ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.

Regista com agrado que a Fundação prosseguiu a sua cooperação com outras agências da UE e implementou as ações decididas nos planos anuais com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a Fundação Europeia para a Formação (FEF) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), tendo prosseguido os seus preparativos em colaboração com o Cedefop sobre o Quarto Inquérito Europeu às Empresas e no que toca à partilha dos custos do inquérito; toma nota de que a Fundação iniciou um novo contrato-quadro entre agências, que conta com a participação de oito agências, para os serviços de avaliação e de comentários;
24.

Lamenta que vários contactos com as autoridades francesas não tenham resultado na assinatura do acordo quanto à sede da Agência, nos termos do artigo 71. o do Regulamento relativo à Agência; lamenta também que o Conselho de Administração não tenha conseguido, em 2017, adotar regras de execução por unanimidade para o regime linguístico da Agência, o que conduziu a custos e atrasos adicionais, por exemplo durante o recrutamento; lamenta que a Agência continue a operar em dois locais; solicita à Agência que transfira todas as atividades para a sede e que opere apenas a partir desse local;
10.

Salienta a necessidade de atribuir mais recursos para o exercício das funções da Autoridade relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente a supervisão e a realização de inquéritos às instituições nacionais; insta a Autoridade a assegurar que as autoridades competentes e as instituições financeiras e de crédito apliquem a legislação europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo de forma eficaz e coerente; solicita à Autoridade que desenvolva orientações comuns em cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a forma de integrar os riscos do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na supervisão prudencial; saúda a proposta da Comissão no sentido de alargar, do setor bancário para o setor financeiro no seu conjunto, os poderes de supervisão da Autoridade relacionados com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, atribuindo-lhe assim um papel de liderança no que se refere às funções e aos poderes de supervisão relevantes; congratula-se, neste contexto, com a adoção da política de denúncia de irregularidades e salienta a necessidade de as autoridades nacionais de supervisão adotarem políticas semelhantes;
A.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;
4.

Regista que, de acordo com o seu Conselho de Administração, a Agência obteve resultados satisfatórios no que diz respeito aos objetivos fixados no programa de trabalho anual para 2017; observa, no entanto, que certas atividades não puderam ser totalmente realizadas devido a uma série de circunstâncias, como a escassez de recursos humanos ou a entrega tardia de dados; regista que a Agência prosseguiu uma cooperação eficaz com a sua Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet) e que, além disso, continuou a participar, nomeadamente, na Comunidade do Conhecimento Ambiental, nos seminários conjuntos EEE-Comité Científico em domínios prioritários para o EEE e no projeto EEAcademy; reitera que a capacidade da Agência para dar resposta aos desenvolvimentos políticos dependerá do nível futuro de recursos afetados ou da cessação das atividades atuais;
1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que os Países Baixos têm direito a uma contribuição financeira no montante de 1 192 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 987 500 EUR;
3.

Constata que Portugal alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, designadamente em virtude da liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário ocorrida na sequência do termo do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio, no final de 2004, o que provocou mudanças radicais na estrutura do comércio mundial nos setores dos têxteis e do vestuário;
4.

Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, os relatórios anuais de atividade são apresentados ao Tribunal em junho, o Tribunal apresenta-os ao Parlamento em outubro, e as quitações são submetidas a votação no Parlamento, em sessão plenária, até maio; observa que, à data do encerramento da quitação, se esta não for adiada, passaram pelo menos 17 meses desde o encerramento das contas anuais e do processo de quitação; chama a atenção para o facto de as auditorias no setor privado seguirem um calendário muito mais reduzido; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita que o Tribunal siga as boas práticas do setor privado; propõe, neste sentido, que o prazo para a apresentação dos relatórios anuais de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação dos relatórios do Tribunal termine em 1 de julho; propõe ainda, que seja efetuada uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5. o do anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação sobre a quitação tenha lugar na sessão do Parlamento de novembro, encerrando, assim, o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão;
18.

Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da União (incluindo a Agência), um contrato-quadro com um contratante para a aquisição de software e licenças, a prestação dos respetivos serviços de manutenção e consultoria informáticas; observa que o contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agência; toma nota de que, por estes serviços intermediários, o contratante tem direito a uma comissão de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores; salienta que, em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascendeu a 8 900 000 EUR; deplora que a Agência não tenha verificado de forma sistemática os preços e as margens cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante; observa, no entanto, que, na sequência da conclusão do Tribunal em outubro de 2017, a Agência investigou o caso que levou o contratante a reconhecer o seu erro e conduziu a um reembolso esperado de aproximadamente 12 000 EUR; regista também que, desde outubro de 2017, a Agência introduziu orientações internas específicas; essas orientações incluem controlos sistemáticos de categoria de produtos e de margens conexas para todas as cotações Comparex recebidas de valor superior a 60 000 EUR;
1.

Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o relatório do Tribunal relativo a 2014 assinalou um pagamento por defeito aos funcionários durante o período de 2005 a 2014, no que respeita à transição para o novo Estatuto dos Funcionários em 2005; observa que, apesar de as razões para os pagamentos por defeito serem diferentes (2014: incumprimento dos salários mínimos garantidos; 2015: fator de multiplicação errado aplicado aos salários), o Tribunal voltou a detetar pagamentos por defeito (43 350 EUR) e alguns pagamentos excessivos (168 930 EUR), que afetam 30 membros do pessoal, incluindo funcionários no ativo e antigos funcionários; observa que a Fundação corrigiu todos os pagamentos por defeito, mas não irá recuperar os pagamentos excessivos (em conformidade com o artigo 85. o do atual Estatuto dos Funcionários); insta a Fundação a averiguar novamente eventuais erros relativos à transição para o Estatuto dos Funcionários de 2005, a realizar uma avaliação completa da sua função de processamento de salários e a comunicar as suas conclusões à autoridade de quitação; observa que, segundo a Fundação, em abril de 2017, foi realizada uma auditoria interna abrangente ao serviço de processamento de salários; assinala que a Fundação aguarda atualmente o relatório final e dará a devida atenção às recomendações nele formuladas; insta a Fundação a informar a autoridade de quitação sobre as medidas corretivas que forem adotadas;
8.

Regista que, no final de 2016, os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação tinham declarado contribuições em espécie no montante de 4 900 000 EUR para atividades operacionais e o Conselho de Administração tinha validado 1 200 000 EUR em contribuições em dinheiro para as despesas administrativas da PCH2; constata ainda que, do montante mínimo de 285 000 000 EUR de contribuições em espécie a efetuar pelos outros membros para atividades adicionais, no final de 2016 já tinham sido declarados e certificados 188 600 000 EUR (66 %); sublinha que, no final de 2016, o total das contribuições dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação ascendeu, por conseguinte, a 194 700 000 EUR, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE no montante de 79 500 000 EUR; observa que a diferença se fica a dever à elevada contribuição de outros membros da PCH2 para as atividades adicionais da PCH2;
30.

Destaca o papel central que a Autoridade desempenha na garantia de um melhor controlo do sistema financeiro da União, de modo a assegurar a estabilidade financeira, a transparência necessária e uma maior segurança para o mercado financeiro da União, nomeadamente através da coordenação da supervisão entre as autoridades nacionais com competências nesse domínio, da cooperação, sempre que necessário, com as instituições responsáveis em matéria de supervisão internacional, assim como ao nível do controlo da aplicação coerente do direito da União; salienta que essa cooperação deve ter por base um clima de confiança; sublinha o papel da Autoridade em termos de contribuição para as práticas de supervisão convergentes de alto nível no domínio da proteção dos consumidores e de promoção das mesmas;
110.

Recorda que, num mundo de comunicação aberta, o reforço da segurança das TIC constitui um pilar estratégico fundamental para o Parlamento; nota que, no âmbito do plano de ação em matéria de cibersegurança, o pilar «cultura de cibersegurança» está focado em ações de sensibilização e de formação para garantir que os utilizadores de TIC do Parlamento sejam informados dos riscos e contribuam para a sua primeira linha de defesa; toma nota da campanha de sensibilização para os riscos em matéria de cibersegurança, que inclui a afixação de avisos visíveis em todas as instalações do Parlamento, a publicação de artigos sobre cibersegurança no boletim informativo interno do Parlamento e a organização de sessões de informação para os deputados, os assistentes e o pessoal; manifesta, todavia, a sua preocupação com os riscos para a cibersegurança; congratula-se com a nomeação do administrador responsável pela segurança informática, e a criação de uma Unidade de Segurança das TIC dotada de um serviço de gestão da segurança e de uma equipa para as operações de segurança; solicita ao secretário-geral que examine a possibilidade de adotar um sistema 100 % interno de conhecimentos especializados, nomeadamente para evitar uma elevada taxa de rotação do pessoal;
41.

Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;
A.

Considerando que, após a revisão do Regulamento QFP, um montante anual de 676 000 000 EUR a preços correntes está disponível a título do Instrumento de Flexibilidade, a que se acrescentam os montantes anulados do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, ou seja, 646 000 000 EUR no final de 2016; que um montante de 530 000 000 EUR está já mobilizado a título do Instrumento de Flexibilidade no orçamento de 2017, o que faz ascender a 792 000 000 EUR o montante disponível para uma nova mobilização;
3.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;
13.

Assinala que 2015 foi o ano da adoção da reforma da arquitetura judicial do Tribunal de Justiça, que foi acompanhada pela elaboração do novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral; considera que, com a duplicação do número de juízes do Tribunal Geral num processo em três fases que se prolongará até 2019, essa reforma permitirá ao Tribunal de Justiça continuar a fazer face ao aumento do número de processos; aguarda com expectativa a análise dos resultados da reforma no que se refere à capacidade do Tribunal de Justiça para tramitar os processos dentro de um prazo razoável e respeitando as exigências de um processo equitativo;
12.

Regista que as primeiras convenções de subvenção no âmbito do Horizonte 2020 (convite de 2014) foram assinadas com uma média de 8 meses em relação à subvenção (exceto em três casos devidamente justificados), o que traduz os esforços empreendidos com vista a ter uma fase de preparação das subvenções rápida num contexto de novas regras e novos instrumentos; salienta que os 15 projetos representam uma contribuição de 82 100 000 EUR, dos quais 55 % para ações de inovação, 41 % para ações de investigação e de inovação e os restantes 4 % para atividades transversais; regista que as PME representaram 25 % do número total de participantes em projetos bem-sucedidos e 24 % da contribuição da PCH para o convite à apresentação de propostas de 2014;
25.

Congratula-se com a inclusão no relatório anual de atividades da informação relativa à política imobiliária do Comité, em particular devido ao facto de ser importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos.
2.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2014 (o «relatório do Tribunal»), ter publicado um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que os acordos administrativos celebrados com as entidades financiadoras nacionais no que respeita à auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post;
23.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
2.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que o montante total das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi de 1 332 421 euros (ou seja, 15% do total das dotações); regista que as dotações transitadas foram de 612 981 euros (49%) no título II (despesas de funcionamento), o que representa uma diminuição de 10% em comparação com 2013; reconhece que estas dotações transitadas foram o resultado de investimentos em infraestruturas informáticas destinadas às duas sedes da Agência, encomendadas, como previsto, no final do exercício;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
2.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas (a seguir, o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para o período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 (a seguir o «relatório do Tribunal») ter emitido um parecer com reservas pelo quarto ano consecutivo no que diz respeito à regularidade e legalidade das operações subjacentes, com o fundamento de que os acordos administrativos assinados com as entidades financiadoras nacionais (a seguir, «EFN») no que diz respeito à auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post;
10.

Regista com satisfação que a Agência realizou uma avaliação do risco com vista a aumentar a eficiência no processamento de transações financeiras, que concluiu ser possível fundir os processos de verificação e autorização para certas operações de baixo valor; observa que foi implementado um fluxo de trabalho de validação reduzido para essas transações em agosto de 2014; observa, além disso, que a Agência definiu uma metodologia de verificação ex post trimestral, submetendo as transações financeiras não sujeitas a verificação ex ante a um procedimento formal de verificação ex post; congratula-se pelo facto de o primeiro exercício de verificação ex post concluído em novembro de 2014 ter resultado numa taxa de erro projetada de 0,25%;
C.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2015 prevê igualmente uma alteração do quadro do pessoal do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, sem modificações no número total de lugares ou no seu orçamento;
C.

Considerando que, para além de um montante final de 1 506 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 3, o Comité de Conciliação convocado para o orçamento de 2016 concordou com a proposta da delegação do Parlamento no sentido de uma nova de mobilização do Instrumento de Flexibilidade no valor de 24 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 4, a fim de fazer face à dimensão externa dos desafios colocados pela crise dos refugiados;
18.

Congratula-se com o facto de no passado ter sido concedido apoio financeiro do Fundo Social Europeu a um projeto (EnTrain — En Transition-Reconversion-Accompagnement) que tinha por objetivo desenvolver métodos pedagógicos para as unidades de reafetação em geral e de os resultados deste projeto poderem revelar-se úteis para a execução das medidas previstas;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 41.o,
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora esta observação assinalada no relatório do Tribunal relativo a 2013 como «concluída»; observa ainda que, no tocante às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, e duas observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas», estando duas assinaladas como «não aplicáveis»;
8.

Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o orçamento inicial da Empresa Comum para 2013 incluía 226 000 000 de euros em dotações para autorizações e 135 000 000 de euros em dotações para pagamentos; observa, além disso, que, no final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações para autorizações para 255 700 000 euros e diminuiu o valor das dotações para pagamentos para 130 600 000 euros; toma nota de que, após a alteração do orçamento, a taxa global de execução foi de 99,5 % para as dotações para autorizações e de 97,5 % para as dotações para pagamentos; constata, com base no relatório do Tribunal, que, no caso das atividades operacionais, a taxa de execução foi de 100 % para as dotações para autorizações e de 99 % para as dotações para pagamentos;
1.

Nota que, segundo o relatório do Tribunal, em relação aos três comentários contidos no relatório do Tribunal de 2011 e assinalados como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e agora figuram no relatório do Tribunal como «concluídos»; observa, além disso, que, em relação aos três comentários contidos no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e um dos comentários figura agora como «concluído», outro como «não aplicável» e o outro como «por liquidar»;
9.

Observa que essa política especifica que o pessoal da Agência e os membros do seu Comité Científico devem assinar declarações de interesses; regista que as declarações de interesses dos membros do comité científico estão disponíveis ao público; lamenta profundamente que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor executivo e dos quadros superiores não estejam disponíveis ao público; não concorda com a decisão do Conselho de Administração segundo a qual os CV e as declarações de interesses dos seus membros não devem ser publicados no sítio web da Agência; solicita mais uma vez à Agência que resolva esta questão de forma prioritária;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no tocante a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando esta observação agora assinalada no relatório do Tribunal como «concluída»; realça, ainda, que a observação feita no relatório do Tribunal de 2012 está agora assinalada no relatório do Tribunal como estando «em curso»;
22.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades polacas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e para que não ocorra nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;
12.

Sublinha a importância das agências descentralizadas, que são vitais para a implementação das políticas e dos programas da UE; nota que as referidas agências permitem realizar economias de escala ao mutualizar as despesas que, de outro modo, seriam efetuadas por cada Estado-Membro para chegar ao mesmo resultado; realça a necessidade de avaliar todas as agências caso a caso, em termos de orçamento e de recursos humanos e de as dotar, no orçamento de 2015 e nos dos anos seguintes, do pessoal e dos meios financeiros adequados, para que possam cumprir devidamente as tarefas que lhes foram atribuídas pela autoridade legislativa; realça, por isso, que a Comunicação da Comissão intitulada «Programação de recursos humanos e financeiros das agências descentralizadas 2014-2020» (COM(2013)0519) não deve constituir a base do projeto de orçamento no que toca às agências; salienta ainda o importante papel do novo grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas, que deve efetuar um controlo mais estreito e mais permanente do desenvolvimento das agências, a fim de assegurar uma abordagem coerente; espera que este grupo de trabalho apresente os seus primeiros resultados em tempo útil para leitura do orçamento pelo Parlamento;