COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) .257 final 
Bruxelas,8 de Julho de 1991 
PROPOSTA DE DECISXO DO CONSELHO 
RELATIVA A CONCESSÃO DE UM EMPRÉSTIMO 
A MÉDIO PRAZO A ARGÉLIA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. situação económica e politica recente 
Nos últimos anos, a economia da Argélia sofreu uma série de 
dificuldades e choques, que prejudicaram o crescimento económico e a 
situação do pais em termos de reservas cambiais (diminuição «la? 
exportações de energia, redução dos preços do petróleo, declínio na 
produção agrícola, etc.). 0 PIB real, que havia crescido a uma taxa 
média anual de 5% no período 1980-85, diminuiu cerca de 1% ao ano no 
período 1986-88. Neste mesmo período, a taxa de Inflação snédia foi de 
8,5% e a taxa de desemprego aumentou de 18% para 22%. 0 sector 
Industrial foi particularmente atingido, : 'a vez que as Importações 
de materlas-prImas e de bens de equipamento se viram drasticamente 
reduzidas em virtude da escassez de divisas. 
Perants estas !lfIcuidades, as Autoridades argelinas, com o apoio 
financeiro do F^ e do Banco Mundial, Iniciaram um ambicioso programa 
de ajustamento e reforma em 1989. 0 Banco Central passou a ter a 
autoridade exclusiva sobre a politica monetária, os monopólios de 
importação estatais foram abolidos, muitos dos preços Internos foram 
liberalizados e a moeda foi desvalorizada. Simultaneamente, uma 
politica fiscal mais restritiva contribuiu para reduzir as 
necessidades de financiamento tio Tesouro. Em conjunto com o aumento 
dos preços petrolíferos, estes esforços de ajustamento geraram um 
excedente na balança de transacções correntes, correspondente a 3,2% 
do PIB em 1990. 0 PIB cresceu 3,4% am 1989, mas apenas 1,1% em 1990 
em virtude das consequências de uma grave seca. 
Até 1985, a gestão da dívida externa da Argélia não apresentava 
quai quer problema. A partir de 1938, no entanto, a diminuição das 
receitas da exportação (com o declínio dos preços petrolíferos*) 
provocou um aumento acentuado da divida externa, tendo-ss recorrido 
de modo especia! a crédito comerciai de curto prazo em finais de 
1S39. Começaram a verifica.-se atrasos nos pagamentos a créditos 
comerciais, e em finais de 1990 o nível das reservas Internacional; 
havia 
,., £ _ 
û 'a I na; lo para o ni va?,, muito reduzido» de três semanas -•*€ 
«'•-'ror tacões 
Ã dívida externa total é actualmente de cerca de 26 ml! milhões de US 
dó ares (cerca tí<? 50% do PIB e de 200% das exportações) eisvando-se o 
serviço da divida (Incluindo a amortização) a cerca de 8,5 mH 
milhões de US dólares (cerca de 70% das exportações) quer em 1991 
quer em 1982, em virtude do reembolso de créditos de curto prazo e da 
uma concentração de reembolsos da divida a médio prazo. 
Esta situação tem como pano de fundo uma situação política e soda! 
crítica. Em 1991, sendo o primeiro país árabe a fazê-lo? a Argéila 
comprometeu-se a organizar eleições gerais e começou a transformar o 
país numa democracia mo na. Os acontecimentos recentes relacionados 
com a emergência do fundamentalismo islâmico são elucidativos quanto 
âs presentes dificuldades a nível do clima social em que as reformas 
económicas e politicas se processam. 
& processo de reforma 
Após uma fase inicial de reforma cambial e comercial, as Autoridades 
argelinas aceleraram rapidamente o programa de reforma em 1991. Têm 
actualmente a intenção de autorizar a todos os agentes comerciais o 
livre acesso às divisas, ao câmbio oficiai, para a maioria das 
Importações, e em princípios de 1992 as Autoridades pensam tornar o 
dinar convert Ivai para todas as transacções comerciais (como 
preparação, o dinar foi desvalorizado em cerca de 50% desde o Início 
ds 1991). Numa segunda fase cia reforma comercial a ter inicio sm 
1992, as Autoridades pensam rever o regime pautai. A Iibersl!z£ção 
dos preços internos está Igualmente a ser acelerada, estimando-se que 
55% des bens de consumo ísrar=s liberalizados a nlve! dos controlos do 
preços; e, em ceados tíe 1822, as Autoridades prevêem que todos os 
controlos de preços tenham sido GI(minados, à excepção dos preços dos 
bens essenciais subsidiados. 
