COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios

2001/0199 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 433 final - 2001/0199 (COD)): // 6 de Setembro de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 16 de Janeiro de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 11 de Junho de 2002

Data de transmissão da proposta alterada (COM(2002) 464 Final - 2001/0199 (COD)): // 3 de Setembro de 2002

Data de adopção da posição comum: // 20 de Fevereiro de 2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão visa tornar obrigatória uma rotulagem muito mais completa dos ingredientes que entram na composição dos géneros alimentícios, a fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores e responder ao mesmo tempo ao problema das alergias e intolerâncias alimentares. Para esse efeito, altera as regras de rotulagem dos ingredientes da directiva 2000/13/CE e comporta principalmente os pontos seguintes:

* Suprime a isenção de rotulagem dos componentes dos ingredientes compostos que representam menos de 25% do produto acabado, o que estabelece o princípio da indicação da totalidade dos ingredientes.

* Mantém um número limitado de derrogações para alguns ingredientes compostos utilizados em fraca quantidade.

* Estabelece uma lista de ingredientes responsáveis pela maior parte dos casos de alergia ou de intolerância alimentar, para os quais nenhuma derrogação de rotulagem é admitida, incluindo quando estes ingredientes se encontram presentes em bebidas alcoólicas.

* Prevê um procedimento de actualização da lista mencionada supra, após parecer da Autoridade Europeia para Segurança dos Alimentos.

* Prevê, para o modo de indicação dos ingredientes utilizados em quantidade reduzida, medidas destinadas a permitir aos fabricantes adaptar-se mais facilmente às obrigações de rotulagem suplementares instituídas.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A posição comum, que o Conselho adoptou por maioria qualificada, constitui um compromisso equilibrado que engloba a maior parte das medidas propostas pela Comissão, limitando ao mesmo tempo o alcance das derrogações previstas e está em conformidade com os pedidos de alteração apresentados pelo Parlamento Europeu em primeira leitura no sentido de um reforço da precisão das informações que devem constar da rotulagem dos géneros alimentícios.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

Alterações integradas na proposta alterada da Comissão:

A Comissão integrou na sua proposta alterada as alterações adoptadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu e que foram aceites. Todas estas alterações são mantidas na posição comum sob uma forma que deverá satisfazer o Parlamento Europeu.

Diferenças entre a posição comum e a proposta alterada:

- As derrogações relativas à indicação dos componentes de determinados ingredientes compostos (ingredientes cuja composição está prevista por uma legislação comunitária em vigor) e às modalidades de apresentação da lista de ingredientes são admitidos apenas para os ingredientes que representam menos de 2% do produto acabado, em vez de 5% conforme proposto pela Comissão. Este compromisso está em conformidade com a intenção expressa pelo Parlamento Europeu ao solicitar a supressão das derrogações em causa, nomeadamente uma informação mais pormenorizada para o consumidor e permite a manutenção de uma determinada flexibilidade, preconizada pela Comissão, para permitir aos fabricantes fazer face a obrigações muito mais estritas em matéria de rotulagem alimentar.

- Foi suprimida a possibilidade de não repetir um ingrediente sob condição de fazer figurar uma menção explicativa na rotulagem. Esta supressão está em conformidade com o que foi solicitado pelo Parlamento Europeu. A Comissão tinha mantido esta medida mas, tendo em conta as dificuldades práticas da sua utilização, aceitou a sua supressão.

- O reexame e a actualização da lista de ingredientes alergénicos deverão ser efectuados de forma sistemática em função do progresso científico e não de acordo com uma periodicidade bianual. Além disso, a actualização da lista poderá igualmente abranger a retirada de ingredientes acerca dos quais tenha sido possível estabelecer cientificamente que perderam o seu carácter alergénico. A Comissão tem do resto acedido ao pedido de vários Estados-Membros de emitir uma declaração a esse respeito. Esta declaração encontra-se en anexo. A Comissão apoia a justificação desta abordagem que estabelece o princípio de uma revisão da lista logo que necessária, o que se enquadra também na intenção expressa pelo Parlamento Europeu e cuja respectiva alteração não pôde ser aceite na sua forma original.

- O aipo e a mostarda bem como os respectivos produtos derivados foram aditados à lista dos alergénicos. Este aditamento está também em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu.

A Comissão considera que qualquer aditamento à lista deve basear-se no parecer do Comité científico ao qual solicitou a elaboração de critérios neste sentido. Aceita no entanto o aditamento dos dois ingredientes mencionados na medida em que todos os Estados-Membros referem um aumento dos casos de alergia a estes alimentos.

4. CONCLUSÕES

Tendo em conta o exposto anteriormente, a Comissão apoia a posição comum adoptada pelo Conselho.

5. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

A pedido de várias delegações do Conselho, a Comissão elaborou as declarações seguintes:

- Declaração relativa ao parecer solicitado ao Comité Científico da Alimentação Humana.

- Declaração relativa à definição da legislação comunitária referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º da posição comum.

Estas declarações encontram-se em anexo à presente comunicação.

ANEXO DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

1. A Comissão declara que já solicitou o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana com o objectivo de adaptar o anexo I o mais depressa possível (que passará a ser o anexo III A da Directiva 2000/13/CE) caso isso se justifique do ponto de vista científico. Este pedido refere-se igualmente a todos os ingredientes enumerados no anexo III A, incluindo os produtos derivados de cereais, e o Comité Científico da Alimentação Humana foi instado a pronunciar-se acerca da possibilidade de o carácter alergénico de determinados ingredientes derivados possa ter sido suprimido devido ao processo de produção ou à sua incorporação em determinados géneros alimentícios e de estes ingredientes poderem pois ser retirados do anexo III A e, por conseguinte, ficarem isentos da obrigação de rotulagem.

2. A Comissão declara que a «legislação comunitária» referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º é a legislação que estabelece normas harmonizadas de composição para determinados géneros alimentícios.

Os textos actualmente abrangidos por esta definição são as directivas relativas a:

- produtos de cacau e de chocolate,

- sumos de frutos e determinados produtos similares,

- doces e geleias de frutos e citrinadas.