COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho

1998/0277 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho

1. Historial

-Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (COM(1998) 526 final - 1998/0277 COD): 28.9.1998

-Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13.4.1999

-Data do parecer do Comité Económico e Social: 27.1.1999

-Data de adopção da posição comum: 17.11.2000

2. Objectivo da proposta da Comissão

O objectivo da proposta é alargar o âmbito da Directiva 78/548/CEE do Conselho de modo a incluir não só os veículos da categoria M1 (automóveis de passageiros) mas também todos os veículos das categorias M, N e O (veículos para o transporte de passageiros e de mercadorias e reboques). Além disso, são introduzidas novas disposições relativas aos aquecedores de combustão, que funcionam independentemente do motor de propulsão. Os requisitos garantem que esses dispositivos satisfazem um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente, consistente com a tecnologia actual. Finalmente, a proposta alinha as disposições administrativas da directiva com as da Directiva-Quadro que estabelece o procedimento de homologação dos veículos a motor e seus reboques (Directiva 70/156/CEE do Conselho, com as suas alterações).

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Breves comentários gerais

De um ponto de vista jurídico, a posição comum do Conselho envolve a conversão da proposta da Comissão, que consistia inicialmente numa alteração da Directiva 78/548/CEE do Conselho, numa nova directiva que revoga a existente. Esta alteração é introduzida por razões de transparência jurídica, mais especificamente pelo facto da a proposta alterar ou substituir quase todos os artigos e a totalidade do anexo da directiva. O Conselho achou portanto mais adequado substituir a directiva existente.

Além disso, a posição comum do Conselho não envolve alterações de substância à proposta inicial da Comissão. Todavia, de entre as alterações incluídas na posição comum, citam-se as seguintes:

-foi aditado um novo artigo que exige que a Comissão examine a questão dos requisitos de segurança para os sistemas de aquecimento a gás de petróleo liquefeito (GPL) e, se adequado, avance com novas alterações o mais tardar doze meses após a data de entrada em vigor da directiva. Assim sendo, todos os requisitos que permitiam a homologação de tais dispositivos foram eliminados do texto;

-o artigo relativo ao procedimento de comitologia foi alterado de modo a incluir uma referência aos novos procedimentos de comitologia definidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão;

-foi aditado um novo artigo para actualizar as referências relevantes da Directiva-Quadro 70/156/CEE;

-as datas fixadas para a transposição e a aplicação obrigatória dos requisitos foram alteradas de modo a conceder um intervalo de tempo adequado para a finalização metódica dos procedimentos administrativos e técnicos;

-nos pontos 2 e 3.2 do anexo V, a temperatura máxima para os metais não revestidos é diminuída de 80 °C para 70 °C;

-no anexo VII, foi aditado um novo ponto 2.8 relativo ao desligamento automático dos aquecedores de combustão.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu adoptou 11 alterações.

A Comissão aceitou 9 alterações, 6 das quais constituem principalmente clarificações do texto inicial (alterações nos 1, 2, 3, 5, 6 e 8). As 3 outras alterações aceites (alterações nos 4, 9 e 11) dizem respeito a questões de segurança específicas:

-uma alteração que diz que não só o condutor mas também os passageiros não poderão entrar em contacto com partes do veículo ou ar aquecido que lhes possam causar queimaduras;

-uma alteração relativa aos aquecedores a combustíveis gasosos equipados com dispositivos automáticos de controlo da chama e que introduz tempos reduzidos de ignição e de ligação do abastecimento de combustível numa emergência;

-uma alteração que diz que, no caso de não ser adequada uma mensagem no ponto de abastecimento, a mensagem deve ser fixada num ponto da porta do condutor a alertar os utilizadores de aquecedores de combustão para o facto de ser indispensável desligar o aquecedor antes do abastecimento.

As primeiras 8 alterações foram introduzidas na posição comum do Conselho, nalguns casos com pequenas alterações. A nona alteração foi adaptada, no sentido de que foi tornada obrigatória a mensagem no ponto da abastecimento, tornando portanto redundante uma mensagem num ponto da porta do condutor.

A Comissão rejeitou 2 alterações:

-a alteração que exige que a Comissão elabore propostas para ensaios da eficiência dos aquecedores de combustão até 1 de Outubro de 2001 (alteração nº 7). A Comissão é do parecer que, nesta questão, as forças de mercado assegurarão um elevado nível de eficiência e que não é necessário tomar nenhuma acção regulamentar. Além disso, o cumprimento por parte dos aquecedores de combustão dos requisitos da directiva assegurarão um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente, consistente com a tecnologia actual. Se, no futuro, problemas específicos ou inovações vierem a alterar esta situação, a Comissão será informada pelas autoridades nacionais de homologação nos grupos de trabalho existentes e actuará de seguida;

-a introdução de prescrições alternativas relativas às condições em que um aquecedor de combustão pode ser posicionado no habitáculo dos veículos das categorias M2 e M3. A redacção proposta representa um nível de segurança análogo ou talvez mesmo inferior ao das disposições propostas pela Comissão. Em especial, não é certo que a redacção proposta tenha o mesmo nível de segurança no que diz respeito aos riscos de incêndio. Além disso, a alteração é mais restritiva em termos de concepção sem qualquer necessidade.

Nenhuma destas duas alterações foi introduzida na posição comum do Conselho.

4. Conclusões

A Comissão apoia a posição comum do Conselho.