PT Jornal Oficial da União Europeia CE 242/11

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 12/2007

adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2007

tendo em vista a adopção da Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 242 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) As águas marinhas sob soberania e jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia incluem as águas do Mar Mediterrâneo, do Mar Báltico, do Mar Negro e do Atlântico Nordeste, incluindo as águas em redor dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias.

(2) É evidente que as pressões exercidas sobre os recursos marinhos naturais e a procura de serviços dos ecossistemas marinhos são muitas vezes demasiado elevadas, e que a Comunidade precisa de reduzir o seu impacto nas águas marinhas.

(3) O meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado e, quando exequível, recuperado com o objectivo último de manter a biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. A este respeito, a presente directiva deverá constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia.

(4) Em conformidade com a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), foi desenvolvida uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, com o objectivo global de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos.

(5) O desenvolvimento e a aplicação da estratégia temática deverão ter por objectivo a conservação dos ecossistemas marinhos. Esta abordagem deverá incluir as áreas protegidas e contemplar todas as actividades humanas com impacto no meio marinho.

(6) É necessário continuar a estabelecer metas biológicas e ambientais e quadros de referência, tendo em conta os objectivos consignados na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (a seguir designada «Directiva Habitats»), na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (6) (a seguir designada «Directiva Aves»), na Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (7), e noutros acordos internacionais relevantes.

(7) Ao aplicar uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos serviços e bens marinhos, deverá ser dada prioridade à obtenção ou manutenção de um bom estado ambiental do meio marinho na Comunidade, à continuação da sua protecção e conservação e à prevenção da sua subsequente deterioração.

(8) Para alcançar esses objectivos, é necessário um quadro legislativo transparente e coerente. Esse quadro deverá contribuir para a coerência entre as diferentes políticas e fomentar a integração das preocupações ambientais noutras políticas, tais como a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum e outras políticas comunitárias relevantes. O quadro legislativo deverá proporcionar uma estrutura global de acção e permitir que as medidas adoptadas sejam coordenadas, coerentes e correctamente integradas com as acções desenvolvidas ao abrigo de outra legislação comunitária e de acordos internacionais.

(9) As diversas condições, problemas e necessidades das várias regiões ou sub-regiões marinhas que constituem o meio marinho na Comunidade exigem soluções diferentes e específicas. Essa diversidade deverá ser tida em conta em todas as fases de preparação das estratégias marinhas, mas especialmente durante a preparação, o planeamento e a execução de medidas para atingir o bom estado ambiental no meio marinho da Comunidade ao nível das regiões e sub-regiões marinhas.

(10) Cada Estado-Membro deverá, por conseguinte, elaborar uma estratégia marinha para as suas águas marinhas, a qual, embora específica para as suas próprias águas, reflicta a perspectiva global da região ou sub-região marinha em causa. As estratégias marinhas deverão culminar na execução de programas de medidas definidas para alcançar ou manter um bom estado ambiental. No entanto, não deverá exigir-se que os Estados-Membros tomem medidas específicas quando não houver riscos significativos para o meio marinho, ou quando os custos forem desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho, desde que a decisão de inacção seja devidamente justificada.

(11) Devido à natureza transfronteiriça do meio marinho, os Estados-Membros deverão cooperar para garantir o desenvolvimento coordenado de estratégias marinhas para cada região ou sub-região marinha. Uma vez que as regiões e sub-regiões marinhas são partilhadas com outros Estados-Membros e com países terceiros, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para assegurar uma estreita coordenação com todos os Estados-Membros e com os países terceiros interessados. Sempre que tal se revele exequível e adequado, as estruturas institucionais existentes nas regiões ou sub-regiões marinhas, em especial as convenções regionais marinhas, deverão ser utilizadas para assegurar tal coordenação.

(12) Os Estados-Membros que partilham a mesma região ou sub-região marinha abrangida pela presente directiva, em que o estado do mar seja crítico numa medida que exija acção urgente, deverão esforçar-se por chegar a acordo quanto a um plano de acção que inclua a antecipação do início da execução dos programas de medidas. Nestes casos, a Comissão deverá ser convidada a estudar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto.

(13) Nem todos os Estados-Membros possuem águas marinhas tais como definidas na presente directiva, pelo que o efeito das disposições da presente directiva que se destinam exclusivamente aos Estados-Membros que possuem águas marinhas deverá limitar-se a esses Estados-Membros.

(14) Uma vez que a acção a nível internacional é indispensável para a concretização da cooperação e da coordenação, a presente directiva deverá reforçar a coerência dos contributos da Comunidade e dos seus Estados-Membros ao abrigo de acordos internacionais.

(15) A Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no Acordo de 28 de Julho de 1994 relativo à aplicação da Parte XI da Convenção (8). Por conseguinte, as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-Membros decorrentes desses acordos deverão ser inteiramente tidas em conta na presente directiva.

(16) A presente directiva deverá igualmente apoiar a enérgica posição assumida pela Comunidade no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (9), sobre a necessidade de travar a perda da biodiversidade, de garantir a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha e de criar, até 2012, uma rede global de áreas marinhas protegidas. Adicionalmente, deverá contribuir para a realização dos objectivos da Sétima Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, que aprovou um programa de trabalho pormenorizado sobre a biodiversidade marinha e costeira com um conjunto de objectivos, metas e actividades destinados a travar a perda da biodiversidade a nível nacional, regional e global e a assegurar a capacidade dos ecossistemas marinhos para proporcionar bens e serviços, e um programa de trabalho sobre áreas protegidas com o objectivo de criar e manter redes ecologicamente representativas de áreas marinhas protegidas até 2012. A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de designarem sítios Natura 2000 ao abrigo das Directivas «Aves» e «Habitats» dará um importante contributo para esse processo.

(17) A presente directiva deverá contribuir para o cumprimento das obrigações e dos compromissos importantes da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito de vários acordos internacionais relevantes relativos à protecção do meio marinho contra a poluição: a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, aprovada pela Decisão 94/157/CE do Conselho (10), a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 98/249/CE do Conselho (11), incluindo o seu novo Anexo V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e o correspondente Apêndice 3, aprovados pela Decisão 2000/340/CE do Conselho (12), a Convenção para a protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, aprovada pela Decisão 77/585/CEE do Conselho (13), e as respectivas alterações de 1995, aprovadas pela Decisão 1999/802/CE do Conselho (14), bem como o seu Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho (15), e as respectivas alterações de 1996, aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho (16). A presente directiva deverá também contribuir para o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Convenção relativa à protecção do Mar Negro contra a poluição, no âmbito da qual assumiram importantes compromissos relativos à protecção do meio marinho contra a poluição, na qual a Comunidade ainda não é Parte mas relativamente à qual tem estatuto de observador.

