[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.2.2009

COM(2009) 32 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2009

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2AO ORÇAMENTO GERAL DE 2009

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1525/2007 do Conselho[2], e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 2 ao orçamento de 2009.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. SESAR 4

3. Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) 5

4. Agência Ferroviária Europeia (AFE) 6

5. Alteração das observações orçamentais 7

5.1. Serviços operacionais da GMES 7

5.2. Facilidade alimentar 7

ALTERAÇÕES DO MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações do mapa de despesas por secção são transmitidas separadamente através do sistema SEI-BUD. A título de informação, a versão inglesa das alterações ao mapa das despesas por secção é incluída como anexo orçamental.

1. Introdução

O anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) n.º 2 para o exercício de 2009 abrange os seguintes elementos:

- A inclusão no orçamento comunitário do quadro do pessoal da empresa comum SESAR, em conformidade com a alteração do Regulamento (CE) n.º 219/2007[3].

- Alterações do quadro do pessoal do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), em consonância com o orçamento de 2009.

- Alterações do quadro do pessoal da Agência Ferroviária Europeia (AFE).

- Alterações das observações orçamentais.

O AOR n.º 2/2009 não tem quaisquer consequências financeiras.

2. SESAR

A empresa comum SESAR (ECS) foi criada em 27 de Fevereiro de 2007 com o objectivo de desenvolver um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho), ao abrigo do artigo 171.° do Tratado. Contudo, a ausência de uma definição clara do estatuto jurídico das empresas comuns (EC) criou muitas dificuldades para o estabelecimento da sua estrutura jurídica e administrativa. De facto, embora a ECS e o seu pessoal sejam abrangidos pelo direito belga, a ECS foi criada e é regida por um regulamento do Conselho.

Com o lançamento do 7.º Programa-Quadro IDT, as instituições da UE adoptaram uma nova abordagem para a criação de EC. O principal aspecto desta abordagem consiste no facto de as EC serem reconhecidas como "organismos comunitários" com os privilégios e imunidades da Comunidade Europeia. Consequentemente, o pessoal destes organismos está abrangido pelo Estatuto dos Funcionários das CE e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos organismos e ao seu pessoal. Esta abordagem foi aplicada, pela primeira vez, relativamente à criação de cinco novas EC em 2008 ( Clean Sky , ENIAC, IMI, ARTEMIS e Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH).

A ECS foi criada um ano antes ao abrigo da mesma base jurídica que as novas EC. A fim de assegurar a coerência a nível da abordagem da Comunidade em relação à criação destes organismos, o estatuto jurídico da ECS irá ser alterado e alinhado pelo estatuto das outras EC.

Por este motivo, a Comissão propôs a alteração do Regulamento (CE) n.º 219/2007. Uma das consequências desta alteração consiste no facto de o pessoal da ECS passar a ser abrangido pelo Estatuto das CE a título de agentes temporários ou contratuais. Consequentemente, o quadro do pessoal da ECS terá de ser incluído no orçamento comunitário. O Regulamento (CE) n.º 1361/2008 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007, foi adoptado em 16 de Dezembro de 2008[4] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

A ECS já está operacional e já contratou os primeiros elementos do seu pessoal. A fim de assegurar a continuidade das operações da ECS, é fundamental assegurar uma transição harmoniosa do pessoal existente para um estatuto comunitário e a conclusão do seu processo de recrutamento em 2009. É, por conseguinte, necessário incluir o quadro do pessoal da ECS no orçamento comunitário a partir do início do exercício de 2009.

O quadro do pessoal está incluído no anexo orçamental.

3. Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) é uma agência descentralizada do "primeiro pilar" com sede em Estocolmo e encarregada da vigilância, avaliação e notificação de ameaças para a saúde humana decorrentes das doenças transmissíveis. O presente anteprojecto de orçamento rectificativo justifica-se pela necessidade de alterar o seu quadro do pessoal em consonância com as decisões tomadas pela autoridade orçamental no quadro do orçamento de 2009.

O ECDC dispõe actualmente da estrutura organizativa de base e das capacidades necessárias em domínios funcionais específicos; foi criado um sistema de vigilância epidemiológica e o Centro dispõe já de capacidade em termos de grau de preparação e resposta, existem capacidades para responder a pedidos de consultoria científica e de avaliação de riscos, assim como para proporcionar formação epidemiológica e realizar a comunicação apropriada em matéria de saúde. Contudo, o Centro encontra-se ainda numa fase inicial do seu desenvolvimento. Os serviços essenciais que presta são úteis, mas não respondem a todas as necessidades e expectativas das partes interessadas.

Uma avaliação externa confirmou recentemente que o ECDC conseguiu afirmar-se como um centro de excelência científica e que contribui com um valor acrescentado para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis, tendo todavia recomendado que fosse assegurada a consolidação e o aprofundamento das actividades relativas a este último domínio.

A Comissão partilha as conclusões do relatório externo de avaliação. São necessários novos investimentos para que o ECDC possa cumprir plenamente o seu mandato actual de reforço das defesas da Europa contra as doenças infecciosas. Em coerência com esta abordagem, a Comissão adoptou, em 13 de Novembro de 2008, uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às actividades futuras planeadas e aos recursos necessários do ECDC (COM/2008/741). A comunicação actualizou a ficha financeira inicial adoptada em 2003 (aquando da criação do Centro), tendo em conta as realizações do ECDC durante os seus três primeiros anos de funcionamento e os resultados da avaliação externa. Deve salientar-se que os recursos financeiros previstos no quadro financeiro plurianual para 2007-2013 constituem uma base suficiente para que o ECDC possa executar as suas actividades futuras.

Durante as fases finais do processo orçamental de 2009, o Parlamento Europeu votou a favor de uma alteração com base na qual levantou a reserva relativa ao orçamento do ECDC, que foi proposta pela Comissão no âmbito do AO de 2009, na pendência da adopção da comunicação referida anteriormente. Contudo, a alteração adoptada não tratou da actualização do quadro do pessoal do ECDC, necessária para o adaptar à nova estrutura prevista para o Centro, tal como descrita na Comunicação da Comissão de 13 de Novembro e tida em conta nas dotações autorizadas no quadro do orçamento de 2009.

É, por conseguinte, necessário que a Comissão apresente um orçamento rectificativo que tenha em conta as alterações do quadro do pessoal do ECDC, necessárias para garantir a coerência com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 13 de Novembro e as dotações orçamentais autorizadas de 2009.

O quadro do pessoal proposto implica a afectação dos 40 lugares adicionais de agentes temporários. O quadro do pessoal está incluído na sua íntegra no anexo orçamental. A repartição dos lugares por objectivo apresenta-se do seguinte modo:

Objectivo | Título | Novos lugares 2009 | Total de lugares de AT no final de 2009 |

1 | Doenças específicas | 9 | 27 |

2 | Vigilância | 6 | 28 |

3 | Consultoria científica | 6 | 23 |

4 | Grau de preparação e resposta | 5 | 19 |

5 | Formação | 1 | 7 |

6 | Comunicação em matéria de saúde | 6 | 21 |

7 | Parcerias | 1 | 5 |

Interno | Governação, gestão | 1 | 9 |

Interno | Serviços administrativos | 5 | 31 |

Total | 40 | 170 |

4. AGÊNCIA FERROVIÁRIA EUROPEIA (AFE)

O quadro do pessoal de 2009, tal como autorizado pelo orçamento comunitário, não reflecte inteiramente as necessidades da agência no que diz respeito às competências alargadas previstas no Regulamento (CE) n.° 1335/2008, de 16 de Dezembro de 2008[5], e à sua política de pessoal, incluindo a evolução da carreira (tal como estabelecido no plano relativo à político de pessoal plurianual para 2009 - 2011 da agência). Por conseguinte, o quadro do pessoal deve ser alterado:

- Os anteriores quadros do pessoal incluíam um lugar AD15 para o director executivo. Este lugar foi suprimido por lapso do quadro do pessoal incluído no orçamento de 2009, devendo ser reintroduzido.

- O número de lugares AST foi aumentado em três lugares, com uma redução correspondente de três lugares AD, a fim de assegurar um nível adequado de apoio administrativo às actividades operacionais da agência.

Está incluído no anexo orçamental o quadro do pessoal na sua íntegra, com todos os ajustamentos técnicos. Não há qualquer alteração do número total de lugares autorizados para a agência e os ajustamentos não implicam a necessidade de qualquer verba orçamental adicional.

5. Alteração das observações orçamentais

5.1. Serviços operacionais da GMES

Em 2008, a aplicação das acções preparatórias - "serviços operacionais GMES" (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, artigo orçamental 02 02 11) - foi concluída com êxito com a realização do concurso no domínio dos serviços em caso de emergência e a autorização subsequente das dotações orçamentais. A próxima fase das acções a empreender em 2009 irá consistir na criação de um serviço de dados de referência em parceria com fornecedores de dados existentes como os organismos cartográficos nacionais. Contudo, a observação orçamental deve ser alterada em conformidade (ver a observação revista no anexo orçamental).

5.2. Facilidade alimentar

No seguimento do acordo relativo à Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços nos países em desenvolvimento alcançado entre a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, a elegibilidade para o financiamento deve ser alargada a entidades como as organizações não governamentais (ONG) e os agentes não estatais. Consequentemente, as modalidades de aplicação, que se basearam inicialmente de forma exclusiva em parcerias com as organizações internacionais e regionais, terão de ser adaptadas em conformidade. O alargamento às ONG e aos agentes não estatais exigirá, em especial, um acompanhamento no terreno mais estreito por parte da Comissão e que envolverá mais recursos humanos. A fim de permitir o recrutamento do pessoal externo nas delegações financiadas a partir da rubrica orçamental 21 01 04 05 Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento - Despesas de gestão administrativa, a Comissão propõe alterar em conformidade a observação orçamental, sem alterar as quantias já aprovadas pela autoridade orçamental para efeitos de gestão administrativa.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

[3] JO L 64 de 2.3.2007, p.1.

[4] JO L 352 de 31.12.2008, p.12.

[5] JO L 354 de 31.12.2008, p.51.