7. Exorta todos os envolvidos no processo de reconstrução do Sudeste europeu a traçarem estratégias de
longo prazo para a promoção e protecção das liberdades fundamentais, bem como para o fomento de umacultura de respeito pelos direitos humanos e de tolerância;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autorida-
des da Sérvia e da República Federal da Jugoslávia, ao administrador da ONU para o Kosovo, à OSCE e aoComité Internacional da Cruz Vermelha.
b) B5-0081, 0091, 00096 e 0108/1999
Resolução sobre a Birmânia
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia, em particular a de 15 de Abril de
1999 (1),
A. Profundamente preocupado com as contínuas violações dos direitos humanos perpetradas pelas auto-
ridades militares na Birmânia, especialmente a violação da lei humanitária pelo exército birmanês emregiões habitadas por minorias étnicas,
B. Lamentando as permanentes restrições impostas pelo Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvi-
mento (CEPD) à liberdade de movimentos de Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacionalpara a Democracia (LND) e de outros partidos políticos, impedindo o seu funcionamento,
C. Recordando que o Comité de Representação do Parlamento do Povo (CRPP), agindo em nome de todo
o Parlamento, nunca recebeu autorização para se reunir,
D. Condenando as recentes detenções de mais de 150 activistas birmaneses em prol da democracia, mui-
tos dos quais adolescentes, por terem participado em manifestações e distribuído panfletos apelando auma greve geral em 9 de Setembro de 1999,
E. Considerando que Rachel Goldwin, cidadã britânica, foi detida na Birmânia numa manifestação a favor
da democracia,
F. Considerando que a detenção ocorre uma semana após um outro manifestante britânico pró-demo-
cracia, James Mawdsley, ter sido condenado a 17 anos de prisão depois de ter sido acusado de entrarilegalmente na Birmânia,
G. Condenando a detenção por cinco dias de uma criança de três anos, em Julho de 1999, que foi man-
tida como refém para forçar o pai a abandonar o local onde se encontrava escondido,
H. Registando que, em Maio de 1999, a OIT, num relatório ao seu Conselho de Administração, observou
que o CEPD tem continuado a infligir a prática de trabalhos forçados ao povo da Birmânia, pelo quenão seria convidado a participar em reuniões organizadas pela OIT,
I. Verificando que as companhias petrolíferas multinacionais europeias são actualmente responsáveis por
quase um terço do total do investimento estrangeiro legal na Birmânia e por uma percentagem ainda
mais elevada dos fundos aplicados,
J. Registando os resultados da missão de inquérito da União Europeia a Rangoon em Julho de 1999 e
tendo em conta o facto de que estes resultados servirão de base à revisão que o Conselho efectuará,em Outubro, da sua posição comum sobre a Birmânia,
K. Verificando que, até à data, o Conselho ainda não respondeu ao pedido de Aung San Suu Kyi nem
tomou quaisquer medidas económicas significativas contra o CEPD,
1. Reitera a sua condenação da ditadura militar na Birmânia e de todas as violações dos direitos huma-
nos perpetradas pelo CEPD;
2. Solicita uma vez mais ao Governo birmanês que garanta os direitos fundamentais do povo birmanês,
liberte todos os presos políticos e autorize a liberdade de circulação de Aung San Suu Kyi e dos membrosdo seu partido;
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 405.25.2.2000 PT C 54/111 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
3. Exorta o Governo birmanês a pôr termo imediato à prática generalizada de trabalhos forçados e às
violações dos direitos humanos daí decorrentes, qualificadas pela OIT como crime contra a humanidade;
4. Apela ao Conselho para que garanta que a actual posição comum da PESC sobre a Birmânia seja
confirmada e estritamente aplicada, em particular no que respeita à abolição de vistos de entrada, e, alémdisso, exorta os Estados-membros da União Europeia a deixarem de conceder vistos de trânsito aos mem-bros do CEPD e aos militares birmaneses;
5. Apela ao Conselho e aos Estados-membros para que aumentem a pressão sobre o CEPD no sentido
de este promover um diálogo com a oposição democrática e as minorias étnicas, incluindo sanções eco-
nómicas na sua posição comum sobre a Birmânia;
6. Reitera a sua posição de excluir a Birmânia do processo ASEAN-UE;
7. Solicita ao Conselho que utilize as suas negociações com a ASEAN e com os outros Estados da região
para pressionar o CEPD a estabelecer o diálogo com a oposição democrática e as minorias étnicas;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, à ASEAN, à LND e à sua presidente, Aung San Suu Kyi, bem como aoGoverno da Birmânia.
c) B5-0079, 0093, 0098 e 0107/1999
Resolução sobre a situação de prisioneiros acusados de espionagem no Irão
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que o ministério da Informação iraniano anunciou a sua intenção de entregar à justiça o
processo dos iranianos, muçulmanos e judeus, acusados de espionagem, bem como os processos ins-taurados contra estudantes,
B. Considerando a acusação de transmissão de «informações ao regime sionista inequivocamente impli-
cado neste caso de espionagem», que justifica, segundo a lei, o recurso ao Tribunal Revolucionário,
C. Considerando que o novo Código Penal iraniano, inspirado na Xária, prevê explicitamente a pena de
morte para quem incorra no crime de espionagem a favor de Israel ou dos Estados Unidos,
D. Considerando que vários detidos foram já executados sob a mesma acusação, sendo o último um
judeu de 60 anos, enforcado em Teerão em 2 de Junho de 1998,
E. Considerando que um Tribunal Revolucionário iraniano condenou à morte quatro pessoas devido ao
seu envolvimento nas manifestações estudantis de Julho último em prol da democracia, e que outraspessoas presas no decurso das mesmas manifestações estão a ser submetidas a investigação e enfren-tam graves acusações,
F. Tendo em conta o gravoso relatório da Amnistia Internacional sobre as condições de detenção no
Irão, que refere numerosos casos de sentenças de flagelação, lapidação e morte,
G. Considerando que o mais jovem dos acusados tem 16 anos,
1. Expressa a sua indignação pelo processo reservado aos presos acusados de espionagem no Irão;
2. Exige a libertação imediata de todos os presos, a fim de que estes possam preparar livremente a sua
defesa com advogados da sua escolha;
3. Reclama o respeito dos direitos da defesa e o acesso imediato de observadores internacionais aos
dossiers dos acusados, por forma a que estes possam acompanhar livremente todo o processo;
4. Insta o Supremo Tribunal a suspender de imediato a execução da pena de morte e a promover a
revisão judicial do processo;C 54/112 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999