14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/77 
Regulamento (CEE) n? 2429/72 0), estabeleceu as regras 
gerais relativas à concessão das restituições à exportação do 
leite e dos produtos lácteos e a determinados critérios de 
fixação do seu montante; 
Considerando que, após a úlitma alteração ao n? 2 do arti­
go 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68, é necessário 
adaptar o Regulamento (CEE)n? 876/68, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Ao Regulamento (CEE) n? 876/68 é acrescentado o seguinte 
artigo 5? A: 
f1) JO n? L264 de 23. 11. 1972, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o n? 1 do artigo 89? do Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino (:), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
artigo 3? e o n? 4 do seu artigo 6?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, quando da fixação do preço de orienta­
ção dos bovinos adultos, é conveniente ter em conta tanto os 
objectivos da política agrícola comum como a contribuição 
que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem como objectivos, nomeadamente, asseguar à população «Artigo 5? A 
O disposto no artigo 5? não se aplicará quando o 
montante da restituição for fixado por concurso.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar preços razoáveis na distribuição 
aos consumidores; 
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de 
acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 805/68; 
Considerando que, tendo em conta a situação económica que 
caracteriza actualmente o mercado da carne de bovino, se 
afigura necessário prever, para a campanha de comercializa­
ção de 1986/1987, um preço de intervenção dos bovinos 
adultos fixado a um nível igual, em relação ao preço de 
orientação, ao utilizado na campanha anterior; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu em Espanha a um 
nível de preço diferente do nível dos preços comuns; que, nos 
termos do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é necessário 
aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, todos os 
anos no início da campanha de comercialização; que os 
critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixa­
ção dos preços espanhóis nos níveis a seguir referidos; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do 
Conselho (2) estabeleceu uma grelha comunitária de classifi­
cação das carcaças de bovinos adultos tendo em vista a 
verificação dos preços de mercado e a aplicação de medidas Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/46) 
(M JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JOn? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. 
N? C 85/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
de intervenção; que foi decidido, pelo Regulamento (CEE) 
n? 869/84 do Conselho (J), aplicar a referida grelha comu­
nitária às medidas de intervenção, por um período de três 
anos, a título experimental; que a aplicação progressiva da 
grelha leva à fixação de um preço único para cada qualidade 
ou grupos de qualidades de carne susceptíveis de intervenção 
no inicio da campanha de comercialização de 1986/1987; 
que, a partir de agora, a existência de preços únicos permite 
assegurar o desencadeamento e a suspensão das compras 
para as qualidades de carne elegíveis para intervenção com 
base na verificação, no mercado comunitário, dos preços 
dessas qualidades efectuada de acordo com a referida grelha 
comunitária; 
Considerando que, tendo em vista a modificação importante 
do sistema de intervenção pública a partir de 1 de Dezembro 
de 1987, é necessário prever uma adaptação progressiva à 
nova situação; que é, por conseguinte, conveniente diminuir 
gradualmente as quantidades compradas na intervenção 
limitando os produtos e as qualidades elegíveis, nomeada­
mente suprimindo a compra de carcaças e meias carcaças e 
reduzindo as categorias e classes de produtos em função da 
grelha comunitária de classificação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço 
de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02 ECUs 
por 100 quilogramas de peso vivo. 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, em 
derrogação do n? 1, segundo parágrafo, do artigo 6? do 
Regulamento (CEE) n? 805/68: 
a) O preço de intervenção referido no mesmo parágrafo é 
fixado em 184,52 ECUs na Comunidade na sua compo­
sição em 31 de Dezembro de 1985, e em 167,67 ECUs 
em Espanha, por 100 quilogramas de peso vivo; 
b) O nível do preço referido no n° 3, primeira frase, do 
artigo 6° de referido regulamento é de 184,52 ECUs na 
Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, e de 167,67 ECUs em Espanha, por 100 quilo­
gramas de peso vivo. 
Artigo 3 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987: 
1) Em derrogação dos n?s 1 e 3 do artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 805/68, as compras pelos organismos 
0) JOn? L90 de 1. 4. 1984, p. 32. de intervenção de uma ou mais qualidades ou grupo de 
qualidades, a determinar, de carne fresca ou refrigerada 
das subposições 02.01 AII a) 2 e 02.01 AII a) 3 da pauta 
aduaneira comum serão decididas pela Comissão de 
acordo com o procedimento previsto no ponto 5, sempre 
que o preço médio dessas qualidades ou grupos de 
qualidades verificado no mercado comunitário com base 
na grelha comunitária de classificação das carcaças de 
bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) 
n? 1208/81 for, durante um período de duas semanas 
consecutivas, igual ou inferior ao preço de compra de 
intervenção fixado no início da campanha para essas 
qualidades ou grupos de qualidades; 
2) A Comissão decidirá a suspensão das compras referidas 
no ponto 1 sempre que o preço médio para determinadas 
qualidades ou grupos de qualidades de carne verificado 
no mercado comunitário, com base na grelha referida no 
ponto 1, for, durante um período de três semanas 
consecutivas, superior ao preço de compra de inter­
venção fixado no início da campanha para essas quali­
dades ou grupos de qualidades; 
3) Se as compras referidas no ponto 1 tiverem sido suspen­
sas por aplicação do ponto 2, a Comissão decidirá o seu 
restabelecimento sempre que o preço médio verificado 
para as qualidades ou grupos de qualidades em causa for, 
durante um período de duas semanas consecutivas, igual 
ou inferior ao preço de compra de intervenção fixado no 
início da campanha para essas qualidades ou grupos de 
qualidades; 
4) A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no 
ponto 5, pode limitar a lista das qualidades ou grupos de 
qualidades de carne elegíveis para intervenção, num ou 
mais Estados-membros ou numa região de um Esta-
do-membro; 
5) A Comissão, em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) 
n? 805/68: 
a) Estabelecerá os preços de compra de intervenção; 
b) Adoptará as modalidades de aplicação do presente 
artigo. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização 1986/1987 para a carne de 
bovino. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.