Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006)

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As regras de participação e difusão, que são adoptadas em co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, são um dos instrumentos legais de execução do programa-quadro comunitário de investigação.

Como tal, estas regras situam-se ao mesmo nível que os programas específicos e, pela primeira vez com o programa-quadro 2002-2006, a futura decisão relativa ao recurso ao artigo 169º do Tratado.

As presentes regras foram elaboradas com a dupla preocupação de:

- Adaptar as disposições que regem a participação nos programas de investigação e a difusão dos resultados dos projectos ao espírito e às características do novo programa-quadro, em especial aos princípios dos novos modos de intervenção e de apoio propostos;

- Simplificar e aligeirar estas disposições em relação às que actualmente aplicáveis, tornando-as, simultaneamente, mais legíveis e compreensíveis.

O mecanismo assim obtido está em conformidade com os princípios referidos. Além disso, ao contrário das regras em vigor, as novas regras de participação não serão acompanhadas por um regulamento de aplicação.

Concebido com o objectivo de contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, o programa-quadro 2002-2006 obedece aos seguintes princípios aplicados, em especial, através das redes de excelência e dos projectos integrados:

- Abertura geral dos projectos a novos participantes;

- Flexibilidade intrínseca das suas condições de funcionamento, que pode assumir a forma, entre outras, do lançamento de novas actividades;

- Grande autonomia de execução: os participantes executam as suas actividades em condições em grande parte por eles definidas e concluem entre si os acordos mais adequados para garantir a boa execução do projecto.

No caso das regras de participação e de financiamento, a aplicação destes princípios e a sua adaptação às características e objectivos do novo programa-quadro traduzem-se, designadamente, nas seguintes inovações:

- Igualdade total dos participantes dos Estados-Membros e dos Estados candidatos associados no que respeita a direitos e obrigações (artigos 12º e 13º);

- Acesso de pleno direito das organizações europeias de cooperação científica (como o CERN, a ESA, o ESO ou o EMBL) ao programa-quadro, exactamente nas mesmas condições que qualquer entidade estabelecida num Estado-Membro (não é este o caso actualmente) (artigo 12º);

- Possibilidade de participação, pela primeira vez, de pleno direito das organizações de países terceiros na maioria das acções do programa-quadro. Além disso, as organizações dos países terceiros elegíveis para as acções específicas de cooperação internacional do programa-quadro (Rússia, Estados da CEI, países terceiros mediterrânicos e países em desenvolvimento) beneficiarão de pleno direito de um financiamento (artigo 14º);

- No que respeita à selecção das propostas, definição de critérios gerais tendo em conta os objectivos específicos dos novos instrumentos (artigo 18º);

- Novas formas de contribuição comunitária: uma "subvenção para a integração" no caso das redes de excelência e uma "subvenção para o orçamento" no caso dos projectos integrados, permitindo uma flexibilidade importante e implicando controlos menos pesados e mais eficazes, fundamentalmente a posteriori (artigo 22º);

- Possibilidade, para os consórcios responsáveis pelas redes e pelos projectos integrados, de alterar as parcerias, inclusive através do lançamento de concursos em condições bem definidas (artigo 23º) e com base numa autorização simplificada da Comissão;

As disposições em matéria de propriedade intelectual também foram significativamente simplificadas. Assim, actualmente, estas disposições são idênticas para todos os participantes, concentrando-se nos princípios e nas disposições que, na prática, se revelaram mais eficazes para os mesmos.

As regras definidas neste domínio foram elaboradas por forma a garantir a boa execução de projectos que podem ter um número elevado de participantes e ser levados a cabo por parecerias susceptíveis de evoluir.

Para tal, as regras permitem que os participantes concluam entre si os acordos mais adequados, enquadrados por princípios gerais estáveis e claros. Isto deverá facilitar a participação das pequenas entidades de investigação e, nomeadamente, das PME.

Exemplos das inovações introduzidas:

- A atenuação da obrigação, para os participantes, de proteger todos os conhecimentos relacionados com o projecto com um título de propriedade, pois, em determinados casos, poderão estar mais interessados em que esses conhecimentos passem para o domínio público (artigo 29º);

- A possibilidade, para os participantes num projecto, de excluir uma parte do seu saber-fazer preexistente da obrigação de dar acesso ao saber-fazer preexistente aos outros participantes (artigo 32º);

- A limitação dos direitos de acesso de um participante aos conhecimentos produzidos por outros participantes exclusivamente aos conhecimentos necessários para a valorização dos conhecimentos produzidos pelo próprio (artigo 34º).

Estas regras foram definidas em consulta com os utilizadores dos programas, a comunidade científica e a indústria.

Também será este o processo utilizado para as disposições de aplicação técnica situadas a um nível mais pormenorizado da execução do programa-quadro, em especial as incluídas no contrato-modelo e nos programas de trabalho. Estas disposições serão objecto de uma concertação com os utilizadores e os responsáveis nacionais.

O contrato-modelo e os programas de trabalho serão estabelecidos no mesmo espírito de simplificação e aligeiramento que presidiu à redacção das presentes regras, em conformidade com um dos grandes princípios do programa-quadro 2002-2006. Deste modo, as actuais disposições financeiras serão objecto de uma simplificação no contrato-modelo e nos formulários de pedido de subvenção.

2001/0202 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do Programa-quadro da Comunidade Europeia 2002-2006

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 167º e o segundo parágrafo do seu artigo 172º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C ...

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [3],

[3] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O Programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado "Programa-quadro 2002-2006") foi adoptado pela Decisão n.º .../2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [4]. As regras de participação financeira da Comunidade, que constam do Anexo III da referida Decisão, devem ser completadas por outras disposições.

[4] JO L ...

(2) É necessário inscrever tais disposições num quadro coerente e transparente que tenha plenamente em conta os objectivos e as especificidades dos instrumentos previstos no Anexo III do Programa-quadro 2002-2006 com vista a optimizar a utilização dos referidos instrumentos.

(3) As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades devem ter em consideração a natureza das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo as actividades de demonstração. Tais regras devem também poder variar em função da proveniência do participante, que pode ser oriundo de um Estado-Membro, de um Estado associado candidato ou não ou de um país terceiro, e da sua estrutura jurídica, segundo se trate de uma organização nacional, de uma organização internacional de interesse europeu, ou não, de uma pequena ou média empresa, de um agrupamento europeu de interesse económico ou de uma associação de participantes.

(4) Em conformidade com o Programa-quadro 2002-2006, a participação de entidades jurídicas de países terceiros deve ser prevista tendo em conta os objectivos de cooperação internacional inscritos, designadamente, nos artigos 164º e 170º do Tratado.

(5) As organizações internacionais que tenham por missão desenvolver a cooperação em matéria de investigação na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados contribuem para a realização do Espaço Europeu da Investigação. Por conseguinte, convém incentivar a sua participação no Programa-quadro 2002-2006.

