21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/7 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à carne de caça e à 
carne de coelho (*) 
(90/C 124/04) 
Em 16 de Novembro de 1989, o Conselho das Comunidades Europeias decidu, nos termos 
do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica e Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 9 de Março de 1990, sendo P. Murphy o relator. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte. 
INTRODUÇÃO 
1. Perspectiva da Comissão 
a) Com esta proposta, cuja base jurídica é o artigo 43? 
do Tratado, pretende-se harmonizar as normas de 
saúde pública e de saúde dos animais atinentes à 
carne de caça e à carne de coelho tendo em conta 
o desenvolvimento racional, a produção e a produti­
vidade do sector agrícola e incentivando o comércio 
intracomunitário. A carne de caça engloba a carne 
de caça selvagem e de criação, incluindo a carne de 
caça com penas. 
b) As normas relativas ao comércio de carnes frescas 
e de carne de aves de capoeira (incluindo carnes 
frescas importadas) aplicam-se à carne de caça e à 
carne de coelho. Os Estados-membros são obriga­
dos a aplicar à carne importada condições concor­
dantes com as estabelecidas na proposta, até que 
sejam adoptadas normas comunitárias específicas. 
Estão pendentes propostas relativas a normas sani­
tárias a aplicar às importações de países terceiros. 
c) A proposta aplica-se à produção nacional e tem 
como objectivo eliminar distorções de concorrência 
entre produtores, sem prejuízo das normas comuni­
tárias relativas à protecção da vida selvagem. 
d) Dado que as doenças transmissíveis aos seres huma­
nos e animais domésticos podem propagar-se 
através da carne de caça e da carne de coelho, está 
prevista a definição de normas para o controlo 
desses riscos, bem como o tratamento e a transfor­
mação destas carnes em condições higiénicas, a fim 
de evitar infecções de origem alimentar, e a reali­
zação de inspecções veterinárias. Estão ainda previs­
tos controlos veterinários « in loco», a realizar pela 
Comissão. 
e) O estado sanitário da carne de caça e de coelho 
deverá ser verificado e analisado para controlar a 
presença de doenças contagiosas e de resíduos. 
Estão, ainda, pendantes propostas de normas sanitá-
0) JO n? C 327 de 30. 12.1989, p. 40. rias a aplicar a produtos de carne à base de carne 
de caça e de carne de coelho. Os controlos previstos 
abrangerão o equipamento das instalações de trans­
formação de carne de caça e de carne de coelho. 
f) Estão previstas derrogações para a venda local de 
pequenas quantidades. 
g) Serão tomadas medidas e decições para aplicação 
. do regulamento proposto, de acordo com os proce­
dimentos estabelecidos e após consulta do Comité 
Veterinário Permanente. 
h) A data proposta para a entrada em vigor é 1 de 
Abril de 1990. 
2. Aprovação na generalidade, com algumas obser­
vações 
2.1. Apoia-se objectivo geral do regulamento (pro­
posto) com a reserva de algumas observações e reco­
mendações apresentadas nos capítulos «Observações 
na generalidade» e «Observações na especialidade», 
que se seguem. 
3. Observações na generalidade 
a) A proposta da Commissão evidencia um singular 
desconhecimento dos problemas práticos relaciona­
dos com a caça de animais selvagens. 
b) O Comité é de parecer que seria mais realista estabe­
lecer uma maior distinção entre carne de caça selva­
gem e carne de caça de criação. É que considera 
que os princípios que a seguir expõe seriam mais 
praticáveis, e mais aceitáveis: 
i) toda a carne de caça destinada ao comércio 
intracomunitário deve respeitar as regras apro­
priadas de higiene para carne branca e carne 
vermelha e ter marca de salubridade; 
ii) deverá ser prevista uma derrogação para que 
os Estados-membros possam autorizar a venda 
de coelhos, lebres e aves, pendurados e prepara­
dos à maneira tradicional, que foram abatidos 
a tiro em meio selvagem; 
N? C 124/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
iii) as caraças de cervídeos abatidos em meio selva­
gem e eviscerados no local em que foram abati­
dos deverão ser inspeccionadas uma segunda 
vez no local de armazenagem, não devendo ser 
permitida a sua entrada no comércio intraco­
munitário. (A inspecção dos cervídeos no local 
em que foram abatidos é feita pelos guardas 
ou pelos vigilantes da caça, convenientemente 
formados para o efeito, e deve continuar a ser 
permitida.) 
c) Toda a carne de caça de criação deve ser preparada 
de acordo com o disposto nas pertinentes directivas 
relativas à carne vermelha e à carne branca e exibir 
a marca apropriada de salubridade. 
d) Este regulamento constitui uma das várias medidas 
incompletas que se aplicam ao comércio interno, ao 
comércio intracomunitário e às importações prove­
nientes de países terceiros. O regulamento (pro­
posto) depende, para a sua adequada e efectiva 
aplicação, de várias outras propostas (*) sobre as 
quais o Comité já emitiu parecer. Algumas destas 
não foram ainda adoptadas, não tendo nenhuma 
sido publicada no Jornal Oficial. O impacte de 
legislação comunitária, incluindo normas sanitárias, 
que se encontra pendente e a qual se refere esta 
proposta não é ainda inteiramente claro (2). 
e) Depende também da aplicação de definições básicas 
e de um vasto leque de regras sanitárias, de inspe­
cção e de higiene regulamentadas por duas directi­
vas (3), cuja revogação produzirá, efeitos a partir de 
1 de Janeiro de 1993 em resultado de propostas 
mais recentes (4). Sete artigos são efectados por, pelo 
menos, dezasseis das regras a aplicar, para além das 
próprias definições. Não existe qualquer artigo na 
proposta em análise que estabeleça claramente a 
«prorrogação» da eficácia, como sucede com o 
artigo 18? do documento COM(89) 673. 
f) É seu objectivo a aplicação [em virtude do n? 1, 
alínea b), do artigo 4?(5)] de uma outra proposta 
de regulamento, o que se afigura uma medida pre­
matura e, também, secundária e complementar em 
relação à proposta (pendente e não publicada) rela­
tiva ao controlo da doença de Newcastle, da gripe 
aviária, etc. A doença de Newcastle é uma doença 
do grupo I. Esta doença tem natureza contagiosa e 
afecta as aves de capoeira e as aves de caça, sendo 
considerada pela Comissão uma séria ameaça à 
economia da Comunidade. No documento da 
Comissão que define uma estratégia para a « reali­
zação do mercado interno livre dos animais vivos, 
dos produtos derivados dos animais e dos produtos 
de origem animal», essa doença é considerada uma 
í1) Doe. COM(89) 503 final. 
(2) Doe. COM(88) 383 final, doe. COM(89) 9 final, Directiva 
88/409/CEE (parte), Normas Sanitárias. 
(3) Directiva 64/433/CEE e Directiva 71/118/CEE. 
(4) Doe. COM(89) 668 final e doe. COM(89) 673 final. 
(5) Doe. COM(89) 507 final. doença do grupo I. Porém, as medidas de controlo 
necessárias para eliminar a « ameaça à economia da 
Comunidade», que a doença de Newcastle repre­
senta, não foram ainda definidas ou adoptadas, não 
tendo também sido concluídos os estudos corres­
pondentes. Trata-se de uma questão a ser analisada 
noutra ocasião. Pelos motivos expostos, a aplicação 
de parte do n? 1, alínea b), do artigo 4? da proposta, 
com a sua redacção actual, é prematura. 
g) O artigo 36? do Tratado sustenta a necessidade de 
medidas de salvaguarda para proteger a saúde e a 
vida das pessoas e dos animais, que não constituam 
restrições arbitrárias ou dissimuladas ao comércio 
entre os Estados-membros: 
« As disposições dos artigos 30? a 34?, inclusive, 
são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou 
restrições à importação, exportação ou trânsito 
justificadas por razoes de moralidade pública, 
ordem pública e segurança pública; de protecção 
da saúde e da vida das pessoas e animais ou 
de preservação das plantas; de protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico 
ou arqueológico; ou de protecção da proprie­
dade industrial e comercial. Todavia, tais pro­
ibições ou restrições não devem constituir nem 
um meio de discriminação arbitrária, nem qual­
quer restrição dissimulada ao comércio entre os 
Estados-membros.»(6) 
Os bens, produtos e animais que circularão no mercado 
interno devem ser mercadorias seguras. 
h) Deverá existir uma maior preocupação e conscienci­
alização públicas relativamente a critérios adequa­
dos e seguros de saúde pública e de saúde dos 
animais e quanto à forma de os estabelecer e aplicar. 
Para a realização do mercado interno há que estabe­
lecer um duplo objectivo, ou seja, a definição de 
critérios de saúde não só exigentes como seguros, 
de modo a garantir a segurança das mercadorias 
(incluindo animais e produtos derivados de animais) 
em circulação. O mesmo se aplica às importações 
provenientes de países terceiros. Despertar a con­
fiança do público nas medidas de controlo sanitário 
deveria constituir um objectivo e uma preocupação 
comuns a todas as partes envolvidas no desenvolvi­
mento do mercado interno (7). 
i) Esta proposta inclui uma nova medida de salvaguar­
da transitória relativa à importação de carne de 
caça e carne de coelho de países terceiros, nos 
(6) NB : O artigo 36? foi alterado pelo artigo 100? A. 
(7) Doe. COM(89) 493. 
21.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/9 
termos de qual os Estados-membros são obrigados 
a impor a essas importações certas condições especí­
ficas previstas na legislação comunitária ainda pen­
dente (ou proposta) (l). 
j) O Comité regista com agrado as propostas (entre 
outras): 
(i) que visam preceituar que o comércio intraco­
munitário de carne de caça (e carne de 
coelho) deverá estar sujeito às regras adequa­
das de sanidade dos animais que regem o 
comércio intracomunitário de carne fresca 
(incluindo os controlos veterinários), na per­
spectiva da realização do mercado interno; 
(ii) que visam impor às importações provenientes 
de países terceiros as condições que se apli­
cam ao comércio nacional e ao comércio 
intracomunitário, incluindo as medidas 
transitórias; 
(iii) que prevêem a realização de controlos veteri­
nários «in loco » por parte da Comissão; 
(iv) que prevêem a realização de testes específicos 
ao nível da caça selvagem, com a consequente 
limitação da utilização de carne de caça, qua­
ndo necessário; 
(v) relativas à identificação de zonas em que 
o ambiente se encontra contaminado, por 
exemplo, com resíduos, substâncias nocivas, 
etc; 
(vi) relativas à concessão pelos Estados-membros 
de «derrogações» para a carne de caça de 
criação, a carne de caça selvagem e a carne de 
coelho vendidas, em pequenas quantidades, 
pelo produtor (caçador) ao consumidor final; 
(vii) relativas à verificação do estado sanitário da 
carne de caça e de coelho, apresentadas em 
conjunto com acções de acompanhamento; 
(viii) relativas à imposição de condições de higiene 
durante e após a transformação e durante o 
transporte. 
k) O Comité frisa a importância dos controlos veteri­
nários. É necessário aplicar as importações prove­
nientes de países terceiros as mesmas condições 
sanitárias, e outras, que se aplicam ao comércio 
nacional e intracomunitário. Existem indicações de 
que o valor total de carne de caça importada pela 
Comunidade ultrapassou os 248 milhões de Ecu 
(1988). 
1) Quando as propostas legislativas referidas na pro­
posta de regulamento em análise forem publicadas 
no Jornal Oficial, poder-se-á ponderar a oportuni­
dade de se proceder à elaboração de propostas 
para um instrumento à parte que regule o regime 
sanitário a que deverá obedecer a carne de caça 
quer vermelha, quer branca. 4. Observações na especialidade 
a) Artigos 2o, 6o, 7o, S°., 9o, 11° e 13° (em conjunto) 
Algumas definições, normas e condições «aplicadas» 
nestes artigos são incluídas em directivas cuja revogação 
está prevista a partir de 1 de Janeiro de 1993, nos 
termos de propostas mais recentes. O Comité interroga-
-se se (e até que ponto) as definições e outras medidas 
a aplicar ao abrigo deste regulamento poderão perma­
necer válidas depois de 1 de Janeiro de 1993, dada a 
inexistência de qualquer disposição de « prorrogação » 
da eficácia neste regulamento (proposto). O Comité 
decidiu fazer uma recomendação nesse sentido, que 
apresentará a propósito do artigo 22?. 
b) Artigo 2? (Definições) 
(i) Deveira ser feita uma descrição mais ampla e clara 
do que se entende por caça selvagem, caça de 
coutadas, caça de criação e caça doméstica. 
(ii) O Comité observa que, ao passo que nesta pro­
posta é mantida a definição de «veterinário ofi­
cial », em legislação pendente existe uma definição 
revista de «auxiliar(es)» (em relação a funções 
específicas) (2). 
O Comité interroga-se se (e até que ponto) as definições 
e as medidas a aplicar no âmbito deste regulamento 
(cuja revogação é proposta) se mantêm válidas a partir 
de 1 de Janeiro de 1993. 
(iii) No artigo 5?, «ambiente» necessita de explici­
tação, uma vez que, além da «zona de caça», 
podem estar em causa diversos tipos de ambiente. 
c) N° 1 do artigo 3° 
(i) Primeiro parágrafo 
Neste artigo, o significado de « periodicamente » não é 
muito claro. 
Substituir por: «... conforme se mostrar necessário, a 
intervalos estratégicos». 
(ii) Segundo parágrafo 
Na terceira linha, após «serviço», acrescentar «ofi­
cial». 
(Propõe-se que seja acrescentado o termo « oficial» de 
acordo com a definição constante do n? 10 do 
artigo 2?.) 
(') Artigo 20?. (2) Definição dada no Artigo 2? da Directiva 71/118/CEE. 
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(iii) Terceira linha do segundo parágrafo 
Substituir «níveis admitidos» por «níveis permitidos». 
(Alteração de redacção.) 
d) Artigo 4o. 
As disposições de referência são pouco claras, estando 
sujeitas a várias interpretações. 
(i) O n? 1 do artigo 4? deveria iniciar-se deste modo: 
«1. O Comércio intracomunitário de carne de 
caça está sujeito às regras adequadas de sani­
dade animal que regem o comércio intracomu­
nitário de carne fresca (ou carne fresca de aves 
de capoeira, conforme o caso) referidas:» (o 
resto mantém-se). 
(ii) Dever-se-ia prever o adiamento da entrada em 
vigor das disposições relativas às aves de caça de 
criação do regulamento (proposto) que dependam 
da aplicação de medidas (não publicadas) (*) de 
controlo da doença de Newcastle, etc, até que 
essas « medidas » sejam aplicadas. 
e) (i) N? 2 do artigo 6? (carne de caça 
de criação) 
Regista-se que se trata de uma disposição temporária, 
enquanto se aguarda a adopção de normas sanitárias (2) 
aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional. Ela 
regula o abate de caça, o tratamento e a armazenagem 
da carne de caça em estabelicimentos aprovados pelas 
autoridades nacionais, desde que essa carne não seja 
introduzida no comércio intracomunitário. Pode infe­
rir-se que haverá uma autoridade a impor as condições 
adequadas. 
(ii) N? 3 do artigo 6? 
O disposto neste número habilita o serviço veterinário 
oficial a «autorizar» o abate de caça de criação em 
circunstâncias excepcionais (a fim de evitar riscos, etc). 
Por razões práticas, dever-se-ia alterar este número, de 
modo a: 
«tornar facultativa a anestesia do animal antes do 
seu abate». 
(!) Exposição de motivos do doe. COM(89) 496. 
(2) Directiva 88/409/CEE. f) N°.l, alínea d), do artigo 8o. 
Após «veterinário oficial», aditar: «ou por assistentes 
sob a sua autoridade directa ». 
g) N? 1, alínea d), do artigo 9? 
Após «veterinário oficial», aditar: «ou por assistentes 
sob a sua autoridade directa». 
h) N? 4 do artigo 13°. 
Na segunda frase, após «veterinário oficial», aditar: 
« ou os seus assistentes devem ». 
i) Artigo 15? 
O parecer do Comité sobre a proposta do regulamento 
a que este artigo se refere foi emitido em 14 de Dezem­
bro de 1988 (3). 
j) No parecer do Comité, de 14 de Dezembro de 1988, 
relativo aos controlos veterinários no comércio 
intracomunitário na perspectiva da realização do 
mercado interno, sustentava-se (não é por demais 
repeti-lo), noneadamente, que: 
« No que diz respeito aos controlos sanitários, 
os regulamentos abordam um número demasia­
damente grande de questões concretas. Na 
ausência, por enquanto, de qualquer decisão 
relativa à estratégia comunitária em matéria de 
controlo da saúde animal no Mercado Único 
Europeu e às medidas necessárias para a apli­
cação desta estratégia, qualquer proposta rela­
tiva ao controlo do trânsito revela-se prema­
tura. » 
A proposta em análise justifica uma observação 
análoga, já que se pressupõe ser possível uma ava­
liação, com conhecimento de causa, do alcance e 
do impacte de medidas destinadas a controlar ele­
mentos de ordem sanitária e de tráfego no interior 
do mercado interno, como se essas medidas já tives­
sem sido adoptadas como legislação. 
k) Além disso, o regulamento (proposto) depende, 
para a sua adequada e efectiva aplicação, de várias 
outras propostas sobre as quais o Comité já emitiu 
parecer (4). Algumas destas não foram ainda adop­
tadas (e nenhuma foi ainda publicada no Jornal 
Oficial). O alcance e o impacte de legislação comu­
nitária que se encontra pendente, e à qual se refere 
esta proposta, não são ainda inteiramente claros. 
(3) JO n? C 56 de 6. 3. 1989. 
(4) Doe. COM(88) 383 e doe. COM(89) 9. 
21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/11 
1) Artigo 17°. (Derrogação a conceder pelos Estados-
-membros) 
(i) O Comité recomenda que possam ser concedidas 
pelos Estados-membros outras derrogações no sen­
tido de respeitar prácticas tradicionais locais, desde 
que a carne de caça em causa não entre no comércio 
intracomunitário. Nesta conformidade, haverá que 
aditar ao n? 1 do artigo 17? novas alíineas : 
« d) Para a carne de coelho, de lebre e de caça 
de criação. 
e) Para as carcaças de cervídeos abatidos a 
tiro em meio selvagem e eviscerados no 
local, desde que sujeitos a inspecção no 
local de armazenagem.» 
Outra condição é que a carne de caça selvagem que 
se pretenda introduzir no comércio intracomunitá­
rio seja sujeita a inspecção veterinária e de saúde 
pública e respeite as regras relativas às marcas de 
salubridade constantes das Directivas 64/233/CEE 
e 71/118/CEE, tal como alterada. 
(ii) É com agrado que se regista a proposta de facilitar 
a venda local de pequenas quantidades. O Comité 
parte do princípio de que as «derrogações» pro­
postas abarcam a venda (ou comércio) tradicional 
local, pelo que não vê a necessidade de se precisar 
melhor o que se entende por área (ou circunscrição) 
de venda local para a venda em « pequenas quanti­
dades». Contudo, uma vez que se trata de uma 
proposta de regulamento, os termos « consumidor 
final» poderão suscitar uma interpretação bastante 
rigorosa que não estará de harmonia com o que se 
entende por vendas tradicionais locais, por exem­
plo, venda em pequenas quantidades a hotéis ou 
restaurantes locais. Para maior clareza e por razões 
práticas, considera-se, portanto, serem necessárias 
algumas alterações. Assim, propõe-se que seja adi­
tado a este artigo um novo número (n? 3), mais ou 
menos nestes termos: 
« Para efeitos deste artigo, entende-se que: 
a) «consumidor final» compreende «restau­
rante ou hotel local»; 
b) «pequenas quantidades» compreendem 
« uma ou mais peças de caça.» 
m) Artigo 2QP. 
(i) Este artigo deveria ser convenientemente alterado 
de modo a exigir que os Estados-membros infor­
mem prontamente a Comissão sobre quaisquer 
condições que, de harmonia com o mesmo, venham 
a impor à importação de carne de caça e de carne 
de coelho de países terceiros. 
(ii) Substituir o termo « aplicam » por « deverão apli­
car» (alteração de redacção). n) Artigo 22°. 
(i) Este artigo deveria incluir uma disposição que pre­
visse medidas de «prorrogação» nestes moldes: 
«As medidas de execução adoptadas nos termos 
das Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE são váli­
das no que diz respeito ao presente regulamento.» 
(ii) A data da entrada em vigor do regulamento, 1 de 
Abril de 1990, não se afigura realista. 
5. Outras observações na especialidade 
Uma vez que a legislação destinada a salvaguardar a 
saúde pública e a saúde dos animais só pode ser aplicada 
de maneira eficaz se for apoiada por um nível adequado 
de pessoal qualificado encarregue das inspecções e do 
cumprimento das normas sanitárias, as vantagens 
comerciais que se espera vir a obter com a realização 
do mercado interno deveriam ser acompanhadas dos 
recursos adequados para se alcançarem esses objectivos. 
ANEXO I 
Capítulo II (Inspecção sanitária post mortetn de carne 
de coelho) 
A regra 8 deverá passar a ter a seguinte redacção: 
« A inspecção post mortem deve ser efectuada em 
condições adequadas de iluminação (nunca menos 
de 240 lux, por exemplo) por um veterinário oficial 
ou por assistentes qualificados (l) sob a sua autori­
dade directa.» 
ANEXO II 
Capítulo I 
Regra 2 
Os « negociantes de carne de caça » deveriam ser obriga­
dos, tal como os « caçadores », a comunicar ao veteriná­
rio oficila quaisquer condições anormais e anomalias 
por si verificadas. 
Capítulo IV (Marcação de salubridade para caça sel­
vagem) 
a) Regra 16 
Após « ser realizada », aditar « pelos auxiliares do veteri­
nário oficial sob a responsabilidade directa deste». 
í1) Alteração de carácter técnico. Existe uma disposição em que 
se prevê o recurso a «assistentes» (artigo 11?). 
N? C 124/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
b) Regra 19 
No final da regra 19, aditar: 
« Para a carne de caça cortada e embalada deverá 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
1. Introdução 
De acordo com a Comissão, esta proposta, cuja base 
jurídica é o artigo 43? do Tratado, tem por finalidade, 
nomeadamente: 
a) a harmonização das normas sanitárias que regulam 
o comércio intracomunitário de carnes frescas de 
aves de capoeira e de carnes frescas de aves domésti­
cas (incluindo galinhas, perus, pintadas, patos e 
gansos) e de aves de caça de criação; 
b) a aplicação de determinadas normas de ordem sani­
tária às carnes frescas de aves de capoeira e de aves 
de caça de criação importadas pela Comunidade, a 
fim de salvaguardar a saúde do ser humano e dos 
animais; 
c) a consagração a « outras utilizações » de carnes fres­
cas provenientes de uma exploração ou de uma 
zona objecto de proibição, que tenham sido sujeitas 
a tratamento, desde que munidas de uma marca 
especial; 
d) a melhoria da informação relativa à situação sanitá­
ria das aves cuja carne se destina a ser enviada para 
outro Estado-membro; 
(!) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 72. ( ser feita uma indicação clara das partes do animal 
de que provém a carne.» 
(Trata-se de uma medida de salvaguarda adicional.) 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
e) a realização de controlos «in loco » autónomos por 
parte da Comissão; 
f) a adopção de medidas de aplicação do regulamento 
proposto, de acordo com os procedimentos estabele­
cidos e após consulta do Comité Veterinário Perma­
nente; 
g) a aplicação do regulamento proposto com efeitos a 
partir de 1 de Novembro de 1990. 
2. As acções propostas englobam 
a) A promoção de medidas (a curto prazo) para o 
controlo de doenças contagiosas na Comunidade, 
incluindo a doença de Newcastle (2) e a gripe aviária. 
b) Um estudo sobre os riscos potenciais de transmissão 
da doença de Newcastle através das carnes frescas 
de aves de capoeira previamente vacinadas. 
c) Controlos veterinários no comércio intracomunitá­
rio, na perspectiva da realização do mercado 
interno. 
(2) Doe. COM(89) 507 final. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia 
sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações de carnes frescas de 
aves de capoeira e de aves de caça de criação provenientes de países terceiros (*) 
(90/C 124/05) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos de artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 9 de Março de 1990, sendo Patrick Murphy o relator. 
Na sua 275? reunião plenária (sessão de 29 Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.