COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e de pescada na Comunidade e águas adjacentes

ÍNDICE

1. Introdução

2. Objectivos dos planos de recuperação

3. Acções já adoptadas

4. Preparação dos planos de recuperação completos

4.1. Fixação dos TAC

4.2. Limitação do esforço

4.2.1. Necessidade de uma limitação do esforço

4.2.2. Opções em matéria de limitação do esforço

4.3. Medidas técnicas

4.3.1. Melhoria da selectividade das artes de pesca,

4.3.2. Áreas de defeso ou controladas

4.4. Reforço das medidas de controlo

4.5. Meios de agir rapidamente

5. Medidas de acompanhamento

5.1. Promoção da investigação pertinente

5.1.1. Informações sobre a distribuição das unidades populacionais, composição das capturas, reprodução e zonas de juvenis

5.1.2. Melhoria da selectividade das artes de pesca,

5.1.3. Definição dos pontos de referência biológicos dos planos de recuperação

5.2. Medidas comerciais

5.3. Medidas estruturais de acompanhamento

6. Próximas acções

1. Introdução

Na reunião do Conselho "Pescas" de 14 a 15 de Dezembro de 2000, o Conselho e a Comissão exprimiram a sua preocupação quanto ao facto de as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia e de pescada do Norte se encontrarem num estado muito crítico. Acordaram, pois, em que, para além das reduções do TAC em 2001, fossem instituídas o mais rapidamente possível, medidas de conservação a mais longo prazo, formuladas no âmbito de planos de recuperação plurianuais com uma duração mínima de cinco anos. O Conselho convidou a Comissão a apresentar, antes de meados de Maio de 2001, propostas relativas a planos de recuperação plurianuais para as unidades populacionais em causa.

A presente comunicação apresenta os objectivos e principais instrumentos a utilizar nos planos de recuperação, resume as medidas de conservação já instituídas ou a adoptar em breve e descreve a abordagem que a Comissão pretende seguir aquando da preparação de propostas formais que serão apresentadas antes do final de 2001, após terem sido obtidos os últimos pareceres científicos. A presente comunicação destina-se a servir de base para as consultas técnicas com os Estados-Membros e o sector das pescas, a realizar nos próximos meses. As decisões difíceis que deverão ser tomadas no caso em análise constituem um exemplo claro dos problemas mais vastos que se colocam à PCP, como indicado no Livro Verde da Comissão sobre o Futuro da PCP [1], podendo o tipo de medidas proposto para a recuperação do bacalhau e da pescada ser visto como um teste para as opções apresentadas no Livro Verde.

[1] COM (2001) 135 final (20.3.2001).

Durante muitos anos, não foram aceites pelo Conselho as propostas de TAC da Comissão, que pretendiam reduzir a taxa de mortalidade por pesca tanto do bacalhau como da pescada. Acordou-se em soluções de compromisso, que estabeleciam níveis superiores aos recomendados pelos pareceres científicos. Mais recentemente, especialmente no caso do bacalhau, os totais admissíveis de capturas (TAC) destinados a reduzir a taxa de mortalidade por pesca foram aceites pelo Conselho, mas houve uma oposição à aceitação dos mesmos relativamente à pescada. Além disso, aquando da reformulação do Regulamento (CE) nº 850/98 relativo às medidas técnicas [2], não foi possível obter uma melhoria suficiente da selectividade das artes utilizadas na pesca destas espécies Os Estados-Membros mostraram relutância em aceitar a limitação directa do esforço de pesca na medida necessária para reduzir a pressão da pesca (ou seja, em termos mais estritos, a taxa de mortalidade por pesca). Existem também suspeitas de que continuam a ser realizados desembarques de "pescado clandestino" [3].

[2] JO L 125 de 24.4.1998, p. 1.

[3] A expressão "pescado clandestino" refere-se aos desembarques de peixes capturados fora das quotas definidas. Esses peixes quer não são de todo declarados, quer são declarados como provenientes de uma unidade populacional e/ou zona geográfica de que não são originários.

Em resumo, a pressão da pesca nestas unidades populacionais e as capturas de pequenos indivíduos juvenis, devolvidos em grande número, são demasiado elevadas. Estes dois factores resultaram na erosão das quantidades de peixes adultos (biomassa da unidade populacional reprodutora), a tal ponto que passou a ser elevada a probabilidade de as unidades populacionais deixarem de se poder reconstituir por reprodução. Se se continuar a verificar uma elevada pressão de pesca e importantes capturas de peixes jovens, a situação das unidades populacionais deixará de ser sustentável. Com efeito, estas encontram-se num estado crítico, pelo que são urgentemente necessários programas para a sua reconstituição.

De um ponto de vista exclusivamente biológico, a melhor forma de obter a recuperação do bacalhau e da pesca, o mais rapidamente possível, consiste em encerrar totalmente e, provavelmente durante vários anos, todas as pescarias susceptíveis de capturar indivíduos das unidades populacionais em causa.

O bacalhau e a pescada são, contudo, alvo de pescarias mistas em que são simultaneamente capturadas muitas outras espécies, aquando de cada operação das artes de pesca. Em consequência, o encerramento das pescarias de bacalhau e/ou de pescada implicaria o encerramento das pescarias de um grande número de outras espécies, incluindo a arinca, o badejo, o lagostim, a solha, o linguado, o tamboril, o areeiro, etc. Esta forma de proceder teria consequências sociais e económicas muito importantes, pelo que devem ser procuradas alternativas, por forma a reduzir a pressão da pesca no bacalhau e na pescada e, ao mesmo tempo, manter, na medida do possível, as pescarias de outras espécies. Reconhece-se que todas as alternativas possíveis são longe de ser perfeitas e resultam na prossecução das capturas das espécies que, numa situação ideal, deveriam ser plenamente protegidas. O período de recuperação será, pois, mais longo do que o necessário com um sistema perfeito de um ponto de vista biológico. Esta abordagem significa que aceitamos um risco mais elevado para o bacalhau e a pescada, a fim de manter as capturas de outras espécies.

Os planos de recuperação atenderão à necessidade de aplicar uma abordagem ecológica, como enunciada na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca (COM(2001)143). Assim, a redução do esforço e o estabelecimento de áreas de defeso contribuirão para reduzir o impacte da pesca nas espécies não-alvo e no meio marinho.

Os planos de recuperação respeitarão também os compromissos internacionais da Comunidade e observarão, designadamente, o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e a Declaração de Conclusões da Reunião Ministerial Intercalar relativa à Conferência do Mar do Norte, adoptada em Março de 1997, incluindo a aplicação do princípio de precaução.

2. Objectivos dos planos de recuperação

O objectivo dos planos de recuperação é restabelecer a biomassa da unidade populacional reprodutora em níveis considerados pelos cientistas suficientes para que seja elevada a probabilidade de não estar ameaçada a reconstituição das unidades populacionais. As medidas previstas nos planos de recuperação do bacalhau e da pescada devem basear-se em critérios coerentes.

Em termos de gestão, o único meio de atingir este objectivo consiste em moderar as actividades dos pescadores, por forma a reduzir substancialmente a mortalidade por pesca do bacalhau e/ou da pescada. Durante o período de vigência dos planos de recuperação, a mortalidade por pesca dos peixes adultos deverá ser reduzida para níveis muito mais baixos do que os elevados níveis actuais. Dado que a biomassa dos peixes adultos é actualmente baixa, esta medida resultará inevitavelmente na existência, durante alguns anos, de TAC reduzidos para o bacalhau e a pescada .

Além disso, só será possível obter uma redução da mortalidade por pesca do bacalhau e da pescada se se aceitar igualmente uma redução da mortalidade por pesca das espécies capturadas em associação com o bacalhau/a pescada. Estas espécies incluem a arinca, o badejo, a solha, o linguado, o lagostim, o tamboril, o areeiro. A manutenção da actual pressão de pesca, exercida nestas unidades populacionais, impossibilitaria, inevitavelmente, a obtenção da pretendida redução da pressão no bacalhau e na pescada. Contudo, várias destas unidades populacionais estão em mau estado ou em vias de se encontrar num estado crítico, pelo que necessitam, de qualquer forma, de reduções significativas da mortalidade por pesca.

É, pois, de prever que, entre outras medidas, a Comissão proponha TAC para estas espécies que atendam às necessárias reduções da pressão exercida pela pesca, como defendido pelos pareceres científicos.

Devido à actual reduzida selectividade, apesar de mais baixos, os TAC continuarão a originar capturas consideráveis de peixes juvenis, cruciais para uma alteração definitiva da recuperação. Para além de uma redução geral da mortalidade por pesca, afigura-se necessário aumentar a taxa de sobrevivência dos peixes jovens através de uma melhor selectividade. Se assim for, um maior número de peixes jovens poderá sobreviver de um ano para o outro. A acumulação dos números mais elevados, e portanto do peso, dos sobreviventes durante o período de vigência dos planos de recuperação permitirá aumentar a biomassa, incluindo a da unidade populacional reprodutora, para os níveis requeridos.

Decorre do atrás exposto, que é necessário definir a biomassa reprodutora que oferece uma elevada probabilidade de não estar ameaçada a reconstituição das unidades populacionais.

O CIEM apresentou propostas de pontos de referência de precaução relativamente a um grande número de unidades populacionais, incluindo o bacalhau e a pescada. No respeitante ao bacalhau no mar do Norte, a Comunidade e a Noruega acordaram implicitamente nas propostas do CIEM. No que se refere ao bacalhau nas outras zonas e à pescada, a Comissão seguiu os parecers do CIEM nas suas propostas de TAC e quotas, nos últimos anos. Os valores propostos pelo CIEM para a biomassa de precaução (Bpa) poderão ser adoptados como objectivos para os planos de recuperação. Os valores são os seguintes:

Bacalhau do mar do Norte - 150 000 toneladas (valor também referido no Acordo da Comunidade com a Noruega)

Bacalhau a oeste da Escócia - 22 000 toneladas

Bacalhau no mar da Irlanda - 10 000 toneladas

Pescada no Norte - 165 000 toneladas.

A respectiva redução da mortalidade por pesca, necessária para reconstituir as unidades populacionais, depende das características biológicas da espécie e da medida em que é necessário obter a recuperação de uma forma rápida e segura. Na opinião da Comissão, as mortalidades por pesca devem ser significativamente inferiores às propostas pelo CIEM como sustentáveis a longo prazo, por forma a que seja elevada a probabilidade de a recuperação se realizar num prazo razoável.

As informações disponíveis sobre o bacalhau no mar do Norte, comunicadas pelo CIEM, indicam que, se a taxa de mortalidade por pesca for reduzida em 50% em relação ao seu nível de 1997-1999 e mantida nesse nível mais reduzido durante um período de cinco anos, existe uma probabilidade elevada de a biomassa da unidade populacional reprodutora recuperar para 150 000 toneladas, ou mais, até ao final desse período.

Afigura-se adequado aplicar uma abordagem semelhante relativamente a cada uma das unidades populacionais sujeitas a planos de recuperação. Nesse caso, as taxas de mortalidade por pesca para o plano de recuperação poderiam ser as seguintes:

Bacalhau do mar do Norte: cerca de 0,45 a comparar com 0,65 no Acordo da Comunidade com a Noruega

Bacalhau a oeste da Escócia: cerca de 0,35 como indicado pelo CIEM

Bacalhau do mar da Irlanda: cerca de 0,50 como indicado pelo CIEM

Pescada do Norte: cerca de 0,15

Contudo, o CIEM não forneceu informações suficientemente pormenorizadas relativamente a algumas destas unidades populacionais e não existem, actualmente, pareceres científicos formais sobre as condições a aplicar durante os planos de recuperação.

Nos próximos meses, a Comissão organizará reuniões com os cientistas, quer no âmbito do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) quer do seu Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), a fim de adquirir os referidos pareceres. No respeitante ao bacalhau no mar do Norte, será necessário obter um acordo com a Noruega sobre as medidas de recuperação.

3. Acções já adoptadas

Em Dezembro de 2000, o Conselho acordou numa redução substancial dos TAC de bacalhau e de pescada em 2001 e moderou as reduções das espécies associadas. Com excepção da unidade populacional de bacalhau no mar do Norte, para a qual tinha sido acordado um TAC com a Noruega, os TAC foram fixados em níveis superiores aos propostos pela Comissão.

A Comissão observa que, mesmo numa situação de crise, os Estados-Membros não foram capazes de acordar em medidas mais próximas dos pareceres científicos.

Com base nos poderes de emergência que lhe são conferidos pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92 e (CE) 850/98, a Comissão adoptará, em breve, medidas suplementares destinadas a contribuir para a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e de pescada. Em resumo, as medidas incluem o estabelecimento de áreas de defeso ou controladas, para proteger o bacalhau adulto e os juvenis de pescada, e a melhoria da selectividade das artes de pesca no respeitante ao bacalhau e à pescada.

No âmbito da legislação supramencionada, foram estabelecidas condições especiais para permitir a prossecução da pesca, especialmente nos casos em que a proibição de várias actividades de pesca pode ter consequências negativas importantes ao nível social e económico para as frotas que operam com navios pequenos, numa área geográfica limitada. Contudo, essas condições especiais reduzirão o efeito das medidas e atrasarão a recuperação da unidade populacional. O Conselho terá a oportunidade de rever e, se necessário, alterar as decisões já tomadas no respeitante às condições especiais, com base em propostas da Comissão relativas aos planos de recuperação completos.

Nos casos em que são estabelecidas condições especiais para determinados tipos de pesca, é necessário instituir regimes de observadores, a fim de recolher dados sobre as quantidades de bacalhau e de pescada capturadas pelos navios que beneficiam das referidas condições.

O sector das pescas foi plenamente consultado durante todo o processo. A Comissão pretende continuar a consultar o sector durante as fases seguintes de elaboração dos planos de recuperação.

Dado que as medidas de emergência caducam seis meses após a sua entrada em vigor, a Comissão procederá à sua revisão e proporá um plano de recuperação a longo prazo.

4. Preparação dos planos de recuperação completos

Na sequência de consultas com base no presente documento e da recepção dos últimos pareceres científicos, a Comissão pretende apresentar, no final do ano, propostas de regulamentos do Conselho relativas a planos de recuperação completos para o bacalhau e a pescada. Os planos de recuperação terão de aplicar uma vasta gama de instrumentos de gestão e estabelecer um equilíbrio entre eles. Espera-se que estas propostas sejam adoptadas até à Primavera de 2002, por forma a serem aplicadas no Verão do mesmo ano.

A Comissão considera que, para reduzir a mortalidade por pesca de todos os grupos etários, é necessário estabelecer uma combinação de acções ao nível da gestão, nomeadamente:

* fixação dos TAC estritamente de acordo com as mortalidade por pesca para o plano de recuperação

* limitações do esforço

* medidas técnicas

* melhoria do controlo e da execução.

Com base na experiência anterior, a Comissão considera que as medidas técnicas são susceptíveis de desempenhar um papel subsidiário e que a maior parte da redução da mortalidade por pesca deverá ser obtida por reduções dos TAC e pela limitação do esforço exercido.

4.1. Fixação dos TAC

Na abordagem descrita na Secção 2, é implícito que, em cada ano do período de recuperação, será necessário adoptar TAC em conformidade com taxas de mortalidade por pesca pré-definidas. Não existem garantias de que esses TAC possam ser mantidos, nem que seja nos níveis reduzidos recentes, ou de que não flutuarão, talvez consideravelmente, de ano para ano, face a um recrutamento variável e imprevisível. As tentativas de reduzir as flutuações dos TAC de ano para ano implicarão o abandono da taxa de mortalidade acordada. Se for adoptado um TAC inferior ao aplicável em conformidade com a mortalidade por pesca pré-definida, será acelerado o processo de recuperação; em contrapartida, a fixação de um TAC num nível superior ao aplicável atrasará a recuperação.

É de sublinhar que não existem garantias de que a aplicação de taxas de mortalidade por pesca muito reduzidas resultará na recuperação das unidades populacionais num período de, digamos, cinco anos. Com efeito, se o recrutamento das unidades populacionais for reduzido durante esse período, não será possível reconstituir até ao grau pretendido e terá de ser prolongado o período de reconstituição.

Decorre do exposto, que não é possível manter o actual esforço de pesca exercido pelas frotas que afectam o bacalhau e a pescada, assim como espécies associadas, e que é necessário reduzi-lo significativamente.

4.2. Limitação do esforço

4.2.1. Necessidade de uma limitação do esforço

Existem três motivos para incluir a limitação do esforço nos planos de recuperação do bacalhau e da pescada.

Em primeiro lugar, as quantidades de peixes no mar não são simplesmente suficientes para suportar o actual esforço de pesca. A maior parte das unidades populacionais da fundura mostram sinais claros de sobrepesca e a situação actual não é sustentável. Neste momento, apenas três bacalhaus do mar do Norte em dez conseguem chegar à idade de quatro anos e são pescados, todos os anos, cerca de sessenta por cento da biomassa. Qualquer deslocação do esforço de pesca, induzida pelas reduções nas pescarias do bacalhau e da pescada, é susceptível de piorar a situação de outras unidades populacionais já ameaçadas. As informações recentes sugerem que a maior parte das unidades populacionais poderão encontrar-se no mesmo estado crítico num futuro muito próximo.

Em segundo lugar, como já indicado, as muito mais reduzidas taxas de mortalidade por pesca para o bacalhau e a pescada (e as mais reduzidas taxas de mortalidade por pesca para um grande número de outras espécies) terão de ser acordadas por vários anos. Assim, terão também de ser fixados TAC muito mais baixos. Dado que os TAC e quotas estão muito longe de constituir um meio perfeito de assegurar uma dada taxa de mortalidade por pesca nas pescarias mistas (limitam mais os desembarques do que as capturas, não têm qualquer efeito nas devoluções e nem sempre são controlados de uma forma eficaz), o esforço de pesca das frotas que pescam bacalhau, pescada e espécies associadas deverá situar-se num nível muito mais próximo do compatível com a taxa de exploração previsível das unidades populacionais em causa. Deixar o esforço de pesca inalterado equivaleria a aceitar o insucesso quase certo dos planos de recuperação.

Em terceiro lugar, a redução do esforço de pesca será necessária para compensar as deficiências das medidas técnicas, destinadas a melhorar a selectividade ou a reduzir a pressão exercida pela pesca nas unidades populacionais em questão.

A redução da mortalidade por pesca indispensável para a recuperação do bacalhau e da pescada não pode ser obtida apenas com medidas técnicas. A aplicação de uma malhagem muito grande em todas as pescarias pertinentes para proteger os juvenis de bacalhau e de pescada poderia assegurar a recuperação destas unidades populacionais sem que fossem alterados os actuais níveis de esforço de pesca, mas também eliminaria um número importante de pescarias de espécies diferentes do bacalhau ou da pescada. Dada a importância das pescarias mistas nas zonas em que evoluem o bacalhau e a pescada e atendendo ao impacto social e económico da perda de capturas resultante de maiores malhagens, afigura-se inevitável desistir da aplicação de medidas técnicas ideais ao bacalhau e/ou à pescada. Serão, pois, necessárias limitações suplementares do esforço de pesca e, quanto mais as medidas técnicas se afastarem do ideal, mais importantes terão de ser as reduções do esforço de pesca.

Assim, a adopção de uma malhagem de 120 mm na maior parte das pescarias de espécies da fundura no mar do Norte, sob reserva de um certo número de derrogações, até 2002, actualmente debatida com a Noruega, conduzirá a um "défice" de cerca de 80% dos benefícios de conservação necessários para que a unidade populacional se encontre dentro de limites seguros. Por outras palavras, as medidas técnicas contribuirão de uma forma relativamente modesta para a recuperação, pelo menos a curto prazo, pelo que a contribuição principal terá de vir da limitação do esforço.

Para além do aumento da malhagem, previsto para o bacalhau, poderá revelar-se necessária uma redução do esforço de pesca global de cerca de 40 % a 50 %. No caso da pescada, a redução necessária poderá ser da mesma ordem.

4.2.2. Opções em matéria de limitação do esforço

O esforço de pesca pode ser reduzido de duas formas: através da limitação do tempo que a frota existente passa a pescar (sistema de "dias no mar") ou através da redução permanente das capacidades de pesca da frota (abate). Na prática, é provável que seja necessário combinar estes dois métodos.

O sistema dos "dias no mar" tem certos inconvenientes. A sua aplicação é difícil, especialmente se está em causa um número importante de navios; os pescadores têm tendência para não gostar das restrições "arbitrárias" das suas actividades. Quando apoiado por auxílios públicos, o sistema dos "dias no mar" tende a ser muito mais oneroso do que o abate [4]. Antes de mais, este sistema não contribui para uma redução permanente do esforço de pesca. Nos casos em que o processo de recuperação é lento, como para o bacalhau e a pescada, não se afigura uma opção económica viável para os pescadores, cujos activos não são plenamente utilizados, nem para os governos, que gastam montantes consideráveis com os auxílios, sem obter resultados a longo prazo.

[4] Com base no montante pago aos pescadores espanhóis em 2000 para compensar a não renovação do acordo de pesca com Marrocos, pode avaliar-se o custo da compensação pela cessação das actividades em cerca de 1 500 EUR por navio e por dia. Estes dados devem ser comparados com o custo do abate de um navio de dimensões e idade médias, que, de acordo com as informações do ficheiro da frota, são aproximadamente de 73 GT e 26 anos. Um navio destes beneficiaria de um prémio pela cessação definitiva das actividades de cerca de 320 000 EUR, ou seja o equivalente à compensação necessária para 213 dias de inactividade. Se partirmos do princípio de que os planos de recuperação requerem uma redução de 50% da actividade e de que uma campanha de pesca normal conta cerca de 240 dias, é necessária uma redução de 120 dias de pesca por navio, o que significa que o montante para compensar todos os navios em causa por uma redução de 50 % da actividade durante um ano seria suficiente para abater definitivamente 50 % dos navios.

Em contrapartida, o abate corta o mal pela raiz, ora o problema do esforço de pesca excessivo tem, de qualquer modo, de ser resolvido um dia. O abate melhora de forma permanente a situação dos navios que se mantêm na frota. Além disso, é menos oneroso e mais fácil de aplicar do que a imobilização.

Na opinião da Comissão, a redução do esforço de pesca, necessária para a recuperação do bacalhau e da pescada, será substancial e permanente. Neste caso, a estratégia da Comunidade em matéria de limitação do esforço de pesca deve, portanto, basear-se principalmente no abate. Poderá ser conveniente tornar o abate mais atraente para os armadores. A Comissão está a rever as taxas da ajuda comunitária ao abate e a compará-las com os preços no mercado dos navios em segunda mão. Para incentivar as decisões precoces de retirar capacidades poderá também revelar-se pertinente, no âmbito dos limites orçamentais existentes, oferecer um prémio substancial para a retirada precoce (por exemplo, através do aumento do prémio em 30 % no primeiro ano do plano de recuperação e em 20 % no segundo ano).

