COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 94 final 
Bruxelas, 23.03.1994 
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE 
LUTA CONTRA A FRAUDE: 
RELATÓRIO 1993 
(apresentado pela Comissffo) 
INDICE 
Preâmbulo 
Resumo 
Capítulo 1: 
Secção 1: 
Secção 2: 
Secção 3: 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 
Secção 4 
Secção 1: 
Secção 2 
Secção 3 
Secção 4 
Secção 5 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 Quadro jurídico da luta contra a fraude 
Regulamentação de base e evolução em 1993 
1. Comunicações 
2. Cooperação administrativa 
3. Controlos 
4. Simplificação e revisão da regulamentação agrícola 
Tratado da União Europeia (TUE) 
Protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade 
no âmbito do TUE 
Capítulo 2: Infra-estruturas e novas fontes de informação 
Secção 1: Organização interna dos serviços da Comissão 
Secção 2: Estruturas informáticas 
Secção 3: Novas fontes de informação 
Capítulo 3: Cooperação 
Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude 
Prossecução da política de formação 
Programa TAFI 
Acordos celebrados com países terceiros 
Capítulo 4: Inquéritos e outras verificações Página 
3 
4 
6 
6 
7 
8 
13 
14 
15 
16 
16 
18 
20 
20 
21 
21 
22 
22 
23 
Inquéritos relativos a fraudes transnacionais 
importação/exportação 24 
Inquéritos FEOGA-Garantia 28 
Actividades dos corpos de controlo comunitários (FEOGA-Garantia) 32 
33 
37 Inquéritos assistência mútua 
Verificações no domínio dos Fundos Estruturais 
Capítulo 5: Recenseamento das comunicações dos Estados-membros 
Mapa estatístico das comunicações de 1993 
Analise gráfica das comunicações 
Análise do acompanhamento financeiro 
Capítulo 6: Dotações relativas à luta contra a fraude 
Execução orçamental em 1993 
Elementos de análise financeira 
Dotações para 1994 39 
39 
41 
51 
54 
54 
61 
62 
3 
PREÂMBULO 
Em conformidade com a declaração ao Conselho dos Ministros da Economia e das 
Finanças de 13 de Março de 1989, a Comissão, numa preocupação de maxima 
transparência sobre a utilização dos fundos comunitários, apresenta o seu V Relatório 
Anual sobre a Luta Contra a Fraude. 
A fraude em detrimento do orçamento comunitário é uma das questões que, ajusto título, 
retém a atenção da opinião pública. Trata-se de um tema que é regularmente abordado de 
forma profunda pelas instituições políticas da União. A audição pública organizada pelo 
Parlamento Europeu em 9 e 10 de Junho de 1993, a declaração do Conselho Europeu de 
Copenhaga e os relatórios do Tribunal de Contas são disso os melhores exemplos. 
A importância do orçamento comunitário (65,6 mil milhões de ecus em 1993) exige o 
maior rigor possível e uma vigilância reforçada por parte dos diferentes níveis de 
responsabilidade tanto no plano nacional como comunitário. Deve salientar-se a este 
propósito a inclusão e a identificação do tema da luta contra a fraude no nível das 
atribuições dos Membros da Comissão, facto claramente revelador da vontade política de 
fazer desta questão uma prioridade para a inscrever no tempo. A protecção das finanças 
comunitárias encontra-se, doravante, no cerne do dispositivo de tomada de decisões 
políticas, económicas e financeiras da Comissão, a fim de garantir o mais alto nível de 
protecção das finanças da Comunidade. 
A luta contra a fraude cometida em detrimento do orçamento comunitário incumbe em 
primeiro lugar aos Estados-membros que são os únicos a dispor, por intermédio das 
respectivas administrações de polícia financeira, dos meios necessários para controlar, 
detectar, perseguir e reprimir quaisquer comportamentos fraudulentos. No entanto, não 
deixa por isso de ser fundamental que a Comissão exerça plenamente o seu importante e 
indispensável papel de coordenação, de vigilância, de incentivo e de apoio, podendo 
mesmo suprir eventuais omissões. 
Com a entrada em vigor da União Europeia, os desafios políticos são mais do que nunca 
consideráveis. Por conseguinte, a Comissão prossegue os seus esforços de mobilização 
contando com o apoio do Parlamento Europeu, através da sua comissão do controlo 
orçamental, do Conselho e do Tribunal de Contas. 
Apostando mais numa concepção em torno de uma informação específica (comunicações, 
inquéritos), o relatório 1993 tem como objectivo facilitar as aproximações e as 
comparações para tentar sair da abordagem tradicional por sector e favorecer o surgimento 
de uma nova estratégia mais global baseada na "informação". Este tipo de abordagem é 
incontornável se quisermos compreender melhor os mecanismos sofisticados da grande 
delinquência económica e financeira e lutar de forma mais eficaz contra os seus 
desenvolvimentos que, devido ao desaparecimento das fronteiras internas, escolhem 
igualmente como alvo as finanças europeias. 
RESUMO 
O presente relatório apresenta o balanço dos acontecimentos mais significativos relativos 
ao ano de 19930). Trata-se de um ano indiscutivelmente importante para a evolução do 
desenvolvimento da construção europeia dado que não só foi o ano em que se assistiu à 
supressão das fronteiras internas a partir de 1 de Janeiro, como também foi o ano em que 
o Tratado da União Europeia entrou em vigor em 1 de Novembro, acrescentando assim 
uma nova dimensão a essa construção. 
Paralelamente aos esforços envidados no sentido de aumentar quantitativa e 
qualitativamente a informação sobre as fraudes cometidas (alteração dos Regulamentos 
n08 1552/89 e 1468/81, elaboração de regras de comunicação no domínio dos Fundos 
Estruturais), foi dada especial atenção à adaptação de certos regulamentos relativos aos 
controlos, nomeadamente para melhor responder à exigência, acentuada pelo mercado 
único, de equiparar o nível de controlo dos diferentes Estados-membros. É igualmente 
tendo em conta este espírito que a Comissão consagra a maior importância aos aspectos 
preventivos da regulamentação. 
O artigo 209°-A do novo Tratado confirmou a obrigação de os Estados-membros 
equipararem, para efeitos de luta contra a fraude, os interesses financeiros da Comunidade 
aos seus próprios interesses financeiros. Nesta perspectiva, prosseguem os trabalhos 
relativos à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade a fim de se 
conseguir uma maior compatibilidade das disposições nacionais. 
O segundo parágrafo deste mesmo artigo 209°-A levou a Comissão a instaurar um comité 
consultivo para a coordenação da luta contra a fraude. Pretende-se que este comité, que 
irá assumir de forma oficial a acção de coordenação dos Estados-membros e da Comissão, 
até agora desenvolvida num quadro informal (COCOLAF), se torne na instância 
privilegiada capaz de proporcionar uma visão de conjunto da problemática da fraude em 
detrimento do orçamento comunitário. 
Apoiando-se na "informação" e numa arquitectura informática em pleno desenvolvimento, 
os serviços de luta contra a fraude da Comissão tencionam promover consultas e uma 
parceria com os Estados-membros no âmbito deste comité a fim de optimizar os 
resultados obtidos no terreno da luta contra a fraude em detrimento do orçamento 
europeu. 
O capítulo relativo aos inquéritos tem por base uma selecção de iniciativas que 
implicaram a participação activa da Comissão; não obstante, esse capítulo não pretende 
de forma alguma ser o reflexo do conjunto das actividades operacionais, nomeadamente 
das actividades empreendidas pelos Estados-membros. 
O presente relatório apresenta os factos marcantes e as evoluções registadas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993. 
Os novos inquéritos incluídos este ano no relatório revelam o desenvolvimento de uma 
cooperação intensa entre os diferentes intervenientes nacionais e comunitários na luta 
contra a fraude. Para além de conduzir à descoberta de fraudes mais importantes, esta 
dinâmica é de molde a melhor garantir a punição dos responsáveis, a minorar as 
diferenças de abordagem e reduzir, assim, as zonas de impunidade favoráveis ao 
desenvolvimento da criminalidade financeira. 
Embora os dados quantitativos de 1993 revelem resultados encorajadores no que respeita 
à detecção de irregularidades, não deixam por isso de pôr em evidência as dificuldades 
que continuam a existir no que se refere à recuperação ou à cobrança dos montantes em 
causa. 
São igualmente apresentados dados relativos à utilização das dotações afectadas em 1993 
à luta contra a fraude. Foi consagrada especial atenção às dotações destinadas a 
co-financiar o reforço das estruturas de controlo dos Estados-membros. Por último, o 
presente texto faz o ponto da situação em termos das dotações afectadas em 1994 à luta 
contra a fraude. 
Embora seja possível encontrar ao longo do texto o esboço de algumas perspectivas e 
ideias, o relatório de 1993 tem como objectivo apresentar o balanço do ano que terminou 
e, contrariamente aos anos anteriores, deixou de incluir o programa de acção, o qual é, 
doravante, objecto de uma publicação autónoma. 
CAPÍTULO 1: QUADRO JURÍDICO DA LUTA 
CONTRA A FRAUDE 
SECÇÃO 1: REGULAMENTAÇÃO DE BASE E EVOLUÇÃO EM 1993 
A presente secção tem como objectivo principal apresentar as evoluções mais 
significativas do ano de 1993 que contribuíram para reforçar o objectivo regulamentar que 
constitui o quadro jurídico de referência de actividade de luta contra a fraude, apresentado 
de forma mais exaustiva nos relatórios precedentes0*. 
1. Comunicações 
A luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário incumbe em primeiro 
lugar aos Estados-membros que dispõem, por intermédio das respectivas administrações, 
dos meios necessários para controlar, detectar, perseguir e reprimir quaisquer 
comportamentos fraudulentos prejudiciais ao orçamento da Comunidade. A Comissão 
desempenha um papel importante de coordenação e de vigilância que assenta nas 
informações fornecidas pelos Estados-membros. Com efeito, o fluxo de informações e a 
sua qualidade são essenciais para orientar a acção dos serviços especializados da 
Comissão, facto responsável pela existência de um dispositivo regulamentar próprio a cada 
domínio orçamental. 
O dever de comunicação dos casos de fraude e de irregularidades reveste para os 
Estados-membros um carácter obrigatório e regulamentar, definido: 
relativamente aos recursos próprios (direitos aduaneiros e direitos niveladores 
agrícolas), pelo n° 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do 
Conselho(i); 
relativamente ao FEOGA-Garantia, pelos artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) 
n° 595/91 do Conselho(3); 
relativamente às políticas estruturais, pela nova versão do n° 1 do artigo 23° do 
Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho(4). 
A exploração feita pela Comissão dos dados fornecidos no âmbito destas comunicações 
permite aos serviços competentes acompanhar os processos que possam conduzir à 
clarificação de um programa de acções. É por esta razão que, com o objectivo de melhor 
triar as dificuldades que podem surgir na condução dessas acções, são procuradas soluções 
através da aproximação das disposições comunitárias relativas ao conteúdo das 
informações comunicadas. 
No que respeita aos recursos próprios da Comunidade, a proposta de alteração do 
Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89(5) tem como objectivo: 
* precisar melhor as condições do apuramento dos casos de fraude ou de 
irregularidades; 
d) 
(2) Ver os Relatórios Anuais sobre a Luta Contra a Fraude, documentos SEC(90) 156 final, SEC(91) 456 final, SEC(92) 943 final 
e COM(93) 141 final. 
JOn'L 155 de 7.6.1989. 
(3) JOn'L 67 de 14.3.1991. 
(4) 
Ver Regulamento (CEE) n° 2082/93 do Conselho de 20.7.93, JO n" L 193 de 31.7.1993. 
(5) COM(92) 519 de 11.12.1992. 
* obter das administrações nacionais nos Estados-membros as informações necessárias 
para melhorar o acompanhamento a partir do momento em que os casos são 
detectados até ao momento em que os montantes eludidos são recuperados. 
No que respeita às despesas da Comunidade, a Comissão tenciona, no âmbito de um 
projecto de regulamento em discussão com os Estados-membros, alinhar as obrigações 
no domínio dos Fundos Estruturais pelas que existem no domínio do FEOGA-
Garantia, nomeadamente no que se refere à comunicação pormenorizada da disposição 
objecto de infracção, à natureza e valor da despesa, às possibilidades de recuperação 
e ao estado das providências cautelares adoptadas pelos Estados-membrps. 
Para além do FEDER, do Fundo Social Europeu, do FEOGA-Orientação e do 
Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), esta regulamentação deverá 
poder aplicar-se ao instrumento financeiro de coesão. 
De uma maneira geral, a qualidade das informações fornecidas, a regularidade da sua 
transmissão0* e respectiva exploração através das técnicas modernas condicionam a 
pertinência do acompanhamento realizado a nível comunitário e a concepção de uma 
estratégia coerente, baseada numa parceria sólida e eficaz entre os Estados-membros e a 
Comissão. 
2. Cooperação administrativa 
O Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho(2) prevê os mecanismos de assistência 
mútua em matéria agrícola e aduaneira entre os diferentes serviços competentes dos 
Estados-membros, bem como as condições da colaboração entre estes últimos e a 
Comissão. Este dispositivo prevê igualmente o intercâmbio de informações relativas aos 
casos em que a materialidade dos factos não se encontra juridicamente estabelecida, que 
se encontram ainda na fase de inquérito ou que vão ser objecto de um inquérito. 
A Comissão adoptou uma proposta de alteração deste regulamento(3) que tem como 
objectivo obter uma melhor informação dos seus serviços, tal como já tinha feito para 
as comunicações relativas a casos de fraude ou de irregularidades. Esta proposta tem 
também como objectivo incentivar a rapidez dos intercâmbios de informação através da 
criação do Sistema de Informação Aduaneira (SID)(4). 
Paralelamente à existência de um dispositivo de assistência mútua específico no domínio 
agrícola(5), a Comissão propõe a introdução de comunicações e de intercâmbios de 
informações deste tipo no domínio das políticas estruturais. 
(D 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) Transmissão dos dados relativos aos casos de fraude e de irregularidades o mais rapidamente possível e transmissão do 
acompanhamento feito pelos Estados-membros. 
JOn'L 144 de 2.6.1981. 
COM(93) 350 final de 1.9.1993. 
Ver Infra-estruturas e novas fontes de informação/Estruturas informáticas, página 16. 
Artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 595/91 acima referido. 
Para além da assistência mútua em sentido estrito, o Regulamento (CEE) n° 218/92 do 
Conselho(1) prevê as modalidades de cooperação administrativa no domínio dos impostos 
indirectos. 
Por último, convém salientar que a Comissão tenciona, a partir do início de 1994, 
transformar a instância informal do COmité de COordenação da Luta AntiFraude 
(COCOLAF) num comité institucional(2). 
3. Controlos 
Os Estados-membros são responsáveis pela boa aplicação das medidas adoptadas a nível 
comunitário, independentemente do facto de se tratar das receitas ou das despesas 
orçamentais. Nesta perspectiva, cabe às autoridades nacionais garantir que tanto as 
operações relativas à cobrança das receitas como as operações financiadas pelo orçamento 
comunitário (FEOGA-Garantia, políticas estruturais) são efectivamente realizadas com a 
regularidade necessária. 
São igualmente as autoridades nacionais que devem proceder à prevenção e à perseguição 
das fraudes e das irregularidades, bem como à cobrança dos montantes iludidos e à 
recuperação dos montantes indevidamente pagos. 
A Comissão, por seu lado, desempenha nesta matéria um papel de controlo do bom 
funcionamento dos mecanismos financeiros inerentes às receitas e às despesas 
comunitárias. No que respeita aos recursos próprios(3), ao FEOGA-Garantia(4) e aos 
Fundos Estruturais, a Comissão dispõe da faculdade regulamentar de efectuar controlos 
directos in loco, por sua própria iniciativa, ou de mandar efectuar controlos especiais pelas 
autoridades nacionais nos quais os agentes da Comissão podem participar. A Comissão 
dispõe igualmente da possibilidade de efectuar missões de cooperação administrativa e de 
inquérito nos países terceiros, em coordenação e cooperação estreita com as autoridades 
competentes dos Estados-membros(6). 
A Comissão está a melhorar as bases regulamentares existentes(7) a fim de melhor 
incentivar e coordenar a acção dos Estados-membros no âmbito da luta contra a fraude. 
A parceria instaurada neste domínio com os Estados-membros inscreve-se directamente 
na linha dos princípios consignados pelo Tratado da União Europeia, nomeadamente no 
seu artigo 3B sobre a subsidiariedade. 
Outro dos princípios directores que norteia a acção da Comissão é a análise de risco. 
d) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) JOn'L 24 de 1.2.1992. 
Ver Cooperação/ Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude, página 21. 
N°* 2 e 3 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho acima referido. 
Regulamento (CEE) n' 729/70 do Conselho (artigo 9"), JO n' L 94 de 28.4.1970 e Regulamento n' 595/91 do Conselho 
(artigo 6) acima referido; ver também Regulamentos (CEE) n" 2048/89 do Conselho, JO n' L 202 de 14.7.1989, relativo 
ao controlo no sector vitivinícola e n* 1319/85 do Conselho, JO n' L 137 de 27.5.1985, relativo ao controlo no sector das frutas 
e produtos hortícolas. 
N° 2 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2082/93 do Conselho 
acima referido. 
Artigo 15°-B do Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho acima referido. 
Ver Relatórios Anuais sobre a Luta Contra a Fraude acima referidos. 
A aplicação deste princípio, associada a uma auditoria dos sistemas* \ permite limitar os 
controlos aos domínios sensíveis e aos agentes e/ou beneficários "de risco", sem deixar 
de salientar as estruturas de controlo que nos Estados-membros necessitam de ser 
reforçadas(2). A Comissão preconiza igualmente o recurso à análise de risco para os 
controlos efectuados pelos Estados-membros. 
No domínio agrícola, os Estados-membros foram sensibilizados para esta questão aquando 
das reuniões dos grupos de trabalho "irregularidades e assistência mútua - FEOGA e 
Regulamento (CEE) n° 4045/89". 
Essas reuniões permitiram: 
sensibilizar todos os serviços para este método de trabalho; 
analisar os elementos que devem fazer parte de um método de trabalho deste tipo; 
fornecer informações suplementares relativamente às questões que é necessário ter em 
consideração neste tipo de análise; 
promover uma troca de pontos de vista sobre as experiências adquiridas neste domínio 
em certos Estados-membros. 
Os serviços do FEOGA elaboraram vários documentos com o objectivo de enquadrar esta 
questão e de clarificar a sua aplicação a nível sectorial. Para além de um documento de 
ordem geral sobre os princípios da análise de risco e sobre os elementos que dela devem 
fazer parte, foram elaborados outros documentos, demonstrando a forma como este 
método se aplica em determinados sectores (restituições para a carne de bovino, cereais, 
produtos lácteos, controlo contabilístico a posteriori, etc.). 
No domínio dos recursos próprios e dos controlos aduaneiros, o relatório de Maastricht 
de 1992 sobre "a organização dos Estados-membros e das administrações aduaneiras em 
1992" deu início a um série de trabalhos. Estes trabalhos foram desenvolvidos no âmbito 
do Comité "Questões Aduaneiras", no interior do qual foram realizadas várias trocas de 
pontos de vista. Os serviços da Comissão podem desempenhar um papel na definição, a 
partir das informações de que dispõem, de critérios de selecção válidos para toda a 
Comunidade, tal como irão utilizar a base de dados TARIC 2 para indicar nos locais 
apropriados os riscos específicos que exigem uma atenção especial. Foi lançado um estudo 
para definir estes critérios de selecção. 
O domínio dos Fundos Estruturais caracteriza-se pelo facto de as despesas serem 
co-fínanciadas pelos Estados-membros. Os serviços da Comissão verificam, em parceria 
com os Estados-membros, se as disposições relativas aos controlos são suficientes. A 
Comissão elaborou um guia para o controlo dos programas operacionais, destinado aos 
agentes locais. De igual forma, foi elaborado um vade-mécum de controlo no âmbito do 
Fundo Social. 
Do ponto de vista regulamentar, a atenção consagrada centraliza-se sobretudo no domínio 
agrícola com os desenvolvimentos seguidamente referidos. 
Auditoria efectuada pelos serviços competentes da Comissão tendo em vista a análise crítica do funcionamento dos sistemas de 
controlo nos Estados-membros (autoridades competentes, organização material, sistema de contabilidade e de registo). 
(2) 
Ver Dotações relativas à luta contra a fraude/Elementos de análise financeira, página 61. 
10 
3.1. Controlos efectuados aquando da exportação de produtos que beneficiam 
de uma restituição ou de outros montantes0*. 
Estes controlos físicos são essenciais na medida em que os produtos em causa possuem 
uma especificidade que lhes permite beneficiar de um regime de ajuda concedida com 
base em declarações de exportação. Através da instauração de uma taxa mínima de 
controlo físico procura-se obter um efeito dissuasivo que responda à necessidade de 
controlo da identidade dos produtos. 
O Regulamento (CEE) n° 386/90 foi objecto de um relatório(2) sobre a sua aplicação, o 
qual, uma vez concluído(3), conduziu à apresentação de uma proposta de alteração 
respeitante a dois aspectos: 
aplicação da regra de controlo de 5% relativamente ao conjunto dos sectores com base 
numa análise de risco com uma taxa máxima de 2% para cada sector de produtos; 
previsão da possibilidade de definir uma taxa mínima de controlo pela estância 
aduaneira de saída a fim de evitar o risco de substituição dos produtos no caso de a 
declaração de exportação já ter sido apresentada e aceite numa estância aduaneira interior. 
No Conselho de 16 e 17 de Dezembro de 1993(4) chegou-se a acordo no que diz respeito 
a estas propostas. 
(5) 3.2. Controlos administrativos a posteriori (FEOGA-Garantia) 
Estes controlos realizados pelos Estados-membros com base em documentos comerciais 
fornecidos pelas empresas beneficárias das ajudas são indispensáveis no âmbito da luta 
contra a fraude. 
Estes controlos têm uma função complementar em relação às verificações feitas antes de 
serem efectuados os pagamentos. Em 1993 (terceiro ano após a entrada em vigor da 
regulamentação), a Comissão analisou o estado de aplicação deste regulamento pelos 
Estados-membros. 
Esta análise levou a Comissão: 
a formular propostas de alteração da regulamentação, em especial com a intenção de 
nela incluir o recurso às técnicas de análise de risco; 
a demonstrar as possibilidades informáticas existentes em todos os Estados-membros 
(excepto no Luxemburgo) em matéria de assistência no planeamento dos controlos e 
respectiva optimização; 
d) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) Regulamento (CEE) n° 386/90 do Conselho, JO n' L 42 de 16.2.1990. 
COM(93) 13 final de 25.1.1993. 
COM(93) 339 final de 19.7.1993, JO n- C 218 de 12.8.1993. 
Regulamento (CEE) n° 163/94, JO n' L 24 de 29.1.1994. A Comissão tenciona elaborar as normas de execução e de as 
apresentar aos Estados-membros durante o primeiro trimestre de 1994. 
Regulamento (CEE) n° 4045/89 do Conselho, JO n' L 338 de 30.12.1989. 
11 
a demonstrar as possibilidades de reforço da assistência mútua entre os 
Estados-membros. 
Durante as visitas in loco efectuadas nos Estados-membros, verificou-se não_ só a 
qualidade do trabalho desenvolvido, tendo em conta a correcta aplicação da 
regulamentação, mas também a correcta adequação das estruturas criadas e das medidas 
adoptadas no que se refere ao planeamento, à condução e à execução dos controlos. 
3.3 Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (Política Agrícola Comum) 
Criado no âmbito da reforma da PAC, o sistema integrado de gestão e de controlo 
definido por via regulamentar(1) é relativo a certos regimes de ajudas comunitárias. A sua 
aplicação corresponde à vontade de racionalizar tanto quanto possível a gestão e o 
controlo administrativos destes regimes, logo a partir da fase em que são apresentados os 
pedidos de ajuda (dados armazenados numa base informática específica, de fácil consulta). 
Este sistema integrado inclui, nomeadamente, a identificação das parcelas agrícolas, 
elemento chave da aplicação correcta de um regime ligado à superfície, a identificação 
e o registo dos animais para efeitos dos regimes de prémios em benefício dos produtores 
(carne de ovino e de bovino). 
Os serviços da Comissão efectuaram controlos em todos os Estados-membros a fim de 
examinar a organização interna desenvolvida com vista à instalação deste sistema. 
A primeira impressão criada pela instalação do sistema integrado nos Estados-membros 
é bastante positiva. Na maior parte dos casos, os responsáveis contactados durante as 
missões deram provas de uma grande motivação face às dificuldades com que são 
confrontados. 
Não obstante, continuam por resolver problemas importantes nomeadamente no que diz 
respeito à criação de parcelas agrícolas e à aplicação das disposições da 
Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo dos animais. 
3.4 Identificação e registo dos animais 
A Directiva 92/102/CEE, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as regras relativas à 
identificação e ao registo dos animais, prevê no seu artigo 10° que, antes de 31 de 
Dezembro de 1996, o Conselho deverá proceder ao reexame da directiva com vista a 
definir um sistema comunitário harmonizado de identificação e decidir da introdução de 
um dispositivo electrónico de identificação em função dos progressos realizados neste 
domínio pela Organização Internacional de Normalização (ISO). 
(1) Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho, JO n" L 355 de 5.11.92. 
12 
Neste contexto, a Comissão decidiu participar no co-financiamento de um projecto 
desenvolvido por três instituições de investigação e que tem por objectivo o estudo e a 
experimentação em grande escala da identificação electrónica dos animais para reprodução 
(espécies bovina, ovina e caprina) a fim de avaliar se o nível de desenvolvimento actual 
deste instrumento permitia conduzir a uma aplicação generalizada para a identificação 
individual de todos os animais que sejam susceptíveis de poder beneficiar de um prémio 
individual por parte da Comunidade. 
O projecto, com uma duração de doze meses e relativo à experimentação em 
10 000 animais (5 000 ovinos, 3 000 bovinos e 2 000 caprinos), deverá estar concluído 
no final de Novembro de 1994. 
3.5. Controlos por teledetecção (controlos de superfície) 
Os controlos efectuados em 1993 puderam basear-se num caderno de encargos publicado 
pela Comissão em Dezembro de 1992(1). Os controlos de 1993 foram co-financiados com 
base em projectos concebidos conjuntamente com a Comissão. Os contratos foram 
assinados pelos Estados-membros contrariamente ao que tinha sucedido em 1992, ano em 
que a Comissão era a única responsável pelos projectos. 
O número de controlos efectuados foi bastante mais elevado dado que a realização da 
reforma da PAC disse respeito a um número maior de produtores comparativamente 
a 1992. 
3.6. Agências de controlo 
No que respeita ao sector do azeite, a Comissão quis reforçar em 1993 as disposições 
regulamentares relativas ao acompanhamento das verificações efectuadas pelas agências 
nacionais de controlo(2), prevendo para o efeito sanções a aplicar em caso de detecção de 
uma irregularidade(3). Para além disso, os fornecedores das empresas que beneficiam de 
ajudas comunitárias foram directamente responsabilizados, permitindo às agências 
efectuarem controlos cruzados muito mais eficazes. 
4. Simplificação e revisão da regulamentação agrícola 
Na Primavera de 1993, a Comissão decidiu manter o grupo "Simplificação" (grupo 
Lachaux) por um novo período de 3 anos ao mesmo tempo que definiu as suas atribuições 
e o seu funcionamento. Este grupo tem não só como objectivo a luta contra a fraude, mas 
também o objectivo de garantir uma melhor compreensão e aplicação das medidas 
adoptadas no âmbito da reforma da PAC. 
Neste contexto, o grupo abordou longamente as questões de clarificação e de 
simplificação das disposições regulamentares comunitárias relativas à concessão de 
restituições à exportação. 
Ver relatório anual Luta Contra a Fraude de 1992, COM(93) 141 final. 
(2) 
Ver relatórios anuais I^ita Contra a Fraude acima referidos. 
Regulamento (CEE) n° 643/93 da Comissão de 19.3.1993, JO L n' 69 de 20.3.1993. 
13 
Paralelamente, o grupo trabalhou na simplificação das disposições de execução da reforma 
da PAC (tanto no que se refere aos regulamentos do Conselho, como no que diz respeito 
às normas de execução adoptadas pela Comissão). 
Na sequência destes trabalhos, o grupo propôs as seguintes simplificações no domínio da 
produção vegetal: 
uma maior flexibilidade na tomada em consideração de certos casos de afolhamento 
de culturas permanentes; 
uma flexibilização do prazo de 2 anos durante o qual uma superfície deve ser 
explorada para poder ser objecto do congelamento prescrito; 
um aligeiramento do modo de determinação da dimensão das superfícies tidas em 
consideração para os pagamentos compensatórios; 
uma harmonização dos prazos de pagamento dos prémios para as oleaginosas, por um 
lado, e para as restantes culturas, por outro. 
Para além disso, as condições de rotação do congelamento das terras e as exigências 
qualitativas no sector das oleaginosas foram objecto de um amplo debate. 
A Comissão integrou as principais propostas do grupo tanto nas medidas adoptadas como 
nas suas propostas ao Conselho. 
O Conselho adoptou as propostas da Comissão, nomeadamente aquando da sua reunião 
de 16 e 17 de Dezembro de 1993. 
Por outro lado, o grupo consagrou algumas reuniões à regulamentação vitivinícola(1). 
A Comissão considera que deve ser dado um novo estímulo a este grupo e tenciona 
comunicar brevemente os seus projectos nesse sentido ao Conselho. 
SECÇÃO 2: TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 
A entrada em vigor, em 1 de Novembro de 1993, do Tratado da União Europeia(2) e mais 
especificamente a entrada em vigor do seu artigo 209°-A e do Título VI conferem uma 
nova dinâmica e um novo enquadramento institucional à luta contra a fraude. 
Doravante, o objectivo da luta contra a fraude encontra-se consagrado no âmbito de 
disposições específicas (art. 209°-A CE, 78°-I CECA e 183°-A CEEA) contidas nos três 
Tratados comunitários que constituem o primeiro pilar da estrutura institucional do 
Tratado da União Europeia. Estas disposições confirmam claramente a obrigação de os 
Estados-membros0 equipararem, para efeitos de luta contra a fraude, os interesses 
d) 
(2) 
(3) Na sequência do documento de reflexão transmitido pela Comissão ao Conselho sobre a evolução e o futuro da politica 
vitivinícola, COM(93) 380 final. 
JOn'C 224 de 31.8.1992. 
TJCE, 21.9.1989, processo 68/88 Comissão/República Helénica, Col. p. 2979, ponto 24. 
14 
financeiros da Comunidade aos seus próprios interesses financeiros0\ precisando de forma 
bem explícita as condições de colaboração que devem ser criadas para o efeito( \ 
Consequentemente, o artigo 209o-A tem o mérito de elevar o objectivo e os meios da luta 
contra a fraude ao mais alto nível institucional. Dado que o Tratado da União Europeia 
tem como objectivo manter e desenvolver o acervo comunitário (Título I, disposições 
comuns, artigos B e C), o dever de os Estados-membros protegerem de forma efectiva, 
proporcional e dissuasiva os interesses financeiros da Comunidade, em conformidade com 
a definição que lhe é dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, encontra-se 
plenamente confirmado. A Comissão, em conformidade com o papel de guardiã dos 
Tratados que lhe é conferido pelo artigo 155°, vela nomeadamente pelo respeito desta 
obrigação. 
Paralelamente, o Tratado da União Europeia prevê diversas formas de cooperação no 
âmbito do seu Título VI relativo aos assuntos internos e à justiça (terceiro pilar). 
Este Título, ao consagrar um certo número de questões de interesse comum, manteve, 
nomeadamente, as que se relacionam com a luta contra a fraude de dimensão internacional 
(n° 5 do artigo K.l). Neste contexto, os Estados-membros mantêm-se informados e 
promovem consultas entre si no âmbito do Conselho com vista a coordenar a sua acção, 
devendo, para o efeito, criar uma colaboração entre os serviços competentes das 
respectivas administrações. O Conselho pode, por iniciativa de qualquer Estado-membro 
ou da Comissão, adoptar posições comuns, acções comuns e elaborar convenções 
(artigo K.3). Por seu lado, a Comissão tenciona tirar o maior partido deste novo 
dispositivo e recorrer ao seu direito de iniciativa para garantir o mais alto nível de 
protecção às finanças comunitárias. Os trabalhos do Conselho são preparados por um 
Comité de Coordenação constituído por altos funcionários (Comité artigo K.4), assistido 
por três comités directores instituídos nos domínios do asilo e da imigração, da 
cooperação policial e aduaneira e da cooperação judiciária. No âmbito do programa de 
trabalho adoptado pelo Conselho "Justiça" de 29 e 30 de Novembro de 1993, foram 
criados grupos de trabalho em matéria de cooperação policial e aduaneira (nomeadamente 
os grupos "Drogas e criminalidade organizada", "Alfandegas" e "Ad hoc Europol"), bem 
como em matéria de cooperação judiciária (entre outros, os grupos "Criminalidade 
organizada internacional" e "Direito penal/Direito comunitário"). 
A cooperação reforçada prevista pelo terceiro pilar foi muito rapidamente posta em prática 
logo que o Tratado da União Europeia entrou em vigor. A Comissão tenciona utilizar 
plenamente as suas competências neste domínio. Esta cooperação tem vocação para 
desempenhar um papel primordial no necessário ordenamento do contexto operacional e 
legislativo e vem, pois, completar os domínios que fazem desde já parte das obrigações 
dos Estados-membros em matéria de luta contra a fraude por força do artigo 209°-A. 
(D 
(2) "Os Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas 
às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros." Os artigos 78°-I CECA e 183o-A 
CEEA contêm disposições idênticas. 
"Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções no sentido de 
defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, uma 
colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações." Os artigos 78°-I CECA e 183o-A 
CEEA contêm disposições idênticas. 
15 
SECÇÃO 3: PROTECÇÃO JURÍDICA DOS INTERESSES FINANCEIROS DA 
COMUNIDADE NO ÂMBITO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 
Em execução da resolução do Conselho "Justiça" de 13 de Novembro de 1991, a 
Comissão confiou a um grupo de investigadores de alto nível um estudo sobre as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas 
aos comportamentos fraudulentos em detrimento do orçamento comunitário. 
Os resultados deste estudo e do estudo relativo aos sistemas de sanções administrativas 
e penais dos Estados-membros foram transmitidos, em 16 de Julho de 1993, ao Conselho 
e ao Parlamento(1). 
Por seu lado, os serviços da Comissão procederam à avaliação destes trabalhos. Esta 
avaliação teve como objectivo identificar as lacunas e as incompatibilidades existentes na 
protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade. O Colégio realizou o seu 
primeiro debate de orientação em 17 de Novembro de 1993. As questões levantadas pela 
protecção jurídica revelaram alguns problemas difíceis de ordem institucional aos quais 
a Comissão deve consagrar uma reflexão mais profunda. Todavia, na sua declaração ao 
Conselho "Justiça" de 29 e 30 de Novembro, a Comissão comprometeu-se desde logo a 
apresentar propostas de acção em resposta ao convite que lhe tinha sido feito por ocasião 
do Conselho "Ecofin" de 7 Junho, realizado no Luxemburgo, e do Conselho Europeu de 
Copenhaga de 21 e 22 de Junho. 
Independentemente destas reflexões e das intenções da Comissão, o Conselho tomou 
conhecimento com interesse destes trabalhos e considera, por seu lado, que será 
conveniente analisar as medidas a adoptar para conseguir, sem prejuízo da repartição das 
competências entre a Comunidade e os Estados-membros, uma maior compatibilidade das 
disposições nacionais, dando especial atenção aos seguintes elementos: 
infracções; 
responsabilidade; 
sanções; 
transacções e procedimentos análogos; 
condições da extra-territorialidade da lei penal e da cooperação judiciária; 
prescrição. 
Deverá igualmente ser dada atenção a questões como a definição da fraude em detrimento 
do orçamento comunitário, do abuso de direito e da eficácia do acompanhamento 
financeiro. 
(1) SEC(93) 1172 de 16.7.1993. 
16 
CAPÍTULO 2: INFRA-ESTRUTUR AS. E NOVAS 
FONTES DE INFORMAÇÃO 
O presente capítulo tem como objectivo apresentar os recursos humanos e os meios 
informáticos de que dispõe a Comissão para realizar as missões que lhe incumbem, numa 
situação de plena complementaridade com os Estados-membros. 
O reforço iniciado em 1993 teve já os seus resultados positivos e permite tirar partido, 
de forma útil, da experiência dos Estados-membros. A cooperação no âmbito do comité 
consultivo institucional(1) irá permitir valorizar ainda mais a parceria e o intercâmbio de 
conhecimentos com as autoridades nacionais. 
SECÇÃO 1: ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Em conformidade com a sua comunicação de 4 de Novembro de 1992 sobre a luta contra 
a fraude(2) e numa preocupação de manter a complementaridade das competências dos seus 
diferentes serviços, a Comissão decidiu reorganizar a sua estrutura central no domínio da 
luta contra a fraude. O SG/UCLAF dispõe, doravante, de quatro unidades. Três destas 
unidades são unidades operacionais de inquérito (FEOGA-Garantia e importações 
agrícolas, Fundos Estruturais e outros domínios, recursos próprios), as quais são apoiadas 
por uma quarta unidade com uma vocação mais horizontal (assuntos gerais, concepção, 
coordenação). 
As DG VI (Agricultura), XIX (Orçamentos), XX (Controlo Financeiro) e XXI (Alfandega 
e Impostos Indirectos) dispõem por seu lado de unidades operacionais especializadas, cada 
uma no domínio que lhe diz respeito, na prevenção, repressão ou acompanhamento da 
fraude. Existem, por outro lado, dentro das unidades financeiras de outras 
Direcções-Gerais como a V, a XIV ou a XVI células ou agentes especializados neste 
domínio. 
Ver Cooperação / Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude, página 21. 
(2) SEC(92) 2045 final. 
ORGANIGRAMA SINTÉTICO DA ORGANIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE LUTA CONTRA A FRAUDE 
COMISSÃO 
SECRETARIADO-GERAL 
(vQmçtags^j (fvjcs^Ua 
ORGANIZAÇÃO 
luta contra a fraude 
DG V.D.6 
Gestão 
financeira, 
controlo e 
administração COMITÉ DOS DIRECTORES ANTIFRAUDE (1) 
presidido pelo Director do UCLAF 
- Coerência da política da acção 
antifraude 
- Reuniões trimestrais SG/UCLAF 
1. Assuntos gerais; concepção, coordenação 
2. Luta antifraude (FEOGA-Garantia e 
importações agrícolas) 
3. Luta antifraude (fundos estrutrais e 
outros domínios) 
4. Luta antifraude (recursos próprios) 
[•lefX 
REUNIÃO CHEFES DE UNIDADE ANTIFRAUDE (1) 
presidida pelo Director do UCLAF 
execução da política antifraude 
programação das acções a realizar 
reuniões mensais 
-si 
I 
DG VI.G.4 
Prevenção e 
repressão 
das 
fraudes 
DG VI.G.5 
Questões 
orçamentais 
do Fundo de 
Orientação DG XIV.A.2 
Assuntos 
orçamentais 
e 
financeiros DG XVI.E.1 
Gestão 
orçamental 
e 
financeira, 
controlos DG XIX.B.l 
Perspectivas 
de 
financiamento, 
análise e 
aplicação da 
regulamentação; 
luta contra 
a fraude DG XX.1 
Acompanhamento 
das fraudes e 
das 
irregularidades DG XXI.A.2 
Prevenção e 
repressão 
da fraude Serviço 
Jurídico 
Inspecção 
Geral dos 
Serviços 
Outras DG 
(1) UCLAF e as DG V, VI, XIV, XVI, XIX, XX e XXI 
18 
No contexto desta organização, os meios de que dispõem as diferentes unidades 
administrativas que possuem uma vocação específica no domínio da luta contra a fraude, 
claramente indicada no respectivo organigrama, obedecem à repartição que consta do 
quadro n° 1. 
Quadro n° 1 
serviços 
categoria 
Pessoal estatutário 
Pessoal externo 
% pessoal estatutário SG/ 
UCLAF 
28 
23 
55% DG VI 
d) 
27 
13 
67% DG XIX 
(2) 
13 
3 
81% DG XX 
4 
_ 
100% DG XXI 
18 
9 
66% TOTAL 
90 
48 
65% 
O acolhimento favorável e o interesse marcado do Parlamento Europeu pela reorganização 
acima referida traduziram-se na aprovação de uma alteração que prevê a criação de 
cinquenta novos lugares estatutários, trinta e cinco dos quais deverão ser providos 
mediante selecções de agentes temporários, com vista a reforçar os conhecimentos 
específicos da Comissão na luta contra a fraude e a reequilibrar os meios em termos de 
recursos humanos em benefício do pessoal estatutário. 
SECÇÃO 2: ESTRUTURAS INFORMÁTICAS 
A Comissão empenhou-se especialmente no desenvolvimento das potencialidades das suas 
bases de dados e das suas diferentes redes numa preocupação de racionalizar e de 
englobar de forma geral a luta contra a fraude. 
1. DAF 
Os trabalhos relativos à constituição da base de dados de carácter geral em matéria de luta 
contra a fraude DAF (Documentação Antifraude) prosseguiram em 1993 originando uma 
reflexão com vista a adaptar o projecto aos meios disponíveis e a ambições realistas. A 
avaliação em curso da qualidade dos resultados obtidos nos Estados-membros em que a 
recolha de dados já terminou permitirá decidir o seguimento que deve ser dado a este 
projecto, os meios e um calendário adequados. 
Incluindo o pessoal que se ocupa de outros domínios que são objecto de um acompanhamento pela unidade em causa; apenas 
12 pessoas efectuam os inquéritos referidos na parte Inquéritos FEOGA-Garantia, página 28. 
Dos quais 2 agentes estatutários e 1 elemento do pessoal externo afectados à execução de tarefas ligadas à luta contra a fraude. 
19 
2. IRENE 
A base de dados IRENE (Irregularidades, Inquéritos, Exploração) entrou em 
funcionamento em 1 de Dezembro de 1992(1). Actualmente, esta base contém mais de 
11 000 casos de fraude ou de irregularidades (cerca de 8 200 casos FEOGA-Garantia, 
2 900 casos Recursos Próprios e 60 casos Fundos Estruturais) seleccionados com base nas 
comunicações recebidas dos Estados-membros nos domínios dos recursos próprios, do FEOGA-
Garantia, dos Fundos Estruturais e da assistência mútua(2). 
Desde logo, as primeiras análises dos elementos contidos na base referentes ao ano de 
entrada em funcionamento permitem salientar: 
o tratamento completo dos casos de assistência mútua. Embora apenas um terço destes 
casos contenha informações financeiras, é possível efectuar uma análise dos montantes 
em causa. Resulta das informações validadas que este domínio faz parte dos domínios 
mais ricos da base; 
as possibilidades oferecidas em termos de acompanhamento financeiro de todos os 
casos; 
as potencialidades interessantes da base, as quais irão, de uma forma geral, ser 
acentuadas por uma melhor qualidade das informações recebidas e respectiva precisão e 
pela cobertura exaustiva de todos os domínios orçamentais; 
as possibilidades de análise (ou de interpretação dos resultados) que poderão dar 
origem, para além da simples verificação e da elaboração de uma lista completa dos casos 
de fraude ou de irregularidades, a interpretações qualitativas dos ciados, as quais poderão 
ainda ser melhoradas através de modalidades de comunicação claras e precisas (ver 
nota (1) da página 7). 
3. PRÉ-IRENE 
Foi instituído um grupo de trabalho com vista ao estabelecimento de um instrumento 
informático (PRE-IRENE) que permite o tratamento exaustivo da informção disponível 
fora do âmbito da base IRENE. Este instrumento irá incluir nomeadamente os casos de 
fraude que se encontram em fase de inquérito, bem como os elementos provenientes das 
novas fontes de informação(3). Ao facilitar as correlações, a base PRÉ-IRENE irá permitir 
melhorar a eficácia de programação das acções operacionais dos serviços da Comissão e 
determinar uma estratégia da "informação" (intelligence) com vista a uma compreensão 
mais global da luta contra a fraude e da criminalidade económica e financeira. 
4. SCENT, SCENT FISCAL, SID 
As redes em epígrafe permitem o intercâmbio de informações no domínio da luta contra 
a fraude aduaneira e fiscal. 
Ao sistema SCENT, operacional desde 1987, vem acrescentar-se o sistema SCENT 
FISCAL(4), em fase de desenvolvimento. 
A maior parte dos gráficos e diagramas contidos no presente relatório revelam já as potencialidades de IRENE (2) 
O total dos casos comunicados (e analisados) não diferencia entre os casos de fraude intencional organizada e os casos de simples 
infracção á legislação. 
(3) 
(4) Ver Novas fontes de informação, página 20. 
Ver relatórios anuais Luta contra a Fraude acima referidos. 
20 
O Sistema de Informação Aduaneira (SID) encontra-se operacional no que respeita à fase 
relativa ao envio de mensagens. No final de 1993, foram instalados duzentos e cinquenta 
terminais a fim de ligar, por um lado, as estâncias aduaneiras de entrada e de saída da 
Comunidade entre si e, por outro, de as ligar às respectivas administrações centrais e aos 
serviços da Comissão. A criação de uma base de dados relativa à fraude aduaneira ou 
agrícola encontra-se prevista numa segunda fase- a sua criação encontra-se sujeita -
adopção pelo Conselho do quadro jurídico ad hoc . a 
SECÇÃO 3: NOVAS FONTES DE INFORMAÇÃO 
Tal como o crime organizado e as suas redes transfronteiras, a luta contra a fraude deve 
deixar de ser abordada apenas a nível nacional para ser objecto de uma abordagem 
integrada a nível comunitário, apoiando-se para tal em redes de informação organizadas 
e protegidas. 
Nesta perspectiva, a Comissão está a estudar a possibilidade de melhorar as suas fontes 
de informação directas, nomeadamente através da criação, a título experimental, de um 
número de telefone central ligado a uma máquina de atendimento e de gravação de 
chamadas. 
CAPÍTULO 3: COOPERAÇÃO 
A entrada em vigor da União Europeia confere uma nova dimensão à cooperação entre 
os Estados-membros e com a Comissão(2). Com efeito, o segundo parágrafo do artigo 
209°-A estipula que as acções no sentido de defender os interesses financeiros da 
Comunidade contra a fraude são coordenadas entre os diferentes serviços competentes das 
administrações nacionais, com a ajuda da Comissão. Paralelamente, as autoridades dos 
Estados-membros criam estruturas administrativas com vocação interministerial, dotadas 
de meios operacionais multidisciplinares e que abranjam todas as formas de criminalidade 
financeira, organizada ou não, e que englobem a fraude em detrimento do orçamento 
comunitário. Foram já estabelecidos contactos entre a Comissão e esses serviços com 
resultados bastante positivos. 
A dinâmica de cooperação é assim revalorizada através de uma melhor protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade. 
Neste contexto, a Comissão está a preparar uma decisão relativa à oficialização do Comité 
de Coordenação de Luta Antifraude (COCOLAF) e prossegue a sua política de 
sensibilização e de formação dos agentes das autoridades nacionais responsáveis pela luta 
contra a fraude. 
A Comissão realizou, para além disso, uma acção exemplar que ilustra esta dinâmica de 
cooperação com os Estados-membros em matéria de luta contra a fraude no sector têxtil 
(programa TAFI). 
Proposta de regulamento do Conselho que susbtitui o Regulamento (CEE) n° 1468/81. COM(93) 350 final de 1.9.1993. 
(2) 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/Tratado da União Europeia, página 13. 
21 
A par desta cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, a cooperação com os 
países terceiros revela-se igualmente indispensável. 
SECÇÃO 1: COMITÉ CONSULTIVO PARA A COORDENAÇÃO DA LUTA 
CONTRA A FRAUDE 
Esta instância oficial, adequada à luta contra a fraude, terá nesta fase uma vocação 
essencialmente de aconselhamento da Comissão sobre todas as questões horizontais de 
prevenção e de repressão no domínio da fraude, bem como sobre a protecção jurídica dos 
interesses financeiros da Comunidade. 
Este comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pela 
Comissão, terá nomeadamente a faculdade de se apoiar em grupos de trabalho, a constituir 
dentro do próprio comité, com o objectivo de esclarecer eventuais questões específicas 
que possam surgir ligadas à luta contra a fraude e à protecção dos interesses financeiros 
da Comunidade. 
SECÇÃO 2: PROSSECUÇÃO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO 
No âmbito desta política, a Comissão organiza seminários de sensibilização à dimensão 
comunitária da fraude destinados aos serviços competentes das administrações nacionais 
encarregados da luta contra a fraude no terreno. 
Em 1993, foram organizados os seguintes seminários: 
dois seminários gerais (Itália: Florença, 6 e 7 de Maio; Dinamarca: Aalborg, 15 e 16 
de Setembro) sobre a política e os desenvolvimentos em matéria de luta contra a fraude 
em detrimento do orçamento comunitário, bem como sobre os novos métodos de controlo 
e as modalidades de investigação; 
um seminário em Portugal (Évora, 14 e 15 de Junho) destinado ao pessoal do Instituto 
Financeiro da Agricultura e da Pesca (IFADAP) e aos altos funcionários interessados da 
administração portuguesa. Estes seminário disse respeito à gestão e ao controlo das 
medidas financiadas no âmbito do FEOGA-Orientação. Foi organizado a pedido do 
Presidente do IFADAP; 
um seminário em Bruxelas (9 de Novembro de 1993) sobre a utilização da 
teledetecção no domínio dos controlos no sector agrícola; 
dois seminários em Bruxelas relativos à criação do sistema integrado de gestão e de 
controlo no âmbito da política agrícola (criação e medição de parcelas); 
um seminário em Bruxelas sobre o controlo contabilístico a posteriori (Regulamento 
(CEE) n° 4045/89 no domínio do FEOGA-Garantia); 
um seminário na Alemanha (Bona, 22 e 23 de Novembro) sobre o planeamento, a 
realização e a avaliação do controlo IVA (domínio dos recursos próprios). Tinham sido 
realizados dois seminários anteriormente em Bruxelas sobre os métodos de gestão e de 
cobrança das dívidas IVA (1 e 2 de Abril), bem como sobre os recursos próprios 
tradicionais (29 e 30 de Junho); 
22 
um seminário na Bélgica e um seminário em Itália com as associações de juristas 
europeus e a participação de personalidades dos meios políticos, universitários e jurídicos. 
Paralelamente a estes seminários organizados pela Comissão, os agentes dos seus serviços 
especializados participam num número cada vez maior de acções a convite das 
autoridades nacionais competentes. Estas intervenções têm por objectivo apresentar e 
desenvolver a estratégia comunitária da luta contra a fraude. 
SECÇÃO 3: PROGRAMA TAFI (Textile antifraud iniciative) 
O programa TAFI, que entrou em funcionamento em Julho de 1993, constitui um exemplo 
de uma nova acção baseada numa cooperação reforçada entre os Estados-membros, a 
Comissão e os industriais de um determinado sector, no caso vertente o sector têxtil. 
É assim que este programa associa, no âmbito de uma estrutura específica, os serviços da 
Comissão e os responsáveis da indústria têxtil e do vestuário da Comunidade a fim de 
analisar em conjunto, no terreno, os fluxos comerciais. 
Foi dado início a novas acções a este título com o objectivo de lutar de forma mais eficaz 
contra a fraude neste sector: análises de mercados elaboradas em conjunto com os agentes 
económicos em causa; intercâmbio de experiências com os principais parceiros comerciais 
da Comunidade; criação de um projecto-piloto em matéria de transmissão electrónica de 
estatísticas de importação dos produtos sujeitos a quotas ou limites máximos pautais, etc. 
Os recursos mobilizados em 1993 (500 000 ecus) passarão para 800 000 ecus a partir de 
1994 e deverão permitir o reforço dos meios de prevenção da fraude e da investigação 
existentes, bem como a consolidação da cooperação internacional actualmente iniciada. 
SECÇÃO 4: ACORDOS CELEBRADOS COM PAÍSES TERCEIROS 
Para lutar de forma eficaz contra a fraude cometida em detrimento dos seus interesses 
financeiros, a Comunidade deve intensificar a sua rede de cooperação administrativa com 
os seus parceiros comerciais e, para tal, dispor das bases legais necessárias. Foi nesta 
óptica que foram assinados, em 1993, acordos com diferentes países ou comunidades de 
Estados. Citemos como exemplo os acordos assinados com a Bulgária, os países do Pacto 
Andino e do Istmo Centro-Americano. Ao mesmo tempo, foi possível fazer entrar em 
vigor outros acordos com a Roménia (associação e protocolo assistência mútua), os países 
bálticos (cooperação comercial e económica), São Marino e Andorra (união aduaneira). 
Paralelamente, o Conselho adoptou directrizes de negociação, convidando a Comissão a 
conduzir as discussões com seis países: Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Japão, 
Hong-Kong e Vietnam, enquanto decorriam os procedimentos de ratificação do acordo 
Espaço Económico Europeu (previsto para 1 de Janeiro de 1994). 
23 
Por outro lado, a Comissão implementou em 1993 o protocolo "assistência mútua" dos 
acordos celebrados com a Hungria, a Eslováquia, a Polónia e a Roménia ao dirigir 
pedidos de inquérito às autoridades destes países. De igual forma, foram organizadas 
missões à Argentina e ao Uruguai(1) por referência às disposições relativas à cooperação 
aduaneira, que fazem parte dos acordos assinados com estes países em 1990 e 1992. 
CAPÍTULO 4: INQUÉRITOS E OUTRAS VERIFICAÇÕES 
O presente capítulo inclui uma série de verificações que na sua totalidade implicaram a 
participação activa da Comissão. Em contrapartida, os inquéritos conduzidos apenas pelos 
Estados-membros não são incluídos. Estas verificações, as quais não constituem uma 
representação exaustiva do conjunto da actividade da Comissão, foram incluídas em 
virtude do seu carácter exemplar e pelo facto de permitirem salientar com clareza: 
os alegados mecanismos fraudulentos, bem como os meios sofisticados utilizados pelos 
autores; 
os métodos de inquérito; 
o impacto financeiro em detrimento do orçamento comunitário e/ou as outras 
consequências prejudiciais aos agentes económicos da Comunidade; 
os aspectos repressivos (processos judiciários, recuperação/cobrança) embora nem 
sempre seja possível apresentar estes aspectos da forma mais homogénea; 
as conclusões tiradas pela Comissão, nomeadamente do ponto de vista da evolução 
regulamentar. 
Os diferentes inquéritos referidos são apresentados por rubrica em função do carácter mais 
marcante do processo(2): 
inquéritos fraudes transnacionais importação/exportação; 
inquéritos FEOGA-Garantia; 
actividade dos corpos de controlo comunitários (FEOGA-Garantia); 
inquéritos assistência mútua; 
verificações no domínio dos Fundos Estruturais. 
Cada rubrica distingue os novos processos instaurados em 1993 dos processos mais 
antigos, apresentados nos relatórios anuais de luta contra a fraude anteriores e cuja 
evolução foi interessante em 1993. 
Os resultados são significativos. Traduzem igualmente a necessidade de a Comissão, a par 
da base IRENE que contém as comunicações dos Estados-membros dos casos de fraude 
e de irregularidades, introduzir as informações relativas a estes casos que se encontram 
em fase de inquérito e que nem sempre coincidem om essas comunicações numa base 
Ver Inquéritos e outras verificações, página 23. 
(2) 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Controlos, página 8; ver também Cooperação/Acordos celebrados com países 
terceiros, página 22. 
24 
ad hoc (PRÉ-IRENE)(1). Este procedimento irá contribuir para o desenvolvimento de uma 
estratégia coerente da "informação" a nível operacional. 
SECÇÃO 1: INQUÉRITOS RELATIVOS A FRAUDES TRANSNACIONAIS 
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO 
Os elevados montantes ligados às trocas comerciais da Comunidade (direitos aduaneiros, 
direitos niveladores agrícolas, restituições à exportação) suscitam o interesse da grande 
criminalidade financeira sempre à procura de obter os maiores lucros com pequenos 
riscos. Com efeito, verdadeiras redes organizadas tentam sistematicamente tirar partido 
das distorsões existentes entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros, por um lado, 
e da ausência de um verdadeiro direito repressivo comunitário, por outro. 
Estas redes, que não se limitam aos estereótipos bem conhecidos, actuam com imaginação 
e utilizam métodos sofisticados. Dentro do novo espaço criado com a supressão das 
fronteiras internas, estas redes tentam identificar zonas de impunidade propícias à 
organização de circuitos fraudulentos transnacionais. Estas formas de delinquência 
profissional, para além de afectarem a lealdade das transacções, têm implicações, fiscais 
e sociais, tão preocupantes como o prejuízo financeiro directo sofrido pelo orçamento 
comunitário. 
De igual forma, para combater eficazmente este tipo de criminalidade, é necessária uma 
melhoria do nível de cooperação a nível operacional, tanto na fase da investigação e da 
perseguição das práticas ilegais, como na das medidas de salvaguarda a fim de recuperar 
os montantes em causa. Esta melhoria tem evidentemente como objectivo a cooperação 
entre as diferentes administrações dos Estados-membros, mas diz igualmente respeito à 
cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros. Neste contexto, a 
coordenação organizada pela Comissão é indispensável. Apenas esta coordenação 
reforçada, baseada na "informação" e na sua exploração sistemática, poderá fazer com que 
os resultados obtidos no terreno da luta contra este flagelo que constitui a criminalidade 
financeira transfronteiras sejam ainda melhores nos próximos anos. 
Os processos de fraudes transnacionais seguidamente referidos ilustram a pertinência desta 
problemática. Por seu lado, a Comissão irá aproveitar o facto de os objectivos e dos 
instrumentos de luta contra a fraude terem sido colocados a nível institucional no âmbito 
do Tratado da União Europeia, independentemente de se tratar dos objectivos do primeiro 
pilar (artigo 209o-A) ou do terceiro pilar (n° 5 do artigo K.l)(2). 
1. Casos novos 
* Açúcar refinado 
O ponto de partida do inquérito consistiu numa informação dada pelas autoridades belgas 
à Comissão segunda a qual o açúcar refinado comprado em Roterdão e oficialmente 
destinado à Croácia e à Eslovénia seria desviado para a Itália, depois de ter transitado 
pela Bélgica, Luxemburgo e França. 
Ver Infra-estruturas e novas fontes de informação/estruturas informáticas, página 18. 
(2) 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/Tratado da União Europeia, página 13. 
25 
A realização do inquérito implicou a cooperação dos serviços da Comissão com as 
autoridades judiciárias nacionais competentes, bem como com a alfandega neerlandesa, 
a "gendarmerie" belga, a polícia francesa e a "Guardiã di Finanza" italiana. 
Em primeiro lugar, os camiões que transportavam o açúcar de Roterdão até ao seu destino 
final foram seguidos com o objectivo de identificar os locais de transbordo da mercadoria 
e os autores da fraude. Seguidamente foram efectuadas uma série de perquisições e de 
interpelações nos Países Baixos, em Itália e em França com vista a recolher as provas 
materiais do carácter fictício da exportação para a Croácia e a Eslovénia, bem como da 
entrega e identificação dos destinatários das mercadorias em Itália. 
Foram feitas novas investigações destinadas a examinar as implicações fiscais da revenda 
sem factura do açúcar, por um lado, e da utilização possível desse açúcar na edulcoração 
de vinhos, por outro. 
O êxito desta operação exemplar, apenas possível devido às intervenções coordenadas das 
diferentes autoridades nacionais e dos serviços da Comissão, é indiscutível. O conjunto 
do circuito fraudulento foi desmantelado e os responsáveis foram interpelados. Tratava-se 
de uma rede bastante estruturada que tencionava desviar em seu proveito os mecanismos 
comunitários através do recurso a técnicas típicas do crime organizado. O impacto 
financeiro da fraude eleva-se a 1,6 milhões de ecus (direito nivelador compensatório não 
pago em relação às 3 000 toneladas de açúcar introduzidas no mercado comunitário 
através de contrabando). 
Para além disso, os diferentes participantes nas investigações concluíram que: 
os principais autores da infracção podem residir noutros Estados-membros (neste caso 
em Itália e em França) que não o Estado que centraliza o processo (Países Baixos); 
a investigação dos elementos de prova não se limita apenas aos Estados-membros em 
que a infracção é cometida (neste caso, Países Baixos e Itália), mas necessita de 
investigações coordenadas mais amplas (Estados-membros de trânsito); 
nos casos em que é a Comunidade a parte lesada, a ausência de incriminação 
específica de fraude comunitária e o nível actual da cooperação judiciária internacional 
podem travar o bom desenrolar das perseguições (no caso em análise, a questão da 
transmissão e da utilização dos elementos de prova reunidos pela França), ao mesmo 
tempo que a sanção dos autores e dos cúmplices da infracção pode, para além disso, 
variar em função da respectiva nacionalidade. 
* » Carrousel" de carne 
O mecanismo fraudulento identificado consistiu em primeiro lugar na importação em Itália 
ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo de bovinos vivos originários da Europa 
de Leste. Estes animais foram revendidos sem factura no mercado italiano. O regime do 
aperfeiçoamento activo tinha sido apurado para exportações de carne de baixa qualidade 
e de miudezas destinadas a Malta. Após alteração dos rótulos, esta carne devia ser 
26 
reexpedida de Malta para a Áustria, transitando pela Itália. Em Itália, os documentos 
foram apurados fraudulentamente; a carne permanecia no mercado italiano para 
seguidamente ser reexportada para países terceiros com restituição. 
Um circuito fraudulento deste tipo tem, pelo menos, uma dupla consequência negativa 
para a Comunidade: 
a concorrência desleal em relação à produção comunitária de bovinos (venda sem 
factura de animais vivos comprados a preços reduzidos na Europa de Leste); 
o efeito atentatório à imagem da qualidade da carne de bovino comunitária junto dos 
países terceiros (reexportação de carne falsamente apresentada como comunitária de baixa 
qualidade). 
Para além dos recursos próprios iludidos e que se encontram em fase de avaliação, foram 
indevidamente pagos 15 a 20 milhões de ecus a título das restituições à exportação. Os 
respectivos processos penais estão a decorrer. Várias pessoas foram já interpeladas. 
* Leite em pó e queijo 
Alguns inquéritos, realizados nomeadamente no porto de Antuérpia, permitiram identificar 
um importante circuito de contrabando. Foram exportados para a Polónia leite em pó e 
queijo comunitários com restituição. A mercadoria não era nesse país objecto de uma 
declaração de importação, mas sim reimportada na Comunidade, a partir de Poznan, ao 
abrigo de noventa documentos emitidos em várias estâncias aduaneiras alemãs indicando 
a Serra Leoa, via Antuérpia, como destino. 
A exportação do leite em pó e do queijo para a Polónia tinha por destinatária uma 
sociedade de Varsóvia, a qual se verificou ser igualmente o fornecedor de mercadorias 
oficalmente destinadas à Serra Leoa. 
Esta sociedade recebia apenas uma comissão sobre o valor dos produtos; actuava sob 
instruções de um nacional belga. 
Uma vez reimportadas na Comunidade, as mercadorias eram aí vendidas e provavelmente 
reexportadas de novo com restituição. Prosseguem ainda os inquéritos sobre este último 
ponto. 
Do circuito assim identificado relativo a 2 300 toneladas de leite em pó e 150 de queijo, 
4,5 milhões de ecus do montante total em causa diz respeito às restituições à exportação 
e 5 milhões de ecus aos direitos niveladores eludidos. O conjunto das verificações 
salienta, para além disso, a necessidade de a Comissão clarificar o artigo 5o do 
Regulamento (CEE) n° 3665/87. 
27 
2. Casos antigos 
As informações seguidamente fornecidas tem como objectivo assinalar as evoluções mais 
significativas registadas em 1993 no que se refere: 
* Azeite 
As operações fraudulentas descobertas em 1992 são actualmente objecto de processos 
judiciais nos Estados-membros em causa, nomeadamente contra os mandatários. Em Itália, 
país no qual foram descobertos os falsos documentos de origem comunitária, os processos 
estão a decorrer e as autoridades judiciárias tomaram medidas destinadas a obter todas as 
garantias financeiras com vista à recuperação do montante em causa (+ 18,3 milhões de 
ecus). Na Grécia, os capitães dos dois navios implicados na fraude são objecto de uma 
acção judicial por falsificação dos documentos de bordo, de transporte e dos manifestos 
de carga e descarga. 
Em 1993, foram identificadas outras práticas fraudulentas que consistiam em importar na 
Comunidade óleos vegetais e em fazê-los entrar seguidamente no circuito de 
comercialização do azeite com vista a obter ajudas ao consumo. Os serviços da Comissão 
asseguram a coordenação entre os diferentes Estados-membros para reunir as provas da 
fraude e notificá-las às autoridades nacionais competentes a fim de concluir os inquéritos 
e perseguir os autores das fraudes. Trata-se de uma organização criminosa bem estruturada 
tanto a nível dos Estados-membros importadores como dos fornecedores de países 
terceiros. 
Para além disso, foi instaurado um processo judicial em Espanha na sequência da 
colaboração activa das autoridades neerlandesas com os serviços da Comissão para reunir 
os elementos de prova. 
Estas práticas que afectam os produtores comunitários em virtude da concorrência a que 
foram sujeitos (usurpação do nome e atentado à qualidade dos produtos comunitários 
através de produtos de substituição), põe claramente em evidência a vantagem de que se 
reveste a organização de uma coordenação reforçada pela Comissão com a colaboração 
efectiva dos Estados-membros. 
* Leite em pó: Itália 
Os inquéritos da Comissão realizados em 1992 em Itália e na Áustria tinham permitido apurar: 
40 milhões de ecus iludidos a título da não cobrança em Itália dos elementos móveis 
na importação de uma preparação alimentar para animais; 
15 milhões de ecus indevidamente pagos a título das ajudas ao leite magro 
transformado em alimentos compostos e ao leite em pó magro destinado à alimentação 
dos vitelos. 
28 
A sociedade Nutral SA interpôs um recurso no Tribunal de Primeira Instância contra a 
Comissão (processos T 492/93 e T 492/93R) com vista a declarar nulos e sem eteito: 
o pedido feito pela Comissão às autoridades italianas para procederem, nomeadamente, 
à recuperação dos montantes indevidamente pagos a título dessa ajuda ao leite magro; 
o relatório de inquérito da Comissão. 
Em 21 de Outubro de 1993, o Tribunal considerou este recurso inadmissível uma vez que 
é aos Estados-membros que incumbe adoptar as decisões com vista a recuperar os 
montantes que foram indevidamente pagos e que qualquer contestação dessas decisões 
deve ser feita no âmbito das vias de recurso previstas pelo direito nacional. 
O Tribunal reconheceu ainda que, na hipótese de o direito nacional não permitir suspender 
a execução de uma injunção de pagamento de uma administração nacional, "tal 
circunstância não seria de natureza (...) a alterar a repartição das competências entre a 
Comunidade e os Estados-membros definida pelo Tratado CEE". A sociedade Nutral S.A. 
recorreu da decisão do Tribunal. 
* 
* * 
Da análise do conjunto destes processos resulta que o desenvolvimento significativo da 
cooperação entre as diferentes autoridades competentes dos Estados-membros, organizada 
com a ajuda da Comissão, contribui para lançar as bases de uma abordagem global da luta 
contra as novas formas de delinquência profissional dirigidas contra o orçamento 
comunitário. Com base nestas experiências que precisamente mostram bem como é 
possível melhorar a luta contra esses comportamentos fraudulentos em conformidade com 
o novo dispositivo resultante do Tratado da União Europeia, a Comissão prepara o 
lançamento de uma nova estratégia contra a fraude cuja eficácia deverá ser garantida por 
uma maior coerência da cooperação estreita e regular dos agentes da luta contra a fraude, 
dentro da Comissão e nos Estados-membros. 
SECÇÃO 2: INQUÉRITOS FEOGA-GARANTIA 
Os Estados-membros, pelo facto de serem responsáveis pela execução dos pagamentos do 
FEOGA-Garantia, devem tomar todas as precauções possíveis para evitar que sejam 
aceites e pagos pelos organismos de intervenção pedidos irregulares ou fraudulentos. 
No âmbito do procedimento de apuramento das contas, a Comissão examina os sistemas 
de gestão e de controlo em vigor em cada Estado-membro para a execução dos controlos 
administrativos e físicos dos pedidos de ajuda; formula recomendações sobre as melhorias 
que os Estados-membros devem introduzir nos respectivos sistemas quando considera que 
os riscos de fraude ou de irregularidade não se encontram suficientemente identificados 
e prevenidos. 
29 
Para além disso, os agentes da Comissão realizaram vários outros controlos in loco, em 
colaboração com os Estados-membros. 
Estes inquéritos foram particularmente frutíferos em 1993 (montante de fraudes detectadas 
de cerca de 250 milhões de ecus; este montante deve ser comparado com o montante total 
das comunicações de fraude ou de irregularidades FEOGA-Garantia na base IRENE, ou 
seja mais de 1 000 milhões de ecus)(1). 
1. Casos novos 
Trigo duro: existências de intervenção e pré-fínanciamento 
A queda dos preços de intervenção do trigo duro entre as campanhas de 1992/93 e de 
1993/94, nomeadamente na sequência da reforma da PAC, levou a Comissão a controlar 
a existência física das existências de intervenção em vários Estados-membros. Com efeito, 
esta situação podia provocar, segundo a Comissão, o risco de venda antes da nova 
campanha, do trigo duro em intervenção com intenção de o substituir por trigo duro 
colhido no início da campanha de 1993/94. Em Itália pôde constatar-se que 25% das 
existências controladas eram inexistentes. Em França, não obstante as imperfeições do 
actual sistema de gestão e de controlo, não foram detectadas irregularidades significativas. 
Na Grécia, as verificações in loco, efectuadas pelos agentes da Comissão e pelas 
autoridades nacionais, revelaram que certos entrepostos não estavam aptos para a 
armazenagem de cereais, tendo-se verificado que algumas quantidades não existiam ou 
se encontravam degradadas. 
Montantes em causa: 
Itália: 76MECU 
Grécia: 15 MECU 
França: 500 000 ecus 
Simultaneamente, as investigações revelaram igualmente, no que se refere à Itália, 
irregularidades a título do regime de pré-financiamento da restituição à exportação 
(quantidades inexistentes por ocasião da colocação ao abrigo desse regime 
pré-financiamento indevido de cerca de 99 MECU de restituições). 
* Azeite em intervenção 
No seguimento do inquérito organizado em Itália respeitante às quantidades e qualidades 
de azeites, pôde ser verificado que, regra geral, as quantidades declaradas se encontravam 
armazenadas. Todavia, foram retiradas amostras representando 90% dos azeites em 
intervenção, sobretudo a título da campanha 1992/93, para efeitos de análise. Os primeiros 
resultados indicam que 93% dos azeites armazenados são de qualidade inferior à aceite 
na entrada, um terço dos quais nem sequer podia ser colocado em intervenção O 
montante em jogo é estimado em 33,6 MECU. 
* Azeite: falsa declaração de exportação 
Foi iniciado um inquérito sobre as exportações de azeite, com concessão de restituições 
Venficou-se que este produto não chegou aos destinos declarados. Além disso, foi 
apurado que a maioria da mercadoria não era azeite (para o qual o montante da restituição 
é elevada) mas sim outros produtos, nomeadamente, óleo de soja (restituição inferior) 
Ver quadro n° 3, página 52. 
30 
tendo-se realizado investigações em diversos países terceiros. O montante em causa 
eleva-se a 3 MECU. O inquérito está em curso. 
* Existências de figos secos 
Foi efectuado um inquérito na Grécia a fim de examinar as existências de figos secos não 
transformados, em intervenção comunitária. Os figos armazenados revelaram-se não aptos 
à transformação para o consumo humano. As disposições comunitárias prevêem neste 
caso, a saída da armazenagem a expensas do organismo armazenador. Os produtos serão 
excluídos do financiamento comunitário (montante em jogo avaliado em 400 000 ecus). 
* Reimportação de açúcar comunitário 
No porto de Antuérpia verificou-se que açúcar havia sido declarado para a exportação 
para as Repúblicas pertencentes à antiga URSS. Todavia, esse açúcar foi reimportado em 
Espanha ao abrigo de falsos documentos aduaneiros. A quantidade importada de forma 
fraudulenta é avaliada em ± 13 000 toneladas de açúcar branco. Desta quantidade, 
± 7 300 toneladas dizem respeito a açúcar francês exportado com restituição, ± 3 200 
toneladas a açúcar quota-C francês e 2 700 toneladas a açúcar quota-C alemão. 2 000 
toneladas foram apreendidas em Espanha, tendo aliás as autoridades nacionais, já 
instaurado um processo penal contra as pessoas implicadas. Um processo judicial foi 
igualmente instaurado na Bélgica. O processo está a seguir os trâmites normais (montante 
estimado 5,8 MECU). 
* Exportação de carne de bovino 
Durante uma missão em Mersina, na Turquia, verificou-se que uma remessa de cerca de 
2 000 toneladas de carne de bovino, cujo destino declarado era o Líbano e relativamente 
à qual haviam sido aplicadas restituições suplementares, foi desviada para a Turquia e 
colocada no consumo no mercado local. Foram apresentados ao organismo pagador 
alemão, documentos de importação libaneses falsificados, devendo este organismo 
proceder à recuperação do montante em causa. Este montante eleva-se a 4 MECU. 
* Exportação e reimportação na Comunidade de carne de bovino 
No decurso de um inquérito efectuado pelos serviços de investigação belgas sobre as 
importações de cames de bovino e suíno provenientes da Roménia, foi apurado que, em 
determinados casos, o transporte foi efectuado pelos mesmos camiões tanto para como a 
partir da Roménia. Este facto conduziu à conclusão de que uma equipa de operadores 
utilizava a seguinte prática fraudulenta: exportação do produto para determinados países 
da Europa de Leste e reexportação desse mesmo produto com destino às Bahamas e às 
Antilhas Holandesas. Todavia, os documentos emitidos pelos serviços aduaneiros alemães 
não eram apurados, sendo as mercadorias em causa colocadas no consumo no mercado 
comunitário. 
31 
A missão comunitária efectuada na Roménia, com a participação dos serviços aduaneiros 
belgas, revelou que os produtos haviam sido importados na Roménia ao abrigo do regime 
de "drawback" com isenção dos direitos devidos na importação relativamente aos produtos 
reexportados. A apreensão dos documentos, nos locais do importador, permitiu quantificar 
as exportações para e da Roménia e estabelecer, assim, a justificação da recuperação das 
restituições à exportação e da cobrança dos direitos devidos na importação. O montante 
em jogo é estimado em 700 000 ecus. 
* Exportação de carne de bovino enquanto ajuda alimentar. 
O inquérito efectuado permitiu detectar que a carne em conserva destinada à ajuda 
alimentar não era suficientemente esterilizada. Tratava-se, no total, de 3 000 toneladas de 
carne destinadas à transformação em conservas para serem seguidamente expedidas para 
a ex-URSS. Uma parte desta carne (400 toneladas) foi analisada nos diferentes 
laboratórios. Os resultados das análises confirmaram a insuficiência de esterilização das 
conservas. A Comissão contactou as diferentes Repúblicas a fim de solicitar a destruição 
dos produtos já entregues mas ainda não consumidos. O montante em causa é avaliado 
em cerca de 11,5 MECU. 
* Peste suína 
Foram adoptadas medidas comunitárias especiais por forma a apoiar o mercado da carne 
de suíno na Alemanha e na Bélgica no seguimento das medidas sanitárias adoptadas no 
âmbito da peste suína clássica. Os serviços da Comissão iniciaram um inquérito que tinha 
como objectivo verificar se o sistema de gestão e de controlo posto em prática pelas 
autoridades nacionais podia garantir a regularidade das respectivas operações bem como 
a sua conformidade com as disposições comunitárias. 
Os controlos in loco revelaram uma insuficiência do sistema aplicado pelas autoridades 
alemãs. O processo segue os seus trâmites. 
2. Casos antigos 
As informações seguidamente fornecidas revelam as evoluções mais significativas 
registadas em 1993 no que diz respeito aos processos apresentados nos relatórios 
anteriores: 
* Ajudas à produção de algodão 
A discrepância verificada entre a estimativa de colheita do mês de Agosto de 1991 
apresentada pelas autoridades gregas e a produção efectiva havia estado na origem das 
investigações efectuadas em 1992 e prosseguidas em 1993. Verificou-se, por um lado que 
certos intermediários imputaram nas declarações dos produtores quantidades de algodão 
que nao davam lugar à ajuda, e por outro, que a ajuda foi solicitada para entregas fictícias 
de algodão. 
A auditoria do sistema nacional de verificação dos pedidos de ajudas está a ser efectuada. 
32 
* Consequências financeiras de inquéritos anteriores(1) decididos no âmbito do 
apuramento das contas do FEOGA-Garantia de 1990. 
Foram operadas duas séries de correcções financeiras a cargo dos Estados-membros. 
A primeira série resulta de deficiências nos procedimentos dos sistemas de controlo dos 
Estados-membros: 
Qualidade das existências de trigo duro em intervenção na Itália: 943,3 milhões 
de LIT. 
Retirada de carne de suíno no seguimento da epidemia de peste na Bélgica: 
110,7 milhões de FB. 
Colocação em intervenção de manteiga nos Países Baixos ("manteiga Nizo"): 
82,6 milhões de HFL. Esta correcção é forfetária tendo em conta a gravidade dos 
incumprimentos verificados e do período durante o qual as irregularidades foram 
efectuadas. 
Transformação de manteiga em butteroil na Bélgica: 47,7 milhões de FB. 
Retirada de frutas e produtos hortícolas na Itália: 1840,3 milhões de LIT. 
A segunda série resulta de irregularidades verificadas que não resultaram numa 
cobrança dos montantes indevidamente pagos: 
Exportação de carne de bovino (Zimbabué): 700 000 UKL para o Reino Unido 
e 400 000 HFL para os Países Baixos. 
* * 
Por forma a assegurar a regularidade das operações financiadas pelo FEOGA-Garantia, 
os agentes da Comissão realizaram, paralelamente aos controlos efectuados pelos 
Estados-membros e em estreita cooperação com estes, diversos controlos in loco e 
verificações suplementares. Esta cooperação com as autoridades agrícolas dos 
Estados-membros demonstrou toda a sua eficácia, tendo-se os resultados registados 
revelado especialmente frutuosos. Além disso, o exame pormenorizado desses resultados 
permite a aplicação dos princípios da análise de risco para melhor dirigir as acções 
futuras, orientando-as para as fraudes de grande dimensão. 
Todavia, o estabelecimento de uma tipologia da fraude ou das irregularidades assim 
detectadas continua a ser delicado, nomeadamente em virtude da diversidade dos agentes 
económicos em causa (pequenos produtores ou criadores, cooperativas, exportadores...) 
e dos próprios mecanismos da fraude. 
SECÇÃO 3: ACTIVIDADES DOS CORPOS DE CONTROLO COMUNITÁRIOS 
(FEOGA-Garantia) 
Nos sectores vitivinícola e das frutas e produtos hortícolas que se caracterizam por um 
nível de normalização desenvolvido, os agentes da Comissão dispõem de um mandato 
específico para realizar controlos. Existem, todavia, problemas reais de efectivos no 
tocante à constituição desses corpos. 
Ver relatórios anuais I^uta Contra a Fraude acima referidos. 
33 
1. Sector vitivinícola 
Em 1993, os controlos centraram-se nas declarações anuais de colheita e de produção, no 
abandono definitivo da vinha, nas declarações anuais das existências bem como nos 
contratos de armazenagem a longo prazo. 
Esses controlos revelam que a fiabilidade da informação relativa às superfícies e aos 
rendimentos por hectare que assenta no sistema declarativo, é posta em causa em vários 
Estados-membros. Aliás, foram detectadas certas irregularidades em matéria de arranque 
(arranques fictícios em virtude de ausência de vinha na parcela; sobreavaliação das 
superfícies objecto de arranque e arranques incorrectamente efectuados). Foi introduzida 
na regulamentação(1) uma definição mais rigorosa do arranque (eliminação completa das 
cepas). Além disso, a organização comum de mercado será, dentro em breve, objecto de 
uma reforma que irá integrar todas estas constatações. 
2. Sector das frutas e produtos hortícolas 
Os controlos realizados em 1993 disseram respeito aos citrinos (qualidade dos produtos 
apresentados na retirada bem como entregues às empresas de transformação, tendo em 
conta as exigências regulamentares) mas também às retiradas de pêssegos e de nectarinas. 
Além disso, uma série de missões tem vindo a ter como objectivo, desde o final do ano, 
o exame das expedições de frutas e produtos hortícolas frescos com vista a verificar a 
observância das disposições em matéria de controlo de qualidade. 
SECÇÃO 4: INQUÉRITOS ASSISTÊNCIA MÚTUA 
A fim de recolher os elementos de prova necessários para a verificação da existência de 
fraudes e irregularidades na importação na Comunidade, cerca de 15 inquéritos(2) foram 
efectuados conjuntamente nos países terceiros pelas autoridades competentes desses países 
e por uma delegação comunitária composta por agentes da Comissão e dos 
Estados-membros. As verificações efectuadas dizem respeito a vários agentes económicos, 
a saber, tanto os exportadores localizados nos países terceiros como os importadores da 
Comunidade, não devendo, em caso algum, o próprio país terceiro ser considerado como 
o autor de uma fraude. A regulamentação comunitária torna o importador inteiramente 
responsável perante as autoridades do Estado-membro de importação. 
Deve, contudo, ser salientado que determinadas lacunas nos controlos aplicados pelos 
países parceiros da Comunidade nos diferentes acordos preferenciais colocaram, por vezes, 
os agentes económicos comunitários numa posição assaz difícil, facto que pode perturbar 
as relações comerciais entre a Comunidade e os países em questão. 
Regulamento (CEE) n' 1990/93 do Conselho. JO n* L 182 de 24.7.1993. 
(2) 
Incluindo as missões preparatórias. 
34 
1. Casos novos 
1.1. Produtos industriais 
* Autoradios 
A situação dos autoradios importados na Comunidade originários da Indonésia foi objecto 
de investigações realizadas por diversos Estados-membros bem como de um inquérito da 
Comissão que permitiram estabelecer a não elegibilidade para o tratamento preferencial 
de determinados produtos exportados, desde 1991, por sete empresas. Esta não 
elegibilidade resulta da origem, do valor e da natureza das matérias-primas utilizadas 
(utilização maciça de componentes coreanos). 
Neste estádio, o montante dos recursos próprios em jogo é estimado em 18,96 MECU, dos 
quais 7,93 MECU a título dos direitos aduaneiros e 11,03 MECU a título do direito 
antidumping. 
* Televisores 
Uma missão organizada na Turquia revelou que televisores exportados para a 
Comunidade, entre Janeiro de 1991 e Novembro de 1993, continham componentes 
originários de países terceiros, nomeadamente, coreanos. Esses componentes não foram 
introduzidos em livre prática na Turquia, não tendo sido sujeitos à cobrança da imposição 
de compensação que lhes é aplicável aquando da exportação dos produtos acabados para 
a Comunidade. Daí resulta que os televisores beneficiaram indevidamente do tratamento 
previsto pelo acordo coma Turquia com base em certificados indevidamente emitidos. 
Os montantes em causa seriam da ordem dos 45 MECU. 
* Têxteis 
Estão a ser realizados inquéritos respeitantes à importação fraudulenta na Comunidade de 
produtos têxteis estando em causa três circuitos. O primeiro relativamente a produtos 
têxteis declarados originários dos Emiratos Árabes Unidos mas cujas origens efectivas são 
presumivelmente da índia, do Paquistão e da China. O segundo relativamente a roupas 
de cama de origem paquistanesa acompanhadas de falsos certificados emitidos por uma 
câmara de comércio suiça indicando que os produtos eram originários dos Emiratos. O 
terceiro, por último,, relativamente a tee-shirts mas cujas origens efectivas são 
pressupostamente da índia, do Paquistão e da China embarcados nos Emiratos com 
certificados que indicavam diversas origens, nomeadamente, de países africanos, facto que 
lhes concedia tratamento preferencial. 
Os recursos próprios eludidos estão a ser avaliados. Todavia, unicamente no que se refere 
ao terceiro circuito que abrange cerca de 20 milhões de peças, estão em jogo 5 MECU 
35 
1.2. Produtos agrícolas e da pesca 
* Carne de bovino 
Uma missão organizada na Argentina e no Uruguai pôs em evidência que trezentos e 
vinte cinco certificados de autenticidade apresentados em 1992 aquando da importação 
na Alemanha, no Reino Unido, na Espanha e nos Países Baixos de carne de bovino 
argentina da qualidade Hilton, e que incidiam sobre cerca de 3 000 toneladas, eram falsos. 
Neste estádio, os direitos eludidos estão avaliados em mais de 10 MECU. A fim de 
verificar a regularidade das importações ocorridas em 1991 e durante o primeiro trimestre 
de 1993, prevê-se a realização de novos inquéritos. 
A entrada em vigor a partir de 1 de Maio de 1993 de um novo sistema de emissão dos 
certificados de autenticidade, que comporta nomeadamente o reforço dos procedimentos 
administrativos, deveria excluir, no futuro, este tipo de irregularidades. 
* Conservas de atum 
A missão realizada nas Filipinas permitiu verificar, graças à excelente cooperação das 
autoridades locais, que produtos exportados para a Comunidade, sob a falsa designação 
de conservas de bonito sarda (elegíveis para o sistema de preferências generalizadas, a 
seguir designado por SPG), eram, na realidade, conservas de atum (não elegíveis). 
Encontram-se em jogo entre 4 a 5 MECU, devendo os Estados-membros cobrar a 
diferença entre a taxa dos direitos aplicáveis às conservas de bonito sarda no âmbito do 
SPG (18 %) e a aplicável às conservas de atum (24 %). As acções de cobrança estão a 
decorrer. 
2. Casos antigos 
As informações seguidamente fornecidas tem como objectivo apresentar as evoluções mais 
significativas registadas em 1993 no que diz respeito aos casos apresentados nos relatórios 
anteriores: 
2.1. Produtos industriais: têxteis 
Este caso constitui um óptimo exemplo do acompanhamento financeiro dos direitos 
eludidos apurados por ocasião dos inquéritos assistência mútua. 
Com efeito, de um total de 10 MECU de direitos iludidos detectados por ocasião da 
missão no Bangladesh em 1992, ± 8 MECU foram já recuperados (Alemanha e 
Dinamarca). 
2.2. Produtos da pesca: conservas de atum 
A missão organizada em 1992 havia posto em exergue a não elegibilidade para o 
tratamento preferencial previsto pela Convenção de Lomé de uma certa quantidade de 
conservas de atum das Seychelles (um terço da quantidade exportada durante o período 
abrangido pelo inquérito) que representavam um montante superior a 1 MECU de recursos 
próprios eludidos. As autoridades das Seychelles enviaram à Comissão um pedido de 
suspensão provisória da cobrança, tendo em conta as dificuldades da sua indústria de 
conservas. 
36 
A resposta da Comissão salienta o seguinte: 
- compete unicamente às autoridades aduaneiras dos Estados-membros adoptar as 
medidas adequadas para efectuar as cobranças junto dos devedores; 
- a autorização de beneficiar das facilidades de pagamento concedidas pela 
regulamentação comunitária é igualmente da competência exclusiva das autoridades 
nacionais que, naturalmente, devem tomar as medidas necessárias para evitar o 
vencimento do prazo de prescrição. 
Vários processos supracitados demonstram até que ponto a protecção do orçamento 
comunitário, através da correcta aplicação dos regimes preferenciais na importação na 
Comunidade, depende, de facto, da boa gestão desses regimes nos países terceiros 
abrangidos pelos diferentes acordos e convénios preferenciais, bem como da cooperação 
administrativa que esses países têm de fornecer à Comunidade. Em determinados casos, 
esta cooperação da parte das autoridades governamentais dos países terceiros foi 
totalmente prestada em conformidade com as obrigações fixadas enquanto condição da 
concessão das preferências; noutros casos, os países terceiros invocaram dificuldades 
administrativas, políticas, jurídicas ou económicas que os impediam quer de fornecer a 
cooperação necessária para efeitos do inquérito in loco, quer de reconhecer os resultados 
desses inquéritos e de retirar os certificados indevidamente emitidos. A Comissão e a 
Autoridade Orçamental deverão tirar as conclusões dessas experiências no que se refere, 
consoante os casos, por um lado à concessão ou à manutenção, no futuro, das preferências 
a determinados países e, por outro, às respectivas necessidades eventuais de assistência 
técnica neste domínio. 
Para além dos supracitados inquéritos comunitários específicos, a Comissão prosseguiu, 
em 1993, a coordenação dos numerosos inquéritos efectuados pelos Estados-membros no 
domínio da luta contra a fraude respeitantes à subtracção ao regime do trânsito 
comunitário ou ao regime do trânsito comum (CEE-EFTA) de mercadorias que são 
objecto de direitos aduaneiros, de direitos niveladores agrícolas e/ou de imposições 
indirectas especialmente elevadas na Comunidade (animais vivos, carnes, produtos lácteos, 
cigarros...). Os produtos provêm frequentemente dos países da Europa Central e Oriental,' 
sendo colocados ao abrigo do regime do trânsito para atravessar o território comunitário 
com destino a um país terceiro. Por vezes, chegam igualmente a um porto da Comunidade 
(em proveniência, por exemplo, da América do Sul) e transitam para o Sul ou para os 
países da Europa Central e Oriental(1). Esses inquéritos deram lugar a numerosas missões 
no âmbito dos acordos de assistência mútua celebrados, nomeadamente, com a Polónia, 
a Hungria, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Roménia, por forma a tentar identificar, 
junto dos agentes económicos desses países, os organizadores e os beneficiários (regra 
geral comunitários) das fraudes perpetradas na Comunidade. 
Ver Inquéritos fraudes transnacionais importacao/exDortac&n n*ain> tA 
37 
Simultaneamente, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos de reforço dos dispositivos 
legais e administrativos bem como os relativos a uma melhor eficácia no,plano 
operacional, incluindo através do intercâmbio de informações com a Suiça e a Austria 
com base nas convenções existentes com esses países. 
SECÇÃO 5: VERIFICAÇÕES NO DOMÍNIO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS 
A Comissão congratula-se com a excelente cooperação, nomeadamente com as autoridades 
judiciárias dos Estados-membros, que caracteriza a investigação e a perseguição das 
irregularidades cometidas no domínio dos Fundos Estruturais. A Comissão pretende, no 
futuro, incentivar activamente esta cooperação. A acutalização dos casos apresentados nos 
anteriores relatórios anuais sobre a luta contra a fraude consta igualmente da exposição 
infra. 
1. Fundo Social Europeu 
1.1. Casos novos 
As declarações de um arrependido permitiram a organização, na Itália, de um inquérito 
pelo Tribunal de Nápoles. Este inquérito permitiu a prisão de várias pessoas em Roma e 
em Nápoles relativamente a práticas cometidas desde 1985 em matéria de cursos de 
formação profissional destinados aos pilotos e ao pessoal de terra de uma sociedade 
aeronáutica. Esses cursos nunca foram realizados, tendo os registos sido falsificados 
(falsas assinaturas dos formadores e dos alunos e falsas facturas). Os orçamentos haviam 
sido, aliás, aumentados artificialmente até ao montante ± 22 MECU (50 % dos quais 
foram pagos). 
A cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais e a Comissão permitiu evidenciar 
que subsídios do Fundo Social teriam sido pressupostamente objecto de uma utilização 
irregular na Bélgica. 
Uma sociedade apresentou dezasseis processos ao Fundo Social relativamente aos quais 
recebeji ± 2,7 MECU, tendo a Comissão pago directamente os montantes relativos aos 
projectos. Ora, no âmbito desses processos foram levantadas acusações de falsificação e 
de burla, tendo-se a Comissão constituído parte civil no processo. 
1.2. Casos antigos 
As relações entre a Comissão e as autoridades judiciais italianas (Tribunal de Milão) 
caracterizaram-se, em 1993, por uma excelente cooperação no seguimento das primeiras 
verificações de 1992 realizadas na Lombardia. As irregularidades diziam respeito a 
despesas aumentadas artificialmente ou fictícias relativas ao aluguer de material 
informático bem como à organização de cursos de formação profissional (1988 - 1991). 
No total foram presas sete pessoas de entre as quais funcionários e empresários. 
38 
A Comissão constituiu-se assistente, tendo 5 dos seus funcionários sido chamados a 
testemunhar, na qualidade de peritos, nomeadamente sobre as modalidades de exame e 
de selecção dos pedidos de contribuição do Fundo Social, a respectiva instrução e os 
controlos (documentos comprovativos e inspecções in loco com o Ministério do Trabalho 
italiano). 
É útil salientar que esta cooperação frutuosa associada ao facto de a Comissão se ter 
constituído parte civil permitiu a restituição de determinadas contribuições do Fundo 
Social por parte de determinados arguidos (o montante total das irregularidades, 
considerável, é avaliado em mais ou menos 112 MECU). 
A Comissão, em colaboração com as autoridades portuguesas no âmbito do grupo de 
trabalho instituído em 1992, liquidou uma série de processos. Os trabalhos do grupo estão 
a decorrer, devendo ser concluídos em 1995(1). Este encerramento não abrange os 
processos pendentes nas autoridades judiciais nacionais que seguem os seus trâmites e 
relativamente aos quais a Comissão continuou a constituir-se parte civil. 
2. FEOGA-Orientaçâo 
No âmbito deste novo processo, respeitante à Calábria, a cooperação entre a Comissão e 
as autoridades italianas (autoridades judiciárias e Minsitério dos Negócios Estrangeiros) 
permitiu à Comissão ser informada do desvio de ± 500 000 ecus por uma associação 
criminosa, desvio esse efectuado tanto a partir dos fundos comunitários concedidos para 
a construção de um centro de armazenagem e de comercialização de azeite, como a partir 
dos fundos disponibilizados para esse efeito pelo Ministério da Agricultura. 
3. Programa operacional multifundos 
O antigo processo "Abrúsios" é interessante visto ter suscitado, em 1993, um duplo nível 
de cooperação entre, por um lado, as autoridades judiciárias nacionais e a Comissão e, por 
outro, entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas. 
O Parlamento adoptou, em 16 de Dezembro de 1993, uma resolução(2) relativa à gestão 
e aos controlos dos Fundos Estruturais na Itália que pôs, nomeadamente, a tónica na 
.necessidade de transformar as políticas estruturais numa das prioridades da luta contra 
a fraude, e de elaborar um programa de missões de inquérito. 
Relativamente à fracção de 1991, actualmente sob inquérito judicial, não foi efectuado 
qualquer pagamento relativamente a nenhum dos três Fundos Estruturais. 
(D Exigência regulamentar: Regulamento CEE n' 2052/88 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE 
n'2081/93 do Conselho. JO n" L 193 de 31.7.1993. 
<2) JOn'C 342 de 20.12.1993. 
39 
CAPÍTULO 5: RECENSEAMENTO DAS COMUNICAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
A informação da Comissão sobre os casos de fraude e irregularidades assenta 
exclusivamente nas comunicações dos Estados-membros. Neste contexto, contrariamente 
ao Capítulo 4 "Inquéritos e outras verificações" no qual os factos apresentados são, na 
grande maioria, objecto de iniciativas da Comissão adoptadas em cooperação com os 
Estados-membros, o presente capítulo aborda as informações comunicadas oficialmente 
em conformidade com o disposto nos regulamentos específicos aos diferentes sectores0\ 
Daí resulta que todos os elementos que figuram no capítulo anterior não se encontrarem 
necessariamente integrados nas comunicações oficiais, quer por que o estádio do inquérito 
não está suficientemente avançado, quer por que os Estados-membros não cumpriram a 
sua obrigação de comunicar. Tal verifica-se mais especificamente no que se refere ao 
sector dos Fundos Estruturais em que as normas de execução adoptadas relativamente ao 
artigo 23' do Regulamento (CEE) n* 4253/88 do Conselho foram anuladas por uma 
decisão do Tribunal de Justiça(2). As iniciativas da Comissão, nomeadamente em 1993, 
serão de molde a obviar a esta situação(3). 
De qualquer forma, o actual sistema conduziu a Comissão a dotar-se de estruturas 
informáticas adaptadas que permitem um armazenamento dos dados transmitidos e, 
sobretudo, a sua análise. 
Uma vez que 1993 marca a entrada em funcionamento da base IRENEÍ4), propõe-se, numa 
primeira fase, uma listagem das comunicações recebidas e, seguidamente, uma análise que 
esboce uma interpretação mais precisa através de gráficos que demonstrem, desde logo, 
as orientações nomeadamente de ordem estratégica que dela possam resultar. 
SECÇÃO 1: MAPA ESTATÍSTICO DAS COMUNICAÇÕES DE 1993 
As informações recolhidas incidem sobre os casos de fraude ou de irregularidades 
relativamente aos quais não é possível, no estádio da comunicação, efectuar uma distinção 
entre as irregularidades consecutivas, por exemplo, a erros materiais e as fraudes 
intencionais ou as negligências caracterizadas. Com efeito, tanto o carácter intencional 
como a gravidade da irregularidade só emergem durante o desenrolar dos processos 
administrativos e/ou judiciais, especialmente morosos na matéria. 
Os casos de fraude e irregularidades recebidos dos Estados-membros em 1993 constam 
do quadro n" 2.(5) 
(D 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Comunicações, página 6. 
Ver Relatório anual sobre a luta contra a fraude de 1992, COM(93) 141 final. 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Comunicações, página 6. 
Ver Infra-estruturas e novas fontes de informação/Estruturas informáticas, página 18. 
Os casos assistência mútua podem ser distinguidos das fraudes e irregularidades dado basearem-se frequentemente em 
suspeitas, sem que tenha havido uma verificação concreta de irregularidade. 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Cooperçâo administrativa, página 7. 
40 
Quadro n* 2 
Estado-
-membro 
BE 
DA 
DE 
EL 
ES 
FR 
IR 
rr 
LU 
NL 
PO 
UK 
TOTAL A) Recursos próprios 
n"3 art.6*R 
n'1552/89 
(caso + 10 000 ecus) 
1* semestre 1*>93 
Número 
de casos 
49 
121 
51 
80 
4 
85 
0 
2 
9 
137 
538 Milhões 
de ecus 
10,3 
32,8 
5,8 
9,5 
1,4 
34,9 
0 
0 
0,1 
10,5 
1053 B) FEOGA-Garantia 
Artigos 3" e 5* R n'595/91 
(caso + 4 000 ecus) 
1993 
Numero 
de casos 
21 
75 
176 
211 
251 
118 
16 
47 
0 
61 
141 
180 
1297 Milhões 
de ecus 
6,1 
4,2 
19.9 
24,9 
7,7 
34,4 
1.1 
134,7 
0 
3,5 
7,5 
4,3 
2483 MECU 
recuperados 
0,1 
1 
2,6 
13 
0,2 
8,1 
03 
19,9 
0 
0,6 
0,8 
13 
36,2 C) Fundos Estruturais 
NM art.23" R n'4253/88 
(caso + 4 000 ecus) 
1993 
Numero 
de casos 
. 
1 
4 
0 
. 
. 
. 
. 
0 
0 
. 
0 
5 Milhões 
de ecus 
. 
0,02 
0,04 
0 
. 
. 
. 
. 
0 
0 
. 
0 
0,06 MECU 
recuperados 
. 
0 
0,02 
0 
. 
. 
. 
. 
0 
0 
. 
0 
0.02 Estado-
-membro 
t COMISSÃO 
BE 
DA 
DE 
EL 
ES 
FR 
IR 
rr 
LU 
NL 
PO 
UK 
COM 
TOTAL Assistência mútua 
artigos 14*/14*A 
Rn'1468/81 
1003 
Numero 
de casos 
14 
0 
12 
5 
8 
11 
5 
16 
2 
15 
2 
12 
52 
154 dos quais 
rec. prop 
13 
0 
11 
5 
7 
10 
4 
14 
2 
13 
1 
10 
45 
135 AM art. 
4''Reg. 
n" 
505/01 
\QQ\ 
Numero 
de casos 
3 
1 
. 
1 
. 
1 
1 
7 
No quadro: 
a) o zero indica uma comunicação negativa (não existência de casos de fraude e irregularidades), 
b) o travessão indica a ausência de comunicação. 
Estes valores revelam a evolução significativa, nomeadamente do ponto de vista dos 
montantes em causa, das comunicações de 1993. 
E de realçar que, tanto no que se refere aos recursos próprios, como no que diz respeito ao 
FEOGA-Garantia, o número dos casos comunicados tenha aumentado relativamente a 1992 
e durante o período em análise (1* semestre para os recursos próprios), respectivamente em 
13% e em 25%, enquanto os montantes correspondentes registaram um aumento bastante 
mais elevado em termos proporcionais (mais do dobro). Paralelamente, no que diz respeito 
ao FEOGA-Garantia, os montantes recuperados em 1993 relativos aos casos comunicados 
nesse mesmo ano são igualmente mais elevados, representando 14% do total dos montantes 
em jogo contra 8% em 1992. 
41 
SECÇÃO 2: ANÁLISE GRÁFICA DAS COMUNICAÇÕES 
Os dados comunicados pelos Estados-membros são registados e seguidamente analisados, 
sector por sector, no âmbito dos diferentes serviços especializados da Comissão( A entrada 
em funcionamento da base IRENE, no final de 1992, permite já uma análise comparativa 
ilustrada por gráficos resultantes de tratamentos que demonstram as potencialidades desta 
base (gráficos 1 a 7). No futuro, o aperfeiçoamento dos tratamentos deste tipo permitirá 
apreender a informação de forma mais global e servirá de apoio à definição de um estratégia 
de luta contra a fraude resultante de análises melhor centradas e mais pertinentes. 
O período de referência seleccionado para ilustrar esta parte estatística (1990 a 1993) 
justifíca-se pela existência de dados exploráveis comuns aos domínios dos recursos e das 
despesas, com a seguinte reserva, respeitante aos recursos próprios, domínio em que apenas 
estão disponíveis e podem ser explorados os valores relativos ao primeiro semestre de 1993. 
GrôfiçQ n* 1 
Este primeiro gráfico apresenta os casos de fraude comunicados respeitantes às receitas e os 
casos de fraude e irregularidades comunicados relativamente às despesas (número e 
montante). 
Demonstra a evolução relativamente a cada um desses domínios durante o período de 
referência seleccionado. A comparação entre as receitas e as despesas só será possível no 
seguimento de uma harmonização das condições da comunicação dos casos apurados.(2) 
Gráfico ti* 2 
Este gráfico apresenta a repartição, por Estado-membro, do número de casos comunicados 
e dos montantes correspondentes (receitas e despesas). Não é possível extrair conclusões 
gerais quanto aos esforços envidados a nivel nacional pelos Estados-membros para lutar 
contra a fraude. 
Gráfico n* 3 
Este gráfico fornece dados pormenorizados quanto às diferentes categorias de recursos 
próprios, objecto das comunicações recebidas. A qualidade da informação aparece já como 
essencial visto que a categoria "indeterminada" representa 42% do número de 
casoscomunicados e 56% dos montantes correspondentes. A parte preponderante 
"identificada" aplica-se aos casos relativos aos direitos aduaneiros com excepção dos direitos 
anti-dumping. 
(i) 
Ver Infra-estruturas e novas fontes de informação/Organização interna dos serviços da Comissão, página 16. 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Comunicações, página 6. 
42 
Gráfico n° 4 
Os mesmos dados pormenorizados aplicados às despesas do FEOGA-Garantia demonstram 
que a distinção entre as restituições, as ajudas às produções vegetais e as ajudas às produções 
animais evidencia a importância, em termos de montantes dos casos comunicados relativos 
às restituições (22% do número de casos de irregularidades comunicados mas 50% dos 
montantes em jogo). Por outro lado, os montantes em jogo podem variar, de ano para ano, 
mesmo se o número dos casos comunicados pode parecer estável (ver "ajudas vegetais" em 
1990 e 1992). Não existe, portanto, qualquer correlação formal entre a evolução do número 
de casos e a dos montantes, independentemente da categoria. 
Gráfico n° 5 
Este gráfico apresenta uma comparação entre as restituições à exportação (FEOGA-Garantia) 
e os direitos niveladores agrícolas na importação (recursos próprios). Relativamente ao 
período em análise (1990 - Io semestre de 1993) apenas foram considerados os casos cujos 
montantes em causa são superiores a 10 000 ecus. 
Gráfico n° 6 
As políticas estruturais registam um impacto nitidamente inferior ao das despesas do 
FEOGA-Garantia no que se refere aos casos de irregularidades comunicados: 58 casos 
representando menos de 2 MECU. A evolução do quadro regulamentar deverá permitir 
clarificar a situação visto que as políticas estruturais, no âmbito do Tratado da União 
Europeia e das novas Perspectivas Financeiras, representam mais de 30% do orçamento 
despesas, enquanto as despesas relativas ao FEOGA-Garantia retrocedem para 50%. 
Gráfico n° 7 
Este gráfico agrupa os dados relativos à cooperação administrativa(1) contidos na base 
IRENE. Apresenta a parte preponderante das comunicações da Comissão no âmbito da 
aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1468/81 e n° 595/91. O volume dos casos 
comunicados no âmbito da aplicação do último dos supracitados regulamentos permanece 
nitidamente menos significativo (30 casos durante o período 1990-1993). 
Esta primeira análise prospectiva dos dados, sem grande pretensão neste estádio, apenas tem 
como objectivo lançar a reflexão sobre algumas pistas e, sobretudo, demonstrar o interesse 
que existe em dedicar, o mais rapidamente possível, alguns recursos à exploração metódica 
da "informação". Tal terá como resultado um melhor conhecimento dos diferentes perfis da 
fraude e dos autores das fraudes e um melhor ajustamento da protecção das finanças 
europeias com base em rácios custo/eficácia pertinentes. 
o) Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Cooperação administrativa, página 6. 
Gráfico 1 
RECURSOS PRÓPRIOS £ DESPESAS 
Comunicações 1990 - 1993 (*) 14/03/1994 
RECURSOS PRÓPRIOS 
• 1990 
• 1991 
• 1992 
IH 1993 
Número 
de casos 120 
100 
ANO NÚMERO DE CASOS MONTANTE (MECU) ^ 
1990 
1991 
1992 
1993 
TOTAL 507 
702 
1116 
452 
2777 57 
117 
95 
95 
364 • 1990 
• 1991 
• 1992 
Cl 1993 
Montante 
(MECU) *v4 
• 1990 
• 1991 
• 1992 
fi 1993 ANO 
1990 
1991 
1992 
1993 
TOTAL DESPESAS 
NÚMERO DE CASOS MONTANTE (MECU) 
S49 
«22 
1036 
1303 
3910 
Núr*ro 
de casos 
<•) RP de 1993: valores relativos unicamente ao primeiro semestre 126 
123 
115 
248 
612 250 
200 
150 
100 
50 • 1990 
• 1991 
• 1992 
D 1993 
Montante 
(MECU) 
- 44 -
Gráfico 2 
RECURSOS PRÓPRIOS E DESPESAS 
comunicações 1990 -93 (*) 
Número de casos 
Domínio 
RP 
Despesas 260 
91 OK 
86 
168 D 
815 
458 OR 
54 
310 E 
115 F 
521 
445 10 
59 I 
140 
590 14/03/94 
38 
386 P 
59 
221 UK 
678 
638 2777 
3810 
1400 -
1200 f 
1000 T 
800 + 
600 + 
400 4 
200 + Despesas 
RP 
o rr 
o 
Domínio 
RP 
Despesas Montante em milhões de ecus 
• OK 
23 6 
9 10 O 
144 
60 OK 
2 
27 3 
15 47 
50 I L 
66 0 
380 0 2 
23 F UK 
2 63 
13 22 364 
612 
Despesas 
RP 
n RP 1993: valores relativos unicamente ao primeiro semestre 
- 45 -
Gráfico 3 
RECURSOS PRÓPRIOS 
comunicações 1990 - 1993 (*) 
14703/94 
Ano Direitos aduaneiros Antidumping Direitos . indetemirado TOTAL 
niveladores agric. 
1900 211 24 24 248 507 
1001 246 25 9 422 702 
1002 522 28 215 351 1110 
1003 225 25 56 146 452 
TOTAL 1204 102 304 1107 2777 
1200 -
1000 
D indeterminado j 
™ Direitos nivelado- ! 
_ res agric. ! 
Antidumping ; 
• Di re i tos aduanei ros j 
1990 1991 1992 1993 
Montante era milhões de ecus 
Ano Direitos aduaneiros Antidumping Direitos 
niveladores agric. 
1900 20 3 2 
1001 15 3 2 
1002 24 8 35 
1003 40 2 7 
TOTAL 
120 T 
100 
80 4 
60 4 
40 4 
20 4 00 16 46 
1990 1991 1992 1993 
(*) 1993: valores relativos unicamente ao primeiro semestre indeterminado TOTAL 
32 
97 
28 
46 
203 57 
117 
95 
95 
364 
D indeterminado 
• Direitos nivelado­
res agric. 
"Antidumping j 
•Direitos aduaneiros j 
-46 -
Gráfico 4 
FEOGA - G/ARANTIA 
comunicações 1990 -1993 14/03/94 
Ano 
1990 
1991 
1992 
1993 
TOTAL Número de casos 
Restituições 
145 
181 
213 
304 
843 Ajudas vegetais Ajudas animais 
237 444 
198 221 
591 224 
616 378 
1642 1267 Total 
826 
600 
1028 
1298 
3752 
Restituições 
Ajudas vegetais 
Ajudas animais 
1990 1991 1992 1993 
Montante em mi lhoes de ecus 
Ano 
1990 
1991 
1992 
1993 
Total Restituições 
37 
81 
20 
168 
306 Ajudas vegetais 
70 
35 
89 
45 
239 Ajudas animais 
18 
7 
5 
35 
65 Total 
125 
123 
114 
248 
610 
| Restituições 
[Ajudas vegetais 
IAjudas animais 
1990 1991 1992 1993 
- 47 -
Gráfico 5 
Restituições/ Direitos niveladores ^ «Í/ÍMA 
Comunicações 1990- 1993 superiores a 10000 ecus 1TW'W 
(*) 
Ano 
1990 
1991 
1992 
1993 Número de casos 
Restituições Direitos niveladores 
74 
99 
126 
81 
380 24 
9 
215 
56 
304 
O +• Restituições 
Direitos nivela­
dores—— 
1990 1991 1992 1993 
Ano 
1990 
1991 
1992 
1993 Montante em milhões de ecus 
Restituições Direitos niveladores 
36 
81 
20 
20 
157 2 
2 
35 
7 
46 
Restituições 
Direitos nivela* 
dores—> • 
1990 1991 1992 1993 
(•) 1993: valores re lat i vos unicamente ao pr i m e i r o s em e s t r'ë 
. 48. 
Gráfico 6 
Fundos estruturais 
Comunicações 1990- 1993 
14703/94 
Estado-membro FEOGA-ORI EN T. FEDER PESCA TOTAL 
12 T 
10 4 
GR E F IRL NL UK 
Montante em milhões de ecus • Pesca 
• FEDER 
• FSE 
• FEOGA-ORIENT. 
Estado-membro FEOGA-ORIENT 
-49 -
Gráfico 7 
Assistência mútua 
Comunicações 1990 - 1993 
14703/94 
Número de casos: Regulamento 1468/81 
Estado-membro 
B 
DK 
D 
GR 
E 
F 
IRL 
I 
L 
NL 
P 
UK 
CE 
TOTAL Número de casos 
29 
2 
32 
6 
18 
39 
11 
3 
25 
6 
42 
145 
380 
Número de casos: Regulamento 595/91 
Estado-membro 
B 
DK 
D 
í 
UK 
CE 
TOTAL Número de casos 
5 
3 
2 
1 
4 
15 
30 
Comunicações dos Estados-membros 1990-93 
recursos próprios (*) e despesas 
? 
Montante (em %) 
V/l 
o 
(*) RP 93: unicamente primeiro semestre 
51 
SECÇÃO 3: ANÁLISE DO ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO 
A necessária cooperação entre os serviços especializados da Comissão e as administrações 
dos Estados-membros permitiu a detecção e a perseguição de casos de fraude ou de 
irregularidades que punham em jogo montantes, frequentemente, importantes que só os 
Estados-membros, através das respectivas disposições nacionais, estão habilitados a recuperar, 
Daí, a necessidade para a Comunidade de que os Estados-membros assegurem uma 
comunicação regular à Comissão, através dos procedimentos previstos, para assegurar a nível 
comunitário um acompanhamento adequado. 
Neste contexto, é necessário não perder de vista a vigilância que exerce, a justo título, o 
Parlamento Europeu relativamente a essas questões financeiras, à qual se acrescentam as 
recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios anuais. 
A Comissão dispõe de meios legais que permitem o acompanhamento da cobrança dos 
recursos iludidos e da recuperação dos montantes indevidamente pagos. Os seus serviços 
exploram, ao máximo, as possibilidades mais recentes existentes no âmbito do 
FEOGA-Garantia (Regulamento (CEE) n* 595/91), tencionando adaptá-las às políticas 
estruturais. 
De igual modo, a proposta de alteração do Regulamento (CEE, Euratom) n* 1552/89 relativo 
aos recursos próprios, permitirá tornar mais pertinente o acompanhamento dos casos que são 
objecto de uma cobrança(1). 
Foram já alcançados progressos no âmbito do último exercício (nomeadamente 
FEOGA-Garantia). O quadro n* 3 apresenta uma ilustração, domínio por domínio, do 
acompanhamento financeiro exercido pela Comissão, nomeadamente no que se refere aos 
casos designados "encerrados", ou seja, relativamente aos quais o Estado-membro pôde 
recuperar a totalidade dos montantes em jogo ou então, na situação contrária, relativamente 
aos quais a Comissão pôde decidir colocar os montantes não recuperáveis a cargo do 
Estado-membro(2) ou da Comunidade, abrangendo este procedimento exclusivamente o 
FEOGA-Garantia. 
Em especial, no que refere ao FEOGA-Garantia, dos 8 243 casos foram encerrados 5 211 
que correspondem a um montate de 113,35 MECU. 
Desses 113,35 MECU, 104,91 MECU, ou seja , 92,5% do total foram recuperados, tendo 
7,6 MECU, ou seja, 6,7%, sido colocados a cargo da Comunidade. Todavia deverá notar-se 
que se trata apenas de casos relativos a reduzidos montantes, dado que nos casos com 
elevados montantes a recuperação é extremamente morosa devido aos procedimentos 
judiciários utilizados. 
Também neste caso, já por ocasião do primeiro ano de funcionamento da base IRENE, foram 
evidenciadas as funcionalidades dos sistemas informáticos. Doravante, serão exploradas em 
sinergia com os serviços em causa e no máximo das suas possibilidades, graças a um 
aperfeiçoamento e a um melhoramento quantitativo e qualitativo da sua alimentação. 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Comunicações, página 6. 
(2) 
Esta faculdade de decisão é examinada no âmbito do apuramento das contas cujo procedimento está fixado no n' 2 do artigo 
8" do Regulamento (CEE) n' 729/70 do Conselho e no n' 2 do artigo 5" do Regulamento(CEE) n' 595/91 do Conselho, 
acima referidos. 
Quadro n' 3 52 
EXTRACTOS BASE IRENE 
(em milhares de ecus) 
(1) TOTAL CASOS ENCERRADOS 
Dos quais - sem consequências financeiras (*) 
- recuperação total 
- irrecuperabilidade (**) 
Dos quais (a cargo do Estado-membro) 
(a cargo da CE) 
(2) TOTAL CASOS EM CURSO 
Dos quais - recuperação em curso 
- reembolso das despesas ou 
pendência da cobrança receitas 
(3) SUBTOTAL CASOS TRATADOS OU EM VIAS 
DE EXECUÇÃO (1) + (2) 
(4) CASOS PARCIAL OU TOTALMENTE 
IRRECUPERÁVEIS (»*») 
(5) CASOS SEM INDICAÇÃO FINANCEIRA 
(6) INTERPRETAÇÃO EM CURSO (****) 
TOTAL GERAL CASOS DECLARADOS FEOGA-GARANTIA 
Casos Montantes 
5.111 
987 
3.855 
269 
(22) 
(247) 
2.742 
244 
2.498 
7.853 
73 
317 
(*) 
(••) 
(****) 8.243 113.351 
0 
104.915 
8.436 
(832) 
(7.604) FUNDOS 
ESTRUTURAIS 
Casos Montantes 
954.448 
76.657 
877.791 16 
3 
13 
28 
3 
25 
1.067.799 
14.620 
1.082.419 44 
54 232 
39 
193 
1.531 
31 
1.500 RECURSOS PRÓPRIOS 
Casos 
210 
4 
206 
1.593 
1.593 
1.763 
174 
1.937 1.803 
972 
2.775 Montantes 
8.365 
0 
8.365 
265.667 
265.667 
274.032 
84.569 
358.601 
Casos de fraude ou irregularidades declarados mas não provados ou infirmados. 
Montantes em jogo definitivamente perdidos, cuja imputação financeira só está prevista no caso do FEOGA-Garantia. 
Montantes em jogo perdidos mas cuja imputação não foi decidida (FEOGA-Garantia). Relativamente aos restantes domínios os montantes perdidos ficam, regra geral, a cargo do orçamento 
comunitário. 
Casos recursos próprios e FEOGA-Garantia, relativamente aos quais os dados fornecidos pelos Estados-membros estão incompletos. 
53 
No que se refere aos recursos próprios, os dados financeiros transmitidos à Comissão 
para análise, incluem mapas contabilísticos de direitos não cobrados que podem ser 
comparados,'aquando dos controlos in loco, com os casos de fraude ou irregularidades 
inscritos nos registos de contencioso mantidos nos Estados-membros. Os casos cujos 
montantes em jogo são superiores a 500 000 ecus são, assim, objecto de um acompanhamento 
exaustivo, sendo, relativamente aos restantes casos, efectuado um controlo por amostragem. 
No que se refere às despesas, não existe uma obrigação regulamentar quanto à 
manutenção e à comunicação de extractos de uma contabilidade do tipo da existente para os 
recursos próprios. 
* No que se refere ao FEOGA-Garantia os montantes recuperados são individualizados 
de acordo com um procedimento anual (encerramento das contas anuais) e são 
diminuídos das despesas do Fundo. A Comissão pode decidir pôr a cargo do 
Estado-membro os montantes perdidos, se se verificar que este não envidou todos os 
esforços para recuperar os montantes em jogo ou se se mostrou negligente. 
* Relativamente aos Fundos Estruturais, os casos de abuso ou de negligência que 
conduziram a um desvio ou a uma utilização ilícita dos montantes disponibilizados, são 
objecto de uma análise com os Estados-membros no âmbito da parceria0\ Na prática, 
os reembolsos efectivos são raros podendo os fundos perdidos ser objecto de reafectação 
ou de reprogramação sempre no âmbito dessa parceria. 
Concluindo, o estudo do quadro n° 3 demonstra que a regulamentação não é uniforme no que 
se refere aos domínios aos quais se aplica e que o teor das comunicações fornecidas pelos 
Estados-membros pode variar segundo a natureza dos fundos em causa (receitas ou despesas) 
ou mesmo segundo a natureza das despesas (FEOGA-Garantia ou Fundos Estruturais). 
Neste contexto, a Comissão está consciente de que têm de ser introduzidos melhoramentos na 
regulamentação vigente, nomeadamente para: 
aproximar o conteúdo das comunicações a fornecer pelos Estados-membros(2) com vista 
a harmonizar os procedimentos de recuperação na medida em que, de acordo com a natureza 
da despesa, os ordenadores são diferentes e assumem um papel contudo comum: o de adoptar 
uma decisão contabilística de cobrança de crédito, visto que, a este título, são os únicos 
habilitados a autorizar as despesas. 
definir um quadro coerente no qual a aproximação das comunicações e a harmonização 
dos procedimentos de recuperação (e de cobrança no domínio dos recursos) possam, por um 
lado, ser plenamente exploradas e, por outro, ter como resultado uma acção de 
acompanhamento eficaz. 
fazer com que o acompanhamento financeiro resulte, relativamente a certos casos 
definidos em acordo com os Estados-membros, num procedimento de anulação da cobrança 
dos créditos de longa data, impossíveis de cobrar, com base nos procedimentos existentes para 
o FEOGA-Garantia, mas num quadro a definir relativamente aos outros domínios. 
Artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2082/93 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 4253/88, acima referido. 
(2) 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Comunicações, página 6. 
- 54 -
Capitulo 6: Dotações relativas à luta contra a fraude 
Secção 1: Execução orçamental em 1993 
0 montante aprovado das dotações relativas à luta contra a fraude elevou-se, 
em 1993, a 133,24 MECU (incluindo os montantes inscritos na reserva, ou seja, 
60 MECU). 
A evolução da importância dessas dotações nos últimos anos é apresentada 
no gráfico na 8. 
Dotações relati­
vas à luta con­
tra a fraude 
Comissão 
Estados-membros 
TQTAL Gráfico 8 
Ano 1990 
1 2 Ano 1991 
1 2 Ano 1992 
1 2 Ano 1993 
1 2 
3.115 3.115 
71.580 67.302 6.398 6.806 
65.733 65.325 8.894 9.404 
67.662 61.995 2.060 2.060 
71.182 115.792 
74.695 70.417 72.131 72.131 76.556 71.399 73.242 117.852 
1 Dotações inscritas no orçamento extra reserva 
2: Dotações disponíveis após transferências 
Afectação das dotações relativas à Luta contra a fraude 
120.000 
100.000 
80.000 
60.000 
40.000 + 
20000 4-
0.000 
12 12 12 12 
1990 1991 1992 1993 
55 
Essas dotações foram aprovadas para serem directamente utilizadas pelos Estados-membros, 
quer para financiar as estruturas nacionais de controlo (agricultura nomeadamente), quer para 
permitir a realização de determinadas despesas de formação (seminários, acções de formação), 
ou quer, ainda, para co-financiar certos programas com o objectivo de criar novos meios de 
controlo (teledetecção, cadastro vitivinícola). 
O gráfico demonstra igualmente que o montante das dotações aprovadas passou para 
117,85 MECU no seguimento das transferências internas que conduziram nomeadamente ao 
reforço da rubrica operacional BI-360 (luta contra a fraude no domínio do FEOGA-Garantia). 
De forma geral, é de salientar que as dotações operacionais (parte B do orçamento-despesas) 
se destinam a fornecer uma assistência técnica aos Estados-membros, por parte da Comissão, 
quer no domínio da organização dos respectivos serviços especializados na luta contra a fraude 
quer com o objectivo de lhes permitir efectuar inquéritos e realizar efectivamente controlos0\ 
Com efeito, a utilização pelos Estados-membros das dotações relativas à luta contra a fraude 
tem mais um objectivo preventivo do que repressivo. Os Estados-membros têm, antes de mais, 
a obrigação de se certificarem da correcta utilização dos fundos comunitários, devendo as 
dotações relativas à luta contra a fraude auxiliá-los a cumprir essa obrigação. 
1. Situação da utilização das dotações 
Os dados pormenorizados relativos à utilização das dotações pelos Estados-membros constam 
do quadro n° 4. As observações a seguir apresentadas apenas dizem respeito às rubricas 
principais dotadas de montantes significativos. 
A 3531 (controlos, estudos, análises no âmbito da luta contra a fraude). A análise da 
taxa de utilização e da forma como os Estados-membros utilizam as dotações a que têm 
direito(2) suscita as seguintes observações. 
Os resultados obtidos durante os primeiros anos de vigência do Regulamento (CEE) 
n° 4045/89 puseram em evidência uma subutilização evidente das dotações comunitárias. A 
luz desses resultados, as dotações necessárias para co-financiar as acções previstas por esse 
regulamento relativamente ao seu quarto ano de aplicação foram estabelecidas com base nas 
previsões dos Estados-membros apresentadas por ocasião da programação anual e na utilização 
de dotações anteriores em vez de assentar, tal como anteriormente, nos montantes 
regulamentares na sua globalidade. 
A autorização da despesa comunitária incidiu, portanto, sobre o montante de 1,71 MECU e 
não sobre os 2,58 MECU previstos no regulamento que foram considerados demasiadamente 
elevados em relação às previsões das despesas definidas pelos Estados-membros. 
Esta decisão foi adoptada na óptica de garantir uma melhor gestão da participação financeira 
comunitária prevista no âmbito do regulamento e, nomeadamente, de evitar o risco, como 
havia sido o caso nos anos anteriores, de que dotações fossem anuladas. 
Controlos específicos que têm a obrigação de efectuar no âmbito das disposições legislativas existentes. 
(2) 
Regulamento (CEE) n° 4045/89 do Conselho, acima referido. 
56 
BI-360 (acções de luta contra a fraude no domínio do Fundo Europeu de Orientação e 
de Garantia Agrícola, secção Garantia) 
* Âmbito do Regulamento (CEE) n" 307/91(1) - Uma vez que o regulamento inicia o seu 
terceiro ano de aplicação, era difícil determinar, antecipadamente, como as despesas efectivas 
dos Estados-membros se iriam situar em relação às estimativas estabelecidas por ocasião da 
programação anual, tanto mais que em virtude do calendário desse regulamento, a utilização 
final das dotações do ano anterior só é conhecida muito tempo após as previsões e a concessão 
da autorização do ano em curso. Por conseguinte, a totalidade da verba financeira prevista pelo 
regulamento foi autorizada, ou seja, 20 MECU. 
* Âmbito do Regulamento (CEE) n" 3508/92 - Foi autorizada uma despesa 
correspondente a 50 MECU. Esta autorização incidiu sobre a totalidade das dotações colocadas 
à disposição dos Estados-membros para realizar a execução do sistema integrado de gestão 
e de controlo(2) durante o período 1992-1993. O co-financiamento previsto por este 
regulamento registou, desde o início, um nível de utilização muito significativo, não tendo 
sido, de forma alguma, afectado pelos problemas de arranque que caracterizam a entrada em 
vigor de uma nova regulamentação. 
* Teledetecção - As dotações previstas para co-financiar os controlos por teledetecção dos 
Estados-membros foram autorizadas, na sua totalidade, ou seja, 10 MECU. 
B2-5110 (acções de controlo e de luta contra a fraude na agricultura). O montante das 
dotações disponíveis que, inicialmente, se elevava a 33,5 MECU, passou para 18,11 MECU. 
Esta decisão de transferência foi fundamentada pela impossibilidade de autorizar a totalidade 
das dotações em relação às previsões, nomeadamente no que se refere ao cadastro vitivinícola 
(ausência de pedidos de dotações pelos Estados-membros). 
A utilização das dotações assim disponíveis pode ser considerada como satisfatória. 
2. Situação dos pagamentos 
O pagamento efectivo da despesa ocorre durante o ano ou, o mais tardar, no final do exercício 
subsequente (parte A: dotações não diferenciadas), podendo ainda ser escalonado durante 
vários exercícios (parte B: dotações diferenciadas) de acordo com um calendário preciso cuja 
observância é obrigatória, sendo anuladas as dotações não pagas durante um dado ano. 
Com efeito, os pagamentos reflectem a acção global da Comissão. Se um Estado-membro 
manifestar, por ocasião de um debate sobre a programação das despesas, uma necessidade de 
dotações a que tem Mregulamentarmenten direito, a Comissão adopta uma decisão de 
autorização de despesas. Se o Estado-membro não apresentar, em seguida, pedidos de 
pagamento (por exemplo, em virtude da não realização do programa objecto de 
financiamento), o pagamento efectivo não será executado. Uma situação desta natureza 
produziu-se na rubrica B2-5110 (23 MECU autorizados em 1992 a pagarem 1993, tendo 
Regulamento (CEE) n" 307/91 do Conselho, JO n' L 37 de 9.2.1991, relativo ao reforça dos controlos de certas despesas 
a cargo do FEOGA-Garantia. 
(2) 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Controlos, pagina 8. 
57 
apenas sido pagos 13,5 MECU, existindo o risco de que mais de 9 MECU sejam anulados ), 
respeitante ao cadastro vitivinícola, o referido cadastro sectorial informatizado deve perrmtir 
relacionar as parcelas vitícolas com os viticultores por forma a poder controlar as plantações 
e as declarações de colheita(2). Os países em causa (Alemanha, França, Luxemburgo, Reino 
Unido, Espanha, Itália, Grécia e Portugal) obtiveram resultados diferentes quanto à realização 
efectiva desse programa, contraiamente às previsões (nomeadamente Grécia, Espanha e 
Portugal). 
Outras rubricas em causa: 
A-3531 (Regulamento (CEE) n" 4045/89) 
A taxa de utilização das dotações colocadas à disposição dos Estados-membros passou de 42% 
em 1990 para 54% em 1992. As despesas previsionais relativas a 1993 apresentam uma taxa 
de 90% em relação às dotações autorizadas de acordo com a regra atrás definida, mas a 
situação definitiva só poderá ser estabelecida após a introdução das declarações das despesas 
efectivas dos Estados-membros prevista para 15 de Maio de 1994. 
A situação da utilização das dotações comunitárias actualmente conhecida oculta as realidades 
nacionais muito distintas que oscilam entre uma utilização bastante elevada (Dinamarca, 
Alemanha, Espanha, França e Portugal) e uma utilização média (Bélgica e Países Baixos) ou 
pouco elevada (Irlanda, Grécia, Itália e Reino Unido). 
De entre os meios financeiros comunitários previstos pelo regulamento são sobretudo òs 
destinados a financiar as remunerações de pessoal suplementar que registam, ao longo dos 
anos, uma certa progressão (mais 18% em 1992 em comparação com a taxa de 1990). Em 
contrapartida, no domínio da formação a tendência dos Estados-membros para mobilizar, de 
forma muito pouco significativa, as dotações comunitárias continua a agravar-se o que é 
paradoxal tendo em conta as reclamações constantes dos Estados-membros no sentido de 
serem melhor formados em matéria de regulamentação comunitária. O nível de utilização 
bastante pouco significativo diz igualmente respeito às despesas de equipamento informático, 
não obstante o facto destas despesas se encontrarem inteiramente a cargo do orçamento 
comunitário. 
. Bl-360 
* Âmbito do Regulamento (CEE) n" 307/91 - O sistema de co-financiamento previsto 
pelo Regulamento (CEE) n" 307/91, que registou uma taxa de utilização das dotações 
comunitárias de 46% em 1992, ou seja, um aumento de 10% em relação ao nível de 1991, 
poderá registar um ligeiro melhoramento em 1993 se os Estados-membros respeitarem as suas 
previsões de despesas. 
Estas previsões apresentam um nível de utilização de 55% em relação ao montante disponível 
(20 MECU), mas será apenas no momento da introdução da declaração das despesas 
efectivas, prevista para 15 de Maio de 1994, que será possível determinar a taxa efectiva da 
utilização das dotações comunitárias. 
Contudo, existe uma possibilidade de transferência que deve ser apresentada para parecer à Autoridade Orçamental 
(2) 
Controlos a efectuar pelos Estados-membros. 
58 
Actualmente, as estimativas apresentam situações nacionais contrastantes: 3 Estados-membros 
(Dinamarca, Espanha e Países Baixos) são susceptíveis de vir a utilizar a totalidade das 
dotações colocadas à disposição enquanto os restantes Estados-membros poderão vir a 
registar um nível de utilização situado entre 6 e 71%. 
Assim, é necessário constatar que inclusivamente os Estados-membros cujos serviços de 
controlo deveriam ser visivelmente reforçados, não utilizam ou utilizam de forma reduzida, 
os meios financeiros comunitários colocados à sua disposção (Grécia e Itália). 
De um modo geral, os Estados-membros parecem privilegiar o co-fínanciamento destinado 
ao reforço dos controlos no domínio das restituições à exportação em detrimento do relativo 
aos controlos no domínio das medidas de intervenção, sendo a taxa de utilização provisória 
respectivamente de 57 e 43% em relação ao montante total das despesas elegíveis. 
* Âmbito do Regulamento (CEE) nô 3508/92 - O incentivo financeiro previsto no artigo 
10° do Regulamento (CEE) n* 3508/92, que tem uma duração de 3 anos a partir de 1992, 
interessou fortemente os Estados-membros durante o seu primeiro período de aplicação. A 
taxa prevista de utilização das dotações comunitárias é, com efeito, muito elevada, ou seja, 
96% do montante disponível. 
Relativamente a 1993, trata-se de despesas previsionais. Os resultados definitivos só serão 
conhecidos depois de os Estados-membros terem introduzido as declarações das suas 
despesas efectivas, sendo quase certo que essa percentagem será confirmada uma vez que 
a grande maioria dos Estados-membros apresentou estimativas que ultrapassam amplamente 
a verba financeira que lhes havia sido atribuída. 
Esta execução, embora provisória, põe em evidência uma situação homogénea e satisfatória 
relativamente a todos os Estados-membros com excepção de Portugal e do Luxemburgo. 
Os pagamentos efectuados até ao presente (final de 1992 e princípios de 1993) eleva-se a 
37,5 MECU, ou seja, 75% do montante autorizado de 50 MECU. 
* Teledetecção - A taxa de utilização actualmente conhecida relativamente a esta acção 
é de 41% em relação ao montante das dotações autorizadas sendo a taxa final, tendo em 
conta o desfasamento na apresentação dos pedidos de pagamento, provavelmente muito mais 
elevada. 
O Quadro n" 4 apresenta o ponto da situação quanto à execução das dotações relativas à luta 
contra a fraude respeitantes a 1993, com uma repartição por número orçamental e por acção 
financiada. 
59 
EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 1993 
Número 
Orçamental 
A2554 
A3530 
A3531 
A3532 Designação 
Conferências e reuniões ligadas 
às actividades das associações de 
juristas europeus para a 
protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade 
Unidade de Coordenação da Luta 
contra a Fraude 
Controlos, estudos, análises no 
âmbito da luta contra a fraude 
Tail (luta contra a fraude no 
sector têxtil) Acções Financiadas 
Seminários, reuniões, 
acções de formação nos 
Estados-membros 
- reuniões, colóquios, 
inquéritos 
- COCOLAF 
- R(CEE) 4045/89 
- Reuniões, inquéritos, 
seminários, missões 
- Estudos alfândega 
e fiscalidade 
indirecta 
- Outros estudos e 
relatório luta contra 
a fraude 
- Informática 
(IRENE) 
-QPV 
- Seminários, 
inquéritos 
- Estudos 
- Co-financiamento 
de uma célula de 
investigação Dotações 
disponíveis 
após 
transferências 
200.000 
99.000 
4.341.000 
500.000 Dotações 
autorizadas 
199.155 
90.491 
50.491 
40.000 
3.799.028 
1.706.000 
1.422.048 
365.080 
113.000 
103.400 
89.500 
494.315 
161.000 
180.315 
153.000 Percentagem 
de utilização 
99,6 
91,4 
87,5 
98,9 Dotações 
transitadas de 
1992 
324.924 
3.875.585 
p.m. anterior Pagamentos a 
partir de 
dotações 
transitadas de 
1992 
268.573 
82,6% 
1.260.104 
32,5% 
p.m. anterior 
60 
Número 
Orçamental 
A355 
B1.360 
B2.5110 
B5.3051 
B5.3052 Designação 
Rede europeia de documentação, 
coordenação e investigação de 
combate à fraude e à 
criminalidade transfronteiriça 
Acções de luta contra a fraude 
no âmbito do Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia 
Agrícola, secção "Garantia". 
Acções de 
controlo e de luta contra a fraude 
(controlos na agricultura) 
Programa de acção comunitário 
em matéria de formação 
profissional dos funcionários 
aduaneiros (Matthaeus) e das 
administrações fiscais 
(Matthaeus-tax) 
Redes no domínio da fiscalidade 
indirecta e das alfândegas. Acções Financiadas 
Criação de uma fundação 
de direito neerlandês 
(estrutura jurídica da rede) 
agrupando 5 países. D, I, 
GR,LeNL 
- R(CEE) 307/91 
- Teledetecção 
-SIGC 
- Cadastro vitivinícola 
- Estudos 
-Missões 
- Controlo frutas e 
produtos hortícolas 
em Portugal 
- Teledetecção 
(suporte lógico) 
-Agências azeite 
- Diversos 
- Matthaeus 
- Matthaeus-tax 
Estudos de exequibilidade, 
projectos-piloto 
TOTAL Dotações 
disponíveis 
375.000 
82.000.000 
18.110.000 
2.427.000 
9.800.000 
117.852.000 Dotações 
autorizadas 
375.000 
80.120.800 
20.000.000 
10.000.000 
50.120.800 
17.979.427 
389.052 
555.815 
103.251 
4.400.000 
467.423 
12.000.000 
63.886 
2.426.953 
1.900.707 
526.246 
9.800.000 
115.285.169 Percentagem 
de utilização 
100 
97,7 
99,3 
99,9 
100 
97(*) Dotações 
transitadas de 
1992 
245.000 
15.718.320 
23.069.727 
-Pagamentos a 
partir de 
dotações 
transitadas de 
1992 
240.500 
98,2% 
4.877.509 
31% 
13.491.392 
58.5% 
-
( ) A percentagem de utilização das dotações relativas i luta contra a fraude aprovadas (ou seja, extra transferências) eleva-se a 88,4 %. 
61 
SECÇÃO 2: ELEMENTOS DE ANÁLISE FINANCEIRA 
O facto de o programa de parceria definido através de regulamento0} estar a chegar ao seu 
termo, deve ser utilizado pela Comissão para tanto analisar a qualidade da execução 
orçamental por Estado-membro(2) como para se certificar do interesse de prosseguir uma tal 
política de parceria financeira. 
Este balanço permitirá à Comissão responder às questões levantadas pela insuficiente execução 
crónica de determinadas dotações. 
A qualidade e eficácia das acções realizadas dependem essencialmente dos serviços 
nacionais especializados encarregados de efectuar os controlos nos Estados-membros. Visto 
tratar-se da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, a Comissão, responsável 
segundo o Tratado (artigo 205°) pela boa execução do orçamento, deve aplicar os princípios 
de uma boa gestão financeira, respeitando a vontade política do Conselho de instituir uma 
parceria com os Estados-membros (artigo 209°-A do Tratado da União Europeia). 
. Neste espírito e perante o estado dos pagamentos efectivos das dotações, coloca-se a questão 
de saber como utilizar a parte não utilizada. A eventualidade de uma reorientação deste erário 
para outros Estados-membros cujas estruturas de controlo seriam as mais frágeis, deve ser 
examinada. A parte não utilizada dessas dotações tem, aliás, tendência para se estabilizar desde 
há vários exercícios(3) e os Estados-membros requerentes deveriam manifestar, de forma clara, 
as suas necessidades em dotações e a sua intenção de utilização(4). 
. O novo contexto ligado à realização do mercado interno e o desmantelamento aduaneiro que 
se seguiu tiveram implicações nas trocas comerciais as quais exigem uma vigilância adequada, 
nomeadamente, através de controlos cujos diferentes tipos se encontram descritos na 
regulamentação comunitária. 
A realização destes controlos incumbe aos Estados-membros. A parceria estabelecida com a 
Comissão tem como objectivo o reforço das estruturas de controlo dos Estados-membros, cuja 
criação é da responsabilidade destes últimos. Os casos de subutilização das dotações às quais 
os Estados-membros têm direito devem permitir o exame das possibilidades alternativas que 
contribuem para o mesmo objectivo. 
Ver Quadro jurídico da luta contra a fraude/.../Controlos, página 8. 
(2) 
Ver Execuçio orçamental 1993/situação da utilização das dotações, página 35. 
(3) 
Neste caso desde a entrada em vigor dos regulamentos correspondentes: Regulamentos (CEE) n° 4045/89 e n° 307/91 
(4) 
Esta "garantia de utilização" deveria ser obrigatoriamente apresentada à Comissão, nomeadamente, segundo um calendário 
preciso. 
62 
SECÇÃO 3: DOTAÇÕES PARA 1994 
Uma das prioridades orçamentais de 1994 será para a Comissão libertar e afectar os meios 
suplementares em recursos humanos e financeiros no âmbito do desenvolvimento do seu 
programa específico de luta contra a fraude. 
A totalidade dos montantes relativos à luta contra a fraude inscritos no orçamento de 1994 
eleva-se a 139,14 MECU [ou seja, um aumento de 18% em relação à execução de 1993(1)]. 
É de salientar, neste contexto, o carácter constante da vontade do Parlamento Europeu que, 
no âmbito das diferentes comissões (comissão do controlo orçamental e comissão orçamental) 
conduziu o debate sobre a clarificação das dotações afectadas à luta contra a fraude. E de citar, 
a este respeito, a afectação de novos montantes às rubricas relativas aos Fundos Estruturais 
(FEOGA-Orientação, IFOP, FEDER e FSE)(2) dotadas até esse momento de um p.m., bem 
como a criação de novas rubricas relativas à luta contra a fraude nos domínios da agricultura, 
da investigação e da cooperação. 
Em 1994 o esforço irá, portanto, incidir, por um lado, nos Fundos Estruturais, domínio em que 
o Parlamento pretende assim fornecer aos instrumentos de programação (quadros comunitários 
de apoio e programas operacionais), um apoio financeiro adaptado aos controlos a realizar e 
uma assistência técnica reforçada por parte da Comissão, por forma a permitir às autoridades 
nacionais garantir melhor a boa utilização dos fundos comunitários (controlo das despesas 
efectivas). Por outro lado, a criação de novos números (B2-519 para os controlos na 
agricultura; B6-840 para a investigação e B7-500 para a cooperação) responde a uma outra 
preocupação do Parlamento no sentido de uma maior transparência na utilização das dotações 
relativas à luta contra a fraude mediante a afectação precisa de montantes destinados a 
financiar acções bem determinadas, com base num programa definido e pormenorizado 
elaborado pela Comissão. 
O quadro n° 5 e o gráfico n° 9 ilustram, em pormenor, a repartição das dotações relativas à 
luta contra a fraude de 1994: 
Ver Execução orçamental de 1993, página 53. 
(2) 
Respectivamente números B2-102, B2-111, B2-121 e B2-131 
63 
Quadro 5 
] 
NÚMERO DOTAÇÕES RELATIVAS À LUTA CONTRA A FRAUDE - ORÇAMENTO DE 1994 
DESIGNAÇÃO MONTANTE (ecus) 
A-2554 
A-3530 
A-3531 
A-3532 
A-355 
Bl-360 
B2-102 Conferências e reuniões ligadas às actividades 
das associações de juristas europeus para a 
protecção dos interesses financeiros da Comunidade. 
Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude. 
Controlos, estudos, análises no âmbito da luta 
contra a fraude. 
Acção de luta contra a fraude no sector têxtil (TAFI) 
Rede europeia de documentação, coordenação e 
investigação de combate à fraude e à criminalidade 
transfronteiriça. 
Acções de luta contra a fraude no âmbito 
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia 
Agrícola, Secção "Garantia". 
Acções de luta contra a fraude no âmbito 
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia 
Agrícola, Secção "Orientação". 240.000 
104.000 
4.145.000 
800.000 
p.m. 
86.000.000 (I) 
200.000 d) 
B2-111 Acções de luta contra a fraude no domínio do 
instrumento financeiro de orientação da pesca. 50.000 (D 
B2-121 Medidas de luta contra a fraude no Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional. 300.000 o) 
B2-131 Medidas de luta contra a fraude no Fundo 
Social Europeu. 200.000 d) 
B2-511 Controlos na agricultura 28.500.000 
B2-519 Acções de luta contra a fraude na agricultura 2.500.000 
B5-3051 Programa de acção comunitário em matéria de 
formação profissional dos funcionários 
aduaneiros (Matthaeus) e das administrações 
fiscais (Matthaeus-tax) 2.900.000 
B5-7212 Redes no domínio da fiscalidade indirecta e das alfândegas. 12.900.000 
B5-800 Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. p.m. 
B6-840 Medidas de luta contra a fraude no sector da investigação a 
custos repartidos. 50.000 (,) 
B7-5096 Serviço de controlo para a cooperação em matéria 
de desenvolvimento. 250.000 
B7-530 Medidas de luta contra a fraude no sector da cooperação. p.m. 
(1) Dotações inscritas na totalidade no capítulo BO-40 (excepto para o número Bl-360: 15 MECU do total de 86 MECU). 
- 64 -
Gráfico 9 
Dotações de 1994 relativas à luta contra a fraude 
repartição pop grandes domínios 
Domínios 
Feoga-Garantia 
Agricultura (controle) 
Alfândega e fiscalidade 
indirecta 
Formação, diversos 
Fundos Estruturais, outros domínios Imputação 
orçamental 
B1-360 
B2-5 
B5 
A Montante 
(en milhões de ecus) 
86000 
31000 
15800 
5289 
1050 
139139 
A Outros 
4% 1% 
B1-360 
62% 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 94 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-102-PT-C 
ISBN 92-77-66731-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo