Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE /* COM/2012/0195 final - 2012/0097 (NLE) */





PT || COMISSÃO EUROPEIA || Bruxelas, 30.4.2012 COM(2012) 195 final 2012/0097 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE logo que possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações, atividades ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE. O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as partes contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE. Tal diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para efeitos de aplicação do presente ato, são propostas certas adaptações: (a) O Listenstaine não participa nem contribui financeiramente para a Agência do GNSS, (b) A participação da Islândia nos programas GNSS deve ser temporariamente suspensa, devido a restrições económicas. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar o projeto de decisão ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2012/0097 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (2) Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[2]. (3) O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. No que diz respeito à participação da Noruega, deve igualmente ser tido em conta a este respeito o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[3], nomeadamente o artigo 6.º relativo à segurança. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia nos programas GNSS deve ser temporariamente suspensa. (4) Para assegurar a boa aplicação do Acordo, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus e o Conselho de Administração instituídos pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010 e o Protocolo n.º 31 deve ser alterado a fim de especificar os procedimentos de participação. (5) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta dos Protocolos n.os 31 e 37 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, O Presidente ANEXO Projeto (6.3.2012) DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º de que altera o Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.º, 98.º e 101.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4]. (2) O Protocolo n.º 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[5]. (3) Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[6], (4) O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. No que diz respeito à participação da Noruega, deve igualmente ser tido em conta a este respeito o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[7], nomeadamente o artigo 6.º relativo à segurança. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia nos programas GNSS deverá ser temporariamente suspensa. (5) Para assegurar a boa aplicação do Acordo, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus e o Conselho de Administração, instituídos pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, e o seu Protocolo n.º 31 deve ser alterado a fim de especificar os procedimentos de participação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º (Investigação e desenvolvimento tecnológico) do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto do n.º 8 passa a ter a seguinte redação: «a) Os Estados da EFTA participam plenamente na Agência do GNSS Europeu, a seguir designada por «Agência», tal como estabelecida pelo seguinte ato da União: - 32010R0912: Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11); b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e do Protocolo n.º 32 do Acordo; c) Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração e no Comité de Acreditação de Segurança da Agência; d) A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das partes contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais; e) Os Estados da EFTA aplicam à Agência o Protocolo dos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; f) Em derrogação ao disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência; g) Por força do artigo 79.º, n.º 3, do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo, com exceção das secções 1 e 2 do capítulo 3; h) Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA; i) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE; j) O presente número não é aplicável ao Listenstaine.» 2. À alínea a) do n.º 8.º-A, é aditado o seguinte texto: «, com a redação que lhe foi dada por: - 32010R0912: Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11).» Artigo 2.º O Protocolo n.º 37 do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. São suprimidos os textos dos pontos 30 e 31. 2. São inseridos os seguintes pontos: «34. Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus (Regulamento (UE) n.º 912/2010). 35. Conselho de Administração (Regulamento (UE) n.º 912/2010).» Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo[8]. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Artigo 4.º A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, . Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [2] JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. [3] JO L 283 de 29.10.2010, p. 12. [4] JO L … [5] JO L … [6] JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. [7] JO L 283 de 29.10.2010, p. 12. [8] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]