COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa ao compêndio que inclui as orientações políticas em áreas ou sectores de cooperação específicos a aprovar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE

O Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros foi concluído em Fevereiro de 2000, e sucederá à Convenção de Lomé, que terminou em 29 de Fevereiro de 2000.

O novo Acordo propõe uma abordagem global em matéria de desenvolvimento que atribui especial importância aos objectivos e prioridades das estratégias de cooperação. Contrariamente à Convenção de Lomé, que incluía uma descrição pormenorizada dos sectores beneficiários, as Partes decidiram agrupar estas orientações políticas mais pormenorizadas num compêndio de textos de referência a ser adoptado pelo Conselho de Ministros ACP-CE.

Estes textos complementam, especificam ou desenvolvem os elementos já mencionados no texto principal do Acordo e podem ser revistos ou adaptados pelo Conselho de Ministros ACP-CE. O compêndio será actualizado em função das exigências da cooperação.

A flexibilidade deste mecanismo permitirá adaptar periodicamente as linhas de orientação políticas específicas nos diversos sectores de cooperação, sem pôr em causa os elementos incluídos no texto do acordo.

A decisão de adoptar o compêndio não constitui uma decisão que produz efeitos jurídicos na acepção do nº2, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE. No entanto, tendo em vista a adopção da posição da Comunidade no âmbito do Conselho ACP-CE, a Comissão transmite o presente projecto de decisão ao Conselho e convida-o a aprovar o texto do projecto em anexo.

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

relativa ao compêndio que inclui as orientações políticas em áreas ou sectores de cooperação específicos

O CONSELHO DE MINISTROS ACP,

Tendo em conta o Acordo ACP-CE assinado em ..... de ..... e, nomeadamente, o seu artigo 20,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo prevê que os objectivos de cooperação para o desenvolvimento ACP-UE sejam atingidos através da adopção de estratégias integradas que incluam elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais da responsabilidade das populações locais. A cooperação permitirá, por conseguinte, o desenvolvimento de um quadro coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP, garantindo a complementaridade e a interacção entre os diversos elementos.

(2) Em todos os sectores da cooperação serão tidas em conta, de forma sistemática, as seguintes questões temáticas e horizontais: questões de género, ambiente, desenvolvimento institucional e reforço das capacidades. Estes sectores poderão igualmente beneficiar de assistência comunitária.

(3) Em conformidade com o n° 3 do artigo 20°, os textos em que são descritos, de forma pormenorizada, os objectivos e estratégias da cooperação para o desenvolvimento e, em especial, as políticas e estratégias sectoriais, serão agrupados num compêndio de orientações operacionais em sectores ou áreas de cooperação específicos. Estes textos podem ser revistos, adaptados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base em recomendações do Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento ACP-CE.

(4) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE tendo em vista a adopção do referido compêndio.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O Conselho aprova o compêndio sobre estratégias de cooperação que figura em anexo e ao qual é feita referência no Acordo de Parceria ACP-CE. O compêndio não afecta a interpretação das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

ANEXO

ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros

Compêndio sobre estratégias de cooperação

INTRODUÇÃO 8

DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ECONÓMICO 9

Desenvolvimento agrícola e rural 9

Desenvolvimento rural 9

Segurança alimentar 10

Agricultura 11

Pecuária 12

Silvicultura 13

Desenvolvimento do sector da pesca 15

Desenvolvimento dos transportes 16

Desenvolvimento industrial 18

Desenvolvimento dos recursos minerais 18

Desenvolvimento do sector da energia 20

Desenvolvimento das trocas comerciais e das empresas 22

Desenvolvimento das trocas comerciais 22

Desenvolvimento das empresas 24

Comércio equitativo 25

Desenvolvimentos dos serviços 26

Transportes marítimos 26

Transportes aéreos 27

Desenvolvimento do turismo 27

Telecomunicações e sociedade da informação 29

Desenvolvimento dos produtos de base 30

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO 31

Educação e formação 31

Cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da investigação 32

Saúde e nutrição 34

HIV/SIDA 36

Demografia e planeamento familiar 37

Desenvolvimento cultural 40

QUESTÕES TEMÁTICAS E MULTISECTORIAIS 41

Questões de género 41

Ambiente 43

Desenvolvimento das instituições e das competências 45

QUESTÕES LIGADAS AO COMÉRCIO 48

Política de concorrência 48

Direitos de propriedade intelectual e sua protecção 48

Normalização e certificação 48

Medidas sanitárias e fitossanitárias 48

Comércio e ambiente 48

Comércio e normas laborais 48

Política dos consumidores e protecção da saúde dos consumidores 48

INTERVENIENTES NA PARCERIA 49

Informação e consultas dos intervenientes não-estatais 49

Cooperação descentralizada 51

ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros

Compêndio sobre estratégias de cooperação

INTRODUÇÃO

1. O presente compêndio de textos sobre estratégias de cooperação tem por objectivo fornecer textos de referência circunstanciados sobre os objectivos, as directrizes políticas e as orientações operacionais para domínios ou sectores específicos da cooperação, tal como previsto no nº 3 do artigo 20º do Acordo de Parceria ACP-CE. Estas directrizes e orientações serão desenvolvidas e aplicadas no âmbito da abordagem integrada das estratégias de cooperação, tal como estabelecido no Acordo e com base nas disposições sobre a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.

2. O presente compêndio será actualizado em função da evolução das necessidades da cooperação. Os textos de referência a seguir apresentados podem ser revistos, completados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros, com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

3. O presente compêndio não pretende abranger de forma exaustiva todos os domínios da cooperação, sendo a lista de questões e de sectores enumerados na presente estrutura meramente indicativa. Podem ser acrescentados novos domínios que se revistam de interesse para as estratégias de cooperação.

4. Os textos a seguir apresentados baseiam-se em documentos políticos, nomeadamente comunicações da Comissão Europeia e resoluções, conclusões e decisões do Conselho da União Europeia, assim como noutros documentos políticos adoptados pelo Conselho ACP. Embora esta primeira edição do compêndio não contenha referências específicas aos referidos documentos políticos, o Conselho de Ministros pode fazer referência a esses documentos e, se necessário, sujeitá-los periodicamente a discussão.

desenvolvimento do sector económico

Desenvolvimento agrícola e rural

Desenvolvimento rural

5. O desenvolvimento rural é um conceito bastante vasto que engloba a maior parte dos sectores de actividade política, económica e social. O desenvolvimento económico e social das zonas rurais é crucial para o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza. Por conseguinte, a cooperação deverá ter por objectivo o aumento do bem-estar das populações rurais, contribuindo assim para a redução definitiva da pobreza. A cooperação promoverá igualmente políticas e estratégias sectoriais destinadas a favorecer o crescimento económico e o desenvolvimento social equitativo, baseado na exploração sustentável dos recursos naturais.

6. A fim de promover a economia rural e de a integrar nos esforços de desenvolvimento envidados a nível nacional, a cooperação privilegiará a elaboração de estratégias rurais multisectoriais, tendo em vista criar um enquadramento estratégico para efectuar a nível descentralizado o planeamento, a afectação e a gestão dos recursos. Essas estratégias deverão ter em conta as dimensões social, económica e ambiental do desenvolvimento rural. A fim de aumentar a sua pertinência e o seu impacto, deverão ser concebidas e executadas de uma forma participativa.

7. A fim de assegurar uma participação significativa da sociedade civil no processo de definição de estratégias e de desenvolver o papel das mulheres, a elaboração e a execução das estratégias deverá contemplar medidas destinadas a promover nomeadamente:

a) a organização, a delegação de competências e o reforço das capacidades dos produtores e das comunidades locais, a fim de lhes permitir participar activamente nos processos de planeamento e de execução;

b) a plena participação das mulheres e o reconhecimento do papel activo que estas desempenham como parceiros de pleno direito na produção rural e no processo de desenvolvimento económico;

c) a disponibilização de serviços económicos e sociais (incluindo os serviços de divulgação) nas zonas rurais, assegurando a igualdade de oportunidades de acesso entre os homens e as mulheres;

d) o desenvolvimento das capacidades da administração central e local, incluindo a formação do seu pessoal;

e) a gestão sustentável e participativa dos recursos naturais comuns;

f) a descentralização do planeamento e da execução dos orçamentos sectoriais e o reforço das capacidades locais, a fim de melhorar a eficácia e a transparência da gestão financeira e dos recursos humanos.

Segurança alimentar

8. A segurança alimentar é um conceito que visa assegurar permanentemente a todos os indivíduos e famílias a disponibilidade e o acesso a alimentos suficientes de qualidade nutritiva adequada. Garantir a segurança alimentar constitui, por conseguinte, um dos aspectos fundamentais da luta contra a pobreza. A cooperação deverá ter por objectivo apoiar a realização das reformas políticas e institucionais adequadas, os investimentos necessários para promover a segurança alimentar a nível nacional e regional, assim como o desenvolvimento de capacidades adequadas de gestão de crises.

9. As intervenções neste domínio contemplarão:

* o apoio à definição e à aplicação de estratégias de segurança alimentar, a nível nacional e regional, destinadas a solucionar os problemas em termos de disponibilidade, acesso e qualidade nutritiva dos alimentos e a aumentar as capacidades dos Estados ACP para fazer face a situações de emergência e melhorar a qualidade das suas previsões quanto às necessidades em termos alimentares.

* o apoio à melhoria do enquadramento macroeconómico e institucional, tendo em vista um crescimento generalizado e equitativo dos rendimentos;

* abordagens sectoriais destinadas a melhorar os serviços económicos e sociais, acompanhadas, sempre que necessário, de programas vocacionados para reduzir a vulnerabilidade das camadas mais pobres da população;

* o apoio à segurança do abastecimento de água, em especial os esforços tendentes a melhorar o acesso à água potável para efeitos sanitários, nutritivos e produtivos, de forma sustentável e equitativa;

* apoio aos esforços envidados pelos Estados ACP a fim de aumentar a disponibilidade de géneros alimentares, através da promoção dos fluxos comerciais de produtos alimentares, a nível nacional, regional e inter-regional, e da melhoria da coordenação das políticas e das estratégias dos diversos países interessados.

10. A cooperação centrar-se-á nas intervenções de segurança alimentar sustentáveis dos pontos de vista económico, técnico, financeiro e ambiental, que se baseiem expressamente em políticas e estratégias sectoriais coerentes.

