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Tit COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.10.1997 
COM(97) 547 final 
97/0287 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que adopta medidas autónomas c transitórias para determinados produtos 
agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre tom a Lituânia, 
a Letónia e a Estónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é o de prorrogar até ao final de 1998 as medidas 
autónomas aplicadas pela UE às importações de produtos agrícolas transformados 
provenientes da Estónia, da Letónia e da Lituânia, medidas essas introduzidas na 
sequência do alargamento da Comunidade e da execução do Uruguay Round, nos 
termos do Regulamento (CE) n° 1507/97 do Conselho. 
Os protocolos que alteram os acordos de comércio livre com esses países foram 
assinados ou sê-lo-ão em breve. No entanto, na pendência dos processos da sua adopção 
formal pelas partes respectivas, os protocolos de adaptação não entrarão em vigor em 1 
de Janeiro de 1998. Por conseguinte, e para evitar que o acesso do comércio preferencial 
da Estónia, da Letónia e da Lituânia ao mercado da UE seja prejudicado, as medidas 
estabelecidas no Regulamento (CE) n° 1507/97 devem ser prorrogadas até 31 de 
Dezembro de 1998. 
# 
A presente proposta não implica mais despesas adicionais do que as acordadas aquando 
da adopção do Regulamento (CE) n° 1507/97 que substitui. 
2 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
de 
que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos 
agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, 
a Letónia e a Estónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o 
seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na pendência da adaptação do protocolo n° 2 dos acordos de 
comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia1, foi adoptado o Regulamento (CE) 
n° 1507/97 do Conselho2, que mantém até 31 de Dezembro de 1997 o nível de 
preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a 
aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round pudesse ter nas 
exportações destes países para a Comunidade; 
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à 
Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n° 1507/97 
estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo; 
Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em 
causa com vista à conclusão de protocolos que alterem os acordos de comércio livre, e 
que novos protocolos n° 2 foram ou serão em breve assinados; que estão em curso 
processos de adopção oficial de protocolos "provisórios" que abranjam apenas os 
aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial 
não permite a entrada em vigor de protocolos "provisórios" em 1 de Janeiro de 1998; 
que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de 
Dezembro de 1998; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Lituânia 
enumeradas no Anexo I do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes 
pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de 
i JO n° L 373 de 31.12.1994, p. 1 (Estónia) 
JO n° L 374 de 31.12.1994, p. 1 (Letónia) 
JO n° L 375 de 31.12.1994, p. 1 (Lituânia) 
2 JO n°L 204 de 31.7.1997, p. 1. 
3 
base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos 
direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II. 
2. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Letónia 
enumeradas no Anexo III do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes 
pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de 
base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos 
direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II. 
3. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Estónia 
enumeradas no Anexo IV do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes 
pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de 
base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos 
direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II. 
Artigo 2 
As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos 
protocolos adicionais que adaptam os acordos de comércio livre com os países referidos 
no artigo Io substituirão, a partir da entrada em vigor desses protocolos, as concessões 
previstas nos anexos do presente regulamento. As normas de execução das medidas 
previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas 
correspondentes previstas nos protocolos adicionais. 
Artigo 3o 
Os contingentes pautais indicados nos Anexos I, III e IV serão geridos pela Comissão, em 
conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 1460/96 que estabelece as normas 
de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo T do Regulamento 
(CE) n° 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos 
agrícolas3. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
3 JO n° 1187 de 26.7.1996, p. 18. 
1 
ANEXO ï 
LITUÂNIA 
Número 
de ordem 
09.6533 
! 09.6501 
09.6503 
09.6528 
09.6525 
09.6534 Código 
NC 
1506 00 00 
1518 00 10 
15180031 
1518 00 39 
15180091 
1518 00 95 
1518 00 99 
17049071 
17049075 
1806 90 
2203 00 
2208 60 11 
2402 20 90 Descrição 
Outros gorduras animais 
Gorduras animais ou vegetais 
Bombons de açúcar cozido 
Caramelos 
Chocolate 
Cerveja 
Vodka 
Cigarros Contingente 
para 1998 
(toneladas) 
ilimitado 
360 
480 
600 
480 
390 
48 Preferência 
01/01-
30/06/1998 
0% 
5,5% 
0% 
3,5% 
5,5% 
