Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho /* COM/2013/0246 final - 2011/0276 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A Comissão apresentou as suas propostas para um regulamento que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP e disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão, em 6 de outubro de 2011 (COM (2011) 615 final). A proposta inicial da Comissão para o Regulamento FEAMP alinhava o sistema de controlo e gestão do FEAMP com as modificações propostas para o FEADER. A proposta tinha essencialmente em conta o facto de as autoridades de gestão do FEADER e do FEAMP serem frequentemente as mesmas, pelo que beneficiariam das medidas de harmonização de ambos estes fundos. Durante a análise da proposta para o FEAMP, no Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho, vários Estados‑Membros manifestaram reservas sobre a proposta da Comissão para uma mudança no sistema de gestão e controlo e na gestão financeira. No anterior (2000-2006) e no atual (2007-2013) períodos de programação, a execução do FEAMP foi alinhada com as modalidades estabelecidas a título da política de coesão e os Estados‑Membros consideraram que deveria ser assegurado o mais elevado nível de continuidade possível. Estas manifestaram o parecer de que essas modalidades de execução deveriam ser continuadas para retirarem o maior partido possível da experiência adquirida pelas autoridades nacionais que asseguram correntemente a gestão dos fundos da UE para as pescas. Embora uma maioria de Estados‑Membros tenha indicado que preferem alinhar o FEAMP com o sistema de execução da política de coesão, também manifestaram a necessidade de se ter em conta o princípio da proporcionalidade (artigo 4.º, n.º 5, do RDC). Os programas operacionais das pescas, na maior parte dos casos, são mais pequenos do que os PO da política de coesão e têm características específicas para garantir que o FEAMP contribui para a reforma da política comum das pescas. Para facilitar as negociações já em curso no Conselho e no Parlamento Europeu, a Comissão propõe uma alteração simultânea das propostas da Comissão para o RDC (Regulamento das Disposições Comuns) e o Regulamento do FEAMP para garantir uma integração simples e racional do FEAMP no conjunto das regras da política de coesão já existentes. O estreito alinhamento proposto para os sistemas de execução do FEAMP e os da política de coesão contribuirá para a harmonização e coerência das regras dos vários fundos (FEDER, FSE, FC e FEAMP). Permite recolher a experiência obtida nos anteriores períodos de programação e facilita o objetivo de assegurar uma transição eficiente de um período de programação para o seguinte. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO A proposta da Comissão que altera o RDC e o Regulamento FEAMP foi precedida de debates muito aprofundados sobre as modalidades de execução do FEAMP, no Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho, e objeto de contactos bilaterais com os Estados‑Membros. As propostas legislativas originais foram objeto de uma avaliação de impacto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A proposta envolve uma alteração paralela das propostas da Comissão para o RDC e para o Regulamento FEAMP: · o FEAMP é integrado nas disposições relevantes do RDC que inicialmente eram específicas à política de coesão, obrigando a criar uma nova parte IV ao RDC que se aplica à política de coesão e ao FEAMP; · As disposições respetivas (que correspondem às modalidades de execução do FEADER ou se sobrepõem aos artigos do RDC alterado) são eliminadas do Regulamento FEAMP e as referências adequadas ao RDC são introduzidas no Regulamento FEAMP sempre que necessário. Os considerandos e as definições são alinhados com as alterações aos artigos e as alterações à estrutura dos regulamentos. A terminologia utilizada na nova parte IV é ajustada para acomodar as especificidades do FEAMP e, em certas instâncias, esclarece‑se que as regras específicas do fundo podem estabelecer regras complementares no quadro do FEAMP. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta alterada não terá implicações orçamentais. O surgimento de novos dados, as previsões macroeconómicas e a adesão da República da Croácia obrigam, no entanto, a alterações do envelope da coesão. As presentes modificações não têm incidência nas negociações em curso sobre o Regulamento QFP nem no Regulamento Financeiro. 5. RESUMO DAS ALTERAÇÕES No que respeita ao RDC, a alteração incide sobre os considerandos 3, 75, 78, 80, 84 e 87. Introduz ainda alterações no artigo 1.º e no artigo 3.º para determinar claramente a aplicabilidade de cada parte do RDC no que toca a cada um dos fundos (FEDER, FSE, FC, FEAMP e FEADER). Exige alterações limitadas às definições estabelecidas no artigo 2.º, n.ºs 5, 7, 25 e 26, para substituir as referências à parte III por referências à parte IV. Inclui alterações aos artigos 55.º, n.º 7, 64.º, n.º 6, 74.º, n.º 1, 112.º, n.º 3, 113.º, n.º 5, 114.º, n.º 3, alíneas b) e g), 117.º, n.º 4, 120.º, 121.º, n.º 1, 124.º, 126.º, n.º 4, 128.º, 130.º, n.º 1, 131.º, n.º 1, 133.º, n.º 1, 134.º, n.º 1, 135.º, 136.º, 137.º e 140.º, n.º 1. No que respeita ao Regulamento FEAMP, são alterados os considerandos 86, 89, 101, 103 e 104, e suprimidos os considerandos 91, 93, 94 e 97. São alterados os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 20.º, 24.º, 25.º, 28.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 54.º, 56.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 67.º, 75.º, 78.º, 92.º, 94.º, 95.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 122.º, 126.º, 128.º, 129.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º,143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, e suprimidos os artigos 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 104.º, 106.º, 107.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 121.º, 123.º, 124.º, 125.º, 127.º e 130.º Por razões de clareza, a presente proposta de alteração é apresentada na forma consolidada, incluindo todas as alterações ao Regulamento das Disposições Comuns adotado pela Comissão até agora, ou seja, COM(2012) 496 de 11 de setembro de 2012 e COM(2013) 146 de 12 de março de 2013. Contudo, só as alterações propostas na presente proposta de alteração são destacadas no texto. 2011/0276 (COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2], Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[3], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O artigo 174.º do Tratado estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União procurará reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.º do Tratado exige que a União apoie a realização desses objetivos pela ação por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. (2) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo foi adotada, a União e os Estados-Membros devem garantir a implementação de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente um desenvolvimento harmonioso da União e reduzindo as disparidades regionais. (3) A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos relativos ao desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, no que se refere ao setor marítimo e das pescas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), devem ser estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos (os «Fundos QEC»). Além disso o presente regulamento contém disposições que são comuns ao FEDER, ao FSE e ao FC, mas não se aplicam ao FEADER nem ao FEAMP, bem como disposições comuns ao FEDER, FSE, FC e FEAMP, mas que não se aplicam ao FEADER. No entanto, devido às particularidades de cada Fundo QEC, as regras específicas aplicáveis a cada um destes fundos e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia no âmbito do FEDER devem ser especificadas em regulamentos separados. (4) No que se refere à Política Agrícola Comum (PAC), já foram obtidas sinergias consideráveis através da harmonização e do alinhamento das regras de gestão e de controlo para o primeiro pilar (FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e o segundo pilar (FEADER) da PAC. A estreita ligação entre o FEAGA e o FEADER deve ser mantida e as estruturas já criadas nos Estados-Membros devem ser apoiadas. (5) As regiões ultraperiféricas devem beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional, de forma a atenuar os obstáculos resultantes dos fatores referidos no artigo 349.º do Tratado. (6) Para garantir a interpretação correta e coerente das disposições e uma maior segurança jurídica para os Estados-Membros e os beneficiários, é necessário definir determinados termos utilizados no regulamento. (7) O presente regulamento é composto por três partes: a primeira inclui os considerandos e as definições, a segunda contém regras aplicáveis a todos os Fundos QEC e a terceira inclui as disposições aplicáveis apenas ao FEDER, ao FSE e ao FC (os «Fundos»). (8) Em conformidade com o artigo 317.º do Tratado, e no contexto da gestão partilhada, deverão ser especificadas as condições que permitam à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as responsabilidades de cooperação dos Estados-Membros. Essas condições deverão permitir à Comissão certificar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar os Fundos do quadro estratégico comum na observância da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, na aceção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (em seguida designado «Regulamento Financeiro»)[4]. Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para o efeito serão responsáveis pela execução dos programas ao nível territorial adequado, em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro. Estas disposições também salvaguardam a necessidade de garantir a complementaridade e a coerência da intervenção da União, a proporcionalidade das medidas administrativas e a redução dos encargos administrativos para os beneficiários dos Fundos QEC. (9) Para o Contrato de Parceria e cada programa, respetivamente, um Estado-Membro deve organizar uma parceria com os representantes das autoridades competentes a nível regional, local, urbano e outras autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e entidades que representem a sociedade civil, incluindo parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. Essa parceria visa respeitar o princípio da governação a vários níveis, assegurar a apropriação das intervenções previstas pelas partes interessadas e explorar a experiência e o saber-fazer dos intervenientes relevantes. Deverão ser atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados que prevejam um código de conduta, a fim de garantir uma participação coerente dos parceiros na preparação, execução, monitorização e avaliação dos contratos de parceria e dos programas. (10) As atividades dos Fundos QEC e as operações a que dão apoio devem ser respeitar as disposições aplicáveis da legislação nacional e da União, direta ou indiretamente ligadas à execução da operação. (11) Nos esforços desenvolvidos para reforçar a coesão económica, territorial e social, a União deve, em todas as fases de execução do Fundos QEC, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. (12) Os objetivos dos Fundos QEC serão prosseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 19.º do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio aos objetivos relacionados com as alterações climáticas, em conformidade com o objetivo de consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para o efeito, utilizando uma metodologia adotada pela Comissão através de um ato de execução. (13) Para atingir as metas e os objetivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, os Fundos QEC devem concentrar o seu apoio num número limitado de objetivos temáticos. O âmbito exato de cada Fundo QEC deveria ser definido nas regras específicas dos Fundos e pode ser limitado a apenas alguns dos objetivos temáticos definidos no presente regulamento. (14) Com vista a maximizar a contribuição dos Fundos QEC e dar uma orientação estratégica clara ao processo de programação a nível dos Estados-Membros e das regiões, deve ser instituído um Quadro Estratégico Comum. O Quadro Estratégico Comum deverá facilitar a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União. (15) O Quadro Estratégico Comum deve assim estabelecer os meios para assegurar a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, os mecanismos de coordenação entre os Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, os princípios horizontais e os objetivos políticos transversais, as medidas para abordar os desafios territoriais, as ações indicativas de alto valor acrescentado europeu e os princípios correspondentes de execução, e as prioridades de cooperação. (16) Com base no Quadro Estratégico Comum, cada Estado-Membro deve elaborar, em cooperação com os seus parceiros e em diálogo com a Comissão, um Contrato de Parceria. O Contrato de Parceria deverá traduzir os elementos estabelecidos no Quadro Estratégico Comum no contexto nacional e definir compromissos empenhados no que se refere à realização dos objetivos da União, através da programação dos Fundos QEC. (17) Os Estados-Membros deverão concentrar os apoios, para maximizar a sua contribuição para a realização dos objetivos da União de acordo com as suas necessidades específicas de desenvolvimento nacional e regional. Devem ser definidas condições ex ante, para assegurar o enquadramento necessário a uma utilização eficaz do apoio da União. O cumprimento dessas condições ex ante deve ser analisado pela Comissão no quadro da avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. No caso de incumprimento de uma condição ex ante, a Comissão deve ter competência para suspender os pagamentos destinados ao programa. (18) Deve ser definido um quadro de desempenho para cada programa, com vista a monitorizar os progressos efetuados na consecução dos objetivos e das metas estabelecidos para cada programa, no decurso do período de programação. A Comissão deve proceder a uma análise do desempenho, em cooperação com os Estados-Membros, em 2017 e 2019. Em 2019, deve ser prevista uma reserva de desempenho, a afetar se os objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho forem alcançados. Devido à sua natureza diversificada e transnacional, não deve ser prevista nenhuma reserva de desempenho para os programas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia. Nos casos em que a insuficiência na consecução dos objetivos intermédios ou finais seja significativa, a Comissão deve poder suspender os pagamentos ao programa ou, no final do período de programação, aplicar correções financeiras, para evitar que o orçamento da União seja utilizado de forma incorreta ou ineficaz. (19) Deve ser estabelecida uma ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da União, de forma a assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos Fundos QEC é apoiada por políticas económicas sólidas e que os Fundos QEC podem, se necessário, ser reorientados para lidar com os problemas económicos que um país enfrente. Este processo deve ser gradual, começando pela alteração do Contrato de Parceria e dos programas, no sentido de apoiar as recomendações do Conselho para enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos e as dificuldades sociais e económicas. Caso, apesar da utilização reforçada dos Fundos QEC, um Estado-Membro não tome medidas eficazes em matéria de governação económica, a Comissão deve poder suspender a totalidade ou parte dos pagamentos e das autorizações. As decisões relativas às suspensões devem ser proporcionadas e eficazes, e ter em conta o impacto dos programas individuais na resolução da situação económica e social do Estado-Membro em causa e as alterações anteriores do Contrato de Parceria. Ao decidir uma suspensão, a Comissão deve ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, tendo também em conta, nomeadamente, o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. As suspensões devem ser levantadas e os fundos disponibilizados novamente ao Estado-Membro em causa, assim que este último tomar as medidas necessárias. (20) De forma a garantir uma maior focalização na realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, devem ser definidos elementos comuns para todos os programas. Para assegurar a coerência das regras de programação em relação aos Fundos QEC, os procedimentos de adopção e alteração dos programas devem ser alinhados. A programação deverá garantir a coerência com o Quadro Estratégico Comum e o Contrato de Parceria, a coordenação dos Fundos QEC entre si e com os outros instrumentos financeiros existentes e o Banco Europeu de Investimento. (21) A coesão territorial foi acrescentada aos objetivos da coesão económica e social pelo Tratado, tornando-se necessário abordar o papel das cidades, das geografias funcionais e das zonas sub-regionais que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos. Para o efeito, e para explorar adequadamente as potencialidades locais, é necessário melhorar e facilitar o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, estabelecendo regras comuns e uma estreita coordenação de todos os Fundos QEC. A responsabilidade pela execução de estratégias de desenvolvimento local deve ser atribuída a grupos de ação local que representem os interesses das comunidades locais, enquanto princípio fundamental. (22) Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o efeito dos Fundos QEC, devido à sua capacidade para combinar diferentes formas de recursos públicos e privados em prol dos objetivos de política pública, bem como ao facto de os mecanismos de financiamento renovável tornarem esse apoio mais sustentável a longo prazo. (23) Os instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos QEC deverão ser utilizados para dar resposta às necessidades específicas do mercado, com base numa boa relação custo-eficácia e em conformidade com os objetivos dos programas, e não deverão dar origem ao afastamento do financiamento privado. Por conseguinte, a decisão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deve ser determinada com base numa análise ex ante. (24) Os instrumentos financeiros devem ser concebidos e executados de forma a promover uma participação significativa dos investidores do setor privado e das instituições financeiras, numa base adequada de partilha de riscos. Para serem suficientemente atrativos para o setor privado, os instrumentos financeiros devem ser concebidos e executados de forma flexível. Consequentemente, as autoridades de gestão devem decidir sobre as formas mais adequadas para aplicar os instrumentos financeiros de forma a abordar as necessidades específicas das regiões-alvo, em consonância com os objetivos do programa relevante. (25) As autoridades de gestão devem ter a possibilidade de contribuir com recursos dos programas para instrumentos financeiros instituídos a nível da União ou para instrumentos criados a nível regional. As autoridades de gestão devem também dispor da possibilidade de aplicar instrumentos financeiros diretamente, através de fundos específicos ou através de fundos de fundos. (26) O montante dos recursos pagos pelos Fundos QEC, a qualquer momento, aos instrumentos financeiros deve corresponder ao montante necessário para a execução dos investimentos previstos e pagamentos aos beneficiários finais, incluindo custos e taxas de gestão, determinados com base nos planos de atividades e em previsões de tesouraria para um período pré-definido, que não deverá exceder dois anos. (27) É necessário estabelecer regras específicas no que se refere aos montantes a aceitar como despesa elegível na altura do encerramento, de modo a assegurar que os montantes, incluindo custos e taxas de gestão, pagos pelos Fundos QEC aos instrumentos financeiros são efetivamente utilizados para investimentos e pagamentos aos beneficiários finais. É igualmente necessário estabelecer regras específicas sobre a reutilização de recursos atribuíveis ao apoio dos Fundos QEC, incluindo a utilização de recursos restantes após o encerramento dos programas. (28) Os Estados-Membros devem monitorizar os programas, para avaliarem a execução e os progressos efetuados na realização dos objetivos do programa. Para este efeito, deverão ser criados comités de monitorização e definidas a sua composição e funções para os Fundos QEC. Deverão ser criados comités de monitorização conjuntos, com vista a facilitar a coordenação dos Fundos QEC. Para uma maior eficácia, os comités de monitorização devem poder dirigir recomendações às autoridades de gestão sobre a aplicação do programa, cabendo-lhes ainda monitorizar as medidas tomadas na sequência dessas recomendações. (29) É necessária uma articulação dos mecanismos de monitorização e de apresentação de relatórios dos Fundos QEC, para simplificar as modalidades de gestão a todos os níveis. É importante garantir a proporcionalidade dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios, mas também a disponibilidade de informações exaustivas sobre os progressos realizados em relação aos principais pontos de revisão. Por conseguinte, os requisitos de apresentação de relatórios devem refletir as necessidades de informação em determinados anos e ser articulados com o calendário das análises de desempenho. (30) Com vista à monitorização dos progressos dos programas, deve ter lugar uma reunião de revisão anual entre o Estado-Membro e a Comissão. O Estado-Membro e a Comissão devem, no entanto, poder chegar a acordo quanto à não organização da reunião, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários. (31) A fim de permitir à Comissão monitorizar os progressos na realização dos objetivos da União, os Estados-Membros devem apresentar relatórios de evolução sobre a execução dos seus contratos de parceria. Com base nesses relatórios, a Comissão deve elaborar um relatório de estratégia sobre os progressos alcançados, em 2017 e 2019. (32) É necessário avaliar a eficácia, a eficiência e o impacto da assistência dos Fundos QEC, a fim de melhorar a qualidade da execução e da conceção dos programas, bem como determinar o seu impacto em relação às metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e em relação ao PIB e ao desemprego, sempre que pertinente. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito deverão ser especificadas. (33) A fim de melhorar a qualidade e a conceção de cada programa, e verificar se os objetivos e as metas podem ser alcançados, deve ser realizada uma avaliação ex ante a cada programa. (34) Deve ser estabelecido um plano de avaliação pela autoridade responsável pela preparação do programa. Durante o período de programação, as autoridades de gestão devem avaliar a eficácia e o impacto do programa. O comité de monitorização e a Comissão devem ser informados dos resultados acerca das avaliações, a fim de facilitar as decisões de gestão. (35) Devem ser efetuadas avaliações ex post, a fim de avaliar a eficácia e a eficiência dos Fundos QEC e o seu impacto sobre os objetivos globais dos referidos Fundos e a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. (36) Convém especificar os tipos de ações que podem ser empreendidas por iniciativa da Comissão e dos Estados-Membros na prestação de assistência técnica com apoio dos Fundos QEC. (37) A fim de garantir uma utilização eficaz dos recursos da União, e evitar o financiamento excessivo de operações geradoras de receitas, é necessário definir as regras de cálculo da contribuição dos Fundos QEC para essas operações. (38) Devem ser estabelecidos prazos iniciais e finais para a elegibilidade da despesa, de modo a garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos Fundos QEC em toda a União. A fim de facilitar a execução dos programas, convém estabelecer que a data de início da elegibilidade da despesa poderá ser anterior a 1 de janeiro de 2014 se o Estado-Membro em questão apresentar um programa antes dessa data. Com vista a garantir uma utilização eficaz dos Fundos da UE e reduzir o risco para o orçamento da UE, é necessário restringir o apoio concedido a operações concluídas. (39) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e sob reserva das exceções previstas no(s) Regulamento(s) (UE) n.º […] [Regulamentos FEDER, FSE, FC, CTE, FEADER, FEAMP], devem ser estabelecidas regras nacionais aplicáveis à elegibilidade da despesa. (40) Com vista a simplificar a utilização dos Fundos QEC e reduzir o risco de erro, sem excluir uma diferenciação eventualmente necessária para refletir as especificidades políticas, devem ser definidas as formas de apoio, as condições harmonizadas de reembolso das subvenções e do financiamento de taxa fixa, as regras de elegibilidade específicas às subvenções e as condições específicas relativas à elegibilidade da despesa em função da localização. (41) Para garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável da intervenção dos Fundos QEC, são necessárias disposições que assegurem a perenidade dos investimentos na atividade empresarial e nas infraestruturas, evitando que os referidos Fundos sejam utilizados para introduzir vantagens indevidas. A experiência demonstrou que um período de cinco anos é o período mínimo adequado a ser aplicado, exceto nos casos em que as regras em matéria de auxílios estatais prevejam um período diferente. Convém que as ações apoiadas pelo FSE e ações que não impliquem um investimento produtivo ou um investimento em infraestruturas sejam excluídas do requisito geral de durabilidade, a não ser que tais requisitos derivem de regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, bem como excluir contribuições para, ou provenientes de, instrumentos financeiros. (42) Os Estados-Membros devem adotar medidas adequadas para garantir o correto estabelecimento e funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, a fim de dar garantias sobre a utilização legal e regular dos Fundos QCE. Por conseguinte, devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo, bem como à prevenção, deteção e correção de irregularidades e infrações ao direito da União. (43) Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação e controlo das operações dos programas. A fim de reforçar a eficácia do controlo no que se refere à seleção e execução das operações e ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, as funções da autoridade de gestão devem ser especificadas. (44) Com o objetivo de garantir uma fiabilidade ex ante relativamente à criação e conceção dos principais sistemas de gestão e de controlo, os Estados-Membros devem designar um organismo de acreditação que seja responsável pela concessão e pela retirada da acreditação das autoridades de gestão e de controlo. (45) Devem ser definidas as competências e responsabilidades da Comissão no que se refere à verificação do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, bem como a possibilidade de a Comissão exigir uma ação por parte dos Estados-Membros. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para realizar auditorias baseadas em questões relacionadas com a boa gestão financeira, a fim de retirar conclusões sobre o desempenho dos Fundos. (46) As autorizações orçamentais da União devem ser atribuídas anualmente. A fim de garantir a eficácia da gestão da programação, é necessário estabelecer regras comuns para os pedidos de pagamentos intercalares, o pagamento do saldo final e, se for caso disso, o pagamento do saldo final, sem prejuízo de regras específicas que sejam necessárias para cada um dos Fundos QEC. (47) O pagamento a título de pré-financiamento no início dos programas garante que o Estado-Membro tem meios para apoiar os beneficiários no decurso da execução do programa, e desde a sua adoção. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições em matéria de pré-financiamento inicial a partir dos Fundos QEC. O pré-financiamento inicial deve ser integralmente apurado aquando do encerramento do programa. (48) Com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União, deverão ser tomadas medidas, limitadas no tempo, que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam dados que indiciem deficiências significativas no correto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, irregularidades ligadas a um pedido de pagamento ou um incumprimento na apresentação de documentos para efeitos de apuramento de contas. (49) A fim de garantir que as despesas cofinanciadas pelo orçamento da União em qualquer exercício financeiro são utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis, deve ser instituído um quadro adequado para o apuramento das contas anuais. Ao abrigo deste quadro, os organismos acreditados devem apresentar à Comissão, em relação a cada programa, uma declaração de fiabilidade da gestão, acompanhada das contas anuais certificadas, de um relatório de síntese dos controlos e de um parecer de auditoria independente e de um relatório de controlo. (50) Para salvaguardar o orçamento da União, a Comissão poderá ter de efetuar correcções financeiras. Com vista a garantir a segurança jurídica para os Estados-Membros, é importante definir as circunstâncias em que as violações da legislação aplicável da UE ou nacional podem conduzir à aplicação de correções financeiras pela Comissão. A fim de assegurar que as correções financeiras impostas pela Comissão aos Estados-Membros estão relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da UE, essas correções deverão limitar-se aos casos em que a violação da legislação da União ou nacional respeite, direta ou indiretamente, a questões de elegibilidade, de regularidade, de gestão ou de controlo das operações e correspondentes despesas. Para garantir a proporcionalidade, é importante que a Comissão considere a natureza e a gravidade da infração ao decidir o montante da correção financeira. (51) Para incentivar a disciplina financeira, é necessário definir mecanismos de anulação das autorizações de qualquer parte do orçamento atribuído a um programa e, em especial, os casos em que o montante pode ser excluído da anulação, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de circunstâncias independentes da vontade da parte envolvida ou de circunstâncias anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada. (52) São necessárias disposições gerais adicionais em relação ao funcionamento específico dos Fundos. Em especial, a fim de aumentar o seu valor acrescentado, e de reforçar o seu contributo para as prioridades da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o funcionamento desses Fundos deve ser simplificado e concentrado nos objetivos de Investimento no Crescimento e no Emprego e de Cooperação Territorial Europeia. (53) A legislação específica setorial relevante do FEADER e do FEAMP inclui disposições adicionais sobre o funcionamento destes fundos. (54) De forma a promover os objetivos do Tratado, ou seja, a coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego deve apoiar todas as regiões. Com vista a prestar um apoio equilibrado e gradual e a refletir os níveis de desenvolvimento económico e social, os recursos desse objetivo devem ser afetados a partir do FEDER e do FSE às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas em função do seu produto interno bruto (PIB) per capita em relação à média da UE. A fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo dos investimentos dos Fundos Estruturais, as regiões cujo PIB per capita no período de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita tenha aumentado para mais de 75 % da média do PIB da UE-27, devem receber, pelo menos, dois terços da sua dotação para 2007-2013. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União devem beneficiar, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, do apoio do Fundo de Coesão. (55) Devem ser fixados critérios objetivos para definir as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[5]. (56) A fim de fixar um quadro financeiro adequado, a Comissão deve estabelecer, através de atos de execução, a repartição anual indicativa das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a um método objetivo e transparente com vista a apoiar as regiões com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório. (57) É necessário fixar os limites dos recursos atribuídos ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e adotar critérios objetivos para a sua afetação às regiões e aos Estados-Membros. Para incentivar a necessária aceleração do desenvolvimento de infra-estruturas no setor dos transportes e da energia, bem como no setor das tecnologias da informação e da comunicação em toda a União, deve ser criada a Facilidade «Interligar a Europa». A afetação a um Estado-Membro das dotações anuais dos Fundos e dos montantes transferidos do Fundo de Coesão para o Mecanismo Interligar a Europa deve limitar-se a um limite máximo que deve ser fixado tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para absorver essas dotações. Além disso, em conformidade com o objetivo global de redução da pobreza, é necessário reorientar o regime de ajuda alimentar às pessoas desfavorecidas, promover a inclusão social e o desenvolvimento harmonioso da União. Está previsto um mecanismo que transfere os recursos para este instrumento e assegura que sejam constituídos por dotações do FSE, através de uma redução correspondente da percentagem mínima dos Fundos Estruturais a afetar ao FSE em cada país (57‑A) Atendendo ao caráter prioritário e urgente de que se reveste a necessidade de combater o desemprego dos jovens nas regiões mais afetadas da União, convém lançar uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que deverá ser financiada por uma dotação específica e por investimentos do Fundo Social Europeu, especificamente orientados para esse objetivo. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ter como objetivo apoiar os jovens que estão desempregados e não seguem um percurso educativo ou formativo, residentes nas regiões elegíveis. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ser executada como parte do objetivo geral de Investimento no Crescimento e no Emprego. (58) A fim de reforçar a tónica nos resultados e na realização dos objetivos e das metas da estratégia «Europa 2020», cinco por cento dos recursos do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego devem destinar-se a uma reserva de desempenho, por Fundo e categoria de regiões, em cada Estado-Membro. (59) No que se refere aos Fundos, com vista a garantir uma dotação adequada para cada categoria de regiões, não devem ser transferidos recursos entre as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição e as regiões mais desenvolvidas, exceto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com a realização de um ou mais objetivos temáticos e, de qualquer forma, não mais de 2 % da dotação total para essa categoria de regiões. (60) A fim de garantir um impacto económico real, o apoio dos Fundos não deverá substituir a despesa pública ou despesa estrutural equivalente dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Além disso, com vista a assegurar que o apoio dos Fundos tem em conta o contexto económico mais amplo, o nível de despesas públicas deve ser determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efetuado, com base nos indicadores previstos nos programas de estabilidade e de convergência apresentados anualmente pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1466/1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6]. A verificação pela Comissão do princípio da adicionalidade deve concentrar-se nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e as regiões em transição abranjam, pelo menos, 15 % da população, devido à importância dos recursos financeiros afetados às mesmas. (61) É necessário estabelecer disposições adicionais relativas à programação, gestão, monitorização e controlo dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Os programas operacionais devem fixar eixos prioritários correspondentes a objetivos temáticos, definir uma lógica de intervenção coerente para abordar as necessidades de desenvolvimento identificadas e estabelecer o quadro para a avaliação de desempenho. Devem também incluir outros elementos necessários à aplicação eficaz e eficiente desses Fundos. (62) Com vista a melhorar a complementaridade e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do FC e do FEDER com o apoio do FSE, em programas operacionais comuns no âmbito do objetivo de crescimento e emprego. (63) Os grandes projetos representam uma parte substancial da despesa da União e assumem, frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Por conseguinte, justifica-se que as operações de grande dimensão continuem a ser objeto de aprovação pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Por razões de clareza, é conveniente definir o conteúdo dos grandes projetos para este efeito. A Comissão deve ter igualmente a possibilidade de recusar o apoio a um grande projeto, quando esse apoio não se justifique. (64) A fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de executarem parte de um programa operacional utilizando uma abordagem baseada nos resultados, é conveniente prever um plano de ação conjunto constituído por várias ações a realizar por um beneficiário, com vista a contribuir para os objetivos do programa operacional. Para simplificar e reforçar a abordagem dos Fundos orientada para os resultados, a gestão do plano de ação conjunto deve basear-se exclusivamente nos objetivos intermédios, realizações e resultados acordados conjuntamente, tal como definido na decisão da Comissão que adota o plano de ação conjunto. O controlo e a auditoria de um plano de ação conjunto também serão limitados à realização desses objetivos intermédios, realizações e resultados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras sobre a elaboração, o conteúdo, a adoção, a gestão e o controlo financeiros dos planos de ação conjuntos. (65) Uma vez que uma estratégia de desenvolvimento urbano ou territorial pressupõe uma abordagem integrada que envolva investimentos ao abrigo de mais do que um eixo prioritário de um ou vários programas operacionais, as ações apoiadas pelos Fundos devem ser realizadas enquanto investimento territorial integrado no âmbito de um programa operacional. (66) É necessário adotar regras específicas no que se refere às funções do comité de monitorização e aos relatórios anuais sobre a execução dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Disposições adicionais para o funcionamento específico do FEADER estão definidas na legislação setorial específica relevante. (67) Para assegurar a disponibilidade de informações essenciais e atualizadas sobre a execução dos programas, é necessário que os Estados-Membros forneçam regularmente à Comissão os principais dados. A fim de evitar um ónus adicional para os Estados-Membros, tal deve limitar-se aos dados recolhidos continuamente, devendo a sua transmissão ser realizada por via eletrónica. (68) Em conformidade com o artigo 175.º do Tratado, a Comissão apresenta, de três em três anos, relatórios sobre a coesão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, referindo os progressos alcançados em termos de coesão económica, social e territorial da União. É necessário definir o conteúdo desses relatórios. (69) A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá proceder à avaliação ex post dos Fundos, com vista a obter informações, ao nível adequado, sobre os resultados e o impacto das intervenções financiadas. São igualmente necessárias disposições específicas para estabelecer um procedimento para a aprovação dos planos de avaliação dos Fundos. (70) É importante dar a conhecer as realizações dos Fundos da União ao público em geral. Os cidadãos têm o direito de saber de que forma os recursos financeiros da União são investidos. A responsabilidade fundamental pela comunicação de informações adequadas ao público incumbirá tanto às autoridades de gestão como aos beneficiários. Para garantir uma maior eficácia em termos de comunicação com o público em geral e sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos afetados às ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento deve igualmente contribuir para a comunicação instituição sobre as prioridades políticas da União Europeia, desde que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento. (71) Tendo em vista assegurar uma vasta divulgação da informação sobre as realizações dos Fundos e do papel desempenhado pela União nessas realizações, e informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento, o presente regulamento deve definir regras detalhadas em matéria de informação e comunicação, e estabelecer as características técnicas destas iniciativas. (72) Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e os beneficiários dos projetos, deve ser criado em cada Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web único que preste informações sobre todos os programas operacionais, incluindo listas dos projetos apoiados no âmbito de cada programa operacional. (73) É necessário determinar os elementos que permitam modular a taxa de cofinanciamento dos Fundos para os programas operacionais, em especial, a fim de aumentar o efeito multiplicador dos recursos da União. É igualmente conveniente estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional. (74) É necessário que os Estados-Membros designem uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação e uma autoridade de auditoria funcionalmente independentes para cada programa operacional. Para permitir uma maior flexibilidade aos Estados-Membros na criação de sistemas de controlo, deve ser prevista a possibilidade de as funções da autoridade de certificação poderem ser efetuadas pela autoridade de gestão. O Estado-Membro deve igualmente ser autorizado a designar organismos intermediários para a realização de determinadas tarefas da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação. Nesse caso, o Estado-Membro deve estabelecer claramente as respetivas responsabilidades e funções. (75) A autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e do FEAMP e, por conseguinte, pelo cumprimento de numerosas funções relacionadas com a gestão, a monitorização, a gestão financeira e o controlo dos programas, bem como pela seleção dos projetos. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (76) A autoridade de certificação deverá elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de pagamento. Deve elaborar as contas anuais, certificar a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas anuais, e que as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com as regras nacionais e da União. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (77) A autoridade de auditoria deve garantir que sejam realizadas auditorias dos sistemas de gestão e controlo, com base numa amostra adequada de operações, bem como das contas anuais. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (78) Para ter em conta a organização específica dos sistemas de gestão e de controlo do FEDER, do FSE, do FC e do FEAMP, e a necessidade de prever uma abordagem proporcionada, é necessário adotar disposições específicas para a concessão e retirada da acreditação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação. (79) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deverá ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que deve obter dos organismos de auditoria nacionais. (80) Para além de regras comuns em matéria de gestão financeira, são necessárias disposições complementares para o FEDER, o FSE, o FC e o FEAMP. Em particular, com vista a assegurar uma fiabilidade razoável para a Comissão antes do apuramento anual de contas, os pedidos de pagamentos intercalares devem ser reembolsados a uma taxa de 90 % do montante resultante da aplicação da taxa de cofinanciamento de uma prioridade, como estabelecido na decisão que adota o programa operacional, à despesa elegível dessa prioridade. Os montantes pendentes devidos devem ser pagos aos Estados-Membros na altura do apuramento anual de contas, desde que tenha sido atingida uma fiabilidade razoável em termos de elegibilidade da despesa para o ano coberto pelo procedimento de apuramento. (81) Para garantir que os beneficiários recebem o apoio com a maior brevidade possível e a fim de reforçar a fiabilidade para a Comissão, é adequado exigir que os pedidos de pagamento incluam apenas a despesa em relação à qual o apoio tenha sido pago aos beneficiários. Deverá ser previsto um pré-financiamento anual, para garantir que o Estado-Membro dispõe de meios suficientes para operar ao abrigo de tais regimes. Esse pré-financiamento deve ser regularizado anualmente, aquando do apuramento de contas. (82) Para garantir a adequada aplicação das regras gerais de anulação, as regras estabelecidas para os Fundos devem descrever detalhadamente o modo como os prazos para a anulação das autorizações são estabelecidos e como os respetivos montantes são calculados. (83) É necessário especificar o procedimento de apuramento anual das contas aplicável aos Fundos, a fim de garantir uma base clara e a segurança jurídica dessas disposições. É importante prever uma possibilidade limitada de o Estado-Membro incluir uma provisão nas suas contas anuais para um determinado montante sujeito a um procedimento em curso junto da autoridade de auditoria. (84) O procedimento de apuramento anual das contas deve ser acompanhado do encerramento anual das operações concluídas (para o FEDER, o FC e o FEAMP) ou despesas (para o FSE). A fim de reduzir os custos associados ao encerramento final dos programas operacionais, diminuir os encargos administrativos para os beneficiários e proporcionar segurança jurídica, o encerramento anual deve ser obrigatório, limitando assim o período durante o qual os documentos comprovativos têm de ser mantidos e durante o qual as operações podem ser objeto de auditoria e ser impostas correções financeiras. (85) De forma a proteger os interesses financeiros da União e garantir a execução eficaz dos programas, deverão ser previstas medidas que permitam a suspensão dos pagamentos pela Comissão, a nível dos eixos prioritários ou dos programas operacionais. (86) Convém estabelecer as modalidades e os procedimentos específicos para as correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, no que diz respeito aos Fundos, de forma a proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros. (87) A frequência das auditorias às operações deve ser proporcionada, tendo em conta o nível do apoio da União proveniente dos Fundos. Em especial, o número de auditorias realizadas deve ser reduzido, caso o total da despesa elegível de uma operação não exceda 100 000 euros, ou, no caso do FEAMP, 50 000 euros, para ter em conta a pequena dimensão das operações suportadas por este Fundo. No entanto, deverá ser possível realizar auditorias, em qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou, na sequência do encerramento de uma operação concluída, como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcionado em relação ao risco, a Comissão deverá poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou a autoridade de auditoria seja passível de confiança. (88) De forma a complementar e alterar certos aspetos não essenciais do presente regulamento, a competência para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, deve ser delegada à Comissão, no respeito de um código de conduta relativo aos objetivos e critérios de apoio à execução da parceria, à adoção dos elementos d e um Quadro Estratégico Comum, relacionados com as ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e os correspondentes princípios de execução, e prioridades para cooperação, às regras adicionais relativas à afetação da reserva de desempenho, à definição da zona e da população abrangidas pelas estratégias de desenvolvimento local, às regras pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros (avaliação ex ante, combinação de apoios, elegibilidade, tipos de atividades não apoiadas), às regras relativas a certos tipos de instrumentos financeiros instituídos aos níveis nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço, às regras relativas a acordos de financiamento, transferência e gestão de ativos, modalidades de gestão e controlo, às regras relativas aos pedidos de pagamento e estabelecimento de um sistema de capitalização de frações anuais, à definição da taxa fixa para operações geradoras de receitas, da taxa fixa para custos indiretos objeto de subvenção com base nos métodos existentes e taxas correspondentes, aplicáveis nas políticas da União, às responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao procedimento de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes pagos indevidamente, às modalidades do intercâmbio de informações sobre as operações, às modalidades relativas a pistas de auditoria adequadas, às condições das auditorias nacionais, aos critérios de acreditação das autoridades de gestão e de certificação, à identificação dos suportes de dados acordados por consenso e aos critérios para definir o nível de correção financeira a aplicar. Deverão igualmente ser atribuídos poderes à Comissão para alterar, por meio de atos delegados, os anexos I e VI, que contêm ambos elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de dar resposta às futuras necessidades de adaptação. É particularmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto de peritos. (89) A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (90) Devem ser atribuídos poderes à Comissão, através de atos de execução, para adotar, no que se refere a todos os Fundos QEC, as decisões que aprovam os contratos de parceria, as decisões de afetação da reserva de desempenho, as decisões de suspensão dos pagamentos ligados às políticas económicas dos Estados-Membros, e, em caso de anulação, as decisões para alterar as decisões de aprovação dos programas; e, no que toca aos Fundos, as decisões que identificam as regiões e os Estados-Membros que cumprem os critérios em matéria de Investimento no Crescimento e no Emprego, as decisões que determinam a repartição anual das dotações para autorização destinadas aos Estados-Membros, as decisões sobre o montante a transferir da dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro para o mecanismo «Interligar a Europa», as decisões sobre o montante a transferir da dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro para Alimentos para Pessoas Carenciadas, as decisões de aprovação e alteração a programas operacionais, as decisões sobre os grandes projetos, as decisões sobre planos conjuntos de ação, as decisões de suspensão dos pagamentos e as decisões sobre as correções financeiras. (91) De forma a garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, os poderes de execução relacionados com a metodologia dos objetivos em matéria de alterações climáticas, as modalidades e condições uniformes de monitorização dos instrumentos financeiros, as condições uniformes de monitorização e de prestação de informação sobre a monitorização dos instrumentos financeiros, o método de cálculo das receitas líquidas para os projetos geradores de receitas, o sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os Esatdos-Membros e a Comissão, o modelo de programa operacional a apoiar pelos Fundos, a nomenclatura das categorias de intervenção, o formato relativo às informações sobre grandes projetos e a metodologia a utilizar para analisar o custo-benefício dos grandes projetos, o modelo do plano de ação conjunto, o modelo dos relatórios de execução anuais e finais, certas características técnicas das ações de informação e publicidade e as respetivas instruções, as regras do intercâmbio de informação entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação e as autoridades de auditoria, bem como os organismos intermediários, o modelo de declaração relativa à gestão, os modelos da estratégia de auditoria, o parecer e o relatório de controlo anual, a metodologia do método de amostragem, as regras relativas à utilização de dados recolhidos durante as auditorias e o modelo dos pedidos de pagamento, devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[7]. (92) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[8]. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado. (93) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO PARTE I OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), cujas operações decorrem no âmbito do Quadro Estratégico Comum (a seguir, designados por «Fundos QEC»). Define igualmente as disposições necessárias para garantir a eficácia dos Fundos QEC e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União. As regras comuns são dispostas na parte II. A parte III do presente regulamento estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir, designados juntamente por «Fundos Estruturais») e o FC relativamente a missões, objetivos prioritários e organização dos Fundos Estruturais e do FC (a seguir, designados por «Fundos»), critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos Fundos QEC, bem como recursos financeiros disponíveis e critérios para a sua afetação. A parte IV do presente regulamento estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP sobre gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras. As regras fixadas no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n.º [...]/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao financiamento, à gestão e à monitorização da política agrícola comum[9] (a seguir designado por Regulamento «PAC») e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos: (1) Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006[10] (a seguir designado por «Regulamento FEDER»); (2) Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006[11] (a seguir designado por «Regulamento FSE»); (3) Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006[12] (a seguir designado por «Regulamento FC»); (4) Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à Cooperação Territorial Europeia[13] (a seguir, designado por «Regulamento CTE»); (5) Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005[14] (a seguir designado por «Regulamento FEADER»); e ainda (6) Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006[15] (a seguir designado por «Regulamento EMFF»). Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, as definições relativas aos instrumentos financeiros, como estabelecidas no Regulamento Financeiro, são aplicáveis aos instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos QEC, salvo disposição em contrário no presente regulamento. São, além disso, aplicáveis as seguintes definições: (1) «estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», os objetivos intermédios e os objetivos partilhados que regem a ação dos Estados-Membros e da União, definidos na Comunicação da Comissão, «Europa 2020: Estratégia da União para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo», referida nas conclusões adotadas pelo Conselho Europeu, de 17 de junho de 2010, no anexo («Nova Estratégia Europeia para o Emprego e o Crescimento: Próximas Etapas»), na Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010 relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União[16] e na Decisão do Conselho de 21 de outubro de 2010 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[17], bem como qualquer revisão dessas metas e desses objetivos partilhados; (2) «Quadro Estratégico Comum», os elementos que dão uma orientação estratégica clara ao processo de programação e facilitam a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância com os objetivos e as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; (3) «ação», um tipo de operação que terá o apoio dos Fundos QEC para atingir os objetivos de um programa; (4) «ação indicativa de elevado valor acrescentado europeu», uma ação que deve poder contribuir de forma significativa para a realização dos objetivos e das metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que constituirá uma referência na preparação dos programas; (5) «regras específicas dos Fundos», as disposições estabelecidas ou a estabelecer na parte III ou parte IV do presente regulamento ou um regulamento específico ou genérico regendo um ou vários Fundos QEC referidos ou enumerados no artigo 1.º, n.º 3 4; (6) «programação», o processo de organização, de tomada de decisões e de afetação de recursos financeiros em várias fases, com vista a executar, numa base plurianual, a ação conjunta da União e dos Estados-Membros para a consecução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; (7) «programa», um «programa operacional» referido na parte III ou parte IV do presente regulamento e no Regulamento FEAMP, bem como um «programa de desenvolvimento rural» referido no Regulamento FEADER; (8) «prioridade», o «eixo prioritário» referido na parte III do presente regulamento, bem como uma «prioridade da União» referida no Regulamento FEAMP e no Regulamento FEADER; (9) «operação», um projeto, contrato, uma ação ou um grupo de projetos selecionados pelas autoridades de gestão dos programas em causa, ou sob sua responsabilidade, que contribui para os objetivos da prioridade ou prioridades a que se refere; no contexto dos instrumentos financeiros, a operação é constituída pelas contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros, bem como pelo apoio financeiro subsequente prestado pelos referidos instrumentos financeiros; (10) «beneficiário», um organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações; «beneficiário», no contexto dos auxílios estatais, o organismo que recebe a ajuda; «beneficiário», no contexto dos instrumentos financeiros, o organismo que executa o instrumento financeiro; (11) «beneficiário final», uma pessoa singular ou coletiva que recebe apoio financeiro de um instrumento financeiro; (12) «auxílio estatal», um auxílio abrangido pelo disposto no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, que, para efeitos do presente regulamento, também inclui o auxílio de minimis na aceção do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis[18], do Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas[19] e do Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor das pescas e que altera o Regulamento (CE) 1860/2004[20]; (13) «operação concluída», uma operação que já se encontra fisicamente concluída ou plenamente executada e em relação à qual todos os pagamentos relacionados foram efetuados pelos beneficiários e a contrapartida pública correspondente foi paga aos beneficiários; (14) «apoio público», qualquer apoio financeiro ao financiamento de uma operação que provém do orçamento das autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União relacionado com os Fundos QEC, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou de organismos de direito público; (15) «organismo de direito público», qualquer organismo regido pelo direito público, na aceção do artigo 1.º, n.º 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[21] e qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[22], independentemente de as disposições de execução nacionais relevantes considerarem o AECT um organismo de direito público ou um organismo de direito privado; (16) «documento», um documento em formato papel ou eletrónico com informações pertinentes no âmbito do presente regulamento; (17) «organismo intermediário», qualquer organismo público ou privado que atue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações; (18) «estratégia de desenvolvimento local», um conjunto coerente de operações destinadas a satisfazer objetivos e necessidades locais, que contribua para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, implementada em parceria ao nível adequado; (19) «encerramento parcial», o encerramento das operações como resultado do exercício anual de apuramento de contas e antes do encerramento geral do programa; (20) «Contrato de Parceria», o documento elaborado pelo Estado-Membro, com a participação de parceiros em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos Fundos QEC por parte do Estado-Membro de forma eficaz e eficiente para prosseguir a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que seja aprovado pela Comissão, após avaliação e diálogo com o Estado-Membro; (21) «categoria de regiões», a categorização das regiões como «região menos desenvolvida», «região em transição» ou «região mais desenvolvida», em conformidade com o artigo 82.º n.º 2; (22) «pedido de pagamento», o pedido de pagamento ou a declaração de despesas apresentado à Comissão pelo Estado-Membro; (23) «BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco Europeu de Investimento; (24) «PME», uma micro, pequena ou média empresa na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ou das suas alterações subsequentes; (25) «exercício contabilístico», o período, para efeitos da parte III e parte IV, compreendido entre 1 de julho e 30 de junho, exceto no primeiro exercício contabilístico, ao qual se aplica o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2015. O último exercício contabilístico será o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023; (26) «exercício financeiro», para efeitos da parte III e parte IV, o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. PARTE II DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS FUNDOS QEC TÍTULO I Princípios do apoio da União proveniente dos Fundos QEC Artigo 3.º Âmbito de aplicação As regras estabelecidas na presente parte são aplicáveis sem prejuízo das disposições estabelecidas na parte III e parte IV. Artigo 4.º Princípios Gerais 1. Os Fundos QEC prestam apoio, no âmbito de programas plurianuais, que complemente as intervenções nacionais, regionais e locais, para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta as Orientações Integradas e as recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, bem como as recomendações relevantes do Conselho adoptadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado. 2. A Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio dos Fundos QEC é coerente com as políticas e prioridades da União e complementar de outros instrumentos da União. 3. O apoio dos Fundos QEC deve ser executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. 4 Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela execução dos programas e a realização das suas funções ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos ao nível territorial adequado, em conformidade com o sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro, devendo conformar-se com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos. 5. As regras de execução e de utilização dos Fundos QEC e, nomeadamente, os recursos financeiros e administrativos necessários para a sua execução, no que se refere à comunicação de informações, avaliação, gestão e controlo, devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído. 6. Em conformidade com as respetivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coordenação dos Fundos QEC, bem como com outras políticas e instrumentos, incluindo os abrangidos pela ação externa da União. 7. A parte do orçamento da União Europeia afetada aos Fundos QEC será executada no quadro do procedimento de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 53.º, alínea b), do Regulamento Financeiro, com exceção do montante do FC transferido para o mecanismo «Interligar a Europa» referida no artigo 84.º, n.º 4, e das ações inovadoras adotadas por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 9.º do Regulamento FEDER, e da assistência técnica por iniciativa da Comissão. 8. A Comissão e os Estados-Membros aplicam o princípio da boa gestão financeira, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento Financeiro. 9. A Comissão e os Estados-Membros asseguraram a eficácia dos Fundos QEC, em especial através da monitorização, da apresentação de relatórios e da avaliação. 10. A Comissão e os Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito aos Fundos QEC, procurando reduzir os encargos administrativos para os beneficiários. Artigo 5.º Parceria e governação a vários níveis 1. Para o contrato de parceria e cada programa operacional, respetivamente, o Estado-Membro deve estabelecer uma parceria com os seguintes parceiros: (a) As autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes; (b) Parceiros económicos e sociais; e ainda (c) Os organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. 2. Em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, os parceiros devem ser envolvidos pelos Estados-Membros na preparação dos contratos de parceria e dos relatórios sobre os progressos realizados, bem como na preparação, execução, monitorização e avaliação dos programas. Os parceiros devem participar nos comités de monitorização dos programas. 3. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer um código de conduta europeu que defina objetivos e critérios para apoiar a execução da parceria e facilitar a partilha de informações, experiências, resultados e boas práticas entre os Estados-Membros. 4. Pelo menos uma vez por ano, em relação a cada Fundo QEC, a Comissão consulta as organizações que representam os parceiros a nível da União sobre a execução do apoio dos Fundos QEC. Artigo 6.º Conformidade com a legislação da União e nacional As operações financiadas pelos Fundos QEC devem conformar-se com as disposições aplicáveis da legislação da União e nacional. Artigo 7.º Promoção da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género na preparação e execução dos programas. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante a preparação e execução dos programas. Artigo 8.º Desenvolvimento sustentável Os objetivos dos Fundos QEC serão prosseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção da União do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto no artigo 11.º do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão de riscos são promovidos na preparação e execução dos contratos de parceria e dos programas. Os Estados-Membros devem prestar informações relativas ao apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, de acordo com a metodologia adotada pela Comissão. A Comissão adotará esta metodologia por meio de um ato de execução. O ato de execução será adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º, n.º 3. TÍTULO II ABORDAGEM ESTRATÉGICA CAPÍTULO I Objetivos temáticos dos Fundos QEC e Quadro Estratégico Comum Artigo 9.