COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.09.1997 
COM(97) 465 final 
Relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102 relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao crédito ao consumo - COM(95) 117 final 
de 11.05.95 
Relatório de síntese das reacções e comentários 
(apresentado pela Comissão) 

INDICE 
I. INTRODUÇÃO E SÍNTESE.. 4 
1.1. Antecedentes 4 
1.1.1. Relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE 4 
1.1.2. Pareceres sobre o relatório 4 
1.1.2.1. Parlamento Europeu 4 
1.1.2.2. Conselho 5 
1.1.2.3. Outros 5 
1.2. Conclusões do relatório de síntese 6 
II. QUESTÕES LEVANTADAS NO RELATÓRIO COM(95) 117 FINAL 7 
II. 1. Extensão do âmbito de aplicação (Artigos Io e 2o) 7 
II.l.l. Limites financeiro (>200 e <20 000 ecus) 7 
II. 1.2. Crédito para o arranque de uma actividade profissional 8 
II.1.3. Contratos com opção de compra 8 
II. 1.4. Empréstimos/créditos hipotecários para a construção 9 
II.1.5. Lista de isenções prevista no artigo 2o 10 
11.2. Publicidade dirigida aos jovens consumidores 10 
11.3. Obrigação de informação por parte dos consumidores e dever de 
aconselhamento por parte dos profissionais 11 
11.4. Regras relativas a adiantamentos sobre contas correntes (artigo 2o, n° 1, 
alínea e) e artigo 6o) 12 
11.5. Inquérito sobre a situação dos consumidores antes da recuperação dos 
bens (artigo 7o) 13 
11.6. Reembolso antecipado (artigo 8o) 13 
11.7. Títulos de crédito (artigo 10°) 14 
11.8. Responsabilidade secundária (artigo 1 Io) 14 
11.9. Criação de organismos habilitados a receber as queixas dos 
consumidores (artigo 12°) 14 
-2-
11.10. Prazos de reflexão 15 
II.l 1. Consequências de não execução de contratos de crédito ao consumo 15 
11.12. Usura 16 
11.13. Intermediários de crédito 17 
11.14. Protecção dos dados 18 
11.15. Fiadores 18 
11.16. Endividamento excessivo 19 
III. PROBLEMAS GERAIS 20 
IV. ACÇÕES PARALELAS 21 
V. LIVRO VERDE E A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS 
SERVIÇOS FINANCEIROS 21 
VI. ANEXOS 23 
-3-
I. INTRODUÇÃO E SÍNTESE 
1.1. Antecedentes 
1.1.1. Relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE 
1. O artigo 17° da Directiva 87/102/CEE do Conselho, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao crédito ao consumo determina que a Comissão apresentará ao Conselho 
um relatório sobre a aplicação desta directiva cinco anos após a sua entrada em vigor. 
2. Nos termos do disposto no artigo 17°, o questionário que abordava diferentes 
aspectos do mercado do crédito ao consumo foi enviado em Junho de 1994 (carta 
D02058 de 24 de Junho de 1994) aos Estados-membros e às associações europeias de 
mutuantes, de comerciantes e de consumidores. Foram também solicitados pareceres 
aos meios académicos. Com bases nas respostas recebidas e nos resultados de 
diversos estudos encomendados pela Comissão sobre a transposição da directiva e o 
funcionamento do mercado, foi redigido o relatório que a Comissão adoptou em 11 
de Maio de 1995 (COM (95) 117 final). 
3. Este relatório pretendia ser um documento de discussão. Por isso não formulava 
"propostas" mas abria uma discussão sobre o tema do "crédito ao consumo" e 
apresentava a posição provisória da Comissão relativamente às questões que a 
Comissão já analisara. Por outras palavras, o relatório não constituía um programa 
legislativo mas apenas um elemento entre outros na perspectiva de uma futura 
proposta de modificação posterior da Directiva 87/102/CEE. 
/. 1.2. Pareceres sobre o relatório 
4. O Relatório foi oficialmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 
11 de Maio de 1995. 
1.1.2.1. Parlamento Europeu 
A Comissão Jurídica foi designada como responsável. A esta Comissão foi associada a 
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores. 
1.1.2.1.1 .Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores 
O relator foi Annemarie Kuhn (PSE/D). O seu projecto de parecer, adoptado em 25 de 
Abril de 1996, subscreve em grande medida os argumentos avançados no Relatório 
relativamente à modificação da Directiva 87/102 (extensão do âmbito de aplicação, 
publicidade e informação, tipos de contratos de crédito, prazo de reflexão, etc.) e associa-
se à posição adoptada neste relatório sobre o crédito hipotecário. 
1.1.2.1.2.Comissão Jurídica 
-4-
Foi nomeado relator o Sr. Ernesto Caccavale (UPE/IT); o seu primeiro projecto de 
relatório, um documento de trabalho, foi discutido em sessão pública organizada pela 
Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 22 de Abril de 1996, e depois pela própria 
Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos dias 22 e 23 de Julho, 23 de Outubro e 26 de 
Novembro de 1996. O projecto de relatório foi aprovado em 17 de Dezembro de 1996, 
mas só foi votado na sessão plenária do Parlamento Europeu em 11 de Março de 1997. A 
resolução adoptada encontra-se no Anexo 2. 
LI.2.2. Conselho 
O relatório foi discutido pelo grupo de trabalho sobre protecção e informação dos 
consumidores nas reuniões de Setembro e Outubro de 1995. Em 9 de Novembro de 1995, 
o Conselho adoptou uma resolução que aprovava o Relatório e convidava a Comissão "a 
ter em conta as observações formuladas sobre o Relatório..., do qual seria conveniente 
redigir uma síntese". 
O presente relatório de síntese constitui a resposta da Comissão ao pedido do 
Conselho. 
1.1.2.3. Outros 
Para além do procedimento de consulta oficial descrito acima, o relatório de síntese tem 
ainda em conta os pareceres seguintes: 
(a) O Relatório COM(95) 117 final foi enviado em Junho de 1995 aos Estados-
membros do EEE através das suas representações permanentes e directamente a 
determinadas autoridades nacionais competentes em matéria de consumo 
(mediadores-Ombudsmen). As autoridades nacionais foram convidadas a 
formular as suas observações e, para este efeito, foi enviada uma circular em 
Janeiro de 1996 recordando que as observações deveriam ser enviadas até 
meados de Março de 1996. Uma nova carta foi enviada em Junho de 1996 
solicitando que as eventuais observações fosse enviadas até meados de Julho de 
1996. Responderam Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, 
Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido, 
Islândia e Noruega. O Luxemburgo e a Noruega não tinham observações a fazer 
no atinente ao relatório1. A Itália, invocando "dificuldades estruturais e ausência 
de coordenação" não estava em medida de avaliar o grau de aplicação da 
directiva. A Grécia respondeu ao primeiro questionário distribuído em 1994 que 
serviu de base ao Relatório COM (95) 117 final. 
(b) Além disso, o Relatório foi distribuído a organizações financeiras, de retalhistas 
e de consumidores, em resumo, a todas as partes implicadas no processo inicial 
de consulta (questionário) bem como a todos os potenciais interessados. Ver em 
Anexo 1 a lista das respostas recebidas. 
A Islândia foi o único Estado do EEE que prestou uma contribuição, e, por isso, as suas observações 
relativamente a cada questão são mencionadas em separado, imediatamente após as observações dos Estados-
membros da UE. 
-5-
1.2. Conclusões do relatório de síntese 
5. O relatório de sínteses dá um panorama geral das observações feitas sobre uma lista 
de problemas enunciados no Relatório COM(95) 117 final, nomeadamente: 
extensão do âmbito de aplicação da Directiva 87/102/CEE; 
publicidade dirigida aos jovens consumidores; 
obrigação de informação por parte dos consumidores e dever de 
aconselhamento por parte dos profissionais; 
regras em matéria de adiantamentos sobre contas correntes; 
inquérito sobre a situação dos consumidores antes de ordenar a 
recuperação dos bens; 
reembolso antecipado; 
títulos de crédito; 
responsabilidade secundária; 
criação de organismos habilitados a receber queixas dos consumidores; 
prazos de reflexão; 
consequências da não execução dos contratos de crédito ao consumidor; 
usura; 
intermediários de crédito; 
protecção dos dados; 
fiadores; 
endividamento excessivo; 
outros problemas de ordem geral. 
6. As observações recebidas sobre os temas acima mencionados permitem tirar as 
seguintes conclusões: 
- os Estados-membros estão mais ou menos divididos quanto às sugestões 
formuladas no Relatório COM (95) 117, sendo o Reino Unido, os Países Baixos e 
a Alemanha mais cépticos e Portugal, Irlanda, Espanha e Suécia, os mais 
favoráveis; 
- a Islândia apoia genericamente as sugestões da Comissão; 
-6 
- a indústria dos serviços financeiros prefere, em geral, manter o status quo e insiste 
nas dificuldades relacionadas com a introdução de novas regras, sendo todavia 
mais favorável no que se refere aos códigos de conduta; 
- Os grupos de consumidores e de consultores financeiros, por seu turno, são em 
geral favoráveis às propostas e sublinham a necessidade de adoptar medidas 
legislativas preferencialmente a códigos de conduta. 
II. QUESTÕES LEVANTADAS NO RELATÓRIO COM(95) 117 FINAL 
II.l. Extensão do âmbito de aplicação (Artigos Io e 2o). 
II. 1.1. Limites financeiro (>200 e <20 000 ecus) 
7. A directiva aplica-se aos contratos de crédito ao consumo de um montante superior a 
200 ecus mas inferior a 20 000 ecus. A directiva estipula que o Conselho procederá a 
uma revisão periódica destes limites. Uma vez que certos Estados-membros não 
aplicaram os limites previstos na directiva, o Relatório propõe, nos parágrafos 24 e 
155, rever em alta ou suprimir o limite máximo de 20 000 ecus fixado na directiva. 
8. As respostas dos Estados-membros dividiam-se quanto ao limite superior. O Reino 
Unido e os Países Baixos aceitam o aumento do limite máximo, mas não a sua 
supressão. A França gostaria de manter o limite superior e a Áustria afirma que a 
experiência revela não existirem dificuldades, mesmo em caso de supressão. Outros 
Estados-membros, entendendo que os consumidores também necessitam de 
protecção quando os montantes do crédito são elevados, pronunciam-se a favor da 
supressão do limite superior (Finlândia, Espanha, Portugal e Suécia) ou não prevêem 
nenhum limite financeiro na respectiva legislação (Alemanha e Irlanda). A Islândia 
defende a supressão do limite superior. 
9. A indústria dos serviços financeiros opôs-se à supressão do limite superior mas 
estaria disposta a aceitar a sua indexação. Alguns opuseram-se à subida do limite 
máximo por diversas razões, nomeadamente a "dificuldade de calcular a TAEG para 
os montantes mais elevados" e a convicção de que quem contrai um empréstimo 
superior a 20 000 ecus se encontra geralmente numa posição negocial mais favorável, 
continuando assim a beneficiar do livre jogo da concorrência. A "Finance & Leasing 
Association (FLA) foi ainda mais longe ao afirmar que "a haver uma revisão, esta 
deveria ser feita de modo a determinar um limite fixo, estabelecido a nível nacional 
para cada Estado-membro, expresso em moeda nacional e não em ECU". A 
Federação Bancária Europeia (FBE) defende que os Estados-membros que não 
fizeram uso do limite máximo deviam ser encorajados a procederem a um 
alinhamento de acordo com o nível fixado na Directiva. 
10. Em contrapartida, os grupos de consumidores e de consultores financeiros 
defenderam a supressão dos limites que "permitiria regular mais transacções 
(incluindo os empréstimos hipotecários)". 
11. A indústria dos serviços financeiros também se opôs à supressão do limite inferior 
porque esta supressão "agravaria consideravelmente os custos dos operadores 
financeiros nas compras inferiores a 200 ecus". 
-7-
//. 1.2. Crédito para o arranque de uma actividade profissional 
12 A possibilidade de incluir os créditos subscritos pelos consumidores para financiar o 
arranque de uma actividade profissional é evocada nos parágrafos 21 e 108. 
13.0 Anexo 2 revela que esta ideia também suscitou um grande interesse por parte do 
Parlamento Europeu. 
14. Alguns Estados-membros opuseram-se a esta sugestão (Países Baixos, Reino Unido, 
Dinamarca, Espanha, França). Outros houve que alargaram o âmbito de aplicação da 
sua legislação aos créditos ao consumo subscritos com vista ao arranque de uma 
actividade profissional (Alemanha) ou se declararam prontos a apoiar esta 
possibilidade (Portugal, Finlândia e Suécia2). A Islândia também é favorável a esta 
sugestão. 
15. A indústria dos serviços financeiros e a Câmara do Comércio Americana também se 
opuseram pelo facto de essas pessoas beneficiarem do aconselhamento de 
profissionais e terem menos necessidade de protecção; têm necessidade de mais 
flexibilidade do que aquela que o regulamento lhes poderia oferecer e também 
poderiam ver diminuídas na prática as suas possibilidades de obtenção de crédito se a 
concessão desse crédito estivesse sujeita à aplicação da directiva. 
16. Outros afirmaram ainda que toda e qualquer modificação da definição de consumidor 
nesta directiva entraria em conflito com as definições de consumidor adoptadas 
noutras directivas neste domínio. 
17. Ainda que não veja por que razão o âmbito de aplicação da directiva deve ser 
alargado da forma proposta, o Conselho Dinamarquês dos Consumidores 
(Forbrugerrádet) apoiou o princípio do alargamento do âmbito de aplicação às 
organizações de consumidores que sejam pessoas colectivas (por exemplo, as 
cooperativas). 
II. 1.3. Contratos com opção de compra 
18. Nos parágrafos 18 e 125, o relatório propunha a extensão do âmbito de aplicação da 
directiva aos contratos com opção de compra. 
19. Os Países Baixos defendem que este tipo de contrato pode ser revisto eventualmente 
no sentido de restringir a lista de excepções prevista na Directiva aos contratos de 
locação propriamente ditos, nos casos em que não existe transferência do título de 
propriedade. Outros Estados-membros incluíram os contratos de locação com opção 
de compra na sua legislação (Espanha, França, Irlanda e Suécia). A Islândia acolheu 
esta sugestão com muito cepticismo. 
20. Eurofinas e Eurolease opuseram-se firmemente a esta proposta porque consideram 
que a locação financeira é muito diferente do crédito (e que não pode ser calculada 
nenhuma TAEG para a locação financeira). A FLA sublinhou que é este um dos 
A Suécia poderá apoiar a extensão do âmbito de aplicação se esta referir exclusivamente a organizações de 
consumidores que sejam pessoas colectivas. 
motivos pelos quais se propôs, no Reino Unido, excluir as pequenas empresas do 
âmbito de aplicação da lei do crédito ao consumo. 
21. O Consumers in Europe Group considera que a Directiva devia ser alargada ao 
aluguer por não haver diferença intrínseca entre o empréstimo para uma compra e o 
empréstimo para um aluguer, enquanto que outros consultores financeiros 
reconhecem que se deveria suprimir a lista de isenções. 
//. 1.4. Empréstimos/créditos hipotecários para a construção 
22. No parágrafo 121 do Relatório discute-se a extensão do âmbito de aplicação da 
directiva aos empréstimos destinados a obras de construção não garantidos por 
hipoteca, bem como sobre a oportunidade de uma directiva relativa ao crédito 
hipotecário. 
23. Apesar de reconhecerem a necessidade de proteger os consumidores neste domínio, 
os Países Baixos declararam preferir o código a uma legislação (tal como se passa no 
seu país). Alguns Estados-membros (Reino Unido e Dinamarca) também não crêem 
que haja necessidade de regulamentar o crédito hipotecário a nível europeu, ao passo 
que outros (Finlândia, Espanha, França, Irlanda e Áustria) defendem ser 
especialmente importante proteger os consumidores em matéria de crédito à 
habitação; é por este motivo que estes países incluíram na respectiva legislação os 
empréstimos destinados à construção não garantidos por uma hipoteca e apoiam a 
proposta de uma intervenção legislativa no domínio do crédito hipotecário3. Portugal 
e Suécia também acolheram favoravelmente as sugestões do relatório. A Islândia, 
apesar de apoiar as sugestões, defende que seria conveniente dispor de mais 
informações antes de decidir da viabilidade de uma directiva relativa ao crédito 
hipotecário. 
24 Da mesma forma, os grupos de consumidores e de consultores financeiros pensam 
que estas formas de crédito deviam ser incluídas no âmbito de aplicação da directiva 
e que só os contratos de empréstimo ou de crédito subscritos para aquisição de um 
bem imóvel deviam ser garantidos pelo próprio bem imóvel por ser injusto que uma 
família perca a sua habitação, como poderia acontecer no Reino Unido devido a um 
contrato de crédito não garantido. O Consumers in Europe Group observou que se 
certas sociedades têm reticências em conceder empréstimos hipotecários 
transfronteiriços devido às diferenças nas legislações, por exemplo em matéria de 
aquisição de bens imóveis, outras oferecem esta possibilidade e, portanto, os 
consumidores deviam poder beneficiar de pelo menos uma protecção de base neste 
domínio (por exemplo, informações sobre as cláusulas, possibilidades de recurso, 
elementos de comparação, etc.)4. 
25. A indústria dos serviços financeiros opõe-se à introdução de disposições sobre 
empréstimos hipotecários na directiva devido às diferenças entre as legislações 
nacionais e à impossibilidade de oferecer igualdade de tratamento nestas condições. 
Sublinhou ainda que a Comissão não pode regular o direito civil, por exemplo, 
3 Espanha: directiva independente, França: alteração da Directiva 87/102/CEE. 
4 Uma unidade de medida que permita aos consumidores estabelecerem comparações. 
registo de propriedade, direito de recuperação, etc. Outros pretendem que os 
consumidores que procedem a obras de renovação já recorreram aos serviços de 
consultores profissionais e não têm assim necessidade de protecção, uma vez que 
certos aspectos terão sempre sido acautelados ao abrigo das legislações nacionais 
(notários, especialistas, etc.). Os empréstimos à construção foram interpretados como 
um investimento e não como um empréstimo ao consumo, independentemente da 
garantia desse empréstimo. 
//. 7.5. Lista de isenções prevista no artigo 2o 
26. Nos parágrafos 18 e 119 a 163, propunha-se reduzir a lista de isenções previstas no 
artigo 2o da Directiva. Em termos gerais, o Reino Unido e a indústria britânica dos 
serviços financeiros opuseram-se a esta ideia porque estas excepções não são 
derrogações mas sim restrições racionais e justificadas do âmbito de aplicação da 
directiva. Além disso foram incluídas na Exempt Agreements Order5 A Suécia, por 
seu turno, aprova a proposta da Comissão que consiste em examinar - na perspectiva 
de uma eventual supressão - se a derrogação relativa aos contratos de crédito 
reembolsáveis em quatro pagamentos tem interesse para os Estados-membros que 
introduziram esta derrogação na respectiva legislação nacional. 
27. O Conselho Dinamarquês dos Consumidores considera que a maioria das isenções 
previstas no artigo 2o, n° 1, devia ser suprimida por ser arbitrária. 
28. No que respeita ao "crédito gratuito" o Money Advice and Budgeting Service 
(MABS) da Irlanda6, lamentando que esta possibilidade não exista, apoiaria uma 
iniciativa destinada a fornecer aos consumidores informações detalhadas e completas 
sobre as possibilidades de crédito gratuito que lhes permitisse tomar decisões com 
conhecimento de causa. 
II.2. Publicidade dirigida aos jovens consumidores 
29. Nos parágrafos 22 e 171, o relatório levantava o problema da oportunidade de um 
código de conduta em matéria de publicidade do crédito dirigido aos jovens 
consumidores. Alguns Estados-membros possuem já legislação reguladora desta 
matéria. 
30. A atitude dos Estados-membros vai do apoio à oposição. Apoio por parte da Bélgica, 
que já dispõe de um código desta natureza, da Espanha e da França, defensores das 
medidas legislativas de carácter geral, da Áustria que apoia a introdução de 
disposições gerais em favor da protecção dos jovens para além da publicidade, da 
Finlândia, da Suécia, que considera que um código como esse não se deveria limitar 
às actividades de marketing orientadas para os jovens, e oposição por parte do Reino 
Unido que gostaria que a existência de problemas fosse demonstrada e que, de 
qualquer forma, preferiria que as próprias empresas se auto-regulamentassem uma 
vez que é do seu próprio interesse agir de uma forma responsável. Os Países Baixos, 
O diploma Consumer Credit (Exempt Agreements) de 1989, elaborado ao abrigo da secção 16 (5) do Consumer 
Credit Act isenta determinados acordos de crédito dos efeitos da lei. 
Criado pelo Department of Social Welfare para lutar contra os problemas com que se deparam as pessoas que 
contraem empréstimos junto de usurários. 
-10-
ainda que possuam uma legislação mais protectora, não pensam que a publicidade 
dirigida aos menores deva ser objecto de uma regulamentação particular. A Islândia, 
cuja legislação contém uma disposição geral nesta óptica, apoia as sugestões 
formuladas no relatório. 
31. Em termos gerais, as organizações financeiras e de marketing não se opõem a 
códigos de conduta, ainda que algumas não estejam persuadidas da sua necessidade 
pois os organismos bancários irão, no seu próprio interesse, limitar os 
comportamentos de risco dos jovens consumidores. A Citicorp, em especial, pensa 
que toda e qualquer restrição em matéria de publicidade do crédito, com excepção 
das informações obrigatórias uniformes e das disposições sobre publicidade 
enganosa, altera a transparência e constitui um obstáculo regulamentar que prejudica 
a competitividade. 
32. Com excepção do Conselho Dinamarquês dos Consumidores e do MABS, que 
apoiam a ideia de um código de boa prática, os organismos de consumidores e de 
consultores financeiros estimam que a regulamentação neste domínio deveria passar 
sobretudo pela legislação e não por códigos que, em caso de inobservância, 
legitimizam os abusos e cujo respeito exige um controlo rigoroso. O Consumers in 
Europe Group é de opinião que todos os consumidores beneficiariam com um código 
desta natureza. 
IÏ.3. Obrigação de informação por parte dos consumidores e dever de 
aconselhamento por parte dos profissionais 
33. Nos parágrafos 23 e 180, o relatório levantava a questão do estabelecimento de uma 
obrigação de informação a cargo do consumidor (ou seja, a obrigação de fornecer 
todas as informações necessárias para uma operação de crédito) e de um dever de 
aconselhamento por parte do profissional (ou seja o dever de ter em conta a situação 
financeira do consumidor). 
34. Parece haver uma certa ambiguidade a respeito deste ponto e muitos organismos 
receiam que o "dever de aconselhamento" os obrigue a fornecer conselhos 
pormenorizados, conduzindo a uma sobrecarga de informações (a necessidade de 
fornecer informações sobre produtos concorrentes)7, conflitos de interesses e 
eventuais procedimentos judiciais por negligência. Este capítulo do relatório não 
tinha a intenção de ir tão longe, o termo "aconselhamento" era utilizado na sua 
acepção geral, para designar o nível razoável de aconselhamento que permita ao 
consumidor tomar uma decisão com base de elementos de apreciação, no 
estabelecimento comercial ou num organismo financeiro. O relatório deixava claro 
que estas obrigações de informação terão de ser recíprocas. 
35. Os Estados-membros pensam que só devem ser consideradas regras gerais porque a 
necessidade de adaptar o aconselhamento às circunstâncias particulares de cada 
contraente pode levantar diversos problemas, apesar de alguns Estados-membros, 
como a Bélgica, já terem introduzido esta obrigação na sua legislação. Por este 
motivo, alguns hesitam ou não defendem a introdução de uma obrigação de 
Refira-se que uma lei dinamarquesa, recentemente adoptada, parece exigir que os mutuantes façam 
precisamente isso! 
-11-
informação recíproca desta natureza (Dinamarca, Alemanha, Áustria, Reino Unido). 
Outros, são favoráveis a esta proposta (Espanha, Portugal e Finlândia) ou poderiam 
subscrevê-la sob condição de a Comissão a concretizar melhor (França e Suécia). 
36. A indústria dos serviços financeiros em geral opõe-se à proposta (sem dúvida devido 
a um mal entendido), argumentando que isto privaria o contraente da sua 
responsabilidade decisional ou que uma obrigação desta natureza seria supérflua uma 
vez que, de todas as fórmulas, isso seria no interesse do mutuante. 
37. Os organismos de consumidores e de consultores financeiros acolheram 
favoravelmente a proposta mas insistiram na proporcionalidade do aconselhamento e 
das informações e sublinharam (à semelhança de muitos bancos) a importância da 
imparcialidade do aconselhamento a prestar aos consumidores. 
II.4. Regras relativas a adiantamentos sobre contas correntes (artigo 2o, n° 1, 
alínea e) e artigo 6o) 
38. Nos parágrafos 25 e 150, o relatório propunha a alteração do artigo 6o da Directiva 
para cobrir as linhas de crédito associadas a um cartão. Actualmente, estas formas de 
crédito (habitualmente uma linha de crédito associada a uma conta corrente à qual se 
pode aceder mediante um cartão) não são regulamentadas ou porque os montantes 
adiantados são reembolsados em três meses ou porque a legislação nacional não 
considera estes cartões como cartões de crédito a não ser que o crédito ao qual o 
cartão dá acesso seja parte integrante do mesmo contrato. 
39. As reacções dos Estados-membros são diversas, desde as da Bélgica e da Suécia, 
onde esta proposta já foi aplicada, até ao Reino Unido que prefere adoptar novas 
disposições gerais para ter em conta a evolução do mercado, passando pela 
Alemanha que não vê a necessidade de introduzir nova regulamentação. Um grande 
número de Estados-membros pronunciou-se a favor da adaptação da directiva à 
multiplicidade das operações de crédito com cartões (Dinamarca, Espanha, França, 
Irlanda, Países Baixos8, Áustria, Portugal e Finlândia). A Islândia, por sua parte, 
pensa que o problema devia ser aprofundado. 
40. A indústria dos serviços financeiros em geral prefere manter o status quo e evitaria 
as dificuldades em fornecer informações sobre os programas de reembolso, ao passo 
que os organismos de consumidores e de consultores financeiros apoiam a adopção 
de regulamentos relativos aos cartões de crédito (por exemplo, custos, montantes 
mínimos a reembolsar, calendário do reembolso, etc.). 
41. Por outro lado, alguns organismos de consumidores mostraram-se favoráveis à 
supressão do artigo 2o, n° 1, alínea e), por forma a incluir no âmbito de aplicação da 
directiva o crédito sob a forma de adiantamento sobre contas correntes (Conselho 
Dinamarquês dos Consumidores) e outros subscreveram a proposta do relatório 
relativa ao aprofundamento das disposições que regulam a utilização de cartas de 
crédito (Consumer DebtNet, MABS). 
° NL defende que só interessa considerar os créditos de duração superior a três meses. 
-12-
11.5. Inquérito sobre a situação dos consumidores antes da recuperação dos bens 
(artigo 7o) 
42. No parágrafo 188 do relatório, relativo à recuperação dos bens, considera-se 
recomendável dar aos tribunais o poder de reverem as condições (financeiras e 
outras) dos consumidores, antes de deliberarem sobre a recuperação dos bens para 
evitarem o enriquecimento sem causa. 
43. Enquanto que os Países Baixos e diversos organismos financeiros pensaram tratar-se 
de um problema de subsidiariedade, outros organismos do sector industrial em causa 
receiam ver-se a braços com uma situação semelhante à dos Estados Unidos onde, 
devido a "insolvência pessoal", os mutuantes se encontram impossibilitados de 
recuperar os bens financiados. O Reino Unido pensa que este problema está 
devidamente acautelado na legislação nacional, ao passo que a Suécia, embora 
céptica, proponha todavia a adopção de um regulamento que fixe o valor dos bens em 
caso de recuperação e a supressão das dívidas. Na Islândia, esta situação está 
regulamentada, mas as autoridades nacionais podem encarar a possibilidade de 
introduzir disposições suplementares para apoiar os tribunais. 
44. Alguns organismos de consumidores e consultores financeiros (The Consumer 
DebtNet network, Conselho Dinamarquês dos Consumidores, MABS), por seu turno, 
aprovaram a proposta do relatório. 
11.6. Reembolso antecipado (artigo 8o) 
45. O parágrafo 193 do Relatório sublinha que as disposições relativas ao reembolso 
antecipado ao abrigo das quais o consumidor tem o direito de rescindir 
antecipadamente o contrato de crédito em curso vão ganhar importância na 
perspectiva da união monetária. 
46. Os Estados-membros, com excepção dos Países Baixos, que estimam possuir uma 
legislação adaptada, não fizeram quaisquer observações no atinente a este problema. 
A Islândia também pensa possuir uma legislação adaptada a esta questão. 
47. A Citicorp fez eco das preocupações dos meios financeiros sublinhando que a 
possibilidade de rescindir contratos por ocasião da introdução do EURO irá ter um 
efeito paralisante na indústria9. 
48. Por último, o Money Advice and Budgeting Service (MABS) recomenda a extensão 
das reduções por reembolso antecipado aos créditos hipotecários. 
Relativamente à observação de Citicorp convém lembrar que existe uma diferença significativa entre o direito de 
reembolso antecipado e o princípio da continuidade dos contratos. O primeiro é aplicável independentemente da 
divisa estabelecida, ou seja, a partir do advento do EURO, em 1.1.1999, um consumidor que cumpra as suas 
obrigações antes do prazo fixado no acordo terá direito a uma redução equitativa do custo total do crédito 
expressa em EURO. Isto significa que a introdução do EURO não deve ser uma justificação para a aplicação de 
cláusulas que permitam ao mutuante cancelar ou alterar unilateralmente as condições de um contrato. 
-13-
11.7. Títulos de crédito (artigo 10°) 
49. Os parágrafos 26 e 205 do Relatório propunham proibir a utilização dos títulos de 
crédito. 
50. A maioria dos Estados-membros já o fez, mas esta proposta não deixou de suscitar 
algumas reacções. As reacções positivas vieram, evidentemente de Estados-membros 
cuja legislação, em certa medida, cauciona esta prática: Bélgica, Espanha, França, 
Finlândia e Suécia. Outros manifestaram menos entusiasmo (Países Baixos: não é 
necessária uma maior harmonização neste domínio), outros foram negativos (Áustria, 
Reino Unido: não se verificaram problemas graves com os consumidores até à data, 
os títulos de crédito são instrumentos negociáveis úteis), todavia, esta última 
observação é reveladora de uma certa confusão. Trata-se unicamente de proibir os 
títulos de crédito para efeitos de crédito ao consumo e não como instrumento 
negociável (com implicações no comércio internacional e nos contratos existentes, 
por exemplo UNCITRAL, etc.). A Islândia também rejeitou a proposta. 
11.8. Responsabilidade secundária (artigo 11°) 
51. A maioria dos Estados-membros transpôs à letra o artigo 11°. A ambiguidade nasceu 
da utilização do termo "exclusiva". Este artigo não funciona se o fornecedor, por 
exemplo, propuser ocasionalmente outro credor. É por este motivo que, no parágrafo 
213 do relatório, se propõe, numa preocupação de clareza, a supressão da palavra 
"exclusiva" do texto do artigo 1 Io. 
52. Só quatro Estados-membros reagiram: os Países Baixos afirmaram que se trata de um 
problema de subsidiariedade e de direito civil, ao passo que o Reino Unido que, no 
decurso de uma revisão da legislação nacional10, tomou recentemente a decisão de 
não proceder a alterações, considera não conhecer o problema. A Suécia e a França, 
por seu turno, aprovam as sugestões formuladas no relatório e a França propôs a 
alteração do artigo 11° a fim de o tornar menos restritivo e menos ambíguo. 
53. A FLA considera que esta proposta, em conjunto com as propostas relativas à 
supressão do limite máximo e a inclusão dos créditos para o arranque de uma 
actividade profissional, seria susceptível de criar um importante passivo para os 
operadores de crédito. 
54. Por outro lado, o Conselho Dinamarquês dos Consumidores concorda com as 
alterações propostas. 
11.9. Criação de organismos habilitados a receber as queixas dos consumidores 
(artigo 12°) 
55. Enquanto que o artigo 12° da Directiva dá aos Estados-membros três alternativas para 
supervisionar a aplicação da directiva, o relatório sugere, nos parágrafos 27 e 219, 
tornar imperativa a terceira destas opções, a saber, a criação de organismos 
autorizados a receber reclamações dos consumidores relativas ao crédito ao consumo. 
' 0 Secção 75 do Consumer Credit Act. 
-14-
56. Alguns Estados-membros (Espanha, França, Países Baixos e Reino Unido) 
consideraram que os mecanismos em vigor nos respectivos países dão resposta às 
reclamações dos consumidores. Todavia, a França considera prioritário o tratamento 
dos litígios transfronteiriços. A Suécia, pela sua parte, deu o seu apoio. No que se 
refere às sanções, a Dinamarca seria tentada pela adopção de um artigo-quadro 
deixando aos Estados-membros uma determinada margem de manobra. A Islândia 
subscreve a criação destes organismos e considera que em matéria de sanções, o bom 
senso recomenda a coordenação. 
57. Segundo a indústria dos serviços financeiros as regras ou acordos voluntários 
existentes bastam e a subsidiariedade determina que é cada Estado-membro o melhor 
preparado para decidir por si próprio quais os mecanismos mais adequados para tratar 
as reclamações dos consumidores. 
58. Os organismos de consumidores e de consultores financeiros, quanto a eles, 
partilham o ponto de vista expresso e pensam que os Estados-membros deviam ter a 
obrigação de, aquando da aplicação da legislação europeia, determinar quais os 
mecanismos responsáveis por essa aplicação e quais as sanções a aplicar em caso de 
inobservância. 
59. A Comissão está a examinar actualmente as condições exactas de transposição do 
artigo 12° na legislação dos Estados-membros. 
11.10. Prazos de reflexão 
60. Como, de uma ou de outra forma, vários Estados-membros introduziram prazos de 
reflexão que permitem aos consumidores anular certos tipos de contratos de crédito, 
os parágrafos 29 e 266 do relatório propunham que fosse estudada a possibilidade de 
introduzir, sendo caso disso, um prazo de reflexão harmonizado e aplicar esta 
disposição. 
61. Certos Estados-membros receiam que um prazo de reflexão demasiado geral aplicado 
a todas as transacções venha complicá-las e agravar o custo do crédito e/ou engendrar 
incerteza jurídica (Alemanha, Países Baixos, Áustria e Reino Unido). Outros aceitam 
a ideia de um prazo de reflexão harmonizado (Espanha, França e Suécia) ou 
consideram que o problema exigiria uma reflexão mais aprofundada (Dinamarca). 
Este último ponto de vista também é partilhado pela Islândia. 
62. A indústria dos serviços financeiros pensa que esta proposta geraria atrasos inúteis 
cujos efeitos se voltariam contra o consumidor, que os prazos de reflexão dependem 
das situações sociais e económicas de cada Estado-membro, que a proposta não 
poderia de modo nenhum aplicar-se aos créditos hipotecários e que proporcionaria 
ocasiões de especulação a contraentes pouco escrupulosos. 
63. As organizações de consumidores acolheram favoravelmente a modificação, 
nomeadamente para o crédito que ultrapasse um montante prescrito. 
11.11. Consequências de não execução de contratos de crédito ao consumo 
64. As consequências para os consumidores da não-execução de contratos de crédito 
(incumprimento, penalidades, procedimentos de recuperação, etc.) foram discutidas 
-15-
nos parágrafos 30 e 267 a 270 do relatório e propôs-se que se lograsse restabelecer 
um melhor equilíbrio entre as partes. O relatório afirmava que a Comissão estava a 
reflectir sobre a possibilidade de estabelecer regras de base, por exemplo, sob a 
forma de um código de conduta da cobrança das dívidas. 
