P9_TA(2021)0438

«Pandora Papers»: implicações para os esforços de combate ao branqueamento de capitais e à evasão e elisão fiscais

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2021, sobre os «Pandora Papers»: implicações para os esforços de combate ao branqueamento de capitais e à evasão e elisão fiscais (2021/2922(RSP))

(2022/C 184/10)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a declaração do Quadro Inclusivo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, de 8 de outubro de 2021, relativa a uma solução assente em dois pilares para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia,

— Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (1),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2) (resolução TAXE),

— Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (3) (resolução TAXE 2),

— Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (recomendação PANA) (4),

— Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (5) (resolução TAX3),

— Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (6),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de maio de 2020, sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (C(2020)2800),

— Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo — o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes (7),

— Tendo em conta os relatórios sobre as propostas de primeiro e de segundo pilares, adotados em 14 de outubro de 2020 pelo Quadro Inclusivo do OCDE/G20, bem como os resultados da análise económica e da avaliação de impacto realizadas pela OCDE,

— Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (8),

— Tendo em conta o Relatório Especial 03/2021 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 26 de janeiro de 2021, intitulado «Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação»,

— Tendo em conta o Relatório Especial 13/2021 do TCE, de 28 de junho de 2021, intitulado «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente»,

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI» (COM(2021)0251),

— Tendo em conta o pacote legislativo apresentado pela Comissão em 20 de julho de 2021 para reforçar as regras da UE em matéria de antibranqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT),

— Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta) (10),

— Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que os «Pandora Papers» consistem numa fuga de dados em grande escala, sem precedentes em termos de dimensão, em que são revelados os nomes dos beneficiários efetivos de entidades empresariais estabelecidas em jurisdições secretas; que o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ — International Consortium of Investigative Journalists) começou a publicar os «Pandora Papers» em 3 de outubro de 2021;

B. Considerando que 2,94 terabytes de dados foram transmitidos ao ICIJ e partilhados com parceiros dos meios de comunicação social em todo o mundo; que alguns dos ficheiros remontam à década de 1970, mas que a maioria dos que foram analisados pelo ICIJ foram criados entre 1996 e 2020; que a nova fuga de dados diz alegadamente respeito a mais de 330 políticos e funcionários públicos de quase 100 países, incluindo 35 atuais ou antigos chefes de Estado e de governo;

C. Considerando que os «Pandora Papers» revelam como pessoas com elevado património líquido, incluindo políticos, criminosos, funcionários públicos e celebridades, são ajudadas por intermediários, como bancos, contabilistas e escritórios de advogados, a criar estruturas empresariais complexas registadas em jurisdições com segredo bancário ou paraísos fiscais, em estreita cooperação com prestadores de serviços profissionais offshore, a fim de proteger rendimentos e ativos de um nível justo de tributação e controlo;

D. Considerando que os «Pandora Papers», a mais recente fuga de dados, expõem o funcionamento interno do mundo financeiro offshore e seguem-se aos Lux Leaks em 2014, Swiss Leaks em 2015, Panama Papers em 2016, Paradise Papers em 2017, Mauritius Leaks em 2019, Luanda Leaks e FinCEN Files em 2020, e Lux Letters em 2021,

E. Considerando que os «Pandora Papers» colocam em evidência o papel fundamental que as informações sobre os beneficiários efetivos desempenham na luta contra o branqueamento de capitais e outros crimes financeiros, bem como a necessidade urgente de tornar essas informações acessíveis ao público e de dispor de informações mais exatas;

F. Considerando que as atividades denunciadas nos «Pandora Papers» incluem a criação de empresas fictícias, fundações e fundos fiduciários para os seguintes fins: aquisição anónima de imóveis, iates, aviões e seguros de vida, realização de investimentos e transferências de dinheiro entre contas bancárias, fuga ao fisco e prática de crimes financeiros, incluindo o branqueamento de capitais;

G. Considerando que, embora nem todas as atividades denunciadas nos «Pandora Papers» sejam intrinsecamente ilegais, constituem frequentemente elisão fiscal e abuso do sigilo empresarial;

H. Considerando que as autoridades tributárias terão recuperado mais de mil milhões de EUR na sequência das revelações dos «Panama Papers» (11);

I. Considerando que, utilizando a fórmula de repartição mais conservadora, a UE regista as maiores perdas a nível mundial em resultado da transferência de lucros para paraísos fiscais, estimando-se que perca, todos os anos, cerca de 20 % das suas receitas do imposto sobre as sociedades;

J. Considerando que, na sequência da crise financeira de 2008-2009 e de uma série de revelações sobre diferentes práticas de evasão fiscal, planeamento fiscal agressivo, elisão fiscal e branqueamento de capitais, os países do G20 concordaram em abordar estas questões a nível da OCDE no âmbito do projeto relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS — Base Erosion and Profit Shifting), que culminou no Plano de Ação BEPS;

K. Considerando que uma legislação fiscal internacional adequada é fundamental para evitar práticas de evasão e de elisão fiscais, bem como para conceber um regime fiscal justo e eficiente que combata a desigualdade e assegure a segurança e a estabilidade, que são condições prévias para a competitividade, e para garantir a igualdade de condições de concorrência entre as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME);

L. Considerando que, de acordo com o Observatório Fiscal da UE, a riqueza financeira detida em paraísos fiscais em 2017 ascendia a 7 900 mil milhões de EUR; que este montante equivale a 8 % do produto interno bruto (PIB) mundial; que esta situação comporta uma perda de receitas fiscais de cerca de 155 mil milhões de EUR por ano em todo o mundo;

M. Considerando que as estimativas da dimensão da perda de receitas fiscais na UE apenas devido à elisão fiscal das empresas variam entre 50 e 70 mil milhões de EUR por ano e que este valor atinge quase 190 mil milhões de EUR se forem tidos em conta outros fatores, como regimes fiscais especiais e deficiências na cobrança de impostos; que, de acordo com o Observatório Fiscal da UE, cerca de 11 % da riqueza líquida total da UE, ou seja, 2 300 mil milhões de EUR, é detida offshore;

N. Considerando que, nas resoluções e recomendações das suas Comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3, bem como nas recentes resoluções da sua Subcomissão dos Assuntos Fiscais (FISC), o Parlamento Europeu apelou repetidamente a uma reforma do sistema internacional de tributação das sociedades, com vista a combater a evasão e a elisão fiscais;

O. Considerando que, segundo a Europol, 0,7 a 1,2 % do PIB anual da União é utilizado em atividades financeiras suspeitas, como o branqueamento de capitais associado à corrupção, o tráfico de armas e de seres humanos, o tráfico de droga, a evasão e a fraude fiscais, o financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas que afetam a vida quotidiana dos cidadãos da UE; que, de acordo com dados da Europol, as autoridades públicas investigaram apenas 10 % dos 1,1 milhões de declarações de atividades suspeitas em 2019 (havendo grandes diferenças entre países);

P. Considerando que, embora seja difícil estimar a dimensão do branqueamento de capitais, uma vez que, pela sua própria natureza, a atividade só é divulgada se for detetada, é óbvio que está a aumentar a nível mundial;

Q. Considerando que, de acordo com o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade, todos os anos é branqueado o equivalente a 2,7 % do PIB anual mundial;

R. Considerando que a Comissão deu início a processos por infração contra a maioria dos Estados-Membros por não terem transposto corretamente a quarta e a quinta Diretivas Branqueamento de Capitais (12) para o direito nacional;

S. Considerando que o quadro da União para a luta contra o branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) padece de deficiências a nível da aplicação da legislação e não assegura uma supervisão eficiente; que reformas legislativas consecutivas tentaram reforçar este quadro nos últimos anos, a fim de fazer face aos riscos e deficiências emergentes;

T. Considerando que, na última década, a UE adotou uma série de reformas legislativas para combater a elisão fiscal e a criminalidade financeira; que estas reformas tiveram efeitos positivos no funcionamento do mercado interno e na salvaguarda da matéria coletável e das receitas dos Estados-Membros, que são condições prévias para a criação de emprego, o crescimento e, em especial, a recuperação da economia da UE após a pandemia de COVID-19; que, no entanto, é cada vez mais necessário melhorar a cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais na UE;

U. Considerando que a Procuradoria Europeia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as unidades nacionais de informação financeira estão a realizar um trabalho precioso para detetar e combater a fraude, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal transfronteiriços; que estes serviços e agências apresentam uma falta crónica de efetivos e carecem de recursos financeiros devido à relutância do Conselho, enquanto um dos ramos da autoridade orçamental, em autorizar recursos humanos e financeiros suficientes durante o processo orçamental anual; que, por conseguinte, o Conselho deve, sobretudo à luz da publicação dos «Pandora Papers», rever e alterar a sua posição sobre o processo orçamental anual relativo ao orçamento para 2022 e aos futuros orçamentos, com vista a reforçar os recursos humanos e financeiros das instituições atrás referidas;

Considerações gerais

1. Toma nota da publicação dos denominados «Pandora Papers», em 3 de outubro de 2021, pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ); louva o trabalho de investigação do ICIJ pelo seu contributo inestimável para expor práticas offshore secretas e sensibilizar os cidadãos para questões que têm um claro interesse público;

2. Destaca o papel do jornalismo de investigação internacional e dos denunciantes na exposição de irregularidades, corrupção, criminalidade organizada, branqueamento de capitais e má conduta, nomeadamente por parte de pessoas politicamente expostas; sublinha o contributo fundamental do jornalismo de investigação para a preservação da democracia e do Estado de direito;

3. Considera necessário proteger a confidencialidade das fontes do jornalismo de investigação, incluindo os denunciantes, e afirma a importância de uma defesa do interesse público no caso das fontes que enfrentam ações judiciais ou ações penais por divulgarem informações com um claro interesse público; salienta a importância de defender a liberdade de os jornalistas receberem documentos confidenciais, secretos e de circulação restrita, conjuntos de dados ou outros materiais, independentemente da sua origem, e informarem sobre questões de interesse público sem ameaça de ações judiciais ou ações penais dispendiosas, a fim de salvaguardar o papel do jornalismo de investigação enquanto guardião da sociedade democrática;

4. Reitera, a este respeito, a necessidade de proteger o jornalismo de investigação de ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP — Strategic Lawsuits Against Public Participation), bem como do assédio pessoal, da intimidação e de ameaças à vida; considera que, para contribuir para pôr termo a esta prática abusiva, é indispensável adotar regras vinculativas que proporcionem uma proteção sólida e coerente dos meios de comunicação social e dos jornalistas independentes contra ações judiciais vexatórias destinadas a silenciá-los ou intimidá-los na UE; destaca o seu trabalho em curso de elaboração de um relatório de iniciativa sobre as SLAPP; congratula-se com o facto de a Comissão estar a trabalhar numa iniciativa contra a litigância abusiva contra jornalistas e defensores de direitos;

5. Regista a adoção da Diretiva Denúncia de Irregularidades ( 13 ) em 2019 e salienta que os Estados-Membros a devem transpor para o direito nacional até ao final de 2021;

6. Lamenta que, apesar dos escândalos fiscais e das reformas legislativas na UE na última década, os «Pandora Papers» revelem que foram insuficientes os progressos a nível mundial para pôr termo ao sigilo empresarial e à evasão e elisão fiscais offshore ; recorda que o sigilo sobre a propriedade das empresas é utilizado para ocultar interesses financeiros pessoais;

7. Salienta que os «Pandora Papers» mostram como os paraísos fiscais adaptaram práticas prejudiciais às novas normas, a fim de continuarem a ser atrativos para efeitos de elisão fiscal; considera que esta adaptação conduz a um nivelamento por baixo e ao aparecimento constante de novos paraísos fiscais com regimes cada vez mais atrativos em detrimento de outros, que se tornam menos atrativos;

8. Lamenta que os cidadãos e os decisores políticos continuem a ter de depender de fugas de dados para aceder a informações sobre práticas offshore secretas; exorta os Estados-Membros a avançarem na disponibilização ao público de informações sobre os beneficiários efetivos e de todas as restantes informações pertinentes à disposição dos parlamentos e das autoridades competentes, incluindo as administrações fiscais, se for caso disso;

9. Salienta que o sistema oculto revelado nos «Pandora Papers» mancha a reputação das empresas legítimas, aumenta as desigualdades económicas e sociais, prejudica a prestação eficaz de serviços públicos e a assistência aos mais vulneráveis, compromete o desenvolvimento económico quando há perda de receitas e mina fortemente a confiança dos cidadãos no Estado de direito e no nosso sistema económico e democrático;

10. Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo as administrações fiscais, a analisarem os conjuntos de dados do ICIJ e a darem início a uma investigação exaustiva de quaisquer irregularidades reveladas nos «Pandora Papers» que envolvam as suas jurisdições, incluindo auditorias a todas as pessoas mencionadas nestes documentos;

11. Exorta a Comissão a examinar os dados expostos nos «Pandora Papers» e a avaliar se é oportuno adotar novas medidas legislativas a nível da UE e se são necessários processos de execução em relação à legislação em vigor, e a informar o Parlamento sobre esta matéria;

12. Exorta a Procuradoria Europeia a avaliar se os dados revelados pelos «Pandora Papers» merecem investigações específicas no âmbito do seu mandato;

13. Lamenta que diversos políticos, incluindo decisores ao mais alto nível da UE, também figurem nos «Pandora Papers», e insta as autoridades dos Estados-Membros envolvidos a realizarem investigações adequadas sobre eventuais irregularidades; lamenta, em particular, o facto de políticos como Andrej Babiš, primeiro-ministro da Chéquia, e Nicos Anastasiades, presidente de Chipre, que são membros do Conselho Europeu, bem como Wopke Hoekstra, ministro das Finanças dos Países Baixos, Ilham Aliyev, presidente do Azerbaijão, Tony Blair, antigo primeiro-ministro britânico, Milo Đukanović, presidente do Montenegro, e John Dalli, antigo ministro de Malta e antigo comissário da UE, serem mencionados nos «Pandora Papers» por alegadas ligações a negócios offshore;

14. Salienta a importância de salvaguardar elevados padrões de integridade, honestidade e responsabilidade entre os funcionários públicos da UE; insta os Estados-Membros a assegurarem-se de que dispõem de medidas e sistemas que obriguem os funcionários públicos a declarar as suas atividades externas, empregos, investimentos, ativos e donativos ou benefícios substanciais que possam causar um conflito de interesses em relação às suas funções como funcionários públicos, tal como recomendado pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; reitera que os deputados ao Parlamento Europeu já divulgam informações sobre interesses financeiros; exorta, em particular, os políticos a, na ausência de medidas obrigatórias, divulgarem voluntariamente quaisquer participações em empresas fictícias; reitera que estas declarações são de caráter preventivo e têm por objetivo promover a transparência e a integridade na esfera pública, não devendo ser interpretadas para estigmatizar os responsáveis políticos como estando envolvidos em atividades criminosas;

15. Exorta os Estados-Membros e os líderes mundiais, reunidos no Fórum Intergovernamental do G20, no Quadro Inclusivo e nas Nações Unidas, a tomarem medidas eficazes para pôr termo aos paraísos fiscais e ao seu modelo de funcionamento, proibindo efetivamente as empresas fictícias (empresas sem base económica cujo único objetivo é evitar impostos ou outras leis) através da introdução de critérios obrigatórios específicos em matéria de transparência e atividade empresarial para impedir a sua utilização e ilegalizando outras formas de sigilo financeiro, e a adotarem e aplicarem sem demora uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades, ampliando e melhorando simultaneamente o intercâmbio automático e obrigatório de informações sobre todos os tipos de participações privadas;

16. Congratula-se com o facto de 136 jurisdições participantes no Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS terem assinado a declaração sobre a solução assente em dois pilares para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, concordando assim com uma reforma fundamental das regras fiscais internacionais;

17. Salienta que o acordo, uma vez aplicado, assegurará uma distribuição mais justa dos lucros e dos direitos de tributação entre os países no que diz respeito às empresas multinacionais de maior dimensão e mais rentáveis e introduzirá uma taxa mínima global efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 % aplicável às empresas com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros;

18. Reitera a importância da ação multilateral e da coordenação internacional na luta contra a evasão e a elisão fiscais e o planeamento fiscal agressivo;

19. Exorta os líderes do G20, reunidos em Roma em 30 e 31 de outubro de 2021, a incumbirem a OCDE de lançar uma nova iniciativa mundial de revisão do intercâmbio automático de informações e de reforço da governação mundial no que respeita à aplicação das normas contra o branqueamento de capitais;

20. Recorda os princípios universais de equidade, transparência e cooperação em matéria fiscal; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que simplifiquem os seus sistemas fiscais, a fim de garantir uma tributação mais justa, segurança fiscal e investimento na economia real e aliviar a pressão sobre as autoridades tributárias, que dedicam amplos recursos à sua luta contra a evasão e a elisão fiscais;

Ponto da situação da aplicação da ABC/CFT na UE, transparência das sociedades e intercâmbio de informações

21. Observa que a UE já dispõe de algumas das normas legislativas mais exigentes do mundo em matéria de transparência das empresas; salienta, no entanto, que estas normas continuam a ser insuficientes, tendo em conta a crescente mobilidade do capital, das pessoas e dos bens, o rápido desenvolvimento da finança digital e os meios cada vez mais sofisticados para proteger a propriedade de ativos;

22. Salienta que a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais, em particular, exige que os Estados-Membros criem registos dos beneficiários efetivos de todas as entidades jurídicas estabelecidas na UE, incluindo fundos fiduciários, e permitam o acesso público à informação sobre os beneficiários efetivos da maioria das estruturas empresariais;

23. Observa que a UE tem submetido as normas em vigor em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais transfronteiriças a revisões constantes, que têm surtido efeitos positivos sobre o bom funcionamento do mercado único e a salvaguarda da matéria coletável e das receitas dos Estados-Membros, que são condições prévias para a criação de emprego, o crescimento e, em especial, a recuperação da economia europeia após a pandemia de COVID-19;

24. Sublinha que, nos termos da legislação da UE, os Estados-Membros devem exigir que as informações contidas nos registos sejam adequadas, exatas e atuais e, além disso, devem criar mecanismos de verificação para o efeito, incluindo a obrigação de as autoridades competentes comunicarem discrepâncias; salienta que é necessário assegurar que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de recursos adequados para verificar as informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos registos e que sejam aplicadas medidas ou sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas nos casos em que as entidades jurídicas, os fundos fiduciários e outros tipos de soluções jurídicas não fornecem informações adequadas, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos;

25. Reitera o seu apelo à Comissão para que ponha cobro à falta de dados suficientes e exatos nos registos nacionais que possam ser utilizados para identificar os beneficiários efetivos finais, em especial nas situações em que é utilizada uma rede de empresas fictícias;

26. Salienta que os «Pandora Papers» colocam em evidência a necessidade e os grandes benefícios de registos interligados e acessíveis ao público dos beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de instrumentos semelhantes, como empresas, a fim de permitir um controlo mais rigoroso e uma melhor verificação cruzada da informação por parte dos jornalistas e da sociedade civil; sublinha a importância de esses registos conterem dados harmonizados e legíveis por máquina e preverem funções de pesquisa;

27. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, tal como documentado pela sociedade civil ( 14 ) , um ano após o prazo de aplicação da Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais, nove países não terem criado registos públicos, enquanto outros impuseram restrições de acesso geográficas, em violação das regras da UE; lamenta, além disso, que a maioria dos países da UE pareça ter introduzido barreiras, como sistemas de acesso pago e registo, que, embora pareçam em conformidade com o direito da UE, dificultam a consulta dos registos; apoia os esforços da Comissão no sentido de lograr a plena transposição e aplicação da Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais através da abertura de processos por infração;

28. Lamenta o atraso na criação do sistema de interconexão dos registos dos beneficiários efetivos (BORIS — Beneficial Ownership Interconnection System) devido a dificuldades técnicas; recorda à Comissão e aos Estados-Membros que este é um requisito legal ao abrigo da Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais e que é absolutamente essencial que a informação sobre os beneficiários efetivos possa ser consultada pelas Unidades de Informação Financeira (UIF), pelas entidades responsáveis pela aplicação da lei, pelas entidades obrigadas e pelo público em geral; lamenta o facto de alguns Estados-Membros estarem a comprometer a eficácia do sistema BORIS, mesmo antes de este começar a funcionar, atrasando a criação e o bom funcionamento dos seus registos nacionais de beneficiários efetivos, e insta todos os intervenientes a resolverem este atraso com caráter de urgência;

29. Observa que as revelações «OpenLux» já tinham exposto os limites das medidas de transparência e o nível atual de implementação dos registos públicos dos beneficiários efetivos pelos Estados-Membros; constata, além disso, que os «Pandora Papers» identificaram casos de indivíduos que contornam a transparência em relação os beneficiários efetivos nos Estados-Membros;

30. Reitera que os beneficiários efetivos constantes do registo devem ser pessoas que, em última instância, detenham ou controlem uma entidade jurídica como proprietários diretos ou indiretos;

31. Destaca a complexidade da transposição para o direito nacional da legislação da UE em matéria de ABC/CFT, que, até à data, se baseou numa harmonização mínima; lamenta a falta de vontade política em alguns Estados-Membros para transpor e aplicar corretamente a legislação em matéria de ABC/CFT; lamenta que vários Estados-Membros não tenham respeitado o prazo de transposição da Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais, que expirou em 10 de janeiro de 2020, nem os prazos de 10 de janeiro de 2020 para os registos de beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas e de 10 de março de 2020 para os fundos fiduciários e estruturas jurídicas semelhantes;

32. Congratula-se, neste contexto, com o novo pacote ABC/CFT proposto pela Comissão em julho de 2021, que inclui um conjunto único de regras sobre ABC/CFT e, em particular, novas regras em matéria de transparência dos beneficiários efetivos; aguarda com expetativa a ocasião de trabalhar sobre as propostas da Comissão e reitera o seu empenho em continuar a melhorar as normas em matéria de transparência das sociedades na UE e em assegurar um quadro ABC/CFT eficaz;

33. Congratula-se, em particular, com o facto de a Comissão ter introduzido a obrigação de as entidades jurídicas de países terceiros que estabelecem uma relação de negócio com uma entidade obrigada da UE ou que adquirirem bens imóveis na União registarem o seu beneficiário efetivo nos registos de beneficiários efetivos da UE, em consonância com os anteriores apelos do Parlamento no sentido da adoção de tais medidas, com vista a colmatar uma importante lacuna do sistema;

34. Destaca a proposta da Comissão de solicitar aos Estados-Membros que facultem às autoridades competentes o acesso aos registos prediais existentes, a fim de assegurar a identificação atempada de qualquer pessoa singular ou coletiva proprietária de bens imóveis; acolhe com agrado esta proposta e compromete-se a trabalhar nos próximos processos legislativos em matéria de ABC/CFT para continuar a promover a transparência da propriedade imobiliária na UE, que continua a ser atrativa para as pessoas com elevado património líquido ocultarem o valor dos seus ativos e para os criminosos branquearem o produto das suas atividades ilícitas;

35. Congratula-se, além disso, com a proposta da Comissão de introduzir, a nível da UE, uma interconexão de mecanismos automatizados centralizados que contenham informações sobre pagamentos e contas bancárias através de um ponto de acesso único, a fim de facilitar um acesso mais rápido das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e das UIF, durante as diferentes fases de investigação, às informações financeiras e de facilitar a cooperação transfronteiriça, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados;

36. Acolhe com agrado a proposta da Comissão de criar uma nova autoridade europeia para a luta contra o branqueamento de capitais enquanto supervisor único de determinadas entidades obrigadas do setor financeiro e enquanto mecanismo único de coordenação e apoio às UIF na UE; salienta que a nova autoridade deve receber uma dotação orçamental mais elevada e ser dotada de recursos suficientes para exercer poderes de supervisão sobre as entidades financeiras e uma supervisão eficaz das entidades não financeiras obrigadas;

37. Toma nota de que a nova autoridade será incumbida de criar e gerir um mecanismo de coordenação das UIF; acolhe com agrado esta evolução e espera que a nova autoridade desempenhe um papel importante na melhoria do intercâmbio de informações e da cooperação entre as UIF;

38. Saúda a proposta da Comissão de introduzir, a nível da UE, um conjunto mais harmonizado de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas por incumprimento das normas em matéria de ABC/CFT;

39. Aguarda, além disso, com expetativa a rápida publicação da proposta da Comissão para combater a utilização abusiva de empresas fictícias para fins fiscais; insta a Comissão a não se limitar aos requisitos de substância, que constam atualmente da lista da UE de jurisdições não cooperantes (a «lista da UE»), mas a elaborar requisitos sólidos e progressivos com substância económica real; salienta que estas entidades são frequentemente utilizadas para transferir dinheiro para países de baixa tributação através de pagamentos não tributados de dividendos, royalties ou juros;

40. Lamenta que, apesar de todos os desenvolvimentos positivos e das próximas reformas, persistam lacunas jurídicas e divergências e incoerências entre as práticas de execução nos Estados-Membros; salienta, além disso, que as limitações do quadro europeu para o intercâmbio de informações resultam parcialmente de uma falta de recursos das administrações fiscais e das UIF; reitera a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais na UE;

41. Exorta os Estados-Membros a mobilizarem recursos suficientes para tratar e trocar informações através das UIF e de toda a estrutura policial; apela à Comissão para verificar se as UIF dispõem de recursos suficientes para tratar com eficácia os riscos em matéria de ABC/CFT;

42. Considera que deve ser dada mais atenção às iniciativas suscetíveis de dar execução a medidas em matéria de ABC/CFT a nível da UE e nacional, como o aumento das competências da Procuradoria Europeia para exercer ação penal contra crimes não relacionados com o orçamento da UE, o aumento das competências do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o reforço das agências existentes, como a Europol e a Eurojust;

43. Exorta a Europol a intensificar a sua cooperação com as autoridades policiais dos Estados-Membros no contexto das investigações sobre crimes fiscais;

44. Sublinha as conclusões e as recomendações do Relatório Especial 13/2021 do TCE, segundo o qual «os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente»; lamenta que o TCE tenha observado uma fragmentação institucional e uma coordenação deficiente a nível da UE no que diz respeito a ações para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e responder aos riscos assinalados;

45. Observa com preocupação que a Comissão foi lenta a avaliar a transposição das diretivas pelos Estados-Membros devido a uma deficiente comunicação por parte de alguns Estados-Membros e aos limitados recursos da Comissão;

46. Congratula-se com o facto de o pessoal da Autoridade Bancária Europeia (EBA) ter realizado investigações exaustivas de potenciais violações da legislação da UE, mas lamenta os atrasos excessivos neste processo; lamenta que a EBA não tenha lançado mais investigações por sua própria iniciativa; lamenta que a Comissão não disponha de orientações internas para solicitar à EBA que leve a cabo uma investigação;

47. Manifesta a sua extrema preocupação com as provas encontradas pelo TCE de tentativas para influenciar o Conselho de Supervisores, que participava num processo de deliberação numa investigação sobre uma violação do direito da UE; exorta a EBA a impedir novas tentativas de influenciar os membros do painel de investigação durante as suas deliberações;

48. Exorta a Comissão, a EBA e o Banco Central Europeu a abordarem as questões referidas e as recomendações do TCE no prazo por este fixado;

49. Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que garantam que todos os regimes existentes de concessão de cidadania ou de autorização de residência aos investidores sejam transparentes e baseados em regras claras; manifesta preocupação por estes regimes poderem ter aumentado a ameaça do branqueamento de capitais e da evasão fiscal, comprometendo simultaneamente a confiança mútua e a integridade do espaço Schengen e da área do euro e colocando outros riscos políticos, económicos e de segurança para a União e os seus Estados-Membros; insta a Comissão a apresentar propostas para regulamentar os regimes de concessão de cidadania ou de autorização de residência aos investidores o mais rapidamente possível após a apresentação de recomendações pelo Parlamento;

50. Apela à Comissão para que tenha em conta os dados constantes dos «Pandora Papers» no processo de elaboração pela UE da lista de países terceiros de alto risco, nomeadamente jurisdições que servem com centros para constituição de empresas e que facilitam a criminalidade financeira; reitera que os países terceiros que não cooperem com os Estados-Membros em investigações europeias de grande envergadura em matéria de ABC/CFT devem poder ser incluídos nesta lista; salienta a importância da avaliação autónoma de países terceiros na UE, realizada sem interferências geopolíticas, e a importância que deve ser dada à transparência dos beneficiários efetivos como critério para avaliar países terceiros;

51. Observa com preocupação que, de acordo com as revelações, o dever de diligência reforçada no que se refere a pessoas politicamente expostas e aos seus familiares e associados próximos nem sempre pode ser cumprido pelas entidades obrigadas; exorta a Comissão a avaliar tanto em que medida se leva efetivamente a cabo a identificação de pessoas politicamente expostas e a aplicação do dever de diligência reforçada como os obstáculos enfrentados pelas entidades obrigadas a este respeito; salienta a importância de recolher dados sobre os níveis de cumprimento por parte das entidades obrigadas;

52. Toma nota do estudo em curso do Conselho da Europa sobre a avaliação da aplicação concreta e efetiva da Quarta Diretiva Antibranqueamento de Capitais pelos Estados-Membros da UE, como solicitado pela Comissão; insta a Comissão a publicar os relatórios de avaliação do Conselho da Europa sobre os Estados-Membros e a assegurar a participação das organizações da sociedade civil no processo de avaliação;

Medidas necessárias a nível mundial

53. Condena o facto de alguns Estados dos EUA, como o Dacota do Sul, o Alasca, o Wyoming, o Delaware e o Nevada, se terem tornado centros de sigilo financeiro e empresarial, tal como revelado nos «Pandora Papers», para além de serem famosos paraísos fiscais já anteriormente expostos; insta o Governo federal dos Estados Unidos e os Governos destes Estados a tomarem novas medidas para garantir uma maior transparência das empresas e a aderirem à Norma Comum de Comunicação (NCC), a fim de procederem ao pleno intercâmbio de informações com outros países; recorda que a lista da UE avalia se uma jurisdição tem pelo menos uma classificação «amplamente conforme» com a NCC do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais; exorta o Conselho a reavaliar os Estados Unidos no contexto da lista da UE, tendo especialmente em conta os critérios de transparência fiscal;

54. Salienta que os Estados Unidos não participam atualmente na NCC, uma norma de informação para o intercâmbio automático de informações entre as autoridades tributárias no que diz respeito às contas financeiras a nível mundial, elaborada pela OCDE em 2014; constata, por conseguinte, que os Estados Unidos estão muito atrás do resto do mundo no que se refere às normas comuns para o intercâmbio de informações; reconhece que os Estados Unidos desempenharam um papel de liderança na promoção da transparência ao adotarem a Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro; lamenta, no entanto, as limitações do ato em termos de reciprocidade e os seus efeitos secundários nos denominados «norte-americanos acidentais»; lamenta que ainda não tenha sido encontrada uma solução duradoura a nível europeu; recorda, a título de comparação, que a NCC exige o intercâmbio totalmente recíproco de informações sobre contas financeiras entre as jurisdições que participam no acordo relativo à NCC; observa, por conseguinte, que os Estados Unidos se estão a tornar um importante promotor do sigilo financeiro para os cidadãos não norte-americanos através de duas lacunas principais: apenas são partilhadas informações sobre os ativos norte-americanos e não são partilhadas informações sobre os beneficiários efetivos;

55. Congratula-se com a lei norte-americana relativa à transparência das empresas, recentemente adotada, que exige que algumas empresas e sociedades de responsabilidade limitada divulguem informações sobre os beneficiários efetivos às autoridades policiais e outras com responsabilidades legais em matéria de ABC/CFT; observa, no entanto, que a nova legislação não garante uma transparência total das empresas semelhante à norma atual da UE e, em particular, não cobre os fundos fiduciários e mecanismos semelhantes expostos nos «Pandora Papers»;

56. Congratula-se, além disso, com a proposta de lei norte-americana sobre a criação de novas autoridades para o branqueamento de capitais por parte de empresas e os riscos para a segurança, a qual foi elaborada na sequência dos «Pandora Papers» e obrigaria o Departamento do Tesouro norte-americano a criar novas normas de diligência devida para os intermediários norte-americanos que facilitam o fluxo de ativos estrangeiros para os Estados Unidos;

57. Assinala que os Estados Unidos acolherão a Cimeira para a Democracia de 9 e 10 de dezembro de 2021, que incluirá um pilar dedicado à luta contra a corrupção; insta o Governo norte-americano a aproveitar esta oportunidade para anunciar novas reformas para garantir que os Estados Unidos deixem de ser utilizados para branquear fundos ilícitos e permitir a elisão fiscal;

58. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encetarem novas negociações com os Estados Unidos no âmbito da OCDE, a fim de alcançar a plena reciprocidade no âmbito de uma NCC aprovada e reforçada de comum acordo; salienta que tal conduziria a progressos significativos e a menores custos de conformidade para as instituições financeiras e reduziria significativamente uma burocracia onerosa;

59. Salienta, além disso, que todos os Estados-Membros aderiram à NCC; observa que a Segunda Diretiva relativa à cooperação administrativa (DCA2) tem servido para pôr em prática a NCC para o intercâmbio de informações na UE desde 2016; reitera, neste contexto, as recomendações formuladas na sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar; lamenta profundamente que todos os Estados-Membros — à exceção da Finlândia e da Suécia — tenham recusado conceder ao Parlamento acesso aos dados pertinentes para avaliar a aplicação das disposições da DCA; lamenta que a Comissão não tenha concedido ao Parlamento acesso aos dados relevantes em sua posse; observa que esta recusa não é coerente com os apelos a uma maior transparência e cooperação em matéria fiscal;

60. Considera que o processo de revisão pelos pares do Grupo de Ação Financeira (GAFI) é um instrumento abrangente para avaliar em que medida as recomendações do GAFI foram aplicadas, bem como o desempenho geral de um país no domínio da luta contra o branqueamento de capitais;

61. Solicita ao GAFI que, no âmbito da revisão em curso da Recomendação 24 sobre a transparência e os beneficiários efetivos de pessoas coletivas, torne os registos de beneficiários efetivos acessíveis ao público um requisito de conformidade com a norma, melhore a definição de beneficiário efetivo para colmatar eventuais lacunas, proíba as ações ao portador, aumente os requisitos aplicáveis aos acionistas fiduciários e, por último, obrigue as jurisdições cumpridoras a exigir que as empresas estrangeiras com ligações ao país sigam as mesmas regras em matéria de publicidade dos beneficiários efetivos que se aplicam às empresas nacionais;

62. Exorta os Estados-Membros da UE representados no GAFI e a Comissão a assegurarem que a UE fale a uma só voz a nível mundial no que se refere ao ABC/CFT e a promoverem as reformas atrás referidas, a fim de garantir a igualdade de condições a nível mundial e de proibir efetivamente o sigilo sobre a propriedade das empresas, promovendo simultaneamente um quadro de governação internacional mais responsável e transparente no domínio da luta contra o branqueamento de capitais;

63. Exorta a Comissão e os Estados-Membros da UE no GAFI a avaliarem também, com caráter prioritário, os países que acolhem centros de constituição de empresas e que foram identificados por organismos internacionais como apresentando um número significativo de deficiências nos seus regimes ABC/CFT, mas que ainda não foram analisados pelo GAFI, uma vez que não cumpriam os critérios de prioridade do Grupo de Análise da Cooperação Internacional (GCIR) do GAFI;

64. Observa que, no Reino Unido, mais de 1 500 imóveis com um valor estimado superior a 4 mil milhões de libras esterlinas foram adquiridos por proprietários secretos por intermédio de empresas offshore ; toma nota de que o Governo britânico se comprometeu a adotar um projeto legislativo de 2018 destinado a introduzir um registo público dos beneficiários efetivos de entidades estrangeiras proprietárias de bens imóveis no Reino Unido;

65. Salienta que os «Pandora Papers» expuseram a forma como o Reino Unido, através das suas dependências da Coroa e dos seus territórios ultramarinos, continua a ser utilizado como plataforma para a elisão fiscal e transações secretas offshore ; insta a Comissão a identificar possíveis formas e contramedidas para assegurar a cooperação e o alinhamento das normas no domínio da fiscalidade e da luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente associando as decisões relativas à equivalência no domínio dos serviços financeiros à adoção de normas em matéria de transparência fiscal e de luta contra o branqueamento de capitais equivalentes às da UE;

Regulação dos intermediários

66. Lamenta que, na sequência de denúncias anteriores, os «Pandora Papers» tenham revelado que 14 prestadores de serviços profissionais a empresas offshore , incluindo escritórios de advogados, consultores fiscais e gestores de património, ajudam pessoas com elevado património líquido a criar estruturas empresariais para proteger os seus ativos, assegurando simultaneamente que estas atividades se mantenham dentro da legalidade;

67. Salienta que, ao abrigo das normas internacionais em matéria de ABC/CFT, o setor não financeiro deve cumprir as obrigações de diligência devida relativamente aos clientes e comunicar atividades suspeitas às autoridades;

68. Lamenta que muitas jurisdições, inclusive na UE, não respeitem há muitos anos os requisitos básicos do GAFI que impõe obrigações em matéria de ABC/CFT ao setor da intermediação não financeira, a fim de combater a criação de estruturas secretas por seu intermédio;

69. Salienta que a autorregulação e a supervisão destas profissões nem sempre são eficazes para garantir o cumprimento e aplicar sanções em caso de violação da lei; congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão de dotar a nova autoridade de luta contra o branqueamento de capitais de competências para coordenar a supervisão do setor não financeiro e as avaliações pelos pares das normas e práticas de supervisão, bem como para solicitar aos supervisores não financeiros que investiguem eventuais violações dos requisitos em matéria de ABC/CFT;

70. Exorta o GAFI a proceder, com caráter de urgência, a uma análise abrangente da aplicação, pelos países, das normas do GAFI relativas às empresas e profissões não financeiras e a aplicar um processo de acompanhamento específico, tal como fez com êxito com a Iniciativa de Averiguação de Factos sobre o Financiamento do Terrorismo, a fim de aumentar rapidamente o cumprimento, a nível mundial, dos requisitos do GAFI no setor não financeiro;

71. Reitera a sua preocupação pelo facto de estes operadores combinarem frequentemente a prestação de consultoria jurídica, aconselhamento fiscal e serviços de auditoria quando aconselham tanto clientes empresariais como autoridades públicas; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação pelo facto de os incentivos económicos que facilitam as estruturas de elisão fiscal estarem a alimentar uma indústria de prestadores de serviços que pode também ser mobilizada para branquear o produto de atividades criminosas; reitera os apelos formulados em anteriores resoluções e recomendações ( 15 ) sobre esta questão e convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o quadro regulamentar aplicável a estes operadores, com o objetivo de impedir o acesso ao mercado dos facilitadores da elisão fiscal, da evasão fiscal e do branqueamento de capitais; espera que o quadro jurídico seja melhorado através da revisão, pela Comissão, da Diretiva relativa à revisão legal das contas;

72. Recorda a obrigação, prevista na DCA6, de os intermediários comunicarem às autoridades tributárias sistemas baseados em elementos distintivos que constituam um forte indício de elisão fiscal, em particular tendo em conta as lacunas estruturais na legislação fiscal;

73. Insta a Comissão a alargar os requisitos de comunicação de informações previstos na DCA6 aos mecanismos transfronteiriços de gestão de ativos de clientes que sejam pessoas singulares;

74. Insta a Comissão a incluir na sua futura proposta de DCA8 — entre outras recomendações anteriores relacionadas com a DCA3 e assinaladas na resolução do Parlamento sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais — o intercâmbio de decisões fiscais relativas a pessoas singulares, que são frequentemente redigidas por intermediários, a fim de assegurar que os acordos concluídos por pessoas com elevado património líquido com as autoridades tributárias de um Estado-Membro sejam partilhados com todos os Estados-Membros;

75. Salienta que o sigilo profissional dos advogados não pode ser utilizado para cobrir práticas ilegais; toma nota das conclusões formuladas num processo pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ( 16 ) , segundo as quais a confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes e o sigilo profissional dos advogados não isentam da obrigação de comunicar suspeitas com o objetivo legítimo de prevenir a atividade criminosa, sendo esta comunicação necessária para o efeito;

76. Reitera o seu apelo à Comissão para que formule orientações sobre a interpretação e a aplicação do princípio do sigilo profissional e que estabeleça uma linha de demarcação clara entre o tradicional aconselhamento jurídico e a atividade exercida pelos advogados enquanto operadores financeiros, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais europeus;

Reforma da lista da UE e política fiscal

77. Reitera o impacto negativo do planeamento fiscal agressivo, uma vez que conduz à erosão da base tributável dos Estados-Membros e transfere uma carga fiscal desproporcionada para os cidadãos e as empresas — especialmente as PME — que respeitam a legislação fiscal;

78. Salienta que a elisão e evasão fiscais, bem como os esquemas de transferência de lucros, têm privado os Estados e as populações de recursos fundamentais para a promoção do desenvolvimento e da justiça social, e da capacitação financeira do Estado para o seu funcionamento;

79. Insiste em que, para levar a cabo as futuras reformas legislativas da política fiscal necessárias para resolver eficazmente os problemas expostos nos «Pandora Papers», a Comissão deve estudar todas as possibilidades oferecidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo o artigo 116. o , para tornar o processo de tomada de decisões mais eficiente;

80. Lamenta que a lista da UE, também denominada «lista negra da UE de paraísos fiscais», continue a ser um instrumento pouco incisivo, apesar do número crescente de escândalos fiscais e de denúncias preocupantes de jornalistas e organizações não governamentais; lamenta que os ministros das Finanças dos Estados-Membros ainda não tenham assumido as suas responsabilidades individuais e conjuntas na luta contra os paraísos fiscais, as empresas offshore e os fundos fiduciários e estejam, pelo contrário, empenhados em retirar peso à lista negra existente;

81. Lamenta, em particular, o facto de, na sequência das revelações dos «Pandora Papers», o Conselho de Ministros das Finanças da UE ter decidido encurtar a lista da UE de paraísos fiscais na sua reunião de 5 de outubro de 2021, retirando as ilhas caribenhas de Anguila e Domínica, bem como as Seicheles, que figuram nas revelações e continuam a cumprir apenas parcialmente a norma internacional em matéria de transparência e intercâmbio de informações mediante pedido, apesar de uma segunda ronda de avaliação recentemente concedida pelo Fórum Mundial;

82. Constata que dois terços das empresas fictícias mencionadas nos «Pandora Papers» se situam nas Ilhas Virgens Britânicas, que nunca figuraram na lista negra da UE (anexo I das conclusões pertinentes do Conselho) e foram retiradas da lista cinzenta (anexo II) em fevereiro de 2020;

83. Reitera as conclusões e recomendações da sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais; apela a uma maior transparência relativamente aos critérios utilizados no processo de elaboração da lista; entende que esta reforma deve ser levada a cabo até ao final de 2021, a fim de proteger a UE de quaisquer novas perdas de receitas no período de recuperação pós-COVID-19;

84. Lamenta a falta de vontade do Conselho em chegar a acordo sobre o próximo critério de transparência no que diz respeito aos beneficiários efetivos finais; insta o Conselho a chegar a acordo sobre este critério com urgência, em conformidade com as disposições da DCA5;

85. Reitera o seu apelo ao reforço dos critérios e à garantia de uma melhor execução dos compromissos relativos à lista da UE, em particular os critérios relativos à equidade fiscal, segundo os quais «a jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição»; recorda o seu pedido de avaliação e acompanhamento dos regimes fiscais na UE, reformando assim, com base nos mesmos critérios que a lista da UE, a política da UE em matéria de práticas fiscais prejudiciais e o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, que deve passar a ser vinculativo; solicita, em particular, a introdução de um nível mínimo de substância económica como critério para o que constitui um paraíso fiscal, sanções adequadas, uma tributação mínima efetiva em consonância com a taxa mínima efetiva de imposto acordada a nível internacional no âmbito do segundo pilar do Quadro Inclusivo e o alargamento do âmbito de aplicação do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas de modo a incluir os regimes preferenciais de tributação do rendimento das pessoas singulares e abranger regimes especiais de cidadania ou medidas para atrair indivíduos com grandes fortunas e elevada mobilidade e nómadas digitais, os quais podem conduzir a distorções significativas no mercado único;

86. Assinala que a inclusão de países terceiros na lista da UE tem poucas consequências imediatas e vinculativas; considera que a inclusão na lista negra da UE deve ser acompanhada de sanções eficazes e dissuasivas e que uma lista revista deve ser associada a um regime de sanções;

87. Recorda que a Comissão criticou alguns Estados-Membros durante o processo do Semestre Europeu por deficiências nos seus sistemas fiscais que facilitam o planeamento fiscal agressivo;

88. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, inspirada nas propostas recentemente formuladas na resolução do Parlamento, de 7 de outubro de 2021, sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta);

89. Congratula-se com a intenção da Comissão de propor uma diretiva relativa a um sistema comum à escala da UE de retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos ou juros; salienta que, enquanto não existir um sistema comum, os Estados-Membros podem tomar contramedidas legítimas para proteger a sua matéria coletável;

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o o

90. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho, à Comissão e ao Grupo de Ação Financeira.

(1) JO C 390 de 18.11.2019, p. 111.

(2) JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.

(3) JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.

(4) JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.

(5) JO C 108 de 26.3.2021, p. 8.

(6) JO C 255 de 29.6.2021, p. 22.

(7) JO C 371 de 15.9.2021, p. 92.

(8) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0022.

(9) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0392.

(10) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0416.

(11) Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, «Panama Papers revenue recovery reaches $1.36 billion as investigations continue» (A recuperação de receitas reveladas pelos Documentos do Panamá ascende a 1,36 mil milhões de dólares enquanto as investigações prosseguem), 6 de abril de 2021.

(12) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73); Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

(13) Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

(14) Transparency International, «Access denied? Availability and accessibility of beneficial ownership data in the European Union» (Acesso recusado? Disponibilidade e acessibilidade dos dados sobre os beneficiários efetivos na União Europeia), 26 de maio de 2021.

(15) Ver, por exemplo, a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais, ponto 143 (JO C 369 de 11.10.2018, p. 132).

(16) Ver o seu acórdão de 6 de dezembro de 2012 no processo Michaud v. França.