[----] COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
-k -k * 
"' "' k * 
"' -er 11-k"' 
-------------·-----
Bruxelas, I 5. 07. 1997 
COM(97) 334 final 
LIVRO BRANCO SOBRE OS SECTORES E , 
ACTIVIDADES EXCLUIDOS DA DIRECTIV A RELATIV A 
AO TEMPO DE TRABALHO 
(Apresentado pela Comissao) 

Livro Branco sobre os Sectores e Actividades Excluidos da 
Directiva relativa ao Tempo de Trabalho 
Ind ice 
INTRODUf;AO ........................................................................ . 
PRIMEIRA PAR.TE: CONTEXTO E ANALISE .................................. . 
Carta Comunitaria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores •••.• 
Directiva relativa ao tempo de trabalho •.••.•••••••..•••••.•••.•••••.••••.•....•••.•. 
Seguran~ do publico ••••••.••••..••.••••••••••.•..•••••••••••.••.•••.••.....•.•.••••••. 
0 problema •••••••••.••••.•.••••••.•..•••••.••••.••.••.••••.•...••.••••••••.•.•••••.•.••.• 
Natureza e amplitude da exclusao ................................................ . 
Trabalhadores independentes ...................................................... . 
0 emprego nos sectores excluidos •..•.•....•..•.•..•..•••............................. 
Situa~o juridica e contratual nos Estados-membros ............................. . 
Ac~o a nivel comunitario .•.•.......•..••.........................•.................... 
Comites paritarios c estudos ...................................................... . 
Analise e avalia~o sector a sector ..•.•.....•.......................................... 
Transportes rodoviarios ........................................................... . 
Transportes ferroviarios ........................................................... . 
Transportes urbanos ............................................................... . 
Navega~o interna ................................................................. . 
Transportes aereos ................................................................. . 
Transportes marftimos ............................................................. . 
Pesca marftima ..................................................................... . 
Outras actividades no mar ......................................................... . 
Medicos em forma~o ............................................................. . 
SEGUNDA PA RTE: OP~OES •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Criterios de a~o ........................................................................ . 
Op -, . 9c:>es estrateg1cas ....................................................................... . 
Op~o 1 : Abordagem nao-vinculativa ........................................... . 
Op~o 2: Abordagem puramente sectorial ....................................... . 
Op~o 3: Abordagem diferenciada ............................................... . 
Op~o 4: Abordagem puramente horizontal. .................................... . 
TERCEIRA PAR.TE: VIA A SEGUIR. .............................................. . 
Linha de a~o proposta ................................................................. . 
CONCLUSAO ........................................................................... . 
ANEXO .................................................................................. . 
1~ ....... I 
. ....•• 1 
. ...... 1 
. ...... 1 
• •••••• 2 
•.••... 2 
. ...... 2 
. ...... 3 
. ...... 3 
. •....• 4 
. •....• 4 
. ...... 5 
. ...... 5 
. ...... 5 
. ...... 7 
. ...... 8 
. ...... 8 
. ...... 9 
. ...... 9 
.. ... 10 
. .... 11 
.. ... 12 
. .... 14 
. .... 14 
.. ... 14 
. .... 14 
. .... 15 
. .... 15 
.. ... 15 
. .... 16 
.. ... 16 
. .... 18 
• •.•. 20 
Livro Branco sobre os Sectores e Actividades Excluidos 
da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho 
INTRODUCAO 
1. 0 presente I ivro branco tern por 
objectivo procurar os meios mais eficazes 
para garantir a prot~o da saude e da 
seguran~, em fun~o do tempo de 
trabalho, para os trabalhadores 
actualmente excluidos da directiva relativa 
a determinados aspectos da organizac;ao 
do tempo de trabalho (93/104/CE). 
2. 0 livro branco divide-sc em tres 
partes. Na primeira, apresenta-se o 
contexto e uma anal ise da situac;ao actual. 
A segunda exp6e as opc;6es. Na terceira, 
a Comissao enuncia os seus pontos de 
vista sobre rumos a adoptar neste 
dominio, consoante os comentarios que 
vierem a ser feitos ao livro branco. 
3. 0 l ivro branco foi preparado na 
sequencia de uma consulta informal aos 
parceiros soc1a1s, com base num 
documento de trabalho da Comissao. 
PRIMEIRA PARTE: 
CONTEXTO E ANALISE 
Carta Comunitaria dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores 
4. A Carta Comunitiria dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 
contem disposic;6es relativas ao tempo de 
trabalho e as ferias. Com efeito, o 
ponto 7 incide na aproximac;ao de 
condic;6es no atinente a durac;ao e a 
organizac;fto do tempo de trabalho. 0 
ponto 8 refere o direito de todos os 
trabalhadores ao repouso semanal e a 
ferias anuais pagas, ao passo que o 
ponto 19 estabelece que todos os 
trabalhadores devem beneticiar de 
condic;0es satisfat6rias de protecc;ao da saude e da seguran~ no meio onde 
trabalham. 
Directiva relativa ao tempo de trabalho 
5. 0 Conselho de Ministros adoptou 
em 23 de Novembro de 1993 a Directiva 
93/104/CE, relativa a determinados 
aspectos da organizac;ao do tempo de 
trabalho e tendo como fundamento 
juridico o artigo I 18. 0-A do Tratado CE, 
nos termos do qual os I ~stados-mcmhros 
"empenham-se em promover a melhoria, 
nomeadamente das condiroes de 
trabalho, para proteger a seguran~·a e a 
saUde dos trabalhadores ... ". 
6. Os objectivos essenciais residem em 
garantir a protecc;ao dos trabalhadores 
contra efeitos adversos para a sua saude e 
a sua seguranc;a causados por tempos de 
trabalho excessivos, perlodos de descanso 
insuficientes ou condic;6es de trabalho 
desgastantes. Nos seus artigos 3. 0 a 8. 0, 
a directiva preve, em particular: 
um perfodo mf nimo de dcscanso de 
11 hora() consccutivas por dia: 
uma pausa, no caso de o periodo de 
trabalho diario ser superior a 6 horas; 
um perfodo mf nimo de descanso de 1 
dia por semana; 
uma durac;fto media do trabalho 
semanal nao superior a 48 horas, 
incluindo horas extraordinarias; 
um perlodo de 4 semanas de ferias 
anuais remuneradas; 
um periodo max1mo de trabalho 
nocturno de 8 hora~, em media, por 
cada periodo de 24 hora~. 
7. A directiva contem diversas outra~ 
disposic;6es relativas a prote~o da saude 
e da seguram;a no trabalho nocturno e no 
trabalho por turnos. Imp6e tambem a 
tomada de medidas para que a 
organi~o do trabalho segundo 
determinado modelo tenha em conta o 
principio geral de adaptar o trabalho ao 
trabal had or. 
8. A directiva permite uma ampla 
tlexibilidade na aplica~o dos seus 
principios a situac;6es especiais. Preve, 
nomeadamente, derrogac;6es a todas as 
disposic;6es principais, com excepc;ao da 
disposi~o relativa a licenc;a anua1, em 
circunsrancias bastante variadas. Sao as 
seguintes essas circunsrancias: "no caso 
de actividades caracteriz.adas por um 
afastamento entre o local de trabalho e o 
local de residencia do trabalhador ou por 
um afastamento entre diferentes locais de 
trabalho do trabalhador", "no caso de 
actividades caracteriz.adas pela 
necessidade de assegurar a continuidade 
do servic;o ou da produ~o", "em caso de 
acrescimo previsfvel da actividade" e 
"em caso de acidente ou de risco de 
acidente iminente". Por meio de 
convenc;Oes colectivas ou de acordos entre 
parceiros sociais, sao ainda permitidas 
derroga90es as mesmas disposic;6es, com 
incidencia em qualquer actividade. Estas 
derroga90es sao permitidas normalmente 
"desde que sejam concedidos aos 
trabalhadores em causa periodos 
equivalentes de descanso compensat6rio". 
No caso da disposic;ao relativa a uma 
durac;ao media do trabalho semanal nao 
superior a 48 horas, a~ derroga<;6es 
permitem alargar o "perfodo de 
referencia" em relac;ao ao qual a media 
pode ser calculada: ate 6 meses em todos 
os casos nos quais sao permitidas 
derrogac;Oes; ate 12 meses por meio de 
-2 -convenc;6es colectiva~ ou de acordos entrc 
os parceiros sociais. 
9. Os I Mac.Jos-mcmhros foram 
convidados a por a directiva cm vigor ate 
23 de Novembro de 1996. 
Seguran~ do publico 
I 0. Embora o tcma do presente I ivro 
branco seja a saude e a seguranc;a 
propriamente dos trabalhadores, a 
Comissao deseja sub I inhar as vantagens 
que o pub I ico em geral pode obter com 
d ispos i90es adequadas em materia de 
tempo de trabalho em todos os sectores. 
Sao sobretudo os casos das actividades de 
transportes e dos medicos em formac;ao, 
sectores em que a fadiga causada por 
tempos de trabalho excessivos pode 
constituir um risco directo para o 
bem-estar e a seguranc;a de terceiros. 0 
Tratado CE preve, sempre que 
necessaria, acc;ao comunitaria especffica 
para garantir um grau elevado de 
seguram;a nos transportes. Quando tal 
acc;ao tenha a ver com tempos de trabal ho 
(tempos de conduc;ao), importa garantir a 
consistencia com medidas que visem 
proteger a saude e a seguranc;a dos 
trabal had ores. 
0 problema 
Natureza e amplitude da exclusao 
11. A proposta original da Comissao 
para uma directiva relativa ao tempo de 
trabalho abrangia todos os sectores e 
actividades da economia. Entretanto o ' Conselho decidiu excluir alguns sectores e 
actividades do ambito da directiva. i'~ () 
seguinte o texto exacto relativo ao ambito 
de aplicac;ao: "A presente dirertiva e 
aplicavel a todos os sectores de 
actividade... com excep(:ao dos 
transport es aereos, ferroviarios, 
rodoviarios, maritimos, da navega(:ao 
intema, da pesca maritima e de outras 
actividades no mar, bem como das 
actividades dos medicos em formafao'' 
(artigo 1. 0, n. 0 3). 
12. 0 decimo sexto considerando rcferc 
" ... que, dada a natureza espedfica do 
trabalho, pode ser necessario tomar 
medidas separadas no que respeita a 
organizarao do tempo de trabalho em 
determinados sectores ou actividades 
excluidos do ambito de aplicarao da ( ... ) 
directiva'' . 
13. Por conseguinte, o Conselho 
considerou as exclus6es directamente 
relacionadas com o tipo de trabalho em 
causa, e nao devido a qualquer ideia de 
que a saude e a seguran~ em fun~o do 
tempo de trabalho estivessem 
suficientemente protegidas naqueles 
sectores e actividades. Uma caracteristica 
comum a todos estes sectores, com 
excep~o dos medicos em formac;ao, e OS 
trabalhadores fundamentais terem de 
passar perf odos de tempo afastados do 
meio familiar como parte integrante da4i 
suas func;6es. 
14. 0 modo co mo as excl us6es es tao 
enunciadas foi interpretado como 
implicando que todos os trabalhadores dos 
sectores dos transportes e da pesca 
marftima sao exclufdos do ambito da 
directiva, ainda que executando trabalho 
sedentario. A Comissao considera 
importante esclarecer esta questao, visto 
nao haver razao objectiva para OS 
trabalhadores '' nao-m6veis '' serem 
discriminados em comparac;ao com os 
assalariados que executam func;6es 
identicas noutras actividades. 0 teste deve 
incidir na natureza da actividade, e nao 
numa defini~o do "sector" no qual o 
trabalhador a exerce. 
15. Nos casos das "outras actividades 
no mar" e dos "medicos em forma~o", 
a referencia, implfcita OU explfcita, e a 
"actividades", pelo que nao se coloca o 
-3 -problema de defini~o do trabalho em 
causa. 
Trahalhadores independentes 
16. Os trabalhadores por conta pr6pria 
nao sao abrangidos pela Directiva 
93/104/CE. Embora com um em al guns 
sectores excluidos, como, por cxcmplo, 
transportes rodoviarios e navegac;ao 
interna, o trabalho por conta pr6pria 
prevalece tambem em muitos outros ja 
abrangidos pela directiva, como, por 
exemplo, a industria da construc;ao. 
Consequentemente, e indefensavel o 
argumento de que deve continuar a 
aplicar-se tratamento especial a 
determinados sectores devido apenas a 
elevada percentagem de trabalhadores 
independentes. Nao significa isto que os 
trabalhadores por conta pr6pria sao 
exclufdos de toda a legislac;ao 
comunitaria. Por exemplo, no sector 
economicamente mais importanlc 
(transportes rodoviarios), sao abrangidos 
pela regulamentac;ao existente em materia 
de tempo de conduc;ao. 
17. No entanto, se o objectivo deve ser 
proteger a saude e a seguran~, a 
Comissao e sensfvel ao efeito de possfveis 
d istorc;6es de concorrencia e ao 
imperativo de garantir a seguranc;a dos 
transportes, razao pela qua) 0 presente 
livro branco privilegia uma abordagem 
integrada a aplicac;ao das politicas 
comunitaria4i social e dos transportes. 
0 emprego nos sectores excluidos 
18. Nos sectores e actividades exclufdos 
da directiva, o emprego total, incluindo o 
emprego independente, e de cerca de 5,6 
milh6es (aproximadamente 43 do 
emprego total na UE 1), dos quais 3,5 
milh6es nos transportes rodoviarios. Ha, 
alem disso, 3 milh6es de transportadores 
Fonte: Hmprego na Huropa 1996. 
rodoviarios "por conta pr6pria" 2, os 
quais nao est:ao excluldos da directiva. As 
estimativas do emprego total nos diversos 
sectores e actividades sao apresentadas no 
anexo (para mais informa¢es, consultar a 
anal ise sector a sector Constante dos 
paragrafos 29 a 66). 
Situa~o juridica e contratual nos 
Estados-membros 
19. Desde a adopc;ao da directiva em 
1993, verificaram-se alterac;6es 
significativas a nlvel de direito nacional, o 
que, por um lado, retlecte a~ medidas 
tomadas pelos Estados-membros em 
aplicac;ao da directiva e, por outro, 
conduz a uma maior tlexibilidade das 
disposic;6es relativas ao tempo de 
trabalho, amiude combinadas com 
reduc;6es do mesmo. A Fundac;ao 
Europeia para a Melhoria das Condiv5es 
de Vida e de Trabalho elaborou 
recentemente um estudo sabre as 
limitav6es jurldicas e contratuais ao tempo 
de trabalho na Uniao Europeia 3. 
20. 0 grau de cobertura dos 
trabalhadores assalariados por legislac;ao 
geral ou sectorial em materia de tempo de 
trabalho varia imenso entre os 
Estados-membros e de sector para sector. 
Todos os Estados-membros tern Iegislac;ao 
no sentido de alguma protecc;ao em 
materia de tempo de trabalho para 
determinadas categorias de trabalhadores. 
Mas nao parece existir uniformidade ou 
consistencia. Em alguns casos, aplica-se 
legisla~o geral sobre tempo de trabalho a 
al guns (OU a total idade) dos sectores e 
2 Sobretudo para transporte de produtos 
quimicos, petroliteros e agroalimentares, 
materiais de constru<;ao c produtos comerciais 
a grosS<> e a retalho. 
.1 /,egal and ( 'ontraclual /,imitations to 
Working '/'ime in the 1~·uropean (Inion, 
edic;ao do Servic;o das Publicac;oes Oftciais 
das Comunidades Europeias e de Peeters 
Publications. 
-4 -actividades excluldos; noutros, ha normas 
jurldica~ espedfica~ apl icaveis ao sector 
em causa. Na maioria dos pafscs, a 
legislac;ao e complementada por acordos 
colectivos. Mas, tambem na maioria, ha 
legislac;ao que preve periodos minimos de 
ferias anuais para quase todos os sectores. 
Ac~o a nivel comunitario 
21. Nas negociac;6es com o Parlamento 
Europeu aquando da segunda leitura, a 
Comissao decidiu levar a efeito iniciativa~ 
a respeito dos sectores e actividades 
excluidos da directiva. Por exemplo, a 
Comunicac;ao da Comissao ao Parlamento 
Europeu afirma a intern;ao da Comissao 
de "promover, logo que poss[vel, 
iniciativas apropriadas em relar;ao aos 
diferentes sectores exclufdos do ambito da 
directiva. 0 trabalho preparat6rio para a 
implementar;ao destas iniciativas esta )a a 
ser desenvolvido no quadro dos comites 
paritarios dos sectores em causa (nos 
casos em que exist em). " 4 
22. No Programa de Acc;ao Social a 
Medio Prazo (1995-97), a Cornissao 
declara que "prosseguirao os debates com 
os parceiros socials e/ou os estudos sobre 
a melhor .forma de garantir que as 
actividades e sectores e.xclufdos da 
directiva relaJiva a organizarao do tempo 
de trabalho sejam devidamente 
abrangidos... Se necessario, a Comissiio 
examinara a oportunidade de apresentar 
propostas destinadas a completar a 
directiva relativa ao tempo de trabalho 
em 1996-1997'. 
23. Na sua resolu~ao sobre um 
programa de ac<;ao social a med io prazo 
( 1995-1997), o Parlamento Europeu 
manifestou "o desejo de que a Comissiio, 
no seu proximo programa de trabalho 
para 1996, apresente propostas 
legislativas relativas... a directivas 
4 SEC (93) J054, de 7 de Julho de 1993. 
relativas ao tempo de trabalho para os 
sectores excluidos da Directiva relativa 
ao tempo de trabalho, bem como a 
aq:oes em materia de did.logo social". Na 
sua resolu<;ao relativa a redu<;ao e 
adapta<;ao do tempo de trabalho, o 
Parlamento convidou tambem a Comissao 
a cstimular os parcciros sociais no scntido 
de cstabcleccrcm consulta<; a nfvcl 
europeu, com vista a celebra<;ao de 
acordos tlexiveis sobre reduc;ao e 
adaptac;ao do tempo de trabalho, 
sobretudo em sectores presentemente 
excluidos do ambito da directiva. 
24. No seu programa de ac<;ao 
1995-2000 relativo a politica comum dos 
transportes, a Comissao revela a inten<;ao 
de lanc;ar iniciativas sectoriais sobre 
tempo de trabalho em diversas 
modalidades de transportes, uma vez 
suficientemente conhecido o resultado da<i 
negocia~6es entre os parceiros sociais .'i. 
Na sua rcsolu~ao relativa a este programa 
de acc;ao, o Parlamento Europeu 
sancionou a necessidade de se 
apresentarem propostas legislativas sobre 
tempo de trabalho nos transportes, 
designadamente em sectores nos quais os 
parceiros sociais nao tivessem chegado a 
acordo. 
Comites paritirios e estudos 
25. Nos cinco sectores de transportes e 
no sector da pesca maritima, o dialogo 
entre os parceiros sociais e organizado 
sob a forma de comites paritarios a nfvel 
comunitario. 
26. A Comissao pediu aos comites 
paritarios caracterizac;6es conjuntas da 
situa<;ao existente quanto a dispositivos 
relativos ao tempo de trabalho nestes 
sectores, e recomendac;6es sobre o modo 
de adaptar OS principiOS da directiva as 
respectivas areas de actividade. 
5 COM (95) 302 final. 
-5 -27. /\ 16 de Junho de 1995, os 
Comissarios P. Flynn e N. Kinnock 
reumram-se com os cmco comitcs 
paritarios dos sectores de transportcs. 
Verificou-se um amplo consenso quanto a 
nao se justificar a excJusao dos 
trabalhadores "nao-m6veis" do ambito da 
lcgislac;ao comunit{iria rclativa ao tempo 
de trabalho e quanto cl nccessidadc de 
corrigir a sitmu;ao. 
28. Relativamente as "outras actividades 
no mar" e aos "medicos em formac;ao" , 
a Comissao dispos no sentido da 
real iza<;ao de estudos factuais sobre os 
dispositivos relativos ao tempo de 
trabalho, como base para a analise, que se 
segue, daquelas actividades. 
Analise e avalia~o sector a sector 
29. Nos paragrafos que se seguem, 
anal isam-sc as caractcrlstica<; c qucstocs 
relativas a regulamentac;ao do tempo de 
trabalho cm cada sector c actividade, 
incluindo, em particular, o nfvcl de 
emprego e os debates no comite paritario 
pertinente ou os pontos de vista dos 
parceiros sociais. A analise segue-se, em 
cada caso, uma apreciac;ao das 
possibil idades de legislac;3.o sobre tempo 
de trabalho no sector, incluindo quaisquer 
obstacuJos que possam resuJtar do simples 
aJargamento do ambito da directiva aos 
trabalhadores daquele. 
Transportes rodoviarios 
30. De longe, o maior sector nao 
abrangido pela directiva. Sao dificeis de 
estabelccer cstatfsticas exacta<i. 
Calcula-se, todavia, que a<; actividades de 
transportes rodoviarios proporcionem um 
total de 6,5 milh6es de postos de trabalho 
na UE 6, uma percentagem consideravel 
6 Road Tram.port in the European Union: 
Aspects (~f the Organization and 
dos quais por conta pr6pria. Ha cerca de 
l ,2 milh6es de postos em transportc de 
pa.~sageiros, uns 2, I milhocs cm 
camionagem de aluguer e 3 a 3,5 milh6es 
por conta propna (sobretudo para 
transporte de produtos qu1m1cos, 
petrolfferos e agroalimentares, materiais 
de construc;ao e produtos comerciais a 
grosso e a retalho). De notar, contudo, 
que os trabalhadores por conta pr6pria 
neste sector sao ja abrangidos pela 
directiva. 
31. Este e 0 (mico sector em que existe 
legislac;ao comunitaria consideravel. 
Nomeadamente, o Regulamento (CEE) 
n. () 3820/85 estabelece perfodos maximos 
de 9 horas de conduc;ao diaria que podem 
ser ampliados para 10 horas duas vezes 
por semana, pausas de pelo menos 45 
minutos por cada perfodo de 41
/:. horas de 
condu<;ao, e perfodos de 11 horas de 
descanso diario que podem ser reduzidos 
ao mf nimo de 9 horas consecutivas ate 
tres vezes por semana (sob condi<;ao de 
ser concedido descanso compensat6rio na 
semana seguinte). Mas ha importantes 
diferen9(lS entre este regulamento e a 
directiva 'tempo de trabalho'. 0 disposto 
no Regulamento n. 0 3820/85 tern como 
objectivo, nao s6 proteger a saude e a 
seguran~a dos trabalhadores, mas 
tambem, e principalmente, harmonizar a<; 
condi~s de concorrencia entre todos os 
tipos de operadores de transportes 
rodoviarios, assim como melhorar a 
seguranc;a rodoviaria e as condi96es de 
trabalho em geral. Dada a sua relac;ao 
directa com a seguranc;a rodoviaria, o 
regulamento aplica-se, nao s6 aos 
trabalhadores assalariados, mas tambem 
aos transportadores independentes. 
32. Em todo o caso, o Regulamento 
n. 0 3820/85 nao estipula tempo maximo 
/~'njiJrcement <~/' Working and I Jriving Time 
ReKulations. 
-() -para outra<) actividades alem da cqnduc;ao, 
como carga<i c descarga<), a<) quais podcm 
oc.:upar uma parlc con~idcravcl do tempo 
de trabalho diario dos condutores ma<; nao 
estao abrangidas pelo regulamento, o quc, 
em determinadas circunsrancias, e 
passf vel de originar perfodos 
extremamente longos de trabalho 
extraordinario. Acresce que ha muitas 
exclus6es e possibilidades de futura 
isenc;ao ao regulamento. Em 
consequencia, aplica-se actualmente na 
Comunidade uma serie de normas 
distintas, conduzindo a assinalaveis 
distor90es da concorrencia. 0 sector da 
camionagem esta, portanto, sujeito a 
problemas laborais, o que ja tern causado 
seria<; perturbac;6es na . prestac;ao dos 
servic;os de transportes, afectando 
consideravelmente a livre circulac;ao de 
mercadorias, servic;os e pessoas. Tais 
deficiencias tern de ser eliminadas por 
acgao comunitaria apropriada. 
33. As entidades empregadoras tern 
sustentado que uma melhor aplicac;ao da 
regulamentac;ao existente seria preferfvel 
a nova regulamentac;ao, ao passo que os 
sindicatos sublinham a necessidade de 
todo o tempo de trabalho ser abrangido. 
As negociac;6es no seio do comite 
paritario foram retomada5 em finais de 
1996, ma<; pouco parece haver de comum 
entre os dois lados. 
34. A disposifao da directiva 'tempo de 
trabalho' que estabelece descanso diario 
consecutivo pode ser considerada a 
norma de mais dificil aplicafao aos 
trabalhadores m0veis do transpone 
rodoviario de Longo curso. Todavia, haja 
disposi~6es semelhantes no Regulamento 
n. 0 3820185, que e 0 instrumento mais 
apropriado para a abordagem da questao 
do descanso diario e semanal dos 
trabalhadores m0veis. ALem disso, nao 
parece haver fundamento especificamente 
reladonado com o sector para que as 
disposir;oes da directiva relativas a ferias 
anuais remuneradas e a exames de saUde 
para os trabalhadores nocturnos, hem 
como as garantias de repouso suficiente e 
de um numero anual mtiximo de horas de 
trabalho, niio se apliquem a todos os 
trabalhadores m/Jveis do sector. 0 
dispositivo da directiva 'tempo de 
trabalho' deve aplicar-se integralmente a 
todos os trabalhadores niio-m/Jveis. Em 
complemento a qualquer acrao de 
caracter geral visando a protec(iio da 
sallde e da seguranra dos trabalhadores 
na perspectiva do tempo de trabalho, a 
Comissiio tenciona propor, em principios 
de I 998, importantes alterll(iies ao 
Regulamento n. 0 3820185. Ent re outros 
elementos, essas alterll(6es integrarao, 
no sistema legislativo comunitario relativo 
ao tempo de condurao nos transportes 
rodoviarios, novas disposiroes com 
incidencia na durar;iio moxuna do 
trabalho diario, semanal e noctumo em 
actividades de cond14iio e 
carga/descarga. Procurariio tambem 
alcanrar unifomddade no respeitante a 
normas e procedimentos de verificar;iio. 
Transportes ferroviarios 
35. Em 1995, nos 15 Estados-membros 
da UE, este sector empregava quase um 
milhao de trabalhadores. Um estudo a 
escala comunitaria encomendado pela 
Comissao Europeia ao Comite (actual 
Federa~o) dos Sindicatos dos 
Transportes indica que, em 1992, 193 
dos trabalhadores empregavam-se como 
maquinistas ou noutras fung6es associadas 
a condu~o, 31 % exerciam actividades de 
trafego/manuten~o ( carregadores, 
trabalhadores especializados, 
manobradores de engate em esta~6es e/ou 
ramais particulares, termma1s, 
contentores, etc.) e 503 correspondiam a 
pessoal de explora<;ao ou de gare 7• 
7 Social A~pects of the < .'ommon '/'ram.port 
Policy: Study of the WorkinK and Social 
-7-36. Uma caracleristica especifica do 
sector e a nalurcza intcrmitcntc de 
alguma4i func;6cs, principalmcntc cm 
zona4i rurais. A intcnsidadc de actividadc 
c, pois, determinada pcla frequcncia das 
composig0es ferroviarias, o . que, em 
alguns casos, pode dar origem a 
problemas de calculo do "tempo de 
trabalho''. Ha tambem problemas na 
aplica~o da directiva aos condutores 
ferroviarios de longo curso e ao pessoal 
acompanhante. Se bem que estas 
actividades, ea~ condic;6es de trabalho em 
geral, cstejam contempladas por uma 
serie de acordos colectivos a nivcl 
nacional, a ausencia de um quadro de 
nivel comunitario suscitara problema~ 
crescentes, a medida que se forem 
intensificando a I iberal izac;ao c a 
concorrencia com novas ades5es. 
37. A 18 de Setembro de 1996, o 
comire paritario deste sector concordou 
que as disposi<;Oes da directiva relativa ao 
tempo de trabalho deveriam aplicar-se a 
todos os trabalhadores do sector, 
incluindo os trabalhadores m6veis, 
mediante os devidos ajustamentos das 
derroga<;Qes. Uma das condic;5es 
expressas no acordo c que a outros 
sectores de transportes devem scr 
simultaneamente aplicadas disposic;6es 
identica'i. Uma outra e que as condic;6es 
actuais em materia de tempo de trabalho 
devem ser aplicadas por legislac;ao a todos 
os recem-ingressados na actividade. A 
razao radica no receio de que, de outro 
modo, OS niveis de saude e seguram;a 
relacionados com tempo de trabalho se 
degradassem a medida que 0 sector se 
fosse abrindo a concorrencia. 
38. Os transportes ferroviarios parecem 
ser um sector no qual os acordos 
existentes entre os parceiros sociais 
( 'orulilions t~l Furopean Uailwt~V Workers 
Hugues de Villcle & Brenda O'Brien 
(CTWU). 
funcionam satisfatoriamente. Perante o 
acordo obtido no comite paritario, nao ha 
razoes objectivas para continuar a 
exclusao relativamente a este sector. Por 
outro Lado, a Comissao vai acompanlulr 
de perto a evo/Ufdo dos acontecimentos, 
com vista a julgar da necessidade de 
ac9ao complementar espedfica. 
Transportes urbanos 
39. Embora nao mencionado 
expressamente na Directiva 93/104/CE, 
este "sector" , que abrange facetas dos 
transportes ferroviarios e rodoviarios, e 
excluido do seu ambito. E tambem 
excluido, em grande medida, do ambito 
do Regulamento n. 0 3820/85 (servi~ 
regular de passageiros com percurso de 
linha nao superior a 50 km), o que pode 
afectar a seguran~ dos passageiros. A 
Comissao tern recebido delegac;6es da 
UITP (Uniao Internacional dos 
Transportes Publicos) representando os 
interesses do transporte urbano de 
passageiros, os quais diferem dos dos 
sectores rodoviario ou ferroviario 
propriamente ditos. Na formula~o de 
quaisquer propostas, a Comissao tera em 
conta esses interesses. 
Navega<;ao interna 
40. Ha cerca de 45. 000 trabalhadores no 
sector dos transportes por navega~o 
interna, 35. 000 dos quais assalariados e 
os restantes pequenos operadores 
(proprietarios de uma a tres 
embarcac;6es). Regista-se uma perceptivel 
tendencia geral para a subida do numero 
de pequenos operadores' devido a venda 
de embarcac;6es de grandes empresas aos 
seus assalariados. No caso dos pequenos 
operadores com uma s6 embarca~o, que 
constituem a grande maioria dos pequenos 
operadores' a embarca~o e 
simultaneamente meio para assegurar a 
subsistencia e local de habita~o 
permanente. Todavia, os que exercem a 
-8 -sua actividade no Reno estao actualmente 
sujeitos a disposigres relativas ao 
descanso e a composi~o da tripula~o, 
bem como ao tempo de navega~o da 
embarca~o. A rel~o entre estas 
medidas e 0 tempo de trabalho e que 0 
pequeno operador, na medida em que e 
membro da tripula~o, esra sujeito a 
regulamenta~o relativa a um periodo de 
descanso obrigat6rio e aos tempos de 
navega~o da embar~o. 
41. As duas partes do comire paritario 
relativo a navega~o interna decidiram 
encetar negociac;6es com vista a um 
acordo de nivel comunitario sobre tempo 
de trabalho no sector. 0 projecto de 
acordo, apresentado por parte dos 
trabalhadores, acompanhava em geral 
bastante de perto a directiva 'tempo de 
trabalho'. Continha, no entanto, 
disposi90es diferentes em materia de 
descanso diario, prevendo 10 horas 
consecutivas, contra as 11 da directiva. 
Estas negociac;6es foram interrompidas 
em princfpios de 1995, dado as entidades 
patronais nao aceitarem que 0 princfpio 
do tempo de trabalho se aplicasse a 
categoria de pequeno operador. 
42. Alargar aos trabalhadores deste 
sector o dispositivo da directiva relativa 
ao tempo de trabalho niio devera suscitar 
dificuldades insuperaveis, porquanto, 
embora possa ser problematica a 
disposi9ao de base relativa ao perf odo de 
descanso diario, a directiva permite 
derrog~oes ao articulado em causa, quer 
por via de conven9oes colectivas quer no 
caso de actividades caracterizadas por um 
afastamento entre o local de trabalho e a 
residencia do trabalhador. A Comissao 
tenciona apresentar ao Conselho, em 
1998, uma proposta com disposi9oes, 
inspiradas na Convell9do do Reno, que se 
aplicariam a todos os Estados-membros. 
Transportes aereos 
43. Calcula-se que aproximadamente 
375. 000 trabalhadores se empreguem em 
empresas de transportes aereos nos 15 
Estados-membros da UE, cerca de 20 % 
dos quais como pessoal de voo e os 
restantes como pessoal de terra, incluindo 
manuten~o e venda de bilhetes. 
44. Sao necessarias limita~s ao tempo 
de voo, visto ha muito se reconhecer que 
pode ocorrer uma degrada~o grave no 
desempenho das fun~s da tripul~o em 
consequencia de fadiga. A avi~o 
apresenta combina~s de factores, nao 
detectadas noutras profiss5es, com 
intluencia na fadiga. Compete ao pessoal 
avaliar situa~s, tomar decis5es e 
executar correctamente as suas fun~s 
sob tensao durante periodos longos, por 
vezes a noite e ap6s atravessar multiplas 
wnas horarias. E, portanto, necessario 
protege-lo, nao s6 contra a fadiga de curta 
dura~o, mas tambem contra os efeitos 
possiveis de fadiga acumulada ao longo 
do tempo. 
45. O comire paritario para os 
transportes aereos chegou a acordo quanto 
a dever o dispositivo da directiva relativa 
ao tempo de trabalho aplicar-se ao pessoal 
de terra ( cerca de 80 % do total de 
trabalhadores). Outras discuss5es no seio 
do comite paritario incidiram na aplica~o 
dos principios da directiva ao pessoal de 
voo, mas foram prejudicadas por 
desacordos quanto a inter-rela~o entre 
essas e outras negocia¢es paralelas com 
as JAA (Joint Aviation Authorities) sobre 
a limita~o dos periodos de voo para as 
tripula~ de voo e de cabine. 
46. 0 acordo no sentido de o dispositivo 
da directiva-quadro ser alargado ao 
pessoal de te"a constitui um consideravel 
passo em frente. Relativamente ao pessoal 
de voo, 0 unico problema concreto 
suscitado pelo alargamento do ambito da 
-9 -directiva incide nas disposif6es relativas 
ao descanso diario e as pausas para 
descanso, se bem que, com as 
de"og(Jf6es possibilitadas pela directiva, 
tal problema nao deva revelar-se 
insuperavel. Em complemento a qualquer 
acfiio geral tomada em relafiio a 
protecfiio da saUde e da segurallfa dos 
trabalhadores no ambito do tempo de 
trabalho, a Comissiio, por razoes de 
segurallfa operacional, esta tambem a 
ponderar propostas espedficas para um 
sistema uniforme de limit(Jfao do tempo 
de voo. 
Transportes maritimos 
47. 0 numero aproximado de maritimos 
navegando sob bandeira da UE esta 
calculado em 162. 000 8, dos quais cerca 
de 129.000 (80%) nacionais do 
Estado-membro em causa e 33.000 
nao-nacionais, sobretudo de paises 
terceiros. 
48. Sao frequentes periodos longos de 
trabalho no mar. Are ao presente, a 
abordagem sistematica da limita~o desse 
tempo de trabalho tern sido, todavia, 
dificil, devido a concorrencta de 
embarca¢es navegando sob pavilh5es de 
paises terceiros. Na verdade, o declinio 
do emprego na frota registada na UE -
mais de 30 % entre 1985 e 1995 -tern, 
nos ultimos anos, constituido uma 
preocupa~o de primeiro piano, quer para 
os proprietarios de embarca¢es quer para 
o pessoal maritimo. Por tal razao, e por 
se tratar de uma actividade de ambito 
mundial, o comite paritario procura 
acordo no seio das organiz.a96es 
internacionais antes de se debruc;ar sobre 
as quest6es intracomunitarias. 
49. A Organiz.a~o Maritima 
Internacional chegou a acordo em 1995 
8 TecnEcon: ,S'tudy on the maritime 
professions in the European Union. 
quanto a adopc;ao da convenc;ao relativa 
as "Normas Revistas de Formac;ao, 
Certificac;ao e Vigilancia" (STCW), 
prevendo perfodos mfnimos de descanso 
para os vigilantes: um perfodo diario de 
10 horas, que nao pode ser dividido em 
mais de dois subperfodos, incluindo um 
de pelo menos 6 horas consecutivac;; e um 
perfodo semanal nao inferior a 70 horas. 
A Comissao apresentou ao Conselho uma 
proposta formal de alterac;ao da Directiva 
94/58/CE, relativa ao nfvel mf nimo de 
formac;ao dos marftimos. Essa proposta 
reflecte o disposto na Convengao STCW 
de 1995 acerca dos perfodos mfnimos de 
descanso para OS vigilantes de COnves e de 
maquinas. A directiva alterada esta a ser 
discutida nos 6rgaos legislativos da 
Comunidade Europeia, tendo o Conselho 
de Ministros chegado a acordo a seu 
respeito em 18 de Junho de 1997. 
50. Em Outubro de 1996, a 
Organiza<;ao Internacional do Trabalho 
(OIT) adoptou uma nova convenc;ao 
(n. 0 180) sobre tempos de trabalho do 
pessoal do mar, segundo uma estrategia 
elaborada pelos parceiros sociais. Esta 
convern;ao preve, para o pessoal de 
bordo, OU perfodos maximos de laborac;ao 
( 14 horas por d ia e 72 horac; por semana) 
ou perfodos minimos de descanso (10 
horas por dia e 77 horas por semana). A 
conferencia del iberou quanto a um 
mecanismo que permitiria a aplica<;ao do 
disposto na Convem;ao n. 0 180, por meio 
de controlo estatal portuario, a 
embarcag6es registadas fora da UE mas 
operando nas suas aguas. Posteriormente, 
os parceiros sociais sublinharam a grande 
importancia que tern para a estrategia os 
Estados-membros ratificarem esta 
convenc;ao. Chegaram tambem a acordo, 
em principio, quanto a necessidade de um 
instrumento comunitario especffico sobre 
tempo de trabalho no sector marftimo. 
Nesta bac;c, a Comissao, conforme 
previamente indicara, ira aprcsentar em 
breve uma proposta de directiva, a qual 
-IO -devera ter em conta o dispositivo da 
Convem.;ao n. 0 180 da OIT e, sob 
condi<;ao de um aprofundamcnto das 
quest6es de pormenor, elementos da 
directiva 'tempo de trabalho'. 
5 1 . l'oram alcanr;ados bastantes 
progressos. A Comissao saUda o acordo 
do comite paritario e aguarda as suas 
recomen.daroes. fapera outrossim que os 
Estados-membros ratifiquem a Convenrao 
n. 0 180 da OIT, para que possam ser 
aplicadas a nivel internacional normas 
relativas ao tempo mtiximo de trabalho ou 
ao periodo minimo de descanso. 
Pesca marftima 
52. Nos Estados-membros da UE, o 
pessoal de mar empregado neste sector 
atinge cerca de 270.000 efectivos '>. A 
estes, adicionam-se quantidades 
relativamente reduzidas de trabal hadores 
nao-m6veis baseados em terra, cujas 
actividades tern d irectamente a ver com o 
desembarque do pescado e que a directiva 
nao abrange. Ha ainda numeros 
consideraveis de outros trabalhadores 
baseados em terra intimamente ligados a 
pesca marftima, como, por exemplo, 
portuarios e trabalhadores da industria de 
processamento do pescado, mac; estcs 
estao ja sujeitos ao disposto na Directiva 
93/104/CE. 
53. Ambac; as partes representadas no 
com ite paritcirio relativo ao sector 
transmitiram a Comissao as respectivas 
opini6es, bastante dfspares. As entidades 
patronais exprimiram oposic;ao a qualquer 
directiva sobre tempo de trabalho, devido a natureza especf fica do sector e ao 
princfpio da subsidiariedade. Entre os 
') Ni'1111ero de pescadorcs (a tempo i11teiro c a 
tempo parcial), cm todos os 
Estados-mcmhros. N1'1111cros de I 1J1Jl, co111 
cxc.:cp<;flo da Grcc.:ia ( 1990) c da I rlanda 
( 1991 ). Fonte: OCDE, Eslados-mcmbros. 
problemas mencionados, o grande 
numero de trabalhadores por conta 
pr6pria, as consequencias financeiras para 
as cooperativas de pesca e a natureza 
distinta da actividade na Europa. Por sua 
vez, os sindicatos sustentaram que e 
necessaria a~o no sentido de proteger os 
pescadores contra os longos perfodos de 
trabalho; que a exclusao em relac;ao a 
Dircctiva 93/104/CE era desnecessaria; 
que poderiam ter sido previstas 
derroga96es adequadas. Apresentaram 
propostas documentais circunstanciadas. 
Os debates recome~am em principios do 
corrente ano, com vista a alcan9M uma 
posi~o comum. 
54. A Comissao espera que os parceiros 
sociais alcancem uma posir;ao comum. 
Contudo, na ausencia de acordo, 
poderiam propor-se disposir;oes 
especificas para o sector, relativamente 
ao pessoal embarcado, incidindo nos 
periodos de repouso diario e semanal. 
Por outro Lad_o, as disposir;oes da 
directiva relativas a ferias anuais 
remuneradas e a exames de saUde para os 
trabalhadores noctumos, bem como as 
garantias de repouso sujiciente e de um 
numero anual maximo de horas de 
trabalho, poderiam aplicar-se a todos os 
pescadores embarcados. 0 dispositivo da 
directiva 'tempo de. trabalho' deve 
aplicar-se integralmente aos 
trabalhadores niio-m0veis, prevendo, se 
necessario, as derrogar;oes apropriadas. 
Outras actividades no mar 
55. 0 numero de trabalhadores de alto 
mar varia sazonalmente. A melhor 
estimativa relativa a "outras actividades 
no mar" aponta para um total aproximado 
de 45. 000 na U niao Europeia, a maioria 
dos quais em opera96es ao largo (offshore 
operations), mas cerca de 10.000 
exercem actividades por adjudica~o, 
incluindo mergulho profissional de 
profundidade (saturation diving), e, na 
-11 -epoca alta, cerca de 3.000 efectuam 
opera96es de vigilancia sfsmica na~ agua~ 
europeias. Principais Estados-membros da 
UE envolvidos: Reino Unido (com bem 
mais de metade do emprego comunitario 
neste sector), Dinamarca, Pafses Baixos e 
Italia. 
56. Segundo o cstudo cncomendado pcla 
Com issao 10, praticamente toda a 
actividade ao largo no Mar do Norte tern 
como base um sistema de turnos de 12 
horas. Alguns quadros gestores e 
especial istas podem trabalhar consoante as 
contingencias diarias e nao com horario 
fixo. A dura~o tfpica do perfodo ao largo 
e de duas semanas, variando porem 
conforme o pafs e o empregador. No 
domfnio da contrata~o naval no Reino 
Unido, os dispositivos relativos ao 
perf odo no mar sao elaborados em fum;ao 
da dura<;ao prevista para o trabalho. Para 
previs6cs ate cerca de cinco semana~, 6 
provavel que a mesma tripula~o se 
mantenha continuamente em fun96es. 
57. Na Dinamarca, em Italia e nos 
Pafses Baixos, existe legisla~o, muitas 
vezes complementada por acordos 
colectivos, com pelo menos disposi96es 
de base relativas ao tempo de trabalho ou 
aos perfodos mfnimos de descanso no 
mar. No Reino Unido, nao ha legislac;ao 
especifica para o tempo de trabalho, mas 
compete aos operadores prepararem um 
relat6rio de seguran~ (safety case) 
relativo a cada instala9ao e uma a val ia9ao 
dos riscos para a saude e a seguranc;a dos 
respectivos trabalhadores. 0 tempo de 
trabalho deve ser inclufdo tanto no 
relat6rio de seguram;a como na a val ia9ao 
dos riscos. 
