N? C 139/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à 
adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo 
para os produtos lácteos e de manipulações usuais 
(88/C 139/41) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o 
n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2254/87 (3), exclui os produtos 
lácteos do regime de aperfeiçoamento activo durante um 
período de cinco anos que expira no termo da campanha 
leiteira de 1988/1989; 
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoamen­
to activo para o soro de leite destinado ao fabrico de 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27. 
(3) JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 3. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. determinados produtos compensadores foi mantido até 31 
de Março de 1988 para permitir a introdução das 
adaptações necessárias; que o período previsto se revela 
demasiado curto; que é necessário, em consequência, 
prorrogar o período até 31 de Março de 1989, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 866/84, os 
termos « até 31 de Março de 1988 » são substituídos pelos 
termos «até 31 de Março de 1989». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o 
n? 6 do seu artigo 5?-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4 
do seu artigo 5?-C, prevê a constituição de uma reserva 
comunitária para completar, no início de cada período de 
doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-
-membros cuja execução do regime de direitos niveladores 
levante dificuldades especiais; que é conveniente manter, 
para o quinto período de doze meses, a quantidade de 
443 000 toneladas, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre 
1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária para a aplicação do direito 
nivelador referido no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos 
produtos lácteos 
(88/C 139/42) 
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/47 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 
de Março de 1989, a reserva comunitária prevista no n? 4 
do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada 
em 443 000 toneladas. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
estabelece a organização comum de 
(88/C 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do 
Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha 
comunitária de classificação das carcaças de bovinos 
adultos (*), é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 às 
compras de intervenção, por força do artigo 6?-A do 
Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3905/87 (3); que, tendo em conta a experiência 
adquirida, é conveniente prever que todas as medidas de 
intervenção pessem a ser efectuadas com base na grelha; 
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 6?-A do 
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de compra de 
intervenção é igual à média ponderada dos preços de 
mercado nos Estados-membros ou, se for caso disso, na 
região do Estado-membro em que as compras de interven­
ção são autorizadas, acrescida de 2,5 % do preço de 
(!) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 23. 
(2) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(3) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. Artigo Io. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que 
mercado no sector da carne de bovino 
intervenção, expresso no estádio abatido para a qualidade 
R3, e não pode ser inferior ao mais elevado preço médio de 
mercado que entra no cálculo da média ponderada; 
Considerando que o regime derrogatório de intervenção 
previsto até 31 de Dezembro de 1988 pelo referido artigo 
6?-A se destinava a limitar as compras públicas de 
intervenção, nomeadamente ao aproximar o preço de 
compra do preço de mercado; que, actualmente, após um 
ano de aplicação, pode verificar-se que o objectivo acima 
referido não foi atingido devido ao nível dos preços de 
compra, tais como determinados no n? 4 do referido artigo 
6?-A; que, em consequência, se revela adequado suprimir o 
aumento de 2,5 % do preço de intervenção, bem como a 
disposição que alinha o preço de compra pelo preço de 
mercado mais elevado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. As medidas de intervenção referidas no n? 1 
podem ser tomadas relativamente aos bovinos adultos, 
bem como relativamente às carnes frescas ou refrigera­
das destes animais, apresentadas sob a forma de 
carcaça, meia-carcaça, quartos compensados, quartos 
dianteiros ou quartos traseiros, classificados em 
conformidade com a grelha comunitária de classifica­
ção prevista no Regulamento (CEE) n? 1208/81.»