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A4-0144/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3760/92 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (COM(96)0350 - C4-0538/96 - 96/0183(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) , com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994, estabelece, no seu artigo 4º, o processo de adopção das medidas comunitárias que fixam as condições de exercício das actividades de exploração dos recursos; que é conveniente, neste contexto, prever uma delegação de competência à Comissão, no respeitante às medidas técnicas relativas às artes de pesca e seu modo de utilização que constituem apenas a transposição, na ordem jurídica comunitária, de actos coercivos adoptados no âmbito das comissões internacionais de pesca de que a Comunidade é Parte Contratante, não se verificando qualquer apreciação de natureza política aquando da sua adopção;

___________________________

(1) JO nº L 389 de 31.12.1992, p. 1.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 1

Artigo 4°, ponto 3 (Regulamento (CEE) n° 3760/92)

>Texto original>

1. Ao artigo 4° é aditado o seguinte número:

"3. As medidas técnicas relativas às partes de pesca e seu modo de utilização que transpõem medidas coercivas adoptadas pelas comissões internacionais de pesca de que a Comunidade é parte contratante serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 18°.».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3760/92 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (COM(96)0350 - C4-0538/96 - 96/0183(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0350 - 96/0183(CNS) ((JO C 316 de 25.10.1996, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0538/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0144/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0102/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE (C4-0632/96 - 00/0348(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0632/96 - 00/0348(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 67 de 16.3.1992, p. 79. )) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(91)0239 ((JO C 230 de 4.9.1991, p. 46.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0102/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 1

>Texto original>

1. Considerando que, para atingir plenamente o objectivo de funcionamento do mercado interno, é necessária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor;

>Texto após votação do PE>

1. Considerando que, para atingir plenamente o objectivo de funcionamento do mercado interno e ao mesmo tempo assegurar um elevado nível de segurança para o público, é necessária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor,

(Alteração 2)

Considerando 6

>Texto original>

6. Considerando que, por consequência, não parece viável harmonizar, a curto prazo, as massas máximas autorizadas dos veículos a motor e seus reboques a matricular nos Estados-membros, afigurando-se, por outro lado, que é actualmente possível alcançar, em certa medida, a harmonização das suas dimensões máximas e tratar a questão das massas prevendo a possibilidade de um procedimento uniforme para a determinação das massas máximas admissíveis para efeitos de matrícula/circulação dos veículos em cada um dos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

6. Considerando que, por consequência, não parece viável harmonizar, a curto prazo, as massas máximas autorizadas dos veículos a motor e seus reboques a matricular nos Estados-membros, afigurando-se, por outro lado, que é actualmente possível alcançar, em certa medida, a harmonização das suas dimensões máximas, tratar a questão das massas prevendo a possibilidade de um procedimento uniforme para a determinação das massas máximas admissíveis para efeitos de matrícula/circulação dos veículos em cada Estado-membro e prosseguir o melhoramento constante da segurança, em particular relativamente a determinadas categorias de atrelados,
A4-0223/97

Decisão referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia [COM(96)0132 - 7291/96 - C4-0266/97 - 96/0088 (AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão [COM(96)0132 - 96/0088 (AVC)],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (7291/96 - C4-0266/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0223/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.
A4-0077/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(96)0706 - C4- 0047/97 - 97/0009(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Artigo 1º, nº 1, segundo parágrafo, alínea a) (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto após votação do PE>

-1. É aditado o seguinte texto ao nº 1, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88:

«As superfícies que não tenham sido objecto de pedido de concessão de prémio de abandono definitivo no âmbito da campanha 1996/1997 podem ser acrescentadas às superfícies atribuídas a cada Estado-membro para a campanha 1997/1998.»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 4º, nº 1, parágrafo aditado (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto original>

«No entanto, relativamente à campanha de 1996/1997, a data limite de 31 de Dezembro de 1996, fixada para a apresentação, pelos beneficiários, dos pedidos de concessão do prémio junto dos serviços designados pelos Estados-membros é diferida para 31 de Janeiro de 1997".

>Texto após votação do PE>

«No entanto, relativamente à campanha de 1996/1997, a data limite de 31 de Dezembro de 1996, fixada para a apresentação, pelos beneficiários, dos pedidos de concessão do prémio junto dos serviços designados pelos Estados-membros é diferida para 31 de Março de 1997".

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 bis (novo)

Artigo 4º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

"2. A concessão do prémio é subordinada à apresentação de uma declaração escrita na qual o beneficiário se comprometerá a arrancar ou mandar arrancar, até 31 de Maio do ano que se segue à apresentação do pedido, as vinhas das superfícies para as quais tiver solicitado o prémio.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(96)0706 - C4- 0047/97 - 97/0009(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0706 - 97/0009(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0047/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0077/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. . Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0068/97

Proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca com um comprimento igual ou superior a 24 metros (COM(96)0255 - C4-0255/96 - 96/0168(SYN))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca com um comprimento igual ou superior a 24 metros (COM(96)0255 - C4- 0255/96 - 96/0168(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0255 - 96/0168(SYN)) ((JO C 292 de 4.10.1996, p. 29.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 1 do artigo 75º do Tratado CE (C4-0255/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Pescas (A4-0068/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a reabertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0303/96

Resolução sobre a alteração da base jurídica da proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(93)0350 e COM(94)0034 - 4324/95 - C4-0212/95 - 00/0450(COD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as propostas da Comissão ao Conselho (COM(93)0350 ((()JO C 262 de 28.9.1993, p. 8.)) e COM(94)0034 ((()JO C 80 de 17.3.1994, p. 12.)) - 00/0450(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura a 15 de Dezembro de 1993 ((()JO C 20 de 24.1.1994, p. 85.)),

- Consultado pelo Conselho sobre a pertinência da escolha do artigo 235º do Tratado CE como base jurídica (C4-0212/95),

- Tendo em conta a orientação política do Conselho sobre a proposta de regulamento (4324/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0303/96),

1. Contesta a pertinência da base jurídica proposta pelo Conselho;

2. Considera que a proposta de regulamento se deve fundar nos artigos 43º e 100º- A do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
A4-0278/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/92, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(95)0735 - C4-0108/96 - 96/0001(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7 bis (novo)

Artigo 81º, alínea d bis) (nova) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

7 bis. É aditada ao artigo 81º uma nova alínea d bis), com a seguinte redacção:

d bis) Promover e desenvolver a cooperação entre os Estados-membros com o objectivo de encontrar soluções para os problemas específicos no domínio da segurança social dos trabalhadores fronteiriços, nomeadamente no que respeita às cotizações e ao direito a pagamentos e prestações;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/92, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(95)0735 - C4-0108/96 - 96/0001(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0735 - 96/0001(CNS) ((JO C 62 de 1.3.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 51º e 235º do Tratado CE (C4-0108/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0278/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Insta a Comissão a modificar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (COM(96)0355 - C4-0479/96 - 96/0187(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 6)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dado que as possibilidades de pesca e as prestações financeiras da Comunidade são estabelecidas no âmbito de consultas anuais entre as partes signatárias sem que o Parlamento Europeu seja de novo consultado, este terá de ser informado de forma exaustiva;

(Alteração 7)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, com o intuito de manter a Autoridade Orçamental melhor informada sobre a implementação do Protocolo, a Comissão apresentará todos os anos, até 1 de Maio, um relatório sobre os progressos efectuados na sua implementação, acompanhado por uma ficha financeira actualizada;

(Alteração 8)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental, as despesas relacionadas com o protocolo não são obrigatórias;

(Alteração 9)

Artigo 2º bis, nº 1 (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

1. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu, antes do início das consultas bilaterais entre as partes signatárias, um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do acordo.

(Alteração 10)

Artigo 2º bis, nº 2 (novo)

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que seja dequado, o Conselho autorizará a Comissão, com base no referido relatório e tomando em conta o parecer do Parlamento Europeu sobre a questão, a iniciar negociações com o intuito de aprovar um novo Protocolo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (COM(96)0355 - C4-0479/96 - 96/0187(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0355 -96/0187(CNS) ((JO C 279 de 25.9.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º, bem como com a primeira frase do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0479/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0363/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e determinação de preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (C4-0367/96 - 95/0121(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0367/96 - 95/0121(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 26.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0199 ((JO C 318 de 29.11.1995, p. 8.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0182) ((JO C 177 de 20.6.1996, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0252/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros tomam medidas sociais de acompanhamento em favor dos transportadores que cessem a sua actividade;
A4-0239/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (COM(95)0535 - C4-0027/96 - 95/0268(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 2º, NÚMERO 1, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (COM(95)0535 - C4-0027/96 - 95/0268(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0535 - 95/0268(CNS) ((JO C 15 de 20.1.1996, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0027/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0239/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.