Continuam a ser executadas iniciativas para apoiar a integridade do sistema judicial. O relatório de 2021 sobre o Estado de direito registou que o Conselho Superior da Magistratura tinha aprovado um regulamento relativo às obrigações declarativas. No entanto, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses impugnou este regulamento perante o Supremo Tribunal de Justiça, interpondo uma providência cautelar no âmbito de uma ação administrativa. O Supremo Tribunal de Justiça julgou a ação parcialmente procedente e ordenou ao Conselho Superior da Magistratura que emitisse regras para sanar as ilegalidades constatadas. Por conseguinte, a obrigação de emitir uma única declaração pelos juízes dos tribunais comuns foi revogada e o Conselho Superior de Magistratura informou que todas as declarações feitas pelos juízes ficariam desprovidas de efeitos e seriam retiradas das bases de dados. O Conselho Superior de Magistratura procedeu igualmente a alterações do regulamento que, após consulta pública, foram aprovadas pelo plenário do Conselho e entraram em vigor em 8 de abril de 2022. Na sequência das alterações da lei relativa às obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e públicos, os juízes e os procuradores também estão agora sujeitos a elas. As alterações introduziram igualmente a criminalização da ocultação intencional de rendimentos ou bens adquiridos no exercício de funções públicas, em conformidade com uma proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. No que respeita ao Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público, este foi adotado pelo Conselho Superior do Ministério Público e entrou em vigor em abril de 2022.

Foram introduzidas medidas no sistema de distribuição de processos nos tribunais, a fim de melhorar a transparência. Tal como referido nos relatórios de 2020 e 2021 sobre o Estado de direito, o sistema de distribuição de processos judiciais foi examinado na sequência de alegações de interferência na distribuição aleatória de processos. Neste contexto, continuam a ser aplicadas novas medidas para reforçar a transparência, que entraram em prática em setembro de 2021. Estes regulamentos, adotados pelo Conselho Superior da Magistratura, estabelecem os princípios, os critérios, os requisitos e os procedimentos para as situações de modificação, redução ou suspensão da distribuição de processos nos tribunais comuns, bem como os critérios de transferência de juízes, de redistribuição de processos e de acumulação de funções. Além disso, em agosto de 2021, entrou em vigor nova legislação que introduz mecanismos de controlo aplicáveis à distribuição eletrónica de processos, tanto nos tribunais civis como nos tribunais administrativos e fiscais. Entre os mecanismos de controlo introduzidos, prevê-se que a distribuição se realize diariamente, sob o controlo de um juiz presidente e na presença de um procurador. Além disso, os representantes legais das partes têm acesso às atas pormenorizadas que documentam os atos de distribuição. Embora a nova legislação ainda careça de um regulamento de execução, as novas regras parecem estar em conformidade com as normas europeias, que estipulam que a distribuição de processos deve seguir critérios objetivos pré-estabelecidos, e mereceram uma avaliação positiva pelas partes interessadas.

O grau de perceção da independência judicial em Portugal continua a ser médio entre o público em geral e baixo entre as empresas. No total, 47 % da população em geral e 39 % das empresas consideraram que o nível de independência dos tribunais e dos juízes é «bastante bom» ou «muito bom» em 2022. De acordo com o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022, o grau de perceção da independência judicial entre o público em geral é semelhante ao grau de 2021 (48 %) e superior ao de 2016 (33 %). A perceção da independência judicial entre as empresas mantém-se ao mesmo nível de 2021.

O sistema judicial português é composto pelo Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais comuns de primeira e segunda instância, o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos e fiscais de primeira e segunda instância, bem como o Tribunal de Contas. O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público exercem a ação disciplinar sobre os respetivos magistrados, sendo-lhes atribuídas importantes funções de direção. Além disso, têm competência para nomear, transferir e promover juízes e procuradores. Os juízes e os procuradores são nomeados pelo respetivo Conselho, na sequência de um concurso geral e de acordo com as classificações obtidas nos cursos de formação obrigatórios do Centro de Estudos Judiciários. O Ministério Público é independente do poder judiciário e funciona autonomamente em relação ao poder executivo. Possui um sistema de governação próprio, do qual a Procuradoria-Geral da República é o órgão máximo. Portugal participa na Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados é uma entidade jurídica independente de direito público e, no exercício das suas atribuições públicas, desempenha funções reguladoras.

