PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Produtos financeiros socialmente responsáveis» (parecer de iniciativa)

2011/C 21/06

Relator: Carlos TRÍAS PINTO

Em 1 de Outubro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre os

Produtos financeiros socialmente responsáveis.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 4 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 129 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Pode interpretar-se o termo «produtos financeiros socialmente responsáveis» como sendo todos os produtos e serviços disponibilizados pelos sectores bancário, de seguros e de gestão de investimentos. No entanto, o presente parecer trata, na sua maioria, do investimento socialmente responsável (ISR) proporcionado por fundos de investimento colectivo, os quais estão disponíveis tanto para os investidores institucionais como para o público em geral. Por definição, os fundos de investimento colectivo fazem investimentos. Para serem qualificados de «socialmente responsáveis», os fundos têm de seleccionar cuidadosamente os seus investimentos, em função de critérios adequados. A maioria dos fundos investe em acções de empresas. A questão central para a maior parte dos fundos é conseguir identificar quais as empresas que cumprem os critérios ESG (éticos, sociais e de governo) necessários. Em ambientes de ISR maduros, há uma vasta gama de organizações que determina o nível de cumprimento dos critérios ESG por cada empresa.

1.2 Existem muitos organismos consultivos que fornecem assistência técnica ao ISR. Os índices bolsistas internacionais tais como o «Dow Jones sustainability DJSI Index» ou o «FTSE4Good» fornecem a informação relevante para fundos de ISR a serem criados ou operados numa base geral ou selectiva. Por exemplo, alguns fundos podem concentrar-se em empresas bem estabelecidas que cumprem excelentes requisitos éticos ou de boa governação. Outros apostam na área da ecologia e da defesa do ambiente. Todas estas variantes são tidas em conta.

1.3 No contexto pós-crise, é necessário investir em empresas que respeitem valores sociais e éticos, para, assim, recuperar a confiança dos cidadãos nos mercados financeiros. Com efeito, é possível afirmar que depois desta crise, nunca mais se dirá «Business as usual».

1.4 Com o benefício da análise em retrospectiva, podemos ver que o desempenho de muitas instituições financeiras nos últimos anos ficou muito aquém dos padrões sociais e de governação que deveriam nortear empresas tão importantes. Por conseguinte, o CESE é da opinião de que os programas de responsabilidade social das instituições financeiras devem dar resposta às expectativas sociais e de boa governação da Europa do século XXI.

1.5 Os resultados do investimento socialmente responsável (ISR) destacam a relação positiva que existe entre as avaliações sociais e financeiras das instituições que oferecem fundos de investimento socialmente responsáveis. Além disso, o ISR não é menos rentável nem mais arriscado do que o investimento convencional.

1.6 As instituições de investimento colectivo e as entidades gestoras de planos de pensões profissionais são um instrumento importante de canalização da poupança para o investimento produtivo. Será, no entanto, necessário aprofundar os esforços em matéria de aconselhamento aos investimentos e melhoria das técnicas de gestão, assim como no plano das relações humanas e da responsabilidade social que apresenta a comunicação.

1.7 O contributo dos profissionais das instituições financeiras para o investimento socialmente responsável deve ter em conta os seguintes aspectos: visão a longo prazo, preocupação com o interesse geral, fiabilidade e rigor nas análises.

1.8 O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a promover o desenvolvimento de ISR a fim de facilitar a «normalização» e consolidação dos actuais sistemas de gestão destes produtos, fomentando a informação transparente, a comparabilidade das análises dos investidores, a formação técnica e a troca de boas práticas. Existem algumas evidências de que os mercados financeiros reagem de forma positiva à aplicação de sistemas de normalização e de certificação por parte das entidades responsáveis.

1.9 Um efeito positivo da filtragem do ISR, seja mediante regulamentação ou mediante o recurso a consultores profissionais, é que a possibilidade de exclusão de certos títulos das carteiras de investimento incitará as empresas a melhorar o seu comportamento ambiental, social e de governação.

1.10 O CESE propõe desenvolver iniciativas específicas de divulgação e educação no domínio das finanças: a elaboração de publicações, a formação, a criação de espaços na Internet especializados e o ensino de matérias financeiras nos estabelecimentos escolares.

1.11 Um dos objectivos dos programas de educação financeira é promover junto das famílias um consumo financeiro responsável de longo prazo e prudente, que seja ajustado ao seu perfil de risco, à sua situação patrimonial e aos seus próprios objectivos.

1.12 As mudanças sociodemográficas obrigam a considerar uma transformação cultural e de actividade para investir a longo prazo. O CESE considera necessário o impulso das instituições públicas para estimular o investimento em fundos socialmente responsáveis, através da criação de regulamentações financeiras e fiscais adequadas, assim como da própria compra pública.

1.13 As administrações públicas têm certamente um importante papel a desempenhar na promoção do investimento responsável, tanto na procura (investidores individuais ou institucionais) como na oferta do mesmo (entidades gestoras e comercializadoras). A própria administração pública pode dinamizar o mercado através da gestão dos investimentos dos fundos soberanos ou de reserva. Além de ter um carácter exemplar, a sua actividade é um elemento catalisador fundamental, com uma forte capacidade de arrastamento.

1.14 Por seu lado, os emitentes e as próprias empresas podem mobilizar a comunidade dos investidores, mostrando-lhe como as suas políticas de sustentabilidade são indicadores da qualidade da sua gestão, no que respeita à transparência e à inclusão desses critérios na sua estratégia de investimento.

2. Responsabilidade social das instituições financeiras

2.1 A denominada «empresa socialmente responsável» no domínio da «gestão» cria oportunidades para as instituições financeiras poderem dar resposta aos pedidos da sociedade.

2.2 Com a publicação do Livro Verde da Comissão Europeia «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (1) e, posteriormente, do documento da OCDE «Corporate Social Responsibility» (2), o modelo socioeconómico da empresa, que tem responsabilidade perante as partes interessadas (3), ganhou importância.

2.3 No domínio das instituições financeiras, os princípios fundamentais das Caixas Económicas (4) fazem destas entidades, juntamente com as cooperativas de crédito e as instituições de previdência, os precursores da actual Responsabilidade Social das Empresas (RSE). A sua dimensão social como factor de identidade (5) apresenta objectivos específicos afins à filosofia da «economia social», que representa uma força económica e social crescente no mundo inteiro (6). Uma manifestação deste compromisso é a integração das pessoas deficientes.

2.4 A actual crise financeira teve a sua origem no sector bancário onde os riscos excessivos assumidos pelos bancos foram combinados com uma supervisão bancária deficiente. No centro da mesma estão os produtos financeiros (créditos hipotecários à habitação, créditos ao consumo, produtos derivados e estruturados) e os riscos morais («moral hazard») num processo de comercialização da banca. Assim, o papel desempenhado pelas agências de notação – marcado por evidentes conflitos de interesses – foi determinante para acentuar a gravidade da crise, juntamente com as conhecidas falhas regulamentares.

2.5 A principal tarefa das instituições financeiras, actualmente, é proteger os seus negócios com prudência e rigor e, ao mesmo tempo, conceder empréstimos para financiar os projectos da economia produtiva e o consumo das famílias.

2.6 Nas circunstâncias actuais de crise financeira, as entidades bancárias não devem quebrar o seu compromisso com a sociedade. Além disso, a própria crise foi uma prova da irresponsabilidade das empresas e mostrou que é necessária mais e melhor RSE. A RSE é uma questão de identidade, de compromisso e de estratégia das empresas.

2.7 Por todos estes motivos, o CESE aposta na definição de linhas estratégicas de actuação no sector financeiro para fomentar o crescimento do investimento socialmente responsável (ISR), promover medidas fiscais adequadas, estabelecer sistemas de normalização de produtos, melhorar a protecção dos investidores, introduzir boas práticas bancárias e fortalecer o mercado europeu com serviços financeiros responsáveis e relevantes.

3. Produtos financeiros socialmente responsáveis

3.1 Definição e alcance do parecer

3.1.1 Trata-se de produtos de poupança (contas correntes, contas de alto rendimento, depósitos de poupança, depósitos estruturados), produtos de investimento (instituições de investimento colectivo: fundos e sociedades de investimento; pensões e seguros: planos e fundos de pensões, planos de reforma, seguros de vida ou unit linked; fundos temáticos), instrumentos de financiamento de crédito e mecanismos de apoio financeiro (microcréditos, fundos rotativos, fundos de garantia mútua e capital de risco), que integram na sua concepção critérios ambientais, sociais e de boa governação, sem descuidar de modo algum os objectivos necessários em matéria de riscos e rentabilidade financeira.

3.1.2 O presente parecer centra-se nos produtos de investimento, tanto no mercado de retalho como no mercado institucional. Em linhas gerais, consiste em investir nas organizações que dão provas de um melhor comportamento e favorecem o desenvolvimento sustentável. Estes produtos têm, pois, por objecto ser um instrumento eficaz para contribuir para o desenvolvimento geral da sociedade, incitando as empresas a comportarem-se de forma adequada a fim de responder aos interesses dos investidores.

