PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/19

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)»

(2005/C 231/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional», COM(2004) 495 final — 2004/0167 (COD);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 15 de Julho de 2004, de solicitar o parecer do Comité sobre a matéria, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o e o artigo 162.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 26 de Maio de 2004, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial de elaborar um parecer sobre este assunto;

TENDO EM CONTA as demais propostas de regulamentos apresentadas pela Comissão, referentes a «Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão», COM(2004) 492 final — 2004/0163 (AVC) e à «Criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça», COM(2004) 496 final — 2004/0168 (COD);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum. Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013», COM(2004) 101 final;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão «Política Europeia de Vizinhança — Documento de Orientação», COM(2004) 373 final;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas», COM(2004) 343 final;

TENDO EM CONTA o seu relatório de prospectiva sobre «Governação e simplificação dos fundos estruturais após 2006», CdR 389/2002 fin;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social», CdR 120/2004 fin (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer, de 18 de Novembro de 1998, sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional», COM(1998) 131 final (CdR 240/98 fin) (2);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 233/2004 rev. 2), adoptado em 4 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relator: Rosario CONDORELLI, Conselheiro Municipal de Catânia (IT-ALDE);

Considerando que:

1. o agravamento dos desequilíbrios regionais na União na sequência do último alargamento, ocorrido em Maio de 2004, implica um maior e renovado empenhamento para enfrentar os desafios da convergência, competitividade e emprego e cooperação territorial europeia, recorrendo, quer aos instrumentos especificamente destinados às políticas de coesão, a que correspondem os novos objectivos da política de coesão para 2007-2013, quer a todos os fundos comunitários disponíveis, a começar pelos da PAC e da Política da Pesca;

2. as aludidas políticas de coesão deverão ser concebidas e aplicadas de uma forma coerente e eficaz no período 2007-2013, tendo em vista a concretização das Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo, que têm por objectivo a construção na União de uma economia baseada no conhecimento no quadro de um desenvolvimento sustentável e têm sido essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, razão pela qual não estão ainda coerentemente integradas nos processos de desenvolvimento integrado das demais políticas da União;

3. para tal, tanto o Quadro de Referência Estratégico Nacional como os Programas Operacionais deverão ser coerentes com as Orientações Estratégicas para a coesão adoptadas pelo Conselho, de forma a assegurar que as prioridades comunitárias são devidamente tidas em conta;

4. as reiteradas exigências de simplificação levaram a que apenas se previssem programas multifundos, à excepção de algumas categorias de operações para as quais está previsto o apoio tanto do FEDER como do Fundo de Coesão no âmbito do mesmo programa operacional;

5. isto vem confirmar e, se possível, reforçar a exigência de integração entre os diversos programas e fundos e de coordenação entre a política de coesão e as demais políticas da União;

6. nesta arquitectura, que decorre do regulamento geral, o papel do FEDER pode sair consideravelmente reforçado enquanto plataforma de referência para a ligação entre as diversas políticas e os diversos programas da União, com vista à realização dos citados objectivos de convergência, competitividade e emprego e cooperação territorial;

7. esta mesma arquitectura, tal como reflectida na proposta de regulamento geral e na proposta relativa ao FEDER, atribui a responsabilidade de assegurar as referidas ligações e integrações principalmente aos Estados-Membros e, nos casos em que os respectivos ordenamentos constitucionais o prevejam, às regiões;

8. as propostas da Comissão atribuem maior importância às autoridades locais do que no passado, sobretudo às urbanas, embora no âmbito dos programas operacionais à escala regional, sendo explicitamente alargada a possibilidade de recurso ao instrumento da subvenção global, que foi de resto experimentado, com resultados positivos, através da iniciativa comunitária Urban e está previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 36.o e no artigo 41.o da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos;

9. a adequação e a manutenção destes múltiplos objectivos (alinhamento das políticas regionais dos Estados-Membros com as estratégias europeias, subsidiariedade, simplificação, optimização dos recursos financeiros, etc.) implica a mais ampla mobilização de todos os agentes institucionais, da Comissão Europeia às autoridades locais, num contexto cada vez mais orientado para a «governação a diversos níveis», bem como a adopção de medidas destinadas a promover e assegurar, de forma fundamentalmente preventiva, o reforço das capacidades de todos os agentes institucionais interessados em matéria de programação, gestão e controlo de uma forma consentânea com as funções que desempenham, promovendo simultaneamente a participação activa dos parceiros sociais em matéria de apresentação de propostas e de supervisão;

10. afigura-se, pois, indispensável que o pacote de regulamentos que regem a política de coesão no período 2007-2013 e, neste caso concreto, o regulamento do FEDER, não suscite incerteza na sua interpretação nem apresente lacunas, mas defina com precisão a repartição de funções entre as entidades públicas; a par de se remeter para a legislação dos Estados-Membros, dever-se-á sublinhar, em particular, o princípio da neutralidade, a aplicar por cada um dos agentes institucionais, a começar pela Comissão, relativamente àqueles que ocupam a posição seguinte na hierarquia institucional.

adoptou o presente parecer na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 13 de Abril).

