Parecer do Comité das Regiões sobre o «Projecto de recomendação do Conselho relativo a um cartão de estacionamento de deficientes»

(97/C 42/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua própria decisão, de 18 de Setembro de 1996, de nos termos do quarto parágrafo do artigo 198º-C do Tratado da União Europeia, emitir parecer sobre o «Projecto de recomendação do Conselho relativo a um cartão de estacionamento de deficientes» [COM(95) 696 final - 05/0353 (SYN)];

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 307/96 rev.) da Comissão 4, adoptado em 27 de Setembro de 1996 (relator: Mary Freehill);

Considerando o relatório da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), intitulado «Towards a common European parking badge for motorists with disabilities»;

adoptou na 15ª reunião plenária, de 13 e 14 de Novembro de 1996 (sessão de 14 de Novembro), o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Cada vez mais as pessoas deficientes aproveitam as oportunidades de viajar para o estrangeiro, não podendo, contudo, tirar todo o partido da liberdade de circulação de que gozam os outros cidadãos da UE pelo facto de o uso do automóvel, o modo de transporte preferido e o único viável, estar condicionado por restrições nas facilidades de estacionamento especiais para visitantes e pela falta de informação sobre essas facilidades nos Estados-Membros.

1.2. O aumento da mobilidade é prejudicado por existirem diversos cartões de estacionamento nacionais e regionais mas não haver ainda um cartão de estacionamento para deficientes válido em toda a União Europeia. A utilização dos cartões pelos seus titulares noutro Estado-Membro, e nalguns deles, numa região diferente daquela onde foi emitido, levanta problemas. Esta situação dá lugar a confusões e incertezas por causa de o condutor deficiente se arriscar a ser multado, se o cartão emitido pelo Estado-Membro ou a região não for reconhecido noutros Estados-Membros ou regiões.

1.3. O cartão de estacionamento proposto tem origem numa recomendação, de 1977, da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), que reúne ministros de 31 países europeus, para que os cartões de estacionamento emitidos pelos Estados que são membros da CEMT garantissem, com reciprocidade, facilidades de estacionamento e o reconhecimento pelos outros Estados.

1.4. A proposta, suplementar das medidas da política comum de transporte, tem como recomendações principais:

- a criação de um cartão nacional de estacionamento para pessoas deficientes, emitido de acordo com as pertinentes disposições nacionais, com base no modelo comunitário normalizado;

- a reciprocidade de reconhecimento destes cartões de estacionamento para pessoas deficientes, de modo que o titular do cartão possa beneficiar das facilidades de estacionamento a ele associadas nos vários países;

- a emissão destes cartões de estacionamento apenas para deficientes com mobilidade reduzida;

- que estas disposições entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1998.

2. Observações na generalidade

O Comité das Regiões

2.1. Congratula-se com a oportunidade que lhe é dada de emitir parecer sobre as disposições relativas a um cartão de estacionamento para pessoas deficientes, dado que a emissão de cartões para pessoas deficientes é, frequentemente, da competência das pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

2.2. Congratula-se com a criação de um cartão de estacionamento que permitirá às pessoas deficientes aproveitarem a liberdade de circulação usufruída por outros cidadãos da União Europeia, tornando viável o viajarem livremente por toda a UE sem receio de sofrerem sanções no que toca ao estacionamento dos seus veículos.

2.3. Apoia a recomendação de que os cartões de estacionamento de deficientes sejam emitidos em conformidade com as disposições locais, regionais e nacionais respectivas e baseados no modelo comunitário normalizado.

2.4. Reconhece que muitos Estados-Membros são receptivos à ideia de um cartão de estacionamento reconhecido em toda a União Europeia e requer que tal sistema seja instituído sem demora e sem que acarretem para os organismos encarregados da sua aplicação e fiscalização custos adicionais excessivos.

2.5. Reconhece que um bom planeamento e uma informação cuidada são essenciais para assegurar que os condutores deficientes viajem tranquilos. Por isso, apoia a proposta de facultar informação às pessoas deficientes sobre as facilidades de estacionamento que, em cada local, lhes são destinadas.

2.6. Sublinha que devem ser evitadas as dificuldades de interpretação dos direitos conferidos pelo cartão de estacionamento e recomenda que a preparação de um guia com as facilidades existentes, as regras aplicáveis ao estacionamento e os direitos dos titulares dos cartões em cada Estado-Membro, guia que poderia ser fornecido por vários meios, incluindo a Internet.

2.7. Aprova a criação de um mecanismo que facilite a futura cooperação no intercâmbio daquela informação.

2.8. Reconhece as vantagens de um amplo reconhecimento do cartão de estacionamento, que evitaria confusões quer ao titular do cartão que pretenda utilizá-lo noutro Estado-Membro quer às autoridades responsáveis em cada um dos Estados-Membros. Propõe, contudo, que este cartão europeu coexista com os cartões nacionais e regionais. Os cartões nacionais funcionaram com êxito durante vários anos e estão, muitas vezes, directamente ligados às facilidades existentes por meio de signos, símbolos ou códigos cromáticos, sendo fáceis de identificar. Esta coexistência ajudaria a reduzir os custos da execução e simplificaria os procedimentos de fiscalização.

2.9. Recomenda tolerância para com os condutores deficientes que não são cidadãos da UE na utilização das facilidades de estacionamento. Tal atitude facilitaria a celebração com os Estados membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) de acordos semelhantes ao proposto.

3. Observações na especialidade

O Comité das Regiões

3.1. Sublinha a necessidade de evitar o uso abusivo do cartão de estacionamento por não deficientes. Propõe, por isso, que o cartão seja emitido pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro, aplicando os critérios de atribuição vigentes, e que, para efeitos de fiscalização, nele seja aposta a fotografia e indicado o sexo do titular.

3.2. Propõe, também, que o cartão exiba uma advertência contra o seu uso indevido.

3.3. Considera que alguns dos dados contidos no cartão proposto são desnecessários e põem em causa a segurança do titular. É o caso, especialmente, da morada e da data de nascimento que não deviam figurar no cartão, pois permitem aos criminosos identificar a residência de potenciais vítimas com menos capacidade para se defenderem.

3.4. Considera que o cartão de estacionamento devia estar associado ao titular e não ao veículo e como tal, conter dados apenas sobre aquele. Isto proporcionará aos condutores deficientes alguma flexibilidade para a utilização de carros alugados ou emprestados e o benefício das mesmas vantagens de que gozam os que têm acesso sem limitações ao automóvel.

3.5. Considera que a concepção do cartão de estacionamento necessita de futuro aperfeiçoamento e consulta para evitar possíveis confusões e abusos.

4. Conclusão

A criação de um cartão de estacionamento europeu para pessoas deficientes reciprocamente reconhecido é bem-vinda. Contudo, é importante que os cartões nacionais e regionais e o proposto cartão válido em toda a UE não se confundam, devendo ser complementares. Este sistema deveria ser posto em prática o mais depressa possível com o apoio de informação pertinente e actualizada sobre as facilidades de estacionamento existentes em cada Estado-Membro.

Bruxelas, 14 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA