Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 38/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 20/03

Denominação: Auxílio relativo ao pagamento de indemnizações na sequência do encerramento do Complexo de Selby, detido pela UK Coal

Objectivo: Ajudar a custear as indemnizações por parte da UK Coal

Base jurídica: Section 8 of the Industrial Development Act 1982

Orçamento: 10 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: 10 milhões de libras esterlinas

Duração: 2002-2004

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar objecções ao auxílio estatal N 20/03 - Reino Unido - pagamento de indemnizações na sequência do encerramento do Complexo de Selby, detido pela UK Coal - por considerar o auxílio compatível com o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 208/03

Denominação: Eco-incentivos às empresas

Objectivo: O regime de auxílios destina-se a fomentar acções e intervenções de empresas para atenuar o impacto ambiental decorrente das actividades produtivas desenvolvidas no território da região

Base jurídica: Deliberazione regionale n. 546 del 31 marzo 2003 e Legge della Giunta regionale n. 250 del 26.9.2001 "Piano di azione ambientale per un futuro sostenibile"

Orçamento: O orçamento total do auxílio será em princípio de 20 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % brutos dos custos elegíveis (40 % às PME) e 50 % dos custos dos serviços prestados por consultores externos unicamente às PME integradas nas acções do Objectivo D

Duração: O regime de auxílios terá início logo após a decisão de aprovação da Comissão e a sua duração deverá limitar-se ao tempo necessário para os procedimentos de liquidação, em princípio antes do final de 2004

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: França (Departamentos ultramarinos)

N.o do auxílio: N 427/03

Denominação: Programa de investimento ultramarino 2003 - Transportadora Air Austral

Objectivo: Desenvolvimento regional - sector aéreo - auxílio à aquisição de material para reequipamento de 2 aeronaves Boeing B 777-200

Base jurídica: Article 199 undecies B du code général des impôts

Orçamento: 3205000 euros

Outras informações: Decisão individual na sequência da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2001 - N 672/2000 - França - regime de incentivos fiscais ao investimento ultramarino - Relatórios anuais durante os cinco anos que se seguem à realização do investimento

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: França (Departamentos ultramarinos)

N.o do auxílio: N 474/03

Denominação: Programa de investimento ultramarino 2003 - Transportadora Air Caraïbes

Objectivo: Desenvolvimento regional - sector aéreo - auxílio à aquisição de uma nova aeronave de 8 lugares tipo Cessna Caravan

Base jurídica: Article 199 undecies B du code général des impôts

Orçamento: 735590 euros

Outras informações: Decisão individual na sequência da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2001 - N 672/2000 - França - regime de incentivos fiscais ao investimento ultramarino - Relatórios anuais durante os cinco anos que se seguem à realização do investimento

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 736/01

Denominação: Regime de tributação das companhias de navegação, com base na arqueação (imposto sobre a arqueação)

Objectivo: Promover o sector de transportes marítimos (emprego de marítimos comunitários, preservação do "saber-fazer" marítimo na Comunidade, desenvolvimento das competências no domínio marítimo e reforço da segurança)

Base jurídica: Modificación de la Ley del Impuesto de Sociedades introduciendo un impuesto de tonelaje para las empresas navieras

Orçamento: ~ 6 milhões de euros (1000 milhões de pesetas) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Nos termos do imposto sobre a arqueação, os lucros sobre cada navio tributável serão calculados com base numa taxa fixa por cada 100 unidades de arqueação líquida por dia, da seguinte forma:

< 1000 t: 0,90 euro/dia/100 unidades de arqueação líquida

> 1000 t e < 10000 t: 0,70 euro/dia/100 unidades de arqueação líquida

> 10000 t e < 25000 t: 0,40 euro/dia/100 unidades de arqueação líquida

> 25000 t: 0,20 euro/dia/100 unidades de arqueação líquida

Duração: Sem limite

Outras informações: As autoridades espanholas comprometeram-se a elaborar relatórios periódicos sobre a realização dos objectivos do imposto sobre a arqueação

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Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 737/02

Denominação: Regime de tributação fixa com base na arqueação em favor das companhias de transporte marítimo

Objectivo: Substituir, para as companhias de navegação que optaram pelo regime de tributação fixa com base na arqueação, a base tributável utilizada no cálculo do imposto sobre as sociedades por um montante determinado em função da arqueação dos navios de acordo com o seguinte quadro:

Até 1000 toneladas de arqueação líquidas: 0,93 euros por TL

Entre 1001 e 10000 toneladas de arqueação líquidas: 0,71 euros por TL

Entre 10001 e 25000 toneladas de arqueação líquidas: 0,47 euros por TL

Mais de 25001 toneladas de arqueação líquidas: 0,24 euros por TL

Este regime não deve impor condições quanto ao pavilhão dos navios.

Base jurídica: Loi de finances rectificative pour 2002

Orçamento: Aproximadamente 11 milhões de euros por ano

Duração: 2 anos para o regime, 10 anos para os auxílios individuais

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Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 814/02

Denominação: Regime de auxílios para cobertura do custo inicial de investimento na indústria do carvão do Reino Unido

Objectivo: Ajudar as unidades de produção a realizar os investimentos técnicos necessários para manter a sua capacidade competitiva e assegurar o acesso às reservas

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão

Orçamento: 60 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % do custos totais de investimento

Duração: 2003-2005

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar objecções ao auxílio estatal N 814/02 - Reino Unido - regime de auxílios para cobertura do custo de investimento inicial no sector do carvão - dado ser compatível com o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão

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Data de adopção da decisão: 5.11.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: NN 86/01

Denominação: Aer Rianta - Aeroportos irlandeses

Objectivo: Oferta de acesso a instalações aeroportuárias

Base jurídica: The Air Navigation and Transport (Amendment) Act 1998

Intensidade ou montante do auxílio: Medidas que não constituem auxílio

Outras informações: A Comissão decide que:

- as isenções fiscais de que a Aer Rianta beneficiou até final de 1998 devem considerar-se um auxílio existente. Dado que tais isenções foram suprimidas, não é necessário tomar qualquer medida;

- a transferência de activos do Ministério das Empresas Públicas para a Aer Rianta não constitui um auxílio;

- a Aer Rianta explora lojas francas e parques de estacionamento de automóveis enquanto agente do Ministério. Nada indica que alguma companhia aérea tenha beneficiado de auxílios de Estado sob a forma de concessões exclusivas nos aeroportos pertencentes à Aer Rianta e por ela explorados

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