30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/37 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo 
e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favarolas 
(88/C 139/31) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a 
campanha de comercialização de 1988/1989, os montantes 
cujos preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo 
e preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam 
respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do 
terceiro mês da campanha e determinar o número de meses 
durante os quais estes acréscimos serão aplicados; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os 
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas 
médias de armazenagem e os juros verificados na 
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas 
médias de armazenagem em função do custo de colocação 
em armazém em locais adequados e do custo de manuten­
ção necessários para uma boa conservação; que os juros 
podem ser calculados com base na taxa considerada 
normal para as regiões produtoras, 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, 
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao 
algodão, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e 
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é 
fixado em 0,18 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante oito meses. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de 
desencadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas é 
fixado em 0,40 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante oito meses. 
Artigo 39 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente pelo 
Protocolo n? 14, e pelo Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
(!) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado 
(88/C 139/32)