(6) O Centro Comum de Investigação (a seguir designado "o CCI") participa nas acções indirectas de investigação e desenvolvimento tecnológico nos mesmos termos que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro.

(7) A execução das actividades do Programa-quadro deve obedecer aos interesses financeiros da Comunidade e garantir a sua protecção.

(8) As regras que regem a difusão dos resultados da investigação devem promover a protecção da propriedade intelectual e a valorização e difusão dos referidos resultados. Tais regras devem garantir o acesso mútuo dos participantes ao saber-fazer preexistente e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação na medida do necessário para a execução do trabalho de investigação ou valorização dos conhecimentos resultantes. Simultaneamente, as referidas regras devem garantir a protecção do património intelectual dos participantes. Devem também ter em conta as características dos projectos integrados e das redes de excelência, em especial proporcionando um grau elevado de flexibilidade aos participantes e permitindo-lhes concluir entre si os acordos mais adequados à sua colaboração e à exploração dos conhecimentos resultantes.

(9) As actividades do Programa-quadro devem ser desenvolvidas no respeito dos princípios éticos, incluindo os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, procurando reforçar o papel das mulheres na investigação e melhorar a informação e o diálogo com o público.

DECIDEM:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1°

Objecto

A presente Decisão estabelece as regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação para a execução do [Programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa a realização do Espaço Europeu da Investigação 2002-2006] ( a seguir designado "Programa-quadro 2002-2006"), com excepção das actividades de IDT executadas por uma empresa comum ou uma estrutura criada nos termos do artigo 171º do Tratado.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) Actividade de IDT: as actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo as actividades de demonstração, descritas nos Anexos I e III do Programa-quadro 2002-2006;

b) Acção directa: uma actividade de IDT desenvolvida pelo CCI em execução das tarefas que lhe foram atribuídas pelo Programa-quadro 2002-2006;

c) Acção indirecta: uma actividade de IDT desenvolvida por um ou vários participantes através de um instrumento do Programa-quadro 2002-2006;

d) Instrumentos: as modalidades de intervenção indirectas da Comunidade previstas no Anexo III do Programa-quadro 2002-2006, com excepção da participação financeira da Comunidade ao abrigo do artigo 169º do Tratado;

e) Contrato: uma convenção de subvenção cujo objecto é a realização de uma acção indirecta e que cria direitos e deveres entre a Comunidade e os participantes da acção indirecta;

f) Participante: uma entidade jurídica que contribui para uma acção indirecta e é titular de direitos e deveres perante a Comunidade nos termos da presente Decisão ou do contrato;

g) Entidade jurídica: qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva constituída em conformidade com o direito nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, o direito comunitário ou o direito internacional, com capacidade, em nome próprio, para ser titular de direitos e deveres de qualquer tipo;

h) Consórcio: o conjunto dos participantes numa mesma acção indirecta;

i) Organização internacional: qualquer entidade jurídica resultante de uma associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num tratado ou em acto semelhante, dotada de órgãos comuns e de personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica das suas partes;

j) Organização internacional de interesse europeu: uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros da Comunidade ou Estados associados e cujo objectivo principal é contribuir para o reforço da cooperação científica e tecnológica europeia;

k) Estado candidato associado: qualquer Estado associado que é reconhecido pela Comunidade como Estado candidato à adesão à União Europeia;

l) Estado associado: um Estado que é parte num acordo internacional concluído com a Comunidade, nos termos ou com base no qual o Estado em causa contribui financeiramente para a totalidade ou parte do orçamento do Programa-quadro 2002-2006;

m) País terceiro: um Estado que não é nem um Estado-Membro nem um Estado associado;

n) Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE): qualquer entidade jurídica constituída em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2137/85 do Conselho [5];

[5] JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.

o) Pequenas e médias empresas (a seguir designadas "PME"): as empresas que satisfazem os critérios enunciados na Recomendação 96/280/CE da Comissão [6];

[6] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

p) Agrupamento de empresas: qualquer entidade jurídica composta maioritariamente por PME e representando os seus interesses;

q) Orçamento: uma previsão do conjunto dos recursos e das despesas necessárias para realizar a acção indirecta;

r) Irregularidade: qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer desconhecimento de um dever contratual que resulte de acto ou omissão de uma entidade jurídica que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos administrados pelas Comunidades por uma despesa indevida;

s) Saber-fazer preexistente: as informações na posse dos participantes antes da conclusão do contrato ou adquiridas ao mesmotempo, bem como os direitos de autor ou os direitos correspondentes às referidas informações na sequência de um pedido ou de uma concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares;

t) Conhecimentos: os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidas, resultantes das acções directas e das acções indirectas, bem como os direitos de autor ou os direitos correspondentes aos referidos resultados na sequência de um pedido ou da eventual concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares;

u) Difusão: a divulgação de conhecimentos através de qualquer meio adequado que não a publicação resultante das formalidades para protecção dos conhecimentos;

v) Valorização: utilização directa ou indirecta de conhecimentos em actividades de investigação ou para fins de criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação de um serviço.

Artigo 3º

Independência

1. Duas entidades jurídicas são independentes uma da outra para efeitos da presente Decisão se não existir uma relação de controlo entre elas. Uma relação de controlo existe quando uma entidade jurídica controla directa ou indirectamente a outra ou as duas entidades jurídicas estão sob o mesmo controlo directo ou indirecto. O controlo pode resultar, nomeadamente:

a) da propriedade directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social de uma entidade jurídica ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade;

b) da posse directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão numa entidade jurídica.

2. A propriedade directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social de uma entidade jurídica ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade por sociedades públicas de investimento, investidores institucionais ou sociedades e fundos de capital de risco não constitui, por si só, uma relação de controlo.

3. A propriedade ou supervisão de entidades jurídicas pelo mesmo organismo público não cria, por si só, uma relação de controlo entre elas.

CAPÍTULO II

INSTRUMENTOS

Artigo 4º

Redes de excelência

1. As redes de excelência visam reforçar a excelência científica e tecnológica da Comunidade através da integração progressiva e sustentável das capacidades de investigação existentes ou em emergência, tanto ao nível nacional como regional. Cada rede tem por objectivo fazer progredir os conhecimentos num determinado domínio, reunindo uma massa crítica de competências. As actividades em questão são frequentemente orientadas em função de objectivos a longo prazo e pluridisciplinares e não visam a obtenção de resultados precisos previamente definidos em termos de produtos, processos ou serviços.

2. Com a finalidade de criar um centro de excelência virtual, os participantes darão execução a um programa comum de actividades que integrará uma parte importante, ou mesmo a totalidade, das suas capacidades e actividades de investigação no domínio em causa. Se necessário, a entidade jurídica de que depende um instituto, departamento, laboratório ou equipa membro da rede conferir-lhe-á uma autonomia suficiente para esse efeito.

O programa comum de actividades estará centrado nas actividades de investigação e incluirá obrigatoriamente actividades de integração, bem como actividades de difusão de excelência no exterior da rede, como as descritas no Anexo III da Decisão ... do Conselho, de ... [ programa específico Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação] [7]. A actualização anual, com o acordo da Comissão, do programa comum de actividades pode incluir a reorientação de algumas dessas actividades ou o lançamento de outras novas.

[7] JO L ...

Artigo 5º

Projectos integrados

1. O objectivo dos projectos integrados é o de reforçar a competitividade da Comunidade ou contribuir para a resolução de problemas de sociedade importantes através da mobilização de uma massa crítica de recursos e de competências na área da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Nesta perspectiva, cada projecto integrado terá objectivos claramente definidos em termos de conhecimentos científicos e tecnológicos e será executado com a finalidade de obter resultados precisos aplicáveis em termos de produtos, processos ou serviços.

2. Os projectos integrados apresentar-se-ão, em princípio, sob a forma de um conjunto de componentes específicos, de dimensão e estrutura variáveis em função da tarefa a realizar, relativas a diferentes partes das actividades de investigação necessárias para atingir objectivos globais comuns, integradas num todo coerente e executadas de modo estreitamente coordenado.

As actividades desenvolvidas no quadro de um projecto integrado incluirão actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e, mesmo, de demonstração, actividades de gestão e valorização dos conhecimentos com vista a promover a inovação, bem como qualquer outro tipo de actividades directamente relacionadas com os seus objectivos, tais como as descritas no Anexo III da Decisão ... [ programa específico Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação]. O conjunto dessas actividades inscrever-se-á num plano de execução actualizado anualmente com o acordo da Comissão. A actualização pode incluir a reorientação de determinadas actividades e o lançamento de outras novas.

Artigo 6º

Projectos específicos orientados em matéria de investigação ou de inovação

1. Os projectos específicos orientados em matéria de investigação podem assumir uma das duas formas seguintes ou combiná-las:

a) projecto de investigação e desenvolvimento tecnológico, que visa a aquisição de novos conhecimentos, seja para melhorar de forma significativa ou desenvolver novos produtos, processos ou serviços, seja para responder a outras necessidades da sociedade e das políticas comunitárias;

b) projecto de demonstração, que visa provar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem vantagens económicas potenciais mas que não podem ser directamente comercializadas.

2. Os projectos específicos orientados em matéria de inovação terão por objectivo ensaiar, validar e difundir novos conceitos e métodos em matéria de inovação à escala europeia.

Artigo 7º

Projectos de investigação específica para as PME

Os projectos de investigação específica para as PME podem assumir uma das formas seguintes:

a) projectos de investigação em cooperação que permitam às PME dirigirem-se a entidades jurídicas dotadas das capacidades de investigação adequadas para desenvolver actividades de investigação específicas;

b) projectos de investigação colectiva, executados por entidades jurídicas dotadas das capacidades de investigação adequadas para desenvolver actividades de investigação, em benefício de agrupamentos de empresas, em domínios e sobre temas que interessem um grande número de PME confrontadas com problemas comuns.

Artigo 8º

Iniciativas integradas de infra-estruturas

As iniciativas integradas de infra-estrutura integrarão uma combinação de actividades essenciais ao reforço e ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação para o fornecimento de serviços à escala europeia. Para tal, as iniciativas devem combinar actividades de ligação em rede com uma actividade de apoio ou com actividades de investigação necessárias para melhorar o desempenho das infra-estruturas. Tais iniciativas incluirão igualmente uma componente de difusão dos conhecimentos junto dos utilizadores potenciais, nomeadamente a indústria, em especial as PME.

Artigo 9º

Acções de promoção dos recursos humanos e da mobilidade

As acções de promoção dos recursos humanos e da mobilidade serão executadas para fins de formação, de desenvolvimento de competências ou de transferência de conhecimentos. Tais acções consistirão num apoio à acções desenvolvidas por pessoas singulares, estruturas de acolhimento, incluindo redes de formação, e equipas de excelência.

Artigo 10º

Acções de coordenação

As acções de coordenação visam incentivar e apoiar iniciativas coordenadas de diferentes intervenientes na investigação e da inovação. Tais acções incluirão um conjunto de actividades como a organização de conferências e de reuniões, a realização de estudos, o intercâmbio de pessoal, o intercâmbio e a difusão de boas práticas, a criação de sistemas de informação e de grupos de peritos, podendo, se necessário, abranger o apoio à definição, organização e gestão de iniciativas conjuntas ou comuns.

Artigo 11º

Acções de apoio específico

As acções de apoio específico procurarão realizar os objectivos identificados do Programa-quadro 2002-2006, contribuir para a preparação de actividades futuras da política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico ou incluir actividades de acompanhamento e avaliação. Tais acções consistirão, em particular, e combinarão, segundo os casos, conferências, seminários, estudos e análises, prémios e concursos científicos de alto nível, grupos de trabalho e de peritos, apoio operacional e actividades de difusão, informação e comunicação.

CAPÍTULO III

PARTICIPAÇÃO em acÇões indirectas E FINANCIAMENTO

Artigo 12º

Princípios gerais

1. Qualquer entidade jurídica que participe numa acção indirecta pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade, sob reserva do disposto nos artigos 14º e 15º.

2. Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado Associado pode participar nas acções indirectas na mesma qualidade e com os mesmos direitos e deveres que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, sob reserva do disposto no artigo 13º.

3. O CCI pode participar nas acções indirectas na mesma qualidade e com os mesmos direitos e obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.

4. Qualquer organização internacional de interesse europeu pode participar nas acções indirectas na mesma qualidade que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, com os mesmos direitos e deveres, em conformidade com o seu acto constitutivo.

5. Segundo a natureza dos instrumentos utilizados ou objectivos da actividade de IDT, os programas de trabalho dos programas específicos podem, se necessário, limitar a participação numa acção indirecta a determinadas entidades jurídicas em função das suas actividades ou dos seus tipos.

Artigo 13º

Número mínimo e local de estabelecimento dos participantes

1. Os programas de trabalho especificam o número mínimo de participantes exigido pela acção indirecta, bem como o respectivo local de estabelecimento, em função da natureza do instrumento e dos objectivos da actividade de IDT.

2. No caso das redes de excelência e dos projectos integrados, o número mínimo de participantes não pode ser inferior a três entidades jurídicas independentes estabelecidas em três Estados-Membros ou Estados associados diferentes, dos quais pelo menos dois Estados-Membros ou Estados candidatos associados.

3. As acções de apoio específico e as acções de promoção dos recursos humanos e da mobilidade, com excepção das redes de formação pela investigação, podem ser executadas por uma entidade jurídica.

Se o programa de trabalho fixar um número mínimo superior ou igual a duas entidades jurídicas estabelecidas no mesmo número de Estados-Membros ou Estados associados, aplica-se o disposto no nº 4.

4. Relativamente aos instrumentos não referidos nos n.os 2 e 3, o número mínimo de participantes não pode ser inferior a duas entidades jurídicas independentes estabelecidas em dois Estados-Membros ou Estados associados diferentes. Em qualquer caso um dos Estadosdeve ser sempre um Estado-membro ou um Estado candidato associado.

5. Um AEIE ou qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado que agrupe entidades jurídicas independentes nos termos da presente Decisão pode participar sozinho numa acção indirecta desde que a sua composição observe os requisitos fixados nos termosdosnºs 1 a 4.

Artigo 14º

Participação de entidades jurídicas de países terceiros

1. Qualquer entidade jurídica, estabelecida num país terceiro, pode participar, para além do número mínimo de participantes nos termos do artigo 13º, nas actividades de IDT do objectivo "Integrar a Investigação" da Decisão ... [programa específico "Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação"].

Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro abrangido pelas actividades específicas de cooperação internacional do programa específico "Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação" e que participe nas actividades de IDT referidas no primeiro parágrafo pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade nos limites do orçamento afectado no Anexo II do Programa-quadro 2002-2006 à acção prevista na alínea b) do artigo 164º do Tratado.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro não abrangido pelas actividades referidasno segundo parágrafo e que participe nas actividades de IDT referidas no primeiro parágrafo pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade desde que tal possibilidade se encontre prevista relativamente a uma actividade de IDT ou a contribuição seja fundamental para a realização da acção indirecta.

2. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro que tenha concluído um acordo de cooperação científica e técnica com a Comunidade pode participar em actividades de IDT que não as referidas no n.º 1, para além do número mínimo de participantes nos termos do artigo 13º, em conformidade com o referido acordo.

A entidade jurídica em questão pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade desde que tal possibilidade se encontre prevista ao abrigo de uma actividade de IDT ou a contribuição seja fundamental para a realização da acção indirecta.

3. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro não abrangido pelo n.º 2 pode participar nas actividades de IDT não referidas no n.º 1, para além do número mínimo de participantes nos termos do artigo 13º, desde que tal participação se encontre prevista relativamente a uma actividade de IDT ou seja necessária para a realização da acção indirecta.

A entidade jurídica em questão pode beneficiar de uma contribuição financeira desde que tal possibilidade se encontre prevista relativamente a uma actividade de IDT ou seja fundamental para a realização da acção indirecta.

Artigo 15º

Participação de organizações internacionais

Qualquer organização internacional que não as organizações internacionais de interesse europeu pode participar nas actividades de IDT do objectivo "Integrar a Investigação" da Decisão ... [programa específico "Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação"], nos termos do n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 14º, e nas outras actividades de IDT, nos termos do n.º 3 do artigo 14º.

Artigo 16º

Competência técnica e recursos

1. Os participantes devem dispor dos conhecimentos e das competências técnicas necessárias à realização da acção indirecta.

2. Quando da apresentação da proposta, os participantes devem dispor, pelo menos potencialmente, dos recursos necessários à realização da acção indirecta e indicar a sua origem.

À medida que o trabalho for sendo realizado, os participantes devem dispor, na forma e no momento adequados, dos recursos necessários à realização da acção indirecta.

Por recursos necessários à realização da acção indirecta entendem-se os recursos humanos, a infra-estrutura, os recursos financeiros e, se for caso disso, bens incorpóreos, assim como outros recursos postos à sua disposição por terceiros com base em acordo prévio.

Artigo 17º

Apresentação das propostas de acção indirecta

1. As propostas de acção indirecta são apresentadas no quadro de convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, na medida do possível, amplamente divulgados por outros meios.

2. O n. º 1 não se aplica:

a) a determinadas acções de apoio específico às actividades de entidades jurídicas identificadas nos programas de trabalho;

b) a determinadas acções de apoio específico que consistam numa compra ou num serviço segundo as disposições aplicáveis em matéria de contratos públicos;

c) às acções de apoio específico que, tendo em conta o seu carácter adequado e a sua utilidade em relação aos objectivos e ao conteúdo científico e tecnológico dos programas específicos, possam ser objecto de pedidos de subvenção dirigidos à Comissão, desde que o programa de trabalho do programa específico em causa preveja essa possibilidade e que o pedido não seja abrangido pelo âmbito de um convite aberto à apresentação de propostas.

d) às acções de apoio específico referidas no artigo 19º.

3. Os convites à apresentação de propostas podem ser precedidos por convites a manifestações de interesse a fim de permitir à Comissão identificar e avaliar com precisão os objectivos e as necessidades, sem prejuízo das decisões que tomará posteriormente.

Artigo 18º

Avaliação e selecção das propostas de acção indirecta

1. As propostas de acção indirecta referidas no n.º 1 do artigo 17º e no n.º 2, alínea c), do artigo 17º são avaliadas com base nos seguintes critérios:

a) a sua pertinência em relação aos objectivos do programa específico;

b) a sua excelência científica e tecnológica;

c) o seu valor acrescentado comunitário, incluindo a massa crítica de recursos mobilizados, o impacto esperado ou a sua contribuição para as políticas comunitárias;

d) a qualidade do plano de valorização ou de difusão dos conhecimentos, os efeitos potenciais em matéria de inovação e as competências em matéria de gestão da propriedade intelectual;

e) a capacidade de realização da acção indirecta, apreciada em termos de recursos, de competências e de organização.

2. Para efeitos da alínea c) do n.º 1, serão igualmente tidos em conta os seguintes critérios:

a) No caso das redes de excelência, a amplitude e a intensidade dos esforços de integração a desenvolver e a capacidade da rede para promover excelência para além dos seus membros, bem como as perspectivas de perenidade da integração das capacidades de investigação e dos recursos após o fim da contribuição financeira da Comunidade;

b) No caso dos projectos integrados, a ambição dos objectivos e a amplitude dos meios utilizados que permitam contribuir de forma significativa para o reforço da competitividade ou para a solução de problemas da sociedade;

c) No caso das iniciativas integradas de infra-estruturas, as perspectivas de perenidade da iniciativa após o fim da contribuição financeira da Comunidade.

3. Os programas de trabalho dos programas específicos determinarão, em função da natureza dos instrumentos utilizados ou dos objectivos da actividade de IDT, quais os critérios previstos no n.º 1 que a Comissão irá aplicar. Os programas de trabalho precisarão ou completarão tais critérios, bem como os previstos no n.º 2, com vista, nomeadamente, a tomar em consideração a contribuição das propostas de acção indirecta para o reforço do papel das mulheres na investigação e a melhoria da informação e do diálogo com o público .

4. Qualquer proposta de acção indirecta que contrarie princípios éticos fundamentais, nomeadamente os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou não satisfaça os requisitos estabelecidos no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas pode ser excluída em qualquer momento do processo de avaliação e de selecção.

Qualquer participante que tenha cometido uma irregularidade na execução de uma acção indirecta pode ser excluído em qualquer momento do processo de avaliação e de selecção.

5. A Comissão avaliará e seleccionará as propostas de acções indirectas de acordo com procedimentos transparentes, equitativos e imparciais por ela estabelecidos num manual de avaliação, do qual assegurará a publicidade.

6. A Comissão avaliará as propostas com o apoio de peritos independentes por ela designados em conformidade com o disposto no artigo 19º. No caso de determinadas acções de apoio específico, nomeadamente as referidas no n.º 2 do artigo 17º, a Comissão apenas recorrerá aos serviços deperitos se considerar que tal é adequado.

Artigo 19º

Nomeação de peritos independentes

1. A Comissão nomeará peritos independentes para os fins de avaliação previstos pelo Programa-quadro 2002-2006 e pelos programas específicos, bem como para as funções de apoio referidas no n.º 6 do artigo 18º e no n.º1, segundo parágrafo, do artigo 26º.

A Comissão pode também criar grupos de peritos para a aconselharem na execução da sua política de investigação.

2. A Comissão nomeará peritos independentes segundo um dos processos seguintes:

a) Para as avaliações previstas no artigo 5º do Programa-quadro 2002-2006 e no n.º 2 do artigo 7º dos programas específicos, a Comissão nomeará, na qualidade de peritos independentes, personalidades científicas, industriais ou políticas de alto nível que possuam uma experiência importante em matéria de investigação, de política de investigação ou de gestão de programas de investigação a nível nacional ou internacional.

b) Para apoiar a avaliação das propostas de redes de excelência e de projectos integrados, bem como o acompanhamento das propostas que forem seleccionadas e executadas, a Comissão nomeará, na qualidade de peritos independentes, personalidades científicas ou industriais que possuam conhecimentos do mais alto nível e usufruam de uma autoridade reconhecida no plano internacional no domínio especializado em questão.

c) Para a constituição dos grupos previstos no segundo parágrafo do n.º 1, a Comissão nomeará, na qualidade de peritos independentes, profissionais que possuam conhecimentos, competências e experiência de primeiro plano reconhecidos no domínio ou nas questões que constituam o objecto dos trabalhos.

d) Nos outros casos que não os previstos nas alíneas a), b) e c) e com vista a tomar em consideração de forma equilibrada os diferentes intervenientes na investigação, a Comissão nomeará peritos independentes que possuam as competências e os conhecimentos adequados em relação às tarefas que lhes forem confiadas. Para tal, a Comissão recorrerá a convites à apresentação de candidaturas individuais ou dirigidos a instituições de investigação com vista à constituição de listas de aptidão ou pode, se considerar adequado, escolher, para além das listas, qualquer pessoa que possua as competências exigidas.

3. Ao nomear um perito independente, a Comissão deve assegurar-se de que não se encontra numa situação de conflito de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deverá pronunciar. Para tal, a Comissão convidará o perito a assinar uma declaração em que confirma a ausência de conflitos de interesse à data da sua nomeação e se compromete a prevenir a Comissão caso surja uma situação desse tipo no decurso das suas funções.

Artigo 20º

Contratos

1. As propostas de acções indirectas seleccionadas são objecto de contratos com base no contrato-modelo adequado estabelecido pela Comissão, em conformidade com as disposições do Programa-quadro 2002-2006 e da presente Decisão e, se necessário, tendo em conta as especificidade dos diferentes instrumentos em causa.

2. O contrato fixará os direitos e deveres dos participantes em conformidade com a presente Decisão, nomeadamente as modalidades de acompanhamento técnico, tecnológico e financeiro da acção indirecta, de actualização dos seus objectivos, de evolução do consórcio e de pagamento da contribuição financeira da Comunidade e, se necessário, as condições de elegibilidade das despesas necessárias, bem como as regras de difusão e de valorização.

3. A fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, os contratos devem incluir as penalidades adequadas.

4. A conclusão de um contrato não prejudica o direito da Comissão de tomar uma decisão de cobrança, constituindo título executivo nos termos do artigo 256º do Tratado, a fim de obter de um participante na acção indirecta o reembolso de montantes devidos. Antes de tomar uma decisão deste tipo, a Comissão solicitará ao participante que lhe apresente as suas observações em prazo determinado.

Artigo 21º

Execução da acção indirecta

1. Em conformidade com o disposto no contrato e de acordo com as modalidades de organização por ele adoptadas, o consórcio garante a execução técnica da acção indirecta sob a responsabilidade solidária dos participantes.

2. A contribuição financeira da Comunidade para uma acção indirecta será paga, de acordo com as regras do contrato, ao participante designado pelo consórcio e aprovado pela Comissão.

O referido participante deve gerir a contribuição financeira da Comunidade nos termos das decisões do consórcio quanto à sua repartição entre os participantes e as actividades.

3. Sob reserva dos ajustamentos previstos pelo contrato com base na natureza do instrumento e na importância da contribuição dos participantes na acção indirecta:

a) cada participante é ilimitada e solidariamente responsável pela utilização da contribuição financeira da Comunidade repartida em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2, com excepção da parte dessa mesma contribuição atribuída aos participantes abrangidos pela alínea b);

b) um participante que, em virtude de disposições legais ou regulamentares, não possa ser solidariamente responsável, só é responsável pela parte da contribuição financeira da Comunidade que lhe for atribuída em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2.

4. A responsabilidade referida na alínea a) do n.º 3 só será invocada pela Comissão na medida em que nem o participante em falta, nem o consórcio por sua própria iniciativa, em prazo razoável, repararem o prejuízo causado à Comunidade.

5. Se várias entidades jurídicas se encontrarem reunidas numa entidade jurídica comum agindo enquanto participante único em conformidade com o n.º 5 do artigo 13º, a referida entidade assumirá as tarefas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo e é responsável perante a Comunidade, independentemente dos acordos concluídos entre as entidades jurídicas que a compõem.

Artigo 22º

Contribuição financeira da Comunidade

Em conformidade com o Anexo III do Programa-quadro 2002-2006 e o Anexo da presente Decisão e nos limites do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento [8], a contribuição financeira da Comunidade pode assumir três formas diferentes:

[8] JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

a) No caso das redes de excelência, a contribuição assume a forma de uma subvenção para a integração, cujo montante é determinado em função do valor das capacidades e dos recursos que o conjunto dos participantes propõe integrar. A contribuição completará os recursos disponibilizados pelos participantes com vista à execução do programa comum de actividades.

