COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 13.7.2011 
SEC(2011) 892 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
relativo à política comum das pescas 
{COM(2011) 425 final} 
{SEC(2011) 891 final}  
 
PT 1   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
1.1. A PCP falhou o seu objectivo   
A actual PCP não conseguiu assegur ar a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, 
não obstante os novos instrumentos de gestão introduzidos em 2002: os planos de gestão a 
longo prazo, que tinham por objectivo a expl oração das unidades populacionais a níveis 
sustentáveis e a reconstituição das unidade s populacionais sujeitas a sobrepesca, e os 
conselhos consultivos regionais, que se destin avam a fomentar o di álogo entre as partes 
interessadas e com a Comissão.  
Os problemas subjacentes a este fracasso são interdependentes. A sobrecapacidade é o motor 
principal da sobrepesca. No entanto, a reduç ão das quotas, que tinha por objectivo reduzir a 
sobrepesca, contribuiu para aumentar ainda  mais a sobrecapacidade. Do mesmo modo, a 
sobrecapacidade implica maus resultados económicos do sector da captura — mas os maus resultados económicos incentivam a sobrepes ca enquanto solução a curto prazo para a 
diminuição dos rendimentos. Têm também como cons equência os repetidos apelos do sector a 
um apoio financeiro público, que mantém a sobrecapacidade e leva a que os pareceres 
científicos não sejam devidamente tomados em  consideração aquando da fixação dos totais 
admissíveis de captura. Tendo presentes estas interrelações, os problemas podem ser assim 
categorizados:  
• A falta de sustentabilidade ambiental devido à sobrepesca
 constitui o principal problema da 
PCP - e todos os outros problemas a agravam. A sobrepesca é induzida principalmente pela 
sobrecapacidade da frota, pelo facto de os pareceres científicos não serem devidamente 
tomados em consideração aquando da fixação dos totais admissíveis de captura e pela falta 
de uma hierarquização das prioridades aquando  da fixação dos objectivos. A estabilidade 
relativa, o elevado nível das de voluções, o incumprimento insufi ciente das regras e a falta 
de pareceres científicos suficientes constituem motivos adicionais. 
• O segundo problema reside na reduzi da sustentabilidade económica , sobretudo do sector 
da captura. Muitas frotas não sã o lucrativas e são vulneráveis  aos choques externos (por 
exemplo, as subidas dos preços dos combustíveis).  
• O terceiro problema consiste na falta de sustentabilidade social , que afecta principalmente 
o sector da captura e as zonas que dependem da pesca. Os baixos salários e os perigos 
graves para a segurança significam  que o sector da captura não é, em termos de emprego, 
atraente para as potenciais novas gerações de pescadores. Assim, nos últimos 15 anos, o 
emprego, sobretudo no sector da captura , tem vindo a diminuir em muitas zonas 
dependentes das pescas. 
• Em quarto lugar, a PCP tem um quadro jurídico muito complexo , que promove a 
microgestão e impede que se alcance a sustentabilidade ambiental. 
• A dimensão externa da PCP  funcionou também pior do que  era esperado, sobretudo em 
termos de sustentabilidade ambiental, mas ta mbém em termos de governação internacional. 
 
PT 2   PT 1.2. Quem é afectado pela PCP e como? 
Parte interessada Descrição Interesses principais 
Sector da captura 
na UE Armadores da CE e tripulação Manter a rendibilidade e os  meios de subsistência 
Empresas & 
comunidades 
dependentes  Empresas e comunidades dependentes das pescas Manter a rendibilidade e os  meios de subsistência 
Sector da 
transformação Transformadores de maté rias-primas importadas e 
capturadas nas águas da CE Manter a rendibilidade e os  meios de subsistência, 
estabilidade do abastecimento 
Responsáveis 
pela 
regulamentação 
do sector Organismos nacionais, regionais e locais que 
regulamentam as pescas  Assegurar um quadro de gest ão eficiente, eficaz e 
prático que equilibre um vasto leque de 
necessidades das partes interessadas 
Investigação no 
sector Organismos de inves tigação científica que 
contribuem para a conservação e a gestão das 
unidades populacionais Contribuir para um regime  eficaz de gestão das 
pescas através de um acesso oportuno a dados 
consistentes e de  alta qualidade 
Consumidores Consumidores de produtos da pesca Disponibilidade, custo, qualidade e valores 
nutritivos dos produtos da pesca, com graus 
variáveis de exigências ambientais 
Países terceiros Sector da pesca em concorrência com as frotas da 
UE. Produtores aquícolas exportadores para a UE. 
Autoridades em países terceiros que recebem 
pagamentos ao abrigo de acordos de parceria no 
domínio da pesca Conflito de interesses entre os que vêem a UE 
como um mercado de e xportação muito importante 
e uma fonte de rendimento e as pequenas 
comunidades de pescadores confrontadas com a 
concorrência das frotas da UE em pescarias 
não-UE relativamente ao acesso aos recursos 
locais 
ONG, sociedade 
civil e cidadãos 
da UE ONG que defendem a gest ão sustentável das 
pescarias 
O público em geral com interesse e preocupação 
com as pescas e o meio marinho Manter as populações de peixes, a biodiversidade 
marinha e o valor público dos oceanos, rios e lagos 
1.3. Por que é necessária a intervenção pública? 
As pescas são um exemplo de "tragédia dos co muns": os indivíduos qu e agem no seu próprio 
interesse tendem a sobreexplorar uma fonte comum de recursos, competindo com os outros 
quando capturam a «sua» parte. O que é capt urado hoje por um não pode ser capturado 
amanhã por outro. Os custos de exploração impostos a outrem (menos peixes para pescar, 
danos ao habitat, etc.) não são tidos em co nta pelos pescadores quando tomam as suas 
decisões de pesca. Na ausência de interven ção regulamentar no que respeita ao acesso, as 
unidades populacionais serão expl oradas a níveis que conduzirão  ao seu declínio e extinção 
comercial. Justifica-se assim a opção pela intervenção regulamentar  e o abandono da opção 
«ausência de acção da UE» . 
2. DIREITO DE INTERVENÇÃO DA UE 
Em conformidade com o artigo 3.º, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE), a União dispõe de competên cia exclusiva no domínio da conservação dos 
recursos biológicos do mar, no âmbito da PCP;  em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, 
alínea d), dispõe de competência partilhada co m os Estados-Membros no que diz respeito ao 
resto da PCP.  
 
PT 3   PT A última reforma da PCP teve lugar em 2002, tendo sido executada pelo Regulamento (CE) 
n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de  2002 . O artigo 35.º desse regulamento 
contém uma disposição específica sobre uma revisão, antes do final de 2012, dos capítulos II 
[Conservação e sustentabilidade] e III [Ajustamen to da capacidade de pesca]. No entanto, as 
conclusões do relatório especial sobre a PC P de 2007, do Tribunal de Contas, bem como a 
própria avaliação da Comissão sobre a actual PCP,  levaram-na a ir para além dessa obrigação 
e a propor uma reforma profunda da PCP.  
3. OBJECTIVOS DA PCP 
3.1. Objectivos da PCP em conformidade com o Tratado 
Os objectivos  da PCP são estabelecidos nos artigos 3.º, alínea d), 4.º, alínea d), 38.º e 39.º do 
TFUE. O artigo 11.º é também relevante, pois de termina que as exigências em matéria de 
protecção do ambiente devem ser integradas na  definição e execução da s políticas e acções da 
União, em especial com o objectivo de prom over um desenvolvimento sustentável. Em 
conformidade com o artigo 39.º, os objectivos da política agríco la comum, idênticos aos da 
PCP, são os seguintes: 
• incrementar a produtividade da agricultu ra, fomentando o progresso técnico, 
assegurando o desenvolvimento racional da  produção agrícola e a utilização 
óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra; 
• assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, 
designadamente pelo aumento do rendiment o individual dos que trabalham na 
agricultura; 
• estabilizar os mercados; 
• garantir a segurança dos abastecimentos; 
• assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. 
Embora idênticos aos da política agrícola comum, os objectivos da PCP tê m de ser vistos no 
contexto específico do sector das pescas. 
3.2. Objectivos gerais da reforma 
A exploração dos recursos haliêuticos no âmb ito da PCP reformada será sustentável nos 
planos ambiental, económico e social. Numa perspectiva jurídica, estes objectivos são 
igualmente importantes e nenhum de les pode ser alcançado isoladamente  
No entanto, a sustentabilidade ambiental é a pedra angular  do êxito da PCP.  A análise na 
avaliação de impacto confirmou que « se o estado das unidades populacionais não melhorar 
significativamente, a sustentabilidade conti nuará a ser limitada em termos económicos e 
sociais ». A identificação do problema mostr ou a má situação de muitas unidades 
populacionais, havendo, para o solucionar, que  equilibrar a pressão da pesca com a 
sustentabilidade ambiental.  
 
PT 4   PT 3.2.1.  Sustentabilidade ambiental 
A sustentabilidade ambiental requer que as unida des populacionais sejam exploradas de forma 
a não prejudicar a sua exploração futura. Isto significa que a pressão de  pesca aplicada deve 
ser coerente com o rendiment o máximo sustentável, « tentando atingir esse objectivo para as 
populações mais depauperadas de form a urgente e, quando possível, até 2015 ». A realização 
da sustentabilidade ambiental assegurará também o cumprimento da obrigação de consecução de um bom estado ambiental para o meio marinho até 2020, conforme estabelecido na 
Directiva-Quadro Estratégia Marinha. 
A realização da sustentabilidade ambiental implica: a) Eliminar a sobrepesca a curto prazo; b) Reduzir, na medida do possível, a sobrecapacidade e as devoluções; 
c) Criar um sistema de tomada de decisões coerente com a sustentabilidade a longo prazo e 
que seja flexível e adaptá vel às condições locais;  
d) Encorajar o sector a tomar maior respon sabilidade pelos resu ltados e a cumprir a 
legislação; 
e) Melhorar a disponibilid ade de pareceres científ icos e dados económicos. 
3.2.2.  Sustentabilidade económica 
Sustentabilidade económica significa dispor de frotas rentáveis, que sejam economicamente 
viáveis a longo prazo. O mesmo se aplica às acti vidades conexas de transformação, auxiliares 
e de aquicultura, dentro dos limites da sust entabilidade ambiental e no contexto de um 
mercado mundial competitivo e com padrões de consumo em evolução. 
3.2.3.  Sustentabilidade social   
Sustentabilidade social significa transformar as pescas e as actividades  conexas numa fonte de 
postos de trabalho atraentes que assegurem um nível de vida equitativo à população que deles 
depende e garantam a viabilidade das comunidade s de pescadores. A sust entabilidade social 
nessas áreas deve assentar na diversificação económica para actividades marítimas ligadas à pesca, bem como na pesca propriamente dita. 
3.2.4.  Outros objectivos: simplificação e redução do ónus administrativo 
A reforma da PCP terá que contribuir para os objectivos gerais da UE em matéria de redução 
da burocracia. A simplificação
 implica a redução do número de regulamentos e da sua 
complexidade e a integração do financiamento público num instrumento financeiro. Quanto 
ao ónus administrativo , a reforma não inclui qualquer m acro-objectivo quantificável, pois a 
actual política da Comissão nesse domínio caduca no final de 2012. 
4. OPÇÕES POLÍTICAS  
A opção do  status quo  consiste em manter a actual PC P, tendo porém em conta legislação 
recente, em especial os planos de gestão a longo  prazo previstos, o regulamento de controlo e 
 
PT 5   PT o regulamento INN. O status quo  corresponde à PCP tal como será em Janeiro de 2013 e 
constitui a base de referência pa ra todas as opções de reforma. 
A opção 1 pretende realizar a sustentabili dade ambiental num horizonte de tempo 
flexível, limitando ao mesmo tempo os impact os económico e social negativos a curto 
prazo.   
Os seus componentes principais são: 
a) Alcance do rendimento máximo sustentável assim que possível, mas com uma redução 
interanual do TAC limitada a 25 % (como nos ac tuais planos de gestão a longo prazo). Em 
consequência, algumas unidades populacionais atingirão o rendimento máximo sustentável 
após 2015 (mas o mais tardar em 2020);  
b) Utilização da regra da espécie «m ais valiosa» para as pescarias mistas; 
c) Utilização de direitos indivi duais transferíveis para eliminar  a sobrecapacidade. Os direitos 
individuais transferíveis seriam obrigatórios para as frotas i ndustriais e voluntários para as 
frotas da pequena pesca, com um período de aplicação de quatro anos. A transferibilidade 
limitar-se-á ao interior dos Estados-Membros; 
d) Apoio financeiro público centrado na reform a. Os subsídios às frotas (Eixo 1 do actual 
FEP) serão suprimidos; 
e) OCM centrada na comercialização e promoção  e na diferenciação do mercado dos produtos 
locais; 
f) Os custos das licenças de pesca no âmbito dos acordos de parceria no domínio da pesca 
serão gradualmente suportados pelos armadores.  
A opção 2 pretende realizar a sustentabilida de ambiental sem qualquer flexibilidade em 
termos de horizonte de tempo.  Com esta opção, a sustentabilidade ambiental seria alcançada 
até final de 2015, independentemente dos imp actos económico e social a curto prazo. 
Pressupõe firmemente que neste prazo muito curto haverá disponibilidade suficiente de 
pareceres científicos.  
Os seus componentes principais são: a) Alcance do rendimento máximo sustentável num prazo de quatro anos a contar do início da 
reforma; 
b) Utilização da regra da espécie «mai s sensível» para as pescarias mistas; 
c) Utilização de direitos individuais transferív eis para eliminar a sobrecapacidade, mas com 
possibilidade de transferên cia entre Estados-Membros; 
d) Eliminação do apoio financeiro público e da OCM e  e) Fim gradual dos acordos de parceria no domínio da pesca. 
A opção 3 pretende realizar a sustentabilidad e ambiental num determinado horizonte de 
tempo minimizando ao mesmo te mpo o impacto social negativo.  Esta opção minimiza os 
impactos económico e social a curto prazo, dando ao sector um prazo suplementar para 
alcançar o rendimento máximo sustentável e aplicar  os direitos individu ais transferíveis.  
 
