A4-0016/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «O Futuro da Protecção Social: Quadro para um Debate Europeu» e o relatório da Comissão «A Protecção Social na Europa - 1995" (COM(95)0466 - C4-0524/95 e COM(95)0457 - C4-0518/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 2º, 3º, 117º e 118º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o acordo relativo à política social celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nomeadamente os seus artigos 1º e 2º,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Futuro da Protecção Social (COM(95)0466 - C4-0524/95) e o relatório da Comissão sobre a Protecção Social na Europa - 1995 (COM(95)0457 - C4-0518/95),

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Ferry sobre os sistemas de previdência na Comunidade (B4-0458/94),

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social, e a Recomendação do Conselho 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social ((JO L 245 de 26.8.1992, pp. 46 e 49.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Julho de 1995 sobre uma estratégia de emprego coerente para a União Europeia ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 143.)), de 29 de Novembro de 1995 sobre o relatório anual da Comissão sobre «O Emprego na Europa-1995" ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 28.)), e de 16 de Janeiro de 1996 sobre um programa de acção social a médio prazo 1995-1997 ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0016/97),

A. Considerando que o modelo europeu de protecção social assente na solidariedade se reveste de uma importância crucial para a manutenção da paz social; considerando que estes sistemas necessitam de reforma, mas que esta não deve pôr em causa os princípios fundamentais que lhes servem de base, sobretudo o princípio da solidariedade social,

B. Considerando que os sistemas de protecção social são com demasiada frequência considerados uma sobrecarga para as economias europeias quando deveriam ser encarados como bens inestimáveis e como a pedra angular do modelo social europeu,

C. Considerando que os sistemas de protecção social contribuem para estabelecer o consenso social, o qual constitui um pré-requisito importante para o desenvolvimento económico sustentável,

D. Considerando que os sistemas de protecção social sustentam o princípio da cidadania social que garante o reconhecimento e a integração do trabalho remunerado e do trabalho de solidariedade social, e contribuem para combater a exclusão social que constitui a negação deste princípio;

E. Considerando que a protecção social à escala europeia compreende a totalidade dos sistemas colectivos de transferência de prestações destinadas ao seguro solidário contra riscos sociais,

F. Considerando que a reforma dos sistemas de protecção social deve prioritariamente fazer com estes favoreçam, tanto quanto possível, o emprego, sobretudo porque o elevado nível de desemprego constitui a principal razão pela qual os sistemas de protecção social se defrontam com tantas dificuldades financeiras,

G. Considerando que o artigo 117º do Tratado CE prevê a equiparação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores «a caminho do progresso»,

H. Considerando que o modelo europeu de protecção social é apenas um elemento de um conjunto mais vasto de políticas que é necessário examinar à luz das novas condições que caracterizam a cena económica e política internacional e, nomeadamente, das tentações inerentes à internacionalização do mercado mundial e da exigência de uma forte competitividade,

I. Considerando que a crise actual dos sistemas de protecção social se deve em grande parte à insuficiência dos meios financeiros, mas igualmente aos problemas estruturais com que se defrontam os sistemas de protecção social nos Estados-membros,

J. Considerando que os problemas com que se debatem os sistemas de protecção social constituem desafios comuns aos Estados-membros e à União Europeia, devendo, por consequência, ser resolvidos através da colaboração entre os Estados-membros e a Comunidade, de molde a evitar criar problemas aos trabalhadores que desejem gozar o seu direito à livre circulação no mercado interno; que a União Europeia já dispõe de importantes competências neste domínio, nomeadamente devido ao facto de ser responsável pela garantia da livre circulação e da livre prestação de serviços,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão na medida em que esta constituiu um contributo construtivo para o debate sobre a reforma dos sistemas europeus de proteçcão social, e, tendo em conta a necessidade de proceder a uma profunda análise destes sistemas, partilha inteiramente o parecer da Comissão no sentido de que é necessário que esse debate seja organizado a nível europeu;

2. Considera que a noção de «protecção social» deve englobar não apenas a segurança social, isto é, uma segurança proporcionada à colectividade, mas igualmente a protecção social assegurada pelo governo, bem como os regimes resultantes de negociações colectivas e das contribuições privadas;

3. Considera, no entanto, que o papel da União Europeia em matéria de protecção social deve ser mais activo, tendo em conta as diferenças existentes entre os diversos sistemas de segurança social em cada um dos Estados-membros, e incluir acções neste domínio organizadas juntamente com os Estados-membros e as organizações não governamentais que neles operem no domínio social, bem como com as associações voluntárias, por exemplo, sob a forma de uma comissão de inquérito ou de uma comissão temporária ou de um comité directivo; considera que as recomendações pré-citadas do Conselho de 1992 sobre a convergência dos objectivos e políticas de protecção social e sobre os critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social, deverão ser consolidadas nas políticas dos Estados-membros e continuar a concretizar- se através de instrumentos comunitários;

4. Entende portanto que, embora respeitando as prerrogativas dos Estados-membros no que respeita à organização e concessão das prestações de protecção social, a União Europeia deve intervir no sentido de: garantir que os Estados-membros respeitem o compromisso de um «elevado nível de protecção social», tal como previsto no artigo 2º do Tratado; contribuir para a convergência gradual dos sistemas de protecção social dos Estados-membros, fixando um certo número de critérios em matéria de convergência social, nomeadamente como meio de evitar, a nível do mercado único, uma concorrência nociva baseada na degradação da protecção social; ajudar a definir um consenso sobre a reforma dos sistemas de protecção social de modo a fazer com que estes fiquem mais bem adaptados às actuais realidades económicas e sociais; conseguir uma maior coordenação entre os sistemas nacionais de protecção social de modo a suprimir os obstáculos à livre circulação existentes;

5. Considera, por conseguinte, que o papel da União Europeia em matéria de protecção social consiste em harmonizar as diversas condições de atribuição de prestações;

6. Considera que a União Europeia deveria dispor de instrumentos adequados à realização dos objectivos acima referidos e insiste na necessidade urgente de incorporar o Protocolo Social no texto do Tratado no contexto da CIG e de aplicar o processo de votação por maioria qualificada às questões relacionadas com o referido Protocolo;

7. Considera que o facto de conferir à UEM uma dimensão social e de controlar os efeitos negativos das políticas de redução das despesas, impostas pelos critérios de convergência, a nível da protecção social, bem como as pressões exercidas sobre o financiamento dos sistemas de segurança social, constitui uma condição essencial para a salvaguarda do modelo europeu de protecção social no futuro;

8. Está convicto de que os sistemas de protecção social devem ser adaptados e alargados às novas condições do mercado de trabalho, uma vez que os indivíduos não trocarão a segurança das prestações proporcionadas por condições de trabalho tradicionais pela insegurança e fraca protecção oferecida pelo trabalho «atípico»; chama a atenção para o facto de, actualmente, o trabalho atípico e o baixo nível de protecção social a ele associado afectarem sobretudo as mulheres; espera que a adopção, pendente, da directiva relativa às condições de trabalho atípicas assegure a necessária protecção social, bem como uma flexibilidade adequada no mercado de trabalho; exorta a Comissão a apresentar propostas que determinem o modo como se poderá garantir a segurança e a protecção social dos trabalhadores no âmbito de contratos de trabalho «atípicos»;

9. Considera que determinados elementos da protecção social poderão tornar-se mais compatíveis com a promoção do emprego se utilizados conjuntamente com políticas activas em matéria de mercado de trabalho mediante: a consideração das transferências não apenas como uma eventual fonte de rendimento para os beneficiários, mas também como um investimento da sociedade na promoção do potencial de emprego e da formação dos indivíduos; o reforço da cooperação entre os organismos responsáveis pelo pagamento dos subsídios, as agências de emprego e as agências de formação; o aumento dos incentivos às entidades empregadoras no sentido de uma participação na formação, na reciclagem e na oferta de experiência profissional; a supressão do estigma do desemprego através do alargamento destas oportunidades àqueles que trabalham (licenças sabáticas, dotações para reciclagem, novas experiências profissionais);

10. Recorda a importância dos incentivos à formação e à aprendizagem ao longo a vida durante o período de benefício de prestações, preferíveis a uma mera ajuda no desemprego sem qualquer possibilidade de formação;

11. Congratula-se com a tendência da redução das contribuições a cargo dos empregadores e dos trabalhadores, nomeadamente no que respeita aos salários mais baixos, mas considera que os Estados-membros devem empenhar- se seriamente em diversificar as suas fontes de financiamento, a fim de garantir o financiamento da segurança social, nomeadamente deslocando os encargos fiscais do trabalho para outros factores como consumo da energia nocivo para o ambiente através, por exemplo, do imposto sobre o CO2; outra possibilidade seria o imposto sobre as actividades económicas; recorda a sua sugestão contida no Livro Branco sobre Crescimento, Concorrência e Emprego no sentido de desenvolver um quadro europeu nesta matéria;

12. Salienta que o aumento da taxa de emprego contribuiria significativamente para estabilizar financeiramente os sistemas de protecção social;

13. Considera que, se os Estados-membros encorajarem os cidadãos a tomarem as suas próprias disposições complementares em matéria de cobertura dos riscos sociais, se deverá proceder paralelamente a uma análise dos efeitos que essa medida terá no nível de protecção social, mas que isso não deverá conduzir à criação de diferentes níveis de protecção social e ao enfraquecimento do sistema de solidariedade já existente; além disso, entende que o princípio da solidariedade deve continuar a constituir a base da segurança social e que é necessário assegurar e, eventualmente, melhorar o regime geral de pensões; neste domínio, considera que a manutenção e, se necessário, o alargamento do regime geral de pensões deve continuar a constituir uma preocupação central e que o desenvolvimento dos regimes de pensões complementares não deverá ser utilizado para justificar cortes e o enfraquecimento do regime geral de pensões; adverte ainda contra a privatização dos riscos sociais, em particular no sector da saúde; espera que sejam postas em prática acções nacionais e europeias destinadas a sensibilizar os jovens para o valor dos sistemas de solidariedade, nomeadamente em matéria de segurança social para os idosos;

