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Bruxelas, 22.2.2008

COM(2008) 95 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no que respeita aos períodos de 1995/96 a 2001/02 (nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no que respeita aos períodos de 1995/96 a 2001/02 (nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

A Comissão elabora o presente relatório de avaliação em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite [1].

Nos termos do artigo 1.º da referida decisão, o auxílio, que consiste em ser a própria República Italiana a assegurar o pagamento à Comunidade do montante devido pelos produtores de leite em virtude da imposição suplementar sobre o leite durante os períodos de 1995/96 a 2001/02 e em permitir a esses produtores liquidar a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é considerado compatível com o mercado comum, na condição de:

- a amortização ser efectuada integralmente em prestações anuais iguais, e

- o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de Janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da decisão, para que o auxílio possa ser concedido, a Itália tem de declarar ao FEOGA o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa, e tem de abater o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de Novembro de 2003, Novembro de 2004 e Novembro de 2005, respectivamente.

A Itália declarou devidamente o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa, em anexo a carta datada de 26 de Agosto de 2003.

As deduções do saldo da dívida foram devidamente efectuadas das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a Novembro de 2003, 2004 e 2005.

O artigo 3.º da decisão exige que as autoridades italianas competentes na matéria informem anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores em virtude da imposição suplementar relativa aos períodos de 1995/96 a 2001/02.

As autoridades italianas apresentaram ao Conselho e à Comissão o seu terceiro relatório em cumprimento dessa disposição, em anexo a carta da AGEA datada de 31 de Outubro de 2007; esse relatório diz respeito ao pagamento relativo a 2006.

PAGAMENTO DA IMPOSIÇÃO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÕES

Do total de 25 000 produtores com imposições em dívida relativamente aos sete períodos abrangidos pela decisão do Conselho, que entretanto receberam dos tribunais nacionais ordens para suspenderem o pagamento enquanto se aguardam as sentenças finais, cerca de 15 200 optaram pela liquidação na modalidade de prestações. Esta opção implicou o abandono de todos os litígios pendentes. Além disso, a omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão da modalidade e, consequentemente, expõe os produtores ao arresto da totalidade do montante em dívida acrescido de juros.

Os 15 200 produtores participantes deviam cerca de 345 milhões de euros, o que representa cerca de um terço do saldo ainda por pagar do montante total da imposição ao nível dos produtores. Constata-se assim que a maior parte dos produtores responsáveis pelos níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela modalidade. Por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (10 000 produtores, destinatários de avisos de cobrança de aproximadamente 695 milhões de euros em imposições devidas ao longo dos sete períodos) preferiram manter o litígio nos tribunais italianos.

O pagamento da terceira prestação estava previsto por parte de 12 426 produtores, no valor total de 25 110 128 euros, até 31 de Dezembro de 2006. O ligeiro aumento dos valores da terceira prestação, por comparação com os valores previstos em relatórios anteriores, decorre de uma participação algo superior ao que estava previsto em 2006, no seguimento do prolongamento dos prazos para solicitar a adesão ao regime, sob condição do pagamento imediato das três primeiras prestações e da cessação de todos os litígios. Por outro lado, a redução do número de produtores que pagaram a terceira prestação, por comparação com os 15 200 produtores que participaram originalmente no regime, deve-se à decisão tomada por cerca de 2 500 produtores no sentido de procederem ao pagamento da totalidade da imposição devida nos primeiros dois anos do regime de pagamento em prestações.

Registou-se um pagamento dentro dos prazos de 99,5% dos montantes devidos a título da terceira prestação, da parte de 99,4% dos produtores envolvidos.

No que respeita à primeira e segunda prestações, o pagamento dentro do prazo tinha sido registado em relação a 99,6% e a 97,9% dos montantes devidos, respectivamente. O montante total da imposição cobrada nas primeiras três prestações ascende a cerca de 78,6 milhões de euros.

Embora estes níveis sejam indicadores de um compromisso de cumprimento das obrigações assumidas pelos produtores participantes, a Comissão considera que o acompanhamento dado aos casos em que o registo dos pagamentos não se efectuou dentro dos prazos é o principal indicador do nível de empenhamento das autoridades italianas no sentido de garantirem o respeito das condições do regime e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.