(18) Os países terceiros com águas marinhas na mesma região ou sub-região marinha de um Estado-Membro deverão ser convidados a participar no processo estabelecido na presente directiva, facilitando assim a obtenção de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa.

(19) É fundamental para a consecução dos objectivos da presente directiva garantir a integração dos objectivos de conservação, das medidas de gestão e das actividades de monitorização e avaliação definidas para as áreas marinhas protegidas que os Estados-Membros pretendam designar como parte dos programas de medidas.

(20) Uma vez que os programas de medidas executados ao abrigo das estratégias marinhas só serão eficazes se forem concebidos com base num conhecimento profundo do estado do meio marinho numa área específica e definidos, tão estreitamente quanto possível, em função das necessidades das águas em causa em cada Estado-Membro e na perspectiva geral da região ou sub-região marinha em questão, é necessário prever a preparação, a nível nacional, de um quadro adequado, incluindo operações de investigação marinha e monitorização, para uma definição de políticas devidamente documentada. Ao nível da Comunidade, o apoio à investigação das Ciências do Mar deverá estar permanentemente integrado nas políticas de investigação e desenvolvimento. O reconhecimento das questões marinhas no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento é um passo importante nessa direcção.

(21) Como primeira etapa da preparação de tais programas de medidas, os Estados-Membros que partilhem uma região ou sub-região marinha deverão realizar uma análise das características das suas águas marinhas e das pressões e impactos que sobre elas se exercem, identificando as pressões e impactos predominantes a que essas águas estão sujeitas, e uma análise económica e social da sua utilização e do custo da degradação do meio marinho. Como base para as referidas análises, poderão utilizar avaliações já realizadas no contexto das convenções regionais marinhas.

(22) Com base nessas análises, os Estados-Membros deverão definir um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental das suas águas marinhas. Para esse efeito, é adequado prever a elaboração de critérios e normas metodológicas que assegurem a coerência e permitam comparar o nível de consecução do bom estado ambiental entre as regiões ou sub-regiões marinhas.

(23) A etapa seguinte para alcançar um bom estado ambiental deverá consistir na fixação de metas ambientais e de programas de monitorização para uma avaliação permanente, que permitam avaliar periodicamente o estado das águas marinhas em causa.

(24) Os Estados-Membros deverão então estabelecer e executar programas de medidas que possibilitem a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental nas águas em questão, respeitando simultaneamente as exigências comunitárias e internacionais existentes e as necessidades da região ou sub-região marinha em causa.

(25) É adequado que os Estados-Membros tomem as medidas acima referidas, dada a necessidade de exactidão. Para garantir a coesão da acção em toda a Comunidade e em relação aos compromissos assumidos a nível global, é essencial que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das medidas tomadas, para que esta possa avaliar a coerência da acção em toda a região ou sub-região marinha em causa e aconselhar adequadamente os Estados-Membros.

(26) Por razões de equidade e viabilidade, é adequado estabelecer disposições para os casos em que um Estado-Membro não consiga atingir o nível de ambição das metas ambientais fixadas.

(27) Nesse contexto, deverão ser previstas disposições para dois casos especiais. O primeiro caso especial refere-se a uma situação em que seja impossível a um Estado-Membro cumprir as suas metas ambientais devido uma acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não seja responsável, ou devido a causas naturais ou de força maior, ou devido a acções realizadas pelo próprio Estado-Membro por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, ou por as causas naturais não permitirem uma melhoria atempada do estado das águas marinhas. O Estado-Membro em causa deverá explicar as razões pelas quais considera que se verifica esse caso especial e identificar a área em questão, e deverá tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas e para mitigar o impacto negativo na região ou sub-região marinha em causa.

(28) O segundo caso especial refere-se à situação em que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas, ou mesmo em toda a região ou sub-região marinha em causa, que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional. Em tal caso, deverá prever-se uma forma de informar desse facto a Comissão no contexto da notificação dos programas de medidas e, quando seja necessária a acção da Comunidade, de apresentar as recomendações adequadas à Comissão e ao Conselho.

(29) Contudo, a flexibilidade introduzida para casos especiais deverá ser sujeita a controlo a nível comunitário. Quanto ao primeiro caso especial, é pois adequado que, durante a avaliação, seja devidamente tida em conta a eficácia das medidas ad hoc tomadas. Além disso, nos casos em que o Estado-Membro refira medidas tomadas por razões imperiosas de interesse público, deverá assegurar-se que as alterações delas resultantes para o meio marinho não impeçam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros. Se considerar que as medidas previstas não são suficientes ou adequadas para assegurar uma acção coerente na região ou sub-região marinha em causa, a Comissão deverá enviar parecer aos Estados-Membros.

(30) Quanto ao segundo caso especial, a Comissão deverá apreciar a questão e reagir no prazo de seis meses. A Comissão deverá reflectir adequadamente as recomendações do Estado-Membro em causa ao apresentar propostas sobre a questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(31) Devido à natureza dinâmica dos ecossistemas marinhos e à sua variabilidade natural, e ao facto de as pressões e impactos que neles incidem poderem variar em função da evolução dos diversos padrões das actividades humanas e do impacto das alterações climáticas, é essencial reconhecer que a definição de um bom estado ambiental pode ter de ser adaptada ao longo do tempo. Nesta conformidade, é adequado que os programas de medidas para a protecção e gestão do meio marinho sejam flexíveis e adaptáveis e tenham em conta o desenvolvimento científico e tecnológico. Por conseguinte, é necessário prever a actualização periódica das estratégias marinhas.

(32) Importa igualmente prever a publicação dos programas de medidas e respectivas actualizações, bem como a apresentação à Comissão de relatórios intercalares que descrevam o progresso na execução desses programas.

(33) Para assegurar a participação activa do público no estabelecimento, na aplicação e na actualização das estratégias marinhas, importa prever a divulgação ao público das informações apropriadas sobre os diferentes elementos dessas estratégias, ou sobre as suas actualizações, assim como, a pedido, informações relevantes utilizadas para a sua elaboração, de acordo com a legislação comunitária sobre o acesso do público à informação sobre o ambiente.

(34) A Comissão deverá apresentar um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas e, de qualquer modo, até 2021. Em seguida, os relatórios da Comissão deverão ser publicados de seis em seis anos.

(35) Importa prever a adopção de normas metodológicas para a avaliação do estado do meio marinho, da monitorização e das metas ambientais, e a adopção dos formatos técnicos a utilizar para a transmissão e o processamento dos dados em conformidade com a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (17).

(36) As medidas que regem a gestão da pesca só deverão ser tomadas no contexto da Política Comum das Pescas, definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (18), com base em pareceres científicos, pelo que não são tratadas na presente directiva. Os artigos 30.o e 31.o do Tratado Euratom regulamentam as descargas e emissões resultantes da utilização de material radioactivo, pelo que estas não deverão ser tratadas na presente directiva.

(37) A Política Comum das Pescas deverá ter em conta os impactos ambientais da pesca e os objectivos da presente directiva.

(38) No caso de os Estados-Membros considerarem que é aconselhável tomar medidas nos domínios acima referidos ou noutros domínios ligados a outras políticas comunitárias ou a acordos internacionais, deverão apresentar as recomendações de medidas comunitárias apropriadas.

(39) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a protecção e a conservação do meio marinho, a prevenção da sua deterioração e, quando exequível, a sua recuperação nas áreas afectadas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(40) Os programas de medidas e as acções subsequentes dos Estados-Membros deverão alicerçar-se numa abordagem ecossistémica da gestão das actividades humanas e nos princípios enunciados no artigo 174.o do Tratado, em especial o princípio da precaução.

(41) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (19), em especial no artigo 37.o, que procura promover a integração de um nível elevado de protecção do ambiente nas políticas da União e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

(42) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20).

(43) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os Anexos III, IV e V da presente directiva ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(44) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer os critérios e as normas metodológicas necessárias para o reconhecimento do bom estado ambiental e para adoptar especificações e métodos normalizados para a monitorização e avaliação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a completar a presente directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1. A presente directiva estabelece um quadro para a protecção e a conservação do meio marinho, para a prevenção da sua deterioração e, quando exequível, para a recuperação ambiental nas áreas afectadas.

Para o efeito, são elaboradas e executadas estratégias marinhas com o objectivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2021.

2. As estratégias marinhas aplicam uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos.

3. A presente directiva deve contribuir para a coerência entre as preocupações ambientais e as diversas políticas, acordos e medidas legislativas com impacto no meio marinho, e deve procurar assegurar a integração dessas preocupações nessas políticas, acordos e medidas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável a todas as águas marinhas tal como definidas no n.o 1 do artigo 3.o

2. A presente directiva não é aplicável a actividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional. No entanto, os Estados-Membros devem procurar assegurar que essas actividades sejam conduzidas de forma compatível, na medida do razoável e exequível, com os objectivos da presente directiva.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Águas marinhas», as águas, os fundos e os subsolos marinhos situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a UNCLOS, com excepção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no Anexo II do Tratado e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos. As águas marinhas situadas na linha de base às quais se aplica a Directiva 2000/60/CE são incluídas apenas na medida em que estejam em causa elementos relevantes para a protecção do meio marinho exteriores ao âmbito de aplicação da Directiva 2000/60/CE;

2. «Região marinha», uma região marinha identificada no artigo 4.o As regiões marinhas e respectivas sub-regiões são designadas com o propósito de facilitar a aplicação da presente directiva e são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas;

3. «Estratégia marinha», a estratégia a elaborar e executar para cada região ou sub-região marinha em causa, tal como estabelecida no artigo 5.o;

4. «Estado ambiental», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos e climáticos e as condições físicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas na área em causa;

5. «Bom estado ambiental», o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando: a) A estrutura, as funções e os processos dos ecossistemas marinhos, conjuntamente com os factores associados fisiográficos, geográficos e climáticos, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência. As espécies e habitats marinhos são protegidos, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio; b) As propriedades hidro-morfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as propriedades resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas como descrito acima. A introdução de substâncias antropogénicas e de energia no meio marinho não causa efeitos de poluição. O bom estado ambiental deve ser definido ao nível da região ou da sub-região marinha, tal como referidas no artigo 4.o, com base nos descritores qualitativos genéricos do Anexo I. A gestão adaptativa assente na abordagem ecossistémica deve ser aplicada tendo em vista progredir para alcançar um bom estado ambiental;

6. «Critérios», as características técnicas distintivas estritamente relacionadas com os descritores qualitativos genéricos;

7. «Meta ambiental», uma indicação qualitativa ou quantitativa da condição pretendida dos diferentes componentes das águas marinhas para cada região ou sub-região marinha. As metas ambientais devem ser estabelecidas nos termos do artigo 10.o;

8. «Poluição», a introdução directa ou indirecta no meio marinho, em consequência de actividades humanas, de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino de origem antropogénica, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos como, por exemplo, danos nos recursos vivos e nos ecossistemas marinhos, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas, designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo ou, em geral, o impedimento da utilização sustentável dos bens e serviços marinhos;

9. «Área específica», uma área nas águas marinhas de um Estado-Membro em que as metas ambientais não podem ser alcançadas através das medidas tomadas por esse Estado-Membro, pelas razões enumeradas no artigo 14.o;

10. «Cooperação regional», a cooperação e coordenação das actividades entre os Estados-Membros e, sempre que possível, os países terceiros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha, tendo em vista a elaboração e aplicação de estratégias marinhas;

11. «Convenção regional marinha», qualquer convenção internacional ou acordo internacional e respectivos órgãos directivos, estabelecidos para a protecção do meio marinho das regiões marinhas a que se refere o artigo 4.o, tais como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste e a Convenção sobre a Protecção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo.

Artigo 4.o

Regiões e sub-regiões marinhas

1. No cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente directiva, os Estados-Membros devem ter na devida conta o facto de as águas marinhas sob a sua soberania ou jurisdição fazerem parte integrante das seguintes regiões marinhas:

a) Mar Báltico;

b) Atlântico Nordeste;

c) Mar Mediterrâneo;

d) Mar Negro.

