EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 6 de fevereiro de 2018, a Hungria solicitou autorização para derrogar ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA, a fim de limitar o direito à dedução do IVA sobre a locação de veículos ligeiros de passageiros na Hungria. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 8 de junho de 2018, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 11 de junho de 2018, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

Atualmente, na Hungria, os sujeitos passivos podem deduzir o IVA sobre a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros desde que o veículo automóvel ligeiro de passageiros seja utilizado para a atividade tributável do sujeito passivo. Os sujeitos passivos devem, por conseguinte, estar em condições de demonstrar a medida em que utilizam os seus veículos ligeiros de passageiros para fins profissionais.

A Hungria alega que este sistema é difícil de aplicar. A manutenção de diários de viagem impõe um pesado encargo aos sujeitos passivos para manter esses diários e à administração fiscal para a sua verificação. Segundo a Hungria, é muitas vezes difícil determinar e documentar a utilização privada e profissional quando o trabalhador mantém o veículo depois de trabalho e nos dias de folga. As inspeções demonstraram que os diários de viagem mantidos pelos sujeitos passivos estão frequentemente incorretos e são difíceis de verificar.

A Hungria solicita, pois, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, a introdução de uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos168.º e 168.º-A da Diretiva IVA a fim de limitar a uma percentagem fixa o direito à dedução sobre a locação de veículos ligeiros de passageiros. Por sua vez, as empresas serão dispensadas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a evasão ou a elisão fiscal por meio de registos incorretos.

A limitação do direito à dedução deve aplicar-se ao IVA pago sobre a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. Os veículos ligeiros de passageiros abrangidos pela medida serão os veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de um máximo de nove pessoas com um peso bruto não superior a cinco toneladas. Os veículos concebidos para o transporte de mercadorias, os veículos destinados a fins especiais (nomeadamente, camiões-grua, veículos de combate a incêndios, camiões-betoneira), os veículos concebidos para o transporte de dez pessoas ou mais, os tratores e os reboques ficariam excluídos da limitação do direito à dedução do IVA e seriam tratados ao abrigo das regras normais.

Com base nas estimativas sobre a utilização privada de veículos de empresa, a Hungria considera que a utilização privada média deve ser de cerca de 40-60 %. De acordo com a Hungria, o limite de dedução deve ser fixado em 50 %.

Os sujeitos passivos que desejem beneficiar de uma derrogação no que respeita ao limite de dedução de 50 % e deduzir o IVA na proporção da utilização profissional efetiva serão autorizados a fazê-lo desde que disponham de elementos de prova pormenorizados sobre a utilização profissional dos veículos ligeiros de passageiros objeto de locação financeira.

A derrogação deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 e limitada no tempo até 31 de dezembro de 2021, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % reflete de forma correta a repartição global entre utilização privada e profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2021.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução.

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica