PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 16.7.2012  
SWD(2012) 193 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia 
{COM(2012) 362 final} 
{SWD(2012) 194 final}  
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à associação dos países e territó rios ultramarinos à União Europeia 
1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) associa os países e 
territórios ultr amarinos (PTU) à União Europeia (U E). O artigo 198.° do TFUE estabelece 
que a finalidade da associação UE-PTU é pr omover o desenvolvimento económico e social 
dos PTU e estabelecer relações  económicas estreitas entre el es e a UE no seu conjunto. 
Salienta também que a associação deve servir, f undamentalmente, para favorecer os interesses 
dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua pr osperidade de modo a 
conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.  
Desde 1958, o Conselho da UE definiu as regras pormenorizadas e o procedimento para esta 
associação através de sucessivas Decisões  de Associação Ultramarina (DAU). A DAU 
atualmente em vigor1 caducará em 31 de dezembro de 2013. O processo de revisão da 
presente decisão, efetuado dentro dos limites do  TFUE, está em curso e deverá conduzir a 
uma proposta legislativa de uma nova DAU, que de verá entrar em vigor em 1 de janeiro de 
2014. Esta proposta legislativa basear-se-á numa av aliação holística no c ontexto da presente 
avaliação de impacto e envolveu a Comissão Eur opeia, os PTU, os seus Estados-Membros e 
outras partes interessadas. Em consonância  com as Conclusões 17801/09 do Conselho, de 22 
de dezembro de 2009, sobre as relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos 
(PTU), a proposta legislativa deverá ter por objetivo a renovação da associação, bem como a 
concentração nas suas áreas de cooperação em to rno de prioridades reconhecidas por todas as 
partes como sendo de interesse mútuo.  
De acordo com o artigo 203.º do TFUE, a proposta legislativa estabelecerá as disposições 
relativas às modalidades e ao processo  de associação entre os PTU e a UE, 
independentemente do seu nível de riqueza ou outr as características específicas de cada PTU. 
Estabelecerá o quadro jurídico e definirá o quadr o geral da associação UE-PTU, os eventuais 
domínios de cooperação entre a UE e os PT U, o regime comercial que irá regular o 
intercâmbio e a cooperação nesse domínio entr e os PTU e a UE, bem como os diferentes 
instrumentos financeiros a que os PTU serão elegíveis (11.° FED e pr ogramas horizontais). 
Este quadro homogéneo será ainda pormenorizado no que diz respeito à a ssistência financeira 
da UE, na fase de programação com cada PTU bene ficiário, a fim de identificar os domínios 
de cooperação em que a ajuda da UE seria ma is eficaz para realizar os objetivos da 
                                                 
1 Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e 
territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (JO L 314 de 30.11.2001, p. 1), alterada pela 
Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33). 
 
PT 3   PT associação. Neste contexto, será dada esp ecial atenção à situação económica, social e 
ambiental específica e às necessidades com que se depara o PTU em causa.  
A proposta legislativa de decisão do Conselho faz parte do programa de trabalho da Comissão 
Europeia para 2012. 
Desde a adoção, em 2001, da DAU atualmente em  vigor, a conjuntura regional e internacional 
em que os PTU operam mudou consideravelment e. Surgiram novas prioridades políticas a 
nível europeu e internacional (como o ambiente, as  alterações climáticas, a gestão sustentável 
dos recursos naturais), bem como mudanças  nos padrões do comércio mundial. A Comissão 
Europeia propôs uma estratégia2 articulada em torno de tr ês prioridades – crescimento 
inteligente, crescimento sustentável e cresci mento inclusivo – como resposta à crise 
económica e financeira. 
Por sua parte, os PTU continuam a enfrentar pr oblemas económicos e sociais e/ou a lutar para 
fundar as suas economias numa base sustentável.  São confrontados com um certo número de 
dificuldades relacionadas com o seu ambiente frágil e a necessidade de assegurar o pilar 
ambiental do desenvolvimento sustentável.  
Através das consultas públicas, foi definida uma série de questões gerais, como passar da 
redução da pobreza, no âmbito da cooperação pa ra o desenvolvimento, para o estabelecimento 
de relações mais recíprocas. Esta mudança permitiria que a associação respondesse às 
realidades no terreno e asseguraria o reconh ecimento da especificidade, diversidade e 
vulnerabilidade dos PTU, bem como a sua impor tância em termos de biodiversidade. Esta 
mudança refletiria também o facto de que o principal problema dos PTU não é a pobreza 
enquanto tal. 
A principal questão que tem de ser abordada consiste em colocar as economias e as 
sociedades dos PTU numa via de desenvolvime nto sustentável através do aumento da sua 
competitividade, redução da sua vulnerabili dade, cooperação com os seus vizinhos e 
integração nas economias regional e/ou mundial. 
As causas subjacentes do problema acima identificado podem ser assim resumidas: 
(1) Os PTU têm dificuldade em ultrapassar as desvantagens ligadas às suas 
características físicas (ilhas, pequen a dimensão, localização remota, tamanho 
variável da zona económica exclusiva); 
(2) Não conseguem reduzir a sua elevada vulne rabilidade ligada às características 
geográficas (situados em zona s de atividade ciclónica e sísmica, expostos ao impacto 
das alterações climáticas como o branqueam ento dos corais ou a subida do nível do 
mar, altamente dependentes das importaçõ es de combustíveis fósseis com custos 
elevados de transporte); 
(3) Resolvem dificilmente o problema das capacidades administrativas insuficientes em 
virtude da sua pequena dimensão, enfrenta ndo, em consequência, dificuldades na 
elaboração e aplicação dos instrumentos estratégicos e no desenvolvimento de 
infraestruturas; 
                                                 
