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Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/380 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de
regulamento do Conselho que estabelece a organizaça ˜o comum de mercado no sector da carne de
bovino (COM(98)0158 − C4-0294/98 − 98/0109(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0158 − 98/0109(CNS)) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0294/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0494/98),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A4-0212/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Toma nota das alteraço ˜es introduzidas na proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu de 24 a 26
de Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 13.
q) A4-0232/99
I.
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organizaça ˜o comum do mercado no sector do
leite e dos produtos la ´cteos (COM(98)0158 − C4-0295/98 − 98/0110(CNS))
A proposta e ´ aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 28 de Janeiro de 1999 (1) e com as seguintes
alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Artigo 24obis (novo)
Artigo 24obis
Ate´ 31 de Dezembro de 2002, a Comissa ˜o apresentara ´u m
relato ´rio sobre a implementaça ˜o do presente regulamento,
bem como:
− propostas que permitam que a percentagem relativa ao
preço indicativo do leite para a taxa a pagar em caso deultrapassagem da quota leiteira individual possa seranualmente fixada para o perı ´odo de 12 meses subse-
quente (flexibilizaça ˜o da supertaxa);
− propostas de configuraça ˜o da OCM no sector do leite, o
mais rapidamente possı ´vel, no que se refere ao regime
de quotas;
(1) Cf. acta de 28.1.1999, Parte II, ponto 1 d).
(*) JO C 170 de 4.6.1998, p. 38.
A4-0059/99

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (COM(98)0480 - C4-0562/98 - 98/0266 (SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3 bis (novo)

Artigo 8°, n° 3, parágrafo único bis (novo) (Directiva 95/18/CE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. No artigo 8°, n° 3, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«Estas disposições apenas podem ser aplicadas numa base não discriminatória.»

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3 ter (novo)

Artigo 9° (Directiva 95/18/CE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9°

Em aplicação das legislações nacionais e internacionais, as empresas de transporte ferroviário devem subscrever um seguro, ou um acordo equivalente, com cobertura de responsabilidade civil em caso de acidente, especialmente no que se refere aos passageiros, bagagem, carga, correio e terceiros. No caso dos serviços de transporte de mercadorias, tal apenas será permitido se as taxas reflectirem a disponibilidade para pagar um preço superior aos custos gerados e se as entidades reguladoras assegurarem medidas de salvaguarda que garantam que as taxas não são excessivas.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (COM(98)0480 - C4-0562/98 - 98/0266 (SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0480 - 98/0266 (SYN)) ((JO C 321 de 20.10.1998, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do artigo 75° do Tratado CE (C4-0562/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0059/99),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1999C 104/44 PT 14. 4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
4. Capital Europeia da Cultura ***II
A4-0509/98
Declaraça o da intença o de rejeitar a posiça o comum (CE) no47/98, adoptada pelo Conselho tendo
em vista a adopça o da decisa o no198/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ‘ criaça o de
uma acça o comunita ·ria de apoio a ‘ manifestaça o «Capital Europeia da Cultura» (9268/98 ›
C4-0493/98 › 97/0290(COD))
(Processo de co-decisa o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
› Tendo em conta a posiça o comum do Conselho (9268/98 › C4-0493/98 › 97/0290(COD)) (1),
› Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa o ao
Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0549 (3),
› Tendo em conta a proposta alterada da Comissa o COM(98)0350 (4),
› Tendo em conta a al ·nea c) do no2 do artigo 189o-B do Tratado CE,
› Tendo em conta o artigo 69odo seu Regimento,
› Tendo em conta a proposta de declaraça o da intença o de rejeitar a posiça o comum da Comissa o para a
Cultura, a Juventude, a Educaça o e os Meios de Comunicaça o Social (A4-0509/98),
1. Declara a sua intença o de rejeitar a posiça o comum;
2. Convida o Conselho a convocar o Comite · de Conciliaça o, nos termos da al ·nea c) do no2 do artigo
189o-B do Tratado CE;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaraça o da intença o de rejeitar a posiça o
comum ao Conselho e a ‘ Comissa o.
(1) JO C 285 de 14.9.1998, p. 5.
(2) JO C 152 de 18.5.1998, p. 55.
(3) JO C 362 de 28.11.1997, p. 12.
(4) JO C 208 de 4.7.1998, p. 6.
5. Qualidade do ar ambiente **II
A4-0483/98
Decisa o relativa a ‘ posiça o comum (CE) no57/98, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça o
de uma directiva do Conselho relativa a valores-limite para o dio ·xido de enxofre, dio ·xido de azoto e
o·xidos de azoto, part ·culas em suspensa o e chumbo no ar ambiente (10275/98 › C4-0540/98 ›
97/0266(SYN))
(Processo de cooperaça o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
› Tendo em conta a posiça o comum (CE) no57/98 do Conselho 10275/98 › C4-0540/98 ›
97/0266(SYN) (1),
› Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa o ao
Conselho COM(97)0500 (3),
(1) JO C 360 de 23.11.1998, p. 99.
(2) JO C 167 de 1.6.1998, p. 103.
(3) JO C 9 de 14.1.1998, p. 6.
A4-0449/98

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas respeitantes a navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (COM(98)0362 - C4-0405/98 - 98/0204(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas respeitantes a navios arvorando pavilhão de Partes Não Contratantes na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (COM(98)0362 - C4-0405/98 - 98/0204(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0362 - 98/0204(CNS)) ((JO C 218 de 14.7.1998, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0405/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0449/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho relativa às medidas respeitantes ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE (COM(98)0377 - C4-0475/98 - 98/0210(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Artigo 3°, n°1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Quando não for possível determinar o carácter profissional das despesas e, em virtude desse facto, as autoridades fiscais pedirem ao sujeito passivo a tradução dos dados contidos na factura, os custos de qualquer tradução externa serão suportados pela autoridade em causa.

(Alteração 12)

Artigo 6°, n°4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. O Estado-Membro de dedução comunicará oportunamente à Comissão e aos outros Estados-Membros qualquer alteração às disposições legislativas nacionais em matéria de IVA que permitam ao Estado-Membro de dedução lutar de forma mais eficaz contra eventuais tentativas de evasão ou de fraude.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE (COM(98)0377 - C4-0475/98 - 98/0210(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0377 - 98/0210(CNS)) ((JO C 219 de 15.7.1998, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0475/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0490/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0379/98

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/414/CEE, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos(COM(98)0221 - C4-0309/98 - 98/0137(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/414/CEE, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (COM(98)0221 - C4-0309/98 - 98/0137(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0221 - 98/0137(CNS)) ((JO C 160 de 27.5.1998, p. 18.)),

- Tendo em conta o n° 1 do artigo 103°-A do Tratado CE;

- Consultado pelo Conselho (C4-0309/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0379/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0433/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 2299/89 do Conselho, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (C4-0541/98 - 97/0148(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0541/98 - 97/0148(SYN) ((JO C 360 de 23.11.1998, p. 69.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 293.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0246 ((JO C 267 de 3.9.1997, p. 67.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0381 ((JO C 240 de 31.7.1998, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0433/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0287/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão (COM(96)0613 - 5467/97 - C4-0315/98 - 96/0299(ACC))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(96)0613 - 96/0299(ACC),

- Tendo em conta o acordo provisório rubricado pela Comissão (COM(96)0613),

- Tendo em conta o artigo 113° e a primeira frase do n° 2 do artigo 228° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho (C4-0315/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0287/98),

1. Aprova a conclusão do acordo provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão.
A4-0300/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (COM(97)0552 - C4-0048/98 - 97/0316(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas na sessão de 18 de Junho de 1998 ((Acta desta data, Parte II, ponto 5.)) e com a seguinte alteração de compromisso:

(Alteração de compromisso 1)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para permitir essa possibilidade,

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário alterar o Regulamento do Conselho para permitir

explicitamente tais medidas, em particular as relativas a custos recorrentes do sector público palestiniano, bem como as bonificações de taxas de juro, e estender o período de cooperação,

Na sequência da aprovação desta alteração, a alteração 4, aprovada na sessão de 18 de Junho de 1998, caduca.No quadro do compromisso negociado com a Comissão, a alteração 6, aprovada na sessão de 18 de Junho de 1998, é anulada.Na sequência da aprovação do n° 6 da resolução legislativa, a alteração 11, aprovada na sessão de 18 de Junho de 1998, caduca.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (COM(97)0552 - C4-0048/98 - 97/0316(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0552 - 97/0316(SYN),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 130°-W do Tratado CE (C4-0048/98),

- Tendo em conta os artigos 50° e 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0180/98),

- Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0300/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Solicita à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 138°-B do Tratado CE, que, ao abrigo do artigo 130°-W do Tratado CE e antes de 31 de Dezembro de 1999, apresente um novo texto legislativo consolidado das propostas adoptadas para a continuação do programa a partir do ano 2000;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0178/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(98)0129 - C4-0245/98 - 98/0086(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à melhoria da informação da autoridade orçamental sobre os acordos de pesca, assinada em 12 de Dezembro de 1996 (1);

________________

(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do artigo 4° do presente Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira está subordinado à apresentação pelas autoridades da República da Guiné à Comissão Europeia de um relatório anual sobre a execução das acções relativas aos programas científicos e técnicos de investigação dos recursos e às actividades de controlo e vigilância da pesca ao largo da costa guineense;

(Alteração 5)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes do início de negociações para a sua possível renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo, facultando informação circunstanciada sobre os relatórios referidos no artigo 4° do Protocolo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(98)0129 - C4-0245/98 - 98/0086(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0129 - 98/0086(CNS)),

- Tendo em conta os artigos 43° e 228°, n° 2, primeiro parágrafo do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0245/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0178/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0001/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1323/90, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (COM(97)0407 - C4-0452/97 - 97/0210(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1323/90, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (COM(97)0407 - C4-0452/97 - 97/0210(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0407 - 97/0210(CNS)) ((JO C 264 de 30.8.1997, p. 32.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0452/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0001/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0342/97

Decisão sobre um projecto de decisão do Conselho que tem em vista a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (9868/97 - C4- 0467/97 - 96/0006(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (9868/97 - 96/0006(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0467/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-00342/97),

1. Aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo Revisto de 1958;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.