Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros /* COM/2011/0663 final - 2011/0290 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos de actos da Comissão: O artigo 290.º do TFUE permite que o legislador delegue na Comissão o poder de adoptar actos não-legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos. Os actos jurídicos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.º, n.º 3). O artigo 291.º do TFUE permite que os Estados-Membros tomem todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União. Quando forem necessárias condições uniformes para a execução desses actos, estes podem conferir competências de execução à Comissão. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 4). A presente proposta visa alinhar o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros[1], com as referidas disposições do TFUE. No caso da presente proposta, cabe ao legislador determinar os objectivos, princípios e outros elementos essenciais da política de acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros. O legislador estabelece, por conseguinte, os objectivos dessa política específica e os princípios de abordagem estratégica, programação, complementaridade, coerência e conformidade com as outras políticas da União. O legislador estabelece ainda os princípios de parceria, subsidiariedade, igualdade de tratamento entre homens e mulheres e não-discriminação. Compete à Comissão determinar, por meio de actos delegados, o que se entende por «programa de informação e promoção» (artigo 1.º, n.º 1). Compete igualmente à Comissão adoptar actos delegados para determinar as características que as mensagens de informação e promoção no âmbito dos programas devem ter, a fim de aumentar a objectividade das mesmas e de proteger os consumidores (artigo 1.º, n.º 3). Por outro lado, cabe à Comissão elaborar as listas dos temas, dos produtos e dos países terceiros que podem ser abrangidos pelas acções em causa (artigo 4.º). Cabe-lhe também adoptar as regras dos programas de informação e promoção (artigo 5.º). Compete-lhe ainda adoptar normas de execução relativas aos programas a executar em países terceiros em colaboração com organizações internacionais, a fim de garantir que esses programas são correctamente executados (artigo 6.º). Para que os recursos financeiros da União sejam utilizados com o máximo de eficiência, a Comissão também pode definir outras prioridades para a selecção dos programas, além das já definidas pelo legislador (artigo 8.º, n.º 1). Por outro lado, o legislador deve conferir à Comissão poderes para a adopção de actos de execução, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado, no que respeita às condições uniformes para a pré‑selecção dos programas pelos Estados‑Membros (artigo 7.º) e para a selecção de programas pela Comissão (artigo 8.º), ao procedimento a seguir na falta de programas (artigo 9.º), à aprovação dos organismos encarregados da execução dos programas (artigo 11.º, n.º 4), à utilização de materiais e ao acompanhamento dos programas (artigo 12.º, n.º 3), às modalidades de financiamento dos programas, à celebração de contratos para execução dos mesmos, à constituição de garantias, às modalidades de pagamento, ao reembolso dos pagamentos indevidos, às modalidades de controlo e às sanções (artigo 13.º, n.º 9). Por fim, algumas competências que a Comissão tem vindo a exercer ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008 foram consideradas de importância tal que devem ser incorporadas no regulamento. Trata-se i) da exclusão do apoio a título do Regulamento (CE) n.º 3/2008 a acções de informação e promoção no mercado interno que recebam apoios a título do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural, a fim de eliminar o risco de duplo financiamento (ver o artigo 15.º, n.º [2], do Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comissão[2]), e dos princípios segundo os quais, para boa gestão do orçamento da União, as organizações proponentes ii) devem constituir garantias que salvaguardem a correcta execução dos programas (ver o artigo 16.º, n.º [3], do Regulamento (CE) n.º 501/2008) e iii) ficam sujeitas à aplicação de sanções, caso não cumpram as suas obrigações (ver o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 501/2008). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não foi necessário consultar as partes interessadas nem efectuar uma análise de impacto, pois a proposta, que visa alinhar o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho com o TFUE, trata de uma questão interinstitucional com incidência em todos os regulamentos do Conselho. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Resumo da proposta Explicitar os poderes delegados e as competências de execução conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho e estabelecer o procedimento de adopção dos actos correspondentes. Incorporar no Regulamento (CE) n.º 3/2008 alguns poderes que a Comissão tem exercido até à data. · Base jurídica Artigos 42.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. · Princípio de subsidiariedade A política de promoção e informação completa e reforça com vantagem as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo a imagem dos produtos junto dos consumidores na União Europeia e nos países terceiros, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimentícios, bem como aos métodos de produção. Ao contribuir para a abertura de novos mercados nos países terceiros, esta iniciativa pode também ter um efeito multiplicador, em relação às iniciativas nacionais e privadas. A proposta é da competência partilhada da UE e dos Estados-Membros e respeita o princípio da subsidiariedade. · Princípio da proporcionalidade Devido à liberalização crescente do comércio, designadamente de produtos agrícolas e agro-industriais, as trocas comerciais dos Estados‑Membros da União Europeia com países terceiros são cada vez mais importantes. Paralelamente, têm sido limitados os apoios proporcionados aos produtores da União Europeia que competem nesta e no mercado mundial com produtores de países não pertencentes à UE (caso das restituições à exportação). O regulamento relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros é, por conseguinte, um instrumento crucial, coerente com o novo quadro definido pelo acordo sobre agricultura celebrado no âmbito da OMC. Compete, naturalmente, também à União Europeia promover os elevados padrões de qualidade dos produtos agrícolas da UE e incentivar programas de promoção conjuntos, que contem com a participação de mais do que um Estado‑Membro ou mais do que um sector agrícola. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. · Escolha do instrumento jurídico Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência nas despesas orçamentais. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Nada. 2011/0290 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3], Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[5], Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho[6] confere à Comissão poderes para adoptar as suas regras de execução. (2) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão em virtude do Regulamento (CE) n.º 3/2008 devem ser harmonizados com o disposto nos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (adiante designado por «Tratado»). (3) Para garantir a coerência e eficácia das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 3/2008, bem como a correcta gestão das mesmas e máxima eficiência na utilização dos recursos financeiros da União, devem ser delegados na Comissão poderes para a adopção de actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que respeita à definição de programa de informação e promoção, à determinação das características que as mensagens de informação e promoção devem ter, à elaboração das listas dos temas, produtos e países terceiros que podem ser abrangidos pelas acções em causa, à adopção das regras que definem a estratégia dos programas de informação e promoção, à adopção de normas de execução relativas aos programas a executar em países terceiros em colaboração com organizações internacionais e à definição de outras prioridades para a selecção dos programas, além das já definidas pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de actos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (4) A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (CE) n.º 3/2008, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[7]. (5) Alguns dos poderes que a Comissão tem vindo a exercer ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008 são considerados de importância tal que devem ser incorporados no regulamento. Trata-se i) da exclusão do apoio, a título do Regulamento (CE) n.º 3/2008, a acções de informação e promoção que recebam apoios a título de outros regimes da União, com o consequente risco de duplo financiamento, ii) do princípio de que as organizações proponentes devem constituir garantias que salvaguardem a correcta execução dos programas e iii) do princípio de que, a fim de garantir a boa gestão do orçamento da União, as organizações proponentes ficam sujeitas à aplicação de sanções caso não cumpram as suas obrigações. (6) O Regulamento (CE) n.º 3/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 3/2008 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: «Compete à Comissão, por meio de actos delegados, determinar as características dos programas de informação e promoção, bem como o período de execução dos mesmos.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Compete à Comissão, por meio de actos delegados, determinar as características das mensagens de informação e promoção. 4. Compete à Comissão, por meio de actos delegados, adoptar regras relativas à designação, pelos Estados‑Membros, das autoridades competentes responsáveis pela execução das acções referidas no n.º 1.» 2) No artigo 4.º, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Compete à Comissão, por meio de actos delegados, elaborar as listas dos temas e produtos a que se refere o artigo 3.º e dos países terceiros abrangidos.» 3) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Estratégia dos programas de informação e promoção 1. Compete à Comissão, por meio de actos delegados, adoptar regras que definam a estratégia por que se devem pautar os programas de informação e promoção no mercado interno. Essas regras devem conter indicações gerais, nomeadamente sobre: a) Os objectivos e alvos; b) Um ou vários temas que devam ser objecto das acções seleccionadas; c) Os tipos de acções a desenvolver; d) A duração dos programas; e) A repartição indicativa do montante disponível para participação financeira da União na execução dos programas, por mercado e tipo de acção contemplado. No que diz respeito à promoção de frutos e produtos hortícolas frescos, deve ser dada especial atenção às acções de promoção que tenham por destinatários as crianças nos estabelecimentos escolares. 2. A Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras que definam a estratégia a seguir nas propostas de programas de informação e promoção nos países terceiros para alguns ou para a totalidade dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 3.