2 Comunicação «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» 
[COM(2010) 2020 final de 3.3.2010]. 
 
PT 4   PT (4) Não conseguem desenvolver as suas micro economias, caracterizadas por deficiências 
estruturais, uma base de produção pequena  e não diversificad a, com exportações 
concentradas em poucos setores3; 
(5) São confrontados com a erosão  das preferências comerciais para os PTU nas suas 
relações com a UE e a maior concorrência com que as suas expor tações se deparam 
nos mercados terceiros, devi do à conclusão de um número  crescente de acordos de 
comércio livre (ACL) pelos principais parceiros comerciais (UE, Estados Unidos da América e Canadá), que são importantes mercados de destino de alguns PTU; 
(6) Por vezes, não é possível abrangê-los por iniciativas/acordos concluídos pela União 
Europeia e/ou seus Estados-Membros a fim de abordar as prioridades políticas a 
nível europeu e internaciona l que surgiram nos últimos dez anos, tais como o 
impacto das alterações climáticas nos parc eiros terceiros, o que reduz a capacidade 
dos PTU para aderir a mecanismos de resposta global. 
2. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
O direito da União Europeia de  agir no domínio das relações UE-PTU decorre essencialmente 
da Parte IV do TFUE. A finalidade da asso ciação UE-PTU, o desenvol vimento económico e 
social e as relações económicas estreitas entre os PTU e a União Europeia, no seu conjunto, 
não podem ser realizados atravé s de ações a nível dos Estados-Membros. Além disso, no que 
respeita ao regime comercial dos PTU, as açõ es dos Estados-Membros não seriam possíveis, 
dado que a política comercial comum se enquadra no âmbito da competência exclusiva da UE 
(Parte V, Título II, do TFUE). Em conformi dade com o artigo 206.°, a política comercial da 
UE deverá contribuir para o desenvolvime nto harmonioso do comércio mundial, para a 
supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros 
diretos e para a redução das ba rreiras alfandegárias e de outr o tipo. As regras das relações 
comerciais preferenciais UE-PTU são regidas pelos princípios estabelecidos na Parte V, 
Título II, do TFUE no que respe ita à política comercial da UE. 
Tal como estabelecido no arti go 203.º do TFUE, o Conselho da  UE aprova as disposições 
relativas às modalidades e ao processo da a ssociação entre os PTU e a União. Estes incluem o 
comércio e as questões com ele relacionadas,  o regime aduaneiro, a saúde pública, a 
segurança pública e a ordem pública, bem como a liberdade de circulação dos trabalhadores 
em todos os PTU e Estados-Membros. Tal deverá  estar em conformidade com os princípios 
previstos no TFUE no que se re fere à definição e execução das políticas e atividades da UE, 
relativas, entre outros, ao ambiente e à iguald ade entre homens e mulheres (Parte I do TFUE). 
Dados os desafios cada vez mais complexos, nenhuma das prioridades internas da UE – 
segurança, crescimento inteligente , inclusivo e sustentável, cr iação de emprego, alterações 
climáticas, acesso à energia, eficiência dos r ecursos, incluindo a proteção da biodiversidade, 
gestão segura da água ou dos resíduos, saúde e pandemias, educação – será realizada de modo 
isolado em relação ao resto do mundo. 
Com 27 Estados-Membros a deliberar no âmbito de  políticas e estratégias comuns, só a UE é 
que detém a massa crítica para enfrentar os desa fios globais, como as alterações climáticas. A 
ação individual dos Estados-Membros pode reve lar-se limitada e fragmentada. Esta massa 
                                                 
3 Para uma análise mais pormenorizada dos perfis económicos dos PTU, ver anexo 12. 
 
PT 5   PT crítica coloca também a UE em melhor posição  para conduzir um diál ogo estratégico com os 
governos PTU parceiros. 
Através da sua ação externa, a UE está empenhada em promover as suas normas e em 
partilhar a sua experiência. Os PTU têm po tencial para se tornarem postos avançados 
estratégicos da UE em todo o mundo. A melhoria da legisla ção e das normas dos PTU a fim 
de se aproximarem dos níveis da UE poderá aumentar tanto a infl uência dos PTU como, 
subsequentemente, a da UE nas respetivas regiões.  
3. O BJETIVOS DA INICIATIVA DA UE  
Com base nos artigos 198.° e 199 .° do TFUE, os objetivos gerais da associação são os 
seguintes: 
– Promover o desenvolvimento econó mico e social dos PTU; 
– Estabelecer relações económicas estreita s entre os PTU e a UE no seu conjunto; 
– Favorecer os interesses dos habitantes desse s países e territórios e fomentar a sua 
prosperidade de modo a conduzi-los ao de senvolvimento económico, social e cultural 
a que aspiram; 
– Permitir que os PTU beneficiem do mesmo regime comercial que os 
Estados-Membros aplicam entre si;  
– Promover a definição e a execução de polít icas ambientais nos PTU como um dos 
três pilares do desenvolvimento susten tável (juntamente com o desenvolvimento 
económico e social). 
No decurso dos diversos estudos externos e c onsultas, surgiu um claro consenso entre as 
partes interessadas, os avaliadores externos e os  intervenientes políticos de que a finalidade e 
os objetivos da associação, tal como previstos nos artigos 198.° e 199.° do TFUE, se teriam de 
traduzir nos objetivos identificados pela Comi ssão como centrais para o presente quadro e 
aprovados pelo Conselho da UE4. Os objetivos específicos do próximo quadro de associação 
seriam, pois, os seguintes: 
– Contribuir para promover os valo res e as normas da UE no mundo; 
– Estabelecer relações mais re cíprocas entre a UE e os PTU com base nos interesses 
mútuos; 
– Aumentar a competitividade dos PTU; 
– Reforçar a capacidade de recuperação dos PTU, reduzir as suas vulnerabilidades 
económicas e ambientais; 
– Promover a cooperação dos PTU com parceiros terceiros; 
– Integrar as prioridades mais recen tes do programa estratégico da UE; 
                                                 
