Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (98/C 119/07) COM(98) 113 final - 98/0084 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 22 de Abril de 1996, foi concluído o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro;

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do Protocolo complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2º, as condições de participação da República Eslovaca nas actividades referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação;

Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO) de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-REPÚBLICA ESLOVACA de . . . de 1998 que adopta as condições de participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários (2), nomeadamente os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do referido protocolo complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do referido protocolo complementar, as condições de participação da República Eslovaca nas acções referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1º

A República Eslovaca participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), em conformidade com as condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.

Feito em . . .

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

(1) JO L 359 de 31.12.1994.

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 42.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a República Eslovaca participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto no domínio do comércio e distribuição, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da República Eslovaca serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.

3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela República Eslovaca deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.

4. A República Eslovaca contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O comité de associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a República Eslovaca envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6º), a participação da República Eslovaca no programa será continuamente avaliada pela República Eslovaca e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A República Eslovaca apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4º da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a República Eslovaca será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a República Eslovaca sobre os resultados das reuniões ordinárias.

8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA ESLOVACA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)

1. A contribuição financeira da República Eslovaca destina-se a cobrir:

- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da República Eslovaca, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,

- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca.

2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Eslovaca não deverá exceder o montante da contribuição paga pela República Eslovaca, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da República Eslovaca para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da República Eslovaca, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à República Eslovaca.

3. A contribuição anual da República Eslovaca a partir de 1998 será de 288 900 ecus. Deste montante, 18 900 ecus destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca.

4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da República Eslovaca, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Eslovaca um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.

A contribuição da República Eslovaca para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da República Eslovaca, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A República Eslovaca financiará os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a República Eslovaca pagará 50 % a partir do seu orçamento nacional.

Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 50 % serão pagos a partir da dotação anual Phare para a República Eslovaca.