ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/12

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector Q14 da plataforma continental neerlandesa

(2005/C 331/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector Q14, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector Q14.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» («entrega em mão») Prinses Beatrixlaan 5, Haia, Nederland. Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone ((31-70) 379 66 94).
3.

A República de Chipre considera conveniente notificar o referido projecto de lei à Comissão ao abrigo do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, tendo em conta a regulamentação comunitária relativa à rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais geneticamente modificados — nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (2), bem como os artigos 37.o, 95.o e n.o 4, alínea b), do artigo 152.o, do Tratado CE, que constituem a base jurídica dos regulamentos mencionados anteriormente.
Número do auxílio XS 7/04

Estado-Membro Reino Unido

Região Nordeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Cramlington Land Partnership

Base jurídica Industrial Development Act 1982 Sections 7 & 11 Section 2 Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total annual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio 297 260 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 5.2.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 30.4.2005

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Government Office for the North East European Programmes Secretariat

Endereço: Wellbar House Gallowgate Newcastle upon Tyne, NE1 4TD United Kingdom
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 321/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 102/03

Estado-Membro: Itália

Região: Sardenha

Denominação do regime de auxílio: Financiamento das redes de serviços das empresas nas áreas industriais e no âmbito dos sistemas produtivos locais

Base jurídica: L.R. 24.12.1998, n. 37, art. 4

Delibera di Giunta n. 21/23 del 21.7.2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 6 713 940,38 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 35 % ESL + 15 % ESB

Data de execução: A partir de 11 de Agosto de 2003

Duração do regime: Até 31.12.2003

Objectivo do auxílio: Promover o desenvolvimento e a competitividade das áreas industriais e dos sistemas produtivos locais da Sardenha através da melhoria das redes de serviços às empresas mediante a aplicação de processos produtivos, comerciais e de promoção inovadores e mediante interacções a nível produtivo, tecnológico e comercial entre empresas da mesma área ou sistemas produtivos locais (SPL)

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores económicos com exclusão das actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos previstos no anexo 1 do Tratado CE.

No que se refere ao sector da cortiça, só são elegíveis os seguintes sectores de actividades da nomenclatura CE

n.o 4502 (Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em cubos, chapas, folhas ou tiras, de forma quadrada ou rectangular (incluídos os esboços com arestas vivas, para rolhas);

n.o 4503 (Obras de cortiça natural);

n. 4504 (Cortiça aglomerada (com ou sem aglutinantes) e suas obras)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dell'Industria — Servizio Infrastrutture Viale Trento n. 69 I-09123 Cagliari

Outras informações: Os beneficiários dos auxílios são consórcios e sociedades de consórcios constituídos por PME das áreas industriais identificadas no Decreto do Assessor da Indústria 7.8.1997, n.o 377 e nos sistemas produtivos locais intensificados no DGR 21/38 de 2.7.2002. Os beneficiários mantêm a natureza de PME
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/9

Processo de infracção 2003/4497 — Civitavecchia

(2005/C 314/05)

Em resposta ao parecer fundamentado complementar enviado pela Comissão à República Italiana relativamente ao processo supracitado, no qual a Comissão considerava que, não tendo satisfeito devidamente a obrigação de medir as concentrações de partículas em suspensão PM10 na zona de Civitavecchia e, consequentemente, não tendo colocado à disposição do público, de forma regular, as informações respeitantes a tais concentrações, a República Italiana havia violado as Directivas 96/62/CE, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1), e 1999/30/CE, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (2), as autoridades italianas comunicaram à Comissão que, a partir de 3 de Abril de 2005, funciona em Civitavecchia (via Palmiro Togliatti) uma estação de monitorização da qualidade do ar destinada a medir as concentrações de PM10 e que as informações respeitantes a este assunto se encontram disponíveis no sítio Web da Agenzia Regionale Protezione Ambientale del Lazio (Arpalazio) http://www.arpalazio.it/aria/centraline/dettaglio_provincia.php.

