Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução

A Comunidade executa uma política de cooperação financeira, económica e técnica com determinadas regiões do mundo. O Conselho confirmou a importância que atribui às relações com os seus parceiros que implica a necessidade de promover o aprofundamento do conhecimento mútuo entre a União Europeia e os parceiros que beneficiam de uma assistência da sua parte. Esse aprofundamento deve ser reforçado pelos trabalhos desenvolvidos pelos organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão.

Vários institutos recebem, desde há alguns anos, subvenções de funcionamento a título do capítulo A 30 do Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Até ao presente, a autoridade orçamental impôs que os beneficiários dessas subvenções figurassem no título das rubricas.

As actividades a financiar a esse título são as que contribuem para um reforço da compreensão e ao diálogo em torno das relações entre a União Europeia e as regiões em causa, através, designadamente:

-do estudo e da análise das políticas da União Europeia e da região em questão;

-da elaboração de documentos de reflexão;

-da organização de mesas-redondas e/ou de seminários temáticos;

-de diversas publicações.

Subsidariedade: A promoção do aprofundamento dos conhecimentos mútuos das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo não industrializadas inscreve-se na óptica da assistência da Comunidade Europeia a essas regiões, tratando-se, portanto, de uma actividade de dimensão multilateral que deve ser conduzida a nível comunitário, dentro do respeito pelos princípios de eficácia e de boa gestão. Nesse espirito, a participação dos Estados-Membros no financiamento dessas actividades poderia contribuir para o enriquecimento do objectivo perseguido por esse programa.

2. Necessidade de dotar de uma base jurídica as acções existentes

A aprovação do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [1] e a decisão de elaborar o orçamento da Comissão assentar na abordagem de orçamentação baseada em actividades ABB (Activity Based Budgeting) implicam o estabelecimento de actos de base para um conjunto de subvenções financiadas pelas dotações definidas na parte A (dotações para funcionamento) da secção do orçamento da Comissão (secção III).

[1] 1JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

A presente decisão tem, por conseguinte, por objectivo o estabelecimento de um acto de base para a concessão das subvenções de funcionamento aos organismos cuja actividade se insere no domínio da promoção da compreensão mútua das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo não industrializadas, para um período de três anos (2004-2006).

A proposta baseia-se no artigo 308º que autoriza o Conselho a adoptar as disposições adequadas, se uma acção for considerada necessária para atingir um dos objectivos dos tratados e sem que o Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito. O procedimento a seguir está definido no referido artigo: o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu.

3. Principais características da proposta de decisão

A decisão retoma os princípios gerais aplicáveis às subvenções relativas à degressividade e ao co-financiamento.

Selecção dos beneficiários: Em conformidade com o novo Regulamento Financeiro, a selecção dos beneficiários dessas subvenções deve fazer-se por convite à apresentação de propostas. Até ao presente, a autoridade orçamental solicitou que os beneficiários dessas subvenções fossem mencionados no título das rubricas. A fim de que os beneficiários dessas subvenções sejam designados no acto de base é necessário que as características próprias do organismo o imponham como única escolha possível ou, atendendo à natureza dos beneficiários aos quais, até ao presente, foram concedidas essas subvenções, as referidas condições não estejam preenchidas.

Consequências orçamentais: Os montantes previstos baseiam-se no montante concedido no âmbito do orçamento das Comunidades Europeias para o exercício 2003 no que respeita às rubricasA-3031, A-3033, A-3034 e A-3039. Propõe-se que o mesmo montante de 1 353 000 euros seja mantido anualmente.

Base jurídica: As acções visadas pela presente decisão não constituem medidas de cooperação que se inscrevam directamente no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento ou da cooperação com outros países terceiros. Todavia, são necessárias para a realização de um dos objectivos da Comunidade. O Tratado não prevê, pois, para a aprovação da presente decisão, outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308º do Tratado CE.

4. Conclusão

Pelas razões acima expostas, a Comissão propõe que o Conselho aprove a decisão em anexo.

