PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/6

Relatório final do Auditor (1)

Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas

(AT.40153)

(2017/C 264/05)

(1) Na sequência de um inquérito ex officio, em 11 de junho de 2015, a Comissão decidiu dar início a um processo na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) contra a Amazon.com, Inc. e a Amazon EU, Sàrl. Em 9 de dezembro de 2016, foi também iniciado um processo contra a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media UE, Sàrl (conjuntamente, «Amazon»).

(2) Em 9 de dezembro de 2016, a Comissão adotou, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, uma apreciação preliminar, expressando a sua preocupação pelo facto de certas cláusulas de paridade e disposições semelhantes introduzidas nos acordos da Amazon com fornecedores de livros eletrónicos poder constituir um abuso de posição dominante, em violação do artigo 102.o do Tratado e do artigo 54.o do Acordo EEE.

(3) Apesar de não estar de acordo com as conclusões preliminares da Comissão, em 13 de janeiro de 2017 a Amazon ofereceu compromissos suscetíveis de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar.

(4) Em 26 de janeiro de 2017, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, resumindo o processo e os compromissos, e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações (4). A Comissão recebeu também as observações de quinze terceiros interessados. Em resposta a essas observações, em 31 de março de 2017 a Amazon apresentou compromissos revistos («compromissos finais»).

(5) No projeto de decisão, a Comissão considera que os compromissos finais respondem adequadamente às preocupações em matéria de concorrência expressas na apreciação preliminar e torna estes compromissos finais vinculativos para a Amazon. À luz do exposto, a Comissão conclui que deixaram de existir motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, o processo deve ser encerrado.

(6) Não recebi qualquer pedido ou denúncia da Amazon em relação a este processo (5).

(7) À luz do que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 25 de abril de 2017. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.40153 - Livros eletrónicos: cláusulas MFN e questões conexas (JO C 26 de 26.1.2017, p. 2).

(5) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.