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Bruxelas, 24.10.2007

COM(2007) 674 final

2005/0242 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2005/0242 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL

A proposta – COM (2005) 593 – COD/2005/0242 – foi adoptada pela Comissão em 23 de Novembro de 2005 e transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 30 de Janeiro de 2006.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 13 de Setembro de 2006.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 15 de Junho de 2006.

O Parlamento Europeu aprovou 25 alterações em primeira leitura, em 29 de Março de 2007.

2. Objecti VO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta é garantir que haja um mínimo de normas comuns a todos os Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil e de seguro dos proprietários de navios e definir, na substância, regras que permitam prevenir os acidentes e reparar os danos.

A proposta visa incorporar no direito comunitário

- a Convenção sobre a limitação da responsabilidade em sinistros marítimos, da Organização Marítima Internacional (IMO), na sua versão de 1996, e

- uma resolução da IMO e da Organização Internacional do Trabalho sobre as garantias financeiras em caso de abandono de marítimos.

A proposta visa ainda instituir um sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil para os proprietários de navios, com base numa resolução da IMO relativa ao seguro.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA ALTERADA

A proposta alterada adapta a proposta original em alguns aspectos, conforme sugerido pelo Parlamento Europeu.

4. Observa ÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

4.1 A lterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 24 e 28.

4.2 Alterações aceites pela Comissão parcialmente ou sob reserva de reformulação

Alterações 5, 21, 23, 26 e 27.

- Alteração 5

A última parte desta alteração descreve o comportamento para o qual não há limitação da responsabilidade (comportamento com o qual o proprietário do navio perde o direito de limitar a sua responsabilidade). Essa descrição é todavia incompleta e deve ser reformulada a fim de espelhar integralmente o dispositivo da directiva, ou seja, não apenas o n.º 2-A (fundado na falta indesculpável), mas também o n.º 3 (fundado na negligência grave) do artigo 4.º.

Considerando 5-A (novo):

« No que diz respeito aos navios que arvorem pavilhão de um Estado parte na Convenção de 1996, a limitação da responsabilidade prevista na Convenção não deve poder ser oponível às vítimas que não são parte na operação de transporte marítimo, nos casos em que o proprietário do navio responsável pelos danos, embora devendo ter conhecimento das consequências prejudiciais de uma acção ou omissão suas, não tenha agido com o profissionalismo requerido. No que diz respeito aos navios que não arvorem pavilhão de um Estado parte na Convenção de 1996, a limitação da responsabilidade prevista na Convenção não deve poder ser oponível às vítimas que não são parte na operação de transporte marítimo, em caso de negligência grave do proprietário do navio responsável pelos danos .»

- Alteração 21

Esta alteração descreve o teor da resolução A 930(22) da IMO. Essa descrição é todavia incompleta, devendo mencionar igualmente o pagamento dos salários em atraso.

Artigo 6.º, n.º 1:

«Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os proprietários de navios que arvorem o seu pavilhão constituam uma garantia financeira destinada a proteger os marítimos empregados ou contratados a bordo desses navios em caso de abandono, em conformidade com a Resolução A 930(22) da IMO, e a que permita cobrir os custos de alojamento, assistência médica e repatriamento e pagar os salários em atraso . »

- Alterações 23, 26 e 27

Estas três alterações referem-se à criação de um serviço comunitário encarregado da gestão dos certificados de garantia financeira.

Seria legítimo tentar centralizar ao nível europeu a gestão dos certificados de garantia financeira, quer para aliviar a carga administrativa dos Estados-Membros quer para garantir a homogeneidade dos procedimentos. Mas a criação de tal serviço teria implicações administrativas e financeiras que convém avaliar. A Comissão gostaria, por isso, de analisar esta iniciativa com maior profundidade.

Uma opção, nesse contexto, seria não de criar um novo serviço, mas de confiar essas tarefas à Agência Europeia de Segurança Marítima, sem descurar as implicações institucionais e financeiras para a própria Agência.

Novo considerando:

« Poderá ser conveniente centralizar futuramente ao nível europeu a gestão dos certificados de garantia financeira. A Agência Europeia de Segurança Marítima poderia ser mobilizada para esse fim, mas convirá identificar previamente com precisão as implicações para a Agência, tanto ao nível institucional como ao nível financeiro .»

4.3. Alterações rejeitadas pela Comissão

A Comissão não pode aceitar as alterações 7 e 25.

5. PROPOSTA ALTERADA

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado acima.