31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/25 
regiões; que é conveniente manter esta disposição, devido à 
flexibilidade que permite, tendo em conta determinadas 
situações, durante toda a duração do regime da imposição 
suplementar; 
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 
5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 institui o regime da 
imposição suplementar par oito períodos consecutivos de 
doze meses; que é, por conseguinte, necessário estabelecer 
os montantes das quantidades globais garantidas das 
vendas directas, por Estado-membro, até 31 de Março de 
1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 do artigo 4?-A os termos «Durante os cinco 
períodos de aplicação do regime da imposição suple-
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5?-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 775/87 do 
Conselho (2) prevê a suspensão temporária de uma parte 
das quantidades de referência mencionadas no artigo 5?-C 
do Regulamento (CEE) n? 804/68 a partir do quarto 
período de aplicação do regime de imposição suplementar; 
que este regime foi prorrogado por três períodos de doze 
meses pelo Regulamento (CEE) n? .../88; que é, por 
conseguinte, necessário fixar o montante da indemnização 
para as quantidades suspensas durante estes três períodos; 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. mentar » são substituídos pelos termos « Durante os oito 
períodos de aplicação do regime da imposição suple­
mentar». 
2. No n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 9? os termos 
« Durante os cinco períodos de aplicação do regime da 
imposição suplementar » são substituídos pelos termos 
«Durante os oito períodos de aplicação do regime da 
imposição suplementar». 
3. O Anexo passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros 
Considerando que o n? 1, terceiro parágrafo, do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 775/87 prevê que a suspensão 
temporária das quantidades de 1,5 % suplementares 
relativas ao quinto período possa ser compensada pelo 
pagamento de uma indemnização ou pela redução 
adequada do nível da imposição de co-responsabilidade 
que, visto que esta suspensão de quantidades deve ser 
compensada até ao termo do oitavo período do regime de 
imposição suplementar pelo pagamento directo de uma 
indemnização, a alternativa prevista na disposição acima 
referida deixa de ter objecto; 
Considerando que, atendendo às alterações introduzidas 
no regime de imposição suplementar, é necessário adaptar 
determinadas disposições do Regulamento (CEE) n? 775/ 
87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
O Regulamento (CEE) n? 775/87 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, os termos 
« para o quinto período » são substituídos pelos termos 
«para cada um dos quatro períodos sucessivos». Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87 
relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no 
n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de 
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/14) 
N? C 84/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
2. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É concedida aos produtores em causa uma 
indemnização para as quantidades suspensas. A 
indemnização é fixada: 
— para o quarto e o quinto períodos de doze meses, a 10 
ECUs por 100 kg, 
— para o sexto período de doze meses, a 8 ECUs por 
100 kg, 
— para o sétimo período de doze meses, a 7 ECUs por 
100 kg, 
— para o oitavo período de doze meses, a 6 ECUs por 
100 kg. 
Para cada período de doze meses, a indemnização é paga 
aos beneficiários durante o último trimestre do período 
de doze meses em causa». 
3. No segundo parágrafo do artigo 4?, os termos « durante 
o quarto e o quinto períodos de doze meses» são 
suprimidos. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, 
o n? 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de 
compras à intervenção para a manteiga e o* leite em pó 
desnatado (2), previu que as medidas objecto deste 4. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. No final do quarto período de doze meses e no 
final de cada um dos períodos sucessivos de aplicação 
do regime de imposição suplementar, a Comissão 
procederá à avaliação dos resultados obtidos em 
aplicação dos artigos 3? e 4? e, se necessário, 
apresentará ao Conselho propostas adequadas». 
5. O artigo 8? é suprimido. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
regulamento sejam aplicáveis até ao final do quinto período 
de doze meses de aplicação da imposição suplementar 
referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68; 
que, tendo em conta a prorrogação deste regime por um 
período suplementar de três períodos de doze meses, o 
período de aplicação das medidas, referido pelo Regula­
mento (CEE) n? 777/87, deve ser igualmente prorrogado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 777/87 é alterado do seguinte 
modo: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 777/87 do 
Conselho no que diz respeito ao período de aplicação das medidas relativas às compras à 
intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/15) 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. 1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: