RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório de acompanhamento da Decisão do PE sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 1999 [Resolução PE (A5-0113/2001) sobre a concessão de quitação/orçamento geral de 1999]

ÍNDICE

1. RESUMO

2. Decisão do Parlamento que encerra as contas (pontos 5 e 6 da secção 2)

3. Resolução do Parlamento que contém observações:

3.1. Acesso à informação (pontos 1 e 2)

3.2. Declaração de fiabilidade (ponto 3)

3.3. Conselho (ponto 4)

3.4. Estados-Membros (ponto 5)

i Insta os Estados-Membros a ratificar a Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros

ii Identifica os Estados-Membros alvo de críticas no relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 1999

iii Os valores das irregularidades e fraudes fornecidos pelos Estados-Membros são mais baixos do que os do Tribunal de Contas

iv Recursos próprios

v FEOGA-Garantia

vi Fundos Estruturais

vii Irregularidades no FSE

viii Os tribunais de contas dos Estados-Membros devem poder controlar os beneficiários finais

ix Erros da DAS de 418 milhões de euros

3.5. Tribunal de Contas (ponto 6)

3.6. Organismo Europeu de Luta Antifraude (pontos 7 e 8)

3.7. Comissão (ponto 9)

i Retroactividade e proporcionalidade - Fléchard

ii Linho

iii Falsificação de lacticínios

iv Alargamento

v Ajuda alimentar à Rússia

vi Segurança nuclear

vii "Screening" das delegações

viii Delegação de Sarajevo

ix Delegação de Jerusalém

x Representação de Estocolmo

xi Delegação de Washington

xii Europe Aid

xiii IRELA

xiv ACEAL

xv Subvenções a título do capítulo A-30

xvi Política de informação - dotações para as organizações que respeitam os direitos fundamentais

xvii Coordenação internacional dos dadores (incluindo a ONU)

xviii ONG

xix Ajuda ao desenvolvimento

xx Sector energético

xxi Políticas internas

xxii Agências

xxiii CCI

xxiv Leonardo / GAT

xxv Luta contra a droga e turismo sexual

xxvi Bolsas

3.8. Plano de acção em 10 pontos (ponto 10)

I Enviar ao PE: planos anuais das DG, descrições das funções/avaliações dos funcionários A1, perda da qualidade de funcionário ao abrigo dos artigos 50º e 51º, despedimento de funcionários A1

II Declaração anual

III Quadro de classificação por DG

IV Seguimento das auditorias, das avaliações e da execução orçamental

V Porta giratória

VI Denúncia de disfuncionamentos

VII Processos e sanções disciplinares

VIII Lista "Blak"

IX Recuperação de perdas

X Arquivamento

Anexo 2

1. RESUMO

I/ Contexto

1/Âmbito do relatório de acompanhamento

O artigo 276º do Tratado estabelece o procedimento de quitação e prevê que "A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas [...]. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, e nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do orçamento". Por conseguinte, a Comissão, a pedido do Parlamento, apresenta dois relatórios de acompanhamento: um relativo às recomendações do Conselho e o outro sobre a resolução votada no Parlamento Europeu. Ambos são enviados às restantes instituições.

2/Objecto do relatório de acompanhamento

Em conformidade com o Tratado, o objecto do presente relatório de acompanhamento consiste essencialmente na apresentação das medidas adoptadas pela Comissão ou que esta tenciona adoptar em função das observações e comentários que constam da resolução de quitação votada pelo Parlamento Europeu em 4 de Abril de 2000.

A Comissão salienta que as recomendações feitas já se encontram amplamente integradas nas medidas por ela adoptadas, quer nos casos em que dizem respeito à reforma profunda da gestão e do controlo (secção II do Resumo), quer nos casos em que se referem a erros e irregularidades detectados no exercício da sua missão geral de protecção dos interesses financeiros da União Europeia (secção III do Resumo). Todavia, nalguns casos, a Comissão não se encontra em situação de poder satisfazer imediatamente todos os pedidos do Parlamento (secção IV do Resumo). Por último, a Comissão considera que a informação transmitida à autoridade responsável pela quitação permite ao Parlamento Europeu controlar eficazmente os trabalhos da Comissão (secção V do Resumo). A conclusão encontra-se na secção VI do Resumo.

II/Acompanhamento da reforma dos instrumentos de gestão e de controlo

A resolução votada pelo Parlamento Europeu partilha em grande medida das preocupações da Comissão no que diz respeito à melhoria da gestão financeira e inspira-se largamente na mesma filosofia. Neste contexto, a Comissão regista que a execução da reforma vai ao encontro das recomendações do Parlamento Europeu, nomeadamente no que diz respeito ao plano de acção em 10 pontos. Um dos principais elementos desta reforma consiste na alteração do Regulamento Financeiro.

1/Plano de acção em 10 pontos

A Comissão considera nesta matéria que a resolução de quitação incentiva e apoia a sua política de reformas.

Tal é o caso em matéria de reforço da responsabilidade dos intervenientes, que se traduz, nomeadamente, numa definição mais precisa dos objectivos a alcançar por cada DG (ver ponto 10.I): descrições individuais de funções, avaliação dos funcionários, programa de trabalho anual para cada DG. A declaração anual e o relatório anual que os directores-gerais e chefes de serviço terão que elaborar e assinar (ver ponto 10.II), as quais permitirão avaliar melhor a qualidade da gestão da Comissão, prosseguem o mesmo objectivo. Embora não concorde com o estabelecimento de uma hierarquia do desempenho dos seus serviços (ver ponto 10.III), devido à diversidade das políticas e dos instrumentos de gestão das diferentes DG, a Comissão considera que estes novos instrumentos lhe permitirão identificar não só as boas práticas, mas também as políticas que necessitam de ser melhoradas.

De igual forma, a reforma da Comissão dá ênfase aos controlos de gestão (incluindo avaliação) e à auditoria interna independente das suas actividades (ver ponto 10.IV). Neste contexto, a Comissão reforçou os seus recursos de controlo e auditoria em cada DG e criou o Serviço Financeiro Central e o Serviço de Auditoria Interna. A Comissão consagra igualmente grande importância à avaliação que lhe permitirá medir a qualidade da sua gestão e verificar se os objectivos definidos são efectivamente alcançados. O êxito desta política implica a gestão racional da informação na Comissão que será objecto de um plano de trabalho específico (ver ponto 10.X).

Em terceiro lugar, a Comissão, tal como o Parlamento, está empenhada em garantir a integridade e a transparência da instituição. Para o efeito, faz seus, na medida do possível, os objectivos definidos pela autoridade de quitação no que diz respeito à deontologia e integridade do serviço público e ao reforço dos seus poderes em matéria disciplinar (ver pontos 10.V, VI e VII).

A protecção dos interesses financeiros da União Europeia é uma das prioridades da Comissão. A melhoria dos instrumentos que lhe permitam recuperar montantes indevidamente pagos é uma preocupação constante e faz parte do processo de reforma (ver ponto 10.IX). A Comissão elaborou várias medidas que lhe permitirão reforçar e clarificar os poderes de cada interveniente, dando mais responsabilidade aos gestores orçamentais e garantindo um controlo mais rigoroso dos montantes a recuperar. Os meios de prevenção da fraude estão também a ser desenvolvidos (exclusão de proponentes suspeitos dos convites à apresentação de propostas, intercâmbio de informação com os Estados-Membros, etc.). De igual forma, a criação de bases de dados centralizadas sobre os contratos e os contratantes permitir-lhe-ão controlar todas as fases das relações contratuais entre a Comissão e os beneficiários finais (ver ponto 10.VIII).

Por último, na sequência do processo «Fléchard»: a Comissão irá adoptar orientações sobre a aplicação do princípio de proporcionalidade no que diz respeito à renúncia de créditos.

2/Outras reformas

A Comissão considera que a resolução de quitação apoia a sua acção em vários outros domínios, nomeadamente:

* O Parlamento Europeu dedicou uma parte importante da sua resolução às acções externas. Neste domínio, e para além das outras medidas levadas a cabo no âmbito da reforma da Comissão, a Comissão realizou reformas destinadas a, nomeadamente, clarificar as responsabilidades internas, melhorar a qualidade da programação, abandonar progressivamente os Gabinetes de Assistência Técnica e a encerrar, sempre que possível, autorizações antigas e passivas. A Comissão está disponível para prosseguir um diálogo construtivo e prospectivo com o Parlamento sobre outras eventuais medidas destinadas a melhorar a qualidade e a rapidez do fornecimento da ajuda. Em termos gerais, estão a ser envidados esforços para racionalizar a utilização dos recursos humanos, tais como o processo de desconcentração nas delegações ou a criação de EuropAid, que são elementos fulcrais para a gestão da reforma da ajuda externa. Em termos mais concretos, tais como as relações financeiras com as Nações Unidas, a Comissão está a renegociar o acordo-quadro CE-Nações Unidas, que deverá permitir melhorar as disposições em matéria de auditoria e de elaboração de relatórios aplicáveis às operações financiadas pela Comunidade e executadas pelas agências das Nações Unidas. De igual forma, no domínio da segurança nuclear nos PECO, a Comissão adoptou medidas em Setembro de 2000 para simplificar e racionalizar a sua participação.

* As correcções financeiras no âmbito dos Fundos Estruturais são um elemento importante da reforma. Dois regulamentos [1] adoptados em Março de 2001 definem as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria. Estes regulamentos inspiraram-se na metodologia aplicada ao apuramento das contas no sector agrícola.

[1] Regulamentos nºs 438/2001 e 448/2001.

III/Protecção dos interesses financeiros da União Europeia

A resolução de quitação trata de diferentes casos que envolvem eventuais pagamentos indevidos ou irregulares ou outras práticas análogas. Alguns destes casos tinham sido comunicados à autoridade de quitação não só pelo Tribunal de Contas, mas também pela própria Comissão, no âmbito do seu esforço de transparência para com a Autoridade Orçamental. A informação fornecida pela Comissão permitiu, por exemplo, ao Parlamento retirar conclusões e fazer recomendações relativas aos problemas de gestão detectados. No entanto, uma vez que a Comissão tinha sido geralmente informada desses casos, já tinham sido adoptadas medidas adequadas na maior parte deles. No contexto da sua missão mais ampla de protecção dos interesses financeiros da União Europeia, a Comissão procura corrigir as situações irregulares o mais rapidamente possível.

Para o ilustrar, podem ser citados vários exemplos significativos:

* No tocante à política agrícola comum, a Comissão, em conformidade com os desejos expressos pelo Parlamento Europeu, reforçou medidas para lidar com vários problemas:

- tendo em conta as deficiências persistentes da Itália e da Espanha no que diz respeito à imposição suplementar no sector do leite, a Comissão instaurou processos por infracção contra estes Estados-Membros e decidiu reduzir os adiantamentos pagos a quatro outros Estados. Na sequência destas medidas, combinadas com o reforço dos poderes em matéria de sanções de que a Comissão dispõe após a recente revisão do regulamento relativo à aplicação de quotas, têm-se registado melhorias graduais nestes Estados-Membros.

- a pedido da Comissão, a agência dinamarquesa responsável pelas restituições à exportação tratou de vários casos pendentes de garantias por libertar. Tal permitiu reduzir num décimo o número de casos pendentes. Irá ser efectuada uma auditoria específica nesta matéria.

- no que respeita à produção de linho e à falsificação de lacticínios, o OLAF conduziu investigações em Espanha e na Itália. Estão a decorrer outras investigações e a Comissão está a analisar as medidas financeiras que deverão ser adoptadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

* No tocante aos Fundos Estruturais, a Comissão adoptou importantes medidas em matéria de pagamentos do FSE nos Países Baixos e em Espanha. Em ambos os casos, foram instaurados os procedimentos previstos no artigo 24º [2] do regulamento de coordenação.

[2] Regulamento (CEE) nº 4253/88: Redução, suspensão e supressão da contribuição.

* No que diz respeito às acções externas, a Comissão tem controlado de perto e acompanhado as auditorias realizadas, nomeadamente no tocante à representação em Estocolmo, na qual foram instaurados processos disciplinares. Num dos casos, foi instaurado um processo disciplinar. Noutro, na delegação em Washington, o processo foi transmitido ao OLAF. Os controlos conduziram à adopção de medidas de índole financeira, tais como a emissão de uma ordem de cobrança (a designação oficial é "nota de débito") relativamente ao IRELA ou a abertura de uma investigação do OLAF (no caso, por exemplo, da ACEAL).

* No tocante aos erros da DAS detectados pelo Tribunal de Contas, a Comissão está a estudar cada um deles com vista a determinar as medidas mais adequadas a adoptar. O acompanhamento feito pela Comissão é exaustivo.

Sempre que tal for possível e adequado, a Comissão recupera os montantes indevidamente pagos.

Os regulamentos no sector agrícola garantem que os erros são, em princípio, detectados de forma automática através dos controlos a posteriori. No caso dos Fundos Estruturais (que, juntamente com a agricultura, constituem um sector de despesas importante), não é necessário recuperar os montantes correspondentes a despesas não elegíveis, uma vez que é possível efectuar compensações relativamente às despesas elegíveis em curso.

Todavia, nem sempre é possível recuperar os montantes inicialmente identificados. Uma investigação mais profunda pode revelar a ausência de erros, novos factos pertinentes podem surgir ou as disposições podem ser interpretadas de forma diferente. A Comissão intentará uma acção judicial sempre que considerar que tal se justifica.

Ao apresentar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, a Comissão procurou precisar a diferença entre irregularidades e fraude. Esta proposta contém uma definição de fraude e de fraude grave. A definição de irregularidades consta do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2988/95.

IV/Recomendações que não podem ser integralmente executadas

Não existe desacordo grave entre a Comissão e o Parlamento Europeu.

Não obstante, por vezes um pedido pode ser incompatível com o respeito pelos direitos do Homem.

Noutros casos, as exigências do Parlamento confrontam-se com dificuldades específicas que impedem a execução das medidas previstas. Em geral, os obstáculos são de natureza jurídica. O plano de acção em 10 pontos contém alguns exemplos que demonstram que a Comissão nem sempre consegue ir tão longe como a autoridade de quitação gostaria. A Comissão decidiu que as avaliações dos diferentes funcionários conservarão o seu carácter interno. No que diz respeito ao despedimento de funcionários A1, os poderes da Comissão são regidos pelas disposições do Estatuto, que prevê, contudo, sanções significativas. No âmbito do processo de reforma administrativa, estão a ser desenvolvidos procedimentos relativos à incompetência profissional. Para além disso, o respeito pelas obrigações jurídicas em vigor também limita as informações que o OLAF pode transmitir à autoridade de quitação.

Por último, acontece por vezes que questões técnicas ou materiais impeçam a Comissão de responder ao pedido do Parlamento, sobretudo no que diz respeito à taxa de erros da DAS. A Comissão não dispõe de meios para comunicar sequer uma taxa de erro para o orçamento geral e muito menos por sector.

A Comissão partilha o ponto de vista da autoridade de quitação quanto aos princípios e objectivos definidos pela resolução. Não obstante, no que diz respeito às novas disposições relativas ao conselho disciplinar, a Comissão mantém a proposta que consta do Livro Branco.

V/Política de informação para com a autoridade de quitação

Durante o processo de quitação, a Comissão cumpriu cabalmente as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e comunicou ao Parlamento uma quantidade importante de informações pormenorizadas que permitiram a esta última instituição desempenhar a sua função de autoridade de quitação.

A Comissão melhorou os seus instrumentos de elaboração de relatórios. O Parlamento recebe semanalmente os dados quantitativos relativos à execução do orçamento e irá receber informações sobre as auditorias da Comissão através do relatório anual do SAI e do relatório anual do OLAF. Graças ao desenvolvimento de instrumentos de auditoria, de avaliação, de controlo e de elaboração de relatórios, a Comissão poderá fornecer informações mais pormenorizadas.

O respeito pela confidencialidade e os procedimentos de transmissão correctos continuam a ser fundamentais. O processo de quitação relativo ao exercício de 1999 revelou que o acordo-quadro constituía uma estrutura eficaz e satisfatória para a cooperação entre a Comissão e o Parlamento.

VI/ Conclusão

Por último, a Comissão gostaria de salientar que muito pôde ser feito no curto período entre a votação da quitação e a publicação do presente relatório. Todavia, é claro que será necessário muito mais tempo para satisfazer algumas das exigências do Parlamento: reformas, inquéritos e alterações a introduzir nos sistemas de gestão deverão ser estudados e preparados com cuidado se quisermos que tenham o maior número de efeitos positivos nos próximos anos. Tal é, por exemplo, o caso das alterações das cláusulas contratuais em vigor no domínio da política de investigação, da reafectação do pessoal no sector das acções externas, ou, em termos mais genéricos, da execução integral do processo de reforma da Comissão. Não obstante, a Comissão insiste no facto de o seu acompanhamento da quitação não terminar com a publicação do presente relatório, uma vez que a melhoria da gestão dos fundos da UE necessita de um esforço contínuo.

Dado considerar que o processo de quitação é uma componente importante do processo de melhoramento da sua gestão financeira, a Comissão consagrou grande atenção às recomendações do Parlamento. O presente documento revela que existe uma ampla convergência de pontos de vista quanto aos grandes princípios e objectivos, tal como quanto às medidas que devem ser tomadas para os realizar. Já foi possível obter resultados positivos e o processo de reforma irá prosseguir na mesma direcção.

* * *

2. Decisão do Parlamento Europeu que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999

O Parlamento Europeu,

1. a 4. (descrição das contas/recursos/despesas/balanço)

5. Manifesta a sua apreensão relativamente ao facto de a incapacidade de apresentação de declarações financeiras completas patentear a inexistência de controlos de dados, de supervisão administrativa e de procedimentos orçamentais adequados. Exorta a Comissão a introduzir um sistema contabilístico eficaz que permita a detecção atempada de anomalias, instando-a ainda à adopção de procedimentos que permitam que cada direcção-geral e delegação apresente declarações financeiras agregadas intercalares de seis em seis meses. Verifica que, por força do programa de reformas, o sistema estará plenamente operacional até 2003.

Resposta da Comissão ao ponto 5:

A Comissão tem estado a introduzir um novo sistema de controlo regular dos dados. O primeiro teste foi conduzido aquando do encerramento das contas relativas ao exercício de 2000.

A qualidade da extracção de dados com vista ao estabelecimento da conta de gestão de 2000 revelou ser claramente superior à dos últimos anos. A Comissão efectuou vários controlos dos dados dos diferentes volumes da conta de gestão a fim de garantir a respectiva correcção e coerência.

A Comissão atribuiu grande prioridade à melhoria dos seus sistemas de controlo da execução orçamental. Actualmente, a Comissão comunica à Autoridade Orçamental e à autoridade de quitação:

. quadros semanais sobre a execução orçamental elaborados com base nas declarações dos gestores orçamentais em formato electrónico, actualizando constantemente a situação no tocante à execução orçamental com vista à tomada de decisões em matéria orçamental;

. registos contabilísticos de execução mensais e trimestrais publicados no sítio Europa. As declarações trimestrais incluem igualmente uma análise resumida dos aspectos principais da execução comparativamente ao ano anterior;

. um relatório mensal do Sistema de Alerta Rápido para as despesas agrícolas.

. o Plano de Execução Orçamental para 2001, que foi desenvolvido com o objectivo de vir a ser um instrumento de gestão melhorado para o acompanhamento da execução do orçamento;

. o Relatório Anual sobre Gestão Financeira, que fornece uma análise pormenorizada da execução orçamental e se concentra na apresentação dos resultados alcançados, comparando-os com o plano e as hipóteses seguidas aquando da aprovação do orçamento;

. o Relatório Financeiro Anual, que fornece uma visão global do financiamento comunitário, concentrando-se nos resultados alcançados com as despesas orçamentais da UE. Este relatório também põe em evidência acções prioritárias específicas.

A elaboração de declarações financeiras completas por cada DG será analisada no âmbito da Acção 82 (declaração dos directores-gerais no seu relatório anual de actividades) do Livro Branco sobre a Reforma.

6. Recorda que, de acordo com as observações do Tribunal de Contas no âmbito da sua declaração de fiabilidade, as contas do exercício reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades, bem como a situação financeira no final do exercício, embora, à semelhança do observado em anos anteriores, tenha tecido algumas reservas relativamente aos efeitos resultantes de uma série de erros e de deficiências constatados na conta de gestão consolidada, nomeadamente:

a) sub-avaliação líquida das imobilizações em cerca de 240 milhões de euros, na medida em que este valor não contempla edifícios do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça nem incoerências no tratamento e cálculo das amortizações entre diferentes direcções-gerais, e mesmo dentro de cada uma delas,

b) sub-avaliação material dos montantes devidos a curto prazo pelos Estados-Membros no domínio dos recurso próprios e do FEOGA-Garantia,

c) sub-avaliação material dos devedores diversos, nomeadamente montantes pagos a vários organismos intermediários mas ainda não transferidos para os beneficiários finais,

d) apresentação inexacta ou não adequada da informação sobre os adiantamentos e pagamentos por conta no final do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999, em resultado de um registo incorrecto por parte dos gestores orçamentais e de problemas técnicos relacionados com a introdução do SINCOM2,

e) sub-avaliação dos compromissos em cerca de 2600 milhões de euros,

f) sobreavaliação das autorizações ainda por liquidar em cerca de 940 milhões de euros, na medida em que as mesmas são mantidas nas contas, embora já não representem qualquer obrigação de efectuar pagamentos, em virtude da deficiente fiscalização por parte de vários serviços da Comissão,

g) sobreavaliação material dos créditos potenciais.

Resposta da Comissão ao ponto 6:

a) Os dois edifícios em questão foram incluídos no activo do balanço em 31.12.2000. Antes desta data, eram referidos no anexo do balanço.

A fim de harmonizar as regras de avaliação e os procedimentos contabilísticos, a Comissão adoptou, em 29 de Dezembro de 2000, o Regulamento (CE) nº 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras aplicável a todas das instituições da UE e elaborou também um manual de contabilização e de consolidação. (Doravante, as demonstrações financeiras de cada instituição são produzidas de forma harmonizada).

Assim, aquando do encerramento de exercício de 2000, todas as instituições contabilizaram amortizações.

b) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais, a Comissão salienta que não se encontra em situação para poder fornecer um valor mais correcto dos montantes devidos a curto prazo dado o carácter aleatório da recuperação destes últimos.

Em conformidade com o princípio contabilístico de prudência, a Comissão contabilizou para 1999 uma provisão de 100% para créditos duvidosos, sem ter em conta uma taxa de cobrança provável por falta de informação.

Relativamente a 2000, numa preocupação de fornecer uma estimativa mais realista dos montantes devidos a curto prazo, a correcção de valor foi calculada com base nas estatísticas de cobrança dos anos anteriores e estimada em 63%.

A fim de melhorar a avaliação dos recursos próprios devidos, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 destinada a reforçar o procedimento de dispensa de colocação à disposição das dívidas incobráveis por parte dos Estados-Membros.

