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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/168

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento UE n.o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho … que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund»

COM(2010) 325 final — 2010/0175 (COD)

2011/C 48/32

Em 6 e 8 de Julho de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, respectivamente, decidiram, nos termos do n.o 2.o do artigo 43.o e do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento UE n.o…/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund

COM(2010) 325 final – 2010/0175 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 465.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 15 de Setembro) decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/72

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia»

COM(2009) 510 final — 2009/0138 (CNS) (1)

2010/C 354/17

O Conselho, em 19 de Fevereiro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 18 de Fevereiro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o do TFUE, antigo artigo 37.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

COM(2009) 510 final — 2009/0138 (CNS) (1).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto dos pareceres CES 771/2008 e CESE 255/2010, adoptados em 22 de Abril de 2008 (2) e em 17 de Fevereiro de 2010 (3), o Comité, na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010 (sessão de 17 de Março), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) A sigla deverá ler-se COD.

(2) Parecer do CESE sobre a Estratégia para as regiões ultraperiféricas: Progressos alcançados e perspectivas futuras – JO C 211, 19.8.2008, p. 72.

(3) Parecer do CESE sobre as Incidências dos acordos de parcerias económicas nas regiões ultraperiféricas (região caribenha) – JO C … de …, p. ….
1.4

O CESE preconiza que a partir do conceito de educação para a inclusão a UE e os Estados-Membros se obriguem a rever as políticas educativas, os conteúdos, as estratégias e as estruturas da educação, bem como a afectação de verbas, mas que se faça igualmente a revisão e/ou actualização das políticas relativas ao emprego, aos serviços públicos de qualidade, à atenção das especificidades (crianças, pessoas com necessidades especiais, migrantes, etc.), e que em tais políticas se inclua a perspectiva de género. A educação inclusiva pode desenvolver-se em múltiplos contextos, formais e não formais, nas famílias, na comunidade, para que todo o peso da educação não recaia só na escola. Longe de ser uma questão marginal ou centrada unicamente nos pobres, deve estar aberta a todos os grupos sociais que necessitem dela. As razões por que optamos por uma educação inclusiva são: — educativas, porque é necessário um sistema educativo de qualidade acessível a todos desde muito cedo; — sociais, porque a educação deve contribuir para a mudança de mentalidades, criando uma sociedade sem exclusões, preconceitos e discriminação; — económicas, porque contribui para aumentar a competitividade perante os novos desafios económicos e as novas exigências do mercado do trabalho.
2.3

O CESE insiste no facto de as políticas de emprego relevarem da responsabilidade dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Uma tentativa de harmonizar as leis laborais colidiria com este princípio e seria inoportuna por atentar contra as tradições e as estruturas geográficas que provaram, entretanto, a sua pertinência e solidez. Além disso, haverá que ter em conta o facto de as economias dos Estados-Membros não apresentarem todas o mesmo nível de desenvolvimento, o que se reflecte obviamente nos seus sistemas de protecção social. Neste contexto, e segundo o CESE, os desafios da UE deveriam ser: — Promover a cooperação entre os Estados-Membros por intermédio da Estratégia Europeia para o Emprego que, desde 2005, está integrada no mecanismo director da Estratégia de Lisboa. Na «orientação» 21 da política de emprego, os Estados-Membros acordam em promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego. A UE deve servir de catalizador e zelar por que os Estados-Membros honrem os seus compromissos e, ao mesmo tempo, divulguem e permutem as suas boas práticas no âmbito da política europeia para o emprego.
3.7

Foi introduzida uma importante inovação através do novo artigo 249.o em matéria de controlos: a formulação inicial permite o acesso ao arquivo electrónico das facturas apenas às autoridades do país no qual o operador está estabelecido; o novo texto propõe que o acesso seja alargado às autoridades de outro Estado-Membro no qual o IVA é devido. É igualmente suprimida a limitação actualmente em vigor, segundo a qual as autoridades nacionais têm o direito de aceder às facturas «na medida em que isso lhes seja necessário para efeitos de controlo».
4.1

O Comité considera que a caixa 2 — Lista de tópicos de investigação importantes que exigem uma abordagem inter-temática constante da comunicação deve ser completada da seguinte forma: — aditar à lista os principais tópicos de investigação sociológica e cultural referentes à situação e evolução das comunidades situadas nas regiões marítimas e oceânicas da UE; — incluir no âmbito da investigação realizada pelas redes de centros de investigação a criação e o desenvolvimento de estruturas de apoio duradouro e de gestão dos dados sobre os mares (relacionados com os objectivos do programa Natura 2000), incluindo a criação de mapas GIS para as zonas marítimas e costeiras, que serão úteis para o ordenamento do território e a gestão integrada das zonas marítimas; — dar maior importância à investigação marinha realizada fora da Europa para implementação de estratégias económicas, por exemplo investigação sobre as novas possibilidades de transporte e de extracção de matérias-primas no Árctico decorrentes do impacto do aquecimento global, mas também investigação sobre a pesca nos territórios situados fora da Europa, a qual é de importância fundamental para o aprovisionamento da UE; — dar igualmente maior ênfase à investigação do fundo dos oceanos e das suas profundidades. A colaboração com países terceiros é importante neste tipo de projectos, nomeadamente porque quando se trata de investigação feita no Árctico há que celebrar acordos com o Canadá, a Rússia, os Estados Unidos ou o Japão; — sublinhar de forma mais peremptória a necessidade de proceder a um intercâmbio sobre as novas tecnologias referentes aos mares e oceanos no domínio, entre outros, das actividades de extracção nas zonas marítimas europeias, bem como sobre o investimento no domínio das energias renováveis nestas regiões; — envidar esforços para combinar alguns dos tópicos de investigação propostos na lista com os trabalhos de investigação marinha realizados pelas forças armadas; — realçar que a investigação nos domínios referidos na lista deve ser efectuada em observância do princípio do regionalismo.
5.1

De acordo com o último relatório sobre os progressos do programa «Educação e Formação 2010» (3), a União Europeia não pode ignorar o atraso acumulado em matéria de educação, nem a dificuldade em apresentar às empresas pessoas com uma formação de base e conhecimentos especializados suficientes para responder aos desafios tecnológicos e à globalização actual. Para tal, é necessária a mobilidade intra-europeia, assim como a aprendizagem de línguas estrangeiras no quadro da estratégia europeia para o multilinguismo. O interesse de uma estratégia cruzada sobre as relações entre empresas e instituições de ensino deve ser entendido como uma necessidade para dar resposta ao problema, mas também, e sobretudo, para descompartimentar as políticas nacionais de educação e, em última análise, libertar o potencial humano que a integração europeia permite.
4.3.2

O CESE considera que, para reforçar a dimensão europeia da cidadania, são muitas as áreas em que é possível a cooperação transnacional e o intercâmbio de voluntários (por exemplo, a inclusão social, as necessidades humanas, a infância e a juventude, o desporto, a informação, a preservação do património, a cultura e as artes, o ambiente, a protecção civil, etc.).
3.5

Em termos concretos, o Comité coloca a hipótese de uma abordagem semelhante à utilizada no quadro da decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, que utiliza a tecnologia Eucaris. Este dispositivo é actualmente utilizado por 18 países da União e virá a sê-lo por todos os 27 Estados-Membros quando a decisão referida entrar em vigor. Em comparação com outras estruturas em rede, o seu custo é francamente baixo.
3.6.3

No que diz respeito à competitividade do transporte ferroviário de mercadorias, parece haver consenso quanto ao facto de este tipo de transporte ser reservado a um determinado tipo de mercadorias, nomeadamente mercadorias pesadas e grandes tonelagens. Seria necessário pensar em diversificar a clientela, o que é possível recorrendo a contentores, permitindo esta medida alargar o mercado e melhorar a competitividade num contexto de aumento do preço dos combustíveis e de uma maior atenção ao desenvolvimento sustentável.
5.9.

O Comité preconiza que seja tido em conta o facto de muitos países dependerem dos combustíveis fósseis e da energia nuclear, e de não ser previsível que esta situação se venha a alterar no futuro próximo. Esta situação afecta igualmente países terceiros com os quais a UE deverá coordenar os esforços tendentes a acelerar a investigação e desenvolvimento em matéria de tecnologias energéticas. Assim, o Comité considera que as prioridades europeias não devem incidir demasiado nas tecnologias de utilização das fontes de energia renováveis, devendo conferir importância equivalente às tecnologias limpas que utilizem combustíveis fósseis (incluindo as tecnologias de captura e armazenamento de carbono). A investigação e o desenvolvimento no domínio das tecnologias nucleares têm um calendário e uma coordenação específicos. É, todavia, conveniente insistir na importância da investigação e desenvolvimento da energia atómica, actualmente sob a forma de cisão nuclear e talvez mais tarde sob a forma de fusão, no que respeita ao período de exploração e à segurança das instalações nucleares, uma vez que estas instalações desempenham um papel essencial para garantir a segurança do aprovisionamento energético e a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa da UE.
4.2

Além disso, os serviços de assistência telefónica devem: a) Desenvolver parcerias com as sociedades nacionais de registo de nomes de domínio, para que os domínios que fornecem regularmente acesso a conteúdos pedopornográficos, ou cujo nome preconiza a exploração sexual das crianças, sejam investigados e suprimidos; b) Procurar obter financiamento voluntário numa base de auto-regulação por parte das empresas Internet nacionais que desfrutam do funcionamento do mecanismo de denúncia do serviço de assistência telefónica, do serviço de «notificação e eliminação» e do fornecimento de listas constantemente actualizadas de sítios Internet que devem ser bloqueados; c) Encorajar ou facilitar o bloqueio dos sítios com conteúdos pedopornográficos pela indústria da Internet do país em causa; d) Encorajar relações positivas entre os serviços de assistência telefónica e as linhas de ajuda, dando a possibilidade de denunciar a exploração às organizações de apoio às vítimas, com o objectivo de promover uma acção de sensibilização complementar, direccionada e actualizada.
4.13.

Quanto ao primeiro aspecto referido supra, mormente o comportamento dos utentes da via pública, escusado será dizer que se vários acidentes se devem frequentemente à imprudência dos condutores, outros tantos prendem-se com frequência com o comportamento pouco correcto dos peões e ciclistas que ignoram as mais elementares regras do código da estrada e, por vezes, até o simples bom senso. A educação e informação neste domínio deve começar nas escolas primárias e continuar com campanhas regulares de sensibilização para incentivar todos os utentes a adoptarem um comportamento correcto. Igualmente importante é prever medidas repressivas severas para sancionar os comportamentos perigosos de todos os utentes da via pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/47

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior» (Versão codificada)

COM(2008) 37 final — 2008/0021 (COD)

(2008/C 204/12)

Em 13 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 80 (2) do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior» (Versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 443.a reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008 (sessão de 12 de Março) decidiu por 121 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/86

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (Reformulação)»

COM(2007) 848 final — 2007/0287 (COD)

(2008/C 162/20)

Em 22 de Janeiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de Regulamento n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (Reformulação)»

O Comité aprova sem reservas o conteúdo da proposta e já se pronunciou sobre o assunto no parecer CESE 413/1996, adoptado em 27 de Março de 1996 (1). Assim, na 442.o reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro), decidiu, por 131 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, emitir parecer favorável à proposta, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas» — COM(1995) 570 final — (JO C 174 de 17.6.1996, p. 30).
4.3

O CESE apoia plenamente a proposta de um quadro regulamentar único sob a forma de uma legislação mais transparente e mais aberta, que defina princípios e requisitos comuns. Dada a importância crescente da UE, é indispensável providenciar pela convergência deste quadro com as normas internacionais em vigor e influenciar dentro do possível as futuras regras da OIE, sobretudo as que dizem respeito à aplicação do princípio da precaução. Conforme salienta a Comissão, a Comunidade Europeia deveria, a longo prazo, tornar-se membro da OIE, com o fito de aumentar a convergência com as normas, directrizes e outras disposições adoptadas por esta organização. As regras da UE deveriam ter, além disso, valor de exemplo para o resto do mundo, o que contribuiria para aumentar o nível de saúde e para impedir restrições inadequadas à concorrência. Ao mesmo tempo, a UE deveria fornecer assistência a certos países em desenvolvimento e contribuir para a boa compreensão da nova legislação comunitária nos países terceiros relevantes.
2.5

Em 2004, com a adopção do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, foi fixada a data de revogação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no momento em que for aprovado e publicado o regulamento de aplicação do regulamento anteriormente mencionado. Se não for aprovada a proposta de regulamento sobre a qual o Comité elabora o presente parecer, os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União estariam abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71, não seriam beneficiados pela simplificação e melhorias introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 883/2004 e, além disso, cair-se-ia no paradoxo de se aplicarem dois regulamentos sobre segurança social, um dos quais aplicável apenas aos nacionais de países terceiros.
O Comité considera que a Decisão 2007/98/CE, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre a utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite, contribui significativamente para a realização dos objectivos estabelecidos no n.o 1 do artigo 1.o do texto em apreço. A este propósito, é necessário completar as disposições da decisão referentes à obrigação que cabe aos Estados-Membros de colocar «estas bandas de frequência à disposição dos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite na Comunidade a partir de 1 de Julho de 2007», especificando que procedimentos implementar para avaliar a aplicação desta medida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais» (Versão codificada)

COM(2007) 462 final — 2007/0166 (COD)

(2008/C 44/09)

Em 5 de Setembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 439.a reunião plenária de 24 e 25 de Outubro de 2007 (sessão de 24 de Outubro) decidiu por 153 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.13

Com efeito, muitos Estados-Membros contestam a interpretação um tanto extensiva que a Comissão fez do acórdão, tanto no que respeita ao conteúdo das novas propostas em matéria de ambiente como no que respeita à criação de um quadro penal «mínimo» aplicável à execução efectiva de todas as políticas comunitárias (e não apenas de uma política claramente transversal, como a do ambiente) quando nada está expressamente previsto no Tratado CE. Segundo esses Estados-Membros, o recurso à jurisprudência do Tribunal de Justiça deve limitar-se à política ambiental, devido à natureza transversal e transfronteiriça do ambiente, bem como ao teor do acórdão proferido, não devendo ser utilizado como um «cheque em branco» passado à Comissão para todas as políticas comunitárias.
4.7

O CESE recomenda veementemente à UE que não subestime as implicações internacionais que adviriam de uma revogação do sistema das conferências marítimas. O CESE nota que outras jurisdições estão, por enquanto, a manter os seus sistemas de imunidade anti-trust. Alguns países terceiros expressaram preocupação quanto à revogação do sistema das conferências marítimas na UE. A este respeito, pode-se referir a afirmação recente do Fórum dos Armadores Asiáticos (Bussan, Coreia, 29.5.2007): «Os membros notaram desenvolvimentos recentes na Austrália, na China, em Hong Kong, no Japão e em Singapura, mas assinalaram com preocupação a decisão da UE de abolir a sua isenção por categoria para as conferências marítimas. Os delegados confirmaram a posição de longa data do Fórum segundo a qual o sistema de imunidade anti-trust é indispensável para a saúde da indústria dos transportes marítimos e para a sua capacidade de encorajar os investimentos necessários para apoiar a procura crescente de comércio internacional e o sistema beneficia toda a indústria. Concordou-se que os operadores deviam fazer esforços contínuos para que as partes envolvidas, tais como companhias de navegação e governos, compreendessem o importante papel dos acordos de transportes no apoio ao comércio. O Fórum notou que as associações membros do Fórum dos Armadores Asiáticos, AAC (Associação dos Armadores da Coreia), AAJ (Associação dos Armadores do Japão) e AAS (Associação dos Armadores de Singapura) em particular, expressaram, por escrito, à Comissão Europeia e aos órgãos relevantes a sua oposição à abolição do sistema de imunidade jurídica anti-trust. Acresce que a AAC recebeu uma resposta da Comissão dizendo que iria eliminar o Regulamento 4056/86, mas estava a preparar uma alternativa, ao mesmo tempo que mantinha intacto o Regulamento dos Consórcios, um dos dois eixos do sistema de imunidade anti-trust». O CESE regista a declaração do Fórum dos Armadores Asiáticos como uma ilustração da necessidade de analisar (ou pelo menos de dar a devida atenção a) o impacto internacional da revogação do sistema das conferências marítimas na UE, numa base mundial e para uma economia globalizada, em consonância com inúmeras solicitações semelhantes feitas pelo CESE e pelo Parlamento Europeu.