PT Jornal Oficial da União Europeia CE 137/22

Quinta-feira, 2 de Abril de 2009

Avaliação semestral do diálogo UE-Bielorrússia

P6_TA(2009)0212

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, sobre a avaliação semestral do diálogo UE-Bielorrússia

2010/C 137 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, em particular, a de 15 de Janeiro de 2009 sobre a estratégia da União Europeia para a Bielorrússia (1),

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 16 de Março de 2009, que suspendeu novamente as sanções relativas à proibição de concessão de vistos a altos funcionários bielorrussos - incluindo o Presidente Alexander Lukashenko - e ampliou as medidas restritivas,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de Dezembro de 2008, intitulada «Parceria Oriental» (COM(2008)0823),

Tendo em conta a declaração da Comissão de 21 de Novembro de 2006 sobre a disponibilidade da UE para renovar a sua relação com a Bielorrússia e o seu povo no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 16 de Março de 2009 acima citadas, confirmou a sua disponibilidade para aprofundar as relações com a Bielorrússia, na condição de este país fazer progressos na via para a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito, bem como para ajudar a Bielorrússia a alcançar estes objectivos,

B. Considerando que o Conselho - após avaliar a evolução na Bielorrússia, na sequência da decisão tomada em Outubro de 2008 sobre a suspensão temporária das proibições de permanência impostas a certos altos funcionários da Bielorrússia, nos termos da Posição Comum 2008/844/PESC do Conselho (2) - decidiu manter a suspensão da aplicação das referidas proibições de permanência por um período de nove meses,

C. Considerando que o Conselho decidiu prolongar por um ano as medidas restritivas impostas a certos altos funcionários bielorrussos previstas na Posição Comum 2006/276/PESC,

D. Considerando que a UE continua preocupada com a situação dos direitos humanos na Bielorrússia e os recentes casos de violações neste domínio,

E. Considerando que, em resposta às medidas positivas adoptadas pela Bielorrússia, a Comissão já iniciou um diálogo mais intenso com este país, em áreas como a energia, o ambiente, as alfândegas, os transportes e a segurança alimentar, e confirmou a sua disponibilidade para alargar o âmbito destas conversações técnicas, que são benéficas para ambas as partes, e quaisquer planos para construir uma nova central nuclear de modelo não ocidental na fronteira com a UE não deverão ser incluídos nestas conversações,

F. Considerando que o Conselho incluiu a Bielorrússia na sua iniciativa «Parceria Oriental», lançada pela Comissão na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2008 acima citada para incrementar a cooperação com um certo número de países da Europa de Leste,

G. Considerando que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, Syarhei Martynau, declarou que a Bielorrússia tem uma opinião positiva da participação na iniciativa «Parceria Oriental» e acrescentou que a Bielorrússia tenciona participar nesta iniciativa,

H. Considerando que o Comité para a Protecção dos Jornalistas solicitou às autoridades da Bielorrússia a renovação das credenciais de Andrzej Poczobut - correspondente local do maior jornal diário da Polónia, Gazeta Wyborcza - e a investigação do recente caso de assédio contra ele e a sua família na cidade oriental bielorrussa de Hrodna, devido às suas críticas à política do governo; considerando que, em 17 de Março de 2009, Andzrej Poczobut foi multado em 148 EUR por ter escrito uma reportagem sobre uma reunião da União dos Polacos na Bielorrússia,

1. Apoia a decisão do Conselho de prolongar por um ano as medidas restritivas impostas a certos altos funcionários bielorrussos e de, simultaneamente, manter a suspensão da aplicação das proibições de permanência impostas a certos altos funcionários da Bielorrússia por um período de nove meses;

2. Continua preocupado com a situação dos direitos humanos na Bielorrússia e com os recentes casos de violações nesta área; espera o lançamento de um diálogo sobre direitos humanos com a Bielorrússia num futuro próximo;

3. Regista com agrado a intensificação do diálogo de alto nível UE-Bielorrússia - incluindo os contactos bilaterais e a cooperação técnica intensificada iniciados pela Comissão - como forma de criar compreensão mútua e proporcionar uma oportunidade de abordar as preocupações e questões do interesse comum de ambas as partes;

4. Está convicto de que a intensificação do diálogo político entre a UE e a Bielorrússia deve ser subordinada ao levantamento das restrições à liberdade e ao fim da violência contra os participantes em protestos da oposição e os activistas dos direitos humanos; neste contexto, solicita a libertação imediata dos empresários Mikalai Autukhovich, Yury Liavonau e Uladzimir Asipenka e o activista da juventude da oposição Artsiom Dubski, bem como a revisão das condenações de restrições à liberdade impostas a 11 participantes na manifestação em Janeiro de 2008;

5. Regista com agrado e encoraja novamente a continuação da cooperação da Bielorrússia com a OSCE/ODIHR sobre a legislação eleitoral;

6. Insiste em que a oposição democrática bielorrussa e a sociedade civil devem participar no diálogo entre a UE e a Bielorrússia;

7. Exorta o governo da Bielorrússia a usar os próximos nove meses para mostrar progressos substanciais nos seguintes domínios: — reforma da legislação eleitoral da Bielorrússia a fim de garantir a representação de membros da oposição nas comissões eleitorais a todos os níveis e a assegurar a transparência e a responsabilização na contagem dos votos; — concessão de direitos iguais a todos os órgãos de comunicação, abolindo a proibição de divulgar a imprensa escrita independente através das redes de distribuição estatal de Sayuzdruk (sistema de quiosques) e do serviço público de correios da Bielorrússia, Belposhta; revogação dos artigos 367.o, 368.o, 369.o e 369.o-1 do Código Penal bielorrusso, frequentemente utilizados de forma abusiva para perseguir jornalistas devido à sua actividade profissional; simplificação do processo de obtenção de credenciais para todos os jornalistas, incluindo os representantes oficiais de meios de comunicação estrangeiros; — garantia da liberdade de associação e reunião através da revogação do artigo 193.o-1 do Código Penal bielorrusso, que prevê a responsabilidade penal por actividades em nome e por conta de associações públicas, partidos políticos e fundações não registados; salvaguarda da liberdade religiosa; — garantia dos direitos e liberdades políticos, abolindo a prática de demitir pessoas dos empregos e universidades por motivos políticos; fim da perseguição, por motivo de recusa do serviço militar, dos estudantes expulsos das universidades devido à sua atitude cívica; revisão dos casos recentes de incorporação forçada no exército de diversos jovens activistas, como Franak Viačorka, Ivan Šyla e Zmiter Fedaruk, o que equivale a uma tomada de reféns sancionada pelo Estado;

8. Exorta o governo da Bielorrússia a instituir imediatamente uma moratória a todas as condenações à morte e execuções, com vista a abolir a pena de morte (tal como previsto na Resolução 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, da Assembleia Geral da ONU), a comutar imediatamente em penas de prisão as condenações de todos os presos que se encontram actualmente no corredor da morte, a adaptar a legislação interna às obrigações assumidas pelo país nos tratados internacionais de direitos humanos e a assegurar que as normas reconhecidas a nível internacional em matéria de julgamentos justos são rigorosamente respeitadas;

9. Exorta as autoridades da Bielorrússia a reconhecerem a União dos Polacos na Bielorrússia, liderada por Angelika Borys, que foi reeleita presidente no Congresso da União dos Polacos, em 15 de Março de 2009;

10. Exorta o Conselho e a Comissão a, caso a Bielorrússia cumpra os critérios acima mencionados durante o período de nove meses, ponderarem o levantamento definitivo das proibições de permanência, bem como a tomarem medidas para facilitar o progresso económico e social e acelerar o processo de reintegração da Bielorrússia na família europeia das nações democráticas;

11. Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem novas medidas para liberalizar os procedimentos de concessão de vistos para os cidadãos bielorrussos, já que tal medida é essencial para cumprir o objectivo principal da política da UE relativa à Bielorrússia, ou seja, integrar a Bielorrússia nos processos europeu e regional e tornar irreversível o processo de democratização no país; neste contexto, exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem as possibilidades de reduzir os custos dos vistos para os cidadãos bielorrussos que entram na área de Schengen e de simplificar o processo da sua obtenção;

12. Exorta a Comissão a utilizar plena e eficazmente as possibilidades de apoio à sociedade civil e à evolução democrática na Bielorrússia através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem (3) (IEDDH); exorta a Comissão a informar plena e regularmente o Parlamento sobre a forma como são gastos os fundos do IEDDH;

13. Solicita à Comissão que conceda apoio financeiro ao canal de televisão bielorrusso independente Belsat e exorte o governo bielorrusso a permitir o registo oficial do Belsat na Bielorrússia; solicita ao governo bielorrusso que - como sinal de boa vontade e de mudança positiva - permita que a «Universidade de Humanidades Europeias» bielorrussa, que está exilada em Vilnius (Lituânia), regresse legalmente à Bielorrússia com a genuína garantia de que poderá trabalhar livremente e se restabeleça em Minsk em condições adequadas para o seu desenvolvimento futuro, em particular autorizando-a a restabelecer a sua biblioteca em Minsk no decurso de 2009, concedendo-lhe instalações e criando condições que permitam a abertura e o acesso geral às suas amplas colecções em língua bielorrussa, russa, inglesa, alemã e francesa;

14. Exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem medidas destinadas a melhorar o clima empresarial, o comércio, o investimento, as infra-estruturas de transportes e energia e a cooperação transfronteiriça entre a UE e a Bielorrússia, de forma a contribuir para o bem-estar e a prosperidade dos cidadãos deste país e aumentar a sua capacidade de comunicar e viajar livremente para a UE;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, às assembleias parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e ao governo da Bielorrússia.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0027.

(2) Posição Comum 2008/844/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 300 de 11.11.2008, p. 56).

(3) Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).