Estas medisse 33*2c a ssT acompanhadas por um abrangsnt© programa d© 
refunifia uà» «ííii^rôSaS privadas © «3o sector financeiro. Pzrz conter 
- 3 -
as tensões inflacionistas associadas á li baralhação cambial e dos 
preços, as Autoridades mantêm «gusisenta uma politics fiscal 2 
monetária cautelosa nos termos do acordo "stand-by" assinado com o 
FMI em Junho de 1991. Finalmente, para mitigar o Impacto da transição 
para uma economia de mercado, as Autoridades estão neste momento a 
criar uma rede de segurança social a favor dos grupos mais 
desfavorecidos da população. 
3. A necessidade de assistência financeira externa 
A balança de transacções correntes da Argélia deverá registai ixm 
défice de cerca de 300 milhões de US dólares em 1991, a comparar com 
o excedente de 1,4 mil milhões de US dólares registado em 1990. Mesmo 
sendo a deterioração substancial, o défice externo não é, em si, 
especialmente elevado. Esquecendo os condicionalismos políticos, 
admitindo que os preços petrolíferos estabilizam e que os esforços de 
reforma (Incl ndo a diversificação das exportações para o sector 
não-energétIco) são prosseguidos com firmeza, parecem criadas as 
condições para o retorno a um crescimento sustentado e a uma balança 
externa viável a médio prazo. No entanto, a Argélia defronts-se, a 
curto prazo, com graves restrições em termos de recursos externes, 
resultantes dos elevados encargos com o serviço da dívida e de 
dificuldades em refinanei ar plenamente as pesadas amortizações que 
começam a vencer. 
Para conseguir fazer face a estas necessidades financeIras, a Argélia 
Iniciou uma série de negociações com os seus credores, com o 
objectivo de conseguir um esquema mais flexível para o seu serviço da 
divida e de obter apoio financeiro adicional de Instituições 
financeiras mu!11 later ias e de credores oficiais bilaterais. Uma vsz 
que a actua! crise em termos de pagamentos reflecte essencialmente um 
problema de liquidez a curto prazo, e não um problema de 
solvabilidade, as Autoridades decidiram não solicitar um 
rescalonamento formal, que poderia comprometer a sua credibilidade a 
médio prazo. 
:-T> junho ÍÍC «931, fol íonse^u U-..J um acordo de "stand-by" r>o 'ÍMO« ;<•.. 
•••"0 ^Nhõ-iP -Je ^$S (cerca ao 404 milhões d© US dófarae) com :J FM< 
pira o apoio tio programa de reforma do Governo. 0 Fundo este 
preparado para libertar um montante adicional de 210 milhões de DSE 
(carca da i53 milhões de 03 dólares) caso haja um declínio nos preços 
energéticos. 0 Banco Mundial deverá também mobilizar, no decurso dos 
próximos meees, cerca de 350 milhões de US dólares a favor da ArgéHa 
sob forma lí* um empréstimo para ajustamento estrutural. 
No que diz respeito às negociações da Argélia com os credores 
of leia ia numa base bilateral, para além dos créditos à exportação ou 
de fornecimento Já autorizados, a Argélia assinou recentemente um 
acordo financeiro por t -*3 anos com a ! tá lia relativamente a um total 
de 2,7 mil milhões de US dólares (dos quais 300 mi Shoes de US dólares 
serão prestados como dinheiro "fresco" em 1991). Estão a decorrer 
contactos com o Japão relativamente a um empréstimo bancário às 
exportações-importações para a balança de pagamentos num montante 
ainda a determinar. 
Ho que se refere ás obrigações da Argélia face aos bancos comerciais, 
as Autoridades estão actualmente a negociar um conjunto de medidas de 
refinanciamento abrangendo uma parte das obrigações em termos de 
serviço da divida do pals a vencer durante 1991 (e eventualmente em 
1992). 
Para COSÏÎP!ementar os recursos cias fontes tradicionais oficiais e 
privadas, as Autoridades argelinas sol lei taram á ComunIdade apoio 
financeiro a méc:io prazo» Era 28 e 29 d© Junho, o Conselho Europeu, 
tendo em consideração a difícil situação económica e política da 
Argélia, d©u © sau acordo de principio à prestação dessa assjstêncfa, 
cujo montante a moda lidadas seriam decididos paio Conselho EC0F3N, 
sob proposta da Co^'ssio. A Comissão entende qua um @mpréstImo a 
médio prazo para a bai anca de pagamentos, d© cerca d© 500 milhões C!Õ 
ecus, constituiria m& sísedSda adequada pars auxiliar ©sto paSs a 
roforçar £ sua posição CR; terces de roservsa, salvaguardar a cus 
credibilidade a facilitar a sua evolução no sentido da 
- 5 
convertibilidade, ÀO evidenciar o apoio cosuunltárlo aos esforços tíc 
reforma governamentais, esse empréstimo poderá também facilitar a 
canalização do financiamento por parte de outras distâncias oficiais, 
bem como por parte dos credores privados. 
