EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Contexto geral

Nos relatórios do painel e do Órgão de Recurso, constantes de European Communities – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones) [1] [Comunidades Europeias – Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)], adoptados em 13 de Fevereiro de 1998 pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluiu-se que a proibição comunitária das importações de carne e de produtos à base de carne de bovinos tratados com determinadas hormonas de crescimento era incompatível com o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS). Os Estados Unidos da América e o Canadá solicitaram ao ORL que autorizasse a suspensão de concessões à Comunidade no montante anual de 116,8 milhões de dólares americanos e 11,3 milhões de dólares canadianos, tendo o referido órgão autorizado essa suspensão.

A Comunidade deu cumprimento às decisões e recomendações do ORL através das alterações efectuadas pela Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, à Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal. No entanto, os Estados Unidos da América e o Canadá entenderam que a União Europeia continuava a infringir as suas obrigações no âmbito da OMC e que, portanto, podiam continuar a aplicar sanções. A Comunidade contestou a continuação da imposição de sanções em dois novos processos na OMC.

Em 31 de Março de 2008, o painel que analisou os litígios dos Estados Unidos da América e do Canadá com as Comunidades Europeias por causa das hormonas, fundamentados na alegação de que as Comunidades continuariam a manter suspensas determinadas obrigações ( United States – Continued Suspension of Obligations in the EC – Hormones Dispute e Canada – Continued Suspension of Obligations in the EC – Hormones Dispute ), concluiu que os Estados Unidos da América e o Canadá tinham violado determinados procedimentos. Todavia, o mesmo painel concluiu igualmente que as Comunidades Europeias não tinham eliminado completamente a medida considerada incompatível com o Acordo SPS no litígio CE – hormonas .

Em 16 de Outubro de 2008, o Órgão de Recurso contrariou parcialmente as conclusões do painel em matéria de violação de procedimentos e entendeu que determinadas conclusões relativas à alegada não-eliminação da medida considerada incompatível com o Acordo SPS não podiam ser confirmadas. O Órgão de Recurso recomendou ao ORL que solicitasse aos Estados Unidos da América, ao Canadá e às Comunidades Europeias que procedessem, sem demora, conforme previsto no artigo 21.º, n.º 5, do Entendimento para a Resolução de Litígios ( Dispute Settlement Understanding , «DSU») da OMC, a fim de ultrapassarem o seu desacordo quanto ao facto de as Comunidades Europeias terem ou não eliminado a medida considerada incompatível no litígio CE – hormonas e à legalidade actual da manutenção da suspensão das concessões por parte dos Estados Unidos da América e do Canadá.

Em 22 de Dezembro de 2008, a Comunidade solicitou a abertura de consultas com os Estados Unidos da América e com o Canadá sobre os processos iniciais relativos às hormonas, nos termos do artigo 21.º, n.º 5, do DSU, as quais se realizaram subsequentemente.

Paralelamente, de modo a porem termo a este longo litígio comercial transatlântico, a Comissão e os Estados Unidos da América exploraram a possibilidade de encontrarem uma solução para o litígio pendente que não pusesse em causa a perspectiva de nenhuma das partes sobre a compatibilidade das medidas da União Europeia com as regras da OMC. Procurou-se também encontrar uma solução paralela com o Canadá.

Em Maio de 2009, concluiu-se que um modo expedito de melhorar as relações comerciais e de evitar o agravamento do litígio seria encontrar uma solução prática mediante a qual a União Europeia abrisse um contingente pautal autónomo suplementar de carne de bovino de alta qualidade, no âmbito de um tratamento de nação mais favorecida, e os Estados Unidos da América reduzissem o montante das sanções.

O Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias foi confirmado pelo Conselho por ofício de 12 de Maio de 2009 e assinado em Genebra a 13 de Maio de 2009[2]. O memorando prevê um convénio em três fases, nos termos do qual é progressivamente reduzido o nível das sanções impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos da União Europeia e esta aumenta progressivamente o contingente pautal de carne de alta qualidade de bovinos não tratados com hormonas de crescimento. O Regulamento (CE) n.º 617/2009 estabelece o contingente pautal de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade correspondente à primeira fase. Na segunda fase, os Estados Unidos da América suspendem todas as sanções ainda em aplicação e a União Europeia aumenta o referido contingente pautal em mais 25 000 toneladas.

Em 17 de Março de 2011, a Comissão também assinou um Memorando de Entendimento entre o Governo do Canadá e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelo Canadá a certos produtos da União Europeia[3]. Este memorando suspende todas as sanções impostas pelo Canadá e prevê o aumento do contingente pautal autónomo aplicável pela União Europeia à carne de bovino de alta qualidade, numa primeira fase em 1500 toneladas e numa segunda fase em 1700 toneladas. O calendário previsto para ambas as fases nos memorandos com os Estados Unidos da América e com o Canadá é o mesmo. Ambos os memorandos apontam, nomeadamente, para que a segunda fase se inicie, em princípio, a 1 de Agosto de 2012.

- Justificação e objectivos da proposta

Para que os contingentes pautais actualmente aplicáveis à carne de bovino de alta qualidade possam ser aumentados para 21 500 toneladas, na primeira fase, e posteriormente para 48 200 toneladas, na segunda fase, conforme previsto nos dois memorandos de entendimento, com início em 1 de Agosto de 2012, o processo legislativo tem de ser iniciado atempadamente.

O mesmo se torna necessário para dar cumprimento à Resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em 8 de Março de 2011, na qual se apela à Comissão para que assegure que a resolução do litígio «hormonas na carne» permita a suspensão das sanções aos produtos da UE, garantindo simultaneamente que as importações de carne para a UE observam as exigências da UE[4].

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

O objectivo da presente proposta é solicitar ao Parlamento Europeu e ao Conselho que alterem o regulamento vigente que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade, no sentido de pôr em prática as etapas previstas nos memorandos de entendimento assinados, respectivamente, com os Estados Unidos da América e com o Canadá.

Além disso, e como é necessário, a alteração alinha os poderes de execução da Comissão com o Tratado de Lisboa.

- Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado, pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O direito aduaneiro deste contingente pautal continuará a ser zero. A evolução da situação no mercado da carne de bovino pode dar azo a que, portanto, alguma carne de bovino de alta qualidade deixe de ser importada ao abrigo do contingente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 810/2008 ou extra-contingente. Isto pode traduzir-se em perdas de recursos próprios da União Europeia (ver a ficha financeira).

2011/0169 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Conselho confirmou, por ofício de 12 de Maio de 2009, e assinou em Genebra, a 13 de Maio de 2009, um Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias. Este memorando visa resolver o litígio que se arrasta na OMC entre a União Europeia e os Estados Unidos da América relativamente às hormonas na carne de bovino: Comunidades Europeias – Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) [ European Communities – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones) ] (DS 26).

2. O Governo do Canadá e a Comissão Europeia chegaram a um entendimento, consagrado num memorando de entendimento assinado em Genebra, a 17 de Março de 2011, relativo a um roteiro de etapas a pôr em prática relativamente às importações de carne de bovino de alta qualidade para a União Europeia e ao nível dos direitos agravados aplicados pelo Canadá a determinados produtos da União Europeia no contexto da litígio na OMC: Comunidades Europeias – Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) [ European Communities – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones) ] (DS 48).

3. Ambos os memorandos estabelecem um convénio em três fases, que reduz o nível das sanções impostas pelos Estados Unidos da América e pelo Canadá aos produtos da União Europeia. Esta aumentará progressivamente o contingente pautal de carne de alta qualidade de bovinos não tratados com hormonas de crescimento e totalmente conforme com as restantes condicionantes da União Europeia às importações.

4. No seguimento da assinatura do memorando de entendimento com os Estados Unidos da América, o Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho[5] abriu um contingente pautal comunitário anual de importação de 20 000 toneladas (primeira fase), em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91.

5. O memorando de entendimento com o Governo do Canadá prevê o aumento, em 1500 toneladas, da quantidade inicial de 20 000 toneladas. Prevê igualmente que o Canadá elimine todas as sanções que ainda subsistam, imediatamente após a assinatura do memorando.

6. O calendário estabelecido pelo memorando de entendimento com os Estados Unidos da América prevê o aumento do contingente em causa em 25 000 toneladas, quando ambas as partes entrarem na segunda fase do memorando, a qual implica a eliminação das sanções ainda impostas por aquele país.

7. O calendário estabelecido pelo memorando de entendimento com o Governo do Canadá prevê o aumento do contingente em causa em 3200 toneladas, quando ambas as partes entrarem na segunda fase do memorando.

8. A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (CE) n.º 617/2009, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. A Comissão deve, nomeadamente, receber competências para suspender, total ou parcialmente, o contingente pautal, se as etapas planeadas em algum dos memorandos não forem iniciadas ou continuadas pelos Estados Unidos da América ou pelo Canadá. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[6].

9. O Regulamento (CE) n.º 617/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 617/2009 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É aberto, com o número de ordem 09.4449, um contingente pautal UE anual de importação de 21 500 toneladas, em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91.»

b) É inserido um n.º 1-A com a seguinte redacção:

«1-A. A partir de 1 de Agosto de 2012, o contingente pautal UE anual de importação referido no n.º 1 será aumentado para 48 200 toneladas, em peso do produto.»

2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

1. O contingente pautal referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão em conformidade com o artigo 2.º-A, n.º 2.

2. A Comissão pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação do contingente pautal referido no artigo 1.º, se os Estados Unidos da América ou o Canadá não puserem em prática as etapas planeadas no Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia*, por um lado, e no Memorando de Entendimento entre o Governo do Canadá e a Comissão Europeia**, por outro. A Comissão agirá em conformidade com o artigo 2.º-A, n.º 2.

* Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias, confirmado pelo Conselho por ofício de 12 de Maio de 2009 e assinado em Genebra a 13 de Maio de 2009.

** Memorando de Entendimento entre o Governo do Canadá e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelo Canadá a certos produtos da União Europeia, assinado em Genebra a 17 de Março de 2011.»

3) É inserido um artigo 2.°–A com a seguinte redacção:

« Artigo 2.º-A

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas instituído pelo artigo [195.º, n.º 1] do [Regulamento (CE) n.º 1234/2007].[ O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 está a ser reformulado. ]

2. Em caso de remissão para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […]

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente, O Presidente,

FICHA FINANCEIRA |

DATA: 23/5/2011 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos | DOTAÇÕES: PO 2012: 19 171,2 |

2. | DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |

4. | OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Abertura e alteração de contingentes pautais autónomos de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2011 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2012 (milhões de EUR) |

5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | - | - | - |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) | - | - | - 4,6 |

2013 | 2014 | 2015 | 2016 |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |

OBSERVAÇÕES: A acção visa alterar o contingente pautal autónomo anual de importação de carne de bovino de alta qualidade no contexto dos memorandos de entendimento entre a União Europeia e, respectivamente, os Estados Unidos da América e o Canadá, relativos às hormonas na carne de bovino. Este contingente foi inicialmente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho. No seguimento do memorando de entendimento entre a União Europeia e o Canadá, a acção prevista aumenta o contingente pautal em 1500 toneladas, na primeira fase. Na segunda fase (a partir de Agosto de 2012), os dois memorandos de entendimento prevêem o aumento do contingente pautal em 26 700 toneladas. O direito aduaneiro é zero. O aumento do contingente de 20 000 toneladas para 48 200 toneladas corresponderá, em grande medida, a quantidades que, na falta do contingente pautal, não seriam importadas. Todavia, é possível que uma pequena quantidade marginal venha substituir quantidades actualmente importadas a direito pleno. Neste estádio, é difícil calcular com exactidão as quantidades em causa. Considerando que não mais de 5 % do novo contingente suplementar irão substituir quantidades actualmente importadas, admitindo um preço de 10 000 € por tonelada de carne desossada e utilizando as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis às nações mais favorecidas, a perda máxima previsível é de aproximadamente 4,6 milhões de euros líquidos, depois de deduzidos os custos de colecta dos Estados-Membros*. *(5 % x 28 200) x (10 000 €/t x 12,8 %+3 034 €/t) = 6,08 M€. Líquido após dedução de 25 % de custos de colecta: 6,08 M€ x (1-25 %) = 4,6 M€. |

[1] WT/DS26 e 48.

[2] Documento WT/DS26/28, de 30 de Setembro de 2009.

[3] Documento WT/DS48/26, de 22 de Março de 2011.

[4] Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Março de 2011, sobre a agricultura na UE e o comércio internacional (2010/2110(INI)).

[5] JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.

[6] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.