Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/093 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 14 de maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de julho de 1973. A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado por «Protocolo Adicional»). Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros mediante um protocolo desses acordos. Em 24 de setembro de 2012[1], o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a Noruega foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo Adicional. O Protocolo Adicional proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece que a UE deve fornecer a versão do Acordo que faz fé na nova língua oficial da UE. Além disso, prevê concessões comerciais de pesca adicionais para a Noruega, em virtude da adesão da Croácia ao Espaço Económico Europeu. O Protocolo Adicional foi assinado em Bruxelas, em (...). O Conselho é convidado a adotar a decisão relativa à conclusão do Protocolo Adicional, após aprovação do Parlamento Europeu. 2014/0050 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2], Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3], Considerando o seguinte: (1) O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos Estados-Membros em [xx.xx.201x], em conformidade com a Decisão n.º [...] do Conselho[4]. (2) O Protocolo Adicional deve ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia é aprovado em nome da União Europeia e dos Estados-Membros. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 4.° do Protocolo Adicional. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED). [2] JO C […] de […], p. […]. [3] JO C […] de […], p. […]. [4] JO L […], […], p. […]. ANEXO PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA NORUEGA TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade, TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009‑2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.º, TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia, TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República da Croácia, DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO, ARTIGO 1.º O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata. ARTIGO 2.º 1. As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo. 2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.º do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à UE até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (de 1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. 3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no n.º 3 do artigo 4.º, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data. 4. As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais são as definidas no Protocolo n.º 3 do Acordo. ARTIGO 3.º A Comunidade abrirá os seguintes novos contingentes suplementares isentos de direitos: – Arenques, com especiarias e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex 1604 12 99), 1 400 toneladas (peso líquido escorrido). ARTIGO 4.º 1. O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos: (i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; (ii) Protocolo Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; (iii) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. 3. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.ºs 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. ARTIGO 5.º O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes. Feito em Bruxelas, em … de 2013 Pela União Europeia Pelo Reino da Noruega