Registam-se os mesmo problemas na estimativa das dívidas FEOGA, uma vez que até agora não existia legislação que exigisse aos Estados-Membros a comunicação de informação sobre as possibilidades de cobrança. Em 1999, por exemplo, foi igualmente contabilizada uma correcção de valor de 100% para os créditos duvidosos no activo do balanço em diminuição do valor dos créditos. Em 2000, a correcção de valor para créditos duvidosos foi calculada com base na informação fornecida pelos Estados-Membros e na informação resultantes dos controlos efectuados.

A partir de 2001, os Estados-Membros deverão, em aplicação do Regulamento (CE) nº 2761/99, comunicar semestralmente à Comissão o montante das dívidas cuja probabilidade de cobrança seja praticamente nula (mesmo que estejam em curso acções judiciais com vista à sua cobrança). Será então possível obter uma estimativa mais fiável dos montantes devidos.

c) A fim de melhorar a informação disponível sobre os organismos financeiros intermediários, a Comissão efectuou um inquérito em 2000 junto das direcções-gerais com vista à elaboração de uma lista de todos os administradores de fundos. Desta forma, o montante dos adiantamentos pagos a intermediários públicos ou privados que consta do activo do balanço é mais completo do que o dos anos anteriores.

Este inquérito relativo aos intermediários financeiros será efectuado todos os anos.

d) Na sua proposta de reformulação do Regulamento Financeiro, a Comissão clarificou os conceitos utilizados para os tipos de pagamento.

e) Trata-se essencialmente de autorizações relativas aos Fundos Estruturais. A justificação para a sub-avaliação de 2600 milhões de euros reside no facto de 1999 ser o último ano do período de programação 1994-1999 para as acções estruturais. Devido principalmente a atrasos na reprogramação por parte dos Estados-Membros, a Comissão não dispôs de tempo suficiente para realizar as autorizações no final de 1999, tendo, por conseguinte, que fazer transitar as dotações para o ano seguinte a fim de respeitar os montantes fixados na Cimeira de Edimburgo.

Tratou-se claramente de um problema pontual.

f) A Comissão controla atentamente as autorizações por liquidar através de um programa de fiscalização permanente em todas as DG com vista a garantir que o montante indicado corresponde a obrigações jurídicas em curso. Em 20 de Novembro de 2000, a Comissão apresentou à Autoridade Orçamental um relatório intitulado "Estratégia relativa às autorizações por liquidar".

Todavia, convém salientar que algumas autorizações têm que ser mantidas durante vários anos devido a limitações de ordem jurídica (acções judiciais, etc.).

A fim de melhorar a informação nesta matéria, a Comissão indica nos compromissos extrapatrimoniais a situação do RAL e comenta a sua evolução.

g) A Decisão C(2000) 1992 de 14 de Julho de 2000 que define o formato dos quadros para a transmissão de dados relativos ao FEOGA-Garantia distingue entre montantes por cobrar na sequência de irregularidades e de fraude (Regulamento (CEE) nº 595/91) e outros montantes devidos. Esta informação permitirá eliminar as duplas entradas e, consequentemente, a sobreavaliação dos montantes devidos potenciais. Embora a decisão só tenha começado a ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2001, alguns Estados-Membros já comunicaram informação relativa a 2000. Só foi possível evitar duplas entradas nas demonstrações financeiras de 2000 relativamente a esses Estados-Membros.

7. Aprova o encerramento de contas relativo à execução do orçamento geral para o exercício de 1999.

3. Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999

3.1. Acesso à informação

1. Lamenta que, a despeito da conclusão de um acordo-quadro, a Comissão ainda não tenha procedido à transmissão de determinadas informações e documentos requeridos pela autoridade responsável pela concessão de quitação; reitera o disposto na alínea b) do nº 26 da sua resolução de 19 de Janeiro de 2000 que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1997, na qual precisa que o Parlamento deverá gozar de acesso aos documentos da Comissão em pé de igualdade com o Tribunal de Contas; recorda que o Parlamento observou o disposto no acordo-quadro ao solicitar informações à Comissão, apesar de as normas:

i) serem passíveis de interpretação bastante lata, nomeadamente quanto à questão de saber se um documento é considerado confidencial,

ii) poderem estar na origem de atrasos indevidos, nomeadamente no que respeita à transmissão de documentos em 16 de Fevereiro de 2001, na sequência do questionário de 5 de Dezembro de 2000,

pelo que à luz destas experiências, requer a revisão do acordo-quadro, a qual se deve pautar pelos seguintes princípios fundamentais:

a) confirmação do direito que assiste a todo e qualquer Membro do Parlamento de requerer e obter, da parte da Comissão, eventualmente também informações confidenciais, em conformidade com o disposto no artigo 197º do Tratado CE;

b) plena aplicação das disposições do Anexo VII do Regimento relativas ao procedimento a aplicar na apreciação dos documentos confidenciais que engloba o direito que assiste a todo e qualquer membro de uma comissão de analisar documentos confidenciais;

c) transmissão dos documentos originais na sua integralidade, sem quaisquer alterações ou rasuras prévias.

Resposta da Comissão ao ponto 1:

O processo de quitação relativo ao exercício de 1999 foi o primeiro a que foi aplicado o acordo-quadro concluído em 5 de Julho de 2000. A Comissão procurou aplicar este acordo total e lealmente ao longo de todo o processo. O artigo 4º do Anexo III do Acordo-Quadro contém o procedimento específico para a sua eventual revisão. Encontra-se actualmente pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um processo relativo a este acordo. A Comissão considera que o acordo-quadro deu provas de ser um mecanismo eficaz, sendo uma das suas vantagens o facto de permitir ao Parlamento obter informação confidencial e outra.

2. Recorda à Comissão o artigo 80º do Regulamento Financeiro, segundo o qual a análise da conta de gestão deve fornecer previsões sobre a realização efectiva dos princípios e dos objectivos referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro; lamenta que este documento fundamental para o controlo orçamental relativo ao exercício de 1999 esteja muito incompleto e apenas esteja disponível numa língua; exorta a Comissão a apresentar, para o ano de 2000, uma análise cabal, que abranja todas as rubricas orçamentais e que se encontre disponível em todas as línguas oficiais.

Resposta da Comissão ao ponto 2:

A análise da gestão financeira em 2000 respeita os princípios enunciados no artigo 2º do Regulamento Financeiro: ao apresentar uma comparação, para todas as rubricas orçamentais importantes, entre a execução financeira e os resultados previstos e reais, satisfaz o requisito de que "devem ser estabelecidos objectivos quantificados e deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização". Todavia, dado que o orçamento conta actualmente com cerca de 1200 rubricas e em conformidade com o princípio de custo-eficácia, a Comissão não considera apropriado apresentar relatórios exaustivos sobre todas as rubricas, independentemente da sua importância. Em vez disso, e na sequência das observações do Tribunal de Contas no sentido de que o âmbito dos comentários deveria reflectir a importância relativa das rubricas objecto de relatório, a Comissão seleccionou para análise pormenorizada, no que diz respeito ao relatório sobre a gestão financeira no exercício de 2000, as rubricas dotadas com mais de 30 milhões de euros e/ou que têm uma importância ou um interesse específico. Foi dada ênfase à preparação de um documento gerível em termos de carga de trabalho e de volume de dados em causa. Tendo em conta os prazos e a dimensão do documento (mais de 400 páginas de análise pormenorizada) é necessário elaborá-lo numa única língua.

3.2. Declaração de fiabilidade

3. Questiona a utilidade da declaração global de fiabilidade relativa a 1999 enquanto os dados quantitativos não forem especificados; constata que o Tribunal de Contas, que se socorre de recursos consideráveis quer a nível dos serviços de auditoria, quer ao nível dos serviços objecto da auditoria, não procedeu à publicação dos índices de erros substantivos e formais nos últimos anos, os quais teriam permitido ao Parlamento ajuizar do êxito ou do malogro da gestão do orçamento da União por parte da Comissão;

i) recorda que o índice global de erros substantivos do orçamento da União foi de 4% em 1994, de 5,9% em 1995 e de 5,4% em 1996, não tendo sido publicado relativamente aos exercícios subsequentes;

ii) assinala porém que relativamente aos dados respeitantes ao sector agrícola, o índice apresentado pela primeira vez pelo membro competente da Comissão, responsável por despesas que se elevam a 39,5 mil milhões de euros, ou seja, 47% do orçamento, era de 2,52% em 1995, de 3,78% em 1996, de 1,94% em 1997, de 3,29% em 1998 e de 3,06% em 1999, sendo assim consideravelmente inferior ao índice de erro global;

iii) regista que as dotações geridas por outras direcções-gerais, nomeadamente as que são geridas conjuntamente com os Estados-Membros, enfermam, no seu conjunto, de índices de erro bastante maiores; exorta os demais Comissários a informarem o Parlamento dos índices de erro anuais observados nas respectivas áreas de responsabilidade desde 1994 e daqui em diante;

iv) congratula-se com a disponibilidade do Tribunal para proceder a avaliações sectoriais, enquanto primeiro passo no sentido de avaliações mais transparentes e rigorosas das taxas de utilização das dotações, mas insiste em que o Tribunal modifique a sua abordagem no sentido da quantificação do índice de erro e da especificação dos seus resultados a partir das auditorias DAS, tanto numa base geográfica como sectorial; recomenda que, se necessário, o Tribunal identifique os recursos humanos e financeiros adicionais requeridos para efeitos de obtenção desses dados;

v) convida o Tribunal de Contas a transformar a DAS num instrumento que permita que as autoridades de quitação e orçamental comparem e acompanhem os progressos registados no plano da gestão financeira;

vi) recorda que, na alínea a) do nº 1 da sua resolução de 13 de Abril de 2000 relativa ao adiamento da quitação à Comissão pela execução do orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998, convidou a Comissão a reduzir numa percentagem considerável a incidência de erro, então superior a 5%; solicita que essa redução seja feita em conjunto com os Estados-Membros, com base num método a acordar pelo Tribunal de Contas, pela autoridade de quitação e pela Comissão; exorta a Comissão a garantir a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva, o mais tardar, para o exercício de 2003.

Resposta da Comissão ao ponto 3:

iii) A declaração de fiabilidade (DAS) é o domínio reservado do Tribunal de Contas. No âmbito de um processo de melhoramento contínuo da apresentação da DAS, o Tribunal de Contas decidiu já há alguns anos que uma DAS descritiva era o método mais eficaz de comunicação. A descrição da DAS é uma declaração global das actividades da Comissão; a disposição pertinente do Tratado CE - artigo 248º - não prevê uma apresentação pormenorizada por DG. Por conseguinte, no que diz respeito às quatro DAS elaboradas pelo Tribunal todos os anos sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das receitas, autorizações e pagamentos, a Comissão não se encontra em condições para comunicar taxas de erro ou pormenores por DG. A DAS relativa aos pagamentos (unicamente) era negativa.

vi) A Comissão declarou que "envidará todos os esforços para melhorar a DAS o mais rapidamente possível" e reafirma o compromisso que assumiu. A forma de obter uma melhoria coerente e duradoura da DAS passa pela melhoria dos sistemas de controlo da Comissão e dos Estados-Membros e pela atribuição dos recursos necessários para a execução das tarefas em causa. A reforma da Comissão, lançada na primeira metade de 2000, abrange estes dois sectores. A título de exemplo, as funções financeiras nas DG operacionais foram reforçadas. O Serviço Financeiro Central já está operacional, bem como, em grande medida, as funções de auditoria nas DG e o Serviço de Auditoria Interna, e a revisão do Regulamento Financeiro progride.

