COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.3.2022 COM(2022) 109 final 2022/0075(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente proposta prevê alterações excecionais e específicas ao quadro jurídico global 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em resposta, em primeiro lugar, à invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e ao impacto daí resultante na União Europeia e em várias das suas regiões orientais, em particular; e, em segundo lugar, ao impacto alargado da pandemia de COVID-19 no conjunto da UE. Em primeiro lugar, em resultado da agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia, a UE e várias das suas regiões orientais, em particular, enfrentam alguns desafios imediatos, nomeadamente no que diz respeito aos fluxos de nacionais de países terceiros. Por conseguinte, é necessário clarificar o leque de apoio que pode ser prestado aos Estados-Membros e às regiões para lhes permitir fazer face a esta situação extraordinária e evitar pôr em risco o seu trabalho em curso para construir uma recuperação resiliente da pandemia de COVID-19. Neste contexto, é importante recordar que os Estados-Membros e as regiões já estão novamente em condições de apoiar medidas para fazer face aos desafios da migração no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente ao abrigo dos recursos adicionais disponibilizados a título de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa («REACT-EU»). Esse apoio pode incluir investimentos em infraestruturas, equipamentos, produtos, acesso a serviços e operações nos domínios da educação, emprego, inclusão social, saúde, capacidade administrativa, serviços de proximidade e de cuidados domiciliários e antidiscriminação, bem como apoio a sistemas de acolhimento que complementem o apoio do FAMI e de outras fontes de financiamento. É igualmente importante recordar que o FEAD pode ser utilizado para fornecer alimentos e assistência material de base também às pessoas afetadas pela agressão militar por parte da Rússia, incluindo nacionais de países terceiros. Embora os recursos adicionais da REACT-EU já comportem uma grande flexibilidade de execução, por vezes essa flexibilidade não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE do quadro financeiro plurianual 2014-2020. Além disso, convém igualmente estabelecer medidas específicas para o FEAD, em especial tendo em conta a necessidade urgente de prestar assistência material de base às pessoas afetadas pela agressão militar por parte da Rússia. Tendo em conta que é urgente responder aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia, é, por conseguinte, necessário permitir que a elegibilidade das operações que constituem essa resposta seja retroativa até à data do início da agressão. Além disso, a flexibilidade no apoio entre o FEDER e o FSE deve ser aumentada para essas operações, de modo a que o financiamento disponível nos programas possa ser utilizado rapidamente. Além disso, a fim de assegurar que o FEAD possa ser rapidamente utilizado para prestar assistência material de base a nacionais de países terceiros, é conveniente permitir que os Estados-Membros alterem determinados elementos dos programas apoiados pelo FEAD sem necessidade de aprovação pela Comissão. Em segundo lugar, a duração da pandemia de COVID-19 foi mais longa do que seria de esperar em 2020. Os impactos diretos e indiretos da pandemia persistem em todos os Estados-Membros, exigindo um apoio público prolongado para a recuperação das zonas territoriais e dos setores económicos mais afetados. Esta situação conduziu a uma pressão muito elevada sobre os orçamentos dos Estados-Membros que exige, assim, a aplicação de novas medidas excecionais nestas circunstâncias. Os dois pacotes de medidas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e CRII+, aprovados pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558, respetivamente, na primavera de 2020, introduziram várias alterações significativas que permitiram uma resposta mais eficaz e imprimem uma flexibilidade adicional excecional para responder à situação sem precedentes. Tendo em conta os riscos específicos enfrentados pelas pessoas mais carenciadas devido à pandemia, o segundo pacote incluiu também alterações ao Regulamento (UE) n.º 223/2014 (Regulamento FEAD), através do Regulamento (UE) 2020/559, que introduz medidas específicas de flexibilidade e liquidez adicionais para que os Estados-Membros possam fazer face à pandemia de COVID-19 ao abrigo do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Além disso, foram disponibilizados recursos adicionais substanciais do NextGenerationEU para a política de coesão, como a REACT-EU, não só para prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais, como para preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Estes recursos adicionais podem também ser utilizados pelos Estados-Membros para aumentar a dotação de programas apoiados pelo FEAD. As flexibilidades e os recursos adicionais introduzidos, incluindo 50 mil milhões de EUR de novos fundos ao abrigo da iniciativa REACT-EU e 23 mil milhões de EUR de financiamento redirecionado ao abrigo da iniciativa CRII e da CRII+, tiveram um grande impacto positivo. Em especial, cerca de 8 mil milhões de euros foram reafetados a investimentos urgentes em equipamentos de proteção individual, ventiladores e ambulâncias. Mais de 12 mil milhões de EUR foram destinados à concessão de subvenções de emergência e de empréstimos a taxas de juro reduzidas às pequenas empresas, permitindo-lhes manter-se em funcionamento. No entanto, a duração da pandemia e os seus efeitos na economia da UE, nas pessoas, nomeadamente as mais carenciadas, e na sociedade em geral excederam o que se esperava inicialmente. Em especial, a elevada pressão sobre os orçamentos dos Estados-Membros reduziu os recursos disponíveis para assegurar o cofinanciamento nacional necessário para os programas em causa. O aparecimento de novas variantes do vírus no decurso de 2021, nomeadamente a variante Omicron no final do ano, e o consequente agravamento generalizado das restrições no último trimestre de 2021 exacerbaram ainda mais os efeitos negativos nas economias dos Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros estão a enfrentar uma pressão adicional sobre os seus orçamentos, uma vez que tomam medidas orçamentais consideráveis para fazer face ao recente aumento dos preços da energia, atenuando o impacto nas empresas mais vulneráveis, nas pequenas empresas e nas indústrias com utilização intensiva de energia. O impacto económico da invasão da Ucrânia também ainda não é claro e pode ter efeitos negativos significativos na recuperação pós-COVID-19 das economias dos Estados-Membros. Por conseguinte, todo o apoio dos Fundos deve ser mobilizado rapidamente para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais. Por conseguinte, é necessário, enquanto medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras que devem ser aplicadas em circunstâncias normais, alargar ao exercício contabilístico em curso de 2021-2022 a possibilidade temporária de cofinanciamento a 100 % do orçamento da UE para a execução dos programas da política de coesão e dos apoiados pelo FEAD. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção A proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e limita-se a alterações específicas e excecionais do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 223/2014. A proposta complementa igualmente as alterações anteriores a estes regulamentos ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2020/460, (UE) 2020/558, (UE) 2020/559, (UE) 2021/177 e (UE) 2020/2221, bem como todas as outras medidas destinadas a fazer face à atual situação sem precedentes. •Coerência com outras políticas da União A proposta limita-se a alterações específicas e excecionais do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 223/2014 e mantém a coerência com outras políticas da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 175.º, n.º 3, e no artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Facilita a utilização dos recursos da política de coesão e do FEAD para apoiar medidas destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e prevê a possibilidade de uma taxa de cofinanciamento de 100 % para o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAD para o exercício contabilístico de 2021-2022. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) A proposta visa facilitar a utilização dos recursos da política de coesão e do FEAD pelos Estados-Membros e pelas regiões para apoiar medidas destinadas a enfrentar os desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e permitir uma derrogação às regras normais de cofinanciamento atualmente aplicáveis, a fim de permitir a flexibilidade necessária para mobilizar os recursos de investimento existentes para fazer face aos efeitos diretos e indiretos decorrentes da crise de saúde pública sem precedentes no contexto da pandemia de COVID-19. •Proporcionalidade A proposta é uma alteração excecional e específica que não vai além do necessário para alcançar o objetivo de facilitar a utilização dos recursos da política de coesão e do FEAD para apoiar medidas destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e que prevê a possibilidade de um cofinanciamento de 100 % para mobilizar investimentos em resposta às crises de saúde pública generalizadas que afetam o crescimento das regiões e das empresas e o bem-estar da população em geral e para evitar que o apoio às pessoas mais carenciadas seja perturbado. •Escolha do instrumento Um regulamento é o instrumento adequado para facilitar a utilização dos recursos da política de coesão e do FEAD para apoiar medidas destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e para alargar a possibilidade de cofinanciamento de 100 % necessário para fazer face a estas circunstâncias sem precedentes. 3.RESULTADOS DA AVALIAÇÃO EX POSTCONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consulta das partes interessadas A proposta surge na sequência de intercâmbios de alto nível com outras instituições e Estados-Membros. Não é necessária uma consulta pública, uma vez que não é necessária uma avaliação de impacto. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável •Avaliação de impacto Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar as propostas relativas ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e ao Regulamento (UE) n.º 223/2014. As alterações específicas em questão para dar resposta a situações críticas não exigem uma avaliação de impacto separada. •Adequação e simplificação da regulamentação Não aplicável

