N?C 151/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às missões dos Fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia, bem como à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter­
venções do Banco Europeu do Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros 
existentes (') 
COM(88) 144 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Março de 1988, por força do n° 3 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(88/C 151/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? D, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 130? A do Tratado CEE 
prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua ac­
ção no sentido do reforço da sua coesão económica e 
social e que procure, em especial, reduzir a diferença en­
tre as suas diversas regiões e o atraso das regiões menos 
favorecidas; 
Considerando que o artigo 130? C prevê que o Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se des­
tina a corrigir os principais desequilíbrios regionais na 
Comunidade através de uma participação no desenvolvi-
O JO n? C 245 de 12. 9. 1987, p. 3. mento e no ajustamento estrutural das regiões menos de­
senvolvidas e na reconversão das regiões industriais em 
declínio; 
Considerando que, para o efeito, o artigo 130? D do 
Tratado prevê uma proposta de conjunto destinada a in­
troduzir na estrutura e nas regras de funcionamento do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec­
ção «Orientação» (FEOGA-Orientação), do Fundo So­
cial Europeu (FSE) e do FEDER, as alterações necessá­
rias no sentido de precisar e racionalizar as respectivas 
missões, a fim de contribuírem para os objectivos enun­
ciados nos artigos 130? A e 130? C do Tratado, bem 
como de reforçar a respectiva eficácia e de coordenar as 
suas intervenções entre si e com as dos instrumentos fi­
nanceiros existentes; 
Considerando que a acção levada a cabo pela Comissão 
através dos Fundos com finalidade estrutural do Banco 
Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumen­
tos financeiros existentes deve apoiar a realização dos 
objectivos enunciados nos artigos 130? A e 130? C; 
Considerando que a acção levada a cabo através dos 
Fundos com finalidade estrutural, do Banco Europeu de 
Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros 
existentes, a coordenação das políticas económicas e so­
ciais dos Estados-membros, a coordenação das políticas 
9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 151/5 
regionais nacionais e das políticas de ordenamento do 
território, a coordenação dos regimes de auxílios nacio­
nais, bem como de outras medidas ligadas à execução de 
políticas comuns e do mercado interno se inserem num 
conjunto de acções que têm por objectivo reforçar a coe­
são económica e social e que cabe à Comissão apresentar 
propostas adequadas a este respeito; 
Considerando que é necessário, com vista a atingir o ob­
jectivo fixado pelo artigo 130? D, orientar o conjunto da 
acção comunitária neste domínio para objectivos priori­
tários, claramente definidos em função desse objectivo; 
Considerando que o Conselho Europeu, com o objectivo 
de reforçar o impacte da acção estrutural da Comuni­
dade, tenciona aumentar as dotações para autorizações 
dos Fundos com finalidade estrutural relativamente ao 
exercício de 1988 (7 700 milhões de ECUs) num mon­
tante de 1 300 milhões de ECUs por ano (preço de 1988) 
para o período de 1989/1992 de modo a atingir 12 900 
milhões de ECUs (preço de 1988) em 1992; 
Considerando que é necessário precisar quais os Fundos 
que devem contribuir, em que medida e em que condi­
ções, para a realização de cada um dos objectivos priori­
tários, bem como determinar as condições em que as in­
tervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros 
comunitários existentes podem deste modo dar a sua 
contribuição, nomeadamente em combinação com as in­
tervenções dos Fundos; 
Considerando que o FEDER é o instrumento principal 
de realização do objectivo do desenvolvimento e do ajus­
tamento estruturais das regiões com atraso de desenvol­
vimento, e que desempenha um papel central na recon­
versão das regiões, regiões fronteiriças ou partes de re­
giões (incluindo bacias de emprego e comunidades urba­
nas) gravemente afectadas pelo declínio industrial; 
Considerando que o FSE, no âmbito do seu apoio à coe­
são económica e social, constitui um instrumento com 
uma importância decisiva para a promoção de políticas 
coerentes de emprego nos Estados-membros e na Comu­
nidade; 
Considerando que o FEOGA-secção Orientação consti­
tui o instrumento principal para, na perspectiva da re­
forma da PAC, financiar a adaptação das estruturas agrí­
colas e o desenvolvimento das zonas rurais; 
Considerando que a acção dos Fundos, do BEI e dos 
outros instrumentos financeiros existentes deve apoiar a 
realização de uma política de desenvolvimento rural; 
Considerando que é importante definir as principais mis­
sões dos Fundos, a fim de precisar as grandes categorias 
de tarefas que lhes incubem respectivamente na realiza­ção dos objectivos prioritários; que é conveninete, em es­
pecial definir as novas missões do FSE; 
Considerando que a realização do objectivo prioritário 
de ajustamento estrutural das regiões com atraso de de­
senvolvimento implica uma concentração considerável 
dos recursos dos Fundos com finalidade estrutural da 
Comunidade na prossecução deste objectivo; 
Considerando que é conveniente determinar as regiões e 
as pessoas na Comunidade susceptíveis de beneficiarem 
das suas intervenções estruturais, a título dos diferentes 
objectivos prioritários; 
Considerando que é necessário estabelecer uma primeira 
lista das regiões com atraso de desenvolvimento; que é 
conveniente identificar, para este fim, as regiões defini­
das a nível administrativo NUTS II cujo PIB medido em 
termos de paridade de poder de compra por habitante é 
inferior a 75 % da média comunitária, bem como de ou­
tras regiões cuja situação específica justifica a sua inclu­
são na lista; 
Considerando que é necessário estabelecer critérios de 
definição das zonas industriais em declínio; conside­
rando, além disso, que a fim de assegurar uma concen­
tração efectiva das intervenções, a acção comunitária po­
deria cobrir 12 % a 15 % da população da Comunidade 
para além das regiões com atraso de desenvolvimento; 
Considerando que a acção comunitária se destina a cons­
tituir um complemento da acção dos Estados-membros e 
que, no sentido de facultar um valor acrescentado às 
suas iniciativas próprias ao nível territorial considerado 
adequado, é conveniente instituir uma concertação es­
treita entre a Comissão, as autoridades nacionais e as au­
toridades competentes designadas pelo Estado-membro 
em questão a nível regional, local ou outro, agindo cada 
parte na qualidade de parceiro na prossecussão de um 
objectivo comum; 
Considerando que é necessário precisar as principais for­
mas das intervenções estruturais da Comunidade na 
prossecução dos objectivos enunciados nos artigos 
130? A e 130? C do Tratado; que estas formas de inter­
venção devem reforçar a eficácia da sua acção e, simulta­
neamente, permitir fazer face às diferentes circunstâncias 
que se podem apresentar; 
Considerando que é necessário atribuir uma importância 
preponderante às intervenções sob forma de programas 
operacionais plurianuais; 
Considerando que, tendo em vista assegurar a acção 
conjunta de um ou mais Fundos, do BEI e de um ou 
vários dos instrumentos financeiros existentes, estes pro­
gramas podem ser elaborados e realizados segundo uma 
abordagem integrada das acções que neles se integram; 
Considerando que é conveniente estabelecer mecanismos 
que permitam adaptar as intervenções da Comunidade 
em funções das características das acções a apoiar, do 
contexto em que se integram e da capacidade financeira 
do Estado-membro em causa; 
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Considerando que, na aplicação do presente regula­
mento, é necessário estabelecer as modalidades destina­
das a assegurar a associação estreita da Comissão e das 
autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-
-membros; 
Considerando que é necessário estabelecer, recorrendo a 
critérios objectivos, métodos eficazes de acompanha­
mento, de avaliação e de controlo das intervenções estru­
turais da Comunidade, adaptados nomeadamente às mis­
sões dos diferentes Fundos, tal como precisadas pelo pre­
sente regulamento; 
Considerando ser necessário estabelecer em textos de 
execução posterior as regras pormenorizadas que regula­
rão cada Fundo, bem como as modalidades de coordena­
ção e a utilização conjunta dos diferentes Fundos e ins­
trumentos com finalidade estrutural da Comunidade, de­
vendo estes textos fixar igualmente as disposições transi­
tórias necessárias; 
Considerando que o BEI, na prossecussão das missões 
que lhe são confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tra­
tado, coopera na realização dos objectivos do presente 
regulamento em conformidade com as modalidades esta­
belecidas pelos seus Estatutos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
I. Os objectivos e as missões dos fundos com finalidade 
estrutural 
Artigo Io. 
Objectivos 
A acção desenvolvida pela Comunidade através dos Fun­
dos com finalidade estrutural, do Banco Europeu de In­
vestimento, a seguir denominado «BEI», e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, apoiará a realização 
dos objectivos gerais enunciados nos artigos 130? A e 
130? C do Tratado, contribuindo para a realização de 
cinco objectivos prioritários: 
1. Promover o desenvolvimento e o ajustamento estru­
tural das regiões menos desenvolvidas (a seguir deno­
minado «objectivo n? 1»); 
2. Reconverter as regiões, regiões fronteiriças ou partes 
de regiões (incluindo as bacias de emprego e as comu­
nidades urbanas) gravemente afectadas pelo declínio 
industrial (a seguir denominado «objectivo n?2»); 
3. Lutar contra o desemprego de longa duração (a se­
guir denominado «objectivo n? 4»); 
4. Facilitar a inserção profissional dos jovens (a seguir 
denominado «objectivo n? 4»); 
5. Na perspectiva de reforma da política agrícola co­
mum: 
a) Acelerar a adaptação das estruturas agrícolas; 
b) Promover o desenvolvimento das regiões rurais 
(a seguir denominado «objectivos n?s 5a e 5b»). Artigo 2? 
Meios 
1. Os Fundos com finalidade estrutural (Fundo Euro­
peu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orienta­
ção, a seguir denominado «FEOGA-Orientação», o 
Fundo Social Europeu, a seguir denominado «FSE», o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a seguir 
denominado «FEDER») contribuirão, cada um de 
acordo com as disposições específicas por que se regem, 
para a realização dos objectivos n?s 1 a 5, de acordo com 
a seguinte repartição: 
— objectivo n? 1: FEDER, FSE, FEOGA-Orientação 
— objectivo n? 2: FEDER, FSE 
— objectivo n? 3: FSE 
— objectivo n? 4: FSE 
— objectivo n? 5 a: FEOGA-Orientação 
5 b: FEOGA-Orientação, FSE, FE­
DER. 
2. O BEI, na prossecução das missões que lhe são 
confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tratado, coope­
rará na realização dos objectivos definidos no artigo 1? 
em conformidade com as modalidades estabelecidas pe­
los seus Estatutos. 
3. Os outros instrumentos financeiros existentes po­
dem intervir, cada um de acordo com as disposições es­
pecíficas por que se regem, em favor de qualquer acção 
apoiada por um ou vários dos Fundos com finalidade es­
trutural, a título de um dos objectivos n?s 1 a 5. Neste 
caso, a Comissão adopta disposições para que estes ins­
trumentos possam contribuir melhor para os objectivos 
referidos no artigo 1? 
Artigo 3o. 
Missões dos Fundos . 
1. O FEDER desempenhará as missões que lhe são 
atribuídas pelo artigo 130? C do Tratado, contribuindo 
nomeadamente para apoiar: 
a) Investimentos produtivos; 
b) A criação ou modernização de infra-estruturas essen­
ciais ao desenvolvimento ou à reconversão das re­
giões, regiões fronteiriças ou partes de regiões (in­
cluindo as bacias de emprego e comunidades urba­
nas); 
c) Acções cujo objectivo seja o desenvolvimento do po­
tencial endógeno das regiões, regiões fronteiriças ou 
partes das regiões (incluindo as bacias de emprego e 
comunidades urbanas); 
d) Estudos ou experiências-piloto relativos ao ordena­
mento do território a nível comunitário, em especial 
quando se trate de zonas fronteiriças dos Estados-
-membros. 
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2. No âmbito da missão que lhe é confiada pelo artigo 
123? do Tratado o FSE apoiará as acções, nomedamente 
através da formação profissional e do apoio ao emprego 
destinado a: 
a) Inserir os jovens na vida profissional e a lutar contra 
o desemprego de longa duração; 
b) Dar à mão-de-obra as qualificações profissionais de 
modo a favorecer a estabilidade do emprego; 
c) Desenvolver as possibilidades de emprego. 
Este apoio terá em conta as necessidades que se manifes­
tam nos mercados de trabalho e uma selecção coerente e 
adaptada às prioridades contidas nas políticas comunitá­
rias e nacionais de emprego. 
3. As intervenções do FEOGA-Orientação visarão no­
meadamente, no respeito dos princípios enunciados no 
artigo 39? do Tratado, as seguintes missões: 
a) Reforçar e reorganizar as estruturas agrícolas, in­
cluindo as estruturas de comercialização e de trans­
formação dos produtos agrícolas e da pesca, em espe­
cial na perspectiva da reforma da política agrícola co­
mum da Comunidade; 
b) Assegurar a reconversão das actividades agrícolas, e 
promover o desenvolvimento das actividades alternati­
vas para os agricultores nas zonas rurais; 
c) Assegurar um nível de vida equitativo aos agriculto­
res; 
d) Contribuir para o desenvolvimento do tecido social 
das zonas rurais, para a salvaguarda do ambiente e 
para a manutenção do espaço rural, (incluindo a con­
servação dos recursos naturais da agricultura) bem 
como para a compensação dos efeitos das limitações 
naturais a nível da agricultura. 
4. As normas específicas relativas à acção de cada 
Fundo com finalidade estrutural serão definidas pelas de­
cisões de aplicação adoptadas por força dos artigos 43?, 
127? ou 130? E do Tratado. Estas precisarão, nomeada­
mente, as modalidades da sua intervenção sob uma das 
formas definidas no n? 2 do artigo 5?, as condições de 
elegibilidade, as taxas de contribuição. Sem prejuízo do 
disposto no n? 5, precisarão igualmente as modalidades 
de acompanhamento, de avaliação, de gestão financeira 
e de controlo das acções, bem como as disposições tran­
sitórias necessárias relativamente à regulamentação exis­
tente. As decisões de aplicação referidas neste artigo definirão 
igualmente as disposições transitórias relativas às aborda­
gens integradas decididas no âmbito da regulamentação 
existente. 
6. As decisões de aplicação referidas nos n?s 4. e 5 po­
dem prever o financiamento pela Comunidade de acções 
que permitam a difusão de experiências entre Estados-
-membros com base na avaliação de programas operacio­
nais, bem como de acções inovadoras que envolvam vá­
rios Estados-membros. 
II. O método das intervenções estruturais 
Artigo 4? 
Complementaridade, associação e assistência técnica 
1. A acção comunitária será concebida em termos de 
complementaridade em relação às acções nacionais cor­
respondentes. Será estabelecida através de uma concerta­
ção estreita entre a Comissão, o Estado-membro em 
causa e as autoridades competentes por ele designadas a 
nível regional local ou outro, agindo cada parte na quali­
dade de parceiros que prosseguem um objectivo comum. 
Esta concertação será a seguir denominada associação. A 
associação incidirá na preparação, financiamento, acom­
panhamento e avaliação das acções. 
2. Com base nas disposições do presente regulamento, 
bem como nas dos n?s4 e 5 do artigo 3?, a Comissão 
tomará as iniciativas e adoptará as medidas de execução 
para assegurar que a acção comunitária contribua para a 
realização dos objectivos referidos no artigo 1? e faculte 
o valor acrescentado necessário às iniciativas nacionais. 
