29. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 113/1 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 1/91 E OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 
sobre o projecto de Regulamento Financeiro aplicável ao Sétimo Fundo Europeu de 
Desenvolvimento 
(91/C 113/01) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EURO­
PEIAS, 
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, em especial, o n? 4 do seu 
artigo 206?A, 
tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada 
em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, 
tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento 
e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado em 
Bruxelas em 16 de Julho de 1990 e, especialmente, o seu 
artigo 32? que prevê a consulta do Tribunal de Contas, 
tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias (*), 
Tendo em conta o Parecer n? 1/89 do Tribunal de Contas 
sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o 
regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2), 
Tendo em conta o pedido do Conselho de 26 de Outubro de 
1990, relativo ao Parecer do Tribunal de Contas sobre o 
projecto de regulamento financeiro aplicável ao Sétimo 
FED. 
ADOPTOU O PARECER E AS OBSERVAÇÕES SEGUINTES: 
Primeira parte:Observações de fundo 
Segunda parte :Exposição de motivos 
Terceira parte: Alterações propostas 
(!) JO n? L 356 de 31. 12. 1977; 
JO n?L 160 de 28. 6. 1979; 
JO n? L 345 de 20. 12. 1980, p. 23; 
JOn?L 185 de 15.7. 1988, p. 3; 
JO n? L 70 de 16. 3. 1990, p. 1. 
(2) JO n? C 72 de 20. 3. 1989. Quarta parte:Alterações desejáveis 
PRIMEIRA PARTE 
OBSERVAÇÃO DE FUNDO 
1.1. O artigo 319? da Quarta Convenção de Lomé, 
assinada em 15 de Dezembro de 1989, instaura para 
a execução das dotações do FED uma nova função 
de tesoureiro delegado na Europa. Trata-se de uma 
profunda alteração nos princípios que regem as 
operações financeiras, pois os pagamentos do FED 
são assim executados segundo um sistema de fundos 
para adiantamentos, ou seja com a intervenção já 
não a priori mas a posteriori do auditor financeiro e 
do tesoureiro. 
1.2. Devido aos riscos que este sistema implica, o 
Tribunal de Contas já por duas vezes manifestou 
sérias reservas a propósito da generalização da 
função de tesoureiro delegado na Europa (3). O 
Tribunal lamenta igualmente sobremaneira que, 
apesar das disposições do artigo 209? do Tratado 
CEE e do alcance das consequências da situação para 
a gestão das dotações do FED, o Conselho não tenha 
julgado útil recolher o seu parecer prévio sobre a 
questão. 
1.3. Colocado assim na situação de facto consumado, o 
Tribunal de Contas mais não pode que emitir um 
parecer de alcance limitado a propósito do regula­
mento financeiro do Sétimo FED. Decidiu, portanto, 
emitir, simultaneamente com o parecer formal que 
lhe foi solicitado nos termos do artigo 32? do Acordo 
Interno Financeiro de 16 de Julho de 1990 (ver 
terceira parte em que são explicitadas propostas 
(3) Relatório anual de 1988, segunda parte, pontos 15 e 16, e 
relatório anual de 1989, pontos 13.21 e 13.22. 
N? C 113/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 91 
específicas de alteração), uma série de observações 
nos termos do n? 4 do artigo 206?A do Tratado 
CEE, nas quais expõe livremente os seus pontos de 
vista sobre a gestão financeira dos Fundos Europeus 
de Desenvolvimento. Nesses termos, o Tribunal 
anuncia na quarta parte disposições específicas que 
considera desejáveis. 
SEGUNDA PARTE 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
2.1. O Tribunal de Contas remete para o seu Parecer 
n? 1/89 (!), emitido em 9 de Fevereiro de 1989 a 
propósito do Regulamento Financeiro aplicável às 
operações do Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias e considera que o regulamento financeiro 
do FED deverá responder aos seguintes critérios 
principais: 
a) as suas disposições deverão ser claras e inequívo­
cas, tanto no que se refere aos princípios e 
objectivos como às modalidades de execução; 
sempre que de tal se faça sentir necessidade, o 
regulamento financeiro deverá remeter para uma 
legislação de nível inferior que fixe em pormenor 
as disposições necessárias a uma aplicação isenta 
de ambiguidades dos princípios estabelecidos, 
sem que contudo essas disposições possam 
contrariar as do regulamento financeiro; 
b) as suas disposições deverão, na medida do 
possível, ser de aplicação universal, devendo o 
regulamento financeiro incluir apenas um míni­
mo de derrogações; 
c) as suas disposições deverão responder às dificul­
dades de gestão financeira colocadas pelo 
afastamento geográfico, por um lado, e remediar 
a sobreposição frequentemente excessiva dos 
intervenientes na cadeia de execução das dota­
ções. 
Intervenções do auditor financeiro 
2.2. O princípio consagrado no texto da proposta é o do 
visto prévio do auditor financeiro da Comissão. A 
sua aplicação não deverá geralmente suscitar 
dificuldades quando se trata da autorização da 
despesa. Pelo contrário, a intervenção a priori do 
auditor financeiro a propósito dos pagamentos 
constitui para a Comissão um obstáculo ou um 
impedimento do bom funcionamento do procedi­
mento. 
a) É um obstáculo no caso dos pagamentos efectua­
dos na moeda do país ACP pelo tesoureiro 
delegado desse país. Com efeito, tratando-se de 
(!) JO n? C 72 de 20. 3. 1989. um procedimento essencialmente local, a inter­
venção a priori de um auditor financeiro situado 
em Bruxelas acarretará atrasos consideráveis. 
b) É um impedimento no caso dos pagamentos 
efectuados a partir das contas bancárias na 
Europa, pois implica a intervenção dos diversos 
serviços centrais da Comissão, atrasando igual­
mente o procedimento (ver esquema n? 1, página 
17). 
2.3. Por essa razão, ao instituir a função de tesoureiro 
delegado na Europa, a Comissão optou na prática, 
para os pagamentos, por uma intervenção a 
posteriori do auditor financeiro, e tratará a quase 
totalidade dos pagamentos do FED como os de 
fundos para adiantamentos. 
2.4. No que se refere às realidades e condicionalismos 
próprios da gestão descentralizada do FED, o 
regulamento financeiro deverá ser explícito e 
distinguir as modalidades de intervenção do auditor 
financeiro conforme se refiram às autorizações ou 
aos pagamentos. Quanto aos últimos, deverá 
atribuir inequivocamente ao auditor financeiro 
funções que consagrem claramente a sua intervenção 
a posteriori. Tal procedimento permitirá além disso 
ao auditor financeiro consagrar mais recursos à 
realização de auditorias orientadas, incidindo já não 
em operações parcelares mas na totalidade de uma 
gestão (contrato, projecto, programa ou mesmo 
instrumento). 
Princípio de separação dos ordenadores e dos 
tesoureiros 
2.5. Segundo este princípio, lembrado no artigo 8? da 
proposta, a gestão das dotações cabe ao ordenador, 
que é o único com competência para autorizar as 
despesas e emitir as ordens de pagamento, sendo os 
pagamentos propriamente ditos efectuados pelo 
tesoureiro. O tesoureiro é assim o único qualificado 
para manusear os fundos, apenas sendo de conside­
rar a excepção constituída pelos fundos para 
adiantamentos. É, além disso, ao tesoureiro que 
incumbe a conservação da contabilidade e a 
preparação das contas de final de período. 
2.6. Segundo este princípio, o ordenador e o tesoureiro 
têm obrigações precisas e responsabilidades equili­
bradas. Assim, o tesoureiro apenas pode proceder ao 
pagamento quando se reunir a dupla condição de os 
fundos estarem disponíveis e as normas relativas à 
validade da aprovação e à observação das formas 
impostas pelo regulamento financeiro serem respei­
tadas. Desse modo, constitui o último bastião da 
protecção dos dinheiros comunitários. A partir do 
momento em que já não estiver à altura de 
29. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 113/3 
desempenhar essas funções, verifica-se um abando­
no de facto do princípio de separação dos ordenado­
res e dos tesoureiros, tal como consta do artigo 
2099C do Tratado CEE. necessário à execução dos pagamentos, mantendo o 
equilíbrio entre as responsabilidades do ordenador e 
as do tesoureiro. Será aliás necessário que o 
tesoureiro deixe de ser colocado sob a autoridade 
hierárquica do ordenador. 
2.7. Na prática, a Comissão instaurou no passado um 
procedimento acelerado de pagamentos semidirec-
tos (*) (ver esquema n? 2, página 18, e ponto 2.3). 
Com a generalização deste procedimento, todos os 
pagamentos a partir das contas bancárias do FED na 
Europa poderão ser efectuados directamente pelos 
bancos por instrução do delegado da Comissão, 
agindo em seu nome. Segundo esta prática, o 
tesoureiro já apenas intervém a posteriori no registo 
do pagamento na contabilidade e, ainda mais 
importante, perde o controlo do manuseamento dos 
fundos teoricamente colocados à sua guarda (2). 
Desse modo, é-lhe retirado o único poder que podia 
exercer em relação ao ordenador: o de suspender os 
pagamentos. A proposta da Comissão que visa 
institucionalizar esta prática é equívoca em vários 
pontos: 
a) contradiz-se sobre uma questão de princípio. Na 
realidade, as disposições gerais enunciadas no 
n? 1 do artigo 8?, completadas pelas do arti­
go 23? e do n? 2 do artigo 30?, ficam desprovidas 
de sentido em face das dos artigos seguintes; 
b) as disposições do n? 2 do seu artigo 33? relativas 
à dupla assinatura não são aplicáveis, ao passo 
que as dos artigos 66? e 67? permitem fazer 
desaparecer de facto a responsabilidade dos 
tesoureiros delegados. No novo sistema, o 
tesoureiro será sempre colocado numa situação 
de facto consumado, desaparecendo a autoridade 
que deveria exercer em relação ao ordenador. 
2.8. Na opinião do Tribunal, será necessário manter o 
princípio de separação dos ordenadores e dos 
tesoureiros mas, para ter em conta os condicionalis­
mos práticos relacionados com o afastamento 
geográfico, conferir ao delegado da Comissão nos 
Estados ACP verdadeiras funções de ordenador 
delegado, atribuir ao tesoureiro responsabilidades 
mais claras em matéria de registo das dotações, de 
controlo dos pagamentos e de contabilização das 
operações, atribuindo aos serviços centrais do 
ordenador uma função de supervisão das operações 
autorizadas, liquidadas e cuja ordem de pagamento 
teve origem nas delegações (ver esquema n? 3, 
página 19). Tal permitirá uma redução do tempo 
í1) Ver relatórios anuais do Tribunal de Contas, 1988, segunda 
parte, pontos 15 e 16, e 1989, pontos 13.21 e 13.22. 
(2) Proposta de regulamento financeiro da Comissão, n? 2 do 
artigo 9?; terceiro parágrafo do artigo 13?;n° 1 da artigo 41?; 
artigos 66°. e 67?. 2.9. No que se refere às funções do tesoureiro em matéria 
de manutenção das contas, a proposta da Comissão 
coloca por diversas vezes em causa o princípio de 
separação dos ordenadores e dos tesoureiros, tal 
como enunciado no artigo 209? do Tratado CEE e 
no n? 1 do artigo 8? da proposta. Seguindo nesse 
ponto as disposições do n? 2, alínea a), do arti­
go 311? da Quarta Convenção de Lomé que prevê 
que «o gestor principal... manterá a contabilidade 
das autorizações e das ordens de pagamento», a 
proposta da Comissão estabelece um sistema 
segundo o qual o ordenador fica encarregue da 
manutenção da contabilidade relativa à gestão das 
dotações, bem como à autorização e emissão das 
ordens de pagamento das receitas e das despesas, ao 
passo que ao tesoureiro é confiada a contabilização 
por partidas dobradas unicamente dos movimentos 
de tesouraria. Trata-se decididamente de uma 
concepção limitada das funções do tesoureiro, que 
tem por efeito destruir o equilíbrio de poderes que o 
Tratado pretende. 
2.10. Na prática, esse procedimento traduz-se pela 
manutenção de duas contabilidades do mesmo nível, 
uma pelo ordenador, designada por « contabilidade 
administrativa», com um plano contabilístico que 
lhe é próprio, e a outra pelo tesoureiro, designada 
por « contabilidade financeira », organizada segundo 
uma nomenclatura diferente. Este sistema é simulta­
neamente pesado e inútil. Verifica-se que a existên­
cia destas duas contabilidades está na origem da 
distinção feita nos artigos 68? e 69° da proposta da 
Comissão para a prestação de contas entre o balanço 
financeiro acompanhado do balanço dos recursos e 
utilização dos fundos (tesouraria) e a conta de gestão 
(receitas e despesas). 
