2.18.8.

aprovem programas de acção plurianuais, dotados dos suficientes meios financeiros e demais recursos, em matéria de igualdade de oportunidades de pessoas com deficiência, em cuja elaboração, gestão, execução e avaliação participem as pessoas com deficiência através das suas organizações representativas. Por força das necessidades e exigências das pessoas com deficiência, estes programas dever-se-iam centrar em: — formação e emprego: inclusão, como eixo de acção específico, de medidas de promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência nas políticas e planos de desenvolvimento local promovidos pelos órgãos de poder local e regional; compromisso em aplicar, na sua esfera de competência, o disposto na Directiva 78/2000/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. O desenvolvimento das medidas destinadas a melhorar o acesso ao emprego no âmbito local oferece possibilidades múltiplas. Entre estas poder-se-ia destacar o estabelecimento de cláusulas sociais nas bases da contratação que discriminem favoravelmente as empresas e entidades que incluam no seu plantel pessoas com deficiência, — sociedade da informação e acesso às novas tecnologias: lançamento de programas destinados a favorecer a «info-inclusão» das pessoas com deficiência na nova sociedade do conhecimento; estabelecimento de regimes públicos de assistência técnica e de tecnologias de apoio que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência e para a melhoria da sua qualidade de vida, — acessibilidade e «design para todos»: adopção de planos universais de acessibilidade, que incorporem como pressuposto a estratégia do desenho de um mundo flexível para todos, nas esferas de competência dos órgãos de poder local e regional (construção, urbanismo, infra-estruturas, redes de transporte, espaços virtuais, telecomunicações, meios de comunicação social, bens e serviços à disposição do público, serviços públicos, etc.), — deficiências mais graves, em pessoas sem auto-suficiência: o objectivo será as pessoas com deficiência, à luz do princípio da igualdade de tratamento, poderem viver uma vida independente segundo as suas próprias premissas e integradas no tecido urbano e social da própria comunidade local. Isso envolve a prestação de assistência e de apoio até que essas pessoas possam viver com os pais ou familiares chegados e, como adultos, se mudem para o seu próprio domicílio. Nos casos em que não for possível essas pessoas habitarem com as famílias ou no seu próprio domicílio, devem ser-lhes asseguradas residências de acolhimento que tenham em consideração as necessidades individuais, — erradicação da pobreza e exclusão social no território: integração das pessoas com deficiência em situação de precariedade social como grupo preferencial nos planos regionais e locais de inclusão social, — o desenvolvimento de programas e acções no âmbito local e regional a favor das pessoas com deficiência adquire uma dimensão plena relativamente à promoção e apoio da autonomia pessoal e social destas pessoas. Neste sentido, deverá constituir um objectivo fundamental facilitar o acesso à habitação, através de diversas alternativas como a habitação comunitária, os andares tutelados e a reserva e adaptação de habitação social, tanto em regime de arrendamento como através de compra;