ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/26

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2011/C 32/17

Em 26 de Outubro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, emanado do Reino da Dinamarca, diz respeito à exploração e extracção de petróleo e de gás neste país. Foi publicado no JO C 300 de 6.11.2010, p. 37. O prazo inicial chega ao seu termo em 27 de Janeiro de 2011. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o, n.o 6, terceiro período do primeiro parágrafo, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão sobre este pedido é prorrogado de um mês até 27 de Fevereiro de 2011. Esta prorrogação foi publicada no JO C 332 de 9.12.2010, p. 11.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, este prazo final é contudo prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 à meia-noite, tendo em conta que o dia 27 de Fevereiro de 2011 é um domingo.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 32/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.10.2010 Duração 30.10.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/8910- Espécie Peixe-espada preto (Aphanopus carbo) Zona VIII, IX e X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 834255

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
—

em conformidade com o estabelecido no anexo II, secção II.2.8, da Directiva 2008/68/CE, a Letónia aplica o anexo II do Acordo relativo ao Transporte Internacional Ferroviário (SMGS) de/para os territórios de Partes Contratantes da OSJD que não são Estados-Membros da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/31

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 26/15
3.

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2 (ex-artigo 228.o, n.o 2, do Tratado CE), o Tratado de Lisboa suprime a fase pré-contenciosa do parecer fundamentado. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não executou correctamente um acórdão do Tribunal de Justiça, só tem de realizar uma fase de procedimento pré-contencioso, ou seja, o envio de um ofício de notificação para cumprir convidando o Estado-Membro a apresentar as suas observações (5). Seguidamente, se a Comissão não ficar satisfeita com as observações do Estado-Membro ou se este não responder, pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o, n.o 2. Por conseguinte, o procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2, será acelerado na prática, reduzindo assim automaticamente a duração média do procedimento prevista na Comunicação de 2005 para um período de 8 a 18 meses (6). Esta duração indicativa não exclui a possibilidade de circunstâncias específicas poderem justificar, em casos excepcionais, processos mais longos. Em contrapartida, não prejudica a preocupação da Comissão em obter o cumprimento mais rápido possível pelos Estados-Membros.
A presente decisão constitui um acto administrativo susceptível de recurso de anulação interposto por terceiros junto do Conselho de Estado. Em conformidade com a decisão do Regente de 23 de Agosto de 1948, que determina as modalidades de procedimento perante a secção de contencioso administrativo do Conselho de Estado, o recurso deve, sob pena de caducidade, ser introduzido junto do Conselho de Estado (Rue de la Science 33, B-1040 Bruxelles, Bélgica) por carta registada, no prazo de sessenta dias a contar da publicação da presente decisão.

Pode também ser introduzido junto do Conselho de Estado, por escrito, um pedido de suspensão da presente decisão. Tal pedido, acompanhado de uma exposição das causas e factos que o justificam, deve ser introduzido junto do Conselho de Estado juntamente com o mesmo acto que contém o pedido de anulação.

Para as pessoas com domicílio num outro Estado-Membro, os prazos de recurso têm início na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Rectificação à Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 11 de 14 de Janeiro de 2011 )

2011/C 33/08

Na página 5, no n.o 8:

em vez de:

«Os critérios expostos nas presentes orientações são aplicáveis a acordos de cooperação horizontal que dizem respeito tanto aos bens como aos serviços (colectivamente denominados «produtos»). As presentes orientações vêm complementar o Regulamento (UE) n.o […] da Comissão de […] relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de investigação e desenvolvimento (1) (Regulamento de isenção por categoria no domínio da investigação e desenvolvimento), e o Regulamento (CE) n.o […] da Comissão de […] relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (2) (Regulamento de isenção por categoria no domínio da especialização).»,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/23

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 343/17

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 2.11.2010 Duração 2.11.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 834235

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 1250/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3).

