PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/21

MEMORANDO DE ACORDO

entre o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(2007/C 27/07)

Disposições funcionais para uma cooperação construtiva

1. Antecedentes e objectivos do presente Memorando de Acordo

O Provedor de Justiça Europeu (PJE) exerce desde 1995 a competência para proceder a inquéritos sobre casos de má administração nas instituições ou nos órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, em virtude da função jurisdicional destes. Os inquéritos podem ser realizados por iniciativa do Provedor de Justiça Europeu ou na sequência de queixa de pessoa singular ou colectiva.

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (EAPD) exerce desde 2004 funções de supervisão com vista a assegurar que, no tratamento dos dados pessoais, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à vida privada, são respeitados pelas instituições e órgãos comunitários. As competências da EAPD incluem a realização de inquéritos, seja por iniciativa própria, seja por acção de pessoa a quem os dados se referem.

Com base na sua experiência e cooperação até ao presente, o PJE e a EAPD consideram útil prever casos que dêem origem ou possam dar origem a queixas dirigidas a ambas as autoridades. O objectivo do presente Memorando de Acordo é definir disposições funcionais flexíveis, a fim de evitar toda e qualquer duplicação desnecessária de procedimentos, bem como, na medida do possível, quaisquer interpretações divergentes.

O objectivo comum ao PJE e à AEPD consiste em conseguir a melhor utilização possível dos recursos comunitários e em privilegiar uma abordagem coerente dos aspectos jurídicos e administrativos da protecção de dados, promovendo simultaneamente os direitos e interesses de cidadãos e queixosos. O presente Memorando contém a base para uma cooperação construtiva na busca desse objectivo e não cria direitos ou deveres jurídicos.

O presente Memorando também não diz respeito às competências do PJE e da AEPD para se investigarem mutuamente.

2. Para uma cooperação construtiva: disposições funcionais

O presente Memorando de Acordo considera que:

I. O conceito de má administração inclui a inobservância do direito comunitário em matéria de protecção de dados.

II. A AEPD dispõe de perícia particular na área da protecção de dados e é a autoridade especializada na supervisão da observância do direito comunitário relativo à protecção de dados pelas instituições e pelos órgãos comunitários.

III. Quando as queixas puderem ser tratadas tanto pelo PJE como pela AEPD, os queixosos devem escolher a autoridade a quem pretendam apresentar a queixa e receber informação adequada para o efeito.

IV. Na medida do possível, deve ser evitada uma duplicação desnecessária de procedimentos.

V. Na medida do possível, deve ser evitada uma interpretação divergente de aspectos jurídicos e administrativos da protecção de dados.

VI. As trocas de informações entre o PJE e a AEPD estão sujeitas aos requisitos de confidencialidade aplicáveis às respectivas actividades.

Tendo em conta o exposto e a experiência de cooperação até ao presente, o PJE e a AEPD adoptam as seguintes disposições funcionais:

A. Informação a prestar a queixosos/as, quando da apresentação da queixa

— Sempre que apropriado, o PJE propõe-se informar os queixosos da perícia especial da AEPD referida no parágrafo II supra e das condições em que queixas referentes ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos da UE podem ser apresentadas à AEPD.

— Esta informação será particularmente prestada quando uma queixa, na sequência da qual o PJE possa abrir um inquérito, tiver exclusiva ou predominantemente a ver com a protecção de dados, de forma a permitir ao/à queixoso/a decidir se prefere optar pela AEPD antes de o PJE abrir o inquérito.

— Nesses casos, o PJE tenciona aconselhar o/a queixoso/a sobre a possibilidade de apresentar a sua queixa à AEPD. O PJE também poderá facilitar a transferência dessa queixa para a AEPD, se solicitado pelo/a queixoso/a antes de ter sido aberto qualquer inquérito.

— Quando apropriado, a AEPD propõe-se informar os queixosos do facto de as queixas por má administração nas instituições e nos órgãos da UE poderem ser apresentadas ao PJE.

— A AEPD, sempre que considerar apropriado e se a tal solicitada pelo/a queixoso/a, facilitará a transferência de queixas para o PJE.

— Ambas as entidades se propõem, sempre que apropriado, informar os queixosos de que a informação contida no processo poderá ser transmitida entre uma e outra.

B. Evitar a duplicação de procedimentos

— Nenhuma das partes no presente memorando prevê a abertura de um inquérito se a outra estiver ou tiver estado a tratar de, no essencial, uma mesma queixa, excepto se o/a queixoso/a apresentar provas significativamente novas relativas a um caso em que a outra já tiver concluído o seu inquérito. Ambas as partes tencionam informar-se mutuamente quando, por esta razão, recusarem a abertura de um inquérito, e declaram a sua disposição de se facultarem mutuamente informações, com vista a facilitarem uma à outra a tomada de decisões.

— O PJE propõe-se informar a AEPD sempre que abrir um inquérito que envolva uma questão de protecção de dados. Caso a AEPD já esteja a investigar o assunto, ambas as partes declaram a intenção de discutir a melhor maneira de evitar a duplicação desnecessária de procedimentos, bem como interpretações divergentes.

— Se o PJE e a AEPD se aperceberem de que ambos estão a tratar de queixas decorrentes das mesmas circunstâncias factuais, esforçar-se-ão por se manter mutuamente informados.

C. Evitar interpretações divergentes

— Nos casos em que o texto do Regulamento no 45/2001 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça permitam opiniões diferentes sobre a correcta interpretação e aplicação das regras de protecção de dados, o PJE propõe-se consultar a AEPD, salvo se a posição da última sobre a questão já for conhecida. A AEPD exprime a intenção de responder dentro dos prazos. Ao decidir sobre um caso, o PJE prevê levar em conta a resposta da AEPD.

— O PJE declara o propósito de informar a AEPD sobre os resultados dos seus inquéritos, quando estes envolvam questões importantes de protecção de dados.

— A AEPD declara o propósito de informar o PJE sobre os resultados dos seus inquéritos, quando os considere relevantes para o PJE.

D. Acesso a documentos e a informação

— O PJE e a AEPD observam o seguinte quanto a possíveis aspectos de protecção de dados de queixas referentes ao acesso a documentos e informação:

— O Regulamento no 45/2001 prevê que as pessoas a quem respeitam os dados gozem de direitos de acesso aos dados com elas relacionados (2). A AEPD tem competência para tratar queixas fundadas em infracção a esses direitos.

— Os casos respeitantes à recusa do acesso à informação sobre outra pessoa, ou os casos respeitantes ao acesso do/a queixoso/a a informação ou a documentos com ele/ela relacionados que não se baseiem no Regulamento no 45/2001 (por exemplo, os casos resultantes da recusa de uma candidatura nos termos do Regulamento no 1049/2001 (3)) são da competência do PJE. Nestes últimos casos, e na medida em que tal for considerado útil, o PJE propõe-se informar o/a queixoso/a sobre os direitos ao abrigo do Regulamento no 45/2001.

— O PJE e a AEPD declaram que as secções A, B e C supra também se aplicam a queixas relacionadas com o acesso a documentos e a informações.

E. Aplicação

— Ambas as autoridades declaram o propósito de se reunirem regularmente, pelo menos uma vez por ano, para exame da aplicação prática das disposições funcionais fixadas no presente Memorando e debater possíveis melhorias.

Bruxelas, 30 de Novembro de 2006 P. Nikiforos DIAMANDOUROS Provedor de Justiça Europeu Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L-8, de 12.1.2001, p. 1).

(2) Artigo 13.o.

(3) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L-145, de 31 de Maio de 2001, p. 43).