COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Pedido de autorização apresentado pelo governo italiano para introduzir, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, uma medida que constitui uma derrogação à directiva acima referida e que tem em vista a aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de diesel utilizado como combustível em veículos comerciais

1. Introdução

(a) Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE do Conselho, os Estados-membros devem aplicar o sistema harmonizado das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. O nº 4 do artigo 8º da referida Directiva prevê que o Conselho pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas.

(b) Através de uma troca de correspondência, e nomeadamente através da carta recebida em 29 de Junho de 1999 pelo Secretariado Geral da Comissão, a Representação Permanente da Itália informou a Comissão de uma medida destinada a reduzir a taxa do imposto especial sobre o consumo de diesel utilizado como combustível para certos veículos comerciais.

(c) Numa carta do Secretariado Geral da Comissão, de 28 de Julho de 1999, os outros Estados-membros foram informados, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da directiva acima referida, da medida proposta pelo governo italiano. Nos termos do mesmo artigo, a Comissão ou qualquer Estado-membro pode solicitar que o assunto seja submetido à apreciação do Conselho.

2. Descrição da medida

A Itália alterou o seu regime de imposto especial sobre os óleos minerais, passando a integrar nesse sistema níveis de imposição baseados nas emissões de CO2 dos combustíveis. Esta alteração traduzir-se-á num aumento anual do imposto especial sobre os óleos minerais até 2005.

Durante o mesmo período, a actual sobretaxa do imposto de circulação para veículos privados a diesel será objecto de uma diminuição equivalente. Tal significa que, na realidade, os custos de funcionamento destes veículos permanecerão inalterados. Em contrapartida, os veículos comerciais a diesel não foram sujeitos à sobretaxa especial e enfrentarão custos acrescidos devido ao aumento do imposto especial sobre o consumo.

Por conseguinte, as autoridades italianas desejam introduzir um mecanismo que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem solicitarem o reembolso do suplemento do imposto especial. Este mecanismo é similar a outros regimes já existentes nos Países Baixos e em França, embora se distinga, a nível do seu funcionamento, na medida em que se aplica unicamente aos veículos comerciais a diesel utilizados por transportadores profissionais. Não seria aplicável aos mesmos veículos utilizados por empresas para o transporte das suas próprias mercadorias.

Para os transportadores sujeitos ao sistema fiscal italiano, o reembolso será efectuado através de um mecanismo de compensação mensal ou trimestral que inicialmente funcionará numa base provisional, utilizando os valores relativos ao consumo do ano anterior. Estes valores serão posteriormente rectificados no final de cada exercício fiscal em função do consumo efectivo. Os transportadores comunitários não italianos terão igualmente direito a ser reembolsados, mas deverão solicitar ser registados no Ministério dos Transportes e apresentar os seus pedidos de reembolso ao Ministério das Finanças através de um representante fiscal.

3. Parecer da Comissão

O procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho autoriza os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.

A alteração introduzida pelo governo italiano no seu regime fiscal baseava-se em considerações de ordem ambiental. A Itália indicou à Comissão que o seu novo regime fiscal permite harmonizar o regime dos impostos especiais sobre os combustíveis fósseis tendo em conta as normas adoptadas pela Comissão Europeia. Prevê, além disso, um mecanismo que tem por objectivo tributar as emissões de dióxido de carbono (CO2) de vários combustíveis em função do seu teor em carbono, desencorajando assim a utilização dos combustíveis mais poluentes.

A derrogação solicitada pelo governo italiano consistiria na concessão aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem de uma compensação pelos custos suplementares resultantes do aumento do imposto especial sobre o diesel utilizado como combustível para os veículos a motor no âmbito do novo regime fiscal, tendo em vista ajudá-los a adaptar-se à nova situação.

A Comissão havia indicado previamente que as taxas diferenciais aplicadas no sector dos transportes podem ser aceites no âmbito das regras relativas aos auxílios de Estado na medida em que se destinem à realização de objectivos acordados em conformidade com a política comum de transportes e que, além disso, respeitem as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas na Directiva 92/82/CEE do Conselho. As taxas diferenciais que permitem realizar certos objectivos ambientais claramente definidos inscrevem-se, em princípio, nesta categoria.

