Procedimento de informação - Regras técnicas

(2004/C 96/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão chama a atenção para o acórdão "CIA Security", proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Col. 1996, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação contactar: Comissão Europeia DG Empresas, Unidade F1 B - 1049 Bruxelas E-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int Consultar também o website: http://europa.eu.int/comm/ enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

BELNotif Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Énergie

NG III - 4è étage

Boulevard du Roi Albert II, 16

B - 1000 Bruxelles Site: http://www.mineco.fgov.be Ms P. Descamps Tel. (32-2) 206 46 89 Fax (32-2) 206 57 46 E-mail: belnotif@mineco.fgov.be

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK - 2100 København Ø Site: http://www.ebst.dk Ms Laila Østergren Tel. (45) 35 46 66 89 (directo) Fax (45) 35 46 62 03 E-mail: Ms Laila Østergren: loe@ebst.dk

Mrs Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

ALEMANHA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Referat XA2 Scharnhorststraße 34-37 D - 10115 Berlin Site: http://www.bmwa.bund.de Ms Christina Jäckel Tel. (49) 30 20 14 63 53 Fax (49) 30 20 14 53 79 E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

GRÉCIA

Ministry of Development General Secretariat of Industry Michalacopoulou 80 GR - 115 28 Athens Tel. (30-210) 778 17 31 Fax (30-210) 779 88 90 ELOT Acharnon 313 GR - 111 45 Athens Mr E. Melagrakis Tel. (30-210) 212 03 00 Fax (30-210) 228 62 19 E-mail: 83189in@elot.gr

ESPANHA

Ministerio de Asuntos Exteriores Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6276 E - 28006 Madrid Ms Esther Pérez Peláez Tel. (34) 913 79 84 64 Fax (34) 913 79 84 01 E-mail: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes (DiGITIP) Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot F - 75572 Paris Cedex 12 Ms Suzanne Piau Tel. (33) 153 44 97 04 Fax (33) 153 44 98 88 E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr Ms Françoise Ouvrard Tel. (33) 153 44 97 05 Fax (33) 153 44 98 88 E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

NSAI

Glasnevin

Dublin 9 Ireland Mr Tony Losty Tel. (353-1) 807 38 80 Fax (353-1) 807 38 38 E-mail: lostyt@nsai.ie

ITÁLIA

Ministero delle Attività produttive Direzione generale per lo Sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria - Ufficio F1

Via Molise 2 I - 00187 Roma Site: http://www.minindustria.it Mr V. Correggia Tel. (39) 06 47 05 22 05 Fax (39) 06 47 88 78 05 E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it Mr E. Castiglioni Tel. (39) 06 47 05 26 69 Fax (39) 06 47 88 77 48 E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

LUXEMBURGO

SEE - Service de l'Énergie de l'État 34, avenue de la Porte-Neuve BP 10 L - 2010 Luxembourg Mr J. P. Hoffmann Tel. (352) 469 74 61 Fax (352) 22 25 24 E-mail: see.direction@eg.etat.lu

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën Belastingdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Mr Ebel Van der Heide Tel. (31-50) 523 21 34 Ms Hennie Boekema Tel. (31-50) 523 21 35 Ms Tineke Elzer Tel. (31-50) 523 21 33 Fax (31-50) 523 21 59 E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C2/1 Stubenring 1 A - 1010 Wien Site: http://www.bmwa.gv.at Ms Brigitte Wikgolm Tel. (43-1) 711 00 58 96 Fax (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 E-mail: post@tbt.bmwa.gv.at

PORTUGAL

Instituto Português da Qualidade Rua António Gião, 2 P - 2829-513 Caparica Site: http://www.ipq.pt Miranda Ondina Tel. (351) 21 294 82 36 ou (351) 21 294 81 00 Fax (351) 21 294 82 23 E-mail: MOndina@mail.ipq.pt

E-mail geral: dir83189@mail.ipq.pt

FINLÂNDIA

Kauppa- ja teollisuusministeriö Endereço para visitantes: Aleksanterinkatu 4 FIN - 00171 Helsinki e Katakatu 3 FIN - 00120 Helsinki Endereço para o correio: PO Box 32 FIN - 00023 Valtioneuvosto Site: http://www.ktm.fi Ms Heli Malinen Tel. (358-9) 16 06 36 27 Fax (358-9) 16 06 46 22 E-mail: heli.malinen@ktm.fi Mr Katri Amper E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

SUÉCIA

Kommerskollegium (National Board of Trade) Box 6803 Drottninggatan 89 S - 113 86 Stockholm Site: http://www.kommers.se Ms Kerstin Carlsson Tel. (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

REINO UNIDO

Department of Trade and Industry Standards and Technical Regulations Directorate 2 Bay 327

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS United Kingdom Site: http://www.dti.gov.uk/strd Mr Philip Plumb Tel. (44) 207 215 15 64 ou (44) 207 215 14 88 Fax (44) 207 215 15 29 E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 98-34@dti.gov.uk

Orgão de Fiscalização da EFTA

EFTA Surveillance Authority Rue de Trêves/Trierstraat 74 B - 1040 Bruxelles Site: http://www.eftasurv.int Mr Gunnar Thor Petursson Tel. (32-2) 286 18 71 Fax (32-2) 286 18 00 E-mail: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int EFTA Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue de Trêves/Trierstraat 74 B - 1040 Bruxelles Site: http://www.efta.int Ms Kathleen Byrne Tel. (32-2) 286 17 34 Fax (32-2) 286 17 42 E-mail: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

kathleen.byrne@efta.int

TURQUIA

Undersecretariat of Foreign Trade General Directorate of Standardisation for Foreign Trade Inönü Bulvari - Emek - Ankara Site: http://www.dtm.gov.tr Mr Saadettin Dogan Tel. (90-312) 212 88 00 ou (90-312) 212 20 44

(90-312) 212 88 00 ou (90-312) 212 25 65

Fax (90-312) 212 87 68 E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr