N?C 53/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.86 
Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais para a aplicação da taxa 
de co-responsabilidade no sector dos cereais 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n°. 4 
do seu artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 instituiu, a cargo dos produtores, uma taxa 
de co-responsabilidade sobre os cereais produzidos na 
Comunidade e colocados no mercado ou vendidos a um 
organismo de intervenção; que é necessário determinar 
as regras gerais de aplicação dessa taxa de co-responsabi­
lidade no que respeita em particular, por um lado, aos 
principais elementos a tomar em consideração para a fi­
xação do seu montante e, por outro lado, à definição das 
operações que dão lugar ao seu pagamento; 
Considerando que o objectivo da taxa de co-responsabi­
lidade é estimular a sensibilidade dos produtores às reali­
dades do mercado e fazê-los contribuir para o financia­
mento dos encargos orçamentais ocasionados pela pro­
dução excedentária; que convém entender desse modo 
uma contribuição nos encargos relativos às quantidades 
de cereais que ultrapassem um nível de referência defi­
nido como o conjunto das utilizações que não dão lugar 
às diferentes acções de intervenção na acepção do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (2), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
, que, todavia, de acordo com o n? 2 do artigo 4? 
do Regulamento (CEE) n? 2727/75, o nível de referência 
deve ser aumentado das importações de certos produtos 
de substituição dos cereais, a fim de ter em conta o 
efeito de substituição destes produtos em detrimento dos 
cereais produzidos na Comunidade; 
Considerando que, tendo em vista o objectivo prosse­
guido, com uma preocupação de eficácia económica e a 
fim de evitar desvios a mecanismos previstos, e tendo em 
conta a isenção concedida a cada produtor para uma 
quantidade anual de vinte e cinco toneladas, convém dar 
uma definição ampla da noção de colocação no mer­
cado; 
Considerando que, a fim de facilitar o controlo do sis­
tema, a aplicação da isenção acima referida deve ser 
efectuada por via de um reembolso do operador da taxa 
paga, com base em justificativos apropriados, 
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Artigo Io. 
Os produtores estarão sujeitos à taxa de co-responsabili­
dade prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 
2727/75, para as quantidades de cereais referidas nas alí­
neas a) e b) do artigo 1? do mesmo regulamento coloca­
dos no mercado ou vendidos à intervenção nas condições 
do presente regulamento. 
Artigo 2o. 
Com vista à fixação da taxa de co-responsabilidade serão 
tidos em conta os encargos orçamentais resultantes das 
intervenções, na acepção do Regulamento (CEE) n? 
729/70, para as quantidades de cereais que ultrapassem 
um nivel de referência que corresponde às quantidades 
de cereais utilizadas na Comunidade sem intervenção fi­
nanceira, aumentadas das importações dos produtos que 
constam do Anexo D do Regulamento (CEE) n? 
2727/75. 
Artigo 3o. 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por «colocação no mercado» 
— as vendas dos produtores às empresas de recolha, co­
merciais e da indústria transformadora; 
— as vendas entre produtores; 
— as entregas pelo produtor de cereais para uma trans­
formação com vista a uma utilização posterior na sua 
exploração. 
2. No caso de venda ao organismo de intervenção, só 
as vendas directas realizadas pelo produtor darão lugar à 
cobrança da taxa. 
Artigo 4? 
Para uma mesma quantidade de cereais, a taxa de co-
-responsabilidade só pode ser cobrada uma vez. 
Artigo 5o. 
1. A taxa será paga, conforme a caso, ao do compra­
dor ou à empresa que recebe a entrega. A taxa relativa às 
operações realizadas em cada mês será transferida, no 
mês seguinte, para o organismo competente designado 
para esse efeito por cada Estado-membro. 
2. No caso de uma venda directa ao organismo de in­
tervenção, em conformidade com o n? 2 do artigo 3?, a 
taxa será deduzida do montante pago pelo organismo de 
intervenção ao produtor. 
7. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/11 
Artigo 6? 
Para a aplicação do n°. 1, segundo parágrafo, do artigo 
4? do Regulamento (CEE) n° 2727/75, o organismo 
competente reembolsará o produtor em causa da taxa 
paga até ao limite de 25 toneladas, com base em prova 
de que uma quantidade pelo menos igual de cereais foi 
colocada no mercado ou vendida directamente a um or­
ganismo de intervenção. 
Artigo 7? 
A Comissão determinará, em conformidade com o pro­
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75, as regras de controlo necessárias para asse-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais O, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n°4 
do su artigo 7°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2738/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras 
gerais de intervenção no sector dos cereais (2), foi adop­
tado num momento em que os preços de intervenção 
eram fixados em niveis diferentes conforme os centros de 
intervenção; que essa regionalização de preços foi, desde 
então, substituída por um regime de preço de interven­
ção único; que, em consequência, é conveniente adaptar 
as disposições em questão a esta nova situação; 
Considerando que, nos casos em que a mercadoria pro­
posta à intervenção deva ser expedida para o armazém 
indicado pelo organismo de intervenção, caberá ao pro­
ponente suportar as despesas de transporte, bem como as 
despesas de saída do seu armazém, em conformidade 
com o objectivo do preço de intervenção, o qual é fixado 
em relação a uma mercadoria colocada em armazém, 
não descarregada; que, numa preocupação de equidade, 
é conveniente, em caso de tomada a cargo no armazém 
do proponente, deduzir ao preço de intervenção a pagar 
0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 49. gurar a cobrança da taxa, assim como as sanções admi­
nistrativas aplicáveis em caso de não observância do dis­
posto no presente regulamento. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
as despesas de transporte e de saída do armazém, dado 
que, nesta última hipótese, o proponente não teve de su­
portar tais despesas; 
Considerando que, no actual regime, o organismo de in­
tervenção é obrigado a tomar a seu cargo, fisicamente, a 
mercadoria que lhe é proposta, nos armazéns disponíveis 
para esse fim; que essa obrigação pode levar, em deter­
minados casos, a que o organismo de intervenção pro­
cure locais disponíveis para armazenagem em zonas 
muito afastadas do local onde se encontra a mercadoria 
no momento da proposta, o que acarretará despesas de 
transporte elevadas; que é, pois, aconselhável prever a 
possibilidade de o organismo de intervenção exigir que o 
armazenamento seja efectuado no armazém do propo­
nente; 
Considerando que as existências de intervenção devem 
ser geridas de acordo com a evolução do mercado dos 
cereais na Comunidade, no decorrer da campanha; que, 
nesse sentido, é conveniente prever condições de nova 
colocação em venda, de modo a permitir uma rápida e 
eficaz adaptação àquela evolução; 
Considerando que a colocação em venda dos cereais em 
posse dos organismos de intervenção deve efectuar-se 
sem discriminação entre os compradores da Comunidade 
e a níveis de preços que evitem perturbações no mer­
cado; que o sistema de concurso permite, em principio, 
alcançar esse objectivo; que, todavia, em situações espe­
ciais, outras medidas de colocação em venda devem ser 
possíveis; 
Considerando que as disposições do presente regula­
mento substituem as do Regulamento (CEE) n? 2738/75; 
que é, pois, necessário revogá-lo, Proposta de Regulamento do Conselho que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos 
cereais 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/09)