2.11. A fim de restituir ao tesoureiro todas as suas funções, 
é indispensável que o regulamento financeiro do 
FED cumpra o princípio enunciado no n? 1 do seu 
artigo 8? e que confie ao tesoureiro a manutenção de 
toda a contabilidade. Tal não será contrário à 
manutenção de contabilidades auxiliares pelos 
ordenadores que possam disso sentir necessidade. 
Tal método permitirá uma prestação de contas mais 
transparente. Desse modo, o artigo 11?, o segundo 
parágrafo do artigo 13?, o n? 3 do artigo 17?, os 
artigos 18?, 36?, 37?, 38?, 68?, 69° e 70?, e o n? 5 do 
artigo 76? deverão ser reanalisados para que a 
manutenção das contas passe a caber ao tesoureiro e 
para que seja especificada a noção de balanços 
financeiros, devendo estes últimos formar um todo 
coerente e inteligível. 
N? C 113/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 91 
Responsabilidade dos ordenadores, dos auditores 
financeiros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos 
para adiantamentos 2.14. Finalmente, o último controlo antes do pagamento 
da despesa, dado tratar-se de uma prerrogativa de 
poder público, deverá continuar a ser uma função do 
tesoureiro. 
2.12. Devido à adopção do princípio de gestão repartida 
entre as autoridades dos Estados ACP e a Comissão, 
as disposições gerais previstas pelo regulamento 
financeiro do FED continuam na prática inoperati-
vas í1). A proposta da Comissão introduz poucas 
alterações a esse respeito. Por outro lado, o aumento 
das funções atribuídas aos órgãos descentralizados 
(nomeadamente delegado da Comissão e tesoureiro 
delegado na Europa (2)) exigirá uma clarificação das 
responsabilidades segundo as funções efectivamente 
desempenhadas. A contrapartida de uma maior 
delegação dos poderes de ordenador deve ser um 
reforço incontestável da responsabilidade discipli­
nar e pecuniária a nível descentralizado. O mandato 
conferido pela Comissão a terceiros para exercerem 
as funções de tesoureiro (3), a que o Tribunal não é 
favorável, deverá ser acompanhado de uma delimi­
tação muito nítida das tarefas a desempenhar e das 
responsabilidades em jogo. No que se refere a 
despesas públicas, ao mandatário devem impor-se as 
mesmas normas e deveres que se aplicam ao seu 
mandante. Assim, pode vir a constatar-se que os 
contratos celebrados nos termos dos artigos 66? e 
67? da proposta da Comissão atenuarão considera­
velmente a responsabilidade do tesoureiro delegado 
na Europa em relação à do tesoureiro do FED, o que 
é inaceitável num contexto de dinheiros públicos. 
2.13. Para fazer face aos riscos inerentes a uma ampla 
descentralização de gestão aliás desejável, o Tribu­
nal considera que, no regulamento financeiro, a 
responsabilidade dos serviços da Comissão deve ser 
simultaneamente clarificada e aumentada. Assim, o 
sistema pelo qual o ordenador principal delega os 
seus poderes no seio dos seus serviços, incluindo nas 
delegações, deverá ser formalizado, sendo as 
delegações de poderes rigorosamente limitadas a 
agentes designados nominalmente. Tais delegações 
deverão ter apenas um alcance claramente definido, 
com montantes especificados para cada tipo de 
operação. O regulamento financeiro deverá igual­
mente reforçar a responsabilidade do tesoureiro e 
exigir que qualquer perda devida a erro ou 
negligência da sua parte seja prioritariamente 
coberta por meio da sua conta de garantia. Em 
contrapartida, a Comissão deverá decidir sobre a 
quitação a dar-lhe num prazo reduzido ao mínimo 
necessário ao exercício de um controlo apropriado. 2.15. Por seu lado, o auditor financeiro deverá ver 
alargadas as suas funções de auditor interno 
(auditorias orientadas a posteriori) e ser obrigado a 
apresentar à Comissão os casos em que tenha 
constatado infracções de natureza a colocar em 
causa a responsabilidade dos ordenadores e dos 
tesoureiros (ver esquema n? 3, página 19). 
Apresentação e gestão das dotações 
2.16. O protocolo financeiro anexo à Quarta Convenção 
de Lomé, bem como o Acordo Interno Financeiro, 
instituem um regime de especialidade das dotações 
cujo enquadramento é mais ou menos rigoroso 
conforme os fins a que as dotações se destinam. A 
proposta de regulamento financeiro da Comissão, se 
bem que preveja várias vezes um acompanhamento 
da disponibilidade das dotações (4) continua a ser 
ambígua quanto às modalidades a seguir no caso das 
transferências de dotações de um instrumento para 
outro ou de um beneficiário para outro dentro do 
mesmo instrumento. Além disso, não indica em que 
se devem basear os controlos de disponibilidade que 
são da competência do auditor financeiro e do 
tesoureiro. Tal como no Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento Geral é consagrado um 
longo artigo (5) à gestão das dotações, o regulamen­
to financeiro do FED deverá prever explicitamente 
como e sob que autoridades as dotações são geridas e 
como se devem prestar contas dessa gestão. 
Especialidade das dotações 
2.17. Tratando-se de um domínio por si mal delimitado, 
as declarações inseridas na acta do Conselho por 
ocasião da celebração do Acordo Interno Financeiro 
(AIF) tendem, por duas vezes, a acrescentar níveis 
complementares de especialidade das dotações, 
deixando os contornos voluntariamente pouco 
definidos : 
artigo 16? do AIF: fracção dos capitais de risco a 
afectar ao investimento privado (35 a 40%) e em 
especial ao sector das PME (3/4 do montante 
reservado ao investimento privado); 
(!) Ver relatório anual de 1989, pontos 13.39 a 13.41. 
(2) Quarta Convenção de Lomé, artigo 319°, e proposta de 
regulamento financeiro, artigos 9°, 66? e 67?. 
(3) N? 2 do artigo 1°, n? 3 do artigo 99, artigos 66? e 67? da 
proposta de regulamento financeiro. N? 1 do artigo 9?; n? 1, alínea b) do artigo 19?; n? 2 do 
artigo 20?; artigo 27?, alínea d); n? 2 do artigo 30?; arti­
go 40?; artigo 539, ü); n? 6 do artigo 59?; etc. 
Artigo 26?, que inclui dez números. 
29. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 113/5 
— artigo 20? do AIF: fracção de 10% do programa 
indicativo podendo ser afectada ao ajustamento 
estrutural fora dos domínios de concentração. 
2.18. Para permitir simultaneamente uma gestão em 
conformidade com as intenções do legislador e uma 
prestação de contas suficientemente precisa para 
apreciar os resultados, o regulamento financeiro 
deverá incluir os esclarecimentos que lhe faltam 
quanto ao alcance e à organização do acompanha­
mento desses pacotes intermédios. Disposições de aplicação do regulamento financeiro 
2.21. Verifica-se inúmeras vezes que a proposta de 
regulamento financeiro exige a formulação de 
normas ou instruções de aplicação. Contudo, os 
procedimentos a seguir para adoptar tais normas 
devem ser suficientemente flexíveis para permitirem 
adaptações quando se faça sentir a sua necessidade. 
Tal é implicitamente reconhecido no artigo 14? da 
proposta da Comissão, que prevê a adopção de 
regulamentação interna em matéria financeira. 
2.19. Por seu lado, o n? 4 do artigo 291? da Convenção 
prevê, em termos que necessitarão uma clarificação, 
que no âmbito das convenções de financiamento, 
«os pagamentos serão efectuados nos termos do 
plano de financiamento aprovado na presente 
convenção ». Sabendo-se que nos planos de financia­
mento as dotações se encontram repartidas segundo 
rubricas distintas, incluindo uma reserva (*), deve­
rão ser especificadas as modalidades da auditoria 
contabilística e da alteração das dotações afectadas 
às diversas rubricas. Na realidade, é necessário 
evitar que as autorizações concedidas quando da 
aprovação das propostas de financiamento percam 
todo o alcance prático através do hábito das 
transferências ou dos excessos de dotações. 
Fundos de contrapartida 
2.20. O artigo 226? da Quarta Convenção de Lomé é 
consagrado aos domínios de utilização dos fundos 
de contrapartida gerados pelas ajudas financeiras 
pagas pela Comunidade aos Estados ACP. Estes 
fundos que, em determinados países, alcançam 
níveis consideráveis, provêm da aplicação de 
diversos instrumentos e nomeadamente dos progra­
mas de importações, do STABEX, e da ajuda 
alimentar. Em muitos países, foram celebrados 
acordos de gestão paritária para estes fundos com os 
Governos dos Estados beneficiários, consagrando 
assim o facto de os recursos libertados em moeda 
ACP serem considerados como constituindo um 
instrumento de pleno direito da ajuda ao desenvolvi­
mento. Por essa razão, esta matéria deverá ser 
objecto de um enquadramento, tanto no que se 
refere aos principais aspectos da gestão financeira 
(constituição, conservação e utilização de fundos) 
como no que diz respeito à prestação de contas. Na 
realidade, é apenas através de um sistema coerente e 
que responda a normas explícitas que a autoridade 
orçamental da Comunidade poderá apreciar o 
impacto real das ajudas concedidas. A proposta da 
Comissão, que não inclui qualquer disposição a esse 
respeito, deve ser completada (2). 2.22. No passado, por não existir um quadro de referência 
preciso, revelou-se extremamente difícil garantir que 
todas as instruções necessárias a uma boa aplicação 
do regulamento financeiro tivessem efectivamente 
sido elaboradas pela Comissão. Por essa razão, o 
Tribunal julga necessário prever, como é o caso para 
o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento 
Geral das Comunidades (3) e sempre que a sua 
aplicação exija a clarificação das disposições do 
regulamento financeiro, que se remeta para uma 
regulamentação estruturada mas de nível inferior. 
Desse modo, uma grande parte das lacunas regula­
mentares anteriormente constatadas será suprimida, 
assegurando assim melhores condições para a 
execução das dotações do FED. Para a coerência do 
conjunto, deve ficar claro que essas normas de nível 
inferior não devem de modo algum constituir 
derrogações às disposições do regulamento financei­
ro e que, se forem necessárias derrogações, deverão 
ser previstas pelo próprio regulamento financeiro. 
Funções respectivas da Comissão e do Banco 
Europeu de Investimento na gestão dos recursos do 
FED 
2.23. O n? 2 do artigo 10? e o n? 1 do artigo 15? do 
Acordo Interno Financeiro estabelecem o princípio 
segundo o qual a Comunidade confia ao Banco a 
gestão de dois dos instrumentos financeiros do FED: 
as bonificações de juros e os capitais de risco. O n? 3 
do artigo 13? desse mesmo acordo especifica os 
sectores económicos em que os projectos devem ser 
sistematicamente apresentados ao Banco. Contudo, 
na declaração anexa à acta do Conselho, organiza-se 
a propósito dos capitais de risco uma repartição das 
responsabilidades entre o Banco e a Comissão 
quanto à instrução dos projectos relativos às 
pequenas e médias empresas (PME), e tal segundo 
critérios referentes ao sector de actividade das PME, 
aos organismos financeiros que servem de ponte, à 
forma das intervenções e ao montante dos compro­
missos financeiros. Esta nova responsabilidade da 
i1) Ver igualmente o n? 3 do artigo 291? da Convenção. 
(2) Ver relatório anual de 1988, pontos 11.16 e 11.17, e relatório 
anual de 1989, ponto 13.51. (3) Artigo 126? do Regulamento Financeiro aplicável ao Orça­
mento Geral das Comunidades Europeias. 
N? C 113/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 91 
Comissão em matéria de capitais de risco deveria ter 
sido claramente evocada no n? 1 do artigo 57° da 
proposta de regulamento financeiro da Comissão. 
Juros recebidos a partir das contas dos tesoureiros 
delegados na Europa 
2.24. Segundo o princípio da universalidade das dotações, 
não é aceitável que determinados recursos sejam 
afectados a determinadas despesas. O conjunto das 
receitas deve cobrir o conjunto das despesas. 
Ignorando este princípio, o n? 2 do artigo 9? do AIF 
prevê que os juros recebidos a partir das contas 
bancárias dos tesoureiros delegados na Europa 
podem nomeadamente servir para a cobertura das 
despesas administrativas e financeiras. Tendo em 
conta os montantes depositados nos bancos, o 
volume das operações e o facto de a generalização da 
utilização do ecu tanto para as receitas (artigo 2? da 
proposta) como para as despesas (artigo 6? e n? 7 do 
artigo 59? da proposta) dever provocar a eliminação 
das dificuldades de cobertura das perdas de câmbio, 
as despesas administrativas e financeiras devidas à 
gestão da tesouraria deverão ser muito limitadas. 
