PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/2

PLANO DE AÇÃO PLURIANUAL 2014-2018 SOBRE JUSTIÇA ELETRÓNICA EUROPEIA

2014/C 182/02

I. INTRODUÇÃO

1. Em 6 de dezembro de 2013, o Conselho JAI adotou a nova Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 (1). Essa estratégia define os princípios e objetivos gerais da justiça eletrónica europeia e fixa as orientações gerais para o estabelecimento do respetivo novo plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia durante o primeiro semestre de 2014.

2. Este plano de ação, incluído em anexo, contém uma lista dos projetos cuja aplicação está projetada para o período de 2014-2018, e que indica os participantes, as ações a empreender para a sua execução prática e, se possível, um calendário indicativo, para que o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) dê seguimento concreto ao plano de ação.

3. Este segundo plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia visa tirar partido dos trabalhos já realizados e prosseguir esta evolução positiva a nível nacional e a nível europeu. Além disso, deve ser visto como parte de uma evolução mais lata para um espaço europeu de justiça, no âmbito dos debates em curso sobre a futura evolução do domínio da Justiça e Assuntos Internos.

4. Nas reuniões realizadas sob Presidência Lituana no outono de 2013, continuadas sob Presidência Grega no primeiro semestre de 2014, verificou-se que havia um substancial consenso dos Estados-Membros quanto à evolução futura da justiça eletrónica, como uma das pedras angulares do eficaz funcionamento da justiça tanto nos Estados-Membros como a nível europeu.

II. PLANO DE AÇÃO

5. A execução da estratégia exige um plano de ação circunstanciado, destinado a melhorar o funcionamento geral dos sistemas de justiça eletrónica nos Estados-Membros e a nível europeu.

6. No quadro da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018) (2), o Portal Europeu da Justiça, que a Comissão acolhe e gere em conformidade com as diretrizes do Conselho, é essencial para a oferta de justiça eletrónica a nível europeu, sem prejuízo dos projetos e ações nacionais neste domínio.

7. Este objetivo está patente na lista apensa de projetos em matéria de acesso às informações judiciárias, acesso aos tribunais e aos procedimentos extrajudiciais transfronteiras e comunicação entre autoridades judiciárias.

Projetos

8. Para desenvolver a justiça eletrónica europeia haverá que contar com ações neste domínio tanto a nível europeu como nacional.

9. Em todos os projetos de justiça eletrónica, tanto os novos como os já existentes, deverá ser dada especial atenção à necessidade de uma base de participação tão ampla quanto possível, a fim de ir ao encontro das expectativas dos utentes e de assegurar a viabilidade e rentabilidade a longo prazo dos projetos. Por conseguinte, os novos projetos de justiça eletrónica europeia têm de mostrar potencial para incluir todos os Estados-Membros da União Europeia, devendo estes ser incentivados a participar em todos os projetos numa base voluntária.

10. Para o efeito, os novos projetos com eventual impacto na justiça eletrónica europeia planeados pelos Estados-Membros e não incluídos em anexo deverão, na medida do possível, ser primeiro debatidos no Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), com vista a uma avaliação global dos aspetos práticos e outros aspetos relevantes de cada projeto. Desse modo, assegurar-se-á também que as necessidades e as posições dos outros Estados-Membros e da Comissão sejam tidas na devida conta e evitar-se-ão duplicações de esforços.

11. Ao planear futuros trabalhos deverá ser procurado o devido equilíbrio entre inovação e consolidação. Por razões de rentabilidade e tendo em conta os limitados recursos disponíveis, os projetos existentes deverão ser continuados e alargados de forma a incluir o maior número possível de Estados-Membros, antes de iniciar quaisquer outros projetos. Porém, a considerável evolução ocorrida neste domínio nos Estados-Membros, em anos recentes, mostra que devem ser incentivados novos projetos inovadores no domínio da justiça.

Financiamento de projetos

12. Os Estados-Membros deverão cooperar voluntariamente entre si, para garantir o financiamento dos projetos propostos.

13. A Comissão continuará a financiar o desenvolvimento, funcionamento e tradução do Portal Europeu da Justiça e a proporcionar oportunidades de financiamento a projetos de justiça eletrónica que apresentem mais-valia, por exemplo no âmbito do Programa Justiça 2014-2020 (3) ou de outros programas, como o Mecanismo Interligar a Europa (4) ou o ISA (5) ou o programa que lhe sucedeu.

A. Acesso à informação no domínio da justiça

1. Informações dadas no Portal da Justiça

14. A fim de assegurar uma abordagem coordenada, a Comissão deverá continuar a apresentar regularmente um plano de trabalho no início de cada período de seis meses.

15. O Portal da Justiça deverá continuar a fornecer aos cidadãos, profissionais da justiça e empresas, bem como ao aparelho judicial, informações gerais sobre a legislação e a jurisprudência da UE e dos Estados-Membros, e facultar o acesso ao EUR-Lex e ao N-Lex.

16. O portal deverá ainda ser um meio de dar acesso a informações específicas do domínio da justiça, a nível nacional, europeu e internacional.

17. Além disso, será feito um levantamento das necessidades dos utentes com vista a melhorar a eficácia do Portal da Justiça. Deverão também ser empreendidas outras atividades destinadas a tornar o portal mais fácil de usar.

18. Em consulta com as partes interessadas, deverão continuar a ser consideradas próprias para inclusão no Portal da Justiça as informações sobre iniciativas de profissionais da justiça, como por exemplo os advogados, notários e oficiais de justiça, ou as ligações para sistemas desenvolvidos no âmbito de tais iniciativas. Poderão ainda ser tidas em conta, no futuro, as iniciativas tomadas por outras partes interessadas, como por exemplo os mediadores ou os peritos judiciários.

19. No que respeita ao conteúdo informativo do Portal, os fornecedores desses conteúdos, incluindo, em particular, os Estados-Membros e a Comissão, são responsáveis pela exatidão e atualização das informações inseridas nas respetivas páginas. Pelo menos uma vez por ano, os fornecedores de conteúdos deverão rever e, se necessário, atualizar as informações por si fornecidas.

2. Registos

20. O Portal Europeu da Justiça também deverá constituir um ponto único de acesso com ligações para as informações contidas nos registos nacionais com pertinência no domínio da justiça, geridos a nível nacional por organismos públicos ou organizações profissionais que facilitam a administração e o acesso à justiça, na condição de que existam nos Estados-Membros as necessárias condições técnicas e jurídicas para tais ligações.

21. A ação neste domínio deverá centrar-se na interligação dos registos que têm interesse para os cidadãos, as empresas, os profissionais da justiça e o aparelho judicial.

3. Rede semântica

22. Haverá que continuar a desenvolver eficazmente o intercâmbio de informações jurídicas além fronteiras, em especial sobre a legislação europeia ou nacional, jurisprudência e glossários jurídicos (tais como o Legivoc).

23. Esta questão poderá ser tratada no âmbito de diferentes projetos, a fim de melhorar o intercâmbio e a interoperabilidade semântica das informações jurídicas tanto na Europa como fora desta. Os elementos básicos da rede europeia de semântica jurídica são a identificação única, os metadados comuns e as ontologias de informação jurídica.

B. Acesso aos tribunais e procedimentos extrajudiciais em situações transfronteiras

1. Aspetos gerais

24. A instauração de ação judicial e o lançamento do procedimento extrajudicial, em especial em situações transfronteiras deverão ser facilitados pela disponibilidade de comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes, bem como as testemunhas, os peritos e outros participantes.

25. Além disso, para efeitos de audiências, deverá ser alargado o recurso à videoconferência, teleconferência ou outros meios apropriados de comunicação à distância, se tal for apropriado, no sentido de eliminar a necessidade de deslocação ao tribunal para participar nos trâmites judiciais, sobretudo nos casos com incidência transfronteiras.

2. Cooperação com o aparelho judicial e os profissionais da justiça

26. Os membros do aparelho judicial e os profissionais da justiça pertinentes (tais como advogados, notários e oficiais de justiça) dos Estados-Membros deverão ser envolvidos nos futuros debates em matéria de justiça eletrónica, a fim de assegurar que as soluções elaboradas correspondam às necessidades reais dos seus potenciais grupos-alvo.

27. Essa medida permitiria um contacto direto com estes setores profissionais, aos quais no essencial se dirige a justiça eletrónica, para debater questões de interesse comum e sensibilizar para a mais recente evolução da justiça eletrónica.

28. A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica prevê que se crie um mecanismo de cooperação com o aparelho judicial e os profissionais da justiça. Nesse âmbito, será organizada anualmente uma reunião com representantes do aparelho judicial e profissionais da justiça (tais como advogados, notários e oficiais de justiça), com vista a propiciar um regular intercâmbio de opiniões com estes grupos profissionais (6). Tais reuniões serão organizadas como pontos específicos da ordem de trabalhos do Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica).

29. Os representantes do aparelho judicial e os profissionais da justiça deverão participar, tanto quanto possível, nos trabalhos dos grupos informais e dos grupos de peritos da Comissão, no que respeita aos projetos que lhes interessam diretamente.

30. As redes judiciárias europeias em matéria civil e comercial, bem como em matéria penal, desempenham um papel importante no desenvolvimento da justiça eletrónica, devendo continuar a estreita colaboração com ambas as redes.

C. Comunicações entre autoridades judiciárias

31. Deverá ser prosseguido o desenvolvimento da comunicação eletrónica entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, especialmente no âmbito dos instrumentos adotados no espaço judiciário europeu no domínio do direito civil, penal e administrativo (por ex. através de videoconferências ou do intercâmbio eletrónico e seguro de dados).

32. Neste contexto, o Portal da Justiça deverá continuar a ser desenvolvido enquanto instrumento de trabalho eficaz para os profissionais da justiça e as autoridades judiciárias, proporcionando uma plataforma e funcionalidades individuais para o intercâmbio efetivo e seguro de informações, inclusive via a rede e-CODEX.

