COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.12.1995 
COM(95) 730 final 
95/0366 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (EURATOM. CE) DO CONSELHO 
de alteração do Regulamento(EURATOM, CEE) n_ 2053/93 
de 19 de Julho de 1993 
relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da 
ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento 
e de recuperação da sua economia 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 de 19 de Julho de 1993 prevê a 
prestação de assistência técnica à reforma e à recuperação económicas nos Estados 
independentes da ex-União Soviética (NEI) e na Mongólia. O prazo de vigência deste 
regulamento termina em 31 de Dezembro de 1995 Embora o processo de transição já 
esteja em curso nos NEI e na Mongólia, estes países continuam a precisar de assistência. 
Por conseguinte, em Fevereiro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de um novo 
regulamento que prevê a base jurídica da prestação de assistência para os próximos anos. 
A proposta da Comissão foi submetida ao Conselho em 18 de Abril, tendo este último 
consultado o Parlamento Europeu em 20 de Junho. 
O PE emitiu o seu parecer em 16 de Novembro e adoptou trinta e sete alterações das 
quais vinte e nove foram aceites pela Comissão. 
Não obstante os esforços empreendidos não foi ainda alcançada a unanimidade no 
Conselho relativamente ao novo regulamento, sendo a questão mais problemática a 
possibilidade de integrar modalidades de execução do programa TACIS no regulamento 
e respectivos anexos. 
Atendendo a esta situação, é necessário assegurar integralmente a continuidade da 
assistência comunitária aos NEI, o que constitui um sinal político positivo para os nossos 
Estados parceiros. Por conseguinte, a Comissão propõe a prorrogação da vigência do 
actual regulamento até 31 de Dezembro de 1996, que será revogado quando da entrada 
em vigor do novo regulamento. 
Proposta de 
REGULAMENTO (EURATOM. CE) DO CONSELHO 
de alteração do Regulamento(EURATOM, CEE) n_ 2053/93 
de 19 de Julho de 1993 
relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da 
ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento 
e de recuperação da sua economia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
-•••-• • seu Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
artigo 23 5_, 
Tendo em conta p Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o seu artigo 203 _, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, '.«• 
Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma de 1990, a 
Comunidade Europeia adoptou um programa de assistência técnica em favor da reforma e da 
recuperação económicas na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; 
Considerando que o Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 do Conselho, de 19 de 
Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-
União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia , 
estabeleceu as condições para a prestação dessa assistência técnica, prevendo que essas 
actividades decorressem no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de 
Dezembro de 1995; 
Considerando que o Conselho ainda não tomou uma decisão quanto à adopção do novo 
regulamento que vigorará a partir de 1996 e que é necessário assegurar a continuidade da 
assistência comunitária para garantir a exequibilidade das reformas económicas; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário prorrogar a vigência do Regulamento 
(EURATOM, CEE) n_ 2053/93 de 19 de Julho de 1993, até à entrada em vigor de um novo 
regulamento e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996; 
Considerando que a continuação da prestação de assistência contribuirá para a realização 
dos objectivos da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos Acordos de Parceria e 
Cooperação; 
'j()n_L 187 de 29.7.1993, p. 1. 
Considerando que os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, 
poderes para além dos consignados no artigo 235° do Tratado CEE e no artigo 203° do 
Tratado CEEA, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
No n° 1 do artigo Io do Regulamento(EURATOM,CEE) n° 2053/93 de 19 de Julho de 
1993 a data de 31 de Dezembro de 1995 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 
1996. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
FICHA FINANCEIRA 
l.DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Assistência técnica à reforma e recuperação económicas nos Estados independentes da 
ex-União Soviética e da Mongólia (Programa TACIS). 
2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS 
B7-620 - Cooperação técnica com os Estados independentes da ex-União Soviética. 
3.BASE JURÍDICA 
Artigo 23 5_ do Tratado de Roma; 
Artigo 203° do Tratado que institui a EURATOM; 
Regulamento do Conselho (EURATOM, CEE) n_2053/93, de 19/7/93 (JO L n_ 187 
de 29/7/93, p. 1), relativo à prestação de assistência técnica aos Estados 
independentes da ex-União soviética e à Mongólia, no esforço de saneamento e de 
recuperação da sua economia (substitui o Regulamento (EURATOM, CEE) n_ 
2157/91 do Conselho de 15/7/91); 
Acordos de Cooperação e Parceria concluídos com a Rússia (24/6/94), com a 
Ucrânia (14/6/94), com a Moldávia (28/11/94), com o Cazaquistão (23/1/95), com o 
Quirguizistão (9/2/95); e com a Bielorrússia (6/3/95). 
4.DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1.Objectivo geral da acção 
Apoio ao processo de reforma, em especial através do financiamento ou da participação no 
financiamento de acções de assistência destinadas a apoiar a transição para uma economia de 
mercado e o processo de democratização. As acções incidirão, nomeadamente, nos domínios 
do desenvolvimento dos recursos humanos (formação, serviços de emprego e de segurança 
social, sociedade civil, etc.), do desenvolvimento e reestruturação das empresas (PME, 
conversão, reestruturação, etc.), da energia e segurança nuclear, das infra-estruturas e da 
produção e distribuição de produtos alimentares. 
4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua recondução 
O Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 do Conselho caduca em Dezembro de 1995. 
A Comissão apresentou uma nova proposta ao Conselho em 18 de Abril. Todavia, ainda não 
foi possível alcançar no Conselho um consenso sobre o novo regulamento. É imperativo 
evitar qualquer interrupção da assistência comunitária aos Novos Estados Independentes 
(NEI) e à Mongólia, o que constituiria um sinal político negativo para os 
nossos Estados parceiros, bem como um sério risco para a exequibilidade das reformas 
económicas nestes países. Por conseguinte, propõe-se prorrogar a vigência do 
Regulamento n° 2053/93 do Conselho até 31 de Dezembro de 1996, salvo se entretanto 
entrar em vigor o novo regulamento. 
5.CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 
5.1.DNO - Despesas não obrigatórias 
5.2.DD - Dotações diferenciadas 
6.TIPO DE DESPESAS 
De um modo geral, o financiamento garantido pela acção em causa assume a forma de 
subvenção a 100%. No entanto, podem estabelecer-se formas de co-financiamento, por 
exemplo, com o BERD ou com os Estados-membros. 
Os programas financiados são escolhidos entre os projectos propostos pelos países 
beneficiários. 
Os programas preparados pelos serviços da Comissão são submetidos ao parecer do 
Comité TACIS, composto por representantes dos Estados-membros. 
7.INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1.Modo de cálculo do custo da acção 
A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício. Foi 
solicitado um montante de 528 milhões de ecus em dotações para autorizações para o 
exercício orçamental de 1996. 
A programação financeira plurianual indicativa apresentada em anexo reflecte as 
orientações adoptadas pelo Conselho de Edimburgo e está em conformidade com a 
Declaração do Conselho de Copenhaga. Com efeito, a Comunidade continuará a afectar 
uma parte considerável dos seus recursos orçamentais a acções externas, nomeadamente 
em favor dos Novos Estados Independentes, através do programa TACIS. 
Muito embora os montantes da ajuda financeira que o Programa Tacis poderá 
proporcionar até ao final das actuais perspectivas financeiras permaneçam limitados face 
às necessidades dos Novos Estados Independentes, a União, sob reserva do processo 
orçamental anual, prevê afectar um montante de 2 725 milhões de ecus ao Capítulo B7-62 
"Cooperação com os Estados Independentes da ex-União Soviética" para o período 1995-
1999. Tal representa um crescimento anual médio nominal de aproximadamente 3,5% 
para o mesmo período. 
