[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 23.2.2010

COM(2010)67 final

2007/0286 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho, em primeira leitura, referente à adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (Reformulação)

2007/0286 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho, em primeira leitura, referente à adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (Reformulação)

ANTECEDENTES

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho (Documento COM(2007) 844 final - 2007/0286 (COD): | 21 de Dezembro de 2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 14 de Janeiro de 2009 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 9 de Outubro de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 10 de Março de 2009 |

Data de adopção da posição do Conselho em primeira leitura (unanimidade): | 15 de Fevereiro de 2010 |

OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é melhorar a eficácia e a eficiência da actual legislação relativa à prevenção e controlo das emissões industriais mediante a obtenção de um elevado nível de protecção do ambiente, a redução de sobrecargas administrativas desnecessárias e a redução ao mínimo da distorção da concorrência na UE.

OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Observações gerais

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 10 de Março de 2009. A Comissão aceitou, na íntegra, em parte ou em princípio, 47 das 85 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Trinta e duas dessas 47 alterações estão reflectidas, pelo menos em parte, na posição do Conselho em primeira leitura.

A Comissão aceitou alterações, na íntegra, em parte ou em princípio, que clarificam o contexto da proposta e são consentâneas com o objectivo geral da mesma. Estas incluem alterações destinadas a melhorar a prestação de informações ao público em conformidade com a abordagem tomada na proposta da Comissão, com vista a aumentar a transparência no que diz respeito ao licenciamento, ao controlo da aplicação e ao cumprimento.

A Comissão rejeitou alterações que alterariam a natureza da proposta, nomeadamente as que reduziriam o âmbito das disposições que fixam requisitos mínimos aplicáveis às grandes instalações de combustão. Rejeitou também alterações que criariam confusão jurídica, colocariam dificuldades na aplicação ou seriam inconsistentes com os elementos fundamentais da proposta.

Observações pormenorizadas

Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na posição do Conselho em primeira leitura

Trinta e duas alterações ( 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 27, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 59, 64, 65, 66, 68, 71, 72, 73, 75 e 79 ) foram integradas, em maior ou menor grau, na posição do Conselho em primeira leitura.

A alteração 7 acrescenta uma referência útil à Convenção de Aarhus. A alteração 12 é aceitável em princípio, uma vez que clarifica o significado de «níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis». A alteração 13 é integrada, uma vez que clarifica a definição de «público em causa». A alteração 14 é aceitável em parte, na medida em que clarifica a definição de «técnicas emergentes». A alteração 16 diz respeito à inclusão de uma definição de «inspecção ambiental». As alterações n.os 18 e 19 clarificam as disposições sobre as condições de licenciamento de várias instalações ou operadores. A alteração 21 é aceitável em princípio, uma vez que clarifica as disposições relativas ao incumprimento das condições da licença. As alterações n.os 27 e 55 são aceitáveis em parte e em princípio, na medida em que clarificam a organização do intercâmbio de informações sobre melhores técnicas disponíveis (MTD). As alterações 34 e 35 simplificam as disposições relativas ao recurso a regras vinculativas gerais. A alteração 36 introduz melhorias na disposição relativa à prestação de informações ao público sobre a evolução das MTD. A alteração 37 clarifica as disposições relativas ao reexame das condições da licença. A alteração 40 pode ser aceite em parte, na medida em que estabelece uma ligação com outra legislação comunitária relevante. A alteração 44 é aceitável em parte, no que diz respeito ao princípio da definição da frequência mínima das inspecções, mas a frequência proposta é rejeitada. As alterações n.os 49 e 50 asseguram a coerência com as obrigações ao abrigo da Convenção de Aarhus. As alterações n.os 51, 52, 53 e 54 clarificam a informação a disponibilizar ao público. A alteração 59 diz respeito à comunicação de informações dos Estados-Membros à Comissão no contexto dos valores-limite de emissão. A alteração 64 pode ser aceite em princípio, na medida em que clarifica o âmbito relativamente a fundições de metais não ferrosos. A alteração 65 inclui uma referência útil à co-incineração no âmbito de aplicação (anexo I). As alterações n.os 66 e 68 podem ser aceites em princípio, na medida em que proporcionam uma maior clareza jurídica sobre o âmbito de aplicação da proposta no que diz respeito a determinadas actividades de gestão dos resíduos. As alterações n.os 71, 72, 73 e 75 podem ser aceites em parte e em princípio, na medida em que melhoram a coerência no que diz respeito às derrogações concedidas a instalações de combustão que funcionam num número limitado de horas ou que são utilizadas para fins de emergência, sem todavia reduzir o nível dos requisitos da actual legislação. A alteração 79 é aceitável em parte, uma vez que reintroduz as disposições relativas à monitorização das dioxinas na legislação em vigor.

Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão, mas incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na posição do Conselho em primeira leitura

Doze alterações ( 15, 22, 23, 29, 31, 32, 33, 41, 47, 93 (idêntica à 115 ), 97 e 117 ) foram rejeitadas pela Comissão, mas incluídas, na íntegra, em parte ou em princípio, na posição do Conselho em primeira leitura.

A alteração 15 foi rejeitada pela Comissão, uma vez que não melhorava a clareza da proposta. Esta alteração está parcialmente incluída na posição do Conselho em primeira leitura no que se refere à definição de «relatório sobre a situação de partida» e esta inclusão pode ser aceite como uma clarificação da definição.

As alterações n.os 22, 23, 29 e 41 sobre protecção do solo foram rejeitadas pela Comissão, uma vez que ou eram incompatíveis com a proposta da Comissão ou não clarificavam o texto. Estas alterações estão incluídas, em parte e em princípio, na posição do Conselho em primeira leitura na medida em que clarificam as medidas de protecção do solo previstas na proposta, pelo que podem ser aceites. A alteração 33 relativa à monitorização do solo e das águas subterrâneas foi rejeitada pela Comissão dado que proporciona um menor nível de protecção do ambiente, mas foi integrada, na totalidade, na posição do Conselho em primeira leitura.

A alteração 31 relativa à definição dos valores-limite de emissão foi rejeitada pela Comissão uma vez que não é consentânea com um dos princípios essenciais da proposta da Comissão, reduzindo significativamente o nível de protecção do ambiente. A alteração é integrada, em parte e em princípio, no que se refere aos requisitos destinados a assegurar que os níveis de emissão associados às MTD não são ultrapassados, pelo que a alteração pode ser aceite. A Comissão rejeitou a alteração 32 uma vez que as alterações propostas eram inconsistentes com o restante texto da proposta. Está contudo incluída, em princípio, na posição do Conselho em primeira leitura no que se refere à informação do público sobre o desvio relativamente aos níveis de emissão associados às MTD, pelo que é aceitável.

A posição do Conselho em primeira leitura inclui a supressão dos requisitos relativos à participação pública na adopção de regras vinculativas gerais, conforme proposto na alteração 47 . A alteração 93 (idêntica à 115 ) relativa à cobertura da criação intensiva de aves de capoeira foi rejeitada pela Comissão, uma vez que diminuiria o nível de protecção do ambiente proporcionado pela proposta, mas foi incorporada na íntegra na posição do Conselho em primeira leitura. A alteração 117 sobre o âmbito das actividades cerâmicas foi rejeitada pela Comissão, dado que reduziria o âmbito de aplicação da legislação quando comparado com o statu quo, mas foi incluída em parte na posição do Conselho em primeira leitura de uma forma que é aceitável para a Comissão. A Comissão rejeitou a alteração 97 referente ao aumento dos valores-limite das emissões de NOx aplicáveis a determinadas grandes instalações de combustão, uma vez que reduziria a ambição ambiental da proposta, mas esta foi incluída em princípio na posição do Conselho em primeira leitura de uma forma que é aceitável.

Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na íntegra, em parte ou em princípio, mas não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

Quinze alterações ( 1, 5, 6, 8, 20, 42, 43, 46, 48, 56, 58, 60, 61, 62 e 69 ) foram aceites na íntegra, em parte ou em princípio pela Comissão, mas não foram integradas na posição do Conselho em primeira leitura. Estas alterações referem-se à redacção dos considerandos, à comunicação de informações sobre o cumprimento, à informação da autoridade competente na sequência da cessação de actividades, à comunicação de informações de inspecção, à definição do público em causa, às técnicas emergentes, à monitorização, à disponibilização de informações ao público, à alteração dos anexos, ao estabelecimento de novos requisitos mínimos adicionais através do procedimento de comité de regulamentação e ao estabelecimento de orientações referentes à criação intensiva de aves de capoeira.

Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

Vinte e seis alterações ( 2, 3, 4, 9, 10, 11, 17, 24, 25, 26, 28, 30, 38, 39, 45, 57, 63, 67, 70, 76, 77, 78, 80, 114, 129 e 133 ) foram rejeitados por ambas as instituições.

As alterações 2, 3, 4, 9, 10 e 11 foram rejeitadas por ambas as instituições, uma vez que não são consentâneas com os objectivos dos considerandos. A alteração 17 sobre uma definição de «regras vinculativas gerais» foi rejeitada por ambas as instituições, uma vez que não proporciona qualquer clarificação nem valor acrescentado. As alterações 24, 25 e 26 referentes ao conteúdo dos pedidos de licença, a alteração 28 sobre as condições das licenças no que diz respeito à protecção do solo, a alteração 30 sobre a determinação das MTD e as alterações 38 e 39 sobre o reexame das licenças foram rejeitadas por ambas as instituições, uma vez que são redundantes ou criariam confusão jurídica a nível da aplicação. A alteração 114 sobre a aplicação de estrume é inconsistente com a posição do Conselho em primeira leitura e é consequentemente rejeitada por ambas as instituições. A alteração 45 sobre inspecções extraordinárias não é clara e criaria dificuldades na aplicação, pelo que é rejeitada por ambas as instituições. A alteração 57 é rejeitada por ambas as instituições, uma vez que limitaria a aplicabilidade da disposição sobre a ampliação de instalações de combustão. Em relação ao âmbito do capítulo II da proposta (anexo I), as alterações 63, 67, 70 e 129 foram rejeitadas por ambas as instituições, uma vez que são inconsistentes com a posição do Conselho em primeira leitura. A alteração 133 é rejeitada por ambas as instituições, uma vez que excluiria determinadas instalações de combustão do âmbito de aplicação da legislação em vigor. A alteração 76 foi rejeitada por ambas as instituições, uma vez que alargaria o âmbito da monitorização das emissões de CO a instalações de combustão relativamente às quais não estão definidos valores-limite de emissão. A alteração 77 é rejeitada por ambas as instituições, uma vez que alteraria o regime de cumprimento aplicável a instalações de combustão. As alterações 78 e 80 referentes às derrogações à monitorização de emissões aplicáveis a instalações de incineração de resíduos são rejeitadas por ambas as instituições, visto que são inconsistentes com a proposta da Comissão e a posição do Conselho em primeira leitura.

Alterações à proposta introduzidas pelo Conselho

O Conselho propôs as seguintes alterações principais à proposta da Comissão:

Intercâmbio de informações sobre melhores técnicas disponíveis (MTD). A posição do Conselho em primeira leitura mantém o princípio e o conteúdo do intercâmbio de informações proposto pela Comissão, mas acrescenta disposições sobre o papel do fórum, definindo simultaneamente de modo mais pormenorizado o processo de elaboração e o teor dos documentos de referência MTD. A Comissão concorda com a inclusão destas disposições adicionais, que são consistentes com o actual processo de elaboração de documentos de referência MTD. Contudo, a Comissão lamenta que a posição do Conselho em primeira leitura preveja a adopção de orientações não vinculativas no artigo 13.°, n.º 3, alíneas c) e d), através do procedimento de comité de regulamentação, uma vez que, nos termos do Tratado, esse é um direito próprio autónomo da Comissão. A disposição da posição do Conselho em primeira leitura não pode afectar este direito (ver declaração no anexo à presente comunicação).

Procedimento para a adopção de conclusões MTD. A posição do Conselho em primeira leitura estabelece, ao abrigo do artigo 13.°, n.º 5, a adopção das conclusões MTD (partes dos documentos de referência MTD que estabelecem em especial os níveis de emissão associados às MTD) mediante um procedimento de regulamentação (artigo 291.° do TFUE). Contudo, no acordo político do Conselho, tinha sido proposto o procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão não partilha o ponto de vista do Conselho de que o artigo 291.° do TFUE constitui a base jurídica mais adequada para a adopção das medidas previstas no artigo 13.°, n.º 5. Essas medidas são de aplicação geral e destinam-se a complementar o acto de base com determinados novos elementos não essenciais. Em consequência, a sua adopção deveria estar abrangida pelo procedimento previsto para os actos delegados (artigo 290.° do TFUE) (ver declaração no anexo à presente comunicação).