2. A fim de terem em conta as especificidades de uma determinada zona, os Estados-Membros podem aplicar a presente directiva baseando-se em subdivisões ao nível adequado das águas marinhas referidas no n.o 1, desde que tais subdivisões sejam delimitadas de um modo compatível com as seguintes sub-regiões marinhas:

a) No Atlântico Nordeste: i) o Mar do Norte em sentido lato, incluindo o Kattegat e o Canal da Mancha, ii) os Mares Célticos, iii) o Golfo da Biscaia e a Costa Ibérica, iv) no Oceano Atlântico, a região biogeográfica Macaronésia, ou seja, as águas em torno dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias;

b) No Mediterrâneo: i) o Mar Mediterrâneo Ocidental, ii) o Mar Adriático, iii) o Mar Jónico e o Mar Mediterrâneo Central, iv) o Mar Egeu Oriental.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer subdivisões até à data indicada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 24.o, mas podem revê-las ao concluírem a avaliação inicial a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 5.o

Estratégias marinhas

1. Cada Estado-Membro deve elaborar, em relação a cada região ou sub-região marinha em causa, uma estratégia marinha a aplicar às suas águas marinhas de acordo com o plano de acção descrito nas alíneas a) e b) do n.o 2.

2. Os Estados-Membros devem cooperar para garantir a coordenação, dentro de cada região ou sub-região marinha, das medidas necessárias à consecução dos objectivos da presente directiva, em especial dos diferentes elementos das estratégias marinhas a que se referem as alíneas a) e b):

a) Preparação: i) avaliação inicial, a concluir até … (21), do estado ambiental actual das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas, nos termos do artigo 8.o, ii) definição, até … (21), do bom estado ambiental das águas em causa, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, iii) estabelecimento, até … (22), de um conjunto de metas ambientais e indicadores associados, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o, iv) estabelecimento e aplicação, até … (23), salvo disposição em contrário na legislação comunitária relevante, de um programa de monitorização para a avaliação constante e a actualização periódica das metas, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o;

b) Programas de medidas: i) elaboração, até 2016, de um programa de medidas destinadas à consecução ou à manutenção de um bom estado ambiental, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o, ii) início da execução do programa previsto na subalínea i) até 2018, nos termos do n.o 7 do artigo 13.o

3. Os Estados-Membros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha abrangida pela presente directiva, em que o estado do mar seja de tal modo crítico que exija acção urgente, deverão esforçar-se por chegar a acordo quanto a um plano de acção, nos termos do n.o 1, que inclua a antecipação do início da execução dos programas de medidas. Nestes casos:

a) Os Estados-Membros implicados informam a Comissão do seu calendário revisto e procedem em conformidade;

b) A Comissão é convidada a considerar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto.

4. Os Estados-Membros estabelecem e executam todos os elementos das estratégias marinhas referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2, mas não lhes é exigido que tomem medidas específicas quando não haja risco significativo para o meio marinho, ou quando os custos sejam desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho.

Quando um Estado-Membro, por uma destas razões, não tome qualquer medida, deve fornecer à Comissão a justificação necessária para fundamentar a sua decisão.

Artigo 6.o

Cooperação regional

1. Para conseguirem assegurar a coordenação referida no n.o 2 do artigo 5.o, os Estados-Membros utilizam, sempre que exequível e adequado, as estruturas existentes de cooperação institucional regional, incluindo as abrangidas pelas convenções regionais marinhas que cobrem essa região ou sub-região marinha.

2. Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros devem, em cada região ou sub-região marinha, envidar todos os esforços, utilizando as instâncias internacionais relevantes, incluindo os mecanismos e as estruturas das convenções regionais marinhas, para coordenar as suas acções com os países terceiros que exerçam soberania ou jurisdição em águas situadas na mesma região ou sub-região marinha.

Nesse contexto, os Estados-Membros devem basear-se, na medida do possível, nos programas e actividades relevantes existentes desenvolvidos no quadro de estruturas resultantes de acordos internacionais, tais como as convenções regionais marinhas.

A coordenação e a cooperação são alargadas, sempre que apropriado, a todos os Estados-Membros na bacia hidrográfica de uma região ou sub-região marinha, incluindo os Estados interiores, a fim de permitir aos Estados-Membros no interior dessa região ou sub-região marinha cumprir as suas obrigações nos termos da presente directiva, utilizando as estruturas de cooperação estabelecidas, prescritas na presente directiva ou na Directiva 2000/60/CE.

Artigo 7.o

Autoridades competentes

1. Até … (24), os Estados-Membros designam para cada região ou sub-região marinha em causa a autoridade ou autoridades competentes para a execução da presente directiva no que diz respeito às suas águas marinhas.

Até … (25), os Estados-Membros fornecem à Comissão uma lista das autoridades competentes designadas, juntamente com as informações constantes do Anexo II.

Na mesma ocasião, os Estados-Membros enviam à Comissão uma lista das suas autoridades competentes no que se refere aos organismos internacionais em cujas actividades participem e que sejam relevantes para a execução da presente directiva.

No interior da bacia hidrográfica de cada região ou sub-região marinha, os Estados-Membros designam também a autoridade ou autoridades competentes para a cooperação e a coordenação a que se refere o artigo 6.o

2. Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos.

CAPÍTULO II

ESTRATÉGIAS MARINHAS: PREPARAÇÃO

Artigo 8.o

Avaliação

1. Os Estados-Membros efectuam uma avaliação inicial das suas águas marinhas, tendo em conta os eventuais dados disponíveis existentes, que inclua:

a) Uma análise das características essenciais e do estado ambiental actual dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do Quadro 1 do Anexo III, que abranja as características físico-químicas, os tipos de habitat, as características biológicas e a hidromorfologia;

b) Uma análise dos principais impactos e pressões, designadamente a actividade humana, com incidência nas características e no estado ambiental dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do Quadro 2 do Anexo III, que abranja os aspectos qualitativos e quantitativos das várias pressões, assim como as tendências perceptíveis;

c) Uma análise económica e social da utilização dessas águas e do custo da degradação do meio marinho.

2. As análises a que se refere o n.o 1 devem ter em conta elementos relativos às águas costeiras, às águas de transição e às águas territoriais abrangidas pelas disposições relevantes da Directiva 2000/60/CE. Devem ter igualmente em conta ou utilizar como base outras avaliações relevantes, tais como as efectuadas em conjunto no contexto das convenções regionais marinhas, a fim de realizar uma avaliação global do estado do meio marinho.

