2.

Decide substituir o Anexo VI ao seu Regimento pelo seguinte texto: Quarta-feira, 6 de Maio de 2009

«ANEXO VI Competências das comissões parlamentares permanentes I. Comissão dos Assuntos Externos Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa; 2. Relações com as demais instituições e órgãos da UE, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências; 3. Aprofundamento das relações políticas com os países terceiros, nomeadamente com os vizinhos mais próximos da União, através de programas de cooperação e ajuda de grande envergadura ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria; 4. Abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União; 5. Problemas relacionados com os direitos humanos, a protecção das minorias e a promoção dos valores democráticos nos países terceiros. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão. Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc e das missões de observação eleitoral abrangidas no seu âmbito de competências. II. Comissão do Desenvolvimento Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular: a) Diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares, b) Ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, c) Promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento; 2. Assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes; 3. Participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado. Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências. III. Comissão do Comércio Internacional Esta comissão tem competência em matéria de assuntos relativos à definição e à execução da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente: 1. Relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais; 2. Medidas de harmonização ou normalização técnica em sectores cobertos por instrumentos de direito internacional; 3. Relações com as organizações internacionais relevantes e as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União; 4. Relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar. Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspectos económicos e comerciais das relações com os países terceiros. IV. Comissão dos Orçamentos Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União; 2. Prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria; 3. Previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento; 4. Orçamento dos organismos descentralizados; 5. Actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento; 6. Inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE; 7. Incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os actos comunitários, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes; 8. Seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 72.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projectos imobiliários com incidências financeiras importantes; 9. Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. V. Comissão do Controlo Orçamental Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões; 2. Encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos; 3. Controlo das actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento; 4. Avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento comunitário na execução das políticas da União; 5. Apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes actos e protecção dos interesses financeiros da Comunidade em geral; 6. Relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios; 7. Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes; 2. Livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contracção e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União); 3. Sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias; 4. Regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos; 5. Disposições fiscais; 6. Regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direcção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros. VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Política de emprego e todos os aspectos da política social, tais como condições de trabalho, segurança social e protecção social; 2. Medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho; 3. Fundo Social Europeu; 4. Política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais; 5. Livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas; 6. Diálogo social; 7. Todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, excepto a discriminação com base no sexo; 8. Relações com: — o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), — a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, — a Fundação Europeia para a Formação, — a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, bem como com outros organismos da UE e organizações internacionais pertinentes. VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Política do ambiente e medidas de protecção do ambiente, nomeadamente: a) Poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e protecção da biodiversidade, b) Desenvolvimento sustentável, c) Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objectivo a protecção do ambiente, d) Reparação dos danos causados ao ambiente, e) Protecção civil, f) Agência Europeia do Ambiente, g) Agência Europeia dos Produtos Químicos; 2. Saúde pública, nomeadamente: a) Programas e acções específicas no âmbito da saúde pública, b) Produtos farmacêuticos e cosméticos, c) Aspectos sanitários do bioterrorismo, d) Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças; 3. Questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente: a) Rotulagem e segurança dos produtos alimentares, b) Legislação veterinária relativa à protecção contra os riscos para a saúde humana; controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar, c) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário. IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Política industrial da União e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas; 2. Política de investigação da União, incluindo a difusão e a exploração dos resultados da investigação; 3. Política espacial; 4. Actividades do Centro Comum de Investigação e do Serviço Central de Medições Nucleares, bem como do JET, do ITER e de outros projectos neste domínio; 5. Medidas comunitárias relativas à política energética em geral, segurança do aprovisionamento energético e eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas energéticas; 6. Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desactivação de instalações e eliminação de resíduos no sector nuclear; 7. Sociedade da informação e tecnologias da informação, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações. X. Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Coordenação a nível comunitário da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular: a) Livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas, b) Direito de estabelecimento, c) Livre prestação de serviços, excepto nos sectores financeiro e postal; 2. Medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais ao funcionamento do mercado interno; 3. Promoção e protecção dos interesses económicos dos consumidores, exceptuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos, no contexto da criação do mercado interno. XI. Comissão dos Transportes e do Turismo Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular: a) Normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia, b) Estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infra-estruturas de transportes, c) Prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes, d) Segurança dos transportes, e) Relações com órgãos e organizações internacionais de transportes; 2. Serviços postais; 3. Turismo. XII. Comissão do Desenvolvimento Regional Esta comissão tem competência em matéria de política regional e de coesão, em particular: a) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União, b) Avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social, c) Coordenação dos instrumentos estruturais da União, d) Regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional, e) Relações com o Comité das Regiões, organizações de cooperação inter-regional e relações com as autoridades locais e regionais. XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum; 2. Desenvolvimento rural, incluindo as actividades dos instrumentos financeiros relevantes; 3. Legislação: a) Veterinária e fitossanitária, bem como a relativa à alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à protecção contra riscos para a saúde humana, b) Relativa à criação e ao bem-estar dos animais; 4. Melhoria da qualidade dos produtos agrícolas; 5. Aprovisionamento em matérias-primas agrícolas; 6. Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; 7. Silvicultura. XIV. Comissão das Pescas Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respectiva gestão; 2. Conservação dos recursos da pesca; 3. Organização comum do mercado dos produtos da pesca; 4. Política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros de orientação da pesca; 5. Acordos internacionais de pesca. XV. Comissão da Cultura e da Educação Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Aspectos culturais da União Europeia e, nomeadamente: a) Melhoria do conhecimento e da difusão da cultura, b) Protecção e promoção da diversidade cultural e linguística, c) Preservação e protecção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística; 2. Política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida; 3. Política audiovisual e aspectos culturais e educacionais da sociedade da informação; 4. Política da juventude e desenvolvimento de uma política de desportos e lazer; 5. Política de informação e dos meios de comunicação social; 6. Cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes. XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Interpretação e aplicação do direito da União, conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; 2. Interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada; 3. Simplificação do direito comunitário, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial; 4. Protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Primeira Instância; 5. Actos comunitários que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes: a) Direito civil e comercial, b) Direito das sociedades, c) Direito da propriedade intelectual, d) Direito processual; 6. Medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil; 7. Responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente; 8. Questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes; 9. Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal das Comunidades Europeias; 10. Privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados; 11. Organização e estatuto do Tribunal de Justiça; 12. Instituto de Harmonização do Mercado Interno. XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 2. Medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho; 3. Legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal; 4. Criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente: a) Medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração, b) Medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas, c) Medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal; 5. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, bem como outros organismos e serviços do mesmo domínio; 6. Verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros. XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Aspectos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais; 2. Aplicação do Tratado UE e avaliação do seu funcionamento; 3. Consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento da União; 4. Relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento; 5. Processos eleitorais uniformes; 6. Partidos políticos a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa; 7. Verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros; 8. Interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento. XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Definição, fomento e protecção dos direitos da mulher na União e medidas comunitárias na matéria; 2. Promoção dos direitos da mulher nos países terceiros; 3. Política da igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; 4. Eliminação de todas as formas de discriminação com base no sexo; 5. Aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspectiva do género em todos os sectores; 6. Acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher; 7. Política de informação relativa às mulheres. XX. Comissão das Petições Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Petições; 2. Relações com o Provedor de Justiça Europeu.»