N? C 332/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a substâncias que 
destroem a camada de ozono (!) 
(90/C 332/03) 
Em 10 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 130? S do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1990, sendo relator 
John de Normann e co-relatores Klaus Boisserée e Sérgio Colombo. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte. 
1. Síntese 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente a abordagem 
global adoptada na proposta de regulamento do Con­
selho aplicável à importação, exportação, produção e 
ao consequente consumo de clorofluorocarbonos 
(CFC), de outros clorofluorocarbonos totalmente halo-
genados, halons, tetracloreto de carbono e metil-cloro-
fórmio. 
1.2. O Comitê está de acordo com o regulamento 
proposto, tendo conhecimento de que os sectores indus­
trial e científico transmitiram à Comissão uma posição 
favorável à adopção de rigorosas medidas restritivas, 
que são simultaneamente necessárias e exequíveis. A 
Comissão entende que a sua proposta concilia da forma 
mais equilibrada possível, por um lado, a necessidade 
de suprimir a emissão para a atmosfera de produtos 
nocivos e, por outro lado, as repercussões dos efeitos 
e do calendário dessa supressão sobre as indústrias 
produtoras e consumidoras dos produtos em causa e as 
consequências de ordem económica e social para os 
trabalhadores que os produzem e valorizam e para os 
consumidores que a eles recorrem para salvaguardar a 
saúde, a higiene e a qualidade de vida global. 
1.3. As restrições previstas no documento não são 
as mais rigorosas de todas as que se encontram propos­
tas nos diversos Estados-membros. É do conhecimento 
do Comité que, na República Federal da Alemanha, se 
estuda actualmente a possível adopção de regimes de 
supressão mais rigorosos. 
1.4. O Protocolo de Montreal foi sujeito a revisão 
numa reunião promovida pelas Nações Unidas em Lon­
dres, em 29 de Junho de 1990. As alterações entrarão 
em vigor até 1 de Janeiro de 1993. Algumas delas 
modificam o calendário dos controlos de CFC e halons 
que já se encontravam previstos no Protocolo, sendo 
imperativas para todas as partes. Outras alterações 
introduzem novas substâncias ou modificam certas dis­
posições, tais como as relativas ao comércio ou aos 
países em desenvolvimento, passando a obrigar apenas 
as Partes que ratificarem o Protocolo revisto. Na reu-
I1) JO n? C 86 de 4. 4. 1990, p. 4. nião referida, as partes aprovaram igualmente reso­
luções relativas a outras substâncias. 
1.5. O Comité parte do princípio de que a Comissão 
apoiará a revisão no seu conjunto. Em alguns aspectos, 
contudo, a proposta de regulamento continua a ser algo 
mais rigorosa relativamente aos CFC. As disposições 
respeitantes ao metil-clorofórmio e ao tetracloreto de 
carbono são praticamente equivalentes na proposta da 
Comissão e no protocolo revisto. 
1.6. O Comité manifesta o seu acordo com a pro­
posta da Comissão, sob reserva das observações de 
pormenor e das sugestões de possível melhoria do texto 
a seguir aduzidas. 
1.7. Caso a revisão do Protocolo de Montreal venha 
a determinar modificações na proposta da Comissão, 
o Comité reserva-se o direito de emitir um parecer 
complementar sobre a proposta revista. 
2. Antecedentes 
2.1. Reconhece-se que a destruição da camada de 
ozono é um problema global que apenas poderá ser 
combatido através de medidas de carácter global. 
2.2. O Protocolo de Montreal, complementar da 
Convenção de Viena relativa às substâncias que des­
troem a camada de ozono, entrou em vigor em 1 de 
Janeiro de 1989, tendo sido ratificado por 55 países e 
pela Comunidade. 
2.3. Tornou-se necessário desenvolver acções a nível 
comunitário com vista ao cumprimento das obrigações 
assumidas pela Comunidade ao abrigo da Convenção 
e do Protocolo e, muito em especial, para controlar a 
produção e o consumo na Comunidade de clorofluoro­
carbonos (CFC e halons), classificados como «substân­
cias controladas» no anexo A ao Protocolo de Mon­
treal. Foi, pois, adoptado o regulamento (CEE) do 
Conselho n? 3322/88 em 14 de Outubro de 1988. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/15 
2.4. O parecer do Comité Económico e Social (l) 
aprovou o regulamento, tendo todavia considerado 
inadequadas as medidas previstas para combater o 
grave problema da destruição da camada de ozono. 
O parecer defendia a renegociação do protocolo de 
Montreal para corresponder ao reconhecimento, fun­
dado em novos dados científicos, da necessidade de se 
acelerar a redução da produção de CFC. O artigo 6? 
do Protocolo previa já essa revisão, que se processou a 
um ritmo acelerado e teve como momento decisivo a 
segunda reunião das partes signatárias, efectuada em 
Londres em Junho de 1990. 
2.5. O parecer acentuava que a necessária reestrutu­
ração industrial associada à redução da produção e do 
consumo de CFC e halons deveria processar-se de uma 
forma socialmente aceitável, instando com o sector 
industrial e os Estados-membros para empreenderem 
tempestivamente as acções necessárias para assegurar 
uma transição sem problemas. 