Porém, mesmo com um aumento da taxa da ajuda, os abates voluntários demorarão um certo tempo antes de produzir efeitos significativos. Para garantir uma redução imediata do esforço de pesca, será necessário limitar o esforço de pesca total a desenvolver por cada tipo de frota de pesca que afecta o bacalhau e a pescada, em termos de "dias no mar". O total seria repartido pelas frotas nacionais em causa, com base nas suas respectivas contribuições para a mortalidade por pesca total da unidade populacional objecto de um plano de recuperação. Cada abate subsequente de um navio conduziria a um aumento do tempo de pesca atribuído à frota nacional. Os Estados-Membros ficariam livres de decidir tanto das regras de execução do regime de dias no mar, como da repartição dos dias de pesca pelos navios.

Uma abordagem baseada na redução do esforço de pesca só pode ser tão exacta como os dados sobre os actuais níveis de esforço de pesca em que se baseia. A Comissão solicita aos Estados-Membros que lhe comuniquem todos os dados pertinentes. Na falta de dados fiáveis, a Comissão será obrigada a estabelecer presunções arbitrárias acerca do número médio de dias no mar das frotas interessadas.

Caberá a cada Estado-Membro decidir, em conformidade com as regras comunitárias, se e em que medida pretende conceder apoios à sua frota para compensar o cumprimento dos limites do regime dos "dias no mar". Como indicado acima, esta opção poderá ser onerosa, dado o elevado número de navios em causa. Contudo, atendendo à necessária redução permanente do esforço de pesca exercido pelas frotas que contribuem para as capturas de bacalhau e de pescada, poderá revelar-se adequado fixar limitações temporais quanto à elegibilidade para as contribuições comunitárias para esse apoio, mais restritivas do que as actualmente estabelecidas no nº 1, alínea c), do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2792/99.

4.3. Medidas técnicas

Foram realizados alguns progressos no sentido de melhorar as medidas técnicas aplicáveis tanto ao bacalhau como à pescada e, em muitos casos, a um grande número de outras espécies da fundura. Contudo, com base nas informações científicas actualmente disponíveis, verifica-se que, no melhor dos casos, para o bacalhau do mar do Norte, as medidas técnicas podem contribuir para cerca de 20 % da necessária melhoria do esforço de conservação. A parte restante deverá ser assegurada pela redução da mortalidade por pesca. No caso da pescada, o efeito das medidas técnicas ainda não foi estimado, mas é provável que a sua contribuição seja ainda menor do que a das medidas técnicas para o bacalhau.

São necessárias medidas técnicas suplementares para melhorar a selectividade, pelo que serão propostas à luz dos futuros pareceres científicos.

4.3.1. Melhoria da selectividade das artes de pesca,

As condições estabelecidas até à data (ou em vias de adopção), através de medidas adoptadas pela Comissão, reflectem as limitações dos conhecimentos actuais em matéria de selectividade. Em certos casos, as condições devem ser objecto de uma maior validação e pode ser necessário realizar progressos suplementares em matéria de selectividade. É improvável que o impacto das medidas recentemente adoptadas na mortalidade por pesca possa ser avaliado adequadamente antes de um período de dois anos de aplicação. A Comissão está igualmente ciente de que estão actualmente em curso investigações científicas sobre a selectividade das artes de pesca no respeitante à pescada e que é necessário incentivar a realização de trabalhos suplementares.

Em consequência, a Comissão pretende apresentar propostas suplementares sobre a melhoria da selectividade das artes de pesca, à luz das novas informações científicas obtidas no decurso do plano de recuperação, que poderão incluir o aumento suplementar da malhagem geral de 120 mm, actualmente proposta para as redes de arrasto com portas no mar do Norte.

As condições necessárias para melhorar a selectividade de acordo com os pareceres científicos serão brevemente estabelecidas e mantidas através de regulamentos da Comissão decorrentes do artigo 45º do Regulamento (CE) nº 850/98. Ao apresentar as suas propostas de plano de recuperação completo, a Comissão incluirá propostas destinadas a consolidar as condições previamente estabelecidas, talvez com alterações e complementos derivados de novos pareceres, num regulamento do Conselho. Assim, o Conselho poderá, nomeadamente, considerar novamente a extensão e a duração das condições especiais a estabelecer para pescarias específicas.

4.3.2. Áreas de defeso ou controladas

A Comissão não exclui a possibilidade de manter as áreas estabelecidas ao abrigo das medidas de emergência. A área definida em 2000 para proteger o bacalhau no mar da Irlanda foi alterada e prorrogada até 2001. Para proteger adequadamente os juvenis de pescada, afigura-se inevitável que sejam mantidas as áreas actualmente definidas, apesar de estas últimas poderem ser alteradas e/ou aumentadas à luz dos resultados dos regimes de observadores.

Será ainda analisada a prorrogação das áreas de defeso para proteger o bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia, especialmente quando estiverem disponíveis informações sobre os locais e períodos de desova do bacalhau.

4.4. Reforço das medidas de controlo

É impossível garantir o sucesso dos planos de recuperação enquanto continuarem a existir desembarques de "pescado ilegal" e não forem respeitadas as medidas relativas à melhoria da selectividade. Se não for possível assegurar o cumprimento das medidas de conservação que limitam as capturas e reduzem as capturas de peixes jovens, a única alternativa consiste na adopção de medidas muito drásticas que podem ser controladas, como o encerramento completo de vastas zonas no mar ou a manutenção dos navios nos portos.

A primeira prioridade deve consistir em assegurar que seja adequadamente aplicada a legislação existente. O sector das pescas e as autoridades responsáveis pelo controlo das pescas devem colaborar estreitamente, por forma a melhorar o cumprimento das medidas de conservação.

As autoridades nacionais, primeiras responsáveis pela execução da legislação em matéria de pesca, terão de dar prioridade às unidades populacionais sujeitas a planos de recuperação. É essencial que as medidas de recuperação sejam estritamente executadas em toda a Comunidade. Para o efeito, a Comissão promoverá a cooperação entre todas as autoridades interessadas. A execução das medidas de urgência no mar do Norte constitui um bom exemplo. Assim as autoridades responsáveis pelo controlo destas medidas já têm vindo a cooperar estreitamente, tendo nomeadamente partilhado os meios de inspecção e de vigilância. Além disso, os inspectores também foram objecto de intercâmbios.

Para garantir a execução transparente dos planos de recuperação, a Comissão pretende adoptar programas de controlo específicos, em conformidade com o artigo 34ºC do Regulamento (CE) nº 2847/93, que estabelecerão prioridades e os pontos de referência para as actividades de inspecção e de vigilância exercidas pelas autoridades de controlo no respeitante a todas as actividades pertinentes, incluindo a comercialização e o transporte. A execução de programas de controlo específicos será acompanhada por inspectores da Comissão. Para efeitos de transparência, a Comissão convidará igualmente inspectores nacionais de outros Estados-Membros com vista a acompanhar os inspectores da Comissão.

Além disso, a Comissão pretende consultar o sector das pescas sobre a controlabilidade destas medidas. Cada medida a incluir nos planos de recuperação deverá ser avaliada à luz da sua contrabilidade no âmbito das disposições de controlo vigentes e, se necessário, deverão ser adoptadas medidas de controlo suplementares.

Algumas disposições incluídas nas medidas de emergência para a pescada, como os portos designados, a comunicação prévia das quantidades a desembarcar e a pesagem dos desembarques, deverão ser mantidas nos planos de recuperação. No respeitante ao mar do Norte, os Estados-Membros interessados recorreram à possibilidade de adoptar estes regimes ao nível nacional.

A aplicação de uma limitação do esforço pode basear-se em medidas de controlo existentes, como as autorizações especiais de pesca e o VMS. Para o efeito, o VMS poderá ter de ser alargado aos navios de mais pequenas dimensões.

A colocação de observadores a bordo de um número mínimo de navios de pesca que beneficiam de isenções aumentará a transparência dos controlos, na medida em que se disporá de uma fonte independente de informações. Os relatórios de avaliação a estabelecer com base nas informações dos observadores serão amplamente divulgados.

A Comissão apresentou recentemente uma proposta ao Conselho que a habilita a suspender todas as actividades de pesca susceptíveis de implicar capturas de bacalhau e de pescada, mesmo quando se trata de capturas acessórias, sempre que sejam esgotadas as quotas destas espécies atribuídas a um Estado-Membro [5]. Actualmente, a Comissão só pode suspender os desembarques das espécies em questão. Contudo, a experiência mostrou que as actividades de pesca que originam capturas acessórias de bacalhau e de pescada continuarão e que o bacalhau e a pescada serão simplesmente devolvidos. Em consequência, as actuais suspensões da pesca só têm um efeito limitado na mortalidade por pesca. A proposta da Comissão pretende assegurar que, sempre que tenham sido esgotadas as quotas para estas espécies, sejam encerradas todas as pescarias susceptíveis de prejudicar a recuperação do bacalhau e da pescada de uma forma significativa.

[5] COM(2001)201 final

4.5. Meios de agir rapidamente

Durante o período de recuperação, podem surgir circunstâncias que requeiram a adopção rápida de medidas legislativas , como por exemplo a decisão imediata de encerrar temporariamente certas zonas para proteger agrupamentos densos de peixes juvenis.

De modo geral, reconhece-se que a intervenção através de um regulamento do Conselho constitui um processo muito demorado. A emergência deixou de se verificar e os danos estão feitos antes de a Comunidade ter acordado em agir. Os regulamentos da Comissão permitem uma actuação mais rápida, mas ainda demasiado lenta.

A Comissão está a analisar as possibilidades oferecidas por "processos acelerados" que permitam uma tomada de decisões mais rápida.

5. Medidas de acompanhamento

5.1. Promoção da investigação pertinente

O processo de desenvolvimento das primeiras fases dos planos de recuperação revelou deficiências consideráveis nas informações necessárias e áreas identificadas, em que é necessário proceder a uma investigação suplementar.

5.1.1. Informações sobre a distribuição das unidades populacionais, composição das capturas, reprodução e zonas de juvenis

Os regimes de observadores propostos gerarão informações suplementares sobre a composição das capturas nas várias pescarias. Estas informações, assim como os dados recolhidos aquando de amostragens rotineiras e de actividades de estudo, deverão ser compilados num formato facilmente acessível, por forma a apoiar o desenvolvimento futuro dos planos de recuperação.

5.1.2. Melhoria da selectividade das artes de pesca,

A legislação recentemente adoptada requer a inserção de panos de malha quadrada e/ou de panos de malha em losango de grande malhagem num certo número de tipos de artes de pesca. Sabe-se também que a inserção de grelhas separadores nas artes de pesca melhora a selectividade, em certas circunstâncias. Acresce que o sistema BACOMA desenvolvido para o bacalhau no mar Báltico apresenta resultados encorajantes.

Estas possibilidades, e talvez outras, devem ser objecto de mais investigações nas águas comunitárias fora do mar Báltico, com especial referência, mas não única, ao bacalhau e à pescada. São designadamente necessários mais conhecimentos sobre a melhoria da selectividade no caso do bacalhau e/ou da pescada, proporcionada por estes dispositivos, assim como sobre os efeitos associados nas espécies capturadas com o bacalhau/pescada.

A Comissão pretende reunir um grupo de técnicos das artes de pesca, biólogos e pescadores (incluindo, se possível, participantes da Noruega) para elaborar um programa de trabalho e iniciar este último o mais rapidamente possível.

5.1.3. Definição dos pontos de referência biológicos dos planos de recuperação

Como indicado na Secção 2 do presente documento, é necessário rever o parecer preliminar relativo ao bacalhau do mar do Norte e obter um parecer sobre a pescada e o bacalhau no mar da Irlanda e a oeste da Escócia.

5.2. Medidas comerciais

A Comissão está a analisar se é adequado ajustar as regras comunitárias em matéria de organização comum de mercado dos produtos da pesca, a fim de apoiar os planos de recuperação, nomeadamente:

- requerendo que as organizações de produtores estabeleçam planos de captura para o bacalhau e a pescada, mesmo nos casos em que estas espécies só representam uma pequena proporção dos seus desembarques;

- suspendendo o apoio à intervenção relativamente a todas as espécies que são objecto de um plano de recuperação;

- requerendo que os comerciantes indiquem, no ponto de venda, o tamanho mínimo legal de qualquer espécie sujeita a um plano de recuperação.

5.3. Medidas estruturais de acompanhamento

A Comissão está plenamente ciente das consequências importantes que os planos de recuperação têm para o sector das pescas. O facto de reduzir de metade o esforço de pesca de partes significativas da frota comunitária conduzirá inevitavelmente à perda de empregos.

Os Estados-Membros dispõem de fundos comunitários no âmbito do IFOP para compensar os que são vítimas desta situação. A Comissão considera que os Estados-Membros poderão ter de rever as suas prioridades nacionais em matéria de utilização dos fundos do IFOP, atendendo aos planos de recuperação do bacalhau e da pescada. Para reforçar os meios de fazer face ao impacto social e económico dos planos de recuperação, os Estados-Membros podem recorrer à flexibilidade no âmbito dos programas de recursos regionais e humanos, apoiados pelos fundos estruturais no período de 2000-2006. Não estão previstas fontes suplementares de financiamento comunitário neste domínio.

6. Próximas acções

A Comissão pretende apresentar propostas legislativas relativas a uma decisão do Conselho sobre um plano de recuperação para a pescada e o bacalhau definitivo, até Novembro de 2001. Este calendário permitirá obter pareceres científicos suplementares do CIEM e do CCTEP e atender aos resultados das experiências realizadas actualmente em matéria de dispositivos selectivos para determinadas artes de pesca.

A Comissão pretende organizar consultas com os Estados-Membros e o sector das pescas sobre a abordagem descrita na presente comunicação, com vista a obter o mais vasto consenso possível sobre os objectivos a atingir através de cada instrumento de gestão e sobre o método mais prático de executar as novas regras.

A Comissão solicita a plena cooperação dos Estados-Membros na recolha dos dados pertinentes para este exercício, incluindo dos dados socioeconómicos, e espera que os Estados-Membros também estejam dispostos a mobilizar a peritagem científica durante a preparação das propostas da Comissão, por forma a conferir prioridade a este exercício.