7.2.Repartição por elementos da acção 
A repartição indicativa por tipo de programas é a seguinte: 
em percentagem 
Programas nacionais 60 
Programas multi-países 30 
Outros (multidisciplinares, cooperação BERD, etc.) 10 
Os programas contemplam, nomeadamente, os seguintes sectores: recursos humanos, 
desenvolvimento de empresas, transportes e comunicações, segurança nuclear, ambiente, 
energia, produção e distribuição de produtos alimentares e instituições governamentais. 
A repartição exacta no âmbito dos programas tem em conta as prioridades de cada país 
parceiro. 
É seguidamente apresentada uma repartição indicativa das acções por sector (derivadas 
das acções desenvolvidas ao abrigo dos orçamentos de 1991-1994). 
Sector em percentagem 
Assessoria ao Governo 5,4 
Produção e distribuição de produtos alimentares 12,3 
Energia 10,6 
Segurança nuclear e ambiente 18,4 
Transportes e telecomunicações 9,0 
Apoio às empresas 16,5 
Recursos humanos 16,1 
Diversos 11,7 
8.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS 
Os aspectos administrativos e financeiros dos contratos encontram-se ainda centralizados 
na Comissão. Em função das condições e das capacidades dos países beneficiários, poderá 
ser prevista uma gestão progressivamente mais descentralizada. Encontra-se operacional 
um sistema de controlo, composto por três equipas baseadas em Moscovo, Kiev e 
Almaty, cabendo a coordenação à secção central M&E Tacis, em Bruxelas. É da 
responsabilidade das equipas de controlo o acompanhamento aprofundado da execução 
dos projectos e das acções. Na sede da Comissão efectuam-se avaliações por sector e 
programa com base nas informações obtidas das equipas de controlo. As delegações da 
Comissão em Moscovo, Kiev, Almaty e Tblissi intervêm igualmente no acompanhamento 
da execução dos projectos. As acções de controlo são reforçadas por missões de auditoria 
finaneira, organizadas pelos serviços da Comissão para analisar os trabalhos realizados 
ao abrigo de contratos. 
9.ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1.Objectivos específicos quantificáveis, população-alvo 
Os objectivos do programa de assistência aos países da ex-URSS e à Mongólia são os 
seguintes: 
apoiar a transição destas economias para a economia de mercado; 
modernizar a economia; 
apoiar o processo de democratização. 
No âmbito do objectivo geral descrito no ponto 4.1, as acções têm por objectivo o 
financiamento total ou parcial de projectos nos seguintes domínios indicativos: 
formação de recursos humanos, 
reestruturação da administração pública; 
serviços de emprego e de segurança social; 
apoio e reforço da sociedade civil; 
assistência à política macroeconómica; 
assistência jurídica, nomeadamente aproximação dos sistemas legislativos; 
apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; 
reconversão da indústria militar; 
apoio à privatização e reestruturação de empresas; 
modernização do sistema financeiro, 
reformas ligadas à recuperação e à modernização das infra-estruturas básicas, 
nomeadamente no sector dos transportes e telecomunicações; 
modernização das indústrias de produção de energia, incluindo a melhoria da 
segurança nuclear; 
produção, transformação, distribuição e segurança alimentar. 
A protecção do ambiente deve ser integrada na preparação e execução dos programas. 
Os beneficiários finais dos projectos TACIS são os responsáveis pelas decisões em 
matéria de políticas, os funcionários do Governo, em especial os consultores económicos 
e jurídicos, o pessoal da administração pública, os profissionais de todos os sectores em 
causa (agricultura, energia, segurança nuclear, transportes, telecomunicações, serviços 
financeiros, PME, reconversão, etc.) e, por último, no que respeita às medidas com vista 
ao estabelecimento de uma sociedade pluralista e democrática, todos os cidadãos dos 
países beneficiários. 
9.2Justificação da acção 
A acção insere-se no âmbito da aplicação das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu 
de Roma, em Dezembro de 1990 
Uma vez que a situação económica dos países beneficiários não lhes permite realizar a 
transição para a democracia pluralista e para a economia de mercado sem assistência 
externa e que a União Europeia tem todo o interesse em concretizar os objectivos acima 
referidos o mais rapidamente possível, a Comunidade consagra grandes esforços, 
nomeadamente orçamentais, a essas acções. 
A assistência comunitária tem por objectivo, através da transmissão de know-how e de 
conhecimentos, gerar um efeito multiplicador nos sectores em questão, a fim de criar o 
quadro e as instituições adequados a uma economia de mercado, no contexto de uma 
sociedade democrática. 
O programa possui a vantagem de oferecer um "sourcing" verdadeiramente europeu, com 
uma vasta possibilidade de escolha entre sistemas e parceiros económicos. 
A intervenção comunitária tem um carácter complementar em relação aos programas de 
assistência bilaterais executados pelos Estados-membros. 
Efeitos derivados 
Através da concentração em sectores-chave da infra-estrutura económica (energia, 
transportes, finanças), este programa de assistência procura criar condições para um 
desenvolvimento endógeno das economias que estimule os investimentos dos responsáveis 
públicos e privados. 
Efeitos multiplicadores 
O financiamento comunitário concedido a um projecto induz, com frequência, outros 
financiamentos quer porque o co-financiamento pela Comunidade representa uma 
condição para a participação de outras instituições, quer porque o facto de a Comissão 
financiar um projecto cria as condições necessárias para o êxito de outros projectos 
financiados por organismos públicos ou privados. 
Factores de incerteza 
O principal factor de incerteza que pode influenciar os resultados da acção é a 
continuação e a evolução do ritmo das reformas nos Estados parceiros. 
9.3.Acompanhamento e avaliação da acção 
Indicadores de resultados 
O grau de êxito das acções de assistência será medido através da capacidade dos Estados 
beneficiários de sucederem rapidamente aos peritos europeus nas acções lançadas com o 
apoio comunitário. Serão feitas todas as diligências para assegurar a progressiva 
substituição dos peritos europeus por pessoal nacional nos sectores em causa. 
O facto de as acções serem orientadas pela procura e de os beneficiários assumirem o 
compromisso de aceitarem a assistência disponibilizada assegurará os resultados das 
acções. 
Os peritos europeus serão recrutados no âmbito de contratos de serviços com condições 
pormenorizadas, especificando, nomeadamente, os objectivos a alcançar e a duração das 
funções, a fim de permitir realizar uma avaliação ex-post da respectiva actuação. 
Modalidades de avaliação e apreciação dos resultados 
Os serviços da Comissão elaborarão relatórios anuais sobre o estado de execução das 
acções, as dificuldades encontradas e os meios propostos para as solucionar, que serão 
submetidos aos Estados-membros, ao Conselho da União, ao Parlamento Europeu e ao 
Comité Económico e Social. 
Os projectos serão executados e objecto de avaliações periódicas em conformidade com 
o quadro lógico. Por outro lado, os peritos responsáveis pelos projectos apresentarão 
relatórios semestrais sobre o desempenho das suas funções (ver igualmente ponto 8). 
Além disso, a Comissão informará periodicamente os Estados-membros, reunidos no 
Comité TACIS, e o Parlamento Europeu sobre a evolução do programa. 
10. Despesas administrativas 
(Parte A do Orçamento) 
Nada. 
Assistência comunitária à reforma e recuperação económicas nos Novos Estados Independentes da ex-União Soviética e da Mongólia 
(Programa TACIS) 
Programação plurianual indicativa das dotações para autorizações 
(milhões de ecus, preços correntes) 
1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Total 
95/99 
Limite máximo da 
rubrica 4 das 
Perspectivas Financeiras 
(EUR 15) 4,120 4,311 4,895 5,264 5,743 6,345 7,064 29,311 
Programação indicativa 
para o capítulo B7-62 
(1) 510 460 506,85 528 546 565 585 2 730,85 
(1) Para 1995 = 470 (Orçamento) + 36,85 milhões de ecus (ORS N° 1/95) 
Para 1996-99, segundo um crescimento de aproximadamente 3,5% por ano. 
10 

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