N? C 75/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 90 
Parecer sobre o projecto de directiva do Conselho relativa ao processo comunitário sobre a 
transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e de electricidade (x) 
(90/C 75/04) 
Em 28 de Setembro de 1989, o Conszlho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
projecto de directiva acima referido. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 30 de Novembro de 1989 (relator: 
G. Proumens). 
O Comité Económico e Social adoptou o parecer, por unanimidade, na 273? reunião plenária 
(sessão de 31 de Janeiro de 1990). 
O Comité aprova o projecto de directiva em apreciação, 
formulando contudo algumas recomendações à Comis­
são no que se refere às medidas relativas à sua aplicação. 
1. Introdução 
1.1. No seu documento de trabalho de Maio de 
1988 relativo ao « mercado interno da energia» [doe. 
COM(89) 238 final], a Comissão refere, como um dos 
muitos obstáculos ao desenvolvimento das trocas de 
energia e a uma melhor integração do mercado da 
energia, a insuficiente ou mesmo inexistente transparên­
cia dos preços da energia, particularmente no que diz 
respeito aos consumidores industriais de gás e de electri­
cidade. 
1.2. A Comissão considera, nomeadamente, que a 
transparência dos perços é um factor essencial para a 
realização e para o funcionamento do mercado interno 
dado que reforça as condições que facilitam um equi­
líbrio da concorrência no interior do mercado comum. 
A Comissão considerou, assim, que se impunha desde 
logo uma acção prioritária neste domínio, de modo a 
realizar novos progressos que os instrumentos jurídicos 
existentes não permitem obter, nomeadamente devido 
a lacunas em matéria de cobertura estatística e ao 
carácter voluntário dos procedimentos de comunicação. 
1.3. O presente projecto representa a concretização 
desse compromisso, no termo de um prévio processo 
de consulta de peritos representativos dos consumidores 
industriais e dos distribuidores. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité aprova os princípos de uma tal direc­
tiva e os objectivos prosseguidos pela Comissão. Na 
sua opinião, o presente projecto, que visa a extensão 
da cobertura estatística de modo a abranger quase 
totalmente os diferentes níveis de consumidores indus­
triais, deveria permitir aos industriais interessados a 
(') JO n? C 257*de 10. 10. 1989, p. 7. comparação enter os diferentes preços praticados no 
sector do gás e da electricidade, criando assim maiores 
possibilidades de concorrência entre fornecedores. 
2.2. Importa contudo sublinhar que o quadro jurí­
dico e regulamentar no âmbito do qual operam as 
empresas de transporte e distribução, particularmente 
no sector da electricidade, pode ser muito diferente nos 
diversos Estados-membros: aquelas empresas podem 
ser públicas (ou afins: regionais, provinciais, conce­
lhias, etc), dispondo de um monopólio de direito ou 
de facto, ou privadas, em situação de monopólio ou 
não. 
2.3. Além disso e ainda no que se refere à electrici­
dade, os preços dos combustíveis primários (nuclear, 
fuel, carvão, hulha branca, gás natural) têm uma 
influência directa nos custos de produção de electrici­
dade e, consequentemente, nos preços propostos ao 
consumidor final. 
2.4. O Comité sublinha ainda a importância de se 
avaliar o eventual reflexo, no preço da energia, das 
disparidades actualmente existentes em matéria de fis­
calidade indirecta e, em especial, em matéria de impos­
tos sobre consumos específicos. 
3. Observações na especialidade 
3.1. No que se refere aos produtores independentes, 
é óbvio que estes não devem fornecer elementos para 
fins estatísticos a menos que uma parte da sua produção 
se destine a terceiros que não sejam empresas de distri­
buição. Neste caso, são considerados produtores-distri-
buidores ao mesmo título que as empresas em questão. 
Tais declarações estatísticas não deveriam contudo 
implicar encargos administrativos demasiado pesados 
sobretudo quando se tratar de vendas de pequena 
importância. 
3.2. O Comité chama a atenção da Comissão para 
a necessidade de ter em conta, na análise dos preços 
da energia, os custos que decorrem da aplicação das 
regulamentações nacionais, nomeadamente em matéria 
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de ambiente, e que são susceptíveis de se reflectir no 
custo final da energia. 
3.3. É previsível que as pressões em termos de con­
corrência que podem decorrer de uma maior trans­
parência possam suscitar alguma inquietação nos con­
sumidores domésticos. Com efeito, as sociedades pro­
dutoras e distribuidoras poderiam ter a tentação de 
fazer repercutir sobre o consumidor doméstico os esfor­
ços de carácter financeiro que teriam de desenvolver 
para se tornarem competitivas no abastecimento de gás 
e electricidade à indústria. O que não invalida, por 
outro lado,que a transparência dos preços possa rever­
ter em benefício dos consumidores domésticos. 
3.3.1. O Comité também não ignora que^ na maior 
parte dos Estados-membros, as tarifas destinadas aos 
consumidores domésticos são normalmente objecto de 
vigilância por parte das autoridades nacionais mas julga 
importante chamar a atenção da Comissão para esta 
questão. 
3.3.2. De resto, os dados estatísticos recolhidos 
poderão permitir às associações de consumidores seguir 
a evolução das tarifas aplicadas aos consumidores 
domésticos e intervir em caso de necessidade. 
3.4. Por outro lado, os consumidores industriais, e, 
particularmente, os grandes consumidores de energia, 
como os dos sectores da metalurgia, da química, da 
cerâmica e da horticultura, manifestam igualmente 
alguma inquietação perante a eventualidade de uma 
transparência total. Para este grupo de consumidores, 
a existência de tarifas preferenciais, desde que não 
constituam ajudas indirectas proibidas nos termos dos 
Tratados, constituem, com efeito, um factor que 
influencia, por vezes de forma determinante, o seu preço 
final. 
3.5. O Comité solicita à Comissão que aprecie cuida­
dosamente as consequências possíveis da comunicação 
de informações relativas à « repartição dos consumido­
res e dos volumes correspondentes por categorias de 
consumo» prevista n? 3 do artigo 1? da proposta de 
directiva, nomeadamente em matéria de concorrência, 
quer para os fornecedores de gás e electricidade, quer 
para os grupos de utilizadores. 
3.6. O Comité manifesta uma vez mais o seu apoio 
à iniciativa da Comissão, sob reserva das reflexões 
anteriormente expressas, e considera a transparência 
dos preços de grande importância mesmo para as 
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990. pequenas e médias empresas que, graças a um melhor 
conhecimento das tarifas praticadas, poderiam, se 
necessário, dar parte, às autoridades responsáveis, de 
eventuais dificuldades no que se refere ao seu abasteci­
mento em energia. 
3.7. Face à preocupação manifestada pelo Comité 
quanto ao possível estabelecimento de um certo diri­
gismo administrativo, a Comissão responde pela afir­
mação de que a criação de novos processos de infor­
mação estatística não só não implicará de qualquer 
novo organismo especial como terá, por outro lado, a 
vantagem de, devido a um melhor conhecimento do 
mercado, contrariar um eventual intervencionismo ou 
dirigismo nacionais. O Comité regista este ponto de 
vista. 
4. Observações complementares 
4.1. No referido documento de trabalho sobre «o 
mercado interno da energia», a Comissão manifestava 
a sua intenção de « analisar, de forma pormenorizada, 
e em associação com os meios avaliação destas no 
sentido de determinar a sua compatibilidade com os 
princípios da transparência e da verdade dos preços». 
4.2. Esta questão foi igualmente abordada pelo Con­
selho «Energia» de 11 de Maio de 1989, no decorrer 
do qual a Presidência sublinhou que, no âmbito do 
mercado único da energia, seria conveniente analisar se 
é ou não desejável, como afirmam a Comissão e alguns 
Estados-membros, a criação de um sistema que permita, 
no respeito pelas regras de confidencialidade e de con­
corrência, tornar a transparência extensiva às estruturas 
de custos e, ulteriormente, à formação dos preços e das 
tarifas. 
4.3. A este respeito, se é possível considerar que a 
transparência dos preços implica igualmente o conheci­
mento da estrutura dos custos, o Comité exprime as 
suas reservas quanto ao futuro estabelecimento de uma 
transparência extensiva à formação dos preços e das 
tarifas. Com efeito, tal extensão poderia criar um prece­
dente motivador da interferência da Comissão em 
outros domínios económicos, o que não é desejável nem 
justificado. 
4.4. Por fim, o Comité congratula-se com a elabo­
ração de um relatório anual, que lhe será transmitido, 
sobre a aplicação da directiva proposta, o qual permi­
tirá seguir a evolução dos preços nos mercados do gás 
e da electricidade. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE