RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de Maio de 2011  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício 
de 2009,  
— tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da 
Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – 
C7-0052/2011),  
— tendo em conta o artigo 276.  o do Tratado CE e o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de 
Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (  3 ), nomeadamente o artigo 19.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicá ­
vel ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Trans ­
portes e do Turismo (A7-0132/2011),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais 
do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência 
Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 
2008 (  5 ), e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:  
— observou que a Agência não tinha preparado um programa de trabalho plurianual e que o seu 
programa de trabalho anual não correspondia à sua autorização orçamental,  
— assinalou que, como em 2006 e 2007, o Tribunal de Contas considerou que foram mais uma vez 
assumidos compromissos jurídicos sem ter as correspondentes autorizações orçamentais,PT L 250/182 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2011  
( 1 ) JO C 338 de 14.12.2010, p. 52.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 252 de 25.9.2010, p. 169.
— considerou preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado 
número de transferências orçamentais em 2008 (52 em 2008 e 32 em 2007),  
C. Considerando que o orçamento da Agência para 2009 se elevou a 48 000 000 EUR, o que representa 
uma diminuição de 3,8 % relativamente a 2008,  
1. Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao 
exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes foram, no seu conjunto, legais e regulares;  
2. Nota que a Agência recebeu 44 335 000 EUR em dotações de autorização e 48 300 000 EUR em 
dotações de pagamento a título do orçamento da União para 2009;  
Desempenho  
3. Felicita a Agência por ter adoptado, em Março de 2010, o seu plano quinquenal de trabalho;  
4. Solicita além disso à Agência que considere a introdução de um diagrama de Gantt na programação de 
cada uma das suas actividades operacionais, tendo em vista indicar concisamente o tempo despendido 
por cada membro do pessoal em cada projecto e encorajar uma abordagem orientada para os resul ­
tados; nesta conformidade, solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas 
tomadas pela Agência a este respeito;  
5. Solicita uma vez mais à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, 
apresente uma comparação das operações levadas a efeito durante o ano objecto da quitação e no 
exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho 
da Agência de ano para ano;  
Transferências orçamentais  
6. Considera preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número 
de transferências orçamentais em 2009 (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007); insta portanto a 
Agência a melhorar o seu planeamento e monitorização, a fim de reduzir o número de transferências 
orçamentais;  
Autorizações orçamentais  a posteriori  
7. Solicita à Agência que continue a reduzir o número de autorizações orçamentais  a posteriori  (isto é, 
compromissos jurídicos assumidos antes de as correspondentes autorizações orçamentais terem sido 
dadas); recorda à Agência que o Tribunal de Contas faz, desde 2006, referência no seu relatório a 
violações do n.  o 1 do artigo 62.  o do Regulamento Financeiro Quadro; regista com agrado, porém, os 
esforços da Agência no sentido de melhorar a situação, dando, para o efeito, formação  ad hoc  para 
evitar as autorizações orçamentais  a posteriori ; 
Procedimentos de adjudicação de contratos  
8. Exorta a Agência a aplicar correctamente os procedimentos de adjudicação de contratos; observa com 
satisfação que, no Relatório Anual relativo a 2009, a Agência incluiu um anexo específico sobre os 
procedimentos negociados, com o objectivo de informar a autoridade orçamental;  
Recursos humanos  
9. Anota a existência de deficiências a nível dos procedimentos de selecção de pessoal que comprometem 
a transparência dos referidos procedimentos; exorta a Agência a superar as actuais deficiências, nomea ­
damente, a falta de respeito do anonimato dos candidatos aos testes escritos, a não observância dos 
critérios pré-definidos e a incoerência dos critérios aplicáveis às listas finais de candidatos;  
Auditoria interna  
10. Recorda que o Director Executivo da Agência disponibilizará o teor de todas as recomendações das 
auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, em cumprimento da sua obrigação de informar a 
autoridade de quitação mediante apresentação de uma síntese do relatório do Serviço de Auditoria 
Interna (SAI);PT 27.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 250/183
11. Reconhece que o SAI levou a efeito uma auditoria à gestão da frota de embarcações no domínio da 
preparação no respeitante à poluição, a fim de avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo 
interno no que se refere ao sistema de preparação e intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos; 
exorta a Agência a dar rapidamente cumprimento às recomendações «muito importantes» do SAI; 
salienta, em particular, a necessidade de:  
— fazer planeamento estratégico e monitorizar os actores da Agência com uma panorâmica dos riscos 
de poluição residual por hidrocarbonetos,  
— cumprir os procedimentos administrativos,  
— analisar possíveis opções para a gestão do equipamento e avaliação do respectivo impacto financeiro 
e operacional,  
— documentar as decisões de mobilização das embarcações;  
12. Reconhece igualmente que o SAI levou a efeito uma auditoria do acompanhamento da execução do 
plano de acção; observa que as recomendações do SAI que a Agência tem ainda que cumprir incluem o 
estabelecimento de: uma avaliação de riscos interna; uma lista dos procedimentos internos existentes; 
um roteiro para o desenvolvimento e aplicação dos demais procedimentos; um registo dos procedi ­
mentos derrogatórios; e uma análise do sistema de controlo interno;  
13. Regista com agrado a iniciativa da Agência de criar, em 2008, uma função de auditoria interna 
(Estrutura de Auditoria Interna – EAI) para prestar apoio e aconselhamento ao Director Executivo e 
à gestão da Agência em matéria de controlo interno, avaliação de riscos e auditoria interna; observa que 
a Agência não emprega uma EAI a tempo inteiro, antes a partilha com a Agência Comunitária de 
Controlo das Pescas (ACCP); reconhece, para o efeito, a assinatura, em 17 de Junho de 2008, de um 
Acordo de Serviço entre a Agência e a ACCP; considera que este serviço partilhado é uma boa prática a 
promover por outras agências;  
14. Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a 
sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das 
Agências.PT L 250/184 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2011  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).