COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 36 final 
Bruxelas, 20 de Fevereiro de 1991 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relat iva a 
UMA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa a 
UMA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA 
Introduzo 
1. O Conselho Europeu, reunido em Dublim, em 25 e 26 de Junho de 90, 
pediu à Comissão que examinasse a proposta do Governo neerlandês, 
tendo em vista a criação de uma rede europeia de energia. 
Um memorando, apresentado em Dublim pelo Primeiro Ministro Lubbers, 
propunha, com efeito, evidenciar as complementaridades existentes 
entre a Comunidade, a URSS e os Países da Europa Central e Oriental 
(PECO), criando uma Comunidade Europeia da Energia. Na sequência 
deste documento, a administração neerlandesa apresentou à Comissão, 
em finais de Agosto, uma nota complementar, especificando alguns 
aspectos do memorando inicial. Esta nota foi objecto, em finais do 
ano, de uma segunda versão datada de 17 de Dezembro. 
2. Tomando em consideração diversas comunicações formais ou informais 
de vários Estados-membros, o Presidente Delors, na recente Cimeira 
da CSCE, realizada em Paris, em 21 de Novembro de 1990, apresentou 
as ideias da Comissão relativas ao possivel teor de uma Carta 
Europeia da Energia. Indicou, nomeadamente, que o objectivo central 
da politica energética consiste em assegurar a segurança do 
aprovisionamento em condições que permitam aumentar a 
competitividade da economia e o bem-estar dos nossos cidadãos, 
criando simultaneamente uma situação estável e vantajosa para os 
produtores de energia. 
3. Uma Carta Europeia da Energia poderá criar um clima de confiança 
propício a uma utilização ideal dos recursos e ao seu 
encaminhamento. Contribuirá ainda para uma diversificação das 
fontes de aprovisionamento e integrará a dimensão do ambiente. 
4. Por ocasião do Conselho Europeu de Roma, em 14 e 15 de Dezembro de 
90, a Presidência constatou a necessidade de instituir uma 
cooperação a longo prazo na Europa e o Conselho exprimiu o desejo 
de que seja organizada em 1991 uma Conferência Internacional 
destinada a elaborar uma Carta Europeia da Energia. 
A Comissão Europeia apoia, assim, uma iniciativa que consiste em 
convidar todos os países interessados para uma Conferência 
destinada a elaborar uma tal Carta. 0 objectivo consiste em 
estabelecer uma recolha precisa dos princípios e das regras do jogo 
que serão aplicados entre si e face ao resto do mundo. 
Esta Carta constituirá o quadro, no qual serão discutidas e 
decididas as modalidades concretas de cooperação na Europa, que 
serão objecto de protocolos adaptados a cada problema a tratar. 
2. 
5. O interesse de concluir uma tal Carta entre os países interessados 
reside, essencialmente, na complementaridade existente na Europa 
entre os detentores de recursos, os detentores de tecnologias 
avançadas e de know-how bem como os mercados de consumo. 
A Carta deverá permitir salientar esta interdependência no domínio 
da energia e desenvolver uma tomada de consciência da 
responsabilidade mútua face aos problemas de aprovisionamento e de 
ambiente. A este nível, a sua realização efectiva será proveitosa 
para o conjunto dos cidadãos europeus. A Carta poderá oferecer 
igualmente uma ocasião de exprimir, de modo solene, uma nova 
vontade de cooperação á escala da Europa. 
6. Este objectivo inscreve-se plenamente na politica energética 
seguida pela Comissão e que consiste em assegurar, a nível 
comunitário, a segurança de aprovisionamento na perspectiva da 
realização do mercado interno da energia que deve ser acompanhado 
de uma política externa. 
A Carta Europeia da Energia insere-se plenamente nesta estratégia. 
7. Ao adoptar uma tal Carta, a Comunidade Europeia criará um novo 
enquadramento que lhe permitirá aumentar a livre circulação da 
energia, o que reforçará a estabilidade do conjunto do seu sistema 
energét ico. 
Os PECO obterão, assim, a assistência necessária á retoma da sua 
economia e ao seu aprovisionamento em energia, em condições que 
permitirão uma melhoria do ambiente, um melhor equilíbrio entre 
diferentes fontes de energia e uma utilização mais eficaz da 
energia. 
Por fim, a União Soviética, devido ao alargamento dos mercados 
energéticos e ao reforço da cooperação, encontrará os meios que lhe 
permitirão modernizar a sua indústria energética. 
8. Esta abordagem, cujo interesse mútuo ó evidente, não deverá, no 
entanto, conduzir a que a Europa se feche sobre si própria. A 
Europa deverá, pelo contrário, contribuir para o dinamismo 
económico da economia mundial. Favorecerá, além disso, o 
desenvolvimento de uma sinergia entre os países interessados que 
tenham interesses recíprocos no domínio da energia na Europa. 
9. Tratando-se das actividades das empresas do sector energético e das 
intervenções dos poderes públicos neste último, a Comunidade 
confirma o seu empenhamento numa política rigorosa de concorrência 
que tenha em conta especificidades dos diferentes mercados 
energéticos. Os princípios desta política de concorrência devem ser 
concretizados a fim de liberalizar a circulação da energia, alargar 
a escolha dos consumidores, aumentar a competitividade das empresas 
e assegurar a segurança do aprovisionamento. 
A. ASPECTOS INSTITUOONAIS 
10. A Carta Europeia da Energia deverá ser, por natureza, uma espécie 
de código de conduta que os países signatários aceitarão respeitar 
e fazer respeitar. 
^ 
A aplicação da Carta deverá fazer-se mediante acordos específicos 
(ou protocolos), cuja assinatura conduzirá a obrigações coercivas. 
Estes terão, com efeito, em direito Internacional, valor de actos 
que vinculam as partes em boa e devida forma. Estes acordos terão 
por objectivo adaptar os princípios definidos na Carta á situação 
especifica de cada sector energético. 
É, por conseguinte, no respeito das regras consagradas nestes 
acordos que serão celebrados contratos comerciais que sejam do 
interesse das empresas. 
B. TEOR DE UMA CARTA 
11. Uma tal Carta deverá consistir numa recolha de princípios, de 
objectivos e de meios que os países signatários se comprometerão a 
apliçar. 
a) Princípios, da Carta 
12. Os considerandos que introduzem a Carta deverão referir-se aos 
compromissos assumidos no âmbito da Carta de Paris, adoptada em 21 
de Novembro de 90, no finai da cimeira da CSCE. 
13. De seguida, os outros considerandos poderão referir-se mais 
especificamente à necessidade de desenvolver a cooperação e a 
interdependência no domínio da energia com o intuito de fazer face 
mais adequadamente à responsabilidade comum no domínio da segurança 
do aprovisionamento, dos problemas do ambiente, da exploração 
optimizada dos recursos e da sua utilização eficaz. 
A este respeito, deverão ser igualmente mencionadas a necessidade 
de um recurso máximo aos mecanismos de mercado e a vontade comum de 
facilitar o respectivo funcionamento. 
b) Objectivos da Çajta 
14. Com base nos grandes princípios referidos nos considerandos, a 
Carta deverá permitir a afirmação dos objectivos que os países 
signatários prosseguirão no domínio específico da energia. 
Neste sentido, será conveniente afirmar, em primeiro lugar, a 
vontade mútua dos signatários de reforçar a segurança de 
aprovisionamento em condições económicas satisfatórias e de 
promover a realização de um grande mercado europeu da energia, 
tendo em conta as exigências em matéria do respeito do ambiente. 
15. Esta vontade de cooperação deverá permitir a definição de uma série 
de objectivos colectivos que se situam em torno de três rubricas a 
especif içar : 
o desenvolvimento da livre circulação no domínio da energia; 
a cooperação e a coordenação neste domínio; 
a utilização optimizada da energia e a protecção do ambiente. 
k 
c) Meios de aplicação da carta 
16. Para a sua concretização, os diferentes objectivos deverão fazer-se 
acompanhar, no corpo da Carta, de uma identificação dos meios que 
os signatários se comprometem a garantir. Nesta fase, há que 
considerar seis: 
o acesso aos recursos 
as condições de exploração destes recursos 
o regime dos investimentos 
a liberalização da circulação da energia 
a cooperação a nível das normas e da qualidade dos produtos 
a investigação e desenvolvimento bem como a inovação. 
Acesso aos recursos 
17. Neste contexto, as declarações incluídas na Carta deverão ter em 
vista, prioritariamente: 
a não discriminação e a transparência das regras que 
condicionam a exploração, o desenvolvimento e a aquisição dos 
recursos (incluindo os princípios que regem a propriedade dos 
recursos ou a sua repartição); 
a aplicação de um direito mineiro aplicável a todos. 
Exploração do? rgçursos 
18. As declarações deverão afirmar a não discriminação e a 
transparência no tocante: 
á legislação sobre o direito de propriedade 
ás regras de operação das companhias 
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que 
determinam o funcionamento da indústria são numerosas e variáveis 
segundo os países. Os princípios acima mencionados deverão 
aplicar-se, em especial, às seguintes condições: 
propriedade dos patrimónios; 
funcionamento dos órgãos dirigentes das companhias; 
regras de imposição fiscal. 
Regime dos investimentos 
19. Este aspecto essencial para qualquer actividade industrial, 
reveste-se de um carácter particular no sector da energia, onde o 
nível dos investimentos requerido é muito elevado e o respectivo 
período de recuperação especialmente longo. As referências à 
protecção dos investimentos poderão inspirar-se nos grandes 
princípios Já definidos na ordem Jurídica internacional. 
Deverá ser garantido o direito de repatriar os benefícios e de 
adquirir ou utilizar as divisas convertíveis necessárias para este 
f im, 
ç-
Liberalização da circulação da energia 
20. Trata-se do complemento indissociável de um desenvolvimento dos 
recursos e da sua diversificação. A Carta deverá, assim, 
empenhar-se igualmente no aumento do intercâmbio de energia á 
escala do continente europeu. De entre as questões a invocar, 
poder-se-á mencionar: 
a necessidade de desenvolver a rede de grandes transportes; 
a vontade de promover a interligação das redes; 
a supressão dos entraves à livre circulação da energia 
(entraves técnicos, regulamentares, administrativos ou 
tarifar ios); 
a aceitação e a aplicação do direito de trânsito; 
a promoção do comércio internacional. 
Especificações técnicas e regras de segurança 
21. A fim de favorecer a livre circulação dos produtos energéticos, 
deverá proceder-se a uma aproximação, a nível europeu, das normas e 
das exigências de qualidade para o sector da energia ou ao 
reconhecimento mútuo destas regras. Tal deverá conduzir 
nomeadamente a: 
introduzir especificações técnicas, regras e sistemas de ensaio 
de conformidade, tendo em vista assegurar um nível elevado de 
segurança e de protecção da saúde, do ambiente e os interesses 
dos consumidores e dos trabalhadores; 
elaborar, para esse efeito, de comum acordo, tais 
especificações técnicas e regras comuns ou proceder ao 
reconhecimento mútuo das suas especificações e regras. 
Será conveniente ter em vista a garantia de um nível elevado de 
segurança e de protecção da saúde, do ambiente e dos interesses dos 
consumidores e dos trabalhadores. 
InvestigacSo» desenvolvimento tecnológico e inovação 
22. 0 conjunto dos países signatários deverá afirmar a vontade de: 
promover o intercâmbio de tecnologias e uma participação 
conjunta nas actividades de IDT; 
cooperar na aplicação de novas tecnologias resultantes da IDT, 
nomeadamente mediante uma participação em projectos-piloto ou 
de demonstração; 
estimular a aplicação de tecnologias inovadoras; 
garantir a livre circulação e a difusão no território europeu 
das novas tecnologias, eficazes em energia (no respeito das 
regras internacionais sobre a propriedade industrial e 
comercial); 
desenvolver as acções de informação e de formação necessárias. 
6 
C. AÇQRDQS, INTERNACIONAIS ESPECÍFICOS. 
P3. A realização dos objectivos da Carta e a aplicação dos instrumentos 
necessários serão concretizadas na assinatura de protocolos ou de 
acordos específicos de execução associados â Carta. 
Cada protocolo incluirá, por conseguinte: 
a descrição do conteúdo da acção de cooperação em causa; 
a identificação dos recursos (orçamentais, regulamentares, 
pessoal etc.) a utilizar; 
a menção dos participantes e o compromisso especifico de cada 
um deles no âmbito da acção em causa; 
a duração da acção e dos compromissos assumidos. 
24. Nesta fase, é já possível identificar alguns domínios específicos 
de cooperação que apresentam um interesse mútuo. Os acordos de 
execução poderão abranger, por exemplo, os seguintes domínios: 
a energia nuclear e o melhoramento da sua segurança-, 
a exploração das minas e as tecnologias menos poluentes 
("carvão I impo"); 
a utilização eficaz da energia (utilização racional e 
económ i ca ) -, 
o desenvolvimento das energias renováveis-, 
a exploração do gás natural e o seu transporte nas redes de 
alta pressão; 
a modernização das centrais eléctricas, a investigação das 
redes e o transporte de electricidade nas linhas de alta 
tensão; 
a exploração do petróleo, o seu transporte e a modernização das 
refinar ias-, 
a transferência de tecnologias e incentivo da inovação. 
D. GESTÃO DA CARTA 
25. Deverá prever-se um acompanhamento adequado da execução efectiva 
dos princípios desenvolvidos na Carta e dos Acordos Internacionais 
específicos que lhes estão associados. 
Neste sentido, a Comunidade Europeia poderá sugerir a realização 
anual de uma Conferência ministerial bem como a intervenção de uma 
instância de arbitragem em caso de diferendos relativos à 
interpretação ou à aplicação dos acordos internacionais, tendo em 
vista a aplicação da Carta. 
Um secretariado ad hoc, que seja reflexo da composição das partes 
signatárias, será encarregue da aplicação efectiva da Carta e dos 
acordos específicos. Poderá ainda recorrer às competências de 
outras organizações interessadas especializadas no domínio 
energét ico. 
A titulo provisório e, se necessário, a Comissão poderá ser 
encarregue de assegurar o acompanhamento e a coordenação das acções 
desenvolvidas. 
E. CALENDÁRIO 
26. A comunicação, acompanhada de um projecto indicativo de Carta, será 
transmitida ao Conselho, em Fevereiro de 1991. 
27. A Comunidade realizará, de seguida, uma Conferência Internacional a 
fim de entabular negociações com os países terceiros em causa, o 
mais tardar, no início do segundo semestre de 1991. 
Esta conferência poderá realizar-se periodicamente com vista ao 
encerramento dos trabalhos antes do final do ano. 
e 
Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1991 
CARTA EUROPEIA DA ENERGIA 
Os representantes dos Governos dos Estados e os representantes da 
Comunidade Europeia que participam na Conferência, reunidos em 
em 
Considerando a "Carta de Paris para uma Nova Europa", assinada em 
Paris, em 21 de Novembro de 1990, na sequência da Conferência sobre a 
Segurança e a Cooperação na Europa; 
Considerando o documento adoptado em Bona, em 11 de Abril de 1990 pela 
Conferência da CSCE sobre a cooperação económica na Europa-, 
Considerando o relatório sobre as conclusões e as recomendações da 
reunião de Sófia, de 3 de Novembro de 89, da Conferência sobre a 
Segurança e a Cooperação na Europa, sobre a protecção do ambiente; 
Desejosos de exprimir solenemente esta nova vontade de cooperação à 
escala da Europa, baseada no respeito mútuo, a fim de criar as 
condições para uma redução das tensões e dos desequilíbrios na 
comunidade internacional; 
Conscientes de que existem problemas de reconstrução e de 
reestruturação nos países da Europa Central e Oriental e que é 
desejável que a Comunidade Europeia e o conjunto dos Estados 
interessados participem em acções comuns, a fim de favorecer os 
progressos económicos necessários ao êxito das reformas introduzidas 
nesses países-, 
Cientes de que o aproveitamento das complementaridades existentes na 
Europa no domínio da energia terá um efeito positivo na economia 
mund i a I ; 
Persuadidos de que a energia contribui, de modo essencial, para a 
realização destes progressos económicos e, em geral, para o 
desenvolvimento das sociedades e do bem-estar das populações; 
Convictos de que existe um interesse comum na Europa face aos problemas 
de aprovisionamento energético, de segurança das instalações 
industriais, nomeadamente nucleares, e de preservação do ambiente; 
Desejosos de dar uma resposta mais adequada aos objectivos de segurança 
de aprovisionamento, de exploração optimizada dos recursos e de 
utilização eficaz destes últimos-, 
Cientes de um contributo positivo da Comunidade Europeia, decorrente do 
papel de crescente importância que desempenha em matéria de energia, 
nomeadamente através da realização efectiva de um mercado interno da 
energia; 
Resolvidos a promover um novo modelo de cooperação energética a longo 
prazo na Europa, no âmbito de uma economia de mercado-, 
9 
Desejosos de criar um clima de confiança favorável a uma valorização 
das complementaridades existentes e a uma intensificação das relações 
comerciais mutuamente vantajosas; 
Convictos da importância, neste contexto, da melhoria das 
infra-estruturas energéticas; 
Conscientes, por conseguinte, da necessidade de desenvolver a 
cooperação tecnológica e de promover a livre circulação dos produtos 
energéticos, de modo a intensificar as transferências no conjunto do 
continente europeu; 
Afirmando que as suas politicas se encontram ligadas por interesses 
comuns ao conjunto dos países e que devem ser executadas no respeito 
dos princípios a seguir enumerados; 
Afirmando a importância primordial do desenvolvimento da produção, do 
transporte e da utilização eficaz da energia no respeito do ambiente e 
na perspectiva de um mercado económico alargado ao conjunto do 
continente europeu; 
Afirmando, por fim, a sua vontade de agir, na sequência do que precede, 
através da aplicação dos princípios a seguir enunciados, 
ADOPTARAM A SEGUINTE DECLARAÇÃO QUE CONSTITUI A "CARTA EUROPEIA DA 
ENERGIA": 
Titulo li QQJEÇTIVQS 
No intuito de reforçar, por um lado, a segurança de aprovisionamento 
nas condições económicas mais satisfatórias e assegurar, por outro, um 
desenvolvimento das actividades energéticas no respeito do ambiente, os 
signatários tencionam promover a realização de um grande mercado 
europeu da energia. 
Para esse efeito, consideram necessário agir nos domínios a seguir 
refer idos: 
1- Desenvolvimento da livre circulação no domínio da energia, mediante 
prossecução dos seguintes objectivos: 
livre funcionamento do mercado no domínio energético: 
livre acesso aos recursos de energia, existentes e futuros, â 
sua exploração numa perspectiva de rentabilidade a prazo; 
eliminação dos entraves técnicos ou administrativos à livre 
circulação de produtos energéticos, à modernização, à renovação 
e á racionalização dos equipamentos de produção, de 
transferência e de utilização da energia; 
desenvolvimento das infra-estruturas. 
tt 
2. Cooperação e coordenação no domínio da energia oue incidirá sobre: 
o acesso à informação técnica e económica, 
a elaboração de regras jurídicas que permitam uma exploração 
das riquezas por todos os interessados, 
a harmonização, a um nível elevado, das especificações técnicas 
e das regras de segurança, aplicáveis aos produtos e às 
instalações energéticas, 
os projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico e 
de demonstração. 
Utilização optimizada da energia e protecção do ambiente que 
implicarão: 
o desenvolvimento das energias novas e renováveis, 
o aumento das economias de energia, 
a luta contra a poluição. 
Titulo M: EXECUÇÃO 
Os signatários acordam em concretizar os objectivos a seguir referidos 
através de acções conjuntas que incidem sobre: 
o acesso aos recursos, 
a exploração dos recursos, 
o regime dos investimentos, 
a liberalização da circulação dos produtos energéticos, 
as especificações técnicas e as regras de segurança, 
a investigação e o desenvolvimento tecnológico bem como a 
inovação. 
1. Acesso aos recursos 
Sendo o desenvolvimento optimizado das reservas naturais uma 
condição necessária para a concretização do objectivo de criação de 
um grande mercado europeu da energia, os signatários acordam em 
facilitar aos operadores interessados o acesso aos recursos. 
Para esse efeito, os signatários velam por que as regras relativas 
à exploração, ao desenvolvimento e à aquisição dos recursos, 
incluindo aqueles que regem a propriedade exclusiva dos recursos ou 
a sua repartição, sejam transparentes e não discriminatórias. 
Reconhecem ainda a necessidade de elaborar, caso estas ainda não 
existam, tais regras relativas ao direito mineiro. Acordam, além 
disso, em tomar todas as disposições necessárias para coordenar as 
suas acções neste domínio. 
2. Exploração dos recursos 
Os signatários, conscientes do facto de que os recursos disponíveis 
devem poder ser colocados na globalidade do mercado, acordam na 
necessidade de eliminar quaisquer discriminações e entraves, seja 
de que natureza forem, na sua exploração. 
H 
No intuito de facilitarem o desenvolvimento dos recursos e a sua 
diversificação, os signatários acordam em se abster de impor aos 
operadores disposições discriminatórias, quanto ao regime que rege 
nomeadamente a propriedade do seu património, o funcionamento dos 
seus órgãos dirigentes, as modalidades da sua gestão interna ou as 
regras de imposição fiscal. 
Regime dos investimentos 
Considerando que a protecção dos investimentos é fundamental para o 
seu desenvolvimento, os signatários garantem o direito de repatriar 
os benefícios e de adquirir ou de utilizar as divisas convertíveis 
necessárias para esse efeito. 
Os signatários asseguram a execução das regras, já definidas, em 
matéria de investimento e de comércio na ordem internacional. 
