RESOLUÇÃO (UE) 2020/1969 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III — Comissão,

— Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2018,

— Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos; da Comissão do Desenvolvimento; da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar; da Comissão dos Transportes e do Turismo; da Comissão do Desenvolvimento Regional; da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; da Comissão da Cultura e da Educação; da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Género,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2020),

A. Considerando que a despesa da União constitui um instrumento significativo para alcançar os objetivos políticos e representa em média 1,9% da despesa das administrações públicas dos Estados-Membros da União;

B. Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos;

Prioridades políticas

1. Salienta que, sempre que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, executa o orçamento da União, e independentemente do método de execução que é utilizado (gestão partilhada, direta ou indireta), o respeito do Estado de direito é uma das condições prévias mais essenciais para cumprir os princípios de boa gestão financeira, consagrados no artigo 317. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); sublinha que todos os intervenientes devem esforçar-se por utilizar os fundos da forma mais transparente, eficaz e eficiente; está preocupado com as perdas financeiras causadas pelas deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito em alguns Estados-Membros e entende que a União deve poder impor medidas adequadas, que incluem a suspensão, a redução e a restrição do acesso aos financiamentos da União nesses casos; congratula-se, por conseguinte, com a proposta de regulamento relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros e solicita que esta proposta seja adotada com caráter prioritário;

2. Salienta que, num contexto de recursos financeiros escassos no orçamento da União, que devem apoiar as prioridades e as responsabilidades crescentes da União, a proteção dos interesses financeiros da União é da maior importância, e que é necessário envidar os esforços mais enérgicos a todos os níveis, para prevenir e combater a fraude, a corrupção e uma utilização indevida dos fundos da União; sublinha que a criação da Procuradoria Europeia assinala uma evolução fundamental na proteção dos interesses financeiros da União; critica o subfinanciamento e o défice de pessoal da Procuradoria Europeia durante a fase de instalação e a subestimação das suas necessidades pela Comissão; sublinha que o número de processos que a Procuradoria Europeia tem de tratar por ano pode atingir os 3 000; sublinha que a Procuradoria Europeia necessita de, pelo menos, 76 lugares adicionais e 8 milhões de euros, para ficar plenamente operacional, tal como previsto, até ao final de 2020; encoraja vivamente a Comissão a apresentar um projeto de orçamento retificativo; reafirma que o Parlamento se opõe terminantemente à redução em 45 lugares do pessoal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

3. Recorda que o artigo 61. o do Regulamento Financeiro, que entrou em vigor em 2 de agosto de 2018, alargou a definição de conflito de interesses; insta a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a lutar contra todas as formas de conflito de interesses e a avaliar regularmente as medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros para os evitar; insta a Comissão a propor orientações comuns para evitar a ocorrência de conflitos de interesses de políticos de relevo; insta o Conselho a adotar normas éticas comuns sobre todas as questões relacionadas com os conflitos de interesses e a criar um entendimento comum em todos os Estados-Membros; sublinha que, tendo em conta os problemas generalizados de conflito de interesses na distribuição dos fundos agrícolas da União, não é desejável que os membros do Conselho Europeu, os ministros da Agricultura, os funcionários ou os seus familiares tomem decisões em matéria de apoio ao rendimento;

4. Congratula-se com a intenção do Tribunal de Contas (o «Tribunal») de passar a utilizar uma metodologia de certificação, através da qual o Tribunal recolhe provas suficientes e adequadas, para chegar a uma conclusão sobre a fiabilidade expressa pela entidade responsável; recorda a conclusão do Tribunal, segundo a qual a qualidade e a fiabilidade das autoridades nacionais têm de ser melhoradas rapidamente e que essa metodologia de certificação deve ter em conta estes factos; recomenda que o Tribunal complemente os seus controlos aleatórios com uma abordagem baseada no risco, para que os seus relatórios sobre as taxas de erro prestem mais atenção às áreas onde é mais provável que surjam problemas;

5. Insta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar estreitamente em colaboração com os Estados-Membros, para garantir dados exaustivos, precisos e fiáveis, tendo em conta o objetivo da plena aplicação do sistema de auditoria única; insta a Comissão a assegurar a utilização de uma metodologia transparente e de uma terminologia coerente e a racionalizar os seus relatórios, em particular no que diz respeito às taxas de erro, para evitar a confusão e a falta de transparência;

6. Observa que a medição da concretização das prioridades, das políticas e dos programas da União é complexa; observa, no entanto, que um acompanhamento eficaz do desempenho é essencial para compreender a situação, identificar os problemas emergentes e tomar medidas corretivas, sempre que os objetivos não são atingidos ou os resultados de uma política da União podem ter um impacto negativo na consecução dos objetivos estabelecidos de uma outra política;

7. Insta a Comissão a: — melhorar a harmonização entre os objetivos gerais de alto nível, os objetivos políticos específicos e os programas; — definir indicadores-chave de desempenho mais fortes que reflitam o impacto e as realizações dos programas e das políticas que integram a despesa da União, em vez do desempenho das autoridades responsáveis pela sua execução; — utilizar informações atualizadas sobre o desempenho, para que os objetivos e os indicadores possam ser adaptados em tempo útil; — dar maior ênfase aos resultados e ao valor acrescentado dos financiamentos da União, indo além das meras realizações;

8. Congratula-se com a intenção expressa pelo Tribunal de fornecer às autoridades de quitação uma avaliação relativa à conformidade e ao desempenho, para cada política da União, por capítulo do orçamento, no seu relatório anual;

9. Incentiva a Comissão e o Tribunal a acelerar o processo de quitação para o ano n +1;

10. Reafirma a clara necessidade de uma maior cooperação entre os serviços aduaneiros dos Estados-Membros, para evitar lesar o orçamento da União e os orçamentos nacionais, em particular, no que se refere às perdas de IVA, ao comércio eletrónico e aos produtos de contrafação;

11. Insta a Comissão a estudar, em conjunto com os Estados-Membros, a maneira de cobrar de forma mais eficaz os direitos aduaneiros e de recuperar todos os montantes cujo pagamento foi evitado de forma fraudulenta, assim como a estudar as melhorias que podem ser introduzidas no que se refere à recuperação das receitas aduaneiras;

12. Está preocupado com o risco de uma subavaliação das entregas dos bens objeto de comércio eletrónico provenientes de países terceiros e insta a Comissão a levar a cabo atividades de controlo e de monitorização suficientes nos Estados-Membros, para assegurar uma melhor cooperação;

13. Observa que o Painel Europeu da Inovação revelou uma tendência positiva na maioria dos Estados-Membros nos últimos anos;

14. Insta a Comissão a prestar mais atenção à distribuição geográfica dos fundos para a investigação, para contribuir para a difusão da investigação ao mais alto nível de excelência em toda a União e para a criação de condições equitativas para o crescimento e o emprego; sugere uma maior utilização dos Fundos Estruturais para promover a inovação e a excelência; salienta que os programas-quadro devem financiar todas as fases da investigação e da inovação; salienta que, embora os projetos de investigação fundamental só tenham frequentemente resultados tangíveis num prazo mais alargado, eles são indispensáveis para assegurar a excelência da União no domínio da investigação e inovação, assim como para atrair os melhores cientistas; observa com preocupação que a proteção do interesse financeiro da União é posta em risco com a participação de alguns países terceiros nos projetos de investigação conjuntos;

15. Reitera a sua preocupação com o elevado nível de autorizações por liquidar, principalmente devido ao começo tardio do financiamento dos projetos e programas das Perspetivas Financeiras 2014-2020 e devido à execução lenta dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); insta os respetivos Estados-Membros a acelerar a execução dos programas da política de coesão e dos pagamentos correspondentes, sem transigir nos controlos necessários, assim como a aumentar a transparência para os candidatos e a reduzir a complexidade, com o objetivo de reduzir a duração do período de execução; incentiva a Comissão a propor um regresso à regra n+2; insta a Comissão a acompanhar de perto a execução efetuada pelos Estados-Membros em caso de subexecução e de uma baixa taxa de absorção;

16. Chama a atenção para a importância crucial da política de coesão e dos FEEI na redução das disparidades entre os Estados-Membros e as regiões, na promoção do crescimento económico e do emprego, no combate à pobreza e à exclusão social e, por conseguinte, na melhoria da vida quotidiana dos cidadãos europeus;

17. Convida a Comissão a aumentar a prestação de apoio técnico (sessões de formação, comunicação, etc.) com as autoridades nacionais, regionais ou locais, para conseguir melhores taxas de absorção;

18. Observa que, em conformidade com o direito da União, os beneficiários com direito aos pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC) são os que exploram a terra; insta a Comissão a assegurar que sejam adotadas regras com o objetivo de evitar uma situação em que as subvenções da União sejam distribuídas a beneficiários que adquiriram as terras em causa por meios ilegais ou fraudulentos, como observado em alguns Estados-Membros; tendo em conta casos como os referidos pelo OLAF na Eslováquia e em Itália, sublinha que a Comissão deve apresentar propostas que indiquem claramente que os contratos de arrendamento ou de propriedade das terras têm por base o princípio do Estado de direito e que a legislação nacional relativa aos direitos dos trabalhadores, incluindo os direitos em matéria de rendimento dos trabalhadores agrícolas, deve ser respeitada; solicita à Comissão que, em cooperação com as agências nacionais, apresente um formato normalizado e de acesso público (respeitando a decisão relevante do Tribunal de Justiça), para divulgar os beneficiários finais da PAC;

19. Está profundamente preocupado com os inquéritos recentes das autoridades italianas que revelam uma fraude no valor de 5,5 milhões de euros e várias estruturas mafiosas que utilizam indevidamente as subvenções agrícolas da União para os seus fins criminosos, ameaçando os agricultores honestos que participam nos leilões de terras do Estado e ignorando o direito do trabalho nacional; considera que os interesses financeiros da União e o dinheiro dos contribuintes da União podem ser postos em causa pela criminalidade organizada e insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para impedir que as redes criminosas obtenham os dinheiros da União; sublinha a necessidade de uma melhor troca de informação a nível nacional, assim como entre o nível nacional e o da União, a fim de identificar rapidamente as organizações criminosas que procuram obter lucros ilegais; insta a Comissão a reforçar os sistemas de controlo, para evitar que esta situação se repita; insta a Comissão a manter a autoridade de quitação informada sobre quaisquer novos desenvolvimentos;

20. Insta a Comissão a promover um melhor equilíbrio de género e uma abordagem no que respeita aos fundos afetados que tenha em conta a orçamentação sensível ao género;

21. Incentiva a Comissão a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

22. Insta a Comissão a prosseguir a simplificação administrativa, para atrair pequenas estruturas, como as PME, a participar nos programas e nos contratos públicos da União;

23. Insiste em que a Comissão proponha um mecanismo específico de apresentação de queixas ao nível da União, para apoiar os agricultores ou os beneficiários confrontados, por exemplo, com práticas ilícitas de apropriação de terras, uma conduta ilícita das autoridades nacionais, pressões exercidas por estruturas criminosas ou pela criminalidade organizada, ou as pessoas vítimas de trabalho forçado ou escravo, permitindo-lhes apresentar rapidamente uma queixa à Comissão, que a Comissão deve verificar com caráter de urgência;

