PT Jornal Oficial da União Europeia C 422/70

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/08)

ÍNDICE

Pontos Página Introdução 1-5 71 Informações em apoio da declaração de fiabilidade 6 71 Declaração de fiabilidade 7-14 72 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 73 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13 73 Observações sobre a gestão orçamental e financeira 15-18 73 Execução do orçamento de 2014 15-16 73 Acordo-Quadro Multilateral (AQM) 17-18 73 Outras questões 19-21 73 Quadro jurídico 19 73 Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão 20-21 73 Seguimento dado às observações anteriores 22-26 74 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 22-24 74 Conflitos de interesses 25 74 Segunda avaliação intercalar da Comissão 26 74

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum SESAR, sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu), tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007. Em junho de 2014 (2), o Conselho alterou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

2. O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases: — uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM; — uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (1.o mandato: 2008-2016, financiado pelo período de programação de 2008-2013; 2.o mandato: prolongado até 2024, financiado pelo período de programação de 2014-2020) gerida pela Empresa Comum e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM; — uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM.

3. No âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (3), o Conselho incumbiu a Empresa Comum de dar continuidade à investigação e inovação relativas à gestão do tráfego aéreo e, em especial, à abordagem coordenada, no âmbito do Céu Único Europeu, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos. O programa SESAR II, no âmbito do programa Horizonte 2020, será lançado no segundo semestre de 2015 e designado por SESAR 2020.

4. A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, tornaram-se membros da Empresa Comum quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias.

5. O orçamento para a fase de desenvolvimento do Programa SESAR I eleva-se a 2 100 milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes e, no caso do SESAR 2020, pelo programa Horizonte 2020. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 8. Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria por forma a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2014

15. O orçamento inicial e o definitivo para 2014 eram constituídos por dotações de autorização no valor de 12,4 e 13,1 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 116,4 e 121,9 milhões de euros, respetivamente.

16. A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 99,4 % (99,6 % em 2013). A taxa de utilização das dotações de pagamento foi de 79,8 % (94,4 % em 2013), refletindo o adiamento, do final de 2014 para o início de 2015, do pagamento de 3 das 15 declarações de custos anuais dos membros.

Acordo-Quadro Multilateral (AQM)

17. Em 31 de dezembro de 2014, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros (incluindo o Eurocontrol) nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes. Dos 369 projetos do programa SESAR no âmbito da quarta alteração ao AQM, 348 (94 %) estavam a ser executados ou tinham sido concluídos.

18. Dos 556 milhões de euros de contribuições de cofinanciamento a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito da quarta alteração ao AQM (desde 1 de janeiro de 2014), 100 % tinham sido autorizados e 66 % (369 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2014, devendo os restantes 34 % (187 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2017.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

19. A regulamentação financeira da Empresa Comum para o período de programação de 2014-2020 foi adotada em 25 de junho de 2015 pelo Conselho de Administração (9).

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

20. A Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Empresa Comum realizou auditorias aos recursos humanos e ao recrutamento, bem como à validação das autorizações do ABAC Workflow, tendo prestado outras garantias e serviços de consultoria.

21. O SAI realizou uma auditoria da gestão dos riscos, seguida de uma avaliação dos riscos. Foram formuladas três recomendações na sequência da auditoria (10), que foram aceites. Encontra-se em execução um plano de ação.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

22. Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (11), a Empresa Comum utiliza o seu próprio sistema e ferramentas para recolher os dados e divulgar os resultados das melhorias operacionais e tecnológicas desenvolvidas pelos membros e parceiros SESAR (12). Os resultados são publicados no seu sítio Internet (13), nos relatórios anuais de quitação e nos Relatórios Anuais de Atividades.

23. Em 5 de dezembro de 2014, a Comissão instituiu o Gestor de Implementação SESAR (SESAR Deployment Manager — SDM) (14), para garantir que as novas tecnologias e soluções já testadas e validadas durante as fases de investigação e desenvolvimento da Empresa Comum SESAR são implementadas nas operações quotidianas. O SDM é responsável pelo acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre a implementação das soluções.

24. A Empresa Comum está atualmente a elaborar um relatório exaustivo sobre os benefícios sociais e económicos dos projetos concluídos e a reunir informações sobre a contribuição de todos os membros SESAR para o programa. Este relatório deverá estar concluído no segundo semestre de 2015.

Conflitos de interesses

25. A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum SESAR mantém-se em vigor.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

26. Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (15), o Conselho de Administração discutiu e adotou, em outubro e dezembro de 2014 (16), medidas específicas (17) para dar resposta às duas recomendações. Estas medidas estão em curso e o respetivo estado de execução é objeto de acompanhamento.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de outubro de 2015. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

(2) Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

(3) O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), é o programa de investigação e inovação para 2014-2020 e reúne todo o financiamento existente da UE nesta matéria.

(4) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(6) A adoção pelo Conselho de Administração da Empresa Comum ocorreu na sequência da adoção pela Comissão, em 4 de junho de 2015, de uma decisão de execução que autoriza derrogações relativas à regulamentação financeira da Empresa Comum estipuladas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

(7) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(8) Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

(9) Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

(10) As três recomendações diziam respeito a: i) conceção (ligação entre os riscos e os objetivos), ii) eficiência do funcionamento e iii) supervisão da gestão e elaboração de relatórios.

(11) Ponto 21 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 58).

(12) Os resultados do projeto de investigação e inovação SESAR designam-se por Soluções SESAR. Estas são melhorias operacionais e tecnológicas desenvolvidas pelos membros e parceiros SESAR. Visam contribuir para a modernização dos sistemas de ATM europeu e mundial, com o objetivo de demonstrar benefícios de negócios claros para o setor quando traduzidos numa execução eficaz.

(13) http://www.sesarju.eu/solutions

(14) O Gestor de Implementação SESAR é a entidade que sincroniza e coordena a modernização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo sob a supervisão da Comissão Europeia. O SDM foi criado no âmbito de um acordo-quadro de parceria com a Comissão, pelo que é uma entidade separada da Empresa Comum SESAR. Esta e o Gestor de Implementação SESAR (SDM) são formalmente dois pilares do mesmo projeto SESAR, no âmbito da iniciativa do Céu Único Europeu.

(15) Ponto 26 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013.

(16) A elaboração e a gestão corrente do plano de gestão do encerramento do programa foram acordadas durante as três reuniões do grupo ad hoc e nas três reuniões de encerramento do programa que decorreram entre outubro de 2014 e março de 2015.

(17) Em especial, uma nova estratégia de comunicação e um plano de gestão do encerramento do programa.

ANEXO Empresa Comum SESAR (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado. Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008). Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008] Objetivos O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes: — organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados; — assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM; — assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica; — organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades; — assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos. Governação [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008] Conselho de Administração O Conselho de Administração é responsável por: a) adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; b) estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; c) aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal; d) autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o; e) supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum; f) nomear e demitir o Diretor Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Diretor Executivo; g) deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie; h) adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum; i) aprovar as contas anuais e o balanço; j) aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o; k) deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração ou à dissolução da Empresa Comum; l) estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência; m) fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses; n) deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos, em conformidade com o artigo 24.o; o) exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR; p) aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o. Diretor Executivo O Diretor Executivo desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos. Auditoria interna Auditor interno da Comissão Europeia. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Conselho de Administração da Empresa Comum. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014 Empresa Comum SESAR, contas finais de 2014 Orçamento 1 3 1 19 600 euros para autorizações 12 1 9 42 760 euros para pagamentos Efetivos em 31 de dezembro de 2014 O orçamento operacional relativo ao exercício de 2014 prevê um quadro de efetivos de 39 agentes temporários e 3 peritos nacionais destacados, o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 37 estavam ocupados no final do exercício de 2014: — 31 agentes temporários, recrutados externamente; — 1 agente destacado por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007; — 3 agentes contratuais; — 2 peritos nacionais destacados. Afetados a funções: operacionais: 20 administrativas e de apoio: 16 mistas: 1 Atividades e serviços fornecidos em 2014 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum disponível em: http://www.sesarju.eu/ Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum SESAR.