COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 289 final - SYN 422 
Bruxelas, 22 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/107/CEE, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos 
que podem ser utilizados nos géneros alimentícios 
destinados à alimentação humana 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu1, emitido em 26 de Maio 
de 1993, relativo à proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 89/107/CEE, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos 
géneros destinados à alimentação humana2, e em conformidade com o 
disposto no np_ 3 do artigo 149p_ do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta supracitada. 
A Comissão aceitou as alterações que se seguem: 
- Alterações aos considerandos relativos à derrogação dos produtos 
tradicionais, incluindo a data de existência de legislação nacional; 
- A supressão do procedimento de comi to log ia e a aceitação do 
procedimento do artigo 100p_-A para o estabelecimento de critérios de 
definição de géneros alimentícios tradicionais e para a adopção da 
lista destes géneros. A Comissão aceitou esta alteração como 
compromisso para que o Parlamento Europeu possa participar plenamente 
no processo de concessão de derrogações a géneros alimentícios 
tradicionais; 
- Alteração da data de implementação da directiva pelos Estados-membros, 
que passa a ser 1/1/94, em vez de 1/6/93. 
Em conformidade com os objectivos do mercado único, a Comissão propôs o 
principio de que podem ser fabricados e comercializados a nível 
comunitário os géneros alimentícios que observem as regras constantes das 
directivas aditivos, desde que não sejam descritos como géneros 
alimentícios tradicionais nos Estados-membros em questão. 
Além disso, a Comissão completou as alterações do Parlamento através da 
inclusão de prazos bem definidos para a adopção das derrogações relativas 
aos alimentos tradicionais. 
Todavia, a Comissão rejeitou uma alteração relativa à introdução de uma 
nova categoria de aditivos alimentares no Anexo I, uma vez que se não 
integra no âmbito da proposta. 
1 
2 JO no_ C 206 de 13.08.92, p. 1. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/107/CEE, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos 
que podem ser utilizados nos géneros alimentícios 
destinados à alimentação humana 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
designadamente, o seu artigo 100o_-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu4, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social5, 
Considerando que as regras de harmonização no domínio dos aditivos não 
devem afectar a aplicação das disposições nacionais vigentes em 1 de 
Janeiro de 1992 que proíbem a utilização de alguns aditivos em 
determinados produtos específicos considerados tradicionais e produzidos 
nos respectivos territórios; 
Considerando que estes produtos poderiam ser distinguidos através de uma 
rotulagem adequada; 
Considerando que nao deve ser afectada a livre circulação dos géneros 
alimentícios em conformidade com a directiva; 
Considerando que não deve ser afectada a liberdade de estabelecimento, 
produção e venda no território de cada um dos Estados-membros de géneros 
alimentícios em conformidade com as directivas relativas aos aditivos; 
3 JO no. C 206 de 13.08.92, p. 1. 
4 
5 J0 np_ C 73 de 15.03.93, p. 4. 
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1p_ 
É aditado um novo artigo 3o_-A à Directiva 89/107/CEE: 
"Ar ti ao 3Q-A 
1. Em derrogação do disposto no np_ 2, alíneas a) e b), do artigo 3o_, o 
Conselho, mediante proposta da Comissão ao abrigo do procedimento 
previsto no artigo 100o-A do Tratado, deve autorizar os Estados-membros 
a manterem a proibição de utilização de determinados aditivos na 
produção dos géneros alimentícios considerados tradicionais, desde que: 
esta proibição estivesse em vigor em 1 de Janeiro de 1992; e, 
os Estados-membros em questão autorizem a produção e venda nos 
respectivos territórios de todos os géneros alimentícios que 
observem as regras constantes do artigo 3o e que tais géneros 
alimentícios não sejam descritos como tradicionais nos respectivos 
terr itór ios. 
2. Até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros enviarão à Comissão a lista 
de géneros alimentícios que consideram tradicionais, a qual devem 
fundamentar pormenorizadamente, bem como a lista das disposições 
legislativas relevantes que proíbem a utilização de determinados 
aditivos em tais géneros alimentícios. 
Até 1 de Abril de 1995, a Comissão deverá apresentar uma proposta ao 
Conselho relativa aos critérios a utilizar na definição de produto 
tradicional e às proibições nacionais que poderão continuar a existir 
face a tais critérios. 
O Conselho deverá tomar uma decisão sobre a proposta até 1 de Abril 
de 1996. 
3. Até 1 de Abril de 1996, os Estados-membros podem manter todas as 
proibições que tenham comunicado à Comissão nos termos do primeiro 
parágrafo do no_ 2 supra, desde que observem as condições gerais 
constantes do np_ 1. " 
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Artigo 2o_ 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva até 1 de Janeiro de 1994. 
Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3p_ 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva, 
Feito em 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 289 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-323-PT-C 
ISBN 92-77-56990-5 
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