Comunicação da Comissão relativa ao n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, no que se refere às entidades competentes para intentar uma acção ao abrigo do artigo 2.o desta directiva

(2002/C 30/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Foram reconhecidas pelo Estado-Membro em questão como competentes para intentar acções ao abrigo do artigo 2.o da Directiva 98/27/CE as entidades a seguir mencionadas.

DINAMARCA

1. Forbrugerombudsmanden

(Provedor de Justiça do consumidor)

Amagerfælledvej 56 DK - 2300 København S Tel. (45) 32 66 90 00 Fax (45) 32 66 91 00 Correio electrónico: fs@fs.dk Sítio internet: www.fs.dk

(Inglês: www.consumer.dk/index-uk.htm)

Funções do Provedor de Justiça do consumidor O Provedor de Justiça do consumidor garante o cumprimento da lei no que diz respeito à lei da comercialização, designadamente do ponto de vista dos consumidores.

O Provedor de Justiça do consumidor tem competência para instaurar acções no âmbito das seguintes directivas:

- Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa,

- Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais,

- Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo,

- Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva alterada pela Directiva 97/36/CE,

- Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados,

- Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

- Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis,

- Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância,

- Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas,

- Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico").

2. Lægemiddelstyrelsen

(Agência Dinamarquesa de Medicamentos)

Frederikssundsvej 378 DK - 2730 Brønshøj Tel. (45) 44 88 91 11 Fax (45) 44 91 73 73 Correio electrónico: dkma@dkma.dk Sítio internet: www.dkma.dk

Funções da Agência Dinamarquesa de Medicamentos A função da Agência Dinamarquesa de Medicamentos consiste em aprovar a colocação no mercado de medicamentos eficazes e seguros, ajudar a garantir que as despesas da segurança social em medicamentos são razoavelmente proporcionais às vantagens terapêuticas e supervisionar as áreas dos medicamentos e do equipamento médico.

A Agência Dinamarquesa de Medicamentos tem competência para instaurar acções em caso de incumprimento da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano.

ALEMANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ITÁLIA

1. ACU - Associazione Consumatori Utenti - Onlus Via Bazzini 4, I - 20131 Milano (MI) Tel. (39) 02 70 63 06 68 Fax (39) 02 70 63 67 77

2. Adiconsum Via G. M. Lancisi 25, I - 00161 Roma (RM) Tel. (39) 06 641 70 21 Fax (39) 06 44 17 02 30

3. ADOC - Associazione Difesa Orientamento Consumatori Via Lucullo 6, I - 00187 Roma (RM) Tel. (39) 06 482 58 49 Fax (39) 06 481 90 28

4. Centro Tutela Consumatori Utenti Onlus - Verbraucherzentrale Südtirol Via Dodiciville 11, I - 39100 Bolzano (BZ) Tel. (39) 047 197 55 97 Fax (39) 047 197 99 14

5. Cittadinanzattiva Via Flaminia 53, I - 00196 Roma (RM) Tel. (39) 06 36 71 81 Fax (39) 06 36 71 83 33

6. Codacons - Coordinamento delle associazioni per la tutela dell'ambiente e per la difesa dei diritti degli utenti e consumatori Viale Mazzini 73, I - 00195 Roma (RM) Tel. (39) 06 372 58 09 Fax (39) 06 370 17 09

7. Comitato Consumatori Altroconsumo Via Valassina 22, I - 20159 Milano (MI) Tel. (39) 02 66 89 01 Fax (39) 02 66 89 02 88

8. Confconsumatori Via Aurelio Saffi 16, I - 43100 Parma (PR) Tel. (39) 052 123 01 34 Fax (39) 052 128 52 17

9. Federconsumatori - Federazione Nazionale di Consumatori e Utenti Via Gioberti 54, I - 00185 Roma (RM) Tel. (39) 06 49 27 04 34 Fax (39) 06 49 27 04 52

10. Lega Consumatori Via Orchidee 4/A, I - 20147 Milano (MI) Tel. (39) 02 48 30 36 59 Fax (39) 02 48 30 26 11

11. Movimento Consumatori Via Carlo Maria Maggi 14, I - 20154 Milano (MI) Tel. (39) 02 33 60 30 60 Fax (39) 02 34 93 74 00

12. Movimento Difesa del Cittadino Via Adis Abeba 1, I - 00199 Roma (RM) Tel. (39) 06 86 39 92 08 Fax (39) 06 86 38 84 06

13. Unione Nazionale Consumatori Via Duilio 13, I - 00192 Roma (RM) Tel. (39) 06 326 95 31 Fax (39) 06 323 46 16

ÁUSTRIA

1. Wirtschaftskammer Österreich Defesa dos interesses dos seus membros e dos sectores da indústria e artesanato que representa (§ 1 Wirtschaftskammergesetz). Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

Wirtschaftskammer Österreich Wiedner Hauptstraße 63 A - 1045 Wien Tel. (43-1) 501 05 42 96 Fax (43-1) 50 20 62 43 Correio electrónico: huberta.maitz-strassnig@wko.at

2. Bundesarbeitskammer Defesa dos interesses sociais, económicos, profissionais e culturais dos trabalhadores; contribuição para a melhoria da situação económica e social dos trabalhadores e respectivas famílias; adopção de medidas em matéria de educação, cultura, protecção do ambiente, defesa dos consumidores, lazer, protecção da saúde, habitação, fomento do pleno emprego; colaboração na fixação de preços e na elaboração das regras de concorrência; consultoria e assistência jurídica em matéria de direito social e direito do trabalho, incluindo a defesa de interesses. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

Bundesarbeitskammer Prinz-Eugen-Straße 20-22 A - 1040 Wien Tel. (43-1) 501 65 25 50 Fax (43-1) 501 65 25 32 Correio electrónico: helmut.gahleitner@akwien.or.at

3. Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern Österreichs Promoção das actividades económicas e sociais da agricultura e da silvicultura e defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern Österreichs Löwenstraße 12 A - 1010 Wien Tel. (43-1) 534 41 85 00 Fax (43-1) 534 41 85 09 Correio electrónico: pkrecht@pklwk.at

4. Österreichischer Gewerkschaftsbund Defesa dos interesses sociais, económicos e culturais dos trabalhadores por conta de outrem (operários, empregados, funcionários, incluindo aprendizes e equiparados), dos desempregados, mesmo dos que nunca exerceram uma actividade por conta de outrem, dos estudantes que tencionam candidatar-se a um emprego por conta de outrem e outras categorias profissionais (por exemplo, trabalhadores não assalariados ou pessoas que exercem profissões liberais) na medida em que, por força da actividade empreendida, têm um estatuto comparável ao dos trabalhadores por conta de outrem. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

Österreichischer Gewerkschaftbund Hohenstaufengasse 10-12 A - 1010 Wien Tel. (43-1) 53 44 44 05 Fax (43-1) 53 44 45 52 Correio electrónico: thomas.maurer-muehlleitner@oegb.or.at

5. Verein für Konsumenteninformation Consultoria, informação e defesa dos consumidores contra práticas publicitárias enganosas e desleais, assistência jurídica na aquisição de bens e serviços. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

Verein für Konsumenteninformation Mariahilferstraße 81 A - 1010 Wien Tel. (43-1) 58 87 73 33 Fax (43-1) 588 77 75 Correio electrónico: pkolba@vki.or.at

6. Österreichischer Landarbeiterkammertag Promoção da cooperação entre as câmaras de trabalhadores agrícolas, consultoria e tratamento de assuntos da competência dessas câmaras. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1).

Österreichischer Landarbeiterkammertag Marco d'Aviano-Gasse 1 A - 1015 Wien Tel. (43-1) 512 23 31 Fax (43-1) 512 23 31 70 Correio electrónico: oelakt@netway.at

7. Österreichischer Seniorenrat (Bundesaltenrat Österreichs) Promoção da acessibilidade de todas as infra-estruturas económicas, sociais e culturais aos idosos, consoante as respectivas necessidades, contribuição para a resolução de problemas sociais, de saúde e ligados à idade, apoio a actividades de consultoria, informação e apoio aos idosos. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

Österreichischer Seniorenrat (Bundesaltenrat Österreichs) Sperrgasse 8-10/III A - 1150 Wien Tel. (43-1) 892 34 65 Fax (43-1) 892 34 65 24 Correio electrónico: kontakt@seniorenrat.at

8. Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb Combate à concorrência desleal e em particular às práticas comerciais prejudiciais. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG sowie gemäss §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb Schwarzenbergplatz 14 A - 1040 Wien Tel. (43-1) 514 50 32 92 Fax (43-1) 505 78 93 Correio electrónico: office@schutzverband.at

FINLÂNDIA

1. Kuluttaja-asiamies

(Provedor de Justiça do consumidor)

- Garante a defesa dos consumidores contra práticas comerciais e cláusulas contratuais ilícitas.

- Vigia a publicidade televisiva, verifica a respectiva conformidade com as disposições que estabelecem os princípios éticos da publicidade e da compra à distância e da protecção dos menores, identifica as emissões radiofónicas ou televisivas que integram práticas comerciais desleais ou enganosas em relação ao consumidor.

2. Kuluttajat - Konsumenterna ry

(Organização de consumidores autorizada) controla a eficácia e o desenvolvimento das acções de defesa do consumidor.

3. Suomen Kuluttajaliitto

(Associação finlandesa dos consumidores) defende os seus interesses através de acções cíveis independentes e em relação com o mercado.

4. Kuluttajavirasto

(Instituto finlandês do consumo) controla as condições de segurança no que se refere a viagens organizadas.

5. Rahoitustarkastus

(Autoridade de inspecção financeira) vigia a comercialização do crédito ao consumo e as condições contratuais, em colaboração com o Provedor de Justiça do consumidor.

6. Lääkelaitos

(Agência nacional dos medicamentos) supervisiona a publicidade aos medicamentos.

7. Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus

(Agência nacional de controlo dos produtos para o bem-estar e a saúde) supervisiona a publicidade ao tabaco e aos produtos alcoólicos.

8. Telehallintokeskus

(Administração das telecomunicações) supervisiona a publicidade na rádio e televisão, com excepção:

- das disposições que regem os princípios éticos da publicidade e das compras à distância e da protecção dos menores,

- da publicidade ao álcool e ao tabaco.

SUÉCIA

Informação sobre as medidas nacionais para cumprir as obrigações da Suécia na União Europeia:

Relativamente ao n.o 2 do artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, informa-se que:

N.o 2 do artigo 4.o: a Agência de Defesa dos Consumidores (Konsumentverket) é a entidade administrativa central para os temas relacionados com os consumidores e tem como função a defesa dos interesses dos mesmos.

A Agência de Defesa dos Consumidores e o Provedor de Justiça dos consumidores têm competência para instaurar as acções previstas no artigo 2.o.

N.o 2 do artigo 5.o: as normas relativas à consulta prévia encontram-se no artigo 4.o da lei sobre o acesso à justiça para determinadas entidades de defesa dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) (lag om talerätt för vissa utländska konsumentmyndigheter och konsumentorganisationer) (ver anexo).

REINO UNIDO

1. Director-General of Fair Trading (OFT) A função do organismo que supervisiona a lealdade nas transacções comerciais (Office of Fair Trading) consiste em garantir o bom funcionamento dos mercados para os consumidores. Os seus objectivos são: a) contribuir para a maximização do bem-estar dos consumidores a longo prazo, protegendo deste modo os interesses dos consumidores vulneráveis, reforçando a sua posição através da informação e da possibilidade de compensação, prevenindo os abusos e promovendo uma oferta competitiva e adequada; b) assegurar o bom funcionamento da concorrência nos mercados de bens e serviços para que sejam mais eficazes e beneficiem os consumidores.

2. The Information Commissioner O comissário da informação desempenha uma série de funções específicas relativas às leis sobre a protecção dos dados e a liberdade de informação (Data Protection and Freedom of Information Acts), que incluem a promoção da aplicação de boas prácticas e o cumprimento dos princípios de ambas as leis, abrangendo igualmente o cumprimento da protecção de dados por parte dos respectivos controladores; incentivo à elaboração por terceiros de códigos de boa prática e a divulgação ao público de informações sobre as leis.

3. The Civil Aviation Authority A autoridade responsável pela aviação civil desempenha uma série de funções específicas no âmbito da lei sobre a aviação civil (Civil Aviation Act) de 1982, que incluem a promoção dos interesses razoáveis dos utentes de serviços de transporte aéreo e a protecção contra as consequências de incumprimentos por parte dos organizadores de transporte aéreo, mediante a emissão de licenças para o transporte aéreo.

4. The Gas and Electricity Markets Authority A adminstração dos mercados de gás e de electricidade é responsável pela regulação dos mercados de gás e electricidade na Grã-Bretanha e pela protecção dos interesses dos utilizadores de gás e electricidade.

5. The Director-General of Electricity Supply for Northern Ireland O director-geral do fornecimento de electricidade na Irlanda do Norte é responsável pela regulação dos mercados de gás e electricidade na Irlanda do Norte e pela protecção dos interesses dos utilizadores de gás e electricidade.

6. The Director-General of Telecommunications O director-geral das telecomunicações é responsável pela regulação do sector das telecomunicações no Reino Unido e as suas funções incluem a promoção dos interesses dos consumidores, clientes e outros utilizadores dos serviços de telecomunicações prestados e dos meios de telecomunicações postos à disposição.

7. The Director-General of Water Services O director-geral dos serviços de água é responsável pela regulação económica do sector privado de abastecimento de água em Inglaterra e no País de Gales. As suas responsabilidades incluem a protecção dos interesses dos consumidores relativamente ao preço e à qualidade do serviço e a resolução de alguns litígios entre empresas concretas e respectivos clientes.

8. The Rail Regulator A entidade reguladora dos caminhos-de-ferro é responsável pela regulação dos caminhos-de-ferro na Grã-Bretanha. As suas responsabilidades incluem a protecção dos interesses dos utentes dos serviços ferroviários.

9. Todas as administrações de pesos e medidas na Grã-Bretanha As administrações de pesos e medidas (Weights and measures authorities) fazem parte da administração local na Grã-Bretanha. Aplicam as leis e os regulamentos que regulam a venda e o fornecimento de bens e serviços e prestam aconselhamento aos consumidores e às empresas.

10. The Department of Enterprise, Trade and Investment in Northern Ireland O departamento de empresas, comércio e investimento da Irlanda do Norte aplica as leis e os regulamentos que regulam a venda e o fornecimento de bens e serviços e presta aconselhamento aos consumidores e às empresas.

ANEXO

Lei (2000:1175) sobre o acesso à justiça para determinadas entidades de defesa dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras de 7 de Dezembro de 2000

Em conformidade com a decisão do Parlamento Sueco(1) estão consignadas as seguintes disposições(2).

Âmbito de aplicação da lei

§ 1 A presente lei aplica-se às infracções de aplicação das directivas mencionadas no anexo da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.

Não obstante, a presente lei é unicamente aplicável às infracções em matéria de defesa dos consumidores que afectem os consumidores num país do Espaço Económico Europeu (EEE) que não a Suécia.

Instauração de acções nos tribunais suecos por parte de autoridades competentes

§ 2 Uma entidade ou uma organização de um país do EEE que não a Suécia pode instaurar uma acção num tribunal sueco com base numa infracção descrita no artigo 1.o, quando essa entidade estiver reconhecida na lista das entidades competentes elaborada pela União Europeia e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

§ 3 A acção terá de se referir a medidas a tomar contra alguém que tenha infringido uma disposição do artigo 1.o. As medidas podem referir-se a:

1. Uma proibição ou uma sanção no seguimento dos artigos 14.o a 16.o, do n.o 1 do artigo 17.o e dos artigos 18.o a 20.o da lei da comercialização (1995:450) (marknadsföringslag), ou uma sanção no seguimento dos artigos 3.o e 6.o da lei dos contratos dos consumidores (1994:1512) (lag om avtalsvillkor i konsumentförhållanden);

2. Imposição de pagamento de um montante especial ao Estado sueco no seguimento dos artigos 5.o e 6.o do capítulo 10 da lei da rádio e da televisão (1996:844) (radio- och TV-lag);

3. Imposição de uma multa nos casos mencionados na lei 1 (2001:401).

§ 4 Uma acção só poderá ser instaurada caso:

1. O autor tenha entrado em contacto com a outra parte numa tentativa de reparar a infracção; e

2. A suposta infracção não tenha sido reparada no prazo de duas semanas após o referido contacto.

Tribunal competente

§ 5 A acção pode ser instaurada nos seguintes tribunais:

1. Tribunal competente em matéria comercial (Marknadsdomstolen) em caso de proibições ou sanções de acordo com a lei da comercialização (1995:450) e em caso de proibições no âmbito da lei dos contratos dos consumidores (1994:1512);

2. Tribunal Administrativo local de Estocolmo (Länsrätten) em caso de multas especiais de acordo com a lei da rádio e da televisão (1996:844);

3. Tribunal Administrativo competente (tingsrätten) de acordo com o capítulo 10 do Código de Processo Civil (Rättegångsbalken), ou o Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo (Stockholms tingsrätt), caso se trate de um pedido de imposição de multas. Lei (2001:401).

(1) Prop (proposta) 2000/01:34, bet. (relatório) 2000/01:LU3, rskr. (comunicado) 2000/01:84.

(2) Ver Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 166 de 11.6.1998, p. 51, Celex 31998L0027).