Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 declarou, nas suas conclusões, que a Turquia era um país candidato à adesão à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros países candidatos e que beneficiaria de uma estratégia de pré-adesão destinada a incentivar e apoiar as suas reformas.

O Conselho Europeu de Nice de 7-9 de Dezembro de 2000 acolheu com satisfação os progressos realizados pela Turquia na aplicação da estratégia de pré-adesão. Esta estratégia compreende os seguintes elementos:

- o diálogo político reforçado, apoiado principalmente nos progressos realizados no sentido do cumprimento dos critérios políticos da adesão, designadamente no que diz respeito aos direitos humanos, aos conflitos fronteiriços e a Chipre;

- a preparação do exame analítico do acervo;

- a elaboração pela Comissão de um relatório periódico sobre os capítulos pertinentes do acervo;

- a adopção de um quadro único para a coordenação de todas as fontes de assistência financeira da União Europeia de pré-adesão, incluindo uma base jurídica para a Parceria de Adesão;

- a adopção de uma Parceria de Adesão para a Turquia;

- a abertura à Turquia dos programas e organismos comunitários;

- a extensão da união aduaneira CE-Turquia às áreas dos serviços e dos contratos públicos;

- a utilização da assistência técnica oferecida pelo TAIEX (Serviço de Intercâmbio de Informações sobre Assistência Técnica).

A Parceria de Adesão constitui o eixo central da estratégia de pré-adesão. Baseando-se na análise do relatório periódico 2000 relativo à Turquia, a Parceria de Adesão inventaria as prioridades de curto e médio prazo, os objectivos intercalares e as condições sobre que se devem concentrar os preparativos para a adesão à luz dos critérios políticos e económicos e os requisitos para os Estados-Membros adoptarem, aplicarem e fazerem cumprir o acervo comunitário.

O Conselho Europeu de Nice exortou a Turquia a apresentar sem demora o seu Programa Nacional para a Adopção do Acervo com base na Parceria de Adesão.

2. Assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia

Como parte da estratégia de pré-adesão da Turquia, a União Europeia tomou recentemente várias iniciativas relativas à assistência financeira a favor da Turquia. O Conselho adoptou um regulamento relativo ao estabelecimento da Parceria de Adesão para a Turquia e ao estabelecimento de um quadro único para a coordenação de todas as fontes de assistência financeira comunitária a favor da Turquia durante o período de pré-adesão (Regulamento (CE) nº 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, JO L 58, 28.2.2001, p. 1-2.) A elaboração do referido regulamento tomou como base o regulamento relativo aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho; JO L 85, 20.3. 1998, p.1).

Com base no Regulamento (CE) nº 390/2001 de 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou uma decisão sobre os princípios, prioridades, objectivos intercalares e condições contidos na Parceria de Adesão da Turquia (JO L 85, 24.3.2001, p.13). O objectivo da Parceria de Adesão é estabelecer, num quadro único, os domínios prioritários a desenvolver inventariados no relatório periódico 2000 da Comissão sobre os progressos efectuados pela Turquia no sentido da adesão à União Europeia. Indica igualmente os meios financeiros disponíveis para ajudar a Turquia a realizar as prioridades e as condições a que estará sujeita a assistência. As prioridades e os objectivos intercalares da Parceria de Adesão dividem-se em dois grupos: a curto e a médio prazo.

Na sequência destas decisões, a assistência financeira comunitária deve orientar-se para a adesão e concentrar-se, como para todos os outros países candidatos, nas prioridades inventariadas na Parceria de Adesão e elaboradas no Programa Nacional da Turquia para a Adopção do Acervo.

O Regulamento procura reforçar esta abordagem. Na elaboração desta proposta foram tanto quanto possível tidos em conta os princípios e objectivos estabelecidos para a assistência de pré-adesão aos outros países candidatos (países da Europa Central e Oriental, Chipre e Malta).

3. Princípios de programação

O novo regulamento contribuirá para o financiamento das prioridades a curto e médio prazo da Parceria de Adesão da Turquia, definidas em função dos diferentes critérios de adesão. Visto que a Turquia não satisfaz ainda os primeiros critérios de Copenhaga, será dada uma atenção específica à execução do programa destinado a apoiar as reformas políticas. A Turquia lançou recentemente um programa relativo à sociedade civil. Prosseguirá o apoio às iniciativas destinadas a reforçar as práticas democráticas, o Estado de direito, o papel dos parceiros sociais e a capacidade institucional das organizações não governamentais, bem como os projectos sociais a todos os níveis.

Será dada igualmente uma atenção particular à colaboração transfronteiriça entre a Turquia e a União Europeia, entre a Turquia e os outros países candidatos e entre a Turquia e os outros países da região, seguindo a abordagem já adoptada para os outros países candidatos. Poderão, portanto, ser financiadas acções relativas, entre outras, ao reforço das infra-estruturas, à promoção da protecção do ambiente, da agricultura e do desenvolvimento rural, à promoção das redes de energia e de transportes e à remoção dos obstáculos administrativos e institucionais entre regiões fronteiriças. Por último, será favorecida a criação de redes e vínculos de ambos os lados da fronteira.

O objectivo é também que a Turquia participe em vários programas horizontais disponíveis para todos os países candidatos, tais como os de apoio às empresas e os de cooperação fronteiriça.

4. Execução

Tal como para os outros países candidatos, os diversos programas e projectos dirão sobretudo respeito ao reforço institucional e ao investimento.

O reforço das instituições constitui o processo de ajudar a Turquia a desenvolver as estruturas, as estratégias, os recursos humanos e as capacidades de gestão necessários para consolidar a sua capacidade económica, social, normativa e administrativa. Será concedida assistência financeira para:

a) cumprir as exigências do primeiro critério de Copenhaga, designadamente a estabilidade das instituições garantes da democracia, o respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos e a protecção das minorias: o apoio pode ser concedido às autoridades públicas e a organizações não governamentais;

b) aplicar o acervo comunitário e a preparar-se para participar nas políticas comunitárias, tais como a coesão económica e social.

