relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à adesão da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «COI»), no respeitante à adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa («a seguir designado por «Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo: (i) promover a harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas às características físico-químicas e organoléticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, a fim de evitar eventuais entraves às trocas comerciais, (ii) realizar atividades no domínio das análises físico-químicas e organoléticas, a fim de melhorar o conhecimento das características, em termos de composição e qualitativas, dos produtos oleícolas, tendo em vista o reagrupamento de normas internacionais e (iii) reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional enquanto fórum de excelência para a comunidade internacional científica no domínio oleícola.

A nova versão do Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017.

A União Europeia é Parte no Acordo.

2.2.Conselho dos Membros

O Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») é a autoridade máxima e o órgão de decisão do COI. Exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à realização dos objetivos do Acordo. Enquanto parte no Acordo, a União Europeia é membro do COI e está representada no Conselho dos Membros. As decisões do Conselho dos Membros relativas à adesão de novos membros são tomadas por consenso. Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, alínea b), do Acordo, caso não seja possível chegar a um consenso no prazo fixado pelo presidente do Conselho dos Membros, os membros procedem a uma votação. A decisão considera-se adotada quando, pelo menos, a maioria dos membros que representam, no mínimo, 86 % das quotas-partes de participação forem a favor da mesma.

O COI conta atualmente com 18 membros e a União Europeia dispõe de 678 quotas‑partes de participação, num total de 1000.

2.3.Ato previsto do Conselho dos Membros

Na sequência do pedido oficial de adesão ao Acordo apresentado pela República do Azerbaijão em Espanha em 25 de abril de 2022, espera-se que o Conselho dos Membros adote, numa futura sessão do mesmo Conselho, ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, uma decisão relativa à adesão da República do Azerbaijão.

O ato previsto tem por objetivo estabelecer as condições de adesão da República do Azerbaijão ao Acordo, nos termos do artigo 29.º do mesmo.

Tornar-se-á vinculativo para as Partes, alterando o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros, caso as decisões não sejam adotadas por consenso, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

Embora o setor do azeite e das azeitonas de mesa na República do Azerbaijão continue a ser modesto, tem um potencial de desenvolvimento numa região com um longo historial de produção e de consumo de azeite e de azeitonas de mesa. O valor acrescentado do setor agrícola (% do PIB) no Azerbaijão comunicado relativamente a 2020 foi de 6 % do PIB, e o país tem uma vontade firme de aumentar a parte da produção de azeitonas.

Tendo em conta o desenvolvimento do setor oleícola na República do Azerbaijão em termos de consumo, bem como o propósito do país de incrementar a produção, a sua adesão, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o COI, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional sobre as características dos produtos oleícolas, a fim de evitar eventuais entraves às trocas comerciais. Esta adesão corresponde aos objetivos da política da União no domínio das normas de comercialização dos produtos agrícolas, como previsto na parte II, título II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A decisão a adotar pelo Conselho dos Membros determinará as condições da adesão da República do Azerbaijão no respeitante às quotas-partes de participação no COI, bem como o prazo para o depósito do instrumento de adesão.