PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/58

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

COM(2011) 259 final — 2011/0111 (CNS)

2011/C 376/10

Relator-geral: Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER

Em 16 de Junho de 2011, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

COM(2011) 259 final — 2011/0111 (CNS).

Em 20 de Setembro de 2011, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos trabalhos sobre esta matéria.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 474.a reunião plenária de 21 e 22 de Setembro de 2011 (sessão de 22 de Setembro), designou Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER relator-geral e adoptou, por 132 votos a favor e 5 votos contra, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE apoia a proposta, dada a sua pertinência socioeconómica e a legitimidade inequívoca da União para adoptá-la, tendo em conta a natureza exclusiva das competências em matéria aduaneira.

1.2 Além disso, a proposta afecta apenas um determinado número de produtos e bens que já estão sujeitos a benefícios pautais nos termos do Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, e aos que apenas se acrescentam quatro produtos (a borracha e determinados derivados de polímeros).

1.3 A instituição de controlos de utilização final, em conformidade com as disposições do Código Aduaneiro Comunitário e respectivas disposições de aplicação, é um procedimento que já existe neste contexto e que não cria encargos administrativos suplementares significativos nem para as autoridades regionais e locais, nem para os operadores económicos.

1.4 Considera-se que a manutenção da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para as importações de produtos industriais é benéfica para a economia das Canárias, que sofreu as consequências da crise com maior intensidade do que outras regiões da União Europeia e do Reino de Espanha.

1.5 O CESE reitera (1) que a manutenção de regimes económicos e fiscais específicos é uma maneira incontornável de ajudar as regiões ultraperiféricas a ultrapassar as dificuldades estruturais com que se deparam.

2. Introdução

2.1 As Ilhas Canárias, com uma superfície total de cerca de 7 542 km2, formam um arquipélago no oceano Atlântico, a uma distância superior a 1 000 km do ponto da Península Ibérica mais próximo e, juntamente com os arquipélagos dos Açores, da Madeira, Selvagens e Cabo Verde na região biogeográfica denominada Macaronésia, fazem parte das denominadas regiões ultraperiféricas, nomeadamente pelo seu grande afastamento e insularidade, regiões sobre as quais o CESE já se pronunciou em diversas ocasiões (2).

2.1.1 A sua população actual atinge um total de 2 118 519 habitantes, sendo as duas ilhas mais povoadas Tenerife (906 854 habitantes) e Grã-Canária (845 676 habitantes) (3), onde se concentra mais de 80 por cento da população. Este elevado índice populacional gera alguns problemas sociais associados a elevadas taxas de desemprego e de emigração.

2.1.2 O afastamento destas ilhas constitui uma fonte de grandes desvantagens económicas e comerciais para os operadores económicos, com efeitos negativos nas tendências demográficas, no emprego e no desenvolvimento económico e social. Em especial o sector industrial e o sector da construção e respectivas indústrias auxiliares viram-se gravemente afectados pela actual crise económica, que conduziu ao aumento do desemprego, superando a média nacional espanhola. Subsiste também o risco de que a situação económica geral se torne ainda mais vulnerável devido à volatilidade do turismo internacional, do qual as ilhas dependem cada vez mais.

2.1.3 Tal como o CESE já referiu (4), as ilhas caracterizam-se pela existência de desvantagens permanentes que as distinguem nitidamente das regiões continentais. Tais desvantagens permanentes têm características comuns, embora de diferente importância, a saber: o afastamento do continente; os elevados custos dos transportes marítimos e aéreos, das comunicações e das infra-estruturas, decorrentes dos obstáculos naturais e climáticos; a exiguidade das superfícies utilizáveis; recursos pesqueiros reduzidos; a escassez dos recursos hídricos; a escassez de fontes de energia; a poluição marinha e litoral; as dificuldades de gestão dos resíduos; a diminuição da população, sobretudo de jovens; a erosão das zonas costeiras; o défice de mão-de-obra especializada; a impossibilidade em que se encontram as suas empresas de realizar economias de escala e os problemas de acesso à educação e à saúde; entre outras.

2.1.4 O CESE já se pronunciou (5) sobre o conceito de «custo suplementar» das regiões ultraperiféricas, apresentando uma lista não exaustiva que vai desde os custos do transporte de bens, materiais e pessoas, que são mais elevados, até aos custos de armazenamento, de recrutamento ou de instalação, que são também mais elevados.

2.1.5 O sector industrial das Canárias produz essencialmente para o mercado local e tem enormes dificuldades em encontrar clientes fora das ilhas. Esta situação deve-se principalmente à falta de meios de transporte e aos elevados custos de transporte para a aquisição e distribuição de mercadorias. Esta situação tem um impacto negativo sobre os custos de fabrico de produtos acabados, que passam a ser superiores aos custos de produção em empresas semelhantes na Espanha continental.

3. As Ilhas Canárias e a União Europeia

3.1 As Ilhas Canárias passaram a fazer parte da União Europeia com a adesão do Reino de Espanha em 1986. No Acto de Adesão de Espanha e Portugal, reconheceu-se a situação especial e difícil do arquipélago em termos sociais e económicos. Devido às suas dificuldades específicas, as Ilhas Canárias mantiveram-se inicialmente excluídas do território aduaneiro comunitário, da política comercial comum, da política agrícola comum e da política comum das pescas.

3.2 A União Europeia reconheceu os problemas particulares e específicos desta região, bem como as suas implicações para a integração das Ilhas Canárias na União. Nos últimos anos, foram introduzidas medidas que, pelo seu carácter abrangente e tendo em conta as características de insularidade e de região ultraperiférica, foram reduzindo o nível e a incidência dessas isenções, de modo que a região faz integralmente parte do território aduaneiro comunitário desde 31 de Dezembro de 2000, data da introdução completa da Pauta Aduaneira Comum (6).

3.3 No seguimento do disposto anteriormente, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1911/91 do Conselho relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias (7), que foi objecto de várias alterações. Para a aplicação desse regulamento, foram desenvolvidas medidas específicas, através da Decisão do Conselho 91/314/CEE que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (8). Esse programa possibilitou a modulação de determinadas políticas comuns, bem como a adopção de determinadas medidas específicas a favor das Canárias.

3.4 O Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e regula a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. Em conformidade com este regulamento, a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos a determinados bens de equipamento para utilização comercial ou industrial expirará em 31 de Dezembro de 2011, motivo pelo qual se apresenta agora a proposta em apreço, antes que termine a vigência do Regulamento (CE) n.o 704/2002.

3.5 Por outro lado, o artigo 349.o do TFUE confere às Ilhas Canárias a condição de região ultraperiférica, tendo em conta a sua situação social e económica estrutural, e reconhece o seu grande afastamento, insularidade, superfície reduzida, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, pelo que prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, medidas específicas, nomeadamente no que diz respeito às políticas aduaneira, comercial e fiscal, às zonas francas, às políticas nos domínios da agricultura e das pescas, às condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União.

4. A proposta de regulamento do Conselho

4.1 Relativamente às regiões ultraperiféricas da União, o TFUE prevê a possibilidade de adoptar medidas específicas, a fim de ajudar a superar as desvantagens económicas que essas regiões conhecem devido à sua situação geográfica. A duração prolongada da crise económica e financeira agravou os problemas relacionados com a criação de emprego e a perda de competitividade nas Ilhas Canárias.

4.2 Consequentemente, o governo do Reino de Espanha solicitou uma prorrogação do actual regime de suspensões pautais aplicáveis às importações de determinados produtos dessas ilhas, através de uma proposta de regulamento do Conselho, bem como a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativamente a quatro produtos adicionais.

4.3 A proposta pretende estar em consonância com as restantes políticas da União, sobretudo no domínio do comércio internacional, concorrência, empresas, desenvolvimento e relações externas. A adopção de medidas deste tipo, com carácter periódico, destina-se geralmente a reforçar os operadores económicos.

4.3.1 Segundo a proposta, deve ser permitido aos operadores económicos locais dessas ilhas importar um determinado número de matérias-primas, peças, componentes e bens de equipamento com isenção dos respectivos direitos aduaneiros, graças à suspensão temporária daqueles.

4.3.1.1 Concretamente, entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2021, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos bens de equipamento para utilização comercial ou industrial enumerados no anexo.

4.3.1.2 Após a sua introdução em livre prática, esses bens devem ser utilizados durante um período mínimo de 24 meses por agentes económicos situados nas Ilhas Canárias.

4.3.1.3 Do mesmo modo, de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2021, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias de matérias-primas, peças e componentes dos códigos da NC, enumerados no anexo II actualizado, e utilizados para fins de transformação industrial ou manutenção nas Ilhas Canárias, devem ser completamente suspensos.

4.3.2 A fim de evitar qualquer utilização abusiva ou alteração dos fluxos comerciais tradicionais destes produtos, prevê-se que os produtos que beneficiem da suspensão de direitos sejam sujeitos a controlos de utilização final.

4.3.3 As matérias-primas, peças e componentes terão de ser utilizados para fins de transformação industrial e manutenção nas Ilhas Canárias, para poderem beneficiar da suspensão de direitos.

4.3.4 Além disso, os bens de equipamento terão de ser utilizados por empresas locais, nas ilhas, durante um período mínimo de dois anos, antes de poderem ser vendidos livremente a outras empresas localizadas noutra parte do território aduaneiro da União.

4.3.4.1 A fim de oferecer uma perspectiva a longo prazo aos investidores e de capacitar os operadores económicos para alcançarem um nível de actividades industriais e comerciais, prorroga-se até ao máximo possível, por um período de dez anos, a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 740/2002.

4.3.4.2 A fim de garantir que apenas os operadores económicos estabelecidos no território das Ilhas Canárias beneficiam destas medidas pautais, a suspensão deve estar subordinada à utilização final dos produtos, conforme estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Na eventualidade de um desvio do comércio, são conferidas à Comissão competências de execução que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão.

5. Observações na generalidade

5.1 O CESE acolhe favoravelmente a proposta de alteração do regulamento e considera que as medidas específicas enumeradas podem ser adoptadas sem colocar em risco a integridade e a coerência da legislação da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

5.2 A esta justificação de carácter jurídico e económico acrescem outros factores, como o facto de o Grupo de Trabalho «Questões Económicas Pautais» da Comissão não apresentar quaisquer objecções à futura adopção das medidas em causa e de não ter sido necessária, aquando da elaboração das medidas, uma avaliação de impacto devido ao seu alcance universal.

5.3 A Comissão baseia a proposta de regulamento no artigo 349.o do TFUE, embora o conteúdo integral das medidas seja referente à política aduaneira, que é exclusivamente da competência da UE. Por conseguinte, a previsão da sua transmissão aos parlamentos nacionais revela-se extremamente formalista, decorrente porventura de uma leitura em sentido muito lato do primeiro parágrafo do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 anexo ao TUE e ao TFUE (relativo ao papel dos parlamentos nacionais na UE).

5.4 Prevê-se que esta situação conduza a um abrandamento do processo de adopção do regulamento, eventualmente não isenta de polémicas ou controvérsias de carácter interno que prejudicam frequentemente o interesse geral da UE ou a consecução bem sucedida de alguns objectivos específicos, como os da defesa dos territórios e regiões ultraperiféricos perante condições económicas adversas.

5.5 Seria igualmente conveniente definir quantitativa e qualitativamente a noção de «desvio do comércio» que permitirá à Comissão estabelecer, através de actos de execução, o levantamento das isenções pautais.

5.6 Especialmente no que diz respeito à apreciação do aspecto quantitativo desses desvios, será necessário realizar análises económicas de mercado complexas para determinar o equilíbrio real entre as importações dos produtos relevantes e as necessidades decorrentes da sua procura no comércio insular.

5.7 Da mesma forma, deveria ser clarificada a natureza jurídica dos actos que pressuponham uma decisão definitiva acerca da manutenção ou da supressão do levantamento do regime de suspensão, uma vez decorrido o prazo de 12 meses estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, da proposta de regulamento.

5.8 Uma vez que compete ao Conselho adoptar, através de um processo legislativo especial, o regulamento relativo à suspensão temporária, aqui em apreço, parece lógico que seja também o Conselho a adoptar a referida decisão definitiva, limitando assim a competência atribuída à Comissão à adopção dos actos relativos ao referido levantamento temporário da suspensão por um período máximo de 12 meses.

5.9 O CESE considera que a proposta ajuda a garantir a coesão económica, social e territorial, bem como a igualdade de oportunidades para competir no conjunto da União Europeia, compensando as desvantagens permanentes de carácter geográfico, natural, económico, social e estrutural, próprias das Ilhas Canárias.

5.10 A suspensão pautal prevista está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o elevado nível das desvantagens das Ilhas Canárias, avaliado consoante o grau de acessibilidade, a situação geográfica e, eventualmente, a produtividade. Considera que as suspensões pautais se destinam a compensar os custos suplementares relacionados com a situação das Ilhas Canárias e não constituem um factor de distorção do mercado, sendo, pelo contrário, um factor de equilíbrio.

6. Observações na especialidade

6.1 Uma vez que a redução das dificuldades de acessibilidade ao continente europeu não chegou a concretizar-se, o estabelecimento de um regime económico e fiscal diferenciado pretendia ser um instrumento dinamizador da economia das Canárias, tentando compensar as desvantagens estruturais características das ilhas.

6.2 A dimensão do mercado da economia das Canárias e das suas empresas não permitiu a criação de políticas de sinergias entre serviços de matérias-primas, para processos de produção, transporte, comercialização do mercado interno de consumo e capacidade de exportação, privando as empresas de criar valor acrescentado de forma sustentável ou mediante custos marginais relacionados com a procura (aproveitamento de economias de escala).

6.3 Todos estes factores de insularidade e os «custos suplementares» fazem com que o sector industrial perca competitividade em relação aos restantes mercados, que, num contexto cada vez mais globalizado, assumem maior relevância devido à possibilidade de deslocalização. Além disso, há que ter em conta as repercussões que teria para a economia das Canárias a queda de um sector que gera emprego qualificado estável e que permite desenvolver mais facilmente processos inovadores.

6.4 Os mecanismos fiscais e aduaneiros constituíram uma tentativa de compensar os «custos suplementares» de região ultraperiférica que o sector industrial tem que enfrentar. Um estudo recente contabilizou os «custos suplementares» aliados à natureza ultraperiférica das Canárias em 5 988 273 924 euros, dos quais cerca de 25 % são suportados pela indústria.

6.5 O sector industrial das Canárias estima que cerca de 32 % dos «custos suplementares» se deve à denominada «capacidade de produção ociosa», isto é, o custo suplementar gerado pela impossibilidade de aproveitar as vantagens das economias de escala, visto que as empresas das Canárias se deparam com um mercado local reduzido e têm dificuldades de acesso aos mercados externos, já que cerca de 25 % dos custos suplementares se deve ao transporte e cerca de 28 % aos «custos adicionais» da energia.

Bruxelas, 22 de Setembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 211 de 19.8.2008, p. 72.

(2) JO C 221 de 17.9.2002, p. 37.

(3) Dados do Instituto Nacional de Estatística espanhol.

(4) JO C 268 de 19.9.2000, p. 32.

(5) JO C 211 de 19.8.2008, p. 72.

(6) Acto de Adesão, Protocolo n.o 2.

(7) JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

(8) JO L 171 de 29.6.1991, p. 5.