As seguintes medidas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades em causa:

(a) Congelamento de fundos e recursos económicos que sejam deles propriedade ou que por eles sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos e recursos económicos (artigo 2.o); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 340/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.11.2010 Duração 13.11.2010-31.12.2010 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/2AC4-C Espécie Raias (Rajidae) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 343/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.6.2010 Duração 7.6.2010-31.12.2010 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/3A/BCD Espécie Linguado legítimo (Solea solea) Zona IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc e IIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/12

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2010/C 330/10

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Poli(tetrafluoroetileno) (PTFE) granular República Popular da China Rússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1987/2005 do Conselho (JO L 320 de 8.12.2005, p. 1) 9.12.2010

(1) JO C 122 de 11.5.2010, p. 11.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
Organização Referência N.o de edição Título das especificações comunitárias Data de edição

ETSI (2) EN 303 213-1 V1.2.1 Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 1: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para o A-SMGCS de nível 1, incluindo as interfaces externas. Julho de 2010

ETSI EN 303 213-2 V1.1.1 Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 2: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para o A-SMGCS de nível 2, incluindo as interfaces externas. Outubro de 2010

ETSI EN 303 213-3 V1.1.1 Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 3: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor cooperativo, incluindo as suas interfaces. Outubro de 2010

ETSI EN 303 213-4-1 V1.1.1 Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 4: Especificação comunitária a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor não-cooperativo, incluindo as suas interfaces; Subparte 1: Requisitos gerais aplicáveis aos sensores não-cooperativos. Outubro de 2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 327/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.8.2010 Duração 20.8.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/89- Espécie Abróteas (Phycis blennoides) Zona VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 532287

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Programm zur Förderung der Aus- und Weiterbildung, der Qualifizierung und Beschäftigung in Unternehmen des GüKV mit schweren Nutzfahrzeugen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/27

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 322/06

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo inserido.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro abaixo inserido.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Magnésia calcinada a fundo (sinterizada) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 716/2006 do Conselho (JO L 125 de 12.5.2006, p. 1) 13.5.2011

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/20

Comunicação sobre a aplicação do artigo 9.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu

(Publicação das decisões dos Estados-Membros que estabelecem blocos funcionais de espaço aéreo)

2010/C 324/06
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 318/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.11.2010 Duração 1.11.2010-31.12.2010 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/2A34 Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona IIIa; águas da UE das zonas IIa, IIIb, IIIc, IIId, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 742075

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/7

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o primeiro semestre de 2011 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

2010/C 294/03

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2010 para determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Por conseguinte, convém calcular, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 30 de Junho de 2011 atentas as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (UE) n.o 548/2010 da Comissão (2) de 22 de Junho de 2010, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 30 de Junho de 2011 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas infra.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(2) JO L 156 de 23.6.2010, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/14

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 283/06
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/23

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 277/10

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 22.6.2010 Número de páginas 16 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do processo TDT-US-N0022

Requerente:

Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA

California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: SOLERA

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho licoroso — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— A denominação «solera» descreve um sistema de cascos/barris com vinhos de várias idades. É retirado da «solera» o vinho do barril que contém a mistura de colheitas mais antiga. Todos os vinhos dos barris da «solera» são seguidamente trasfegados em cascata, por ordem cronológica, e o barril que contém a mistura de vinhos mais recente é completado com vinho novo. Resulta deste processo de mistura um vinho de coloração variável entre o amarelo palha claro e o âmbar escuro, consoante o tipo produzido. Este processo está reservado para a elaboração de vinhos aguardentados.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , Regiões não assistidas, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 787/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mohammad Ilyas Kashmiri, Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr e Harakat-ul Jihad Islami à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
Número de referência do auxílio estatal

Pigmeat processors hardship assistance (Irlanda do Norte) — revisão da aprovação original (N 147/09)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Budget Act (Northern Ireland) 2009; Lei de 1972 relativa às Comunidades Europeias; The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982; Industrial Development Act (Northern Ireland) 2002

Tipo de auxílio
Intensidade

— 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento; — 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões; — 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Commune de Périgueux Place de l’Hôtel de Ville BP 9063 24019 Périgueux Cedex FRANCE Jean-François Despages Tel. +33 553028200 Fax +33 553028230 Endereço electrónico: jean-francois.despages@perigueux.fr
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Third Extension of the Guarantee Scheme for credit institution in Spain
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/3

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público (alteradas) relativas aos serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 184/03