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relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

ANEXO

Declaração da Comissão

No Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, os pontos 30 a 33 exigem que a Comissão disponibilize um sistema de informação e acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco para avaliar e analisar os dados necessários com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros. Além disso, as três instituições acordaram em cooperar lealmente, no decurso do processo legislativo relativo aos atos de base aplicáveis, a fim de assegurar o seguimento das conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 sobre este aspeto.

A Comissão considera que o acordo alcançado pelos colegisladores nos termos do artigo 23.º, n.º 1-A, sobre a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados e a recolha e análise de dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento não é suficiente para reforçar a proteção do orçamento da União e do instrumento NextGenerationEU contra fraudes e irregularidades, nem para assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. Por conseguinte, a abordagem acordada pelos colegisladores no Regulamento Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos não reflete adequadamente a ambição e o espírito pretendidos do Acordo Interinstitucional.
COM(2020)697 final of 12.11.2020 downgraded on 25.1.2021

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão propõe que se negoceie um acordo bilateral sobre as indicações geográficas entre a União Europeia (UE) e a Mongólia.

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Razões e objetivos da proposta

A proteção das indicações geográficas da UE ao nível internacional é um elemento fundamental da política comercial da UE, que a negocia através de acordos comerciais ou de acordos específicos «autónomos».

A UE, os seus Estados-Membros e a Mongólia são signatários do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2017. O artigo 27.º, n.º 1, do APC, relativo aos direitos de propriedade intelectual, dispõe que as partes acordam em celebrar o mais rapidamente possível um acordo bilateral em matéria de indicações geográficas.

As indicações geográficas são conhecidas e estão bem arreigadas na Mongólia, onde 20 indicações geográficas estão atualmente registadas ao nível nacional através de uma lei específica. A reputação do país no respeitante aos produtos tradicionais é uma oportunidade para retirar benefícios económicos substanciais da utilização de indicações geográficas.

Esta iniciativa dá cumprimento à obrigação de celebrar um acordo bilateral sobre as indicações geográficas previsto no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Mongólia.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A celebração do Acordo sobre as Indicações Geográficas (IG) com a Mongólia enquadra-se na estratégia global da UE de promoção da política da UE em matéria de IG. Com a iniciativa pretende-se proporcionar um elevado nível de proteção direta às listas restritas de indicações geográficas da UE na Mongólia e das indicações geográficas da Mongólia na UE. A iniciativa trará vantagens concorrenciais aos produtores de produtos com indicações geográficas. Em especial, os pequenos produtores da Mongólia ganharão melhor acesso ao vasto mercado da UE. Em matéria de indicações geográficas, a UE tem competência exclusiva para a proteção, ao nível da UE, de produtos agrícolas, como géneros alimentícios, vinhos aromatizados, vinhos e bebidas espirituosas; todavia, atualmente não existe nenhum sistema de proteção das indicações geográficas não agrícolas ao nível da UE.

•Coerência com as outras políticas da União

A negociação de um acordo bilateral sobre as indicações geográficas com a Mongólia é coerente com a ação externa da UE e, em particular, com os objetivos da União no que respeita à sua estratégia de promoção da política de indicações geográficas.

2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

• Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável.

• Consultas das partes interessadas

Não aplicável.

• Recolha e utilização de conhecimentos especializados
que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Decisão 2008/971/CE do Conselho estabelece regras para a equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros.

Na sequência da saída do Reino Unido da União em 1 de fevereiro de 2020, e tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída) em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nesse país que cumpram os requisitos da Diretiva 1999/105/CE do Conselho.

O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente a Diretiva 1999/105/CE desde a sua adoção.

Informou a Comissão de que a sua legislação de transposição da referida diretiva não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. A Comissão examinou a legislação do Reino Unido e concluiu que os materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais florestais de reprodução produzidos na União e conformes com a Diretiva 1999/105/CE, uma vez que oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista à comercialização.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta respeita os objetivos da política comercial e agrícola da União, uma vez que estimulará o comércio de materiais florestais de reprodução que cumpram as regras da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Os requisitos aplicáveis aos materiais florestais de reprodução são regulados a nível da União. A fim de garantir que os materiais florestais de reprodução importados do Reino Unido possam circular livremente no mercado interno, é necessária uma ação a nível da União.

•Proporcionalidade

Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

•Escolha do instrumento
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

4.Incidência orçamental

Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

5.OUTROS ELEMENTOS

Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, na sequência do pedido de mobilização de fundos da UE formulado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

A retroatividade não prejudica os direitos e obrigações das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados‑Membros de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. Estas contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução de compromissos financeiros previamente decididos.

O Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED),

O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o montante gerido pela Comissão Europeia e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são indicados separadamente.

Em conformidade com o disposto no artigo 46.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o BEI comunicou à Comissão Europeia as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

Em conformidade com o disposto no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

O artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), no que diz respeito à adoção prevista da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar UE-Costa do Marfim

2.2.Comité APE

O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité APE

O objetivo do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro no âmbito de um procedimento de resolução de litígios em conformidade com o título V do Acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional das disposições do Acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.

Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deverá adotar uma decisão relativa à adoção da lista de árbitros («ato previsto»), em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativa à adoção de uma lista dos indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.

As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 27 e 28 de novembro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisões da União Europeia, deverão adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2020.

A presente decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do Acordo incluídas no título V referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do Acordo.
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.1.2020

COM(2019) 614 final/2

2019/0270(NLE)

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Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), relativa à adoção prevista da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Intercalar de Parceria Económica UE-África Central

2.2.Comité APE

O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 92.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité APE

O propósito do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em caso de um procedimento de resolução dos litígios em conformidade com o título VI do acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional para as disposições do acordo relativas à prevenção e resolução dos litígios.

Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão relativa à adoção da lista de árbitros («ato previsto»), em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativa à adoção de uma lista dos indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.

As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 18 e 19 de fevereiro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União Europeia, devem adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2019.

Esta decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do acordo incluídas no título VI referentes à prevenção e resolução dos litígios, assegurando, assim, a boa execução do acordo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. O Acordo de Associação estabelece, nomeadamente, condições preferenciais para o comércio bilateral de mercadorias.

Desde meados de 2016, tem vindo a ser importado na UE, em quantidades crescentes, um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira. Este novo tipo consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, representando estes últimos uma ínfima parte do peso total do pedaço. Após um processo mínimo de transformação, este pedaço pode ser comercializado na UE como peito de aves de capoeira. O rápido aumento das importações com isenção de direitos deste tipo específico de pedaço de carne de aves de capoeira, que não existia nem se previa que viesse a existir quando das negociações do Acordo de Associação, compromete a proteção prevista para o peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação e é suscetível de perturbar o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia com vista a encontrar uma solução através da alteração das preferências comerciais relativas à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, previstas no Acordo de Associação.

As negociações foram realizadas entre 29 de janeiro e 22 de fevereiro de 2019 e terminaram em 19 de março de 2019. O acordo consiste em integrar as duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal de 18 400 toneladas, que será aumentado para 20 000 toneladas em 2021 (número de ordem 09.4273), e proceder ao mesmo tempo à aumento do volume do contingente em 50 000 toneladas. As importações ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 que ultrapassassem o limite do contingente ficariam sujeitas às taxas do direito de nação mais favorecida de 100,8 €/100 kg de peso líquido.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

5.OUTROS ELEMENTOS

Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, na sequência do pedido de mobilização de fundos da UE formulado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

A retroatividade não prejudica os direitos e obrigações das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE com vista a incorporar a Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 114.º, 337.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

•Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.