DÉCIMO SEGUNDO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO /* COM/95/500 FINAL */



Jornal Oficial nº C 254 de 29/09/1995 p. 0001



DÉCIMO SEGUNDO RELATÓRIO ANUAL sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - 1994 - (95/C 254/01) COM(95) 500 final ÍNDICE Página PREÂMBULO ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1. Introdução .......... 10 2. Situação nos diferentes sectores .......... 11 2.1. Eliminação das fronteiras físicas .......... 11 2.1.1. União aduaneira .......... 11 2.1.1.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da união aduaneira .......... 11 2.1.2. Livre circulação dos produtos agrícolas .......... 11 2.1.2.1. Controlos na importação .......... 11 2.1.2.2. Medidas de proibição de importação .......... 12 2.2. Supressão das fronteiras técnicas .......... 12 2.2.1. Livre circulação das mercadorias .......... 12 2.2.1.1. Os artigos 30º e seguintes do Tratado CE .......... 12 2.2.1.2. As normas preventivas fixadas na Directiva 83/189/CEE .......... 15 2.2.2. Balanço em matéria de aplicação das directivas por sector no quadro da livre circulação de mercadorias .......... 16 2.2.2.1. Géneros alimentícios .......... 16 2.2.2.2. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos géneros alimentícios .......... 16 2.2.2.3. Produtos farmacêuticos .......... 16 2.2.2.4. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos farmacêuticos .......... 17 2.2.2.5. Produtos químicos .......... 17 2.2.2.6. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos químicos .......... 17 2.2.2.7. Veículos a motor, tractores, motociclos .......... 17 2.2.2.8. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos veículos a motor, tractores, motociclos .......... 18 2.2.2.9. Materiais de construção .......... 18 2.2.2.10. Bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrónica e aparelhos médicos) .......... 18 2.2.2.11. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrónica e aparelhos médicos) .......... 19 2.2.3. Mercado dos serviços .......... 19 2.2.3.1. Audiovisual .......... 19 2.2.3.2. Propriedade intelectual e industrial .......... 19 2.2.3.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da propriedade intelectual e industrial 20 2.2.3.4. Telecomunicações .......... 20 2.2.3.5. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio das telecomunicações .......... 21 2.2.3.6. Livre prestação dos serviços financeiros .......... 22 2.2.3.7. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos serviços financeiros .......... 22 2.2.3.8. Fiscalidade indirecta .......... 22 2.2.3.9. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade indirecta .......... 23 2.2.3.10. Direito das sociedades .......... 23 2.2.3.11. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito das sociedades .......... 23 2.2.4. Livre circulação dos capitais .......... 23 2.2.5. Concursos públicos .......... 24 2.2.5.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos concursos públicos .......... 27 2.3. Abolição das fronteiras fiscais .......... 27 2.3.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade indirecta .......... 28 2.4. Livre circulação das pessoas e direito de estabelecimento .......... 28 2.4.1. Proibição de discriminações .......... 28 2.4.2. Entrada e residência .......... 29 2.4.2.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito de residência .......... 29 2.4.3. Direitos sindicais .......... 29 2.4.4. Acesso aos empregos na administração pública .......... 29 2.4.5. Segurança social dos trabalhadores migrantes .......... 30 2.4.6. Reconhecimento dos diplomas .......... 30 2.4.6.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do reconhecimento dos diplomas .......... 32 2.4.7. Agentes comerciais independentes .......... 32 2.5. Política dos consumidores e segurança dos produtos .......... 33 2.5.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução no domínio da política dos consumidores e da segurança dos produtos .......... 33 CONCORRÊNCIA 1. Introdução .......... 34 2. Situação nos diferentes sectores .......... 34 2.1. Empresas públicas .......... 34 2.2. Monopólios .......... 35 2.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio da política da concorrência .......... 35 EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 1. Introdução .......... 35 2. Situação nos diferentes sectores .......... 36 2.1. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres .......... 36 2.2. Condições de trabalho .......... 36 2.3. Saúde e segurança no local de trabalho .......... 37 2.4. Saúde pública .......... 37 2.5. Situação no que respeita à comunicação das medidas de execução das directivas aplicáveis no domínio do emprego e da política social .......... 37 AGRICULTURA 1. Introdução .......... 37 2. Situação nos diferentes sectores .......... 38 2.1. Mercados .......... 38 2.2. Harmonização .......... 39 2.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da agricultura .......... 41 PESCA 1. Introdução .......... 42 2. Situação nos sectores .......... 42 2.1. Mercados .......... 42 2.2. Recursos .......... 42 2.3. Compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão .......... 42 AMBIENTE 1. Introdução .......... 43 1.1. Situação geral .......... 43 1.2. Comunicação das medidas nacionais de execução .......... 43 1.3. Conformidade das medidas nacionais de execução .......... 43 1.4. Aplicação correcta das directivas .......... 44 1.5. Fundos Estruturais e outras fontes de financiamento comunitário .......... 44 1.6. Liberdade de acesso à informação .......... 45 1.7. Avaliação do impacto ambiental .......... 45 1.8. Acções a empreender .......... 46 2. Situação nos diferentes sectores .......... 47 2.1. Ar .......... 47 2.2. Produtos químicos .......... 47 2.3. Água .......... 48 2.4. Ruído .......... 49 2.5. Resíduos .......... 49 2.6. Natureza .......... 49 2.7. Protecção contra as radiações .......... 50 2.8. Situação no que respeita à comunicação das medidas de execução no domínio do ambiente 51 TRANSPORTES 1. Introdução .......... 51 2. Situação nos diferentes sectores .......... 52 2.1. Transportes rodoviários .......... 52 2.2. Transportes combinados .......... 52 2.3. Transportes por via navegável .......... 52 2.4. Transportes por caminho-de-ferro .......... 52 2.5. Transportes marítimos .......... 53 2.6. Transportes aéreos .......... 53 2.7. Situação no que respeita à comunicação das medidas de execução das directivas no domínio dos transportes .......... 53 ENERGIA 1. Introdução .......... 53 2. Situação nos diferentes sectores .......... 53 2.1. Transparência dos preços .......... 53 2.2. Mercado interno da electricidade e do gás natural .......... 54 2.3. Eficácia energética .......... 54 2.4. Política carbonífera .......... 54 2.5. Situação no que respeita à comunicação das medidas de execução aplicáveis no domínio da energia .......... 54 QUESTÕES ORÇAMENTAIS .......... 54 PESSOAL DAS COMUNIDADES .......... 55 QUESTÕES ESTATÍSTICAS .......... 55 ANEXOS Anexo I: Infracções alegadas de 1990 a 1994 .......... 56 Anexo II: Infracções constatadas de 1990 a 1994 .......... 63 Anexo III: Infracções aos Tratados, regulamentos e decisões .......... 70 Anexo IV: Estado de aplicação das directivas .......... 84 Anexo V: Acórdãos do Tribunal de Justiça ainda não executados em 31 de Dezembro de 1994 .......... 160 Anexo VI: Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais .......... 164 PREÂMBULO O relatório sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia, dando sequência aos pedidos sucessivos do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-membros (ponto 2 da Declaração nº 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). Este relatório responde igualmente às solicitações expressas no seio do Conselho Europeu e do Conselho para sectores específicos. Este décimo segundo relatório cobre o ano de 1994. Para lá da natureza inevitavelmente rotineira do exercício, a Comissão esforçou-se por pôr em relevo os elementos novos, tanto no desenvolvimento dos procedimentos de controlo como na avaliação dos resultados obtidos. Os procedimentos de controlo Para a Comissão, as queixas que lhe são dirigidas continuam a representar o mais importante manancial em que se baseia para exercer o seu controlo sobre a aplicação do direito comunitário. O número de casos de infracções presumidas detectados na sequência de queixas permaneceu estável em 1994, situando-se dentro dos limites observados nos últimos cinco anos (ver quadro 1.1 no anexo I). O ligeiro aumento de 10 % em relação ao ano anterior não tem significado especial, pois em 1993 registara-se uma relativa diminuição. Do mesmo quadro do anexo I resulta uma certa redução do número de processos por infracções presumidas instruídos na sequência de petições ou de questões parlamentares. Essa redução não reflecte, no entanto, uma diminuição da importância que deve ser atribuída a estas fontes de detecção das infracções. Os números citados, com efeito, traduzem a realidade dos factos, pois frequentemente as petições e as questões parlamentares confirmam casos de infracções presumidas já identificados. Finalmente, o número de casos detectados oficiosamente mantém-se no mesmo nível, em termos globais, registando-se apenas um ligeiro aumento em relação a 1993. No respeitante a 1994, o balanço quantificado da acção da Comissão nos termos do artigo 169º CE resume-se da seguinte forma: instaurou 974 processos por infracção (contra 1209 em 1993), enviou 546 pareceres fundamentados (contra 352 em 1993) e remeteu 89 processos para o Tribunal de Justiça (contra 44 em 1993). Que encobrem estes números? Como explicar a diminuição do número de processos iniciados em 1994? A resposta encontra-se no quadro 2.2 (anexo II), que mostra que a redução diz respeito, quase essencialmente, à instauração de processos de infracção por falta de comunicação das medidas nacionais de execução das directivas. Ora, dado que a Comissão não descurou a questão e que o número de novas directivas cujo prazo de execução terminava em 1994 é comparável ao de 1993, a explicação reside na melhoria do comportamento dos Estados-membros no que respeita à adopção das medidas de transposição. Como se confirma, aliás, pela subsequente análise da situação no que respeita à transposição das directivas. E o aumento muito significativo dos pareceres fundamentados? Também aqui o aumento resulta da falta de comunicação das medidas nacionais de execução das directivas, domínio em que se assistiu a uma verdadeira duplicação do número de pareceres fundamentados. Esta situação traduz claramente a preocupação da Comissão de pôr termo a um grande número de processos iniciados no passado e que até agora não deram qualquer resultado positivo, quando se trata de directivas cuja falta de transposição causa grandes prejuízos à vida comunitária. O mesmo raciocínio vale ainda, e por mais forte razão, no que respeita ao aumento considerável dos processos instaurados no Tribunal de Justiça. É certo que este número vem romper com a tendência para a diminuição verificada nos últimos cinco anos, pelo menos. No entanto, trata-se de um fenómeno que importa relativizar: para a Comissão, a propositura de acções no Tribunal de Justiça constitui o recurso extremo, continuando a representar menos de 20 % dos pareceres fundamentados. Neste contexto, importa lembrar que a Comissão regista com grande preocupação a persistência de atrasos na execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça. Em Julho de 1994, a Comissão informou todos os Estados-membros da sua intenção de aplicar plenamente o disposto no artigo 171º CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, que atribui ao Tribunal a competência de aplicar uma sanção pecuniária a um Estado-membro em caso de inexecução de um acórdão. Desde então, a Comissão faz referência sistemática, nas suas notificações e pareceres fundamentados que envia aos Estados-membros que não adoptaram as medidas necessárias à execução dos acórdãos, à eventualidade de sanções pecuniárias cujo montante indicará aquando da propositura de acções no Tribunal de Justiça. A par das várias fases do procedimento formal previsto pelo Tratado, a Comissão prossegue a sua política de sensibilização e favorece os contactos regulares com as administrações nacionais. Dentro deste espírito, a Comissão organiza, quando necessário, encontrosperiódicos bilaterais, designados por «reuniões-pacote», consagrados a um conjunto de casos de infracção. Estas reuniões, particularmente desenvolvidas no domínio do mercado interno, permitem amiúde chegar a uma solução não contenciosa dos casos de infracção. A Comissão organiza igualmente reuniões onde são tratados todos os casos de não transposição das directivas num Estado-membro. Estas reuniões permitem sensibilizar as autoridades nacionais, desenvolver a informação mútua e facilitar, desta forma, a transposição. Aos olhos da Comissão, estas reuniões e contactos assumem tanta importância como o procedimento formal. Finalmente, a responsabilidade de controlo das obrigações decorrentes do direito comunitário não incumbe apenas às instituições comunitárias. A Comissão não pode deixar de salientar o papel que devem desempenhar, neste domínio, os órgãos jurisdicionais nacionais. No anexo IV é fornecida uma relação da sua contribuição durante o ano transacto. Os resultados: para uma melhor observância do direito comunitário As regras directamente aplicáveis Embora a Comissão tenha podido verificar em 1994 o prosseguimento da melhoria em certos domínios essenciais da actividade comunitária, foi, no entanto, obrigada a verificar a manutenção de certas dificuldades já existentes. Assim, por exemplo, é clara a melhoria em matéria de livre circulação de mercadorias, onde se manteve a tendência para o aumento do número de arquivamentos e para a redução do número de pareceres fundamentados e de processos enviados para o Tribunal sobre questões ligadas a obstáculos não-tarifários (artigos 30º e seguintes). Em contrapartida, no domínio dos concursos públicos regista-se um aumento importante dos casos de queixas por inobservância da legislação comunitária, assim como a duplicação dos processos por infracção. Tal facto deve-se, nomeadamente, à extensão da regulamentação comunitária do sector. Entre os sectores que apresentam dificuldades, pode citar-se igualmente o sector do IVA, no qual continuam a registar-se vários casos de inobservância das disposições comunitárias apesar dos processos por infracção pendentes há já vários anos. Tal resulta, nomeadamente, das complexidades próprias ao processo legislativo em matéria fiscal nos Estados-membros. Na análise por sectores e na relação constante do anexo III (relação das infracções aos Tratados, regulamentos e decisões) figuram indicações mais completas sobre os diferentes casos. A transposição das directivas O quadro seguinte oferece uma visão geral da situação no que respeita à execução da totalidade das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1994 (1). Importa notar que em 1994, tal como no ano anterior, o número de directivas aplicáveis aumentou em cerca de seis dezenas. >POSIÇÃO NUMA TABELA> Como se pode verificar, em 31 de Dezembro de 1994 os Estados-membros tinham comunicado, em média, 91,89 % das medidas nacionais necessárias para a execução da totalidade das directivas aplicáveis. A situação melhorou claramente, portanto, em relação à que se verificava em 31 de Dezembro de 1993. Este resultado, evidentemente satisfatório, encobre no entanto numerosas disparidades, tanto no respeitante às matérias como à situação por Estado-membro. O exame por sector e a relação que figuram no anexo IV permitem uma análise mais detalhada. No que respeita aos três grandes domínios da transposição, o espaço sem fronteiras, a agricultura e o ambiente, pode verificar-se, em termos globais, que enquanto os dois primeiros registaram um nítido aumento médio da taxa de transposição, no ambiente, pelo contrário, a tendência foi para um certo imobilismo. No espaço sem fronteiras, o maior aumento da taxa de transposição verificou-se nos sectores «serviços financeiros», «fiscalidade directa» e «direito das sociedades», assim como no respeitante às directivas «propriedade intelectual e industrial». A taxa de transposição continua a alcançar um nível muito elevado nos sectores aduaneiro e da fiscalidade indirecta, onde praticamente todos os textos estão transpostos. Noutros sectores, pelo contrário, o nível de transposição sofreu uma diminuição. É o caso, em especial, da política dos consumidores e da segurança dos produtos (10,2 % de redução em relação a 1993). No que respeita à agricultura, o aumento de 5 % ora verificado deve-se certamente ao facto de os Estados-membros, após a tomada de medidas essencialmente a nível prático (instituição dos novos controlos nos sectores veterinário e fitossanitário), terem podido desenvolver mais esforços em 1994 para assegurar a transposição formal das directivas. Além disso, foi possível terminar os trabalhos legislativos iniciados antes de 1994. Em matéria de ambiente, a ligeiríssima diminuição verificada na taxa de transposição (1,1 %) mostra que prosseguem os esforços dos Estados-membros, apesar das dificuldades, devidas principalmente a problemas de coordenação administrativa. Por último, para além do controlo quantitativo das transposições nacionais, a Comissão salienta a importância da qualidade das medidas nacionais de execução para garantir uma aplicação efectiva da legislação comunitária. A Comissão esforça-se por reforçar a sua actividade de controlo nesta matéria. É certo que a situação verificada em matéria de aplicação do direito comunitário melhorou sensivelmente. Mas, apesar disso, é cada vez menos aceitável. Porquê? É que os tempos mudaram.Num espaço sem fronteiras, os efeitos das infracções às regras comunitárias ou da transposição tardia das directivas são muito mais sensíveis do que antes. Além disso, os cidadãos exigem transparência; não compreendem que haja aspectos das políticas comunitárias que só funcionam no papel. As nossas políticas só produzem efeitos concretos para os cidadãos se forem executadas de forma satisfatória. A sua aplicação rigorosa é uma condição para conservar a confiança dos cidadãos europeus nas nossas instituições. Daí a importância que a Comissão atribui ao seu papel de guardiã do direito comunitário, como indicou no seu programa para 1995. Daí, também, a sua determinação no sentido de tudo fazer para que o direito comunitário possa ser aplicado mais facilmente: torná-lo acessível e legível. Testemunham-no os esforços da Comissão em matéria de simplificação, reformulação e codificação, descritos no seu relatório sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia (2). A Comissão está segura de poder contar, na realização destas funções, com a colaboração dos destinatários deste relatório, o Parlamento e os Estados-membros. Estrutura do décimo segundo relatório >INÍCIO DE GRÁFICO> O presente relatório inclui: - uma análise por sector; - quadros estatísticos actualizados em 31 de Dezembro de 1994 respeitantes aos processos por infracções presumidas (anexo I) e infracções verificadas (anexo II); - uma relação dos processos por infracções verificadas aos Tratados, regulamentos e decisões examinados em 1994 (anexo III); - a situação no respeitante à aplicação pelos Estados-membros das directivas em vigor em 31 de Dezembro de 1994, com menção dos respectivos processos por infracção (anexo IV); - uma relação dos acórdãos não executados do Tribunal de Justiça (anexo V); - um resumo da situação no respeitante à aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais (anexo VI).>FIM DE GRÁFICO> ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1. INTRODUÇÃO Em 1994, o mercado interno entrou no seu segundo ano de existência. O objectivo enunciado no artigo 7ºA do Tratado, que consiste no estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais, foi amplamente concretizado, tendo sido adoptada quase toda a legislação prevista no Livro Branco de 1985. No entanto, apesar de este quadro legal estar constituído, são necessários esforços permanentes no sentido de assegurar que o quadro legal comum é aplicado, amplamente compreendido, executado e, sempre que necessário, desenvolvido de forma coerente de modo a corresponder às novas necessidades. Por esta razão, a Comissão divulgou, no final de 1993, o seu programa estratégico «Tirar o melhor partido do mercado interno», no qual estabelece as prioridades para os anos seguintes. O programa estratégico define quais as propostas legislativas do Livro Branco inicial que ainda deverão ser adoptadas pelo Conselho, tais como propostas respeitantes ao direito das sociedades e à fiscalidade directa, bem como novas propostas relativas à liberdade de circulação das pessoas, e a necessidade de introduzir as regras da concorrência em sectores regulamentados, tais como os sectores da energia, das telecomunicações e dos serviços postais. O programa estratégico aborda também o novo trabalho de gestão do espaço da União que consiste em garantir que a legislação comunitária é objecto de uma aplicação adequada e uniforme, bem como de uma avaliação regular, de modo a que os particulares e as empresas possam tirar partido do mercado interno. Para este efeito, a Comissão preparou um relatório destinado ao Conselho «Mercado Interno» de 8 de Dezembro de 1994, que contém indicações sobre a situação actual da transposição nacional das medidas contidas no Livro Branco e de outra legislação fundamental para o funcionamento do mercado interno. Este relatório engloba 276 medidas em vigor, 219 das quais requerem medidas nacionais de aplicação. Devido à evolução do mercado interno, algumas das medidas previstas no Livro Branco tornaram-se obsoletas, tendo sido abandonadas ou substituídas por outras mais adequadas. Por isso, a Comissão alterou a base utilizada para o cálculo estatístico da aplicação das medidas previstas no Livro Branco. O relatório sobre a alteração da base estatística, que foi apresentado ao Conselho em Dezembro de 1994, constituiu o ponto de partida de um processo destinado a assegurar a qualidade da transposição por parte dos Estados-membros. Em termos globais, os Estados-membros adoptaram até agora 89 % das medidas nacionais necessárias para aplicar a legislação do mercado interno. Os resultados dos Estados-membros variam entre taxas susbstancialmente superiores (França, Dinamarca: 95,9 %) e significativamente inferiores (Alemanha: 82,6 %, Grécia: 79 %) à média acima indicada. Uma proporção importante das infracções resultam da não transposição das directivas comunitárias para o direito nacional dentro dos prazos previstos. As razões desses atrasos têm frequentemente a ver com problemas processuais relacionados com os processos de decisão nacionais ou com a complexidade técnica dos textos. Para obviar a esta situação, a Comissão efectua sistematicamente análises da aplicação das directivas que entraram em vigor e continuará a avaliar, em função dos recursos de que dispõe, a legislação nacional que lhe é notificada e a tomar activamente medidas contra as infracções por intermédio de consultas com os Estados-membros em causa ou, sempre que necessário, por meio da instauração de processos formais de infracção. O relatório Sutherland e o programa estratégico apontaram a cooperação administrativa como um factor essencial para o funcionamento do mercado único. A supressão dos obstáculos entre Estados-membros dá origem a uma nova situação em que o direito comunitário, e a forma como é aplicado noutros Estados-membros, assume uma maior importância para os particulares e para as empresas na União. É necessário que estes últimos possam confiar numa administração da legislação tão eficaz e coerente quanto a administração da sua própria regulamentação nacional. Por isso, é essencial que as autoridades responsáveis pela aplicação das medidas relativas ao mercado interno mantenham um elevado nível de cooperação e que procedam ao intercâmbio de informações. A cooperação administrativa já funciona satisfatoriamente em muitas áreas (tais como os controlos veterinário e fitossanitário, os produtos farmacêuticos, os géneros alimentícios, as alfândegas e os impostos indirectos), mas a realização do mercado único exige que seja levado a cabo um estudo exaustivo sobre o seu funcionamento em todas as áreas. Neste contexto, a Comissão lançou, em 1993, um programa destinado a promover a cooperação administrativa. Em Fevereiro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação que definia a forma de estruturar esse exercício. Em resposta, o Conselho adoptou uma resolução em Junho de 1994 na qual solicitava à Comissão que desse continuidade ao seu programa de identificação das necessidades em diferentes áreas e sectores em conjunto com representantes dos Estados-membros. A resolução instava igualmente aos Estados-membros a comunicarem até ao final de 1994 à Comissão os pontos de contacto para efeitos de assistência mútua no tocante a questões relacionadas com a execução da legislação. Estes programas continuarão a ser realizados, a fim de contribuir para estabelecer relações de confiança entre as administrações dos Estados-membros. Os actuais programas de intercâmbio de funcionários entre Estados-membros, tais como o programa Karolus e o programa Matthaeus para funcionários aduaneiros, constituem um meio de contribuir para a familiarização dos funcionários nacionais com os procedimentos e com as abordagens de outros Estados-membros. Fazem parte das medidas de apoio da Comissão à cooperação administrativa. Estes programas continuarão a realizar-se, a fim de promover um clima de confiança entre as administrações dos Estados-membros. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2.1. Eliminação das fronteiras físicas 2.1.1. União Aduaneira No domínio aduaneiro, não foi enviado qualquer parecer fundamentado aos Estados-membros em 1994. Em contrapartida, a Comissão propôs no Tribunal uma acção por incumprimento contra a Alemanha devido ao não respeito dos preços mínimos resultantes do Acordo Internacional (GATT) para os produtos lácteos, no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo. O Tribunal proferiu o seu acórdão em 5 de Fevereiro de 1994, no processo C-119/92, «Comissão contra a Itália», relativo ao monopólio de representação e às tarifas dos agentes aduaneiros italianos. O Tribunal pronunciou-se globalmente a favor da Comissão no que respeita ao primeiro ponto, considerando que a legislação italiana não proporcionava uma verdadeira alternativa aos importadores e exportadores entre uma representação directa reservada aos profissionais autorizados a proceder ao desalfandegamento e uma representação indirecta que se deveria manter inteiramente livre. Além disso, o Tribunal excluiu a possibilidade de os empregados que representam a sua própria empresa e os agentes independentes poderem estar sujeitos ao mesmo exame de habilitação profissional. Em contrapartida, o Tribunal não considerou as tarifas obrigatórias dos agentes aduaneiros como sendo constitutivas de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Além disso, é de assinalar o acórdão de 9 de Agosto de 1994, nos processos prejudiciais C-363 e 407 a 411/93, «Lancry e. a.», no qual o Tribunal considerou contrária ao disposto no artigo 9º do Tratado CE, como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, o «octroi de mer» aplicado à importação nos departamentos ultramarinos franceses, mesmo que se aplique unicamente a mercadorias da França continental. 2.1.1.1. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.1.2. Livre circulação dos produtos agrícolas Assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas num mercado único constitui um dos princípios fundamentais do funcionamento da política agrícola comum (PAC) e das suas organizações comuns de mercado. O Tribunal de Justiça recordou, por diversas vezes, que os artigos 30º e 34º do Tratado CE são parte integrante das organizações comuns de mercado apesar de a sua referência expressa, no corpo das disposições que as regem, se ter tornado supérflua a partir de Janeiro de 1970. Ao longo do ano de 1994 a Comissão continuou a exercer uma vigilância permanente com o objectivo de eliminar rapidamente os entraves às trocas de produtos agrícolas na Comunidade. A supressão dos controlos nas fronteiras internas foi seguida com atenção especial. 2.1.2.1. Controlos na importação Antes da supressão das fronteiras internas, os controlos na importação constituiam os entraves às trocas mais frequentes e variados. A entrada em vigor dos instrumentos de harmonização nos sectores veterinário e fitossanitário com vista à realização do mercado interno permitiu constatar evoluções favoráveis de um elevado número de processos por infracção, que podem ser agrupados de acordo com as seguintes categorias: a) Os controlos duplos e os controlos sistemáticos. No quadro da transposição da Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, a Itália considerou ter dado cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-228/91, que condenou a imposição de controlos sistemáticos sobre os lotes de peixe provenientes de outros Estados-membros ou da Noruega. No entanto, a Comissão faz questão de se assegurar da natureza das medidas concretas tomadas para dar cumprimento a este acórdão. Além disso, a Comissão emitiu um parecer fundamentado contra a Alemanha pelo facto de este Estado-membro sujeitar a importação de certas carnes frescas de suíno provenientes da Dinamarca a exigências não previstas na legislação comunitária e a controlos sistemáticos em contradição com as Directivas 89/662/CEE e 91/497/CEE. b) A exigência de licenças ou de autorizações prévias à importação. Esta prática verifica-se na Irlanda em relação ao sémen das espécies bovina e suína destinado á inseminação artificial e, na Itália, no que respeita aos vegetais sensíveis ao «fogo bacteriano». No acórdão de 17 de Novembro de 1992, no processo C-235/91, o Tribunal de Justiça declarou que ao sujeitar as importações de esperma de animais domésticos das espécies bovina e suína a uma licença e a diversas condições restritivas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30º do Tratado CE, dos Regulamentos nºs 805/68/CEE e 827/68/CEE (organização comum dos mercados para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado), da Directiva 74/504/CEE (bovinos reprodutores de raça pura) e da Decisão 88/124/CEE (organização comum dos mercados no sector da carne de bovino). Desde então, as autoridades irlandesas comunicaram o Statutory Instrument nº 297, de 29 de Dezembro de 1994, por meio do qual a Irlanda dá cumprimento a este acórdão. No quadro da transposição e da execução da Directiva 77/93/CEE, que institui a nova regulamentação comum no sector fitossanitário, as autoridades italianas haviam renunciado, por meio da adopção de um decreto ministerial, à exigência de uma autorização prévia para os vegetais sensíveis ao «fogo bacteriano» durante o período em que a importação não é proibida. No entanto, atendendo ao interesse na obtenção de um acórdão de princípio neste processo, a Comissão considerou não ser oportuno renunciar à acção; o Tribunal proferiu o seu acórdão em 30 de Setembro de 1994 (processo C-249/92), no qual determinou que a República Italiana, ao exigir uma autorização prévia para quaisquer importações de vegetais sensíveis ao «fogo bacteriano» (Erwinia amylovora), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais, bem como por força do artigo 30º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 234/68 que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura. 2.1.2.2. Medidas de proibição de importação A progressiva aplicação pelos Estados-membros das directivas de harmonização permitido, também este ano, suprimir algumas medidas de proibição de importação. A Comissão intentou, em Dezembro de 1993, uma acção contra Portugal com base na Directiva 90/425/CEE devido ao facto de as autoridades portuguesas terem bloqueado as importações de animais vivos e carnes da espécie suína. Na sequência da reacção da Comissão, as autoridades portuguesas revogaram a decisão de proibição em causa [ver 11º do relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, COM(95) 500 final, JO nº C 154 de 6.6.1994, p. 11]. 2.2. Supressão das fronteiras técnicas 2.2.1. Livre circulação das mercadorias 2.2.1.1. Os artigos 30º e seguintes do Tratado CE Os artigos 30º e seguintes do Tratado CE proibem as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como as medidas de efeito equivalente (3). A Comissão tem por atribuição assegurar-se da correcta aplicação das regras do mercado interno e, portanto, de efectuar o controlo da observância destes artigos por parte dos Estados-membros. Para tal, a Comissão procura eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais e a desenvolver os instrumentos capazes de prevenir a criação de novos entraves. O exercício de supressão dos controlos sobre as mercadorias nas fronteiras internas da União actualmente concluído pelos Estados-membros constitui já, neste aspecto, uma etapa importante da realização do mercado interno. É de salientar que, para este efeito, a Comissão se apoia na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tendo os princípios que orientam a sua acção sido confirmados, em 1994, por diferentes acórdãos proferidos por este Tribunal. Acção da Comissão Dos cerca de 800 processos tratados em 1994 pelos serviços da Comissão, 216 foram objecto de uma decisão de arquivamento e apenas dois foram objecto de uma decisão de recurso ao Tribunal de Justiça. Estes dados demonstram o empenhamento dos serviços da Comissão na resolução de forma rápida e não contenciosa dos litígios que devem tratar. Para este efeito, é organizado um diálogo regular com as autoridades nacionais no âmbito dos encontros periódicos designados por «reuniões-pacote» que têm lugar nos Estados-membros. Ao longo de 1994, este tipo de reuniões, que agora se tornaram habituais, foram realizadas com a Alemanha, a Espanha, a Itália, a Grécia, Portugal e, pela primeira vez, com os Países Baixos, demonstrando que cada uma das partes é sensível aos resultados obtidos com esta parceria. Esta actividade possui também um alcance pedagógico, uma vez que incute nas várias administrações nacionais o hábito de legislar tendo em consideração os imperativos fundamentais do direito comunitário, como o princípio da livre circulação de mercadorias. Três exemplos significativos, porque escolhidos nos sectores dos géneros alimentícios, dos produtos farmacêuticos e dos veículos a motor, sectores estes que comportam o maior número de práticas ou de regras nacionais contrárias às regras do Tratado, permitem ilustrar os resultados obtidos pela Comissão por intermédio das «reuniões-pacote»: - A legislação de um Estado-membro estabelecia que a importação de produtos farmacêuticos fosse sujeita não só à autorização necessária para os produtos fabricados nesse Estado-membro, como também a uma licença de importação especial. Não tendo conseguido justificar este procedimento por meio de exigências de protecção da saúde, as autoridades nacionais reconheceram a não conformidade da lei em relação às regras do Tratado e procederam à sua alteração. - Não tendo sido ainda objecto de autorização num Estado-membro, os géneros alimentícios que contêm aditivos encontravam-se sujeitos a um procedimento de autorização prévia de colocação no mercado particularmentelongo. Invocando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os serviços da Comissão argumentaram com o facto de um tal procedimento só ser legítimo na medida em que for realizado dentro de um prazo razoável. A legislação nacional foi, pois, alterada de modo a satisfazer as condições previstas pelo Tribunal no que toca às regras deste tipo de procedimento. - Na sequência de uma reunião-pacote organizada num Estado-membro, as autoridades nacionais alteraram determinadas disposições do Código da Estrada que se revelavam incompatíveis com o artigo 30º do Tratado. Com efeito, algumas das disposições estabeleciam a emissão, por parte do construtor, de um certificado de origem do veículo ou previam dimensões obrigatórias para as caravanas, exigências estas que tinham por efeito, respectivamente, criar um entrave à comercialização de veículos provenientes de outros Estados-membros e proibir a circulação de caravanas legalmente fabricadas ou comercializadas noutros Estados-membros e que não respeitam essas dimensões. Na maioria dos casos, o arquivamento de um processo verifica-se depois de o Estado-membro ter alterado a sua legislação que é objecto de litígio. No entanto, na pendência da adopção de uma alteração formal, o que muitas vezes só se verifica depois de decorrido um dado prazo, é frequente os Estados-membros