4 COM (2009) 623 e Conclusões 17801/09 do Conselho. 
 
PT 6   PT – Ter em conta as mudanças nos padrões de comércio mundial e os acordos comerciais 
da UE com os parceiros terceiros. 
4. O PÇÕES ESTRATÉGICAS  
4.1. Opções rejeitadas 
4.1.1. Sem intervenção da UE A opção «Sem intervenção da UE» não é avalia da no presente relatório de avaliação de 
impacto, dado que a Parte IV do TFUE constitui, só por si, uma obrigação de agir para a UE.  
4.1.2. Duas decisões di stintas do Conselho:  uma relativa ao regime comercial e outra à 
cooperação para o desenv olvimento sustentável   
Esta opção foi rejeitada, uma vez que reduziria  a possibilidade de de finir um quadro global 
para todos os PTU. Além disso, iria aumentar a carga legislativa das instituições da UE e 
limitar a visibilidade da parceria UE-PTU.  
4.2. Opção estratégica n.° 1: Renovação st atus quo da Decisão de Associação 
Ultramarina atualmente em vigor sem quaisquer alterações 
Segundo a opção estratégica n.° 1, a estrutur a e o conteúdo da Decisão de Associação 
atualmente em vigor seriam mantidos para o período 2014-2020.  
4.3. Opção estratégica n.° 2: Modernização da  Decisão de Associação Ultramarina e 
alinhamento pelo quadro estratégico da UE  
A opção n.° 2 modernizaria e alinharia a DAU pelo quadro estratégico da UE. Os seus 
objetivos e princípios seriam re vistos, tendo em conta as orient ações políticas do Conselho da 
UE, os pedidos apresentados pelos PTU e respe tivos Estados-Membros em diversas ocasiões, 
bem como os resultados  dos estudos externos. 
Segundo esta opção, a cooperação UE-PTU concentrar-se-ia, em especial, em áreas de 
interesse mútuo, como solicitado pelas partes interessadas e indicado como recomendação nos 
estudos externos, por exemplo, nas alterações climáticas, conservação da biodiversidade, 
investigação e inovação, o que permitiria ter em conta as prioridades políticas internacionais 
surgidas nos últimos dez anos e que estão em conformidade com a agenda «Europa 2020». Além disso, de acordo com esta opção, a asso ciação UE-PTU contribuiria para promover os 
interesses e valores da UE, podendo os PTU ser considerados como postos avançados da UE 
nas respetivas regiões. 
Na opção estratégica  n.º 2, o regime comercial aplicável  continuaria a proporcionar aos PTU 
um acesso com isenção de direitos e de continge ntes ao mercado da UE. Paralelamente, novas 
disposições iriam prever melhores condições  para o acesso dos PTU ao mercado da UE 
através da revisão das regras de origem preferenciais
5. Além disso, a opção estratégica  n.º 2 
                                                 
5 (por exemplo, supressão do requisito relativo à nacionalidade da tripulação de navios de pesca fora das 
águas territoriais e inclusão de definições novas ou mais claras de mercadorias inteiramente obtidas e 
operações mínimas, requisitos administrativos menos rigorosos no que diz respeito aos elementos de 
prova do transporte direto de mercadorias dos PTU entre o território dos PTU e a UE, novas 
 
PT 7   PT sugere que se proceda à revisão das disposições re lativas ao comércio de serviços e ao direito 
de estabelecimento e conceda o tratamento de  nação mais favorecida aos PTU nos casos em 
que estes atualmente só gozem do tratamento de  base relativo a um pa ís terceiro (ou seja, 
Acordo Geral sobre o Comércio  de Serviços - GATS).  
Por último, a opção estratégica n.° 2 sugere a introdução de novas disposições que garantam a 
gestão correta das preferências comerciais e a clarificação da s responsabilidades dos PTU, dos 
Estados-Membros e da UE no que di z respeito a erros e a fraude. 
4.4. Opção estratégica n.° 3 : Conclusão de vários acordos de parceria 
A opção n.° 3 implicaria a diversificação das relações UE-PTU. No domínio da cooperação 
económica e comercial seriam adotadas duas a bordagens. Certos PTU podiam ser incluídos 
noutros acordos de comércio b ilaterais da UE, nomeadamente os acordos de parceria 
económica (APE) ou os acordos de comércio livre  (ACL), sempre que tal fosse pertinente e 
possível. Para os restantes PTU,  seria previsto um regime co mercial dos PTU equivalente às 
opções estratégicas n.os 1 ou 2 no âmbito do quadro de associação. Embora tal não abranja a 
cooperação económica e comercial com os PT U que tenham sido incluídos noutros acordos 
comerciais, poderia cobrir a cooperação com t odos os PTU em todas as outras áreas. Uma 
opção alternativa seria a de que toda a coope ração com os PTU abrangidos por um APE ou 
ACL ocorra no contexto desses acordos. Esta medi da implicaria que a a ssistência financeira 
também teria lugar fora do quadro de associação. 
5. A VALIAÇÃO DO IMPACTO  
5.1. Avaliação da opção estratégica n.° 1  
5.1.1. Impacto social e económico Deterioração do acesso dos PTU ao mercado da  UE: qualquer impacto relacionado com o 
comércio decorreria do aumento da concorrênc ia que os PTU podiam ter de enfrentar no 
mercado da UE em consequência de parceiros terceiros da UE obterem um melhor acesso ao 
mercado para os seus bens e se rviços (por exemplo, através de  um acordo de comércio livre 
ou de um acordo multilateral). A perda de competitividade de um PTU pode traduzir-se no enfraquecimento das suas relações económicas  com a UE. Na opção estratégica n.° 1, as 
regras comerciais também não ofereceriam incentivos suficientes aos PTU que não têm 
relações económicas fortes com a UE para passarem a tê-las. Por conseguinte, é pouco 
provável que as regras comerciais na opção estratégica n.º 1 promovam a diversificação 
económica dos PTU. A integração regional dos PTU seria afetada, dado que o conjunto de 
regras de origem não lhes proporcionaria novas oportunidades para receberem contributos dos 
seus vizinhos nem aumentarem as su as trocas comerciais com eles. 
5.1.2. Impacto ambiental 
A manutenção do status quo  não conduziria a um maior im pacto positivo da associação 
UE-PTU no ambiente dos PTU. A falta de r econhecimento de que as questões relacionadas 
com o ambiente e as alterações climáticas constituem um domínio de interesse mútuo para a 
                                                                                                                                                        
 
possibilidades de cumulação, pro cedimentos administrativos mais flexíveis para a concessão de 
derrogações às regras de origem com um período de validade determinado numa base caso a caso, etc.). 
 
PT 8   PT UE e os PTU compromete os progressos alcança dos nestes domínios em que só alguns PTU 
decidem cooperar com a UE.  
Além disso, a opção n.° 1 não permitiria à UE promover o seu programa estratégico e os 
compromissos internacionais6 em matéria de biodiversidade,  energia ecológica, alterações 
climáticas e redução dos riscos  de catástrofe nos PTU, não contribuindo estes para promover 
os valores e as normas da UE  nestes domínios no mundo. 
5.1.3. Impacto administrativo 
Esta opção não influenciaria os encargos admi nistrativos nem da UE nem dos PTU. O ciclo 
de programação continuaria a ser o mesmo, bem como o quadro jurídico. No âmbito desta 
opção, seria difícil responder favoravelmente ao s pedidos/recomendações apresentados pelos 
avaliadores externos relativamente à promoção da cooperação entre os PTU e os seus países 
vizinhos, nomeadamente através de uma melhor  coordenação dos respetivos instrumentos 
financeiros à disposição dos PTU, dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e 
das regiões ultraperiféricas da UE (Fundo Eu ropeu de Desenvolviment o Regional – FEDER). 
Além disso, a opção n.° 1 não permitiria adaptar as regras e os procedimentos da programação da assistência financeira da UE. 
5.2. Avaliação da opção estratégica n.° 2  
5.2.1. Impacto social e económico  
É provável que a opção estratégica n.° 2 tenha um impacto social e económico positivo nos 
PTU, em resultado da melhoria das condições de  acesso das suas mercadorias ao mercado, de 
uma maior abertura da UE ao s operadores de serviços e investidores dos PTU e da 
possibilidade de adotar medidas de refo rço das capacidades mais focalizadas. Por 
conseguinte, a opção n.° 2 tem potencial para favorecer a divers ificação económica e a 
criação de emprego em setores como as ener gias renováveis, a gestão dos ecossistemas, a 
inovação, etc. É provável que as alterações pr opostas às regras de origem conduzam a um 
aproveitamento mais eficaz das oportunidades de exportação dos PTU proporcionadas pelo 
seu regime comercial.  
A simplificação e flexibilização das condições, o reforço da transparência e a coerência com 
as regras de origem de outros parceiros comerc iais são suscetíveis de dar origem a ganhos de 
eficiência, a um maior grau de atração e seguran ça jurídica para os investimentos em setores 
económicos que dependem de um acesso preferencial ao mercado, bem como de reduzir os encargos administrativos das empresas e au toridades dos PTU. A diversificação das 
possibilidades de acumulação permitiria aumentar  as oportunidades de abastecimento para as 
empresas dos PTU, o que poderia ter uma influê ncia positiva na sua situação competitiva e 
estimular o desenvolvimento das relações económicas  entre os PTU e outros países terceiros.  
Através da assistência técnica e do reforço da s capacidades, os PTU poderão ser apoiados no 
cumprimento das normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias que constituem os obstáculos 
mais importantes com que se deparam as suas exportações para acederem ao mercado da UE. No que se refere ao setor dos serviços, os be nefícios para os PTU seriam consideráveis.  
                                                
 
6 Comunicação «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» 
[COM(2010) 2020 final de 3.3.2010] e Comunicação «Um or çamento para a Europa 2020» 
[COM(2011) 500 final de 29.6.2011]. 
 