Nesse contexto, a Comissão regista o facto de o terceiro relatório não apresentar qualquer indicação dos montantes de imposição efectivamente cobrados no seguimento dos controlos e procedimentos coercivos aplicados, em relação com as duas primeiras prestações, ao número relativamente reduzido de produtores que não tinham efectuado os pagamentos devidos. Uma vez que esses produtores ficam, por esse motivo, excluídos de mais qualquer participação no regime em vigor ao longo de 14 anos, e que todos os montantes de imposição devidos por esses produtores em relação aos sete períodos abrangidos pela decisão do Conselho são portanto imediatamente cobráveis, acrescidos de juros, essa informação é considerada necessária no contexto dos relatórios anuais.

IMPOSIÇÃO DEVIDA SOBRE OS PERÍODOS DE 1995/96 A 2001/02, NÃO CONTEMPLADA NA MODALIDADE DE PAGAMENTO A PRESTAÇÕES E EM CONTESTAÇÃO NOS TRIBUNAIS ITALIANOS

Referiu-se já a adesão relativamente baixa à possibilidade de pagamento a prestações dos montantes da imposição. Tal implica que se manteve o entrave à cobrança imediata instituído pela suspensão das ordens de pagamento decidida pelos tribunais italianos enquanto se aguarda a sentença final, para cerca de 10 000 produtores destinatários de avisos de cobrança de aproximadamente 695 milhões de euros em imposições e que decidiram prosseguir o litígio. A adesão relativamente baixa à possibilidade de pagamento em prestações em 2006 não veio atenuar de forma significativa essa situação.

No relatório de avaliação que apresentou ao Conselho em Fevereiro de 2006, a Comissão expressou a opinião de que os futuros relatórios anuais a apresentar pela Itália deveriam fazer referência expressa aos litígios em curso relativamente aos sete períodos em causa e fornecer pormenores que confirmassem o pagamento por parte dos produtores que tivessem perdido os litígios em que estavam envolvidos. Sem esse tipo de indicação, a Comissão não está em posição de acompanhar correctamente a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações.

Em resposta a esse pedido, o relatório apresentado pela Itália apresenta uma lista dos montantes de imposição em litígio no que respeita aos sete períodos em causa e aos casos em que os tribunais italianos decidiram em favor da administração durante 2005 e 2006, num total de 1 681 000 de euros, dos quais, segundo parece, apenas 231 700 euros teriam sido pagos até à data do relatório. O relatório indica ainda que já teriam sido lançados os procedimentos de recuperação coerciva da maior parte dos montantes objecto de uma sentença em 2005.

A Comissão considera que essa informação é demasiado limitada para que fique em posição de poder avaliar se a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações e relativamente à qual os litígios tenham sido concluídos tem sido a ideal. No que respeita às sentenças dos tribunais em 2005, não parece normal que a maior parte das dívidas confirmadas ainda não tenham sido recuperadas até Outubro de 2007. À luz desses elementos, a referência genérica ao lançamento de procedimentos de recuperação coerciva deveria ser completada com pormenores relativos à situação actual dos casos em questão.

CONCLUSÃO

A Comissão considera que os progressos realizados pelas autoridades italianas na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pelo regime de pagamento em prestações das imposições devidas em relação aos períodos de 1995/96 a 2001/02 comprovam uma gestão adequada desse mecanismo. A Comissão gostaria, contudo, de salientar que, na ausência de qualquer indicação dos montantes efectivamente cobrados à pequena proporção de produtores participantes que não efectuaram o pagamento das prestações devidas e que ficaram portanto excluídos da possibilidade de continuarem a participar no regime, não está em posição de avaliar dos esforços desenvolvidos ou dos progressos efectuados para a cobrança dessas imposições.

No que respeita aos montantes da imposição que não foram abrangidos pelo regime de pagamento em prestações e em relação aos quais os litígios culminaram em sentenças favoráveis à administração, a Comissão considera que a informação prestada é demasiado limitada para que fique em posição de avaliar se os progressos obtidos em termos de recuperação são os ideais. Assim, solicita que os relatórios anuais a apresentar futuramente incluam os pormenores necessários em relação a esses casos.

[1] JO L 184 de 23.7.2003, p. 15.