PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/17

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/360 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2016/C 97/05)

Comunica-se a seguinte informação à pessoas e entidade que consta do anexo da Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/360 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho (4), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 7 de março de 2016, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa e uma entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).

A pessoa e a entidade em causa podem apresentar em qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado, eventualmente, de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 0853B United Nations New York, N.Y. 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/2127/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa e a entidade designadas pela ONU deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os fundamentos para a designação da pessoa e da entidade em causa constam das entradas pertinentes do anexo da Decisão e do anexo I do Regulamento.

Chama-se a atenção da pessoa e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

A pessoa e a entidade em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir nas referidas listas. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2) JO L 67 de 12.3.2016, p. 53.

(3) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4) JO L 67 de 12.3.2016, p. 18.