COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 681 final 
Bruxelas, 10de Janeiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CF.) nfl 715/90 relativo ao regime 
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias 
resultantes das transformações de produtos agrícolas 
originários dos Estados ACP ou dos Países 
e Territórios Ultramarinos (PTU) 
(Apresentada pela Comissão) 

FXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) no 715/90 dá execução, nos Estados ACP, signatários 
da Quarta Convenção ACP-CEE, às disposições dessa Convenção respeitantes 
às importações dos produtos agrícolas e alimentares que, na Comunidade, 
estão sujeitos a uma politica comum. 
A Namíbia foi incluída nos Estados signatários dessa Convenção por 
decisão do Conselho de Ministros ACP-CEE, datada de 23 de Novembro de 
1990; ao mesmo tempo, o Conselho ACP-CEE adoptou as disposições e medidas 
a tomar no âmbito da adesão da Namíbia à Convenção e, nomeadamente, a 
concessão à Namibia, no âmbito do Protocolo no 7 da Convenção, de um 
contingente anual de carne de bovino. 
É, portanto, conveniente alterar o Regulamento no 715/90 em conformidade. 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 715/90 relativo ao 
regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas 
originários dos Estados ACP ou dos Países e 
Território Ultramarinos (PTU) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu art Igos 1-13., 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas^1), e, 
nomeadamente, o seu artigo 12o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 715/90(2) definiu o regime 
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, 
das Caraíbas e do Pacifico ou dos Países e Territórios Ultramarinos; 
Considerando que o Conselho de Ministros ACP-CEE, pela sua Decisão 
no , de 23 de Novembro de 1990, Incluiu a Namíbia nos Estados 
signatários da Quarta Convenção ACP-CEE; 
Considerando que a referida decisão prevê a concessão à Namibia, no 
âmbito do Protocolo no 7 da Convenção, de um contingente anual de carne 
de bovino; 
Considerando que é, portanto, conveniente adaptar a lista do Anexo I do 
Regulamento (CEE) no 715/90 e completar o Titulo I do mesmo regulamento, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo T 
0 Regulamento (CEE) no 715 ó alterado do seguinte modo: 
1. É acrescentada a menção "NAMÍBIA" ao Anexo I. 
2. No Titulo I, é inserido o seguinte artigo 4 A: 
(1) JOno L 323 de 29.11.1980, p. 1 
(2) JO no L 84 de 30. 3.1990, p. 85 
"Art IflO 4 -A" 
1. As disposições do artigo 3o aplicam-se à Namibia sobre as seguintes 
quantidades, expressas em carne desossada: 
1°. e 2o ano civil 10 500 toneladas 
30, 40 e 50 ano civil 13 000 toneladas 
2. As disposições dos no 2 e 3 do artigo 4'_ apllcam-se Igualmente à 
Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no no 1 são 
acrescentadas ao montante mencionado nos nos 2 e 3 do artigo 4«j.." 
Artioo 2 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
0 Presidente 

Lt_SUfiJLA_GÍ .l.yiIE...EI_LlEMELQl 
I. La Justification principale pour l'Introduction de cette mesure est 
la décision du Conseil des Ministres ACP-CEE de Joindre la Namibie 
aux Etats signataires de la Convention de LOME, de rendre 
applicables à ce pays les dispositions commerciales de la 
Convention et de lui octroyer, dans le cadre du protocole n" 7 de 
la Convention, un contingent annuel de viande bovine. 
M á VII 
Les mesures proposées sont, 
l'activité des PME. en principe, sans Incidence sur 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 681 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-90-691-PT-C 
ISBN 92-77-68137-3 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço cias Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo