N? C 51/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85 e 
(CEE) n? 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícolas bem como à extensificação e à 
reconversão da produção 
COM(88) 1 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Janeiro de 1988) 
(88/C 51/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas 
mudaram e mudarão ainda na sequência da reorientação 
da política agrícola comum imposta pela necessidade de 
inflectir progressivamente a produção nos sectores exce­
dentários; 
Considerando que, neste contexto, a política das estru­
turas deve contribuir para ajudar os agricultores a adap­
tarem-se a estas novas realidades e para atenuar os efei­
tos que a nova orientação da política dos mercados e dos 
preços pode produzir, nomeadamente no que respeita 
aos rendimentos agrícolas; 
Considerando que, para que a política das estruturas 
possa atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e 
completar a acção comum instituída pelo Regulamento 
(CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco­
las O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n<? 1760/87 (2); 
Considerando que um regime de retirada das terras ará­
veis pode contribuir para adaptar os diversos sectores de 
produção às necessidades dos mercados, nomeadamente 
os que são excedentários; 
Considerando que é necessário alargar o regime de reti­
rada a todas as terras aráveis dado que estas terras são 
destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas 
que fazem parte da rotação; que, todavia, é oportuno 
prever a possibilidade de excluir do regime as terras con­
sagradas até ao presente a culturas em relação às quais, 
dada a sua situação, não parece desejável um incentivo comunitário à redução da superfície cultivada; que, para 
obter resultados concretos de estabilização da oferta, é 
conveniente exigir a retirada de, pelo menos, 20 % das 
terras aráveis por um período de, pelo menos, cinco 
anos; 
Considerando que, dadas as exigências acrescidas da 
protecção do ambiente e da manutenção do espaço natu­
ral, os Estados-membros deveriam prever as medidas ne­
cessárias para a manutenção de boas condições agronó­
micas nas terras retiradas e prever as disposições necessá­
rias para proteger o ambiente e os recursos naturais; 
Considerando que é conveniente deixar aos Estados-
-membros o cuidado de determinar o montante da ajuda 
por hectare de terra retirada em função das perdas de 
rendimentos efectivamente registadas, de acordo com os 
critérios a determinar no âmbito das regras de execução 
do presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de 
modo a que, por um lado, o seu nível seja suficiente­
mente elevado para constituir um incentivo real aos pro­
dutores para retirarem uma parte das suas terras da pro­
dução; que, por outro lado, é necessário evitar que a 
ajuda ultrapasse o nível necessário para compensar a 
perda de rendimento resultante da retirada das terras; 
que, para este fim, parece útil estabelecer um enquadra­
mento através da previsão da fixação de montantes míni­
mos, bem como um montante máximo elegível para a 
ajuda; 
Considerando que, para dar um incentivo suplementar 
aos produtores que retirem uma quantidade importante, 
ou seja, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é con­
veniente isentar estes produtores, em relação a uma 
quantidade de 20 toneladas, da imposição de co-respon-
sabilidade prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75, bem como da imposição de co-responsabili-
dade suplementar prevista no n? 3 do artigo 7° A do Re­
gulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum 
de mercado no sector dos cereais (3), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
3989/87 (4); 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p., 1. (3) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. 
23. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 51/7 
Considerando que, para ter em conta a diversidade das 
situações das regiões da Comunidade, é necessário pre­
ver uma modulação por fracções da taxa de reembolso 
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
secção «Orientação»; 
Considerando que a instauração do regime de ajudas à 
retirada de terras implica determinadas adaptações do 
regime de ajudas à reconversão e à extensificação, tal 
como foi instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 
1760/87; que, por razões de clareza, parece oportuno 
proceder a uma adaptação das disposições em vigor na 
matéria, sem alterar, no essencial, o regime de ajudas à 
reconversão e à extensificação existente; 
Considerando que os regimes de retirada das terras e da 
extensificação da produção, ao mesmo tempo que se in­
cluem na acção comum que visa a melhoria da eficácia 
das estruturas agrícolas prevista no Regulamento (CEE) 
n° 797/85, têm por objectivo principal contribuir para 
restabelecer o equilíbrio entre a produção e a capacidade 
do mercado; que, portanto, tais regimes são destinados a 
completar as medidas adoptadas pelo Conselho no âm­
bito das diferentes organizações de mercado com vista à 
sua estabilização; que, por essas razões, é indicado pre­
ver, em derrogação do n? 3 do artigo 1? e do n° 1 do 
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conse­
lho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da 
política agrícola comum ('), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87 (2), 
que os regimes de retirada das terras e da extensificação 
da produção são considerados como intervenções na 
acepção do artigo 3? do referido regulamento e são, por­
tanto, financiados pela secção «Garantia» do Fundo Eu­
ropeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n° 797/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 1?: 
a) Ao n° 1, é aditado o parágrafo seguinte: 
«A acção comum inclui medidas consideradas 
como intervenções na acepção do artigo 3? do Re­
gulamento (CEE) n? 729/70»; 
b) Na alínea a) do n° 2, é suprimida a expressão «e a 
extensificação». 
c) Ao n? 2, é aditado o parágrafo seguinte: 
«Em conformidade com o Título VIII a participa­
ção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, secção «Garantia», a seguir denominado 
«Fundo», na acção referida no n? 1 diz respeito às 
medidas relacionadas com: 
(') JO n<? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
O JO n° L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. a) O regime destinado a incentivar a retirada das 
terras; 
b) O regime destinado a incentivar a extensifica­
ção da produção.» 
2. O Título 01 é substituído pelos Títulos 01 a 03 se­
guintes: 
«TÍTULO 01 
Retirada das terras agrícolas 
Artigo 1° A 
1. Os Estados-membros instauram um regime de 
ajudas destinadas a incentivar a retirada das terras 
agrícolas. 
2. Podem ser objecto de uma ajuda à retirada to­
das as terras aráveis, sem distinção das culturas, desde 
que tenham sido efectivamente cultivadas durante um 
período de referência a determinar. Podem ser excluí­
das do regime as terras consagradas a culturas em re­
lação às quais, dada a situação dos produtos em 
causa, não é indicada uma retirada de terras da pro­
dução. 
3. As terras agrícolas retiradas da produção devem 
representar, pelo menos, 20 % das terras aráveis da 
exploração em causa. Devem, durante um período de, 
pelo menos, cinco anos, ser colocadas fora do cultivo, 
de um dos seguintes modos: 
— deixadas em pousio, 
— florestadas, ou 
— utilizadas para fins não agrícolas. 
Os Estados-membros tomam as medidas necessárias 
para a manutenção das boas condições agronómicas. 
Os Estados-membros prevêem as disposições necessá­
rias para a gestão das terras com vista a proteger o 
ambiente e os recursos naturais. 
4. Os Estados-membros determinam: 
a) O montante da ajuda a pagar por hectare de terra 
retirada em função das perdas de rendimentos re­
sultantes da retirada das terras, garantindo simul­
taneamente que o montante da ajuda seja sufi­
ciente para assegurar a sua eficácia, por um lado, e 
evitando qualquer sobrecompensação, por outro 
lado, bem como a forma do seu pagamento. 
Esta ajuda só é elegível a título do Fundo até um 
montante máximo por hectare a determinar. Tal 
ajuda não pode ser inferior a montantes mínimos a 
determinar; 
b) O período de referência mencionado no n? 2; 
c) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com 
vista, nomeadamente, a uma verificação de que a 
superfície cultivada é efectivamente reduzida. 
N? C 51/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 88 
5. Os produtores que, para as terras retiradas, be­
neficiem de uma ajuda nos termos do presente título 
não podem, em relação às terras retiradas, beneficiar 
de uma ajuda nos termos dos Títulos 02 e 03. 
6. Os produtores que retirem pelo menos 30 % das 
suas terras aráveis da produção são, em relação a uma 
quantidade de 20 toneladas, isentos da imposição de 
co-responsabilidade referida no artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75, bem como da imposição de 
co-responsabilidade suplementar (*) prevista no n? 3, 
do artigo 7? A do Regulamento (CEE) n? 2727/75. 
7. A Comissão, de acordo com o processo previsto 
no artigo 25?, adopta as regras de execução do pre­
sente título e nomeadamente: 
— a lista das terras excluídas do regime em aplicação 
da segunda frase do n? 2, 
— os critérios a respeitar pelos Estados-membros 
aquando da fixação da ajuda, 
— os critérios para a fixação do período de referên­
cia mencionado no n? 2, 
— o montante anual máximo por hectare elegível a 
título do Fundo, 
— os montantes mínimos modulados por regiões, 
tendo em conta os tipos de solos e as margens lí­
quidas verificadas. 
TÍTULO 02 
Extensificação da produção 
Artigo Io. A 
1. Os Estados-membros instauram um regime de 
ajudas destinado à extensificação em relação aos pro­
dutos excedentários. São considerados como produtos 
excedentários os produtos para os quais não há, de 
uma forma sistemática ao nível comunitário, mercados 
normais não subsidiados. 
Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros 
podem limitar o regime aos produtos provenientes de 
terras aráveis, bem como aos sectores da carne de bo­
vino e do vinho. 
2. É considerada como extensificação a redução 
durante, pelo menos, cinco anos da produção do pro­
duto em causa em, pelo menos, 20 %, sem que as ca­
pacidades de outras produções excedentárias aumen­
tem. Todavia, um tal aumento é admitido na propor­
ção de um aumento eventual da superfície agrícola 
útil da exploração. 
3. Os Estados-membros determinam: 
a) As condições de concessão da ajuda e, nomeada­
mente, as regras de redução da produção para os. 
diferentes produtos. 
Com vista a realizar a redução da produção refe­
rida no n? 2, no que diz respeito à carne de bo-
(*) Disposição proposta pela Comissão; ver doe. 
COM(87) 452 (vol. II D). vino, as regras podem prever que o número de 
unidades de gado seja reduzido em, pelo menos, 
20 %; no que respeita ao vinho, podem prever que 
o rendimento por hectare seja reduzido em, pelo 
menos, 20 %; 
b) O montante da ajuda em função do compromisso 
subscrito pelo beneficiário e em função das perdas 
de rendimentos, bem como a forma do seu paga­
mento; 
c) O período de referência, segundo a produção em 
causa, para o cálculo da redução; 
d) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com 
vista, nomeadamente, a uma verificação de que a 
produção é efectivamente reduzida. 
4. No caso de aplicação do regime no sector do 
leite, a redução da produção é calculada a partir da 
quantidade de referência atribuída nos termos do Re­
gulamento (CEE) n? 804/68 ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 773/87 (2). 
As quantidades de referência suspensas em aplicação 
do presente número não podem ser objecto de uma 
nova afectação ou atribuição durante o período da 
sua suspensão. 
O montante elegível do prémio pago nos termos do 
Regulamento (CEE) n? 775/87 do Conselho, de 16 de 
Março de 1987, relativo à suspensão temporária de 
uma parte das quantidades de referência mencionadas 
no n? 1 do artigo 5? C do Regulamento (CEE) n? 
804/68 que estabelece a organização comum de mer­
cado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), é 
deduzido do montante elegível da ajuda. 
5. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos 
termos do presente título não podem, em relação às 
terras extensificadas, beneficiar de uma ajuda nos ter­
mos dos Títulos 01 e 03. 
6. A Comissão, de acordo com o processo previsto 
no artigo 25?, determina as regras de execução do 
presente título e, nomeadamente, os montantes anuais 
máximos elegíveis a título do Fundo. 
TÍTULO 03 
Reconversão da produção 
Artigo Io. C 
1. Os Estados-membros instauram um regime de 
ajudas destinado a incentivar a reconversão da produ­
ção para produtos não excedentários. 
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Co­
missão de acordo com o processo de votação previsto 
no n? 2 do artigo 43? do Tratado CEE, adopta a lista 
dos produtos para os quais pode ser admitida uma re­
conversão, bem como as condições e as regras de 
concessão da ajuda. 
3. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos 
termos do presente título não podem beneficiar em 
relação às terras em causa de uma ajuda nos termos 
dos Títulos 01 e 02. 
23. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 51/9 
4. A Comissão adopta, de acordo com o processo 
previsto no artigo 25?, regras de execução do pre-
slente título. 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 112. 
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. 
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.» 
3. No artigo 26?: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«São elegíveis a título do Fundo (secção «Orienta­
ção») as despesas efectuadas pelos Estados-
-membros no âmbito das acções previstas nos arti­
gos 1?C, 3? a 7?, 9? a 17? e 19? a 21? São elegíveis 
a título do Fundo (secção «Garantia») as despesas 
efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das 
acções previstas nos artigos 1?A e 1?B.» 
b) Ao n? 2 é aditado o parágrafo seguinte: 
«O Fundo reembolsa aos Estados-membros 50 % 
das despesas elegíveis no âmbito da acção prevista 
no artigo 1?A. 
A taxa é de 25 % para a parte da ajuda que ultra­
passe 200 ECUs por hectare e 15 % para a parte 
da ajuda que ultrapasse 400 ECUs por hectare.» 
4. Ao n? 1 do artigo 32?, após o primeiro parágrafo é 
aditado o parágrafo seguinte: «No que respeita aos Títulos 01 a 03, os Estados-
-membros põem em vigor as medidas necessárias para 
darem cumprimento ao presente regulamento antes de 
de 1988 (»). 
(*) Três meses a contar da entrada em vigor do regulamento 
proposto.» 
5. É aditado o seguinte artigo 32? A: 
«1. Após pedido justificado, a Comissão, de acordo 
com o processo referido no artigo 25?, pode autorizar 
um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos 
nos Títulos 01 a 03 nas regiões ou zonas em que as 
condições naturais ou o risco de despovoamento con­
trariem uma redução da produção. 
A Comissão adopta, segundo o processo previsto no 
artigo 25?, os critérios para a delimitação das regiões 
ou zonas referidas no primeiro parágrafo. 
2. Portugal fica autorizado a não aplicar os regi­
mes referidos no n? 1 durante a primeira etapa da 
adesão.» 
Artigo 2°. 
Ficam revogados os artigos 5? e 6? do Regulamento 
(CEE) n? 1760/87. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.