P6_TA(2007)0086

Nigéria

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre a Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Nigéria,

- Tendo em conta as convenções internacionais em matéria de direitos humanos assinadas pela Nigéria,

- Tendo em conta o artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que — apesar dos esforços efectuados nos últimos anos pelo governo nigeriano para promover os direitos humanos e erradicar a corrupção, e de algumas melhorias em matéria de direitos civis e políticos — uma série de questões de direitos humanos básicos e urgentes continua por enfrentar e o país continua a ser consumido pela corrupção, detenções arbitrárias e tortura, assassínios extrajudiciais e violência política,

B. Considerando que as divisões étnicas e religiosas e a pobreza generalizada são as causas principais da violência intercomunal crónica,

C. Considerando que os tribunais islâmicos baseados na Sharia têm jurisdição nos processos criminais em 12 dos 36 Estados da Nigéria; que estes tribunais continuam a decretar a pena de morte e sentenças de chicoteamento e amputação; que embora as execuções e amputações já não sejam consumadas, os julgamentos desses tribunais não respeitam as normas internacionais, por exemplo, no que respeita ao direito a um advogado e à informação do acusado sobre os seus direitos, além de terem tendência a discriminar as mulheres,

D. Considerando que a impunidade continua a ser a regra em vez da excepção, já que muito poucos autores de actos de violência e violações dos direitos humanos são investigados e comparecem perante a justiça; que essa impunidade é, em si mesma, um dos obstáculos mais importantes à tarefa de enfrentar e pôr termo às violações dos direitos humanos e à violência,

E. Considerando que a capacidade insuficientes e a falta de recursos das forças policiais nigerianas limitam as suas possibilidades de investigar crimes e também levam a que uma grande quantidade de pessoas seja detida em prisão preventiva alargada, em violação dos seus direitos,

F. Considerando que as forças policiais e de segurança foram frequentemente implicadas em violações dos direitos humanos, incluindo assassínios extrajudiciais, detenções arbitrárias e tortura,

G. Considerando que o trabalho infantil e o tráfico de crianças continuam a ser generalizados,

H. Considerando que a liberdade de expressão permanece limitada, devido ao assédio contínuo aos jornalistas e aos activistas políticos,

I. Considerando que o Parlamento nigeriano examina actualmente uma lei intitulada Same Sex Marriage (Prohibition) Act (relativa à proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo), que prevê uma pena de cinco anos de prisão para quem "efectuar, testemunhar, ajudar ou for cúmplice na cerimónia de casamento entre pessoas do mesmo sexo", mas também para quem se envolver, de modo público ou privado, na representação positiva ou na apologia de relações entre pessoas do mesmo sexo,

J. Considerando que as últimas eleições estaduais e nacionais de 1999 e 2003 não puderam ser consideradas livres e justas devido à fraude e violência generalizadas,

1. Exorta o Governo nigeriano a tomar medidas imediatas e eficazes para proteger os seus cidadãos, pôr termo à violência, à corrupção generalizada e à impunidade dos autores de actos de violações dos direitos humanos e a promover activamente o respeito dos direitos humanos;

2. Exorta o governo nigeriano a abolir a pena de morte e a intervir em casos individuais de pessoas julgadas pela lei da Sharia e condenadas à pena de morte, à amputação, ao chicoteamento ou a outros tratamentos desumanos e degradantes que violem a Constituição nigeriana e a legislação internacional relativa aos direitos humanos;

3. Regozija-se com o acordo multilateral celebrado entre 26 países da África Central e Oriental contra o tráfico de mulheres e crianças, bem como com os outros esforços efectuados neste domínio pelas autoridades nigerianas; exorta, porém, o Governo nigeriano a tomar mais medidas neste domínio, e também destinadas a enfrentar a exploração das crianças através do trabalho infantil;

4. Exorta todos os participantes nas próximas eleições nacionais, em Abril de 2007, a declararem publicamente o seu compromisso de pôr termo à violência política, aos assassínios, às intimidações e a outras violações dos direitos humanos, bem como à impunidade daqueles que cometem tais crimes;

5. Exorta o Governo nigeriano a tomar todas as medidas necessárias para fazer face aos motivos de preocupação pré-eleitorais relativamente às limitações da independência da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI), à conduta abusiva e ao assédio pelas forças de segurança e a qualquer outro obstáculo à liberdade de expressão e de opinião, bem como a outros requisitos básicos em matéria de eleições livres e justas;

6. Exorta o Parlamento nigeriano a não aprovar a lei Same Sex Marriage (Prohibition) Act na sua redacção actual, dado que contém violações dos direitos humanos básicos da liberdade de expressão e de opinião, nomeadamente ao prever uma pena de cinco anos de prisão para quem se envolver, de modo público ou privado, na representação positiva ou na apologia de relações entre pessoas do mesmo sexo;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Nigéria.

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