PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/168

Projecto de orçamento geral para 2009, alterado pelo Conselho (todas as secções)

P6_TA(2008)0622

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, alterado pelo Conselho (todas as secções) (16257/2008 — C6-0457/2008 — 2008/2026(BUD)) e as cartas rectificativas no 1/2009 (SEC(2008)2435 — 13702/2008 — C6-0344/2008), no 2/2009 (SEC(2008)2707 — 16259/2008 — C6-0458/2008) e no 3/2009 (SEC(2008)2840 — 16260/2008 — C6-0459/2008) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009

(2010/C 45 E/52)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom,

— Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

— Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, que o Conselho elaborou em 17 de Julho de 2008 (C6-0309/2008),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão (C6-0309/2008) e a carta rectificativa n.o 1/2009 (SEC(2008)2435 — 13702/2008 — C6-0344/2008) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (4),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0309/2008) (5),

— Tendo em conta as cartas rectificativas no 2/2009 (SEC(2008)2707 — 16259/2008 — C6-0458/2008) e n.o 3/2009 (SEC(2008)2840 — 16260/2008 — C6-0459/2008) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009,

— Tendo em conta as suas alterações e propostas de modificação, de 23 de Outubro de 2008, ao projecto de orçamento geral,

— Tendo em conta as modificações do Conselho às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento (16257/2008 — C6-0457/2008),

— Tendo em conta os resultados da concertação orçamental de 21 de Novembro de 2008, incluindo as declarações anexas à presente resolução,

— Tendo em conta a exposição do Conselho sobre o resultado das suas deliberações referentes às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento,

— Tendo em conta o artigo 69.o e o Anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0486/2008),

Questões essenciais — resultados da concertação, montantes globais e cartas rectificativas

1. Recorda as suas prioridades políticas para o orçamento 2009, tal como inicialmente estabelecidas nas suas Resoluções de 24 de Abril de 2008 sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009 (6) e sobre o quadro orçamental e as prioridades para 2009 (7), e a seguir desenvolvidas na sua Resolução de 8 de Julho de 2008 sobre o orçamento de 2009: primeiras reflexões sobre o anteprojecto de orçamento para 2009 e o mandato para a concertação, Secção III — Comissão (8); salienta que estas prioridades políticas, tal como expressas na sua forma final na Resolução de 23 de Outubro de 2008 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão, foram os princípios orientadores para a sua abordagem à concertação orçamental com o Conselho sobre o Orçamento para 2009;

2. Congratula-se com o acordo global sobre o orçamento para 2009, alcançado no âmbito da concertação orçamental tradicional, em 21 de Novembro de 2008, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento da Facilidade Alimentar; manifesta-se extremamente preocupado, porém, com os possíveis efeitos de uma recessão para os cidadãos europeus e lamenta, portanto, que, na reunião de concertação, a Comissão tenha sido relutante na apresentação de qualquer informação sobre o possível impacto orçamental da proposta que está prestes a apresentar para tratar da crise económica;

3. Toma nota da Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, de 26 de Novembro de 2008, intitulada «Plano de Relançamento da Economia Europeia» (COM(2008)0800) e

— salienta que o Plano, a ser aprovado, terá um impacto significativo no orçamento de 2009, motivo por que exorta a Comissão a dar esclarecimentos adicionais sobre a natureza desse impacto, prestando ao Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, outras informações de pormenor sobre o alcance da proposta e números precisos em relação à respectiva aplicação, designadamente, no que diz respeito à programação financeira;

— compromete-se a analisar as respectivas implicações orçamentais e reitera o compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho, já firmado na reunião de concertação, de darem resposta à actual crise económica com os meios financeiros mais adequados;

— convida a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a apresentarem, com carácter de regularidade, um relatório sobre suas actividades de combate à crise económica;

4. Manifesta a sua firme vontade de encetar negociações com o Conselho com base na proposta da Comissão de rever o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007/2013 no montante de 5 mil milhões de euros no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia proposto; toma nota das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2008 a este respeito;

5. Insiste em que a actual crise não seja utilizada como pretexto para atrasar a reorientação, tão necessária, das despesas no sentido de investimentos «verdes», devendo, ao invés, constituir um incentivo adicional para acelerar uma tal reorientação;

6. Reitera, neste contexto, a importância da revisão orçamental prevista para 2009, a qual não deverá limitar-se a uma visão teórica acerca do que deverá ser o orçamento após 2013, mas sim incluir propostas ousadas para uma inflexão da programação aquando da avaliação intercalar dos programas plurianuais de resposta à actual crise, tendo em conta os desafios colocados pelas alterações climáticas;

7. Reitera que as iniciativas para o desenvolvimento sustentável e o crescimento do emprego e de apoio às PME e à investigação e inovação assumem a máxima importância na actual situação económica e têm de ser as principais prioridades reflectidas no orçamento da União para 2009; neste contexto, considera que o apoio à coesão das regiões tem de ser encarado como um factor essencial para estimular o crescimento económico em toda a União; considera fundamental que a vontade política de avançar na luta contra as alterações climáticas e de proporcionar aos cidadãos uma Europa mais segura também se torne uma prioridade orçamental, que deve, além disso, ser claramente visível no orçamento da UE; sublinha que, em 2009 e nos anos vindouros, a União tem de estar preparada para desempenhar o seu papel de actor global, tendo sobretudo em conta recentes desafios, tais como o aumento dos preços de bens alimentares;

8. Apoia a carta rectificativa no 1 ao anteprojecto de orçamento (APO) de 2009, em especial porque aparenta dar uma imagem um pouco mais realista do que o APO às necessidades da categoria 4; toma nota da carta rectificativa no 2/2009 no que se refere aos aspectos tradicionais de actualização dos valores subjacentes à estimativa das despesas agrícolas no APO; toma nota da carta rectificativa no 3/2009 destinada a cobrir — no contexto do orçamento do Conselho — o custo (1,06 milhões de euros) do grupo de reflexão criado pelo Conselho Europeu de 15-16 de Outubro de 2008;

9. Fixa o nível final das dotações para autorizações, em valores globais, em 133 846 milhões de euros, o que equivale a 1,03 % do RNB da UE; fixa o nível global das dotações para pagamentos em 116 096 milhões de euros, o que equivale a 0,89 % do RNB da UE; observa que isto deixa uma margem significativa de 7 762 milhões de euros abaixo do limite máximo de pagamentos previsto no QFP para 2009; salienta o compromisso assumido conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental de rapidamente disponibilizar dotações de pagamento suplementares, especialmente se as políticas estruturais forem implementadas mais rapidamente durante o exercício orçamental;

10. Pode aceitar o nível de pagamentos ajustado com o Conselho como parte do pacote acordado na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, mas reitera a sua preocupação profunda e crescente com o nível baixo de pagamentos e a subsequente disparidade entre o nível de autorizações e de pagamentos, que atingirá uma dimensão sem precedentes em 2009; salienta que se corre o risco de que os futuros orçamentos se tornem irrealistas, caso esta evolução não seja contida; recorda que o montante global das autorizações de liquidação pendente (remanescente a liquidar, ou «RAL») atingiu os 139 mil milhões de euros já em 2007;

11. Salienta que o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.o 10/2008 (COM(2008)0693) adoptado pela Comissão em 31 de Outubro de 2008 reduz as dotações de pagamento nas rubricas orçamentais das categorias 1a, 1b, 2, 3b e 4, num total de 4 891,3 milhões de euros; observa que, ao mesmo tempo, o montante global dos pedidos de transferência apresentados pela Comissão em 2008 atinge um total de 631 milhões de euros em pagamentos, comparado com 426 milhões de euros no exercício de 2007, e diz respeito a 95 rubricas orçamentais em 2008, comparado com 65 rubricas orçamentais na transferência global para o orçamento de 2007; está convicto de que estas manobras em relação aos pagamentos no orçamento 2008 terão necessariamente efeitos no nível dos pagamentos que serão necessários no orçamento 2009;

12. Atribui, pois, uma importância crucial à pronta disponibilidade de níveis mais elevados de dotações para pagamentos, através de orçamentos rectificativos, caso os montantes inscritos no orçamento para 2009 venham a revelar-se insuficientes, e salienta os compromissos assumidos sobre esta matéria pelas três instituições, no âmbito da declaração comum acordada aquando da reunião de concertação;

13. Sublinha a importância vital de uma execução orçamental eficaz e de uma redução das autorizações de liquidação pendente à luz deste nível global de pagamentos muito modesto; exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os seus esforços para implementar, em especial, as rubricas da subcategoria 1b do QFP, porque esta última não só financia inúmeras políticas e actividades importantes destinadas a combater as alterações climáticas, mas também suporta iniciativas para o crescimento do emprego, que contribuem para o crescimento económico; salienta que são necessárias medidas de melhoria e de simplificação para acelerar a execução dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e convida a Comissão a proceder rapidamente, no âmbito do quadro legal existente, às avaliações de conformidade dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, a fim de facilitar o arranque de projectos importantes; observa com grande preocupação que a Comissão, com base em elementos de prova, achou por bem reduzir em 220 milhões de euros o financiamento destinado à Bulgária; solicita à Comissão que apoie as reformas na Bulgária e na Roménia e que informe trimestralmente o Parlamento sobre os problemas ou as irregularidades na aplicação dos fundos comunitários;

14. Insiste em que a Comissão tome as medidas adequadas, tanto a nível político, como administrativo, para dar um seguimento concreto à declaração conjunta n.o 3 sobre a aplicação da política de coesão, tal como foi aprovada na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008; compromete-se a avaliar, antes do final de Março de 2009, se entretanto foram registados suficientes progressos;

15. Congratula-se com o acordo alcançado na reunião de concertação para a atribuição de um financiamento de 1 000 milhões de euros ao Fundo Alimentar, escalonado por um período de três anos; nota que uma fracção de 420 milhões de euros será financiada por novas dotações, através do Instrumento de Flexibilidade, enquanto 340 milhões de euros virão da Reserva para Ajudas de Emergência, parcialmente através de uma alteração ao ponto 25 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre disciplina orçamental e a boa gestão financeira; aceita que os 240 milhões de euros remanescentes sejam reafectados no quadro da categoria 4, mas espera que a Comissão apresente um programa financeiro revisto, destinado a garantir uma progressão regular dos montantes previstos até 2013, não obstante este exercício de reafectação; recorda o compromisso da Comissão no sentido de apresentar à autoridade orçamental uma avaliação da situação da categoria 4, acompanhada, se necessário, de propostas relevantes no decurso de 2009, que tenham em conta a evolução política e a execução orçamental;

16. Reitera a sua convicção de que as medidas em matéria de alterações climáticas ainda não estão satisfatoriamente incluídas no orçamento da UE e apoiará todos os esforços tendentes a aumentar e concentrar recursos financeiros adequados para reforçar a liderança europeia na gestão dos efeitos das alterações climáticas; reitera o convite que, aquando da primeira leitura, dirigiu à Comissão para que apresente, até 15 de Março de 2009, um plano ambicioso para melhorar a capacidade do orçamento para lidar com questões relacionadas com as alterações climáticas; gostaria de reflectir seriamente sobre a possibilidade de, futuramente, o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (ETS) ser considerado como um potencial recurso ao nível da UE;

17. Salienta que o orçamento de 2009 reforça a segurança e a protecção dos cidadãos da UE mediante o aprofundamento de acções e de políticas conexas relacionadas, sobretudo, com a competitividade, as pequenas e médias empresas (PME), os transportes e a segurança energética, bem como a segurança das fronteiras externas;

18. Toma nota da carta de exequibilidade da Comissão sobre as alterações ao projecto de orçamento aprovadas pelo Parlamento no âmbito da sua primeira leitura; considera inaceitável que a Comissão apresente o referido documento numa fase tão tardia do processo, tornando-o assim muito menos útil do que poderia ser; insiste no facto de várias questões políticas importantes pressuporem um adequado grau de visibilidade no orçamento da União; decide criar novas rubricas orçamentais sobre as alterações climáticas, a Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act»), o instrumento financeiro para a adaptação da frota pesqueira às consequências económicas dos preços dos combustíveis, a Estratégia da UE para o Mar Báltico e a ajuda à reabilitação e reconstrução da Geórgia; decide ter em conta algumas observações da Comissão aquando da sua segunda leitura do projecto de orçamento; tenciona, porém, manter as decisões tomadas em primeira leitura, nomeadamente nos casos em que já foram gastos tempo e esforço suficientes numa fase anterior do processo, ao avaliar a melhor forma de aplicar as alterações do Parlamento, como foi o caso dos projectos-piloto e das acções preparatórias;

19. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para melhorar a apresentação dos respectivos documentos de programação financeira e pretende sublinhar, uma vez mais, que, no futuro, espera ver todas as modificações da Comissão à sua programação financeira claramente reflectidas nos documentos de programação, que deverão ser apresentados de acordo com o ponto 46 do AII;

20. Recorda aos Estados-Membros as suas obrigações em relação às declarações nacionais de gestão, nos termos do ponto 44 do AII; recorda também à Comissão as suas responsabilidades nesse contexto, especialmente no que respeita ao apoio político que se comprometeu a conferir à iniciativa, o qual, até à data, ainda não concretizou;

21. Reitera que as reduções nas rubricas de despesas administrativas de alguns programas plurianuais decididas pela autoridade orçamental para 2009 não devem, em circunstância alguma, implicar reduções nos envelopes globais aprovados por co-decisão para os programas em causa; considera evidente que a Comissão deveria compensar os montantes reduzidos nos últimos anos do período de programação, de preferência nas rubricas operacionais dos programas;

Questões específicas

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

22. Relativamente ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), confirma a sua decisão, tomada no orçamento de 2008, de incluir o IET no domínio de intervenção «Investigação» e, dada a sua natureza administrativa, financiar a sua estrutura de direcção no âmbito da categoria 5 do QFP; decide alterar a nomenclatura em conformidade;

Programa de distribuição de fruta nas escolas

23. Lamenta o facto de, pelo segundo ano consecutivo, o Conselho ter rejeitado a proposta do Parlamento de uma alteração destinada a criar uma nova rubrica 05 02 08 12 — Programa de distribuição de fruta nas escolas; congratula-se, não obstante, com o acordo político do Conselho sobre a base jurídica para tal programa; espera que o programa arranque, logo que a base jurídica seja adoptada e antes do início do ano lectivo de 2009/2010, tal como foi solicitado pelo Parlamento Europeu e corroborado pelo Conselho no seu acordo político; lamenta, por isso, que o Conselho não tenha concordado com a proposta da Comissão de reconhecer já o princípio da despesa mediante a inscrição «p.m.» no orçamento;

Programa alimentar para as pessoas mais carenciadas na União Europeia

24. Saúda o financiamento proposto pela Comissão e aprovado pelo Conselho destinado a melhorar o actual programa de distribuição de alimentos em benefício das pessoas mais carenciadas na União Europeia, aumentando o orçamento em dois terços, para cerca de 500 milhões de euros em 2009, e alargando a gama de produtos a distribuir;

Política de Comunicação

25. Lamenta a falta de consistência e de coerência que se observa regularmente nas acções de comunicação da Comissão; anseia por um nível adequado de harmonização na apresentação da política de comunicação, tendo por objectivo o desenvolvimento de uma marca UE reconhecível que seja utilizada em todas as acções de comunicação independentemente da Direcção-Geral da Comissão de onde provêm; saúda, neste contexto, a declaração «Parceria para a Comunicação sobre a Europa» assinada em 22 de Outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão;

26. Salienta que, no contexto da presente declaração comum, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão identificaram a campanha de informação para as eleições europeias de 2009 como a prioridade nuclear da comunicação inter-institucional e exorta, por conseguinte, a Comissão a cooperar plenamente na campanha para as referidas eleições, inclusive, através da atribuição dos meios financeiros adequados a essa prioridade inter-institucional;

Categoria 4

27. Lamenta o facto de, mais uma vez, a categoria 4 estar sob pressão constante, visto que as margens disponíveis não foram suficientes para financiar as prioridades que surgiram durante o ano, sem comprometer aquelas que são as suas prioridades tradicionais; reitera a sua preocupação de que os fundos disponíveis nesta rubrica, tal como estão, não permitam à União desempenhar o papel de actor global, não obstante as várias declarações de intenção nesse sentido, aguardando que a avaliação intercalar em curso do Quadro Financeiro Plurianual disponibilize recursos adicionais para o aumento dos compromissos inscritos na categoria 4; receia a que a credibilidade da União nos países terceiros possa ser irreversivelmente prejudicada, se, ano após ano, a autoridade orçamental não for capaz de prover o financiamento adequado aos seus compromissos políticos;

28. Observa com preocupação que as dotações de autorização para a Palestina ascenderão a 300 milhões de euros em 2009, o que representa um decréscimo de 21 % em comparação com o nível dos fundos autorizados em 2008 após as transferências; está consciente, portanto, de que a Comissão irá provavelmente apresentar pedidos de transferência no decurso de 2009 para aumentar as dotações para a Palestina e reitera o seu apelo para que sejam apresentadas propostas realistas e sólidas durante os procedimentos orçamentais, a fim de evitar, tanto quanto possível, transferências maciças entre capítulos;

29. Assinala que as dotações para a assistência ao Kosovo serão apenas suficientes para manter o ritmo das reformas e dos investimentos; lembra os seus diversos compromissos relativos à assistência da UE ao Kosovo; ao mesmo tempo, sublinha a necessidade de existência de uma administração pública em funcionamento; insiste num acompanhamento adequado das conclusões do relatório final do GTI (Grupo de Trabalho de Investigação, que concluiu as suas actividades no final de Agosto de 2008), assim como na criação de uma organização que lhe suceda no combate à fraude e às irregularidades financeiras;

30. Congratula-se com o facto de a União Europeia ter decidido contribuir para o processo de reconstrução da Geórgia e de ter autorizado a concessão de uma ajuda financeira em conformidade com a promessa de um montante até 500 milhões de euros ao longo de 3 anos, dependendo da existência de determinadas condições políticas; recorda a sua intenção de identificar a assistência da UE à Geórgia no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (IEVP) sob uma rubrica orçamental separada e solicita à Comissão que lhe forneça regularmente um resumo geral dos fundos autorizados no âmbito de diversos instrumentos como partes do compromisso total;

31. Regista com satisfação que a União se comprometeu a lutar contra a subida de preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, que foi finalmente alcançado um acordo sobre o financiamento da chamada «Facilidade Alimentar» e que foi assegurada a complementaridade com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a visibilidade da assistência da UE; lamenta, porém, que, uma vez mais, e devido às limitadas margens da categoria 4, uma parte das dotações para o financiamento deste instrumento apenas possa ser obtida por reafectação de dotações no interior dessa categoria;

32. Toma nota do montante crescente de fundos da UE canalizado através de organizações internacionais; reitera o seu apelo à Comissão para que envide todos os esforços para obter um máximo de informações sobre auditorias externas e internas de instituições e programas que recebam fundos da UE;

33. Decide manter a sua posição da primeira leitura no que diz respeito à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca; manifesta também a sua satisfação com o apoio destinado à exumação, identificação e restituição dos restos mortais das pessoas desaparecidas em Chipre e compromete-se a supervisionar a sua execução;

Categoria 5

34. Opta por manter na reserva um montante reduzido das despesas administrativas da Comissão (categoria 5), nomeadamente nas áreas do pessoal e das despesas imobiliárias, enquanto se aguarda o cumprimento das condições acordadas; considera que, tendo em conta o bom trabalho que a Comissão realizou até este momento para fornecer a informação solicitada, o volume total dessas reservas deverá poder ser gerido de um ponto de vista operacional, garantindo, em simultâneo, a vontade política para alcançar os resultados necessários;

35. Retoma na íntegra a sua posição em primeira leitura no que se refere às «outras instituições», incluindo a decisão de antecipar para 2009 o pagamento de algumas despesas imobiliárias; salienta que esta abordagem, embora aumente alguns gastos no futuro próximo, a mais longo prazo é claramente menos onerosa para o contribuinte;

36. Continuará a acompanhar de perto os efeitos da criação de agências de execução e as extensões em curso das suas tarefas nas direcções-gerais competentes que eram responsáveis pela execução dos programas pertinentes, antes de as agências de execução assumirem o controlo; toma nota do facto de que o número de efectivos das agências de execução ultrapassará já os 1 300 elementos em 2009 e espera que a Comissão, em contrapartida, respeite as suas previsões relativas ao número de lugares libertados nas correspondentes direcções-gerais em 2009;

37. Regista com preocupação a situação dos actuais e futuros alunos das escolas europeias em Bruxelas, resultante da abertura adiada e ainda não verificada da quarta escola em Laeken e do actual processo de inscrições, que obriga a longos e inaceitáveis tempos de trajecto para as crianças; espera que a Comissão apresente, em colaboração com o secretariado-geral das escolas europeias de Bruxelas, um processo de inscrição revisto até ao fim de Março de 2009, com critérios objectivos e compreensíveis (incluindo a residência principal e a existência de irmãos já inscritos), que deverá vigorar no próximo período de inscrições;

Regulamento do OLAF

38. Salienta a necessidade de reforçar a eficácia do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e toma nota da intenção da Comissão de apresentar, no início de 2009, um documento de trabalho relativo à clarificação do quadro jurídico da missão do OLAF; reitera o seu apelo ao Conselho para que apresente um calendário para as negociações com o Parlamento sobre as propostas da Comissão referentes ao Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9);

Projectos-piloto e acções preparatórias

39. Relativamente aos projectos-piloto (PP) e às acções preparatórias (AP), propõe uma série de iniciativas e projectos inovadores, que respondam às necessidades reais dos cidadãos da União; decidiu atribuir um montante de 124,4 milhões de euros para PP/AP no exercício de 2009, um valor que se encontra dentro do limite máximo global de 140 milhões de euros para este tipo de projectos/acções, tal como acordado no AII;

40. Considera equilibrado e abrangente o pacote final de PP/AP aprovado para 2009 e espera que a Comissão execute os projectos com o maior cuidado e dedicação; espera não ser confrontado com obstáculos inesperados à execução dos PP/AP acordados, dado o excelente trabalho preparatório já realizado no Parlamento e na Comissão, bem como entre as duas instituições, desde a apresentação do APO na Primavera de 2008;

41. Espera que a Comissão apresente também um relatório sobre a execução dos PP/AP propostos que não foram incluídos como tal no orçamento para 2009, por se considerar que as actividades propostas estão cobertas por uma base jurídica existente; está disposto a acompanhar de perto a execução destes projectos e acções no âmbito das respectivas bases jurídicas durante o exercício de 2009;

Agências descentralizadas

42. Mantém a posição que adoptou em primeira leitura relativamente à reposição dos montantes propostos no APO para as agências descentralizadas; insiste em que as agências que dependem em grande medida das receitas geradas por taxas devem ainda poder utilizar o instrumento das receitas atribuídas para obter a flexibilidade orçamental de que necessitam e decide restabelecer as alterações que propôs em primeira leitura com essa finalidade;

43. Decide manter o aumento dos montantes relativos a despesas operacionais da FRONTEX, a fim de permitir que esta execute missões permanentes durante todo o ano; decide também manter o aumento dos montantes destinados a combater a imigração ilegal, bem como o reforço do Fundo Europeu dos Refugiados, para facilitar a solidariedade entre os Estados-Membros;

44. Decide, tendo em conta as modificações esperadas nas tarefas da Autoridade Supervisora Galileo, manter na reserva um terço dos montantes para as suas despesas operacionais, enquanto se aguarda a adopção da base jurídica revista, e decide reduzir o número de lugares de 50 para 23, conforme acordado com a Comissão, adaptando, em consequência, os montantes das suas despesas administrativas; espera que a Comissão apresente a proposta revista até 31 de Janeiro de 2009;

45. Decide manter na reserva 10 % dos montantes para as despesas administrativas da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, até que seja informado sobre os resultados do «Inquérito de Satisfação do Pessoal» realizado em 2007 e as medidas tomadas para pôr em prática as conclusões do referido inquérito e até que a comissão competente dê um sinal claro a favor da libertação da reserva;

46. Toma nota do enorme excedente — quase 300 milhões de euros — do Instituto de Harmonização do Mercado Interno em 2008; convida a Comissão a reflectir sobre a forma de lidar com esta situação e questiona-se se não seria adequado fazer reverter os eventuais saldos excedentários do Instituto, como consequência directa do Mercado Interno, no orçamento comunitário;

47. Reitera a importância de se respeitar o Ponto 47 do AII; solicita à Comissão que trabalhe com a autoridade orçamental sobre a definição de um procedimento detalhado para a sua correcta aplicação;

48. Considera essencial a afirmação da Comissão, incluída na sua comunicação de 11 de Março de 2008, intitulada «Agências Europeias — Perspectivas Futuras» (COM(2008)0135), de que não iria propor qualquer nova agência descentralizada, enquanto o actual processo de avaliação não estivesse concluído; congratula-se com a atitude positiva do Conselho no que diz respeito à criação de um grupo de trabalho interinstitucional sobre o futuro das agências descentralizadas, tal como foi proposto pela Comissão, e espera que a primeira reunião deste grupo se realize o mais rapidamente possível;

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49. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento definitivamente aprovado e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como aos restantes organismos interessados.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0515.

(5) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0516.

(6) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0174.

(7) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0175.

(8) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0335.

(9) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

ANEXO RESUMO DAS CONCLUSÕES DA REUNIÃO DE CONCERTAÇÃO de 21 de Novembro de 2008 Declaração comum sobre o financiamento de uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento O Parlamento Europeu e o Conselho: — tomaram nota da proposta, apresentada pela Comissão (1), de criação de uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a seguir denominada «Facilidade Alimentar»); — tomaram nota de que a Comissão solicita para a Facilidade Alimentar um financiamento de 1 000 milhões de euros; — acordaram em financiar a Facilidade Alimentar, por um período de 3 anos, no âmbito da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em financiar a Facilidade Alimentar nos seguintes moldes: — O montante total de 1 000 milhões de euros, disponibilizado em autorizações para a Facilidade Alimentar, será repartido ao longo dos anos do seguinte modo: 262 milhões de euros em 2008, 568 milhões de euros em 2009 e 170 milhões de euros em 2010. * * * — Serão reafectados, dentro da rubrica 4, 240 milhões de euros em dotações de autorização do Instrumento de Estabilidade (artigo 19 06 01 01), dos quais 70 milhões de euros em 2009. No que diz respeito às reafectações para 2010, convida-se a Comissão a apresentar uma programação financeira revista para assegurar uma progressão ordenada dos montantes planeados para o período 2010/2013, sem todavia alterar o nível anual da margem. A crise dos preços dos produtos alimentares constitui uma nova circunstância objectiva, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional (AII), que justifica a reafectação a partir de um instrumento de crise não programado. — Serão disponibilizados 420 milhões de euros em dotações de autorização através da mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o orçamento de 2009. — Serão disponibilizados 340 milhões de euros em dotações de autorização através da Reserva para Ajudas de Emergência, do seguinte modo: — 22 milhões de euros de dotações ainda disponíveis no orçamento de 2008; — 78 milhões de euros de dotações orçamentadas para o exercício de 2009; — 240 milhões de euros através de um aumento pontual do montante da Reserva para Ajudas de Emergência a orçamentar em 2008. * * * — A Comissão irá propor uma alteração ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) de 17 de Maio de 2006, no que se refere ao ponto 25, com vista a prever o financiamento suplementar necessário para a Facilidade Alimentar proposta. O aumento pontual das dotações de autorização da Reserva para Ajudas de Emergência para o exercício de 2008 será formalizado através de uma decisão comum das três instituições que alterará o AII de 17 de Maio de 2006. — A autoridade orçamental integrará as alterações necessárias nos orçamentos de 2008 e 2009. Para 2008, será inscrito um montante adicional de 240 milhões de euros em autorizações para a Reserva para Ajudas de Emergência e inserida a rubrica orçamental para a Facilidade Alimentar. Para 2009, será inscrito no orçamento destinado à Facilidade Alimentar um montante de 490 milhões de euros em autorizações e 450 milhões de euros em pagamentos. A rubrica orçamental do Instrumento de Estabilidade (rubrica 19 06 01 01) será objecto, em 2009, de uma redução de 70 milhões de euros em autorizações, passando a cifrar-se em 134 769 milhões de euros. — A Comissão apresentará os correspondentes pedidos de transferências da Reserva para Ajudas de Emergência em 2008 e em 2009. — As reafectações acordadas para 2010 no interior da rubrica 4 serão integradas pela Comissão na programação financeira 2010/2013, a apresentar em Janeiro de 2009, em conformidade com o ponto 46 do AII. — O calendário de pagamentos para a Facilidade Alimentar deverá ser o seguinte: 450 milhões de euros em 2009, 350 milhões de euros em 2010 e 200 milhões de euros em 2011 e nos anos seguintes, sob reserva de autorização da autoridade orçamental no âmbito de cada processo orçamental anual. * * * O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em alterar, neste caso excepcional e apenas para o ano de 2008, o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista a aumentar a dotação da Reserva para Ajudas de Emergência para 479 218 000 euros em 2008. As três Instituições afirmam que esta alteração selectiva do ponto 25 do AII não constituirá de modo algum um precedente. * * * As três Instituições acordam em que a alteração do Acordo Interinstitucional (AII) no que diz respeito à Reserva para Ajudas de Emergência assumirá a forma do aditamento da seguinte frase no final do primeiro parágrafo do ponto 25 do AII: «A título excepcional, este montante elevar-se-á a 479 218 000 euros, a preços correntes, para o exercício de 2008.» * * * O acordo consagrado na presente declaração comum traduzir-se-á, no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Facilidade Alimentar, pela alteração das secções pertinentes, respeitantes aos aspectos orçamentais, com vista à ultimação do texto em primeira leitura. A Comissão prestará a necessária assistência técnica. (1) COM(2008)0450 de 18 de Julho de 2008.

Declarações 1. Coordenação da assistência comunitária (Facilidade Alimentar e FED) «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reafirmam a importância da coerência no domínio da assistência ao desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito à utilização dos fundos. Tendo em conta que os países ACP poderão beneficiar da assistência comunitária tanto a partir do orçamento geral da União Europeia como do Fundo Europeu de Desenvolvimento, as três Instituições declaram que, ao implementar a Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços nos países em desenvolvimento (a seguir denominada “Facilidade Alimentar”), deverá ser prestada especial atenção à coordenação da ajuda proveniente destas diferentes fontes a fim de maximizar a sinergia e os eventuais resultados. Neste contexto, os países parceiros ACP interessados deverão igualmente ser encorajados a adaptar, se necessário, os objectivos e prioridades da sua programação no que diz respeito à cooperação futura ao abrigo do FED, garantindo a coerência e a complementaridade com os objectivos previstos pela Facilidade Alimentar. Convida-se a Comissão a apresentar uma lista dos programas financiados pelo FED que poderão incluir elementos relacionados com a segurança alimentar.» 2. Melhoria da visibilidade da assistência comunitária «O Parlamento Europeu e o Conselho salientam que a visibilidade da assistência comunitária nos países terceiros é uma preocupação legítima para a União Europeia que deverá ser plenamente tida em conta para efeitos de ajuda num contexto plurianual. Tendo em vista manter o apoio público e político à acção externa da UE, apelam à Comissão para que apresente, juntamente com anteprojecto de orçamento (APO) para o ano de 2010, um relatório com uma lista das iniciativas tomadas para melhorar a visibilidade da ajuda externa da UE, sem comprometer a sua eficácia, especialmente quando implementada por organizações internacionais.» 3. Execução da política de coesão «Sem prejuízo das futuras propostas da Comissão no contexto do abrandamento da actividade económica, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão: — Reconhecem que, face aos desafios colocados pelo actual abrandamento da actividade económica, a economia pode beneficiar de uma aceleração da implementação dos fundos estruturais e de coesão dentro dos limites máximos do quadro financeiro plurianual aprovado para 2007/2013; — Reconhecem que, ao abrigo do quadro de controlo estabelecido, os pagamentos intermédios não podem ser efectuados até que os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros tenham sido considerados compatíveis com as exigências e, no que diz respeito aos grandes projectos, até que estes tenham sido aprovados pela Comissão; — Encorajam os Estados-Membros a apresentar o mais rapidamente possível uma descrição dos seus sistemas de controlo e gestão e avaliações de conformidade, a fim de permitir que a Comissão comece a sua análise; Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho: — Convidam a Comissão a tomar as medidas necessárias para, dentro do quadro jurídico existente, avaliar rapidamente os aspectos mais críticos dos sistemas de gestão e de controlo, o que permitirá dar início aos pagamentos intermédios; — Convidam a Comissão a acelerar a análise dos pedidos de grandes projectos por forma a facilitar o seu lançamento bem como os pagamentos intermédios conexos; — Convidam a Comissão a cooperar estreitamente com os Estados-Membros a fim de chegarem rapidamente a acordo sobre todos os aspectos relativos à conformidade dos sistemas de gestão e de controlo com as exigências estabelecidas; — Congratulam-se com as informações dadas regularmente pela Comissão à autoridade orçamental através de quadros recapitulativos actualizados sobre os sistemas de gestão e de controlo e sobre os grandes projectos; — Convidam a Comissão a apresentar mensalmente um relatório à autoridade orçamental sobre a aprovação dos sistemas de gestão e de controlo e dos grandes projectos, bem como sobre o nível de execução dos pagamentos intermédios a cada Estado-Membro; — Convidam a Comissão a apresentar um relatório sobre a implementação, juntamente com o APO, para efeitos de processos orçamental e de quitação; — Convidam o Tribunal de Contas e a autoridade de quitação a terem em conta esta questão, bem como o carácter plurianual da actividade de controlo da Comissão, ao avaliarem a gestão dos fundos da UE. O Parlamento Europeu reconhece que são necessários aperfeiçoamentos estruturais e medidas de simplificação para evitar as situações recorrentes de execução insuficiente e para garantir que as dotações de pagamento evoluam de forma ordenada relativamente às dotações de autorização, conforme recordam os relatórios do Tribunal de Contas.» 4. Agências «O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a proposta da Comissão de criação de um Grupo interinstitucional sobre as agências e solicitam que a primeira reunião tenha lugar o mais rapidamente possível.» 5. Dotações de pagamento «O Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações inscritas no orçamento para o exercício de 2009 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), o que se poderá justificar dentro do actual enquadramento jurídico à luz de uma possível aceleração da implementação das políticas estruturais), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE enquanto parceiro mundial). O Parlamento Europeu e o Conselho ponderarão neste contexto o financiamento adequado de qualquer eventual proposta de novas iniciativas, em especial respeitantes à crise económica, que a Comissão venha a apresentar.»

DECLARAÇÕES UNILATERAIS A. Declarações do Parlamento Europeu 1. Avaliação da rubrica 4 «O Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente, no contexto da revisão do orçamento, uma avaliação da situação da rubrica 4, com vista a analisar e reapreciar o papel da UE enquanto parceiro global num contexto plurianual.» 2. Pagamentos e execução da política de coesão «O Parlamento Europeu manifesta a sua profunda preocupação perante o nível extremamente baixo dos pagamentos, muito inferiores ao QFP, o que não corresponde aos verdadeiros desafios da União Europeia numa situação de crise económica. O Parlamento Europeu exprime em particular a sua extrema preocupação ante o nível inaceitavelmente baixo de execução das dotações da política de coesão, embora se trate de uma das políticas fundamentais da União Europeia. Apela à Comissão, e aos Estados-Membros, responsáveis pela execução destas dotações, no sentido de que adoptem todas as medidas possíveis para garantir a sua execução adequada.» B. Declaração da Comissão Avaliação da rubrica 4 «Tendo em conta a inexistência de qualquer margem abaixo do limite máximo de despesas da rubrica 4 em 2009, a Comissão reconhece que a capacidade para responder a crises imprevistas é bastante restrita e, por conseguinte, compromete-se a apresentar em 2009 à autoridade orçamental uma avaliação da situação da rubrica 4 acompanhada, se necessário, de propostas pertinentes tendo em conta a evolução política e a execução orçamental.»

Declaração do Conselho sobre a carta rectificativa no 2/2009 «O Conselho declara que o seu acordo sobre a proposta da Comissão relativa aos programas a favor das pessoas mais necessitadas, que consta da carta rectificativa n.o 2/2009, não prejudica o resultado da análise da base jurídica actualmente em discussão. A supressão da rubrica relativa ao regime de distribuição de fruta nas escolas está em consonância com a posição habitual do Conselho de não criar uma nova rubrica orçamental enquanto não for aprovada a respectiva base jurídica. Isto não prejudica o resultado da análise da base jurídica actualmente em discussão.»