COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.7.2017 COM(2017) 396 final 2017/0172(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM

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UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados

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Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o anexo IX ao protocolo I do referido acordo sobre os países e territórios ultramarinos. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu. O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008. 2.2.Conselho Conjunto CARIFORUMUE O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela implementação do Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Reúnese a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Essas decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários. 2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto CARIFORUMUE Em 17 de novembro de 2017, no decurso da sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo IX ao protocolo I, que inclui a lista dos Países e territórios ultramarinos (PTU) («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é assegurar que a lista dos PTU do anexo IX ao protocolo I do Acordo é atualizada e harmonizada com o anexo II do TFUE, tendo em conta a mudança de estatuto de três territórios na lista. São Bartolomeu (FR) passou a ser um PTU associado à União Europeia em 1 de janeiro de 2012. Maiote (FR) passou a ser uma região ultraperiférica (RUP) da União Europeia em 1 de janeiro de 2014. A Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, que é aplicável a todos os PTU enumerados no anexo II do TFUE, entrou igualmente em vigor em 1 de janeiro de 2014. A lista de PTU constante do anexo IX ao protocolo I do Acordo deve, por conseguinte, ser atualizada em conformidade. O ato previsto tornarseá obrigatório para as Partes, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo. 3.Posição a adotar em nome da União O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008. A posição proposta a adotar em nome da União visa tornar obrigatório o ato previsto. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é um organismo criado pelo Acordo. O ato que o Conselho Conjunto CARIFORUMUE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será obrigatório ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2017/0172 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,