30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/15 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película 
(88/C 139/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, aquando da fixação do número e do 
montante dos acréscimos mensais, bem como da determi­
nação do primeiro mês durante o qual estes serão 
aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de 
colocação em armazém e de financiamento da armazena­
gem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de 
escoamento das existências de arroz de acordo com as 
necessidades do mercado; que é, além disso, conveniente 
que este escoamento se processe de forma mais regular, a 
evitar a retenção das existências pelos operadores; que, 
para esse efeito, é conveniente proceder a uma baixa destes 
acréscimos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no 
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a última 
(!) JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é igual 
a: 
— 1,57 ECUs por tonelada, para o preço de intervenção e 
para o preço de compra, 
— 1,96 ECUs por tonelada, para o preço indicativo. 
2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de 
intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1989 a 
1 de Julho de 1989, permanecendo válidos até 31 de Agosto 
de 1989 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 
1989. 
Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 
1 de Outubro de 1988 a 1 de Julho de 1989, permanecendo 
válido até 31 de Agosto de 1989 o preço assim obtido para o 
mês de Julho de 1989. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é 
promover a reconversão das variedades da produção de Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de 
comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de 
arroz 
(88/C 139/13)