A4-0290/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política da Comunidade Europeia no domínio das águas (COM(96)0059 - C4- 0144/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(96)0059 - C4-0144/96),

- Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo reunidos na Cimeira de Paris, em 19 e 20 de Outubro de 1972,

- Tendo em conta a Declaração de Dublim sobre os recursos hídricos e o desenvolvimento sustentável (The Dublin Statement on Water and Sustainable Development, ICWE), de 1992 ((Europe's Environment, p. 556.)),

- Tendo em conta o Capítulo 18 da Agenda 21 da Declaração do Rio, de Junho de 1992,

- Tendo em conta os considerandos da Directiva 76/464/CEE, de 4 de Maio de 1976 ((JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. )) alterada pela Directiva 91/692/CEE, de 28 de Dezembro de 1991 ((JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.)),

- Tendo em conta as conclusões da audição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, realizada em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos de Ministros do Ambiente, de 23 de Junho de 1995, no Luxemburgo, e de 18 de Dezembro de 1995, em Bruxelas,

- Tendo em conta a Convenção de Barcelona, as conclusões das Conferências sobre a Protecção do Mar do Norte, bem como a Convenção de Berna, a Convenção sobre a biodiversidade e as Convenções PARCOM, de Helsínquia, da CEE/ONU, do Reno, do Elba, do Óder, do Danúbio e MARPOL,

- Tendo em conta a Declaração do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Novembro de 1973, sobre um primeiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente ((JO C 112 de 20.12.1973, p. 1.)),

- Tendo em conta o 5º Programa de acção em matéria de ambiente (COM(92)0023), bem como a respectiva resolução do Conselho ((JO C 138 de 17.5.1983, p. 1.)),

- Tendo em conta a Convenção relativa às zonas aquáticas de importância internacional (RAMSAR), da qual fazem parte todos os Estados-membros da UE,

- Tendo em conta a importância da água para a preservação de zonas de protecção especiais e para a rede Natura 2000 no quadro das directivas comunitárias sobre a preservação dos habitats naturais e a protecção de aves selvagens,

- Tendo em conta o relatório sobre os rios e lagos europeus, Monografia nº 1 da Agência Europeia do Ambiente,

- Tendo em conta os relatórios da Agência Europeia do Ambiente e, nomeadamente, o relatório sobre " O ambiente na Europa. A avaliação do Dobris» e a «Situação do ambiente na Europa», apresentado em 1995,

- Tendo em conta os relatórios dos estudos sobre a poluição das águas elaborados pela DG XII entre 1988 e 1993,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0290/96),

A. Considerando que, devido à lenta capacidade de regeneração dos recursos hídricos e à poluição transfronteiriça, o desenvolvimento sustentável exige a protecção dos referidos recursos, a título preventivo e à escala europeia,

B. Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade (segundo parágrafo do artigo 3º-B do Tratado CE), deverão ser estabelecidos os objectivos e as medidas de política de águas que possam ser melhor alcançados ao nível comunitário do que ao nível dos Estados-membros,

C. Considerando o carácter fragmentário das directivas aplicáveis e das propostas de directiva existentes, as quais são constituídas por diversas disposições de carácter parcelar, por vezes incoerentes e até contraditórias,

D. Considerando que, no âmbito da revisão da legislação relativa aos recursos hídricos, deverão ser concretizados, quer os princípios da Conferência do Rio para um desenvolvimento sustentável, quer os princípios da precaução, da acção preventiva, do poluidor-pagador e da correcção na fonte, consignados no Tratado CE,

E. Considerando que a aplicação dos princípios, consignados no Tratado, da precaução, da acção preventiva e da correcção dos danos ambientais poderá ser conseguida através do estabelecimento de normas de emissão combinadas com objectivos de qualidade,

F. Considerando que as normas de emissão, enquanto requisitos tecnológicos das fontes de poluição, correspondem ao princípio do poluidor-pagador consignado no Tratado,

G. Considerando que o recurso a normas de emissão e objectivos de qualidade aplicáveis em toda a Comunidade resultará num elevado grau de protecção ambiental,

H. Considerando que é substancialmente mais fácil a imposição e a aplicação de normas de emissão rígidas e uniformes do que de objectivos de qualidade em matéria de recursos hídricos, devendo por isso tais normas ser encaradas como o instrumento mais adequado e a utilizar prioritariamente, quer do ponto de vista da política ambiental, quer do ponto de vista da política de concorrência,