·Prossiga as reformas destinadas a melhorar a transparência do processo legislativo, em particular no que diz respeito à implementação de instrumentos de avaliação de impacto.

Recordando os compromissos assumidos no âmbito do plano nacional de recuperação e resiliência relativamente a determinados aspetos do sistema judicial, recomenda-se que Portugal:

Estão a ser aplicadas novas medidas destinadas a melhorar a transparência do processo legislativo e a qualidade da legislação. O Tribunal Constitucional examinou as decisões da Assembleia de Apuramento Geral na sequência das eleições legislativas. As medidas de emergência adotadas no contexto da pandemia de COVID-19 continuam a ser objeto de exame, e há reflexões sobre a necessidade de uma nova base jurídica para a adoção de medidas de emergência. A estrutura do Gabinete do Provedor de Justiça foi objeto de reforma com vista a uma melhor adaptação ao seu mandato. O espaço da sociedade civil continua a ser considerado aberto e as organizações da sociedade civil continuam a participar em iniciativas governamentais. No entanto, continuam a enfrentar desafios relacionados com o acesso ao financiamento e ocorrem incidentes isolados de hostilidade e pressão. O Governo e a Assembleia da República estão a liderar iniciativas para promover a cultura do Estado de direito.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social desempenha um papel central no acompanhamento e no apoio à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, apesar das dificuldades sentidas em termos de recursos financeiros. A legislação em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação social e da publicidade institucional continua a ser sólida. O fornecedor de serviços públicos de comunicação social é independente, não obstante enfrente dificuldades em matéria de recursos. As medidas de apoio concedidas no contexto da pandemia de COVID-19 terão tido um efeito positivo nos meios de comunicação social, em particular no setor mediático local e regional, mas subsistem preocupações quanto à precariedade da profissão de jornalista. O quadro legislativo para a proteção dos jornalistas continua a ser sólido, mas foram lançados novos alertas na sequência de ciberataques a grupos de comunicação social. Uma disposição jurídica sobre a proteção contra a desinformação está a ser objeto de revisão constitucional.

A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 está a ser executada. Está em curso a operacionalização do Mecanismo Nacional Anticorrupção criado em 2021. Subsistem preocupações quanto à falta de recursos para a prevenção, investigação e ação penal de processos relacionados com a corrupção, nomeadamente em casos de corrupção de alto nível. O quadro legislativo de combate à corrupção foi reforçado, com especial destaque para o aumento da eficácia dos processos penais a nível da ação penal. Persistem preocupações em relação à aplicação efetiva das regras em matéria de conflitos de interesses para os altos cargos públicos, embora se estejam a envidar esforços para dar resposta ao problema. As novas alterações do sistema de declaração de património alargam e reforçam as obrigações dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Estão em curso medidas para lidar com o facto de a Entidade para a Transparência, criada em 2019 para controlar e verificar estas obrigações declarativas, ainda não estar em funcionamento. Foi aprovada legislação em matéria de proteção dos denunciantes. A legislação em matéria de grupos de pressão aguarda ainda adoção na Assembleia da República.

O Governo está a tomar várias medidas há muito aguardadas para dar resposta aos desafios de eficiência do sistema judicial português, em especial nos tribunais administrativos e fiscais, e a criação de equipas de resposta rápida nestes tribunais está a produzir resultados positivos. Ainda está pendente a finalização do quadro legislativo do Conselho Superior de Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Continua a fomentar-se a utilização de ferramentas digitais, nomeadamente no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência. Estão em curso medidas para colmatar o défice de recursos humanos, embora subsistam algumas preocupações, em especial no que respeita aos funcionários e agentes não judiciais e aos procuradores do Ministério Público. O Governo e o Conselho Superior da Magistratura continuam a adotar novas medidas para resolver questões relacionadas com a distribuição de processos nos tribunais, tendo sido lançadas novas iniciativas para apoiar a integridade do sistema judicial. As reformas previstas do processo penal foram empreendidas, embora haja debates sobre a questão de saber se as novas regras em matéria de impedimentos judiciais podem afetar negativamente o tratamento eficiente dos processos penais.

Entraram em vigor reformas do sistema de tribunais e processos penais, embora o seu impacto na eficácia da justiça penal esteja a ser debatido. As preocupações relativas à capacidade do sistema judicial para tratar de forma eficiente processos penais complexos, geralmente designados por «megaprocessos», suscitaram debates sobre a organização judicial dos tribunais de instrução a nível público, político e judicial. Por conseguinte, a Assembleia da República, por iniciativa do Governo, procedeu à reorganização do Tribunal Central de Instrução Criminal. Este tribunal absorveu as competências do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, que foi formalmente dissolvido. O Tribunal Central de Instrução Criminal conta agora com um quadro de nove juízes, em vez de dois, o que é visto como uma evolução positiva. Além disso, no contexto da adoção da legislação de aplicação da estratégia de combate à corrupção, foram introduzidas alterações no Código de Processo Penal, com o objetivo de simplificar e aumentar a eficiência no tratamento dos processos penais. Em particular, clarificaram-se as regras relativas à separação e à ligação dos processos penais, a fim de evitar as limitações identificadas em processos penais complexos. Também foram introduzidos novos fundamentos de impedimentos judiciais, que determinam que o juiz que interveio em qualquer ato da fase de investigação fica impedido de intervir nas fases subsequentes do processo, incluindo o julgamento e o recurso. A nova disposição foi criticada pelo facto de poder conduzir a atrasos significativos nos procedimentos, pois será necessário substituir os juízes que proferiram algum tipo de decisão durante a fase de investigação. A situação pode ser particularmente crítica nos tribunais de juiz singular, uma vez que haverá que substituí-los por juízes de tribunais de outras comarcas judiciais. A fim de minimizar o impacto negativo da nova disposição, o Conselho Superior da Magistratura adotou orientações para a interpretação das novas regras em matéria de impedimentos. O Governo, depois de ter especificado que a disposição relativa aos impedimentos judiciais não refletia a redação da iniciativa legislativa inicial do Governo, adotou uma nova proposta legislativa, que foi apresentada à Assembleia da República. O Conselho Superior da Magistratura anunciou igualmente que apresentará uma proposta de alteração da disposição.

O Conselho Superior da Magistratura foi parcialmente renovado. Em 2021, em conformidade com as disposições constitucionais, o presidente da República designou dois novos membros do Conselho Superior da Magistratura, sendo um dos novos membros um juiz do Supremo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, o Conselho Superior da Magistratura é atualmente composto de facto por uma maioria de juízes, embora nem todos eles tenham sido eleitos pelos seus pares. Existem sete juízes eleitos pelos seus pares, além de um juiz nomeado ex officio (o presidente do Supremo Tribunal) e um atualmente nomeado pelo presidente da República. Considera-se que se trata de uma evolução positiva. Note-se, neste contexto, que seria necessário ter dois juízes suplementares eleitos pelos seus pares, a fim de estar em plena conformidade com as normas europeias. Além das preocupações manifestadas pelas partes interessadas relativamente à composição do Conselho, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa recomendou que a composição do Conselho Superior da Magistratura, bem como do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, fosse alterada em conformidade com estas normas.

Está pendente a finalização do quadro legislativo que regula o funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a estrutura e o quadro de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais devem ser definidos na legislação que complementa as disposições do Estatuto. No entanto, a legislação ainda está por adotar e entrar em vigor desde 2004. Por conseguinte, o Conselho Superior continua a funcionar com o apoio dos recursos humanos do Supremo Tribunal Administrativo e dos membros do gabinete do presidente do Supremo Tribunal. A ausência deste quadro jurídico implica a não previsão da existência de um vice-presidente e de um regime de funções a tempo inteiro dos membros do Conselho, bem como a ausência de gabinetes consultivos jurídicos, técnicos e informáticos, limitando assim a capacidade de exercer o amplo mandato do Conselho. Atualmente, não estão pendentes iniciativas legislativas relativas à falta de regulamentação adicional.

Os advogados manifestaram preocupações quanto ao respeito do seu sigilo profissional. A Ordem dos Advogados manifestou preocupações quanto ao facto de as novas obrigações de comunicação à autoridade tributária impostas aos consultores jurídicospoderem constituir uma violação do sigilo profissional. A Ordem dos Advogados apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, que impugnou a lei perante o Tribunal Constitucional. O processo está atualmente pendente no Tribunal Constitucional.

Qualidade

O Governo está a resolver a questão da escassez de recursos humanos afetados ao sistema judicial, embora subsistam desafios. As despesas com os tribunais judiciais têm vindo a aumentar. Em resposta às preocupações relativas ao défice de juízes e procuradores no sistema judicial, o Governo está a proceder ao aumento do número de magistrados. Neste contexto, 40 novos juízes de tribunais comuns, 30 novos juízes de tribunais administrativos e fiscais e 65 novos procuradores iniciaram formação profissional em setembro de 2021, tendo sido lançado, em agosto de 2021, um novo processo de recrutamento de 40 juízes de tribunais comuns, 20 juízes de tribunais administrativos e fiscais e 65 novos procuradores. O aumento do número de juízes dos tribunais administrativos e fiscais deverá ser suficiente para atingir o número estabelecido no quadro jurídico pela primeira vez desde a criação desta jurisdição, embora subsistam algumas preocupações quanto ao défice de mais de 200 procuradores. Além disso, os primeiros 23 membros das equipas de apoio consultivo para auxiliar os juízes assumiram funções em setembro de 2021, tendo sido lançado em outubro de 2021 um novo processo de recrutamento para o preenchimento de 30 novas vagas. No entanto, estas equipas de apoio continuam a existir apenas em primeira instância dos tribunais comuns, não obstante os apelos à necessidade de as alargar aos tribunais administrativos e fiscais. Por último, surgiram desafios para os funcionários e agentes não judiciais nos tribunais, existindo atualmente mais de 1 000 vagas nos tribunais comuns de primeira instância que não foram preenchidas. Neste contexto, é de notar que, de acordo com as normas europeias, deve ser afetado aos tribunais um número suficiente de juízes e pessoal de apoio devidamente qualificado.

Prossegue o investimento na digitalização do sistema judicial. As ferramentas digitais continuam a ser utilizadas no sistema judicial, com regras processuais que permitem a utilização da tecnologia digital nos tribunais para processos civis, comerciais, administrativos e penais, embora subsistam lacunas. A tecnologia digital está a ser utilizada pelos tribunais e pelos serviços do Ministério Público num número significativo de atos processuais. Os dados mostram que também há soluções digitais disponíveis para iniciar e acompanhar os processos e que as ferramentas de videoconferência foram amplamente utilizadas durante a pandemia de COVID-19. Estão igualmente a ser desenvolvidas novas plataformas digitais com o objetivo de simplificar as tarefas quotidianas e de gestão dos magistrados, estando os Conselhos Superiores associados à sua aplicação. Além disso, o plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) inclui uma componente consagrada à reforma do sistema judicial, que se centra, nomeadamente, na melhoria da utilização de ferramentas digitais no sistema judicial. Portugal receberá ainda assistência técnica financiada pela UE para fazer avançar a sua agenda de modernização da justiça centrada nos utilizadores e o desenvolvimento de estratégias políticas fundamentais.