º.» 4) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Para a realização das acções referidas nos n.os 1, alíneas a), b) e c), 2 e 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2.º, em conformidade com os actos delegados referidos no n.º 1 do artigo 5.º e sob reserva do n.º 2 do presente artigo, cabe à organização profissional ou interprofissional ou às organizações profissionais ou interprofissionais representativas do sector ou sectores em causa num ou mais Estados-Membros ou a nível da União elaborar propostas de programas de informação e promoção com a duração máxima de três anos.»; b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Compete à Comissão, por meio de actos delegados, adoptar regras relativas à realização de acções de promoção em países terceiros em colaboração com organizações internacionais.» 5) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Estado-Membro ou Estados-Membros interessados examinam a oportunidade dos programas propostos e verificam a conformidade dos mesmos com o presente regulamento, os actos delegados referidos no artigo 5.º e o respectivo caderno de encargos. Os Estados‑Membros verificam ainda a relação qualidade/preço dos programas em causa.»; b) No n.º 2, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Se considerar que um programa apresentado ou determinadas acções do mesmo não cumprem a regulamentação da União ou, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, os actos delegados referidos no artigo 5.º, ou não possuem uma boa relação qualidade/preço, a Comissão informa, num prazo a determinar, o Estado-Membro ou Estados-Membros interessados da inelegibilidade total ou parcial do programa. Na falta de tal informação dentro desse prazo, o programa é considerado elegível. O Estado-Membro ou Estados-Membros devem ter em conta as eventuais observações da Comissão e comunicam‑lhe os programas revistos de comum acordo com a organização ou organizações proponentes referidas no n.º 1 do artigo 6.º, num prazo a determinar.»; c) É aditado um n.º 3 com a seguinte redacção: «3. Compete à Comissão, por meio de actos de execução, definir: a) As regras relativas à apresentação das propostas de programa aos Estados‑Membros; b) Os requisitos desses programas e os critérios de apreciação dos programas; c) Regras relativas ao procedimento de pré-selecção pelos Estados‑Membros e de selecção pela Comissão, bem como aos prazos respectivos.» 6) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Selecção dos programas de informação e promoção 1. Na selecção de programas, deve ser dada prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um Estado‑Membro ou país terceiro. A Comissão pode, por meio de actos delegados, definir outras prioridades para a selecção dos programas. 2. Compete à Comissão, por meio de actos de execução, decidir que programas específicos são seleccionados, bem como sobre as alterações dos mesmos e os orçamentos correspondentes.» 7) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Na falta de programas a realizar no mercado interno em relação a uma ou mais das acções de informação referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 2.°, apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, cada Estado‑Membro interessado estabelece, com base nos actos delegados a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, um programa e o caderno de encargos correspondente e procede, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se compromete a co-financiar.»; b) No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Na falta de programas a realizar em países terceiros em relação a uma ou mais das acções de informação referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.º, apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, cada Estado-Membro interessado estabelece, com base nos actos delegados a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, um programa e o caderno de encargos correspondente e procede, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se compromete a co-financiar.»; c) No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) A conformidade do programa e a do organismo proposto com o presente regulamento e, se for caso disso, os actos delegados aplicáveis;» d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Para efeitos do exame dos programas pela Comissão, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º e no artigo 8.º.»; e) É suprimido o n.º 5. 8) No artigo 10.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Após informação do comité referido no n.º 1 do artigo 16.ºB ou, se for caso disso, do Comité da produção biológica instituído pelo artigo 38.º‑E, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos* ou do Comité sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas instituído pelo artigo [54.º] do Regulamento n.º XXX/201X do Parlamento Europeu e do Conselho, de XX de Xxxxx de 201X, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas**, a Comissão pode decidir realizar uma ou mais das acções seguintes: *JO L 189 de 20.7.2007, p. 1. ** JO L …» 9) O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, é suprimido o segundo parágrafo; b) É aditado um n.º 4 com a seguinte redacção: «4. Compete à Comissão, por meio de actos de execução, definir as condições para a aprovação, pelos Estados‑Membros, dos organismos de execução seleccionados, bem como as condições mediante as quais a organização proponente pode ser autorizada a executar ela própria certas partes de um programa.» 10) No artigo 12.º, é inserido um n.º 3 com a seguinte redacção: «3. Compete à Comissão, por meio de actos de execução, adoptar regras relativas à utilização do material de informação ou promoção e ao acompanhamento dos programas.» 11) O artigo 13.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. Em derrogação do artigo [XXX, ex-180.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007] do Regulamento (UE) n.º XXXX/20.. do Parlamento Europeu e do Conselho*, de … [que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento «OCM única»)] [OCM única alinhada], e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas**, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efectuados pelos Estados‑Membros, incluindo as suas participações financeiras, nem às participações financeiras de Estados‑Membros ou de organizações proponentes provenientes de receitas parafiscais ou de contribuições obrigatórias, no caso dos programas elegíveis para apoio da União no âmbito do artigo 42.º do Tratado e que a Comissão tenha aceite em conformidade com o artigo 8.º do presente regulamento. * JO L……. ** JO L 214 de 4.8.2006, p. 7.»; b) São aditados os seguintes números: «7. Não são elegíveis para contribuições financeiras da União Europeia a título do presente regulamento operações de informação e promoção a que sejam concedidos apoios a título do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)*. 8. As organizações proponentes constituem uma garantia destinada a salvaguardar a correcta execução dos programas, sendo-lhes aplicadas sanções se não cumprirem as obrigações que lhes incumbem. 9. Compete à Comissão, por meio de actos de execução, adoptar regras relativas: a) Às modalidades de financiamento dos programas aprovados no âmbito do presente regulamento; b) À celebração de contratos de execução dos programas aprovados no âmbito do presente regulamento; c) À constituição de garantias pelas organizações proponentes e às modalidades de liberação das mesmas; d) Às modalidades de pagamento e ao reembolso de pagamentos indevidos; e) Às modalidades do controlo a efectuar pelos Estados‑Membros e às sanções a que as organizações proponentes estão sujeitas. * JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.» 12) São suprimidos os artigos 15.º e 16.º. 13) São inseridos os seguintes artigos 15.ºA, 16.ºA e 16.ºB: «Artigo 15.ºA Poderes da Comissão Quando são conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, aplica-se o artigo 16.ºA. Quando são conferidas à Comissão competências para adoptar actos de execução, a Comissão age em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.ºB.» Artigo 16.ºA Exercício da delegação 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida por um período indeterminado. 3. A delegação de poderes referida no presente regulamento pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os actos delegados adoptados em aplicação do presente regulamento só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objecções no prazo de dois meses a contar da notificação do acto a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse período pode ser prorrogado por um período de dois meses. Artigo 16.ºB Actos de execução – Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas instituído pelo n.º 2 do artigo 323.º do Regulamento (UE) n.º XXXX/20... do Parlamento Europeu e do Conselho*, de ... [que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento «OCM única»)] [OCM única alinhada]. Este comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão**. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. * JO L……. ** JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» 14) O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.º Consulta Antes de adoptar os actos delegados ou os actos de execução referidos no presente regulamento, a Comissão pode consultar: a) O grupo consultivo «promoção dos produtos agrícolas» criado pela Decisão 2004/391/CE da Comissão; b) Grupos técnicos de trabalho ad hoc, constituídos por membros do comité ou por peritos em promoção e publicidade.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA || || 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 05: Agricultura e Desenvolvimento Rural || DOTAÇÕES: DA: EUR 57 292 184 763 DP: EUR 55 269 004 060 2. || DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros 3. || BASE JURÍDICA: Artigo 43.º do TFUE. 4. || OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Explicitar os poderes delegados e de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho e estabelecer os procedimentos correspondentes para a adopção dos actos em causa (alinhamento do regulamento com o Tratado de Lisboa). 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO [2011] (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE [2012] (milhões de EUR) 5.0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES || - || - || - 5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL || - || - || - || || [2013] || [2014] || [2015] || [2016] 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || - || - || - || - 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || - || - || - || - 5.2 || MODO DE CÁLCULO: 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM/NÃO 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM/NÃO 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM/NÃO 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM/NÃO OBSERVAÇÕES: Atendendo a que se trata de alinhar o Regulamento do Conselho com o Tratado de Lisboa, a presente proposta não tem incidência nas despesas orçamentais. [1] JO L 3 de 5.1.2008, p. 1. [2] JO L 147 de 6.6.2008, p. 3. [3] JO C , p. . [4] JO C , p. . [5] JO C , p. . [6] JO L 3 de 5.1.2008, p. 1. [7] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.