A4-0316/97

Resolução sobre o XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência - 1996 (SEC(97)0628 - C4-0209/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência - 1996 (SEC(97)0628 - C4-0209/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o Quinto Relatório sobre os auxílios estatais na indústria transformadora e noutros sectores da União Europeia (COM(97)0170),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Novembro de 1996 sobre o XXV Relatório sobre a Política de Concorrência - 1995 ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 135.)), e de 18 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária de concorrência ((Cf. acta de 18.7.1996, Parte II, ponto 7.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0316/97),

A. Considerando que o objectivo declarado da política de concorrência da UE consiste em «conferir aos mercados, ou conservar, a flexibilidade indispensável para libertar as capacidades de iniciativa e de inovação e permitir uma afectação eficaz e dinâmica dos recursos da sociedade»,

B. Considerando que, num mercado imperfeito, o livre funcionamento das forças de mercado não permite, por si só, atingir determinados objectivos prioritários da União Europeia, designadamente a coesão económica e social, um nível adequado de investigação e desenvolvimento, a protecção ambiental, o crescimento das PME e o ajustamento estrutural,

C. Considerando que o desenvolvimento adequado da concorrência e a procura da igualdade de oportunidades para todas as empresas constituem condições prévias essenciais para o bom funcionamento do mercado interno,

D. Considerando que a evolução do papel do Estado, a interdependência das economias nacionais e a necessidade de preservar a coesão regional e social impõem limites à concorrência num mercado aberto,

E. Considerando que a União Monetária requer um grau mais elevado de controlo das distorções da concorrência para salvaguardar o mercado interno, em particular no que se refere aos auxílios estatais concedidos por Estados-Membros que partilham da mesma moeda,

F. Considerando que a estrutura e os meios de que a Comissão dispõe actualmente para controlar as práticas prejudiciais à concorrência leal não são adequados nem suficientes,

G. Considerando que a salvaguarda da concorrência na União Monetária requer uma maior coordenação no seio dos serviços da Comissão responsáveis pelas diferentes políticas comunitárias envolvidas (política de concorrência, industrial, comercial e do mercado interno) bem como entre estes serviços e as diferentes autoridades dos Estados-Membros competentes na matéria, tendo em vista o estabelecimento de um sistema comum destinado a garantir a concorrência leal,

H. Considerando que a concessão de auxílios estatais em violação do Tratado CE é contraproducente, favorece a ineficiência em detrimento da eficiência, distorce a concorrência entre regiões e empresas e impõe um ónus excessivo às finanças públicas,

I. Considerando que a política de concorrência deveria ser utilizada como instrumento para promover uma concorrência sã e leal entre os Estados Unidos, a UE e o Japão,

J. Considerando que na Conferência de Singapura de 11 de Dezembro de 1996 foi criado um grupo de trabalho no âmbito da OMC encarregado de estudar as questões respeitantes à interacção entre a política comercial e a política de concorrência, incluindo as práticas contrárias à concorrência,

K. Considerando que a actividade de controlo das concentrações registou mais uma vez uma forte progressão (cerca de 15%) em relação ao ano anterior, principalmente nos sectores de crescimento e de elevado conteúdo tecnológico, isto é, com uma importância estratégica particular (meios de comunicação, telecomunicações, etc.); considerando que esta tendência é susceptível de se confirmar face à globalização e à liberalização crescente da economia; considerando igualmente que o crescente carácter internacional das concentrações representa um desafio particular para a política de concorrência da União,

1. Acolhe com satisfação o XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência e considera-o um documento útil com base no qual a Comissão poderá prestar contas no que se refere ao exercício dos deveres e obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, o que aproximará a política de concorrência da Comunidade da opinião pública; neste contexto, apoia os esforços envidados pela DG IV da Comissão no sentido de se dotar dos recursos humanos necessários e de instrumentos de investigação transparentes;

2. Convida a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem e integrarem melhor os seus recursos tendo em vista a criação, a nível da UE, de um sistema e de uma estrutura eficientes para salvaguardar a concorrência leal; reitera o seu pedido no tocante a um reforço da cooperação entre os serviços responsáveis da Comissão, objectivo este que pode ser atingido nas melhores condições mediante a criação de um serviço separado no seio da Comissão que seria encarregado de avaliar os custos e os benefícios ligados à concepção e à execução das quatro políticas acima referidas (concorrência, industrial, comercial e do mercado interno), nomeadamente no plano do emprego, e de elaborar recomendações destinadas à Comissão sob a forma de um relatório anual sobre a coordenação destas políticas, que deveria igualmente ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

3. Manifesta o desejo de que a análise das concentrações realizada pela Comissão tome em consideração elementos não-técnicos, tais como o impacto da concentração nos consumidores, no emprego, na diversidade cultural e na liberdade de expressão ou na estrutura industrial local; deseja igualmente que estes elementos ocupem um lugar proeminente nas decisões tomadas, em conformidade com a análise económica e/ou social mencionada no considerando 13 do Regulamento nº 4064/89 do Conselho;

Sobre a aplicação dos artigos 85º e 86º

4. Aprova o novo Regulamento da Comissão de isenção por categoria relativo aos acordos de transferência de tecnologia (Regulamento (CE) nº 240/96, de 31.1.1996), mas recorda as quatro vantagens em que a Comissão baseou a sua decisão, nomeadamente a clarificação quanto aos acordos que beneficiam de isenção e aos acordos que não beneficiam, as obrigações específicas a respeitar, o processo de notificação e aprovação e o limiar de 40% da quota de mercado do licenciado aplicado às PME;

5. Deplora a inexistência de um verdadeiro mercado interno no que respeita à distribuição e manutenção dos veículos a motor, tal como o provam as inúmeras queixas de consumidores; solicita à Comissão que, de uma vez por todas, garanta um mercado livre em que os consumidores possam, sem quaisquer problemas, adquirir um automóvel fora do seu Estado-Membro e em que não existam obstáculos ao comércio paralelo;

6. Insta a Comissão a iniciar um processo de descentralização do controlo das práticas concertadas; considera que a cooperação entre as autoridades nacionais de defesa da concorrência e a Comissão tendo em vista a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE deve progressivamente dar lugar a uma harmonização das legislações nacionais sobre a matéria que permita uma clara aplicação do princípio da subsidiariedade;

7. Encoraja a Comissão a procurar instrumentos adicionais em matéria de luta contra os tipos prejudiciais de cartéis secretos, que fixam preços e quotas de produção e de venda ou procuram partilhar mercados;

8. Afirma que não pode aceitar nem o conteúdo nem a forma da comunicação da Comissão relativa à não imposição ou redução das coimas no âmbito dos acordos entre empresas; exorta a Comissão a tomar medidas no sentido da criação de um instrumento juridicamente vinculativo que apresente uma base jurídica adequada; manifesta o desejo de que este instrumento juridicamente vinculativo tenha devidamente em conta as tradições jurídicas da maioria dos Estados-Membros;

9. Solicita à Comissão que lhe indique, no seu próximo relatório sobre a política de concorrência, se as razões económicas e jurídicas que estiveram na origem da revisão da Comunicação relativa aos acordos de pequena importância ((JO C 29 de 30.1.1997, p. 3.)) justificaram a sua revisão;

10. Aprova o conteúdo da Comunicação da Comissão relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo ((JO C 23 de 23.1.1997, p. 3.)), mas recorda a sua citada Resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre o XXV Relatório sobre a Política de Concorrência no que respeita à abertura, à transparência e à responsabilidade e solicita à Comissão que distinga meticulosamente os documentos não acessíveis e os documentos acessíveis;

11. Reitera a posição declarada na sua Resolução de 18 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as restrições verticais;

Sobre o abuso de posição dominante

12. Reconhece que a situação actual se caracteriza por uma concorrência imperfeita e que as práticas utilizadas mais frequentemente pelas empresas em posição dominante destinadas a eliminar concorrentes são: o acesso a tecnologias ou infra-estruturas essenciais, a prática de preços predatórios, acordos de distribuição exclusivos, a discriminação de fornecedores e regimes de descontos que excluem determinados operadores; por este motivo, encoraja a Comissão a prosseguir a sua luta contra estas práticas abusivas exercidas por determinadas empresas;

13. Recorda a posição que manifestou na sua citada Resolução de 13 de Novembro de 1996, em particular nos números 2, 3 e 4, e solicita à Comissão que examine, com base no critério da propriedade, a fixação de preços predatórios e outras práticas desleais, bem como os obstáculos regulamentares e não regulamentares nos sectores das comunicações móveis e por satélite, dos serviços on-line, dos meios de comunicação, dos transportes aéreos e dos sectores bancário e financeiro;

Sobre os monopólios estatais e o Tratado de Amesterdão

14. Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre as implicações para a política de concorrência do Tratado de Amesterdão, em particular do artigo 7º-D sobre os serviços de interesse económico geral, do protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros e da declaração relativa às instituições públicas de crédito na Alemanha, dando particular atenção à definição e ao significado dos serviços de interesse económico geral, das obrigações públicas, do serviço universal, da igualdade de tratamento, da qualidade dos serviços públicos e do princípio do interesse comum;

15. Reconhece a necessidade de um novo papel do governo nos sectores das telecomunicações, da energia, dos serviços postais, dos transportes e da radiodifusão, salientando os aspectos da fixação de normas para os sectores privado e público e da nova parceria entre esses sectores;

16. Apoia os esforços envidados pela Comissão para liberalizar gradualmente o mercado da electricidade e espera que a Comissão aplique com determinação as normas comuns relativas ao mercado interno do gás que ainda deverão ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

17. Apoia igualmente os esforços desenvolvidos pela Comissão para introduzir um elemento de concorrência na gestão das infra-estruturas aeroportuárias e portuárias e no acesso às infra-estruturas essenciais;

18. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as crescentes concentrações operadas mediante fusões ou alianças transfronteiriças terem obscurecido a definição de «Mercado Relevante»; considera que os aspectos geográficos, os obstáculos jurídicos ao acesso, a segurança, os custos de transporte e outros factores deverão ser utilizados para uma definição operacional baseada na possibilidade de substituição de bens e serviços;

Sobre os auxílios estatais

19. Considera inaceitável que a Comissão não esteja em condições de fornecer relatórios sobre os auxílios estatais no tocante aos últimos anos;

20. Recorda as principais constatações do Quinto Relatório sobre os auxílios estatais na Europa dos Doze no período 1992-1994:

a) o volume global dos auxílios, em média anual, superou os 95.000 milhões de ecus, o que representa 1,7% do PIB, um subsídio de 713 Ecus por pessoa activa e 3,3% da despesa pública;

b) o volume global dos auxílios estatais concedidos por alguns Estados-Membros foi extremamente elevado (chegando a atingir 88% do seu défice orçamental);

c) 45% do volume global do auxílio (isto é, 42.639 milhões de ecus em média anual) destinou-se à indústria; em percentagem das exportações intracomunitárias de produtos manufacturados, tal representa uma distorção potencial da concorrência;

d) os auxílios estatais à indústria foram repartidos do seguinte modo: 30% para os objectivos horizontais (I& D, ambiente, PME, comércio, poupança energética, etc.), 17% para a construção naval, indústria siderurgica e outros sectores, e 53% para objectivos regionais;

e) os auxílios à agricultura, à pesca, aos transportes e à indústria carbonífera ascendem a 55% do volume total do auxílio, mas o montante exacto não é conhecido, dado não existirem informações completas;

21. Reafirma o seu apoio aos auxílios estatais considerados de interesse comum, tais como os auxílios regionais, à I& D, às PME, à formação, à poupança energética e ao ambiente, mas salienta que esses auxílios têm diminuído, ao passo que têm aumentado os auxílios concedidos às empresas;

22. Entende, contudo, que uma parte significativa do auxílio na Comunidade apresenta uma tendência estável que distorce a concorrência, é incompatível com o mercado interno, fragiliza o empenho da União em relação a um mercado livre mundial e corre o risco de se tornar uma potencial fonte de atrito entre os Estados-Membros que participem na UEM e os que não participem; salienta a necessidade de se utilizar a noção de «cláusula de alinhamento» (evocada a respeito dos auxílios estatais para a investigação e desenvolvimento ((JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.)) por forma a que a indústria comunitária não seja penalizada por uma autodisciplina que não é imposta às empresas não-europeias, tal como mencionado pela própria Comissão na sua resposta à citada Resolução de 13 de Novembro de 1996 do Parlamento Europeu, altura em que afirmou que uma disposição deste tipo, numa economia globalizada, não deveria ser muito utilizada, uma vez que perturba o equilíbrio entre a competitividade e a livre concorrência;

23. Propõe que os programas de estabilidade e de convergência que incluem objectivos em matéria de finanças públicas sejam analisados igualmente do ponto de vista da concorrência;

24. Propõe que os auxílios estatais na sua totalidade, independentemente da sua forma ou finalidade, sejam submetidos a uma disciplina no tocante à sua transparência ou controlo, mediante o estabelecimento para o efeito de um código de conduta semelhante ao proposto pela Comissão para as ajudas fiscais;

25. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o proposto regulamento de isenção por categorias relativamente a alguns tipos de ajuda estatal poder criar distorções de mercado; recorda que alguns mercados nacionais são mais caracterizados por pequenas e médias empresas (PME) do que outros; insta a Comissão a acompanhar de perto a implementação do regulamento, por forma a garantir a protecção das PME em caso de auxílio abusivo aos seus concorrentes;

Sobre a cooperação internacional

26. Considera que os factores determinantes da globalização, designadamente o progresso tecnológico, a desregulamentação dos mercados, a liberalização de sectores-chave e a intensificação dos movimentos nos mercados de mercadorias e de capitais, reduziram a eficácia das políticas tradicionais do Estado, entre as quais a política de concorrência;

27. Considera necessário que, tendo em conta a globalização, os futuros relatórios sobre a política da concorrência incluam um capítulo sobre a situação das regras de concorrência nas outras regiões económicas;

28. Manifesta o parecer de que a interdependência resultante da globalização da produção, da distribuição e do comércio e da pronunciada dimensão internacional das questões respeitantes à concorrência requerem uma nova abordagem no âmbito da política de concorrência da UE;

29. Considera essencial reforçar e prosseguir uma cooperação estreita mas prudente com os países candidatos por forma a desenvolver políticas de concorrência eficazes, bem como com as autoridades encarregadas deste aspecto; salienta que os países candidatos deverão observar as normas da União Europeia em matéria de concorrência, tendo em vista evitar que sejam postos em causa os fundamentos da própria União Europeia;

30. Defende um reforço do papel da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria de política de concorrência; acolhe com satisfação a criação do grupo de trabalho sobre legislação internacional em matéria de concorrência no âmbito da OMC; considera necessário um maior empenhamento da UE para que se obtenham resultados rapidamente e se evite uma concorrência ruinosa; por conseguinte, solicita ao Conselho que confira mandato à Comissão - tendo designadamente em conta o Acordo concluído entre a CE e o Governo dos EUA no tocante à aplicação das suas legislações de concorrência - para perseguir os seguintes objectivos:

a) adopção de princípios comuns em matéria de concorrência a nível internacional, a fim de dissuadir as práticas mais prejudiciais, em especial a proibição de cartéis de fixação de preços e de âmbito territorial, bem como legislação anti-trust;

b) criação de meios de cooperação entre as autoridades competentes em matéria de concorrência;

c) adaptação das disposições da OMC em matéria de resolução de conflitos às regras de concorrência;

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31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.