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Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 18/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas relativas aos serviços aéreos regulares entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 331, de 19 de Novembro de 1999.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados, com excepção de quatro semanas em Agosto e de uma semana em Dezembro, no mínimo, à razão de:

- três idas e voltas por dia, de segunda-feira a sexta-feira inclusive, 225 dias por ano;

- uma ida e volta, aos domingos à tarde, 45 vezes por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados turbopropulsores ou turborreactores com uma capacidade mínima de 30 lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, a partir do aeroporto de Agen (La Garenne), com uma amplitude de pelo menos oito horas em Paris.

Note-se que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Agen (La Garenne), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 11 de Abril de 2002, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly) publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 331 de 19 de Novembro de 1999.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 008 de 11/01/2002 p. 0006 - 0006



Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2) (2002/C 8/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) BÉLGICA Licenças de exploração revogadas Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), dos artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Julho de 2001.
Informação final - dissolução da Joint European Torus (JET), empresa comum

(2002/C 16/08)

O JET é uma empresa comum, na acepção do Tratado Euratom, título II, capítulo V, estabelecida pela Decisão 78/471/Euratom do Conselho(1). Os estatutos da empresa foram adoptados pela mesma decisão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/585/Euratom do Conselho(2), que estabeleceu a empresa comum até 31 de Dezembro de 1999. A Euratom, representada pela Comissão Europeia, conta-se entre os 18 membros da empresa.

Tendo o JET terminado em 31 de Dezembro de 1999, por expiração do período para o qual foi constituído como empresa comum, procede-se à sua dissolução, em conformidade com o artigo 21.o dos seus estatutos. Para efeitos de condução do processo de dissolução, o Conselho JET nomeou como liquidatários, em 1 de Janeiro de 2000, Anthony Raymond Houghton e John David Ariel, da empresa HLB Kidsons, com sede em Enterprise House, 83a Western Road, Hove, East Sussex, BN3 1LJ, Reino Unido.

As informações anteriores (2000/C 42/09 e 2001/C 102/13) sobre a dissolução da empresa comum foram publicadas em 15 de Fevereiro de 2000(3) e 31 de Março de 2001(4).

Na sua última reunião, em 14 de Dezembro de 2001, o Conselho JET decidiu:

- instruir os liquidatários a procederem à distribuição do excedente pelos membros ao momento da dissolução, em conformidade com o previsto no n.o 6 do artigo 21.o dos Estatutos JET,

- instruir os liquidatários a comunicarem ao presidente do Conselho JET a conclusão da referida distribuição,

- desobrigar os liquidatários e dissolver a empresa comum com efeitos a partir da conclusão da distribuição do excedente.

Em 20 de Dezembro de 2001, o presidente do Conselho JET confirmou a conclusão da distribuição final do excedente entre os membros. Consequentemente, os liquidatários foram desobrigados e a empresa comum considera-se dissolvida em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 21.o dos seus estatutos.

(1) JO L 151 de 7.6.1978, p. 10.

(2) JO L 282 de 20.10.1998, p. 65.

(3) JO C 42 de 15.2.2000, p. 14.

(4) JO C 102 de 31.3.2001, p. 18.
Rectificação aos dias feriados em 2003: Estados-Membros da União Europeia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 288 de 23 de Novembro de 2002)

(2003/C 45/12)

A lista das páginas 19 e 20 é alterada do seguinte modo:

- na coluna B são suprimidas as datas 11 de Julho e 27 de Setembro,

- na coluna B são aditadas as datas 2 de Maio, 2 de Novembro, 10 de Novembro, 28 de Dezembro, 29 de Dezembro, 30 de Dezembro e 31 de Dezembro.
Rectificação à Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas - 2002

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 46 de 20 de Fevereiro de 2002)

(2002/C 58/09)

Na página 8:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2001/C 362/05)

Data de adopção da decisão: 13.11.2001

Estado-Membro: Alemanha (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

N° do auxílio: N 254/01

Denominação: Auxílio para destruição de cadáveres de animais

Objectivo: É proposta a concessão de um auxílio temporário destinado a cobrir parte dos custos adicionais decorrentes da eliminação de cadáveres de animais na sequência da introdução das novas regras sobre matérias de risco especificades (MRE) e farinha de carne e ossos (MBM). Um terço dos custos adicionais será assumido por Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Este auxílio é considerado necessário para garantir uma eliminação segura. O auxílio é concedido unicamente aos agricultores, uma vez que os matadouros têm a possibilidade de repercutir os custos adicionais ao nível dos agricultores e dos consumidores. Na prática, os agricultores pagam apenas dois terços dos custos de eliminação. A empresa de transformação de subprodutos Saria Bio Industries GmbH receberá o terço restante directamente do Land

Base jurídica: Zuwendungsbescheid (Anteilsfinanzierung des Landes an den Kosten der Tierkörperbeseitigung der Tierhalter in Mecklenburg-Vorpommern in Höhe von einem Drittel)

Orçamento: 4,06 milhões de marcos alemães (2075845,04 euros)

Intensidade ou montanta do auxílio: 33 %

Duração: Até 31.12.2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/05)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Rail Traction Company SpA Piazza Giovanni Winckelmann 12 I - Roma

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Servizio di Vigilanza sulle ferrovie

3. Data da decisão: 23 de Junho de 2000

Emissão

>PIC FILE= "C_2001346PT.000304.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 4

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel. (39) 06 41 58 34 51 Fax (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Anúncio de pedido de autorização de prospecção

República Italiana

Região da Sicília

Assessorato Industria - Corpo Regionale delle Miniere

Ufficio Regionale per gli Idrocarburi e la Geotermia (URIG)

(2001/C 350/08)

Mediante pedido com data de 2 de Novembro de 2000, a sociedade Italmin Exploration Srl, com sede legal em Roma, Lungotevere dei Mellini n.o 44, código fiscal n.o 05287541006, solicitou, ao abrigo da Lei Regional Siciliana n.o 14 de 3 de Julho de 2000, uma autorização de prospecção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos numa área convencionalmente denominada "Lebrino", com uma superfície de 300 km2, abrangendo o território das comunas de Catania, Motta S. Anastasia, Misterbianco, Mineo, Ramacca, Palagonia, Belpasso, na província de Catania, e Lentini, na província de Siracusa.

O perímetro da área a que se refere a autorização é definido pelos traços de linha recta que unem os vértices A e B, C e D e E e F e A, a seguir definidos, e pela linha da costa entre B e C:

A) Ponto correspondente à quota topográfica de 179 m, em Contrada Portella dei Sieli, (cerca de 1 km a sul de Misterbianco);

B) Ponto correspondente ao farol da ponta oriental do Molo di Mezzogiorno do porto de Catania;

C) Ponto correspondente ao lado norte da foz do rio San Leonardo;

D) Ponto correspondente à quota topográfica de 136 m, Poggio Callura, em Contrada Tenuta Grande;

E) Ponto trigonométrico à quota de 290 m, correspondente ao campanário da igreja de Ramacca, coincidente com o vértice D do pedido de autorização "Paterno";

F) Ponto situado à quota 19 m, na estrada que liga Villa Cannizzaro a Masseria Strazzeri, correspondente à ponte sobre a linha de caminho-de-ferro nas imediações da estação de Bicocca, coincidente com o vértice C do pedido de autorização "Paterno";

Coordenadas geográficas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os documentos relativos ao pedido encontram-se à disposição dos interessados que os desejem consultar no Ufficio Regionale per gli Idrocarburi e la Geotermia do Corpo Regionale delle Miniere, Via C. Camilliani n.o 87, I-90145 Palermo.

O presente anúncio será publicado na Gazzetta Ufficiale della Regione Siciliana, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, durante quinze dias consecutivos, afixado nos Albi Pretori das comunas acima referidas.

Quaisquer eventuais reclamações podem ser apresentadas aos presidentes das comunas acima referidas durante o período de afixação do presente anúncio nos Albi Pretori ou, posteriormente, ao já referido Ufficio del Corpo Regionale delle Miniere.

Palermo, em 13 de Agosto de 2001.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2001/C 316/05)

Notas explicativas adoptadas segundo o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, realtivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001(2).

A obra "Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias"(3) será alterada como segue:

Página 84

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Inserir depois do texto actutal o seguinte texto: "Por aplicação da nota complementar 5 b) do capítulo 20 são considerados como tendo perdido o carácter original de sumos de frutas nos termos da posição 2009, os produtos adicionados de açúcar em quantidades tais que contenham menos de 50 % em peso de sumos de frutas no seu estado natural.

Para determinar se os produtos perderam o seu carácter original após a adição de açúcar, somente as notas complementares 2 e 5 do capítulo 20 devem ser aplicadas. O teor dos vários açúcares, expresso em sacarose é determinado de acordo com a nota complementar 2 acima mencionada. Se o teor em açúcar de adição calculado por aplicação da nota complementar 5 a) do capítulo 20 é superior a 50 % em peso, o teor calculado em sumo de fruta no seu estado natural é inferior a 50 % em peso.

No que respeita à adição de outras substâncias aos produtos da posição 2009, veja-se as notas explicativas do SH, posição 2009.

EXEMPLO

O resultado da análise duma amostra de sumo de laranja é o seguinte:

- massa volúmica a 20 °C: 1,32 g/cm3,

- valor indicado pelo refractómetro à temperatura de 20 °C: 65,3,

- teor calculado dos vários açúcares, expresso em sacarose (nota complementar 2 do capítulo 20): 62,0 (65,3 × 0,95),

- teor de açúcar de adição (nota complentar 5 do capítulo 20): 49 % em peso (62,0-13),

- teor calculado em sumo da fruta no seu estado natural: 51 % em peso (100-49).

Conclusão:

A amostra é considerada, nos termos da nota complementar 5 (b) do capítulo 20, não ter perdido o seu carácter original.".

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(3) JO C 199 de 13.7.2000, p. 1.
Aviso respeitante às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de polímeros de polissulfureto originários dos Estados Unidos da América

(2001/C 280/03)

Em 20 de Julho de 2001, a empresa Akcros Chemicals GmbH & Co. KG, ("requerente") que é o único produtor comunitário de polímeros de polissulfureto e o único participante na denúncia que esteve na base do processo que deu origem às medidas em vigor, retirou formalmente a sua denúncia e solicitou que as medidas em vigor fossem revogadas.

1. Produto e medidas em vigor

O produto em causa são polímeros de polissulfureto originários dos Estados Unidos da América actualmente classificados no código NC ex 4002 99 90. Este código é dado a título meramente informativo.

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1965/98 do Conselho(1).

2. Evolução recente

O requerente alega que, pelo facto de o único produtor exportador nos Estados Unidos da América ter encerrado as suas instalações de produção de polímeros de polissulfureto, as medidas em vigor deixaram de ser necessárias e devem, por conseguinte, ser revogadas.

3. Processo

Em conformidade com o disposto no artigo 21.o e no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(2) (o "regulamento de base") será tomada uma decisão sobre se a revogação das medidas anti-dumping seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, as partes interessadas podem, no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, dar-se a conhecer e apresentar à Comissão todas as informações acompanhadas de elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. Neste caso é aplicável o prazo acima referido.

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para a correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcções B e C

TERV - 0/13

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxela Fax (32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

4. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

(1) JO L 255 de 17.9.1998, p. 1.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações relativo a uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2001/C 296/09)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 7.o do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao pedido em causa deve ser transmitida através da autoridade competente de um Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação. Tratando-se de uma alteração que não é de menor importância, deve a mesma ser objecto de publicação por força do n.o 2 do artigo 6.o daquele regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: Époisses de Bourgogne

2. Serviço competente do Estado-Membro Institut national des appellations d'origine 138, Avenue des Champs-Élysées F - 75008 Paris Tel. (33-1) 53 89 80 00 Fax (33-1) 42 25 57 97

3. Alteração(ões) solicitada(s) - Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

>PIC FILE= "C_2001296PT.001602.TIF">

Nome

[square ] Descrição

[square ] Área geográfica

[square ] Prova de origem

[square ] Método de obtenção

[square ] Relação

>PIC FILE= "C_2001296PT.001603.TIF">

Rotulagem

>PIC FILE= "C_2001296PT.001604.TIF">

Exigências legislativas nacionais

- Alteração(ões):

Nome e rotulagem:

em vez de:"Époisses de Bourgogne",

deve ler-se:"Époisses".

Exigências legislativas nacionais:

em vez de:"Decreto de 14 de Maio de 1991",

deve ler-se:"Decreto relativo à denominação de origem protegida Époisses".

4. Data de recepção do processo completo: 20 de Abril de 2001.
Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2001/C 261/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Governo português decidiu alterar, a partir de 1 de Abril de 2001, em termos da definição das tarifas relativamente às obrigações modificadas de serviço público, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 267 de 26 de Agosto de 1998, impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes rotas:

- Lisboa/Funchal/Lisboa

- Lisboa/Porto Santo/Lisboa

- Porto/Funchal/Lisboa.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de tarifas

A estrutura tarifária deve incluir uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e nível adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.).

Os residentes na Região Autónoma da Madeira beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública utilizada, salvo no caso da tarifa económica sem restrições, em que o desconto será de 40 %. Os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa no território da Região Autónoma da Madeira e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública utilizada.

O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, o referido desconto até ao limiar máximo de 22600 escudos portugueses por passagem de ida e volta.

No ano de 2001, sem prejuízo da base acima indicada para cálculo do subsídio:

- os passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira não deverão pagar, por uma viagem de ida e volta, em classe económica, sem restrições, um valor líquido, após dedução do desconto aplicável, superior a 28700 escudos portugueses,

- os estudantes não deverão pagar, por uma viagem de ida e volta, um valor líquido, após dedução do desconto aplicável, superior a 21500 escudos portugueses.
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping
(2001/C 191/06)
Dado nªo ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequŒncia da publicaçªo de um aviso de
caducidade iminente (1), a Comissªo informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarªo
proximamente.
O presente aviso Ø publicado em conformidade com o n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
384/96 do Conselho, de 22 Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importaçıes que sªo objecto
dedumping por parte de países nªo membros da Comunidade Europeia (2).
ProdutoPaís(es) de
origem ou
exportaçªoMedidas ReferŒnciaData de
caducidade
MagnØsio bruto
puroRœssia
UcrâniaDireito Regulamento (CE) n.o1347/96
(JO L 174 de 12.7.1996)13.7.2001
Compromissos Decisªo 96/422/CE
(JO L 174 de 12.7.1996)
(1) JO C 11 de 13.1.2001, p. 4.
(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a œltima redacçªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
Aviso de retirada de uma notificaçªo de uma operaçªo de concentraçªo
(Processo COMP/M.2322  CRH/Addtek)
(2001/C 191/07)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A Comissªo recebeu, em 9 de Março de 2001, uma notificaçªo de um projecto de concentraçªo, nos
termos do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o4064/89, entre as empresas CRH plc e Addtek Interna-
tional Oy Ab. No dia 26 de Junho de 2001 as partes notificantes comunicaram à Comissªo que elasretiravam a dita notificaçªo.PT 7.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/19
Comunicação da Comissão em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992(1), relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho(2), que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

(2001/C 180/03)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 383 de 29.12.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2093/97 (JO L 292 de 25.10.1997, p. 11).

(2) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1116/2001 do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4).