58. Segundo o relat6rio Coshape 
(preparado em 1995), nao era invulgar na 
IO Coshape Ltd: The Working Hours in 'Other 
Work at ,\'ea' in the Context of' Directive 
931104/H', 1995. 
Dinamarca trabalho extraordinario de 6 a 
16 hora5 por semana (para alem do turno 
diario de 12 horas). Nos Paiscs Baixos, o 
trabalho extraordinario no mar tcm de scr 
acompanhado de descanso compensat6rio 
ainda ao largo. No Reino U nido, a 
dura<;ao das horas extraordinarias variava 
consoante as empresas e a actividade. Na 
ma10na dos casos, os perfodos 
significativos de trabalho extraordinario 
eram raros durante actividades de rotina e 
estavam limitados a cerca de 4 hora<> por 
semana, embora houvesse cxemplos de sc 
ultrapassar o dobro destc limitc. Para os 
quadros directores, era comum trabalho 
extraordinario de 2 a 3 horas por dia. Em 
Italia, o regime de turnos e o trabalho 
extraordinario variavam bastante. O 
estudo Coshape concluia que os sistemas 
de turnos existentes demonstram ser a 
forma mais apropriada de organiza<;ao do 
tempo de trabalho ao largo e que a 
margem para altera~o e muito limitada. 
59. Neste sector, nao ha dialogo social a 
nf vel comunit:ario. Os sindicatos 
pretendem negocia96es a nfvel da UE ou, 
em alternativa, uma d irectiva especial. 
Por sua vez, a'i organizac;6es do patronato 
tern mostrado relurancia em participar em 
qualquer dialogo social, declarando 
mesmo as principais que nao disp6em de 
mandato para tal. Consideram a 
actividade bem regulamentada e nao 
justificando legisla~o comunitaria. 
Questao de especial cuidado e manter o 
sistema de 2 turnos de 12 horas por 14 
dias e 0 calculo do tempo de trabalho 
nu ma base anual. 
60. Qualquer proposta tera de permitir 
a continuafdo dos sistemas baseados em 
2 tumos de I 2 horas por I 4 dias e de 
reconhecer devidamente o car<icter 
intemacional e sazonal do trabalho neste 
sector, permitindo um calculo do tempo 
de trabalho em base anual. Na realidade, 
estes trabalhadores tern regimes de 
actividade analogos, em muitos aspectos, 
-12 -aos dos trabalha.dores "m0veis" dos 
transportes, na medida em que trabalfwm 
Longe dos locais de residencia. Por 
conseguinte, devem ser trata.dos de 111odo 
identico. Em particular, algumas 
actividades poderiam ser contempladas 
por dispositivos similares aos propostos 
para os transport es ma,rftimos. 
Medicos em formac;ao 
61. A excl usao refere-se aos "medicos 
cm formac;ao". Nos Estados-mcmbros, o 
conceito de "medicos em formac;ao" 
envolve geralmcnte dua'i importantcs 
vertentes: os profissionais em causa 
concluiram a sua formac;ao de base 
(pre-licenciatura) em medicina, e 
preparam-se para uma qualificac;ao 
superior reconhecida em medicina. A 
dura<;ao da formac;ao varia de pais para 
pais, nao sendo claro em alguns 
Estados-membros quando termina. Os 
medicos "nao em forma~o" sao, por 
defini~o, abrangidos pela directiva 
relativa ao tempo de trabalho, conforme a 
tlexibilidade que ela permite (ver 
paragrafo 8). 
62. No conjunto da UE, calcula-sc 
cx1st1rcm mais de 270.000 medicos 
estagiarios em hospitais (correspondendo 
grosso modo ao conceito de "medicos em 
forma~o"). No entanto, quase metade 
estao na Alemanha, onde ja lhes e 
aplicavel a legisla9ao nacional relativa ao 
tempo de trabalho. 
63. Surgiu um problema relativamente 
ao estatuto de emprego dos medicos em 
formac;ao. Em alguns pafses, e-lhes 
atribufdo um estatuto especial, distinto do 
de trabalhador independente, do de 
assalariado ou do de formando. Todavia, 
aprofundando a investigac;3.o, verifica-se 
que, na grande maioria dos pafses, sao 
considerados "a'isalariados" para efeitos 
de direito do trabalho. 
64. Um aspecto especifico do emprcgo 
dos medicos em formac;ao e 0 reforente 
ao servic;o de vela ("on-call" duty). 0 
estudo real izado em no me da Com issao 
em 1994 1 1 mostra que o tratamento do 
servic;o de vela varia consideravelmente 
consoante os Estados-membros. Em 
varios, OS medicos em formac;a_o tern de 
trabalhar muitas hora<; por semana e de 
prestar periodos excessivos de servic;o 
continuo, geralmente em consequencia da 
imposic;a_o de trabalho a noite OU aos 
fins-de-semana sobre um padrao tipico de 
trabalho semanal. "Excepto quando 
existem disposic;6es especiais no sentido 
de um regime apropriado de interrup9fies 
ou outras restric;res ao tempo de trabalho, 
muitos sistemas de escala obrigam o 
medico em formac;ao a rotinas de 32 
horas e, nos casos mais extremos, de mais 
de 70 horas, sem descanso adequado". 0 
relat6rio concluia que, embora fossem 
muito variaveis os tempos de trabalho 
deste pessoal, era comum em muitos 
pafses excederem-se 55 horas por semana. 
65. Ha, por conseguinte, um risco claro 
de saude e seguranc;a para um numero 
apreciavel de medicos estagiarios. Na 
medida em que eles participam 
directamente em actos medicos e em 
decis6es que afectam pacientes, a 
seguranc;a destes ultimos pode tambem ser 
posta em risco. 
66. A questiio do servir;o de vela deve 
ser tratada a nfvel nacional. Contudo, a 
redacr;do actual da directiva permi.te na 
realidade que os Estados-membros 
definam o tempo de trabalho de modo 
restritivo, mas tambem mais amplamente, 
pelo que nao parece Levantar-se qualquer 
problema de ordem juridica com o 
alargamento da directiva aos medicos em 
forma(do, tal como ela ja se aplica aos 
11 Coshape Ltd: The Working Hours of 
Doctors in Training in the context of 
Directive 93/l 04/EC. 
-13 -restantes medicos assalariados. ajustando 
as derrogar;oes existentes para que os 
Estados-membros possam tratar o servi(·o 
de vela. Aquando das deliberarlies rnm 
vista ao alargamento do ambito da 
directiva, e porem necessario ter em 
conta o impacto potencial na prestar;ao e 
na qualidade dos cuidados de saUde. 
SEGUNDA PARTE: OP<;OES 
Crnte!!ios de ac~o 
67. Antes de se apresentarem propostas, 
e necessario definir OS criterios em fun<;ao 
dos quais se ha-de julgar a opc;ao 
estrategica privilegiada. No caso da acc;ao 
relativa aos trabalhadores nao abrangidos 
pela directiva 'tempo de trabalho', 
parecem apropriados os criterios que se 
seguem: 
68. A ac¢o proposta teria de: 
a) garantir protec9ao adequada para a 
saude e a seguranc;a dos 
trabalhadores no contexto do tempo 
de trabalho; 
b) permitir as empresas uma adequada 
tlexibilidade de funcionamento; 
c) ter em conta qualquer impacto no 
emprego; 
d) nao impor encargos irrazoaveis as 
empresas, sobretudo as de pequenas 
dimens6es, e atender as 
caracteristicas espedficas de sectores 
como as cooperativas de pesca e a 
natureza heterogenea da pesca 
marftima; 
e) respeitar o principio da 
subs id iariedade; 
t) rcspcitar o prindpio da 
proporcional idade. 
69. Por outro lado, e tambem necessario 
garantir o mais possfvel que a tomada (ou 
nao-tomada) de acc;ao tenha em conta a 
competitividade europeia e as exigencias 
em materia de seguranc;a publica e nao 
provoque diston;6es da concorrencia 
dentro do mercado interno e entre 
modalidades de transporte concorrenciais. 
-14 -Opc;oes estrategica<i) 
70. A anal fcita na Primeira Partc 
demonstrou ex1snr um problema a 
resolver, isto e, que em todos os sectores 
e actividades exclufdos ha trabalhadores 
sem protecc;ao contra tempos de trabal ho 
excessivos ou sem garantia de descanso 
adequado. Uma vcz identificadas as 
op<;cles estrategicas para resolver o 
problema, a Comissao tern de assegurar 
que a soluc;ao adoptada respeita os 
criterios enunciados no paragrafo 68. 
71. Podem considerar-se quatro 
abordagens gerais ao problema: 
abordagem nao-vinculativa 
abordagem puramente sectorial 
abordagem diferenciada 
abordagem puramente horizontal. 
Opc;ao I : Abordagem nao-vinculativa 
72. Segundo esta abordagem, a 
Comissao emitiria uma ou mats 
recomendac;6es ou, alternativamente, 
proporia recomendac;6es do Conselho -o 
que significaria manter as actuais 
exclus6es do ambito da directiva, se tal se 
justificasse em determinado sector. A 
mensagem essencial seria insistir em que 
os Estados-membros e os parceiros sociais 
tomassem as medidas necessarias para 
garantir a todos os trabalhadores, 
independentemente do seu estatuto, 
dcscanso adcquado e tempos de trabal ho 
nao excessivos. As organizac;6es patronais 
que formularam comentarios durante as 
consultas informais sobre o presente livro 
branco privilegiaram ma1ontariamente 
esta abordagem, incluindo algumas (com 
destaque para as que representam as 
outras actividades no mar) que afirmaram 
<lever continuar a exclusao a respeito do 
seu sector. Os sindicatos opuseram-se 
firmemente a abordagem nao-vinculativa. 
Opc;ao 2: Abordagem puramcnte sectorial 
73. Ate ao presente, a principal 
abordagem, tanto nos comites paritarios 
como nos estudos, tern sido procurar para 
o tempo de trabalho dispositivos 
inspirados na Directiva 93/104/CE que, 
numa base sector a sector, visem um 
equilfbrio justo entre proteq;ao da saude e 
da seguran~ dos trabalhadores, 
prescrig6es em materia de seguranc;a 
publica e tlexibilidade de funcionamento. 
Are recentemente, esta abordagem parecia 
pouco susceptf vel de produzir resultados 
nos comites parirarios. Mas ha hoje 
algum progresso em pelo menos dois 
sectores: transportes maritimos c 
transportes fcrroviarios. t'~ csla a 
abordagem advogada pc la CES 
(Confederac;ao Europeia dos Sindicatos). 
Op<;ao 3: Abordagem diferenciada 
74. A terceira op~o consiste em 
diferen~ entre as actividades que podem 
ser incluidas no ambito de aplica~o da 
directiva relativa ao tempo de trabalho e 
aquelas que exigem medidas especiais. 0 
que implicaria: 
• Tornar as disposi90es da directiva 
'tempo de trabalho' integralmente 
extensivas a todos os trabalhadores 
nao-m6veis. Proceder-sc-ia a um 
ajustamento apropriado das 
derrogac;6es existentes, atendendo a 
necessidade de continuidade de servic;o 
e a outras contingencias de 
funcionamento 12• 
• Tornar extensivas a todos os 
trabalhadores m6veis ou com 
actividade no mar as disposic;6es da 
12 Incluindo, por cxcmplo, o servic;o de vela no 
caso dos medicos em fom1m;ao e a.\) 
-actividades terrestres do sector da pesca 
maritima directamente relacionada.\) com o 
desembarque do pescado. 
-15 -directiva rclativas as 4 sernanas de 
fcrias anuais rcmuncradas c aos 
cxamcs de saudc dos trabal hadorcs 
nocturnos, e dispor no scntido de 
perio<los de descanso adequados c de 
perfodos rnaximos anuais de trabalho. 
• Para cada sector ou actividade, adoptar 
ou modificar Jegislac;ao especffica em 
materia de tempo de trabalho e de 
periodos de descanso dos trabalhadores 
m6veis ou com actividade no mar. 
Op~ao 4: Abordagem puramente 
horizontal 
75. A quarta opc;ao consistiria em 
propor uma mcdida puramente horizontal, 
nao ahordando os aspcctos sccloriais da 
quest.au <lo Lcmpo de trabalho. Esla 
proposta po<leria contcr os seguintcs 
elementos: 
a) 
b) clarifica9ao da Directiva 
93/l 04/CE, garantindo a apJ icac;ao 
integral das suas disposi96es aos 
trabalhadores nao-m6veis; 
prote~o minima de base 
relativamente ao tempo de trabalho, 
como a garantia de descanso 
adequado e de um periodo de 4 
semanas de feria{) anuais paga{), 
para todos os restantes 
lrahalhadorcs nao ahrangidos pcla 
Dircctiva 93/ t 04/CE. 
TERCEIRA PAR.TE: VIA A SE(;tJIR 
Linha de ac~o proposta 
76. A avaliac;ao efectuada na Primeira 
Parte leva a tres conclus6es. 
77. A primeira e de que existe um 
problema de saude e seguranc;a a 
rectificar, dado em todos os sectores 
excluidos haver trabalhadores sem 
protecc;ao contra riscos de saude e 
seguram;a derivados de tempos de 
trabalho excess ivos. Acresce que nao ha 
raz6es objectivas para excluir totalmente 
qualquer sector. 
78. A segunda conclusao e de que nao 
se justifica tratar os trabalhadores 
"nao-m6veis" de maneira diferente dos ja 
abrangidos pela directiva. 
79. A terceira conclusao e de que, para 
assegurar uma protecc;ao mfnima da saude 
e da seguranc;a, os prindpios basicos da 
directiva 'tempo de trabalho' devem 
aplicar-se a todos os trabalhadores, nao se 
justificando a exclusao completa de 
qualquer dos sectores, desde que as 
prescrig()es em materia de seguranc;a 
publica e de flexibilidade operacional 
possam ser adequadamente satisfeitas. 
80. A Comissao continua a acreditar em 
acordos entre os parceiros sociais como a 
melhor soluc;ao. Tais acordos poderiam 
ser concretizados, quer segundo os 
procedimentos e praticas espedficos ~o 
patronato e dos sindicatos, quer por me10 
de Jegislac;ao a nf vel comunitario. A 
Comissao faz notar, todavia, que, nos 
sectores em que foi ja alcanc;ado acordo 
(transportes ferroviarios e marftimos), os 
parceiros sociais advogam uma soluc;ao 
legislativa. 
81. Perante estas considerag()es, o 
parecer prel im inar da Com issao. e . d.e que 
a abordagem mais pratica cons1st1r1a em 
iniciar o processo legislativo em 
-I(, -conformidadc com a opc;<1o 1. I ~si~1 
ahordagcm garanlc a prolcc~·<)o da sat.Ide L' 
da scguranc;a, ao mcsmo tempo quc 
permite suficientc flexibilidade para se 
terem em conta as quest6es de 
funcional idade que estiveram na on gem 
mais remota da exclusao. 
82. Por outro lado, a Comissao -a luz 
da anal ise sector a sector -entcndc quc a 
abordagcm nao-vinculativa (opc;ao 1) nao 
seria apropriada, visto nao fornecer 
garantias de que as exigencias em materia 
de saude e seguranc;a seriam observadas 
relativamente a todos os trabalhadores. A 
abordagem puramente sectorial (opc;ao 2) 
dificultaria muito um tratamento coerente 
ou equitativo dos trabalhadores 
nao-m6veis, ao passo que a puramente 
horizontal ( opc;ao 4) nao proporcionaria a 
protecc;ao exigivel em materia de sa(uJc c 
seguranc;a no caso dos trabalhadores 
m6veis. Ademais, as opc;6es I e 2, em si, 
poderiam provocar d istorc;6es de 
concorrencia. 
83. Ate que ponto esta proposta de 
acc;ao (opc;ao 3) satisfaz os criterios 
definidos na Segunda Parte? 
84. O primeiro teste consiste em 
garantir protecc;ao adequada para a saude 
e a seguranc;a dos trabalhadores no 
contexto do tempo de trabalho. As opc;0es 
consideradas ba~eiam-se na directiva 
relativa ao tempo de trabalho, ela pr6pria 
visando estabelecer normas minimas. 
85. A directiva 'tempo de trabalho' 
permite apreciavel tlexibilidade as 
empresas (ver paragrafo 8 deste livro 
branco). Qualquer nova proposta deve 
conferir grau de tlexibilidade identico. 
Havera tambem que considerar 
cuidadosamente a opiniao do patronato, 
para garantir 0 acrescimo adequado de 
tlexibilidade em novas propostas. 
86. No quc se referc ao cmprcgo, c 
importantfssimo que a~ acc;6cs a nfvcl 
curopeu ajudem a criar ou prcscrvar 
postos de trahal ho ou, pclo me nos, nao 
prejudiquem a situac;ao do cmprcgo c a 
competitividade das empresas europeias. 
Sao muito variados os pontos de vista 
quanto ao efeito que a reduc;ao do tempo 
de trabalho teria no emprego. Esses 
pontos de vista sao discutidos no Livro 
Verde "Parceria para uma Nova 
Organizac;ao do Trabalho" 13• Toda via, a 
Directiva 93/104/CE pcrmite ja tempos 
de trabalho mais longos do que os 
actualmente em vigor na maioria dos 
Estados-membros. Acresce que a 
Comissao acredita firmemente nas normas 
mfnimas em materia de protecc;ao da 
saude e da seguranc;a dos trabalhadores 
como elemento importante para o born 
funcionamento do mercado interno. 
87. Identicos argumentos se aplicam em 
relac;ao aos encargos para as empresas, 
sobretudo pequenas e medias. E 
necessario evitar legislac;ao excessiva e 
encargos escusados. Mas, se a directiva 
relativa ao tempo de trabalho e complexa, 
a~ disposic;6es de base, enunciada~ no 
paragrafo 6 do prcscntc I ivro branco, sao 
bastante simples. Com cfeito, qua5e toda 
a complexidade deriva da tlexibilidade 
permitida pela directiva aos 
Estados-membros em atenc;ao a casos 
particulares e as tradic;6es nacionais. 
88. Quanto a observancia do princfpio 
da subsidiariedade, a Comissao pode ja 
invocar o ac6rdao do Tribunal Europeu 
de Justic;a relativo a acc;ao interposta pelo 
Reino U nido para anulac;ao da directiva 
'tempo de trabalho'. No referido ac6rdao, 
o Tribunal faz notar que, tendo o 
Conselho verificado a necessidade de 
melhorar o nf vel e.xistente da protecrao 
da seguranr;a e da saUde dos 
13 COM (97) 128. 
-17 -I rabalhadores e de harmonizar, no 
progresso, a\· rnndiriJes existentes neste 
domfnio, a rea/iza<·</o desse ol~jectivo 
atravfs de prescri('<ks 111i11i111a.\· i111p/i('(1 
11ecessariame11te unu1 <1C('<io de 
envergadura comunitaria 14• Em termos 
de subsidiariedade, nao existe, de facto, 
diferenc;a objectiva entre os sectores 
excluidos da directiva relativa ao tempo 
de trabalho e os incluidos. A conclusao 
inevitavel e de que nao pode haver 
objecc;ao, com base na subsidiariedade, a 
uma acc;ao legislativa. 
89. Passando ao principio da 
proporcionalidade: o Tribunal tem 
sistematicamente del iberado que, para 
determinar se uma disposic;ao do direito 
comunitirio o observa, deve verificar-se 
se os meios empregues sao adequados ao 
objectivo em vista e nao ultrapassam o 
necessario a sua consecu<;ao. Ha, pois, 
que determinar se a intensidade da acc;ao 
comunitaria empreendida por meio da 
directiva ultrapassa o necessar10 a 
consecu9ao do objectivo de proteger a 
saude e a seguranc;a dos trabalhadores. 
Uma vez mais, o Tribunal de Justic;a 
conclui, no caso da dircctiva rclativa ao 
tempo de trahalho, quc nao ultrapassa. 
Como ncnhuma propost.a de directiva 
para os sectores excluldos ultrapassara o 
disposto na directiva 'tempo de trabalho', 
afigura-se a Comissao que o principio da 
proporcionalidade tambem seria satisfeito. 
14 Ac6rdao do Tribunal, de J 2 de Novcmbro 
de 1996, no proccsso C-84/94: Reino Unido 
contra Conselho da Uniao Europeia 
CONCLUSAO 
90. A luz das anteriores reflex6es, a 
Comissao considera que deve ser 
adoptada uma abordagem pragmatica para 
garantir a nivel comunitario a protec<;ao 
da saude e da seguranc;a, em termos de 
tempo de trabalho, dos trabalhadores nos 
sectores e actividades actual mentc 
exclufdos da Directiva 93/104/CE. 
91. Sujeito a apreciac;ao dos pontos de 
vista expressos no presente I ivro branco, a 
Comissao prop6e um procedimento com 
base na opc;ao 3 (ver paragrafo 74). Nos 
termos desta opc;ao, sera feita uma 
distin<;ao entre as actividades que podem 
ser incluidas no ambito de apl icac;ao da 
directiva relativa ao tempo de trabalho e 
aquela5 que exigem medidas especiais. 0 
que impl icaria: 
• Tornar as disposic;fies da directiva 
'tempo de trabalho' integralmente 
extensivas a todos os trabalhadores 
nao-m6veis. Proceder-se-ia a um 
ajustamento apropriado das 
derrogac;6es existentes, atendendo a 
necessidade de continuidade de servic;o 
e a outras contingencias de 
funcionamento. 
• Tornar extensivas a todos os 
trabalhadores m6veis ou com 
actividade no mar as disposic;6es da 
directiva relativas as 4 semana5 de 
ferias anuais remuneradas e aos 
exames de saude dos trabalhadores 
nocturnos, e dispor no sentido de 
perf odos de descanso adequados e de 
periodos maximos anuais de trabalho. 
• Para cada sector ou actividade, adoptar 
ou modificar legislac;ao espedfica em 
materia de tempo de trabalho e de 
perf odos de descanso dos trabalhadores 
move is ou com actividade no mar. 
-18 -92. Relativamente a ta is med idas 
sectoriais, a Comissao espera que seJa 
possivel proceder com base em acordo 
entre os parceiros sociais. No que respeita 
a possiveis medida5 especfficas para a 
pesca maritima (se nao tiverem exito as 
negociac;6es sobre uma politica comum) e 
para as outras actividades no mar, a 
Comissao acolheria de born grado o 
parecer das entidades patronais c dos 
sindicatos destes sectores quanto a 
eventualmente pretenderem dispositivos 
identicos aos apl icaveis ao transporte 
maritimo (ver paragrafos 47 a 51 ). 
93. Na sua "Comunica<;ao relativa a 
Aplicac;ao do Acordo relativo a Seguranc;a 
Social" 15, a Comissao declara que vai 
seguir o procedimento de consulta 
definido na mesma em relac;ao a toda5 a5 
mcdida5 com implicac;6es socia1s 
importantcs, indcpcndcntemcntc da base 
juridica <la proposta. A Comissao cnvia, 
por conseguinte, o presente Iivro branco 
aos parceiros sociais para consulta. Numa 
fase posterior, consultara, naturalmente, o 
patronato e os sindicatos quanto ao teor 
de qualquer proposta que se pretenda 
apresentar. 
94. A Comissao receberia igualmente de 
born grado pareceres de outros 
destinatarios deste I ivro branco sobre o 
rumo de acc;ao proposto. Quaisquer 
comentarios devem ser remetidos ate 31 
de Outubro de 1997 para: 
Com issao Europeia 
ref. V /02 -WP 
DG V/02 
rue de la Loi/Wetstraat, 200 
B-1049 BRUSSEL 
95. Os comentarios podem tambem ser 
enviados por correio electr6nico para: 
dg5-workingtime@bxl.dg5.cec.be 
15 COM (91) 600. 
96. Terminado aquelc prazo, a 
Comissao adoptara a sua posic;ao final, 
com devida atenc;ao a todos os parcccrcs 
expressos pelos parceiros sociais e pelos 
restantes destinatirios do livro branco. 
0 presente docwnento esta disrxmf vel IK> seguinte 
ender~: 
internet http://europa.eu.int/ 
0 homepage da DG V e acessfvel pela seguinte 
via: 
Welcome, Policies, Employment and Social 
Policies, em cuja pagina ha lig~o para a DG V. 
-l'J -
ANEXO 
EMPREGO TOTAL 16 
Transportes rodoviarios 3 5(X) (XX) 17 IX 
Transportes ferroviarios 965 000 l'J 
Navega~o interna 45 000 20 
Transportes aereos 375 000 21 
Transportes marl ti mos 160 000 22 
Pesca maritima 270 000 23 
Outras actividades no mar 45 000 24 
Medicos em formac;ao 270 000 25 
Total 5 630 000 
lmportante: Va/ores aproximados (para mais infom1a<;oes, consultar a analise sector a sector. nos 
paragrafos 29 a 66). 
16 No conjunto dos Estados-rnernbros. 
17 Nao inclui os trabalhadores de "transportes por conta pr6pria", que nao sao excluidos da directiva 
relativa ao tempo de trabalho. 
18 Fonte: Road Transport in the /1_,'uropean Union: 11.\pects <~/'the Orf!.anization and Fn./(>rcement ol 
Working and Drivinf!. Time Regulations, 1995. 
19 Fonte: Main statistical results.for (ff(' Memher Railways, 1995. 
20 Fonte: Estimativas da DG VII, 1996. 
21 Fonte: Flight International World Airline /Ji rectory, .fif!.ures.fhr I 996. 
22 Fonte: TecnFcon: ,\'tm~v on the maritinw pr<~f(~ssions in the /1,'11ropean {Inion, I 996. 
21 Numero de pescadores (a tempo inteiro e a tempo parcial), em todos os Estados-membros. Nt'1111cros 
de 1993, com cxcepc;ao da Grccia (1990) e da lrlanda ( 199 l ). Fonte: OCDE, Estados-membros. 
24 Fonte: Coshape Ltd: '/'he Workinf!. !lours in 'Other Work al Sea' in the contexl f~/ f Jirective 
931104/EC, 1995. 
25 Fonte: Grupo de Trabalho Permanente dos Medicos Europcus Estagiarios, 19%. 
-20 -
ISSN 0257-9553 
COM(97) 334 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 os 06 
N. 0 de catalogo CB-C0-97-401-PT-C 
Servi~o <las Publica~oes Oficiais <las Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
r) I ISBN 92-78-23330- 7