A Comissão salienta também que as alterações introduzidas pelo Conselho exigirão a execução de tarefas adicionais pela Comissão, implicando um aumento dos recursos a afectar pela Comissão ao procedimento de elaboração e adopção dos documentos de referência MTD.

Valores-limite de emissão em função dos níveis de emissão associados às MTD. O artigo 15.°, n.º 3, da posição do Conselho em primeira leitura dá às autoridades competentes mais flexibilidade na definição dos valores-limite de emissão, garantindo simultaneamente que as emissões não ultrapassem os níveis de emissão associados às MTD, conforme descritos nas conclusões MTD. A Comissão lamenta estas alterações, mas pode aceitar esta abordagem, uma vez que foram introduzidas as salvaguardas necessárias através dos requisitos de monitorização e de comunicação de informações, a fim de assegurar o cumprimento dos objectivos ambientais previstos. É mantida, em casos específicos, a derrogação à aplicação do artigo 15.º, n.º 3, com base em determinados critérios, mas a Comissão lamenta que a possibilidade de especificar esses critérios através do procedimento de comité de regulamentação seja substituída pelo estabelecimento de orientações. Contudo, a fim de chegar a um acordo, a Comissão pode aceitar esta abordagem.

Avaliação dos poderes a conferir à Comissão em relação ao artigo 41.° (regras para as instalações de combustão) e ao artigo 48.°, n.º 5 (monitorização de determinadas emissões das instalações de incineração de resíduos). A Comissão não partilha o ponto de vista do Conselho de que o artigo 291.° do TFUE constitui a base jurídica mais adequada para a adopção das medidas previstas nos artigos 41.° e 48.º, n.º 5. Essas medidas são de aplicação geral e destinam-se a complementar o acto de base com determinados novos elementos não essenciais. Em consequência, a sua adopção deveria estar abrangida pelo procedimento previsto para os actos delegados (artigo 290.° do TFUE) (ver declaração no anexo à presente comunicação).

Reexame das licenças. A posição do Conselho em primeira leitura mantém a obrigação proposta de as autoridades competentes reconsiderarem e, quando necessário, actualizarem as condições de licenciamento após a publicação de uma decisão relativa a conclusões de MTD. Contudo, a posição do Conselho em primeira leitura alarga o prazo de quatro para cinco anos após essa publicação. A Comissão lamenta esta alteração, mas pode aceitá-la, uma vez que o alargamento do prazo é limitado e a frequência real do reexame da licença se manterá inalterada.

Protecção do solo. A posição do Conselho em primeira leitura contém requisitos adicionais sobre a prevenção da contaminação do solo e das águas subterrâneas a incluir nas condições da licença. É mantida a abordagem de definição de frequências mínimas para a monitorização do solo e das águas subterrâneas, mas as autoridades competentes podem definir uma monitorização menos frequente com base numa apreciação sistemática do risco de contaminação. A posição do Conselho em primeira leitura mantém as disposições referentes ao estabelecimento de relatórios sobre a situação de partida e aos requisitos relativos à cessação de actividades, embora introduzindo uma certa flexibilidade na aplicação das disposições. Embora a Comissão preferisse a sua proposta original, as alterações são consideradas aceitáveis, uma vez que não comprometem os princípios fundamentais da proposta.

Inspecções. A posição do Conselho em primeira leitura mantém a abordagem da proposta com as seguintes principais alterações. A determinação do intervalo entre duas visitas no local a uma instalação tem de ser definida com base numa apreciação sistemática dos riscos ambientais (na proposta, a apreciação dos riscos só era necessária para fins de derrogação da obrigação de uma visita anual no local). Este período não pode ter uma duração superior a um ou três anos no que diz respeito a instalações que coloquem, respectivamente, os maiores e os menores riscos. A Comissão considera que este requisito é útil, uma vez que proporciona salvaguardas para a definição da frequência das visitas no local. Embora lamente a supressão do procedimento de comité de regulamentação para a definição dos critérios relativos à apreciação dos riscos, a Comissão considera que os critérios estabelecidos na posição do Conselho em primeira leitura são adequados.

