22. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 154/5 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo a um programa-plano de estímulo 
à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus 
(SCIENCE) 
COM(89) 264 final - SYN 197 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1989) 
(89/C154/06 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
88/419/CEE ('), adoptou um programa-plano de estí­
mulo à cooperação internacional e ao intercâmbio neces­
sários aos investigadores europeus (SCIENCE 
1988/1922); que o artigo 5? dessa decisão autoriza a 
Comissão a negociar acordos com países terceiros, em 
especial com os países europeus que celebraram acordos-
-quadro de cooperação científica e técnica com a Comu­
nidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse 
programa-plano; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/117/CEE (2), aprovou a conclusão, em nome da Co­
munidade Económica Europeia, do acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica entre as Comunidades 
Europeias e, entre outros, a República da Áustria; Considerando que importa aprovar o Acordo de Coope­
ração entre a Comunidade Económica Europeia e a Re­
pública da Áustria relativo a um programa-plano de estí­
mulo à cooperação internacional e ao intercâmbio neces­
sários aos investigadores europeus (SCIENCE), 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Áustria, relativo a um programa-plano de 
estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio ne­
cessários aos investigadores europeus (SCIENCE). 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho procederá à notificação, nos 
termos do disposto no artigo 11? do acordo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O JO n? L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. 
N?C 154/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 89 
ACORDO DE COOPERAÇÃO 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um programa-
-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores 
europeus (SCIENCE) 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», 
e 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «Áustria», 
a seguir denominadas «partes contratantes», 
CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 29 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Euro­
peias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacio­
nal e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (SCIENCE 1988/1992), a seguir denominado 
«plano de estímulo»; 
CONSIDERANDO que as partes contratantes concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e 
técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; 
CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao plano de estímulo pode ajudar a melhorar a eficácia 
do potencial científico e técnico europeu; 
CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam tirar mutuamente partido da associação da Áustria 
ao plano de estímulo, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io. 
A Áustria fica associada, a partir de 1 de Julho de 1989, 
à realização do plano de estímulo. O resumo do plano 
de estímulo e os seus objectivos estão contidos no 
anexo A. 
A Áustria participará num certo número de medidas des­
tinadas à promoção da formação e ao aumento da mobi­
lidade dos investigadores das partes contratantes, a fim 
de desenvolver, apoiar e promover redes europeias de 
cooperação e intercâmbio científico e técnico em todos 
os domínios relevantes para as ciências exactas e natu­
rais. 
Artigo 2? 
A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua 
associação à realização do plano de estímulo será estabe­
lecida proporcionalmente ao montante disponível anual­
mente no orçamento geral das Comunidades Europeias 
para dotações que cobrem autorizações para satisfazer 
obrigações financeiras da Comissão das Comunidades 
Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes 
de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de inves­
tigação necessários para a execução do plano de estímulo 
e de despesas de funcionamento de gestão e administra­
ção com o plano de estímulo. 
O factor de proporcionalidade que rege a contribuição 
da Áustria será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de mercado, e a soma 
dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos 
Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Essa ra­
zão será calculada com base nos últimos dados estatísti­
cos disponíveis da Organização de Cooperação e Desen­
volvimento Económicos (OCDE). 
O montante estimado necessário para realizar o plano de 
estímulo, o montante da contribuição da Áustria e o ca­
lendário das autorizações previsíveis estão indicados no 
anexo B. 
As regras que regem a contribuição financeira da Áustria 
para a execução do plano de estímulo estão indicadas no 
anexo C. 
Artigo 3o. 
Os termos e condições para a apresentação e avaliação 
de propostas e os termos e condições para a concessão e 
conclusão de contratos, ao abrigo do plano de estímulo, 
serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas 
austríacas ligadas à investigação e ao desenvolvimento 
que os aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da Co­
munidade ligadas à investigação e ao desenvolvimento. 
Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os di­
reitos e deveres das pessoas singulares e colectivas aus­
tríacas ligadas à investigação e ao desenvolvimento, e, 
designadamente, os métodos de divulgação, protecção e 
exploração dos resultados da investigação. 
22. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 154/7 
Artigo 4°. 
Na execução do plano de estímulo, a Comissão será as­
sistida pelo Comité do Desenvolvimento Europeu da 
Ciência e da Tecnologia (CODEST), estabelecido pela 
Decisão 82/835/CEE da Comissão ('), bem como por 
consultores. 
A Comissão designará um delegado austríaco ao CO­
DEST de entre os membros de uma lista que lhe será 
apresentada pelas autoridades austríacas. Este partici­
pará na definição dos planos gerais de estímulo à coope­
ração international e ao intercâmbio necessários aos in­
vestigadores europeus, bem como no exame das propos­
tas apresentadas ao abrigo do plano de estímulo. 
Artigo 5°. 
A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Euro­
peu, trinta meses após o início da execução do plano de 
estímulo, um relatório baseado numa avaliação dos re­
sultados alcançados até então. Este relatório será acom­
panhado de recomendações de alterações, eventualmente 
necessárias à luz de tais resultados. A Áustria receberá 
uma cópia do relatório e será, além disso, informada de 
quaisquer possíveis recomendações de alterações. 
Artigo 6° 
Cada parte contratante compromete-se, de acordo com 
as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circula­
ção e a residência de trabalhadores ligados à investigação 
que participam, na Áustria e na Comunidade, nas activi­
dades abrangidas pelo presente acordo. 
Artigo 7° 
A execução do presente acordo será assegurada pela Co­
missão e pelo Ministério Federal da Ciência e da Investi­
gação austríaco. 
Artigo 8° 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios 
em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e nas condições previstas no dito 
Tratado, e, por outro lado, ao território da República da 
Áustria. 
Artigo 9°. 
1. O presente acordo é concluído para o período de 
duração do plano de estímulo. 
O JO n° L 350 de 10. 12. 1982, p. 45. Se a Comunidade revir o plano de estímulo, o acordo 
pode ser renegociado ou denunciado sob condições mu­
tuamente acordadas. A Áustria será notificada do con­
teúdo exacto do plano revisto, dentro do prazo de uma 
semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes 
contratantes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de 
um mês a contar da adopção da decisão comunitária, se 
a denúncia do acordo for considerada. 
2. Quando a Comunidade adoptar um novo plano de 
estímulo, o presente acordo será prorrogado por acordo 
tácito pelo período de duração do novo plano, salvo de­
núncia por uma parte contratante, através de notificação 
escrita à outra parte contratante no prazo de um mês a 
contar da adopção do novo plano. As disposições do se­
gundo parágrafo do n? 1 supra continuam aplicáveis. 
3. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão so­
bre um plano de estímulo, os anexos A e B serão altera­
dos de acordo com a decisão comunitária, salvo acor­
dado de outro modo pelas partes contratantes. 
4. O presente acordo não será considerado como 
tendo expirado apenas por haver um atraso na adopção 
de um futuro plano de estímulo. 
5. Exceptuando o disposto nos n?s 1 e 2 do presente 
artigo, cada parte contratante pode, em qualquer mo­
mento, denunciar o presente acordo, notificando com 
uma antecedência de seis meses. Os projectos e trabalhos 
em curso na data em que termina e/ou expira a validade 
do presente acordo serão prosseguidos até estarem com­
pletados ao abrigo das condições estabelecidas nos con­
tratos a que o artigo 3? do presente acordo se refere. 
Artigo 10° 
Os anexos A, B e C do presente acordo são parte inte­
grante do acordo. 
Artigo 11° 
O presente acordo será aprovado pelas partes contratan­
tes, em conformidade com os procedimentos vigentes. 
Entrará em vigor na data de notificação recíproca das 
partes contratantes quanto à conclusão dos procedimen­
tos necessários para este efeito. 
Artigo 12° 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas lín­
guas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, 
inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé 
qualquer destes textos. 
N?C 154/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 89 
ANEXO A 
Objectivos e resumo do plano de estímulo (1988/1992) 
1. O plano de estímulo integra uma variedade de actividades, seleccionadas com base na sua qualidade 
científica e técnica e destinadas ao estabelecimento de uma rede europeia de cooperação e intercâmbio 
científicos e técnicos, que será gradualmente alargada. O seu objectivo global é o de aumentar a eficácia 
da investigação científica e tecnológica em todos os Estados-membros e o de, desse modo, contribuir 
para a diminuição das discrepâncias científicas e técnicas entre os diferentes Estados-membros da Co­
munidade Europeia. O plano abrange todos os domínios da ciência e da tecnologia (ciências exactas e 
naturais). 
Destinando-se o plano de estímulo, portanto, à melhoria da qualidade científica e técnica global da 
investigação e desenvolvimento em todos os Estados-membros da Comunidade, os seus objectivos espe­
cíficos são os seguintes: 
— promover na Comunidade a formação, através da investigação, e a utilização mais adequada, através 
da cooperação, de investigadores de elevada qualidade, 
— aumentar a mobilidade dos investigadores dos Estados-membros da Comunidade, 
— desenvolver e apoiar a cooperação científica e técnica intra-europeia em projectos de elevada quali­
dade, 
— promover o estabelecimento de redes intra-europeias de cooperação e intercâmbio, a fim de reforçar 
a competitividade científica e técnica global da Comunidade, e de, por essa via, aumentar a sua 
coesão económica e social. 
2. Os objectivos acima definidos serão concretizados através de medidas de apoio a investigadores, a equi­
pas de organizações de investigação e desenvolvimento, a fim de que seja assegurado o desenvolvimento 
científico e técnico harmonioso da Comunidade. As medidas de apoio tomarão as seguintes formas: 
— Bolsas de investigação 
Apoio financeiro concedido a cientistas, destinado a permitir que adquiram formação complementar, 
através da sua participação num projecto de investigação num laboratório de um país da Comuni­
dade que não seja o seu, durante um período mínimo de um ano e máximo de dois anos. 
— Subvenções de investigação 
Estas subvenções abrangem as despesas incorridas pelos laboratórios em questão, decorrentes da 
transferência ou destacamento de um investigador de um país comunitário para outro, quer um 
cientista seja integrado numa equipa de um país que não seja o seu quer para que um licenciado de 
uma das áreas científicas se especialize previamente à sua entrada numa universidade ou num labora­
tório de investigação industrial. 
As subvenções podem assumir formas diferentes, consoante o tipo de cientista e os objectivos da 
atribuição da investigação: 
— financiamento que permita a um cientista estadias curtas (de quinze dias até dois meses) num 
país estrangeiro comunitário, destinadas à realização de experiências específicas com um deter­
minado equipamento científico ou ténico não disponível no seu país de origem, 
— financiamento das despesas decorrentes da mobilidade (viagens, ajudas de custo, seguros, mu­
dança, etc), dos trabalhos de investigação e, eventualmente, do salário de um cientista destacado 
para uma equipa de investigação num país (comunitário) que não seja o seu, ou nela integrado, 
durante um período mínimo de seis meses e máximo de três anos; 
— financiamento das depesas decorrentes da mobilidade e dos trabalhos de investigação de um 
cientista empregado na indústria, que vai frequentar um longo curso de formação (de um a três 
anos) num laboratório integrado no sector público de um país estrangeiro (comunitário), 
— subsídios para cursos de formação avançados: apoio financeiro concedido a um organismo que 
proporcione um curso especializado avançado num dos Estados-membros de modo a poder acei­
tar cientistas de vários Estados-membros comunitários, a fim de lhes ministrar formação comple­
mentar ou de permitir a sua reconversão. 
22. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 154/9 
— Geminação de laboratórios em diferentes países 
A geminação permite que investigadores de vários países comunitários, que trabalhem isoladamente 
num domínio avançado, conjuguem os seus esforços, sem que se verifique a sua transferência para 
um dado laboratório, incentivando-se assim a formação de uma equipa de investigação que ultra­
passe a necessária «dimensão crítica». O objectivo do financiamento é o de permitir que os investiga­
dores se reúnam, realizem experiências conjuntas, procedam ao intercâmbio de resultados, dis­
ponham de mais equipamentos ou reforcem as suas equipas, através do recrutamento temporário de 
outros cientistas, preferivelmente de outro país. 
— Desenvolvimento de operações multidisciplinares e multinacionais 
Estas operações, dados os meios financeiros disponíveis, permitem às equipas de investigação asso­
ciadas terem recursos suficientes (incluindo equipamentos) e possibilitam a reunião da maior compe­
tência nos vários países e disciplinas, a fim de alcançarem um objectivo pré-determinado ou de 
empreenderem conjuntamente uma tarefa científica pré-determinada, no âmbito de uma «rede» de 
cooperação C/T. 
Além disso, o plano será complementado por medidas de incentivo sectoriais: bolsas, subvenções e 
subsídios de investigação, financiados no âmbito de cada um dos programas comunitários de investi­
gação e desenvolvimento, na sequência do acordo do respectivo Comité de Gestão e Coordenação 
(CGC). 
3. As medidas de estímulo do intercâmbio e da cooperação abrangem todos os domínios relevantes para as 
ciências exactas e naturais, como: 
— a matemática, 
— a física, 
— a química, 
— as ciências da vida, 
— as ciências da terra e oceanográficas, 
— a instrumentação científica, 
— as ciências da engenharia. 
4. Nos domínios em que este apoio for concedido, os projectos multinacionais que beneficiem de medidas 
de apoio comunitário serão seleccionados com base, essencialmente, na sua qualidade, no seu grau de 
multidisciplinaridade, nos aspectos em que são inovadores e no seu valor, em termos de eliminação de 
barreiras entre várias modalidades de investigação e desenvolvimento em toda a Comunidade. Quando 
apresentem qualidade científica e técnica idêntica, merecerão especial atenção projectos que diminuam 
as disparidades de desenvolvimento científico e técnico entre os Estados-membros e que, por conse­
guinte, contribuam para a coesão económica e social da Comunidade Europeia. 
5. A selecção das medidas de incentivo ao estímulo e das equipas interessadas será efectuada pela Comis­
são que, com a ajuda do Comité do Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (CODEST), 
empregará o sistema de exame por peritos na matéria. A Comissão velará pela congruência entre a 
actividade de estímulo e as autoridades comunitárias de I&D programadas. 
6. A Comissão empreenderá, simultaneamente, uma série de consultas, análises e seminários, em coopera­
ção com os meios científicos e técnicos, a fim de avaliar as necessidades e oportunidades científicas e 
técnicas, para que o conteúdo do plano de estímulo possa ser especificado em mais pormenor. 
A Comissão agirá em estreita cooperação com as autoridades nacionais para assegurar a congruência 
destas acções com as políticas nacionais de estímulo à investigação. 
7. A Comissão pode recorrer a peritos que não pertençam aos seus quadros para a apreciação da qualidade 
científica e/ou técnica dos pedidos de apoio, bem como para a análise das oportunidades e necessidades 
científicas e técnicas ou para a avaliação quer de projectos já financiados quer da própria actividade. 
N?C 154/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 89 
ANEXO B 
Disposições financeiras 
Artigo Io. 
O montante estimado necessário para executar o plano de estímulo é de 167 000 000 de ecus. 
Artigo 2° 
A contribuição financeira da Áustria para a execução do plano de estímulo é estimada em 3 271 800 ecus. 
Artigo 3o. 
O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Áustria é dado a seguir. 
Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o plano de estímulo (dotações para autori­
zações) e da contribuição da Áustria 
(Em ecus) 
Ano 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
Total 
geral Autorizações para 
Gestão e 
funcionamento 
administrativo 
220 000 
1 930 000 
2 120 000 
2 250 000 
2 380 000 
8 900 000 Contratos 
28 780 000 
28 070 000 
32 880 000 
32 750 000 
35 620 000 
158 100 000 Total 
29 000 000 
30 000 000 
35 000 000 
35 000 000 
38 000 000 
167 000 000 Contribuição da Áustria 
Gestão e 
funcionamento 
administrativo 
25 669 (*) 
56 392 
59 850 
63 308 
205 219 Contratos 
373 331 (*) 
874 608 
871 150 
947 492 
3 066 581 Total 
399 000 (*) 
931 000 
931 000 
1 010 800 
3 271 800 
(*) Contribuição relativa ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989. 
22. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 154/11 
ANEXO C 
Regras de financiamento 
Artigo Io. 
Estas disposições estabelecem as regras de financiamento para a Áustria, referidas no artigo 2? do acordo. 
Artigo 2° 
No começo de cada ano, ou sempre que o plano de estímulo for revisto de modo que envolva um aumento 
do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Áustria um pedido de paga­
mento, correspondente à sua contribuição para os custos, ao abrigo do acordo. 
Essa contribuição será expressa, simultaneamente, em ecus e na divisa austríaca, estando a composição do 
ecu definida no Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Conselho ('). O valor da contribuição em ecus na 
divisa austríaca será determinado à data do pedido de pagamento. 
A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais, ao abrigo do acordo, no início de cada ano e, o 
mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribui­
ção dará origem ao pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada 
aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 
pontos de percentagem por cada mês de atraso. 
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribui­
ção for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. 
Artigo 3? 
Os fundos pagos pela Áustria serão creditados no plano de estímulo como receitas orçamentais inscritas na 
rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 
Artigo 4o. 
O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicá­
vel à gestão das dotações. 
Artigo 5o. 
As despesas de viagem e as ajudas de custo do delegado austríaco ao CODEST, decorrentes da sua partici­
pação nos trabalhos desse comité, serão reembolsadas pela Comissão, de acordo com os procedimentos 
actualmente em vigor para os delegados dos Estados-membros da Comunidade. 
Artigo 6o. 
No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título informativo, um apuramento de 
dotações para o plano de estímulo. 
JO n° L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.