11)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 8.o-A Processo Processos de autorização , suspensão e revogação da autorização para o transporte internacional de passageiros numa distância igual ou superior a 100 quilómetros em linha reta por trajeto [Alt. 45] 1. A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de sem demora e, o mais tardar, dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. [Alt. 46] 2. A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c) c-A) do artigo 8.o-C, n.o 2. [Alt. 47] 3. A autoridade emissora transmite às autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados embarcados ou largados desembarcados passageiros, assim como às autoridades competentes dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, uma cópia uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido e de quaisquer outros de acordo. A autoridade emissora transmite igualmente os documentos pertinentes, e o seu parecer às autoridades competentes dos Estados-Membros cujos territórios são atravessados sem embarque ou desembarque de passageiros , para informação. [Alt. 48] 3-A. Se uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território são embarcados ou desembarcados passageiros não concordar com a autorização, por algum dos motivos enumerados no n.o 2, a autorização não poderá ser concedida, embora o assunto possa ser remetido à Comissão no prazo de um mês a contar da data de receção da resposta. [Alt. 49] 3-B) A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos Estados-Membros em causa. [Alt. 50] 3-C) A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados-Membros chegam a acordo e a autoridade emissora adota uma decisão relativa ao pedido. [Alt. 51] Artigo 8.o-B Processo de autorização de serviços nacionais regulares 1. A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de o mais tardar dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. Este prazo pode ser prorrogado até quatro três meses sempre que é requerida uma análise em conformidade com o artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 52] 2. A autorização de serviços nacionais regulares é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c) c-A) do artigo 8.o-C, n.o 2, e, se o serviço for o transporte de passageiros em distâncias inferiores a até, no máximo, 100 quilómetros em linha reta por trajeto , no artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 53] 3. A distância referida no n.o 2 pode ser aumentada até 120 quilómetros caso os serviços regulares a introduzir sirvam um local de partida e um local de destino já servidos por mais de um contrato público de serviços. [Alt. 54] «Artigo 8.o-C Decisões das autoridades emissoras 1. Em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o, 8.o-A ou 8.o-B, a autoridade emissora concede a autorização, concede a autorização com restrições ou indefere o pedido. A autoridade emissora informa todas as autoridades competentes referidas no artigo 8.o, n.o 1, da sua decisão. 2. As decisões de indeferimento de um pedido ou, de concessão de uma autorização com restrições ou de suspensão ou de retirada da autorização devem indicar a sua fundamentação e, se aplicável, ter em consideração a análise do organismo regulador . O requerente ou o transportador que explora o serviço em causa devem ter a possibilidade de recorrer das decisões da autoridade responsável pela autorização . [Alt. 55] A autorização é concedida, a não O pedido de autorização só pode ser que o indeferimento possa justificar-se rejeitado apenas por um ou mais dos motivos seguintes: [Alt. 56] a) O requerente não esteja em condições de prestar o serviço que é objeto do pedido com equipamento diretamente à sua disposição; b) O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infrações graves à legislação da União ou à legislação nacional ou, consoante o caso, regional, no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos requisitos técnicos dos veículos e às normas em matéria de emissões, assim como aos períodos de condução e de repouso dos motoristas; [Alt. 57] c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização; c-A) O requerente tenha solicitado autorização para um serviço regular cujo itinerário siga o mesmo percurso, ou um percurso alternativo, no caso de uma autoridade competente ter concedido a um operador de serviço público um direito exclusivo para prestar determinados serviços públicos de transporte de passageiros a título de contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público no quadro de um contrato de serviço público, em conformidade com o Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Esse motivo de rejeição não prejudica o disposto do artigo 8.o-D, n.o 1-A, do presente regulamento; [Alt. 58] d) Um organismo regulador estabeleça, com base numa análise económica objetiva, que o serviço iria comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços. A referida análise deverá avaliar as características estruturais e geográficas pertinentes do mercado e a rede em questão (dimensão, características do pedido, complexidade da rede, isolamento a nível técnico e geográfico e serviços abrangidos pelo contrato), bem como se o novo serviço terá como resultado uma melhoria na qualidade dos serviços ou na eficiência de custos. [Alt. 59] As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas com o fundamento de que o transportador que solicita autorização oferece preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários, ou a menos que a entidade reguladora ou outros organismos nacionais competentes determinem que o requerente que pretende entrar no mercado tenciona oferecer serviços abaixo do seu valor normal durante um período de tempo prolongado, e que , ao fazê-lo, é suscetível de prejudicar a concorrência leal. As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas devido ao facto de a ligação em causa já é explorada por outros transportadores rodoviários. [Alt. 60] 3. Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pela autoridade emissora sejam sujeitas a um controlo judicial. Esse controlo só pode ter efeito suspensivo caso o efeito imediato da decisão da autoridade emissora possa causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional do Estado-Membro em causa ao tribunal que conhece do recurso. Artigo 8.o-D Restrição do direito de acesso 1. Os Estados-Membros podem restringir o direito de acesso ao mercado nacional e internacional de serviços regulares de autocarros caso o serviço regular proposto transporte passageiros em distâncias inferiores a até 100 quilómetros em linha reta por trajeto e viesse comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços , ou em qualquer distância, se o serviço for prestado num centro urbano ou suburbano ou numa aglomeração, ou satisfizer as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e as zonas circundantes ou o requerente não ter cumprido as disposições de transporte rodoviário ou outras disposições pertinentes do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional . [Alt. 61] 1-A. Se uma autoridade competente tiver concedido direitos exclusivos a uma empresa que realize um contrato de serviço público em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a proteção dos direitos exclusivos aplicar-se-á apenas à operação dos serviços públicos de transporte de passageiros que prestem serviços nos mesmos itinerários ou em itinerários alternativos. Essa concessão de direitos exclusivos não obsta à autorização de novos serviços regulares, caso tais serviços não estejam em concorrência com o serviço prestado no âmbito do contrato de serviço público, ou operem noutras rotas. [Alt. 62] 2. As autoridades competentes que tenham adjudicado um contrato público de serviços ou os operadores de serviços públicos que executam esse contrato podem requerer ao organismo regulador uma análise para determinar se o equilíbrio económico do contrato público de serviços ficaria comprometido. O Quando tal pedido for recebido, o organismo regulador deve examinar o pedido e pode decidir se pretende proceder à análise económica em conformidade com o artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d), salvo se existirem razões excecionais de caráter prático ou outro que justifiquem a decisão de não o fazer , informando as partes interessadas da sua decisão. [Alt. 63] 3. Se o organismo regulador proceder a uma análise económica, deve informar todas as partes interessadas dos resultados dessa análise e das suas conclusões com a maior rapidez possível e no prazo de seis semanas três meses após receção de todas as informações pertinentes. O organismo regulador pode concluir que a autorização pode ser concedida, concedida com restrições ou indeferida. [Alt. 64] As conclusões do organismo regulador devem ser vinculativas para as autoridades emissoras. 4. As autoridades competentes e os operadores de serviços públicos devem facultar ao organismo regulador todas as informações necessárias para efeitos dos n.os 2 e 3. 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o que estabeleçam o procedimento e os critérios a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo , nomeadamente quando procede à análise económica .»; [Alt. 65] 5-A. Os Estados-Membros podem continuar a liberalizar os sistemas de autorização para os serviços nacionais regulares no que respeita aos procedimentos de autorização ou aos limiares aplicáveis à quilometragem. [Alt. 66]