[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.9.2009

COM(2009) 460 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 foi aceite pela Comunidade Europeia através da Decisão 2002/312/CE do Conselho, de 15 de Abril de 2002. O Acordo entrou em vigor em 27 de Abril de 2002 por um período de oito anos e a sua vigência deverá terminar em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado.

Na reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta realizada em Daca em 5 e 6 de Abril de 2009, os membros chegaram a um acordo preliminar unânime quanto à prorrogação do mandato do Grupo por um período inicial de dois anos, em conformidade com o ponto 25, alínea b), do Acordo, sob reserva, contudo, da aprovação formal pelas autoridades nacionais respectivas. Esta prorrogação proporcionará aos membros o tempo necessário para avaliar as actividades do Grupo e decidir da eventual negociação de um novo acordo que suceda ao Acordo em vigor.

A participação da Comunidade Europeia no Acordo é da sua competência exclusiva.

A decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta , que deve continuar a ser paga em cada exercício.

A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.

À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em articulação com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho[2].

(2) Em conformidade com o ponto 25, alíneas a) e b), o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total. .

(3) A prorrogação do Acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

(4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C

[2] JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.