Os considerandos da Decisão 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, incentivam a Comissão (CE) a estudar o desenvolvimento de uma «Plataforma da UE para a Cooperação Externa e o Desenvolvimento» com vista a otimizar o funcionamento dos mecanismos de financiamento misto de subvenções e empréstimos no âmbito da ação externa. No seu relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 26 de outubro de 2012, a CE propôs a constituição da nova plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa (EUBEC), que foi posteriormente lançada como grupo de peritos da CE a 14 de dezembro de 2012.

Em conformidade com o compromisso assumido de que a CE apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um primeiro relatório cobriu os trabalhos da EUBEC desde a sua criação a 14 de dezembro de 2012 até ao final de julho de 2014. O presente segundo relatório abrange o período de agosto de 2014 até dezembro de 2015.

O objetivo da EUBEC é o de melhorar a qualidade e a eficiência dos mecanismos de financiamento misto da cooperação externa e do desenvolvimento da UE, tendo em devida conta os quadros políticos que regem as relações da UE com os diferentes países parceiros, nomeadamente as políticas da UE em matéria de desenvolvimento, vizinhança e alargamento. A EUBEC deve fornecer orientações para a harmonização dos princípios fundamentais relativamente a atividades de financiamento misto, permitindo simultaneamente a diferenciação por setores e regiões. Deve concentrar-se nos setores em que os instrumentos financeiros podem ser mais utilmente aplicados, intra e inter-regiões geográficas, e contribuir para reforçar a coerência das atividades de financiamento misto com as políticas da UE.

A EUBEC funciona através do Grupo de Políticas (GP), presidido pela CE e composto por representantes dos Estados-Membros da UE e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), com o Parlamento Europeu (PE) e as instituições financeiras (IF) envolvidas no trabalho técnico como observadores. Outros participantes podem também ser convidados como observadores. A CE encarrega-se igualmente do secretariado, que assegura a coordenação e a comunicação. O GP reuniu-se quatro vezes durante o período abrangido pelo presente relatório, a fim de debater os trabalhos técnicos, a saber, em 17 de dezembro de 2014, 22 de junho de 2015, 2 de outubro de 2015 e 6 de novembro de 2015.

Os trabalhos técnicos são assegurados pelos serviços da CE, pelo SEAE, pelas IF e por vários representantes de Estados-Membros, bem como pelo PE. Durante o período abrangido pelo relatório, foram criados dois Grupos Técnicos (GT) específicos, um orientado para a mobilização de recursos do setor privado e o outro para a luta contra as alterações climáticas. Cada um concluído os seus trabalhos com um relatório, tendo sido assegurado o seguimento através de uma reunião adicional ao nível técnico. Além disso, foi organizada uma reunião técnica sobre o financiamento do desenvolvimento.

O presente relatório apresenta, em primeiro lugar, uma atualização dos problemas estruturais relativos às facilidades de financiamento misto: a sua governação; as medidas de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas; e a participação de outras partes interessadas. O relatório recorda seguidamente os debates ao nível técnico e de GP durante o período de apresentação de relatórios sobre a contribuição das facilidades de financiamento misto para a mobilização de recursos do setor privado, a luta contra as alterações climáticas e o financiamento do desenvolvimento, antes de apresentar conclusões.

2.O financiamento misto como mecanismo de prestação de ajuda

2.1.Atualização sobre a governação das facilidades de financiamento misto da UE

De acordo com as recomendações expressas pelo documento da EUBEC, sobre a governação das facilidades de financiamento misto, subscritas pelo GP a 11 de julho de 2014, as operações de financiamento misto da UE são organizadas em quadros de financiamento misto para cada instrumento financeiro relevante (ICD, IEV, FED e IPA), com uma única estrutura de governação para cada quadro. Devem ser organizadas reuniões dos órgãos de governação relevantes por quadro de financiamento misto. Essas reuniões devem realizar-se logo após as reuniões dos respetivos comités dos instrumentos de financiamento, sempre que possível.