0% 
5,5% 
EAR 
EAR 
4,4% 
0,52 ECU/% 
vol/hl+ 2,53 
ECU/hl 
36,9% 01/07 -
31/12/1998 
0% 
5% 
0% 
3% 
5% 
0% 
5% 
EAR 
EAR 
3,5% 
0,26 ECU/% 
vol/hl+1,27 
ECU/hl 
34,2% 
X 
ANEXOU 
MONTANTES DE BASE TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO AQUANDO DO 
CÁLCULO DOS ELEMENTOS AGRÍCOLAS REDUZIDOS E DOS DIREITOS 
ADICIONAIS 
01/01 - 01/07 -
30/06/1998 31/12/1998 
ecus/ECU/Ecu/ 
ecu/écus/ecua/100 kg 
Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / MaXdKÓ OlTápi / 8,524 I 7,900 
Common wheat / Blé tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / Trigo 
mole / Tavallinen vehnã / Vete 
Trigo duro /Hard hvede / Hartweizen /iKArpó Qirápi / Durum 13,231 12,263 
wheat / Blé dur /Grano duro /Durum tarwe / Trigo duro 
/Durumvehnã / Durumvete 
Centeno/ Rug / Roggen /ZÍKOAr) /Rye /Seigle / Segala / Rogge / 8,306 7,698 
Centeio / Ruis /Râg 
Cebada / Byg / Gerste / KplGápl /Barley/ Orge / Orzo / Gerst / 8,306 7,698 
Cevada / Ohra / Korn 
Maiz / Majs / Mais / Ka\a|inÓKl / Maize / Maïs / Granturco / Maïs 7,408 7,408 
/ Milho / Maissi / Majs 
Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet, langkornet / 23,706 21,972 
Reis, langkõrnig, geschâlt / Anocp\oia)|iévo púÇi liaKpóonepjiO / 
Long-grain husked rice / Riz décortiqué à grains longs / Riso 
semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige gedopte rijst / Arroz em 
películas de grãos longos / Pitkájyvâinen esikuorittu riisi / Ris, 
skalat lângkornigt 
Leche desnatada en polvo / Skummetmaelkspulver / 26,730 25,740 
Magermilchpulver / Anopoirrupcúiiévo yáka. ae OKOvr) / 
Skimmed-milk powder / Lait érémé en poudre / Latte scremato in 
polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado em pó/ Rasvaton 
maitojauhe / Skummjõlkspulver 
Leche entera en polvo / Sodmaelkspulver / Vollmilchpulver / 33,423 30,978 
n\r|peq yáXa ae OKOvr) / Whole-milk powder / Lait entier en 
poudre / Latte intero in polvere / Vollemelkpoeder / Leite inteiro 
em pó / Rasvainen maitojauhe / Mjõlkpulver 
Mantequilla / Sm0r / Butter / BoÚTUpO / Butter / Beurre / Burro / 48,575 45,021 
Boter / Manteiga / Voi / Smõr 
Azùcar bianco / Hvidt sukker / Weifîzucker / AeuKrj Çáxapr) / 32,565 31,795 
White sugar / Sucre blanc / Zucchero bianco / Witte suiker / Açúcar 
branco / Valkoinen sokeri / Vitt socker 
C 
ANEXO m 
LETÓNIA 
Número 
de ordem 
09.6535 
09.6536 
i 
1 09.6537 
09.6538 
09.6527 
09.6513 
09.6528 
09.6525 
09.6529 Código NC 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1806 3100 
1806 32 10 
1806 32 90 
1806 90 11 
1806 90 19 
190190 11 
1901 90 19 
190190 91 
190190 99 
1905 30 
2104 10 
2105 
2203 00 
2208 60 11 
2208 70 10 Descrição 
Produtos de confeitaria 
Chocolate 
Preparações alimentares 
Bolachas e biscoitos 
Caldos e sopas 
Sorvetes 
Cervejas 
Vodka 
Licores Contingente 
para 1998 
(toneladas) 
300 
600 
240 
240 
39 
39 
600 
390 
13 Preferência 
01/01 -
30/06/1998 
EAR 
EAR 
EAR 
EAR 
8,2% 
EAR 
EAR 
5,7% 
EAR 
4,4% 
0,52 ECU/% 
vol/hl+ 2,53 
ECU/hl 
0,64 ECU/% 
vol/hl+4,10 
ECU/hl 01/07 -
31/12/1998 
EAR 
EAR 
EAR 
EAR 
7,6% 
EAR 
EAR 
5,3% 
EAR 
3,5% 
0,26 ECU/% 
vol/hl+ 1,27 
ECU/hl 
0,32 ECU/% 
vol/hl+ 2,05 
ECU/hl 
1 
ANEXO IV 
ESTÓNIA 
Número 
de ordem 
09.6515 
09.6530 
09.6517 
09.6519 
09.6521 
09.6539 
09.6523 
09.6531 
09.6525 
09.6529 
09.6532 
09.6534 Código NC 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 90 71 
1704 90 75 
1805 00 00 
ex 1806 
1806 10 15 
1905 
2102 10 39 
2103 90 90 
2105 
2203 
2208 60 11 
2208 70 10 
2208 90 69 
2402 20 90 Descrição 
Produtos de confeitaria 
Cacau em pó 
Chocolate e outras preparações 
alimentícias contento cacau, com 
excepção do código NC 1806 10 
15 
Produtos de padaria 
Leveduras 
Preparações para molhos e molhos 
preparados 
Sorvetes 
Cerveja 
Vodka 
Licores 
Outras bebidas espirituosas 
Cigarros Contingente 
para 1998 
(toneladas) 
180 
34 
600 
130 
2400 
720 
13 
600 
120 
20 
20 
60 Preferência 
01/01 -
30/06/1998 
EAR 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
EAR 
5,7% 
EAR 
4,4% 
0,52 ECU/% 
vol/hH- 2,53 
ECU/hl 
0,64 ECU/% 
vol/hl+ 4,10 
ECU/hl 
0,64 ECU/% 
vol/hl+ 4,10 
ECU/hl 
36,9% 01/07 -
31/12/1998 
EAR 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
EAR 
5,3% 
EAR 
3,5% 
0,26 ECU/% 
vol/hH- 1,27 
ECU/hl 
0,32 ECU/% 
vol/hlf 2,05 
ECU/hl 
0,32 ECU/% 
vol/hl+ 2,05 
ECU/hl 
34,2% 
£ 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120a DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃQ : 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos 
agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia 
3. BASE JURÍDICA : ArtigO 113° 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Ampliar as nedidas autónomas adoptadas na sequência do alargamento da União e aplicar os acordos sobre a agricultura 
alcançados nas negociações multilaterais do Uruguay Round. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO ( ) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE ( ) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- DE OUTROS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A presente proposta não implica mais despesas adicionais do que as acordadas aquando da adopção do Regulamento 
(CE) n° 1507/97, a ser substituído. 
3 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 547 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-567-PT-C 
ISBN 92-78-26257-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
<1 o