COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Trajetória rumo a um sistema de compensação da UE mais forte



1.Introdução

O bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais (UMC) requer um ecossistema de compensação seguro, sólido e competitivo na UE. A compensação centralizada apoia a negociação nos mercados de capitais: quando as transações são compensadas a nível central, uma contraparte central (CCP) interpõe-se entre as partes na negociação e passa a ser o comprador perante todos os vendedores e o vendedor perante todos os compradores, garantindo a execução dos contratos graças a um sistema de garantias que recolhe junto das partes. Através da compensação, cada parte tem uma única exposição líquida à CCP, em vez de uma rede complexa de exposições bilaterais a contrapartes individuais. Desta forma, as CCP aumentam a transparência e a eficiência do mercado e reduzem os riscos nos mercados financeiros, especialmente no que se refere aos derivados. As CCP desempenham um papel fundamental no ecossistema de compensação, que inclui tanto as entidades que participam diretamente nas CCP (na qualidade de «membros compensadores»), nomeadamente os grandes bancos e empresas de investimento, como as entidades que participam indiretamente (ou seja, através de membros compensadores) nas CCP, tais como fundos de investimento, bancos de menor dimensão, companhias de seguros e empresas. Se a compensação não funcionar de forma eficiente, as instituições financeiras, as empresas e os investidores enfrentam mais riscos e custos mais elevados.

As regras da UE em matéria de compensação e CCP estão estabelecidas no Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR), complementado pelo regulamento relativo ao regime da recuperação e resolução das CCP. O EMIR proporciona um quadro sólido para a gestão dos riscos e a transparência nos mercados de compensação. No entanto, surgiram novos desafios.

Em primeiro lugar, a capacidade de compensação é uma dimensão importante para a UMC: é por isso que a UE precisa de um sistema de compensação competitivo e moderno. A UMC visa o desenvolvimento de mercados de capitais profundos e líquidos na UE, que possam satisfazer as necessidades dos seus cidadãos, empresas e instituições financeiras. A Comissão continua a aplicar o Plano de Ação para a UMC de 2020. Juntamente com a presente comunicação, a Comissão está a adotar uma proposta legislativa que visa tornar a cotação e a obtenção de capital em bolsas públicas menos onerosa para as empresas («legislação relativa à cotação»). A Comissão vai apresentar igualmente uma proposta para harmonizar os principais aspetos da legislação relativa à insolvência das empresas, abordando um dos mais importantes obstáculos aos investimentos transfronteiras na UE. No entanto, uma UMC genuína tem de se basear em infraestruturas de mercado competitivas. No âmbito da UMC, a Comissão já propôs uma revisão do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros e do quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários. Para reforçar a UMC, a UE terá também de reforçar a sua capacidade de compensação interna.

Em segundo lugar, o ecossistema de compensação da UE tem de ser seguro e resiliente: é necessário reforçar a supervisão da UE para assegurar o devido acompanhamento e controlo dos riscos transfronteiras na UE decorrentes do aumento dos volumes de compensação. Para criar resiliência, é necessário ter em conta os ensinamentos retirados da recente evolução dos mercados da energia, com várias empresas do setor da energia a enfrentar problemas de liquidez aquando da utilização de derivados. Esta evolução demonstrou que o EMIR tem de ser reforçado, para que os riscos para a estabilidade financeira da UE continuem a ser atenuados à luz dos novos desafios. Tal significa desenvolver um ecossistema de compensação da UE seguro e robusto, capaz de resistir a choques económicos. Esse ecossistema deverá permitir a um vasto leque de participantes, incluindo as empresas do setor da energia, cobrir os seus riscos de forma eficiente e segura, prever melhor os valores de cobertura adicionais e, por conseguinte, gerir as suas necessidades de liquidez de forma mais eficaz.

Em terceiro lugar, CCP da UE competitivas, bem desenvolvidas e resilientes constituem uma condição indispensável à autonomia estratégica aberta da UE. É fundamental que a UE permaneça aberta aos mercados financeiros mundiais, a fim de atrair investidores e apoiar a competitividade mundial das empresas europeias. Ao mesmo tempo, na sequência da saída do Reino Unido da UE, as enormes quantidades de contratos denominados em euros compensados nas CCP do Reino Unido implicam riscos para a estabilidade financeira da UE e para a transmissão e condução da política monetária da UE. O desenvolvimento de uma capacidade de compensação sólida na UE reduz os riscos decorrentes de exposições excessivas a CCP de países terceiros.

Para o efeito, em 7 de dezembro de 2022, a Comissão apresentou propostas legislativas que alteram o EMIR e outros atos legislativos a fim de tornar a UE uma plataforma de compensação mais atrativa e eficiente em termos de custos e dar resposta a potenciais vulnerabilidades. As medidas terão impacto tanto na oferta como na procura de serviços de compensação. Ajudarão a alargar o leque de soluções de compensação oferecidas pelas CCP da UE e a aumentar a sua liquidez, incentivando mais participantes no mercado a compensá-las ali.

Estas propostas surgem na sequência de amplas consultas, nomeadamente junto de deputados ao Parlamento Europeu, representantes dos Estados-Membros e respetivas autoridades, das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), do Banco Central Europeu (BCE) e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), bem como de um vasto leque de partes interessadas do setor. Os impactos destas medidas não dependem apenas da introdução de alterações legislativas, mas também do empenho e compromisso de todos os intervenientes, tanto públicos como privados. As entidades reguladoras e os decisores políticos podem estabelecer as condições para um melhor panorama de compensação na UE. Contudo, em última análise, caberá aos participantes no mercado aproveitar as oportunidades oferecidas pela regulamentação. As autoridades públicas da UE podem também desempenhar um papel importante, dando o exemplo e contribuindo para um ecossistema de compensação mais seguro, mais resiliente e competitivo na União Europeia.

2.Um sistema de compensação da UE competitivo e moderno

a.Para as CCP

As CCP são catalisadoras da estabilidade financeira e têm de ser capazes de responder de forma dinâmica à evolução dos mercados. O EMIR estabeleceu um quadro sólido para a compensação centralizada. No entanto, certos domínios do atual quadro de supervisão revelaram-se demasiado complexos. Os procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão para o lançamento de novos serviços e atividades de compensação pelas CCP da UE podem ser desnecessariamente longos e onerosos, impedindo o lançamento de novos produtos no mercado. As alterações nos modelos de risco das CCP enfrentam desafios semelhantes. A aprovação de um novo produto não deve demorar anos e é necessária celeridade nas alterações dos modelos, com vista a refletir a evolução das circunstâncias do mercado e da economia. Os atrasos nas aprovações aumentam os custos e limitam a competitividade das CCP da UE, reduzindo a atratividade da UE enquanto local para negócios. É, pois, imperativo eliminar esses obstáculos.

Ações-chave: A proposta legislativa que altera o EMIR introduz novos procedimentos que as autoridades envolvidas na supervisão das CCP da UE devem seguir para aprovar novas atividades ou serviços que as CCP da UE pretendam oferecer, bem como alterações nos modelos de risco. Os documentos a apresentar pelas CCP nos seus pedidos são normalizados e o prazo para obter a aprovação é reduzido para algumas semanas. É também introduzido um novo procedimento simplificado para o lançamento de novas atividades e serviços sem alterações significativas do modelo de negócio de uma CCP. Estas reformas reduzirão consideravelmente o tempo necessário para que as CCP introduzam um produto no mercado ou uma alteração substancial nos seus modelos. As CCP da UE são incentivadas a tirar o máximo partido das potenciais oportunidades oferecidas por um novo quadro, nomeadamente alargando a sua gama de produtos para satisfazer a procura dos seus membros compensadores e clientes.

b.Para os participantes do setor financeiro

Os participantes financeiros que utilizam os serviços das CCP, por exemplo fundos de investimento e companhias de seguros, devem também beneficiar de custos reduzidos quando utilizam serviços de compensação. Na sequência das reformas efetuadas após a crise de 2008 e da transição para a compensação centralizada, foram também efetuados ajustamentos no quadro bancário, permitindo aos bancos beneficiar de um tratamento preferencial em matéria de capital quando compensam através de uma CCP autorizada ou reconhecida, em vez de efetuarem transações bilaterais. Tal faz sentido, uma vez que a compensação por uma CCP reduz o risco de crédito de contraparte. No entanto, estas alterações às regras prudenciais bancárias não foram plenamente refletidas noutros atos legislativos do setor financeiro. As regras atuais em matéria de limites de exposição às contrapartes para as transações de derivados previstas na Diretiva UCITS, por exemplo, não refletem plenamente a natureza de redução dos riscos da compensação centralizada para os gestores de fundos de investimento. Existem também incoerências no quadro Solvência II para as seguradoras.

Esta falta de coerência tornou-se mais problemática quando as CCP da UE começaram a oferecer novas formas de acesso à compensação, que ajudam os fundos e as companhias de seguros. Ao abrigo do quadro Solvência II, por exemplo, as exposições relacionadas com CCP das companhias de seguros que pretendam tornar-se membros diretos de CCP podem estar sujeitas a requisitos de fundos próprios mais elevados do que quando as seguradoras atuam como participantes compensadores indiretos. Estes requisitos de fundos próprios mais elevados desincentivam a utilização destes novos modelos de acesso. Alguns regimes relativos a planos de pensões da UE, que passarão a estar sujeitos a uma obrigação de compensação em junho de 2023, estão a começar ou já começaram a utilizar os novos modelos de acesso. Quanto maior for o número de intervenientes no sistema, maior é a liquidez e o número de oportunidades de transação.