PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.11.2004 
COM(2004) 755 final 
  
COMUNICAÇÃO À COMMISSÃO 
relativa à celebração de um Acordo de c ooperação no domínio da investigação e do 
desenvolvimento das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Popular da China 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO À COMMISSÃO 
relativa à celebração de um Acordo de c ooperação no domínio da investigação e do 
desenvolvimento das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Popular da China 
Pela sua decisão de 11 de Junho de 2003, o Conselho transmitiu orientações à Comissão para 
negociar com as autoridades chinesas um acor do de cooperação entre a Euratom e a China, 
centrado sobretudo em investigação e dese nvolvimento (I&D), mas contendo também 
disposições sobre um eventual co mércio de material nuclear.  
Durante uma sessão de negociação realizada em meados de Outubro em Pequim, as 
autoridades chinesas confirmaram a sua posição, já anteriormente expressa por duas vezes, de 
que este acordo fosse inteira e exclusivamen te dedicado à cooperação  científica e técnica 
entre a China e a Comunidade. Nest a base,foi acordado um texto.  
O projecto de acordo, baseado na reciprocidade de interesses, vi sa o acesso de cada parte às 
actividades de investigação da outra. Abrange todos os domínio s de investigação que constam 
do programa-quadro Euratom1. 
Prevê, designadamente, a possibilidade de cada um a das partes utilizar, para efeitos de I&D, 
instalações da outra parte. Isto tem especial in teresse para a Comunidade, cujas instalações de 
investigação nuclear estão a envelhecer, enqu anto a China desenvolve  e constrói novas e 
potentes instalações.  
O presente acordo disposições especificas em aspectos associados a não-proliferação e 
controlo de material nuclear, protecção física, segurança nuclear e condições de 
retransferência de material nuclear. 
O acordo respeitará acordos bilaterais ex istentes entre a China e determinados 
Estados-Membros.  
No momento da adopção do mandato, o Consel ho e a Comissão acordaram que o Conselho 
seria informalmente mantido a par do desenrolar  das negociações, com base nos textos em 
discussão. A apresentação do projecto de acor do teve, pois, lugar no Co nselho na quarta-feira 
27 de Outubro de 2004.  
Nos termos do artigo 101o, segundo parágrafo, do Tratado Eu ratom, o Conselho é convidado 
a aprovar o texto do acordo e a autorizar a Comissã o a proceder à sua assinatura, em favor da 
Comunidade Europeia de Energia Atomica. 
                                                 
1 Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da 
Comunidade Europeia da Energi a Atómica (EURATOM) de acções de  investigação e ensino em 
matéria nuclear que visa também contribuir para  a realização do Espaço Europeu da Investigação 
(2002-2006). 
 
PT 3   PT ANEXO  
Acordo de cooperação no domínio da invest igação e do desenvolvimento das utilizações 
pacíficas da energia nuclear entre a Co munidade Europeia da Energia Atómica 
(Euratom) e o Governo da República Popular da China 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), 
a seguir denominada “a Comunidade”, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir denominada “a China”, por outro, a seguir denominadas “as partes”, DESEJANDO prosseguir uma cooperação estável e a longo prazo que traga benefícios à 
China, à Comunidade e aos seus Estados-Membr os no domínio das utilizações pacíficas e não 
explosivas da energia nuclear com base no prin cípio do interesse mútuo e da reciprocidade; 
CONSIDERANDO o Acordo de cooperação co mercial e económica de 1985 entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Repúbli ca Popular da China e observando que houve 
também uma activa cooperação e troca de info rmação em diversos domínios científicos e 
tecnológicos ao abrigo do Acordo de cooperaçã o científica e tecnológi ca entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Popular da China assinado em 1998; 
CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento 
económico e social e desejando estabelecer uma ba se formal para a cooperação no domínio da 
investigação científica e tecnológica que prossiga  e reforce as actividades de cooperação 
desenvolvidas nas áreas de interesse comum nas utilizações pacíficas da energia nuclear e 
promova a aplicação dos resultados dessa coope ração em seu benefício económico e social; 
CONSIDERANDO que a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear 
entre a Comunidade e a China deve continuar a promover a investigação em  áreas de interesse 
comum, bem como a cooperação económica;  
CONSIDERANDO que a Comunidade e a China prosseguem actualmente actividades de 
investigação e desenvolvimento no domínio das util izações pacíficas da energia nuclear e que 
a sua participação nas actividades de investig ação e desenvolvimento da contraparte numa 
base de reciprocidade propor cionará benefícios mútuos; 
CONSIDERANDO, em especial, a vontade tanto da  Comunidade como da China de reforçar 
a sua cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada, nos limites do presente acordo, e se coveniente medi ante um acordo específico. 
REAFIRMANDO o forte empenhamento do Gove rno da China, da Comunidade e dos 
Governos dos seus Estados-Membros para com a não-proliferação nuclear, incluindo o 
reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes  regimes de salvaguardas e de controlo das 
 
PT 4   PT exportações ao abrigo dos quais deve se r desenvolvida a cooperação no domínio das 
utilizações pacíficas da energia nuclear entre a China e a Comunidade; 
REAFIRMANDO o apoio do Governo da China, da Comunidade e dos Governos dos seus 
Estados-Membros aos objectivos da Agência In ternacional da Energia Atómica (a seguir 
denominada “a Agência”) e ao seu sistema de salvaguardas, e o desejo de promover a adesão universal ao Tratado de Não-Proliferação da s Armas Nucleares, de 1 de Julho de 1968 (a 
seguir denominado “o Tratado de Não-Proliferação”); 
OBSERVANDO que à Comunidade são aplicadas  salvaguardas em conformidade com o 
Capítulo VII do Tratado Euratom e com os aco rdos de salvaguardas concluídos entre a 
Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA; 
CONSIDERANDO que é conveniente definir um  quadro jurídico destinado a promover a 
cooperação em todas as possíveis utilizações pacíficas da energia nuclear, dando especial 
atenção às actuais oportunidades de  obtenção de benefícios mútuos; 
RECONHECENDO que a China, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um 
nível comparativamente avançado nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias 
oferecidas pelas respectivas dis posições legislativas e regulam entares em matéria de saúde, 
segurança, utilizações pacíficas da en ergia nuclear e protecção do ambiente; 
CONSIDERANDO que o presente ac ordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas 
da energia nuclear se insere no contexto da cooperação global entre a China e a Comunidade, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1º 
Objectivos 
O objectivo geral do presente acordo é encora jar e facilitar a coope ração, em áreas de 
interesse comum, no domínio das utilizações p acíficas, não explosivas e não militares da 
energia nuclear tendo em vista o reforço da s relações gerais de cooperação entre a 
Comunidade e a China. 
O principal objectivo do acordo é a promoção da cooperação científica e técnica entre a 
Comunidade e a China e, em especial, facilitar a participação de entid ades de investigação 
chinesas em projectos de investigação executa dos no âmbito dos programas de investigação 
relevantes da Comunidade, assegurando uma participação recíproc a de entidades de 
investigação da Comunidade e dos seus Estados-Membros em projectos chineses executados em domínios de investigação semelhantes. 
Artigo 2º 
Definições 
Para efeitos do presente  acordo, entende-se por: 
1. “partes”, o Governo da China e a Comunida de Europeia da Energia Atómica; “parte” 
designa uma destas “partes”; 
 
PT 5   PT 2. “a Comunidade”, 
a) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (Euratom); e 
b) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 
3. “actividade de cooperação”, qua lquer actividade exercida ou  apoiada pelas partes nos 
termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta; 
4. “informações”, dados científicos ou técn icos, resultados ou métodos de investigação 
e desenvolvimento decorrentes da inves tigação conjunta e quaisquer outros dados 
que os participantes e, se for caso disso, as  próprias partes, considerem necessários 
para as actividades de cooperação; 
5. “propriedade intelectual”, o conceito defi nido no artigo 2º da Convenção que institui 
a Organização Mundial da Propriedade Inte lectual, celebrada em Estocolmo, em 14 
de Julho de 1967; 
6. “investigação conjunta”, as actividad es de investigação, desenvolvimento 
tecnológico ou demonstração implementadas com ou sem o apoio financeiro de uma 
ou de ambas as partes, que envolvam a cola boração de participantes da Comunidade 
e da China e que, por escrito, sejam desi gnadas como investigação conjunta pelas 
partes ou pelas respectivas instituições e agências de implementação de programas 
científicos de investigação. Se o financia mento apenas provier de uma das partes, a 
designação deve ser efectuada por essa pa rte e pelo participante nesse projecto; 
7. “participante”, ou “entidade de investig ação”, qualquer pessoa singular ou colectiva, 
instituto de investigação ou qualquer outro  organismo ou empresa estabelecido na 
Comunidade ou na China envolvido em actividades de cooperação, incluindo as 
próprias partes. 
8. “resultados da actividade intelectual”, qualquer informação e/ou propriedade 
intelectual; 
9. “materiais nucleares”: 
a) “matérias-primas”, nomeadamente o ur ânio contendo a mist ura de isótopos que 
ocorre na natureza; o urânio empobr ecido no isótopo 235; o tório; qualquer 
destes materiais sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado; 
qualquer outro material que contenha  um ou mais destes materiais em 
concentrações a definir pelo Conselho de  Governadores da Agência ao abrigo 
do Artigo XX dos Estatutos da Agência,  de 26 de Outubr o de 1956 (a seguir 
denominados “os Estatutos”), e que as autoridades competentes de ambas as partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do 
Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam; 
b) “materiais cindíveis especiais”, no meadamente o plutónio; o urânio-233; o 
urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235; qualquer material que contenha um 
ou mais destes materiais; e quaisquer out ros materiais a definir pelo Conselho 
 
PT 6   PT de Governadores da Agência ao abri go do Artigo XX dos Estatutos e que as 
autoridades competentes das partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam. O termo “materiais cindíveis especiais” não inclui as “matérias-primas”; 
10. “materiais nucleares sensíveis”, o plutóni o separado (incluindo o plutónio contido em 
combustível de óxidos mistos) ou o urânio  enriquecido em mais de 20% no isótopo 
235 e/ou o urânio-233. 
Artigo 3° 
Princípios 
As actividades de cooperação realizar-se- ão com base nos seguintes princípios: 
1. benefício mútuo baseado no equi líbrio global de vantagens; 
2. acesso recíproco às actividades de i nvestigação e desenvolvimento tecnológico 
efectuadas por cada parte; 
3. intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos 
participantes em actividades de cooperação; 
4. protecção efectiva da proprie dade intelectual e distribuição  equitativa dos direitos de 
propriedade intelectual. 
Artigo 4º 
Áreas abrangidas pelas actividades de cooperação 
A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger todas as actividades de 
investigação e desenvolvimento tecnológico, a seguir denominadas “I&D”, previstas no programa-quadro de actividades de investigação  e ensino no domínio nuc lear da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica ao abrigo do arti go 7º do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, e todas as  actividades de I&D chinesas afins nos 
correspondentes domínios científicos e tecnológicos. 
A cooperação prevista no presente acordo desen volver-se-á nos limites das competências de 
cada uma das partes e incluirá, nomeadamente, as seguintes áreas: 
a) protecção contra as radiaç ões e vigilância radiológica; 
b) salvaguardas nucleares; c) segurança nuclear e tecnologia nuclear; 
d) conceitos inovadores; e) metrologia nuclear e materiais de referência; f) medicina nuclear; 
 
PT 7   PT g) desclassificação de instalações nucleares; 
h) gestão dos resíduos radioactivos; i) fusão termonuclear controlada; k) ensino e formação em matéria nuclear; l) outras áreas de cooperação que se jam mutuamente aceites pelas partes. 
Artigo 5º 
Modalidades das actividades de cooperação 
1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e das políticas aplicáveis, 
as partes incentivarão o mais possíve l o envolvimento dos participantes nas 
actividades de cooperação nos termos do presente acordo com vista a oferecer 
oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico. 
2. As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas: 
a) participação de entidades de invest igação chinesas em projectos de I&D no 
âmbito dos programas-quadro de activid ades de investigação e ensino no 
domínio nuclear da Comunidade Europe ia da Energia Atómica e participação 
de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em projectos chineses em sectores de I&D afins. Esta  participação está sujeita às regras e 
procedimentos aplicáveis em cada uma das partes, 
b) agrupamento de projectos de I& D já executados, de acordo com os 
procedimentos aplicáveis aos programas de I&D de cada uma das partes, 
c) visitas e intercâmbio de cien tistas e de peritos técnicos, 
d) organização conjunta de seminários científicos, conferências, simpósios e 
workshops , bem como a participação de  peritos nessas actividades, 
e) intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e 
aparelhos para fins experimentais; 
f) intercâmbio de informações sobre as  práticas utilizadas, a legislação, a 
regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação nos termos do presente acordo, 
g) quaisquer outras modalidades recome ndadas pelo Comité de Direcção, 
instituído em conformidade com o ar tigo 12º do presente Regulamento, e 
consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes. Os projectos conjuntos de  I&D serão executados após conclusão 
pelos participantes de um plano conj unto de gestão tecnológica, tal como 
previsto no anexo B ao presente acordo. 
 