2003/0110 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade mantém relações com certos países e regiões do mundo não industrializadas, prestando designadamente uma assistência significativa através dos regulamentos ALA [4], MEDA [5], TACIS [6], e CARDS [7];

[4] Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (JO L 52 de 27.2.1992, p.1)

[5] Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (JO L 189 de 30.7.1996, p.1)

[6] Regulamento (CE, Euratom) nº 99/200 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999 (JO L 12 de 18.1.2000, p.1)

[7] Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p.1)

(2) Conselho Europeu confirmou diversas vezes a importância que atribui às relações entre a União Europeia e os seus parceiros [8];

[8] Conselho Europeu de Cannes de 26 e 27 de Junho de 1995 e Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000.

(3) Deveria ser atribuída uma especial atenção à dimensão regional da assistência comunitária, que tivesse em conta as diferentes necessidades e prioridades existentes entre as principais regiões abrangidas pelos regulamentos acima citados e fomentar-se a sua intensificação;

(4) Convém promover o aprofundamento do conhecimento mútuo entre a União Europeia e os parceiros que beneficiem de uma assistência da sua parte;

(5) aprofundamento do conhecimento mútuo entre a União e os seus parceiros será reforçado através dos trabalhos de organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão;

(6) Existem várias rubricas orçamentais destinadas a apoiar institutos, organismos ou redes com vista a reforçar as relações entre a União Europeia e outras regiões do mundo;

(7) Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias exige que essas acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base;

(8) Convém assegurar uma cobertura geográfica do presente programa extensiva ao conjunto das regiões abrangidas pelos referidos regulamentos, assim como aos países candidatos;

(9) As acções abrangidas pela presente decisão não constituem medidas de cooperação que se inscrevam directamente no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento ou da cooperação com outros países terceiros. Todavia, são necessárias para realizar um dos objectivos da Comunidade;

(10) Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308º,

DECIDE:

Artigo 1º [Objectivo do programa]

1. É criado um programa de acção comunitária para a promoção de centros, institutos ou redes especializados na análise das relações entre a União Europeia e certas regiões.

2. O objectivo geral do presente programa consiste no apoio às actividades desses organismos. As actividades são constituídas pelo programa de trabalho anual de um centro, instituto ou rede, e devem inscrever-se nas actividades descritas no Anexo. As actividades apoiadas devem contribuir para fomentar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como com os países candidatos.

Artigo 2º - [Acesso ao programa ]

1. Para poderem beneficiar de uma subvenção, os organismos devem respeitar as disposições previstas no Anexo e possuir as seguintes características:

-ser uma pessoa colectiva independente, sem fins lucrativos, cuja actividade se desenvolva principalmente no domínio da promoção da compreensão das relações entre a União Europeia e as regiões em questão e cujo objectivo esteja orientado para o interesse público;

-ser um organismo juridicamente constituído há mais de dois anos e cujas contas relativas aos dois últimos exercícios tenham sido certificadas por um revisor oficial de contas;

-as suas actividades devem designadamente ser conformes aos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio das relações externas e ter em conta os princípios definidos no artigo 5º.

2. A fim de beneficiar de uma subvenção de funcionamento a título do programa de trabalho anual de um organismo que persiga um objectivo que se inscreva no âmbito da política da União Europeia nesse domínio, os organismos devem, igualmente, exercer as suas actividades a nível europeu ou na região em questão, devendo a sua estrutura e as suas actividades ter uma potencial repercussão a nível da União Europeia e/ou dessas regiões.

Artigo 3º - [Participação de países que não integram a União]

A participação no programa está aberta aos organismos, institutos e redes estabelecidos:

a) Nos Estados-Membros;

b) Nos países cuja adesão à União Europeia em 2004 tenha sido aceite na Cimeira de Copenhaga de 2002;

c) Na Bulgária, na Roménia e na Turquia;

d) Nos países ou regiões abrangidos pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS, ou CARDS [9].

[9] Ver as notas de 3 a 6.

Artigo 4º - [Selecção dos beneficiários]

1. A concessão de uma subvenção de funcionamento a título do programa de trabalho anual de um organismo deve respeitar os critérios globais especificados em anexo.

2. A selecção dos organismos beneficiários de tais subvenções de funcionamento resulta de um convite à apresentação de propostas abrangendo toda a duração do programa, tendo em vista o estabelecimento de uma relação de parceria entre esses organismos e a União Europeia.

Com base no convite à apresentação de propostas, a Comissão aprova, em conformidade com o artigo 116º do Regulamento Financeiro, a lista dos beneficiários e os montantes considerados.

Artigo 5º - [Concessão da subvenção]

1. As subvenções de funcionamento concedidas a título deste programa não podem financiar a integralidade das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual seja concedida a subvenção.

2. O montante de uma subvenção de funcionamento concedida a este título não excederá 70% das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual a subvenção seja concedida.

3. Em conformidade com o nº 2 do artigo 113º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de renovação, uma natureza degressiva. Em caso da concessão de uma subvenção a um organismo que, no ano anterior já tenha beneficiado de uma subvenção de funcionamento, a percentagem de co-financiamento comunitário da nova subvenção será, pelo menos, inferior em 10% ao co-financiamento comunitário da subvenção do ano precedente.

Artigo 6º - [Disposições financeiras]

1. presente programa começa em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7º - [Acompanhamento e avaliação]

O mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos previstos no presente programa. Esse relatório de avaliação basear-se-á nos resultados conseguidos pelos beneficiários e avaliará designadamente a pertinência, a eficácia e a utilidade por eles demonstrada no que respeita à realização dos objectivos definidos no artigo 1º e no Anexo.

Artigo 8º - [Disposições transitórias]

A natureza degressiva da taxa de co-financiamento comunitário em caso de renovação de uma subvenção de funcionamento, referida no artigo 5º, é unicamente aplicável, no que respeita aos organismos que tenham recebido uma subvenção de funcionamento para as mesmas actividades a título do ano anterior à entrada em vigor da presente decisão e a título dos dois anos precedentes, a contar do terceiro ano seguinte à entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 9º - [Entrada em vigor]

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

1. ACTIVIDADES APOIADAS

As actividades dos organismos susceptíveis de contribuírem para o reforço e para a eficácia da acção comunitária são designadamente as seguintes:

-estudo e análise das políticas da União Europeia e da região especificada no convite à apresentação de propostas;

-elaboração de documentos de reflexão;

-mesas-redondas;

-seminários temáticos;

-publicações diversas.

2. REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES APOIADAS

2.1. As actividades abrangidas por esse programa são realizadas por um organismo que tenha por objectivo aumentar a compreensão e o conhecimento mútuo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos citados no artigo 3º.

2.2. Pode beneficiar deste programa qualquer organismo, instituto ou rede com fins não lucrativos que desenvolva uma actividade nos países e/ou regiões referidas no artigo 2º da decisão e que promova princípios e políticas que se inscrevam nos objectivos dos tratados.

2.3. Pode ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho anual de um tal organismo.

3. SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

Os organismos beneficiários das subvenções de funcionamento são seleccionados com base em convites à apresentação de propostas, tal como previsto no Regulamento Financeiro. Esses convites à apresentação de propostas serão lançados no início do programa a fim de seleccionar os parceiros com os quais a União Europeia se associará para a realização do programa.

4. CARACTERÍSTICAS CONSIDERADAS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÕES

Os pedidos de subvenção são avaliados tendo em conta:

-a sua adequação aos objectivos do programa;

-a qualidade das actividades desenvolvidas;

-a experiência anterior no domínio;

-a existência de fontes de informação e de contactos bem estabelecidos nas regiões em questão, assim como na União Europeia;

-a proporcionalidade entre custos e benefícios no que respeita à actividade proposta;

-a repercussão geográfica das actividades desenvolvidas.

As características concretas e os critérios de atribuição dessas subvenções serão especificados nos convites à apresentação de propostas.

5. DESPESAS ELEGÍVEIS

5.1 Para a determinação da subvenção de funcionamento, apenas serão tidas em conta as despesas de funcionamento necessárias ao bom desenrolar das actividades normais do organismo seleccionado, designadamente, os encargos com pessoal, as despesas gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de correio...), as despesas de reuniões internas e as despesas de publicação, de informação e de difusão.

5.2 Os organismos em questão podem beneficiar de um co-financiamento para o seu orçamento de outras fontes que não as comunitárias. Esse co-financiamento pode ser feito, em parte, por prestações em espécie, desde que a valorização destas últimas não exceda quer o custo realmente suportado e justificado por documentos contabilísticos quer o custo geralmente aceite no mercado em questão, com excepção das prestações em espécie de carácter imobiliário.

6. Controlos e Auditorias

6.1 O beneficiário de uma subvenção de funcionamento conservará e colocará à disposição da Comissão todos os justificativos das despesas realizadas durante o ano relativamente ao qual a subvenção foi concedida, designadamente as contas anuais certificadas, por um período de cinco anos a contar do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção providenciará para que, se for caso disso, sejam colocados à disposição da Comissão os justificativos que se encontrem na posse dos parceiros ou dos membros.

6.2 A Comissão, quer directamente através dos seus agentes, quer através de qualquer outro organismo externo qualificado da sua escolha, tem o direito de efectuar uma auditoria à utilização feita da subvenção. Essas auditorias podem ser efectuadas durante toda a vigência da convenção, assim como durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso, os resultados dessas auditorias poderão conduzir a que a Comissão decida recuperar as suas subvenções.

6.3 O pessoal da Comissão assim como as pessoas externas por ela mandatadas terão um acesso adequado, em especial aos escritórios do beneficiário, assim como a todas as informações necessárias, incluindo em suporte electrónico, de modo a realizarem essas auditorias.

6.4 O Tribunal de Contas, assim como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o direito de acesso.

6.5 Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, a Comissão está autorizada a efectuar controlo e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) nº 2185/96 do Conselho [10]. Se for caso disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) efectuará inquéritos que serão regidos pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [11].

[10] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[11] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): RELAÇÕES EXTERNAS

Actividade(s): 19.02.02 Institutos especializados nas relações entre a União Europeia e países terceiros

Designação da acção:

organismos que promovam a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo não industrializadas

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Nomenclatura:

19.02.02 (A-3031em 2003) : Instituto Europeu para os Estudos Asiáticos

19.02.08 (A-3033 em 2003) : Centro Norte-Sul para a Interdependência e a Solidariedade Global (Norte-Sul)

19.02.09 (A-3034 em 2003): Centro Latino-Americano para as Relações com a Europa (CELARE)

19.02.10 (A-3039 em 2003) : Cooperação Mediterrânica e Euro-Árabe

Nomenclatura 2004 ABB:19.02.02 (4 rubricas fundidas numa só)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção: 4 059 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação:

2004-2006

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Em 2003, Parte A do orçamento (despesas administrativas).

Novo diploma de base proposto para 2004

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [12]

[12] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

5.1.1 Objectivos visados

Os objectivos visados são a melhor compreensão e conhecimento mútuo das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo não industrializadas que beneficiam da assistência comunitária.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

O programa de acção comunitária para os organismos que promovam a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo não industrializadas inscreve-se no prolongamento das subvenções concedidas a institutos identificados nominalmente nas observações orçamentais

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

No termo do período de elegibilidade da subvenção, o organismo beneficiário deve entregar à Comissão uma relatório final sobre a execução do programa de trabalho, bem como as declarações financeiras finais.

Estes documentos são avaliados pela Comissão em função dos objectivos visados e dos resultados previstos.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

(Trata-se de descrever a lógica de intervenção da proposta. Devem especificar-se as principais acções necessárias para atingir o objectivo geral. Para cada acção, deve ser definido um ou mais objectivos específicos, os quais devem indicar os progressos esperados no decurso do período proposto. Esses objectivos não se devem limitar às realizações imediatas, devendo ser suficientemente precisos para que os resultados concretos que lhes estão associados possam ser identificados. Especificar, para cada acção principal:

As organizações especializadas nas relações entre a UE e outras regiões do mundo constituem uma rica fonte de conhecimento e estão frequentemente integradas numa rede mais vasta, formal ou informal. Estas organizações permitem de facto a transmissão a um número significativo de formadores de opinião de conhecimento e ideias no que respeita às relações entre a UE e as regiões pertinentes. É claramente necessário melhorar a compreensão da UE nas regiões do mundo que beneficiam de programas de assistência externa e é igualmente necessário melhorar a compreensão destas regiões na UE, bem como das relações existentes entre elas. Os centros, institutos e redes especializados nas relações entre a UE e tais regiões podem constituir um meio efectivo de consecução de tal objectivo. Estas entidades podem fornecer dados fidedignos, objectivos e pertinentes sobre o estado das relações entre a UE e a região em causa. Para serem eficazes no desempenho da sua missão, estas organizações necessitam de se centrar nas suas tarefas fundamentais. A criação de uma parceria, em que, durante vários anos, após um processo de selecção transparente e desde que seja aceites os respectivos programas anuais, tais organizações receberão uma subvenção anual, facilitará muito o desempenho das suas missões.

- a(s)população(ões) visada(s) (especificar os beneficiários, se possível em termos quantitativos);

Os centros, institutos ou redes especializados que tenham um objectivo ligado à análise das relações entre a União Europeia e as regiões pertinentes no domínio das relações externas.

- os objectivos específicos fixados para o período de programação (em termos quantificáveis);

As actividades dos organismos que possam contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária devem promover a melhor compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões que beneficiam de assistência.

- as medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção;

O programa envolverá a prestação de apoio a organizações que se dedicam à promoção da compreensão mútua das relações entre a UE e certas regiões do mundo não industrializadas.

As subvenções cobrirão uma parte das despesas operacionais das organizações beneficiárias seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas em função da capacidade que tenham para promover a concretização do objectivo do programa.

- as realizações imediatas;

Estas realizações incluirão iniciativas tomadas pelos beneficiários no âmbito dos respectivos programas anuais e abrangerão, nomeadamente, estudos, encontros de trabalho, conferências e publicações.

- os efeitos /o impacto previsto(s) em termos de realização do objectivo geral.

Os efeitos previstos são uma melhor compreensão da UE e das suas políticas em relação a regiões específicas, uma melhor compreensão das regiões e das políticas adoptadas pelos países de tais regiões, bem como uma melhor compreensão das relações entre a UE e estas regiões por parte dos formadores de opinião, incluindo os elementos do meio académico, os políticos, a sociedade civil e os funcionários.

Devem também ser fornecidas informações sobre as modalidades de intervenção orçamental (percentagem e tipo de apoio financeiro)

O orçamento permitirá atribuir 5 subvenções anuais, cujo montante médio será de 338 000 euros.

O montante de uma subvenção de funcionamento concedida neste caso não excede 70% das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.

5.3 Regras de execução

Gestão directa pela Comissão

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [13]

[13] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos [14]

[14] Recursos existentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

(Desde o início de cada acção, devem ser recolhidos dados adequados de acompanhamento sobre os meios e os recursos utilizados, as realizações e os resultados da intervenção. Na prática, isso implica: (i) a determinação de indicadores para os meios e recursos, as realizações e os resultados; (ii) a definição de métodos para a recolha de dados).

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. Esse relatório basear-se-á nos resultados conseguidos pelos beneficiários e avaliará designadamente a eficácia demonstrada em relação à concretização dos objectivos definidos no artigo 1º e no anexo.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, a Comissão está autorizada a efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) nº 2185/96 do Conselho [15]. Se for caso disso, o Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) efectuará inquéritos regidos pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [16].

[15] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[16] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

O beneficiário de uma subvenção de funcionamento conservará e colocará à disposição da Comissão todos os justificativos das despesas realizadas ao longo do ano para a qual foi concedida a subvenção, designadamente as contas anuais certificadas, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção providencia para que, se for caso disso, sejam colocados à disposição da Comissão os justificativos que se encontrem na posse dos parceiros ou dos membros.

Os serviços da Comissão efectuarão periodicamente controlos documentários e no local.