Artigo 9.o

Definição do bom estado ambiental

1. Por referência à avaliação inicial efectuada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros definem, em relação a cada região ou sub-região marinha em causa, um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental das suas águas marinhas, com base nos descritores qualitativos genéricos enumerados no Anexo I e nos critérios e normas metodológicas a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

Os Estados-Membros têm em conta as listas indicativas de elementos constantes do Anexo III e, em especial, as características físico-químicas, os tipos de habitat, as características biológicas e a hidromorfologia.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão da avaliação realizada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o e da definição estabelecida em aplicação do n.o 1 do presente artigo, no prazo de três meses a contar da data da conclusão desta última.

3. Os critérios e as normas metodológicas para a definição do bom estado ambiental, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados, com base nos Anexos I e III, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o até … (26), de modo a assegurar a coerência e permitir comparar o nível de consecução do bom estado ambiental entre as regiões ou sub-regiões marinhas. Antes de propor esses critérios e normas, a Comissão deve consultar todas as partes interessadas, incluindo as convenções regionais marinhas.

Artigo 10.o

Estabelecimento de metas ambientais

1. Com base na avaliação inicial efectuada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros estabelecem, para cada região ou sub-região marinha, um conjunto de metas ambientais e de indicadores associados para as suas águas marinhas, a fim de orientar os progressos para alcançar um bom estado ambiental do meio marinho, tendo em conta a lista indicativa de características constante do Anexo IV.

Na definição dessas metas e indicadores, os Estados-Membros devem ter em conta o facto de as metas ambientais relevantes existentes, fixadas a nível nacional, comunitário ou internacional para as mesmas águas, continuarem a ser aplicáveis, garantindo sejam compatíveis entre si.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão das metas ambientais no prazo de três meses a contar do seu estabelecimento.

Artigo 11.o

Programas de monitorização

1. Com base na avaliação inicial efectuada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros estabelecem e executam programas de monitorização coordenados para a avaliação contínua do estado ambiental das suas águas marinhas com base nas listas indicativas de elementos constantes do Anexo III e na lista constante do Anexo V, e por referência às metas ambientais estabelecidas em aplicação do artigo 10.o.

Os programas de monitorização devem basear-se e ser compatíveis com as disposições relevantes em matéria de avaliação e monitorização estabelecidas na legislação comunitária ou em acordos internacionais.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos programas de monitorização no prazo de três meses a contar do seu estabelecimento.

3. As especificações e os métodos normalizados para a monitorização e avaliação, que devem ter em conta os compromissos existentes e assegurar a comparabilidade entre os resultados da monitorização e da avaliação, e que se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o

Artigo 12.o

Notificações e parecer da Comissão

Com base em todas as notificações efectuadas por força do n.o 2 do artigo 9.o, do n.o 2 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 11.o relativas a cada região ou sub-região marinha, a Comissão dá parecer a cada Estado-Membro sobre se os elementos notificados constituem um quadro adequado à satisfação dos requisitos da presente directiva.

Ao formular o seu parecer, a Comissão deve ter em conta a coerência dos quadros no interior de cada região ou sub-região marinha e em toda a Comunidade, e pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente as informações adicionais necessárias de que disponha.

CAPÍTULO III

ESTRATÉGIAS MARINHAS: PROGRAMAS DE MEDIDAS

Artigo 13.o

Programas de medidas

1. Os Estados-Membros identificam, para cada região ou sub-região marinha em causa, as medidas que devem ser tomadas para a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental, definido em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o, nas suas águas marinhas.

Essas medidas são definidas com base na avaliação inicial efectuada por força do n.o 1 do artigo 8.o, por referência às metas ambientais estabelecidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o e tendo em conta os tipos de medidas constantes do Anexo VI.

2. Os Estados-Membros integram as medidas definidas em aplicação do n.o 1 num programa de medidas, tendo em conta as medidas relevantes exigidas pela legislação comunitária, em particular a Directiva 2000/60/CE, ou por acordos internacionais.

3. Na elaboração do programa de medidas em aplicação do n.o 2, os Estados-Membros têm devidamente em conta o desenvolvimento sustentável, em particular os impactos sociais e económicos das medidas previstas.

Os Estados-Membros asseguram que as medidas sejam economicamente eficazes e tecnicamente viáveis e realizam avaliações de impacto, incluindo análises de custo-benefício, antes da introdução de qualquer nova medida.

4. Os programas de medidas estabelecidos por força do presente artigo deverão incluir medidas tais como a utilização de zonas especiais de conservação, em aplicação da Directiva 92/43/CEE, zonas de protecção especial, em aplicação da Directiva 79/409/CEE, e áreas marinhas protegidas, tal como acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados, no quadro de acordos internacionais ou regionais de que sejam partes.

Neste contexto, os Estados-Membros deverão assegurar que estas áreas contribuam para uma rede coerente e representativa de áreas marinhas protegidas.

5. Os Estados-Membros indicam nos seus programas de medidas as modalidades de execução das mesmas e o modo como estas contribuirão para o cumprimento das metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o

6. Os Estados-Membros notificam a Comissão e qualquer outro Estado-Membro interessado dos seus programas de medidas no prazo de três meses a contar da sua elaboração.

7. Sob reserva do artigo 16.o, os Estados-Membros asseguram que os programas estejam operacionais no prazo de dois anos a contar da sua elaboração.

Artigo 14.o

Excepções

1. Um Estado-Membro pode identificar áreas específicas no interior das suas águas marinhas nas quais, devido a qualquer das razões enunciadas nas alíneas a) a d), as metas ambientais não possam ser alcançadas através das medidas por ele tomadas, ou nas quais, devido às razões referidas na alínea e), tais metas não possam ser alcançadas no calendário previsto:

a) Acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não é responsável;

b) Causas naturais;

c) Força maior;

d) Alteração das características das águas marinhas resultante de acções realizadas por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, incluindo qualquer impacto transfronteiriço;

e) Condições naturais que não permitam a melhoria atempada do estado das águas marinhas em causa.

O Estado-Membro deve identificar claramente essas áreas no seu programa de medidas e apresentar à Comissão a fundamentação da sua opinião. Ao identificar áreas específicas, o Estado-Membro deve considerar as consequências para os outros Estados-Membros na região ou sub-região marinha em causa.

Contudo, o Estado-Membro em causa deve tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas pelas razões identificadas nas alíneas b), c) ou d) e para mitigar o impacto negativo ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

2. Na situação a que se refere a alínea d) do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que as alterações não impeçam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ambiental ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

3. As medidas ad hoc referidas no terceiro parágrafo do n.o 1 devem ser integradas, na medida do possível, no programa de medidas.

