que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária») instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha.

Até ao termo do período de transição previsto pelo Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é competente para a ligação fixa do canal da Mancha.

Em conformidade com o artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, a autoridade nacional de segurança pode ser um organismo encarregado por vários Estados-Membros das tarefas relativas à segurança ferroviária e, tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797, a interoperabilidade ferroviária. No entanto, após o termo do referido período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo estabelecido por um Estado-Membro e um país terceiro. A Diretiva (UE) 2016/798 não prevê a possibilidade de uma autoridade nacional de segurança ser um organismo designado por um Estado-Membro e um país terceiro. Por conseguinte, salvo disposição em contrário, após o termo do período de transição, a Comissão Intergovernamental deixará de ser a autoridade nacional de segurança na aceção da Diretiva (UE) 2016/798 no que se refere à ligação fixa do canal da Mancha. A partir desse momento, o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido. Em aplicação da Diretiva (UE) 2016/798 e do artigo L 2221/1 do Code des Transports francês, o Établissement public de sécurité férroviaire francês passará a ser a autoridade nacional de segurança para a parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa.

Com o objetivo de assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, seria preferível dispor de uma única autoridade de segurança responsável, que aplicasse o mesmo conjunto de regras em toda a infraestrutura, incluindo na sua secção sob a jurisdição do Reino Unido. A Comissão Intergovernamental deve continuar a ser esta única autoridade e deve continuar a aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Tal exigiria nomeadamente a retificação do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, uma alteração solicitada pela proposta paralela da Comissão de um regulamento de alteração daquela diretiva COM(2020)623.

Por ofício de 16 julho de 2020, a França informou a Comissão de que gostaria de negociar um acordo complementar ao Tratado de Cantuária. O objetivo da presente proposta é habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura e prever as exigências específicas pelas quais o acordo proposto se deverá pautar, tais como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Tal acordo é suscetível de afetar um domínio abrangido em grande medida pelo direito da União e, nomeadamente, pela Diretiva (UE) 2016/797, pela Diretiva (UE) 2016/798 e pelo Regulamento (UE) 2016/796. Por conseguinte, o acordo inserir-se-ia na competência externa exclusiva da União. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União. Dada a interação dessa habilitação de poderes com as regras em vigor adotadas pelo legislador da União, afigura-se igualmente necessário que este a conceda, em conformidade com o processo legislativo referido no artigo 91.º do TFUE.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O objetivo do acordo internacional que a França procurará celebrar com o Reino Unido com base na decisão de habilitação proposta é manter a Comissão Intergovernamental como única autoridade nacional de segurança da ligação fixa do canal da Mancha e assegurar que continue a cumprir as disposições do direito da União aplicáveis às autoridades nacionais de segurança, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/798 e a Diretiva (UE) 2016/798, assim como o Regulamento 2016/796, em toda a ligação fixa do canal da Mancha, incluindo a secção sob jurisdição do Reino Unido. Esse objetivo é, por conseguinte, plenamente coerente com as disposições existentes no domínio da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.

•Coerência com as outras políticas da União

Um acordo complementar ao Tratado de Cantuária para assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura não seria incompatível com qualquer outra política da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é constituída pelo artigo 2.º, n.º 1, e pelo artigo 91.º do TFUE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)