sobre o exercício da delegação conferida à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento UE sobre a madeira)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício da delegação conferida à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento UE sobre a madeira)

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 995/2010 (a seguir designado por «Regulamento da UE sobre a madeira» ou «Regulamento») proíbe a colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados. O Regulamento da UE sobre a madeira é parte integrante de uma ampla gama de medidas introduzidas pelo Plano de Ação FLEGT, que constitui a resposta global da UE ao problema insidioso da exploração madeireira ilegal e ao seu impacto devastador nas florestas. Contribui igualmente para a redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal, bem como para o papel de conservação das florestas, a gestão sustentável das mesmas e o reforço das suas reservas de carbono nos países em desenvolvimento.

O Regulamento da UE sobre a madeira estabelece três obrigações:

1.Proíbe a colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente (ou seja, madeira extraída em infração à legislação aplicável no país de extração) ou de produtos derivados dessa madeira;

2.Requer que os operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado da UE pela primeira vez exerçam a «diligência devida», ou seja, levem a cabo um exercício de gestão dos riscos para garantir que apenas madeira extraída legalmente (madeira extraída nos termos da legislação aplicável no país de extração) ou produtos derivados dessa madeira são colocados no mercado da UE;

3.Requer que os comerciantes de madeira e de produtos de madeira já presentes no mercado da UE mantenham registos dos respetivos fornecedores e clientes («obrigação de rastreabilidade»).

O Regulamento da UE sobre a madeira abrange uma vasta gama de produtos da madeira enumerados no seu anexo por meio dos códigos da Nomenclatura Combinada da UE. O regulamento prevê igualmente que a Comissão reconheça as «organizações de vigilância», as quais fornecem sistemas de diligência devida aos operadores, que assistem no cumprimento das suas obrigações.

O Regulamento da UE sobre a madeira foi adotado em dezembro de 2010, tendo entrado em vigor em 3 de março de 2013. Durante esse período, a Comissão adotou dois atos não legislativos. O primeiro é o Regulamento de Execução (UE) n.º 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância, que foi adotado nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento da UE sobre a madeira e os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. O segundo é o Regulamento Delegado (UE) n.º 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 995/2010, que foi adotado nos termos do artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento da UE sobre a madeira.

2.BASE JURÍDICA

Nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento da UE sobre a madeira, «a Comissão pode aprovar atos delegados [...] no que se refere a outros critérios relevantes de avaliação do risco que possam ser necessários para complementar os critérios referidos» no mesmo regulamento. O artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento da UE sobre a madeira prevê a possibilidade de aprovar atos delegados a fim de complementar as regras processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância, caso a experiência o justifique. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento da UE sobre a madeira, a Comissão «pode aprovar atos delegados [...] alterando e completando a lista das madeiras e dos produtos da madeira referidos no anexo» do mesmo regulamento.

O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento da UE sobre a madeira estipula que «[o] poder de aprovar os atos delegados referidos no n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 7 do artigo 8.º e no artigo 14.º é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de 2 de dezembro de 2010». Dispõe igualmente que «a delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração», ou seja, sete anos, «salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 16.º» do regulamento. Por conseguinte, a delegação de poderes foi automaticamente prolongada de 2 de dezembro de 2017 a 1 de dezembro de 2024.