adoptarem medidas provisórias, tais como circulares publicadas no jornal oficial do Estado-membro em causa ou avisos publicados nos boletins de informação das administrações responsáveis pela aplicação das referidas medidas, com o intuito de informar os operadores económicos de que as disposições nacionais em litígio devem ser interpretadas em conformidade com as exigências decorrentes do princípio da livre circulação das mercadorias e que serão aplicadas neste sentido pelas autoridades públicas. Foi nestas circunstâncias que um Estado-membro publicou no seu jornal oficial um aviso que reconhecia que os ensaios suplementares até então efectuados para as munições destinadas à caça deixavam de ser necessários a partir do momento em que já tivessem sido efectuados ensaios no país de fabricado em conformidade com as exigências de segurança previstas pela norma europeia. Os Estados-membros recorrem igualmente a comunicações que fazem publicar no jornal oficial ou num boletim administrativo com o objectivo de completar ou esclarecer qualquer modificação da legislação nacional que tenha sido efectuada com o intuito de a tornar conforme com o direito comunitário. A título de exemplo, um Estado-membro publicou no seu jornal oficial um aviso que fazia referência a um decreto ministerial relativo ao fabrico, à importação e à distribuição de cimento, esclarecendo, de acordo com o princípio do reconhecimento mútuo, o procedimento de homologação simplificada que deve ser respeitado pelos operadores económicos. A cooperação que a Comissão procura estabelecer com todos os Estados-membros integra-se no desenvolvimento de uma abordagem coerente e uniforme da realização dos seusobjectivos. Assim, os serviços da Comissão realizam estudos horizontais e trabalhos de cooperação destinados a estabelecer a situação das regulamentações nacionais num dado sector económico. Em 1994 foram realizados dois estudos desse tipo, um relativo à instalação e à comercialização das antenas parabólicas de televisão, e outro relativo à comercialização de leites para lactentes. Por último, é de salientar que a acção da Comissão tem também por objectivo prevenir a criação de novos entraves à livre circulação das mercadorias ao encorajar os Estados-membros a introduzir cláusulas de reconhecimento mútuo na respectiva regulamentação nacional. Deste modo, a Comissão solicita aos Estados-membros, através de pareceres circunstanciados que procedam à inclusão de cláusulas de reconhecimento mútuo nos seus projectos de regras técnicas notificados à Comissão no âmbito do procedimento de informação instituído pela Directiva 89/189/CEE. Estas cláusulas assumem as seguintes formas: - Cláusulas de reconhecimento mútuo das normas, regras e especificações técnicas nacionais. Assim, no tocante a um projecto de regulamentação que estabelece as características da produção de cimento, a Comissão solicitou a um Estado-membro que procedesse à adopção de uma cláusula de reconhecimento das normas destinadas a proporcionar um nível equivalente de protecção em termos de objectivos de segurança. - Cláusulas de reconhecimento mútuo dos ensaios e certificações efectuados por laboratórios reconhecidos. A Comissão solicitou a inclusão de uma cláusula de reconhecimento mútuo num projecto de regulamentação relativo aos aparelhos de medição do teor de álcool, a fim de obter o reconhecimento dos ensaios relativos a estes aparelhos já efectuados no Estado-membro de origem. - Cláusulas de reconhecimento dos organismos e laboratórios. Um projecto de regulamentação que limitava a concessão de certificados de conformidade aos organismos reconhecidos pelo instituto nacional foi alterado pelo Estado-membro, em conformidade com o parecer da Comissão, de modo a reconhecer os certificados concedidos por outros organismos que preencham critérios satisfatórios de independência e de competência profissional. Supressão dos controlos das mercadorias nas fronteiras A Comissão tem vindo a defender desde 1985 que a realização do mercado interno pressupõe a completa supressão de todos os controlos nas fronteiras internas da Comunidade, tendo estabelecido que a partir de 1 de Janeiro de 1993 todos esses controlos seriam abolidos. Iniciado em 1992 e prosseguido em 1993, o exercício de supressão desses controlos está concluído no que respeita às mercadorias. Após a realização de um primeiro balanço, a Comissão verifica que, em 1994, todos os Estados-membros confirmaram a supressão dos controlos das mercadorias nas fronteiras internas. Quanto a este aspecto, é possível repartir os Estados-membros em três grupos de acordo com as diferentes situações que apresentam: - Os Estados que adoptaram um instrumento legislativo único de supressão dos controlos (Itália, Grécia). - Os Estados que adaptaram a sua legislação nos casos em que tal se revelava necessário (Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Irlanda, Reino Unido e Portugal). - Os Estados que, embora procedendo à alteração da sua regulamentação nacional para suprimir os controlos, transferiram para o interior do seu próprio território alguns controlos sobre bens sensíveis (armas, explosivos, drogas, bens de dupla utilização, obras de arte, etc.) (França e Espanha). É de recordar que, embora o artigo 7º-A do Tratado CE fixe um objectivo claro que não permite interpretações diferentes, a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União não retira de forma alguma aos Estados-membros a possibilidade de efectuar controlos em qualquer ponto do seu território nacional sempre que esses controlos se justifiquem, nomeadamente por força do artigo 36º do Tratado, e assumam um carácter não discriminatório. Esses controlos deverão, consequentemente, ser de carácter pontual, não sistemáticos e realizados de acordo com regras idênticas às aplicadas aos controlos normalmente efectuados em todo o território. A Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, continuará vigilante a fim de evitar que os resultados obtidos sejam de alguma maneira postos em causa. Quanto a este aspecto, é de salientar o papel desempenhado pelos operadores económicos no que toca ao cumprimento desta obrigação de vigilância. Realizado em estreita cooperação com os Estados-membros, a supressão dos controlos nas fronteiras constitui um resultado positivo que marca uma nova etapa no sentido de uma União cada vez mais estreita dos povos e dos Estados europeus. Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Ao longo de 1994, o Tribunal pronunciou-se por diversas vezes sobre a livre circulação de mercadorias, especificando e confirmando nos seus acórdãos os princípios que orientam a acção de controlo da Comissão. Nestas circunstâncias, salientam-se os seguintes acórdãos: - Denominação de venda de um produto cosmético (4) O Tribunal considerou que uma medida nacional de proibição da importação e da comercialização de um produto classificado e apresentado como produto cosmético, proibição essa que se baseava no facto de este produto ostentar a denominação «Clinique», é incompatível com os artigos 30º e 36º, bem como com o nº 2 do artigo 6º da Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações relativas aos produtos cosméticos. Dado que os produtos em causa eram apresentados como produtos cosméticos e não como medicamentos, o Tribunal considerou que a proibição em questão não era necessária para corresponder às exigências de protecção dos consumidores ou da saúde das pessoas. Além disso, estes produtos são regularmente comercializados nos outros Estados-membros sob a denominação «Clinique» sem que a utilização desta denominação induza em erro os consumidores. - Procedimento de homologação exigido para a comercialização dos aparelhos emissores/receptores de radiocomunicações (5) Fiel à sua jurisprudência tradicional, o Tribunal considerou que um sistema de homologação aplicado indiscriminadamente a todos os aparelhos receptores de radiocomunicações, exceptuando unicamente os aparelhos exclusivamente destinados à recepção de emissões de radiodifusão sonora ou televisiva, é incompatível com o artigo 30º do Tratado, não podendo ser justificado por uma exigência imperativa ou pelo disposto no artigo 36º do Tratado. - Proibição do exercício de determinadas actividades comerciais ao domingo (6) O Tribunal considerou que este tipo de proibição não é susceptível de impedir o acesso dos produtos provenientes de outros Estados-membros ao mercado ou de prejudicar mais o acesso desses produtos do que o acesso dos produtos nacionais. Esta proibição não se encontra, pois, abrangida no âmbito de aplicação do artigo 30º do Tratado. Ao deliberar deste modo, o Tribunal aplicou as condições enunciadas nos números 16 e 17 do acórdão «Keck e Mithouard». - Livre circulação das obras em metal precioso - contraste obrigatório (7) Em conformidade com a sua jurisprudência «Robertson» (8), o Tribunal considerou que um Estado-membro pode proibir a colocação à venda de obras em metal não revestidas de um contraste de garantia que corresponda às exigências da regulamentação que tiver adoptado, na condição de estas obras não terem sido objecto, no Estado-membro de exportação, da aposição de um contraste com um conteúdo informativo equivalente ao do contraste previsto pela regulamentação do Estado-membro de importação e susceptível de ser compreendido pelos consumidores desse Estado-membro. 2.2.1.2. As normas preventivas fixadas na Directiva 83/189/CEE O procedimento de informação instituído pela Directiva 83/189/CEE, modificada pela Directiva 88/182/CEE, representa um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-membros a submeterem os projectos de regulamentações técnicas a uma fiscalização prévia à adopção definitiva do acto no quadro do procedimento de informação. Deste processo são excluídas as regulamentações técnicas adoptadas no quadro da transposição de directivas comunitárias. Entre as 389 notificações de projectos de regulamentações técnicas (em comparação com 385 em 1993) recebidos este ano, 79 (9) foram objecto de um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista deve ser alterada a fim de eliminar infracções ao direito comunitário derivado ou limitar os entraves à livre circulação dos bens que daí possa eventualmente resultar. Os Estados-membros, por seu turno, emitiram 69 pareceres circunstanciados. Uma notificação foi objecto de um pedido da Comissão no sentido de a adopção de a medida nacional alterada ser adiada por um ano, visto ser sua intenção propor actos de harmonização comunitária. O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram em 23 de Março de 1994 a Directiva 94/10/CE, que altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE. Esta nova directiva entrará em vigor em 1 de Julho de 1995. Prevê uma clarificação e uma extensão do âmbito de aplicação da directiva alterada, bem como especificações sobre as regras processuais previstas pelos Estados-membros e pela Comissão. Em 1994, foram registadas cerca de 2200 legislações nacionais. Cerca de 30% são regras técnicas não notificadas ao abrigo da directiva ou não incluídas no seu âmbito de aplicação. Após efectuada uma análise no sentido de apurar se deveriam ter sido notificadas nos termos da directiva, foram instaurados em 1993 31 processos de infracção no domínio industrial e 59 no domínio agrícola. Em 1994, 4 casos foram objecto de acções intentadas no Tribunal de Justiça. 