que determina a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Fundamentação e objetivos da proposta

O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de março de 2011. O Acordo estabeleceu, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos da Geórgia. O artigo 12.º do Acordo criou um Comité Misto incumbido de acompanhar a sua aplicação.O Comité Misto constatou que seriam necessárias diretrizes comuns para assegurar que os consulados dos Estados-Membros de Schengen aplicam o Acordo de uma forma plenamente harmonizada e para clarificar a relação entre o Acordo e as disposições das Partes Contratantes (a seguir designadas «Partes») que continuam a ser aplicáveis às questões relativas aos vistos que não são abrangidas pelo Acordo.

As presentes diretrizes não fazem parte do Acordo, não sendo juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as respeite de forma sistemática ao aplicar as disposições do Acordo.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

As disposições do Acordo prevalecem sobre as do Código de Vistos relativamente às questões que ambos regulem.

O Código de Vistos é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de vistos e o direito de recurso contra um indeferimento ou as regras gerais relativas às entrevistas pessoais com os requerentes.

As regras de Schengen e, quando adequado, o direito nacional, continuam a aplicar-se igualmente às questões que não são abrangidas pelo Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de que se dispõe de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros ou as medidas de expulsão.

Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Acordo, as medidas de facilitação de vistos aí previstas são aplicáveis aos cidadãos da Geórgia apenas na medida em que não estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo do Regulamento n.º 539/2001. Com efeito, se a Geórgia for transferida para o anexo II do Regulamento n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto, o Acordo deixa de se aplicar. No entanto, uma vez que tal isenção só seria concedida aos titulares de passaportes biométricos (isenção especificada numa nota do anexo II), o Acordo continuaria a aplicar-se aos cidadãos da Geórgia que sejam titulares de passaportes não biométricos.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

As diretrizes, que serão adotadas pelo Comité Misto após a adoção de uma posição da UE com base na presente proposta, devem explicar em pormenor as disposições da Convenção, tendo em vista a sua aplicação de uma forma correta e plenamente harmonizada.

As presentes diretrizes têm em conta o Código de Vistos e outros atos legislativos no domínio da política de vistos da UE. O objetivo é garantir que, ao aplicar o Acordo, o pessoal consular dos Estados-Membros respeite o acervo da UE em matéria de vistos.

3.RESULTADOS DAS CONSULTAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

A Comissão debateu o projeto de diretrizes com as autoridades competentes da Geórgia nas reuniões do Comité Misto de 1.6.2011, 24.11.2011, 13.2.2012, 26-27.2.2013, 4.6.2014 e 13.10.2015, bem como através da troca de mensagens de correio eletrónico nos intervalos entre as reuniões do Comité Misto. Várias questões pendentes exigem uma análise mais aprofundada por ambas as Partes, antes de se poder chegar a um compromisso satisfatório, nomeadamente a questão das organizações profissionais dos jornalistas e das empresas transportadoras (ver ponto 2.2.1, alíneas e) e k), das diretrizes).

O projeto de diretrizes que consta do anexo da presente proposta de Decisão do Conselho foi objeto de consulta junto dos Estados-Membros no quadro da cooperação Schengen local em Tbilissi e no quadro do Grupo dos Vistos (última consulta realizada em 20 de novembro de 2015). O Comité Misto chegou a acordo sobre a versão final das diretrizes na sua sexta reunião, realizada em 13 de outubro de 2015.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

2016/0157 (NLE)