COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 459 final 
Bruxelas, 26.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE FIXA, 
RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU 
GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS 
ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM 
QUE PODEM SER PESCADOS 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas 
unidades de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A fixação e a 
repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da Comunidade em 
conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 
3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um regime comunitário da 
pesca e da aquicultura. 
Os TAC para a espadilha e o badejo no mar do Norte e para a arinca a oeste da Escócia 
revelam-se insuficientes para manter a exploração durante todo o ano de 1994. Segundo a 
maior parte das informações científicas mais recentes, o aumento destes TACs não deverá 
comprometer a gestão futura dos recursos em causa. 
Por outro lado, deveria continuar-se, em 1994, com o sistema de períodos rotativos de 
interdição da pesca do arenque no mar Céltico. 
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 3676/93 do Conselho2. 
1 Jo n° L 389 de 31.12.1992, p. 1 
2 JO n° L 341 de 31.12.1993, p. 1 
-\ 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° /94 DO CONSELHO, de 1994, 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE FIXA, 
RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU 
GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS 
ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM 
QUE PODEM SER PESCADOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 
4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe 
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de 
pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/93 do Conselho fixa, relativamente a 
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais 
admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados; 
Considerando que o estado das unidades populacionais de espadilha e badejo no mar do Norte 
e de arinca a este da Escócia permite aumentos dos respectivos TAC sem pôr em risco a 
gestão futura destes recursos; 
Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar 
as limitações sazonais das actividades de pesca no mar Céltico, com vista à limitação da pesca 
do arenque; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/93 deve ser alterado em consequência, 
1 JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo^ 
O Regulamento (CE) n° 3676/93 é alterado do seguinte modo: 
1. Ao artigo 6o é aditado um novo número 7a com a seguinte redacção: 
"7a. De 30 de Outubro a 12 de Novembro de 1994 é proibida a pesca do arenque na 
zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 
- costa sul da Irlanda a 09°00' de longitude oeste, 
- 51°15' de latitude norte, 09°00' de longitude oeste, 
- 51°15' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste, 
- 52°30' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste, 
- costa oeste da Irlanda a 52°30' de latitude norte." 
2. O Anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do Anexo. 
ÁtíÍgSL21 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oflcial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO/BILAG/ANHANG/iïWKÏiMMANNEX/ANNEXE/ALLEGA TO/BIJLA GE/A NEXO 
TAC en 1994 por espécie y zona y la distribution, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la 
Comunidad (en toneladas peso vivo) 
TAC for 1994 pr. bestand og pr. omrâde og foFdelingen blandt medlemsstateme af Fasllesskabets andel 
(tons levende vaegt) 
TAC fur 1994 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschaft verfugbaren Anteils auf 
die Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht) 
TAC avot caioôeua xoa §d&vr| yia xo 1994, xofidbç xca rj xoctavouT) ueraÇo xcov xeonxuv 
UEAÎ&V too xoeHr^^M^^00 ^"y Koivornxa uSQtãíoo (œ xôvouç Çpovrocvao págouç) 
TACs by stock and by area for 1994 and the allocation among the Member States of the share available to 
the Community (in tonnes live weight) 
TAC pour 1994 par stock et par zone ainsi que la répartition entre les Etats membres de la part attribuée à la 
Communauté (en tonnes poids vif) 
TAC per il 1994 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri del la parte disponibile per 
la Comunità (in tonne 1 late peso vivo) 
TAC voor 1994, per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap 
beschikbare aandeel (in ton levend gewicht) 
TAC para 1994 por existência e por zona a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à 
Comunidade (em toneladas peso vivo) 
3 
Espécie/ Art/ Art/ 
EfôoÇ/ Species/ 
Espèce/ Specie/ 
Soort/ Espécie 
(1) 
Espadin/ Brisling/ 
Sprotte/ 
SaeÔEAOQgyyo/ 
Sprat/ Sprat/ Spratto/ 
Sprot/ Espadilha 
(Sprattm sprdtus) 
Eglefino/ Kuller/ 
Schellfisch/ 
KoAAoeto^/ 
Haddock/ Églefin/ 
Eglefino/ Schelvis/ 
Arinca 
(Melcnogrcmmus 
aeglefinus) Zona/ Omrâde/ 
Bcreicli/ Ztiùvry 
Zone/ Zone/ 
Zona/ Sector/ 
Zona 
(2) 
Ila^IV*') 
Vb(,),VI,XII, 
XIV TAC 
(3) 
170 000(,) 
21000(,) Estado miembro/ 
Medlemsstat/ 
Mitgliedstaat/ 
Kearoç uéAoc/ 
Member State/ Etat 
membre/ Stato 
Membro/ Lid-Staat/ 
Estado-membro 
(4) 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschiand 
EMóSoc 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschiand 
EÀÀaÔct 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC Cuota/ Kvote/ 
Quote/ 
noaôOTCùOiy 
Quota/ Quota/ 
Contingente/ 
Quota/ Quota 
(5) 
1 500 
1 500 
1 500 
1 500 
1 500 
1 500 
140 680<3)<l5) 
149 680 
45<«> 
55(48) 
2 300(49) 
1 805(50) 
16 795(5,) 
21000 
I* 
Espécie/Art/Art/ 
EíooÇ/ Species/ 
Espèce/ Specie/ 
Soort/ Espécie 
(1) 
Merlan/ Hvilling/ 
Wittling/ 
NtaxOtÀiOeOÇ 
uce^cv/ Whiting/ 
Merlan/ Merlano/ 
Wijting/ Badejo 
(Merlcngius 
merlcngus) Zona/ Omrâde/ 
Bereich/ Zú&vry 
Zone/ Zone/ 
Zona/ Sector/ 
Zona 
(2) 
VII b, c, d, e, f, 
& h. j. k TAC 
(3) 
29 000<*> Estado miembro/ 
Medlemsstat/ 
Mitgliedstaat/ 
Kedctoçu^o^ 
Member State/ Etat 
membre/ Stato 
Membro/ Lid-Staat/ 
Estado-membro 
(4) 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschiand 
EUoôa 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC Cuota/ Kvote/ 
Quote/ 
rboOCTtûXJïV 
Quota/ Quota/ 
Contingente/ 
Quota/Quota 
(5) 
280 
17 410 
8060 
140 
3 110 
29 000 
5 
w Dont pas plus de 35 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a. 
(49) Dont pas plus de 1 645 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a. 
<** Dont pas plus de 1 290 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a. 
(5,) Dont pas plus de 1.1 995 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a. • 
<"> Wovon nient mehr als 35 Tonnen in den Bereichen V b und VI a gefischt werden durfen. 
<*> Wovon nicht mehr als 1 645 Tonnen in den Bereichen V b und VI a gefischt werden durfen. 
m Wovon nicht mehr als ) 290 Tonnen in den Bereichen V b und VI a gefischt werden durfen. 
011 Wovon nicht mehr als 11 995 Toraien m oen Bereichen V b und VI a gefischt werden A 
<<*> Waarvan niet meer dan 35 ton mag worden gevist in de (CES-scciorcn V b en VI a. 
m Waarvan niet meer dan 1 645 ton mag worden gevist in de ICES-sectoren V b en VI a. 
m Waarvan niet meer dan 1 290 ton mag worden gevist m de ICES-sectoren V b en VI a. 
(5,) Waarvan niet meer dan 11 995 ton mag worden gevist in de ICES-sectoren V b en VI a. 
im Di cui non pin di 35 tonnellaie possono essere pescaie relie divisioni V b e VI a. 
<*» Dî cui non più di 1 645 tonnellale possono essere pescate nelle divisioni V b e VI a. 
m Di cui non più di 1 290 tonnellale possono essere pescate nelle divisioni V b e VI a. 
<"> Di cui non più di 11 995 tonnellale possono essere pescate nelle divisioni V b e Via. 
m Af hvilke hejst 35 tons kun ma fiskes i afsrat V b og VI a. 
m Af hvilke hcrjst 1 645 tons kun ma fiskes i afsnit V b og VI a. 
m Af hvilke hejst 1290 tons kun ma fiskes i afenit V bog VI a 
<5I) Af hvilke hejst 11 995 tons kun má fiskes i afenit V b og VI a. 
<**> Das quais não mais de»35 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a. 
(**> Das quais n9o mais de 1 645 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a. 
m Das quais nab mais de 1 290 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a, 
c"> Das quais não mais de 11 995 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a. 
*"> Of which ï» more than 35 tonnesnuy be fisto 
w Of which no roore than 1 645 tonnes may be fished in me divisions V b and VI a. 
<** Ctf which no n»te than 129<) tonnes rnay te Via. 
0° Of which no more than 11 995 tonnes may be fished in the divisions V b and VI a. 
w De las cuales no mas de 35 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y VI a, 
m De las cuales no más de l 645 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y VI a. 
<"• De las cuales no más de 1 290 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y Via. 
fil) De las cuales no más de 11 995 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y Via. 
(O) Ex Tbiv OKOÚ0V óp «Çiogórcçot axò JStóvoi |U10QO6V va aAiruDoiív árciç óuuçtaaç V b xui VI ». 
(«•) Eat ici»» ojtçianr ò# XCQUIOÓUÇOI ano 1645 ave* \UOQOV* va aXicuOovv ortç ôtaiçtoaç v b XOÍ vi ». 
(30) Ex T»v oxoúuv óii xtQioaóxeçoi a*ó l^çjrjtóvot IUCOQOOV VO akxxtoov* atiç feaiQtociç V h xat VI * 
(J') Ex tft>v oxoíuv òp. Jttçtooõuçoi axól 199$óvoi IUCOQOÍIV va aJuriOov» cmç 6ia«ctoc«t V b xai V| » 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 459 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-483^PT-C 
ISBN 92-77-81393-8 
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L-2985 Luxemburgo 
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