PT 8   PT As transferências de materiais ou equipament o nuclear no quadro da cooperação referida no 
presente artigo serão efectuadas de acord o com os compromissos internacionais e 
multilaterais assumidos pelas partes e pelos Estados-membros da Comunidade em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear. 
Artigo 6º 
Artigos sujeitos ao acordo 
1. Os materiais nucleares tran sferidos entre a China e a Comunidade, directamente ou 
através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente acordo à sua entrada na área de jurisdição terri torial da parte receptora, desde que a parte fornecedora 
tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir e que a parte 
receptora tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da ju risdição territorial da parte receptora. 
2. Os materiais nucleares sujeitos ao presen te acordo continuam a ele sujeitos até que: 
a) tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição territorial da parte 
receptora em conformidade com as dispos ições relevantes do presente acordo; 
b) as partes decidam que estes devem deix ar de estar sujeitos ao presente acordo; 
ou 
c) no caso das materiais nucleares, se de termine, nos termos do disposto em 
matéria de termo de validade das salva guardas nos acordos relevantes referidos 
no n.º 1 do artigo 8º do presente acordo, que esses materiais foram consumidos 
ou de tal forma diluídos que já não sã o utilizáveis para qualquer actividade 
nuclear pertinente do ponto de vista da s salvaguardas, ou que passou a ser 
praticamente impossível a sua recuperação. 
3. As autoridades competentes das partes esta belecerão e, se nece ssário, alterarão os 
procedimentos operacionais tendo em vista a efectiva implementação do disposto no 
presente acordo e, em especial, as notificaçõ es escritas e as confirmações previstas 
nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. 
Artigo 7º 
Utilizações pacíficas 
1. A cooperação nos termos do presente acor do deve ser efectuada apenas para fins 
pacíficos e não explosivos. 
2. Os materiais nucleares tr ansferidos nos termos do presente acordo não devem ser 
utilizados para fins não pacíficos; tamb ém não devem ser utilizados para quaisquer 
dispositivos explosivos nu cleares nem para a investigação ou o desenvolvimento de 
tais dispositivos. 
 
PT 9   PT Artigo 8º 
Salvaguardas nucleares 
A cooperação no âmbito do presente acordo exige a aplicação, conforme o caso, de 
salvaguardas pela Comunidade e a aceitação da  aplicação de salvaguardas pela Agência. 
Consequentemente, os materiais nucleares transf eridos nos termos do presente acordo ficarão 
sujeitos a salvaguardas da Comunidade enqua nto no seu território, nos termos do Tratado 
Euratom, e a salvaguardas da Agência nos te rmos dos seguintes acordos de salvaguardas 
(como podem ser revisto e substituído): 
1. o Acordo entre a República da Áustria, o Re ino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a 
República da Finlândia, a República Federa l da Alemanha, a República Helénica, a 
Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República 
Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a 
República Lituânia, a República de Hungria , a República de Malta, a República da 
Polónia, a Republicada Eslovénia e a Repúb lica da Eslováquia, a Comunidade e a 
Agência em aplicação dos n.ºs 1 e 4 do Arti go III do Tratado de Não-Proliferação das 
Armas Nucleares, assinado em 5 de Abril de 1973 (a seguir denominado “o Acordo 
de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade não detentores de armas 
nucleares”), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro 
de 1998 (INFCIRC/193); 
2. o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda  do Norte, a Comunidade 
e a Agência para a aplicação das salvaguard as no Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação, assinado em 6 de 
Setembro de 1976 (a seguir denominado “o Acordo de Salvaguardas para o Reino 
Unido”), completado por um Protocolo Adic ional, assinado em 22 de Setembro de 
1998; 
3. o Acordo entre a França, a Comunidade  e a Agência para a aplicação das 
salvaguardas em França, assinado em 27 de  Julho de 1978 (a seguir denominado “o 
Acordo de Salvaguardas para a França”), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998; 
4. o Acordo entre a República Popular da China e a AIEA (INFCIRC/369), que entrou 
em vigor em 18 de Setembro de 1989, co mpletado pelo Protocolo Adicional que 
entrou em vigor em Março de 2002. 
A aplicação das disposições relevantes do Acordo não impõe aos Estados-Membros 
obrigações para além das decorrentes da  aplicação pela AIEA dos acordos acima 
mencionados ou das decorrentes dos seus  acordos bilaterais, conforme o caso. 
Artigo 9º 
Protecção física 
1. No que respeita aos materiais nucleares tr ansferidos nos termos do presente acordo, o 
Governo da China, os Governos dos Esta dos-Membros da Comunidade e, conforme 
o caso, a Comissão Europeia, aplicarão  medidas de protecção física em 
 
PT 10   PT conformidade com critérios que tenham a doptado individualmente. Além disso, as 
partes reconhecem a utilidade das recomendações estabelecidas no documento INFCIRC/225/Rev. 4 da AIEA (“Protecção  física dos materi ais e instalações 
nucleares”), actualizadas peri odicamente, para o estabeleci mento de sistemas para a 
protecção física dos materiais nucleares ab rangidos pelo presente acordo durante a 
utilização, armazenagem e trânsito destes materiais. 
2. No que respeita ao transporte internacional de materiais nucleares sujeitos ao 
presente acordo, a China, os Estados-Membros  da Comunidade e, conforme o caso, a 
Comunidade actuarão em conformidade co m as disposições da Convenção sobre a 
Protecção Física dos Materiais Nucleares, que  entrou em vigor em 8 de Fevereiro de 
1987 (INFCIRC/274/Rev. 1), na qual são partes. 
Artigo 10º 
Segurança nuclear 
Aplicam-se as disposições da “Convenção sobre a segurança nuclear” (CNS – documento 
INFCIRC/449 da AIEA) em que são partes a China, a EURATOM e os seus Estados-Membros. Não serão impostas obrigações adicionais para além das decorrentes da 
CNS para as partes no Acordo e os Estados-Membros. 
Artigo 11º 
Retransferências 
1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo não serão 
retransferidos fora da área de jurisdição territorial da parte receptora, exceptuando 
para a área de jurisdição territorial da  parte fornecedora, a não ser que a parte 
receptora tenha recebido garantias de que as  condições estabelecidas no anexo A do 
presente acordo serão preenchidas de form a adequada, ou que, na ausência dessas 
garantias, tenha obtido o consentimento pr évio por escrito da parte fornecedora. 
2. Para além de cumprir o disposto no n.º 1 anterior, os materiais nucleares sensíveis 
transferidos nos termos do presente acordo não serão retransferi dos fora da área de 
jurisdição territorial das pa rtes, exceptuando para a área de  jurisdição territorial da 
parte fornecedora, sem o consentimento pr évio por escrito da parte fornecedora, a 
não ser que, no caso de materiais nucleares sensíveis transferidos da China para a 
Comunidade, sejam sujeitos ao corresponde nte acordo de coope ração bilateral no 
domínio das utilizações pacíficas da energi a nuclear entre a China e o país terceiro 
receptor ou, no caso das transferências da Comunidade para a China, o país terceiro receptor esteja incluído numa lista a el aborar pela Comunidade, e que essas 
retransferências tenham sido notificadas pe la parte receptora à parte fornecedora.  
 
PT 11   PT Artigo 12º 
Coordenação e facilitação das actividades de cooperação 
1. A coordenação e facilitação das actividade s de cooperação abrangidas pelo presente 
acordo serão efectuadas, em nome da China, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia 
e, em nome da Comunidade, pelos se rviços da Comissão das Comunidades 
Europeias, na qualidade de agentes executivos. 
2. Os agentes executivos estabelecerão um Comité de Direcção para a cooperação em 
matéria de I&D, a seguir denominado “C omité de Direcção”, para a gestão do 
presente acordo; este Comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e es tabelecerá o seu regulamento interno. 
3. As funções do Comité de Direcção incluirão: 
a) a promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação 
mencionadas no artigo 4º, bem como das actividades a realizar no âmbito da 
cooperação em matéria de I& D para o desenvolvimento; 
b) a indicação, para o ano seguinte, entre os potenciais sectores  de cooperação em 
matéria de I&D, dos sectores ou subsectores de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos do nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º; 
c) a apresentação aos cientistas de am bas as partes, nos termos do nº 2, segundo 
travessão, do artigo 5º, de propostas de agrupamento dos  projectos de interesse 
mútuo e complementar; 
d) a formulação de recomendações nos termos do nº 2, sétimo travessão, do artigo 
5º; 
e) aconselhar as partes sobre formas de promover e melhorar a cooperação, em 
coerência com os princípios enunciados no presente acordo; 
f) a análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente acordo; 
g) a apresentação de um relatório, cada três anos, às partes sobre a situação, o 
nível alcançado e a eficácia da cooperação  estabelecida nos termos do presente 
acordo.  
4. O Comité de Direcção reunirá, regra ge ral, uma vez por ano, de acordo com um 
calendário aprovado conjuntamente; as  reuniões deverão ser realizadas 
alternadamente na Comunidade e na Ch ina. Poderão ser convocadas reuniões 
extraordinárias a pedido de  qualquer uma das partes. 
5. Os custos contraídos pelo Comité de Di recção ou em seu nome serão suportados pela 
parte a que o membro pertence. Os custos directamente associados às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos  de deslocação e alojamento, serão 
suportados pela parte anfitriã. 
 
PT 12   PT Artigo 13º 
Disposições financeiras 
1. As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos 
adequados e às disposições legislativas  e regulamentares, às políticas e aos 
programas aplicáveis das partes. Os cust os contraídos pelos participantes nas 
actividades de cooperação nã o darão lugar a qualquer tran sferência de fundos de uma 
parte para outra. 
2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevêem a concessão de 
apoio financeiro aos participan tes da outra parte, as bolsa s, contribuições financeiras 
ou outras de uma parte aos participantes da outra parte em apoio a essas actividades 
beneficiarão de isenções fiscais e a duaneiras de acordo com as disposições 
legislativas e regulamentares aplicáv eis no território de cada parte. 
Artigo 14º 
Entrada de pessoal e equipame nto para fins experimentais 
Cada parte tomará todas as medi das adequadas e envidará os me lhores esforços, no respeito 
das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território de cada parte, para 
facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, materiais, dados, amostras, 
instrumentos e aparelhos para fins experimentais envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas partes nos termos  do disposto no presente acordo. Em especial, 
os bens importados no territór io de uma das partes, para efeitos deste acordo, devem ser 
isentos de direitos alfandegários e impostos. 
Artigo 15º 
Divulgação e utilização das informações 
As entidades de investigação estabelecida s na China que participem em projectos 
comunitários de I&D serão submetidas às re gras relativas à propriedade, divulgação e 
utilização da informação e, no que respeita à propriedade intelectual resultante de tal 
participação, às regras de divulgação dos result ados da investigação resultantes dos programas 
comunitários específicos de I&D, bem como às disposições do anexo B do presente acordo, 
que é parte integrante do presente acordo. 
As entidades jurídicas estabelecidas na Comunida de que participem em projectos chineses de 
I&D terão, no que respeita à propriedade, divul gação e utilização da informação, assim como 
no que respeita à propried ade intelectual resultante de tal participação, os mesmos direitos e 
obrigações que as entidades de investigação chinesas e estarão submetidas às disposições do anexo do presente acordo.  
As disposições deste acordo não serão usadas  com a finalidade de procurar vantagens 
comerciais ou industriais, nem de  interferir com os  interesses comercia is ou industriais, 
domésticos ou internacionais, de  qualquer uma das partes ou de pessoas autorizadas, nem de 
interferir com a política nuclear de qualquer uma das partes ou dos governos dos Estados 
Membros da comunidade, nem de impedir a promo ção da energia nuclear para fins pacíficos e 
 
PT 13   PT não-explosivos, nem de impedir o movimento de  artigos, sujeitos, ou notificados que passarão 
a estar sujeitos a este acordo, dentro da jurisd ição territorial de qualquer uma das partes ou 
entre as partes. 
Artigo 16º 
Confidencialidade 
Sem prejuízo da aplicação do artigo 15º, cada parte assume  o compromisso de manter 
secretos, mesmo após a rescisão ou o termo de validade do presente acordo, quaisquer informações, factos ou acontecimentos relativos à outra parte e não directamente relacionados 
com o tema do acordo, de que tenham toma do conhecimento durante a sua execução. 
Artigo 17º 
Âmbito de aplicação territorial 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se  aplica o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas nesse 
Tratado e, por outro, ao territóri o da República Popular da China.  Esta disposição não obsta à 
realização de actividades de cooperação no al to mar, no espaço ou no território de países 
terceiros, em conformidade com o direito internacional. 
Artigo 18º 
Acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear 
Este acordo não prejudica os acordos bilate rais existentes entre Estados-Membros da 
Comunidade, a título individual, e a China. 
Além disso, o presente acordo nã o prejudica os acordos  existentes ou a c oncluir de futuro 
entre Estados-Membros da Comunidade a títu lo individual e a China no que respeita à 
transferência de outros artigos nucleares (equi pamento, materiais não nu cleares e tecnologias 
sensíveis). 
Artigo 19º 
Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos 
1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se tenham notificado por 
escrito do cumprimento dos respectivos pr ocedimentos internos necessários para a 
entrada em vigor do mesmo. 
2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de trinta anos e será 
posteriormente prorrogado por perío dos adicionais de cinco anos.  
3. O presente acordo pode ser alterado por d ecisão das partes. As alterações entrarão 
em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento 
dos respectivos procedimentos internos n ecessários à alteraçã o do presente acordo. 
 
PT 14   PT 4. Pode ser posto termo ao presente acordo por qualquer das partes, mediante pré-aviso 
de seis meses, no final do período inicial de trinta anos ou no final de qualquer 
período adicional de cinco anos. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específico s adquiridos nos termos do anexo B. 
5. Se uma das partes ou um Estado-Memb ro da Comunidade adoptar, a qualquer 
momento após a entrada em vigor do presen te acordo, medidas de qualquer natureza 
que resultem numa violação material das obrigações por eles assumidas no âmbito dos artigos 7º, 8º, 9º e 11º, a outra parte terá o direito de pôr fim à cooperação ao 
abrigo do presente acordo ou a suspender ou denunciar, no todo ou em parte, o presente acordo. 
6. Todas as questões ou diferendos relacionados  com a interpretação ou a aplicação do 
presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes. 
7. Ainda que cesse, no todo ou em parte, a cooperação no âmbito do presente acordo, 
ou que por qualquer razão este seja denuncia do, continua a aplicar-se o disposto nos 
artigos 7º, 8º, 9º, 11º, 15 º e 16º do presente acordo. 
8. Este acordo será elaborado em dupli cata nas línguas checa, dinamarquesa, 
neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italianas, 
letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e chinesa. Só as linguas inglesa e chinesa serão autênticas. 
Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas 
assinaturas no presente acordo. 
Feito em ................, em duplo exemplar, na s línguas inglesa e chinesa.  
Pela Comunidade Europeia da Energia 
Atómica Pelo Governo da República Popular da 
China 
 
PT 15   PT  
ANEXO A  
1. Os artigos retransferidos serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos 
no país terceiro receptor. 
2. Se o país terceiro receptor for um Esta do não detentor de armas nucleares, todos os 
materiais nucleares nesse país são e serão sujeit os à aplicação de salvaguardas pela Agência. 
3. Em caso de retransferência de materiais nuc leares, serão aplicadas salvaguardas pela 
Agência aos materiais nucleares no país terceiro receptor. 
4. Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão mantid as no país terceiro 
receptor medidas adequadas de protecção física dos materiais nucleares, pelo menos aos níveis fixados no artigo 9º. 
5. Os artigos retransferidos não serão novame nte retransferidos fora do país terceiro 
receptor para outro país a não ser que este últi mo dê garantias equivalentes às fixadas no 
presente anexo A. 
 
PT 16   PT ANEXO B-1  
Princípios orientadores para a concess ão de direitos de propriedade intelectual 
resultantes de actividades comuns de inve stigação realizadas no âmbito do acordo 
I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 
1. O presente anexo é aplicável às actividades de investigação conjunta realizadas no âmbito 
do presente acordo, salvo decisão em contrári o das partes. Os participantes desenvolverão 
conjuntamente planos de gestão tecnológica (P GT) no que respeita à pr opriedade e utilização, 
incluindo a publicação, das informações e dos elem entos de propriedade intelectual, a seguir 
denominados resultados das actividades intelect uais (RAI), resultante s dessas actividades de 
investigação. Os PGT serão aprovados pelas part es antes de quaisquer contratos específicos 
de cooperação em matéria de I&D a que se refi ram. Os PGT serão ela borados tendo em conta 
os objectivos das actividades de investigação conjunta, as contribuições respectivas dos 
participantes, as particularidades da c oncessão de licenças por território ou por campo 
específico de aplicação, as exigências imposta s pela legislação aplicável, bem como outros 
factores considerados pertinen tes pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e 
obrigações relativos à investigação produzida pe los investigadores convidados no âmbito do 
presente Acordo serão igualmente tratados nos PGT comuns. 
2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos 
programas de gestão tecnológica, serão atribuí dos, com a aprovação das partes, de acordo 
com os princípios estabelecidos nesses progr amas. Em caso de diferendo, esses RAI serão 
propriedade comum de todos os participantes no s trabalhos conjuntos de investigação de que 
resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de 
utilizar esses RAI para exploração come rcial própria, sem limites geográficos. 
3. Cada parte velará por que a out ra parte e os seus participan tes possam usufruir dos direitos 
aos RAI que lhe são concedidos em conformi dade com os princípios acima enunciados. 
4. Embora mantendo as condições de concorrê ncia nos domínios abrangidos pelo acordo, 
cada parte procurará garantir que os direito s adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos 
concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: 
i) a divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou 
comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo; 
ii) a adopção e aplicação das nor mas técnicas internacionais. 
II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR 
1. Os direitos de autor pertencentes às partes ou  aos seus participantes beneficiarão de um 
regime conforme às disposições da Convenção de  Berna para a protecção de obras literárias e 
artísticas (Acto de Paris de 1971). 
2. Sem prejuízo do disposto na secção III do pres ente Anexo, e salvo disposição em contrário 
acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita 
conjuntamente pelas Partes ou participantes ne ssas actividades comuns de investigação. Sob 
reserva da regra geral acima indicada, ap licar-se-ão os seguintes procedimentos: 
 
