[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.7.2009

COM(2009) 366 final

2009/0104 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A Comissão, ao propor a presente alteração do Regulamento (CE) n.° 539/2001[1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1932/2006[2], prossegue os seguintes objectivos:

- adaptar os dois anexos do regulamento a fim de ter plenamente em conta a nova situação nos países da região dos Balcãs Ocidentais, tendo em consideração o compromisso político assumido pela União Europeia no sentido da liberalização da obrigação de visto de curta duração para os cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais enquanto parte integrante da agenda de Salónica, bem como os progressos realizados nos diálogos relativos à liberalização dos vistos iniciados em 2008 com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia;

- assegurar que essa adaptação a favor dos países dos Balcãs Ocidentais seja coerente com a exigência de rever periodicamente o Regulamento (CE) n.° 539/2001 e a composição dos seus anexos – que incluem a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (Anexo I) e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Anexo II) – e conforme com os critérios enunciados no considerando 5 desse regulamento, em especial no que diz respeito aos critérios atinentes à imigração clandestina e à ordem pública tendo em vista a transferência, se necessário, de certos países de um anexo para o outro;

- transferir a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia do Anexo I para o Anexo II do regulamento; inscrever o Kosovo, na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 539/2001 na lista das «Entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados pelo menos por um Estado-Membro». Essa inclusão não prejudica o estatuto do Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

° Antecedentes e disposições em vigor no domínio da proposta

Em conformidade com o artigo 62.°, ponto 2, alínea b), subalínea i), do Tratado CE, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a chamada «lista negativa») e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (a chamada «lista positiva»)[3]. O artigo 61.° do Tratado CE integra a fixação dessas listas no âmbito das medidas de acompanhamento directamente relacionadas com a livre circulação de pessoas num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União Europeia com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade (ver considerando 5 do preâmbulo do Regulamento (CE) n.° 539/2001). Uma vez que estes critérios podem evoluir ao longo do tempo consoante os países terceiros em causa, a composição das listas negativa e positiva deve ser revista regularmente. Desde a sua adopção, o Regulamento (CE) n.° 539/2001 foi alterado cinco vezes[4]. Tendo em conta a evolução anteriormente referida da situação de alguns países dos Balcãs Ocidentais, é conveniente rever novamente as listas no que diz respeito a estes últimos países.

° Política aplicada aos países dos Balcãs Ocidentais em matéria de vistos de curta duração – acompanhamento da Agenda de Salónica

Com a adopção do Regulamento (CE) n.° 2317/95[5], o Conselho estabeleceu pela primeira vez uma lista negativa: a lista incluía a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). A Bósnia e Herzegovina não foi incluída na lista, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem impor ou não, no que respeita aos nacionais deste país, a obrigação de visto: todos os Estados-Membros impuseram a obrigação de visto, excepto um[6].

Quando, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 539/2001, que estabelece pela primeira vez uma lista negativa e uma lista positiva, todos os países dos Balcãs Ocidentais, com excepção da Croácia, foram incluídos na lista negativa: a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Após a independência do Montenegro, também a Sérvia e o Montenegro foram incluídos na lista negativa[7].

Os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram a importância de um diálogo sobre os vistos de curta duração nas conclusões da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Salónica em 21 de Junho de 2003, que confirmaram igualmente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. A «Agenda de Salónica» confirmou, em especial, que a perspectiva de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais é um objectivo associado aos progressos registados pelos países em causa na realização de importantes reformas em domínios como o reforço do Estado de direito e a luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e a imigração clandestina, bem como o reforço das suas capacidades administrativas a nível do controlo das fronteiras e da segurança dos documentos.

Como primeira medida concreta visando o estabelecimento de um regime de isenção de vistos, e considerando que o facto de facilitar os contactos entre os povos constitui uma condição importante para o desenvolvimento estável de laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, a Comunidade Europeia concluiu em 2007 acordos de facilitação de vistos com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia[8] (em paralelo com acordos de readmissão).

Os acordos tinham por objectivo facilitar a obtenção de vistos de curta duração por parte dos cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais, em especial os que viajam frequentemente para a União Europeia, estabelecendo simultaneamente regras claras para combater a imigração clandestina através de acordos de readmissão comunitários. Estes acordos entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Em 2008 e 2009, a Comissão acompanhou estreitamente a aplicação dos acordos de facilitação de vistos pelos cinco países dos Balcãs Ocidentais, tendo considerado, com base nos resultados do primeiro período de acompanhamento, que este novo instrumento jurídico permitiu melhorar o procedimento de emissão de vistos nos países dos Balcãs Ocidentais.

° Diálogos com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia sobre a liberalização do regime de vistos – resultados do processo

Início dos diálogos sobre a liberalização do regime de vistos

Neste contexto dinâmico, e paralelamente à aplicação dos acordos de facilitação de vistos, a Comissão Europeia manifestou a intenção de iniciar diálogos com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia sobre a liberalização do regime de vistos. A este título, a Comissão anunciou, na sua Comunicação sobre a estratégia de alargamento, de 6 de Novembro de 2007[9], a intenção de se orientar progressivamente para uma liberalização do regime de vistos em relação aos países dos Balcãs Ocidentais através da adopção de novas medidas concretas. Para esse efeito, propôs encetar um diálogo com cada um dos países em causa tendo em vista estabelecer um roteiro sobre as condições a cumprir.

Nas suas conclusões de 28 de Janeiro de 2008, o Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas « saudou igualmente a intenção da Comissão Europeia de lançar dentro em breve um diálogo sobre vistos com todos os países da região [Balcãs Ocidentais] e declarou-se disposto a aprofundar esta questão… tendo em vista a elaboração de roteiros circunstanciados que definam os critérios a preencher pelos países da região a fim de avançarem gradualmente para a liberalização dos vistos. O Conselho poderá, desta forma, acompanhar de perto os progressos realizados na execução das reformas necessárias».

Ao definir a metodologia a aplicar para efeitos de um processo estruturado de liberalização dos vistos, com o compromisso claro de um diálogo orientado para a obtenção de resultados, a União Europeia teve em conta a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, o compromisso político assumido sobre a liberalização dos vistos de curta duração, a conclusão por cada um dos cinco países de acordos de readmissão comunitários, bem como a isenção da obrigação de visto concedida a todos os cidadãos comunitários pelos países em causa.

Na sua Comunicação sobre o reforço da perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, de 5 de Março 2008[10], a Comissão apresentou a via que propunha seguir tendo em vista a liberalização do regime de vistos nos Balcãs Ocidentais. Sublinhou que a isenção de visto para viajar para a UE é uma questão de grande importância para as populações dos Balcãs Ocidentais, recordou que a passagem a um regime de isenção de vistos faz parte integrante dos preparativos de adesão à UE de todos os países da região e manifestou a intenção de acompanhar atentamente a aplicação das reformas necessárias para a realização desse objectivo.

A Comissão lançou formalmente os diálogos sobre a liberalização do regime de vistos no início de 2008, respectivamente com: a Sérvia (30 de Janeiro de 2008[11]), a Antiga República Jugoslava da Macedónia (20 de Fevereiro de 2008), o Montenegro (21 de Fevereiro de 2008), a Albânia (3 de Março de 2008) e a Bósnia e Herzegovina (26 de Maio de 2009).

Os roteiros para cada um dos cinco países foram estabelecidos pela Comissão em acordo com os Estados-Membros e em consulta com cada país em causa. Os roteiros visavam identificar todas as medidas a adoptar e a aplicar por cada um dos países dos Balcãs Ocidentais, bem como fixar exigências claras que deviam ser respeitadas. O processo visava ajudar os países em causa a respeitarem os critérios enunciados no considerando 5 do preâmbulo do Regulamento (CE) n.° 539/2001. Os roteiros foram divididos em quatro temas principais: segurança dos documentos, imigração clandestina, ordem pública e segurança, bem como a questão das relações externas associadas à circulação de pessoas. Os diálogos e os roteiros foram especificamente adaptados a cada país para lhes permitir centrar os esforços de reforma e dar resposta às exigências impostas pela UE. O ritmo de progressão da liberalização do regime de vistos depende dos progressos realizados por cada país em relação às condições fixadas.

Principais etapas do processo

Tendo por base relatórios pormenorizados fornecidos pelos cinco países em causa sobre o seu nível de preparação, a Comissão apresentou ao Conselho, em Novembro de 2008, a primeira avaliação preliminar dos progressos realizados por esses cinco países na implementação dos roteiros tendo em vista a liberalização do regime de vistos.

Em 25 de Maio de 2009, após uma série de reuniões e de missões de peritos aos países em causa (em que participaram activamente peritos dos Estados-Membros), a Comissão apresentou ao Conselho uma versão actualizada desses relatórios de avaliação. Estes últimos foram seguidamente apresentados aos países dos Balcãs Ocidentais em causa em 11 e 12 de Junho de 2009.

A versão actualizada dos relatórios de avaliação apresentou, em especial, as seguintes conclusões:

- a Antiga República Jugoslava da Macedónia tinha cumprido todos os objectivos de referência fixados no roteiro;

- em relação a dois países, o Montenegro e a Sérvia, também se tinham registado importantes progressos, e só um número muito reduzido de objectivos de referência continuava por cumprir;

- em relação aos dois últimos países, a Albânia e a Bósnia e Herzegovina, apesar dos importantes progressos registados, uma série de objectivos de referência continuava por cumprir.

Na sequência dos debates sobre os relatórios de avaliação a nível dos grupos de trabalho competentes do Conselho, em 15 de Junho de 2009 o Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas concluiu o seguinte:

«O Conselho reafirma o seu apoio ao diálogo em matéria de liberalização de vistos com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, com base nos roteiros que incluem critérios de referência claros e realistas e numa avaliação país por país. O Conselho recorda que os países em causa deverão continuar a centrar os seus esforços no pleno cumprimento desses critérios de referência.

A este respeito, o Conselho acolhe com agrado os relatórios de avaliação actualizados que a Comissão Europeia apresentou sobre os progressos realizados nos diálogos com esses países em matéria de liberalização de vistos. Os relatórios reflectem os nítidos progressos realizados por esses países no cumprimento dos critérios de referência estabelecidos nos roteiros relativos à liberalização do regime de vistos. Neste contexto, o Conselho incentiva a Comissão Europeia a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.° 539/2001, tal como aplicável aos Estados-Membros, por forma a poder instaurar, idealmente até ao final de 2009, um regime de isenção de vistos para os países que tenham atingido os objectivos de referência.

Consciente do significado da liberalização do regime de vistos para a região dos Balcãs Ocidentais, o Conselho salienta que importa que todos os países em causa obtenham um regime de isenção de vistos graças aos seus próprios méritos. Por conseguinte, o Conselho congratula-se com os progressos realizados até à data e apela aos países da região para que continuem a acelerar e implementar reformas com vista a preencher rapidamente os critérios de referência necessários.»

A presente proposta reflecte os resultados deste processo: tendo igualmente em conta, por um lado, que os acordos de facilitação dos vistos e os acordos de readmissão com os países em causa estão a ser aplicados de forma satisfatória e, por outro, as taxas de recusa de vistos e de entrada para os cidadãos desses países, a Comissão propõe a transferência da Antiga República Jugoslava da Macedónia da lista negativa para a lista positiva, uma vez que todos os seus objectivos de referência foram cumpridos, bem como do Montenegro e da Sérvia, cujos objectivos de referência estão praticamente cumpridos, pressupondo-se que, na data da adopção da proposta pelo Conselho, estes dois países tenham cumprido todos os objectivos de referência.

Próximas etapas

Paralelamente ao exame da sua proposta pelo PE e pelo Conselho, a Comissão continuará a avaliar a aplicação dos objectivos de referência em aberto no que diz respeito à Sérvia e ao Montenegro, e comunicará em devido tempo ao PE e ao Conselho os resultados dessa avaliação.

Em relação ao Montenegro, os objectivos de referência em aberto dizem respeito:

- à aplicação efectiva da lei sobre estrangeiros, em vigor desde Janeiro de 2009;

- à definição de uma solução viável quanto ao estatuto das pessoas deslocadas nomeadamente dentro do país, incluindo o acesso aos documentos de identidade;

- ao reforço das capacidades dos serviços no domínio da aplicação da lei, bem como da aplicação efectiva do quadro normativo em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, graças à afectação dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados.

Em relação à Sérvia, os objectivos de referência em aberto dizem respeito:

- à melhoria da vigilância transfronteiras/transterritorial, que inclui em especial o intercâmbio de informações entre a EULEX e a polícia do Kosovo;

- à aplicação efectiva da lei sobre estrangeiros, em vigor desde Abril de 2009, e a adopção da Estratégia de Gestão para a Migração;

- à aplicação efectiva do quadro normativo em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, graças à afectação dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados;

- à integridade e segurança dos procedimentos aplicados na emissão de novos passaportes biométricos a pessoas que residam no Kosovo;

Desde 1999 a Sérvia ainda não teve a possibilidade de fazer verificações in loco em relação às pessoas que residem no Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No que diz respeito à emissão pela Sérvia dos novos passaportes biométricos a pessoas que residem no Kosovo, dada a inexistência de um diálogo sobre a liberalização do regime de vistos, a Comissão e os peritos dos Estados-Membros não puderam verificar (em especial através das missões dos peritos) a emissão de documentos de filiação e a integridade e segurança dos procedimentos aplicados pelas autoridades sérvias para verificar a exactidão dos dados apresentados por pessoas que residem no Kosovo quando requerem novos passaportes biométricos sérvios. A fim de impedir os abusos decorrentes dessa situação quando se solicitam passaportes biométricos, as autoridades sérvias anunciaram a criação em Julho em Belgrado de uma direcção de coordenação específica (em sérvio: Koordinaciona uprava ), encarregada exclusivamente do tratamento de todos os pedidos de passaporte das pessoas que residem no Kosovo e das pessoas cujas certidões de cidadania tenham sido emitidas para o território do Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Por conseguinte, tendo em conta preocupações de segurança e, em especial, o risco potencial de migração clandestina de pessoas que residem no Kosovo e de pessoas cuja certidão de cidadania foi emitida para o território do Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e perante a inexistência de qualquer verificação dos procedimentos de emissão de passaportes aplicados pelas autoridades sérvias em relação a esta categoria de pessoas, a Comissão considera que os titulares de passaportes sérvios emitidos pela direcção de coordenação específica (em sérvio: Koordinaciona uprava ), devem ser excluídos do regime de isenção de vistos relativo à Sérvia.

No que diz respeito à Albânia e à Bósnia e Herzegovina, o diálogo sobre a liberalização do regime de vistos prosseguirá e a Comissão intensificará os seus esforços para ajudar estes países a cumprirem os objectivos de referência. A Comissão tenciona propor a sua transferência para a lista positiva logo que os necessários objectivos de referência estejam cumpridos.

° Clarificações adicionais em relação aos titulares de passaportes biométricos e aos acordos de isenção de visto

A introdução de passaportes biométricos pelos países dos Balcãs Ocidentais teve uma importância crucial para a conclusão dos diálogos sobre a liberalização do regime de vistos. Neste contexto, por razões atinentes à segurança e à prevenção da migração clandestina, a isenção de vistos para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia deve aplicar-se unicamente aos titulares de novos passaportes biométricos emitidos por cada um destes países.

Tendo em conta a vocação europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e o facto de já concederem a isenção da obrigação de visto a todos os cidadãos da UE, não há razão para fazer depender a aplicação da isenção da obrigação de visto a estes três países da celebração de acordos de isenção de visto com a CE (tal como sucedeu com as Baamas e 5 outros países transferidos da lista negativa para a lista positiva em Dezembro de 2006).

° O Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

O Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 destacou a «disponibilidade da UE para prestar assistência ao desenvolvimento económico e político do Kosovo, através de uma clara perspectiva europeia, em sintonia com a perspectiva europeia da região». Na sequência da declaração de independência pronunciada pela Assembleia do Kosovo em 17 de Fevereiro de 2008, o Conselho declarou que o Kosovo constituía um caso sui generis, deixando aos Estados-Membros da UE a faculdade de decidir sobre as suas relações com o Kosovo, em conformidade com o direito internacional e a prática nacional. Até ao momento, o Kosovo foi reconhecido como Estado independente por 22 Estados-Membros da UE.

A versão do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho actualmente em vigor não faz qualquer referência ao Kosovo. A Comissão não iniciou até agora um diálogo sobre a liberalização dos vistos com o Kosovo. Por conseguinte, em consonância com o artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 539/2001, deve ser incluída no seu Anexo 1 uma referência ao Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de que as pessoas que residem no Kosovo fiquem sujeitas à obrigação de visto. Esta proposta é motivada exclusivamente por preocupações objectivas de segurança atinentes, em especial, ao risco potencial de migração clandestina proveniente do Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou em trânsito pelo seu território. Essa inclusão não prejudica o actual estatuto do Kosovo na acepção da referida resolução.

2. Elementos jurídicos da proposta

° Síntese da acção proposta

- A proposta visa transferir a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia da lista negativa para a lista positiva, pressupondo-se que estes últimos dois países já tenham cumprido todos os objectivos de referência dos respectivos roteiros na data de adopção da presente proposta pelo Conselho.

- Pelas razões acima referidas, os titulares de passaportes sérvios emitidos pela direcção de coordenação sérvia são excluídos do regime de isenção de vistos para a Sérvia.

- Tendo em conta que a introdução dos novos passaportes biométricos pelos países dos Balcãs Ocidentais constitui um elemento fundamental nos diálogos sobre a liberalização dos vistos, a isenção da obrigação de visto apenas se aplica aos cidadãos de cada um destes países que sejam titulares de passaportes biométricos.

- Reflectindo a situação actual, a presente proposta inscreve o Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na lista negativa, uma vez que até ao momento não foi iniciado qualquer diálogo sobre vistos com o Kosovo.

° Base jurídica

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 tem por base o artigo 62.°, ponto 2, alínea b), subalínea i), do Tratado CE. A proposta que altera esse regulamento deve ter a mesma base jurídica.

° Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade

Em conformidade com o artigo 62.°, ponto 2, alínea b), subalínea i), do Tratado CE, o Regulamento (CE) n.° 539/2001 fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva).

A decisão de alterar as listas, transferindo alguns países da lista negativa para a lista positiva, ou vice-versa, é da competência exclusiva da CE.

° Escolha dos instrumentos

Um regulamento, na medida em que o instrumento a alterar é o Regulamento (CE) n.° 539/2001.

3. Incidência orçamental

A alteração proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

2009/0104 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 62.°, ponto 2, alínea b), subalínea i),

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[13],

Considerando o seguinte:

(1) A composição das listas de países terceiros constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 539/2001, de 15 de Março de 2001[14], deve estar e manter-se em conformidade com os critérios enumerados no seu considerando 5. Alguns países terceiros, cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios, devem ser transferidos de um anexo para o outro.

(2) Em 1 de Janeiro de 2008 entraram em vigor acordos sobre a facilitação dos vistos com cinco países dos Balcãs Ocidentais – a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia – como uma primeira medida concreta prevista na Agenda de Salónica visando instaurar um regime de isenção de vistos para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais. Em 2008, foi iniciado um diálogo com cada um destes países sobre a liberalização dos vistos, tendo sido estabelecidos roteiros para o efeito. A Comissão, na sua avaliação de Maio de 2009 sobre a execução dos roteiros, considerou que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tinha cumprido todos os objectivos de referência estabelecidos no seu roteiro. O Montenegro e a Sérvia tinham cumprido grande parte dos objectivos de referência dos respectivos roteiros.

(3) Em relação às pessoas que residem no Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e às pessoas cuja certidão de cidadania foi emitida para o território do Kosovo na acepção da mesma resolução, uma direcção de coordenação específica com sede em Belgrado será encarregada da recepção dos pedidos e da emissão dos passaportes. Contudo, por razões de segurança atinentes, em especial, ao risco potencial de migração clandestina, os titulares de passaportes sérvios emitidos pela referida direcção de coordenação específica (em sérvio: Koordinaciona uprava ), devem ser excluídos do regime de isenção de vistos relativo à Sérvia.

(4) Por conseguinte, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia [tendo estes dois últimos países cumprido todos os objectivos de referência na data de adopção do presente regulamento], devem ser transferidos para o Anexo II do Regulamento (CE) n.° 539/2001. Esta isenção de obrigação de visto deve aplicar-se unicamente aos titulares de passaportes biométricos emitidos por cada um dos três países em causa.

(5) Por razões de clareza e segurança jurídicas, e em conformidade com o artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 539/2001, o Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser inscrito no Anexo I desse regulamento. Essa inclusão não prejudica o estatuto do Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(6) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo[15].

(7) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no artigo 4.°, n.° 1, da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura do mesmo Acordo[16].

(8) No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura do mesmo Protocolo[17].

(9) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[18]. O Reino Unido não participa, por conseguinte, na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(10) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[19]. A Irlanda não participa, por conseguinte, na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(11) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, do Acto de Adesão de 2003 e do artigo 4.º, n.º 1, do Acto de Adesão de 2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 é alterado do seguinte modo:

1) O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

a) Na Parte 1, são suprimidas as referências à Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao Montenegro e à Sérvia;

b) Na Parte 2 é inserida a seguinte referência:

«Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas».

2) No Anexo II, Parte 1, são inseridas as seguintes referências:

«Antiga República Jugoslava da Macedónia (*)

Montenegro (*)

Sérvia [excluindo os titulares de passaportes sérvios emitidos pela direcção de coordenação sérvia (em sérvio: Koordinaciona uprava )] (*)

(*) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares de passaportes biométricos».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[2] JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

[3] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[4] Regulamentos do Conselho (CE) n.° 2414/2001, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1), (CE) n.° 453/2003, de 6 de Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10), (CE) n.° 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), (CE) n.° 1791/2006, de 20 de Novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1), (CE) n.° 1932/2006, de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).

[5] Regulamento de 25 de Setembro de 1995 (JO L 234 de 3.10.1995, p. 1).

[6] Ver, por exemplo, a Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2317/95 do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L C 101 de 3.4.1998, p. 4).

[7] Alteração do Regulamento (CE) n.° 539/2001 pelo Regulamento (CE) n.° 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 405 de 30.12.2006), e sua rectificação (JO L 29 de 3.2.2007, p. 10).

[8] Ver o preâmbulo destes acordos: com a Albânia (JO L 334 de 19.12.2007, p. 85), a Bósnia e Herzegovina (JO L 334 de 19.12.2007, p. 97), a Antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 334 de 19.12.2007, p. 125), o Montenegro (JO L 334 de 19.12.2007, p. 169) e a Sérvia (JO L 334 de 19.12.2007, p. 109).

[9] COM(2007) 663 de 6.11.2007.

[10] COM(2008) 127 de 5.3.2008.

[11] Este diálogo sobre a liberalização do regime de vistos não cobre o território do Kosovo na acepção da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[12] JO , p. .

[13] JO C , , p. .

[14] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[15] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31 .

[16] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

[17] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

[18] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 .

[19] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.