Para evitar qualquer risco de dificuldades neste 
domínio, será útil que o regulamento financeiro 
imponha ao tesoureiro a adopção de princípios e de 
modalidades de gestão de tesouraria que limitem as 
despesas de gestão cobradas pelos bancos e garan­
tam uma receita adequada para os montantes 
depositados. 
Recenseamento e avaliação das autorizações de 
despesas 
2.25. Os artigos 17? a 20? da proposta da Comissão 
tratam da autorização das despesas sob um ângulo 
essencialmente formal. Não tratam nem do grau de 
compromisso assumido pelo FED (convenção de 
financiamento = autorização primária; contratos 
= autorização secundária) nem do montante a 
considerar para proceder à inscrição na contabilida­
de. Se por um lado o n? 4 do artigo 1? do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento 
Geral das Comunidades Europeias especifica que 
«as dotações para autorizações cobrem ... o custo 
total das obrigações jurídicas contraídas ...», não foi 
introduzida qualquer disposição semelhante na proposta da Comissão para o FED. Como na prática 
se faz uma distinção entre autorizações primárias e 
autorizações secundárias e essa distinção é necessá­
ria para a boa gestão dos recursos do FED, o 
regulamento financeiro deverá estabelecer clara­
mente essa distinção, especificando para cada caso o 
que constitui o facto gerador da autorização nos 
termos da qual o ordenador deve apresentar uma 
proposta para visto ao auditor financeiro e o 
tesoureiro deve registar a operação. Será igualmente 
necessário que o regulamento financeiro especifique 
inequivocamente quais os montantes a inserir na 
contabilidade: montante da convenção de financia­
mento ou do acto equivalente para as autorizações 
primárias (ver n? 2 do artigo 69? da proposta) e 
montante correspondente às obrigações jurídicas 
geradas pela celebração dos contratos com terceiros 
para as autorizações secundárias, sob reserva da 
inclusão de uma margem limitada para fazer face aos 
aumentos de preços previstos pelas disposições 
contratuais (*). 
Controlo das operações geridas sob mandato pelo 
BEI 
2.26. As operações referentes a capitais de risco, bem 
como as bonificações de juro previstas nos termos do 
sétimo FED para montantes respectivos de 850 e 
286 Mio ECU, são geridas pelo Banco Europeu de 
Investimento nos termos do n? 2 do artigo 10? do 
Acordo Interno Financeiro. A este propósito, deve 
lembrar-se que a declaração relativa ao ri? 1, 
primeiro parágrafo, do artigo 206?-A do Tratado 
CEE confere ao Tribunal a responsabilidade do 
controlo desses fundos (2). Para que as disposições 
do Tratado CEE sejam plenamente aplicadas, o 
Tribunal de Contas considera necessário que o 
regulamento financeiro preveja expressamente o 
controlo das operações geridas sob mandato pelo 
Banco, segundo as mesmas formas e nas mesmas 
condições que as aplicáveis às operações do FED 
geridas pela Comissão. 
(*) Ver relatório anual de 1989, ponto 13.9. 
(2) «Fica acordado que o Tribunal de Contas será competente 
para fiscalizar as operações do Fundo Europeu de Desenvolvi­
mento ». 
Esquema n° 1 
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Procedimento clássico de pagamentos a partir das contas bancárias na Europa 
Delegado 
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Esquema n°. 1 
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Novo procedimento acelerado de pagamentos semidirectos a partir das contas bancárias na Europa 
(Segundo a proposta da Comissão) 
Delegado 
da Comissão Ordenador 
nacional 
ACP Ordenador 
principal 
DG VHI Auditor 
financeiro 
DG XX Tesoureiro 
doFED 
DG VIII Banco/Tesoureiro 
delegado 
ORDEM DE 
PAGAMENTO 
DOCUMENTOS 
JUSTIFI­
CATIVOS 
CONTROLO 
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DO 
BANCO CONTROLO E 
EXECUÇÃO DO 
PAGAMENTO 
REGISTO CON­
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ORDEM DE 
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