PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/17

Queixa CHAP(2012) 1860 — aviso de receção e informações sobre as previsões de encerramento

2013/C 57/08

A Comissão Europeia recebeu e registou com a referência «CHAP(2012) 1860» um grande número de queixas contra nova legislação relativa à gestão das propriedades agrícolas estatais na Polónia. Esta legislação limita a dimensão dos terrenos agrícolas arrendados e obriga os agricultores a adquirir as suas explorações num prazo de tempo determinado.

Dado o número de queixas recebidas sobre esta matéria e a fim de garantir que uma resposta rápida e toda a informação necessária são enviadas aos interessados, evitando também que isso constitua uma sobrecarga em termos administrativos, a Comissão publicará estas informações no Jornal Oficial da União Europeia e na internet, através do seguinte endereço: http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/receipt/index_en.htm

Após ter examinado as queixas, os serviços da Comissão concluíram que não existe neste momento, nenhuma infração da legislação da UE no presente caso.

As queixas sugerem que a legislação polaca é contrária aos artigos 15.o, 17.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao artigo 2.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

No que se refere à alegada violação do artigo 2.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que contêm as definições dos termos «Agricultor» e «Exploração», concluiu-se que as medidas descritas nas queixas não parecem ser contrárias ao disposto no artigo, uma vez que tais definições não referem as dimensões dos terrenos agrícolas para que as explorações possam beneficiar de pagamentos diretos. O presente regulamento não regula as relações contratuais entre arrendatários e proprietários que estejam relacionadas com a dimensão das explorações.

O único requisito relativo à sua dimensão para que os terrenos para exploração agrícola possam receber pagamentos diretos é previsto pelo artigo 124.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regulamento, que estabelece o seguinte:

«A superfície mínima elegível por exploração para a qual podem ser solicitados pagamentos é de 0,3 ha. Todavia, cada um dos novos Estados-Membros pode decidir, com base em critérios objetivos e após aprovação pela Comissão, fixar a superfície mínima num valor mais elevado, mas não superior a 1 ha.»

A Polónia estabeleceu um hectare como a superfície mínima elegível por exploração para a qual podem ser solicitados pagamentos, em conformidade com o artigo 88.o e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1121/2009. Consequentemente, os agricultores polacos com explorações com uma superfície mínima de 1 hectare, têm direito a acolher-se ao regime de pagamento único por superfície. As medidas nacionais aplicáveis aos agricultores com explorações com mais de 300 hectares, como as descritas nas queixas, também não são contrárias às disposições do Regulamento (CE) n.o 73/2009 nem ao Regulamento (CE) n.o 1121/2009.

A presente interpretação não prejudica quaisquer decisões que venham a ser tomadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a única entidade competente para pronunciar-se de forma juridicamente vinculativa sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições da UE.

No que respeita à alegada violação do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, é de assinalar que a Carta não se aplica a todas as situações de alegada violação dos direitos fundamentais. De acordo com o artigo 51.o, n.o 1, a Carta aplica-se aos Estados-Membros apenas quando estes tenham implementado a legislação da União Europeia. Com base nas informações fornecidas e à luz da análise acima descrita, não se considera que a situação referida nas queixas esteja relacionada com a aplicação da legislação da União Europeia.

Note-se também que o artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia estabelece que «de forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados» e o artigo 345.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que tal Tratado não prejudica o regime de propriedade dos Estados-Membros. Esta última disposição autoriza os Estados-Membros a definir o sistema de propriedade no seu território, incluindo a limitação dos direitos dos arrendatários no sentido de arrendarem ou comprarem terrenos agrícolas, não tendo a Comissão autoridade para atuar neste domínio.

Tendo em conta os elementos descritos, os serviços da Comissão irão propor à Comissão o encerramento deste processo.

Caso os autores das queixas tenham novas informações que possam levar a Comissão a reconsiderar o encerramento do processo, estas deverão ser apresentadas à Comissão no prazo de um mês a partir da data de publicação deste aviso. Na ausência de novas informações, a Comissão poderá encerrar este caso.