65. A fim de adquirir um conhecimento profundo dos problemas ligados à não execução 
dos contratos de crédito ao consumo, a Comissão lançou um estudo cujo objectivo 
consistia em analisar a natureza e adequação dos instrumentos de controlo aplicados 
nos quinze Estados-membros neste domínio. As conclusões de um relatório final 
desse estudo, apresentadas em Dezembro de 1996, são as seguintes: 
(a) No seu conjunto, as ambiguidades e lacunas das legislações dos Estados-
membros só numa medida limitada foram colmatadas pela jurisprudência; 
(b) A jurisprudência, por si só, não é suficiente quando se trata de defender os 
interesses dos consumidores; 
(c) É necessário encontrar soluções para esta situação (explicada no estudo) a 
nível europeu. 
66. As reacções dos Estados-membros variaram entre a defesa da subsidiariedade (Países 
Baixos) à descrição, pela Finlândia, das disposições em vigor nesta matéria. A 
Áustria considera que seria necessária uma regulamentação harmonizada para 
proteger os credores em caso de intervenção noutros Estados-membros, enquanto que 
o Reino Unido considera que as legislações nacionais são suficientes para tratar este 
problema com eficácia. Além disso, outros Estados-membros declararam apoiar as 
iniciativas (Espanha e Suécia11) ou não ter nenhuma objecção a levantar a estas 
iniciativas sob condição de serem melhor estruturadas (França). A Islândia, por seu 
turno, não teceu comentários invocando que as intenções da Comissão neste domínio 
não eram claras. 
67. A indústria dos serviços financeiros está dividida quanto à questão do código de 
conduta. Certos organismos apoiam a ideia (se assentar numa base jurídica). Outros 
pretendem que isto não é necessário uma vez que todos os Estados-membros aplicam 
regras diferentes neste domínio. 
68. Os organismos de consumidores e consultores financeiros consideram que um código 
de conduta é uma necessidade urgente e reclamaram procedimentos de cobrança 
transparentes. A Consumer DebtNet e MABS, apesar de subscreverem a ideia de um 
código de conduta para as práticas de cobrança, são cépticos quanto às cessões de 
salários e opõem-se a toda e qualquer forma de penalidade ou de aplicação de juros 
de mora em caso de incumprimento. 
11.12. Usura 
69. No passado recente a usura foi tema de debate em muitos Estados-membros. Nos 
parágrafos 31 e 297 do Relatório, sugeria-se lançar o debate também a nível 
11 A Suécia também propôs disposições relativas ao reembolso antecipado nos termos da lei do crédito sueca. 
-16-
comunitário, em especial no âmbito da união monetária, visto que qualquer 
regulamentação nesta matéria terá de ser adoptada a nível comunitário. 
70. As respostas dos Estados-membros foram discordantes e vão desde a perspectiva 
holandesa de que todo e qualquer problema pode ser solucionado através da fixação 
de taxas máximas a nível nacional, até às conclusões do Reino Unido que as 
abandonou por não funcionarem. Alguns dos Estados-membros partilham em ampla 
medida o ponto de vista apresentado no relatório ( Espanha, Irlanda12, Portugal e 
Finlândia), ao passo que outros, embora favoráveis, estimam que a introdução de 
taxas de juro máximas a nível comunitário é difícil (Suécia) ou irrealista (Alemanha). 
Por outro lado, a França e a Dinamarca pensam que se deveria evitar introduzir 
disposições comunitárias em matéria de usura. Em termos gerais, a Islândia apoia as 
sugestões formuladas no relatório. 
71. O GEUC reconheceu que o problema deveria ser discutido a nível europeu e ser 
objecto de uma intervenção legislativa comunitária no sentido da definição de uma 
taxa máxima. Esta ideia também é partilhada pelo MABS que propõe, além disso, 
que a fonte privilegiada de crédito para as famílias com baixos rendimentos seja os 
pequenos empréstimos oferecidos pelos bancos locais e as uniões de crédito. Tanto as 
organizações de consumidores como o sector financeiro vêem com bons olhos o 
debate desta questão a nível comunitário. 
72. Todavia, a indústria dos serviços financeiros em geral, emitiu uma opinião 
desfavorável ao princípio da imposição de uma taxa máxima, a nível nacional ou 
comunitário, por diversas razões como por exemplo a falta de competências da 
Comissão nesta matéria, o desejo de adoptar uma perspectiva flexível que não 
provoque distorções no mercado e a necessidade de deixar aos bancos a liberdade de 
praticar taxas que reflictam os riscos. A FLA afirmou que a abertura de um debate 
europeu seria "uma perda de tempo e de dinheiro" (sic.) 
11.13. Intermediários de crédito 
73. Nos parágrafos 32 e 302 do relatório, anunciava-se que seria encomendado um 
estudo sobre a questão dos intermediários de crédito a fim de determinar se as 
disposições de protecção do consumidor são efectivamente aplicadas. 
74. Os Estados-membros que responderam (França, Suécia, Reino Unido e Espanha) 
aprovam, em geral, o princípio de um estudo e a Espanha é mesmo a favor da criação 
de um registo dos intermediários de crédito. A Islândia também é favorável à 
organização de um estudo. 
75. Certos Estados-membros manifestaram o seu interesse por este estudo e sublinharam 
a necessidade de reforçar e de adaptar os sistemas existentes para ter em conta todos 
os tipos de "fornecedores de crédito". O Conselho Dinamarquês dos Consumidores 
pensa que é necessário aplicar aos intermediários de crédito as mesmas obrigações de 
informação que aos fornecedores de crédito. A British Bankers também sugeriu que 
caso existam problemas neste domínio noutros Estados-membros, poderia ser 
12 Ministry of Social Welfare. 
-17 
conveniente alargar a estes Estados as disposições relativas à publicidade ou aos 
procedimentos de autorização, à semelhança do que se verifica no Reino Unido. 
76. A principal conclusão do relatório final do estudo, apresentado em Julho de 1996, 
refere-se ao papel indubitavelmente útil desempenhado pelos intermediários de 
crédito que são todavia frequentemente por determinadas práticas (falta de 
informações exactas à disposição do consumidor, publicidade enganosa, taxas de juro 
usurárias, incentivo ao endividamento excessivo, etc.). Por conseguinte, é necessário 
adoptar a nível comunitário medidas para paliar a esta situação e o estudo formula 
algumas recomendações para este efeito. 
11.14. Protecção dos dados 
77. O Relatório discute crédito por pontuação e credit-referencing nos parágrafos 303 a 
338. Muitos Estados-membros limitaram-se a descrever o respectivo sistema e 
legislação nacional, ao passo que outros concordaram explicitamente com a 
afirmação do relatório que diz que incumbe aos Estados-membros aplicar as 
disposições da directiva-quadro relativa à protecção dos dados de carácter pessoal 
nestes domínios. Por este motivo, a Comissão não adoptou uma posição particular 
nesta matéria, limitando-se a descrever determinados problemas. 
78. Os organismos de consumidores e consultores financeiros partilham os mesmos 
receios quanto à determinação de parâmetros de utilização destes dados e a Money 
Advice Association fala de "registos criminais económicos", afirmando que as 
soluções em caso de utilização abusiva ou imprópria são mínimas e ineficazes". 
79. Outros inquiridos preconizam abordagens voluntárias ou o recurso mais frequente ao 
crédito por pontos. A Caisse Générale d'Epargne et de Retraite belga manifestou 
preferir as centrais negativas13, mas opôs-se à "criação de centrais a um mvel 
europeu" ao passo que a Eurofinas reclamou "um sistema europeu de credit-
referencing, devidamente regulamentado e controlado". 
11.15. Fiadores 
80. O relatório discute a questão dos fiadores nos parágrafos 339 a 345. O fiador é uma 
terceira parte no contrato de crédito que fornece a garantia do empréstimo, aceitando 
responsabilizar-se na eventualidade de incumprimento por parte do devedor. 
Todavia, os fiadores usufruem não raramente de menos protecção jurídica do que o 
devedor (muitas vezes um amigo ou parente) e não estão cobertos pela Directiva 
87/102. Diversos Estados-membros introduziram diferentes formas de protecção dos 
fiadores. O relatório propõe alargar aos fiadores determinadas obrigações de 
informação previstas na directiva. 
81. Nas suas respostas ao relatório, alguns Estados-membros (Áustria, Finlândia) 
descreveram a respectiva legislação nacional relativamente a aspectos como o dever 
do credor de informar o fiador ou as disposições que regulam os graus de afinidade. 
Outros Estados-membros (Dinamarca14, Espanha, França15, Suécia), como os 
'3 Centros de informação de crédito que mantêm ficheiros relativos à solvência dos consumidores. 
14 O Conselho Dinamarquês dos Consumidores também defende a proibição completa das fianças globais. 
-18-
organismos de consumidores e de consultores financeiros, apoiam a ideia da 
Comissão relativa à extensão aos fiadores de determinadas disposições de protecção 
previstas na directiva. O Reino Unido pensa que a legislação nacional, acompanhada 
de códigos de conduta, seria bastante para dar resposta a este problema. A Islândia 
também apoia as propostas enunciadas no relatório. 
82. A indústria dos serviços financeiros opõe-se a toda e qualquer orientação neste 
sentido, sublinhando nomeadamente que as fianças, não sendo formas de crédito, não 
podem cair no âmbito da aplicação de uma disposição que regula o crédito ao 
consumo, que as regras em matéria de segredo bancário impedem a comunicação a 
terceiros (por exemplo, o fiador) das informações relativas ao contrato de 
empréstimo, invocando ainda o princípio da subsidiariedade e afirmando 
simultaneamente que as legislações nacionais/códigos de conduta são eficazes neste 
tipo de situações. 
11.16. Endividamento excessivo 
83. Os parágrafos 35 e 364 a 383 do Relatório tratavam o problema do endividamento 
excessivo cuja expansão nos últimos anos inquieta cada vez mais os Estados-
membros. O relatório propunha que a Comissão inquirisse sobre a aplicação das 
regulamentações relativas ao endividamento excessivo nos Estados-membros, aos 
eventuais meios não regulamentares que pudessem ser aplicados e à necessidade de 
uma intervenção europeia, tendo em conta o princípio da subsidiariedade. 
84. Diversos Estados-membros responderam descrevendo os respectivos sistemas 
nacionais de regulação do endividamento excessivo. No sistema irlandês, o governo 
regula o problema a nível local oferecendo aos consumidores uma formação em 
matéria de gestão orçamental e o acesso ao crédito. Diversos Estados-membros 
evocaram os problemas sociais mais gerais induzidos pelo endividamento excessivo, 
mas os Países Baixos declararam que se justificaria incluir na directiva disposições 
que obriguem os Estados-membros a adoptar medidas para impedir a ultrapassagem 
dos limites de crédito. Outros Estados-membros aprovaram as propostas formuladas 
no relatório (Espanha, Portugal e Suécia). O Reino Unido, por seu turno, considera 
que a directiva relativa ao crédito ao consumo não é "o meio adequado de promover 
iniciativas de política social de envergadura", ao passo que a França pensa que se 
trata de um problema da competência dos Estados-membros. Por último, a Islândia, 
apesar de não desaprovar a ideia de um inquérito à situação nos Estados-membros, 
não está em medida de encorajar a ideia de uma intervenção à escala comunitária. 
85. Diversos organismos aludiram ao princípio da subsidiariedade e a Federação 
Bancária afirmou que "a acção da Comissão devia limitar-se a facilitar o intercâmbio 
de informação entre as partes interessadas". A Bankenfachverband declarou que o 
endividamento é um problema internacional mas não transfronteiriço, "situado muito 
longe do âmbito de aplicação do crédito ao consumo" e, a este título, devia "ser 
subtraído ao âmbito de deliberação da Comissão". 
O Savings Bank Group embora recomende a subsidiariedade, formulou 
recomendações concretas para que possa ser prodigalizado aconselhamento 
15 A França apoia efectivamente uma proposta mais radical, a saber, a de os fiadores gozarem do mesmo nível de 
protecção que os devedores. 
-19-
circunstanciado e responsável em matéria de crédito, para que os consumidores 
beneficiem de campanhas de informação com vista à utilização responsável do 
dinheiro, que sejam sensibilizados para a importância de fazer poupanças regulares e 
"para que possam ser propostas soluções e uma ajuda personalizada adequada em 
caso de endividamento excessivo". 
86. O Conselho Dinamarquês dos Consumidores é favorável à ideia da realização de um 
inquérito. Alguns consultores financeiros (MABS e Consumer DebtNet) subscrevem 
os dez argumentos fundamentais apresentados pelo Consumer Law Group, 
nomeadamente, melhor informação, criação de autoridades independentes para ajudar 
as famílias com dívidas excessivas, procedimentos judiciais gratuitos, etc. 
III. PROBLEMAS GERAIS 
87. Muitos dos inquiridos sublinharam a necessidade de uma transposição completa e de 
um acompanhamento adequado das disposições nacionais. O Reino Unido declarou 
que esperava que a Comissão "reflectisse na pertinência das medidas de aplicação e 
velasse no sentido de serem introduzidos os mecanismos nacionais adequados para 
garantir uma aplicação conforme da legislação em vigor". 
88. Relativamente à orientação geral do relatório (necessidade de uma harmonização à 
escala comunitária no domínio do crédito ao consumo), certos Estados-membros 
apoiaram-na (França, Irlanda, Espanha, Portugal e Finlândia), mas outros 
(Dinamarca, Alemanha e Países Baixos) rejeitaram esta ideia, evocando o princípio 
da subsidiariedade e/ou o volume restrito das operações transfronteiriças. 
89. Do lado dos consumidores, convém não esquecer as observações de ordem geral 
formuladas pela Associação Dinamarquesa dos Consumidores relativas à necessidade 
de introduzir critérios objectivos para determinar em que circunstâncias o credor 
pode modificar unilateralmente a natureza de um contrato (taxas de juro, encargos, 
etc.), a necessidade de adoptar disposições mais rigorosas quanto à 
capacidade/obrigação do credor proceder a uma melhor avaliação da situação 
financeira do contraente do empréstimo, a obrigação de informar os consumidores 
das razões de um eventual indeferimento dos seus pedidos e, por último, a base 
jurídica de uma proposta de directiva. A Agência Sueca do Consumidor 
(Konsumentverket) sugeriu que uma versão alterada da Directiva 87/102 integrasse 
algumas disposições da lei sueca do crédito ao consumo (indicação clara do preço em 
dinheiro e dos encargos do crédito nas ofertas de crédito, condições nas quais as 
taxas de juro podem ser alteradas e informação nesta matéria). 
90. Uma vez que a maioria dos estabelecimentos bancários rejeitaram as diversas 
propostas em nome da subsidiariedade e da liberdade fundamental de opção dos 
consumidores e da liberdade das partes no contrato, vale a pena mencionar o ponto 
de vista da Consumer DebtNet que considera importante sublinhar que, para os 
milhões de cidadãos que vivem na pobreza na União Europeia, a liberdade de opção 
é um luxo que não se podem permitir. 
91. Relativamente aos problemas jurídicos mais vastos que o relatório levanta 
relativamente às cláusulas mínimas, à harmonização, ao "bem público" , etc., a 
20 
Câmara de Comércio Americana e a Citicorp são favoráveis à criação de um 
verdadeiro mercado interno dos serviços de crédito ao consumo a realizar através (a) 
da harmonização total ao nível comunitário de determinadas regulamentações 
nacionais em matéria de crédito ao consumo, ou seja, através da antecipação às novas 
regulamentações nacionais reguladoras destas matérias (período de reflexão, 
informação dos consumidores, etc.) e - caso a harmonização total não seja exequível 
- (b) da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em conformidade com a 
regulamentação do crédito ao consumo, ou seja, rejeitando o argumento da excepção 
do "bem público" neste domínio. Por seu turno, a Federação Bancária considerou que 
o obstáculo principal às operações transfronteiriças é, efectivamente, a cláusula 
mínima uma vez que a grande divergência nas legislações nacionais conduz, por um 
lado, a uma falta de confiança por parte do consumidor, e por outro, à incerteza 
jurídica para os fornecedores de crédito. 
92. Relativamente à forma do contrato e à possibilidade de normalização, a Citicorp, 
com base nas experiências americanas, é favorável a certas formas de contrato 
facultativo que não restringiriam a liberdade dos estabelecimentos bancários no 
atinente ao desenvolvimento de novos produtos adaptados às necessidades dos 
consumidores. 
93. Certas reacções negativas ao relatório radicam em mal-entendidos. Por exemplo, 
algumas pessoas pensaram que o debate sobre os cartões de pagamento no relatório 
tinha por objecto uma proposta de inserção destes cartões no âmbito de aplicação da 
directiva. O relatório nunca teve essa intenção. 
IV. ACÇÕES PARALELAS 
94. Para além do processo de consulta, a Comissão lançou um certo número de estudos 
sobre os problemas levantados no relatório (ver estudos já realizados sobre a não 
execução dos contratos, bem como sobre os intermediários). Estes estudos, que se 
debruçam sobre a publicidade destinada aos jovens, a possibilidade de sujeitar o 
crédito hipotecário a disposições previstas na Directiva 87/102/CEE, a usura, a 
protecção dos dados, as operações bancárias no domicílio, os serviços financeiros e a 
venda porta a porta, serão realizados nos primeiros 6 a 8 meses de 1997. 
V. LIVRO VERDE E A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS SERVIÇOS 
FINANCEIROS. 
95. Além disso, o processo de revisão da Directiva de 1987 não pode ser isolado das 
actividades realizadas em domínios paralelos. 
A Comissão publicou o Livro Verde "Serviços financeiros: dar resposta às expectativas 
do consumidor16" e, no seguimento deste livro verde, uma comunicação sobre "Serviços 
financeiros: reforçar a confiança do consumidor" em Junho de 199717 . Este documento 
16 COM(96) 209 final, de 22 de Maio de 1996. 
17 COM(97) 309 final, de 26 de Junho de 1997. 
-21 
expõe os resultados da consulta sobre o Livro Verde da Comissão e apresenta a resposta 
da Comissão. Sublinha ainda a importância dos intermediários de crédito e da conclusão 
do processo de revisão da Directiva 87/102/CEE; neste contexto, faz uma especial 
chamada de atenção para duas das questões que se colocam neste processo, a saber: 
crédito hipotecário e endividamento excessivo. 
-22 
VI. ANEXOS 
Anexo 1: Reacções ao relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE, 
apresentado pela Comissão 
A. Países 
País Resposta 
B 25.03.96 
DK 30.05.96 
D 02.08.95 
EL 24.07.96 
ES 05.07.96 
F 24.07.96 
IRL 26.02.06 
IT 10.07.96 
LUX 12.03.96 
NL 15.02.96 
Õ 02.05.96 
P 16.07.96 
SF 11.04.96 
SV 05.07.96 
UK 07.11.95 
ISL 21.6.96 
N 23.1.96 
-23 
B. Indústria dos serviços financeiros 
Indústria dos serviços financeiros EM Resposta 
Associazione Bancaria Italiana JJ Palestra 22 04 96 
(M. E. Granata) 
Bankenfachverband ~D Doe. posição 12.10.95 
(Wacket, Schirnding) 
Barclays UK Doe. posição 25.10.95 
(Sr. Andrew MacThomas) 
Bayr. Hypotheken und Wechsel-Bank "^ Palestra/Doe. 22.04.96 
(Dr. H. Bruchner) 
British Bankers'Association yg Doc. posição 13.10.95 
(Sr. Geoffrey Cooke) Palestra 22.04.96 
CCCS UK Palestra/Doc. 22.04.96 
(Sr. Malcolm Hurlston) 
CGER B Palestra/Doc. 22.04.96 
(Sr. Thierry Maniquet) 
Citicorp UE Observações provisórias 
(Clint Walker, Peter Kerstens) Intnl 03.10.95 
R. J. Srednicki Doc. posição 13.11.95 
Palestra/Doc. 22.04.96 
Comité Consultatif Conseil National du Crédit F Doc 95-39 20.09.95 
Doc CC 95.56 14.11.95 
Credit Card Research Group ^ Doc. posição 26.10.95 
(Sr3 Elizabeth Phillips) 
Deutscher Sparkassen und Giroverband p Carta 07 11 95 
(Dr. Berndt) 
Eurofinas UE Doc posição 12.09.95 
(Mr. Baert) 
Sr. Hopkin UK Palestra/Doc. 22.04.96 
EUROGIRO UE Resposta 11.12.95 
(Sr. John Baden) 
Europay International UE Carta 2108 95 
(Sr. Goosse) Intnl 
European Association of Co-operative Banks JJE Carta 14 03 96 
(Sr. Ravoet) 
European Federation of Building Societies D QOC p0SiÇ£0 jg 12 95 
(Sr.Zehnder) UE 
European Federation of Leasing Companies JJE Doc. posição 
(Sr. Baert) 19.09.95 
European Mortgage Federation UE Memorando 22.11.95 
(Sr3 Lambert /Sr3 Hardt) 
European Savings Bank Group JJE Doc. posição 
(Sr.DeNoose) 27.11.95 
24 
Federation Bancaire T^ I Carta 17.10.95 
(Sr. Bõmcke) 
Finance and Leasing Association ^ Carta 01.09.95 
(Sr. Cronin) Reunião 06.10.95 
Federation Royale des Notaires Belges g Carta 29 01 96 
(Sr. Deckers) 
Finansbolagens Fõrening sv Carta 21.09.95 
(Sr. Hakan Broman) 
Nederlands Associatie voor Direct Marketing, ^ Comentários 21.09.95 
Distance Selling... 
(Sr. Geertman) 
The EU Committee of the American Chamber UE rj)oc posição 14 11 95 
of Commerce Intnl 
(Sr. Seddon-Brown) 1 
Zentraler KreditAusschuss Q Posição 
(Sr. Fischer) 07.11.95 
———••—^——ac——E^Bcaaea i i i i in n i i^rafcasss—^— 
25 
C. Organizações de consumidores 
Organizações de consumidores EM I Resposta 
BEUC UE Palestra/Doe. 22.04.96 (Si^K.Schweren) 
Consumer DebtNet UT~ Doc. posição 18.3.96 
(Sr3 JoanConlin) intni 
Consumers in Europe Group WT Transmissão à House of 
(Sr. Stephen Crampton) UE Commons Select 
Committee 03.10.95 
Credit and Debt Policy Group / Threshold j^ Carta 31 01 96 
(Sr3 Mary Higgins) 
Money Advice Association UK Doc. posição 9.01.96 
(Sr. Norman Laws) 
St. Vincent de Paul m Doc. posição 11.01.96 
(Sr. Liam O'Dwyer) 
Forbrugerrãdet (Sr. Ole Just) DK Doc. posição 14.06.96 
Conseil National du Credit - Comité FR Doc. posição 19.9.95 
Consultatif 
Money Advice and Budgeting Service - IRL Doc. posição 26.8.96 
MABS (Sr3 Maura Dowling) 
-26 
Anexo 2: Resolução do Parlamento Europeu respeitante ao relatório da Comissão sobre a 
aplicação da Directiva 87/102/CEE 
-27 
3. Crédito ao consumo 
A4-0010/97 
Resolução referente ao Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE, 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (COM(95)0l 17 - C4-0185/95) 
O Parlamento Europeu. 
Tendo em conta o relatório da Comissão (COM (95)0117 - C4-0185/95), 
Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado Vitorino sobre a 
protecção dos cidadãos que beneficiam de créditos financeiros (B4-0553/95), 
Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência judiciária e à 
execução das decisões em matéria civil e comercial ('), 
Tendo em conta a Convenção de Roma de 1980, sobre a lei aplicável às obrii»ações contratuais 
Tendo em conta a Convenção de Lugano de 1988, relativa à competência judiciária e á 
execução das decisões em matéria civil e comercial (3), 
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, 
• assim como o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do 
Consumidor (A4-0010/97), 
A. Considerando que o Relatório da Comissão abarca um amplo domínio, uma vez que examina 
não só o estado de aplicação da directiva, como também a evolução previsível do mercado do 
crédito, 
B. Considerando que o mercado do crédito se encontra em rápida expansão na União, 
C. Considerando que, sem prejuízo do conceito geralmente aceite pelo corpus juris europeu, e 
exclusivamente para efeitos de crédito ao consumo, uma nova noção de cidadão/consumidor 
deverá alargar a tutela prevista em benefício dos consumidores a pessoas jurídicas como, por 
exemplo, as pequenas empresas que, no exercício dos poderes negociais, se encontrem numa 
situação de desequilíbrio objectivo comparável à que é estabelecida entre os pequenos 
aforradores e a instituição mutuante; 
D. Considerando que os actuais limites e custos no tocante às operações transfronteiriças 
impedem que os cidadãos, enquanto consumidores, beneficiem de uma maior possibilidade de 
escolha e de preços mais competitivos, 
E. Considerando que há que garantir o respeito efectivo das regras da livre concorrência no 
mercado interno e que assiste aos consumidores o direito de opção e de troca entre diferentes 
produtos e fornecedores, sem que com isso sejam penalizados contratualmente (mobilidade), 
JO C 149 de 28.7.1990, p. 2 (na sua última versão). 
JO L 266 de 9.10.1990, p. 1. 
JO L 319 de 25.11.1988, p. 9 
6 /PE 257.131 G:\PV_SEANCE\ADOPTES\DEFINm\97-0Ï-Îl PO 
2% 
F. Considerando que, no estado actual da evolução do mercado interno e do princípio da 
subsidiariedade, é oportuno que se coloque a questão da eficácia da legislação comunitária e 
do papel das Instituições Comunitárias, 
G. Considerando que o exercício concreto da liberdade de opção e a diversificação real da oferta 
tornarão cada vez mais necessária a existência de instrumentos eficazes de informação e 
educação dos consumidores, por forma a que estes possam desempenhar efectivamente um 
papel activo, 
H. Considerando além disso que a liberdade efectiva de concorrência num mercado europeu do 
crédito comportará a diversificação da oferta, a multiplicação dos fornecedores e uma maior 
distribuição dos serviços entre os operadores activos sediados nas regiões da União, 
I. Considerando que no período de transição para a moeda única - particularmente durante a fase 
de reestruturação de cerca de três anos - é imprescindível a observância do princípio da 
continuidade contratual, no intuito de salvaguardar a necessária estabilidade dos mercados 
financeiros; que a perspectiva auspiciada da moeda única requer uma reflexão mais 
circunstanciada sobre a oportunidade de adoptar uma nova legislação de carácter horizontal -
única- aplicável à integralidade do crédito, 
J. Considerando que as competências da União Europeia na matéria em causa são paralelas e 
complementares às das políticas implementadas pelos Estados-membros para proteger a 
segurança e os interesses económicos dos consumidores; que a legislação comunitária relativa 
ao crédito ao consumo impulsionou a adopção de disposições legislativas a nível nacional, e 
que deverá visar: 
realização integral do mercado interno, 
a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, 
a garantia do fornecimento de informação adequada aos consumidores e 
a obtenção de um elevado nível de protecção (artigo 129°-A do Tratado CE), 
K. Considerando que os artigos que consagram as quatro liberdades fundamentais são, hoje em 
dia, directamente aplicáveis; que, na presente situação jurídica, a abordagem comunitária 
contribuirá para alcançar um alto nível de protecção dos consumidores através das medidas 
adoptadas no âmbito da realização do mercado interno, que a política de crédito, em sentido 
restrito, continua a ser da competência dos Estados-membros, sem prejuízo do respeito do 
Direito Comunitário, 
L. Considerando que as disposições constantes do artigo 129° - A, em conjugação com os artigos 
2°, 3° e 3°- B do Tratado CE, conferem à Comunidade a possibilidade de intervir no sector com 
"poderes de orientação" de carácter geral, passíveis de concretização na indicação de 
objectivos a atingir, na adopção de medidas de harmonização mínima, bem como no estímulo 
à cooperação entre as autoridades nacionais competentes, 
M. Considerando que o artigo 100°- A do Tratado CE constitui a base jurídica adequada para as 
medidas de harmonização que têm por objectivo a instauração e o funcionamento do mercado 
interno, 
N. Considerando as competências atribuídas às Instituições Comunitárias no quadro do terceiro 
pilar, 
G:\PV SEANCE\DEFINITI\ADOPTES\97-03-11 .PO PE 257.131 / 7 
2<ò 
1. Entende que a UE deverá utilizar todos os instrumentos jurídicos proporcionados pelos 
Tratados para promover a criação do mercado europeu do crédito; 
2. Entende que, em observância do princípio da subsidiariedade, a UE deverá dotar-se de uma 
política legislativa que vise, a médio prazo, o estabelecimento de uma disciplina geral do 
mercado europeu do crédito e a adopção de disposições tendentes a expandir o mercado - sem 
descurar a necessária protecção dos interesses dos consumidores -, e que, simultaneamente, 
estimule a livre concorrência; 
3. Entende que tanto o conceito de "consumidor" como o "âmbito de aplicação" da Directiva 
87/102/CEE deverão ser atentamente avaliados; 
4. Entende que o consumidor necessita, de uma forma mais geral, não de legislação meramente 
tutelar, mas sim de normas que incentivem o papel activo que lhe cabe e salvaguardem o 
respectivo direito a procurar e a receber livremente as informações que lhe permitam assumir 
condições de paridade contratual; 
5. Pronuncia-se negativamente - no intuito de evitar desvantagens para os consumidores - sobre 
a proposta da Comissão de tornar extensível o âmbito de aplicação da Directiva relativa ao 
crédito ao consumo a empréstimos sem garantia hipotecária destinados a obras de renovação 
e modernização, dado que, assim sendo, aqueles deixariam de poder ser propostos a taxas de 
juro (mais favoráveis do que as aplicadas aos créditos ao consumo) de empréstimos 
hipotecários ou os consumidores teriam de suportar custos adicionais com a constituição e a 
inscrição da hipoteca; 
6. Considera que há que analisar todas as possibilidades de criar autoridades nacionais ou órgãos 
de mediação de diversos tipos e pronuncia-se a favor do incentivo à manutenção e 
desenvolvimento de processos arbitrais e jurídicos simples e eficazes, havendo igualmente que 
atender, neste contexto, com vista a garantir os direitos dos consumidores, à importância de 
que se revestem os conflitos jurídicos transfronteiriços; 
7. Manifesta a convicção de que os instrumentos de auto-regulamentação são passíveis de 
permitir a adopção de normas específicas, mas não poderão dar resposta a todos os problemas 
existentes; 
8. Salienta que as medidas de normalização dos contratos pautadas por códigos de conduta 
voluntários e flexíveis podem revestir-se de utilidade apenas na condição de a diversidade da 
oferta e as possibilidades de escolha do consumidor não serem penalizadas; 
9. Considera que deverão ser encorajadas todas as fórmulas susceptíveis de serem propostas no 
intuito de promover a existência de uma obrigação recíproca de informação correcta, completa 
e genuína para todas as partes contratantes; 
10. Entende que todas as modalidades de publicidade e promoção poderão ser objecto de 
disposições mais detalhadas sobre alguns aspectos, tais como o conteúdo, a identificação da 
natureza do produto, a obrigação de fornecimento de literatura conexa e restrições e garantias 
aplicáveis à publicidade dirigida a menores, sempre que tais normas não se encontrem já 
consagradas ou possam ser inscritas em outros actos específicos, 
8 /PE 257.131 O:\PV_SEANCE\ADOPTES\DEFIN1TIW7-03-11.PO 
11. Considera que deveria ser permitida ao devedor a possibilidade de reembolso antecipado, no 
caso de créditos concedidos para financiamento de bens de consumo, sem custos 
administrativos injustificados e desnecessários; 
12. Entende que as regras nacionais em matéria de recuperação de bens em caso de incumprimento 
do contrato, bem como as regras em matéria de responsabilidade solidária do credor e do 
revendedor, terão de ser harmonizadas na medida em que tal se torne necessário, havendo que 
respeitar o princípio da subsidiariedade; 
13. Considera que o direito de retractação dentro de um período estabelecido deverá ser garantido 
segundo formas e prazos uniformes em toda a Comunidade, no que respeita à celebração de 
contratos de crédito para o financiamento de bens de consumo; 
14. Recorda que, em práticas como a cedência do crédito, o pedido de títulos de garantia e o 
seguro sobre a dívida restante, há que observar os princípios da autonomia da vontade das 
partes contratantes, bem como os princípios da autonomia negocial e da segurança jurídica; 
15. Considera que as iniciativas comunitárias deveriam prevenir o fenómeno do endividamento 
excessivo através da informação e educação dos consumidores, e que, por outro lado, deveria 
assistir às instituições de crédito a possibilidade de se informarem sobre a solvabilidade dos 
seus clientes, sempre no respeito das normas que regem o direito à privacidade; 
16. Apoia a intenção da Comissão de analisar se - e em que medida - os consumidores se 
defrontam com problemas nas relações com os intermediários de crédito, observa que, ao 
tornar extensíveis determinadas obrigações consignadas na Directiva 87/102/CEE a cauções 
e garantias, se afigura necessário contemplar as diferenças factuais no que respeita ao primeiro 
mutuário; chama a atenção para o facto de que a concessão de crédito relacionada com a 
emissão de um cartão de crédito, independentemente da pluralidade de conceitos existentes 
neste sector, a que se refere o relatório da Comissão, recai já presentemente no âmbito de 
aplicação da Directiva 87/102/CEE, designadamente pelo disposto no n° 2, alínea c), do seu 
artigo Io; 
17. Entende que não deverão ser aprovadas disposições comunitárias em matéria de harmonização 
do crédito hipotecário, dado que este é indissociável dos mecanismos nacionais de segurança 
e utilização, entre os quais se registam profundas divergências; uma regulamentação europeia 
do crédito hipotecário requereria a aproximação simultânea das disposições em matéria de 
segurança e de utilização que vigoram nos Estados-membros e, em última instância, uma 
harmonização dos Direitos Civis nacionais a nível europeu; 
18. Recorda que o melhor meio para lutar de forma eficaz contra o fenómeno da usura, patologia 
de um mercado dominado pela regra da oferta, reside, para além do pleno funcionamento do 
mercado, numa melhor informação, formação e protecção dos consumidores, bem como numa 
fiscalização mais rigorosa das instituições e organismos de crédito por parte das autoridades 
nacionais; 
19. Frisa a importância de se dispor de processos conciliatórios e prejudiciais eficazes, na medida 
em que, precisamente pela circunstância de serem complementares e de natureza a prevenir 
processos judiciais dispendiosos, podem desempenhar um papel fundamental, sobretudo no 
quadro dos litígios transfronteiriços; 
20. Considera que é absolutamente prioritário desenvolver e dar seguimento a todas as hipóteses 
de contenção dos custos Dará as partes: de contenção dos custos para as partes 
G:\PV_SEANCE\DEFINITI\ADOPTES\97-03-11.PO PE 257.131/ 9 
21. Entende, por último, que a melhor forma de proteger os cidadãos consiste na criação de um 
sistema que garanta a liberdade de escolha na livre concorrência, 
22. Convida a Comissão a informá-lo regularmente sobre o resultado dos diversos estudos e 
trabalhos de investigação encomendados na matéria e a comunicar-lhe a breve trecho, sem que 
tal obste de forma alguma à apresentação de propostas de actos legislativos, a sua posição 
sobre as considerações aprovadas na presente resolução em matéria de política legislativa; 
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. 
10 /PE 257.131 
32. G:\PV SEANCE\ADOPTES\DEFIN1T1W7-03-1 l.PO 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 465 final 
DOCUMENTOS 
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ISBN 92-78-24945-9 
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3S