COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 546 final 
Bruxelas, 10 de Novembro de 1993 
Proposta de 
PECISÃQ PO CONSELHO 
que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira 
da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros 
com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
(apresentada pela Comissão) 
- /I -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito das discussões realizadas nas instituições comunitárias 
relativamente ao Relatório de 1991 sobre a Política Comum da Pescai) e ao 
Relatório sobre o controlo da aplicação da Política Comum da Pescai), 
considerou-se que a introdução de sistemas de localização por satélite e/ou 
por registador mecânico da posição dos navios de pesca poderá, por um lado, 
contribuir para melhorar sensivelmente o controlo das actividades de pesca e, 
por outro, servir de instrumento de flexibilização da regularização do acesso 
aos recursos. Enquanto não é adoptada uma decisão sobre a aplicação dos 
referidos sistemas, o artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do conselho, 
de 12 Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Política 
Comum da Pescai) visa o estabelecimento pelos Estados-membros dos projectos-
piloto antes de 30 de Junho de 1995. 
Aquando da adopção do regulamento supracitado, foram inscritas diversas 
declarações na acta do Conselho. A Comissão e o Conselho declarararm que os 
projectos-piloto devem ser inteiramente financiados pelo orçamento comunitário 
no interior de uma verba de 10 milhões de ECU, com prioridade ao financiamento 
dos projectos que impliquem grandes navios. 
Seguidamente o conselho declarou que as propostas da Comissão relativas ao 
financiamento comunitário deveriam tomar em consideração os projectos-piloto 
realizados no período de 1.6.1994 a 1.6.1995. Além disso, a Comissão declarou, 
nessa ocasião, que, no respeitante a qualquer participação financeira da 
Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros para efeitos de 
controlo, as normas gerais e os princípios do orçamento comunitário deveriam 
ser respeitados. 
(1) SEC(91) 2288 final dec 4.12.1991. 
(2) SEC(92) 394 final de 6.3.1992. ../ 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1 
TRAD/4S0.93/pt/vk 
- 2 -
Por esse motivo a presente proposta prevê uma alteração da Decisão do Conselho 
89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas 
suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do 
regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca. Na 
sequência das declarações supracitadas, propõe-se que a comunidade participe, 
a título excepcional, na taxa de 100% do montante das despesas elegíveis 
suportadas pelos Estados-membros para a execução dos projectos-piloto 
referidos no artigo 3* do regulamento supracitado, no período compreendido 
entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, segundo determinadas condições. 
A Comissão garantirá, aquando das decisões anuais relativas aos pedidos dos 
Estados-membros a título da decisão supracitada que a participação financeira 
total da Comunidade no financiamento das despesas relativas aos projectos-
piloto realizados no período determinado permaneça no interior da verba de 10 
milhões de ECU. 
É anualmente inscrito no orçamento comunitário um montante de 22 milhões de 
ECU para a participação financeira da Comunidade a título da decisão 
supracitada. Em caso de necessidade a comissão diminuirá a participação 
financeira da comunidade relativamente aos pedidos tradicionais a título do 
artigo 1° da decisão supracitada, a fim de reservar os meios financeiros para 
os projectos-piloto. 
Tendo em conta o que fica dito propõe-se ao Conselho que adopte a presente 
proposta em tempo útil, a fim de estabelecer as disposições formais que 
permitam um financiamento a título do orçamento comunitário dos 
projectos-piloto realizados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 
3* do regulamento supracitado. 
TR*D/450.»3/p*/vk 
- 3 
DECISÃO DO CONSELHO 
de de 1993 
que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira 
da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros 
com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^) t 
Considerando que a utilização de sistemas de localização por satélite e/ou por 
registador automático de posição de navios de pesca é susceptível de 
contribuir para melhorar sensivelmente o cumprimento do dever de controlo que 
os Estados-membros devem assumir, a bem do interesse comunitário; que, nesse 
contexto, o Conselho decidirá, até 1 de Janeiro de 1996, a aplicação dos 
referidos sistemas, na sequência da execução pelos Estados-membros, antes de 
30 de Junho de 1995, de projectos-piloto relativos a determinadas categorias 
de navios de pesca comunitários, tais como os referidos no artigo 3o do 
Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 Outubro de 1993, que institui 
um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pescai3); 
Considerando que importa contribuir, a nível comunitário, para a execução 
pelos Estados-membros dos projectos-piloto, em conformidade com as condições 
previstas no artigo 3o do referido regulamento e que é, por conseguinte, 
conveniente prever, a título excepcional, uma participação reforçada da 
Comunidade nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros para a 
realização daqueles projectos dentro de um período limitado, que termine na 
data prevista no referido artigo, prevendo, além disso, os prazos 
administrativos correspondentes; 
(1) 
<2> ../ 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1 
TRAD/450.93/pt/vk 
_ M -
Considerando que é, portanto, conveniente alterar a Decisão do Conselho 
89/631/CEE, de 27 de Novembro de 1989<4>, relativa a uma participação 
financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o 
objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pesca, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 92/393/CEE<5), 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1' 
A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo 
1. São aditados os artigos seguintes: 
Artigo 2°-A 
1. No entanto, a comunidade participa, a título excepcional, na taxa de 
100% do montante das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros 
para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas 
de localização por satélite e/ou de sistemas de localização mediante 
registadores automáticos de posição, tais como os referidos no artigo 3o 
do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 Outubro de 1993, que 
institui um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pesca. 
