Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 299/06)

Data de adopção da decisão: 14.11.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 5/03

Denominação: Agri-environment Entry Level Scheme - Pilot

Objectivo: O Entry Level Scheme destina-se a trazer benefícios em termos de ambiente e paisagem numa vasta região, tendo sido especialmente concebido para abordar os problemas de ambiente seguintes:

- Poluição difusa - só pode ser abordada e prevenida eficazmente através de medidas de gestão ambiental que afectem uma percentagem elevada de terras na origem da poluição;

- Perda de biodiversidade - considera-se necessária uma abordagem geral para tratar e prevenir a diminuição de espécies dispersas, nomeadamente aves que vivem nas terras agrícolas, lebres castanhas, morcegos e inúmeros invertebrados comuns (por exemplo, borboletas, abelhas);

- Perda das características da paisagem - considera-se necessária uma abordagem geral para exercer uma influência coerente sobre a evolução de vastas regiões rurais, a fim de evitar a fragmentação de modelos paisagísticos tradicionais;

- Danos do património - a protecção de vastos aspectos do património, nomeadamente sítios arqueológicos e pradarias em risco de serem danificadas pelas actividades de lavoura, exige igualmente uma abordagem de carácter geral

Base jurídica: Iniciativa de carácter não legislativo

Orçamento: O orçamento destinado ao Entry Level Scheme Pilot é 2,2 milhões de GBP (3,42 milhões de euros) por ano. Este orçamento é composto por custos directos (pagamentos aos agricultores) no valor 1,6 milhões de GBP (2,49 milhões de euros) e custos de administração pública num montante 0,6 milhão de GBP. A despesa real dependerá dos níveis de adesão ao programa dos quatro domínios-piloto

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Os acordos no âmbito do Entry Level Scheme Pilot terão um período de vigência de cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 14.11.2003

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 278/03

Denominação: Auxílios à promoção de medidas agro-ambientais na cultura da batata de semente

Objectivo: Promover a aplicação de medidas agro-ambientais na cultura da batata de semente

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se fomenta la aplicación de medidas agroambientales en el cultivo de patata de siembra

Orçamento: 75000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 14.11.2003

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 317/03

Denominação: N.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Lei regional n.o 24 de 8 de Julho de 2000 "Auxílio para a criação e expansão das organizações de produtores no sector da agricultura e da pecuária"

Objectivo: O regime consiste em duas medidas de auxílio: um auxílio ao arranque de organizações de produtores e um auxílio sob a forma de assistência técnica. O objectivo da medida é o de favorecer a organização da produção e fornecer serviços de consultoria aos agricultores

Base jurídica: Legge Regionale 8 luglio 2000 n. 24 (Interventi a favore del settore agricolo e agroalimentare)

Orçamento: 500000 euros para 2004

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio ao arranque de organizações de produtores: 100 % dos custos do arranque, degressivo ao longo de 5 anos. Assistência técnica: no máximo 100000 euros por beneficiário ao longo de 3 anos (50 % das despesas elegíveis para as PME)

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 14.11.2003

Estado-Membro: Alemanha (Mecklenburg-Vorpommern)

N.o do auxílio: N 793/02

Denominação: Auxílios para a destruição de carcaças

Objectivo: Compensar os criadores pelos custos adicionais ligados à eliminação resultantes da aplicação das novas normas comunitárias respeitantes às matérias de risco especificadas e à farinha de carne e de ossos

Base jurídica: Zuwendungsbescheid des Landes Mecklenburg-Vorpommern; Landeshaushaltsordnung (LHO) Mecklenburg-Vorpommern in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2000 (GVOBI. M-V S. 159), in Verbindung mit den Allgemeinen Nebenbestimmungen für Zuwendungen zur Projektförderung

Orçamento: 1890000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 33,33 % do custo total ligado à eliminação

Duração: 1 ano (desde 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2003)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids