RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao 
exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência 
Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da 
Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (  3 ), relativo a 
regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, 
nomeadamente o seu artigo 60.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos 
Transportes e do Turismo (A7-0124/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais 
da Agência Europeia para a Segurança da Aviação referentes ao exercício de 2010 são fiáveis e as 
operações subjacentes são legais e regulares;  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do respetivo orçamento relativo ao exercício de 2009 (  5 ), e que, na resolução 
que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, entre outros aspetos:  
— instou a Agência a pôr em prática uma estrutura por atividades aplicável ao orçamento operacional, 
a fim de, por um lado, estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões 
financeiras e, por outro, melhorar o acompanhamento do desempenho e a transmissão de infor ­
mações,PT L 286/176 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 21.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 140.
— chamou a atenção para o facto de, mais uma vez, a Agência ter transportado para 2010 um elevado 
nível de dotações relativas a despesas operacionais,  
— solicitou que fosse anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não 
despendidas transitadas dos exercícios anteriores, que explique os motivos por que esses recursos 
não foram utilizados e como e quando eles serão utilizados,  
— observou a existência de deficiências a nível dos procedimentos de seleção de pessoal, que com ­
prometem a transparência de tais procedimentos;  
C. Considerando que a Agência é financiada por honorários e taxas e por uma contribuição da União 
Europeia;  
D. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 137 200 000 EUR, em 
comparação com 122 200 000 EUR em 2009, o que representa um acréscimo de 12,27 %; conside ­
rando que a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2010 foi de 34 197 000 EUR (  1 ), 
o que representa um aumento de 0,87 % em comparação com 2009.  
Gestão orçamental e financeira  
1. Recorda que dois terços do orçamento da Agência são provenientes de honorários e taxas pagos pela 
indústria, que um terço é proveniente de subvenções da União e que a contribuição inicial da União 
Europeia para a Agência referente a 2010 totalizou 32 879 000 EUR; assinala, contudo, que foram 
adicionados 1 318 000 EUR, decorrentes da recuperação de um excedente, o que perfaz uma contri ­
buição total da União orçada em 34 197 000 EUR;  
2. Regista que o orçamento da Agência aumentou 61 %, passando de 85 200 000 EUR para 
137 200 000 EUR entre 2007 e 2010, tendo os seus efetivos subido de 333 para 524;  
3. Observa que, ao abrigo do artigo 3.  o do Regulamento (CE) n.  o 593/2007 da Comissão, de 31 de maio 
de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da 
Aviação (  2 ), as receitas de honorários constituem receitas que podem ser transitadas pela Agência, desde 
que não tenham sido usadas; observa que as receitas do setor podem estar relacionadas com mais do 
que um exercício; nota que a reserva que pode ser usada durante os anos subsequentes é ajustada com 
base no resultado do orçamento para o ano em causa; observa que o montante da reserva diminuiu ao 
longo dos dois últimos anos de 29 000 000 de EUR no final de 2008 para 21 000 000 de EUR no 
final de 2010;  
4. Regista que, nas contas finais referentes ao exercício financeiro de 2010, a Agência utilizou apenas as 
dotações não diferenciadas e que, em resultado disso, as dotações de autorização foram iguais às 
dotações de pagamento; observa, para além disso, que a taxa global de execução do orçamento 
ascendeu a 99,51 % das dotações para 2010;  
5. Solicita à Agência que tome outras medidas adequadas para evitar anomalias que colocam em risco a 
transparência do processo de adjudicação, assim como o princípio de uma gestão financeira saudável;  
Contabilidade  
6. Verifica, a partir das contas finais, que em 2010 a Agência alterou o seu método de reconhecimento de 
receitas, passando de um método baseado nos custos para um método baseado no método linear, 
proposto na Norma Contabilística CE número 4;  
7. Entende, do que a Agência afirma, que a alteração foi efetuada para melhorar a exatidão e a trans ­
parência sobre o modo como a receita obtida é baseada e para refletir a recomendação do Tribunal de 
Contas de 2009 em defesa da aplicação de um método que refletisse mais precisamente o montante da 
receita atribuído ao exercício;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/177  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 613.  
( 2 ) JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.
