OITAVO RELATÓRIO SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS NA UNIÃO EUROPEIA

(apresentado pela comissão)

ÍNDICE

INTRODUÇÃO Antecedentes

Observações metodológicas

PARTE I - AUXÍLIOS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA Volume e tendência dos auxílios

Valores totais na Comunidade

Comparações entre Estados-Membros

Objectivos dos auxílios

Auxílios a outros sectores e objectivos Construção naval

Indústria siderúrgica

Sector dos veículos automóveis

Investimento directo estrangeiro

Regimes fiscais para a redução das emissões de CO2.

Tipos de instrumentos de auxílio

Auxílios estatais ad hoc Auxílios estatais alemães aos novos Länder

PARTE II -AUXÍLIOS AO SECTOR AGRÍCOLA

PARTE III -AUXÍLIOS ÀS PESCAS

PARTE IV -AUXÍLIOS À INDÚSTRIA DO CARVÃO

PARTE V -AUXÍLIOS AO SECTOR DOS TRANSPORTES

PARTE VI -AUXÍLIOS AO SECTOR DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

PARTE VII -AUXÍLIOS AO TURISMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA

PARTE VIII -AUXÍLIOS AO EMPREGO E À FORMAÇÃO

PARTE IX -VOLUME GLOBAL DE AUXÍLIOS ESTATAIS NA COMUNIDADE

RESULTADOS

CONCLUSÕES

ANEXO I ANEXO TÉCNICO

ANEXO II ANEXO ESTATÍSTICO

ANEXO III FUNDOS E INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS

QUADROS E GRÁFICOS

Quadro1 Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade, 1994-1998

Valores anuais a preços constantes

Quadro 2 Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade

Valores anuais, 1994-1998

Quadro 3 Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade;

Médias anuais 1994-1996 e 1996-1998

Quadro 4 Auxílios estatais à indústria transformadora em 1996-1998

Repartição dos auxílios por sector e objectivo

Quadro 5 Auxílios estatais à indústria transformadora nos períodos de 1994-1996 e de 1996-1998

Repartição por objectivos principais

Quadro 6 Auxílios à construção naval, durante o período de 1996-1998, em percentagem do valor contratual dos navios

Quadro 7 Auxílios à construção naval para os países em desenvolvimento de acordo com a decisão da CE

Quadro 8 Construção naval - Número total de novos navios que beneficiaram de auxílios estatais

Quadro 9 Auxílios estatais concedidos ao sector dos veículos automóveis; 1994-1998

Quadro 10 Auxílios estatais ao investimento directo estrangeiro realizado por PME

Quadro 11 Auxílios estatais sob a forma de regimes fiscais a favor da redução das emissões de CO2

Quadro 12 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1996-1998 Discriminação segundo o tipo de auxílio

Quadro 13 Auxílios estatais ad hoc e do Treuhand à indústria transformadora, aos serviços financeiros e aos transportes aéreos na Comunidade entre 1992 e 1998

Quadro 14 Auxílios estatais Iad hoc e do Treuhand ao sector da indústria transformadora, aos serviços financeiros e aos transportes aéreos Médias anuais de 1994-1996 e de 1996-1998

Quadro 15 Despesas médias anuais nacionais no sector agrícola

Quadro 16 Auxílios às pescas, em percentagem do valor acrescentado bruto deste sector

Quadro 17 Intervenções comunitárias no sector das pescas

Quadro 18 Auxílios estatais à indústria carbonífera

Quadro 19 Auxílios estatais ao sector dos transportes ferroviários

Quadro 20 Auxílios estatais a favor dos transportes

Quadro 21 Auxílios concedidos ao turismo, media e cultura 1994 - 1996 e 1996 - 1998

Quadro 22 Auxílios concedidos ao emprego e à formação em 1994-1996 e 1996-1998

Quadro 23 Volume global médio anula dos auxílios estatais na Comunidade

Quadro 24 Total dos auxílios estatais nos Estados-Membros em percentagem do PIB, por trabalhador e em relação às despesas públicas

Quadro 25 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros distribuído pelos principais sectores.

Quadro 26 Auxílios per capita na União Europeia

Statistical Annex

Quadro A1 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1994-1998, a preços correntes e em moeda nacional

Quadro A2 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1994-1998, a preços correntes e em euros

Quadro A3 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1994-1998, a preços constantes e em euros

Quadro A4 Auxílios estatais aos novos Länder alemães Médias anuais 1994-1998

Quadros A5/1-15 Montante total de auxílios estatais - Médias anuais 1996-1998, por EstadoMembro

Quadros A5/16 Montante total de auxílios estatais - Médias anuais na UE 1996- 1998

QuadrosA6/1-15 Montante anual total de auxílios estatais, 1994-1998, por Estado - Membro

Quadros A6/16 Montante anual total de auxílios estatais na UE, 1994-1998

Community funds and instruments

Quadro A Despesas anuais da Comunidade

Quadro B Outros instrumentos comunitários

Quadro C1 Despesas médias anuais comunitárias por Estado-Membro

Quadro C2 Despesas médias anuais comunitárias por Estado-Membro

Gráficos

Gráfico 1 Auxílios estatais à indústria transformadora em percentagem do valor acrescentado

Gráfico 2 Auxílios a favor da I&D, das PME, da protecção do ambiente e da poupança de energia em percentagem dos auxílios à indústria transformadora

Gráfico 3 Auxílios estatais à indústria transformadora

Repartição entre despesas orçamentais e receitas fiscais não cobradas

INTRODUÇÃO

Antecedentes

1. A necessidade de manter um sistema de concorrência livre e isenta de distorções é um dos princípios essenciais da União Europeia. Com a política comunitária da concorrência, a Comissão tem por finalidade contribuir para reforçar a competitividade da indústria europeia, assegurar que uma concorrência efectiva no mercado interno e criar as condições necessárias ao bom funcionamento dos mercados, tendo simultaneamente em consideração as especificidades da economia social de mercado da Europa. Um dos principais elementos da política da concorrência é o controlo comunitário dos auxílios estatais, cujos benefícios são incontestáveis. Os auxílios estatais podem criar entraves à livre concorrência porque impedem que os recursos sejam repartidos da forma mais eficiente e constituem uma ameaça à unidade do mercado interno. Em numerosos casos, a concessão de auxílios estatais reduz o bem-estar económico e não incentiva as empresas no sentido de aumentaram a sua eficiência. Os auxílios permitem também que as empresas menos eficientes sobrevivam à custa das mais eficientes. As distorções do mercado resultantes destes factores podem dar origem a fricções entre governos e, por vezes, à adopção de medidas de retaliação por parte de países terceiros, o que pode reforçar ainda mais a ineficácia. O sistema de controlo muito específico em vigor em toda a União Europeia e no Espaço Económico Europeu tem por finalidade atenuar este tipo de ineficácia. Este sistema, que se baseia num conjunto de princípios fundamentais plenamente consagrados nos Tratados Europeus, contribui de forma significativa para tirar inteiro partido dos benefícios do mercado interno e da moeda única.

2. No entanto, para assegurar que a política em matéria de auxílios estatais continue a ser justa e equitativa, a aplicação prática dos seus princípios de base tem de evoluir para acompanhar as transformações económicas e tecnológicas e o aparecimento de novas prioridades políticas. Desde a publicação do último relatório, o Tratado de Amsterdão foi ratificado e foi atribuída uma maior importância a domínios como a protecção do ambiente e o emprego. É facto assente que, em certas circunstâncias, a intervenção comunitária ou governamental se justifica para solucionar os disfuncionamentos de mercado e, sobretudo, para reforçar as políticas que não podem ser desenvolvidas exclusivamente com base nas forças do mercado. No entanto, há que minimizar as distorções da concorrência ocasionadas por este tipo de intervenções. Os Estados-Membros dispõem de vários instrumentos e é fundamental que sejam utilizados os mecanismos economicamente mais eficazes para atingir os objectivos estabelecidos. Nos casos em que se estabelece que os auxílios estatais constituem o instrumento mais eficaz, é preciso ainda assim assegurar que a sua concessão respeita as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais em constante evolução.

3. O controlo e o acompanhamento das despesas nacionais consagradas aos auxílios estatais constituem aspectos essenciais da política da Comissão em matéria de auxílios estatais que se articula com uma política de transparência no que respeita ao controlo e à utilização dos auxílios estatais. A publicação do presente Oitavo Relatório coloca em destaque o empenhamento constante da Comissão e de todos os Estados-Membros no desenvolvimento desta política. A recolha e a publicação de dados relativos ao valor dos auxílios compatíveis concedidos constitui uma das principais formas de a Comissão demonstrar que acompanha atentamente os resultados da sua política de controlo. Assim, atendendo a que é exercido um amplo controlo dos governos através desta política, é essencial que estes resultados sejam divulgados e analisados na União. Por conseguinte, o Relatório proporciona já um bom conjunto de elementos para redefinir a política da Comissão em matéria de auxílios estatais, embora, exceptuando os auxílios ainda não reembolsados, não sejam analisados os auxílios não aprovados pela Comissão por serem incompatíveis com o mercado comum. Quando forem instituídos os novos instrumentos que envolvem um registo e um painel de avaliação dos auxílios estatais, a Comissão passará então a dispor de um conjunto de meios que lhe permitirão proceder a um aperfeiçoamento contínuo da sua política em matéria de auxílios estatais.

4. À medida que evolui, a política em matéria de auxílios estatais na União Europeia tem de ter em conta o contexto internacional, nomeadamente as obrigações multilaterais impostas pelas regras da OMC. Por exemplo, as ajudas agrícolas encontram-se inteiramente sujeitas ao Acordo da OMC sobre a Agricultura, enquanto os auxílios aos bens e produtos não agrícolas estão sujeitos ao Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

5. Foram estabelecidas obrigações bilaterais no âmbito dos Acordos Europeu celebrados com os países da Europa Central e Oriental que actualmente são candidatos à adesão à União Europeia. Estes acordos prevêem uma obrigação expressa quanto à observância das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, sendo ainda necessário assegurar que estas regras sejam plenamente aplicadas com base, em primeiro lugar, nas medidas em matéria de transparência. Foram assinados acordos bilaterais com outros países e, na maior parte dos casos, a vertente relativa ao controlo dos auxílios estatais encontra-se incluída. A disposições relativas á transparência são essenciais e devem, portanto, ser aplicadas numa fase inicial. O presente Relatório constitui, assim, um exemplo daquilo que seria legítimo esperar de todos os nossos parceiros comerciais em termos de transparência.

Observações metodológicas

6. A Comissão tem vindo a publicar regularmente relatórios sobre os auxílios estatais desde 1988. O Primeiro Relatório abrangia o período de 1981-1986 e os relatórios subsequentes constituíram actualizações realizadas de dois em dois anos [1]. Com a finalidade de reforçar a transparência, de fornecer informações mais actualizadas e de permitir que a Comissão identifique mais cedo os novos desenvolvimentos em matéria de concessão de auxílios estatais e possa assim actuar mais rapidamente face à alteração das circunstâncias, a Comissão decidiu, em 1998, publicar relatórios anuais. O Oitavo Relatório, referente ao período de 1994 a 1998, constitui o segundo relatório publicado anualmente.

[1] Referências: SEC (88) 1981

7. Os valores utilizados no presente Relatório foram compilados pelos serviços da Comissão em estreita colaboração com os Estados-Membros. Os dados anteriores utilizados nos Relatórios precedentes foram actualizados com base em dados relativos a 1998. Além disso, estes dados anteriores foram actualizados e incluem valores relativos às medidas de apoio público que, após inquérito da Comissão, foram consideradas como auxílios "não notificados" Os dados foram igualmente alterados nos casos em que os auxílios foram reembolsados. Por último, os Estados-Membros continuaram a verificar e, sempre que necessário, a alterar uma pequena parcela de dados anteriores, permitindo assim conferir aos dados um grau relativamente elevado de fiabilidade.

8. Se a Comissão, tendo em conta a alteração das circunstâncias, decidir que uma medida anteriormente não considerada como auxílio estatal constitui de facto um auxílio estatal, o montante do auxílio é incluído no Relatório. Por exemplo, após o exame do regime irlandês do imposto sobre as sociedades, a Comissão decidiu, em Dezembro de 1998, que o referido regime em vigor constitui um auxílio estatal. Na sequência desta decisão, os níveis de auxílio estatal na Irlanda registaram um aumento sensível durante o período de 1996-1998 em comparação com o de 1994-1996, embora este aumento não represente quaisquer alterações voluntariamente introduzidas pelo Governo irlandês na sua política em matéria de auxílios estatais.

9. O presente Relatório abrange os auxílios estatais nacionais, conforme definidos no artigo 87º do Tratado CE, concedidos pelos quinze Estados-Membros e examinados pela Comissão. As medidas de carácter geral, as subvenções públicas que não afectam o comércio e não causam distorções da concorrência ou que são concedidas ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 86º [2] do Tratado CE não são tratadas no presente Relatório. O presente relatório inclui auxílios estatais concedidos aos sectores da indústria transformadora, agricultura, pescas, carvão, transportes - ferroviários, vias de navegação interior, marítimos e aéreos -, e serviços financeiros. Na linha das melhorias já integradas no relatório anterior, a cobertura sectorial foi ainda mais alargada. Os dados relativos aos auxílios especificamente concedidos aos sectores do turismo, dos meios de comunicação social e da cultura foram analisados pela primeira vez. Além disso, tendo em conta a importância crescente dos auxílios destinados a promover as reduções de CO2 e de outras emissões, foi igualmente dado relevo aos auxílios com esta finalidade. Por último, foram incluídos no Relatório pela primeira vez os dados relativos aos auxílios nos domínios do emprego e da formação em todos os sectores da economia.

[2] As empresas responsáveis pelo funcionamento de serviços de interesse económico geral ou que se revistam de um carácter de monopólio fiscal estão sujeitas às regras do presente Tratado, em especial às regras da concorrência, na medida em que a aplicação dessas regras não ponha em causa o desempenho, de facto ou de direito, das missões específicas que lhes foram atribuídas. O desenvolvimento do comércio não deve ser afectado ao ponto de contrariar os interesses da Comunidade.

10. Na comparação das tendências e padrões dos auxílios estatais nacionais entre cada Estado-Membro, a análise centra-se nas médias anuais ao longo de três anos, no período compreendido entre 1996 e 1998. Sempre que se revela pertinente, são apresentados a título de comparação os valores médios anuais relativos ao período 1994-1996 [3]. Dado que os valores anuais nem sempre permitem retirar conclusões fiáveis acerca da evolução das tendências a médio e a longo prazo, não se utilizam geralmente estes dados para efeitos de comparação. Em relação aos três novos Estados-Membros, Finlândia, Suécia e Áustria, que aderiram à Comunidade em 1995, as comparações entre os períodos de 1994-1996 e de 1996-1998 são efectuadas com base em médias de dois e de três anos, respectivamente. Contudo, a partir do Nono Relatório este procedimento deixará de ser necessário. A fim de poder comparar as médias relativas aos dois períodos, todos os valores são expressos a preços constantes de 1997 [4].

[3] Dado que foi mantido o princípio de base de comparar períodos de três anos com uma sobreposição de um ano, o período de referência do Oitavo Relatório (1994-1996) corresponde ao período de referência bianual de Sexto Relatório (1994-1996).

[4] Os valores relativos aos auxílios à indústria transformadora a preços correntes são fornecidos no Anexo II, isto é, o Anexo Estatístico relativo aos auxílios estatais.

11. No Anexo Técnico (Anexo I) figuram explicações gerais de índole metodológica. O Anexo Estatístico (Anexo II) contém estatística de base sobre os auxílios estatais nacionais ao sector da indústria transformadora e sobre o volume global dos auxílios estatais nacionais. Os valores dos auxílios estatais nacionais não incluem os Fundos e Instrumentos comunitários. No Anexo III são apresentadas informações sobre estes Fundos e Instrumentos, bem como os respectivos dados.

PARTE I - AUXÍLIOS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA

Volume e tendência dos auxílios

12. Os auxílios estatais concedidos à indústria transformadora elevam-se a 35 % do volume total dos auxílios concedidos na Comunidade; assim, este sector continua a atrair mais auxílios do que qualquer outro sector. A análise dos auxílios concedidos a este sector continua, pois, a constituir a parte central do presente relatório.

Valores totais na Comunidade

13. O Quadro 1 indica os montantes anuais dos auxílios concedidos à indústria transformadora na Comunidade durante o período compreendido entre 1994 e 1998.

Quadro 1

Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade, 1994-1998

Valores anuais a preços constantes (1997)

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os dados acima apresentados confirmam que a tendência em termos de concessão de auxílios estatais na União continuou a sua trajectória de diminuição gradual observada desde 1993 [5].

[5] Em comparação com os dados apresentados no Sétimo Relatório, os dados acima indicados são ligeiramente inferiores, reflectindo as revisões efectuadas pelos Estados-Membros.

Verifica-se igualmente uma tendência no sentido da descida quando, como no Quadro 2, os auxílios estatais ao sector da indústria transformadora são expressos em percentagem do valor acrescentado e trabalhador empregado no sector [6].

[6] Uma vez que uma pequena parte, se bem que não quantificável de forma exacta, dos montantes do auxílio deve ser atribuída ao sector dos serviços, os valores apresentados devem estar ligeiramente sobre-avaliados.

Quadro 2

Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade

Valores anuais, 1994-1998*

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* a preços constantes de 1997 ** estimativa para EUR 15

Expressos em percentagem do valor acrescentado na indústria transformadora, os níveis de auxílio têm vindo a diminuir constantemente desde 1994.

O montante médio dos auxílios por trabalhador na indústria transformadora diminuiu de ano para ano, tendo passado de 1357 euros, em 1994, para 1007 euros, em 1998.

Comparações entre Estados-Membros

14. O Quadro 3 apresenta uma comparação dos níveis médios anuais dos auxílios à indústria transformadora para cada Estado-Membro, nos períodos de 1994-1996 [7] e de 1996-1998 [8], expressos em percentagem do valor acrescentado bruto, bem como os montantes de auxílio por trabalhador empregado neste sector. São também apresentados os valores em termos absolutos.

[7] A Alemanha foi dividida em antigos e novos Länder, a fim de mostrar claramente o diferente desenvolvimento destas duas zonas alemãs, tendo-se caracterizado por um processo de adaptação sem precedentes dos novos Länder à economia de mercado.

[8] É de registar que, tal como no Sexto Relatório, a média dos dados relativos ao período de 1994-1996 que consta do Quadro 1, que não contém dados para os novos Estados-Membros em 1994, é ligeiramente inferior à média geral da UE que consta do Quadro 3.

Quadro 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Médias a preços de 1997.

15. A média anual dos auxílios à industria transformadora na EU em 1996-1998 é de cerca de 33 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de 15% em comparação com o período de 1994-1996. Esta diminuição corresponde quase exactamente à que havia sido indicada no relatório precedente. O Quadro 3 mostra claramente que a redução global dos auxílios estatais em termos absolutos na Comunidade é devida quase exclusivamente às reduções constantes dos auxílios concedidos nos novos Länder da Alemanha e na Itália. Embora também se registem reduções na Bélgica, Espanha e Portugal, os níveis de auxílio aumentaram nos restantes Estados-Membros. Desses dez Estados-Membros, parece delinear-se uma tendência a longo prazo para o aumento progressivo dos níveis de auxílio na Áustria, Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo e Suécia. As diferenças em termos absolutos entre os níveis de auxílio concedidos pelos Estados-Membros às respectivas indústrias transformadoras continuam, portanto, a ser substanciais.

16. Se se considerarem as diferenças gerais na Comunidade na perspectiva da coesão, o Quadro 3 mostra que o volume de auxílios nos quatro países abrangidos pelo Fundo de Coesão aumentou de 8 para 9% do total dos auxílios à indústria transformadora na Comunidade. A quota-parte de 84 % correspondente às quatro grandes economias, observada no período precedente, diminuiu para 80 % durante o período em consideração. Neste contexto, é de registar igualmente que, para além dos auxílios estatais nacionais, a indústria transformadora beneficia igualmente de intervenções comunitárias através dos Fundos Estruturais (ver Anexo III). Em termos relativos, os maiores beneficiários destes montantes são os quatro países beneficiários do Fundo de Coesão, verificando-se que a melhoria da sua posição relativa em termos de auxílios reflecte mais rigorosamente a sua situação socio-económica mais débil. Contudo, a eficácia destes instrumentos comunitários depende fundamentalmente do facto de não serem anulados por uma evolução desequilibrada da utilização das medidas de auxílio estatal.

17. Em termos de percentagem do valor acrescentado, os níveis mais elevados de auxílios estatais à indústria transformadora durante o período de 1996-1998 referem-se à Grécia e a Itália (Ver Gráfico 1). Estes dois países apresentam valores bastante superiores à média comunitária, embora a tendência a longo prazo para a diminuição se mantenha na Itália. O aumento observado na Irlanda é devido, em grande medida, à inclusão neste quadro, pela primeira vez, de dados relativos ao regime fiscal irlandês ("Irish tax scheme"), o qual se encontra actualmente em processo de supressão; porém, os níveis de auxílios estatais na Irlanda continuam a ser inferiores à média comunitária.

Gráfico 1

Auxílios estatais à indústria transformadora

Em percentagem do valor acrescentado (médias anuais dos períodos de 1996-1994 e de 1998-1996)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

18. Apesar de uma redução substancial e contínua, o auxílio por trabalhador na Itália regista o valor mais elevado de todos os Estados-Membros durante o período de 1996-1998. A seguir à Itália surgem o Luxemburgo, a Irlanda, a Dinamarca e a Alemanha. O valor elevado, mas em diminuição, relativo aos novos Länder alemães deve-se tanto ao facto de os níveis dos auxílios concedidos serem muito significativos, como ao declínio acentuado do número de trabalhadores no sector da indústria transformadora nesta parte da Alemanha. Esta diminuição constante reflecte o facto de o pico do processo de reestruturação que se seguiu à unificação alemã, em 1990, ter sido atingido nos períodos analisados anteriormente. Simultaneamente, o auxílio por trabalhador nos antigos Länder situa-se entre os mais baixos da Comunidade. O grupo de países que concede o volume de auxílios mais reduzido compreende actualmente, por ordem decrescente, Portugal, o Reino Unido e a Suécia.

Objectivos dos auxílios

19. Os auxílios à indústria transformadora são classificados segundo os seus objectivos principais ou os sectores a que se destinam, da seguinte forma:

Objectivos horizontais

-Investigação e desenvolvimento

-Ambiente

-Pequenas e médias empresas

-Comércio

-Poupança de energia

-Outros objectivos (principalmente auxílios de emergência e à reestruturação)

Sectores específicos

-Construção naval

-Siderurgia

-Outros sectores

Objectivos regionais

-Regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º

-Regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 87º

No entanto, nalguns Estados-Membros, os auxílios classificados nas categorias "investigação e desenvolvimento" ou "pequenas e médias empresas" são concedidos no quadro de programas sectoriais específicos nos domínios da I&D e das PME. Além disso, os auxílios classificados no âmbito do primeiro objectivo dos auxílios regionais e aprovados com base nas directrizes para a concessão de auxílios regionais podem, de facto, ser pagos a pequenas e médias empresas em benefício de actividades de investigação e desenvolvimento, bem como de formação e de emprego.

Consequentemente, devem ser consideradas com prudência as conclusões quanto à evolução de objectivos ao longo do tempo, nomeadamente as conclusões sobre as diferenças existentes entre Estados-Membros a nível de objectivos. O Quadro 4 apresenta uma discriminação dos auxílios à indústria transformadora de acordo com os objectivos durante o período de 1994-1998, enquanto o Quadro 5 apresenta a evolução dos três principais objectivos prosseguidos.

20. O Quadro 4 mostra que, durante o período em consideração, 57 % dos auxílios à industria transformadora na União foram consagrados a objectivos regionais, tendo-se centrado, na sua maior parte, nas regiões menos desenvolvidas, as denominadas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a) do artigo 87º [9]. Estes dados incluem os auxílios concedidos aos novos Länder alemães através do Treuhandanstalt (THA) e seus sucessores, o que representa uma média de 3514 milhões de euros por ano. Se for tido em conta este auxílio de natureza excepcional, os auxílios com objectivos de carácter regional representariam 52% do total dos auxílios à industria transformadora (em comparação com 47%para o período de referência precedente).

[9] A lista destas regiões é apresentada no ponto 9.2 do Anexo I.

21. Os auxílios destinados a objectivos horizontais figuram em segundo lugar com 35 %. Entre estes, é dada a máxima prioridade ao apoio à investigação e desenvolvimento [10], seguido do apoio às pequenas e médias empresas. No entanto, a categoria de auxílios destinados a objectivos horizontais inclui também 8 % de auxílios de emergência e à reestruturação à indústria transformadora. Contrariamente aos objectivos anteriormente referidos, os acentuados efeitos de distorção deste último tipo de auxílios não são normalmente compensados por importantes externalidades positivas. Estes auxílios devem, pois, ser objecto de um controlo muito estrito e voltam a ser abordados no ponto 38 relativo aos auxílios ad hoc.

[10] Pelas razões apresentadas no ponto 11.1 do Anexo I, os valores referentes à I&D contidos no Quadro 4 podem estar subestimados.

22. Apenas cerca de 8% dos auxílios à indústria na Comunidade são concedidos a sectores específicos, sendo mais de dois terços consagrados aos sectores da siderurgia e da construção naval (ver Quadro A5/16). Dado que estes sectores estão localizados frequentemente em regiões susceptíveis de serem assistidas, os auxílios de que beneficiam contribuem também para as políticas mais globais de apoio regional.

Quadro 4

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 5

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

23. No que respeita à evolução no tempo da repartição dos auxílios à indústria transformadora entre os diferentes objectivos principais, os níveis dos auxílios regionais têm-se mantido globalmente estáveis. Exceptuando a Grécia, nenhum dos outros Estados-membros com um nível de auxílios à indústria transformadora superior à média comunitária se encontram abrangidos pelo Fundo de Coesão.

Os níveis dos auxílios concedidos a sectores específicos encontram-se, pela primeira vez, em diminuição não só na UE, em geral, como também em quase todos os Estados-Membros. O aumento aparente registado na Finlândia deve-se ao facto de os auxílios à construção naval terem sido declarados pela primeira vez relativamente ao período de 1996-1998. De ano para ano, os auxílios sectoriais também se encontram em diminuição neste país. Esta diminuição geral resulta da forte redução dos auxílios à indústria siderúrgica e das reduções dos auxílios à construção naval na maioria dos países. O nível relativamente elevado, mas em diminuição, registado em Espanha resulta dos auxílios à reestruturação concedidos à indústria da construção naval.

Em contraste com a tendência geral para a redução no que respeita aos auxílios concedidos em sectores específicos, a tendência geral para o aumento dos auxílios com objectivos horizontais não se observa em todos os Estados-Membros. A parte correspondente a este tipo de auxílios aumentou em oito países e registou uma diminuição noutros sete, mantendo-se a um nível elevado na Dinamarca, Finlândia e Países Baixos.

24. No entanto, se não forem tidos em conta os auxílios de emergência e à reestruturação que constituem uma parte substancial dos auxílios horizontais - este tipo de auxílios será analisado na rubrica relativa aos auxílios ad hoc -, a análise da parte restante dos auxílios horizontais, nomeadamente os auxílios de apoio à I&D, às PME, à protecção do ambiente e à poupança de energia, aponta para um panorama ligeiramente diferente: verificam-se actualmente aumentos em 9 Estados-Membros. O Gráfico 2 mostra as grandes disparidades existentes entre os Estados-Membros no que respeita ao nível dos auxílios estatais a favor destes quatro objectivos, que, de acordo com a opinião geral, geram importantes externalidades. Embora os dados, principalmente os da Grécia, não mostrem que alguns auxílios classificados como auxílios regionais também servem objectivos horizontais, não é possível ignorar que em muitos Estados-Membros a política em matéria de auxílios estatais se encontra mais claramente centrada nestes objectivos desde 1994-1996.

Gráfico 2

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Auxílios a favor da I&D, das PME, da protecção do ambiente e da poupança de energia em percentagem dos auxílios à indústria transformadora

25. As tendências e padrões dos auxílios concedidos ao sector da indústria transformadora em cada Estado-Membro são as seguintes:

- Na Áustria, os aumentos globais são devidos a um aumento dos níveis de auxílio a favor da I&D e dos auxílios regionais. Tal como na Dinamarca, na Finlândia e nos Países Baixos, os auxílios horizontais na Áustria representam a maior parte dos auxílios à indústria transformadora, sendo os domínios da I&D, do ambiente e das PME os principais beneficiários. As despesas sectoriais, concedidas na sua maioria à indústria siderúrgica, são diminutas.

- Na Bélgica, a tendência para a redução dos níveis de auxílio deve-se a um único regime sectorial, que foi suprimido em 1996, ao passo que, em termos absolutos, os auxílios se mantiveram relativamente estáveis em todas as outras áreas. Em resultado, a parte dos auxílios concedidos em benefício de objectivos horizontais e sectoriais regista um aumento.

- Na Dinamarca, 90 % de todos os auxílios à indústria transformadora são concedidos em benefício de objectivos horizontais. O aumento em termos absolutos do nível de auxílios estatais à indústria transformadora deve-se ao reforço das medidas de apoio a favor da poupança de energia e da protecção do ambiente, principalmente sob a forma de isenções das taxas sobre a energia e sobre as emissões de CO2. A diminuição dos níveis dos auxílios sectoriais (9 %) reflecte as reduções dos auxílios ao sector da construção naval. Os auxílios regionais na Dinamarca apresentam o valor mais reduzido da Comunidade.

- Na Alemanha, a proporção representada pelos auxílios horizontais regista um aumento gradual, ao passo que os auxílios regionais se encontram em diminuição. Estes auxílios representam 27 %, o que constitui um valor reduzido em comparação com a média da UE, sendo mais de dois terços destes auxílios consagrados aos domínios da I&D e das PME. Os auxílios sectoriais (5 %) continuam a diminuir. A categoria mais importante é representada pelos auxílios regionais (68 %), menos de metade dos quais é respeitante aos auxílios concedidos pelo Treuhand aos novos Länder. Estes auxílios registaram uma diminuição considerável em termos absolutos ao longo dos períodos de referência.

- Na Grécia, a maior parte dos auxílios são classificados como auxílios regionais e registaram um aumento ao longo dos dois períodos considerados.

- Na Espanha, 33 % dos auxílios são consagrados a objectivos horizontais, especialmente nos domínios das PME e da I&D, nos quais o apoio tem vindo a aumentar desde 1994-1996. Os auxílios sectoriais elevam-se a 52 % do total dos auxílios à indústria transformadora e reflectem a continuação do apoio à indústria da construção naval. A diminuição global dos auxílios sectoriais deve-se a reduções substanciais registadas nos auxílios à siderurgia.

- Na Finlândia, 72% dos auxílios destinam-se a objectivos horizontais, principalmente nos sectores da I&D e das PME. O aumento do nível dos auxílios em termos absolutos deve-se ao facto de os auxílios ao sector da construção naval terem sido incluídos pela primeira vez em 1997.

- Em França, os auxílios destinados a objectivos horizontais, I&D, ambiente, poupança de energia e PME mantiveram-se bastante estáveis em termos absolutos. O aumento global dos auxílios à indústria transformadora resulta de um aumento significativo dos auxílios regionais, bem como de um aumento dos auxílios ao sector da construção naval e de um único auxílio ad hoc.

- Na Irlanda, com excepção dos auxílios sectoriais, registaram-se aumentos em termos absolutos em numerosos sectores e objectivos. No entanto, o maior aumento é inteiramente devido à inclusão dos dados sobre o regime irlandês do imposto sobre as sociedades (ICT) no período de 1996-1998.

- Na Itália, os níveis de auxílio em termos absolutos registam uma redução em todos os sectores e objectivos. No entanto, dado que a diminuição dos auxílios regionais é menor do que a registada nos outros domínios, a sua parte aumentou ao longo dos dois períodos de referência.

- No Luxemburgo, a categoria mais importante é representada pelos auxílios regionais (67 %), que registaram um ligeiro aumento ao longo dos dois períodos. As despesas em todas as outras áreas mantêm-se bastante estáveis.

- Nos Países Baixos, os auxílios horizontais (82%) são indiscutivelmente a categoria mais importante, consideravelmente superior à maior parte dos países, exceptuando a Dinamarca. O aumento dos auxílios em termos absolutos é devido aos recursos cada vez maiores consagrados à protecção do ambiente e à poupança de energia, essencialmente sob a forma de isenções das taxas sobre a energia e sobre as emissões de CO2.

- Em Portugal, os ligeiros aumentos dos níveis das despesas em benefício das PME e da poupança de energia foram contrabalançados pela redução considerável dos auxílios concedidos ao sector da indústria siderúrgica. O conjunto dos auxílios ao sector da indústria transformadora diminuiu, ao passo que a parte dos auxílios concedidos em benefício de objectivos horizontais e sectoriais aumentou.

- Na Suécia, 44 % dos auxílios são consagrados a objectivos horizontais, principalmente às PME e à I&D. O aumento em termos absolutos dos níveis de auxílio é devido ao aumento dos auxílios à protecção do ambiente, que foi apenas parcialmente contrabalançado pela redução marginal dos auxílios regionais.

- No Reino Unido, os auxílios regionais (60 %), mais de um quarto dos quais são consagrados à Irlanda do Norte, representam a maior parte das medidas de apoio à indústria transformadora. O aumento em termos absolutos dos níveis de auxílio no Reino Unido é devido a um aumento de 6 % dos auxílios regionais. Os auxílios horizontais representam 39%, sendo os auxílios à I&D e às PME as categorias mais importantes.

A análise precedente apenas tem em consideração os padrões e as tendências das despesas públicas nacionais consagradas aos auxílios estatais. Uma parte destas despesas é co-financiada por intervenções comunitárias que também beneficiam a indústria transformadora na UE. Os dados sobre as intervenções comunitárias são apresentados separadamente no Anexo III.

Auxílios a outros sectores e objectivos

Construção naval

26. No sector da construção naval, que constitui um subsector da indústria transformadora, a concessão de auxílios durante o período em consideração foi regida pela Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval [11], aplicável a partir de 1.1.1991 até 31.12.1998, tendo sido subsequentemente substituída pelo Regulamento nº 1540/98 do Conselho.

[11] JO L 380 de 31.12.1990.

O Quadro 6 apresenta os auxílios ao funcionamento relacionados com contratos que abrangem novas construções, transformações e navios de pesca, reflectindo assim as intensidades de auxílio objecto de limiares fixados pela Comissão, nos termos da directiva relativa aos auxílios à construção naval. Os limiares em matéria de auxílios, de acordo com a directiva aplicável, durante o período de referência, são de 4,5% do valor contratual, quanto a navios com um valor contratual inferior a 10 milhões de euros e quanto à transformação, e 9 % do valor contratual quanto a navios com um valor contratual superior a 10 milhões de euros.

Para além dos auxílios ao funcionamento, o sector da construção naval recebeu igualmente auxílios destinados à reestruturação. Durante o período de 1996-1998, os auxílios à reestruturação representaram uma média de 903 milhões de euros por ano, tendo sido concedidos na Alemanha (200 milhões de euros), Grécia (8 milhões de euros), Espanha (594 de milhões de euros), França (90 milhões de euros) e Portugal (11 milhões de euros). Este montante representa um aumento assinalável em relação aos 655 milhões de euros concedidos durante o período de 1994-1996 nos seguintes países: Bélgica (27 milhões de euros), Alemanha (292 milhões de euros), Grécia (10 milhões de euros), Espanha (326 milhões de euros).

Tendo em conta as reduções dos auxílios ao funcionamento em todos os países excepto a França, o nível anual médio global de todos os auxílios concedidos neste sector diminuiu ligeiramente de 1551 milhões de euros, em 1994-1996, para 1549 milhões de euros em 1996-1998. Quando se relaciona os auxílios à construção naval com o valor acrescentado do sector, pode observar-se o nível elevado de auxílios concedido a este sector. O Quadro 3 indica que os auxílios ao sector da indústria transformadora se elevam a 2,3 % do valor acrescentado do sector. Em contrapartida, para a construção naval, os auxílios representaram cerca de 22 % do valor acrescentado do sector ao custo dos factores durante o período de 1996-1998.

Quadro 6

Auxílios à construção naval, durante o período de 1996-1998, em percentagem do valor contratual dos navios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Os pequenos navios são os que têm um valor contratual inferior a 10 milhões de euros. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxílio permitida nos termos da Sétima Directiva relativa à construção naval é de 4,5 % do valor contratual.

**Os grandes navios são os que têm um valor contratual superior a 10 milhões de euros. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxílio permitida nos termos da Sétima Directiva relativa à construção naval é de 9% do valor contratual.

- Um traço indica ausência de informações, enquanto um zero indica ausência de auxílios.

27. A média anual dos auxílios estatais concedidos aos estaleiros navais europeus durante o período de 1996-1998 para a construção de navios destinados aos países em desenvolvimento diminuiu para 72 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 65 % em comparação com a média anual de 203 milhões de euros concedidos durante o período de 1994-1996. No Quadro 7 é apresentada uma distribuição por país.

Quadro 7

Auxílios à construção naval para os países em desenvolvimento - de acordo com a decisão da CE

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

28. A fim de contextualizar estes dados, o Quadro 8 apresenta informações sobre o número total de navios que beneficiaram de auxílios durante o período de 1994-1998. Tal como era de prever, o nível elevado atingido em 1995 na construção corresponde ao nível elevado dos auxílios ao funcionamento e ao desenvolvimento concedido aos construtores navais europeus em 1995.

Quadro 8

Construção naval - Número total de novos navios que beneficiaram de auxílios estatais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Indústria siderúrgica

29. No outro subsector da indústria transformadora, a siderurgia, a maior parte dos auxílios concedidos durante o período abrangido pelo relatório foi consagrada à reestruturação e resulta de oito casos aprovados nos termos do artigo 95º do Tratado CECA A concessão de auxílios a favor de produtos CECA no período em consideração foi regulamentada pelo Quinto e Sexto Códigos dos auxílios à siderurgia de 1991 e 1996 [12], respectivamente. Os auxílios estatais concedidos ao sector siderúrgico não CECA regeram-se pelo Enquadramento de 1988 aplicável a certos sectores siderúrgicos não CECA [13].

[12] Decisão n° 3855/91/CECA da Comissão, de 27.11.1991, e Decisão nº 2496/96/CECA da Comissão, de 18.12.1996, que estabelece regras comunitárias em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica.

[13] Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA, JO C 320 de 13.12.1988.

Em conjunto estes auxílios estatais correspondem a uma média anual de cerca de 260 milhões de euros em 1996-1998, o que reflecte uma forte diminuição de mais de 80% em comparação com o anterior período de 1994-1996, em que a média anual foi de 1530 milhões de euros. Estes valores não incluem os montantes marginais dos auxílios concedidos a este sector no contexto dos regimes de apoio a objectivos de I&D e de protecção do ambiente. Todavia, mostram que as grandes reestruturações com concomitantes reduções de capacidade que foram realizadas a partir de 1994 nos novos Länder alemães, em Espanha, Itália, Portugal, Irlanda e Áustria estão actualmente quase concluídas. Sector dos veículos automóveis

30. Embora na União Europeia não existam regimes de auxílios específicos a este subsector, são concedidos auxílios estatais ao sector dos veículos automóveis principalmente sob a forma de auxílios regionais e de auxílios de emergência e à reestruturação. A concessão deste tipo auxílios por parte dos Estados-Membros continua a ser estritamente limitada por um enquadramento específico para o sector da indústria automóvel.

Actualmente, é bastante difícil tirar quaisquer conclusões quanto à tendência geral devido ao número muito limitado de casos. A comparação entre os dois períodos aponta para uma diminuição de 18 %, ou seja, de 581 milhões de euros para 477 milhões de euros.

Quadro 9

Auxílios estatais concedidos ao sector dos veículos automóveis durante o período de 1994-1998

(excluindo os auxílios inferiores aos limiares de notificação)

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Investimento directo estrangeiro

31. As medidas públicas de apoio ao investimento directo estrangeiro no exterior da UE podem constituir um auxílio estatal. No entanto, também podem ser compatíveis com o interesse geral se promoverem a competitividade da indústria europeia, por exemplo, apoiando o desenvolvimento das PME ou contribuindo para outros objectivos comunitários, tais como a consolidação das economias em fase de transição ou o desenvolvimento económico do terceiro mundo. Desde 1993, um pequeno número de regimes foi proposto pelos Estados-Membros especialmente para este objectivo e seguidamente aprovados pela Comissão. Os Estados-Membros têm vindo a fornecer um conjunto de informações e é a seguir apresentada uma panorâmica provisória a nível da União dos auxílios estatais neste domínio. Os programas em causa só podem beneficiar as PME, embora não sejam impostos limites à sua cobertura geográfica, respondendo assim à necessidade, não só de reforçar o apoio às maiores fontes de emprego da União, mas também para facilitar a abertura dos horizontes das PME.

Quadro 10

Auxílios estatais ao investimento directo estrangeiro realizado por PME

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regimes fiscais para a redução das emissões de CO2

32. A categoria "auxílios à protecção do ambiente" constitui uma subcategoria composta por regimes instituídos por certos Estados-Membros para promover a redução das emissões de CO2 e de outros gases produzidos pela combustão de combustíveis fósseis e para apoiar a utilização de fontes renováveis de energia. A principal razão que justifica estes regimes é a necessidade de a UE e os diferentes Estados-Membros cumprirem os compromissos assumidos nos termos do Acordo de Quioto, bem como de concretizarem o objectivo mais geral do desenvolvimento sustentável.

São utilizados dois tipos de auxílios estatais, frequentemente conjugados entre si: as isenções fiscais e as subvenções. Em geral, os Estados-Membros em causa instituíram regimes de cobrança de taxas sobre a energia ou sobre as emissões de CO2, NOx e SOx. Dado que, até à data, estas medidas foram adoptadas por um número muito limitado de países, uma das preocupações expressas pelos Estados-Membros é de que a carga fiscal adicional assim gerada pode pôr em causa a posição concorrencial das respectivas empresas. Por conseguinte, os regimes fiscais foram introduzidos de forma progressiva, concedendo isenções temporárias às empresas que são grandes consumidoras de energia.

O segundo elemento de muitos dos regimes de auxílios estatais em questão é o incentivo adicional que é concedido às empresas sob a forma de subvenções para a introdução de tecnologias modernas destinadas a intensificar a utilização das energias renováveis e contribuir para a poupança de energia e para a redução dos níveis das emissões. As subvenções são financiadas pelas receitas geradas pelas taxas sobre as emissões e pelo orçamento geral.

Actualmente, a Dinamarca, que concede a maior parte destes auxílios, os Países Baixos, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido concedem estes auxílios. No futuro próximo, prevê-se que muitos outros Estados-Membros adoptem este tipo de medidas.

Quadro 11

Auxílios estatais sob a forma de regimes fiscais a favor da redução das emissões de CO2

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tipos de instrumentos de auxílio

33. O Quadro 12 apresenta uma panorâmica da utilização dos vários tipos de instrumentos de auxílio nos Estados-Membros.

Quadro 12

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A situação global no período de 1996-1998 é semelhante à apresentada no Sexto Relatório relativo ao período de 1994-1996. As subvenções, as bonificações de juros e as isenções fiscais foram classificadas como formas de intervenção do grupo A, sendo ainda indiscutivelmente os tipos de auxílio mais frequentemente concedidos na Comunidade. Neste grupo, exceptuando no caso da França, as subvenções directas são empregues com maior frequência do que as isenções fiscais.

34. Os auxílios sob a forma de participações no capital por parte do Estado, classificados no grupo B, representam apenas 4% da totalidade dos auxílios à indústria transformadora concedidos na União Europeia. Todavia, na França, a participação no capital social é relativamente importante.

35. Os auxílios classificados no grupo C englobam empréstimos a taxas de juro reduzidas e diferimento de impostos. Os diferimentos de impostos, sobretudo as amortizações aceleradas e a constituição de reservas isentas de impostos, constituem a forma de auxílios menos utilizada na Comunidade, exceptuando o caso dos Países Baixos, onde representam 8 % da totalidade dos auxílios à indústria transformadora; os empréstimos a taxas de juro reduzidas constituem o instrumento mais importante na Alemanha, Áustria, Suécia e Finlândia.

36. A parte das garantias no total dos níveis de auxílio (grupo D) continua a ser relativamente limitada em todos os Estados-Membros.

Gráfico 3

Auxílios estatais à indústria transformadora

Repartição entre despesas orçamentais e receitas fiscais não cobradas, 1996-1998

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

37. O Gráfico 3 apresenta uma repartição dos auxílios à indústria transformadora em função do modo de financiamento. As despesas orçamentais, constituídas por subvenções, participações no capital, empréstimos em condições favoráveis e garantias, constituem o modo privilegiado de financiamento dos auxílios na União Europeia. Tal é especialmente o caso da Áustria e da Espanha, em que todos os auxílios são financiados através do orçamento, bem como da Finlândia, Luxemburgo e Reino Unido, em que mais de 90 % dos auxílios são financiados através do orçamento. Ao invés, as receitas fiscais não cobradas, isto é, as reduções de impostos e os diferimentos de impostos, são muito utilizadas em Portugal, mas também na Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda e Itália.

Auxílios estatais ad hoc

38. A análise acima efectuada dos dados dos auxílios estatais tenta identificar as tendências a médio e longo prazo nos Estados-Membros. Contudo, estes dados não se referem exclusivamente aos auxílios estatais concedidos no âmbito de regimes que prosseguem objectivos horizontais, sectoriais ou regionais, incluindo também os auxílios estatais ad hoc, isto é, fora de tais regimes. Uma vez que uma análise do recurso por parte das autoridades que concedem os auxílios a mecanismos financeiros não pré-estabelecidos revela as necessidades de mais curto prazo das políticas nacionais em matéria de auxílios, são a seguir apresentados os dados relativos aos auxílios ad hoc, que permitem traçar um quadro mais claro da situação actual e das tendências subjacentes a nível da União. Para completar este exame é também feita referência aos auxílios ad hoc a favor dos sectores dos transportes aéreos e dos serviços financeiros.

39. Os auxílios ad hoc são concedidos, na sua maior parte, para recuperar ou reestruturar empresas. A repartição sectorial dos auxílios concedidos com este objectivo é desigual e reflecte frequentemente transformações estruturais importantes em certos sectores da economia da UE. Por exemplo, no sector da indústria transformadora, pouco mais de 50% dos auxílios ad hoc concedidos durante o período de 1994-1996 e 42 % dos auxílios ad hoc concedidos durante o período de 1996-1998 destinavam-se à reestruturação de empresas dos sectores siderúrgico e da construção naval. O remanescente contribuiu quase exclusivamente para outras operações de recuperação ou de reestruturação em cerca de 55 empresas. Em contraste, os auxílios ad hoc concedidos nos novos Länder alemães para efeitos de reestruturação beneficiaram milhares de empresas que operam em numerosos subsectores. A repartição deste tipo de auxílios ad hoc no sector da indústria transformadora é portanto bastante equilibrada.

40. Os dados apresentados no Sexto e Sétimo Relatórios sugeriam que o nível de auxílios ad hoc concedidos à indústria transformadora da UE atingiu o seu pico em 1993/94. Os dados agora apresentados confirmam esta tendência. Tal como indicado no Quadro 13, os auxílios ad hoc, que representavam de 11 % dos auxílios à indústria transformadora em 1994, diminuíram para 4 % em 1998. Se se acrescentar os auxílios supramencionados aos novos Länder alemães, a diminuição é ligeiramente mais acentuada - de 37 % em 1994 para 12 % em 1998. O total dos auxílios ad hoc diminuiu de 18 mil para 7 mil milhões de euros. Em contrapartida, os auxílios ad hoc ao sector dos serviços financeiros continuaram a aumentar.

Quadro 13

Auxílios estatais ad hoc e do Treuhand à indústria transformadora, aos serviços financeiros e aos transportes aéreos na Comunidade entre 1992 e 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* auxílios concedidos na Alemanha pelo Treuhandanstalt (THA) ou Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) **mfr: Indústria transformadora

41. O Quadro 14 compara as médias anuais dos auxílios ad hoc, incluindo os concedidos através do Treuhand, nos períodos de 1994-1996 e de 1996-1998, à indústria transformadora, aos serviços financeiros e aos transportes aéreos. Em comparação com o montante de 11 mil milhões de euros dos auxílios à indústria transformadora durante o período precedente, o montante global diminuiu para pouco mais de 6 mil milhões de euros, o que constitui uma redução considerável à escala comunitária. A nível dos Estados-Membros, só se registam aumentos para a França e os Países Baixos. Os outros países registaram uma diminuição do nível de auxílios ad hoc, sendo a Alemanha o país com a diminuição mais pronunciada. Com efeito, com uma diminuição de mais de 4 mil milhões de euros, a maior parte da redução global dos auxílios ad hoc observada na Comunidade pode ser imputada a este país. No entanto, os níveis de auxílio continuam a ser relativamente elevados na Alemanha, França, Itália e Espanha.

42. No que se refere às diferentes formas de auxílios ad hoc utilizadas no sector da indústria transformadora, as subvenções perfazem metade deste tipo de auxílios, os empréstimos em condições favoráveis e a participação no capital/injecção de capitais representam 28% e 18%, respectivamente, enquanto as garantias parecem situar-se a um nível baixo de cerca de 5%.

43. Comparando o Quadro 14 com o Quadro 3, pode ser observada a importância dos auxílios ad hoc no que respeita às tendência gerais dos auxílios à indústria transformadora. Na redução de 5,5 mil milhões de euros indicada no Quadro 3, quase 5 mil milhões de euros correspondem à redução dos auxílios ad hoc.

44. No sector dos serviços, os auxílios ad hoc tendem a diminuir em todos os Estados-Membros em causa, exceptuando a França e Itália. Nestes dois países, o importante aumento recentemente registado nos auxílios ad hoc concedidos aos respectivos sectores dos serviços financeiros contribuíram para o aumento global. No entanto, espera-se que o nível mais elevado já tenha sido atingido e que os ajustamentos estruturais estejam praticamente concretizados neste sector e, tal como no caso das companhias aéreas, os auxílios ad hoc no sector dos serviços tendam a diminuir.

Quadro 14

Auxílios estatais Iad hoc e do Treuhand ao sector da indústria transformadora, aos serviços financeiros e aos transportes aéreos

Médias anuais de 1994-1996 e de 1996-1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Médias a preços de 1997.

*Incluindo um auxílio ad hoc no sector dos meios de comunicação social.

Auxílios estatais alemães aos novos Länder

45. Durante o período em análise, prosseguiu-se o processo de reorganização da economia dos novos Länder da Alemanha. A reunificação da Alemanha reveste-se de grande importância para a política comunitária em matéria de auxílios estatais. Durante o período de 1996-1998, foi concedido à indústria transformadora dos novos Länder um volume médio anual de auxílios de 8600 milhões de euros. Este valor, embora elevado, representa uma redução significativa relativamente a 1994-996, período em que foram gastos 13 000 milhões de euros. Além disso, esta redução é acompanhada por uma diminuição dos auxílios aos antigos Länder alemães, que passaram de 3000 milhões de euros em 1994-1996 para menos de 2800 milhões de euros em 1996-1998. No Quadro A4 do Anexo II é apresentada uma repartição pelas diversas formas de instrumentos de auxílio utilizados nos novos Länder.

No contexto da privatização das antigas empresas públicas, os auxílios foram igualmente concedidos, durante o período em consideração, através do Treuhandanstalt (THA), a holding estatal criada para administrar, adaptar e privatizar antigas empresas públicas da Alemanha Oriental e pelo organismo que lhe sucedeu, o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufagabe (BvS). Tal como estabelecido nas decisões da Comissão de 1991, 1992 e 1995 relativas às intervenções do THA, algumas dessas intervenções constituem auxílios. Será normalmente o caso sempre que o THA emita garantias sobre empréstimos concedidos pelo sector bancário, à taxa de mercado, a favor das suas empresas que são, em geral, de fraca notação. Igualmente, o próprio THA contrai empréstimos à taxa de mercado, para posterior concessão de empréstimos às suas empresas, à mesma taxa.

Exceptuando certos aspectos específicos das directrizes relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação [14], durante o período de 1996-1998 aplicaram-se as regras normais em matéria de auxílios estatais aos novos Länder alemães. Foram concedidas pelos THA/BvS garantias e empréstimos num montante médio anual de 8581 milhões de euros. Com base na experiência anterior, a Comissão entende que 20% desse valor pode ser considerado como auxílios, os quais constam do presente Relatório. Durante o mesmo período, as subvenções foram utilizadas para cobrir despesas que se elevam a um montante anual médio de 1507 milhões de euros

[14] Directrizes comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades, JO C 368 de 23.12.1994, e,

PARTE II - AUXÍLIOS AO SECTOR AGRÍCOLA

46. Em sectores, como a agricultura, em que existe uma política comunitária muito desenvolvida, os limites à concessão de auxílios estatais são largamente determinados por esta política comum. Deste modo, embora os artigos 87º-89º do Tratado CE sejam aplicáveis, em princípio, à agricultura da mesma forma que aos outros sectores da economia, o artigo 36º especifica que o alcance da aplicação destes artigos à agricultura deve ser decidido pelo Conselho. Este limitou a liberdade dos Estados-Membros concederem auxílios estatais em determinados domínios:

(i) Apoio aos mercados na maior parte dos produtos agrícolas (Regulamentos do Conselho que regem as organizações comuns de mercado);

Os auxílios, que utilizam os recursos comunitários (isto é, o FEOGA), são pagos apenas com base nas regras do Conselho que prevêem, nomeadamente, um sistema comum de compras de intervenção e de restituições à exportação e, na sequência das decisões de reforma de Maio de 1992, auxílios compensatórios nos diversos sectores para ter em conta a redução dos preços, juntamente com a retirada obrigatória de terras da produção.

(ii) Apoio à melhoria da estrutura das explorações agrícolas (Regulamento (CEE) nº 950/91 do Conselho).

Os auxílios destinados a investimentos produtivos na exploração agrícola são determinados, em grande medida, pelas disposições do Regulamento do Conselho mencionado anteriormente e são, em parte, cofinanciados pela Comunidade.

47. O Quadro 15 apresenta as despesas médias anuais, incluindo os pagamentos directos, a redução dos custos de produção e dos serviços gerais a nível comunitário.

Quadro 15

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

48. De referir que o conceito de despesa nacional total engloba diversas categorias de auxílios que podem apresentar diferentes graus de relevância em termos de política de concorrência. Deste modo, pode argumentar-se que os auxílios a favor de medidas, como o investimento produtivo e a publicidade, são mais susceptíveis de ter um impacto sobre o comércio que os auxílios destinados simplesmente a compensar os agentes económicos por serviços prestados, como por exemplo o acesso às zonas rurais e os auxílios para compensar as consequências financeiras decorrentes de catástrofes naturais. Pode ser invocado um argumento análogo relativamente aos auxílios financiados por certas imposições parafiscais em que o encargo económico é suportado exclusivamente pelos próprios beneficiários, embora este auxílio, de um ponto de vista jurídico, seja considerado um auxílio estatal.

Para obter informações aprofundadas sobre a natureza e o nível do apoio global à agricultura na Comunidade, deve consultar-se a publicação anual da Comissão intitulada "A Situação da Agricultura na União Europeia".

PARTE III - AUXÍLIOS ÀS PESCAS

49. No sector das pescas, os auxílios nacionais seguem de perto a evolução e os limites impostos pela Política Comum da Pesca (PCP), contribuindo assim para a realização de objectivos comuns. As conclusões a tirar, com base na quantificação dos auxílios nacionais devem, por conseguinte, ter em conta não só o seu impacto sobre a concorrência, mas também sobre a realização dos objectivos comuns, a fim de estabelecer as condições necessárias para garantir a viabilidade e o futuro do sector das pescas.

50. O mercado das pescas é organizado para estabilizar os preços e unificar o mercado comunitário. As regras relativas à pesca têm por objectivo a melhor utilização possível dos recursos haliêuticos disponíveis e garantir uma conservação optimizada, assegurando ao mesmo tempo uma relativa estabilidade de acesso aos pescadores. Além destas medidas, foram estabelecidas relações duradouras a nível internacional, a fim de manter ou desenvolver o acesso aos recursos haliêuticos fora das águas comunitárias. Além disso, a incorporação do aspecto estrutural do sector das pescas no quadro dos Fundos Estruturais procura assegurar a adaptação estrutural necessária para atingir os objectivos da Política Comum da Pesca. Este facto exige que a acção neste sector obedeça ao objectivo de estabelecer um equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a sua exploração. Desta forma, os auxílios estatais só se justificam se observarem os objectivos desta política.

51. As regras em matéria de auxílios estatais neste sector decorrem do desenvolvimento da Política Comum da Pesca. Os critérios e acordos relativos ao apoio estrutural comunitário ao sector das pescas, da aquicultura e à transformação e comercialização dos seus produtos foram recentemente estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2468/98 [15]. Paralelamente ao desenvolvimento da Política Comum da Pesca, foram estabelecidas orientações para a análise dos auxílios estatais à actividade da pesca [16]. É no âmbito do quadro por estas estabelecido que a Comissão gere as derrogações ao princípio da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum (nº 1 do artigo 87º do Tratado CE) estabelecidas nos nºs 2 e 3 do artigo 87º do Tratado e nos seus instrumentos de execução. Em virtude da actual revisão dos Fundos Estruturais comunitários, incluindo o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), as Orientações serão também em breve objecto de revisão.

[15] JO L 312 de 20.11.1998, p.19.

[16] JO L 100 de 27.03.1997, p. 12.

Estas regras dizem respeito a todas as medidas que proporcionam uma vantagem financeira independentemente da forma por esta assumida e do seu modo de financiamento, directa ou indirectamente a partir dos orçamentos de autoridades públicas (nacionais, regionais, provinciais, departamentais ou locais). Os auxílios estatais só podem ser concedidos se forem coerentes com os objectivos da política comum. Os auxílios podem não ter um efeito de protecção, devendo destinar-se a promover a racionalização e eficiência da produção e a comercialização dos produtos da pesca de uma forma que estimule e acelere a adaptação do sector à nova situação que enfrenta.

Em termos mais práticos, os auxílios devem conceder incentivos ao desenvolvimento e adaptação que não podem ser empreendidos em circunstância normais de mercado, em virtude da insuficiente flexibilidade do sector e da limitada capacidade financeira dos seus operadores. Os auxílios devem proporcionar as melhorias que permitam que o sector continue a desenvolver-se autonomamente de acordo com as necessidades do mercado. Assim, a sua duração deve ser limitada ao tempo estritamente necessário para atingir as desejadas melhorias e adaptações.

Consequentemente, são aplicáveis os seguintes princípios:

- Os auxílios estatais não devem impedir a aplicação das regras da Política Comum da Pesca. Em especial, os auxílios à exportação ou ao comércio de produtos da pesca na Comunidade é incompatível com o mercado comum.

- Sempre que as regulamentações pertinentes o permitirem, em especial no que respeita à política estrutural, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais, desde que tais auxílios se conformem aos objectivos das regras comuns, de modo a não afectar ou distorcer os efeitos dessas regras; razão pela qual, sempre que oportuno, tal deverá ser incluído nos vários instrumentos de programação ao abrigo das regras comunitárias.

- Os auxílios estatais concedidos sem a imposição de qualquer obrigação aos beneficiários e que pretendem melhorar a situação das empresas e aumentar a sua liquidez, ou são calculados com base na quantidade produzida ou comercializada, nos preços dos produtos, nas unidades produzidas ou nos meios de produção, e que têm o efeito de reduzir os custos de produção dos beneficiários ou aumentar as suas receitas, são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. A Comissão analisa tais auxílios caso a caso, se estiverem associados directamente a um plano de reestruturação considerado compatível com o mercado comum.

52. O Quadro 16 apresenta os níveis médios de auxílios concedidos pelos Estados-Membros neste sector entre 1994-1996 e 1996-1998 Apresenta igualmente os mesmos valores em percentagem do valor acrescentado calculado com base nas quantidades desembarcadas e preços médios, enquanto o Quadro 17, apresenta a intervenção comunitária a favor da frota de pesca da Comunidade, da comercialização e da transformação primária dos produtos.

Quadro 16

Auxílios às pescas, em percentagem do valor acrescentado bruto* deste sector, calculados com base nas quantidades desembarcadas, preços médios e montantes absolutos. Médias anuais 1994- 1996 e 1996- 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Médias a preços de 1997.

*Os dados utilizados relativos ao valor acrescentado excluem a indústria de transformação e a produção em terra.

Quadro 17

Intervenções comunitárias no sector das pescas no âmbito da organização comum do mercado e da política estrutural 1994-1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE IV - AUXÍLIOS À INDÚSTRIA DO CARVÃO

53. Durante os dois períodos abrangidos pelo presente relatório, os auxílios à indústria do carvão, pelo menos no que se refere aos produtos de carvão CECA, eram regidos pela Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, adoptada nos termos do artigo 95º do Tratado CECA. Esta decisão chegará ao seu termo em 23.07.2002, final da vigência do Tratado CECA.

Nos termos da anterior Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, dever-lhe-iam ser notificados os auxílios ao funcionamento, os encargos herdados do passado e os regimes de prestações sociais. No entanto, nem os encargos herdados do passado, nem os regimes de segurança social estavam sujeitos a uma autorização oficial nas decisões relevantes em matéria de auxílios estatais se:

-em relação aos encargos do passado, o montante concedido "não exceda" esses encargos;

-em relação aos regimes de prestações sociais, o montante concedido tenha por efeito elevar "a relação existente entre os encargos por mineiro no activo e a prestação por beneficiário ao nível de relação correspondente das outras indústrias". Quando esta condição não se encontrava satisfeita, os montantes que ultrapassavam este limiar deviam ser expressamente autorizados mediante decisão.

Nos termos da Decisão de 1993, os encargos herdados do passado passaram a fazer parte integrante do processo de autorização e aparecem no texto de diversas decisões de autorização da Comissão. Os regimes de segurança social continuam a ser tratados da mesma forma que anteriormente e não são normalmente referidos nas decisões. Consequentemente, a partir de 1994, os encargos herdados do passado são incluídos nos relatórios anuais da Comissão sobre os auxílios à indústria carbonífera, enquanto os auxílios sociais o não são.

A Decisão nº 3632/93/CECA relativa aos auxílios estatais a favor da indústria do carvão também reduziu o âmbito da definição de auxílios no que se refere a este sector com o objectivo de abranger:

-todas as medidas ou intervenções, directas ou indirectas, dos poderes públicos ligadas à produção, à comercialização e ao comércio externo que, mesmo não onerando os orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam, em princípio, suportar;

-a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos;

-os elementos de auxílio incluídos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-Membros em relação às empresas carboníferas e não consideradas capital de risco fornecido a uma empresa de acordo com as práticas normais de uma economia de mercado.

Para aumentar a transparência, os Estados-Membros eram igualmente obrigados a inscrever, o mais tardar até 31 de Dezembro, os auxílios nos seus "orçamentos nacionais, regionais ou locais ou incluí-los em mecanismos rigorosamente equivalentes". Além disso, todos os auxílios recebidos pelas empresas carboníferas deverão ser indicados juntamente com as contas de ganhos e perdas "como uma receita distinta do volume de negócios".

Por último, os auxílios ao funcionamento são definidos como os auxílios destinados a cobrir "a diferença entre o custo de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial". A Decisão nº 3632/93/CECA estabelece também que "os regimes vigentes em 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo dos quais tenham sido concedidos auxílios em conformidade com o disposto na Decisão nº 2064/86/CECA e que se encontrem ligados a acordos entre produtores e consumidores que sejam objecto de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e/ou de uma autorização ao abrigo do artigo 65º do Tratado CECA deverão ser adaptados até 31 de Dezembro de 1996" por forma a torná-los compatíveis com o disposto na nova Decisão nº 3632/93/CECA. Relativamente à Alemanha e a Espanha, tal resultou num aumento dos valores dos auxílios, dado terem sido abolidos os sistemas de preços de referência do carvão.

54. As duas decisões da Comissão autorizavam a concessão de auxílios para a prossecução do processo de reestruturação, modernização e racionalização da indústria carbonífera numa perspectiva de reforço da sua competitividade. No entanto, a maior parte da produção comunitária de carvão continua e continuará a não ser concorrencial em relação às importações provenientes de países terceiros, apesar de um aumento de produtividade e de uma grande redução do pessoal empregado neste sector. Tendo em conta que o mercado do carvão é um mercado estável caracterizado por uma abundância de recursos e uma grande diversidade geopolítica da oferta, mesmo a longo prazo e que, na eventualidade de um aumento da procura de carvão, o risco de ruptura prolongada de abastecimento é mínimo, é inevitável proceder a novas reestruturações e encerramentos neste sector a nível comunitário.

55. O Quadro 18 apresenta os auxílios à indústria carbonífera não destinados à produção corrente e os auxílios destinados à produção corrente. Estes últimos são expressos em euros por pessoa empregada na indústria do carvão e em percentagem dos auxílios totais concedidos ao sector. A tendência geral dos montantes de auxílio por pessoa empregada diminuiu ligeiramente em comparação com o período de análise precedente tendo passado de 46 656 euros para 44 173 euros. Porém, esta diminuição registada em França deve-se ao facto de os auxílios de 1997 e 1998 notificados à Comissão se encontrarem ainda em exame, não tendo portanto sido incluídos. Refira-se, no entanto, que em França a indústria do carvão está em redução, esperando-se que desapareça em 2005. Na Alemanha, devido à diminuição dos auxílios à actual produção, os níveis absolutos de auxílio continuam a baixar de acordo com o "Kohlekompromiss" de 1997, tendo-se registado um aumento dos níveis de auxílio por empregado e em termos absolutos em Espanha. Uma análise da evolução do nível dos auxílios estatais em França, Alemanha e Espanha deverá ter em conta que, a partir de 1996, todos os auxílios estatais devem ser incluídos nos orçamentos nacionais, regionais ou locais. Assim, as estatísticas anteriores a 1996 devem ser adaptadas a fim de os tornar comparáveis. Após ter cessado todos os auxílios à produção corrente durante o período 1993-1994, o Reino Unido concedeu um pequeno montante de auxílios à produção corrente em 1993 e um montante considerável em 1994, uma vez que se procedeu a uma reestruturação radical desta indústria antes da sua privatização. Em Portugal, a última exploração mineira de carvão cessou a sua actividade no final de 1994.

56. Os auxílios concedidos para outros objectivos que não a produção corrente diminuíram igualmente, tendo passado de uma média anual de 2 241 milhões de euros durante o primeiro período para 1 657 milhões no segundo período. As médias supra podem sofrer alterações em função da decisão da Comissão relativamente aos auxílios concedidos pela França em 1997 e 1998. Estes montantes incluem uma média anual de 2,3 milhões de euros que foram gastos em França em auxílios à I&D no sector do carvão entre 1994 e 1996 e uma média anual de 0,6 milhões de euros consagrada à I&D e à protecção do ambiente em Espanha no mesmo período.

No caso da Espanha, esteve em vigor durante um certo número de anos um sistema de preço de referência para o carvão, o qual mantém os preços internos líquidos de subvenções consideravelmente acima dos preços do mercado mundial. Embora uma tal medida tenha um efeito equivalente a um auxílio, não pode ser reflectida nos indicadores habituais que são apresentados no Quadro 18. Contudo, a supressão deste sistema de preço de referência é uma das razões para o aparente novo aumento dos auxílios à produção em Espanha. Os contratos de aquisição de carvão, por exemplo, para a produção de electricidade, com fornecedores locais, incluíam um prémio superior ao preço do mercado mundial para a garantia e a flexibilidade oferecidas. No entanto poder-se-á alegar a presença de um elemento de auxílio não patente no quadro.

57. Verifica-se que, relativamente ao sector do carvão, o volume de auxílios é elevado. Embora a concorrência desempenhe um papel preponderante a nível das importações de carvão, não se pode ignorar os eventuais efeitos de distorção destes auxílios à medida que o mercado comunitário se torna cada vez mais integrado e concorrencial. O objectivo declarado da Comunidade de liberalizar o mercado da energia reforça a necessidade de uma rigorosa política de controlo dos auxílios neste sector por parte da Comissão.

58. A Comissão está totalmente consciente de que, na ausência de uma assistência financeira substancial, as indústrias carboníferas francesa, alemã e espanhola seriam forçadas a encerrar quase imediatamente. No entanto, a Comissão está igualmente consciente de que, embora a assistência financeira seja necessária para atenuar as consequências sociais e regionais da reestruturação do sector, em geral não contribuiu para garantir as perspectivas da indústria a médio-prazo. Embora, no passado, a segurança e a diversidade dos recursos tenham sido asseguradas, tal como referido num recente relatório da Comissão [17] "Os auxílios estatais à produção de carvão na UE não conseguiram dar qualquer resposta em termos económicos à crise estrutural que enfrenta o sector carbonífero europeu", na prática, muitas vezes os auxílios traduziram-se apenas numa ligeira melhoria dos custos de produção face aos custos do carvão no mercado mundial. Tal deve-se sobretudo à progressiva deterioração das condições de produção resultante das condições geológicas cada vez mais difíceis e, por vezes, à falta de mudanças estruturais nas empresas do sector devido à ausência de pressão concorrencial."

[17] Relatório da Comissão sobre a aplicação do regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria hulhífera, em 1996 e 1997. COM(1999) 303 final de 9 de Setembro de 1999.

Quadro 18

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* A preços de 1997.

** Relativamente à Alemanha, os valores de 1994 sobre os auxílios destinados à produção corrente incluem uma medida financeira excepcional de 5 350 milhões de marcos alemães para eliminar as dívidas do Fundo de Compensação, existentes no final de 1993.

*** Os auxílios de 1997 e 1998 foram notificados pelo Governo francês, mas ainda estão a ser apreciados pela Comissão.

PARTE V - AUXÍLIOS AO SECTOR DOS TRANSPORTES

59. Apesar do sector dos transportes não estar excluído da aplicação das regras gerais em matéria de auxílios estatais, o Tratado prevê regras especiais para este sector (artigos 73º e 76º). Além disso, para reforçar o mercado interno e a coesão económica e social, o artigo 154 do Tratado CE prevê o apoio da Comunidade às redes transeuropeias, no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais.

60. Um aspecto fundamental da estratégia da União consiste na abertura dos mercados dos transportes tendo em conta as características específicas de cada modo de transporte. Os operadores comunitários de transportes aéreos, marítimos e rodoviários dispõem agora de plena liberdade para prestação dos seus serviços, sendo a cabotagem já livre no que se refere ao transporte nas vias navegáveis interiores e ao transporte rodoviário. Desde Janeiro de 1999, os operadores de ferry dispõem progressivamente de maiores direitos. As oportunidades dos operadores de transporte ferroviário são mais limitadas. No entanto, a Comissão está a estudar a possibilidade de as alargar.<0}

61. A existência de mercados abertos e concorrenciais não exclui, no entanto, a intervenção pública, em especial quando esta é considerada do interesse geral ou destinada a prosseguir objectivos da Política Comum dos Transportes. Devido a esta intervenção pública ou mais precisamente aos auxílios estatais, podem verificar-se situações de abuso para proteger as empresas das forças do mercado, em detrimento do objectivo prosseguido pela liberalização dos mercados dos transportes, que consiste no fornecimento de melhores serviços a preços mais baixos.<0} É necessário proceder a um rigoroso controlo desses auxílios. Por outro lado, é necessário assegurar que tal controlo não prejudica indirectamente os objectivos da Política Comum dos Transportes.

62. O controlo da Comissão dos auxílios estatais concedidos no sector dos transportes é mais complexo do que noutros sectores. Esta complexidade decorre da necessidade de ter simultaneamente em conta os requisitos gerais do Tratado em matéria de auxílios estatais e os seus artigos relativos especificamente aos auxílios aos transportes. No controlo que exerce, a Comissão tem em consideração o grau de liberalização já alcançado em relação aos diferentes modos de transporte, a evolução do número de concorrentes que podem ser negativamente afectados por auxílios estatais desleais, a importância estratégica e económica do mercado em causa e, por último, mas não menos importante, a necessidade de clareza e segurança jurídica.

63. Por forma a reforçar o seu controlo, a Comissão adoptou em 1994 orientações rigorosas [18] relativas aos auxílios estatais ao sector do transporte aéreo, que vêm reforçar, em especial, o princípio da concessão de auxílio uma única vez. Encontram-se em preparação outras intervenções que melhorarão o controlo dos auxílios estatais. Na sequência da aprovação da revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais no sector marítimo, a Comissão está agora a analisar o direito comunitário derivado no domínio dos auxílios estatais no sector dos transportes terrestres (Regulamento (CEE) nº 1107/70 e Regulamento (CEE) nº 1191/90) no sentido de o tornar mais claro e mais sistemático.

[18] Aplicação dos artigos 87º e 89º do Tratado CE e do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (Jornal Oficial C 350 de 10.12.1994, p.5).

A situação relativa a cada um dos muito diferentes modos de transporte é apresentada seguidamente, constando do Quadro 20 um resumo da degressão do nível dos auxílios concedidos neste sector desde 1994.

Sector dos transportes aéreos

64. Beneficiando anteriormente de protecção, este sector tem vindo a ser alvo de um processo gradual de liberalização, desde Abril de 1997, quando foram eliminadas as últimas restrições ao tráfego de cabotagem. o sentido de se adaptarem a este novo contexto, muitas companhias aéreas lançaram importantes programas de reestruturação. Os auxílios, na sua maior parte de carácter ad hoc, que foram concedidos ao sector dos transportes aéreos aumentaram até 1994, tendo depois começado a diminuir. O montante médio anual entre 1994-1996 foi de 2064 milhões de euros e para o último período em análise, 1996-1998, a média foi de 1 110 milhões de euros, tal como previsto no anterior relatório. Prevê-se uma redução considerável a partir de 1999, devido à conclusão do processo de reestruturação realizado pela maioria das companhias aéreas em causa. Estes valores confirmam o carácter transitório do apoio concedido às companhias aéreas, tal como referido no anterior relatório. Tendo em conta as diminuições registadas a outros níveis, a percentagem de auxílios a este sector continua a representar apenas 1% dos auxílios totais ou 3% dos auxílios concedidos à indústria transformadora.

Transportes ferroviários

65. Em 1996, a Comissão adoptou um Livro Branco relativo a uma estratégia para revitalizar os transportes ferroviários na Comunidade e em que era igualmente abordada a questão do financiamento dos caminhos de ferro e estabelecida, em linhas gerais, a abordagem que a Comissão seguiria na sua apreciação dos auxílios estatais neste sector. Refira-se que até ao presente os montantes recebidos pelas empresas ferroviárias não foram verdadeiramente avaliados em função das orientações relativas aos auxílios estatais, o que se explica pelo reduzido nível de liberalização e pelo elevado montante das compensações a título de serviço público que está isento de notificação no sector do transporte terrestre. A Comissão pretende instituir gradualmente um sistema que limitará o financiamento público dos caminhos de ferro ao financiamento das infra-estruturas ou à compensação das obrigações de serviço público, ou aos casos em que tal financiamento integra um plano de reestruturação global destinado a restaurar a viabilidade financeira das companhias de caminho de ferro. Para as restantes questões, o objectivo primordial é o aumento da transparência. O Quadro 19 apresenta os auxílios e outras compensações a favor dos transportes ferroviários em percentagem do valor acrescentado neste sector.

66. Os níveis dos auxílios desceram em treze Estados-Membros, registado-se a maior descida no Luxemburgo. No entanto, estes valores devem ser interpretados com precaução, uma vez que nem sempre estavam disponíveis dados recentes relativos ao valor acrescentado e foram utilizadas estimativas. Em todos os Estados-Membros, o sector ferroviário foi objecto de grandes reestruturações que em larga medida afectaram igualmente os sistemas de financiamento. A Comissão tem uma atitude favorável em relação aos investimentos públicos e privados em infra-estruturas com o objectivo de desenvolver uma rede transeuropeia de transportes. Para o efeito, a Comissão aprovou medidas de apoio público relacionadas com a linha ferroviária de alta velocidade Paris-Bruxelas-Colónia-Amesterdão-Londres, um dos 14 projectos considerados de elevada prioridade no desenvolvimento das redes transeuropeias.

Quadro 19

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*Os auxílios estão expressos em percentagem do valor acrescentado dos serviços de transporte terrestre, dado não se encontrarem disponíveis valores discriminados para o transporte ferroviário.

** A Itália não forneceu dados relativos a 1998 e considerou-se que os dados referentes a 1997 eram semelhantes aos de 1996.

*** Uma parte muito significativa das despesas neste Estado-Membro, destina-se ao pagamento de pensões.

Transportes marítimos

67. Os auxílios anuais totais autorizados pela Comissão ao abrigo das orientações anteriores e durante o período em revista ascenderam a 1 428 milhões de euros. Durante o período em análise, a Comissão foi confrontada com alguns casos atípicos de grande importância em relação ao valor dos auxílios totais no ano em questão. Um dos exemplos é o do auxílio de emergência e à reestruturação concedido pela França à CGM (514 milhões de euros) em 1995. Todavia, o total médio dos auxílios autorizado anualmente diminuiu recentemente e situa-se agora em cerca de 200 milhões de euros.

68. Em meados de 1997, foi adoptada uma nova disciplina em matéria de transportes marítimos [19]. Estas orientações continuam a reconhecer, tal como as de1989, que a política da União Europeia em matéria de transportes marítimos se integra num ambiente global caracterizado pela concorrência exercida pelos pavilhões de conveniência e por regimes fiscais que permitem reduzir os custos. No entanto, as novas orientações estabelecem uma abordagem mais restritiva relativamente aos auxílios que influenciam o processo normal de tomada de decisão das companhias marítimas, em especial no que se refere ao investimento em embarcações. Outro aspecto fundamental diz respeito ao financiamento por parte do Estado de perdas imputáveis ao desempenho de obrigações de serviço público, especialmente em rotas menos bem servidas. Relativamente a este ponto, a Comissão procura assegurar o acesso equitativo de todas as companhias marítimas comunitárias a este apoio estatal em conformidade, nomeadamente, com o Regulamento nº 3577/92 do Conselho relativo aos direitos de cabotagem marítima. No domínio dos portos marítimos, a Comissão continua a apreciar o financiamento público de empresas portuárias à luz dos artigos 87º-89º do Tratado.

[19] Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (Jornal Oficial C 205 de 5.7.1997, p. 5).

Vias navegáveis interiores

69. A maioria dos auxílios destinam-se à reestruturação do sector das vias navegáveis interiores, no contexto da sua progressiva liberalização, com início em 2000. Os auxílio apoiam, assim, o processo de reorganização estrutural deste sector (redução da capacidade excedentária do sector através de uma estratégia comunitária de desmantelamento de embarcações, modernização da frota, incentivo a associações comerciais, formação profissional, apoio à reforma, promoção das vias navegáveis, etc.)

Além disso, entre 1996-1999, o sector das vias navegáveis interiores pode beneficiar de um novo regulamento (Regulamento nº 2255/96 do Conselho) que permite, sob certas condições, conceder auxílios relativos a investimentos em infra-estruturas de terminais fluviais ou nos equipamentos fixos ou móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável. Neste contexto, a Comissão aprovou, por exemplo, um auxílio a uma empresa no Luxemburgo para a aquisição de duas gruas para a movimentação de contentores para o transporte em vias navegáveis interiores.

Concentrados em seis Estados-Membros (Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos e Luxemburgo), os auxílios neste sector são extremamente reduzidos, com uma média anual de 30 milhões de euros entre 1996-1998.

Transportes combinados

70. O nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento nº 1107/70, autorizava, até 31 de Dezembro de 1997, auxílios ao equipamento e infra-estruturas do transporte combinado. O Regulamento nº 543/97 CE do Conselho isentava os Estados-Membros, de 1 de Janeiro 1996 a 31 de Dezembro de 1997, da notificação dos auxílios estatais a este sector. Desde 1 de Janeiro de 1998, as regras gerais relativas aos auxílios estatais do Tratado aplicam-se ao transporte combinado. Tal aplica-se tanto à obrigação de notificação como à avaliação do auxílio.

Durante o período em análise, foram recebidas notificações da Áustria, Países Baixos, Reino Unido e Itália, relativas aos auxílios ao transporte combinado e ao equipamento de transbordo, assim como aos auxílios a favor da construção de terminais. Os montantes apresentados eram relativamente pequenos. No entanto, o montante efectivo para o transporte combinado pode ser superior, na medida em que a obrigação de notificação não se aplicava a uma parte do período em análise.

Além disso, alguns Estados-Membros concederam auxílios para promover o transporte combinado ao abrigo do Regulamento nº 191/69. Por exemplo, calcula-se que a Áustria tenha concedido aos caminhos de ferro austríacos ÖBB 80 milhões de euros anuais entre 1994 e 1998, pelos serviços prestados de transporte combinado. Outros Estados-Membros consideraram que, no período em análise, as subvenções estatais, destinadas à construção de terminais de transporte combinados explorados por uma entidade privada, constituíam medidas públicas no domínio do financiamento das infra-estruturas de acesso público pelo que o auxílio não carecia de notificação. Por exemplo, em 1998, a Alemanha consagrou uma dotação orçamental de 20 milhões de euros à construção de terminais de transporte combinado detidos e explorados e por entidades privadas.

Transporte Rodoviário

71. Desde 1993, com o início da liberalização do mercado dos transportes rodoviários, a Comissão reforçou o seu controlo dos auxílios que podem beneficiar indevidamente determinados operadores. A concorrência neste sector aumentou de forma significativa e o rigor da linha adoptada pela Comissão traduziu-se num certo número de decisões negativas ou parcialmente negativas em que a Comissão aplicou de forma estrita o princípio da incompatibilidade geral com o Tratado dos auxílios ao funcionamento. A título de exemplo, a Comissão adoptou uma decisão negativa relativamente a dois regimes que estabelecem créditos de imposto para dois transportadores rodoviários. As despesas com auxílios, como de resto o número global de casos, continuam a ser relativamente reduzidos, não podendo inferir-se quaisquer tendências de evolução a partir dos dados de que se dispõe.

Quadro 20 Auxílios estatais a favor dos transportes Valores anuais 1994-1998

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE VI - AUXÍLIOS AO SECTOR DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

72. Os montantes de auxílio concedidos ao sector dos serviços financeiros são relativamente pequenos comparados com os montantes globais dos auxílios, muito embora se tenha observado uma tendência crescente constante desde 1994. Os auxílios foram concedidos ao sector dos serviços financeiros em França e em menor escala na Alemanha. Irlanda, Itália e Portugal. O nível destes auxílios aumentou de uma média anual de EUR1959 milhões de euros, em 1994-1996, para EUR3283 milhões de euros durante o período em análise. Os Anexos A5 e A6 contêm dados pormenorizados sobre estes cinco países.

À excepção da Alemanha, Irlanda e Portugal, estes auxílios destinaram-se quase exclusivamente a projectos de reestruturação importantes e foram condicionados, nomeadamente, a reduções das quotas de mercado das empresas em causa. Além disso, a reestruturação das empresas em causa constitui frequentemente um precursor da sua subsequente privatização. Tendo em conta que a maior parte dos auxílios ad hoc concedidos neste sector beneficia apenas um pequeno número de empresas, o apoio do Estado deve ser objecto de atenção constante e, efectivamente, todas as operações de reestruturação em curso continuarão a ser objecto de rigoroso controlo. Tal é especialmente importante no sector bancário em que as injecções de capital ou formas equivalentes de auxílio têm um impacto directo no funcionamento das empresas beneficiárias e podem distorcer a concorrência num grau muito maior do que o indiciado pelo valor nominal do auxílio.

PARTE VII - AUXÍLIOS AO TURISMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA

73. os Estados-Membros apoiaram os sectores do turismo, da cultura e dos media através de regimes de auxílios multi-sectoriais às PME ou regionais, assim como de programas específicos de auxílios dirigidos exclusivamente a um destes sectores. De um modo geral, a comissão aprovou estes regimes específicos ao abrigo das orientações relativas às PME ou aos auxílios com finalidade regional. Muito embora represente apenas uma parcela insignificante do auxílio total e subestimando o apoio global concedidos a estes sectores, através de programas de auxílio multi-sectoriais às PME e de carácter regional, a informação sobre o nível de auxílios desses programas específicos e a evolução dos modelos de distribuição de auxílios dos Estados-Membros neste domínio figura no Quadro 21.

74. A Itália mantém um elevado número de programas específicos de apoio ao turismo e consagra cerca de 40% das despesas totais a este sector. Cinco outros Estados-Membros mantêm igualmente programas específicos que representam 10-15% deste total.

75. Alguns Estados-Membros mantêm igualmente programas específicos de apoio aos media ou à cultura, os quais foram igualmente aprovados ao abrigo do enquadramento relativo às PME ou às orientações relativas aos auxílios regionais ou, ainda, ao abrigo das regras gerais relativas aos auxílios estatais. Os montantes relativamente elevados registados em França devem-se ao apoio concedido à cultura enquanto no Reino Unido os montantes referem-se aos auxílios a favor da televisão.

Quadro 21

Auxílios concedidos ao turismo, media e cultura através de programas específicos entre 1994 - 1996 e 1996 - 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE VIII - AUXÍLIOS AO EMPREGO E À FORMAÇÃO

76. Existem regimes de incentivo em todos os Estados-Membros para estimular ou facilitar a formação geral ou o emprego. Na medida em que tais regimes não sejam específicos de determinados sectores e se encontrem geralmente disponíveis, constituindo, de facto, parte integrante do sistema geral das medidas de criação de emprego, nem sempre são considerados auxílios estatais. Em contrapartida, os regimes que não se encontram geralmente disponíveis são mais susceptíveis de serem considerados pela Comissão como contendo elementos de auxílio. Com vista a estabelecer uma distinção entre as medidas que incluem auxílios estatais e as medidas de carácter geral, a Comissão adoptou enquadramentos relativos aos auxílios ao emprego e à formação, em 1995 [20] e 1998 [21] respectivamente. As medidas de auxílio a favor do emprego, notificadas desde 1995, foram assim avaliadas com base no anterior enquadramento e, a partir de 2000, as medidas a favor da formação são avaliadas em função do último enquadramento.

[20] Orientações relativas aos auxílios ao emprego (Jornal Oficial C 305 de 12.12.1995).

[21] Enquadramento dos auxílios à formação (Jornal Oficial C 343 de 11.11.1998).

O Quadro 22 apresenta os dados relativos aos regimes a favor do emprego e da formação que contêm elementos de auxílios estatais. Refira-se igualmente que os valores referentes a 1994-1996 estão incompletos para vários países, pelo que possuem apenas um carácter indicativo. Nos futuros relatórios, aperfeiçoar-se-á este aspecto.

Os dados do Quadro 22 constituem uma primeira indicação da grande diversidade existente na utilização dos auxílios estatais como instrumento de apoio ao emprego e para aumentar a formação. Verifica-se que dois Estados-Membros não consagraram qualquer auxílio a estes objectivos, dois outros apenas apoiam a formação e quatro apenas o emprego. Obviamente, pode-se considerar que todos os Estados-Membros apoiam o emprego através de medidas gerais relativas ao mercado do trabalho e a formação através de medidas gerais.

Quadro 22

Auxílios concedidos ao emprego e à formação em 1994-1996 e 1996-1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE IX - VOLUME GLOBAL DE AUXÍLIOS ESTATAIS NA COMUNIDADE

77. O volume global de auxílios estatais concedidos na Comunidade, repartido pelos sectores abrangidos pelo presente relatório, é apresentado no Quadro 23 e ascendeu, em média, a 93 mil milhões de euros no período em análise. Comparativamente aos 104 mil milhões de euros do período anterior, regista-se uma clara redução nos níveis gerais dos auxílios estatais. Se o montante geral for distribuído, os valores correspondentes para cada sector - à excepção do financeiro e outros serviços, media e cultura - registam uma diminuição. Pelos motivos expostos no ponto 76, não pode ser feita uma comparação precisa para os auxílios ao emprego e à formação.

Quadro 23

Volume global médio anula dos auxílios estatais na Comunidade em 1994-1996 e 1996-1998

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* valores 1998 parcialmente estimados.

** Não inclui os dados relativos à produção de carvão em França 1997 e 1998.

78. O Quadro 24 apresenta as despesas totais de auxílios dos Estados-Membros expressas em percentagem do produto interno bruto, por trabalhador e em percentagem relativamente à totalidade das despesas públicas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*A preços de 1997.

** Não inclui o sector agrícola.

Apesar da convergência, que é maior em termos de auxílio enquanto percentagem do PIB e euros por trabalhador do que em percentagem das despesas públicas, as disparidades entre os Estados-Membros a nível da concessão de auxílios em cada um dos principais sectores estão aqui reflectidas. No que diz respeito aos três indicadores, existe uma diferença de um para três entre o valor mais baixo e o mais alto.

79. O Quadro 25 apresenta uma repartição do total dos auxílios estatais pelos principais sectores abrangidos pelo relatório [22]. Entre os dois períodos em análise, a parte de auxílio concedida em cada sector manteve-se relativamente constante.

[22] Os montantes relativos a Portugal para o turismo, media e cultura, incluem igualmente outros serviços apoiados por auxílios regionais.

Quadro 25

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* A agricultura e as pescas representam mais 14% durante cada período em análise.

**Em relação a Portugal, exclusivamente: os montantes apresentados nesta coluna também incluem outros serviços para além do turismo, meios de comunicação social e cultura que são apoiados por auxílios regionais num montante entre 21% e 53% dos auxílios estatais globais portugueses durante os dois períodos em análise respectivamente.

Auxílios per capita

80. O Quadro 26 apresenta, simultaneamente em termos de auxílios estatais totais e de auxílios à indústria transformadora, o auxílio per capita na União Europeia.

Quadro 26

Auxílios per capita na União Europeia Médias anuais entre 1996 e 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

preços de 1997

** Não inclui o sector agrícola.

81. À semelhança dos Quadros 24 e 25, o Quadro 26 reflecte as disparidades constantes entre os Estados-Membros. Em termos de euros per capita, a diferença é de um para três entre o Reino Unido e a Alemanha no que respeita aos auxílios estatais globais concedidos. Quanto aos auxílios à indústria transformadora, a diferença entre Portugal e Itália é de um para sete.

RESULTADOS

82. Os auxílios concedidos à indústria transformadora na União Europeia durante o período em análise (1996-1998) ascendem, em termos de média anual, a cerca de 33 mil milhões de euros. Comparativamente à média de 38 mil milhões de euros de auxílios concedidos anualmente no período anterior (1994-1996), regista-se uma diminuição de 14%. No entanto, importa sublinhar que, uma vez mais, a descida global no montante dos auxílios depende quase exclusivamente de uma acentuada diminuição dos níveis de auxílios na Alemanha e Itália de quase 5 mil milhões e 2 mil milhões de euros respectivamente. Verificaram-se igualmente pequenas descidas na Bélgica, Espanha e Portugal.

83. Persistem grandes disparidades entre os Estados-Membros a nível dos auxílios concedidos. O desnível é considerável quando os auxílios à indústria transformadora são expressos em percentagem do valor acrescentado: o nível de auxílios na Grécia (4,9 %) é sete vezes superior ao do Reino Unido (0,7 %). Os Estados-Membros com os níveis mais baixos de auxílio ao sector transformador são o Reino Unido, a Suécia e Portugal, com níveis bastante inferiores à média comunitária.

84. Quando as disparidades entre os Estados-Membros são abordadas numa perspectiva de coesão, afigura-se que a quota de auxílios nos quatro países da coesão - Grécia, Irlanda,