PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 153/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 21/02

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílio: Auxílios ao investimento nos sectores da inovação organizativa e comercial

Base jurídica:

— Legge 27.10.1994, n. 598, art.11

— Decreto legislativo 31.3.98, n. 123

— Legge 23.12.1999, n. 488, art.54 comma 3

— Decreto legislativo 31.3.98, n.112, art.19

— Delibera di Giunta della Regione Veneto del 31.12.02, n. 3971 e relative schede allegate

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: (em milhões de €)

Intensidade máxima do auxílio: As intensidades dos auxílios inserem-se nos limites das intensidades máximas autorizadas.

As intensidades em termos de ESB para operações no caso de uma taxa de referência de 5 %, são

7,1 ESB para as PME nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE;

5,7 ESB para as pequenas empresas nas restantes zonas do território regional;

2,8 ESB para as médias empresas nas restantes zonas do território regional.

A contribuição para os juros é calculada com base num plano de amortização do financiamento a prestações constantes de capital.

Data de execução:

Duração do regime: Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio: Apoiar o desenvolvimento e divulgação das tecnologias nas PME através do financiamento de investimentos em inovação organizativa e comercial.

Sector(es) económico(s) em questão: O auxílio é destinado às PME que operam nos seguintes sectores

extracção de minerais;

indústria transformadora;

produção e distribuição de energia elétrica;

construção;

informática e actividades conexas;

escoamento dos resíduos sólidos, das águas residuais e afins.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Veneto Direzione Industria Corso del Popolo, 14 30172 Mestre (VE)

N.o do auxílio: XS 35/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Condado de Gwynedd, País de Gales

Denominação do regime de auxílio: Gwynedd Business Development Package

Base jurídica: Section 2 (1) of the Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 2003 — 384 870,00 libras esterlinas

2004 — 532 870,00 libras esterlinas

2005 — 545 260,00 libras esterlinas

Este financiamento apoiará, no máximo, 203 PME que correspondam à definição prevista no anexo 1 da isenção por categoria para as PME.

Intensidade máxima do auxílio:: A intensidade máxima de auxílo será de 50 %. A subvenção máxima para a maioria das candidaturas será de 5 000 libras esterlinas embora possam ser consideradas subvenções até 50 000 libras esterlinas em casos excepcionais em que não esteja disponível assistência proveniente de outras fontes.

A subvenção destinar-se-á a custos de investimento (nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE — 35 % + 15 %) excepto nos casos de planificação e marketing, em que poderão ser incluídos custos de consultoria.

Data de execução:

Duração do regime: Novembro de 2005

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste em melhorar a competitividade e a capacidade de criação de emprego das PME em Gwynedd (área abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE) através do desenvolvimento de novos produtos e da melhoria dos procedimentos. Os objectivos serão alcançados através de apoio à consultoria e investimentos de capital. O regime destina-se a prestar apoio a 160 PME existentes e a ajudar a criar 63 novas PME, criando assim 200 novos postos de trabalho e salvaguardando 256 postos de trabalho existentes.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores, excepto

Minas de carvão

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas, têxteis e vestuário

Veículos a motor

Agricultura

Produtos alimentares

Sector retalhista

Lares de idosos e Casas de Repouso

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Colin Morris Planning and Economic Development Department Gwynedd Council Council Offices CAERNARFON Gwynedd LL55 1SH

N.o do auxílio: XS 51/03

Estado-Membro: Bélgica

Região: Flandres

Denominação do regime de auxílio:: «Adviescheques» (cheques de consultoria) — regime de auxílios a favor de serviços externos de consultoria a pequenas e médias empresas situadas na região flamenga.

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering van 14 februari 2003 betreffende de adviescheques. Dit besluit valt onder het toepassingsgebied van de Verordening (EG) nr. 70/2001 van de Commissie van 12 januari 2001 betreffende de toepassing van artikel 87 en 88 van het EG-Verdrag op staatssteun voor kleine en middelgrote ondernemingen, en eventuele latere wijzigingen van deze verordening.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: O orçamento total afectado à medida «adviescheques» para todos os sectores elegíveis, ascende a 5 milhões de euros por exercício orçamental.

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima de auxílio para pequenas e médias empresas ascende a 50 % do montante total dos «cheques de consultoria».

Nos limites do orçamento disponível, as pequenas e médias empresas podem reservar, para cada exercício, um máximo de 820 «cheques de consultoria» com um valor nominal de 30 euros por cheque, ou seja, um montante máximo de 24 600 euros.

Data de execução:

Duração do regime: Numa primeira fase, o regime será implementado por um período de 3 anos, no termo do qual a medida será objecto de uma avaliação. O ministro pode, de seguida, decidir a prorrogação, adaptação ou supressão do regime, consoante a eficácia da medida, as prioridades políticas e as disponibilidades orçamentais.

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a fornecer serviços de consultoria externos de qualidade a preços acessíveis às pequenas e médias empresas. Estas empresas hesitam muitas vezes, na prática, a recorrer a tais serviços, dado que são desencorajadas pelo preço elevado ou porque consideram que estes serviços não estão adaptados às suas necessidades ou ainda dado que simplesmente não estão a par da possibilidade de recorrer a estes serviços externos.

A fim de garantir a qualidade dos serviços de consultoria oferecidos às empresas, incumbe a uma entidade independente, o Raad voor Advies en Consultancy, a acreditação dos certificados de qualidade. As autoridades flamengas reconhecem as entidades de consultoria que dispõem de um tal certificado de qualidade. A lista das entidades de consultoria está disponível na página Internet das autoridades flamengas. É a empresa que escolhe a respectiva entidade de consultoria.

As empresas podem reservar cheques de consultoria junto das autoridades flamengas. Cada cheque tem um valor de 30 euros, dos quais 50 % são pagos pela empresa e os restantes 50 % pelas autoridades flamengas. Por exercício, cada empresa pode adquirir 820 cheques de consultoria com uma validade de 14 meses a contar da data de emissão. Dado que se trata de uma medida «e-gov», os cheques só podem ser pedidos através da Internet.

Sector(es) económico(s) em questão: O regime insere-se no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid Cel Adviescheques Markiesstraat 1 1000 Brussel

N.o do auxílio: XS 64/01

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Denominação do regime de auxílio: Docup 2000 — 2006 Região do Piemonte — Medida 2.2 Sistemas financeiros e de consultoria para o desenvolvimento e a criação de empresas; Rubrica 2.2.b — Intervenções de engenharia financeira através de empréstimos participativos.

Base jurídica:

a) Atto deliberativo della Giunta Regionale n. 12-3626 del 31 luglio 2001«Reg. 1260. Ob. 2. DOCUP Regione Piemonte, periodo di programmazione 2000/2006. Approvazione progetti di aiuto in esenzione ai sensi del Reg. (CE) no 70/2001 — Allegato 4 — 2.2.b Interventi di ingegneria finanziaria tramite prestiti partecipativi.»

b) Determina Dirigenziale n. 149 dell'8 ottobre 2002 in Bollettino Ufficiale della Regione Piemonte n. 42 del 17 ottobre 2002, p. 59 e ss.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Os montantes previstos referem-se ao regime de auxílios instituído com a «Rubrica 2.2.b — Intervenções de engenharia financeira através de empréstimos equiparáveis a capitais próprios» e incluem a dotação financeira do Objectivo 2 e do Phasing out.

Intensidade máxima do auxílio: Investimentos corpóreos e incorpóreos:

7,5 % brutos para as médias empresas;

15 % brutos para as pequenas empresas.

Não está prevista a majoração para as zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o.

Data de execução:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos.

No âmbito do Documento Único de Programação 2000-2006 da Região do Piemonte, Eixo 2 — Qualificação e apoio de sistema, Medida 2.2 — Sistemas financeiros e de consultoria para o desenvolvimento e a criação de empresas, Rubrica de intervenção b) destinada a reforçar a estrutura patrimonial das PME a fim de favorecer os investimentos produtivos, contribui para o objectivo de reforço e criação de empresas e constitui um elemento fundamental para a consolidação do sector económico — produtivo com benefícios para a manutenção e desenvolvimento do emprego.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores

Todos os serviços

Observações

Serão beneficiárias do regime as pequenas e médias empresas dos sectores da indústria, construção, actividades artesanais, turismo e serviços, tal como definidas no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, publicado no JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, localizadas numa zona de objectivo 2, numa zona Phasing — out e/ou numa zona abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o (mas sem as majorações previstas).

A rubrica prevê a constituição de um fundo de rotação para a concessão de empréstimos participativos às PME financeiramente sãs e com sólidas perspectivas de desenvolvimento, cujos sócios tenham deliberado, mas não pago, um aumento de capital social não inferior a 50 000 euros e não superior a 1 000 000 de euros.

Em todo o caso, a intensidade de auxílio não poderá exceder 7,5 % ESB para as médias empresas e 15 % ESB para as pequenas empresas.

O aumento de capital social deve estar obrigatoriamente ligado a um programa de investimento respeitante à inovação tecnológica, de extensão e desenvolvimento empresarial de montante pelo menos correspondente ao financiamento com fundos públicos a cargo do DOCUP. O aumento de capital deverá resultar da respectiva deliberação da assembleia extraordinária da empresa requerente.

A rubrica tem por objectivo a imissão de novos recursos líquidos na empresa.

Por conseguinte, não são considerados elegíveis os aumentos de capital efectuados nos termos dos artigos 2440.o e 2442.o do Código Civil (respectivamente: entrega de bens e de créditos e passagem de reservas a capital) nem os efectuados utilizando reservas ou outras rubricas contabilísticas já apresentados no balanço.

O contributo não é cumulável com outros auxílios públicos para a mesma intervenção.

Os pedidos elegíveis deverão dizer respeito a intervenções por iniciar e portanto não serão considerados elegíveis aumentos de capital pagos antes da apresentação do pedido.

A entidade gestora, quer em fase de elegibilidade técnica quer em fase de realização e informação final, procederá, nomeadamente, à verificação da relação estreita entre o aumento de capital deliberado e os investimentos programados (com o compromisso de recuperar o próprio financiamento se e na medida em que esteja em conformidade com os objectivos e as condições previstas na rubrica aplicável e nas despesas elegíveis, o respeito do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 2.o e no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) 70/2001.

A Região do Piemonte comprometeu-se a não exceder, em todo o caso, as intensidades de auxílio previstas no Regulamento (CE) n.o 70/2001 de 7,5 % ESB para as médias empresas e 15 % ESB para as pequenas empresas através da inserção na rubrica de uma «cláusula de contenção»: essa cláusula é indicada no Docup, no Complemento de programação e nos concursos.

Exceptuam-se os regulamentos, as directivas, as orientações adoptados nos termos do Tratado CE e relativos à concessão de auxílios estatais em determinados sectores em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001: caso fossem recebidos pedidos de contribuição por parte de empresas pertencentes a sectores regulamentados por legislação comunitária específica em matéria de auxílios estatais, a entidade gestora examinará esses projectos à luz da legislação aplicável e respeitará as instruções nela prescritas.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Piemonte, Direzione Industria, Via Pisano n. 6, 10152 Torino.

Outras informações:

Pessoa a contactar Dr. Giuseppe Benedetto, Via Pisano, 6 Torino Tel. 011/4323195 Fax 011/4323483 E-mail: direzione16@regione.piemonte.it

N.o do auxílio: XS 119/03

Estado-Membro: Itália

Região: Toscana

Denominação do regime de auxílio: Incentivos automáticos de natureza fiscal a fim de apoiar a base de produção.

Base jurídica:

— Art. 1 legge 341/95 e s.m. e i. di cui alla legge 266/97

— Decreto legislativo 112/98, art. 19

— Decreto legislativo 123/98

— Decreto Giunta regionale n. 6108/03

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 20 000 000 de euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio a cada empresa não poderá exceder 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas do custo de investimento global.

No caso de as regiões abrangidas pelo programa serem consideradas elegíveis para a derrogação prevista n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a medida do auxílio é de 18 % ESB para as pequenas empresas e de 14 % ESB para as médias empresas.

Data de execução: Novembro de 2003, data de recepção do formulário por parte da Comissão.

Duração do regime: Anos de 2003-2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se, sob a forma de redução fiscal, a suportar despesas com iniciativas relativas à criação de uma nova instalação, extensão, modernização, restruturação, reconversão, reactivação e deslocalização das unidades de produção.

Sector(es) económico(s) em questão: Códigos ISTAT 1991

Secção C — «Actividades extractivas»

Secção D — «Actividades transformadoras»

Secção F — «Construção civil»

Divisão K 72 — «Informática e actividades conexas»

Divisão K 74 — «Outras actividades profissionais e empresariais»

Divisão I 63 — «Actividades de apoio e de carácter auxiliar no domínio dos transportes», com exclusão das agências de viagem e dos operadores turísticos.

Estão excluídas as empresas cuja actividade seja a produção, transformação ou comercialização de produtos indicados no anexo I do Tratado CE e as empresas do sector da construção naval.

As empresas beneficiárias do auxílio devem ser financeira e economicamente sãs.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Toscana Via di Novoli, 26 I-50127 Firenze

Outras informações: O regime de auxílios não diz respeito a actividades ligadas à exportação, isto é, não é um auxílio directamente ligado às quantidades exportadas, à constituição e gestão de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes ligadas à actividade de exportação, nem está condicionado à utilização preferencial de produtos nacionais em relação aos produtos importados.

Só são elegíveis para os auxílios as despesas suportadas a partir da data de apresentação do pedido de auxílio. Os serviços de consultoria elegíveis para os auxílios não são contínuos e periódicos, nem ligados às despesas correntes de funcionamento da empresa.