(4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificava a Letónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

(2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os EstadosMembros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económica e de emprego.

(6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Letónia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas dirigidas a este país, adotadas em 8 de julho de 2014.

(7)Em 17 de abril de 2015, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(8)A Letónia está atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e beneficia da aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões, conforme confirmado pelo Eurostat. No âmbito do seu Programa de Estabilidade, a Letónia solicitou um desvio temporário face à trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo de médio prazo, uma vez que continua a implementar uma importante reforma estrutural no setor da saúde. Os custos orçamentais da reforma do setor da saúde ascendem a 0,2 % do PIB em 2016. Prevêse que a reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e se traduza num incremento do nível do PIB de 2,2 % até 2023. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. No entanto, com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural projetado de 2,2 % do PIB em 2016 excede a margem de segurança adequada em relação ao valor de referência de 3 % do PIB consignado no Tratado, que deve ser respeitado no intuito deste país ser elegível para efeitos da cláusula relativa às reformas estruturais. Por conseguinte, e apesar de reconhecer que se justifica a reforma em curso no setor da saúde, o Conselho entende que a Letónia não cumpre os requisitos para beneficiar do desvio temporário solicitado em 2016.

(9)No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê um défice nominal geralmente estável de 1,4 % do PIB em 2016 e de 1,3 % em 2017, que deverá aumentar para 1,7 % em 2018. Para alcançar estes objetivos, o Governo tenciona atingir um défice estrutural de 1,8 % do PIB em 2016 e de 1,4 % do PIB a partir de 2017. A trajetória delineada no Programa de Estabilidade integra um desvio com base na cláusula relativa às reformas estruturais para a qual a Letónia não se afigura elegível, sendo as despesas adicionais previstas ao longo de 2016-2019 no domínio da defesa classificadas como operações pontuais. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se a redução do rácio da dívida pública, que deverá passar de 37 % do PIB em 2015 para 34 % do PIB até 2018, com algumas oscilações anuais intercalares devido à acumulação de ativos líquidos para efeitos da gestão da dívida. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas relativas a 2015 foram geralmente executadas conforme orçamentadas. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a Letónia cumpre o requisito em 2015, tendo em conta a aplicação da cláusula relativa à reforma das pensões. Em relação a 2016, prevalece o risco de um desvio significativo. É necessário uma melhoria do saldo estrutural correspondente a 0,3 % do PIB, atendendo à derrogação para efeitos da reforma do sistema de pensões. Com base nas previsões dos serviços da Comissão, deverá registar-se uma deterioração de 0,3 %, a qual está igualmente associada ao facto de as despesas em matéria de defesa não poderem ser classificadas como medidas pontuais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Letónia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(10)Está a ser criado um organismo de acreditação independente a nível nacional e elaborado um novo modelo de financiamento, centrado na qualidade, para o sistema de ensino superior na Letónia. Muito embora se tenham registado alguns progressos em termos de reforma do sistema de investigação e inovação, em conformidade com o quadro de especialização inteligente, a falta de financiamento público, no contexto da fragmentação do sistema de investigação e inovação, está a traduzir-se num fraco desempenho no domínio científico. Em 2013, a Letónia só investiu cerca de 0,6 % do PIB em I&D, o que corresponde ao terceiro nível mais baixo da União Europeia. A intensidade da I&D pública alcançou apenas 0,43 % do PIB em 2013. A falta de inovação e de investimento privado nos setores de utilização intensiva do conhecimento e de maior valor acrescentado compromete a competitividade.

(11)Não obstante os progressos realizados em termos de luta contra o desemprego, impõem-se novas medidas para prevenir o desemprego dos jovens e as suas consequências negativas a longo prazo, dada a redução da mão de obra. A Letónia tem realizado alguns progressos a nível da reforma do sistema de ensino e da formação profissional, bem como da componente associada aos estágios de aprendizagem neste contexto. O caráter atrativo deste sistema continua a suscitar desafios, contudo, devido à participação limitada das PME.

