Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à definição e execução da política comunitária no domínios das telecomunicações e serviços postais» () (97/C 30/06)

Em 20 de Maio de 1996, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos no Comité, emitiu parecer em 24 de Julho de 1996. O relator foi L. Kritz.

Na 338ª reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité adoptou, por 94 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão decidiu propor uma base jurídica para diversas rubricas orçamentais, tal como declarado na sua Comunicação de 1994 (SEC(94) 1106 final). Uma destas rubricas orçamentais diz respeito à definição e execução da política comunitária no domínio das telecomunicações e serviços postais (B5-401).

1.2. O Tratado, diversas resoluções do Conselho e do Parlamento e directivas definem os domínios de acção da Comissão no estudo e na fixação dos objectivos e das acções que melhor permitam definir e aplicar a política comunitária no domínio das telecomunicações e correios. Incluem-se nessa actuação as análises, a recolha das observações da indústria e do público, a elaboração de propostas legislativas e o acompanhamento da aplicação da legislação.

1.3. Essas acções requerem um conjunto de actividades de apoio, como a encomenda de estudos e a organização de seminários e consultas destinados a analisar os mercados, as tecnologias, os objectivos e as políticas e ainda a atribuição de mandatos aos organismos responsáveis pela normalização e gestão de frequências. Tais actividades são financiadas através da rubrica orçamental B5-401.

2. Conteúdo do documento da Comissão

2.1. Do documento da Comissão consta o seguinte:

- exposição de motivos,

- proposta de decisão do Conselho,

- lista das disposições legislativas adoptadas até hoje no domínio das telecomunicações e correios (este anexo não inclui as directivas, decisões, resoluções, etc., adoptadas em 1995 e 1996),

- ficha financeira.

2.2. O objectivo da decisão do Conselho é enunciado no artigo 1º.

2.3. O artigo 2º estabelece que a Comissão será responsável pela execução das tarefas definidas no artigo 1º. Na realização dessas tarefas, a Comissão deverá ter em conta os objectivos da política comunitária no domínio das telecomunicações e serviços postais que são enunciados no artigo 2º.

2.4. O artigo 3º dispõe que para cumprir as tarefas definidas no artigo 2º, a Comissão poderá empreender as acções adequadas, nomeadamente:

- celebrar contratos para a elaboração de relatórios de análise e estudos específicos;

- organizar, apoiar e participar em reuniões de peritos, conferências e seminários;

- contribuir para o desenvolvimento da cooperação entre a Comunidade e países terceiros;

- atribuir mandatos a organismos de normalização e de gestão de frequências;

- adquirir e manter em funcionamento os equipamentos necessários.

2.5. O artigo 4º sublinha, designadamente, que deverão ser incluídas disposições anti-fraude em todos os acordos e contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários de qualquer pagamento.

2.6. De três em três anos, deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação (artigo 5º).

2.7. De acordo com a Ficha Financeira, a dotação orçamental, em 1995, para a rubrica B5-401 elevou-se a 8,5 milhões de ecus. O APO (Ante-Projecto de Orçamento) para 1996 prevê o mesmo montante total. A ventilação por acção indica que a Comissão tenciona privilegiar os aspectos estratégicos, em virtude do aceleradíssimo desenvolvimento da tecnologia, o desenvolvimento dos mercados (especialmente no sector das telecomunicações) e o quadro regulamentar.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social partilha a opinião da Comissão quanto à necessidade de propor uma base jurídica para o orçamento para a definição e execução da política comunitária no domínio das telecomunicações e serviços postais (rubrica orçamental B5-401).

3.2. As actividades de apoio financiadas através da rubrica orçamental B5-401 foram realizadas, durante alguns anos, sem uma base jurídica formal. O Comité é, todavia, do parecer de que a proposta de decisão do Conselho não deverá ser encarada apenas como um exercício administrativo destinado a preencher um vazio jurídico mas igualmente como um meio de incentivar boas práticas financeiras e de gestão na Comissão.

3.3. O Comité considera que é da máxima importância para a Comissão dispor de recursos financeiros para as acções de apoio mencionadas no artigo 3º. Para a Comissão é extremamente valioso obter pontos de vista independentes por meio de contratos para a realização de estudos de análise dos mercados e tecnologias, por exemplo.

3.4. O Comité opina que, no que se refere às actividades de apoio, deverá ser conferida a máxima prioridade ao acompanhamento da aplicação da legislação comunitária.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 192 de 3. 7. 1996, p. 4.