PT 17   PT a) se uma parte ou outros participantes publi carem revistas, artigos, relatórios e obras, 
incluindo vídeos e suportes lógicos ( software ), de carácter científico e técnico em resultado de 
actividades comuns de investigação ao abri go do presente acordo, a outra parte ou outros 
participantes terão direito a uma licença não exclusiva,  irrevogável e isenta de royalties , à 
escala mundial, de tradução, reprodução, adap tação, difusão e distribuição pública dessas 
obras; 
b) as partes devem garantir que as obras lite rárias de carácter científico resultantes da 
investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente acordo e publicadas por editores 
independentes tenham a maior divulgação possível; 
c) todos os exemplares de uma obra protegida por  direitos de autor dest inada a ser distribuída 
publicamente e elaborada ao abrigo das disposiç ões do presente acordo deverão indicar o(s) 
nome(s) ou o(s) pseudónimo(s ) do(s) autor(es) da  obra, a não ser que o(s) autor(es) 
renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares 
deverão também conter uma referência pe rfeitamente visível ao apoio concedido 
conjuntamente pelas partes e/ou seus  representantes e/ou organizações. 
III. INFORMAÇÕES RESERVADAS 
1. Informações reservadas documentais 
a) Cada parte ou os seus participantes, confor me os casos, determinará o mais cedo possível, e 
de preferência no PGT, as informações que deseja  manter reservadas em relação ao presente 
acordo, tendo nomeadamente em co nta os seguintes critérios: 
— a confidencialidade das informações na me dida em que essas informações não sejam, 
globalmente ou na configuração ou combinação  exactas dos seus componentes, conhecidas 
em geral ou facilmente acessíveis por me ios legais aos peritos na matéria; 
— o valor comercial, real ou pot encial, das informações em virtude da sua confidencialidade 
para o terceiro, 
— a protecção anterior das informações, na  medida em que foram objecto de acções 
consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a 
sua confidencialidade. 
Em certos casos, as partes e os seus particip antes poderão acordar em que, salvo disposição 
em contrário, deverão ser reserv adas todas ou parte das informaç ões prestadas, trocadas ou 
criadas no âmbito de actividades investigação  conjunta realizadas nos termos do acordo. 
b) Cada parte deverá garantir que as info rmações que, nos termos do presente acordo, não 
devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser 
imediatamente reconhecidos como tal pela outr a parte, nomeadamente através de um símbolo 
adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total 
ou parcial, das referidas informações. 
Uma parte que receba informações reservadas nos termos do presente acordo deverá respeitar 
o seu carácter privilegiado. Esta limitação ces sará automaticamente quando o proprietário 
dessas informações as comunicar sem restri ções aos peritos no domínio em questão. 
 
PT 18   PT c) As informações reservadas comunicadas  ao abrigo do presen te acordo podem ser 
transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da  parte receptora autori zados para os fins 
específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as informações seja m imediatamente identificáveis como tal, em 
conformidade com as disposições acima enunciadas. 
d) Com o consentimento prévio, por escrito, da  parte que fornece as informações reservadas 
ao abrigo do presente acordo, a parte receptora  pode divulgá-las mais amplamente do que o 
previsto na alínea c). As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos 
relativos ao pedido e à obtenção de consentimen to prévio por escrito para essa divulgação 
mais ampla e cada parte concederá essa auto rização na medida em que a sua política, 
regulamentação e legislação nacionais o permitam. 
2. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais  ou outras informações confidenciais ou 
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacam ento de pessoal, da utilização de instalações 
ou de projectos comuns, devem ser tratadas pe las partes ou pelos seus participantes em 
conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente 
Anexo, desde que o receptor das referidas inform ações reservadas ou de outras informações 
confidenciais ou privilegiadas tenha sido inform ado do carácter confidencial das informações 
em questão no momento em que a comunicação é feita. 
3. Controlo Cada parte deve envidar esforços para gara ntir que as informações reservadas por ela 
recebidas nos termos do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das 
partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às 
disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão segui damente para definir a estratégia adequada a 
adoptar.  
 
PT 19   PT ANEXO B-2  
Características indicativas do pl ano de gestão tecnológica (PGT) 
O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização 
de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos 
participantes. No que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de  investigação e desenvolvimento, exploração e 
divulgação, incluindo as disposições em maté ria de publicação co njunta, os direitos e 
obrigações dos investigadores convidados e os procedimento s a seguir na resolução de 
litígios. O PGT pode igualm ente abranger informações sobre novos conhecimentos e 
conhecimentos de base, concessão de  licenças e resultados tangíveis.