Consequentemente, à luz do que precede, os serviços da Comissão consideram que a República Italiana deu cumprimento ao parecer fundamentado complementar supracitado e que o processo de infracção 2003/4497 deve ser encerrado, e proporão que este seja arquivado pela Comissão.

Caso a Comissão tenha conhecimento de novos elementos que possam conduzir a um reexame da referida proposta de arquivo, estes devem ser comunicados no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de tais dados novos, a Comissão arquivará o processo.

Sem prejuízo do que precede, caso a Comissão tivesse conhecimento, ainda que após arquivo, de novas informações passíveis de justificar o início de um procedimento sobre o mesmo assunto, o processo seria reaberto e novamente instruído.

(1) JO L 296 de 21.11.1996, pp. 55 - 63.

(2) JO L 163 de 29.6.1999, pp. 41 - 60.
[a intensidade do auxílio está em conformidade com o mapa de auxílios regionais e com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo às PME, expresso em equivalente-subvenção líquido. Além disso, em certas regiões os limites máximos são acrescidos de 15% autorizados pelo n.o 3, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, que se aplica em todas as regiões gregas de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE]

Intensidade dos auxílios
2005/0558/D

Disposições regulamentares aplicáveis aos produtos e grupos de construção em conformidade com as aprovações técnicas europeias e normas harmonizadas de acordo com a Directiva dos produtos de construção no âmbito de aplicação de decretos nos termos do n.o 4 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 21.o do Modelo de Regime de Construção, versão de Setembro de 2005
2.

As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes: — Frequências mínimas: — Para Papa Westray: três viagens de ida e volta durante a época de Verão e duas viagens de ida e volta durante a época de Inverno, às segundas, quartas e quintas; duas viagens de ida e volta, às terças, sextas e sábados durante todo o ano; e uma viagem de ida e volta, aos domingos, durante todo o ano. — Para North Ronaldsay: três viagens de ida e volta durante a época de Verão e duas viagens de ida e volta durante a época de Inverno, às segundas, quartas, quintas, sextas, sábados e domingos; e duas viagens de ida e volta às terças, durante todo o ano. — Capacidade: A capacidade da aeronave não deve ser inferior a 8 lugares em cada ligação. — Tarifas: O preço de um bilhete simples de adulto não pode ser superior a 15 libras esterlinas em cada ligação. A tarifa máxima para cada ligação pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda. Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council. As novas tarifas máximas para cada ligação devem ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia. Nos termos do regime de tarifas estabelecido pelo Orkney Islands Council ao abrigo da lei de 1985 relativa aos transportes (Transport Act 1985) são reservadas, por ano, 12 viagens gratuitas de ida e volta entre Papa Westray e Kirkwall e entre North Ronaldsay e Kirkwall para potenciais beneficiários. As correspondentes tarifas serão facturadas mensalmente ao Orkney Islands Council e separadas da subvenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/7

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2005/C 212/03)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC0892 — Relatório da 34.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(34..a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2004) DOC. NC0892

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

42.02 Notas explicativas das subposições IJ/5 44.18 IJ/4 66.01 IJ/6 7102.21,-29 IJ/6 72.13 IJ/6 Capítulo 84 Geral IJ/6 84.05 IJ/6 84.14 IJ/7 84.15 IJ/7, IJ/9 84.18 IJ/9 84.25 IJ/6 84.31 IJ/6 84.33 IJ/6 84.48 IJ/7 84.65 IJ/6 85.31 IJ/7 90.07 IJ/7 91.03 IJ/6 95.03 IJ/6 97.04 IJ/6





Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

3824.90/12 IJ/1 4202.21/1 IJ/2 4202.91/1 IJ/2 4418.30/2 IJ/3

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B -1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, pág. 3)

(2005/C 220/02)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2005/C 183/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio: XE 07/03

Estado-Membro: França

Região: Conselho Regional da Alsácia

Denominação do regime de auxílios: Auxílio à recuperação de empresas em dificuldade

