 
5308 30 00 Designação das mercadorias 
Monofilos, lâminas ou formas similares (palha 
artificial) e imitações de catgur de matérias têxteis 
sintéticas: 
- De matérias têxteis sintéticas 
- Monofios 
- Outros 
Fios de fibras têxteis sintéticas e artificiais 
continuas, não acondicionadas para venda a retalho, 
com excepção dos da categoria 42 
Monofios, lâminas e formas similares (palha 
artificial) e imitações de catgut de matéria têxteis 
sintéticas 
Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A 
Imitações de catgut Limite máximo 
pautal 
456 toneladas 
273 toneladas 
1 701 toneladas 
h41 toneladas 
19 toneladas 
2 toneladas 
13 toneladas 
36 toneladas 
6 toneladas 
8 toneladas 
2,r 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2217 5308 20 10 
5308 20 90 73 toneladas 
21.2219 5605 00 00 24 toneladas 
21.2221 5113 00 00 1 tonelada 
21.2223 5007 10 00 
5007 20 11 
5007 20 19 
500720 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
500720 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
5905 00 90*20 
591120 00*20 Tecidos de seda 121 toneladas 
21.2225 580190 90*10 
5806 10 00*10 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de 
froco, com exclusão dos artefactos dos n° 5508 e 
5805 de seda, de borra de seda (schappe) ou de estop 
de seda 
Fitas de seda, de borra de seda (schappe) ou de 
estopa de seda 1 tonelada 
21.2227 531100 90 
5905 00 90*90 Tecidos de fibras têxteis vegetais com excepção do 
linho, da juta ou de outras fibras têxteis liberianas; 
tecidos de fios de papel 16 toneladas 
21.2229 5809 00 00 2 toneladas 
21.2231 6001 10 00*90 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 99 00 Tecidos de malha, com excepção dos de algodão, de 
lã ou de fibras artificiais ou sintéticas 3 toneladas 
21.2233 6301 90 90*29 
*99 Cobertores, com excepção dos de algodão, de lã ou 
de fibras artificiais ou sintéticas 4 toneladas 
21.2235 5702 39 90*20 
5702 49 90*20 
5702 59 00*30 
5702 99 00*30 
5705 00 90-31 
*39 
*91 
•99 Tapetes e outros revestimentos is et autres 
revêtements de sol en matières textiles, autres que 
ceux en coco, en jute ou autres fibres textiles 
libériennes du n° 5303, ou ceux de la catégorie 59 58 toneladas 
21.2237 5602 10 35 
5602 29 10 1 tonelada 
16 
Número de 
ordem Código NC/Taric Designação das mercadorias Limite máximo 
pautal 
21.2239 5607 30 00 
5607 90 00*10 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- De abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis 
Nee) ou de outras fibras (de folhas) duras ou de 
cânhamo verdadeiro 121 toneladas 
21.2241 5607 2100*11 
*19 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- Cordéis de atar e enfardar para máquinas agrícolas, 
em sisal e outras fibras da família das agavesF 246 toneladas 
21.2243 5607 21 00*91 
*99 
5607 29 10 
5607 29 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- Em sisal e outras fibras da família das agaves, com 
excepção dos produtos da categoria 146 19 toneladas 
21.2245 5602 10 11 4 toneladas 
21.2247 6106 90 30 
6110 90 90*30 Camisolas e pullovers de seda, de borra de seda 
(schape) ou de estopa de seda, de malha, para 
senhoras, raparigas e crianças 5 tonelada 
21.2249 6101 90 10 
6101 90 90 
6102 90 10 
6102 90 90 
6103 39 00*90 
6103 49 99 
6104 19 00*90 
6104 29 00*90 
6104 39 00*90 
6104 49 00 
6104 69 99 
6105 90 90 
6106 90 50 
6106 90 90 
6107 99 00*90 
6108 99 90 
6109 90 90 
6110 90 10 
6110 90 90*90 
6111 90 00*90 
6112 20 00*90 
6114 90 00 Roupas interiores, de malha não elástica, sem 
borracha: 
- Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 
a 123 e da categoria 156 19 toneladas 
21.2251 
21.2253 6204 49 10 
6206 10 00 
6214 10 00 
6215 10 00 
6213 10 00 39 toneladas 
1 tonelada 
V ï 
Número de 
ordem 
21.2257 
21.2259 
21.2261 
21.2263 Código NC/Taric 
6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 19 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
621120 00*90 
621139 00 
621149 00 
6214 90 90*19 
*99 
6309 00 00 
5604 10 00 
5801 90 90*90 
581100 00*14 
*15 
*99 
6002 10 10*99 
6002 30 10*99 
6304 19 90*99 
6304 99 00*99 
6305 90 00*10 
6305 90 00*93 
6308 00 00*90 Designação das mercadorias 
Outros produtos têxteis, com excepção dos das 
categorias 1 a 230 
Autres produits textiles, autres que ceux des 
catégories 1 à 230 Limite máximo 
pautal 
102 toneladas 
1 030 toneladas 
24 toneladas 
1 tonelada 
z-tf 
ANEXOU 
Lista dos produtos originários da Estónia sujeitos a contingentes pautais comunitários autónomos, 
baseada, a partir de 1 de Janeiro de 1995, num período contingentário anual: 
Número 
de 
ordem 
09.6435 
09.6436 
09.6437 
09.6438 
09.6439 
09.6440 Código NC 
0302 50 10 
ex 0302 69 19 
0304 10 11 
à 10 38 
0304 20 
1604 20 10 
1604 20 70 
1604 20 90 Subdivisão 
Taric 
*10 Designação das mercadorias 
Bacalhaus (Gadus morhua) frescos ou 
refrigerados 
Lúcio, lucioperca y perca, frescos ou 
refrigerados 
Filetes de peixes frescos ou refrigerados 
Preparações e conservas de salmões 
Preparações e conservas de atuns, bonito-
listados e outros peixes do género Euthynnus 
Preparações e conservas de outros peixes Direito do 
contingente 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
870 
220 
360 
270 
150 
1360 
ANEXO III 
Lista dos produtos agrícolas originários da Estónia sujeitos a contingentes pautais de direitos 
reduzidos ou nulos: 
Número 
de 
ordem 
09.6448 
09.6449 Código NC 
0701 10 00 
0701 90 10 
0701 90 51 
0701 90 59 
0701 90 90 
0712 10 00 Subdivisão 
Taric Designação das mercadorias 
Batatas, frescas ou refrigeradas 
Batatas secas, mesmo cortadas em 
pedaços ou fatias, mas sem qualquer 
outro prepraro Direito do 
contingente 
2,64 % 
3,4 % 
5,64 % 
7,88 % 
6,76 % 
6 % 1995 
800 
60 1996 
900 
60 anos 
seguintes 
1000 
60 
ANEXO IV 
Lista dos produtos originários da Letónia sujeitos a contingentes pautais comunitários autónomos, 
baseada, a partir de 1 de Janeiro de 1995, num período contingentário anual: 
Número 
de 
ordem 
09.6441 
09.6442 
09.6443 Código NC 
0302 50 10 
cx 0303 21 00 
0304 20 29 Subdivisão 
Taric 
*10 Designação das mercadorias 
Bacalhaus (Gadus morhua) frescos ou 
refrigerados 
Truta arco-iris congelada (Oncorhynchus 
mykiss) 
Filetes de bacalhaus, congelados Direito do 
contingente 
0% 
0% 
0% Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
570 
50 
190 
tf 
ANEXO V 
Lista dos produtos originários da Lituânia sujeitos a contingentes pautais comunitários autónomos, 
baseada, a partir de 1 de Janeiro de 1995, num período contingentário anual: 
Numero 
de 
ordem 
09.6444 
09.6445 Código NC 
ex 0303 21 00 
0304 20 29 Subdivisão 
Taric 
*10 Designação das mercadorias 
Truta arco-iris congelada (Oncorhynchus 
mykiss) 
Filetes de bacalhaus, congelados Direito do 
contingente 
0% 
0% Volume do 
contingente (em 
toneladas) 
30 
150 
ANEXO VI 
Lista dos produtos originários da Polónia sujeitos a contingentes pautais comunitários autónomos, 
baseada, a partir de 1 de Janeiro de 1995, num período contingentário anual: 
Número 
de 
ordem 
09.5651 
09.5652 
09.5653 
09.5654 
09.5655 Código NC 
0302 50 10 
0304 20 33 
0304 20 57 
0305 20 00 
1604 12 10 
1604 12 91 
1604 12 99 Subdivisão 
Taric Designação das mercadorias 
Bacalhaus (Gadus morhua) frescos ou 
refrigerados 
Filetes de eglefinos, congelados 
Filetes de pescada do género Merluccius, 
congelados 
Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, 
fumados, salgados ou em salmoura 
Preparações e conservas de arenques Direito do 
contingente 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% Volume do 
contingente (em 
toneladas) 
440 
80 
320 
50 
160 
Jo 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120. 
2. Base jurídica: artigo 113o do Tratado. 
3. Designação da medida pautal: Proposta de regulamento (CE) n°...do Conselho,que altera o Regulamento 
(CE) n° 2178/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites pautais comunitários para 
certos produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, assim como as 
modalidades de aplicação dos referidos contingentes e limites, e o Regulamento (CE) n° 1798/94 relativo 
à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas 
originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Eslováquia e da República Checa, assim como as 
modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997). 
4. Objectivo:adaptação das quantidades dos contingentes e limites pautais para ter em conta o alagamento 
da Comunidade. 
5. Modo de cálculo/perda de receitas: 
a)Estados Bálticos e Polónia 
- De momento, no que respeita ao aumento dos limites pautais, não é possível calcular a incidência 
financeira destas medidas, devido à incerteza das trocas comerciais com os referidos países ( novos 
acordos, ver ficha financeira COM (94) 571 final, de 9.12.94). 
- Contingentes pautais 
Designação dos produtos 
Bacalhau 
Perca, lúcio e lúcio- perca 
Filetes de peixe 
Preparados de salmão 
Preparados de atum, gaiado e outros 
Preparações de outros peixes 
Truta 
Filetes de bacalhau 
Filetes de arinca 
Filetes de pescada 
Figados,ovas c sémen de peixes 
Preparações de arenques 
Batatas frescas ou refrigeradas 
Batatas desidratadas Quantidades 
1880 
220 
360 
150 
1360 
1360 
80 
340 
80 
320 
50 
160 
800 
60 Preço em 
ecus/unidade 
751 
2 121 
2392 
762 
1297 
1297 
3202 
2845 
1621 
1621 
2035 
848 
110 
150 Direito normal 
(%) 
12 
8 
13 
(média) 
5,5 
24 
18,8 
12 
13,5 
13,5 
13,5 
11 
18,3 
(média) 
13 
15 Direito do 
contingente 
(%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
5,26 
(média) 
6 Perda de 
receitas (em 
ecus) 
169 426 
37 330 
111946 
11316 
27 432 
331617 
30 739 
130 586 
17 507 
70 027 
11 193 
24 829 
6811 
810 
y 
b)Bulgária /Roménia 
- Sem incidência fianceira 
clPerdas a inscrever 
- para o orçamento comunitário (1995): 981 569 ecus. 
Ji 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 658 final 
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DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-704-PT-C 
ISBN 92-77-97821-X 
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L-2985 Luxemburgo 
33