Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior"

(2001/C 253/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior" [COM(2000) 7 final - 2000/0212 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2000, de o consultar sobre a matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o e do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 2 de Junho de 1999, de incumbir a Comissão 3 - Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação - de elaborar o parecer;

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável" (apresentada pela Comissão) [COM(2000) 5 final - 2000/0023 (COD)];

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social: Desenvolver a rede dos cidadãos - A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contribuição da Comissão Europeia para o seu desenvolvimento" (COM(98) 431 final - CdR 436/98 fin)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 292/2000 rev. 2) adoptado pela Comissão 3 em 7 de Fevereiro de 2001 (relator: H. Suykerbuyk, B/PPE);

adoptou, na 38.a reunião plenária, realizada em 4 e 5 de Abril de 2001 (sessão de 4 de Abril), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões:

1.1. Regista que a proposta de regulamento visa modernizar a legislação comunitária para se chegar, num mercado liberalizado, a um processo de designação dos operadores com base numa "concorrência controlada" por forma a garantir aos transportes públicos a mesma liberdade de prestação de serviços comum noutros sectores.

1.2. Entende que a missão da política de transportes consiste em estabelecer o quadro social e jurídico a aplicar de forma a serem tidas em conta as necessidades de mobilidade. A garantia e a contínua ampliação da oferta de transportes públicos assumem especial importância neste contexto.

1.3. Congratula-se com o objectivo do regulamento e considera estar-se em presença de uma tendência promissora quando se estabelece um mercado, no qual grande diversidade de operadores - desde que de médias dimensões - garante pelas regras da concorrência uma oferta de alta qualidade a preços razoáveis. Tal modelo permite igualmente economizar na intervenção de verbas públicas. O Comité considera ainda que a presença de estruturas macro-económicas no sector dos transportes poderia, no entanto, comportar o perigo de uma mera concorrência de preços. Semelhante forma de concorrência pode implicar perda de qualidade, dumping salarial e social, bem como - num caso extremo - contribuir para a criação de novos monopólios. Haverá, por isso, que criar regulamentações legais que garantam condições de concorrência leal, promovam as empresas de médias dimensões e preservem os padrões qualitativos, ambientais e sociais alcançados.

1.4. Verifica que uma boa organização do serviço público no domínio dos transportes de passageiros é um instrumento importante da política conduzida pelas administrações regionais e locais nesta área. Constata ainda que os transportes públicos são uma questão de interesse geral, pelo que o transporte público de passageiros deve ser considerado serviço de interesse geral. Cabe às administrações locais assegurar os transportes públicos, que não podem, portanto, ficar totalmente sujeitos às leis do mercado.

1.4.1. Constata que o projecto de regulamento diz devidamente respeito a todo o sector dos transportes públicos. O seu âmbito de aplicação engloba também o transporte ferroviário de longo curso de passageiros. Constata que uma oferta eficaz no sector dos transportes públicos interurbanos e suburbanos de passageiros influi na qualidade de vida. Assim, cada região deverá poder ter influência sobre o que lhe diz respeito.

1.4.2. Observa que, sobretudo nas cidades, mas também em todas as outras localidades, um sistema de transportes públicos bem desenvolvido contribui para uma maior qualidade de vida e sobretudo para uma redução dos congestionamentos.

1.4.3. Entende que os serviços de transporte semi-públicos (táxi colectivo, autocarro pedido por telefone) podem ser, nas zonas rurais ou quando há restrições de capacidade, um meio excelente para garantir um mínimo de mobilidade.

1.4.4. Verifica que, tanto ao nível regional como ao nível local, os transportes públicos permitem uma melhor mobilidade, mas insiste em que importa dedicar real interesse às regiões menos populosas, por forma a que os habitantes das zonas rurais possam beneficiar da mesma mobilidade que os demais.

1.4.5. Nota que, do ponto de vista ecológico, este tipo de mobilidade é menos poluente.

2. Insta a Comissão Europeia a ter devidamente em conta a noção de subsidiariedade na sua proposta de regulamento. A proposta de regulamento não define, com toda a justeza, objectivos a atingir no serviço de transportes públicos nem tão-pouco determina quais as estruturas institucionais que os Estados-Membros devem criar. O mecanismo de realização de concursos é, de facto, um instrumento apropriado que permite obter vantagens competitivas em termos de custos sem prejuízo do interesse geral. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de, num mercado aberto à concorrência, apenas haver igualdade de oportunidades para todos os intervenientes se estes usufruírem das mesmas condições de concorrência. Para as autoridades competentes terá, pelo menos, de existir a possibilidade de derrogar da obrigação de adjudicação para transportes integrados, de forma a não fazer perigar estruturas "cooperativas", isto é, resultantes da estreita colaboração entre empresas. A possibilidade de concessão de derrogações, prevista no artigo 7.o, n.os 1, 2 e 4, deverá ser ampliada, devendo basear-se na função de integração dos serviços e não na ideia de único operador.

2.1. Deseja que a Comissão Europeia tome em consideração os diversos níveis administrativos existentes nos Estados-Membros e que seja feita menção ao papel das administrações regionais e locais na proposta de regulamento, inclusivamente no seu título.

2.2. Chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de as administrações locais e regionais desempenharem, nos respectivos Estados-Membros, uma missão importante em matéria de transportes. Os transportes públicos de passageiros, nos seus diversos modos, devem, nomeadamente, integrar-se nos objectivos gerais do ordenamento do território. Isto aplica-se aos traçados (antigos e novos), às conexões, às paragens, aos cais, às estações, etc. O procedimento a prever no regulamento deve assegurar a consulta das administrações locais e regionais.

3. Reclama que os pagamentos compensatórios fixados pelos Estados-Membros para proceder à distribuição dos transportes públicos pelas diferentes regiões e fazer face aos custos de investimento sejam efectuados mediante critérios objectivos e transparentes.

4. Insta a Comissão Europeia a aumentar a duração máxima dos contratos de serviço público, na condição de os operadores investirem especificamente na segurança.

5. Apraz-lhe que a proposta de regulamento defenda explicitamente o fornecimento de transportes públicos com uma certa qualidade. O Comité só pode regozijar-se com a atenção prestada a um serviço de qualidade. A optar-se pelo princípio de um mínimo de mobilidade para cada cidadão, a qualidade deve estar no centro das preocupações. Garantir um mínimo de mobilidade requer também assegurar aos cidadãos um serviço mínimo de transportes públicos em termos da sua regularidade/pontualidade. Para contemplar as necessidades dos poderes locais e regionais, os critérios de adjudicação constantes do artigo 4.o deveriam ser indicativos e não vinculativos, como sucede nas directivas gerais que regulam os concursos públicos.

5.1. Verifica que o fornecimento de transportes é um serviço que deve ter em conta três grandes categorias de passageiros: os que se deslocam para o local de trabalho ou regressam ao local de residência, os turistas e os que só ocasionalmente utilizam os transportes públicos e ainda os numerosos utentes que dependem dos transportes públicos em razão de deficiência, por motivos financeiros ou devido à sua idade (jovens ou idosos).

5.2. Considera que os serviços de transportes devem inserir-se num quadro de direitos e obrigações. Existe, por um lado, o preço a pagar pelo passageiro, claramente indicado numa tarifa, e, por outro lado, a obrigação que incumbe ao operador, que é uma obrigação de resultado.

5.3. Deseja que sejam particularmente tidas em conta as necessidades de determinadas categorias de passageiros como, por exemplo, pessoas idosas ou deficientes.

6. O Comité só pode saudar o facto de o regulamento tomar em consideração os trabalhadores, já que a rescisão de um contrato de serviço público pode implicar a mudança de operador. Seria, todavia, necessário ter em conta a diferença entre a manutenção das condições de trabalho existentes e a rescisão de um contrato. O regulamento deve garantir que os trabalhadores conservarão os seus empregos, sendo apenas adaptadas, se necessário, as condições de trabalho, tanto no atinente à sua qualidade como aos direitos sociais. Convém, por conseguinte, criar uma base jurídica para ser possível observar no processo de concurso os critérios do direito laboral e do direito social.

7. Pretende que o artigo 4.o do regulamento seja alterado de acordo com as seguintes propostas:

- a informação relativa aos horários e às correspondências deve ser clara, gratuita e acessível a todos os passageiros, devendo os operadores melhorar os serviços que prestam;

- os passageiros devem beneficiar de um ambiente seguro (iluminação, pessoal de assistência, etc.) não apenas no interior dos meios de transporte como também no exterior, isto é, nos cais das estações, nas paragens de autocarro, etc.;

- em caso de atraso repetido dos comboios, os passageiros têm direito a indemnização;

- o passageiro tem direito a um conforto razoável no que se refere aos lugares sentados, ao local previsto para as bagagens e, dependendo da distância percorrida, também ao nível sanitário.

8. O artigo 2.o esclarece que a proposta de regulamento é aplicável a todo o sector de transportes públicos de passageiros (ferroviários e rodoviários).

9. Pretende que a alínea d) do artigo 3.o seja alterada como segue:

"Serviços integrados": autocarro, serviços ferroviários e rodoviários fornecidos no âmbito de um sistema interligado com horário, tarifa e título de transporte estandardizados.

10. Pretende que o n.o 1 do artigo 4.o seja alterado como segue:

"...mediante a celebração de contratos de serviço público em conformidade com as disposições do Capítulo III, estabelecendo critérios mínimos para a exploração de serviços de transporte público de passageiros em conformidade com as disposições da Capítulo IV e impondo normas de qualidade elevadas."

11. Pretende que a alínea c) do artigo 6.o seja alterada como segue:

"Os contratos terão duração limitada. A duração orienta-se, numa perspectiva micro-económica, pelo período médio de amortização dos recursos investidos nas empresas.".

12. O Comité das Regiões pretende que seja aditado o seguinte à alínea a) do artigo 10.o da proposta de regulamento:

"Como exigência mínima, poder-se-á incentivar a utilização dos transportes públicos através de bilhetes promocionais em zonas delimitadas".

13. Solicita que a Comissão Europeia institua, em vez do sistema indicado na alínea b) do artigo 10.o, um sistema que estabeleça o montante da indemnização, a fim de evitar que os transportes específicos se tornem impossíveis.

13. a) Solicita à Comissão que preveja no artigo 12.o a possibilidade de as instâncias competentes imporem a obrigação de prestação de serviços de transporte, apenas em casos de força maior, no caso de não haver operador e conquanto se trate de uma medida temporária destinada a assegurar a continuidade do serviço público.

13. b) Solicita à Comissão que reduza os requisitos em matéria de transparência enunciados no n.o3 do artigo 7.o, e sobretudo no artigo 13.o, no sentido de uma ponderação dos custos que implicam e do eventual proveito para as autoridades competentes a um nível considerado exequível.

14. Convida a Comissão a prolongar a medida transitória prevista no n.o 1 do artigo 17.o para oito anos.

15. Há que prever também modalidades e condições que imponham serviços de transporte adequados em quantidade, qualidade e tipologia, também nas zonas marginais, por forma a favorecer a permanência das populações e das respectivas actividades.

16. Espera que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais pratiquem uma política que permita a adopção de uma abordagem integrada no sector dos transportes públicos, o que se deveria reflectir, nomeadamente, a nível dos preços e da programação dos horários. As zonas urbanas em particular carecem de um sistema integrado com um só horário, uma só tarifa e um só título de transporte, o que de modo algum afasta a necessidade de igualmente se adoptar uma abordagem integrada nas zonas rurais.

17. Constata que o projecto de regulamento contém uma vez mais elevado número de exigências de informação da Comissão Europeia. Estas impõem um pesado ónus burocrático, não só às administrações nacionais, mas também à administração comunitária encarregada da avaliação dos dados. Afigura-se, por conseguinte, bastante manter a observação concreta do mercado ao cuidado das autoridades nacionais e reduzir ao mínimo as exigências de informação da Comissão Europeia.

18. Solicita à Comissão que substitua o método de cálculo previsto no Anexo I do Regulamento por outro, de mais fácil compreensão e utilização.

Bruxelas, 4 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 198 de 14.7.1999, p. 8.