COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 487 final 
Bruxelas, 04.11.1994 
94/0256 (CNS) 
Proposta 
de Decisão do Conselho 
relativa à concessão de assistência macrofinanceira 
à Ucrânia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Pedido de assistência macrofinanceira apresentado pela Ucrânia à Comunidade 
Em Junho de 1994, o Conselho Europeu de Corfu convidou o Conselho a prosseguir os 
seus trabalhos no sentido da formulação de uma política global relativa à Ucrânia, 
recorrendo à totalidade de instrumentos comunitários para apoiar, entre outras coisas, a 
conclusão das reformas empreendidas no sentido da instituição de uma economia de 
mercado e da aceitação, por parte da Ucrânia, de normas de segurança nuclear 
internacionalmente reconhecidas. O Conselho Europeu sublinhou também a 
disponibilidade da União para apoiar, no contexto da iniciativa do G-7, um plano de 
segurança nuclear para a Ucrânia com um montante de 400 milhões de ecus de 
empréstimos Euratom e uma subvenção a fundo perdido de 100 milhões de ecus, a 
utilizar ao longo de três anos, ao abrigo do programa TACIS. Esta orientação foi 
confirmada pela Cimeira do G-7 realizada em Nápoles em Julho. 
Nos princípios de Outubro, o Conselho Assuntos Gerais aprovou um documento que 
estabelecia a estratégia para a Ucrânia, sublinhando de novo a necessidade de a União, 
em conjunto com outras instâncias contribuidoras, incentivar as Autoridades ucranianas 
a conceberem e implementarem um programa global de estabilização e de reforma em 
acordo com o FMI, e de prosseguir o plano de acção da UE/G-7 para o encerramento de 
Chernobyl. 
Em 14 de Outubro de 1994, o Senhor Kuchma, novo Presidente da Ucrânia, dirigiu à 
Comissão um pedido urgente de assistência macrofinanceira da Comunidade. Este pedido 
foi efectuado no contexto de um programa de reforma e estabilização macroeconómica 
global, sobre o qual as Autoridades ucranianas chegaram a acordo com o Fundo 
Monetário Internacional. Este programa deverá ser apoiado pela Facilidade de 
Transformação Sistémica (FTS) já em 1994 e por um acordo de "stand-by" em 1995, 
ainda a negociar. O Banco Mundial deverá igualmente conceder empréstimos de apoio 
à balança de pagamentos e ao processo de ajustamento, com o objectivo de financiar as 
importações críticas e de apoiar uma nova estratégia no sector da energia. No entanto, 
apesar de as contribuições das instituições financeiras internacionais serem substanciais 
e apesar do reescalonamento das actuais dívidas em atraso para com a Rússia e o 
Turquemenistão, subsistem ainda substanciais défices financeiros residuais, que deverão 
ser colmatados por um apoio oficial para garantir a viabilidade do programa do FMI. 
Em 10 de Outubro, o Conselho ECOFIN, reconhecendo a importância política de um 
apoio urgente aos esforços de reforma empreendidos pela Ucrânia, indicou que 
consideraria a possibilidade de uma assistência macrofinanceira condicional à Ucrânia por 
parte da Comunidade. 
No decurso de uma reunião conjunta de entidades contribuidoras, organizada pelo FMI 
e pelo Banco Mundial, realizada em Washington em 18 de Outubro, a Comissão anunciou 
a sua intenção de efectuar uma proposta de assistência macrofinanceira da Comunidade 
à Ucrânia. Durante esta reunião, a Rússia e o Turquemenistão confirmaram o seu apoio 
sob a forma de um reescalonamento das dívidas em atraso (cerca de 350 milhões de 
dólares americanos em 1994). Os Estados Unidos comprometeram-se a conceder uma 
assistência à balança de pagamentos no montante de 70 a 100 milhões de dólares (na sua 
maioria sob a forma de subvenções a fundo perdido) e referiram a sua intenção de prestar 
um apoio financeiro suplementar para contribuir para satisfazer o défice de financiamento 
de 1995. Prevê-se que a contribuição dos Estados Unidos atinja cerca de um quinto das 
necessidades de financiamento externo residuais da Ucrânia durante o período de 15 
meses a ser abrangido pelo programa conjunto FTS/ASB. O Canadá assegurou também 
de modo firme o seu apoio e o Japão comprometeu-se claramente a apoiar os esforços 
de reforma ucranianos, não podendo no entanto nesta fase comprometer-se com qualquer 
montante específico. 
Com base nas garantias financeiras patentes nessa reunião e tendo em conta as medidas 
adoptadas pelas Autoridades ucranianas no início do programa, o Conselho de 
Administração do FMI aprovou uma primeira parcela do FTS (365 milhões de dólares 
americanos) em 26 de Outubro. Prevê-se que, na condição da realização de progressos 
a nível da reforma e da estabilização económicas, a segunda parcela do FTS, de igual 
montante, seja disponibilizada em 1995, em conjunto com o financiamento ao abrigo de 
um acordo de "stand-by", ainda em negociação. 
O programa económico da Ucrânia 
Já difícil na altura da independência, a situação macroeconómica da Ucrânia tem-se vindo 
a deteriorar continuamente no período 1990-93, sobretudo em virtude da ausência de um 
apoio político suficiente a uma estratégia para defrontar a desintegração das estruturas e 
ligações económicas com a antiga União Soviética. O PIB real registou uma quebra de 
cerca de 35%, persistiu até ao final de 1993 uma inflação galopante e continuaram a 
existir graves problemas a nível da balança de pagamentos, em grande parte em virtude 
de os preços da energia importada da Rússia e do Turquemenistão terem evoluído para 
os níveis mundiais. Durante esse período, no seu conjunto, uma falta de confiança 
generalizada na moeda nacional conduziu a uma crescente desmonetarização da economia 
e à implementação de políticas e regulamentações cambiais incoerentes. 
Após a eleição do Senhor Kuchma como novo Presidente da Ucrânia,o Governo e o 
Banco Nacional da Ucrânia chegaram a um acordo com o FMI sobre um programa global 
de reforma da política económica e de estabilização macroeconómica. 
De acordo com este programa, foram já implementadas diversas medidas. No domínio da 
liberalização económica, as Autoridades reduziram a intervenção do Governo a nível da 
fixação dos preços. Em especial, foram eliminados os subsídios aos preços do carvão e 
da electricidade para utilização industrial. As Autoridades comprometeram-se a repercutir 
integralmente o aumento de custo implícito da energia importada para os utilizadores 
industriais e agrícolas. Além disso, foram abolidos diversos controlos às exportações. 
Finalmente, o mercado de leilão interbancário de moeda estrangeira foi reaberto e foi 
abolida a taxa de câmbio oficial do Governo para a cedência de divisas. 
No que diz respeito à estabilização, o Governo e o Banco Central comprometeram-se a 
prosseguir as necessárias políticas monetária e orçamental para atingir uma redução 
estável da inflação, que excedeu 10 000% no decurso de 1993 e se mantém ainda 
elevada, apesar de um declínio substancial no primeiro semestre de 1994. O programa 
prevê também uma redução das despesas orçamentais, em especial as destinadas a 
subsidiar o carvão e a apoiar o sector agrícola. Foi apresentado ao Parlamento, neste 
contexto, um orçamento revisto para 1994. Para 1995, o Governo tenciona reduzir o 
défice orçamental, expresso em percentagem do PIB, em pelo menos metade. 
No que diz respeito à reforma estrutural, o Governo aprovou já um plano de acção para 
eliminar os obstáculos legais à possibilidade de as empresas e os particulares deterem e 
transaccionarem terras. Comprometeu-se também a acelerar o processo de privatizações, 
a reforçar a gestão das empresas que continuam a pertencer ao Estado e a resolver o 
problema dos abusos monopolísticos. Além disso, as Autoridades comprometem-se a 
encarar o problema dos empréstimos mal parados das carteiras dos bancos comerciais c 
a reforçar a fiscalização e regulamentação bancárias em 1995. 
Os esforços de reforma e estabilização da Ucrânia deverão ser estimulados no contexto 
do acordo de "stand-by" com o FMI para 1995. 
Perspectivas externas e necessidades de financiamento 
Com o início, em 1992, da subida dos preços energéticos para os níveis do mercado 
mundial, a Ucrânia sofreu choques importantes em termos de razões de troca, quer em 
1992 quer em 1993. Dada a elevada dependência da sua produção face ao consumo de 
energia, a Ucrânia foi obrigada a reduzir o seu volume de importações, quer a nível da 
energia quer de outros bens, o que representou um contributo adicional para o declínio 
económico. O défice da balança de transacções correntes aumentou para cerca de mil 
milhões de dólares americanos em 1993. Dada a fuga contínua de capitais, tal facto só 
foi possível graças a acordos de conversão de dívida, sobretudo com a Rússia. 
Em 1994, a balança de transacções correntes deteriorou-se ainda mais, registando um 
défice que se estima em 1,8 mil milhões de dólares americanos, tendo a acumulação de 
dívidas externas em atraso financiado a balança de pagamentos nos primeiros três 
trimestres. No que diz respeito ao quarto trimestre de 1994, o FMI prevê um défice 
financeiro residual de 600 milhões de dólares americanos, após as contribuições do FMI 
(primeira parcela do FTS, da ordem de 365 milhões de dólares americanos) serem 
tomadas em consideração. Considerando o reescalonamento das dívidas em atraso (cerca 
de 350 milhões de dólares americanos) prometido pela Rússia e pelo Turquemenistão, o 
défice financeiro que subsiste reduz-se para 255 milhões de dólares americanos. 
Caso este défice não seja colmatado, as possibilidades de a Ucrânia assegurar 
fornecimentos estáveis de energia e de satisfazer os seus compromissos financeiros 
externos será posta em questão. Assim, o sucesso do programa de reforma de 
estabilização global a que o Governo e o Banco Central se comprometeram poderia ser 
comprometido antes de se terem verificado os efeitos positivos esperados sobre a balança 
de pagamentos (reanimação das exportações, inversão dos fluxos de capital de curto prazo 
e retoma do investimento directo externo). 
Para 1995, o FMI espera que, no contexto do acordo de "stand-by" previsto, que 
constituirá um apoio para os esforços renovados de reforma e estabilização, o défice 
financeiro residual (tendo já em conta as contribuições do FMI e do Banco Mundial) 
venha a elevar-se a 3,5 mil milhões de dólares americanos. Tendo em conta o esperado 
reescalonamento das dívidas em atraso relativamente à Rússia e ao Turquemenistão, e 
entrando em linha de conta o reforço das reservas, as necessidades de financiamento 
residuais para 1995 estimam-se em cerca de 1,5 mil milhões de dólares americanos. 
Principais características do empréstimo 
A Comissão propõe que a Comunidade ponha à disposição da Ucrânia um empréstimo 
de apoio à balança de pagamentos de 85 milhões de ecus, com a duração máxima de dez 
anos. 
Essa assistência seria concedida com base na adopção do acordo FTS. Constituiria um 
complemento aos recursos prestados pelas instituições financeiras internacionais e estaria 
sujeito às seguintes condições: 
a regularização das relações financeiras externas da Ucrânia com a Comunidade; 
um compromisso firme das Autoridades ucranianas no sentido de implementarem 
o plano da UE/G-7 para o encerramento de Chernobyl; 
garantias de que é plausível a assinatura de um acordo de "stand-by" entre a 
Ucrânia e o FMI; 
uma repartição satisfatória do esforço de financiamento entre as principais 
instâncias envolvidas no apoio a este país (especialmente os EUA e o Japão). 
A assistência seria prestada numa parcela única, após verificação das condições que lhe 
são inerentes. A duração proposta para o empréstimo (dez anos) é coerente com as 
perspectivas a médio prazo para a balança de pagamentos da Ucrânia, que se espera vir 
a defrontar necessidades de financiamento substanciais nos próximos anos. 
Tal como aconteceu em operações semelhantes em favor de países terceiros, a 
Comunidade prestaria os fundos através da contracção de empréstimos no mercado, com 
uma garantia do orçamento geral. A Comunidade concederia posteriormente um 
empréstimo à Ucrânia. As operações de contracção e concessão de empréstimos serão 
perfeitamente congruentes e não representarão qualquer risco comercial para a 
Comunidade. 
Nos termos dos mecanismos do Fundo de Garantia, as implicações orçamentais de uma 
decisão de prestar uma assistência à Ucrânia, num montante de até 85 milhões de ecus, 
terá como incidência orçamental a constituição de uma provisão de 12 milhões de ecus 
no Fundo. 
Com base numa avaliação adequada das necessidades de financiamento residuais da 
Ucrânia para 1995, e sujeito aos futuros compromissos por parte dos outros principais 
países participantes nesta assistência, a Comissão pode considerar a hipótese de propor 
uma assistência macrofinanceira suplementar a este país. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência macrofinanceira 
à Ucrânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, apresentada após consulta do Comité 
Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , 
Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político 
e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um 
modelo de economia de mercado; 
Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um Acordo de Associação e 
Cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação; 
Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um 
conjunto extenso de medidas de estabilização e de reforma política, que deverão ser 
apoiadas por uma compra nos termos da "Facilidade Sistémica de Transformação" do 
FMI; que esta facilidade foi aprovada pelo Conselho de Administração do FMI em 26 de 
Outubro de 1994, estando em curso negociações entre as Autoridades ucranianas e o FMI 
relativamente a um programa de ajustamento macroeconómico e de reforma a apoiar 
através de um acordo de "stand-by"; 
Considerando que as Autoridades da Ucrânia solicitaram assistência financeira às 
instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, 
para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste 
um défice de financiamento residual significativo, a ser coberto durante o final de 1994 
e em 1995, a fim de reforçar a situação da Ucrânia em termos de reservas e apoiar a 
prossecução dos objectivos associados aos esforços de reforma do Governo; 
Considerando que as Autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir desde já a 
implementação do plano de acção para a segurança nuclear apoiado pela União Europeia 
e pelo G-7; a obter rapidamente a concordância do FMI relativamente ao acordo de 
"stand-by"; e a honrar plena e atempadamente as suas obrigações financeiras externas 
relativamente à Comunidade; 
Considerando que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à 
Ucrânia constitui uma medida adequada no sentido de aliviar as restrições desse país em 
matéria de financiamento externo, apoiando a sua balança de pagamentos e reforçando 
a situação do país em termos de reservas; 
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; 
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente Decisão, 
outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235°, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo cujo capital 
não excederá o montante máximo de 85 milhões de ecus, com uma duração 
máxima de dez anos, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de 
pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas. 
2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade 
Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob 
a forma de um empréstimo. 
3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité 
Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e 
a Ucrânia. 
Artigo 2o 
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades ucranianas, após 
consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao 
empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos 
no n° 3 do artigo Io. 
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e 
em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia está em 
conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições 
estão a ser respeitadas. 
Artigo 3o 
1. O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia numa fracção única, a ser 
desembolsada logo que possível, sem prejuízo do disposto no artigo 2o. 
2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia. 
Artigo 4o 
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o 
artigo Io serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a 
Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial 
ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial. 
2. Caso a Ucrânia o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para 
incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem 
como para permitir o seu exercício. 
3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa 
de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da 
totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas 
10 
condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação 
devem ser realizadas nas condições previstas no n° 1, não devendo ter como efeito 
a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o 
aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida 
à data do refinanciamento pu reestruturação. 
4. A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a 
conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente Decisão. 
5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a 
evolução das operações referidas nos n°s 2 e 3. 
Artigo 5o 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por 
ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
11 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada 
Artigo (...) garantia dos empréstimos comunitários à Ucrânia (a criar através de 
um orçamento rectificativo e/ou suplementar). 
2. Referências (base jurídica) 
Artigo 235° do Tratado. 
3. Classificação da despesa 
Obrigatória. 
4. Descrição e fundamentação da acção 
a) Descrição da acção 
A rubrica orçamental reflecte o compromisso inerente à garantia 
orçamental associada ao empréstimo comunitário à Ucrânia, no sentido de 
assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar 
as reservas de divisas deste país. 
b) Fundamentação da acção 
A viabilidade das contas externas da Ucrânia depende em grande medida 
da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais. 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
Garantia de um empréstimo comunitário à Ucrânia. 
12 
b) Método de cálculo 
Pròpõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e 
a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com 
antecedência e que se espera que esta garantia orçamental não venha a ser 
utilizada. 
6. Incidência da acção has dotações para intervenção 
Apenas rio caso de uma utilização efectiva da garantia. 
7. Financiamento das despesas de intervenção 
dotação da rubrica através de transferência, mediante a reafectação dos 
montantes reembolsados (n° 3 do artigo 27° do Regulamento Financeiro de 
1977), ou de um orçamento rectificativo e/ou suplementar. 
a fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir 
temporariarherite o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste 
caso, será aplicável o disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE, 
Euratom) do Conselho n° 1552/89 de 29.5.1989. 
13 
ANEXO 
RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE 
PROVISÕES DO FUNDO DE GARANTIA EM 1994 
E MARGEM ESTIMADA NO ÂMBITO DA RESERVA PARA GARANTIAS 
(EM MILHÕES DE ECUS) 
Operações Base de 
cálculo 
Assistência relativa 
a projectos 
BEI/PECO 765 
BEI/MED 100(3) 
BEI/PVDALA 500(4) 
EURATOM 150 
Assistência 
macrofinanceira 
Moldávia 
Bulgária 
Roménia 
Argélia 
Eslováquia 
Ucrânia 45 
40(5) 
125 
200(6) 
130(6) 
86(6) Constituição de 
provisões no 
Fundo(l) 
107 
14 
70 
21 
6 
6 
18 
28 
18 
12 Margem de 
reserva 
318(2) 
211 
197 
127 
106 
100 
94 
76 
48 
30 
18 
(1) De acordo com as regras relativas à constituição de provisões acordadas na posição 
comum do Conselho de 13 de Setembro de 1993. 
(2) Montante das reservas para 1994 ao abrigo das perspectivas financeiras. 
(3) Incluindo os montantes dos desembolsos previstos em 1993 e das operações a favor 
de Chipre e de Malta. 
(4) Incluindo os montantes dos desembolsos previstos em 1993. 
(5) Proposta da Comissão relativa ao aumento do montante da assistência (110 milhões 
de ecus) decidida em 1992. 
(6) Proposta da Comissão. 
14 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 487 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-94-516-PT-C 
ISBN 92-77-81916-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
AÇ