Relatório da Comissão ao Conselho sobre os resultados da aplicação do nº 9 do artigo 13º e dos artigos 22º, 23º e 24º da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Relatório da Comissão ao Conselho sobre os resultados da aplicação do nº 9 do artigo 13º e dos artigos 22º, 23º e 24º da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

O artigo 26º da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade [1] estipula que "o mais tardar até 20 de Janeiro de 2002, a Comissão analisa os resultados da aplicação do nº 9 do artigo 13º e dos artigos 22º, 23º e 24º e apresenta ao Conselho um relatório, acompanhado das eventuais propostas de alteração necessárias".

[1] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

Por consequência, a finalidade do presente relatório é avaliar os resultados da aplicação do nº 9 do artigo 13º, relativo ao aspecto das infra-estruturas de inspecção, bem como dos artigos 22º a 24º, relativos aos aspectos da solidariedade e da responsabilidade da Directiva 2000/29/CE. Em conformidade com o artigo 26º da mesma directiva, o presente relatório proporá também alterações da legislação em vigor.

1. Introdução

Os conceitos de "solidariedade/responsabilidade" derivam das propostas formuladas no Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno, apresentado a 14 de Junho de 1985 (COM(85) 310 final). Nos pontos 39 a 43 do Livro Branco são propostas várias acções específicas no domínio da protecção fitossanitária. No ponto 41 diz-se que "além disso, deveria ser estabelecida no âmbito da Comunidade uma cooperação entre os Estados-Membros na sua luta contra as práticas fraudulentas ou as negligências" (tradução não oficial). Esta ideia é retomada no ponto 5.1.6 da Comunicação da Comissão "Uma nova estratégia no domínio da fitossanidade (organismos prejudiciais)", de 10 de Março de 1987 (COM(87) 97 final): "... além disso, seria útil dispor de regras comuns de responsabilidade e financiamento. Consequência: Aumento da confiança no que diz respeito às actividades fitossanitárias, distribuição mais adequada dos encargos financeiros, em caso de propagação de organismos prejudiciais através de produtos contaminados".

Entende-se por:

- "solidariedade": o Estado-Membro que é "vítima" do aparecimento no seu território de organismos desconhecidos, prejudiciais aos vegetais, pode beneficiar de uma intervenção financeira da Comunidade em apoio das medidas de erradicação e de controlo desses organismos que tomou ou prevê tomar;

e por

- "responsabilidade": caso se prove que um Estado-Membro causou o aparecimento desse organismo prejudicial devido ao facto de não ter respeitado as regras ou normas em vigor no âmbito da regulamentação fitossanitária da Comunidade, esse Estado-Membro deverá restituir à Comunidade a participação financeira paga no âmbito da solidariedade.

A responsabilização financeira dos Estados-Membros em caso de vigilância, inspecções ou controlos inadequados foi considerada como uma medida favorável a uma melhoria da conformidade com as regras fitossanitárias da Comunidade.

A proposta inicial de directiva do Conselho COM(89) 647 final, de 22 de Janeiro de 1990 [2] (proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais), que continha disposições relativas à solidariedade e à responsabilidade, alterada pelo proposta COM(91) 246 final, de 17 de Julho de 1991 [3], foi objecto durante vários anos de discussões intensas no Conselho, que conduziram à adopção da Directiva 97/3/CE do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 [4] que altera a Directiva 77/93/CEE [5] relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. A directiva entrou em vigor a 30 de Janeiro de 1997 e os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias antes de 1 de Abril de 1998.

[2] JO C 31 de 9.2.1990, p. 8.

[3] JO C 205 de 6.8.1991, p. 16.

[4] JO L 27 de 30.1.1997, p. 30.

[5] JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

A Directiva 97/3/CE foi completada pelo Regulamento (CE) nº 2051/97 da Comissão, de 20 de Outubro de 1997, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma contribuição financeira "controlo fitossanitário" da Comunidade [6]; este regulamento estabelece as datas limite de apresentação de um processo de solidariedade num ano, a fim de ser tido em conta nas dotações previstas para o efeito no orçamento geral da União Europeia do exercício financeiro em causa.

[6] JO L 287 de 21.10.1997, p. 13.

A Directiva 97/3/CE incluía também disposições relativas às medidas em matéria de infra-estruturas e estipulava que os pormenores de execução das disposições relativas à solidariedade seriam especificados em dois regulamentos de execução, um dos quais abrangeria o regime geral de solidariedade e o outro (disposição facultativa) incidiria no aspecto específico da "compensação pelos lucros cessantes". O conjunto das disposições da Directiva 97/3/CE foi integrado posteriormente na Directiva 2000/29/CE do Conselho, que constitui uma consolidação da Directiva 77/93/CEE.

2. Avaliação da aplicação dos diferentes artigos

2.1. Nº 9 do artigo 13º: "Infra-estruturas de inspecção"

2.1.1. Descrição do artigo

O nº 9 do artigo 13º estipula as regras gerais de atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros, a fim de reforçar as infra-estruturas de inspecção, na medida em que se trata de controlos fitossanitários efectuados de acordo com as disposições da Directiva 2000/29/CE.

"Esta participação visa a melhoria do equipamento e instalações necessários nos postos de inspecção, exceptuando nos postos do local de destino, para as actividades de inspecção e análise e, se for caso disso, para as medidas previstas no nº 11, para além do nível já alcançado através do cumprimento das condições mínimas estabelecidas nas disposições de execução previstas no quarto parágrafo do nº 8" (do artigo 13º da Directiva 2000/29/CE).

"Para o efeito, a Comissão propõe a inscrição das dotações adequadas no orçamento geral da União Europeia."

"Dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis, a participação da Comunidade cobre até 50% das despesas directamente relacionadas com a melhoria do equipamento e das instalações" (por vezes até 70%, em certos casos excepcionais e por decisão do Conselho, artigo 25º da Directiva 2000/29/CE).

Para este efeito, as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspecção que não os do local de destino, foram estabelecidas na Directiva 98/22/CE de 15 de Abril de 1998 [7].

[7] JO L 126 de 28.4.1998, p. 26.

As modalidades desta intervenção, que são estabelecidas no regulamento de execução, assim como a atribuição da participação financeira e do respectivo montante, são adoptadas através de uma decisão da Comissão. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações e os documentos necessários para fins de atribuição desta participação financeira. Se for caso disso, a Comissão pode organizar controlos, a efectuar pelos peritos referidos no artigo 21º da Directiva 2000/29/CE.

2.1.2. Estado de adiantamento da aplicação do artigo

Na sequência da entrada em vigor da Directiva 97/3/CE, foram apresentadas várias propostas sucessivas de regulamento da Comissão destinado a estabelecer regras detalhadas de execução das disposições previstas no nº 9 do artigo 13º, que conduziram à adopção do Regulamento (CE) n° 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [8].

[8] JO L 152 de 12.6.2002, p. 16, tal como foi rectificado pelo JO L 153 de 13.6.2002, p. 18 (rectificação).

Este regulamento estipula, nomeadamente, as regras administrativas de apresentação do pedido, as informações a fornecer sobre o posto de inspecção a que será atribuído o equipamento, a justificação e a descrição do equipamento/das instalações a adquirir, assim como um plano financeiro de aquisição dos mesmos.

O regulamento estipula que os Estados-Membros devem apresentar previamente pedidos relativos às despesas a financiar, a examinar pela Comissão, que elabora uma lista das que respeitam os critérios do regulamento. A lista de equipamentos/instalações elegíveis para financiamento limita-se aos que são directamente necessários para as actividades de inspecção.

Os programas de despesas seleccionados são depois ordenados em função do seu valor acrescentado, dando a prioridade aos postos de inspecção que devam ser reestruturados de forma significativa, assim como aos postos de inspecção que devam ser melhorados, por sugestão dos peritos de uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário. A lista final dos programas a subsidiar será apresentada e discutida pelo Comité Fitossanitário Permanente.

Observe-se que o Conselho não adoptou ainda as disposições referentes aos casos excepcionais em que a participação financeira prevista no nº 9 do artigo 13º poderá atingir 70% das despesas elegíveis (artigo 25º da Directiva 2000/29/CE).

Actualmente os recursos financeiros afectados a esta acção ascendem a 100 000 - 200 000 euros por ano. É de supor que o alargamento das fronteiras externas da União reforçará a necessidade de meios suplementares neste domínio.

Para o ano de 2002, o regulamento prevê excepcionalmente que os pedidos dos Estados-Membros devem ser apresentados o mais tardar até 15 de Julho. A Comissão recebeu 4 pedidos, que estão actualmente em curso de avaliação.

2.2. Artigos 22º e 23º ("Solidariedade")

2.2.1. Descrição dos artigos

2.2.1.1. O princípio

O artigo 22º estipula que "em caso de aparecimento real ou de suspeita de aparecimento de organismos prejudiciais provocado pela sua introdução ou propagação na Comunidade, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade ao abrigo da "luta fitossanitária", nos termos dos artigos 23º e 24º, a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estão previstas para lutar contra esses organismos prejudiciais com vista à sua erradicação ou, se esta não for possível, à sua contenção. Para o efeito, a Comissão propõe a inscrição das dotações adequadas no orçamento geral da União Europeia".

Para beneficiar dessa participação financeira, o Estado-Membro deve ter notificado o aparecimento do organismo prejudicial em causa, quer este seja ou não enumerado nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE.

E também necessário que "o organismo prejudicial em causa... represente um perigo iminente para toda a Comunidade ou parte dela, devido ao seu aparecimento numa zona em que a sua presença era até então desconhecida, ou de onde foi ou esteja em vias de ser erradicado" e que tenha sido "introduzido nessa zona através de remessas de vegetais, produtos vegetais ou outros materiais provenientes de um país terceiro ou de outra zona da Comunidade".

2.2.1.2. Descrição das "medidas necessárias" mencionadas no artigo 22º:

As medidas necessárias (para mais pormenores, ver o nº 2 do artigo 23º da Directiva 2000/29/CE) podem consistir, por exemplo, em:

a) operações de destruição ou de desinfecção;

b) inspecções ou análises;

c) proibições ou restrições de utilização.

No que se refere às medidas referidas nas alíneas a) e b) do nº 2 do ponto 2.2.1.2, a participação financeira deve cobrir as despesas pagas com dotações públicas ou compensar as perdas financeiras, com excepção dos lucros cessantes. Por perdas financeiras podem entender-se: a amortização e a manutenção de máquinas e construções, rendas, taxas, penalizações por contratos não respeitados, etc., desde que não sejam cobertas por rendimentos obtidos com uma cultura alternativa. Estes custos podem ser estimados ou reais e será necessário apresentar uma explicação detalhada dos métodos de cálculo dos mesmos.

Relativamente às medidas referidas na alínea c), "um regulamento de execução pode especificar [a título de derrogação] (...) os casos em que uma compensação pelos lucros cessantes [este conceito, que decorre das medidas de proibição ou de restrição de utilização, relaciona-se directamente com a venda dos produtos e o rendimento líquido da exploração] é considerada uma despesa directamente resultante das medidas necessárias", por um período máximo de três anos. Estes casos de derrogação até hoje ainda não foram definidos.

A interpretação do conceito de dotações públicas foi objecto de discussões. No âmbito da solidariedade, trata-se de recursos financeiros que não têm necessariamente de provir directamente do orçamento nacional, mas que, em certas condições, podem passar por um intermediário, tal como uma associação de produtores. As despesas efectuadas por associações de produtores podem ser consideradas como sendo financiadas por dotações públicas se as referidas associações executaram medidas de erradicação em conformidade com as instruções dadas pelas autoridades competentes em matéria fitossanitária e se essas associações são financiadas pelo orçamento de Estado, através de uma taxa parafiscal ou de uma taxa obrigatória cobrada a todos os produtores de um sector ou de uma determinada zona. Em contrapartida, se uma associação é financiada pelos recursos dos seus membros e se a inscrição na mesma não é obrigatória, não há intervenção de dotações públicas.

As despesas correntes de funcionamento do organismo oficial responsável em questão (serviços fitossanitários) não podem em caso algum ser cobertas.

O valor comercial do material destruído (ou seja, o material reconhecido como contaminado ou susceptível de o ser) proveniente da remessa em causa e a perda de rendimento inerente à retirada ou ao tratamento desse material também não são elegíveis para reembolso.

2.2.1.3. Apresentação de um processo

Para poder beneficiar da participação financeira da Comunidade, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão um pedido nesse sentido, dentro de um prazo bem definido ("até ao final do ano civil seguinte ao da detecção do aparecimento do organismo prejudicial"). A Comissão e os outros Estados-Membros recebem todas as informações necessárias (nº 4 do artigo 23º) sobre o processo. As medidas necessárias, o respectivo calendário de execução, os resultados obtidos e o custo real ou estimado das despesas efectuadas ou a efectuar, assim como a participação pública nessas despesas, serão igualmente referidos pelo Estado-Membro que apresenta o pedido.

A participação financeira da Comunidade é atribuída de acordo com as regras de financiamento das despesas com infra-estruturas, através de uma decisão da Comissão e tendo em conta a importância do perigo representado pelo organismo prejudicial cujo aparecimento esteve na origem da acção. Essa participação financeira cobre até 50% e, em caso de compensação dos lucros cessantes, até 25% das despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias.

2.2.1.4. Atribuição das dotações

As medidas devem ser tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data da detecção do aparecimento do organismo prejudicial ou previstas para esse período. O período acima referido pode ser prorrogado, se a análise da situação em questão permitir concluir que os objectivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável. A participação financeira da Comunidade é degressiva ao longo dos anos em causa. Estão previstas determinadas regras se essas medidas se destinarem essencialmente a proteger territórios da Comunidade que não os do Estado-Membro em questão.

Os montantes pagos da participação financeira da Comunidade atribuída ao Estado-Membro em causa devem ser restituídos à Comunidade por esse Estado-Membro, se se provar que as medidas necessárias não foram realizadas, ou que não foram realizadas de modo conforme. A participação também não será paga se se provar que as medidas já não são necessárias.

2.2.2. Estado de adiantamento da aplicação dos artigos

2.2.2.1. Evolução do orçamento disponível em 1997-2002

A Comissão recebeu em 1997 os primeiros pedidos de dotações orçamentais destinadas a financiar a solidariedade. A avaliação dos primeiros processos de solidariedade financeira foi iniciada em Fevereiro de 1999. Por essa razão, as dotações disponíveis para 1997 e 1998 (400 000 euros por exercício) não puderam ser utilizadas.

Entre 1999 e 2001 foram apresentados e analisados 57 processos. Os processos elegíveis foram objecto de várias decisões da Comissão aprovando a participação financeira da Comunidade, a última das quais foi a Decisão 2001/811/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001 [9]. Foram efectuados pagamentos no montante total de 1 654 513 euros. O orçamento atribuído aumentou gradualmente ao longo dos anos, evolução que é descrita no quadro 1.

[9] JO L 306 de 23.11.2001, p. 25.

Quadro 1: Evolução do orçamento disponível (rubrica orçamental actual: B1-333)

Ano // Orçamento disponível (euros)

1997 // 400 000

1998 // 400 000

1999 // 300 000

2000 // 500 000

2001 // 900 000

2002 // 1 300 000

Total // 3 800 000

2.2.2.2. Processo de atribuição da contribuição financeira

É muito importante que o processo seja instruído com precisão. Para facilitar essa instrução, foi realizado um trabalho importante de elaboração de "orientações" (várias versões sucessivas). Estas orientações são compostas por várias partes: em primeiro lugar, os critérios gerais de elegibilidade de um pedido são explicados e definidos em pormenor, colocando a tónica, nomeadamente, na existência de um circuito comercial na origem do aparecimento de um organismo prejudicial e sendo também referida a duração autorizada das medidas. Em seguida, explica-se como é que o processo deve ser instruído e quais são os anexos técnicos a incluir, e são apresentados exemplos de elementos de apreciação úteis para completar a avaliação do processo. Segue-se uma recapitulação das "medidas necessárias" elegíveis, uma explicação do conceito de "dotações públicas" e uma parte dedicada à explicação do conceito de "pagamentos", em função das diferentes categorias de medidas em causa (destruição-desinfecção, inspecções e análises, compensação de outras perdas financeiras além dos lucros cessantes). A apresentação dos anexos financeiros do processo, elemento importante de uma eventual contribuição financeira, é explicada em pormenor. O documento é completado por modelos dos documentos-tipo a utilizar na apresentação do processo, tais como o formulário do pedido e o quadro financeiro, e por outras informações úteis, tais como um glossário de termos técnicos e de segmentação NUTS (nomenclatura das unidades territoriais estatísticas, que facilita a elaboração da cartografia da zona de aparecimento do foco de infecção).

Os processos instruídos e considerados completos são analisados depois por grupos de trabalho específicos criados no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Na primeira metade do ano civil, o grupo de trabalho determina quais são os processos elegíveis para uma participação financeira. As contribuições financeiras para os diferentes processos são calculadas depois em função do orçamento disponível e tendo em conta, se for caso disso, o coeficiente de degressividade (actualmente as regras que regem a degressividade não foram ainda fixadas por um acto regulamentar). Estas informações são incorporadas numa proposta de decisão da Comissão a apresentar ao Comité Fitossanitário Permanente, que emite o seu parecer. Na sequência de um parecer favorável e da aprovação pela Comissão, as contribuições financeiras são pagas aos Estados-Membros o mais rapidamente possível.

O Regulamento (CE) nº 2051/97 da Comissão, de 20 de Outubro de 1997, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma contribuição financeira "controlo fitossanitário" da Comunidade, continha apenas alguns pormenores sobre a apresentação dos pedidos, nomeadamente relativos à forma e aos prazos. A experiência adquirida no âmbito da análise dos pedidos demonstrou que as disposições desse regulamento eram incompletas. Portanto, em conformidade com o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 23º da Directiva 2000/29/CE do Conselho, foi elaborado um regulamento de execução da Comissão que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n° 2051/97. Este regulamento foi adoptado pela Comissão (Regulamento (CE) nº 1040/2002 da Comissão de 14 de Junho de 2002 [10]) e aplicar-se-á aos pedidos apresentados a partir de 2003.

[10] JO L 157 de 15.6.2002, p. 38.

O regulamento refere as informações a fornecer no processo: informações gerais sobre o aparecimento do organismo prejudicial, notificação da presença ou do aparecimento do organismo em causa em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, informação sobre as medidas tomadas ou a tomar, bem como o anúncio regulamentar efectuado pelos serviços do Estado-Membro, e informação sobre a identidade da remessa que esteve na origem da contaminação. Deverá ser também apresentada uma lista dos montantes pagos ou a pagar, bem como a parte desses montantes coberta por dotações públicas.Na sequência do exame dos processos, os serviços da Comissão estabelecem uma lista em que os pedidos são escalonados em função de certas prioridades: protecção dos interesses do conjunto da Comunidade, maior probabilidade de eficácia e identidade da remessa responsável pela infecção. Só serão tidos em consideração os processos em que o montante total anual das despesas elegíveis é superior a 50 000 euros. Tal como no caso do regulamento relativo às infra-estruturas de inspecção, a lista dos processos seleccionados é aprovada através de uma decisão da Comissão.

Por outro lado, o quadro jurídico relativo aos "lucros cessantes" (nº 3, último parágrafo do artigo 23º da Directiva 2000/29/CE) ainda não existe, na medida em que os "casos" elegíveis não foram ainda definidos.

2.2.2.3. Controlos no local

Foi realizada uma missão em Portugal pelo serviço responsável pelo tratamento dos processos (DG SANCO E.1), para avaliar o processo de solidariedade relativo à podridão castanha de diferentes solanáceas em Portugal. Este tipo de missões de avaliação, diferentes das missões de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (que se baseiam no nº 3 do artigo 16º da Directiva 2000/29/CE), poderão passar a ser mais frequentes no futuro. Destinam-se a efectuar um controlo documental e a verificar a conformidade e a elegibilidade das despesas. A equipa de avaliação será constituída de futuro por representantes da SANCO E.1 e do serviço responsável pela gestão do orçamento (DG SANCO A.3).

2.2.3. Dados estatísticos relativos aos processos de "solidariedade"

Nos quadros que se seguem são apresentadas informações mais detalhadas sobre os processos de "solidariedade" tratados desde 1999. No quadro 2 são referidas as decisões de atribuição de contribuições financeiras publicadas desde 1999. A partir de 2000, a contribuição de "solidariedade" é atribuída através da publicação de uma única decisão anual da Comissão.

Quadro 2: Inventário das decisões publicadas desde 1999

Orçamento do exercício // Número de decisões

1999 // 5 (2000/34/CE a 2000/38/CE) [11]

[11] JO L 12 de 18.1.2000, p. 26, JO L 12 de 18.1.2000, p. 28, JO L 12 de 18.1.2000, p. 30, JO L 12 de 18.1.2000, p. 32, JO L 12 de 18.1.2000, p. 34.

2000 // 1 (2001/14/CE) [12]

[12] JO L 4 de 9.1.2001, p. 25.

2001 // 1 (2001/811/CE)

O quadro 3 contém dados estatísticos sobre os processos apresentados no período em questão.

Quadro 3: Número de processos apresentados/aceites

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Contribuição financeira dividida pelo total das despesas elegíveis. Cada um dos anos de um programa de erradicação representa normalmente um processo.

(**) As percentagens indicadas no quadro referem-se aos programas que abrangem dois anos, no máximo. Em aplicação do princípio da degressividade, os programas recebem uma contribuição inferior a 50% a partir do 3º ano.

Tendências em 2002

Para 2002, os Estados-Membros apresentaram 7 processos, cujas despesas ascendiam ao montante total de cerca de 3 100 000 euros.

No quadro 4 são apresentados os dados dos processos, por Estado-Membro. Dos 7 Estados-Membros que apresentaram já um processo, os 3 países que receberam a maior contribuição financeira foram Portugal, a Espanha e a França. Este comentário deve ser interpretado em termos relativos, em função do número de processos apresentados num ano, do respectivo peso financeiro e do orçamento anual disponível.

Quadro 4 Repartição da solidariedade por Estado-Membro + totais anuais das contribuições

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) P. apr. = processos apresentados ; P. ac. = processos aceites.

O gráfico 1 e o quadro 5 fornecem informações complementares relativas às contribuições pagas por Estado-Membro desde 1999. No gráfico 1 as somas inscritas no quadro 4 são resumidas de forma diferente, ao passo que o quadro 5 permite visualizar os montantes atribuídos por Estado-Membro e por doença.

Gráfico 1: Contribuição total por Estado-Membro (euros)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 5 Repartição das contribuições pagas por Estado-Membro e por organismo prejudicial

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No quadro 6 é apresentado um resumo das contribuições de solidariedade em função das culturas afectadas. Pode observar-se que os vegetais da família das Solanáceas (batata, tomate, pimento) representam 50,7 % do total das contribuições de solidariedade. Uma outra rubrica importante é o foco de incidência do nemátodo do pinheiro em Portugal.

Quadro 6: Repartição das contribuições pagas em função dos vegetais afectados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.4. Algumas observações

O regime de "solidariedade" é um regime recente, e é bastante difícil extrair conclusões com base em estatísticas relativas a 3-4 anos, até porque cada ano de aplicação traz novas experiências. Por exemplo, é ainda muito cedo para concluir que a solidariedade diz especificamente respeito a certos países, tanto mais que outros Estados-Membros estão a apresentar actualmente processos.

Uma apresentação correcta do processo pelos Estados-Membros é essencial para optimizar o tempo que a Comissão dedicará à respectiva avaliação. Este aspecto é ainda mais importante no que se refere à avaliação dos documentos comprovativos financeiros apresentados em apoio do processo. Uma boa avaliação do processo "no papel" deve ser completada por uma avaliação no terreno pelo serviços da Comissão responsáveis pelo tratamento dos processos e pela gestão do orçamento (ver ponto 2.2.2.3).

Uma notificação do aparecimento do organismo prejudicial efectuada em conformidade com as disposições regulamentares é condição prévia indispensável à aceitação do processo (nº 1 do artigo 23º da Directiva 2000/29/CE). Para evitar uma possível contestação no que se refere à forma dessa notificação, seria útil que fosse clarificado no nº 1 do artigo 16º e no primeiro parágrafo do nº 2 do mesmo artigo que a notificação deve ser feita por escrito, se bem que a utilização do termo "notificação" e o contexto dessa utilização confirmem uma interpretação jurídica estrita dessa disposição.

Por outro lado, seria aconselhável que a avaliação dos processos pelo grupo de trabalho fosse efectuada por peritos independentes, ou seja, que não pertençam aos serviços fitossanitários nacionais responsáveis pela apresentação do processo.

Se bem que várias decisões já publicadas tenham em conta esse conceito, é por vezes difícil pôr em prática a degressividade de forma visível. Efectivamente, mesmo que seja aplicada uma degressividade (em percentagem) entre, por exemplo, o pagamento no terceiro ano e o pagamento no segundo ano, o pagamento do terceiro ano pode mesmo assim ser superior ao do segundo ano, se as despesas do terceiro ano forem muito superiores às do segundo ano, em termos absolutos.

A reflexão sobre a aplicação prática dos conceitos de lucros cessantes e de perdas financeiras deve continuar. Até à data só poucos Estados-Membros apresentaram processos com uma vertente "perdas financeiras, com excepção dos lucros cessantes" ou uma vertente "lucros cessantes".

2.3. Artigo 24º ("Responsabilidade")

2.3.1. Descrição do artigo

A Comissão deve investigar a origem do aparecimento do organismo prejudicial que dá lugar à participação financeira de "solidariedade". Deve, nomeadamente, através de várias fontes de informação (Estado-Membro de proveniência, inspecções comunitárias, etc.) investigar as razões pelas quais a não conformidade da ou das remessas de vegetais (produtos vegetais, ou outros) com as disposições da Directiva 2000/29/CE não foi detectada pelo Estado-Membro de proveniência. Poderão ser assim detectadas e corrigidas possíveis deficiências do regime fitossanitário comunitário.

Essa investigação permitirá também avaliar se o Estado-Membro "vítima" não cumpriu alguma das obrigações impostas pelo regime fitossanitário comunitário.Se for esse o caso, "a participação financeira da Comunidade não é atribuída a esse Estado-Membro ou, se já tiver sido atribuída, não lhe é paga ou, caso já tenha sido paga, deve ser restituída à Comunidade".

Se a avaliação demonstrar que foi outro Estado-Membro que causou esse aparecimento do organismo prejudicial, por não ter cumprido as regras ou normas em vigor da regulamentação fitossanitária da Comunidade, esse Estado-Membro deverá também restituir à Comunidade a participação financeira paga no âmbito da solidariedade.

O sistema introduziu assim o conceito da responsabilidade para melhorar, através de uma "restrição financeira", o nível de conformidade com a legislação comunitária das medidas de vigilância, inspecção e controlo aplicadas pelos Estados-Membros.

2.3.2. Estado de adiantamento da aplicação do artigo

Em princípios de 2000, os serviços da Comissão iniciaram o trabalho de avaliação da "responsabilidade", depois de terem sido apresentadas várias propostas em matéria de realização desse trabalho. Foram previstas as seguintes etapas:

Etapa 1: Análise pela Comissão de todos os casos de solidariedade. São revistos todos os documentos disponíveis: processo inicial do Estado-Membro e informações complementares, relatórios e notas dos serviços fitossanitários nacionais, informações obtidas através de inquéritos realizados no Estado-Membro "vítima". Esta etapa foi iniciada relativamente a 16 processos, tendo sido efectuada para cada um deles uma "avaliação prévia da responsabilidade".

Etapa 2: Com base na avaliação prévia da responsabilidade, é enviada uma carta aos Estados-Membros que receberam ou estão na origem das remessas de material contaminado. Foram assim enviadas 8 cartas aos Estados-Membros.

Etapa 3: Resposta dos Estados-Membros à Comissão: foram recebidas respostas às 8 cartas enviadas.

Etapa 4: Realização eventual de missões de avaliação no local pela Comissão, quando a informação recebida é considerada incompleta. Tal como no caso da solidariedade, são missões diferentes das missões de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário. Serão constituídas por representantes da SANCO E.1, assim como do serviço responsável pela gestão do orçamento (DG SANCO A.3), assistidos eventualmente por representantes dos serviços jurídicos.

Etapa 5: A Comissão e o Comité Fitossanitário Permanente analisam a informação recebida no decurso das 4 etapas anteriores, a fim de identificar as eventuais deficiências do regime fitossanitário comunitário ou da sua transposição para o direito nacional, e as medidas susceptíveis de as corrigir (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 24º da Directiva 2000/29/CE). No decurso desta etapa, a Comissão elabora um relatório geral de determinação prévia da responsabilidade, que será discutido no Comité Fitossanitário Permanente.

Etapa 6: A Comissão, sob a sua responsabilidade, determina, à luz das informações disponíveis, se um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das disposições da Directiva 2000/29/CE (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 24º da Directiva 2000/29/CE). No decurso desta etapa, avalia-se se se trata de uma deficiência acidental e que foi já corrigida ou se a deficiência se mantém.

Etapa 7: Se for caso disso, os serviços da Comissão solicitam a restituição das contribuições financeiras de solidariedade quer ao Estado-Membro "vítima", quer ao Estado-Membro "culpado". Observe-se que este procedimento não prejudica a possibilidade de a Comissão iniciar, de for caso disso, um processo por incumprimento, com base no artigo 226º do Tratado.

A Comissão executou já o trabalho previsto nas etapas 1 a 3 relativamente a vários processos, mas este trabalho deverá prosseguir e ser alargado, pois constitui uma das tarefas prioritárias do segundo semestre de 2002.

À luz do trabalho já efectuado, verifica-se que a determinação da responsabilidade exacta de um Estado-Membro é uma tarefa difícil, na medida em que nem sempre é fácil identificar a proveniência de um organismo prejudicial. É o caso, nomeadamente, quando a origem exacta do material infectado é desconhecida ou quando o organismo prejudicial só se manifesta vários anos depois da sua introdução.

3. Resumo, conclusões e sugestões da Comissão relativas à aplicação do nº 9 do artigo 13º e dos artigos 22º a 24º da Directiva 2000/29/CE

3.1. Infra-estruturas de inspecção

O Regulamento (CE) nº 998/2002 da Comissão, adoptado a 11 de Junho de 2002, permitirá financiar os processos apresentados pelos Estados-Membros com o objectivo de melhorar as infra-estruturas de inspecção fitossanitária.

Atendendo à falta de experiência nesta matéria, actualmente não pode ser feita nenhuma sugestão de alteração da legislação em vigor. A Comissão procurará avaliar os primeiros resultados da aplicação desta medida.

3.2. Solidariedade

Foi adoptado um regulamento (Regulamento (CE) nº 2051/97). Com base na experiência prática adquirida em quatro anos de funcionamento do sistema, este regulamento foi alterado significativamente pelo Regulamento (CE) nº 1040/2002, que explicita e facilita a apresentação dos processos pelos Estados-Membros e melhora os procedimentos de avaliação dos mesmos.

Foram elaboradas várias versões sucessivas das orientações destinadas a prestar informações aos Estados-Membros sobre a apresentação dos seus processos, e a Comissão continuará a melhorar essas orientações.

Para evitar uma possível contestação no que se refere à forma da notificação referida no nº 1 do artigo 23º da Directiva 2000/29/CE, seria útil que fosse clarificado no nº 1 do artigo 16º e no primeiro parágrafo do nº 2 do mesmo artigo que a notificação deve ser feita por escrito.

Até à data foram transmitidos pelo Estados-Membros muito poucos processos relativos aos lucros cessantes e a Comissão tem pouca experiência prática nesse domínio.

Serão realizadas missões de avaliação no local para completar a análise dos processos.

3.3. Responsabilidade

O trabalho já iniciado em matéria de determinação da responsabilidade será prosseguido. Em função dos resultados obtidos, a Comissão extrairá conclusões e apresentará propostas adequadas.