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Bruxelas, 7.6.2006

COM(2006) 275 finalVolume I

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONOMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONOMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares

Nos seus objectivos estratégicos para 2005-2009, a Comissão salientou: “torna-se especialmente necessário termos uma política marítima abrangente, orientada para o desenvolvimento de uma economia marítima florescente e para a plena exploração do potencial das actividades centradas no mar, de uma forma sustentável para o ambiente”. Com base numa comunicação de 2 de Março de 2005, a Comissão decidiu que o Livro Verde sobre a futura política marítima da UE, a adoptar no primeiro semestre de 2006, constituiria um primeiro passo para o estabelecimento de uma política marítima global da UE.

Em consonância com estas decisões, a Comissão adoptou o Livro Verde. O texto destinado a consulta pública é aqui anexado. O Livro Verde deve ser entendido no contexto da política da UE sobre desenvolvimento sustentável, da qual é um dos instrumentos. Procura, numa esfera marítima mais vasta, fomentar o crescimento e o emprego no âmbito da Estratégia de Lisboa, de uma forma sustentável que garanta a protecção do ambiente marinho. Reconhece, assim, o papel fundamental dos oceanos no reforço da qualidade de vida de um número crescente de cidadãos da UE que vivem, trabalham e passam férias nas regiões costeiras.

O elo entre estes elementos são os mares e os oceanos que circundam o nosso continente e regiões ultraperiféricas e que desempenham funções múltiplas: para além do seu valor intrínseco, são igualmente o recurso básico de todas as actividades marítimas. O Livro Verde surge em resposta ao mandato atribuído ao Grupo de Trabalho para os assuntos marítimos, sob a direcção de um Grupo Director, constituído por Comissários, para examinar as actividades económicas dos cidadãos europeus que estejam relacionadas com os oceanos e os mares ou sobre elas tenham impacto, bem como as políticas que com elas se prendem, tentando encontrar melhores formas de aumentar os benefícios que os europeus retiram dos oceanos, no respeito do princípio da sustentabilidade.

Espera-se que o Livro Verde incentive um debate amplo e aberto entre as partes interessadas e a todos os níveis de governança. A Comissão incentivará esse debate e contribuirá para a sua organização.

Sinopse do Livro Verde

A introdução descreve a situação actual e a fundamentação do documento. As políticas de transporte marítimo, indústria, regiões costeiras, energias offshore , pescas, ambiente marinho, coesão socioeconómica e outros domínios importantes têm evoluído separadamente, uma vez que não eram sistematicamente considerados os elos que as unem do ponto de vista marítimo. Nunca foi analisada a forma como estas políticas poderiam ser combinadas para se reforçarem mutuamente. Chegou, pois, o momento de reunir todos estes elementos e construir uma nova visão da gestão das nossas relações com os oceanos.

Com o Livro Verde pretende-se, pois, lançar o debate sobre uma futura política marítima da UE, que adopte uma abordagem holística para os oceanos e os mares.

Na introdução, reconhece-se que a política marítima deveria firmar-se na Estratégia de Lisboa, reflectindo os princípios de uma gestão baseada nos ecossistemas, e salienta-se que a acção da UE é necessária apenas quando constitua valor acrescentado à acção nacional e local.

Capítulo 2: Manter a liderança da Europa em termos de Desenvolvimento Marítimo Sustentável

No segundo capítulo, apresenta-se a importância económica e as perspectivas de crescimento da economia marítima e identificam-se as respectivas fontes de competitividade. Analisa-se o capital disponível em termos do ambiente marinho, conhecimento dos oceanos, criatividade das empresas e nível de especialização nos diferentes sectores, interrogando-se de que forma as administrações públicas poderão contribuir para maximizar esse capital. Prossegue-se com a apresentação do interrelacionamento entre os sectores económicos e do quadro normativo.

Reconhece-se a necessidade, num cenário de mundialização galopante, de os sectores marítimos continuarem a alicerçar o seu crescimento em produtos inovadores. Neste sentido, mencionam-se programas comunitários concebidos para promover a investigação e a inovação, sugerindo-se ideias para uma abordagem mais integrada envolvendo as actividades dos Estados-Membros.

Salienta-se o papel essencial da Estratégia Temática Marinha como forma de garantir a sustentabilidade ambiental, bem como da legislação sobre segurança marítima.

Analisam-se as possibilidades de inverter a actual tendência negativa na procura de profissões do mar e de melhorar a qualidade da oferta de empregos.

Salienta-se a evolução no sentido de uma abordagem mais integrada no sector privado (agrupamento de empresas), e sugerem-se formas de desenvolvimento do ambiente normativo no sector marítimo. Chama-se a atenção para a necessidade de debater a simplificação, com base na experiência das partes interessadas, relativamente a casos em que a legislação criada em função das necessidades e dos objectivos de determinada política possa ter um impacto imprevisto ou contraditório noutros objectivos marítimos. Inclui-se igualmente uma discussão dos dilemas em torno da acção comunitária relativamente a registos marítimos e à criação de um registo facultativo alternativo da UE.

Faz-se referência à necessidade de considerar os novos desafios que se colocam ao mundo do mar, discutem-se os efeitos das alterações climáticas, descreve-se a evolução prometedora no sector da energia e identifica-se o potencial considerável da biotecnologia aquática.

