Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1999/C 44/11) COM(1998) 759 final - 98/0349(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 84.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento referido no artigo 189.°C do Tratado,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1), define procedimentos relativos ao reconhecimento dos certificados de conformidade dos produtos, serviços e pessoal;

Considerando que essas normas técnicas e procedimentos administrativos são igualmente aplicáveis aos produtos, organizações e pessoal da Comunidade Europeia e de países terceiros;

Considerando que poderá ser necessário facilitar a aprovação dos produtos, organizações e pessoal de países terceiros utilizando as constatações feitas pelas autoridades competentes desses países;

Considerando que esse mecanismo de aprovação está relacionado com o intercâmbio de bens ou serviços com países terceiros e tem influência sobre as condições de aprovação definidas no Regulamento (CEE) n.° 3922/91, pelo que é da competência da Comunidade;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão pela Comunidade de acordos de reconhecimento mútuo respeitantes a esses produtos, organizações e pessoal, será conveniente permitir que os Estados-membros concedam as necessárias aprovações com base nas constatações feitas pelas autoridades competentes de países terceiros;

Considerando que é necessário garantir que essas aprovações sejam concedidas em conformidade com as políticas e obrigações da Comunidade e que não proporcionem vantagens injustificadas a terceiros; que as aprovações devem, portanto, ser exclusivamente concedidas a título temporário, enquanto se aguarda a conclusão pela Comunidade de acordos de reconhecimento mútuo com um país terceiro interessado;

Considerando a necessidade de atribuir à Comissão a tarefa de acompanhar a concessão dessas aprovações pelos Estados-membros, a fim de salvaguardar os interesses comunitários e de permitir que a Comissão seja assistida por um comité consultivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CEE) n.° 3922/91 é alterado através da inclusão de um novo artigo 7.°A com a seguinte redacção:

«Artigo 7.°A

a) Quando um Estado-membro ou um organismo actuando em seu nome estiver a prever ao abrigo das normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, a concessão de uma aprovação ou a aceitação de uma organização com base em aprovações concedidas pelas autoridades competentes de um país terceiro, o Estado-membro ou o organismo notificarão a Comissão e os restantes Estados-membros do âmbito e das condições pormenorizadas em que essa aprovação seria concedida.

b) Se, no prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão considerar que:

- as condições em que essa aprovação seria concedida não permitem garantir um grau de segurança equivalente ao especificado no presente regulamento e respectivos anexos; e/ou

- a aprovação conferiria uma vantagem injustificada a um país, terceiro ou é contrária à política da Comunidade em relação a esse país,

poderá, nos termos do procedimento definido no n.° 4 do artigo 12.°, exigir ao Estado-membro em causa a alteração da aprovação que propõe ou a recusa dessa aprovação.

c) As aprovações concedidas com base no presente artigo caducam na data de entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa e o mais tardar dois anos após as datas de concessão de tais aprovações. A pedido do Estado-membro em questão, a Comissão poderá autorizar, em relação à concessão de qualquer aprovação e em conformidade com o procedimento definido no n.° 4 do artigo 12.°, a prolongação desse período de dois anos, em função das necessidades, desde que não se coloque nenhuma das situações previstas na alínea b).».

Artigo 2.°

Os artigos 9.°, 11.° e 12.° do Regulamento n.° 3922/91 do Conselho são alterados da seguinte forma:

«Artigo 9.°

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para coordenar os seus programas de investigação para melhoria da segurança das aeronaves civis e da sua exploração e informarão desse facto a Comissão. A Comissão poderá tomar todas as iniciativas necessárias para promover esses programas de investigação nacionais.».

«Artigo 11.°

1. A Comissão, agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no n.° 2 do artigo 12.°, introduzirá nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo II ou adoptados pelo Conselho nos termos do artigo 4.°, as alterações que se tornem necessárias em virtude do progresso científico e técnico.

2. Se as alterações referidas no n.° 1 incluírem uma variante nacional para um Estado-membro, a Comissão decidirá da inclusão ou não dessa variante nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns em conformidade com o procedimento estabelecido no n.° 2 do artigo 12.°.».

O n.° 1 do artigo 12.° passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão».

É aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«4. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.».

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.