PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 8.7.2008 
COM(2008) 455 final 
2007/0013 (COD)   
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n.° 2, segundo parágr afo, do artigo 251.° do Tratado CE 
 
respeitante à 
posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu 
e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias  
 
PT 2   PT 2007/0013 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n.° 2, segundo parágr afo, do artigo 251.° do Tratado CE 
 
respeitante à 
posição comum do Conselho sobre a adop ção de uma directi va relativa às taxas 
aeroportuárias  
1. H ISTORIAL  
Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho (Documento COM(2006) 820 final – 2007/0013COD): 29 de Janeiro de 2007 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 26 de Setembro de 
2007 
Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15 de Janeiro de 2008 
Data de adopção do acordo político: 7 de Abril de 2008 
Data de transmissão da proposta alterada: 23 de Junho de 2008 
2. OBJECTIVO
 DA PROPOSTA  DA COMISSÃO 
O objectivo da proposta adoptada pela Comissã o em 24 de Janeiro de 2007 consiste em 
facilitar o debate sobre as taxas aeroportuár ias entre aeroportos e companhias aéreas. A 
proposta introduz algumas regras  básicas quanto aos processos de cobrança de taxas. As 
regras baseiam-se em princípios geralmente  aceites já aprovadas pelos Estados-Membros no 
Conselho da Organização da Avi ação Civil Internacional. O primei ro princípio visa garantir a 
realização de consultas regular es entre aeroportos e companhias aéreas, permitindo a ambas as 
partes explicar e elaborar sobre os respectivos  pareceres em matéria de taxas. Pretende-se 
assim garantir que os aeroportos consultaram e informaram as companhias aéreas antes de 
tomarem decisões sobre as taxas aeroportu árias. O segundo princípio diz respeito à 
transparência dos elementos que estão na base das taxas aeroportuárias. As informações serão 
discutidas em consultas regulares. A proibição  de discriminação entre companhias aéreas 
constitui o terceiro princípio. 
A proposta sugere igualmente a criação de um a autoridade reguladora independente em cada 
Estado-Membro, à qual competiria supervis ionar a cobrança das taxas e assegurar o 
cumprimento do disposto na directiva. Por co nseguinte, a autoridade agirá com base nas 
queixas sobre taxas aeroportuária s apresentadas por terceiros. 
 
PT 3   PT 3. O BSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM  
A posição comum adoptada pelo Consel ho em 23 de Junho de 2008 baseava-se 
essencialmente na abordagem geral acordada pelo Conselho em 30 de Novembro de 2007. Reflecte igualmente um número  significativo de alterações  propostas pelo Parlamento 
Europeu, designadamente sobre o objecto da pro posta, a rede de aeroportos, a modulação das 
taxas e o funcionamento da autoridade. 
Algumas das alterações melhor am e clarificam a proposta; no tentanto, foram introduzidas 
algumas alterações importantes na posição comum, relativamente à proposta inicial: 
– No artigo 1.º, sobre o objecto da directiv a, o Conselho propunha que a directiva fosse 
aplicável ao aeroporto de cad a Estados-Membro onde se re gistasse o mais elevado 
movimento de passageiros, bem como a todos aq ueles cujo tráfego anua l fosse superior a 5 
milhões. A Comissão propusera qu e a directiva se aplicasse a todos os aeroprotos com 
tráfego annual superior a um milhão de passageiros ou 25 000 toneladas de carga. A 
Comissão mantém que o objecto inicialmente  proposto se coadunaria melhor com os 
objectivos da directiva e com outros instrume ntos da Comissão sobre questões similares; 
– São suprimidas todas as disposições relativas  a taxas de segurança. O Conselho defende 
que estas podem não ser necessárias após a adopção do Regulamento (CE) n.º 300/2008 
relativo ao estabelecimento de regras comuns  no domínio da segurança da aviação civil. 
Por conseguinte, a Comsisão voltará a examin ar as taxas de segurança antes de 31 de 
Dezembro de 2008, num relatório exaustivo sobre o financiamento da segurança da 
aviação. O relatório será acompanhado, se neces sário, de uma proposta legislativa. Assim 
sendo, a Comissão pode aceitar a posição do Conselho no se ntido de suprimir as 
disposições sobre segurança na actual  proposta sobre taxas aeroportuárias; 
– No artigo 3.º, a disposição sobre não disc riminação é alterada de modo a permitir a 
modulação das taxas no interesse geral e públi co, incluindo por motivos ambientais. Em 
princípio, a Comissão pode aceitar este ponto,  desde que a modulação se baseie em 
critérios importantes, objectivos e transparentes; 
– Aditou-se um artigo sobre grupos de aeropo rtos, que autoriza os Estados-Membros a 
introduzirem um sistema comum de taxas para  os aeroportos organizados em rede ou a 
aplicarem o mesmo nível de taxas aos aeroprot os que servem a mesma cidade. Este artigo 
poderá voltar a ser discutido em segunda leitura, em especi al para evitar que a sua 
aplicação venha a originar qualquer tipo de exploração abusiva discriminatória; 
– No n.º 5 do artigo 4.º foi introduzida uma dispos ição para evitar a duplicação desnecessária 
dos processos de recurso. A Comissão teria preferido uma definição mais clara das 
condições de aplicação do n.º  5, segundo o qual os Estados-Membros podem decidir não 
aplicar alguns dos números de ste artigo, tornando assim a au toridade inoperante. Há que 
fazê-lo, incluindo uma definição do c onceito de “supervisão económica”; 
– No artigo 10.º, os trâmites da autoridade sã o mais pormenorizados e foram melhorados. A 
transposição da directiva para a legislação na cional será assim simplificada, garantindo-se 
simultaneamente uma melhor coerência entre os Estados-Membros; 
– No artigo 12.º, alargou-se o prazo  de transposição da directiv a para a legislação nacional, 
de 18 para 36 meses. A Comissão c onsidera este prazo demasiado longo. 
 
PT 4   PT 4. CONCLUSÃO 
O Cosnelho adoptou a posição comum por maio ria qualificada; no entanto, o Luxemburgo 
argumentou que a alteração do objecto da directiv a cria discriminação entre aeroportos com 
dados de tráfego comparáveis em diferentes  Estados-Membros. A Comissão entende que a 
posição comum reflecte os principais objectivos  da proposta nos aeroportos a que se aplica; 
todavia, a redução significativa do objecto impli cará igualmente que os objectivos não sejam 
cumpridos em alguns aeroportos da União Europeia. 
A Comissão considera que a única forma de conservar a continuida de do processo é a 
ausência de objecções. 
5. DECLARAÇÃO  DA COMISSÃO 
A Comissão emitiu a seguinte delcaração na reunião do Conselho de 30 de Novembro de 
2007: 
A Comissão avaliará se, em resultado da aplica ção da directiva [proposta], os aeroportos a 
que se refere o n.º 2 do artigo 1.º estão a ser prejudicados injustificadamente em relação a 
outros aeroportos com um volume de tráfego co mparável de outros Estados-Membros com os 
quais estão em concorrência. Se necessário, a Co missão tomará as iniciativas adequadas para 
restabelecer condições de concorrência equitati vas incluindo, se for caso disso, a apresentação 
de propostas de revisão dos limiares previstos na directiva.