Bruxelas, 10.2.2005

COM(2005) 43 final

2004/0242 (CNS)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a alteração da proposta da Comissão respeitante a um regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2008

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

(apresentada pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a alteração da proposta da Comissão respeitante a um regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2008

Na sequência do maremoto de 26 de Dezembro de 2004, vários países asiáticos estão confrontados com problemas particularmente graves. A comunidade internacional reconheceu este facto ao aprovar vários programas e acções especiais de assistência a estes países. A Comunidade Europeia foi convidada a associar-se a estas iniciativas. Uma medida que se afigura adequada neste contexto é a aceleração da entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas. Este novo regime proporciona um melhor acesso ao mercado a todos os países em desenvolvimento, incluindo os países afectados pelo maremoto. Esses países beneficiam do novo regulamento graças à reintrodução de preferências pautais em relação a alguns dos seus produtos, bem como à inclusão de novos produtos no SPG. O Sri Lanca poderá igualmente beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança. A entrada em vigor deste regulamento deve, portanto, ser antecipada para 1 de Abril de 2005. O procedimento relativo ao regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança foi alterado nesta conformidade, através da inclusão provisória dos países que já reúnem as condições para beneficiarem deste regime. Estes países beneficiários, a exemplo de quaisquer outros países em desenvolvimento, devem solicitar, até 31 de Maio de 2005, a sua inclusão definitiva entre os beneficiários. A Comissão analisará todos os pedidos. A lista final dos países elegíveis será publicada em 1 de Julho de 2005. Por último, dada a antecipação da entrada em vigor do novo SPG, afigura-se necessário prever um período transitório entre o actual SPG previsto no Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho e o novo SPG. A título excepcional, as preferências ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2501/2001 devem, portanto, continuar a ser aplicáveis até 30 de Junho de 2005 caso assegurem um tratamento mais favorável dos produtos do que o novo SPG. Foram igualmente melhorados alguns aspectos técnicos do regulamento.

Pelos motivos acima referidos, a Comissão decidiu alterar a sua proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas.

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Contexto

O Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas[1], deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 2005. Em Julho de 2004, a Comissão adoptou orientações sobre o papel do SPG no próximo decénio (de 2006 a 2015)[2]. A presente exposição de motivos descreve o contexto e as disposições do projecto de proposta de regulamento de aplicação.

Em 1994, as orientações precedentes[3], respeitantes ao período compreendido entre 1994 e 2005, bem como a respectiva regulamentação de aplicação, introduziram várias alterações importantes, como a modulação pautal em função da sensibilidade dos produtos, a graduação e regimes especiais de incentivo. Em 2001, foi criado, por um período ilimitado, um regime especial em favor dos países menos desenvolvidos. A experiência demonstrou que algumas destas características funcionam bem na prática e devem ser mantidas, embora se afigure necessário adaptar algumas delas tendo em conta a experiência adquirida.

Desde 1971, no âmbito do SPG, a Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento. A política comercial desempenha um papel fundamental nas relações da UE com o resto do mundo. O sistema SPG faz parte integrante dessa política e deve consolidar e ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento. Para o efeito, este sistema deve ser igualmente compatível com a Agenda de Desenvolvimento de Doha. Umas das prioridades essenciais é contribuir para que os países em desenvolvimento beneficiem da globalização, em especial através da articulação entre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

2. Consulta das partes interessadas

Um elevado número de grupos de interesses manifestou as suas opiniões e formulou as suas próprias observações e recomendações sobre o futuro do SPG. O Conselho apresentou as suas conclusões relativas à Comunicação sobre as orientações para o decénio e o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social manifestaram igualmente os respectivos pareceres sobre essas orientações. Em Julho de 2004, procedeu-se a um diálogo com a sociedade civil. Os sindicatos e várias associações profissionais manifestaram as suas posições. Os países beneficiários do SPG têm vindo a apresentar de forma activa as respectivas opiniões. As avaliações de impacto foram realizadas a nível interno devido ao carácter especializado dos dados estatísticos necessários.

3. Implicações orçamentais

O regulamento não implica despesas para o orçamento da CE. No entanto, da sua aplicação resulta uma diminuição das receitas aduaneiras. Estima-se em 2,2 mil milhões de euros a perda anual destas receitas decorrente do presente projecto de regulamento. Em relação ao actual regulamento, o regulamento proposto introduz algumas alterações no que respeita ao mecanismo de graduação, a um novo regime especial de desenvolvimento sustentável (que constitui a fusão de três regimes anteriores) e à cobertura dos produtos. Não se prevê que destas alterações resulte uma mudança significativa em relação à situação actual em termos de perda de receitas.

4. Explicação das disposições

Conseguiu-se uma simplificação através de uma redução do número de regimes de cinco para três, designadamente através da substituição dos três regimes especiais de protecção dos direitos dos trabalhadores, do ambiente e de luta contra a produção e o tráfico de droga por um só regime de incentivo. Por conseguinte, o sistema proposto é constituído por um regime geral, um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança e um regime especial em favor dos países menos desenvolvidos ("Tudo Menos Armas - TMA”).

A simplificação deve também contemplar a retirada, da lista dos beneficiários, dos países que gozam de um acesso preferencial ao mercado comunitário ao abrigo de acordos, geralmente acordos de comércio livre (ACL). A Comunidade certificar-se-á que os países afectados por esta mudança não sejam prejudicados, já que as vantagens SPG de todos os produtos que beneficiavam anteriormente deste regime deverão ser consolidadas no ACL em questão.

A exemplo do que sucede com o actual sistema, as preferências continuarão a variar em função da sensibilidade dos produtos. O regulamento mantém a actual redução fixa de 3,5 pontos percentuais para os produtos sensíveis e de 100% para os produtos não-sensíveis. Alarga, porém, o âmbito do regime ao incluir novos produtos no regime geral e ao introduzir um generoso regime especial de incentivo. O regime TMA mantém a cobertura global de tudo menos armas, enquanto que os outros dois regimes abrangem novos produtos (sobretudo produtos agrícolas e da pesca).

O presente Regulamento SPG prevê dois regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente. Estes regimes devem ser integrados num sistema mais vasto para que reflictam plenamente o conceito de desenvolvimento sustentável.

Reconhece-se universalmente que o desenvolvimento sustentável envolve vários aspectos, como o respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelos direitos dos trabalhadores, a boa governança e a protecção ambiental. A articulação entre estes elementos foi referida, designadamente, em múltiplos instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Declaração e Programa de Acção de Viena de 1993, a Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 1997, a Declaração da OIT de 1988 sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 2000 e a Declaração de Joanesburgo de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável. Além disso, a luta contra a droga constitui uma responsabilidade comum de todos os países.

Uma vertente da promoção do desenvolvimento sustentável é a melhoria da situação económica dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países menos integrados no sistema de comércio internacional e com economias pouco diversificadas. Por conseguinte, os países em desenvolvimento mais vulneráveis e que assumem encargos e responsabilidades especiais devido à ratificação e aplicação efectiva das convenções básicas sobre direitos humanos e dos trabalhadores e sobre a protecção do ambiente e a boa governança devem beneficiar de preferências pautais adicionais no âmbito do SPG. Em contrapartida, os países de elevado rendimento e os países com um grau relativamente elevado de diversificação e de integração comercial encontram-se numa situação diferente, na medida em que se considera que dispõem de recursos que lhes permitem adoptar políticas de desenvolvimento sustentável sem que careçam de assistência adicional. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança está, portanto, orientado para os países em desenvolvimento que dele mais necessitam.

As preferências adicionais serão concedidas aos países em desenvolvimento que tenham ratificado e efectivamente aplicado as 16 principais convenções sobre direitos humanos e dos trabalhadores e 7 das convenções relativas à boa governança e à protecção do ambiente. Simultaneamente, os países beneficiários estão a comprometer-se eles próprios a ratificar e aplicar efectivamente as convenções internacionais por eles ainda não ratificadas.

As 16 convenções sobre direitos humanos e dos trabalhadores foram escolhidas devido ao facto de integrarem padrões universais, bem como de reflectirem regras de direito internacional consuetudinário, e constituem a principal base em que assenta o conceito de desenvolvimento sustentável. As restantes convenções reflectem padrões mundiais básicos com vista à aplicação efectiva de políticas orientadas para o desenvolvimento sustentável.

As convenções consideradas são também as que comportam mecanismos que as organizações internacionais pertinentes podem utilizar para avaliar periodicamente a eficácia da sua aplicação. A Comissão terá em conta essas avaliações antes de decidir quais os países candidatos que serão seleccionados para beneficiar deste regime de incentivo. Com base nos pedidos dos países em desenvolvimento, a Comissão elaborará uma lista dos beneficiários do regime.

