Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/131 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
II.
Decisa ˜o que da ´ quitaça ˜o pela execuça ˜o do orçamento para o exercı ´cio de 1997 − Secço ˜es IV −
Tribunal de Justiça − V − Tribunal de Contas − VI − Parte B: Comite ´ das Regio ˜es
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o no10 do artigo 272odo Tratado CE,
− Tendo em conta os nos 2 e 3 do artigo 22odo Regulamento Financeiro,
− Tendo em conta a conta de gesta ˜o e o balanço financeiro relativos ao exercı ´cio de 1997 (SEC(98)0521
− C4-0353/98),
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental (A4-0199/99);
Tribunal de Justiça
1. Constata as considera ´veis economias obtidas por via da conclusa ˜o de um acto adicional a ` Convença ˜o
de locaça ˜o-aquisiça ˜o dos imo ´veis anexos ao Pala ´cio, na seque ˆncia do pagamento antecipado de 50
milho ˜es de ecus no decurso do anterior exercı ´cio;
2. Regista o compromisso do Governo luxemburgue ˆs de assumir os custos de reinstalaça ˜o dos
ocupantes do edifı ´cio Pala ´cio num edifı ´cio de gabinetes de substituiça ˜o durante o perı ´odo de realizaça ˜o
dos trabalhos de reestruturaça ˜o e de ampliaça ˜o do referido edifı ´cio, bem como as despesas de mudança
para o imo ´vel de substituiça ˜o e posterior retorno ao Pala ´cio apo ´s a conclusa ˜o das obras;
3. Reitera o seu pedido ao Tribunal de Justiça de melhorar as suas previso ˜es financeiras (artigo 270o),
bem como a gesta ˜o dos recursos orçamentais (nu ´mero 1410);
4. Reprova que, na seque ˆncia de uma transfere ˆncia de artigo a artigo, algumas dotaço ˜es destinadas ao
sector da informa ´tica tenham sido utilizadas para a aquisiça ˜o de viaturas, facto que demonstra uma
ineficaz programaça ˜o aquando do estabelecimento do orçamento;
Tribunal de Contas
5. Recorda que o nu ´mero global das novas rubricas autorizadas em 1997 e 1998 visa a obtença ˜o de um
organigrama esta ´vel ate ´ ao ano 2001, inclusive;
6. Considera que certas actividades (capı ´tulo 15), cuja dotaça ˜o orçamental foi considerada insuficiente
pelo Tribunal de Contas, poderiam ter beneficiado das importantes disponibilidades obtidas, nomeada-mente, pela evoluça ˜o favora ´vel da paridade ECU/LUF, e assim contribuir para a diminuiça ˜o das dotaço ˜es
anuladas;
Comite ´ das Regio ˜es
7. Manifesta o seu descontentamento relativamente a ` programaça ˜o aleato ´ria das actividades do Comite ´
das Regio ˜es, facto que exigiu uma considera ´vel transfere ˆncia de dotaço ˜es de artigo a artigo logo no inı ´cio
do exercı ´cio de 1997;
8. Convida o Comite ´ das Regio ˜es a melhorar sensivelmente a qualidade das suas previso ˜es orçamentais
a fim de permitir uma utilizaça ˜o o´ptima dos recursos financeiros disponibilizados pela autoridade
orçamental;
9. Recorda o pedido que endereçou ao Tribunal de Contas no sentido de verificar o fundamento e a
efica´cia do conjunto de medidas adoptadas pelo Comite ´ das Regio ˜es para evitar que as irregularidades
constatadas no relato ´rio anual de 1996 se reproduzam; solicita ao Tribunal de Contas que apresente um
relato ´rio sobre a mate ´ria ate ´ 30 de Setembro de 1999;
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10. Da ´ quitaça ˜o aos secreta ´rios-gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comite ´ das
Regio ˜es pela execuça ˜o do orçamento das respectivas instituiço ˜es para o exercı ´cio de 1997;
11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisa ˜o a`s instituiço ˜es e ao o ´rga˜o consultivo
interessado e de promover a respectiva publicaça ˜o no Jornal Oficial (se ´rie L).