Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva"

- a "Proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas por conta própria", e

- a "Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade"(1)

(1999/C 138/11)

Em 23 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 75.o, 118.o-A e 84.o, n.o 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 9 de Março de 1999 (relator: J. Konz; co-relator: C. Ribeiro).

Na 362.a reunião plenária (sessão de 25 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 72 votos a favor, 33 votos contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As normas gerais sobre o tempo de trabalho estão previstas na Directiva 93/104/CE(2). Alguns sectores e actividades estão excluídos do âmbito desta directiva: os transportes aéreos, marítimos, ferroviários, rodoviários, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formação.

1.2. Por isso, a Comissão comprometeu-se, por diversas vezes(3), a adoptar medidas destinadas aos sectores e actividades excluídos do âmbito da directiva.

1.3. Assim, em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva sobre o tempo de trabalho(4), que foi considerado como a primeira fase de consulta formal sobre o tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos do âmbito da directiva. O Livro Branco tratava da natureza e do alcance da exclusão, da dimensão do problema, da situação jurídica e contratual nos Estados-Membros, e das medidas adoptadas, e procedia à análise e avaliação sectoriais das características e problemas específicos de cada sector e actividade.

1.4. Em 31 de Março de 1998, após ter recebido as respostas ao Livro Branco, a Comissão lançou a segunda fase de consulta sobre o conteúdo do seu projecto de proposta, na qual continuava a preconizar a abordagem "diferenciada".

1.5. Na sequência do processo de consulta, os debates entre os parceiros sociais intensificaram-se na maior parte dos comités paritários interessados, tendo alguns chegado a acordos formais, enquanto outros (no sector rodoviário) fracassaram.

1.6. O presente documento, que tem plenamente em conta os acordos celebrados entre os parceiros sociais, apresenta as medidas propostas pela Comissão para proteger os trabalhadores, não abrangidos pela Directiva 93/104/CE, dos efeitos prejudiciais para a saúde e a segurança, bem como para o bem-estar e a segurança de terceiros, resultantes de uma duração de trabalho excessiva, de repouso insuficiente, de trabalho nocturno ou de organização anormal do trabalho.

1.7. A Comissão propõe as seguintes medidas:

1.7.1. Medidas horizontais

- Comunicação sobre a organização do tempo de trabalho nos sectores excluídos, e

- Proposta de directiva que altera a Directiva 93/104/CE.

A proposta tem em vista alargar o âmbito da directiva a todos os trabalhadores não móveis, incluindo os médicos em formação e os marítimos, bem como aos trabalhadores móveis do sector do transporte ferroviário, e a adoptar certas medidas relativas aos outros trabalhadores móveis.

1.7.2. Medidas sectoriais

a) Uma directiva para o sector do transporte rodoviário:

- Proposta de directiva com medidas específicas sobre o tempo de trabalho nos transportes rodoviários. Esta directiva tem em vista três objectivos importantes:

- garantia de um nível de protecção social equivalente ao de que beneficiam actualmente os trabalhadores móveis nos outros sectores de transporte;

- protecção da saúde e da segurança de todos os utilizadores da estrada;

- eliminação da concorrência desleal no mercado único dos transportes.

b) Duas directivas e uma recomendação para o sector marítimo:

- Proposta de directiva relativa ao acordo sobre a organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela AACE e a FST;

- Proposta de directiva relativa à aplicação da duração do trabalho dos marítimos a bordo de navios que fazem escala nos portos da Comunidade;

- Recomendação relativa à ratificação da Convenção n.o 180 (1996) da OIT e do Protocolo de 1996 relativo à Convenção n.o 147 (1976) da OIT.

Estes três documentos incluem, no essencial, as conclusões do acordo de 30 de Setembro de 1998 entre os parceiros sociais, bem como as normas internacionais sobre o tempo de trabalho.

2. Observações na generalidade

2.1. A proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva, e a proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas por conta própria, baseiam-se, tal como a Directiva 93/104/CE, no artigo 118.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este artigo prevê que os Estados-Membros:

"se empenhem em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores ..."

2.2. No que respeita à observância do princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a Comissão recorda, com oportunidade, o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(5), de 12 de Novembro de 1996, sobre o pedido de anulação, apresentado pelo Reino Unido, da directiva relativa ao tempo de trabalho. A este propósito, o Tribunal de Justiça referiu que:

"tendo o Conselho verificado a necessidade de melhorar o nível existente de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de harmonizar, no progresso, as condições existentes neste domínio, a realização desse objectivo através de prescrições mínimas implica necessariamente uma acção de envergadura comunitária."