3. No âmbito da associação, a Comissão pode, de 
acordo com as modalidades previstas pelas disposições 
referidas no n? 4 do artigo 3?, contribuir para a prepara­
ção, execução e ajustamento das intervenções, através do 
financiamento de estudos preparatórios e de acções de 
assistência técnica no próprio local, de acordo com o Es­
tado-membro em causa e com as autoridades referidas 
no n? 1. 
4. A partilha de tarefas entre a Comissão e os Esta­
dos-membros durante a fase de preparação das acções é 
definida, em relação a cada objectivo, nos artigos 8? a 
11? 
5. O Conselho, deliberando com base nos artigos 43?, 
127? ou 130? E do Tratado, adoptará as disposições ne­
cessárias para assegurar a coordenação entre as interven­
ções dos diferentes Fundos, por um lado, e entre estas e 
as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existen­
tes, por outro. A Comissão e o BEI estabelecerão de co­
mum acordo as modalidades práticas de coordenação 
das suas intervenções. Artigo 5? 
Modalidades de intervenção 
1. A intervenção financeira dos Fundos com finalidade 
estrutural, do BEI e dos outros instrumentos financeiros 
comunitários existentes recorrerá a formas de financia­
mento diversificadas adaptadas à natureza das operações. 
N?C 151/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 88 
2. No que diz respeito aos Fundos com finalidade es­
trutural, a intervenção financeira pode assumir uma das 
seguintes formas: 
a) Co-financiamento de programas operacionais; 
b) Co-financiamento de um regime de auxílio; 
c) Concessão de subvenções globais, regra geral geridas 
por um intermediário (sociedade de desenvolvimento 
regional ou outro) e por ele repartidas em subvenções 
individuais concedidas aos beneficiários finais; 
d) Co-financiamento de grandes projectos; 
e) Apoio à assistência técnica e aos estudos preparató­
rios da elaboração das acções. 
O Conselho deliberando sob maioria qualificada sob 
proposta da Comissão e em cooperação com o Parla­
mento Europeu pode instituir outras formas de interven­
ção. 
3. A intervenção financeira do BEI e dos outros ins­
trumentos financeiros existentes, cada um de acordo com 
as disposições específicas por que se regem, pode assu­
mir, nomeadamente, uma das formas seguintes: 
— empréstimos ou outras formas de co-financiamento 
de investimentos determinados, 
— empréstimos globais, 
— co-financiamento da assistência técnica ou de estudos 
preparatórios da elaboração das acções, 
— garantias. 
4. As contribuições comunitárias combinam, de modo 
adequado, as intervenções sob a forma de subvenções e 
de empréstimos indicados nos n?s 2 e 3 acima, a fim de 
maximizar o efeito impulsivador dos recursos orçamen­
tais utilizados recorrendo às técnicas de engenharia fi­
nanceira. 
5. Um programa operacional, na acepção da alínea a) 
do n° 2, constitui um conjunto coerente de acções pluria­
nuais, para a realização do qual se pode recorrer a um 
ou vários Fundos ou a um ou vários dos outros instru­
mentos financeiros existentes e ao BEI. 
Quando um programa operacional implicar a interven­
ção de vários Fundos e/ou a de vários outros instrumen­
tos financeiros pode ser realizado sob forma de uma 
abordagem integrada cujas modalidades serão definidas 
pelas disposições previstas no n° 5 do artigo 3? 
Os programas operacionais são realizados por iniciativa 
dos Estados-membros ou por iniciativa da Comissão em 
concertação com o Estado-membro em causa. Artigo 6°. 
Acompanhamento e avaliação 
1. A acção comunitária será objecto de um acompa­
nhamento destinado a assegurar a realização efectiva dos 
compromissos assumidos no âmbito dos objectivos defi­
nidos nos artigos 130? A e 130? C do Tratado. Este 
acompanhamento permitirá, caso necessário, reorientar a 
acção a partir das necessidades surgidas durante a execu­
ção. 
2. Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções 
estruturais, a acção comunitária será objecto de uma 
avaliação ex-ante e ex-post destinada a apreciar o seu im­
pacte económico e a analisar a sua incidência em proble­
mas estruturais específicos. 
3. As modalidades do acompanhamento e da avalia­
ção da acção comunitária serão estabelecidas pelas dis­
posições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? e, no que 
respeita ao BEI, pelas disposições estatutárias que o re­
gem. 
Artigo 7? 
Compatibilidade e controlo 
1. As acções objecto de um financiamento por parte 
dos Fundos com finalidade estrutural ou de uma inter­
venção do BEI ou de outro instrumento financeiro de­
vem ser conformes com as disposições dos Tratados e 
dos actos adoptados por força dos mesmos, e com os 
objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente no 
que diz respeito às regras de concorrência, à celebração 
de contratos de direito público e à protecção do am­
biente. 
2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento Fi­
nanceiro, as disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 
3? indicarão as regras harmonizadas relativas ao reforço 
dos controlos das intervenções estruturais. Estas disposi­
ções serão adaptadas à natureza específica das operações 
financeiras em causa. Os procedimentos de controlo re­
lativos às operações do BEI são precisados nos seus Esta­
tutos. 
III. Disposições relativas aos objectivos específicos 
Artigo 8o. 
Objectivo n? 1 
1. As regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 são re­
giões NUTS O de nível II cujo PIB por habitante, com 
base nos dados dos últimos três anos, é inferior a 75 % 
da média comunitária. São igualmente abrangidas por 
este objectivo a Irlanda do Norte, os Departamentos Ul­
tramarinos Franceses e outras regiões cujo PIB por habi­
tante se aproxima do das regiões no primeiro parágrafo e 
relativamente às quais existem razões específicas para os 
ter em conta a título do objectivo n°. 1. 
(') Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS). 
Ver EUROSTAT «Estatísticas Rápidas das Regiões» de 
25 de Agosto de 1986. 
9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 151/9 
2. No anexo encontra-se a primeira lista das regiões 
abrangidas pelo objectivo do n? 1. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão e em consulta com o Parla­
mento Europeu, reexaminará a lista no prazo de cinco 
anos a partir da entrada em vigor deste regulamento. 
4. Os Estados-membros abrangidos pela lista referida 
no n? 1 apresentarão à Comissão os seus planos de de­
senvolvimento regional. Estes planos incluirão, nomeada­
mente: 
— a descrição dos eixos principais escolhidos para o de­
senvolvimento regional e das acções conexas, 
— indicações sobre a utilização das contribuições dos 
Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei­
ros prevista na realização dos planos. 
Se for caso disso, os planos de desenvolvimento regional 
serão completados, a pedido da Comissão ou por inicia­
tiva dos Estados-membros, com outros elementos perti­
nentes relativos, nomeadamente, a acções a empreender 
a nível nacional, sectorial ou inter-regional. 
Os Estados-membros apresentam igualmente à Comissão 
os planos referidos no n? 2 do artigo 10? e as acções re­
feridas no n? 1 do artigo 11? para as regiões em questão, 
incluindo os dados relativos às acções a título do n? 1 do 
artigo 11? que, nos termos da regulamentação comunitá­
ria, constituem direitos para os beneficiários. 
5. A Comissão apreciará os planos e as acções propos­
tos bem como os outros elementos referidos no n? 4 em 
função da sua coerência com os objectivos do presente 
regulamento e com as disposições e políticas referidas 
nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, com base em todos os 
planos e acções referidas no n? 4, no âmbito da associa­
ção referida no n? 1 do artigo 4? do presente regula­
mento e em concertação com o Estado-membro em 
causa, o quadro comunitário de apoio para as interven­
ções estruturais comunitárias seguindo os processos refe­
ridos no artigo 17? 
Este quadro incluirá, nomeadamente: 
— os eixos prioritários considerados para efeitos da in­
tervenção comunitária, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento com a indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
O quadro comunitário de apoio assegura a coordenação 
do conjunto das intervenções estruturais comunitárias a 
favor dos vários objectivos referidos no artigo 1? que po­
derão ser prosseguidas numa determinada região. 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revestido e adaptado por iniciativa do Estado-mem­
bro ou da Comissão em função de novas informações 
pertinentes e dos resultados registados durante a realiza­
ção das acções em causa. 6. As modalidades relativas à preparação e à apresen­
tação dos planos de desenvolvimento regional, bem 
como aos quadros comunitários de apoio, serão precisa­
das pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
7. As intervenções a título do objectivo n? 1 realizar-
-se-ão, de modo preponderante, sob forma de programas 
operacionais. 
8. Com vista a facilitar a programação das interven­
ções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para 
um período de cinco anos e a título indicativo, a reparti­
ção por Estado-membro de 75 % das dotações para au­
torizações do FEDER atribuídas ao objectivo n? 1. 
Esta repartição baseia-se em critérios socioeconómicos 
que caracterizam o atraso estrutural das regiões. 
Os recursos que não fazem parte da repartição indicada 
serão utilizados pela Comissão a favor da realização do 
objectivo n? 1 para promover intervenções que apresen­
tem um interesse económico acentuado. 
O Estado-membro em causa e a Comissão certificar-se-
-ão, no quadro da sua concertação, da qualidade e do 
ritmo de realização das acções propostas. 
9. As acções elegíveis para a contribuição dos diferen­
tes Fundos que devem contribuir para a realização do 
objectivo n? 1, serão precisadas nas disposições referidas 
no n? 4 do artigo 3? 
Artigo 9? 
Objectivo n? 2 
1. As zonas industriais em declínio abrangidas pelo 
objectivo n? 2 incluem regiões, regiões fronteiriças ou 
partes de regiões (incluindo bacias de emprego e comu­
nidades urbanas). 
2. As zonas referidas no n? 1 devem corresponder ou 
pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III 
correspondente a cada um dos seguintes critérios: 
a) Uma taxa média de desemprego que ultrapasse em 
pelo menos 15 % a média comunitária registada du­
rante os últimos três anos, 
b) Uma percentagem de emprego industrial, relativa­
mente ao emprego total, superior à média comunitá­
ria relativa ao ano de referência do último decénio, 
c) Um declínio verificado no emprego industrial relati­
vamente ao ano de referência fixado no ponto b). 
N?C 151/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 88 
A intervenção comunitária pode extender-se a zonas 
contíguas que correspondam aos critérios a) a c) acima 
referidos. 
3. São ainda susceptíveis de beneficiar da intervenção 
comunitária: 
a) As zonas que, durante os últimos três anos, sofreram 
perdas substanciais de emprego em sectores industri­
ais específicos; 
b) As zonas ameaçadas por perdas substanciais de em­
pregos que fazem parte de um plano de reestrutura­
ção nos sectores industriais específicos, 
sabendo-se que estas perdas agravam profundamente o 
desemprego. 
Os sectores industriais específicos acima referidos são a 
indústria hulhífera, a siderurgia, a indústria têxtil e do 
vestuário, bem como a construção naval. Por decisão da 
Comissão, podem ser tomados em consideração outros 
sectores industriais em função da evolução geral destes 
sectores na Comunidade. 
4. A partir da entrada em vigor do presente regula­
mento, a Comissão adoptará uma primeira lista das zo­
nas referidas no n? 1 segundo o processo referido no ar­
tigo 17? com base no disposto acima nos n?s 2 e 3. 
Ao e laborar a lista e definir o quadro comunitário de 
apoio abaixo referido no n° 8, a Comissão procura asse­
gurar uma concertação efectiva das intervenções nas zo­
nas mais gravemente afectadas e ao nível geográfico 
adoptado. 
A partir da adopção do presente regulamento, os Esta-
dos-membros comunicarão à Comissão as informações 
susceptíveis de a auxiliar na elaboração desta lista. 
5. A lista das zonas elegíveis é revista todos os anos 
pela Comissão. As contribuições concedidas pela Comu­
nidade a título do objectivo n° 2 nas várias zonas referi­
das na lista são, contudo, planificadas e aplicadas numa 
base trienal. 
6. O mais tardar três anos após a entrada em vigor do 
presente regulamento os critérios definidos nos n?s 2 e 3 
serão reexaminados pelo Conselho, em cooperação com 
o Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão. 
7. Os Estados-membros abrangidos pela lista no n? 4 e 
pelas acções referidas no n°. 3 apresentarão à Comissão 
os seus planos de reconversão regional e social. Estes 
planos incluirão, nomeadamente: 
— a descrição dos eixos escolhidos para a reconversão 
das zonas em questão e das acções conexas, — indicações sobre a utilização das contribuições dos 
Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei­
ros considerada na realização dos planos. 
Se for caso disso, os planos de reconversão serão com­
pletados, a pedido da Comissão ou por iniciativa dos Es­
tados-membros, com outros elementos pertinentes relati­
vos, nomeadamente, a acções a empreender a nível na­
cional, sectorial ou inter-regional. 
8. A Comissão apreciará os planos propostos em fun­
ção da sua coerência com os objectivos do presente regu­
lamento, bem como com as disposições e políticas referi­
das nos artigos 6? e 7° Estabelecerá, no âmbito da asso­
ciação referida no n? 1 do artigo 4? e em concertação 
com o Estado-membro em causa, o quadro comunitário 
de apoio à reconversão para as intervenções estruturais 
comunitárias segundo os processos estabelecidos no ar­
tigo 17? 
O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente: 
— os eixos prioritários seleccionados para efeitos da in­
tervenção comunitária, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento com a indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro 
em causa ou da Comissão em função de novas informa­
ções pertinentes e dos resultados registados durante a 
realização das acções em causa. 
9. As modalidades relativas à preparação e à apresen­
tação dos planos de reconversão regional e social, bem 
como aos quadros comunitários de apoio, serão precisa­
das pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
10. As intervenções a título do objectivo n? 2 são rea­
lizadas, de modo preponderante, sob a forma de progra­
mas operacionais. 
11. As acções dos Fundos a título do objectivo n? 2 
são precisadas nas disposições referidas no n? 4 do artigo 
3? 
12. Em derrogação das disposições do n° 4 acima e 
para facilitar as reestruturações dos sectores industriais 
em declínio reconhecidas pela Comunidade, o FSE pode 
intervir, em outras zonas que não as abrangidas pelos 
critérios enunciados nos n?s 2 e 3 acima, a favor dos tra­
balhadores directamente afectados por estas reestrutura­
ções. 
9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 151/11 
Artigo 1CP. 
Objectivos n?*3 e 4 
1. A Comissão estabelecerá, no quadro das disposi­
ções de execução do presente regulamento, orientações 
de conjunto para um período plurianual, que conterão e 
precisarão as opções e os critérios comunitários respei­
tantes à luta contra o desemprego de longa duração (ob­
jectivo n? 3) e à inserção profissional dos jovens (objec­
tivo n? 4). 
2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão os 
seus planos de luta contra o desemprego de longa dura­
ção (objectivo n? 3) e de inserção profissional dos jovens 
(objectivo n? 4). 
Estes planos incluirão nomeadamente: 
— informações sobre a política de emprego e de mer­
cado de trabalho aplicada no plano nacional, 
— uma indicação das acções prioritárias previstas para 
um período plurianual determinado em favor da po­
pulação visada pelos objectivos n?s 3 e 4, acções que 
decorrem das orientações de conjunto definidas pela 
Comissão, 
— uma indicação sobre a utilização das contribuições 
do FSE, em combinação se for caso disso, com inter­
venções do BEI ou de outros instrumentos financei­
ros comunitários considerada na realização dos pla­
nos. 
3. A Comissão apreciará os planos propostos em fun­
ção da sua coerência com os objectivos do presente regu­
lamento, com as orientações de conjunto por ela defini­
das e com as disposições e políticas referidas nos artigos 
6? e 7? Estabelecerá para cada Estado-membro no âmbito 
de associação referida no n? 1 do artigo 4? e em concer­
tação com o Estado-membro em causa, o quadro comu­
nitário de apoio para a realização dos objectivos n? 3 e 
n? 4 seguindo os processos referidos no artigo 17? 
O quadro comunitário de apoio indicará, nomeada­
mente: 
— os objectivos específicos considerados para interven­
ção comunitária, em favor da população visada pelos 
objectivos n?s 3 e 4, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento, com indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro 
ou da Comissão em função de novas informações perti­
nentes e dos resultados registados durante a realização 
das acções em causa. 4. As modalidades relativas à preparação e à apresen­
tação dos planos de luta contra o desemprego de longa 
duração e de inserção profissional dos jovens, bem como 
aos quadros comunitários de apoio, serão precisadas pe­
las disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
5. As intervenções a título dos objectivos n?s 3 e 4 se­
rão efectuadas, de modo preponderante, através de pro­
gramas operacionais. 
6. As acções elegíveis para a contribuição do FSE a 
título da realização dos objectivos n?s 3 e 4 serão precisa­
das pelas disposições referidas no n? 4 do artigo 3? 
Artigo 11° 
Objectivo n? 5 
1. As modalidades de realização das acções ligadas à 
aceleração da adaptação das estruturas agrícolas (objec­
tivo 5a) serão decididas no âmbito das disposições adop­
tadas por força dos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
2. Os critérios que regulam a escolha das zonas rurais 
referidas no objectivo 5b são decididos no âmbito das 
disposições adoptadas nos termos dos n?s 4 e 5 do artigo 
3? 
3. Os Estados-membros abrangidos pela realização do 
objectivo n? 5 apresentarão à Comissão os seus planos de 
desenvolvimento das zonas rurais. Estes incluem nomea­
damente : 
— a descrição dos principais eixos para o desenvolvi­
mento das zonas rurais e das acções conexas, 
— uma indicação da utilização das contribuições dos di­
ferentes Fundos, do BEI e dos outros instrumentos 
financeiros considerados na realização dos planos. 
A Comissão apreciará os planos propostos em função da 
sua coerência com os objectivos do presente regula­
mento, bem como com as disposições e políticas referidas 
nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, no âmbito da associação 
referida no n? 1 do artigo 4? e em concertação com o 
Estado-membro em causa, o quadro comunitário de 
apoio ao desenvolvimento rural seguindo os processos 
estabelecidos no artigo 17? do presente regulamento. 
O quadro comunitário do apoio incluirá, nomeada­
mente : 
— os eixos prioritário de desenvolvimento considerados 
para a intervenção comunitária, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento com indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
N?C 151/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 88 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro 
ou da Comissão em função de novas informações perti­
nentes e dos resultados registados durante a realização 
das acções em causa. 
As modalidades relativas à preparação e à apresentação 
dos planos de desenvolvimento rural, bem como os qua­
dros comunitários de apoio, serão precisadas pelas dispo­
sições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
4. O co-financiamento dos auxílios nacionais e dos 
programas operacionais constituirão formas de interven­
ção privilegiadas. 
5. As acções elegíveis para a contribuição dos diferen­
tes Fundos que devem contribuir para o objectivo n? 5 
serão precisadas nas disposições mencionadas no n° 4 do 
artigo 3? No que respeita ao FEOGA-Orientação, estas 
disposições distinguirão as medidas a financiar a título 
da adaptação das estruturas agrícolas (objectivo 5a), por 
um lado, e a título do desenvolvimento das zonas rurais 
(objectivo 5b), por outro. 
IV. Disposições financeiras 
Artigo 12? 
Recursos dos Fundos e concertação 
1. No âmbito das previsões orçamentais plurianuais, a 
Comissão apresentará anualmente uma projecção por um 
período de cinco anos das dotações necessárias ao con­
junto dos três Fundos estruturais. Esta projecção será 
acompanhada por uma repartição indicativa das dotações 
por objectivo. Aquando da elaboração de cada antepro­
jecto de orçamento, a Comissão tomará em considera­
ção, para a dotação dos Fundos estruturais, a repartição 
indicativa por objectivo. 
2. As dotações para autorização do conjunto dos Fun­
dos com finalidade estrutural serão duplicadas em termos 
reais entre 1987 e 1993. 
3. Será feito um esforço significativo de concertação 
dos recursos orçamentais em favor das regiões com 
atraso de desenvolvimento abrangidas pelo objectivo 
n° 1. As contribuições dos Fundos estruturais para estas 
regiões serão duplicadas em termos reais até 1992. 
4. A Comissão fará com que seja empreendido um es­
forço especial no âmbito das dotações complementares 
atribuídas às regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, em 
favor das regiões menos prósperas. 
5. O FEDER pode consagrar ao objectivo n° 1 até 
80 % das suas dotações. Artigo 13? 
Adaptação das taxas de intervenção 
1. As taxas da contribuição comunitária para o finan­
ciamento das acções serão adaptadas em função das se­
guintes considerações: 
— a gravidade dos problemas específicos, nomeada­
mente regionais, visados pelas acções, 
— a capacidade financeira do Estado-membro em causa, 
— o interesse especial que as acções revestem do ponto 
de vista comunitário, 
— o interesse especial que as acções revestem do ponto 
de vista regional e sectorial, 
— as características específicas dos tipos de acções pre­
vistas. 
2. Esta adaptação terá em conta a articulação prevista 
entre as subvenções e os empréstimos mobilizados referi­
dos no n? 4 do artigo 5? 
3. As taxas de conversão comunitária concedidas a tí­
tulo dos Fundos para os diferentes objectivos enunciados 
no artigo 1? do presente regulamento estarão sujeitas aos 
seguintes limites: 
— 75 %, no máximo, do custo total e, regra geral, 
50 %, no mínimo, das despesas públicas, para as me­
didas aplicadas nas regiões que podem beneficiar de 
uma intervenção a título do objectivo n°. 1, 
— 50 %, no máximo, do custo total e, regra geral, 
25 %, no mínimo, das despesas públicas para as me­
didas aplicadas nas outras regiões. 
As taxas de intervenção mínimas fixadas acima não se 
aplicam aos investimentos geradores de receitas. 
4. Os estudos preparatórios e as medidas de assistên­
cia técnica empreendidas por iniciativa da Comissão po­
dem ser financiados pela Comunidade até 100 % do 
custo total. 
5. As modalidades de execução das disposições previs­
tas neste artigo são precisadas nas decisões de aplicação 
referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
V. Outras disposições 
Artigo 14? 
Acumulação e sobreposição 
1. Uma medida ou acção individual só pode benefi­
ciar, para um período determinado, da contribuição de 
um Fundo de cada vez. 
9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 151/13 
2. Uma medida ou acção individual só pode beneficiar 
da contribuição de um Fundo ou de um outro instru­
mento financeiro a título de um único dos objectivos re­
feridos no artigo 1? 
3. As acções em favor do conjunto dos objectivos re­
feridos no artigo 1? do presente regulamento, quando 
realizadas em regiões com atraso de desenvolvimento, 
serão contabilizadas no âmbito do objectivo n° 1. 
4. As modalidades relativas à acumulação e sobreposi­
ção serão precisadas nas disposições referidas nos n?s 4 e 
5 do artigo 3? 
Artigo 15? 
Disposições transitórias 
1. A adopção do presente regulamento não afecta o 
prosseguimento das acções plurianuais aprovadas pelo 
Conselho ou pela Comissão antes da sua adopção com 
base na regulamentação existente dos Fundos. 
2. Os pedidos que têm por objectivo a obtenção duma 
contribuição dos Fundos para uma acção plurianual, 
apresentados após a adopção do presente regulamento e 
antes da entrada em vigor das disposições referidas nos 
n?s 4 e 5 do artigo 3?, serão examinados à luz das dispo­
sições do presente regulamento. A eventual aprovação da 
contribuição comunitária realizar-se-á segundo as nor­
mas e os processos previstos pela regulamentação em vi­
gor no momento de aprovação do pedido. 
3. As disposições do presente regulamento que dizem 
respeito à elaboração, por parte dos Estados-membros, 
de planos e programas operacionais serão objecto de 
uma execução progressiva definida pelas disposições 
transitórias referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? A Comis­
são apoia esta realização, nomeadamente através de me­
didas de assistência técnica referidas no n? 3 do artigo 4? 
4. As decisões de aplicação referidas nos n?s 4 e 5 do 
artigo 3? especificam quais as disposições transitórias ne­
cessárias relativamente à regulamentação existente. 
Artigo 16? 
Relatórios 
Antes de 1 de Novembro de cada ano, a Comissão apre­
sentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Co­
mité Económico e Social, um relatório sobre a aplicação 
do presente regulamento durante o ano precedente. Neste relatório, a Comissão indicará, em especial, os 
programas conseguidos na realização dos objectivos refe­
ridos no artigo 1° e na concentração das intervenções 
nos termos do artigo 12? 
Artigo 17°. 
Comités 
1. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão 
será assistida por três comités de carácter consultivo que 
estarão ligados aos objectivos 
-n?len?2, 
— n? 3 e n°. 4, 
— n° 5a e n° 5b. 
2. As disposições que precisam as modalidades relati­
vas ao funcionamento dos comités referidos no n? 1, bem 
como as medidas transitórias relativas aos comités exis­
tentes no quadro da gestão dos Fundos, serão adoptadas 
nos termos do disposto nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
VI. Disposições finais 
Artigo 18° 
Aplicação 
A Comissão fica encarregada da aplicação do presente 
regulamento. 
Artigo 19? 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
Sem prejuízo das disposições transitórias previstas nos 
n?s 2 e 3 do artigo 15?, é aplicável a partir desta mesma 
data. 
A data de entrada em vigor pode ser adiada pelo Conse­
lho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da 
Comissão, a fim de se ter em conta a entrada em vigor 
das disposições previstas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N?C 151/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 88 
ANEXO 
Regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 
ESPANHA: 
FRANÇA: Andaluzia 
Astúrias 
Castela-Leâo 
Castela-Mancha 
Ceuta e Melilha 
Comunidade Valenciana 
Estremadura 
Galiza 
Canárias 
Múrcia 
Departamentos ultramarinos franceses (DOM), 
Córsega 
GRÉCIA: 
IRLANDA: 
ITÁLIA: 
PORTUGAL: 
REINO-UNIDO: a totalidade do país 
a totalidade do país 
Abruzos 
Basilicata 
Calábria 
Campânia 
Molise 
Puglia 
Sardenha 
Sicília 
a totalidade do país 
Irlanda do Norte