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Objectivo 4 
Garantir o desenvolvimento de um plano de estratégia e 
acção para o progressivo lançamento dos serviços de 
TVAD na Europa nos anos noventa. 
Artigo 2o. 
Para que se alcancem os objectivos referidos no arti­
go 1?, será preparado um plano de acção para a introdu­
ção da TVAD, sob a responsabilidade da Comissão, em 
consulta com: 
— as autoridades dos Estados-membros, 
— as estações de radiodifusão terrestre, 
— as estações de televisão por satélite, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a aplicação de normas sobre emissões 
sonoras a aviões civis subsónicos a reacção têm conse­
quências significativas para a prestação de serviços de 
transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas 
normas impõem restrições quanto ao tipo de aviões que 
podem ser utilizados pelas companhias de aviação, in­
centivam o investimento nos tipos de aviões mais recen­
tes e mais silenciosos disponíveis no mercado e facilitam 
uma melhor utilização das capacidades existentes, in­
cluindo os aeroportos; que a Directiva 80/51/CEE 
do Conselho ('), tal como alterada pela Directiva — os operadores de cabo, 
— os fabricantes de equipamentos electrónicos profissio­
nais e de consumo, 
— a indústria de produção de televisão e cinema, 
em toda a Comunidade e no conjunto da Europa, em 
estreita cooperação com os intervenientes e coordenado­
res do projecto Eureka de TVAD. 
Artigo 3° 
Com base nos resultados destas consultas e sob proposta 
da Comissão, o Conselho adoptará um plano de acção 
-para a introdução de serviços de TVAD. Este plano de 
acção deve também incluir mecanismos que permitam a 
participação de países terceiros europeus. 
83/206/CEE (2), estabelece limites para as emissões so­
noras provocadas por aviões; 
Considerando que o programa de prioridades do Conse­
lho para o estudo das questões de transporte aéreo men­
ciona as emissões de aviões, incluindo as emissões 
sonoras; 
considerando que o programa de acção das Comunida­
des Europeias em matéria de ambiente (3) põe em evidên­
cia a importância do ruído e, em especial, a necessidade 
de tomar medidas contra o ruído provocado pelo tráfego 
aéreo; 
Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido 
tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilida­
des técnicas e as consequências económicas; 
Considerando que é, por conseguinte, adequado limitar 
a matrícula de aviões civis subsónicos a reacção, no terri­
tório dos Estados-membros, a aviões que satisfaçam as 
normas referidas na parte II, capítulo 3, volume 1 do 
Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Interna­
cional, 1* edição (Novembro de 1981); e que, em ligação 
com a criação de uma área sem fronteiras internas, Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação de emissões sonoras de aviões vicis 
subsónicos a reacção 
COM(88) 662 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1988) 
(89/C 37/06) 
(') JO n? L 18 de 24. 1. 1980, p. 26. O JO n? L 117 de 4. 5. 1,983, p. 15. 
(3) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. 
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seria razoável excluir desta regra de não matrícula os 
aviões matriculados no território dos Estados-membros 
em 1 de Novembro de 1990; que, tendo em conta a li­
berdade de movimentos que essa regra permitiria, é es­
sencial que as dispensas sejam limitadas e que as que fo­
rem concedidas sejam controladas e restringidas a 
tempo; 
Considerando que, com este objectivo, deverão ser cria­
das, num calendário razoável, regras comuns que com­
plementem as existentes, para garantir que prevaleça na 
Comunidade uma abordagem harmonizada e que isso é 
particularmente importante, tendo em conta o recente 
ímpeto conferido à liberalização limitada do tráfego 
aéreo europeu; 
Considerando que o trabalho efectuado pela Comuni­
dade em cooperação com outros organismos internacio­
nais revelou que a limitação da matrícula na Comuni­
dade de aviões que não satisfaçam as normas de certifi­
cação acústica do capítulo 3 do Anexo 16 teria, por si 
só, vantagens limitadas em termos de ambiente e, por 
esse motivo, deveria ser considerado apenas como uma 
primeira fase a que se seguirão medidas para limitar a 
operação de aviões que não satisfaçam as normas do ca­
pítulo 3 do Anexo 16, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. O objectivo da presente directiva é estabelecer re­
gras mais rigorosas tendo em vista a limitação das emis­
sões sonoras provocadas por aviões civis subsónicos a 
reacção. 
2. A presente directiva não se aplica a aviões cuja 
massa máxima à descolagem não ultrapasse 34 000 quilo­
gramas. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 
1 de Novembro de 1990, os aviões civis subsónicos a 
reacção matriculados ou alugados em regime de locação 
financeira, para serem utilizados no seu" território ou no 
território de outro Estado-membro depois daquela data, 
não poderão ser utilizados no seu território se não lhes 
tiver sido concedido um certificado acústico de acordo 
com normas no mínimo iguais às referidas na parte II, 
capítulo III do volume 1 do Anexo 16 à Convenção rela­
tiva à Aviação Civil Internacional, 1* edição (Novembro 
de 1981). 
2. O n? 1 do artigo 2? não se aplica a aviões que este­
jam matriculados no território dos Estados-membros em 
1 de Novembro de 1990. Artigo 3o. 
Os Estados-membros poderão dispensar do cumprimento 
das disposições do artigo 2?: 
a) Aviões apresentando interesse histórico; 
b) Aviões que substituam um número equivalente de 
aviões que tenham sido destruídos em acidentes. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros poderão dispensar do cumprimento 
das disposições do artigo 2?, numa base anual e por um 
período total não superior a cinco anos: 
a) Aviões utilizados pelo operador de um Estado-mem­
bro, antes de 1 de Janeiro de 1989, em virtude de 
contratos de locação com opção de venda ou de loca­
ção financeira ainda em vigor e que, por esse motivo, 
tenham sido matriculados num Estado que não seja 
um Estado-membro; 
b) Aviões utilizados em locação financeira por um ope­
rador de um Estado que não seja um Estado-membro 
e que, por esse motivo, tenham sido temporariamente 
retiradas do registo de matrícula de um Estado-mem­
bro; 
c) Aviões utilizados em virtude de um contrato de loca­
ção financeira a curto prazo, com um Estado que não 
seja um Estado-membro, desde que o operador de­
monstre que se trata da prática corrente no seu sector 
industrial e que, de outro modo, o prosseguimento 
das suas actividades seria afectado negativamente. 
Artigo 5o. 
1. O Estado-membro que conceda insenções infor­
mará desse facto e dos critérios em que se baseou tal 
decisão as autoridades competentes dos Estados-mem­
bros e a Comissão. 
2. Os Estados-membros reconhecerão as isenções con­
cedidas por outros Estados-membros relativamente a 
aviões matriculados nesses Estados-membros. 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros adoptarão, até 30 de Setem­
bro de 1989, as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptam no 
domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva.