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Bruxelas, 22.12.2005

COM(2005) 695 final

2005/0271 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Contexto geral

O terrorismo tornou-se uma ameaça internacional que nenhum Estado-Membro é capaz de combater isoladamente. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma política de luta contra o terrorismo no âmbito da qual os Estados-Membros combatem em conjunto, com a mesma determinação e o mesmo empenho, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Foram adoptadas medidas legislativas e políticas importantes para ajudar a União Europeia a prevenir e combater o terrorismo. Em especial, o Conselho Europeu adoptou um Plano de Acção da UE de Luta contra o Terrorismo. Além disso, foi realizada uma ampla avaliação pelos pares dos dispositivos antiterrorismo de todos os Estados-Membros.

Não obstante os progressos realizados a nível da UE em matéria de luta contra o terrorismo, muito ainda resta por fazer. Nomeadamente, devem ser aplicadas as medidas pertinentes previstas no Plano de Acção da UE de Luta contra o Terrorismo, no Programa da Haia e no Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia, bem como as medidas decorrentes da Declaração do Conselho de 13 de Julho de 2005[1].

Um elemento determinante dos esforços envidados pela UE para prevenir e combater o terrorismo consiste na transmissão pelos Estados-Membros à Europol de todas as informações pertinentes. A transmissão das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações constitui um elemento importante deste processo.

Os Estados-Membros devem igualmente comunicar aos outros Estados-Membros quaisquer informações pertinentes que os possam ajudar a prevenir e a combater o terrorismo. Neste contexto, os serviços nacionais de segurança e de informações desempenham um papel fundamental.

- Justificação e objectivos da proposta

O artigo 29.º do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo e outras formas específicas de criminalidade, através de:

- uma cooperação mais estreita entre forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, tanto directamente como através do Serviço Europeu de Polícia (Europol), nos termos do disposto nos artigos 30.º e 32.º.

Na sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu sublinhou a importância de:

- assegurar um recurso óptimo e eficaz aos organismos da UE a fim de promover a cooperação no combate ao terrorismo;

- prosseguir o desenvolvimento das relações entre a Europol e os serviços de informação; e,

- melhorar os mecanismos de cooperação e promover uma colaboração eficaz entre as polícias, os serviços de segurança e os serviços de informação.

Para poder prevenir e combater o terrorismo, a UE deve concentrar os seus esforços na protecção da segurança de toda a União.Esta protecção é facilitada pela transmissão de todas as informações pertinentes dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de segurança e de informações à Europol.O tratamento destas informações é útil para a Europol no âmbito das suas análises operacionais e estratégicas em matéria de terrorismo.

A Convenção Europol já proporciona um quadro jurídico que permite aos Estados-Membros partilharem informações relativas ao terrorismo com a Europol.Em princípio, as informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações não são excluídas desta transmissão à Europol. Todavia, no seu relatório ao Conselho sobre a aplicação do Plano da Acção da UE de Luta contra o Terrorismo[2], a Europol demonstra que não se procede a uma transmissão estruturada de dados dos serviços de segurança e de informações para inclusão nos ficheiros de análise sobre o terrorismo da Europol. No relatório de avaliação do segundo Grupo de Missão contra o Terrorismo[3], a Europol considera que a maior parte dos dados fornecidos pelos Estados-Membros para alimentar os ficheiros de análise e os projectos pertinentes do Grupo de Missão provêm mais dos serviços responsáveis pela aplicação da lei do que dos serviços de segurança e de informações.

Tanto o Conselho Europeu como a Europol reconheceram a necessidade de reforçar as relações entre a Europol e os serviços nacionais de segurança e de informações.Neste contexto, há uma clara necessidade de estabelecer um mecanismo que assegure a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas.A presente decisão do Conselho estabelece este mecanismo.

