Comunicação nos termos da condição proposta 22.10(a) da parte 2 da síntese 1 das licenças dos operadores de telecomunicações públicas (OTP) e da condição proposta 26.10(a) da parte 2 da síntese 1 das licenças por categoria de exploração de sistemas de rede para a oferta de serviços de telecomunicações (TSL) e serviços internacionais de revenda simples de voz (ISVR)

(2001/C 321/04)

A PRESENTE COMUNICAÇÃO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO PUBLICADA NA "LONDON GAZETTE" E NA "EDINBURGH GAZETTE" NA SEXTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2001, E QUE DEVIA TAMBÉM TER SIDO PUBLICADA NA "BELFAST GAZETTE" NO MESMO DIA, MAS NÃO FOI PUBLICADA NESTE JORNAL

SERVIÇOS DE TARIFA MAJORADA CONTROLADOS

1. No dia 14 de Setembro de 2001, o director-geral das telecomunicações (o "director-geral"), nos termos do n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984 alterada pela Lei das Comunicações Electrónicas (Electronic Communications Act) de 2000 (a "lei"), anunciou que propunha a introdução de alterações em todas as licenças concedidas pelo ministro do Comércio e Indústria (o "ministro"), nos termos da secção 7 da lei, a determinadas entidades, para o período que teve início em 22 de Junho de 1984 e terminou em 29 de Agosto de 2001, para a exploração de sistemas de telecomunicações que o ministro designou, por diploma nos termos da secção 9 da lei, como sistemas de telecomunicações públicas, a seguir denominadas colectivamente "licenças OTP".

2. Em 1 de Outubro de 2001, o ministro, nos termos dos n.os 12 e 13 da secção 7 da lei, anunciou que propunha a anulação das licenças por categoria de exploração de sistemas de rede para a oferta de serviços de telecomunicações e serviços internacionais de revenda simples de voz (a seguir denominadas, respectivamente, licenças TSL e ISVR) e a concessão de novas licenças TSL e ISVR.

3. As alterações propostas às licenças OTP, TSL e ISVR pretendiam alargar o âmbito de aplicação daquelas licenças aos serviços de tarifa majorada (STM), substituindo a actual definição de "serviços controlados" pela definição de "serviços de tarifa majorada controlados". Tal teria o efeito de reforçar o regime regulamentar no sector dos STM, de modo que a oferta de uma categoria potencialmente mais ampla de STM (distintos dos simples STM em directo) pudesse ser regida por um código de conduta reconhecido pelo director-geral.

4. As alterações propostas traduzem-se na substituição da actual condição 22 (intitulada "serviços controlados") das licenças OTP por uma nova condição 22 (intitulada "serviços de tarifa majorada controlados"). Do mesmo modo, uma nova condição 26 (que contém disposições idênticas às da nova condição 22 para as licenças OTP) irá substituir a actual condição 26 das licenças TSL e ISVR. As referências abaixo dizem respeito a parágrafos da condição 22 proposta das licenças OTP, devendo também ser entendidas como referências aos parágrafos correspondentes da condição 26 proposta das licenças TSL e ISVR.

5. O texto das alterações propostas e os seus efeitos são apresentados na íntegra na declaração do Oftel intitulada "Regulation of Premium Rate Services: Licence Modification", publicada em 24 de Julho de 2001. O texto integral das alterações propostas e a comunicação prevista na lei estão disponíveis no sítio Web do Oftel (www.oftel.gov.uk), podendo também ser pedidos a Gabrielle Dakhama no endereço a seguir indicado [tel. (44-207) 634 87 35; e-mail: gabrielle.dakhama@oftel.gov.uk].

6. A condição 22.9 proposta prevê que, para determinar se um serviço é ou não um serviço de tarifa majorada controlado, o director-geral estabeleça um montante para o preço da chamada através da qual o serviço é obtido ou para a tarifa aplicável à referida chamada ou ainda ambos. Quando estes valores são excedidos, fica preenchida a condição constante do ponto 22.11(a)(iii)(A) da definição de serviços de tarifa majorada controlados.

7. O procedimento de decisão consta da condição 22.10 proposta. No entanto, deve notar-se que a elaboração da versão final desta decisão irá depender, obviamente, do resultado das correspondentes consultas públicas previstas na lei e da introdução das alterações propostas nas licenças OTP, bem como da anulação e nova concessão das licenças TSL e ISVR. As consultas sobre o teor da presente comunicação não afectam o direito do director-geral de introduzir as alterações propostas nem o direito do ministro de anular e voltar a conceder licenças TSL e ISVR.

8. Nos termos do procedimento constante da condição 22.10(a) proposta das licenças OTP, por um lado, e da condição 26.10(a) proposta das licenças TSL e ISVR, por outro, o director-geral informa todos os titulares de licenças que exploram serviços ao abrigo destas, bem como todas as partes interessadas e o Independent Committee for the Supervision of Standards of Telephone Information Services (ICSTIS) de que tenciona estabelecer, para o preço da chamada através da qual o serviço é obtido, o montante de 10 pence e, para a tarifa aplicável a essa chamada, o montante de 10 pence por minuto. Por outras palavras, o preço da chamada através da qual o serviço é obtido deve exceder 10 pence ou a tarifa aplicável a essa chamada deve exceder 10 pence por minuto para que o serviço seja abrangido pela definição de serviços de tarifa majorada controlados constante do ponto 22.11(a)(iii)(A) das licenças OTP e do ponto 26.11(a)(iii)(A) das licenças TSL e ISVR, respectivamente.

9. Ao propor este montante, o director-geral teve em conta as tarifas actualmente aplicáveis às chamadas de tarifa majorada pelos titulares de licenças OTP. O director-geral nota que, embora existam chamadas de tarifa majorada por menos de 10 pence ou 10 pence por minuto, estes valores não são prática corrente, dado que, na sua grande maioria, as chamadas de tarifa majorada são oferecidas com preços superiores a 10 pence ou 10 pence por minuto.

10. O director-geral notifica também os titulares de licenças TSL e ISVR, bem como todos os outros interessados, através da publicação desta comunicação na "London Gazette", "Belfast Gazette" e "Edinburgh Gazette", bem como no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

11. O director-geral fica a aguardar comentários sobre os valores propostos para o preço e a tarifa indicados na presente comunicação, devendo as observações ser comunicadas a Gavin Daykin, Regulation of PRS Consultation, Numbering Unit, Oftel, 50 Ludgate Hill, Londres EC4M 7JJ [tel. (44-207) 634 53 38; e-mail: gavin.daykin@oftel.gov.uk] até 9 de Novembro de 2001.

12. Haverá, em seguida, um período suplementar de 14 dias durante o qual é possível apresentar comentários sobre quaisquer observações que tenham sido recebidas nos termos do procedimento descrito na nova condição 22.10. Deste modo, aguardar-se-ão comentários aos comentários até 23 de Novembro de 2001. Em seguida, o director-geral preparará um projecto de decisão e uma declaração de fundamentação, pedindo novos comentários durante um período não inferior a 14 dias, antes de tomar a decisão final. Como indicado acima, a elaboração da decisão final depende da efectiva introdução das alterações propostas às licenças OTP, TSL e ISVR.

13. As informações confidenciais devem ser claramente assinaladas como tal e incluídas num anexo confidencial separado. Todas as observações recebidas pelo Oftel, com excepção das matérias assinaladas como confidenciais, estarão disponíveis para consulta na Research and Intelligence Unit do Oftel.