Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

(2022/C 440/07)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Maurícia com vista à celebração de um novo protocolo de execução do Acordo de Parceria no domínio das pescas celebrado entre a UE e a República da Maurícia em 2014. Essas negociações foram concluídas com êxito e, em 7 de maio de 2022, foi rubricado um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das pescas por um período de 4 anos.

A AEPD é agora consultada sobre a proposta da Comissão de assinar e celebrar o protocolo. A AEPD congratula-se com a inclusão do artigo 15.o relativo à proteção de dados no projeto de protocolo, que reforça o nível de proteção dos titulares dos dados. Em especial, a AEPD congratula-se com a clarificação de que os dados serão tratados exclusivamente para efeitos da aplicação do projeto de protocolo e de que os dados pessoais não devem ser conservados para além do tempo necessário para o intercâmbio. No entanto, a AEPD recomenda que se recorra ao Comité Misto (composto por representantes da UE e da República da Maurícia) para especificar mais pormenorizadamente estas garantias em matéria de proteção de dados e para estabelecer garantias adequadas, direitos oponíveis dos titulares dos dados e vias de recurso eficazes, permitindo a transferência de dados pessoais em conformidade com o RGPD (1)/RPDUE (2).

1. INTRODUÇÃO

1. Em 16 de setembro de 2022, a Comissão Europeia («Comissão») emitiu: — uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) («proposta de assinatura»); — uma proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) («proposta de celebração»); e — uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) («proposta de regulamento»).

2. o , n. o 2, em conjugação com o artigo 218. o , n. o 5, do TFUE O objetivo da proposta de assinatura é aprovar, em nome da União, a assinatura do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a Maurícia (2022-2026) («projeto de Protocolo»), em conformidade com o artigo 43., n.2, em conjugação com o artigo 218., n.5, do TFUE ( 3 )

3. o , n. o 2, em conjugação com o artigo 218. o , n. o 6, alíneas a) e v), e n. o 7, do TFUE O objetivo da proposta de celebração é aprovar o projeto de protocolo, em conformidade com o artigo 43., n.2, em conjugação com o artigo 218., n.6, alíneas a) e v), e n.7, do TFUE ( 4 )

4. O objetivo ( 5 ) do projeto de protocolo é aplicar as disposições do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a República da Maurícia e a União Europeia («Acordo de Parceria no domínio das pescas») ( 6 )

5. O objetivo da proposta de regulamento é repartir pelos Estados-Membros da UE as possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do projeto de protocolo ( 7 )

6. o , n. o 1, do RPDUE, e relativa à proposta de assinatura e à proposta de celebração. A proposta de regulamento foi comunicada à AEPD apenas para informação. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 11 O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta realizada pela Comissão em 23 de setembro de 2022, nos termos do artigo 42., n.1, do RPDUE, e relativa à proposta de assinatura e à proposta de celebração. A proposta de regulamento foi comunicada à AEPD apenas para informação. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 11 ( 8 ) da proposta de assinatura e no considerando 5 da proposta de celebração. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que foi previamente consultada informalmente sobre o projeto de protocolo nos termos do considerando 60 do RPDUE.

5. CONCLUSÕES

22. Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) no âmbito do Comité Misto, especificar os requisitos em matéria de proteção de dados previstos no artigo 15.o do projeto de protocolo. Tal deverá ter por objetivo, em especial, dispor de uma indicação clara das categorias de dados pessoais que serão tratados e identificar um período de conservação específico, bem como estabelecer a obrigação de anonimizar os restantes dados pessoais após um determinado período; (2) no âmbito do Comité Misto, estabelecer garantias adequadas, direitos oponíveis dos titulares dos dados e vias de recurso eficazes, permitindo a transferência de dados pessoais em conformidade com o RGPD/RPDUE. Ao fazê-lo, a AEPD recomenda à Comissão que tenha devidamente em conta as Orientações 2/2020 do CEPD relativamente ao artigo 46.o, n.o 2, alínea a), e ao artigo 46.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2016/679 para as transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos no EEE e fora do EEE.

Bruxelas, 24 de outubro de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2018 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(3) Artigo 1.o da proposta de assinatura.

(4) Artigo 1.o da proposta de celebração.

(5) Artigo 2.o, n.o 1, do projeto de protocolo.

(6) Acordo de Parceria no Domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 3), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2014.079.01.0003,01.ENG

(7) Artigo 1.o da proposta de regulamento.

(8) A AEPD observa que o considerando 11 da proposta de assinatura se refere à «sugestão» da AEPD, enquanto o considerando 5 da proposta de celebração se refere ao «parecer» da AEPD. A redação correta é «parecer».