Procedem ainda a uma coordenação das suas disposições que regem a 
contabilidade das empresas. 
4. Liberalização da circulação de produtos energéticos 
A fim de favorecer o aumento e a diversificação da circulação de 
produtos energéticos, os signatários comprometem-se a suprimir 
progressivamente os entraves existentes, incluindo os obstáculos ao 
trânsito destes produtos no seu território. 
Os signatários favorecerão o desenvolvimento das redes 
internacionais de grandes transportes, a sua abertura aos 
utilizadores e a sua interligação. Para esse efeito, garantirão a 
compatibilidade das especificações técnicas que regem a instalação 
e o funcionamento das referidas redes, nomeadamente em matéria de 
estabilidade das redes eléctricas. 
5. Especificações técnicas e regras de segurança 
A fim de promover a livre circulação dos equipamentos e dos 
produtos energéticos, os signatários, no respeito dos acordos 
internacionais existentes: 
aplicarão especificações técnicas, regras e sistemas de ensaio 
de conformidade destinados a assegurar um nível elevado de 
segurança e de protecção da saúde, do ambiente e dos interesses 
dos consumidores e dos trabalhadores; 
para esse efeito, elaborarão, de comum acordo, especificações 
técnicas e regras comuns ou procederão ao reconhecimento mútuo 
das suas especificações e regras. 
6. Investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação 
Os signatários tencionam promover o intercâmbio de tecnologias bem 
como a cooperação no domínio das suas actividades de 
desenvolvimento tecnológico e inovação. 
M 
Nesse sentido, favorecerão: 
a elaboração de projectos-piloto ou de demonstração, 
acções de estimulo da aplicação de tecnologias inovadoras, 
a difusão dos conhecimentos e das novas tecnologias. 
As acções serão desenvolvidas no respeito das regras internacionais 
relativas à protecção da propriedade industrial e comercial. 
TitulQ III: ACORDOS, ESPEClFlÇQS 
A prossecução dos objectivos da Carta e a respectiva concretização 
em conformidade com os Títulos I e II far-se-á através de acordos 
específicos concluídos pelos Estados interessados e a Comunidade 
Europeia, signatários da Carta. 
Os acordos estarão abertos a outros Estados ou organizações 
internacionais interessados. 
Os acordos, concluídos por um determinado período, incluirão: 
a descrição do conteúdo da acção de cooperação em causa-, 
a determinação dos meios financeiros e administrativos a 
utiIizar. 
Estes acordos específicos incidirão prioritariamente sobre os 
seguintes domínios: 
a energia nuclear e a melhoria da segurança dos reactores; 
a exploração das minas e as tecnologias associadas ao "carvão 
I impo"; 
a utilização eficaz da energia; 
o desenvolvimento das energias renováveis; 
a exploração do gás natural e o seu transporte nas redes de 
alta pressão-, 
a modernização das centrais eléctricas, a interligação das 
redes e o transporte de electricidade nas linhas de alta 
tensão; 
a exploração do petróleo, o respectivo transporte e o 
transporte dos produtos petrolíferos bem como a modernização 
das refinarias; 
a transferência de tecnologias e o incentivo à inovação. 
Titulo IV: ADMINISTRAÇÃO DA CARTA 
Os representantes dos signatários deliberarão entre si, pelo menos uma 
vez por ano, sobre a aplicação da presente Carta. Examinarão, em 
especial, o balanço das acções empreendidas, as possibilidades de uma 
evolução futura e as infra-estruturas desejáveis. 
Um secretariado, que seja reflexo da composição das partes signatárias, 
será encarregue da aplicação da Carta e dos respectivos acordos, 
recorrendo, se for caso disso, às competências de outras organizações 
existentes no domínio da energia. 
K 
A titulo transitório e, se necessário, a Comissão Europeia será 
encarregue de assegurar o acompanhamento e a coordenação das acções 
desenvolvidas. 
Titulo V: RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOS 
Os diferendos relativos á interpretação ou à aplicação dos acordos 
internacionais concluídos, tendo em vista a execução da presente Carta, 
serão submetidos a uma instância de arbitragem, caso não tenha sido 
possível resolvê-los directamente entre os signatários em causa. 
As partes no diferendo tomarão as medidas necessárias para assegurarem 
a aplicação da decisão da instância de arbitragem. 
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Í -s 
ISSN 0257 9553 
COM(91) 36 final 
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PT 12 
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