ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Observa que, ao promulgarem as referidas leis, os Governos do Uganda e da Nigéria não cumpriram a obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito mencionados no artigo 9.o, n.o 2, do Acordo de Cotonu;
15.

Manifesta a sua enorme preocupação com a cobertura extremamente limitada pelos meios de comunicação turcos dos acontecimentos que tiveram lugar no Parque Gezi e com o despedimento de jornalistas que criticaram as reações do Governo perante estes acontecimentos; recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo os meios de comunicação digitais e as redes sociais, se encontram no âmago dos valores europeus e que uma imprensa independente é crucial para uma sociedade democrática, na medida em que permite aos cidadãos participar ativamente e com conhecimento de causa no processo coletivo de tomada de decisões, o que contribui para fortalecer a democracia; mostra-se profundamente preocupado com a nova lei sobre a internet, a qual prevê controlos excessivos e a supervisão do acesso à internet e pode ter um impacto significativo na liberdade de expressão, no jornalismo de investigação, no escrutínio democrático e no acesso a informações diversas de cariz político via internet; chama a atenção para as sérias preocupações expressas pela UE e pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e pede ao Governo da Turquia que reveja essa lei de acordo com as normas europeias em matéria de liberdade dos meios de comunicação e liberdade de expressão; reitera uma vez mais a sua preocupação com o facto de muitos meios de comunicação pertencerem a grandes conglomerados, onde estão concentrados e em que existe uma grande série de interesses comerciais, e chama a atenção para o preocupante fenómeno generalizado da autocensura pelos proprietários dos meios de comunicação e pelos jornalistas; mostra-se preocupado com o despedimento de jornalistas de cargos na comunicação social por terem criticado o governo; mostra-se profundamente preocupado com os procedimentos utilizados para punir os proprietários dos meios de comunicação social críticos; alerta para as implicações da acreditação por parte das instituições estatais destinada principalmente aos meios de comunicação social ligados à oposição; manifesta a sua profunda preocupação face ao número particularmente elevado de jornalistas que se encontram em prisão preventiva, o que lesa a liberdade de expressão e a comunicação social, e apela às autoridades judiciais da Turquia para que revejam e deem seguimento a estes processos o mais rapidamente possível; salienta o papel especial dos órgãos de comunicação social públicos no reforço da democracia e solicita ao Governo da Turquia que garanta a independência e a sustentabilidade destes órgãos em conformidade com as normas europeias;
72.

Congratula-se, nesse sentido, com os objetivos do futuro programa COSME destinado a apoiar as PME europeias, especialmente sobre as questões de financiamento e de conquista de novos mercados; saúda a continuação do instrumento de microfinanciamento «Progress»; convida a Comissão a garantir a execução eficaz desses programas nas RUP e saúda a possibilidade de um diálogo com o BEI e o Fundo Europeu de Investimento, a fim de explorar a possibilidade de contribuir para a melhoria do acesso ao financiamento das PME das RUP, com vista à criação de fundos de investimento de proximidade em cada RUP e ao desenvolvimento de mercados regionais de capital-investimento;
9.

Encoraja a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem todos os esforços tendentes a combater o ciclo do tráfico de seres humanos no Sinai, em conformidade com as suas obrigações internacionais em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos; insta a Comissão a realçar a importância do respeito dos direitos humanos nas suas relações com o Governo da Eritreia; salienta uma vez mais o convite lançado pela UE para assistir as autoridades no desenvolvimento e na melhoria da qualidade do auxílio e da proteção concedidos aos requerentes de asilo e refugiados que residem no seu território ou por ele transitem; congratula-se com o apelo do Governo do Sudão à ajuda da UE;
21.

Está ciente de que determinados pedidos constantes da presente resolução vão além dos critérios estabelecidos no anexo 8 do APV no que se refere à aprovação do sistema de licenciamento; solicita à Comissão que garanta a realização de progressos no que respeita à satisfação destes pedidos adicionais, que o Parlamento considera importantes, e que informe o Parlamento acerca desses progressos antes de proceder à aprovação do sistema de licenciamento;
29.

Congratula-se com o Painel de Avaliação do Mercado Único em Linha e, especialmente, com a sua forma visual e informativa de apresentar o desempenho dos Estados-Membros no que diz respeito à legislação da UE relevante para o funcionamento do mercado interno; considera que o Painel de Avaliação em Linha deve estar disponível em todas as línguas da União Europeia, já que se destina a facilitar a compreensão por parte de todos os cidadãos europeus do ciclo do Mercado Único e do seu papel potencialmente ativo no mesmo;
23.

Sublinha que o princípio da harmonização plena estabelecido pela diretiva relativa às práticas comerciais desleais implica que a legislação nacional não pode prever disposições mais rígidas do que as previstas nessa diretiva; salienta que, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, esse princípio requer que as vendas subordinadas e outras promoções comerciais, que são tratadas pelo Tribunal como práticas comerciais desleais e que não integram a lista negra do anexo I, só podem ser proibidas caso a caso; assinala que, por motivos de segurança jurídica, bem como para salvaguardar um nível elevado de proteção dos consumidores, a Comissão deve especificar, no âmbito da revisão do documento de orientação, em que situações concretas as vendas subordinadas e outras promoções comerciais devem ser consideradas ilegais; insta a Comissão a refletir na necessidade de uma nova proposta legislativa dedicada às promoções comerciais;
23.

Solicita à Federação da Rússia que honre os compromissos assumidos em 1996 no Conselho da Europa e refletidos em decisões de cimeiras da OSCE (em Istambul, em1999, e no Porto, em 2002), no tocante à retirada das tropas e armas russas do território da Moldávia; expressa a sua preocupação com a falta de progressos nesta matéria; salienta que todos os lados das conversações 5 +2 se comprometeram a resolver o conflito com base na integridade territorial da República da Moldávia; solicita à Rússia que desempenhe um papel construtivo nos esforços para resolver o prolongado conflito no Nagorno-Karabakh, no âmbito do Grupo de Minsk;
39.

Considera que estes aspetos em matéria de saúde e de segurança deveriam, igualmente, ser tidos em consideração na futura estratégia da UE relativa à saúde e segurança no trabalho; solicita que as autoridades de controlo reforcem as iniciativas bem direcionadas de prevenção e de educação, com vista a aumentar a sensibilização dos cidadãos para a importância das normas e dos procedimentos de saúde e segurança; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a aplicação do Regulamento REACH, em particular a substituição das substâncias químicas que suscitam maior preocupação; defende que as doenças profissionais deverão ser consideradas no estabelecimento de prioridades para estas substâncias;
130.

Saúda a iniciativa europeia no domínio das matérias-primas, a parceria de inovação no domínio das matérias-primas e o plano de execução das mesmas, bem como o Roteiro para a Eficiência dos Recursos; realça a necessidade de solucionar a questão da escassez dos recursos no que se refere a recursos essenciais como a água e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho na estratégia, assente em três pilares, no domínio das matérias-primas no que se refere às parcerias e ao comércio internacionais, ao aprovisionamento de matérias-primas na UE, à eficiência de recursos, à reciclagem e à reutilização; insta a Comissão a incluir os objetivos da política de resíduos no Semestre Europeu, nas recomendações específicas por país e nos programas nacionais de reforma; insta a Comissão a continuar a desenvolver valores de referência setoriais no domínio da eficiência dos recursos, nomeadamente para efeitos de contratos públicos; insta a Comissão a integrar a estratégia dos 3 Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar) e a analisar cautelosamente propostas que visem limitar a exportação de matérias-primas importantes; salienta a importância de um sistema de certificação global para a primeira fase de reciclagem de resíduos perigosos e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE); chama a atenção para o facto de existirem sistemas de recolha e de reciclagem relevantes em alguns Estados-Membros; observa que a extração de matérias-primas na Europa é efetuada de acordo com as mais elevadas normas ambientais a nível mundial e solicita à Comissão que avalie, no prazo de dois anos, a proposta de criação de um Instituto Geológico Europeu; insta a Comissão a avançar com novas medidas com vista à harmonização das regras/dos procedimentos de licenciamento aplicáveis à extração de matérias-primas no seio da UE; exorta os Estados-Membros, as indústrias, os institutos geológicos e a Comissão a cooperarem na elaboração da cartografia das matérias-primas;
14.

Manifesta a sua preocupação com o agravamento da situação humanitária em muitas regiões do Sudão e, em particular, as restrições ainda impostas ao acesso das agências e organizações humanitárias internacionais; exorta novamente o governo sudanês e os movimentos armados a garantirem o acesso seguro, atempado e sem entraves das organizações humanitárias a todas as zonas, em particular, as zonas afetadas por conflitos, em conformidade com os princípios humanitários internacionais;
16.

Considera prioritária a identificação das necessidades futuras do mercado de trabalho e das necessidades em matéria de competências; insiste na necessidade de implementar estratégias que permitam adequar as competências dos trabalhadores às necessidades futuras do mercado de trabalho; frisa, neste contexto, que, para fazer face aos desafios colocados pela transição para uma economia que recorra a uma menor utilização de recursos, é necessário um nível adequado de formação e de qualificações para que as ecoinovações prosperem e a legislação da UE relativa aos resíduos seja corretamente aplicada; recomenda aos Estados-Membros que integrem o modelo da economia circular nos seus regimes de formação profissional; faz notar que a formação pode melhorar a perceção do estatuto do trabalho no setor da reciclagem e contribuir para melhorar a retenção do pessoal, bem como as práticas em matéria de saúde e segurança; recorda, neste contexto que, ao promover a formação profissional e a aprendizagem no local de trabalho, o Fundo Social Europeu pode contribuir para satisfazer a procura de empregos de qualidade e sustentáveis em indústrias que recorram a uma menor utilização de recursos, em conformidade com o Pacote de Investimento Social apresentado pela Comissão, em fevereiro de 2013;
8.

Insta as autoridades russas a garantirem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todas as circunstâncias, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos instrumentos internacionais e regionais sobre direitos humanos ratificados pela Federação da Rússia, e a respeitarem o direito de todos os cidadãos ao exercício das suas liberdades fundamentais e aos direitos humanos universais; insta as autoridades russas a cumprirem as disposições da Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a ação do Conselho da Europa para melhorar a proteção dos defensores dos direitos humanos e promover as suas atividades;
Está ciente de que o segundo dos cenários acima mencionados, aplicável aos programas operacionais que não estão prontos para adoção até ao final de 2014, a saber, a reinscrição no orçamento de 2015 de montantes não autorizados em 2014, de acordo com o disposto no artigo 19.o do QFP, implica uma revisão do QFP até 1 de maio de 2015, a qual, mesmo que de natureza técnica, tem de respeitar o processo orçamental plurianual; convida, por conseguinte, a Comissão a encetar o mais rapidamente possível um debate com o Parlamento Europeu e o Conselho, com vista a definir um roteiro credível que assegure a adoção da revisão do QFP o mais cedo possível em 2015;
44.

Recomenda que qualquer avaliação futura realizada pela Comissão Europeia sobre os regimes do FSE no domínio do emprego dos jovens deve ir além do custo e do número de participantes, analisando o impacto no mercado de trabalho dos jovens, em termos reais, durante um longo período de tempo, e considerar prioritária a compreensão de como e por que razão as medidas são bem sucedidas;
12.

Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu pata a Ação Externa (SEAE) que apliquem rigorosamente o princípio «mais por mais», centrando-se especificamente sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, a detenções arbitrárias e politicamente motivadas, à independência do poder judicial, às reformas democráticas e aos direitos e liberdades fundamentais; solicita, em particular, uma revisão da programação do IEV que suspenda toda a assistência que não seja diretamente orientada para os DH/sociedade civil;
35.

Considera que o método comunitário deve ser usado para todas as medidas que visam reforçar a UEM; recorda o artigo 16.o do TECG, nos termos do qual, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, devem ser adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do Tratado no quadro jurídico da União Europeia;
115.

Condena veementemente a discriminação, a intolerância, a violência e as execuções em razão da religião ou convicção, independentemente de onde e com quem ocorram; preocupa-se especialmente com as tentativas crescentes de abordar as diferenças entre as pessoas divididas em termos de religião com recurso à violência e perseguição, pois essas ações entravam a construção da paz e da reconciliação duradouras; preocupa-se ainda com a atitude cada vez mais hostil demonstrada por governos e pela sociedade em geral em muitos países que continuam a negar a grupos minoritários a liberdade de culto ou de expressão pública da sua religião ou convicção; mantém a sua preocupação com o aumento da hostilidade social e dos ataques contra grupos em razão da sua religião ou convicção, que resultaram num grande número de mortes e ferimentos, bem como com a impunidade e com a falta de proteção das comunidades minoritárias associadas a uma religião ou convicção;
A.

Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e encontrar resposta para os atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD); que este objetivo advém da convicção de que um sistema multilateral baseado em normas mais justas e equitativas pode contribuir para um comércio justo e livre em prol do desenvolvimento económico de todos os continentes e para a redução da pobreza;
12.

Salienta que a UE está, atualmente, a defrontar-se com constrangimentos financiais significativos e que os EstadosMembros — por razões simultaneamente financeiras, orçamentais e políticas que podem estar relacionadas ou não com a crise que afeta a zona euro — se encontram numa fase de reduções não coordenadas do nível dos seus orçamentos de defesa; realça os potenciais efeitos negativos destas medidas sobre as suas capacidades militares e, consequentemente, sobre a capacidade de a UE assumir eficazmente as suas responsabilidades nos domínios da manutenção da paz, da prevenção de conflitos e do reforço da segurança internacional;
D.

Considerando que as pescas são uma das principais atividades humanas desenvolvidas no meio marinho, contribuindo para a disponibilidade do abastecimento alimentar e tendo uma enorme importância, especialmente para certas comunidades costeiras, constituindo assim um elemento essencial da Política Marítima Integrada; considerando que é oportuno recordar que as atividades pesqueiras têm, frequentemente, impactos adversos significativos nos ecossistemas marinhos devido à variedade e quantidade dos recursos haliêuticos que exploram; considerando que as pescas são igualmente o setor mais afetado pelos múltiplos usos e atividades que ocorrem no meio marinho, tais como os transportes marítimos e o turismo, o desenvolvimento urbano e costeiro, a poluição marinha, as indústrias extrativas e as energias renováveis, cujos impactos podem ser cumulativos com os resultantes das atividades pesqueiras;
62.

Manifesta a sua esperança nas negociações do processo de paz do Médio Oriente e recorda que a resolução do conflito no Médio Oriente é de interesse fundamental para a União Europeia, assim como para as próprias partes e aquela região no seu conjunto; realça, portanto, que a necessidade de haver progressos é ainda mais premente devido às mudanças em curso no mundo árabe, à crise síria e à situação particularmente instável em todo o Médio Oriente; insta os Estados-Membros a encontrarem um elemento comum para uma ação mais decisiva da UE em estreita colaboração com a Liga Árabe e os outros membros do Quarteto; congratula-se com o recomeço das negociações entre israelitas e palestinianos, como base para alcançar uma solução de dois Estados; critica a política israelita de colonatos, que viola o Direito internacional e prejudica as perspetivas de paz e de uma resolução negociada para o conflito; reitera que a existência de um Médio Oriente estável e pacífico é do interesse da UE e apela a um envolvimento mais ativo, com vista a alcançar este objetivo; congratula-se com a publicação das orientações sobre os instrumentos de financiamento da UE e apela à sua aplicação sensata e desburocratizada;
3.

Condena os recentes ataques de 3 de setembro de 2013, que causaram pelo menos 60 mortos, principalmente em bairros da maioria xiita de Bagdade; de 15 de setembro de 2013, com mais de 40 mortos em explosões no Iraque visando, sobretudo, zonas xiitas; de 21 de setembro de 2013, havendo a registar, pelo menos, 60 mortos num funeral em Sadr City, Bagdade; de 30 de setembro de 2013, com pelo menos 54 mortes causadas por explosões de carros armadilhados, particularmente em zonas de maioria xiita, em Bagdade; de 5 de outubro de 2013, com pelo menos 51 mortos e mais de 70 feridos em Bagdade causados por um atentado suicida contra peregrinos xiitas no distrito de al-Adhamiya tendo, no mesmo dia, um outro ataque suicida atingido um café em Balad, ao norte de Bagdade, matando pelo menos 12 pessoas e ferindo cerca de 25 outras; de 6 de outubro de 2013, no qual pelo menos 12 crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos foram mortas e muitas outras feridas num ataque suicida perto de uma escola primária na aldeia de turcomanos xiitas de Qabak; de 7 de outubro de 2013, no qual pelo menos 22 pessoas morreram numa nova onda de explosões em Bagdade; de 8 de outubro de 2013, em que se registaram pelo menos 9 mortos num ataque com um carro armadilhado em Bagdade e em ataques a forças de segurança no norte do país;
45.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem todos os fundos disponíveis, em especial no âmbito dos fundos estruturais, para implementarem um programa sólido destinado a fomentar investimentos na criação de postos de trabalho com vista a combater o inaceitável elevado nível de desemprego dos jovens, pedindo, em particular, que se encoraje o desenvolvimento de empresas por jovens através do empreendedorismo; saúda a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e exorta os Estados-Membros e as regiões em causa a usarem plenamente as verbas do FSE e as dotações especiais;
5.

Exorta as autoridades da RCA e todas as partes envolvidas a abordarem as causas estruturais das crises recorrentes do país e a trabalharem em conjunto com vista à aplicação do acordo de Libreville, que define as condições para a transição do país e para o regresso à ordem constitucional, com o objetivo de alcançar uma paz duradoura e soluções democráticas;
c)

A avaliação do impacto dos programas de vigilância relativamente: aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE (nomeadamente, o direito à vida privada e à confidencialidade das comunicações, à liberdade de expressão, à presunção da inocência e o direito de recurso efetivo); à proteção de dados na UE e para os cidadãos da UE fora do território da União, incidindo, sobretudo, na eficácia da legislação da UE em relação a mecanismos de extraterritorialidade; à segurança da UE numa era de computação em nuvem; ao valor acrescentado e à proporcionalidade dos referidos programas em relação à luta contra o terrorismo; à dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça (avaliando a validade das decisões sobre o nível adequado da proteção aplicável às transferências da UE para países terceiros, como as efetuadas no quadro do Acordo «Porto Seguro», de acordos internacionais e de outros instrumentos jurídicos que preveem a assistência e a cooperação jurídica) (análise dos prejuízos e dos riscos);
6.

Solicita à Comissão que reveja, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e proponha alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva e com base no artigo 157.o do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;
C.

Considerando que, segundo a sua anteriormente referida Resolução de 23 de maio de 2013, o Parlamento entende que qualquer novo Instrumento de Convergência e Competitividade (ICC) proposto deverá ser adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, com base no método comunitário e prevendo o controlo adequado pelo Parlamento; considerando que este último salientou que tal mecanismo deverá ser financiado através de uma nova facilidade disponibilizada e regida de acordo com o método comunitário, enquanto parte integrante do orçamento da UE, mas à parte dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), de forma a que o Parlamento seja plenamente associado ao processo; considerando que concorda com a Comissão no sentido de que os ICC constituem os primeiros alicerces de uma verdadeira capacidade orçamental que apoia a solidariedade e a implementação de reformas estruturais sustentáveis de reforço do crescimento;
1.

Manifesta profunda inquietação relativamente à situação no Djibouti desde as eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013 e ao ambiente político de grande tensão que se faz sentir no país; está especialmente preocupado com as notícias da detenção em massa de membros da oposição, com a repressão das manifestações realizadas para protestar contra as irregularidades nas eleições e com os ataques à liberdade dos meios de comunicação social;
68.

Insta a Comissão a prosseguir a cooperação com outros doadores à escala mundial no que se refere ao desenvolvimento de novos mecanismos financeiros inovadores para o desenvolvimento, já que estes mecanismos, juntamente com as novas parcerias, irão desempenhar um papel crucial num novo cenário de desenvolvimento, complementando outras fontes e compromissos relativos ao financiamento do desenvolvimento sustentável; relembra aos Estados-Membros da UE que concordaram com a criação do imposto sobre as transações financeiras que consagrem parte desses fundos ao financiamento do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas;