P6_TA(2004)0105

Aplicação do artigo 251o do Tratado CE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que prevê que certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia sejam regidos pelo procedimento previsto no artigo 251o desse Tratado (15130/2004 — C6-0208/2004 — 2004/0816(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta do Conselho (15130/2004) [1],

- Tendo em conta o segundo travessão do no 2 do artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0208/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0072/2004),

1. Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas;

2. Convida o Conselho a alterar a sua proposta no mesmo sentido;

3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a sua proposta.

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Título

Projecto de decisão do Conselho que prevê que certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia sejam regidos pelo procedimento previsto no artigo 251o desse Tratado | Projecto de decisão do Conselho que aplica o segundo travessão do no 2 do artigo 67o do Tratado que institui a Comunidade Europeia |

Alteração 2

Considerando 7

7. O Conselho Europeu defendeu, porém, que, na pendência da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho continue a deliberar por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, quando adoptar medidas no domínio da emigração legal de nacionais de países terceiros para Estados-Membros e entre Estados-Membros a que se refere a alínea a) do no 3 e o no 4 do artigo 63o do Tratado; | 7. Os Estados-Membros já acordaram em 29 de Outubro de 2004, por ocasião da assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que as medidas previstas na alínea a) do no3 e no no 4 do artigo 63o do Tratado CE em matéria de imigração legal não devem afectar o direito que assiste aos Estados-Membros de determinar os números de admissão no respectivo território de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, para aí procurarem trabalho assalariado ou não assalariado; |

Alteração 3

Considerando 10 A (novo)

| 10 A. É indispensável e urgente suprimir os limites impostos pelo artigo 68o do Tratado CE às competências do Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos no Título IV do Tratado CE; por conseguinte, o Conselho Europeu convidou a Comissão, em 5 de Novembro de 2004, a apresentar, após consulta ao Tribunal de Justiça, uma proposta de decisão do Conselho que cria, nos termos do artigo 225o-A do Tratado CE, uma câmara jurisdicional especializada competente para conhecer dos recursos nas matérias previstas no referido Título IV; |

Alteração 4

Artigo 1o, no 2 A (novo)

| 2 A. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Conselho, para efeitos da adopção das medidas a que se refere a alínea a) do no 3 e o no 4 do artigo 63o do Tratado CE, delibera nos termos do artigo 251o do Tratado CE. Nos termos do que ficou acordado em 29 de Outubro de 2004, por ocasião da assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para Europa, estas medidas não devem afectar o direito que assiste aos Estados-Membros de determinar os números de admissão no respectivo território de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, para aí procurarem trabalho assalariado ou não assalariado. |

Alteração 5

Artigo 3o A (novo)

| Artigo 3o-A Os nos 1 e 2 do artigo 68o do Tratado CE não serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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