ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.2.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/9 
dos assim como a testar a viabilidade de alguns projec-
tos-pilotos e de demonstração. 
Artigo 4? 
O montante considerado necessário para a realização da 
fase de lançamento eleva-se a 20 milhões de ECUs para o 
ano de 1989 e 25 milhões de ECUs para 1990. 
Uma parte do montante considerado necessário e desti­
nada a financiar os projectos-piloto e de demonstração, 
pode nomeadamente servir para mobilizar, segundo nor­
mas adequadas, as Fontes de financiamento complemen­
tares junto dos parceiros interessados, exercendo um 
efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado 
europeu dos serviços de informação. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legais, regula­
mentares e administrativas no que respeita aos produtos de construção (') 
COM(87) 728 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
13 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/08) 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva, trans­
mitida pela Comissão ao Conselho, relativa à aproximação das normas legais, regulamentares e 
administrativas no que respeita aos produtos de construção (') dos Estados-membros, e de 
acordo com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
a Comissão decidiu alterar o proposta acima mencionada do seguinte modo: 
1. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada­
mente, o seu artigo 100? A». 
2. On?l do artigo 21?, passa a ter seguinte redacção: 
«Se um Estado-membro verificar, com base em motivação circunstanciada, que um produto, 
embora conforme às normas da presente directiva, representa perigo para a segurança ou 
saúde, ou está em contradição com outras exigências de interesse colectivo no sentido do n°. 
2 do artigo 2°, pode provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais a colocação 
no mercado e a utilização desse produto. Do facto informará imediatamente a Comissão e 
os outros Estados-membros, precisando os motivos da sua decisão.» Artigo 5° 
No decorrer do segundo semestre de 1989, a Comissão 
transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um 
relatório de avaliação dos resultados obtidos no decorrer 
da fase de lançamento e apresentará as orientações daí 
decorrentes para o prosseguimento das acções até 1992. 
A partir de 1988, a Comissão transmitirá também ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório anual 
sobre os resultados e progressos mais importantes verifi­
cados no mercado da informação. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
(') JO n? C 93 de 6. 4. 1987, p. 1.
N? C25/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.88 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos 
transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros 
COM(87) 729final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 
13 de Janeiro de 1988) 
(88/C 25/09) 
A proposta da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que figura no documento COM(86) 595 
final/2 (x), é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«'Artigo 2° 
1. A partir de 1988 e durante um período de quatro anos, o contingente comunitário 
fixado em 1987 pelo Regulamento (CEE) n? 1879/87 do Conselho ('), será aumentado to­
dos os anos de modo cumulativo de 40 %, em conformidade com o processo definido no 
presente artigo. 
2. As autorizações comunitárias resultantes do aumento do contingente são repartidas 
entre os Estados-membros à razão de 50 % numa base linear e de 50 % em função das 
autorizações do contingente comunitário pelos transportadores estabelecidos em cada Es-
tado-membro. O modo de cálculo da utilização das autorizações comunitárias é indicado no 
Anexo VI. 
3. A Comissão, após consulta dos Estados-membros, fixará, antes de 1 de Outubro de 
cada ano, e segundo os critérios definidos no n? 2, a atribuição aos Estados-membros do 
suplemento de autorizações que resultar do aumento do contingente comunitário por força 
do n? 1. 
O JO n? L 179 de 3. 7. 1987, p. 3.» 
2. O n? 4 do artigo 3? é completado do seguinte modo: 
«... e se o transportador for reconhecido culpado das infracções citadas no artigo 13?» 
3. O último travessão do n? 1 do artigo 5? é suprimido. 
4. No artigo 6?, a data de «1 de Janeiro de 1987» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1988». 
5. Nos n?sl e 2 do artigo 11?, o período de tempo de «três anos» é substituído por «cinco 
anos». 
6. O último travessão do n? 1 do artigo 15? é suprimido. 
7. No artigo 19?, a data de «1 de Janeiro de 1987» é substituída pela de «1 de Janeiro de 
1988». 