Este apoio deverá ser prestado em duas prestações, sujeito ao 
cumprimento dos programas acordados com o FMI e com o Banco Mundial. 
Deveria ser prevista uma condição adicional que consistiria na 
demonstração clara de que a Argélia e os bancos comerciais seus 
credores estão a efectuar progressos no sentido de melhorar o futuro 
serviço da divida do pals e o respectivo esquema de reembolso, 
através de novos empréstimos e/ou acordos de financiamento. 
Proposta de 
DECi&O 00 CONCELHO 
relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à Argélia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão1), 
Tendo em conta o parecer de ar lamento Europeu2^, 
Considerando que a Argélia está a realizar reformas económicas e 
politicas desde 1989, tendo decidido seguir uma via de pluralismo e 
adoptar um modelo de economia de mercado; 
Considerando que a Comunidade e a Argélia tôm uma tradição de laços 
económicos, políticos e culturais estreitos, reforçados aliás no âmbito 
do Acordo de Cooperação de 1978 e dos Protocolos e Acordos com ele 
relacionados; 
Considerando que as Autoridades argelinas adoptaram, para 1991, um 
programa económico e financeiro coat o objectivo de acelerar as reformas 
relacionadas com a transição <2a ©conomia para uraa economia de mercado e 
coifl a liberalização ú&é ?ran82C€3d<3 em moeda estrangeira, com © flfr, de 
atingir a convertibilidade c'a modus nacional ©m princípios de 1992; 
Const der árida qus este programs é apoiado peio Fundo Monetário 
internacional i¥U\), que aprovou recentemente um crédito "stand-by" até 
300 milhões dt DSE, e palio Banco Mundial, que aprovou r©cantemor?te um 
eftpréat lam de ajusíaiíiôrsíc estrutura! r>o íúOiAãniu úo 350 ^!íhcs£ de US 
dólares; 
- 2 -
Considerando que, apesar do financiamento a ser concedido pelo FMI, peio 
Banco Mundial e por outros credores oficiais multilaterais a bMaterais, 
a Argélia terá, em 1991 e em 1992, necessidades excepcionais de 
financiamento da balança de pagamentos, como resultado de elevados 
pagamentos do serviço da divida externa relacionados com empréstimos de 
curto prazo e com uma concentração de reembolsos da dívida externa de 
médio prazo; 
Considerando que as Autoridades argelinas solicitaram assistência 
financeira complementar da Comunidade para salvaguardar a credibilidade 
da Argélia, reforçar a sua posição em termos de reservas e facilitar a 
Introdução da convertibilidade; 
Considerando que o sucesso do programa económico e financeiro da Argélia 
dependerá de mode crucial do acordo com os bancos comerciais seus 
credores relativamente a um refinanciamento destinado a melhorar o 
esquema do serviço da dívida externa e dos respectivos reembolsos; 
Considerando que a concessão, por parte da Comunidade, de um empréstimo a 
médio prazo à Argélia, auxiliará a balança de pagamentos, reforçará a 
posição do pais em termos de reservas e apoiará o processo de reforma 
económ I ca e po l í 11 ca -, 
Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela 
Com Issão; 
Considerando que a concretização das medidas acima referidas contribuirá 
para a prossecução dos objectivos comunitários; 
Considerando que o Tratado não prevê, para as medidas em questão, outros 
poderes para além dos conferidos peio artigo 235o., 
DECIDE 
- 3 -
ART 100 7fi 
,. A Comunidade concederá á Argélia um empréstimo a médio prazo cujo 
capitai não excederá o montante máximo de 500 milhões de ecus e cuja 
duração média não ultrapassará 7 anos, com vista a assegurar uma 
situação sustentável da balança de pagamentos, a reforçar a posição 
em termos de reservas e a facilitar a Introdução da convertIbli idade 
da moeda nacional. 
2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da 
Comunidade Económica ï opela, os recursos necessários, que serão 
postos à disposição da Argélia, sob a forma de um empréstimo. 
3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité 
Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o 
FMI e o Banco Mundla! e a Argélia. 
Artigo 2Q. 
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades argelinas, 
após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica 
associadas ao emprést !ÍT»O. Estas condições devem ser consistentes com 
os acordos referidos no no. 3 do artigo 1o.. 
2. A Comissão ver!ficará regularmente, em colaboração com o Comité 
Monetário s em estrsits coordenação COÍÍS o FM! © o Banco Mundial, se a 
politica económica da Argéíia sstá ero conformidade cons os objectivos 
deste empréstimo @ s@ as suas condições ostão a ser respeitadas. 
- 4 -
Artigo 32 
1. O empréstimo será colocado à disposição da Argélia em duas fracções. 
A primeira fracção será prestada quando estiverem concretizados: 
o acordo "stand-by" com o FMI e o empréstimo para ajustamento 
estrutural do Banco Mundial acordado em Junho de 1991 com a 
Argel ia; 
um acordo entre a Argélia e os barcos comerciais seus credores 
respeitante à melhoria do futuro esquema do serviço da divida e 
de reembolso, através de novos empréstimos e/ou acordos de 
refinanciamento. 
2. A segunda frac ão será posta á disposição após um período de, peio 
menos, 2 trimestres, sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 2g_. 
3. Os fundos serão entregues ao Banco Nacional da Argélia. 
Artigo 40. 
1. As operações de contracção e concessão de empréstimos referidas no 
artigo 1o. serão realizadas com a mesma data-valor e não deverão 
envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em 
qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou em qualquer outro risco 
comercial. 
2. Caso a Argélia assim o decida, a Comissão tomará todas as medidas 
necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de 
reembolso antecipado, bem como para a sua execução. 
- 5 
3. :< parido du Arg£'la, e ea as circunstâncias permitirem uma melhoria 
na taxa tí© juro dos empréstimos, a Comissão podará proceder ao 
refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos 
iniciais, bem corno reestruturar as respectivas condições financeiras, 
ÀS operações de refinanciamento ou reestruração serão executadas em 
conformidade com as condições estabelecidas no no. 1 e não terão como 
efeito aumentar a duração média do empréstimo em questão ou aumentar 
o respectivo montante» expresso â taxa de câmbio corrente, do capital 
em divida na data do refinanciamento ou da reestruturação. 
4. A Argélia suportará todos os custos Incorridos pela Comunidade na 
conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão. 
5. 0 Comité Monetário será informado sobre a evolução das operações 
referidas nos ng_s 2 e 3, pelo menos uma vez por ano. 
Artigo 5fi 
A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho, um relatório de que constará uma análise da execução da 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em causa 
Artigo (BO-218) - garantia de um empréstimo de auxilio à Argélia (a 
ser criado através de um orçamento rectificativo e suplementar). 
2. Referências (base jurídica) 
Artigo 235o. do Tratado. 
3. Classificação da despesa 
ObrIgatória 
4. Peser leão e fundamentação da acção 
a) Descrição da acção 
Prestação de uma garantia da Comunidade para um empréstimo à 
Argélia destinado a apoiar a sua balança de pagamentos, a 
reforçar a posição em termos de reservas do pals e a facilitar a 
Introdução da convertibilidade. 
b) Fundamentação da acção 
O Conselho Europeu deu o seu acordo de principio à concessão 
de assistência em resposta a um pedido formulado pela 
Argel ia. 
A inscrição orçamental destlna-se a dar uma base orçamentai â 
garantia oferecida pela Comunidade Europeia relativamente a 
um empréstimo concedido á Argélia. 
- 2 -
a) Natureza da despesa 
Garantia de um empréstimo concedido à Argélia. 
b) Método de cálculo 
Propõe-se a inscrição de uma mensão p.m., uma vez que o montante 
e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser 
previstos antecipadamente, esperando-se que esta garantia não 
venha a ser utI1iza- , 
6. Efeitos da acção nas dotações para Intervenção 
Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia. 
7. Financiamento das despesas de Intervenção 
Dotação da rubrica através de transferência, de reafectaçao dos 
montantes reembolsados (no. 3 do artigo 27o. do Regulamento 
Financeiro de 1977), ou de um orçamento rectificativo e/ou 
suplementar. 
A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir 
temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. 
Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 12o. do 
Regulamento (CEE, Euratom) no. 1552/89 do Conselho de 29.5.1989. 

ÎSSN 0257-9553 
COM(91) 257 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-305-PT-C 
ISBN 92-77-74193-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo