N?C 129/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à transparência das medidas que regulam a 
formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão no âmbito 
do sistema nacional de seguro de saúde (') 
COM(88) 231 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado 
CEE em 21 de Abril de 1988) 
(88/C 129/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (J), 
Considerando que as autorizações de colocação no mer­
cado de especialidades farmacêuticas concedidas nos ter­
mos de Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Ja­
neiro de 1965, relativa à aproximação das disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes 
às especialidades farmacêuticas (4), com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (5), só 
podem ser recusadas por motivos relacionados com a 
qualidade, a segurança ou a eficácia das especialidades 
farmacêuticas em causa; 
Considerando que os Estados-membros adoptaram medi­
das de natureza económica para a colocação no mercado 
de especialidades farmacêuticas de forma a controlar as 
despesas de saúde pública com essas especialidades; que 
tais medidas incluem o controlo directo e indirecto dos 
preços das especialidades farmacêuticas, como conse­
quência da inadequação ou da ausência de concorrência 
no referido mercado, e limitações da variedade das espe­
cialidades abrangidas pelo sistema nacional de seguro de 
saúde; 
(') JO n? C 17 de 23. 1. 1987, p. 6. 
(2) Resolução legislativa de 9 de Março de 1988. 
(3) JO n? C 319 de 30. 11. 1987; p. 47. 
(4) JO n? 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65. 
(5) JO n? L 15 de 17. 1. 1987, p. 36. Considerando que o objectivo primordial de tais medidas 
é a promoção da saúde pública ao assegurar a disponibi­
lidade de um fornecimento adequado de especialidades 
farmacêuticas a um preço razoável; que, no entanto, tais 
medidas devem ter também por objectivo a promoção da 
eficiência na produção de especialidades farmacêuticas e 
a estimulação da investigação e da produção de novas 
especialidades, de que dependerá fundamentalmente a 
manutenção de um nível elevado da saúde pública na 
Comunidade; 
Considerando que as disparidades nessas medidas podem 
impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de es­
pecialidades farmacêuticas e afectar, por esse motivo, o 
funcionamento do mercado comum de especialidades 
farmacêuticas; 
Considerando que o objectivo da presente directiva é ob­
ter um controlo dos acordos nacionais de preços, in­
cluindo a forma como solucionam casos específicos e os 
critérios em que os Estados-membros se fundamentam, e 
proporcionar o respectivo acesso público a todos os inte­
ressados no comércio de especialidades farmacêuticas 
nos Estados-membros; que essa informação deve ser pú­
blica; 
Considerando que, como primeiro passo para a elimina­
ção de tais disparidades, se torna urgentemente necessá­
rio fixar uma série de requisitos destinados a garantir 
que todos os interessados possam confirmar que as medi­
das nacionais não constituem restrições quantitativas às 
importações ou exportações ou medidas de efeito equiva­
lente; que, todavia, tais requisitos não devem afectar as 
políticas dos Estados-membros, que assentam fundamen­
talmente na livre concorrência para o formação do preço 
das especialidades farmacêuticas; que estes requisitos 
também não afectam as políticas nacionais de formação 
de preços e de determinação de sistemas de segurança 
nacional, excepto no que respeita a certos processos ne­
cessários para alcançar a transparência na acepção da 
presente directiva; 
Considerando que a grande disparidade dos preços das 
especialidades farmacêuticas na Comunidade poderia ser 
largamente reduzida pela aproximação das taxas do rVA 
praticadas e pela livre circulação das especialidades far­
macêuticas na Comunidade; 
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Considerando que a continuação da aproximação de tais 
medidas deve ser efectuada progressivamente, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros devem assegurar a conformi­
dade com os requisitos da presente directiva de toda e 
qualquer medida nacional, seja ela de carácter legisla­
tivo, regulamentar ou administrativo, destinada a contro­
lar os preços das especialidades farmacêuticas para uso 
humano ou a limitar a variedade de especialidades far­
macêuticas abrangidas pelos respectivos sistemas nacio­
nais de seguro de saúde. 
2. É aplicável no âmbito da presente directiva a defini­
ção de «especialidade farmacêutica» estabelecida no n? 2 
do artigo 1? da Directiva 65/65/CEE. 
3. A presente directiva não permite, em caso algum, a 
colocação no mercado de especialidades farmacêuticas 
para as quais não tenha sido concedida a autorização 
prevista no artigo 3? da Directiva do Conselho 
65/65/CEE. 
