Parecer sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações

(96/C 39/11)

Em 28 de Setembro de 1995, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida da elaboração do parecer, constituíu um grupo de estudo e designou relator M. Mobbs.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social designou relator-geral M. Mobbs e adoptou o seguinte parecer por unanimidade.

1. Introdução

1.1. A Directiva 90/388 da Comissão (Directiva « Serviços »), de 28 de Junho de 1990, foi identificada como a pedra angular da liberalização do mercado europeu das telecomunicações.

1.2. A Directiva 90/387 da Comissão (directiva--quadro relativa à oferta de uma rede aberta), sublinhou a importância de um acesso e uma utilização abertos e eficientes em matéria de redes e serviços públicos de telecomunicações.

1.3. A Resolução 93/C213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, aprovou a intenção de a Comissão preparar, até 1 de Janeiro de 1996, as alterações necessárias ao enquadramento regulamentar comunitário tendo em vista alcançar a liberalização do conjunto dos serviços de telefonia vocal pública, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998.

1.4. No âmbito da preparação para a liberalização plena, deveriam ter sido atingidas metas importantes (não apenas no âmbito da directiva inicial relativa aos serviços de telecomunicações e das alterações de que viria a ser objecto, mas também através de medidas legislativas distintas).

1.4.1. Abertura à concorrência dos serviços de telecomunicações, que não os serviços de telefonia vocal (Dezembro de 1990).

1.4.2. Criação de uma entidade independente responsável pela concessão de licenças e pela vigilância das condições de utilização (Julho de 1991).

1.4.3. Abertura à concorrência da simples revenda de capacidade (Dezembro de 1992).

1.4.4. Aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal (COM(94) 689). Foi adoptada uma posição comum ().

1.4.5. Utilização de infra-estruturas alternativas para a televisão por cabo. A Directiva 95/51, que altera a Directiva 90/388 da Comissão, foi adoptada em 18 de Outubro de 1995 e entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

1.4.6. Proposta da Comissão (SEC(95) 1352), que altera a Directiva 90/388 da Comissão no que diz respeito às comunicações móveis e pessoais. Suprime todos os direitos especiais e exclusivos a partir de 1 de Janeiro de 1996. Prevê-se que seja adoptada antes do fim do ano em curso. Está a ser elaborado, para adopção, um parecer do Comité.

1.4.7. Comunicações por satélite (Directiva de alteração 94/46 da Comissão). A directiva relativa ao equipamento terminal (Directiva 88/301) passa a abranger o equipamento para estações terrestres de telecomunicações e a directiva relativa aos serviços de telecomunicações passa a incluir os serviços de comunicações por satélite.

1.4.8. Reajustamento das tarifas, de forma a criar condições económicas eficientes para todos os operadores e fornecedores de serviços, assegurando, simultaneamente, o desenvolvimento do serviço universal.

1.4.9. Interconexão. Foi apresentada uma proposta da Comissão em separado (COM(95) 379). A interconexão, incluindo a interoperabilidade, é fundamental para o desenvolvimento da plena concorrência, sendo necessárias regras claras para assegurar a interconexão das instalações dos novos intervenientes no mercado com as dos actuais operadores de telecomunicações. Está a ser elaborado um parecer do Comité, que deverá ser adoptado em princípios do próximo ano.

2. Principais aspectos da proposta da Comissão

2.1. Suprime todas as restrições à prestação de serviços de telefonia vocal, permitindo a utilização das redes dos actuais operadores de telecomunicações que, embora sujeitas a termos e condições abertos e transparentes, respeitam a confidencialidade do prestador de serviços. Os prestadores de serviços de telefonia vocal poderão, ainda, utilizar a sua própria infra-estrutura e/ou qualquer infra-estrutura alternativa existente. Prevêem-se derrogações para alguns Estados-Membros.

2.2. Permite a utilização de infra-estruturas alternativas para serviços de telecomunicações (por exemplo, caminhos-de-ferro, electricidade e água), à excepção da telefonia vocal, a partir de 1 de Janeiro de 1996.

2.3. Assegura que os novos intervenientes no mercado não ficarão sujeitos a termos e condições mais onerosos do que os concedidos ou aplicados aos actuais operadores e prestadores de serviços.

2.4. Permite o acesso a um determinado serviço mínimo de telecomunicações (de qualidade especificada) por parte de todos os utilizadores, onde quer que se encontrem, a um preço razoável.

2.5. Estabelece salvaguardas, de forma a assegurar a interconexão e a interoperabilidade das redes e dos serviços, permitindo que os utilizadores de toda a União Europeia beneficiem de um mercado de telecomunicações em condições de plena concorrência e num quadro regulamentar previsível e estável.

