Bruxelas, 16.11.2004

COM(2004) 752 final

2003/0184 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (alterações diversas)

2003/0184 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CErespeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (alterações diversas)

1- ANTECEDENTES

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2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e o respectivo regulamento de execução - Regulamento (CEE) n.° 574/72 - asseguram a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, com vista a proteger os direitos das pessoas que se deslocam na União Europeia.

Em 31 de Julho de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de alteração desses regulamentos. A proposta visa actualizar os referidos regulamentos comunitários, de forma a que sejam tidas em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais e seja clarificada a situação jurídica no que respeita a determinados artigos desses regulamentos. Pretende também considerar a recente evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente a jurisprudência relativa aos critérios de identificação das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo que são objecto de uma coordenação específica (prestações não exportáveis se corresponderem aos critérios supra mencionados e se constarem do Anexo IIA do regulamento), bem como a jurisprudência relativa às relações entre o regulamento e as disposições das convenções bilaterais de segurança social (manutenção em vigor se preencherem as condições de inclusão no Anexo III do regulamento).

3- OBSERVAÇÔES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral:

A posição comum do Conselho, adoptada por unanimidade nos termos do artigo 42.º do Tratado CE, preserva o essencial da proposta da Comissão, que incide principalmente em dois pontos:

- A revisão da lista das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo do anexo IIA do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, com base nos critérios fixados no n.º 2A do artigo 4º do regulamento a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Apesar de o Conselho não ter chegado a acordo quanto à lista das prestações apresentadas pela Comissão na sua proposta, convém referir que o número de prestações (prestações que, devido às suas características especiais, são objecto de uma coordenação específica e são pagas unicamente no território do Estado-Membro em que a pessoa reside) mantidas no anexo na posição comum sofreu uma grande redução em relação à lista actual. Além disso, com base na jurisprudência futura do Tribunal de Justiça, a Comissão reserva-se a possibilidade de apresentar uma nova proposta tendente a rever o anexo IIA, de forma a garantir um tratamento uniforme de todas as prestações semelhantes.

- A revisão do anexo III do regulamento, que inclui a lista dos acordos bilaterais que continuam a ser aplicáveis após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.° 1408/71. Esta lista foi objecto de uma redução considerável com base nos critérios igualmente determinados pelo Tribunal de Justiça e incluídos no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

Aquando da sua sessão plenária de 11 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou quatro alterações que foram aceites integralmente pela Comissão na sua proposta alterada de 22 de Abril de 2004.

Essas quatro alterações também estão incluídas na posição comum do Conselho.

A alteração oral foi tida em conta no considerando 6 da posição comum, que convida os Estados-Membros a adoptar medidas para que os efeitos desfavoráveis de certas alterações ocorridas na lista das prestações incluídas no anexo IIA, precisamente quando uma prestação se torna não exportável devido à sua inclusão no anexo, sejam ajustados em relação às pessoas que recebiam anteriormente essas prestações, eventualmente prevendo um período transitório.

As alterações 1, 2 e 3 foram incluídas no anexo I, ponto 2), secção G - Espanha, secção I - Irlanda e secção Y - Reino Unido, dado que as prestações em causa cumprem perfeitamente os critérios previstos no n.º 2 A do artigo 4.º do regulamento.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão a esse respeito

3.3.1. Anexo I, ponto 2) da posição comum - Prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo no anexo IIA do Regulamento (CEE) n.° 1408/71

O Conselho chegou a acordo quanto à lista das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo que podem figurar no anexo IIA com base nos critérios definidos no n.º 2 A do artigo 4.º do regulamento. No entanto, alguns Estados-Membros (Reino Unido, Suécia e Finlândia) consideraram que algumas das suas prestações[1] deveriam ser mantidas no anexo IIA devido às suas características especiais, que as distinguem das outras prestações que foram retiradas do anexo. A título de compromisso, o Conselho aceitou manter essas prestações no anexo enquanto o Tribunal de Justiça não se pronuncia sobre a questão das especificidades dessas prestações em relação às prestações já examinadas pelo Tribunal e tendo em conta os critérios fixados no n.º 2 do artigo 4.º do regulamento.

