Texto da Comissão Alteração

Artigo 2.o Artigo 2.o

Definições Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Infraestruturas de investigação»: as instalações que fornecem recursos e serviços às comunidades de investigadores para fins de investigação e promoção da inovação nos respetivos domínios. Esta definição inclui os recursos humanos associados e abrange equipamentos ou conjuntos de instrumentos importantes; instalações relacionadas com o conhecimento, como coleções, arquivos ou infraestruturas de dados científicos; sistemas de computação, redes de comunicação e quaisquer outras infraestruturas, de natureza única e abertas a utilizadores externos, essenciais para alcançar a excelência na investigação e na inovação. Quando relevante, podem ser utilizadas em domínios para além da investigação, por exemplo no ensino ou nos serviços públicos e podem ser «unilocais», «virtuais» ou «distribuídas»; (1) «Infraestruturas de investigação»: as instalações que fornecem recursos e serviços às comunidades de investigadores para fins de investigação e promoção da inovação nos respetivos domínios. Esta definição inclui os recursos humanos associados e abrange equipamentos ou conjuntos de instrumentos importantes , em particular os apoiados por outros fundos da União, conforme mencionado no anexo IV ; instalações relacionadas com o conhecimento, como coleções, arquivos ou infraestruturas de dados científicos; sistemas de computação, redes de comunicação e quaisquer outras infraestruturas, de natureza única e abertas a utilizadores externos, essenciais para alcançar a excelência na investigação e na inovação. Quando relevante, podem ser utilizadas em domínios para além da investigação, por exemplo no ensino ou nos serviços públicos e podem ser «unilocais», «virtuais» ou «distribuídas»;

(2) «Estratégia de especialização inteligente»: estratégia de especialização inteligente na aceção do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e que satisfaz as condições necessárias estabelecidas no Regulamento (UE) XX […Regulamento Disposições Comuns]; (2) «Estratégia de especialização inteligente»: estratégia de especialização inteligente na aceção do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e que satisfaz as condições necessárias estabelecidas no Regulamento (UE) XX […Regulamento Disposições Comuns];

(3) «Parceria Europeia»: uma iniciativa em que a União, juntamente com parceiros públicos e/ou privados (como a indústria, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional ou as organizações da sociedade civil, incluindo as fundações), se compromete a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados; (3) «Parceria Europeia»: uma iniciativa em que a União, juntamente com parceiros públicos e/ou privados (como a indústria, as universidades, as organizações de investigação, inclusive infraestruturas de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional ou as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e as fundações), sempre que adequado, se compromete a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de atividades de investigação e inovação, incluindo as realizadas nos termos do artigo 185.o e 187.o do TFUE e as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados;

(4) «Acesso aberto»: a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação decorrentes de ações financiadas ao abrigo do Programa, em especial publicações científicas e dados de investigação; (4) «Acesso aberto»: a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação decorrentes de ações financiadas ao abrigo do Programa, em especial publicações científicas e dados de investigação . No que respeita aos dados de investigação, é necessário abordar os interesses pertinentes relacionados com a privacidade e a segurança, bem como os direitos de propriedade intelectual, a confidencialidade, a competitividade económica mundial da União Europeia e outros interesses legítimos, em conformidade com o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário» e de acordo com «derrogações sólidas»;

(5) «Missão»: um portefólio de ações que visam atingir um objetivo mensurável numa determinada escala temporal e ter um impacto na ciência e tecnologia e/ou na sociedade e nos cidadãos que não possa ser alcançado através de ações individuais; (5) «Missão»: um portefólio de ações de I&I centradas na excelência, que podem ser comuns a vários agregados ou de natureza transversal, que visam atingir um objetivo mensurável numa determinada escala temporal e ter um impacto na ciência e tecnologia , na sociedade, na elaboração de políticas e/ou diplomacia e nos cidadãos que não possa ser alcançado através de ações individuais;

(6) «Contrato público pré-comercial»: um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais; (6) «Contrato público pré-comercial»: um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais;

(7) «Contrato público para soluções inovadoras»: um contrato em que as autoridades adjudicantes agem como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade; (7) «Contrato público para soluções inovadoras»: um contrato em que as autoridades adjudicantes agem como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade;

(8) «Direitos de acesso»: os direitos de utilização de resultados ou de conhecimentos preexistentes; (8) «Direitos de acesso»: os direitos de utilização de resultados ou conhecimentos preexistentes nos termos e condições estabelecidos em conformidade com o presente regulamento ;

(9) «Conhecimentos preexistentes»: quaisquer dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, tangíveis ou intangíveis, incluindo direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que sejam: i) detidos pelos beneficiários antes da sua adesão à ação e ii) identificados pelos beneficiários, por escrito, do modo necessário para a execução da ação ou para a exploração dos seus resultados; (9) «Conhecimentos preexistentes»: quaisquer dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, tangíveis ou intangíveis, incluindo direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que sejam: i) detidos pelos beneficiários antes da sua adesão à ação e ii) identificados pelos beneficiários, mediante um acordo escrito, conforme necessário para a execução da ação ou para a exploração dos seus resultados;

(10) «Difusão»: a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com exceção do resultante da proteção ou exploração dos resultados), incluindo publicações científicas em qualquer suporte; (10) «Difusão»: a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com exceção do resultante da proteção ou exploração dos resultados), incluindo publicações científicas em qualquer suporte;

(11) «Exploração»: a utilização dos resultados noutras atividades de investigação e inovação, para além das abrangidas pela ação em causa, ou no desenvolvimento, criação, fabrico e comercialização de um produto ou processo, na criação e prestação de um serviço ou em atividades de normalização; «Condições (11) «Exploração»: a utilização dos resultados noutras atividades de investigação e inovação, para além das abrangidas pela ação em causa, ou , por exemplo, a exploração comercial, como o desenvolvimento, a criação, o fabrico e a comercialização de um produto ou processo, na criação e prestação de um serviço ou em atividades de normalização; «Condições

(12) equitativas e razoáveis»: condições adequadas, incluindo possíveis termos financeiros ou condições de gratuitidade, tendo em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da exploração prevista; (12) equitativas e razoáveis»: condições adequadas, incluindo possíveis termos financeiros ou condições de gratuitidade, tendo em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da exploração prevista;

(13) «Organismo de financiamento»: um organismo ou organização, que não seja a Comissão, referido/a no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, ao qual a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental ao abrigo do Programa; (13) «Organismo de financiamento»: um organismo ou organização, que não seja a Comissão, referido/a no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, ao qual a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental ao abrigo do Programa;

(14) «Organização internacional de investigação europeia»: uma organização internacional cujos membros são, na sua maioria, Estados-Membros ou países associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa; (14) «Organização internacional de investigação europeia»: uma organização internacional cujos membros são, na sua maioria, Estados-Membros ou países associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;

(15) «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; (15) «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

(15-A) «Países abrangidos pelo alargamento da participação»: os países identificados através do indicador composto de excelência da investigação (intensidade de I&D, excelência C&T, intensidade de conhecimentos da economia, contribuição dos produtos de média/alta tecnologia para a balança comercial) e com um limiar de correção de 70 % da média da UE ( 26-A ) ;

(16) «Entidade jurídica sem fins lucrativos»: uma entidade jurídica que, pela sua forma jurídica, não tem fins lucrativos ou que tem a obrigação legal ou estatutária de não distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais; (16) «Entidade jurídica sem fins lucrativos»: uma entidade jurídica que, pela sua forma jurídica, não tem fins lucrativos ou que tem a obrigação legal ou estatutária de não distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais;

(17) «Empresa de média capitalização»: uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (27), e que tem um número máximo de 3 000 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do título I do anexo da referida recomendação; (17) «Empresa de média capitalização»: uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (27), e que tem um número máximo de 3 000 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do título I do anexo da referida recomendação;

(18) «Resultados»: qualquer efeito — tangível ou intangível — da ação, como dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual; (18) «Resultados»: qualquer produto — tangível ou intangível — da ação, como dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

(19) «Selo de Excelência»: um rótulo certificado que indica que uma proposta apresentada no âmbito de um convite à apresentação de propostas excedeu todos os limiares estabelecidos no programa de trabalho, mas que não foi possível financiar por falta de orçamento disponível nesse convite do programa de trabalho; (19) «Selo de Excelência»: um rótulo certificado que indica que uma proposta apresentada no âmbito de um convite à apresentação de propostas excedeu todos os limiares estabelecidos no programa de trabalho, mas que não foi possível financiar por falta de orçamento disponível nesse convite do programa de trabalho , e que, não obstante, pode beneficiar de apoio de outras fontes de financiamento nacionais ou da União ;

(19-A) «Plano estratégico de I&I»: um documento adotado através de um ato delegado, de dois em dois anos, em complemento do programa específico e na sequência de um processo obrigatório de consulta multilateral alargada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as partes interessadas no domínio da IDI, incluindo a sociedade civil. Este documento define as prioridades, os instrumentos e os tipos de ação e as modalidades de execução adequados, servindo assim de base para a elaboração dos programas de trabalho. Contém em particular as missões selecionadas, as parcerias contratuais ou institucionais criadas ou prosseguidas, as FET emblemáticas e as KIC;

(20) «Programa de trabalho»: o documento adotado pela Comissão para a execução do programa específico (28) nos termos do seu artigo 12.o, ou documento equivalente em termos de conteúdo e estrutura adotado por um organismo de financiamento. (20) «Programa de trabalho»: o documento adotado pela Comissão para a execução do programa específico (28) nos termos do seu artigo 12.o, ou documento equivalente em termos de conteúdo e estrutura adotado por um organismo de financiamento.

(21) «Adiantamento reembolsável»: a parte de um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação correspondente a um empréstimo ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, mas que é concedido diretamente pela União sem fins lucrativos para cobrir os custos das atividades correspondentes a uma ação de inovação, e que é reembolsado pelo beneficiário à União nas condições previstas no contrato; (21) «Adiantamento reembolsável»: a parte de um financiamento misto do programa Horizonte Europa correspondente a um empréstimo ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, mas que é concedido diretamente pela União sem fins lucrativos para cobrir os custos das atividades correspondentes a uma ação de inovação, e que é reembolsado pelo beneficiário à União nas condições previstas no contrato;

(22) «Contrato»: o acordo celebrado entre a Comissão ou um organismo de financiamento e uma entidade jurídica que executa uma ação de inovação e de implantação no mercado e que é apoiada por um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação ; (22) «Contrato»: o acordo celebrado entre a Comissão ou um organismo de financiamento e uma entidade jurídica que executa uma ação de inovação e de implantação no mercado e que é apoiada por um financiamento misto do programa Horizonte Europa;

(23) «Informações classificadas»: informações classificadas da UE conforme definidas no artigo 3.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, bem como informações classificadas dos Estados-Membros, informações classificadas de países terceiros com os quais a União tenha um acordo de segurança e informações classificadas de uma organização internacional com a qual a União tenha um acordo de segurança; (23) «Informações classificadas»: informações classificadas da UE conforme definidas no artigo 3.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, bem como informações classificadas dos Estados-Membros, informações classificadas de países terceiros com os quais a União tenha um acordo de segurança e informações classificadas de uma organização internacional com a qual a União tenha um acordo de segurança;

(24) «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da UE, nomeadamente no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; (24) «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da UE, nomeadamente no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

(25) «Financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação» : um apoio financeiro único a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios. (25) «Financiamento misto do programa Horizonte Europa» : um apoio financeiro único a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios.

(25-A) «Ação de investigação e inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades destinadas a gerar novos conhecimentos e/ou a explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços ou soluções que sejam novos ou que tenham sido melhorados. Tal pode incluir investigação fundamental e aplicada, desenvolvimento tecnológico e integração e ensaio e validação de um protótipo de pequena escala num laboratório ou num ambiente simulado;

(25-B) «Ação de inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades que visam diretamente a elaboração de planos e modalidades ou conceções para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados, podendo incluir prototipagem, ensaio, demonstração, fase piloto, validação de produtos em larga escala e replicação no mercado;

(25-C) «Investigação de fronteira do ERC»: ações de investigação lideradas por investigadores principais, acolhidos por um ou vários beneficiários (apenas ERC);

(25-D) «Ação de formação e mobilidade»: ação orientada para a melhoria das competências, conhecimentos e perspetivas de carreira dos investigadores com base na mobilidade entre países e, quando relevante, entre setores ou disciplinas;

(25-E)« Ação de cofinanciamento do Programa»: ação que proporciona cofinanciamento a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União;

(25-F) «Ação de contratos pré-comerciais»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos pré-comerciais executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

(25-G) «Ação de contratos públicos para soluções inovadoras»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos públicos conjuntos ou coordenados para soluções inovadoras executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

(25-H) «Ação de coordenação e apoio»: ação que contribui para os objetivos do Programa, com exclusão de atividades de investigação e inovação;

(25-I) «Contratação pública»: execução de partes do Programa relacionadas com interesses estratégicos e com a autonomia da União, bem como a organização, para os fins próprios da Comissão, de concursos públicos para estudos, produtos, serviços e capacidades;