P6_TA(2005)0339
Violação dos Direitos do Homem na China, nomeadamente em matéria de liber-
dade de religião
Resolução do Parlamento Europeu sobre a violação dos direitos humanos na República Popular da
China, em particular no que diz respeito à liberdade de religião das comunidades cristãs
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado da União Europeia e as suas disposições relativas aos direitos humanos,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as violações dos direitos humanos e das minorias e
sobre a liberdade religiosa na China,
—Tendo em conta a longa tradição filosófica e religiosa da China,
—Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o Relatório Anual relativo aos Direitos
Humanos no Mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre as prioridades e as recomendações
da União Europeia na perspectiva da 61aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações
Unidas, em Genebra (14 de Março a 22 de Abril de 2005) (2),
—Tendo em conta o relatório e as recomendações do seminário sobre os direitos humanos em que
participaram a China e a UE em 20 e 21 de Junho de 2005,
—Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira China-UE de 5 de Setembro de 2005,
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Ciente de que a perseguição religiosa na China constitui um problema geral que atinge muitas igrejas e
comunidades religiosas, nomeadamente os cristãos, os budistas tibetanos e os muçulmanos, entre
outros,
B. Considerando que o respeito dos direitos humanos é uma prioridade essencial das políticas da UE e um
dos princípios fundamentais da União,
C. Considerando que a promoção dos direitos humanos, consagrada nos Tratados, constitui um objectivo
da Política Externa e de Segurança Comum,
D. Considerando que a Cimeira UE-China, de 5 de Setembro de 2005, assinalou o 30oaniversário dos
laços diplomáticos entre a UE e a China com o acordo sobre um novo diálogo estratégico, e que aquestão dos direitos humanos é uma das questões essenciais a abordar nesse âmbito,
E. Considerando que o diálogo UE-China sobre direitos humanos estabelece como prioridade a liberdade
de religião ou de credo,
F. Considerando, não obstante o facto de o artigo 36
oda Constituição da República Popular da China
consagrar a liberdade de religião e de credo, que as autoridades procuram, na realidade limitar a práticareligiosa às organizações autorizadas pelo Governo e aos locais de culto registados, assim como con-trolar o crescimento e o âmbito das actividades dos grupos religiosos,
G. Considerando que a nova legislação da China sobre assuntos religiosos, em vigor desde 1 de Março de
2005, intensificou o controlo governamental sobre as actividades religiosas,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0150.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0051.17.8.2006 PT C 193 E/347 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
H. Considerando que, entre outras comunidades cristãs, a Igreja Católica sofreu um longo período de
perseguição na República Popular da China e, como consequência de tais práticas, ainda se vê obrigadaa actuar clandestinamente,
I. Considerando que as autoridades chinesas intensificaram o controlo sobre as igrejas protestantes não
registadas e a sua interferência no processo de nomeação de bispos,
J. Considerando que muitos elementos do clero cristão sofreram uma repressão brutal, sendo impedidos
não só de praticar o culto em público mas também de exercer o seu ministério; e profundamenteapreensivo com o aumento das detenções arbitrárias, da tortura, dos desaparecimentos inexplicáveis,dos trabalhos forçados, do isolamento e detenção em campos de reeducação de que são vítimas oclero cristão e leigos,
1. Solicita ao Governo chinês que ponha termo à repressão religiosa e assegure o respeito das normas
internacionais em matéria de direitos humanos, assim como dos direitos religiosos, garantindo a democracia,a liberdade de expressão, a liberdade de associação, a liberdade dos meios de comunicação social e a liber-dade política e religiosa na China;
2. Insta o Governo chinês a abolir a diferença entre comunidades de culto aprovadas e não aprovadas, tal
como sugerido pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Credo desde1994;
3. Solicita à Comissão e ao Conselho que deixem claro às autoridades chinesas que só é possível desen-
volver uma parceria autêntica quando se respeitam plenamente e se põem em prática valores comunspartilhados;
4. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a suscitarem especificamente a questão da perse-
guição dos cristãos chineses e a obterem do Governo chinês:
a) informações sobre a situação dos bispos católicos Monsenhor James Su Zhimin (diocese de Baoding,
Hebei), 72; Monsenhor Francis An Shuxin (Bispo auxiliar da diocese de Baoding, Hebei), 54; Monsenhor
Han Dingxian (diocese de Yongnian/Handan, Hebei), 66; Monsenhor Cosma Shi Enxiang (diocese deYixian, Hebei), 83; Monsenhor Philip Zhao Zhendong, (diocese de Xuanhua, Hebei), 84; Rev. Paul HuoJunlong, administrador da diocese de Baoding, 50; Monsenhor Shi Enxiang (diocese de Yixian, provínciade Hebei, 83; informações também sobre religiosos desaparecidos e detidos, a saber, Zhang Zhenquan ea Wuyong (diocese de Baoding, Hebei; Rev. Li Wenfeng, Rev. Liu Heng e Rev. Shengxia (diocese deShijiazhuang, Hebei); Rev. Chi Huitian (diocese de Baoding, Hebei); Reverendos Kang Fuliang, ChenGuozhen, Pang Guangzhao, Yin Ruose e Li Shujun (diocese de Baoding, Hebei); Rev. Lu Xiaozhou(diocese de Wenzhou, Zhejiang); Rev. Lin Daoming (diocese de Fuzhou, Fujian); Rev. Zheng Ruipin(diocese de Fuzhou, Fujian); Rev. Pang Yongxing, Rev. Ma Shunbao, Rev. Wang Limao (diocese deBaoding, Hebei); Rev. Li Jianbo (diocese de Baoding, Hebei) e Rev. Liu Deli; e solicita a libertaçãoincondicional de todos os católicos chineses presos por causa das suas convicções religiosas e a cessaçãoimediata de todo o tipo de violência contra os mesmos;
b) informações sobre a situação do Pastor Zhang Rongliang, de 53 anos, um dos fundadores da China pela
Igreja de Cristo, um grupo constituído por mais de 10 milhões de cristãos, o qual foi detido em1 de Dezembro de 2004 e ainda se encontra preso sem um processo legal; solicita a libertação incon-dicional deste pastor e de todos os cristãos chineses presos por causa das suas convicções religiosas e acessação imediata de todos os tipos de violência exercidos contra os mesmos;
5. Exorta o Governo chinês a aplicar o artigo 36
oda Constituição da República Popular da China e a
ratificar e aplicar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre osDireitos Económicos, Sociais e Culturais;
6. Toma nota do facto de o Governo chinês ter finalmente aceite o pedido formulado pelos Relatores
Especiais das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Credo e sobre a Tortura para visitarem aChina antes do final do ano; convida o Governo chinês a fixar brevemente uma data para essa visita; solicitaàs autoridades chinesas que permitam o acesso do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade deReligião ou de Credo ao Panchen Lama designado pelo Dalai Lama;
7. Congratula-se com o facto de existir um diálogo estruturado entre a UE e a China sobre os direitos
humanos; manifesta a sua desilusão pela falta de resultados substanciais no que se refere a esse diálogo;exorta o Conselho e a Comissão a suscitarem estas questões preocupantes durante a próxima reuniãoUE-China sobre direitos humanos, como parte de uma avaliação rigorosa da sua eficácia;C 193 E/348 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e
parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países em vias de adesão, aos países mem-bros da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e ao Governo da República Popular da China.
P6_TA(2005)0340
Situação dos presos políticos na Síria
Resolução do Parlamento Europeu sobre os presos políticos na Síria
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
—Tendo em conta o no1 do artigo 11odo Tratado da UE e o artigo 177odo Tratado CE, nos termos dos
quais a promoção dos direitos humanos constitui um dos objectivos da política externa e de segurançacomum,
—Tendo em conta a declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995,
—Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, em 15 de
Março de 2005, no Cairo,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,
—Tendo em conta o n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a subida ao poder do actual Presidente, Bachar Al Assad, gerou na Síria uma certa
esperança de abertura do regime político sírio, dominado há muitos anos pelo partido Baath,
B. Considerando que o Parlamento Europeu e o seu Presidente intervieram já diversas vezes em defesa da
libertação dos dois deputados Riad Seif e Mamun al-Humsi, que se encontram numa situação muitopreocupante e já cumpriram três quartos da sua pena de prisão,
C. Considerando que os activistas civis Hasan Zeino, Yassin al-Hamwi e Muhammad Ali al-Abdullah com-
parecerão perante tribunais militares em Homs e Damasco, sendo acusados de «posse de publicações deuma organização proibida», «criação de uma sociedade secreta», «difamação da administração pública»,etc.,
D. Considerando que Haytham al-Hamwi, filho de Yassin al-Hamwi, foi detido em 2003, sujeito a maus-
-tratos e condenado, após um julgamento alegadamente não equitativo (de acordo com fontes autoriza-das), a 4 anos de prisão,
E. Considerando que Riad al-Hamood, um activista curdo da sociedade civil, professor de árabe e membro
activo dos Comités para o Renascimento da Sociedade Civil, que foi detido em 4 de Junho de 2005
após ter proferido um discurso no funeral de um académico islâmico falecido em circunstâncias miste-riosas enquanto se encontrava detido em regime de isolamento, corre seriamente o risco de ser subme-tido a maus-tratos,
F. Considerando que, em Julho de 2005, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas expres-
sou a sua preocupação «perante os obstáculos impostos ao registo e à livre actividade de organizaçõesnão governamentais dos direitos humanos» na Síria e «a intimidação e perseguição de defensores dosdireitos humanos»,
G. Considerando que o respeito dos direitos humanos constitui um elemento essencial da Parceria Euro-
-Mediterrânica,17.8.2006 PT C 193 E/349 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005