LIVRO VERDE RELATIVO A UM PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO E A MEDIDAS PARA SIMPLIFICAR E ACELERAR AS ACÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

Objectivo do livro verde

Consulta sobre o livro verde a todas as partes interessadas

1. PARTE I: INTRODUÇÃO

1.1. Aplicação de um instrumento europeu apenas a processos transfronteiras ou também a processos puramente nacionais

1.2. A escolha do instrumento adequado para uma aproximação do direito processual

2. PARTE II: UM PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO

2.1. Introdução

2.1.1. Acesso a uma justiça eficiente nos casos em que os devedores não cumpram as suas obrigações sem que seja previsível qualquer contestação da justificação, natureza e valor do crédito em causa

2.2. Definição de um procedimento de injunção de pagamento

2.3. A necessidade de acção a nível comunitário

2.4. Antecedentes

2.4.1. Iniciativas destinadas à criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão

2.5. O Tratado de Amesterdão e as suas ramificações

2.6. Conclusões de Tampere

2.7. O programa de reconhecimento mútuo

2.8. O Título Executivo Europeu para créditos não contestados como primeira etapa de uma abordagem em duas etapas

2.9. Um Livro Verde como segunda etapa desta abordagem

3. A INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA

3.1. Abordagem geral

3.1.1. Panorâmica geral dos vários modelos existentes nos Estados-Membros

3.2. Âmbito de aplicação do instrumento

3.2.1. Restrição a créditos pecuniários?

3.2.2. O procedimento só deverá estar disponível para alguns tipos de créditos ou deverão certos tipos de créditos ser excluídos do procedimento?

3.2.3. Deverá haver um limite máximo para o montante que pode ser reclamado (ou - se forem incluídos créditos não pecuniários - para o valor do crédito)?

3.2.4. A utilização deste instrumento deverá ser obrigatória?

3.3. Normas que regem o procedimento

3.3.1. Competência internacional em processos transfronteiras - foro do domicílio do requerido?

3.3.2. Normas de determinação da competência no Estado-Membro cujos tribunais são competentes

3.3.3. Normas que determinam quem é o responsável efectivo pelo procedimento

3.3.4. Requerimento para uma injunção de pagamento

3.3.5. Amplitude da análise do crédito pelo tribunal

3.3.6. Decisão do tribunal sobre a injunção de pagamento

3.3.7. Informação do requerido sobre os seus direitos e deveres processuais juntamente com a decisão

3.3.8. Notificação da injunção de pagamento ao requerido

3.3.9. Contestação pelo requerido

3.3.10. Efeitos da contestação

3.3.11. Efeitos da ausência de uma contestação em tempo útil

3.3.12. Regras sobre a representação por um advogado?

3.3.13. Regras relativas aos custos (custas judiciais, outras despesas) e sua compensação

3.3.14. Execução

4. PARTE III: MEDIDAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCEDIMENTOS RESPEITANTES ÀS ACÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

4.1. Direito comunitário existente - as primeiras iniciativas da Comunidade

4.2. Antecedentes

4.3. Procedimentos relativos às acções de pequeno montante existentes nos Estados-Membros

4.3.1. Limiar

4.3.2. Tipos de litígios

4.3.3. O procedimento para acções de pequeno montante como opção ou como obrigação

4.3.4. Introdução do procedimento

4.3.5. Representação e assistência

4.3.6. Resolução alternativa de litígios (RAL)

4.3.7. Aligeiramento de algumas regras relativas à obtenção de provas

4.3.8. Introdução da possibilidade de um procedimento unicamente escrito

4.3.9. Aligeiramento das regras relativas ao teor e ao prazo da decisão

4.3.10. Custas

4.3.11. Exclusão/limitação das possibilidades de recurso

4.4. Necessidade de acção a nível comunitário

5. ÂMBITO DO INSTRUMENTO RELATIVO ÀS ACÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

5.1. Limiar

5.2. Tipos de litígios

5.3. O procedimento relativo a acções de pequeno montante como uma opção ou uma obrigação

6. SIMPLIFICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS

6.1. Regras mínimas comuns para os formulários

6.2. Representação e assistência

6.3. Resolução alternativa de litígios (RAL)

6.4. Aligeiramento de algumas regras relativas à obtenção de provas

6.5. Introdução da possibilidade de um procedimento unicamente escrito

6.6. Aligeiramento das regras relativas ao teor da decisão e ao prazo

6.7. Custos

6.8. Exclusão/limitação das possibilidades de recurso

6.9. Outras opções de simplificação

7. RESUMO DAS PERGUNTAS

Objectivo do livro verde

O presente Livro Verde lança um processo de consulta a todas as partes interessadas sobre eventuais medidas a tomar a nível comunitário

* para criar um procedimento europeu de injunção de pagamento, ou seja, um procedimento específico, rápido e económico, aplicável aos créditos que presumivelmente não serão contestados e disponível em todos os Estados-Membros, e

* para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante, domínio em que há particular necessidade de racionalizar os procedimentos e limitar os custos, a fim de evitar que a interposição deste tipo de acções se torne economicamente não razoável.

O Livro Verde baseia-se num estudo comparativo sobre o modo como os Estados-Membros gerem actualmente as questões processuais pertinentes. Esta apresentação pretende facilitar a identificação das melhores práticas que poderão servir de fonte de inspiração para os instrumentos europeus.

Consulta sobre o livro verde a todas as partes interessadas

Os Capítulos 1, 2, 3 e 5 do documento contêm uma série de perguntas sobre as questões cuja resolução a Comissão considera prioritária na avaliação de eventuais iniciativas respeitantes a um procedimento europeu de injunção de pagamento, por um lado, e às medidas destinadas a acelerar e simplificar as acções de pequeno montante, por outro. No final do Livro Verde, figura igualmente uma lista destas perguntas. A Comissão gostaria de receber respostas fundamentadas a estas perguntas de todas as partes interessadas. Como é evidente, estas últimas não devem considerar-se limitadas às ditas perguntas, se desejarem pronunciar-se sobre outros aspectos destes temas, incluídos ou não no Livro Verde. As respostas às perguntas e quaisquer outros comentários deverão ser enviados, até 31 de Maio de 2003, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos, Unidade A.3 B-1049 Bruxelas Fax: +32 2 2996457

E-mail: jai-coop-jud-civil@cec.eu.int

Para facilitar o tratamento das respostas e comentários recebidos, solicita-se às partes interessadas que os transmitam por diferentes meios (por exemplo, por e-mail e em suporte papel) que indiquem que o documento já havia sido enviado à Comissão anteriormente.

As respostas e comentários poderão ser publicados no sítio Internet da Comissão, salvo pedido expresso em contrário do remetente. Na Primavera de 2003, a Comissão avaliará a necessidade de organizar uma audição pública para aprofundar o debate sobre as questões levantadas no Livro Verde.

1. PARTE I: INTRODUÇÃO

O programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial [1], tal como o actual programa de trabalho da Comissão, centrou-se prioritariamente, como o seu próprio nome indica, nas medidas para facilitar o reconhecimento e a execução num Estado-Membro das sentenças proferidas noutro Estado-Membro, e não na aproximação ou harmonização do direito processual. No entanto, o programa reconhece que, nalguns domínios, a supressão de medidas intermédias que ainda são necessárias para permitir o reconhecimento e a execução pode coincidir com a criação de um procedimento específico na Comunidade, quer se trate de um procedimento uniforme instituído por um regulamento, quer de um procedimento harmonizado estabelecido por cada Estado-Membro em conformidade com uma directiva.

[1] JO C 12 de 15.01.2001, p.1.

Na linha das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o programa de reconhecimento mútuo apela expressamente ao estabelecimento dessas regras comuns

* para a instituição de um procedimento específico destinado à cobrança rápida e eficiente dos créditos não contestados (procedimento europeu de injunção de pagamento) e

* para a simplificação e aceleração das acções de pequeno montante.

Embora os procedimentos respeitantes às acções de pequeno montante e o procedimento de injunção de pagamento constituam duas áreas distintas do direito processual, as questões levantadas pela harmonização ou pela criação de um procedimento europeu uniforme são parcialmente idênticas ou sobrepõem-se. Trata-se, afinal, das primeiras iniciativas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que dizem directamente respeito às regras que regulam o procedimento destinado a obter uma decisão executória.

As duas principais questões no que diz respeito à abordagem geral da legislação europeia que estes dois domínios têm em comum (ainda que as soluções não tenham necessariamente de ser as mesmas) são as seguintes:

1.1. Aplicação de um instrumento europeu apenas a processos transfronteiras ou também a processos puramente nacionais

É concebível elaborar regras que se apliquem unicamente aos processos referentes a acções de pequeno montante ou a procedimentos de injunção de pagamento que envolvam duas partes domiciliadas em Estados-Membros diferentes e, portanto, prever uma injunção de pagamento europeia ou um procedimento respeitante a acções de pequeno montante unicamente aplicáveis aos processos transfronteiras. Por outro lado, a dimensão transfronteiras de um processo pode manifestar-se só depois de o credor avançar para a fase da execução e se dar conta de que essa execução se deve realizar noutro Estado-Membro, por o devedor ter entretanto mudado a sua residência para esse Estado-Membro ou porque só aí possui bens dignos de apreensão. Pode também ser considerado insatisfatório criar um procedimento específico europeu eficiente só para processos de dimensão internacional, enquanto os requerentes nos processos puramente internos se deverão contentar com um lento regime processual civil ordinário que não dá resposta às suas legítimas expectativas. Independentemente das questões relativas à exequibilidade e à equidade, um desequilíbrio manifesto em termos de eficiência dos meios processuais à disposição dos credores dos diferentes Estados-Membros para a cobrança dos seus créditos, sejam estes de pequeno montante ou incontestados, pode ter uma incidência directa no bom funcionamento do mercado interno. Tal incidência existiria se as partes em litígio não tiverem acesso na União Europeia a instrumentos de eficácia equivalente, na medida em que a igualdade dos cidadãos e dos parceiros comerciais num espaço integrado pressupõe a igualdade de acesso aos meios de defesa legais. É evidente que uma empresa que opere num Estado-Membro em que o sistema judicial prevê uma execução rápida e eficaz dos créditos tem uma vantagem competitiva significativa sobre uma empresa que desenvolva a sua actividade num ambiente judicial que não dispõe desses meios judiciais eficazes. Estas diferenças podem até ter como consequência que as empresas se sintam dissuadidas de exercerem os seus direitos de liberdade de estabelecimento noutros Estados-Membros ao abrigo do Tratado CE. Nesta perspectiva, poderá considerar-se também útil aplicar eventuais instrumentos relativos às injunções de pagamento e às acções de pequeno montante nos processos puramente internos.

Pergunta 1:

Os instrumentos europeus relativos às injunções de pagamento e às acções de pequeno montante só devem ser aplicados a processos transfronteiras ou também a processos puramente internos? Queiram pronunciar-se sobre as vantagens e desvantagens de um âmbito de aplicação reduzido ou alargado destes dois eventuais instrumentos.

