Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(94)0240 - C4-0098/94 - 94/0144(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Considerando único

>Texto original>

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº ..../94, estabeleceu um novo sistema de apuramento das contas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que esse sistema corresponde a dividir o anterior apuramento das contas em dois tipos distintos de decisões, uma de apuramento contabilístico das contas transmitidas pelos Estados-membros e outra relativa à eventual recusa de tomada a cargo pelo Fundo das despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias; que, para apreciar, nomeadamente, o tratamento orçamental das decisões de recusa, é conveniente adaptar o artigo 102º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90, à nova estrutura do apuramento das contas,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº ..../94, estabeleceu um novo sistema de apuramento das contas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que esse sistema corresponde a dividir o anterior apuramento das contas em dois tipos distintos de decisões, uma de apuramento contabilístico das contas transmitidas pelos estados-membros e outra relativa à eventual recusa de tomada a cargo pelo Fundo das despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias; que, para apreciar, nomeadamente, o tratamento orçamental das decisões de recusa, é conveniente adaptar o artigo 102º do regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90, à nova estrutura do apuramento das contas, e prever um processo de quitação que cubra as decisões tomadas nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea c) do Regulamento (CEE) nº 729/70,

(Alteração 12)

Considerando único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a primeira fase do novo processo de apuramento das contas, ou seja, a aprovação das contas, não fornece à autoridade de quitação informações suficientes para lhe permitir tomar uma decisão de quitação para o exercício em referência; considerando que as auditorias da conformidade efectuadas na segunda fase do novo processo já não farão referência a um exercício específico, não sendo assim abrangidas por um processo de quitação em concreto; que deste modo, qualquer decisão de apuramento no âmbito da segunda fase deverá ser submetida ao Parlamento Europeu para efeitos de quitação; que deverá ser elaborado um protocolo entre o Parlamento Europeu e a Comissão no qual se preveja a possibilidade de facultar os documentos necessários no âmbito deste processo; que deverão ser tomadas medidas no sentido de que o Tribunal de Contas prepare um relatório destinado ao Parlamento Europeu sobre cada decisão de apuramento,

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, APÓS A FRASE INTRODUTÓRIA, NOVO PARÁGRAFO

Artigo 15º, nº 6 (Regulamento Financeiro)

>Texto após votação do PE>

O nº 6 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"6. Os anteprojectos de orçamento suplementares e/ou rectificativos devem ser acompanhados de elementos justificativos e de informações sobre a execução orçamental do exercício anterior e precedentes, no que diz respeito às decisões que relevam do apuramento contabilístico transmitido pelos Estados-membros no que se refere ao FEOGA, seçcão «Garantia», assim como do exercício em curso, disponíveis no momento da sua elaboração.»

(Alteração 14)

ARTIGO 1º, APÓS A FRASE INTRODUTÓRIA, NOVO PARÁGRAFO BIS

Artigo 89º, nº 2 bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto após votação do PE>

Adite-se ao nº 2 do artigo 89º o seguinte nº 2 bis:

"2 bis. A quitação anual por parte do Parlamento Europeu incluirá uma reserva relativa à despesa do FEOGA enquanto se aguarda a apreciação e a quitação das decisões tomadas ao abrigo do artigo 5º, nº 2, alínea c), do Regulamento (CEE) nº 729/70, em conformidade com o disposto no artigo 102º do presente regulamento.»

(Alteração 15)

ARTIGO 1º

Artigo 102º, nº 1 bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto após votação do PE>

1 bis. As decisões a que se refere o artigo 5º, nº 2, alínea c) do Regulamento (CEE) nº 729/70 serão submetidas ao processo de quitação e serão transmitidas imediatamente ao Parlamento Europeu para esse efeito. O Parlamento Europeu apreciará estas decisões de acordo com o processo a estabelecer para o efeito com base num protocolo a celebrar com a Comissão relativo à disponibilização dos documentos necessários.

(Alteração 16)

ARTIGO 1º

Artigo 102º, nº 5 bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto após votação do PE>

5 bis. Tanto o resultado da decisão a que se refere o nº 1 como os resultados das decisões a que se refere o nº 2 serão objecto de uma nomenclatura separada no orçamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(94)0240 - C4-0098/94 - 94/0144(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0240 - 94/0144 (CNS) ((JO C 377 de 31.12.1994, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 209º do Tratado CE (C4-0098/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0096/94),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0037/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.