Os instrumentos a aplicar são a geminação, a assistência técnica especializada e a formação.

O apoio assumirá duas formas:

a) investimentos destinados a reforçar as infra-estruturas normativas necessárias para garantir a conformidade com o acervo e investimentos relacionados com o acervo;

b) investimentos para reforçar a coesão económica e social através de medidas similares às apoiadas nos Estados-Membros.

A Turquia contribuirá para o financiamento dos investimentos. Entre os outros princípios na base do apoio aos investimentos figuram a sustentabilidade, a adicionalidade e a concorrência. Para além disso, todas as acções financiadas devem respeitar as disposições em matéria de concorrência e de auxílios estatais contidas nos acordos CE-Turquia.

A Comissão definirá outras orientações para a execução do programa de acordo com o procedimento de gestão, baseando-se nos princípios acima mencionados e na experiência adquirida quer com o programa Phare, quer com os programas de assistência em curso a favor da Turquia.

5. Mecanismos e procedimentos

A assistência financeira para as acções prioritárias será concedida mediante decisões de financiamento tomadas pela Comissão, após parecer do Comité Phare constituído por representantes dos Estados-Membros (Regulamento (CEE) nº 3906/89, JO L 375, 23.12.1989, p.11). O Comité será consultado com base numa proposta de financiamento contendo informações sobre os programas e/ou projectos a executar. Propõem-se modalidades específicas para as acções inferiores a 2 milhões de euros.

As normas de execução (adjudicação de contratos) baseiam-se no Regulamento Financeiro da União e nos procedimentos estabelecidos no âmbito do mesmo. Será garantida uma concorrência efectiva entre as empresas, organizações e instituições interessadas em participar em iniciativas financiadas pelo programa, aplicando-se o princípio da simetria à participação em concursos das empresas com sede nos respectivos países. Para o efeito, são propostas alterações ao Regulamento nº 3906/89 do Conselho relativo ao programa Phare, aos regulamentos ISPA e SAPARD do Conselho e ao Regulamento do Conselho relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão de Chipre e Malta (Regulamentos nº 1267/1999; 1268/1999 e 555/2000 do Conselho, JO L 161, 26.6.1999, p.73 e p.87, JO L 68, 16.3.2000, p.3). A selecção dos adjudicatários será feita de acordo com os procedimentos normais. Em relação a alguns tipos de projecto a financiar a título do reforço institucional, serão necessárias disposições específicas, como, por exemplo, acordos de geminação concluídos pela Turquia e por alguns Estados-Membros e aprovados pela Comissão.

A selecção dos projectos, os concursos e a adjudicação de contratos pela Turquia serão sujeitos à aprovação ex-ante pela Comissão. Serão tidos em conta, designadamente, os aspectos culturais, sociais, de género e ambientais.

No âmbito do presente programa de assistência de pré-adesão, poderá ser exigida aos beneficiários uma contribuição financeira para cada programa ou projecto, a definir de acordo com a natureza do mesmo (por exemplo, os programas de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil e os de apoio ao investimento privado serão tratados de forma distinta).

Tal como para os países da Europa Central e Oriental, Chipre e Malta, será aplicada igualmente à Turquia uma política de descentralização da execução. A Turquia deverá, por conseguinte, criar toda uma série de estruturas de execução (coordenador nacional da ajuda, unidade central para os financiamentos e contratos, Fundo Nacional, ordenador nacional, organismos de execução). Uma maior descentralização só será autorizada pela Comissão, caso a caso, nos sectores em que os critérios definidos no anexo do regulamento proposto possam ser respeitados pela Turquia e/ou pelo organismo de execução responsável. Desse modo será assegurada uma gestão correcta e eficaz e um uso transparente dos fundos de acordo com os objectivos dos programas e dos projectos aprovados. A Turquia comprometer-se-á a respeitar quer as medidas de execução quer o regulamento financeiro da Comunidade, de forma que a Comissão possa recuperar o montante total do contrato ou da ajuda não reembolsável correspondente caso as regras não sejam observadas. A Comissão continuará a fiscalizar a execução do programa no âmbito do sistema de execução descentralizado.

O programa será objecto de medidas de controlo, avaliações ex-post e auditorias tanto por parte da Comissão como do Tribunal de Contas. Para tal, serão elegíveis as despesas de assistência técnica e de apoio relacionadas com os programas e projectos.

O programa deverá ser revisto antes de 1 de Janeiro de 2006. Para tal, será apresentado ao Conselho até 1 de Julho de 2005 um relatório de avaliação.

6. Condicionalidade

O regulamento proposto especifica as condições a que fica sujeita a assistência comunitária para o financiamento dos programas e projectos. Sempre que falte um elemento essencial para o prosseguimento da assistência de pré-adesão, como, por exemplo, sempre que se verifique o não respeito pelos compromissos contidos nos acordos CE-Turquia (acordo de associação, união aduaneira e todos os actos e acordos relacionados) e/ou a insuficiência do progressos no sentido do cumprimento dos critérios de Copenhaga, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, poderá tomar as medidas adequadas relativas à assistência de pré-adesão concedida. Dessa forma, garantir-se-á o respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo direito internacional.

Além disso, serão definidas, relativamente a cada programa ou projecto, condições específicas respeitantes, por exemplo, à sustentabilidade, ao co-financiamento e à duração do contrato.

7. Quadro orçamental

O orçamento geral da União Europeia contém uma nova rubrica intitulada "Estratégia de pré-adesão da Turquia", cujo objectivo é garantir uma abordagem orientada para a adesão. Reagrupa também num quadro único vários recursos orçamentais, de forma a tornar mais eficazes os programas de assistência financeira a favor da Turquia. Esta abordagem foi aprovada pelo Parlamento Europeu no seu parecer sobre o regulamento relativo ao quadro único.

A assistência é actualmente fornecida no âmbito do programa MEDA (Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho; JO L 189, 30.7.1996, p.1) e dos dois programas de estratégia europeia relativos à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia e que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia (Regulamentos (CE) nº 764/2000 e 257/2001 do Conselho, JO L 94, 14.4.2000, p.6, e JO L 39, 9.2.2001, p. 1). Cada programa possui procedimentos e objectivos específicos, que todavia correspondem em parte às prioridades da Parceria de Adesão (apoio para o alinhamento da legislação turca, cooperação em vários sectores do acervo comunitário, contributo para a redução das disparidades regionais). De facto, foram criados recentemente vários projectos destinados a promover a implementação da Parceria de Adesão para a Turquia (normas e ensaios, desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos, reforço dos serviços de inspecção alimentar, etc.).

O regulamento proposto constituirá a base jurídica da nova rubrica orçamental para a Turquia. Ao mesmo tempo, serão revogados os dois regulamentos sobre a estratégia europeia. As dotações orçamentais correspondentes e a dotação financeira do programa MEDA para a Turquia serão transferidas para a nova rubrica orçamental. Todavia, a Turquia, como parte do processo de Barcelona, continuará elegível para o financiamento no âmbito do regulamento MEDA no que respeita a operações de interesse regional (criação de redes, cooperação estatística, cooperação em matéria de justiça e assuntos internos).

Nas perspectivas financeiras 2000-2006, a assistência financeira de pré-adesão foi duplicada para todos os países candidatos. Em 2000 e 2001, as dotações destinadas à Turquia como país candidato foram duplicadas em relação à dotação anual média do período precedente (1996-1999). Relativamente ao período restante da actual perspectiva financeira, procurar-se-á manter este nível de ajuda a favor da Turquia, concentrando-se ao mesmo tempo na execução das autorizações assumidas nos anos precedentes.

8. Pormenores do regulamento proposto

Campo de aplicação (Artigo 1º)

O campo de aplicação proposto para estas ajudas sob a forma de subvenções é análogo ao definido para os outros países candidatos.

Será concedida assistência financeira apenas para as prioridades da Parceira de Adesão, sobretudo através do reforço institucional e do apoio aos investimentos. Dada a absoluta necessidade de reforçar o desenvolvimento da sociedade civil na Turquia, serão promovidas acções específicas neste campo, relacionadas com o primeiro critério de Copenhaga (informação, ensino e formação) e ao apoio às ONG, em especial as ONG de mulheres.

Entre as outras acções específicas figuram uma contribuição financeira para a participação da Turquia nos programas e organismos comunitários bem como a cooperação transfronteiriça. Serão concebidos, em especial, projectos comuns no âmbito de Phare (cooperação transfronteiriça) e do programa comunitário Interreg .

O reforço institucional será levado a cabo através de geminações, assistência técnica específica e acções de formação. O apoio aos investimentos dirá especialmente respeito a obras e fornecimentos. A Turquia deverá contribuir para o financiamento de investimentos.

Está prevista a coordenação e a troca de informações com os outros doadores sobre diversos programas e projectos.

Suspensão da assistência (Artigo 4º)

A assistência pode ser suspensa quando os progressos no sentido do cumprimento dos critérios de Copenhaga não forem suficientes ou quando faltarem elementos essenciais para a execução dos acordos CE-Turquia. Este princípio foi estabelecido no regulamento relativo ao quadro único para a Turquia. Uma referência ao artigo pertinente nesse regulamento confirma que esta condição se aplica também à assistência financeira concedida no âmbito do novo programa para a Turquia.

Execução (Artigos 3º; 5º-6º; 9º-10º)

O Comité Phare ajudará a Comissão a conceder a ajuda, pronunciando-se sobre as orientações gerais a definir e sobre as decisões financeiras relativas às subvenções. As disposições sobre a avaliação dos programas e projectos são análogas às dos regulamentos sobre a estratégia europeia.

A selecção dos projectos, os concursos e a adjudicação dos contratos na Turquia serão objecto de uma aprovação ex-ante pela Comissão. Serão utilizados os procedimentos e os contratos padrão.

Tal como em relação aos outros países candidatos, a Comissão poderá de futuro decidir derrogar a aprovação ex-ante desde que a Turquia cumpra determinadas condições, idênticas às fixadas para os outros países candidatos (ver Anexo do regulamento).

A assistência para as prioridades estabelecidas será posta à disposição mediante decisões de financiamento adoptadas segundo um procedimento de comitologia. Além da Parceria de Adesão, os documentos importantes na base do processo de programação são o relatório periódico da Comissão para a Turquia, o Programa Nacional da Turquia para a Adopção do Acervo, a notificação e o programa económico de pré-adesão, a avaliação de estabilidade macroeconómica e do sector financeiro, a análise conjunta UE-Turquia da política de emprego e outros relatórios de peritos, por exemplo em matéria de justiça e assuntos internos. Além disso, em relação à programação anual, serão tidos em conta os resultados das reuniões dos diversos subcomités instituídos pelo Comité de Associação.

A Comissão apresentará às outras instituições um relatório anual sobre a aplicação das medidas de assistência, eventualmente no âmbito do relatório Phare sobre a assistência de pré-adesão. O relatório conterá informações circunstanciadas sobre os programas e projectos financiados durante o ano e sobre os resultados das actividades de controlo e avaliação. Tal como no âmbito de Phare, a Comissão e o Tribunal de Contas procederão a inspecções no local. Serão instituídos comités de controlo mistos.