Numa declaração para a acta do Conselho, a Comissão reafirmou a sua posição segundo a qual, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os critérios do n.º 2 do artigo 4.º do regulamento, as prestações em causa não deveriam figurar no anexo IIA. Por conseguinte, reserva-se o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça e de apresentar, se for caso disso, com base nas conclusões do Tribunal, uma proposta tendente a rever a lista das menções indicadas no anexo IIA.

A Comissão pode aceitar esta solução, dado que, a prazo, garante um tratamento uniforme e objectivo de todas as prestações equivalentes.

Convém ainda salientar que, aquando do exame dos pedidos de inclusão de prestações no anexo pelos novos Estados-Membros durante as negociações de adesão, foram aplicados critérios idênticos aos que figuram no n.º 2 do artigo 4.º do regulamento. Por razões de clareza e de segurança jurídica, as inscrições actuais dos novos Estados-Membros que figuram no Tratado de Adesão também foram retomadas no texto.

Além disso, foram ainda aditadas ao anexo uma prestação luxemburguesa (o rendimento garantido para as pessoas gravemente incapacitadas (n.º 2 do artigo 1.º da lei de 12 de Setembro de 2003)) e uma prestação finlandesa (assistência especial a favor dos imigrantes (lei sobre a assistência especial a favor dos imigrantes, 1192/2002)). Essas inscrições são justificadas dado que ambas as prestações têm por objectivo garantir às pessoas visadas um rendimento de subsistência, pelo que preenchem os critérios fixados no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.° 1408/71.

3.3.2. Artigo 1.º, ponto 3) e anexo I ponto 3) da posição comum - Acordos bilaterais do anexo III do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 que continuam a ser aplicáveis apesar da entrada em vigor do Regulamento n.º 1408/71

A alteração proposta pela posição comum ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento n.º 1408/71 precisa, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as condições em que as convenções anteriores ao regulamento podem continuar a ser aplicáveis, o que a Comissão acolhe favoravelmente.

O anexo III do regulamento enumera os acordos bilaterais que preenchem essas condições e que continuam, assim, a ser aplicáveis.

Uma vez que o regulamento se substitui aos acordos anteriores à sua entrada em vigor que relevam do mesmo âmbito de aplicação, é aditada uma observação no quadro do anexo III referindo que os acordos que não relevam do mesmo âmbito de aplicação, continuando assim em vigor, não são inscritos no anexo III.

Além disso, a terminologia de certas inscrições que figuram actualmente no anexo foi alterada com vista à sua clarificação, ainda que o conteúdo dessas inscrições não tenha sido alterado.

3.3.3. Artigo 1.º, ponto 1), da posição comum - Alteração do artigo 3.º do Regulamento n.º 1408/71

As alterações propostas pelo Conselho na posição comum reforçam as condições de aplicação do princípio da igualdade de tratamento. Estas alterações são aceitáveis para a Comissão.

3.3.4. Artigo 5.º, ponto 5), da proposta da Comissão - Alteração do artigo 33.º do Regulamento n.º 1408/71

A posição comum do Conselho não inclui a alteração do artigo 33.º proposta pela Comissão. O Conselho considera que convém esperar a entrada em vigor do novo regulamento simplificado (Regulamento (CE) n.° 883/2004), o qual, com base no artigo 5.º (equiparação dos factos) e no artigo 30.º (contribuições a cargo dos titulares de pensão), tornará possível a retenção de contribuições com base em todas as pensões ou rendas pagas a um titular, mas necessita das disposições de aplicação no futuro regulamento de execução (cf. declaração do Conselho para a acta). Numa declaração para a acta, a Comissão reafirmou a sua intenção de incluir no novo regulamento de execução as disposições de aplicação do artigo 30.º do novo Regulamento n.º 883/2004. Por conseguinte, a posição do Conselho nesta matéria é totalmente aceitável para a Comissão.

