«A União Europeia deve igualmente dar provas de maior determinação na luta contra o terrorismo. Nos últimos três anos, realizámos grandes progressos. Contudo, ainda não dispomos dos meios necessários para agir rapidamente em caso de ameaça terrorista transnacional. (...) Considero igualmente importante confiar à nova Procuradoria Europeia a repressão penal dos crimes terroristas transnacionais».

Jean-Claude Juncker, Discurso sobre o Estado da União, 13 setembro de 2017

1.Introdução

O terrorismo continua a ser um dos mais importantes desafios que as nossas sociedades enfrentam. Os atos terroristas constituem um dos tipos de criminalidade mais grave e violam os próprios valores em que a União Europeia está alicerçada.

Uma Europa mais forte deve proteger os seus cidadãos e garantir que os terroristas respondem rapidamente perante a justiça. No seu discurso sobre o Estado da União, em setembro de 2017, o Presidente Juncker definiu uma série de ações numa perspetiva de uma União mais forte, mais unida e mais democrática até 2025. Em consequência, a Comissão apresenta esta iniciativa destinada a alargar as competências da Procuradoria Europeia (EPPO) à investigação e repressão do terrorismo.

Ao longo dos últimos anos, a ameaça terrorista na União Europeia manteve-se elevada e tem continuado a evoluir. Para além da emergência de novas formas de ataques terroristas, a propaganda extremista em linha e a ligação em rede através dos meios sociais digitais tornaram-se instrumentos poderosos ao alcance dos terroristas para chegarem à UE com objetivos de recrutamento, radicalização e angariação de fundos. A ameaça do terrorismo está presente e tornou-se um problema a longo prazo, que requer uma resposta global e estrutural da União, nomeadamente no que diz respeito à investigação e repressão penal de infrações terroristas em toda a UE.

A União Europeia, no pleno respeito das limitações impostas pelo Tratado, tem tomado medidas decisivas para combater o terrorismo, nomeadamente no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança de 2015 e dos trabalhos para a concretização de uma União da Segurança genuína e eficaz . Adotou medidas destinadas a privar os terroristas do espaço e dos meios que lhes permitam levar a cabo atentados, a criminalizar as infrações terroristas em toda a União, a melhorar o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei entre os Estados-Membros, para combater a radicalização e reforçar a gestão das fronteiras externas da União. As agências da União, em especial a Eurojust e a Europol, viram reforçado o seu papel de facilitação da cooperação policial e judiciária na UE, nomeadamente a nível da coordenação e troca de informações em casos de terrorismo, a pedido das autoridades nacionais. Uma proposta de um Regulamento destinado a impedir a difusão de conteúdos terroristas em linha, foi adotada em conjunto com a presente comunicação.

Embora se tenham realizado progressos significativos e havido casos de cooperação transfronteiras bem sucedidos, a União carece de uma ação penal a nível europeu neste domínio, englobando todas as fases, desde a investigação à ação penal, e cuja conclusão seja o julgamento dos crimes terroristas transnacionais. Embora nem todos os Estados-Membros tenham estado igualmente expostos a ameaças terroristas nos últimos anos , no domínio da liberdade, segurança e justiça as lacunas na investigação e ação penal num Estado-Membro podem provocar vítimas ou riscos noutro, ou em toda a União.

A Procuradoria Europeia recentemente criada é responsável por investigar, processar judicialmente ou levar a julgamento crimes lesivos dos interesses financeiros da União . O ato que cria a Procuradoria Europeia, o Regulamento (UE) 2017/1939, entrou em vigor em 20 de novembro de 2017 , com a participação de vinte Estados-Membros . Desde então, dois outros Estados-Membros aderiram à cooperação reforçada . Estão em curso trabalhos para garantir que a Procuradoria Europeia esteja plenamente operacional até ao final de 2020. A presente iniciativa não afeta a criação da Procuradoria Europeia ao abrigo do atual Regulamento (UE) 2017/1939.

2.A iniciativa da Comissão

A Comissão apresenta esta iniciativa, que implica uma alteração do Tratado, a fim de alargar as competências da Procuradoria Europeia aos crimes terroristas que afetem vários Estados-Membros, no âmbito da resposta europeia global e reforçada às ameaças terroristas.

A presente comunicação é acompanhada de um anexo com uma iniciativa da Comissão que visa à eventual adoção de uma decisão do Conselho Europeu que altera o artigo 86.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alargar as competências da Procuradoria Europeia às infrações terroristas que afetem vários Estados-Membros.

O artigo 86.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de alargar as competências da Procuradoria Europeia. Nos termos do artigo 86.º, n.º 4, do TFUE o Conselho Europeu pode adotar uma decisão que altere esta disposição de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à criminalidade grave que afete vários Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta da Comissão.

O termo «unanimidade» constante do artigo 86.º, n.º 4, do TFUE refere-se não só aos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada da Procuradoria Europeia, como também aos restantes. Embora este procedimento simplificado de alteração do Tratado não preveja que o Conselho Europeu delibere sob proposta da Comissão, tal não impede a Comissão de apresentar uma iniciativa.

O Conselho Europeu pode alterar o artigo 86.º, n.ºs 1 e 2, do TFUE de modo a alargar a competência material da Procuradoria Europeia a todos, alguns ou apenas um dos «crimes graves com dimensão transfronteiriça». Esta noção inclui os crimes particularmente graves com dimensão transfronteiriça a que se refere o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. Como exigência adicional, as competências da Procuradoria Europeia só podem ser alargadas em relação a «crimes graves que afetem vários Estados-Membros».

Após uma decisão do Conselho Europeu que altera o artigo 86.º do TFUE, a Comissão apresentará uma proposta de alteração do Regulamento (UE) 2017/1939 para atribuir a competência à Procuradoria Europeia e introduzir eventuais adaptações que possam ser necessárias para atividades efetivas da Procuradoria Europeia em matéria de terrorismo. Quando o regulamento for alterado, não será possível dispor de uma geometria variável no âmbito da Procuradoria Europeia de modo a que os Estados-Membros possam participar em partes diferentes da sua competência. Do mesmo modo, os Estados-Membros não participantes, que possam aderir posteriormente à Procuradoria Europeia terão de participar na mesma na sua totalidade.