Disposições gerais relativas aos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» (capítulos I e II da proposta da Comissão)

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.1 exprime, antes de mais, a sua firme oposição a qualquer tentativa residual de renacionalização da política regional europeia, tendo em conta o valor acrescentado com que os programas comunitários da coesão contribuem para a realização dos objectivos do Tratado;

1.2 reitera que a proposta financeira da Comissão de 0,41 % do Produto Interno Bruto (com a inclusão das intervenções estruturais para o desenvolvimento rural e pescas: 0,46 % do PNB) poderia representar um compromisso aceitável para a futura política de coesão;

1.3 preza a opção coerente de confirmar a prioridade do desenvolvimento das regiões menos prósperas da União alargada, aumentando, de forma apropriada, o grau de concentração financeira das operações nessas regiões;

1.4 exorta os Estados-Membros a adoptarem, no âmbito do quadro estratégico nacional, medidas com financiamento adequado em benefício das chamadas regiões «phasing in» que contribuam eficazmente para responder aos desafios da competitividade e para o controlo do processo de convergência;

1.5 saúda os esforços envidados no sentido da simplificação da administração e gestão dos fundos, ainda que subsistam dúvidas quanto ao seu verdadeiro alcance;

1.6 acolhe com agrado a nova arquitectura, que promove, nomeadamente, a cooperação territorial a terceiro objectivo da política de coesão, o que se traduz em recursos financeiros consideráveis, bem como o conteúdo das acções a financiar no âmbito do projecto de regulamento do FEDER, cujos temas propostos estão ligados às Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo. A este propósito, sublinha, em particular, a pertinência das opções propostas: — a prioridade atribuída às acções de investigação e de inovação, tanto no âmbito do objectivo «Convergência» como do objectivo «Competitividade regional e emprego», tendo particularmente em atenção os projectos realizados em cooperação pelos centros de investigação científica dos países dos antigos 15 juntamente com os dos novos Estados-Membros; — uma maior tomada em consideração das problemáticas de desenvolvimento sustentável através das acções no domínio do ambiente, dos transportes, da energia e/ou da prevenção e gestão dos riscos naturais e tecnológicos; — a tomada em consideração dos problemas de acessibilidade, incluindo o acesso às tecnologias digitais, no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego», o que constitui uma importante inovação em relação ao período actual; — a importância central atribuída às questões atinentes às políticas urbanas; — o reconhecimento da cooperação entre regiões como acção relevante da programação regional que permite promover tanto a convergência como o desenvolvimento da competitividade regional e o emprego;

1.7 lamenta que a cooperação inter-regional não permaneça — tal como defendido no relatório do Parlamento Europeu sobre o relatório de coesão — uma vertente autónoma de financiamento do objectivo «cooperação territorial»;

1.8 considera digno de nota o espírito de abertura da Comissão Europeia em relação à dimensão territorial da coesão, que se traduz numa atenção explícita, caso a caso, aos territórios com problemáticas verdadeiramente específicas (zonas urbanas, zonas rurais, ilhas e zonas montanhosas, zonas dependentes da pesca, regiões ultraperiféricas, zonas com baixa densidade populacional, regiões que partilham fronteiras com os novos Estados-Membros e com os novos países vizinhos, zonas nórdicas com uma densidade populacional extremamente baixa). Preza, em particular, o facto de a coesão económica e social dos territórios europeus ser considerada indispensável para o crescimento sustentável, já que não é possível programar o futuro da Europa se continuarem a existir zonas com um relativo atraso de desenvolvimento ou zonas que não beneficiam das oportunidades do mercado interno em virtude das suas características geomorfológicas e/ou demográficas. Em relação a estas regiões, bem como às regiões ultraperiféricas, em conformidade com o seu estatuto, definido no Tratado, o Comité congratula-se, por último, com o facto de se preverem apoios apropriados para compensar as desvantagens específicas que entravam o seu desenvolvimento e o seu pleno acesso ao mercado interno. No entanto, lamenta que não se dê mais atenção aos problemas ligados ao envelhecimento da população, um dos maiores desafios da Europa nas próximas décadas.

1.9 verifica, todavia, que os considerandos (1-10) da proposta em exame apenas reconhecem a situação de desvantagem de «algumas ilhas», contrariamente ao afirmado na Declaração n.o 30 anexa ao Tratado de Amesterdão e reiterado no art. III-220.o da Constituição Europeia. Considera, portanto, necessário assegurar uma melhor coerência normativa e interpretativa dos citados considerandos (1-10), tendo igualmente em conta as disposições do n.o 1 do art. 52.o da proposta de regulamento geral. Observações análogas valem para as zonas montanhosas, bem como para as regiões fronteiriças, à luz do art. III-116.o do Projecto de Constituição Europeia e do art. 52.o da proposta de regulamento geral;

1.10 constata que a nova abordagem da política comunitária reconhece que as regiões e as autarquias locais constituem, para as políticas regionais e de coesão, não só o nível de decisão mais apropriado, mas também o nível mais eficaz para a realização das intervenções, como referido, de resto, pelas associações europeias das regiões e das autarquias locais na Conferência de Leipzig (Maio de 2003). Com efeito, é indispensável uma maior participação dos níveis de proximidade, para que a acção comunitária seja mais bem compreendida pelos cidadãos e para assegurar uma maior eficácia e simplificação das intervenções comunitárias;

1.11 entende, todavia, que é necessário reforçar a parceria entre as autoridades regionais e locais, especialmente as urbanas, em torno de objectivos comuns e aprofundá-la de forma apropriada em conformidade com as regras nacionais e as práticas vigentes;

1.12 considera positivo que as zonas urbanas, que têm maior capacidade de inovação e mais possibilidades de inclusão social, possam beneficiar de maiores recursos para intervenções direccionadas e de qualidade, inseridas no âmbito dos programas operacionais, que as autoridades locais esperam sejam igualmente geridos através de um sistema de subdelegação, como previsto na alínea b) do n.o 4 do art. 36.o da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais;

1.13 recomenda a conclusão célere do processo de adopção do pacote dos fundos estruturais no seu conjunto, de modo que, antes de 1/1/2007, os agentes institucionais dos Estados-Membros disponham de tempo suficiente para a preparação dos novos programas operacionais e os serviços competentes da Comissão possam verificar a sua capacidade de gestão.

2. Recomendações gerais

2.1 incluir as zonas com desvantagens geográficas no segundo parágrafo do art. 1.o;

2.2 incluir no texto do art. 3.o os investimentos em bens culturais (nomeadamente em coerência com as disposições do n.o 2 do art. 8.o), os investimentos em edifícios e equipamentos para o desenvolvimento das acções de formação e de política activa de emprego, bem como as despesas de funcionamento para o desenvolvimento das referidas acções de formação e de política activa de emprego, desde que as mesmas sejam elegíveis para financiamento do FEDER;

2.3 melhorar a coerência entre os objectivos da política regional e as disposições específicas de alguns territórios;

2.4 indicar no artigo 5.o (introdução) que, no objectivo «competitividade regional e emprego», a ajuda do FEDER deve permitir mais flexibilidade na fixação de prioridades para as regiões do chamado «phasing in»;

2.5 aditar à alínea a) do n.o 3 do art. 5.o a cabotagem e as ligações aéreas transversais entre aeroportos de classe I e II e, para além das vias navegáveis interiores regionais, locais e inter-regionais, os trajectos marítimos de ligação com as ilhas e, em especial, com as ilhas menores;

2.6 citar a cooperação entre regiões marítimas, tanto no n.o 1 como no n.o 2 do art. 6.o, prevendo, em ambos os casos, que a cooperação marítima em questão possa ser bilateral ou multilateral;

2.7 aditar aos fenómenos naturais enumerados na alínea c) do n.o 2 do art. 6.o as «erupções vulcânicas», os «incêndios florestais» e a desflorestação resultante, sem prejuízo das disposições do n.o 1 do art. 33.o da Proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM (2004) 492 final);

2.8 incluir os domínios enumerados no n.o 3 do art. 4.o nas prioridades indicadas no art. 6.o;

2.9 substituir, na alínea a) do art. 7.o, «IVA» por «IVA recuperável», por analogia com o previsto no art. 11.o da proposta de regulamento do FSE e com a legislação aplicável ao ciclo de programação em curso;

2.10 substituir, na alínea d) do art. 7.o, «alojamento» por alojamento, à excepção — limitada ao objectivo «Convergência» — de determinados tipos de operações com relevância social, como as residências especiais para os grupos protegidos e o alojamento temporário para os imigrantes extracomunitários;

2.11 quanto ao último número do art. 9.o, prever que, no quadro de referência nacional mencionado no art. 23.o da proposta de regulamento geral, sejam incluídas as orientações gerais e os critérios segundo os quais os Estados-Membros e as regiões devem assegurar a complementaridade e a coerência entre as acções co-financiadas pelo FEDER e as co-financiadas pelo FSE, pelo FEDER e pelo FEP, e garantir a sua avaliação in itinere e ex post;

2.12 ponderar atentamente as consequências, em termos de benefícios sociais e de promoção de acções a favor de grupos desfavorecidos (portadores de deficiência, pessoas em risco de exclusão, etc.), do quadro regulamentar do FEDER, no âmbito mais geral das propostas de reforma dos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais;

2.13 realçar o potencial da integração dos fundos estruturais nas zonas multiculturais e multilinguísticas.

Disposições gerais relativas ao objectivo «Cooperação territorial europeia» (capítulo III da proposta da Comissão Europeia)

3. Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

3.1 preza a inclusão da cooperação territorial europeia nas prioridades da política de coesão comunitária;

3.2 congratula-se com o reconhecimento das fronteiras marítimas no âmbito da cooperação transfronteiriça, como foi claramente recomendado no seu anterior parecer CdR 120/2004 fin e sublinha, em particular, a importância dessa cooperação para as regiões ultraperiféricas, para efeitos de inserção realista no seu ambiente geográfico;

3.3 salienta que, dado serem igualmente confiados ao Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) (COM(2004) 496 final) programas de cooperação transnacional, e não apenas de cooperação transfronteiriça, este instrumento deveria passar a designar-se «Agrupamento Europeu de Cooperação Transeuropeia», de modo a reflectir o seu carácter geral.

4. Recomendações gerais

4.1 valorizar a experiência das redes de regiões, de cidades e de autarquias locais já lançadas que produziram resultados positivos e apoiar as recentemente criadas, tanto no âmbito da cooperação inter-regional como no âmbito da cooperação territorial europeia;

4.2 clarificar as competências, os procedimentos e os calendários no que se refere à preparação dos programas, sobretudo os de cooperação transfronteiriça e transnacional, e à sua apresentação à Comissão Europeia;

4.3 prever que o Objectivo 3 seja igualmente considerado no quadro estratégico nacional, a fim de reafirmar o compromisso dos Estados-Membros de apoiar os programas de cooperação territorial, assegurando procedimentos adequados para garantir o co-financiamento nacional e uma maior coerência entre as acções empreendidas nesse âmbito e: — a programação relativa aos dois outros objectivos; — as acções empreendidas a nível nacional e regional com recurso a fundos nacionais e regionais; — as acções empreendidas no âmbito da aplicação das políticas de proximidade e de acompanhamento da adesão dos países candidatos, bem como de outras políticas comunitárias; — as acções empreendidas no âmbito de programas promovidos por outros organismos internacionais para fins de desenvolvimento regional e local (ex: OCDE, Banco Mundial, etc.);

4.4 avaliar de que forma se poderá reforçar o papel activo das autarquias locais e das regiões no desenvolvimento e aplicação dos programas, em coerência com as orientações relativas ao objectivo «Cooperação territorial», definidas nos respectivos quadros de referência estratégicos nacionais a que se alude no art. 25.o da proposta de regulamento do FEDER;

4.5 definir os procedimentos, critérios e calendários de acordo com os quais a Comissão repartirá os recursos e aprovará os programas;

4.6 clarificar a identificação do beneficiário (arts. 16.o e 21.o) e os requisitos, atribuições e responsabilidades correspondentes, bem como a localização e as funções da autoridade de certificação;

4.7 prever que as acções referidas no art. 19.o possam, ocasionalmente, ser levadas a cabo num único Estado-Membro, desde que abranjam, pelo menos, dois dos quatro aspectos nele indicados.

5. Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Primeiro considerando

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR O artigo 160.o do Tratado prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se destina a contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade. O FEDER contribui, pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos de desenvolvimento das regiões e ilhas menos desenvolvidas, designadamente as zonas rurais. O artigo 160.o do Tratado prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se destina a contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade. O FEDER contribui, pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos de desenvolvimento das regiões e ilhas menos desenvolvidas, designadamente as zonas rurais e urbanas, as ilhas, as zonas montanhosas, as zonas com baixa densidade populacional, as zonas transfronteiriças e as zonas industriais em declínio.

Justificação

Dado que os primeiro e décimo considerandos da proposta em apreço apenas reconhecem a situação de desvantagem de «algumas ilhas» (estabelecendo uma ligação completamente arbitrária com o artigo 160.o do Tratado e em contradição com o afirmado na Declaração n.o 30 anexa ao Tratado de Amesterdão, reiterado nas Conclusões do Conselho de Nice, de Dezembro de 2000, e consignado no art. III-220.o da Constituição Europeia), considera-se necessário assegurar uma melhor coerência normativa e interpretativa dos citados considerandos, tendo nomeadamente em conta o que se dispõe no n.o 1 do art. 52.o do Regulamento geral e se reitera no art. 10.o da proposta em apreço. Observações análogas valem para as zonas montanhosas, à luz do citado art. 52.o, devendo ser alargadas a todas as zonas com desvantagens, de forma a completar o texto.

Recomendação 2

Sexto considerando

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR Com base na experiência e resultados da iniciativa comunitária «URBAN» prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a dimensão urbana deve ser reforçada através da integração plena de medidas nesse domínio nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER. Com base na experiência e resultados da iniciativa comunitária «URBAN» prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a dimensão urbana deve ser reforçada, por um nível de investimento adequado no objectivo de desenvolvimento urbano sustentável, através da integração plena de medidas nesse domínio nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER.

Justificação

A dimensão urbana só pode ser reforçada se for assegurado um nível de investimento adequado no desenvolvimento urbano sustentável.

Recomendação 3

Décimo considerando

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR O FEDER deve abordar os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados com que se confrontam algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O FEDER deve igualmente abordar as dificuldades especiais sentidas por determinadas ilhas, zonas montanhosas e zonas escassamente povoadas cujo desenvolvimento é entravado pela situação geográfica. O FEDER deve abordar os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados com que se confrontam algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O FEDER deve igualmente abordar as dificuldades especiais sentidas por determinadas pelas ilhas, zonas montanhosas, zonas rurais e urbanas, zonas transfronteiriças e zonas escassamente povoadas, zonas escassamente povoadas cujo desenvolvimento é entravado pela situação geográfica.

Justificação

Esta alteração responde à necessidade de coerência entre o texto do décimo considerando e as propostas de alteração formuladas em relação ao primeiro considerando e, mais em geral, para que os dois «considerandos» sejam inteiramente coerentes, o que não se verifica na versão proposta.

Recomendação 4

Segundo parágrafo do art. 1.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR O presente regulamento estabelece disposições específicas relativas ao tratamento de zonas urbanas e rurais, de zonas dependentes da pesca, das regiões ultraperiféricas e de zonas com dificuldades naturais. O presente regulamento estabelece disposições específicas relativas ao tratamento de zonas urbanas e rurais, de zonas dependentes da pesca, das regiões ultraperiféricas e de zonas com dificuldades naturais ou demográficas.

Justificação

A referência explícita às dificuldades demográficas, o que abrange as zonas com fraca densidade populacional, responde à necessidade de completar e dar coerência ao texto.

Recomendação 5

N.o 2 do art. 3.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR O FEDER contribuirá para o financiamento do seguinte: a) Investimento produtivo; b) Infra-estruturas; c) Outras iniciativas de desenvolvimento incluindo serviços a empresas, criação e desenvolvimento de instrumentos financeiros tais como capital de risco, fundos de empréstimo e de garantia e fundos de desenvolvimento local, bonificações de juros, serviços de proximidade e intercâmbio de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes; d) Assistência técnica tal como referida nos artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o (…). O FEDER contribuirá para o financiamento do seguinte: a) Investimento produtivo; b) Infra-estruturas; c) Outras iniciativas de desenvolvimento incluindo serviços a empresas, criação e desenvolvimento de instrumentos financeiros tais como capital de risco, fundos de empréstimo e de garantia e fundos de desenvolvimento local, bonificações de juros, serviços de proximidade e cooperação entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes; d) Assistência técnica tal como referida nos artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o (…). e) Investimentos em bens culturais;

Justificação

Considera-se limitativo cingir a cooperação territorial ao intercâmbio de experiências, que é tão-só uma das formas que a cooperação territorial pode assumir.

Além disso, entende-se que é conveniente distinguir e mencionar claramente, com base nas experiências positivas levadas a cabo até ao momento com recursos do FEDER, os investimentos relativos ao restauro, renovação e valorização dos bens culturais. Afigura-se ainda oportuno explicitar a admissibilidade das despesas correntes, tanto para completar o texto como por razões de coordenação com disposições contidas noutro passo da presente proposta (ver o n.o 2 do art. 8.o).

Recomendação 6

N.o 4 do art. 4.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR 4) Prevenção de riscos, incluindo a concepção e execução de planos destinados a prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos; 4) Prevenção de riscos, incluindo a concepção e execução de planos destinados a prevenir e gerir os riscos naturais (por exemplo, incêndios florestais e inundações) e tecnológicos;

Justificação

Importa referir explicitamente os incêndios florestais e as inundações, na medida em que os mesmos afectam frequentemente amplas zonas da UE.

A nova redacção inclui o termo «gerir» de forma a incluir todas as medidas que, após a ocorrência de um incêndio ou inundação, se revelem necessárias para reduzir o mais possível as consequências (por exemplo, no quadro dos esforços de extinção de um incêndio florestal) e que, por não se tratar de uma catástrofe, não são abrangidas pelo Fundo de Solidariedade da UE.

Recomendação 7

Art. 4.o

Aditar novo ponto 10)

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR 10) Infra-estruturas e serviços de carácter social que contribuem para criar emprego e para a igualdade de géneros no emprego

Justificação

Os domínios em que o FEDER centrará as suas intervenções, enumerados no art. 4.o da proposta de regulamento, não incluem determinadas actividades actualmente financiadas no quadro do período 2000-2006, nomeadamente as infra-estruturas e os serviços de carácter social.

Seria razoável dar continuidade às referidas actividades, na medida em que contribuem para gerar emprego numa área actualmente considerada «uma nova fonte» em que se pretende actuar, inclusive ao nível europeu.

Por outro lado, trata-se de um sector laboral que pode ser positivo para as regiões menos desenvolvidas em matéria de acesso da população feminina ao mercado de trabalho, promovendo a igualdade de géneros e a conciliação da vida profissional e pessoal.

Recomendação 8

Art. 5.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR No âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego», o FEDER centrará a sua assistência, no contexto das estratégias de desenvolvimento regional sustentável, nas seguintes prioridades: No âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego», e sem prejuízo do disposto no artigo 8. o , o FEDER centrará a sua assistência, no contexto das estratégias de desenvolvimento regional sustentável, nas seguintes prioridades, com mais flexibilidade nas regiões do chamado «phasing in»:

Justificação

O texto aditado contribui para a coerência entre o parecer e as recomendações do Comité das Regiões no seu parecer sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social.

Recomendação 9

N.o 1 do art. 5.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR Inovação e economia baseada no conhecimento, através do apoio à concepção e execução de estratégias regionais de inovação conducentes a sistemas regionais de inovação eficientes, e especificamente: Inovação e economia baseada no conhecimento, através do apoio à concepção e execução de estratégias regionais de inovação conducentes a sistemas regionais de inovação eficientes, e especificamente incluindo por exemplo nos seguintes domínios:

Justificação

Dada a especificidade económica e social de cada território e as diferentes necessidades e potencial de desenvolvimento, deveria haver maior flexibilidade na definição das medidas específicas a aplicar nas várias regiões e zonas urbanas no quadro das três prioridades do FEDER.

Recomendação 10

N.o 1 do art. 5.o: aditar uma nova alínea

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR e) Incentivo ao crescimento e emprego das PME, i.e. domínios da actividade empresarial tais como criação e trespasse de empresas, dinâmica empresarial, comércio externo, desenvolvimento de áreas de competência e criação de infra-estruturas adequadas.

Justificação

A assistência é particularmente importante nas regiões com problemas socioeconómicos, de forma a definir pré-requisitos para o crescimento económico e a criação de emprego.

Recomendação 11

N.o 1 do artigo 5.o aditar uma nova alínea

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR f) Construção e equipamento de centros tecnológicos e centros de investigação e desenvolvimento.

Justificação

O cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa e Gotemburgo em matéria de investigação e inovação exige o apoio à criação de centros de investigação e de desenvolvimento tecnológico de qualidade. Assim, os domínios de actuação atinentes às prioridades propostas no artigo 5.o do Regulamento do FEDER deveriam ter em conta os objectivos previstos pela estratégia comunitária, caso contrário a aplicação efectiva da política de crescimento e de coesão nas regiões da UE será inviável.

Recomendação 12

N.o 2 do art. 5.o aditar uma nova alínea

Texto proposto pela Comissão Alteração Ambiente e prevenção de riscos, e especificamente: Ambiente e prevenção de riscos, por exemplo nos seguintes domínios: a) áreas que promovam o desenvolvimento sustentável e tenham manifestamente uma dimensão ambiental; investimentos que contribuam para cumprir os objectivos do artigo 174. o do Tratado em matéria ambiental;

Justificação

Os domínios de aplicação referidos nos Regulamentos são um exemplo, como no caso do actual Regulamento FEDER, pelo que a redacção deve ser clara e ter este aspecto em consideração. Dá-se o exemplo do desenvolvimento sustentável visto o mesmo ser particularmente relevante.

Recomendação 13

N.o 2 do artigo 5.o aditar uma nova alínea

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR f) Construção de infra-estruturas de gestão de resíduos, abastecimento de água e tratamento de águas residuais.

Justificação

A prioridade meio ambiente e prevenção de riscos deve incluir a elegibilidade de iniciativas de abastecimento e saneamento de águas e eliminação de resíduos, visto ainda haver problemas neste domínio que limitam a competitividade das regiões europeias.

Recomendação 14

N.o 3 do art. 5.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR 3) Acesso, fora dos principais centros urbanos, aos serviços de transportes e telecomunicações de interesse económico geral, e especificamente: 3) Acesso aos serviços de transportes e telecomunicações de interesse económico geral, por exemplo:

Justificação

Os grandes centros urbanos não deveriam ser excluídos de antemão do apoio ao acesso aos serviços de transportes e telecomunicações.

Recomendação 15

Alínea a) do n.o 3 do art. 5.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR a) Reforço das redes secundárias através da melhoria das ligações à rede transeuropeia de transportes, aos nós ferroviários regionais, aeroportos e portos, ou a plataformas multimodais, mediante a criação de ligações radiais às principais linhas ferroviárias e a promoção de vias navegáveis interiores regionais e locais; a) Reforço das redes secundárias através da melhoria das ligações à rede transeuropeia de transportes, aos nós ferroviários regionais, aeroportos e portos, ou a plataformas multimodais, mediante a criação de ligações radiais às principais linhas ferroviárias e a promoção de vias navegáveis interiores regionais e locais, da cabotagem, dos trajectos marítimos de ligação com as ilhas, particularmente com as ilhas de menor dimensão e com portos menores do que os de classe A, e das ligações aéreas transversais entre aeroportos de classe I e II;

Justificação

Todas as ilhas, independentemente da sua dimensão, partilham determinados problemas. As ilhas dependem do transporte marítimo e do transporte aéreo para estarem ligadas entre si e ao continente. Seria oportuno sublinhar este aspecto e o facto de estes problemas se agravarem no caso das ilhas de menor dimensão.

Trata-se de evitar que sejam descurados determinados tipos de comunicações, marítimas e aéreas, que são habituais nas regiões periféricas marítimas europeias.

Recomendação 16

Alínea c) do n.o 2 do art. 6.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR c) Prevenção dos riscos, incluindo a promoção da segurança marítima e a protecção contra as inundações, a poluição das águas marítimas e interiores, a prevenção da erosão, dos terramotos e das avalanches, bem como a protecção contra os mesmos fenómenos. Os programas podem compreender o fornecimento de equipamento e o desenvolvimento de infra-estruturas, a concepção e a execução de planos de assistência transnacionais, os sistemas comuns de cartografia dos riscos e a elaboração de instrumentos comuns para o estudo, a prevenção, o acompanhamento e o controlo dos riscos naturais e tecnológicos; c) Prevenção dos riscos, incluindo a promoção da segurança marítima e a protecção contra as inundações, a poluição das águas marítimas e interiores, a erosão e os riscos sísmicos,as erupções vulcânicas, os incêndios florestais e as avalanches. Os programas podem compreender o fornecimento de equipamento e o desenvolvimento de infra-estruturas, a concepção e a execução de planos de assistência transnacionais, os sistemas comuns de cartografia dos riscos e a elaboração de instrumentos comuns para o estudo, a prevenção, o acompanhamento e o controlo dos riscos naturais e tecnológicos;

Justificação

Trata-se de incluir tipos específicos de calamidade, de forma a completar o texto.

Recomendação 17

N.o 2 do art. 6.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR d) Criação de redes científicas e tecnológicas relativas a questões relacionadas com o desenvolvimento equilibrado das zonas transnacionais, incluindo o estabelecimento de redes entre universidades e de ligações para o acesso ao conhecimento científico e a transferência tecnológica entre as instalações de IDT e os centros internacionais de excelência em matéria de IDT, a criação de consórcios transnacionais para a partilha de recursos de IDT, a geminação de organismos de transferência de tecnologias e a elaboração de instrumentos de engenharia financeira conjuntos centrados no apoio à IDT em PME. d) Criação de redes científicas e tecnológicas relativas a questões relacionadas com o desenvolvimento equilibrado das zonas transnacionais, incluindo o estabelecimento de redes entre universidades e institutos superiores e de ligações para o acesso ao conhecimento científico e a transferência tecnológica entre as instalações de IDT e os centros internacionais de excelência em matéria de IDT, a criação de consórcios transnacionais para a partilha de recursos de IDT, a geminação de organismos de transferência de tecnologias e a elaboração de instrumentos de engenharia financeira conjuntos centrados no apoio à IDT em PME. Incentivar-se-á a participação de regiões com posições geográficas diferentes em cada instrumento de cooperação, tendo em vista aumentar a competitividade e a inovação em toda a Europa; e) Promoção do espírito empresarial e, designadamente, desenvolvimento das PME, do turismo, da cultura e da utilização das tecnologias de informação;

Justificação

A participação de regiões dos objectivos «Convergência» e «Competitividade» e dos vários regimes transitórios (regiões «de efeito estatístico» e «de efeito natural») num único instrumento de cooperação favorecerá um intercâmbio de experiências mais construtivo e terá efeitos mais positivos no que respeita à coesão.

Além disso, as redes não devem circunscrever-se apenas às universidades, mas devem abranger igualmente os institutos superiores, já que estes se encontram, na maioria dos casos, mais próximos das empresas e nem todas as regiões têm universidade no seu território mas, muitas vezes, institutos superiores.

A promoção do espírito empresarial e o desenvolvimento do turismo, das TIC, etc. são temas ideais para a cooperação e a troca de experiências. As regiões podem, deste modo, criar sinergias entre si e as fronteiras, em geral, deixam de ter aqui qualquer influência. Por este motivo, não se deve excluir da cooperação transnacional esta componente tão importante da economia do conhecimento.

Recomendação 18

N.o 3 do art. 6.o

Texto proposto pela Comissão Alteração 3. Reforço da eficácia da política regional através da promoção da criação de redes e da troca de experiências entre as autoridades regionais e locais centrando-se nos temas referidos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e no artigo 8.o, incluindo programas de cooperação em rede abrangendo toda a Comunidade e acções ligadas a estudos, recolha de dados e observação e análise das tendências de desenvolvimento na Comunidade. 3. Promoção da cooperação inter-regional para o reforço da eficácia da política regional através do apoio à criação de redes e à troca de experiências entre as autoridades regionais e locais centrando-se nos temas referidos dos nos 1 e 2 do artigo 5.o e nos artigos 8.o , 9. o , 10. o e 11. o, incluindo programas de cooperação em rede abrangendo toda a Comunidade e acções ligadas a estudos, recolha de dados e observação e análise das tendências de desenvolvimento na Comunidade. As redes e a troca de experiências são também instrumentos para a realização das actividades referidas nos n os 1 e 2 deste artigo.

Justificação

O CR acolhe com agrado a proposta da Comissão Europeia de definir um novo objectivo, «Cooperação territorial europeia». No entanto, este objectivo inclui a cooperação transfronteiriça e transnacional, mas não a cooperação inter-regional. Esta última seria possível apenas sob a forma de redes de cooperação e intercâmbio de experiências e no quadro dos programas dos outros objectivos. Esta separação das três formas de cooperação territorial europeia actualmente definidas é inaceitável. O novo objectivo deveria prever um quadro de apoio independente para a cooperação inter-regional.

Por um motivo ou outro, as regiões de toda a União Europeia poderão sentir-se atraídas mutuamente, pelo que não se deve excluir a cooperação num terreno muito mais vasto.

As regiões poderão aprender umas com as outras e criar sinergias entre si, não tendo aqui as fronteiras em geral qualquer papel. Não se deve, portanto, excluir logo à partida projectos de investimento neste sentido.

É fundamental, no quadro do objectivo da coesão territorial, que o FEDER financie as redes de cooperação em assuntos que afectam as regiões com particularidades geográficas.

Recomendação 19

Alínea a) do art. 7.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR As seguintes despesas não serão elegíveis para apoio do FEDER: a) IVA; As seguintes despesas não serão elegíveis para apoio do FEDER: a) IVA recuperável;

Justificação

Trata-se de confirmar a regra até agora aplicada no âmbito dos programas do FEDER, passados e presentes, e de evitar que, no quadro da mesma política comunitária de coesão, haja uma incompreensível disparidade em relação ao previsto na proposta de regulamento do FSE.

Recomendação 20

Alínea d) do art. 7.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR d) Alojamento; d) Alojamento, à excepção — limitada ao objectivo «Convergência» — de determinados tipos de operações com relevância social, como as residências especiais para os grupos protegidos e o alojamento temporário para os imigrantes extracomunitários;

Justificação

A admissibilidade das despesas relativas à construção ou renovação de imóveis residenciais, no âmbito do objectivo «Convergência», para determinados grupos vulneráveis e para os imigrantes extracomunitários da primeira geração afigura-se coerente com os objectivos da coesão europeia, nomeadamente no domínio social, e útil em termos da contribuição que esta política comunitária pode dar para a superação de problemas estruturais associados aos fluxos de imigrantes extracomunitários.

Recomendação 21

N.o 1 do art.o. 8.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR No que diz respeito à acção relativa à reabilitação urbana referida no n.o 4, alínea a), do artigo 25.o e no n.o 4, alínea b), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o (…), o FEDER apoiará a criação de estratégias participativas e integradas para fazer face à elevada concentração de problemas económicos, ambientais e sociais nas aglomerações urbanas. As referidas estratégias podem combinar a reabilitação do ambiente físico, a requalificação de terrenos devolutos e a preservação e valorização do património histórico e cultural com medidas para promover o espírito empresarial, o emprego local e o desenvolvimento comunitário, bem como a prestação de serviços à população tendo em conta a evolução das estruturas demográficas. No que diz respeito à acção relativa à reabilitação urbana referida no n.o 4, alínea a), do art. 25.o e no n.o 4, alínea b), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o (…), o FEDER apoiará a criação de estratégias participativas e integradas, a aplicar no âmbito dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, para reforçar o desenvolvimento sustentável e para fazer face à elevada concentração de problemas económicos, ambientais e sociais nas aglomerações urbanas. As referidas estratégias podem combinar a reabilitação do ambiente físico, a requalificação de terrenos devolutos e a preservação e valorização do património histórico e cultural com medidas para promover a inovação, a economia baseada no conhecimento, o espírito empresarial, o emprego local e o desenvolvimento comunitário, bem como a prestação de serviços à população tendo em conta a evolução das estruturas demográficas.

Justificação

Estribar as estratégias participativas referidas no texto proposto, com referência implícita à subdelegação a que se alude na alínea b) do n.o 4 do art. 36.o do Regulamento de Coordenação, quer nos ordenamentos institucionais dos Estados-Membros, quer no princípio da subsidiariedade, reforça a base jurídica de referência de tais estratégias.

Tendo em conta o papel fundamental das grandes urbes no desenvolvimento regional, importa, para a eficiência da política de coesão e respectivo contributo para os objectivos de Lisboa e Gotemburgo, orientar os fundos estruturais de forma mais clara para as necessidades e potenciais dos centros urbanos nas regiões. Para tal, importa introduzir acções de desenvolvimento urbano sustentável, que deveriam incluir medidas de «regeneração» urbana (sem se limitarem às mesmas).

No contexto das acções de desenvolvimento urbano integrado, dever-se-ia realçar, entre outros aspectos, as medidas destinadas à promoção da inovação e da economia baseada no conhecimento, em conformidade com os objectivos definidos pela Estratégia de Lisboa.

Recomendação 22

N.o 3 do art. 9.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR Os Estados-Membros e as regiões devem assegurar a complementaridade e a coerência entre as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o (…) e as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o (…), por um lado, e os programas co-financiados pelo FEDER, por outro. Para o efeito, ao elaborar os programas operacionais relativos às medidas previstas nos pontos 1), 3) e 5), os Estados-Membros devem estabelecer critérios de demarcação claros para as medidas a apoiar pelo FEDER em virtude do presente artigo, por um lado, ou pelo FEADER em virtude do n.o 1, alíneas a), b) e i), do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o (…), no que respeita às zonas rurais, ou pelo FEP em virtude do artigo (…) do Regulamento (CE) n.o (…) no que respeita às zonas dependentes da pesca. Os Estados-Membros e as regiões devem assegurar, no âmbito dos programas operacionais referidos no art. 36. o do Regulamento (CE) do Conselho n. o ..., a complementaridade e a coerência, em conformidade com as orientações de coordenação contidas na alínea c) do n. o 4 do art. 25. o , entre as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o (…) e as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o (…), por um lado, e os programas co-financiados pelo FEDER, por outro. Para o efeito, ao elaborar os programas operacionais relativos às medidas previstas nos pontos 1), 3) e 5), os Estados-Membros e as regiões devem estabelecer critérios de demarcação claros para as medidas a apoiar pelo FEDER em virtude do presente artigo, por um lado, ou pelo FEADER em virtude do n.o 1, alíneas a), b) e i), do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o (…), no que respeita às zonas rurais, ou pelo FEP em virtude do artigo (…) do Regulamento (CE) n.o (…) no que respeita às zonas dependentes da pesca e, além disso, prever mecanismos de avaliação in itinere que permitam verificar o cumprimento dos citados requisitos de complementaridade e coerência.

Justificação

Considera-se que o estabelecimento de uma ligação entre as regras de coordenação, oportunamente inseridas no texto proposto, e as orientações contidas na alínea c) do n.o 4 do art. 25.o (quadro de referência nacional) reforçará o seu alcance.

Considera-se oportuna a referência aos Estados-Membros e às regiões por razões de coerência com o início do texto proposto, que alude a estes dois actores.

A alteração proposta no final deste número diz respeito à inclusão de mecanismos típicos do «acervo comunitário» que permitem o reforço da função a que se aplicam.

Recomendação 23

Art. 11.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR Em conformidade com a dotação adicional referida no n.o 1, alínea d), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o (…) e em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento, o FEDER contribuirá para o financiamento das ajudas ao funcionamento nas regiões periféricas a fim de compensar os custos adicionais nos domínios previstos no artigo 4.o e nos domínios suplementares seguintes, à excepção dos produtos do Anexo I do Tratado: a) Apoio ao transporte de mercadorias e auxílio ao arranque de serviços de transporte; b) Apoio relacionado com as limitações da capacidade de armazenamento, a excessiva dimensão e a manutenção dos utensílios de produção e a carência de capital humano no mercado de trabalho local. Em conformidade com a dotação adicional referida no n.o 1, alínea d), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o (…) e em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento, o FEDER contribuirá para o financiamento das ajudas ao funcionamento nas regiões periféricas a fim de compensar os custos adicionais nos domínios previstos no artigo 4.o e nos domínios suplementares seguintes, à excepção dos produtos do Anexo I do Tratado: a) Apoio ao transporte de mercadorias e auxílio ao arranque de serviços de transporte; b) Apoio relacionado com as limitações da capacidade de armazenamento, a excessiva dimensão e a manutenção dos utensílios de produção e a carência de capital humano no mercado de trabalho local. Por outro lado, contribui para financiar as necessidades de investimento decorrentes da realidade ultraperiférica, especialmente as infra-estruturas de transporte derivadas da fragmentação territorial e dos fortes incrementos populacionais.

Justificação

O programa específico deveria ter em conta não apenas os custos operacionais, mas também os custos de investimento devido à realidade ultraperiférica. Importa lembrar que algumas regiões ultraperiféricas não serão incluídas no Objectivo 1 no próximo período de financiamento. No entanto, continuarão a sofrer os inconvenientes da sua geografia e a necessitar de fundos devido à mesma, os quais eram, até agora, outorgados no quadro da política de coesão.

Recomendação 24

N.o 6 do art. 12.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR 6) Disposições de execução do programa operacional: a) Designação pelo Estado-Membro do conjunto das entidades previstas no artigo 14.o; b) Descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação, bem como a composição do comité de acompanhamento; c) Definição dos procedimentos relativos à mobilização e à circulação dos fluxos financeiros a fim de assegurar a sua transparência; d) Disposições previstas para assegurar a publicidade do programa operacional; e) Descrição dos procedimentos acordados entre a Comissão e o Estado-Membro para o intercâmbio dos dados informatizados que permitem responder às exigências do Regulamento (CE) n.o (…) em matéria de pagamento, acompanhamento e avaliação; 6) Disposições de execução do programa operacional: a) Designação pelo Estado-Membro do conjunto das entidades previstas no artigo 14.o; b) Descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação, bem como a composição do comité de acompanhamento; c) Definição dos procedimentos relativos à mobilização e à circulação dos fluxos financeiros a fim de assegurar a sua transparência; d) Disposições previstas para assegurar a publicidade do programa operacional; e) Descrição dos procedimentos acordados entre a Comissão e o Estado-Membro para o intercâmbio dos dados informatizados que permitem responder às exigências do Regulamento (CE) n.o (…) em matéria de pagamento, acompanhamento e avaliação; f) Descrição das modalidades de participação das autoridades regionais e locais adoptadas por cada um dos Estados-Membros que apresentam o programa operacional, em conformidade com o art. 10.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o ..., na fase de preparação do referido programa e das previstas para as fases seguintes.

Justificação

Considera-se indispensável que os Estados-Membros apliquem igualmente as regras da parceria no âmbito da «Cooperação territorial», sobretudo da que envolve a participação das administrações públicas regionais e locais (por exemplo, é impensável conceber e executar programas de cooperação transfronteiriça sem a participação maciça, desde a fase de apresentação de propostas, das autarquias locais transfronteiriças ou das cidades, quando se pretenda apoiar ou promover redes europeias de cidades). Afigura-se, pois, necessário e útil para o próprio êxito do programa operacional prever, como requisito essencial para a aceitação das propostas de programas operacionais por parte da Comissão Europeia, a indicação da forma como cada um dos Estados-Membros interessados aplicou as aludidas regras e da maneira como tenciona fazê-lo na fase de execução.

Recomendação 25

Art. 12.o — aditar novo parágrafo

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR Os Estados-Membros garantirão a participação das autoridades regionais e locais na programação e acompanhamento das operações de cooperação transfronteiriça e transnacional.

Justificação

Importaria garantir a participação das autoridades regionais em todas as fases dos programas de cooperação transfronteiriça e transnacional.

Recomendação 26

N.o 3 do art. 14.o

Texto proposto pela Comissão Alteração do CR Cada Estado-Membro que participa no programa operacional nomeará representantes para o comité de acompanhamento previsto no artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o (…). Cada Estado-Membro que participa no programa operacional nomeará representantes para o comité de acompanhamento previsto no artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o (…), assegurando uma representação adequada das autoridades regionais ou locais interessadas, de acordo com o respectivo ordenamento institucional e constitucional.

Justificação

Tendo em conta o papel das regiões e das autarquias locais, que foi experimentado com resultados positivos no âmbito do Interreg III A, B e C, considera-se conforme aos princípios da parceria e da subsidiariedade que os Estados-Membros assegurem a participação de um ou outro tipo de entidades públicas, consoante os casos, na sua delegação junto do Comité de Acompanhamento do Programa Operacional.

Bruxelas, 13 de Abril de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 318, de 22/12/2004, pág. 1.

(2) JO C 51, de 22/2/1999, pág. 1.