PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/22

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 316/10)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Reino Unido (Inglaterra)

N.o do auxílio: N 233/2004

Denominação: Regime de subvenções florestais (Woodland Grant Scheme) (Inglaterra) (1988) — Auxílio para o Repovoamento e Regeneração

Objectivo: Permitir aos proprietários e arrendatários florestais levarem a cabo o repovoamento florestal através do investimento na substituição das florestas (isto é, replantação ou regeneração)

Base jurídica: The Forestry Act 1979

Orçamento: 1,5 milhões de GBP por ano

Intensidade ou montante do auxílio: As actividades serão apoiadas a uma taxa máxima de 80 % dos custos elegíveis

Duração: 1 ano, com início em Julho de 2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha.

N.o do auxílio: N 243/2004

Denominação: Promoção da utilização de lubrificantes biodegradáveis

Objectivo: O programa actual de auxílios N 651/2002 seria prorrogado por dois anos. O auxílio destina-se a promover o recurso (inicial) a fluidos hidráulicos e lubrificantes biogénicos e a consequente conversão da maquinaria e das instalações, incentivando as empresas a utilizarem produtos respeitadores do ambiente. Pretende-se aumentar a quota de mercado desses produtos, para melhorar a eficiência económica e fomentar o desenvolvimento de produtos

Base jurídica: Richtlinien zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt Einsatz von biologisch schnell abbaubaren Schmierstoffen und Hydraulikflüssigkeiten auf Basis nachwachsender Rohstoffe

Orçamento: O orçamento anual do regime de auxílio é de 7 milhões de EUR em 2005 e 5 milhões de EUR em 2006

Intensidade ou montante do auxílio: 60 % dos custos elegíveis

Duração: Até 31.12.2006.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzo)

No do auxílio: N 261/2004

Denominação: «Credito agrario agevolato»

Base jurídica: Legge regionale 14 settembre 1994, n. 62 e Legge regionale 9 marzo 2004, n. 11

Objectivo: A Lei regional n.o 11, de 9 de Março de 2004, introduz alterações à Lei Regional n.o 62, de 14 de Setembro de 1994, relativa ao crédito agrícola bonificado

Orçamento: Para 2004, as autoridades regionais atribuem uma verba orçamental de 900 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios aos investimentos para a primeira compra de animais, materiais e equipamentos: 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas:

1,10 % da taxa de juro aplicável

Duração: 5 anos, até 31 de Dezembro de 2009

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 295/2003

Denominação: Plano de infra-estruturas de bioenergia.

Objectivo: O objectivo é apoiar a utilização de fontes renováveis para a produção de electricidade e de calor.

Base jurídica: The scheme has been initiated by the UK Government as a voluntary proposal and will be established under section 153(4) of the Environmental Protection Act 1990

Orçamento: Está disponível um orçamento total de 3,5 milhões GBP (5,1 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Cinco anos, sendo concedidos auxílios apenas nos primeiros três anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 498/03

Denominação: Regime de adaptação do Fórum da Indústria: Regime Cereais

Objectivo: No âmbito da aprovação do auxílio N 470/99 (Industry Forum Adaptation Scheme, a seguir designado por IFAS), as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a aplicar as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, devendo notificar à Comissão todos os auxílios concedidos nesse sector. O objectivo do IFAS é a promoção do aperfeiçoamento contínuo da competitividade empresarial através da partilha das melhores práticas seguidas nos diferentes sectores. O presente regime visa o aumento da competitividade no sector dos cereais

A intenção é aumentar o grau de integração e a eficácia da cadeia de abastecimento de cereais, não só através da transferência de boas práticas como também do aumento das competências das empresas envolvidas. Esse objectivo será alcançado através de um programa específico de identificação e correção das deficiências existentes ao nível dessa cadeia de abastecimento

Base jurídica: L Sections 7 and 8 of the Industrial Development Act 1982

Orçamento: Os montantes da subvenção que a Home Grown Cereals Authority (HGCA) serão os seguintes:

2003/04: 200 000 GBP (aproximadamente 297 000 EUR)

2004/05: 458 000 GBP (aproximadamente 680 000 EUR)

2005/06: 549 000 GBP (aproximadamente 815 000 EUR)

2006/07: 203 000 GBP (aproximadamente 301 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %, a completar através de fundos privados. A HGCA irá gerir a totalidade dos custos do projecto. Nenhum dos beneficiários poderá receber mais de 100 000 EUR no conjunto dos 3 anos

Duração: 3 anos a partir da data de aprovação

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 499/03

Denominação: Medidas de auxílio relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em 2003

Objectivo: Financiar medidas relacionadas com a EEB e com a eliminação dos resíduos animais de animais mortos. O auxílio será pago relativamente aos custos incorridos em 2003 com os testes rápidos regulamentares para detecção da EEB e de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais abatidos (bovinos e pequenos ruminantes), transporte e eliminação dos animais mortos na acepção das orientações relativas às EET ou, em alternativa, para cobrir os custos dos prémios de seguro e a destruição de matérias de risco especificadas nos termos das orientações EET e de farinhas de carne e de ossos que não tenham uso comercial

Base jurídica: Sonderrichtlinie des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (BMLFUW) und der Bundesministerin für Gesundheit und Frauen (BMGF) zur Finanzierung von Maßnahmen im Zusammenhang mit der TSE- und BSE-Vorsorge, Falltieren und Schlachtabfällen

Orçamento: Dotações nacionais de 6,8 milhões de EUR para os testes da EEB/EET e de 10,9 milhões de EUR para as outras medidas

Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com a submedida

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Província Autónoma de Trento)

No do auxílio: N 531/2003

Denominação: Auxílios destinados a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes de condições climatéricas desfavoráveis (deliberazione no 2724 de 17 de Outubro de 2003)

Objectivo: Indemnizar os agricultores cuja produção de feno sofreu prejuízos devido a condições climatéricas desfavoráveis

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 2724 del 17 ottobre 2003: «Aiuti destinati ad indennizzare gli agricoltori delle perdite causate da avverse condizioni atmosferiche; criteri e modalità per l'attuazione degli interventi per la siccità dell'annata 2003»

Orçamento: 10 000 000 de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 80 % das perdas

Duração: Limitada à duração do exame dos pedidos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 536/2003

Denominação: Intervenção regional para o desenvolvimento dos Confidi no sector agrícola

Objectivo: Conceder garantias subsidiárias aos agricultores ou cooperativas e fornecer serviços de consultoria a todos os agricultores que trabalham na região, através dos Confidi

Base jurídica: Legge Regionale n. 13 del 25.7.2003«Interventi per lo sviluppo dei Confidi nel settore agricolo»

Orçamento: 1 032 913,80 de EUR para as garantias e 516 456,90 EUR para a assistência técnica no primeiro ano

Intensidade ou montante do auxílio: O equivalente-subvenção de empréstimo do auxílio para as garantias subsidiárias corresponde à diferença entre as taxas de mercado e o empréstimo efectivamente contraído com o banco, após a constituição da garantia, deduzido o montante pago pelo beneficiário (prémio e custos relacionados com a concessão da garantia). Para a assistência técnica, o auxílio é limitado a 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos. A intensidade do auxílio é de, no máximo, 70 % das despesas elegíveis

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Calábria)

No do auxílio: N 559/2003

Denominação: Determinação dos critérios e modalidades de indemnização no sector dos frutos, no seguimento das geadas ocorridas em certos municípios da Calábria entre 7 e 9 de Abril de 2003

Objectivo: Indemnizar os agricultores cujas produções de prunóideas e de cidra sofreram prejuízos em consequência das condições climáticas desfavoráveis

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale del 28 ottobre 2003, n. 824: «Determinazione dei criteri e delle modalità di erogazione d'indennizzi in favore del settore frutticolo a seguito delle gelate verificatesi in alcuni comuni della Calabria dal 7 al 9 aprile 2003»

Orçamento: 1 600 000 de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante os danos (determinada de acordo com uma fórmula)

Duração: 1 ano

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 731/2002 — Rectificação

Denominação: Auxílios ao sector ovino com uma marca de qualidade oficial

Objectivo: Cobertura parcial dos custos de controlo relativos à produção ovina com uma marca de qualidade oficial

Orçamento: 1 630 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa de auxílio é de 100 % das despesas elegíveis no primeiro ano, 83 % no segundo ano, 67 % no terceiro ano, 50 % no quarto ano, 33 % no quinto ano e 17 % no sexto ano

Duração: 6 anos

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