Capítulo 3: Maximizar a qualidade de vida nas regiões costeiras

Neste capítulo, examina-se o papel específico das regiões costeiras nos assuntos do mar. Discute-se a importância de um ambiente marinho saudável para a qualidade de vida de um número crescente de cidadãos. Analisam-se as diversas ameaças à costa e seus habitantes, assim como as formas de as enfrentar e de as transformar em oportunidades. Considera-se o papel fundamental do turismo marítimo para as economias locais, bem como formas de assegurar a sua qualidade sanitária. Por último, mencionam-se formas de gerir as interrelações complexas entre as actividades marítimas e terrestres, de modo a que possam reforçar-se mutuamente.

Capítulo 4: Criar instrumentos para gerir as nossas relações com os Oceanos

Neste capítulo, são examinados diversos instrumentos importantes para o reforço da gestão sustentável das nossas relações com os oceanos e os mares.

Menciona-se o tipo de dados a disponibilizar, quer sobre os oceanos e mares propriamente ditos quer sobre as actividades humanas conexas, e regista-se a necessidade de criação de uma vasta rede comunitária de gestão de dados marinhos e de maior integração e desenvolvimento das redes existentes, por forma a identificar o movimento dos navios nas águas costeiras da UE.

Exorta-se à elaboração de sistemas de ordenamento do território que regulem as actividades económicas nas águas costeiras, partindo da abordagem de gestão com base nos ecossistemas já proposta na Estratégia Temática Marinha. Por último, discute-se a importância do papel do apoio financeiro da CE às zonas costeiras, sobretudo dos fundos estruturais (FEDER, FSE) e do Fundo de Coesão.

Capítulo 5: Governança

Na UE

Há uma compreensão nova dos oceanos e dos mares que desafia as abordagens tradicionais sectorial e geograficamente limitadas, e que advoga uma forma de política mais integrada assente no princípio da subsidiariedade. A evolução tecnológica, incluindo os progressos relacionados com o controlo e a vigilância dos mares, permitiu a integração de serviços de dados a níveis impensáveis no passado. As políticas integradas facilitam a realização de economias de escala orientadas para a tecnologia. A utilização coordenada dos parcos e onerosos recursos dos Estados-Membros facilita a organização da aplicação da lei no mar. Neste capítulo, enunciam-se mais pormenorizadamente as implicações do desenvolvimento de uma política marítima integrada e apresentam-se alguns princípios gerais de concepção de políticas marítimas. Sugere-se igualmente o tipo de divisão de actividades possível entre a CE e os Estados-Membros no que respeita à implementação do ordenamento do território.

A governança marítima deve utilizar a experiência adquirida em matéria de política regional nos domínios da coordenação entre as políticas sectoriais, da cooperação com base em boas práticas e das parcerias entre as partes interessadas.

Aqui se salienta igualmente o incipiente grau de integração das diversas actividades offshore de muitos Estados-Membros nas águas costeiras. Sugere-se o interesse da evolução no sentido de uma maior partilha e coordenação entre funções e entre Estados-Membros.

Refere-se ainda a extensão do Espaço Marítimo Comum da UE a actividades adicionais (incluindo cabotagem entre os Estados-Membros), bem como a possibilidade de criação de uma guarda costeira da UE. O aumento de diversas actividades ilegais, incluindo o tráfico de seres humanos e o terrorismo, é apontado como um dos factores que suscita a necessidade de melhor coordenação dos recursos nacionais existentes e torna mais urgente a aquisição conjunta de outros que os complementem. Salienta-se o crescente envolvimento das embarcações dos Estados-Membros em actividades civis.

Na cena internacional

Neste capítulo, defende-se que a política marítima deve possuir dimensão internacional, uma vez que os oceanos estão interligados e a regulamentação é com frequência global. Efectivamente, grande parte da política marítima, pela sua própria natureza, transcende as fronteiras da Europa, pelo que é mais fácil regulamentar questões como as alterações climáticas, o ambiente marinho e a protecção da biodiversidade, a navegação e as pescas, com base em normas internacionais. Assim sendo, quando a UE desenvolve novas ideias em matéria de política marítima, é natural que as queira partilhar com a comunidade internacional. Quando apura a necessidade de novas normas internacionais, é natural que queira participar na sua introdução para assim contribuir para o respectivo desenvolvimento. No entanto, se este tipo de acção não for coroado de sucesso a nível internacional, a UE deverá assumir responsabilidades e estudar as opções de acção previstas no Tratado. Nos casos de países terceiros que careçam de capacidade ou de governança efectiva para a aplicação de normas acordadas internacionalmente, justificar-se-á o recurso aos instrumentos de política externa para incentivar progressos. Por último, deixa-se ficar claro que, embora uma política marítima europeia requeira um quadro geral, a respectiva implementação implicará a ponderação das realidades e diversidades da situação geográfica da Europa.

Capítulo 6: Reivindicar a herança marítima da Europa - Reiterar a identidade marítima da Europa

Neste capítulo examina-se a possibilidade de incentivar acções relacionadas com a herança do mar, em ligação com outros sectores marítimos, bem como de que forma a educação pode contribuir para o desenvolvimento de uma visão comum do papel dos oceanos nas nossas vidas, veicular uma imagem mais positiva das profissões do mar e contribuir para um melhor desempenho dos sectores marítimos.

Capítulo 7: Rumo a seguir – Processo de consulta

Neste capítulo, salienta-se o empenhamento da Comissão em ouvir as partes interessadas durante o período de consulta que decorre até ao final de Junho de 2007. Antes do final de 2007, a Comissão apresentará uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento, com a súmula dos resultados do processo de consulta e uma proposta de via a adoptar.