Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (94/C 280/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 359 final - 94/0196(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que importa instituir disposições comuns relativas à condução das embarcações de navegação interior nas vias navegáveis interiores da Comunidade; que foi dado um primeiro passo neste sentido com a Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (1),

Considerando que a diversidade das legislações nacionais relativas às condições de obtenção dos certificados de condução de embarcações de navegação interior pode criar distorções de concorrência entre as transportadoras no sector da navegação interior dos diferentes Estados-membros; que é conveniente eliminar essas distorções através da aplicação a nível comunitário de disposições comuns neste domínio;

Considerando que, face ao princípio da subsidiariedade e a fim de garantir a uniformidade e a transparência exigidas, importa que a Comunidade defina um modelo único de certificado nacional de condução de embarcações, reconhecido reciprocamente pelos Estados-membros sem obrigatoriedade de substituição, incumbindo aos Estados-membros a responsabilidade da sua emissão;

Considerando que as vias navegáveis nacionais que não estão ligadas à rede navegável de um outro Estado-membro não estão sujeitas à concorrência internacional e que, por conseguinte, não é necessário tornar obrigatórias as disposições comuns para a obtenção dos certificados de condução previstas na presente directiva;

Considerando que estas disposições comuns devem, sobretudo, ter como objectivo o aumento da segurança da navegação e da protecção da vida humana; que, para o efeito, é indispensável que essas disposições estabeleçam requisitos mínimos que o candidato deve satisfazer a fim de obter o certificado de condução de uma embarcação de navegação interior;

Considerando que os requisitos a estabelecer devem abranger pelo menos a idade exigida para a condução de uma embarcação, a aptidão física e mental do candidato, a sua experiência profissional e os conhecimentos de determinadas matérias relacionadas com a condução de uma embarcação; que, por questões de segurança da embarcação e das pessoas a bordo, os Estados-membros podem exigir requisitos complementares, nomeadamente no que se refere ao conhecimento de determinadas situações locais; que são exigidos conhecimentos profissionais suplementares para a condução de uma embarcação que transporte substâncias perigosas ou para a condução de uma embarcação por radar;

Considerando que é conveniente prever procedimentos adequados com vista à adaptação dos anexos da presente directiva; que, por conseguinte, é oportuno que o comité referido na Directiva 91/672/CEE seja incumbido de assistir a Comissão no processo de adaptação dos anexos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros estabelecem um certificado de condução de embarcações para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior, a seguir denominado «certificado», segundo o modelo comunitário descrito no anexo I, em conformidade com as disposições da presente directiva.

2. Os Estados-membros adoptam as disposições necessárias a fim de evitar os riscos de falsificação dos certificados.

3. O certificado é emitido pela autoridade competente dos Estados-membros, em conformidade com as disposições da presente directiva. O certificado tem em conta as características das vias navegáveis e dos certificados referidos no artigo 1º da Directiva 91/672/CEE, ou seja:

- o certificado de condução válido para todas as vias navegáveis dos Estados-membros à excepção do Reno a montante do Spyckse Veer (grupo A),

- o certificado de condução válido para todas as vias navegáveis dos Estados-membros, à excepção das vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II da Directiva 91/672/CEE e à excepção do Reno a montante do Spyckse Veer (grupo B).

4. O certificado, do grupo A ou B, emitido pelos Estados-membros em conformidade com as disposições da presente directiva, é válido para todas as vias navegáveis da Comunidade do grupo A ou B.

5. Sob reserva das disposições previstas no nº 2 do artigo 8º, a licença de bateleiro do Reno, emitida de acordo com a convenção revista para a navegação do Reno, é válida para todas as vias navegáveis da Comunidade.

6. Os certificados nacionais de condução, reciprocamente reconhecidos nos termos da Directiva 91/672/CEE, constantes do anexo I da mesma e emitidos antes de 1 de Janeiro de 1996, mantêm-se válidos até ao final dos seus prazos de vigência sem obrigatoriedade de substituição.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Autoridade competente»: a autoridade incumbida pelo Estado-membro da emissão do certificado, após ter verificado que o candidato satisfaz os requisitos exigidos.

b) «Condutor de embarcação»: o indivíduo que possui as aptidões e qualificações necessárias para garantir a condução da embarcação nas vias navegáveis dos Estados-membros e que tenha a responsabilidade náutica a bordo.

c) «Membro da tripulação de ponte»: o indivíduo que tenha participado regularmente na condução de uma embarcação de navegação interior.

Artigo 3º

1. A presente directiva aplica-se a qualquer condutor de embarcação de navegação interior: autopropulsor, rebocador, empurrador, batelão, comboio empurrado ou de formação em parelha que transporte mercadorias ou passageiros.

2. Após consulta da Comissão, um Estado-membro pode excluir do âmbito da aplicação da presente directiva as vias navegáveis que não estejam ligadas à rede navegável de um outro Estado-membro. A validade do certificado nacional emitido nestas condições pelo Estado-membro é limitada a essa rede isolada.

Artigo 4º

1. A fim de obter o certificado, o candidato deve satisfazer os requisitos mínimos referidos nos artigos 5º a 8º O certificado contém a menção do grupo A ou B para o qual o condutor possui habilitação de condução.

2. Os Estados-membros reconhecem reciprocamente os certificados emitidos que satisfazem esses requisitos mínimos.

Artigo 5º

A idade mínima para obtenção de um certificado é de 21 anos. Todavia, um certificado emitido num Estado-membro a partir dos 18 anos será reconhecido pelos outros Estados-membros que exigem a idade mínima de 21 anos no seu território, desde que o condutor da embarcação tenha completado 21 anos.

Artigo 6º

1. O candidato deve comprovar a sua aptidão física e mental através de um exame médico realizado por um médico reconhecido pela autoridade competente. Este exame incide especialmente na acuidade visual e auditiva, capacidade de distinção das cores, motricidade dos membros superiores e inferiores e estado neuropsiquiátrico e vascular do candidato.

2. O titular de um certificado que tenha atingido os 65 anos deve, nos três meses subsequentes, e posteriormente de três em três anos, ser sujeito ao exame médico referido no nº 1; a autoridade competente inscreve uma menção no certificado atestando que o condutor satisfez essa obrigação.

Artigo 7º

1. O candidato deve comprovar que possui uma experiência profissional mínima de quatro anos na qualidade de membro da tripulação de ponte a bordo de uma embarcação de navegação interior.

2. A fim de ser tomada em consideração, a experiência profissional deve ser validada pela autoridade competente do Estado-membro mediante inscrição num diário de bordo pessoal. Essa experiência pode ter sido adquirida em qualquer via navegável dos Estados-membros. No que diz respeito às vias navegáveis cujo trajecto se situa dentro e fora do território comunitário, tais como o Danúbio, o Elba e o Óder, tomar-se-á em consideração a experiência profissional adquirida em todas as secções destas vias.

3. O período mínimo de experiência profissional referido no nº 1, pode ter uma redução máxima de dois anos:

a) Se o candidato for titular de um diploma reconhecido pela autoridade competente que comprove uma formação especializada em navegação interior a qual inclui estágios práticos de condução de embarcações; a redução máxima de dois anos só é concedida caso o período da formação especializada for superior ou igual a três anos;

ou

b) Se o candidato comprovar que possui uma experiência profissional adquirida numa embarcação marítima na qualidade de membro da tripulação de ponte; para obter a redução máxima de dois anos, o candidato deve comprovar que possui uma experiência mínima de quatro anos em navegação marítima;

ou

c) Se o candidato tiver obtido aprovação num exame prático de condução de uma embarcação com características náuticas semelhantes às da embarcação que deverá conduzir; neste caso, a autoridade competente indica no certificado de condução a limitação de validade até o candidato ter adquirido uma experiência profissional de quatro anos.

4. O período de tempo durante o qual o candidato foi membro da tripulação de ponte de uma embarcação de navegação interior após ter completado 21 anos será multiplicado por 1,5, tendo em vista o cálculo do tempo de experiência profissional.

Artigo 8º

1. O candidato deve obter aprovação num exame sobre os seus conhecimentos profissionais; o exame deve incluir pelo menos as matérias gerais enumeradas no capítulo «A» do anexo II.

2. Sob reserva do acordo da Comissão, um Estado-membro pode exigir que o condutor de embarcação satisfaça os requisitos complementares relativos ao conhecimento da situação local para a navegação em determinadas vias navegáveis, com excepção das vias de carácter marítimo referidas no anexo II da Directiva 91/672/CEE.

Sob a mesma reserva, um Estado-membro pode exigir que, em determinados espaços limitados de transporte, o condutor de uma embarcação de passageiros possua conhecimentos profissionais mais aprofundados das disposições específicas relativas à segurança dos passageiros, em especial em caso de acidente, incêndio e naufrágio,

Artigo 9º

1. A fim de obter uma autorização de condução de embarcações que transportem substâncias perigosas nas vias navegáveis dos Estados-membros, o condutor deve não só possuir o certificado, como ter obtido aprovação num exame sobre os conhecimentos profissionais das matérias referidas no capítulo «B» do anexo II.

Os Estados-membros reconhecem o certificado emitido segundo as prescrições do marginal 10170 do ADNR como prova dos seus conhecimentos.

2. Se o candidato satisfizer as condições referidas no nº 1, a autoridade competente inscreve no certificado uma menção que ateste a aptidão para conduzir uma embarcação que transporte substâncias perigosas.

Artigo 10º

1. A fim de obter uma autorização de condução de embarcações por radar, o condutor deve não só possuir o certificado, como ter obtido aprovação num exame sobre os conhecimentos profissionais das matérias referidas no capítulo «C» do anexo II.

2. Se o candidato satisfizer as condições referidas no nº 1, a autoridade competente inscreve no certificado uma menção que atesta a aptidão para a condução por radar.

Artigo 11º

Em caso de recusa ou de retirada do certificado, a autoridade competente deve justificar a sua decisão.

Artigo 12º

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da presente directiva, a Comissão pode levar a efeito as iniciativas necessárias com vista à adaptação do modelo de certificado de condução constante do anexo I e à evolução dos conhecimentos profissionais necessários exigidos para a obtenção do certificado constantes do anexo II.

Artigo 13º

1. Para efeitos de aplicação do artigo 12º, a Comissão será assistida por um comité instituído pela Directiva 91/672/CEE.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicades pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na frase anterior.

Artigo 14º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para par cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicam de imediato à Comissão o texto das disposições que adoptarem nos domínios regidos pela presente directiva.

4. Os Estados-membros assistem-se mutuamente, se necessário, na aplicação da presente directiva.

Artigo 15º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo quinto dia a contar da sua publicação.

Artigo 16º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1991.