B4-0458/96

Resolução sobre as medidas relativas à BSE adoptadas pela Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993 sobre o combate da BSE ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 273.)),

- Tendo em conta a decisão da Comissão de proibir a exportação do Reino Unido de carne de bovino e seus produtos devido à epizootia BSE,

A. Considerando as recentes revelações, efectuadas no Reino Unido, sobre a morte de um determinado número de pessoas atingidas pela síndroma de Creutzveld-Jacob na sequência de uma provável contaminação pela BSE,

B. Considerando que actualmente os meios científicos suspeitam de que a transmissão da BSE ao ser humano é possível e tendo em conta a viva preocupação que essa situação provocou na opinião pública europeia,

C. Considerando o facto de o prolongado período de incubação e a ausência de identificação até ao momento do agente provocador da doença tornarem extremamente difícil a análise da possibilidade de transmissão ao ser humano e a identificação de animais infectados,

D. Considerando que não foram divulgadas quaisquer informações científicas disponíveis no Reino Unido sobre as pessoas suspeitas de terem contraído a doença de Creutzfeldt-Jakob após terem consumido carne contaminada,

E. Considerando a grave situação dos produtores de carne de bovino do Reino Unido e a queda do consumo em toda a Europa,

F. Considerando que as repercussões deste fenómeno transcendem em muito o Reino Unido, atendendo a que se registam quebras de consumo de carne de bovino em outros Estados-membros,

G. Considerando que a incapacidade das autoridades do Reino Unido de abaterem manadas inteiras sempre que a BSE foi diagnosticada numa ou mais cabeças de gado desempenhou um papel importante nesta catástrofe do sector agrícola,

H. Considerando que a doença de Creutzfeld-Jakob deve passar a ser de notificação obrigatória em todos os países da UE,

I. Considerando que ao governo do Reino Unido incumbe a responsabilidade de uma política de abertura e transparência relativamente à sua própria população,

1. Lamenta que as autoridades do Reino Unido não tenham informado a Comissão antecipadamente da sua Declaração de 19 de Março de 1996 e que outros Estados-membros não tenham comunicado à Comissão a sua intenção de aplicar proibições unilaterais das importações de carne de bovino proveniente do Reino Unido;

2. Considera que incumbe à União Europeia e aos Estados-membros concederem prioridade à segurança da saúde pública e à protecção do consumidor;

3. Considera indispensável a aplicação imediata de um plano de acção de erradicação da BSE, co-financiado pela União Europeia, que preveja, se necessário, o abate imediato dos animais e efectivos infectados;

4. Entende que, num espírito de solidariedade, a UE deverá co-financiar esse programa de abate, que deve incluir compensações de acordo com as perdas sofridas;

5. Considera inevitável a medida de interdição da exportação de carne e produtos à base de carne provenientes do Reino Unido como medida urgente e transitória, a manter até que o plano de erradicação tenha provado a sua eficácia;

6. Solicita à Comissão que considere a protecção dos consumidores como uma prioridade absoluta e exprime a sua convicção de que tal só pode ser conseguido por meio de medidas eficazes ao nível europeu; lamenta que essas medidas suficientes não tenham sido adoptadas no devido tempo e que os riscos para a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos tenha sido permanentemente subestimado pelo governo do Reino Unido;

7. Insta a Comissão a garantir a publicação de todas as descobertas científicas referentes à relação entre a BSE e a doença de Creutzfeldt- Jakob de forma acessível e compreensível para todos os consumidores;

8. Exprime a sua convicção de que apenas a total divulgação de todos os factos sobre os possíveis riscos para a saúde ligados à produção de carne de bovino poderá reestabelecer a confiança pública no mercado e proteger de igual modo os consumidores e os produtores;

9. Exorta a Comissão a adoptar medidas de controlo no intuito de evitar quaisquer desvios dos fluxos comerciais que possibilitem a importação e o comércio de carne de bovino proveniente do Reino Unido;

10. Exorta a Comissão a prosseguir com a investigação sobre a transmissibilidade da BSE ao ser humano até que esteja inequivocamente esclarecido se o consumo de carne proveniente de efectivos infectados com a BSE apresenta riscos para o ser humano;

11. Reclama a criação de um comité científico europeu independente dos interesses dos governos nacionais e da indústria agro-alimentar, encarregado da coordenação da investigação, da avaliação permanente e da difusão em moldes transparentes dos dados e estudos sobre a BSE;

12. Encarrega as suas comissões competentes de organizarem sem demora uma audição pública sobre esta matéria;

13. Solicita às autoridade do Reino Unido que, no interesse da saúde e segurança dos consumidores, divulguem todos os resultados da investigação científica que tenham realizado sobre as possíveis ligações entre a BSE e a doença de Creutzfeld-Jakob;

14. Exprime a sua inquietação com a situação extremamente grave dos criadores e produtores de carne de bovino do Reino Unido, tanto no plano económico como em termos de emprego;

15. Considera que a União Europeia deve ser solidária com os produtores afectados pela redução do consumo de carne de bovino na União Europeia e convida a Comissão a prever medidas comunitárias de apoio que visem impedir uma ruptura drástica neste importante sector da economia; exorta, em consequência, a Comissão a transmitir ao Parlamento o mais depressa possível as previsões financeiras correspondentes à situação descrita;

16. Considera indispensável a interdição total da produção e utilização de farinha de origem animal ou de subprodutos do abate na alimentação animal, a fim de evitar no futuro qualquer perigo de transmissão de doenças de uma espécie a outra;

17. Considera indispensável que as normas adoptadas pelo Conselho sobre a transformação de carcaças de animais, em vigor desde Novembro de 1991 em toda a Comunidade, sejam aplicadas do mesmo modo em todos os Estados-membros, como já recomendara na sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993; recomenda que, nos Estados-membros em que essas normas não estão garantidas, seja proibida a produção e utilização de farinha de origem animal;

18. Exige que o controlo da execução do plano de acção tendente a erradicar a BSE seja coordenado pela Comissão e que o plano em causa seja aplicado não somente no Reino Unido, mas também em todos os restantes Estados-membros;

19. Recomenda que a Comissão, de acordo com as resoluções anteriores do Parlamento Europeu, tome medidas para desenvolver nas suas futuras propostas o rótulo ecológico de nível europeu para os produtos alimentares;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.