N? C 250/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.9. 87 
2. Os Estados-membros abster-se-ão de aumentar as 
taxas ou de alargar o âmbito dos impostos sobre consu­
mos específicos que dêem origem à tributação na impor­
tação e ao desagravamento do imposto na exportação ou 
a controlos na fronteira. 
3. Os n?sl e 2 não se aplicam aos impostos de con­
sumo sobre tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas e 
óleos minerais. 
4. Enquanto não forem adoptadas disposições relati­
vas às taxas e/ou aos montantes dos impostos sobre con­
sumos específicos a aplicar na Comunidade a fim de per­
mitir a abolição da tributação na importação e do desa­
gravamento na exportação no comércio entre os Estados-
-membros, estes podem alterar as taxas dos impostos so­
bre consumos específicos aplicadas aos produtos a seguir 
indicados na condição de as mesmas se aproximarem dos 
seguintes limites: 
Bebidas alcoólicas 
Álcool puro para bebidas (por hl de álcool puro): 1 271 
ECUs, 
Produtos intermédios (por hl): 85 ECUs, 
Vinhos: 17 ECUs,-* 
Cervejas por hl/0 Plato: 1,32 ECUs. 
Tabacos manufacturados 
Cigarros: imposto específico de consumo (em ECUs por 
1 000): 19,5 ECUs 
+ imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 52 % e 54 %; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as Directivas do Conselho esta­
belecem disposições relativas às estruturas dos impostos 
sobre consumos específicos aplicados respectivamente ao 
álcool, vinho, cerveja e produtos intermédios; Charutos e cigarrilhas 
imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 34 % e 36 %; 
Tabaco picado (para enrolar e para cachimbo) 
imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 54 % e 56 %; 
Outros tabacos manufacturados 
imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 41 % e 43 %. 
Óleos minerais 
Gasolina com chumbo e óleos médios utilizados como 
combustível para motores, por 1 000 1: 340 ECUs; 
Gasolina sem chumbo, por 1 000 1: 310 ECUs; 
Gás liquefeito de petróleo (GLP), por 1 000 1: 85 ECUs; 
Gasóleo, por 1 000 1: 177 ECUs; 
Gasóleo para aquecimento e óleos médios utilizados 
como combustíveis, diferentes dos combustíveis para mo­
tores, por 1 000 1: 50 ECUs; 
Fueloilpesado, por 1 000 kg: 17 ECUs. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
de todas as disposições de direito nacional que adoptem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Considerando que para a realização de um mercado in­
terno sem fronteiras é necessário aplicar taxas comuns de 
impostos sobre consumos específicos a cada um destes 
produtos; 
Considerando que é necessário prever o ajustamento pe­
riódico destas taxas comuns; 
Considerando que se deve aplicar uma taxa reduzida ao 
álcool não desnaturado utilizado na preparação de per­
fumes, artigos de toucador e cosméticos; Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o con­
sumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros produtos 
COM(87) 328 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 250/04) 
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Considerando que o imposto sobre o consumo específico 
de produtos intermédios deve ser aplicado em referência 
ao respectivo volume; 
Considerando que se devem aplicar taxas diferentes de 
imposto sobre consumos específicos ao vinho tranquilo e 
- ao vinho espumante; 
Considerando que o imposto sobre consumo específico 
de cerveja deve ser aplicado em referência à densidade 
original do produto, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 11 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros devem aplicar taxas comuns de imposto sobre 
o consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool 
contido noutros produtos de harmonia com o disposto 
na presente directiva. 
Artigo 2? 
São os seguintes os produtos abrangidos pela presente 
directiva: 
— álcool e bebidas alcoólicas tal como definidos na di­
rectiva , 
— produtos intermédios tal como definidos na directiva 
— vinho tal como definido na directiva , 
— cerveja tal como definida na directiva 
Artigo 3o. 
As taxas comuns de imposto sobre consumos específicos 
previstas na presente directiva devem ser ajustadas perio­
dicamente de acordo com as disposições a estabelecer 
antes de 1 de Janeiro de 1989 numa directiva adoptada 
pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão. Artigo 4? 
1. As taxas comuns de imposto sobre o consumo espe­
cífico de álcool contido em bebidas alcoólicas diferentes 
das referidas nos artigos 5? a 7° seguintes e de álcool 
contido em géneros alimentícios será de 1 271,14 ECUs 
por hectolitro de álcool puro. 
2. A taxa reduzida de 424 ECUs por hectolitro de ál­
cool puro será aplicada ao álcool etílico não desnaturado 
contido em perfumes, artigos de toucador e cosméticos. 
Artigo 5? 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de produtos intermédios será de 85 ECUs por hectolitro 
de produto. 
Artigo 6o. 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de vinho será de: 
— 17 ECUs por hectolitro de produto, no que respeita 
ao vinho tranquilo, 
— 30 ECUs por hectolitro de produto, no que respeita 
ao vinho espumante. 
Artigo 7? 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de cerveja será de 1,32 ECUs por hectolitro/grau Plato 
de produto acabado à temperatura de 15 ° C. 
Artigo 8? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi­
ções de direito nacional que adoptem no domínio regu­
lado pela presente directiva. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.