Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [1] foi concluído em 28 de Janeiro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2002. O Protocolo n.º 6 relativo ao tráfego rodoviário, anexo ao referido acordo, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos ao tráfego de veículos croatas em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.

[1] JO L 330 de 14.12.2001, p. 3

Em conformidade com as disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 2.º do mesmo protocolo, o sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

[2] COM(2001) 807 final de 20.12.2001

3. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Protocolo n.º 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia [3], no caso de a Comunidade Europeia vir a estabelecer regras para reduzir a poluição causada pelos veículos pesados de mercadorias matriculados na União Europeia, os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia deverão aplicar regras equivalentes, que lhes permitam circular no território da Comunidade.

[3] Ratificação em curso

4. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Croácia para conclusão de um acordo formal.

5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.

2003/0319 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a Croácia sobre o comércio e matérias conexas [6] e, nomeadamente, o seu Protocolo n.º 6 relativo ao trânsito rodoviário, prevê um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito na Áustria.

[6] JO L 330 de 14.12.2001, p. 3

(2) Em 25 de Novembro de 2003 foi alcançado um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um novo regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.

(4) O presente acordo foi assinado em nome da Comunidade, em ... .

(5) É conveniente que o acordo seja aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

A. Carta da Comunidade Europeia

Ex.mo Senhor,

Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência do procedimento de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu referente ao regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, foram encetadas negociações entre a Delegação da República da Croácia e a Delegação da Comunidade Europeia no âmbito do Protocolo n.º 6 ao Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [7] e, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Protocolo n.º 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia [8], foi acordado o seguinte:

[7] JO L 330 de 14.12.2001, p. 3

[8] Ratificação em curso

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias croatas em trânsito na Áustria é o seguinte:

172 378 pontos para 2004,

163 305 pontos para 2005,

154 233 pontos para 2006.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003 [9].

[9] JO L 150 de 18.6.2003, p. 33

O Comité provisório e, numa fase posterior, o Conselho de Estabilização e de Associação - adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo croata sobre o que precede.

Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

B. Carta da República da Croácia

Ex.mo Senhor,

Com referência à carta de V. Exa., datada de ..., do seguinte teor:

"Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência do procedimento de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o regulamento (CE) n.º xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, foram encetadas negociações entre a Delegação da República da Croácia e a Delegação da Comunidade Europeia no âmbito do Protocolo n.º 6 ao Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [10] e, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Protocolo n.º 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia [11], foi acordado o seguinte:

[10] JO L 330 de 14.12.2001, p. 3

[11] Ratificação em curso

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias croatas em trânsito na Áustria é o seguinte:

172 378 pontos para 2004,

163 305 pontos para 2005,

154 233 pontos para 2006.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003 [12].

[12] JO L 150 de 18.6.2003, p. 33

O Comité provisório e, numa fase posterior, o Conselho de Estabilização e de Associação - adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.º xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo croata sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Croácia quanto ao conteúdo da carta de V. Exa.

Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da República da Croácia