2. As despesas elegíveis dos Estados-membros dizem respeito ao 
financiamento da execução de projectos-piloto, referido no n° 1, no 
período compreendido entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, de 
acordo com as condições enunciadas no Anexo-A. 
Artigo 2*-B 
1. Os Estados-membros que desejem beneficiar, a título do artigo 2°-A, de 
uma participação comunitária no financiamento das suas despesas, dirigem 
à Comissão, pela primeira vez antes de 31 de Janeiro de 1994 e, 
seguidamente, antes de 31 de Dezembro de 1994, um programa que contenha 
as informações especificadas no n" 2 do Anexo-A. 
(4) JO n' L 364 de 14.12.1989, p. 64. ../ 
(5) JO n° L 213 de 27.7.1992, p. 35. 
TRAsB»/«5*. 937pt/wk 
~5 ~ 
2. A Comissão decide, pela primeira vez antes de 31 de Março de 1994 e, 
seguidamente, antes de 1 de Março de 199 5, nos termos do processo 
definido no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 
20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da 
aquicultura^), a participação da Comunidade nas despesas a título do 
artigo 2*-A, a elegibilidade das despesas e as condições eventualmenta 
subjacentes à participação. 
Artigo 2° 
É aditado à presente decisão um Anexo-A, que especifica as condições do 
financiamento mencionado no artigo 2o-A. 
Artigo 3" 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
O Presidente 
../• 
(6) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1 
TRAD/450.93/pt/vk 
. 6 
ANEXO-A 
1. As despesas elegíveis dos Estados-membros referidas nos n's 1 e 2 do artigo 
2'-A dizem respeito ao financiamento: 
- da execução de projectos-piloto relativos a um sistema de localização por 
satélite; 
- da execução de projectos-piloto relativos a um sistema de registadores 
automáticos de posição. 
2. O programa mencionado no ns 1 do artigo 2e-B enumera as despesas referidas 
no ponto 1 e especifica, nomeadamente: 
- a lista dos navios, com as respectivas características técnicas, que 
serão equipados no âmbito da execução dos projectos-piloto referidos no 
n° 1; 
- as características técnicas dos equipamentos: 
- a instalar a bordo dos navios que participam num projecto-piloto; 
- que deverão permitir o registo sobre suporte informático, a partir de 
uma estação terrestre, das informações transmitidas ou recolhidas pelos 
navios de pesca, quaisquer que sejam as águas em que operem ou qualquer 
que seja o porto em que se encontrem; 
- que deverão permitir ao Estado de que provém o pavilhão - no âmbito da 
cooperação entre Estados-membros e a Comissão - a comunicação 
instantânea e automática das informações relativas aos seus navios às 
autoridades competentes do Estado-membro em cujas águas os navios de 
pesca operem; 
../ 
Tww/frft^.flMptAe* 
- -\ - f" 
- no âmbito da aplicação do sistema de registador automático de posição, 
as garantias apresentadas pelo Estado-membro quanto à execução de um 
processo de recolha de dados relativos às capturas e sua centralização 
em sistema informático; 
- o custo desse equipamento e a forma de pagamento proposta; 
- os custos operacionais relacionados com a utilização do equipamento; 
- o calendário das despesas previstas. 
3. A Comissão aprecia os pedidos dos diferentes Estados-membros, no que 
respeita, nomeadamente, aos critérios seguintes: 
- o número de navios de comprimento superior a 17 metros, que, no que toca 
a cada Estado-membro, deve ser, no mínimo, igual ao número de navios de 
comprimento superior a 50 metros, se o referido número for superior a dez 
navios e, nos outros casos, igual ou superior a dez; 
- os projectos-piloto complementares, orientados para frotas de pesca cujas 
actividades estejam submetidas a uma limitação dos esforços de pesca; 
- os projectos-piloto, que empreguem navios de grandes dimensões. 
4. Os Estados-membros apresentam o respectivo pedido de reembolso antes de 30 
de Setembro de 199 5. 
O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamentos efectuam-se apenas 
em caso de cumprimento do disposto nas directivas respeitantes à 
coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos de obras e 
equipamentos, na medida em que os certificados de pagamento devem referir-
se aos avisos de celebração de concursos públicos, publicados no Jornal 
../ 
TRAD/450.93/pt/vk 
-2-
Oficial das comunidades Europeias. A não se verificar publicação dos avisos 
no Jornal oficial das Comunbidades Europeias, o beneficiário certifica que 
os contratos públicos foram celebrados com observância da legislação 
comunitária. 
A Comissão pode pedir todas as informações que considerar necessárias para 
avaliar o cumprimento da legislação comunitária em matéria de contratos 
públicos. 
5. Os Estados-membros fornecem à Comissão todas as informações que esta lhes 
poderia solicitar na execução das acções que lhes incumbem nos termos da 
presente decisão. 
O mais tardar em 31 de Agosto de 199 5 cada Estado-membro apresenta à 
Comissão um relatório de avaliação relativo à execução do ou dos projectos-
piloto financiados pela Comunidade a título da presente decisão. 
As disposições do presente parárafo aplicam-se sem prejuízo das do artigo 
3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho de 12 outubro 1993, que 
instaura um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pesca. 
TRAD/450.93/pt/vk 
- d-
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Participação financeira nas operações de controlo e de fiscalização nas 
águas marítimas de determinados Estados-membros. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: 
B2.9O10 
3. BASE JURÍDICA: 
Artigo 43* do Tratado. Decisão 89/631/CEE do Conselho. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
A Decisão 89/631/CEE do Conselho prevê uma participação financeira da 
Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de 
assegurar a observância do regime comunitário de conservação e gestão dos 
recursos da pesca. Prevêem-se essas despesas para efeitos de aquisição ou 
modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres e respectivo 
equipamento, de sistemas de detecção e registo e de transmissão de dados 
relativos às capturas. A Comunidade participará, por Estado-membro e por 
ano, até um máximo de 50% do montante das despesas elegíveis. 
A presente proposta, que altera a decisão supracitada, prevê, a título 
excepcional, reforçar a participação financeira nos projectos-piloto 
relativos à utilização desistemas de localização continua dos navios que 
operem a partir duma estação terrestre, ou de um satélite e que utilizem as 
comunicações por satélites para a transmissão^ de dados e, se for caso 
disso, de sistemas de localização por registador automático de posição de 
navios de pesca. O objectivo da presente proposta é a realização, em todos 
os Estados-membros, de uma avaliação das tecnologias de localização por 
satélite, para o controlo das actividades de pesca, destinada a preparar 
uma decisão do Conselho relativa à sua aplicação, o Conselho comprometeu-se 
a decidir na presente matéria antes de 1 de Janeiro de 1996. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 
5.2 DO 
CD 
NATUREZA DA DESPESA: 
Subsídio sob forma de reembolso de, em princípio, 50%, no máximo, das 
despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-membros e de 100%, a titulo 
excepcional, tal como previsto na presente proposta. Possibilidade de 
concessão de adiantamentos. 
Os tipos de despesas elegíveis são os enumerados nos Anexos 
Decisão 89/631/CEE. I-A da 
./ 
ThAD/450.93.1/pt/vk 
- n^> -
INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção. 
O Conselho decidiu em 1989 (Decisão 89/631/CEE) afectar um orçamento de 
110 milhões de ECU em cinco anos para apoiar a aquisição pelos Estados-
membros de equipamento relacionado com o controlo das actividades de 
pesca, sendo a parte do financiamento comunitário limitada a uma 
percentagem máxima de 50%. 
No interior dessa verba quinquenal o montante anual é fixado por uma 
decisão da Comissão. 
Permanecendo no interior dessa verba, o Conselho e a Comissão acordaram, 
no entanto, em que a participação financeira total da comunidade nos 
projectos-piloto supracitados não ultrapasse um montante de 10 milhões de 
ECU, no que diz respeito aos projectos a realizar no período compreendido 
entre 1.6•1994 e 1.6.1995. 
7.2. Discriminação por elementos da acção 
DISCRIMINAÇÃO 
Participação financeira 
- na aquisição de equi­
pamento de controlo 
- projectos piloto 
TOTAL ORÇAMENTO 
1993 
22 
0 
22 AP 94 
15 
7 
22 VARIAÇÃO 
em % 
- 32 % 
7.3 Despesas operacionais de estudos, de reuniões de peritos, etc. incluídas 
na Parte B : 
DISCRIMINAÇO 
-Estudos 
-Reuniões de peritos 
•Conferências e 
congressos 
-Informações e 
publições 
TOTAL ORÇAMENTO 
1993 AP 94 VARIAÇÃO 
EN % 
A natureza desta linha orçamental exclui as passagens para a Parte B, 
./ 
TRA»/*50.»3.1/|>t/vk 
_ 11 -
7.4. Calendário indicativo das dotações para autorizações 
(para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN) 
(em milhões de ECU) 
Situação orçamento APB PROGRAMAÇÃO INDICATIVA T 
acumulada 1993 1994 O 
fim 1992 1995 1996 1997 1998 e T 
(1) exerc. A 
seguin- L 
tes 
57,9 22,O 22,O 22,0 *) *) *) 
(2) (2) 
(1) Incluindo a execução relativa aos mini-orçamentos de 1991 e 1992 
imputados à subsecção B8 (2). 
(2) Nomeadamente 7 milhões de ECU em 1994 e 3 milhões de ECU em 1995 para os 
projectos-piloto. 
*) A determinar aquando da adopção de uma nova decisão do Conselho, a 
aprovar antes de 30 de Junho de 1995. 
MEN: 22 milhões de ECU:ano 
Período de aplicação: 91/95 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDES PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO 
Trata-se de uma participação financeira nas despesas aceites pelas 
autoridades competentes do controlo das pescas nos Estados-membros. 
Incumbe, por conseguinte, em primeiro lugar, aos Estados-membros impedir 
quaisquer possíveis fraudes junto da administração nacional. 
Os Estados-membros fornecem ainda à Comissão todas as informações 
(facturas e outros documentos comprovativos) que esta pode, 
eventualmente, solicitar, na execução das funções que lhe são atribuídas 
pela presente decisão. 
Os inspectores comunitários podem verificar no local a aplicação dos 
projectos-piloto. 
9. ELEMENTOS CUSTO-EFICACIA: 
Objectivos e coerência com a programação financeira: 
9.1. Cada Estado-membro é responsável pelo controlo da PCP no seu território e 
nas suas águas marítimas. Neste contexto, o objectivo principal da acção 
em causa é a promoção do desenvolvimento de meios de fiscalização e de 
controlo modernos nos Estados-membros, a fim de tornar mais eficaz e 
económico o controlo, elemento determinante para o êxito da Política 
Comum da Pesca. 
NO/450.93.l/pt/vk 
9.2. Justificação da acção 
De um modo geral, uma contribuição comunitária para as despesas dos 
Estados-membros justifica-se, nomeadamente, devido à disparidade que 
pode existir entre a função de controlo de um Estado-membro (devido, 
por exemplo, à extensão da sua zona de pesca) e a sua capacidade 
material de a levar a cabo (população, prosperidade, etc.). 
A fim de incitar os Estados-membros a aplicarem meios modernos, no 
âmbito dos projectos-piloto a realizar no período compreendido entre 
1.6.1994 e 30.6.1995, é necessário que a Comunidade financie esta 
acção, que deve favorecer uma melhor relação custo/eficácia. Um 
sistema baseado na utilização dos^ satélites e que vise determinar, 
permanentemente, a posição, a velocidade e a rota dos navios de pesca 
em causa daria a possiblidade de acompanhar de perto todas as 
actividades dos referidos navios e, mais especialmente, de lançar as 
vedetas e aeronaves de inspecção em perseguições mais selectivas. 
Desse modo, a aplicação de meios modernos permitiria às autoridades 
competentes realizar economias no domínio do equipamento tradicional, 
nomeadamente no que se refere aos controlos no mar. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
Com base nos documentos comprovativos fornecidos pelos Estados-membros 
e completados na sequência das inspecções efectuadas no local pelos 
inspectores da Comissão, a Comissão pode garantir o acompanhamento da 
presente acção. 
A Comissão integrou um relatório específico relativo às despesas em 
virtude da Decisão 89/631/CEE no Relatório sobre o Controlo da 
aplicação da Política Comum da Pesca (SEC(92)394 final de 6 de Março 
de 1992), que foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 
Será elaborado outro relatório após a entrada em vigor do regulamento 
que estabelece um regime de controlo aplicável à PCP (JO n° L 261 de 
20 Outubro de 1993, p. 1). 
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