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da Comissão propor oportunamente modificações a 
outras medidas estruturais existentes. O Comité insiste 
em que todas as medidas estruturais manejadas pela 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité manifesta uma opinião altamente po­
sitiva sobre as propostas da Comissão relativas às dis­
posições para a aplicação do regulamento do FSE por 
as considerar coerentes com os objectivos da reforma 
dos fundos estruturais. 
1.2. Com efeito, tais propostas: 
— ao preverem o apoio a programas horizontais e 
plurianuais, facilitam a coordenação e a concen­
tração das ajudas comunitárias, 
— ao manterem durante o período de transição a flexi­
bilidade que permite o financiamento de projectos 
individuais sempre que estes se revelem necessários 
ou correspondam aos objectivos comunitários, mos­
tram-se coerentes com os objectivos do aumento 
das dotações do Fundo, 
— ao confirmarem as prioridades e as particularidades 
previstas para as regiões mais desfavorecidas, con­
tribuem para o desenvolvimento das iniciativas des­
tinadas a promover o reequilíbrio no âmbito das 
políticas necessárias para a realização do mercado 
interno. 
(') JO n? C 256 de 3. 10. 1988, p. 16. Comunidade têm que ser coerentes umas com as outras 
e têm que contribuir para a reforma global da PAC. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.3. O Comité considera, pois, que se deve apoiar, 
de forma global, a acção da Comunidade no sentido 
da consecução das 5 prioridades e, em especial, o com­
bate ao desemprego de longa duração e a integração 
dos jovens no mundo do trabalho. 
1.4. Ainda assim, não está suficientemente definido 
e valorizado o papel dos parceiros sociais. 
1.4.1. A este propósito, o Comité considera que a 
elaboração de programas integrados regionais que 
mobilizam recursos locais regionais, nacionais e comu­
nitários, destinados a intervir na estrutura socioeconó­
mica das regiões implicadas, não pode prescindir da 
participação dos parceiros sociais, empenhados, de 
seguida, na sua aplicação. 
1.4.2. Além disso, no que se refere à importância 
do contributo das dotações do FSE para a utilização 
coordenada com outros instrumentos financeiros comu­
nitários, o Comité considera que: 
— se devem salvaguardar e valorizar as competências 
do Comité consultivo do Fundo Social Europeu, Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as normas de aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (FSE) (*) 
(88/C 337/16) 
Em 8 de Agosto de 1988, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 130? E e 123? do 
Tratado que institui a Comunidade Económico Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os 
trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 18 de Outubro de 1988 com base no relatório 
de Danilo Beretta. 
Na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
N9 C 337/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
— que se deveria prever a obrigatoriedade de a Comis­
são apresentar ao CES (nos termos dos artigos 1279 
e 1309 A, B e D do Tratado), relatórios periódicos 
sobre a actividade do Comité instituído com base 
no artigo 179 da proposta de Regulamento (CEE) 
n9 2052/88, de modo a permitir uma avaliação glo­
bal do impacto socioeconómico das intervenções 
programadas, nomeadamente, das consequências 
do ponto de vista qualitativo e quantitativo no 
domínio do emprego. 
2. Observações na especialidade 
2.1. A fim de facilitar a sua leitura, os regulamentos 
deveriam referir na íntegra, em nota de pé de página, 
as 5 prioridades. 
2.2. Deveria ser explicitado que, no caso de se proce­
der a uma revisão do regulamento do Fundo, esta 
deveria ser coerente com o disposto no Regulamento 
(CEE) n9 2052/88 do Conselho. 
2.3. Deveria ser oportunamente definida a previsão 
de ajudas no domínio da alfabetização quando tal se 
revelasse necessário para as actividades no âmbito da 
aplicação dos programas. 
2.4. Devido ao progressivo aumento da utilização de 
novas tecnologias que tornam cada vez mais difícil a 
distinção entre as profissões do sector agrícola e do 
sector industrial, seria útil prever intervenções específi­
cas no domínio da formação com o objectivo de promo­
ver a protecção e a valorização dos solos e mesmo de 
melhorar a qualidade dos produtos agrícolas. 
2.5. No que se refere às disposições relativas à apli­
cação do regulamento do FSE o Comité faz as seguintes 
observações. 
N9 2, alínea c), do artigo Io. 
Deveriam prever-se acções de apoio à formação e à 
integração profissional de agentes especializados de des­
envolvimento, na medida do necessário para a execução 
dos programas integrados. 
N°.4 do artigo Io. 
Deveriam ser incluídas as regiões mencionadas nos 
objectivos n9 2, onde são nomeadamente referidas as 
regiões em condições de declínio estrutural, nas quais 
a formação profissional deveria responder às exigências 
de reestruturação e reconversão industriais. 
N9 5 do artigo Io. 
— No primeiro travessão, dever-se-ia prever que o 
apoio à formação apenas será concedido quando o 
tempo destinado à formação fora do trabalho rural 
for suficientemente adaptado e quando se verificar ser necessária uma adaptação das técnicas utiliza­
das, de modo a adequar a formação às actividades 
previstas nos programas e a permitir que se respei­
tem os prazos estabelecidos. 
— No segundo travessão, haveria que explicitar que 
das disposições aí contidas apenas deverão benefi­
ciar as regiões mais carenciadas. 
— Por fim, onde as estruturas da formação profissional 
ainda não forem suficientes, dever-se-ia referir a 
possibilidade de atribuir ajudas a iniciativas no 
domínio da formação e do emprego. 
N? 6 do artigo Io. 
Os incentivos à contratação deverão ser atribuídos para 
novos postos de trabalho de duração mínima de 12 
meses, à excepção de actividades sazonais para as quais 
se poderia estabelecer uma duração mínima de 6 meses. 
Tais incentivos devem igualmente ser previstos para 
todos os trabalhadores sem discriminação de idades. 
Alínea a) do artigo 29 
Deveriam ser incluídos os trabalhadores cuja suspensão 
de trabalho ultrapassa 12 meses. 
Alínea c) do artigo 29 
Deveria ter outra redacção em conformidade com o 
proposto no ponto 5 do artigo 19. Dever-se-iam acres­
centar também os trabalhadores empenhados em pro­
jectos que correspondem a necessidades da colectivi­
dade. 
N9 3 do artigo 49 
Deveria ser dada prioridade às acções de conteúdo 
tecnológico elevado. Especial atenção devem merecer 
as acções destinadas a facilitar a inserção ou a requalifi­
cação das categorias mais desfavorecidas no mercado 
de trabalho, como as mulheres, os deficientes e os 
trabalhadores migrantes, em coordenação com as 
acções comunitárias definidas ou em vias de definição 
em directivas especiais. 
Artigo 69 
Seria oportuno prever, de acordo com as observações do 
ponto 1.4.1 do presente parecer, que os esclarecimentos 
solicitados relativamente às acções de reconversão e 
reestruturação sejam acompanhados das apreciações 
dos parceiros sociais interessados. 
Artigo 99 
As disposições transitórias deveriam contemplar a pos-
siblidade de se verificarem excepções, compatíveis com 
a aplicação das novas disposições, em relação aos pra-
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zos previstos para a apresentação dos programas, a fim aqueles que, por razões meramente técnicas, não este-
de não excluir a possibilidade de deles beneficiarem jam em condições de os respeitarem. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Aditamento ao parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera os Regula­
mentos (CEE) n? 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria 
social no domínio dos transportes rodoviários, e (CEE) n9 3821/85 relativo à introdução de 
um aparelho de controle no domínio dos transportes rodoviários (*) 
(88/C 337/17) 
A mesa do Comité Económico e Social decidiu em 11 de Maio de 1988, nos termos do 
parágrafo 3 do artigo 209 do regulamento interno, a elaboração de um parecer sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, responsável pela preparação dos trabalhos nesta 
matéria, elaborou o seu parecer em 12 de Outubro de 1988. Foi relator Klaus von der Decken. 
No decurso da 259? sessão plenária, na reunião de 27 de Outubro de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou por ampla maioria com 1 abstenção, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
Em 2 de Junho de 1988, o Comité manifestou no seu 
parecer (2) reservas em relação às propostas supramen­
cionadas da Comissão das CE, pois as informações 
disponíveis sobre a iniciativa da Comissão não parece­
riam suficientes para detectar os verdadeiros motivos 
das propostas de alteração. Anunciou por isso que 
haveria um aditamento que trataria principalmente das 
novas propostas de regulamentos. 
2. Observações na generalidade 
2.1. As propostas de alteração da Comissão [doe. 
COM(88) 21 final] de 24 de Março de 1988 pretendem, 
em princípio eliminar somente as dificuldades que terão 
surgido na interpretação, fiscalização e cooperação inte-
restatal relativas aos Regulamentos (CEE) n? 3820/85 
(') JO nVC 116 de 3. 5. 1988, p. 15. 
(2) JO nV C: 208 de 8. 8. 1988, p. 26. e (CEE) n? 3821/85, que entraram em vigor apenas em 
29 de Setembro de 1986. Referem para o efeito uma 
série de considerações justificativas, que vão no entanto 
muito além desse objectivo limitado, e voltam a pôr em 
causa pontos essenciais dos regulamentos em vigor. 
2.1 > 1. Mesmo depois de se ter novamente debruçado, 
numa perspectiva de pesquisa, sobre as intenções 
quanto à adaptação técnica das disposições da regula­
mentação social dos transportes rodoviários nas CE, o 
Comité não conseguiu detectar claramente com que 
finalidade se pretende alterar os Regulamentos (CEE) 
n? 3820/85 et (CEE) n? 3821/85. Na sua opinião, para 
a fiscalização pouca utilidade prática tem esta iniciativa 
da Comissão de redefinir alguns conceitos relativos aos 
períodos de condução, de repouso e pausas. Nem se 
consegue satisfazer as expectativas criadas com a orien­
tação definida nem os novos conceitos técnicos se afigu­
ram adequados do ponto de vista da política de trans­
portes, da política social ou técnico-administrativo. 
2.2. O Comité tão-pouco consegue detectar quais­
quer impulsos, quiçá indirectamente desencadeados 
pelas propostas da Comissão, e que a médio ou longo 
prazo pudessem contribuir para um maior progresso 
social nos transportes rodoviários na CE, ou para um 
efeito de maior harmonia social da regulamentação 
social.