2.2.2. Balanço em matéria de aplicação das directivas por sector no quadro da livre circulação de mercadorias 2.2.2.1. Géneros alimentícios Ao longo de 1994, os serviços responsáveis analisaram 97 casos de infracções. Entre estes processos, 85 referem-se a casos de não comunicação e os restantes 16 dizem respeito a casos de aplicação incorrecta de directivas já transpostas. Quanto aos casos de não comunicação, um importante número de processos foi objecto de arquivamento, uma vez que em 62 casos a transposição foi efectuada ao longo do ano. Em 1994, 32 notificações para cumprimento e 8 pareceres fundamentados foram enviados aos Estados-membros em razão da não transposição das directivas dentro dos prazos previstos. Por outro lado, para diversos casos de infracção por não comunicação, os Estados-membros comunicaram já os projectos de medidas de transposição aos serviços da Comissão. Além disso, os 16 casos de não conformidade foram objecto de um exame pormenorizado, o que deu origem ao envio de um parecer fundamentado, de duas notificações para cumprimento e de uma dezena de cartas de carácter pré-contencioso. Metade destes casos dizem respeito à Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, que prevê entre as suas disposições uma lista limitativa de menções obrigatórias que devem figurar na rotulagem. No entanto, alguns Estados-membros tendem a impor novas menções, tais como a indicação específica de um dado ingrediente ou a inscrição de avisos, para assegurar - segundo eles - uma melhor informação do consumidor. Porém, esta directiva prevê que essas obrigações, que podem dar origem à criação de entraves às trocas intracomunitárias, devem ser objecto de uma notificação à Comissão e aos outros Estados-membros. Na sequência desta notificação, pode ser tomada a decisão de autorizar ou de proibir estas disposições nacionais, eventualmente na pendência da adopção de uma medida comunitária no mesmo sentido. Verificou-se, precisamente, que alguns Estados-membros não tinham seguido este procedimento, preferindo impor unilateralmente menções de rotulagem não previstas na Directiva 79/112/CEE. Foi possível resolver satisfatoriamente e dentro de um prazo razoável numerosos casos de infracção por não conformidade (cinco casos em 1994), graças à organização de reuniões informais entre os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-membros. 2.2.2.2. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.2.3. Produtos farmacêuticos Durante este ano foram examinados 133 casos de infracção, 131 dos quais por não comunicação das medidas nacionais de execução. Estes últimos foram objecto de uma notificação para cumprimento; foram enviados aos Estados-membros 48 pareceres fundamentados. Grande parte destes processos foi arquivada durante 1994 na sequência da notificação das medidas de execução por parte dos Estados-membros. As infracções pendentes relacionam-se sobretudo com as directivas relativas aos medicamentos veterinários e com os medicamentos homeopáticos. Quanto a estas infracções, a maior parte dos Estados-membros em causa comunicou à Comissão projectos de medidas ou informações preliminares sobre a situação dos trabalhos de transposição. Tendo em conta as informações recebidas, a situação da transposição deverá melhorar rapidamente nos próximos meses. 2.2.2.4. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.2.5. Produtos químicos Dos 72 casos de infracção por não comunicação das medidas nacionais de execução examinados ao longo do ano, 21 foram objecto de uma transposição a nível nacional. Dos 51 casos ainda pendentes, 13 foram objecto de um parecer fundamentado e 18 de notificações para cumprimento. Os motivos dos atrasos de transposição apresentados pelos Estados-membros prendem-se, deum modo geral, com problemas de repartição de competências entre ministérios ou com a demora dos procedimentos parlamentares. 2.2.2.6. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.2.7. Veículos a motor, tractores, motociclos A transposição das directivas no sector dos veículos a motor, tractores e motociclos é, em geral, bastante satisfatória. Com efeito, a taxa de transposição para o conjunto das directivas aplicáveis revela que o exercício de transposição está quase concluído neste sector. Atendendo ao carácter pormenorizado e técnico do conteúdo das directivas em matéria automóvel, alguns Estados-membros procedem à transposição automática mediante a simples remissão para o diploma comunitário no respectivo Jornal Oficial, facto que facilita e acelera as transposições bem como o controlo da conformidade face ao direito comunitário. No que respeita aos restantes Estados-membros, os atrasos nas transposições são mais frequentes devido a processos de transposição mais morosos porque necessitam de uma lei nacional específica. No entanto, é raro estes atrasos excederem alguns meses. Ao longo de 1994, foram detectados e examinados pela Comissão 22 casos de falta de comunicação, 16 dos quais foram arquivados durante o ano em curso na sequência da recepção das medidas nacionais. Além disso, no que toca à qualidade das transposições nacionais, foram instaurados quatro processos por infracção relativos à transposição incorrecta das directivas, tendo dois deles resultado de queixas apresentadas durante o ano. Os dois primeiros dizem respeito a uma aplicação incorrecta das directivas relativas às emissões poluentes originadas pelos motores a gasóleo, ao passo que os outros se relacionam com problemas mais pontuais e específicos de ordem puramente técnica. Também a este nível, pode considerar-se que o balanço é globalmente satisfatório. 2.2.2.8. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.2.9. Materiais de construção Até ao momento, 11 Estados-membros transpuseram para o direito nacional a Directiva 89/106/CEE «materiais de construção». Uma vez que a Grécia regularizou a sua situação, apenas a Bélgica, cujo processo de passagem de uma etapa administrativa para a outra a fim de realizar a adopção é bastante moroso, deve ainda adoptar as medidas necessárias. 2.2.2.10. Bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrónica e aparelhos médicos) Este sector conta com 90 directivas, cujo prazo de transposição terminou antes de 31 de Dezembro de 1994. Trata-se, em especial, das directivas «nova abordagem», que se limitam a fixar exigências essenciais de segurança e os mecanismos que permitem efectuar a colocação no mercado comunitário e a livre circulação de aparelhos seguros. Atendendo a que existem nos Estados-membros regulamentações pormenorizadas em matéria de segurança, a inserção dos princípios da «nova abordagem» nos sistemas nacionais existentes pode revelar-se uma operação complexa. O trabalho de análise efectuado pelos serviços da Comissão sobre a qualidade das transposições deu origem à constituição de vários casos detectados automaticamente relativos a «alegadas» infracções por razões de não conformidade, os quais se encontram, na sua maioria, na fase pré-contenciosa (denominada «pré-169º»). Esta análise foi bastante exaustiva; salvo algumas excepções, não se trata de casos de não conformidade «intencionais», mas sim de interpretações incorrectas das disposições das directivas ou de redacções ambíguas das transposições, o que afecta a segurança jurídica dos operadores. Num número limitado de casos, os problemas colocam-se a nível do conteúdo. No que respeita aos casos de incorrecta aplicação das directivas, a situação caracteriza-se por um número limitado de casos de infracção e de queixas. Isto deve-se essencialmente ao facto de a entrada em aplicação das directivas se processar de forma progressiva (existência de períodos de transição durante os quais o direito nacional continua a ser aplicado); além disso, o papel preventivo desempenhado pelos serviços da Comissão por meio do estabelecimento de contactos regulares com as autoridades nacionais competentes permitiu isolar com frequência elementos controversos que poderiam ter originado uma aplicação incorrecta das directivas. 2.2.2.11. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.3. Mercado dos serviços 2.2.3.1. Audiovisual A Directiva 89/552/CEE «Televisão sem fronteiras» destina-se a assegurar a livre circulação das emissões de televisão e a promover a distribuição e a produção audiovisual europeia, a fim de contribuir para a realização do espaço audiovisual europeu. Embora a sua transposição, cujo prazo terminava em Outubro de 1991, tenha sido concluída por todos os Estados-membros, subsistem ainda alguns problemas que se prendem, nomeadamente, com os critérios de conexão face ao princípio do controlo do Estado-membro de origem, da cronologia dos media e da publicidade. Em consequência, a Comissão decidiu em 1994 prosseguir os processos por infracção já instaurados. Neste contexto, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado contra a Irlanda, os Países Baixos, a Grécia e Portugal por não conformidade das legislações nacionais com as disposições da directiva. Além disso, foi proposta uma acção contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça (Processo C-222/94) por não respeito do critério de conexão que determina a competência de um Estado-membro em relação a um organismo de radiodifusão, bem como pelo facto de ter criado um duplo regime aplicável aos organismos de radiodifusão de acordo com o público-alvo. A Comissão propôs uma acção no Tribunal de Justiça contra a Bélgica (processo C-11/95), pelo facto de este Estado-membro sujeitar a um regime de autorização prévia a distribuição por cabo das emissões provenientes de um outro Estado-membro. Além disso, a Comissão decidiu propor uma acção no Tribunal de Justiça contra a Itália, porque permite cortes suplementares nas obras cinematográficas para a apresentação de blocos publicitários. Algumas alterações introduzidas desde então na regulamentação italiana em causa levaram, no entanto, a que a Comissão suspendesse a propositura da acção. A Comissão enviou também um parecer fundamentado às autoridades britânicas referente à concessão de licenças a organismos de radiodifusão que não respeitam as disposições relativas à promoção das obras europeias. 2.2.3.2. Propriedade intelectual e industrial No que toca à criação de novos direitos de propriedade industrial a nível comunitário, o Regulamento (CE) nº 40/94 sobre a marca comunitária entrou em vigor em 15 de Março de 1994. A marca comunitária, que tem um período de validade de 10 anos susceptível de ser renovado, será concedida pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), instituído pelo este regulamento e sediado em Alicante, na Espanha. Por meio das suas decisões de 16 e de 27 de Junho, o Conselho nomeou o presidente e os vice-presidentes do Instituto. Ao longo de 1995, serão realizados intensivamente os trabalhos relacionados com a adopção de medidas de execução do regulamento em questão para que o Instituto possa entrar em pleno funcionamento. Para este efeito, prevê-se que o primeiro pedido de marca comunitária possa vir a ser apresentado ao Instituto a partir de 1 de Janeiro de 1996. O sistema comunitário permitirá dispor, por meio de um único procedimento, de uma protecção que é válida em toda a Comunidade. Esta protecção será reforçada pela existência de um órgão de carácter quase-jurisdicional, as Câmaras de Recurso, cujas decisões poderão ser objecto de recurso interposto junto do Tribunal de Justiça. Além disso, a eficácia da luta contra as contrafacções será reforçada porque os Estados-membros irão designar um número limitado de tribunais de primeira e de segunda instâncias, que terão por competência exclusiva pronunciar-se sobre a contrafacção das marcas comunitárias. Paralelamente ao regulamento relativo aos desenhos e modelos comunitários [COM(93) 342 final], o Parlamento Europeu está a examinar a proposta de directiva relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos a nível nacional [COM(93) 344 final]. Esta proposta justifica-se pelo facto de, à semelhança das marcas, os desenhos e modelos a nível nacional coexistirem com desenhos e modelos comunitários. Esta coexistência pressupõe que as legislações nacionais que actualmente apresentam divergências sejam harmonizadas nos seus elementos essenciais, de modo a estabelecer um verdadeiro mercado interno neste domínio e a tornar as legislações nacionais compatíveis com o futuro sistema de protecção comunitária. Os desenhos e modelos apresentam uma importância crescente para uma gama de bens bastante vasta. Uma estética industrial de qualidade constitui um dos principais trunfos das empresas comunitárias face à concorrência com as indústrias de países terceiros com custos de produção menos elevados. Quanto à transposição da Directiva 89/104/CEE relativa às marcas, apenas metade dos Estados-membros comunicaram as medidas de execução (Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália e Reino Unido). Direitos de autor e direitos conexos A Directiva 91/250/CEE relativa à protecção jurídica dos programas de computador devia ter sido transposta pelos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1993. Apenas a Dinamarca, a Itália e o Reino Unido adoptaram medidas de transposição dentro do prazo estabelecido. Durante 1993, quatro outros Estados-membros adoptaram essas medidas; a França, a Bélgica, os Países Baixos e Portugal procederam a essa adopção durante 1994. O Luxemburgo é o único país que ainda não adoptou disposições na matéria. A Comissão decidiu propor uma acção no Tribunal de Justiça. A Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual previa que os Estados-membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento às obrigações nela estabelecidas antes de 1 de Junho de 1994. A Bélgica adoptou medidas nacionais de execução e as autoridades francesas indicaram à Comissão que a sua legislação nacional, bem como as condições regulamentares da sua aplicação,está em conformidade com as disposições comunitárias nesta matéria. A Comissão não deixará de adoptar as medidas que se impuserem contra os Estados-membros que não tiverem cumprido as obrigações previstas na directiva. Por último, é de assinalar que a Comissão prosseguiu o processo por infracção contra o governo grego em razão da transposição incorrecta da Directiva 87/54/CEE relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores. 2.2.3.3. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.3.4. Telecomunicações No que respeita às três directivas «frequência», isto é, as Directivas 87/372/CEE (GSM), 90/544/CEE (Ermes) e 91/287/CEE (DECT), todos os Estados-membros comunicaram as respectivas medidas nacionais de execução, exceptuando a Irlanda que ainda não comunicou o seu texto de transposição para a Directiva 90/544/CEE. No entanto, as autoridades irlandesas comunicaram à Comissão um projecto final de texto de transposição desta directiva, tendo a Comissão dado o seu acordo quanto ao projecto comunicado. Na sequência da análise das medidas notificadas, a Comissão considera que a maioria dos textos comunicados estão em conformidade com as exigências comunitárias. A Directiva-quadro 90/387/CEE, que estabelece os princípios a aplicar no que respeita à oferta de uma rede aberta de telecomunicações, foi transposta para todos os Estados-membros. A Comissão continuou a efectuar o exame das medidas nacionais de execução que transpõem a primeira directiva específica no quadro da ONP, a Directiva 92/44/CEE relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas. É de salientar que a aplicação correcta deste texto se reveste actualmente de especial importância para a constituição da «sociedade da informação» anunciada no relatório «Bangemann». Dez Estados-membros (Bélgica, França, Alemanha, Dinamarca, Reino Unido, Portugal, Espanha, Itália, Irlanda e Países Baixos) comunicaram à Comissão as respectivas medidas de transposição. Só a notificação enviada pela França foi considerada conforme às exigências do direito comunitário. Os outros textos notificados estão actualmente a ser apreciados. Além disso, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra os Estados-membros que ainda não efectuaram a transposição da directiva para a ordem jurídica nacional. A execução da decisão «numeração» 91/396/CEE relativa à introdução do «112» como número de telefone de emergência único europeu, continua a registar dificuldades nalguns Estados-membros. Com efeito, os Estadosmembros devem alterar os seus planos de numeração nacional, de modo a assegurar a introdução do «112» como número de emergência europeu, na prática, esta introdução implica modificações técnicas dispendiosas e complexas. Por isso, neste momento, para além dos cinco Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Luxemburgo e Reino Unido) que adoptaram medidas de aplicação desta decisão, quatro outros (França, Irlanda, Itália e Países Baixos) solicitaram à Comissão uma derrogação em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão. A Espanha, a Grécia e Portugal ainda não comunicaram medidas de aplicação à Comissão. No que toca ao indicativo «00», adoptado pela Decisão 92/264/CEE como indicativo comum para o acesso à rede telefónica internacional na Comunidade, sete Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Luxemburgo, Irlanda, Itália e Portugal) efectuaram já a transposição desta decisão. Em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, a Comissão concedeu um prazo suplementar para a aplicação desta decisão a três Estados-membros (França, Dinamarca, Reino Unido) que invocaram dificuldades técnicas e financeiras para justificar o atraso registado na introdução completa do indicativo «00» nos respectivos planos nacionais de numeração. No âmbito dos equipamentos terminais de telecomunicações, oito Estados-membros comunicaram actualmente à Comissão medidas nacionais de execução da directiva de base 91/263/CEE. De acordo com a apreciação dos textos comunicados, cinco Estados-membros adoptaram medidas que englobam toda a directiva (Dinamarca, França, Itália, Portugal e Reino Unido). As notificações da Alemanha, da Espanha e dos Países Baixos são parciais e incompletas. Quanto aos Estados-membros que ainda não comunicaram medidas de transposição (Bélgica, Grécia, Irlanda e Luxemburgo), a Comissão decidiu prosseguir os processos de infracção instaurados em 1993 perante o Tribunal de Justiça. A fim de uniformizar as siglas e as regras utilizadas para a etiquetagem comunitária dos produtos, o Conselho adoptou, por meio da Directiva 93/68/CEE, medidas que alteram as directivas «nova abordagem», entre as quais a Directiva 91/263/CEE. Em 1 de Janeiro de 1995, data em que todas as disposições devem estar aplicadas pelos Estados-membros, a França, a Itália, os Países Baixos e Portugal comunicaram à Comissão as medidas adoptadas. Além disso, o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE foi completado pela Directiva 93/97/CEE, relativa aos equipamentos de estações terrestres de comunicações por satélite. Dado que os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias o mais tardar até 1 de Maio de 1995, prevê-se que os textos de transposição a nível nacional sejam comunicados dentro em breve. 2.2.3.5. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.3.6. Livre prestação dos serviços financeiros Em 1994, a Comissão recebeu seis queixas relativas à violação das disposições do Tratado ou das directivas comunitárias (número que é praticamente idêntico ao dos anos precedentes), três das quais referentes ao sector dos valores mobiliários, duas ao sector bancário e uma ao domínio dos seguros. A Comissão encetou igualmente um diálogo não contencioso com a maioria dos Estados-membros sobre algumas incorrecções detectadas pelos seus serviços durante o controlo da conformidade das legislações nacionais com as directivas comunitárias. Estes procedimentos informais são respeitantes a uma quinzena de casos que abrangem os três sectores em causa. Foi também prosseguido o diálogo relativo à aplicação das directivas comunitárias no âmbito dos grupos técnicos de interpretação. O grupo técnico de interpretação das directivas bancárias (GTIAD) reuniu-se quatro vezes e o grupo técnico de interpretação do sector dos seguros três vezes. Ainda não existe um grupo propriamente dito no domínio dos valores mobiliários. Encontram-se pendentes no Tribunal de Justiça três processos que envolvem o sector dos serviços financeiros. Trata-se dos casos seguintes: - O processo por incumprimento (artigo 169º) contra a Itália [processo C-101/94] relativo à Lei 1/91 (denominada Lei SIM) sobre os intermediários financeiros (cf. 10º e 11º Relatórios). A fase escrita do processo está quase concluída, mas não é de prever que seja tomada uma decisão antes do final do próximo ano. - O processo prejudicial (artigo 177º) relativo a um litígio entre uma empresa neerlandesa e os Países Baixos (processo C-389/93). A empresa em causa acusa as autoridades neerlandesas do facto de proibirem que esta efectue chamadas telefónicas não solicitadas (cold calling) com o objectivo de constituir uma clientela susceptível de se interessar pelos serviços de corretagem para produtos derivados ligados ao comércio de matérias-primas. Este processo apresenta um interesse especial na medida em que diz respeito à situação pouco comum em que a restrição em causa é uma rescrição não discriminatória da exportação de um serviço imposta pelo país de origem do prestador. Em princípio, a decisão será pronunciada durante a segunda metade de 1995. - Por último, um segundo processo prejudicial que se desenrola no contexto de um litígio entre particulares e o Luxemburgo (processo C-484/93). O processo é respeitante à compatibilidade com o direito comunitário da legislação luxemburguesa que sujeita a concessão de uma bonificação de juros em matéria de empréstimos à construção à condição de o empréstimo ter sido concedido por uma instituição de crédito reconhecida no Grão-Ducado. 2.2.3.7. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.3.8. Fiscalidade indirecta A Comissão pôde arquivar os processos de infracção relativos à não dedutibilidade fiscal dos prémios de seguro pagos a seguradoras estrangeiras: no caso da Alemanha, a dedutibilidade foi alargada a pagamentos efectuados a seguradoras reconhecidas na CE e no EEE, ao passo que a discriminação verificada no caso da Irlanda foi suprimida através do abandono de qualquer tipo de dedutibilidade. A Comissão recebeu numerosas queixas contra a nova legislação italiana que prevê um imposto municipal sobre os imóveis. Dado que este imposto não é discriminatório nem é incompatível com outras regras do direito comunitário, nomeadamente com as liberdades fundamentais que constituem o mercado interno, estas queixas tiveram de ser arquivadas. Na sequência do depósito, em Outubro de 1994, do último instrumento de ratificação da «convenção relativa à eliminação da dupla tributação em casos de correcção dos lucros de empresas associadas» (JO nº L 225 de 20 de Agosto de 1990, p. 10) de 23 de Julho de 1990, esta última entrou em vigor - nos 12 Estados que já eram membros da União - em 1 de Janeiro de 1995. A sua extensão aos novos Estados-membros será efectuada mediante uma convenção adicional que poderá ser assinada no início de 1995, mas que só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os 15 Estados-membros. 2.2.3.9. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.3.10. Direito das sociedades A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a República da Alemanha por aplicação incorrecta da Directiva 68/151/CEE (primeira directiva «direito das sociedades»). Contrariamente às disposições desta directiva e da lei alemã de transposição, cerca de 90% das sociedades de responsabilidade limitada recusam-se a publicar as suas contas anuais por meio de depósito no registo do comércio. Esta situação parece dever-se à insuficiência das sanções previstas pela legislação alemã. A Comissão já havia decidido intentar uma acção no Tribunal de Justiça em 1993, mas, na sequência de contactos estabelecidos com as autoridades alemãs, resolveu suspender essa acção, a fim de conceder ao governo alemão o tempo necessário pararesolver a situação. Dado que o governo alemão não parece estar em condições de pôr termo à infracção, a Comissão vai executar a sua decisão de instaurar um processo no Tribunal. 2.2.3.11. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.4. Livre circulação dos capitais A Directiva 88/361/CEE, que rege os movimentos de capitais, foi transposta por todos os Estados-membros dentro dos prazos estabelecidos na directiva e em conformidade com as derrogações nela previstas. O Estado-membro que beneficiava de uma derrogação, a Grécia, levantou, a partir de 16 de Maio de 1994, todas as restrições à circulação de capitais que estava autorizada a manter até 30 de Junho de 1994, por força da Directiva 92/122/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1992. A supressão destas últimas restrições por parte da Grécia instaura um regime de livre circulação de capitais em toda a União. O Tratado da União Europeia introduziu um novo regime relativamente aos movimentos de capitais e aos pagamentos. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os artigos 73ºB a 73ºG do capítulo IV «Os capitais e os pagamentos» do Tratado substituíram os artigos 67º a 73º do Tratado CEE. A livre circulação dos capitais e dos pagamentos constitui agora um direito directamente aplicável, tendo deixado de ser necessária legislação derivada. De igual modo, nos termos do mesmo regime, a obrigação de liberalização foi alargada, com um número limitado de excepções, aos países terceiros. No entanto, continuam a existir nalguns sectores restrições indirectas e outros entraves à circulação dos capitais. Estes obstáculos podem assumir a forma de restrições ao investimento no estrangeiro por parte de investidores institucionais não justificadas por questões de prudência, formas de discriminação fiscal não compatíveis com o direito comunitário, de regras relativas à emissão de garantias, de transferência dos meios de pagamento e de outras restrições. A Comissão tomou medidas no sentido de obter a supressão destes obstáculos. 2.2.5. Concursos públicos Acção da Comissão A Comissão deu prioridade ao controlo da transposição das directivas, accionando os Estados-membros que não tivessem respeitado as suas obrigações gerais de comunicação e examinando as medidas nacionais adoptadas para aplicar as directivas entradas em vigor durante o ano (directivas codificadas 93/36/CEE e 93/38/CEE, «fornecimentos» e «sectores especiais»), bem como as directivas mais antigas. Sob reserva das derrogações concedidas à Espanha, à Grécia e a Portugal no que toca ao prazo de transposição da Directiva 93/38/CEE (bem como da Directiva 90/531/CEE), é de registar que a maioria dos Estados-membros não respeitaram a obrigação de efectuar a transposição antes de 14 de Junho de 1994 e de 1 de Julho de 1994 das Directivas 93/36/CEE e 93/38/CEE e que continuam a verificar-se atrasos consideráveis no que respeita a algumas directivas mais antigas, nomeadamente a Directiva 92/50/CEE («serviços») e a Directiva 92/13/CEE (recursos-sectores excluídos). Além disso, o exame das medidas comunicadas permitiu detectar numerosos problemas que, por vezes, se prendem com questões de princípio susceptíveis de porem em causa a abertura dos contratos públicos celebrados nos Estados-membros em causa. No que toca à Directiva 92/50/CEE, a situação afigura-se facto alarmante, visto que a maioria dos Estados-membros não comunicaram medidas nacionais de execução, tendo outros adoptado medidas que, por vezes, são altamente criticáveis. Nestas condições, a Comissão instaurou múltiplos processos de infracção contra Estados-membros por não conformidade com estas disposições. Como é natural, a Comissão prosseguiu o estudo dos processos que foram abertos por ocasião do controlo da transposição das directivas anteriores (Directiva 4/305/CEE alterada sobre «obras», e Directiva 88/295/CEE alterada sobre «fornecimentos») que levaram à propositura de uma acção contra a Alemanha no Tribunal de Justiça por transposição incorrecta. No que diz respeito aos organismos ou entidades adjudicantes a acção da Comissão, ao longo deste ano, centrou-se particularmente nas condições em que os Estados-membros efectuam a adjudicação dos contratos de produtos farmacêuticos. A Comissão analisou igualmente o conjunto dos processos de queixas e de situações apuradas oficiosamente de infracções na aplicação do direito comunitário, susceptíveis de serem invocadas em matéria de concursos públicos (directivas e artigos do Tratado), cujo número duplicou desde o ano transacto, devido, muito provavelmente, à progressiva extensão da aplicação das disposições das directivas, nomeadamente na sequência da entrada em vigor dos textos mais recentes. A Comissão encontrou solução para um determinado número de casos sem ter de levar os processos de infracção ao seu termo normal. Neste aspecto, é de salientar que foi lançado um procedimento de diálogo e de concertação (em especial, através das «reuniões-pacote»), a fim de prestar aos Estados-membros a assistência jurídica e técnica necessária e de procurar, de comum acordo, soluções compatíveis com o direito comunitário para os litígios em curso. Podem citar-se alguns exemplos: - Por ocasião da adjudicação de um contrato destinado à realização de obras importantes de irrigação num Estado-membro, haviam sido detectadas múltiplas irregularidades: uma redução sensível do objecto do contrato, a imposição de uma cláusula «Buy national», uma cláusula de benefício compensatório e a aceitação da alteração de uma proposta não conforme ao caderno de encargos. Na sequência da acção da Comissão, as autoridades nacionais suspenderam finalmente o processo e anularam a adjudicação. - Num outro caso relativo à construção de uma ponte, as autoridades de um Estado-membro exigiam a constituição de cauções quer por meio de depósitos em numerário, quer por meio de títulos emitidos pelo Estado-membro ou cotados na bolsa da capital do Estado-membro, quer ainda por meio de garantias bancárias concedidas por instituições sediadas nesse Estado. As autoridades nacionais suprimiram esta cláusula do concurso antes de ser instaurado o processo de infracção. - Num concurso de fornecimento de produtos informáticos, o organismo público competente para proceder à avaliação das propostas eliminou as duas propostas mais vantajosas com base em critérios não previstos no caderno de encargos e no anúncio de concurso. Além disso, a Comissão tinha detectado infracções aos artigos 30º e 59º do Tratado. Finalmente, as autoridades nacionais anularam o processo e lançaram um novo concurso. - Um Estado-membro dispunha, para uma parte do seu território, de um sistema de preferências regionais que reservava às empresas locais 30% dos contratos públicos de fornecimentos e de serviços adjudicados pelas administrações. Num acórdão de 20 de Março de 1993 - «Dupont de Nemours», o Tribunal de Justiça tinha já tido oportunidade de declarar que este regime era incompatível com o artigo 30º do Tratado. Na sequência da intervenção da Comissão, as autoridades nacionais comprometeram-se a lançar uma reforma da sua legislação com vista à revogação das disposições que são objecto de litígio, pondo assim termo às infracções ao direito comunitário. - A legislação de um Estado-membro continha disposições destinadas a simplificar a adjudicação de determinados contratos públicos de fornecimento de veículos apenas para os produtos de fabrico nacional, nomeadamente através da supressão das operações de controlo desses produtos efectuadas por determinados órgãos nacionais. Dado que este procedimento é contrário ao disposto no artigo 30º do Tratado, a Comissão solicitou às autoridades nacionais que alterassem a sua legislação, o que se verificou por meio de uma disposição que alarga a aplicação do chamado processo «abreviado» a todos os contratos públicos de fornecimento de veículos, até um dado limite, celebrados a empresas comunitárias. - Um município de um Estado-membro havia publicado um anúncio de concurso para o fornecimento de travessas de betão, onde era feita referência exclusiva a normas internas da companhia ferroviária nacional e se previa unicamente a aceitação de experiência técnica relacionada com a entrega de produtos semelhantes certificados pela companhia ferroviária nacional. Após debates havidos entre a Comissão e as autoridades nacionais, a entidade adjudicante suspendeu o processo e aceitou proceder ao seu relançamento com base nas observações da Comissão. Quanto às acções em curso no Tribunal de Justiça, são de salientar quatro processos importantes; encontram-se ainda pendentes no Tribunal outros processos, os quais deverão ser muito proximamente objecto de um acórdão: TJCE, 3 de Março de 1994, Comissão contra a Espanha, processo C-448/92 («produtos farmacêuticos») O Tribunal de Justiça considerou que a legislação de base relativa à segurança social, que permite à administração adjudicar por ajuste directo contratos públicos de fornecimento de produtos farmacêuticos destinados aos estabelecimentos de segurança social e proceder à adjudicação por ajuste directo da quase totalidade dos referidos fornecimentos sem publicação prévia, era incompatível com a Directiva 77/62/CEE. O Tribunal recordou que, no seu acórdão de 17 de Novembro de 1993 (Comissão contra a Espanha, processo C-4/92), havia considerado que as únicas excepções admitidas em relação à aplicação da Directiva 77/62/CEE eram as que nela são expressa e taxativamente previstas e que as derrogações às regras destinadas a garantir a efectivação de direitos reconhecidos pelo Tratado no sector dos contratos públicos de fornecimento devem ser objecto de uma interpretação estrita. O Tribunal declarou igualmente que incumbe a quem pretende invocá-las fazer prova de que as circunstâncias excepcionais que justificam a derrogação existem efectivamente. Por último, o Tribunal recordou que, segundo jurisprudência constante, é necessário, para que possa haver recurso à derrogação prevista por essa disposição, que todas as condições nela fixadas estejam reunidas cumulativamente. Despacho do presidente do Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1994, Comissão contra a Bélgica, processo C-87/94 («bus wallons») O presidente do Tribunal indeferiu o pedido de suspensão de um concurso de fornecimento de autocarros sem pôr em causa as acusações apresentadas pela Comissão quanto ao fundo e reconhecendo, simultaneamente, à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, o direito de dar início a um processo destinado a obter medidas provisórias com o objectivo de pôr termo ao prejuízo grave e irreparável que a execução do contrato contestado pode representar para a salvaguarda da regulamentação europeia no domínio dos concursos públicos. No caso em apreço, o Presidente aceitou, atendendo à ponderação dos interesses, o argumento das autoridades belgas que se prende com a grande vetustez do dos autocarros. O Presidente considerou não dever contribuir para o agravamento das condições de insegurança dos utentes e do pessoal da empresa de transporte, bem como dos outros utentes das estradas, ao atrasar a substituição dos actuais veículos. O princípio da realização de acções de vigilância preventiva e de intervenções suspensivas idênticas às que são propostas no caso vertente não é posto em causa. Pelo contrário, a decisão deixa supor que a Comissão não deve aceitar o facto consumado e mantém a possibilidade de utilizar o instrumento previsto no artigo 186º do Tratado para solicitar ao Tribunal a suspensão de contratos adjudicados em violação das regras comunitárias relativas aos concursos públicos, mesmo quando esses contratos já tiverem sido celebrados ou em vias de ser executados. Esta jurisprudência poderá constituir uma advertência eficaz para as entidades adjudicantes que violam as regras comunitárias aplicáveis aos concursos públicos, convencidas de que o procedimento aplicado por força do artigo 169º do Tratado é geralmente desprovido de efeitos concretos quando a infracção já foi consumada. Além disso, os operadores económicos excluídos de um contrato público em violação destas regras poderão assegurar-se de que a Comunidade lhes garante a protecção do seu direito fundamental à igualdade de tratamento. TJCE, 14 de Abril de 1994, Ballast nedam groep contra a Bélgica, processo C-389/92 Este processo prejudicial é relativo à recusa de um Estado-membro de incluir na lista de empreiteiros aprovados as empresas que não dispõem de equipamento e de pessoal próprios, mas que estão ligadas a empresas que dispõem desses meios. Em conformidade com a tese da Comissão, bem como com as conclusões do advogado-geral, o Tribunal declarou que a directiva «obras» confirma que uma empresa (holding), sem ser necessariamente uma empresa de empreitada ou um fornecedor dos bens que são objecto do contrato, pode ser igualmente admitida a participar no processo de adjudicação de um concurso público. Assim, a empresa holding que não executa ela própria as obras pelo facto de as suas filiais que as realizam serem pessoas colectivas distintas não pode ser excluída por este motivo dos processos de participação em concursos públicos de obras. No entanto, se o proponente não dispuser de meios para executar o contrato, é reconhecido à entidade adjudicante o poder de verificar se, em virtude de vínculos especiais, o proponente pode «efectivamente» recorrer aos meios e recursos de que dispõem as outras empresas. TJCE, 26 de Abril de 1994, Comissão contra a Itália, processo C-272/91 («Lottomatica») O Tribunal pronunciou-se sobre um concurso público do Ministério das Finanças italiano que tinha por objecto a automatização do jogo do loto. O contrato, com uma duração de 9 anos, era respeitante ao fornecimento, à realização, à manutenção e ao funcionamento do sistema de informatização do jogo do loto. Não tinha sido objecto de qualquer publicação no Jornal Oficial da Comunidade Europeia e era reservado a empresas e consórcios cujo capital fosse maioritariamente detido pelo sector público. O contrato foi adjudicado ao consórcio Lottomatica. Por despacho de 31 de Janeiro de 1992, confirmado em 12 de Junho de 1992, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou à República Italiana que suspendesse os efeitos jurídicos do decreto de adjudicação e do contrato celebrado com a empresa Lottomatica. A República Italiana só deu cumprimento ao disposto no despacho em 27 de Maio de 1993. Seguidamente, o Tribunal proferiu um acórdão favorável à Comissão, com base no disposto nos artigos 52º e 59º e da directiva relativa aos contratos públicos de fornecimentos. No tocante aos artigos 52º e 59º, o Tribunal declarou que a concepção de um sistema informático e respectiva gestão constituem actividades de natureza técnica abrangidas pelo âmbito de aplicação dos referidos artigos e rejeitou os argumentos do governo italiano que defendia tratar-se de actividades ligadas ao exercício da autoridade pública na acepção do artigo 55º do Tratado. Por outro lado, a Comissão prosseguiu as suas acções de fiscalização no âmbito dos projectos e programas financiados pelos Fundos Estruturais e por outros instrumentos comunitários. A Comissão apoiou também numerosas acções de formação e de informação, tendo, nomeadamente, organizado em 14 e 15 de Janeiro de 1994 um seminário sobre a liberalização dos concursos públicos no âmbito do mercado único e sua abertura às PME, para o qual foram convidados técnicos, juristas, compradores públicos, administradores de empresas, bem como representantes das organizações profissionais. Uma das principais preocupações manifestadas neste seminário prendia-se com a dificuldade de acesso aos concursos públicos por parte das pequenas e médias empresas (PME). Para que possam tirar o máximo partido da abertura dos concursos públicos, recordou-se que as PME que pretendem obter a adjudicação de contratos deveriam, nomeadamente, dispor de parceiros locais, de uma assistência completa, de informações rápidas, precisas e fiáveis e de uma formação qualificada dos seus agentes. Além disso, a Comissão encarregou-se da organização de um seminário conjunto da União e do programa SIGMA a favor dos países da Europa Central e Oriental, consagrado aos concursos públicos como elemento de integração europeia. 2.2.5.1. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.3. Abolição das fronteiras fiscais Imposto sobre o valor acrescentado A Comissão enviou nove pareceres fundamentados. Os processos neste domínio dizem respeito: - a Portugal, pela manutenção de uma taxa agravada em violação do disposto na directiva relativa às taxas do IVA, pela recusa de conceder a isenção no que toca às prestações total ou parcialmente realizadas em países terceiros e propostas por agências de viagens, bem como pela exigência de um modelo especial de declaração destinada à obtenção do reembolso do IVA pago por sujeitos passivos estrangeiros, modelo este que é diferente do previsto na Oitava Directiva; - à Espanha, por ter limitado o benefício da isenção concedida aos organismos desportivos em função do montante das quotizações por estes recebidas, bem como pelo não respeito da Oitava Directiva acima referida, em virtude de os prazos de reembolso ultrapassarem o prazo máximo de seis meses previsto na directiva. - à França, pela concessão indevida de isenção do IVA sobre o arrendamento de instalações mobiladas para fins de habitação em caso de alojamento em habitações ligeiras de lazer que constituem instalações fixas, embora se trate de bens móveis e não imóveis, pela limitação a 200 FF da isenção sobre os espécimes e, por último, pela não concessão da dedução do IVA sobre meios de transporte (veículos de escolas de condução, helicópteros) destinados à actividade profissional do sujeito passivo; - à Itália, por não isentar de IVA a revenda de todos os bens utilizados em actividades isentas. Foram arquivados três processos na sequência da adopção de medidas conformes à Sexta Directiva: - pela França, que adaptou o seu sistema de determinação das taxas forfetárias de compensação em matéria agrícola através da supressão da taxa agravada de que beneficiavam os produtos comercializados pelas cooperativas; - pela Espanha, que aplicou o acórdão proferido pelo Tribunal em 17 de Novembro de 1993 (processo C-73/92) relativo ao IVA sobre as prestações de publicidade, deixando de excluir desta categoria as chamadas operações de «promoção»; - pela Dinamarca, que suprimiu a contribuição patronal designada por «Ambi» antes de o Tribunal se ter pronunciado (processos C-200/90 e C-234/91) no sentido da não conformidade com o artigo 33º da Sexta Directiva, que proibe os impostos «concorrentes» do IVA; - em contrapartida, a Comissão teve de propor uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça contra a Grécia por ter, por um lado, isentado de IVA certas prestações de serviços de transporte que seriam, em princípio, tributáveis à luz da Sexta Directiva e, por outro, por ter cobrado IVA sobre prestações de serviços fora da CE propostos por agências de viagens no âmbito de «package tours». É também de realçar o acórdão prejudicial «Tolsma» de 3 de Março de 1994 (processo C-16/93), no qual o Tribunal interpreta a Sexta Directiva IVA como proibindo um Estado-membro (no caso vertente, os Países Baixos) de tributar uma pessoa que toca um instrumento musical na via pública e solicita em troca contribuições dos transeuntes. Esta actividade não está abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA na medida em que não constitui uma prestação de serviços que dá lugar a uma contrapartida susceptível de ser determinada. Impostos sobre consumos específicos - artigos 95º e 96º CE - franquias fiscais Não foi proposta qualquer acção em matéria de impostos sobre consumos específicos ou por não conformidade das imposições nacionais com os artigos 95º e 96º do Tratado. Por outro lado, em matéria de transposição das directivas «franquias fiscais», foram arquivados três processos, uma vez que a conformidade das medidas nacionais foi estabelecida. Os processos arquivados são respeitantes: - à Espanha, pela directiva «importação temporária dos meios de transporte», parcialmente revogada em 1 de Janeiro de 1993, aplicada em Espanha na prática; - à Grécia, pela directiva «importação definitiva dos bens pessoais» e pela directiva «importação temporária dos meios de transporte», na sequência de um acórdão do Tribunal de 2 de Agosto de 1993 (processo C-9/92). 2.3.1. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.4. Livre circulação das pessoas e direito de estabelecimento 2.4.1. Proibição de discriminações Na sequência de uma acção por incumprimento proposta pela Comissão, o Tribunal pronunciou-se em 15 de Março de 1994 sobre a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da Comunidade quanto aos direitos de entrada nos museus nacionais da Espanha (processo C-45/93). O Tribunal declarou que, ao manter um sistema de direitos de entrada discriminatório, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7º e 59º do Tratado CE. Em conformidade com este acórdão, o governo espanhol alterou a legislação aplicável à entrada em certos museus que dependem do Ministério da Cultura. No entanto, as últimas queixas recebidas indicam que estas novas disposições não garantem o respeito pela regra de não discriminação no que toca ao acesso aos outros museus públicos espanhóis. Além disso, no que toca à aplicação do Regulamento (CEE) nº 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores, estão em cursos alguns processos por infracção contra vários Estados-membros. No que respeita à igualdade de tratamento em matéria de acesso ao emprego a bordo dos navios, dos cinco processos pendentes em fins de 1992 (Bélgica, Grécia, Espanha, França e Itália), foi possível arquivar os processos contra a Grécia, a Espanha e a Itália na sequência da alteração da legislação nacional. No processo instaurado contra a Bélgica, o Tribunal proferiu um acórdão que corrobora o ponto de vista da Comissão. A Comissão intentou igualmente uma acção no Tribunal de Justiça contra a Grécia no que respeita às condições a preencher pelos nacionais dos outros Estados-membros para o ensino de uma língua estrangeira, com vista a assegurar a igualdade de acesso a esta profissão a todos os cidadãos comunitários. Por último, continua pendente um processo por infracção contra a Bélgica, pelo facto de a legislação belga discriminar os jovens à procura de emprego que tenham efectuado os seus estudos noutro Estado-membro e que, por essa razão, não beneficiam dos subsídios de inserção que constituem uma condição prévia para o acesso a determinados postos de trabalho na Bélgica. Noutro processo relativo à legislação belga que não prevê o financiamento das universidades belgas para acolhimento de estudantes dos outros Estados-membros que se encontram na Bélgica com o único objectivo de prosseguirem os seus estudos universitários, a menos que paguem uma propina complementar, o Tribunal proferiu o seu acórdão em 4 de Maio de 1994 e condenou a Bélgica (processo C-93/47). Um outro processo pendente igualmente contra a Bélgica, no âmbito do qual foi dirigido um parecer fundamentado, é referente à concessão de bolsas de estudo no contexto de um programa governamental de intercâmbio entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Estados Unidos. Em matéria fiscal, a Comissão intentou uma acção contra o Luxemburgo no Tribunal de Justiça no que respeita à liquidação definitiva do imposto sobre as remunerações dos trabalhadores não residentes. A Comissão considera que a legislação luxemburguesa estabelece uma discriminação indirecta em detrimento dos nacionais dos outros Estados-membros que é contrária à regra da igualdade de tratamento em matéria de remuneração, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 18 de Maio de 1990 (processo C-175/89). Encontra-se actualmente na fase do envio de parecer fundamentado um outro processo por infracção contra a Alemanha referente à imposição discriminatória em detrimento dos trabalhadores comunitários cuja família não reside no território alemão (não concessão do splitting). 2.4.2. Entrada e residência As queixas relativas aos controlos das pessoas nas fronteiras internas efectuados após 31 de Dezembro de 1992 (registadas em 1993, cf. Décimo Primeiro Relatório Anual, p. 52) foram arquivadas pela Comissão. Com efeito, o objectivo do artigo 7º-A só pode ser realizado se as medidas de acompanhamento essenciais forem aplicadas. A Comissão já apresentou várias propostas sobre este assunto: uma proposta de decisão do Conselho que estabelece uma convenção relativa ao controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-membros e uma proposta de regulamento do Conselho que determina quais os países terceiros cujos cidadãos necessitam de um visto para a passagem nas fronteiras externas dos Estados-membros (JO nº C 11 de 15.1.1994), bem como uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto (JO nº C 238 de 26.8.1994). Estas propostas estão ainda em fase de discussão no Conselho. No que toca ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (Directiva 90/365/CEE), dos estudantes (Directiva 93/36/CEE) e das pessoas inactivas (Directiva 90/364/CEE), a Comissão decidiu instaurar um processo de infracção nos termos do artigo 169º do Tratado CE contra nove Estados-membros por transposição incorrecta de uma ou de várias das três directivas em causa. 2.4.2.1. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.4.3. Direitos sindicais No seu acórdão de 4 de Julho de 1991 (processo prejudicial), o Tribunal de Justiça declarou que a legislação luxemburguesa que recusa aos trabalhadores comunitários o direito de voto activo nas eleições dos membros de uma câmara profissional é contrária ao Regulamento (CEE) nº 1612/68. O Luxemburgo deu cumprimento a este acórdão. Neste acórdão, o Tribunal não se pronunciou sobre o di