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tir' * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.11.W5 
COM(95) 57S final 
95/0020(COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) 
à telefonia vocal 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189*-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O n° 2, alínea d, do Artigo 189°~B exige que a Comissão exprima o seu parecer sobre as 
alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre as alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu, incluindo, em conformidade com o n° 2 do Artigo 189°-A do 
Tratado CE, uma proposta alterada que integra as alterações do PE aceites pela 
Comissão. 
PARECER DA COMISSÃO 
1. ANTECEDENTES 
a) A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 1 de Fevereiro de 1995 
(COM(94) 689 final). 
b) O Parlamento Europeu, em primeira leitura, adoptou uma resolução favorável em 
16 de Maio de 1995, sem propor alterações à proposta da Comissão. 
c) 0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 31 de Maio de 1995. 
d) O Conselho adoptou a sua posição comum em 12 de Julho de 1995 
c) A Comissão aceitou a posição comum e informou o Parlamento Europeu do seu 
parecer em 14 de Julho de 1995. 
0 O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 26 de Outubro de 1995, 
adoptando uma resolução favorável que incluía duas alterações à posição comum. 
2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA 
A proposta de Directiva relativa à aplicação de oferta de rede aberta (ORA) aos serviços 
de telefonia vocal tem três objectivos fundamentais: 
estabelecer os direitos dos utilizadores dos serviços de telefonia vocal; 
assegurar um acesso aberto e não discriminatório à rede telefónica pública a todos 
os utilizadores, incluindo prestadores de serviços que oferecem serviços 
concorrentes; 
melhorar a oferta à escala comunitária dos serviços de telefonia vocal. 
A proposta de directiva está em consonância com a importância atribuída pelo Tratado à 
protecção dos consumidores na União Europeia. 
3. POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE 
A Comissão aceita a alteração n° 1, dado que torna o texto mais claro, lembrando o 
modus vivendi assinado pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão no final de 
1994, que abrange medidas de aplicação para actos adoptados nos termos do 
procedimento previsto no Artigo 189°-B do Tratado CE, como seja a presente proposta 
de Directiva. 
A Comissão aceita também a Alteração n° 2. Trata-se de uma alteração de compromisso 
que exige, como regra geral, que haja mecanismos de compensação e/ou reembolso para 
os casos em que os níveis de qualidade do serviço especificados nos contratos não sejam 
alcançados. 
4. CONCLUSÃO 
Em conclusão, a Comissão considera que as duas alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu à posição comum do Conselho são plenamente compatíveis com os objectivos da 
directiva proposta. 
A proposta alterada inclui estas duas alterações. ; 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) 
à telefonia vocal 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 
Alterações 
Posição comum do Conselho 
Considerando (15 bis) (novo) 
(15 bis) Considerando que, em 20 de 
Dezembro de 1994, foi 
celebrado um acordo sobre 
um modus vivendi entre o 
o 
Artigo 72, n2 1 Parlamento Europeu, 
Conselho Comissão 
relativo às normas de 
execução dos actos 
adoptados em conformidade 
com o disposto no artigo 
189a-B do Tratado CE; 
As autoridades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
utilizadores disponham de um 
contrato que especifique o serviço 
a prestar por um organismo de 
telecomunicações, bem como as 
disposições em matéria de 
indemnização e/ou reembolso no 
caso de não serem respeitados os 
níveis de qualidade do serviço 
previstos no contrato. 1 
As autoridades ^regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
utilizadores disponham de um contrato 
que especifique o serviço a prestar 
por um organismo de telecomunicações. 
As autoridades regulamentadoras 
nacionais exigirão, como regra geral, 
que o contrato estabeleça disposições 
em matéria de indemnização e/ou 
reembolsos no caso de não serem 
satisfeitos os níveis de qualidade do 
serviço previstos no contrato e 
velarão por que quaisquer excepções a 
esta regra sejam justificadas oelo(s) 
organismo!s) de telecomunicações em 
questão e explicitadas nos contratos 
com os utilizadores. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 575 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-95-613-PT-C 
ISBN 92-77-96328-X 
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