Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa às águas balneares () (94/C 393/02)

Em 14 de Junho de 1994, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 130ºS do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 15 de Julho de 1994, sendo relator G. Pearson.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 14 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. A proposta da Comissão é de uma Directiva de revisão da Directiva inicial, a nº 76/160/CEE, a qual, por seu turno, já fora alvo de várias alterações. A sua aplicação deve fazer-se à luz de Directivas conexas relativas a questões ambientais, de saúde e de segurança. Para maior acessibilidade e transparência, a presente proposta é uma proposta consolidada, que, sem deixar de ter em consideração os avanços tecnológicos na área abrangida, não modifica o âmbito da Directiva original.

1.2. Os objectivos da proposta da Comissão são os seguintes :

- manter e incrementar a protecção do ambiente e da saúde pública;

- tirar partido dos progressos técnicos e concentrar a atenção nos parâmetros mais significativos;

- simplificar o funcionamento da Directiva, reduzindo consequentemente a sobrecarga financeira para os Estados-Membros;

- garantir que os Estados-Membros adoptem as acções requeridas, embora permitindo que disponham do tempo necessário para que as águas balneares atinjam os níveis estabelecidos na Directiva.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente os princípios enunciados nas propostas da Comissão, mas faria alguns reparos de carácter prático e discutirá se tais propostas são capazes de atingir com eficácia os resultados pretendidos.

2.2. Ao declarar como seu objectivo beneficiar da experiência dos últimos 15 anos e da tecnologia mais recente, a nova Directiva reconhece que os níveis de protecção proporcionados pela Directiva existente são adequados, só lhe alterando os parâmetros.

2.3. As propostas têm em consideração os objectivos de águas limpas, para o ano 2000, do 5º Programa de Acção em Matéria de Ambiente. Todavia, o Comité acha lamentável não ter podido considerar, em paralelo, as propostas para a nova Directiva relativa à « Qualidade Ecológica da Água » - todas as águas superficiais - Directiva que criará um quadro para toda esta problemática, no qual a presente proposta terá de se inserir.

2.4. O Comité compreende a definição de « Águas Balneares « e aceita que ela se aplique tanto a águas doces como marinhas. A adopção de padrões comuns, independentemente do tipo de água, é apropriada, reconhecendo-se que os padrões de referência dependem da utilização específica dada à água. A identificação das águas balneares - actualmente 16 400 - é decidida individualmente pelos Estados-Membros. É reconhecido que algumas vias aquáticas, particularmente algumas vias comerciais, muito dificilmente terão águas classificadas como Zonas Balneares oficiais.

2.4.1. O Comité regozija-se com o facto de os países em vias de adesão à União Europeia já haverem manifestado a sua aceitação dos parâmetros da nova Directiva proposta.

2.5. Os Conselhos de Edimburgo (11 e 12 de Dezembro de 1992) e de Bruxelas (10 e 11 de Dezembro de 1993) incluíam, e aprovaram, uma lista de Directivas a rever, entre as quais se encontrava a relativa às Águas Balneares. Em consequência dessa decisão, a base jurídica passou a ser o nº 1 do artigo 130ºS, de acordo com o Tratado da União Europeia. A Directiva original tinha como base jurídica o artigo 100º. Há, por isso, uma modificação radical no processo deliberativo, bastando uma maioria qualificada onde antes era necessária a unanimidade, mudança que o Comité acolhe favoravelmente.

2.6. O Comité apoia a posição da Comissão segundo a qual os requisitos microbiológicos básicos não podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro, aceitando embora a admissibilidade do estabelecimento de níveis mais restritivos, adaptados às regiões.

2.6.1. Relativamente aos pârametros olfactivos e visuais, o Comité verifica que serão os Estados-Membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, a determinar a definição de « anormal », conforme o requerido no Anexo da Directiva.

2.7. A base científica sofreu grande mudança devido ao considerável desenvolvimento do conhecimento científico no domínio da microbiologia e ao aperfeiçoamento das técnicas de análise : isso permite que os resultados de recentes descobertas no âmbito da investigação microbiológica sejam tidos em conta. Do mesmo modo, a maior informação produzida por estudos epidemiológicos tem proporcionado melhor compreensão da relação entre os indicadores de poluição e a protecção da saúde. Tudo isto conduziu a uma modificação dos indicadores propostos para a qualidade microbiológica.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité analisou a proposta revista da Comissão relativa ao controle das salmonelas e deseja que a Comissão continue a estudar, e determine, a relevância, em termos de saúde pública, das alterações propostas na Directiva. O Comité acolhe favoravelmente a proposta, contida na Directiva, que obriga as autoridades competentes a desenvolverem acções apropriadas no sentido de identificar os focos de salmonelas e de evitar a poluição por elas causada. Reconhece-se que essa obrigação exigirá acções de controlo das salmonelas em circunstâncias relevantes.

3.2. Uma significativa mudança proposta é a que consiste na adopção de um valor obrigatório para os estreptococos fecais () : não há informação extensiva dos Estados-Membros relativa a essa mudança. Existem consideráveis divergências relativamente às consequências da aplicação dos novos níveis propostos para os estreptococos fecais. A análise dos dados disponíveis (assente em métodos de análise não harmonizados a nível comunitário) indica que em alguns Estados-Membros a aplicação das propostas teria como consequência normas mais restritivas. Isto parece contrariar a tese da Comissão de que as alterações propostas não se traduziriam em normas mais estritas. Serão necessárias mais estatísticas para clarificar a situação.

3.3. As propostas delineadas na Directiva são apresentadas como implicando acréscimo pouco significativo de custos em relação ao quadro das Directivas existentes. Embora se reconheça que a Directiva relativa ao Tratamento das Águas Residuais Urbanas (91/271) teve efeitos benéficos, nessa legislação nada de específico se estabelece relativamente à qualidade microbiológica das descargas; no entanto, esta Directiva contém, nos anexos, disposições para assegurar a observância de outras directivas do Conselho. Por isso, o investimento e os custos financeiros derivados da instalação de meios adicionais de tratamento e eliminação de águas residuais para alcançar os parâmetros propostos para os estreptococos fecais e assegurar plena conformidade com o pârametro para os enterovírus serão provavelmente substanciais em alguns Estados-Membros, com os consequentes custos para o consumidor. Proposta com efeito custo mais neutro seria adoptar, para os estreptococos fecais, uma norma equivalente, em todos Estados-Membros, à norma já existente para os coliformes fecais, sem prejuízo da garantia de integral protecção da saúde pública.

3.4. A poluição bacteriológica originada por descargas de cursos de água doce nas proximidades das águas balneares pode já hoje colidir com o disposto na Directiva vigente. Com a nova proposta, o efeito dessas descargas passará, provavelmente, a ser mais significativo, devido à introdução de um valor na coluna « I » para os estreptococos fecais, que têm um período de sobrevivência na água mais longo.

3.5. O controlo dos enterovírus () fica abrangido pela nova Directiva, ideia que se aceita. No entanto, o Comité teria preferido que, como referido na exposição de motivos e no Anexo e conforme a Comissão pensa fazer em futuro próximo, a metodologia usada se baseasse não nos enterovírus, mas nos bacteriófagos, alternativa mais prática e de maior rendimento.

3.6. A obrigatoriedade de não haver resíduos sólidos visíveis é obviamente desejável, mas apresenta algumas dificuldades de ordem prática, devido à presença de plásticos não biodegradáveis numa série de produtos sanitários. Para remover tais sólidos dos esgotos, é necessária uma filtragem minuciosa de todas as descargas de esgotos terrestres, incluindo as de sarjetas pluviais. No entanto, é preciso que a Comissão torne bem claro, no nº 1 do artigo 4º e na Coluna 1 do Quadro 1 do Anexo 1 da Directiva, que o controlo se aplica apenas a esgotos eventualmente relevantes e não às águas balneares propriamente ditas.

3.7. O nº 2 do artigo 5º introduz o conceito de « excelente qualidade » para as águas com qualidade superior à requerida pelos valores da coluna « I ». O Comité considera que isso não é judicioso, já que a designação proposta na legislação sugere que a conformidade com os valores da coluna « I », por si só, não confere protecção adequada aos banhistas. É preferível que o conceito de « excelente qualidade » fique fora do âmbito da Directiva.

3.8. O Comité está consciente de que águas balneares limpas e com merecida reputação de o serem são uma grande atracção para actividades de recreio, são um factor indispensável para efeitos de emprego e comerciais e um factor importante na promoção da saúde da população. As repercussões induzidas na indústria turística são consideráveis, indo muito além da prática da natação ou dos desportos náuticos. A proposta do nº 4 do artigo 5º de que os banhistas sejam informados da qualidade das águas balneares é importante e inovadora. Devia-se considerar, ainda, a publicação anual desta informação, de pronta obtenção, pelas autoridades locais competentes.

3.9. As datas referidas nos artigos 12º e 13º são evidentemente impraticáveis, sugerindo um período de três anos após adopção da Directiva pelo Conselho de Ministros, quando a Directiva relativa ao Tratamento das Águas Urbanas fixa datas para os anos de 1998 e 2000.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 112 de 22. 4. 1994, p. 3.

() Os estreptococos são bactérias que indicam a presença de contaminação fecal.

() Microrganismos que podem ser patogénicos e são característicos das fezes.