Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros

(96/C 15/09)

COM(95) 535 final - 95/0269(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 1 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece normas aplicáveis às aves de capoeira e aos ovos para incubação destinados aos Estados-membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o nº 2 do artigo 12º da mesma directiva;

Considerando que a Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina (2), é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que, na actual situação, é adequado alterar a Directiva 90/539/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 12º;

Considerando que o artigo 11º da referida directiva prevê, por motivos de ordem prática, um regime especial de comércio intracomunitário no caso de pequenos lotes de aves de capoeira; que, no entanto, as ratites devem ser incluídas nas disposições gerais da directiva;

Considerando que é adequado alterar as regras comerciais aplicáveis aos países terceiros de forma a introduzir a possibilidade de estabelecer regras de quarentena,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 11º é aditado o seguinte número:

«3. O disposto no presente artigo não é aplicável às remessas que contêm ratites ou os respectivos ovos para incubação.».

2. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«1. No caso da expedição de aves de capoeira de Estados-membros ou regiões de Estados-membros que pratiquem a vacinação das aves de capoeira, referidas no artigo 1º, contra a doença de Newcastle para um Estado-membro ou parte de um Estado-membro cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o nº 2 do presente artigo, são aplicáveis as seguintes normas:

a) Os pintos do dia (incluindo pintos destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos) não devem ter sido vacinados contra a doença de Newcastle;

b) As aves de capoeira de reprodução e de rendimento:

- não devem estar vacinadas contra a doença de Newcastle,

- devem ter estado isoladas durante 14 dias antes da expedição, quer numa exploração quer num posto de quarentena, sob vigilância do veterinário oficial. Neste contexto, nenhuma ave de capoeira que se encontre na exploração de origem ou no posto de quarentena, conforme o caso, pode ter sido vacinada contra a doença de Newcastle nos 21 dias anteriores à expedição e nenhuma ave, além das que fazem parte da remessa, pode ter sido introduzida na exploração ou no posto de quarentena durante esse mesmo período; além disso, não pode ter sido praticada qualquer vacinação nos postos de quarentena, e

- devem ter sido submetidas, nos 14 dias anteriores à expedição, a um controlo serológico representativo para detecção de anticorpos do vírus da doença de Newcastle, de acordo com as normas estabelecidas em conformidade com o processo previsto no artigo 32º;

c) As aves de capoeira para abate devem ser provenientes de bandos que:

- se não tiverem sido vacinados contra a doença de Newcastle, satisfaçam as exigências do terceiro travessão da alínea b),

- se tiverem sido vacinados, tenham sido submetidos nos 14 dias anteriores à expedição, e com base numa amostra representativa, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, de acordo com as normas estabelecidas em conformidade com o processo previsto no artigo 32º».

3. É suprimido o nº 4 do artigo 12º

4. O nº 2 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em conformidade com o processo previsto no artigo 32º, a Comissão pode decidir que as aves de capoeira e os ovos para incubação importados, bem como as aves de capoeira provenientes de ovos importados, devem ser mantidos em quarentena ou isolados durante um período não superior a dois meses.».

5. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 27º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 20º a 24º, a Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 32º, pode autorizar a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros em que essas importações não satisfazem o disposto nos artigos 20º a 24º. As normas de execução dessas importações serão elaboradas simultaneamente, de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem implicar a quarentena obrigatória e o teste de detecção da gripe aviária, da doença de Newcastle e de quaisquer outras doenças relevantes.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 303 de 31. 9. 1990, p. 6.

(2) JO nº L 59 de 12. 3. 1993, p. 35.