Para além de uma maior orientação do SPG para certos países através do mecanismo de graduação adiante descrito, foram adoptadas medidas destinadas a atenuar o choque resultante da retirada de um país da lista de países menos desenvolvidos das Nações Unidas, que incluem um período de transição para a retirada progressiva de um país do regime especial Tudo Menos Armas do SPG. Actualmente, o país em questão perde automaticamente todas as vantagens do SPG de que beneficiava na sua qualidade de país menos desenvolvido. O novo mecanismo permite a retirada progressiva de um país do regime TMA.

A graduação deve ser aplicável a grupos de produtos de países que são competitivos no mercado comunitário e que já não necessitam do SPG para promover as suas exportações. A graduação não é uma sanção, sendo antes o sinal de que o SPG desempenhou bem o seu papel, pelo menos em relação aos países e aos produtos em questão. A graduação está, por conseguinte, muito estreitamente ligada à noção de competitividade económica dos países beneficiários. O SPG centra-se, portanto, nos países com maiores necessidades e ajuda-os a desempenhar um papel mais importante no âmbito do comércio internacional. Significa igualmente, para os outros países beneficiários, que lhes será reservada uma parte mais importante dos benefícios do SPG.

Foram introduzidas alterações essenciais no mecanismo de graduação a fim de o simplificar. Os critérios actuais (parte nas importações preferenciais, índice de desenvolvimento, índice de especialização em matéria de exportação) foram substituídos por um critério único e simples: a parte do mercado comunitário, expressa em percentagem das importações preferenciais. Os grupos de produtos são definidos tomando como referência as “secções” da Nomenclatura Combinada. Uma vez que só são graduados países competitivos em relação a todos os produtos de uma secção, os pequenos países beneficiários não foram graduados apenas com base num número restrito de produtos competitivos de uma secção.

A graduação deve, além disso, desempenhar um papel importante na regulação dos fluxos comerciais dos produtos têxteis e do vestuário após a abolição dos contingentes pautais AMF em 31 de Dezembro de 2004.

O novo SPG, graças à concentração do seu mecanismo de graduação nos países beneficiários mais competitivos, vai ter como consequência que a maior parte destes países poderá ter um acesso a preferências sem quaisquer restrições, excepto as impostas pelas regras pertinentes do SPG. As disposição em matéria de suspensão temporária do SPG, bem como a cláusula de salvaguarda, atenderão a esta nova realidade. Embora continuem a ser utilizadas apenas a título excepcional, importa reforçar a credibilidade destas disposições e tornar mais flexível a sua utilização, especialmente em caso de práticas comerciais desleais.

A Comissão começará a avaliar o impacto do regulamento nas regiões ultraperiféricas da UE logo que o regulamento comece a ser aplicado.

5. Período transitório excepcional

Devido ao maremoto de 26 de Dezembro de 2004, o novo SPG deveria entrar em vigor o mais depressa possível. No entanto, para assegurar uma transição harmoniosa entre o actual e o novo SPG, afigura-se adequado prever um período transitório até 30 de Junho de 2005 durante o qual as preferências previstas no Regulamento (CE) nº 2501/2001 continuarão a ser aplicáveis caso assegurem um tratamento mais favorável dos produtos do que o novo SPG.

2004/0242 (CNS)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento desde 1971, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas.

(2) A política comercial comum da Comunidade deve ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento, que deve consolidar, em especial no que respeita à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governança nos países em desenvolvimento. Essa política deve ser conforme aos requisitos da OMC, designadamente a cláusula de habilitação do GATT de 1979[7].

(3) A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 7 de Julho de 2004[8] estabelece orientações em relação à aplicação do sistema das preferências generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015.

(4) O presente regulamento é o primeiro regulamento de execução dessas orientações. É aplicável entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Dezembro de 2008.

(5) O sistema deve envolver um regime geral concedido a todos os países e territórios beneficiários e dois regimes especiais que atendam às diversas necessidades de desenvolvimento de países em desenvolvimento em situações análogas.

(6) O regime geral deve ser concedido a todos os países beneficiários, excepto os classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial e os países com uma diversificação insuficiente das suas exportações.

(7) O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Declaração da OIT de 1988 sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 2000 e a Declaração de Joanesburgo de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável. Por conseguinte, os país em desenvolvimento que, devido à sua reduzida diversificação e à sua insuficiente integração no sistema do comércio internacional, se encontrem em posição vulnerável e assumam simultaneamente encargos e responsabilidades especiais decorrentes da ratificação e aplicação efectiva das convenções básicas sobre direitos humanos e dos trabalhadores e sobre a protecção do ambiente e a boa governança devem beneficiar de preferências pautais adicionais. Essas preferências destinam-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente às necessidades de um desenvolvimento sustentável. No âmbito deste regime são, portanto, suspensos os direitos aduaneiros ad valorem em relação aos países beneficiários, bem como os direitos específicos (a menos que estejam combinados com um direito ad valorem ).

(8) Os países em desenvolvimento que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, já satisfazem os critérios aplicáveis ao regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança devem beneficiar deste regime o mais rapidamente possível. Por conseguinte, devem ser provisoriamente incluídos na lista dos países beneficiários e continuar a usufruir das preferências se, após terem apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão confirmar, até 30 de Junho de 2005, que satisfazem os critérios de elegibilidade.

(9) A Comissão deve acompanhar a aplicação efectiva das convenções internacionais em conformidade com os mecanismos criados ao abrigo das mesmas e avaliará a relação existente entre preferências pautais adicionais e a promoção do desenvolvimento sustentável.

(10) O regime especial em favor dos países menos desenvolvidos deve continuar a proporcionar o acesso com isenção de direitos aduaneiros aos produtos originários dos países menos desenvolvidos, como tal reconhecidos e classificados pelas Nações Unidas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos desenvolvidos, deveria ser estabelecido um período de transição destinado a atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime.

(11) As preferências devem continuar a ser diferenciadas em função da sensibilidade dos produtos, devendo distinguir entre produtos sensíveis e não-sensíveis para atender à situação dos sectores que fabricam esses mesmos produtos na Comunidade.

(12) Deve manter-se a suspensão dos direitos pautais sobre produtos não-sensíveis e os produtos sensíveis devem desfrutar de uma redução pautal a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória e simultaneamente atender à situação das mesmas indústrias comunitárias.

(13) Tal redução deverá ser suficientemente atraente para incentivar os operadores a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. No que se refere aos direitos ad valorem , a redução deverá, por conseguinte, corresponder a uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida (NMF). Os direitos específicos devem ser reduzidos em 30%. Sempre que os direitos em questão especifiquem um direito mínimo, esse direito mínimo não deve ser aplicável.

(14) Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004[9], proporcionarem um tratamento mais favorável dos produtos, devem continuar a ser aplicáveis até 30 de Junho de 2005, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo SPG.

(15) Os direitos devem ser totalmente suspensos sempre que, relativamente a uma determinada declaração de importação, o tratamento preferencial se traduza em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1% ou direitos específicos iguais ou inferiores a 2 euros, na medida em que os custos de cobrança de tais direitos poderiam ser superiores às receitas obtidas.

(16) Por uma questão de coerência da política comercial comunitária, um país não deve beneficiar simultaneamente do regime comunitário de preferências pautais generalizadas e de um acordo de comércio livre se este último abranger, no mínimo, todas as preferências concedidas pelo presente sistema a esse país.

(17) A graduação deve basear-se em critérios relativos às secções da pauta aduaneira comum. A graduação de uma secção no que respeita a um país beneficiário deve ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a lealdade da graduação através da supressão dos efeitos de variações elevadas e excepcionais nas estatísticas de importação.

(18) As regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[10], aplicam-se às preferências pautais previstas no presente regulamento, a fim de assegurar que apenas os destinatários do sistema dele possam beneficiar.

(19) Os motivos de suspensão temporária devem incluir violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo III, a fim de promover os objectivos dessas convenções e de assegurar que nenhum beneficiário obtenha uma vantagem desleal por intermédio da violação contínua dessas convenções.

(20) Devido à situação política em Mianmar, deve permanecer em vigor a suspensão temporária de todas preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários de Mianmar.

(21) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

1. O sistema comunitário de preferências pautais generalizadas (a seguir denominado “o sistema”) será aplicável entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Dezembro de 2008 em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. O presente regulamento prevê:

a) Um regime geral;

b) Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança;

c) Um regime especial em favor dos países menos desenvolvidos.

Artigo 2º

Os países beneficiários dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º constam do Anexo I.

Artigo 3º

1. Um país beneficiário é retirado do sistema quando for classificado pelo Banco Mundial, durante três anos consecutivos, como país de elevado rendimento e quando os valores das cinco maiores secções das suas exportações para a Comunidade, abrangidas pelo SPG, representarem menos de 75% do total das suas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.

2. Se um país beneficiário tiver concluído um acordo comercial com a Comunidade que abranja, no mínimo, todas as preferências previstas no presente regime em relação a esse país, este último será retirado da lista dos países beneficiários constante do Anexo I.

3. A Comissão notifica ao país beneficiário a sua retirada da lista de países beneficiários constante do Anexo I.

Artigo 4º

Os produtos abrangidos pelos regimes referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º são enumerados no Anexo II.

Artigo 5º

1. As preferências pautais previstas no presente regulamento são aplicáveis às importações dos produtos incluídos nos regimes concedidos ao país beneficiário de que são originários.

2. Para efeitos dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa estão estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 2454/93 .

3. A acumulação regional, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2454/93, é igualmente aplicável sempre que um produto utilizado numa posterior fabricação num país que pertença a um grupo regional for originário de outro país do grupo que não beneficie dos regimes aplicáveis ao produto final, desde que ambos os países beneficiem de acumulação regional para esse grupo.

Artigo 6º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Direitos da pauta aduaneira comum", os direitos especificados na segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho[12], com excepção dos direitos fixados no âmbito de contingentes pautais;

b) “Secção”, qualquer uma das secções da pauta aduaneira comum, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho;

c) "Comité", o Comité referido no artigo 26º.

CAPÍTULO II

REGIMES E PREFERÊNCIAS PAUTAIS

SECÇÃO 1

REGIME GERAL

Artigo 7º

1. São totalmente suspensos os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos não-sensíveis enumerados no Anexo II, com excepção dos componentes agrícolas.

2. Os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo XI são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos da secção 11, esta redução é de 20%.

3. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2501/2001, relativo aos direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis em 31 de Março de 2005, no que respeita aos produtos mencionados no nº 2, proporcionarem uma redução pautal superior a 3,5 pontos percentuais, essas taxas dos direitos preferenciais são aplicáveis.

4. Os direitos específicos da pauta aduaneira comum, que não os direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II são reduzidos em 30%. Essa redução é de 15% em relação aos produtos do código NC 2207.

5. Sempre que os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II compreenderem direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não serão reduzidos.

6. Sempre que os direitos reduzidos em conformidade com os nos 2 e 4 especifiquem um direito máximo, esse direito máximo não é reduzido. Se esses direitos especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.

7. As preferências pautais referidas nos nos 1 a 4 não se aplicam a produtos das secções relativamente às quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, para o país de origem em causa, em conformidade com o artigo 13º e a coluna C do Anexo I.

SECÇÃO 2

REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À BOA GOVERNANÇA

Artigo 8º

1. São suspensos os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis a todos os produtos enumerados no Anexo II originários de um país abrangido pelo regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

2. Os direitos específicos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 são suspensos na sua totalidade, excepto em relação aos produtos cujos direitos da pauta aduaneira comum também incluam direitos ad valorem . O direito específico é limitado a 16% do valor aduaneiro em relação aos produtos dos códigos NC 1704 10 91 e 1704 10 99.

3. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança não abrange os produtos dos países beneficiários constantes das secções que figuram na coluna C do Anexo I.

Artigo 9º

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança pode ser concedido a um país que:

- a) tenha ratificado e aplicado efectivamente as convenções enumeradas na Parte A do Anexo III;

- b) tenha ratificado e aplicado efectivamente pelo menos sete das convenções enumeradas na Parte B do Anexo III;

- c) se comprometa a ratificar e aplicar efectivamente até 31 de Dezembro de 2008 as convenções enumeradas na Parte B do Anexo III que não tenha ainda ratificado e aplicado efectivamente;

- d) se comprometa a manter a ratificação das convenções, bem como as respectivas medidas e legislação de aplicação, e aceite o acompanhamento e a revisão periódica dos seus resultados em matéria de implementação em conformidade com as disposições de aplicação das convenções que ratificou; e

- e) seja considerado um país vulnerável, tal como definido no nº 2.

2. Por país vulnerável, entende-se um país que:

a) não seja classificado pelo Banco Mundial durante três anos consecutivos como um país de elevado rendimento e cujas cinco maiores secções das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem mais de 75% do valor do total das suas exportações abrangidas pelo SPG; e

b) cujas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem menos de 1% do valor total das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.

Os dados utilizados são os dados disponíveis em 1 de Setembro de 2004, que representam uma média de três anos consecutivos.

3. A Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das convenções enumeradas no Anexo III. Antes do termo do período de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação de tais convenções que incluirá recomendações sobre se deve ser exigida a ratificação e a aplicação efectiva das mesmas para que seja possível beneficiar futuramente da concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

Artigo10º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança será concedido se forem observadas as seguintes condições:

a) um país ou território enumerado no Anexo I apresentou um pedido nesse sentido no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento e

b) a análise do pedido revela que o país requerente satisfaz as condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 9º.

2. O país requerente deve apresentar o seu pedido por escrito à Comissão, bem como fornecer informações completas sobre a ratificação das convenções referidas no Anexo III, a legislação e as medidas de execução das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos.

3. Os países que beneficiem provisoriamente do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento devem igualmente apresentar um pedido em conformidade com os nos. 1 e 2 até 31 de Maio de 2005. A Comissão avaliará esses pedidos em conformidade com o disposto no artigo 11º.

Artigo 11º

1. A Comissão analisa os pedidos acompanhados das informações referidas no artigo 10º. Esta análise deve atender às informações provenientes das organizações e agências internacionais pertinentes. A Comissão pode apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes, bem como verificar as informações fornecidas com o país requerente ou qualquer pessoa singular ou colectiva.

2. A Comissão decide, em conformidade com a análise referida no nº 1 e com o procedimento referido no artigo 27º, se o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança deve ser concedido a um país requerente a partir de 1 de Julho de 2005.

3. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 2. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido a um determinado país, o mesmo é informado da data em que essa decisão entra em vigor. O mais tardar até 30 de Junho de 2005, a Comissão deve incluir, na coluna E do Anexo I, os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

4. Sempre que o regime especial de incentivo não seja concedido a um determinado país requerente, a Comissão explica os motivos da sua decisão, se o país o solicitar.

5. A Comissão conduz todos os contactos com o país requerente relativos ao pedido, em estreita coordenação com o comité referido no artigo 26º.

SECÇÃO 3

REGIME ESPECIAL EM FAVOR DOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS

Artigo 12º

1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2, 3 e 4, os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na sua totalidade, no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção do capítulo 93, que sejam originários de um país que, de acordo com o Anexo I, beneficie do regime especial em favor dos países menos desenvolvidos.

2. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos da posição pautal 1006 são reduzidos em 20% em 1 de Setembro de 2006, em 50% em 1 de Setembro de 2007 e em 80% em 1 de Setembro de 2008. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Setembro de 2009.

3. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos do código NC 0803 00 19 são reduzidos anualmente em 20% a partir de 1 de Janeiro de 2002. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

4. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos da posição 1701 são reduzidos em 20% em 1 de Julho de 2006, em 50% em 1 de Julho de 2007 e em 80% em 1 de Julho de 2008. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Julho de 2009.

5. Até que os direitos da pauta aduaneira comum estejam suspensos na sua totalidade em conformidade com os nos 2 e 4, será aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10, respectivamente, que sejam originários dos países beneficiários do presente regime especial. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de comercialização 2001/2002 são fixados em 2 517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e em 74 185 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10. Os contingentes para as campanhas de comercialização seguintes registarão um aumento anual de 15% do volume do contingente da campanha de comercialização anterior.

6. A Comissão adoptará regras pormenorizadas no que respeita à abertura e gestão dos contingentes referidos no nº 4, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28º. A Comissão é assistida pelos comités de gestão encarregados das organizações comuns de mercado pertinentes no que se refere à abertura e gestão dos contingentes.

7. Quando um país for excluído pelas Nações Unidas da lista dos países menos desenvolvidos, esse país será excluído da lista dos beneficiários deste regime. A Comissão decidirá sobre a retirada de um país do regime e sobre o estabelecimento de um período de transição em conformidade com o procedimento referido no nº 1 do artigo 27º.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 13º

1. As preferências pautais referidas nos artigos 7º e 8º devem ser retiradas em relação aos produtos originários de um país beneficiário pertencentes a uma secção se o valor médio das importações comunitárias de produtos incluídos nessa secção originárias desse país exceder durante três anos consecutivos 15% do valor das importações comunitárias desses mesmos produtos originárias de todos os países e territórios enumerados no Anexo I, com base nos dados mais recentes disponíveis em 1 de Setembro de 2004. Em relação à secção XI, o limiar é de 12,5%.

2. As secções retiradas em conformidade com o nº 1 estão enumeradas na coluna C do Anexo I.

3. A retirada de secções deste regime é aplicável no período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2008.

4. A Comissão notifica ao país beneficiário a retirada de uma secção.

5. O nº 1 não se aplica às secções de um país beneficiário que representem mais de 50% do valor das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG originárias do país em questão.