º Objetivos temáticos Cada Fundo QEC deve apoiar os seguintes objetivos temáticos, em conformidade com o objetivo fundamental de contribuir para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: (1) reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; (2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; (3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas e dos setores agrícola (em relação ao FEADER), das pescas e da aquicultura (em relação ao FEAMP); (4) apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores (5) promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; (6) proteger o ambiente e promover a eficiência energética (7) promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infra-estruturas; (8) promoção do emprego e apoio à mobilidade dos trabalhadores; (9) promover a inclusão social e combater a pobreza; (10) investir na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida; (11) reforçar a capacidade institucional e uma administração pública eficiente. Os objetivos temáticos traduzem-se em prioridades específicas para cada Fundo QEC e estão definidos nas regras específicas dos Fundos. Artigo 10.º Quadro Estratégico Comum A fim de promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da União, um Quadro Estratégico Comum dará uma orientação estratégica clara ao processo de programação e facilitará a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância com os objetivos e as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Artigo 11.º Conteúdo O Quadro Estratégico Comum estabelece: a) os meios para assegurar a coerência e consistência da programação dos Fundos QEC com as recomendações específicas por país, nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado; b) os mecanismos de coordenação entre os Fundos QEC, e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, incluindo instrumentos de cooperação externa; c) os princípios horizontais e os objetivos políticos transversais para a execução dos Fundos QEC; d) medidas para abordar os desafios territoriais e medidas que deverão ser tomadas para incentivar a adoção de uma abordagem integrada que reflita o papel das zonas urbanas, rurais, costeiras e de pesca, bem como os desafios específicos das zonas com particularidades territoriais referidas nos artigos 174.º e 349.º do Tratado; e) para cada objetivo temático, as acções indicativas de elevado valor acrescentado europeu a apoiar por cada Fundo QEC e os correspondentes princípios de execução; f) as prioridades de cooperação dos Fundos QEC, se for caso disso, tendo em conta as estratégias macro-regionais e das bacias marítimas. Artigo 12.º Adoção e revisão Os elementos do Quadro Estratégico Comum relacionados com a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, com os mecanismos de coordenação entre os Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, com os princípios horizontais e os objetivos políticos transversais, e com as medidas para abordar os desafios territoriais são fixados no anexo I. São conferidos poderes à Comissão para adotar actos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer os elementos específicos do Quadro Estratégico Comum relacionados com a fixação de ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e os correspondentes princípios de execução para cada objetivo temático, e com as prioridades de cooperação. Em caso de alterações importantes à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão revê o Quadro Estratégico Comum e, se for caso disso, adota, através de atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, alterações ao anexo I. No prazo de seis meses a contar da adoção da revisão do Quadro Estratégico Comum, os Estados-Membros devem propor alterações, sempre que necessário, ao seu Contrato de Parceria e aos seus programas, a fim de garantir a respetiva coerência com a versão revista do Quadro Estratégico Comum. CAPÍTULO II Contrato de Parceria Artigo 13.º Elaboração do Contrato de Parceria 1. Cada Estado-Membro elabora um Contrato de Parceria, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. 2. O Contrato de Parceria deve ser elaborado pelos Estados-Membros, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º. O Contrato de Parceria é preparado em diálogo com a Comissão. 3. O Contrato de Parceria deve abranger todo o apoio concedido pelos Fundos QEC ao Estado-Membro em causa. 4. Cada Estado-Membro apresenta o seu Contrato de Parceria à Comissão, no prazo de três meses, a contar da adoção do Quadro Estratégico Comum. Artigo 14.º Conteúdo do Contrato de Parceria O Contrato de Parceria define: (a) as medidas de articulação com a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: (i) uma análise das disparidades e necessidades de desenvolvimento, com referência aos objetivos temáticos e ao Quadro Estratégico Comum, bem como às metas estabelecidas nas recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, e às recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado; (ii) uma análise sucinta das avaliações ex ante dos programas que justifiquem a seleção dos objetivos temáticos e as afetações indicativas dos Fundos QEC; (iii) para cada objetivo temático, um resumo dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos QEC; (iv) a repartição indicativa do apoio da União, por objetivo temático, a nível nacional, para cada um dos Fundos QEC, bem como o montante indicativo total do apoio previsto para os objetivos em matéria de alterações climáticas; (v) as principais zonas prioritárias em matéria de cooperação, tendo em conta, se for caso disso, as estratégias macro-regionais e das bacias marítimas; (vi) os princípios horizontais e os objetivos políticos para a execução dos fundos QEC; (vii) a lista dos programas a título do FEDER, do FSE e do FC, exceto os do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, e dos programas a título do FEADER e do FEAMP, com as respetivas contribuições indicativas, por Fundo QEC e por ano; (b) uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial apoiado pelos Fundos QEC, definindo: (i) os mecanismos a nível nacional e regional que asseguram a coordenação entre os Fundos QEC e outros instrumentos de financiamento da União e nacionais e com o BEI; (ii) as disposições destinadas a garantir uma abordagem integrada da utilização dos Fundos QEC para o desenvolvimento territorial das zonas urbanas, rurais, costeiras e de pesca e zonas com particularidades territoriais específicas, em particular as modalidades de execução dos artigos 28.º, 29.º e 99.º, acompanhadas, se necessário, de uma lista das cidades participantes na plataforma de desenvolvimento urbano referida no artigo 8.º do Regulamento FEDER; (c) uma abordagem integrada para lidar com as necessidades específicas das zonas geográficas mais afetadas pela pobreza ou de grupos-alvo com risco mais elevado de discriminação ou exclusão, dando especial atenção às comunidades marginalizadas e, se for caso disso, incluindo a repartição financeira indicativa dos Fundos QEC relevantes; (d) as disposições destinadas a garantir uma execução eficaz, incluindo: (i) um quadro consolidado dos objetivos intermédios e metas estabelecidos nos programas para o quadro de desempenho referido no artigo 19.º, n.º 1, juntamente com a metodologia e o mecanismo para garantir a coerência dos vários programas e Fundos QEC; (ii) um resumo da avaliação do cumprimento de condicionalidades ex ante e das ações a adotar a nível nacional e regional, bem como o calendário para a sua aplicação, no caso de não estarem cumpridas condicionalidades ex ante; (iii) as informações requeridas para a verificação ex ante do cumprimento das regras em matéria de adicionalidade, tal como definidas na parte III do presente regulamento; (iv) as ações realizadas para envolver os parceiros e o seu papel na elaboração do Contrato de Parceria e do relatório de progresso, como definido no artigo 46.º do presente regulamento; (e) as disposições destinadas a garantir a execução eficaz dos Fundos QEC, incluindo: (i) uma avaliação da necessidade de reforçar a capacidade administrativa das autoridades e, se for caso disso, dos beneficiários, e as ações a adotar para esse fim; (ii) um resumo das medidas planeadas e das metas correspondentes nos programas para reduzir os encargos administrativos dos beneficiários; (iii) uma avaliação dos sistemas existentes de intercâmbio eletrónico de dados e as ações previstas para assegurar que todos os intercâmbios de informação entre beneficiários e autoridades responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas possam ser realizados exclusivamente por via eletrónica. Artigo 15.º Adoção e alteração do Contrato de Parceria 1. A Comissão avaliará a compatibilidade do Contrato de Parceria com o presente regulamento, com o quadro estratégico comum, bem como com as recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, e ainda com as recomendações do Conselho adotadas nos termos do 148.º, n.º 4, do Tratado, tendo em conta as avaliações ex ante dos programas, devendo igualmente apresentar observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do Contrato de Parceria. O Estado-Membro deve fornecer as informações adicionais necessárias e, se for caso disso, rever o Contrato de Parceria. 2. A Comissão adotará uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação do Contrato de Parceria, o mais tardar seis meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as observações eventuais da Comissão tenham sido satisfatoriamente tidas em conta. O Contrato de Parceria não entrará em vigor antes de 1 de janeiro de 2014. 3. Caso um Estado-Membro proponha alterações ao Contrato de Parceria, a Comissão deve proceder a uma avaliação em conformidade com o n.º 1 e, se for caso disso, adotar uma decisão, através de um ato de execução, que aprove essas alterações. CAPÍTULO III Concentração temática, condições ex ante e análise do desempenho Artigo 16.º Concentração temática Os Estados-Membros devem concentrar o apoio, em conformidade com as regras específicas dos Fundos, em ações que garantam o maior valor acrescentado em relação à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que permitam superar os desafios identificados nas recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, e nas recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, tendo em conta as necessidades nacionais e regionais. Artigo 17.º Condicionalidades ex ante 1. As condicionalidades ex ante devem ser definidas para cada Fundo QEC nas regras específicas dos Fundos. 2. Os Estados-Membros devem avaliar se as condicionalidades ex ante aplicáveis estão cumpridas. 3. Se as condicionalidades ex ante não estiverem cumpridas na data de transmissão do Contrato de Parceria, os Estados-Membros incluem no referido contrato um resumo das ações a adotar a nível nacional ou regional, bem como o calendário para a sua execução, para assegurar a sua realização, o mais tardar, dois anos após a adoção do Contrato de Parceria ou até 31 de dezembro de 2016, se esta data for anterior. 4. Os Estados-Membros definem pormenorizadamente as ações que visam garantir o cumprimento das condicionalidades ex ante, incluindo o calendário para a sua execução, nos programas relevantes. 5. A Comissão avaliará as informações prestadas sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante no quadro da sua avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. Pode decidir, ao adotar um programa, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares a um programa na pendência da conclusão satisfatória das ações destinadas a garantir o cumprimento de uma condicionalidade ex ante. A não realização das ações para cumprir a condicionalidade ex ante de acordo com o prazo previsto no programa constitui uma razão para a suspensão dos pagamentos pela Comissão. 6. Os n.ºs 1 a 5 não são aplicáveis aos programas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia. Artigo 18.º Reserva de desempenho É constituída uma reserva de desempenho correspondente a 5 % dos recursos afetados a cada Fundo QEC e a cada Estado-Membro, com exceção dos recursos afetados para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia, para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e para execução do título V do Regulamento FEAMP, a afetar em conformidade com as disposições previstas no artigo 20.º. Artigo 19.º Análise do desempenho 1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procede a uma análise do desempenho dos programas em cada Estado-Membro, em 2017 e 2019, com base no quadro de desempenho definido no Contrato de Parceria e nos programas respetivos. O método de estabelecimento do quadro de desempenho está definido no anexo II. 2. Esta análise determina se foram cumpridos os objetivos intermédios dos programas a nível das prioridades, com base nas informações e nas avaliações apresentadas nos relatórios de progresso transmitidos pelos Estados-Membros nos anos de 2017 e 2019. Artigo 20.º Atribuição da reserva de desempenho 1. Caso a análise do desempenho realizada em 2017 revele que uma prioridade de um programa não atingiu os objetivos intermédios fixados para o ano de 2016, a Comissão formulará recomendações ao Estado-Membro em causa. 2. Com base na análise efetuada em 2019, a Comissão adotará uma decisão, através de um ato de execução, para determinar, em relação a cada Fundo QEC e a cada Estado-Membro, os programas e as prioridades que atingiram os seus objetivos intermédios. O Estado-Membro deve propor a atribuição da reserva de desempenho aos programas e prioridades identificados na decisão da Comissão. A Comissão aprova a alteração dos programas em causa, em conformidade com o artigo 26.º. Caso um Estado-Membro não apresente as informações necessárias em conformidade com o artigo 46.º, n.ºs 2 e 3, a reserva de desempenho destinada aos programas ou prioridades em causa não é afetada. 3. Caso existam indícios resultantes de uma análise de desempenho de que uma prioridade não atingiu os objetivos intermédios estabelecidos no quadro de desempenho, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte de um pagamento intercalar para uma prioridade de um programa, em conformidade com o procedimento previsto nas regras específicas dos Fundos. 4. Caso a Comissão, com base na análise do relatório final de execução de um programa, decida que existe uma deficiência grave na realização dos objetivos estabelecidos no quadro de desempenho, pode aplicar correções financeiras às prioridades em causa, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 140.º, com vista a estabelecer os critérios e a metodologia para determinar o nível de correção financeira a aplicar.. 5. O n.º 2 não é aplicável aos programas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, nem ao título V do Regulamento FEAMP. CAPÍTULO IV Condicionalidades macroeconómicas Artigo 21.º Condicionalidade ligada à coordenação das políticas económicas dos Estados‑Membros 1. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações aos seus contratos de parceria e programas relevantes, sempre que tal seja necessário para: (a) apoiar a execução de uma recomendação do Conselho, dirigida ao Estado-Membro em causa e adotada em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e/ou o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, ou para apoiar a execução de medidas dirigidas ao Estado-Membro em causa e adotadas em conformidade com o artigo 136.º, n.° 1, do Tratado; (b) apoiar a execução de uma recomendação do Conselho dirigida ao Estado-Membro em causa e adotada em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado; (c) apoiar a execução de uma recomendação do Conselho dirigida ao Estado-Membro em causa e adotada em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º …./2011 [relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos], desde que estas alterações sejam consideradas necessárias para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos; ou (d) maximizar o impacto no crescimento e na competitividade dos Fundos QEC disponíveis, em conformidade com o n.º 4, se um Estado-Membro cumprir uma das seguintes condições: (i) a assistência financeira da União é disponibilizada nos termos do Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho; (ii) a assistência financeira a médio prazo é disponibilizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho[23]; (iii) a assistência financeira, sob a forma de empréstimo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, é disponibilizada em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade. 2. O Estado-Membro apresenta a proposta de alteração do Contrato de Parceria e dos programas relevantes no prazo de um mês. Se necessário, a Comissão formula as suas observações no prazo de um mês, a contar da apresentação das alterações, devendo neste caso o Estado-Membro voltar a apresentar a sua proposta no prazo de um mês. 3. Se a Comissão não formular observações ou se as eventuais observações forem satisfatoriamente tidas em conta, a Comissão adota, o mais rapidamente possível, uma decisão para aprovar as alterações ao Contrato de Parceria e aos programas relevantes. 4. Em derrogação do n.º 1, sempre que a assistência financeira for colocada à disposição de um Estado-Membro em conformidade com o n.º 1, alínea d), e estiver ligada a um programa de ajustamento, a Comissão pode, sem qualquer proposta do Estado-Membro, alterar o Contrato de Parceria e os programas, com vista a maximizar o impacto no crescimento e na competitividade dos Fundos QEC disponíveis. Para assegurar uma aplicação eficaz do Contrato de Parceria e dos programas relevantes, a Comissão participa na sua gestão, como especificado no programa de ajustamento ou no memorando de entendimento celebrado com o Estado-Membro em causa. 5. Caso o Estado-Membro não responda ao pedido da Comissão referido no n.º 1, ou não responda de forma satisfatória no prazo de um mês às observações da Comissão referidas no n.º 2, a Comissão pode, no prazo de três meses após as suas observações, adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, que suspenda parte ou todos os pagamentos para os programas em causa. 6. A Comissão deve suspender, por meio de atos de execução, a totalidade ou parte dos pagamentos e das autorizações para os programas em causa, desde que: (a) o Conselho decida que o Estado-Membro não respeita as medidas específicas estabelecidas pelo Conselho, em conformidade com o artigo 136.°, n.° 1, do Tratado; (b) o Conselho decida, em conformidade com o artigo 126.°, n.º 8 ou n.º 11, do Tratado, que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias para corrigir o seu défice excessivo; (c) o Conselho conclua, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º …./2011 [relativo à prevenção e à correção dos desequilíbrios macroeconómicos] que, em por duas vezes sucessivas, o Estado-Membro não apresentou um plano de medidas corretivas suficiente, ou o Conselho adote uma decisão que declare o incumprimento, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do referido regulamento; (d) a Comissão conclua que o Estado-Membro não tomou as medidas de execução do programa de ajustamento referido no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a este Estado-Membro; ou (e) o Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade conclua que a condicionalidade aplicável a uma assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida sob a forma de empréstimo desse mecanismo ao Estado-Membro em causa, não foi respeitada e, consequentemente, decida não pagar o apoio à estabilidade que lhe estava destinado. 7. Ao decidir suspender a totalidade ou parte dos pagamentos ou autorizações em conformidade com o disposto nos n.ºs 5 e 6, respetivamente, a Comissão deve assegurar que a suspensão é proporcionada e eficaz, tendo em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, e que respeita a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. 8. A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos e das autorizações, caso o Estado-Membro proponha alterações ao Contrato de Parceria e aos programas relevantes, como solicitado pela Comissão, que sejam aprovadas pela Comissão e, se for caso disso: (a) o Conselho decida que o Estado-Membro respeita as medidas específicas estabelecidas pelo Conselho, em conformidade com o artigo 136.°, n.° 1, do Tratado; (b) o procedimento de défice excessivo seja suspenso, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, ou o Conselho decida, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo; (c) o Conselho aprove o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.º [...] [Regulamento relativo ao PDE], ou o procedimento de défice excessivo seja suspenso, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 5, do referido regulamento, ou o Conselho encerre o procedimento de défice excessivo, em conformidade com o artigo 11.º do referido regulamento; (d) a Comissão conclua que o Estado-Membro não tomou as medidas de execução do programa de ajustamento referido no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho e, consequentemente, decida autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a este Estado-Membro; ou (e) o Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade conclua que a condicionalidade aplicável a uma assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida sob a forma de empréstimo desse mecanismo ao Estado-Membro em causa, foi respeitada e, consequentemente, decida pagar o apoio à estabilidade que lhe estava destinado. Ao mesmo tempo, o Conselho decide, sob proposta da Comissão, reorçamentar as autorizações suspensas em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º [...] do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020. Artigo 22.º Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias 1. A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais , acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o FC, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP. O aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período contabilístico em que o Estado-Membro tenha apresentado o seu pedido e aos períodos contabilísticos subsequentes, de acordo com as seguintes condições: (a) se o Estado-Membro em causa adotou o euro, recebe uma assistência macrofinanceira da União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010[24]; (b) se o Estado-Membro em causa não adotou o euro, recebe um apoio financeiro a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002[25]; (c) Uma assistência financeira é-lhe disponibilizada em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado em 11 de julho de 2011. O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas abrangidos pelo