P6_TA(2007)0078

Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2005/2169(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão (COM(2005)0172),

- Tendo em conta os artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais [1], proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004, que integra as disposições da Carta dos Fundamental Direitos, para lhe conferir carácter juridicamente vinculativo,

- Tendo em conta a sua resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a Comunicação da Comissão referente ao artigo 7o do Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta [2],

- Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre a promoção e a defesa dos direitos fundamentais: o papel das Instituições nacionais e europeias, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais [3],

- Tendo em conta o Relatório Anual de 2005 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, elaborado pela rede de peritos independentes da União Europeia,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia [4], e a Declaração do Conselho sobre a cooperação policial e judicial em matéria criminal,

- Tendo em conta o discurso proferido por José Manuel Barroso, na qualidade de Presidente Designado a Comissão, na Sessão Plenária do Parlamento de 17 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta os artigos 45o, 34o e 91o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em como o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0034/2007),

A. Considerando que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos o Homem e pelas liberdades fundamentais e do Estado de Direito, sendo estes princípios comuns a odos os Estados-Membros (artigo 6o do Tratado da UE),

B. Considerando que o Parlamento, como órgão directamente eleito que representa os cidadãos da União, em uma responsabilidade proeminente na realização destes princípios,

C. Considerando que esta responsabilidade é tanto maior quanto, no estado actual dos Tratados:

- o direito de recurso directo para o juiz europeu por parte dos indivíduos continua a ser muito imitado [5],

- a acção colectiva não é possível,

- em vários domínios, mesmo as competências do Tribunal são limitadas (v. o Título IV do Tratado CE e o artigo 35o do Tratado UE), se não inexistentes (segundo pilar — Título V do Tratado UE [6]),

o que impõe ao legislador europeu ainda mais prudência quando legisla em matérias que possam afectar a protecção dos direitos fundamentais,

D. Considerando que um procedimento de verificação da compatibilidade de todas as propostas legislativas com a Carta dos Direitos Fundamentais é uma das consequências resultantes da aprovação da Carta pelo Parlamento, pelo Conselho, pela Comissão e por todos os Estados-Membros, assim como da sua proclamação formal aos cidadãos comunitários em 7 de Dezembro de 2000 em Nice,

E. Recordando que o âmbito efectivo dos direitos fundamentais, como resulta da aplicação do no 2 do artigo 6o do Tratado UE, continua a ser, ainda hoje, sobretudo um fruto da jurisprudência, mas que o legislador europeu deveria também explicitar a interpretação que deveria ser dada a esses direitos,

F. Recordando que, ao proclamar a Carta dos Direitos Fundamentais, o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram as definições destes direitos e que, por razões evidentes de coerência e boa fé, devem doravante referir-se-lhes aquando da elaboração da legislação da União (ver a mencionada Comunicação da Comissão (COM(2005)0172)),

G. Fazendo notar que, uma vez retomados na legislação da União, os direitos consagrados na Carta adquirem um valor vinculativo por meio da legislação europeia que neles se baseia,

H. Considerando que deve ser dada tanto mais importância ao carácter sistemático, à meticulosidade, bjectividade, abertura e transparência do procedimento de controlo do respeito dos direitos fundamentais nas propostas legislativas pelo facto de, lamentavelmente, a Carta dos Direitos Fundamentais não ser até agora juridicamente vinculativa; sublinhando no entanto que esta se tem tornado ao longo dos anos um texto de referência para as jurisdições europeias, como o Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça [7], o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo, bem como para numerosos Tribunais Constitucionais,

I. Considerando que o legislador europeu, aquando da avaliação prévia do impacto nos direitos fundamentais de nova legislação europeia, deve associar à sua apreciação o legislador nacional, a sociedade civil, o sector académico e o conhecimento de outras organizações internacionais como o Conselho da Europa e as Nações Unidas; considerando que, desta maneira, o legislador europeu favoreceria o desenvolvimento de uma cultura de direitos fundamentais cada vez mais vasta, como sucedeu com a elaboração de certos actos no âmbito da protecção da vida privada, do direito de família e do direito à transparência,

J. Considerando que a proposta da Comissão relativa ao aprofundamento e maior visibilidade pública do procedimento de controlo do respeito dos direitos fundamentais nas propostas legislativas, que entrou em vigor em 2001, representa um progresso claro no seu projecto de desenvolver uma verdadeira "cultura dos direitos fundamentais" na União Europeia,

K. Considerando que esse procedimento se revela, todavia, de carácter excessivamente interno, que os critérios são demasiado restritivos e o papel do Parlamento Europeu é insuficiente, e que não foram tidas em consideração nem as propostas sobre a integração dos parlamentos dos Estados-Membros, como as da Câmara dos Lordes britânica [8], nem o indispensável diálogo permanente entre as instituições europeias, nem a colaboração de organizações independentes visando aumentar a objectividade,

L. Considerando que uma verdadeira "cultura dos direitos fundamentais" na União exige o desenvolvimento de um sistema geral de controlo dos direitos fundamentais, que deve incluir o Conselho e as decisões no domínio da cooperação intergovernamental,

M. Considerando que uma verdadeira "cultura dos direitos fundamentais" consiste não só no respeito passivo das regras, mas igualmente na promoção activa dos direitos fundamentais e na intervenção em casos de violação ou de protecção insatisfatória dos direitos fundamentais pelos Estados-Membros,

N. Considerando que o sistema geral de controlo dos direitos fundamentais deve prever um debate anual que associa as três Instituições e os parlamentos nacionais, nomeadamente quando o Parlamento Europeu constata os progressos realizados e os problemas encontrados no desenvolvimento da União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e justiça,

O. Considerando que, por ocasião de tal debate, seria possível examinar ao mesmo tempo:

- o relatório anual da Agência dos Direitos Fundamentais,

- um relatório específico da Comissão no âmbito do seu relatório geral sobre a aplicação do direito comunitário,

- um relatório do Conselho sobre os aspectos do ano anterior que considere significativos no que toca ao respeito dos direitos fundamentais no seio da União e pelos seus Estados-Membros,

P. Recordando que por ocasião destes debates anuais as instituições deveriam analisar a oportunidade de rever as legislações que eventualmente tenham limitado o exercício das liberdades por razões de segurança pública,

Q. Considerando que a existência de prisões secretas e os raptos ilegais praticados pela CIA no quadro da luta contra o terrorismo, a elucidação lenta dos factos e a falta de cooperação de vários governos ou ainda o fornecimento sem base jurídica de informações sobre os passageiros e sobre os dados de contas bancárias pelo sistema SWIFT, apenas servem para minar a confiança de cidadãos na capacidade e vontade das instituições europeias de proteger os direitos fundamentais e de punir as violações,

1. Sublinha a tarefa histórica de criar, no âmbito da "criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa" (artigo 1o do Tratado UE), não só instrumentos de segurança e de justiça, de progresso económico e social, como também instrumentos para a liberdade,

2. Sublinha a necessidade de superar a crise no processo constitucional, de preservar as realizações centrais do Tratado Constitucional e de consagrar o carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais,

3. Acolhe as propostas da Comissão relativas ao aprofundamento e maior visibilidade do procedimento de controlo do respeito dos direitos fundamentais nas suas propostas legislativas e considera que se trata do primeiro resultado positivo das medidas de defesa dos direitos fundamentais, anunciadas no Parlamento em 17 de Novembro de 2004 pelo Presidente da Comissão José Manuel Barroso, e do grupo de trabalho por ele constituído para tal,

4. Convida a Comissão a tornar o processo de controlo mais transparente e a proceder a consultas dos interessados ao nível da sociedade civil, particularmente os que são potencialmente afectados pelas propostas da Comissão;

5. Sublinha que o controlo "sistemático" proposto pela Comissão torna absolutamente necessário que cada proposta legislativa seja verificada minuciosamente e que o resultado seja fundamentado,

6. Convida a Comissão não só a verificar a coerência das propostas legislativas com a Carta dos Direitos Fundamentais, mas também relativamente a todos os instrumentos europeus e internacionais relativos a direitos fundamentais e com os direitos derivados das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais como os princípios gerais de direito europeu;

7. Sublinha que um verdadeiro controlo, sistemático e rigoroso, dos direitos fundamentais exige mais apenas do que o mero exame de eventuais erros de direito quando da ponderação entre a liberdade do indivíduo e as exigências do interesse geral, necessitando, além disso, de uma permanente análise política visando identificar, entre as diversas soluções que garantem uma justa ponderação desses interesses, aquela que estabelece o melhor equilíbrio entre o objectivo prosseguido e a limitação dos direitos fundamentais (optimização em termos de direitos fundamentais);

8. Considera judicioso concentrar o controlo nos direitos fundamentais especificamente afectados, e indispensável nomeá-los expressa e especificadamente nos considerandos;

9. Espera que a metodologia indicada, através da qual a Comissão entende aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nas suas propostas legislativas, possa ser também objecto de aplicação prática e concreta;

10. Reafirma a extrema importância de que o controlo sistemático interno do respeito dos direitos fundamentais na fase de elaboração das propostas legislativas seja objecto de um relatório explicativo em que se fundamente juridicamente o respeito desses direitos;

11. Convida a Comissão a, na sua avaliação do impacto, repensar a sua decisão de dividir as suas considerações referentes aos direitos fundamentais nas três actuais categorias — impactos económicos, sociais e ambientais — e a criar uma categoria distinta designada "impactos sobre os direitos fundamentais", pois só assim se garantirá que serão tidos em consideração todos os aspectos dos direitos fundamentais,

12. Sublinha o direito de a Comissão retirar a sua proposta antes que seja aprovada pelo Conselho se ao longo do processo legislativo no seu todo houver alterações que violam um direito fundamental,

13. Rejeita o facto de a Comissão se reservar o direito de interpor recursos de anulação "sem prejuízo de uma análise política pontual" e sublinha expressamente a prioridade absoluta da protecção dos direitos fundamentais e das liberdades sobre todas as considerações políticas,

14. Considera necessário alargar o procedimento de respeito da Carta dos Direitos Fundamentais a todo o processo legislativo e à comitologia, reforçar a posição do Parlamento, definir melhor o papel da Agência dos Direitos Fundamentais e recorrer mais ao seu apoio,

15. Considera a possibilidade de alterar o artigo 34o do seu Regimento, para confiar à Comissão das Liberdades Cívicas o controlo do impacto das propostas legislativas, medidas e regulamentos relevantes para os direitos fundamentais, e alterar igualmente os artigos 91o e 115o do seu Regimento, de modo que as resoluções do Parlamento possam incidir igualmente sobre a situação nos Estados-Membros, a fim de aquele poder assumir o mais depressa possível a responsabilidade que lhe cabe nos termos dos artigos 6o e 7o do Tratado UE,

16. Sublinha que, apesar da existência de mecanismos gerais de consulta, cumpre associar mais estreitamente as organizações e entidades externas independentes que se dedicam especificamente a questões relacionadas com os direitos fundamentais; para tal, convida a Comissão a prever um mecanismo específico de consulta dessas organizações e entidades durante o processo de elaboração das propostas legislativas que tenham um impacto nos direitos fundamentais;

17. Convida o Conselho a reforçar o controlo sistemático dos direitos fundamentais também no âmbito da cooperação intergovernamental, a disponibilizar os resultados e a certificar-se igualmente do apoio da Agência dos Direitos Fundamentais,

18. Reafirma que, se for esse o caso e a título voluntário, o Parlamento e outras instituições da União Europeia podem beneficiar, no âmbito do processo legislativo, da especialização adquirida pela Agência dos Direitos Fundamentais em matéria de direitos fundamentais, bem como nas áreas da cooperação policial e judiciária;

19. Recorda que nem os Tratados nem o Regulamento (CE) no 168/2007 excluem a possibilidade de o Parlamento procurar o auxílio da Agência dos Direitos Fundamentais na aplicação do artigo 7o do Tratado da UE; espera que a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais prevejam, no quadro plurianual e no programa de trabalho anual, os recursos financeiros e humanos necessários para que a referida Agência possa responder adequadamente aos pedidos do Parlamento quando do exercício dos seus poderes em conformidade com o artigo 7o do Tratado da UE;

20. Salienta a enorme importância de dispor de estruturas de comunicação e de informação adequadas destinadas aos cidadãos e às instituições europeias no âmbito do controlo interno do respeito dos direitos fundamentais, incluindo através da elaboração de relatórios periódicos nessa matéria;

21. Solicita aos Parlamentos dos Estados-Membros, em particular nos domínios da cooperação policial e judiciária, e da política externa e de segurança comum, que verifiquem a compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais de todas as decisões e medidas, de forma a salvaguardar a indivisibilidade dos direitos fundamentais e a assegurar a realização, em todas as políticas da União, de um controlo sistemático e completo dos direitos fundamentais,

22. Convida o Conselho e a Comissão, nos termos do artigo 4o do Tratado da UE e dos artigos 200o e 212o do Tratado da CE, a apresentarem um relatório anual ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais sobre a política de direitos fundamentais da União e a encetarem um diálogo sistemático, aberto e permanente sobre a protecção dos direitos fundamentais na União;

23. Convida a Comissão e Conselho a informarem o Parlamento sobre o seguimento dado aos relatórios pela rede de peritos nacionais;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

[1] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[2] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 408.

[3] JO C 117 E de 18.5.2006, p 242.

[4] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

[5] Acórdão do Tribunal de Justiça, de 25 de Julho de 2002, C-50/00, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho da União Europeia, Colectânea, I-6677.

[6] Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 7 Junho de 2004, T-338/02, Segi e o./Conselho da União Europeia, Colectânea, II-1647.

[7] Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2006 no Processo C-540/03, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, sobre o direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros (Directiva 2003/86/CE).

[8] Câmara dos Lordes, Comissão para a UE, 16o relatório de sessão 2005-06, "Human Rights Proofing EU Legislation", 29 de Novembro de 2005, § 149.

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