Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade» ()

(96/C 212/11)

Em 2 de Fevereiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, emitiu parecer em 7 de Maio de 1996 (relatora: G. Cassina).

Na 336ª Reunião Plenária, sessão de 29 de Maio de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 109 votos e favor, 5 contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão, com a presente proposta de regulamento, visa alterar o Regulamento (CEE) nº 3254/91, adoptado pelo Conselho em 4 de Novembro de 1991, que havia sido objecto de parecer do Comité em 26 de Abril de 1990 ().

1.2. O artigo 3º do referido regulamento proibia a importação dos bens em causa (peles e produtos com elas fabricados de treze espécies indicadas em anexo) dos países terceiros que não respeitavam os métodos de armadilhagem sem crueldade.

1.3. A proibição das importações fazia-se acompanhar de uma disposição destinada a permitir um processo de verificação pela Comissão da evolução dos métodos de armadilhagem nos países terceiros interessados. A data em que tal verificação devia ser levada a efeito foi inicialmente fixada em 31 de Dezembro de 1994, mas a Comissão, com o Regulamento (CE) nº 1771/94, tinha permitido o seu adiamento para 31 de Dezembro de 1995, na expectativa dos resultados que, em sede da OIN, teriam podido criar um quadro de referência para a harmonização das normas.

1.4. Terminado o segundo prazo, a proibição das importações deveria entrar em vigor.

1.5. A Comissão, com a presente proposta de alteração, propõe, todavia, substituir o teor dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 indicando:

a) no artigo 3º, o objectivo de dar início ou continuar as negociações com países terceiros para «obter um acordo-quadro sobre normas de armadilhagem de animais sem crueldade, em especial para as espécies animais constantes do anexo I». O mesmo artigo reza ainda: «Este acordo incluirá um calendário para a sua aplicação»;

b) no artigo 4º, é indicado 31 de Dezembro de 1996 como o novo prazo para o processo de análise do avanço das negociações e dos progressos feitos pelos países produtores e exportadores dos bens em causa para a Comunidade:

- no caso de não se obter um acordo-quadro, a Comissão deve preparar, regularmente, a lista dos países que não conseguiram fazer «progressos suficientes» ou proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas e, após a publicação da referida lista, aplicar a proibição de importação;

- no caso de se obter um acordo-quadro, a Comissão deverá controlar a sua aplicação e, se os países terceiros não se tiverem «comprometido formalmente» a aplicar o acordo-quadro no prazo acordado ou proibido a utilização de armadilhas de mandíbulas, será publicada a lista dos que não o respeitaram e, consequentemente, aplicará a proibição de importação.

1.6. O Comité é chamado a pronunciar-se sobre a referida proposta.

2. Observações na generalidade

2.1. O problema parece situar-se em três níveis, sendo dois de carácter normativo e outro de carácter comercial:

2.1.1. A Organização Internacional de Normalização (International Standards Organisation - ISO) instituiu há tempos um comité técnico (conhecido por TC191) que deveria ter completado as propostas para uma regulamentação internacional dos métodos de armadilhagem sem crueldade. No entanto, o TC191 decidiu, a partir de Setembro de 1995, concentrar o seu trabalho sobre as características das armadilhas de mandíbulas no desenvolvimento de normas relativas ao seu ensaio. Ainda não estamos, pois, em condições de invocar normas decisivas ao nível da OIN.

2.1.2. Nessas circunstâncias e face às dificuldades que os países terceiros interessados poderiam enfrentar se fosse aplicada a proibição de importação, a Comissão criou, com o Canadá, os EUA e a Rússia, um «grupo de trabalho para o desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade» que, segundo a Comissão, está a trabalhar proficuamente, prevendo-se que chegue a uma conclusão em Junho próximo.

2.1.3. O terceiro nível dos problemas influencia, verosímil e relevantemente, a dinâmica das negociações referidas nos pontos 2.1.1 e 2.1.2: a importação na Comunidade dos bens em causa representa uma percentagem importante da produção de peles sobretudo no Canadá, mas também na Rússia e nos EUA. Um argumento frequentemente avançado pelos países produtores é o relativo às dificuldades causadas pela proibição de importação às populações indígenas que se dedicam à caça de animais de pelagem com métodos tradicionais. A este propósito, cabe, todavia, apontar que o artigo 4º da proposta de alteração tem em conta as populações indígenas, prevendo uma derrogação específica à proibição de importação.

2.1.4. Para complicar ainda mais as coisas, muitos operadores do sector avançam já a hipótese de a restrição à importação prevista no artigo 3º ser incompatível com as normas relativas à liberalização do comércio definidas no âmbito das conclusões do Uruguay Round e chegam a ventilar a hipótese de denunciar a Comunidade à Organização Mundial de Comércio.

2.1.4.1. Os motivos das restrições previstas no actual artigo 3º têm por base os artigos 113º (política comercial comum) e 130º-S (política em matéria de ambiente). Este último artigo deve ser sempre lido em conjunção com o 130º-R que define os objectivos no domínio do ambiente, nomeadamente a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

2.1.4.2. Vê-se, pois, a UE compelida a promover normas ambientais avançadas também no contexto internacional e, em especial, a empenhar-se a fundo na construção da vertente ambiental junto da OMC. Este empenho concerne a UE, inclusivamente enquanto signatária da Convenção de Berna.

2.2. É legítimo, além disso, perguntar-se por que seria necessário tanto tempo para definir as normas pertinentes quer ao nível internacional (OIN), quer em cooperação entre os países produtores e a Comunidade, quer ao nível de cada um dos países produtores que, no fim de 1991, tinham conhecimento do Regulamento (CEE) nº 3254/91. Por conseguinte, afigura-se legítimo questionar também a utilidade de um novo prolongamento da derrogação na ausência de garantias para a obtenção de resultados concretos na definição das próprias normas.

2.3. O CES manifesta grande preocupação face aos resultados das negociações no âmbito do TC191 que são, a um tempo, escassos ou não susceptíveis de apreciação e de uma negociação quadripartida ainda vaga e, à primeira vista, incapaz de dar garantias de resultados em tempo oportuno.

2.3.1. Perante um possível impasse das negociações aos diversos níveis ou a sua continuação com constantes interrupções não resolutivas, é, teoricamente, admissível uma cadeia de adiamentos susceptível de inviabilizar a realização dos objectivos do regulamento.

2.4. Alguns deputados europeus, na plenária de Janeiro passado, que rejeitou a introdução na ordem do dia da proposta de alteração, denunciaram a proeminência das razões comerciais sobre as ligadas à protecção do ambiente e das condições de vida e à conservação das espécies animais.

2.5. No que toca às questões no domínio do ambiente, o CES tem sempre mantido uma posição muito equilibrada, recusando-se, em casos análogos, a assumir unilateralmente as razões dos animalistas, sem tentar chegar a um compromisso com as razões de carácter económico e comercial.

2.6. O CES chama, todavia, a atenção para o facto de se estar a vulgarizar uma cultura que recusa cada vez mais a morte e a captura de animais para a produção de peles e considera que a condição mínima a impor aos caçadores de animais com pelagem seja que a captura e a morte se processem sem crueldade. Induzir os países terceiros a assumir esta norma mínima faz parte do acervo de valores que a UE deve promover nas suas relações externas.

2.7. Com base no supradito, o Comité manifesta a sua desaprovação por a Comissão não ter feito pressão suficiente para garantir a definição de metodologias e processos de verificação que garantam a armadilhagem sem crueldade e considera que a proposta de alteração do Regulamento (CEE) nº 3254/91 só poderá ser aceite quando integrada de elementos e obrigações que ultimem precisamente a realização do objectivo de uma armadilhagem sem crueldade.