A contribuição financeira é paga tendo em conta a execução do programa comum de actividades e com base nas despesas que lhe são relativas, adicionais às despesas suportadas pelos próprios participantes, certificadas por um auditor externo ou, no caso de entidades jurídicas públicas, pelo agente público competente.

b) Para determinadas acções de promoção dos recursos humanos e da mobilidade e de apoio específico, com excepção das acções indirectas referidas no n.º 2, alínea b), do artigo 17º, a contribuição pode assumir a forma de um montante fixo.

c) No caso dos projectos integrados e dos outros instrumentos, com excepção dos referidos nas alíneas a) e b) e das acções indirectas referidas no n.º 2, alínea b), do artigo 17º, a contribuição assume a forma de uma subvenção para o orçamento, calculada como uma percentagem do orçamento afectado pelos participantes à realização da acção indirecta que varia segundo o tipo de actividade.

O contrato estabelece as despesas necessárias à execução da acção indirecta, que devem ser certificadas por um auditor externo ou, no caso de entidades jurídicas públicas, pelo agente público competente.

O contrato pode fixar taxas médias por tipo de despesas ou montantes fixos pré-definidos, bem como, de acordo com os participantes, um valor por actividade que não se afaste de forma significativa das despesas efectuadas.

Artigo 23º

Alteração do consórcio

1. Nos limites da contribuição financeira da Comunidade e independentemente do instrumento, o consórcio, por sua iniciativa ou no âmbito da execução do contrato, pode, com o acordo da Comissão, evoluir na sua composição e, nomeadamente, alargar-se por forma a incluir qualquer entidade jurídica que contribua para a execução da acção indirecta.

Com excepção das alterações referidas no n.º 2, o consórcio identificará novas entidades jurídicas segundo as modalidades que considerar adequadas ou em conformidade com o contrato.

2. O programa comum de actividades de uma rede de excelência ou o plano de execução de um projecto integrado deve identificar quais as alterações da composição do consórcio que obrigam à publicação prévia de um anúncio de concurso.

O consórcio deve publicar o anúncio de concurso e assegurar a sua ampla difusão através de suportes de informação específicos, em especial dos sítios Internet relativos ao Programa-quadro 2002-2006, da imprensa especializada ou de brochuras.

O consórcio avaliará as propostas à luz dos critérios que presidiram à avaliação e selecção da acção indirecta, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18º; com o apoio de peritos que não estejam sob a sua autoridade e por ele designados com base nos critérios referidos no n.º 2, alínea b) do artigo 19º.

Em conformidade com o n.º 1, se, na sequência da referida avaliação, o consórcio propuser o seu alargamento a novos participantes, a Comissão pode opor-se a esta proposta.

Artigo 24º

Contribuição financeira complementar

A Comissão pode aumentar a contribuição financeira comunitária destinada a uma acção indirecta em execução a fim de a alargar a novas actividades que poderão implicar novos participantes.

A Comissão aumentará a contribuição financeira através de convites à apresentação de propostas, se necessário limitados às acções indirectas em execução, e na sequência de uma avaliação efectuada em conformidade com o disposto no artigo 18º.

Artigo 25º

Actividades do consórcio em favor de terceiros

Se o contrato previr que o consórcio deve executar a totalidade ou parte das suas actividades em favor de terceiros, deve assegurar a publicidade adequada desse facto, se necessário em conformidade com o contrato.

O consórcio avaliará e seleccionará os pedidos que lhe sejam transmitidos em conformidade com os princípios de transparência, equidade e imparcialidade e segundo as modalidades previstas no contrato.

Artigo 26º

Acompanhamento e auditorias técnicas, tecnológicas e financeiras

1. A Comissão avaliará periodicamente as acções indirectas para as quais contribui com base em relatórios de actividades, que abordarão também a execução do plano de valorização ou de difusão de conhecimentos, que lhe são transmitidos pelos participantes em conformidade com as estipulações do contrato.

Para o acompanhamento das redes de excelência e dos projectos integrados e, se for necessário, para outras acções indirectas, a Comissão será apoiada por peritos independentes por ela designados em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19º.

2. Em conformidade com o contrato, a Comissão tomará todas as medidas úteis para garantir a realização dos objectivos da acção indirecta no respeito dos interesses financeiros da Comunidade, em nome dos quais a Comissão pode, se necessário, ajustar a contribuição financeira da Comunidade ou interromper a acção indirecta em caso de violação das disposições da presente Decisão ou das estipulações do contrato.

3. A Comissão, ou qualquer representante por ela autorizado, tem direito a efectuar auditorias técnicas, tecnológicas e financeiras junto dos participantes, com vista a garantir que a acção indirecta está a ser ou foi realizada como declararam e em conformidade com as estipulações do contrato.

4. Nos termos do n.º 2 do artigo 248º do Tratado, o Tribunal de Contas pode proceder à verificação da utilização da contribuição financeira da Comunidade com base nas suas próprias regras.

Artigo 27º

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

A Comissão garantirá que, quando da execução das acções indirectas, os interesses das Comunidades Europeias são protegidos através de controlos efectivos e de medidas dissuasoras e, caso sejam detectadas irregularidades, por penalidades efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho [9], o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho [10] e o Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [11].

[9] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[10] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[11] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

CAPÍTULO IV

REGRAS DE DIFUSÃO E VALORIZAÇÃO

Artigo 28º

Propriedade dos conhecimentos

1. Os conhecimentos resultantes do trabalho efectuado no âmbito de acções directas são propriedade da Comunidade.

2. Os conhecimentos resultantes do trabalho efectuado no âmbito de acções indirectas financiadas pela Comunidade na sua totalidade são, em princípio, propriedade da Comunidade. Os conhecimentos resultantes do trabalho efectuado no âmbito de acções indirectas parcialmente financiadas pela Comunidade são propriedade dos participantes que executaram o trabalho que conduziu aos mesmos conhecimentos.

3. Sempre que os trabalhos que conduziram aos conhecimentos tiverem sido executados em conjunto por vários participantes, estes têm a propriedade conjunta desses conhecimentos, devendo decidir entre si da atribuição e das modalidades de exercício da sua propriedade em conformidade com as disposições da presente Decisão e do contrato.

4. Os conhecimentos resultantes do trabalho efectuado no âmbito de projectos de investigação em cooperação ou de investigação colectiva são propriedade conjunta das PME ou dos agrupamentos de empresas, que decidirão entre si da atribuição e das modalidades de exercício da propriedade dos conhecimentos em conformidade com as disposições da presente Decisão e do contrato.

5. Caso pessoas contratadas por um participante possam fazer valer direitos sobre os conhecimentos, o participante deve tomar medidas ou concluir acordos adequados para garantir que tais direitos são exercidos de forma compatível com os deveres que lhe são impostos nos termos da presente Decisão e do contrato.

6. Se um participante ceder a propriedade de conhecimentos a terceiros, deve tomar medidas ou concluir acordos adequados a fim de transferir os deveres que lhe são impostos pela presente Decisão e pelo contrato para o cessionário. Sempre que o participante for obrigado a garantir direitos de acesso, deve comunicar previamente à Comissão e aos outros participantes na mesma acção indirecta a cessão e o cessionário previstos.