Os Estados-Membros devem cooperar e partilhar informações a fim de prevenir e combater o terrorismo.O Conselho Europeu sublinhou igualmente que os Estados-Membros deverão transmitir imediatamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros qualquer informação de que os seus serviços disponham relativamente a ameaças contra a segurança interna desses Estados-Membros.A presente decisão do Conselho prevê a transmissão das informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações de um Estado-Membro aos outros Estados-Membros, de forma a ajudar estes últimos a prevenir e a combater o terrorismo.A presente proposta não prejudica os dispositivos bilaterais de transmissão de informações existentes entre os Estados-Membros.

Os serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, os seus serviços de segurança e de informação, bem como a Europol deverão ter acesso a esta rede,que poderá constituir um mecanismo útil de transmissão de informações nas condições previstas na presente proposta de decisão do Conselho.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Prevê igualmente a designação de um correspondente nacional Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, ou de uma autoridade judicial ou outra autoridade competente, que terá acesso a todas as informações pertinentes relativas a processos penais e a condenações por infracções terroristas e poderá recolher essas informações.

Esta decisão prevê o envio das informações, recolhidas pelo serviço especializado de um Estado-Membro e pelo seu correspondente nacional Eurojust ou pela autoridade judiciária ou outra autoridade competente, à Europol e à Eurojust, respectivamente.Prevê igualmente que os Estados-Membros disponibilizem aos outros Estados-Membros interessados as informações relativas a infracções terroristas.

A adopção e aplicação da decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas e da Decisão 2005/671/JAI do Conselho reforçarão a transmissão, à Europol, pelos Estados-Membros, das informações dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de segurança e de informações relativas a infracções terroristas.

O artigo 2.º da Convenção Europol de 26 de Julho de 1995 declara que a Europol tem por objectivo melhorar, por meio das medidas previstas na referida Convenção, a eficácia dos serviços competentes dos Estados Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate ao terrorismo, bem como a outras formas graves de criminalidade internacional e crime organizado.

A proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[4] prevê o quadro jurídico para uma protecção efectiva dos dados pessoais em domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

- A decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas pretende assegurar o pleno respeito do direito à liberdade e à segurança, à protecção da vida privada e familiar, bem como à protecção dos dados pessoais (artigos 6.º, 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).Para tal, estabelece um mecanismo de ajuda à prevenção do terrorismo e à luta contra este fenómeno, prevendo que as informações sejam transmitidas aos pontos de contacto nacionais em conformidade com o direito nacional e à Europol em conformidade com a Convenção Europol. Avaliação de impacto

- Foram avaliadas as três opções legislativas seguintes:Não adopção de legislação nova ou complementar

Não tomar qualquer medida levaria a manter a situação actual, o que não permite dar uma resposta satisfatória aos actuais desafios em matéria de segurança. Nenhum dos instrumentos ou projectos existentes prevê as melhorias que a presente decisão do Conselho pretende introduzir.

- Proposta de uma decisão-quadro do Conselho

É conveniente deixar aos Estados-Membros alguma flexibilidade relativamente à designação dos pontos de contacto e à transmissão das informações aos outros Estados-Membros. A Convenção Europol prevê já um quadro jurídico para a transmissão de informações pelos Estados-Membros à Europol. Nestas circunstâncias, seria contrário ao princípio da proporcionalidade apresentar uma proposta de harmonização das legislações nacionais dos Estados-Membros nesta matéria.

- Proposta de uma decisão do Conselho

Considera-se que uma proposta de decisão do Conselho é a melhor solução para responder à actual necessidade de assegurar a transmissão, à Europol e aos outros Estados-Membros, das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas. A proposta de decisão estabelece um mecanismo de transmissão destas informações que não requer a criação de novos serviços nem a aproximação das legislações nacionais.

No que diz respeito ao impacto sobre os direitos fundamentais, é de salientar que a decisão contribui para a aplicação dos artigos 2.º e 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que determinam que “todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental”. A protecção da vida privada das pessoas cujos dados sejam objecto de tratamento nos termos da presente decisão é reforçada pela Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A presente decisão do Conselho prevê a designação de um ponto de contacto nos serviços de segurança e de informações de cada Estado-Membro. Estes serviços transmitem todas as informações pertinentes resultantes das suas actividades relacionadas com infracções terroristas aos pontos de contacto designados. A decisão do Conselho prevê igualmente a transmissão à Europol das informações recebidas pelos pontos de contacto relativas a infracções terroristas.

A decisão do Conselho prevê a transmissão das informações relativas a infracções terroristas recebidas pelo ponto de contacto de um Estado-Membro aos pontos de contacto dos outros Estados-Membros afectados.

- Base jurídica

N.º 1, alínea b), do artigo 30.º e n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável às acções da União.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas.

O terrorismo é um fenómeno internacional que nenhum Estado-Membro é capaz de combater individualmente de forma eficaz. A Europol desempenha um papel fulcral na UE em matéria de prevenção e de luta contra o terrorismo. Deve receber as informações necessárias dos Estados-Membros para poder desempenhar a sua missão e, nomeadamente, desenvolver os seus ficheiros de análise sobre o terrorismo e os projectos do seu Grupo de Missão contra o Terrorismo. Ao transmitir as informações pertinentes à Europol ou ao descarregá-las no sistema de informação da Europol, cada Estado-Membro contribui para reforçar a segurança da UE no seu conjunto.

Uma acção da União permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pela seguinte razão:

O objectivo principal da decisão do Conselho consiste em assegurar a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas. Uma vez que está em condições de receber informações de todos os Estados-Membros, a Europol pode desenvolver uma abordagem da UE e perspectivas com vista à prevenção do terrorismo e à luta contra este fenómeno, o que não é possível se um Estado-Membro agir isoladamente ou se a transmissão de informações se efectuar entre um número limitado de Estados-Membros.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.

A proposta prevê a criação de um mecanismo de transmissão das informações, deixando aos Estados-Membros a liberdade de decidir dos aspectos operacionais.

Prevê-se que a aplicação da presente decisão do Conselho não imporá encargos ou custos excessivos aos Estados-Membros. Estes não deverão criar novos organismos ou serviços. Cada Estado-Membro deverá transmitir à Europol as informações que, em princípio, já pode transmitir, em conformidade com as disposições da Convenção Europol. Os eventuais custos suportados pelos Estados-Membros com a aplicação da decisão do Conselho serão proporcionais à contribuição da decisão para a prevenção e a luta contra o terrorismo.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão baseada no n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.

O instrumento escolhido foi a decisão, já que é necessário adoptar um acto de aplicação geral, obrigatório em todos os seus elementos para os Estados-Membros.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.

2005/0271 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 1, alínea b), do artigo 30º e o nº 2, alínea c), do artigo 34º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Considerando o seguinte:

1. A União Europeia estabeleceu como objectivo facultar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

2. No Programa da Haia relativo ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, adoptado pelo Conselho Europeu em 4 de Novembro de 2004, sublinha-se que a aplicação de todos os elementos da Declaração do Conselho Europeu de 25 de Março de 2004 e do Plano de Acção da UE de Luta contra o Terrorismo deve ser integralmente prosseguida, nomeadamente no que diz respeito ao reforço do recurso à Europol e à Eurojust.

3. O Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia[7] prevê o reforço da cooperação entre as autoridades competentes na luta contra o terrorismo, graças à criação de pontos de contacto especializados nos Estados-Membros, que terão acesso a todas as informações necessárias relativas às actividades terroristas que envolvam pessoas, grupos ou entidades.

4. A Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho[8], de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que sejam considerados infracções terroristas certos actos intencionais definidos como infracções pelo direito nacional. Esta decisão prevê igualmente que cada Estado-Membro tome as medidas necessárias para tornar puníveis certos actos intencionais relacionados com grupos terroristas, para que sejam igualmente consideradas infracções ligadas às actividades terroristas certos actos ligados a tais actividades e para que sejam tornadas puníveis a instigação, a cumplicidade e a tentativa de cometer certas infracções.

5. A Convenção Europol de 26 de Julho de 1995[9] refere que a Europol tem por objectivo melhorar por meio das medidas previstas na referida Convenção a eficácia dos serviços competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate ao terrorismo, bem como a outras formas graves de criminalidade internacional e crime organizado.

6. A Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas[10] prevê que os Estados-Membros transmitam à Europol e à Eurojust as informações relativas a investigações penais, a processos penais e a condenações por infracções terroristas. Esta decisão prevê igualmente que os Estados-Membros disponibilizem aos outros Estados-Membros interessados as informações relativas a infracções terroristas, mas não diz especificamente respeito aos serviços de segurança e de informações, que também desempenham um papel fundamental em matéria de prevenção do terrorismo no âmbito das suas actividades de recolha e de produção de informações com vista a salvaguardar a segurança nacional.

7. É portanto necessário reforçar a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações referentes às infracções terroristas, de modo a ajudar a Europol a obter todas as informações necessárias para desempenhar a sua missão.

8. Os Estados-Membros devem cooperar e partilhar as informações para prevenir e combater o terrorismo. O intercâmbio das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações desempenha um papel importante neste processo. Por conseguinte, é necessário prever a transmissão das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações de um Estado-Membro aos outros Estados-Membros.

9. Dado que os objectivos da acção proposta, isto é, criar um mecanismo que assegure a transmissão à Europol e entre Estados-Membros das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações referentes às infracções terroristas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo individualmente, e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível da União Europeia, o Conselho pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, como previsto no artigo 5.º do Tratado CE e referido no artigo 2º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

10. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece um mecanismo destinado a assegurar a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações dos Estados-Membros referentes às infracções terroristas. Estabelece igualmente um mecanismo destinado a assegurar o intercâmbio de informações relativas às infracções terroristas entre os serviços de segurança e de informações dos Estados-Membros.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

(a) “infracções terroristas”, as infracções definidas nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI;

(b) “Europol”, o Serviço Europeu de Polícia, tal como criado pela Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (“Convenção Europol”);

(c) “serviços de segurança e de informações”, as autoridades dos Estados-Membros encarregadas de recolher e produzir informações com vista a combater as ameaças contra o Estado democrático, a segurança e outros interesses essenciais do Estado, incluindo o terrorismo;

(d) “informações pertinentes”, as informações relativas a infracções terroristas que afectem ou sejam susceptíveis de afectar pelo menos dois Estados-Membros.

Artigo 3.º

Pontos de contacto nacionais

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os seus serviços de segurança e de informações transmitam ao ponto de contacto nacional, designado em conformidade com o n.º 2, todas as informações pertinentes resultantes das suas actividades e que digam respeito a infracções terroristas.

2. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacional nos seus serviços de segurança e de informações no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

3. Os Estados-Membros comunicarão por escrito ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão os pontos de contacto designados, bem como qualquer alteração posterior.

Artigo 4.º

Transmissão de informações à Europol

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que as informações recebidas pelo seu ponto de contacto nacional sejam transmitidas à Europol, em conformidade com as disposições da Convenção Europol.

Artigo 5.º

Transmissão de informações aos outros Estados-Membros

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que as informações recebidas pelo seu ponto de contacto nacional sejam transmitidas aos pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros afectados, em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 6.º

Acompanhamento e avaliação

1. Os Estados-Membros informarão o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão das medidas adoptadas para dar cumprimento às obrigações que lhes são impostas pela presente decisão do Conselho. Os Estados-Membros prestarão pela primeira vez informações sobre estas medidas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente, de dois em dois anos.

2. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e pela Europol, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão A Comissão apresentará o seu primeiro relatório no prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente, de dois em dois anos.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] 11158/1/05 JAI 255.

[2] 9156/05 JAI 178.

[3] 12992/05 EUROPOL 33

[4] COM(2005) 475

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

[8] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

[9] JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003, elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol), que altera essa Convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).

[10] JO L 253 de 29.9.2005, p. 22.