D. Questões horizontais

1. Aspetos gerais

33. Certos aspetos das ações futuras são de natureza mais geral e cobrem diferentes domínios da justiça eletrónica. O desenvolvimento de projetos TI de grande escala, como o e-CODEX, foi coroado de êxito, devendo também ser assegurada a integração dos resultados do projeto e-CODEX no Portal da Justiça, bem como o seu seguimento (7).

2. Prioridades de trabalho

34. Os projetos a incluir no plano de ação, constantes do anexos foram repartidos por duas categorias diferentes — projetos «A» e «B» (8):

35. A lista de projetos A é prioritária. Esses projetos satisfazem um dos critérios seguintes: a) projetos decorrentes de uma obrigação criada por um instrumento jurídico da União Europeia (9); ou b) projetos em curso baseados no Plano de Ação 2008-2013 e que foram aceites pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) (10).

36. Os projetos «B» são os que não cabem na categoria «A», mas que a) cumprem os objetivos definidos na Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018); e b) são considerados especialmente importantes pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), dado o seu conteúdo, para alcançar os objetivos da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica.

37. Durante o seguimento da implementação do presente plano de ação, o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) determinará quais dos projetos «B» incluídos no ponto 36 deverão ser implementados prioritariamente, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e financeiros e os princípios indicados no ponto 9.

38. Tendo em vista a necessária flexibilidade na execução do presente plano de ação, o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) também poderá decidir introduzir novas iniciativas ou transferir projetos de uma categoria para outra, consoante a evolução da situação.

3. Exame analítico das propostas legislativas

39. A fim de assegurar uma utilização coerente das modernas tecnologias da informação e comunicação ao implementar a nova legislação da UE no domínio da justiça, a justiça eletrónica deverá ser integrada em todos os futuros instrumentos legislativos adotados nesse domínio, sem afetar o mandato do grupo competente do Conselho. Para o efeito, haverá que passar ao crivo todos os futuros instrumentos legislativos antes da sua adoção, devendo o Grupo dar o seu parecer, se necessário, a fim de assegurar que seja sempre tida em conta a possibilidade de utilizar sistemas de justiça eletrónica.

E. Relações externas

40. Deverá continuar a cooperação com os países terceiros em matéria de justiça eletrónica, tendo em devida conta as regras institucionais estabelecidas a nível da UE. Os países terceiros deverão ser incentivados a adotar soluções tecnológicas e modelos informáticos comparáveis aos utilizados na UE neste domínio, de forma a criar o enquadramento interoperável necessário a essa futura cooperação voluntária.

41. Os países aderentes e outros Estados terceiros interessados poderão ser também envolvidos no que respeita a aspetos específicos a definir no contexto da justiça eletrónica, tais como a videoconferência e os debates no âmbito do e-CODEX.

42. O Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) deverá examinar que tipo de contactos deverão ser estabelecidos com determinados países terceiros.

F. Estrutura de governação

43. Haverá que continuar a explorar uma solução para consolidar os resultados da execução do presente plano de ação, como por exemplo os resultados do projeto e-CODEX. Além disso, observe-se que a estrutura global de trabalho criada pelo Plano de Ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (pontos 57 a 63) é aplicável no contexto da execução do presente segundo plano de ação.

G. Acompanhamento

44. O Grupo controlará pelo menos uma vez por semestre a execução do plano de ação, que deverá ser adaptado, se necessário, à luz da evolução e exigências futuras. Há que ter presente que a realização das ações indicadas em anexo implicará custos consideráveis e/ou um aumento da carga administrativa tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Por conseguinte, a prioridade dos projetos deverá ser cuidadosamente ponderada pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica).

45. Poderão ser convocados grupos informais dos Estados-Membros participantes em projetos específicos, a fim de fazer avançar esses domínios concretos. Os pormenores organizativos do funcionamento desses grupos informais serão tratados em documento separado.

46. O Conselho fará uma avaliação das atividades de execução no primeiro semestre de 2016 e proporá ações para melhorar o funcionamento da justiça eletrónica.

III. CONCLUSÕES

47. Convida-se o Coreper/Conselho a aprovar o presente plano de ação na reunião de 6 de junho de 2014.

(1) Publicada no Jornal Oficial de 21 de dezembro de 2013 (2013/C 376/06).

(2) Recorda-se que o ponto 17 da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018) indica que «a justiça eletrónica europeia deverá procurar aprofundar a coerência com o quadro geral da administração pública em linha, […]».

(3) Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73)..

(4) Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(5) Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).

(6) O Grupo deverá preparar essas reuniões com antecedência, em especial para definir os grupos de profissionais que deverão participar nas mesmas. Quanto aos representantes do aparelho judicial, deverá caber a cada Estado-Membro indicar o respetivo representante para participar em tais reuniões.

(7) Estes temas poderão ser explorados mais aprofundadamente no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

(8) O Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) também ponderou outros projetos de interesse, que não foram incluídos como projetos A ou B mas poderão voltar a ser ponderados mais tarde pelo Grupo.

(9) Os prazos fixados por esses instrumentos têm de ser respeitados na sua implementação.

(10) Na medida em que os resultados desses projetos devam ser integrados no Portal da Justiça, será o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) a decidir da sua prioridade, depois de ponderar a sua mais-valia face a outras iniciativas e aos recursos disponíveis.