Lista de organizações, associações e organismos públicos designados, elaborada e publicada nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha

(2021/C 402/05)

As autoridades dos Estados-Membros em causa designaram as organizações, associações e organismos públicos abaixo mencionados entidades com direito a intentar ações junto dos tribunais nacionais competentes na União, nos termos do artigo 14.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) n.o 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (1), com a finalidade de fazer cessar ou proibir qualquer tipo de incumprimento do disposto no referido regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha ou de fornecedores de motores de pesquisa em linha.

Estado-Membro Nome e tipo de entidade Dados de contacto Finalidade República da Áustria Bundeswettbewerbsbehörde [Autoridade Federal da Concorrência da Áustria] [artigo 14.o, n.o 5, alínea b), organismo público] Radetzkystraße 2 1030 Wien Tel. +43 1245080 Endereço eletrónico: wettbewerb@bwb.gv.at O objetivo da Autoridade Federal da Concorrência, consagrado na lei, consiste em investigar e combater presumíveis ou alegadas distorções ou restrições à concorrência. República da Áustria Wirtschaftskammer Österreich [Câmara Federal austríaca da Economia] [artigo 14.o, n.o 5, alínea b), organismo público] Wiedner Hauptstraße 63 1045 Wien Tel. +43 5909004294 Endereço eletrónico: rp@wko.at O objetivo da Câmara Federal austríaca da Economia consiste em representar os interesses comuns dos seus membros, em conformidade com o seu mandato legal. Os seus membros são maioritariamente pequenas e médias empresas que operam como utilizadores profissionais ou utilizadores de sítios Internet de empresas. O âmbito específico das suas funções é regulado por lei. Conclui-se, por conseguinte, que as suas atividades servem o interesse geral das empresas e são de natureza não comercial. República da Áustria Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb [Associação austríaca de Proteção contra a Concorrência Desleal] [artigo 14.o, n.o 5, alínea b), organismo público] Ditscheinergasse 4 1030 Wien Tel. +43 15057893 Endereço eletrónico: office@schutzverband.at O objetivo da Associação austríaca de Proteção contra a Concorrência Desleal decorre do seu mandato legal. Enquanto associação sem fins lucrativos, visa combater todas as formas de concorrência desleal e as restrições à concorrência, em concertação com os órgãos judiciais competentes, se necessário, para pôr termo às infrações às disposições jurídicas vigentes nessa matéria. Visa igualmente promover e defender os interesses económicos dos empresários, na aceção do artigo 14.o da Lei federal contra a concorrência desleal e do artigo 7.o da Lei federal relativa à melhoria do abastecimento local e das condições económicas. Além disso, está incumbida de contribuir para a promoção de práticas empresariais equitativas, facultando informações e orientações. Reino de Espanha Centro Español de Derechos Reprograficos EGDPI – CEDRO [Centro espanhol de Direitos de Reprodução – sociedade de gestão coletiva] [artigo 14.o, n.o 5, alínea a), associação] Calle Alcalá 26, 3o, Madrid Tel. +34 913085455 Endereço eletrónico: direccion@cedro.org a) A entidade está devidamente constituída ao abrigo da legislação espanhola, conforme se depreende do seu estatuto e da sua inscrição no registo nacional de associações; b) A entidade prossegue objetivos que correspondem ao interesse coletivo do grupo de utilizadores profissionais ou de utilizadores de sítios Internet de empresas que representa de forma permanente, dado que tem por finalidade gerir os direitos de propriedade intelectual dos autores e editores de todo o tipo de obras, incluindo obras digitais, tal como estabelecido no seu estatuto; c) É uma associação sem fins lucrativos, nos termos do seu estatuto; d) O processo decisório da entidade não é indevidamente influenciado por financiadores terceiros, nomeadamente por prestadores de serviços de intermediação em linha ou fornecedores de motores de pesquisa, conforme se depreende da declaração sob compromisso de honra apresentada ao secretário de Estado da Digitalização e da Inteligência Artificial. Importa ainda assinalar que a associação CEDRO publicou integralmente no seu estatuto as informações relativas aos seus membros e fontes de financiamento. República da Irlanda Competition and Consumer Protection Commission [Comissão da Concorrência e da Defesa do Consumidor] [artigo 14.o, n.o 5, alínea b), organismo público] Bloom House, Railway St, Mountjoy, Dublin, D01 C576, Irlanda Tel. +353 14703646 Endereço eletrónico: p2b@ccpc.ie A Comissão da Concorrência e da Defesa do Consumidor (CCPC) é o organismo oficial responsável pela promoção da observância e pela aplicação do direito em matéria de concorrência e de defesa do consumidor na Irlanda. A CCPC procura melhorar o bem-estar dos consumidores em toda a economia e visa garantir um melhor funcionamento dos mercados para os consumidores. A CCPC é responsável por controlar o cumprimento do Regulamento P2B. A CCPC pode também conduzir investigações em caso de suspeita de infração da referida regulamentação e emitir uma notificação de incumprimento ou instaurar um processo penal se tiverem ocorrido infrações.

(1) JO L 186 de 11.7.2019, p. 57.