Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do TFUE) /* COM/2012/0421 final - 2011/0295 (COD) */





1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 20 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)[1]. Essa proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 20 de outubro de 2011. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 28 de março de 2012. Desde março de 2011, têm estado em curso investigações em relação a uma possível manipulação, por um certo número de bancos, da EURIBOR e da LIBOR, que servem de referência para os empréstimos interbancários. Suspeita-se que alguns bancos terão comunicado estimativas das taxas de juro a que estariam dispostos a aceitar ofertas de financiamento que eram diferentes das taxas que poderiam aceitar na prática. Como consequência, o nível das taxas EURIBOR e LIBOR – que são utilizadas como referência para a concessão de empréstimos e para a fixação do preço de muitos instrumentos financeiros, como os swaps de taxas de juro – poderá ter sido alterado, o que poderá ter comprometido a própria integridade da EURIBOR e da LIBOR. Além disso, as estimativas apresentadas pelos diferentes bancos envolvidos resultaram na prestação de informações enganadoras ao mercado sobre os seus custos prováveis de financiamento. A Comissão verificou se a eventual manipulação dos parâmetros de referência, incluindo a LIBOR e a EURIBOR, seria abrangida pela sua proposta de regulamento relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, bem como pela proposta de diretiva relacionada e que respeita às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, adotada em outubro de 2011. O Parlamento Europeu, em particular, sublinhou também a importância desta questão. Uma vez que os parâmetros de referência não são atualmente abrangidos por qualquer dessas propostas, a Comissão concluiu que a manipulação direta desses parâmetros não é abrangida pelo âmbito de aplicação de nenhuma das duas propostas. Embora possa ser difícil ou mesmo impossível para uma autoridade competente provar que a manipulação de um parâmetro de referência teve um efeito sobre o preço dos instrumentos financeiros relacionados, qualquer tentativa ou manipulação efetiva de parâmetros de referência importantes poderá ter um impacto grave sobre a confiança nos mercados e resultar em perdas significativas para os investidores, bem como em distorções da economia real, dada a utilização alargada desses índices como taxa de referência, por exemplo, para os swaps de taxas de juro e para os empréstimos hipotecários com taxa variável. É, por conseguinte, essencial esclarecer que as autoridades competentes deverão poder impor sanções administrativas na eventualidade de uma infração de manipulação do mercado, nestes casos, sem precisarem de provar ou de demonstrar elementos acessórios como a existência de um efeito sobre os preços. É também essencial que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar este tipo de manipulação e para permitir e facilitar o trabalho das autoridades competentes em matéria de aplicação das sanções. Um quadro normativo rigoroso terá um efeito dissuasor credível para este tipo de comportamento, protegendo assim os investidores e restabelecendo a confiança nos mercados. Estas medidas de regulamentação devem incluir sanções penais, que são objeto da proposta de diretiva alterada que acompanha a presente proposta. Por conseguinte, a fim de assegurar que a manipulação de parâmetros de referência seja abrangida pelas regras comuns europeias e de evitar o abuso de mercado, a Comissão propõe uma alteração da sua proposta de regulamento. 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 2.1. Base jurídica A proposta alterada tem por base o artigo 114.º do TFUE e é apresentada em conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do TFUE. 2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TFUE), a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. A dimensão transfronteiriça de diversos parâmetros de referência e das entidades que contribuem com dados para o cálculo desses parâmetros, bem como o caráter internacional de muitos dos instrumentos financeiros que podem ser afetados por qualquer manipulação dos mesmos parâmetros, implica que existe um risco real de que qualquer resposta à manipulação de parâmetros de referência a nível nacional seja contornada ou não seja eficaz na ausência de uma ação a nível da União. Perante este cenário, a intervenção da União afigura-se apropriada em termos do princípio da subsidiariedade. O princípio da proporcionalidade exige que todas as intervenções sejam específicas e que não excedam o necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Este princípio orientou a elaboração da presente proposta. 2.3. Explicação pormenorizada da proposta As alterações que será necessário introduzir na proposta de regulamento relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado são: – Alteração do âmbito de aplicação da proposta de regulamento (artigo 2.º) a fim de incluir os parâmetros de referência; – Alteração das definições (artigo 5.º), a fim de incluir uma definição de parâmetros de referência, com base numa versão alargada da definição utilizada na proposta de Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR); – Alterações da definição da infração caracterizada como manipulação de mercado ou tentativa de manipulação de mercado (artigo 8.º), de modo a abranger a manipulação ou tentativa de manipulação de parâmetros de referência; e – Aditamento de um considerando para esclarecer o alargamento do âmbito de aplicação da proposta de regulamento e da infração caracterizada como manipulação de mercado para incluir os parâmetros de referência. 3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta alterada não tem incidência no orçamento da União Europeia, para além da incidência já identificada na proposta inicial de regulamento relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado. A proposta de regulamento relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (COM(2011) 651 final), apresentada pela Comissão[2], é alterada do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte considerando 20-A: «(20-A) O preço de muitos instrumentos financeiros é determinado através de determinados parâmetros de referência. A manipulação efetiva ou tentativa de manipulação dos parâmetros de referência, nomeadamente das taxas de juro propostas para os empréstimos interbancários, pode ter um impacto grave sobre a confiança nos mercados e resultar em perdas significativas para os investidores, bem como em distorções da economia real. Por conseguinte, são necessárias disposições específicas em relação aos parâmetros de referência, a fim de preservar a integridade dos mercados e assegurar que as autoridades competentes estejam em posição de proibir claramente a manipulação desses mesmos parâmetros de referência. É também necessário complementar a proibição geral de manipulação do mercado através da proibição da manipulação dos próprios parâmetros de referência e da transmissão de quaisquer informações falsas ou enganosas, dados falsos ou enganosos ou qualquer outra atividade que resulte numa manipulação do cálculo de um parâmetro de referência, nomeadamente ao nível da respetiva metodologia. Estas regras são adicionais em relação ao Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, que proíbe o fornecimento deliberado de informações falsas às empresas que forneçam avaliações de preços ou relatórios sobre o mercado grossista de energia e desse modo induzam em erro os participantes no mercado que ajam com base nessas avaliações de preços ou relatórios de mercado.» 2. Ao artigo 2.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea d): «d) parâmetros de referência, quando qualquer transmissão de informações ou de dados, cálculo ou comportamento forem utilizados para afetar, afetarem ou puderem afetar o cálculo de um parâmetro de referência.» 3. Ao artigo 5.º é aditado o seguinte n.º 20: «20. «Parâmetro de referência»: qualquer índice comercial ou valor publicado calculado através da aplicação de uma fórmula ao valor de um ou mais ativos ou preços subjacentes, incluindo preços, taxas de juro ou outros valores estimados, ou inquéritos por referência aos quais é determinado o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro.» 4. Ao artigo 8.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea d): «d) Transmitir informações falsas ou enganosas, fornecer dados falsos ou enganosos, ou qualquer ação que resulte numa manipulação do cálculo de um parâmetro de referência.» Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM (2011) 651 final. [2] COM (2011) 651 final.