Artigo 15.o

Recomendações de acção comunitária

1. Sempre que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional, ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional, deve informar do facto a Comissão, apresentando uma justificação para fundamentar a sua opinião.

A Comissão deve responder no prazo de seis meses.

2. Quando for necessária acção por parte das instituições comunitárias, os Estados-Membros devem fazer as recomendações apropriadas à Comissão e ao Conselho sobre medidas relativas aos problemas a que se refere o n.o 1. Salvo especificação em contrário na legislação comunitária aplicável, a Comissão deve responder a essas recomendações no prazo de seis meses e, sempre que apropriado, repercuti-las ao apresentar as propostas conexas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 16.o

Notificações e parecer da Comissão

Com base nas notificações dos programas de medidas efectuadas por força do n.o 6 do artigo 13.o, a Comissão dá parecer a cada Estado-Membro sobre se os programas notificados constituem um quadro adequado à consecução de um bom estado ambiental, definido em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o

Ao formular o seu parecer, a Comissão deve ter em conta a coerência dos programas de medidas em toda a Comunidade, e pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente as informações adicionais necessárias de que disponha.

CAPÍTULO IV

ACTUALIZAÇÃO, RELATÓRIOS E INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

Artigo 17.o

Actualização

1. Os Estados-Membros asseguram que, relativamente a cada região ou sub-região marinha em causa, as estratégias marinhas sejam mantidas actualizadas.

2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros reexaminam, de seis em seis anos após o seu estabelecimento inicial e da forma coordenada referida no artigo 5.o, os seguintes elementos das suas estratégias marinhas:

a) A avaliação inicial e a definição do bom estado ambiental previstas no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o, respectivamente;

b) As metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o;

c) Os programas de monitorização estabelecidos em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o;

d) Os programas de medidas estabelecidos em aplicação do n.o 2 do artigo 13.o

3. Os pormenores de quaisquer actualizações efectuadas no seguimento dos reexames previstos no n.o 2 devem ser enviados à Comissão, às convenções regionais marinhas e a quaisquer outros Estados-Membros interessados no prazo de três meses a contar da sua publicação, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

4. Os artigos 12.o e 16.o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao presente artigo.

Artigo 18.o

Relatórios intercalares

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório intercalar sucinto, que dê conta dos progressos registados na execução desse programa, no prazo de três anos a contar da data de publicação de cada programa de medidas ou das suas actualizações nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 19.o

Consulta e informação do público

1. De acordo com a legislação comunitária relevante em vigor, os Estados-Membros devem assegurar que todas as partes interessadas tenham oportunidade atempada e efectiva de participar na execução da presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem publicar e disponibilizar ao público, tendo em vista a apresentação de observações, sínteses dos seguintes elementos das suas estratégias marinhas ou das respectivas actualizações:

a) A avaliação inicial e a definição do bom estado ambiental previstas no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o, respectivamente;

b) As metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o;

c) Os programas de monitorização estabelecidos em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o;

d) Os programas de medidas estabelecidos em aplicação do n.o 2 do artigo 13.o

3. Em relação ao acesso à informação ambiental, aplica-se a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (27).

Os Estados-Membros conferem à Comissão, para a execução das tarefas relacionadas com a presente directiva, o direito de acesso a esses dados e informações e de utilização dos mesmos, em conformidade com a Directiva 2007/2/CE.

Artigo 20.o

Relatórios da Comissão

1. A Comissão publica um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas, e, em todo o caso, até 2021.

Seguidamente, a Comissão publica os relatórios seguintes de seis em seis anos. A Comissão submete os relatórios à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. Os relatórios a que se refere o n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

a) Uma avaliação dos progressos realizados na execução da presente directiva;

b) Um exame do estado do meio marinho na Comunidade, realizado em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente e com as organizações e convenções regionais relevantes relacionadas com o meio marinho e as pescas;

c) Uma análise das estratégias marinhas, acompanhada de sugestões para a sua melhoria;

d) Um resumo das informações transmitidas pelos Estados-Membros por força dos artigos 12.o e 16.o e das avaliações efectuadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às informações transmitidas pelos Estados-Membros por força do artigo 15.o;

e) Um resumo da resposta a cada um dos relatórios apresentados à Comissão pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.o;

f) Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente a anteriores estratégias marinhas;

g) Um resumo da contribuição de outras políticas comunitárias relevantes para a consecução dos objectivos da presente directiva.

Artigo 21.o

Reexame da presente directiva

A Comissão reexamina a presente directiva até … (28) e, se for caso disso, propõe as alterações necessárias.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

Adaptações técnicas

1. Os Anexos III, IV e V podem ser adaptados à luz do progresso científico e técnico pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o, tendo em conta os prazos para o reexame e a actualização das estratégias marinhas estabelecidos no n.o 2 do artigo 17.o

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o,

a) Podem ser adoptadas normas metodológicas para a aplicação dos Anexos I, III, IV e V;

b) Podem ser adoptados formatos técnicos para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos.

Artigo 23.o

Comité de Regulamentação

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 24.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (24). Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3. Os Estados-Membros sem águas marinhas devem pôr em vigor apenas as disposições que sejam necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.o e no artigo 7.o

Quando essas disposições já estiverem em vigor na legislação nacional, os Estados-Membros em questão devem comunicar à Comissão o texto das mesmas.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 26.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em …, Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C 185 de 8.8.2006, p. 20.

(2) JO C 206 de 29.8.2006, p. 5.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2007 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

(6) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.

(7) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(8) JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

(9) JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

(10) JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.

(11) JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.

(12) JO L 118 de 19.5.2000, p. 44.

(13) JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

(14) JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.

(15) JO L 67 de 12.3.1983, p. 1.

(16) JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.

(17) JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.

