EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 15 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 168/2007 (a seguir designado «Regulamento») que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (adiante «Agência»). A Agência começou a funcionar em 1 de março de 2007.

A Agência tem por objetivo proporcionar às instituições, órgãos, serviços e agências competentes da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicam o direito da União, assistência e conhecimentos especializados no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomam medidas ou definem ações no âmbito das respetivas esferas de competência. As funções atribuídas à Agência encontram-se estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento e dizem respeito à recolha, análise e divulgação de informação e de dados fiáveis e comparáveis, ao desenvolvimento de métodos e de normas para melhorar a comparabilidade, a objetividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, e à formulação de conclusões e pareceres sobre assuntos temáticos específicos para as instituições da União e os EstadosMembros. A Agência também sensibiliza o público para os direitos fundamentais e divulga informação sobre o seu trabalho. Desempenha as suas funções no âmbito do direito da União. Para tal, tem como referência os direitos fundamentais definidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia. A Agência não é um organismo legislativo ou de normalização. Não tem competência para apreciar a legalidade dos atos da União, nem o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito da União. O seu trabalho é fundamental no fornecimento de dados, assistência e conhecimentos especializados sobre questões em matéria de direitos fundamentais para apoiar uma decisão política bem fundamentada em toda a UE, contribuindo também para o desenvolvimento de uma cultura dos direitos fundamentais na UE.

Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento, os domínios temáticos de atividade da Agência devem ser determinados através de um quadro plurianual quinquenal. A Agência deve desempenhar as suas funções no âmbito dos domínios temáticos estabelecidos nesse quadro. O quadro plurianual não constitui um programa de trabalho. Os programas de trabalho da Agência são adotados anualmente pelo seu Conselho de Administração, no âmbito dos domínios temáticos definidos no quadro plurianual e após a emissão de um parecer da Comissão. Na sequência de pedidos do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regulamento, a Agência pode desenvolver atividades fora desses domínios temáticos, desde que os seus recursos financeiros e humanos o permitam.

A presente proposta visa estabelecer o quadro plurianual da Agência para os anos 2018-2022, como previsto no artigo 5.º do Regulamento. O atual quadro plurianual (2013-2017) termina no final de 2017.

O quadro plurianual quinquenal da Agência deve ter por base vários elementos estabelecidos pelo artigo 5.º do Regulamento, tais como:

i) Ao elaborar a sua proposta, a Comissão deve consultar o Conselho de Administração;

ii) O quadro plurianual deve respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais;

iii) O quadro plurianual deve ter devidamente em conta os recursos humanos e financeiros da Agência;

iv) O quadro plurianual deve incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, serviços e agências da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais ativas no domínio dos direitos fundamentais;

v) O quadro plurianual deve incluir nos domínios temáticos a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada.

A Comissão também teve em conta as seguintes considerações aquando da preparação da presente proposta:

i) A necessidade de assegurar que o trabalho da Agência continue a incidir sobre domínios fundamentais, tendo em conta os seus recursos financeiros e humanos;

ii) A necessidade de garantir a continuidade do trabalho da Agência, em especial tendo em conta a importância do fornecimento de dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis ao longo dos anos;

iii) As consultas realizadas pela Agência e as avaliações internas e externas da Agência.

Temas propostos:

Com base no exposto, a Comissão propõe que se siga o parecer do Conselho de Administração da Agência, que sugere a confirmação dos domínios temáticos anteriores, removendo a exclusão da cooperação judiciária em matéria penal e acrescentando uma referência à cooperação policial. Além disso, no âmbito do tema relacionado com a integração dos ciganos, seriam reforçados aspetos da inclusão social. Por conseguinte, os domínios temáticos propostos para o quadro plurianual da Agência para 2018-2022 são os seguintes: