PREÂMBULO

O presente relatório da Comissão ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho trata do seguimento dado à quitação do exercício de 2009[1], nos termos do artigo 319.°, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 147.° do Regulamento Financeiro e do artigo 119.°, n.° 5, do Regulamento Financeiro dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED).

O relatório resume as respostas da Comissão aos principais pedidos do PE e do Conselho, sendo acompanhado por dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão (DTC) que contêm as respostas da Comissão a cada pedido específico do Parlamento e Conselho (298 no total). Nos documentos de trabalho dos serviços da Comissão, os diferentes pedidos contêm a referência do(s) parágrafo(s) relevante(s) nos documentos do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Nas resoluções de quitação do PE, a Comissão identificou um total de 213 pedidos que lhe foram dirigidos pelo Parlamento Europeu[2]. Em relação a 89 destes pedidos, a Comissão concorda em tomar as medidas solicitadas pelo Parlamento. A Comissão considera que, quanto a 112 pedidos, as medidas necessárias já foram tomadas ou estão em curso, embora, nalguns casos, os resultados das medidas devam ser avaliados. Por último, por razões relacionadas com o quadro jurídico existente ou com as suas prerrogativas institucionais, a Comissão não pode aceitar 12 pedidos[3].

A Comissão identificou igualmente 85 pedidos que lhe foram dirigidos pelo Conselho na sua recomendação ao Parlamento[4]. Em relação a 43 destes pedidos, a Comissão concorda em tomar as medidas solicitadas pelo Conselho. A Comissão considera que, quanto a 42 pedidos, as medidas necessárias já foram tomadas ou estão em curso, embora, nalguns casos, os resultados das medidas devam ser avaliados. Não há pedidos que a Comissão não possa aceitar por razões relacionadas com o quadro jurídico existente ou com as suas prerrogativas institucionais.

RESUMO DAS RESPOSTAS DA COMISSÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO NO QUADRO DA QUITAÇÃO DE 2009

ACÇÕES PRIORITÁRIAS

Na sua resolução, o Parlamento sublinha especificamente sete acções prioritárias de natureza institucional e organizacional. Estes pedidos foram amplamente discutidos durante o procedimento de quitação e a Comissão teve a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista em vários debates com os membros da Comissão de Controlo Orçamental (CONT) e, em especial, com o relator da quitação de 2009. Durante estes debates, a Comissão manifestou o seu forte empenho em dar resposta a estas preocupações.

Reforma do procedimento de quitação actual

As regras aplicáveis ao procedimento de quitação, em especial os prazos, são definidas no Regulamento Financeiro (RF). A possibilidade de encurtar todo o procedimento faz parte do debate sobre a revisão do Regulamento Financeiro actualmente em curso.

A Comissão já convidou a autoridade de quitação, o Conselho e o Tribunal de Contas Europeu a criar um grupo de trabalho para elaborar uma reforma global do processo de quitação, tendo em vista a adopção de um calendário mais curto que deixe tempo suficiente para que as instituições envolvidas preparem e apresentem as suas contribuições. Poderá encarar-se a hipótese de organizar uma conferência para debater as conclusões deste grupo de trabalho.

Declarações de gestão nacionais

A fim de continuar a reforçar a responsabilização dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 317.º do TFUE, a Comissão incluiu na sua proposta de revisão trienal do Regulamento Financeiro (artigo 56.º) a obrigação de os organismos responsáveis acreditados nos Estados-Membros fornecerem declarações anuais de gestão que abranjam todos os fundos sob gestão partilhada[5], seguindo uma abordagem semelhante à aplicada com êxito no sector agrícola.

Tais declarações de gestão dariam à Comissão garantias adicionais substanciais quanto à utilização dos fundos da UE pelos Estados-Membros. A Comissão crê que as declarações de gestão, auditadas por uma entidade independente, são mais adequadas para obter garantias dos Estados-Membros do que as actuais declarações nacionais e poderiam contribuir para reforçar a cooperação com os Estados-Membros na execução do orçamento.

Após um período razoável de execução, a Comissão avaliará o valor acrescentado de tais declarações de gestão e poderá propor a aprovação política dos procedimentos de elaboração de relatórios e responsabilização, incluindo a declaração de fiabilidade da gestão.

Conclusão da estrutura de governação da Comissão

O Colégio delega a execução orçamental nos directores-gerais e chefes de serviço, que são responsáveis pela gestão sã e eficiente dos recursos e pela aplicação de sistemas de controlo eficazes nos seus serviços. Em seguida, elaboram um relatório sobre o desempenho das suas funções no quadro dos relatórios anuais de actividades (RAA), que inclui a assinatura de uma declaração de fiabilidade relativa à legalidade e regularidade das operações financeiras. A fiabilidade é obtida através de um exame objectivo de elementos comprovativos, efectuado com vista a fornecer uma avaliação aprofundada da eficácia dos processos de gestão dos riscos, de controlo e de governação. Este exame é realizado pelos dirigentes, que controlam o funcionamento dos sistemas de controlo interno numa base permanente, e pelos auditores internos e externos. O RAA é o principal meio para os directores-gerais se responsabilizarem perante o Colégio.

A Comissão considera que a responsabilidade dos directores-gerais pela sua gestão não deve ser diluída pela exigência das assinaturas dos Comissários ou do Presidente.

Contudo, as instruções em vigor sobre a elaboração dos relatórios anuais de actividades foram actualizadas, passando o director-geral a confirmar claramente que foi dado conhecimento ao respectivo Comissário dos principais elementos do seu relatório e declaração de fiabilidade, incluindo as reservas previstas. Em 2011, todos os directores-gerais respeitaram, nos relatórios anuais de actividades de 2010, estas instruções em vigor.

Além disso, na reunião do Colégio de 23 de Fevereiro de 2011, chamou-se a atenção dos Comissários para a importância do diálogo entre as DG e os Comissários sobre o projecto e as reservas do RAA, em conformidade com as instruções em vigor e as modalidades de trabalho que regem as relações entre os gabinetes e os serviços.

Activação sistemática do mecanismo de interrupção e suspensão dos pagamentos

Para o período de 2007-2013, o Fundo de Coesão foi enquadrado pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2006[6], que contém uma base jurídica (artigo 91.º) para a aplicação de interrupções dos prazos de pagamento até 6 meses a nível operacional, decididas pelo director-geral, como primeiro passo de uma suspensão dos pagamentos a decidir pela Comissão (artigo 92.º). As interrupções dos prazos de pagamento são um instrumento mais flexível para levar os Estados-Membros a corrigirem as deficiências, dado que são imediatas e não exigem uma decisão formal do Colégio. A Comissão tomou medidas para assegurar uma utilização mais sistemática deste instrumento, tal como orientações comuns utilizadas pelas DG EMPL e REGIO e por muitas autoridades nacionais de auditoria, incluindo os requisitos fundamentais para avaliar a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros. Os serviços forneceram informações sobre todas as decisões de suspensão e interrupção nos seus RAA.

A política de interrupção e suspensão sistemática dos pagamentos foi ilustrada através dos exemplos apresentados à Comissão de Controlo Orçamental[7], que demonstram claramente que a Comissão dá sequência, de forma sistemática e sem rupturas, às medidas processuais e jurídicas que desencadeiam as interrupções e suspensões.

Quanto ao envio aos parlamentos e instituições superiores de auditoria nacionais dos Estados-Membros em questão de cópias das cartas que notificam recuperações e correcções financeiras, a Comissão considera que cabe a estes organismos obter estas informações junto das respectivas autoridades de gestão e controlo.

Melhoria dos mecanismos de correcção

Há já vários anos que têm sido impostas correcções financeiras, quando necessário. A qualidade dos dados dos Estados-Membros sobre as correcções financeiras e as recuperações foi melhorada e a Comissão tem envidado esforços para promover a utilização das melhores práticas, de modo a melhorar o mecanismo de recuperação a nível dos Estados-Membros e da UE.

Os serviços da Comissão que operam em regime de gestão partilhada incluem as correcções financeiras nos seus RAA desde 2007, sendo estas claramente discriminadas por Estado-Membro, por período de programação e por fundo. A nota n.° 6 das contas foi igualmente completada com a inclusão de informações pormenorizadas sobre a aplicação de correcções financeiras.

A Comissão sublinha que, no domínio da Coesão, serão executados todos os montantes que tenham sido objecto de acordo dos Estados-Membros como correcções financeiras. Caso não disponha de garantias suficientes de que todas as correcções foram efectivamente aplicadas, a Comissão irá suspender o processo de encerramento e solicitar ao Estado-Membro que tome as medidas adequadas.

Os serviços da Comissão estão a realizar uma auditoria específica aos sistemas de recuperação dos Estados-Membros[8], a fim de obter garantias sobre a qualidade dos dados apresentados nas declarações anuais sobre recuperações e retiradas. Os primeiros resultados desta auditoria deverão constar dos RAA de 2011.

A Comissão transmitiu à Comissão Parlamentar informações pormenorizadas sobre todas as decisões relativas a suspensões e correcções financeiras e satisfez todos os pedidos de informação[9].

No caso específico da Agricultura, quando sejam ou possam ser identificados pagamentos indevidos na sequência dos processos de apuramento da conformidade, os Estados-Membros são convidados a assegurar o respectivo acompanhamento mediante acções de cobrança junto dos beneficiários finais. No entanto, mesmo quando tal não seja possível pelo facto de a correcção financeira dizer apenas respeito a deficiências nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, as correcções financeiras são um meio importante para promover a melhoria desses sistemas e, dessa forma, prevenir ou detectar e recuperar os pagamentos irregulares aos beneficiários finais. Assim, o apuramento da conformidade contribui para a legalidade e regularidade das operações ao nível dos beneficiários finais. O actual quadro regulamentar considera as correcções financeiras como medidas destinadas a restabelecer a regularidade das despesas e a proteger o orçamento da UE. A possibilidade de interromper os prazos de pagamento e impor correcções financeiras serve igualmente de incentivo para os Estados-Membros melhorarem os seus sistemas de gestão e controlo e aplicarem eles próprios as correcções financeiras necessárias. As propostas relativas à próxima geração de programas[10] incluem disposições destinadas a obrigar os Estados-Membros a recuperar as correcções financeiras junto dos beneficiários finais sempre que tal seja possível. Além disso, inclui uma nova possibilidade de a Comissão cancelar total ou parcialmente a contribuição do orçamento da UE para um programa e efectuar recuperações junto dos Estados-Membros. O objectivo é permitir à Comissão excluir do financiamento da UE as despesas que não respeitem a legislação da União e nacional aplicável, inclusivamente em matéria de deficiências dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros que tenham sido detectadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu.

Avaliação dos resultados

Até ao final de 2011, Comissão apresentará o primeiro relatório de avaliação nos termos do artigo 318.° do TFUE. A Comissão irá utilizar a sua metodologia de trabalho para publicar e transmitir ao Parlamento Europeu o relatório e salienta que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão exerce a sua própria autoridade independente na programação do seu trabalho de auditoria.

Introdução de uma nova lógica de despesas

Tal como referido na comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[11], a Comissão vai trabalhar com a autoridade legislativa para garantir que os princípios da simplificação, da boa gestão financeira e da responsabilização são plenamente integrados nas actividades de programação futuras. Neste contexto, a Comissão já propôs medidas de simplificação na proposta de revisão do RF. A Comissão emitirá uma comunicação dedicada à simplificação no final de 2011, quando todas as suas propostas sectoriais específicas tiverem sido apresentadas.

A Comissão considera que a obtenção de uma declaração de fiabilidade global para cada quadro financeiro plurianual não acrescenta valor à actual estrutura de governação anual, que já prevê um processo de responsabilização plena e consensual para as despesas.

Os controlos ex post visam detectar e corrigir os erros que não puderam ser identificados no momento do pagamento. Nos programas plurianuais, a Comissão acompanha a taxa de erro residual após as correcções, ou seja, no final do ciclo de controlo. Algumas Direcções-Gerais, nomeadamente no domínio da investigação, definiram o seu objectivo plurianual de controlo interno em termos de taxa de erro residual. Também no domínio da política de coesão, a Comissão está a prever realizar uma análise da taxa de erro residual do período de programação 2000-2006 do FEDER, com base em auditorias a realizar em 2012 e comunicará em seguida os resultados.

CONCLUSÕES GERAIS

Contas

A Comissão pôs em vigor um sistema de contabilidade robusto que resultou num parecer sem reservas sobre a fiabilidade das contas nos últimos 3 anos. A Comissão continua a melhorar os seus métodos, através de iniciativas como o projecto de qualidade contabilística, de modo a ter em conta as observações do Tribunal e, desta forma, reduzir ainda mais o risco de erros.

A existência de activos líquidos negativos é consequência da aplicação do sistema de contabilidade de exercício a uma instituição que é financiada por um orçamento anual. Os passivos (tais como direitos de pensão e os fundos devidos a título do FEAGA) são registados nas contas, embora, de acordo com as regras contabilísticas da UE, as garantias prestadas pelos Estados-Membros para fazer face a estas responsabilidades com dotações dos seus orçamentos anuais não se enquadrem na definição de um activo, não sendo por conseguinte registadas nas contas como tal, sendo antes incluídas nas notas anexas às contas. As normas contabilísticas da UE seguem as normas internacionais. Um afastamento destas normas suscitaria uma reserva do Tribunal em relação às contas.

Em 2004 foi realizada uma análise aprofundada da possibilidade de criar um fundo de pensões, tendo finalmente sido escolhida e consagrada no Estatuto a solução actual.

Legalidade e regularidade

A Comissão considera que a responsabilidade dos Estados-Membros e as garantias que oferecem à Comissão foram reforçadas na actual legislação, através do estabelecimento de um procedimento de aprovação prévia dos sistemas de gestão e controlo e da criação das autoridades de auditoria dos programas. Os actuais regulamentos dos fundos estruturais também facultam à Comissão os instrumentos para desempenhar as suas funções de supervisão, no caso de os Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações.

A proposta da Comissão de revisão trienal do Regulamento Financeiro inclui a exigência das declarações anuais de fiabilidade da gestão, acompanhadas de um relatório de auditoria independente. O organismo de auditoria aplicará as normas internacionais e uma metodologia definida de comum acordo com a Comissão, estando sujeito a controlos por parte desta e ao escrutínio posterior do Tribunal de Contas.

Responsabilidade e transparência dos Estados-Membros

Os serviços da Comissão incluem nos RAA a sua avaliação dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros e têm em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros (incluindo, nomeadamente, os relatórios de controlo anuais e os resumos anuais) ao emitir as suas declarações de gestão. No entanto, nos termos da legislação em vigor sobre acesso aos documentos, a decisão de tornar públicas as sínteses anuais compete aos Estados-Membros em causa, dado que são os autores destes documentos.

Os RAA fornecem, em relação ao exercício de 2010, informações exaustivas por Estado-Membro, domínio de intervenção e período de programação. A Comissão fixa no relatório de síntese as medidas que considera necessárias para solucionar as principais deficiências identificadas.

A cooperação entre o OLAF e as DG responsáveis pelos fundos estruturais foi reforçada[12] e o documento de estratégia a este respeito é avaliado duas vezes por ano. O objectivo é reforçar a avaliação dos riscos de fraude, fornecer aos Estados-Membros orientações mais completas em matéria de prevenção e detecção da fraude e sensibilizar os serviços e os Estados-Membros para estas questões.

Risco de erro tolerável

No âmbito da preparação da nova legislação sectorial para o período de 2014-2020, a Comissão vai incluir nas fichas financeiras legislativas uma descrição do sistema de controlo criado, uma estimativa sobre os custos e benefícios dos controlos e o risco previsível de incumprimento das regras aplicáveis.

O conceito de risco de erro tolerável deve ser entendido como uma ferramenta de gestão para medir a eficácia dos controlos. No entanto, a Comissão prossegue uma política de «tolerância zero» em relação a todos os casos de má gestão e fraude.

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

No âmbito do seu programa de auditoria para 2011, o SAI desenvolveu a sua prática de realizar um certo número de auditorias de resultados que incidem sobre a eficácia, eficiência e economia na utilização dos recursos da UE. A Comissão entende que o SAI deve continuar a desenvolver estes aspectos nos seus programas de auditoria futuros.

Auditoria única

O enquadramento da Comissão cumpre o requisito do Tribunal de que exista uma «cadeia de procedimentos de controlo» com objectivos especificamente definidos para cada nível, que tenha em consideração o trabalho dos restantes. As estruturas foram criadas com vista a evitar duplicações desnecessárias e não põem em causa o papel do Tribunal como auditor externo, nem a independência dos outros organismos exteriores ao quadro de controlo interno, tais como as instituições superiores de auditoria, que apresentam relatórios aos parlamentos nacionais.

Transparência

A Comissão considera que está a respeitar os requisitos de transparência definidos no artigo 30.° do RF e que o Tribunal de Justiça não colocou em questão a sua validade. No entanto, a Comissão vai analisar os acórdãos do Tribunal[13] e propor à autoridade legislativa as medidas consideradas necessárias para manter o nível necessário de transparência.

A Comissão entende que o relatório de síntese não é o instrumento adequado para acompanhar o cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações de publicar em tempo útil os dados sobre os beneficiários. Seria preferível que esse acompanhamento fosse anexado aos RAA das DG.

Estatuto dos Funcionários

Em 2011, a Comissão tomou nota de um projecto de proposta que altera o Estatuto dos Funcionários, e que estabelece um equilíbrio entre a necessidade de assegurar a eficiência e a capacidade das instituições para prosseguir as suas políticas. Esta proposta complementa a reforma da função pública europeia de 2004.

Estes projectos de propostas servirão de base para as discussões com os representantes do pessoal. Antes do final de 2011, deverá ser apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta formal da Comissão.

CONCLUSÕES ESPECÍFICAS

Agricultura e recursos naturais

A Comissão considera que a redução da taxa de erro no domínio da agricultura já pode ser considerada como uma tendência. Neste sentido, uma taxa de erro que, durante os últimos anos, esteve próxima de 2 % é a confirmação da avaliação global positiva dos anos anteriores. Evidentemente, a Comissão vai prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir a taxa de erro das despesas agrícolas para níveis inferiores à materialidade, nomeadamente concentrando-se nos domínios de despesas com uma maior incidência de erros, como certas medidas de desenvolvimento rural.

A Comissão tem trabalhado continuamente, em conjunto com os Estados-Membros, na melhoria do funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) e da fiabilidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIPA). A partir do exercício de 2010, os Estados-Membros devem efectuar uma avaliação anual da qualidade do SIPA e apresentar um relatório sobre os resultados. Embora 2010 tenha sido o primeiro ano de aplicação, este exercício demonstrou ser útil para os Estados-Membros, no que se refere à identificação de domínios que requerem atenção. As restantes insuficiências que possam subsistir são acompanhadas através de procedimentos de apuramento da conformidade, a fim de proteger os interesses financeiros da UE.

No âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC) após 2013, a Comissão vai prosseguir os seus esforços no sentido de continuar a reduzir os encargos administrativos e simplificar essa política[14]. A questão da definição de «agricultor activo» será igualmente examinada neste contexto.

No âmbito da elaboração da declaração de fiabilidade (DAS) para 2011, a Comissão irá propor, também no domínio da agricultura e recursos naturais, que se realizem reuniões tripartidas com o Tribunal de Contas Europeu e as autoridades nacionais, esperando que tal venha facilitar o tratamento dos casos específicos referidos na DAS.

Coesão

Os programas plurianuais da coesão estão sujeitos a diferentes níveis de controlos, que produzem efeitos ao longo de um período de vários anos. Assim, uma estimativa anual de erro baseada nos pagamentos relativos a um dado exercício pode apresentar valores mais elevados, dado que ainda nem todos os níveis de controlo produziram efeitos. A Comissão continuará a exercer de forma rigorosa o seu papel de supervisão, assegurando que os Estados-Membros tomam medidas para sanar as deficiências detectadas nos seus sistemas de gestão e controlo e aplicando interrupções e suspensões de pagamentos, bem como correcções financeiras, sempre que necessário. A Comissão baseia-se nas auditorias anuais das autoridades de auditoria e no seu próprio trabalho de auditoria. As auditorias da Comissão centram-se nos programas que apresentam um risco elevado.

Os RAA e os dados fornecidos ao Parlamento Europeu mostram que a maioria das deficiências está concentrada num pequeno grupo de Estados-Membros. Na sequência da recomendação, e após aprovação pela Comissão, os Estados-Membros devem pôr em prática planos de acção nacionais com medidas correctivas destinadas a melhorar a eficácia dos sistemas e a solucionar as causas do fraco desempenho dos programas e dos Estados-Membros em causa.

A política regional foi especialmente afectada por irregularidades relacionadas com a aplicação incorrecta das regras aplicáveis aos contratos públicos. A Comissão está a tomar medidas para superar as dificuldades identificadas. Nos termos do Acto para o Mercado Único, a Comissão comprometeu-se a apresentar propostas de revisão das directivas até 2012 e a simplificação será um dos principais objectivos visados. As partes interessadas terão oportunidade de contribuir para este processo.

Para o período de 2007-2013, a Comissão realizou um investimento inicial significativo em termos de orientação, formação e apoio aos Estados-Membros e irá prosseguir os seus esforços nesta matéria, estando a proceder-se a intercâmbios de melhores práticas. Também estão previstos fundos para a assistência técnica aos Estados-Membros, para que desenvolvam a sua capacidade administrativa.

A Comissão apela aos Estados-Membros para que demonstrem desde já o seu empenhamento em melhorarem o seu grau de responsabilização, reforçando se necessário as medidas de controlo, nomeadamente no que diz respeito aos controlos de gestão antes da certificação das despesas junto da Comissão e seguindo as suas orientações relativamente às sínteses anuais, a fim de que estas constituam uma fonte suplementar e fiável de garantia. Embora a base jurídica para as sínteses anuais não exija uma declaração de fiabilidade global, a Comissão incentiva todos os Estados-Membros a seguirem o exemplo dos que em 2010 apresentaram tais declarações de fiabilidade.

A Comissão também especificou as medidas tomadas em 2010-2011 nas áreas e programas de alto risco identificados, bem como as previstas para o futuro quadro jurídico, em resposta aos erros detectados pelo Tribunal de Contas Europeu e pelas suas próprias auditorias[15].

Investigação, energia, transportes, assuntos económicos e financeiros e educação e cidadania

As disposições sobre os custos elegíveis para financiamento são complexas e as auditorias revelaram que as diferenças de interpretação destas disposições estiveram na origem da maior parte dos erros detectados.

O impacto das propostas de medidas de simplificação futuras far-se-á sentir sobretudo no próximo programa-quadro (PQ). Até que essas propostas sejam aplicadas, a Comissão já abordou os problemas causados pela complexidade das regras de elegibilidade do 7.° PQ, através da adopção, em 24 de Janeiro de 2011[16], de uma decisão sobre três medidas para simplificar a execução do PQ e o financiamento da investigação para as PME. A utilização de custos médios de pessoal pelos beneficiários foi facilitada no âmbito do quadro jurídico actual. As medidas de simplificação introduzidas deverão contribuir para que a taxa de erro continue a diminuir.

Além disso, a experiência da certificação ex ante das metodologias de custos será tida em conta na elaboração das regras para o próximo programa de financiamento.

A Comissão concebeu uma estratégia de controlo destinada a assegurar a legalidade e a regularidade das despesas numa base plurianual, com vista a detectar eventuais erros que não puderam ser identificados antes de se efectuar o pagamento. Para esse efeito, serão efectuadas auditorias ex post e proceder-se-á a uma recuperação de quaisquer quantias pagas em excesso aos beneficiários objecto de auditoria, ainda que digam respeito a contratos não auditados, quando o procedimento de extrapolação seja adequado e aplicável. Além disso, a comunicação sobre a simplificação do processo de cobrança, no âmbito da execução da estratégia de auditoria adoptada em 15 de Dezembro de 2009, contribuirá para uma melhor gestão dos montantes ainda por recuperar e para clarificar os critérios de elegibilidade dos impostos ou encargos relativos aos custos de pessoal, que estiveram na origem de erros. Além disso, em Dezembro de 2010, a Comissão avaliou a responsabilização e as estruturas organizativas dos organismos comunitários criados para a execução do 7.º PQ.

No que se refere ao ensino, o novo programa «Educação Europa» vai proporcionar igualmente uma significativa simplificação através da eliminação de subprogramas, da redução do número global de actividades e de uma maior utilização de montantes fixos.

Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento, incluindo os Fundos Europeus de Desenvolvimento

Quanto ao alargamento, a Comissão já abordou as principais observações do Tribunal relativas a controlos ex ante e está a colaborar com os (potenciais) países candidatos, a fim de melhorar os sistemas de gestão e controlo e assegurar que as suas práticas estão em conformidade com as regras da União. A Comissão elaborou um conjunto coerente de instruções com orientações para o processo de delegação das responsabilidades de gestão.

A Comissão continua a envidar esforços para prestar assistência em matéria de formação institucional. Pode considerar-se que se têm obtido progressos constantes na luta contra a corrupção, conflitos de interesse e outras práticas nefastas, mas estes continuam a constituir um problema. O quadro jurídico tem sido progressivamente posto em prática, estando as novas instituições e sistemas a entrar em funcionamento. Está a afirmar-se uma cultura de responsabilização política, através de iniciativas judiciais recentes adoptadas nos países beneficiários.

Quanto à ajuda humanitária, a Comissão está a aumentar o controlo da utilização dos Centros de contratos públicos no domínio da ajuda humanitária e, em Fevereiro de 2011, lançou um grupo de trabalho sobre a avaliação das propostas de ajuda humanitária. Pretende-se harmonizar e racionalizar a documentação do processo de avaliação e as conclusões serão validadas e aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2012.

A metodologia dos controlos ex-post foi completada pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) - sucessor da DG RELEX – quanto às despesas operacionais, e será melhorada ao longo de 2011, com base na experiência adquirida.

Por último, será dada grande prioridade à questão da integração ambiental.

No que se refere ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, a Comissão continuará a apresentar relatórios exaustivos sobre os resultados alcançados e os problemas encontrados na execução das suas operações de apoio orçamental.

Análise global das despesas

No âmbito da preparação do orçamento de 2012, a Comissão procedeu a um exame exaustivo dos programas de despesas, a fim de identificar áreas para reafectações. Em resultado, a Comissão propôs margens substanciais dentro dos limites máximos de despesa, tendo em conta as novas prioridades políticas.

Pedidos à Comissão respeitantes às agências

Os debates no âmbito do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências têm por objectivo melhorar a eficiência e a eficácia geral e racionalizar a estrutura de governação global no âmbito das agências e em relação às instituições da UE. Este trabalho deverá ser concluído até ao final de 2011. Quanto a uma eventual fusão da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) com a Europol, a Comissão apresentará o resultado da sua avaliação de impacto no decorrer de 2012, em conformidade com os princípios acordados no grupo de trabalho quanto à análise da fusão.

* * *

[1] Quitação do orçamento geral de 2009, relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu no contexto da quitação da Comissão, quitação do FED e quitação das agências.

[2] Documentos com as referências P7_TA(2011)0194 e P7_TA(2011)0195,

respectivamente disponíveis nos seguintes endereços:

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0194+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN#BKMD-87

[3] Ver pedidos 1, 18, 25, 71, 82, 86, 117, 156, 175, 179, 192 e 206.

[4] Documentos com a referência 5891/11 ADD 1 e 2, 5892/11 ADD 1, 5893/11 ADD 1, 5469/11 e 5894/11 ADD 1, publicados em: http://www.europarl.europa.eu/activities/committees/editoDisplay.do?language=PT&id=2&body=CONT

[5] Em Fevereiro de 2011, foi enviado à Comissão de Controlo Orçamental um documento de trabalho que analisa o processo de fiabilidade em regime de gestão partilhada, avalia as declarações nacionais de quatro Estados-Membros e fornece orientações sobre a forma como pode ser acrescentado valor a este processo de fiabilidade.

[6] Regulamento (CE) n.º 1083/2006 de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.

[7] Ver memorandos enviados em 2 de Maio de 2011 «Memorando da DG REGIO sobre correcções financeiras e recuperações, interrupções e suspensões» e em 18 de Março de 2011 «Anexo 3 (lista de interrupção/suspensões do FEDER/FC e FSE».

[8] As missões de controlo tiveram início em Setembro de 2011.

[9] Ver nota 7.

[10] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas a todos os fundos estruturais (COM(2011) 615).

[11] COM(2011) 500.

[12] Com a actualização da «Estratégia conjunta de prevenção de fraudes» adoptada em Julho de 2010.

[13] Processos C-92/09 e C-93/09.

[14] No que se refere às recomendações do Conselho, ver resposta pormenorizada n.º 15 no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo.

[15] SEC(2011) 1179 final de 6.10.2011.

[16] C(2011) 174 final, de 24.1.2011.