COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 233 final 
Bruxelas, 10 de Junho de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A FRANÇA A APLICAR DIVERSAS MEDIDAS 
DERROGATÓRIAS DO ARTIGO 17& E OS NSS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 222 
DA SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO (77/388/CEE) , de 17 DE 
MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZAÇO DAS LEGISLAÇÕES 
DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS 
SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇO DE MOTIVOS 
1. Até 1 de Outubro de 1991, a França utilizou a 
faculdade prevista no nfi 3, alínea b) , do artigo 28c 
de continuar a isentar as prestaçes de serviços dos 
autores, artistas e intérpretes de obras de arte 
(ponto 2 do Anexo F). 
Desde esta data, as prestaçes dos autores de obras 
intelectuais, dos artistas-intérpretes e dos artistas 
de espectáculo esto sujeitas ao imposto. 
2. Por carta enviada ao Secretariado-Geral da Comisso, 
registada em 12 de Março de 1992, o Governo da França 
apresentou um pedido de derrogaço, nos termos do 
disposto no artigo 27o da Sexta Directa do Conselho, 
de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado^1', a fim de 
simplificar o processo de cobrança do imposto. 
Nos termos do nfl 3 do artigo 27 2 da Sexta Directiva, 
os outros Estados-membros foram informados acerca 
deste pedido, por carta de 10 de Abril de 1992. 
3. As medidas introduzidas pela França consistem em: 
a) instituir uma retenço na fonte do IVA devido pelos 
autores de obras intelectuais, independentemente do 
volume de negócios por eles realizado; 
b) aplicar uma taxa forfetária de 0,8% sobre os direitos 
de autor a título dos direitos de deduço. O montante 
(1) JO nc 145 de 13 de Junho de 1977. 
-% -
dos direitos de deduço assim determinado exclui 
qualquer outra deduço; 
c) conceder aos autores a possibilidade de sujeiço 
voluntária ao regime de direito comum. 
4. Em justificaço do seu pedido, o Governo da França 
defende que a sujeiço dos profissionais em causa para 
conformar a legislaço francesa com as disposiçes da 6* 
Directiva IVA, em regime definitivo, defrontou-se com 
uma forte resistência por parte dos interessados. O 
dispositivo adoptado, que reduz as obrigaçes dos 
sujeitos passivos permite evitar o desenvolvimento de 
campanhas negativas junto da opinio pública, tanto no 
que se refere à aceitaço do imposto, como no que diz 
respeito às obrigaçes inerentes à construço europeia. 
Para além disso, o Governo francês salienta o facto de 
as medidas adoptadas no terem qualquer incidência 
sobre o montante do imposto cobrado no estádio do 
consumo final. 
5. A Comisso considera que estas medidas que constituem 
uma derrogaço das disposiçes do artigo 172 e dos n^s 
3, 4 e 5 do artigo 222 da 6a Directiva, têm como 
finalidade simplificar o processo de aplicaço do IVA, 
na acepço do artigo 27 2 desta directiva, 
Por conseguinte, a Comisso considera que é oportuno 
autorizar a França a aplicar as medidas especiais 
acima descritas. Todavia, é da opinio de que a 
derrogaço deve ser concedida durante um período 
limitado, com início em 1 de Janeiro de 1992 e termo 
em 31 de Dezembro de 1996. 
Proposta de 
DECISO DO CONSELHO 
que autoriza a França a aplicar diversas medidas 
derrogatórias do artigo 172 e os n2s 3, 4 e 5 do artigo 222 
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonizaço das legislaçes dos Estados-
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios. 
(Apresentada pela Comisso) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 
17 de Maio de 1977, relativa à harmonizaço das legislaçes 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado: matéria colectável uniformel1' e, 
nomeadamente, o seu artigo 27 2, 
Tendo em conta a proposta da Comisso, 
Considerando que, nos termos do n2 i do artigo 27 2 da 
directiva acima referida, o Conselho, deliberando por 
(1) JO na 145 de 13 de Junho de 1977. 
-<-
unanimidade, sob proposta da Comisso, pode autorizar os 
Estados-membros a introduzirem medidas especiais 
derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evases 
fiscais; 
Considerando que a França, por carta registada em 12 de 
Março de 1992, solicitou a autorizaço para tomar medidas 
tendentes a instituir uma retenço na fonte do imposto devido 
pelos autores, bem como a fixaço de um montante forfetário 
relativamente aos direitos de deduço por eles detidos, por 
um lado, e permitir aos autores renunciar expressamente a 
este dispositivo, por outro; 
Considerando que estas medidas constituem uma derrogaço do 
artigo 172, relativo ao momento em que nasce e ao âmbito do 
direito de deduço, bem como dos n^s 3, 4 e 5 do artigo 222, 
que se referem às obrigaçes dos sujeitos passivos do 
imposto; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, 
em 10 de Abril de 1992, do pedido formulado pela França; 
Considerando que as medidas propostas de simplificaço das 
modalidades de cobrança do imposto tendem a produzir uma 
maior aceitaço por parte dos autores de obras intelectuais 
da sua sujeiço ao imposto; 
Considerando que o pedido pode ser aceite mediante o 
respeito de certas condiçes; 
Considerando que a autorizaço será teaspor "ria, de forma a 
permitir uma avaliaço dos efeitos resultantes da aplicaço 
destas medidas; 
Considerando que a Comisso apresentará ao Conselho, antes de 
31 de Dezembro de 1996, um relatório sobre a aplicaço das 
derrogaçes instituídas, acompanhado, se for caso disso, de 
uma proposta de deciso que prorrogue a autorizaço; 
Considerando que a presente derrogaço no deverá ter qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISO: 
Artigo 12 
Em derrogaço do artigo 172 e dos n^s 3, 4 e 5 do artigo 222 
da Sexta Directiva 77/388/CEE, a França fica autorizada pela 
presente deciso, a partir de 1 de Janeiro de 1992 e até 31 
de Dezembro de 1996, a: 
Instituir uma retenço na fonte do imposto devido pelos 
autores de obras intelectuais, sempre que os direitos 
de autor que recebem forem pagos por editores, por 
sociedades que procedem à cobrança e à repartiço de 
direitos ou por produtores; 
Aplicar aos direitos de autor uma taxa forfetária de 
0,80%, a título dos direitos de deduço a que os 
autores possam ter direito. Esta deduço forfetária 
exclui qualquer outra deduço. 
Artigo 2 2 
Com base num relatório da Comisso sobre a aplicaço da 
autorizaço referida no artigo 12, acompanhada, se for caso 
disso, de uma proposta de deciso, o Conselho, deliberando 
-Ir -
com base nesta proposta eventual, decidirá, antes de 31 de 
Dezembro de 1996, da prorrogaço desta autorizaço. 
Artigo 32 
A República Francesa é a destinatária da presente deciso. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 

COM(92) 233 finai 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-92-255-PT-C 
ISBN 92-77-44903-9 
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Lr2985 Luxemburgo