A Comissão pode opor-se a qualquer transferência da propriedade para terceiros, em especial se não estiverem estabelecidos num Estado-Membro ou num Estado Associado, se a transferência não for compatível com os interesses do desenvolvimento da competitividade da indústria europeia ou não respeitar princípios éticos, nomeadamente os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Artigo 29º

Protecção dos conhecimentos

1. Quando adequado, o proprietário dos conhecimentos garantirá uma protecção efectiva e adequada dos conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, em especial no que respeita aos interesses legítimos dos participantes em causa e em conformidade com o contrato e qualquer outra legislação aplicável.

2. Quando a Comissão considerar que é necessário proteger os conhecimentos num determinado país e essa protecção não tiver sido pedida ou tiver havido renúncia, a Comissão pode, com o acordo do participante em causa, tomar medidas de protecção. Neste caso e no que respeita a esse determinado país, será a Comunidade que assumirá as obrigações relativas à concessão de direitos de acesso, em substituição do participante. O participante só pode opor-se a esta solução se puder demonstrar que ela prejudica de forma significativa os seus interesses legítimos.

3. Um participante pode publicar ou autorizar a publicação de dados, seja qual for o seu suporte, relativos aos conhecimentos de que é proprietário na medida em que a protecção desses conhecimentos não for afectada. A Comissão e os outros participantes na mesma acção indirecta devem ser informados previamente de qualquer publicação planeada, podendo opor-se-lhe caso afecte negativamente a protecção dos conhecimentos.

Artigo 30º

Valorização e difusão dos conhecimentos

1. Os participantes e a Comunidade devem valorizar ou garantir a valorização dos conhecimentos, resultantes das acções directas ou das acções indirectas, dos quais são proprietários em conformidade com os interesses dos participantes em causa. Os participantes devem estabelecer as modalidades de valorização de forma pormenorizada e verificável.

2. Se os conhecimentos se prestarem à difusão ou se não forem valorizados em conformidade com o n.º 1, os participantes devem garantir a sua difusão num período estabelecido pela Comunidade. Se os participantes não cumprirem com o referido dever, a Comissão pode difundir os conhecimentos. Serão tomados em especial consideração os seguintes factores:

a) os benefícios de uma difusão rápida, por exemplo, por forma a evitar a duplicação dos esforços de investigação e a criar sinergias entre acções indirectas;

b) a necessidade de salvaguardar os direitos de propriedade intelectual;

c) a confidencialidade;

d) os interesses legítimos dos participantes.

Artigo 31º

Disponibilização dos conhecimentos resultantes de acções directas

Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no âmbito de acções directas serão postos à disposição de uma ou várias entidades jurídicas interessadas, em especial das estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado, desde que as referidas entidades jurídicas se comprometam a valorizar os conhecimentos em causa ou a garantir a sua valorização. A disponibilização dos conhecimentos será submetida a condições adequadas, nomeadamente no que se refere ao pagamento de direitos.

Artigo 32º

Princípios relativos a direitos de acesso no caso de acções indirectas

1. Os direitos de acesso serão concedidos mediante pedido. A concessão de direitos de acesso pode ser subordinada à conclusão de acordos específicos, com vista a garantir que sejam unicamente utilizados com o destino previsto, e de compromissos adequados no que diz respeito à sua confidencialidade. Os participantes também podem concluir acordos com a finalidade, em especial, de conceder direitos de acesso adicionais ou mais favoráveis, incluindo direitos de acesso a terceiros, ou especificar os requisitos aplicáveis aos direitos de acesso, não podendo, no entanto, limitar esses mesmos direitos. Tais acordos devem estar em conformidade com as regras de concorrência aplicáveis.

A Comissão pode opor-se a qualquer concessão de direitos de acesso a terceiros, em especial se não estiverem estabelecidos num Estado-Membro ou num Estado Associado, se aconcessão não for compatível com os interesses do desenvolvimento da competitividade da indústria europeia ou não respeitar princípios éticos, nomeadamente os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2. Podem ser concedidos direitos de acesso ao saber-fazer preexistente desde que o participante em causa possa conceder tais direitos de acesso.

3. Um participante pode excluir explicitamente saber-fazer preexistente específico da obrigação de conceder direitos de acesso mediante acordo escrito entre os participantes antes de o participante em causa assinar o contrato ou antes de um novo participante entrar na acção indirecta. Os outros participantes só podem recusar o seu acordo se demonstrarem que os seus interesses legítimos são significativamente prejudicados.

4. Salvo acordo do participante que concede direitos de acesso, estes não conferem qualquer direito de concessão de sublicenças.

Artigo 33º

Direitos de acesso para a execução de acções indirectas

1. Os participantes na mesma acção indirecta usufruem de direitos de acesso aos conhecimentos resultantes do trabalho realizado no âmbito da acção indirecta e ao saber-fazer preexistente necessário para a realização do seu próprio trabalho no âmbito dessa acção indirecta. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão concedidos a título gratuito. Os direitos de acesso ao saber-fazer preexistente serão concedidos a título gratuito, salvo o estabelecimento de outros termos antes da assinatura do contrato.

2. Sem prejuízo dos seus interesses legítimos, a cessação da participação de um participante não afecta a obrigação de concessão de direitos de acesso, em conformidade com o n.º 1, aos outros participantes na mesma acção indirecta até ao seu termo.

Artigo 34º

Direitos de acesso para valorização

1. Os participantes na mesma acção indirecta usufruem de direitos de acesso aos conhecimentos resultantes do trabalho realizado no âmbito da acção indirecta e ao saber-fazer preexistente necessário à valorização dos seus próprios conhecimentos. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão concedidos a título gratuito, salvo o estabelecimento de outros termos antes da assinatura do contrato. Os direitos de acesso ao saber-fazer preexistente serão concedidos em condições não discriminatórias a acordar.

2. Sem prejuízo dos interesses legítimos dos participantes, os direitos de acesso podem ser solicitados nos termos do n.º 1 até dois anos após o fim da acção indirecta ou após a cessação da participação de um participante, na primeira destas duas datas, a menos que os participantes na mesma acção indirecta tenham chegado a acordo quanto a um período mais longo.

Artigo 35º

Compromissos incompatíveis ou limitativos

1. Os participantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a evitar compromissos incompatíveis com os deveres previstos pela presente Decisão.

2. Os participantes numa mesma acção indirecta serão informados, logo que possível, pelo participante que deva conceder direitos de acesso, conforme o caso, das limitações à concessão de direitos de acesso ao saber-fazer preexistente, das obrigações de conceder direitos aos conhecimentos, bem como de qualquer restrição que possa afectar de modo substancial a concessão de direitos de acesso.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

Actividades de IDT e contribuição financeira da Comunidade por tipo de instrumentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As redes de excelência e os projectos integrados são executados unicamente nos campos científicos e técnicos abrangidos pelos domínios temáticos prioritários, bem como, em casos devidamente justificados, nos campos abrangidos ao abrigo das necessidades científicas e tecnológicas das políticas comunitárias e de necessidades científicas e técnicas novas ou em emergência.

