PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/7

Resumo da Decisão da Comissão

de 27 de janeiro de 2016

Relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40028 — Alternadores e motores de arranque)

[notificada com o número C(2016) 223]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 137/06)

Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE. São destinatários da decisão as seguintes entidades: Denso Corporation («Denso»), Mitsubishi Electric Corporation («Melco»), Hitachi, Ltd e Hitachi Automotive Systems, Ltd (em conjunto, «Hitachi») (também designadas por «partes» ou, individualmente, por «parte»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) Na sequência de um pedido de imunidade apresentado pela Denso, a Comissão enviou vários conjuntos de pedidos de informações entre 22 de julho de 2011 e 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ou com o ponto 12 da Comunicação sobre a clemência (2). A Hitachi e a Melco apresentaram pedidos de clemência em 27 de julho de 2011 e 6 de novembro de 2012, respetivamente.

(3) Em 24 de setembro de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) contra a Denso Corporation, a Mitsubishi Electric Corporation e a Hitachi, Ltd, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (4). Em 14 de setembro de 2015, a Comissão deu também início a um processo contra a Hitachi Automotive Systems, Ltd. As conversações de transação com as partes realizaram-se entre 11 de novembro de 2014 e 25 de setembro de 2015. Cada parte apresentou então o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

(4) Em 23 de novembro de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(5) O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 25 de janeiro de 2016 e a Comissão adotou a decisão em 27 de janeiro de 2016.

2.2. Destinatários e duração

(6) Os destinatários da decisão participaram num cartel e/ou são responsáveis pelo mesmo, infringindo, por conseguinte, o artigo 101.o do Tratado, durante os períodos indicados abaixo: Entidade Duração Denso Corporation 14 de setembro de 2004 — 23 de fevereiro de 2010 Mitsubishi Electric Corporation 14 de setembro de 2004 — 23 de fevereiro de 2010 Hitachi, Ltd 14 de setembro de 2004 — 30 de junho de 2009 (participação direta), 1 de julho de 2009 — 23 de fevereiro de 2010 (enquanto sociedade-mãe a 100 % da Hitachi Automotive Systems, Ltd) Hitachi Automotive Systems, Ltd 1 de julho de 2009 — 23 de fevereiro de 2010 (participação direta)

2.3. Resumo da infração

(7) A decisão diz respeito a um cartel entre empresas japonesas, relativo ao fornecimento de alternadores e motores de arranque para veículos de passageiros no Espaço Económico Europeu («EEE»).

(8) Os produtos abrangidos pelo cartel são alternadores e motores de arranque, localizados no interior do motor de um veículo. Um alternador é um dispositivo que converte energia mecânica em energia elétrica e um motor de arranque é um dispositivo que liga o motor do automóvel.

(9) As partes acordaram coordenar os preços, repartir projetos ou clientes e trocar informações comercialmente sensíveis, como elementos de preços e estratégias de mercado. As partes respeitaram os direitos adquiridos de fornecimento («princípio do operador incumbente») de cada uma delas no que respeita a certos fabricantes de automóveis designados por fabricantes de equipamento de origem («OEM»), através da coordenação das suas respostas aos pedidos de orçamentos («RFQ») emitidos pelos OEM. A Hitachi teve uma participação limitada, uma vez que só participou no cartel no que se refere ao fornecimento de alternadores e motores de arranque a dois grupos de OEM do número total de grupos de OEM com os quais a Denso e a Melco se coordenaram. Não há provas de que a Hitachi tivesse conhecimento, ou de que pudesse ter razoavelmente previsto, a concertação entre a Denso e a Melco no que diz respeito ao fornecimento de alternadores e motores de arranque para além destes dois grupos de OEM.

(10) O objetivo global do cartel consistia em evitar a diminuição dos preços e manter, pelo menos, as quotas de mercado das partes no EEE. Os comportamentos em causa abrangeram fornecimentos a OEM no EEE.

(11) Os contactos anticoncorrenciais decorreram principalmente no Japão. Durante estes contactos (tanto presenciais como através de conversas telefónicas), as partes discutiram a atribuição de RFQ, trocaram vários elementos de preços e outras informações comercialmente sensíveis e coordenaram as suas respostas aos RFQ.

(12) O cartel funcionou de 14 de setembro de 2004 a 23 de fevereiro de 2010. O âmbito geográfico da infração que envolveu as três partes estendeu-se a todo o EEE durante a totalidade do período da infração.

2.4. Medidas corretivas

(13) A decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (5). Com exceção da Denso, a decisão impõe coimas a todas as entidades referidas no ponto 6 acima.

2.4.1. Montante de base da coima

(14) Ao fixar as coimas, a Comissão teve em consideração as vendas diretas de alternadores e motores de arranque para veículos de passageiros efetuadas pelas empresas no EEE.

(15) No presente caso, o período total de infração foi de cinco anos, cinco meses e cinco dias (14 de setembro de 2004 — 23 de fevereiro de 2010). No entanto, cada uma das partes participou no cartel em períodos diferentes, consoante o produto (alternador ou motor de arranque) e o OEM em causa.

(16) De acordo com as informações fornecidas pelas partes, as suas vendas variaram de forma significativa durante todo o período da infração. A fim de refletir adequadamente estes fatores, a Comissão utilizou o valor médio anual das vendas diretas de alternadores e/ou motores de arranque aos OEM em causa no EEE durante os subperíodos relevantes da infração.

(17) O montante de base da coima é fixado em 17 % do valor das vendas, tal como definido no ponto 16 acima, a fim de refletir o facto de a infração incluir vários tipos diferentes de elementos anticoncorrenciais (fixação dos preços, repartição do mercado) e abranger todo o EEE. Para o montante adicional, a percentagem foi fixada em 17 %.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(18) A Comissão aplicou à Melco e à Hitachi um aumento de 50 % sobre o montante de base da coima, por motivos de reincidência, uma vez que ambas as empresas foram destinatárias da decisão da Comissão de 24 de janeiro de 2007 sobre mecanismos de comutação isolados a gás (6).

(19) A Comissão concedeu à Hitachi uma redução de 15 % sobre o montante de base da coima pela sua participação limitada na infração única e continuada (ver ponto 9).

(20) A Comissão aplicou um multiplicador de dissuasão, para além do valor das vendas, aos três destinatários, para ter em conta o volume de negócios particularmente elevado destas empresas.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(21) No caso em apreço, nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada uma das empresas em 2014 (exercício considerado: 1 de abril de 2014 — 31 de março de 2015).

2.4.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução de coimas

(22) A Comissão concedeu imunidade total da coima à Denso. Foi concedida à Hitachi uma redução de 30 % da sua coima e à Melco uma redução de 28 % da sua coima.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(23) Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar à Hitachi e à Melco foi ainda reduzido em 10 %.

3. CONCLUSÃO

(24) Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: a) Denso Corporation: 0 EUR; b) Mitsubishi Electric Corporation: 110 929 000 EUR; e c) Hitachi, Ltd e Hitachi Automotive Systems, Ltd, solidariamente responsáveis: 26 860 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(5) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).

(6) http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/dec_docs/38899/38899_1030_10.pdf