1.2. A escolha do instrumento adequado para uma aproximação do direito processual

As repercussões da escolha do instrumento jurídico considerado adequado para uma aproximação do direito processual são significativas. Uma directiva poderia limitar-se aos princípios essenciais e deixar aos Estados-Membros uma certa margem de manobra para estruturar o procedimento consoante as suas necessidades próprias. Contudo, a obrigação de adaptar a sua legislação aos requisitos da directiva implicaria, inevitavelmente, a substituição do anterior sistema nacional. Por outro lado, um regulamento, sendo directamente aplicável, não deixa aos Estados-Membros qualquer margem de manobra, mesmo se a introdução de um procedimento europeu uniforme não substitui necessariamente a legislação nacional. Este novo procedimento europeu poderá também ser considerado como uma opção adicional que coexiste com o método nacional aplicável às acções de pequeno montante ou aos créditos não contestados.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, qual o grau de uniformidade necessário para alcançar os pretendidos ganhos de eficiência e de facilidade de utilização? Que grau de liberdade e de flexibilidade poderá ser concedido aos Estados-Membros sem prejudicar o objectivo inicial de facilitar um acesso equitativo e igualmente eficiente à justiça?

É oportuno relembrar a este respeito que a linha de separação entre procedimento uniforme e procedimento harmonizado não é tão clara como poderia parecer. Mesmo no caso da adopção de um regulamento, todas as questões deliberadamente não abordadas nesse instrumento ficariam em aberto e requereriam regras nacionais complementares. Poder-se-ia imaginar, por exemplo, preferir um regulamento como instrumento adequado para garantir a plena uniformidade no que respeita aos princípios fundamentais de um procedimento europeu de injunção de pagamento, deixando em aberto a possibilidade de os pontos menos essenciais serem regulados por disposições, eventualmente divergentes, elaboradas pelos Estados-Membros segundo as suas necessidades próprias. Ao mesmo tempo, a directiva pode surgir como o instrumento legislativo mais adequado, tendo em conta os elementos fundamentais de um procedimento respeitante às acções de pequeno montante. Em ambos os casos, será necessário determinar os aspectos processuais fulcrais que garantem a harmonização e que deverão ser contemplados num instrumento legislativo, independentemente de se tratar de um regulamento ou de uma directiva. A parte restante do presente documento é consagrada à identificação das questões fundamentais relativas, por um lado, ao procedimento de injunção de pagamento e, por outro, ao procedimento relativo às acções de pequeno montante.

Pergunta 2:

Qual o instrumento legislativo adequado para o procedimento de injunção de pagamento e o procedimento relativo às acções de pequeno montante, um regulamento ou uma directiva?

2. PARTE II: UM PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO

2.1. Introdução

2.1.1. Acesso a uma justiça eficiente nos casos em que os devedores não cumpram as suas obrigações sem que seja previsível qualquer contestação da justificação, natureza e valor do crédito em causa

É um facto comprovado que o objecto principal de uma percentagem substancial dos processos judiciais nos Estados-Membros não consiste em obter uma decisão imparcial sobre questões controversas de facto ou de direito. Pelo contrário, está a tornar-se cada vez mais a regra que, mesmo na falta notória de um litígio, o credor tem de recorrer à justiça para obter um título executivo que lhe permita recuperar um crédito, mediante execução forçada, que o devedor não pretende ou não pode honrar [2].

[2] Em 2000, a Comissão lançou um estudo sobre os procedimentos específicos relativos às acções de pequeno montante existentes nos Estados-Membros. O questionário distribuído aos Estados-Membros nesse âmbito também continha algumas perguntas sobre os créditos não contestados. As respostas dos Estados-Membros, resumidas num quadro que figura no relatório final de Evelyne Serverin, Directora de Investigação no CNRS IDHE-ENS CACHAN (Des Procedures de traitement judiciares des demandes de faible importance ou non contestées dans les droits des Etats-Membres de l'Union Européenne, Cachan 2001, p. 30) revelam que, nos casos em que estão disponíveis dados estatísticos exaustivos, a percentagem de créditos não contestados varia entre cerca de 50% (Irlanda) e mais de 80% (Alemanha, Áustria, Suécia) dos processos tratados pelos tribunais cíveis ordinários de primeira instância.

Esta situação coloca um desafio multifacetado aos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Tornou-se essencial distinguir, na fase mais precoce possível do procedimento, os casos verdadeiramente contenciosos daqueles em que não existe um litígio real. Esta diferenciação constitui uma condição necessária, embora não suficiente, para que os limitados recursos atribuídos aos tribunais sejam utilizados da melhor forma. Isto permitir-lhes-á concentrarem-se nos litígios controversos e julgá-los num período de tempo razoável. Este resultado só poderá, todavia, ser alcançado se existir um procedimento rápido e eficaz para os créditos não contestados que permita aliviar o sistema judicial e que é indispensável para a prevenção de grandes acumulações de processos em atraso. Deste modo, tendo em conta o grande número de casos não contenciosos acima referido, a existência de uma legislação processual que assegure a sua decisão eficiente é um factor determinante para a eficácia de um sistema judicial no seu conjunto.

A cobrança rápida das dívidas pendentes cuja justificação não é posta em questão assume importância primordial para os operadores económicos na União Europeia. Um quadro legal que não garanta a um credor o acesso ao rápido pagamento de créditos não contestados pode proporcionar aos maus devedores um certo grau de impunidade, dando assim um incentivo para reter intencionalmente os pagamentos em proveito próprio [3]. Os atrasos de pagamento são um importante motivo de insolvência, que ameaça a sobrevivência das empresas, sobretudo das de pequena e média dimensão, e que provoca a perda de muitos postos de trabalho. A necessidade de interpor acções judiciais demoradas, fatigantes e dispendiosas até mesmo para cobrar dívidas não contestadas, agrava inevitavelmente esses efeitos económicos prejudiciais.

[3] Com base nos resultados de um estudo realizado a pedido da Comissão em 1994 ("European Late Payment Survey" - Intrum Justitia"), a Comissão estimou em 35% a percentagem de atrasos de pagamento intencionais em toda a União Europeia, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia" JO C 33 de 31.1.1998, p. 3, ponto 38.

2.2. Definição de um procedimento de injunção de pagamento

Todos os Estados-Membros tentam resolver a questão da cobrança em massa de créditos não contestados através dos seus tribunais numa perspectiva nacional no quadro dos seus sistemas e tradições jurídicas próprias. Como era previsível, as soluções que foram encontradas diferem substancialmente, quer na sua natureza técnica, quer no sucesso que cada uma delas obteve. Nalguns Estados-Membros, as sentenças por contumácia, os procedimentos sumários especiais no âmbito da estrutura do processo civil ou até as medidas cautelares, que na prática são quase definitivas porque quase nunca são seguidas pelos processos principais [4], constituem os principais instrumentos processuais utilizados no âmbito dos créditos não contestados.

[4] Nos Países Baixos, a inexistência de um procedimento rápido, simples e pouco oneroso de cobrança de dívidas estimulou um vasto recurso às medidas cautelares (kort geding) pelos tribunais.

Todavia, em vários Estados-Membros, um procedimento específico de injunção de pagamento demonstrou ser um instrumento particularmente útil para garantir a cobrança rápida e pouco onerosa dos créditos juridicamente não controversos. Actualmente, em onze Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal, Espanha e Suécia) este procedimento faz parte integrante do direito processual civil [5], podendo citar-se como exemplos mais conhecidos a injonction de payer francesa e a Mahnverfahren alemã. Nos últimos anos, assistiu-se, de facto, à introdução da injunção de pagamento em dois Estados-Membros (Espanha e Portugal), que antes não ofereciam aos seus credores a possibilidade de beneficiarem de uma decisão executória desta natureza [6]. Esta evolução comprova o crescente apreço de que goza este tipo de procedimento em toda a União Europeia.

[5] À excepção da Bélgica, onde, devido a algumas limitações estruturais (por ex. a injunção de pagamento tem de ser precedida de uma notificação formal) a procédure sommaire d'injonction de payer veio a revelar-se mais incómoda do que os processos cíveis ordinários e não teve, por isso, grande aceitação entre os profissionais forenses.

[6] Em Portugal, a legislação relativa à injunção de pagamento adoptada em 1993 foi objecto, em 1998, de uma reforma que melhorou significativamente a sua eficácia. Em Espanha, o proceso monitorio foi introduzido em 1999.

Os procedimentos de injunção de pagamento existentes nos Estados-Membros variam consideravelmente no que diz respeito a aspectos fundamentais, como sejam o seu âmbito de aplicação, a atribuição de competência para emitir uma injunção ou os requisitos de forma e de fundo para obter uma decisão favorável. Não obstante estas discrepâncias entre os modelos legislativos existentes, que serão abordados em mais pormenor no presente Livro Verde, todos estes procedimentos partilham as seguintes características distintivas, que podem servir como elementos de definição de um procedimento de injunção de pagamento:

A pedido do credor, o tribunal ou outra autoridade competente toma uma decisão sobre o pedido em causa ex parte, isto é, sem previamente dar ao requerido a possibilidade de participar. Esta decisão é notificada ao requerido, sendo-lhe comunicado que pode aceitar a injunção ou contestá-la dentro de um determinado prazo. Se o requerido não agir nem num sentido nem noutro, a injunção de pagamento torna-se executória. Só se o requerido contestar a injunção é que o caso pode ser transformado num processo ordinário. Portanto, contrariamente ao regime processual normal, o ónus de dar início a um processo contraditório recai sobre o destinatário da injunção de pagamento. Esta inversão de responsabilidade, definida em francês pela expressão particularmente feliz de 'inversion du contentieux', combinada com a protecção dos direitos da defesa, representada pela possibilidade de impedir a efectivação de um título executivo, constitui a característica essencial do procedimento de injunção de pagamento.

2.3. A necessidade de acção a nível comunitário

Afigura-se bastante evidente que a duração e o custo dos processos cíveis ordinários, que são inadequados para as acções juridicamente não controversas, tendem a tornar-se ainda mais desproporcionados nos casos com implicações transfronteiras. O desconhecimento dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros e a consequente necessidade de consultar um advogado, a morosa notificação dos documentos judiciais às partes domiciliadas noutro Estado-Membro que não aquele em que o processo corre e as despesas relativas à tradução são apenas alguns dos factores que complicam mais notoriamente a vida dos titulares de créditos transfronteiras. Estes problemas são inerentes a todos os litígios transfronteiras, independentemente do crédito ser contestado ou não. No entanto, o contraste entre um procedimento de cobrança rápido a que se pode recorrer nos processos judiciais puramente internos e as demoras e despesas que se verificam quando as partes estão domiciliadas em Estados-Membros diferentes atinge uma dimensão intolerável nos casos em que a justificação do pedido em causa não é contestada pelo requerido. Esta situação privilegia os maus devedores nas relações transfronteiras e pode desincentivar os operadores económicos de expandirem as suas actividades para fora do seu Estado-Membro de origem, limitando assim as transacções comerciais entre Estados-Membros. A disponibilidade de um procedimento nacional eficaz de cobrança das dívidas não contestadas em todos os Estados-Membros, que está muito longe de existir actualmente [7], não constituiria necessariamente uma melhoria decisiva, uma vez que as profundas diferenças entre esses procedimentos e a falta de familiaridade com eles constituem, por si só, obstáculos significativos à resolução dos casos transfronteiras. Uma injunção de pagamento europeia harmonizada poderia contribuir de forma significativa para facilitar o acesso a uma justiça eficiente.

[7] Mesmo nos Estados-Membros onde existem injunções de pagamento, estas não são muitas vezes (na Áustria, Bélgica, Itália e Luxemburgo) aplicáveis se o requerido residir no estrangeiro.

Também é necessário tomar em consideração que os casos com implicações transfronteiras não se limitam de modo algum àqueles em que os processos principais envolvem partes de diversos Estados-Membros. Um caso que antes era puramente nacional pode adquirir uma dimensão internacional porque uma sentença proferida num Estado-Membro tem de ser executada noutro Estado-Membro, por exemplo, por o devedor ter entretanto mudado a sua residência para esse Estado-Membro ou porque só aí possui bens dignos de apreensão. A declaração de executoriedade (exequatur) que é necessária para permitir a execução no território de outro Estado-Membro que não aquele onde a sentença foi proferida [8] origina atrasos e despesas tais que o Conselho e a Comissão decidiram abolir esses trâmites intermédios, como uma das suas principais prioridades, no programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial [9]. Permitir a oportunidade, sujeita às regras em matéria de competência internacional, de se obter um título executivo no Estado-Membro onde se pretende proceder à execução através de um procedimento harmonizado de injunção de pagamento eliminaria totalmente, em muitos casos, a necessidade de transpor uma fronteira para obter essa execução. Quando for inevitável a execução noutro Estado-Membro que não aquele onde a decisão foi tomada, a introdução geral de uma injunção de pagamento europeia poderia facilitar grandemente os procedimentos de reconhecimento e execução, ou mesmo torná-los obsoletos [10]. A reserva do direito de recusar a execução de uma decisão estrangeira é, em grande medida, consequência da diversidade das legislações nacionais e do desconhecimento das regras estrangeiras, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com os requisitos implícitos na lista dos motivos de recusa ou revogação da declaração de executoriedade [11]. No que diz respeito às decisões à revelia - e uma injunção de pagamento é uma decisão à revelia na medida em que só se torna executória se o requerido se mantiver passivo e não a contestar [12] - este raciocínio é, sobretudo, aplicável à questão sensível da correcta observância dos direitos da defesa que estão consagrados no nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho. Se o procedimento europeu de injunção de pagamento contivesse regras comuns uniformes, incluindo em matéria de salvaguarda dos direitos da defesa, seria, aparentemente, possível alcançar a supressão total dos trâmites intermédios para efeitos de reconhecimento e execução [13].

[8] O procedimento de exequatur, originalmente previsto nos artigos 31º e seguintes da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência e à execução de decisões em matéria civil e comercial (versão consolidada, JO C 27 de 26.1.1998, p. 1), foi alterado e é agora regido pelos artigos 38º e seguintes do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, JO L 12 de 18.1.2000, p. 1, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002.

[9] JO C 12 de 15.1.2001, p.1.

[10] Esta posição já foi exposta na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia", JO C 33 de 31.1.1998, p. 3.

[11] Nº 1 do artigo 45º, em articulação com os artigos 34º e 35º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.

[12] O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias examinou atentamente a conformidade das injunções de pagamento com o nº 2 do artigo 27º da Convenção de Bruxelas de 1968, que é aplicável às sentenças proferidas à revelia, em Hengst Import BV/Campese (C-474/93), 13.7.1995, Col. 1995, p. I-2113 (procedimento d'ingiunzione italiano) e Klomps/Michel (C-166/80), 16.6.1981, Col. 1981, p. 1593 (Mahnverfahren alemã).

[13] O risco inevitável de má interpretação ou má aplicação dessas regras em casos individuais não constitui um obstáculo neste aspecto, uma vez que os erros desta natureza não obstam à executoriedade de uma decisão num contexto puramente interno, a não ser que a própria decisão seja contestada pela parte derrotada.

Está aberto à discussão se um procedimento europeu de injunção de pagamento deve ser exclusivamente aplicável aos litígios transfronteiras. Para além das reflexões gerais sobre este assunto a propósito dos vários temas abordados no presente Livro Verde [14] deverão considerar-se as ideias seguintes. Tendo em conta o facto de um procedimento de injunção de pagamento ser, essencialmente, um método de cobrança em massa de dívidas não controversas, efectuado através dos tribunais porque estes têm o monopólio da emissão de títulos executivos, pode entender-se razoável considerar que uma situação que implica um acentuado desequilíbrio no tocante à eficiência dos meios processuais ao dispor dos credores nos diversos Estados-Membros corresponde a uma distorção da concorrência no mercado interno [15]. A criação de uma injunção de pagamento europeia poderia representar uma tentativa de harmonização, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, já que este tipo de procedimento não está inextrincavelmente ligado com as outras regras que regulam o processo civil, constituindo antes um capítulo distinto. É o fim do procedimento de injunção de pagamento causado pela contestação do requerido que desencadeia a sua possível transformação num processo civil ordinário. Daí que a introdução de uma injunção de pagamento europeia não implique a necessidade de uma maior aproximação do direito processual nacional.

[14] Supra 1.1.

[15] Segundo a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia ", JO C 33 de 31.1.1998, p. 3, ponto 38, o estudo "European Payment Habits Survey", Intrum Justitia (ver supra, nota 3) demonstrou que a percentagem de atrasos de pagamento intencionais está substancialmente abaixo da média comunitária, que é de 35%, nos Estados-Membros onde as decisões podem ser obtidas e executadas com mais rapidez, menos custos e maior eficiência.

À luz das observações anteriores, e a fim de permitir que a Comissão avalie melhor o grau de necessidade de uma acção a nível comunitário, bem como a natureza da acção necessária, um dos objectivos do presente Livro Verde consiste em reunir mais informações sobre o funcionamento, nos Estados-Membros, das regras processuais em matéria de cobrança de créditos não contestados, quer se trate de um procedimento de injunção de pagamento ou de outro procedimento. A análise do quadro regulamentar em vigor não permite, só por si, retirar conclusões correctas sobre a eficácia de um determinado procedimento na sua utilização quotidiana. Quanto maior for a divergência em termos de aceitação e sucesso dos métodos destinados a simplificar e a acelerar a consecução de uma decisão executória sobre um crédito que não seja contestado, maior será o desequilíbrio atrás mencionado e mais urgente a necessidade de aproximação em toda a Comunidade.

Pergunta 3:

Que problemas surgiram eventualmente na aplicação do procedimento de injunção de pagamento ou de outro procedimento de cobrança de créditos não contestados, em vigor no seu Estado-Membro? Indique o nível de aceitação e sucesso destes procedimentos na prática. Estes procedimentos também estão disponíveis em processos transfronteiras, em que o requerente ou o requerido estejam domiciliados noutro Estado-Membro? Em caso afirmativo, que problemas ocorreram eventualmente na sua aplicação? Em caso negativo, de que modo são julgadas as acções relativas a créditos não contestados numa situação transfronteiras?

2.4. Antecedentes

2.4.1. Iniciativas destinadas à criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão

2.4.1.1. Proposta Storme

Em 1993, um grupo de trabalho de peritos em direito processual, presidido pelo Professor Marcel Storme, apresentou à Comissão um projecto de proposta de directiva sobre a aproximação da legislação dos Estados-Membros relativas a alguns aspectos processuais das acções cíveis (a denominada Proposta Storme) [16]. Esta primeira tentativa global de abordar os aspectos mais fundamentais do processo civil [17], claramente baseada numa lógica de mercado interno [18], inclui uma secção onde se especificam as regras de um procedimento de injunção de pagamento, reconhecendo, assim, a importância particular da harmonização neste domínio [19]. Embora esta proposta nunca tenha sido convertida numa iniciativa legislativa da Comissão, constitui um ponto de referência e uma fonte de inspiração úteis.

[16] O texto foi publicado em 1995, Storme (ed.), Rapprochement du droit judiciaire de l'Union Européenne - Approximation of judiciary law in the European Union, Dordrecht/Boston/London.

[17] Vale a pena mencionar que, antes desta proposta, o Conselho da Europa tinha sugerido, na sua Recomendação nº R (81) 7 sobre as Medidas para facilitar o acesso à justiça, de 14.5.1981, que deviam ser adoptadas disposições relativas aos créditos não contestados ou considerados liquidados para assegurar que, nestas questões, é obtida uma decisão final rápida, sem formalidades, idas a tribunal ou custos desnecessários.

[18] O relatório introdutório do Prof. Marcel Storme debruça-se demoradamente sobre a necessidade de harmonizar o direito processual civil na sequência da criação de um mercado interno, tanto do ponto de vista económico, como no que se refere à base jurídica da legislação comunitária neste domínio.

[19] O grupo de trabalho tencionava, inicialmente, elaborar um modelo de código europeu completo de processo civil. A proposta final caracteriza-se, todavia, por uma acentuada diferença entre alguns domínios (como o da injunção de pagamento), tratadas em pormenor e em que é sugerido um procedimento comum harmonizado, e outros domínios, em que se limita à enunciação de princípios gerais ou normas mínimas.

2.4.1.2. Directiva relativa aos atrasos de pagamento

Em 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais [20]. Partindo do princípio que as consequências dos atrasos de pagamento, tais como a cobrança de um juro dissuasivo pelo credor após a data de vencimento, apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas por procedimentos de cobrança rápidos, eficazes e pouco onerosos para o credor [21], a proposta continha, no seu artigo 5º, uma disposição que obrigava os Estados-Membros a assegurarem a disponibilidade de um procedimento acelerado para a cobrança de dívidas não impugnadas e que descrevia algumas características mínimas essenciais desse procedimento. Embora o termo "injunção de pagamento" não fosse mencionado no texto, pode razoavelmente presumir-se que as pessoas que elaboraram a proposta tinham em mente um procedimento deste tipo [22]. A directiva que viria finalmente a ser adoptada em 29 de Junho de 2000 [23], com base no artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, adoptou uma abordagem mais cautelosa. Em vez da introdução de um procedimento específico (potencialmente novo), o artigo 5º exige que os Estados-Membros assegurem a possibilidade de obter um título executivo válido, num prazo de 90 dias, de acordo com as respectivas legislações nacionais [24]. Resta saber se a transposição do artigo 5º irá implicar alterações visíveis nos sistemas processuais dos Estados-Membros [25]. Em todo o caso, esta disposição tem de ser considerada como uma primeira fase prudente e não como a fase final do processo para a criação de um procedimento europeu de cobrança eficiente dos créditos não contestados.

