PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/20

Aviso destinado às pessoas e entidades acrescentadas às listas referidas nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar, por força do Regulamento (CE) n.o 747/2009 da Comissão

2009/C 192/08

Na Posição Comum 2009/615/PESC, o Conselho da União Europeia decidiu voltar a alterar certos anexos da Posição Comum 2006/318/PESC (1), tendo determinado o seguinte:

1. As pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 são: a) Os membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou b) As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como referidos no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, da Posição Comum 2006/318/PESC.

2. As pessoas colectivas, entidades e organismos enumerados no Anexo VII são: a) As empresas que são propriedade ou que estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou organismos públicos e empresas públicas, incluindo sociedades de direito privado em que o Estado detenha uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas; b) Empresas que são propriedade ou estão sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou (c) Pessoas colectivas, entidades ou organismos que são propriedade ou estão sob o controlo, ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

Consequentemente, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (2), a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 747/2009 da Comissão (3) que altera os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 prevê o seguinte:

1. O congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, grupos e entidades quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos; bem como

2. A proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados a fim de cobrir necessidades essenciais ou procederem a determinados pagamentos, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento.

As pessoas, entidades e organismos que constam das listas do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, tal como alterado de novo pelo Regulamento (CE) n.o 747/2009 da Comissão, podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho da União Europeia que reconsidere a decisão de os incluir e/ou manter nas listas em questão. Os pedidos, juntamente com a documentação pertinente, devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, entidades e organismos acrescentados aos Anexos VI ou VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, através da Posição Comum 2009/615/PESC e do Regulamento (CE) n.o 747/2009 da Comissão, podem transmitir à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Estas observações devem ser enviadas para:

Comissão Europeia DG Relações Externas «Medidas restritivas» Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Tais pedidos e informações serão analisados aquando da sua recepção. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho proceder a uma revisão constante das listas, em conformidade com o artigo 9.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 747/2009 da Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no artigo 230.o, n.os 4 e 5, Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2009/615/PESC (JO L 210 de 14.8.2009, p. 38).

(2) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

(3) JO L 212 de 15.8.2009, p. 10.