Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão 'Critérios de referência europeus para a educação e a formação: seguimento do Conselho Europeu de Lisboa'"

(2003/C 244/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Critérios de referência europeus para a educação e a formação: seguimento do Conselho Europeu de Lisboa";

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 20 Novembro de 2002, de o consultar sobre este assunto ao abrigo do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 5 de Agosto de 2002, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação da elaboração do respectivo parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre o relatório da Comissão "Os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos" (CdR 89/2001 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário" (CdR 21/2000 fin)(2);

Tendo ainda em conta:

o seu parecer sobre o Livro Branco "Ensinar e Aprender: Rumo à Sociedade Cognitiva" (CdR 115/96 fin)(3);

o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres" (CdR 233/2000 fin)(4);

o seu parecer sobre o Memorando da Comissão "Aprendizagem ao Longo da Vida" (CdR 19/2001 fin)(5);

o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Plano de Acção eLearning - Pensar o futuro da educação" (CdR 212/2001fin)(6);

o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade" (CdR 49/2002 fin)(7);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 349/2002 rev.) adoptado em 18 de Fevereiro de 2003 pela sua Comissão de Cultura e Educação (relator: Lars Abel, Membro do Conselho Distrital de Copenhaga (DK/PPE));

Considerando que com base no artigo 149.o do Tratado CE, segundo o qual "a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros, e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística", está fora de causa qualquer normalização das leis ou das disposições administrativas nacionais;

Considerando que a cooperação entre Estados-Membros no domínio da educação constitui um contributo importante para alcançar as metas traçadas no Conselho Europeu de Lisboa ao criar uma sociedade baseada no conhecimento competitiva e dinâmica;

Considerando que embora o Comité das Regiões apoie o objectivo geral da Comunicação, destaca a reivindicação fundamental de que as autarquias regionais/locais passem a ser envolvidas nos processos de aferição de desempenhos, já que são elas as principais responsáveis pelo sector da educação na prática, pensando além disso que, ao fixar critérios de referência concretos, a Comissão Europeia não teve suficientemente em conta a situação de partida de cada país, a qual, segundo as conclusões da Presidência em Lisboa, é essencial para a aplicação do método aberto de coordenação,

adoptou por unanimidade, na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 10 de Abril), o seguinte parecer.

1. Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. aplaude a intenção geral da Comissão de, com esta Comunicação, formular objectivos concretos para o sector da educação, o que constitui uma condição essencial para atingir as metas traçadas em Lisboa, aclamando em especial o grau de ambição revelado pela Comissão nos objectivos enunciados; não obstante, ao mesmo tempo, solicita que se avalie até que ponto o documento da Comissão pode contribuir positivamente para o debate sobre política de educação actualmente em curso;

1.2. entende que a formulação de critérios concretos é parte integrante deste processo, mas chama a atenção para o facto de que, no que respeita à utilização do método aberto de coordenação, haverá que ter simultaneamente em consideração a situação de partida dos diferentes Estados-Membros;

1.3. salienta que as autarquias locais e regionais são as verdadeiras protagonistas da execução dos processos iniciados com vista a satisfazer os critérios de referência fixados, e, neste sentido;

1.4. exorta a Comissão a apoiar a implantação de uma rede para intercâmbio de experiências e difusão de melhores práticas - importante componente que é do método aberto de coordenação;

1.5. incita a Comissão a recomendar aos Estados-Membros o envolvimento das autarquias locais e regionais no trabalho de organizar a aplicação desses critérios;

1.6. reconhece que uma maior utilização de recursos poderá aumentar as possibilidades de certos países satisfazerem os critérios de referência estabelecidos, mas que por si só não é garantia disso;

1.7. recorda que condição essencial para o cumprimento dos critérios seleccionados é os docentes possuírem as qualificações profissionais e pedagógicas necessárias;

1.8. aprova a proposta da Comissão de estabelecimento de critérios de referência nacionais relativos ao aumento do investimento em recursos humanos por habitante, sublinhando que, segundo o princípio da subsidiariedade, é às administrações centrais, regionais e locais competentes que cabe fixar o montante da despesa pública com as diferentes formas de formação;

1.9. convida a Comissão a assegurar a produção de dados que ilustrem tanto a situação de partida como a evolução registadas a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros;

1.10. salienta a enorme importância de este processo ser aberto aos países candidatos e solicita à Comissão que tome medidas que lhes permitam ganhar voluntariamente consciência destes critérios.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Até 2010, todos os Estados-Membros deverão, no mínimo, ter reduzido a metade (do valor de 2000) o número de pessoas com curta frequência escolar, de modo a atingirem assim a percentagem média comunitária desse nível de escolaridade (10 %) ou ficarem abaixo dela.

2.1. constata que a Comissão propõe que, apesar das grandes diferenças existentes entre uns e outros países, que oscilam entre 7,7 e 43,1 %, todos os Estados-Membros reduzam a metade a percentagem de jovens que abandonam a escola sem terem concluído a escolaridade obrigatória;

2.2. recomenda que estes critérios sejam reformulados, a fim de se reconhecer que os países já próximos do objectivo fixado como média comunitária (10 %) apenas devem visar alcançar este nível;

2.3. assinala que os países que ficam consideravelmente acima do objectivo fixado de 10 % terão dificuldades em satisfazer até 2010 o critério de referência fixado, pois tal irá muito provavelmente exigir uma profunda revisão dos seus sistemas educativos.

Até 2010, todos os Estados-Membros deverão, no mínimo, ter reduzido a metade a desigualdade baseada no género entre os licenciados em Matemática, Ciências e Tecnologia, bem como, simultaneamente, ter assegurado um aumento significativo do número total de licenciados em relação a 2000.

2.4. admite haver um problema com o grande desequilíbrio entre sexos nestas áreas de estudo (e remete, a propósito, para os seus pareceres sobre i) a comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres" CdR 233/2000 fin, relator: D. Bunyan, e ii) "Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida", CdR 19/2001 fin, relatora: C. Tallberg), mas considera que a actual falta de licenciados nestes sectores exige que se estabeleça como objectivo equivalente o de aumentar o número total de licenciados;

2.5. propõe que este critério de referência seja reformulado, a fim de que todos os Estados-Membros assegurem um aumento significativo do número total de licenciados em relação a 2000, bem como que se procure reequilibrar a proporção dos géneros, de modo que as licenciadas do sexo feminino passem a perfazer, no mínimo, 40 % do total.

Até 2010, os Estados-Membros deverão velar por que uma média de, no mínimo, 80 % dos cidadãos da UE com idades compreendidas entre 25 e 64 anos tenham concluído o ensino secundário ou outro de nível equivalente.

2.6. acolhe com satisfação esta proposta de estabelecimento de critérios de referência para a educação e a formação, por dever melhorar as possibilidades de os cidadãos dos Estados-Membros se manterem activos no mercado de trabalho e, nessa medida, dever apoiar activamente a concidadania;

2.7. sublinha a importância de, neste processo, se dar especial atenção às gerações mais jovens, se manterem os jovens no sistema educativo e se incrementar a compreensão da interdependência existente entre educação e hipóteses no mercado de trabalho, lembrando, aliás, que um reforço das competências básicas essenciais aumenta a predisposição para a aprendizagem ao longo da vida;

2.8. considera que a consecução do objectivo de elevar para 80 % a média comunitária de pessoas de idade compreendida entre os 25 e os 64 anos com o ensino secundário compreende o lançamento de programas específicos nacionais no âmbito das estratégias para a formação contínua.

Até 2010, cada Estado-Membro deverá reduzir a, no mínimo, metade a percentagem de jovens de 15 anos com baixo nível de literacia, de numeracia e poucas aptidões científicas.

2.9. propõe que, além do objectivo de reduzir a metade, se defina um critério comum europeu, por forma que nos Estados-Membros em que o baixo nível de literacia, de numeracia e de aptidões científicas é muito raro, se possa substituir o objectivo de redução a metade por um critério comum europeu;

2.10. reconhece o valor da literacia, da numeracia e das aptidões científicas, mas assinala que os conhecimentos de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e de línguas estrangeiras são decisivos para se poder vingar na sociedade do conhecimento, visto as competências linguísticas e tecnológicas constituírem simultaneamente úteis ferramentas de aquisição de saber, de comunicação e de resolução de problemas, e nessa medida, de consecução dos objectivos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida;

2.11. realça a grande pertinência de as competências em TIC serem incutidas precocemente nas crianças, mediante utilização de instrumentos pedagógicos adequados a esse grupo etário;

2.12. desafia a Comissão - remetendo para tal para o seu parecer sobre o relatório da Comissão "Os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos", CdR 89/2001 fin, relator: S. O'Neachtain - a prosseguir os esforços de fornecer dados suficientes e fiáveis que ilustrem o empenho no ensino de TIC e na utilização das TIC no ensino;

2.13. ressalva que o empenho na literacia, na numeracia, nas ciências e nas TIC não pode processar-se à custa de outras disciplinas escolares, nem do desenvolvimento de qualidades como criatividade, auto-estima, competências sociais e espírito democrático, pela particular importância que estas assumem na sociedade do conhecimento. Por isso, conviria melhorar de forma transversal as disciplinas escolares mencionadas em todas e em cada uma das áreas curriculares, especialmente no que se refere à literacia, a fim de não prejudicar as outras disciplinas.

Até 2010, a média comunitária da participação nas acções de aprendizagem ao longo da vida deverá ser, no mínimo, de 15 % dos adultos em idade de trabalhar (entre 25 e 64 anos), não devendo situar-se abaixo dos 10 % em nenhum dos países.

2.14. está satisfeito com esta proposta de estabelecimento de critérios de referência e admite que se trata de uma condição essencial para que a UE continue a adaptar-se às exigências da sociedade do conhecimento e para que os cidadãos preservem e melhorem a sua posição no mercado de trabalho, respondendo de maneira mais adequada às exigências deste;

2.15. recorda que os recursos necessários podem provir tanto de fontes públicas como privadas e que os processos educativos e formativos podem assumir diversas formas e ser administrados por diferentes entidades (como é o caso dos percursos formativos interactivos, dos baseados em redes, ou dos projectos de formação complementar ou de melhoria de qualidade nas empresas), pelo que defende que esses factores sejam devidamente levados em conta ao se estabelecerem métodos de aferição do desempenho;

2.16. chama a atenção, por fim, para a necessidade de prever mecanismos adequados de certificação das competências adquiridas, para incentivar a participação dos adultos, sobretudo dos que estão em idade activa, na formação ao longo da vida.

Bruxelas, 10 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 19 de 22.1.2002, p. 23.

(2) JO C 317 de 6.11.2000, p. 56.

(3) JO C 182 de 24.6.1996, p. 15.

(4) JO C 144 de 16.5.2001, p. 47.

(5) JO C 357 de 14.12.2001, p. 36.

(6) JO C 19 de 22.1.2002, p. 26.

(7) JO C 278 de 14.11.2002, p. 26.