A4-0194/97

Resolução sobre o Relatório anual 1996 do Instituto Monetário Europeu (IME) (C4-0175/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 109º-F do Tratado CE,

- Tendo em conta o Protocolo nº 4 ao Tratado CE, relativo aos Estatutos do IME,

- Tendo em conta o Relatório anual 1996 do IME, elaborado e transmitido ao Parlamento Europeu, assim como às outras Instituições, nos termos do nº 3 do artigo 11º dos referidos Estatutos (C4-0175/97),

- Tendo em conta a audição do Presidente do IME perante a sua comissão competente, em 7 de Maio de 1997,

- Tendo em conta o seu parecer de 28 de Novembro de 1996 sobre a decisão relativa à convergência em 1996 tomada pelo Conselho reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo ((JO C 380 de 16.12.1996, pág. 56.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre o relatório do IME sobre a transição para a moeda única, ((JO C 380 de 16.12.1996, pág. 58.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Junho de 1997 sobre o relatório do IME sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase - Definição do Quadro Operacional» ((Cf. acta de 10.6.1997, Parte II, ponto 5 b).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0194/97),

A. Considerando que o objectivo deste relatório anual do IME é passar globalmente em revista todos os aspectos ligados às tarefas que lhe foram confiadas pelo Tratado CE e que a análise cobre sucessivamente a situação económica, monetária e financeira na União Europeia, incluindo o estado de convergência económica e institucional de cada Estado-membro, os trabalhos preparatórios para a terceira fase, as outras actividades do IME, especialmente em matéria de cooperação entre Bancos Centrais, e, finalmente, as suas contas anuais, nos termos do artigo 11º dos seus Estatutos,

B. Recordando, desde já, que todos os Estados-membros têm, por força do Tratado CE, a mesma vocação para participar na terceira fase da UEM,

C. Considerando que a análise económica geral confirma, tal como a Comissão, no seu relatório económico anual para este ano, uma certa recuperação da actividade económica na União Europeia e que se estabeleceu uma convergência gradual entre as políticas monetárias,

D. Considerando, porém, que esta recuperação económica ainda não se traduziu por uma redução sensível do desemprego que, na maioria dos países, continua a níveis preocupantes, e que a progressão acumulada do PIB durante os últimos três anos foi da ordem dos 7%, ao passo que a taxa de emprego total praticamente não aumentou,

E. Considerando, além disso, que a taxa de inflação na União continua a ser moderada e que se constata um verdadeiro movimento de convergência em sentido descendente, com uma taxa de 2,6% em 1996, contra 3,1% em 1995, e que as taxas de juro a longo prazo ainda baixaram mais em 1996, com excepção do Reino Unido, em desfasamento do ciclo conjuntural,

F. Considerando que a estabilidade nos mercados cambiais foi confortada em 1996 pela adesão da Markka finlandesa e da Lira italiana ao SME,

G. Considerando, porém, que o saneamento das finanças públicas continua a constituir uma preocupação maior, uma vez que o défice global do sector público continua muito acima dos 4% do Produto Interno Bruto e que o ratio médio de dívida pública continua a ser superior a 70% do PIB,

H. Considerando que o IME avançou de forma satisfatória nos seus trabalhos preparatórios para a terceira fase e que estes trabalhos ainda têm de prosseguir a ritmo firme, a fim de garantir o cumprimento dos prazos, mas recordando que o sucesso da moeda única dependerá igualmente, e em grande medida, da sua aceitação pelo grande público,

I. Considerando o interesse das actividades do IME indicadas no capítulo «Outras atribuições» para o desenvolvimento da cooperação bancária no interior da União,

1. Acolhe com interesse a publicação do Relatório Anual 1996 do IME, na medida em que este documento, bastante completo, permite, por um lado, proceder a uma análise da convergência baseada em dados em grande parte definitivos para 1996 e, por outro lado, avaliar os progressos realizados na preparação da terceira fase da UEM;

2. Felicita o Sr. LAMFALUSSY, por ocasião do termo do seu mandato de primeiro presidente do IME, pelo trabalho de instalação do IME e por tê-lo tornado rapidamente operacional, permitindo-lhe desempenhar da melhor forma as tarefas que lhe foram confiadas pelo Tratado, e por ter, ao longo de todo o seu mandato, dado provas de independência, de espírito de abertura e de diálogo, o que se traduziu na elevada qualidade das relações que manteve com a nossa Instituição, apesar dos limites impostos pelo Tratado;

3. Salienta a importância que dá à transparência do papel e das actividades do IME, e ulteriormente do BCE, bem entendido, a fim de credibilizar esta instituição junto dos cidadãos europeus, o que constituirá um factor positivo para o acolhimento favorável do Euro e da futura política monetária europeia;

Relativamente ao quadro macroeconómico e à convergência

4. Exprime, tal como o IME, a sua preocupação pela fraca correlação constatada na União Europeia entre o crescimento do PIB, o emprego e o desemprego, mas lamenta o carácter sistemático da análise do IME, que atribui esta situação essencialmente à «rigidez do mercado de trabalho» (salário mínimo, protecção social, etc.) sem referir, contudo, a insuficiência dos investimentos e a falta de poder de compra e de procura, que se deve sobretudo ao elevado nível de desemprego, bem como muitas outras causas estruturais determinantes, como a insuficiência da investigação e da inovação tecnológica, as carências dos sistemas de educação e aprendizagem na Europa, a existência de regulamentação e estruturas administrativas obsoletas e a insuficiência do papel impulsionador que deveria ter o Mercado Interno, em especial para as PME;

5. Verifica que um grande número de Estados-membros responde desde já a muitas das obrigações exigidas para a realização da União Económica e Monetária e que a principal dificuldade reside na situação das finanças públicas dos Estados-membros, apesar dos esforços desenvolvidos neste sentido durante os últimos dois anos; considera, consequentemente, que a decisão sobre quais os Estados-membros a integrar ou não a União Económica e Monetária deverá ter plenamente em conta o papel histórico e o carácter tendencial e duradouro da sua evolução para a convergência;

6. Reconhece que a melhoria duradoura da situação orçamental dos Estados-membros assenta efectivamente sobre uma redução real das despesas públicas, mais do que sobre um aumento da pressão fiscal, mas considera que este objectivo deve e pode ser atingido através da utilização orientada do investimento público no investimento produtivo (infra-estruturas de transportes, de energia e de telecomunicações);

7. Lamenta que o IME não tenha abordado a problemática geral da coordenação da tributação - directa e indirecta - na Europa;

Relativamente aos trabalhos preparatórios para a terceira fase da União Económica e Monetária e outras atribuições do IME

8. Toma nota da descrição dos diferentes trabalhos preparatórios realizados para a entrada na terceira fase da UEM, que oferece um conjunto de informações sobre a estratégia potencial prevista (verificando entretanto a prudência do IME em matéria de opções estratégicas), sobre a definição dos principais instrumentos de política monetária do SEBC, assim como sobre os aspectos mais concretos relativos à transição para o Euro e, nomeadamente, a preparação das notas de banco, caso em que parecem igualmente subsistir numerosas incertezas quanto à fase da sua produção industrial;

9. Considera que a política monetária, tal como definida no artigo 105º, nº 1, do Tratado CE, se baseia no objectivo da estabilidade dos preços, respeitando os princípios fundamentais em matéria de crescimento duradouro, prosperidade e emprego, pelo que considera que a política monetária da União é indissociável da instauração de uma política económica da União baseada numa estreita coordenação entre as políticas económicas dos Estados-membros;

10. Reitera que é necessário intensificar com a maior brevidade possível a cooperação e as relações do IME com as diversas instituições financeiras internacionais, para que o trabalho do futuro BCE neste domínio seja eficaz;

11. Verifica que subsistem problemas jurídicos em matéria de legislação derivada, e pede ao IME e à Comissão que procedam de forma a que todos os textos estejam prontos nos prazos previstos para o arranque da terceira fase;

12. Verifica, surpreendido, que muitos Estados-membros ainda não satisfizeram completamente as disposições do artigo 108º do Tratado CE, relativo à independência dos Bancos Centrais nacionais, no que diz respeito à compatibilidade das legislações nacionais (incluindo os estatutos dos respectivos Bancos Centrais) com o presente Tratado e com os estatutos do SEBC, salientando entretanto o papel extremamente positivo que o IME pode desempenhar neste sentido junto dos Estados-membros e dos Bancos Centrais;

13. Chama a atenção para as consequências políticas, económicas e sociais da entrada tardia de certos Estados-membros na União Monetária;

14. Manifesta uma certa preocupação quanto ao estabelecimento dos sistemas de informação e comunicação que virão a ser indispensáveis para o desempenho das funções operacionais da política monetária no âmbito do SEBC e cuja apresentação no presente relatório parece apontar para um estado de preparação insuficiente perante a data de 1 de Janeiro de 1999, a amplitude e a complexidade dos problemas colocados; manifesta, no mesmo sentido, a sua preocupação pelo facto de o intercâmbio electrónico de dados estatísticos entre os Bancos Centrais nacionais, o EUROSTAT e o futuro SEBC ainda se apresentar numa fase de estudo embrionária;

15. Deseja exprimir aqui a importância que atribui às outras missões do IME, destinadas a assegurar, por um lado, a cooperação entre os Bancos Centrais, nomeadamente para a promoção da normalização, da moeda electrónica, da supervisão bancária e das relações com as instituições financeiras internacionais e, por outro lado, o exercício de funções consultivas em benefício do sector bancário europeu em geral;

16. Considera que o reforço destas funções, actualmente asseguradas pelo IME e que, no essencial, serão retomadas pelo Banco Central Europeu, é importante para garantir a necessária credibilidade do órgão que assegurará a realização da União Monetária junto dos Bancos Centrais e dos Estados-membros em situação de pré-adesão à UEM através dos dispositivos de gestão diversificados do novo Sistema Monetário Europeu e de mecanismos de empréstimo comunitários;

Relativamente às relações com o Parlamento Europeu e à preparação para a realização da terceira fase da UEM

17. Considera que a publicação do relatório anual deveria constituir a ocasião para um diálogo mais aprofundado sobre as actividades actuais e futuras do IME e posteriormente do BCE;

18. Realça, uma vez mais, a importância que dá à existência de um verdadeiro controlo democrático da política da UEM, o que passa, nomeadamente, pelo estabelecimento de relações regulares e frequentes entre o Parlamento e o IME e, no futuro, o BCE;

19. Recorda também que virá a ter de se pronunciar não só sobre a nomeação do presidente do BCE mas igualmente da respectiva direcção no seu conjunto, composta pelo presidente, o vice-presidente e quatro outros membros;

20. Considera oportuno prever, desde já, o reforço das relações futuras com o BCE, e propõe, nomeadamente:

- que o BCE assegure a prestação trimestral de informações, por escrito ou por comparência de um dos membros da direcção, sobre a condução da política monetária na União Monetária, relativamente a outros Estados-membros e a países terceiros;

- que se realizem, duas vezes por ano, encontros regulares entre a sua comissão competente e, sempre que possível, o membro da direcção do BCE competente para uma determinada matéria;

- que sejam regularmente prestadas informações sobre as razões das decisões que vierem a ser tomadas em matéria de taxas de juro;

21. Considera inoportuna a elaboração em 1997, como previsto no Tratado, de um relatório sobre a convergência baseado nos dados económicos de 1996, dado que pode dar origem a equívocos e incertezas junto da opinião pública; considera extremamente desejável que, entre o fim de 1997 e o momento da publicação do próximo relatório do IME sobre a convergência, se estabeleçam estreitos contactos entre o IME e a sua comissão competente, a fim de que esta possa dispor de um máximo de elementos de informação estatística e de análise económica sobre a convergência nos diferentes Estados-membros, na perspectiva da sua participação na decisão sobre quais os Estados-membros que devem integrar ou não a União Monetária;

22. Salienta a importância que confere a que o SEBC e o BCE sejam estabelecidos logo que seja tomada decisão sobre quais os Estados-membros que devem participar na UEM, e insiste sobre a necessidade de dotar, desde o início, o BCE com meios humanos e materiais suficientes, nomeadamente com os agentes mais operacionais que lhe assegurem o exercício das suas funções com verdadeira eficácia e toda a independência nesta fase de arranque determinante;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao IME, aos Governadores dos Bancos Centrais e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.