[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.11.2009

COM(2009)642 final

2008/0221 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 251.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais

2008/0221 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 251.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais

1. ANTECEDENTES

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (COM(2008)779 final – 2008/0221 COD): | 13 de Novembro de 2008 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 24 de Março de 2009 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 22 de Abril de 2009 |

Data da transmissão da proposta alterada (COM(2009)348) | 1 de Julho de 2009 |

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): | 20 de Novembro de 2009 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo desta proposta é promover a transformação do mercado no sentido da adopção de pneus eficientes em termos de consumo de combustível, assim como pneus mais seguros e mais silenciosos. Esta iniciativa enquadra-se na estratégia revista da Comissão em matéria de emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros[1] (que estabelece objectivos a atingir em matéria de CO2 através de reduções das emissões dos veículos, incluindo a promoção de pneus eficientes em termos de consumo de combustível).

Centrada na procura, a proposta sobre a rotulagem dos pneus complementará a legislação relativa à homologação aplicável aos pneus, que, mediante a imposição de requisitos mínimos, se centra na oferta. Os requisitos mínimos em matéria de resistência ao rolamento, de aderência em pavimento molhado e de ruído exterior de rolamento, que está previsto entrarem em vigor em 1 de Novembro de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.º 661/2009[2] relativo à segurança geral dos veículos a motor, garantirão um nível uniforme de qualidade dos pneus, podendo o sistema de rotulagem contribuir para a ultrapassagem desse nível.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentários gerais à posição comum

O texto da posição comum negociada está, em substância e em grande medida, em consonância com a proposta da Comissão, merecendo, pois, a sua aprovação.

3.2. Acordo na fase da posição comum

A posição comum negociada é o resultado de negociações interinstitucionais acordadas na concertação final tripartida de 1 de Outubro de 2009.

Em 14 de Outubro de 2009, o presidente da Comissão ITRE (Indústria, Investigação e Energia), Herbert Reul, confirmou o acordo dado pelo Parlamento ao texto acordado pelo Coreper em 7 de Outubro de 2009 e à declaração da Comissão (ver adiante). A posição comum negociada foi formalmente adoptada no Conselho Agricultura e Pescas de 20 de Novembro de 2009.

Os principais temas da negociação sobre os quais foi alcançado um acordo são os seguintes (por ordem de aparecimento na proposta):

- Forma da proposta : A pedido do Parlamento, a proposta deixou de ser uma directiva e passou a ser um regulamento.

- Requisitos em matéria de publicidade (artigo 3.º, n.º 4, e considerando 17): A definição de material técnico promocional é reformulada de modo a tornar claro que não inclui a publicidade nos meios de comunicação social em geral.

- Exibição do rótulo (artigo 4.º): Prevê-se uma certa flexibilidade no respeitante à exibição do rótulo. Embora a Comissão propusesse que o rótulo fosse obrigatoriamente exibido no ponto de venda através de um autocolante aposto em cada pneu, a alteração negociada do Conselho/Parlamento prevê que o rótulo seja exibido ou através de um autocolante em cada pneu, como proposto pela Comissão, ou distribuído numa cópia impressa por cada jogo de um ou mais pneus idênticos entregues no ponto de venda; nesse caso, conforme disposto no artigo 5.º, os distribuidores devem mostrar o rótulo impresso aos utilizadores finais antes da venda do ou dos pneus no ponto de venda.

- Responsabilidades dos fornecedores de veículos (artigo 6.º): A obrigação geral dos produtores de veículos de indicarem a classificação dos pneus montados nos veículos novos é eliminada. A exigência de informação, nos termos do acordo, apenas se aplica aos pneus propostos como opção aos utilizadores finais.

- Fiscalização do mercado (artigo 12.º): É introduzida no artigo 12.º uma referência ao Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à fiscalização do mercado, como sugerido na proposta alterada da Comissão em resposta ao pedido do Parlamento para que fossem reforçadas as regras de fiscalização do mercado.

- Cláusula de revisão (artigo 14.º): O prazo para a revisão do regulamento é encurtado, passando dos 5 anos previstos na proposta original para 40 meses, para se avaliar a eficácia e a visibilidade do sistema de rotulagem, em particular no respeitante aos artigos 4.º e 5.º alterados.

- Disposição transitória (artigo 15.º): O PE e o Conselho acordaram em isentar os pneus produzidos antes de Julho de 2012 das exigências de rotulagem.

- Promoção dos pneus silenciosos (anexo II): É acrescentada no rótulo a classificação do ruído exterior de rolamento para facilitar o reconhecimento dos pneus mais silenciosos, para além do valor medido do ruído exterior de rolamento em decibéis.

- Sítio Web com informações sobre a rotulagem dos pneus e calculador de economia de combustível harmonizado : Para facilitar o acordo entre as instituições, a Comissão decidiu fazer a seguinte declaração na sessão plenária do Parlamento imediatamente antes da adopção final da proposta de regulamento:

"A Comissão apoia o recurso aos instrumentos comunitários tais como o programa Energia Inteligente – Europa para contribuir para iniciativas destinadas a sensibilizar os utilizadores finais para as vantagens da etiquetagem dos pneumáticos.

Até Junho de 2012, a Comissão disponibilizará no seu sítio internet, à atenção em particular das organizações de consumidores e dos fabricantes de pneumáticos, informações que explicitem cada um dos componentes da etiqueta do pneumático assim como um calculador de economia de combustível harmonizado."

4. CONCLUSÃO

A posição comum respeita os objectivos da proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a Comissão aprova o seu texto.

[1] COM(2007)° 19.

[2] JO L 200 de 31.7.2009, p. 1-24.