24. Observa com pena uma concentração da maioria dos pagamentos diretos da PAC nas mãos de um pequeno número de beneficiários em alguns Estados-Membros; desaprova veementemente a criação e o estabelecimento de estruturas oligárquicas em alguns Estados-Membros; está profundamente preocupado com o facto de estas estruturas oligárquicas se servirem dos fundos da União, em especial no domínio da Agricultura e da Coesão, para reforçar a sua posição de poder; é de opinião que os fundos da União devem antes beneficiar a maioria dos cidadãos da União;

25. Está profundamente preocupado com as recentes informações sobre a questão de os fundos agrícolas beneficiarem alegadamente estruturas oligárquicas; reitera que isto representa uma grave injustiça para os contribuintes da União e, em particular, para os pequenos agricultores e as comunidades rurais; insta a Comissão a apresentar uma proposta de alteração das regras relativas à PAC e à Coesão, para conseguir uma afetação mais equitativa dos fundos da União, evitando assim uma repartição que leva a que uma pequena minoria de beneficiários (tanto pessoas singulares como coletivas) receba a grande maioria das subvenções da União em ambos os domínios; considera necessário alterar as regras do QFP para evitar uma situação que permita a uma pessoa singular que é proprietária de várias empresas receber subvenções da União no âmbito da PAC e da Coesão no valor de centenas de milhões durante um QFP;

26. Observa os requisitos de transparência da política de coesão e da PAC, que obrigam as autoridades competentes dos Estados-Membros, de acordo com as regras aplicáveis em matéria de gestão partilhada, a manter uma lista de beneficiários finais acessível ao público; insta os Estados-Membros a publicar esses dados de maneira uniforme e a garantir a interoperabilidade da informação; insta a Comissão a recolher e a agregar os dados e a publicar a lista dos 50 maiores beneficiários de cada fundo em cada Estado-Membro, assim como os 50 maiores beneficiários da PAC e da Coesão (pessoas singulares e coletivas) de todos os Estados-Membros, para receber uma visão de conjunto exata da repartição das subvenções da União;

27. Insta a Comissão, na plena aceitação do princípio da gestão partilhada, a: — criar um sistema de informação uniforme e normalizado para os Estados-Membros comunicarem as informações sobre os beneficiários finais dos fundos da União no domínio da Agricultura e da Coesão; sublinha que as informações sobre os beneficiários finais devem incluir a indicação dos beneficiários efetivos das empresas (pessoas singulares e coletivas); — propor um regulamento relativo à criação de um sistema informático que permita uma prestação de informações uniformes e normalizadas em tempo real pelas autoridades dos Estados-Membros, assegurando a interoperabilidade com os sistemas dos Estados-Membros, para garantir uma maior transparência e cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e melhorar o controlo sobre os pagamentos e, em particular, contribuir para uma deteção mais precoce dos erros sistémicos e das utilizações indevidas; — apoiar os Estados-Membros a adaptar ou desenvolver os seus sistemas informáticos para evoluir para um novo sistema de prestação de informações; — controlar a qualidade e a exaustividade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros; — assegurar uma maior eficácia e oportunidade e um menor peso burocrático, com a ajuda de sistemas digitalizados modernos;

28. Reconhece que a criação e o estabelecimento desse sistema informático levarão tempo; reconhece plenamente que a prestação de informações sobre os beneficiários, no âmbito do regime de gestão partilhada, é da competência dos Estados-Membros; solicita, ao mesmo tempo, uma troca mais rápida e mais transparente de informações e de dados relacionados com as subvenções da União no domínio da Coesão e da PAC; insta a Comissão a fornecer à autoridade de quitação uma lista dos 50 maiores beneficiários individuais (pessoas singulares enquanto beneficiários efetivos de uma ou várias empresas) por Estado-Membro, assim como uma lista dos 50 maiores beneficiários (pessoas singulares e pessoas coletivas, bem como pessoas singulares enquanto proprietários de várias empresas) de subvenções da União agregadas para todos os Estados-Membros; solicita à Comissão que forneça estas informações à autoridade de quitação todos os anos;

29. Convida a Comissão a avaliar as propostas da PAC atualmente em debate e a propor alterações para alinhar o futuro regime com o Pacto Ecológico Europeu;

30. Insta a Comissão a ter em conta, nas suas propostas relativas ao QFP e ao Pacto Ecológico Europeu, as conclusões críticas do Tribunal quanto à falta de eficiência e de eficácia da ecologização do regime da PAC;

31. Está particularmente preocupado com as informações alarmantes da imprensa e das ONG sobre a situação dramática dos migrantes mais vulneráveis nos centros de registo, em particular no que se refere às crianças migrantes e às mulheres refugiadas; insta a Comissão a tomar medidas específicas em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, para prevenir uma utilização indevida dos fundos da União e evitar os abusos e o tráfico, e para assegurar que os fundos da União sejam utilizados para proteger os direitos fundamentais;

32. Salienta que a utilização crescente de instrumentos financeiros e de fundos fiduciários para executar as políticas da União nos países terceiros, juntamente com o orçamento da União, tem o risco de enfraquecer o nível de controlo e de transparência da ação da União; insiste em que a Comissão assegure que a prestação de ajuda externa esteja sujeita ao respeito do Estado de direito e dos direitos humanos pelos países beneficiários; salienta, em particular, a necessidade de garantir que os fundos da União não apoiem nenhuma forma de trabalho forçado ou de trabalho infantil; manifesta a sua preocupação com as recentes notícias publicadas na imprensa com alegações relativas a projetos na Eritreia; insta a Comissão a atuar rapidamente no seguimento destas alegações e a apresentar atempadamente um relatório à autoridade de quitação;

33. Congratula-se com o trabalho notável do Tribunal, cujo trabalho e cujos relatórios especiais são um instrumento essencial para a transparência e a boa governação europeias; regista todas as recomendações formuladas pelo Tribunal nos relatórios especiais de 2018 e insta as instituições europeias a aplicá-las rapidamente;

A declaração de fiabilidade do Tribunal

34. Congratula-se com o facto de o Tribunal considerar que as contas de 2018 são fiáveis, como tem sucedido desde 2007, e que a receita está isenta de erros materiais em 2018;

35. Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2018 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

36. Congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro mais provável dos pagamentos, comunicada pelo Tribunal, em relação à taxa dos últimos anos, uma vez que a taxa de erro mais provável dos pagamentos em 2018 é de 2,6% ( 1 )

37. Verifica que, em 26 anos, o Tribunal emitiu, em três ocasiões consecutivas, uma opinião com reservas (e não adversa) sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que significa que, segundo o Tribunal, os erros materiais estavam limitados principalmente às despesas em regime de reembolso, que representam cerca de metade da população auditada;

38. Lamenta que, pelo 26. o ano consecutivo, os pagamentos estejam materialmente afetados por erros, devido ao facto de os sistemas de supervisão e controlo só serem parcialmente eficazes; salienta que os Estados-Membros dispunham de informação suficiente para prevenir, detetar e corrigir uma parte significativa dos erros, antes de declarar as despesas à Comissão e que, se esta informação tivesse sido utilizada, a taxa de erro estimada teria sido consideravelmente inferior; insta a Comissão a introduzir os instrumentos necessários para melhorar ainda a deteção dos erros pelas autoridades dos Estados-Membros;

39. Observa que, no caso dos pagamentos que são efetuados a título de um reembolso dos custos, o Tribunal estima a taxa de erro em 4,5% (face a 3,7% em 2017 e 4,8% em 2016), ao passo que a taxa de erro dos pagamentos a título de direitos ( 2 ) foi inferior ao limiar de materialidade de 2%, excluindo alguns regimes de desenvolvimento rural; lamenta que a taxa de erro não seja claramente quantificada para os pagamentos a título de direitos;

40. Salienta que o nível de erro estimado mais elevado nas despesas foi constatado pelo Tribunal no domínio da «Coesão económica, social e territorial» (5,0%), enquanto a taxa de erro material mais baixa nas despesas do domínio da «Competitividade para o crescimento e o emprego» se situa ao nível do limiar de materialidade (2,0%);

41. Salienta que o Tribunal considera que as despesas de investigação continuam a ser uma área de risco mais elevado e a principal fonte de erros na rubrica «Competitividade»;

42. Observa que o Tribunal forneceu, em 2018, taxas de erro específicas para quatro rubricas do QFP: «Competitividade», «Coesão», «Recursos naturais» e «Despesas administrativas»;

43. Salienta que, para 2018, o Tribunal apresentou uma taxa de erro por domínio de ação, mas não estimou os níveis de erro da despesa nos domínios das rubricas 3 «Segurança e cidadania» e 4 «Europa global» do QFP; solicita ao Tribunal que analise se a auditoria de uma amostra de dimensão representativa destas duas rubricas poderia ser útil para a avaliação das transações financeiras; observa, além disso, que o Tribunal não publicou as taxas de erro específicas relativas ao desenvolvimento rural e às operações de mercado no âmbito da PAC nem publicou as taxas de erro individuais relativas ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de Coesão; sugere que o Tribunal estude a possibilidade de rever a sua estratégia de amostragem, para assegurar uma melhor comparabilidade de ano para ano;

44. Lamenta que o Tribunal não tenha estimado os níveis de erro da despesa nos domínios das rubricas 3 «Segurança e cidadania» e 4 «Europa global» do QFP; considera que, embora os números relativos a estas categorias sejam relativamente baixos, assumem particular importância política; salienta que a auditoria de uma amostra de dimensão representativa destas duas rubricas é essencial para uma avaliação rigorosa e independente das transações financeiras, bem como para uma melhor supervisão da utilização dos fundos da União pelo Parlamento, e solicita ao Tribunal que forneça dados sobre a taxa de erro dos pagamentos efetuados no âmbito destas categorias nos seus próximos relatórios anuais;

45. Observa que o Tribunal auditou operações num montante total de 120,6 mil milhões de euros e que o domínio «Recursos naturais» constitui a maior parte do total da população (48%), ao passo que o peso da rubrica 1b «Coesão» do QFP é relativamente reduzido (cerca de 20%); observa esta distribuição da população auditada, tendo em conta a taxa de erro muito elevada da Coesão; sugere que o Tribunal tenha em consideração o peso na despesa total da União e o risco relacionado com os erros, ao decidir sobre o peso em relação ao total da população atribuído na próxima auditoria;

46. Manifesta a sua surpresa com o facto de o Tribunal ter decidido que os recursos naturais deveriam constituir a maior parte do total da população de auditoria para a sua análise anual de auditoria financeira e de conformidade, e que os pagamentos diretos da PAC não são propensos a erros; observa, no entanto, que, no domínio dos pagamentos diretos, vários casos de conflito de interesses, de criminalidade organizada e de corrupção foram tornados públicos e foram seguidos de auditorias da Comissão; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas mais adequadas para prevenir e resolver os casos que põem a PAC em risco;

47. Chama a atenção para o facto de a população de auditoria do Tribunal para a Coesão ser diferente da dos anos anteriores, consistindo em pagamentos finais relativos ao período de 2007-2013 e em despesas cobertas por contas aprovadas anualmente pela Comissão para o período de 2014-2020; sugere que isto significa que o Tribunal testou operações relativamente às quais todas as medidas corretivas tinham sido aplicadas a nível dos Estados-Membros; lamenta que, apesar desta abordagem de auditoria, a taxa de erro tenha sido quantificada num nível, muito elevado, de 5%;

48. Salienta que, tal como nos anos anteriores, os erros de elegibilidade (ou seja, os custos inelegíveis incluídos nas declarações de custos e os projetos, as atividades ou os beneficiários inelegíveis) são os que mais contribuem para o nível de erro estimado de 2018 relativo às despesas de risco elevado;

