Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como referido na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas da União em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas.

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; os acordos de comércio livre).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica uma suspensão dos direitos para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Deve-se alterar as condições que regem a descrição, a classificação ou o requisito de utilização final de alguns outros produtos. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos pautais deixou de ser do interesse económico da União.

Certos produtos agrícolas e industriais não são produzidos na União Europeia, ou são produzidos em quantidades insuficientes. Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos e para evitar perturbações no mercado para estes produtos, o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho suspendeu total ou parcialmente alguns direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum.

As medidas propostas são geridas no âmbito da pauta aduaneira integrada da União Europeia (TARIC) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos recursos próprios dos Estados-Membros com base no rendimento nacional bruto (RNB).

A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Os direitos aduaneiros não cobrados totalizam cerca de 25 milhões de EUR por ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 20 milhões de EUR por ano (ou seja, 80 % do montante total). A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta em maior pormenor.

A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura das suspensões enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou de alteração). Centrou-se especialmente sobre a necessidade de evitar quaisquer prejuízos para os produtores da União, bem como sobre o reforço e a consolidação da competitividade da produção da União. Todas as suspensões enumeradas foram objeto de acordos ou compromissos alcançados nos debates do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

O estudo concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da União que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, estas poupanças podem ter amplos benefícios, tais como fomentar a competitividade, tornar os métodos de produção mais eficientes, bem como a criação e manutenção de postos de trabalho na União. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.

que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que não estão disponíveis na União ou que estão disponíveis apenas em quantidades inadequadas e para, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para esses produtos pelo Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Esses produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para 5 produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013. Os produtos em questão são os identificados no anexo I do presente regulamento por códigos NC e TARIC que não são, ao mesmo tempo, enumerados no anexo II do presente regulamento. Por conseguinte, as suspensões para esses produtos devem ser suprimidas.

(3)A produção na União de 85 produtos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 é inadequada ou inexistente. Os produtos em questão são os identificados no anexo II do presente regulamento por códigos NC e TARIC que não são, ao mesmo tempo, enumerados no anexo I do presente regulamento. É, portanto, do interesse da União suspender os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a esses produtos.

(4)É necessário alterar as condições de suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum de certos produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Em especial:

·para uma suspensão, é necessário adaptar os requisitos de utilização final;

·para outra, tem de ser alterada a taxa de direito aplicável;

·para 19 suspensões, tem de ser clarificada ou alinhada a designação;

·para 14 suspensões, é necessário alterar a classificação;

·para 18 suspensões, é necessário adaptar a unidade suplementar.

(5)O Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)A fim de evitar uma interrupção do regime de aplicação das suspensões autónomas, as alterações previstas no presente regulamento relativas às suspensões para os produtos em causa devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2018. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, o quadro é alterado do seguinte modo:

1) São suprimidos todos os asteriscos e a nota final (*) que contém o texto «Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas.»;