COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.07.1996 
COM(96) 349 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece medidas de gestão especiais para o arenque do mar do Norte e 
altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho 
(apresentada peia Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
De acordo com as informações científicas mais recentes, nomeadamente o relatório do Comité 
Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho Internacional de Exploração do Mar, a unidade 
populacional de arenque do mar do Norte está numa situação de perigo biológico, a mortalidade 
por pesca actual é superior ao dobro do nível considerado sustentável e o recente recrutamento 
não é suficiente para reconstituir a unidade populacional face aos actuais níveis de exploração. 
De acordo com os pareceres científicos das entidades supramencionadas, é necessário adoptar 
rapidamente medidas para reconstituir a unidade populacional reprodutora e reduzir a mortalidade 
por pesca. Estas medidas devem consistir, em 1996, na redução das capturas de arenque das frotas 
que pescam para consumo humano para metade dos actuais valores do Total Admissível de 
Capturas (TAC) e na redução para metade da mortalidade por pesca de arenque capturado como 
captura acessória por outras frotas. Se estes objectivos não forem atingidos, não deverá ser 
pescado arenque em 1997 para evitar a ruptura da unidade populacional. 
Atendendo à situação, a União consultou a Noruega, no âmbito do Acordo de Pesca existente 
entre as duas Partes, a fim de decidir das medidas de gestão mais adequadas para esta unidade 
populacional. As medidas acordadas consitem na redução do actual TAC, na fixação de um limite 
para as capturas acessórias da pesca industrial e outras medidas de acompanhamento que devem 
contribuir para atingir o objectivo de reduzir a mortalidade por pesca do arenque para metade do 
seu nível actual. i 
Dado que certos Estados-membros já tinham pescado uma parte substancial das suas quotas, 
fixadas pelo Regulamento relativo aos TAC para 19961, e que as capturas podiam registar um 
aumento acelerado atendendo à vocação do arenque para formar cardumes, corria-se o risco de 
não atingir os objectivos pretendidos se não fossem muito rapidamente adoptadas medidas. Em 
consequência, afigurou-se justificado recorrer ao processo previsto no artigo 15° do Regulamento 
(CEE) n° 3760/922 que permite à Comissão adoptadas medidas autónomas vinculativas para todos 
os Estados-membros por um período não superior a seis meses. A Comissão adoptou as medidas 
pertinentes em 1 de Julho de 1996. 
Contudo, tendo sido tomadas as medidas urgentes, afigura-se agora conveniente propor ao 
Conselho fazer face à situação no contexto normal da gestão das pescas, especialmente em relação 
ao controlo. É este o objectivo da presente proposta. Para além das medidas já adoptadas pela 
Comissão, a presente proposta contém as seguintes disposições: 
i) redução do TAC para a espadilha do mar do Norte, a fim de proporcionar uma protecção 
adicional ao arenque, normalmente capturado acessoriamente em grandes quantidades; 
ii) regra da "rede única" para os navios que utilizam redes de malhagem mínima inferior a 
32 mm, a fim de melhor identificar o tipo de pescaria que originou os desembarques de 
arenque, e 
iii) proibição de desembarcar capturas não escolhidas que contenham arenque após 
esgotamento dos limites de capturas acessórias. 
2 Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho, Jo n° L 330 de 10.12.1995, p. 1. 
JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1 
t 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) 
que estabelece medidas de gestão especiais para o arenque do mar do Norte c 
altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, que institui um regime 
comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Considerando que os pareceres científicos mais recentes, nomeadamente o relatório do 
Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho Internacional de Exploração do 
Mar, indicam que a unidade populacional de arenque do mar do Norte está numa situação 
de perigo biológico; que a mortalidade por pesca actual é superior ao dobro do nível 
considerado sustentável e o recente recrutamento não é suficiente para reconstituir a 
unidade populacional face aos actuais níveis de exploração; 
Considerando que, de acordo com os pareceres científicos das entidades 
supramencionadas, é necessário adoptar rapidamente medidas para reconstituir a unidade 
populacional e reduzir a mortalidade por pesca; que estas medidas devem consistir, em 
1996, na redução das capturas de arenque das frotas que pescam para consumo humano 
para metade dos actuais valores do Total Admissível de Capturas (TAC) e na redução cm 
50 % da mortalidade por pesca de arenque capturado como captura acessória por outras 
frotas; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2o e 7o do Acordo 
de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega2, a Comunidade 
e a Noruega realizaram consultas sobre medidas da sua competência a adoptar 
relativamente ao arenque do mar do Norte; que essas consultas foram concluídas e que 
foram acordadas medidas; 
Considerando que a Comissão já aplicou essas medidas no Regulamento (CE) n° 1265/96' 
nos termos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 
3760/92; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p.l. 
JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48 
JO n° L 163 de 2.07.1996, p. 24. 
ò 
Considerando que são igualmente necessárias medidas adicionais e complementares para 
apoiar as medidas já aplicadas; que essas medidas adicionais devem incluir a redução do 
TAC para a espadilha no mar do Norte, a fixação das condições a aplicar quando são 
atingidos os limites relativos às capturas acessórias c a aplicação da "regra da rede única" 
aquando da pesca com redes de malhagem mínima inferior a 32 mm; 
Considerando que se afigura oportuno reunir num único acto estas medidas e as 
estipuladas no Regulamento (CE) n° 1265/96, revogando este último; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho" íixa os totais admissíveis 
de capturas, a sua repartição entre os Estados-membros, e certas condições em que podem 
ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais 
de peixes; que algumas das suas disposições devem ser alteradas em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1" 
Os Estados-membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das 
restantes capturas devem velar por que existam sistemas de amostragem adequados para 
controlar eficazmente os desembarques de capturas acessórias de arenque. 
E proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que 
não exista um sistema de amostragem deste tipo. 
Artigo 2" 
Os Estados-membros adoptarão medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer 
outras acções em matéria de captura, separação e desembarque de arenque capturado no 
mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das 
limitações de capturas. Estas medidas incluirão, nomeadamente: 
i) Programas especiais de controlo c inspecção; 
ii) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se 
considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 
70%, limitações das actividades dos navios autorizados; 
iii) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções; 
iv) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam 
detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, nomeadamente zonas 
em que evoluem juvenis. 
IO n° l. 330 cie 30 12.1995, p. I 
<\ 
Artigo 3o 
Os inspectores autorizados pela Comissão realizarão, sempre que a Comissão o considere 
necessário, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades 
competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas nos 
artigos Io e 2o. 
Artigo 4o 
A Comissão proibirá os desembarques de arenque se considerar que a aplicação das 
medidas mencionadas nos artigos Io e 2o do presente regulamento não constituem uma 
garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas 
as pescarias. 
Artigo 5o 
Em derrogação do n° 1 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 2847/93 do Conselho, os 
Estados-membros comunicarão todas as semanas à Comissão, o mais tardar na terça-feira, 
os desembarques de arenque e de espadilha capturados nas zonas referidas nos Anexos 
I e 11, realizados na semana anterior. 
Artigo 6o 
Os navios que mantenham a bordo, no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, redes 
rebocadas de malhagem mímma inferior a 32 mm não podem manter a bordo 
simultaneamente redes rebocadas de malhagem mínima igual ou superior a 32 mm. 
Artigo 7° 
O Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 5o, é inserido o seguinte número: 
"2.A Em derrogação dos n°s 1 e 2, sempre que seja esgotado cada um dos limites 
de captura indicados no Anexo II do presente regulamento, será proibido aos 
navios que operam nas pescarias a que são aplicáveis estes limites desembarcar 
capturas não escolhidas que contenhatn arenque." 
2. O Anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do 
anexe 
3. O Anexo II do presente regulamento é inserido no anexo. 
Artigo 8o 
É revogado o Regulamento (CE) n° 1265/96 da Comissão. 
Artigo 9" 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e é aplicável até 31 de Dezembro de 1996, inclusive. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Anexo I, p. 1 
[Espécie Arenque (1 ) 
Clupea harengus Zona: Mia 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 37580 (2) 
600 (3) (1 ) Desembarcado como totalidade da captura ou tríado das sobras da captura 
(2) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir 
das linhas de base do Reino da Noruega 
(3) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir 
das linhas de base do Reino da Noruega 
(*) TAC de precaupáto 
39320 (2) 
77500 
90000 o 
IE specie Arenque (1) 
Clupea harengus Zona: IVab 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 21240 
13230 
5410 
21380 
1590 (2) 
22910 
85760 (3)(4) 
131000 (1 ) Desembarcado como totalidade da captura ou triado das sobras da captura 
(2) Só podem ser pescadas nas divisões IVaelVb. 
(3) Das quais não mais de 452401 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou 
jurisdição da Noruega. 
(4) Cada Estado-membro comunica à Comissão os seus descarregamentos de arenque, 
distinguindo entre as divisões CIEM IVa e IVb. 
} 
Anexo I, p. 2 
lEspécie Arenque (1) 
Clupea harengus Zona: IVc, Vlld (2) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 7100 
350 
350 
8680 
6790 (D 
(2) 
n Desembarcado como totalidade da captura ou triado das sobras da captura 
Excepto existências de Blackwater : trat-se das existências em arenque da região 
marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai do 
verdadeiro sul landgaurd point (51°56*N, 1°19,1' E), ao ponto situado a 51°53' de 
latitude norte depois do verdadeiro oeste a um ponto situado na costa do Reino Unido 
TAC de precaução 
1730 
25000 
25000 (*) 
lEspécie: Espadilha 
Sprattus sprattus Zona: lia (1), IV (1) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 1500 
1500 
1500 
1500 
1500 ( 1 ) Águas comunitárias 
(2) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, 
Suécia e Finlândia. 
(3) Incluindo a galeota/sandilho 
(*) TAC de precaução 
1330 (3) 
1500 
164670 (2) 
175000 
200000 o 
2 
Anexo II, p 1 
|Espécie Arenque (1) 
Clupea harengus Zona llla 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
lieland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (1 ) Capturas acessònas de arenque realizadas na pesca dr> espndilh.i e d<>spinl>aic;><i.is nflci 
separadas 
(2) Disponível para todos os Estados-membros, com excepção de Espanha. Portugal e 
Finlândia 
12000 (2) 
12000 
12000 
lEspécie Arenque (1) 
Clupea harengus Zona llla 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (1 ) Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não a 
espadilha e desembarcadas nào separadas 
(2) Disponível para todos os Estados-membros, com excepção de Espanha. Portugal e 
Finlândia 
87000 (2) 
87000 
87000 
"\ 
Anexo II, p. 2 
|Espécie Arenque (1) 
Clupea harengus Zona lla(2), IV, Vlld 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (1 ) Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não o 
arenque e desembarcadas não separadas 
(2) Águas comunitárias 
(3) Disponível para todos os I stados mernluos. com ex<:opçao de I spaitha I'mitigai i 
I inlãndia 
44000 (3) 
44000 
44000 
/to 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 349 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-357-PT-C 
ISBN 92-78-06944-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
M