ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Reims e Clermont-Ferrand

(2001/C 72/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Reims e Clermont-Ferrand.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à noite, de segunda a sexta-feira, com excepção dos feriados, 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Reims et Clermont-Ferrand.

Em termos de categoria das aeronaves utilizadas

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 12 lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Reims como em Clermont-Ferrand.

Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Eliminação dos contingentes aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário provenientes da Ucrânia

(2001/C 92/05)

O Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário assinado pela Comunidade Europeia e a Ucrânia em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000(1), estipula que a Ucrânia deve estabelecer reduções pautais para as exportações de produtos têxteis e de vestuário provenientes da União Europeia (UE). Foi estabelecido que essas reduções foram executadas com a adopção do decreto ministerial n.o 170 de 23 de Fevereiro de 2001.

Em conformidade com o n.o 3.3 do acordo, a Comunidade Europeia eliminará todas as restrições quantitativas (contingentes) aplicadas às importações de produtos têxteis e de vestuário provenientes da Ucrânia a partir de 26 de Março de 2001. Até novo aviso, será mantida uma vigilância (concessão de licenças de importação sem contingentes) sobre as seguintes categorias de produtos têxteis (ver apêndice 4 do acordo): 2, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 15, 16, 21, 24, 26/27, 29, 83, 50 e 117.

As taxas máximas dos direitos aplicáveis às exportações de produtos têxteis e de vestuário da Comunidade para a Ucrânia podem ser consultadas nos apêndices 6 e 7 do acordo. Ente 2001 e 2004, a Ucrânia reduzirá as suas taxas máximas de direitos de acordo com o calendário de reduções notificado pela UE à Organização Mundial do Comércio (OMC). De acordo com esse calendário, em 2004 as taxas máximas serão, em geral, as seguintes: 4 % para os fios e fibras, 8 % para os tecidos, 12 % para o vestuário e os produtos têxteis confeccionados. As taxas que serão aplicadas às carpetes são as seguintes: 12 % em 2001, 10 % em 2002 e as taxas máximas da UE (em geral, 8 %) a partir de 2003.

(1) Decisão 2001/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999, e que autoriza a sua aplicação a título provisório (JO L 16 de 18.1.2001).
Rectificação à primeira actualização das comunicações dos Estados-Membros efectuadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 202 de 18 de Julho de 2001)

(2001/C 282/10)

Na página 14, ponto "6. Em relação ao Luxemburgo", é aditada a seguinte frase: "No artigo 19.o, segundo parágrafo, o expressão "após a notificação" é substituída por "após a pronúncia".".
*****

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Montantes diferenciais no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A Comissão declara a sua intenção de adoptar medidas transitórias para a aplicação do regime dos montantes diferenciais no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1958/87 do Conselho, a partir de 1 de Outubro de 1987.

De acordo com estas medidas transitórias, os montantes diferenciais não se aplicam às ajudas fixadas antecipadamente antes de 1 de Agosto de 1987 para as quantidades identificadas a partir de 1 de Outubro de 1987.
174 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.03
383X1110
10.11.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L309/33
Comunicação sobreaentradaemvigordoAcordorelativoaosserviçosocasionaisdetransportes
rodoviáriosinternacionais depassageirosefectuadosemautocarros(ASOR)
ApósdepósitopelaSuéciadoquintoinstrumentoderatificaçãodoAcordorelativoaosserviços
ocasionaisdetransportesrodoviáriosinternacionais depassageirosefectuadosemautocarros
(ASOR)('),esteAcordoentraráemvigorem1deDezembrode1983.
P)JOn?L230de5.8.1982,p.39.
03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 37
381Y021 1
11.2.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C30/7
Alteraçãodalistadosorganismosedoslaboratóriosdesignadosporpaísesterceirosparao
preenchimento dosdocumentosquedevemacompanharcadaimportaçãodevinhos[publicada
emaplicaçãodon?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?2115/76daComissão,de20de
Agostode1976,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosvinhos,
sumosemostosdeuvas]
(JornalOficialdasComunidadesEuropeiasn°.C1de1deJaneirode1981.)
Página12,emrelaçãoaMalta,segundaeterceiracolunas:
ondeselê:«DepartmentofIndustry,Malta»,
develer-se:—nasegundacoluna:«DepartmentofAgricultureandFisheries,Malta»,
—naterceiracoluna:«TheStandardsLaboratory,DepartmentofIndustry,New
University,Malta».
C 155/18

Retificação dos Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal SA.36228 (2020/C) (ex-2015/NN-2) — Alegado auxílio estatal a favor da Fred Olsen em Puerto de las Nieves — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 135 de 25 de março de 2022 )

(2022/C 155/03)

Na capa, no Índice, e na página 20, no título:

onde se lê: «Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal SA.36228 (2020/C) (ex-2015/NN-2) — Alegado auxílio estatal a favor da Fred Olsen em Puerto de las Nieves — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia»,
(1)