Eficiência

A eficiência do sistema judicial continua a enfrentar dificuldades, em especial nos tribunais administrativos e fiscais. O relatório de 2021 sobre o Estado de direito registou melhorias no que diz respeito à eficiência do sistema judicial. No entanto, esta tendência positiva sofreu um corte, com o tempo de resolução dos processos civis e comerciais a aumentar em primeira e terceira instâncias e a taxa de resolução a diminuir pelo terceiro ano consecutivo, caindo para menos de 100 % em primeira instância. Nos processos administrativos, o tempo de resolução continua a ser elevado, tendo registado um ligeiro aumento em primeira instância e aumentado em segunda instância, atingindo mais de 870 dias. Embora o número de processos administrativos pendentes em primeira instância continue a ser elevado, é de assinalar uma melhoria significativa no que diz respeito à taxa de resolução, que é superior a 120 %.

Foi criado um grupo de trabalho com a missão de avaliar e propor estratégias para aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais. As partes interessadas continuam a manifestar preocupações quanto à eficiência dos tribunais administrativos e fiscais. A fim de refletir sobre uma estratégia para ultrapassar os desafios nos tribunais administrativos e fiscais e aumentar a sua eficiência, o Governo criou um grupo de trabalho multidisciplinar. Este grupo de trabalho apresentou dois relatórios intercalares, definindo objetivos estratégicos e propondo medidas para superar os desafios identificados no que respeita à eficiência dos tribunais administrativos e fiscais. As medidas articularam-se em torno de cinco eixos estratégicos: alterações legislativas, gestão judicial, transformação digital, recursos humanos e otimização do funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais superiores. As medidas propostas ainda não foram aplicadas. O plano de recuperação e resiliência português inclui igualmente medidas destinadas a aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais. De acordo com as normas europeias, a eficiência dos sistemas judiciais é uma condição essencial para a segurança jurídica e a confiança do público no Estado de direito.

Continuam a ser aplicadas medidas para aumentar a eficiência do sistema judicial. Portugal continua sob a supervisão reforçada do Comité de Ministros do Conselho da Europa devido à duração excessiva dos processos nos tribunais cíveis e administrativos. Neste contexto, em 24 de junho de 2021, o Governo adotou e atualizou um novo plano de ação consolidado que contém medidas para combater a duração excessiva dos processos. Embora saúde os esforços envidados pelas autoridades, o Comité de Ministros reafirmou a sua preocupação com o agravamento da situação no que respeita à duração dos processos administrativos e fiscais. Conforme descrito nos relatórios de 2020 e de 2021 sobre o Estado de Direito, foram criadas equipas de resposta rápida para lidar com os atrasos nos processos acumulados nos tribunais administrativos e fiscais. Os dados disponíveis mais recentes mostram que estas equipas já resolveram 63 % dos processos administrativos e mais de 58 % dos processos fiscais inicialmente atribuídos. Espera-se que as equipas possam resolver até ao final de 2022 todos os processos pendentes que tenham entrado no sistema antes de 2013.

II.Quadro de combate à corrupção

O quadro institucional de combate à corrupção em Portugal mantém-se, de um modo geral, inalterado desde a publicação do relatório de 2021 sobre o Estado de direito. O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que está sob a alçada do Ministério Público, é responsável pela investigação e a ação penal dos crimes graves, incluindo a corrupção e os crimes económicos e financeiros, coordenando as investigações levadas a cabo pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), uma unidade de investigação da Polícia Judiciária. No que respeita à prevenção da corrupção, foi criado em 2021 um Mecanismo Nacional Anticorrupção, que contribuirá para melhorar a capacidade de prevenção. O Conselho de Prevenção da Corrupção está sob a alçada do Tribunal de Contas. A Entidade para a Transparência, criada em 2019, é responsável por fiscalizar e verificar as declarações de património e de interesses de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos nomeados, mas ainda não entrou em funcionamento, embora se esteja a diligenciar nesse sentido.

A perceção dos peritos e da comunidade empresarial é de que os níveis de corrupção no setor público permanecem relativamente baixos. No Índice de Perceção da Corrupção elaborado pela Transparência Internacional em 2021, Portugal obteve uma pontuação de 62/100, tendo ficado classificado em 9.º lugar na União Europeia e em 32.º a nível mundial. Esta perceção tem-se mantido relativamente estável nos últimos cinco anos. O Eurobarómetro Especial sobre corrupção de 2022 revela que 90 % dos inquiridos consideram que a corrupção é uma prática generalizada no seu país (média da UE: 68 %) e que 44 % se sentem pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida quotidiana (média da UE: 24 %). No que respeita às empresas, 85 % consideram que a corrupção é uma prática generalizada (média da UE: 63 %) e 55 % que a corrupção é um obstáculo à atividade empresarial (média da UE: 34 %). Além disso, 32 % dos inquiridos consideram que há um número suficiente de processos judiciais bem-sucedidos para dissuadir as pessoas de práticas corruptas (média da UE: 34 %) , enquanto 16 % das empresas consideram que as pessoas e empresas apanhadas por subornar um funcionário superior são punidas de forma adequada (média da UE: 29 %) .

A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 está a ser executada. Foi adotado um conjunto de medidas legislativas destinadas a combater e prevenir a corrupção nos setores público e privado, a fim de aplicar a Estratégia Nacional Anticorrupção. Estas incluem instrumentos para combater a criminalidade financeira, a corrupção ativa e passiva e o apoio ao cumprimento das empresas e à proteção dos denunciantes, bem como um amplo conjunto de alterações legislativas no domínio do direito penal e do direito processual penal, do direito das sociedades e dos crimes cometidos por funcionários públicos. A Assembleia da República aprovou este pacote legislativo em 2021, o qual entrou em vigor em março de 2022. A sua adoção abre caminho a uma fase de execução que dependerá igualmente dos recursos a afetar às instituições responsáveis.

As novas medidas legislativas visam aumentar a eficácia do sistema judicial no tratamento dos crimes de corrupção e acelerar os processos penais a nível da ação penal. Uma alteração do Código Penal alargou para 15 anos o prazo de prescrição para os crimes de corrupção, incluindo a corrupção de alto nível. A aplicação prática desta medida requer um acompanhamento rigoroso, tendo em conta as preocupações comunicadas relativamente à prescrição de processos complexos de corrupção devido a atrasos nas fases de investigação e ação penal. Foi alterado um conjunto de textos jurídicos, com especial destaque para a suspensão ou redução das penas, a suspensão dos processos cautelares e a determinação das responsabilidades penais, incluindo para as pessoas coletivas. Além disso, as novas disposições clarificam o conceito de titular de cargo político no contexto do direito penal e introduzem uma proibição específica de exercer funções oficiais aplicável aos titulares de cargos políticos que cometam um crime, incluindo corrupção. Uma nova lei facilita a utilização de informações financeiras e de outra natureza (como informações sobre contas bancárias) pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves.

A falta de recursos para a investigação e a repressão de infrações relacionadas com a corrupção continua a ser um motivo de preocupação. As partes interessadas referem que a falta de recursos ao nível da polícia e dos serviços do Ministério Público constitui um obstáculo à instauração de processos relacionados com a corrupção. A falta de conhecimentos especializados e de formação, os baixos níveis de digitalização e as dificuldades de acesso às bases de dados, bem como a falta de independência financeira, são também apontados como condicionalismos. Como referido em 2021, subsistem desafios no que diz respeito ao tratamento de casos de corrupção de alto nível. A falta de autonomia financeira legal foi publicamente evocada pelo procurador-geral como um obstáculo à independência global do Ministério Público. Tanto o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) como o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), criados no âmbito do Ministério Público, levantam igualmente o problema dos recursos . A falta de recursos tem também impacto na qualidade das investigações e ações penais de casos relacionados com a corrupção, causando atrasos significativos, especialmente em casos de corrupção complexos e de alto nível. O problema mantém-se não obstante se registe uma melhoria ligeira ao nível dos recursos do DCIPA em 2021 – o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) tem um quadro global de 36 procuradores especializados na investigação da criminalidade organizada, incluindo corrupção e crimes conexos. Os Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora contam com 37 magistrados. A UNCC dispõe de 12 unidades de investigação com 97 investigadores criminais. No entanto, para além dos investigadores afetados à UNCC, a Polícia Judiciária dispõe de 193 efetivos adicionais distribuídos por todo o território nacional. A fim de reforçar os recursos da Polícia Judiciária, realizou-se em 2021 um curso para 120 inspetores; em 2022, terá início um curso para 100 inspetores e será organizado um concurso para mais 70 inspetores, o que impedirá um aumento gradual dos recursos humanos na UNCC. Também há preocupações quanto aos recursos da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). A IGF tem enfrentado uma diminuição progressiva dos recursos (desde 2015, registou-se uma redução de 21,5 % do pessoal e uma redução de 1,1 % do orçamento), o que está a gerar dificuldades, sobretudo tendo em conta as novas atividades adicionais previstas no âmbito do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Foi criado o regime geral de prevenção da corrupção e estão em curso os trabalhos para dar execução ao Mecanismo Nacional Anticorrupção de 2021, que deverá entrar em funcionamento na segunda metade de 2022. No contexto da aplicação da Estratégia Nacional Anticorrupção, foi adotada nova legislação que cria um Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção e dos conflitos de interesses. Este regime geral impõe às empresas privadas, às empresas públicas e aos serviços que fazem parte da administração direta e indireta do Estado , com 50 ou mais trabalhadores, a obrigação de adotar instrumentos específicos de combate à corrupção. Ao mesmo tempo, continua a ser preocupante que o âmbito de aplicação do regime seja, na prática, demasiado restrito, tendo em conta o número total de entidades com menos de 50 trabalhadores, incluindo organismos governamentais que não estarão vinculados pelas novas regras. Uma vez operacional, o mecanismo funcionará como um organismo independente com poderes de instauração de processos, de controlo e sancionatórios. Desempenhará igualmente a função de aplicar a dimensão preventiva da Estratégia Nacional Anticorrupção. De um modo geral, a necessidade de pessoal mais especializado e de estruturas de controlo sólidas continua a ser um desafio. Embora esteja em curso a operacionalização do mecanismo, o regime sancionatório ao abrigo do regime geral de prevenção da corrupção só entrará em vigor em junho de 2023.

Subsistem preocupações quanto ao controlo das regras em matéria de conflitos de interesses para os altos cargos públicos. Embora estejam em vigor regras de integridade para os funcionários do Governo e os deputados da Assembleia da República, as preocupações relativas à sua aplicação efetiva continuam por resolver: o GRECO apelou à criação de mecanismos de supervisão adequados, incluindo sanções por atos impróprios, que não estão previstos no Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. O trabalho de acompanhamento da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados da Assembleia da República prossegue, embora ainda não estejam disponíveis as conclusões da avaliação da eficácia do sistema de prevenção de conflitos. No que diz respeito às regras relativas às «portas giratórias», não se registaram progressos na resolução do problema do controlo das violações das restrições pós-emprego, o que suscita preocupações quanto à sua aplicação.

As novas alterações do sistema de declaração de património alargam e reforçam as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, embora a autoridade de verificação ainda não esteja operacional. Em complemento do atual requisito de apresentação de uma única declaração consolidada de interesses e património, a nova regulamentação prevê sanções em caso de enriquecimento sem causa. De acordo com a lei, a partir de 10 de dezembro de 2021, as declarações devem incluir uma descrição pormenorizada de qualquer vantagem patrimonial, redução do passivo ou aumento de ativos futuros quando o valor for superior a 50 vezes o salário mínimo nacional. Logo que entre em funcionamento, a Entidade para a Transparência criada em 2019 será responsável pelo acompanhamento e a verificação das declarações de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A sua criação estava inicialmente prevista para 2020, mas ainda não está operacional nem há um calendário para a sua entrada em funcionamento. Estão atualmente a ser envidados esforços com vista a criar uma plataforma digital para tratar as declarações de património. Ainda não foi completamente resolvida a questão das instalações da sede da Entidade para a Transparência, embora o Governo tenha disponibilizado um edifício e os procedimentos para as obras de renovação necessárias estejam a avançar.