ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
49.

Insta os governos africanos a: — investirem em sistemas alimentares locais, no intuito de fomentar as economias rurais, garantir empregos dignos, redes de segurança social equitativas e os direitos dos trabalhadores, reforçarem o controlo democrático do acesso aos recursos, incluindo as sementes dos agricultores, e assegurarem o envolvimento efetivo dos pequenos produtores nos processos e na aplicação das estratégias políticas; insiste, em particular, na necessidade de a NASAN apoiar a criação de indústrias transformadoras nacionais no setor agrícola e a melhoria das técnicas de conservação dos produtos alimentares e reforçar a ligação entre agricultura e comércio, de modo a desenvolver mercados locais, nacionais e regionais que beneficiem os agricultores em regime de exploração familiar e garantam aos consumidores alimentos de qualidade a preços acessíveis; — evitarem que os seus sistemas de produção de alimentos dependam excessivamente de combustíveis fósseis, a fim de limitar a volatilidade dos preços e atenuar os efeitos das alterações climáticas; — desenvolverem cadeias de abastecimento alimentar curtas a nível local e regional, bem como instalações de armazenagem e infraestruturas de comunicação adequadas ao efeito, uma vez que as cadeias curtas são mais eficazes na luta contra a fome e a pobreza rural; — permitirem que os agricultores africanos acedam a soluções tecnológicas com insumos reduzidos e preços acessíveis, a fim de fazer face aos desafios agronómicos específicos de África; — incentivarem a produção de um vasto leque de culturas alimentares nutritivas, locais e, tanto quanto possível, sazonais, de preferência espécies e variedades autóctones ou adaptadas às condições locais, incluindo frutos, produtos hortícolas e nozes, a fim de melhorar a nutrição através de um acesso consistente a uma dieta diversificada, saudável e a preços acessíveis, adequada não apenas em termos de consumo calórico, mas também de qualidade, quantidade e diversidade, e compatível com os valores culturais; — comprometerem-se com a plena aplicação do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno e as resoluções adotadas pela Assembleia Mundial da Saúde (WHA) sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas; — constituírem, promoverem e apoiarem organizações de produtores, nomeadamente cooperativas que reforcem as posições de negociação dos pequenos agricultores, garantindo as condições necessárias para que os pequenos agricultores possam ser recompensados pelos mercados e permitindo o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas entre pequenos agricultores;
24.

Lamenta que a identificação das vítimas continue a ser um dos elementos mais problemáticos e incompletos da implementação da diretiva, mas salienta que este facto não atenua a responsabilidade de proteção das pessoas vulneráveis que incumbe aos Estados-Membros; salienta que as vítimas podem não ser capazes de reconhecer a sua própria vulnerabilidade, devido ao caráter coercivo e enganador do crime; sublinha que os atos que as vítimas do tráfico de seres humanos são obrigados a cometer são considerados atos criminosos em alguns Estados-Membros, o que, em alguns casos, prejudica a confiança entre as vítimas e as autoridades; faz notar que a Diretiva 2011/36/UE proíbe a criminalização das vítimas do tráfico de seres humanos; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente os artigos 11.o a 17.o da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (em especial através do aumento do número de abrigos para as vítimas e do reforço de programas de reintegração das vítimas na sociedade), bem como a aplicarem na íntegra a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, de molde a assegurar a assistência e o apoio adequados, inclusive no que diz respeito ao direito de residência e ao acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro para o qual a vítima foi objeto de tráfico; salienta que estas disposições não devem depender de as vítimas apresentarem queixa ou de colaborarem nas investigações penais; solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas em matéria de proteção das vítimas;
19.

Manifesta a sua preocupação com as elevadas taxas de desemprego em muitos Estados-Membros e regiões da UE; encoraja os Estados-Membros a utilizarem estes instrumentos em projetos destinados a criar empregos de qualidade e oportunidades às as PME, a promover o investimento, o crescimento sustentável e inclusivo e o investimento social, e a contribuir para a redução da pobreza e para a inclusão social, especialmente nas regiões e sub-regiões onde isso é mais necessário; salienta, neste âmbito, a importância de um financiamento integrado e sobretudo da conjugação do FSE e do FEDER; chama a atenção para o potencial de reinvestimento de partes dos impostos locais em atividades orientadas para os resultados; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de investimento especial, em conformidade com o pacote de investimento social, que poderá beneficiar as regiões com as taxas de desemprego mais elevadas;
35.

Congratula-se com o aumento do trabalho declarado, bem como com as primeiras medidas destinadas a reforçar a coordenação de políticas e a melhorar o clima empresarial; continua preocupado com a influência do Estado na economia, com a qualidade das finanças públicas, com a elevada dependência de financiamento com recurso a investimento de crédito internacional, com a origem duvidosa dos investimentos internacionais e com as difíceis condições do mercado de trabalho; salienta a necessidade de combater a taxa de desemprego de longa duração persistentemente elevada (27,6 %), nomeadamente a taxa extremamente elevada de desemprego dos jovens (62,7 %), e a grande economia informal, bem como de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho;
27.

Saúda as inúmeras oportunidades e a maior flexibilidade proporcionadas pela era digital aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores por conta própria, nomeadamente a oportunidade de conciliar a vida profissional com a vida privada, em particular no que respeita à situação no mercado de trabalho de pessoas com filhos pequenos e pessoas com deficiência; insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a situação do trabalho flexível e da segurança do emprego, que se reveste de particular relevo no setor das TIC, realçando, porém, os novos desafios ligados a este desenvolvimento; exorta os Estados-Membros a garantirem a existência de disposições adequadas em matéria de segurança social; defende o direito de os trabalhadores «se desligarem» fora do horário de trabalho acordado;
10.

Insta a VP/AR a intensificar o diálogo com as autoridades da RDC nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com o objetivo de obter esclarecimentos definitivos sobre o processo eleitoral; recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo da RDC a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu e, se tal não for possível, solicita à Comissão Europeia que lance o procedimento aplicável em conformidade com o disposto nos artigos 8.o, 9.o e 96.o do Acordo de Cotonu;
22.

Reconhece a publicação de um algoritmo de análise aplicável a mulheres grávidas que regressem de zonas em que exista transmissão do vírus Zika; salienta, no entanto, que as autoridades sanitárias ainda não examinaram as questões da deteção prolongada do vírus no esperma e da transmissão documentada do vírus Zika através de relações sexuais, que poderão ter implicações para os viajantes do sexo masculino que regressem de regiões onde a transmissão esteja atualmente ativa; entende que, atendendo ao facto de as infeções assintomáticas serem frequentes, os viajantes do sexo masculino devem ser aconselhados a utilizar preservativos após o seu regresso até estarem disponíveis dados conclusivos sobre a importância deste modo de transmissão;
14.

Exorta os Estados-Membros a não agirem a título individual, mas sim a apoiarem a VP/AR na elaboração de uma estratégia global, em coordenação com a UNSMIL e com as autoridades líbias, visando apoiar a transição e o novo governo líbio; considera que a reforma do sector da segurança e os programas de desarmamento, desmobilização e reintegração são uma prioridade para o país, e exorta a Comissão, a VP/AR e os Estados-Membros a estar preparados para disponibilizar a assistência necessária nestes domínios, se tal for solicitado pelo novo governo;
36.

Sublinha que o Conselho Europeu da primavera deve continuar a ser o momento principal de definição das prioridades políticas; acolhe com agrado o debate com a Comissão em sessão plenária sobre as prioridades da Análise Anual do Crescimento, antes e após a sua aprovação; recorda que a elaboração das políticas económicas, após as recomendações do Conselho aos Estados-Membros, é um ato executivo que tem de ser sujeito ao controlo democrático e ao debate no Parlamento Europeu; solicita, por conseguinte, ao Conselho que adote as recomendações para a área do euro e as conclusões sobre o pacote da Análise Anual do Crescimento depois de o Parlamento ter tido a oportunidade de manifestar as suas opiniões sobre as mesmas; reitera o compromisso de analisar os documentos com celeridade e de adotar uma posição muito antes do Conselho Europeu da primavera; saúda o convite endereçado ao Parlamento Europeu, no sentido de o seu Presidente transmitir a respetiva posição ao Conselho Europeu da primavera; salienta, além disso, que o Tratado prevê que o Parlamento Europeu seja informado após a adoção das recomendações pelo Conselho, bem como sobre os resultados da supervisão multilateral;
F.

Considerando que a RPDC tem testemunhado uma situação dos direitos humanos extremamente problemática ao longo de muitos anos; que o regime da RPDC não tem cooperado com as Nações Unidas, rejeitando todas as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos e da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativas aos direitos humanos na Coreia do Norte; que não cooperou com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no país e que recusou toda a assistência disponibilizada pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no âmbito dos procedimentos especiais;
D.

Considerando que a avaliação da Estratégia 2010-2015, bem como das posições das partes interessadas, apresentada no relatório de investigação da Comissão intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010-2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015), realça a necessidade de reforçar ainda mais a abordagem estratégica adotada em 2010;
5.

Toma nota do acordo alcançado em junho de 2014 entre a SOCO International e o grupo conservacionista WWF relativamente à queixa apresentada pela WWF ao ponto de contacto nacional do Reino Unido sobre a não conformidade da SOCO com as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, no âmbito das quais a empresa se compromete a não realizar ou mandar realizar quaisquer atividades de prospeção petrolífera ou de perfuração no Parque Nacional de Virunga, a menos que a UNESCO e o governo da RDC decidam que tais atividades não são incompatíveis com o seu estatuto de património mundial; nota que este acordo condicional não oferece quaisquer garantias de cessação das atividades petrolíferas no parque; salienta que a posição ambígua da SOCO International deixa em aberto a possibilidade de desclassificação total ou parcial do parque por motivo de perfuração petrolífera; observa que a concessão que a SOCO tem explorado se situa no Lago Eduardo e na região circundante, área onde vivem dúzias de espécies emblemáticas (e algumas ameaçadas de extinção), incluindo chimpanzés, elefantes, crocodilos e leões; insta, por isso, a SOCO International plc e a sua filial na RDC a suspender definitivamente a prospeção e exploração no interior do PNV e a respeitar as fronteiras atuais do parque; insta igualmente o governo da RDC a cancelar as licenças concedidas para a prospeção de petróleo no interior do Parque Nacional de Virunga, tal como solicitado pelo Comité do Património Mundial;
21.

Salienta que a Frontex deve acompanhar de perto as queixas, solicitando oficialmente informações ao Estado-Membro envolvido e, se necessário, dirigindo-lhe de uma carta de aviso em que se recordem as eventuais medidas que a Agência pode tomar caso não seja dado seguimento à sua carta; recorda que a Frontex tem o direito de receber informações sobre violações dos direitos fundamentais cometidas por agentes convidados, no âmbito da sua obrigação de velar pelo respeito dos direitos fundamentais em todas as suas atividades; recomenda que a Frontex coopere estreitamente não apenas com as autoridades nacionais de controlo das fronteiras, mas também com os organismos nacionais competentes no domínio dos direitos humanos;
29.

Chama a atenção para as necessidades específicas com que se confrontam as comunidades marginalizadas que vivem em zonas rurais, montanhosas e isoladas, incluindo os desafios relacionados com as interligações, a mobilidade e o acesso aos serviços, mas também em termos de oportunidades culturais e sociais; realça a importância de interligar as regiões de melhor forma; regista também que as pessoas que vivem em zonas transfronteiriças são frequentemente objeto de marginalização devido à sua situação geográfica e que este facto deve ser tido em conta de forma mais adequada na formulação da política de coesão, designadamente no quadro do objetivo de cooperação territorial europeia;
73.

Salienta que, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia (TUE), o objetivo da UE nas suas relações com o resto do mundo consiste em contribuir para a solidariedade e o desenvolvimento sustentável do planeta, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional; assinala que — nos termos do artigo 191.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — a política ambiental da UE contribuirá para a promoção de medidas, no plano internacional, destinadas a combater as alterações climáticas;
2.

Apoia as três principais componentes da proposta: (i) melhorar significativamente o registo dos desempregados de longa duração junto dos serviços de emprego, visando uma cobertura exaustiva; (ii) avaliar o potencial, as necessidades individuais e as preferências de emprego dos desempregados de longa duração, antes de atingirem 18 meses em situação de desemprego; e (iii) propiciar um «acordo de integração no emprego», entre o desempregado de longa duração e os serviços em causa, que seja adaptado, equilibrado e inteligível, num prazo máximo de 18 meses após o início do período de desemprego; salienta, no entanto, que a avaliação individual deve efetuar-se nos primeiros 12 meses de desemprego, por forma a assegurar que o acordo de integração no emprego possa ser realizado antes de serem atingidos 18 meses de desemprego; realça que, sempre que aplicável, a abordagem em três fases não deve carecer da integração global de intervenientes não estatais no processo, tais como as ONG sociais que trabalham com desempregados de longa duração;
13.

Insta a UE e os Estados-Membros a abordarem a transparência do comércio de todos os recursos naturais, incluindo o petróleo, e, em especial, a plena aplicação e o acompanhamento da legislação existente sobre a apresentação de relatórios por país; solicita às autoridades angolanas e às empresas estrangeiras que contribuam para reforçar a governação no sector extrativo através da adesão à iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas e do exame da aplicação do Processo Kimberley; exorta ainda o Governo angolano a apresentar um plano para aderir à Parceria Governo Aberto e, a, seguidamente, conceber um plano concreto para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar a responsabilização pública;
3.

Reconhece os benefícios que advirão da execução do presente acordo para os países em desenvolvimento, dado que contribuirá para criar um ambiente mais favorável para as empresas, em especial para as PME; salienta, em particular, que o acordo, desde que cabalmente aplicado, deveria reduzir a incerteza sobre as condições de entrada no mercado e os custos do comércio entre 12,5 % e 17,5 % — de acordo com as estimativas, nomeadamente da OCDE — , permitindo desta forma aos consumidores aceder a uma gama mais vasta e mais barata de produtos e as empresas aceder a mais novos mercados e a melhorar a sua competitividade através do aumento da eficácia e da redução de burocracia desnecessária e dos custos associados;
12.

Solicita uma pausa humanitária, a fim de permitir que a assistência vital chegue ao povo iemenita com urgência; insta todas as partes a facilitarem a prestação urgente de assistência humanitária a todas as regiões do Iémen, bem como o acesso rápido, seguro e sem entraves para que os intervenientes humanitários possam chegar às pessoas que necessitam de ajuda humanitária, designadamente assistência médica, em conformidade com os princípios de imparcialidade, neutralidade e independência; recorda ainda que é fundamental simplificar ainda mais o acesso da navegação comercial ao Iémen;
E.

A igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego; esta condição deve ser refletida na composição da Comissão Europeia; apesar dos pedidos reiterados por Jean-Claude Juncker em 2014, os governos propuseram um número bastante superior de candidatos do sexo masculino do que do sexo feminino; as mulheres inicialmente designadas vêm de Estados-Membros com populações mais reduzidas e os Estados-Membros maiores ignoraram em larga medida esta condição; a única solução justa é solicitar a cada Estado-Membro que proponha dois candidatos, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, para que o Presidente indigitado possa apresentar um Colégio de elevada qualidade, com igual número de homens e de mulheres;
35.

Apela à Comissão para que trabalhe com os Estados-Membros com vista à ratificação do Tratado sobre o Direito das Marcas da OMPI, do Ato de Genebra do Acordo de Haia, do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional e de outros acordos internacionais em matéria de DPI;
H.

Considerando que estas raparigas cristãs terão de comparecer perante um tribunal, ao abrigo do artigo 152.o do Código Penal do Sudão, nos termos do qual: «Todo aquele que, num local público, praticar um ato indecoroso ou um ato contrário à moral pública ou usar vestuário obsceno ou contrário à moral pública, ou que ofenda a sensibilidade pública, será punido com flagelação, que não pode exceder quarenta chicotadas, ou com coima, ou com ambas.»
52.

Entende que nenhum Governo pode lançar isoladamente programas de I&T com a envergadura adequada; lembra a declaração do Conselho sobre o reforço das capacidades, de dezembro de 2008, e o compromisso dos Estados-Membros de atingir o objetivo coletivo de consagrar 2 % das despesas com a defesa a financiamento de investigação; insta a VP/AR e chefe da AED a fornecer dados sobre a presente situação quanto a esta matéria; regozija-se assim com as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento de sinergias entre a investigação civil e relacionada com a defesa; salienta, neste contexto, que o programa de investigação em matéria de segurança do Horizonte 2020 oferece possibilidades significativas de desenvolvimento de capacidades neste âmbito; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a missão de investigação que presta assistência às políticas externas da União, incluindo o desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias de dupla utilização, a fim de melhorar a interoperabilidade entre a proteção civil e as forças militares, conforme declarado no programa específico que estabelece o Horizonte 2020; exorta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem as respetivas atividades de investigação nos programas de trabalho anuais; saúda ainda o lançamento das ações preparatórias e espera que o próximo passo, no domínio da PCSD, possa conduzir ao financiamento de um tema de investigação no próximo quadro financeiro plurianual; realça a importância da execução de um projeto-piloto relativo à investigação no âmbito da PCSD, a realizar em conjunto pela Comissão e pela AED, conforme proposto pelo Parlamento no orçamento para 2015, tendo em vista a aplicação pela Agência dos objetivos e do orçamento da União; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento uma avaliação do potencial do artigo 185.o do TFUE, conforme solicitado na sua resolução, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa;
F.

Considerando que, além de recorrerem a acusações de desobediência ao tribunal contra os seus críticos, as autoridades da Suazilândia estão a utilizar ativamente a lei de 2008 sobre a repressão do terrorismo e a lei sobre a sedição e as atividades subversivas para intimidar os ativistas e restringir o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, e considerando que as autoridades intentaram igualmente processos judiciais ao abrigo da lei sobre a sedição e as atividades subversivas contra o Sr. Maseko em setembro de 2014, devido a uma acusação de sedição levantada contra ele em 2009; considerando que as organizações internacionais condenaram as disposições da lei sobre a repressão do terrorismo em virtude de serem incompatíveis com as obrigações da Suazilândia em matéria de direitos humanos por diversos motivos;
3.

Insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a fim de prevenir e eliminar a discriminação contra os ciganos, em particular no emprego, na educação e no acesso à habitação;
5.

Sugere, neste contexto, que a Comissão, em conformidade com o n.o 17 da resolução 2199 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de fevereiro de 2015, se centre na luta contra o comércio ilícito de objetos culturais, especialmente no que toca a objetos do património cultural que tenham saído ilicitamente do Iraque depois de 6 de agosto de 1990, e da Síria depois de 15 de março de 2011; exorta a Comissão a elaborar uma abordagem coordenada de combate a esse comércio ilegal, trabalhando em conjunto com os responsáveis a nível nacional nos serviços de investigação e em estreita cooperação com a UNESCO e com outras organizações internacionais, tais como o Conselho Internacional dos Museus (ICOM), o Comité Internacional do Escudo Azul (ICBS) do ICOM, a Europol, a Interpol, o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios (ICOMOS) e o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro de Bens Culturais (ICCROM);
J.

Considerando que é necessário que as políticas externas da UE contribuam para combater a ameaça do terrorismo, que se está a intensificar em certas regiões da sua vizinhança; que as estratégias de prevenção no âmbito do combate ao terrorismo devem assentar numa abordagem plural destinada a contrariar diretamente a preparação de atentados no território da União, mas também a integrar a necessidade de enfrentar as causas profundas do terrorismo;