N? C 208/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
Parecer complementar sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa para a 
colocação no mercado do peixe e dos produtos de peixe, garantias sanitárias no que respeitas 
aos nemátodos^) 
(88/C 208/07) 
Em 2 de Março de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité emitiu um primeiro parecer sobre esta matéria em 24 de Março de 1988 (relator-
-geral: Sr. Roseingrave). 
A Secção da Agricultura e Pescas encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, 
emitiu o seu parecer complementar em 5 de Maio de 1988, com base no relatório do 
Sr. Roseingrave. 
No decurso da sua 256? sessão plenária realizada em 1, 2 e 3 de Junho de 1988 (reunião de 
3 de Junho de 1988) o Comité Económico e Social adoptou por 92 votos a favor, 8 votos 
contra e nenhuma abstenção o presente parecer complementar. 
1. Introdução 2. Observações gerais 
1.1. O Comité saúda de um modo geral a proposta 
da Comissão no sentido de definir requisitos essenciais 
de higiene para a comercialização do peixe e dos produ­
tos de peixe sujeitos à presença de nemátodos. O 
Comité congratula-se em especial por tal proposta ter 
como objectivo conseguir uma ampla abordagem co­
munitária, equilibrada e uniforme com vista a: 
— proteger o consumidor e defender a saúde pública, 
— impedir que alegados problemas de saúde possam 
justificar restrições ao comércio ou provocar efeitos 
injustificáveis sobre a procura, 
— permitir uma maior harmonização do mercado e 
idênticas condições de concorrência. 
1.2. O Comité considera que as reportagens reali­
zadas pelos órgãos de informação sobre todos os pro­
blemas relacionados com a qualidade dos géneros 
alimentícios, e portanto com peixes e produtos de peixe, 
deveriam restringir-se aos factos, sem os exagerar, de 
modo a garantir uma informação objectiva do consu­
midor. 
1.3. Em virtude de se tratar de um problema de 
fundamental importância, o Comité não pode aceitar 
o facto de a Comissão apresentar a sua proposta em 
17 de Fevereiro e pretender que a mesma entre em vigor 
em toda a Comunidade a partir de 1 de Abril. 
O Comité não crê que este problema possa ser resolvido 
de forma satisfatória em tão curto espaço de tempo. 
1.4. Embora apoiando a necessidade de medidas de 
protecção sanitária e de higiene para o peixe e seus 
produtos, o Comité não pode aceitar a proposta da 
Comissão na sua versão actual, por em vários pontos 
a considerar deficiente, pouco clara e sem a necessária 
exactidão, além de não permitir uma aplicação eficaz. 
(!) JOn?C66dell.3. 1988, p. 2. 2.1. O Comité lamenta que a proposta da Comissão 
pareça limitar-se ao comércio intra-comunitário. A pro­
posta deveria referir-se de modo claro às importações 
de países terceiros, a fim de que estas pudessem ser 
tratadas da mesma forma que a produção comunitária. 
2.2. O texto da proposta deveria indicar as espécies 
de nemátodos em causa e especificar as que são perigo­
sas para a saúde humana. 
2.3. O Comité considera que o regulamento pro­
posto deveria acentuar o facto de as suas disposições 
referirem apenas ao peixe fresco que é comido cru ou 
que não é objecto de tratamento suficiente de forma a 
matar possíveis nemátodos em peixes ou produtos de 
peixe mencionados no ponto 2.5. 
2.4. O Comité considera que a partir de agora dei­
xará de ser necessário tomar qualquer tipo de medidas 
relativamente ao peixe destinado ao consumo que tiver 
sido objecto de tratamento adequado. Por outro lado, 
a confiança dos consumidores na higiene do produto 
exige medidas suplementares. 
O Comité põe-se em questão de saber se no caso de 
serem adoptadas medidas relacionadas com a sua apre­
sentação, tais como a obrigação de eviscerar o peixe, 
não ocorrerá uma perda de confiança no produto. 
