A4-0302/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em vias de desenvolvimento (COM(95)0291 - C4-0495/95 - 95/0165(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, na sua Resolução de 16 de Novembro de 1993 (1), o Parlamento Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países em vias de desenvolvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro específico no orçamento geral das Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades;

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(1) PE A3-0329/93 documento 176.642 de 16.11.1993.

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua Resolução de 16 de Novembro de 1993 (1), o Parlamento Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países em vias de desenvolvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro específico, provido de uma importante dotação, no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades;

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(1) JO C 329 de 6.12.1993, p. 77.

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu entendeu ainda que, em matéria de ajuda, deveria ser conferida a máxima prioridade aos parâmetros da rapidez e da eficiência, e que a segurança alimentar, bem como a reconstrução das infra-estruturas sociais de base, constituem temas que deverão ser tratados primordialmente; que o Parlamento frisou igualmente a necessidade de inscrever as medidas de reabilitação num plano de desenvolvimento a médio e a longo prazo;

(Alteração 3)

Artigo 1º

>Texto original>

A Comunidade executará acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países ou regiões em desenvolvimento grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada, têm por objectivo contribuir para o relançamento da economia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social e política dos países em causa e para satisfazer as necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir progressivamente a acção humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade executará acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países ou regiões em desenvolvimento grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada e a encetar o mais rapidamente possível, têm por objectivo contribuir para o relançamento da economia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social e política dos países em causa e para satisfazer as necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir progressivamente a acção humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo.

(Alteração 4)

Artigo 3º

>Texto original>

Os agentes da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento incluem, designadamente, as administrações e organismos públicos nacionais, regionais e locais, as entidades públicas locais e outras entidades descentralizadas, as organizações internacionais e as organizações não governamentais.

>Texto após votação do PE>

Os agentes da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento incluem, designadamente, as administrações e organismos públicos nacionais, regionais e locais, organizações internacionais especializadas e organizações não governamentais que, na medida das suas competências e capacidades, possam contribuir para as acções referidas nos artigos 1º e 2º.

(Alteração 5)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 1º e 2º incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo. Neste contexto, deve ser dada prioridade ao reforço das capacidades nacionais, designadamente através da formação de pessoal e do restabelecimento de infra-estruturas materiais, sociais e económicas de base, visando um desenvolvimento sustentado.

(Alteração 6)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, excluindo a aquisição de bens imóveis, como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, segundo as necessidades de execução das acções.

>Texto após votação do PE>

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, excluindo a aquisição de bens imóveis, como as despesas essenciais de funcionamento efectuadas na fase de arranque dos projectos, em divisas ou em moeda local, segundo as necessidades de execução das acções.

(Alteração 7)

Artigo 4º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A procura de uma contribuição financeira dos parceiros locais, em especial no que se refere às despesas de funcionamento, deve ser prioritária nos casos em que o projecto esteja concebido como arranque de uma actividade duradoura, de forma a garantir a continuidade de tais projectos após a cessação do financiamento comunitário.

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções dos Estados-membros e as de outras organizações doadoras internacionais, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para estabelecer mecanismos de consulta.

(Alteração 9)

Artigo 6º, nº 4

>Texto original>

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade. Em harmonia com este princípio, são igualmente abolidos todos os impostos, direitos e encargos aplicáveis aos fornecimentos e serviços a cargo da CE ou efectuados por sua incumbência.

(Alteração 10)

Artigo 7º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As reuniões realizadas nos termos do presente artigo serão públicas, devendo as respectivas actas ser enviadas na íntegra ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de dez dias úteis a contar da data de cada reunião.

(Alteração 11)

Artigo 8º

>Texto original>

Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no n° 1 do artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no n° 1 do artigo 7º. A Comissão estabelecerá as orientações gerais a apresentar com base em consultas efectuadas com as autoridades, organizações suas parceiras e beneficiários nos países receptores de ajuda.

(Alteração 12)

Artigo 9º, segundo parágrafo

>Texto original>

O resumo conterá informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O resumo conterá informações pormenorizadas relativas aos agentes com os quais tiverem sido celebrados contratos de execução.

(Alteração 13)

Artigo 9º, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Se, com base no presente regulamento, forem financiadas acções em países ou regiões onde também possam ser financiadas medidas de reabilitação e reconstrução no quadro do FED ou de outros regulamentos específicos, o relatório anual precisará as razões de se ter optado, nestes casos, pelo financiamento com base no presente regulamento.

(Alteração 14)

Artigo 10º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será revisto cinco anos após a data da sua entrada em vigor.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em vias de desenvolvimento (COM(95)0291 -C4-0495/95 - 95/0165(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0291 - 95/0165(SYN) ((JO C 235 de 9.9.1995, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0495/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0302/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.