•Direitos fundamentais Não aplicável 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta diz respeito apenas à política de coesão e aos programas FEAD do período de 2014-2020 e não altera as autorizações existentes. Facilitará uma aceleração da execução do programa e espera-se que resulte numa antecipação das dotações de pagamento para 2022 e 2023, compensada por uma redução das necessidades de pagamentos em anos posteriores. A alteração proposta não será acompanhada de alterações dos limites máximos anuais do Quadro Financeiro Plurianual para autorizações e pagamentos, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, e não implica alterações das necessidades globais de pagamento durante o período de 2021-2027. Com base na utilização anterior da taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, o nível de pedidos de pagamento apresentados no segundo semestre de 2021 e as últimas previsões de pagamentos dos Estados-Membros para 2022, estima-se que o impacto orçamental da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2021-2022 represente uma antecipação das necessidades de pagamento de 9 mil milhões de EUR para 2022 e de mil milhões de EUR para 2023, compensada por uma correlativa redução de 10 mil milhões de EUR em 2024. No entanto, a fim de poder cumprir os limites máximos de pagamentos em 2022 e 2023, a proposta visa limitar o total dos pagamentos adicionais resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % a cinco mil milhões de EUR em 2022 e a mil milhões de EUR em 2023. Os montantes adicionais só serão pagos após a receção de todos os pedidos de pagamento relativos ao exercício contabilístico de 2021-2022. Se necessário, os pagamentos resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % serão efetuados numa base proporcional, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os programas em causa. Os pagamentos que não possam ser efetuados em resultado da aplicação destes limites máximos devem ser efetuados pela Comissão o mais rapidamente possível, sob reserva da disponibilidade de fundos, quer com a aprovação das contas, quer através de pagamentos subsequentes. A Comissão acompanhará atentamente o impacto da alteração proposta nas dotações de pagamento em 2022 e 2023, tendo em conta a execução global do orçamento, as previsões revistas dos Estados-Membros, e as eventuais necessidades ou prioridades emergentes. Será igualmente tido em conta o eventual impacto de uma maior incerteza relacionada com as perspetivas de segurança. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e n.º 223/2014. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 223/2014, a fim de: ·assegurar que os Estados-Membros e as regiões possam continuar a beneficiar de uma taxa de cofinanciamento da UE de 100 % para o exercício contabilístico de 2021-2022, mediante notificação à Comissão (alteração do artigo 25.º-A do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014); ·introduzir disposições para a execução orçamental dos pagamentos complementares resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 %, a fim de ter em conta os limites máximos anuais dos pagamentos (alteração do artigo 25.º-A do Regulamento (UE) n.º 1303/2013); ·introduzir uma maior flexibilidade entre o FEDER e o FSE especificamente para as operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e introduzir disposições simplificadas em matéria de apresentação de relatórios sobre os participantes (alteração do artigo 98.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013), com uma data de início retroativa da elegibilidade do apoio fixada em 24 de fevereiro de 2022 (alteração do artigo 65.º, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013); ·introduzir flexibilidade para que os Estados-Membros alterem os programas apoiados pelo FEAD, mediante notificação à Comissão (alteração do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014) e também com uma data de início retroativa da elegibilidade do apoio fixada em 24 de fevereiro de 2022 (alteração do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014). 2022/0075 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 175.º, n.º 3, e 177.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A recente agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e o conflito armado em curso alteraram radicalmente a situação em matéria de segurança na Europa. Em resultado da agressão, a União Europeia e, em particular, as suas regiões orientais enfrentam um afluxo substancial de pessoas. Esta situação coloca um desafio adicional numa altura em que as economias dos Estados-Membros ainda estão a recuperar do impacto da pandemia de COVID-19. (2)Os Estados-Membros já podem financiar uma vasta gama de investimentos ao abrigo dos seus programas da política de coesão para fazer face aos desafios da migração no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente ao abrigo dos recursos adicionais disponibilizados a título da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa («REACT-EU»), a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais, bem como à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. As ações podem abranger investimentos nos domínios da inclusão social, saúde, educação, emprego, habitação e acolhimento de crianças, nomeadamente através de investimentos em infraestruturas, regeneração de zonas urbanas desfavorecidas, ações destinadas a reduzir o isolamento espacial e educativo dos migrantes, empresas em fase de arranque e outras. Os Estados-Membros podem redirecionar os recursos remanescentes no âmbito dos seus programas para fazer face a esses desafios. Além disso, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) pode ser utilizado para fornecer alimentos e assistência material de base também às pessoas afetadas pela agressão militar por parte da Rússia, incluindo nacionais de países terceiros. (3)Embora os recursos adicionais disponibilizados pela REACT-EU já comportem uma grande flexibilidade de execução, é preciso aplicar essa flexibilidade aos recursos do FEDER, do FSE e do FEAD do quadro financeiro plurianual de 2014-2020. Tendo em conta que é urgente responder aos desafios migratórios resultantes da agressão militar à Ucrânia por parte da Rússia, a elegibilidade das operações que constituem essa resposta deve ser elegível desde a data do início da agressão. Além disso, a flexibilidade de utilização do FEDER e do FSE deve ser aumentada para essas operações, de modo a que os fundos disponíveis nos programas possam ser utilizados rapidamente, desde que a operação esteja em conformidade com o programa operacional alterado em conformidade. Essa flexibilidade deve ser adicional às possibilidades de financiamento complementar de operações já previstas. Deverão também ser introduzidas disposições simplificadas em matéria de apresentação de relatórios sobre os participantes nessas operações. (4)A fim de assegurar que as pessoas afetadas possam beneficiar sem demora de assistência ao abrigo do FEAD, convém igualmente deixar que os Estados-Membros alterem determinados elementos dos programas operacionais apoiados por este fundo sem que para tal seja necessário adotar uma decisão da Comissão. (5)O apoio prestado no âmbito da política de coesão deve ser complementar, nomeadamente, das ações financiadas ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), a fim de maximizar o impacto do financiamento disponível. (6)Deve relembrar-se que os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. O impacto global da pandemia exerceu uma pressão muito elevada sobre os orçamentos dos Estados-Membros devido ao aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros setores das suas economias. Além disso, correu-se o risco de ver perturbado o apoio prestado às pessoas mais carenciadas. À situação excecional que foi criada foi preciso responder com medidas específicas. (7)A fim de reagir ao impacto da crise, os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho foram alterados pelo Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de molde a permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão (em conjunto designados por «Fundos»), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. No entanto, uma vez que os impactos sérios nas economias e nas sociedades da União se agravaram, ambos os regulamentos foram novamente alterados pelo Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, a fim de responder ao impacto da crise nas pessoas mais carenciadas, o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho foi também alterado pelo Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de introduzir medidas específicas para o FEAD fazer face ao surto de COVID-19. Essas alterações têm proporcionado uma flexibilidade acrescida excecional para permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária a esta crise sem precedentes, reforçando a possibilidade de mobilizar o apoio não utilizado dos Fundos e simplificando os requisitos processuais relacionados com a execução do programa para responder rapidamente à crise de saúde pública. Uma alteração subsequente do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, introduzida pelo Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, disponibilizou recursos adicionais substanciais a título da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa («REACT-EU»), a fim de prestar assistência à recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. No âmbito do mesmo pacote, o Regulamento (UE) n.º 223/2014 foi igualmente alterado pelo Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir a mobilização destes recursos adicionais pelos Estados-Membros em benefício das pessoas mais carenciadas no contexto da aplicação do FEAD. (8)Embora as flexibilidades e os recursos adicionais previstos para o período de 2014-2020 tenham ajudado os Estados-Membros nos seus esforços de resposta à crise e de recuperação, a emergência de novas variantes do coronavírus, nomeadamente a variante Omicron, bem como o aumento generalizado das restrições no último trimestre de 2021, continuaram a ter graves efeitos negativos nas economias e sociedades dos Estados-Membros e dificultaram a execução normal dos programas da política de coesão e dos programas apoiados pelo FEAD. A recente agressão militar da Rússia e os fluxos migratórios daí resultantes agravaram estes efeitos e correm o risco de comprometer ainda mais a recuperação da economia. Em conformidade com a possibilidade referida no Regulamento (UE) 2020/558, é, por conseguinte, necessário prever uma extensão excecional de uma das medidas introduzidas anteriormente, nomeadamente a opção de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2020-2021 ao exercício contabilístico seguinte. (9)A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, acelerar a execução dos programas e permitir os investimentos necessários para a recuperação das regiões, os Estados-Membros devem, por conseguinte, ter a possibilidade excecional de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE, pelo Fundo de Coesão ou pelo FEAD também para o exercício contabilístico de 2021-2022.

(10) A fim de respeitar os limites máximos de pagamentos do quadro financeiro plurianual em 2022 e 2023, deverá ser estabelecido, para esses anos, um limite máximo dos pagamentos resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % ao abrigo do FEDER, do Fundo de Coesão ou do FSE. Os pagamentos que não possam ser efetuados em resultado da aplicação destes limites máximos devem ser efetuados pela Comissão o mais rapidamente possível, sob reserva da disponibilidade de fundos, quer com a aprovação das contas, quer através de pagamentos subsequentes. Esses pagamentos diferidos não devem afetar a aprovação das contas nem ter qualquer outro efeito. (11)Tendo em conta que a aplicação do cofinanciamento de 100 % não afetará substancialmente o conteúdo dos próprios programas operacionais, é conveniente permitir a sua rápida execução, sem necessidade de uma decisão da Comissão que aprove a alteração dos quadros financeiros do programa operacional por parte dos Estados-Membros. No entanto, o Estado-Membro deve notificar os quadros financeiros revistos antes da apresentação do pedido de pagamento final para o exercício contabilístico. As eventuais alterações consequentes, incluindo os valores dos indicadores, podem ser feitas no âmbito de uma alteração subsequente do programa após o final do exercício contabilístico. (12)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos fundos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente e pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (13)O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 devem, pois, ser alterados em conformidade. (14)Dada a necessidade de permitir que os Estados-Membros alterem os seus programas a tempo de beneficiarem da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2021-2022, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (15)Tendo em conta a urgência de responder aos desafios migratórios decorrentes da agressão militar da Rússia e da crise sanitária em curso provocada pela pandemia de COVID-19, considera-se oportuno usar a exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo: (1)Ao artigo 25.º-A, é aditado o seguinte n.º 1-A: «1.-A Em derrogação do disposto no artigo 60.º, n.º1, e no artigo 120.º, n.º 3, primeiro e quarto parágrafos, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento para o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2021 e termo a 30 de junho de 2022 no que diz respeito a um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão. Em derrogação do disposto no artigo 30.º, n.º 1 e n.º 2, e do artigo 96.º, n.º 10, a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não requer uma decisão da Comissão que aprove uma alteração do programa. O Estado-Membro notifica os quadros financeiros revistos à Comissão, após aprovação pelo comité de acompanhamento. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se os quadros financeiros forem notificados à Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021 e termo em 30 de junho de 2022, nos termos do artigo 135.º, n.º 2. O total dos pagamentos adicionais resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não pode exceder cinco mil milhões de EUR em 2022 e mil milhões de EUR em 2023. A Comissão efetua pagamentos intercalares aplicando a taxa de cofinanciamento aplicável aos eixos prioritários em causa antes da notificação a que se refere o segundo parágrafo. Em derrogação do disposto no artigo 135.º, n.º 5, a Comissão efetua os pagamentos adicionais resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % após a receção de todos os pedidos finais de pagamento intercalar para o exercício contabilístico de 2021-2022, se necessário numa base proporcional para respeitar os limites máximos fixados no terceiro parágrafo. Em derrogação do disposto no artigo 139.º, n.º 7, os montantes remanescentes resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % que, para respeitar os limites máximos fixados no terceiro parágrafo, não possam ser pagos na sequência da aprovação das contas são pagos em 2024 ou posteriormente.» (2)Ao n.º 10 do artigo 65.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do disposto no n.º 9, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.». (3)Ao artigo 98.º, é aditado o seguinte n.º 4: «4. As operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Rússia podem ser financiadas pelo FEDER ou pelo FSE com base nas regras aplicáveis ao outro Fundo.

Nesses casos, estas operações devem ser programadas no âmbito de um eixo prioritário específico desse outro Fundo que contribua para as suas prioridades de investimento correspondentes. Caso seja necessário comunicar dados sobre os participantes para as operações ao abrigo do eixo prioritário específico a que se refere o segundo parágrafo, esses dados devem basear-se em estimativas informadas e limitar-se ao número total de pessoas apoiadas e ao número de crianças com menos de 18 anos de idade. O disposto no presente número não é aplicável aos programas no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.». Artigo 2.º Alteração ao Regulamento (UE) n.º 223/2014 O Regulamento (UE) n.º 223/2014 é alterado do seguinte modo: (1)Ao artigo 9.°, n.° 4, é aditado o seguinte parágrafo: «O primeiro e o segundo parágrafos são igualmente aplicáveis para efeitos de alteração de elementos de um programa operacional que dê resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Rússia.». (2)No artigo 20.º, é aditado o seguinte n.º 1-B: «1.-B Em derrogação do disposto no n.º 1, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % à despesa declarada nos pedidos de pagamento para o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2021 e termo a 30 de junho de 2022. Em derrogação do disposto no artigo 9.º, n.os 1, 2 e 3, a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não requer uma decisão da Comissão que aprove uma alteração do programa. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão os quadros financeiros revistos, referidos na secção 5.1 dos modelos de programa operacional constantes do anexo I. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se os quadros financeiros forem notificados à Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021 e termo em 30 de junho de 2022, nos termos do artigo 45.º, n.º 2.» (3)Ao artigo 22.°, n.° 4, é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Contribuição Número

DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 2a Coesão económica, social e territorial 05.02.99.01 Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 05.03.99.01 Criação do Fundo de Coesão (FC) 07.02.99.01 Criação do Fundo Social Europeu (FSE) 07.02.99.04 Criação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) Dif. NÃO NÃO NÃO NÃO Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais A alteração proposta não implica quaisquer alterações dos limites máximos anuais do Quadro Financeiro Plurianual para autorizações, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013, nem das necessidades globais de pagamento durante o período de 2021-2027. A repartição anual total das dotações de autorização para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão permanece inalterada. Prevê-se que a proposta resulte numa antecipação das dotações de pagamento para o exercício contabilístico iniciado em 1 de julho de 2021 e terminado em 30 de junho de 2022, como se estima em seguida. A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual Número 2a DG: Política Regional e Urbana, e DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão 2021 2022 2023 2024 2025 TOTAL • Dotações operacionais 05.02.99.01 Criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 05.03.99.01 Criação do Fundo de Coesão (FC) 07.02.99.01 Criação do Fundo Social Europeu (FSE) 07.02.99.04 Criação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) Autorizações (1a) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Pagamentos (2a) 0,000 5,000 1,000 -6,000 0,000 0,000 Rubrica orçamental Autorizações (1b) Pagamentos (2b) Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos Rubrica orçamental (3) TOTAL das dotações

para DG Política Regional e Urbana e DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão Autorizações =1a+1b +3 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Pagamentos =2a+2b +3 0,000 5,000 1,000 -6,000 0,000 0,000





• TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) Pagamentos (5) • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação para programas específicos (6) TOTAL das dotações no

âmbito da RUBRICA 2a

do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Pagamentos =5+ 6 0,000 5,000 1,000 -6,000 0,000 0,000







Rubrica do quadro financeiro

plurianual 7 «Despesas administrativas»

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregada no DECIDE para efeitos das consultas interserviços. Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL DG: <…….> • Recursos humanos • Outras despesas administrativas TOTAL DG <…….> Dotações TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = Total dos pagamentos) Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 TOTAL TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 7

do quadro financeiro plurianual Autorizações 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Pagamentos 0,000 5,000 1,000 -6,000 0,000 0,000 Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais (sem alterações): Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar objetivos e realizações ⇩ Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo Total N.º Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1… - Realização - Realização - Realização Subtotal objetivo específico n.º 1 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… - Realização Subtotal do objetivo específico n.º 2 TOTAIS Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa ◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas administrativas Subtotal RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual

Com exclusão da RUBRICA 7

of the multiannual financial framework Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal

com exclusão da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual TOTAL As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais. Necessidades estimadas de recursos humanos X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. ◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo – Ano

N Ano

N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) –20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) –20 01 02 03 (nas delegações) –01 01 01 01 (investigação indireta) – 01 01 01 11 (investigação direta) –Outras rubricas orçamentais (especificar) –• Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) – –20 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global») –20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) –XX 01 xx yy zz – –- na sede – – – –- nas delegações – –01 01 01 02 (AC, PND, TT – Investigação indireta) – 01 01 01 12 (AC, PND, TT – Investigação direta) –Outras rubricas orçamentais (especificar) –TOTAL XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Pessoal externo Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual A proposta/iniciativa: ◻ pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP). Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.

◻ requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais definidos no Regulamento QFP. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta. ◻ requer a revisão do QFP. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Participação de terceiros no financiamento A proposta/iniciativa: X não prevê o cofinanciamento por terceiros ◻ prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado: Dotações em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Total Especificar o organismo de cofinanciamento TOTAL das dotações cofinanciadas





Impacto estimado nas receitas X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas ◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ◻ nos recursos próprios ◻ noutras receitas indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻ Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).