Parecer do Comité das Regiões sobre o «Aferimento dos desempenhos competitivos: aplicação de um instrumento ao dispor dos operadores e das autoridades públicas»

(98/C 64/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o «Aferimento dos desempenhos competitivos: aplicação de um instrumento ao dispor dos operadores e das autoridades públicas» (COM(97) 153 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 18 de Abril de 1997, de, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui as Comunidades Europeias, consultar o Comité das Regiões;

Tendo em conta a sua decisão de 11 de Junho de 1997 de elaborar um parecer sobre o tema incumbindo a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico, e Finanças Locais e Regionais» da sua preparação;

Tendo em conta o projecto de parecer (CDR 245/97 rev.) aprovado pela Comissão 1 em 12 de Setembro de 1997 (relator Valcárcel Siso);

Considerando a comunicação da Comissão Europeia sobre o aferimento dos desempenhos competitivos («benchmarking») da indústria europeia (COM(96) 463 final);

Considerando o relatório do Parlamento Europeu sobre estas comunicações e sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre uma política de promoção da qualidade com vista a aumentar a competitividade europeia (SEC(96) 2000),

adoptou, na 20ª reunião plenária de 19 e 20 de Novembro de 1997 (sessão de 19 de Novembro), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Considera que o desenvolvimento da competitividade industrial europeia é um factor-chave de desenvolvimento social, que se concretiza através da melhoria constante da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços.

O incremento da competitividade é, além disso, essencial para a consolidação e a criação de emprego nas empresas da União.

1.2. A competitividade das empresas assenta em uma série de factores internos e externos que podem ser objecto de comparação e análise, tendo em vista identificar as melhores práticas e adaptá-las posteriormente à realidade de cada organização. Este processo de comparação realiza-se pela aplicação de uma técnica designada por «benchmarking».

1.3. Tendo em conta que não existe nenhuma empresa que seja a melhor em todos os aspectos, nem tão pouco uma região cujas condições de meio sejam óptimas a todos os níveis, a aplicação da «benchmarking» pressuporá sempre a existência de vantagens em cada um dos agentes objecto de comparação, resultantes da assimilação das melhores práticas com vista a aumentar a sua capacidade concorrencial.

1.4. Os diferentes sectores que constituem o tecido industrial dos Estados-Membros da União têm normalmente uma implantação territorial de carácter regional, o que implica que os avanços ou retrocessos da sua competitividade têm consequências directas para os habitantes do respectivo território. Por isso, independentemente das políticas industriais que possam ser adoptadas pela União ou por cada Estado, é de vital importância a acção dos governos regionais, que, por serem a instância de administração mais próxima, conhecem melhor os problemas e estão em melhores condições para os enfrentar com maior rapidez.

2. Utilidade e vantagens do aferimento dos desempenhos competitivos («benchmarking»)

2.1. Sendo o objectivo da «benchmarking» a identificação das melhores práticas, considera importante definir com precisão os âmbitos que vão ser objecto de estudo e obter a informação suficiente que facilite a transmissão de conhecimentos e experiências. Salienta, por consequência, que a «benchmarking» encontra a sua principal utilidade quando procede à análise rigorosa de cada factor.

2.2. Considera que não serão apenas as grandes empresas que beneficiam da «benchmarking», pois a sua aplicação favorecerá de igual modo as pequenas e médias empresas, que dispõem de meios mais reduzidos para obter por outras vias a informação necessária em todo o processo de aferimento dos desempenhos competitivos.

2.3. Considera que, embora sejam positivas as mudanças isoladas, é crucial que as indústrias privilegiem programas de aumento de produtividade a longo prazo e melhorias constantes da qualidade dos seus produtos e serviços, o que pode assentar na aplicação permanente e estruturada da «benchmarking».

2.4. Tendo em conta que a comparação e medição de práticas no âmbito da União Europeia pode ter como objecto as empresas e os sectores, bem como as condições que enquadram a sua actividade, a realização de estudos de aferimento de desempenhos competitivos permitirá conhecer as condições-quadro em que operam os vários Estados e regiões e identificar os factores que dificultam o desenvolvimento da competitividade das suas indústrias.

3. Factores externos

O Comité das Regiões:

3.1. Considera fundamental a realização de estudos de «benchmarking» sobre as condições-quadro em que actuam os diversos Estados e regiões, tendo em vista identificar as que melhor favorecem a competitividade e cuja ausência ou escasso desenvolvimento dificultam de forma importante o desenvolvimento das indústrias.

3.2. Considera que, para avaliar a competitividade ao nível das condições-quadro, seria de grande utilidade tomar como referência, para efeitos de comparação, os critérios seguintes:

a) Infra-estrutura de I+D;

b) Educação e força de trabalho;

c) Direcção das empresas;

d) Regulamentação do trabalho;

e) Custos do trabalho;

f) Fiscalidade das empresas;

g) Custos de energia;

h) Custos das infra-estruturas de telecomunicações;

i) Infra-estruturas em geral (por exemplo, ligações à rede ferroviária e rodoviária, acessos aos aeroportos, etc.);

j) Complexidade e duração dos processos;

k) Oferta de incentivos financeiros.

3.3. Salienta a necessidade de quer os Estados quer os governos regionais adoptarem medidas efectivas que permitam remover os obstáculos que dificultam o desenvolvimento de todo o potencial produtivo das indústrias estabelecidas no seu território. Para tal, a realização de estudos de «benchmarking» entre diferentes regiões teria grande valia e contribuiria para a melhoria das condições-quadro.

3.4. Considera que a «benchmarking» sectorial pode ser um elemento de grande importância como dinamizador da cooperação empresarial, que é um dos instrumentos que a União destaca como um dos principais mecanismos de melhoria da competitividade.

3.5. Considera que o aumento da competitividade resultante da comparação e medição de práticas não pode levar à supressão unilateral dos direitos que protegem os trabalhadores, tendo, isso sim - conforme refere a própria Comissão - de ficar devidamente salvaguardadas a estabilidade e a segurança de emprego. No contexto da flexibilização progressiva do mundo laboral, as relações contratuais e a distinção entre emprego por conta de outrem e por conta própria, deverão estar claramente previstas na legislação social e laboral. Será de excluir toda e qualquer diminuição das normas de protecção assente na comparação com os mercados extra-europeus.

4. Factores internos de qualidade e competitividade

O Comité das Regiões:

4.1. Baseando-se nos estudos de um grupo de empresas consultoras europeias, em que se estabeleceram os principais factores determinantes do nível de qualidade e competitividade das empresas, insta a que se utilize a «benchmarking» como instrumento da melhoria constante dos processos e sistemas de gestão. São factores a avaliar:

a) Qualidade e prazos no desenvolvimento de novos produtos;

b) Qualidade dos fornecedores;

c) Automatização dos processos;

d) Flexibilidade e prazos de fabrico;

e) Qualidade do processo de fabrico;

f) Manutenção;

g) Estratégia de distribuição;

h) Qualidade dos serviços ao cliente;

i) Factor humano;

j) Organização e sistemas de informação.

4.2. Considera que, apesar das inegáveis dificuldades da comparação entre empresas que operam em diferentes meios institucionais e culturais, as vantagens que derivam dessa avaliação comparada são de grande valor para a melhoria da qualidade e da competitividade.

5. Aplicação às administrações públicas

O Comité das Regiões:

5.1. Verifica que as administrações públicas, pelo seu peso em termos do PIB de cada Estado-Membro, têm um papel importante como fornecedores de bens e serviços, cuja eficácia condiciona em muito o desenvolvimento do sector industrial.

5.2. Considera necessário que as administrações públicas apliquem as técnicas de «benchmarking» às suas actividades, procurando prioritariamente melhorar os serviços que oferecem às empresas e aos cidadãos.

5.3. Considera que cabe aos governos rever as condições legais e financeiras, em termos que favoreçam a competitividade das empresas por referência àquelas regiões da União que beneficiam de melhor situação relativa.

5.4. Recomenda aos governos que realizem comparações entre as políticas promovidas pelas diversas regiões e Estados em aspectos como o desenvolvimento industrial, a criação de emprego, a protecção do ambiente, etc., favorecendo a divulgação das práticas que, em cada contexto, sejam consideradas mais importantes.

5.5. Recomenda igualmente aos governos uma atenção especial aos programas educativos e de saúde pública, com vista a identificar e divulgar as políticas e práticas cujos resultados justificam consideração, nomeadamente em aspectos como a relação entre a formação, as empresas e a saúde no trabalho.

5.6. Considera especialmente relevantes os aspectos ambientais, já que o aumento da competitividade industrial tem que ser de carácter sustentável para o ambiente e para a qualidade de vida dos cidadãos, qualidade essa que deve ser constantemente aumentada e, para a qual é importante adoptar medidas de defesa do ambiente, tendo em conta os interesses regionais neste campo e a necessidade de tirar o máximo proveito dos recursos energéticos, potenciando a utilização das fontes de energia renováveis e o intercâmbio de experiências nesse âmbito entre as instâncias locais e regionais.

5.7. Insta os governos a que liberalizem as suas economias e adoptem mecanismos que favoreçam a concorrência, aproveitando os resultados das experiências favoráveis que, neste terreno, se têm registado em diversos países.

5.8. Para reforçar a importância do aferimento dos desempenhos competitivos para as autoridades públicas, o Grupo de Alto Nível de «Benchmarking» deveria incluir representantes dos órgãos de poder regional e local.

6. Conclusões

O Comité das Regiões:

6.1. Considera altamente positivo que a Comissão Europeia tenha iniciado a reflexão sobre o aferimento dos desempenhos competitivos como primeiro exercício de política industrial.

6.2. Reconhece que os actores da produtividade industrial são, em primeiro lugar, as empresas, mas salienta a importância de impulsionar, a partir da União e dos governos dos Estados e respectivas regiões, o desenvolvimento de políticas activas que permitam o intercâmbio e a comparação de experiências.

6.3. Salienta a importância das técnicas de comparação de resultados para as PME, base do tecido industrial, ao torná-las mais competitivas e ao contribuir, assim, para estimular o emprego.

6.4. Apoia e louva iniciativas como a recentemente criada rede europeia de comparação de práticas, instituída pela EFQM (), bem como a sua possível vinculação à Rede Mundial de Comparação de Práticas. Nos casos em que se disponha de informações sobre os concorrentes internacionais e estes se encontrem mais avançados do que os da UE, deveria ser especificado o critério de classificação mundial.

6.5. Recomenda aos governos que utilizem o aferimento dos desempenhos competitivos como um mecanismo para equilibrar as diferenças regionais, dando prioridade à comparação das condições de ambiente e das indústrias localizadas nestas áreas, com vista a promover a melhoria da sua competitividade e, através desta, o reforço do ritmo de criação de riqueza.

6.6. Sugere a concretização de projectos-piloto de «benchmarking», através de alguns dos programas europeus de assistência e dos diversos programas de fomento da cooperação e do intercâmbio de experiências entre territórios com estabelecimentos industriais similares.

6.7. Avaliando como positivos a comunicação da Comissão e o lançamento dos projectos-piloto nas áreas nela previstas, sugere a extensão da realização de projectos-piloto em aspectos como o desenvolvimento industrial, a criação de emprego, a protecção do ambiente e a administração pública, através dos programas europeus existentes e dos diversos programas de cooperação e intercâmbio de experiências entre territórios com estabelecimentos industriais similares.

6.8. Recomenda à Comissão que estabeleça mecanismos que permitam aos distintos governos regionais e locais iniciarem processos de «benchmarking» que possibilitem o conhecimento e a aplicação das melhores técnicas em cada um dos seus campos de actuação.

6.9. Insta os governos regionais e locais, as agências de desenvolvimento, as organizações empresariais e sindicais a que utilizem técnicas de aferimento dos desempenhos competitivos na realização de estudos sobre questões de competitividade industrial de âmbito regional e sectorial.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() Fundação Europeia para a Gestão da Qualidade.