A4-0413/96

Resolução sobre o reforço do sistema de análise do impacto

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado Mather sobre o reforço do sistema de análise do impacto (B4-0120/96),

- Tendo em conta o artigo 45º do Regimento,

- Tendo em conta a regulamentação interna da Comissão de 1986 relativa à instituição do sistema da ficha de impacto sobre as empresas,

- Tendo em conta a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1989 de reforçar os requisitos relativos à ficha de impacto para a legislação que tenha um impacto significativo sobre a economia, o emprego, o ambiente, os aspectos sociais e a sociedade em geral,

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a comunicação da Comissão relativa à execução de um programa integrado a favor das PME e do artesanato ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 19.)),

- Tendo em conta a Declaração 18 anexa ao Tratado da União Europeia, que regista que a Comissão se compromete, baseando-se, se necessário, nas consultas que considerar necessárias e reforçando o seu sistema de avaliação da legislação comunitária, a ter em conta, no que diz respeito às suas propostas legislativas, os custos e benefícios para as autoridades públicas dos Estados-membros e para o conjunto dos interessados,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 118º-A do Tratado CE, que estabelece, em relação às directivas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, que as «directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato (COM(95)0362),

- Tendo em conta a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia ((JO C 156 de 31.5.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0413/96),

A. Considerando que é necessário compreender os custos e benefícios da legislação europeia para todos os sectores da economia e da sociedade, por forma a tomar decisões devidamente fundamentadas ao adoptar essa legislação; que uma legislação comunitária simples e sem ambiguidades é fácil de aplicar pelas empresas e simples de controlar pelas autoridades,

B. Considerando que a protecção social dos trabalhadores deve constituir uma prioridade na União Europeia,

C. Considerando que a União Europeia deve manter uma posição competitiva em mercados globais, mantendo ao mesmo tempo os níveis elevados de protecção social e ambiental garantidos pelo acervo comunitário e examinando cuidadosamente a legislação que possa prejudicar a competitividade,

D. Considerando que o grupo mais vulnerável aos custos da legislação europeia é constituído pelas pequenas e médias empresas, que são responsáveis pela maior parte do emprego e do crescimento económico na Europa,

E. Considerando que o sistema actualmente utilizado pela Comissão para a análise do impacto da legislação e da regulamentação não requer uma análise detalhada dos custos e benefícios; que uma avaliação cuidadosa do impacto pode constituir um instrumento valioso para melhorar a legislação e, mais especificamente, pode desenvolver uma função tripla:

- oferecer uma oportunidade para justificar a medida proposta, tornando- a assim mais aceitável para os interessados,

- sensibilizar e informar os responsáveis políticos,

- contribuir para a previsibilidade da política,

F. Considerando que o actual sistema de avaliação do impacto não é satisfatório e que a Comissão deve tornar mais rigorosas as suas normas internas relativas a esse sistema,

G. Considerando que, em relação ao artigo 118º-A do Tratado CE, o sistema actual da Comissão não é sistemático, ou seja, não é aplicado para cada uma das propostas de legislação comunitária que se espera venham a ter consequências importantes para a economia, o emprego, o ambiente, os aspectos sociais e a sociedade em geral,

H. Considerando que uma avaliação sistemática e exaustiva dos custos e benefícios, em consulta com os parceiros sociais, as PME e as restantes partes interessadas, contribuirá para um controle eficaz das propostas susceptíveis de terem um impacto substancial na economia, no emprego, nos aspectos sociais e na sociedade em geral,

I. Considerando que uma ficha do impacto de que constem as vantagens para estas últimas da proposta legislativa em questão pode demonstrar a eficácia da legislação,

J. Considerando que uma enumeração dos benefícios contribuiria também para desenvolver uma legislação bem construída,

K. Considerando que é necessário evitar que o sistema de análise do impacto se torne tão burocrático que torne inviável a ambição da União Europeia de simplificar a legislação actual e de promulgar, de futuro, legislação transparente e simples que garanta o êxito do funcionamento do mercado único,

L. Considerando que as avaliações de impacto, mesmo quando baseadas numa mesma metodologia, que poderá não ser aceitável para todos os Estados-membros, sectores de actividade, tipos de empresas e organizações ou pessoas, podem apresentar resultados que revelem, para o mesmo tipo de legislação, um efeito positivo num Estado-membro e um efeito negativo noutros,

1. Solicita à Comissão que se debruce sobre a forma de desenvolver uma abordagem apropriada e racional em matéria de análise de impacto, não só no que se refere às empresas como também no que se refere à saúde e segurança, ao ambiente e ao emprego, e que submeta um relatório adequado à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu;

