Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, prevê a concessão da restituição para determinados produtos lácteos sempre que sejam exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo II. Para permitir a utilização a mais eficaz possível dos recursos disponíveis, é oportuno criar possibilidades suplementares de gestão, a fim de melhor cingir as mercadorias que podem beneficiar das restituições. O objectivo da proposta de regulamento é alargar à Comissão a competência em matéria de alteração da lista das mercadorias, através da inclusão dos produtos lácteos que podem beneficiar das restituições à exportação.

Nos vários sectores agrícolas, essa competência já é confiada à Comissão, nomeadamente pelas seguintes disposições: nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1253/1999, nº 15 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, nº 15º do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2072/98, nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96.

1999/0254 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C & de &, p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C & de &, p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C & de &, p.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C & de &, p.

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 [5] prevê a concessão de restituições a determinados produtos, abrangidos pelo referido regulamento, sempre que sejam exportados sob forma de mercadorias constantes do seu anexo II, com base nos preços desses produtos no comércio mundial e na diferença entre esses preços e os preços na Comunidade, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300º do Tratado.

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) Em vários sectores agrícolas, nomeadamente nos dos cereais, do açúcar, do arroz e dos ovos, a competência para determinar as mercadorias que podem beneficiar das restituições à exportação, incluindo as mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, é confiada à Comissão, a fim de assegurar a flexibilidade necessária para a utilização a mais eficaz possível dos recursos financeiros disponíveis; em consequência, é oportuno conferir à Comissão a mesma competência no sector dos produtos lácteos para determinar as mercadorias elegíveis às restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1255/1999, o nº 14 passa a ter a seguinte redacção:

« 14. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, assim como qualquer alteração do anexo II, serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 42º. Contudo, as regras de execução dos nºs 8, 10, 11 e 12 para os produtos referidos no artigo 1º, exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento, serão adoptadas nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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