6.

São aditados os seguintes artigos : «Artigo 21.o-A Revogação da delegação 1. A delegação de poderes referida no n.o 1 do artigo 20.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. 2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se vai revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação. 3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente, ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 21.o-B Objecções aos actos delegados 1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por mais três meses. 2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. O acto delegado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor antes do termo desse prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formular objecções. 3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. Em conformidade com o artigo 296.o do TFUE, a instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mAEVMMs. Artigo 21.o-C Normas técnicas 1. A fim de assegurar a harmonização coerente e a aplicação uniforme da presente directiva, as Autoridades Europeias de Supervisão, em conformidade com os artigos 42.o do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR], e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM] podem elaborar ▐: a) Projectos de normas regulamentares no que respeita ao n.o 11 do artigo 2.o, a fim de especificar a aplicação do artigo 17.o da Directiva 78/660/CEE (23) do Conselho no contexto da presente directiva; b) Projectos de normas regulamentares no que respeita ao n.o 17 do artigo 2.o, a fim de estabelecer os procedimentos ou especificar os critérios relativos à determinação das “autoridades competentes relevantes”; c) Projectos de normas regulamentares no que respeita ao n.o 5 do artigo 3.o, a fim de especificar os parâmetros alternativos para a identificação de um conglomerado financeiro; d) Projectos de normas de execução no que respeita ao n.o 2 do artigo 6.o, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos métodos de cálculo constantes do Anexo I, parte II, mas sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o; e) Projectos de normas de execução no que respeita ao n.o 2 do artigo 7.o, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos de inclusão dos elementos que se enquadram no âmbito da definição das “concentrações de riscos” na supervisão a que se refere o segundo parágrafo desse número ; f) Projectos de normas de execução no que respeita ao n.o 2 do artigo 8.o, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos de inclusão dos elementos que se enquadram no âmbito da definição das “operações intragrupo” na supervisão a que se refere o terceiro parágrafo desse número . 2. É delegado na Comissão o poder de adoptar os projectos de normas regulamentares a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 7.o a 7.o-D do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR] e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM]. É conferido à Comissão o poder de adoptar os projectos de normas técnicas de execução a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.o 1, em conformidade com o artigo 7.o-E do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR] e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM].».