Prevê-se a realização de controlos e inspecções no local para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Prevê-se a comunicação de casos individuais de irregularidades e o estabelecimento de um sistema de gestão da informação neste âmbito.

Estão previstas actividades de informação. O programa poderá financiar as actividades relacionadas com as estruturas de gestão da assistência, por exemplo para a criação de uma unidade central para os financiamentos e os contratos (UCFC) e de um fundo nacional na Turquia.

Participação em contratos (Artigos 7º e 12º)

Poderão participar nos concursos lançados no âmbito do novo programa as pessoas individuais e colectivas dos Estados-Membros, da Turquia e dos países candidatos. Tendo em consideração os estreitos vínculos geográficos com a Turquia, propõe-se a aplicação do mesmo princípio aos organismos que operam nos países beneficiários dos programas MEDA e CARDS. Os países beneficiários do programa TACIS poderiam ser convidados, caso a caso, a participar nos concursos desde que disponham das competências específicas adequadas. O presente programa prevê disposições semelhantes para a Turquia.

O regulamento proposto consentiria igualmente que as empresas turcas participassem nos concursos lançados no âmbito de PHARE, ISPA e SAPARD. Além disso, propõe-se que se autorizem as empresas localizadas em todos os países candidatos a participarem nos programas de assistência para Chipre e Malta. Naturalmente, as empresas turcas continuarão a ter a possibilidade de participar nas actividades financiadas no âmbito dos programas MEDA.

Disposições transitórias (Artigo 11º)

A abordagem modificada exige a revogação dos dois regulamentos sobre a estratégia europeia. Propõe-se a aplicação de um regime transitório aos programas e projectos em relação aos quais tenham sido iniciados os procedimentos preparatórios da decisão financeira da Comissão, mas que ainda não estejam concluídos no momento da entrada em vigor do novo programa.

2001/0097 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [2001], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...], [2001], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) As condições a satisfazer pelos países candidatos à adesão à União Europeia foram estabelecidas no Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993;

(2) O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 declarou que a Turquia constitui um país candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros países candidatos e que, como eles, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão baseada na estratégia europeia existente destinada a incentivar e a apoiar as suas reformas;

(3) O Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000 acolheu com satisfação os progressos efectuados na execução da estratégia de pré-adesão para a Turquia;

(4) Dado que a Turquia ainda não cumpre os critérios políticos de Copenhaga, a Comunidade convidou este país a melhorar e a promover as suas práticas democráticas e o respeito pelos direitos humanos fundamentais, bem como a associar mais estreitamente a sociedade civil a este processo;

(5) A Parceria de Adesão, pedra angular da estratégia de pré-adesão, foi estabelecida com base nas conclusões dos anteriores Conselhos Europeus e nas prioridades nas quais se devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações próprias de um Estado-Membro;

(6) A base jurídica para a instituição da Parceria de Adesão e o quadro único para a coordenação de todas as fontes de assistência de pré-adesão são fornecidos pelo Regulamento (CE) nº 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão [3];

[3] JO L 58, 28.2.2001, p. 1.

(7) Os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições da Parceria de Adesão da Turquia figuram na Decisão 2001/235/CE do Conselho, de 24 de Março de 2001 [4]. Tal como no caso dos outros países candidatos, a assistência concedida à Turquia pela União Europeia centrar-se-á nas prioridades determinadas na Parceria de Adesão;

[4] JO L 85, 24.3.2001, p. 13.

(8) A assistência comunitária apoiará principalmente o desenvolvimento institucional e os investimentos para promover a conformidade com o acervo comunitário;

(9) A Comunidade empreenderá acções específicas para promover o desenvolvimento da sociedade civil na Turquia;

(10) Estão igualmente previstas acções específicas de cooperação transfronteiriça, designadamente nas fronteiras entre a Turquia e a União Europeia, a Turquia e os outros países candidatos e a Turquia e os outros países da região;

(11) A Comunidade co-financiará a participação turca em programas e organismos comunitários;

(12) A ajuda comunitária estará sujeita ao cumprimento dos compromissos contidos nos acordos Turquia-CE e das condições fixadas no Regulamento (CE) nº 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, na Decisão 2001/235/CE do Conselho e no presente regulamento;

(13) A Comissão aplicará a ajuda em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia [5];

[5] JO L 356, 31.12.1977 p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho nº 2673/1999 de 13 de Dezembro de 1999, JO L 326, 18.12. 1999, p. 1.

(14) As medidas necessárias para aplicar o presente regulamento serão aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6];

[6] JO L 269, 19.10.1999, p.45.

(15) Para além das pessoas individuais e colectivas dos Estados-Membros e da Turquia, poderão também participar nos concursos as pessoas individuais e colectivas dos outros países candidatos e de países que beneficiam das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas (MEDA) de apoio da reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-mediterrânica [7] e da assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia (CARDS) [8] assim como, nos casos em que se exijam competências específicas, dos países da Europa Oriental e Ásia Central que beneficiam da assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e Ásia Central [9]. Por razões de simetria, deverão ser introduzidas disposições similares nos programas de assistência a favor dos outros países candidatos;

[7] JO L 189, 30.7.1996, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho nº 2698/2000 de 27 de Novembro de 2000, JO L 311, 12.12.2000, p. 1.

[8] JO L 306, 7.12.2000, p. 1.

[9] JO L 12, 18.1.2000, p. 1.

(16) A Comissão estabelecerá directrizes para a programação e prestação da assistência de acordo com o procedimento de gestão;

(17) Na prestação da assistência comunitária, a Comissão será assistida pelo comité criado ao abrigo do Regulamento (CEE) do Conselho nº 3906/89, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental [10]. As medidas serão adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11];

[10] JO L 375, 23.12.1989, p. 11 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho nº 2666/2000 de 5 de Dezembro de 2000, JO L 306, 7.12.2000, p. 1.

[11] JO L 184, 17.7.1999, p. 23.

(18) A gestão da assistência de pré-adesão será progressivamente descentralizada para a Turquia, tendo em conta a sua capacidade de gestão e de controlo financeiro, para poder associar este país mais estreitamente ao processo de assistência de pré-adesão;

(19) Seria conveniente reagrupar as diferentes fontes de assistência financeira a favor da Turquia, que continuaria a beneficiar do Regulamento (CE) do Conselho nº 1488/96, sendo derrogados o Regulamento (CE) do Conselho nº 764/2000, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia [12] e o Regulamento (CE) do Conselho nº 257/2001, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia [13];

[12] JO L 94, 14.4.2000, p. 6.

[13] JO L 39, 9.2.2001, p. 1.

(20) Serão elaborados relatórios anuais sobre a aplicação do programa de assistência e, o mais tardar no final de 2005, será apresentado um relatório de avaliação tendo em vista efectuar uma revisão antes de 30 de Junho de 2006;

(21) Na perspectiva financeira 2000 - 2006, a assistência financeira de pré-adesão foi duplicada para os países candidatos; na sequência do Conselho Europeu de Helsínquia, este princípio deverá também ser aplicado à Turquia, no respeito dos procedimentos orçamentais normais, e continuar a ser aplicado durante o período restante das perspectivas financeiras actuais;

(22) Os únicos poderes previstos no Tratado para a adopção do presente regulamento são os especificados no artigo 308º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade proporcionará assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia em apoio das prioridades definidas na Parceria de Adesão da Turquia.

Artigo 2º

1. A assistência:

- consistirá em subvenções;

- será prestada através do financiamento de programas ou projectos destinados a satisfazer os critérios de adesão, em conformidade com os princípios de programação e de aplicação estabelecidos nas directrizes a adoptar pela Comissão de acordo com o procedimento mencionado no nº 2 do artigo 9º;

- poderá financiar serviços, fornecimentos e obras;

- no caso dos investimentos, não poderá ser utilizada para a compra de terrenos ou edifícios.

Artigo 3º

1. Poderá exigir-se aos beneficiários da assistência uma contribuição financeira estabelecida em função de cada programa ou projecto. Em casos excepcionais, quer dizer, para os programas ou projectos destinados a desenvolver a sociedade civil, poderá tratar-se de uma contribuição em espécie.

2. A assistência cobrirá as despesas relativas a actividades de apoio da programação, a actividades de comunicação e informação bem como à fiscalização, inspecção, auditoria e avaliação dos programas e projectos.

3. A assistência poderá ser fornecida de maneira independente ou mediante co-financiamento com os Estados-Membros, o Banco Europeu de Investimento, os países terceiros e os organismos multilaterais.

4. Serão exploradas as possibilidades de co-financiamento com outros doadores, especialmente com os Estados-Membros.

5. A Comunidade poderá contribuir para os custos relacionados com as estruturas de gestão da assistência.

Artigo 4º

O financiamento dos programas e projectos estará sujeito ao cumprimento dos compromissos contidos no acordo de associação CE-Turquia, na Decisão relativa à união aduaneira e nos outros acordos e decisões relacionados, bem como das condições fixadas no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 390/2001 de 26 de Fevereiro de 2001, na Parceria de Adesão da Turquia e no presente regulamento.

Artigo 5º

1. A Comissão prestará assistência comunitária em conformidade com as regras de transparência e o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 114º;

2. A avaliação prévia dos programas e projecto terá em conta, nomeadamente, os seguintes factores:

a) a eficácia e a viabilidade;

b) os aspectos culturais, sociais, de género e ambientais;

c) a conservação e protecção do ambiente com base nos princípios do desenvolvimento sustentável;

d) o desenvolvimento institucional necessário para a realização dos objectivos dos projectos e programas;

e) a experiência adquirida com programas e projectos análogos.

Artigo 6º

1. A selecção dos projectos, os concursos e a adjudicação dos contratos na Turquia serão sujeitos à aprovação prévia da Comissão;

2. A Comissão poderá decidir, com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão dos programas/projectos, dos procedimentos de controlo financeiro e das estruturas de financiamento público, renunciar ao requisito de aprovação prévia mencionado no nº 1 e conferir a organismos de aplicação dos países candidatos a gestão descentralizada das ajudas. Tal renúncia será sujeita a:

a) critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas por parte dos organismos de aplicação turcos, assim como a condições mínimas aplicáveis a esses organismos estabelecidas no anexo;

b) disposições específicas referentes, designadamente, aos anúncios de concurso, à análise e à avaliação das propostas, à adjudicação dos contratos e à aplicação das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos, que sejam fixadas nos acordos de financiamento com a Turquia.

Artigo 7º

1. A assistência num montante superior a 2 000 000 de euros será concedida mediante decisões de financiamento tomadas pela Comissão em conformidade com o procedimento mencionado no nº 2 do artigo 9º. Com este fim, a Comissão apresentará ao Comité mencionado no artigo 9º uma proposta de financiamento que descreverá os programas e/ou projectos a realizar.

A Comissão informará previamente, no mínimo uma semana antes, o Comité mencionado no artigo 9º sobre todas as decisões de financiamento que se proponha tomar relativas a programas e projectos de um valor inferior a 2 000 000 de euros.

2. A Comissão poderá aprovar, sem consultar o Comité mencionado no artigo 9º, as subvenções adicionais necessárias para cobrir situações previsíveis ou reais em que sejam excedidos os custos dos programas ou projectos, desde que os montantes em excesso não sejam superiores a 20% da subvenção inicialmente fixada na decisão de financiamento.

3. Todos os acordos de financiamento ou contratos celebrados no âmbito do presente regulamento deverão prever a realização pela Comissão e pelo Tribunal de Contas de verificações no local em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Comissão de acordo com as normas vigentes, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

4. A fim de garantir a protecção real dos interesses financeiros da Comunidade, a Comissão poderá realizar controlos e verificações no local em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [14].

[14] JO L 292, 15.11.1996, p.2.

5. Prevê-se a aplicação do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [15], incluindo a comunicação de casos individuais de irregularidades e o estabelecimento de um sistema de gestão da informação neste domínio.

[15] JO L 253, 7.10.2000, p.5.

6. Sempre que os programas ou projectos sejam objecto de acordos de financiamento entre a Comunidade e a Turquia, os acordos estipularão que o pagamento de impostos, direitos ou outros encargos não será coberto pela assistência.

7. A participação nos concursos e contratos será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas individuais e colectivas dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão à União Europeia e dos países beneficiários do Regulamento (CE) nº 1488/96 e do Regulamento (CE) nº 2666/2000.

A Comissão autorizará, caso a caso, a participação dos países beneficiários do Regulamento (CE) nº 99/2000 desde que disponham das competências específicas necessárias para o programa ou projecto em questão.

Em caso de co-financiamento, a Comissão poderá autorizar, caso a caso, a participação de empresas de países terceiros nos concursos ou contratos.

8. As disposições mencionadas no nº 7 serão aplicáveis à origem dos fornecimentos.

Artigo 8º

A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 9º

1. A Comissão será assistida pelo Comité mencionado no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3906/89;

2. Sempre que se fizer referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

Artigo 10º

A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a prestação da assistência, que conterá informações sobre os programas e projectos financiados durante o ano, assim como os resultados do controlo e das avaliações. Estas informações poderão ser incluídas no relatório referido no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3906/89.

Artigo 11º

São revogados os Regulamentos (CE) nº 764/2000 e nº 257/2001. Contudo, permanecem aplicáveis aos programas e projectos em relação aos quais tenham começado, mas não estejam ainda concluídos, os procedimentos preparatórios da decisão de financiamento da Comissão no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 12º

1. Ao final do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3906/89, é acrescentada a expressão "bem como da Turquia, de Chipre e de Malta";

2. Ao final dos nºs 9 e 10 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta [16], é acrescentada a expressão "bem como dos outros países candidatos à adesão à União Europeia";

[16] JO L 68, 16.3.2000, p. 3.

3. Ao artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1267/1999 do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão [17], é acrescentado o seguinte número "8. As pessoas individuais e colectivas de Chipre, de Malta e da Turquia poderão participar nos concursos e contratos nas mesmas condições aplicadas as todas as pessoas individuais e colectivas dos Estados-Membros de dos países beneficiários".

[17] JO L 161, 26.6.1999, p. 73.

4. Ao artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [18], é acrescentado o seguinte número: "3. As pessoas individuais e colectivas de Chipre, de Malta e da Turquia poderão participar nos concursos e contratos nas mesmas condições aplicadas as todas as pessoas individuais e colectivas dos Estados-Membros de dos países beneficiários".

[18] JO L 161, 26.6.1999, p.87.

Artigo 13º

O Conselho procederá à revisão do presente regulamento antes de 1 de Janeiro de 2006. Com este fim, a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 2005, um relatório de avaliação do regulamento e, se for caso disso, uma proposta de alteração.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

CRITÉRIOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS APLICÁVEIS À GESTÃO DESCENTRALIZADA POR PARTE DOS ORGANISMOS DE APLICAÇÃO TURCOS (ARTIGO 6º)

1. Critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas por parte dos organismos de aplicação turcos.

A Comissão aplicará os critérios seguintes para determinar os organismos de aplicação turcos capazes de gerir a assistência numa base descentralizada:

a) deverão dispor de um sistema eficaz de gestão dos fundos, de um regulamento interno completo e de responsabilidades institucionais e pessoais claramente definidas;

b) deverão respeitar o princípio da separação de poderes de modo que não haja nenhum risco de conflito de interesses em matéria de concursos e de pagamentos;

c) será posto à disposição pessoal adequado para a execução das tarefas necessárias. O pessoal deverá possuir as qualificações, a experiência em matéria de auditoria e os conhecimentos linguísticos exigidos, para além de ter recebido a formação necessária para poder aplicar os programas comunitários.

2. Condições mínimas para poder confiar a gestão descentralizada aos organismos de aplicação turcos.

Poderá confiar-se a gestão descentralizada, com o controlo ex-post da Comissão, a um organismo de aplicação turco desde que estejam cumpridas as condições seguintes:

a) o organismo deverá apresentar provas da existência de controlos internos eficazes que incluam auditorias independentes e um sistema de contabilidade e financeiro eficaz conforme às normas internacionalmente reconhecidas em matéria de auditoria;

b) deverá haver uma auditoria financeira e operativa recente que demonstre que a ajuda comunitária ou as medidas nacionais de natureza similar são geridas de maneira eficaz e atempadamente;

c) o organismo de aplicação será sujeito a um controlo financeiro nacional fiável;

d) as regras relativas à adjudicação de contratos serão aprovadas pela Comissão, que deste modo reconhecerá a respectiva conformidade ao disposto no Título IX do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia;

e) os ordenador nacional comprometer-se-á a assumir a plena responsabilidade financeira da gestão dos fundos.

Esta abordagem não prejudicará o direito da Comissão e do Tribunal de Contas de exercerem o controlo das despesas.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): ALARGAMENTO

Actividade(s): Assistência sob a forma de subvenção. Apoio financeiro para a execução das prioridades definidas na parceria de adesão com a Turquia.

Designação da acção:

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à assistência financeira de pré-adesão para a Turquia.

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

CAPÍTULO B7-05 -- ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO PARA OS PAÍSES MEDITERRÂNICOS (TURQUIA)

B7-050 Estratégia de pré-adesão para a Turquia

Esta rubrica orçamental única substituirá as fontes de financiamento previstas nas seguintes rubricas:

- B7-4035 Realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia.

- B7-4036 Realização de acções destinadas a promover o desenvolvimento social e económico na Turquia.

- B7-410 MEDA (medidas de acompanhamento das reformas das estruturas económicas e sociais nos países terceiros mediterrânicos).

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação indicativa total da acção (parte B): 177 milhões de euros em DA (em 2002)

Este montante indicativo baseia-se na dotação inicial de Meda II, equivalente a 6,3 mil milhões de euros, que o Conselho reduziu posteriormente a 5,35 mil milhões de euros até 2006. Nas suas futuras propostas orçamentais, a Comissão deverá ter em conta esta redução, que implica uma redução proporcional da dotação nacional no âmbito da actual dotação Meda II (B7-4100) (84 milhões de euros em 2002 e nos anos seguintes). A Turquia beneficiará também da dotação prevista no regulamento relativo à "realização de acções destinadas a promover o desenvolvimento social e económico na Turquia" (B7-4036 - 45 milhões de euros) bem como do regulamento relativo ao aprofundamento da união aduaneira CE-Turquia (B7-4035 - 5 milhões de euros). Todavia, a Comissão procurará mobilizar fundos adicionais para compensar a diminuição das autorizações a favor da Turquia em 2002 através de dotações adicionais em 2001, procedendo à reatribuição das despesas do programa Meda e dos outros capítulos da rubrica IV do orçamento da União Europeia.

2.2. Período de aplicação: 2002 - 2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações financeiras para os anos 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 serão estabelecidas de acordo com o procedimento orçamental anual no âmbito das perspectivas financeiras.

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida) excepto o reembolso do capital de risco se a operação financiada constituir um êxito económico.

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) A participação do país candidato nas despesas previstas nas medidas a financiar só pode ser estabelecida caso a caso.

4. BASE JURÍDICA

Artigo 308º TUE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

O Conselho Europeu de Helsínquia (Dezembro de 1999) declarou que a Turquia é um país candidato com base nos mesmos critérios aplicados aos outros Estados candidatos e que beneficiará de uma estratégia de pré-adesão destinada a incentivar e a apoiar as suas reformas.

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira (Junho de 2000) convidou a Comissão a apresentar logo que possa propostas respeitantes a um quadro financeiro único para a assistência à Turquia, bem como para uma parceria de adesão.

O Regulamento (CE) nº 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão - Jornal Oficial L 58, 28/2/2001, p. 1-2) prevê (art. 1º) o estabelecimento de uma Parceria de Adesão para a Turquia, que proporcionará um quadro único compreendendo as prioridades em que se deverão concentrar os preparativos para a adesão e os recursos financeiros para apoiar a Turquia a executar as prioridades identificadas durante o período de pré-adesão.

Embora o Conselho tenha adoptado a Parceria de Adesão em 8.3.2001 ( [19]), as medidas de assistência financeira para apoiar a estratégia de pré-adesão devem ser inseridas num novo quadro normativo único específico.

[19] JO L85, 24.3.2001, p.13

A cooperação financeira a favor da Turquia baseia-se actualmente em três regulamentos diversos:

- MEDA II ( [20]),

[20] Regulamento (CE) nº 2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica. Jornal Oficial L 311 de 12/12/2000 p. 0001 - 0008

- "Apoio para as medidas destinadas a reforçar a União Aduaneira (2000-2002)" ( [21]) e

[21] Regulamento (CE) nº 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia. Jornal oficial L 094 de 14/4/2000 p. 0006 - 0009

- "Apoio para as medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico e social da Turquia (2000-2002)" ( [22]).

[22] Regulamento (CE) nº 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia. Jornal Oficial L 039 de 9/2/2001 p. 0001 - 0004

Os três programas acima mencionados devem ser substituídos pelo novo regulamento dado que não são adequados para a atribuição da assistência financeira à Turquia segundo uma óptica orientada para a adesão.

As prioridades operacionais da cooperação financeira para a Turquia foram definidas no relatório periódico da Comissão de 8 de Novembro de 2000 sobre os progressos efectuados pela Turquia na via para a adesão, na Parceria de Adesão da Turquia e no programa nacional turco para a adopção do acervo.

Trata-se sobretudo de medidas a favor do reforço institucional (destinadas especialmente a satisfazer as condições dos critérios políticos de Copenhaga e a ajudar a Turquia a preparar a aplicação do acervo comunitário) e dos investimentos, para promover uma política de coesão económica e social, consolidar as infra-estruturas normativas e contribuir para o financiamento dos investimentos relacionados com o acervo.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Avaliação ex ante levada a cabo pelos serviços da Comissão baseada nas prioridades estabelecidas na parceria de adesão da Turquia, na experiência dos outros países candidatos e na participação da Turquia no programa Meda.

Será alargada à Turquia a política de descentralização da execução de programas aplicada aos países da Europa Central e Oriental, a Chipre e a Malta, incluindo os controlos ex ante efectuados pela Comissão (cf. regulamento sobre a coordenação dos instrumentos de pré-adesão [23]).

[23] JO L161, 26.6.1999, p. 68

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Dado que os dois regulamentos sobre a "estratégia europeia" (ver acima) só foram adoptados em 2000 ou no início de 2001, a única avaliação ex post disponível é a levada a cabo no âmbito do programa Meda (Fevereiro de 1999).

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A fim de apoiar a execução das prioridades estabelecidas na parceria de adesão da Turquia, serão financiados projectos de cooperação específicos (sob a forma de subvenções).

Tal como para os outros países candidatos, os projectos concentrar-se-ão em medidas de reforço institucional e de apoio ao investimento (ver acima).

5.3. Regras de execução

Tal como para os outros países candidatos, a gestão do programa será substancialmente descentralizada, especialmente no que respeita à execução dos projectos.

A Turquia deverá, portanto, criar várias estruturas de execução (coordenador nacional das ajudas, unidade central para o financiamento e os contratos, fundo nacional, ordenador nacional, organismos de execução).

A Comissão supervisará a execução do programa no âmbito do sistema descentralizado.

Uma maior descentralização será autorizada pela Comissão, caso a caso, nos sectores em que os critérios definidos no anexo do regulamento possam ser respeitados pela Turquia e/ou pelo organismo de execução responsável. Desse modo assegurar-se-á uma gestão correcta e eficaz e uma utilização transparente dos fundos de acordo com os objectivos dos programas e projectos aprovados. A Turquia comprometer-se-á a respeitar as medidas de execução bem como o regulamento financeiro da Comunidade de forma que a Comissão possa recuperar o montante total do contrato ou da subvenção correspondente caso não sejam observadas as normas.

A Comissão participará principalmente nas fases de programação, de forma a garantir a disponibilidade dos recursos financeiros necessários para favorecer a execução das prioridades estabelecidas na parceria de adesão, e nas actividades de acompanhamento e de avaliação.

A assistência financeira para as prioridades inventariadas será posta à disposição mediante decisões de financiamento anuais adoptadas segundo o procedimento de comitologia.

A fim de desempenhar as suas tarefas, a Comissão utilizará também os recursos disponibilizados no âmbito da nova rubrica B7-050A (estratégia de pré-adesão para a Turquia - despesas de gestão administrativa ) (ver 6.1.2).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da assistência técnica e/ou administrativa relativas à definição, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e fiscalização do programa ou de cada projecto. Cobre igualmente as despesas relativas a estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das medidas financiadas no âmbito do presente capítulo.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações financeiras para os anos 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 serão estabelecidas segundo o procedimento orçamental anual no âmbito das perspectivas financeiras.

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O cálculo dos custos das medidas é puramente indicativo, dado que o número e os custos dos projectos a financiar em cada sector prioritário só podem ser definidos após as fases de programação e identificação. Além disso, as dotações por medidas podem ser modificadas durante o período de programação com base na evolução das prioridades da parceria de adesão. Os dados referidos no quadro foram calculados com base em estimativas das percentagens relativas para os principais sectores prioritários.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // EUR 0,848 milhões

1 ano

EUR 0,848 milhões

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável no âmbito do procedimento orçamental anual.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

As actividades de acompanhamento e de avaliação relacionadas com a execução da cooperação financeira serão levadas a cabo de acordo com os procedimentos aplicados no âmbito do programa Phare aos países candidatos.

Neste contexto, será gradualmente estabelecido um sistema de acompanhamento capaz de avaliar o grau de realização (em relação a cada medida financiada) dos objectivos fixados.

Os principais indicadores de resultados seleccionados são os seguintes.

Indicadores de output (recursos utilizados):

- número de medidas de cooperação executadas entre as instituições turcas e comunitárias;

- grau de harmonização da legislação turca com o acervo comunitário;

- número e diversidade das infra-estruturas, dos sectores económicos, das administrações e das pessoas que participam nos projectos;

Indicadores de impacto (avaliação dos resultados obtidos relativamente aos objectivos):

- respeito pelos critérios de Copenhaga e de Madrid;

- reforço da administração pública turca;

- harmonização da legislação e das normas turcas com as da UE;

- impacto no desenvolvimento das infra-estruturas, designadamente em termos de modernização e de conformidade com as normas da UE;

- aumento dos fluxos comerciais;

- acesso às novas tecnologias;

- maior competitividade do sector produtivo turco;

- impacto nos investimentos europeus na Turquia;

- impacto na balança comercial global e na balança de pagamentos;

- impacto no poder de compra per capita;

- redução das disparidades económicas e regionais;

- melhor protecção do ambiente;

- impacto na agricultura e nos outros sectores;

- impacto na criação de postos de trabalho.

Os dados pertinentes serão coligidos através dos vários relatórios sobre projectos e das missões de avaliação específicas levadas a cabo por peritos independentes. O relatório periódico anual sobre a Turquia conterá igualmente informações sobre o impacto da assistência da CE nos diversos sectores da estratégia de pré-adesão.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Os projectos serão acompanhados e avaliados periodicamente pelos organismos responsáveis pela execução, pela Comissão e por peritos independentes. Serão instituídos comités de acompanhamento independentes segundo a prática estabelecida pelo programa Phare.

No final das acções, será elaborado um relatório de avaliação sobre o respectivo conteúdo, impacto e seguimento.

O programa será revisto, o mais tardar, no final de 2006. Para tal, será apresentado ao Conselho um relatório de avaliação.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão efectuados controlos (verificações no local, inspecções, etc.) a todos os níveis da execução dos programas ou projectos (concursos, selecção, preparação de contratos, prestação de serviços e pagamentos) pela representação da Comissão na Turquia, pelo Olaf e pelo Tribunal de Contas ( [24]).

[24] De acordo com o estabelecido no Regulamento n° 2185/96/CE do Conselho, JO L 292 15.11.1996 p.2, e no Regulamento (CE) nº 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000 "que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão". Jornal oficial L 253 de 7/10/2000 p. 0005 - 001.

Os controlos terão em conta as obrigações contratuais e os princípios de uma gestão financeira correcta e eficaz.

Em todos os acordos e contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos figurarão disposições sobre os controlos (apresentação de relatórios, coordenação com a Comissão, etc.).