N? C 22/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 91 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta e parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como esse parecer foi tomado em consideração. 
Artigo 6o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à 
data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
des Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção de urgência para o fornecimento de 
produtos agrícolas à União Soviética, à Roménia e à Bulgária 
COM(90) 670 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1990) 
(91/C 22/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Artigo Io. 
A Comunidade procede a uma acção de urgência com 
vista ao fornecimento de produtos agrícolas à União So­
viética, à Roménia e à Bulgária. As despesas dessa acção 
são limitadas a 350 milhões de ecus orçamentais, dos 
quais 250 milhões de ecus a favor da União Soviética e 
100 milhões de ecus a favor da Bulgária e da Roménia. 
Considerando que é conveniente prever a colocação de 
produtos agrícolas à disposição da União Soviética, da 
Roménia e da Bulgária, a fim de melhorar as condições 
de abastecimento da população destes países; que, na se­
quência de medidas de intervenção, a Comunidade dis­
põe de produtos agrícolas armazenados e que, para reali­
zar essa acção, é conveniente, atendendo à situação dos 
mercados, escoar prioritariamente estes produtos; que é, 
além disso, conveniente prever a possibilidade de, em 
caso de pedidos específicos, mobilizar produtos no mer­
cado comunitário; que a regularização dos mercados 
agrícolas pode igualmente ser atingida se tais produtos 
forem fornecidos sob a forma de produtos transforma­
dos; 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, 
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse­
guinte, fundar-se igualmente no artigo 235? do Tratado; 
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as nor­
mas de execução da presente acção, Artigo 2o. 
Para a execução da presente acção: 
1. A Comunidade cederá gratuitamente à União Sovié­
tica, à Roménia e à Bulgária produtos agrícolas dispo­
níveis na sequência de uma medida de intervenção; 
em caso de pedidos específicos, os produtos podem 
ser mobilizados no mercado da Comunidade. 
2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente 
pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Os 
custos de transporte serão suportados pela Comuni­
dade, desde que o país beneficiário da acção não 
tome ele próprio a cargo, na Comunidade, os produ­
tos. O fornecimento pode incluir a transformação do 
produto mobilizado em conformidade com o ponto 
anterior. 
3. A título excepcional, e por razões estritamente ligadas 
à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento 
por um processo de ajuste directo. 
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4. Os produtos fornecidos a título da presente acção não 
beneficiarão das restituições fixadas para a exportação 
e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes com­
pensatórios monetários. 
Artigo 3o. 
O valor dos produtos cedidos à União Soviética, à Ro­
ménia e à Bulgária a contabilizar será fixado de acordo 
com o processo previsto no artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2). 
Artigo 4o. 
A acção instituída pelo presente regulamento é conside­
rada uma intervenção na acepção do artigo 3? do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70. É tomada a cargo pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), 
secção Garantia. Artigo 5o. 
1. A Comissão fica encarregada da execução da pre­
sente acção. 
2. As normas de execução do presente regulamento 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 201/90 (4), ou nos artigos correspondentes dos 
outros regulamentos que estabelecem organizações co­
muns de mercado. 
Artigo 6o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (4) JO n? L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.