PT Jornal Oficial da União Europeia C 333/3

Relatório final do Auditor (1)

AT.40013 — Sistemas de iluminação

(2017/C 333/03)

Em 18 de maio de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) relativamente à Valeo (4), à Automotive Lighting (5) e à Hella (6), (em conjunto, «as partes»).

Na sequência das conversações de transação (7) e das propostas de transação (8) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 10 de maio de 2017. De acordo com a CO, as partes participaram numa infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que consiste em contactos anticoncorrenciais no EEE no que diz respeito aos preços de sistemas de iluminação no setor automóvel e a outras condições comerciais, de julho de 2004 a outubro de 2007 (9). As respetivas respostas das partes à comunicação de objeções confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

Tendo em conta o acima exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (10), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 20 de junho de 2017. Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Valeo S.A., Valeo Service SAS e Valeo Vision SAS.

(5) Magneti Marelli S.p.A. e Automotive Lighting Reutlingen GmbH.

(6) Hella KGaA Hueck & Co.

(7) As reuniões de transação foram realizadas entre junho de 2016 e abril de 2017.

(8) Os pedidos de transação das partes foram apresentados entre […].

(9) No que se refere à Valeo e à Automotive Lighting a infração teve início em 7 de julho de 2004, enquanto que no caso da Hella teve início em 1 de janeiro de 2006. A data de cessação da infração relativamente a todas as partes é 25 de outubro de 2007.

(10) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação, com vista a assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).