14. Entende que a redução da taxa de desemprego e o aumento da taxa de participação dos trabalhadores irão aumentar as receitas provenientes das contribuições para os sistemas de protecção social e ajudar a aliviar as pressões financeiras com que actualmente se defrontam os regimes de pensões públicos assentes no sistema de repartição e assinala que existe uma tendência a nível dos Estados-membros no sentido de encorajar uma cobertura complementar assente no sistema de capitalização, podendo esta evolução ser apoiada, mas não se for utilizada para justificar cortes e a degradação dos regimes de pensões públicos ou substituir os actuais sistemas por processos de capitalização, uma vez que dessa forma a população actualmente no activo seria duplamente tributada, pois teria de contribuir para a constituição da sua própria reforma e para a concretização do contrato entre gerações; solicita que os sistemas de protecção social tomem em consideração as novas formas de riscos sociais resultantes destas tendências demográficas, nomeadamente no que diz respeito à assistência a longo prazo dos idosos; chama a atenção para a necessidade de a sociedade tirar proveito dos conhecimentos e experiências dos idosos, devendo, para isso, criar as necessárias condições;

15. Salienta que as alterações nas estruturas familiares, tal como o envelhecimento da população, constituem uma tendência importante e reitera o seu parecer de longa data no sentido de que a protecção social necessita de orientar-se para sistemas independentes para os homens e as mulheres, se quiser ter devidamente em conta estas tendências, mas que, paralelamente, é necessário proteger a família;

16. Reconhece que a livre circulação de pessoas é um dos objectivos económicos e sociais fundamentais da União Europeia; considera que existe uma verdadeira exigência por parte dos cidadãos europeus no sentido de exercerem os seus direitos em matéria de livre circulação, mas que por vezes é difícil satisfazer essa exigência, nomeadamente devido às barreiras criadas por uma coordenação e convergência insuficientes entre os sistemas nacionais de protecção social, que podem contribuir para proteger da concorrência europeia determinados sectores do mercado do trabalho, por exemplo, através do estatuto de funcionário público; solicita que a Comissão estabeleça um plano de acção que defina que medidas deverão ser adoptadas no sector da protecção social para promover a livre circulação, incluindo os trabalhadores provenientes de países terceiros legalmente estabelecidos;

17. Considera que o equilíbrio entre a oferta e a procura nos mercados do trabalho exige um prolongamento do prazo de três meses durante o qual o desempregado pode procurar trabalho noutro Estado-membro continuando a beneficiar do subsídio de desemprego do seu próprio Estado-membro;

18. Considera que a concessão de um subsídio de desemprego às pessoas desempregadas que procurem trabalho noutro Estado-membro deve ser acompanhada de medidas tendentes a facilitar o mais possível o seu acesso às informações necessárias;

19. Observa que os trabalhadores fronteiriços são os mais expostos a práticas discriminatórias provocadas pela falta de coordenação entre os sistemas fiscais e de previdência de Estados vizinhos e solicita à Comissão que utilize todos os instrumentos à sua disposição para eliminar todas as formas de discriminação neste domínio; recorda à Comissão a sua intenção de publicar um estudo relativo à aplicação da sua recomendação 94/79/CE de 21 de Dezembro de 1993 sobre o tratamento fiscal de determinados rendimentos dos trabalhadores fronteiriços adquiridos num Estado-membro que não o da sua residência ((JO L 39 de 10.2.1994, p. 22. )); é de opinião que as alterações apresentadas pela Comissão devem fazer face aos problemas dos trabalhadores fronteiriços imputáveis à fiscalização de determinadas contribuições para a segurança social; solicita que qualquer alteração dos mecanismos financeiros da segurança social seja previamente examinada quanto às respectivas consequências para os direitos dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores fronteiriços em particular (Teste Europa);

20. Manifesta-se preocupado com o número persistentemente elevado de pessoas vítimas de exclusão social na União Europeia, situação que afecta muito seriamente alguns grupos como os menores de 16 anos; neste sentido, solicita à Comissão que apresente propostas que determinem o modo como se poderá garantir a cada cidadão um nível de vida adequado;

21. Considera que, para garantir a eficácia das medidas de apoio ao modelo europeu de protecção social no contexto da mundialização da economia, a Comissão deverá, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, assumir uma posição de vanguarda na luta para conseguir que se aplique a cláusula da nação mais favorecida e que sejam incluídas nos acordos multilaterais cláusulas ambientais e sociais que sigam o modelo da Organização Internacional do Trabalho;

22. Dá o seu apoio a que a Declaração nº 23 seja incluída no Tratado (CE) no âmbito da Conferência Intergovernamental;

23. Convida a Comissão a proceder a um estudo urgente da evolução demográfica e da sua incidência sobre os sistemas de protecção social, a fim de prevenir as consequências sociais e económicas do crescente envelhecimento da população da União Europeia;

24. Considera necessário estudar imediatamente a evolução da produção nos próximos anos, a evolução do emprego e do tempo de trabalho e como será transformado em bem económico o tempo livre que, mais tarde ou mais cedo, aumentará;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e aos parceiros sociais europeus.