8. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 309/11 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE, relativa 
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem-
bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e 
preparações perigosas 
COM(89) 548 final — SYN 224 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Novembro de 1989) 
(89/C 309/16) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que importa adoptar as medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no 
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro 
de 1992; que o mercado interno comporta um espaço 
sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e 
dos capitais; 
Considerando que a Resolução 88/C 30/01 do Conse­
lho, de 25 de Janeiro de 1988 ('), convida a Comissão a 
prosseguir sem demoras a elaboração de medidas especí­
ficas relativas a um programa de acção comunitária con­
tra a poluição do ambiente pelo cádmio; que é também 
conveniente proteger a saúde humana e que, consequen­
temente, deve ser aplicada uma estratégia global que in­
clua nomeadamente a limitação de utilização do cádmio 
e o estímulo da procura de produtos de substituição; 
Considerando que as limitações de utilização do cádmio 
e seus compostos impostas pela presente directiva têm em 
conta a situação actual dos conhecimentos e técnicas em 
matéria de substitutos; que importa reavaliar a situação 
em função da evolução destes conhecimentos e técnicas; 
Considerando que as limitações de utilização ou de colo­
cação do mercado já adoptadas por alguns Estados-
-membros relativas às substâncias acima mencionadas, ou 
às preparações que as contêm, têm uma incidência di­
recta sobre o estabelecimento e funcionamento do mer­cado interno; que é, pois, necessário proceder à aproxi­
mação das disposições legislativas dos Estados-membros 
neste domínio e alterar em consequência o anexo da Di­
rectiva 76/769/CEE do Conselho (2), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva .../.. ./CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em con­
formidade com o anexo da presente directiva. 
Artigo 2o. 
Dada a evolução dos conhecimentos e das técnicas no 
domínio dos substitutos do cádmio, o Conselho proce­
derá à reavaliação da situação, no prazo de sete anos 
após a adopção da presente directiva, com base num re­
latório elaborado pela Comissão. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar até 30 de Junho de 1991. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o 
mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, o texto das 
disposições essenciais de direito interno que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
3. As disposições adoptadas por força do n? 1 referir-
-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 4o. 
São destinatários da presente decisão os Estados-mem­
bros. 
(') JO n? C 30 de 4. 2. 1988, p. 1. O JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.