2.6. Permite que todos os operadores forneçam serviços que tenham sido objecto de licenciamento.

2.7. Exige que os Estados-Membros suprimam todos os direitos especiais e exclusivos de que actualmente beneficiam determinados operadores de telecomunicações.

2.8. Exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1997, previamente à sua aplicação, todos os processos de licenciamento ou de declaração.

2.9. Exige que os Estados-Membros assegurem, até 1 de Julho de 1997, que estão disponíveis números apropriados para todos os serviços de telecomunicações.

2.10. Exige que os Estados-Membros assegurem a supressão de todos os direitos exclusivos em relação à criação de serviços de listas telefónicas vigentes no seu território.

3. Observações na generalidade

3.1. O Livro Branco da Comissão « Crescimento, Competitividade, Emprego » refere-se às redes de telecomunicações como « a seiva da competitividade ». O Comité concorda e congratula-se com o facto de a Comissão avançar com a proposta relativa à liberalização plena.

3.2. O objectivo da Comissão de atingir a liberalização plena no domínio das telecomunicações tem vindo a ser exposto, de forma pormenorizada, ao longo de vários anos, tendo a sua origem no Livro Verde de 1987 (COM(88) 48 final). A Comissão pretende seguir uma política equilibrada de liberalização e harmonização com base na Directiva 90/388 da Comissão relativa aos serviços de telecomunicações e na Directiva 90/387 do Conselho relativa à oferta de uma rede aberta.

3.3. Como claramente indicado na Comunicação da Comissão (COM(95) 158) sobre a « situação de transposição e de aplicação da Directiva 90/388/CEE, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações », o grau de liberalização varia significativamente de Estado-Membro para Estado--Membro e de serviço para serviço.

3.3.1. Assim, para os Estados-Membros que dispõem já de um grau elevado de liberalização, as propostas da Comissão não deverão suscitar problemas de maior. Nestes casos, será necessário assegurar que a proposta da Comissão não prejudica práticas satisfatórias já existentes nem impõe requisitos desnecessários. Por outro lado, alguns Estados-Membros alegarão dificuldades na aplicação das propostas da Comissão. Desde que tais dificuldades sejam legítimas, poderão ser objecto de derrogações.

3.3.2. No que respeita aos direitos especiais e exclusivos, o Comité remete para o seu parecer de 31 de Maio de 1995 sobre a telefonia vocal e, mais concretamente, para o ponto 2.2 ().

3.4. As propostas da Comissão, particularmente no que se refere à sua aplicação, devem respeitar o princípio da subsidiariedade. É fundamental evitar a imposição de requisitos obrigatórios que representem uma sobrecarga para Estados-Membros onde já exista concorrência suficiente, que deverá constituir uma garantia contra práticas anti-concorrenciais.

3.5. Uma vez que, no âmbito da preparação para a liberalização plena das telecomunicações, são empreendidas diversas acções análogas da Comissão ao abrigo de uma directiva em vigor baseada no artigo 90º, é inevitável que a proposta da Comissão em apreço siga a mesma via. O calendário global, estabelecido pela Comissão e aprovado pelo Conselho, deixa poucas alternativas à Comissão caso se pretenda observar a data-limite de 1 de Janeiro de 1998.

3.5.1. O recurso ao artigo 90º insere-se nas prerrogativas da Comissão com vista a assegurar um equilíbrio adequado entre medidas de liberalização e de harmonização no âmbito da política de regulamentação das telecomunicações (acordo político de 1989).

3.5.2. Tendo em conta que, ao recorrer ao artigo 90º, a Comissão não tem de efectuar consultas, o Comité congratula-se com o facto de ter sido consultado oficialmente. O prazo que lhe foi concedido é, porém, insuficiente para uma análise completa de matéria de tão grande importância.

3.6. Outro motivo de preocupação é a necessidade de permitir que os opeadores de ligações fixas organizem a sua actividade por forma a reajustarem as tarifas, evitando assim uma « exploração selectiva » por parte dos novos operadores, isto é, a apropriação dos clientes rentáveis sem o cumprimento de outras obrigações de serviço que incumbem aos operadores de ligações fixas.

3.7. Apesar dos prazos que a Comissão tem vindo a conceder ao longo dos anos, o Comité salienta a necessidade de a concorrência no mercado de serviços de telecomunicações se processar de uma forma ordenada e tendo em conta as consequências sociais.

3.8. Em conformidade com o artigo 7º da directiva relativa aos serviços de telecomunicações, a separação da função de regulação do sector das telecomunicações da função de exploração dos organismos nacionais de telecomunicações, através da criação de Entidades Regulamentadoras Nacionais (ERN), é uma questão fulcral (essa separação não foi ainda inteiramente conseguida).

3.8.1. A menos que a existência e o funcionamento de todas as ERN obedeçam a um conjunto de orientações comuns da Comissão e se preveja um processo de recurso, é pouco provável a aplicação de regras, regulamentos e práticas comuns em toda a UE. Actualmente, as ERN não foram instituídas e não estão a funcionar em cinco dos Estados-Membros (segundo a Comissão). A não ser corrigida esta situação até 1 de Janeiro de 1998, prevalecerão a desigualdade, a injustiça e possíveis práticas anti-concorrenciais, o que é inaceitável.

3.9. Em alguns Estados-Membros, pensa-se que a concorrência virá dos novos intervenientes no mercado. Muitos deles terão ainda de criar a sua própria organização e assegurar a sua posição no mercado. Assim, no futuro imediato, os principais novos clientes dos actuais operadores de telecomunicações serão, muito provavelmente, os novos prestadores de serviços, o que proporcionará receitas novas e adicionais.

3.10. Devido à evolução tecnológica que tem vindo a produzir-se ao longo dos anos, as ligações telefónicas anteriormente efectuadas por meios electromecânicos, com grandes exigências de manutenção, desapareceram ou estão a desaparecer. Estas ligações estão agora a ser efectuadas através de novas tecnologias com exigências de manutenção consideravelmente menores. As consequências sociais da revolução tecnológica não podem ser negligenciadas. O Comité tem conhecimento de que a Comissão está a examinar esta questão, estando a DG V e a DG XIII a elaborar um relatório conjunto sobre as repercussões da liberalização do sector das telecomunicações no emprego. O Comité aguarda com interesse a publicação deste relatório.

4. Observações na especialidade sobre o artigo 1º da proposta

4.1. A Comissão está a proceder, como se impunha, à alteração da Directiva 90/388, que já havia sido objecto de diversas alterações. Para evitar eventuais confusões e o risco de interpretações divergentes do novo texto, o Comité recomenda que a Comissão apresente, urgentemente, um texto consolidado.

4.2. Artigo 1º - Definições

A definição de rede de telecomunicações é muito ampla. Ainda que a alguns Estados-Membros possa não agradar a amplitude desta definição, o Comité considera tratar-se de um aspecto inevitável da introdução da plena concorrência.

4.3. Artigo 3º - Licenciamento da telefonia vocal e das redes públicas de telecomunicações

4.3.1. A publicação dos projectos de processos de licenciamento ou de declaração apenas será eficaz quando existir enquadramento legal apropriado em todos os Estados-Membros. Dado que não foram ainda estabelecidas as condições e as circunstâncias particulares da « obrigação » (ou oportunidade) de serviço universal, esta disposição poderá revelar-se de difícil aplicação.

4.3.2. Quanto à limitação do número de licenças, importa evitar toda e qualquer limitação a priori. As novas licenças deverão, com efeito, ser concedidas em resultado de um processo aberto e transparente para todos os requerentes.

4.4. Artigo 4º-C - Serviço universal

4.4.1. O artigo 4º-C prevê que o « encargo » do serviço universal seja atribuído « de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios e em conformidade com o princípio da proporcionalidade », o que é importante do ponto de vista das consequências sociais da liberalização. Todavia, não se define serviço universal. Ora, há que definir « serviço universal » antes da publicação das respectivas regras. O Comité tem conhecimento de que a Comissão está a analisar esta questão, prevendo-se para o fim do ano a publicação de uma comunicação contendo propostas.

4.4.2. Sobre esta matéria, remete o Comité para o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão « Rumo à Sociedade da Informação na Europa : um Plano de Acção » ().

4.5. Artigo 4º-D - Direitos de passagem

4.5.1. Receia-se que sejam concedidos a diversos operadores direitos de passagem obrigatórios para o mesmo terreno público. O Comité propõe que a Comissão institua um regime obrigatório de livre acesso, a fim de assegurar uma concorrência leal em condições transparentes.

4.6. Artigo 3º - Supressão de restrições

4.6.1. Este artigo diz respeito à supressão das restrições à utilização de redes alternativas (à excepção da telefonia vocal pública) para a prestação de serviços de telecomunicações. Se bem que a data-limite de 1 de Janeiro de 1996 possa preocupar alguns Estados--Membros, o Comité nota que, nos termos do nº 2 do artigo 3º, aos Estados-Membros que disponham de redes menos desenvolvidas será concedido, mediante pedido, um período adicional para a sua aplicação até cinco anos.

4.7. Artigo 6º - Entrada em vigor

4.7.1. A entrada em vigor da directiva em 1 de Janeiro de 1996 pode não ser exequível, tendo em conta o curto período de tempo que nos separa dessa data. Todavia, se se quiser observar a data-limite de 1 de Janeiro de 1998, a directiva em apreço terá de entrar em vigor muito antes.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 281 de 25. 10. 1995, p. 19.

() JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 38.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 37.