ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (tributação dos produtos agrícolas) (94/C 389/14) COM(94) 584 final - 94/0324(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 3, alínea d), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE (2), estabelece que as regras relativas à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H serão decididas por unanimidade pelo Conselho até 31 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão; que, até essa data, os Estados-membros que já aplicavam uma taxa reduzida podem continuar a fazê-lo, enquanto aqueles que aplicavam uma taxa normal não poderão aplicar uma taxa reduzida; que, deste modo, é possível adiar por dois anos a aplicação da taxa normal;

Considerando que a experiência tem demonstrado que o desequílibrio estrutural nas taxas de IVA aplicadas pelos Estados-membros aos produtos agrícolas dos sectores da floricultura e horticultura tem provocado casos de actividades fraudulentas; que este desequílibrio estrutural resulta directamente da aplicação do nº 3, alínea d), do artigo 12º, que deve, consequentemente, ser corrigido;

Considerando que a solução mais adequada será a extensão a todos os Estados-membros, numa base temporária, da opção de aplicar uma taxa reduzida às entregas de produtos agrícolas dos sectores da floricultura e da horticultura e da lenha,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o nº 3, alínea d), do artigo 12º

2. É inserida a seguinte alínea ao nº 2 do artigo 28º:

«g) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida às entregas de árvores vivas e de outras plantas e materiais vegetais (incluindo bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental) e de lenha.»

A actual alínea g) passa a alínea h).

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2997/87 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (94/C 377/14) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 535 final - 94/0275(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, atendendo ao desequilíbrio do mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) nº 2997/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/92 (2), prevê medidas especiais de reconversão varietal;

Considerando que a reconversão varietal no sector do lúpulo seria mais eficaz se fosse acompanhada de medidas de emparcelamento das terras; que estão actualmente a ser aplicadas tais medidas de emparcelamento nas regiões de cultura do lúpulo em Espanha; que a totalidade da superfície plantada com lúpulo, coberta pela reconversão varietal, deve ser objecto de um emparcelamento prévio; que a duração da operação de emparcelamento não permitirá, numa grande parte da superfície em causa, realizar a reconversão varietal subsequente nos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2997/87;

Considerando que a República Portuguesa, o Reino da Bélgica e o Reino Unido se viram confrontados com atrasos imprevisíveis na realização do plano de reconversão inicialmente aprovado; que, nestas circunstâncias, se afigura, por conseguinte, indispensável prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a duração do programa de reconversão relativamente a estes quatro Estados-membros;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2997/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 passa a ter a seguinte redacção:

«No caso do Reino de Espanha, da República Portuguesa e do Reino da Bélgica, os membros dos agrupamentos de produtores em causa devem comprometer-se a realizar os planos de reconversão antes de 31 de Dezembro de 1996 e, no caso do Reino Unido, antes de 31 de Dezembro de 1995.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.

(2) JO nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 3.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (94/C 382/03) COM(94) 601 final - 94/0326(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia inseriu o Tribunal de Contas entre as instituições das Comunidades no seu artigo 4º, impõe-se suprimir a referência feita a esta instituição no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . .

Considerando que se afigurou oportuno prever, na sequência da instituição de um Comité das Regiões, a sua equiparação às instituições comunitárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e alterar consequentemente este estatuto fixado pelo mesmo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões são equiparados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Começa a produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (94/C 382/08) COM(94) 635 final - 94/0315(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão previram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão para os regimes resultantes da aplicação da organização comum do mercado nas condições definidas no Acto de Adesão e, nomeadamente, para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período, cujo termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 370/94 (2), até 31 de Dezembro de 1994 em relação a Espanha e a Portugal;

Considerando que é indicado prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, designadamente para fazer face a dificuldades técnicas específicas de aplicação da regulamentação no sector vinícola nesses Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1994», relativa a Espanha, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1995».

2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1994», relativa a Portugal, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1995».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 9.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (94/C 389/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 568 final - 94/0281(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) . . ., tornou as disposições da Convenção de Londres (ITC 69) extensivas ao conjunto dos navios de pesca; que a execução das disposições da referida convenção generalizará, a prazo e o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, o uso da arqueação bruta como unidade de arqueação de todos os navios da frota de pesca da União;

Considerando que tal uso torna indispensável a adaptação das disposições do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, sempre que se refiram à arqueação dos navios, e, nomeadamente, dos quadros 1 e 2 do seu anexo IV;

Considerando que é conveniente assegurar a harmonização dos processos previstos nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 3699/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º e no anexo III, ponto 1.2, alínea a), primeiro travessão, após as respectivas expressões «25 toneladas de arqueação bruta (TAB)» e «25 TAB», é inserida a expressão «ou 28 GT».

2. No nº 2 do artigo 5º, a referência ao «artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93» é substituída pela referência ao «artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92».

3. Ao artigo 16º é aditada a seguinte disposição:

«A partir de 1 de Janeiro de 2004, só será possível fazer referência, no presente regulamento, à unidade de arqueação GT.»

4. Ao anexo IV são aditados os quadros 1B e 2B em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO

Tabelas e taxas de participação às frotas de pesca (título II)

Cessação definitiva das actividades de pesca e sociedades mistas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cessação temporária das actividades de pesca e associações temporárias de empresas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (95/C 128/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 630 final - 94/0306(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2762/94 do Conselho (2), decidiu a aplicação de um programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão de Pescas da NAFO;

Considerando que, em 23 de Setembro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa à prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo VI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna executiva para as Partes Contratantes, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1994;

Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3928/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4º, a data de «31 de Dezembro 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1995».

2. Na alínea i) do ponto 1 do anexo, a data de «31 de Dezembro de 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1995».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78.

(2) JO nº L 294 de 15. 11. 1994.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 530 final - SYN 477 
Bruxelas, 21.11.1994 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho 
sobre a 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alínea d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho 
sobre a 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS 
Em 17 de Novembro de 1994, o Parlamento Europeu alterou a posição comum adoptada 
pelo Conselho em 19 de Setembro de 1994 sobre a proposta acima mencionada. A 
alteração do Parlamento está em anexo. 
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 189° - C do Tratado CEr a Comissão 
reexaminou a sua proposta e decidiu não aceitar a alteração pela seguinte razão: 
O tipo de transporte referido no novo n° 6a do artigo 6° já está abrangido pela 
derrogação existente, admitida pelo n° 9 do artigo 6° da posição comum. Assim sendo, 
esta nova alteração é inadequada e supérflua. 
A Comissão confirma assim o seu acordo com a posição comum do Conselho de 17 de 
Setembro de 1994. 
Anexo: 1 alteração 
PARLAMENTO EUROPEU 
10 de Novembro de 1994 A4-0040/11 
ALTERAÇÃO N*11 
apresentada pela Deputada Swing, em nome do Grupo ARE 
RECQMENDAÇSO PARA UMA SEGUNDA LEITURA (A4-0040/94) 
(Relatora: Deputada Van Dijk) 
Posição Comum do Conselho (C4-0127/94 - 00/0477(SYN) ) 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DS MERCADORIAS PERIGOSAS 
Posição COOUB de Conselho ^——— ••'• Texto al-terado pelo Parlamento -
(Alteração na 11) 
Artigo 6 bis (novo) 
6 bis. Os Estados-mentbros poderão 
permitir a utilização, para o 
transporte no seu território, 
de barris de madeira com uma 
capacidade superior a 2SÛ 
litros e não certificados nos 
termos do ADR para o transporte 
de bebidas alcoólicas oue 
tggnham um teor alcoólico 
superior a 24% e inferior a 
DOC_PO\AM\259\2599Q1-hs PE 184.962/11 
EW Or. EN 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 530 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 14 
N.° de catálogo : CB-CO-94-551-PT-C 
ISBN 92-77-82686-X 
Serviço das Publicações Ofîdais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
4-
51995PC0009

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1968/93 relativo à abertura e gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995) /* COM/95/9FINAL - ACC 95/0019 */
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas (1)

(95/C 48/07)

COM(95) 18 final - 94/0150(AVC)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º, os seus artigos 66º, 100º A e 113º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo sob a forma de troca de cartas negociado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas deve ser aprovado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo é anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

(1) JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 4.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1)

(95/C 46/08)

COM(95) 22 final - 94/0259(CNS)

(Apresentada pela Comisão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 10 de Fevereiro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que convém, por um lado, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar, a título temporário, medidas especiais que derroguem o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e que, por outro, a Comissão se comprometeu a apresentar uma proposta de regulamento que institui medidas especiais de cessação de funções dos funcionários e agentes temporários das Comunidades Europeias para as instituições que o desejem e que o Parlamento solicitou a apresentação urgente de uma tal proposta de regulamento para o seu pessoal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses e suecos, em derrogação ao segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, ao nº 3 do artigo 5º, ao nº 1 do artigo 7º, ao terceiro parágrafo do artigo 27º, ao nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 29º e ao artigo 31º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, até ao limite dos lugares previstos para o efeito, no âmbito das deliberações orçamentais nas instituições competentes.

2. As nomeações para os lugares dos graus A 3, A 4, A 5, A 6, A 7, A 8, LA 3, LA 4, LA 5, LA 6, LA 7, LA 8, B 1, B 2, B 3, B 4, B 5, C 1, C 2 a C 5 e D 1 a D 4 serão decididas após a realização de um concurso documental e mediante prestação de provas, organizado de acordo com as condições previstas no anexo III do Estatuto.

3. As vacaturas de lugares serão objecto de divulgação adequada no interior e no exterior das instituições comunitárias.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 345 de 7. 12. 1994, p. 5.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que torna exstensivo aos períodos de 1991/1992 e 1992/1993 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/1994 e 1994/1995 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

(95/C 46/07)

COM(95) 19 final - 95/0023(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho decidiu aumentar as quantidades globais fixados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1883/94 (2), relativamente a Espanha a partir do período de 1993/1994, e relativamente à Grécia e à Itália para os períodos de 1993/1994 e 1994/1995; que as consequências a tirar para o apuramento das contas de 1992 e 1993 requerem que o citado aumento seja extensivo aos períodos de 1991/1992 e 1992/1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No estabelecimento das correcções financeiras relativas ao apuramento de contas de 1992 e 1993 suportadas pela Grécia, Espanha e Itália a título da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, as quantidades globais a tomar em consideração para os períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992 e entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993 são as fixadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 25.