[20] COM (98) 126 final, JO C 168 de 3.6.1998, p. 13.

[21] Considerando nº 14 da proposta, que passou a ser o considerando nº 20 da Directiva.

[22] A exposição de motivos da proposta referia-se expressamente à injonction de payer francesa e à Mahnverfahren alemã.

[23] Directiva 2000/35/CE, JO L 200 de 8.8.2000, p. 35. O prazo para a sua transposição terminou em 8 de Agosto de 2002.

[24] O artigo 5º ("Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas") diz o seguinte:

[25] Parece não ser improvável que a maioria se não mesmo todos os Estados-Membros afirmem que a sua legislação processual já satisfaz estas condições. Nesse aspecto, muito depende da interpretação do termo "normalmente". Tomará este em conta apenas o quadro jurídico ou também os factos empíricos da eficiência factual dos tribunais na prática?

2.5. O Tratado de Amesterdão e as suas ramificações

A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implicou a transferência da cooperação judicial em matéria civil do terceiro pilar (nº 6 do artigo K.1 do TUE) para o primeiro pilar. Nos termos da alínea c) do artigo 61º e do artigo 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade adopta medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça e na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. Nos termos da alínea c) do artigo 65º, estas medidas incluem a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.

Esta nova competência comunitária veio dar um novo impulso à discussão sobre uma aproximação mais vasta da legislação processual, incluindo o domínio dos créditos não contestados [26].

[26] Isto não significa, no entanto, que a alínea c) do artigo 61º e o artigo 65º constituam a única base legal possível para um procedimento europeu de injunção de pagamento.

2.6. Conclusões de Tampere

O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e de outras decisões judiciais, enquanto pedra angular da cooperação judiciária a estabelecer na União. No âmbito da rubrica "Maior convergência em matéria civil" convidou o Conselho e a Comissão a prepararem uma nova legislação em matéria processual para os processos transfronteiras, em especial sobre os elementos determinantes para facilitar a cooperação judiciária e reforçar o acesso à justiça. As injunções de pagamento foram expressamente mencionadas entre essas questões cruciais [27].

[27] Conclusões da Presidência, ponto 38.

O Conselho Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão que adoptassem, até Dezembro de 2000, um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo, incluindo o início dos trabalhos sobre um título executivo europeu e sobre os aspectos do direito processual relativamente aos quais se consideram necessárias normas mínimas comuns para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

2.7. O programa de reconhecimento mútuo

O programa conjunto da Comissão e do Conselho relativo a medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, considerou a supressão do exequatur para os créditos não contestados como uma das prioridades da Comunidade. Sublinhando que é contraditório que um procedimento de exequatur possa retardar a execução de decisões respeitantes a créditos não contestados, o programa designou este domínio como o primeiro em que o exequatur deveria ser suprimido, pois a cobrança rápida dos montantes não pagos constitui uma necessidade absoluta para o sector comercial e representa uma preocupação constante dos meios económicos interessados no bom funcionamento do mercado interno [28].

[28] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1, secção I B 3.

Como já referido, o programa de reconhecimento mútuo está claramente centrado na facilitação do reconhecimento e da execução de decisões emitidas noutro Estado-Membro. Não se trata de um programa de harmonização do direito processual nacional. A aproximação da legislação processual, sob forma de estabelecimento de normas mínimas ou de harmonização, é encarada não como um objectivo em si mesmo, mas como uma medida de acompanhamento, que pode, em algumas áreas, constituir uma condição prévia para o progresso desejado na tentativa de suprimir gradualmente o procedimento de exequatur [29]. No mesmo documento, é sublinhado que, em alguns domínios, a supressão do exequatur poderia traduzir-se no estabelecimento de um autêntico título executivo europeu, obtido na sequência de um procedimento específico, uniforme ou harmonizado, estabelecido pela Comunidade [30]. É de salientar que a supressão do exequatur e a harmonização do direito processual são duas questões distintas. A primeira pressupõe que seja proferida uma decisão e diz respeito ao acesso à execução quando tem de ser transposta uma fronteira para esse efeito, ao passo que a segunda está relacionada com o acesso eficiente à justiça para obter uma decisão, independentemente de esta decisão ter ou não de ser executada no estrangeiro. Apesar de estas matérias estarem interligadas, como já foi referido, é importante ter presente a sua natureza distinta e o facto de ambas poderem ser abordadas de forma independente e pelos seus méritos próprios. Basta recordar que a supressão do exequatur não tem qualquer relevância para um credor que, num processo transfronteiras, tenha de intentar uma acção contra um requerido de outro Estado-Membro em que não exista um procedimento eficiente de cobrança de créditos não contestados. Reciprocamente, a utilização de um tal procedimento, que leva à emissão de uma decisão no Estado onde o requerido está domiciliado, irá, na grande maioria dos casos, eliminar a necessidade de executar esta decisão num terceiro Estado-Membro. Por outro lado, haverá sempre sentenças ou outros títulos executivos relativos a créditos não contestados (transacções judiciárias, actos autênticos) incluindo os obtidos através de procedimentos não harmonizados que terão de ser executados noutro Estado-Membro que não o de origem.

[29] É ilustrativo, nesse aspecto, que o programa trate de questões adequadas para uma harmonização ou para o estabelecimento de normas mínimas sob a rubrica "Medidas de acompanhamento do reconhecimento mútuo".

[30] Secção II A 2 b do Programa. Embora não seja feita, nesta secção, qualquer menção a um procedimento de injunção de pagamento (nem a qualquer outro procedimento específico), a proposta posterior de um título executivo europeu para os créditos não contestados, na primeira etapa de realização na secção III A, prova que foi prevista uma harmonização nesse sentido, sobretudo para a cobrança de créditos não contestados.

2.8. O Título Executivo Europeu para créditos não contestados como primeira etapa de uma abordagem em duas etapas

Tendo em conta o que precede, a Comissão optou por uma estratégia em duas etapas com o duplo objectivo de

* suprimir o exequatur, na condição de serem observadas certas normas mínimas para todos os títulos executivos relativos a créditos não contestados, independentemente da natureza dos procedimentos que levaram à decisão ou documento executório

e

* criar um procedimento harmonizado específico para a cobrança de dívidas que se prevê permanecerem incontestadas, a saber, a injunção de pagamento europeia,

embora não simultaneamente num mesmo instrumento legislativo. Esta abordagem permite obter progressos rápidos na supressão do exequatur, em todas as situações caracterizadas pela ausência verificável de qualquer controvérsia quanto à natureza e ao valor de uma dívida (e não apenas nas injunções de pagamento), ao mesmo tempo que prepara cuidadosamente a instituição de um procedimento harmonizado de injunção de pagamento.

Em Abril de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados [31]. Esta iniciativa legislativa constitui a primeira etapa da estratégia em duas etapas e prevê a supressão do exequatur para todos os títulos executivos relativos a créditos não contestados, não sendo o seu âmbito de aplicação limitado às decisões resultantes de um procedimento específico. A supressão dos trâmites intermédios está condicionada à observância de várias normas processuais mínimas relativas à citação ou à notificação de actos, que abrangem os métodos de citação ou de notificação admissíveis, os prazos entre a citação ou a notificação e a decisão que permitem a preparação da defesa e a informação adequada do devedor. Apenas a observância destes requisitos, certificada pelo tribunal de origem, pode justificar a supressão de um controlo do respeito dos direitos da defesa no Estado-membro onde a decisão deve ser executada. Este sistema de certificação por meio do preenchimento de formulários-tipo multilíngues pretende conferir uma vantagem tangível aos credores, permitindo-lhes obter uma execução rápida e eficaz no estrangeiro sem intervenção das autoridades judiciárias do Estado-Membro no qual a execução é requerida, com todos os atrasos e custos que tal implicaria.

[31] COM (2002) 159 final.

2.9. Um Livro Verde como segunda etapa desta abordagem

O presente Livro Verde constitui a segunda etapa desta estratégia e deve ser perspectivado no contexto da política da Comissão para resolver as questões levantadas pelo programa de reconhecimento mútuo em relação aos créditos não contestados no seu conjunto.

Das anteriores considerações relativas à realização do programa de reconhecimento mútuo e das reflexões gerais sobre as razões que justificam uma injunção de pagamento europeia [32] deverá decorrer, logicamente, que os objectivos de harmonização processual visados pelo presente Livro Verde e os de facilitação do reconhecimento e da execução não se excluem mutuamente, não são contraditórios, nem se sobrepõem. As duas iniciativas da Comissão são, antes, complementares. A existência de um procedimento europeu de injunção de pagamento não só criaria uma situação de igualdade de oportunidades para os credores e os devedores em todos os Estados-Membros, ao facultar-lhes um igual acesso à justiça, como poderia permitir mais progressos no domínio do reconhecimento e da execução, ao tornar supérflua a própria exigência de certificação prevista na proposta de título executivo europeu.

[32] Supra 2.3.

3. A INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA

3.1. Abordagem geral

O presente documento tem por objectivo lançar uma ampla consulta sobre os caminhos possíveis para a criação de um procedimento europeu específico, uniforme ou harmonizado, de injunção de pagamento. Para o efeito, as regras que poderão reger tal procedimento serão tratadas individualmente, tanto quanto possível na sua ordem cronológica ao longo do processo. Cada questão será apresentada com base num breve resumo inicial da legislação pertinente existente nos Estados-Membros. Esta panorâmica servirá de inspiração para o debate, a fim de identificar as melhores práticas existentes na União Europeia - ou soluções novas e inovadoras sempre que oportuno - e traduzir o resultado desta análise numa nova injunção de pagamento a nível da UE, que proporcione um valor acrescentado para os cidadãos europeus.

A análise pormenorizada de cada uma das características de um procedimento de injunção de pagamento ficaria, todavia, incompleta e insuficiente, se permanecesse fragmentada, pois perderia necessariamente de vista o panorama geral, isto é, o objectivo geral de criar um procedimento cujos elementos individuais se encaixem de forma harmoniosa e formem um todo equilibrado. Consequentemente, antes de nos debruçarmos sobre os aspectos específicos, daremos uma breve panorâmica das diferentes "famílias" de procedimentos de injunção de pagamento existentes na Europa, oferecendo assim uma perspectiva das características processuais que os diversos sistemas nacionais normalmente combinam. Ao focar os diversos aspectos do procedimento há que ter em consideração a possível interrelação existente entre eles. Seguir um dos modelos mais importantes ou criar algo de novo, que combine elementos dos vários padrões divergentes actuais e talvez alguns elementos inovadores, constituirá uma escolha crucial.

3.1.1. Panorâmica geral dos vários modelos existentes nos Estados-Membros

Em grandes linhas, podem distinguir-se na Europa dois tipos de procedimentos de injunção de pagamento. Apesar de existirem pequenas diferenças, a legislação dos diversos Estados-Membros que dispõem de uma injunção de pagamento pode ser integrada numa dessas duas categorias.

A característica fundamental daquilo que podemos definir como o modelo "probatório" (Bélgica, França, Grécia, Luxemburgo, Itália, Espanha) é a exigência de o requerente apresentar uma prova escrita que fundamente o seu pedido. Sem essa prova documental, qualquer pedido de injunção de pagamento será considerado inadmissível. Esta condição constitui uma salvaguarda contra os pedidos infundados. Deve ser analisada no contexto de um sistema que só permite a emissão de uma injunção de pagamento após um exame sumário do mérito da causa por parte de um juiz. É nesta fase que a prova documental desempenha o seu papel fundamental. Existe uma prova escrita que comprova de modo suficiente o crédito para justificar a decisão do juiz de emitir uma injunção de pagamento? A necessária apreciação destas questões por parte do juiz constitui um meio de protecção do requerido mesmo na fase ex parte do processo, fase em que este não tem qualquer possibilidade de se exprimir sobre o fundamento do pedido. Os pedidos infundados, que só se baseiem nas informações fornecidas pelo requerente ou que não possam ser apoiados por qualquer prova escrita, devem ser filtrados numa fase muito precoce do processo pelo próprio juiz. Assim, se for emitida uma injunção de pagamento, esta terá mais autoridade pelo facto de ter sido considerada razoável. Na maior parte dos Estados-Membros da família "probatória" (França, Grécia, Itália e Espanha), o requerido só tem uma oportunidade para contestar o pedido. Uma vez terminado o prazo previsto para a contestação, a injunção de pagamento adquire imediatamente força de caso julgado e deixa de ser susceptível de recurso.

Contudo, o procedimento de injunção de pagamento "não probatório", utilizado pela Áustria, Finlândia, Alemanha, Suécia e Portugal, é caracterizado pela total ausência de uma apreciação por parte do tribunal relativamente ao mérito do pedido. Sempre que um pedido seja admissível e satisfaça os requisitos formais de base, o tribunal emite uma injunção de pagamento sem proceder a qualquer outra apreciação do fundamento do pedido [33]. Enquanto o modelo "probatório" parece considerar indispensável uma protecção mínima do requerido por parte do tribunal, o modelo "não probatório" coloca a tónica na responsabilidade do próprio requerido. Num certo sentido, trata-se da aplicação pura do princípio da "inversion du contentieux", uma vez que o destino do processo depende inteiramente da reacção (ou não reacção) do requerido, sem qualquer outra interferência do tribunal. Uma vez que o requerido tem a possibilidade de evitar uma decisão executória mediante um simples "não", ou seja, contestando o pedido, não se considera necessária qualquer protecção suplementar. As outras diferenças principais são a consequência lógica desta diferença de filosofias. Se não se procede a qualquer exame, obviamente não é necessária qualquer prova documental do crédito, já que esta é válida apenas enquanto instrumento para permitir esse controlo. Além disso, se o pedido não é apreciado pelo tribunal e, por conseguinte, todo o processo assume um carácter mais administrativo [34], não parece ser necessário envolver um juiz; consequentemente, em todos os Estados-Membros que integram este grupo, a competência para emitir uma injunção de pagamento é delegada quer nos funcionários judiciais quer, como se verifica na Suécia, nas autoridades responsáveis pela execução, que são organismos administrativos situados fora da esfera judicial. É interessante observar a forma como na maior parte dos Estados-Membros que pertencem a esta categoria a falta de protecção através de uma apreciação do mérito do pedido por parte do juiz é algo contrabalançada pelo facto de o requerido dispor de duas oportunidades para contestar o crédito em vez de uma. Na Finlândia, na Alemanha e na Suécia, na falta de contestação dentro do prazo previsto, é emitida uma segunda decisão (executória) que não é definitiva e que pode ser contestada pelo requerido dentro de um novo prazo. Só no caso de o requerido deixar passar esta segunda oportunidade é que a injunção de pagamento se torna res iudicata.

[33] Refira-se, todavia, o facto de, na nova legislação austríaca recentemente adoptada, se prescrever uma apreciação sumária do mérito do pedido por parte do tribunal. Ver mais pormenores infra, no nº 3.3.5.

[34] A utilização do termo "administrativo" refere-se à falta da apreciação do fundamento do pedido. Não deve ser entendida como pondo em questão a natureza judicial do procedimento em si mesmo. Só a Suécia chegou ao ponto de confiar a um organismo administrativo a condução do processo de injunção de pagamento.

Todavia, é importante indicar que dois Estados-Membros se afastaram deste modelo na sua legislação recente. Quer a Áustria quer Portugal subscreveram o modelo "não probatório" mas, para efeitos de maior eficácia, optaram por um procedimento numa só etapa. Quando o requerente tiver perdido a sua única oportunidade de se opor, não é obrigatório tomar outra decisão susceptível de contestação; a injunção de pagamento torna-se imediatamente definitiva.

Os exemplos austríaco e português ilustram a possibilidade de escolher e combinar os elementos mais eficazes dos dois modelos clássicos existentes de procedimentos de injunção de pagamento. A Mahnverfahren austríaca combina a simplicidade do modelo "não probatório" (sem prova documental, sem apreciação do pedido e sem envolvimento de um juiz) com a rigorosa limitação das possibilidades de recurso inspirada pelo sistema "probatório" e permite ao credor obter uma decisão não só executória mas com pleno efeito de res iudicata em pouco mais de duas semanas [35]. Poderá este modelo híbrido constituir uma inspiração para uma solução a nível europeu? [36] Ou deveremos ater-nos a um dos sistemas-padrão que descrevemos atrás? Será possível transpor o fosso cultural entre as tradições "probatória" e "não probatória" e, em caso afirmativo, de que modo? Qual o grau de responsabilidade que poderá ser atribuído ao requerido? Existe uma norma mínima de protecção do requerido pelos tribunais contra a prossecução de pedidos infundados através de injunções de pagamento?

[35] Acrescente-se, todavia, que o prazo para a contestação, actualmente de 14 dias, será duplicado para 4 semanas a partir de 1 de Janeiro de 2003; infra 3.3.9.1.

[36] Note-se, a este respeito, que tanto a Áustria como Portugal limitam o âmbito de aplicação do seu sistema de injunção de pagamento mediante a fixação de um montante máximo. Isto pode ser entendido como uma medida de precaução para evitar resultados intoleráveis de um novo procedimento ultra-eficiente

A discussão que se segue das possíveis estratégias para tratar todos os pormenores de um procedimento de injunção de pagamento tem de ser perspectivada à luz destas questões globais. As soluções encontradas pelos diversos Estados-Membros não podem nem devem ser analisadas fora do contexto da abordagem geral por eles escolhida. Todas as eventuais propostas para uma injunção de pagamento europeia têm de estabelecer o seu próprio equilíbrio, dada a interacção complexa entre os diferentes aspectos processuais. Nas secções seguintes, será feita especial menção às implicações de determinadas opções para o carácter global do procedimento, sempre que isso seja considerado adequado.

3.2. Âmbito de aplicação do instrumento

3.2.1. Restrição a créditos pecuniários?

Na maioria dos Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Alemanha, Grécia, Luxemburgo, Portugal, Espanha), o âmbito de aplicação de um procedimento específico para a obtenção de uma decisão executória, baseado na presunção de que o crédito permanecerá incontestado e que implique a "inversion du contentieux", é limitado aos créditos pecuniários de um montante específico. A França, a Finlândia, a Itália e a Suécia também o disponibilizam para outras obrigações. Nestes Estados-Membros, a esfera de uma injunção de pagamento ou "injonction de payer" é transcendida, podendo obter-se uma "injonction de faire". A gama de pedidos elegíveis varia, mas inclui normalmente a entrega ou a restituição de bens móveis e as acções de despejo [37].

[37] Na Itália, nos termos do artigo 639º do C.P.C., são admissíveis os pedidos relativos a uma quantidade específica de bens fungíveis ou à restituição de um bem móvel específico. O procedimento sueco de "assistência ordinária" (handräckning) está disponível para as acções de despejo, a restituição de bens móveis, o cumprimento de um dever de entrega, a remoção de bens, a execução de um contrato de trabalho e a execução de uma proibição ou de um direito de servidão. Em França, nos termos do artigo 1425º-1 do N.C.P.C. existe uma injonction de faire para todas as obrigações não pecuniárias baseadas num contrato, se nem todas as partes no contrato forem comerciantes.

Ao considerar se os créditos não pecuniários devem ser ou não abrangidos por um procedimento europeu harmonizado, é necessário não esquecer que, dado o predomínio esmagador dos pedidos de pagamento nos litígios civis, uma injunção para agir terá relativamente pouca relevância prática comparativamente a uma injunção de pagamento [38]. Além disso, por definição, tais obrigações prestam-se menos a uma uniformização traduzida na utilização de formulários e no tratamento electrónico de dados, uma vez que o próprio pedido (e a formulação de uma decisão executória) exige sempre uma descrição precisa, muito mais difícil de obter do que a simples expressão de um crédito pecuniário em euros e cêntimos (ou noutras moedas).

[38] A esse respeito, é importante mencionar o facto de, em França, o procedimento de injonction de faire ter tido muito pouco êxito e de a sua supressão ter sido recomendada numa proposta de reforma apresentada pelo Presidente do Tribunal de Grande Instance de Paris.

Pergunta 4:

Um procedimento europeu de injunção de pagamento deverá limitar-se aos créditos pecuniários? Em caso negativo, que tipos de créditos não pecuniários deverão ser incluídos?

3.2.2. O procedimento só deverá estar disponível para alguns tipos de créditos ou deverão certos tipos de créditos ser excluídos do procedimento?

No domínio dos créditos pecuniários, vários Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Grécia, Itália, Espanha, Suécia [39]) não limitam o procedimento de injunção de pagamento em função da natureza ou da base jurídica do crédito em questão. Entre os restantes Estados-Membros, podem observar-se duas abordagens diferentes à restrição do âmbito de aplicação deste procedimento. A França e Portugal só permitem a injunção de pagamento para os créditos resultantes de obrigações contratuais, excluindo assim a matéria delitual [40]. Em vez de definir os créditos elegíveis para uma injunção de pagamento, a Alemanha, a Finlândia e o Luxemburgo proíbem que uma tal decisão seja proferida em alguns casos bem definidos [41].

[39] A exigência de que a obrigação seja incondicional e exigível é considerada evidente em si mesma e não constitui uma limitação abrangida por esta secção do Livro Verde.

[40] Em França, para além das obrigações contratuais, o artigo 1405º do N.C.P.C. permite a injonction de payer para determinadas obrigações legais, como as contribuições para o regime de pensões.

[41] No Luxemburgo, a injunção de pagamento não é admissível para os créditos resultantes de contratos de arrendamento, de trabalho e de aprendizagem. Na Alemanha, a restrição é muito mais limitada, apenas abrangendo os créditos de consumo se a taxa de juro exceder o limiar fixado no 688 (II) (1) do ZPO. Na Finlândia, o procedimento não abrange as matérias em que não sejam permitidos acordos extrajudiciais entre as partes.

Saliente-se, todavia, que as diferenças atrás descritas não são tão manifestas como poderiam parecer à primeira vista. É particularmente relevante recordar, nesse contexto, que muitos Estados-Membros condicionam a injunção de pagamento à apresentação de uma prova documental do crédito. Este requisito dificilmente será satisfeito no caso dos créditos resultantes de responsabilidade delitual. Na prática, portanto, a discrepância entre uma injunção de pagamento que só está disponível para os créditos contratuais e uma injunção de pagamento disponível para todos os tipos de créditos, mas apenas mediante a apresentação de uma prova escrita (como acontece na Bélgica, na Grécia, na Itália e em Espanha) será bastante marginal.

Será necessário analisar cuidadosamente se, e em que medida, o âmbito de aplicação de uma injunção de pagamento europeia terá de ser restringido a determinados tipos de créditos e, em caso afirmativo, qual o método a utilizar para operar tal restrição. Evidentemente que a admissão de todos os créditos (pecuniários) seria a solução mais clara, uma vez que qualquer restrição suscitaria inevitáveis dificuldades de interpretação a respeito da distinção entre créditos elegíveis e não elegíveis [42] e exigiria uma apreciação por parte do tribunal ou da autoridade competente antes de a injunção ser emitida. Uma tal limitação só parece justificar-se se houver uma necessidade imperiosa de excluir determinadas matérias do âmbito de aplicação do procedimento. Por exemplo, pode considerar-se que uma fragilidade estrutural típica dos requeridos em domínios específicos pode prejudicar a protecção adequada dos direitos da defesa, apesar da possibilidade de contestar o crédito e de impedir, desse modo, a adopção de uma decisão executória.

[42] Por exemplo, os créditos resultantes de danos causados por uma relação pré-contratual (culpa in contrahendo) são considerados de natureza contratual em alguns Estados-Membros (por exemplo na Alemanha) e de natureza delitual noutros Estados-Membros (por exemplo, na França).

Pergunta 5:

O procedimento europeu de injunção de pagamento apenas deverá existir para os créditos relacionados com determinados domínios do direito civil e comercial ou deverão excluir-se alguns tipos de créditos? Em qualquer dos casos, queira indicar as categorias de créditos que devem ser incluídas ou excluídas.

3.2.3. Deverá haver um limite máximo para o montante que pode ser reclamado (ou - se forem incluídos créditos não pecuniários - para o valor do crédito)?

A disponibilidade de um procedimento de injunção de pagamento pode ser limitada não só pela definição da natureza dos créditos admissíveis, mas também pela introdução de um limite máximo para o montante que pode ser exigido (ou se forem incluídos créditos não pecuniários para o valor desses créditos). Nalguns Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Portugal, Espanha) a injunção de pagamento só é possível até um montante máximo [43] ao passo que os outros (Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo e Suécia) se abstêm de impor uma tal limitação [44].

[43] Os montantes que constituem o limite máximo variam consideravelmente entre estes Estados-Membros. São de aproximadamente 1850 euros na Bélgica, 3750 euros em Portugal e 30 000 euros em Espanha. Na Áustria, foi recentemente adoptada nova legislação que aumenta o montante máximo de 10 000 euros para 30 000 euros, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

[44] No Luxemburgo, existem dois procedimentos diferentes (ordonnance conditionelle de paiement e provision sur requête) dependendo do montante exigido. A provision sur requête, que é aplicável aos créditos superiores a 10 000 euros, só foi introduzida em 1997 e é largamente inspirada pelas normas que regem a ordonnance conditionelle de paiement, mas difere desta última, na medida em que se trata essencialmente de uma medida provisória e não pode adquirir o estatuto de res iudicata.

Uma vez que o procedimento de injunção de pagamento se destina a permitir a resolução eficiente e pouco onerosa não de acções de pequeno montante, mas de créditos não contestados, e uma vez que o carácter não contestado de um crédito não está de modo algum ligado à magnitude do montante envolvido, a justificação de uma tal limitação do acesso apenas pode residir, de forma concebível, na protecção do requerido contra o perigo de danos irreparáveis caso seja executada uma decisão que venha a ser posteriormente anulada [45]. Este raciocínio apenas parece poder ser defendido, porém, se o processo ordinário a que o requerente pode recorrer oferecer um grau de protecção mais elevado ao requerido passivo do que o procedimento de injunção de pagamento. Tal é duvidoso, dado que quase todos os Estados-Membros permitem que seja proferida uma sentença por contumácia se o requerido não comparecer numa audiência no tribunal, independentemente do valor do crédito em causa e sem um exame mais aprofundado da justificação do crédito do que no caso do procedimento de injunção de pagamento [46]. É interessante notar que uma análise comparativa da legislação dos Estados-Membros em matéria de injunção de pagamento não revela a existência de qualquer correlação clara entre o acesso ilimitado a esse procedimento e uma maior protecção dos direitos do requerido. De facto, a maioria dos Estados-Membros, exceptuando a Áustria, que não exigem prova documental nem uma análise do fundamento do crédito e dão poderes a outros funcionários que não os juízes para proferirem a decisão (Alemanha, Suécia, Finlândia), não prevêem qualquer limite máximo para o acesso a uma injunção de pagamento. Possivelmente, em Portugal e em Espanha, a limitação do montante que pode ser exigido explicar-se-á em parte pelo facto de a injunção de pagamento constituir uma novidade nos sistemas processuais desses Estados-Membros, devendo ser entendido como uma medida de prudência [47].

[45] O limite máximo austríaco baseia-se na intenção de prevenir o perigo de aniquilação da existência do requerido. No recente debate sobre o aumento do montante máximo, a relação entre o valor de um crédito e a probabilidade de este ser contestado também desempenhou um papel considerável. Este critério tem de ser visto à luz do carácter obrigatório de que se reveste a utilização do procedimento na Áustria (infra 3.2.4). Em todos os outros Estados-Membros, cabe ao requerente optar por este procedimento, se considerar suficientemente provável que o requerido não conteste o crédito.

[46] Há que tomar em consideração, todavia, que, de um modo geral, uma sentença por contumácia pode ser normalmente objecto de recurso, ao passo que em vários Estados-Membros uma injunção de pagamento não pode sê-lo (infra 3.3.11.2).

[47] Também vale a pena referir que, na Áustria e em Portugal, o limite máximo foi consideravelmente aumentado num passado recente e que um novo aumento acaba de ser adoptado (Áustria) ou está actualmente em discussão.

Em resultado das reflexões anteriores, coloca-se a questão de saber se, e por que razões, é considerado necessário limitar o montante que pode ser exigido num procedimento de injunção de pagamento (e qual deverá ser esse limite) ou se o procedimento deve estar disponível independentemente do valor do crédito.

Pergunta 6:

O procedimento europeu de injunção de pagamento só deverá estar disponível para créditos até um determinado montante? Em caso afirmativo, qual deverá ser esse valor máximo?

3.2.4. A utilização deste instrumento deverá ser obrigatória?

Com a única excepção da Áustria, todos os Estados-Membros que dispõem de uma injunção de pagamento disponibilizam este procedimento como método opcional para a cobrança do crédito, que normalmente só será escolhido pelo credor se este tiver motivos para crer que a justificação do seu pedido não será contestada. Na Áustria, a Mahnverfahren é obrigatória e não depende de um pedido do requerente. Embora este carácter obrigatório do procedimento da injunção de pagamento como primeira fase de todos os procedimentos relativos a créditos pecuniários inferiores ao limite máximo estabelecido pela legislação austríaca possa ser explicado pelas circunstâncias específicas existentes nesse Estado-Membro [48], resta saber se esta forma de pensar é considerada adequada a nível europeu. Ao contrário do seu objectivo inicial, um procedimento de injunção de pagamento obrigatório poderá causar atrasos adicionais, se as partes tiverem de passar formalmente por esse trâmite apesar de ser claro, desde o início, que o requerido irá contestar [49].

[48] Antes da reforma da Mahnverfahren em 1983, a contestação pelo requerido invalidava pura e simplesmente a injunção de pagamento. Para prosseguir o processo, o credor era obrigado a interpor uma nova acção judicial segundo as regras dos procedimentos ordinários, o que era considerado excessivamente pesado e limitava fortemente a aceitação geral deste procedimento. A introdução de um procedimento de injunção de pagamento obrigatório, automaticamente transformado em procedimento ordinário se o crédito for contestado, parece ser considerada uma solução satisfatória para este problema. No entanto, uma passagem obrigatória pelo pedido de injunção de pagamento para dar início ao processo não parece constituir um requisito prévio para uma transição suave para o procedimento ordinário, caso o requerido conteste o crédito.

[49] As autoridades austríacas afirmam, todavia, que o carácter obrigatório do procedimento de injunção de pagamento não provoca quaisquer atrasos porque o prazo para contestar o crédito serve simultaneamente para preparar a defesa e contribui, por isso, para um tratamento mais rápido do processo no procedimento ordinário.

Pergunta 7:

A utilização de um procedimento europeu de injunção de pagamento deverá ser obrigatória ou apenas opcional, caso o credor acredite que o crédito não será contestado?

3.3. Normas que regem o procedimento

3.3.1. Competência internacional em processos transfronteiras - foro do domicílio do requerido?

Se o requerente e o requerido tiverem domicílio em dois Estados-Membros diferentes, a competência internacional é regulada pelas disposições do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho. Nos termos dessas disposições, os requeridos devem, em regra, ser demandados perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estão domiciliados (nº 1 do artigo 2º). O regulamento prevê, todavia, um número considerável de excepções, quer permitindo ao requerente a escolha de um foro adicional para além do do domicílio do requerido, quer mesmo prevendo uma competência exclusiva, independentemente do domicílio do requerido.

