A4-0210/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla, Parte 1, Capítulo II: «Coesão Económica e Social» (COM(97)2000 - C4-0523/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)2000 - C4-0523/97),

- Tendo em conta o Tratado CE, em especial os artigos 130°-A, relativo à coesão económica e social, 2°, relativo às missões da Comunidade, e 130°-D, relativo à coordenação dos fundos com finalidade estrutural,

- Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão relativos ao Fundo de Coesão e aos Fundos Estruturais, bem como as suas resoluções sobre os mesmos,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego (relatório Delors), em especial o capítulo 10, relativo ao desenvolvimento sustentado,

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 45.)),

- Tendo em conta os resultados da Cimeira do Conselho Europeu sobre o Emprego que decorreu no Luxemburgo em Novembro de 1997,

- Tendo em conta o primeiro relatório trienal da Comissão sobre a coesão económica e social (COM(96)0542) e a sua Resolução sobre o mesmo de 19 de Novembro de 1997 ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 89.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 1997 sobre o futuro do Fundo Social Europeu ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 251.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Agenda 2000- para uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)), relativamente a uma estratégia para o alargamento e as suas consequências para a política da UE, bem como relativamente ao quadro financeiro da União para 2000-2006 e ao sistema de financiamento futuro (COM(97)2000 - C4-0372/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 31.)); tendo em conta os pareceres da Comissão da Política Regional sobre os relatórios em que as citadas resoluções se basearam;

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Pescas (A4-0210/98),

A. Considerando que os Fundos Estruturais e de Coesão constituem os instrumentos fundamentais da coesão económica e social da União Europeia e visam o objectivo comunitário que consiste em promover o desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto, através da redução das diferenças entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e do atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e contribuir de forma decisiva para a luta contra o desemprego e a exclusão social,

B. Considerando o primado concedido pelo Tratado à política estrutural destinada à melhoria do potencial económico das regiões mais desfavorecidas, reconhecido nível do seu PIB,

C. Considerando que no mercado interno poderá ocorrer, em detrimento das regiões desfavorecidas e do ambiente natural, a concentração do crescimento das actividades económicas nos centros gravitacionais, embora também nesses centros certos grupos populacionais não participem da prosperidade, sendo relegados para uma situação de pobreza, pelo que as vantagens da integração não beneficiam de igual modo todas as regiões e todos os cidadãos europeus,

D. Considerando que a ideia da «Europa dos cidadãos» é independente da localização regional ou da posição social e que todos os Estados-Membros têm em comum a missão política de oferecerem a todos possibilidades comparáveis, sem ao mesmo tempo porem em risco a possibilidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades,

E. Considerando o grande desafio que deverá enfrentar a coesão económica e social se a UE for alargada a vários países da Europa Central e Oriental e a Chipre, já que se trata de países com regiões que registam um atraso considerável de desenvolvimento relativamente aos 15, bem como os esforços que os Estados-Membros terão de fazer no âmbito da terceira fase da União Monetária,

F. Considerando a necessidade de rever os actuais Fundos Estruturais, tendo em conta, em parte, a expiração dos Acordos de Edimburgo, e também por forma a dar continuidade ao esforço de redução das assimetrias regionais e nacionais, melhorar a sua eficácia no processo de promoção de um desenvolvimento sustentável, permitir a criação de postos de trabalho e manter as despesas de funcionamento em níveis razoáveis,

G. Considerando que a Comissão propõe uma redução dos objectivos dos Fundos Estruturais de 6 (mais precisamente 7, dada a subdivisão em 5a e 5b) para 3, e prevê através desta maior concentração uma redução da percentagem da população elegível para as ajudas; julgando porém preocupante, perante os progressos da reforma agrícola, a eventual ausência de um objectivo autónomo de promoção para as zonas rurais,

H. Considerando que, de acordo com as propostas da Comissão, o Objectivo 1 continuará a compreender as regiões com elevado atraso de desenvolvimento, cujo PIB per capita em paridade de poder de compra é inferior a 75% da média comunitária, mas também todas as actuais regiões do Objectivo 6 e as zonas ultra-periféricas,