2.6. O Comité reafirma a posição expressa neste 
parecer, convicto de que: 
— Não existe alternativa cientificamente fundamen­
tada à adopção de produtos de substituição seguros. 
— Por muito entusiástica que possa ser a resposta da 
indústria química a este desafio, o problema só 
poderá ser solucionado pela cooperação à escala 
internacional entre os governos e o conjunto da 
indústria. 
— Qualquer que seja o resultado de uma decisão de 
alargamento do Protocolo de Montreal, esse alarga­
mento só terá viabilidade se acompanhado do esta­
belecimento de compromissos por parte dos gover­
nos e da indústria. 
— Do ponto de vista ambiental, será muito mais útil 
negociar e pôr em prática um processo realista 
de eliminação por fases do que tentar proceder a 
reduções mais drásticas e a mais curto prazo, com 
o risco da adopção de soluções inseguras e inviáveis. 
2.7. Dados científicos recentes vieram indicar a 
inadequação das medidas de controlo previstas no Pro­
tocolo. Em apoio das teses defendidas na Conferência 
de Londres subordinada ao tema « Salvar a camada de 
ozono», a Comissão apresentou uma nova proposta de 
regulamento do Conselho que institui controlos mais 
rigorosos conducentes à eliminação gradual dos CFC 
até 31 de Dezembro de 1997 e dos halons até 31 de 
Dezembro de 1999, bem como controlos do tetracloreto 
de carbono, do metil-clorofórmio e de outros CFC 
totalmente halogenados. 
(>) JO nV C 208 de 8. 8. 1988. 2.8. Na segunda reunião das partes signatárias reali­
zada em Londres, em Junho de 1990, foram tomadas 
decisões com vista à revisão do Protocolo. A Comissão 
participou activamente nesta reunião, aí defendendo a 
necessidade de alargar a aceitação do Protocolo a nível 
mundial. O Comité apoia esta posição, reconhecendo 
não serem as acções unilaterais, por mais drásticas, a 
via adequada para concretizar o objectivo ambiental 
de restabelecer os níveis de cloro atmosférico que se 
registavam antes da abertura do « buraco » na camada 
de ozono sobre a região antárctica. 
2.9. O Comité parte do princípio de que as indústrias 
produtoras e consumidoras apoiam o objectivo de cum­
primento integral de um Protocolo adequadamente 
reforçado nas suas disposições de acordo com as pro­
postas apresentadas pela Comissão das Comunidades 
Europeias no âmbito do Programa das Nações Unidas 
para o ambiente (PNUA), nas negociações que levaram 
a reunião de Junho de 1990 em Londres. 
3. Níveis de acção a desenvolver 
3.1. O Comité distingue três níveis de acção. 
3.2. O nível mais eficaz e seguro é o global: aplicação 
do Protocolo de Montreal, com cumprimento tão alar­
gado quanto possível das respectivas disposições. 
33. Ao nível da Comunidade Europeia, é justificado 
encarar-se o desenvolvimento de acções mais avançadas 
que o Protocolo como um exemplo dado ao mundo e 
como reconhecimento da posição de uma parte dos 
países desenvolvidos. A Comissão assume uma posição 
pioneira não só com a apresentação da proposta em 
apreço, mas também com a adopção do princípio da 
adicionalidade, expressa na concessão de financiamen­
tos adicionais como forma de incentivar os países em 
desenvolvimento a aderir ao Protocolo. 
3.4. O Comité concorda com a fundamentação do 
presente Regulamento nos artigos 113? e 130? S do 
Tratado. Está o Comité Económico e Social ciente de 
que os regulamentos não constituem os instrumentos 
habituais em matérias como a protecção do ambiente. 
Todavia, a situação actual exige acção imediata, sendo 
merecedora da abordagem eficaz e célere proposta pela 
Comissão que confere igualmente coerência ao trata­
mento do pequeno número de empresas dos vários 
Estados-membros sujeitas directamente ao regula­
mento. 
4. Substâncias abrangidas pelo regulamento proposto 
4.1. O Comité aprova o alargamento do âmbito 
de aplicação do regulamento proposto (e também — 
espera-se — do Protocolo de Montreal) para incluir o 
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tetracloreto de carbono e o metil-clorofórmio, bem 
como o aditamento de outros clorofluorocarbonos 
totalmente halogenados nas definições do artigo 2?. 
Estes produtos de substituição têm um tempo de vida 
na atmosfera e um potencial de destruição de ozono 
similares aos dos CFC actualmente abrangidos pelo 
artigo 2?. O Comité aprova também a inclusão, no 
regulamento proposto, do metil-clorofórmio, com um 
calendário que tem em consideração o facto de esta 
substância apresentar um potencial de destruição de 
ozono muito inferior ao de outras substâncias e de ser 
utilizada por um grande número de pequenas e médias 
empresas (PME) que necessitarão de tempo para proce­
der às difíceis adaptações necessárias. 
