COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)48 final 
Bruxelas, 17 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfl 3659/90 relativo aos produtos 
sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais 
durante a segunda etapa da adesão de Portugal 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo a supressão do leite 
e da nata em pequenas embalagens da lista dos produtos submetidos ao 
mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT) em Portugal. 
Esta supressão deve permitir uma melhor integração no mercado comunitário 
no que respeita ao comércio dos produtos em causa com Portugal. 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 3659/90 relativo aos produtos 
sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais 
durante a segunda etapa da adesão de Portugal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, 
nomeadamente, o ne 2 do seu artigo 234Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n& 3659/90 do Conselho, relativo aos 
produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante 
a segunda etapa da adesão de Portugal^1), prevê a aplicação do mecanismo 
complementar das trocas comerciais (MCT) em Portugal, desde 1 de Janeiro 
de 1991 até 31 de Dezembro de 1995; que, dado o nivel pouco elevado das 
entregas de leite e nata em pequenas embalagens em Portugal, a aplicação 
do mecanismo complementar das trocas comerciais não é necessária; que, 
por conseguinte, convém retirar esses produtos da lista prevista pelo 
regulamento atrás citado e, desse modo, facilitar a integração do mercado 
português no mercado comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO ne L 362 de 27.12.1990, p. 38. 
H 
Artigo la 
O ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) nfi 3659/90 é alterado do seguinte 
modo: 
Código NC Designação das mercadorias 
0406 90 21 Cheddar 
0406 90 23 Edam 
0406 90 77 Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, 
maribo, samsa 
0406 9 0 79 Esrom, itálico, kernhem, saint-nectaire, 
saint-paulin, taleggio 
Artigo 2a 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
Data: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: DOTAÇÕES: 37 milhões 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n* 3659/90 relativo 
aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a 
segunda etapa de adesão de Portugal. 
3. BASE JURÍDICA: Acto de adesão de Espanha e Portugal (art. 234" n° 2) e Regulamento (CEE) n° 3659/90 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Suprimir da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das complementar das 
trocas comerciais (NCT) o leite e a nata em pequenas embalagens, facilitando uma melhor 
integração o mercado comunitário. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 12 MESES 
Milhões de ecus 
Desprezível EXERCÍCIO EM CURSO 
(92) Milhões de ecus 
Desprezível EXERCÍCIO SEGUINTE 
(93) Milhões de ecus 
Desprezível 
1994 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1995 1996 1997 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
6.0. FINANCIAMENTO POSSIVEL ATRAVES DE DOTACOES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORCAMENTO EM QUESTAO? 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVES DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPITULOS DO ORCAMENTO EM EXECUQAO? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORCAMENTO SUPLEMENTAR? 
6.3. DOTACOES A INSCREVER NOS ORCAMENTOS FUTUROS? 
OBSERVAÇÕES : 
As exportações de produtos lácteos para Portugal não benefic.lf.rn de restituições à exportação mas 
sim de montantes compensatórios de adesão. A medida propodta diz respeito a pequenas quantidades 
e o efeito sobre o orçamento comunitário será desprezível. 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 48 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-044-PT-C 
ISBN 92-77-40849-9 
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L-2985 Luxemburgo