Data de início para novas grandes instalações de combustão. A posição do Conselho em primeira leitura antecipa a data de aplicação das normas relativamente a novas grandes instalações de combustão de 2016 para dois anos após a data de entrada em vigor da directiva. A Comissão concorda com esta data, uma vez que as novas normas têm sido consideradas as MTD para novas instalações desde 2006 e que essas instalações podem, técnica e economicamente, cumprir estes novos limites.

Flexibilidades temporárias para grandes instalações de combustão existentes. A posição do Conselho em primeira leitura introduz as seguintes flexibilidades temporárias:

- Embora a data de produção de efeitos dos valores-limite revistos de emissão se mantenha em 1 de Janeiro de 2016, os Estados-Membros podem implementar até ao final de 2020 um plano nacional transitório, desde que as emissões totais das instalações abrangidas pelo plano não excedam os limites máximos anuais decrescentes, em linha recta, entre 2016 e 2019. A partir de 2019, o limite máximo permanece inalterado até ao final de 2020.

- Possível isenção do cumprimento dos valores-limite revistos de emissão para os seguintes tipos de instalações: até ao final de 2023, para instalações com uma vida limitada (não mais de 20 000 horas de funcionamento); até ao final de 2019, para instalações que fazem parte de sistemas isolados de pequena dimensão; até ao final de 2023, para instalações de aquecimento urbano que reúnam determinadas condições específicas.

Embora preferisse que estas derrogações não fossem incluídas, a Comissão pode aceitar estas disposições introduzidas a fim de chegar a um acordo, uma vez que as derrogações são transitórias e que a integridade ambiental da proposta é mantida, sendo simultaneamente facilitados os esforços a desenvolver pelos Estados-Membros no sentido de fazer com que as grandes instalações de combustão se alinhem com as MTD o mais rapidamente possível.

Requisitos específicos aplicáveis a determinadas grandes instalações de combustão. A posição do Conselho em primeira leitura estabelece valores-limite de emissão diferentes para instalações que funcionam durante um número limitado de horas (não mais de 1 500 horas por ano) e introduz taxas mínimas de dessulfurizção aplicáveis a instalações que não podem respeitar os valores-limite de emissão de SO2, mesmo quando são aplicadas as MTD, devido às características específicas dos combustíveis sólidos locais utilizados. A Comissão considera que estas disposições são úteis e justificadas para abordar as questões técnicas específicas colocadas, mantendo simultaneamente a integridade ambiental da proposta.

Regras de cálculo cumulativo para instalações de combustão. A posição do Conselho em primeira leitura introduz um limiar de minimis de 15 MW para a aplicação das regras de cálculo cumulativo. Consequentemente, as unidades individuais de pequena dimensão serão excluídas da determinação da capacidade total de uma instalação de combustão composta por diversas unidades com descarga por uma chaminé comum. A Comissão lamenta que o Conselho reduza assim a eficácia na aplicação das regras de cálculo cumulativo, mas pode aceitar um limiar de minimis de 15 MW, uma vez que seria aplicável a instalações de pequena dimensão com impactos ambientais limitados.

Cláusula de reexame relativamente a determinadas grandes instalações de combustão. A posição do Conselho em primeira leitura introduz uma cláusula que prevê que a Comissão reexamine a necessidade de alterar e estabelecer valores-limite para determinadas instalações de combustão específicas que não estão sujeitas a normas mínimas ou relativamente às quais os requisitos mínimos da legislação em vigor não poderiam ser revistos devido à falta de informação actualizada sobre as MTD e, se adequado, apresente uma proposta legislativa até ao final de 2013. A Comissão apoia esta cláusula de reexame, uma vez que o resultado da revisão dos documentos de referência MTD relevantes poderia ser tido em conta como um elemento do processo de reexame.

Âmbito de aplicação. A Comissão propôs o alargamento do âmbito da legislação em vigor no que diz respeito a determinadas actividades. A posição do Conselho em primeira leitura não inclui o alargamento proposto em relação à queima de combustíveis em instalações com uma potência térmica total entre 20 e 50 MW e à exploração pecuária intensiva. Além disso, a posição do Conselho em primeira leitura altera o âmbito proposto no que se refere a actividades de gestão dos resíduos e ao fabrico de produtos cerâmicos. A posição do Conselho em primeira leitura suprime também o requisito proposto de que a aplicação de estrume se baseie nas MTD. Embora a Comissão preferisse a sua proposta original no que diz respeito ao alargamento do âmbito de aplicação e a sua proposta de disposição relativa à gestão do estrume, as alterações são aceitáveis em virtude da introdução de uma cláusula de reexame sobre estas questões específicas.

Comércio de licenças de emissão de NOx e SO2. A posição do Conselho em primeira leitura introduz um considerando sobre a exploração das possibilidades de instrumentos de mercado, como o comércio de licenças de emissão de NOx e SO2. Tal reflecte a avaliação efectuada pela Comissão, sem prejudicar o seu resultado.

Exercício da delegação e objecção a actos delegados (artigos 76.° e 78.°). Em conformidade com a sua Comunicação sobre a aplicação do artigo 290.º do TFUE[1], e com base na análise das medidas específicas previstas na posição do Conselho e tendo também em conta o direito de revogação previsto no texto da Presidência, a Comissão prefere a delegação de poderes por um período de tempo indeterminado, mas pode aceitar a abordagem do Conselho (período de 5 anos com renovação tácita). Além disso, a Comissão lamenta que a posição do Conselho em primeira leitura introduza um prazo de três meses para o Conselho e o Parlamento Europeu apresentarem objecções ao acto delegado. A Comissão prefere um prazo de dois meses, passível de prorrogação por um mês por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Tal contribuiria para uma maior eficiência dos procedimentos sem comprometer o princípio de um período total de três meses.

Consulta de peritos nos trabalhos preparatórios para a adopção dos actos delegados (considerando 39).

A Comissão não dá o seu apoio ao considerando sobre a consulta de peritos na fase preparatória dos actos delegados. A Comissão considera que grupos de peritos não podem ter um papel institucional formal. Por conseguinte, as disposições relativas à participação de peritos na preparação dos actos delegados não podem ser incluídas nos actos de base. A este respeito, a Comissão reporta-se à sua Comunicação de 9 de Dezembro de 2009.

4. CONCLUSÃO

As alterações introduzidas pelo Conselho são aceitáveis, uma vez que são coerentes e se baseiam na proposta da Comissão, com excepção de determinadas avaliações efectuadas pelo Conselho em relação à atribuição de poderes à Comissão, conforme previsto nos artigos 290.° e 291.° (TFUE). Por conseguinte, a Comissão opõe-se à posição do Conselho em primeira leitura que foi adoptada por unanimidade em 15 de Fevereiro de 2010.

ANEXO

Declaração da Comissão relativa a quadros de correspondência

A Comissão recorda a sua posição relativa à elaboração, pelos Estados-Membros, de quadros de correspondência que não só estabeleçam uma relação entre a directiva e as medidas de transposição adoptadas pelos Estados-Membros, no interesse dos cidadãos, da melhoria da legislação e da transparência, como também facilitem a avaliação da conformidade da regulamentação nacional com as disposições comunitárias.

Neste contexto, a Comissão não obsta à celebração de um acordo no Conselho, com vista à conclusão satisfatória do processo institucional nesta matéria e à luz dos debates horizontais sobre este assunto em curso entre as instituições.

Declaração da Comissão em relação ao artigo 13.°, n.º 3, alíneas c) e d)

A Comissão é de opinião que a adopção por esta de orientações não vinculativas não deveria estar sujeita ao procedimento de comitologia, uma vez que este é um direito próprio autónomo da Comissão nos termos do Tratado.

Desta forma, a Comissão considera que a disposição estabelecida no artigo 13.°, n.º 3, alíneas c) e d), relativa a orientações a adoptar pelo procedimento de regulamentação não pode afectar este direito.

Declaração da Comissão relativa avaliação dos poderes a conferir à Comissão no que diz respeito aos artigos 13.°, n.º 5, 41.° e 48.°, n.º 5

A Comissão não partilha o ponto de vista do Conselho de que o artigo 291.° do TFUE constitui a base jurídica mais adequada para a adopção das medidas previstas no artigo 13.º, n.º 5, no artigo 41.º e no artigo 48.º, n.º 5. Essas medidas são de aplicação geral e destinam-se a complementar o acto de base com determinados novos elementos não essenciais. Consequentemente, a sua adopção deveria estar abrangida pelo procedimento previsto para os actos delegados (artigo 290.° do TFUE).

[1] COM(2009) 673 final