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ir ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, Il 10.1995 
COM(95) 471 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações 
de peroxodi sul fatos (persulfatos), originários da República Popular da China 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1) O Regulamento (CE) n° 1748/95 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da 
República Popular da China. 
2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
3 ) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção 
de prorrogar a eficácia do direito anti-dumping por um período adicional de 
dois meses. Os exportadores não levantaram objecções. 
4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 
do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que 
prorroga o Regulamento (CE) n° 1748/95 da Comissão por um período adicional de 
dois meses 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações 
de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da República Popular da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da 
Comunidade Europeia(,) com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1251/95(2) e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3) com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o n° 6 do seu 
artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° I748/95<S) a Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de peroxodisulfatos originários da 
República Popular da China. 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou 
os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação 
do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses, 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
d) 
O) 
(4) 
O) JO n° L 349 de 3 1.12.1994, p I 
JO n° L 122 de 2.6.1995, p. 1 
JO n° L 209 de 2.8 1988, p. 1 
JO n° L 66 de 10 3,1994, p. 10. 
JO n° L 169 de 19.7.1995, p.15. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
É prorrogada, por um período de dois meses que termina em 20 de Janeiro de 1996, a 
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de peroxodisulfatos 
originários da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) n° 1748/95. O 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes da referida data, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for encerrado nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) 
n° 2423/88. 
Artigo 2" 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 471 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-513-PT-C 
ISBN 92-77-94252-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo