P6_TA(2005)0263

Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia (COM(2004)0531 — C6-0048/2005 — 2004/0181(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0531) [1],

- Tendo em conta o Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 175o e o no 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o no 3, primeiro parágrafo, do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0048/2005),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0187/2005),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 1 do artigo 175o, em conjunção o no 2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300o e o no 3, primeiro parágrafo do artigo 300o, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 1 do artigo 175o, em conjunção o no 2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300o, o no 3, primeiro parágrafo do artigo 300o e o no 4 do artigo 300o, |

Alteração 2

Considerando 5 bis (novo)

| (5 bis) As aves migradoras representam uma parte considerável da diversidade específica e devem — em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 — ser conservadas para as gerações vindouras. |

Alteração 3

Considerando 7 bis (novo)

| (7 bis) Sempre que negoceie, em nome da Comunidade e no âmbito do mandato que lhe é conferido, alterações ao plano de acção referido no Anexo 3 do Acordo, a Comissão deverá ter em especial conta as medidas de conservação enumeradas no no 2 do seu artigo III. |

Alteração 4

Artigo 3o

A Comissão é autorizada a negociar e aprovar, em nome da Comunidade, quaisquer alterações ao plano de acção previsto no artigo IV do acordo e as alterações ao Acordo previstas no artigo X. A Comissão deve conduzir estas negociações em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. A Comissão deve garantir que as decisões adoptadas ao abrigo do Acordo são conformes com a legislação comunitária em vigor e com os objectivos das políticas comunitárias. | Relativamente a assuntos que recaiam na esfera de competências da Comunidade, a Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações aos anexos do Acordo previstas no no 5 do seu artigo X. |

| Na execução destas tarefas, a Comissão é apoiada por um comité especial designado pelo Conselho. Caso uma alteração aos anexos do Acordo não seja transposta para as respectivas disposições jurídicas da Comunidade no prazo de noventa dias a contar da sua aprovação pela Conferência das Partes, a Comissão formula uma reserva em relação à referida alteração, mediante notificação por escrito da entidade depositária, nos termos do no 6 do artigo X. Se a alteração for transposta no período subsequente, a Comissão retira imediatamente a reserva. |

[1] Ainda não publicada no JO.

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