COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 170 final - COD 468 
Bruxelas, 02.05.1994 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 
E DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 77/780/CEE E 
89/646/CEE NO DOMÍNIO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, 
AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 92/49/CEE NO DOMÍNIO 
DO SEGURO NÃO VEDA, AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 92/96/CEE 
NO DOMÍNIO DO SEGURO DE VIDA E A DIRECTIVA 93/22/CEE 
NO DOMÍNIO DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM VISTA AO 
REFORÇO DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1. Em 28 de Julho de 1993, a Comissão adoptou uma proposta de directiva 0), que 
altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE (que regem as actividades das 
instituições de crédito), 73/239/CEE e 92/49/CEE (que regem as actividades das 
empresas de seguros não vida), 79/267/CEE e 92/96/CEE (que regem as 
actividades das empresas de seguro de vida) e 93/22/CEE (que rege as actividades 
das empresas de investimento), que foi enviada ao Conselho por carta de 28 de 
Julho de 1993. 
O Conselho transmitiu imediatamente este texto ao Parlamento Europeu bem como 
ao Comité Económico e Social. Deu início ao exame da proposta em 9 de 
Setembro de 1993. 
2. O Comité Económico e Social, por ocasião da sua 311a reunião plenária que se 
realizou em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1993, emitiu um parecer unanimei) 
relativamente à proposta da Comissão. O Comité Económico e Social aprovou a 
proposta quanto aos seus princípios, desejando no entanto introduzir alterações 
relativamente a alguns pontos. 
3. O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa relativa ao parecer do 
Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva da Comissão durante a sua 
sessão de 9 de Março de 1994(3 ). O parecer do Parlamento contém a alteração que 
a seguir se analisa. 
4. A proposta alterada foi redigida por forma a ter em conta o resultado da consulta 
de ambas as instituições. Contém igualmente algumas alterações resultantes do 
Tratado da União Europeia e em especial do seu artigo 189°-B (relativo à 
co-decisão). 
(1) JOn°C 229 de 25.8.1993, p. 10 
(2) JO n° C 52 de 19.2.1994, p. 15 
(3) PE 180.578 - Acta da sessão de 9 de Março de 1994 
-2 
n. OBSERVAÇÕES RELATIVAS À ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO 
PARLAMENTO 
O Parlamento Europeu propôs uma alteração à proposta inicial. Pretende, 
nomeadamente, alinhar a redacção do artigo 3o da proposta, relativo à localização da 
administração central e da sede estatutária de um empresa financeira no mesmo 
Estado-membro, pelo artigo 58° do Tratado, sendo portanto perfeitamente aceitável. O 
representante da Comissão aprovou sem reservas esta alteração durante a sessão plenária 
de Março de 1994. 
Além disso, na sequência do parecer do Comité Económico e Social, a Comissão aceita 
suprimir o penúltimo considerando (n° 15) da sua proposta. 
Com efeito, este texto, que prevê a possibilidade de encarregar um único revisor de 
contas de organizar e coordenar as revisões distintas das contas de um grupo, pode ser 
suprimido uma vez que, tal como o Comité Económico e Social afirmou no seu parecer 
supracitado, uma disposição deste tipo poderia favorecer as grandes empresas de 
contabilidade internacional, caso este considerando se tornasse posteriormente um artigo 
de uma directiva. 
3-
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 
E DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 77/780/CEE E 
89/646/CEE NO DOMÍNIO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, 
AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 92/49/CEE NO DOMÍNIO 
DO SEGURO NÃO VEDA, AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 92/96/CEE 
NO DOMÍNIO DO SEGURO DE VIDA E A DIRECTIVA 93/22/CEE 
NO DOMÍNIO DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM VISTA AO 
REFORÇO DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente os primeiro e terceiro 
períodos do n° 2 do seu artigo 57°, O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
os primeiro e terceiro períodos do n° 2 
do seu artigo 57°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Inalterado 
Em cooperação com o Parlamento Suprimido 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Inalterado 
Económico e Social, 
Considerando n° 15 
Considerando que, no caso de uma 
instituição de crédito, uma empresa de 
seguros ou uma empresa de investimento 
possuir sucursais que operam em mais de 
um país, ou pertencer a um grupo de 
instituições de crédito, empresas de 
seguros ou empresas de investimento 
estabelecido em mais de um país, é 
desejável que um único revisor de contas 
proceda, sempre que possível, à 
organização e coordenação das revisões 
distintas; que não é, todavia, conveniente 
estabelecer esta obrigação na presente 
directiva; Suprimido 
ADOPTOU 
DIRECTIVA PRESENTE ADOPTARAM 
DIRECTIVA: PRESENTE 
4-
Artigo 3o 
Administração central e 
sede estatutária 
É aditado: 
ao n° 2 do artigo 3 o da Directiva 
77/780/CEE, 
à alínea a) do artigo 6o da Directiva 
73/239/CEE, com a redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 92/49/CEE, e 
à alínea a) do artigo 6o da Directiva 
79/267/CEE, com a redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 92/96/CEE, 
um travessão com a seguinte redacção: Artigo 3o 
Administração central e 
sede estatutária 
Inalterado 
a administração central da empresa 
financeira deve estar situada no 
mesmo Estado-membro da sua sede 
estatutária e no qual a autorização 
está a ser pedida. 
Assinaturas 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente — a administração central (na qual estão 
reunidos os mais importantes órgãos 
de tomada de decisão) da empresa 
financeira deve estar situada no 
mesmo Estado-membro da sua sede 
estatutária e no qual a autorização 
está a ser pedida. 
Assinaturas 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu. 
O Presidente 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM (94) 170 final 
DOCUMENTOS 
PT io 
N.° de catálogo : CB-CO-94-183-PT-C 
ISBN 92-77-68080-6 
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