I. Considerando que o estabelecimento de objectivos de qualidade em matéria de recursos hídricos deverá ser encarado como um instrumento adicional em relação ao estabelecimento de normas de emissão, quando se tratar de proteger especialmente determinados aquíferos, devido ao elevado grau de poluição ou à especificidade ecológica dos mesmos,

J. Considerando que, à luz das experiências realizadas no passado nos termos da Directiva 76/464/CEE, a futura legislação sobre recursos hídricos deverá evitar que o recurso à abordagem pelos valores-limite de emissão e à abordagem pelos objectivos de qualidade ambiental entrem em contradição, uma vez que o «paralelismo» previsto na referida directiva conduziu a um abrandamento das normas de emissão,

K. Considerando que as orientações, os objectivos prioritários e as medidas relativas a uma política europeia de águas deverão ser estabelecidos a nível comunitário, embora possam ser tidas em conta diferenças, a nível regional e local, no âmbito da respectiva transposição e aplicação,

L. Considerando que as fontes hídricas, e as zonas aquáticas em especial, se revestem de importância crucial para a preservação da fauna selvagem e dos respectivos habitats,

M. Considerando que os objectivos prioritários de uma abordagem global coerente deverão ser a eliminação das incongruências, das contradições e do carácter fragmentário das directivas e propostas de directiva pertinentes e a compatibilização com a referida abordagem de todas as outras directivas relevantes para a protecção das águas,

N. Considerando que a Comunidade não deu até hoje cumprimento, mediante transposição para o Direito Comunitário, às obrigações de direito internacional assumidas no âmbito de convenções sobre protecção de recursos hídricos,

O. Considerando que uma futura política de águas deverá ter na devida conta os problemas de escassez de recursos hídricos já hoje existentes em alguns Estados-membros,

P. Considerando que a comunicação da Comissão falha clamorosamente o seu objectivo principal de apresentar uma abordagem global coerente, limitando-se a uma repetição de princípios de política ambiental há muito reconhecidos, sem formular objectivos nem definir as medidas necessários à aplicação dos mesmos,

Q. Considerando que a comunicação não trata de modo convincente o problema do carácter fragmentário e por vezes contraditório da legislação relativa aos recursos hídricos, nem a insere no âmbito mais vasto da legislação ambiental relevante,

R. Considerando que não se justifica uma mudança de abordagem que permita que o estabelecimento de objectivos de qualidade e a elaboração de programas nacionais de acção substituam as normas de emissão,

S. Considerando que a comunicação não parte de uma análise aprofundada dos problemas surgidos no passado com a transposição e aplicação da legislação relativa aos recursos hídricos,

T. Considerando que, a nível do conteúdo, a comunicação não estabelece qualquer relação com o 5º Programa de Acção e respectivo prosseguimento,

U. Considerando que a abordagem da proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas (( JO C 222 de 10.8.1994, p. 6.)) se limita fundamentalmente a impor aos Estados-membros obrigações em matéria de elaboração de programas e relatórios, sem fornecer critérios objectivos e uniformes para a avaliação da boa qualidade dos recursos hídricos enquanto base do referido conjunto de obrigações,

1. Verifica que, de acordo com o princípio da subsidiariedade (segundo parágrafo do artigo 3º-B do Tratado CE), os objectivos e medidas prioritários de uma política de águas da Comunidade poderão ser melhor alcançados a nível comunitário que a nível dos Estados-membros;

2. Verifica que a luta por uma qualidade de águas ecologicamente boa deverá constituir o principal objectivo da política de águas, uma vez que está na base de todas as outras funções da água;

3. Solicita, como condição para a aplicação dos princípios da Conferência do Rio e dos princípios da precaução, da acção preventiva, do poluidor-pagador e da correcção na fonte, inscritos no Tratado CE, a introdução de uma obrigação de minimização da poluição e de manutenção da qualidade e de protecção global das águas, no âmbito da revisão da legislação relativa aos recursos hídricos;

4. Solicita uma concentração, simplificação e uniformização da legislação relativa aos recursos hídricos, com base numa estratégia global que contenha uma regulamentação unívoca e sistemática da relação entre a abordagem pelos valores-limite de emissão e a abordagem pelos objectivos de qualidade;

5. Salienta que é extremamente importante chegar-se, no domínio das águas, a uma política de fácil execução a nível prático, dado que a deficiente aplicação, registada no passado, das directivas relativas à água constituiu um dos problemas mais sérios;

6. Salienta expressamente que a simplificação e uniformização da legislação relativa aos recursos hídricos não poderá conduzir a uma redução nem das normas existentes, nem do nível de protecção das águas já alcançado, nem por outro lado conduzir a distorções na concorrência;

7. Solicita, como condição mínima vinculativa, o estabelecimento de normas de emissão rígidas e uniformes;

8. Solicita, no sentido de uma abordagem combinada, a elaboração e o estabelecimento de objectivos de qualidade em matéria de recursos hídricos, como instrumento adicional e complementar da abordagem pelos valores-limite de emissão, com o objectivo de evitar os níveis demasiado elevados de poluição e garantir um controlo do êxito das medidas de protecção das águas;

9. Solicita o estabelecimento de objectivos ambientais quantitativos no domínio das águas e a fixação de limites para as quantidades de água que podem ser extraídas de fontes determinadas, de forma a conservar o seu valor ecológico;

10. Salienta que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e no reconhecimento das diferenças naturais, os objectivos e medidas prioritários deverão ser estabelecidos a nível comunitário, embora caiba aos Estados-membros decidir o modo de transposição dos mesmos, bem como a sua adaptação às circunstâncias;

11. Solicita a elaboração de uma abordagem global coerente, tendo como objectivo principal a superação do carácter fragmentário, das incoerências e contradições das directivas e propostas de directiva pertinentes, bem como a harmonização com todas as outras directivas relevantes para a protecção das águas;

12. Solicita à Comissão que tenha em conta, noutros domínios da sua política, a necessidade de uma protecção sustentável dos recursos hídricos, para que essas políticas contribuam, em especial, para evitar que se ponham em risco estes recursos;

13. Apela à protecção de todas as variedades de ecossistemas e a que essa protecção seja tida em conta na abordagem global;

14. Apela a que a política agrícola comum contribua activamente para evitar a poluição das águas por nitratos e pesticidas e reduza a captação de água e a que isso seja tido em conta na abordagem global;

15. Entende que as medidas e acções que visem atenuar os efeitos negativos da política industrial e energética (redução da qualidade das águas, aquecimento e grandes represas e barragens) deverão ser tidas em conta na abordagem global;

16. Entende que as medidas e acções que visem atenuar os efeitos negativos da política dos transportes (destruição de ecossistemas valiosos por canalizações) deverão ser tidas em conta na abordagem global;

17. Verifica com satisfação que na Comunicação da Comissão se optou por uma abordagem de bacias hidrográficas e que, dado o carácter transfronteiro das mesmas, é essencial uma abordagem europeia;

18. Apela a que os objectivos e medidas de uma política europeia no domínio das águas sejam integrados noutros domínios relevantes da política da UE, tais como a agricultura, a indústria e os transportes;

19. Solicita que a Comunidade dê cumprimento às obrigações, em matéria de direito internacional, assumidas no âmbito de convenções internacionais sobre a protecção das águas, mediante uma transposição coerente das mesmas para o direito comunitário;

20. Insta a que a preservação da biodiversidade constitua um objectivo prioritário da política europeia no domínio das águas, a fim de respeitar os compromissos internacionais da Comunidade no quadro da Convenção sobre a biodiversidade;

21. Solicita que, na concepção de uma abordagem global, se tenham especialmente em conta os problemas de escassez ou excesso dos recursos hídricos que existem já em alguns Estados-membros;

22. Considera que um dos principais objectivos da política europeia no domínio das águas deverá ser a protecção e a restauração de zonas húmidas, tendo em conta o papel fulcral que as mesmas desempenham na regeneração das águas subterrâneas, na armazenagem de água e na redução dos níveis de poluição ambiental;

23. Verifica que a Comunicação da Comissão não apresenta qualquer abordagem global coerente;

24. Solicita a elaboração, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, no âmbito de uma directiva-quadro, de uma estratégia global na qual sejam estabelecidos os objectivos e medidas prioritários de uma política europeia no domínio das águas, com base na relação sistematicamente definida entre normas de emissão e objectivos de qualidade;

25. Verifica que, pela sua abordagem limitada e unilateral, a proposta de directiva acima citada relativa à qualidade ecológica das águas não constitui uma base adequada à elaboração de uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos;

26. Solicita a condensação e simplificação, na referida directiva-quadro, da multiplicidade de directivas existentes no domínio das águas, através do reagrupamento de disposições regulamentares, tais como definições, listas de sectores industriais e de substâncias, obrigações em matéria de informação, processos de controlo e de medição, bem como através da regulamentação do recurso aos diversos instrumentos e da abordagem combinada dos mesmos e solicita à Comissão que examine o impacte da directiva-quadro relativa às águas no que se refere ao nível de protecção do ambiente e à situação em termos de concorrência;

27. Encarrega o seu Presidente de transmistir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.