São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 91.o-A

Poderes da Comissão

Sempre que sejam conferidos poderes à Comissão, esta age nos termos do procedimento previsto no artigo 91.o-B, quando se trate de atos delegados, e do procedimento previsto no artigo 91-C.o, quando se trate de atos de execução, salvo disposição expressa em contrário do presente regulamento.»

Artigo 91.o-B

Atos delegados

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado nas condições previstas no presente artigo .

Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho referida nos artigos 5.o, n.os 2 e 6, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, alínea a), no artigo 32.o, n.o 1, alínea b), no artigo 36.o, alínea a), no artigo 38.o, n.o 2, no artigo 51.o, n.o 4, nos artigos 52.o, alínea a) e 63.o, alínea a), no artigo 66.o, n.o 2, no artigo 70.o, n.o 1, no artigo 71.o, n.o 5, na primeira frase do artigo 74.o, n.o 4, no artigo 86.o, n.o 9, e no artigo 92.o, n.o 1 é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (9). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prolongada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo .

A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.

3. A A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados dos poderes nela especificados . A decisão de revogação produz efeitos a partir do imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada . A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por [dois] meses.

Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo..

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho

5. Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 9]

Artigo 91.o-C

Atos de execução – Comité

[A completar após a adopção do regulamento que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, previsto no n.o 2 do artigo 291.o do TFUE, actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.]

1. A Comissão é assistida pela Comissão do Desenvolvimento Rural. Esta Comissão deve ser entendida como comit're na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros do exercício dos poderes de execução pela Comissão (10).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011*.

[Alt. 10]