PT 9   PT Em primeiro lugar, a abertura do mercado da UE aos operadores de serviços dos PTU seria 
alinhada pelo tratamento mais favorável da UE e, em seguida, aumentada automaticamente cada vez que a UE concedesse um tratamento mais favorável a outros  parceiros terceiros
7. Os 
setores dos serviços que beneficiariam mais da supressão das limit ações seriam os da 
construção, do ambiente e os recreativos, tendo  todos eles interesse para os PTU. Com a 
maior abertura dos seus setores de serviços  aos operadores dos PTU, a UE estimularia o 
futuro desenvolvimento de setores novos ou já  existentes, mediante a oferta de novas 
oportunidades de exportação, inclui ndo para o comércio transfront eiras através de tecnologias 
de comunicação modernas. Além disso, a opção estratégica n.° 2 daria aos PTU a possibilidade de investirem noutros setores atua lmente não abrangidos, para além do setor dos 
serviços. Contribuiria também pa ra que os PTU se tornassem de stinos mais atraentes para o 
investimento direto estrangeiro. Assegurar que os PTU alargam automaticamente à UE o 
tratamento dado às economias importantes como a dos EUA ou da China permitiria respeitar o espírito da relação especial entre a UE e os PTU e constituiria uma tradução do princípio da 
reciprocidade.  
No âmbito de um diálogo bilateral, a UE pode ria incentivar os PTU a promoverem o princípio 
de responsabilidade social das empresas (RSE) entre as empresas que investem e operam no 
seu território. Esta medida afetaria positivamente as normas sociais e ambientais nos PTU. 
A continuação de apoio orientado e coordena do às estratégias, capacidades e quadros 
legislativos e institucionais dos PTU propostos na opção estratégica n.º 2 é suscetível de 
aumentar a participação da UE, nomeadamen te, nas políticas e modelos de regulamentação 
dos PTU. As novas disposições relativas à c ooperação UE-PTU em matéria de comércio 
previstas pela opção n.° 2 constitu em um meio para  o conseguir. 
O apoio da UE ao reforço das capacidades dos PTU também se podia refe rir à elaboração e/ou 
execução das políticas sociais (por exemplo, em matéria de desemprego ou de formação 
profissional), tendo em vista o acompanhamento das suas estratégias para o crescimento 
económico. 
5.2.2. Impacto ambiental 
A ênfase na repartição regional/temática com o objetivo de dar uma melhor resposta às 
questões surgidas na última década e de intere sse comum para todos os PTU e a UE permitirá 
assegurar um tratamento mais adequado das ca racterísticas específicas dos PTU no que diz 
respeito às questões relativas ao ambiente, às  alterações climáticas e à biodiversidade. A 
atribuição de uma dotação específica para o ambi ente e as alterações climáticas estaria em 
consonância com as prioridades do programa estratégico da UE e promoveria os valores 
europeus. Além disso, o investimento em ambi entes naturais mais sa udáveis e numa melhor 
qualidade ambiental teria também  um impacto considerável em termos económicos e de 
saúde. 
5.2.3. Impacto administrativo 
A concessão automática pela UE do tratamento mais favorável em matéria de serviços 
significa que a implementação desta opção estrat égica não exerceria tensões adicionais nas 
                                                
 
7 Considerando que a abertura média ponderada da UE  corresponde a um fator 34 para os modos de 
prestação 1, 2 e 3 no âmbito do GATS, corresponde a um fator 57 (e 74 para o estabelecimento) no 
âmbito de um acordo preferencial, como o APE co m o CARIFORUM. Ver apêndice 2 sobre o comércio 
e aspetos conexos da DAU. 
 
PT 10   PT capacidades administrativas limitadas dos PTU,  dado que seriam evitadas negociações longas 
e complexas. A proposta de definir a assistên cia técnica para a totalidade do período de 
programação deverá assegurar uma identificação mais coerente e, posteriormente, uma administração mais eficaz das estratégias e programas selecionados para cooperação. Esta 
medida permitiria assegurar a coerência e o intercâmbio de conhecimentos entre as 
administrações locais e os peritos externos.  
Períodos de introdução mais curt os para a assistência financei ra da UE e uma execução mais 
rápida da sua assistência conduziriam a um maior desenvolvimento das capacidades dos PTU 
no domínio da formulação de políticas e da legislação. 
Espera-se que a opção n.° 2 venha a ter um impacto positivo também em termos de 
programação em tempo útil graças à possibilidade que é proposta em relação aos «planos de 
desenvolvimento territorial glob al» ou «planos de desenvolvime nto global» acordados entre 
os PTU e respetivos Estados-Membros. Estes pl anos seriam tidos em conta para definir a 
estratégia de cooperação entre os PTU e a UE. 
5.3. Avaliação da opção estratégica n.° 3  
5.3.1. Impacto social e económico O impacto da opção estratégica n.° 3 dependeria dos resultados das negociações entre os PTU, 
a UE e o(s) parceiro(s) terceiro(s) em causa. Po r conseguinte, o impacto variaria consoante a 
negociação em causa. Em geral, no quadro dest a opção, os fluxos comerciais dos PTU com 
o(s) parceiro(s) terceiro(s) podi am adquirir importância. Por out ro lado, as suas indústrias 
podiam ter de enfrentar uma concorrência mais forte nos mercados internos dos PTU, já que 
se poderia passar a dispor de produtos impor tados mais baratos. Os consumidores 
beneficiariam com essa evolução. Sempre que as indústrias transformadoras tenham por fator 
de produção produtos mais baratos, poderão disso beneficiar e tornar-se mais competitivas já 
que os custos diminuiriam. Os produtos mais se nsíveis podiam ser excluí dos da liberalização. 
As receitas aduaneiras podiam diminuir e os PTU teriam então de desenvolver fontes 
alternativas de receitas, menos dependentes do comércio de mercadorias. Por conseguinte, 
esta opção podia ter um impacto gr ave nas despesas públicas dos PTU. 
O impacto social e económico de uma possíve l inclusão dos PTU do Pacífico num APE podia 
estimular o desenvolvimento da indústria transf ormadora (por exemplo, de peixe/atum), o que 
poderia atrair mais investimentos estrangeiros  em detrimento de outros parceiros. Podia 
igualmente levar a uma integração vertical dos diferentes ramos de atividade. A indústria 
transformadora da UE em causa podia tirar part ido destes progressos se  tal conduzisse a um 
abastecimento regular da UE nesses produtos. No entanto, a indústria da UE podia também 
ser afetada negativamente pela concorrência mais  forte que teria de en frentar. No pior dos 
casos, tal poderia conduzir à perda de postos de trabalho e à cessação de atividade em certos 
Estados-Membros da UE.  
O facto de os PTU abrirem o seu mercado de serv iços e o direito de estabelecimento aos seus 
vizinhos poderá atrair mais investimento di reto estrangeiro ou prestadores de serviços 
temporários, bem como conduzir a mercados aber tos para os prestadores  de serviços e os 
investidores dos PTU. No entanto, tal depend e do resultado das negociações com os países 
terceiros e dos setores escolhidos pelos PTU para a liberalização. Devido à sua capacidade administrativa limitada de negociação, seria ne cessário que houvesse uma cooperação estreita 
e apoio durante as negociações, de forma a ev itar uma liberalização prematura dos setores em 
 
PT 11   PT que a regulamentação interna não esteja suficien temente desenvolvida para garantir a proteção 
dos consumidores. Sempre que os países pa rceiros não estejam muito interessados nos 
mercados dos PTU, a adesão dos PTU aos ACL da UE (incluindo, eventualmente, uma 
negociação multilateral sobre os serviços e o dire ito de estabelecimento) poderá implicar que 
os parceiros ACL da UE a convidem a uma compensação através de novos compromissos, o que correria o risco de desequilibr ar o acordo alcançado entre a UE e o(s) país(es) parceiro(s).  
Os PTU que adiram aos APE podiam ter acesso a quantidades nominalmente maiores de 
assistência financeira relativa ao co mércio ao abrigo do 11.° Fundo Europeu de 
Desenvolvimento, mas não teriam qualquer garantia de que um número suficiente de recursos 
financeiros fosse destinado às suas necessidades, dado que poderã o prevalecer os interesses 
dos parceiros mais importantes e dos países em desenvolvimento. Este efeito poderia ser 
contrabalançado se os PTU se aliassem na su a região com os Estados ACP, como Antígua e 
Barbuda, as Ilhas Fiji, Guiana e Palau, que são Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e enfrentam desafios semelhantes aos dos PTU
8. Apesar de terem acesso a 
estes fundos, os PTU seriam impossibilitados de  beneficiar de outras fontes potenciais de 
financiamento de que beneficiaram ao abri go da DAU, como os programas horizontais 
internos e as rubricas orçamentais da UE. Este  seria também o caso para os PTU, que seriam 
integrados ou associados a outros acordos de co mércio livre. No entanto, para estes essa perda 
não seria compensada pelo ace sso a fundos adiciona is ao abrigo de programas externos 
destinados à sua região. 
5.3.2. Impacto ambiental  
Dada a dimensão dos PTU, é provável que o imp acto ambiental da inclusão de alguns deles 
noutros acordos comerciais seja limitado e não a ltere o impacto ambiental já constatado para 
esses acordos. O impacto ambiental da abertura  em relação a um país vizinho poderá também 
ser maior do que quando se faz unicamente em relação à UE, pois é de esperar que tal conduza a um maior impacto em termos de tran sporte, embora esses países vizinhos tendam a 
estar localizados mais perto dos PTU do que da  UE. O impacto líquido (comparativamente ao 
status quo  e às disposições melhoradas da opção n.° 2) seria diferente c onsoante o PTU, cujo 
acordo seria anexado, e a situação dos PTU em re lação a certos setores antes das negociações. 
Para os PTU que permaneçam no regime comerc ial ao abrigo da DAU, o impacto ambiental 
corresponderia ao da opção n.
o 1 ou n.° 2. O impacto ambienta l negativo poderia ser atenuado 
através da cooperação com a UE  sobre questões ambientais. 
5.3.3. Impacto administrativo  
A negociação e implementação da opção estratégica n.° 3 seria pesada e complexa tanto para 
os PTU como para os seus Estados-Membros, o( s) parceiro(s) comercial(ais) da UE e a UE. 
Este processo teria de ser repetido para cada acordo comercial que tenha de ser alterado para 
incluir PTU específicos. 
                                                 
8 Para a lista dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento da ONU, ver: 
http://www.un.org/special -rep/ohrlls/sid/list.htm . 
 