5. Medidas de redução da produção e do consumo 
5.1. O Comité concorda que, mais do que a utili­
zação das substâncias em causa, importa controlar a 
sua produção e o seu consumo. Esta abordagem é 
eficaz do ponto de vista administrativo, já que ataca o 
problema na sua origem e permite a plena aplicação do 
regulamento (e o controlo dessa aplicação), orientando-
-o apenas para um pequeno número de empresas da 
Comunidade, em vez de constituir uma sobrecarga 
administrativa para as dezenas de milhares de empresas 
utilizadoras (muitas das quais são PME) e para os 
consumidores individuais de CFC e outras substâncias 
controladas. 
5.2. O Comité entende que, no âmbito do regula­
mento em apreço, o consumo equivale ao conjunto das 
vendas efectuadas pelos produtores e pelos importado­
res, o que corresponde à soma da produção com as 
importações menos as exportações, tal como definido 
no artigo 3? do Protocolo de Montreal (e tendo em 
conta a definição de «produção » constante do artigo 
1? do Protocolo revisto). 
5.3. O regulamento proposto institui novos limites 
à produção e ao consumo baseados nos índices de 
produção de 1986 e conducentes à eliminação total em 
prazo mais curto do que o previsto (ou seja, em Janeiro 
de 1988) da utilização, com dispersão na atmosfera, 
dos cinco CFC referidos no anexo I, de alguns outros 
clorofluorocarbonos totalmente halogenados e do tetra­
cloreto de carbono (excepto se forem utilizados como 
matéria-prima, sendo pois transformados sem liber­
tação na atmosfera). 
5.4. O regulamento prevê, ainda, o congelamento 
dos níveis de produção dos halons e do metil-clorofór­
mio em 1992, seguido da redução da produção de 
halons até à sua eliminação o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1999 e de uma redução de 40% na pro­
dução de metil-clorofórmio até ao ano 2000. 5.5. O Comité aprova as alterações introduzidas e 
as novas propostas apresentadas, fazendo todavia notar 
que alguns sectores industriais, em particular indústrias 
utilizadoras e PME, serão seriamente afectados ao 
longo da década de 90, devido aos esforços de adap­
tação que irão desenvolver. Tal far-se-á particularmente 
sentir na fase final do processo de eliminação gradual, 
quando as vantagens do ponto de vista ambiental são 
ainda reduzidas mas é já particularmente sensível o 
aumento dos custos sociais e económicos do processo. 
5.6. O Comité constata que o «nível calculado» de 
produção e consumo é definido como o nível real de 
produção multiplicado pelo potencial de destruição do 
ozono (PDO) indicado no anexo I. O PDO tem-se 
mantido inalterado desde o regulamento de 1988, mas 
deverá ser alterado à luz dos dados científicos mais 
recentes. 
5.7. O Comité verifica que a Comissão adoptou uma 
estratégia de eliminação gradual que, embora conside­
rada viável pela indústria, será extremamente difícil de 
concretizar. 
5.8. O Comité entende que será a eliminação da 
reduzida percentagem final que provocará o impacto 
económico e social mais sensível. Poderá ser necessário 
adoptar uma atitude flexível na concessão de derro­
gações nesta fase final, a fim de evitar problemas sociais 
desnecessários sem benefícios ambientais concomi­
tantes. 
5.9. O Comité pensa que a indústria poderá aceitar 
uma aceleração da maior parte do programa, desde 
que a Comissão apresente uma proposta oportuna e 
aceitável respeitando a organização da fase final do 
processo. 
5.10. O Comité não é especialmente favorável a um 
prolongamento desnecessário do prazo de eliminação 
gradual. Tem, no entanto, consciência de que a pesquisa 
de alternativas actualmente em curso, que contempla 
os processos dos produtores e dos consumidores indus­
triais e também a compatibilidade ambiental e as garan­
tias para a saúde e a segurança dos seres humanos, não 
só financeiramente dispendiosa, como não pode ser 
abreviada devido à natureza dos ensaios a realizar. 
5.11. A aplicação do regulamento implicará custos 
estimados em cerca de 1 500 milhões de dólares EUA no 
que se refere aos produtores principais na Comunidade 
Europeia, e de 15 mil milhões de dólares EUA no que 
respeita às indústrias utilizadoras. 
5.12. Estes valores poderão ser ultrapassados, a não 
ser que se adopte uma posição correcta relativamente 
à eliminação da percentagem final; neste caso, será 
mesmo possível reduzir os valores referidos. 
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5.13. Os fabricantes de CFC que se manifestam dis­
postos a aplicar meios importantes na procura de pro­
dutos de substituição, exigirão resultados compensado­
res dos seus investimentos e uma atitude de encoraja­
mento para investir. 
5.14. Deverão ser tomadas iniciativas para defesa 
das indústrias que levam a efeito acções de investigação 
e desenvolvimento orientadas para a obtenção de pro­
dutos alternativos. O Comité recomenda ao Conselho 
que instrua a Comissão no sentido de acolher positiva­
mente esta sugestão. 
6. A posição da indústria 
6.1. A produção mundial de CFC elevava-se, em 
1986, a cerca de um milhão de toneladas anuais, essen­
cialmente na Comunidade Europeia, nos EUA e no 
Japão, sendo, contudo, produzidas quantidades míni­
mas na América Central e na América do Sul, na Europa 
de Leste, no Extremo Oriente e na Austrália. 