2.5. As espécies de peixe que representam um risco 
potencial são as que: 
a) são ligeiramente salgadas e consumidas quase em 
estado cru; 
b) sofrem um processo de defumação a frio; 
c) são conservados em escabeche — na fábrica ou na 
casa do consumidor — se este processo não constitui 
um tratamento completo. 
A alínea a) refere-se ao arenque virgem; 
A alínea b) refere-se a todas as outras espécies de 
arenque, bem como à cavala, à espadilha e ao salmão; 
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A alínea c) refere-se ao arenque fresco. 
2.6. O Comité considera que a proposta de regula­
mento deveria incidir especialmente sobre estas 
espécies. O mesmo deveria acontecer relativamente à 
informação ao consumidor. 
2.7. As empresas que, por força do regulamento, 
fossem obrigadas a introduzir aperfeiçoamentos 
técnicos, deverão receber apoio financeiro da Comuni­
dade, sem o qual é impossível qualquer adaptação 
estrutural apropriada. Muitas embarcações, especial­
mente as mais pequenas, não possuem nem instalações 
nem pessoal que lhes permitam aplicar as disposições 
incluídas nesta proposta. 
2.8. A proposta de regulamento não aprecia o 
impacto a nível das estruturas do sector pesqueiro. 
3. Observações específicas 
3.1. N? 1 do artigo Io. 
3.1.1. Este artigo não deve limitar-se ao peixe de 
mar. Por isso, o Comité propõe que se substitua « peixe 
de mar» por «peixe». 
3.1.2. A lista completa dos peixes abrangidos pelo 
regulamento deve ser reproduzida em anexo. 
3.2. N°.$ 2e6 do artigo Io. 
3.2.1. O Comité considera que a refrigeração não 
contribui para a resolução adequada do problema, 
devendo ser encarada apenas como uma medida de 
conservação da qualidade do produto até que se possa 
proceder à completa transformação do mesmo. 
3.3. N°.s8e9 do artigo Io. 
3.3.1. Depois de « Estado-membro », acrescentar « ou 
um país terceiro». 
3.4. N°.ll do artigo Io. 
3.4.1. A definição de «água de mar salubre» parece 
desnecessária neste contexto, dado que se lhe não faz 
qualquer referência no regulamento. É impossível deter­
minar, a bordo de uma embarcação pesqueira, se esta 
água tem as características da água potável. Deveria, 
por isso, suprimir-se esta referência. 
3.5. N°.s 1 eido artigo 29 
3.5.1. Estes números do artigo poderiam ser interpre­
tados como significando que todos os peixes frescos 
(incluindo os peixes destinados a ser consumidos depois 
de devidamente aquecidos) devem ser tratados segundo 
o estabelecido no Anexo. Isto constituiria um erro e 
além disso seria inexequível neste sector. 
3.5.1.1. O projecto de regulamento deveria especi­
ficar que as suas disposições se aplicam apenas a deter­minadas espécies de peixe e a determinados produtos 
de peixe susceptíveis de pôr em perigo a saúde do 
consumidor. 
3.5.1.2. Por essa razão o tratamento prescrito pelo 
projecto de regulamento deveria ser limitado às catego­
rias indicadas no ponto 2.5. 
3.5.1.3. O regulamento deveria também proibir os 
restaurantes de servirem peixe cru para consumo ime­
diato excepto se tiver sido tratado segundo o processo 
prescrito pelo regulamento. 
3.6. N? 3 do artigo Io. 
3.6.1. O Comité lamenta que a Comissão não esteja 
apta a incluir um Anexo que enumere as espécies de 
peixe e a natureza dos produtos de peixe aos quais se 
aplica a obrigação estabelecida pelo n9 2 do artigo 29. 
3.6.1.1. A lista de peixes e produtos de peixe sujeitos 
a estas obrigações deveria ser elaborada em função das 
realidades do sector das pescas e das características 
das espécies. As derrogações deveriam revestir-se de 
carácter sistemático. 
3.7. Artigo 3o. 
3.7.1. O tratamento deveria ser efectuado, de pre­
ferência, no local da primeira comercialização ou a 
bordo. 
3.7.2. O Comité considera que esta disposição 
poderia beneficiar o comércio intra-comunitário. No 
entanto, gostaria de saber a que derrogações a Comis­
são se refere no artigo 3.5. 
3.7.3. O Comité questiona-se se será suficiente 
remeter para o processo previsto no artigo 79. Para 
que o sistema não apresente quaisquer lacunas serão 
necessárias normas precisas relativas ao comércio e ao 
transporte. Isto exige a instituição de um sistema que 
estabeleça a obrigatoriedade de os vendedores proce­
derem a uma pré-notificação das remessas junto das 
autoridades competentes do Estado-membro ou da 
região a que elas se destinam. Se tal se não verificar, 
corre-se o risco de que não sejam submetidas a fiscali­
zação remessas cuja regularidade ou cujo tratamento 
suscitem dúvidas fundamentadas. 
3.8. N°. 1 do artigo 4o. 
3.8.1. O Comité interroga-se sobre as consequências 
jurídicas da aplicação do mecanismo previsto no artigo 
49. Considera que é necessário definir com exactidão 
as noções de « presunção grave de irregularidades» e 
de «inspecções não discriminatórias » de modo a impe­
dir que surjam nas fronteiras da Comunidade entraves 
injustificáveis, sob qualquer pretexto de natureza sani­
tária. 
3.9. Nos países em que a aplicação do regulamento 
for da responsabilidade das autoridades locais ou 
regionais, a Comissão deverá garantir que os Estados-
-membros facultem àquelas autoridades as informações 
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adequadas sobre as suas obrigações decorrentes do 
presente regulamento. 
4. Anexo 
4.1. Ponto 1 (a) 
4.1.1. As disposições do ponto 1 (a) deveriam ser 
suprimidas uma vez que não garantem a resolução do 
problema. 
A Comissão deveria também compreender que devido 
às suas características especiais certas espécies de peixes 
não podem ser evisceradas a bordo. 
4.2. Ponto 1 (b) 
4.2.1. O Comité interroga-se sobre a eficácia das 
inspecções visuais a efectuar durante a operação de 
filetagem. Em determinadas espécies esta inspecção não 
pode ser feita. Além disso esta obrigação não garante 
a qualidade do produto. Por isso, este ponto deveira 
ser suprimido. 4.3. Ponto 2 
4.3.1. Algumas disposições poderão ser demasiado 
onerosas para as indústrias transformadoras, podendo, 
por isso, ser necessário conceder-lhes ajudas. 
O Comité gostaria de saber se todos os métodos de 
tratamento propostos assentam em bases científicas 
sólidas, em especial no que se refere ao ponto 2 (b). Por 
isso, o Comité considera que só deveriam ser utilizados 
métodos de tratamento baseados em dados científicos. 
5. Observações finais 
O Comité tomou conhecimento da decisão da Comissão 
de conceder um subsídio à Alemanha, com vista a 
uma campanha de promoção destinada a restaurar o 
mercado do peixe neste país. 
O Comité gostaria que, com base no regulamento do 
Conselho n? 4028/86, esta possibilidade de concessão 
de subsídios se estendesse, num futuro imediato, a todos 
os outros Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
(quarto paragrafo do artigo 43? do Regulamento Interno) 
No decurso dos debates em sessão plenária foi rejeitada a seguinte proposta de alteração: 
Acrescentar o seguinte no final do parágrafo que reza «A Secção põe-se a questão ... confiança no produto», 
«..., dado que a quantidade considerável de espécies perderia valor comercial devido à apresentação sem 
vísceras, o que ocasionaria uma recusa da compra por parte do consumidor». 
Resultado da votação 
Votos a favor: 27, votos contra: 37, abstenções: 19.