Base jurídica: Article L-1511-2 du CGTC

Délibération n.o 047/02 du CRA

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Montante total anual 3 milhões de euros

Intensidade máxima dos auxílios: Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução: Início de 2004

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo dos auxílios: Art. 4.o Criação de emprego

Sector(es) económico(s): Todos os sectores comunitários (1)elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Conseil régional d'Alsace Sr. Adrien Zeller, Presidente 35 Avenue de la Paix F-67070 Strasbourg CEDEX

Outras informações: Caso o regime de auxílios seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)

Não previsto

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento.

(1) À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
mais 10 pontos percentuais nos termos das alíneas a), b) ou c) do ponto 5.10.4. do Enquadramento I&D.
Número do auxílio XS15/04

Estado-Membro Itália

Região Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Medida 1.7 acção b, contributos para a utilização por parte das PME de estruturas qualificadas para a actividade de investigação

Base jurídica Docup obiettivo 2, 2000-2006; Dgr n. 3025 del 9 novembre 2001 Dgr n. 2633 del 8 agosto 2003 (bando)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 2 600 000,00 de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 15.3.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Limitado a sectores específicos Sim

— Carvão

— Todas as indústrias transformadoras Sim

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras Sim

— Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Regione Veneto

Endereço: Direzione Industria Corso del Popolo, 14 30174 Mestre Venezia
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2005/C 159/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XE 04/03

Estado-Membro: Itália

Região: Campânia

Denominação do regime de auxílio: Regulamento regional relativo aos auxílios ao emprego.

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale della Campania n. 1448 dell'11.4.2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: O regime será activado relativamente à dotação financeira do POR Campânia Objectivo 1 relativa às medidas 1.11; 2.3; 3.4; 3.9; 3.11; 3.12; 3.13; 3.14; 4.4; 5.3; 6.4 e o crédito para a activação dos auxílios ao emprego será identificado nos concursos aprovados por acto deliberativo da Junta regional.

Os recursos absorvidos pelas medidas referidas para efeitos do financiamento do regime em questão elevam-se a 110 000 000 de euros.

Os créditos posteriores que deverão, no futuro, destinar-se à aplicação do presente regulamento, serão decididos pela Junta regional e comunicados à Comissão Europeia através do relatório anual.

Intensidade máxima do auxílio: Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2204/2002, as intensidades máximas de auxílio são as indicadas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do referido regulamento, calculadas em percentagem do custo salarial bruto associado ao posto de trabalho criado por um período de dois anos, tal como resumido no quadro que se segue.

Data de execução: Abril de 2003

Duração do regime: Até Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Nos termos do disposto no sétimo considerando do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, na estratégia europeia para o emprego e na estratégia do POR Objectivo 1 da Região da Campânia, o objectivo do presente regime de auxílios consiste em favorecer a criação de postos de trabalho, a contratação de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência e o emprego de trabalhadores com deficiência, sem alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

Sector(es) económico(s) em questão: Podem beneficiar dos auxílios ao emprego previstos no presente regulamento todas as empresas que operam no território da Região da Campânia, excluindo as que operam nos sectores dos transportes (excepto para a contratação de trabalhadores desfavorecidos e/ou com deficiência), da construção e reparação naval e da indústria do carvão.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Campania Area Generale di Coordinamento Istruzione, Educazione, Formazione, Politiche Giovanili e del Forum Regionale, Ormel — Centro Direzionale, Isola A/6, c.a.p. 80141 — Napoli. Tel. 081/7966303 fax 081/7966045 c.neri@regione.campania.it

Outras informações: Il regime di aiuti è cofinanziato dal Fse nell'ambito del P.O.R. Campania 2000/2006, approvato con decisione U.E. C (2000) n. 2347, adottata l'8.8.2000 e notificata il 12 agosto 2000, pubblicata sul numero speciale del B.U.R.C. 7 di settembre 2000.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/15