6.2. A Comunidade Europeia é responsável por cerca 
de 40% da produção mundial e por cerca de um terço 
do consumo. 
6.3. Os nove produtores comunitários de CFC e 
halons em seis Estados-membros integram o Comité 
Técnico Europeu de fluorocarbonos (European Fluor-
carbon Technical Committee, EFCTC), órgão sectorial 
do Conselho Europeu das federações da indústria 
química (Conseil européen des fédérations de 1'industrie 
chimique, CEFIC). 
Os quatro produtores comunitários de metil-clorofór-
mio e os vários produtores comunitários de tetracloreto 
de carbono são membros da Associação Europeia de 
solventes clorados (European Chlorinated Solvents 
Association, ECSA), igualmente um órgão sectorial do 
CEFIC. 
6.4. Entende o Comité que, no interesse dos parcei­
ros sociais e dos consumidores, é fundamental assegurar 
a transição disciplinada da velha tecnologia, que 
envolve a utilização de produtos suspeitos, para uma 
nova tecnologia, que permitirá obter produtos de subs­
tituição seguros com processos e tecnologias aptos a 
satisfazer as necessidades. 
6.5. Se bem que o regulamento proposto não preveja 
o controlo de utilização, a Comissão tem recebido 
propostas de conclusão de acordos voluntários por 
parte de federações de organizações comerciais englo­
bando Estados-membros da Comunidade e países da 
Associação Europeia de comércio livre (AECL). Este 
processo permitirá uma redução de 90% na utilização 
de CFC nos aerossóis até final de 1990 e a sua elimi­
nação até 1997. Foi proposta a conclusão de acordos 
sobre a utilização destas substâncias no fabrico de 
plástico esponjoso e na refrigeração, incluindo acções 
de formação para manutenção de grandes instalações. O Comité recomenda à Comissão a ratificação destes 
acordos. A ratificação de acordos voluntários reforçará 
a posição negocial da Comissão no plano internacional, 
ao demonstrar o empenho da Comunidade, das suas 
indústrias e dos seus parceiros sociais e consumidores 
em realizar, num prazo conveniente, os objectivos de 
protecção do ambiente. 
6.6. A indústria de produção deverá poder proceder 
a uma plena racionalização em toda a Comunidade, de 
modo a evitar uma interrupção prematura de forneci­
mentos às indústrias utilizadoras antes de estarem dis­
poníveis soluções alternativas, e também para evitar que 
as indústrias utilizadoras e os consumidores suportem 
custos desnecessários. Se a Comunidade não proceder 
a esta racionalização, ficará em desvantagem conco­
rrencial face aos seus parceiros comerciais mais impor­
tantes. 
6.7. A redução de 85 % na produção e no consumo 
após 31 de Dezembro de 1995 fará com que muito 
poucas fábricas de CFC se mantenham em funciona­
mento na Comunidade Europeia, talvez apenas uma. 
6.8. A indústria propôs um programa de racionali­
zação que, a ser aceite, possibilitará o seu funciona­
mento em boas condições económicas. Caso contrário, 
terá provavelmente de optar pela redução da capacidade 
de produção a mais breve prazo. 
6.9. Uma ou duas fábricas continuarão a produzir 
os produtos « controlados », o que colocará as indústrias 
utilizadoras numa situação de alto risco alguns anos 
antes da data prevista para a eliminação total, caso as 
restantes unidades de produção não resistam à pressão 
política. 
6.10. O regulamento comunitário propõe a redução 
das importações com faseamento idêntico ao previsto 
para a produção e o consumo. A regulamentação 
vigente nos EUA permite a importação destinada a 
substituir, parcial ou totalmente, a produção, desde que 
a soma da produção com as importações não exceda o 
nível fixado no Protocolo. 
6.11. Estas condições penalizarão os utilizadores e 
os consumidores comunitários, caso o encerramento 
prematuro das unidades de produção da Comunidade 
Europeia não possa ser compensada pelas importações, 
como é o caso da indústria dos EUA, autorizada a fazê-
-lo para salvaguardar o abastecimento dos utilizadores. 
6.12. A redução faseada implicará, ainda, a depre­
ciação acelerada das actuais unidades de produção e a 
subida do preço, em paralelo com uma maior escassez 
das substâncias químicas co-produzidas (por exemplo: 
clorofórmio, ácido clorídrico, soda cáustica) e das pro­
duções das indústrias a jusante. 
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7. Matéria-prima para as unidades de produção 
7.1. O Protocolo de Montreal e as regulamentações 
actuais e propostas não se ocupam dos produtos utiliza­
dos como matéria-prima de processos produtivos, uma 
vez que os mesmos não são libertados na atmosfera. 
Tais produtos não se encontram abrangidos pela pro­
posta em apreço. 
7.2. No caso especial do tetracloreto de carbono, o 
encerramento de instalações produtivas suprimirá um 
meio importante e seguro de eliminação de resíduos 
clorados pela sua reconversão em tetracloreto de car­
bono. Este facto, e ainda a produção não programada 
de tetracloreto de carbono como subproduto de outros 
processos, exigirão um reforço de capacidade de incine­
ração em toda a Comunidade. Haverá que prever um 
período razoável de transição, de modo a permitir 
um processo correcto de programação, autorização e 
implantação desta nova capacidade. 