O CES solicita especialmente que:

2.7.1. seja fixado um calendário de onde resulte que as negociações com os países terceiros interessados sejam concluídas este ano (1996);

2.7.2. a Comissão, no âmbito das relações que mantém com os países terceiros interessados, ataque o problema das populações indígenas que caçam com métodos tradicionais e o de uma assistência técnica adequada para que tais populações aceitem e desenvolvam modalidades de armadilhagem sem crueldade;

2.7.3. nas negociações com os países produtores seja inserida, em benefício dos consumidores, uma «cláusula de transparência», com base na qual as peles importadas passem a ser acompanhadas de uma declaração relativa às modalidades de captura e ou morte que mencione os lugares de captura e ou de morte;

2.7.4. num plano mais geral, a Comissão se empenhe em modificar os acordos existentes com os países terceiros e a negociar os futuros, inserindo uma cláusula de compromisso comum e de cooperação para a promoção da protecção do ambiente;

2.7.5. a Comissão prepare, brevemente, uma comunicação sobre as estratégias que a UE deveria formular no contexto da OMC para que, à vertente de protecção do ambiente e da saúde no que respeita à importação dos bens, se associe uma protecção paralela do ambiente a promover nos países produtores.

3. Observações na especialidade

3.1. No que se refere ao título da proposta, cabe afirmar que a expressão, comum a muitas línguas, que faz referência a métodos de captura e de morte «humanos» é assaz imprópria: atribuindo aos animais o nosso padrão de sensibilidade nenhum tipo de morte e de armadilhagem sem crueldade pode ser considerado «humano». Se, ao invés, nos referimos ao que julgamos serem os sofrimentos dos animais em caso de captura e morte considera-se preferível a expressão «sem crueldade».

3.2. Artigo 3º

Deve ser indicado um prazo para a Comissão obter um resultado negocial.

O CES propõe que se tornem as disposições de aplicação do regulamento condizentes com as obrigações internacionais da UE.

3.3. Artigo 4º, nº 1, 1º parágrafo

A Comissão deve apresentar um relatório informativo sobre os resultados (ou, se for caso disso, sobre o malogro das negociações) volvido um mês sobre a data prevista para a conclusão das negociações.

3.4. Artigo 4º, nº 1, 3º parágrafo

Deve ser especificado o que se entende por «regularmente». Sugere-se uma periodicidade bienal.

3.5. Artigo 4º, nº 2

Cf. observações ao ponto 3.2: se a Comissão deve apresentar um relatório informativo sobre os resultados o mais tardar um mês depois da data para a conclusão das negociações, a publicação deve ser imediata (ressalvadas as demoras técnicas decorrentes da publicação no Jornal Oficial).

3.6. Artigo 4º, nº 3, alínea c)

Há que eliminar, porque redundante, dado que esta cláusula já faz parte da legislação aduaneira em vigor na UE.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 58 de 28. 2. 1996, p. 17.

() JO nº C 168 de 10. 7. 1990.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A alteração seguinte, que recolheu votos favoráveis que representam pelo menos um quarto dos sufrágios expressos, foi rejeitada durante o debate.

Ponto 3.2

Aditar:

«As armadilhas de mandíbulas que sejam proibidas serão definidas de maneira precisa com base nestas normas.»

Justificação

As decisões relativas à aceitabilidade ou não aceitabilidade das armadilhas deverão ser tomadas com base em normas aprovadas. Rejeitar automaticamente todas as armadilhas de mandíbulas como inumanas é injustificável na medida em que debilita a própria ideia da aprovação de normas para as armadilhas e da utilização dessas normas para determinar o que é aceitável.

Por exemplo, na América do Norte são frequentemente usadas armadilhas de mandíbulas almofadadas, inclusivamente para fins de investigação. Os animais assim capturados são imobilizados sem sofrimento, podendo ser libertados a seguir. Essas armadilhas não deverão ser rejeitadas condicionadas a controlos regulares pelo caçador a intervalos curtos para que o sofrimento seja o mais limitado possível.

As armadilhas de mandíbulas são também usadas como dispositivos de afogamento em que o animal morre em consequência do afogamento e não da acção directa da armadilha. Importa, pois, não considerar inaceitáveis as armadilhas de mandíbulas, usadas como dispositivos de afogamento, quando combinadas com um mecanismo que, instantaneamente ou tão rapidamente quanto possível, faça o animal perder a consciência. Todos os outros dispositivos de afogamento deverão também ser avaliados nesta base.

Resultado da votação

Votos a favor: 42, votos contra: 51, abstenções: 14.