Artigo 2° 
São aplicáveis as normas seguintes quando a colocação 
no mercado de uma especialidade farmacêutica só seja 
permitida após aprovação do preço respectivo pelas auto­
ridades competentes do Estado-membro em causa: 
1. Os Estados-membros tomarão uma decisão relativa ao 
preço a aplicar à especialidade farmacêutica e a sua 
comunicação ao requerente no prazo de noventa dias 
que se segue à recepção do pedido, apresentado pelo 
titular de uma autorização de comercialização em 
conformidade com as normas estabelecidas no Es­
tado-membro em causa. O requerente deve fornecer 
às autoridades competentes as informações adequa­
das. Se as informações justificativas do pedido não fo­
rem adequadas, o prazo é prorrogado por mais no­
venta dias e as autoridades competentes devem notifi­
car o requerente das informações pormenorizadas su­
plementares necessárias. Na ausência de tal decisão 
dentro do prazo acima referido, o requerente fica ha­
bilitado a colocar a especialidade no mercado ao 
preço proposto. 
2. Se as autoridades competentes decidirem não permitir 
a colocação no mercado da especialidade farmacêu­
tica em causa, ao preço proposto pelo requerente, a 
decisão deve incluir uma justificação fundamentada 
em dados objectivos e verificáveis. O requerente será, 
também, informado dos recursos de que dispõe ao 
abrigo das leis em vigor e dos prazos de interposição 
de tais recursos. 3. Pelo menos uma vez por ano, as autoridades compe­
tentes devem divulgar numa publicação adequada e 
comunicar à Comissão uma lista das especialidades 
farmacêuticas cujo preço tenha sido fixado durante o 
período correspondente, bem como os preços a apli­
car a tais especialidades. 
Artigo 3° 
Sem prejuízo do artigo 4?, são aplicáveis as seguintes 
normas quando o aumento do preço da especialidade 
farmacêutica só seja autorizado depois de obtido o con­
sentimento prévio das autoridades competentes: 
1. Os Estados-membros devem assegurar que a decisão 
relativa a qualquer pedido de aumento de preço de 
uma especialidade farmacêutica, apresentado pelo ti­
tular da autorização de comercialização em conformi­
dade com as normas estabelecidas pelo Estado-mem­
bro em causa, seja adoptada e comunicada ao reque­
rente no prazo de noventa dias a contar da respectiva 
apresentação. O requerente deve fornecer às autorida­
des competentes as informações adequadas incluindo 
elementos dos factos ocorridos desde a última deter­
minação do preço do medicamento que, na sua opi­
nião, justificam o aumento de preço pedido. Se as in­
formações justificativas do pedido não forem adequa­
das, o prazo é prorrogado por mais um período de 
noventa dias e as autoridades competentes devem no­
tificar o requerente das informações pormenorizadas 
suplementares necessárias. 
No caso de ser apresentado um número excepcional 
de pedidos, o prazo pode ser prorrogado uma única 
vez por mais sessenta dias. O requerente deve receber 
notificação de tal prorrogação antes do termo de 
prazo inicial. 
Na ausência de tal decisão nos prazos referidos, o re­
querente pode aplicar na totalidade o aumento de 
preço requerido. 
2. Se as autoridades competentes decidirem não autori­
zar a totalidade ou parte do aumento de preços re­
querido, a decisão deve incluir uma justificação fun­
damentada em dados objectivos e verificáveis e o re­
querente será informado dos recursos que tem à sua 
disposição ao abrigo das leis em vigor e dos prazos de 
interposição de tais recursos. 
3. Pelo menos uma vez por ano, as autoridades compe­
tentes devem divulgar numa publicação adequada e 
comunicar à Comissão uma lista das especialidades 
farmacêuticas para as quais tenham sido autorizados 
aumentos de preço durante o período correspondente, 
bem como o novo preço a aplicar a tais produtos. 
Artigo 4° 
1. Se for imposto peles autoridades competentes de 
um Estado-membro um congelamento dos preços das es­
pecialidades farmacêuticas ou de algumas categorias des­
tas, o Estado-membro em causa deve verificar, pelo me-
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nos uma vez por ano, se se justifica a manutenção de tal 
congelamento tendo em conta as condições macroeconó­
micas. No prazo de noventa dias a partir do início dessa 
revisão, as autoridades competentes tornarão públicos os 
aumentos ou reduções sofridos pelos preços. 
2. Em casos excepcionais, o titular de uma autoriza­
ção de comercialização de uma especialidade farmacêu­
tica pode pedir uma derrogação de um congelamento de 
preço, caso tal se justifique por razões especiais. O pe­
dido deve conter a devida justificação de tais razões. Os 
Estados-membros devem assegurar a adopção de uma 
decisão fundamentada no que respeita a qualquer pedido 
neste sentido, bem como a sua comunicação ao reque­
rente, no prazo de noventa dias a contar de recepção do 
pedido. Se as informações justificativas do pedido não 
forem adequadas, o prazo deve ser prorrogado por mais 
noventa dias e as autoridades competentes devem notifi­
car o requerente das informações pormenorizadas suple­
mentares que são necessárias. Se for concedida a derro­
gação, as autoridades competentes devem publicar ime­
diatamente um anúncio do aumento de preço autori­
zado. 
No caso de ser apresentado um número excepcional de 
pedidos, o prazo pode ser prorrogado uma única vez por 
mais sessenta dias. O requerente deve ser notificado de 
tal prorrogação antes do termo do prazo inicial. 
Artigo 5? 
Sempre que um Estado-membro adopte um sistema de 
controlo directo ou indirecto da rendibilidade dos fabri­
cantes e importadores de especialidades farmacêuticas, 
deve divulgar as seguintes informações numa publicação 
oficial adequada e comunicá-la à Comissão: 
a) O método ou métodos utilizados no Estado-membro 
em causa para a definição da rendibilidade: rendi­
mento do volume de vendas e/ou rendimento do ca­
pital; 
b) O leque das taxas de lucro de referência corrente­
mente admitidas para as pessoas responsáveis pela co­
locação das especialidades farmacêuticas no mercado 
do Estado-membro em causa; 
c) Os critérios segundo os quais são atribuídas as taxas 
de lucro de referência às pessoas responsáveis pela co­
locação de especialidades fermacêuticas no mercado, 
bem como os critérios segundo os quais tais entidades 
serão autorizadas a conservar os lucros das referidas 
taxas no Estado-membro em causa; 
d) A taxa máxima de lucro acima da sua taxa de referên­
cia que são autorizadas a manter no Estado-membro 
em causa quaisquer pessoas responsáveis pela coloca­
ção de especialidades farmacêuticas no mercado. 
Estas informações serão actualizadas pelo menos uma 
vez por ano. 
Sempre que, a par de um sistema de controlo directo ou 
indirecto dos lucros, um Estado-membro pratique um 
sistema de controlo dos preços de determinados tipos de 
especialidades farmacêuticas, que estejam excluídas do âmbito do sistema de controlo de lucros, será aplicável a 
tal controlo dos preços o disposto nos artigos 2? a 4? To­
davia, os artigos 2° a 4? não são aplicáveis quando a apli­
cação normal de um sistema de controlo directo ou indi­
recto dos lucros tenha como resultado, a título excepcio­
nal, a fixação de um preço para uma única especialidade 
farmacêutica. 
Artigo 6° 
São aplicáveis as seguintes normas se uma especialidade 
farmacêutica for abrangida pelo sistema nacional de se­
guro de saúde, depois de as autoridades competentes te­
rem decidido incluir a especialidade farmacêutica em 
causa numa lista positiva de especialidades farmacêuticas 
abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde. 
1. Os Estados-membros devem assegurar que a decisão 
relativa a qualquer pedido, apresentado pelo titular de 
uma autorização comercial e de acordo com as nor­
mas em vigor no Estado-membro em causa, de inclu­
são de uma especialidade farmacêutica na lista das es­
pecialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema 
nacional de saúde, seja adoptada e comunicada ao re­
querente no prazo de noventa dias a contar da data 
da sua recepção. 
Se o pedido ao abrigo do presente artigo for apresen­
tado antes de as autoridades competentes terem apro­
vado o preço a aplicar ao produto nos termos do ar­
tigo 2°, ou se a decisão sobre o preço de um medica­
mento e a decisão quanto à sua inclusão na lista de 
produtos abrangidos pelo sistema nacional de saúde 
forem tomadas na sequência de um único processo 
administrativo, o prazo é prorrogado por mais no­
venta dias. O requerente deve fornecer às autoridades 
competentes as informações adequadas. Se as infor­
mações justificativas do pedido não forem adequadas, 
o prazo deve ser suspenso e as autoridades competen­
tes devem notificar imediatamente o requerente das 
informações pormenorizadas suplementares necessá­
rias. 
Se um Estado-membro não permitir a apresentação de 
um pedido antes de as autoridades competentes terem 
acordado o preço a aplicar à especialidade farmacêu­
tica nos termos do artigo 2°, o Estado-membro em 
causa deve assegurar que o período total dos dois 
processos não exceda cento e oitenta dias. Este prazo 
pode ser prorrogado nos termos do artigo 2? ou sus­
penso nos termos do previsto no parágrafo anterior. 
2. Qualquer decisão de não inclusão de uma especiali­
dade farmacêutica na lista dos produtos abrangidos 
pelo sistema nacional de seguro de saúde deve conter 
uma justificação fundamentada em dados objectivos e 
verificáveis, incluindo se necessário os pareceres ou 
recomendações de peritos em que se baseia. O reque­
rente deve, também, ser informado dos recursos de 
que dispõe ao abrigo das leis em vigor, e dos prazos 
de interposição de tais recursos. 
3. Antes da data referida no n° 1 do artigo 12? da pre­
sente directiva, os Estados-membros devem divulgar 
numa publicação oficial adequada e comunicar à Co-
18.5.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 129/17 
missão os critérios a ter em consideração pelas autori­
dades competentes ao decidir da inclusão ou não de 
especialidades farmacêuticas nas listas. 
4. Na prazo de um ano a contar da data referida no n? 1 
do artigo 12?, os Estados-membros devem divulgar 
numa publicação oficial adequada e comunicar à Co­
missão uma lista completa das especialidades abrangi­
das pelo respectivo sistema de seguro de saúde, bem 
como os preços correspondentes. Essa informação 
deve ser actualizada pelo menos anualmente. 
5. Qualquer decisão de exclusão de uma especialidade 
da lista de especialidades abrangidas pelo sistema de 
seguro de saúde deve conter uma justificação funda­
mentada em dados objectivos e verificáveis. Tais deci­
sões, incluindo, se necessário, qualquer parecer té­
cnico que lhe sirva de base, serão comunicadas à pes­
soa responsável, que será informada dos recursos à 
sua disposição de acordo com a legislação em vigor e 
dos prazos de interposição de tais recursos. 
6. Qualquer decisão de exclusão de uma categoria de es­
pecialidades farmacêuticas da lista de especialidades 
abrangidas pelo sistema de seguro de saúde deve con­
ter uma justificação fundamentada em dados objecti­
vos e verificáveis e ser divulgada numa publicação ofi­
cial adequada. 
Artigo 7° 
São aplicáveis as seguintes normas quando as autorida­
des competentes de um Estado-membro estiverem habili­
tadas a excluir uma especialidade farmacêutica ou cate­
gorias destas especialidades da cobertura pelo sistema 
nacional de seguro de saúde (listas negativas). 
1. Qualquer decisão no sentido de excluir uma categoria 
de especialidades farmacêuticas da cobertura pelo sis­
tema nacional de seguro de saúde deve conter uma 
justificação fundamentada em dados objectivos e veri­
ficáveis e ser divulgada numa publicação oficial ade­
quada. 
2. Antes da data referida no n? 1 do artigo 12?, os Esta­
dos-membros devem divulgar numa publicação oficial 
adequada e comunicar à Comissão os critérios que 
devem ser tidos em consideração pelas autoridades 
competentes para decidir quando devem ou não ex­
cluir cada uma das especialidades farmacêuticas da 
cobertura do sistema nacional de seguro de saúde. 
3. Qualquer decisão de exclusão de uma especialidade 
farmacêutica da cobertura do sistema nacional de se­
guro de saúde deve conter uma justificação funda­
mentada em dados objectivos e verificáveis. Tais deci­
sões, incluindo, se necessário, quaisquer pareceres té­
cnicos ou recomendações que lhe sirvam de base, se­
rão comunicadas à pessoa responsável que será infor­
mada dos recursos à sua disposição de acordo com a 
legislação em vigor e dos prazos de interposição de 
tais recursos. 
4. No prazo de um ano a contar da data referida no 
n? 1 do artigo 12?, as autoridades competentes devem 
divulgar numa publicação oficial adequada e comuni­
car à Comissão uma lista das especialidades farmacêu­ticas que tenham sido excluídas do âmbito do seu sis­
tema nacional de seguro de saúde. Essa informação 
deve ser actualizada de seis em seis meses. 
Artigo 8° 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, an­
tes da data referida no n? 1 do artigo 12?, quaisquer cri­
térios relativos à classificação terapêutica de especialida­
des farmacêuticas utilizada pelas autoridades competen­
tes para efeitos do sistema nacional do seguro de saúde. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, an­
tes da data referida no n? 1 do artigo 12?, os critérios 
utilizados para efeitos do sistema nacional do seguro de 
saúde, pelas autoridades competentes, para verificar se 
são justos e transparentes os preços aplicados nas trans­
ferências, dentro de um grupo de sociedades, de princí­
pios activos ou produtos intermédios utilizados na pro­
dução de especialidades farmacênticas ou de produtos 
farmacêuticos acabados. 
Artigo 9° 
1. A luz da experiência e o mais tardar dois anos após 
a data referida no n? 1 do artigo 12?, a Comissão apre­
sentará ao Conselho uma proposta contendo medidas 
adequadas que conduzam à supressão de obstáculos 
ainda existentes ou das distorções à livre circulação de 
especialidades farmacêuticas, de forma a ajustar também 
este sector de modo mais acentuado às condições nor­
mais do mercado interno. 
2. O Conselho tomará uma decisão sobre a proposta 
da Comissão, o mais tardar um ano após a sua apresen­
tação. 
Artigo 10° 
1. É constituído junto da Comissão um Comité Con­
sultivo para a execução da Directiva 88/.. ./CEE e o de­
senvolvimento de uma política europeia de especialidades 
farmacêuticas, a seguir denominado o Comité. 
2. Compete ao Comité: 
— examinar todas as questões relativas à execução da 
presente directiva, que serão apresentadas pela Co­
missão ou a pedido de um Estado-membro, 
— desenvolver uma política europeia de especialidades 
farmacêuticas que, tendo em conta as condições es­
pecíficas do sector da saúde, esteja de acordo com as 
normas comuns do mercado interno. 
3. O Comité é composto por um representante de 
cada Estado-membro. Haverá um delegado para cada re­
presentante. O delegado tem o direito de participar nas 
reuniões do Comité. 
4. O Comité é presidido por um representante da Co­
missão. 
5. O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
N?C 129/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 88 
Artigo 11? 
1. A fim de melhorar a concorrência no sector das es­
pecialidades farmacêuticas e de promover uma utilização 
mais racional dos medicamentos na Comunidade Euro­
peia, a Comissão constituirá um banco de dados. 
2. O banco de dados disporá, em princípio, para cada 
especialidade farmacêutica autorizada na Comunidade, 
dos seguintes elementos: 
a) Um resumo das características do produto, em con­
formidade com os artigos 4? A e 4? B da Directiva 
65/65/CEE; 
b) Preço à saída da fábrica e preço de venda ao público; 
c) Estimativa do custo da posologia diária habitual; 
d) Condições da sua utilização pelo doente (automedica-
ção, mediante receita médica, reservada aos hospitais, 
etc). 
3. Os Estados-membros, os fabricantes e os importa­
dores cooperarão com a Comissão na criação do banco 
de dados, a que terão acesso. 
4. Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão pu­
blicará uma lista das especialidades farmacêuticas autori­zadas na Comunidade, com as informações mencionadas 
no n? 2 anterior. 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros adoptarão as normas legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva o mais tardar a 
partir de 1 de Janeiro de 1989. Do facto, informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Antes da data referida no n? 1, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão todas as normas legislativas, re­
gulamentares ou administrativas relativas à fixação dos 
preços das especialidades farmacêuticas, à rendibilidade 
dos produtores de especialidades farmacêuticas e à sua 
cobertura pelo sistema nacional de seguro de saúde. As 
alterações a estas normas legislativas, regulamentares ou 
administrativas serão imediatamente comunicadas à Co­
missão. 
Artigo 13°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78 
relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien­
tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» 
COM(88) 195 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1 
(88/C 129/16) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (x), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3183/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu 
artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1883/78 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 801/87 (4), fixou, entre ou-
0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
(3) JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 79 de 21. 3. 1987, p. 14. tras, regras de base para o financiamento das medidas de 
intervenção sob a forma de armazenagem pública; 
Considerando que as regras relativas à depreciação dos 
produtos armazenados que constam dos artigos 7? e 8? 
do Regulamento (CEE) n°. 1883/78 devem ser adaptadas 
às novas orientações em matéria de financiamento das 
despesas agrícolas, integradas nas conclusões do Conse­
lho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988; 
Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor 
dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pú­
blica deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação 
directamente na aquisição desses produtos; 
Considerando que se deve proceder, durante o período 
de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em fun­
ção das dotações inscritas com essa finalidade nos orça­
mentos comunitários respectivos; 
Considerando que as normas do Regulamento (CEE) 
n? 1334/86 do Conselho (5), que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1883/78, que permitem à Comissão reduzir a 
taxa de juro uniforme, bem como os montantes fixos 
uniformes utilizados nos cálculos dos custos de armaze-
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.