Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
n.o881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviÆrios de mercadorias
na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou queatravessem o território de um ou vÆrios Estados-Membros, com vista à introduçªo de um certi-
ficado de motorista uniforme
(2001/C 96 E/10)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2000) 751 final  2000/0297(COD)
(Apresentada pela Comissªo em 23 de Novembro de 2000)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o seu artigo 71.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,
Tendo em conta o parecer do ComitØ Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes,
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo
251.odo Tratado,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o881/92
do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acessoao mercado dos transportes rodoviÆrios de mercadoriasna Comunidade efectuados a partir do ou com destinoao território de um Estado-Membro ou que atravessemo território de um ou vÆrios Estados-Membros (
1), as res-
triçıes quantitativas às operaçıes de transporte no inte-rior da Comunidade sªo eliminadas atravØs, nomeada-mente, da introduçªo de uma licença comunitÆria uni-forme.
(2) A falta de um documento uniformizado similar, que ateste
estarem os motoristas habilitados a conduzir os veículosque irªo efectuar tais transportes internacionais a cobertoda licença comunitÆria, tem criado sØrias dificuldades defiscalizaçªo aos organismos responsÆveis por fazer cum-prir a lei.
(3) Os organismos nacionais responsÆveis por fazer cumprir a
lei vŒem-se impossibilitados (na falta de um certificado de
motorista uniforme) de determinar se o motorista de umveículo que efectua transportes internacionais a cobertode uma licença comunitÆria emitida noutro Estado-Mem-bro estÆ habilitado a conduzir o veículo nos termos dalegislaçªo deste œltimo.
(4) Dadas estas dificuldades de fiscalizaçªo, o vínculo laboral
dos motoristas Ø, normalmente, verificado apenas no Es-tado-Membro em que a empresa de transportes emprega-
dora se encontra estabelecida.
(5) A impossibilidade de verificar o vínculo laboral dos mo-
toristas fora do Estado-Membro de estabelecimento criouno mercado uma situaçªo em que os motoristas sªo con-tratados irregulamente e apenas para efectuarem transpor-tes internacionais fora do Estado-Membro de estabeleci-mento do transportador, com o propósito de infringir alegislaçªo do Estado-Membro que emitiu a licença comu-nitÆria para o transportador.
(6) Os motoristas irregularmente contratados trabalham fre-
quentemente em condiçıes precÆrias e com salÆrios infe-
riores ao normal, o que suscita sØrias preocupaçıes no
que respeita à segurança rodoviÆria.
(7) Esta violaçªo sistemÆtica da legislaçªo nacional cria graves
distorçıes da concorrŒncia entre os transportadores querecorrem a tais prÆticas e os que continuam a utilizarunicamente motoristas legalmente empregados.
(8) Os organismos autorizados dos Estados-Membros estªo
impossibilitados de fiscalizar as condiçıes de trabalhodos motoristas irregularmente contratados.
(9) Apenas a introduçªo de um documento uniformizado
darÆ aos Estados-Membros a possibilidade de verificaremse os motoristas foram legalmente contratados ou postosà disposiçªo do transportador responsÆvel pela operaçªode transporte interna.
(10) O presente regulamento nªo afecta a legislaçªo e as dis-
posiçıes nacionais e comunitÆrias que regem o direito decirculaçªo, residŒncia e acesso a uma actividade dos tra-balhadores.
(11) Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade, consagrados no artigo 5.
odo Tratado,
os objectivos do regulamento proposto, nomeadamente a
introduçªo de um certificado de motorista uniforme, queos Estados-Membros nªo podem realizar suficientemente,serªo pois, devido à dimensªo e efeitos do regulamento,melhor alcançados ao nível comunitÆrio. O presente re-gulamento limita-se ao mínimo indispensÆvel para se atin-girem esses objectivos e nªo vai alØm do necessÆrio paratal efeito.PT 27.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 96 E/207
(1) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1; regulamento alterado pelo Acto de
Adesªo da `ustria, da Finlândia e da SuØcia.
(12) Os Estados-Membros necessitarªo de tempo para editar e
distribuir o novo certificado de motorista, pelo que opresente regulamento só deverÆ ser aplicÆvel após umintervalo suficiente para que os Estados-Membros adop-tem as medidas necessÆrias à sua execuçªo.
(13) ConvØm confirmar expressamente que os Estados-Mem-
bros podem prever que os veículos para os quais tenhasido emitida cópia, certificada conforme, da licença comu-nitÆria devem ser registados no seu território.
(14) O Regulamento (CEE) n.
o881/92 deve ser alterado em
conformidade,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o881/92 Ø alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2.oØ aditado o seguinte novo travessªo:
« motorista: o condutor de um veículo ou a pessoa que
segue no mesmo veículo a fim de assegurar a suaconduçªo caso seja necessÆrio,».
2. O artigo 3.
oØ alterado do seguinte modo:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacçªo:
«1. Os transportes internacionais sªo efectuados a co-
berto de uma licença comunitÆria, em conjunçªo comum certificado de motorista salvo quando o motoristafor simultaneamente o titular da licença comunitÆria.».
b) É aditado o n.
o3 seguinte:
«3. O certificado de motorista Ø emitido por um Es-
tado-Membro, nos termos do artigo 6.o, para qualquer
transportador que:
 seja titular de uma licença comunitÆria;
 no referido Estado-Membro, empregue legalmente
motoristas ou recorra a motoristas legalmente postosà sua disposiçªo em conformidade com a legislaçªo eas disposiçıes aplicÆveis desse Estado-Membro.».
3. O artigo 4.
opassa a ter a seguinte redacçªo:
«Artigo 4.o
1. A licença comunitÆria referida no artigo 3.osubstitui,
sempre que este exista, o documento emitido pelas autori-dades competentes do Estado-Membro de estabelecimentoque certifica que o transportador foi admitido no mercadodos transportes rodoviÆrios internacionais de mercadorias.A licença comunitÆria substitui igualmente, em relaçªo aos
transportes abrangidos pelo presente regulamento, as auto-rizaçıes comunitÆrias e as autorizaçıes bilaterais, permuta-das entre Estados-Membros, que sªo necessÆrias atØ à en-trada em vigor do presente regulamento.
2. O certificado de motorista referido no artigo 3.
oatesta
que o motorista de um veículo que efectua transportes in-ternacionais a coberto de uma licença comunitÆria estÆ le-galmente habilitado, em conformidade com as disposiçıes eas regras aplicÆveis do Estado-Membro de estabelecimento, aconduzir o veículo nesse Estado-Membro.».
4. O artigo 5.
oØ alterado do seguinte modo:
a) É aditado o n.o5 seguinte:
«5. A licença comunitÆria Ø emitida por um prazo
renovÆvel de cinco anos.».
5. O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacçªo:
«Artigo 6.o
1. O certificado de motorista referido no artigo 3.oØ
emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membrode estabelecimento da empresa de transportes.
2. Os Estados-Membros emitirªo para o titular da licença
comunitÆria, contra pedido, um certificado de motoristapara cada motorista legalmente empregado ou legalmenteposto à disposiçªo do titular da licença comunitÆria emconformidade com as disposiçıes e as regras nacionais apli-cÆveis. O certificado atesta que o motorista nele designadoestÆ habilitado, no Estado-Membro emissor, a conduzir umveículo por conta do titular da licença comunitÆria para oqual o certificado foi emitido.
3. O certificado de motorista deve ser conforme com o
modelo que figura no Anexo III, o qual fixa igualmente ascondiçıes de utilizaçªo do certificado. Os Estados-Membrosadoptarªo as medidas necessÆrias para prevenir o risco defalsificaçªo dos certificados de motorista.
4. O certificado de motorista Ø pertença do transporta-
dor, que o deve entregar ao motorista nele designadoquando este deva conduzir um veículo num transporte in-ternacional efectuado a coberto de uma licença comunitÆriade que o transportador Ø titular. O transportador deve con-servar nas suas instalaçıes uma cópia autenticada do certi-ficado. O certificado deve ser apresentado sempre que osagentes incumbidos do controlo o solicitem.
5. O certificado de motorista Ø emitido por um período a
definir pelo Estado-Membro emissor, nªo devendo a suavalidade exceder cinco anos. O certificado Ø vÆlido apenasenquanto perdurarem as condiçıes em que foi emitido. OsEstados-Membros tomarªo as medidas adequadas para asse-gurar que os certificados sªo devolvidos pelo transportadorà autoridade emissora logo que essas condiçıes deixem deestar preenchidas.».PT C 96 E/208 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.2001
6. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacçªo:
«Artigo 7 .o
1. Aquando da apresentaçªo de um pedido de emissªo de
uma licença comunitÆria e, no mÆximo, cinco anos após aemissªo, bem como, seguidamente, pelo menos de cinco emcinco anos, as autoridades competentes do Estado-Membrode estabelecimento verificarªo se o transportador preencheou continua a preencher as condiçıes referidas no n.
o2d o
artigo 3.o.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro de es-
tabelecimento verificarªo regularmente se continuam a estarpreenchidas as condiçıes de emissªo de certificados de mo-torista referidas no n.
o3 do artigo 3.o.».
7. O artigo 8.opassa a ter a seguinte redacçªo:
«Artigo 8.o
1. Caso as condiçıes referidas no n.o2 e no n.o3d o
artigo 3.onªo estejam preenchidas, as autoridades compe-
tentes do Estado-Membro de estabelecimento indeferirªo,fundamentando tal decisªo, a emissªo ou renovaçªo respec-tivamente da licença comunitÆria ou do certificado de mo-torista.
2. As autoridades competentes retirarªo a licença comu-
nitÆria ou o certificado de motorista quando o titular:
 deixar de preencher as condiçıes referidas respectiva-
mente nos n.
os2 e 3 do artigo 3.o,
 tiver prestado informaçıes inexactas acerca de dados
necessÆrios para a emissªo da licença comunitÆria oudo certificado de motorista.
3. Em caso de infracçıes graves ou de infracçıes meno-
res e repetidas às regulamentaçıes relativas ao transporte, asautoridades competentes do Estado-Membro de estabeleci-mento do transportador que cometeu a infracçªo podem,nomeadamente, apreender temporÆria e/ou parcialmente ascópias autenticadas da licença comunitÆria e apreender oscertificados de motorista. Essas sançıes serªo determinadas
em funçªo da gravidade da infracçªo cometida pelo titular
da licença comunitÆria e em funçªo do nœmero total decópias autenticadas de que o mesmo dispıe relativamenteao trÆfego internacional.
4. Em caso de infracçıes graves ou de infracçıes meno-
res e repetidas que se prendam com a utilizaçªo indevida decertificados de motorista, as autoridades competentes doEstado-Membro de estabelecimento do transportador que
cometeu a infracçªo estabelecerªo as sançıes adequadas,nomeadamente:
 suspensªo da emissªo de certificados de motorista,
 retirada de certificados de motorista, subordinaçªo da emissªo de certificados de motorista a
condiçıes suplementares destinadas a prevenir utiliza-çıes indevidas,
 apreensªo temporÆria ou parcial das cópias autenticadas
da licença comunitÆria.
Estas sançıes serªo determinadas em funçªo da gravidade da
infracçªo cometida pelo titular da licença comunitÆria.».
8. O artigo 9.
opassa a ter a seguinte redacçªo:
«Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros assegurarªo que o requerente ou
o titular de uma licença comunitÆria possa recorrer contra a
decisªo de indeferimento ou apreensªo da referida licençatomada pelas autoridades competentes do Estado-Membrode estabelecimento.
2. Os Estados-Membros assegurarªo que o titular de uma
licença comunitÆria possa recorrer contra a decisªo de in-deferimento ou apreensªo de um certificado de motoristaou de subordinaçªo da emissªo de certificados de motoristaa condiçıes suplementares tomada pelas autoridades com-petentes do Estado-Membro de estabelecimento.».
9. O texto que figura no anexo do presente regulamento Ø
aditado como Anexo III.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros comunicarªo à Comissªo as medidas to-
madas em aplicaçªo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
É aplicÆvel [um ano] após a sua entrada em vigor.
O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros.PT 27.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 96 E/209
ANEXO
«ANEXO III
COMUNIDADE EUROPEIA
(a)
(Papel cor-de-rosa  DIN A4)
(primeira pÆgina do certificado)
(Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)
Estado que emite o certificado
Sinal distintivo (1)Denominaçªo da autoridade
ou organismo competente
CERTIFICADO DE MOTORISTA N.o...
para o transporte rodoviÆrio internacional de mercadorias por conta de outrem
Certifica-se que o motorista (2): ............................................................................................................................. ..................................
............................................................................................................................... ............................................................................................
estÆ habilitado, no Estado-Membro emissor do certificado, a conduzir por conta de (3) ..........................................................
............................................................................................................................... ............................................................................................
em todas as relaçıes de trÆfego, um veículo que efectue transportes rodoviÆrios internacionais de mercadorias por conta
de outrem, em trajectos ou partes de trajectos no território da Comunidade, tal como definido no Regulamento (CEE)n.
o881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992.
Observaçıes especiais: .......................................................................................................... ......................................................................
............................................................................................................................... ............................................................................................
O presente certificado Ø vÆlido de ......................................................................... a ........................ .................................................
Emitido em ............................................................................................ , em ....................... .....................................................................
.......................................................................................................
(4)
(1) Sinais distintivos: (A) `ustria, (B) BØlgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) GrØcia, (E) Espanha, (F) França, (FIN) Finlândia, (IRL)
Irlanda, (I) ItÆlia, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (P) Portugal, (S) SuØcia, (GB) Reino Unido.
(2) Dados pessoais do motorista: apelido, nome próprio, data e local de nascimento, nacionalidade, n.odo passaporte.
(3) Nome ou firma e endereço completo do transportador.
(4) Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo competente que emite o certificado.PT C 96 E/210 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.2001
(Segunda pÆgina do certificado)
(Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)
DISPOSI˙ÕES GERAIS
O presente certificado Ø emitido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992,
relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviÆrios de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou comdestino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vÆrios Estados-Membros, tal comoalterado.
Certifica que o motorista nele designado estÆ habilitado, no Estado-Membro emissor, a conduzir um veículo (
1)e m
transportes internacionais por conta do transportador para o qual foi emitida a licença comunitÆria nos termos doRegulamento (CEE) n.
o881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992.
O certificado de motorista Ø pertença do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este
deva conduzir um veículo num transporte internacional efectuado a coberto de uma licença comunitÆria de que otransportador Ø titular. O certificado Ø intransmissível. O certificado Ø vÆlido apenas enquanto perdurarem as condiçıes
em que foi emitido e deve ser devolvido pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condiçıes deixem de
estar preenchidas.
O certificado pode ser retirado pela autoridade competente do Estado-Membro que o emitiu, nomeadamente quando o
transportador tenha:
 respeitado apenas parte das condiçıes de utilizaçªo do certificado,
 fornecido informaçıes inexactas relativamente aos dados necessÆrios para a emissªo ou prorrogaçªo do certificado.
A empresa de transportes deve conservar uma cópia autenticada do certificado.
O original do certificado deve ser conservado a bordo do veículo e apresentado pelo motorista sempre que os agentes
incumbidos do controlo o solicitem.
(1) Por veículo, entende-se um veículo a motor matriculado num Estado-Membro, ou um conjunto de veículos acoplados em que o
veículo a motor, pelo menos, estÆ matriculado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias. »PT 27.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 96 E/211