ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/2

Comunicação da Comissão sobre o sector do açúcar

(2005/C 156/02)

A Comissão chama a atenção dos interessados para as suas propostas legislativas com vista:

— à reforma da organização comum de mercado (OCM) no sector do açúcar;

— à constituição de um fundo temporário para a reestruturação da indústria açucareira na Comunidade;

— à inclusão do apoio directo ao rendimento dos produtores de beterraba sacarina no regime do pagamento único.

As propostas figuram no documento COM(2005) 263, disponível no sítio Internet da Comissão http://europa.eu.int/comm/agriculture/index.htm.

De acordo com o proposto, a nova OCM no sector do açúcar e o regulamento relativo ao fundo de reestruturação temporário seriam aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 2006/2007, cujo início está previsto para 1 de Julho de 2006. No que se refere ao apoio directo ao rendimento, a proposta prevê a inclusão do apoio ao rendimento dos produtores de beterraba sacarina, no regime do pagamento único, a partir de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/11

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 141/07)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 756/2002

Denominação: Intervenções a favor do sector agrícola e agro-alimentar.

Objectivo: Apoio aos sectores da agricultura, agro-alimentação e pesca.

Base jurídica: Legge regionale n. 24 dell'8 luglio 2002.

Orçamento: 3 985 000 euros para as despesas indicadas no artigo 18.o.

Intensidade ou montante do auxílio: As medidas previstas não incluem elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Duração: Indeterminada.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/48

Lista dos navios que foram objecto de uma medida de recusa de acesso nos portos dos Estados-Membros, entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2005, em aplicação do artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto (1)

(2005/C 142/08)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto, os navios que tenham sido objecto de múltiplas imobilizações são objecto de uma recusa de acesso dans les ports des Etats membres (2).

O n.o 3 do artigo 7.o-B prevê por seu lado que a Comissão publique semestralmente a lista dos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado.

O quadro a seguir recapitula a lista dos navios que foram objecto de uma medida de recusa de acesso aos porto da Comunidade entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2005.

Nome do navio Número OMI Tipo de navio Pavilhão AIN OUSSERA (3) 8220321 Graneleiro Argélia (muito alto risco) HOGGAR 7046821 Navio de Passageiros Argélia (muito alto risco) HERMES 7420326 Petroleiro São Vicente e Granadinas (alto risco) LONG GUAN 7625720 Graneleiro São Vicente e Granadinas (alto risco) ANDREAS K (3) 7632436 Graneleiro Panamá (risco médio) GOLDEN S 7000243 Navio químico Turquia (muito alto risco) MEDITERRANEAN STAR 7320370 Navio químico Panamá (risco médio) BALABAN I 7507148 Graneleiro Turquia (muito alto risco)

(1) Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o-B:

«Os Estados-Membros garantirão que seja recusado o acesso aos seus portos, excepto nas circunstâncias referidas no n.o 6 do artigo 11.o, aos navios classificados numa das categorias do anexo XI, parte A, se tais navios:

ou

— arvorarem o pavilhão de um Estado incluído na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

— tiverem sido imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris,

ou

— arvorarem pavilhão de um Estado considerado de “muito alto risco” ou “alto risco” na lista negra publicada no relatório anual do MOU de Paris, e

— tiverem sido imobilizados mais de uma vez durante os 36 meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris.

A decisão de recusa de acesso será aplicável a partir do momento em que o navio seja autorizado a deixar o porto em que foi objecto da segunda ou da terceira imobilização, consoante for o caso.»

(3) Navios em relação aos quais a medida de recusa de acesso foi posteriormente levantada em aplicação dos procedimentos descritos na parte B do anexo XI da Directiva 95/21/CE.
(2)

Através da presente comunicação, a Comissão tenciona efectuar um teste de mercado relativamente aos compromissos propostos pela De Beers e pela ALROSA, que se destinam a dar resposta às preocupações em matéria de concorrência expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar do acordo comercial notificado. Sob reserva do resultado do presente teste de mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). Tal decisão não determinará se foi cometida ou continua a ser cometida uma infracção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/5

Notificação sobre a denominação dos diplomas de médico generalista nos termos do artigo 41.o da Directiva 93/16/CEE

(2005/C 123/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, em particular o artigo 41.o, prevê que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem nos termos do artigo 30.o. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

O Luxemburgo e Chipre notificaram alterações no que se refere à lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos no Jornal Oficial C 393/4 de 31 de Dezembro de 1996.

A lista de denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de formação de médico generalista, publicada nos termos do artigo 41.o da Directiva 93/16/CEE, com a última redacção que lhe foi dada recentemente por força do anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia é alterada do seguinte modo:

Em «1 Lista das denominações das formações médicas especializadas», a denominação correspondente ao Luxemburgo deve ler-se:

«Diplôme de formation spécifique en médicine générale»

Em «1, Lista das denominações das formações médicas especializadas», a denominação correspondente a Chipre deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 97/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido (Midlands Este)

N.o do auxílio: N 199/2004

Denominação: Fundo empresarial relativo à banda larga

Objectivo: Apoiar a prestação de serviços acessíveis de telecomunicações de banda larga a utilizadores residenciais e a PME nas áreas de Northamptonshire, Leicestershire, Derbyshire, Rutland, South Lincolnshire e Nottinghamshire, as quais não usufruem actualmente de acessibilidade à banda larga em condições económicas.

Base jurídica: Section 5(1) of the Regional Development Agency Act 1998, which sets out the purposes, functions and powers of the East Midlands Development Agency.

Orçamento: Desconhecido, dependendo da oferta dos fornecedores.

Intensidade ou montante: Máximo de 1,9 milhões de libras de recursos estatais do Reino Unido (espera-se que sejam reduzidos através de um mecanismo de pagamento compensatório)

Duração: Pelo menos, 3 anos

Outras informações: O fornecedor escolhido para prestar o serviço tem a obrigação de assegurar o acesso numa base de grande escala e não discriminatória aos fornecedores terceiros.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 224/04

Denominação: Apoio à produção de obras — Cinema

Base jurídica: Projet de loi modifiant l'art 194ter du code des impôts sur les revenus.

Wetsvoorstel tot wijziging van artikel 194ter van het Wetboek Inkomstenbelasting

Orçamento: Desconhecido

Intensidade ou montante: Sempre inferior a 50 %

Duração: Até 30 de Junho de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 330/2004

Denominação: Auxílio ao emprego no sector da restauração

Objectivo: Auxílio ao emprego (hotéis, cafés e restaurantes)

Base jurídica: Article 10 du projet de loi au soutien à la consommation et à l'investissement

Orçamento: 1,16 mil milhões de euros

Intensidade ou montante: Variável — Subvenções

Duraçao: 18 mês

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Letónia (Zemgale)

N.o do auxílio: N 413/2004

Denominação: Auxílio ao investimento regional ad hoc a favor da Olainfarm

Objectivo: Investimento regional (sectores químico e farmacêutico)

Base jurídica:

Ad hoc

Orçamento: 1,035 milhões de euros (47 % brutos)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/16

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na zona abrangida pelas antigas autorizações de prospecção denominadas «Oosterwolde» e «Haulerwijk» no território neerlandês

(2005/C 103/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para as zonas abrangidas pelas antigas autorizações de prospecção «Oosterwolde» e «Haulerwijk», descritas no artigo 1.o da antiga autorização «Oosterwolde» de 31 de Julho de 1998 (E/EOG/MW/98025320) (Stcrt. 1998, n.o 149) e da antiga autorização «Haulerwijk» de 22 de Dezembro de 1994 (E/EOG/MW/94053336) (Stcrt. 1995, n.o 7).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na zona abrangida pelas antigas autorizações de prospecção «Oosterwolde» e «Haulerwijk».

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» (entrega em mão) Prinses Beatrixlaan 5, 2595 AK, HAIA Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos introduzidos será tomada o mais tardar nove meses após o fim do prazo acima referido.

É possível obter mais informações telefonando para o número +31 70 379 66 94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/10

Retirada de propostas da Comissão que já não podem ser consideradas actuais

(2005/C 75/04)

No âmbito do seu exame periódico das propostas pendentes, a Comissão decidiu retirar determinadas propostas sobre as quais o legislador não se pronunciou e que já não podem ser consideradas actuais. Em EUR-LEX, pode encontrar-se publicada sob a referência COM(2004)542, de 10 de Março de 2005, uma comunicação da Comissão na qual figura uma lista pormenorizada das propostas que foram retiradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/23

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

(2005/C 44/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN 13427:2004 Embalagem — Requisitos para a utilização de Normas Europeias na área da embalagem e resíduos de embalagem. — CEN EN 13428:2004 Embalagem — Requisitos específicos para o fabrico e composição — Prevenção por redução na fonte. EN 13428: 2000 A data desta publicação CEN EN 13429:2004 Embalagem — Reutilização. — CEN EN 13430:2004 Embalagem — Requisitos para embalagens valorizáveis por reciclagem do material. — CEN EN 13431:2004 Embalagem — Requisitos para embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética, incluindo especificação do poder calorífico inferior mínimo. — CEN EN 13432:2000 Embalagem — Requisitos para embalagens valorizáveis por compostagem e biodegradação — Programa de ensaios e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens —

AVISO:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

— Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

— Mais informação está disponível em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) OEN: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.: (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16, (http://www.etsi.org)

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Irlanda decidiu alterar as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/07, de 15 de Março de 2002, relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre Sligo e Dublim, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 33/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 482/2003

Denominação: Pesca marítima (Apoio transitório) (Escócia) (N.o 2) Regime 2003.

Objectivo: Extensão do período de aplicação da Pesca marítima (Apoio transitório) (Escócia) (N.o 2) Regime 2003 até 31 de Dezembro de 2003.

Base jurídica: Scottish Statutory Instrument

Orçamento: Não há orçamento adicional. O orçamento inicial do regime era de 10 milhões GBP (cerca de 15 milhões de euros).

Intensidade ou montante do auxílio: O mesmo que no regime inicialmente aprovado (N 155/2003), isto é, 142 GBP por unidade de capacidade do navio.

Duração: De 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2003.

Outras informações: Relatório anual.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 259/04

Denominação: Lei relativa a incentivos ao investimento (alteração)

Objectivo (Sector): Auxílio regional e auxílio à formação

Base jurídica: Zákon č. 72/2000 Sbírky ve znění pozdějších předpisů

Orçamento: Uma média de 71 788 000 euros por ano

Intensidade ou montante: Em conformidade com o mapa nacional checo dos auxílios regionais

Morávia — Silésia e Boémia Central: 50 % ESL

Noroeste e Morávia Central: 49 % ESL

Nordeste e Sudeste 48 % ESL

Sudoeste: 46 % ESL

Praga: 20 % ESL

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
(9)

No final de Abril de 2004, a Comissão foi informada que, para além dos auxílios concedidos com base no Protocolo n.o 2, a República Checa concedeu à TZ um auxílio estatal que, de acordo com o parecer da Comissão, podia ser considerado como um auxílio estatal ilegal à restruturação a favor do sector siderúrgico checo. Por conseguinte, a Comissão pode dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Será igualmente aplicável o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/2

LISTA DAS EMPRESAS APROVADAS

N.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade)

(2004/C 323/02)

1. ECOCARBURANTES ESPAÑOLES SA — Endereço administrativo e endereço das instalações: Ctra. N-343, km 7,5 — Valle de Escombreras, E-30350 Cartagena (Múrcia).

2. BIOETANOL GALICIA SA — Endereço administrativo e endereço das instalações: Polígono Industrial Teixeiro, Ctra. N-634, km 664,3, E-15310 Teixeiro-Curtis, A Coruña.

3. BIOCARBURANTES DE CASTILLA Y LEON S.A. — Endereço administrativo e endereço das instalações: Carretera de Encinas a Cantalapiedra, km 5,2, (Carretera SA-811), Babilafuente, 37330 (Salamanca), Espagne.

4. SEKAB (SVENSK ETANOLKEMI AB) — Endereço administrativo e endereço das instalações: Hörneborgsvägen 11, S-891 26 Örnsköldsvik — Endereço das outras instalações: c/o IMA srl (Industria Meridionale Alcolici), Via Isolella 1, I-91100 Trapani.
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour, como consta do anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394 de 30 de Dezembro de 1997, alterado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356 de 12 de Dezembro de 2000 e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 358 de 15 de Dezembro de 2001.
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Angers (Macé) e de Lyon (Saint-Exupéry) e, por outro, os aeroportos de Tours (Val de Loire) e de Lyon (Saint-Exupéry). As presentes obrigações substituem as obrigações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 de 6 de Março de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/4

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Reestruturação do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

(2004/C 277/05)

O Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura foi reestruturado pela Decisão 1999/478/CE de 14 de Julho de 1999 (1).

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 52.o do Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, este comité deve ser inteiramente renovado à data da adesão.

Por conseguinte, a Comissão decidiu reestruturar o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura para o período que decorre entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2007 da seguinte forma:

MEIOS INTERESSADOS NA PCP LUGARES MEMBROS Comité Efectivos Suplentes Armadores privados 1 Sr. B. DEAS Sr. J. M. GONZÁLEZ GIL DE BERNABÉ Armadores cooperativos 1 Sr. D. LANGSTRAAT Sr. J.-L. de FEUARDENT Organizações de produtores 1 Sr. C. OLESEN Sr. J. A. SUÁREZ LLANOS Criadores de moluscos e crustáceos 1 Sr. G. FUCCI Sr. G. BREST Piscicultores 1 Sr. J. STEPHANIS Sr. P. SALVADOR Transformadores 1 Sr. P. HYLDTOFT Sr. P. COMMERE Comerciantes 1 Sr. J.A. MOZOS Sr. T. GEOGHEGAN Marinheiros pescadores e empregados 1 Sr. R. OTERO Sr. H. STACHOWIAK Consumidores 1 Sr. P. MARKOU Sr. J. GODFREY Ambiente 1 Sr. E. DUNN Sra. M. VERBEEK Desenvolvimento 1 Sra. D. LE SAUCE Sr. M. OULD EL KETTAB





Grupos de trabalho Presidente Vice-presidente Grupo n.o 1 2 Sr. N. WICHMANN Sr. J. R. FUERTES GAMUNDI Grupo n.o 2 1 Sr. R. FLYNN Sr. L. VARADI Grupo n.o 3 2 Dr. M. KELLER Sr. J. GOODLAD Grupo n.o 4 2 Sr. M. DION Sr. G. PASTOOR

(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/4

Comunicação da Comissão relativa ao relatório financeiro (relatório de actividades e demonstrações financeiras) da CECA em liquidação, em 31 de Dezembro de 2003

(2004/C 227/04)

Em 29 de Julho de 2004, a Comissão aprovou o relatório financeiro de 2003 [documento C(2004) 2864], que inclui o relatório de actividades da CECA em liquidação e as suas demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2003, elaborado de acordo com o artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, e o ponto 6 do anexo da Decisão 2003/77/CE do Conselho de 1 de Fevereiro de 2003.

O documento pode ser consultado nos seguintes endereços internet: http://europa.eu.int/eur-lex [referência C(2004) 2864]

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/ecsc_en.htm