"( ) os meios que emprega são adequados ao objectivo em vista e não ultrapassam o necessário à sua consecução."

Como as presentes propostas de directivas não vão, no que toca aos princípios, além das disposições da Directiva 93/104/CE, o Comité Económico e Social apoia as iniciativas da Comissão e solicita ao Conselho que prepare legislação sem tardar.

Este apoio também é válido para as iniciativas da Comissão no sentido de integrar na proposta específica sobre o transporte rodoviário, à semelhança dos condutores assalariados e, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, os condutores independentes, quando lhes compete conduzir autocarros, camionetas ou veículos pesados, para proteger a sua própria saúde e segurança. Através da mesma iniciativa, será reforçada a segurança rodoviária e serão reduzidas as distorções da concorrência decorrentes da forte fragmentação das sociedades de transporte rodoviário em unidades muito pequenas.

2.3. Já em 18 de Dezembro de 1990 o CES tinha adoptado, por grande maioria, o seu parecer(6) sobre a primeira proposta de directiva sobre este assunto, o qual não comportava exclusões. Na generalidade, o CES tinha aprovado as propostas da Comissão, ao mesmo tempo que pretendia reforçá-las referindo-se várias vezes às normas da OIT nesta matéria.

2.4. Assim, sete anos mais tarde, em 26 de Março de 1998, no seu parecer(7) sobre o "Livro Branco sobre as actividades e os sectores excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho", o CES solicitava à Comissão que adoptasse prescrições mínimas para garantir, a nível comunitário, a protecção da saúde e da segurança no respeitante ao tempo de trabalho dos trabalhadores dos sectores e actividades que ainda estavam excluídos do âmbito da Directiva 93/104/CE do Conselho.

2.5. À semelhança da Comissão, o CES tinha optado, nessa altura, por uma posição diferenciada que consistia em:

- alargar todas as disposições da Directiva 93/140/CE a todos os trabalhadores "não móveis";

- alargar a todos os trabalhadores "móveis" (incluindo os pescadores marítimos) e aos trabalhadores que realizam "outras actividades no mar", as disposições da Directiva 93/104/CE respeitantes:

- às quatro semanas de férias anuais remuneradas,

- aos exames médicos para os trabalhadores nocturnos,

- à garantia de períodos de repouso suficientes, e

- ao limite máximo exigido de horas de trabalho anuais;

- adoptar, para cada sector ou actividade, uma legislação específica relativa ao tempo de trabalho e aos períodos de repouso dos trabalhadores "móveis" e, mutatis mutandis, dos trabalhadores encarregados da "pesca marítima" e das "outras actividades no mar".

2.6. Nessa altura, o CES esperava que os parceiros sociais celebrassem acordos entre si nos sectores "transportes" e "pesca marítima". Para tal, o CES insistiu junto da Comissão para que perseverasse nos seus esforços tendentes a responsabilizar os parceiros sociais dos vários "comités paritários" e que definisse ao mesmo tempo as condições que a nova regulamentação a aplicar devia satisfazer.

A nova regulamentação deverá:

1) ter o carácter vinculativo de uma directiva;

2) aplicar-se a todos os trabalhadores em causa, e por isso também aos novos operadores que entrem para o sector;

3) não constituir uma justificação válida para uma regressão das condições de trabalho actuais;

4) incluir as disposições da Directiva 93/140/CE no respeitante às derrogações possíveis e necessárias;

5) respeitar o princípio da subsidiariedade, segundo o qual as referidas derrogações podem ser negociadas nas instâncias e pelas vias já utilizadas no passado pelos vários Estados-Membros;

6) ser posta em vigor simultaneamente para evitar uma concorrência intermodal nociva resultante de regras diferentes em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

7) partindo do princípio de que a fadiga resultante de horários de trabalho excessivos constitui um risco real e directo para o bem-estar e a segurança dos outros, sublinhar as vantagens para a população em geral.

2.7. Presentemente, o CES constata que apenas foram assinados acordos formais no sector dos "transportes ferroviários" e dos "transportes marítimos". O CES lamenta que, não obstante as negociações intensivas a nível do "Comité Paritário Rodoviário", os parceiros sociais não tenham conseguido chegar a um acordo na última reunião de 30 de Setembro de 1998, muito embora tenha havido um grande número de pontos de convergência.

2.8. O CES tinha preconizado um prazo limitado para concluir as negociações entre os parceiros sociais, e solicitado à Comissão que consultasse sem tardar o Conselho sobre propostas concretas para garantir uma protecção eficaz em matéria de tempo de trabalho, de saúde e de segurança dos trabalhadores dos sectores e das actividades excluídos, preservando ao mesmo tempo uma flexibilidade suficiente para deixar às empresas uma margem de manobra adequada. Por conseguinte, o CES gostaria de felicitar a Comissão pela sua eficácia nestas iniciativas e pelas suas propostas claras, pertinentes e bem equilibradas que satisfazem, em geral, as citadas condições estipuladas pelo CES.

2.9. Visto que a derrogação constante do ponto 1. a) do artigo 17.o da Directiva 93/104/CE sobre os quadros dirigentes e outras pessoas com poder de decisão autónomo não foi posta em causa nos textos aprovados pela Comissão, o CES propõe que esta questão seja abordada quando forem conhecidos os resultados do estudo em curso sobre o tempo de trabalho dos quadros na Europa. É preciso evitar que esta categoria de trabalhadores seja a última excluída da directiva geral sobre o tempo de trabalho.

2.10. Por último, o CES faz questão de salientar que vão manter eficácia jurídica as disposições gerais relativas ao trabalho feminino, em particular nos casos de maternidade e puerpério.

3. Observações na especialidade

3.1. Transportes ferroviários

3.1.1. Neste sector, os parceiros sociais do "Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro" já tinham chegado a um acordo, em 18 de Setembro de 1996, para reintegrarem todos os ferroviários: trabalhadores não móveis e móveis, no âmbito da Directiva 93/104/CE, sob reserva de uma derrogação específica para "o pessoal ferroviário que conduz e que trabalha a bordo dos comboios".

3.1.2. O CES congratula-se com o facto de os trabalhadores (quase 1 milhão) deste sector importante dos transportes, o qual, pela sua própria natureza, tem que funcionar 24 horas por dia durante 7 dias por semana, estarem abrangidos pela proposta da Comissão que visa alterar, neste sentido, a Directiva 93/104/CE. Estes trabalhadores, incluindo os que possam vir a ser empregados por novos operadores que entrem para este sector ainda muito protegido no plano social por legislações nacionais ou por convenções colectivas declaradas de obrigação geral, passarão a estar protegidos por legislação comunitária que prescreve condições mínimas, no respeitante ao tempo de trabalho, que permitem evitar os efeitos prejudiciais para a saúde e a segurança resultantes:

- de duração do trabalho excessiva;

- de períodos de repouso insuficientes;

- de trabalho nocturno ou

- de organização anormal do trabalho.

3.1.3. Considerando que a fadiga resultante de horários de trabalho excessivos constitui um risco real e directo de acidentes, já não precisam de ser demonstradas as vantagens para a população em geral de um tipo de legislação que garante mais segurança na circulação dos comboios.

3.1.4. Sob reserva de a derrogação ao período de referência para a aplicação do artigo 6.o (duração máxima do trabalho semanal) não ser superior a 6 meses (cf. artigo 17.o, n.o 4, 1.o parágrafo) e de o novo artigo 17.o-A sobre os trabalhadores móveis não ser aplicável aos ferroviários, o CES dá um parecer favorável sobre a generalidade das propostas em apreço, pois estão em conformidade com o acordo celebrado entre os parceiros sociais.

3.1.5. A propósito de uma eventual extensão do período de referência para além de 6 meses, os parceiros sociais concluíram que isso poderia ter resultados negativos para a empresa que, aproximando-se do final do ano em curso já não possa dispor de um certo número de efectivos que tenham completado antes do prazo as suas horas de trabalho obrigatórias.

3.1.6. Para evitar ambiguidades, é preciso suprimir no novo ponto 7 sobre os "trabalhadores móveis", acrescentado ao artigo 2.o, o termo "ferroviário" e completar no artigo 17.o (Derrogações), segundo parágrafo do ponto 2.1, alínea a) o final da frase como segue: "designadamente para o pessoal ferroviário que conduz e que trabalha a bordo dos comboios".

3.2. Transportes rodoviários

3.2.1. Neste sector vital da economia europeia, o CES persiste na convicção de que é preciso resolver sem tardar os problemas da organização do tempo de trabalho dos cerca de 3,2 milhões de trabalhadores móveis empregados no sector dos transportes rodoviários por "conta de outrém".

Embora os cerca de 3,5 milhões de trabalhadores móveis empregados por empresas incumbidas dos transportes por "conta própria" já estejam abrangidos pela Directiva 93/104/CE, impõe-se tratá-los em pé de igualdade com os restantes condutores profissionais assalariados.

Assim, é necessário, através de prescrições mínimas sobre tempo de trabalho, proteger a saúde e garantir a segurança dos condutores independentes. Quando lhes compita conduzir autocarros, camionetas ou veículos pesados estão em jogo a segurança dos passageiros e das mercadorias transportados, assim como a segurança dos outros utentes da estrada. Eliminar-se-á, com essa mesma medida, uma grave distorção de concorrência que prejudica o bom funcionamento do mercado único dos transportes.

3.2.2. Além disso, é necessário proteger as empresas de transportes rodoviários residentes da concorrência falseada pelo dumping social praticado pelas empresas provenientes de países terceiros com baixo nível social. A União Europeia tem a obrigação de zelar por que os países candidatos apliquem sem demora e sem reserva o acervo comunitário e procedam aos controlos e sanções para este efeito. A ratificação por todos os países europeus da Convenção n.o 153 (1979) da OIT sobre a duração do tempo de trabalho e os períodos de repouso (transportes rodoviários) teria certamente evitado estes problemas e possibilitado uma protecção mais eficaz dos trabalhadores em questão e uma concorrência mais transparente e leal.

3.2.3. Finalmente, é preciso arranjar soluções construtivas do ponto de vista social, nomeadamente a nível do transporte rodoviário de mercadorias, as quais evitariam conflitos sociais graves e um dumping social inaceitável.

3.2.4. Mais uma vez, o CES lamenta que não tenha sido possível um acordo entre os parceiros sociais a nível do "Comité Paritário Rodoviário" (ver ponto 2.6 supra). Sendo assim, o CES gostaria de congratular a Comissão, a qual, como o CES tinha aliás solicitado no seu parecer de 26 de Março de 1998, apresentou sem demora ao Conselho as suas próprias propostas sobre organização do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários.

3.2.5. Trata-se, em primeiro lugar, de uma extensão do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, de modo a incluir a totalidade dos trabalhadores não móveis e, em geral, os trabalhadores móveis nos transportes rodoviários.

3.2.6. Numa segunda fase, a Comissão propõe uma directiva à parte, que se aplique a todos os trabalhadores móveis que efectuam actividades de transporte rodoviário, incluindo os trabalhadores móveis empregados por empresas que efectuam transportes por "conta própria". Os condutores independentes, desde que incumbidos da condução de autocarros, camionetas ou veículos pesados, também estão incluídos nesta proposta de directiva do Conselho que completa, em termos de tempo de trabalho, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3820/85(8) sobre os períodos de condução e de repouso. A nova proposta de directiva do Conselho (cf. artigo 1.o, ponto 4) não prejudica de modo algum este regulamento, que continua a ser aplicável na totalidade.

Para evitar ambiguidades, o CES propõe que se complete o novo ponto 7 sobre os "trabalhadores móveis", acrescentado ao artigo 2.o da Directiva 93/104/CE, com os termos "e por conta própria" e com o segundo parágrafo seguinte:

"No respeitante aos trabalhadores móveis que efectuam actividades de transporte rodoviário, estão previstas disposições mínimas em matéria de tempo de trabalho numa directiva especial em conformidade com o artigo 14.o sobre as 'Disposições comunitárias mais específicas.'"

3.2.7. Conforme esclarece a Comissão, foram incluídas nas suas propostas as partes do texto preparadas pelos parceiros sociais sobre as quais os pontos de vista convergiam. Relativamente aos pontos de discórdia, a Comissão apresenta propostas próprias que devem ser examinadas em conjunto com os elementos que serviram de base ao consenso entre os parceiros sociais.

3.2.8. A proposta de directiva específica para os trabalhadores móveis do sector dos transportes rodoviários prevê, designadamente:

- uma definição do tempo de trabalho mais ampla do que na actual regulamentação que se limite ao tempo de condução e de repouso;

- uma duração média do trabalho semanal não superior a 48 horas no período de referência de 4 meses e um tempo de trabalho semanal máximo de 60 horas;

- uma pausa de pelo menos 30 minutos quando a totalidade das horas de trabalho estiver compreendida entre as 6 e as 9 horas e de pelo menos 45 minutos quando o total das horas de trabalho for superior a 9 horas;

- repouso diário de pelo menos 11 horas, podendo ser reduzido para 10 horas desde que seja concedido um período de repouso compensatório de pelo menos 12 horas nas 4 semanas seguintes;

- repouso semanal de 35 horas;

- a proibição de os trabalhadores nocturnos trabalharem mais de 8 horas por dia, ou 10 horas desde que não seja excedida a média de 8 horas por dia num período de referência de 2 meses;

- uma definição mais restritiva do trabalho nocturno do que na directiva geral.