I. Considerando que o novo Objectivo 2 encerra uma certa complexidade, pois compreende não só regiões em que se vêm registando transformações económicas, mas também zonas rurais em recessão, regiões dependentes da pesca e bairros urbanos com graves problemas sociais, e que, de acordo com as propostas da Comissão, os Estados-Membros terão flexibilidade para determinar, com base em critérios nacionais e locais, uma percentagem de zonas do Objectivo 2 dentro dos seus limites de população,

J. Considerando que a Comissão propõe que o Objectivo 3 se torne num instrumento de apoio horizontal a utilizar, em conjugação com os programas plurianuais para o emprego e com o novo capítulo «Emprego» do Tratado de Amsterdão, na luta contra o desemprego; considerando que na sua citada Resolução de 21 de Novembro de 1997 atribui prioridade à formação permanente e preconiza a continuação da adaptação preventiva dos recurso humanos às mutações económicas e a modernização dos sistemas de formação e de emprego,

K. Manifestando a sua preocupação porque, devido à inexistência de programas de apoio destinados às PME, o Objectivo 3 perde um importante instrumento para a criação de emprego sustentável,

L. Constatando que a Comissão propõe a manutenção do Fundo de Coesão na sua actual forma e propugnando a manutenção de um Fundo de Coesão,

M. Preocupado pela possibilidade de a previsão optimista da Comissão relativamente às taxas de crescimento económico na UE constituir uma base errónea para um processo de alargamento credível, no âmbito do qual os PECO deverão proceder a uma adaptação rápida às politicas comunitárias sobretudo para evitar o dumping ecológico e social,

N. Considerando que o apoio às medidas estruturais nos países candidatos à adesão deveria ser concebido de molde a acelerar tanto quanto possível o desenvolvimento das economias destes países e esperando que as futuras intervenções estruturais nos PECO apoiem o desenvolvimento local e regional, para além do sector das PME e das medidas a favor do emprego,

1. Salienta que a filosofia de integração da União Europeia apenas será credível se se continuar a atribuir prioridade política à coesão económica e social,

2. Aprova em princípio o projecto da Comissão destinado a reformar os Fundos Estruturais segundo os princípios da concentração, da simplificação e da eficiência; sublinha todavia, mais uma vez, o carácter democrático dos Fundos Estruturais, que se manifesta no princípio da dupla participação, por um lado a dos Estados-Membros e por outro a das autoridades locais e regionais e dos parceiros sociais;

3. Solicita à Comissão que incorpore na nova reforma dos Fundos Estruturais os objectivos do Tratado, isto é, o desenvolvimento sustentável, um elevado nível de emprego mediante uma atenção especial às PME, à inovação e à exploração das novas tecnologias, um adequado nível de protecção social, a luta contra a exclusão social, a melhoria da qualidade de vida, a melhoria da qualidade do ambiente e a igualdade entre homens e mulheres, garantindo assim, no quadro da prevista transferência de competências para os Estados-Membros, a mais valia europeia, para apoiar o objectivo essencial da política de coesão económica e social definido no artigo 130°-A do Tratado;

4. Considera de fundamental importância continuar a conferir prioridade ao apoio às regiões do Objectivo 1 com base no critério de um PIB inferior a 75% da média comunitária; entende que, em termos gerais, dois terços do total de recursos dos Fundos Estruturais deveriam ser atribuídos a essas regiões;

5. Aprova a proposta da Comissão de conceder às regiões da União que deixem de ser elegíveis para os Objectivos 1, 2 e 5b um período de phasing out adequado às suas necessidades e espera que, no âmbito da nova parceria, se possa conseguir uma nova qualidade do processo decisório e dos resultados obtidos;

6. Aprova a ideia de empenhar, no âmbito da reforma agrícola, fundos de garantia para o desenvolvimento rural, sublinha a necessidade da plena participação do Parlamento no estudo, na avaliação e na gestão financeira dos programas relativos às regiões rurais e espera que o programa seja inteiramente conforme com o princípio de parceria e de programação aplicável a outros programas de desenvolvimento regional;

7. Propõe a subdivisão do Objectivo 2 em duas subcategorias industrial/urbano e rural e pesca - com critérios específicos de elegibilidade, objectivos e quotas financeiras próprias, para garantir ao espaço rural uma promoção específica e segura, sem pôr em perigo, por um lado, a criação do necessário equilíbrio entre cidade e campo e, por outro, o carácter democrático da política estrutural; considera insatisfatória a nova definição do Objectivo 2 proposta pela Comissão, e chama a atenção para o risco de se verificarem desequilíbrios de financiamento entre as zonas industriais e rurais;

8. Solicita à Comissão que estabeleça para o Objectivo 3 uma prioridade no sentido de apoiar também as iniciativas de desenvolvimento e emprego locais, e que além disso garanta as iniciativas de promoção de emprego no âmbito desse objectivo através de medidas de acompanhamento;

9. Espera que, justamente devido à redução das iniciativas comunitárias, a Comissão zele no sentido de as verbas serem canalizadas nomeadamente para projectos com um valor acrescentado europeu, sempre no âmbito da necessidade de reforçar a coesão económica e social, e que, no que respeita à cooperação com países terceiros, analise se os procedimentos financeiros poderão ser facilitados através da criação de Fundos comuns;

10. Considera necessário, devido à complexidade da respectiva situação geográfica, conceder uma ajuda especial às regiões com fronteiras externas com países candidatos à adesão, em particular também no quadro da iniciativa comunitária INTERREG;

11. Entende que o ulterior desenvolvimento de uma política estrutural de sucesso que vise melhorar os instrumentos de coesão económica e social na base de um desenvolvimento regional permanente depende do aumento das dotações à disposição dos Fundos Estruturais para medidas inovadoras, com disposições de gestão revistas em consequência, no âmbito de um fundo modelo a criar;

12. Subscreve o objectivo da Comissão de reforçar a eficácia e a rentabilidade dos Fundos Estruturais, mas manifesta as suas dúvidas quanto à viabilidade do sistema de reserva de 10%;

13. Espera que os empréstimos do BEI e do FEI serão utilizados como instrumentos financeiros adicionais, além dos subsídios dos Fundos Estruturais;

14. Manifesta o desejo de que a Comissão não pretenda «fazer economias» em detrimento do princípio da coesão económica e social, sancionando a subutilização das dotações através da decisão de não voltar a inscrevê-las no orçamento no quadro da programação plurianual;

15. Propõe que os regulamentos dos Fundos Estruturais, cuja aprovação definitiva não é realisticamente previsível antes de finais de 1998, sejam precedidos de uma regulamentação que assegure principalmente a participação atempada das autoridades regionais e locais e dos parceiros sociais e garanta a sua participação na elaboração dos programas, para que não se repitam os atrasos das fases de programação anteriores;

16. Solicita ao Conselho que adopte regulamentos relativos aos Fundos Estruturais em tempo em tempo útil de modo a que o novo período de programação possa ter início na data prevista;

17. Solicita à Comissão que defina indicadores para garantir a análise custos/benefícios e o respeito dos princípios políticos comunitários na elaboração e na execução dos programas;

18. Sublinha a importância dos comités de acompanhamento não só para um controlo equilibrado mas também para as questões relativas à revisão e adaptação, e espera que a composição desses comités reflicta as novas exigências da política regional da UE e garanta a sua autoridade e as suas competências decisórias; entende que a participação dos parceiros sociais deve ser organizada de forma a garantir a sua representatividade;

19. Apoia a manutenção de um Fundo de Coesão a partir do ano 2000, sem prejuízo da sua posição definitiva a manifestar no quadro do procedimento legislativo relativo ao Regulamento do Fundo de Coesão; toma nota que a Comissão propõe a manutenção de um Fundo de Coesão para os Estados-Membros cujo PNB per capita seja inferior a 90% da média comunitária;

20. Considera oportuno que, no que respeita à estratégia de pré-adesão e ao período transitório pós-adesão, seja previsto um instrumento financeiro específico horizontal destinado a assegurar uma integração gradual nas melhores condições, com uma dotação financeira adequada à capacidade de absorção dos países em causa;

21. Solicita à Comissão que, no tocante ao sector das pescas, reconheça as necessidades particulares das regiões pesqueiras no contexto da promoção da coesão económica e social;

22. Realça a importância de garantir que a União Europeia funcione com transparência; considera essencial um maior envolvimento dos parceiros sociais nas acções do Fundo Social Europeu e insiste em que seja fornecida mais informação a todos os interessados, de maneira a facilitar o acesso aos vários programas comunitários;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.