N?C 48/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 88 
ANEXO 
Lista das advertências médicas 
I. Que devem obrigatoriamente constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros: 
a) Fumar provoca o cancro; 
b) Fumar provoca doenças cardiovasculares. 
II. Que podem constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros: 
a) Fumar provoca doenças mortais; 
b) Fumar pode matá-lo; 
c) Se estiver grávida, fumar pode prejudicar a saúde do seu filho; 
d) Pare de fumar se quiser reduzir os riscos de doenças graves; 
e) Fumar provoca o cancro, bronquite e outras doenças pulmonares; 
f) Mais de (•...) pessoas morrem todos os anos em (nome do país) de cancro de pulmão; 
g) Os fumadores morrem mais novos. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas, regulamen­
tares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo dos cigarros em condensado 
ou alcatrão 
COM(87) 720 final 
(Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 48/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o paracer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que existem divergências entre as normas 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta­
dos-membros em matéria de limitação do teor máximo 
dos cigarros em condensado ou alcatrão; que estas dis­
paridades são de molde a criar entraves às trocas, consti­
tuindo assim um obstáculo ao estabelecimento do mer­
cado interno; 
Considerando que estes obstáculos devem, por conse­
quência, ser eliminados e que para este efeito a coloca­
ção no mercado e a livre circulação dos cigarros devem 
estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor 
máximo em condensado ou alcatrão; Considerando que os riscos de cancro de pulmão são 
tanto mais importantes quanto mais forte o teor em con­
densado dos tabacos que se fumam, e que o Conselho 
Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, subli­
nhou o interesse de se lançar um programa de acção 
europeu contra o cancro; 
Considerando que na sua resolução de 7 de Julho de 
1986 (') o Conselho e os representantes dos Governos 
dos Estados-membros reunidos em Conselho considera­
ram que a luta contra o tabagismo era prioritária; 
Considerando que a presente directiva contém normas 
mínimas que serão revistas com base na experiência ad­
quirida, na evolução das técnicas e dos conhecimentos 
médicos neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma* 
protecção mais avançada das pessoas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTTVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objecto a harmonização das 
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao teor máximo dos cigarros 
em condensado ou alcatrão, tomando por base um nível 
elevado de protecção da saúde das pessoas. 
Considerando que estas normas devem ter devidamente 
em conta a protecção da saúde das pessoas; O JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19. 
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Artigo 2? 
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por 
«alcatrão» ou «condensado» o condensado de fumo 
bruto anidro e isento de nicotina. 
2. O teor em condensado dos cigarros postos a circu­
lar no mercado dos Estados-membros não pode ser supe­
rior a 15 mg em 31 de Dezembro de 1992 e a 12 mg em 
31 de Dezembro de 1995. 
Artigo 3° 
O teor dos cigarros em condensado é medido sob a au­
toridade dos Estados-membros, segundo o método ISO 
4387 ou qualquer outro método que dê resultados equi­
valentes. 
Artigo 4° 
A adoptação ao progresso técnico, em conformidade 
com o processo previsto no artigo 6?, é limitada aos va­
lores do teor em condensado mencionados no n? 2 do 
artigo 2°, assim como aos métodos de medição do teor 
em condensado referido no artigo 3? 
Artigo 5° 
Com vista à adaptação ao progresso técnico referido no 
artigo 4°, a Comissão é assistida por um comité de carác­
ter consultivo composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
Artigo 6? 
O representante da Comissão apresentará ao Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência de questão a tratar, 
eventualmente procedendo a votação. 
O parecer fica registado na acta; todos os Estados-mem­
bros têm o direito de pedir que a sua posição conste 
desta acta. 
A Comissão terá èm grande conta o parecer emitido pelo 
Comité e informará o Comité acerca da forma como 
teve em conta o parecer. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros não podem proibir nem restringir a 
comercialização dos produtos conformes com a presente 
directiva. 
Artigo 8? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para se conformarem com a presente directiva no prazo 
de dezoito meses a contar da sua notificação, infor­
mando imediatamente a Comissão. É concedido um 
prazo suplementar de dois anos para a comercialização 
de produtos existentes não conformes com a presente di­
rectiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
normas de direito nacional que adoptarem no domínio 
regido pela presente directiva. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.