[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 24.9.2010

COM(2010) 498 final

2010/0256 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/.. DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

ALINHAMENTO PELO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (TFUE)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção clara entre, por um lado, as competências delegadas à Comissão a fim de adoptar actos não legislativos (actos delegados) de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo, enunciadas no artigo 290.º, e, por outro lado, as competências conferidas à Comissão a fim de adoptar actos de execução, enunciadas no artigo 291.º.

No caso dos actos delegados, o legislador delega na Comissão o poder de adoptar medidas quase legislativas. No caso dos actos de execução, o contexto é muito diferente. Com efeito, os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia. No entanto, se a aplicação do acto legislativo requer condições de execução uniformes, incumbe à Comissão adoptá-las.

O exercício de alinhamento do Regulamento (CE) n.º 247/2006 pelas novas regras do Tratado assenta numa classificação em poderes delegados e poder de execução das disposições adoptadas pela Comissão em aplicação desse regulamento (Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho).

Na sequência deste exercício, foi redigido um projecto de proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.º 247/2006. Este projecto reserva ao legislador o poder de adoptar os elementos essenciais de um regime específico para certos produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas a fim de compensar a ultraperifericidade (designado por "regime POSEI"). As orientações gerais deste regime e os princípios gerais que lhe servem de base são determinados pelo legislador. Assim, os objectivos das medidas introduzidas por este regime específico e os princípios de programação, de compatibilidade e de coerência com as outras políticas da União são definidos pelo legislador. De igual modo, o legislador estabelece os princípios do estabelecimento de um regime de certificados e da aplicação de sanções, reduções e exclusões. O legislador prevê também a existência de um símbolo gráfico POSEI.

Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o legislador confia à Comissão a tarefa de completar ou alterar certos elementos não essenciais. Um acto delegado da Comissão pode, pois, fixar os elementos complementares necessários ao bom funcionamento do regime definido pelo legislador. Assim, a Comissão adopta por acto delegado as condições para a inscrição dos operadores no registo dos certificados e, se a situação económica o exigir, impõe a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados (artigo 11.º, n.º 2). De igual modo, o legislador delega na Comissão o poder de adoptar medidas relativas ao estabelecimento do processo de adopção das alterações dos programas (artigo 6.º, n.º 3), às condições de transformação (artigo 13.º, n.º 6), às condições de fixação dos montantes de ajuda (artigos 18.º, n.º 4, 23.º, n.º 3, e 29.º, n.º 4), às condições de isenção dos direitos de importação (artigo 26.º, n.º 2), às condições que conferem o direito de utilizar o símbolo gráfico (artigo 20.º, n.º 3) e às sanções (artigo 17.º, n.º 2).

Em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do regime definido pelo legislador. Afigura-se, contudo, necessário assegurar uma aplicação uniforme do regime POSEI nos Estados-Membros a fim de evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores. Em consequência, o legislador confere à Comissão competências de execução, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado, no que diz mais especialmente respeito às condições uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas regiões ultraperiféricas (artigos 11.º, n.º 3, 13.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, alínea b), 13.º, n.º 3, 26.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2), às condições uniformes de execução dos programas (artigos 6.º, n.º 2, 18.º, n.º 3, 20.º, n.º 4, e 29.º, n.º 3) e a um enquadramento geral dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar (artigos 7.º, 12.º, n.º 2, e 17.º, n.º 1).

ALTERAÇÕES DE FUNDO

Por uma preocupação de clareza, e atendendo a que, desde a sua adopção em 30 de Janeiro de 2006, o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, foi objecto de várias alterações, propõe-se proceder à sua reformulação.

Além disso, a evolução da legislação comunitária e a prática da aplicação do presente regulamento exigem igualmente a alteração de algumas das suas disposições e a remodelação da estrutura do texto legislativo, a fim de melhor o adaptar à realidade do regime POSEI agrícola.

Este novo regulamento indica mais explicitamente os objectivos principais do regime para cuja realização devem contribuir as medidas específicas a favor da agricultura nas regiões ultraperiféricas (artigo 2.º).

A sua nova estrutura destaca o papel central dos programas de opções específicas ao afastamento e à insularidade (programas POSEI), doravante definidos para cada região ultraperiférica ao nível mais adequado e coordenados pelos Estados-Membros respectivos. Estes programas incidem nas duas vertentes fundamentais do POSEI: o regime específico de abastecimento e as medidas específicas a favor da produção local (artigo 3.º).

Outras alterações menores foram introduzidas no texto do regulamento, nomeadamente:

1. É precisado o procedimento de apresentação à Comissão dos programas e suas alterações para aprovação, a fim de que seja mais coerente com a prática corrente e com a necessidade de tornar mais flexível e mais eficaz a adaptação dos programas às exigências reais da agricultura e do abastecimento em produtos essenciais das regiões ultraperiféricas (artigo 6.º).

2. É precisado, no artigo 10.º, que o regime específico de abastecimento deve ser concebido para cada região em função da produção agrícola local, cujo desenvolvimento não deve ser limitado por ajudas ao abastecimento demasiado elevadas para produtos igualmente produzidos ao nível local. Esta disposição é considerada necessária para tornar obrigatória a compatibilidade entre os dois instrumentos do POSEI.

3. É estendida aos departamentos ultramarinos franceses a possibilidade, actualmente limitada aos produtos expedidos dos Açores para a Madeira ou vice-versa e da Madeira para as ilhas Canárias ou vice-versa, de reexpedir produtos transformados localmente a partir de produtos de base que beneficiaram do regime específico de abastecimento, sem reembolso da vantagem (artigo 13.º, n.º 2, alínea e)).

4. A fim de assegurar uma boa gestão orçamental, os Estados-Membros devem indicar nos seus programas a lista das ajudas que constituem pagamentos directos (artigo 18.º, n.º 2, alínea d)).

5. É igualmente útil indicar como é definido o montante da ajuda para as medidas a favor das produções agrícolas locais, anteriormente não indicado no acto de base (artigo 18.º, n.º 2, alíneas e) e f)).

6. Finalmente, a dotação financeira decidida para cada programa nacional é a correspondente aos exercícios financeiros de 2011 e seguinte. Em contrapartida, o tecto de financiamento do regime específico de abastecimento para a França e Portugal foi aumentado de 20% (artigo 29.º, n.º 3), na sequência das conclusões do primeiro relatório sobre o impacto da reforma POSEI de 2006, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2010.

O regulamento não altera as fontes de financiamento nem a intensidade do apoio comunitário.

2010/0256 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/.. DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o seu artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[4],

Considerando o seguinte:

7. Foram estatuídas pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia[5], medidas específicas no domínio da agricultura para compensar a situação excepcional das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado. Estas medidas são concretizadas por meio de programas de apoio para cada região, que constituem uma ferramenta essencial para o abastecimento dessas regiões em produtos agrícolas. Atenta a necessidade de novas alterações e na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 247/2006 e substituí-lo por um novo texto.

8. É conveniente precisar os objectivos fundamentais para cuja realização contribui o regime a favor das regiões ultraperiféricas da União.

9. É conveniente precisar o conteúdo dos programas de opções específicas ao afastamento e à insularidade (a seguir designados por "programas POSEI"), que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, devem ser estabelecidos pelos Estados-Membros em causa ao nível geográfico mais adequado e apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para aprovação.

10. A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI devem incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento das produções agrícolas locais. Importa aproximar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.

11. Em aplicação do princípio de subsidiariedade e num espírito de flexibilidade, que estão na base da abordagem de programação adoptada para o regime a favor das regiões ultraperiféricas, as autoridades designadas pelo Estado-Membro podem propor alterações do programa para adaptá-lo à realidade das regiões ultraperiféricas. No mesmo espírito, o procedimento de alteração dos programas deve ser adaptado ao nível de pertinência de cada tipo de alteração.

12. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento. Efectivamente, a situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, outros factores objectivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais.

13. Para esse efeito, em derrogação do artigo 28.º do Tratado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação a certos produtos agrícolas importados de países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o tratamento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas disposições do direito da União, é conveniente equiparar aos produtos importados directamente, para efeitos de concessão das vantagens do regime específico de abastecimento, os produtos que tenham sido objecto do regime de aperfeiçoamento activo ou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da União.

14. Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos da União, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, de outros custos adicionais da ultraperifericidade, nomeadamente decorrentes da insularidade e da superfície reduzida.

15. A fim de evitar especulações que prejudicariam os utilizadores finais nas regiões ultraperiféricas, é conveniente precisar que só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento.

16. Há que prever regras para o funcionamento do regime, nomeadamente no que respeita à criação de um registo dos operadores e de um sistema de certificados inspirado nos certificados referidos nos artigos 130.º e 161.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM «única»)[6].

17. As exigências do seguimento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento impõem controlos administrativos aos produtos em causa aquando da sua importação ou introdução nas regiões ultraperiféricas, bem como aquando da sua exportação ou expedição a partir destas. Além disso, para realizar os objectivos do regime, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento devem repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao utilizador final. É, pois, conveniente que a concessão dessas vantagens fique subordinada à repercussão efectiva das mesmas e que sejam postos em prática os controlos necessários.

18. Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, este sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem financeira resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada.

19. No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as regiões ultraperiféricas, a fim de permitir um comércio entre as mesmas. De modo a ter em conta as correntes comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais, das regiões ultraperiféricas com o resto da União ou com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa.

20. Todavia, devem ser tomadas medidas adequadas para permitir a necessária reestruturação do sector da transformação do açúcar nos Açores. Para que o sector do açúcar dos Açores seja viável, estas medidas deverão ter em conta a necessidade de assegurar um certo nível de produção e de transformação. Neste contexto, as expedições de açúcar dos Açores para o resto da União devem continuar a ser autorizadas, excepcionalmente, a exceder os fluxos tradicionais por um período limitado de cinco anos, sendo sujeitas a limites anuais progressivamente reduzidos. Atendendo a que as quantidades que podem ser reexpedidas serão proporcionais e limitadas ao estritamente necessário para assegurar a viabilidade da produção e da transformação locais de açúcar, a expedição temporária de açúcar dos Açores não afectará negativamente o mercado interno da União.

21. No que diz respeito ao açúcar além-quota para o abastecimento dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, há que continuar a aplicar o regime de isenção dos direitos de importação. Os Açores devem igualmente ser autorizados a beneficiar da isenção dos direitos de importação de açúcar bruto de cana, no limite da respectiva estimativa de abastecimento.

22. Até agora, as ilhas Canárias foram abastecidas a título do regime específico de abastecimento em leite em pó desnatado contendo matérias gordas vegetais do código NC 1901 90 99, destinado a transformação industrial. É necessário permitir a prossecução do abastecimento deste produto, que se tornou um elemento tradicional do regime alimentar local.

23. Atendendo a que o arroz é um elemento de base do regime alimentar da Reunião, que não produz quantidades suficientes para cobrir as necessidades locais, a importação deste produto para a Reunião deve continuar isenta de direitos.

24. A política da União a favor das produções locais das regiões ultraperiféricas tem abrangido uma multiplicidade de produtos e de medidas favoráveis à sua produção, comercialização e transformação. Essas medidas revelaram-se eficazes e possibilitaram o prosseguimento e desenvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à União continuar a apoiar essas produções, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das regiões ultraperiféricas. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais permite um conhecimento mais próximo das problemáticas específicas das regiões em causa. Há, pois, que continuar a apoiar as produções locais através dos programas POSEI.

25. A fim de apoiar a comercialização dos produtos das regiões ultraperiféricas, é conveniente instaurar uma ajuda destinada à comercialização desses produtos fora da região de produção.

26. Importa determinar os elementos mínimos que devem ser fornecidos nos programas POSEI para definir as medidas a favor das produções agrícolas locais, nomeadamente a descrição da situação, da estratégia proposta, dos objectivos e das medidas. Há igualmente que precisar os princípios de coerência destas medidas com as outras políticas da União, a fim de evitar a incompatibilidade e a sobreposição de ajudas.

27. Com vista à sua execução, o programa POSEI pode também contemplar medidas para o financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica.

28. Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela União.

29. As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nas regiões ultraperiféricas são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. Os artigos 26.º, n.º 2, e 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)[7], prevêem, pois, taxas de apoio mais favoráveis para certos tipos de investimentos nas regiões ultraperiféricas.

30. O artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 exclui as regiões ultraperiféricas da restrição da concessão do apoio à silvicultura previsto no artigo 20.º, alínea b) ii), do regulamento.

31. O artigo 39.º, n.º 4, e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 determinam os montantes máximos anuais elegíveis a título dos pagamentos agro-ambientais. Para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em socalcos, na Madeira, há que prever a possibilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, no caso de certas medidas específicas.

32. Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas decorrentes da ultraperifericidade, nomeadamente do afastamento, da insularidade, da superfície reduzida, do relevo, do clima e da dependência económica de um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado.

33. A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta contra os organismos nocivos, incluindo os programas de luta por métodos biológicos, e definir a participação financeira da União a destinar para a execução desses programas.

34. A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devida a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional.

35. A reestruturação do sector leiteiro ainda não está concluída nos Açores. Atendendo à forte dependência dos Açores da produção leiteira, à qual se juntam outras desvantagens ligadas à ultraperifericidade do arquipélago e a falta de uma produção alternativa rentável, é necessário confirmar a derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 relativas às imposições sobre os excedentes de leite e de produtos lácteos.

36. O apoio à produção de leite de vaca na Madeira e na Reunião não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e à reduzida capacidade deste para se adaptar com sucesso a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local. A fim de informar correctamente o consumidor, é conveniente impor a obrigação de indicar no rótulo de venda o modo de obtenção do leite UHT reconstituído a partir de leite em pó.

37. A necessidade de manter a produção local de leite, através de incentivos, justifica que o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não seja aplicado nos departamentos ultramarinos franceses nem na Madeira. Essa isenção deve ir, na Madeira, até ao limite de 4 000 toneladas.

38. É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos departamentos ultramarinos franceses e da Madeira, é conveniente autorizar a importação de países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados a engorda.

39. É conveniente prorrogar a possibilidade, proporcionada a Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[8], de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao contexto do regime de apoio às regiões ultraperiféricas.

40. A cultura do tabaco tem sido, historicamente, muito importante no arquipélago das Canárias. No plano económico, é uma indústria manufactureira que continua a representar uma das principais actividades industriais da região. No plano social, a cultura requer muita mão-de-obra e é efectuada por pequenos agricultores. A cultura do tabaco não tem, porém, uma rendibilidade adequada e corre o risco de desaparecer. Com efeito, a sua produção actual limita-se a uma pequena superfície na ilha de La Palma, destinada à manufactura artesanal de charutos. É, pois, conveniente autorizar a Espanha a continuar a conceder uma ajuda complementar da ajuda da União, a fim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da actividade artesanal que lhe está associada. Além disso, para manter a actividade industrial de fabrico de produtos de tabaco, é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanufacturado dos direitos aduaneiros de importação no arquipélago canário, até ao limite de uma quantidade anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.

41. A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas necessárias, os Estados-Membros devem, portanto, dispor das verbas correspondentes ao apoio já concedido pela União a título do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

42. Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que os Estados-Membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento das regiões em causa.

43. A Comissão deve ter o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento. É conveniente delimitar os domínios em que tal poder poderá ser exercido, bem como as condições a que a delegação deverá obedecer.

44. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime POSEI nos Estados-Membros e evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, a Comissão deve ter o poder de adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado. É, pois, conveniente, conferir à Comissão competências de execução nos termos dessa disposição, nomeadamente no que diz respeito às condições uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas regiões ultraperiféricas, às condições uniformes de execução dos programas e às características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar.

