[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.9.2006

COM(2006) 529 final

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas directivas no domínio da agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 3 do artigo 4º do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia autoriza as instituições da União a adoptarem, antes da adesão, as medidas previstas no artigo 56º do Acto de Adesão. Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O artigo 56º do Acto de Adesão determina que sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto ou nos respectivos anexos, o Conselho ou a Comissão (se o acto inicial tiver sido adoptado por esta), adoptará os actos necessários para esse efeito.

O ponto 2 da Acta Final faz referência ao acordo político alcançado relativamente a uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições. O Conselho e a Comissão completarão e actualizarão essas adaptações, adoptando-as em conformidade com o procedimento previsto no artigo 56º do Acto de Adesão.

Na conclusão e actualização das adaptações ao acervo deve ser tido em conta o acervo adoptado antes da data da conclusão das negociações do Tratado de Adesão, ou seja 1 de Outubro de 2004. A forma dos actos adoptados por força do artigo 56º do Acto de Adesão deve ser a dos actos alterados. Para a adaptação do acervo estão previstos cinco tipos de actos: directivas do Conselho e da Comissão para a adaptação das directivas, regulamentos do Conselho e da Comissão para a adaptação dos regulamentos e das decisões e uma recomendação da Comissão para a adaptação de uma recomendação da mesma.

A proposta de directiva do Conselho em anexo abrange as adaptações no domínio da agricultura (legislação veterinária e fitossanitária) às directivas adoptadas até 1 de Julho de 2006. Essas adaptações são de natureza técnica. A adaptação técnica do acervo em virtude da adesão não tem qualquer incidência financeira.

Os actos que devam ser adaptados na sequência do alargamento da União e que, por exemplo, por razões de calendário, não puderam ser abrangidos pela presente proposta de directiva do Conselho, deverão ser adaptados numa fase posterior ou, consoante o caso, através de um procedimento normal. O artigo 56º determina que as adaptações adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas directivas no domínio da agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o nº 3 do artigo 4º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o disposto no artigo 56º do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, salvo quando o acto inicial tiver sido adoptado pela Comissão.

(2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e que o Conselho e a Comissão são convidados a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário, de forma a ter em conta a evolução do direito da União.

(3) As Directivas 64/432/CEE[2], 90/426/CEE[3], 90/539/CEE[4], 91/68/CEE[5], 91/496/CEE[6], 91/414/CEE[7], 92/35/CEE[8], 92/40/CEE[9], 92/66/CEE,[10] 92/119/CEE[11], 93/53/CEE[12], 95/70/CE[13], 96/23/CE[14], 97/78/CE[15], 2000/75/CE[16], 2001/89/CE[17], 2002/60/CE[18], 2003/85/CE[19] e 2003/99/CE[20] devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

As Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 91/414/CEE, 92/35/CEE, 92/40/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 96/23/CE, 97/78/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE, 2003/85/CE e 2003/99/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar na data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e na mesma data.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO

.

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO L 121 de 29.07.1964, p. 1977.

[3] JO L 224 de 18.08.1990, p. 42.

[4] JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.

[5] JO L 46 de 19.02.1991 p. 19.

[6] JO L 268 de 24.09.1991, p. 56.

[7] JO L 230 de 19.08.1991, p. 1.

[8] JO L 157 de 10.06.1992, p. 19.

[9] JO L 167 de 22.06.1992, p. 1.

[10] JO L 260 de 05.09.1992, p. 1.

[11] JO L 62 de 15.03.1993, p. 69.

[12] JO L 175 de 19.07.1993, p. 23.

[13] JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

[14] JO L 125 de 23.05.1996, p. 10.

[15] JO L 24 de 30.01.1998, p. 9.

[16] JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

[17] JO L 316 de 01.12.2001, p. 5.

[18] JO L 192 de 20.07.2002, p. 27.

[19] JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

[20] JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.