2. Manifesta a sua opinião de que uma ficha de impacto útil, a seguir designada como análise do impacto deveria acompanhar qualquer proposta legislativa que acarrete o aumento directo ou indirecto dos custos num número elevado de pequenas empresas;

3. Solicita à Comissão que dê um carácter legal e oficial, no âmbito da legislação comunitária, ao sistema de análise do impacto e entende que alterações posteriores ao sistema de análise do impacto sobre as empresas deverão ser submetidas, para parecer, ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

Responsabilidades institucionais

4. Solicita à Direcção-Geral da Comissão competente para elaborar a legislação que consulte a Direcção-Geral responsável pela política para as empresas quando procede à preparação da análise de impacto, no caso de a proposta legislativa ser susceptível de ter um efeito importante sobre as pequenas e médias empresas;

Notificação de uma análise do impacto e calendarização

5. Propõe que a análise do impacto apareça no final de cada uma das propostas de legislação comunitária que se espera venham a ter consequências importantes para as empresas e seja distribuída ao Parlamento, ao Conselho e às outras instituições europeias, devendo essa análise estar também disponível para o público em geral (cidadãos, empresas e governos) através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias; entende que deveria adoptar-se um formato normalizado para que a análise do impacto fosse facilmente identificável (Bullock) e que a análise do impacto relativamente a uma proposta da Comissão deveria ser anexada a todos os relatórios e resoluções do Parlamento que se referem à referida proposta;

6. Insta a Comissão a fornecer uma análise detalhada do impacto no que se refere aos possíveis efeitos de qualquer regulamentação, antes de decidir se vai legislar ou não;

7. Insta a que todos os grupos de interesses em causa tenham oportunidade de debater com a DG responsável pela legislação, sob a supervisão da DG XXIII, a análise do impacto tanto na fase de projecto como na fase de aprovação final; entende que a DG XXIII deverá zelar por que a DG responsável pela proposta legislativa forneça informações suficientes às organizações profissionais de empresas e a cada empresa em questão, para lhes dar oportunidade de procederem ao enquadramento do impacto que a proposta legislativa terá sobre a sua estrutura de custos;

8. Solicita que não seja submetida à votação do Colégio de Comissários nenhuma proposta da Comissão para a qual esta ou outros grupos tenham considerado necessária a elaboração de uma ficha de impacto, sem ser acompanhada de uma análise do impacto já aprovada (aprovada pelo Secretário-Geral e com a assinatura de um Comissário); entende que, se alterações posteriormente introduzidas pelo Parlamento ou pelo Conselho vierem a modificar substancialmente o âmbito de aplicação da regulamentação, a Comissão deverá fazer uma análise actualizada do impacto, depois de o Conselho ter chegado a uma posição comum, após a primeira leitura;

9. Insiste em que, após determinado período de vigência, todos os textos legislativos existentes devem ser submetidos a uma revisão da análise do impacto, com vista a facilitar a determinação de qualquer impacto imprevisível sobre as mesmas; entende que, se os custos ou os benefícios tiverem sido seriamente subestimados, as empresas deverão poder recorrer para a Comissão, pedindo a qualquer momento uma revisão da legislação que indique por que razão foram subestimados os custos ou os benefícios para as empresas e que enumere as medidas possíveis para reduzir os custos ou aumentar os benefícios;

Papel do Parlamento Europeu e outras questões

10. Insiste em que, para melhorar a capacidade de controlo do Parlamento sobre a quantidade de legislação, cada relator deveria, no início do exame de cada acto legislativo, apresentar relatórios ao Parlamento sobre a análise do impacto do relatório em questão, a fim de garantir que os custos e benefícios sejam devidamente discutidos; reconhece que a avaliação do impacto pode fornecer informações necessárias e particularmente úteis para determinar o ponto de vista do Parlamento, e manifesta a esperança de que, ao debater uma proposta legislativa, o Parlamento passe a considerar a avaliação do impacto uma parte integrante dessa proposta;

11. Solicita à Comissão que se debruce sobre a forma de financiar adequadamente o desenvolvimento de uma análise de impacto;

12. Propõe que, na sequência da implementação de um sistema reforçado de análise do impacto, se proceda a uma revisão do sistema e a uma discussão das alterações possíveis, cinco anos após a data de implementação;

13. Congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão, expressa na proposta de revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente, de conceder uma atenção particular à «promoção da utilização de técnicas de avaliação económica para o ambiente (relação custo/eficácia, relação custos/benefícios e técnicas de impacto empresarial)" (Parte 2, artigo 7º do COM(95)0647);

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-membros.