A4-0271/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (C4-0223/97 - 95/0221(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0223/97 - 95/0221(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 20.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0227 ((JO C 322 de 2.12.1995, p. 22.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0412 ((JO C 300 de 10.10.1996, p. 22.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para a segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0271/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 27

>Texto original>

(27) Considerando que a remuneração da prestação do serviço postal transfronteiriço intracomunitário, sem prejuízo do conjunto mínimo de obrigações decorrentes dos actos da União Postal Universal, deverá ser orientada em função dos custos de entrega de acordo com os objectivos de qualidade especificada dos serviços, justificando assim a criação de sistemas apropriados que proporcionem uma cobertura adequada dos custos e que se baseie especificamente na qualidade de serviço alcançada;

>Texto após votação do PE>

(27) Considerando que a remuneração da prestação do serviço postal transfronteiriço intracomunitário, sem prejuízo do conjunto mínimo de obrigações decorrentes dos actos da União Postal Universal, deverá ser orientada por forma a cobrir os custos de entrega suportados pelos prestadores do serviço universal no país de destino; que esta remuneração deverá também criar um incentivo destinado a melhorar ou manter a qualidade do serviço transfronteiriço através do recurso a objectivos de qualidade de serviço; que isso justificará a criação de sistemas apropriados que proporcionem uma cobertura adequada dos custos e que se baseie especificamente na qualidade de serviço alcançada;

(Alteração 2)

Artigo 3º, nº 3, segundo travessão

>Texto original>

- uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva ou, por derrogação, em condições a determinar pela autoridade reguladora nacional, em instalações apropriadas.

>Texto após votação do PE>

- uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva.

As circunstâncias acima referidas deverão ser comunicadas à Comissão e a todas as autoridades reguladoras nacionais.

(Alteração 3)

Artigo 4º

>Texto original>

Cada Estado-Membro deve designar, nos termos dos procedimentos que julgue adequados, um ou mais operadores postais responsáveis pela prestação do serviço universal e notificar a Comissão do operador ou operadores escolhidos. Em conformidade com o direito comunitário, cada Estado-Membro deve determinar e publicar as obrigações e direitos atribuídos ao prestador ou prestadores do serviço universal.

>Texto após votação do PE>

Cada Estado-Membro deve assegurar a prestação do serviço universal e comunicar à Comissão as medidas tomadas para o cumprimento dessa obrigação e, em especial a identidade do(s) seu(s) prestador(es) do serviço universal. Cada Estado-Membro deve, em conformidade com o direito comunitário, determinar e publicar as obrigações e direitos atribuídos ao prestador ou prestadores do serviço universal.

(Esta alteração pressupõe a adaptação técnica da definição de «prestador do serviço universal» no ponto 13 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 5º.)

(Alteração 4)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal, os serviços que podem ser reservados por cada Estado-Membro ao prestador ou prestadores do serviço universal são a de recolha, triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, se esta existir, desde que pesem menos de 350 g.

>Texto após votação do PE>

1. Na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal, os serviços que podem ser reservados por cada Estado-Membro ao prestador ou prestadores do serviço universal são a recolha, triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, se esta existir, desde que pesem menos de 350 g. No caso do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais, poderão ser admitidas excepções aos limites de peso e preço.

(Alteração 5)

Artigo 12º, segundo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- a aplicação de uma tarifa única não exclui o direito de o(s) prestador(es) do serviço universal celebrar(em) acordos individuais com clientes em matéria de preços,