Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Nos termos do n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.

[1] JO L 316, 31.10.92, p.12, Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.94, p.46).

As autoridades alemãs informaram a Comissão de que, em consequência das reformas fiscais na área do ambiente, pretendem aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2000, taxas diferenciadas do imposto sobre os óleos minerais utilizados nos combustíveis de acordo com o seu teor de enxofre. O projecto-lei inclui, nomeadamente, regras sobre taxas diferenciadas de impostos especiais sobre o consumo consoante o teor de enxofre do combustível. O objectivo deste tratamento fiscal preferencial é acelerar a criação de combustíveis dessulfurados.

A nova lei prevê o aumento de 3 pfennig por litro do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados em gasolina e gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão) a partir de 1 de Novembro de 2001. Prevê igualmente que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, este imposto mais elevado seja aplicado a combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm.

Por conseguinte, a Alemanha solicita autorização para aplicar, de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, um imposto especial sobre o consumo de óleos minerais reduzido de 3 pfennig por litro aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, em comparação com os combustíveis com um teor de enxofre superior, e para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, um imposto especial sobre o consumo de óleos minerais reduzido de 3 pfennig por litro aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm, em comparação com os combustíveis com um teor de enxofre superior.

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.

A Comissão analisou cuidadosamente o pedido da Alemanha e elaborou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

Porém, a Comissão considera que é necessário mais tempo para analisar cuidadosamente alguns aspectos do pedido de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm. Em particular, é necessária uma análise suplementar dos aspectos tecnológicos e dos benefícios para o ambiente, a par de uma análise mais pormenorizada da forma como as questões relativas às normas dos combustíveis podem afectar a concorrência e o comércio no âmbito do mercado único.

Por conseguinte, a Comissão elaborou uma comunicação destinada ao Conselho tendo em vista explicar estas preocupações, bem como o motivo pelo qual ainda não foi elaborada uma proposta relativamente aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm.

A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão reexamine este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência, prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho.

De qualquer modo, com base numa proposta da Comissão, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que termina a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão, a fim de determinar se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8º,

[2] JO L 316, 31.10.92, p.12, Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.94, p.46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão da sua intenção de, no âmbito da prossecução das reformas fiscais na área do ambiente, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2000 uma nova lei tendo em vista diferenciar as taxas do imposto sobre os óleos minerais utilizados nos combustíveis de acordo com o seu teor de enxofre.

(3) Os outros Estados-membros foram devidamente informados.

(4) As autoridades alemãs notificaram a Comissão do projecto-lei relativo à prossecução das reformas fiscais na área do ambiente nos termos do n.º 3 do artigo 88º do Tratado e a presente decisão não prejudica o resultado dos procedimentos pertinentes em matéria de auxílios de estado nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado.

(5) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, por forma a assegurar-se de que são compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.

(6) A Alemanha solicitou autorização para aplicar, de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, um imposto especial sobre o consumo de óleos minerais reduzido em 3 pfennig por litro aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm em comparação com a taxa aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre superior; o Conselho deve reexaminar o pedido com base numa proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Tendo em conta o n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, desde que sejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], em particular as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo estabelecidas nos seus artigos 4º e 5º.

[3] JO L 316, 31.10.92, p.19, Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.94, p.46).

Artigo 2º

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente