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A4-0054/97

Recomendação sobre o relatório da Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 138º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995 relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu ((JO L 113 de 19.5.1995, p. 2.)),

- Tendo em conta o artigo 136º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário (A4-0053/97),

- Tendo em conta o projecto de recomendação da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário (A4-0054/97),

1. Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para tornar público o relatório da Comissão de Inquérito, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Decisão de 19 de Abril de 1995 acima citada;

2. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros de garantirem que as conclusões do inquérito terão seguimento, nos termos das obrigações decorrentes da Decisão de 19 de Abril de 1995;

3. Encarrega o seu Presidente de solicitar à Comissão do Controlo Orçamental, em cooperação com todas as outras comissões competentes, que acompanhe o tratamento ulterior dado aos resultados do trabalho da Comissão de Inquérito e que, sendo caso disso, elabore um relatório sobre esses resultados, nos termos do nº 11 do artigo 136º do Regimento, designadamente no contexto do processo anual de quitação.
B4-0065 e 0130/97

Resolução sobre a violação dos direitos dos povos indígenas e a destruição das florestas tropicais na ilha de Yamdena, na Indonésia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre povos indígenas,

A. Tendo conhecimento das licenças concedidas pelo Governo da Indonésia às empresas Inhutani 1 e Mohtra Agung para procederem a operações de abate de árvores na ilha de Yamdena, no arquipélago das Molucas,

B. Consciente de que essas licenças autorizam as referidas empresas a abater um total de 164.000 hectares de floresta tropical húmida virgem, o que poderia levar à completa erosão da ilha,

C. Preocupado com o facto de estas concessões constituírem uma violação do Decreto do Director-Geral das Florestas de 1971 que considera Yamdena uma área natural protegida,

D. Verificando que os povos indígenas de Yamdena consideram toda a ilha parte do território colectivo tradicional, de que necessitam para a sua sobrevivência económica, física e cultural,

E. Constatando a inexistência de uma verdadeira participação da população rural nas consultas promovidas pelo governo sobre as operações de abate de árvores em Yamdena,

1. Congratula-se com a preocupação do Governo da Indonésia de pôr termo ao abate ilegal de árvores em Yamdena e nas outras ilhas do arquipélago das Molucas;

2. Solicita ao governo indonésio que retire as concessões propostas;

3. Apela ao governo da Indonésia para que dê início a um verdadeiro diálogo com os povos indígenas de Yamdena, com o objectivo de encontrar propostas socialmente aceitáveis para o desenvolvimento sustentável de Yamdena e do arquipélago das Molucas em geral;

4. Considera que o reconhecimento dos direitos fundiários tradicionais dos povos de Yamdena constitui uma condição prévia para um desenvolvimento sustentável e insta, consequentemente, o governo da Indonésia a pôr em prática um processo que leve ao reconhecimento dos títulos de propriedade fundiária;

5. Solicita à Comissão que apoie os programas rurais que visem um maior desenvolvimento dos povos indígenas do arquipélago das Molucas;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao governo da Indonésia e à Associação de Intelectuais Tanimbar.
B4-0199, 0220, 0240, 0258 e 0261/97

Resolução sobre o Tibete

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tibete,

A. Considerando que as autoridades chinesas prosseguem a sua política de repressão no Tibete ocupado,

B. Considerando que o Dalai Lama propõe que o Governo chinês e o Governo tibetano no exílio encetem negociações sobre o futuro do Tibete, designadamente sobre a autonomia política do povo tibetano,

C. Considerando que as três resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovadas em 1959, 1961 e 1965 reconhecem o direito do Tibete à autodeterminação,

1. Reitera a sua condenação das contínuas violações dos Direitos do Homem por parte das autoridades chinesas no Tibete;

2. Apoia a proposta do Dalai Lama no tocante ao início de negociações sobre o futuro do Tibete e convida o Governo chinês a reagir de forma oficial e positiva a esta proposta;

3. Solicita ao Conselho, aos Estados-membros e à Comissão que envidem todos os esforços, no quadro das relações entre a União Europeia e a República Popular da China e perante as Nações Unidas, para permitir que as duas partes se encontrem, a fim de alcançarem um acordo que satisfaça as aspirações legítimas do povo tibetano;

4. Solicita aos governos dos Estados-membros que inscrevam a questão da ocupação do Tibete e da respectiva descolonização na ordem do dia da Assembleia- Geral das Nações Unidas;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Governo da República Popular da China, ao Dalai Lama, ao Governo tibetano no exílio e às Nações Unidas.
B4-0194/97

Resolução sobre a extradição e julgamento de Alois Brunner

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas numerosas resoluções sobre o combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo e, nomeadamente, as de 11 de Fevereiro de 1993 sobre a protecção europeia e internacional dos locais dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 118.)),

de 15 de Junho de 1995 sobre o dia comemorativo do Holocausto ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 132.)) e de 30 de Janeiro de 1997 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e o Ano Europeu contra o Racismo ((Acta desta data (Parte II, ponto 1).)),

A. Tendo em conta o recrudescimento do racismo, da xenofobia e do anti- semitismo na Europa,

B. Tendo em conta o Holocausto, terrível crime que representou a culminação da ascensão de ideias totalitárias e racistas, e o ressurgimento de teses relativas à negação desse genocídio,

C. Tendo em conta o facto de 1997 ser o Ano Europeu contra o Racismo, a Xenofobia e o Anti-semitismo, e que a Europa deverá dar uma resposta firme e clara a estas ameaças,

D. Considerando que Alois Brunner, criminoso de guerra procurado pela justiça, é responsável pela chacina de 56 000 Judeus em Tessalonica, na Grécia, e de 25 000 no campo de concentração de Drancy, em França, entre os quais 3000 crianças,

E. Tendo em conta os recentes comunicados de imprensa nos quais se faz referência a testemunhos escritos e a documentos que provam a presença de Alois Brunner na Síria,

F. Considerando que o Ministério da Justiça alemão apresentou ao Governo sírio um pedido de extradição de Alois Brunner em 1987 e que as autoridades sírias negam que este viva no país,

G. Ciente de que importa assegurar que os restantes criminosos de guerra não fujam à responsabilidade pelos actos que cometeram,

1. Exorta o Conselho, os Estados-membros e as autoridades competentes na Europa e em todo o mundo a ajudarem a procurar e processar Alois Brunner;

2. Insta o Conselho a tomar medidas claras e definidas com vista à extradição de Alois Brunner;

3. Reitera os pedidos por si dirigidos ao Conselho e à Comissão na sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 acima citada;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e da Síria e ao Congresso Judaico Europeu.
B4-1391 e 1398/96

Resolução sobre a liberdade de imprensa e os direitos do Homem na Turquia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia,

A. Vivamente preocupado com a constante degradação da situação em matéria de direitos do homem na Turquia,

B. Profundamente inquieto com as iniciativas dos partidos da coligação governamental turca que visam restringir a liberdade de imprensa e controlar a actividade dos jornalistas na Turquia,

C. Constatando que a própria existência de um projecto de lei para restringir a liberdade de imprensa tem efeitos prejudiciais no que se refere à possibilidade de os jornalistas exercerem livremente a sua actividade,

D. Chocado com a gravidade dos ataques desferidos contra os meios de comunicação social na Turquia, designadamente através da prisão, desaparecimento ou assassinato de numerosos jornalistas turcos, atentados à bomba contra as redacções de jornais e perseguição política dos editores de determinados jornais,

E. Salientando que a legislação antiterrorista turca se presta a violações inadmissíveis da liberdade de expressão, contrárias às convenções internacionais sobre os direitos do Homem que a Turquia assinou,

F. Preocupado com a detenção e subsequente condenação a uma multa e à expulsão da Turquia, pela polícia turca, de Soeren Soendergaard durante a sua deslocação a este país, na qualidade de membro do Parlamento dinamarquês, para observar o julgamento de Kemal Koc,

G. Surpreendido com informações segundo as quais a Turquia tem uma «lista negra» de membros, antigos e actuais, do Parlamento dinamarquês cuja presença na Turquia é indesejada, e observando que as autoridades turcas admitiram a existência desta lista e transmitiram os nomes que nela figuravam ao ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros,

H. Salientando que a melhoria sensível da situação dos direitos do Homem é uma das condições indispensáveis para o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Turquia,

1. Manifesta a sua firme oposição às tentativas de restringir a liberdade de imprensa na Turquia e solicita ao Governo turco que renuncie ao seu projecto de aprovar uma nova lei que vise restringir a liberdade de imprensa e que prejudique as relações UE-Turquia;

2. Reitera o seu empenho na liberdade de expressão e solicita ao Governo e ao Parlamento turcos que garantam o livre exercício das actividades de informação dos meios de comunicação turcos;

3. Condena a detenção, a condenação a uma multa e a expulsão da Turquia de um membro do Parlamento dinamarquês;

4. Manifesta a sua preocupação com a existência, no Estado turco, de «listas negras» de políticos europeus eleitos e solicita ao Conselho que efectue as diligências necessárias junto das autoridades turcas para abolir todos os tipos de «listas negras»;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Dinamarca e da Turquia.
B4-0606, 0621 e 0647/96

Resolução sobre os direitos do Homem na Tunísia

O Parlamento Europeu,

A. Muito apreensivo com a deterioração da situação dos Direitos do Homem na Tunísia;

B. Recordando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, insiste no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, assim como na reciprocidade e na parceria;

C. Consternado com as perseguições de que são vítimas os opositores políticos e as suas famílias;

D. Preocupado com os frequentes atentados à liberdade de circulação dos cidadãos tunisinos, cujos passaportes são confiscados, como aconteceu recentemente ao Sr. Fenniche;

E. Inquieto pelas informações citadas nos relatórios da ONU e de organismos internacionais sobre maus tratos, torturas e ausência de assistência médica de que são vítimas os detidos, e que se reportam a óbitos ocorridos em situação de detenção e em condições suspeitas;

F. Apreensivo com a ausência de liberdade de Imprensa;

G. Extremamente apreensivo com a detenção do advogado Najib Hosni, defensor dos direitos humanos, com o facto de o processo de Mohammed Mouadda não ter decorrido em conformidade com os preceitos inerentes aos direitos do Homem e aos tratados internacionais ratificados pela Tunísia, assim como com a situação do Dr. Marzouki, ex-Presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem e com a detenção do Sr. Chamari, deputado e vice-presidente do MDS;

H. Congratulando-se com a libertação de Sofiane Mourali e de Hafedh Ben Gharbia e esperando que as autoridades tunisinas prossigam nesta via,

O Parlamento Europeu,

1. Tem consciência de que a Tunísia se encontra num período de transição económica, política e social, tendo que enfrentar os desafios que representam os movimentos extremistas; considera, contudo, que tal não justifica uma restrição das liberdades democráticas que, a prazo, apenas pode vir em apoio dos extremistas e aumentar a sua influência;

2. Requer ao Conselho e à Comissão que recorram ao diálogo político instituído entre a União Europeia e a Tunísia, no intuito de que este país ponha termo à política que tem vindo a praticar face à oposição democrática e respeite os compromissos internacionais assumidos em prol dos direitos do Homem;

3. Convida a sua Delegação parlamentar para as relações com o Magrebe a abordar a questão dos direitos do Homem no seu próximo encontro com os deputados tunisinos;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Tunísia.
B4-0332/96

Resolução sobre a situação na Papuásia Ocidental

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que treze pessoas, seis das quais nacionais de Estados-membros da União Europeia, se encontram retidas como reféns, desde 8 de Janeiro de 1996, pela ala militar do Movimento de Libertação da Papuásia, na reserva natural de Lorentz, no interior da Papuásia Ocidental,

B. Considerando que os reféns declararam reiteradas vezes que eram bem tratados, mas receavam o pior, caso se verificasse um ataque violento das forças armadas indonésias,

C. Apoiando a iniciativa do seu Presidente no sentido de entrar em contacto com o Movimento de Libertação da Papuásia, a fim de pôr termo à detenção de reféns e de sensibilizar o Parlamento Europeu para a difícil situação que reina nesse país no domínio dos direitos do Homem e no da destruição do ambiente e para a necessidade de manter a cultura e o património dos Papuas na Papuásia Ocidental,

D. Salientando que não pode tolerar a detenção de civis inocentes contra a sua vontade, seja por que motivos for,

E. Congratulando-se com a decisão tomada pelo presidente do Movimento de Libertação da Papuásia no sentido de apelar a uma libertação dos reféns na sequência da iniciativa do Presidente do Parlamento Europeu,

F. Considerando que o exército indonésio é acusado de, nos últimos 34 anos, ter violado os direitos do Homem na Papuásia Ocidental,

G. Preocupado com a destruição maciça do ambiente, nomeadamente com a destruição da floresta tropical húmida na Papuásia Ocidental e a poluição dos rios, em particular devido à exploração das minas de zinco Freeport McMoRan/Rio Tinto,

H. Alarmado pelo facto de o exército indonésio ter enviado tropas fortemente armadas para a região, o que também constitui uma ameaça para as aldeias locais da Papuásia, com uma população de cerca de 5.000 pessoas,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita a libertação imediata dos reféns;

2. Insta o exército indonésio a retirar as suas tropas, passo necessário para a libertação dos reféns, e a, de modo algum, recorrer a acções militares;

3. Apela a um controlo internacional deste processo, a fim de garantir a segurança dos reféns e da população das aldeias da Papuásia e apoia, em particular, a continuação da presença de observadores oficiais neerlandeses e britânicos na região;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da Indonésia e ao Movimento de Libertação da Papuásia.
B4-0205 e 0233/96

Resolução sobre a detenção de Silvia Baraldini nos Estados-Unidos da América

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1994 sobre a prisão de Silvia Baraldini nos Estados Unidos da América ((JO C 341 de 5.12.1994, p. 173.)),

A. Alarmado pelo agravamento do estado de saúde da cidadã italiana Silvia Baraldini, actualmente detida na prisão federal de Dunbury (Connecticut);

B. Atendendo ao grande movimento de solidariedade que este caso suscitou na opinião pública internacional, que exige a transferência de Silvia Baraldini para uma prisão italiana em conformidade com a «Convenção de Estrasburgo», da qual a Itália e os Estados Unidos são signatários;

C. Considerando o grande impacto que a sua história teve na opinião pública italiana e internacional,

1. Solicita ao Presidente Bill Clinton e ao U.S. Attorney General (Ministro federal da justiça dos Estados-Unidos), Janet Reno, que autorizem a transferência imediata de Silvia Baraldini para uma prisão italiana;

2. Solicita que sejam assegurados todos os cuidados requeridos pelo grave estado de saúde em que se encontra Silvia Baraldini;

3. Entende ser necessário que o Governo federal dos Estados Unidos e o Governo da Itália promovam uma acção de mediação do órgão competente do Conselho da Europa, conforme previsto no artigo 23º da «Convenção de Estrasburgo»;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo italiano e ao Presidente dos Estados Unidos da América.
B4-0147, 0156, 0175, 0180, 0193, 0222 e 0236/96

Resolução sobre a situação no Niger

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Niger,

A. Consternado com o golpe de estado militar levado a cabo no Niger, que pôs termo abruptamente ao processo de democratização iniciado em 1993 com a realização de eleições presidenciais e legislativas;

B. Considerando que a política externa da União Europeia deve ter como cerne a defesa da democracia e dos direitos do Homem;

C. Recordando que a pobreza e a falta de perspectivas económicas e sociais constituem os maiores entraves aos processos de democratização;

D. Considerando que o empossamento de um governo composto por civis pelos autores do putsch não constitui, de modo algum, garantia suficiente;

E. Considerando que o Niger se defronta com uma epidemia de cólera e que as regiões do Leste e Norte do país enfrentam a ameaça da fome;

F. Preocupado com a possibilidade de o golpe militar no Niger poder vir a pôr termo às negociações com a comunidade tuaregue e ao processo de reconciliação com este povo nómada, que desde há muito é oprimido pelo exército do Niger;

