1. Introdução

O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco[1] foi adotado no quadro das medidas tomadas na sequência da crise financeira para restabelecer a confiança do mercado e aumentar a proteção dos investidores. Este regulamento, posteriormente revisto em 2011[2] e em 2013[3], introduziu requisitos em matéria de autorização e registo das agências de notação de risco (ANR), com um supervisor único na UE, a saber, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), bem como regras aplicáveis às ANR em matéria de conflitos de interesses, transparência e requisitos de informação.

O Regulamento (CE) n.º 1060/2009, com a redação que lhe foi dada em 2011, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito ao seguinte:

· Taxas a pagar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pelas agências de notação de risco (ANR) para o seu registo e supervisão (artigo 19.º, n.º 2,);

· Regras processuais relativas ao exercício dos poderes de imposição de multas ou de sanções pecuniárias compulsórias pela ESMA (artigo 23.º-E, n.º 7,);

· Medidas destinadas a especificar ou a alterar os critérios de equivalência dos regimes de países terceiros (artigo 5.º, n.º 6); bem como

· Alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 (artigo 37.º).

2. Base jurídica

O presente relatório é exigido pelo artigo 38.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. Nos termos desta disposição, o poder de adotar os atos delegados é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 1 de junho de 2011, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre os poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do período de quatro anos.

3. Exercício da delegação

A) Taxas de registo e de supervisão

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, a ESMA cobra taxas às ANR em conformidade com o referido regulamento e com o regulamento delegado da Comissão. Essas taxas devem cobrir na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo, a certificação e a supervisão das agências de notação de risco e o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer por força do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, nomeadamente em resultado da delegação de competências prevista no artigo 30.º do mesmo.

Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1060/2009, a Comissão adota um ato delegado relativo a taxas, que deve determinar nomeadamente o tipo de taxas e os domínios a que as mesmas se aplicam, o seu montante, o respetivo modo de pagamento e o modo como a ESMA deve reembolsar as autoridades competentes dos custos em que possam incorrer no exercício de atividades prosseguidas por força do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, nomeadamente na sequência da delegação de competências em conformidade com o artigo 30.º do mesmo. O montante das taxas cobradas às agências de notação de risco deve cobrir todos os encargos administrativos e ser proporcionado ao volume de negócios da agência de notação de risco em questão.

A Comissão Europeia solicitou o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em 24 de fevereiro de 2011, o qual foi por ela recebido em 17 de maio de 2011. No quadro da elaboração do seu parecer técnico, a ESMA procedeu a uma consulta pública entre 14 e 27 de abril de 2011. As partes posteriormente consultadas pela Comissão sobre o projeto de regulamento delegado incluíram peritos nacionais. Os membros do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários foram consultados por procedimento escrito no final de novembro de 2011.

A Comissão adotou o regulamento delegado[4] em 7 de fevereiro de 2012 e procedeu à sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Estes últimos informaram a Comissão da sua intenção de não levantar objeções em março de 2012. O ato delegado foi consequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de março de 2012.

B) Regras processuais

O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 prevê as circunstâncias em que o Conselho de Supervisores da ESMA deve adotar uma decisão que imponha uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma agência de notação de risco.

Em conformidade com o artigo 23.º-E, n.º 7, a Comissão adota regras processuais adicionais relativas ao exercício dos poderes de imposição de multas e de sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplicação no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, devendo adotar regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções.

Os membros do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários foram consultados pela Comissão no quadro da elaboração do presente ato delegado, tendo sido igualmente consultados sobre o projeto de regulamento delegado por procedimento escrito em junho de 2012.

A Comissão adotou o regulamento delegado[5] em 12 de julho de 2012 e procedeu à sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho não formularam quaisquer objeções durante o prazo previsto para o efeito, também não tendo este último sido prorrogado por qualquer destas instituições. O ato delegado foi consequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 16 de outubro de 2012.

