COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.11.1995 
COM(95) 602 final 
95/0206 (CNS) 
Proposta alterada de 
DEC1SÀO DO CONSELHO 
relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, 
para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189'-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
No seguimento do parecer emitido pelo Parlamento Europeu a 17 de Novembro de 1995 e tendo em 
consideração o debate levado a cabo pelo Comité Económico e Social, a Comissão, aplicando o artigo 
189 A, parágrafo 2, do tratado da CEE, apresenta ao Conselho uma revisão de "proposta de decisão 
do Conselho relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de 
oportunidades entre mulheres e homens (1996-200)" 
Alterações propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão : 
1. Acrescentar a referência à "igualdade de tratamento" às expressões onde inicialmente se 
mencionava unicamente "igualdade de oportunidades"; (Alterações 1,2,23) 
2. Actualizar as referências às reuniões do Conselho Europeu e introduzir a referência à 
referência da ONU em Pequim; (Alterações 3,4,33) 
3. Sublinhar os riscos incorridos pelas mulheres de caírem num estado de pobreza; (Alterações 6) 
4. Mencionar as acções positivas; (Alterações 23) 
5. Sublinhar o papel da informação e da formação profissional no sentido de possibilitar às 
mulheres uma plena participação nas esferas económica, social e cultural; (Alterações 
10,12,27,30) 
A Comissão não aceitou as alterações que : 
a. se referem as acções comunitárias que não fazem parte do quadro restrito deste programa de 
acção estabelecido por esta decisão do Conselho e dotado do orçamento específico proposto 
(acção legislativa, fundos estruturais); (Alterações 1,7,16,19,23,25,26,28,34) 
b. dizem respeito aos elementos de ordem técnica ou administrattiva interna da execução da 
decisão; (Alterações 20,21,22,36) 
c. propõem acções cujo custo excede o orçamento previsto; (Alterações 18,27,28,29,31,32,33) 
d. antecipam os resultados da próxima conferência intergovernamental; (Alterações 2) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, 
para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu 
artigo .235°, 
u> Tendo em conta a proposta da Comissão 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeut2) 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(3) 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões'4' 
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Considerando que o Conselho adoptou seis 
directivas, as duas recomendações e as nove 
resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio 
da igualdade de oportunidades entre mulheres e 
homens(5) 
(5)Directiva do Conselho 75/117/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à aplicação do princípio de igualdade 
das remunerações entre trabalhadores masculinos e 
femininos, JO L 45, de 19.02.1975, p. 19; 
Directiva do Conselho 76/207/CEE, relativa à 
aplicação do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres no que se refere ao 
emprego, à formação e promoção profissionais e às 
condições de trabalho, JO L 39, de 14.02.76, p. 40; 
Directiva do Conselho 79/7/CEE, relativa à aplicação 
progressiva do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres em matéria de segurança 
social, JO L 6, de 10.01.79, p. 24; 
Directiva do Conselho 86/378/CEE, relativa à 
aplicação do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens c mulheres aos regimes profissionais 
de segurança social, JO L 225. de 12.08.86, p. 40; 
Directiva do Conselho 86/613/CEE, relativa á 
aplicação do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres que exerçam uma 
actividade independente incluindo a actividade 
agrícola, bem como à protecção da maternidade, JO 
L 359, de 19.12.86, p. 56; 
Directiva do Conselho 92/85/CEE, relativa à 
implementação de medidas destinadas a promover a 
melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras 
grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, JO L 
348, de 28.11.92, p. 1; 
Recomendação do Conselho, de 13 de Dezembro de 
1984, relativa à promoção de acções positivas a 
favor das mulheres (84/635/CEE), JO L 331, de 
19.12.84, p. 34; 
Recomendação do Conselho, de 31 de Março de 
1992, relativa ao acolhimento de crianças 
(92/24l/CEE), JO L 123, de 08.05.92, p. 16. 
Resolução do Conselho de 12 de Julho de 1982. 
relativa à promoção da igualdade de oportunidades 
para as mulheres, JO C 186, de 21.07.82, p. 3; 
Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984, 
relativa às acções que se destinada a combater o 
desemprego das mulheres, JO C 161, de 21.06.1984, 
p.4; 
V 
(5)Resolução do Conselho c dos Ministros da 
Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de 
Junho de 1985. que inclui um programa de acção 
sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas c 
rapazes no domínio da educação, JO C 166, de 
05.07.85, p. 1; 
Segunda Resolução do Conselho de 24 de Julho de 
1986, relativa à promoção da igualdade de 
oportunidades para as mulheres, JO C 203, de 
12.08.86, p. 2; 
Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 
relativa à reintegração profissional e à integração 
profissional tardia das mulheres, JO C 333, de 
28.12.88, p. 1; 
Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990, 
relativa á protecção da dignidade das mulheres c dos 
homens no trabalho, JO C 157. de 27.06.90. p. 3; 
Resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991 
relativa ao terceiro programa de acção comunitário, 
a médio prazo, para a igualdade de oportunidades 
entre mulheres e homens (1991-1995), JO C 142, de 
31.05.91, p. 1; 
Resolução do Conselho de 22 de Junho de 1994, 
relativa à promoção da igualdade de oportunidades 
para homens e mulheres através da acção dos 
Fundos Estruturais Europeus, JO C 231, de 20.08.94, 
P i; 
Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995, 
relativa a uma participação equilibrada de mulheres 
e homens no processo de decisão JO L 
p....; 
r 
Considerando que as directivas e as medidas 
adoptadas pelo Conselho no domínio da 
igualdade de oportunidades entre homens 
desempenharam um papel fundamental no 
atinente à melhoria da situação da mulher; 
Considerando que a igualdade entre mulheres e 
homens é um princípio fundamental 
reconhecido no direito comunitário; Considerando que as directivas e as medidas 
adoptadas pelo Conselho no domínio da 
igualdade de tratamento e de oportunidades 
entre homens desempenharam um papel 
fundamental no respeitante à melhoria da 
situação da mulher; 
Considerando que a igualdade de tratamento e 
de oportunidades entre mulheres e homens é um 
princípio fundamental reconhecido no direito 
comunitário; 
Considerando que os Chefes de Estado e de 
Governo, reunidos no Conselho Europeu, de 
Essen, em 10 e 11 de Dezembro de 1994, 
sublinharam que a igualdade de oportunidades 
entre mulheres e homens, em conjunto com a 
luta contra o desemprego, constituem uma tarefa 
prioritária da União Europeia e dos seus 
Estados-membros; Considerando que os Chefes de Estado e de 
Governo, reunidos no Conselho Europeu, de 
Essen, em 10 e 11 de Dezembro de 1994,e_em 
Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995. 
sublinharam que a igualdade de oportunidades 
entre mulheres e homens, em conjunto com a 
luta contra o desemprego, constituem uma tarefa 
prioritária da União Europeia e dos seus 
Estados-membros; 
Considerando que, no Livro Branco 
"Crescimento, Competitividade e Emprego", a 
Comissão sublinhou a necessidade de reforçar a 
política de igualdade de oportunidades entre 
mulheres e homens em matéria de emprego(6) 
Considerando que, no Livro Branco "Política 
Social Europeia", a Comissão comprometeu-se 
a publicar, em 1995, um quarto programa de 
acção para a igualdade de oportunidades entre 
mulheres e homens para entrar em vigor em 
1996(7) 
Considerando que o Parlamento Europeu incitou 
a União, firme e reiteradamente, a reforçar a sua 
política no domínio da igualdade de 
oportunidades entre mulheres e homens;(8) 
(6)Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento 
6/93. 
(7)COM(94) 333, de 27 de Julho. 
(8)Resolução relativa à avaliação do terceiro 
programa comunitário para a igualdade de 
oportunidades e às propostas para o quarto 
programa de acção comunitária A4-0104/95 Considerando que este programa deve, no 
mínimo, basear-se nas perspectivas constantes 
das conclusões, da declaração final e da 
plataforma de acção adoptadas na Conferência 
Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim, 
devendo ser executado na sequência da 
Conferência de Pequim:. 
6 
Considerando que os três primeiros programas 
de acção comunitários, a médio prazo, para a 
igualdade de oportunidades entre mulheres e 
homens (1982-1985, 1986-1990, 1991-1995) 
desempenharam um papel importante na 
melhoria da situação das mulheres e na 
promoção da cooperação a todos os níveis neste 
domínio; 
Considerando que é necessário consolidar e 
aprofundar os resultados dos três programas e 
que, apesar dos esforços envidados ao nível 
comunitário e nacional, persistem desigualdades 
entre os sexos, nomeadamente no atinente ao 
emprego das mulheres e à remuneração do seu 
trabalho; 
Considerando que valorizar o ensino e a 
formação profissional e aumentar o número de 
mulheres activas pode contribuir para reforçar a 
competitividade da economia europeia; Considerando que o aumento da feminizacão da 
pobreza mos Estados-membros da União é uma 
evolução preocupante que exige medidas 
comunitárias bem como nacionais; 
Considerando que o acesso ao ensino e à 
formação profissional, e a promoção da 
diversificação das opções profissionais das 
jovens e mulheres são vitais para que as 
mulheres se possam desenvolver plenamente 
nos domínios económico, social, político e 
cultural, e para que se possam integrar em pé de 
igualdade no mercado de trabalho; 
Considerando que a informação e a formação 
sobre a igualdade de tratamento devem ser 
orientadas em função das condições específicas 
a nível nacional, regional e local, e dirigidas a 
todos os actores sociais em função de factores 
sociais económicos e culturais, de modo a 
facilitar as mulheres a acesso e a utilização da 
informação e das estruturas que lhes permitam 
exercer plenamente os seus direitos; 
V 
Considerando que é necessário conceber 
medidas que tenham em conta a evolução 
económica e social e, em especial, dar resposta 
às mutações das estruturas familiares, dos 
papéis das mulheres e dos homens na sociedade, 
da organização do trabalho e da estrutura 
demográfica da sociedade; 
Considerando que é necessário promover, neste 
domínio, uma parceria activa entre a Comissão, 
os Estados-membros, os parceiros sociais e 
todas as organizações interessadas, bem como 
incentivar a sinergia entre todas as políticas e 
medidas pertinentes; 
Considerando que o presente programa pode, 
nos termos do artigo 3°-B do Tratado, sem 
prejuízo das competências dos Estados-membros 
em matéria de promoção da igualdade de 
oportunidades, adicionar um valor acrescentado 
ao identificar e incentivar as práticas e as 
medidas positivas, fomentando a inovação e o 
intercâmbio das experiências adequadas; 
Considerando que o Tratado não prevê para a 
adopção deste programa, outros poderes para 
além dos previstos no artigo 235°; Considerando que é necessário promover, neste 
domínio, uma parceria activa entre a Comissão, 
as autoridades nacionais, regionais e locais, os 
Estados-membros, os parceiros sociais e todas 
as organizações não governamentais 
interessadas, incluindo organizações europeias 
de mulheres e todos os outros intervenientes 
relevantes na sociedade civil, 
Considerando que o presente programa pode, 
nos termos do artigo 3°-B do Tratado, sem 
prejuízo das competências dos Estados-membros 
em matéria de promoção da igualdade de 
tratamento e de oportunidades, adicionar um 
valor acrescentado ao identificar e incentivar as 
práticas c as medidas positivas, encorajando a 
inovação e o intercâmbio de experiências 
relevantes, nomeadamente no que diz respeito 
às acções positivas: 
E 
Artigo Io 
E adoptado um quarto programa de acção 
comunitário, a médio prazo, para a igualdade de 
oportunidades entre mulheres e homens (a 
seguir denominado "o programa") para o 
período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de 
Dezembro de 2000. 
O programa tem o objectivo geral de promover 
a integração da igualdade de oportunidades 
entre mulheres e homens na elaboração, 
execução e acompanhamento de todas as 
políticas, medidas e acções conduzidas aos 
níveis comunitário, nacional, regional e local. 
Artigo T 
O programa tem os seis objectivos seguintes: 
mobilizar todos os intervenientes na 
vida económica e social para a 
promoção da igualdade de 
oportunidades; 
promover a igualdade de oportunidades 
numa economia em mutação; 
incentivar medidas tendo em vista a 
conjugação da vida profissional e 
familiar de mulheres c homens; 
promover a participação equilibrada de 
ambos os sexos no processo de decisão; 
criar condições mais favoráveis ao 
exercício dos direitos à igualdade; 
apoiar a execução, o seguimento e a 
avaliação das acções realizadas com 
vista à prossecução dos objectivos 
supra. 
Artigo 3o 
Para lograr os objectivos referidos no artigo 2o, 
o programa pode executar, valorizar e/ou apoiar 
as seguintes medidas: 
a) Apoio metodológico, técnico e 
financeiro a projectos-modelo integrados tendo 
em vista a identificação e a transferência de 
boas práticas nos domínios da economia, da 
empresa e do emprego, da conjugação da vida 
profissional e familiar, bem como da 
participação das mulheres no processo de 
decisão; 
b) Constituição de mecanismos de 
observação e de acompanhamento das políticas 
pertinentes no que se refere à igualdade de 
oportunidades, bem como a realização de 
estudos sobre o conjunto das questões 
económicas, sociais e jurídicas relacionadas com 
a igualdade de oportunidades; 
c) Avaliação contínua das actividades 
desenvolvidas ao abrigo do programa; 
d) Execução de todas as acções adequadas 
ao intercâmbio, à informação e à difusão mais 
ampla possível das acções comunitárias em 
matéria de igualdade de remunerações, 
igualdade de tratamento e igualdade de 
oportunidades, bem como dos resultados das 
iniciativas realizadas. 
Artigo 4o 
A Comissão e os Estados-membros incentivarão 
a consistência e a complementaridade entre as 
iniciativas conduzidas ao abrigo do presente 
programa e as realizadas ao abrigo dos Fundos 
Estruturais e de outras políticas ou acções 
comunitárias, incluindo as relacionadas com o 
ensino e a formação profissional. a) Apoio metodológico, técnico e financeiro a 
projectos-modelo integrados tendo em vista a 
identificação e a transferência de boas práticas 
nos domínios económico, social e cultural, da 
conjugação da vida profissional e familiar, bem 
como da participação das mulheres no processo 
de decisão; 
d) Execução e apoio de todas as acções 
necessárias ao intercâmbio, à informação e à 
difusão o mais ampla possível das acções 
comunitárias em matéria de igualdade de 
oportunidades, bem como dos resultados das 
iniciativas realizadas, devendo tais acções ter 
cuidadosamente em conta as diferenças 
nacionais, regionais e locais a fim de se 
maximizar o seu impacto . 
A& 
Artigo 5o 
As actividades do programa abertas à 
participação dos países do Espaço Económico 
Europeu, dos países da Europa Central e 
Oriental , de Chipre e de Malta, bem como dos 
países mediterrânicos parceiros da União, serão 
definidas no contexto das relações da União 
com estes países. 
Artigo 6o 
A Comissão assegurará a execução do programa 
nos termos da presente decisão. Para este efeito, 
a Comissão cooperará, num espírito de parceria, 
com os Estados-membros. 
Artigo 7o 
7.1 A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das 
Regiões, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1998, um relatório 
intercalar sobre a execução do 
programa. 
7.2 A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das 
Regiões, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 2001, um relatório final 
sobre a execução do programa. 
Artigo 8o 
A presente decisão será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão assegurará a execução do programa 
nos termos da presente decisão. Para este efeito, 
a Comissão cooperará, num espírito de parceria, 
com actores da sociedade civil empenhados na 
promoção de igualdade de oportunidades, 
incluindo organizações não-governamentais 
activas a nível da UE. e as autoridades dos 
Estados-membros. 
A ï 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 602 final 
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