(18) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(19) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(20) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(21) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(22) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(23) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(24) Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(25) 42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(26) Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(27) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(28) Quinze anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I DESCRITORES QUALITATIVOS GENÉRICOS A CONSIDERAR PARA A DEFINIÇÃO DO BOM ESTADO AMBIENTAL (A QUE SE REFEREM O PONTO 5 DO ARTIGO 3.o, OS N.os 1 E 3 DO ARTIGO 9.o E O ARTIGO 22.o) 1. Todos os elementos da cadeia alimentar marinha, na medida em que são conhecidos, ocorrem com normal abundância e diversidade. 2. As espécies não indígenas introduzidas pelas actividades humanas situam-se a níveis que não alteram negativamente os ecossistemas. 3. As populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente encontram-se dentro de limites biológicos seguros. 4. A eutrofização antropogénica é reduzida ao mínimo, sobretudo os seus efeitos negativos. 5. As espécies e habitats apresentam uma distribuição, abundância e qualidade em conformidade com as condições fisiográficas, geográficas e climáticas prevalecentes. A biodiversidade é mantida. 6. O nível de integridade dos fundos marinhos salvaguarda as funções dos ecossistemas. 7. A alteração permanente das condições hidrográficas não afecta negativamente os ecossistemas marinhos. 8. Os níveis das concentrações dos contaminantes não dão origem a efeitos de poluição. 9. Os contaminantes nos peixes e mariscos para consumo humano não excedem os níveis estabelecidos pela legislação comunitária ou outras normas relevantes. 10. As propriedades e quantidade de lixo marinho não prejudicam o meio marinho. 11. A introdução de energia, incluindo ruído submarino, não afecta negativamente o meio marinho. Para definir as características do bom estado ambiental de uma região ou sub-região marinha, como previsto no n.o 1 do artigo 9.o da presente directiva, os Estados-Membros devem ter em conta os descritores qualitativos genéricos enumerados no presente Anexo, a fim de identificar aqueles que devem ser usados para definir o bom estado ambiental dessa região ou sub-região marinha. Quando um Estado-Membro considerar que não é apropriado utilizar um ou vários desses descritores, deve fornecer uma justificação à Comissão, no quadro da notificação a efectuar por força do n.o 2 do artigo 9.o da presente directiva.

ANEXO II AUTORIDADES COMPETENTES (A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 7.o) 1. Nome e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) — designação oficial e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s). 2. Estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s) — descrição sucinta do estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s). 3. Responsabilidades — descrição sucinta das responsabilidades jurídicas e administrativas da(s) autoridade(s) competente(s) e do seu papel no que respeita às águas marinhas em causa. 4. Relações com outras autoridades — se a(s) autoridade(s) competente(s) actuar(em) como organismo coordenador de outras autoridades competentes, fornecer uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas para garantir a coordenação. 5. Coordenação regional ou sub-regional — é necessário um resumo dos mecanismos estabelecidos para garantir a coordenação entre os Estados-Membros cujas águas marinhas estejam situadas na mesma região ou sub-região marinha.

ANEXO III LISTAS INDICATIVAS DAS CARACTERÍSTICAS, PRESSÕES E IMPACTOS (A QUE SE REFEREM O N.o 1 DO ARTIGO 8.O, OS N.os 1 E 3 DO ARTIGO 9.o, O N.o 1 DO ARTIGO 11.o E O ARTIGO 22.o) Quadro 1 Características Características físicas e químicas — Topografia e batimetria dos fundos marinhos; — Perfil de temperatura anual e sazonal e cobertura de gelo, velocidade das correntes, afloramento costeiro, exposição de vaga, características da composição, turbidez, tempo de residência; — Distribuição espacial e temporal da salinidade; — Distribuição espacial e temporal dos nutrientes (DIN, TN, DIP, TP, TOC) e do oxigénio; — Perfil de pH e de pCO2 ou informação equivalente utilizada para medir a acidificação marinha. Tipos de habitats — Tipos predominantes de habitats do leito marinho e das colunas de água, com uma descrição das características físicas e químicas, como profundidade, perfil de temperatura da água, correntes e outros movimentos das águas, salinidade, estrutura e composição dos substratos do fundo marinho; — Identificação e mapeamento dos tipos especiais de habitats, em particular os reconhecidos ou considerados no âmbito da legislação comunitária (Directivas «Habitats» e «Aves») ou das convenções internacionais, de especial interesse do ponto de vista científico ou da biodiversidade; — Habitats em áreas que, pelas suas características, localização ou importância estratégica, mereçam particular referência. Podem ser incluídas zonas sujeitas a pressões intensas ou específicas ou zonas que mereçam um regime de protecção especial. Características biológicas — Descrição das comunidades biológicas associadas aos habitats predominantes do fundo marinho e das colunas de água. Podem ser incluídas informações sobre as comunidades de fitoplâncton e de zooplâncton, incluindo as espécies e a variabilidade sazonal e geográfica; — Informações sobre angiospérmicas, macroalgas e a fauna de invertebrados bentónicos, incluindo composição das espécies, biomassa e variabilidade anual/sazonal; — Informações sobre a estrutura das populações de peixes, designadamente abundância, distribuição e estrutura idade/dimensão dessas populações; — Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado das espécies de répteis e mamíferos marinhos presentes na região ou sub-região marinha; — Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado das espécies de aves marinhas presentes na região ou sub-região marinha; — Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado de outras espécies presentes na região ou sub-região marinha cobertas por legislação comunitária ou por acordos internacionais; — Inventário da ocorrência temporal, abundância e distribuição geográfica das espécies não indígenas, exóticas ou, se for caso disso, de formas geneticamente distintas das espécies indígenas, presentes na região ou sub-região marinha em causa. Outras características — Descrição da situação relativa às substâncias químicas, incluindo as substâncias químicas que suscitem preocupações, da contaminação dos sedimentos, da concentração de poluentes (hotspots), das questões sanitárias e da contaminação do biota (especialmente do biota destinado ao consumo humano); — Descrição de quaisquer outras particularidades ou características típicas ou específicas da região ou sub-região marinha.

Quadro 2 Pressões e impactos Perdas físicas — Recobrimento (p. ex., através de estruturas artificiais, eliminação de resíduos de dragagem); — Selagem (p. ex., através de construções permanentes). Danos físicos — Alterações do assoreamento (p. ex., através de descargas, aumento das escorrências, dragagem); — Abrasão (p. ex., através de navegação de recreio, fundeamento, pesca comercial); — Extracção selectiva (p. ex., através de pesca comercial, dragagem de agregados, enredamento). Outras perturbações físicas — Ruído submarino (p. ex., tráfego de embarcações, perturbações sísmicas); — Lixo marinho. Interferência em processos hidrológicos naturais — Alterações significativas do perfil de temperatura (p. ex., através de descargas, centrais eléctricas); — Alterações significativas do perfil de salinidade (p. ex., através de construções que impeçam os movimentos das águas, a captação de água). Contaminação por substâncias perigosas — Introdução de compostos sintéticos (p. ex., substâncias prioritárias da Directiva 2000/60/CE relevantes para o meio marinho, substâncias biologicamente activas, pesticidas, agentes antivegetativos, produtos farmacêuticos, p. ex. através de perdas provenientes de fontes difusas, poluição acidental proveniente de embarcações, deposição atmosférica); — Introdução de compostos não sintéticos (p. ex., metais pesados, hidrocarbonetos, p. ex. através de poluição acidental proveniente de embarcações, deposição atmosférica ou de origem fluvial); — Introdução de radionuclídeos. Enriquecimento em nutrientes e matéria orgânica — Entradas de azoto e de fósforo (p. ex. descargas directas provenientes de fontes tópicas, perdas de fontes difusas, designadamente da agricultura, deposição atmosférica); — Enriquecimento em matéria orgânica (p. ex., maricultura, descargas fluviais). Perturbação biológica — Introdução de micróbios patogénicos; — Introdução de espécies não indígenas e translocações; — Extracção selectiva de espécies (p. ex., através da pesca comercial e recreativa).

ANEXO IV LISTA INDICATIVA DAS CARACTERÍSTICAS A CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DE METAS AMBIENTAIS (A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 10.o E O ARTIGO 22.o) 1. Cobertura adequada dos elementos que caracterizam as águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros numa região ou sub-região marinha. 2. Necessidade de fixar: a) metas que visem o estabelecimento das condições desejadas de acordo com a definição de bom estado ambiental; b) metas mensuráveis e indicadores associados que permitam o acompanhamento e a avaliação; e c) metas operacionais relativas a medidas concretas de execução que contribuam para o seu cumprimento. 3. Especificação do estado ambiental a alcançar ou manter e formulação desse estado em termos de propriedades mensuráveis dos elementos que caracterizam as águas marinhas de um Estado-Membro no interior de uma região ou sub-região marinha. 4. Coerência do conjunto de metas; inexistência de incompatibilidades entre elas. 5. Especificação dos recursos necessários para o cumprimento das metas. 6. Formulação das metas, incluindo possíveis metas intermédias, com prazos para o seu cumprimento. 7. Especificação de indicadores para acompanhar o progresso realizado e orientar as decisões de gestão com vista ao cumprimento das metas. 8. Se for caso disso, especificação de pontos de referência (pontos de referência alvo e pontos de referência limite). 9. Consideração adequada das preocupações sociais e económicas no estabelecimento das metas. 10. Exame do conjunto das metas ambientais, dos indicadores associados e dos pontos de referência limite e pontos de referência alvo definidos à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado das águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros no interior de uma região marinha corresponda a esses objectivos. 11. Compatibilidade das metas ambientais com os objectivos em relação aos quais a Comunidade e os seus Estados-Membros se comprometeram ao abrigo de acordos internacionais e regionais, utilizando os que são mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa, a fim de alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva. 12. Logo que o conjunto das metas e indicadores tenha sido fixado, deve ser examinado conjuntamente à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado do meio marinho corresponda a esses objectivos.

ANEXO V PROGRAMAS DE MONITORIZAÇÃO (A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 11.o E O ARTIGO 22.o) 1. Necessidade de fornecer informações que permitam avaliar o estado ambiental e calcular o caminho a percorrer e os progressos já realizados para alcançar o bom estado ambiental, nos termos do Anexo III e dos critérios e normas metodológicas a definir em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o da presente directiva. 2. Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam identificar indicadores adequados para as metas ambientais previstas no artigo 10.o da presente directiva. 3. Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam avaliar o impacto das medidas referidas no artigo 13.o da presente directiva. 4. Necessidade de incluir actividades que permitam identificar as causas da alteração do bom estado ambiental e, subsequentemente, as possíveis medidas correctivas a tomar para permitir a recuperação desse estado, sempre que se registem desvios em relação ao intervalo de variação admissível do estado desejado. 5. Necessidade de fornecer informações sobre a presença de contaminantes químicos em espécies destinadas ao consumo humano provenientes das zonas de pesca comercial. 6. Necessidade de incluir actividades que permitam confirmar que as medidas correctivas produzem as alterações pretendidas e não efeitos secundários indesejáveis. 7. Necessidade de agregar as informações com base em regiões ou sub-regiões marinhas, nos termos do artigo 4.o da presente directiva. 8. Necessidade de assegurar a comparabilidade das abordagens e dos métodos de avaliação no interior das regiões e/ou sub-regiões marinhas e entre elas. 9. Necessidade de formular especificações técnicas e métodos normalizados de monitorização a nível comunitário a fim de possibilitar a comparabilidade das informações. 10. Necessidade de garantir, na medida do possível, a compatibilidade com os programas existentes estabelecidos a nível regional e internacional, a fim de favorecer a coerência entre esses programas e evitar duplicações de esforços, utilizando as directrizes de monitorização mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa. 11. Necessidade de incluir, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o da presente directiva, uma avaliação das principais alterações das condições ambientais, bem como, se necessário, dos problemas novos ou emergentes. 12. Necessidade de analisar, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o da presente directiva, os elementos relevantes constantes do Anexo III e a sua variabilidade natural, e de avaliar as tendências no que se refere ao cumprimento das metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o da presente directiva, utilizando, consoante o caso, os indicadores estabelecidos e os seus pontos de referência limite e pontos de referência alvo.

ANEXO VI PROGRAMAS DE MEDIDAS (A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 13.o E O ARTIGO 22.o) 1. Controlos dos inputs (entradas): medidas de gestão que influenciem a intensidade permitida de uma actividade humana. 2. Controlos dos outputs (saídas): medidas de gestão que influenciem o grau de perturbação permitido de um componente do ecossistema. 3. Controlos da distribuição geográfica e temporal: medidas de gestão que influenciem o local e o momento em que uma actividade é permitida. 4. Medidas de coordenação da gestão: instrumentos que garantam a coordenação da gestão. 5. Incentivos económicos: medidas de gestão que, pelo interesse económico de que se revestem, incentivem os utilizadores dos ecossistemas marinhos a agir de modo a contribuir para a consecução do objectivo de bom estado ambiental. 6. Instrumentos de mitigação e de correcção: instrumentos de gestão que orientem as actividades humanas no sentido da recuperação dos componentes danificados dos ecossistemas marinhos. 7. Comunicação, participação dos interessados e sensibilização do público.