(12)Não obstante a realização de um volume significativo de trabalho em termos de análise e planeamento, as reformas no domínio da assistência social não têm vindo a avançar e não são apoiadas por planos orçamentais adequados. A reduzida cobertura e a natureza inadequada das prestações de desemprego e assistência social impedem uma intervenção eficaz para combater a pobreza, a exclusão social e o elevado grau de desigualdade. Nestas condições, as despesas sociais têm um impacto negligenciável na redução da pobreza. Em 2014, cerca de 32,7 % da população na Letónia enfrentava o risco de pobreza ou de exclusão social, para além das desigualdades de rendimento continuarem a situar-se entre as mais elevadas na UE. O grau de financiamento e cobertura das políticas ativas do mercado do trabalho continuam a ser reduzidos em comparação com outros países da UE. A elevada cunha fiscal em relação às pessoas com baixos rendimentos continua a ser um desincentivo em termos de emprego oficial e reduz a procura de trabalhadores pouco qualificados; em contrapartida, tanto os impostos sobre o ambiente como uma tributação eficaz dos imóveis apresentam um elevado potencial que continua por explorar. O baixo nível de financiamento dos cuidados de saúde e o desembolso de elevados pagamentos diretos, a insuficiente importância atribuída aos incentivos em matéria de desempenho, bem como à eficiência, e ainda a falta de coordenação em matéria de cuidados de saúde traduzem-se no seu acesso restrito por uma grande parte da população. Há uma grande margem de manobra para a adoção de medidas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema, bem como a vincular o financiamento dos hospitais a mecanismos baseados no desempenho.

(13)A Letónia alcançou progressos significativos na reforma do sistema judicial. Todavia, a percentagem de resolução dos processos civis e comerciais continua a ser reduzida, sendo fonte de uma sobrecarga adicional para as empresas, pelo que se impõe reforçar o papel do Conselho Judicial e dos presidentes dos tribunais na execução das reformas judiciais. A luta contra a evasão fiscal e o grau de cobrança de impostos são insuficientes, continuando a evasão fiscal a atingir níveis elevados. Embora a legislação em matéria de insolvência tenha sido adotada, subsistem desafios no que respeita a uma política de insolvência adequada e a um sistema de supervisão dos liquidatários. O quadro empresarial e a qualidade do serviço público beneficiariam da adoção de medidas mais rigorosas para combater os conflitos de interesses e a corrupção, nomeadamente em setores vulneráveis como os contratos públicos, a construção e os cuidados de saúde. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere às propostas do Conselho da Concorrência quanto à alteração da Lei da concorrência com vista a conferir-lhe uma maior independência institucional e financeira no intuito de intervir eficazmente contra os organismos públicos. O Parlamento não adotou a lei relativa à função pública. Será importante a inclusão da administração local neste âmbito.

(14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

(15)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Letónia, sendo o seu parecer nomeadamente traduzido na recomendação 1, infra.

RECOMENDA que, no período de 2015-2016, a Letónia atue no sentido de:

1.Garantir que o desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões.

2.Melhorar o ensino e a formação profissional, acelerar a reforma dos programas escolares e aumentar a oferta de estágios de aprendizagem. Assegurar a promoção da qualidade pelo novo modelo de financiamento do sistema de ensino superior. Orientar melhor o financiamento da investigação e incentivar o investimento privado na inovação, com base no quadro de especialização inteligente.

3.Tomar medidas concretas para proceder à reforma do sistema de assistência social, no intuito de garantir a adequação das prestações, para além de adotar medidas com vista a aumentar a empregabilidade. Reduzir a elevada cunha fiscal que recai sobre os trabalhadores com baixas remunerações, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos de desempenho.

4.Melhorar a eficiência do sistema judicial, aumentando a responsabilização de todas as partes (incluindo os liquidatários), fornecendo meios adequados para combater a evasão fiscal e reforçando o papel do Conselho Judicial. Melhorar a legislação relativa à função pública para reforçar o regime em matéria de conflito de interesses e vincular a remuneração às responsabilidades assumidas.

Feito em Bruxelas, em