Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval () (94/C 397/22)

Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, responsável pela preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 30 de Novembro de 1994. Foi Relator J. Simpson.

Na 321ª Reunião Plenária (sessão de 21 de Dezembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Conclusão

1.1. O Comité acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão de que as actuais disposições da Directiva relativa aos auxílios à construção naval comercial na União Europeia devem ser prorrogadas até 31 de Dezembro de 1995. Reconhece ainda a necessidade das propostas adicionais delineadas na proposta de Directiva COM (94) 444 final.

1.2. Esta conclusão deve, todavia, entender-se como reflexo dos problemas específicos com que este sector industrial continua a estar confrontado. A evidência de continuada sobrecapacidade a nível mundial, a escassez de novas encomendas de construção naval e os novos e significativos aumentos de capacidade no Japão e, particularmente, na Coreia do Sul, confirmam que esta indústria continua a ser vulnerável a gravíssimas distorções de mercado.

2. Situação do mercado

2.1. O Comité está ciente de que, em 1993, se registou um aumento do volume de encomendas aos estaleiros navais, tanto a nível mundial como na União Europeia, em relação aos níveis muito baixos de 1992. Todavia, não contando com o trabalho já concluído, as novas encomendas aos estaleiros navais comunitários não foram ainda suficientemente significativas para que houvesse aumento do volume total de encomendas em carteira no fim do ano. Com efeito, no final de 1993 a carteira de encomendas situava-se a um nível inferior ao registado em qualquer dos anos anteriores desde 1988.

2.2. Há poucos sinais de recuperação sustentada das tarifas de frete marítimo e, para os construtores navais, de aumento do valor contratual. Mau grado o envelhecimento da estrutura da frota mundial, continua a haver pouca procura com vista à sua substituição. O desequilíbrio entre a capacidade, que está a aumentar dramaticamente no Extremo Oriente e a diminuir na União Europeia, e as encomendas constitui, pois, uma fonte de permanente instabilidade.

3. Medidas fundamentais

3.1. A resolução dos problemas da indústria a longo prazo exige uma abordagem mais de fundo com vista à criação de um mercado menos influenciado pelos auxílios estatais e pelas medidas proteccionistas.

3.2. Pelas razões enunciadas, o Comité acolhe favoravelmente as medidas transitórias ora propostas pela Comissão. Entende, porém, que tais medidas devem ser entendidas no contexto dos esforços a desenvolver para chegar a um acordo global quanto ao âmbito dos eventuais auxílios futuros à contrução naval.

3.3. A inclusão dos membros do EEE na nova directiva é mais um passo em frente que se saúda e que, por coincidência, contribuirá também para aumentar a influência da Europa nas negociações globais.

4. Propostas da OCDE

4.1. Se bem que o acordo proposto, negociado pela OCDE, seja fundamental para a lógica da proposta da Comissão, o Comité constata que o Acordo OCDE não foi ainda concluído, não estando assegurada a sua integral aceitação por todos os países onde existe construção naval. Todavia, há indicações de que o acordo a firmar eliminaria, globalmente, todos os auxílios estatais à construção naval comercial de montante significativo. O Comité subscreve este objectivo desde que seja possível atingi-lo com garantia de concorrência aberta e leal.

4.2. Previamente à ratificação das propostas da OCDE, o Comité manifesta a convicção de que os estaleiros navais da União Europeia devem continuar a beneficiar da ajuda parcial do limite máximo de auxílio, que, actualmente, se situa em 9 %. Espera, com efeito, que, caso a Directiva seja alterada, a Comissão, no uso da sua competência discricionária, mantenha o limite máximo de 9 % para navios de maior porte, sem novas reduções até 31 de Dezembro de 1995. As sugestões de redução faseada ao longo de 1995 seriam, no entender do Comité, contraproducentes.

4.3. Pretende o Comité que, em fase apropriada do processo negocial, lhe sejam proporcionadas novas oportunidades de se pronunciar sobre as particularidades do Acordo da OCDE proposto. Nesta fase, o Comité gostaria de sublinhar a sua expectativa de que o Acordo tenha em conta todos os aspectos dos auxílios à construção naval, directos ou indirectos, destinados à exportação ou aos compradores nacionais, incluindo os empréstimos aos construtores ou aos compradores.

4.4. Antecipando-se à conclusão do novo Acordo da OCDE, o Comité faz notar que um dos aspectos cruciais do acordo serão as disposições de aplicação e o tratamento das reclamações. A forma que vier a ser proposta será cuidadosamente examinada para verificação da sua eficácia. Os princípios da nova legislação « anti-dumping » do GATT definem um quadro que o Comité espera possa aplicar-se à construção naval. Poderão ser necessárias condições especiais para disciplinar o mercado da construção naval, incluindo sanções a aplicar aos proprietários ou operadores de navios adquiridos com o contributo de auxílios ilegais, directos ou indirectos, se bem que o Comité tenha algumas reservas quanto à exequibilidade de tais sanções.

4.5. O Comité propõe que a União Europeia não ponha termo a todos os auxílios que concede à sua indústria naval enquanto não houver indicações claras de cumprimento geral do Acordo da OCDE.

5. Outros auxílios da UE

5.1. A Comissão assegura que a nova directiva, a ser aprovada, não elevará o nível nem alargará o âmbito dos actuais auxílios aos estaleiros navais na União Europeia. O mesmo se aplica aos auxílios aos estaleiros navais da ex-RDA.

5.2. A Comissão esclarece ainda que a proposta de autorização de pagamento de 89 milhões de pesetas aos estaleiros navais espanhóis constitui um ajustamento financeiro relativo a contratos e a processos de reestruturação autorizados antes do final de 1993, que não implicam qualquer aumento do nível, âmbito ou valor dos auxílios.

5.3. O Comité saúda a proposta da Comissão de estender os actuais auxílios aos navios com casco não metálico.

6. Reservas

6.1. A maior reserva do Comité não se reporta à Proposta de Directiva jacente mas antes às suas repercussões na evolução da política de concorrência para a indústria de construção naval nos próximos anos. Apurou-se que o recente, e ainda em curso, aumento de capacidade no Extremo Oriente, especialmente na Coreia do Sul, foi realizado a despeito dos apelos da Comissão para que houvesse mais comedimento, numa base voluntária. O Comité subscreve a observação formulada por Sir Leon Brittan perante as autoridades coreanas de que os últimos aumentos de capacidade ocorridos naquele país constituiriam um obstáculo à consecução dos objectivos do Acordo da OCDE.

6.2. Dada a necessidade de a indústria de construção naval da Comunidade ser competitiva num mercado global sem auxílios estatais significativos e num período em que as reduções de capacidade são de primordial importância, o Comité insiste na necessidade de a Comunidade encontrar formas de assegurar que, quer no âmbito do Acordo da OCDE quer em paralelo, os investimentos no aumento de capacidade se processem sem distorções de concorrência.

6.3. O Comité gostaria de lembrar ao Conselho a política delineada no anterior parecer () sobre os « Novos Desafios para as Indústrias Marítimas », tanto mais relevante para as novas disposições relativas à construção naval e suas ligações com as condições comerciais quanto estas se aplicam à Coreia, ao Japão e aos Estados Unidos.

6.4. No parecer sobre a alteração da Directiva em 1993, o Comité sublinhou a sua concordância com a importância de um sistema marítimo eficaz para a competitividade da economia comunitária. Em 1992, o Comité preconizou uma substancial mudança de mentalidade para dinamizar o sector ().

7. Expectativas

7.1. Em 1993, o Comité concluiu, após idêntica análise dos « Auxílios à Construção Naval »: « Não pode dizer-se, é certo, que o objectivo de manter uma indústria naval europeia eficaz e competitiva tenha já sido atingido ou próximo» (). Em 1994, os esforços desenvolvidos, mais optimistas e construtivos, estão mais próximos do objectivo perseguido. O Comité espera que o Acordo da OCDE produza resultados à altura destas ambições.

Bruxelas, 21 de Dezembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 334 de 30. 11. 1994, p. 13.

() JO nº C 223 de 31. 8. 1992.

() JO nº C 249 de 13. 9. 1993.