PT 12   PT 6. C OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
6.1. Opção estratégica n.° 1 
Poder-se-á legitimamente considerar que a manutenção do status quo  seria uma opção válida 
para a futura associação UE-PTU, dado se ter veri ficado que as atuais disposições tinham sido 
benéficas para o desenvolvimento económico e social dos PTU, nomeadamente o livre acesso ao grande mercado da UE e a possibilidade de  apoio para explorar  as oportunidades de 
exportação que tal representa. Estudos realiz ados a nível externo consideraram que a 
cooperação UE-PTU no período  1999-2009 tinha sido coeren te com os objetivos da 
associação e as prioridades políticas dos PTU e concluíram que não tinham ocorrido 
incoerências ou contradições acentuadas entre a cooperação UE-PTU e outras políticas da UE. 
Apesar de ser coerente com a Parte IV do TFUE e o seu preâmbulo, a opção n.° 1 não 
satisfaria a ambição partilhada dos PTU, dos seus Estados-Membros e da Comissão Europeia 
de reformular e modernizar as relações UE-P TU numa base de reciprocidade. Em vez de 
modernizar as relações e introduz ir uma parceria mais recíproca,  suscetível de ter mais em 
conta os interesses mútuos, manter-se-ia a filosofia doador/beneficiário tradicionalmente subjacente às relações UE-PTU. 
O acesso dos bens e serviços dos PTU à UE con tinuaria a estar sujeito às regras em vigor e 
conduziria a uma perda do acesso ao mercado por parte dos PTU (devido à erosão das 
preferências), o que teria um impacto negativo na sua situação económica e social. 
6.2. Opção estratégica n.° 2 
A opção estratégica n.° 2 reforçaria a cooper ação UE-PTU com base nos interesses mútuos 
identificados pelas partes interessadas durante o processo de consulta. Promoveria igualmente 
uma cooperação mais eficaz através de uma ação mais concentrada e coordenada entre a UE, 
os PTU e os respetivos Estados-Membros. Os  domínios de cooperação reconhecidos como 
prioridades pelos PTU receberiam um apoio refo rçado da UE (por exemplo, conservação da 
biodiversidade e serviços ecossistémicos, investigação e inovação). 
No âmbito da opção estratégica n.º 2, a UE apoiaria os PTU na abordagem das questões 
sensíveis capazes de comprometer o seu desen volvimento sustentável, como as alterações 
climáticas, que não podem resolver sozinhos. Pa ra este tipo de desafios, os territórios 
insulares não estão em condições de tomar sozinhos medidas influentes, sendo necessário 
encontrar parceiros e integrar-s e para dar respostas globais. 
A opção estratégica n.º 2 ofereceria aos PTU um regime comercial modernizado com a UE 
que: 1) implicaria o aperfeiçoamento das regras e origens; 2) garantiria um tratamento em termos de comércio de serviços e direito de  estabelecimento não menos favorável do que o 
reservado pela UE a outros parceiros terc eiros, o que não ocorre no quadro atual. 
A opção estratégica n.º 2 seria coerente com a Parte IV do TFUE e o seu preâmbulo. 
Traduziria igualmente as orientações políticas  do Conselho da UE para os três objetivos: 
competitividade, capacidade de recuperação e cooperação. No âmbito da opção estratégica 
n.º 2, o quadro de associação te ria em conta a evolução polít ica recente e faria o ponto da 
situação sobre as discussões que surgiram na última década. A coerência política seria 
assegurada por esta opção e at é reforçada. O impacto social, económico e ambiental seria 
mais positivo do que na opção n.° 1. 
 
PT 13   PT A opção estratégica n.º 2 refletiria melhor a noção de interesse mútuo do que o que acontece 
atualmente. Permitiria a integração das prioridades do programa estratégico da UE nas relações entre a UE e os PTU e reconheceri a o valor acrescentado da UE como parceiro 
mundial nas questões emergentes  a nível mundial. Ao fazê-l o, os PTU promovem melhor os 
valores e as normas da UE no mundo. 
6.3. Opção estratégica n.º 3 
Ao integrar ou associar os PTU a outros aco rdos comerciais, seria possível cumprir alguns 
dos objetivos da associação UE-PTU. Contudo, tal aconteceria fora da associação enquanto 
tal. Além disso, a opção n.° 3 poderá não estar plenamente adaptada às necessidades e realidades da maioria, ou mesmo de todos os  PTU. Pode haver consequências negativas até 
para a própria UE se for necessária uma comp ensação significativa para incorporar os PTU 
nos acordos em vigor. Ao integrar os PTU noutro s acordos comerciais, os  países e territórios 
associados com laços constitucionais com os Estados-Membros deixariam de ser PTU do 
ponto de vista jurídico e efetivo. Uma vez que a aplicação da opção estr atégica n.º 3 pode ter 
por resultado que a UE tenha de encontrar soluções para o estabe lecimento de diferentes tipos 
de relações com cada PTU, o processo jurídico  seria muito complicado e teria de ser repetido 
para cada um deles. Seria provável que aumentasse  a confusão no que se re fere ao seu estatuto 
e ao dos seus habitantes. Certas regras atualmen te constantes ou tidas em conta nos diferentes 
acordos podem não ser aplicáveis aos habitantes dos PTU na medida em que sejam cidadãos 
da UE. 
6.4. Coerência 
As três opções estratégicas são coerentes com a Parte IV do TFUE.  
As opções n.
os 2 e 3 permitirão a coerência com os programas estratégicos e as prioridades 
políticas que surgiram nos últimos dez a nos, enquanto a opção n.° 1 não alinharia a 
associação por estes últimos desenvolvimentos e nã o integraria plenamente os três objetivos 
centrais de competitividade, capacidade de  recuperação e cooperação, propostos pela 
Comissão e aprovados a nível político pelo C onselho da UE (ver secção 1.3 supra).  
6.5. Eficácia 
A opção estratégica n.º 1 não permite a definição  de metas e objetivos, em conformidade com 
as prioridades políticas definidas pela Comissão na sua Comunicação9 «Elementos para uma 
nova parceria entre a UE e os países e territó rios ultramarinos (PTU )» e aprovadas pelo 
Conselho10. Com efeito, a opção estratégica n.º 1 não prevê a revisão da Decisão de 
Associação de modo a integrar os novos desafi os que se colocam à UE e aos PTU. Além 
disso, a incapacidade da DAU para ter em c onta as alterações no contexto dos acordos 
comerciais da UE com parceiros terceiros di minuiria a capacidade da UE para atingir o 
objetivo de um quadro PTU-UE mode rnizado no âmbito da opção n.° 1. 
Em contrapartida, a opção estratégica n.º 2 propõe a revisão do quadro de associação, pelo 
que tem plenamente em conta a finalidade e os obj etivos da associação, tal como definidos na 
Parte IV do TFUE, as priori dades políticas que surgiram desde 2001, bem como os três 
objetivos centrais de competitividade, capacidade de recuperação e cooperação. Tal permitiria 
                                                 
9 COM(2009) 623 final de 6.11.2009. 
10 Conclusões 17801/09 do Conselho, de 22 de dezembr o de 2009, sobre as relações entre a UE e os 
países e territórios ultramarinos (PTU). 
 
PT 14   PT uma cooperação mais estreita sobre questões de am biente e clima, a criação de sinergias e, por 
conseguinte, o aumento da capacidade de recuperação ambiental dos PTU, com um impacto positivo no seu desenvolvimento económico e so cial e um aumento da competitividade. 
A opção estratégica n.º 3 permitiria teoricamente dar uma resposta personalizada aos PTU no 
domínio do comércio, mas não seria capaz de estabelecer um quadro abrangente para uma 
parceria global entre a UE e todos os PTU. 
6.6. Eficiência 
Como já referido, a Comissão e xpôs a sua intenção de  propor a modernizaç ão da associação 
PTU-UE. A este propósito, a opção estratégic a n.º 1 não parece constituir a decisão mais 
adequada. Com efeito, a opção n.° 1 não abor da eficazmente a necessidade de renovar a 
parceria entre os PTU e a UE, dado que não teria em conta a liberalização em curso do comércio internacional, o potencial dos PT U como proponentes dos valores da UE ou a 
capacidade para identificar áreas de interesse mútuo e conferir especial atenção a áreas como 
o ambiente e a integração regional. 
A opção estratégica n.º 2 const itui a resposta mais adequada ao compromisso assumido pela 
Comissão de propor um quadro de associação m odernizado entre a UE e os PTU. Além disso, 
a opção n.º 2 estabeleceria requisitos e proced imentos administrativos mais leves e flexíveis 
no domínio das relações comerciais. 
A eficácia da opção estratégica n.º 3 podia ser af etada pela coexistência  de dois quadros de 
cooperação paralelos (relações comerciais ao  abrigo de APE ou ACL, por um lado, e a DAU 
para outros domínios, por outro ), dado que implicaria encargos administrativos adicionais. A 
sua implementação seria um processo complexo e pesado para os PTU, os respetivos Estados-Membros, o(s) parceiro(s) comercial( is) da UE e a UE. Estes inconvenientes são 
suscetíveis de acarretar custos em termos de de spesas administrativas tanto para a UE como 
para os PTU. 
7. OPÇÃO
 PREFERIDA 
Com base na análise e comparação das diferentes opções estratégicas, a opção  2 é a 
preferida , pois seria a que melhor refletiria: 
(a) A ambição partilhada da Comissão Eu ropeia, dos PTU, dos respetivos 
Estados-Membros e da UE de rever e analis ar a associação UE-P TU e de estabelecer 
uma parceria mais recíproca, com base em interesses comuns e tendo em conta os diferentes desafios en frentados pelos PTU; 
(b) A finalidade e os objetivos gerais da a ssociação UE-PTU, tal como definidos na 
Parte IV do TFUE sobre as rel ações entre a UE e os PTU; 
(c) Os objetivos específicos do próximo quadro de associação acima definido. 
A opção n.° 2 conduziria, assim, à modernização e ao alinhamento da DAU pelo atual quadro 
estratégico da UE. Posteriormente, a opção n.°  2 permitiria uma maior concentração nos três 
pilares do desenvolvimento sustentável (económi co, social e ambiental) e daria um maior 
destaque às prioridades políticas internacionais, como as alterações climáticas, o ambiente e a 
energia, que surgiram nos últimos dez anos. 
 
PT 15   PT No que diz respeito às regras relativas ao comércio, a opção n.° 2 permitiria continuar a 
conceder aos PTU um acesso com isenção de dire itos e de contingentes ao mercado da UE e 
simultaneamente (contrariamente à opção n.° 1) criar melhores condições para o acesso ao 
mercado dos PTU. Além disso, no âmbito da op ção n.° 2, é proposta a revisão das regras 
aplicáveis ao comércio de serviços e ao direit o de estabelecimento, bem como a concessão do 
tratamento de nação mais favorecida aos PTU nos casos em que atualmente só recebem o tratamento de base relativo a um  país terceiro (ou seja, GATS). 
Relativamente à assistência financeira, a opção  n.° 2 propõe aumentar a parte da dotação 
regional no âmbito da dotação financeira tota l reservada para os PTU no período 2014-2020. 
Tal permitiria apoiar financeiramente os esforços dos PTU, com vista a abordar as questões que emergiram na última década e que são de interesse comum para todos os PTU e a UE. 
Paralelamente, a opção n.° 2 ajudaria a atingir o objetivo de reforçar a cooperação entre os 
PTU e os seus parceiros vizinhos , bem como o de expandir a es fera de influência da UE 
através dos PTU e promover o programa estrat égico da UE como protagonista mundial. 
8. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A Decisão de Associação Ultramarina é o ato legislativo pelo qual o Conselho estabelece o 
quadro jurídico para a associação entre os PTU e a UE. É, por natureza, um texto que define 
as relações externas da UE com esses países e territórios e, como tal, a sua aplicação não pode 
ser avaliada através de in dicadores fundamentais.  
No que diz respeito à cooperação financiada pela  UE, a eficácia da associação será controlada 
através de auditorias e avaliações. As dispos ições pormenorizadas para este acompanhamento 
serão estabelecidas num regulamento da Comi ssão que executa a decisão do Conselho. Os 
indicadores de entrada e de saída serão de finidos no quadro de cada programa relativo à 
cooperação financiada pela UE, que será co ncluído entre a Comissão e cada PTU. Estas 
avaliações estarão em conformidade com as disposições relativas à aplicação do 11.° FED.