11. As acções de ajuda alimentar serão decididas com base nas normas e critérios adoptados pela Comunidade para todos os beneficiários deste tipo de ajuda. Sem prejuízo dessas normas e da liberdade de decisão da Comunidade neste domínio, as operações de ajuda alimentar reger-se-ão pelas seguintes directrizes:

a) Excepto em caso de emergência, a ajuda alimentar da Comunidade (que constitui uma medida transitória) deverá ser integrada nas políticas e nas estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP e ser coerente com as estratégias nacionais de segurança alimentar. Isto implica a existência de coerência entre a ajuda alimentar e as outras acções de cooperação;

b) Se os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, devem fazer parte de programas alimentares destinados essencialmente às camadas mais vulneráveis da população ou ser fornecidos como remuneração por trabalhos executados, devendo ter em conta os fluxos comerciais intra-regionais e entre os Estados ACP em causa;

c) As operações de ajuda alimentar que fazem parte integrante de projectos ou programas de desenvolvimento ou de programas alimentares deverão ser planeadas numa base plurianual;

d) Os produtos fornecidos servirão prioritariamente para satisfazer as necessidades dos beneficiários. Na selecção desses produtos, deve ser tida em conta a relação entre o seu custo e o seu valor nutritivo específico, bem como os efeitos que essa escolha poderá ter sobre os hábitos de consumo e sobre a evolução do comércio interno e regional;

e) Se num Estado ACP beneficiário a evolução da situação alimentar justificar a substituição, integral ou parcial, da ajuda alimentar por operações destinadas a consolidar essa evolução, serão levadas a cabo operações alternativas, sob a forma de assistência financeira e técnica, em conformidade com as normas comunitárias em vigor. Essas operações serão decididas mediante pedido do Estado ACP interessado;

f) A fim de fornecer produtos adequados aos hábitos dos consumidores, acelerar o fornecimento dos produtos no âmbito das operações de emergência ou contribuir para a segurança alimentar, as aquisições de produtos no âmbito da ajuda alimentar serão efectuadas no país beneficiário, noutros países ACP ou países em desenvolvimento, de preferência da mesma região geográfica, ou na Comunidade.

12. Na aplicação do disposto no presente Capítulo, será prestada especial atenção a que os Estados ACP menos desenvolvidos, insulares ou sem litoral beneficiem plenamente das disposições nele previstas.

Agricultura

13. O desenvolvimento da agricultura continua a ser uma das componentes principais do desenvolvimento económico, na medida em que esta actividade económica estimula o crescimento de outros sectores e contribui consideravelmente para a redução da pobreza, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas. A agricultura continuará a constituir a espinha dorsal das estratégias destinadas a melhorar o bem-estar das populações rurais, devendo a sua sustentabilidade a longo prazo ser assegurada através da adopção de práticas de gestão sustentável dos recursos naturais.

14. O desenvolvimento da agricultura será assegurado, sempre que possível, através de programas sectoriais, baseados em políticas e estratégias coerentes, geridas pelos próprios Estados ACP e elaboradas com a participação de todos os interessados. Essa estratégia deverá proporcionar um enquadramento adequado para a coordenação dos financiamentos estatais e dos diversos doadores. O apoio à definição e à execução desses programas privilegiará a descentralização do planeamento, da preparação do orçamento, da gestão financeira, da definição e da programação das políticas, bem como dos sistemas de controlo e de avaliação. Sempre que as disposições do presente acordo o autorizem, esse apoio será fornecido no âmbito do orçamento nacional.

15. A cooperação no domínio da agricultura terá por objectivos:

* a definição e a aplicação de políticas e estratégias nacionais centradas na melhoria do acesso aos factores de produção (terrenos, água, crédito, meios e factores de produção, etc.), em especial por parte das mulheres, a fim de aumentar a eficácia e a adequação dos serviços, promover a sua diversificação, através de uma maior participação do sector privado, aumentar a produtividade e reduzir as perdas a nível da produção e do armazenamento, promover a transferência de tecnologias, a criação de parcerias e a colaboração entre os sectores público e privado, bem como apoiar o desenvolvimento dos mercados nacionais e regionais;

* a reforma, o reforço e a descentralização das instituições, contribuindo para os investimentos necessários para a sua modernização e para o aumento das suas capacidades, a fim de lhes permitir melhor satisfazer as necessidades dos beneficiários;

* a participação activa e o envolvimento das populações rurais, nomeadamente das suas camadas mais desfavorecidas, na afectação e na gestão dos recursos financeiros a nível local, designadamente, apoiando a sociedade civil a desenvolver as associações e as organizações profissionais locais;

* a investigação no domínio agrícola efectuada no âmbito das instituições nacionais, regionais e internacionais, em função das respectivas vantagens comparativas e da sua complementaridade, tendo em vista, nomeadamente, melhorar a gestão dos recursos naturais, incluindo a eficácia do consumo de água, aumentar a produtividade de uma forma sustentável e preservar a biodiversidade. A nível nacional, será prestada especial atenção à melhoria das políticas nacionais e ao reforço das capacidades;

* a realização de reformas agrárias participativas e a criação de sistemas de propriedade fundiária que assegurem uma repartição equitativa e eficaz dos terrenos e possibilitem aos grupos mais desfavorecidos da população o acesso à terra, salvaguardando os seus direitos adquiridos;

* a participação das mulheres, na qualidade de produtoras, no processo de desenvolvimento, nomeadamente melhorando o seu acesso a todos os factores de produção, designadamente os meios de produção, a terra, os serviços financeiros e os serviços de divulgação e de formação profissional.

Pecuária

16. A criação de gado representa, para numerosas famílias dos Estados ACP e, nomeadamente, para as mais pobres, uma importante fonte de rendimento e de alimentos. Além disso, aproveita a força de trabalho animal e contribui para a fertilização, indispensáveis à intensificação sustentável da produção agrícola.

17. Esse aumento da produção animal, essencialmente resultante do aumento dos seus efectivos, ainda não é, todavia, suficiente para satisfazer a procura. A intensificação da produção resultante desse aumento poderá ter consequências nefastas sobre o ambiente e provocar a concentração genética das espécies animais domésticas. Esta situação requer uma atenção especial por parte dos poderes públicos e deverá ser tida em conta em estratégias nacionais adequadas.

18. A cooperação ACP-CE terá especificamente em consideração os elementos supramencionados, sobretudo no que diz respeito às mulheres, para quem a criação de gado constitui muitas das vezes uma actividade crucial para assegurar rendimentos alternativos e suplementares. As linhas directrizes da cooperação deverão ter em consideração, nomeadamente, os seguintes aspectos:

* apoio à definição e à aplicação de políticas, estratégias e programas sectoriais, prestando especial atenção ao desenvolvimento das organizações de produtores, à descentralização, à comercialização, bem como à definição e repartição das competências entre o sector privado e o sector público;

* no âmbito dessas políticas e estratégias, será prestada especial atenção à integração óptima da produção agrícola e pecuária, ao desenvolvimento das culturas forrageiras, bem como à melhoria do abastecimento de água para o gado e à sua gestão sustentável.

* apoio à melhoria da saúde animal e à luta contra as zoonoses, incluindo, se necessário, o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito;

* reforço das organizações regionais e coordenação com as estruturas nacionais;

* apoio à integração dos factores ambientais (incluindo a preservação da biodiversidade), bem como à melhoria da alimentação animal, mediante uma gestão mais eficaz das pastagens, e integração do papel das mulheres nas políticas e estratégias nacionais.

Silvicultura

19. As florestas desempenham um papel importante para garantir a sustentabilidade ambiental, social e económica em muitos países em desenvolvimento. A luta contra as causas profundas da degradação das florestas e da desflorestação implica a intervenção noutros sectores que têm um impacto indirecto sobre as florestas (boa governação, ordenamento do território, luta contra a pobreza, comércio e comercialização, ambiente, políticas macroeconómicas, etc.). Essa intervenção constitui uma medida importante para a realização dos objectivos comuns ACP-CE para o sector florestal. A cooperação deverá ter por objectivos:

(a) a conservação das florestas tropicais que se encontram em perigo e da sua biodiversidade, além da regeneração das funções das florestas tropicais afectadas, através de medidas contra a desflorestação descontrolada e a degradação das florestas, com base numa partilha de responsabilidades entre os diversos participantes com interesse nas florestas e tendo em conta especialmente os pontos de vista dos que vivem nas florestas ou das florestas;

(b) aumento das áreas florestais geridas de forma sustentável;

(c) aumento das receitas provenientes dos produtos florestais;

(d) manutenção dos recursos genéticos e da biodiversidade;

(e) alargamento da base de conhecimentos em matéria de silvicultura.

20. A cooperação deve adaptar-se à evolução da situação resultante das discussões políticas a nível internacional, bem como às políticas nacionais e às necessidades no terreno dos países parceiros. A fim de assegurar que as exigências formuladas nas convenções internacionais e nas recomendações não juridicamente vinculativas das Nações Unidas são reflectidas na cooperação ACP-UE, as prioridades, as normas e os procedimentos serão periodicamente revistos. Neste contexto, os programas florestais nacionais estarão no centro do processo de cooperação, em conformidade com o diálogo internacional sobre florestas. Essa flexibilidade é necessária para assegurar a adaptação permanente a futuros acontecimentos que possam vir a ter repercussões no sector florestal.

21. A cooperação neste sector dará prioridade às actividades destinadas a:

a) Apoiar o desenvolvimento e a implementação de um enquadramento político, numa base participativa, favorável ao sector florestal a nível nacional e internacional, de forma a manter o papel multifuncional das florestas e a harmonizar os interesses conflituais com elas relacionados, e tendo em vista uma utilização sustentável e a preservação das florestas que produzem madeiras tropicais e os seus recursos genéticos, bem como a manutenção de um equilíbrio ecológico nas regiões em causa;

b) Melhorar, a nível do terreno, a sustentabilidade das intervenções em matéria de gestão e de conservação florestais, promover a agricultura florestal e outras formas sustentáveis e socialmente equitativas de utilização dos terrenos com impacto nas florestas, bem como apoiar as actividades de gestão florestal e de reflorestação adaptadas a nível local, bem como a restauração da fertilidade dos terrenos florestais degradados;

c) Melhorar a eficiência da utilização e da transformação dos produtos florestais derivados da madeira e de outros produtos florestais, através de uma abordagem equitativa e global, e apoiar medidas para aumentar a parte da madeira tropical e dos produtos derivados da madeira provenientes de fontes sustentáveis no âmbito da produção global deste sector;

d) Contribuir para o desenvolvimento da investigação, da informação, da capacidade institucional e da transferência de tecnologia relacionada com as questões acima referidas.

Desenvolvimento do sector da pesca

22. No domínio da pesca, as relações entre a UE e os países ACP têm como principal objectivo satisfazer as necessidades em termos de segurança alimentar e assegurar os rendimentos das comunidades locais que dependem da pesca, garantindo-lhes o acesso aos recursos haliêuticos e possibilidades de valorização desses recursos.

23. A cooperação neste domínio terá por objectivo optimizar e tornar sustentável a exploração dos recursos haliêuticos dos Estados ACP, promovendo um sector de interesse comum, baseado em recursos naturais que devem ser geridos com base nos princípios do desenvolvimento sustentável e da precaução. A cooperação permitirá aos países ACP tirar partido da integração das suas produções haliêuticas e de aquicultura na economia global.

24. A cooperação neste domínio terá, nomeadamente, por objectivos:

* promover as possibilidade de expressão das comunidades locais que dependem dos recursos haliêuticos, nomeadamente das suas camadas mais pobres que praticam a pesca artesanal, e assegurar que os seus interesses são tidos em consideração ;

* desenvolver as capacidades dos Estados ACP para definirem e executarem "políticas sectoriais para a pesca" tendo por objectivo a redução da pobreza (nomeadamente das famílias de pescadores artesanais), a exploração sustentável dos recursos e a melhoria da posição comercial dos Estados ACP no mercado mundial dos produtos haliêuticos;

* favorecer, a nível sub-regional e regional, um melhor conhecimento dos recursos naturais haliêuticos e promover a sua gestão em comum.

25. As directrizes operacionais contemplarão:

* o apoio à criação e ao desenvolvimento de organizações profissionais representativas dos operadores do sector da pesca, nomeadamente dos pescadores artesanais; o apoio à organização das comunidades locais que dependem da pesca; o incentivo à criação de organizações de mulheres que trabalham na transformação e na comercialização dos produtos haliêuticos; o apoio às autoridades locais, a fim de lhes permitir participar activamente no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras;

* o apoio à criação e à animação de redes nacionais regionais e internacionais de promoção dos intercâmbios entre as comunidades locais que dependem da pesca; o apoio às acções de desenvolvimento levadas a cabo pelas referidas redes;

* o apoio à definição e à execução de políticas sectoriais para a pesca inspiradas no código de conduta da FAO e que integrem as seguintes componentes:

(a) melhoria do conhecimento e da divulgação científica dos ecossistemas aquáticos e dos recursos haliêuticos; reforço da cooperação científica entre os centros de investigação;

(b) organização de sistemas de gestão dos recursos que assegurem a sua exploração sustentável, sobretudo por parte dos pescadores artesanais. A execução dessas políticas de exploração sustentável, incluindo as dos recursos hídricos, deverá contar com a participação dos principais interessados: investigadores, administrações, pescadores e outros utilizadores.

(c) organização e aplicação de sistemas de acompanhamento, controlo e fiscalização das actividades da pesca; luta contra a pirataria;

(d) apoio ao sector da transformação e do acondicionamento; apoio aos organismos financeiros de microcrédito; construção de infra-estruturas; formação profissional;

(e) execução de acções tendo em vista a valorização e a integração dos produtos da pesca nos mercados internacionais, nomeadamente melhoria das condições sanitárias, promoção dos produtos, rotulagem.

* o apoio à criação e ao desenvolvimento de organizações regionais e sub-regionais com capacidade para gerir intervenções cujo financiamento a esta escala se justifique, nomeadamente: conhecimento e gestão dos recursos; controlo e fiscalização das actividades da pesca; incentivo à criação e ao desenvolvimento de organizações regionais no sector da pesca.

Desenvolvimento dos transportes

26. Os Estados ACP e a Comunidade Europeia reconhecem que os objectivos genéricos da luta contra a pobreza, do desenvolvimento sustentável e de uma maior integração dos Estados ACP na economia mundial implicam a existência de infra-estruturas de transporte adequadas e de serviços de transporte eficazes. Os serviços de transporte devem ser seguros e facilmente acessíveis, a fim de facilitar o acesso das populações, em especial das suas camadas mais desfavorecidas, aos serviços sociais e de outros tipos, assim como aos mercados. As redes de transporte deverão satisfazer a procura de serviços de transporte e ser organizadas de forma a contribuir o máximo possível para o desenvolvimento económico, tanto a nível nacional como regional. A existência de redes de transporte internacionais eficazes constitui um pressuposto para uma maior integração regional e para o desenvolvimento das trocas comerciais.

27. Os parceiros reconhecem que a melhoria das infra-estruturas e dos serviços de transporte implica uma cooperação mais estreita entre o sector público e o sector privado, com base no princípio da participação de todos os interessados. Isto implica reformas institucionais que contemplem, nomeadamente, uma maior comercialização das infra-estruturas (nomeadamente dos portos, dos aeroportos e dos caminhos-de-ferro) e dos serviços de transporte, bem como o redireccionamento do papel do Estado para as funções de regulamentação e supervisão em detrimento da prestação de serviços.

28. Os parceiros reconhecem igualmente que a realização de progressos neste sector implica a adopção de uma abordagem sectorial coerente em matéria de planeamento e de organização dos sistemas de transporte, que integre todos os modos de transporte, tanto a nível nacional como regional. As estratégias sectoriais decorrentes dessa abordagem deverão ser económica, financeira e institucionalmente sustentáveis, deverão respeitar o ambiente, ser seguras e ter em devida consideração os aspectos sociais.

29. Os domínios de cooperação incluirão, designadamente:

* a definição de políticas e de estratégias, a nível nacional e regional, destinadas a assegurar uma melhoria sustentável dos sistemas e serviços de transporte (abrangendo todos os modos de transporte);

* a adopção de medidas destinadas a promover a participação de todos os interessados, uma maior cooperação entre o sector público e o sector privado e melhores oportunidades de comercialização e de cobertura dos custos;

* a definição e a aplicação de medidas destinadas a reestruturar e a reforçar os organismos do sector público que intervêm no sector, bem como a melhorar o enquadramento jurídico e regulamentar, a fim de promover o desenvolvimento do sector;

* a integração das estratégias de protecção do ambiente nos projectos e programas no sector dos transportes;

* a elaboração de programas sectoriais e de planos de despesas destinados a reduzir a pobreza e a promover o desenvolvimento sustentável e a integração regional;

* a definição e a aplicação de medidas com o objectivo de assegurar a conservação adequada das infra-estruturas de transporte;

* a prestação de apoio a programas de transporte sectoriais, atribuindo a prioridade à conservação e à exploração eficaz das infra-estruturas existentes;

* a melhoria das condições de segurança, tanto dos operadores como dos utentes dos serviços de transporte;

* o desenvolvimento das capacidades do sector privado (nomeadamente no domínio da construção e da conservação das estradas) e a execução de acções de formação destinadas a desenvolver as qualificações profissionais dos trabalhadores do sector.

30. A nível regional, será prestada especial atenção ao apoio:

* à criação de corredores de transporte regionais, incluindo as ligações intermodais, a fim de melhorar os serviços de transporte regionais e promover a integração regional;

* às organizações regionais, a fim de reforçar a cooperação regional no sector dos transportes, nomeadamente através de medidas destinadas a harmonizar e a assegurar a aplicação da regulamentação, das normas e dos procedimentos no domínio dos transportes, facilitando o tráfego e as operações transfronteiriças;

* à melhoria da fiabilidade e da segurança dos transportes aéreos e marítimos, bem como à criação de um sistema global de navegação por satélite que seja compatível com o Serviço Europeu de Navegação de Cobertura Geoestacionária (EGNOS).

Desenvolvimento industrial

31. A fim de facilitar a realização dos objectivos dos Estados ACP em matéria de desenvolvimento económico, importa assegurar a aplicação de uma estratégia de desenvolvimento integrado e sustentável no âmbito das estratégias de desenvolvimento do sector privado.

32. Para o efeito, essas estratégias deverão integrar, nomeadamente, os seguintes aspectos:

* estabelecimento dos fundamentos e de um enquadramento de cooperação eficaz entre a Comunidade e os Estados ACP nos domínios da fabricação e da transformação, do desenvolvimento dos recursos minerais, dos recursos energéticos, dos transportes e das comunicações;

* promoção de condições favoráveis ao desenvolvimento das empresas e dos investimentos locais e estrangeiros;

* aumento da utilização das capacidades e reestruturação das empresas industriais potencialmente viáveis, a fim de restaurar as capacidades produtivas das economias dos Estados ACP;

* promoção da criação e da aquisição de participações em empresas por parte dos nacionais dos Estados ACP, em especial as micro, as pequenas e médias empresas que produzam e/ou utilizem factores de produção locais; criação de novas empresas e reforço das já existentes;

* apoio à criação de novas indústrias tendo em vista abastecer os mercados locais de uma forma rentável e que assegure o crescimento dos sectores de exportação não tradicionais, a fim de aumentar as receitas em divisas estrangeiras, criar oportunidades de emprego e aumentar os rendimentos disponíveis;

* promoção do estreitamento das relações no sector industrial entre a Comunidade e os Estados ACP, nomeadamente incentivando a rápida criação de empresas comuns (joint ventures) industriais ACP-CE;

* promoção das associações entre as empresas dos Estados ACP e outras instituições de desenvolvimento empresarial e industrial.

Desenvolvimento dos recursos minerais

33. Muitos dos Estados ACP são importantes produtores e exportadores de recursos minerais. Para alguns desses países, as exportações de produtos minerais representam uma proporção considerável do valor total das suas exportações. Vários países apresentam um potencial interessante, embora em muitos casos este ainda se encontre inexplorado. Para concretizar esse potencial, será necessário reforçar a parceria entre o Estado (regulador, promotor, fornecedor de dados geocientíficos a nível nacional e regional) e o sector privado (investidores e empresários).

34. Os recursos minerais abrangem uma vasta gama de produtos de base, nomeadamente, minerais metálicos (como o alumínio, o cobre, o ouro, o ferro, o níquel e o estanho), minerais industriais (por exemplo, minerais argilosos, cal, feldspato, gesso, magnésia, fosfatos, sal), pedras preciosas e semipreciosas (nomeadamente ágatas, ametistas, diamantes, esmeraldas, turmalinas), pedras ornamentais e pré-talhadas (como o granito e o mármore) e materiais de construção (pedra, agregados britados, areia e gravilha).

35. O sector tem potencial para prestar um contributo ainda mais importante para o crescimento sustentado, mediante o desenvolvimento do sector privado, dado que os minerais constituem o principal recurso produtivo para muitos dos Estados ACP. O desenvolvimento deste sector constitui um dos objectivos do Acordo de Parceria. A importância do acesso aos recursos produtivos é uma componente do desenvolvimento sustentável e equitativo, sendo, além disso, susceptível de contribuir para o estabelecimento de um contexto político estável e democrático. O desenvolvimento da competitividade do sector mineiro, juntamente com a promoção da participação e do desenvolvimento do sector privado, constitui um dos objectivos do Acordo em matéria de recursos produtivos. O objectivo das Partes consiste, assim, em desenvolver o acesso a esses recursos e em promover a sua exploração sustentável.

36. As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável deste sector, em benefício social e económico dos países interessados, depende de diversos factores:

* definição clara da política estatal neste domínio;

* existência de um enquadramento jurídico, regulamentar e fiscal favorável à realização de investimentos na exploração dos recursos minerais, que incentive os investidores, salvaguardando simultaneamente os interesses do Estado;

* autolimitação do Estado às suas funções essenciais de regulamentação e de promoção, renunciando aos riscos económicos e técnicos associados à exploração dos recursos mineiros;

* fornecimento de dados geocientíficos fiáveis e suficientemente exaustivos aos potenciais investidores, orientando-os para as zonas mais prometedoras;

* mobilização de recursos humanos, técnicos, tecnológicos e financeiros adequados para assegurar o funcionamento eficaz das instituições sectoriais necessárias para assegurar:

- a promoção e a gestão do sector mineiro (respeito por parte dos operadores privados do enquadramento normativo e/ou dos seus compromissos contratuais);

- a aquisição, o tratamento e a divulgação dos dados geocientíficos;

- a fiscalização e a protecção do ambiente.

37. A fim de explorar eficazmente estes factores cruciais, a cooperação prestará assistência técnica e financeira às seguintes actividades:

* elaboração de documentos de orientação sectoriais;

* revisão dos códigos mineiros (bem como a sua coordenação com os outros textos regulamentares, nomeadamente as regulamentações em matéria de ambiente, fiscalidade, trabalho, saúde e segurança);

* definição dos procedimentos e dos recursos necessários para a concessão e a gestão das licenças de exploração e de extracção mineira;

* acompanhamento das actividades das sociedades de exploração e de extracção mineira, incluindo o seu desempenho no domínio ambiental;

* desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas mineiras;

* identificação, elaboração e execução de novos projectos viáveis;

* aquisição, conservação, tratamento e divulgação de dados geocientíficos (por exemplo dados topográficos, geológicos, geoquímicos e outros dados relativos à exploração mineira obtidos por teledetecção);

* elaboração, com base nesses dados, de subconjuntos de dados necessários à exploração dos recursos naturais, à prevenção dos riscos naturais, à gestão do ambiente e ao desenvolvimento em geral;

* definição e aplicação de um enquadramento normativo no domínio do ambiente;

* formação e divulgação de informações associadas com estas actividades;

* criação de redes e de parcerias entre os investidores europeus, as instituições sectoriais e os fornecedores de instrumentos tecnológicos, equipamentos e obras especializadas.

38. Sob reserva de acordo entre as Partes no que respeita à definição de estratégias para o desenvolvimento do sector privado, a cooperação poderá igualmente, em conformidade com os princípios fixados no acordo relativo ao desenvolvimento do sector privado e ao apoio aos investimentos, apoiar e/ou contribuir para a criação, o reforço e a gestão de instituições que assegurem o fornecimento de informações, a realização de acções de promoção e a transferência de equipamentos e de serviços tecnológicos no sector mineiro.

Desenvolvimento do sector da energia

39. A cooperação neste sector prestará especial atenção à programação no domínio da energia, às iniciativas destinadas a assegurar a economia e a utilização racional da energia, ao reconhecimento do potencial energético e à promoção económica e tecnicamente adequada de novas fontes de energia renováveis. A cooperação incidirá igualmente no apoio às políticas destinadas a assegurar o desenvolvimento do potencial energético convencional e não convencional, bem como a auto-suficiência dos Estados ACP.

40. A facilitação do acesso ao abastecimento de energia constitui uma condição indispensável para o desenvolvimento económico e social. Todavia, uma parte importante, e por vezes crescente, da população não tem acesso a esses serviços.

41. O desenvolvimento sustentável a longo prazo deveria constituir o princípio subjacente aos futuros programas de cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista a exploração de fontes de energia sustentáveis, devendo o conceito de sustentabilidade integrar considerações sociais, económicas, ambientais, funcionais e institucionais.

42. As prioridades da cooperação para o desenvolvimento consistirão em ajudar os países em desenvolvimento a melhorarem o fornecimento, a distribuição e a utilização de energia, de modo a favorecer o desenvolvimento económico e social sustentável e a erradicação da pobreza.

43. Procurar-se-á minimizar as consequências ambientais nefastas, tanto regionais como planetárias, imputáveis aos sistemas energéticos actuais ou futuros. O equilíbrio entre a utilização e o crescimento da biomassa utilizada como lenha combustível, a redução da poluição atmosférica urbana e as alterações climáticas constituem alguns dos problemas ambientais associados à utilização da energia.

44. Um dos objectivos das Partes consiste em diversificar o abastecimento energético e reduzir a relativa dependência no que se refere aos combustíveis fósseis importados, mediante a exploração dos recursos energéticos nacionais, sempre que tal se justifique dos pontos de vista social, ecológico e económico. Ao limitar o crescimento futuro da utilização de combustíveis fósseis, melhorar-se-ão as perspectivas de segurança energética para todas as Partes.

45. O objectivo global consiste em melhorar a eficácia da produção, da distribuição e da utilização de energia, sob qualquer das suas formas.

46. As Partes reconhecem que a energia sustentável constitui um instrumento importante para efeitos do desenvolvimento sustentável, devendo este recurso ser encarado não como uma mercadoria transaccionável mas sim como um fornecedor de serviços destinado a melhorar as condições de vida. As Partes reconhecem a importância da execução de actividades descentralizadas, direccionadas para os utilizadores, atribuindo especial importância às fontes de energia renováveis e às técnicas de utilização racional da energia pelos seus utilizadores finais, tendo em conta que as grandes centrais eléctricas são hoje em dia detidas essencialmente por instituições financeiras internacionais e do sector privado.

47. Na medida em que constitui uma questão transversal, a energia sustentável é um elemento que deve ser integrado nas políticas e projectos de cooperação para o desenvolvimento mais vastos (desenvolvimento rural, água, saúde, educação, tecnologias da comunicação e da informação, transportes, etc.).

48. Uma das prioridades consistirá em reforçar a capacidade interna dos Estados ACP para atingirem os objectivos políticos fixados. A cooperação para o desenvolvimento deverá contribuir para reforçar as capacidades e competências institucionais, de modo a permitir a avaliação e o planeamento da situação e das necessidades em termos energéticos, assim como a definição de políticas adequadas e a criação de condições favoráveis aos investimentos.

49. A competitividade do sector energético será incentivada através do desenvolvimento de políticas, condições gerais e capacidades adequadas, cabendo ao sector privado um importante papel como financiador do desenvolvimento energético.

50. As Partes reconhecem a importância da sociedade civil para a consecução dos objectivos em matéria de energia sustentável. O estabelecimento de parcerias entre os diferentes interessados (administrações públicas, sector privado, sociedade civil e doadores) será determinante para permitir a realização dos objectivos políticos definidos.

51. É necessário operacionalizar, sempre que possível, os benefícios do desenvolvimento regional. Entre os potenciais benefícios encontram-se, nomeadamente, o reforço da estabilidade económica e realização de economias de escala.

52. Será disponibilizada assistência técnica e financeira para apoiar as prioridades enunciadas nos programas indicativos.

53. Serão desenvolvidas capacidades que permitam a integração da energia sustentável em todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento.

54. Será incentivada a criação de parcerias entre os diferentes interessados (administrações públicas, sector privado, instituições de financiamento internacionais, sociedade civil, etc.), de modo a permitir o financiamento e a execução de actividades descentralizadas.

55. Será incentivada a coordenação entre os diversos doadores, a fim de melhorar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento no sector da energia. Um dos modos de operação possíveis consistirá na conclusão de acordos de parceria entre as partes interessadas da União Europeia e dos Estados ACP em matéria de apoio institucional e político ao sector energético.

Desenvolvimento das trocas comerciais e das empresas

Desenvolvimento das trocas comerciais

56. As Partes reconhecem a necessidade de os Estados ACP tirarem o máximo partido das disposições do presente Acordo, participando em condições mais favoráveis tanto no mercado da Comunidade, como nos mercados nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais, diversificando as trocas comerciais de bens e de serviços e aumentando o seu volume e valor.

57. Para o efeito, será prestada especial atenção à necessidade de incluir uma análise comercial e uma componente "desenvolvimento das trocas comerciais" nos instrumentos de apoio ao desenvolvimento do sector privado, nomeadamente das pequenas e médias empresas.

58. No âmbito desses programas e sob reserva dos resultados da referida análise, poderão ser apoiadas as seguintes acções específicas:

* promoção das exportações e desenvolvimento das técnicas de comercialização, a fim de melhorar o desempenho dos Estados ACP em matéria de exportações;

* desenvolvimento das capacidades internas, dos sistemas de informação e da sensibilização para a importância das trocas comerciais para o desenvolvimento económico dos Estados ACP;

* reforço das infra-estruturas ligadas ao comércio e, nomeadamente, apoio aos esforços envidados pelos Estados ACP a fim de criar ou de melhorar as infra-estruturas de serviços de apoio, a fim de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e favorecer os fluxos de exportações provenientes dos Estados ACP;

* desenvolvimento dos recursos humanos e das qualificações profissionais no domínio das trocas comerciais e dos serviços;

* execução de iniciativas dos Estados ACP destinadas a desenvolver e a melhorar a qualidade dos seus produtos, adaptá-los às necessidades do mercado e diversificar os seus mercados;

* execução de iniciativas dos Estados ACP tendo em vista penetrar mais eficazmente nos mercados de países terceiros;

* adopção de medidas de desenvolvimento dos mercados e, nomeadamente, multiplicação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os agentes económicos dos Estados ACP, dos Estados-membros da Comunidade e de países terceiros;

* adopção pelos Estados e pelos agentes económicos dos Estados ACP de técnicas de comercialização modernas através de programas centrados na produção, nomeadamente em domínios como o desenvolvimento rural e a agricultura.

59. As Partes confirmam, além disso, que as condições vigentes durante o período transitório fixadas no actual programa de desenvolvimento das trocas comerciais, em conformidade com o disposto no Anexo XX da Quarta Convenção de Lomé, se basearão na estratégia de desenvolvimento do sector privado prevista no presente Acordo. Para o efeito, serão criadas/reforçadas capacidades de funcionamento a nível intermédio, em pelo menos três direcções distintas:

* desenvolvimento das capacidades de intervenção a nível microeconómico das estruturas de apoio locais (assistência directa às empresas);

* desenvolvimento das capacidades das estruturas locais para intervir a nível mesoeconómico (participação na racionalização do sistema de distribuição das estruturas intermediárias, a fim de apoiar o desenvolvimento das empresas e do sector privado);

* intensificação do diálogo político em termos processuais e de conteúdo.

Desenvolvimento das empresas

60. As Partes reconhecem a necessidade de apoiar, no âmbito de iniciativas integradas e coerentes, o desenvolvimento das empresas dos Estados ACP, a fim de melhorar significativamente as bases macroeconómicas e microeconómicas da competitividade. O desenvolvimento das empresas assentará, nomeadamente, nas seguintes iniciativas:

* melhorar a qualidade e a disponibilidade de serviços financeiros para as empresas privadas e os aforradores dos Estados ACP. Essa assistência deverá ter por objectivo não só fornecer os meios de financiamento necessários a projectos específicos e conceder subvenções destinadas à criação de mecanismos de crédito especiais, mas também contribuir para o reforço duradouro dos sectores financeiros locais. Essas intervenções poderiam, por conseguinte, contemplar não só empréstimos e disponibilização de capitais para projectos individuais, como também "empréstimos globais" disponibilizados através das instituições financeiras locais, e ainda a participação no desenvolvimento de serviços inovadores centrados nos mercados financeiros e de capitais locais, o apoio à emissão de obrigações e de acções nos mercados locais e a concessão de garantias sobre os empréstimos nacionais e estrangeiros, bem como sobre os financiamentos locais. Para o desenvolvimento desses serviços, será necessário zelar pela eficácia e pela viabilidade das instituições financeiras e evitar eventuais distorções do mercado. Serão levadas a cabo acções adequadas para reforçar as instituições e as capacidades, a fim de assegurar a realização destes objectivos;

* reforçar as capacidades dos prestadores locais de serviços profissionais, técnicos, de gestão e comerciais e incentivar as empresas a recorrerem a esses serviços. Essas iniciativas poderão consistir no fornecimento de apoio às empresas no domínio da identificação, da avaliação, da preparação e da execução de projectos, bem como na resolução dos problemas processuais e de comercialização que se lhes deparem. Poderá igualmente ser prestado apoio destinado a promover activamente os prestadores de serviços locais privados que operem segundo as leis do mercado, a fim de facilitar o acesso das empresas locais a esses serviços. Uma abordagem centrada na procura e na partilha dos custos constituirá a regra para a prestação desses serviços, devendo os doadores e os governos intervir principalmente como catalisadores dos investimentos e não como prestamistas directos. Será necessário definir cuidadosamente um conjunto adequado de indicadores a fim de assegurar os melhores resultados. Esses indicadores deverão ter em conta os diferentes objectivos em termos de âmbito, relação custo-eficácia e impacto a nível das empresas, assim como a nível socioeconómico;

* continuar a prestar apoio a iniciativas que contribuam para desenvolver e transferir tecnologias, know-how e boas práticas relativamente a todos os aspectos da gestão das empresas. Será igualmente prestado apoio aos serviços de promoção das exportações e dos investimentos, susceptíveis de desempenhar um papel importante na atracção de investimentos estrangeiros. O reforço das capacidades dos Estados ACP constitui um aspecto importante, que permitirá uma melhor integração destes países na economia mundial;

* mobilizar as poupanças privadas, nacionais e estrangeiras, canalizando-as para o financiamento das empresas privadas dos Estados ACP, nomeadamente através das seguintes medidas:

(a) apoio às instituições financeiras e aos serviços locais que mobilizem as poupanças locais e as canalizem para instrumentos financeiros de investimento;

(b) co-financiamento dos investimentos estrangeiros e concessão de garantias e outros mecanismos de repartição e redução dos riscos, a fim de incentivar os fluxos de investimentos directos e de carteira;

(c) apoio aos Estados ACP a fim de promoverem os seus atractivos como países de acolhimento para o investimento estrangeiro;

(d) reforço do diálogo com o sector privado europeu e aumento das informações disponíveis sobre as iniciativas apoiadas pela CE.

* apoiar as micro-empresas e os produtores do sector informal. Este objectivo será principalmente prosseguido através do incentivo ao desenvolvimento de um mercado de serviços financeiros e do fornecimento de ajuda não financeira adaptada às necessidades das camadas mais pobres da população, nomeadamente das mulheres. O objectivo consistirá não em financiar directamente as pequenas e micro-empresas mas sim em reforçar as instituições locais de microfinanciamento, a fim de lhes permitir adquirir as capacidades necessárias para servir o mercado-alvo, em conformidade com o princípio da eficácia. A sustentabilidade das instituições de microfinanciamento constituirá um elemento crucial a ter em conta aquando da execução dessas acções. A avaliação das capacidades financeiras dessas instituições constituirá um dos principais domínios de intervenção, na medida em que permitirá seleccionar as organizações cuja colaboração será necessária.

Comércio equitativo

61. O comércio equitativo é uma iniciativa de desenvolvimento assente nas relações comerciais e na melhoria das oportunidades comerciais, a fim de colmatar o fosso existente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, permitindo aos produtores mais desfavorecidos dos países em desenvolvimento tirar partido das oportunidades proporcionadas pelo comércio mundial e favorecer a integração desses países na economia mundial.

62. As acções levadas a efeito no domínio do comércio equitativo permitirão aos consumidores contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, através de estratégias de aquisição selectivas e, assim, contribuir para a redução da pobreza.

63. O objectivo do comércio equitativo é assegurar que os produtores recebem um preço justo e uma parte equitativa dos lucros. O comércio equitativo pretende contribuir para a criação de condições susceptíveis de assegurar uma melhor protecção social e ambiental nos países em desenvolvimento. Este tipo de comércio inspira-se em princípios como a aquisição directa, os preços equitativos, os pagamentos antecipados, o estabelecimento de relações duráveis e estáveis com os produtores, o respeito no processo de produção dos direitos laborais fixados nas convenções da OIT e a protecção do ambiente, nomeadamente através da criação de processos de produção sustentáveis. A participação nos programas de comércio equitativo deve ser voluntária, devendo todos os circuitos de comercialização entre os produtores e o mercado resultar de iniciativas privadas.

64. A cooperação prestará apoio aos grupos de produtores nos países em desenvolvimento e às organizações não governamentais da União Europeia, através das dotações orçamentais e dos recursos do FED. Esse apoio servirá para financiar o lançamento de novas gamas de produtos, a realização de campanhas de sensibilização dos consumidores e actividades educativas e de reforço das capacidades.

Desenvolvimentos Dos Serviços

Transportes marítimos

65. As medidas tendentes a desenvolver e a promover a rentabilidade e a eficácia dos serviços de transporte marítimo nos Estados ACP serão incentivadas e apoiadas no quadro de estratégias de desenvolvimento aprovadas pelas Partes. Trata-se, nomeadamente, de:

* Incentivar o sector privado dos Estados ACP a investir no sector dos transportes marítimos, com vista a aumentar a participação do sector privado local nas actividades marítimas;

* Apoiar o desenvolvimento das redes de cabotagem, com vista a promover o comércio intra-regional;

* Promover a eficácia das estruturas e das facilidades portuárias, com uma ênfase especial na rentabilidade e na aceleração dos prazos de execução;

* Promover a eficácia dos transportes de mercadorias a preços económicos e comercialmente interessantes;

* Apoiar a execução de políticas e regras de concorrência correctas;

* Incentivar os programas regionais de transporte marítimo e de desenvolvimento comercial, nomeadamente o apoio à integração regional e sub-regional;

* As Partes contratantes comprometem-se a reforçar a segurança dos transportes marítimos, a segurança das tripulações e a prevenção da poluição.

Transportes aéreos

66. Os Estados ACP e a UE reconhecem a importância do dinamismo, da segurança e da eficácia dos transportes aéreos no desenvolvimento económico e social e no desenvolvimento das trocas comerciais de mercadorias e de serviços.

67. Consequentemente, deverão reforçar a cooperação nesse domínio, a fim de garantir a melhoria e o crescimento regulares do tráfego aéreo, de promover as trocas comerciais, o turismo e a exportação de produtos agrícolas de elevado valor económico no mercado da UE.

68. Para este efeito, deverão promover a participação dos Estados ACP nos transportes aéreos internacionais. Além disso, examinarão todos os meios que permitam reformar e modernizar as indústrias do transporte aéreo dos Estados ACP, a fim de promover a viabilidade comercial e a competitividade, de incentivar os investimentos e a participação do sector privado, bem como a troca de conhecimentos e de boas práticas comerciais, tendo ainda em vista garantir aos passageiros e aos exportadores de todos os países o acesso às redes internacionais de transporte aéreo.

69. As Partes salientarão a importância da segurança no sector dos transportes aéreos e a necessidade de introduzir e de aplicar normas internacionais nessa matéria. Para esse efeito, a UE ajudará os Estados ACP, em conformidade com as disposições definidas no presente Acordo, a estabelecer sistemas de segurança de navegação aérea, nomeadamente o sistema CNS/ATM, a criar condições de segurança nos aeroportos, a reforçar a capacidade das autoridades da aviação civil em gerir todos os aspectos da segurança operacional sob seu controlo e a desenvolver as infra-estruturas e os recursos humanos, de forma que todas as medidas adoptadas neste domínio tenham em conta os pareceres das organizações internacionais competentes e que sejam eficazes e duradouras a longo prazo.

70. Os Estados ACP e a UE reconhecem a necessidade de minimizar o impacto ambiental dos transportes aéreos. Os Estados ACP e a UE colaborarão para atingir esse objectivo.

71. Em muitos aspectos dos transportes aéreos, os Estados ACP e a UE reconhecem que as soluções regionais oferecem a possibilidade de reforçar a rentabilidade e de realizar economias de escala. Para este efeito, a UE apoiará e incentivará acções a nível regional, se for caso disso.

Desenvolvimento do turismo

72. As Partes acordam em que o desenvolvimento do sector do turismo, dada a sua importância no comércio internacional e na exportação de serviços, deverá prestar uma contribuição essencial para integrar os países em desenvolvimento na economia mundial.

73. A contribuição do turismo para o desenvolvimento sustentável depende:

* Da capacidade das autoridades locais em planificar e gerir o desenvolvimento do turismo, tendo em conta todos os aspectos económicos, sociais, culturais e ambientais, bem como os potenciais inconvenientes;

* A vontade do sector industrial em aderir aos princípios e práticas do desenvolvimento sustentável num mercado aberto e competitivo.

74. Com vista a realizar os seus objectivos em matéria de desenvolvimento, a cooperação ajudará a criar condições tendentes a maximizar a contribuição do turismo para o desenvolvimento económico e social de acolhimento e a minimizar qualquer efeito negativo, efectivo ou potencial. Os programas em matéria de turismo contribuirão assim para que as iniciativas nesse domínio abordem as seguintes questões:

* Reforço do desenvolvimento sustentável do turismo, nomeadamente das práticas ambientais sustentáveis;

* Ajuda às autoridades públicas na sua planificação, gestão e acompanhamento (ajuda ao desenvolvimento do quadro jurídico e institucional, desenvolvimento dos recursos humanos, salvaguarda do património e das infra-estruturas públicas, e informação e organização comercial);

* Desenvolvimento e expansão das infra-estruturas;

* Diversificação e melhoria dos produtos;

* Consolidação do turismo numa economia de mercado aberta e competitiva (incentivo da cooperação no sector privado e apoio directo às pequenas e médias empresas - PME);

* O carácter complexo e dinâmico do turismo, associado aos diversos graus de maturidade alcançados no sector por diferentes países em desenvolvimento, significa que não existem problemas ou soluções tipo. Assim, a natureza e a amplitude da ajuda deverão variar de acordo com o nível de desenvolvimento turístico que o país já tenha atingido e as necessidades locais específicas.

75. As Partes reconhecem que a preservação da entidade cultural e social e do ambiente natural e estruturado, bem como a promoção da competitividade e da abertura dos mercados, constituem os princípios orientadores para o desenvolvimento de um sector viável com produtos turísticos de qualidade. Nesta óptica, a cooperação deverá incluir o apoio:

* Ao sector privado, domínio em que o apoio tenderá a melhorar as parcerias entre empresas e ramos de actividade relacionados com o turismo, graças a medidas multidisciplinares para as PME em geral;

* Às autoridades e aos governos, em que o apoio assentará no estabelecimento de um quadro jurídico e institucional, no desenvolvimento dos recursos humanos e das infra-estruturas públicas, na protecção e no desenvolvimento do património natural e cultural e na modernização dos métodos e instrumentos de comercialização do país de destino.

76. As Partes consideram que devem ser incentivadas consultas estreitas entre as actuais organizações do sector público e privado no quadro do desenvolvimento das políticas e estratégias.

Telecomunicações e sociedade da informação

77. A cooperação será alargada, nomeadamente, aos seguintes domínios:

* Promoção de consultas entre os órgãos de telecomunicações adequados dos Estados ACP e da UE, com vista a incentivar o desenvolvimento de um ambiente de telecomunicações competitivo que aproxime as tarifas dos custos;

* Estabelecimento de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, nomeadamente os aspectos regulamentares e a política de comunicações;

* Intercâmbio de informações e eventual assistência técnica em matéria de regulamentação, de normalização, de ensaios de conformidade e de certificação das tecnologias da informação e das comunicações e de utilização das frequências;

* Difusão das novas tecnologias da informação e das comunicações e desenvolvimento de novas facilidades, especialmente no que se refere à interconexão das redes e à interoperabilidade das aplicações;

* promoção e implementação de actividades de investigação comum no domínio das novas tecnologias ligadas à sociedade da informação;

* concepção e implementação de programas e de políticas tendentes a aumentar os conhecimentos sobre as vantagens económicas e sociais decorrentes da sociedade da informação.

78. As Partes contratantes reconhecem o papel que as tecnologias da informação e das comunicações - TIC - desempenharão na integração efectiva dos Estados ACP na economia mundial e na realização dos seus objectivos de desenvolvimento social e económico. O seu objectivo será o de facilitar a capacidade dos Estados ACP em participar activamente e controlar as novas tecnologias. Para atingir resultados duradouros, torna-se importante estabelecer parcerias eficazes entre o sector público e o sector privado.

79. Os princípios que as Partes contratantes adoptarão na assistência aos Estados ACP para enfrentar os desafios constituídos pelas TIC incluirão:

* Uma combinação de regulamentação, de concorrência e de privatização com o objectivo de definir claramente as áreas de competência dos sectores público e privado;

* Uma participação activa por parte das autoridades públicas com vista a resolver as desigualdades e as eventuais consequências negativas;

* Uma abordagem participativa no processo da tomada de decisões;

* Uma abordagem orientada pela procura no que se refere ao desenvolvimento do sector.

80. As áreas prioritárias de cooperação no domínio da sociedade da informação serão as seguintes:

* Favorecer a criação de programas nacionais e de quadros regulamentares propícios às TIC que contem com a participação efectiva de todos os intervenientes em causa, de forma a aumentar o investimento do sector privado, a desenvolver as infra-estruturas, a aumentar a qualidade dos serviços e a promover o acesso universal através de fórmulas como o acesso das comunidades;

* Ajudar os países ACP a melhorar a sua eficácia e transparência graças à utilização de novas tecnologias nos serviços públicos no domínio da educação, da saúde, do ambiente, da formação para o desenvolvimento, etc., bem como no que se refere à melhoria da informação aos cidadãos e à sua participação na vida pública;

* Apoio à cooperação regional entre países ACP a fim de melhorar a sua sensibilização para a evolução tecnológica no mundo e lhes permitir reagir a essa evolução, e incentivar a adopção de normas internacionais tendentes a assegurar a interconexão e a interoperabilidade;

* Aumentar a sensibilização dos principais intervenientes da sociedade civil para as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias na prossecução dos objectivos económicos e sociais, incluindo o intercâmbio de experiências e a difusão das melhores práticas, para a difusão das aplicações das TIC;

* Apoiar firmemente uma agenda de ensino tendente a melhorar as capacidades TIC, a fim de ajudar os Estados ACP a abordar as questões emergentes nos domínios regulamentar, técnico e de conteúdos;

* Incentivar os poderes públicos a adoptar medidas para promover as TIC enquanto tecnologias tendentes a favorecer os intervenientes descentralizados da cooperação, nomeadamente os que se ocupam dos pobres, das mulheres e das minorias étnicas;

* Facilitar a participação activa dos Estados ACP nos processos e negociações internacionais no domínio das TIC.

Desenvolvimento dos produtos de base

81. Este domínio de cooperação é mencionado a título informativo. Serão elaborados textos específicos em função das necessidades da cooperação e dos pedidos formulados nesse sentido pelo Conselho de Ministros.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO

Educação e formação

82. A adopção de políticas de educação e de formação pragmáticas e eficazes desempenha evidentemente um papel fundamental no processo de desenvolvimento. Uma mão-de-obra devidamente instruída e bem qualificada contribui directamente para aumentar a produtividade geral, favorecer o crescimento económico, erradicar a pobreza e, em última análise, melhorar o nível de vida das populações dos países ACP. Se forem bem concebidos, direccionados e executados, os projectos e programas no domínio da educação e da formação podem igualmente contribuir eficazmente para eliminar os obstáculos a um modo de vida útil e produtivo das populações no âmbito das respectivas comunidades.

83. A fim de satisfazer as necessidades imediatas e previsíveis em matéria de educação e de formação, a cooperação deverá, por conseguinte, apoiar os esforços empreendidos pelos países ACP tendo em vista:

a) criar e desenvolver estabelecimentos de formação e de ensino, nomeadamente de carácter regional;

b) reestruturar os estabelecimentos e sistemas educativos, actualizar os programas de estudos, os métodos e as tecnologias utilizadas e reformar as instituições e sistemas de ensino elementar, nomeadamente generalizando o ensino primário e adaptando os sistemas importados, integrando-os nas estratégias de desenvolvimento;

c) incentivar a realização de acções de educação e de formação, nomeadamente programas de alfabetização e programas de formação não tradicionais, centrados em objectivos práticos e profissionais, bem como os elementos de programas cujo objectivo consista em desenvolver as qualificações e melhorar as condições de vida das pessoas analfabetas;

d) proceder ao intercâmbio de experiências com a Comunidade em matéria de alfabetização, promover e apoiar a participação e a integração das mulheres na educação e na formação e permitir às populações mais desfavorecidas das zonas rurais aceder à educação e à formação;

e) incentivar a formação de formadores, de responsáveis pelo planeamento da educação e de especialistas em técnicas pedagógicas, incluindo a prestação do material de ensino necessário;

f) promover acções de associação, geminação, intercâmbio e transferência de professores e de estudantes, bem como de intercâmbio de informações e tecnologias entre universidades e estabelecimentos de ensino superior dos Estados ACP e da Comunidade.

84. A Comunidade e os seus Estados-membros intensificarão o apoio prestado à educação e à formação, disponibilizando maiores recursos, tanto em valores absolutos como relativos.

85. Os problemas do sector da educação apenas podem ser correctamente analisados com base em estudos específicos para cada país individual.

86. A ajuda concedida pela Comunidade e pelos seus Estados-membros à educação e à formação nos países ACP será concedida de forma a apoiar as medidas adoptadas por estes países, não se substituindo às iniciativas locais.

87. A sustentabilidade dos mecanismos adoptados neste domínio deve constituir uma preocupação a longo prazo.

88. Os programas financiados no âmbito de reformas macroeconómicas deverão ser coerentes com as prioridades educativas a longo prazo definidas pelos países ACP, não se substituindo a estas.

89. Será privilegiada uma abordagem sectorial sempre que esta possa substituir um projecto "tradicional".

90. A educação deve ser melhorada tanto do ponto de vista qualitativo como quantitativo.

91. Será atribuída prioridade à melhoria das oportunidades de educação das categorias mais desfavorecidas da população, nomeadamente das mulheres.

92. Será considerado prioritário o apoio prestado em termos de programação e de gestão da educação no âmbito da abordagem sectorial (desenvolvimento institucional).

93. Os intervenientes no domínio da educação deverão ser associados ao processo de programação e de execução.

94. O apoio terá por objectivo incentivar a inovação e a reforma do ensino. A formação dos professores constituirá uma das prioridades .

95. A Comunidade e os seus Estados-membros procurarão assegurar a coordenação e a complementaridade da sua ajuda com a dos outros doadores, no âmbito de um programa adaptado às necessidades específicas dos países beneficiários.

96. As intervenções no domínio da educação e da formação serão levadas a cabo prioritariamente nos países ou regiões ACP beneficiários. Se necessário poderão ser realizadas noutros países ACP ou num Estado-membro da Comunidade. No caso de formação especializada, particularmente adaptada às necessidades dos países ACP, os programas de formação poderão, a título excepcional, ser levados a cabo num país em desenvolvimento não pertencente ao grupo ACP.

Cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da investigação

97. O objectivo da cooperação científica e tecnológica consiste em apoiar os esforços envidados pelos países ACP para adquirirem qualificações científicas e técnicas, dominarem as tecnologias necessárias ao seu desenvolvimento e participarem activamente nos progressos nos domínios científico, ambiental e tecnológico, bem como orientar as suas actividades de investigação de modo a encontrar soluções para os seus problemas económicos e sociais e, desse modo, melhorar a qualidade de vida e o bem-estar das suas populações.

98. As sociedades e os governos reconhecem cada vez mais a importância do conhecimento para a resolução de problemas de desenvolvimento a nível local e o seu papel incentivador da competitividade das economias. Importa reforçar as capacidades a todos os níveis, a fim de produzir, assimilar, divulgar e aplicar esses conhecimentos.

99. Nos últimos anos, registaram-se alguns progressos em matéria de definição de estratégias tendo em vista a melhoria da eficácia dos poderes públicos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Essas estratégias visam essencialmente criar um enquadramento político que:

* incentive a coordenação dos esforços em matéria de investigação;

* permita criar plataformas que possibilitem a fixação de calendários das intervenções com a participação dos responsáveis políticos, da comunidade de investigadores, do sector privado e da sociedade civil;

* favoreça a criação de parcerias entre o sector público e o sector privado;

* contribua para a reforma dos sistemas educativos.

100. A integração dos esforços de investigação e de outras actividades ligadas ao conhecimento nos diferentes programas, sectoriais, regionais ou temáticos, constitui um elemento fundamental dos textos adoptados pelos diversos organismos da CE e dos Estados ACP.

101. Por último, as iniciativas internacionais como a parceria "Global Knowledge" salientam a necessidade urgente de se incentivar a preservação e a utilização dos conhecimentos locais num mundo cada vez mais sujeito ao peso das informações exógenas.

102. Para esse efeito, a cooperação deverá contribuir para:

a) a elaboração e a execução de projectos e programas de investigação e desenvolvimento criados pelos países ACP, integrados noutras acções de desenvolvimento e que correspondam tanto às necessidades como às condições de vida das populações interessadas;

b) a instituição e a promoção de actividades destinadas a consolidar as técnicas locais mais adequadas, bem como a adquirir e a adaptar as técnicas estrangeiras que se revistam de interesse, nomeadamente as adoptadas por outros países em desenvolvimento que correspondam às exigências específicas dos Estados ACP;

c) a promoção da cooperação científica e técnica entre os Estados ACP, entre estes e os outros países em desenvolvimento e entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, nomeadamente através da concessão de apoio às unidades de investigação e de desenvolvimento, nomeadamente regionais, a fim de tirar melhor partido de eventuais infra-estruturas ou serviços científicos e técnicos de que estas disponham;

d) o apoio aos Estados ACP na concepção e elaboração de políticas, estruturas de apoio e instituições que favoreçam o desenvolvimento das capacidades em matéria de inovação nos Estados ACP, transformando as empresas em actores dinâmicos em termos de concorrência.

103. A fim de tirar partido dos esforços já envidados neste domínio e melhorar as sinergias entre as acções dos diversos parceiros, a colaboração ACP-UE continuará a incentivar a criação de parcerias entre todos os sectores da sociedade, entre os utilizadores e os "produtores" de conhecimentos, com base numa análise aprofundada e progressiva das capacidades e das necessidades em matéria de investigação. Essa cooperação deverá incentivar a adopção de estratégias e políticas que sejam objecto de um vasto consenso e permitam a cada um dos parceiros desempenhar o papel que lhe compete.

104. Os programas executados no âmbito da parceria deverão, sempre que possível, basear-se nas acções de colaboração previstas nos programas-quadro de investigação geridos pela Direcção-Geral RTD.

105. Na actual conjuntura de globalização dos mercados, a exploração das ciências e das tecnologias desempenha um papel crucial para o desenvolvimento económico e social sustentável e para a protecção e a conservação do ambiente e dos recursos naturais. Uma gestão competente das ciências e tecnologias constitui um factor crucial para o desenvolvimento. A fim de ajudar os Estados ACP a aumentarem as suas capacidades e conhecimentos neste domínio, a cooperação apoiará os esforços envidados por estes países tendo em vista:

a) criar e desenvolver infra-estruturas científicas e tecnológicas, bases de dados e de qualificações necessárias à aquisição, à adaptação e à produção de tecnologias que não prejudiquem o ambiente, bem como o reforço do espírito empresarial;

b) desenvolver as capacidades em matéria de tecnologias da informação e de telemática, nomeadamente através do apoio aos esforços envidados a fim de adquirir e instalar sistemas de tratamento de informações e criar redes telemáticas eficazes, incluindo no domínio das informações financeiras internacionais;

c) promover a inovação tecnológica e o reforço das capacidades no domínio da investigação e do desenvolvimento (I&D).

Saúde e nutrição

106. O objectivo da cooperação em matéria de saúde e de nutrição consiste em facilitar o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde e à nutrição e, desse modo, incentivar a equidade e a justiça social, atenuar o sofrimento, reduzir os encargos económicos das doenças e da mortalidade e incentivar a participação efectiva da comunidade nas operações destinadas a melhorar a saúde e o bem-estar.

107. Para o efeito, a cooperação neste sector procurará contribuir para o bom funcionamento e a sustentabilidade dos serviços de saúde e de nutrição, os quais devem ser culturalmente aceitáveis, económica e geograficamente acessíveis e tecnicamente viáveis. A cooperação neste domínio promoverá uma abordagem integrada para a criação e a gestão dos serviços de saúde e de nutrição, assente no desenvolvimento de cuidados preventivos, na melhoria dos cuidados curativos, no acesso à água potável e a sistemas de esgotos adequados, em regimes alimentares equilibrados em termos de nutrientes e na promoção da complementaridade entre os serviços hospitalares e os serviços de saúde elementares, em conformidade com as políticas adoptadas em matéria de cuidados primários e de nutrição.

108. A cooperação no domínio da saúde procurará apoiar:

a) o planeamento e a gestão do sector da saúde, nomeadamente o reforço dos serviços de estatísticas e a definição de estratégias de financiamento da saúde pública, a nível nacional, regional e local;

b) a criação e a promoção de mecanismos que permitam integrar a medicina tradicional nos cuidados de saúde modernos;

c) a elaboração de programas e a definição de estratégias relativamente aos medicamentos essenciais;

d) a formação dos recursos humanos no âmbito de um programa global que abranja os responsáveis pelo planeamento da saúde pública, os administradores, os gestores, os especialistas e o pessoal no terreno;

e) a criação, a aplicação e o desenvolvimento de mecanismos destinados a integrar a política nutricional na política geral de cuidados de saúde;

f) o aumento da segurança em matéria de abastecimento de água, com um acesso equitativo à água em quantidade e qualidade suficientes, a um preço abordável;

g) a promoção de programas e de campanhas de formação e de informação destinadas a erradicar as doenças endémicas, a melhorar a higiene do meio ambiente e a lutar contra o consumo de estupefacientes, a propagação das doenças sexualmente transmissíveis e outras epidemias, no âmbito de sistemas de saúde integrados;

h) o desenvolvimento e a gestão de institutos de investigação, departamentos universitários e escolas especializadas nos países ACP, nomeadamente no domínio da saúde pública e da nutrição.

109. Na perspectiva da redução da pobreza, as prioridades da cooperação serão as seguintes:

* facilitar a adaptação das políticas e das estratégias nacionais;

* contribuir para a criação de um ambiente favorável à saúde;

* apoiar a reforma dos sistemas de saúde, procurando solucionar os desequilíbrios estruturais desses sistemas através de uma melhor partilha de responsabilidades entre os diferentes intervenientes e, nomeadamente, entre o sector público e o sector privado, favorecendo a criação de parcerias entre os dois sectores;

* desenvolver sistemas de financiamento que permitam mobilizar recursos a fim de assegurar uma maior equidade;

* definir, a título prioritário, mecanismos destinados a melhorar a qualidade dos cuidados de saúde nas zonas urbanas e periféricas.

110. O apoio neste domínio deverá ser concedido principalmente no âmbito de uma abordagem sectorial que contemple a assunção de responsabilidades pelos países ACP, o apoio institucional, o diálogo sobre todos os aspectos da política de saúde, no âmbito de uma abordagem transsectorial, a participação de todos os interessados, a prioridade ao alargamento do seu âmbito e à melhoria da qualidade dos serviços básicos, a coordenação e a complementaridade com os outros doadores.

* O acesso aos medicamentos essenciais continuará a constituir uma prioridade.

* A orientação do apoio para as camadas mais pobres da população constituirá igualmente uma prioridade;

* O aumento dos investimentos na produção de conhecimentos e o apoio ao desenvolvimento institucional serão incentivados aos níveis nacional e regional.

HIV/SIDA

111. Os objectivos estratégicos e as prioridades da cooperação em matéria de luta contra a sida serão os seguintes:

* impedir tanto quanto possível a propagação da epidemia, evitando a discriminação e a exclusão das pessoas expostas ao risco de infecção, das pessoas infectadas e das pessoas que já desenvolveram a doença, nomeadamente através:

- da adopção de medidas em matéria de educação sexual e sanitária e da disponibilização de meios de protecção;

- da concessão de maior atenção aos grupos e às regiões mais desfavorecidos.

* ajudar os sistemas de saúde a suportar os encargos suplementares provocados pela sida;

* reduzir as consequências de epidemia no desenvolvimento social e económico;

* aumentar os conhecimentos científicos sobre a doença e assegurar a sua divulgação, bem como as possibilidades de acção e de aplicação desses conhecimentos a nível da execução e do controlo;

* promover a coerência, a coordenação e a complementaridade dessas acções com as acções levadas a cabo pelos Estados-membros e pelos outros doadores, nomeadamente a ONUSIDA, o Banco Mundial e os dadores bilaterais. Essa coordenação assentará nos seguintes princípios:

- As acções devem ser centradas nos comportamentos de risco mas sem negligenciar os factores socioeconómicos a eles subjacentes e que favorecem a criação de contextos que apresentam riscos específicos;

- Deverão ter especificamente em conta as questões de género;

- Assentarão numa estratégia de aprendizagem social que não seja coerciva e favoreça o respeito dos direitos do Homem e da dignidade humana;

- Não serão geridas a partir do topo, mas sim com base na responsabilização dos indivíduos e das comunidades;

- Serão integradas num enquadramento mais vasto, adaptado ao estádio da epidemia, devendo a reacção ser executada prontamente;

- Deverão permitir aos governos, às comunidades e aos indivíduos minimizar a propagação da epidemia, impedindo simultaneamente que as pessoas de risco, as pessoas infectadas e as pessoas que já desenvolveram a doença sejam vítimas de discriminação ou de exclusão, encarando a sida como um problema multisectorial e uma questão que requer um tipo de intervenção específico.

112. A cooperação terá em conta as possibilidades de criação de novos mecanismos de solidariedade, de adopção de soluções alternativas, de financiamento dos cuidados de saúde, nomeadamente os anti-retrovírus, nos países em desenvolvimento, não ignorando os aspectos de incerteza técnica, as prioridades relativas, os preços e o interesse geral. A possibilidade de se desenvolverem vacinas e microbicidas através da criação de um fundo para a aquisição desses produtos está a ser discutida e reúne uma amplo consenso.

113. Será igualmente tida em consideração a possibilidade de uma contribuição suplementar da Comunidade Europeia destinada a ajudar determinados países a adquirirem produtos essenciais. Será necessário incentivar o sector privado a continuar a apoiar financeiramente a investigação relativa às vacinas e aos microbicidas, disponibilizando os recursos necessários para a sua aquisição.

Demografia e planeamento familiar

114. O principal objectivo da cooperação no domínio da demografia e do planeamento familiar deve consistir, nomeadamente, no apoio às políticas e estratégias destinadas a melhorar os serviços dos cuidados de saúde primários, a saúde da reprodução e o planeamento familiar, para além da prevenção da mutilação genital feminina. A adopção de políticas e estratégias eficazes e pragmáticas nesses domínios é essencial para os Estados ACP saírem do círculo vicioso da pobreza e, em última análise, conseguir a sua erradicação.

115. Para este efeito, a cooperação terá por objectivo:

a) Melhorar o acesso a métodos de controlo da natalidade seguros, eficazes, acessíveis economicamente e culturalmente aceitáveis;

b) Evitar as doenças e a mortalidade relacionadas com a gravidez e o parto;

c) Promover e proteger as mães e as crianças na população em geral;

d) Reforçar o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários adequados e aos serviços de acompanhamento para permitir às mulheres uma gravidez e um parto seguros nas melhores condições para a saúde do nascituro;

e) Melhorar o acesso aos serviços de planeamento familiar e às escolhas aí propostas, incluindo no que se refere ao controlo e à prevenção das doenças sexualmente transmissíveis;

f) Integrar os serviços de planeamento familiar nos serviços de saúde materna e infantil;

g) Reforçar e melhorar a base de conhecimentos dos Estados ACP, bem como promover e aplicar as melhores práticas;

h) Desenvolver a capacidade das comunidades locais para participar activamente na gestão da sua própria saúde e reforçar os sistemas de saúde no terreno;

i) Eliminar as práticas tradicionais nefastas à saúde como a mutilação genital feminina.

116. As medidas tendentes a alcançar os objectivos acima referidos farão parte de projectos e de programas de formação, de estratégias no sector da saúde e/ou de organização do território, devendo incluir:

a) A criação de serviços estatísticos e demográficos nos Estados ACP e/ou a expansão das suas capacidades com vista a recolher dados fiáveis que permitam definir políticas e estratégias de gestão demográfica e de planeamento familiar;

b) Difusão de informação ao público sobre as questões e políticas demográficas;

c) Preparação, implementação e avaliação de projectos e programas com interesse neste domínio;

d) Formulação e implementação de políticas de planeamento familiar voluntário;

e) Formação e reciclagem de pessoal dos países ACP para preparar e implementar as estratégias e políticas demográficas em diversos sectores.

117. Essas medidas deverão ter em conta as práticas locais, culturais e socais, além das realidades económicas locais. Devem ser elaboradas e aplicadas de acordo com as políticas, os projectos e os programas dos países ACP, no respeito dos direitos humanos fundamentais e da liberdade de escolha das pessoas no que se refere à dimensão da família, ao planeamento dos partos e aos meios a utilizar no planeamento familiar.

118. A implementação dessas medidas deverá ter especialmente em conta a interface e a interacção entre as políticas demográficas e outras políticas com elas relacionadas. O papel das mulheres e dos jovens nestas diferentes áreas sociais e de desenvolvimento deve ser considerado essencial.

119. A cooperação prosseguirá os seguintes objectivos:

* Incentivar a definição e a implementação de políticas demográficas nacionais integradas com as políticas de saúde;

* Favorecer o desenvolvimento de sistemas, métodos e meios tendentes a permitir uma ampla difusão da informação;

* Apoiar o desenvolvimento de serviços de difusão dos métodos e meios de planeamento familiar.

120. A cooperação tenderá a estabelecer um quadro (político, jurídico e institucional) propício ao desenvolvimento do planeamento familiar e à livre escolha quanto ao número de filhos, devendo, nomeadamente:

* Apelar ao desenvolvimento do planeamento familiar no diálogo político realizado com os beneficiários da ajuda;

* Prestar uma assistência técnica tendente a ajudar os países a elaborarem políticas sustentáveis em matéria de planeamento familiar e a reforçar as capacidades de gestão institucionais e locais nesta matéria;

* Intensificar a investigação e a formação em matéria de planeamento familiar na Europa e nos países em desenvolvimento. Para garantir a implementação do planeamento familiar nas melhores condições possíveis, deverá ser dada prioridade aos seguintes aspectos:

- Ao desenvolvimento da investigação neste domínio, especialmente da investigação no terreno;

- Ao reforço, através da adopção de iniciativas importantes em matéria de formação e de educação, do capital de recursos humanos especializados disponíveis tanto na Europa como nos países beneficiários;

- Ao incremento do desenvolvimento dos serviços propostos em matéria de planeamento familiar e de saúde da reprodução, facilitando a sua integração nas actuais políticas de saúde;

- À concessão de assistência técnica e de apoio financeiro mais adequados e com objectivos mais precisos;

- À concentração dos esforços: dadas as limitações materiais, a dispersão dos dispositivos também prejudica a eficácia da acção de conjunto. Consequentemente, é importante chegar a acordo para que os recursos materiais sejam concentrados em certas áreas geográficas e em certos tipos de programas de planeamento familiar;

- À concessão prioritária de ajuda aos países com uma elevada taxa de crescimento demográfico e que tenham manifestado uma clara vontade de implementar políticas demográficas;

- À melhoria da coordenação e da complementaridade das acções com as dos Estados-membros da UE e de outros doadores importantes.

Desenvolvimento cultural

121. A cooperação cultural tentará preservar o património cultural e promover a identidade cultural dos povos dos Estados ACP, com vista a favorecer o seu progresso autónomo, a estimular a sua criatividade e a incentivar o diálogo intercultural. A cooperação cultural incentivará ainda o desenvolvimento das comunidades, constituindo uma forma muito importante de garantir o desenvolvimento económico e social. Essa cooperação destinar-se-á a promover, numa perspectiva de diálogo, de intercâmbio e de enriquecimento mútuo, numa base de igualdade, um melhor entendimento e uma maior solidariedade entre os governos e os povos dos países ACP, por um lado, e entre esses governos e povos e os dos países da UE, por outro.

122. A cooperação cultural ACP-UE terá em conta as seguintes dimensões:

* A necessidade de considerar a dimensão cultural (isto é, o conjunto de valores, de referências, de formas de pensamento e de comportamento) nos diversos níveis da cooperação para o desenvolvimento. Neste contexto, a cultura refere-se a todos os valores, modos de pensar e de agir que constituem a estrutura mais ou menos visível de uma sociedade humana. Esta "tomada em consideração" é uma tarefa complexa e difícil, mesmo quando existem técnicas (por exemplo, quando se trata de tomar em consideração o papel das mulheres). Nos países divididos por conflitos, verifica-se que algumas dessas iniciativas de reconciliação são tomadas em consideração;

* O reconhecimento e a promoção de identidades culturais comuns entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e os países da UE no quadro de um diálogo intercultural; o enriquecimento mútuo dos povos ACP e da Comunidade deverá ser reforçado graças ao aumento da consciencialização da interdependência de povos de culturas diferentes;

* A salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural e o desenvolvimento de capacidades neste sector; o património cultural é extremamente importante no que se refere à identidade de um povo;

* O acesso ao mercado no que se refere à produção cultural dos países ACP, em especial das indústrias ligadas à cultura.

123. A importância económica da cultura para os países ACP deve ser realçada. O papel importante que este sector terciário já ocupa nas economias ocidentais constitui um presságio do que se verificará daqui a alguns anos nas economias dos países do hemisfério sul. A nível global, o sector da música e a indústria cinematográfica situar-se-ão entre os dez principais sectores industriais.

124. Em relação aos países ACP, a cultura constitui não só um sector de criação de emprego com vista ao desenvolvimento local, mas também um factor de integração da sua economia nas redes económicas globais. Nesses países, assistiu-se ao crescimento das indústrias ligadas à cultura, especialmente da música e das artes aplicadas (nomeadamente o estilismo). O seu desenvolvimento posterior passa pela profissionalização das redes e pela criação de um mínimo de segurança jurídica contra a pirataria. Nas artes plásticas, no cinema e nos espectáculos ao vivo o desafio económico é semelhante, ainda que em menor escala.

125. As repercussões económicas são de carácter indirecto. É este especialmente o caso no que se refere ao património, em que a restauração necessita de uma economia liderada pelo turismo e pelo sector do artesanato. Consequentemente, é necessário abordar a questão de uma economia cultural no quadro de uma abordagem sectorial, por ramo de actividade.

126. No que se refere à cooperação cultural, as iniciativas realizadas com este objectivo deverão, assim, abranger os seguintes domínios:

a) Estudos, pesquisas e medidas relativas aos aspectos culturais da tomada em consideração da dimensão cultural da cooperação;

b) Estudos, pesquisas e medidas tendentes a promover as identidades culturais dos povos ACP e todas as iniciativas susceptíveis de contribuírem para o diálogo intercultural.

QUESTÕES TEMÁTICAS E MULTISECTORIAIS

Questões de género

127. As questões de género referem-se às responsabilidades, às oportunidades e aos papéis diferentes mas interdependentes, que uma determinada cultura destina aos homens e às mulheres, que são culturalmente específicos, determinados socialmente e susceptíveis de evoluir ao longo do tempo, nomeadamente graças a intervenções políticas. As questões de género têm implicações importantes no que se refere à prossecução de todos os objectivos em matéria de desenvolvimento.

128. Os princípios que orientarão a cooperação são os seguintes:

* A análise da distribuição social dos papéis em função do sexo a nível global, intermédio e individual deve ser tida em conta na concepção, na elaboração e na execução de todas as políticas e intervenções em matéria de desenvolvimento, bem como no respectivo acompanhamento e avaliação;

* Ambos os sexos devem participar no processo de desenvolvimento e dele beneficiar numa base de igualdade;

* A redução das desigualdades ligadas ao género constitui uma prioridade para a sociedade no seu conjunto;

* A análise das diferenças e das desigualdades entre homens e mulheres deve ser um critério essencial para avaliar os objectivos e os resultados das políticas e intervenções em matéria de desenvolvimento;

* A cooperação deve incentivar e apoiar as mudanças de atitudes, de estruturas e de mecanismos a nível político, jurídico, social e familiar, de forma a reduzir as desigualdades entre homens e mulheres; e, nomeadamente:

- Favorecer, a todos os níveis, a partilha do poder político e uma participação plena e igual no processo de tomada de decisões;

- Reforçar a autonomia económica e a igualdade em matéria de acesso aos recursos económicos e de controlo sobre estas últimas;

- Favorecer a igualdade em matéria de acesso às oportunidades de desenvolvimento social e de controlo sobre estas últimas.

129. A formulação de todas as políticas de desenvolvimento deve ter explicitamente em conta os princípios gerais das questões sensíveis em matéria de género no que se refere à cooperação para o desenvolvimento. Em especial, as políticas macroeconómicas como o ajustamento estrutural devem ter adequadamente em conta as indicações derivadas de uma análise a nível intermédio e individual, e a interdependência entre os papéis do homem e da mulher tanto na produção como na reprodução e manutenção dos recursos humanos.

130. Os princípios gerais deverão ser uma característica constante em todo o diálogo político e em todas as negociações com os países parceiros. Em especial, a assistência externa deverá incentivar e apoiar a reforma dos princípios de acção e dos quadros jurídicos e administrativos em vigor, de forma a integrar esta dimensão específica de género.

131. A nível dos projectos, dos programas e das estratégias por país, a assistência externa deverá garantir que a análise das questões de género passe a orientar todas as intervenções em matéria de desenvolvimento, desde a fase de planeamento até à fase de avaliação (integração das questões de género). Além disso, deverá ser dada uma atenção especial às acções positivas que abordem as maiores disparidades no que se refere às questões de género.

132. Tanto a integração como as acções positivas devem ser consideradas como estratégias complementares destinadas a permitir o desenvolvimento integral do potencial dos homens e das mulheres e a sua igualdade de acesso às oportunidades económicas, políticas e sociais, incluindo a educação e a saúde.

133. Sempre que estejam previstas intervenções especiais para reduzir as maiores desigualdades entre homens e mulheres, essas intervenções deverão estar estruturalmente ligadas a sectores de actividade importantes, apoiadas em recursos financeiros, técnicos e humanos adequados, limitadas no tempo e com uma perspectiva clara de ligação com as actividades gerais de integração.

134. Nas formas de ajuda ao desenvolvimento que não incluam projectos, serão feitos esforços para estabelecer as ligações necessárias entre a análise a nível global, intermédio e individual, tendo especialmente em conta as questões de género.

Ambiente

135. No âmbito do presente Acordo, a protecção e o reforço do ambiente e dos recursos naturais, o termo da deterioração das terras, das florestas e dos ecossistemas aquáticos, a restauração dos equilíbrios ecológicos, a preservação dos recursos naturais e da sua utilização sustentável, constituem objectivos básicos que os Estados ACP em causa deverão tentar alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a conseguir uma melhoria imediata das condições de vida das suas populações e a salvaguardar as das gerações futuras.

136. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que a existência de alguns Estados ACP se encontra ameaçada devido à rápida deterioração do ambiente, que prejudica quaisquer esforços em matéria de desenvolvimento, em especial os destinados a alcançar os objectivos prioritários de redução da pobreza e de integração na economia mundial. Para muitos Estados ACP, os esforços tendentes a conseguir estancar esta deterioração do ambiente e a conservar os recursos naturais são indispensáveis e exigem a preparação e a aplicação de estratégias nacionais com vista a um desenvolvimento sustentável que tenham em devida conta os equilíbrios ecológicos.

137. A dimensão do problema ambiental e os meios a empregar implicam que a cooperação ACP-CE tenha de ser desenvolvida no contexto de políticas globais e de longo prazo tendentes a um desenvolvimento sustentável, elaboradas e implementadas pelos Estados ACP a nível nacional, regional e internacional, com apoio internacional.

138. Para este efeito, as actividades de cooperação deverão dar prioridade:

* uma abordagem sistemática que garanta um desenvolvimento duradouro em todas as fases, desde a formulação da estratégia, a identificação da programação, a implementação e a avaliação em cada domínio, incluindo o comercial, a cooperação regional, o ajustamento macroeconómico e sectorial, be