3.3. Conselho

4. (o Conselho:)

3.4. Estados-Membros

5. Recorda que mais de 80% do orçamento da União é administrado pelos Estados-Membros:

i) insta os Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de 1995 sobre a Protecção dos Interesses Financeiros, a saber, a Bélgica, a Irlanda e o Luxemburgo, a fazê-lo o mais rapidamente possível;

ii) regista o facto de, nas suas respostas de 26 de Janeiro de 2001 ao questionário da autoridade de quitação, o Tribunal de Contas indicar que os seguintes Estados-Membros são alvo de críticas no seu relatório anual:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

iii) manifesta a sua surpresa pelo facto de os valores das irregularidades e fraudes fornecidos pelos Estados-Membros serem, no seu conjunto, muito mais baixos do que as taxas de erro apuradas pelo Tribunal de Contas ao abrigo da declaração de fiabilidade sectorial; observa que os valores comunicados pelos Estados-Membros podem dar uma imagem distorcida devido à diferença das definições e dos métodos utilizados pelo Tribunal de Contas e pelos Estados-Membros; convida a autoridade de quitação a estudar esta questão;

iv) Secção de recursos próprios:

a) recorda que os Estados-Membros comunicaram irregularidades e fraudes no valor de 266,1 milhões de euros, isto é 1,92% do orçamento de recursos próprios de 13,8 biliões de euros (Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89); nota que, de um total de 214,8 milhões de euros comunicados como irregularidades pelos Estados-Membros, 48,7% foram identificados pelo Reino Unido, e de um total de 51,3 milhões de euros comunicados como fraude pelos Estados-Membros, 76,8% foram identificados pela Alemanha;

b) observa que quatro Estados-Membros, a saber, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido, não comunicaram nenhum caso de fraude na cobrança dos recursos próprios tradicionais;

c) convida a Comissão a explorar a exequibilidade de apresentar um procedimento de correcções financeiras para os recursos próprios decalcado do sistema de apuramento de contas do FEOGA-Garantia;

Resposta da Comissão ao ponto 5, iv):

a) e b) Tal como já foi dito pela Comissão, a noção de fraude não é interpretada pelas diferentes autoridades competentes dos Estados-Membros da mesma forma - em grande medida, devido ao facto de a convenção que prevê uma interpretação coerente desta noção ainda não ter sido ratificada por todos estes Estados. Nalguns Estados-Membros, só se consideram fraude os casos de violação da regulamentação comunitária após sentença definitiva do tribunal competente, enquanto noutros são os serviços operacionais que estabelecem essa classificação durante as suas investigações.

c) Antes de apresentar uma alteração do Regulamento nº 1552/89 (doravante nº 1150/2000) em 1997, a Comissão examinou diferentes possibilidades de aumentar a transparência e eficácia do procedimento de «dispensa de colocação à disposição» (nº 2 do artigo 17º do Regulamento nº 1150/2000). Neste contexto, também foi analisada a possibilidade de um sistema de «apuramento». Concluiu-se que uma abordagem deste tipo seria pesada para os recursos próprios tradicionais, uma vez que, contrariamente à situação do FEOGA, o número total e a importância das operações subjacentes são desconhecidos. Consequentemente, a Comissão propôs uma solução mais simples em que os Estados-Membros seriam obrigados a comunicar à Comissão todos os casos com um montante superior a 10 000 euros, cuja cobrança não foi possível nos cinco anos anteriores. Os Estados-Membros que não conseguissem provar ter sido devidamente diligentes no processo de cobrança, seriam considerados financeiramente responsáveis. Esta proposta (COM (97) 343 final) encontra-se ainda pendente no Conselho.

v) Secção Garantia do FEOGA:

a) recorda que os Estados-Membros comunicaram irregularidades e fraudes num valor de 232,1 milhões de euros, isto é 0,59% do orçamento do FEOGA-Garantia de 39,5 biliões de euros (Regulamento (CEE) nº 595/91); nota que, de um total de 116,5 milhões de euros comunicados como irregularidades pelos Estados-Membros, 70% foram identificados pela Alemanha, pela Espanha e pela Itália e, de um total de 115,5 milhões de euros comunicados como fraude pelos Estados-Membros, 78% foram identificados pela Alemanha, pela França e pela Itália;

b) refere que dois Estados-Membros, a saber, Grécia e Finlândia, não comunicaram nenhum caso de fraude no sector da PAC;

c) lamenta que um Estado-Membro, a Dinamarca, tenha, em 1 de Fevereiro de 2001, acumulado 2,2 mil milhões de coroas dinamarquesas (aproximadamente 300 milhões de euros) como garantias de restituições à exportação, um nível que se afigura demasiado elevado, do qual 6 milhões de DKR (aproximadamente 800 000 de euros) foram depositados por empresas há cinco anos; solicita à Comissão que, em conjunto com o Tribunal de Contas, investigue a gestão das restituições à exportação pela Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar;

d) lamenta que a Itália tenha pago a super-imposição pela violação das quotas de leite, em nome dos seus agricultores, distorcendo assim a concorrência na União; atribui uma grande importância ao estabelecimento de uma base jurídica apropriada que permita a penalização dos Estados-Membros com uma gestão inadequada do sistema de quotas de leite; insta a Comissão a investigar de forma cabal as alegações de que o leite em pó desnatado subvencionado pela Comunidade pode estar a ser reprocessado como leite fresco;

e) lamenta que a Grécia não tenha elaborado um cadastro vitícola, apesar de ter a obrigação legal de o fazer desde 1992; lamenta o fracasso persistente da Comissão em implantar um organismo de controlo especializado eficaz no sector do vinho, apesar dos pedidos reiterados do Tribunal e do Parlamento; solicita que as condições para a concessão de recursos humanos suplementares à Comissão, no contexto do orçamento de 2002, incluam medidas específicas e passíveis de verificação para o funcionamento do organismo em questão;

f) insta a Comissão a alargar dos 24 meses actuais para 36 meses o período de apuramento durante o qual podem ser efectuadas as recuperações financeiras, a rever a composição do Organismo de Conciliação e a apresentar uma proposta de base jurídica que permita que a Comissão aplique correcções financeiras crescentes aos Estados-Membros reincidentes na manutenção de insuficiências nos sistemas de controlo, incluindo por atrasos na introdução de um sistema integrado de gestão e de controlo (IACS).

Resposta da Comissão ao ponto 5, v), c):

A Comissão efectuou uma auditoria à gestão dos adiantamentos e garantias pela Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar enquanto parte de uma investigação neste domínio à escala europeia.

Os adiantamentos para restituições à exportação só são pagos se tiver sido entregue uma garantia aceitável. Esta garantia é libertada após o fornecimento de documentação adequada. Nos casos de restituições diferenciadas, o exportador dispõe no máximo de 12 meses para apresentar provas da chegada e colocação em livre circulação no país terceiro, embora essas provas possam ser comunicadas no máximo 18 meses depois da data da exportação com uma perda de 15% da restituição à exportação. Este período pode ser prolongado em casos devidamente fundamentados. As exportações para a Rússia são actualmente objecto de condições suplementares e os exportadores dispõem no máximo de dois anos para apresentarem as provas necessárias de chegada do produto ao destino.

Consequentemente, não é surpreendente que, num grande país exportador como a Dinamarca, a Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar detenha em permanência um montante considerável de garantias. Não obstante, a Comissão confirmou que os atrasos registados em matéria de garantias não libertadas atingiram um nível inaceitável. Tal facto implica custos adicionais para os exportadores e riscos para a Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar se as cobranças ocorrerem tardiamente ou se não se verificarem de todo.

Instada pela Comissão, a Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar estabeleceu, em Maio de 2000, um plano de acção para resolver esses atrasos, compostos por 22 000 casos anteriores a 1 de Março de 1999 com garantias no valor de 740 milhões de DKK. Em 30 de Abril de 2001, o número de casos foi reduzido para 2400 com garantias no valor de 99 milhões de DKK e, em 13 de Junho, o montante das garantias passou a 70 milhões de DKK. O objectivo consiste em eliminar os atrasos no final de 2001.

Embora algumas das cobranças tenham sido feitas mais tarde do que o necessário, a Comissão não encontrou qualquer prova de que a Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar não tenha conseguido proceder às cobranças exigidas pela legislação. A Comissão congratula-se com as medidas já adoptadas pela Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar para resolver este problema.

A Comissão tenciona efectuar uma auditoria para garantir que os compromissos assumidos pela Direcção dinamarquesa para a Alimentação, a Pesca e o sector Agro-alimentar são, de facto, respeitados e para controlar se o problema foi definitivamente resolvido.

Resposta da Comissão ao ponto 5, v), d):

No tocante às quotas de leite

A Comissão instaurou processos por infracção (ainda pendentes) contra a Itália (parecer fundamentado 97/2228) por aplicação incorrecta do regime de quotas de leite e por não cobrança da imposição, bem como contra a Espanha (parecer fundamentado 97/2227). Os problemas verificados em Itália foram comunicados através do relatório de uma comissão de inquérito italiana. A Comissão, que agiu de forma minuciosa e perseverante, prossegue os seus esforços de cobrança, embora aceite os atrasos decorrentes do exercício dos direitos de defesa pelos Estados-Membros, regiões e particulares.

A Comissão concorda que o regime de quotas de leite ainda não foi cabalmente aplicado na Itália, uma vez que continuam a existir problemas na cobrança da imposição suplementar. Todavia, é necessário estabelecer uma diferença entre as razões para a não cobrança em Itália que incluem essencialmente o recurso aos tribunais nacionais, a compensação incorrecta entre quotas de entrega e de vendas directas e os restantes montantes correspondentes à imposição não cobrada. As duas últimas razões para a não cobrança da imposição estão na base da manutenção dos processos por infracção contra a Itália (parecer fundamentado 97/2228). Não obstante, embora a situação em termos de cobrança da imposição continue a ser pouco satisfatória em Itália, a Comissão reconhece que foram obtidas melhorias significativas. A Itália aplicou medidas de controlo retroactivas relativamente eficazes a partir da campanha de 1995/96. No entanto, persiste um grave problema no que diz respeito à não cobrança da imposição.

A Comissão tem envidado grandes esforços para garantir o pagamento da imposição. A legislação em vigor permite à Comissão reduzir os adiantamentos quando a imposição não tiver sido paga dentro dos prazos. No tocante à maioria dos Estados-Membros, não é necessário fazer qualquer correcção financeira - ou só é necessário fazer pequenas correcções - aquando do apuramento das contas. Até 1999, só foi necessário reduzir os adiantamentos relativamente a quatro Estados-Membros - Grécia, Espanha, Itália e Reino Unido - e no caso do Reino Unido apenas no que se refere a pequenos montantes, o que prova que o regime é correctamente aplicado neste país.

Todavia, foram propostas e introduzidas alterações na legislação em matéria de quotas para reforçar os poderes de sanção da Comissão e dos Estados-Membros durante a recente revisão do regulamento de aplicação das quotas (no âmbito dos poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento nº 3950/92 do Conselho que não permite que o orçamento comunitário receba outros montantes cobrados (tais como sanções financeiras) que não a imposição suplementar (e os juros de mora) na eventualidade de serem excedidas as quotas nacionais). Prevê-se que o novo regulamento seja adoptado e publicado no final de Julho.

No tocante ao leite em pó desnatado

Quaisquer alegações graves de que o leite em pó desnatado tenha sido reprocessado como leite fresco em detrimento do orçamento comunitário serão investigadas.

Resposta da Comissão ao ponto 5, v) e):

A Comissão mais não pode fazer do que constatar o atraso efectivo da Grécia em matéria de elaboração do cadastro vitícola. Todavia, convém recordar que, devido às prorrogações sucessivas adoptadas pelo Conselho, o prazo para essa elaboração só terminava em 31.12.2000. Com efeito, a Grécia não apresentou qualquer progresso significativo nessa data-limite. A Comissão, apesar de considerar que a obrigação de elaboração do cadastro se mantém para o Estado-Membro para além da data-limite do regulamento que possibilitaria o co-financiamento comunitário, está preocupada com este atraso uma vez que a nova reforma do sector vitivinícola, em vigor desde Agosto de 2000, consagra o cadastro como o instrumento central para o conhecimento e controlo do potencial vitícola A Comissão encara a ausência de um cadastro vitícola com grande preocupação e tenciona adoptar as medidas adequadas no contexto do procedimento de apuramento das contas.

No que diz respeito ao organismo de controlo especializado, é verdade que a Comissão não pôde dotar este organismo com recursos humanos para os lugares inicialmente propostos pelo Parlamento em 1996, com base nas observações do Tribunal. Tendo em conta o número de lugares disponíveis e a importância relativa do sector vinícola em termos orçamentais, foi dada prioridade ao apuramento das contas mais importantes, incluindo as despesas do sector vinícola. Tal resultou igualmente do pedido do Parlamento de atribuição de 15 lugares adicionais ao apuramento das contas em geral (o que foi feito nos últimos anos), que também é da competência do organismo de controlo especializado. Este número de 15 incluía também um lugar para o organismo de controlo especializado do sector do vinho. Convém salientar igualmente que este organismo foi criado pelo Regulamento nº 2048/89 na sequência de casos de fraude (que implicavam não só riscos financeiros, mas também riscos para a saúde) que perturbaram gravemente o sector vinícola em 1985 e 1986. Relativamente aos dois últimos anos, a Comissão não dispõe de provas de que exista um risco excepcional para o sector vinícola que justifique a atribuição desproporcional de recursos de auditoria a este sector.

No que diz respeito à criação de um corpo de agentes específico de controlo do sector vinícola, conviria salientar em primeiro lugar que o serviço de apuramento das contas assume o seu papel de controlo das despesas, incluindo simultaneamente no seu programa de trabalho e de missões inquéritos que fazem parte das tarefas confiadas ao corpo de agentes específico. A partir do Outono de 2001, serão lançados inquéritos específicos com a assistência de peritos nacionais, cuja participação e coordenação se encontram previstas no programa de trabalho. A Comissão não tenciona pedir recursos humanos adicionais para este sector por considerar que estes recursos limitados poderão ser melhor utilizados noutros domínios.

Resposta da Comissão ao ponto 5, v) f):

A Comissão considera esta proposta positiva e está a proceder à sua avaliação à luz da experiência adquirida com o actual período de 24 meses. Os resultados desta avaliação poderão conduzir à apresentação de uma proposta alterada do regulamento em vigor. A nova composição do Organismo de Conciliação foi determinada por decisão da Comissão com efeito a partir de 1 de Agosto de 2001. Dos cinco membros que o compõem, três já pertenciam ao organismo enquanto peritos altamente qualificados em questões relacionadas com o FEOGA-Garantia e os dois novos membros são peritos altamente qualificados em questões de auditoria financeira, tal como se encontra previsto na Decisão 2000/649/CE de 12 de Outubro de 2000. Estas nomeações foram objecto de publicação de uma comunicação da Comissão (2001/C 201/02) no Jornal Oficial de 17 de Julho de 2001.

A Comissão está a considerar a possibilidade de aplicar correcções financeiras crescentes aos casos de reincidência.

vi) Secção Fundos Estruturais:

a) recorda que os Estados-Membros comunicaram irregularidades e fraudes de 120,6 milhões de euros, isto é 0,39% do orçamento dos Fundos Estruturais de 30,6 mil milhões de euros (Regulamentos (CE) nº 1681/94 e nº 1831/94); nota que, de um total de 97,3 milhões de euros comunicados como irregularidades pelos Estados-Membros, 64% foram identificados pela Itália e pelo Reino Unido, e, de um total de 23,2 milhões de euros comunicados como fraude pelos Estados-Membros, 99% foram identificados pela Alemanha, pela Itália e pelo Reino Unido;

b) indica que nove Estados-Membros, a saber, Bélgica, Dinamarca, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia, não comunicaram nenhum caso de fraude no sector dos Fundos Estruturais;

c) toma nota das melhorias substanciais introduzidas pelo novo Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais; conta com a Comissão para que zele pela aplicação total deste regulamento e, em particular, para que proceda às correcções financeiras necessárias sempre que os Estados-Membros sejam responsáveis por irregularidades; solicita à Comissão que garanta a plena aplicação do procedimento de anulação previsto no referido regulamento; insta a Comissão a introduzir um procedimento de apuramento de contas para os Fundos Estruturais.

Resposta da Comissão ao ponto 5, vi) a), b) e c):

Em 2 de Março de 2001, a Comissão adoptou os Regulamentos nºs 438 e 448/2001 que precisam as disposições do regulamento de base no que diz respeito aos sistemas de gestão e de controlo e às correcções financeiras. A Comissão deu igualmente início à auditoria dos sistemas dos Estados-Membros para garantir que satisfazem os requisitos impostos pelos novos regulamentos. Ao abrigo do Regulamento nº 448/2001, a Comissão será informada das correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros e está decidida a efectuar ela própria as correcções sempre que tal for necessário, especialmente no que diz respeito às irregularidades sistémicas, aplicando uma base forfetária e uma extrapolação. Paralelamente à adopção do Regulamento nº 438/2001, a Comissão adoptou orientações internas sobre as correcções numa base forfetária.

A Comissão explicou atempadamente aos Estados-Membros, através dos comités dos Fundos Estruturais, como iriam ser aplicadas as disposições que regulam a anulação no ano n+2.

No que diz respeito ao procedimento de apuramento das contas no âmbito do FEOGA-Garantia, a Comissão considera que os novos regulamentos relativos aos sistemas de gestão e controlo e às correcções financeiras, bem como as orientações em matéria de correcções financeiras, já transpuseram para as disposições dos Fundos Estruturais as partes das regras do procedimento de apuramento "garantia" que são compatíveis com estes fundos.

Os Estados-Membros são obrigados pelos regulamentos sectoriais a notificar à Comissão os casos de fraude e de irregularidades lesivos do orçamento comunitário. Para além disso, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros são obrigados (artigo 280º do Tratado de Amesterdão) a adoptar medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros. Os serviços da Comissão aproveitam todas as ocasiões para recordarem aos Estados-Membros as suas obrigações de comunicação nesta matéria, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Prevenção da Fraude, cujo papel consiste em reforçar a cooperação tanto entre Estados-Membros, como entre estes e a Comissão. No tocante às estatísticas no sector das acções estruturais, a tendência verificada em 1999 foi para um aumento tanto do número de casos de fraude e das irregularidades, como dos montantes em causa. Este facto reflecte a intensificação dos esforços envidados pelos Estados-Membros em termos de notificações formais. As variações significativas registadas entre Estados-Membros nos casos comunicados são impressionantes. A Comissão esforça-se continuamente por sensibilizar os Estados-Membros para os diferentes tipos de fraude e irregularidades, na esperança de obter resultados mais coerentes.

No que diz respeito à distinção entre fraude e irregularidades, a Comissão tomou, em 2001, a iniciativa de colmatar o vazio existente neste domínio com a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade. A proposta contém elementos da Convenção de 1995 sobre a Protecção dos Interesses Financeiros, incluindo no seu artigo 3º uma definição de fraude e de fraude grave. A Comissão tomou a iniciativa de apresentar esta proposta ao abrigo do artigo 280º do Tratado da União Europeia, uma vez que lhe pareceu improvável dada a situação actual que a convenção e os seus protocolos fossem ratificados por todos os Estados-Membros, condição prévia essencial para que possam ser aplicados na União Europeia num futuro próximo. A definição de irregularidade consta do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2988/95.

d) considera inaceitável a evolução do montante das autorizações ainda por liquidar (RAL) tanto no domínio das acções estruturais como dos projectos integrados nas RTE; solicita a apresentação sem demora de um programa acordado entre os Estados-Membros e a Comissão para a redução desse montante, especialmente no que se refere ao RAL anterior a 1994 no sector das acções estruturais; solicita que se rejeite qualquer prorrogação dos prazos de pagamento eventualmente solicitada pelos Estados-Membros.

Resposta da Comissão ao ponto 5, vi), d):

Acções estruturais

Cada Fundo Estrutural dispõe de um plano de acção para a redução do RAL, que inclui o acompanhamento de todas as autorizações anteriores a 1994 que deverão ser encerradas no final de 2001, com excepção dos casos pendentes nos tribunais. Em conformidade com a regulamentação, se não tiverem sido apresentados pedidos de pagamentos por parte dos Estados-Membros, as autorizações correspondentes serão anuladas.

Em termos absolutos, o RAL aumentou entre 1994 e 1999, o que reflecte a duplicação do orçamento para este período.

O RAL relativo aos Fundos Estruturais permaneceu geralmente estável nos últimos 3 anos, tendo em conta a flutuação no orçamento. Os rácios do RAL no final do período relativamente às dotações do período foram os seguintes: 121% para 1998, 136% para 1999 e 126% para 2000, não revelando portanto alterações significativas.

Tendo em conta estes valores, que dizem respeito a acções plurianuais em sectores relacionados com investimentos em infra-estruturas, conversão e modernização do sector produtivo, formação, etc., a Comissão insiste na sua opinião de que o volume do RAL é normal. O RAL anterior a 1994 no âmbito do FEDER era demasiado elevado, tendo, por conseguinte, sido necessário adoptar medidas rigorosas. Na sequência destas medidas, o RAL passou de 1,7 mil milhões de euros em 1999 para 674 milhões de euros em Junho de 2001. Prosseguem os trabalhos com vista à sua redução.

A Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros para liquidar estes programas durante 2001. A nova regulamentação tem por objectivo encerrar autorizações antigas, por forma a que a alteração da base jurídica se traduza no futuro num RAL reduzido.

A redução e o encerramento precisam de tempo, mesmo quando fazem parte de um programa de acção intensiva. As decisões tomadas precisam de se basear em documentos comprovativos correctos e devem respeitar o disposto na regulamentação; podem conduzir a acções judiciais, por vezes longas, mas que poderão ser necessárias para proteger os interesses financeiros da UE.

RTE

Foram concebidas medidas para reforçar a gestão dos projectos RTE com vista a reduzir o RAL em autorizações; por exemplo, projectos que não tiverem arrancado no prazo de dois anos serão doravante anulados (artigo 10º do novo Regulamento nº 1655/99 relativo às RTE).

Apesar do RAL ter aumentado entre o final de 1999 e o final de 2000 (de 940 milhões de euros para 1078 milhões de euros), estas medidas, juntamente com o aumento da fiscalização operacional, deverão dar origem a uma redução líquida efectiva a partir de 2001.

vii) exorta os Estados-Membros a cumprirem os critérios de elegibilidade estabelecidos nos novos regulamentos, a fim de evitar que se repitam as irregularidades detectadas todos os anos, e pede que o mantenham informado das medidas tomadas pela Comissão sobre as irregularidades em operações do Fundo Social Europeu nos Estados-Membros, nomeadamente:

- Países Baixos: Rijnmond-Drechtsteden e Gelderland;

- Espanha: Catalunha;

- Dinamarca: Kolding, recordando que as autoridades nacionais não comunicaram o caso ao Organismo Europeu de Luta Antifraude.

Resposta da Comissão ao ponto 5, vii):

Na sua carta ao Sr. Blak (ref.: 0541 de 28 de Março de 2001), Anna Diamantopoulou comunicou as medidas adoptadas pelos serviços da Comissão relativamente aos casos "Rijnmond-Drechtsteden e Gelderland" e "Catalunha".

. No tocante ao caso "Rijnmond-Drechtsteden e Gelderland", os serviços competentes da Comissão organizaram uma reunião em 22 de Junho de 2001 com as autoridades neerlandesas com vista a adoptar uma posição sobre a recuperação de montantes indevidamente pagos relacionados com a utilização de dotações do FSE nos Países Baixos. Uma vez que o Ministro dos Assuntos Sociais neerlandês não se encontrava preparado para aceitar o plano de reembolso proposto pela Comissão (reembolso dos montantes relativos a 1994-96 antes do Verão de 2001 e reembolso dos montantes relativos a 1998 e 1999/2000 após a conclusão dos controlos), a Comissão aplicou o procedimento previsto no regulamento de coordenação (artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88: redução, suspensão e supressão da contribuição). A Comissão informou as autoridades neerlandesas deste facto na reunião.

. No caso "Catalunha" está a ser aplicado, desde Dezembro de 2000, o procedimento "artigo 24º", com vista a suspender todas as contribuições a título do FSE a favor dos dois promotores em causa.

. Dinamarca: Kolding - O requisito de comunicar irregularidades ao OLAF foi discutido na reunião anual de coordenação com os organismos de controlo dinamarqueses em 21 de Fevereiro de 2001. Subsequentemente, em 19 de Julho de 2001, as autoridades dinamarquesas transmitiram ao OLAF um relatório oficial. O caso continua a ser investigado pelas autoridades policiais dinamarquesas. A Comissão está a acompanhá-lo de perto e não irão ser efectuados quaisquer novos pagamentos relativos a este projecto enquanto não foram conhecidos os resultados da acção judicial que está a decorrer na Dinamarca.

viii) convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram a darem aos seus Tribunais de Contas nacionais plenos poderes para examinar a utilização dos Fundos da UE até ao destinatário final; acolhe com satisfação os relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas holandês, que conduziram à tomada de medidas pelo Governo holandês;

ix) nota que, ao examinar transacções a fim de elaborar a declaração de fiabilidade, o Tribunal de Contas identificou pagamentos irregulares no valor de 418 milhões de euros; convida a Comissão a recuperar os fundos incorrectamente pagos aos Estados-Membros e a propor uma simplificação do processo de infracção que permita o pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária pelo Estado-Membro, após decisão do Tribunal de Justiça, se a Comissão considerar que o Estado-Membro interessado não cumpriu uma obrigação decorrente do Tratado (artigo 228º).

Resposta da Comissão ao ponto 5, ix):

A detecção de irregularidades e a recuperação de fundos são conseguidas através de legislação específica e adequada para os diferentes sectores de actividade da Comissão. As medidas adoptadas para os diferentes sectores são as seguintes:

Agricultura: Garantia - A Comissão tem em consideração a DAS no apuramento das contas do FEOGA-Garantia. Relativamente ao FEOGA-Orientação, todos os casos DAS foram verificados e a recuperação está a ser feita ou os montantes indevidamente pagos já foram devolvidos, ou ainda, no que diz respeito a casos particularmente graves, a Comissão instaurou processos por infracção contra os Estados-Membros em causa.

Desenvolvimento regional: No que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os serviços da Comissão estão a acompanhar todos os casos de erros significativos em matéria de pagamentos identificados pelo Tribunal. Nalguns casos, continuam a realizar-se inquéritos junto dos Estados-Membros. Estes inquéritos permitirão à Comissão obter provas de que as correcções necessárias foram efectuadas no que diz respeito aos erros reconhecidos pelos Estados-Membros ou, relativamente aos outros casos, chegar a uma conclusão final.

Nem todos os casos em que foram detectados erros pelo Tribunal darão origem à recuperação junto dos Estados-Membros dos montantes pagos. A título de exemplo, se um programa, no qual o erro foi detectado, ainda não estiver concluído pode proceder-se a uma compensação das despesas não elegíveis relativamente às novas despesas elegíveis.

Os serviços da Comissão responsáveis pelo sector do emprego garantem um acompanhamento rigoroso de todos os erros significativos detectados pelo Tribunal de Contas durante a DAS relativa ao exercício de 1999. A totalidade destes erros foi comunicada aos Estados-Membros em causa com vista à adopção das medidas necessárias. Dado que 1999 foi o último ano do período de programação 1994-1999, a maior parte dos erros será corrigida no âmbito do processo de encerramento dos programas operacionais (2001-2002). Os pedidos de pagamento final serão ajustados a fim de ter em conta as observações do Tribunal e, se for caso disso, serão emitidas ordens de cobrança.

Para além disso, o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho de 18 de Setembro de 1995 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias prevê que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência de uma irregularidade, incluindo os juros a título de reembolsos tardios, em conformidade com as regras adoptadas pela Comissão. Os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente através de amostragens, os projectos financiados ao abrigo do referido regulamento e estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão das disposições tomadas para esse efeito.

A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo no local para verificar a regularidade do pedido de pagamento. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes da Comissão, devendo fazê-lo se o Estado-Membro em causa o solicitar.

No tocante à administração, foram identificados dois erros de pagamento. O primeiro dizia respeito a uma diferença de 75,50 euros entre o montante declarado e o montante correcto. Não se procedeu a qualquer cobrança uma vez que se considerou que o artigo 85º do Estatuto não era aplicável. O segundo erro dizia respeito ao uma diferença de 3 055,32 euros e foram emitidas duas ordens de cobrança. A pessoa em causa está a pagar o saldo através de pagamentos escalonados. Em 27 de Junho de 2001, o saldo por pagar elevava-se a 1 444,01 euros. A Comissão prossegue os seus esforços para recuperar o montante remanescente.

No âmbito do sector das pescas, foi identificado um erro de pagamento no montante de 24 191,87 euros. No seu pedido de reembolso das despesas relacionadas com a fiscalização marítima em 1999, as autoridades gregas não comunicaram à Comissão os montantes deduzidos enquanto sanções pecuniárias ou juros de mora. Para além disso, aplicaram uma dedução de 0,10% a certos pagamentos para financiar despesas operacionais do Ministério para o Desenvolvimento. Nos contactos preliminares com os serviços da Comissão, as autoridades gregas não se opuseram a que os montantes em causa fossem deduzidos de um pagamento futuro. Em 8 de Setembro de 2000, foi enviada uma carta às autoridades gregas com a posição da Comissão, que coincide com a do Tribunal de Contas.

Uma vez que as autoridades gregas não responderam à carta da Comissão apesar das várias segundas vias enviadas, foi emitida uma ordem de cobrança em 14 de Março de 2001. Durante uma visita de controlo in loco em Julho de 2001, os funcionários da Comissão foram informados de que, na sequência de uma tradução incorrecta do seu pedido de reembolso, as autoridades gregas consideravam que não tinham nada a devolver. A Comissão insistiu na devolução do montante indevidamente pago.

A simplificação do processo por infracção implicaria uma alteração do Tratado. O Tribunal de Justiça salientou a ampla margem de discrição de que goza a Comissão no que diz respeito à instauração de processos por infracção ao abrigo do artigo 228º do Tratado e a Comissão recorre a outros procedimentos específicos e eficazes para recuperar montantes, nos casos em que se verificam despesas significativas nos Estados-Membros (FEOGA e Fundos Estruturais). Por conseguinte, a Comissão não considera que exista uma necessidade premente para alterar o procedimento em causa.

3.5. Tribunal de Contas

6. (Tribunal de Contas)

3.6. Organismo Europeu de Luta Antifraude

7. Salienta a necessidade urgente de proceder a uma acção de clarificação da política de informação do OLAF, clarificação essa que deverá permitir tomar em consideração de um modo rigoroso e equilibrado três exigências de certo modo contraditórias:

i) Uma exigência de transparência relativamente à autoridade responsável pela quitação;

ii) Uma exigência de confidencialidade relativamente a certas informações cuja divulgação poderá afectar interesses materiais ou morais legítimos;

iii) Uma exigência de respeito da presunção de inocência e dos direitos da defesa das pessoas singulares ou colectivas postas em causa.

Resposta da Comissão ao ponto 7:

O OLAF permanece totalmente empenhado em continuar a fornecer ao Parlamento Europeu informação sobre os casos de fraude e de irregularidades lesivos dos interesses financeiros das Comunidades, em conformidade com a legislação em vigor. Dada a necessidade, por um lado, de respeitar a confidencialidade por forma a não comprometer os inquéritos em curso ou lesar os direitos legítimos de defesa e, por outro, de informar o Parlamento para que este possa exercer as suas funções de autoridade de quitação, o OLAF tomou a iniciativa de elaborar um projecto de documento relativo à sua política de comunicação no que diz respeito aos casos de fraude e de irregularidades lesivos dos interesses financeiros das Comunidades, o qual procura satisfazer estes diferentes objectivos. O projecto de documento está a ser discutido pelos serviços competentes da Comissão e foi submetido ao Comité de Fiscalização do OLAF para parecer.

8. Considera indispensável prosseguir o debate entre, por um lado, o OLAF e, por outro, a sua comissão competente, a Comissão do Controlo Orçamental, por forma a definir de comum acordo regras de jogo rigorosas e vinculativas sobre a questão; espera receber do Organismo Europeu de Luta Antifraude, em condições apropriadas de confidencialidade, como estabelecido no Anexo VII do Regimento, os relatórios finais das investigações, internas e externas, referentes a programas ou organizações sob a alçada das Direcções-Gerais adiante indicadas; convida o Organismo Europeu de Luta Antifraude a indicar a data em que a alegação foi recebida, o custo global, os principais problemas identificados e as recomendações à Comissão e/ou a outras partes interessadas:

Direcção-Geral da Agricultura: // Tráfico ilegal de produtos à base de manteiga

Direcção-Geral das Relações Externas: // Delegações da Comissão, incluindo:

Washington,

IRELA (Instituto das Relações entre a Europa e a América Latina)

ACEAL (Associação para a Cooperação Europa-América Latina)

Serviço Humanitário: // ECHOFLIGHT - África,

Federação Internacional da Cruz Vermelha - antiga Jugoslávia,

Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos: // Fórum Europeu dos Migrantes

Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais: // Fundo Social Europeu nos Países Baixos, na Espanha e na Dinamarca

Direcção-Geral do Pessoal e da Administração: // Edifício Berlaymont

Resposta da Comissão ao ponto 8:

O OLAF concorda que é necessário definir regras precisas para a informação do Parlamento sobre casos de fraude e de irregularidades lesivos dos interesses financeiros das Comunidades. No tocante aos casos específicos acima referidos, a situação actual é a seguinte:

Manteiga

O caso relativo à manteiga adulterada é um caso complexo que envolve organizações criminosas e abrange vários Estados-Membros. As investigações continuam em curso. A missão de uma comissão rogatória foi recentemente concluída em Itália pelas autoridades francesas na presença de investigadores do OLAF e de funcionários da Comissão com vista a estabelecer a existência de um risco de saúde pública com base nos elementos conhecidos relativos à natureza da manteiga adulterada, bem como no que diz respeito ao destino do produto final. Encontra-se em curso o processo de recuperação junto dos operadores que adquiriram o produto final. O regulamento "lista negra" foi aplicado a alguns destes operadores económicos.

WASHINGTON

O OLAF está a reexaminar o relatório interno da Comissão sobre a delegação de Washington na sequência da nova submissão a este organismo do relatório pelos serviços da Comissão em Agosto. Todavia, dadas as conclusões do relatório, é pouco provável que seja lançada uma investigação pelo OLAF.

IRELA

O caso do IRELA continua a ser investigado pelo OLAF. Tendo em conta a complexidade do caso e a necessidade de entrevistar um número considerável de pessoas, prevê-se que sejam necessários mais dois ou três meses para que o processo esteja concluído.

ACEAL

O caso da ACEAL continua a ser investigado pelo OLAF.

ECHOFLIGHT

A investigação do OLAF sobre o caso ECHOFLIGHT foi concluída recentemente. Não foi encontrada qualquer prova da existência de fraude, tendo o processo sido encerrado.

Fórum Europeu dos Migrantes

O OLAF concluiu as suas investigações relativas ao caso do Fórum Europeu dos Migrantes e o processo foi transmitido às autoridades judiciais belgas.

FSE

O OLAF está a acompanhar de perto os desenvolvimentos do caso do Fundo Social Europeu nos Países Baixos e, se tal for necessário, está disponível para prestar assistência às autoridades judiciais neerlandesas.

Berlaymont

Estão em curso os trabalhos relativo ao caso do Berlaymont. Trata-se de um caso complexo que envolve vários níveis diferentes de responsabilidade. O OLAF comunicará os resultados das suas investigações.

3.7. Comissão

9. Espera que a Comissão apresente um relatório sobre a evolução dos casos adiante expostos, nomeadamente no que se refere a remediar as insuficiências subjacentes do sistema trazidas à luz por estes mesmos casos:

i) Retroactividade e Proporcionalidade - "Fléchard"

a) Recorda que, em 1991, a empresa francesa Fléchard acordou em transportar 6750 toneladas de manteiga irlandesa para a antiga União Soviética, mediante a apresentação de uma garantia de 17 617 500 ecus; assinala que uma missão conjunta da DG VI e das autoridades irlandesas à Polónia, em Maio de 1992, concluiu que a transacção "foi orquestrada como fraude desde o início" ;

- regista que a Comissão adoptou em 22 de Julho de 1993 o Regulamento (CEE) nº 1938/1993 ao abrigo do qual a garantia baixaria para 6 277 500 ecus e seria aplicada retroactivamente à empresa Fléchard;

- tem conhecimento de que uma decisão destinada a fazer baixar a garantia para 3 003 750 ecus foi adoptada na reunião de 7 de Janeiro de 1994, presidida pelo chefe de gabinete adjunto do Presidente da Comissão, na presença do Auditor Financeiro, do Director-Geral do Serviço Jurídico e do Director do FEOGA;

- salienta que o Organismo Europeu de Luta Antifraude, o Serviço Jurídico do Parlamento, o Tribunal de Contas e o Comité de Peritos Independentes questionaram a base jurídica da decisão tomada pela Comissão de baixar a garantia para 3 003 750 ecus;

b) Lamenta que a Comissão tenha tomado uma decisão ad hoc:

- sem uma base jurídica suficiente;

- sem levar a cabo um inquérito conclusivo sobre a fraude;

- sem a participação do Colégio de Comissários ou do Comissário competente, com base numa reunião de altos funcionários cuja acta desapareceu;

c) Congratula-se, contudo, pelo facto de a Comissão ter:

- reconhecido, pela primeira vez, perante o Parlamento que o tratamento do caso Fléchard é susceptível de crítica;

- reconhecido que terá de ser efectuada uma investigação mais aprofundada;

- tomado consciência da amplitude dos problemas revelados pelo caso;

d) Solicita à Comissão que:

- declare clara e inequivocamente que, actualmente, não trataria um caso semelhante do mesmo modo;

- apresente, até Novembro de 2001, orientações para a aplicação do princípio da proporcionalidade, tal como prometido;

- garanta que o Colégio tome uma decisão formal nos casos que envolvam proporcionalidade no tocante à renúncia à cobrança de créditos superiores a 1 milhão de euros ou a 100 000 euros, se tal representar uma redução superior a 25%;

Resposta da Comissão ao ponto 9, i):

Na sessão plenária de Abril de 2001, Michaele Schreyer fez uma declaração clara e inequívoca sobre este caso. Em resposta ao pedido do Parlamento para que a Comissão apresentasse orientações para a aplicação do princípio da proporcionalidade, foi criado um grupo de trabalho interserviços. Está prevista a adopção pela Comissão de uma comunicação sobre a adopção dessas orientações. Desta forma, a Comissão irá brevemente definir um conjunto de regras que estabeleçam uma protecção inequívoca e transparente dos interesses financeiros das Comunidades em caso de renúncia à cobrança de dívidas por razões de proporcionalidade.

ii) Linho

Questiona o motivo pelo qual foram tomadas medidas insuficientes pelas autoridades espanholas competentes, apesar de a Comissão (Controlo Financeiro e Direcção-Geral da Agricultura) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude terem detectado lacunas nos sistemas de controlo; solicita ao Organismo Europeu de Luta Antifraude que investigue irregularidades semelhantes no sector do linho noutros Estados-Membros; solicita à Comissão do Controlo Orçamental que continue a acompanhar a evolução desses casos; espera que a Comissão aplique correcções financeiras rigorosas a Espanha e a outros Estados-Membros no âmbito do procedimento de apuramento de contas; espera que a Comissão imponha sanções adequadas pela violação da legislação comunitária quer pelos produtores de linho quer pelas fábricas de transformação.

Resposta da Comissão ao ponto 9, ii):

Com base nos resultados definitivos da investigação em curso do OLAF e nas investigações realizadas pelas autoridades espanholas competentes, a Comissão irá calcular a parte das despesas ao abrigo deste regime que será excluída do financiamento comunitário. Neste contexto, a Comissão está a analisar, no quadro da legislação comunitária, quais as consequências financeiras ao abrigo do procedimento de apuramento das contas que deverão ser infligidas ao Estado-Membro em causa. Foi realizada uma reunião bilateral entre os serviços da Comissão, incluindo o OLAF, e as autoridades espanholas. Está a ser preparada uma decisão relativa à correcção a efectuar. As autoridades espanholas foram informadas por carta de que todas as despesas incorridas no sector do linho nos exercícios de 1996 a 2000 inclusive estão a ser analisadas.

O relatório do OLAF sobre a investigação efectuada no sector do linho no que diz respeito à Espanha já foi transmitido à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Encontram-se em curso os inquéritos efectuados no sector do linho em outros Estados-Membros, no norte e no sul da Europa.

iii) Falsificação de lacticínios

(O Parlamento) Está alarmado com as indicações de fraude, que envolvem a falsificação de 35 200 toneladas de manteiga, orquestrada por uma multinacional do crime organizado; recorda que foram pagas subvenções comunitárias a um produto que foi ilegalmente declarado como sendo manteiga; incentiva o Organismo Europeu de Luta Antifraude a continuar a coordenar os controlos em diversos Estados-Membros, nomeadamente a Itália, a França e a Bélgica; solicita à Comissão que, no âmbito do procedimento de apuramento de contas, aplique correcções financeiras máximas, logo que os resultados do inquérito do OLAF estejam disponíveis.

Resposta da Comissão ao ponto 9, iii):

O OLAF continua a coordenar os inquéritos em curso sobre alegadas irregularidades envolvendo produtos à base de manteiga adulterada (ver resposta ao ponto 8). Se for caso disso, as correcções financeiras serão incluídas numa decisão de apuramento, baseada nos resultados das investigações das autoridades judicias nacionais, para as quais o OLAF contribui, e serão efectuadas em conformidade com o procedimento formal previsto no artigo 4º (obrigações dos organismos pagadores dos Estados-Membros) do Regulamento (CE) n° 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum.

iv) Alargamento

a) Lamenta, no tocante ao apoio à administração pública, a ausência de uma estratégia, a definição demasiado geral dos objectivos e o facto de os países candidatos parecerem não dispor de capacidade para aplicar, gerir e acompanhar os programas de preparação para a adesão, embora se congratule com os progressos registados no âmbito dos programas de geminação;

b) Lamenta que, no que respeita ao programa PHARE, as decisões financeiras se concentrem no fim do ano; constata que a Comissão foi obrigada a proceder a pagamentos tardios por os orçamentos suplementares e rectificativos terem sido adoptados no final do ano; manifesta a sua preocupação quanto às consequências financeiras que daí poderão resultar para os beneficiários dos programas ou projectos; espera que a adopção de novas directrizes contribua para melhorar os procedimentos de adjudicação;

c) Solicita à Comissão que assegure que, antes da adesão à União, todos os países candidatos tenham introduzido sistemas de controlo adequados nos domínios em que a gestão dos fundos comunitários é partilhada.

Resposta da Comissão ao ponto 9, iv):

a) Tal como foi salientado na análise do programa PHARE, a Comissão partilha as preocupações do Parlamento quanto à capacidade dos países candidatos e às dificuldades que tal implica para a absorção efectiva da assistência da UE. Esta questão só pode ser satisfatoriamente tratada pelos próprios países candidatos. A Comissão ajuda-los-á neste processo através de uma sensibilização (nomeadamente através dos relatórios regulares e das parcerias de adesão) para esta questão e do fornecimento de assistência neste domínio. Tal constituirá uma das principais prioridades do programa PHARE.

b) Os programas nacionais PHARE de um determinado ano abordam as deficiências identificadas nos relatórios regulares, os quais só são concluídos no final do ano precedente. Normalmente, são precisos seis meses para elaborar o programa nacional PHARE. O programa é composto por projectos em vários sectores. Só são aceites projectos plenamente desenvolvidos e é o ritmo do projecto mais lento que dita o tempo que demora a elaborar o programa. São precisos mais quatro meses para fazer passar o programa por todos os procedimentos de aprovação (consulta interserviços, tradução, acordo do comité de gestão, decisão da Comissão, autorização orçamental, assinatura do protocolo de financiamento). Relativamente a 2002, a Comissão tenciona dividir os programas nacionais por forma a que os projectos em matéria de reforço das capacidades institucionais e os investimentos conexos que já estão prontos possam avançar mais rapidamente. Tal permitirá a autorização de uma parte significativa do orçamento na primeira metade do ano.

Se as dotações de pagamento estiverem disponíveis, a Comissão prevê poder respeitar os prazos de pagamento no domínio do programa PHARE.

c) A Comissão está a colaborar estreitamente com os países candidatos para os ajudar a introduzir a "descentralização alargada" da ajuda de pré-adesão, através da qual a Comissão renuncia ao direito de efectuar controlos a priori dos convites à apresentação de propostas e da adjudicação de contratos efectuados por estes países e se baseia exclusivamente nos controlos a posteriori. Tal só poderá ser feito com base numa análise exaustiva dos sistemas de gestão e controlo financeiros existentes nos países candidatos. Sempre que possível, a Comissão gostaria que estes sistemas já estivessem a funcionar antes da adesão por forma a garantir o seu correcto funcionamento.

v) Ajuda alimentar à Rússia

Duvida da adequação do programa de fornecimento de produtos agrícolas à Federação Russa; interroga-se sobre se os objectivos estabelecidos terão sido atingidos; lamenta que a Comissão não tenha feito valer as suas linhas de orientação junto das autoridades federais russas; espera que a Comissão comunique o relatório final da auditoria ao Parlamento até o fim de 2001.

Resposta da Comissão ao ponto 9, v):

A Comissão envidou todos os esforços em circunstâncias difíceis para garantir que o programa decidido pelo Conselho tivesse um amplo êxito na prossecução do seu objectivo principal de fornecimento eficaz de ajuda alimentar à Rússia. No entanto, verificaram-se alguns problemas, nomeadamente no que diz respeito ao controlo da distribuição de produtos alimentares em território russo através das organizações russas. A Comissão pôs fim ao programa em Dezembro de 1999. Os Parlamento Europeu será informado dos resultados da auditoria assim que estiverem disponíveis.

vi) Segurança nuclear

Incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços nos seguintes domínios:

a) acções empreendidas pela União Europeia no domínio da segurança nuclear na Europa Central e Oriental (ECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI), a fim de prosseguir os esforços de melhoria da gestão desta ajuda no âmbito do processo de reforma, nomeadamente como previsto no documento "Externalização da gestão dos programas comunitários" , de 12 de Maio de 2000, elaborado pelo Grupo de Planeamento e Coordenação em matéria de Externalização, e

b) reorientação de fundos através da criação de uma rubrica orçamental separada destinada ao reforço da cooperação no domínio da segurança nuclear com os países abrangidos pelo programa TACIS.

Resposta da Comissão ao ponto 9, vi):

a) A Comissão prossegue os seus esforços no sentido da melhoria da gestão da ajuda externa, incluindo a ajuda para reforçar a segurança nuclear.

b) Em 6 de Setembro de 2000, a Comissão decidiu reorganizar as responsabilidades pelos programas de segurança nuclear de apoio aos PECO e aos NEI. Esta decisão clarificou as responsabilidades e, em especial no que diz respeito à ajuda de pré-adesão no âmbito do programa PHARE, reduziu o número de interfaces entre os diferentes intervenientes da Comissão.

No tocante ao instrumento financeiro PHARE, a responsabilidade por todo o ciclo de projecto foi atribuída a uma direcção da Comissão. Esta direcção criou subsequentemente uma "Task Force para a Segurança Nuclear" para tratar tanto das questões políticas emergentes no domínio da segurança nuclear no contexto do alargamento, como do fornecimento da ajuda financiada pelo programa PHARE. Esta Task Force começou a funcionar durante a primeira metade de 2001. A direcção responsável conta com o apoio

da direcção dos transportes enquanto serviço de execução encarregue das questões de segurança nuclear. A concentração de responsabilidades na DG do Alargamento permite ao serviço encarregue do processo de adesão combinar a assistência financeira com o diálogo de pré-adesão com os países candidatos, contribuindo assim para uma concentração dos esforços envidados pela Comissão no sentido de garantir uma melhoria dos níveis de segurança nuclear nesses países. Paralelamente, o envolvimento das delegações da CE nos países candidatos e os relatórios que enviam à sede foram ainda mais racionalizados por forma a aumentar o impacto das actividades da Comissão.

Enquanto medida adicional para melhorar a gestão da assistência neste domínio, a Comissão adoptou novas regras para os contratos no domínio da segurança nuclear (para mais pormenores, ver o anexo da Comunicação COM(2000) 493 final). Estas regras têm por objectivo melhorar a prossecução dos objectivos do programa.

Já no orçamento de 2001 foi criada uma rubrica específica - a rubrica B7-524 "Assistência no domínio nuclear" - dotada com um p.m. A afectação de dotações a esta rubrica será efectuada através de uma transferência de dotações. No APO para 2002, a Comissão propôs a afectação de 85 milhões de euros com vista ao reforço da cooperação no domínio nuclear para os países Tacis. Para além disso, foram propostos 25 milhões de euros para a rubrica B7-525 "Fundo de Protecção de Chernobil".

vii) "Screening" (análise) das Delegações

a) lamenta que o pessoal e os recursos atribuídos às delegações da Comissão nem sempre sejam proporcionais às actuais prioridades políticas da União ou ao montante de auxílio desembolsado; salienta que há uma atribuição de recursos desigual, notando, por exemplo, que a delegação no Mali, responsável por um orçamento anual de 152 milhões de euros, está provida de seis funcionários, enquanto a dos Barbados, com um orçamento de auxílio insignificante, tem igualmente seis funcionários; nota que não há qualquer delegação em regiões importantes como Singapura, a Malásia ou qualquer dos Estados do Golfo;

b) nota que em virtude dos benefícios decorrentes do Anexo X do Estatuto do Pessoal, o custo médio de um funcionário no ultramar é de 270 000 euros no primeiro ano e de 207 000 euros nos anos subsequentes, enquanto o custo médio dos funcionários em Bruxelas ou no Luxemburgo é de 120.000 euros; nota que o custo de um expatriado recrutado localmente é de um terço do custo de um funcionário; incentiva a Comissão a continuar o programa de reafectação lançado em 1996, no contexto do qual seriam criadas delegações regionais; regista que, desde 1996, foram reafectados 70 lugares do quadro entre as delegações e 50 lugares da sede para as delegações; considera que alguns lugares oficiais nos países ACP poderiam legitimamente ser preenchidos por expatriados recrutados localmente;

c) solicita que as funções atribuídas a todas as categorias do pessoal sejam claramente definidas; considera que a relação funcionários/agentes locais deve ser objecto de uma abordagem coerente; solicita que seja apresentada uma proposta relativa às modalidades de simplificação da gestão do pessoal auxiliar, temporário e permanente, a fim de evitar a aplicação de normas diferentes.

Resposta da Comissão ao ponto 9, vii):

a) No tocante à referida atribuição desigual de recursos às delegações, o Colégio decidiu recentemente (COM(2000) 381 de 3.7.2001) a reafectação de recursos no âmbito do Serviço Externo, incluindo a abertura de novas delegações e a racionalização de outras. No que diz respeito à atribuição de recursos à delegação da Comissão nos Barbados, convém salientar que esta delegação tem responsabilidades regionais que cobrem 13 países. No que se refere ao desejo do Parlamento de ver continuar o programa de reafectação, esta questão foi igualmente tratada na recente comunicação sobre o Serviço Externo.

b) No que diz respeito à possibilidade de substituir os funcionários por expatriados recrutados localmente, trata-se de um dos instrumentos utilizados pela Comissão na condição de o perfil profissional assim o permitir.

c) O pedido do Parlamento para que as funções atribuídas a todas as categorias do pessoal sejam claramente definidas é tratado no âmbito do processo de reforma administrativa em curso. No tocante ao rácio de funcionários relativamente ao pessoal local, a reafectação de funcionários iniciada em 1996 constitui um reequilíbrio desta natureza. Este exercício será prosseguido. No que respeita ao pedido do Parlamento para que sejam apresentadas propostas sobre a forma de simplificar a gestão do pessoal com vista a evitar a aplicação de normas diferentes, os diferentes regimes contratuais utilizados no Serviço Externo estão relacionados com os diferentes aspectos das atribuições (tarefas temporárias ou permanentes). O programa de reforma administrativa inclui uma revisão do quadro jurídico aplicável ao pessoal não permanente (auxiliares, peritos nacionais destacados). O Anexo X do Estatuto não permite a contratação de auxiliares e de pessoal não temporário nos países terceiros.

viii) Delegação de Sarajevo

Congratula-se pelo facto de, a instigação do Parlamento, a Comissão ter dado maiores poderes à delegação de Sarajevo, cujo papel serve agora de modelo a outros gabinetes;

ix) Delegação de Jerusalém

a) Acolhe com satisfação o facto de terem sido seleccionadas mais 23 delegações para tomar responsabilidades financeiras directas, incluindo a delegação em Jerusalém; observa que, apesar de o auxílio à Palestina se elevar a 132 milhões de euros, em 1999 o gabinete de Jerusalém foi essencialmente provido de pessoal por dois funcionários de categoria A, um funcionário de categoria B e um funcionário de categoria C; convida a Comissão, em virtude das suas novas tarefas, a aumentar o número de pessoal em Jerusalém para além do limite para funcionários e peritos fixado pelas autoridades israelitas, encetando negociações com Israel, como a própria delegação já sugeria em 1999;

b) Salienta a importância de que se reveste a assistência da União Europeia no âmbito do Processo de Paz no Médio Oriente; assinala que tanto a avaliação externa independente como o Relatório Especial nº 19/2000 do Tribunal de Contas observaram que o impacto positivo da ajuda era reduzido por diversos factores, entre os quais a fragmentação da responsabilidade, a inexistência de indicadores de desempenho e a insuficiência da coordenação com outros dadores; solicita à Comissão que, no contexto da reforma da ajuda externa, lançada em 16 de Maio de 2000, elabore um plano de acção com base na auditoria e na avaliação e apresente um relatório sobre os progressos realizados, pela primeira vez após seis meses e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano;

c) observa que, na qualidade de principal dador da Autoridade Palestiniana, a União Europeia deve zelar por que a sua ajuda promova a paz e a reconciliação; cabe à Comissão garantir que a ajuda que presta ao ensino palestiniano não financie, directa ou indirectamente, manifestações de xenofobia, mas que, pelo contrário, o seu desejo de desempenhar um papel no processo de paz se traduza no fomento da paz e da reconciliação junto da geração mais jovem, numa região onde os povos já padeceram demasiado tempo no terror.

Resposta da Comissão ao ponto 9, ix):

a) Em Junho de 2001, as autoridades israelitas deram o seu acordo quanto ao reforço da delegação da Comissão em Jerusalém até um máximo de 8 pessoas. Depois de recebida esta autorização, a representação da Comissão em Jerusalém irá receber mais pessoal no âmbito da operação de desconcentração, a partir de Bruxelas, do controlo financeiro que se realizará em 2002; o calendário exacto dependerá da situação em termos de segurança.

b) A reforma da gestão dos programas de ajuda externa da Comissão foi concebida para aumentar a sua eficácia e inclui medidas de definição mais clara das responsabilidades através da unificação do ciclo de projecto e da desconcentração nas delegações e para aumentar a qualidade da preparação e acompanhamento dos projectos através de uma melhor utilização dos indicadores de desempenho. As medidas para melhorar a coordenação foram adoptadas em Janeiro e deverão ter sido enviadas por cada Estado-Membro aos seus representantes neste domínio (todas as delegações da Comissão foram devidamente informadas). Encontra-se em fase de preparação um relatório sobre os progressos alcançados na execução do plano de acção.

c) A União Europeia no seu conjunto e a Comissão em particular já deram provas incontestáveis de que procuram promover a paz, a tolerância e os direitos do Homem no Médio Oriente. A Comissão afectou em 1999-2000 50 milhões de euros a programas de promoção da paz, à promoção da paz através de projectos comuns e a campanhas de sensibilização. Os projectos "Ensino da democracia para os jovens" e "Ensino da Paz - Enriquecimento dos programas de ensino" fazem parte desses projectos. O segundo desenvolve orientações e dá ênfase a planos de aula para projectos pedagógicos comuns, que introduzem os valores do processo de paz.

A questão do apoio ao ensino na Palestina tem vindo a lume várias vezes. A Comissão considera deplorável que continue a ser utilizado nalgumas escolas da Margem Ocidental e de Gaza material pedagógico com mensagens de ódio racial e apoia firmemente as iniciativas adoptadas pelas autoridades palestinianas em 2000 com vista ao abandono da utilização desse material.

A Comissão Europeia não financia, directa ou indirectamente, a produção e distribuição de livros escolares nos territórios palestinianos. Nenhum dos projectos da Comissão de apoio à Autoridade Palestiniana inclui a produção ou distribuição de livros escolares.

x) Representação de Estocolmo

Lamenta, no que se refere ao tratamento dado pela Comissão ao caso do Gabinete de Estocolmo, a ausência de a