49. Salienta, no entanto, que o impacto dos erros de elegibilidade foi menos importante do que em 2017 (2018: 68%, 2017: 93%); lamenta que, em 2018, o Tribunal tenha detetado um maior número de erros relativos à contratação pública, às regras aplicáveis aos auxílios estatais e aos procedimentos de concessão de subvenções; insta a Comissão a prestar especial atenção a estas categorias de erros e a avaliar se constituem um risco para a livre concorrência ou mesmo se indiciam eventuais casos de corrupção; no segundo caso, a Comissão não deve hesitar em tomar medidas corretivas e informar a Procuradoria Europeia;

50. Insta a Comissão a racionalizar e simplificar os quadros estratégicos que regem a execução do orçamento da União, reforçando assim a prestação de contas sobre os resultados e aumentando a clareza e a transparência para todas as partes interessadas;

Relatório anual sobre a gestão e a execução: resultados da gestão

Fiabilidade dos dados comunicados pela Comissão

51. Lamenta que o Tribunal não tenha auditado o relatório anual sobre a gestão e a execução (RAGE); salienta, no entanto, que o Tribunal examinou alguns relatórios anuais de atividades (RAA) e, em particular, os da DG AGRI, da DG DEVCO, da DG ECHO, da DG NEAR, da DG EMPL e da DG REGIO;

52. Salienta que, no capítulo do RAGE relativo à síntese da gestão financeira, a Comissão indica que o risco estimado no momento do pagamento é de 1,7% e confirma que «o risco no momento do pagamento está mais próximo do nível mais provável de erro do Tribunal» (RAGE 2018, p. 152) ( 3 )

53. Observa que a Comissão insistiu, em 2018, em que os progressos se devem principalmente ao bom resultado da família da Coesão com 1,1% ( 4 ) ; observa com surpresa que, para o mesmo ano civil de 2017, a DG REGIO indica, no seu RAA 2018 (p. 70), outra taxa de erro, neste caso de 1,95%;

54. Salienta que o diretor-geral da DG EMPL explica no seu RAA 2018, p. 83, que: — «nos RAA de 2017, os diretores-gerais da DG REGIO e da DG EMPL decidiram estimar o risco projetando uma taxa de erro total residual provisória para as despesas do ano civil de 2017, que ainda não tinham aprovado nem confirmado»; — «o TCE considera que os RAA devem ser simplificados e adaptados ao novo quadro de controlo e de garantia. Em função deste quadro, são necessários quase dois anos a contar do fim do período contabilístico relevante, antes de a Comissão poder apresentar um relatório sobre as suas conclusões sobre a fiabilidade das taxas de erro residual das autoridades de auditoria relativas a um dado exercício contabilístico»;

55. Solicita à Comissão que assegure que o RAGE seja plenamente fiável e não baseado em projeções;

56. Observa que, nas relações externas, a DG NEAR e a DG DEVCO utilizam nos seus RAA uma taxa de erro residual (TER) que resulta de estudos realizados por empresas externas;

57. Salienta que a TER é calculada com base em operações de contratos encerrados apenas entre 1 de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2018 (caixa 9.5 do Relatório Anual 2018 do Tribunal), para as quais foram aplicados todos os controlos e verificações;

58. Salienta que a TER da DG DEVCO e a da DG NEAR não dizem só respeito aos pagamentos efetuados em 2018;

59. o 14, audição Avramopoulos, 18 de outubro de 2018); observa, por conseguinte, que a taxa de erro comunicada é a taxa residual, isto é, a taxa de erro estimada menos todos os montantes correspondentes às eventuais medidas corretivas adotadas, que já reduziram efetivamente a exposição Recorda que, para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração / Fundo para a Segurança Interna (FAMI/FSI), a DG HOME assinalou, em 2018, que «comunica apenas a taxa de erro residual, uma vez que, tal como previsto pela base jurídica, as autoridades nacionais de auditoria não têm de comunicar à DG HOME as taxas de erro detetadas» (ver resposta à pergunta n.14, audição Avramopoulos, 18 de outubro de 2018); observa, por conseguinte, que a taxa de erro comunicada é a taxa residual, isto é, a taxa de erro estimada menos todos os montantes correspondentes às eventuais medidas corretivas adotadas, que já reduziram efetivamente a exposição ( 5 )

60. Partilha da opinião expressa pelo Tribunal (no ponto 6.74 do Relatório Anual 2018 do Tribunal), segundo a qual, no RAGE, a Comissão apresenta uma estimativa do risco no momento do pagamento para o domínio da «Coesão Económica, Social e Territorial, que diz respeito a despesas que ainda não foram objeto do ciclo de controlo total»; lamenta constatar que isto significa que a taxa de erro no domínio da Coesão é avaliada pela Comissão com base em puras estimativas comparativamente ao exercício contabilístico de 2017-2018 e não com base em números reais, verificados, relativos ao exercício de 2018 ele mesmo;

61. Salienta que, por este motivo, o Tribunal observa que os dados relativos ao domínio da Coesão Social e Territorial fornecidos pela Comissão no RAGE não são fiáveis (ponto 6.74 do Relatório Anual 2018 do Tribunal);

62. Salienta, além disso, que, uma vez que as taxas de erro publicadas pela Comissão para os domínios da Coesão e das Relações Externas e para alguns dos domínios das políticas internas são baseadas no risco residual, não se justifica comparar o risco no momento do pagamento comunicado pela Comissão no RAGE com o nível de erro estimado pelo Tribunal;

63. Salienta que, se o risco no momento do pagamento comunicado pela Comissão já integra correções financeiras, a capacidade corretiva da União pode ser sobrestimada; lamenta constatar que isto pode afetar a fiabilidade;

64. Lamenta que os erros detetados sejam o reflexo de deficiências persistentes na regularidade das despesas declaradas pelas autoridades gestoras e que o Tribunal tenha identificado falhas nas metodologias de amostragem das autoridades de auditoria;

65. É de opinião que, se os gestores orçamentais delegados, ao indicar os domínios específicos da sua despesa para os quais emitem uma reserva, se reportarem ao limiar de materialidade de 2% expresso em termos de uma TER, correm o risco de não proteger adequadamente o orçamento da União;

66. Lamenta que as estimativas do nível da despesa irregular das DG não se baseiem numa metodologia coerente;

67. Salienta que os RAA das DG e o RAGE utilizam uma terminologia complexa e incoerente, que dificulta uma comparação dos resultados comunicados entre as DG e ao longo do tempo;

68. Observa, em particular, que «o TCE é de opinião que a Comissão apresenta, nos RAA da DG REGIO e da DG EMPL, pelo menos 13 taxas diferentes para os dois períodos de programação como medida da despesa em risco. Um tão grande número de taxas conduziria a uma falta de clareza e a uma potencial confusão quanto à sua relevância e à garantia dada» (RAA 2018 da DG EMPL, p. 83);

69. Observa que, em vez de se reportar, como em 2017, à noção de TER, a Comissão utiliza, no RAGE 2018, a expressão «taxa de erro no encerramento»; observa que esta obtém-se deduzindo ao risco no momento do pagamento a estimativa das futuras correções e recuperações que os gestores dos fundos da UE preveem efetuar relativamente às despesas do exercício de 2018 durante os anos seguintes dos programas atuais; salienta que esta taxa de erro é apenas uma estimativa;

70. Observa que, segundo o RAGE relativo ao orçamento da União de 2018, 30 ( idem em 2017) gestores orçamentais delegados emitiram declarações de garantia sem reservas, enquanto 20 ( idem em 2017) declarações comportaram reservas, num total de 40 reservas em 2018 (38 em 2017 e 37 em 2016);

71. Salienta que a Comissão emitiu 40 reservas em relação a 2018: 2 reservas que são novas e 38 que são recorrentes; observa que cinco reservas recorrentes foram atualizadas, com a sua passagem de quantificadas para não quantificadas (ou vice-versa) ou porque o seu âmbito foi alterado, e que, para todas as reservas, o seu impacto na despesa de 2018 foi calculado ou recalculado; observa, portanto, que o montante em risco à data de referência para a despesa de 2018 objeto de reservas é estimado em 1 078 milhões de euros (comparativamente a 1 053 milhões de euros em 2017, 1 621 milhões de euros em 2016 e 1 324 milhões de euros em 2015);

72. Lamenta que, apesar das melhorias introduzidas na metodologia da sua análise do impacto das ações corretivas, a Comissão não tenha eliminado o risco de o impacto das ações corretivas ser sobrestimado; salienta que, nesse caso, as TER reportadas no RAGE não são fiáveis;

73. Salienta em especial que, em relação a mais de três quartos da despesa de 2018, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas dos montantes em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora se depreenda dos RAA das direções-gerais da Comissão em causa (DG AGRI, DG REGIO e DG EMPL) que a qualidade e a fiabilidade dos controlos de vários Estados-Membros continua a ser um problema;

74. Reitera o seu pedido à Comissão e aos Estados-Membros para adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas, e prestarem também informações que conciliem, na medida do possível, o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro respetivo é detetado e o exercício em que as recuperações ou as correções financeiras são divulgadas nas notas às contas;

75. Observa que, no total, há a registar 208 casos, entre 2012 e 2018, em que foram formuladas recomendações pelo OLAF e as autoridades nacionais não tomaram qualquer decisão ( 6 ) ; salienta que, em alguns Estados-Membros, são mesmo a maioria os casos em que as recomendações do OLAF não são seguidas de qualquer medida das autoridades do Estado-Membro, o que pode lesar de forma direta os interesses financeiros da União e dos cidadãos;

76. Regista com preocupação os nove casos de suspeita de fraude que foram comunicados ao OLAF pelo Tribunal em 2018;

77. Insta a Comissão a simplificar e harmonizar as práticas e os métodos das DG, para poder respeitar plenamente o disposto no artigo 247. o do Regulamento Financeiro e, em particular, no seu n. o 1, alínea b), que prevê que «... O relatório anual de gestão e desempenho inclui informações sobre as principais disposições em matéria de governação em vigor na Comissão, e: i) uma estimativa do nível de erro nas despesas da União, com base numa metodologia coerente, e uma estimativa das correções futuras;».

78. Insta a Comissão a, em conformidade com o artigo 247. o do Regulamento Financeiro, alinhar rapidamente a sua metodologia com a do Tribunal e a fornecer à autoridade de controlo orçamental uma só taxa de erro correspondente ao risco no momento do pagamento (taxa de erro no momento do pagamento); insta a Comissão a divulgar separadamente uma estimativa das correções futuras (taxa de erro residual); insta a Comissão a aplicar uma terminologia coerente em todas as DG, ao comunicar estas duas estimativas; solicita que o Parlamento seja informado sobre os progressos nesta matéria até 30 de junho de 2021;

79. Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para obter dados fiáveis dos Estados-Membros sobre a taxa de erro no momento do pagamento; insta a Comissão a efetuar os ajustamentos adequados em tempo útil, se forem detetadas deficiências nos controlos dos Estados-Membros;

80. Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para obter dados fiáveis dos Estados-Membros sobre a taxa de erro no momento do pagamento;

81. Insta o Tribunal a: a) examinar e rever ambas as partes do RAGE no seu relatório anual; e a b) examinar se, nos RAA das DG, o limiar de materialidade utilizado para desencadear os mecanismos de emissão de reservas deverá ser expresso em termos do risco no momento do pagamento em vez da TER;

Gestão orçamental e financeira

82. Observa que, em 2018, as dotações de autorização e as dotações de pagamento disponíveis no orçamento final foram quase integralmente utilizadas: 99,5% das dotações de autorização e 98,6% das dotações de pagamento;

83. Salienta que se registou um aumento significativo dos pedidos de pagamento por parte dos Estados-Membros em 2018 no referente aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

84. Observa com preocupação que, sobretudo, devido a atrasos, foram restituídos ao orçamento da UE montantes substanciais de pré-financiamento anual não utilizados nos FEEI: 8,1 mil milhões de euros em 2018 (face a 5,4 mil milhões de euros em 2017), o que aumentou significativamente as receitas afetadas nesses dois anos;

85. Salienta que, em 2018, — não houve necessidade de pagamentos adicionais, pelo que os 5,3 mil milhões de euros da margem global relativa aos pagamentos (MGP) disponíveis de exercícios anteriores não foram utilizados; — os 5,3 mil milhões de euros não puderam ser transitados, pois os limites máximos para a MGP em 2019 e em 2020 já tinham sido alcançados; e — não foi possível transitar para 2019 ou 2020 um montante adicional de 11,2 mil milhões de euros de dotações de pagamento não utilizadas em 2018;

86. Salienta que, segundo a previsão do Tribunal (pontos 2.15 e 2.16 do Relatório anual do Tribunal), um montante total de 44,9 mil milhões de euros poderá ficar por utilizar em 2020; recorda que a flexibilidade proporcionada pela MGP termina com o atual QFP em 2020;

87. Assinala com preocupação que: — as autorizações por liquidar continuaram a aumentar, atingindo 281,2 mil milhões de euros no final de 2018 (face a 267,3 mil milhões de euros em 2017), tendo aumentado 36% (73,7 mil milhões de euros) nos últimos sete anos, desde 2011, o ano correspondente do QFP precedente; — com base nas previsões de longo prazo da Comissão (7), as autorizações por liquidar atingirão 313,8 mil milhões de euros em 2023, valor que está próximo das projeções do Tribunal;

88. Está preocupado com o facto de as autorizações por liquidar (RAL) terem continuado a crescer em 2018, atingindo um novo recorde; este facto representa um sério risco; insta a Comissão, para reduzir as autorizações por liquidar atuais e prevenir que novas ocorram, a melhorar as suas previsões financeiras e, se necessário, ajudar os países a encontrar projetos elegíveis, especialmente projetos com um valor acrescentado europeu claro;

89. Recorda que o nível elevado de autorizações por liquidar se deve principalmente à execução lenta dos FEEI, mas também à diferença anual entre as autorizações e os pagamentos e ao aumento da dimensão do orçamento da União (exame rápido de casos do Tribunal intitulado «Autorizações por liquidar no orçamento da UE: Um olhar mais atento»);

90. Partilha da preocupação do Tribunal de que existe um risco elevado de que as dotações de pagamento disponíveis não sejam suficientes para cobrir todos os montantes devidos nos primeiros anos do novo QFP, podendo isto verificar-se, em particular, em 2021, primeiro ano do QFP para 2021-2027 (ponto 2.20 do Relatório anual do Tribunal);

91. Salienta que o risco de as dotações de pagamento serem insuficientes é agravado pelo facto de a execução dos FEEI registar atrasos ainda maiores do que no QFP precedente; chama a atenção, nesta matéria, para o facto de, em 9 dos 13 Estados-Membros que aderiram à União desde 2004, as autorizações por liquidar representarem mais de 15% da sua despesa pública anual e de, no caso de não haver dotações de pagamento suficientes para cobrir todos os montantes, isto poder criar sérios desafios financeiros e políticos, tanto nestes países como na União;

92. Salienta que, segundo o Tribunal, globalmente, a absorção dos FEEI pelos Estados-Membros foi inferior à que se registava no ano correspondente do QFP precedente (pontos 2.22 a 2.24 do Relatório Anual 2018 do Tribunal);

93. Salienta, em particular, que só a Bulgária, o Luxemburgo, a Áustria, a Roménia e a Finlândia têm uma absorção mais rápida durante o atual QFP em comparação com o período anterior;

94. Salienta que as garantias apoiadas pelo orçamento da União aumentaram nos últimos anos, principalmente devido à adição das garantias do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável; observa que são também concedidas garantias ao Banco Europeu de Investimento (BEI) a título do mandato relativo à concessão de empréstimos externos e garantias da União para apoiar as atividades de contração e concessão de empréstimos, que consistem principalmente em empréstimos concedidos aos Estados-Membros;

95. Observa com preocupação que o aumento das garantias aumenta a exposição do orçamento da União ao risco, sendo o nível de perdas esperado pela Comissão coberto pelos fundos de garantia, que o novo QFP reunirá num fundo comum de provisionamento;

96. Salienta que, nos últimos anos, a União recorre cada vez mais aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais ao Grupo BEI, e que o Grupo BEI tem uma relação complexa com o orçamento da União e disposições diferentes em matéria de responsabilidade perante as instituições da União;

97. Recorda que, atualmente, as operações do Grupo BEI que não são financiadas pelo orçamento da União, mas prosseguem os mesmos objetivos da União estão fora do âmbito do mandato de auditoria do Tribunal; salienta que, por este motivo, o Tribunal não está em condições de proporcionar uma imagem completa das ligações entre as operações do Grupo BEI e o orçamento da União; apoia, em particular, o pedido do Tribunal para auditar as operações do BEI não relacionadas com o orçamento da União; solicita que a renovação do acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal, prevista para 2020, inclua disposições que deem ao Tribunal um maior acesso ao BEI no que se refere à auditoria das operações deste, com o objetivo de melhorar o controlo externo; insta, além disso, o Grupo BEI a tornar mais transparentes as operações económicas, a sua utilização da garantia do orçamento da União, a adicionalidade das operações do BEI e os eventuais planos futuros para a criação de uma filial do BEI para o domínio do desenvolvimento; apela à criação de um Memorando de Entendimento entre o BEI e o Parlamento Europeu para melhorar o acesso do Parlamento aos documentos e aos dados do BEI relativos à orientação estratégica e às políticas de financiamento, a fim de reforçar a prestação de contas pelo Banco;

98. Subscreve as principais recomendações formuladas pelo Tribunal no capítulo 2 do seu Relatório Anual 2018;

99. Insta a Comissão a tomar medidas para evitar pressões indevidas sobre o nível das dotações de pagamento nos primeiros anos do QFP para o período de programação de 2021-2027; solicita que essas medidas consistam, nomeadamente, em: a) aumentar a precisão das previsões das necessidades de pagamento; b) convidar a autoridade orçamental a: i) prever um bom equilíbrio entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento orçamentadas para o próximo QFP, aumentando as dotações de pagamento, alterando as regras das autorizações ou diminuindo as dotações de autorização, ii) ao fazê-lo, ter em conta a possibilidade de o número de pedidos de pagamento ser elevado em 2021 e 2022 e o facto de as dotações de pagamento não utilizadas não poderem ser transitadas para o próximo QFP; c) facilitar a adoção oportuna dos quadros jurídicos e promover o planeamento atempado dos programas pelos Estados-Membros;

100. Insta a Comissão a assegurar, logo que o fundo comum de provisionamento seja estabelecido, uma gestão eficaz e um acompanhamento atualizado da exposição do orçamento da União às garantias conexas; solicita à Comissão, neste contexto, que baseie o seu cálculo da taxa de provisionamento efetiva numa metodologia prudente baseada nas boas práticas reconhecidas;

101. Insta a Comissão a apresentar anualmente à autoridade orçamental o montante global e a repartição dos fundos transferidos do orçamento da União para os instrumentos financeiros geridos pelo Grupo BEI, assim como a apresentar informações sobre o nível de execução destes fundos;

Orçamento da União: obter resultados

102. Salienta que o objetivo das informações sobre o desempenho é dar uma indicação sobre se as políticas e os programas da União estão a alcançar os seus objetivos de modo eficiente e eficaz; sugere que, se forem necessárias melhorias, as informações sobre o desempenho sejam utilizadas para fundamentar o processo de conceção das medidas corretivas necessárias, e que a respetiva execução seja continuamente acompanhada;

103. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter analisado em 2018 informações sobre o desempenho publicadas pela Comissão, tendo revisto, em especial, os indicadores sobre o desempenho que figuram: — nas fichas de programa que acompanham o projeto de orçamento para 2019; — na síntese do desempenho dos programas (SDP) do período de 2014-2020 financiados pelo orçamento da União, publicada pela primeira vez em maio de 2018;

104. Insiste em que as auditorias de conformidade e as de desempenho são duas faces da mesma moeda; salienta que, a junção das duas dimensões, ou seja, a avaliação dos resultados alcançados, assegurando simultaneamente a legalidade e a regularidade da despesa, deverá permitir às autoridades de quitação garantir o valor acrescentado da União e controlar a execução do orçamento da Comissão;

105. Lamenta mais uma vez que os RAA dos diretores-gerais da Comissão não incluam uma declaração, assinada pelos mesmos, relativa à qualidade dos dados comunicados sobre o desempenho e que, consequentemente, ao adotar o RAGE, o Colégio de Comissários assuma a responsabilidade política global pela gestão financeira do orçamento da União, mas não pelas informações sobre o desempenho e os resultados;

106. Congratula-se e acompanha com grande interesse a intenção do Tribunal de atualizar a sua avaliação do desempenho da despesa da União no seu relatório anual e de, em particular, apresentar um capítulo sobre a conformidade e o desempenho para cada rubrica do QFP;

107. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter inserido no capítulo 3 do seu Relatório Anual 2018, «Orçamento da UE: obter resultados», um resumo dos principais relatórios especiais publicados durante o ano por rubrica do QFP; observa que, em 2018, as respostas publicadas aos relatórios do Tribunal mostram que as entidades auditadas aceitaram plenamente 78% das 388 recomendações emitidas pelo Tribunal (em comparação com 68% em 2017) e que em 18% dos casos as recomendações só foram aplicadas em parte, continuando a existir deficiências significativas; observa que só 6% das recomendações não foram aplicadas;

108. Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de que, em alguns Estados-Membros, a capacidade administrativa seja insuficiente;

109. Está preocupado com o facto de, globalmente, os dados das fichas de programa sugerirem que os progressos no cumprimento das metas de desempenho são moderados, o que pode ser explicado pelo arranque tardio e lento tanto dos programas de Coesão, como dos de Desenvolvimento Rural;

110. Salienta que, segundo o Tribunal, os indicadores nem sempre proporcionaram uma imagem adequada dos progressos reais;

111. Insiste em que os cálculos dos progressos no cumprimento da meta a partir da base de referência e dos progressos no cumprimento da meta comunicados pela Comissão no SDP devem ser tratados com cautela, porque muitos indicadores não foram bem escolhidos ou porque não foi possível calcular os progressos para uma série de indicadores; observa que, em quase metade dos indicadores, não foi possível calcular os progressos no cumprimento da meta a partir da base de referência;

112. Observa com preocupação que, no caso de alguns programas, a qualidade dos dados disponíveis era insuficiente e que alguns programas têm metas que não são suficientemente ambiciosas;

113. Insta a Comissão a promover a inclusão, nas fichas de programa, de indicadores que: a) forneçam informações mais pertinentes acerca das concretizações dos programas de despesas da União, mediante um melhor equilíbrio entre os indicadores de recursos, de realizações, de resultados e de impactos; b) tenham uma ligação clara com as medidas financiadas pelos programas de despesas da União; c) reflitam as concretizações dos programas de despesas da União e não o desempenho da Comissão e de outros organismos que os executam; e d) englobem os objetivos do programa;

114. Insiste em que, para poder calcular os progressos no cumprimento da meta a partir da base de referência, a Comissão proponha quadros de desempenho para todos os programas, com as características a seguir enumeradas para os indicadores de desempenho, e, se considerar que isto não é relevante para um indicador específico, explique a sua escolha nas fichas de programa: a) bases de referência quantitativas, estipulando o ano para a base de referência; b) objetivos intermédios quantitativos; c) metas quantitativas, estipulando o ano para a meta; d) dados com o nível de qualidade necessário para que os progressos no cumprimento da meta a partir da base de referência possam ser facilmente calculados;

115. Insta a Comissão a procurar receber atempadamente informações sobre o desempenho para todos os indicadores de desempenho, nomeadamente introduzindo novas ferramentas de comunicação de informações em plataformas na Internet;

116. Insta a Comissão a documentar os objetivos e as metas dos programas visados, incluindo os parâmetros de referência, para que a autoridade orçamental possa avaliar o respetivo nível de ambição e os resultados alcançados no que se refere à consecução das metas;

117. Salienta a importância de um acompanhamento rigoroso, no caso de projetos de infraestruturas de grande dimensão, do eventual risco de corrupção e fraude; insta a Comissão a efetuar avaliações ex ante e ex post cuidadosas e independentes no que diz respeito ao projeto a financiar;

118. Insta a Comissão a continuar a melhorar a SDP, especialmente: a) utilizando um método único para calcular os progressos no cumprimento da meta a partir da base de referência e, caso considere que isto não é viável para um indicador específico, deve explicar o seu método na SDP; b) explicando os motivos que ditaram a escolha dos indicadores de desempenho de cada programa;

119. Insta a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros, com o objetivo de que tanto a qualidade como o número de controlos sejam melhorados, e a partilhar as boas práticas no domínio do combate à fraude;

Receitas

Relatório Anual 2018 do Tribunal

120. Regista com satisfação que o Tribunal indica que as receitas registaram um nível de erros não material e que os sistemas relacionados com as receitas foram globalmente eficazes;

121. Constata que, pelo terceiro ano consecutivo, a DG Orçamento emitiu uma reserva sobre o valor dos recursos próprios tradicionais (RPT) cobrados pelo Reino Unido, devido ao facto de este país não ter colocado à disposição do orçamento da União o montante correspondente à evasão aos direitos aduaneiros sobre as importações de têxteis e calçado;

122. Observa com preocupação que o âmbito da reserva do Tribunal foi alargado, para incluir as possíveis perdas de RPT de outros Estados-Membros, devido à referida subavaliação, que ainda não foram estimadas;

123. Lamenta que, depois de, em 2011, ter solicitado ao Reino Unido que criasse perfis de risco para importações subavaliadas de produtos têxteis e de calçado provenientes da China, a Comissão tenha demorado mais de sete anos a dar início a um procedimento de infração;

124. Congratula-se com o facto de, em 2018, a Comissão ter enviado um parecer fundamentado ao Reino Unido, avaliando o total das perdas (capital e juros) para o orçamento da União em 2,8 mil milhões de euros, e de, em março de 2019, a Comissão ter remetido o processo para o Tribunal de Justiça;

125. Lamenta que os controlos internos principais dos RPT avaliados pelo Tribunal, na Comissão e em determinados Estados-Membros, tenham sido parcialmente eficazes;

126. Observa com preocupação que, em Espanha, o Tribunal detetou insuficiências nos sistemas de controlo relativos à compilação das declarações mensais de direitos aduaneiros;

127. Observa com preocupação que, na amostra aleatória selecionada de três países, o Tribunal detetou insuficiências na gestão dos direitos apurados ainda não cobrados; observa que estas insuficiências dizem principalmente respeito a atrasos na execução da cobrança das dívidas aduaneiras e ao registo ou à anulação tardios das dívidas no sistema contabilístico; observa as insuficiências nas verificações das declarações dos RPT dos Estados-Membros efetuadas pela Comissão;

128. Lamenta que o programa de inspeções da Comissão para 2018 relativo à eficiência dos sistemas dos Estados-Membros para cobrar, comunicar e colocar à disposição o montante correto de RPT não tenha sido suficientemente apoiado por uma avaliação dos riscos estruturada e documentada, e não tenha classificado os Estados-Membros por nível de risco nem tenha apresentado o impacto e a probabilidade dos riscos;

129. Observa com preocupação que a Comissão, após receber as declarações mensais ou trimestrais dos RPT, não procedeu a uma análise sistemática das alterações inabituais nas declarações nem recolheu informações pertinentes que expliquem as razões dessas alterações;

130. Salienta que o número de reservas relativas ao RNB e ao IVA permanece globalmente inalterado, embora os pontos em aberto relativos aos RPT tenham aumentado 14% ( 8 )

131. Lamenta que o exame realizado pelo Tribunal a uma seleção de pontos em aberto relativos aos RPT com impacto financeiro tenha revelado alguns atrasos no seguimento e no encerramento destes pontos pela Comissão; observa, além disso, que o Tribunal constatou que 27% dos pontos em aberto se encontravam pendentes há mais de cinco anos;

132. Observa que o IVA contribui com 12% dos 145 mil milhões de euros de receitas da União em 2018; salienta, neste contexto, que a Comissão estimou que o «desvio» do IVA, que é a diferença entre as receitas de IVA esperadas para os orçamentos dos Estados-Membros e o IVA efetivamente cobrado pelos Tesouros nacionais, em 2017, ascendeu a 137,5 mil milhões de euros ( 9 ) ; observa que o desvio do IVA compreende a perda de receitas de IVA que afetam principalmente os orçamentos nacionais e que a perda pode dever-se a, entre outros motivos, insolvências, erros administrativos, otimização fiscal e também, eventualmente, atividades ilegais/fraudulentas;

133. Observa com preocupação que, em 2018, a Comissão formulou uma reserva geral relativa à estimativa do RNB da França por parte deste país, uma vez que a França não forneceu informações suficientes sobre a compilação do seu RNB;

134. Observa que, no que respeita às cinco recomendações formuladas pelo Tribunal no seu Relatório Anual 2015, a Comissão só tinha aplicado uma recomendação na íntegra, alguns pontos de outra recomendação e três recomendações na maior parte;

135. Insta a Comissão a aplicar uma avaliação dos riscos mais estruturada e documentada para o planeamento das inspeções dos RPT, incluindo uma análise ao nível de risco de cada Estado-Membro e aos riscos relativos à elaboração das contabilidades A e B;

136. Insta a Comissão a reforçar o âmbito dos controlos mensais e trimestrais das declarações de RPT das contabilidades A e B, realizando uma análise mais aprofundada das alterações inabituais, para garantir uma reação rápida em caso de possíveis anomalias;

137. Reconfirma a sua posição sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União, que é uma componente das receitas muito positiva do pacote relativo ao QFP 2021-2027; congratula-se, por conseguinte, com a proposta de introdução de três novos recursos próprios da União e de simplificação do atual recurso próprio baseado no IVA para o QFP 2021-2027 ( 10 )

O Relatório Especial n.o 12/2019 do Tribunal: comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver

138. Observa que, embora não existam estimativas sobre as perdas de IVA a nível da União no que se refere à prestação transfronteiriça de serviços, a Comissão estima que as perdas respeitantes a entregas de bens de baixo valor provenientes de países terceiros poderão ascender a 5 mil milhões de euros por ano;

139. Salienta o papel dos Estados-Membros na execução dos acordos de cooperação administrativa, na eficácia dos controlos, na imposição do respeito das regras sobre a recolha de dados e no controlo do cumprimento do quadro regulamentar pelos operadores;

140. Está consciente de que a execução da cobrança do IVA é uma competência nacional;

141. Salienta a grande importância da utilização da troca de informações entre os Estados-Membros e com países terceiros;

142. Convida os Estados-Membros a aumentarem o intercâmbio de informações sobre possíveis empresas e transações fraudulentas através do Eurofisc;

143. Insta as autoridades fiscais dos Estados-Membros a reforçar a sua atividade de controlo sobre o sistema de minibalcão único ( 11 )

144. Insta a Comissão a levar a cabo atividades de controlo e monitorização suficientes nos Estados-Membros;

145. Manifesta a sua preocupação com o risco de uma subavaliação das entregas de bens de comércio eletrónico provenientes de países terceiros; congratula-se com as medidas tomadas para resolver o problema da fraude ao IVA no comércio eletrónico;

146. Apela a uma rápida adoção da legislação proposta em matéria de IVA para o comércio eletrónico, a fim de corrigir as deficiências do regime de vendas à distância;

147. Convida o OLAF a informar o Parlamento sobre o resultado do seu inquérito sobre a importação por via do comércio eletrónico de artigos de vestuário de baixo valor e sobre a suspeita de importação de produtos potencialmente sensíveis por via aérea através de operações de comércio eletrónico;

Competitividade para o crescimento e o emprego

148. Observa que a sub-rubrica 1a do QFP, «Competitividade para o crescimento e o emprego», representa 13,7%, ou 21,4 mil milhões de euros, do orçamento da União; deste montante, 11,7 mil milhões de euros (54,3%) são gastos na Investigação e na Inovação, 2,4 mil milhões de euros (11,1%) na Educação, na Formação, na Juventude e no Desporto, 2,2 mil milhões de euros (10,4%) nos Transportes e na Energia, 1,5 mil milhões de euros (7,2%) no Espaço e o resto em outras ações;

Contribuir para a realização dos objetivos da EU2020

149. Manifesta a sua satisfação com o facto de o Painel Europeu da Inovação ter revelado uma tendência positiva na maioria dos países da União — em especial em Malta, nos Países Baixos e em Espanha, continuando a Suécia a ser o líder da União em matéria de Inovação;

150. Lamenta, contudo, que a maioria dos Estados-Membros continue a não atingir o objetivo de investir 3% do produto interno bruto (PIB) em Investigação e Desenvolvimento; salienta que a DG I&I apresenta principalmente três razões para esta evolução lenta, que são a) a falta de investimento público e privado neste domínio, b) a qualidade e a eficiência limitadas dos sistemas nacionais de Investigação e Inovação e c) as falhas do mercado relacionadas com a decisão de investimento das empresas em I&I;

151. Congratula-se com o facto de o nível de participação das PME na componente «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» e no pilar «Desafios societais» do programa Horizonte 2020 continuar acima do objetivo do programa, refletindo os esforços consideráveis que foram envidados para atrair as PME para o programa e as simplificações introduzidas para facilitar a sua participação;

152. Congratula-se também com o facto de a percentagem de novos participantes no programa Horizonte 2020 ter atingido 61,4%, excedendo assim o valor de referência de 55% fixado para 2018;

153. Lamenta que a parte da contribuição da União relativa às medidas no domínio do clima no âmbito do Horizonte 2020 fique aquém das suas metas no que se refere às despesas no domínio do clima e da sustentabilidade e que, por conseguinte, o mesmo se verifique para todo o QFP 2014-2020; salienta que, na sequência do compromisso assumido pela União no quadro do Acordo de Paris e tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu, as despesas relacionadas com o clima devem ser significativamente aumentadas sem mais demora;

Âmbito e método da auditoria

154. Observa que o Tribunal examinou uma amostra de 130 operações, que foi concebida para ser representativa do conjunto de todas as operações de despesas desta sub-rubrica do QFP: 81 operações relativas à Investigação e Inovação (22 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e 59 do Horizonte 2020) e 49 operações relativas aos outros programas e atividades, designadamente o Erasmus +, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e os programas espaciais, estando os beneficiários localizados em 19 Estados-Membros e 4 países terceiros;

155. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter estimado um nível de erro para a totalidade da sub-rubrica 1a do QFP de 2,0% e de este valor estar abaixo do dos dois anos precedentes, em que o nível de erro estimado foi ligeiramente superior a 4%;

156. Lamenta, no entanto, que em oito casos de erros quantificáveis causados pelos beneficiários, o pedido de reembolso contivesse informações suficientes para permitir à Comissão, às autoridades nacionais ou ao auditor independente evitar, ou detetar e corrigir, o erro antes de aceitar as despesas; observa que, se a Comissão tivesse utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 0,3%;

157. Observa que, tal como nos anos anteriores, muitos erros quantificáveis dizem respeito aos custos de pessoal; os custos de equipamento e os custos de infraestruturas foram também uma fonte de erros;

158. Foi surpreendido pela informação de que as verificações ex ante da contribuição da União para os programas de grandes infraestruturas de investigação são não só morosas e onerosas (pessoal, viagens), mas também têm muitas vezes pouco impacto na prevenção dos erros;

159. Toma nota de que o Tribunal examinou os processos de auditoria (documentos de trabalho e documentação de apoio) no Serviço de Auditoria Comum e nas empresas de auditoria privadas e, em 11 casos, teve de executar procedimentos de auditoria adicionais, principalmente devido à necessidade de obter documentação de apoio adicional ou às discrepâncias dos documentos de trabalho;

160. ex post têm por finalidade assegurar a cobertura máxima dos custos aceites, mas raramente abrangem todos os custos. A taxa de erro é calculada como uma percentagem de todos os custos aceites e não do montante efetivamente auditado, o que significa que, no cálculo do erro, o denominador é mais elevado, subestimando a taxa de erro. Se os erros verificados forem de natureza sistémica, são extrapolados, o que compensa parcialmente a referida subestimação. No entanto, uma vez que a extrapolação não é feita para os erros não sistémicos, a taxa de erro global é mesmo assim subestimada.» Está preocupado com os erros metodológicos que o Tribunal assinalou no cálculo da taxa de erro no programa Horizonte 2020: «As auditoriastêm por finalidade assegurar a cobertura máxima dos custos aceites, mas raramente abrangem todos os custos. A taxa de erro é calculada como uma percentagem de todos os custos aceites e não do montante efetivamente auditado, o que significa que, no cálculo do erro, o denominador é mais elevado, subestimando a taxa de erro. Se os erros verificados forem de natureza sistémica, são extrapolados, o que compensa parcialmente a referida subestimação. No entanto, uma vez que a extrapolação não é feita para os erros não sistémicos, a taxa de erro global é mesmo assim subestimada.» ( 12 )

161. Observou que a DG I&I calculou taxas de erro para o Sétimo Programa-Quadro e para o Horizonte 2020: — a DG I&I estimou que a taxa de erro representativa comum para o Sétimo Programa-Quadro, calculada em termos plurianuais, é ligeiramente superior a 5%; a TER é estimada em 3,36%; — a TER para o setor da Investigação e Inovação é de 2,22% (2,24% para a DG I&I), devendo subir para cerca de 2,45% (2,48% para a DG I&I), ao ter em conta os projetos de relatórios de auditoria;

162. Observa que, para a DG I&I, o montante global em risco no momento do pagamento estimado para os pagamentos de 2018 varia entre 97,6 e 101,1 milhões de euros, e que o montante global em risco no momento do encerramento para as despesas de 2018 varia entre 69,1 a 72,7 milhões de euros, equivalendo a 2,21% a 2,33% da despesa total;

163. Salienta que os conceitos de «risco no momento do pagamento» e de «risco no momento do encerramento» foram introduzidos para o exercício de auditoria de 2018;

164. Congratula-se com o facto de as conclusões do Tribunal (com base na sub-rubrica do QFP) e da Comissão serem semelhantes;

Gestão financeira e controlos internos

165. Salienta que, no caso do Sétimo Programa-Quadro, se manteve uma reserva horizontal sobre o reembolso das declarações de custos;

166. Especifica que, em 2018, a DG I&I geriu diretamente 56% do seu orçamento em termos de pagamentos (face a 58% em 2017) e que 44% dos pagamentos foram canalizados para outros organismos mandatados, para serem executados por eles;

167. Toma nota de que a DG I&I confiou 15,05% do seu orçamento de 2018 ao BEI/FEI para o Innovfin, de que o Innovfin visa apoiar a investigação e a inovação através de instrumentos financeiros e de que o montante transferido para o BEI/FEI em 2018 foi de 472,9 milhões de euros;

168. É de opinião que quaisquer programas, ações ou projetos da família do BEI cofinanciados pelo orçamento da União devem ser auditados pelo Tribunal;

169. Está preocupado com o facto de que, embora 4 740 dos 4 934 projetos do período de financiamento de 2007-2013 estejam encerrados, continuem a existir 157,3 milhões de euros de autorizações por liquidar acumuladas («reste à liquider» — RAL) e de que a Comissão não seja capaz de indicar quando estas autorizações serão liquidadas ( 13 )

170. Sublinha com preocupação que a afetação dos fundos aos investigadores através do Horizonte 2020 é muito desequilibrada entre os Estados-Membros;

171. Salienta que, para o atual período de programação 2014-2020, foram executados 64,26% do orçamento;

172. Incentiva a DG I&I a prosseguir os seus esforços de simplificação em conformidade com o Relatório Especial n. o 28/2018 do Tribunal, mas não comprometendo a segurança jurídica e sem passar do controlo ex post para controlos ex ante ;

173. É de opinião que a DG I&I deve prestar mais atenção à medição do valor acrescentado da União associado aos investimentos em I&I; salienta que a medição do desempenho no domínio da Investigação e da Inovação não deve ser só baseada em indicadores de realizações e monetários de curto prazo, mas ter em conta a natureza específica da investigação; incentiva a Comissão a desenvolver formas de melhorar o apoio aos projetos de investigação e de inovação de elevado risco de forma transparente;

174. Recomenda vivamente à DG I&I que preste mais atenção à medição do valor acrescentado da União associado aos investimentos em I&I;

HUAWEI

175. Toma nota de que foram solicitados cofinanciamentos da União por filiais da HUAWEI ao abrigo do programa Horizonte 2020;

176. Observa, no entanto, que os participantes do Brasil, da China, da Índia, do México e da Rússia deixaram de ser financiados ao abrigo do programa Horizonte 2020 ( 14 )

177. Recorda que as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 estabelecem as disposições que regulam a exploração dos resultados e conferem à Comissão o direito de se opor a transferências de propriedade ou a concessões de licenças exclusivas a terceiros estabelecidos em países terceiros não associados ao Horizonte 2020;

178. Toma nota do facto de que o OLAF analisou, neste contexto, informações sobre alegadas transgressões e decidiu abrir uma nova avaliação;

179. Observa com preocupação o perigo de uma utilização indevida intencional dos fundos da União pelos países terceiros nos projetos de investigação conjuntos; recorda que estes países terceiros têm de cumprir as regras relativas à integridade e à proteção do interesse financeiro da União, tal como os Estados-Membros;

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

180. Está preocupado com a conclusão do Tribunal de que os sistemas de controlo interno da agência carecem de melhorias importantes e com o facto de, pelo segundo ano consecutivo, a Comissão ter emitido uma reserva sobre o sistema;

Recomendações

181. Insta a DG I&I a: — dar seguimento às recomendações do Tribunal relativas a esta sub-rubrica; — aplicar o mais rapidamente possível as 26 recomendações em aberto do Serviço de Auditoria Interna; — prestar mais atenção e ser mais ambiciosa na promoção de medidas climáticas (um indicador-chave de desempenho); — ser particularmente vigilante quanto ao respeito das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020; — incentivar uma afetação mais equilibrada dos recursos entre os Estados-Membros no âmbito do Horizonte 2020 e prestar mais assistência aos Estados-Membros e aos investigadores, em particular, no que se refere aos seus pedidos de financiamento; — publicar todas as suas propostas de recomendações específicas por país formuladas no âmbito do exercício do Semestre Europeu no seu RAA; — repensar a maneira como as verificações ex ante são feitas no caso das grandes infraestruturas de investigação, com o objetivo de as tornar mais eficientes e eficazes; — em conjunto com a EACEA, apresentar à comissão competente do Parlamento, até julho de 2020, um relatório sobre as reformas introduzidas para corrigir a situação; — estar particularmente atenta à distribuição dos fundos pelo coordenador do projeto ao beneficiário; — investir na medição do desempenho e do valor acrescentado da União;

182. Insta o Tribunal a alargar a cobertura da avaliação do desempenho no seu relatório anual, para o que os relatórios especiais do Tribunal são uma fonte de informação valiosa; congratula-se, neste contexto, com as propostas apresentadas em 19 de novembro de 2019, no Luxemburgo, por ocasião da visita da Comissão do Controlo Orçamental;

Coesão económica, social e territorial

183. Observa a informação apresentada pelo Tribunal segundo a qual, em 2018, os pagamentos a título da sub-rubrica 1b do QFP, Coesão económica, social e territorial, representam 34,8%, ou 54,5 mil milhões de euros, do orçamento anual da União; observa ainda que, deste montante, 30,1 mil milhões de euros (55,1%) são despendidos no FEDER, 9,3 mil milhões de euros (17%) no Fundo de Coesão, 13,9 mil milhões de euros (25,6%) no FSE e o restante em outras ações;

184. Observa que, para 2018, a DG REGIO reportou que os pagamentos ascenderam a 39,5 mil milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 98,52% das dotações de pagamento autorizadas para 2018, e que a DG EMPL reportou que os pagamentos ascenderam a 14,6 mil milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 94,42%;

Contribuir para a realização dos objetivos da União para 2020

185. Observa que, em relação aos indicadores-chave de desempenho, a Comissão afirma que, no que diz respeito: — ao emprego, ao crescimento e ao investimento, cada euro gasto gerou 2,7 euros de PIB e que, em consequência disso, foram criados cerca de 1,3 milhões de postos de trabalho no último período de programação; — ao reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, o número previsto de projetos de cooperação entre empresas e instituições de investigação, com base nos projetos selecionados no final de 2017, quase duplicou; — à competitividade das PME, o número previsto de empresas beneficiárias de apoio, com base nos projetos selecionados no final de 2017, aumentou 40%; — à economia hipocarbónica, o número previsto, com base nos projetos selecionados no final de 2017, mais do que duplicou, atingindo 69,2% do objetivo de 6 708 megawatts de capacidade adicional estabelecido para o final de 2023;

186. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 Observa que o Regulamento Disposições Comuns para o período de 2014-2020 (artigo 71.do Regulamento (UE) n.1303/2013 ( 15 ) ) não inclui disposições que definam a consecução de resultados e a sua sustentabilidade enquanto critérios de durabilidade dos investimentos produtivos do FEDER; regista as observações do Tribunal sobre a sustentabilidade ( 16 ) e a qualidade desses investimentos e reitera o seu apelo para que a consecução dos resultados seja incluída como um ponto fundamental no que se refere à avaliação da durabilidade dos projetos, o que permitirá avaliar em que medida uma evolução económica positiva é promovida por uma recuperação económica geral ou pelos financiamentos da União;

Âmbito e método da auditoria

187. Observa que o Tribunal examinou uma amostra de 220 operações, concebida para ser estatisticamente representativa do conjunto de todas as operações de despesas da sub-rubrica 1b do QFP, que as autoridades de auditoria tinham anteriormente controlado;

188. Observa com preocupação que o Tribunal identificou e quantificou, nessas 220 operações, 36 erros que não tinham sido detetados pelas autoridades de auditoria e que, tendo em conta os 60 erros encontrados anteriormente pelas autoridades de auditoria e as correções aplicadas pelas autoridades responsáveis pelos programas (num montante total de 314 milhões de euros para o conjunto dos dois períodos de programação), o Tribunal estimou que o nível de erro se situe em 5,0%;

189. Observa que a Comissão não concorda com a avaliação do Tribunal quanto a três erros significativos referentes ao período de programação de 2014-2020 e a dois erros referentes ao período de programação de 2007-2013; observa que a Comissão faz referência a uma interpretação divergente das regras nacionais ou da União aplicáveis, com impacto na taxa de erro calculada ( 17 )

190. Especifica que as principais fontes de erro dizem respeito a custos não elegíveis (37) e a contratos públicos (18), vindo em seguida a ausência de documentação de apoio essencial (3);

191. Observa, além disso, que, até ao final do exercício contabilístico de 2016/2017, foram pagos em adiantamentos aos instrumentos financeiros 2,9 mil milhões de euros, dos quais 2,3 mil milhões de euros foram declarados entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 (17% do montante total pago em cofinanciamentos da União) e que, durante o exercício orçamental de 2016/2017, foram pagos aos beneficiários finais 1,3 mil milhões de euros (43%);

192. Solicita à Comissão que informe a autoridade de quitação sobre quem beneficia dos juros obtidos sobre os 1,6 mil milhões de euros ainda não pagos aos beneficiários e que esta informação seja incluída no seu relatório anual a partir de agora;

193. Observa que a auditoria do Tribunal abrangeu os desembolsos a favor de cinco instrumentos financeiros (dois do período de programação de 2014-2020 e três do período de programação de 2007-2013); observa que o Tribunal examinou 30 garantias e 100 empréstimos relativamente a estes cinco instrumentos ao nível dos intermediários financeiros e detetou 14 casos de pagamentos inelegíveis a beneficiários finais relativos a três dos instrumentos examinados pelo Tribunal: trata-se de empréstimos ou de beneficiários finais inelegíveis e de pagamentos anulados que o Estado-Membro incorretamente registou como pagos;

194. Observa que a DG REGIO confirmou uma taxa de erro total residual de 1,96% para o exercício contabilístico de 2016 a 2017, após a conclusão do ciclo de controlo nacional e da Comissão, com base em todas as provas de auditoria disponíveis nesta data e antes dos procedimentos contraditórios (abordagem conservadora) e que, ao mesmo tempo, a DG REGIO estimou que a taxa confirmada poderia atingir no máximo 2,74%;

195. Observa com preocupação a diferença acentuada entre as taxas de erro estimadas pelo Tribunal e pela Comissão;

196. Observa, além disso, que, para 2018, a Comissão introduziu dois novos conceitos: o «montante em risco no momento do pagamento» ( 18 ) e o «montante em risco no momento do encerramento»;

197. Salienta que o «montante em risco no momento do pagamento» é baseado nas contas transmitidas pelos Estados-Membros depois de deduzir as correções financeiras; observa que parece, por conseguinte, que a Comissão não tem informações em primeira mão sobre o montante em risco no momento do pagamento;

198. Salienta, além disso, o facto de que o «montante em risco no momento do encerramento» é uma extrapolação baseada na experiência da Comissão;

199. Considera útil, neste contexto, recordar o artigo 247. o , n. o 1, alínea b), subalínea i) do Regulamento Financeiro, que prevê que a Comissão apresente «(...) uma estimativa do nível de erro nas despesas da União, com base numa metodologia coerente, e uma estimativa das correções futuras; (...)»;

200. Está preocupado com a conclusão do Tribunal segundo a qual, atualmente, é depositada pouca confiança no trabalho de várias autoridades de auditoria, devido às deficiências existentes no método de amostragem das autoridades de auditoria, à sua documentação da pista de auditoria e ao tratamento dos erros; manifesta também a sua preocupação com o facto de o Tribunal não poder confiar na taxa de erro apresentada pela Comissão, porque esta é baseada em despesas que ainda não percorreram o ciclo de controlo completo e que não são as mesmas que as auditadas pelo Tribunal;

201. Considera insatisfatório que o Tribunal e a Comissão utilizem metodologias diferentes para estabelecer a sua opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações financeiras; consequentemente, chegam a resultados diferentes para a TER: > 2% (DG EMPL e DG REGIO), 5% (Tribunal); solicita, a este respeito, ao Tribunal que forneça não uma TER, mas sim uma taxa de erro no momento do pagamento (antes da aplicação das correções), para melhorar a qualidade da avaliação e o controlo do Parlamento;

202. Salienta que, além disso, a base de dados das duas instituições é diferente: enquanto o Tribunal segue uma abordagem anual, a Comissão, em 2018, só pôde verificar as contas de 2016/2017 e segue uma abordagem plurianual;

Gestão financeira e controlos internos

203. Salienta que a DG REGIO emite 30 reservas para 30 programas operacionais do período de programação atual; mantêm-se ainda 18 reservas relativas ao período de programação de 2007-2013;

204. Observa que, no final de 2018, a DG REGIO reporta que foram concluídos 99% dos planos de ação para cumprir as condicionalidades ex ante e que os planos de ação incompletos foram reduzidos a seis em 2018 (oito em 2017); observa com preocupação que foram publicadas duas decisões de suspensão e duas cartas de pré-suspensão relativas aos planos não concluídos, o que pode afetar a execução atempada dos programas operacionais em causa, a maioria dos quais são no setor ambiental;

205. Exorta a Comissão a prever uma verdadeira simplificação do procedimento, incluindo no que se refere à documentação exigida para ter acesso a financiamento, sem negligenciar os princípios da auditoria e da monitorização;

206. Está preocupado com o facto de a execução dos fundos estruturais estar atrasada e a situação ser ainda pior do que no momento comparável do período de programação anterior: enquanto, atualmente, a taxa de absorção média é inferior a 40%, no momento comparável do período de programação de 2007-2013, era inferior a 60% ( 19 )

207. Observa que o RAA 2018 da DG REGIO indica que, atualmente, está previsto que 18 mil milhões de euros do FEDER e do FC, ou 7,2% do total das dotações, sejam executados através de instrumentos financeiros;

208. Lamenta que o Relatório Anual 2018 sobre os «Instrumentos financeiros no âmbito dos FEEI» só tenha sido publicado em janeiro de 2020; observa que, no final de 2018, o montante das contribuições dos FEEI autorizadas para os instrumentos financeiros era de 16,9 mil milhões de euros, o montante dos pagamentos dos FEEI aos instrumentos financeiros era de 7 mil milhões de euros (cerca de 41%) e o montante investido nos beneficiários finais era de 3,7 mil milhões de euros; insta a Comissão a publicar o Relatório Anual de 2019 até outubro de 2020, para que as suas conclusões possam ser integradas no relatório de quitação de 2019;

209. Recorda o seu pedido para permitir que os instrumentos financeiros criados no quadro do orçamento da União sejam auditados pelas autoridades nacionais de auditoria, para reduzir o número de instrumentos financeiros e para introduzir regras mais rigorosas de prestação de informação pelos gestores dos fundos, incluindo o Grupo BEI e outras instituições financeiras internacionais, no que diz respeito ao desempenho e aos resultados alcançados, de forma a reforçar a transparência e a prestação de contas ( 20 )

210. Salienta a necessidade de mais transparência, de um melhor controlo e de uma melhor prestação de informação sobre o desempenho e a sustentabilidade no que se refere aos instrumentos financeiros executados dentro e fora da União; insta a Comissão a assegurar que as suas contrapartes, que executam os instrumentos financeiros apoiados pelo orçamento da União, garantam a máxima transparência e prestação de contas;

211. Salienta que, embora os instrumentos financeiros possam complementar as subvenções, não devem substituí-las ( 21 )

212. Está seriamente preocupado com que as autorizações por liquidar acumuladas no termo do período de programação sejam mais elevadas do que no termo do exercício precedente, podendo assim desencadear outra crise de pagamentos;

213. Observa que a DG REGIO, para o exercício contabilístico de 2016/2017, confirmou as TER comunicadas pelas autoridades de auditoria (em alguns casos, após introduzir ajustamentos sem impacto material), inferiores ao limiar de materialidade, relativas a 135 programas operacionais, com 29 programas operacionais a ser revistos, acima dos 2%;

214. Observa também que a DG REGIO aceitou 242 das 258 contas certificadas relativas ao exercício contabilístico de 2017/2018; não aceitou 16 contas; sublinha, neste contexto, que o Tribunal não examinou as contas relativas a esse período, porque as verificações não estavam concluídas;

215. Observa que as áreas mais expostas à fraude no domínio da política estrutural e de coesão são as infraestruturas (34%), o ambiente (13%) e a investigação (13%), e que os casos de fraude dizem respeito às regras em matéria de contratos públicos (52%), a despesas irregulares (14%) e aos conflitos de interesses (8%);

Irregularidades graves e utilização indevida de fundos nos Estados-Membros

216. Observa que o relatório final de auditoria da DG REGIO sobre a República Checa foi divulgado sem autorização pela comunicação social, devido a uma fuga; foi informado de que a Comissão efetuou auditorias exaustivas no que se refere à aplicação do direito da União e do direito nacional, verificando cuidadosamente não só a regularidade das operações, mas também a conformidade com a legislação nacional e a legislação da União em matéria de conflitos de interesses; observa que a Comissão informou a comissão competente do Parlamento, numa reunião à porta fechada, em dezembro de 2019, sobre os progressos das auditorias efetuadas pela DG REGIO e pela DG EMPL; insta a Comissão a informar sem demora injustificada a autoridade de quitação e a comissão ou as comissões competentes sobre quaisquer novos elementos e a assegurar um seguimento adequado das conclusões;

217. Lamenta as indicações iniciais de que os auditores detetaram, no domínio do Fundo Regional e do Fundo de Coesão, deficiências graves no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e, consequentemente, sugeriram uma correção financeira de quase 20%; insta a Comissão a avaliar de forma crítica se estes casos representam uma utilização indevida sistémica dos fundos da União; espera que a Comissão adote um mecanismo adequado para evitar deficiências futuras;

218. Lamenta também as indicações iniciais de que os auditores da Comissão detetaram casos muito graves de conflitos de interesses relacionados com o Governo checo; compreende, no entanto, que o direito nacional checo em matéria de conflitos de interesses não penalizava, até fevereiro de 2017, a atribuição de fundos públicos a titulares de cargos públicos; observa que, até à data, não foram declaradas despesas relativas a 2018; espera que a Comissão faça todos os possíveis para completar eficiente e atempadamente o processo e execute inteiramente todas as medidas corretivas necessárias; à luz das informações sobre as graves preocupações com os conflitos de interesses relacionados com o Governo checo, detetados nas auditorias realizadas pela Comissão, insta a Comissão a informar cabalmente o Parlamento e o Conselho Europeu sobre a situação;

219. Congratula-se com o facto de a Comissão ter informado a sua comissão competente de que foram efetuadas pela DG REGIO correções financeiras no valor de mais de 1,5 mil milhões de euros relativas a programas do período de 2007-2013 na Hungria, em que detetou irregularidades, sendo este montante referente aos seguintes programas operacionais: — 2007HU161PO001 Desenvolvimento económico 275 milhões de euros — 2007HU161PO002 Ambiente e Energia 254 milhões de euros — 2007HU161PO007 Transportes 371 milhões de euros — 2007HU161PO008 Infraestruturas sociais 120 milhões de euros — 7 programas operacionais regionais 473 milhões de euros — 2007HU161PO010 Execução 75 milhões de euros

220. Reconhece o excelente trabalho de auditoria realizado pela Comissão no que se refere à deteção dos riscos sistémicos e das fontes de erro; congratula-se com as correções financeiras impostas; observa com preocupação que é necessário bastante tempo para recuperar os fundos pagos de forma irregular; insta a Comissão a informar mais detalhadamente a autoridade de quitação sobre as suas conclusões em matéria de riscos sistémicos e estruturas de oligárquicas;

221. Lamenta que os auditores da Comissão tenham detetado, no domínio dos FEEI, deficiências graves no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, sobretudo no que se refere ao controlo dos procedimentos de contratação pública;

222. Recorda que foi aplicada uma correção financeira uniforme de 10% em relação a todos os programas operacionais;

223. Recorda que foi aplicada uma correção financeira de 25% aos contratos-quadro no setor da água no âmbito do PO Ambiente e Eficiência Energética, devido a irregularidades dos contratos públicos;

224. Recorda que foi aplicada uma correção financeira uniforme de 10% no Programa Operacional de Desenvolvimento Territorial, devido a deficiências durante a seleção dos projetos;

225. Observa, além disso, que a DG REGIO ainda não pré-encerrou os programas relativos à administração eletrónica, o que poderá implicar novas correções;

226. Observa com preocupação que o nível de irregularidades indicia que existe um problema sistémico nos programas operacionais da Hungria, que remonta a 2007; insta a Comissão a informar o Parlamento e o público em geral sobre a avaliação que é feita pela Comissão dos motivos subjacentes a este nível de irregularidades; salienta que a multa fixa de 10% por má gestão dos programas operacionais não é uma solução a longo prazo para o elevado nível de irregularidades detetadas e que, sem mecanismos de controlo e acompanhamento melhorados e adequados, este nível não pode diminuir;

227. Solicita à Comissão que estabeleça, para os programas acima referidos, um calendário claro, desde o início do projeto até à recuperação dos fundos, explicando as diferentes fases;

228. Pergunta à Comissão como serão incluídas no orçamento estas recuperações, dado que afetam programas do período de programação precedente, 2007-2013;

229. Recorda a sua posição a favor da criação de um mecanismo mediante o qual os Estados-Membros que não respeitem os valores consagrados no artigo 2. o do Tratado da União Europeia (TUE) possam sofrer consequências financeiras e jurídicas significativas;

Recomendações

230. Insta a Comissão a: — alargar a informação reportada sobre o impacto e a sustentabilidade dos investimentos da União, para evidenciar o valor acrescentado da União associado aos financiamentos da União; — aumentar os seus esforços para melhorar os quadros de controlo e de garantia atuais, com o objetivo de estabelecer uma cadeia de auditoria única; — apresentar no RAGE um valor para o nível de erro no momento do pagamento (antes de ser corrigido a nível nacional) e uma estimativa da correção futura; — prosseguir a sua cooperação com o Tribunal, para harmonizar mais as metodologias de auditoria e a interpretação dos textos jurídicos; — publicar todas as suas propostas de recomendações específicas por país formuladas no âmbito do exercício do Semestre Europeu; — dar uma atenção redobrada e atribuir um maior apoio técnico aos Estados-Membros cujos sistemas de gestão e de controlo são apenas parcialmente fiáveis, ou não são fiáveis, em que existe um risco acrescido de fraude e corrupção relacionado com os fundos, e, em especial, aos Estados-Membros que não participam na Procuradoria Europeia; — incentivar vivamente os Estados-Membros a participar na Procuradoria Europeia; — dar especial atenção aos contratos-quadro adjudicados por concurso público, dado que a fraude e a corrupção com eles relacionadas representam um risco acrescido para os interesses financeiros da União; — reduzir as autorizações por liquidar acumuladas o mais rapidamente possível; — reduzir o prazo de anulação automática de autorizações, no período de programação de 2021-2027, de n+3 para n+2 anos, para levar os Estados-Membros executar rapidamente os programas; — impor correções financeiras pelos erros identificados pelo Tribunal, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis; — especificar, nos RAA, como foram reutilizados os montantes correspondentes às correções financeiras ex post impostas pelos Estados-Membros e pela Comissão, em especial, quando se trata de casos de fraude, corrupção ou outras atividades criminosas; — especificar, nos RAA, se e como foram reutilizadas pelos Estados-Membros em causa as correções financeiras ex post impostas pelos Estados-Membros e pela Comissão; — publicar sem demora o Relatório Anual 2020 sobre os «Instrumentos financeiros no âmbito dos FEEI»; — aumentar a transparência, permitindo pesquisar os adjudicatários no TED, o sítio da Internet da União relativo à contratação pública eletrónica, — tornar a utilização do programa informático ARACHNE uma condição prévia para que os Estados-Membros utilizem os fundos da União; estudar a possibilidade de utilizar os dados do programa ARACHNE e as decisões judiciais dos Estados-Membros e do Tribunal de Justiça da União Europeia para criar uma «lista negra da UE» de empresas e dos seus beneficiários efetivos ou de particulares condenados por fraude ou corrupção ou outras atividades criminosas relacionadas com a utilização de fundos da União, eventualmente proibindo-os de se candidatar aos financiamentos da União durante cinco anos, e para examinar cuidadosamente todos os seus projetos em curso que envolvam o pagamento de fundos da União; — prestar mais apoio e orientação aos Estados-Membros através dos seus diferentes mecanismos, incluindo a assistência técnica à sua disposição e um grupo de trabalho específico para reforçar a capacidade administrativa para absorver os fundos da União e para uma boa transição do atual período de programação para o seguinte; — alinhar os períodos contabilísticos dos Fundos Estruturais com os do Tribunal; — assegurar que a retenção de 10% sobre os pagamentos intermédios seja mantida durante o período de programação de 2021 a 2027 e que os montantes retidos só sejam liberados após a conclusão de todas as verificações e a implementação das necessárias melhorias ou medidas corretivas; — desenvolver orientações comuns em matéria de conflitos de interesses de políticos de relevo; desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros, instrumentos jurídicos eficazes para evitar favorecer estruturas oligárquicas que se servem dos fundos da União destinados à Coesão; — ter em consideração, para o novo QFP, a gestão direta em vez da gestão partilhada, em caso de utilização indevida intencional de fundos;

231. Insta o Tribunal a alargar a cobertura da avaliação do desempenho no seu relatório anual, para o que os relatórios especiais do Tribunal são uma fonte de informação valiosa; congratula-se, neste contexto, com as propostas apresentadas pelo Tribunal durante a visita de 19 de novembro de 2019 da Comissão do Controlo Orçamental;

Recursos naturais

Conformidade

232. Observa que, para o exercício de 2018, o Tribunal estima um nível de erro de 2,4% na rubrica «Recursos naturais» no seu conjunto, ainda acima do limiar de materialidade de 2%;

233. Salienta que, devido às condições de elegibilidade complexas, o risco de erro aumenta nos domínios do Desenvolvimento Rural, das Medidas de Mercado, das Pescas, do Ambiente e da Ação Climática; observa que esses domínios correspondem a cerca de um quarto do orçamento da rubrica «Recursos naturais»;

234. Observa que um quarto dos 156 pagamentos testados pelo Tribunal nos domínios de risco mais elevado estavam afetados por erros, estando as principais causas de erro relacionadas com as condições de elegibilidade, as regras em matéria de contratos públicos ou de concessão de subvenções e a prestação de informações inexatas sobre as superfícies;

235. Observa com satisfação que, no caso do orçamento correspondente aos pagamentos diretos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (72% da rubrica «Recursos naturais»), o Tribunal estima que o nível de erro neste domínio é inferior ao limiar de materialidade de 2%;

236. Salienta que 81% dos 95 pagamentos diretos auditados pelo Tribunal não estavam afetados por erros e que a maioria dos erros consiste em pagamentos com um excesso pouco importante, inferior a 5% em relação ao devido, principalmente devido à prestação de informações inexatas sobre as superfícies pelos agricultores;

237. Salienta que os resultados positivos no domínio dos pagamentos diretos do FEAGA se devem principalmente à qualidade do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo, ao Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas, ao Pedido de Ajuda Geoespacial e às verificações cruzadas preliminares sobre os pedidos dos agricultores;

238. Observa que, segundo o Tribunal, os números apresentados pela Comissão no RAGE são compatíveis com a sua conclusão de auditoria;

239. Salienta que, em 2018, a DG AGRI efetuou visitas de avaliação a 17 organismos de certificação, tendo concluído que na maioria deles tem de haver melhorias e, por conseguinte, a confiança que pode ser depositada no trabalho da maioria dos organismos de certificação visitados, no que diz respeito à verificação da legalidade e regularidade, é limitada e que foram identificadas deficiências, em especial, no que diz respeito à metodologia de amostragem e à extensão dos controlos de elegibilidade;

Desempenho

240. Observa que, de um modo geral, as ações de desenvolvimento rural foram realizadas como previsto e que os Estados-Membros verificaram a razoabilidade dos custos;

241. Salienta que, no caso de alguns projetos, as opções de custos simplificados, como montantes fixos ou taxas fixas, podem simplificar a administração e manter os custos controlados;

242. Lamenta que as autoridades nacionais tenham recorrido pouco a opções de custos simplificados, embora estas pudessem ter sido úteis em cerca de um terço dos projetos visitados pelo Tribunal; observa, no entanto, os esforços da DG AGRI para ajudar os Estados-Membros a ultrapassar as dificuldades e os problemas com que se deparam no que se refere à introdução de opções de custos simplificados;

243. Salienta com preocupação que o Tribunal continua a identificar deficiências na utilização dos indicadores de resultados relativos ao quadro comum de acompanhamento e avaliação da PAC (QCAA);

244. Lamenta, em particular, que o Tribunal tenha concluído que perto de um terço das medidas de desenvolvimento rural não têm um indicador de resultados relevante no QCAA e que os indicadores definidos nem sempre estão relacionados com os objetivos dos domínios de incidência;

245. Recomenda que: — a Comissão avalie a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros para eliminar as causas dos erros e forneça orientações adicionais, se necessário; — os organismos de certificação melhorem os seus procedimentos, para que a Comissão possa recorrer plenamente ao seu trabalho como principal fonte de garantia da regularidade das despesas da PAC; — a Comissão elimine as deficiências detetadas pelo Tribunal no que respeita ao quadro comum de acompanhamento e avaliação, no contexto da sua proposta relativa à nova PAC;

Indicadores-chave de desempenho

246. Recorda que um dos principais objetivos da PAC consiste em assegurar a estabilidade do rendimento dos agricultores e apoiar a manutenção e a criação de emprego e estimular o crescimento e os investimentos em todo o território da União; considera que, nas zonas rurais menos desenvolvidas, contrariamente aos