Todavia, o pedido de derrogação apresentado pelo governo italiano circunscreve a aplicação desta derrogação aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrém. Esta restrição introduz um factor de discriminação que não existia nas derrogações concedidas anteriormente. Tal significa que as empresas que transportam as suas próprias mercadorias com os seus próprios veículos comerciais a diesel são penalizadas, em termos de competitividade, em relação aos "transportadores profissionais".

A este respeito, a Comissão chama igualmente a atenção para o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-6/97 (República Italiana contra a Comissão), no âmbito do qual a República Italiana não conseguiu obter a anulação da Decisão 97/270/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 1996, relativa ao regime de crédito fiscal instituído pela Itália no sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

Em termos gerais, este regime concedia créditos fiscais aos transportadores rodoviários italianos e compensações aos transportadores comunitários não italianos para reembolsar uma parte das suas despesas suplementares de combustível. Este regime teve como consequência ajudar os transportadores rodoviários italianos por conta de outrem e favorecê-los em detrimento dos transportadores por conta própria, através da concessão de uma isenção temporária do regime fiscal geral.

A Comissão considerou que esta medida constituía uma isenção não justificada pela natureza ou pela economia do sistema e que, por conseguinte, não era uma medida de carácter geral. Adoptou a Decisão 97/270/CE, segundo a qual o regime de auxílio em favor dos transportadores rodoviários profissionais instaurado sob a forma de uma de crédito fiscal não é compatível com o mercado interno, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado (actualmente artigo 87º, após a revisão), na medida em que não preenche nenhuma das condições para a concessão de uma isenção referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º.

A República Italiana solicitou o anulamento desta Decisão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No entanto, no seu acórdão de 19 de Maio de 1999, o Tribunal deliberou : "Assim, há que rejeitar os argumentos assentes na ausência da natureza de auxílio do regime de crédito fiscal em causa".

A Comissão admite que, como é evidente, o regime de crédito fiscal e a derrogação ao imposto especial sobre o consumo solicitada pelo governo italiano não são idênticos. No entanto, a derrogação solicitada teria exactamente o mesmo efeito que o regime de crédito fiscal. Perturbaria o equilíbrio da concorrência entre os transportadores por conta própria e os transportadores por conta de outrem, atribuindo uma ajuda exclusivamente a estes últimos.

Além disso, a Comissão considera que o procedimento proposto para reembolsar os aumentos do direito especial sobre o consumo de diesel aos transportadores não italianos parece impor-lhes uma nova carga administrativa e poderia igualmente atrasar o reembolso do montante adequado do imposto, o que teria sobre eles um efeito discriminatório negativo.

4. Conclusão

Podem ser aceites taxas diferenciais no sector dos transportes no âmbito das regras relativas aos auxílios de Estado na medida em que se destinem à realização de objectivos acordados em conformidade com a política comum de transportes, nomeadamente objectivos ambientais e que, além disso, respeitem as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas na Directiva 92/82/CEE do Conselho. A Comissão pode, por conseguinte, aceitar o princípio de taxas diferenciais aplicadas sem discriminação e que tenham por objectivo conceder uma compensação temporária às empresas e ajudá-las a se adaptarem ao aumento das despesas resultante da alteração de que o regime fiscal foi objecto por razões ambientais.

No entanto, a Comissão tem objecções de fundo relativamente à aplicação da derrogação solicitada pela Itália. Embora a referida derrogação tenha em vista a concessão de uma compensação para neutralizar o aumento dos impostos resultante da adopção de um regime fiscal mais sensível às questões do ambiente, aplica-se unicamente aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem. Tal significa que as empresas que procedem elas mesmas ao transporte das suas próprias mercadorias com os seus próprios veículos comerciais a diesel são penalizadas, em termos de competitividade, em relação aos transportadores por conta de outrem. Esta restrição introduz um factor de discriminação, ausente de outras derrogações concedidas anteriormente pelo Conselho a outros Estados-membros.

Além disso, a Comissão considera que o procedimento proposto para reembolsar os aumentos do direito especial sobre o consumo de diesel aos transportadores não italianos parece impor-lhes uma nova carga administrativa e poderia igualmente atrasar o reembolso do montante adequado do imposto, o que teria sobre eles um efeito discriminatório negativo.

Tendo em conta estas objecções de fundo, a Comissão solicita ao Conselho que examine esta questão em conformidade com o n º 4, terceiro parágrafo, do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.