Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre determinadas propostas apresentadas à 11ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Gigiri, Quénia, de 10 a 20 de Abril de 2000

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A 11ª Sessão da Conferência das Partes à CITES terá lugar em Gigiri, Quénia, de 10 a 20 de Abril de 2000.

2. O texto da Convenção foi alterado em 1983 de modo a permitir que organizações regionais de integração económica, como a CE, se tornassem Partes. No entanto, o número de Partes que ratificaram esta alteração é insuficiente para permitir a sua entrada em vigor. Os esforços diplomáticos desenvolvidos prosseguem no sentido de obter as necessárias ratificações, mas verificou-se que este processo é lento e, na melhor das hipóteses, espera-se que a Comunidade possa tornar-se Parte a tempo da 12º Conferência das Partes em 2002.

3. No entanto, tendo em conta os efeitos das decisões tomadas pela Conferência das Partes no que diz respeito à execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [1], torna-se necessário adoptar, com base no artigo 133º do Tratado, um posição da Comunidade sobre as propostas apresentadas à mesma.

[1] JO L 61 de 03.03.1997, p. 1.

4. Em 14 de Janeiro, os serviços da Comissão realizaram uma reunião informal com peritos dos Estados-Membros para discutir as questões a debater na Conferência das Partes.

5. Quantos aos pontos 19, 20, 30, 31, 33, 37, 40, 46, 48, 53, 54, 56 e 57, alguns documentos a debater na Conferência ainda não estão disponíveis e, nesses casos, não é possível nesta altura propor uma posição da Comunidade. A Comissão propõe, por conseguinte, que a posição sobre estas questões seja decidida durante a sessão, com base em propostas subsequentes da Comissão.

6. As questões a tratar na Conferência dividem-se em três partes: questões estratégicas e administrativas, interpretação e aplicação da Convenção e propostas para alteração dos apêndices. Dado que a Comunidade não é Parte à Convenção, a primeira questão não tem geralmente impacto no Regulamento 338/97 do Conselho. A segunda parte diz respeito à evolução da Convenção e tem uma importância técnica considerável, mas não é provável que assuma uma importância pública muito marcada. Em contrapartida, as alterações aos apêndices (níveis de protecção para as diferentes espécies) serão indubitavelmente controversas.

7. As discussões relativas à alteração dos apêndices serão dominadas provavelmente por quatro questões: baleias, elefantes africanos, tartarugas marinhas e tubarões. Quanto à baleia, a posição da Comunidade deveria ser inequívoca: retomada da caça à baleia para fins comerciais só quando a Comissão Baleeira Internacional considerar que estão criados os controlos de gestão adequados. Relativamente ao elefante africano e na sequência da reabertura experimental do comércio internacional, os Estados africanos apresentaram propostas contraditórias para expansão ou suspensão do comércio internacional. A Comunidade deveria rejeitar todas estas propostas, enquanto os mecanismos de monitorização criados procedem à avaliação do impacto do comércio já autorizado na conservação das espécies. Cuba está a repetir tentativas anteriores para reiniciar o comércio internacional de produtos de tartarugas marinhas. No entanto, mantêm-se as dúvidas quanto à sustentabilidade, a longo prazo, da captura destes animais. Três propostas sobre uma regulamentação mais rigorosa do comércio internacional de várias espécies de tubarões merecem atenção ou apoio. No entanto, será necessário ter o cuidado de garantir que estas não se entrecruzem com acções tomadas noutras instâncias, como a FAO.

2000/0063 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre determinadas propostas apresentadas à 11ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Gigiri, Quénia, de 10 a 20 de Abril de 2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguiente:

(1) A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora é implementada na Comunidade através do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 [2].

[2] JO L 61 de 03.03.1997, p. 1.

(2) As propostas para Resoluções da Conferência das Partes e para alterações aos apêndices da Convenção afectarão, na maioria dos casos, a legislação comunitária em causa.

(3) Nos casos em que foram promulgadas regras comunitárias para a realização dos objectivos do Tratado, os Estados-Membros não podem assumir, fora do quadro das instituições comunitárias, obrigações que possam afectar essas regras ou alterar o seu âmbito.

(4) A Comunidade ainda não teve possibilidade de se tornar parte contratante à Convenção.

(5) Nestas circunstâncias, a posição da Comunidade deveria ser representada pelos Estados-Membros agindo em conjunto no interesse da Comunidade e no âmbito de uma posição comum decidida pelo Conselho,

DECIDE:

Artigo 1°

A posição da Comunidade, a ser apresentada pelos Estados-Membros, agindo em conjunto no interesse da Comunidade, na 11ª Sessão da Conferência das Partes à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, estará em conformidade com as posições constantes do Anexo à presente Decisão.

Artigo 2°

No caso de a posição referida no artigo 1º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a sessão da Conferência das Partes, ou de serem apresentadas propostas em relação a matérias que ainda não tenham sido objecto de uma posição comunitária, deve ser definida uma posição relativamente à proposta em causa antes de a Conferência das Partes proceder à sua votação.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho,

O Presidente,

Anexo à decisão do Conselho, relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre determinadas propostas apresentadas à 11ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, Gigiri, Quénia, 10 - 20 de Abril de 2000

Questões estratégicas e administrativas

1. Regulamento Interno Doc. 11.1

Resumo: Entre as alterações ao Regulamento Interno da Conferência das Partes (CdP) acordadas pelo Comité Permanente para adopção na CdP encontra-se a nova regra 11.2 que permitiria às Partes que são membros de uma organização regional de integração económica terem assento conjunto, caso o desejem.

Comentários: Caso os Estados-Membros pudessem ter assento conjunto na Conferência, esse facto facilitaria substancialmente a coordenação, especialmente quando as propostas a votar são objecto de alterações de última hora que não poderiam ser tidas em conta durante as reuniões de coordenação realizadas antes da sessão. A Presidência teria a possibilidade de convidar a Comissão a juntar-se-lhes (Regra 11.4)

Conclusão: A Comunidade apoiará activamente a alteração à regra proposta relativamente à participação de membros das organizações regionais de integração económica e, caso tal seja acordado no Plenário, solicitará que lhe seja permitido sentar-se em conjunto durante o resto da 11ª CdP.

2. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da sessão e do Presidente dos Comités I e II e do Comité do Orçamento

3. Adopção da ordem de trabalhos Doc. 11.3

4. Adopção dos Programas de Trabalho Doc. 11.4

5. Criação do Comité de Credenciais

6. Relatório do Comité de Credenciais

7. Admissão de observadores Doc. 11.7

8. Questões relacionadas com o Comité Permanente

1. Relatório do Presidente Doc. 11.8

2. Eleição de novos membros regionais e de membros regionais suplentes

Resumo:

Comentários: A actual representação da Região Europeia é a seguinte:

i) Itália - o mandato termina no termo da 12ª CdP (suplente República Checa)

ii) Federação Russa - o mandato termina no termo da 12ª CdP (suplente Bulgária)

iii) Reino Unido - o mandato termina no termo da 11ª CdP (suplente França)

Os candidatos já anunciados para os lugares vagos são:

Membro: França e Grécia.

Suplente: Portugal.

Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura dos Estados-Membros e tentará evitar que estes se encontrem numa situação de concorrência entre si para lugares no Comité Permanente.

9. Relatórios do Secretariado

1. Relatório anual do Secretariado Doc. 11.9.1

2. Afectação de pessoal ao Secretariado Doc. 11.9.2

10. Financiamento e orçamento do Secretariado e das sessões da Conferência das Partes

1. Relatório financeiro de 1997, 1998 e 1999 Doc. 11.10.1

2. Estimativa de despesas para 2000 Doc. 11.10.2

3. Orçamento para 2001-2002 e Plano a Médio Prazo para 2001-2005

Doc. 11.10.3

4. Financiamento externo Doc. 11.10.4

11. Relatórios e recomendações do Comité

1. Comité dos Animais

a) Relatório do Presidente Doc. 11.11.1

b) Eleição de novos membros regionais e de membros regionais suplentes

Resumo:

Observações: A actual representação da Região Europeia é a seguinte:

i) Dr. Marinus HOOGMOED (NL) (suplente Dr. Tom TEW - UK)

ii) Dr. Katalin RODICS (HU) (suplente Dr. Olof BISTROM - FI)

Os candidatos já anunciados são:

Membros: Dr. Marinus HOOGMOED (NL), Dr. Katalin RODICS (HU) e Dr. Thomas ALTHAUS (CH)

Suplentes: Não foi ainda anunciado nenhum.

Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura de peritos dos Estados-Membros e tentará evitar que indivíduos dos Estados-Membros se encontrem numa situação de concorrência entre si para lugares no Comité dos Animais.

2. Comité das Plantas

a) Relatório do Presidente Doc. 11.11.2

b) Eleição de novos membros regionais e de membros regionais suplentes

Resumo:

Observações: A actual representação da Região Europeia é a seguinte:

i) Dr. Margarita CLEMENTE (ES) (suplente Dr. Dieter SUPTHUT - CH)

ii) Dr. Jan de KONING (NL) (suplente Dr. Hanna WERBLAN-JAKUBIEC - PL)

Os candidatos já declarados são:

Membros: Dr. Margarita CLEMENTE (ES) e Dr. Jan de KONING (NL)

Suplentes: Dr. Dieter SUPTHUT (CH) e Dr. Hanna WERBLAN-JAKUBIEC (PL)

Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura de peritos dos Estados-Membros e tentará evitar que indivíduos dos Estados-Membros se encontrem numa situação de concorrência entre si para lugares no Comité das Plantas.

3. Comité do Manual de Identificação Doc. 11.11.3

4. Comité de Nomenclatura

a) Relatório do Presidente Doc. 11.11.4.1

b) Recomendações do Comité Doc. 11.11.4.2

12. Evolução da Convenção

1. Plano de acção para melhorar a eficácia da Convenção Doc. 11.12.1

2. Plano estratégico para a Convenção Doc. 11.12.2

3. Cooperação e sinergia com a Convenção sobre a Diversidade Biológica e outras convenções relacionadas com a biodiversidade Doc. 11.12.3

4. Melhoria da eficácia da Convenção: financiamento da conservação das espécies da fauna e da flora selvagens Doc. 11.12.4

13. Mandato dos comités permanentes Doc. 11.13

14. Sinergia com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura Doc. 11.14

15. Comissão Baleeira Internacional

1. Relações com a Comissão Baleeira Internacional Doc. 11.15.1

2. Reafirmação de sinergias entre a CITES e a Comissão Baleeira Internacional Doc. 11.15.2

Resumo: Foram apresentados dois projectos de resolução "rivais". Em termos essenciais, o Doc. 11.15.1 reconfirma a aplicabilidade da Resolução Conf. 9.24 e o Doc. 11.15.2 reconfirma a existência da Resolução Conf.2.9 e os elementos de consulta da Resolução Conf. 9.24.

Observações: Verifica-se a necessidade de uma posição da Comunidade sobre esta questão, dado o seu impacto na lista das espécies cetáceas constante dos apêndices da CITES. Os diferendos sobre a eficácia ou outros aspectos da Comissão Baleeira Internacional (IWC) não deveriam ser resolvidos no âmbito da CITES. É curioso notar que o Doc. 11.15.1 não propõe a revogação da Resolução Conf.2.9, o que indica que a estratégia das Partes defensoras da caça às baleias poderá residir na sua colocação numa lista de espécies menos protegidas com quota zero - um resultado que não é incompatível com a retenção da Resolução Conf. 2.9. Nenhum dos projectos de resolução parece contribuir para o avanço do debate sobre esta matéria, sendo ambos bastantes óbvios. A Resolução Conf.2.9 foi reendossada na 10ª CdP, não se tendo, desde então, verificados alterações substanciais das circunstâncias.

Conclusão: A Comunidade procurará que sejam retirados ambos os projectos de resolução.

Caso estes venham a ser votados, a Comunidade votará contra o Doc. 11.5.1.1 e a favor do Doc. 11.51.2.

16. Reconhecimento da importante contribuição dos observadores para o processo CITES nas sessões da Conferência das Partes Doc. 11.16

Interpretação e aplicação da Convenção

17. Consolidação de resoluções válidas Doc. 11.17

Resumo: Outros três elementos (cetáceos, controlo do cumprimento e intercâmbios científicos) no trabalho de consolidação de resoluções passadas. Desta vez, são apresentadas duas versões, uma das quais constitui uma simples colagem de todos os textos anteriores sobre a matéria, integrando a segunda uma alteração de apresentação pouco importante introduzida pelo Secretariado da CITES.

Observações: Embora pelo menos uma das matérias em análise seja sensível, não há razão para um afastamento da prática anterior que permite ao Secretariado introduzir alterações de apresentação pouco importantes na consolidação de resoluções anteriores sobre um assunto. Essa abordagem contribui para a clareza e, por conseguinte, torna mais exequível uma aplicação adequada dessas resoluções. Dado o facto de estas não vincularem as Partes, mais sensato ainda é escolher esta opção mais clara, que deu bons resultados no passado.

Conclusão: A Comunidade seguirá a proposta do Secretariado e apoiará a adopção dos Anexos 1B, 2B e 3B do Doc. 11.17.

18. Interpretação e aplicação do nº 5 do artigo III, dos nos 6 e 7 do artigo IV e dos nos 4, 5 e 6 do artigo XIV, referentes à introdução proveniente do mar Doc. 11.18

Resumo: É proposto um projecto de resolução para clarificação da aplicação prática da Convenção relativamente a espécies introduzidas a partir do mar.

Observações: Dada a crescente probabilidade da inclusão, nos apêndices da CITES, de espécies marinhas no comércio, essa clarificação já deveria ter sido feita há muito tempo. As medidas propostas, relativas a definições, certificação e apresentação de relatórios sobre comércio, abrangem todos os principais domínios de confusão potencial e as soluções propostas oferecem uma boa base para discussão. O projecto necessitará, todavia, de algumas alterações para clarificação de vários aspectos técnicos. Nos termos do Regulamento 338/97, manteremos a necessidade de licenças de importação, em lugar de certificados de introdução proveniente do mar, na UE.

Conclusão: A Comunidade apoiará esta iniciativa e contribuirá activamente para a redacção de uma resolução.

19. Relatório sobre os relatórios nacionais previstos no nº 7, alínea a), do artigo VIII da Convenção Doc. 11.19

20. Controlo do cumprimento

1. Análise de alegadas infracções e outros problemas de aplicação da Convenção Doc. 11.20.1

2. Aplicação das resoluções Doc. 11.20.2

Resumo: A Decisão 10.120 estabelecia que o Secretariado deveria elaborar uma lista das Resoluções da Conferência ainda em vigor e proceder à avaliação da sua aplicação. Quanto à aplicação das resoluções, praticamente nenhuma das Partes apresentou relatórios. O Secretariado sugere, em vez disso, que se tente identificar quais são as resoluções que colocam problemas de aplicação às Partes.

Observações: O quadro elaborado pela UE relativo a resoluções e sua aplicação na Comunidade foi citado pelo Secretariado como um exemplo do que é necessário fazer. A Comissão procederá à actualização deste quadro após a 11ª CdP.

Conclusão: A Comunidade apoiará a abordagem alternativa proposta pelo Secretariado e concorda em fornecer informações relevantes ao Secretariado, em devido tempo.

21. Legislação nacional de aplicação da Convenção

1. Projecto relativo a legislação nacional Doc. 11.21.1

Resumo: O projecto para avaliação da adequação da legislação nacional das Partes relativamente à aplicação da CITES teve início em 1992. A legislação da maioria das Partes foi agora reanalisada, embora se verifique a necessidade de uma revisão permanente. Apenas 25% das Partes dispõem de legislação adequada. O Secretariado propõe uma nova decisão sobre esta matéria, que representa uma abordagem mais passiva do que anteriormente. Essa abordagem implicará o registo de toda a nova legislação comunicada pelas Partes e o aconselhamento às Partes que o solicitem, com prioridade para as Partes já identificadas como dispondo de medidas nacionais de aplicação mais fracas. Esta estratégia foi aprovada na 42ª reunião do Comité Permanente.

Observações: A existência de legislação adequada para aplicação da Convenção é um elemento fundamental da CITES para fins de concretização dos seus objectivos. Dado o facto de 75% das Partes não disporem de legislação satisfatória, é evidente que há ainda muito a fazer. A posição de cooperação proposta pelo Secretariado, sublinhando a assistência mediante pedido às Partes cuja legislação nacional de aplicação seja mais inadequada, é muito útil.

Conclusão: A Comunidade apoiará a decisão recomendada pelo Secretariado, mas salientará a necessidade de sanções nos casos em que a insuficiência da legislação nacional comprometa gravemente a aplicação da Convenção e a oferta de assistência não seja aceite - ver Doc. 11.21.2.

2. Medidas a tomar relativamente às Partes que não disponham de legislação adequada Doc. 11.21.2

Resumo: Relatórios sobre as medidas tomadas relativamente às Partes identificadas na 10ª CdP como apresentando as deficiências mais graves na sua legislação nacional de aplicação. Verificaram-se melhorias significativas em quase todos os casos. O Secretariado propõe outras acções destinadas a tratar problemas importantes de outras Partes. Fiji, Turquia, Vietname e Iémen enfrentam a possibilidade de uma suspensão do comércio caso não adoptem legislação adequada até 31 de Outubro de 2001. Outras Partes cuja legislação foi identificada como inadequada devem apresentar um relatório ao Secretariado, que recomendará a acção a tomar na 12ª CdP.

Observações: O Secretariado e o Comité Permanente devem ser felicitados por terem obtido progressos legislativos significativos no âmbito desta iniciativa em países como a Guiana, Senegal e Egipto, os quais desenvolvem actualmente um comércio de fauna e flora selvagem a uma escala significativa. É importante prosseguir esta iniciativa, dado que a existência de legislação adequada para aplicação da Convenção é uma necessidade fundamental da CITES para que sejam atingidos os seus objectivos. Deve clarificar-se quais são exactamente as Partes referidas na alínea a) do nº 3 do projecto de decisão.

Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de decisão proposto pelo Secretariado e confirmará a sua disponibilidade para aplicar quaisquer sanções recomendadas pelo Comité Permanente.

22. Apresentação de relatórios sobre apreensões Doc. 11.22

Resumo: Projecto de resolução que propõe uma cooperação mais estreita entre as Partes envolvidas em caso de apreensão de espécimes e prisão ou processo judicial de um estrangeiro.

Observações: A cooperação em matéria de controlo do cumprimento reveste-se de grande importância para a efectiva aplicação da CITES. É particularmente importante ter a possibilidade de reconstituir todo o percurso anterior, na sequência da identificação de uma infracção, a fim de verificar se é possível apreender outras partes envolvidas na actividade e compreender melhor como estava organizada a cadeia de transacções ilegais. No entanto, por motivos legais ou de investigação, poderá ser mais adequado, em alguns casos, não revelar imediatamente as informações a terceiros e a actual redacção do projecto reflecte esse aspecto. Deveria pedir-se a opinião da INTERPOL e do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), os quais dispõem das suas próprias redes de intercâmbio de informações.

Conclusão: A Comunidade apoiará o princípio do projecto de resolução e contribuirá para a elaboração de um texto final.

23. Infractores reincidentes Doc. 11.23

Resumo: É recomendado que o Secretariado da CITES reuna e actualize uma lista negra de infractores reincidentes contra as disposições CITES e que seja recusada a emissão de licenças CITES a essas pessoas enquanto se encontrarem na referida lista.

Observações: Embora a frustração dos redactores seja compreensível, a proposta apresenta várias falhas. A lista não tem qualquer utilidade a não ser que resulte numa acção e a acção proposta (recusa de licenças) poderá mesmo revelar-se impossível do ponto de vista jurídico, especialmente caso os requerentes não tenham cometido nenhum crime no país onde é requerida a licença e esse pedido seja perfeitamente legal. É também de prever que os infractores reincidentes recorram facilmente a pseudónimos e a empresas de fachada a fim de evitar a identificação. Tentativas feitas para a aplicação de listas similares noutras instâncias não obtiveram sucesso.

Conclusão: A Comunidade não dará o seu apoio ao projecto de resolução.

24. Utilização de anotações nos apêndices Doc. 11.24

Resumo: A Decisão 10.70 necessitava de uma clarificação do uso de anotações nos apêndices. O projecto de resolução resultante divide as anotações em referências (apenas para fins informativos) e anotações substantivas (parte de uma lista), dando orientações significativas quanto à utilização e alteração das mesmas.

Observações: Ao longo do tempo verificou-se um exagero na utilização, por uma grande variedade de motivos, de anotações nos apêndices. Embora a sua utilização aumente a flexibilidade, o facto é que tornam a aplicação da Convenção mais complicada. O projecto apresenta uma clarificação útil, embora seja improvável que consiga reduzir a tendência para anotações cada vez mais complexas.

Conclusão: A Comunidade apoiará a proposta e contribuirá para a elaboração de um texto final.

25. Procedimento de revisão dos critérios para alteração dos Apêndices I e II Doc. 11.25

Resumo: A resolução (Conf. 9.24) estabelece que os actuais critérios de listagem prevêem a sua revisão antes da 12ª CdP. Este documento dos Presidentes dos Comités dos Animais e das Plantas inclui um mandato e um calendário para essa revisão. Prevê também a criação de um Grupo de Trabalho sobre Critérios, constituído, numa base regional, por membros dos Comités dos Animais e das Plantas e assistido por quatro membros co-optados. O relatório deste grupo será aprofundadamente debatido com as Partes e os Comités dos Animais/Plantas antes de ser endossado pelo Comité Permanente para apresentação à 12ª CdP. Utilizando exemplos investigados pelos Comités dos Animais e das Plantas, o grupo avaliará a validade e aplicabilidade científicas dos critérios existentes e das orientações que os acompanham.

Observações: Embora seja inevitavelmente um pouco subjectivo, os objectivos da revisão parecem largamente satisfatórios. Todavia, o calendário parece bastante ambicioso, especialmente a parte programada para o ano 2000. Será importante co-optar indivíduos qualificados de organizações interessadas e afectadas, como a ITTO e a FAO, a fim de evitar revisões "paralelas" por parte dessas organizações, que não teriam qualquer utilidade.

Conclusão: A Comunidade apoiará o mandato proposto, em princípio, e desempenhará um papel activo na sua finalização.

26. Definição do termo "destinos adequados e aceitáveis" Doc. 11.26

Resumo: Uma tentativa para aperfeiçoar um termo bastante infeliz utilizado nas anotações da lista relacionadas com espécimes vivos. O texto apresenta pormenores consideráveis sobre restrições e consultas relativas a exportações neste âmbito.

Observações: O projecto parece ter um carácter exageradamente prescritivo para uma questão de conservação relativamente pouco importante. Além disso, vários aspectos pareceriam ultrapassar os requisitos da Convenção (por exemplo, a proibição de reexportações). A proposta de alteração 11.25 apresenta uma abordagem alternativa, que é muito mais simples e deveria ser suficiente para esclarecer a questão, embora, na redacção actualmente proposta, apenas seja aplicável aos elefantes.

Conclusão: A Comunidade dará o seu apoio ao projecto de resolução apenas caso este seja alterado no sentido do texto da proposta de alteração 11.25, que tem o mesmo objectivo (embora esteja actualmente limitado aos elefantes).

27. Reconhecimento dos riscos e benefícios do comércio de fauna e flora selvagem Doc. 11.27

Resumo: Procura dar uma nova redacção à Resolução Conf. 8.3 em termos que acentuem as dificuldades verificadas para atingir a sustentabilidade e apela para o estudo de alternativas ao comércio de fauna e flora selvagem (presumivelmente refere-se ao turismo).

Observações: A parte substantiva do projecto de resolução acrescenta pouco à parte operativa da Resolução Conf.8.3 e o restante consiste basicamente em truismos. Não parece haver razão alguma que exclua a possibilidade de coexistência entre comércio e turismo, pelo contrário, estes estão combinados no caso da caça desportiva. Dado que o princípio da utilização sustentável (para fins comerciais ou outros) está firmemente consagrada em muitos instrumentos internacionais, a atenção da CITES deveria incidir mais na concretização dos seus objectivos do que na listagem das dificuldades da sua aplicação.

Conclusão: A Comunidade não dará o seu apoio ao projecto de resolução.

28. Quotas para as espécies enumeradas no Apêndice I

1. Leopardo Doc. 11.28.1

Resumo: O Doc. 11.28.1 demonstra, em primeiro lugar, que o comércio de peles de leopardo está a ser efectuado a níveis consideravelmente inferiores aos aprovados como sustentáveis pela Conferência das Partes, mas também que várias Partes às quais foram concedidas estas quotas não têm cumprido os requisitos especiais de apresentação de relatórios previstos na Resolução Conf.10.14.

Observações: Embora possa parecer insensato "premiar" Partes que não cumpram as obrigações de apresentação de relatórios a que estejam sujeitas pela Conferência das Partes, essas obrigações parecem efectivamente pesadas caso não sirvam um objectivo prático.

Conclusão: A Comunidade apoiará todos os esforços para que os requisitos de apresentação de relatórios, a que estão sujeitas as Partes às quais tenham sido atribuídas quotas para leopardos, sejam objecto de uma maior normalização e satisfaçam melhor as necessidades de conservação e controlo.

2. Markhor Doc. 11.28.2

Resumo: Ao abrigo do sistema de quotas aprovado pela 10ª CdP, não foi caçado nenhum markhor em 1997 e foram caçados 3 em 1998. Os espécimes foram marcados de acordo com a Conf.10.15. O Paquistão forneceu a informação exigida sobre a situação da espécie em 1997, mas não apresentou nenhuma nova informação em 1998. O Secretariado sugere que o fornecimento anual dessas informações poderá ser demasiado oneroso e que poderá ser acordado um período diferente.

Observações: Não se verificaram problemas importantes na utilização da quota de exportações de troféus de caça aprovada para esta espécie no Paquistão. Um relatório sobre a situação da espécie em 1997 não revelou motivos para preocupação. O requisito de apresentação de relatórios anuais sobre a situação da espécie parece efectivamente bastante oneroso para uma espécie de uma área tão remota, pelo que parece não haver nenhum motivo, em termos de conservação, para pôr objecções a uma escala temporal mais alargada no que diz respeito à apresentação de relatórios.

Conclusão: A Comunidade tomará nota da utilização desta quota e concordará com alterações adequadas da escala temporal para fins de apresentação de relatórios na Conf. 10.15.

29. Comércio de espécimes de urso Doc. 11.29

Resumo: Relatório do Secretariado sobre o comércio de ursos e de partes de urso conforme previsto nas Decisões 10.44 e 10.65, baseado sobretudo em contribuições das Partes. No entanto, esta situação é ainda motivo de preocupação e o Secretariado propôs a elaboração de outro relatório sobre esta matéria, com a contribuição das Partes, até 31.07.2001.

Observações: Trata-se de um relatório bastante positivo considerando as anteriores preocupações sobre o comércio de partes de urso. Será necessária uma clarificação das medidas mais rigorosas da Comunidade, de modo a responder a críticas no ponto 3 sobre uma aparente confusão quanto à possibilidade de os troféus de caça de urso constantes do Apêndice II poderem ou não ser considerados bens pessoais. Embora tal não seja especificamente referido, é evidente que isso se refere às medidas internas mais rigorosas da UE.

Conclusão: A Comunidade receberá com agrado o relatório e apoiará que se avance para uma nova revisão antes da 12ª CdP.

30. Conservação e comércio de tigres

1. Aplicação da Resolução da Conf. 9.13 (Rev.) Doc. 11.30.1

2. Aplicação da Decisão 10.66 Doc. 11.30.2

31. Conservação e comércio de elefantes

1. Comércio experimental de marfim em bruto de populações constantes do Apêndice II

Doc. 11.31.1

2. Monitorização do comércio ilegal e do abate ilegal Doc. 11.31.2

3. Aplicação da Resolução Conf. 10.10 Doc. 11.31.3

Resumo: São propostas alterações à Resolução Conf.10.10, especialmente no que diz respeito às disposições para a monitorização do abate ilegal de elefantes (substituição de MIKE e ETIS), aquisições não comerciais de existências oficiais de marfim (eliminação da necessidade dos Fundos de Conservação) e comércio de animais vivos.

Observações: Embora o sistema MIKE não tenha ainda atraído o financiamento necessário para o seu pleno arranque, este constitui um elemento importante na avaliação do impacto do comércio de produtos de elefante africano. A abordagem alternativa do Doc. 11.31.3 é bastante vaga e não proporciona ao Secretariado oportunidades suficientes para verificação de indicações de uma caça furtiva crescente e propõe, além disso, uma acção excessivamente precipitada nessa eventualidade. Neste momento não há igualmente necessidade de alterar o programa ETIS, dado que este está a gerar informações úteis. Tendo em conta que não foi possível progredir relativamente à Decisão 10.2, poderão conseguir-se alterações relativamente a aquisições não comerciais de marfim, mas não há qualquer garantia quanto ao seu sucesso. A Comunidade deverá ser cautelosa quanto a uma contribuição para estes mecanismos, a não ser que tenha uma intenção clara de contribuir financeiramente mais tarde. As propostas relativas à angariação pelo Secretariado de fundos para a conservação de elefantes in situ e à restrição de exportação de espécimes vivos não parecem inserir-se no âmbito da CITES. No que diz respeito às alterações propostas referentes ao comércio de espécimes vivos, estas pareceriam excessivas relativamente às necessidades de conservação do elefante africano e impraticáveis quando se trata de movimentos entre jardins zoológicos.

Conclusão: A Comunidade opor-se-á à revisão da Resolução Conf. 10.10 conforme proposta.

4. Alienação não comercial de existências de marfim Doc. 11.31.4

Resumo: Este documento limita-se a repetir os elementos do Doc. 11.31.3 que diz respeito à Decisão 10.2 - aquisições não comerciais de existências oficiais de marfim. Propõe que, sujeito a marcação, etc., as existências de marfim do governo possam ser "vendidas" em qualquer altura, desde que as receitas sejam utilizadas para a conservação dos elefantes.

Observações: Tendo em conta que não foi possível progredir com a Decisão 10.2, podem conseguir-se alterações relativas a aquisições não comerciais de marfim, mas não há qualquer garantia dos seu sucesso. Os proponentes sugerem que foi através da criação de Fundos de Conservação que se evitou que as aquisições não comerciais se tornassem uma realidade. Na realidade, os motivos têm provavelmente um carácter ainda mais fundamental. A Decisão 10.2 contemplava apenas a venda de existências registadas na auditoria inicial realizada em 1997. A "venda" de existências acumuladas do governo, em qualquer altura, comporta o risco efectivo de aquisições suplementares de marfim com esta finalidade, mas se for, todavia, possível garantir que os fundos gerados serão utilizados para a conservação dos elefantes, tal poderá não implicar problemas de conservação. A Comunidade deverá ser cautelosa quanto a uma contribuição para estes mecanismos, a não ser que tenha a intenção clara de contribuir financeiramente mais tarde. Já fomos anteriormente acusados de má fé quanto a este ponto.

Conclusão: A Comunidade apoiará apenas o princípio desse projecto e contribuirá para a sua elaboração, caso exista uma intenção clara de contribuir financeiramente mais tarde.

32. Conservação e comércio de rinocerontes Doc. 11.32

Resumo: Relatório do Secretariado quanto à situação dos rinocerontes e, em especial, a Resolução Conf. 9.14 e a Decisão 10.45. Após investigação, a proposta para desenvolvimento de novos indicadores normalizados para medição das alterações nos níveis de caça ilegal de rinocerontes parece pouco judiciosa. O Comité Permanente recusou-se a sancionar as despesas necessárias e preferiu procurar obter sinergias com sistemas de monitorização existentes. O Secretariado considera que toda a Resolução Conf. 9.14 deveria ser revogada ou objecto de uma revisão radical.

Observações: Embora não haja dúvidas que o problema do comércio ilegal de cornos de rinoceronte ainda não foi resolvido, parece todavia que a situação atingiu um certo nível de estabilização. A Resolução Conf. 9.14 foi elaborada numa altura em que a preocupação quanto ao futuro dos rinocerontes atingia o seu auge. Para qualquer revisão que venha a ser acordada é necessário o apoio dos Estados da área de distribuição da espécie.

Conclusão: A Comunidade apoiará a revogação ou revisão substancial da Resolução Conf. 9.14.

33. Exportações de tecido e de lã de vicunha Doc. 11.33

34. Conservação e controlo do comércio de antílopes do Tibete Doc. 11.34

Resumo: Projecto de resolução proveniente de um Workshop internacional sobre a espécie (Out. 1999). Apela para que a atenção incida no comércio ilegal dessa espécie e, especialmente, de xailes de lã (shahtoosh).

Comentários: O Workshop onde foi elaborado este projecto de resolução contou com a participação de vários Estados-Membros. A UE é um consumidor importante desse produto. Embora no preâmbulo se felicitem vários Estados-Membros sobre a acção realizada de controlo do cumprimento, deverão todavia ser desenvolvidas outras iniciativas, talvez no fórum do grupo de execução e controlo da UE. As propostas relativas a xailes de shahtoosh pertencentes a particulares poderão não ser exequíveis na prática.

Conclusão: A Comunidade dará o seu apoio ao projecto de resolução com pequenas alterações.

35. Comércio de tartarugas terrestre e de água doce, no Sudeste Asiático ou com destino a essa região Doc. 11.35

Resumo: Um documento de trabalho que salienta o uso alarmantemente insustentável de répteis quelónios do Sudeste Asiático. Propõe que os Estados da área de distribuição da espécie e os importadores desenvolvam uma série de actividades para tratar este problema, culminando num workshop técnico que apresentará um relatório ao Comité dos Animais.

Observações: Embora a maior parte das espécies em causa não estejam enumeradas na lista da CITES, existem precedentes para uma abordagem desse tipo (ver Resolução Conf. 9.15 sobre ninhos de andorinha comestíveis). Não parece existir qualquer razão para que esta não possa assumir a forma de resolução, embora tenha de haver alguma segurança quanto à possibilidade de angariação dos fundos necessários fora do âmbito do Fundo da CITES. Para que esta medida tenha sucesso é essencial o apoio entusiástico dos países do Sudeste Asiático. Seria oportuno salientar aqui o potencial papel da Convenção sobre Diversidade Biológica em questões como esta.

Conclusão: A Comunidade apoiará a preparação de uma resolução com base neste documento de trabalho.

36. Comércio de hipocampos e de outros membros da família Syngnathidae Doc. 11.36

Resumo: Trata-se de um documento de trabalho semelhante ao Doc. 10.35, embora as recomendações estejam dirigidas de forma mais geral a diferentes intervenientes (Partes à CITES, indústria de recreio, indústria de medicina tradicional, cientistas).

Observações: Embora os problemas de conservação sejam talvez menos extremos do que os verificados com os quelónios do Sudeste Asiático, há dúvidas quanto à sustentabilidade do uso actual - daí a sua inclusão na lista do Anexo D do Regulamento 338/97. Seria oportuno salientar aqui o potencial papel da Convenção sobre Diversidade Biológica em questões como esta.

Conclusão: A Comunidade apoiará a preparação de uma resolução com base neste documento de trabalho.

37. Requisitos de identificação e apresentação de relatórios sobre o comércio de espécimes de coral duro Doc. 11.37

38. Espécies de madeira

1. Relatório do Secretariado Doc. 11.38.1

Resumo: Este relatório trata das 15 decisões adoptadas na 10ª CdP relativa a espécies de madeira. Muitos dos objectivos foram abandonados ou são agora redundantes e recomenda-se que a decisão relevante seja revogada. Quanto a outras questões relacionadas com o Grupo de Trabalho sobre Madeiras - revisão das espécies de madeira incluídas na lista, utilização de técnica de silvicultura e eficácia da apresentação de relatórios sobre o comércio - propõe-se que sejam adiados para a 12ª CdP.

Observações: Verificaram-se progressos na identificação de produtos de madeira, graças aos esforços da Espanha, mas relativamente a outros pontos, as decisões anteriores parecem ter sido bastante supérfluas ou ter-lhes sido atribuída uma baixa prioridade, tendo sido adiadas.

Conclusão: A Comunidade apoiará, de forma geral, as propostas do Secretariado relativamente a decisões anteriores sobre espécies de madeira e elaborará um novo calendário e orientações para as questões adiadas, quando adequado.

2. Progresso na conservação da Swietenia macrophylla (mogno de folha larga) Doc. 11.38.2

Resumo: O Doc. 11.38.2 é um relatório de um workshop realizado após a tentativa infrutífera de incluir o Swietenia macrophylla no Apêndice II, por ocasião da 10ª CdP. O workshop reafirmou o empenhamento dos países que incluíram a espécie na lista do Apêndice III no que diz respeito à aplicação dos necessários controlos, e de todos os Estados da área de distribuição da espécie presentes no sentido de cooperarem para garantir um abate sustentável da espécie.

Observações: O Doc. 11.38.2 não exige qualquer acção especial.

Conclusão: A Comunidade tomará nota do teor do Doc. 11.38.2

39. Nomenclatura normalizada Doc. 11.39

Resumo: Este documento do Comité de Nomenclatura é a revisão da Resolução Conf. 10.22 e actualiza a lista de referências de nomenclatura normalizada para as espécies incluídas ou propostas para inclusão nos apêndices.

Observações: A criação de referências de nomenclatura normalizada constitui uma ferramenta prática e útil para a aplicação da CITES. Deve ser apoiado o processo progressivo de identificação dessas referências. A inclusão, na alínea d) da componente operacional do projecto, de uma referência à distribuição de tartarugas terrestres e marinhas constitui um novo ponto de partida. Esta pareceria estar excluída do âmbito da resolução e do mandato do Comité de Nomenclatura. Na expectativa de que a proposta de inclusão na lista do género Mantella seja bem sucedida, deve ser tratada a questão da referência da nomenclatura para este género.

Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de resolução, com excepção da última referência na alínea d) e sugerirá uma referência normalizada para o género Mantella.

40. Assistência a autoridades científicas para estabelecimento de verificações não prejudiciais Doc. 11.40

41. Comércio significativo de espécies do Apêndice II

1. Aplicação da Resolução Conf. 8.9 Doc. 11.41.1

Resumo: Um documento informativo apresentado pelo Secretariado resume as acções tomadas relativamente a espécies animais específicas durante o processo de comércio significativo (1992-1999).

Observações: Um resumo bastante claro de um processo complicado. Deve ser lido em conjunto com o Doc. Inf. 11.2.

Conclusão: A Comunidade tomará nota do teor deste documento informativo.

2. Aplicação da Resolução Conf. 8.9 Doc. 11.41.2

Resumo: A Resolução Conf.8.9 lançou o processo de comércio significativo para espécies da fauna. Este projecto propõe pequenas alterações à abordagem e, o que é mais importante, alarga o seu âmbito de aplicação às plantas.

Observações: Inspirada na abordagem da UE do anterior Regulamento 3626/82 sobre comércio das espécies selvagens da fauna e da flora, a Resolução Conf. 8.9 obteve especial sucesso na redução do uso insustentável das espécies enumeradas no Anexo II. O seu sucesso foi tal que, nos últimos anos, o Comité dos Animais tem tido alguma dificuldade em identificar situações problemáticas para análise. No entanto, a sua limitação a animais constituía uma desvantagem. O actual projecto integra uma linguagem que permite a avaliação dos taxa vegetais através de um sistema unificado, o que não é fácil dadas as diferenças na informação disponível entre os dois reinos. Tendo em conta a ligação estreita entre a política comunitária e o processo de comércio significativo, será importante que a Comunidade desempenhe um papel activo na redacção final desta resolução. O objectivo será garantir que as medidas mais rigorosas da Comunidade possam ser integradas no quadro da CITES.

Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de resolução e desempenhará um papel activo na sua redacção final.

42. Comércio em espécimes de espécies transferidas para o Apêndice II sujeitas a quotas anuais de exportação Doc. 11.42

Resumo: Relatórios sobre as duas populações de espécies de crocodilo abrangidas pela categoria indicada no título do documento.

Observações: A manutenção de registos da Tanzânia, no que diz respeito à exportação de troféus e peles de Crocodilus niloticus, deixa algo a desejar, conforme demonstrado no relatório do Secretariado.

Conclusão: A Comunidade tomará nota do relatório.

43. Alteração da Resolução Conf. 5.10 sobre a definição de "fins principalmente comerciais" Doc. 11.43

Resumo: Este projecto de alteração da Resolução 5.10 propõe alterações relativamente pequenas à definição de fins principalmente comerciais. É mais substantivo ao dar exemplos de aplicação em casos de programas de conservação no terreno, mas propõe também que a importação para produção de crias destinadas a venda seja considerada para fins principalmente comerciais.

Observações: Os redactores confundem benefício da conservação com fins comerciais. No que diz respeito ao ponto 4, é provavelmente verdade que a Convenção está bastante desactualizada ao proibir transacções que, embora benéficas para a conservação da espécie, são também principalmente para fins comerciais, mas é assim que o Tratado está redigido. A outra alteração substantiva - nova alínea f) - pareceria desnecessária dado que, mesmo quando as espécies são transferidas para parques privados de conservação da natureza, o principal objectivo da importação seria quase certamente não comercial. Caso seja comercial, poderiam então estudar-se muitas outras circunstâncias (centros privados de criação/cultura para fins de lazer), nas quais se poderia justificar que os benefícios para a conservação se sobreporiam aos aspectos comerciais. Trata-se de um "terreno escorregadio". É verdade que a Resolução Conf. 5.10 estabelece orientações, mais do que uma definição, mas trata-se de um assunto delicado. No entanto, essas orientações resistiram bastante bem ao teste do tempo e seria insensato prescindir delas.

Conclusão: A Comunidade opor-se-á às alterações propostas à Resolução Conf. 5.10.

44. Carne de animais de savana (bushmeat) como uma questão de comércio e de gestão da vida selvagem Doc. 11.44

Resumo: O aparente aumento do comércio e comercialização de carne de animais de savana, especialmente em África, foi realçado nos últimos anos. Tal como demonstrado neste documento de trabalho, têm de ser encontradas soluções principalmente fora do âmbito da CITES. O documento propõe a criação de um grupo de trabalho para desenvolver um programa de acção sobre esta matéria.

Observações: O Comité já concordou que será oportuno debater esta questão na 11ª CdP sobre Comércio da Fauna e Flora Selvagens. Existe uma dimensão internacional deste comércio e a CITES pode ser usada como um catalisador de acções. Será importante tentar obter o apoio das Partes em cujos territórios o comércio de carne de animais de savana é mais alargado. Seria oportuno salientar aqui o potencial papel da Convenção sobre Diversidade Biológica em questões como esta.

Conclusão: A Comunidade apoiará o envolvimento da CITES nesta questão e o estabelecimento de um grupo de trabalho inter-sessões sobre esta matéria.

45. Alteração da Resolução Conf. 9.6

1. Relativamente a amostras diagnósticas, amostras para identificação, investigação e fins taxonómicos e culturas de células e soro para investigação biomédica

Doc. 11.45.1

Resumo: É proposto que as amostras de DNA, as culturas de células e o soro não sejam imediatamente reconhecíveis em termos da CITES.

Observações: Esta proposta tem sido largamente debatida no Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens. Embora a Comunidade deva pugnar pela adopção de todas as partes, um recurso poderá ser a eliminação dos elementos do segundo travessão visto não serem claramente necessários para benefício da conservação das espécies. Vale a pena salientar que o problema só se coloca pelo facto de a Comunidade dispor de uma definição totalmente abrangente e consagrada na legislação de "facilmente identificável". Qualquer Parte que ponha objecções a esta proposta deve ser interrogada quanto às suas próprias possibilidades sobre esta matéria, em termos jurídicos.

Conclusão: A Comunidade apoiará activamente a alteração proposta.

2. Relativamente a produtos cosméticos finais contendo caviar Doc. 11.45.2

Resumo: Propõe-se que os produtos cosméticos finais contendo caviar da espécie esturjão incluída no Apêndice II sejam considerados como não facilmente identificáveis em termos da CITES.

Observações: Esta questão foi levantada na reunião regional europeia de Janeiro de 1999, organizada pela Comissão. A abordagem foi discutida largamente no Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens. A lógica da proposta é evidente, mas as comparações com o comércio de produtos da medicina tradicional (por exemplo, almíscar Moschus) devem ser tratadas com cuidado. Caso as Partes insistam no aditamento de outros produtos onde a ausência de impacto na conservação seja menos clara, poderá tornar-se necessário rever a nossa posição. Vale a pena salientar que o problema só se coloca pelo facto de a Comunidade dispor de uma definição totalmente abrangente e consagrada na legislação de "facilmente identificável". Qualquer Parte que ponha objecções a esta proposta deve ser interrogada quanto às suas próprias possibilidades sobre esta matéria, em termos jurídicos.

Conclusão: A Comunidade apoiará activamente a alteração proposta.

46. Movimentos transfronteiras de animais vivos para exposição Doc. 11.46

47. Revisão das resoluções sobre criação em cativeiro e comércio de espécies criadas em cativeiro Doc. 11.47

Resumo: É feita a revisão e consolidação de duas resoluções da conferência existentes sobre esta matéria (5.16(Rev) e 10.18) e prevista a aplicação universal do princípio de criação em cativeiro - anteriormente estava limitado aos crocodilianos. A proposta estabelece um mandato ao Secretariado para determinar em que momento uma alteração na gestão da espécie torna necessária uma nova proposta para apreciação na Conferência das Partes.

Observações: Em termos da CITES, a criação em cativeiro tem-se revelado uma técnica de gestão com bastante sucesso. A proposta clarifica as regras que regem esta actividade e atribui-lhes uma aplicabilidade mais vasta. Deve ser acolhida favoravelmente.

Conclusão: A Comunidade apoiará a proposta do Comité dos Animais e contribuirá para a finalização de uma resolução consolidada.

48. Registo de explorações de criação de espécimes de espécies em cativeiro constantes do Anexo I para fins comerciais Doc. 11.48

49. Animais híbridos: alteração da Resolução Conf. 10.17 Doc. 11.49

Resumo: É proposta uma pequena alteração à Resolução Conf. 10.17 no sentido de que um animal híbrido seja tratado de acordo com o anexo "mais elevado" no qual esteja incluído qualquer um dos seus antepassados nas quatro gerações anteriores, ou seja, Apêndice I, caso qualquer espécime das suas quatro gerações anteriores estivesse abrangido pelo Apêndice I e assim sucessivamente.

Observações: A alteração proposta baseia-se numa sugestão da Austrália apresentada na 10ª CdP, subsequentemente adoptada pelo Comité dos Animais e promulgada na Notificação 1998/28. Embora fosse provavelmente desejável limitar as oportunidades de evasão de controlos através de um controlo rigoroso do comércio de espécimes híbridos, a redacção da alínea t) do artigo 2º do Regulamento 338/97 não parece permitir tal abordagem na Comunidade, neste momento.

Conclusão: A Comunidade apoiará à alteração proposta à Resolução Conf. 10.17, embora tornando claro que poderá não ter possibilidades de a aplicar totalmente num futuro imediato.

50. Utilização de micropastilhas para marcação de animais vivos no comércio Doc. 11.50

Resumo: São propostas alterações à Resolução Conf. 8.13 no sentido de que a marcação com micropastilhas pode ser útil como uma ferramenta de identificação de todos os espécimes vivos. Separa a CITES da base de dados ISIS.

Observações: Esta resolução, mesmo na sua forma alterada, tem pouco impacto directo, mas pode ser considerada útil em termos gerais. A ligação à ISIS nunca funcionou adequadamente e implicou compromissos orçamentais desnecessários.

Conclusão: A Comunidade apoiará a alteração proposta à Resolução Conf. 8.13 e contribuirá para a sua redacção final.

51. Sistema de marcação universal para identificação de peles de crocodilianos Doc. 11.51

Resumo: O documento propõe alterações relativamente pequenas à actual Resolução Conf. 9.22 no sentido de resolver as dificuldades técnicas verificadas e de integrar o teor da Resolução Conf. 6.17.

Observações: A maior parte das alterações parecem sensatas e compreensíveis. No entanto, os aditamentos propostos à alínea i) deveriam ser esclarecidos. Não está claro qual seria o objectivo da criação de um sistema de registo de curtidores e parece que os únicos "produtores" efectivos de peles de crocodilianos são os próprios crocodilos.

Conclusão: A Comunidade apoiará a alteração proposta à Resolução Conf. 9.22 e contribuirá para a redacção final de uma revisão prática do texto.

52. Movimento de amostras de peles de crocodilianos Doc. 11.52

Resumo: É proposto que o Secretariado investigue formas de simplificação dos procedimentos, a fim de permitir a marcação de peles de crocodilianos a utilizar em exposições comerciais e a devolver ao seu país de origem.

Observações: Um simples pedido. Os fabricantes europeus de produtos de cabedal solicitaram medidas similares para as amostras industriais. A diferença reside no facto de os espécimens não estarem marcados de forma alguma. No entanto, dado que o projecto de decisão procura apenas explorar as possibilidades, a Comunidade poderia solicitar o alargamento do inquérito a todos os produtos de répteis. Será talvez possível elaborar uma Resolução da Conferência sobre esta matéria na 11ª CdP e, nesse caso, dever-se-ia ter o cuidado de garantir que a sua redacção permita a sua aplicação através do quadro jurídico existente na Comunidade.

Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de decisão e solicitará o seu alargamento a outros produtos de répteis. Se houver oportunidade, a Comunidade deverá pugnar por que se chegue a um acordo quanto a uma Resolução da Conferência sobre esta matéria e contribuir para a sua redacção.

53. Sistema de marcação universal para identificação de espécimes de esturjão (caviar) Doc. 11.53

54. Transporte de animais vivos Doc. 11.54

55. Definição do termo "acondicionado" Doc. 11.55

Resumo: Um projecto de resolução que procura definir o termo "acondicionado" no contexto de "acondicionado e transportado de forma a evitar os riscos de ferimentos, doença ou maltrato", conforme utilizado no texto da Convenção no que diz respeito ao comércio de espécimes vivos. A definição seria alargada a todos os processos, desde a captura até ao ponto de exportação.

Comentários: É indiscutivelmente verdade que uma mortalidade excessiva na captura e no tratamento pré-exportação constitui um desperdício e pode dificultar a concretização dos objectivos de sustentabilidade. No entanto, os termos da Convenção relacionam claramente o termo "acondicionado" com o transporte dos espécimes. Por consequência, esse termo só deveria ser aplicado quando o tratamento dos espécimes tem um impacto directo na sua sobrevivência, nomeadamente durante o transporte. Seria mais adequado considerar a proposta como uma alteração à Resolução Conf. 10.21.

Conclusão: A Comunidade apoiará a proposta desde que o termo "acondicionado" seja limitado apenas às circunstâncias em que o tratamento de espécimes vivos tenha um impacto nas suas boas condições para transporte.

56. Comércio de medicamentos tradicionais Doc. 11.56

57. Estratégia de gestão da informação Doc. 11.57

58. Risco potencial do comércio de vida selvagem para a indústria do turismo Doc. 11.58

Resumo: O projecto de resolução salienta a importância comercial, mas também os possíveis efeitos secundários, do turismo relacionado com a vida selvagem. Refere possíveis ameaças às indústrias do turismo decorrentes do comércio de vida selvagem.

Observações: Grande parte deste projecto de resolução parece estar fora do âmbito da CITES. A ameaça sentida ao turismo decorrente do comércio de vida selvagem é citada como resultante da caça furtiva e das "guerras de mato" verificadas, por vezes, durante o seu controlo. A caça furtiva constitui um perigo, independentemente de existir ou não um comércio de fauna selvagem. É de salientar que, no caso da caça desportiva, o turismo e o comércio de fauna selvagem estão efectivamente combinados.

Conclusão: A Comunidade opor-se-á ao projecto de resolução.

Estudo das propostas de alteração dos Apêndices I e II

59. Propostas de alteração dos Apêndices I e II

1. Propostas resultantes da revisão periódica efectuada pelo Comité das Plantas Doc. 11.59.1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Propostas relativas a quotas de exportação para espécimes de espécies incluídas no Apêndice I ou II Doc. 11.59.2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Outras propostas Doc. 11.59.3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Conclusão da reunião

60. Marcação da data e local da próxima sessão ordinária da Conferência das Partes Doc. 11.60

Resumo:

Observações:

Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura de quaisquer Estados-Membros a anfitriões da próxima conferência e tentará evitar uma situação em que dois ou mais Estados-Membros entrem em concorrência quanto a esta função.

61. Observações finais nenhum documento