PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do anexo III QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão apresenta, seguidamente, o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

1. Antecedentes

a) A Comissão adoptou, em 10 de Dezembro de 1997, a sua proposta de Decisão (COM(1997)681 final - 1997/0358/COD), que foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Março de 1998.

b) O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 29 de Abril de 1998.

c) O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 17 de Setembro de 1998.

d) O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta, em primeira leitura, a 10 de Março de 1999. Adoptou 13 alterações contendo pelo menos 22 alterações.

e) Em 17 de Junho de 1999, a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, uma proposta alterada de directiva incorporando, total ou parcialmente, 11 das 13 alterações propostas pelo Parlamento (COM(1999) 277 final).

f) O Conselho adoptou a sua posição comum, por unanimidade, em 5 de Junho de 2000.

g) Em 3 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução com 15 alterações à posição comum.

2. Objectivo da proposta

A proposta alterada tem como objectivo complementar a Decisão nº 1692/96/CE, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), clarificando e reforçando a posição dos portos marítimos, dos portos fluviais e dos terminais intermodais nesta rede.

A Parte 1 da proposta visa alterar as características dos portos marítimos, dos portos fluviais e dos terminais intermodais na decisão, propõe, no anexo I, critérios para a sua identificação e, no anexo II, procura aperfeiçoar a definição de projectos de interesse comum relevantes relacionados com portos marítimos e fluviais e com terminais intermodais.

A Parte 2 da proposta altera a designação do projecto específico nº 8, constante do anexo III (lista dos projectos específicos aprovados pelo Conselho Europeu de Essen de 1994), de "Auto-estrada Lisboa-Valladolid" para "Ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa", conforme solicitado pelos Governos de Espanha e de Portugal e aprovado pelo Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996.

Em todos os restantes aspectos, o texto da Decisão nº 1692/96/CE permanece inalterado.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1. Alterações aceites pela Comissão:

A Comissão salienta que o Parlamento, nas suas alterações, não aceitou uma série de alterações propostas pelo Conselho e aceites pela Comissão. No entanto, a Comissão considera que as posições do Parlamento e do Conselho estão próximas e que, embora a forma e limiares quantitativos das alterações do Parlamento possam divergir das constantes na posição comum do Conselho, o teor global continua a respeitar o espírito da proposta. A Comissão considera ser possível um compromisso que integre os principais desejos de todas as instituições. Com este fim em vista, a Comissão considera aceitáveis, no todo ou em parte, a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento.

As seguintes alterações são aceitáveis na totalidade:

A alteração nº 1 altera o título da proposta, de modo a reintroduzir os terminais intermodais. Esta alteração não é importante e está em consonância com a proposta original da Comissão, embora apenas faça sentido se for aceite a alteração do artigo 14º (alteração nº 5).

A alteração nº 2 reintroduz a referência a terminais intermodais no preâmbulo e especifica que todos os pontos de interconexão estão sujeitos a avaliação estratégica do impacto ambiental. Esta alteração não é importante e está em consonância com a proposta original da Comissão, embora apenas faça sentido se for aceite a alteração do artigo 14º (alteração nº 5).

A alteração nº 3 suprime a referência a diferentes categorias de portos no preâmbulo. Não se trata de uma grande alteração e depende do sistema de categorização que for acordado.

A alteração nº 4 reforça os critérios relativos a portos de navegação interior propostos pelo Conselho. A Comissão pode aceitar esta alteração, a fim de facilitar um compromisso, dado reflectir a natureza transeuropeia da rede.

A alteração nº 6 altera as disposições sobre transporte combinado e introduz uma referência a terminais intermodais. A alteração reintroduz também uma referência a um plano de terminais intermodais proposto pela Comissão, mas rejeitado pelo Conselho.

A alteração nº 7 reintroduz os planos para terminais intermodais, propostos pela Comissão mas rejeitados pelo Conselho. Com vista a obter um compromisso com o Conselho, a Comissão poderia também apoiar a eliminação dos terminais intermodais dos planos, desde que ficasse claro que estes continuavam a fazer parte da rede.

A alteração nº 13 introduz pequenas alterações ao texto sobre critérios para projectos de interesse comum no transporte combinado.

A alteração nº 14 corrige o nome de um porto constante do plano 5.1 do Anexo I.

São parcialmente aceitáveis as seguintes alterações:

A alteração nº 5 reintroduz as características de portos marítimos propostas pela Comissão, mas com critérios mais rigorosos (volume de tráfego mínimo aumentado de 1 milhão para 1,5 milhões de toneladas e sendo apenas incluídos os portos de maiores dimensões nas ilhas). A Comissão pode aceitar essa alteração, mas salienta que é improvável que esta seja aceite pelo Conselho. No entanto, a Comissão considera que as posições do Parlamento e do Conselho não são muito divergentes quanto a este ponto e que deverá ser possível chegar a um compromisso que combine as duas abordagens.

A alteração nº 8 reforça os critérios relativos a portos de navegação interior propostos pelo Conselho. A Comissão pode aceitar essa alteração, a fim de facilitar um compromisso, dado que esta reflecte a natureza transeuropeia da rede. No entanto, a alteração introduz também uma definição de "superestrutura" que não é elegível para financiamento comunitário. Esta parte da alteração não é aceitável para a Comissão, que considera inadequado e desnecessário discutir o financiamento nas orientações, dado que os projectos de superestrutura não estão incluídos na definição de projectos de interesse comum.

A alteração nº 9 rejeita as categorias de portos e projectos propostas pelo Conselho e retoma o modelo utilizado na proposta da Comissão. No entanto, a Comissão considera que, em substância, as posições do Parlamento e do Conselho não são muito divergentes quanto a este ponto e que deverá ser possível chegar a um compromisso que combine as duas abordagens.

As seguintes alterações são aceitáveis, em princípio, mas necessitam de ser reformuladas a fim de se harmonizarem com outras disposições da decisão e de facilitarem um compromisso:

A alteração nº 10 suprime o quadro de projectos de interesse comum elegíveis de portos marítimos proposto pelo Conselho e retoma a proposta da Comissão. Trata-se sobretudo de uma alteração na estrutura e não na substância. No entanto, a Comissão considera que as posições do Parlamento e do Conselho não são muito divergentes quanto a este ponto e que deverá ser possível chegar a um compromisso que combine as duas abordagens.

A alteração nº 11 reintroduz o texto proposto pela Comissão, e suprimido pelo Conselho, que enumera quatro tipos de projectos portuários de interesse comum aos quais deve ser prestada especial atenção.

A alteração nº 15 introduz critérios ligeiramente mais generosos para portos em ilhas e nas regiões ultraperifércias mencionadas no nº 2 do artigo 299º do Tratado, relativamente aos outros portos. O Conselho propusera critérios menos definidos no que diz respeito aos portos, incluindo todos os portos nas ilhas, mas não referira as regiões ultraperiféricas. No entanto, a Comissão considera que as posições do Parlamento e do Conselho não são muito divergentes quanto a este ponto e que deverá ser possível chegar a um compromisso que combine as duas abordagens.

3.2. Alterações não aceites pela Comissão

A alteração nº 12 introduz um novo número na Secção 5 do Anexo II das orientações, definindo projectos de "superestrutura" que não são elegíveis para financiamento comunitário. O desejo do Parlamento Europeu de introduzir o conceito de infra-estrutura/superestrutura fora já rejeitado em primeira leitura com base em que a definição de infra-estrutura não era suficientemente precisa e que o conceito de superestrutura não tem sido utilizado no contexto das RTE. A abordagem da decisão RTE é "identificar" projectos de interesse comum, reunindo uma lista positiva de projectos elegíveis. Os projectos não mencionados estão excluídos. A Comissão mantém esta posição e não pode, por conseguinte, aceitar a introdução de uma definição de projectos de "superestrutura". Considera-se não ser apropriado discutir as regras de financiamento das orientações RTE-T e a alteração não é necessária, dado que a lista de projectos de interesse comum não inclui projectos de "superestrutura". Um compromisso possível seria reforçar a definição de projectos de interesse comum.

4. Conclusão

A Comissão altera, por conseguinte, a sua proposta a fim de tomar em consideração as alterações supramencionadas.