A4-0132/96

Decisão que dá quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994

SECÇÃO I - PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu Regimento, nomeadamente o nº 3 do artigo 166º,

- Tendo em conta o artigo 77º do Regulamento Financeiro e o artigo 13º das Disposições internas relativas à execução do orçamento do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1994 (SEC(95)0254),

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994 ((JO C 303 de 14.11.1995.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0132/96),

1. Fixa os valores de encerramento das contas do Parlamento Europeu para o exercício de 1994 nos seguintes montantes:

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2. Lamenta que o relatório especial nº 5/95 do Tribunal de Contas, relativo ao contrato-quadro para a construção do Hemiciclo do Parlamento em Estrasburgo, apenas aborde aspectos formais do processo;

3. Concorda, porém, com o Tribunal de Contas em que, nos termos do Regulamento Financeiro, não pode haver aprovações ou recusas de visto de facto;

4. Lamenta que a decisão para a assinatura do contrato de Estrasburgo, apesar da extrema importância do dossier em termos financeiros, tenha sido tomada sem ter em conta o limite máximo da rubrica 5 (despesas administrativas) das perspectivas financeiras; nestas condições, considera ser indispensável assegurar a coerência e a eficácia das deliberações dos órgãos competentes da Instituição enquanto ramo da autoridade orçamental;

5. Encarrega o Secretário-Geral de apresentar aos órgãos competentes da Instituição soluções alternativas para o financiamento dos grandes projectos de construção no caso de uma não revisão ou de uma revisão inadequada da rubrica 5 das perspectivas financeiras, a fim de que o Parlamento possa cumprir as suas obrigações contratuais na matéria;

6. Lamenta que o contrato assinado não tenha sido objecto de visto prévio do auditor financeiro, apesar de ter sido assinado;

7. Regista o relatório sobre a gestão e a eficácia dos projectos e sistemas informáticos do Parlamento, elaborado na sequência de uma auditoria externa; aguarda a conclusão da auditoria sobre a utilização da informática nas diferentes instituições, efectuada pelo Tribunal de Contas, por forma a poder retirar as suas conclusões na matéria;

8. Lamenta o atraso considerável que se tem vindo a verificar na publicação do relato integral das sessões enquanto anexo ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias; solicita às autoridades administrativas competentes que tomem as medidas necessárias para que a referida publicação seja efectuada nos mais breves prazos;

9. Insiste, sempre que seja necessário o recurso a agentes auxiliares, em que o seu campo de prospecção seja o mais amplo possível; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório à sua Comissão do Controlo Orçamental sobre a política da Instituição em matéria de contratação de agentes auxiliares, incluindo sobre a forma como as normas sobre a política de igualdade de oportunidades foram aplicadas em tempo útil para a primeira leitura do orçamento para 1997;

10. Salienta que a diferença de 4.136.125 FB entre a caixa e a contabilidade, montante excluído da quitação dada pela execução do exercício de 1982, deverá ser regularizada logo que o Tribunal de Comércio do Luxemburgo delibere sobre o processo intentado em 22 de Março de 1995 pelo Parlamento Europeu contra a Royale Belge S.A., junto da qual o Parlamento subscreveu, em 30 de Junho de 1976, a apólice de seguros prevista no artigo 75º do Regulamento Financeiro;

11. Manifesta a sua preocupação relativamente à presente e futura eficiência da estrutura organizativa e de gestão do Parlamento, tendo em conta a implementação do Tratado de Maastricht em 1994, o aumento do número de membros e o crescente volume de trabalho; pede ao seu Secretário-Geral que, dentro de um prazo de 18 meses, apresente, com base num estudo externo independente, um relatório sobre a forma como o Parlamento poderá aumentar a eficiência da sua gestão e estruturas, a fim de estar preparado para futuros alargamentos e de se antecipar aos resultados da CIG;

12. Dá quitação ao seu Secretário-Geral quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994;

13. Autoriza a concessão da quitação ao tesoureiro quanto ao exercício de 1994.