PT 6   PT Os seus componentes principais são: 
a) Alcance do rendimento máximo sustentável assim que possível, mas com uma redução 
interanual do TAC limitada a 15 %, de forma a que mais unidades populacionais atinjam os 
níveis do rendimento máximo susten tável apenas no final do período; 
b) Utilização da regra da espécie «m ais valiosa» para as pescarias mistas; 
c) Utilização de direitos indi viduais transferíveis como na opção 1, mas com um período de 
aplicação mais longo; 
d) Apoio financeiro público centrado na re forma, dando porém mais atenção às questões 
sociais; 
e) Revisão limitada da OCM, mantendo al gumas formas de intervenção no mercado. 
A opção 4 pretende realizar a sustentabili dade ambiental num horizonte de tempo 
flexível, limitando ao mesmo tempo os impact os económico e social negativos a curto 
prazo, mas sem direitos individuais transferíveis geridos pela UE.  Esta opção é 
equivalente à opção 1, mas sem direitos indi viduais transferíveis como solução para a 
sobrecapacidade. Os Estados-Membros dispõem de liberdade de decisão quanto à aplicação dos direitos individu ais transferíveis. 
Foram ainda analisadas duas outras opções: 
A opção 1a  consiste na opção 1, mas com utilização da regra da espécie «mais sensível» para 
as pescarias mistas, da opção 2. 
A opção 2a  consiste na opção 2, mas a redução máxima interanual do TAC é limitada a 25 %, 
como na opção 1. 
5. A
VALIAÇÃO DAS OPÇÕES  
A metodologia utilizada definiu: 
a) Metas mensuráveis para os objectivos e b) Um conjunto de indicadores de impacto para avaliar os progr essos efectuados em relação 
ao cumprimento dos objectivos. A governação, o ónus administrativo e a simplificação são avaliados por indicadores adicionais. O valo r dos indicadores é medido e comparado para 
2012, 2017 e 2022 (2020 para o desempenho ambienta l). A avaliação de impacto combina a 
análise quantitativa e qualitativa.  
5.1. Sustentabilidade ambiental 
Todas as opções de reforma superam amplamente a do status quo  em termos de 
sustentabilidade ambiental. A opção 2 parece se r a que melhores result ados dá tanto a curto 
como a longo prazo. No entanto, o seu component e ambiental é impraticável, devido ao muito 
curto período que resta para a elaboração dos  pareceres científicos necessários. A opção 1a
 é a 
que dá melhores resultados. As opções 1, 2a e 3 proporcionam muito bons resultados, embora 
inferiores aos da opção 1a, em especial até 2020. A manutenção da sobr ecapacidade na opção 
4 reduz significativamente o seu desempenho ambiental. 
 