As decisões dizem respeito a restrições às vendas transfronteiriças de determinados jogos de vídeo para computador pessoal («PC») no Espaço Económico Europeu («EEE»). São dirigidas às seguintes entidades jurídicas: — Focus Home Interactive S.A. («Focus Home»), no processo AT.40413 – Focus Home; — Koch Media GmbH (Áustria), Koch Media GmbH (Alemanha) e Koch Media Ltd (estando estas três entidades incluídas na empresa designada por «Koch Media»), no processo AT.40414 – Koch Media; — ZeniMax Media Inc., ZeniMax Europe Ltd. e Bethesda Softworks LLC (estando estas três entidades incluídas na empresa designada por «ZeniMax»), no processo AT.40420 – ZeniMax; — Bandai Namco Holdings Inc. e Bandai Namco Entertainment Europe S.A.S. (estando estas duas entidades incluídas na empresa designada por «Bandai Namco»), no processo AT.40422 – Bandai Namco; — Capcom Co., Ltd, Capcom USA, Inc. e CE Europe Ltd. (estando estas três entidades incluídas na empresa designada por «Capcom»), no processo AT.40424 – Capcom, e — Valve Corporation («Valve»), nos processos AT.40413 – Focus Home, AT.40414 – Koch Media, AT.40420 – ZeniMax, AT.40422 – Bandai Namco e AT.40424 – Capcom.
Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos

(2021/C 16/03)

(1) O projeto de decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatária a Societatea Naţională de Transport Gaze Naturale Transgaz S.A. («Transgaz»). Diz respeito a alegações de comportamento anticoncorrencial nos termos do artigo 102.o do TFUE, que consiste, por parte da Transgaz, em dificultar as exportações de gás natural da Roménia para outros Estados-Membros.

(2) Em 30 de maio de 2017, a Comissão deu início a um procedimento com vista à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

(3) Em 10 de setembro de 2018, a Comissão adotou e notificou à Transgaz, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma apreciação preliminar em que expunha preocupações em matéria de concorrência nos termos do artigo 102.o do TFUE («apreciação preliminar»).

(4) Em 14 de setembro de 2018, em resposta à apreciação preliminar, a Transgaz apresentou uma proposta de compromissos («compromissos iniciais») à Comissão.

(5) Em 25 de setembro de 2018, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («comunicação relativa ao teste de mercado»), que resume o processo, bem como os compromissos iniciais, e que convida os terceiros interessados a apresentar as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês.

(6) Onze inquiridos apresentaram à Comissão as suas observações sobre os compromissos iniciais, das quais a Transgaz foi informada em 7 de novembro de 2018.

(7) Em 31 de janeiro de 2020, a Transgaz apresentou uma proposta de compromissos alterada («compromissos finais»).

(8) O projeto de decisão torna os compromissos finais vinculativos para a Transgaz até 31 de dezembro de 2026 e conclui que deixaram de existir fundamentos para tomar medidas neste processo.

(9) Não recebi qualquer pedido ou denúncia relativamente ao presente processo.

(10) À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado.

Bruxelas, 19 de fevereiro de 2020. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 23 de janeiro de 2020 relativo a um projeto de decisão no processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema

Relator: Grécia

(2020/C 133/06)

1. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão no que respeita à duração da infração.

3. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

4. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10905 — IRISH LIFE WELLBEING / CENTRIC HEALTH PRIMARY CARE / CAREPATH CONNECT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 30/05)

Em 9 de dezembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10905.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10825 — DAVITA / MEDTRONIC / MEDTRONIC RENAL CARE SOLUTIONS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 39/10)

1.

o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 16 de janeiro de 2023, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 )

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

— DaVita Inc. («DaVita», EUA),

— Medtronic, Inc. («Medtronic», EUA), controlada pela Medtronic plc.,

— Medtronic Renal Care Solutions Business («divisão RCS da Medtronic», EUA), controlada pela Medtronic.

A DaVita e a Medtronic vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da divisão RCS da Medtronic.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10815 — DEUTSCHE TELEKOM / ORANGE / TELEFONICA / VODAFONE / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 12/08)

1.

o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 6 de janeiro de 2023, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 )

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

— Deutsche Telekom AG («Deutsche Telekom», Alemanha),

— Orange SA («Orange», França),

— Telefónica S.A. («Telefónica», Espanha),

— Vodafone Group plc («Vodafone», Reino Unido).

A Deutsche Telekom, a Orange, a Telefónica e a Vodafone vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma nova empresa comum (JV).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8102 — VALEO / FTE GROUP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 20/03)

Em 13 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32017M8102.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10944 — MITSUBISHI / HERE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 2/02)

Em 19 de dezembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10944.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10717 — KKR / PAI PARTNERS / BCI / REFRESCO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 4/10)

Em 29 de junho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10717.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10800 — AHLSELL / SANISTAL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 474/03)

Em 10 de novembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10800.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10560 — SIKA / MBCC GROUP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 484/29)

1.

o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 12 de dezembro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 )

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

— Sika International AG («Sika», Suíça), filial a 100 % da SIKA AG («Sika AG», Suíça);

— LSF11 Skyscraper Holdco S.à.r.l. «MBCC», Luxemburgo), a empresa-mãe em última instância do grupo MBCC.

A Sika vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da MBCC.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

A Comissão já tinha recebido a notificação desta concentração em 7 de junho de 2022 (2), mas a notificação foi subsequentemente retirada em 4 de julho de 2022 (3).
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10948 — STORA ENSO / DE JONG PAPIER HOLDING / DJV HOLDING)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 464/06)

Em 28 de novembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10948.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Início ao processo

(Processo M.10433 — VIVENDI / LAGARDERE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 471/01)

Em 30 de novembro de 2022, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, com indicação do número de processo M.10433 — VIVENDI / LAGARDERE, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Secretariado Operações de Concentração 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 450/01)

Em 23 de novembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10918.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.