relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a adoção prevista de uma decisão que prorroga o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 até 31 de dezembro de 2023.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e questões conexas, a nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais.

O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

A União é Parte no Acordo.

2.2.Conselho Internacional do Açúcar

O Conselho Internacional do Açúcar é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Adota regras e regulamentos, incluindo o regulamento interno do Conselho e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»). O Conselho mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, se tal for considerado adequado.

Os membros do Acordo dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro do Acordo possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos, constantes do Acordo. Em princípio, todas as decisões do Conselho são tomadas por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, a menos que o Acordo preveja uma votação especial.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

O Acordo foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, tendo sido, desde então, regularmente prorrogado por períodos de dois anos, tal como previsto no seu artigo 45.º. Foi prorrogado pela última vez em julho de 2019, estando em vigor até 31 de dezembro de 2021.

Na sua 59.ª reunião, a realizar em 26 de novembro de 2021, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de dois anos (a seguir designado por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é permitir que a OIA prossiga os seus trabalhos.

A prorrogação do Acordo abrangerá o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

3.Posição a adotar em nome da União

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por novos períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar na sua 55.ª reunião, realizada em 19 de julho de 2019, e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.

A União foi, desde sempre, um membro ativo da OIA, sendo do seu interesse prorrogar novamente o Acordo por um período máximo de dois anos. A União é um importante produtor de açúcar e o principal parceiro comercial de muitos membros da OIA neste setor.