Os outros instrumentos são utilizados no conjunto dos campos científicos e técnicos, incluindo os correspondentes aos domínios temáticos prioritários, em conformidade com o Anexo I do Programa-quadro 2002-2006 e o Anexo I dos programas específicos.

(2) A contribuição financeira da Comunidade refere-se a um orçamento composto por despesas adicionais às suportadas pelos participantes, excepto para as propostas previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 17º, em que cobre um preço de compra, ou quando assume a forma de um montante fixo pré-definido pela Comissão.

A Comunidade pode dar um apoio a 100%. Assim, no caso particular das acções de coordenação, a contribuição comunitária cobre até 100% do orçamento necessário à coordenação de actividades cujo financiamento é assegurado pelos próprios participantes.

(3) Esta taxa varia em função dos domínios e é fixada no programa de trabalho. A contribuição da Comunidade cobre de maneira adicional as despesas do programa comum de actividades.

(4) O contrato-modelo definirá as condições em que determinadas entidades jurídicas, em especial as entidades públicas, serão financiadas até 100% dos seus custos marginais.

(5) As taxas de intervenção poderão ser ajustadas em conformidade com as regras que regem o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento segundo se trate de actividades de investigação ou de demonstração ou em função das outras actividades desenvolvidas como a formação dos investigadores ou a gestão do consórcio.

(6) As actividades de uma iniciativa integrada de infra-estruturas devem, obrigatoriamente, incluir uma actividade de ligação em rede (acção de coordenação: até 100% do orçamento) e, pelo menos, uma destas outras actividades: actividades de investigação (até 50% do orçamento) ou actividades de serviços específicos (por exemplo, acesso transnacional às infra-estruturas de investigação: até 100% do orçamento).

(7) No caso das acções indirectas desenvolvidas com vista à antecipação das necessidades científicas e tecnológicas da União, incluindo as actividades específicas de cooperação internacional, a contribuição comunitária é limitada a 50% do orçamento dos diferentes tipos de actividades desenvolvidas nesse âmbito.

(8) No caso das acções de apoio a infra-estruturas de investigação relativas a trabalhos técnicos preparatórios (incluindo estudos de viabilidade) e ao desenvolvimento de infra-estruturas novas, a participação do Programa-quadro 2002-2006 está limitada, respectivamente, a 50% e 10% do orçamento.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006)

Número de referência do documento

AD/519088

O impacto nas empresas

1. Quem será afectado pela proposta-

- Que sectores de actividade-

- Quais as dimensões das empresas (qual é a proporção de pequenas e médias empresas)-

- Estas empresas situam-se numa área geográfica específica na Comunidade-

O programa-quadro estabeleceu objectivos claros e ambiciosos em termos de impacto nas PME. Propõe-se aumentar de 10% para 15% o seu objectivo mínimo de concessão de fundos às PME no âmbito do programa específico "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação". Trata-se de um aumento de 50% relativamente ao actual programa-quadro.

Com base na experiência adquirida, as empresas europeias têm representado cerca de 45% da participação em projectos de investigação a custos repartidos (cobrindo 90% do orçamento do anterior programa-quadro).

Cerca de 60% dessas empresas são PME, pelo que estas representam 28% de todas as participações em projectos a custos repartidos. Estas PME são de todos os sectores industriais e económicos, sendo uma maioria (52%) de sectores de tecnologia média (materiais, maquinaria, serviços à indústria), 36% de sectores com elevada intensidade de investigação (indústria farmacêutica, tecnologia da informação, aeroespacial) e 12% de sectores menos intensivos em investigação, como a agro-indústria, os têxteis ou serviços não técnicos.

A distribuição da participação das PME no passado tem tendência para corresponder ao grau de actividade económica das regiões europeias. O programa-quadro permite a todas as empresas da União Europeia, ou de um dos 17 países com associação plena, participar em condições idênticas. Outros acordos de associação permitem a participação de organizações de outros países, segundo condições que variam em função dos países em causa.

2. Que terão as empresas que fazer para dar cumprimento à proposta-

Dado que a participação é voluntária, as empresas não têm nenhuma obrigação a cumprir.

3. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-

Tal como recomendado pela OCDE (SME Outlook 2000, melhores práticas em política de PME), os programas específicos incidem em medidas concebidas em função da tipologia das PME, tentando satisfazer as várias necessidades das diferentes categorias.

As propostas incentivam todos os tipos de PME a participar em todos os tipos de actividades e domínios de investigação. As PME que desenvolvem tecnologias, por conseguinte bastante mais activas em sectores com elevada intensidade de investigação, podem participar principalmente através de projectos integrados e redes de excelência no programa "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação". Além disso, será recomendado aos parceiros envolvidos nestes tipos de projectos que procedam à transferência dos resultados da investigação e das tecnologias desenvolvidas para as PME. Quando adequado, devem ser criadas novas empresas para explorar estes resultados.

Além disso, as acções complementares foram especificamente concebidas para ajudar as PME europeias a participar, quer a sua actividade se desenvolva em domínios de investigação novos ou mais tradicionais, com vista ao reforço das suas capacidades de funcionamento à escala europeia ou internacional.

Estas acções podem ser desenvolvidas em todos os domínios científicos e tecnológicos e podem ser executadas em sectores relevantes para o reforço da competitividade europeia. Assumirão essencialmente as duas seguintes formas:

- Acções de investigação a médio prazo de grande amplitude realizadas por centros de investigação técnica em benefício de sectores industriais inteiros, através de contratos com agrupamentos industriais compostos principalmente por PME;

- Acções de investigação em cooperação, em que executantes da IDT efectuarão parte da investigação em benefício de um número limitado de PME de diferentes Estados-Membros que tenham necessidades de investigação comuns ou complementares. Além disso, uma única PME de alta tecnologia poderá cooperar com centros de investigação ou universidades.

Três acções do programa "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação" têm também como objectivo aumentar o impacto do programa específico nas empresas:

- Incentivando a investigação em inovação, bem como a inovação em todos os projectos financiados, o programa deverá permitir um aumento do impacto do programa-quadro no seu conjunto, a nível económico e no emprego;

- Formando melhor jovens cientistas europeus, o programa deverá permitir à Europa colmatar o fosso observado em relação aos Estados Unidos e ao Japão, em termos de densidade de investigadores por habitantes, permitindo assim às empresas contratar pessoal formado em novas e altas tecnologias;

- A partilha de infra-estruturas científicas de grande dimensão beneficiará não só o meio académico, como também as empresas. As empresas são convidadas a contribuir e a associar-se às diferentes iniciativas, a fim de garantir que os equipamentos e as redes satisfaçam as suas necessidades.