sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E

AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho estabelece as condições de comercialização dos produtos de construção, instituindo regras harmonizadas para a declaração do desempenho dos produtos de construção em função das suas características essenciais e para a aposição da marcação CE nos mesmos.

Para alcançar os objetivos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, nomeadamente para eliminar e evitar restrições à disponibilização de produtos de construção no mercado, o Regulamento (UE) n.º 305/2011 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados em várias matérias enunciadas no seu artigo 60.º e nas condições previstas nos artigos 61.º, 62.º e 63.º

O artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011 descreve o caráter temporário da delegação, bem como as obrigações de notificação dos atos delegados adotados e de apresentação de relatórios relativos aos poderes delegados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O artigo 62.º estabelece as condições para a revogação da delegação e o artigo 63.º as regras que regem as objeções a atos delegados por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho.

O Regulamento (UE) n.º 305/2011 é plenamente aplicável desde 1 de julho de 2013. A Comissão exerceu, desde então, em várias ocasiões, a delegação que lhe é conferida pelo artigo 60.º

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 305/2011. Nos termos desta disposição, o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às matérias enumeradas no artigo 60.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 24 de abril de 2011, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do período de cinco anos.

Os poderes delegados são renovados automaticamente por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho os revogarem nos termos do artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011.

O artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011 habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às seguintes matérias:

a)A determinação, se for caso disso, das características essenciais ou dos níveislimite dentro de famílias específicas de produtos de construção em relação aos quais o fabricante deve declarar, nos termos dos artigos 3.º a 6.º, o desempenho do seu produto aquando da sua colocação no mercado em função da utilização prevista, por níveis ou classes, ou por meio de uma descrição;

b)As condições em que uma declaração de desempenho pode ser processada eletronicamente a fim de ser disponibilizada na internet, nos termos do artigo 7.º;

c)A alteração do período durante o qual o fabricante deve conservar a documentação técnica e a declaração de desempenho após a colocação do produto de construção no mercado, nos termos do artigo 11.º, com base no tempo previsível de vida do produto ou no papel desempenhado pelo produto nas obras de construção;

d)A alteração do anexo II e, se necessário, a adoção de regras processuais suplementares, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, para assegurar a conformidade com os princípios do artigo 20.º, ou a aplicação na prática dos procedimentos estabelecidos no artigo 21.º;

e)A adaptação do anexo III, do quadro 1 do anexo IV e do anexo V em resposta ao progresso técnico;