8.8.2000 PT C 226/79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais
na reforma dos sistemas de sau ´de pu ´blica europeus»
(2000/C 226/19)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa, de 15 de Setembro de 1999, de elaborar parecer, em conformidade
com o 5.opara´grafo do artigo 265.o, sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais
na reforma dos sistemas de sau ´de pu ´blica europeus» e de incumbir a Comissa ˜o 5 — Polı ´tica Social, Sau ´de
Pu´blica, Defesa dos Consumidores, Investigaça ˜o e Turismo da respectiva preparaça ˜o;
Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 416/99 rev. 2), adoptado pela Comissa ˜o 5, em 6 de Março
de 2000 (relator: Tilman Tögel, DE/PSE),
adoptou, o seguinte parecer, na 33.areunia ˜o plena ´ria de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 13 de Abril).
O Comité das Regio ˜es entende dever aduzir as seguintes O Comité das Regio ˜es faz as seguintes recomendaço ˜es à
Comissa ˜o, ao Conselho e ao Parlamento Europeu: observaço ˜es sobre o futuro desenvolvimento da polı ´tica
europeia de sau ´de pu ´blica:
6. Num primeiro plano, havera ´que criar a necessa ´ria
1. O sistema de sau ´ de comporta responsabilidades conside- base de cooperaça ˜o mediante uma maior transparência, um
ra´veis e ao mesmo tempo financeiramente onerosas da parte desenvolvimento orientado dos métodos e o intercâmbio de
das pessoas colectivas territoriais locais e regionais, que experiências.
derivam também do processo da integraça ˜o europeia. As
competências europeias devem ser reduzidas ao estritamentenecessa ´rio, dadas as fortes influências culturais existentes no
sector da sau ´de.7. No quadro do desenvolvimento da polı ´tica europeia de
sau´de pu ´blica, tal como definida no Tratado de Amesterda ˜o, e
em colaboraça ˜o com os Estados-Membros, os o ´rga˜os da Unia ˜o
Europeia devem:
2. Os sistemas (através dos quais se pode evitar a propa-
gaça˜o de doenças, tornar mais eficaz o controlo dos alimentos
e prevenir os efeitos ambientais perigosos para a sau ´de)— dar novo impulso, em conjunto com as autarquias locais epodera ˜o ser estudados e acordados ao nı ´vel comunita ´rio. Oregionais e mediante iniciativas pra ´ticas e tarefas depapel da UE é essencial neste domı ´nio.desenvolvimento especı ´ficas, à resoluça ˜o dos problemas
locais e regionais entre os sistemas de sau ´ de nacionais,
nomeadamente nas regio ˜es fronteiriças;
3. Os Estados-Membros prestam os seus cuidados médicos
ed es a u ´de de acordo com soluço ˜es organizativas e financeiras — examinar os diferentes elementos e as questo ˜es especı ´ficas
nacionais. Estes serviços resultam de uma longa evoluça ˜o referentes à globalidade das competências dos o ´rga˜os
histo ´rica e cultural. A harmonizaça ˜o destas soluço ˜es na ˜os e europeus sobre os sistemas de sau ´ de e estabelecer uma
afigura razoa ´vel nem justifica ´vel. abordagem coordenada através da Comissa ˜o Europeia;
— incitar os actores regionais a uma participaça ˜o activa no
4. Ha ´que incentivar debates sobre os aspectos transfrontei- processo, quer nos sistemas de sau ´de centralizados ao nı ´vel
riços da sau ´de, que poderiam focar, por exemplo, o financia- nacional quer nos sistemas caracterizados por uma ampla
mento dos custos da sau ´de ligados às actividades transfrontei- autonomia administrativa em diversos Estados-Membros.
riças. Isto aplica-se em especial nos locais onde as funço ˜es dos
sistemas de sau ´de pu ´blica e de cuidados de sau ´de sa ˜o ainda
diferenciadas entre organismos e esferas diferentes; as
pessoas colectivas territoriais têm, dada a sua proximidadeno terreno, um importante papel a desempenhar. Na 5. Na ˜os o ´ha´que ter em conta as responsabilidades
descentralizadas de decisa ˜o e gesta ˜o das pessoas colectivas verdade, os serviços sociais das colectividades asseguram
misso ˜es de identificaça ˜o, prevença ˜o e orientaça ˜oe m territoriais locais e regionais, como havera ´também que
reforça ´-las e alarga ´-las quando necessa ´rio. particular para as populaço ˜es fra ´geis ou em dificuldades;
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— alargar sistematicamente a vigilância e a informaça ˜o sobre podem incluir, por exemplo, a garantia transfronteiriça da
qualidade e o planeamento a nı ´vel comunita ´rio e, em especial, a sau ´de pu ´blica na Europa a todos os componentes
relevantes para a sau ´ de, obtendo, assim, paralelamente às transfronteiriço.
abordagens para comparaça ˜o de estruturas com base em
9. O Comité das Regio ˜es considera ainda que, de futuro, exemplos pra ´ticos, um quadro de elementos fidedignos.
ao tomar-se deciso ˜es no domı ´nio da sau ´d e p u ´ blica e das
responsabilidades das colectividades territoriais em matéria de
cuidados de sau ´de, se devera ´ter em especial atença ˜o os seus 8. O Comité das Regio ˜es apela à necessa ´ria transparência e
ao debate sobre as questo ˜es da sau ´de. Os temas de debate pontos de vista.
Bruxelas, 13 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT