Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de consumo por motivos relacionados com certas políticas específicas.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar taxas reduzidas ao GPL e ao gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas.

Em conformidade com o disposto na Directiva, este pedido foi notificado aos restantes Estados-membros.

A Directiva prevê que a Comissão examine periodicamente essas isenções e reduções. Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1999, data do termo da autorização concedida pela presente Decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se essa autorização deve ser revogada, alterada ou prorrogada.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O Conselho DA União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas específicas;

(2) Considerando que as autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de aplicar taxas reduzidas ao GPL e ao gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas;

(3) Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;

(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento se justifica por considerações de política ambiental e social e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno;

(5) Considerando que a Comissão analisará periodicamente as reduções e isenções concedidas, a fim de verificar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(6) Considerando que a Itália solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, taxas reduzidas dos impostos especiais de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento; que, com base num relatório da Comissão, o Conselho deve reexaminar a aplicação dessa taxas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela presente Decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], e, em particular, as taxas mínimas previstas nos seus artigos 5º e 7º, a Itália é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas.

[3] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.

Artigo 2º

A Itália é a destinatária da presente Decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente