A4-0463/98

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão 97/292/CE do Conselho (COM(98)0515 - C4-0543/98 - 98/0274(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (5)

>Texto original>

(5) Considerando que um certo número de navios de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, italiano, francês e britânico é afectado pela proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista pelo Regulamento (CE) n° 1239/98; que o Conselho adoptou já, com data de 28 de Abril de 1997, a Decisão 97/292/CE relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca de pescadores italianos; que, por conseguinte, não é necessário adoptar uma nova medida específica para os pescadores italianos; que, num intuito de clareza, há que, no entanto, alterar essa decisão a fim de discriminar os casos em que é admitido o cúmulo de ajudas;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que um certo número de navios de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, italiano, francês e britânico é afectado pela proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista pelo Regulamento (CE) n° 1239/98; que o Conselho adoptou já, com data de 28 de Abril de 1997, a Decisão 97/292/CE relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca de pescadores italianos; que, por conseguinte, não é necessário adoptar uma nova medida específica para os pescadores italianos; que, num intuito de clareza, há que, no entanto, alterar essa decisão a fim de preservar a equidade entre os pescadores de todos os Estados-Membros abrangidos;

(Alteração 2)

Considerando 10

>Texto original>

(10) Considerando que a data-limite de execução da presente medida específica não deve ser posterior à data de produção de efeitos da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva; que, de qualquer modo, a autorização, pelos Estados-Membros, dos meios financeiros necessários até 31 de Dezembro de 1999 e a tomada em consideração das despesas até 31 de Dezembro de 2001 são compatíveis com a regulamentação dos Fundos Estruturais,

>Texto após votação do PE>

(10)

Considerando que a data-limite de execução da presente medida específica não deve ser posterior à data de produção de efeitos da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva; que, de qualquer modo, a autorização global, pelos Estados-Membros, dos meios financeiros necessários até 31 de Dezembro de 1999 e a tomada em consideração das despesas até 31 de Dezembro de 2001 são compatíveis com a regulamentação dos Fundos Estruturais,

(Alteração 3)

Artigo 2°, alínea a), intróito

>Texto original>

a) Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 50 000 ecus, em caso de cessação de qualquer actividade económica antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio:

>Texto após votação do PE>

a)

Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 50 000 ecus, em caso de cessação de qualquer actividade económica antes de 1 de Janeiro de 2002, na condição de terem, nesta data, mais de 50 anos de idade; este prémio:

(Alteração 5)

Artigo 4°, n° 2, alínea c)

>Texto original>

c) A antiguidade dos navios.

>Texto após votação do PE>

c)

A antiguidade dos navios, no caso específico de um prémio à cessação das actividades.

(Alteração 6)

Artigo 5°, n° 2

>Texto original>

2. A participação financeira comunitária pode atingir, no máximo, 50% dos custos elegíveis suportados pelos Estados-Membros, sem exceder as disponibilidades financeiras atribuídas aos Estados-Membros em causa no âmbito dos programas 1994-1999 relativos aos Fundos Estruturais [quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação dos objectivos n°s 1 e 5 a) dos Fundos Estruturais].

>Texto após votação do PE>

2. A participação financeira comunitária pode atingir, no máximo, 50% dos custos elegíveis suportados pelos Estados-Membros,

podendo exceder as disponibilidades financeiras atribuídas aos Estados-Membros em causa no âmbito dos programas 1994-1999 relativos aos Fundos Estruturais [quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação dos objectivos n°s 1 e 5 a) dos Fundos Estruturais] no caso de um ou vários dos Estados-Membros em causa utilizarem já ou vierem a utilizar a totalidade das disponibilidades financeiras atribuídas.

(Alteração 7)

Artigo 5°, n° 3

>Texto original>

3. Salvo disposições em contrário da presente decisão, os prémios previstos nos artigos 2° e 3° ficam sujeitos às condições que regem os programas referidos no n° 2; a esse título, deverão ter sido objecto, nos Estados-Membros em causa, de disposições juridicamente vinculativas e os necessários meios financeiros deverão ter sido especificamente autorizados até 31 de Dezembro de 1999. A data-limite para a tomada em consideração das despesas é 31 de Dezembro de 2001.

>Texto após votação do PE>

3. Salvo disposições em contrário da presente decisão, os prémios previstos nos artigos 2° e 3° ficam sujeitos às condições que regem os programas referidos no n° 2; a esse título, deverão ter sido objecto, nos Estados-Membros em causa, de disposições juridicamente vinculativas e os necessários meios financeiros deverão ter sido

globalmente autorizados até 31 de Dezembro de 1999. A data-limite para a tomada em consideração das despesas é 31 de Dezembro de 2001.

(Alteração 8)

ARTIGO 7°

Artigo 1°, alínea b), subalínea i) ( Decisão 97/292/CE)

>Texto original>

i) é cumulável com um prémio à cessação definitiva das actividades de pesca, como previsto no artigo 8° do Regulamento (CE) n° 3699/93. No entanto, o disposto no ponto 1.1, alínea a) do Anexo III desse regulamento não é aplicável,

>Texto após votação do PE>

i)

é cumulável com um prémio à cessação definitiva das actividades de pesca, como previsto no artigo 8° do Regulamento (CE) n° 3699/93,

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão 97/292/CE do Conselho (COM(98)0515 - C4-0543/98 - 98/0274(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0515 - 98/0274(CNS) ((JO C 314 de 13.10.1998, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0543/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0463/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.