C 80/118 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e oRegulamento (CEE) n.
o574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o1408/71»
(COM(2003) 468 final — 2003/0184 (COD))
(2004/C 80/29)
Em 3 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 262.odo Tratado que institui a CE,
consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.
Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos
Sociais e Cidadania emitiu parecer em 25 de Novembro de 2003, sendo relator Peter Boldt.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinteparecer.
1. Preâmbulo
1.1. O Regulamento (CEE) n.
o1408/71 foi, desde 1971,
objecto de várias actualizações e alterações destinadas a adaptá-
lo às evoluções dos regimes de segurança social dos Estados-
-Membros e à jurisprudência do Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias, que influenciam a futura aplicação
do presente regulamento. O alargamento da União forçou
novas alterações.
1.2. Além de alterar o Regulamento (CEE) n.
o1408/71, é
também necessário modificar em coerência o Regulamento
(CEE) n.o574/72.
2. Síntese da proposta de regulamento da Comissão
2.1. A Comissão apresentou uma «Proposta de regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento(CEE) n.
o574/72 do Conselho que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71». A presente
proposta visa actualizar os Regulamentos 1408/71 e 574/72,em particular no que se refere às prestações pecuniáriasespeciais de carácter não contributivo. A necessidade acentuou-
-se com um acórdão do Tribunal de Justiça, que abriu um
precedente para a aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1408/
71.
2.2. O Tribunal de Justiça assinalou reiteradamente que o
«princípio da exportabilidade» deve ser interpretado de uma
forma estrita. Isso significa que só se podem excluir asprestações que tenham simultaneamente um carácter especiale não contributivo e que estejam mencionadas no Anexo II-A.2.3. A proposta visa também ter presente a evolução das
legislações nacionais. Esta pode ser, por um lado, consequência
de decisões judiciais e, por outro lado, do próprio desenvolvi-
mento da segurança social nos Estados-Membros.
2.4. A proposta pretende igualmente actualizar estes regula-
mentos comunitários no que se refere às relações entre o
regulamento e as disposições das convenções bilaterais de
segurança social.
2.5. As demais propostas da Comissão referem-se a adap-
tações do texto dos anexos sobre os Estados-Membros e a
clarificações de ordem técnica.
3. Observações na generalidade
3.1. O Comité congratula-se com a proposta da Comissão
e reitera o que já constatara em 27 de Janeiro de 1999, no
parecer sobre os regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membrosda sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
1),
de que as propostas de alteração devem responder à necessi-
dade de renovar e actualizar os regulamentos, a fim de facilitaruma coordenação dos regimes de segurança social (
2). A
proposta aduz ainda que os esforços da grande reforma de
fundo, destinada a renovar e a simplificar o Regulamento (CEE)
n.o1408/71 e a reforçar a coordenação, se encontram na sua
fase final.
(1) JO C 101 de 12.4.1999.
(2) JO C 75 de 15.3.2000.
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3.2. Apesar de se ter chegado a um consenso sobre o texto
do título III do capítulo 8.o(prestações pecuniárias especiais de
carácter não contributivo) e sobre os princípios gerais relativos
aos anexos do Regulamento (CEE) n.o1408/71, decorrem
ainda as negociações sobre as prestações de cada país a incluirnos referidos anexos. É, pois, possível que o conteúdo da
proposta em apreço venha a ser alterado.
3.3. O Comité apoia totalmente o objectivo da reforma de
fundo dos Regulamentos 1408/71 e 574/72, de clarificar a
regulamentação e simplificar a sua interpretação e compreen-
são pelos cidadãos comunitários que utilizam o direito de sedeslocarem no interior da Comunidade. É, pois, importante
que a jurisprudência correspondente seja inserida na legislação.
4. Comentários dos artigos
4.1. Artigo 1.
o,n .o1: proposta de alteração do n.o2-A do
artigo 4.o. Neste artigo, especifica-se o que são prestações
pecuniárias especiais de carácter não contributivo. A propostaclarifica o conceito e alinha-se à jurisprudência. A proposta de
alteração do n.
o2-A do artigo 4.oestá em harmonia com a
formulação aprovada para a renovação do Regulamento (CEE)n.
o1408/71. A proposta tem uma estrutura mais lógica e de
mais fácil compreensão do que a sua formulação actual.
4.2. Artigo 1.o,n .o3: propõe-se uma nova redacção do
n.o1 do artigo 10-A que permita uma melhor compreensão
de quais os direitos que não são exportáveis. A proposta
clarifica o texto, sem alterar o conteúdo.
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH4.3. Artigo 1.o,n .o4: propõe-se a inserção de um n.o2-A
no artigo 23.o. A alteração clarifica a forma de ter em conta o
período de referência dos diversos Estados-Membros. A pro-
posta de alteração torna o texto mais claro e reduz asdificuldades de interpretação. Assim, os cidadãos compreen-dem e interpretam melhor os seus direitos.
4.4. Artigo 1.
o,n .o5: o artigo propõe uma nova redacção
do n.o1 do artigo 33.oque reforça a clarificação das
dificuldades enfrentadas pelas instituições competentes nocálculo das pensões. Também neste caso se trata de uma
alteração necessária. A alteração reforça a segurança jurídica
dos indivíduos.
4.5. As alterações aos anexos resultam de acórdãos do
Tribunal de Justiça e/ou de alterações à legislação nacional. O
Comité considera a actualização dos anexos extremamenteimportante para garantir, na prática, os direitos sociais dos
cidadãos. O CESE espera que as negociações no seio do
Conselho sobre o Anexo II-A terminem rapidamente, de formaa que a proposta possa entrar em vigor.
5. Conclusões
O Comité Económico e Social Europeu subscreve a proposta
de alteração dos dois regulamentos. As alterações fundam-se
em motivos de clareza e transparência e contribuem para oreforço da segurança jurídica e da segurança social dos
cidadãos.