A4-0206/97

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (COM(96)0549 - C4-0071/97 - 96/0263(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 1º devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1998 por razões motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, desde que não dêem origem a distorções da concorrência, nem interfiram com o funcionamento do mercado interno;

>Texto após votação do PE>

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 1º devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1999 por razões motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, desde que não dêem origem a distorções da concorrência, nem interfiram com o funcionamento do mercado interno;

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 2º devem cessar de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996;

>Texto após votação do PE>

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 2º devem cessar de produzir efeitos em 30 de Junho de 1997;

(Alteração 3)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 3º devem ser suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997;

>Texto após votação do PE>

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 3º devem ser suprimidas com efeitos a contar de 1 de Julho de 1997;

(Alteração 4)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 com base num relatório da Comissão,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho procederá a uma revisão da situação em relação às isenções ou reduções previstas no nº 4 do artigo 8º, com base em relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu e, quanto à proposta da Comissão, deliberará por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, no caso de uma ou todas estas isenções deverem ser suprimidas, alteradas ou prorrogadas, tendo em conta os princípios de que:

i) não será adoptado qualquer processo de revisão que tenha por objecto ou efeito a prorrogação indefinida ou de duração ilimitada de isenções previstas na Directiva 92/81/CEE do Conselho;

ii) todas as isenções serão sujeitas a revisões regulares e periódicas, podendo ser renovadas desde que respeitem as regras da livre concorrência, o bom funcionamento do mercado interno e a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(Alteração 5)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as isenções referidas na presente decisão do Conselho e, nomeadamente, no considerando anterior, serão sujeitas a uma revisão fundamental, a qual fará parte integrante da Directiva ../../CEE do Conselho relativa à reestruturação do quadro comunitário em matéria de tributação dos produtos energéticos;

(Alteração 6)

Artigo 1º, introdução

>Texto original>

Em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a continuarem a aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial de consumo seguidamente especificadas:

>Texto após votação do PE>

Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º e com as isenções ou reduções previstas na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a continuarem a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial de consumo adiante especificadas:

(Alteração 7)

Artigo 2º, introdução

>Texto original>

As seguintes derrogações deixarão de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996:

>Texto após votação do PE>

As seguintes derrogações deixarão de produzir efeitos a partir de 30 de Junho de 1997:

(Alteração 8)

Artigo 3º, nºs 1 e 2, introdução

>Texto original>

1. As Decisões 92/510/CEE, 93/697/CE, 95/585/CE, 96/273/CE e 96/418/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

>Texto após votação do PE>

1. As Decisões 92/510/CEE, 93/697/CE, 95/585/CE, 96/273/CE e 96/418/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.

>Texto original>

2. As seguintes autorizações concedidas na sequência de pedidos motivados por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas e que se presumem tacitamente aprovadas pelo Conselho após o termo do período de dois meses previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE são suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997:

>Texto após votação do PE>

2. As seguintes autorizações concedidas na sequência de pedidos motivados por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas e que se presumem tacitamente aprovadas pelo Conselho após o termo do período de dois meses previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE são suprimidas com efeitos a contar de 1 de Julho de 1997:

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (COM(96)0549 - C4-0071/97 - 96/0263(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0549 - 96/0263(CNS)) ((JO C 382 de 18.12.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0206/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.