C) Critérios de equivalência

A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão está habilitada a adotar, por meio de um ato delegado, medidas destinadas a especificar ou alterar os critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, para determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente ao Regulamento (CE) n.º 1060/2009. Entre outros, as agências de notação de risco de países terceiros estão sujeitas nestes países terceiros a regras juridicamente vinculativas equivalentes às que vigoram na UE[6].

A alteração introduzida em 2013 no Regulamento (CE) n.º 1060/2009 especificou ainda as disposições do Regulamento (UE) n.º 1060/2009 em relação às quais as regras juridicamente vinculativas nos países terceiros devem ser equivalentes[7]. O artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 462/2013 prevê também que diversos requisitos legais introduzidos em 2013 para as ANR apenas seriam incluídos a partir de 1 de junho de 2018 nas condições aplicáveis para a determinação da equivalência.

Tendo em conta o que precede e dado que a Comissão não registou, desde a introdução em 2011 no Regulamento (CE) n.º 1060/2009[8] da habilitação que lhe foi conferida para adotar atos delegados, qualquer evolução nos mercados financeiros que requeira especificações ou alterações ulteriores dos critérios de equivalência, não foi adotado qualquer ato delegado até à data.

A Comissão adotou as decisões de execução sobre o reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de nove países como equivalentes aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, em conformidade com o procedimento referido no artigo 38.º, n.º 3, do referido regulamento. Os países em causa são: o Japão[9], os Estados Unidos da América[10], o Canadá[11], a Austrália[12], a Argentina[13], o Brasil[14], o México[15], Hong Kong[16] e Singapura[17].

D) Anexos ao Regulamento (CE) n.º 1060/2009

A fim de tomar em consideração a evolução, nomeadamente a nível internacional, dos mercados financeiros, em particular no que diz respeito a novos instrumentos financeiros, o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 prevê que a Comissão pode adotar, através de atos delegados, medidas para alterar os anexos, com exclusão do anexo III.

Desde que a habilitação para adotar um ato delegado foi introduzida em 2011 no Regulamento (CE) n.º 1060/2009[18], o referido regulamento foi novamente alterado em 2013 pelo Regulamento (UE) n.º 462/2013, que introduziu alterações nos anexos. Convém primeiro observar o impacto das referidas normas alteradas nos mercados financeiros, antes de se recorrer eventualmente à referida habilitação no futuro.

4. Conclusão

A Comissão exerceu os seus poderes delegados de forma correta e atempada, no intuito de assegurar a vigência das disposições necessárias para o pleno exercício, pela ESMA, das suas funções enquanto autoridade de supervisão das agências de notação de risco na UE.

No futuro, a Comissão considera que a delegação de poderes deve ser mantida. Esta manutenção seria particularmente pertinente no caso de ser ulteriormente constatada a necessidade de uma revisão dos regulamentos delegados da Comissão sobre taxas e sobre as regras processuais em matéria de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, à luz da experiência adquirida sobre a forma como essas regras funcionam na prática.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a ter em conta o presente relatório.

[1] JO L 302 de 17.11.2009, p.1.

[2] Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 145 de 31.5.2011, p. 30).

[3] Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).

[4] Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco, JO L 90 de 28.3.2012, p. 6.

[5] Regulamento Delegado (UE) n. ° 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo, JO L 282 de 16.10.2012, p. 23.

[6] Artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1060/2009.

[7] Ver artigo 1.º, ponto 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 462/2013.

[8] Artigo 1.º, ponto 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 513/2011.

[9] Decisão da Comissão, de 28 de setembro de 2010, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 254 de 29.9.2010, p. 46.

[10] Decisão de Execução da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 274 de 9.10.2012, p. 32.

[11] Decisão de Execução da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 278 de 12.10.2012, p. 17.

[12] Decisão de Execução da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 274 de 9.10.2012, p. 30.

[13] Decisão de Execução da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.

[14] Decisão de Execução da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.

[15] Decisão de Execução da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.

[16] Decisão de Execução da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 76.

[17] Decisão de Execução da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.

[18] Artigo 1.º, ponto 19, do Regulamento (CE) n.º 513/2011.