PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/1

PARECER No 5/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

(2018/C 018/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 287o, no 4, e o artigo 322o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu, recebido em 6 de outubro de 2017,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho, recebido em 11 de outubro de 2017,

Considerando o seguinte:

(1) Os partidos políticos europeus (em seguida designados por PPUE) e as fundações políticas europeias (em seguida designadas por FPUE) não são organismos criados pela UE na aceção do artigo 287o, no 1, do TFUE e, como tal, não estão sujeitos à auditoria do Tribunal. No entanto, na medida em que recebem financiamento proveniente do orçamento da UE, o Tribunal é competente para efetuar auditorias com base no exame dos registos e em visitas no local realizadas nas suas instalações, nas condições previstas no artigo 287o do TFUE;

(2) Os fundos que estes partidos e fundações recebem de outras origens que não o orçamento da UE não são automaticamente submetidos à auditoria do Tribunal. Contudo, devido à interação entre o financiamento da UE e o financiamento proveniente de outras origens, o Tribunal pode igualmente necessitar de examinar este último durante os seus trabalhos de auditoria;

(3) No âmbito da sua auditoria das contas anuais da UE, o Tribunal verificou um pequeno número de operações ligadas a PPUE ou FPUE. Em 2014, examinou uma operação relativa a uma subvenção paga a um PPUE e, em duas operações examinadas em 2015 e 2016, verificou a utilização das despesas declaradas por grupos políticos (2). Estas verificações revelaram insuficiências nos procedimentos de contratação, bem como declarações de despesas não elegíveis (3);

(4) O Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias visou aumentar a visibilidade, o reconhecimento, a eficácia, a transparência e a responsabilização dos PPUE e das fundações políticas a eles associadas. O Tribunal acolheu com agrado as melhorias constantes da proposta do referido regulamento e levantou várias questões no seu Parecer no 1/2013 (4);

(5) Em 15 de junho de 2017, o Parlamento aprovou uma resolução (5) instando a Comissão a propor uma revisão do quadro jurídico vigente a fim de colmatar algumas lacunas no Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014;

(6) É de salientar que o Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017 e que não está prevista a elaboração de um relatório sobre a sua aplicação antes de meados de 2018;

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

OBSERVAÇÕES GERAIS

1. Em 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho aprovaram o Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014, que revoga o Regulamento (CE) no 2004/2003 e estabelece novas regras relativas, nomeadamente, ao financiamento dos PPUE e das FPUE. Estas regras dizem respeito, especificamente, às condições de financiamento, à atribuição e distribuição de financiamento, aos donativos e contribuições, ao financiamento das campanhas das eleições para o Parlamento Europeu, às despesas reembolsáveis, à proibição da utilização de financiamento da UE, às contas, prestação de contas e auditoria, à execução e controlo, às sanções, à cooperação entre a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (em seguida designada por «Autoridade»), o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros, bem como à transparência. O regulamento era aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

2. O Tribunal formulou um parecer (6) sobre as propostas de 2012 da Comissão (7), em que sugeriu melhorias relativamente aos donativos, empréstimos e contribuições, bem como às condições de elegibilidade e às obrigações em matéria de contas e prestação de contas. A maioria dos pontos do referido parecer foi tida em conta e incluída no regulamento definitivo.

3. Em 13 de setembro de 2017, na sequência de uma resolução do PE (8) e dos contributos dos serviços do PE e de alguns PPUE, a Comissão apresentou a presente proposta (9), que inclui um número limitado de alterações específicas que têm por objetivo, segundo a Comissão, «colmatar as lacunas, melhorar a transparência, assegurar a repartição e despesa adequadas dos recursos limitados do orçamento da UE» (10).

4. Esta proposta aborda as seguintes questões: a) a «filiação multipartidária», b) a alteração da fórmula de repartição utilizada para o financiamento de PPUE e FPUE, c) a redução da taxa de cofinanciamento, d) a recuperação dos montantes pagos indevidamente, e) o controlo do cumprimento dos critérios de registo, f) a clarificação da relação entre os partidos nacionais e os PPUE.

5. O Tribunal congratula-se com as disposições que têm potencial para melhorar a boa gestão financeira, a responsabilização e a transparência dos fundos atribuídos aos PPUE e às FPUE, apresentando ainda comentários sobre as alterações relativas ao calendário da prestação de informações e propondo um «conjunto único de regras». Quanto às disposições relativas à «filiação multipartidária» e à fórmula de repartição utilizada para o financiamento pela UE, o Tribunal considera tratar-se de questões que necessitam de uma decisão de natureza política, pelo que não as comenta.

SEGUIMENTO DADO AO PARECER ANTERIOR

6. No seu Parecer no 1/2013, o Tribunal manifestou preocupação relativamente às lacunas no quadro jurídico que regula os donativos, empréstimos, contribuições e sanções, salientando igualmente a necessidade de reforçar a prestação de contas. O Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014 dá resposta à maioria das questões mencionadas. Nos pontos abaixo, são novamente referidos alguns aspetos que não foram aí tidos em conta e que o TCE continua a considerar pertinentes.

7. A presente proposta não segue a recomendação do Tribunal no sentido de regular especificamente os donativos provenientes de pessoas singulares ou coletivas que fornecem bens e serviços às instituições da UE ou a outras autoridades públicas que participam na gestão dos fundos da UE (11). Do mesmo modo, não são propostas quaisquer regras aplicáveis aos donativos a entidades relacionadas, direta ou indiretamente, com os PPUE ou as FPUE (12).

8. Além disso, a proposta de regulamento não inclui regras no que respeita aos empréstimos ou aos seus termos e condições (13).

9. O Regulamento no 1141/2014 vigente introduz uma abordagem proporcional ao cálculo dos montantes das sanções (14) e à aplicação de penalizações se o PE ou o Tribunal forem impedidos de exercer os seus poderes de auditoria (15). No entanto, a presente proposta não segue a recomendação do TCE (16) de eliminar o limite máximo de 10 % do orçamento anual do PPUE ou da FPUE aplicável às sanções em caso de infrações quantificáveis.

PRESENTE PROPOSTA — OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

Cofinanciamento

10. A contribuição do orçamento da UE destinada aos PPUE e às FPUE assume a forma de reembolso de uma percentagem dos custos reembolsáveis (17) efetivamente suportados. Segundo as regras em vigor, o montante máximo pago não pode ser superior a 85 % desses custos.

11. Segundo a exposição de motivos da proposta e as explicações recebidas dos serviços do PE, alguns PPUE e FPUE defrontam-se com dificuldades para encontrar as contribuições necessárias para satisfazer o limiar de cofinanciamento. Esta situação cria incentivos à utilização de práticas questionáveis, tais como a contração de empréstimos para o financiamento das atividades necessárias à sua operação, levando os auditores externos a suscitar reservas quanto à continuidade das mesmas, ou a apresentação de contribuições em espécie cujo valor pode ser difícil de avaliar. Acresce que o recurso ao crédito por parte de PPUE e FPUE pode criar o risco de que as regras aplicáveis aos donativos e às contribuições sejam contornadas pelo recebimento de empréstimos em condições particularmente vantajosas. A fim de solucionar estes problemas, a Comissão propõe a redução do limiar de cofinanciamento dos PPUE para 10 % e das FPUE para 5 %.

12. O Tribunal está de acordo com a proposta da Comissão no sentido de atenuar o risco de utilização de práticas questionáveis que é gerado pelas dificuldades em cumprir o limiar de cofinanciamento. As regras aplicáveis aos donativos e aos empréstimos devem, porém, ser reforçadas a fim de desencorajar ainda mais essas práticas (ver pontos 7 e 8).

Recuperação de montantes indevidamente pagos e controlo do cumprimento dos critérios de registo

13. A presente proposta clarifica que o gestor orçamental do PE também pode recuperar os montantes indevidamente pagos junto de pessoas que tenham realizado atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Habilita também a Autoridade a cancelar o registo dos PPUE ou das FPUE se deixarem de cumprir qualquer dos critérios de registo ou se o registo se tiver baseado em informações incorretas ou enganosas.

14. O Tribunal está de acordo com a proposta da Comissão, uma vez que esta pode contribuir para a proteção do orçamento da UE. No intuito de reforçar este objetivo, o Tribunal reitera a recomendação formulada no seu Parecer no 1/2013 que sugere a supressão do limite máximo das sanções (ver o ponto 9).

Clarificação da relação entre os partidos nacionais e os partidos europeus

15. A fim de reforçar a clareza e a transparência, a Comissão propõe clarificar a relação entre os partidos políticos nacionais e os partidos políticos europeus. A proposta estabelece que «O partido político europeu deve incluir no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados publicaram continuamente nos respetivos sítios web, durante os 12 meses anteriores ao momento em que o pedido é apresentado, o programa político e o logótipo do partido político europeu, bem como informações…». Embora acolha com agrado a intenção da Comissão de aumentar a transparência da relação entre os PPUE e os partidos nacionais, o Tribunal considera que, na prática, será difícil fiscalizar este requisito e obter elementos de prova pertinentes que demonstrem a «publicação contínua».

Calendário da proposta

16. As presentes normas começaram a ser aplicáveis em 1 de janeiro de 2017, pelo que o atual convite à apresentação de pedidos de contribuição financeira (18) é o primeiro a ser abrangido pela nova legislação. Segundo a Comissão, a proposta pretende colmatar as lacunas identificadas no regime anterior, que não foram consideradas na preparação do Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014. Contudo, subsiste ainda a necessidade de proceder a uma revisão mais pormenorizada, dado que os problemas supridos não são os únicos levantados pelas várias partes interessadas.

17. Embora se congratule com a correção das eventuais lacunas da legislação em vigor, o Tribunal propõe que a prática de rever a legislação pouco depois da sua entrada em vigor e apenas com vista a atender a um reduzido número de questões deve, em geral, ser evitada.

Conjunto único de regras

18. O Regulamento Financeiro do orçamento geral da UE inclui presentemente regras sobre as contribuições para os PPUE (19), e alguns dos artigos suprem questões a que o Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014 também dá resposta (20). De forma a evitar sobreposições e a simplificar o quadro legislativo, o Tribunal considera que seria possível agrupar todas as disposições atinentes aos PPUE e às FPUE num conjunto único de regras.

O presente parecer foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de dezembro de 2017. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2017) 481 final, de 13 de setembro de 2017].

(2) A presente proposta não abrange os grupos políticos do Parlamento Europeu. As disposições relativas à auditoria (nomeação de um auditor externo independente) e ao processo de quitação que lhes são aplicáveis são semelhantes às dos PPUE e das FPUE.

(3) Ver o Relatório Anual relativo a 2016, ponto 10.15, o Relatório Anual relativo a 2015, ponto 9.11, e o Relatório Anual relativo a 2014, ponto 9.11 e caixa 9.1.

(4) Parecer no 1/2013 sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus (JO C 67 de 7.3.2013, p. 1).

(5) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu [2017/2733 (RSP)].

(6) Parecer no 1/2013 sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus.

(7) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2012) 499 final, de 12 de setembro de 2012] e proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2012) 712 final, de 29 de novembro de 2012].

(8) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu [2017/2733 (RSP)].

(9) COM(2017) 481.

(10) Ver exposição de motivos, p. 4.

(11) Ver o Parecer no 1/2013, ponto 5.

(12) Ver o Parecer no 1/2013, ponto 6.

(13) Ver o Parecer no 1/2013, ponto 10.

(14) Ver o Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014, artigo 27o, no 4.

(15) Ver o Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014, artigo 27o, no 2, alínea a), subalínea iv).

(16) Ver o Parecer no 1/2013, ponto 11.

(17) Para serem considerados elegíveis para reembolso pelo financiamento da UE, os custos devem satisfazer as condições definidas no artigo II.18 da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2017, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) no 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO C 205 de 29.6.2017, p. 2).

(18) Convite à apresentação de pedidos de contribuição IX-2018/01 — «Contribuições destinadas aos partidos políticos europeus» (2017/C 206/13).

(19) Parte dois — Título VIII — Contribuições para os partidos políticos europeus

(20) Por exemplo, no que diz respeito ao cofinanciamento, à elaboração de relatórios e à auditoria.