Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1334/2000 no que respeita à lista de produtos e tecnologias de dupla utilização destinados a exportação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do Regulamento (CE) nº 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) estão sujeitos a um controlo eficaz quando são exportados da Comunidade.

A fim de assegurar a plena eficácia desse controlo e a sua conformidade com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros a nível multilateral, a exportação dos produtos de dupla utilização enumerados no Anexo I está sujeita a autorização, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1334/2000.

O artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1334/2000 prevê que as listas dos produtos de dupla utilização estabelecidas nos Anexos I e IV devem ser actualizadas em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações, ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.

Na sessão plenária realizada no âmbito do Acordo de Wassenaar, em 2 de Dezembro de 2000, foram aprovadas alterações importantes da sua lista de produtos de dupla utilização que dizem respeito a microprocessadores, computadores, tecnologias de agregação e cifragem. A fim de ter rapidamente em conta estas alterações, antes da proposta de uma versão consolidada do Anexo I que integre todas as alterações aprovadas a nível multilateral em 2000, afigura-se oportuno alterar sem demora o Anexo I relativamente a cinco entradas.

Proposta da Comissão

Com base nas considerações acima apresentadas, é necessário alterar o Anexo I do seguinte modo:

(a) a entrada 3A001.a.3.a. da Categoria 3, "Electrónica", a fim de aumentar o parâmetro de controlo aplicável aos microprocessadores de 3 500 para 6 500 operações teóricas por segundo (Mtops);

(b) a entrada 4A003.b. da Categoria 4, "Computadores", a fim de aumentar o parâmetro de controlo aplicável aos computadores em questão de 6 500 para 28 000 milhões de operações teóricas por segundo (Mtops);

(c) a entrada 4A003.d. da Categoria 4, "Computadores", a fim de aumentar para 200 000 000 o parâmetro de controlo dos aceleradores gráficos e co-processadores gráficos com um débito de vectores tridimensionais superior a 3 000 000;

(d) a entrada 4A003.g. da Categoria 4, "Computadores", a fim de aumentar o parâmetro de controlo para estes tipos de equipamento de 80 Mbyte/s para 1,25 Gbyte/s;

(e) a Nota nº 3: Nota sobre a criptografia que figura na Parte 2 "Segurança da Informação" da Categoria 5, a fim de suprimir a alínea d) e alterar as referências contidas na alínea e) a fim de as tornar coerentes com a supressão da alínea d) precedente.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1334/2000 no que respeita à lista de produtos e tecnologias de dupla utilização destinados a exportação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) nº 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização [2], os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade;

[2] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.

(2) A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam cumprir os seus compromissos internacionais, o Anexo I do Regulamento (CE) nº 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3º desse regulamento, que aplica os controlos acordados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no Acordo de Wassenaar, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), no Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), no Grupo da Austrália e na Convenção sobre Armas Químicas (CWC);

(3) O artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1334/2000 estabelece que o Anexo I será actualizado em conformidade com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito dos regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações, ou através de ratificação dos tratados internacionais pertinentes;

(4) Na sessão plenária realizada no âmbito do Acordo de Wassenaar, em 2 de Dezembro de 2000, foi decidido alterar os parâmetros de controlo das Categorias 3 e 4 e da Parte 2 da Categoria 5, que estão incluídas no Anexo I do Regulamento (CE) nº 1334/2000. Estas alterações representam uma liberalização significativa dos parâmetros de controlo que devem ser aplicados a nível comunitário dentro de um prazo razoável, a fim de facilitar as exportações cujos controlos são, a nível multilateral, considerados desnecessários,

(5) O Regulamento (CE) nº 1334/2000 deve ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1334/2000 é alterado do seguinte modo:

1) Categoria 3 "Electrónica", entrada 3A001.a.3.a., o valor "3 500" é substituído por "6 500".

2) Categoria 4 "Computadores", entrada 4A003.b., "6 500" é substituído por "28 000".

3) Categoria 4 "Computadores", entrada 4A003.d., "3 000 000" é substituído por "200 000 000"

4) Categoria 4 "Computadores", entrada 4A003.g., "80 Mbyte/s" é substituído por "1,25 Gbyte/s".

5) Categoria 5, Parte 2 "Segurança da Informação", a nota nº 3: Nota sobre criptografia passa a ler-se como segue:

a. a alínea d. é suprimida

b. a alínea e. passa a ser a alínea d. e os termos "enumeradas nas alíneas a. a d. supra" são substituídos pelos termos "enumeradas nas alíneas a. a c supra".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: proposta de regulamento do conselho que altera o regulamento (ce) nº 1334/2000 no que respeita à lista de produtos e tecnologias de dupla utilização destinados a exportação

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: A-7030

3. BASE JURÍDICA : Artigo 133º do Tratado CE

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:

4.1 Objectivo geral da acção: Alteração técnica de anexo I do Regulamento (CE) nº 1334/2000 (dupla utilização)

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação:

Ilimitado.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA: não aplicável

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA: não aplicável

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: não aplicável

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS: não aplicável

9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA: não aplicável

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Esta componente da ficha financeira deve ser transmitida à DG XIX e IX; em seguida, a DG IX transmite-a à DG XIX acompanhada do seu parecer.

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo da respectiva colocação à disposição que será necessário.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a duração for limitada, ou para 12 meses, se for ilimitada.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção

(EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção, se a sua duração for limitada, ou às despesas para 12 meses, se a sua duração for ilimitada.