Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)"

(2002/C 192/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de "Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)" (COM(2001) 449 final);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 15 de Setembro de 2001 de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do presidente do Comité das Regiões de 11 de Setembro de 2001 de encarregar a Comissão 6 (Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria, PME) da elaboração de parecer sobre esta matéria;

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão - Os contratos públicos na União Europeia" (COM(98) 143 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Os contratos públicos na União Europeia" - CdR 108/98 fin(1);

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão "Os contratos públicos na União Europeia: Pistas de reflexão para o futuro" (COM(96) 583 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Livro Verde da Comissão - Os contratos públicos na União Europeia: Pistas de reflexão para o futuro" - CdR 81/97 fin(2);

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes (COM(2000) 275 final e COM(2000) 276 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes - CdR 312/2000 fin(3);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 391/2001 rev. 2) aprovado por unanimidade pela Comissão 6 em 21 de Janeiro de 2002 (relatora: C. Segersten-Larsson, S-PPE, representante da oposição, membro do Executivo Regional de Vermland);

Considerando que tem o CPV por muito positivo e acolhe com satisfação a nova versão melhorada do código, sem deixar de, simultaneamente, julgar necessárias novas alterações para se obter um código cuja aplicação seja mais funcional e prática,

adoptou por unanimidade, na 43.a reunião plenária de 13 e 14 de Março (sessão de 14 de Março), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões sobre a proposta

1.1. O Comité das Regiões considera que um sistema único de classificação para todos os contratos públicos que funcione bem constitui uma das condições essenciais para o bom funcionamento, na prática, da contratação pública na União Europeia. Se as entidades adjudicantes não conseguem classificar convenientemente os seus anúncios de contratos, os eventuais fornecedores não conseguirão encontrá-los, correndo-se o risco de um desvio da concorrência.

1.2. Em pareceres anteriores sobre contratos públicos, o Comité das Regiões salientou a extrema importância de simplificar a regulamentação sobre a matéria. Nesse contexto, o Comité considera muito positiva a proposta da Comissão de utilização de um único sistema, o que simplifica as operações das entidades adjudicantes e dos fornecedores. O CR apoia totalmente a ideia de que um sistema de classificação eficaz constitui um óptimo instrumento para facilitar a gestão dos órgãos de contratação e dos fornecedores e reduzir consideravelmente os riscos de mal entendidos, poupando tempo e custos na medida em que reforça a eficácia da gestão.

1.3. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a nova versão melhorada da nomenclatura CPV, mas considera que esta apresenta ainda imensas lacunas que dificultam a sua consulta. Isso deve-se ao facto de vários fornecedores considerarem as estruturas básicas desprovidas de lógica. Além disso, em alguns casos, a classificação é muito geral, ao passo que noutros é extremamente detalhada.

1.4. Como exemplo de classificações consideradas difíceis de compreender podem citar-se as seguintes: tetinas e cartões de crédito encontram-se no mesmo grupo, o mesmo acontecendo com molduras para gravuras, grampos e ilhoses e hélices para embarcações. As bombas para uso médico encontram-se entre as bombas para betão. Os serviços de fornecimento de roupa de cama a hospitais estão incluídos nos serviços de saúde, ao passo que há serviços prestados por pessoal médico classificados como serviços de lavandaria. Um outro problema é o facto de determinados produtos estarem incluídos em diversas rubricas, o que faz com que as entidades adjudicantes tenham dificuldade em saber se encontraram o produto certo. Outro domínio que suscita muitos problemas são os códigos de medicamentos, sendo muito difícil compreender os limites entre as diferentes rubricas. Os indivíduos que lidam com medicamentos não entendem por que motivo se optou pela divisão em vigor, questionando-se, por exemplo, por que razão são especificadas cinco vacinas como preparações, enquanto muitos grupos de medicamentos nem sequer existem.

1.5. O Comité das Regiões gostaria de salientar que os Estados-Membros estão a evoluir no sentido de uma maior utilização do comércio electrónico. Uma nomenclatura contratual eficaz é um requisito indispensável para um funcionamento optimizado daquela forma de comércio.

1.6. O Comité das Regiões gostaria de recordar que uma nomenclatura CPV melhorada poderia tornar mais fácil à Comissão obter, através do TED(4), dados estatísticos exactos sobre os contratos públicos e aliviar, por conseguinte, a carga administrativa que pesa sobre as entidades adjudicantes.

1.7. O Comité das Regiões assinala que o CPV constitui um exemplo de como um envolvimento anterior do CR e uma maior participação dos actores regionais e locais na elaboração das políticas comunitárias nos Estados-Membros, como referido no Livro Branco sobre Governança Europeia(5), teriam reforçado o processo de consulta da Comissão Europeia, na medida em que as alterações ao CPV só podem ser efectuadas por profissionais que trabalhem com o CPV regularmente.

1.8. O Comité das Regiões insta com a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho para terem em conta as alterações ao CPV propostas no presente parecer, bem como outras alterações propostas pelos intervenientes locais e regionais ou pelos seus representantes numa fase posterior do processo de decisão.

2. Recomendações do Comité das Regiões sobre a proposta

2.1. Em vários pareceres anteriores sobre contratos públicos, o Comité das Regiões referiu os problemas práticos do CPV(6).

2.2. O Comité das Regiões considera positiva a utilização de um único código, mas é imprescindível que esse código funcione convenientemente. Segundo informações recebidas das entidades adjudicantes e das empresas, a versão revista do código CPV continua a ser confusa, heterogénea e difícil de consultar.

2.3. O principal problema consiste na sua estrutura sem lógica. Os artigos deviam ser classificados em função da sua utilização e não do material de que são feitos. A classificação dos artigos de acordo com o material de fabrico é problemática na medida em que, dessa forma, um produto pode ser incluído em diversas rubricas. Quando existe uma utilização internacional e um método de classificação muito conhecido para um determinado sector, há que considerar se não seria mais adequado classificar os artigos de acordo com aqueles. Um exemplo serão os medicamentos para os quais seria apropriado utilizar o sistema de classificação ATC. O código ATC foi fixado pela OMS e é recomendado para informações sobre a utilização dos medicamentos.

2.4. Na contratação pública seria aconselhável tentar encontrar fornecedores que não se tenham especializado no sector público ou numa determinada zona geográfica. Neste sentido, é importante salientar que existe um sistema de classificação para procurar, seleccionar e identificar produtos e serviços, nomeadamente o UNSPSC (Universal Standard Products and Service Classification). Este sistema atraiu a atenção de muitos grupos de utilizadores do comércio electrónico.

2.5. Seria desejável que o CPV e o UNSPSC interagissem com facilidade. Essa interacção pode ser conseguida, por exemplo, mediante a elaboração de uma lista de referências cruzadas entre os sistemas. Para tal, a Comissão deve, em conjunto com o UNSPSC, garantir a elaboração e manutenção dessa lista de referências cruzadas entre os sistemas que possa ser utilizada no comércio electrónico.

2.6. A fim de que o trabalho de revisão, manutenção e actualização do CPV obtenha bons resultados e que se concretize o objectivo comum de um código eficaz, é essencial envolver no trabalho as entidades adjudicantes e os fornecedores. Dado que o poder local e regional é responsável por uma parte importante da contratação pública, o Comité das Regiões recomenda que esteja amplamente representado entre os especialistas em contratação.

Bruxelas, 14 de Março de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 373 de 2.12.1998, p. 13.

(2) JO C 244 de 11.8.1997, p. 28.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 23.

(4) Tenders Electronic Daily.

(5) Governança Europeia - Um livro branco (COM(2001) 428 final).

(6) CdR 81/97 fin, p. 3.4.1-3.4.3, CdR 108/98 fin, p. 3.3.5, CdR 312/2000 fin, p. 2.8.1-2.8.4.