Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade necessárias, o Comité Misto EEE deverá integrar, no acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adopção, toda a legislação comunitária pertinente.

2. Para o efeito, o Comité Misto EEE deverá, por conseguinte, adoptar a decisão que figura em anexo, que altera o anexo XVIII do acordo sobre o EEE, acrescentando-lhe o acervo recentemente adoptado nos domínios da saúde e da segurança no local de trabalho bem como da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos. A decisão diz respeito à seguinte directiva :

32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).

3. A proposta inclui uma adaptação segundo a qual se precisa que a obrigação de transmitir determinadas comunicações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados do EEE-AECL.

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que respeita às decisões tendo em vista a extensão da legislação comunitária mediante a introdução de alterações importantes.

5. O Conselho é convidado a aprovar o projecto de decisão apresentado em anexo para adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Abril de 2002.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE

O Comité Misto do EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o EEE, com alteração que lhe foi dada pelo protocolo que adapta estes acordo, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do n° ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 2000 que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva [2] deve ser integrada no acordo,

[2] JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 28 do anexo XVIII do Acordo (Directiva 93/104/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

«, alterado por :

- 32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são alteradas do seguinte modo :

A obrigação prevista no nº2, ponto2.4, alínea a), subalínea i), do artigo 17º de transmitir certas notificações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados nem às instituições da AECL.»

Artigo 2º

Os textos da Directiva 2000/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº1 do artigo 103º do Acordo*.

Artigo 4º

A presente decisão é publicada na parte EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os secretários do Comité Misto do EEE