G. Preocupado com o risco de desestabilização de toda a região,

1. Condena o golpe de estado de 27 de Janeiro de 1996, que interrompeu o processo de democratização neste país;

2. Exige o rápido restabelecimento do Estado de direito e o regresso à legalidade constitucional e reafirma que a actual situação não pode de modo algum receber o apoio de Estados democráticos e de organizações internacionais;

3. Apoia a decisão da União de suspender todas as formas de ajuda ao desenvolvimento, exceptuando a ajuda de emergência e a ajuda que beneficia as camadas mais pobres da população, e solicita à Comissão que envie quanto antes ajuda humanitária, a fim de auxiliar as populações atingidas pela cólera e pela fome;

4. Exorta a Comissão e o Conselho a exercerem todas as pressões diplomáticas e políticas visando obter um regresso à legalidade constitucional no Niger;

5. Apela ao respeito pelos direitos do Homem e das minorias no caso da comunidade tuaregue, salientando que qualquer retrocesso na resolução da questão tuaregue porá termo ao regresso dos refugiados e a um já debilitado processo de reconciliação;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão aos governos dos Estados-membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretariado da OUA e ao governo do Niger.
B4-0163, 0244, 0247, 0251 e 0255/96

Resolução sobre a indústria aeronáutica europeia

O Parlamento Europeu,

A. Considerando os problemas com que se debatem presentemente a «Fokker Aircraft Industry» e a DASA;

B. Considerando os resultados da reunião informal dos Ministros da Indústria com a Comissão, que teve lugar em 31 de Janeiro de 1996;

C. Considerando os elevados padrões tecnológicos da indústria europeia no domínio dos aviões de transporte regional, o qual, no entanto, é um sector que está a registar prejuízos consideráveis;

D. Considerando a concorrência feroz a nível mundial e a sobrecapacidade verificada neste sector da indústria aeronáutica;

E. Considerando que a indústria aeronáutica europeia perdeu recentemente quotas consideráveis de mercado em favor dos seus concorrentes internacionais no sector de aviões de grande porte;

F. Considerando a tendência verificada entre os concorrentes internacionais para obterem ganhos de eficácia no fabrico de toda uma gama de aviões, desde os aviões de transporte regional até aos aviões de grande porte;

G. Considerando as grandes dificuldades que enfrentam os produtores europeus de aeronaves devido à depreciação do dólar,

O Parlamento Europeu,

1. Discorda veementemente da opinião expressa pelos Ministros da Indústria europeus, reunidos em 31 de Janeiro de 1996, segundo a qual os produtores europeus deverão encontrar soluções nacionais para os seus problemas e entende que a quase falência da «Fokker» constitui um sinal de alerta relativamente à situação da indústria aeroespacial europeia;

2. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma estratégia industrial para a indústria aeronáutica europeia;

3. Insta a Comissão a integrar na sua estratégia industrial os seus programas de investigação e desenvolvimento para o sector da aeronáutica e recorda a necessidade de reforçar as transferências de tecnologias pré-competitivas;

4. Regozija-se com as propostas da Comissão no sentido de um programa de investigação relativo a uma aeronave de uma nova geração, menos poluente e menos ruidosa, que constituiria uma vantagem estratégica no mercado de amanhã e entende que a sobrevivência de uma indústria aeroespacial europeia exige que sejam tomadas urgentemente medidas adicionais;

5. Recorda a necessidade de assegurar, quanto antes, a transparência de todos os tipos de ajudas de que beneficiam a indústria aeronáutica americana e a de Estados terceiros;

6. Recorda à Comissão a sua responsabilidade no que se refere a garantir a existência de uma plataforma de entendimento não só entre os construtores dos EUA e a da UE como entre os diversos construtores da UE;

7. Exorta a Comissão a propor alternativas para uma cooperação reforçada entre os produtores europeus a fim de consolidar e restaurar a competitividade, bem como salvaguardar o desenvolvimento tecnológico e o emprego na indústria aeronáutica europeia;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.