Posição comum (CE) N.o 19/2001

adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 2001

tendo em vista a aprovação da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (Segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/C 142/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

(2) Nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

(3) A melhoria da segurança, da higiene e da saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a considerações de ordem puramente económica.

(4) O cumprimento das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de saúde e de segurança na utilização de equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos temporários em altura é essencial para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.

(5) As disposições aprovadas por força do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado não obstam à manutenção e ao estabelecimento, por cada Estado-Membro, de medidas de protecção reforçadas das condições de trabalho compatíveis com o Tratado.

(6) O trabalho em altura pode expor os trabalhadores a riscos particularmente elevados para a sua saúde e segurança, nomeadamente a riscos de quedas de altura e de outros acidentes de trabalho graves, que representam uma percentagem elevada do número de acidentes, nomeadamente mortais.

(7) Os trabalhadores por conta própria e as entidades patronais que desenvolvam uma actividade profissional que implique a utilização de equipamento de trabalho destinado a executar trabalhos temporários em altura podem prejudicar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

(8) A Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(4), impõe a estas categorias de pessoas a obrigação de respeitar, nomeadamente, o artigo 4.o e o anexo I da Directiva 89/655/CEE(5).

(9) As entidades patronais que tencionem realizar trabalhos temporários em altura devem escolher equipamentos de trabalho que ofereçam uma protecção adequada contra os riscos de queda de altura.

(10) De um modo geral, as medidas de protecção colectiva para evitar quedas proporcionam uma melhor protecção do que as medidas de protecção individual. Sempre que tal se revele adequado, a escolha e a utilização de equipamento apropriado a cada local específico, para prevenir e eliminar riscos, devem ser acompanhadas de uma formação específica e de investigações complementares.

(11) As escadas, os andaimes e as cordas constituem os equipamentos normalmente utilizados para executar trabalhos temporários em altura e, por conseguinte, a segurança e a saúde dos trabalhadores que efectuam esse género de trabalhos dependem significativamente de uma utilização correcta desses equipamentos. Por isso, é necessário especificar o modo como esses equipamentos podem ser utilizados pelos trabalhadores nas condições mais seguras. É, portanto, necessário dar aos trabalhadores uma formação específica e adequada neste domínio.

(12) A presente directiva constitui o meio mais adequado para a realização dos objectivos pretendidos e não excede o necessário para esse efeito.

(13) A presente directiva constitui um elemento concreto no quadro da realização da dimensão social do mercado interno.

(14) Deve conceder-se aos Estados-Membros a possibilidade de disporem de um período transitório de forma a poderem ter em conta os problemas específicos que as pequenas e médias empresas (PME) deverão enfrentar,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente directiva é aditado ao anexo II da Directiva 89/655/CEE.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(6). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

No que se refere à execução do ponto 4 do anexo, os Estados-Membros dispõem de um período transitório máximo de dois anos a contar da data mencionada no primeiro parágrafo, de forma a terem em conta as várias situações decorrentes da aplicação prática da presente directiva, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas.

2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou a adoptar nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 247 E de 31.8.1999, p. 23, e JO C ...

(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 30.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Março de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 245 de 26.8.1992, p. 6.

(5) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.

(6) Três anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial.

ANEXO

"4. Disposições relativas à utilização dos equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos temporários em altura

4.1. Disposições gerais

4.1.1. Se, em aplicação do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE e do artigo 3.o da presente directiva, não for possível executar os trabalhos temporários em altura de forma segura e em condições ergonómicas apropriadas a partir de uma superfície adequada, serão escolhidos os equipamentos mais apropriados para garantir e manter condições de trabalho seguras. Deve dar-se prioridade às medidas de protecção colectivas em relação às medidas de protecção individual. O dimensionamento do equipamento de trabalho deve corresponder à natureza dos trabalhos a executar e às dificuldades previsíveis, e permitir a circulação sem perigo.

A escolha do tipo mais apropriado de meio de acesso aos postos de trabalho temporários em altura é feita em função da frequência de circulação, da altura a atingir e da duração da utilização. O meio de acesso escolhido deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente. A passagem de um meio de acesso a plataformas, pranchadas, passadiços e vice-versa não deve gerar riscos de queda adicionais.

4.1.2. A utilização de uma escada como posto de trabalho em altura deve ser limitada às circunstâncias em que, tendo em conta o ponto 4.1.1, a utilização de outros equipamentos mais seguros não se justifique em razão do nível reduzido de risco e em razão, quer da curta duração de utilização, quer das características existentes que a entidade patronal não pode alterar.

4.1.3. A utilização de técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas é limitada às circunstâncias em que a avaliação de risco indique que o trabalho pode ser realizado de forma segura e em que não se justifique a utilização de outro equipamento de trabalho mais seguro.

Tendo em conta a avaliação dos riscos e nomeadamente em função da duração dos trabalhos e das restrições de natureza ergonómica, deve ser previsto um assento equipado com os acessórios adequados.

4.1.4. Em função do tipo de equipamento de trabalho escolhido com base no disposto nos pontos precedentes, devem ser identificadas medidas adequadas para minimizar os riscos incorridos pelos trabalhadores em consequência da utilização deste tipo de equipamento. Em caso de necessidade, deve prever-se a instalação de dispositivos de protecção contra as quedas. Estes dispositivos devem ter uma configuração e uma resistência capazes de evitar ou de parar as quedas de altura e de prevenir, na medida do possível, as lesões dos trabalhadores. Os dispositivos de protecção colectiva contra as quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas verticais ou de outras escadas.

4.1.5. Quando, para a execução de um trabalho específico, for necessário retirar temporariamente um dispositivo de protecção colectiva contra as quedas, deverão ser tomadas medidas de segurança alternativas e eficazes. O trabalho não poderá realizar-se sem a prévia adopção destas medidas. Finalizado esse trabalho especial, definitiva ou temporariamente, os dispositivos de protecção colectiva contra as quedas deverão voltar a ser colocados.

4.1.6. Os trabalhos temporários em altura só podem ser efectuados se as condições meteorológicas não comprometerem a segurança e a saúde dos trabalhadores.

4.2. Disposições específicas relativas à utilização de escadas

4.2.1. As escadas serão colocadas de forma a garantir a sua estabilidade durante a utilização. Os apoios das escadas portáteis devem assentar num suporte estável, resistente, de dimensões adequadas e imóvel, de modo a que os degraus se mantenham na posição horizontal. As escadas suspensas deverão ser amarradas de maneira segura e, exceptuando as escadas de corda, de forma a evitar que se desloquem ou balancem.

4.2.2. O deslizamento do apoio inferior das escadas portáteis deverá ser impedido durante a sua utilização, quer pela fixação da parte superior ou inferior dos montantes, quer por um dispositivo antiderrapante ou por qualquer outra solução de eficácia equivalente. As escadas utilizadas como meio de acesso devem ter o comprimento necessário para ultrapassar suficientemente o nível de acesso, a menos que outros dispositivos permitam um apoio seguro. As escadas de enganchar com vários segmentos e as escadas telescópicas serão utilizadas de forma a garantir a imobilização dos vários segmentos. As escadas móveis deverão ser imobilizadas antes da sua utilização.

4.2.3. As escadas devem ser utilizadas de modo a permitir aos trabalhadores dispor a todo o momento de um apoio e de uma pega seguros. Nomeadamente, em caso de necessidade de carregar um peso à mão sobre uma escada, tal não deverá impedir a manutenção de um apoio seguro.

4.3. Disposições específicas relativas à utilização de andaimes

4.3.1. Quando a nota de cálculo do andaime escolhido não se encontra disponível, ou quando as configurações estruturais pretendidas não estão nela contempladas, deverá ser feito um cálculo de resistência e de estabilidade, excepto se o andaime estiver montado respeitando uma configuração-tipo geralmente reconhecida.

4.3.2. Em função da complexidade do andaime escolhido, deverá ser elaborado um plano de montagem, de utilização e de desmontagem por uma pessoa competente. Este plano pode assumir a forma de um plano de aplicação geral, completado por instruções precisas relativas a detalhes específicos do andaime em questão.

4.3.3. Os elementos de apoio de um andaime serão protegidos contra os riscos de deslizamento, quer pela fixação à face de apoio, quer por um dispositivo antiderrapante ou por qualquer outro meio de eficácia equivalente e a superfície de apoio da carga deve ter capacidade suficiente. Deverá garantir-se a estabilidade do andaime. Dispositivos adequados devem impedir a deslocação acidental dos andaimes sobre rodas durante os trabalhos em altura.

4.3.4. As dimensões, a forma e a disposição das pranchadas de um andaime deverão ser adequadas à natureza do trabalho a executar, adaptadas às cargas a suportar e permitir trabalhar e circular em segurança. As pranchadas dos andaimes serão fixadas sobre os respectivos apoios por forma a que não possam deslocar-se em condições de utilização normal. Não poderá existir nenhum vazio perigoso entre as componentes das pranchadas e os dispositivos de protecção colectiva verticais contra as quedas.

4.3.5. Sempre que certas partes de um andaime não estejam prontas a ser utilizadas, nomeadamente durante a montagem, a desmontagem ou as transformações, deverão ser assinaladas por meio de uma sinalização geral de perigo, segundo as normas nacionais de transposição da Directiva 92/58/CEE, e convenientemente delimitadas por elementos materiais que impeçam o acesso à zona de perigo.

4.3.6. Os andaimes só podem ser montados, desmontados ou substancialmente modificados sob a direcção de uma pessoa competente e por trabalhadores que tenham recebido, em conformidade com o disposto do artigo 7.o, uma formação adequada e específica às operações previstas, para riscos específicos, que incida nomeadamente sobre:

a) A interpretação do plano de montagem, desmontagem e transformação do andaime em questão;

b) A segurança durante a montagem, a desmontagem ou a transformação do andaime em questão;

c) As medidas de prevenção dos riscos de queda de pessoas ou objectos;

d) As medidas de segurança em caso de alteração das condições meteorológicas que prejudique a segurança do andaime em questão;

e) As condições em matéria de carga admissível;

f) Quaisquer outros riscos que as referidas operações de montagem, desmontagem e transformação possam comportar.

A pessoa que dirige e os trabalhadores em questão devem dispor do plano de montagem e desmontagem referido no ponto 4.3.2 do presente anexo, incluindo as eventuais instruções que o acompanhem.

4.4. Disposições específicas relativas à utilização de técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas

A utilização das técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas deve respeitar as seguintes condições:

a) O sistema deve comportar pelo menos duas cordas fixadas separadamente, uma das quais será utilizada como meio de acesso, descida e sustentação (corda de trabalho), e a outra como dispositivo de socorro (corda de segurança);

b) Os trabalhadores devem receber e utilizar arneses adequados através dos quais fiquem ligados à corda de segurança;

c) A corda de trabalho deve estar equipada com um mecanismo seguro de subida e descida e conter um sistema autobloqueante que impeça a queda do utilizador na eventualidade de este perder o controlo dos seus movimentos. A corda de segurança deve estar equipada com um dispositivo móvel antiqueda que acompanhe as deslocações do trabalhador;

d) As ferramentas e outros acessórios a utilizar pelo trabalhador devem estar ligados ao seu arnês ou ao seu assento ou presos de outra forma adequada;

e) O trabalho deve ser correctamente programado e supervisionado, de modo a que o trabalhador possa ser imediatamente socorrido em caso de necessidade;

f) Os trabalhadores em questão devem receber, em conformidade com as disposições do artigo 7.o, uma formação adequada e específica para as operações em causa, e nomeadamente sobre os procedimentos de salvamento.

Em circunstâncias excepcionais em que, feita uma avaliação dos riscos, a utilização de uma segunda corda tornaria o trabalho mais perigoso, poderá ser autorizada a utilização de uma única corda desde que tenham sido tomadas as medidas adequadas para garantir a segurança, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais."

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 1 de Dezembro de 1998 a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 118.oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 89/655/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

2. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a base jurídica para este diploma deixou de ser o ex-artigo 118.oA e passou a ser o n.o 2 do artigo 137.o, tendo o procedimento aplicável passado a ser a co-decisão.

3. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em primeira leitura em 21 de Setembro de 2000. O parecer do Comité Económico e Social foi emitido em 24 de Março de 1999. O Comité das Regiões declarou, por carta de 23 de Novembro de 1999, que não emitiria parecer sobre este assunto.

4. A Comissão apresentou ao Conselho, em 10 de Outubro de 2000, uma proposta alterada, que inclui algumas das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

5. O Conselho aprovou a sua posição comum em 23 de Março de 2001, de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta de directiva tem por objectivo contribuir para reduzir substancialmente o número de quedas de altura, que representam uma das principais causas de acidentes graves no trabalho, prevendo nomeadamente as condições de emprego de andaimes, escadas e cordas, quando utilizadas para o trabalho em altura.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Observações gerais

O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho "pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros".

Na sua posição comum, o Conselho respeita os objectivos propostos pela Comissão e apoiados pelo Parlamento, embora introduza uma série de modificações em relação à proposta.

A posição comum corresponde aos objectivos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado no domínio em causa, uma vez que visa introduzir prescrições mínimas para melhorar a segurança e a saúde dos trabalhadores.

A posição comum tem por objectivo estabelecer exigências precisas para situações de trabalho bem específicas, designadamente a utilização de equipamentos de trabalho que permitam o acesso e a permanência em postos de trabalho em altura.

A posição comum destina-se a abranger todos os sectores de actividade e prevê a obrigação de escolher claramente equipamento que ofereça protecção adequada contra os riscos de queda de altura, e de proporcionar, se for caso disso, uma formação específica e apropriada aos trabalhadores.

Os equipamentos mais vulgarmente utilizados para trabalhar temporariamente em altura são as escadas, os andaimes e as cordas, e a posição comum especifica a maneira como estes equipamentos podem ser usados pelos trabalhadores em condições de máxima segurança.

Por último, a posição comum faculta aos Estados-Membros a possibilidade de fazer uso de um período transitório para atender aos problemas de aplicação prática com que possam ver-se confrontadas, nomeadamente, as pequenas e médias empresas.

2. Alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu

O Parlamento aprovou vinte e uma alterações.

2.1. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pela Comissão

A Comissão não integrou na proposta alterada cinco das alterações do Parlamento. Trata-se das alterações 1, 6, 7, 8 e 21.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

Dezasseis das vinte e uma alterações propostas pelo Parlamento foram integradas na proposta alterada da Comissão, quer literalmente, quer no seu espírito. Trata-se das alterações 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12 (em parte), 13, 14, 15, 16, 17 (em parte), 18, 19 e 20.

3. Principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

3.1. Alterações do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho

O Conselho adoptou as dezasseis alterações total ou parcialmente integradas na proposta alterada da Comissão, se não literalmente, pelo menos em espírito. Trata-se das alterações 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.

O Conselho aliou-se assim largamente à proposta alterada da Comissão.

As alterações 3, 11, 15 e 20 foram integralmente retomadas na posição comum do Conselho. A alteração 20 foi transferida para o ponto 4.1.5 e a alteração 11 foi parcialmente transferida para o novo ponto 4.4 da posição comum.

As alterações 2, 4 e 9 foram ligeiramente reformuladas. As alterações 5, 10, 12, 13, 16 e 18 foram retomadas da proposta alterada da Comissão e as alterações 14, 17 e 19 foram especificadas na posição comum.

Além disso, o Conselho incorporou na posição comum uma parte da alteração 19, rejeitada pela Comissão, bem como a alteração 6, que é apresentada sob a forma de considerando na posição comum.

Finalmente, o Conselho, embora secundando a Comissão na rejeição da alteração 8, alterou o ponto 4.1.1 do anexo a fim de indicar que as medidas de protecção colectiva devem ter prioridade sobre as medidas de protecção individual.

3.2. Alterações do Parlamento não adoptadas pelo Conselho

O Conselho não considerou oportuno incluir na posição comum as alterações 1, 7 e 21, como aliás acontecera com a Comissão na proposta alterada.

No que se refere a estas alterações, o Conselho baseou-se nas seguintes considerações:

- o novo considerando proposto na alteração 1 já está contemplado no texto da posição comum;

- a alteração 7 teria por objectivo modificar textos standard, já várias vezes aceites;

e

- a Directiva 92/58/CEE abrange já suficientemente o que se propõe na alteração 21. Todavia, o Conselho comprometeu-se, mediante uma declaração para a acta, a reanalisar a Directiva 92/58/CEE à luz do relatório da Comissão sobre a execução da mesma.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

a) Período transitório

O Conselho considerou oportuno introduzir no artigo 2.o da posição comum um período transitório facultativo de dois anos, para atender às diferentes situações que possam surgir no tocante à aplicação prática da directiva, particularmente pelas pequenas e médias empresas.

Com efeito, o Conselho considerou que a execução desta directiva implicará, nomeadamente, o lançamento de campanhas de informação e sensibilização, a organização de cursos de formação e a aquisição de novos equipamentos.

b) Supressão do ponto 3.2.8

O Conselho suprimiu o ponto 3.2.8 da proposta alterada da Comissão, que se referia a casos de utilização de equipamento de elevação de carga não guiada.

O Conselho considerou, com efeito, que a disposição constante do ponto 3.2.4 do anexo I e do ponto 3.1.2 do anexo II da Directiva 89/655/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/63/CE, é suficiente para tratar estes casos de forma adequada.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que o texto da posição comum, no seu conjunto, corresponde aos objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão, e julga, além disso, ter tomado em consideração o essencial dos objectivos prosseguidos pelo Parlamento Europeu nas alterações que propôs.