PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 144/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 165/2005

Denominação: Ajudas provisórias às produções animais dos departamentos ultramarinos em 2005 em complemento das ajudas comunitárias

Objectivo: Completar as ajudas comunitárias previstas em 2005 a fim de reconduzir durante esse mesmo ano as ajudas por animal tal como existiam anteriormente (ajudas ao funcionamento)

Base jurídica: Nationale: les articles L 621-1 et suivants du code rural

Orçamento: 1,8 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio:

De minimis»

Duração: 2005

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http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Pouilles)

N.o do auxílio: N 180/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tornado ocorrido em 22 de Fevereiro de 2005 na província de Brindisi)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até ao fim dos pagamentos

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 183/2005

Denominação: Prorrogação do plano nacional de luta contra o tremor epizoótico dos ovinos na Grã-Bretanha (País de Gales)

Objectivo: Prorrogação do plano nacional de luta contra o tremor epizoótico dos ovinos na Grã-Bretanha, unicamente para o País de Gales, durante 2 anos, com um aumento do orçamento e aplicação de critérios mais estritos

Base jurídica: Iniciativa de carácter não legislativo

Orçamento: Aumento do orçamento: 6 milhões de GBP (8,72 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Prorrogação durante 2 anos, até 31 de Março de 2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

No do auxílio: N 197/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas persistentes e tornados ocorridos no período de 22 de Outubro de 2005 a 13 de Dezembro de 2005 nas províncias de Catania, Enna et Ragusa)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (chuvas persistentes e tornados ocorridos no período de 22 de Outubro de 2005 a 13 de Dezembro de 2005 nas províncias de Catana, Enna et Ragusa)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 206/2006

Denominação: Auxílios à formação e à transferência de tecnologia no sector agro-alimentar

Objectivo: Modernização das explorações agrícolas, melhor adaptação das produções à procura e à diversificação das actividades através da formação dos agricultores e da transferência de tecnologia, numa perspectiva de sinergia entre os dois instrumentos

Base jurídica: «Orden de la Consejería de Agricultura y Agua, por la que se hace pública la convocatoria en el año 2006 de las líneas de ayuda para Programas de colaboración para la formación y transferencia tecnológica del sector agroalimentario y del medio rural»

Orçamento: 923 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima do auxílio à formação é de 100 % relativamente às despesas com o ensino e de 75 % relativamente às despesas de assistência ao curso. A taxa do auxílio à transferência de tecnologia é de 70 % dos custos elegíveis. (NB: Atendendo aos investimentos em infra-estruturas realizados no âmbito dos programas de transferência de tecnologia, sem fins produtivos mas com um objectivo de experimentação de técnicas com vista à sua divulgação a todos os agricultores, a taxa da ajuda é limitada a 40 % do custo do programa de transferência de tecnologia individual para as entidades beneficiárias e não ultrapassará 15 % do orçamento total do regime de auxílios)

Duração: Um ano (2006)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 277/2003

Denominação: Transferência de áreas de protecção da natureza

Objectivo: Transferência, a custo zero, de 32 000 hectares de áreas de protecção da natureza sob a tutela do Governo Federal situadas nos länder de Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, Brandeburgo, Saxónia-Anhalt, Saxónia, Turíngia e Baixa Saxónia para a tutela desses länder ou para associações ou fundações de protecção da natureza. As autoridades alemãs garantiram que as restrições aplicáveis às áreas de protecção da natureza continuarão a ser respeitadas

Base jurídica: Ausgleichsleistungsgesetz

Orçamento: Não determinado

Intensidade ou montante do auxílio: Nenhum

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Württemberg)

N.o do auxílio: N 349/2004

Denominação: Actividades relativas à preservação dos biótopos e da paisagem

Objectivo: Medidas de manutenção em superfícies que se afiguram importantes em termos de protecção da natureza e pagamento de uma indemnização pelo abandono ou pela transferência de instalações por motivos ligados à protecção da natureza

Base jurídica: «Landschaftspflegerichtlinie des Landes Baden-Württemberg vom 5. Dezember 2001»

Orçamento: Preservação da paisagem e dos biótopos: cerca de 6 milhões de euros por ano

Remuneração pelo abandono ou pela transferência de uma instalação: cerca de 0,2 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Eslováquia

N.o do auxílio: N 407/05

Denominação: Auxílio à reestruturação da Roľnícka spoločnosť a.s. Bottovo

Objectivo: Reestruturação da empresa

Base jurídica: Zákon č. 328/1991 Zb. o konkurze a vyrovnaní v znení neskorších predpisov.

Zákon č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov

Orçamento: 4 996 690 SKK

Intensidade ou montante do auxílio: Não constitui um auxílio

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 416/05

Denominação: Auxílio para serviços de consultoria no sector da batata

Objectivo: Melhoramento da cultura, manutenção e tratamento das batatas. O auxílio, que se eleva a 70 000 DKK, será concedido à Dansk Landsbrugsrådgivning, Landcentret, a fim de cobrir os custos de um projecto de formação de seis pessoas como consultores especializados na cultura da batata. Depois da formação, estes consultores prestarão aos produtores de batatas da Dinamarca serviços de consultoria sobre a cultura, a manutenção e o tratamento das batatas. Todos os produtores de batata têm acesso a estes serviços. As autoridades dinamarquesas confirmaram que os produtores de batata são os únicos beneficiários do auxílio

Base jurídica: Bekendtgørelse nr. 973 af 4. december 2003 om produktionsafgift på kartofler)

Orçamento: Cerca de 70 000 milhões de DKK (aproximadamente 9 383 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 30 DKK por hora de consultoria

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 438/2005

Denominação: Alteração das taxas parafiscais aplicáveis ao sector da hortifruticultura

Objectivo: Financiar a promoção comercial da cebola e dos cogumelos, várias medidas de promoção das frutas e legumes, a investigação no domínio dos produtos hortícolas e a assistência no domínio do controlo de qualidade. A presente medida representa uma alteração do modo de financiamento no sentido em que as taxas parafiscais aplicáveis aos produtores de legumes e de morangos deixarão de basear-se nas receitas, passando a assentar no número de hectares dedicados a essas culturas. Além disso, o montante máximo aplicável a esta medida passa para 20 milhões de euros por ano

Base jurídica: Verordening van het Productschap voor Tuinbouw bestemmingsheffing vollegrondsgroenten 2005

Orçamento: Esta medida foi orçamentada em 20 milhões de euros por ano, mas os orçamentos para o futuro próximo mantêm-se abaixo deste nível

Duração: Indeterminada

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