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Terça-feira, 15 de Junho de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental (1) e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Espanha apresentou em 2 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente aos despedimentos verificados em 181 empresas da divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 numa única região de nível NUTS II, a Comunidad Valenciana (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Fevereiro de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 6 598 735 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 6 598 735 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 169/145

Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Portugal-inundações - França-tempestade Xynthia

P7_TA(2010)0453

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0578 – C7-0323/2010 – 2010/2237(BUD))

2012/C 169 E/22

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0578 – C7-0323/2010),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o Fundo de Solidariedade, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0335/2010),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 230/13

Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Itália, sismo nos Abruzos

P7_TA(2009)0026

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0445 – C7-0122/2009 – 2009/2083(BUD))

2010/C 230 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0445 – C7-0122/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0021/2009),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no 2 ao orçamento geral para 2008 abrange os seguintes elementos: — Inclusão no orçamento para 2008 das dotações de autorização não utilizadas destinadas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), resultantes de atrasos na execução do primeiro ano do quadro financeiro plurianual 2007/2013. Isto implica um aumento de 378 000 000 de euros das dotações de autorização para a sub-rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», e de 393 600 000 euros para a rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais», — Modificações no quadro de pessoal da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), na sequência da criação do «Comité Pediátrico», — Modificações no quadro de pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), na sequência da criação de um Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (LRIT),
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005 (C6-0388/2006 — 2006/2155(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao o exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução [4], nomeadamente o artigo 8o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5] do Conselho, nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),

1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1756/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

--------------------------------------------------
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 (C6-0396/2006 — 2006/2163(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado pelas respostas da Fundação [2],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação [4], nomeadamente o artigo 11o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o AnexoV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

1. Dá quitação à Directora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

--------------------------------------------------
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0472/2006 — 2006/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],

- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),

1. Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO L 60 de 8.3.2005.

[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

--------------------------------------------------
2.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (C6-0395/2006 — 2006/2162(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [4], nomeadamente o artigo 36o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Eurojust relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Fonte: Dados da Eurojust. — Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Eurojust nas suas contas anuais.

(em milhares de euros) |

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 |

| 2005 | 2004 |

Receitas de exploração

Subvenções comunitárias | 11991 | 8726 |

Receitas diversas | 59 | 397 |

Total (a) | 12050 | 9123 |

Despesas de exploração

Aquisições de bens e serviços | 4854 | 4476 |

Despesas de pessoal | 5149 | 4142 |

Dotação para amortização | 508 | 332 |

Total (b) | 10511 | 8950 |

Resultado do exercício (a - b) | 1539 | 173 |

2. Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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P6_TA(2005)0252

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo no 2/2005

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo no 2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações (9491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD))

Alteração 1

SECÇÃO III: Comissão

Rubrica | Orçamento 2005 | POR 2/2005 | Alteração | Orçamento 2005 + OR 2 (alterado) |

Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |

XX 01 01 01 01 | Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição — Remunerações e subsídios |

[1] 1385350900 | [1] 1358392190 | +4608710 | [1] 1363000900 |

XX 01 01 02 01 | Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações da Comissão — Remunerações e subsídios |

136916000 | 134478125 | +4419875 | 138898000 |

XX 01 02 01 01 | Pessoal externo vinculado à instituição — Agentes auxiliares |

62774936 | 62286643 | -611707 | 61674936 |

A2 01 01 | Serviço das Publicações — Despesas relativas ao pessoal no activo |

45623652 | 44917453 | +50947 | 44968400 |

A3 01 01 | Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |

30442900 | 29873865 | +103135 | 29977000 |

A4 01 01 | Serviço europeu de selecção do pessoal — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |

7280700 | 7141844 | +58856 | 7200700 |

A5 01 01 | Serviço de gestão e de liquidação dos direitos individuais — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |

18625870 | 18242613 | +35387 | 18278000 |

A6 01 01 | Serviço das Infra-estruturas e de Logística em (Bruxelas) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |

31667000 | 31026629 | +127371 | 31154000 |

A7 01 01 | Serviço das Infra-estruturas e de Logística do (Luxemburgo) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |

13490000 | 13235603 | +83397 | 13319000 |

JUSTIFICAÇÃO

Repor os montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo da Comissão.

Alteração 2

ANEXO COM-A-II — ANEXO II — Serviço das Publicações — RECEITAS

Rubrica | Orçamento 2005 | POR 2/2005 | Alteração | Orçamento 2005 + OR 2 (alterado) |

Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |

COM-A-II 4 1 | Contribuições do pessoal para o regime de pensões |

2536978 | 2497709 | +294291 | 2792000 |

JUSTIFICAÇÃO

Repor os montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo da Comissão.

Alteração 3

SECCÃO VI: Comité Económico e Social — RECEITAS

Rubrica | Orçamento 2005 | POR 2/2005 | Alteração | Orçamento 2005 + OR 2 (alterado) |

Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |

Artigo 4 0 4 | Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo |

3319072 | 3313336 | -2949944 | 363392 |

JUSTIFICAÇÃO

Repor os montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo da Comissão.

[1] Uma dotação de 2600000 euros está inscrita no Artigo 31 01 40.

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P6_TA(2004)0069

Projecto de orçamento rectificativo no 10/2004

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 10/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 (Secção III — Comissão) (15179/2004 — C6-0209/2004 — 2004/2223(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do no 4 do artigo 272o,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente os artigos 37o e 38o,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 [2] e ajustado para o alargamento da União Europeia [3],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [4],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no 11/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, que a Comissão apresentou em 13 de Outubro de 2004 (SEC(2004)1234),

- Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no 10/2004, que o Conselho elaborou em 29 de Novembro de 2004 (15179/2004 — C6-0209/2004),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0053/2004),

A. Considerando que, ao contrário dos anos anteriores, em que houve excedentes muito elevados nos pagamentos dos Fundos Estruturais, o anteprojecto de OR 11 visa orçamentar 1,0 mil milhões de euros de recursos suplementares,

B. Considerando que o Conselho se comprometeu na concertação orçamental de 24 de Novembro de 2003 a honrar qualquer necessidade de pagamentos suplementares a efectuar nos Fundos Estruturais,

C. Considerando que os pedidos de pagamentos dos Estados-Membros recebidos pela Comissão até 31 de Outubro de 2004 indicam que poderão ser necessários ainda mais recursos suplementares do que estes 1,0 mil milhões de euros,

1. Aprova o projecto de orçamento rectificativo no 10/2004 sem alterações;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes instituições e órgãos interessados.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 53 de 23.2.2004.

[3] JO C 105 de 30.4.2004, p. 9.

[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

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