7.3. 95% de tetracloreto de carbono produzido são 
actualmente utilizados como matéria-prima para a pro­
dução de CFC. O regulamento proposto ocupa-se ape­
nas da reduzida utilização daquela substância que 
implica a sua disseminação na atmosfera. 
7.4. Esta utilização é, contudo, importante. O 
Comité tem conhecimento de que as indústrias utiliza­
doras aceitam a sua eliminação gradual mas desejariam 
o prolongamento do prazo de eliminação total de 31 
de Dezembro de 1997 para «o mais tardar 31 de Dezem­
bro de 1999». 
7.5. Exemplos específicos são a utilização do tetra­
cloreto de carbono em produtos para protecção de 
navios e pontes contra a corrosão e o fabrico de medica­
mentos para o tratamento das afecções reumáticas e da 
SIDA (síndroma de imuno-deficiência adquirida). 
7.6. Uma alternativa seria prever que, após 31 de 
Dezembro de 1997, a utilização específica desta substân­
cia ficaria sujeita a derrogações temporárias, a conceder 
no âmbito das competências do Comité previsto no 
artigo 109. 
7.7. O Comité solicita ao Conselho que providencie 
para que a Comissão tenha em consideração esta alter­
nativa. 
8. Medidas de curto prazo para reforço do plano de 
eliminação gradual 
8.1. O Comité recomenda à Comissão que empre­
enda iniciativas positivas no sentido de incentivar a 
utilização, desde já, dos produtos mais aceitáveis do 
ponto de vista ambiental. 
Em 1988, por exemplo, 30% dos CFC produzidos na 
Comunidade eram utilizados no fabrico de aerossóis. 
Esta percentagem ter-se-á reduzido a 3% no final de 
1990. 8.2. O Comité recomenda à Comissão o prossegui­
mento da orientação qur prevê a conclusão de acordos 
voluntários com as associações comerciais correspon­
dentes às diversas actividades utilizadoras de CFC, 
publicando-os no Jornal Oficial. Esta publicação confe-
rir-lhes-á impacto publicitário e encorajará a fiscali­
zação do seu cumprimento. 
8.3. No caso dos produtos para os quais não existem 
ainda produtos alternativos aceitáveis do ponto de vista 
ambiental, o Comité pensa que 30% das necessidades 
actuais poderiam ser satisfeitas por medidas de conser­
vação que permitissem uma utilização mais correcta 
e mais eficaz, incluindo a eliminação de utilizações 
supérfluas e desnecessárias, a prevenção de fugas, um 
manuseamento mais correcto e a reciclagem. 
8.4. Foram já introduzidas pela indústria técnicas 
de recuperação e reciclagem dos CFC, cuja utilização 
deverá ser incentivada. 
8.5. Este processo é importante nos planos econó­
mico e ambiental, uma vez que o decréscimo do volume 
da produção é inevitavelmente seguido de um aumento 
dos custos. Além disso, será necessário aplicar medidas 
similares às novas produções, como forma de incentivar 
uma utilização mais eficaz dos produtos de substituição, 
que serão mais dispendiosos. 
8.6. O Comité considera estas as duas áreas nas 
quais a Comissão poderá apoiar a indústria. 
8.6.1. A Comissão deveria participar no esforço edu­
cativo orientado para o reconhecimento da necessidade 
da reciclagem e da recuperação. A indústria está a 
desenvolver iniciativas neste domínio, mas os resultados 
obtidos têm sido limitados. 
8.6.2. A proposta em apreço contém uma anomalia, 
que inibe a recuperação e a reciclagem. 
8.6.2.1. Dado que os produtores têm de utilizar as 
suas quotas de importação para introduzirem na Comu­
nidade material para reciclagem nas suas instalações, 
encontram-se impossibilitados de ajudar os países em 
desenvolvimento não produtores na recuperação de 
produtos usados (que reduziria também, na Comuni­
dade, a procura de produtos virgens). Esta anomalia 
resulta do tratamento diferente dado às importações e 
à produção doméstica nas regulamentações existentes 
e propostas, apesar de outras partes terem posto em 
aplicação o Protocolo de Montreal sem adoptar esta 
distinção inibitória. 
8.6.2.2. Deste modo, os produtores comunitários 
têm de ter em conta este condicionalismo, por forma a 
permitir o respeito do período de dez anos de isenção 
do cumprimento das medidas de regulamentação conce­
dido aos países em desenvolvimento pelo artigo 5? do 
Protocolo de Montreal. 
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8.6.2.3. Nos EUA, enconrra-se prevista uma apli­
cação articulada dos regimes de importação e de pro­
dução, de modo a possibilitar o recurso às importações 
em caso de encerramento de uma unidade produtiva. 
8.6.2.4. O Comité insta com Conselho para que soli­
cite a Comissão a apresentação de propostas de acção 
urgente a este respeito. 