Publicação das contas finais do exercício 2003 — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

(2005/C 78/05)

A publicação completa das contas finais pode ser encontrada no seguinte endereço:

http://www.efsa.eu.int/about_efsa/efsa_funding/accounts/catindex_en.html

Quadro 1

Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

(milhões de euros) RECEITAS DESPESAS Proveniência das receitas Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício Receitas arrecadadas Afectação das despesas Dotações do orçamento definitivo Dotações transitadas do exercício anterior (1) Dotações disponíveis (orçamento 2003 e exercício 2002) inscritas autorizadas pagas transitadas anuladas inscritas pagas anuladas inscritas autorizadas pagas transitadas anuladas Subvenções comunitárias 12,6 10,0 Título I Pessoal 4,1 3,7 3,6 0,1 0,4 0,0 0,0 0,0 4,1 3,7 3,6 0,1 0,4 Outras subvenções 0,0 0,0 Título II Funcionamento 2,8 2,2 1,0 1,2 0,6 0,3 0,1 0,2 3,1 2,2 1,1 1,2 0,8 Receitas diversas p.m 0,0 Título III Actividades operacionais 5,7 4,0 1,1 2,9 1,7 0,1 0,1 0,0 5,8 4,0 1,2 2,9 1,7 Total 12,6 10,0 Total 12,6 9,9 5,7 4,2 2,7 0,4 0,2 0,2 13,0 9,9 5,9 4,2 2,9 NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Quadro 2

Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

(milhares de euros) 2003 Receitas Subvenções da Comissão 10 284 Receitas diversas 33 Total das receitas (a) 10 317 Despesas Pessoal — Título I do orçamento Pagamentos 3 567 Dotações transitadas 149 Funcionamento — Título II do orçamento Pagamentos 1 092 Dotações transitadas 1 189 Actividades operacionais — Título III do orçamento Pagamentos 1 278 Dotações transitadas 2 895 Total das despesas (b) 10 171 Resultado do exercício (a-b) 146 Diferenças cambiais 0 Saldo do exercício 146 NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Quadro 3

Balanço em 31 de Dezembro de 2003

(milhares de euros) ACTIVO 2003 PASSIVO 2003 Imobilizações Capital próprio Imobilizações incorpóreas 362 Capital 769 Instalações e mobiliário 106 Saldo do exercício 146 Material informático 701 Subtotal 915 Amortizações – 401 Dívidas a curto prazo Subtotal 769 Transição automática de dotações 4 233 Créditos a curto prazo Descontos nos vencimentos 8 Ordens de cobrança 1 Subtotal 4 241 Devedores diversos 2 Contas transitórias Subtotal 3 Receitas de reutilização 6 Disponibilidades Subtotal 6 Depósitos bancários 4 342 Fundo para adiantamentos 15 Subtotal 4 357 Contas transitórias 33 Total 5 162 Total 5 162 NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

(1) A Autoridade não incluiu nas suas contas as transições automáticas e respectiva utilização por a Comissão ser o seu gestor orçamental delegado para o exercício de 2002. Apenas as dotações do exercício de 2002 objecto de uma transição não automática foram geridas e contabilizadas pela Autoridade.

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Responsabilidades respectivas dos Estados- Membros e da Comissão relativamente à gestão partilhada dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão Situação actual e perspectivas para o novo período de programação, após 2006

Programa de trabalho da Comissão para 2005: Comunicação do Presidente com o acordo da Vice Presidente Wallström

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Relatório de aplicação do programa Tempus em 2002 e 2003

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da organização comum de mercado no sector das bananas

Comunicação da Comissão: Uma política comunitária da aviação civil nas relações com a República Popular da China — reforçar a cooperação e abrir os mercados.

Comunicação da Comissão — Desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação

Comunicação da Comissão: Construir o EEI do conhecimento ao serviço do crescimento

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação e prosseguimento do Programa Pericles para a protecção do euro contra a falsificação

COM(2005) 141

1

12.4.2005