8. Reconhece, do que se afirma no Relatório Anual de Atividades, que o sistema de Planeamento dos 
Recursos da Empresa foi aprofundado e sistematicamente utilizado para todos os tipos de transações 
financeiras e para o encerramento do ano;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
9. Regista o facto de, de acordo com o seu RAA (Relatório Anual de Atividades), a Agência ter gerido, ao 
longo de 2010, 23 concursos de valor elevado, abrangendo, quer necessidades operacionais, quer 
necessidades administrativas, dos quais 20 foram concluídos, tendo igualmente procedido à assinatura 
de 29 contratos de valor elevado num montante equivalente a, aproximadamente, 14 000 000 de EUR; 
salienta, além disso, que foram assinados 428 contratos segundo os procedimentos aplicáveis aos 
contratos de valor reduzido, totalizando cerca de 1 650 000 EUR;  
10. Reconhece, em particular, a partir do que o Tribunal de Contas afirma, que, para dois grandes 
procedimentos de concurso, o método de avaliação não permitiu que as propostas com as melhores 
condições financeiras atingissem o preço mais elevado; observa, a partir do que a Agência afirma, que 
estes dois procedimentos de adjudicação de contratos são relativos:  
— à renovação do contrato de quatro anos de serviços de limpeza no montante de 1 000 000 de EUR,  
— a um Contrato-Quadro com um máximo de quatro anos para estudos sobre requisitos e normas de 
certificação de motores de avião, com um valor máximo de 2 500 000 EUR, cujo adjudicatário não 
logrou completar todos os elementos de custo da sua proposta,  
observa que a Agência respondeu que o impacto negativo sobre o resultado deveria ter sido comuni ­
cado e que, no entanto, terá em conta as considerações do Tribunal e abordará futuramente o risco 
identificado, prestando ainda mais atenção às fórmulas de avaliação financeira;  
Recursos humanos  
11. Salienta que, uma vez mais, a autoridade de quitação observou anomalias nos procedimentos de seleção 
de pessoal, o que coloca em risco a transparência de tais procedimentos; reconhece, do que o Tribunal 
de Contas afirma, que não existiam provas de que as classificações mínimas para convocação para uma 
entrevista ou colocação na lista de reserva tivessem sido definidas antes do início da apreciação das 
candidaturas; nota que esta poderia ser uma fonte de nepotismo ou de conflito de interesses; solicita 
que sejam tomadas todas as medidas para evitar conflitos de interesses; insta a Comissão a certificar-se 
da correta aplicação das regulamentações da União Europeia por parte da Agência; salienta a impor ­
tância da transparência dos procedimentos de contratação pública e de seleção de pessoal;  
12. Nota que a Agência não informou a autoridade de quitação das ações empreendidas para tornar os 
procedimentos de seleção dos seus peritos e/ou do seu pessoal mais transparentes, tal como foi 
solicitado em 2009, embora entenda que a questão foi ponderada em 2010, depois de o Tribunal 
de Contas ter, mais uma vez, salientado esse aspeto no seu relatório; salienta, novamente, que o 
impacto dessas deficiências é tanto mais crucial, quanto se considera que os objetivos da Agência 
são os seguintes: emissão de especificações de certificação; tomada de decisões sobre aeronavegabilidade 
e certificação ambiental; e realização de inspeções de normalização das autoridades competentes nos 
Estados-Membros;  
13. Regista a resposta da Agência ao Tribunal e o facto de ela ter indicado, nas suas orientações para os 
membros do painel, os limites mínimos que os candidatos devem atingir para serem convidados para 
entrevista (50 %), ou para serem colocados na lista de reserva (65 %), embora se reserve o direito de 
decidir qual o número máximo razoável de candidatos a entrevistar, segundo a respetiva classificação de 
mérito;  
14. Recorda à Agência a importância de assegurar formação adequada e critérios de qualificação para as 
equipas de inspeção e para os chefes de equipa; apela à Agência para implementar medidas concretas e 
informar a autoridade de quitação;  
15. Observa que, entre 2009 e 2010, o total de funcionários ao serviço da Agência aumentou de 509 para 
578, incluindo agentes temporários e contratuais;PT L 286/178 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Conflitos de interesses  
16. Nota que os membros de pessoal técnico da Agência devem ser normalmente recrutados junto das 
autoridades nacionais de aviação e do setor da aviação; entende que os membros de pessoal têm de 
possuir experiência técnica suficiente e atualizada de trabalho no campo da aviação para desempenha ­
rem uma verificação técnica dos documentos de demonstração da conformidade, de molde a poderem 
garantir o adequado nível de segurança na aviação exigido pela legislação aplicável da UE; manifesta, no 
entanto, a preocupação de que esta situação poderá provocar conflitos de interesses, se um membro do 
pessoal recrutado num fabricante de aviões trabalhar e tomar decisões na Agência na certificação do 
avião onde ele/ela costumava trabalhar na qualidade de pessoa contratada pelo fabricante, o que, caso a 
situação não fosse detetada e gerida de forma adequada, poderia redundar num conflito de interesses; 
reconhece, no entanto, que a Agência instituiu um procedimento de certificação em que a imparcia ­
lidade do processo de tomada de decisão é garantida através da colegialidade das avaliações técnicas e 
do próprio processo de tomada de decisão; entende também que a Agência se encontra em processo de 
criação de uma política abrangente no domínio do código de conduta, incluindo a identificação, a 
prevenção, a monitorização e o tratamento das consequências de eventuais casos de conflito de 
interesses, o que ajudará a Agência a melhorar adicionalmente a identificação e o tratamento de 
situações desse tipo, a fim que a segurança da aviação não seja colocada em risco em momento algum;  
17. Exorta a Agência a ter na devida conta os antecedentes profissionais dos seus agentes para evitar 
qualquer tipo de conflito de interesses; é de opinião que a política de conflito de interesses da Agência 
deve prever em que medida e quais as condições em que um empregado da Agência pode estar 
envolvido na certificação de um avião no qual tenha trabalhado antes de entrar para a Agência;  
18. Solicita à Agência que adote processos eficazes, que cuidem devidamente de eventuais casos de alega ­
ções de conflito de interesses no seu seio; solicita também à Agência que publique na sua página na 
Internet a declaração de interesses e os antecedentes profissionais dos seus peritos, do pessoal de gestão, 
dos membros do Conselho de Administração e de qualquer outra pessoa cujas atividades estejam 
relacionadas com o processo de certificação; frisa que a Agência deve seguir as orientações da OCDE 
no domínio dos conflitos de interesses;  
19. Fazendo notar que a Agência está envolvida em decisões de importância crucial para todos os cidadãos 
e tendo em conta a sua exposição devido à importância que tem para o setor, a autoridade de quitação 
está na expectativa de receber e debater as conclusões e recomendações do relatório especial sobre 
situações de conflito de interesses, que será publicado pelo Tribunal de Contas antes do final de junho 
de 2012;  
Desempenho  
20. Solicita à Agência que continue a pôr em prática a estrutura por atividades já existente, aplicando-a ao 
orçamento operacional, a fim de estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as 
previsões financeiras e para continuar a melhorar o controlo do desempenho e a transmissão de 
informações;  
21. Apela à Agência para que integre um diagrama Gantt na programação de cada uma das suas atividades 
operacionais, nos casos em que isso seja relevante; salienta também que é importante que a Agência 
defina objetivos SMART e indicadores RACER no âmbito da sua programação, tal como fez no 
Programa de Trabalho Anual e no RAA (Relatório Anual de Atividades) desde 2008;  
Controlo interno  
22. Infere, do RAA, que a Agência consolidou o seu Sistema Integrado de Gestão (SIG) em 2010 incluindo 
o conceito de «controlo interno», que tem por objetivo assegurar que os riscos são devidamente 
mitigados, de forma a reforçar a capacidade da Agência para atingir os objetivos nos domínios da 
operacionalidade, da qualidade, da conformidade ou das finanças;  
23. Observa que, em dezembro de 2010, o SIG da Agência foi certificado segundo a Norma de Gestão de 
Qualidade ISO 9001:2008, internacionalmente reconhecida;  
Processo de inspeções de normalização  
24. Solicita à Agência que continue a melhorar a documentação de planeamento de inspeções e da respetiva 
programação; recorda à Agência a importância da avaliação de riscos e dos critérios utilizados ao definir 
o seu plano de inspeções, de molde a justificar o seu processo interno de tomada de decisões nos casos 
que apresentem anomalias significativas passíveis de afetar a segurança dos cidadãos da União;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/179
25. Solicita, além disso, à Agência que continue a melhorar a sua eficácia na gestão das principais preo ­
cupações relativas à segurança,  
— monitorizando a informação,  
— reduzindo a extensão dos relatórios e definindo prazos,  
— documentando o processo de tomada de decisão entre a Agência e a Comissão, e  
— reduzindo de forma adequada os riscos de qualquer eventual situação de conflito de interesses;  
26. Solicita ainda à Agência que classifique, monitorize e acompanhe as suas conclusões de uma inspeção 
classificadas como «Observações»; toma nota de que a Agência desenvolveu um procedimento opera ­
cional para definir estas conclusões e para as comunicar à Comissão; exorta, por isso, a Agência a 
informar a autoridade de quitação sobre a ação empreendida;  
Auditoria interna  
27. Reconhece que diversas recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), que 
tinham por objetivo a redução de importantes riscos para a Agência, se encontram ainda pendentes e 
em curso de reapreciação pelo IAS;  
28. Observa, em particular, que em 2010 o SAI efetuou uma auditoria ao Processo de Inspeções Norma ­
lizadas para avaliar e fornecer uma garantia independente sobre o sistema de controlo interno ao 
processo de inspeção normalizado da Agência, cujo propósito consiste em monitorizar a aplicação 
dos Regulamentos aplicáveis da UE pelas autoridades nacionais de aviação e em informar a Comissão; 
observa também que a Agência já desenvolveu um plano de ação corretivo, que foi aprovado pelo SAI, 
e já forneceu ao SAI, para reapreciação, provas de aplicação relativas às recomendações tratadas nos 
números 25 a 27;  
29. Insta, a este respeito, a Agência a:  
— documentar as suas avaliações de risco após os programas anuais de inspeção e as visita de ins ­
peção,  
— melhorar a monitorização e a transmissão de informações sobre deficiências significativas que 
suscitem preocupações de segurança,  
— acompanhar e monitorizar as suas observações após as visitas de inspeção;  
30. Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, de acordo 
com o que consta do Anexo à presente resolução;  
31. Remete, no que diz respeito a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua 
decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão 
financeira e o controlo das agências.PT L 286/180 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS ANTERIORES  
Agência Europeia para a 
Segurança da Aviação  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  A Agência deve verificar 
cuidadosamente a consistência da 
previsão de despesas: O sistema de 
análise de custos da Agência 
apresenta custos de cerca de 
48 000 000 EUR versus uma 
receita de cerca de 
35 000 000 EUR; programação 
insuficiente  A Agência deverá verificar 
cuidadosamente a coerência das 
previsões de despesas a apresentar 
para adoção pela autoridade 
orçamental.  — Apela à Agência para definir uma análise 
diacrónica das operações levadas a cabo neste e 
em anos anteriores 
— Apela à Agência para definir objetivos SMART 
e indicadores RACER 
— Solicita à Agência que efetue um diagrama 
Gantt  — Apela à Agência para definir objetivos SMART e 
indicadores RACER 
— Convida a Agência a considerar a introdução de 
um diagrama de Gantt na programação de cada 
uma das suas atividades operacionais, de modo a 
indicar rapidamente as horas de trabalho de cada 
agente num projeto 
— Insta a Agência a implementar uma estrutura 
por atividades aplicável ao orçamento 
operacional para estabelecer uma relação clara 
entre o programa de trabalho e as previsões 
financeiras, bem como melhorar o 
acompanhamento do desempenho e a 
elaboração de relatórios. 
— Apela à Agência para definir uma comparação 
das suas operações levadas a cabo neste ano 
para as quais a quitação é para ser concedida e 
durante o exercício anterior  
Regulamento relativo aos 
honorários e às taxas  n.a. A Agência não deve induzir ao uso 
dos regulamentos anteriores sobre 
honorários cobrados com os novos 
regulamentos.  — Apela à Agência para estabelecer um sistema de 
monitorização ao nível da certificação de 
projetos 
— Apela à Agência para implementar um plano 
detalhado para garantir que o sistema de 
honorários fixos anuais possa não gerar 
rendimentos significativamente acima dos 
custos atuais dos serviços prestados  — Solicita à Agência para melhorar o seu sistema 
de acompanhamento ao nível dos projetos de 
certificação para garantir que, durante toda a 
vigência do projeto, os honorários cobrados não 
se afastem de forma significativa dos custos 
efetivos. 
— Solicita à Agência que, para o estabelecimento 
das demonstrações financeiras de 2010, estime 
corretamente as despesas acrescidas relativas à 
gestão das tarefas de certificação externalizadas a 
autoridades nacionais da aviação.  
Transição de dotações/as ­
suntos de adjudicação  O princípio da anualidade 
orçamental não foi observado: 
Contrariamente à sua 
regulamentação financeira, a 
Agência usou as suas dotações de 
pagamento diferenciadas 
transitadas de 2005, apesar do 
facto de ter dotações de pagamento 
suficientes para 2006  Assuntos de transparência sobre o 
critério de atribuição e o método 
de avaliação financeiro  — Apela à Agência para remediar o sistema de 
planeamento dos recursos da empresa 
resultantes de um atraso no processo de 
assinatura do contrato de serviços. (Apela à 
Agência que apresente uma previsão muito 
mais realista para a Comissão e o Parlamento 
durante os próximos anos)  — A agência transportou para 2010 um elevado 
nível de dotações para despesas operacionais 
(65 % do Título III, Atividades Operacionais. A 
percentagem de compromissos transportados é 
de 13 %)PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/181
Agência Europeia para a 
Segurança da Aviação  2006  2007  2008  2009  
— Apela à Comissão para examinar formas de 
assegurar que o princípio de necessidades 
baseado na gestão de dinheiro seja 
implementado totalmente, para assegurar que 
as reservas de caixa da Agência são mantidas o 
mais baixo possível;  — Apela para uma gestão de contratos mais precisa 
e atempada e para previsões muito mais realistas 
para serem apresentadas ao Parlamento e à 
Comissão para o próximo exercício. 
— Solicita que seja anexado ao orçamento de cada 
exercício um relatório sobre as dotações não 
despendidas transitadas dos exercícios 
precedentes que explique as razões por que esses 
recursos não foram utilizados e como e quando 
serão utilizados.  
Recursos humanos.  n.a.  Apela à Agência para melhorar os 
seus sistemas de recrutamento e de 
planeamento de recursos  Apela à Agência para melhorar os seus sistemas de 
recrutamento e de planeamento de recursos  — Observa a existência de deficiências a nível dos 
procedimentos de seleção de pessoal, que 
comprometem a transparência dos referidos 
procedimentos. O Tribunal de Contas reportou 
que as decisões dos comités de seleção não 
estavam suficientemente justificadas e 
documentadas, uma vez que não foram 
previamente definidas as classificações mínimas 
para convocação para uma entrevista ou 
colocação na lista de reserva, nem existiam atas 
dos procedimentos. 
— Insta a Agência a informar a autoridade 
competente para a decisão de quitação sobre as 
medidas tomadas para corrigir esta situação e 
para tornar os procedimentos de seleção dos 
seus peritos/pessoal mais transparentes.  
Auditoria interna  A Agência não implementou ainda 
um sistema de gestão de cobranças 
eficaz, incluindo possivelmente a 
aplicação de juros de mora sobre 
pagamentos em atraso.  n.a. Apela à Agência que tome medidas para cumprir 
13 (2 são consideradas críticas) das 28 
recomendações efetuadas pelo Serviço de 
Auditorias Internas → isto é, as recomendações 
dizem respeito à incerteza orçamental, à ausência 
de análise de riscos, à ausência de uma política de 
avaliação e promoção, ao procedimento de corte e 
um procedimento de registo de exceções que 
tenham sido fechadas  Reconhece que a agência pôs em prática 20 das 26 
recomendações feitas SAI desde 2006PT L 286/182 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012