PT 7   PT A opção 1a tem o maior potencial  para reduzir as capturas inde sejadas, combinando o melhor 
desempenho ambiental, a regra da espécie «mais sensível» para as pescarias mistas, os direitos individuais transferívei s e o componente da regionaliza ção. A regra da espécie «mais 
valiosa» da opção 1 limita o seu potenc ial para reduzir as devoluções.  
A opção do status quo  e a opção 4 resultam nas maiores frotas, a curto e a longo prazo. As 
opções 1 e 3 apresentam a maior redução das frotas. 
5.2. Sustentabilidade económica 
A opção do status quo  não alcança a sustentabilidade económica. As opções 1 (e 1a)
 são as 
que melhores resultados dão a curto e a longo prazo. A opção 2 dá resultados algo melhores 
do que as opções 2a e 3. A opção 4 dá resu ltados significativamente piores devido à 
manutenção da sobrecapacidade. 
O sector da transformação dependente de maté rias-primas importadas não seria afectado. Em 
relação à transformação dos dese mbarques locais, as opções 1 e 1a dão os melhores resultados 
a curto e a longo prazo. Em relação aos serviços a uxiliares, dependentes da dimensão da frota, 
os melhores resultados seriam proporcionados pela opção do status quo , seguida da opção 4. 
5.3. Sustentabilidade social 
Todas as opções implicam um declínio substa ncial do emprego no sect or da captura. Dada a 
menor redução da frota, este declínio é relativamente menos acentuado na opção do status 
quo, seguida de perto pela opção 4. No entanto, em termos de salários, os resultados da opção 
do status quo  são muito fracos e os da opção 1 (e  1a) são muito bons. A combinação de 
emprego e salários mostra que as opções 1 (e 1a) dariam os melhores resultados . 
5.4. Simplificação e ónus administrativo 
Em termos de simplificação , todas as opções superam a opção do status quo . As abordagens 
regionais das opções 1 (e 1a), 2 (e 2a) e 4 deveriam simplificar ainda mais a PCP.  
Em termos de custos de gestão , a obtenção de pareceres científicos e dados económicos 
representaria um suplemento importante. A in trodução dos direitos indi viduais transferíveis 
implicaria um certo ónus administrativo  para os Estados-Membros e a UE; parte desses custos 
poderia ser repercutida no sector. Por último, a eliminação dos acordos de parceria no domínio da pesca ou o pagamento dos custos  de acesso pelos armadores dos navios 
reduziriam os custos de gestão a nível da UE. Em suma, a opção do status quo  seria a mais 
barata, seguida da opção 4, dado que não haveri a custos associados ao s direitos individuais 
transferíveis. A opção 1a seria a mais cust osa, devido à necessidad e de obter pareceres 
científicos sobre as unidades populacionais mais sensíveis. 
5.5. Dimensão externa 
Os melhores resultados correspondem à opção 1 (e 1a)
. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES : A OU AS OPÇÕES PREFERIDAS  
Figura 1 — Comparação das opções. Nível UE 2017  
 
PT 8   PT Status
quoOpção 1 Opção 2 Opção 3 Opção 4 Opção
2aOpção
1a
1. Ambientais 2. Económicos 3. Sociais
4. Governa ção 5. Outros internos0%50%75%Percentagem de 
indicadores que atingem 
o objectivo
 
Figura 2 — Comparação das opções. Nível UE 2022  
Status
quoOpção 1 Opção 2 Opção 3 Opção 4 Opção
2aOpção
1a
1. Ambientais 2. Económicos 3. Sociais
4. Governação 5. Outros internos0%50%75%Percentagem de indicadores 
que atingem o objectivo
 
Globalmente, as opções 1 e 1a proporcionam os melhores resultados combinados. Um estudo 
de quatro regiões dependentes da pesca (Bretanh a, Galiza, Sicília e Escócia) confirmam estes 
resultados a nível regional. A opção 1 (e 1a) proporciona também os melhores resultados em 
termos de dimensão externa. 
7. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO  
A monitorização dos progressos anua is será efectuada com base em  pareceres científicos, para 
o objectivo do rendimento máximo sustentável, e nos dados económicos/sociais recebidos dos 
Estados-Membros, para a susten tabilidade económica e social. 
Quanto à avaliação, levará algum tempo até que a PCP reformada dê frutos, pelo que deveria, 
em princípio, realizar-se uma re visão intercalar em 2017, cuja m odelização já foi efectuada. A 
revisão deverá comparar os valores proj ectados e reais dos seguintes indicadores: 
• Impacto ambiental : unidades populacionais no nível de rendimento máximo 
sustentável, dimensão da frota e progre ssos em termos de direitos individuais 
transferíveis. 
 
PT 9   PT • Impacto económico : rendimento, valor acrescentado bruto, 
rendimento/rendimento de amortização e margem de lucro líquida. 
• Impacto social:  emprego (ETI) e salário da tripulação por ETI. 
Os valores para 2017 estarão disponíveis em 2019. A avaliação deverá, portanto, ser 
efectuada em 2019.