3.1.3 Contudo, não se deve confundir os fundos de investimento socialmente responsáveis com os fundos de investimento solidários. Estes últimos cedem exclusivamente uma percentagem dos seus benefícios a entidades sociais e não têm de cumprir critérios socialmente responsáveis quando seleccionam os seus investimentos. No entanto, investimento solidário e ISR podem combinar-se num mesmo fundo.

3.2 Origem e evolução

3.2.1 A origem do investimento socialmente responsável (ISR) está ligada a motivos de índole moral. Desde os anos oitenta, notou-se o incremento deste fenómeno, impulsionado pela globalização, pela crescente sensibilização ecológica e social e pelo desenvolvimento de novas tecnologias de informação e de comunicação.

3.2.2 O ISR surge no mundo anglo-saxónico (7). Na Europa (8), existem mercados com fortes volumes de crescimento, tais como o Reino Unido, os Países Baixos, a Noruega, a França, a Suécia, a Bélgica e, em menor escala, países como a Itália, a Espanha e a Alemanha.

3.3 Precisões conceptuais

3.3.1 Os fundos de ISR investem nas empresas. O investimento ético tradicional foi baseado em razões de ordem moral, ideológica ou social, ao passo que actualmente se procura incluir de forma integrada os aspectos económicos, ambientais, sociais e de governação do desempenho das empresas, com perspectivas a longo prazo.

3.3.2 Nas decisões de investimento são aplicados critérios de responsabilidade social (filtro), que se articulam excluindo certos investimentos e seleccionando aqueles que apresentam melhor perfil. Assim, o desafio do ISR é influenciar as futuras estratégias das empresas e alinhar os valores do investidor com os valores do objecto do seu investimento.

3.3.3 Os consultores utilizam até sessenta critérios diferentes. Alguns dos critérios mais utilizados figuram no quadro seguinte (9).

Critérios de exclusão Critérios valorativos Armamento Ensaios em animais Exploração do terceiro mundo Poluição Manipulação genética Pornografia, tabaco e álcool Degradação do ambiente Igualdade de oportunidades Reciclagem Preservação da energia e dos recursos naturais Transparência na informação Compromisso solidário com a sociedade Apoio à formação e à educação Normalização de produtos

3.3.3.1 A anterior listagem não pressupõe que as empresas com atributos negativos sejam efectivamente geridas de maneira irresponsável. Pelo contrário, podem aplicar as normas éticas mais elevadas na sua forma de gerir os negócios, ainda que alguns investidores possam considerar um sector em particular, por exemplo do armamento, moralmente repreensível.

3.3.4 Os novos critérios de sustentabilidade utilizados no ISR devem entender-se como sendo dinâmicos, possibilitando a incorporação de novos aspectos relevantes no âmbito da RSE. Por exemplo, no que respeita à igualdade de oportunidades, seria interessante que se incluíssem critérios de avaliação relacionados com as pessoas com deficiência, como indicadores sobre a integração no mercado de trabalho ou a acessibilidade a ambientes de trabalho e comerciais, produtos e serviços.

3.3.5 Para elaborar dados comparativos sobre o desenvolvimento do ISR à escala mundial, a estratégia de segmentação dos mercados leva-nos a distinguir entre o mercado institucional (identificado essencialmente com instituições de realização de planos de pensões profissionais) e o mercado de retalho (limitado aos fundos de investimento).

3.4 Novas instituições

3.4.1 As instituições do mercado financeiro desenvolveram mecanismos para integrar a sustentabilidade nas suas práticas de gestão. O diálogo com as partes interessadas é comum tanto na banca tradicional como na banca ética (10) e pode efectuar-se através de reuniões ou intercâmbios em plataformas electrónicas.

3.4.2 O desenvolvimento do ISR levou à criação de novas instituições ou à adaptação das instituições tradicionais que actuam na configuração e na difusão dos índices bolsistas internacionais (por exemplo, o Dow Jones Sustainability DJSI Index ou o FTSE4Good), na elaboração e na comercialização das bases de dados, nas agências de análise de sustentabilidade e nos serviços de consultoria de ISR, etc.

3.4.3 Para promover o desenvolvimento dos «Princípios para o Investimento Responsável (PRI)» da ONU, é necessário ter em conta o papel activo da Comissão Europeia, bem como a criação do Fórum de Investimento Social (SIF) nos Estados Unidos ou do Fórum Europeu de Investimento Social (Eurosif) na Europa, que contribuem para o diálogo com as partes interessadas (11).

3.5 Gestão de carteiras

3.5.1 A modelização socioeconómica associa medidas de rentabilidade social aos modelos financeiros clássicos, superando o binómio rentabilidade-risco. Assim, o investimento socialmente responsável baseia os seus objectivos na selecção de investimentos, utilizando critérios sociais, ambientais e de boa governação, para além dos critérios meramente financeiros.

3.5.2 Nos últimos anos, reconheceu-se a necessidade de introduzir no sector financeiro uma quadro de responsabilidade social, que foi denominado «Finanças Sustentáveis ou Socialmente Responsáveis» («Sustainable Finance»). Esta corrente junta-se aos desenvolvimentos da teoria da «Finança Comportamental» («Behavioral Finance») e estende a análise do comportamento económico e psicológico dos intervenientes aos comportamentos sociais e ambientais (12).

3.5.3 As organizações que mais desenvolveram as técnicas de avaliação e notação das empresas em função do seu comportamento socialmente responsável são as «agências de análise de sustentabilidade» (13), que utilizam diferentes métodos de avaliação. Concretamente, os resultados de diversos estudos efectuados sobre esta matéria indicam que «os investimentos socialmente responsáveis não pressupõem um sacrifício da rentabilidade económica para os participantes», considerando sempre a perspectiva do rendimento a médio e longo prazo.

3.6 Normalização de produtos

3.6.1 Estabelecer e dar valor a produtos financeiros (quer se trate de produtos de investimento, de poupança ou de financiamento) socialmente responsáveis exige definir previamente e com clareza absoluta os requisitos que devem cumprir, tendo em vista a garantia da aplicabilidade dos princípios de responsabilidade social e os processos de acompanhamento, de avaliação contínua e de transparência.

3.6.2 Concretamente, a Associação Espanhola de Normalização e de Certificação (AENOR) (14) está a rever uma norma para os produtos financeiros socialmente responsáveis (UNE 165001: 2002 EX, Instrumentos financeiros éticos) no intuito de definir requisitos gerais de orientação para as instituições que tencionam criar ou comercializar tais produtos e assegurar a estes critérios éticos a máxima transparência e promoção junto dos utilizadores.

3.6.3 Paralelamente, foram elaborados critérios de auto-regulação do sector (15) em vários países da União Europeia nos últimos anos, em numerosos casos a pedido dos organismos de supervisão dos Estados, a fim de poder registar o número crescente de novos fundos de investimento socialmente responsáveis que vêm proliferando. Os auditores e os conselheiros profissionais constituem uma forma suplementar de controlo.

3.6.4 Há que destacar também a iniciativa para favorecer a transparência na utilização destes critérios, promovida pelo Fórum Europeu de Investimento Social (Eurosif) e vários SIF dos Estados-Membros. Desta maneira, o consumidor dispõe de informação sobre os critérios utilizados e sua aplicação, sem entrar na apreciação da qualidade ou da responsabilidade dos produtos.

3.6.5 A iniciativa de promover a comparação dos relatórios sobre os ISR, elaborados pelas instituições financeiras, destina-se a criar um certo modelo de documento estandardizado que responda às necessidades de informação dos investidores de diferentes países da UE.

4. Sistemas de protecção dos consumidores

4.1 A confiança do consumidor nas empresas de serviços financeiros deteriorou-se devido à crise financeira. Dado que a moralidade do sector está posta em causa, as instituições financeiras devem promover acções para o reforço e a consolidação dos produtos financeiros socialmente responsáveis.

4.2 Melhoria da informação ao cliente

4.2.1 Um dos efeitos da crise financeira é a crescente preocupação das instituições reguladoras pelos aforradores e investidores. Esta atitude foi reforçada através de comités de arbitragem, folhetos informativos, guias, assim como da vigilância da publicidade (16) (que deve ser clara, imparcial e não falaciosa) de todos os produtos financeiros, do estabelecimento de «serviços de reclamações» ou da figura do «defensor do cliente (Ombudsman)».

4.2.2 No entanto, na prática bancária sucede que nem sempre se informam adequadamente os clientes segundo as suas necessidades. Assim, um estudo recente da Comissão Europeia (17) denuncia as irregularidades cometidas pela banca europeia em muitos países, nomeadamente a opacidade e os preços elevados em matéria de comissões, bem como as dificuldades em comparar as ofertas das entidades bancárias e em poder escolher a mais vantajosa.

4.2.3 A transparência para com os clientes requer informação clara, precisa, compreensível e comparável. Concretamente, os produtos financeiros socialmente responsáveis deverão, pelo menos, incluir a definição do tipo de ISR aplicado, os critérios práticos utilizados (filtro de ISR), a composição do Comité ISR (18), as comissões de gestão, de depósito, etc., bem como a emissão de relatórios periódicos independentes sobre a conformidade do produto com a filosofia de responsabilidade social.

4.2.4 A informação obtida através do serviço de assistência aos clientes contribui para a contínua melhoria (factor-chave da qualidade do serviço) e para a prestação responsável do «serviço pós-venda» durante todo o ciclo de vida do produto, ou até o cliente se desvincular do mesmo.

4.3 Promover a educação financeira

4.3.1 A educação financeira devia ser vista como uma das responsabilidades a abordar conjuntamente pelo sector público e privado para responder ao desafio que constitui a complexidade cada vez maior do domínio financeiro. No entanto, esta formação deve realizar-se à margem dos interesses de comercialização de produtos financeiros concretos.

4.3.2 Para promover o conhecimento da cultura financeira junto da população, os organismos de supervisão e as instituições financeiras lançaram diversas iniciativas sob a designação «Planos de Educação Financeira», destinadas a evitar, em especial, os casos de sobreendividamento das famílias e a facilitar a selecção de produtos adequados ao seu perfil de risco e à sua situação patrimonial.

4.3.3 As políticas empreendidas em matéria de educação financeira contribuem para gerar confiança no sistema financeiro, e a sua importância foi reconhecida pela União Europeia, tanto na comunicação da Comissão sobre a Educação Financeira (19) como nas conclusões finais do Conselho ECOFIN de 14 de Maio de 2008 (20).

4.3.4 O incentivo à realização de estudos sobre o ISR bem como à formação dos intervenientes no mercado permite às instituições financeiras adoptar «as melhores práticas» no âmbito das suas políticas de sustentabilidade. O material didáctico e os códigos de conduta constituem um bom suporte para o desenvolvimento da formação.

4.4 Aconselhamento de serviços financeiros

4.4.1 A Directiva Europeia MIFID (21) exige às entidades financeiras que reforcem a protecção do investidor e ofereçam aos seus clientes produtos adequados aos distintos perfis dos mesmos. Além disso, defende uma «fronteira clara» entre serviço de consultoria e comercialização, e que os intermediários financeiros devem conhecer em detalhe os produtos que comercializam. Neste sentido, deveria ser perguntado ao cliente, durante o teste de idoneidade, se está de acordo com as políticas de ISR na altura em que lhe são propostos ou atribuídos (gestão de carteiras) esses produtos ISR mais adequados.

4.4.2 Em particular, os produtos financeiros socialmente responsáveis deverão incluir procedimentos de controlo interno destinos a identificar os riscos dos investimentos e a verificar a eventual existência de conflitos de interesse, informando oportunamente o Comité ISR (que deverá ser composto maioritariamente por peritos externos, para garantir a objectividade das suas observações).

5. Perspectivas dos investimentos socialmente responsáveis

5.1 O investimento responsável pode sair reforçado das circunstâncias actuais, se os investidores forem capazes de distinguir entre as empresas que apostam a longo prazo na responsabilidade social das empresas e as que a utilizam como uma mera ferramenta de marketing.

5.2 Os planos de pensões profissionais são os que oferecem melhores perspectivas de crescimento em matéria de investimento responsável. Ramon Jáuregui Atondo (22) considera que, em Espanha, a eventual comercialização de 10 % do Fundo de Reserva da Segurança social, com base em critérios sustentáveis (23), favoreceria o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade social.

5.3 Como exemplo de boas práticas para a mobilização do sector empresarial e dos poderes públicos, vale a pena mencionar a iniciativa Medalha da Solidariedade Social, organizada pelo Business Centre Club – uma das maiores organizações de empresários da Polónia. Trata-se de uma distinção especial que recompensa pessoas – incluindo presidentes do Conselho de Administração – que promovem a responsabilidade social das empresas. Estas medalhas são concedidas na presença de centenas de chefes de empresas, de ministros, de diplomatas, do primeiro-ministro ou mesmo do presidente da Polónia, do presidente da Comissão Europeia ou do presidente do CESE.

5.4 Para que o investimento socialmente responsável atinja a maturidade, o CESE incita ao impulso dos poderes públicos, com o objectivo de facilitar a criação de quadros jurídicos adequados, promover o investimento com base em critérios de sustentabilidade, colaborar no dar visibilidade às boas práticas e estimular o investimento nos produtos financeiros desta natureza, por exemplo, mediante políticas fiscais adequadas (24). Uma maneira muito eficaz de dinamizar o mercado é a introdução destes critérios nos seus próprios investimentos, tanto de rendimento fixo como variável, através de fundos soberanos ou de fundos de reserva da segurança social, como é o caso em França. Em matéria de regulação e numa perspectiva de transparência, cabe destacar o impacto que tem o estabelecimento de normas que inste as entidades gestoras de fundos de investimento ou de planos de pensões profissionais a indicar se integram ou não critérios sociais e ambientais na selecção de investimentos, como é o caso na Grã-Bretanha.

5.5 O CESE sublinha a importância do compromisso das empresas e a gestão activa por parte dos intermediários do mercado financeiro. Os gestores de planos de pensões profissionais, os Comités de ISR dos produtos, as comissões de controlo e os sindicatos são factores dinamizadores do mercado de fundos socialmente responsáveis.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) COM(2001) 366 final. Ver também a comunicação da Comissão «Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: Tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas»; COM(2006) 0136 final.

(2) «Corporate Social Responsibility: Partners for Progress», OECD, Paris 2001.

(3) Ver o parecer do CESE sobre «A dimensão ética e social das instituições financeiras europeias», JO C 100 de 30.4.2009, p. 84.

(4) Que figuram no documento 143 do Grupo Europeu das Caixas Económicas de 1990.

(5) E. Castelló (2005): «El liderazgo social de las Cajas de Ahorro» [«A liderança social das Caixas Económicas»], FUNCAS (Fundação das Caixas Económicas).

(6) J.L. García (2009): «Las cuentas de la economía social: magnitudes y financiación del tercer sector en España, 2005» [«As contas da economia social: A ordem de grandeza e financiamento do terceiro sector em Espanha, 2005»]. Edições Civitas.

Ver a resolução do Parlamento Europeu sobre «Economia social» de 19.02.2009, elaborada pela relatora Patricia Toia.

(7) Eurosif (2008). O volume de activos nos Estados Unidos ascende a 1 917 biliões de euros em 2007.

(8) Eurosif (2008). O património do ISR na Europa representa 2 665 biliões de euros em 2007.

(9) Muñoz et al. (2004): «The social responsibility performance of ethical and solidarity funds: An approach to the case of Spain». Business Ethics. A European Review. Vol 13, número 2/3 Abril, Julho.

(10) O termo «ético» é geralmente aceite e não exclui outros como «cívico»«alternativo» ou «social». Ver INVERCO (Comissão de ética) (1999).

(11) Ver o parecer do CESE sobre o «Impacto dos Fundos de Investimento na Indústria», JO C 128 de 18.5.2010, p. 56.

(12) Nesta matéria são relevantes os trabalhos pioneiros de Amartya Sen (1970): «Collective choice and social welfare», Holden-Day

(13) Têm uma função de consultoria e órgão de controlo junto dos investidores.

(14) AENOR (2008): «Ética. Sistema de gestión de la responsabilidad social de las empresas» [«Ética. Sistema de gestão da responsabilidade social das empresas»].

(15) As comissões de controlo dos planos de pensões profissionais esclarecem se utilizam ou não critérios de responsabilidade social nas suas decisões de investimento.

(16) Ver o parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado», COM(2009) 491 final, CESE 257/2010.

(17) «Data collection for prices of current accounts provided to consumers», Commission Europea, 2009, http://ec.europa.eu/consumers/strategy/docs/prices_current_accounts_report_en.pdf

(18) Órgão formado por peritos que assiste a entidade financeira, gestora ou o organismo supervisor do produto que vela pela correcta aplicação do filtro ético e revê a informação a fornecer aos consumidores. Todo o produto financeiro devia contar com o seu comité, ainda que isso nem sempre aconteça.

(19) COM(2007) 808 final.

(20) Comunicado de imprensa do Conselho n.o 8850/08 (Presse 113), p. 14.

(21) Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

(22) Membro do Parlamento Europeu e do grupo «Alternativa Responsável».

(23) Vários países da União Europeia contam com este fundo.

(24) Economistas sin Fronteras [Economistas sem Fronteiras] (2007): «Cómo fomentar la inversión socialmente responsable en España» [«Como fomentar o investimento socialmente responsável em Espanha»], UNED.