O JOn°C 65 de 12. 3. 1987, p. 4.
20.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C15/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção 
dos Animais para Abate 
COM(87) 488 final 
(Apresentada peia Comissão em 26 de Outubro de 1987) 
(88/C 15/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 
74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, 
relativa ao atordoamento dos animais antes do seu 
abate ('), a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 
26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em 
matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
86/587/CEE (3), e, nomeadamente, o seu Capítulo I, alí­
nea a) do ponto 13, do Anexo I, e a Directiva 
71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, 
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio 
de carnes frescas de aves de capoeira (4), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ri? 
3768/85 (5), e, nomeadamente, o seu Capítulo V, ponto 
20, do Anexo I; 
Considerando que a Convenção Europeia para a Protec­
ção dos Animais para Abate, seguidamente designada 
por «a Convenção», foi elaborada no seio do Conselho 
da Europa de modo a proteger os animais para abate; 
que o artigo 20? da Convenção estabelece que esta está 
aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho 
da Europa, bem como da Comunidade Económica Euro­
peia, Considerando que as disposições da Convenção estão 
em conformidade com as Directivas 74/577/CEE, 
64/433/CEE e 71/118/CEE; que a Convenção, todavia, 
tem um âmbito de aplicação mais vasto; 
Considerando que as legislações nacionais no domínio 
da protecção dos animais para abate têm incidências nas 
condições de concorrência e, por esse facto, no funcio­
namento do mercado comum dos produtos agrícolas; 
Considerando que a Convenção cobre matérias que estão 
abrangidas pela política agrícola comum; 
Considerando que, por conseguinte, se considera a parti­
cipação da Comunidade adequada à realização dos 
objectivos da Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
E aprovada a Convenção Europeia para a Protecção dos 
Animais para Abate em nome da Comunidade Economia 
Europeia. O texto da Convenção vem em anexo à pre­
sente decisão. 
Artigo 2" 
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do ins­
trumento de aprovação, em conformidade com o artigo 
20? da Convenção. A data da entrada em vigor da Con­
venção será publicada do Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias por incumbência do Secretariado-Geral do 
Conselho. 
(') JO n?L316de26. 11. 1974, p. 10. 
(2) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. 
O JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. 
(4) JOn?L55de8. 3. 1971, p. 23. 
C) JO n9 L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
N?C 102/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEE relativa à 
harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isen­
ções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobra­
dos na importação no tráfego internacional de viajantes 
COM(87) 570 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Dezembro de 1987) 
(88/C 102/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 6 do artigo 2° e o n? 4 do artigo 
7? da Directiva 69/169/CEE do Conselho ('), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada, prevêem que, de dois em 
dois anos, e pela primeira vez em 31 de Outubro de 
1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os 
procedimentos previstos no Tratado na matéria, proce­
derá à adaptação dos montantes das isenções referidas 
nos n?s 1 e 2 dos referidos artigos, a fim de manter o 
respectivo valor real; 
Considerando que, segundo o inquérito da Comissão, a 
média ponderada do aumento do índice dos preços nos 
Estados-membros da Comunidade é de 6,8 % em rela­
ção ao período de 1 de Outubro de 1985 a 30 de Setem­
bro de 1987; 
Considerando que convém arredondar os números daí 
resultantes, Artigo Io. 
1. O artigo 2? da Directiva 69/169/CEE é alterado do 
seguinte modo: 
a) No n? 1, a expressão «trezentos e cinquenta ECUs» é 
substituída por «trezentos e setenta e cinco ECUs»; 
b) No n? 2, a expressão «noventa ECUs» é substituída 
por «cem ECUs». 
2. O artigo 7? da Directiva 69/169/CEE é alterado do 
seguinte modo: 
a) Na alínea a) do n° 1, a expressão «280 ECUs» é subs­
tituída por «trezentos ECUs»; 
b) Na alínea b) do n°. 1, a expressão «77 ECUs» é substi­
tuída por «oitenta e cinco ECUs»; 
c) No n? 2, a expressão «77 ECUs» é substituída por 
«oitenta e cinco ECUs». 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
o mais tardar em 1 de Novembro de 1987. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
disposições por eles adoptadas para a aplicação da pre­
sente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
N? C 30/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.2.88 
Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente 
pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela­
das das posições 0201 e 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (') 
COM(88) 5 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, para força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 
14 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/09) 
A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é 
alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, que abre um contingente pautal comunitário 
para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições 
0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada 
(1988).» 
2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que, em relação às carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas 
ou congeladas, das posições 0201 e 0202, bem como das subposições 0206 10 95 e 
0206 29 91, da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se, no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal 
anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do produto, é fixado em 
29 800 toneladas; que, após este acordo com a Argentina, concluído no âmbito do artigo 
XXIV do GATT, este volume foi aumentado para 34 300 toneladas, sendo, pois, conve­
niente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;» 
3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carnes de 
bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições 0201 e 0202 e das 
subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. 
O volume total deste contingente eleva-se 34 300 toneladas, expressas em peso do produto.» 
O JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8. 
Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, reparti­
ção e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada 
da posição 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (') 
COM(88) 5 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho, por força do terceiro parágrafo do artigo 149? do 
Tratado CEE, em 14 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/10) 
A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é 
alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão de 
um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 e da 
subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (1988).» 
(') JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8.
N?C 51/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 88 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da madeira, 
incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável 
COM(88) 22 Final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 51/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE ('), aprovou um programa de 
investigação (1986/1989) no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) que 
inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima reno­
vável; que o artigo 6? dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países tercei­
ros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação 
Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em 
nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de cooperação científica e téc­
nica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia; 
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo 1°. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a 
cortiça, como matéria-prima renovável. 
O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10? do Acordo (3). 
O JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. 
(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por 
iniciativa do Secretariado do Conselho.
N° C 41/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.2. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Concertação Comuni­
dade—COST, respeitante a sete acções concertadas no domínio do ambiente 
COM(88) 17 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Janeiro de 1988) 
(88/C 41/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pela sua Decisão 86/234/CEE ('), o Conselho adoptou programas pluria­
nuais de I&D no domínio do ambiente (1986 a 1990); considerando que, nos termos do 
artigo 6? dessa decisão, a Comissão negociou um acordo com alguns Estados terceiros que 
participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), 
com vista a associá-los, integralmente ou em parte, a este programa; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes específicos necessários à adopção da pre­
sente decisão, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Concertação Comu­
nidade—COST, respeitante a sete acções concertadas no domínio do ambiente. 
O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2°. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas com poderes para assinar o 
Acordo, vinculando assim a Comunidade. 
(') JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 31.
N?C 73/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que diz respeito à celebração do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal e Islâmica das Comores 
relativo à pesca ao largo das Comores 
COM(88) 30 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 73/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeada­
mente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e as Comores procederam a negociações e rubricaram um 
Acordo relativo à pesca ao largo das Comores, que garante as possibilidades de pesca aos 
pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição das Comores, 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO, 
Artigo 1° 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal e 
Islâmica das Comores relativo à pesca ao largo das Comores é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo 
para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/17 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização 
de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as 
favarolas e os tremoços doces 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os 
tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? .../88 e, nomeadamente, o n° 1 
do seu artigo 3?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar uma 
quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as 
favarolas e os tremoços doces; 
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio 
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (*), com a redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, 
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?-A, 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. conveniente fixar a quantidade máxima garantida para as 
campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 
no nível a seguir indicado, 
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/ 
1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima 
garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE) 
n? 1431/82 é fixada em 3 500 000 toneladas. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85, é necessário fixar uma 
quantidade máxima garantida para as sementes de soja; Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização 
de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as sementes de soja 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/10)