Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40432 — Produtos com personagem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 386/07)

(1) O projeto de decisão enviado à sociedade Sanrio Company, Ltd., Sanrio GmbH e Mister Men Limited (a seguir, em conjunto, «destinatários») conclui que a empresa que abrange os destinatários («Sanrio») violou o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE através da aplicação e execução no EEE de uma série de acordos e/ou de práticas concertadas destinados a restringir as vendas transfronteiras de produtos licenciados, tanto fora de linha como em linha.

(2) Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) contra a sociedade Sanrio Company, Ltd. e todas as entidades jurídicas por ela controladas direta ou indiretamente, incluindo a Sanrio GmbH. Em 29 de maio de 2019, a Comissão adotou uma nova decisão para dar início ao processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento, contra a empresa Mister Men Limited.

(3) Em […], os destinatários apresentaram uma proposta formal de cooperação (a «proposta de transação»). A proposta de transação incluía: — um reconhecimento, em termos claros e inequívocos, por parte dos destinatários, da sua responsabilidade solidária pela infração descrita na proposta de transação, incluindo os factos, as reservas jurídicas, o papel desempenhado pelos destinatários na infração e a duração da sua participação na infração; — uma indicação da coima máxima que os destinatários aceitariam no âmbito de um processo de cooperação; — a confirmação de que os destinatários receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tencionava deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para apresentarem à Comissão as suas observações; — a confirmação de que foram concedidas aos destinatários possibilidades suficientes de acederem aos elementos de prova que sustentam as eventuais objeções e a todos os outros documentos do processo da Comissão, e de que não tencionam pedir novamente para aceder ao processo nem para serem ouvidos numa audição oral, a menos que a Comissão não tenha refletido a proposta de transação na comunicação de objeções e na decisão; e ainda — o acordo dos destinatários no sentido de receber a comunicação de objeções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.° do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3) em inglês.

(4) Em 29 de maio de 2019, a Comissão adotou a comunicação de objeções, à qual os três destinatários responderam confirmando que esta refletia o conteúdo da proposta de transação, reiterando o seu compromisso de seguir o procedimento de cooperação nas condições previstas na proposta de transação, e declarando que não pretendiam voltar a ser ouvidos pela Comissão.

(5) As infrações verificadas e as coimas aplicadas no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de transação. O montante das coimas é reduzido em 40% pelo facto de a Sanrio ter cooperado de forma efetiva e atempada com a Comissão: i) dando orientações sobre práticas conformes com o direito da concorrência da União aos trabalhadores da Sanrio na Europa e alterando o seu modelo de acordo, eliminando as cláusulas de restrição da concorrência, antes de terem sido iniciados os procedimentos formais; ii) enviando cartas de clarificação a todos os titulares de licenças cujos contratos de concessão de licenças ainda não tivessem sido alterados para refletir o modelo revisto; e iii), apresentando provas adicionais que prolongaram a duração da infração e reconheceram a existência de uma infração única e continuada durante todo o período.

(6) Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Sanrio teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

(7) Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 8 de julho de 2019. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.° da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

(3) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).