Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 301 de 12/12/2003 p. 0006 - 0007



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2003/C 301/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 24.6.2003 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 8/03 Denominação: Processo individual de auxílio estatal relativo ao regime MEDEA+ (T 404) Objectivo: Desenvolvimento de máscaras com reflexões para a litografia EUV de 13 nm Base jurídica: Programme MEDEA+ Orçamento: 15,2 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no máximo Duração: 2001/2004 Outras informações: Tipo de auxílio: subvenções O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids Data de adopção da decisão: 20.8.2003 Estado-Membro: Bélgica N.o do auxílio: N 15/03 Denominação: Medidas de fomento da Região da Valónia a favor do ambiente e da utilização duradoura da energia Objectivo: Incorporação das exigências de desenvolvimento duradouro Base jurídica: Avant projet de décret et projet d'arrêté se substituant à la loi du 30 décembre 1970 et à celle du 4 août 1978 Voorontwerp van decreet en ontwerp-besluit ter vervanging van de wet van 30 december 1970 en van de wet van 4 augustus 1978 Orçamento: 5 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Limites de acordo com o enquadramento relativo ao ambiente Duração: No máximo, 10 anos Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids Data de adopção da decisão: 17.9.2003 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 62/03 Denominação: Processo específico de auxílio estatal relativo ao regime MEDEA+ (T 206) Objectivo: Desenvolvimento de novas gerações de tecnologias CMOS sobre isolantes Base jurídica: Programme MEDEA+ Orçamento: 26,97 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no máximo Duração: 2002-2005 Outras informações: Tipo de auxílio: Subvenções e empréstimos bonificados O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids Data de adopção da decisão: 25.7.2003 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 190/03 Denominação: Auxílios a favor de projectos de I& D realizados por novas empresas inovadoras Objectivo: Fomentar a I& D nas PME inovadoras Base jurídica: Projecto-lei Orçamento: Montante fixado anualmente. Cerca de 30 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 35 % Duração: 10 anos Outras informações: Tipo de auxílio: Auxílio destinado à diminuição dos encargos sociais O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids Data de adopção da decisão: 13.10.2003 Estado-Membro: Itália N.o do auxílio: N 220/03 Denominação: Friul-Venécia Juliana - Alteração de um regime de auxílios em vigor (auxílio estatal N 31/2000) - aprovação do orçamento regional plurianual para 2003 Objectivo: Refinanciamento e alargamento de um regime de auxílios em vigor (medidas I& D) Base jurídica: Legge regionale L.R. 29.1.2003 n. 1, articolo 10, comma 2 Orçamento: Cerca de 13 milhões de euros por ano Duração: Até 31.12.2009 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids Data de adopção da decisão: 15.10.2003 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 221/03 Denominação: Aeródromo Objectivo: Conservação do património aeronáutico Base jurídica: Decentralisatie-convenant Rijk/Flevoland EPD 2000-2006 en EPD-overeenkomst Flevoland en SNL Aviodrome Orçamento: 7377252 euros Intensidade ou montante do auxílio: 50,4 % O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids Data de adopção da decisão: 7.10.2003 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 354/03 Denominação: Programa Futour 2004 Objectivo: Fomento das actividades de investigação e desenvolvimento nas zonas assistidas Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung Orçamento: Aproximadamente 15 milhões de euros por ano Duração: Limitada até 31 de Dezembro de 2008 Outras informações: A Alemanha compromete-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids