Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão - Investir na investigação: um plano de acção para a Europa"

(2004/C 73/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Investir na investigação: um plano de acção para a Europa COM(2003) 226 final;

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Abril de 2003, conforme ao n.o 1 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do seu presidente de 19 de Março de 2003 de incumbir a Comissão de Cultura e Educação de elaborar o respectivo parecer;

Tendo em conta a comunicação da Comissão Investigadores no Espaço Europeu da Investigação: uma profissão, múltiplas carreiras (COM(2003) 436 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: "A Dimensão Regional do Espaço Europeu da Investigação" (COM(2001) 549 final) (CdR 442/2001 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão Mais investigação na Europa - Objectivo: 3 % do PIB (COM(2002) 499 final) e sobre a comunicação da Comissão Espaço Europeu da Investigação: uma nova dinâmica; Reforço, reorientação e abertura de novas perspectivas (COM(2002) 565 final) (CdR 328/2002 fin)(2);

Tendo em conta o seu projecto de parecer CdR 246/2003 rev. adoptado pela Comissão de Cultura e Educação em 2 de Outubro de 2003 (relator: Lars Nordström, membro do Conselho Regional de Västra Götland (SE/ELDR).

Considerando

1) que, em Março de 2003, a pedido do Conselho, a Comissão apresentou um plano de acção para que o investimento na investigação realizasse o objectivo de 3 % do PIB até 2010. Para tal, e dado que dois terços deverá provir de empresas, é necessário aumentar o número de investigadores na Europa em cerca de 1,2 milhões de pessoas;

2) que o plano de acção visa garantir que as iniciativas necessárias aos diferentes níveis políticos são sustentáveis, coerentes entre si e correspondem ao desafio do melhoramento radical. Mais de 80 % dos investimentos públicos em investigação na UE referem-se aos níveis local, regional e nacional;

3) que os pontos mais fracos do sistema de investigação põem em risco o investimento: as insuficiências das carreiras de investigação fazem com que excelentes recursos humanos abandonem a investigação ou saiam da Europa. A investigação europeia, excelente, está dispersa, carecendo, consequentemente, de visibilidade. As pequenas e médias empresas têm dificuldades no financiamento dos seus projectos. Os investigadores e os gestores da investigação não são sensíveis à protecção e gestão da propriedade intelectual;

4) que, antes do final do ano, um grupo de peritos apresentará uma proposta para a criação de um Conselho Europeu de Investigação (ERC);

5) que o Parlamento Europeu adoptou uma nova iniciativa para as regiões de aprendizagem (KnowREG) que será financiada à margem dos fundos estruturais e do programa-quadro. A iniciativa visa apoiar o trabalho estratégico no âmbito da política de investigação aos níveis local e regional;

6) que a ERRIN (Rede de I& D e das questões de competência das regiões europeias em Bruxelas), que reúne cerca de cem representações regionais das duzentas e quarenta presentes em Bruxelas, estabelece contactos entre as instituições comunitárias e os órgãos locais e regionais e pode contribuir para a execução do plano de acção proposto pela Comissão,

adoptou, na 52.a reunião plenária de 19 e 20 de Novembro de 2003 (sessão de 20 de Novembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

Promover um desenvolvimento coerente das estratégias regionais de investimento na investigação

O Comité das Regiões

1.1. congratula-se com a proposta da Comissão de um plano de acção para um maior investimento na investigação, tendo em vista reforçar a base de investigação pública da Europa e torná-la muito mais atraente para o investimento privado na investigação e inovação.

1.2. chama a atenção para o facto de as empresas só poderem investir em I& D quando for possível prever resultados duradouros. Na área da investigação fundamental e da inovação, são necessários prazos prolongados até obter produtos ou prestações de serviços competitivos. Nestes casos, é necessário apoiar um compromisso especial mediante o reforço de investimentos comunitários eficazes.

1.3. considera que as directivas em matéria de financiamento permitirão uma utilização simplificada desses resultados. Para atrair os investidores privados é importante distinguir a investigação do desenvolvimento, sobretudo no que se refere à definição do desenvolvimento pré-competitivo.

Definir uma perspectiva comum para o desenvolvimento e implantação de tecnologias-chave

O Comité das Regiões

1.4. gostaria de se pronunciar sobre a proposta de estabelecimento de plataformas tecnológicas europeias com a participação dos níveis local e regional;

Permitir que todas as regiões beneficiem do aumento do investimento na investigação

O Comité das Regiões

1.5. partilha a opinião da Comissão de que todas as regiões poderiam beneficiar de uma aprendizagem mútua mais sistemática quando da definição das suas estratégias de investigação e que essa abordagem pode ser aplicada às implicações do objectivo de 3 % em termos de um maior número de recursos humanos nas áreas da investigação e do desenvolvimento. As medidas necessárias nesse domínio devem, porém, ser adaptadas às diferentes realidades regionais e nacionais;

1.6. considera que a proposta da Comissão de elaborar uma tipologia de regiões e uma metodologia para a avaliação comparativa do desempenho regional deve promover a prospectiva social, económica, tecnológica, ambiental e organizativa a nível regional, assim como discussões sobre o 3.o Relatório comunitário sobre a coesão como base para o planeamento do programa-quadro e do programa dos fundos estruturais para o período 2007-2013.

Conceber uma combinação coerente de instrumentos políticos

O Comité das Regiões

1.7. congratula-se com o facto de os fundos estruturais serem utilizados para eliminar as disparidades regionais em matéria de infra-estruturas, possibilidades de formação, investigação e inovação. Contudo, aqueles têm um objectivo diferente do fomento da investigação, sendo necessário distingui-los. A excelência científica deve ser um critério determinante no que toca aos auxílios à investigação. Os fundos estruturais devem conceder auxílios estruturais à criação de sinergias. O Comité das Regiões havia já chamado à atenção para este facto em pareceres anteriores(3);

1.8. concorda que as propostas de utilização de forma coerente de vários instrumentos políticos e de desenvolvimento de interacções com políticas se debatam anualmente na previsão do Conselho Europeu de Primavera com base na partilha de informações e nos ensinamentos adquiridos;

1.9. gostaria também que os países da adesão fossem integrados no plano de acção para investimento na investigação, nomeadamente através do apoio à reconstrução e implantação da cooperação inter-regional no domínio da investigação e de uma combinação coerente de instrumentos de integração vertical (para desenvolver cadeias de valor acrescentado) e de integração horizontal (mediante princípios de investigação multidisciplinares);

1.10. defende uma melhoria das possibilidades de participação das PME nos contratos públicos, por exemplo, através da criação de redes de investigação específicas entre um número maior de pequenas e médias empresas.

Atrair mais estudantes para a investigação

O Comité das Regiões

1.11. considera que o desenvolvimento demográfico exige um bom controlo aos níveis local e regional, de forma que as carências tecnológicas ou científicas não ameacem a prosperidade, apostando-se na colaboração com as entidades ligadas à formação e na difusão capilar do conhecimento das oportunidades existentes;

1.12. propõe que a Comissão, no tocante ao terceiro nível do Processo de Bolonha (doutoramento), exorte os Estados-Membros e as regiões a apresentarem as suas experiências em matéria de novas estruturas de carreiras para investigadores, novas parcerias com estabelecimentos de investigação, outras formas de cooperação que colmatem o fosso entre o ensino da ciência e o trabalho em áreas científicas.

Reforçar a base de investigação pública e as suas ligações com a indústria nas regiões

O Comité das Regiões

1.13. concorda com a proposta da Comissão de desenvolvimento de orientações europeias para a gestão e exploração dos direitos de propriedade intelectual e de licenças resultantes da investigação financiada com dinheiros públicos.

Combinar instrumentos de financiamento comunitário com a investigação nacional ao nível regional

O Comité das Regiões

1.14. insta seriamente a Comissão a garantir que todas as regiões, em especial as dos países candidatos, tenham a possibilidade de participar na preparação do programa dos fundos estruturais da próxima geração.

Promover uma massa crítica ao nível regional através de medidas directas para a investigação e inovação

O Comité das Regiões

1.15. considera que a integração dos recursos de investigação necessita de diferentes perspectivas sectoriais, de forma a reunir pólos e redes de competências aos níveis local e regional. Há que apoiar a gestão de medidas sectoriais, as actividades de formação, a difusão de conhecimentos, entre outros, através de diferentes formas de sistemas de garantia que possam contribuir para a partilha de riscos entre diferentes interessados.

Apoiar capitais de risco para PME com utilização intensiva da investigação

O Comité das Regiões

1.16. estima que a questão dos capitais de risco para pequenas e médias empresas com utilização intensiva da investigação deve ser debatida em associação com as negociações dos programas de acção nacionais segundo o processo do Luxemburgo, com a avaliação intercalar do Fundo Social Europeu para o desenvolvimento das qualificações e com a preparação do programa dos fundos estruturais da próxima geração.

Reforçar o contributo da política económica para o crescimento e a qualidade dos investimentos públicos

O Comité das Regiões

1.17. recomenda à Comissão que garanta que as negociações dos programas de acção nacionais segundo o processo do Luxemburgo tenham na devida atenção as respectivas propostas para "reorientar" a despesa pública para a investigação e inovação.

Rever as regras de auxílio estatal à investigação antes de 2006

O Comité das Regiões

1.18. não apoia a afirmação da Comissão de que o actual enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento deveria ser prorrogado até 2005(4) e gostaria de sublinhar novamente que o actual enquadramento não é um meio adequado para melhorar a inovação na economia do conhecimento, especialmente no que se refere às PME(5).

Proteger os direitos de propriedade intelectual nos processos de investigação e em áreas tecnológicas específicas

O Comité das Regiões

1.19. apoia a proposta de actividades de sensibilização e formação no domínio dos DPI coordenadas a nível da UE, visando investigadores e estudantes, na condição de esta ser garantida através de ofertas de formação suplementares e facultativas.

Criar mais transparência na informação financeira sobre o investimento na investigação

O Comité das Regiões

1.20. propõe que a utilização das orientações internacionais existentes em matéria de medição e de informação financeira sobre o capital intelectual da empresa seja gerida em ligação com a questão da responsabilidade social das empresas, e que essa utilização seja acompanhada pelo Observatório Europeu da Mutação (EMCC), no quadro da Fundação Europeia de Dublim.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 278 de 14.11.2002, p. 1.

(2) JO C 244 de 10.10.2003, p. 10.

(3) CdR 442/2001 fin sobre o COM(2001) 549 final: "A dimensão regional do Espaço Europeu da Investigação".

(4) CdR 328/2002 fin, ponto 16, p. 5.

(5) CdR 328/2002 fin, ponto 13, p. 4.