Simultaneamente, a Comissão prevê derrogações:

- aos artigos 3.o (duração máxima de trabalho semanal), 5.o (períodos de repouso) e 6.o (trabalhadores nocturnos) através da legislação nacional, de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que os trabalhadores em causa beneficiem de períodos equivalentes de repouso compensatório;

- ao artigo 3.o (duração máxima semanal do trabalho) para alargar o período de referência para o cálculo da média das 48 horas de tempo de trabalho semanal máximo de 4 para 6 meses, salvo nos casos em que os Estados-Membros concedam uma diminuição da duração semanal do tempo de trabalho para respectivamente 39 e 35 horas em média.

3.2.9. O CES não pode aceitar uma extensão superior a 6 meses do período de referência de 4 meses disposto no n.o 1 do artigo 3.o para o cálculo da média das 48 horas de tempo de trabalho semanal máximo, mesmo que determinados Estados-Membros autorizem uma redução da duração do tempo de trabalho semanal.

O que é válido para os "Transportes ferroviários" (ver ponto 3.1.4) não deixa de ser válido para os "Transportes rodoviários": uma extensão do período de referência superior a 6 meses poderá ter resultados negativos para a empresa que, ao aproximar-se do final do ano em curso, já não possa dispor de um certo número de efectivos que tenham completado as suas horas de trabalho obrigatórias.

3.2.10. Segundo o CES, o n.o 3 do artigo 7.o" Derrogações" não faz sentido, a não ser que o referido parágrafo seja redigido como segue:

"Para os serviços regulares de transporte de passageiros em distâncias inferiores a 50 quilómetros, as pausas para descanso podem ser divididas, em derrogação ao artigo 4.o, em períodos de 15 minutos de duração, no mínimo. Estas pausas podem ser confundidas com o tempo de pausa em término."

Efectivamente, o sector de actividades dos transportes urbanos de passageiros é caracterizado por períodos de condução interrompidos por intervalos de reversão. Estes intervalos, remunerados, correspondem ao lapso de tempo que medeia entre a chegada de um veículo ao término e a nova partida da carreira.

3.2.11. Relativamente aos textos propostos sobre "o período nocturno" (cf. artigo 2.o, ponto 6) e "os trabalhadores nocturnos" (cf. artigo 6.o), o CES entende que deverá ser reexaminada a definição restritiva do trabalho nocturno, para evitar um eventual desequilíbrio, designadamente nos países de menor densidade populacional.

3.2.12. Em geral, o CES é favorável às propostas da Comissão, e insta o Conselho a não se eximir às suas responsabilidades, de modo a acabar rapidamente com o vazio jurídico existente nesta matéria.

3.3. Transportes de navegação interna

3.3.1. O CES lamenta uma vez mais que não tenha havido negociações sérias entre os parceiros sociais a nível do "Comité Paritário da Navegação Interna" e que não tenha sido possível concluir um acordo (ver ponto 2.6 supra).

3.3.2. Sendo assim, o CES gostaria de congratular a Comissão por ter assumido as suas responsabilidades ao integrar os trabalhadores móveis no âmbito da Directiva 93/104/CE (ver o novo ponto 7 acrescentado ao artigo 2.o), mesmo que, em conformidade com o novo artigo 17.o-A, não se apliquem as disposições do artigo 3.o (descanso diário), 4.o (pausas), 5.o (descanso semanal) e 8.o (duração do trabalho nocturno). Em contrapartida, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que estes trabalhadores tenham direito a períodos de repouso suficientes.

3.3.3. Também neste caso, o CES não pode aceitar uma extensão superior a 6 meses do período de referência de 4 meses fixado no n.o 2 do artigo 16.o para a aplicação do artigo 6.o, o qual dispõe que a duração média do trabalho para cada período de 7 dias não pode exceder 48 horas, incluindo as horas extraordinárias (ver pontos 3.1.5 e 3.2.9 supra).

3.3.4. Enquanto se aguardam disposições sectoriais adicionais, que estão em fase de preparação ao nível da Comissão (cf. o quadro analítico anexo à comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 1998), o CES dá o seu parecer favorável à generalidade das propostas em apreço.

3.4. Transportes marítimos

3.4.1. Considerando que um "acordo europeu" relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, concluído pela ECSA (Associação dos Armadores da Comunidade Europeia) e a FST (Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia) e assinado em 30 de Setembro de 1998, está na iminência de entrar em vigor por uma decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão (sob a forma de directiva), em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do acordo sobre a política social, os marítimos, tal como foram definidos neste acordo, serão os únicos trabalhadores excluídos da Directiva 93/104/CE.

3.4.2. Embora não seja obrigatório um parecer do CES sobre este "acordo europeu entre as partes", o Comité gostaria no entanto de congratular os parceiros sociais em causa e de solicitar ao Conselho que decida sem tardar sobre a aplicação do referido acordo.

3.4.3. Além disso, o CES apoia a "Recomendação da Comissão, de 18 de Novembro de 1998" aos Estados-Membros para ratificarem imediatamente a Convenção n.o 180 (1996) da OIT sobre a duração do trabalho dos marítimos e os efectivos dos navios e o Protocolo de 1996 relativo à Convenção n.o 147 (1976) sobre a marinha mercante (normas mínimas), para que estes possam entrar em vigor. Esta iniciativa constitui sem dúvida uma condição prévia para os parceiros sociais neste sector totalmente aberto à concorrência mundial, pois da ratificação imediata do referido protocolo e convenção depende, em grande medida, a aplicação do referido "acordo europeu".

3.4.4. Como o transporte marítimo é uma actividade que não se limita ao território de um só país, sob a jurisdição de um único Estado, mas é regido pelo Direito Internacional, do qual um dos princípios de base é a liberdade de navegação, é de importância capital que seja respeitada a duração máxima das horas de trabalho e a duração mínima dos períodos de repouso, em conformidade com os acordos internacionais, pois disso depende a saúde e a segurança dos trabalhadores e as condições de segurança nos navios, nos mares e nos portos.

Os Estados-Membros enquanto estados do pavilhão devem portanto criar sistemas que garantam que todos os navios imatriculados nos seus registos estão em conformidade com as disposições da directiva que aplica o "acordo europeu" (ao qual se faz referência no ponto 3.4.1 supra) relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos.

3.4.5. Visto que os Estados-Membros que ratificaram as convenções da OIT (referidas no ponto 3.4.3 supra) autorizaram, graças à Convenção n.o 147 (1976) da OIT, a adopção de medidas com vista a garantir que as disposições das convenções referidas no protocolo a esta convenção são aplicadas a bordo dos navios que fazem escala nos seus portos, independentemente do seu pavilhão ou do país de registo, devem igualmente alargar os seus controlos a estes navios.

3.4.6. Para atingir este objectivo, que foi solicitado aliás pelos parceiros sociais signatários do "acordo europeu" relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, a Comissão propõe uma abordagem comunitária. Sob a forma de uma proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação da duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que fazem escala nos portos da Comunidade, a Comissão pretende criar um sistema harmonizado de verificação e de controlo da conformidade dos navios com as disposições sobre o tempo de trabalho dos marítimos.

3.4.7. O CES apoia as iniciativas comunitárias da Comissão e aprova a proposta de directiva em apreço.

3.4.8. Todavia, o CES propõe que se redija o artigo 2.o, alínea a) da proposta de directiva de modo a garantir que o termo "navio" inclua as embarcações que arvoram qualquer pavilhão e que fazem escala nos portos dos Estados-Membros, pois é muito importante que os navios que arvoram os pavilhões dos Estados que não ratificaram a Convenção n.o 180 da OIT ou que não são membros da OIT também estejam submetidos à verificação e aplicação da observância da directiva sobre o tempo de trabalho no sector marítimo.

3.5. Transportes aéreos

3.5.1. Com o acordo dos parceiros sociais, os trabalhadores não móveis deste sector serão reintegrados no âmbito da Directiva 93/104/CE.

3.5.2. Sempre na expectativa de um acordo entre os parceiros sociais sobre o "Flying Time Limitation" a nível do "Comité Paritário da Aviação Civil", o CES congratula a Comissão por esta ter assumido as suas responsabilidades (tal como o CES tinha solicitado no seu parecer de 26 de Março de 1998) no sentido de os trabalhadores móveis deste sector em plena evolução também serem abrangidos pelas disposições da Directiva 93/104/CE (ver a este respeito o novo n.o 7 acrescentado ao artigo 2.o).

3.5.3. Visto que segundo o novo artigo 17.o-A as disposições dos artigos 3.o (descanso diário), 4.o (pausas), 5.o (descanso semanal) e 8.o (duração do trabalho nocturno) não se aplicam aos trabalhadores móveis, os Estados-Membros serão obrigados, segundo o mesmo artigo 17.o-A, a tomar as medidas que se impõem para garantir que estes trabalhadores tenham direito a períodos de repouso suficientes.

3.5.4. Também neste caso, o CES não pode aceitar uma extensão superior a 6 meses do período de referência de 4 meses fixado no n.o 2 do artigo 16.o para a aplicação do artigo 6.o, que dispõe que a duração média do trabalho para cada período de 7 dias não deve exceder 48 horas, incluindo as horas extraordinárias (ver pontos 3.1.5 e 3.2.9 supra).

3.5.5. Na expectativa das propostas da Comissão (cf. ponto 40 e quadro analítico anexo à comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 1998) sobre dispositivo regulamentar comunitário de limitação do tempo de voo, com base em considerações de segurança de exploração, o CES sublinha a necessidade de uma perspectiva complementar e paralela entre o projecto de regulamento e uma protecção adequada em questões de saúde e de segurança do pessoal navegante nos transportes aéreos.

No mesmo espírito, o CES apoia o facto de os parceiros sociais retomarem as negociações, convidando-os a chegarem rapidamente a um acordo que permita assegurar uma protecção suficiente no domínio da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis neste sector em plena mutação.

3.6. Pesca marítima

3.6.1. Mais uma vez, o CES lamenta que os parceiros sociais não tenham concluído um acordo no "Comité Paritário da Pesca" (ver ponto 2.6 supra).

3.6.2. Sendo assim, o CES gostaria de congratular a Comissão por ter assumido as suas responsabilidades ao integrar, através do novo ponto 7 acrescentado ao artigo 2.o, os trabalhadores móveis deste sector industrial, no qual a frequência de mortes e de acidentes de trabalho é a mais elevada de todas as restantes indústrias, no âmbito da Directiva 93/104/CE, mesmo que, segundo o novo artigo 17.o-A, não se apliquem as disposições dos artigos 3.o (descanso diário), 4.o (pausas), 5.o (descanso semanal) e 8.o (duração do trabalho nocturno). Em contrapartida, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que estes trabalhadores tenham direito a períodos de repouso suficientes.

3.6.3. Assim, o CES não pode aceitar uma extensão superior a 6 meses do período de referência de 4 meses fixado no n.o 2 do artigo 16.o e que prescreve que a duração média do trabalho para cada período de 7 dias não pode exceder 48 horas, incluindo as horas extraordinárias.

3.6.4. Na expectativa de disposições sectoriais adicionais, que estão em fase de preparação a nível da Comissão (cf. quadro analítico anexo à comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 1998), o CES dá um parecer favorável à generalidade das propostas em apreço.

3.7. Outras actividades no mar (offshore)

3.7.1. O CES apoia a Comissão, que pretende que a Directiva 93/104/CE se aplique plenamente aos trabalhadores que efectuam "outras actividades no mar" (ver o novo ponto 8 "actividades em offshore" acrescentado ao artigo 2.o).

3.7.2. A proposta de directiva que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho tem em conta o sistema particular de trabalho por turnos exigido por este sector.

3.7.3. O CES hesita contudo em apoiar a Comissão quando esta pretende, em conformidade com o novo artigo 17.o-A, n.o 3, autorizar os Estados-Membros a alargarem aos trabalhadores que realizam principalmente uma actividade em offshore de 4 para 12 meses o período de referência fixado no n.o 2 do artigo 16.o para a aplicação do artigo 6.o, que prescreve que a duração média do trabalho para cada período de 7 dias não pode exceder 48 horas, incluindo as horas extraordinárias.

3.8. Médicos em formação

3.8.1. De acordo com uma definição geralmente reconhecida, definir-se-á médico em formação como um médico que esteja a efectuar uma formação de pós-graduação, especializada ou específica (profissional) e que simultaneamente, exerça, como parte da formação, funções num departamento no qual, para obter o reconhecimento ou a autorização como especialista ou outra categoria profissional pós-graduada tal exercício de funções seja exigido, nos termos da legislação nacional.

3.8.2. A Directiva 93/104/CE excluiu do seu âmbito de aplicação os médicos em formação. Cerca de 270 000 médicos europeus ficaram assim afastados da protecção conferida por aquela directiva(9). Estes médicos estão assim sujeitos a horários de trabalho excessivos, a protecção legal de que beneficiam é muito limitada e não dispõem de uma regulamentação uniforme para todos os Estados-Membros.

3.8.3. A situação destes médicos na Europa, pode ser resumida da forma seguinte:

- os médicos em formação fazem parte integrante dos serviços médicos;

- na maioria dos casos, são confrontados com o trabalho do fim-de-semana e de noite;

- ainda que a duração semanal do trabalho prestado pelos médicos em formação varie de país para país e de hospital para hospital, parece poder concluir-se que ultrapassa normalmente as 54 horas semanais;

- no que respeita às tarefas por eles executadas, elas não diferem das que são realizadas pelos restantes médicos.

3.8.4. Os médicos em formação encontram-se assim numa posição particularmente fragilizada, não podendo recusar tarefas que lhe são confiadas, nem invocar direitos ou obrigações que possam colidir com os interesses dos seus superiores hierárquicos na medida em que tal atitude poderia ter consequências quer sobre a avaliação a definir no final do período de formação, quer sobre o próprio contrato que em regra é celebrado por tempo determinado. As administrações habituaram-se assim a utilizar ao máximo esta mão-de-obra barata.

3.8.5. Ao tratar da questão do tempo de trabalho dos médicos em formação dois conceitos têm que ser tidos em conta:

- a duração "real" do trabalho compreende o período durante o qual o médico está no hospital. Deveria abranger também o tempo passado em cursos ou sessões de carácter científico no hospital durante o horário normal de trabalho;

- "on call" significa que o médico está à disposição do empregador, mas não a trabalhar. Esta situação deveria ser regida pela legislação nacional ou por acordos locais.

3.8.6. Nestas condições, o CES considera, como o havia já feito no parecer de 26 de Março de 1998, "que não existe qualquer motivo válido para excluir os médicos em formação inicial ou de especialização, visto a) não serem trabalhadores 'móveis' e b) exercerem as mesmas práticas que os seus colegas assalariados 'não em formação', que são, por definição, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE do Conselho".

3.8.7. Por outro lado, as grandes diferenças existentes neste sector muito especial (inclusive no mesmo país) põem em perigo, a curto e a médio prazo, não apenas a saúde física e psíquica do pessoal considerado mas também, em consequência de períodos excessivos de trabalho ou de um descanso insuficiente, a qualidade dos tratamentos dispensados a toda a comunidade pelos quais esse mesmo pessoal é responsável.

3.8.8. Deste modo, e tendo também em conta que não existe a nível europeu nenhum organismo representativo dos empregadores do sector, o CES considera que a única forma de resolver o problema dos médicos em formação consiste na adopção pelo Conselho de medidas legislativas como as propostas pela Comissão, ainda que alguns aspectos específicos da proposta possam ser melhorados, nomeadamente:

- a duração diária e semanal do trabalho não deveria ultrapassar respectivamente 9 e 48 horas;

- excepcionalmente, a duração do trabalho diário poderia atingir as 11 horas, no máximo 3 vezes durante um período de referência de 2 semanas;

- um médico em formação não deveria poder ser chamado a fazer serviços de noite mais do que 7 noites por mês;

- enfim, o período de transição (7 anos) parece injustificadamente longo e o Comité sugere por isso tendo nomeadamente em conta o prazo habitualmente necessário para a transposição das directivas, que tal período não exceda 3 anos.

Bruxelas, 25 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 43 de 17.2.1999, p. 1-25.

(2) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18 ). Parecer CES: JO C 60 de 8.3.1991, p. 26.

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu - SEC(93) 1054 final, de 7 de Julho de 1993, e comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Programa de Acção Social a Médio Prazo 1995/1997 - COM(95) 134 final.

(4) COM(97) 334 final - Parecer CES: JO C 157 de 25.5.1998, p. 74.

(5) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1996 (Reino Unido e Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia - Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho - Recurso de anulação) Caso C-84/94 - Recolha de Jurisprudência 1996, p. I-5755.

(6) JO C 60 de 8.3.1991, p. 26.

(7) JO C 157 de 25.5.1998, p. 74.

(8) Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1) - Parecer do CES: JO C 303 de 25.11.1985, p. 29 e JO C 104 de 25.4.1985, p. 4.

(9) Ver o Relatório Coshape que a Comissão encomendou à firma Coshape L.da no âmbito dos trabalhos preparatórios que antecederam a apresentação das presentes propostas.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Foi rejeitada no debate a proposta de alteração seguinte, que recolheu pelo menos um quarto dos votos expressos.

Ponto 2.2

Aditar no final do ponto 2.2 "O CES considera que os motoristas por conta própria abrangidos pela proposta de directiva não incluem empresários que preenchem as exigências de ordem financeira estabelecidas na Directiva 98/76/CE."

Justificação

A regulamentação em vigor sobre o tempo de condução e os períodos de repouso inclui disposições relativas ao limite máximo do tempo de condução, bem como aos períodos de repouso. Estas disposições estabelecem um período diário de repouso de 12-13 horas. A regulamentação abrange todos os condutores, empresários ou empregados. Isto é suficiente para garantir a segurança rodoviária.

Até à actualidade, não foram tomadas quaisquer medidas no respeitante ao tempo de trabalho dos empresários em qualquer sector. Esta proposta criaria um precedente importante. A proposta está em contradição com o objectivo da Comissão, que consiste na promoção do espírito empresarial e da competitividade (COM(1998) 550 final). A proposta relativa ao registo do tempo de trabalho dos empresários entra em conflito com o objectivo de redução da burocracia em pequenas empresas.

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 68, abstenções: 5.