que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da recomendação

A Agência do GNSS Europeu («Agência») foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010. Foramlhe confiadas atribuições significativas em matéria de segurança e de comercialização relacionadas com os programas do GNSS Europeu – Galileo e EGNOS – e a Comissão Europeia atribuiulhe igualmente funções de gestão dos programas relativas à exploração dos mesmos.

A Agência está aberta à participação de países terceiros mediante a celebração de um acordo internacional entre a União e o país em questão. A Noruega é o primeiro país terceiro a participar na Agência.

A Suíça tem sido um parceiro e contribuinte de longa data dos programas do GNSS Europeu EGNOS e Galileo desde a década de 1990, dado ser membro da Agência Espacial Europeia (AEE). A indústria suíça dispõe de conhecimentos técnicos específicos, e por vezes exclusivos, em determinados setores da tecnologia de navegação por satélite. A Suíça tem no seu território uma estação terrestre EGNOS.

Na sequência da reformulação dos programas do GNSS Europeu em 2008, a cooperação no domínio da navegação por satélite entre a UE e a Suíça assenta no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, a seguir designado «Acordo de Cooperação GNSS», assinado em 2013 e aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2014.

O artigo 16.º do Acordo de Cooperação GNSS determina que: «A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciarse assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários.»

A Suíça apresentou o seu pedido de participação na Agência por carta de 20 de maio de 2014.

Consequentemente, o presente documento contém uma recomendação relativa à abertura de negociações com a Suíça, com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Suíça na Agência.

Tal participação deverá reforçar a parceria de longa data UESuíça no domínio da navegação por satélite.

Para o período de 20142017, a Suíça contribuiu financeiramente para os programas do GNSS Europeu com cerca de 240 milhões de EUR.

•Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência estabelece que: «A Agência está aberta à participação de países terceiros e de organizações internacionais. Essa participação e as respetivas condições são estabelecidas num acordo entre a União Europeia e esse país terceiro ou essa organização internacional, de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»

O artigo 16.º do Acordo de Cooperação GNSS determina que: «A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça.»

•Coerência com outras políticas da União

Os Sistemas Globais de Navegação por Satélite («GNSS») europeus são importantes elementos da política da União Europeia para assegurar a plena integração da infraestrutura de transportes terrestres, marítimos e aéreos com vista a uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e ecológica. A promoção de acordos de cooperação no domínio da navegação por satélite com vários países, incluindo a Suíça, faz parte da estratégia internacional do GNSS europeu.

As diretrizes de negociação recomendadas destinamse a prever a participação da Suíça, enquanto parceiro essencial dos programas do GNSS europeu, na Agência, o que implica alargar à Suíça um conjunto de direitos e obrigações aplicáveis à participação na Agência.

A recomendação não prevê a concessão à Suíça de direitos de propriedade ou de tomada de decisões.