6. A fonte estatística utilizada para efeitos do disposto no presente artigo são as estatísticas COMEXT.

Artigo 14º

1. Se, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito ad valorem , reduzida ao abrigo do presente capítulo, for igual ou inferior a 1%, esse direito é suspenso na sua totalidade.

2. Se, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito específico, reduzida ao abrigo do presente capítulo, for igual ou inferior a 2 euros para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.

3. Sob reserva dos nos 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada em conformidade com o presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal.

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA

Artigo 15º

1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a) violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo III;

b) exportação de produtos fabricados em prisões;

c) deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas e precursores) ou inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;

d) fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os procedimentos nesta matéria e de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e controlo da observância dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º;

e) práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, que prejudiquem a indústria comunitária, incluindo as proibidas ou que podem dar lugar a uma acção ao abrigo dos acordos da OMC, na condição de o órgão competente da OMC ter adoptado anteriormente uma decisão nesse sentido e de não ter sido posto termo à prática desleal;

f) infracções graves e sistemáticas dos objectivos das organizações regionais das pescas ou acordos relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos em que a Comunidade seja parte.

2. A cooperação administrativa referida na alínea d) do nº 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:

a) comuniquem à Comissão e actualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e ao controlo da sua observância;

b) assistam a Comunidade, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da prova de origem, e comuniquem atempadamente os respectivos resultados;

c) assistam a Comunidade, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do benefício dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º;

d) realizem ou organizem inquéritos adequados a fim de identificar e evitar o desrespeito das regras de origem;

e) observem ou assegurem a observância das regras de origem no que respeita à acumulação regional, na acepção do Regulamento (CE) nº 2454/93, se esses países dela beneficiarem.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o regime especial de incentivo referido na Secção 2 do Capítulo II pode ser temporariamente suspenso, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos abrangidos por esse regime originários de um país beneficiário, designadamente caso a legislação nacional deixe de incorporar as convenções ratificadas referidas no Anexo III ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.

4. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não serão suspensos, nos termos da alínea e) do nº 1, relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adoptadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 384/96 ou (CE) nº 2026/97, pelos motivos que levaram à adopção dessas medidas.

Artigo 16º

1. Se a Comissão ou um Estado-Membro receber informações que possam justificar a suspensão temporária dos regimes preferenciais e a Comissão considerar que há motivos suficientes para um inquérito, deve informar desse facto o Comité.

2. A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º, dar início a um inquérito.

Artigo 17º

1. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e notificar o país beneficiário em causa. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

2. A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa a possibilidade de colaborar no inquérito.

3. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, podendo confirmar as informações recebidas junto de operadores económicos e do país beneficiário em causa. As avaliações, comentários, decisões, recomendações e conclusões disponíveis dos vários organismos de controlo das Nações Unidas, da OIT e de outras organizações internacionais competentes devem servir de ponto de partida para averiguar se a suspensão temporária se justifica pelo motivo a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 15º.

4. A Comissão pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

5. Se as informações solicitadas pela Comissão não forem prestadas dentro de um prazo razoável ou se o inquérito for dificultado de forma significativa, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

6. O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano. A Comissão pode prorrogar esse prazo em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º.

Artigo 18º

1. A Comissão apresenta ao comité um relatório sobre as suas conclusões.

2. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º, encerrar o inquérito. Nesse caso, publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , anunciando o encerramento do inquérito e comunicando as suas principais conclusões.

3. Sempre que considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelo motivo a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 15º, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28º, acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário interessado por um período de seis meses. A Comissão notifica ao país beneficiário interessado essa decisão e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia em que anunciará a sua intenção de apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão temporária a menos que, antes do termo desse período, o país beneficiário interessado se comprometa a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, num prazo razoável, às convenções referidas no Anexo III.

4. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, deve apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho, que delibera por maioria qualificada no prazo de 30 dias.

5. Sempre que, decorrido o prazo a que se refere o nº 3, verificar que o país beneficiário interessado não assumiu o compromisso necessário, e considerar necessária a suspensão temporária, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta adequada, sobre a qual este delibera por maioria qualificada, no prazo de 30 dias. Sempre que o Conselho se decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a respectiva adopção, excepto quando antes se tenha decidido que os motivos que a fundamentavam deixaram de existir.

Artigo 19º

1. A Comissão pode, após informação prévia do comité, suspender os regimes preferenciais previstos no presente regulamento relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, se:

a) considerar que existem elementos de prova suficientes que justificam uma suspensão temporária pelos motivos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 15º ou

b) se as importações realizadas ao abrigo desses regimes previstos excederem consideravelmente as capacidades habituais de produção e exportação do país em causa.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências.

3. Sempre que considere que existem elementos de prova suficientes para estabelecer que se encontram reunidas as condições para uma suspensão, a Comissão tomará todas as medidas adequadas o mais rapidamente possível.

4. O período de suspensão é limitado a três meses e pode ser prorrogado uma vez. A Comissão pode prorrogar esse prazo em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º.

Artigo 20º

1. Se um produto originário de um dos países beneficiários for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um fabricante comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, podem ser restabelecidos relativamente a esse produto, em qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão.

2. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia . Esse aviso deve especificar que qualquer informação útil deve ser enviada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

3. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão deve ter nomeadamente em conta os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários, desde que para tal disponha de informações:

a) parte de mercado;

b) produção;

c) existências;

d) capacidade de produção;

e) falências;

f) rendibilidade;

g) utilização da capacidade instalada;

h) emprego;

i) importações;

j) preços.

4. A Comissão tomará uma decisão no prazo de 30 dias, após consulta do comité.

5. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão, após informação prévia do comité, pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias.

Artigo 21º

Se as importações dos produtos incluídos no Anexo I do Tratado CE causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nos mercados comunitários ou nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa após informação do comité de gestão para a organização comum de mercado em causa.

Artigo 22º

1. A Comissão informa o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 19º, 20º e 21º antes da entrada em vigor dessa decisão. A Comissão informa igualmente o Conselho e os Estados-Membros dessa decisão.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma decisão tomada nos termos dos artigos 19º, 20º e 21º à apreciação do Conselho no prazo de dez dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

Artigo 23º

As disposições do presente capítulo não prejudicam a aplicação de cláusulas de salvaguarda adoptadas no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do artigo 37º do Tratado, ou no âmbito da política comercial comum, ao abrigo do artigo 133º do Tratado, nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam ser aplicadas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 24º

A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º, adopta as alterações dos anexos do presente regulamento que são necessárias em consequência:

a) de alterações da Nomenclatura Combinada;

b) de alterações do estatuto internacional ou da classificação de países e territórios em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º;

c) da aplicação do nº 2 do artigo 3º;

d) de um país ter atingido os limiares estabelecidos no nº 1 do artigo 3º;

e) do estabelecimento da lista final de países beneficiários, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005, em conformidade com o artigo 11º.

Artigo 25º

1. Os Estados-Membros transmitem ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, no prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o trimestre de referência que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos tomando como referência os códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, os códigos TARIC, devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições dos Regulamentos (CE) nº 1172/95 do Conselho[13] e (CE) nº 1917/2000 da Comissão[14].

2. Nos termos do artigo 308º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão, se a Comissão assim o solicitar, dados pormenorizados sobre as quantidades de produtos introduzidos em livre prática durante os meses anteriores ao abrigo das disposições pautais preferenciais previstas no presente regulamento.

3. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações dos produtos do código NC 0803 00 19, das posições pautais 0603, 1006 e 1701 e dos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 14 90, 1604 19 39 e 1604 20 70, a fim de determinar se as condições previstas nos artigos 20º e 21º se encontram preenchidas.

Artigo 26º

1. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão é assistida por um Comité das Preferências Generalizadas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Esse comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

3. O comité analisará os efeitos do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas com base num relatório da Comissão relativo ao período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Dezembro de 2008. O referido relatório abrangerá todos os regimes preferenciais referidos no nº 2 do artigo 1º.

4. O Comité aprovará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 27º

1. Sempre seja feita referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

2. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses.

Artigo 28º

Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 29º

As referências feitas no Regulamento (CE) nº 552/97[15] aos Regulamentos (CE) nº 3281/94[16] e (CE) nº 1256/96[17] consideram-se referentes às disposições correspondentes do presente regulamento.

Artigo 30º

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005. O Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho é revogado com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.

2. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2008. Esta data não é aplicável ao regime especial em favor dos países menos desenvolvidos nem, na medida em que for aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.

Artigo 31º

Se as taxas dos direitos preferenciais calculadas em 31 de Março de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2501/2001 conduzirem a uma redução pautal superior às calculadas em 1 de Abril de 2005 ao abrigo do presente regulamento, até 30 de Junho de 2005 será aplicável a redução superior. A presente disposição aplica-se igualmente às preferências pautais suprimidas ao abrigo do artigo 13º do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

PAÍSES[18] E TERRITÓRIOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA COMUNITÁRIO DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS

Coluna A | Código de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade |

Coluna B | Nome do país |

Coluna C | Secções relativamente às quais as preferências pautais foram retiradas para o país beneficiário em questão (artigo 13º) |

Coluna D | Países incluídos no regime especial em favor dos países menos desenvolvidos (artigo 12º) |

Coluna E | Países incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança (artigo 8º) |

A | B | C | D | E |

AE | Emiratos Árabes Unidos |

AF | Afeganistão | X |

AG | Antígua e Barbados |

AI | Anguila |

AM | Arménia |

AN | Antilhas Neerlandesas |

AO | Angola | X |

AQ | Antárctida |

AR | Argentina |

AS | Samoa Americana |

AW | Aruba |

AZ | Azerbaijão |

BB | Barbados |

BD | Bangladeche | X |

BF | Burquina Faso | X |

BH | Barém |

BI | Burúndi | X |

BJ | Benim | X |

BM | Bermudas |

BN | Brunei Darussalam |

BO | Bolívia |

BR | Brasil | S-IV - Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufacturados |

S-IX - Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria |

BS | Baamas |

BT | Butão | X |

BV | Ilha Bouvet |

BW | Botsuana |

BY | Bielorrússia |

BZ | Belize |

CC | Ilhas dos Cocos (ou Ilhas Keeling) |

CD | República Democrática do Congo | X |

CF | República Centro-Africana | X |

CG | Congo |

CI | Costa do Marfim |

CK | Ilhas Cook |

CL | Chile |

CM | Camarões |

CN | República Popular da China | S-VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas |

S-VII - Plástico e suas obras; borracha e suas obras |

S-VIII - Peles, couros, peles com pêlo e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa |

S-IX - Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria |

S-X - Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas); papel e suas obras |

S-XI - Matérias têxteis e suas obras |

S-XII - Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo |

S-XIII - Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras |

S-XIV - Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas |

S-XV - Metais comuns e suas obras |

S-XVI - Máquinas e aparelhos, material eléctrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios |

S-XVII - Material de transporte |

S-XVIII - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais; suas partes e acessórios |

S-XX - Mercadorias e produtos diversos |

CO | Colômbia |

CR | Costa Rica | X |

CU | Cuba |

CV | Cabo Verde | X |

CX | Ilha Christmas |

DJ | Jibuti | X |

DM | Domínica |

DO | República Dominicana |

DZ | Argélia | S-V - Produtos minerais |

EC | Equador | X |

EG | Egipto |

ER | Eritreia | X |

ET | Etiópia | X |

FJ | Fiji |

FK | Ilhas Falkland |

FM | Estados Federados da Micronésia |

GA | Gabão |

GD | Granada |

GE | Geórgia |

GH | Gana |

GI | Gibraltar |

GL | Gronelândia |

GM | Gâmbia | X |

GN | Guiné | X |

GQ | Guiné Equatorial | X |

GS | Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul |

GT | Guatemala |

GU | Guame |

GW | Guiné-Bissau | X |

GY | Guiana |

HM | Ilhas Heard e McDonald |

HN | Honduras |

HT | Haiti | X |

ID | Indonésia | S-III - Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal |

S-IX - Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria |

IN | Índia | S-XIV - Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas |

IO | Território Britânico do Oceano Índico |

IQ | Iraque |

IR | República Islâmica do Irão |

JM | Jamaica |

JO | Jordânia |

KE | Quénia |

KG | Quirguizistão |

KH | Camboja | X |

KI | Quiribati | X |

KM | Comores | X |

KN | São Cristóvão e Neves |

KW | Kuwait |

KY | Ilhas Caimão |

KZ | Cazaquistão |

LA | República Democrática Popular do Laos | X |

LB | Líbano |

LC | Santa Lúcia |

LK | Sri Lanca | X |

LR | Libéria | X |

LS | Lesoto | X |

LY | Grande República Árabe Líbia |

MA | Marrocos |

MD | República da Moldávia |

MG | Madagáscar | X |

MH | Ilhas Marshall |

ML | Mali | X |

MM | Mianmar | X |

MN | Mongólia |

MO | Macau |

MP | Marianas do Norte |

MR | Mauritânia | X |

MS | Monserrate |

MU | Maurícia |

MV | Maldivas | X |

MW | Malavi | X |

MX | México |

MY | Malásia | S-III - Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal |

MZ | Moçambique | X |

NA | Namíbia |

NC | Nova Caledónia |

NE | Níger | X |

NF | Ilha Norfolk |

NG | Nigéria |

NI | Nicarágua | X |

NP | Nepal | X |

NR | Nauru |

NU | Ilha Niue |

OM | Omã |

PA | Panamá | X |

PE | Peru | X |

PF | Polinésia Francesa |

PG | Papua-Nova Guiné |

PH | Filipinas |

PK | Paquistão |

PM | São Pedro e Miquelon |

PN | Pitcairn |

PW | Palau |

PY | Paraguai |

QA | Catar |

RU | Federação da Rússia | S-VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas S-X - Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas); papel e suas obras S-XV - Metais comuns e suas obras |

RW | Ruanda | X |

SA | Arábia Saudita |

SB | Ilhas Salomão | X |

SC | Seicheles |

SD | Sudão | X |

SH | Santa Helena |

SL | Serra Leoa | X |

SN | Senegal | X |

SO | Somália | X |

SR | Suriname |

ST | São Tomé e Príncipe | X |

SV | El Salvador |

SY | República Árabe Síria |

SZ | Suazilândia |

TC | Ilhas Turcas e Caicos |

TD | Chade | X |

TF | Territórios Austrais Franceses |

TG | Togo | X |

TH | Tailândia | S-XIV - Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas |

S-XVII - Material de transporte |

TJ | Tajiquistão |

TK | Tokelau |

TL | Timor-Leste | X |

TM | Turquemenistão |

TN | Tunísia |

TO | Tonga |

TT | Trindade e Tobago |

TV | Tuvalu | X |

TZ | República Unida da Tanzânia | X |

UA | Ucrânia |

UG | Uganda | X |

UM | Ilhas Menores Distantes dos Estados Unidos |

UY | Uruguai |

UZ | Usbequistão |

VC | São Vicente e Granadinas |

VE | Venezuela |

VG | Ilhas Virgens (Britânicas) |

VI | Ilhas Virgens (Americanas) |

VN | Vietname |

VU | Vanuatu | X |

WF | Wallis e Futuna |

WS | Samoa | X |

YE | Iémen | X |

YT | Mayotte |

ZA | África do Sul | S-XVII - Material de transporte |

ZM | Zâmbia | X |

ZW | Zimbabué |

ANEXO II

LISTA DE PRODUTOS ABRANGIDOS PELOS REGIMES REFERIDOS NO Nº 2, ALÍNEAS A) E B) DO ARTIGO 1º

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC . Nos casos em que os ex códigos NC estão indicados, as preferências pautais são determinadas pelo código NC e pela descrição em conjunto. As rubricas de produtos marcadas com um asterisco estão sujeitas às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis.

A coluna “Sensibilidade/Não-sensibilidade” abrange os produtos incluídos no regime geral (artigo 7º) e no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança (artigo 8º). Estes produtos são enumerados como "NS" (produtos não-sensíveis, na acepção do nº 1 do artigo 7º) ou "S" (produtos sensíveis, na acepção do nº 2 do artigo 7º). Para uma questão de simplificação, os produtos estão enumerados por grupos. Estes grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da pauta aduaneira comum estão isentos ou suspensos.

Código NC | Designação das mercadorias | Sensibilidade/Não-sensibilidade |

0101 10 90 | Animais vivos da espécie asinina e outros | S |

Animais vivos da espécie cavalar, excepto reprodutores de raça pura |

0101 90 19 | Excepto os destinados a abate | S |

0101 90 30 | Animais vivos da espécie asinina | S |

0101 90 90 | Animais vivos da espécie muar | S |

0104 20 10 | Reprodutores de raça pura vivos da espécie caprina * | S |

0106 19 10 | Coelhos domésticos vivos | S |

0106 39 10 | Pombos vivos | S |

0205 00 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas | S |

0206 80 91 | Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos | S |

0206 90 91 | Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, congeladas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos | S |

Fígados, congelados |

0207 14 91 | De galos ou de galinhas (Gallus domesticus) | S |

0207 27 91 | De perus ou peruas | S |

0207 36 89 | De patos, de gansos ou de pintadas | S |

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: |

0208 10 | De coelhos ou de lebres | S |

0208 20 00 | Coxas de rã | NS |

0208 30 00 | De primatas | S |

0208 40 00 | De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins e dugongues (mamíferos da ordem dos sirénios) | S |

0208 50 | De répteis (incluindo serpentes e tartarugas do mar) | S |

ex 0208 90 | Outras, excepto os produtos da subposição 0208 90 55 | S |

Carnes, excepto de animais das espécies suína e bovina, incluindo farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas |

0210 99 10 | De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas | S |

0210 99 59 | Miudezas da espécie bovina, excepto pilares do diafragma e diafragmas | S |

0210 99 60 | Miudezas da espécie ovina e caprina | S |

0210 99 80 | Miudezas, excepto fígados de aves domésticas | S |

ex Capítulo 3[19] | PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, excepto produtos da subposição 0301 10 90 | S |

0301 10 90 | Peixes ornamentais do mar | NS |

0403 10 51 0403 10 53 0403 10 59 0403 10 91 0403 10 93 0403 10 99 | Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau | S S S S S S |

0403 90 71 0403 90 73 0403 90 79 0403 90 91 0403 90 93 0403 90 99 | Leitelho, leite e nata coalhados, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau | S S S S S S |

ex 0405 20 | Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, excepto os produtos da subposição 0405 20 90 | S |

0407 00 90 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, excepto os de aves domésticas | S |

0409 00 00 | Mel natural[20] | S |

0410 00 00 | Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições | S |

Capítulo 5 | OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS | S |

Capítulo 6 | PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA, excepto os produtos da subposição 0604 91 40 | S |

0604 91 41 | Ramos de coníferas | NS |

0701 | Batatas, frescas ou refrigeradas | S |

0703 10 | Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas | S |

0703 90 00 | Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados | S |

0704 | Couves, couve–flor, repolho ou couve–frisada, couve–rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou regrigerados | S |

0705 | Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Chicorium spp.) , frescas ou refrigeradas | S |

0706 | Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados | S |

ex 0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro | S |

0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados | S |

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: |

ex 0709 10 00 | Alcachofras, de 1 de Julho a 31 de Outubro | S |

0709 20 00 | Espargos | S |

0709 30 00 | Beringelas | S |

0709 40 00 | Aipo, excepto aipo-rábano | S |

0709 51 00 0709 59 | Cogumelos | S S |

0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões | S |

0709 60 99 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões | S |

0709 70 00 | Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes | S |

0709 90 10 | Saladas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) | S |

0709 90 20 | Acelgas e cardos | S |

0709 90 31 | Azeitonas, não destinadas à produção de azeite * | S |

0709 90 40 | Alcaparras | S |

0709 90 50 | Funcho | S |

0709 90 70 | Aboborinhas | S |

0709 90 90 | Outras | S |

ex 0710 | Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados[21] | S |

ex 0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0711 20 90 | S |

ex 0712 | Produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, excepto azeitonas e produtos das subposições 0712 90 11 e 0712 90 19 | S |

0713 | Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos | S |

0714 20 10 | Batatas-doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana * | NS |

0714 20 90 | Batatas-doces, excepto as frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana | S |

0714 90 90 | Topinambos e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de inulina; medula de sagueiro | NS |

Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas: |

0802 11 90 | Amêndoas com casca, excepto as amargas | S |

0802 12 90 | Amêndoas sem casca, excepto as amargas | S |

0802 21 00 0802 22 00 | Avelãs (Corylus spp.), com ou sem casca | S |

0802 31 00 | Nozes com casca | S |

0802 32 00 | Nozes sem casca | S |

0802 40 00 | Castanhas (Castanea spp.) | S |

0802 50 00 | Pistácios | NS |

0802 90 50 | Pinhões | NS |

0802 90 60 | Nozes de macadâmia | NS |

0802 90 85 | Outras | NS |

0803 00 11 | Plátanos, frescos | S |

0803 00 90 | Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas | S |

0804 10 00 | Tâmaras, frescas ou secas | S |

0804 20 | Figos, frescos ou secos | S |

0804 30 00 | Ananases, frescos ou secos | S |

0804 40 00 | Abacates, frescos ou secos | S |

Citrinos, frescos ou secos: |

ex 0805 20 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: de 1 de Março a 31 de Outubro | S |

0805 40 00 | Toranjas (grapefruit) | NS |

0805 50 90 | Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) | S |

0805 90 00 | Outros | S |

ex 0806 10 10 | Uvas de mesa, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Julho e de 21 de Novembro a 31 de Dezembro, excepto as da variedade Emperor (Vitis viniferac.v.), de 1 a 31 de Dezembro | S |

0806 10 90 | Outras uvas, frescas | S |

ex 0806 20 | Uvas secas, excepto os produtos da subposição 0806 20 92 | S |

0807 11 00 | Melancias, frescas | S |

0807 19 00 | Outros melões, frescos | S |

0808 10 10 | Maçãs para sidra, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro | S |

0808 20 10 | Peras para perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro | S |

ex 0808 20 50 | Outras peras, frescas, de 1 de Maio a 30 de Junho | S |

0808 20 90 | Marmelos | S |

ex 0809 10 00 | Damascos, frescos, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro | S |

0809 20 05 | Ginjas (Prunus cerasus), frescas | S |

ex 0809 20 95 | Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Maio e de 11 de Agosto a 31 de Dezembro | S |

ex 0809 30 | Pêssegos (incluídas as nectarinas), de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro | S |

ex 0809 40 05 | Ameixas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro | S |

0809 40 90 | Abrunhos | S |

Outras frutas, frescas: |

ex 0810 10 00 | Morangos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro | S |

0810 20 | Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas | S |

0810 30 | Groselhas, incluído o cassis | S |

0810 40 30 | Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) | S |

0810 40 50 | Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum | S |

0810 40 90 | Outros frutos do género Vaccinium | S |

0810 50 00 | Kiwis | S |

0810 60 00 | Duriangos | S |

0810 90 95 | Outros | S |

0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes[22]: | S |

ex 0812 | Frutas e nozes conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0812 90 30 | S |

0812 90 30 | Papaias (mamões) | NS |

Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo: |

0813 10 00 | Damascos | S |

0813 20 00 | Ameixas | S |

0813 30 00 | Maçãs | S |

0813 40 10 | Pêssegos, incluídas as nectarinas | S |

0813 40 30 | Peras, secas | S |

0813 40 50 | Papaias (mamões), frescas | NS |

0813 40 95 | Outros, secos | NS |

Misturas de frutas secas, excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806: |

0813 50 12 | De papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás | S |

0813 50 15 | Outros | S |

0813 50 19 | Com ameixas | S |

Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802: |

0813 50 31 | De nozes tropicais | S |

0813 50 39 | Outros | S |

0813 50 91 | Outras misturas sem ameixas nem figos | S |

0813 50 99 | Outros | S |

0814 00 00 | Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação | NS |

0901 12 00 | Café não torrado, descafeinado | S |

0901 21 00 | Café torrado, não descafeinado | S |

0901 22 00 | Café torrado, descafeinado | S |

0901 90 90 | Sucedâneos do café contendo café | S |

0902 10 00 | Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg | NS |

0904 12 00 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó | NS |

0904 20 10 | Pimentos doces ou pimentões, secos, não triturados nem em pó | S |

0904 20 90 | Triturados ou em pó | NS |

0905 00 00 | Baunilha | S |

0907 00 00 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) | S |

0910 20 90 | Açafrão, triturado ou em pó | NS |

0910 40 | Tomilho, louro | S |

0910 91 90 | Misturas de especiarias, trituradas ou em pó | S |

0910 99 99 | Outras especiarias, trituradas ou em pó, excepto misturas | S |

ex 1008 90 90 | Quinoa | S |

1105 | Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata: | S |

Farinha, sêmola e pó: |

1106 10 00 | De legumes de vagem secos da posição 0713 | S |

1106 30 | Dos produtos do Capítulo 8: | S |

1108 20 00 | Inulina | S |

ex Capítulo 12 | SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS, com excepção dos produtos das posições 1212 91 e 1212 99 20 | S |

1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira: |

1209 21 00 | De luzerna | NS |

1209 23 80 | Outros de festuca | NS |

1209 29 50 | Sementes de tremoço | NS |

1209 29 80 | Outros | NS |

1209 30 00 | Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores | NS |

ex 1209 91 | Sementes de produtos hortícolas, excepto as de produtos da subposição 1209 91 30 | NS |

1209 99 91 | Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flores, excepto as referidas na subposição 1209 30 | NS |

1211 90 30 | Fava-tonca, fresca ou seca, mesmo cortada, triturada ou em pó | NS |

Capítulo 13 | GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS | S |

1302 12 00 | Sucos e extractos vegetais de alcaçuz | NS |

1501 00 90 | Gorduras de aves domésticas, excepto as referidas nas posições 0209 ou 1503 | S |

1502 00 90 | Outras gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina | S |

1503 00 19 | Estearina solar e óleo-estearina não destinadas a usos industriais | S |

1503 00 90 | Outros | S |

1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | S |

1505 00 10 | Suarda em bruto | S |

1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | S |

1508 | Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado | S |

1511 10 90 | Óleo em bruto, com excepção do destinado a usos técnicos ou industriais, excepto a fabricação de produtos para alimentação humana | S |

1511 90 | Outros | S |

1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | S |

1513 | Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | S |

1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | S |

1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | S |

ex 1516 | Gorduras ou óleos animais e vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, excepto os produtos da subposição 1516 20 10 | S |

1516 20 10 | Óleos de rícino hidrogenados, denominados “opalwax” | NS |

1517 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 | S |

1518 00 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições | S |

1521 90 99 | Ceras de abelha ou de outros insectos, excepto em bruto | S |

1522 00 10 | Dégras | S |

1522 00 91 | Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) | S |

1601 00 10 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de fígado | S |

Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue: |

1602 20 11 1602 20 19 | De fígado de ganso ou de pato | S S |

Da espécie suína: |

1602 41 90 | Pernas e respectivos pedaços de animais da espécie suína, excepto suínos domésticos | S |

1602 42 90 | Pás e respectivos pedaços de animais da espécie suína, excepto suínos domésticos | S |

1602 49 90 | Outras, incluídas as misturas, excepto as de suínos domésticos | S |

1602 50 31 1602 50 39 1602 50 80 | Da espécie bovina[23] | S S S |

Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais: |

1602 90 31 | De caça ou de coelho | S |

1602 90 41 | De renas | S |

1602 90 69 1602 90 72 1602 90 74 1602 90 76 1602 90 78 1602 90 98 | Outros | S S S S S S |

1603 00 10 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg | S |

1604 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe | S |

1605 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conserva | S |

1702 50 00 | Frutose quimicamente pura | S |

1702 90 10 | Maltose quimicamente pura | S |

1704[24] | Produtos de confeitaria sem cacau, incluído o chocolate branco | S |

Capítulo 18 | CACAU E SUAS PREPARAÇÕES | S |

Ex Capítulo 19 | PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA, excepto produtos com os códigos 1901 20 00, 1901 90 91 e 1904 | S |

1901 20 00 | Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 | NS |

1901 90 91 | Outros, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 | NS |

Capítulo 20 | PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS, excepto produtos com os códigos NC 2002, ex 2008 e ex 2008 70 | S |

2002 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético[25] | S |

ex 2008 40 | Peras preparadas ou conservadas[26] (excepto as das subposições 2008 40 11, 2008 40 21, 2008 40 29 e 2008 40 39) | S |

ex 2008 70 | Pêssegos preparados ou conservados[27] (excepto os das subposições 2008 70 11, 2008 70 31, 2008 70 39 and 2008 7059) | S |

2008 20 19 2008 20 39 | Ananases (abacaxis), sem adição de álcool | NS NS |

Ex Capítulo 21 | PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS, excepto os produtos das subposições 2106 10, 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59 | S |

2101 20 | Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: | NS |

2102 20 19 | Outras leveduras mortas | NS |

Ex Capítulo 22 | BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES, excepto os produtos das subposições 2204 10 11 to 2204 30 10, 2206 00 10 e 2208 40 | S |

2302 50 00 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas | S |

2307 00 19 | Outras borras de vinho | S |

Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: |

2308 00 19 | Outro bagaço de uvas | S |

2308 00 90 | Outros | NS |

2309 10 90 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina com os códigos 1702 30 51 to 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 , ou produtos lácteos | S |

Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |

2309 90 10 | Produtos denominados « solúveis » de peixe ou de mamíferos marinhos | NS |

2309 90 91 | Polpas de beterraba, melaçadas | S |

2309 90 95 2309 90 99 | Outros | S S |

Capítulo 24 | TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS | S |

2519 90 10 | Óxido de magnésio, excepto o carbonato de magnésio (magnesite) calcinado | NS |

2522 | Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825 | NS |

2523 | Cimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados | NS |

Capítulo 27 | COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO; MATÉRIAS BETUMINOSAS; CERAS MINERAIS | NS |

2801 | Flúor, cloro, bromo e iodo | NS |

2802 00 00 | Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal | NS |

ex 2804 | Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos, excepto os produtos da subposição 2804 69 00 | NS |

2806 | Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico | NS |

2807 | Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante | NS |

2808 00 00 | Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos | NS |

2809 | Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, de constituição química definida ou não | NS |

2810 00 90 | Óxidos de boro; ácidos bóricos, excepto o trióxido de diboro | NS |

2811 | Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos | NS |

2812 | Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos | NS |

2813 | Sulfuretos dos elementos não metálicos; trissulfureto de fósforo comercial | NS |

2814 | Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia) | S |

2815 | Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio | S |

2816 | Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário | NS |

2817 00 00 | Óxido de zinco; peróxido de zinco | S |

2818 10 | Corindo artificial, quimicamente definido ou não | S |

2819 | Óxidos e hidróxidos de crómio | S |

2820 | Óxidos de manganês | S |

2821 | Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes contendo, em peso, 70% ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3 | NS |

2822 00 00 | Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais | NS |

2823 00 00 | Óxidos de titânio | S |

2824 | Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange) | NS |

ex 2825 | Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, excepto os produtos das subposições 2825 10 00 e 2825 80 00 | NS |

2825 10 00 | Hidrazina e hidroxilamina e seus sais inorgânicos | S |

2825 80 00 | Óxidos de antimónio | S |

2826 | Fluoretos; fluorossilicatos, fluoroaluminatos e outros sais complexos de flúor | NS |

ex 2827 | Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos, excepto produtos das subposições 2827 10 00 e 2827 32 00 | NS |

2827 10 00 | Cloreto de amónio | S |

2827 32 00 | Cloreto de alumínio | S |

2828 | Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos | NS |

2829 | Cloratos e percloratos; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos | NS |

ex 2830 | Sulfitos; polissulfitos, excepto produtos da subposição 2830 10 00 | NS |

2830 10 00 | Sulfuretos de sódio | S |

2831 | Ditionites e sulfoxilatos | NS |

2832 | Sulfitos; tiossulfatos | NS |

2833 | Sulfatos; alúmenes; peroxossulfatos (perssulfatos) | NS |

ex 2834 | Nitritos; nitratos, excepto produtos com o código 2834 10 00 | NS |

2834 10 00 | Nitritos | S |

2835 | Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos, de constituição química definida ou não | S |

ex 2836 | Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amónio comercial contendo carbamato de amónio, excepto produtos com os códigos 2836 20 00, 2836 40 00 e 2836 60 00 | NS |

2836 20 00 | Carbonato dissódico | S |

2836 40 00 | Carbonatos de potássio | S |

2836 60 00 | Carbonato de bário | S |

2837 | Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos | NS |

2838 00 00 | Fulminatos, cianatos e tiocianatos | NS |

2839 | Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais | NS |

2840 | Boratos; peroxoboratos (perboratos) | NS |

ex 2841 | Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos, excepto os produtos da subposição 2841 61 00 | NS |

2841 61 00 | Permanganato de potássio | S |

2842 | Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo aluminossilicatos de constituição química definida ou não), excepto azidas | NS |

2843 | Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos | NS |

ex 2844 30 11 | Outros, com excepção dos ceramais em formas brutas, desperdícios e resíduos de urânio empobrecido em U 235 | NS |

ex 2844 30 51 | Outros, com excepção dos ceramais em formas brutas, desperdícios e resíduos de tório | NS |

2845 90 90 | Outros, excepto deutério e compostos de deutério; hidrogénio e seus compostos, enriquecidos em deutério; misturas e soluções contendo estes produtos | NS |

2846 | Compostos, inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais | NS |

2847 00 00 | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia | NS |

2848 00 00 | Fosforetos de constituição química definida ou não, excepto ferrofósforos | NS |

ex 2849 | Carbonetos de constituição química definida ou não, excepto os produtos das subposições 2849 20 00 e 2849 90 30 | NS |

2849 20 00 | Carbonetos de silício | S |

2849 90 30 | Carbonetos de tungsténio | S |

ex 2850 00 | Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, excepto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849, com excepção dos produtos da subposição 2850 00 70 | NS |

2850 00 70 | Silicietos | S |

2851 00 | Outros compostos inorgânicos (incluídas as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza), ar líquido (incluído o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, excepto de metais preciosos | NS |

2903 | Derivados halogenados dos hidrocarbonetos | S |

2904 10 00 | Derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos | NS |

2904 20 00 | Derivados apenas nitrados ou apenas sulfonados de hidrocarbonetos | S |

2904 90 | Outros derivados | NS |

ex 2905 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das subposições 2905 43 00, 2905 44 e 2905 45 00 | S |

2905 45 00 | Glicerol | NS |

2906 | Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | NS |

2907 11 00 | Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais | NS |

2907 12 00 | Cresóis e seus sais | NS |

2907 13 00 | Octilfenol, nonilfenol, e seus isómeros; sais destes produtos | NS |

2907 14 00 | Xilenóis e seus sais | NS |

2907 15 90 | Naftóis e seus sais, excepto 1-naftol | S |

2907 19 00 | Outros | NS |

2907 21 00 | Resorcinol e seus sais | NS |

ex 2907 22 00 | Hidroquinona | S |

ex 2907 22 00 | Outros | NS |

2907 23 00 | 4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais | NS |

2907 29 00 | Outros | NS |

2908 | Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis-álcoois | NS |

2909 | Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peródixos de cetonas (de constituição química definida ou não) e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | S |

2910 | Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | NS |

2911 00 00 | Acetais e hemiacetais, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | NS |

ex 2912 | Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído, excepto produtos com o código 2912 41 00 | NS |

2912 41 00 | Vanilina (4-hidroxi-3-metoxibenzaldeído) | S |

2913 00 00 | Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912 | NS |

ex 2914 | Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das subposições 2914 11 00, 2914 21 00 e 2914 22 00 | NS |

2914 11 00 | Acetona | S |

2914 21 00 | Cânfora | S |

2914 22 00 | Cicloexanona e metilicicloexanonas | S |

2915 | Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | S |

ex 2916 11 00 | Ácido acrílico | S |

ex 2916 11 00 | Sais do ácido acrílico | NS |

2916 12 | Ésteres do ácido acrílico | S |

2916 13 00 | Ácido metacrílico e seus sais | NS |

2916 14 | Ésteres do ácido metacrílico | S |

2916 15 00 | Ácidos oleico, linoleico ou linolénico, seus sais e seus ésteres | NS |

2916 19 | Outros | NS |

2916 20 00 | Ácidos monocarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados | NS |

2916 31 00 | Ácido benzóico, seus sais e ésteres | NS |

2916 32 | Peróxido de benzoílo e cloreto de benzoílo | NS |

2916 39 00 | Outros | NS |

ex 2917 | Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto produtos das subposições 2917 11 00, 2917 12 10, 2917 14 00, 2917 32 00, 2917 35 00 e 2917 36 00 | NS |

2917 11 00 | Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres | S |

2917 12 10 | Ácido adípico e seus sais | S |

2917 14 00 | Anidrido maleico | S |

2917 32 00 | Ortoftalatos de dioctilo | S |

2917 35 00 | Anidrido ftálico | S |

2917 36 00 | Ácido tereftálico e seus sais | S |

ex 2918 | Ácidos policarboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto produtos das subposições 2918 14 00, 2918 15 00, 2918 21 00, 2918 22 00 e 2918 29 10 | NS |

2918 14 00 | Ácido cítrico | S |

2918 15 00 | Sais e ésteres do ácido cítrico | S |

2918 21 00 | Ácido salicílico e seus sais | S |

2918 22 00 | Ácido O-acetilisalicílico, seus sais e seus ésteres | S |

2918 29 10 | Ácidos sulfossalicílicos, ácidos hidroxinaftóicos; seus sais e seus ésteres | S |

2919 00 | Ésteres fosfóricos e seus sais, incluídos os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | NS |

2920 | Ésteres de outros ácidos inorgânicos de não-metais (excepto os ésteres de halogenetos de hidrogénio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | NS |

2921 | Compostos de função amina | S |

2922 | Compostos aminados de funções oxigenadas | S |

2923 | Sais e hidróxidos de amónio quaternário; lecitinas e outros fosfoaminolípidos, de constituição química definida ou não | NS |

2924 19 00 | Amidas (incluídos os carbamatos) acíclicas e seus derivados; sais destes produtos, excepto o meprobamato | S |

2924 21 | Ureínas e seus derivados; sais destes produtos | S |

2924 23 00 | Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais | NS |

2924 29 30 | Paracetamol (DCI) | S |

2924 29 95 | Outros compostos de função carboxiamida | S |

2925 | Compostos de função carboxiimida (incluindo a sacarina e seus sais) ou de função imina | NS |

ex 2926 | Compostos de função nitrilo, excepto os produtos da subposição 2926 10 00 | NS |

2926 10 00 | Acrilonitrilo | S |

2927 00 00 | Compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos | S |

2928 00 90 | Derivados orgânicos da hidrazina | NS |

2929 10 | Isocianatos | S |

2929 90 00 | Outros, excepto os isocianatos | NS |

2930 10 00 2930 20 00 2930 30 00 | Tiocompostos orgânicos | NS NS NS |

2930 40 90 2930 90 13 2930 90 16 2930 90 20 2930 90 70 | Tiocompostos orgânicos | S S S S S |

2931 00 | Outros compostos organo-inorgânicos | NS |

ex 2932 | Compostos heterocíclicos exclusivamente de hetero-átomo(s) de oxigénio, excepto os produtos das subposições 2932 12 00, 2932 13 00 e 2932 21 00 | NS |

2932 12 00 | 2-Furaldeído (furfural) | S |

2932 13 00 | Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico | S |

2932 21 00 | Cumarina, metilcumarinas e etilcumarinas | S |

ex 2933 | Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio), excepto os produtos da subposição 2933 61 00 | NS |

2933 61 00 | Melamina | S |

2934 | Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos | NS |

2935 00 90 | Outras sulfonamidas | S |

2938 | Heterósidos, naturais ou sintéticos, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados | NS |

ex 2940 00 00 | Ramnose, rafinose, manose | NS |

ex 2940 00 00 | Açúcares quimicamente puros, excepto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, excepto os produtos das posições 2937, 2938 e 2939, com excepção da ramnose, rafinose e manose | S |

2941 20 30 | Diidroestreptomicina, seus sais, ésteres e hidratos | NS |

2942 00 00 | Outros compostos orgânicos | NS |

3102 | Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados[28] | S |

3103 10 | Superfosfatos | S |

3105 | Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10kg | S |

ex 3201 90 90 | Extractos tanantes de origem vegetal; taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados, com excepção de extractos tanantes de eucalipto, extractos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano e outros extractos tanantes de origem vegetal | NS |

3202 | Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes, mesmo contendo produtos tanantes naturais; preparações enzimáticas para a pré-curtimenta | NS |

3203 00 90 | Matérias corantes de origem animal e preparações à base destas matérias | NS |

3204 | Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida | S |

3205 00 00 | Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de lacas corantes | NS |

3206 | Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, excepto das posições 3203, 3204 ou 3205 00 00; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida | S |

3207 | Pigmentos, opacificantes e cores preparados, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes, dos tipos utilizados nas indústrias da cerâmica, do esmalte e do vidro; fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, ou em flocos | NS |

3208 | Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo | NS |

3209 | Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso | NS |

3210 00 | Outras tintas e vernizes; pigmentos de água preparados dos tipos utilizados para acabamento de couros | NS |

3211 00 00 | Secantes preparados | NS |

3212 | Pigmentos dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas; folhas para marcar a ferro; tinturas e outras matérias corantes apresentadas em formas próprias ou em embalagens para venda a retalho | NS |

3213 | Cores para pintura artística, actividades educativas, pintura de tabuletas, modificação de tonalidades, recreação e cores semelhantes, em pastilhas, tubos, potes, frascos, godés ou acondicionamentos semelhantes | NS |

3214 | Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refractários do tipo dos utilizados em alvenaria | NS |

3215 | Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido. | NS |

Capítulo 33 | ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS | NS |

Capítulo 34 | SABÕES, AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM, PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES, CERAS ARTIFICIAIS, CERAS PREPARADAS, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, VELAS E ARTIGOS SEMELHANTES, MASSAS OU PASTAS PARA MODELAR, CERAS PARA DENTISTAS E COMPOSIÇÕES PARA DENTISTAS À BASE DE GESSO | NS |

3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína | S |

3502 90 90 | Albuminatos e outros derivados das albuminas | NS |

3503 00 | Gelatinas, mesmo trabalhadas na superfície, e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição 3501 | NS |

3504 00 00 | Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio | NS |

3505 10 50 | Amidos e féculas esterificados ou eterificados | NS |

3506 | Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg | NS |

3507 | Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições | S |

Capítulo 36 | PÓLVORAS E EXPLOSIVOS; ARTIGOS DE PIROTECNIA; FÓSFOROS; LIGAS PIROFÓRICAS; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS | NS |

Capítulo 37 | PRODUTOS PARA FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA | NS |

3801 | Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermediários | NS |

3802 | Carvões activados; matérias minerais naturais activadas; negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado | S |

3803 00 90 | Tall oil, mesmo refinado, excepto em bruto | NS |

3804 00 | Lixívias residuais da fabricação das pastas de celulose, mesmo concentradas, desaçucaradas ou tratadas quimicamente, incluídos os linhossulfonatos, mas excluído o tall oil da posição 3803 | NS |

3805 | Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato e outras essências terpénicas provenientes da destilação ou de outros tratamentos das madeiras de coníferas; dipenteno em bruto; essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao bissulfito e outros paracimenos em bruto; óleo de pinho contendo alfa-terpineol como constituinte principal | NS |

3806 | Colofónia