9. Racionalização da produção 
9.1. O Comité sabe que, depois de 1995, só uma 
unidade produtiva será economicamente viável em toda 
a Comunidade. Os produtores industriais terão, por 
consequência, que encerrar as suas unidades, o que 
causara sérios problemas aos utilizadores industriais 
que, até essa data, não tenham ainda resolvido o pro­
blema dos produtos de substituição. 
9.2. O Comitê considera que a Comissão deveria 
propor um mecanismo alternativo que atribuísse ao 
comité previsto no artigo 10(? a responsabilidade de 
aconselhar a concessão de derrogações de duração limi­
tada para as utilizações para as quais não existem ainda 
produtos de substituição. 
9.3. Por outro lado, o Comitê considera ser já tempo 
de a Comissão definir uma orientação em matéria de 
racionalização que se projecte para além das fronteiras 
da Comunidade e dos Estados-membros. 
10. Indústrias utilizadoras 
10.1. Com frequência, os CFC não transitam directa­
mente do produtor para o utilizador final e, para a 
atmosfera. São muitas vezes processados por vários 
segmentos da produção industrial, em particular a refri­
geração, o ar condicionado, a dissolução de gorduras, 
a produção de espuma isoladora e os aerossóis. 
10.2. Estas industrias deverão poder manter-se no 
período de transição, em termos de fornecimentos, 
emprego, participação no mercado e viabilidade finan­
ceira. 
10.3. Algumas não disporão dos recursos técnicos, 
industriais e financeiros dos produtores. Tratar-se-á, 
nalguns casos, de pequenas e médias empresas. 
10.4. Estas empresas carecerão de apoio. O Comité 
entende que a Comissão deveria estudar as formas e os 
meios para tanto necessários. 
10.5. A ausência de planeamento poderá, em espe­
cial, ser fatal para as PME, por exemplo, para as 
empresas metalúrgicas que empregam entre 10 e 100 
trabalhadores. A margem de sobrevivência destas 
empresas será reduzida. 10.6. Os custos desta assistência social e económica 
poderiam ser significativamente reduzidos se o regula­
mento proposto fosse menos ambicioso no que se refere 
ao prazo de eliminação da percentagem final de cada 
substância — ou previsse a concessão de derrogações 
temporárias a determinadas indústrias utilizadoras por 
períodos limitados, para além das datas de eliminação 
total propostas. 
10.7. O Comité fez notar que algumas utilizações 
essenciais deverão beneficiar de derrogações — nome­
adamente os halons utilizados em equipamentos de 
protecção contra incêndio e em aerossóis contendo CFC 
e destinados a doentes asmáticos — até que se disponha 
de produtos alternativos. A Comissão poderá ter que 
tomar decisões relativamente a utilizações essenciais em 
1996, quando a produção se encontrar reduzida em 
85 % e provavelmente apenas uma unidade de produção 
estiver a funcionar na Comunidade Europeia. 
10.8. Será necessário desenvolver esforços para redu­
zir a obsolescência precoce de grandes equipamentos 
usados pelos utilizadores finais (refrigeração, conser­
vação em frio, ar condicionado). 
11. Consumidores finais 
11.1. O Comité salienta a importância do plane­
amento para tomar em consideração as necessidades 
dos consumidores finais. A população em geral está 
dependente de uma adequada refrigeração dos alimen­
tos em armazéns frigoríficos e supermercados, bem 
como nos seus próprios frigoríficos domésticos. Qual­
quer interrupção no sistema de fornecimento e manu­
tenção de equipamento poderia ter efeitos negativos 
sobre a saúde. 
11.2. O mesmo se poderá dizer dos dispositivos de 
protecção contra incêndios em aeronaves. Uma inter­
rupção no fornecimento de halons poderia pôr em risco 
a continuidade dos serviços de transportes aéreos. 
12. Regime de importação 
12.1. As importações representam cerca de 0,5 % do 
consumo global na Comunidade Europeia. 
12.2. O regime de importação aplica-se às impor­
tações provenientes de países terceiros que são partes no 
Protocolo e que estão sujeitas aos limites quantitativos 
indicados no anexo III, susceptíveis de serem alterados 
pela Comissão através do procedimento do Comité 
Consultivo. 
12.3. Estão proibidas as importações provenientes 
de países terceiros que não sejam partes no Protocolo, 
excepto as autorizadas em derrogação desta disposição. 
N° C 332/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
12.4. O Comité aprova este regime de importação no 
pressuposto de que a Comissão examinará as exigências 
apresentadas pelo Acordo geral sobre as tarifas adua­
neiras e o comércio (GATT) à luz de eventuais acu­
sações de sanções comerciais. 
13. O plano de substituição 
13.1. O plano industrial envolve a substituição dos 
CFC por produtos novos que sejam mais aceitáveis do 
ponto de vista ambiental, não tóxicos e seguros, mas 
cujas propriedades de aplicação sejam tão próximas 
quanto possível dos produtos que irão substituir. 
13.2. Quanto mais perto se ficar da consecução deste 
desiderato, tanto menor será o transtorno para as indús­
trias utilizadoras. 
13.3. Cerca de 40% das utilizações de CFC exigirão 
que novos produtos sejam projectados, ensaiados e 
produzidos comercialmente. Aos restantes 60 % da pro­
cura dar-se-á resposta com medidas de conservação 
(recuperação, reciclagem e redução das emissões) que 
reduzem a procura, e com processos e produtos que 
não utilizem fluorocarbonos. 
13.4. Em qualquer dos casos as indústrias utilizado­
ras terão de introduzir alterações nas concepções, na 
maquinaria, nos investimentos e, provavelmente, na 
comercialização. 
13.5. No estado actual da ciência do ambiente e do 
conhecimento técnico e toxicológico, os hidrofluoroal-
canos (HFA) parecem ser a família de produtos alterna­
tivos mais conveniente para os fins em vista de que 
provavelmente se poderá dispor nas próximas décadas. 
13.6. A Comissão reconheceu a importância vital 
dos HFA para que fique garantido o abandono gradual 
dos CFC, quer nas reuniões do grupo de trabalho do 
PNUA, quer no regulamento proposto, pela via da 
abstenção de controlos que possam coarctar o desenvol­
vimento da sua utilização como meio de acelerar o 
abandono gradual dos CFC e reduzir o cloro na atmos­
fera. 
13.7. É convencimento do Comité que, se o pro­
grama de abandono gradual e substituição dos CFC 
tiver de estar concluído até ao ano 2000, a escolha da 
nova classe de produtos a desenvolver terá de ser feita 
agora e não poderá ser retardada nem alterada. 
13.8. Para o Comitê, qualquer eventual ameaça aos 
HFA enquanto classe de produtos daria a indicação aos 
produtores de não arriscarem novos financiamentos e 
o programa de abandono dos CFC seria torpedeado. 
13.9. O Comité gostaria que houvesse referência 
apropriada a este requisito na proposta de regulamento. 13.10. O Comité adverte, no entanto, contra o opti­
mismo excessivo. O calendário para abandono gradual 
dos CFC proposto pela Comissão assentou na assunção 
de que os actuais produtos de substituição propostos 
serão comprovadamente aceitáveis. 
13.11. Há, actualmente, seis produtos de substi­
tuição dominantes que, para serem desenvolvidos até 
ao estádio actual, custaram centenas de milhões de 
dólares EUA. Mais de 50 milhões de dólares EUA foram 
gastos exclusivamente com ensaios de toxicidade, 
ensaios científicos ambientais e ensaios de aceitabili­
dade. Esses seis produtos, só por si, são insuficientes 
para a substituição total pressuposta na proposta de 
regulamento. 
14. Harmonização da regulamentação e dos métodos 
de ensaio 
14.1. O Comité reitera a necessidade de que a Comis­
são prepare com antecedência o terreno para a regula­
mentação desses novos produtos através da preparação 
da harmonização da regulamentação e dos métodos de 
ensaio(!), por exemplo, no que toca aos ensaios relati­
vos à saúde e à segurança. 
15. Implicações sociais e económicas 
15.1. O Comité sublinha o facto de o regulamento 
proposto, depois de adoptado na sua forma final, ter 
inevitavelmente consequências sociais e económicas, 
que irão da perda de postos de trabalho e de efeitos na 
situação dos trabalhadores à segurança dos trabalhado­
res e dos consumidores. 
15.2. É preciso que a Comissão avalie essas conse­
quências através de um programa apropriado de con­
sulta que envolva os parceiros sociais e os consumidores 
finais. 
15.3. O Comité insta com o Conselho para que soli­
cite à Comissão que inicie desde já a preparação de um 
programa que se ocupe destes aspectos, o qual deverá 
avançar a par do plano industrial, com objectivos de 
calendário semelhantes. 
15.4. Isto só poderá ser efectivamente conseguido 
se, desde o início, se previr a plena consulta entre 
empregadores e trabalhadores, com mecanismos ade­
quados e assentes na confiança mútua, bem como a 
apresentação de informação e relatórios em tempo 
devido sobre os progressos feitos. 
15.5. O Comité chama em especial a atenção para 
a necessidade de se avaliarem os efeitos das acções 
propostas no emprego, em toda a infra-estrutura princi-
í1) Parecer do CES sobre o programa-quadro de I & D. JO n? 
C 56 de 7. 3. 1990. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 332/21 
pai e de apoio. A seguir, terá de haver propostas de 
acção de remediação. 
15.6. Este trabalho tem de ser planeado em simultâ­
neo com a proposta em apreço e não relegado para 
data posterior, como se fosse um aspecto marginal a 
considerar. 
16. Países em vias de desenvolvimento (PVD) 
16.1. A CE reconhece que os PVD, que dependem da 
importação de CFC para satisfazer as suas necessidades 
internas básicas e cujo fornecedor tradicional é a indús­
tria da CEE, requerem atenção especial. Esses países 
vão precisar de tempo e de assistência técnica, se se 
pretender que façam a reconversão para passarem a 
utilizar com segurança os produtos químicos de substi­
tuição ao mesmo tempo que mantêm os respectivos 
mercados e a viabilidade financeira. 
16.2. Não haverá condições para que os PVD rece­
bam assistência tecnológica dos países produtores antes 
que estes tenham consolidado as suas actividades e 
aqueles tenham implantado a infra-estrutura necessária 
à operação segura e económica das novas tecnologias 
com os riscos que lhes são inerentes. 
16.3. A Comissão reconhece isto mesmo ao propor 
que continue o fornecimento de CFC aos PVD durante 
dez anos a partir da data do início do abandono gra­
dual, de acordo com o disposto nos artigos 2? e 5? do 
Protocolo de Montreal. 
16.4. O Comité insta com a Comissão para que 
envide o melhor dos seus esforços no sentido de garantir 
que a revisão do Protocolo de Montreal continue a 
consagrar esta posição. 
16.5. Preocupa o Comité a aplicação do regulamento 
a países que recusam assinar o Protocolo. Deveriam ser 
tomadas providências que servissem de estímulo a que 
esses países se tornassem partes no Protocolo. 
16.6. O Protocolo de Montreal exige a transferência 
de tecnologia para os PVD. No entanto, as partes no 
Protocolo não são proprietárias da tecnologia, cuja 
propriedade pertence à indústria. 
16.7. Assim, enquanto a indústria tem o dever de a 
transferir, os governos dos Estados-membros têm o 
dever de facilitar a transferência através da criação dos 
mecanismos apropriados. 
16.8. A indústria só pode transferir tecnologia numa 
base industrial. Os Estados-membros terão de conceder 
facilidades aos PVD que lhes dêem a capacidade de 
satisfazerem o necessário pagamento. 16.9. O Comité crê que a escolha do mecanismo 
concreto de financiamento deveria ser da responsabili­
dade do governo do Estado-membro interessado. 
Alguns, como a Dinamarca, poderão optar por con­
dições fiscais especiais; outros poderão preferir meca­
nismos alternativos, inclusivamente o recurso ao respec­
tivo orçamento geral. 
17. Concorrência industrial 
17.1. O plano industrial implica um esforço conju­
gado de produtores e indústrias utilizadoras na Comu­
nidade. A natureza exacta dos produtos de substituição 
e respectivos processos de produção desenvolvidos por 
cada produtor será confidencial. 
17.2. À medida que os produtores forem aderindo à 
racionalização industrial, nos termos em que é autori­
zada pelo Protocolo de Montreal revisto, espera-se do 
Conselho presteza em solicitar à Comissão que estude 
a questão das eventuais situações preocupantes, como 
as situações atentatórias da concorrência, e estabeleça 
claramente as regras fundamentais. 
18. Artigo 10? — « Comité » 
18.1. O regulamento proposto prevê a criação de um 
comité de tipo II — variante a)(]), presidido por um 
representante da Comissão e constituído por um 
número não especificado de representantes dos Estados-
-membros. O parecer deste comité será adoptado por 
votação ponderada, tal como é definido na resolução 
do Conselho. 
18.2. A Comissão submeterá a apreciação desse 
comité as propostas de alteração do regulamento. Se o 
parecer do Comité for contrário, o Conselho disporá 
de um mês para apreciar a posição desse comité. 
18.3. O Comité Económico e Social considera que 
se deverá definir o número de representantes de cada 
Estado-membro e encontrar uma forma de assegurar 
que os pontos de vista dos parceiros sociais de cada 
Estado-membro sejam directamente defendidos neste 
comité. 
18.4. O Comité Económico e Social considera, ainda, 
que as matérias sobre as quais a Comissão deverá 
consultar esse comité deverão ficar claramente definidas 
no articulado do regulamento. 
19. Comunicação de dados — Artigo 11? 
19.1. O Comité verifica que as propostas relativas à 
comunicação de dados são a consequência necessária 
) Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 sobre os procedi­
mentos a seguir para o exercício da competência de execução 
da Comissão — Procedimento II — Variante a) (JO n? L 197 
de 18. 7. 1987). 
N9 C 332/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
do Protocolo de Montreal. Regista ainda a importância 
económica da preservação da confidencialidade relati­
vamente aos dados em causa (cf. artigo 119, n? 4). 
20. Anexo I 
20.1. O Comité insta com a Comissão para rever e 
reformular o anexo I — Substâncias abrangidas pelo 
regulamento — por forma a torná-lo mais claro, corri­
gir erros e especificar a nomenclatura química com os 
símbolos convencionais. 
21. Promoção do conhecimento destes assuntos em 
toda a Comunidade 
21.1. Para o Comitê, a Comissão está na posição de 
árbitro, a quem cabe a responsabilidade de proceder ao 
controlo de qualidade do ambiente, apreciar os dados 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1' recolhidos à luz do acervo de conhecimento especiali­
zado existente e propor actuações ao Conselho. 
21.2. É provável que essas propostas sejam um com­
promisso entre exigências concorrentes de acção pre­
ventiva e de acção de remediação; entre evitar a 
mudança e adaptar-se a ela. 
21.3. As propostas da Comissão precisam de ser 
equilibradas, aceitáveis por todos os grupos de interes­
ses e compreensíveis. 
21.4. A Comissão tem, alem disso, o dever de tomar 
a iniciativa de incentivar os Estados-membros a infor­
marem, educarem e formarem os seus cidadãos (os 
jovens em especial) para aceitarem e participarem nas 
medidas de protecção que tenham de ser adoptadas. 
Um programa assim tem de assentar em mensagens 
simples e claras. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE