COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.11.2020 COM(2020) 759 final 2020/0336(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2021 da Comunidade dos Transportes. 2.Contexto da proposta 2.1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes O objetivo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («Acordo») é criar uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2019. A União Europeia é parte no Acordo. 2.2.Comité Diretor Regional O Comité Diretor Regional é instituído pelo artigo 24.º do Acordo. É responsável pela administração do Acordo e por assegurar a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Diretor Regional, nomeadamente: a)Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial, b)Decide estabelecer comités técnicos, c)No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do Acordo, d)Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial, e)Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente, f)Estabelece as regras do Secretariado Permanente, g)Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento, h)Adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes, i)Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico, j)Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas Partes Contratantes,

k)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo, l)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global; m)Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu. O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. 2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional Em 2021, na sua primeira sessão/reunião, o Comité Diretor Regional adotará uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 (a seguir designado por «ato previsto»). O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2021. O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.» 3.Posição a adotar em nome da União A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do Acordo. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, enquanto os restantes 20 % são assegurados pelas partes dos Balcãs Ocidentais. Para 2020, o orçamento ascende a 3 000 milhões de EUR, dos quais 2 400 milhões de EUR (80 %) da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais. Para 2021, propôs-se aumentar o orçamento para 3 525 milhões de EUR, dos quais 0,225 milhões de EUR serão transitados do orçamento de 2020, provindo 80% dos novos créditos da UE (2 640 milhões de EUR) e os 20% remanescentes (0,66 milhões de EUR) das Partes do Sudeste Europeu. Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O aumento proposto é justificado pelo recrutamento iminente de pessoal adicional, pela frequência mais elevada prevista para as reuniões dos comités técnicos, pela aquisição de equipamento informático e de software, bem como pelas viagens mais frequentes do Diretor e dos funcionários do Secretariado Permanente. Prevê-se que 2021 seja o primeiro ano de atividade normal do Secretariado Permanente, com todo o pessoal operacional, inclusive o pessoal que exerce funções de gestão, e o principal quadro administrativo em vigor. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente, bem como alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza). A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do Acordo e para o funcionamento do Secretariado Permanente. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1. Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso vertente Aplicação ao caso vertente O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT. O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes, sendo a presente decisão vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso vertente O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFUE. 4.3.Conclusão Os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 2020/0336 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,