Foi acordado que deverá ser possível agrupar várias «facilidades » num quadro de financiamento misto, de modo a responder melhor às diferentes prioridades estratégicas regionais e temáticas, a aumentar a alavancagem das políticas e a aumentar o impacto, eficiência e visibilidade da ajuda da UE, reforçando a coordenação, a fim de alinhar eficazmente as operações de financiamento misto pelo diálogo e prioridades estratégicas da UE relativamente a países terceiros e de aumentar a transparência na apresentação de relatórios. Uma adenda ao documento de debate sobre a futura governação das facilidades de financiamento misto da UE, referente à canalização de fundos temáticos, foi debatida e aprovada.

Nesse sentido, o quadro de financiamento misto do ICD com a Facilidade de Investimento para a América Latina (FIAL), a Facilidade de Investimento para a Ásia (FIA), a Facilidade de Investimento para a Ásia Central (FIAC) e as operações de financiamento misto temático foi respetivamente criado pelas Decisões da Comissão C(2014) 9128 de 4.12.2014, C(2014) 8785 de 26.11.2014, C(2014) 9534 de 16.12.2014 e C(2014) 9451 de 15.12.2014.

Para o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), foi criado um quadro de financiamento misto com a Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança (FIPV) pela Decisão da Comissão SI(2008) 190 de 14 de fevereiro de 2008, revista pela Decisão C(2014) 5750 da Comissão, de 20 de agosto de 2014, e com o Acordo sobre o Fundo Fiduciário FIPV de 26 de janeiro de 2009.

O quadro de financiamento misto FED é constituído pela Facilidade de Investimento para África (FIA) (Decisão C(2015)5210 da Comissão de 29.7.2015), a Facilidade de Investimento para as Caraíbas (FIC) e a Facilidade de Investimento para o Pacífico (FIP). Os documentos de ação que renovam a FIC e a FIP serão aprovados em 2016. A nova FIA tem um âmbito setorial mais amplo em comparação com o anterior Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas (ITF) e a sua governação é conforme com o resto das facilidades.

Também é possível criar fundos fiduciários específicos para permitir aos Estados-Membros da UE, ou a outros doadores que estejam interessados, contribuírem adicionalmente para as operações de financiamento misto no âmbito das facilidades. As regras específicas aplicáveis aos fundos fiduciários serão determinadas no respetivo acordo sobre o fundo fiduciário. Foram já criados fundos fiduciários para apoiar a FIPV e o Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF).

De forma a ficarem integralmente em conformidade com a nova estrutura de governação, foi também necessário alinhar as regras processuais das facilidades. Foi decidido que haverá um conjunto de regras para cada um dos quadros de financiamento misto da UE, com procedimentos paralelos, mas com a possibilidade de os adaptar às características específicas dos diferentes quadros de financiamento misto (por exemplo, debates estratégicos no FED).

Em cada um dos quadros de financiamento misto, prevê-se que o processo de tomada de decisões seja organizado numa estrutura de dois níveis, com:

- Reuniões de avaliação técnica, presididas pela CE e compostas por representantes dos serviços da CE, do SEAE e das IF; e

- Reuniões do conselho de administração, presididas pela CE e compostas por representantes dos Serviços da CE, do SEAE, dos Estados-Membros da UE como membros com direito a voto e das instituições financeiras (IF) como observadoras.

Assim, as operações dos quadros de financiamento misto, incluindo os fundos fiduciários específicos, são geridas pelo conselho de administração. O conselho de administração é apoiado por uma reunião de avaliação técnica na qual se examinam os projetos de candidatura das IF de um ponto de vista técnico e financeiro, antes de serem apresentados ao conselho de administração. As conclusões do conselho de administração são incorporadas nas decisões complementares relevantes da Comissão, exceto para os projetos financiados no âmbito do fundo fiduciário específico (que seguem as regras estabelecidas no acordo sobre o fundo fiduciário).