A4-0392/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Adaptar e Promover o Diálogo Social a Nível Comunitário» (COM(98)0322 - C4-0513/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0322 - C4-0513/98),

- Tendo em conta o artigo 118°-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta os artigos 3° e 4° do Acordo sobre Política Social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ((Adiante denominado «Acordo sobre Política Social».)), e tendo em conta a Declaração de Adesão a este Acordo feita pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte por ocasião da Conferência Intergovernamental de Amesterdão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1997 ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 338.)), sobre a Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0392/98),

A. Considerando que o diálogo social é um instrumento eficaz que poderá ser aperfeiçoado por forma a contribuir para a criação e o desenvolvimento de uma coesão económica e social na Comunidade,

B. Considerando que as competências e as responsabilidades dos parceiros sociais têm vindo a ampliar-se, sobretudo na sequência da inclusão do Acordo sobre a Política Social no Tratado de Amesterdão e devido ao seu papel no âmbito da estratégia europeia do emprego, assim como à sua imperativa articulação com a política económica no quadro da União Económica e Monetária,

C. Considerando que deverá ser tida em conta a valorização do papel dos parceiros sociais através de uma modernização e sistematização das estruturas existentes no âmbito do diálogo social no que se refere à informação, à consulta e ao processo de negociação,

D. Considerando que também outros parceiros sociais representativos, para além da UNICE, do CEEP e da CES, deveriam ser associados, de forma adequada, às futuras negociações, nos termos dos artigos 3° e 4° do Acordo sobre a Política Social,

E. Considerando que, para garantir a segurança jurídica, é indispensável que se definam com exactidão os parceiros que deverão participar no processo legislativo, nos termos do Acordo sobre a Política Social, a representatividade e a legitimidade,

F. Considerando que a necessária racionalização das estruturas de consulta existentes não poderá ser utilizada abusivamente como pretexto para a redução dos meios financeiros disponibilizados para o diálogo social, nem tão pouco para uma diluição das competências da Direcção-Geral V da Comissão,

G. Considerando que, mesmo após a inclusão no Tratado de Amesterdão do Acordo sobre a Política Social, o papel que está previsto para o Parlamento Europeu no processo legislativo, com a participação dos parceiros sociais (futuro artigo 139° do Tratado de Amesterdão), continua a revelar-se insatisfatório,

H. Considerando que, no âmbito da estratégia de aproximação, cabe um papel central ao desenvolvimento do diálogo social nos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, e que, por conseguinte, há que dar prioridade a esse desenvolvimento,

1. Considera urgente, no interesse de um ordenamento adequado e da participação de todas as organizações europeias de parceiros sociais interessadas, que o acesso ao Diálogo Social e as funções dos parceiros sociais sejam fixados com base em critérios claros, a fim de impedir que a celebração urgente de acordos sobre questões sociais europeias importantes seja protelada sem necessidade;

2. Considera necessário, no interesse da coesão social, que constitui um dos pilares fundamentais da União, que se esclareça e concretize o novo protagonismo dos parceiros sociais europeus, à luz da realização da União Económica e Monetária, bem como o impacto desta sobre a política macroeconómica, a política salarial e a organização e o financiamento da segurança social; insta a Comissão a propor, para o efeito, uma plataforma clara de reflexão;

3. Considera necessário que se incentive e garanta uma participação tão ampla quanto possível das organizações dos parceiros sociais, e em particular as das PME, no âmbito da informação e da consulta em termos gerais, com a intervenção de todos os meios técnicos que para tal se revelem adequados;

4. Apoia as principais acções propostas pela Comissão no sentido da promoção de um intercâmbio de informação, tanto mais que essas acções se revelam de acordo com a sua citada Resolução de 8 de Julho de 1997;

5. Insiste na sua reivindicação de que, a par dos critérios apresentados na Comunicação da Comissão sobre a Aplicação do Protocolo sobre Política Social, de Dezembro de 1993 (COM(93)0600), para a fixação da representatividade, seja atribuída alta prioridade ao critério da participação voluntária das organizações admitidas ao diálogo social; entende, no entanto, que a inclusão da Câmara da Economia da República da Áustria no diálogo social deverá ser tolerada a título estritamente excepcional;

6. Entende que as consultas específicas por sectores planeadas pela Comissão no âmbito do processo legislativo a que se referem os artigos 3° e 4° do Acordo sobre Política Social, segundo as quais a representatividade dos signatários deverá ser avaliada em função da amplitude do objecto de negociação, podem revelar-se adequadas para conceder maior ponderação também aos interesses específicos das PME e de outras organizações de parceiros sociais, aguardando no entanto que essas consultas específicas se processem com base em critérios previamente estabelecidos e verificáveis;

7. Manifesta as suas reservas sobre se a instituição de «comités consultivos» de acompanhamento dos parceiros negociais durante as respectivas conversações serão adequados da perspectiva do Acordo sobre Política Social;

8. Entende que um verdadeiro diálogo social só pode processar-se entre partes independentes que escolheram de moto próprio negociar entre si; é portanto importante distinguir entre, por um lado, informação e consulta no seio de diversas comissões consultivas com a participação da Comissão, do Conselho ou dos governos nacionais e, por outro lado, as negociações colectivas propriamente ditas entre partes autónomas;

9. Considera, em princípio, positiva a valorização do diálogo sectorial através dos «novos comités» propostos pela Comissão, desde que sejam também utilizados pela Comissão como órgãos de informação e de aconselhamento de modo eficaz, eficiente e sistemático, devendo no entanto reduzir-se o número dos membros que integram esses comités; contudo, no âmbito da execução de tarefas de secretariado e do exercício da presidência, será de assegurar que as tarefas e funções só sejam transferidas da DG V da Comissão para outra DG quando for a própria DG V a transferir expressamente essas mesmas tarefas;

10. Entende que, no quadro dos comités sectoriais, há que atentar acuradamente na distinção entre debates tripartidos e verdadeiras negociações entre partes autónomas;

11. Congratula-se com as medidas centrais de reforma do Comité Permanente de Emprego, e em especial com a pretendida cooperação entre os parceiros sociais no seio deste comité e o grupo director do Comité para o Emprego e o Mercado de Trabalho, criado junto do Conselho; critica todavia a Comissão pelo facto de não ter consultado as organizações dos parceiros sociais previamente à decisão de substituir os actuais comités paritários por comités de diálogo sectorial;

12. Exige que, juntamente com as directrizes em matéria de emprego, também as orientações em matéria de política económica constituam objecto dos debates no âmbito do Comité Permanente de Emprego; aguarda igualmente a comunicação das respectivas conclusões ao Conselho de Ministros da Economia e das Finanças antes de este formular a sua posição final;

13. Entende que a redução dos representantes dos parceiros sociais junto do novo Comité Permanente de Emprego a doze pessoas por sector torna necessário que a Comissão reforce o apoio sobretudo aos representantes das organizações de trabalhadores, de forma a que se realizem consultas internas entre as organizações e os representantes do comité, segundo condições adequadas;

14. Convida a Comissão a criar, por seu lado, uma maior transparência na planificação e utilização dos recursos financeiros disponibilizados para o diálogo social, de forma a que as organizações participantes e o Parlamento Europeu estejam em condições de reconhecer quais os montantes projectados efectivamente gastos e a que actividades no âmbito do diálogo social esses montantes se destinaram;

15. Solicita à Comissão que elabore um Livro Branco sobre o impacto da União Económica e Monetária na evolução salarial e demais condições de trabalho, bem como na evolução qualitativa e quantitativa do emprego na Comunidade;

16. Congratula-se com a disposição revelada pela Comissão de continuar a informá-lo de forma abrangente e atempada no âmbito do processo legislativo do Acordo sobre Política Social e a dar-lhe assim a oportunidade de emitir o seu parecer antes que o Conselho adopte uma decisão oficial;

17. Saúda a declaração da Comissão no sentido de pretender discutir, a nível interinstitucional, o papel das Instituições Europeias (incluindo o do Parlamento Europeu) no processo legislativo, nos termos do Acordo sobre Política Social celebrado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, devendo reconhecer-se como acto de clarividência política o propósito de cooperação da Comissão em relação ao Parlamento Europeu; o Parlamento Europeu conta também com a disponibilidade do Conselho para negociações interinstitucionais;

18. Reitera por isso a sua solicitação no sentido da celebração de um acordo interinstitucional, tendo em vista a aplicação dos artigos 3° e 4° do Acordo sobre Política Social, que estabeleça o quadro jurídico e institucional do processo de tomada de decisões pelos parceiros sociais a nível comunitário;

19. Entende que estes debates deverão ter início o mais rapidamente possível e deverão ser concluídos ainda antes do termo da legislatura em curso e que o seu objectivo deverá ser o de não só solucionar o problema da informação do Parlamento Europeu sobre as negociações entre os parceiros sociais, como também, e sobretudo, o de corresponder à sua reivindicação de uma posição equitativa em relação ao Conselho;

20. Saúda o facto de a Comissão ter acolhido a sua proposta de inclusão e apoio do diálogo social nos países candidatos à adesão;

21. Espera que a Comissão dedique uma maior atenção ao diálogo social de carácter regional e transfronteiriço, em expansão, e que lhe apresente, num prazo previsível, uma avaliação dessas actividades;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.