3.3.5. Artigo 1.º, ponto 9); artigo 3.º; anexo I, ponto 1) b), ponto 4) c), ponto 5) c) e f); anexo II ponto 4) da posição comum

Tal como a Alemanha, a Áustria também solicitou a supressão da menção que figura no anexo II, secção K - Áustria, que excluía certos regimes especiais de trabalhadores não assalariados do âmbito de aplicação do regulamento, por força do artigo 1.º, alínea j), quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71. A Comissão acolhe favoravelmente esta iniciativa que permite a aplicação das disposições do Regulamento n.º 1408/71 a esses regimes especiais. Esta medida necessita de um período transitório que é alargado na posição comum até 1 de Janeiro de 2005, o que é totalmente aceitável tendo em conta os necessários prazos de adopção do regulamento. Essa medida também requer a introdução de disposições relativas ao cálculo das prestações, bem como de precisões sobre as instituições competentes.

3.3.6. Anexo I, ponto 1) c) ii) e ponto 5), d) e anexo II, pontos 1) e 3) da posição comum

As alterações introduzidas são meramente formais e devem-se, por um lado, a uma mudança de terminologia na legislação francesa relativa às prestações familiares e, por outro, às mudanças da instituição competente na Suécia e na Dinamarca.

3.3.7. Anexo I, ponto 5) b) da posição comum - Inscrição relativa à Dinamarca

No seguimento da retirada do anexo IIA da prestação dinamarquesa "prestação temporária para pessoas desempregadas que tenham sido contratadas para um emprego "flexível" durante doze meses (ledighedsydelse)", foi considerado necessário prever uma inscrição no anexo VI precisando que essa prestação deve ser coordenada de acordo com as disposições do capítulo relativo ao desemprego.

4- CONCLUSÕES

A Comissão aprova na sua integralidade a posição comum, que corresponde aos objectivos da proposta da Comissão e tem em conta todas as alterações do Parlamento Europeu.

5 DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Ver anexo.

ANEXO

DECLARAÇÕES PARA A ACTA DO CONSELHO

Declaração da Comissãorelativa ao n.º 5 do artigo 1.º da proposta da Comissão

"A Comissão tenciona incluir certas medidas no regulamento de execução, com vista a enfrentar as consequências práticas do artigo 30.º."

Declaração da Comissão relativa ao anexo IIA

"A Comissão propôs uma alteração da lista das menções incluídas no anexo IIA (nomeadamente no que diz respeito às prestações seguintes: subsídio de educação para crianças (Finlândia), subsídio de invalidez e subsídio de educação para crianças deficientes (Suécia), subsídio de subsistência para deficientes, subsídio de auxílio, subsídio de assistência a inválidos (Reino Unido)) e continua a considerar que será necessário fazê-lo para cumprir os critérios da jurisprudência do Tribunal de Justiça e os critérios definidos na posição comum de 2003 do Conselho relativa à proposta de alterações diversas. Por conseguinte, reserva-se o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça e de apresentar, se for caso disso, com base nas conclusões do Tribunal, uma proposta tendente a rever a lista das menções indicadas no anexo IIA."

[1] Para o Reino Unido:- O subsídio de subsistência para deficientes (lei de 1991 sobre o subsídio de subsistência para deficientes e sobre o subsídio de trabalho para deficientes (Disability Living Allowance and Disability Working Allowance Act) de 27 de Junho de 1991, artigo 1.º, e regulamento de 1991 sobre o subsídio de subsistência para deficientes e sobre o subsídio de trabalho para deficientes (Irlanda do Norte) (Disability Living Allowance and Disability Working Allowance (Northern Ireland) Order) de 24 de Julho de 1991, artigo 3.º).- O subsídio para assistência por parte de um terceiro (lei de 1975 sobre a segurança social (Social Security Act) de 20 de Março de 1975, artigo 35.º, e lei de 1975 sobre a segurança social (Irlanda do Norte) (Social Security (Northern Ireland) Act) de 20 de Março de 1975, artigo 35.º).- O subsídio de assistência a inválidos (lei de 1975 sobre a segurança social (Social Security Act) de 20 de Março de 1975, artigo 37.º, e lei de 1975 sobre a segurança social (Irlanda do Norte) (Social Security (Northern Ireland) Act) de 20 de Março de 1975, artigo 37.º).Para a Suécia: Subsídio de invalidez e subsídio de educação para crianças deficientes (lei n° 703 de 1998).Para a Finlândia: Subsídio de assistência a crianças deficientes (lei sobre o subsídio de assistência a crianças deficientes, 444/69).