45. [Considerando relativo ao controlo das medidas de execução. A completar na sequência da adopção do regulamento sobre as regras de controlo referido no artigo 291.º, n.º 2, do TFEU, actualmente em discussão no PE e no Conselho],

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ARTIGO 1.º Objecto

O presente regulamento estabelece medidas específicas no domínio da agricultura para compensar a ultraperifericidade, nomeadamente o afastamento, a insularidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima difícil, assim como a dependência económica de um pequeno número de produtos, das regiões da União Europeia referidas no artigo 349.º, n.º 2, do Tratado, adiante designadas por «regiões ultraperiféricas».

Artigo 2.º Objectivos

46. As medidas específicas referidas no artigo 1.º contribuem para a realização dos seguintes objectivos:

a) garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade;

b) preservar e desenvolver a actividade agrícola das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais.

47. Os objectivos enunciados no n.º 1 são realizados através das medidas indicadas nos capítulos III, IV e V.

CAPÍTULO II

PROGRAMAS POSEI

ARTIGO 3.º Estabelecimento dos programas POSEI

48. As medidas referidas no artigo 1.º são definidas para cada região ultraperiférica por um programa de opções específicas ao afastamento e à insularidade (POSEI), adiante designado por «programa POSEI», que compreende:

a) Um regime específico de abastecimento, nos termos do capítulo III; e

b) Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, nos termos do capítulo IV.

49. O programa POSEI é instituído ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-Membro em causa. O programa é elaborado pelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e apresentado por este à Comissão para aprovação em conformidade com o artigo 6.º, após consulta das autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.

50. Por cada Estado-Membro só pode ser apresentado um programa POSEI para as suas regiões ultraperiféricas.

Artigo 4.º Compatibilidade e coerência

51. As medidas tomadas no quadro dos programas POSEI devem ser conformes com o direito da União e coerentes com as outras políticas da União e com as medidas tomadas com base nestas últimas.

52. Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das medidas tomadas no quadro dos programas POSEI com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais e a protecção do ambiente.

Em especial, não pode ser financiada a título do presente regulamento nenhuma medida que constitua:

a) Um apoio suplementar em relação aos regimes de prémios ou de ajudas instituídos no quadro de uma organização comum de mercado, salvo perante necessidades excepcionais justificadas por critérios objectivos;

b) Um apoio a projectos de investigação, a medidas que visem apoiar projectos de investigação ou a medidas elegíveis para financiamento da União ao abrigo da Decisão 2009/470/CE do Conselho[9];

c) Um apoio às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Artigo 5.º Conteúdo dos programas

Um programa POSEI comporta:

a) Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global anual indicativo, que resume os recursos a mobilizar;

b) Uma justificação da compatibilidade e coerência das diversas medidas dos programas, bem como a definição dos critérios e indicadores quantitativos utilizados para o seguimento e a avaliação;

c) As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada dos programas, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como a definição dos indicadores quantitativos utilizados para a avaliação;

d) A designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela execução do programa e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os resultados das consultas efectuadas.

Artigo 6.º Aprovação e alterações dos programas

53. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um projecto de programa POSEI no quadro da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.º s 2 e 3.

O projecto de programa inclui um projecto da estimativa de abastecimento, com a indicação dos produtos, respectivas quantidades e os montantes da ajuda para o abastecimento a partir da União, assim como um projecto do programa de apoio às produções locais.

A Comissão aprecia o programa POSEI proposto e decide da sua aprovação por acto de execução.

54. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa.

55. Para atender aos diferentes tipos de alterações propostas bem como ao prazo em que devem aplicadas, a Comissão determina por acto delegado o procedimento de aprovação das alterações.

Artigo 7.º Controlo e seguimento

Os Estados-Membros asseguram o controlo através de controlos administrativos e de controlos in loco . A fim de garantir uma aplicação uniforme, a Comissão adopta por acto de execução as características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar.

Pelo mesmo tipo de acto, a Comissão adopta igualmente os procedimentos e os indicadores físicos e financeiros destinados a assegurar um seguimento eficaz da execução dos programas.

CAPÍTULO III

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

ARTIGO 8.º Estimativa de abastecimento

56. É estabelecido um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas, enumerados no anexo I do Tratado, essenciais nas regiões ultraperiféricas ao consumo humano ou ao fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícola.

57. O Estado-Membro em causa estabelece, ao nível geográfico considerado mais adequado, uma estimativa de abastecimento para quantificar as necessidades anuais de abastecimento de cada região ultraperiférica em produtos enumerados no anexo I do Tratado.

A avaliação das necessidades das empresas transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados ao mercado local, tradicionalmente expedidos para o resto da União ou exportados para países terceiros no quadro de um comércio regional, na acepção do artigo 13.º, n.º 3, ou de um comércio tradicional, pode ser objecto de uma estimativa separada.

Artigo 9.º Funcionamento do regime

58. Não é aplicado qualquer direito à importação directa para as regiões ultraperiféricas de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento provenientes de países terceiros, até ao limite das quantidades determinadas na estimativa de abastecimento.

Para efeitos da aplicação do presente capítulo, os produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da União são considerados importados directamente de países terceiros.

59. Para garantir a satisfação das necessidades estabelecidas nos termos do artigo 8.º, n.º 2, atentos os preços e a qualidade e procurando preservar a parte do abastecimento a partir da União, é concedida uma ajuda ao abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos da União que se encontrem em existências públicas por aplicação de medidas de intervenção ou disponíveis no mercado da União.

O montante da ajuda é fixado para cada tipo de produto em causa tendo em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, no caso de produtos para transformação ou de factores de produção agrícola, outros custos adicionais da ultraperifericidade, nomeadamente decorrentes da insularidade e da superfície reduzida.

60. Não é concedida qualquer ajuda ao abastecimento em produtos que já tenham beneficiado do regime específico de abastecimento noutra região ultraperiférica.

61. Só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento.

Artigo 10.º Aplicação

O regime específico de abastecimento é aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente:

a) As necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e, no caso dos produtos para transformação ou dos factores de produção agrícola, as exigências de qualidade requeridas;

b) As correntes comerciais com o resto da União;

c) O aspecto económico das ajudas previstas;

d) Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais.

Artigo 11.º Certificados

62. A isenção do direito de importação ou o benefício da ajuda no âmbito do regime específico de abastecimento é concedido mediante apresentação de um certificado.

Os certificados são emitidos apenas aos operadores inscritos num registo mantido pelas autoridades competentes.

Os certificados são intransmissíveis.

63. A fim de assegurar o pleno exercício dos direitos dos operadores a participar no regime específico de abastecimento, a Comissão determina por acto delegado as condições de inscrição dos operadores no registo e, se necessário, impõe a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados.

64. A Comissão adopta por acto de execução todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme pelos Estados-Membros do presente artigo no que diz mais especialmente respeito à implementação do regime dos certificados, com excepção da constituição da garantia dos certificados, e aos compromissos dos operadores aquando do registo.

Artigo 12.º Repercussão da vantagem

1. O benefício do regime específico de abastecimento resultante da isenção do direito de importação ou da concessão da ajuda fica subordinado à repercussão efectiva da vantagem económica até ao utilizador final, que, consoante o caso, pode ser o consumidor, sempre que se trate de produtos destinados ao consumo directo, o último transformador ou acondicionador, sempre que se trate de produtos destinados às indústrias transformadoras ou de acondicionamento, ou o agricultor, sempre que se trate de produtos utilizados para a alimentação animal ou como factores de produção agrícola.

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.º 1, a Comissão adopta por acto de execução as respectivas regras de aplicação, e mais especialmente as condições de controlo pelos Estados-Membros da efectiva repercussão da vantagem até ao utilizador final.

Artigo 13.º Exportação para países terceiros e expedição para o resto da União

65. Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento só podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União em condições uniformes, estabelecidas pela Comissão por acto de execução, que compreendem o pagamento dos direitos de importação ou o reembolso da ajuda recebida, referidos no artigo 9.º.

A exportação para países terceiros de produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento não fica sujeita à apresentação de um certificado.

O primeiro parágrafo não se aplica às correntes comerciais entre departamentos franceses ultramarinos.

66. O n.º 1, primeiro parágrafo, não se aplica aos produtos transformados nas regiões ultraperiféricas que incorporem produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento:

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações em 1989, 1990 e 1991;

b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional, no respeito dos destinos e condições estabelecidos pela Comissão por acto de execução;

c) E sejam expedidos dos Açores para a Madeira ou vice-versa;

d) E sejam expedidos da Madeira para as ilhas Canárias ou vice-versa;

e) E sejam expedidos entre departamentos franceses ultramarinos.

Não é concedida qualquer restituição à exportação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

A exportação para países terceiros dos produtos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não fica sujeita à apresentação de um certificado.

67. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros determinados pela Comissão por acto de execução.

68. Os produtos que, tendo beneficiado do regime específico de abastecimento, sejam entregues nos departamentos ultramarinos franceses, nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e sirvam para o abastecimento de embarcações e aeronaves são considerados consumidos localmente.

69. Em derrogação do n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), podem ser expedidas anualmente dos Açores para o resto da União as seguintes quantidades máximas de açúcar (do código NC 1701) durante um período de cinco anos:

70. em 2011: 3 000 toneladas,

71. em 2012: 2 500 toneladas,

72. em 2013: 2 000 toneladas,

73. em 2014: 1 500 toneladas,

74. em 2015: 1 000 toneladas.

75. A fim de orientar o benefício resultante da aplicação do regime específico de abastecimento para o comércio regional e tradicional, a Comissão estabelece por acto delegado as condições a que devem obedecer as operações de transformação que podem dar origem a uma exportação tradicional ou de comércio regional.

Artigo 14.º Açúcar

76. Durante o período previsto no artigo 204.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, a produção além-quota a que se refere o artigo 61.º desse regulamento fica isenta dos direitos de importação, no limite das estimativas de abastecimento referidas no artigo 8.º do presente regulamento, relativamente:

a) Ao açúcar introduzido para consumo na Madeira ou nas ilhas Canárias sob forma de açúcar branco do código NC 1701;

b) Ao açúcar refinado e consumido nos Açores sob forma de açúcar bruto do código NC 1701 12 10 (açúcar bruto de beterraba).

77. Nos Açores, para efeitos de refinação, as quantidades referidas no n.º 1 podem ser completadas, no limite da estimativa de abastecimento, por açúcar bruto do código NC 1701 11 10 (açúcar bruto de cana).

Em relação ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as necessidades são avaliadas tendo em conta o desenvolvimento da produção local de beterraba sacarina. As quantidades beneficiárias do regime de abastecimento são determinadas de modo a que o volume total anual de açúcar refinado nos Açores não exceda 10 000 toneladas.

Artigo 15.º Leite em pó desnatado

Em derrogação do artigo 8.º, as ilhas Canárias podem continuar a abastecer-se em leite em pó desnatado do código NC 1901 90 99 (leite em pó desnatado contendo matérias gordas vegetais) destinado a transformação industrial, no limite de 800 toneladas por ano. A ajuda paga para o abastecimento a partir da União no que respeita a este produto não pode exceder 210 euros por tonelada e está incluída no limite referido no artigo 29.º. Este produto destina-se exclusivamente ao consumo local.

Artigo 16.º Importação de arroz para a Reunião

Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião de produtos, destinados ao consumo local, dos códigos NC 1006 10, 1006 20 e 1006 40 00.

Artigo 17.º Controlo e sanções

78. Os produtos objecto do regime específico de abastecimento são sujeitos a controlos administrativos aquando da sua importação ou introdução nas regiões ultraperiféricas, bem como aquando da sua exportação ou expedição a partir destas.

A fim de assegurar uma aplicação uniforme da presente disposição, a Comissão adopta por acto de execução as características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar.

79. Em caso de incumprimento pelo operador, salvo caso de força maior ou fenómeno climático excepcional, dos compromissos assumidos em aplicação do artigo 11.º, a vantagem concedida ao titular do certificado é recuperada e o seu registo suspenso ou suprimido, consoante a gravidade do incumprimento.

A fim de assegurar o cumprimento das suas obrigações pelos operadores que participam no regime, a Comissão determina por acto delegado as condições necessárias à aplicação do primeiro parágrafo e o tratamento dos novos pedidos de certificados do operador.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS LOCAIS

ARTIGO 18.º Medidas

80. Os programas POSEI incluem medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título III, do Tratado, necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais em cada região ultraperiférica.

81. A parte do programa consagrada às medidas a favor das produções agrícolas locais comporta pelo menos os seguintes elementos:

a) Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliações disponíveis, que mostre as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas previamente;

b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades fixadas e os objectivos gerais e operacionais, devidamente quantificados, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego;

c) Uma descrição das medidas previstas, nomeadamente dos regimes de ajuda para a execução do programa, bem como, se for caso disso, informações sobre as necessidades de estudos, de projectos de demonstração e de acções de formação e de assistência técnica ligadas à preparação, aplicação ou adaptação das medidas em causa;

d) Uma lista das ajudas que constituem pagamentos directos na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 73/2009;

e) As condições de concessão da ajuda, os produtos e os volumes em causa;

f) O montante de ajuda fixado para cada medida ou acção com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

82. A Comissão adopta por acto de execução as condições uniformes de pagamento das ajudas referidas no n.º 2.

83. O programa pode incluir medidas de apoio à produção, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas.

Cada medida pode declinar-se em acções. Para cada acção o programa define pelo menos os seguintes elementos:

a) Beneficiários;

b) Condições de elegibilidade;

c) Ajuda individual;

d) Limite máximo.

A fim de apoiar a comercialização dos produtos fora da sua região de produção, a Comissão adopta por acto delegado as condições de fixação do montante da ajuda concedida ao abrigo da comercialização e, se for caso disso, as quantidades máximas que podem ser objecto dessa ajuda.

Artigo 19.º Controlo e pagamento do indevido

84. O controlo das medidas a que se refere o presente capítulo compreende controlos administrativos e controlos in loco.

85. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário tem a obrigação de reembolsar os montantes em causa. O artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão[10] aplica-se mutatis mutandis .

CAPÍTULO V

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

ARTIGO 20.º Símbolo gráfico

86. É instituído um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas.

87. As condições de utilização do símbolo gráfico previsto no n.º 1 são propostas pelas organizações profissionais interessadas. As autoridades nacionais transmitem essas propostas, acompanhadas do seu parecer sobre as mesmas, à Comissão.

A utilização do símbolo é controlada por uma autoridade pública ou um organismo aprovado pelas autoridades nacionais competentes.

88. Para melhorar o conhecimento dos produtos agrícolas de qualidade das regiões ultraperiféricas e incentivar o seu consumo, em natureza ou transformados, a Comissão estabelece por acto delegado as condições de exercício do direito de utilização do símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução e utilização.

89. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta por acto de execução as regras relativas à aplicação do símbolo gráfico e as características mínimas dos controlos e do seguimento que os Estados-Membros devem levar a cabo.

Artigo 21.º Desenvolvimento rural

90. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos na Madeira.

91. As medidas previstas ao abrigo do presente artigo são descritas, se for caso disso, nos programas para essas regiões referidos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Artigo 22.º Auxílios estatais

92. No que diz respeito aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, a que são aplicáveis os seus artigos 107.º, 108.º e 109.º, a Comissão pode autorizar, em conformidade com o mesmo artigo 108.º, auxílios ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização desses produtos com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, decorrentes do afastamento, da insularidade e de outros condicionalismos ligados à ultraperifericidade.

93. Os Estados-Membros podem atribuir um financiamento complementar para a execução dos programas POSEI. Nesse caso, os auxílios estatais devem ser notificados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão, em conformidade com o presente regulamento, como parte desses programas.

94. A França informa a Comissão, no prazo de 30 dias a contar do final de cada campanha de comercialização, do montante do auxílio efectivamente concedido.

95. Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, e em derrogação do artigo 180.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho[11], os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros, em conformidade com o presente regulamento, ao abrigo do capítulo IV, do n.º 3 do presente artigo e dos artigos 23.º e 27.º do presente regulamento.

Artigo 23.º Programas fitossanitários

96. A França e Portugal apresentam à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, respectivamente nos departamentos ultramarinos franceses e nos Açores e Madeira. Esses programas especificam, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo.

97. A União contribui para o financiamento dos programas referidos no n.º 1, com base numa análise técnica das situações regionais.

98. Para efeitos de execução desses programas, a Comissão determina por acto delegado a participação financeira da União referida no n.º 2, as medidas elegíveis para financiamento da União e o montante da ajuda.

A participação financeira da União pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis nos departamentos ultramarinos franceses e até 75 % das despesas elegíveis nos Açores e na Madeira. O pagamento é efectuado com base na documentação fornecida pela França e por Portugal. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 21º da Directiva 2000/29/CE do Conselho[12].

Artigo 24.º Vinho

99. As medidas referidas nos artigos 103.º-V, 103.º-W, 103.º-X e 182.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não são aplicáveis aos Açores nem à Madeira.

100. Em derrogação do artigo 120.º-A, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as uvas provenientes de castas referidas na alínea b) do mesmo parágrafo, colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho que só poderá circular dentro dessas regiões.

Portugal procede à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas referidas no artigo 120.º-A, n.º 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, se for caso disso com os apoios previstos no artigo 103.º-Q do mesmo regulamento.

101. As medidas referidas nos artigos 103.º-V, 103.º-W e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não são aplicáveis às ilhas Canárias.

Artigo 25.º Leite

102. Para efeitos da repartição da imposição sobre os excedentes em conformidade com o artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, só são considerados como tendo contribuído para a superação os produtores, na acepção do artigo 65.º, alínea c), do mesmo regulamento, estabelecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produtiva que comercializem quantidades que excedam a sua quota, aumentada da percentagem referida no terceiro parágrafo do presente número.

A imposição sobre os excedentes é devida em relação às quantidades que excedam a quota, aumentada da percentagem referida no terceiro parágrafo, após reatribuição aos produtores, na acepção do artigo 65.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, estabelecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produtiva, proporcionalmente à quota de que disponha cada um deles, das quantidades não utilizadas compreendidas na margem resultante daquele aumento.

A percentagem a que se refere o primeiro parágrafo é igual à relação entre, por um lado, a quantidade de 23 000 toneladas, a partir da campanha de 2005/2006, e, por outro, a soma das quantidades de referência disponíveis em cada exploração em 31 de Março de 2010. Essa percentagem aplica-se exclusivamente à quota na exploração em 31 de Março de 2010.

103. As quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas que excedam a quota, mas respeitem a percentagem referida no n.º 1, terceiro parágrafo, após a reatribuição prevista no mesmo número, não são tidas em conta na determinação de uma eventual superação por Portugal da quota calculada nos termos do artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

104. O regime de imposição sobre os excedentes a cargo dos produtores de leite previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não é aplicável aos departamentos ultramarinos franceses, nem, até ao limite de uma produção local de 4 000 toneladas de leite, à Madeira.

105. Em derrogação do artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União é autorizada na Madeira e no departamento ultramarino francês da Reunião, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. Este produto destina-se exclusivamente ao consumo local.

O modo de obtenção do leite UHT assim reconstituído deve ser claramente indicado no rótulo de venda.

Artigo 26.º Pecuária

106. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne local nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, está aberta a possibilidade de importar bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, para fins de engorda no local, sem aplicação dos direitos de importação da pauta aduaneira comum. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do presente parágrafo, e mais especialmente as regras de isenção de direitos para a importação de jovens bovinos machos para os departamentos ultramarinos franceses e a Madeira.

O artigo 12.º e o artigo 13.º, n.º 1, são aplicáveis aos animais que beneficiem da isenção prevista no primeiro parágrafo.

107. O número de animais que beneficiam da isenção prevista no n.º 1 é determinado nos programas POSEI, quando a necessidade de importar se justificar, de modo a ter em conta o desenvolvimento da produção local. Os animais destinam-se, prioritariamente, aos produtores que tenham, no mínimo, 50 % de animais de engorda de origem local.

A fim de ter em conta as especificidades locais do sector bovino e da cadeia bovina, a Comissão determina por acto delegado as condições a que a isenção dos direitos de importação fica sujeita.

108. Em caso de aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, Portugal pode reduzir o limite máximo nacional dos direitos aos pagamentos para a carne de ovino e de caprino e ao prémio por vaca em aleitamento. Nessa eventualidade, por acto de execução da Comissão, o montante correspondente é transferido dos limites máximos estabelecidos em aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para a dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.º 2, segundo travessão, do presente regulamento.

Artigo 27.º Auxílio estatal à produção de tabaco

A Espanha fica autorizada a conceder um auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias. A concessão desse auxílio não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

O montante do auxílio não pode exceder 2 980,62 euros por tonelada. O auxílio complementar é concedido até ao limite de 10 toneladas por ano.

Artigo 28.º Isenção de direitos aduaneiros aplicável ao tabaco

1. Não é aplicado qualquer direito aduaneiro à importação directa para as ilhas Canárias de tabaco em rama ou semimanufacturado, respectivamente:

a) Do código NC 2401; e

b) Das subposições:

- 2401 10 Tabaco não manufacturado não destalado;

- 2401 20 Tabaco não manufacturado, total ou parcialmente destalado,

- ex 2401 20 Capas exteriores para charutos apresentados em suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos,

- 2401 30 Desperdícios de tabaco,

- ex 2402 10 Charutos inacabados sem invólucro,

- ex 2403 10 Tabaco cortado (misturas definitivas de tabaco utilizadas no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos),

- ex 2403 03 91 Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído», mesmo em forma de folhas ou de bandas;

- ex 2403 99 Tabaco expandido.

A isenção prevista no primeiro parágrafo é concedida por meio dos certificados referidos no artigo 11.º.

A isenção é aplicável a produtos, referidos no primeiro parágrafo, destinados a transformação no arquipélago canário em produtos manufacturados prontos a ser fumados, até ao limite anual de importação de 20 000 toneladas de equivalente de tabaco em rama destalado.

2. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do n.º 1, e mais especialmente as regras de isenção de direitos na importação de tabaco para as ilhas Canárias.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

ARTIGO 29.º Dotação financeira

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo 21.º, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho [13].

2. Em cada exercício financeiro a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até um montante anual fixado em:

para os departamentos ultramarinos franceses: | 278,41 milhões de euros, |

para os Açores e a Madeira: | 106,21 milhões de euros, |

para as ilhas Canárias: | 268,42 milhões de euros. |

- 3. Os montantes atribuídos em cada exercício financeiro para financiar as medidas previstas no capítulo III não podem exceder os seguintes valores:

para os departamentos ultramarinos franceses: | 24,8 milhões de euros, |

para os Açores e a Madeira: | 21,2 milhões de euros, |

para as ilhas Canárias: | 72,7 milhões de euros. |

- A Comissão estabelece por acto de execução as condições uniformes segundo as quais os Estados-Membros podem alterar a afectação dos recursos atribuídos em cada ano aos diferentes produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento.

4. A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica, a Comissão fixa por acto delegado um montante máximo anual que pode ser atribuído a essas medidas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ARTIGO 30.º Medidas nacionais

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em matéria de medidas de controlo e sanções administrativas, e informam a Comissão desse facto.

Artigo 31.º Comunicações e relatórios

109. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Fevereiro, as dotações postas à sua disposição que pretendem empregar, no ano seguinte, na execução da estimativa de abastecimento e de cada medida a favor da produção agrícola local incluída nos programas POSEI.

110. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, o mais tardar até 31 de Julho, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

111. Até 30 de Junho de 2015 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que é analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo o sector das bananas, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

Artigo 32.º Poderes da Comissão

Sempre que sejam conferidos poderes à Comissão, esta age em conformidade com o procedimento previsto no artigo 33.º, quando se trate de actos delegados, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 34.º, quando se trate de actos de execução.

Artigo 33.º Actos delegados

112. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado.

Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

113. A delegação de poderes referida no n.º 1 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa o outro legislador e a Comissão, o mais tardar um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

114. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data prevista nas suas disposições.

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 34.º Actos de execução - Comité

[A completar na sequência da adopção do regulamento sobre as regras de controlo referido no artigo 291.º, n.º 2, do TFEU, actualmente em discussão no PE e no Conselho.]

Artigo 35.º Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.º 247/2006.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 36.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

[O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […], em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.º 247/2006 | Presente regulamento |

Artigo 1º | Artigo 1º |

Artigo 2.º | Artigo 8.º |

Artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 | Artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 |

Artigo 9.º, n.º 3 |

Artigo 9.º, n.º 4 |

Artigo 3.º, n.º 3 | Artigo 10.º |

Artigo 3.º, n.º 4 | Artigo 12.º |

Artigo 4.º, n.ºs 1 e 2 | Artigo 13.º, n.ºs 1 e 2 |

Artigo 13.º, n.º 3 |

Artigo 13.º, n.º 4 |

Artigo 4.º, n.º 3 | Artigo 13.º, n.º 5 |

Artigo 5.º | Artigo 14.º |

Artigo 6.º | Artigo 15.º |

Artigo 7.º | Artigo 16.º |

Artigo 8.º, último período | Artigo 11.º |

Artigos 9.º, n.º 1, e 10.º | Artigo 18.º, n.º 1 |

Artigo 9.º, n.ºs 2 e 3 | Artigo 3.º |

Artigo 11.º | Artigo 4.º |

Artigo 12.º, alíneas a), b) e c) | Artigo 18.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) |

Artigo 12.º, alíneas d), e), f) e g) | Artigo 5.º |

Artigo 13.º | Artigo 7.º |

Artigo 14.º | Artigo 20.º |

Artigo 15.º | Artigo 21.º |

Artigo 16.º | Artigo 22.º |

Artigo 17.º | Artigo 23.º |

Artigo 18.º | Artigo 24.º |

Artigo 19.º | Artigo 25.º |

Artigo 20.º | Artigo 26.º |

Artigo 21.º | Artigo 27.º |

Artigo 22.º | Artigo 28.º |

Artigo 23.º | Artigo 29.º |

Artigo 24.º | Artigo 6.º |

Artigo 27.º | Artigo 30.º |

Artigo 28.º | Artigo 31.º |

Artigo 29.º | Artigo 35.º |

Artigo 33.º | Artigo 36.º |

[1] JO C de , p. .

[2] JO C de , p. .

[3] JO C de , p. .

[4] JO C de , p. .

[5] JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

[6] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[7] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

[8] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

[9] JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

[10] JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

[11] JO L 214 de 4.8.2006, p. 7.

[12] JO L 4 de 7.1.2000, p. 11.

[13] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.