posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao acesso a uma Internet aberta e que altera Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0309 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao acesso a uma Internet aberta e que altera Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2013) 0627 final – 2013/0309 COD): 12.9.2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 21.1.2014 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 3.4.2014 Data de adoção da posição do Conselho: 1.10.2015

2.Objetivo da proposta da Comissão

O objetivo da proposta consiste em avançar para um mercado único das comunicações eletrónicas. Este mercado único deve permitir aos cidadãos e às empresas aceder a serviços de comunicações eletrónicas onde quer que sejam prestados na União, sem restrições transfronteiriças ou custos adicionais injustificados. Deve igualmente permitir às empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas oferecer e explorar estas redes e serviços onde quer que estejam estabelecidas ou onde quer que os seus clientes se encontrem na UE.

A proposta da Comissão continha disposições que visavam solucionar os estrangulamentos que dificultam o desenvolvimento do mercado único das comunicações eletrónicas. Pretendia, nomeadamente: instituir uma autorização única a nível da UE para os prestadores de serviços transfronteiriços, coordenar as atribuições de espetro, harmonizar os produtos de acesso necessários para a oferta de comunicações eletrónicas, harmonizar as regras destinadas a garantir uma Internet aberta, harmonizar as regras de proteção dos utilizadores finais, adotar medidas destinadas a eliminar progressivamente as sobretaxas de itinerância e alterar a governação do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.

3.Observações sobre a posição do Conselho

O Conselho tomou uma posição firme no sentido de limitar o âmbito de aplicação da proposta à neutralidade da rede e à itinerância, posição que foi confirmada nas negociações com o Parlamento Europeu. Deve notar-se que a estratégia para o mercado único digital, anunciado pela Comissão em 6 de maio de 2015, torna claro que o espetro fará parte integrante da análise das telecomunicações a apresentar em 2016. Por conseguinte, parece aceitável limitar o âmbito de aplicação da proposta de regulamento à itinerância e à neutralidade da rede. Esta opção tem em conta as indicações claras das conclusões do Conselho Europeu de 26 de junho de 2015, que sublinham a importância de todas as dimensões da estratégia da Comissão e da prossecução de uma reforma ambiciosa do quadro das telecomunicações, incluindo a coordenação mais eficaz do espetro.

Globalmente, a posição do Conselho vai no sentido dos principais objetivos da proposta da Comissão, ou seja, abolição das sobretaxas de itinerância a retalho e garantia do acesso a uma Internet aberta, permitindo ao mesmo tempo o desenvolvimento de serviços inovadores. No entanto, o Conselho introduz algumas alterações sobre a forma como atingir estes objetivos. As suas alterações assentam na definição de um prazo claro para a abolição das sobretaxas de itinerância, que assegure igualmente a sua sustentabilidade, em especial prevendo um prazo adequado para a revisão dos mercados grossistas de itinerância, estabelecendo um mecanismo adequado para resolver casos específicos e excecionais em que os modelos nacionais de tarifação se revelem inviáveis mesmo após essa revisão. (Os pormenores serão objeto de medidas de execução da Comissão).

Quanto à Internet aberta, a Comissão regista que o texto do Conselho assegura o objetivo político do projeto de regulamento, a saber, consagrar o direito de todos os europeus acederem a conteúdos da Internet à sua escolha, sem qualquer tipo de discriminação. Ao mesmo tempo, o texto esclarece que o tratamento equitativo do tráfego permite uma gestão razoável do tráfego quotidiano com base em requisitos técnicos objetivos e justificados e independentemente da origem ou destino do tráfego. Além disso, o texto contém uma proibição de bloqueamento, condicionamento e discriminação contra determinados conteúdos, serviços ou aplicações, ou certas categorias de conteúdos, serviços ou aplicações, com três exceções necessárias, fortemente circunscritas, nomeadamente o respeito da legislação da União ou da legislação ou medidas nacionais que a aplicam, a segurança da rede e a gestão do congestionamento temporário ou excecional da rede.

Além disso, o texto prevê que outros serviços, que não os serviços de acesso à Internet, que são otimizado para conteúdos, aplicações ou serviços específicos, podem ser prestados sob determinadas condições. Estas condições são a necessidade de otimização para satisfazer as exigências de qualidade dos conteúdos, aplicações ou serviços; que os serviços não sejam comercializados ou utilizáveis como substitutos dos serviços de acesso à Internet; a existência de capacidade suficiente; bem como que os serviços não são prestados em detrimento da qualidade dos serviços de acesso à Internet para os utilizadores finais.

As autoridades reguladoras competentes terão a responsabilidade e a obrigação de assegurar, através de acompanhamento e medidas coercivas, o cumprimento das regras do regulamento e que os direitos dos utilizadores finais, incluindo os fornecedores de conteúdos, serviços e aplicações não sejam prejudicados.

Esta abordagem equilibrada protege efetivamente a qualidade dos serviços de acesso à Internet sem sufocar a inovação. Por último, a proposta estabelece os direitos dos utilizadores finais necessários para aplicar eficazmente as disposições sobre a itinerância e a neutralidade da Internet.

A Comissão aprova estas conclusões.

Na sequência das discussões tripartidas informais de 23 de março de 2015, 21 de abril de 2015, 2 de junho de 2015 e 29 de junho de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre o texto.

Este acordo político foi confirmado pelo Conselho em 8 de julho de 2015 e em 1 de outubro de 2015 o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura.