[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.12.2007

COM(2007) 793 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do artigo 65.° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro[1], as disposições adequadas para aplicação dos objectivos enunciados no seu artigo 64.º são adoptadas através de decisão do Conselho de Associação. |

120 | Contexto geral Na Comunidade, os sistemas de segurança social dos Estados-Membros são coordenados pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71[2] e pelo seu Regulamento de Execução (CEE) n.º 574/72[3]. O artigo 64.º do Acordo com Israel consagra disposições relativas a uma coordenação limitada entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de Israel. É necessária uma decisão do Conselho de Associação instituído pelo acordo que dê aplicação às referidas disposições. Outros acordos de associação com países terceiros prevêem disposições análogas em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. A presente proposta insere-se num conjunto de propostas que inclui propostas idênticas relativamente aos acordos com Marrocos, a Argélia, a Tunísia, a Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia. É necessária uma decisão do Conselho para definir a posição a tomar pela Comunidade no âmbito do referido Conselho de Associação. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) n.° 859/2003[4] do Conselho torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.° 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. Este regulamento já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade israelita nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 64.º, n.º 1, primeiro travessão, do Acordo com Israel. Contudo, visto que o Regulamento (CE) n.º 859/2003 tem por base o Título IV do Tratado CE, este regulamento não vincula a Dinamarca e não lhe é aplicável, por força dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Regulamento (CE) n.º 859/2003 apenas se aplica ao Reino Unido e à Irlanda, pois, nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes dois Estados-Membros informaram que tencionam participar na sua aplicação. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Em 2004, a UE criou a Política Europeia de Vizinhança que visa reforçar as relações com 16 países vizinhos da União, nomeadamente Israel, no sentido de impedir novas cisões na Europa e de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade. No âmbito desta política, em 11 de Abril de 2005, a União Europeia e Israel adoptaram, por recomendação do Conselho de Associação, um plano de acção que define objectivos estabelecidos de mútuo acordo para reforçar a cooperação em diversas matérias políticas ao longo de três anos. Nos termos do objectivo 2.3.3 do referido plano de acção, as partes procurarão adoptar uma decisão que dê aplicação ao artigo 65.º do Acordo de Associação. Por conseguinte, a presente proposta contribuirá para a aplicação do Plano de Acção UE-Israel e, desta forma, para o cumprimento dos objectivos da Política Europeia de Vizinhança. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos As principais características da presente proposta foram debatidas com as delegações dos Estados-Membros na Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, órgão instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71. As delegações tiveram ainda oportunidade de apresentar observações sobre esta matéria. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tomadas em consideração A maioria das observações dos Estados-Membros foram de carácter muito geral. Muitas das observações, nomeadamente as que mencionam a necessidade de disposições em matéria de controlo administrativo e de exames médicos foram tomadas em consideração na presente proposta. Foi considerado inadequado incluir na proposta disposições sobre outras questões, nomeadamente relativas à aplicação de multas administrativas, porque não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 64.º do Acordo com Israel. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto O artigo 64.º do Acordo com Israel consagra disposições relativas a uma coordenação limitada entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de Israel. Outros acordos de associação com países terceiros prevêem disposições análogas em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. Todos os acordos requerem uma decisão do respectivo Conselho de Associação para que estas disposições produzam efeitos. As disposições supramencionadas em matéria de segurança social visam possibilitar ao trabalhador do país associado em causa a obtenção de determinadas prestações de segurança social previstas na legislação do(s) Estado(s)-Membro(s) a que esteja ou tenha estado sujeito. O mesmo se aplica, reciprocamente, a um nacional da UE que trabalhe no país associado. Todas as disposições consagradas no actual conjunto de propostas relativas a seis países associados (Marrocos, Argélia, Tunísia, antiga República jugoslava da Macedónia, Croácia e Israel) são praticamente idênticas, o que facilitará a aplicação das referidas disposições pelas instituições de segurança social dos Estados-Membros. Da aplicação destas propostas podem decorrer algumas implicações financeiras para as instituições de segurança social nacionais, uma vez que estas são obrigadas, por exemplo, a conceder as prestações em conformidade com o disposto no artigo 64.º do Acordo com Israel. Contudo, este artigo apenas se aplica às pessoas que contribuem ou contribuíram para o sistema de segurança social do país em questão, nos termos da sua legislação nacional. De toda a maneira, nesta fase será difícil avaliar com precisão o impacto das presentes propostas sobre os sistemas de segurança social nacionais. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A presente proposta apresenta uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo com Israel e, em anexo, uma decisão do Conselho de Associação no domínio da segurança social. A decisão proposta pelo Conselho de Associação cumpre o requisito estabelecido no artigo 65.º do Acordo com Israel com vista a uma decisão que dê aplicação aos princípios de coordenação dos sistemas de segurança social previstos no artigo 64.º Por conseguinte, a decisão estabelece disposições de aplicação relativas às disposições do artigo 64.º do Acordo com Israel que ainda não estão previstas no Regulamento (CE) n.º 859/2003. Estas disposições dizem respeito, em particular, às disposições relativas à Dinamarca sobre a totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores israelitas nos diferentes Estados-Membros e à exportação de determinadas prestações para Israel, bem como à concessão de prestações familiares a trabalhadores israelitas para os membros da sua família que residam legalmente no mesmo Estado-Membro que o trabalhador em causa. Além disso, a decisão proposta pelo Conselho de Associação garante a aplicação, a título recíproco, das disposições relativas à exportação de prestações e à concessão de prestações familiares, aos trabalhadores da UE que trabalham legalmente em Israel e aos membros da sua família que residem legalmente em Israel. |

310 | Base jurídica Artigo 310.º do Tratado CE, em conjugação com o n.º 2, último período do primeiro parágrafo e segundo parágrafo, do seu artigo 300.º |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

331 | Os Estados-Membros continuam a ter competência exclusiva para determinar, organizar e financiar os respectivos sistemas de segurança social nacionais. A proposta visa apenas facilitar a coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de Israel em benefício dos cidadãos destes países. Além disso, a proposta não afecta os direitos e as obrigações decorrentes de acordos bilaterais de segurança social celebrados entre os Estados-Membros e Israel, sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais em causa. |

332 | A proposta minimiza o ónus financeiro e administrativo para as entidades nacionais, uma vez que integra um conjunto de propostas idênticas que garantem a aplicação uniforme das disposições em matéria de segurança social, previstas nos acordos de associação com países terceiros. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: Decisão do Conselho (contendo, em anexo, um projecto de decisão do Conselho de Associação). |

342 | O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não existe uma opção alternativa para a acção proposta. O artigo 65.º do acordo requer uma decisão do respectivo Conselho de Associação. Nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE, é necessária uma decisão do Conselho para definir as posições a tomar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo de associação, quando essa instância for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos. |

INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

409 | A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos para as entidades públicas (comunitárias ou nacionais) e a simplificação dos procedimentos administrativos para particulares. |

513 | As disposições da proposta relativas à coordenação dos sistemas de segurança social para trabalhadores de nacionalidade israelita são praticamente idênticas às disposições aplicáveis a trabalhadores nacionais de outros países associados. Isto simplificará os procedimentos e diminuirá os encargos administrativos para as instituições de segurança social nacionais. |

514 | As pessoas abrangidas pela proposta não são confrontadas com diferentes disposições nacionais no que diz respeito aos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social, previstos no artigo 64.º do Acordo com Israel, e podem, por conseguinte, invocar disposições uniformes da Comunidade. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta A. Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo com Israel, no que diz respeito às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. Artigo 1.º Este artigo clarifica a relação jurídica entre a presente decisão do Conselho e a decisão do Conselho de Associação apresentada em anexo. B. Decisão do Conselho de Associação anexa, relativa às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo com Israel. Parte I: Disposições gerais Artigo 1.º Este artigo define, para efeitos da legislação de um Estado-Membro e para efeitos da legislação de Israel, os termos «acordo», «regulamento», «regulamento de execução», «Estado-Membro», «trabalhador», «membro da família», «legislação», «prestações» e «prestações familiares», e remete para o regulamento e o regulamento de execução no que diz respeito a outros termos utilizados na decisão em anexo. Artigo 2.º Em consonância com a redacção do artigo 64.º do Acordo com Israel, este artigo define o âmbito de aplicação pessoal da decisão em anexo. Parte II Relações entre os Estados-Membros e Israel Esta parte da decisão anexa abrange os princípios constantes no artigo 64.º, n.º 1, segundo e terceiro travessões, do Acordo com Israel, bem como a cláusula de reciprocidade aplicável a nacionais da UE e a membros da sua família, em conformidade com o disposto no último n.º do referido artigo. Artigo 3.º Este artigo enumera os ramos da segurança social referidos no artigo 64.º, n.º 1, segundo e terceiro travessões, do Acordo com Israel a que se aplica a Parte II da decisão em anexo. Artigo 4.º Este artigo prevê o princípio de exportação de prestações pecuniárias, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, segundo travessão, do Acordo com Israel e clarifica que este princípio é limitado às prestações previstas na alínea h) do artigo 1.º da decisão em anexo, que enumera as prestações enunciadas no referido travessão. Artigo 5.º Este artigo especifica que as pessoas abrangidas pela presente proposta têm direito a prestações familiares em nome do Estado competente. Este artigo estabelece claramente que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 64.º do Acordo com Israel, os membros da família de um trabalhador israelita não têm direito a prestações familiares, caso residam fora do território da União Europeia. Parte III Aplicação das disposições em matéria de segurança social em relação à Dinamarca Artigo 6.º O Regulamento (CE) n.º 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos por um trabalhador de nacionalidade israelita na Comunidade, no que diz respeito ao seu direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 64.º, n.º 1, primeiro travessão, do Acordo com Israel. Contudo, visto que este regulamento tem por base o Título IV do Tratado CE, por força dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não vincula a Dinamarca e não lhe é aplicável. Este artigo clarifica, por conseguinte, que a Dinamarca deve invocar as disposições relevantes previstas nos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e n.º 574/72 para aplicar o princípio de totalização supramencionado. Parte IV Disposições diversas Artigo 7.º Este artigo consagra disposições gerais relativas à cooperação entre os Estados-Membros e as suas instituições, por um lado, e Israel e as suas instituições, por outro, bem como entre os beneficiários e as instituições em causa. Estas disposições são idênticas às disposições previstas no artigo 84.º, n.os 1 a 3, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e no artigo 76.º, n.os 3 e 4, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 5 do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Artigo 8.º Este artigo estabelece os procedimentos em matéria de controlo administrativo e de exames médicos que são idênticos aos que figuram no n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72. Além disso, prevê a possibilidade de adoptar outras disposições de execução neste domínio. Artigo 9.º Este artigo remete para o anexo II da decisão anexa, que é idêntico ao anexo VI do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e ao anexo XI do Regulamento (CE) n.º 883/2004, e que é necessário para estabelecer as disposições especiais de aplicação da legislação israelita, no que diz respeito à decisão em anexo. Artigo 10.º Em conformidade com o disposto no artigo 64.º do Acordo com Israel, este artigo determina que as disposições relativas aos acordos bilaterais, que prevejam um tratamento mais favorável, continuam em vigor. Artigo 11.º Este artigo prevê a possibilidade de celebrar acordos administrativos complementares. Artigo 12.º As disposições transitórias previstas neste artigo correspondem às disposições transitórias idênticas, previstas no artigo 94.º, n.os 1, 3, 4, 6 e 7 do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, bem como no artigo 87.º, n.os 1, 3, 4, 6 e 7 do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Artigo 13.º Este artigo clarifica a relação jurídica entre os anexos à decisão anexa e o procedimento para a sua alteração. Artigo 14.º Este artigo prevê um procedimento para assegurar que são tomadas todas as medidas necessárias para aplicação da decisão em anexo. Artigo 15.º Este artigo clarifica a data de entrada em vigor da decisão que figura em anexo. |

E-11229 |

1. Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, último período do primeiro parágrafo e segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Considerando o seguinte:

2. Nos termos do artigo 65.° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, as disposições adequadas para aplicação dos objectivos enunciados no seu artigo 64.º são adoptadas através de decisão do Conselho de Associação.

3. O objectivo 2.3.3., primeiro travessão, do Plano de Acção UE-Israel, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 11 de Abril de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.º do referido acordo.

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Associação, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ASSOCIAÇÃO ENTRE A

UNIÃO EUROPEIA

E O ESTADO DE ISRAEL

- O Conselho de Associação -

DECISÃO N.º /.… DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

de …

no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 64.º,

Considerando o seguinte:

4. O artigo 64.º do referido acordo prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social de Israel e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

5. O artigo 65.º do referido acordo prevê igualmente a aplicação das disposições previstas no artigo 64.º através de uma decisão do Conselho de Associação.

6. O objectivo 2.3.3., primeiro travessão, do Plano de Acção UE-Israel, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 11 de Abril de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.º do referido acordo.

7. Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores israelitas a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente no mesmo local que o trabalhador em causa, no Estado-Membro onde o trabalhador estiver empregado. A decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família residentes noutro Estado, por exemplo, Israel.

8. Actualmente, o Regulamento (CE) n.° 859/2003 do Conselho torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. Este regulamento tem por base o Título IV do Tratado CE. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na aprovação do Regulamento (CE) n.º 859/2003, não estando, portanto, a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições específicas para a Dinamarca relativamente aos princípios consignados no artigo 64.º do referido acordo, que já estejam previstos no referido regulamento.

9. Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional de Israel para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

10. A presente decisão não afecta os direitos e as obrigações decorrentes de acordos bilaterais, celebrados entre os Estados-Membros e Israel, que prevejam a concessão de vantagens no domínio da segurança social.

11. Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de Israel, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e Israel, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

12. Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor.

DECIDE:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definições

1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «acordo»: o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro;

b) «regulamento»: o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos sistemas de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como é aplicável nos Estados-Membros das Comunidades Europeias;

c) «regulamento de execução»: o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos sistemas de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade;

d) «Estado-Membro»: um Estado-Membro das Comunidades Europeias;

e) «trabalhador»:

i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um trabalhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.º do regulamento;

ii) para efeitos da legislação de Israel, um trabalhador assalariado na acepção da referida legislação;

f) «membro da família»:

i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea f) do artigo 1.º do regulamento;

ii) para efeitos da legislação de Israel, um membro da família na acepção da referida legislação;

g) «legislação»:

i) relativamente aos Estados-Membros, legislação na acepção da alínea j) do artigo 1.º do regulamento;

ii) relativamente a Israel, a legislação aplicável em Israel em domínios da segurança social relativos a pensões de velhice e de sobrevivência, a prestações por acidente de trabalho e doença profissional, ou por invalidez daí resultante, e a prestações familiares;

h) «prestações»:

i) relativamente aos Estados-Membros:

- pensões de velhice e de sobrevivência,

- prestações por acidente de trabalho e doença profissional ou

- prestações de invalidez,

na acepção do regulamento, excepto prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo II A ao regulamento;

ii) relativamente a Israel, as prestações adaptadas à legislação de Israel, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I à presente decisão;

i) «prestações familiares»:

i) relativamente aos Estados-Membros, prestações familiares na acepção da alínea u), subalínea i) do artigo 1.º do regulamento;

ii) relativamente a Israel, prestações familiares na acepção da referida legislação.

2. Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos na acepção do regulamento e do regulamento de execução.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação pessoal

A presente decisão é aplicável:

a) aos trabalhadores nacionais de Israel que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família,

b) aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), contanto que residam legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada,

c) aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território de Israel e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de Israel, bem como aos membros sobrevivos da sua família, e

d) aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), contanto que residam legalmente com o trabalhador em causa em Israel.

PARTE II

RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E ISRAEL

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação material

A Parte II da presente decisão aplica-se a todas as legislações dos Estados-Membros e de Israel relativas aos ramos de segurança social que digam respeito a:

a) prestações de velhice;

b) prestações de sobrevivência;

c) prestações por acidente de trabalho e doença profissional;

d) prestações de invalidez;

e) prestações familiares.

Artigo 4.º

Supressão das cláusulas de residência

As prestações na acepção da alínea h) do artigo 1.º não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir

i) para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de Israel, no território de um Estado-Membro, ou

ii) para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território de Israel.

Artigo 5.º

Prestações familiares

1. Os trabalhadores referidos na alínea a) do artigo 2.º percebem, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, prestações familiares aplicáveis aos membros da sua família, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 2.º, nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro em causa.

2. Os trabalhadores referidos na alínea c) do artigo 2.º percebem, nos termos da legislação de Israel, prestações familiares aplicáveis aos membros da sua família, em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 2.º, nas mesmas condições que os trabalhadores de nacionalidade israelita.

PARTE III

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL EM RELAÇÃO À DINAMARCA

Artigo 6.º

Disposições gerais

Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 1, primeiro travessão, do acordo, a Dinamarca aplica às pessoas referidas na alínea a) do artigo 2.º, consoante as necessidades, as disposições aplicáveis do regulamento e do regulamento de execução.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 7.º

Cooperação

1. Os Estados-Membros e Israel comunicam entre si todas as informações relativas:

a) às medidas tomadas para aplicar a presente decisão, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 14.º;

b) às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.

2. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Israel prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e de Israel podem acordar o reembolso de determinadas despesas.

3. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Israel podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4. As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.

5. Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou de Israel, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou de Israel, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.

6. O incumprimento da obrigação de informação referida no n.º 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionadas, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.

Artigo 8.º

Controlo administrativo e exames médicos

1. Quando uma pessoa abrangida pela presente decisão, e beneficiária das prestações referidas na alínea h) do artigo 1.º, tenha estada ou residência,

i) para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de Israel, no território de um Estado-Membro, ou

ii) para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território de Israel,

o controlo administrativo e os exames médicos são efectuados, a pedido da instituição responsável pelo pagamento, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição. Todavia, a instituição responsável pelo pagamento reserva-se o direito de mandar proceder ao controlo do beneficiário por um médico da sua escolha.

2. Um ou mais Estados-Membros e Israel podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar outras disposições administrativas.

Artigo 9.º

Disposições especiais relativas à aplicação da legislação de Israel

As disposições especiais relativas à aplicação da legislação de Israel podem, se necessário, ser estabelecidas no anexo II.

Artigo 10.º

Acordos bilaterais mais favoráveis

A presente decisão não afecta os direitos e as obrigações decorrentes de acordos bilaterais, sempre que tais acordos prevejam um tratamento mais favorável (das pessoas em causa).

Artigo 11.º

Acordos que completam as modalidades de execução da presente decisão

Dois ou mais Estados-Membros, ou Israel e um ou mais Estados-Membros podem, se necessário, celebrar acordos para completar as modalidades de execução administrativa da presente decisão.

PARTE V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 12.º

Disposições transitórias

1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.

2. Sem prejuízo do n.° 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.

3. Qualquer prestação, incluindo as prestações familiares, que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.

4. Se o pedido referido no n.º 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Israel, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.

5. Se o pedido referido no n.º 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Israel.

Artigo 13.º

Anexos à presente decisão

1. Os anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.

2. A pedido de Israel, os referidos anexos podem ser alterados por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.

Artigo 14.º

Medidas de execução

1. A Comunidade e Israel adoptam, respectivamente, as medidas necessárias para aplicar a presente decisão e comunicam-nas ao Conselho de Associação.

2. O Conselho de Associação adopta uma decisão confirmando que foram tomadas todas as medidas referidas no n.º 1.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da decisão do Conselho de Associação referida no n.º 2 do artigo 14.º

ANEXO I

Lista de prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo de Israel

…

ANEXO II

Disposições especiais relativas à aplicação da legislação de Israel

…

[1] JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

[2] JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1).

[3] JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 311/2007 da Comissão (JO L 82 de 23.3.2007, p. 6).

[4] JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

[5] JO C […], de […], p. […].