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Bruxelas, 5.5.2009

COM(2009) 216 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado, a posição da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Tendo em conta esta obrigação e no seguimento de decisões semelhantes do Conselho no respeitante à Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e à Comissão do Atum do Oceano Índico, bem como propostas semelhantes da Comissão Europeia para outras organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte. Por razões de coerência, a presente proposta segue a mesma abordagem que a adoptada para outras organizações regionais de gestão das pescas.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, estabelece que um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002[1] prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade se deve esforçar por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.

(2) A Comunidade Europeia, através da Decisão 82/886/CEE[2], aprovou a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, que institui a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO). Integram a NASCO três comissões regionais que podem adoptar medidas de regulamentação no respeitante às unidades populacionais de salmão objecto da Convenção. Estas medidas podem tornar-se obrigatórias para a Comunidade.

(3) Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adoptar, em nome da Comunidade, nas comissões da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte quando estas forem chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A posição da Comunidade estabelecida no anexo da presente decisão deve ser apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual das comissões da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte em 2014.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Posição da Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte

1. PRINCÍPIOS

No âmbito da NASCO, a Comunidade Europeia:

a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável do salmão, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca no ecossistema marinho, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;

b) Garante que as recomendações da NASCO estejam em conformidade com os objectivos da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte;

c) Garante que as medidas da NASCO sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;

d) Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;

e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;

f) Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.

2. Orientações

A Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela NASCO:

a) Medidas rigorosas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, que permitam garantir a sua sustentabilidade a longo prazo com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

b) Medidas destinadas a garantir a protecção dos habitats vulneráveis e a restauração desses habitats para permitir o restabelecimento de unidades populacionais de salmão selvagem em zonas onde actualmente não estão presentes;

c) Desenvolvimento e introdução de medidas, associadas ao sector da salmonicultura, que reduzam ao mínimo as fugas de salmão de cultura; minimização de interacções genéticas e outras interacções biológicas decorrentes das actividades de salmonicultura, inclusive introduções e transferências; minimização do risco de transmissão de doenças e parasitas às unidades populacionais de salmão selvagem na sequência de actividades de aquicultura; protecção contra os impactos potenciais dos salmonídeos transgénicos em unidades populacionais de salmão selvagem;

d) Aceitação de pedidos de adesão à NASCO apresentados por países que pratiquem uma pesca responsável.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 378 de 31.12.1982, p. 24.