Parece valer a pena ponderar se um instrumento legislativo relativo a uma injunção de pagamento europeia deverá conter disposições especiais em matéria de competência internacional que tenham precedência sobre o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho. Poderá ser objecto de discussão se este tipo de procedimento deve atribuir competência exclusiva aos tribunais do Estado-Membro de domicílio do requerido. Isto privaria o requerente da vantagem de poder agir judicialmente contra o requerido no seu próprio Estado-Membro de residência, ou pelo menos no Estado-Membro competente (a título exclusivo) para o processo ordinário principal, se houver contestação, em algumas instâncias. Em consequência, se o requerido contestar o crédito, o litígio poderá ter de ser transferido para outro Estado-Membro para o processo contencioso, uma vez que as regras específicas do procedimento de injunção de pagamento não deverão prejudicar as regras em matéria de competência, no que diz respeito ao procedimento ordinário. Esta transferência pode apresentar dificuldades processuais consideráveis. Todavia, estas eventuais desvantagens num pequeno número de casos poderão ser compensadas pela segurança jurídica resultante da existência de uma regra simples e clara sobre a competência internacional. Uma tal disposição também poderia contribuir para garantir os direitos da defesa. Em particular, só permitir o procedimento de injunção de pagamento no Estado-Membro de domicílio do requerido asseguraria que não seria necessário transpor qualquer fronteira para notificar a injunção de pagamento ao requerido. Dada a importância crucial desta notificação na perspectiva de salvaguarda dos direitos da defesa [50] poderiam evitar-se as potenciais complicações e atrasos da notificação ou citação transfronteiras, aumentando, assim, a rapidez e a eficiência do procedimento. De qualquer forma, deverá ser atentamente analisada a questão de as potenciais vantagens de uma regra sobre a competência para o efeito implicarem realmente um desvio em relação ao sistema bem equilibrado de competência internacional instituído pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.

[50] Mais pormenores sobre este aspecto no nº 3.3.8 infra.

Pergunta 8:

Os tribunais do Estado-Membro de domicílio do requerido deverão ter competência internacional exclusiva para um procedimento europeu de injunção de pagamento, nos casos transfronteiras?

3.3.2. Normas de determinação da competência no Estado-Membro cujos tribunais são competentes

A legislação dos Estados-Membros que dispõem de um procedimento de injunção de pagamento varia consideravelmente no que se refere à distribuição da competência em relação a esse procedimento no interior das suas fronteiras nacionais. Em alguns deles (Áustria, Itália, Luxemburgo) são aplicáveis as regras gerais de competência judiciária dos processos ordinários. Outros têm regras especiais. Em quase todos os Estados-Membros, são os tribunais do domicílio do requerido que têm competência para os procedimentos de injunção de pagamento. Frequentemente, o requerente tem também a possibilidade de recorrer ao tribunal do local onde a obrigação em causa (na maioria dos casos, o pagamento) deve ser satisfeita e/ou do local onde a execução da injunção será pedida. A Alemanha constitui a notável excepção neste aspecto, pois, em princípio, neste país são os tribunais do domicílio do requerente que são competentes para efeitos da Mahnverfahren [51].

[51] 689 (2) ZPO. Esta especificidade visa provavelmente aumentar a facilidade de utilização do sistema para credores em massa, a quem é concedida a vantagem de terem de recorrer apenas a um tribunal para todos os seus créditos, independentemente do local do domicílio do devedor. Tem de ser vista à luz do facto de o procedimento de injunção de pagamento ser um procedimento unicamente escrito, não fazendo uma grande diferença para o requerido o local de onde provém a injunção ou para onde terá de enviar a respectiva contestação. Vale a pena notar, porém, que esta regra é alterada pela alínea d) do 703, se o devedor não estiver domiciliado na Alemanha. Nestes casos, a competência é atribuída ao tribunal competente pelo processo principal (se o devedor tiver contestado o crédito), de acordo com as regras ordinárias em matéria de competência judiciária. A mesma regra é aplicável ao procedimento de injunção de pagamento perante os tribunais de trabalho. Em geral, a existência de regras jurisdicionais distintas para a Mahnverfahren, por um lado, e para os processos ordinários, por outro, torna necessário transferir o processo para outro tribunal, caso o devedor conteste o crédito e desencadeie o procedimento ordinário.

Para os requerentes de outros Estados-Membros seria, evidentemente, mais fácil utilizar regras idênticas em toda a União Europeia, evitando assim ter de fazer face às especificidades do sistema judicial do Estado-Membro onde o processo se realize. No entanto, parece ser algo questionável que um instrumento europeu inclua disposições sobre a repartição interna da competência judiciária dentro de cada Estado-Membro. Pelo contrário, estaria de acordo com o Regulamento nº 44/2001 do Conselho limitarem-se as regras jurisdicionais à determinação do Estado-Membro competente em processos transfronteiras. De qualquer modo, a existência de regras diferentes em matéria de competência judiciária exigirá que informações sobre estas regras sejam tornadas facilmente acessíveis, por exemplo, através da Rede Judiciária Europeia.

Pergunta 9:

Um instrumento europeu relativo ao procedimento de injunção de pagamento deverá conter regras que determinem quais são os tribunais competentes em cada Estado-Membro? Em caso afirmativo quais deverão ser estas regras?

3.3.3. Normas que determinam quem é o responsável efectivo pelo procedimento

Uma das linhas de demarcação fundamentais entre as denominadas escolas "probatória" e "não probatória" reside no facto de a primeira (Bélgica, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Espanha) atribuir a autoridade para emitir a injunção de pagamento ao juiz competente, ao passo que a segunda (Áustria, Finlândia, Alemanha, Portugal, Suécia [52]) delega esse poder nos funcionários judiciais (secretário judicial, greffier, Rechtspfleger) ou, no caso da Suécia, nos funcionários das autoridades responsáveis pela execução.

[52] Esta delegação nos funcionários judiciais no caso dos créditos não contestados também se encontra em Estados-Membros onde não existe um procedimento de injunção de pagamento, como por exemplo no Reino Unido, nas sentenças por contumácia.

Como já foi referido, esta diferença pode ser, pelo menos em parte, explicada pela discrepância estrutural entre as decisões resultantes de uma avaliação sumária do mérito da causa com base em provas escritas e as que são baseadas na mera circunstância de o devedor não contestar o crédito.

Ao optar por um desses modelos, combinar elementos de ambos ou deixar esta questão específica ao critério dos Estados-Membros, um aspecto importante a considerar é que a criação de um procedimento de injunção de pagamento tratado por funcionários judiciais pode contribuir significativamente para aliviar o volume de trabalho dos juízes e para permitir que estes se concentrem nos processos verdadeiramente "difíceis". No entanto, deverá ter-se em conta que, mesmo que o crédito em si não seja contestado pelo requerido, a pessoa efectivamente responsável pelo procedimento de injunção de pagamento poderá ter de resolver problemas jurídicos complexos como os seguintes: o documento que instituiu o processo foi adequadamente notificado ao requerido? O requerente apresentou uma justificação do crédito contraditória em si mesma, ou que poderia sugerir até uma conduta fraudulenta? O requerente explicou suficientemente porque é que tem direito a uma taxa de juro superior à prevista por lei? O requerido que não cumpriu o prazo de contestação, e que requer a anulação dos efeitos do termo do prazo, demonstrou não ter havido falta da sua parte [53]? Escusado será dizer que a capacidade dos funcionários judiciais para enfrentarem este desafio depende do grau e da qualidade da sua formação jurídica, que parece diferir substancialmente de Estado-Membro para Estado-Membro [54].

[53] Pelo menos na Áustria, as decisões sobre um pedido de anulação (Wiedereinsetzung in den vorigen Stand) e a rejeição da contestação, se for caso disso (por exemplo, se estiver atrasada) são da competência do Rechtspfleger (sob reserva das limitações explicadas na nota anterior) ao passo que na Alemanha estas questões são tratadas por um juiz.

[54] Na Áustria e na Alemanha os funcionários judiciais (Rechtspfleger) têm vários anos de formação jurídica.

Deste modo, embora a delegação de poderes seja a opção preferível, terá de se considerar cuidadosamente quais deverão ser os limites dos poderes dos funcionários judiciais no tratamento de uma injunção de pagamento europeia. Alguns Estados-Membros parecem ter tentado solucionar este problema dando a estes funcionários a oportunidade de encaminharem os "casos difíceis" para o juiz competente, ou obrigando-os a fazê-lo [55]. Neste último caso, os critérios para o envolvimento obrigatório de um juiz poderão ter de ser claramente definidos.

[55] Em Portugal as questões que suscitam dúvidas ao funcionário têm de ser decididas por um juiz. Nos procedimentos de injunção de pagamento finlandeses, os funcionários, que não têm necessariamente formação jurídica, devem encaminhar os "casos difíceis" para pessoal com formação jurídica, ou seja, notários ou juízes.

Pergunta 10:

Um instrumento relativo a uma injunção de pagamento europeia deverá conter disposições que determinem quem num tribunal (juízes, funcionários judiciais) está exactamente incumbido do procedimento e tem autoridade para emitir uma injunção de pagamento? Em caso afirmativo, quais deverão ser essas regras?

3.3.4. Requerimento para uma injunção de pagamento

3.3.4.1. Teor do requerimento, em particular no que se refere à descrição do crédito e à sua fundamentação jurídica

As informações básicas que é necessário incluir num requerimento para uma injunção de pagamento, tais como os nomes e os endereços das partes, o montante exigido, incluindo juros e despesas, se for caso disso, e a descrição das circunstâncias invocadas como base do crédito, parecem ser bastante simples e não demasiado propensas as controvérsias. Uma questão que, previsivelmente, poderá suscitar algum debate é o teor dos requisitos necessários para que haja uma descrição suficiente da origem do crédito. A actual legislação dos Estados-Membros em matéria de injunções de pagamento prevê desde condições idênticas às de um processo ordinário (Itália) até uma simples referência, de uma brevidade telegráfica, à base do crédito (Suécia, Áustria, Alemanha, Finlândia) [56]. A abordagem que deve ser escolhida neste aspecto está inextrincavelmente ligada às decisões sobre outras questões fundamentais abordadas no presente Livro Verde. Evidentemente que a qualidade e o pormenor necessários para a justificação do crédito dependem, em grande medida, do grau de análise deste último pelo tribunal. Se a injunção de pagamento resultar de uma avaliação jurídica (sumária) por parte do tribunal, a ponderação dos factos que supostamente justificam o crédito tem de ser suficientemente ampla para permitir essa análise do tribunal. Se, pelo contrário, for o requerido que tem a responsabilidade de suscitar uma análise do mérito da causa através da contestação do crédito e, na ausência dessa contestação, a injunção de pagamento for emitida sem qualquer análise, ainda que superficial, da sua justificação, basta que sejam fornecidas informações suficientes para que o requerido possa identificar o crédito e decidir se deseja ou não contestá-lo.

[56] O folheto informativo sueco apenso ao formulário-tipo utilizado no requerimento ilustra os requisitos de uma declaração clara do objecto da acção através do exemplo seguinte: compra de um automóvel, reg. No. BMG 689 em 19 de Janeiro de 1996.

Pergunta 11:

Que requisitos deverá satisfazer o teor do requerimento para uma injunção de pagamento europeia? Em particular, que condições deverão ser aplicáveis à descrição das circunstâncias invocadas como base do crédito?

3.3.4.2. Exigência de uma prova documental do crédito

A exigência de apresentação de uma prova documental do crédito já foi caracterizada como o principal elemento definidor do modelo "probatório" de um procedimento de injunção de pagamento. A clara vantagem em termos de protecção do requerido contra pedidos infundados assenta numa análise jurídica do mérito da causa pelo tribunal, com base na descrição feita pelo requerente e das provas escritas por este fornecidas. Este efeito tem de ser ponderado com as perdas de eficiência resultantes da necessidade dessa análise e as dificuldades em conciliar a necessária apresentação de provas escritas com a utilização do tratamento electrónico de dados. Em termos simples, isto resume-se à questão de saber se é indispensável a verificação pelo tribunal de que um crédito parece estar bem fundamentado ou se a contestação do crédito pode ser inteiramente deixada à responsabilidade do requerido e se a falta de contestação é por si só suficiente para justificar uma decisão a favor do requerente.

A fim de avaliar cuidadosamente o significado e o impacto da exigência de uma prova documental é essencial saber se esta deve ser entendida de forma lata ou restritiva, por outras palavras, que tipos de documentos são aceites como prova suficiente do crédito. Condições demasiado estritas, que exigissem um reconhecimento expresso do crédito pelo requerido retirariam ao procedimento de injunção de pagamento a maior parte da sua relevância prática. Pelo contrário, regras demasiado frouxas poderiam diluir o controlo susceptível de ser exercido pelo tribunal, a ponto de pôr em causa o próprio valor da exigência da prova documental. Os Estados-Membros pertencentes à escola "probatória" (Bélgica, França, Grécia, Luxemburgo, Itália, Espanha) não aplicam os mesmos critérios nesta matéria. O grau de precisão e de pormenor destas disposições é muito variável. Em França, o artigo 1407º do NCPC limita-se a enunciar a condição de que o requerimento deve ser acompanhado por documentos que o justifiquem [57], sem qualquer outra indicação sobre o que poderá ser considerado necessário para cumprir este requisito, deixando, assim, aos tribunais a missão de desenvolver orientações mais concretas na sua jurisprudência. A legislação belga vai um pouco mais longe, exigindo um documento da autoria do requerido, embora especifique que ele não tem de ser equivalente a um reconhecimento do crédito [58]. A legislação espanhola e, em especial, a legislação italiana contêm listas e definições extensas e pormenorizadas sobre aquilo que constitui uma prova documental para efeitos do procedimento de injunção de pagamento [59]. O âmbito do presente Livro Verde não permite tratar de forma aprofundada todos os documentos abrangidos por essas disposições. Bastará dizer que, nestes dois Estados-Membros, o crédito pode ser apoiado por documentos que não ostentem a assinatura do requerido e que tenham sido elaborados unilateralmente pelo requerente [60].

[57] Artigo 1407º, nº 3: "La requête doit être accompagnée des documents justificatifs". O nº 4 do artigo 11.2 da "Proposta Storme", que determina "O requerimento... deverá ser acompanhado por todas as provas documentais que sustentam o crédito" parece ser igualmente impreciso em termos qualitativos, mas mais exigente em termos quantitativos.

[58] Artigo 1338º do Código Judicial Belga (versão francesa: "... un écrit émanant du débiteur"). Os trabalhos preparatórios relativos a esta disposição dão como exemplos de documentos válidos um talão de encomenda, um recibo de entrega assinado pelo requerido e uma factura aceite.

[59] Em Espanha, artigo 812º do NLEC, em Itália, artigos 633º - 636º do C.P.C.. Em ambos os casos, as listas não são exaustivas.

[60] A disposição espanhola aceita documentos unilateralmente emanados do requerente, que comprovem quer as circunstâncias concretas do crédito em questão quer, a título complementar, outro documento que mencione o montante do crédito ou uma relação duradoura entre as partes.

Tendo em conta estas discrepâncias, parece que a complexidade de uma tentativa de desenvolver uma definição dos documentos admissíveis como prova nos procedimentos de injunção de pagamento não deve ser subestimada. Possivelmente, este será também um aspecto a ter em conta ao considerar a questão geral de saber se a emissão de uma injunção de pagamento europeia deverá depender da apresentação de uma prova escrita do crédito.

Pergunta 12:

A apresentação de prova documental do crédito em causa deverá constituir um requisito do requerimento para uma injunção de pagamento europeia? Em caso afirmativo, que tipos de documentos devem ser considerados prova suficiente do crédito?

3.3.4.3. Requisitos formais - utilização de formulários-tipo

Embora vários Estados-Membros que prevêem o procedimento de injunção de pagamento disponibilizam formulários-tipo oficiais (Áustria, Alemanha, Luxemburgo, Portugal, Suécia, Espanha) [61], a sua utilização só é obrigatória em alguns deles [62], constituindo noutros uma alternativa opcional ao requerimento inicial [63]. Nos Estados-Membros, em que pode ou deve ser apresentado um requerimento inicial, este pode ter de obedecer a requisitos idênticos aos dos processos civis ordinários [64] ou ser apenas uma versão simplificada, limitando-se a indicar as partes e respectivos domicílios, o montante e a origem do crédito [65].

[61] Em França, os formulários-tipo não oficiais são distribuídos por editoras privadas.

[62] Na Áustria, na Alemanha (excepto nos casos em que a notificação ou citação tem de ser efectuada no estrangeiro) e Portugal (a não ser que o formulário seja inadequado para o processo em questão).

[63] É o caso do Luxemburgo, onde também se pode iniciar um processo de forma simplificada através de uma déclaration au greffe (requerimento apresentado ao tribunal) oral ou escrita.

[64] Itália.

[65] Espanha (artigo 814º do NLEC).

A utilização de formulários-tipo é uma forma específica de estruturar a informação necessária para dar início ao processo de injunção de pagamento, podendo servir para diversas finalidades. Em primeiro lugar, auxilia o requerente, especialmente se este não for representado por um advogado, facultando-lhe a lista exaustiva das questões que devem ser abordadas para que o requerimento seja admissível, de preferência acompanhada de alguns comentários explicativos sobre cada uma delas. Em segundo lugar, é um instrumento importante para facilitar a utilização do tratamento electrónico de dados, em especial se este for combinado com a possibilidade de transmissão electrónica do requerimento ao tribunal. Além disso, nos processos transfronteiras, a existência de formulários-tipo multilíngues pode contribuir significativamente para simplificar e acelerar os processos, reduzindo ao mínimo a necessidade de tradução e os consequentes custos e atrasos. Por último, um requerimento normalizado afigurar-se-ia o pré-requisito necessário para uma decisão uniformizada, que poderia circular livremente em toda a Comunidade, para efeitos de execução.

A criação de um formulário-tipo europeu, se fosse considerada essencial à luz das considerações anteriores, apresentaria vários problemas técnicos. Numa série de questões como, por exemplo, as categorias de despesas cujo reembolso pode ser exigido, as regras nacionais diferem significativamente, facto que teria de se reflectir, provavelmente, no próprio formulário-tipo, bem como nos comentários explicativos. A limitação da uniformidade do formulário às questões essenciais, permitindo alguma flexibilidade para que os Estados-Membros adaptem outras questões às suas necessidades individuais ou incluam elementos adicionais, talvez possa ser uma estratégia viável para resolver estas dificuldades.

Pergunta 13:

A utilização de um formulário-tipo para apresentar um requerimento de injunção de pagamento europeia deverá ser obrigatória? Em caso afirmativo, qual deverá ser o teor do formulário-tipo?

3.3.4.4. Apresentação do requerimento ao tribunal por meios electrónicos e utilização do tratamento electrónico de dados em geral

Comunicação entre o tribunal e as partes

A comunicação entre o tribunal e as partes através de meios electrónicos, especialmente através do correio electrónico, oferece potencialidades para uma maior simplificação dos procedimentos e uma poupança substancial de dinheiro e de tempo. Isto parece ser particularmente convincente nos processos transfronteiras, tendo em conta os atrasos consideráveis que se verificam frequentemente no serviço postal ordinário ou na citação e notificação formal de actos de um Estado-Membro para outro. Além disso, a crescente utilização do processamento electrónico de dados pelos tribunais dos Estados-Membros no tratamento dos processos de injunção de pagamento poderia ser ainda mais facilitada pela apresentação electrónica de requerimentos (normalizados), pois os tribunais não teriam de duplicar o trabalho já feito pelo requerente ao introduzir o requerimento no seu sistema informático. A transmissão electrónica de um documento ao tribunal pelo requerente parece apresentar mais dificuldades técnicas do que jurídicas, uma vez que não implica as mesmas complicações que a notificação formal de actos judiciais por meios de comunicação electrónicos.

Há, por isso, vários Estados-Membros que permitem, ou estão, pelo menos, a experimentar, a introdução dos requerimentos através de meios electrónicos [66]. Não é surpreendente que os Estados-Membros mais avançados neste aspecto sejam também aqueles que mais utilizam o tratamento electrónico de dados na gestão do procedimento de injunção de pagamento em geral.

[66] Na Alemanha, um requerimento só pode ser apresentado em linha em alguns tribunais distritais onde a competência pelos processos de injunção de pagamento foi centralizada (ver supra 3.3.2, nota 50) e é globalmente informatizada.

Um instrumento legislativo relativo a uma injunção de pagamento europeia não deverá impedir, mas sim incentivar, uma maior abertura ao progresso tecnológico, a fim de promover um tratamento mais eficiente dos processos, desde que isso não ponha em causa o direito das partes a um julgamento justo. Parece, porém, muito duvidoso que uma proposta deva prever a disponibilidade de determinados métodos de comunicação com os tribunais, pois isso poria sob grande tensão os recursos dos Estados-Membros que ainda não desenvolveram suficientemente a infra-estrutura informática dos seus sistemas judiciais.

A questão de saber se, e em que medida, será possível alargar esses meios à notificação dos actos às partes [67] depende da evolução técnica futura, sobretudo no que diz respeito à segurança e à fiabilidade das comunicações electrónicas.

[67] Sobre a notificação dos documentos de forma mais circunstanciada, ver infra 3.3.8.

Gestão do processo pelo tribunal

A potencial utilização das tecnologias da informação não está limitada à comunicação entre o tribunal e as partes, podendo também revelar-se um instrumento importante na gestão dos processos pelo tribunal. Toda a libertação de tarefas susceptíveis de serem realizadas informaticamente contribui para que os tribunais possam dedicar mais tempo às questões verdadeiramente complexas. Uma vez que os casos que podem ser tratados num procedimento de injunção de pagamento são "fáceis", se não forem contestados, e devem ser apresentados ao tribunal de forma uniformizada, parecem ser os candidatos naturais a uma maior utilização do processamento electrónico de dados.

Actualmente, vários Estados-Membros (Áustria, Finlândia, França, Suécia) aplicam o tratamento electrónico de dados nos seus processos de injunção de pagamento de forma puramente auxiliar, para registar os processos, controlar os prazos, calcular os custos, etc. A decisão sobre o requerimento de uma injunção de pagamento, em si mesma, incumbe à pessoa encarregada do processo, quer seja um juiz ou um funcionário judicial. A Alemanha, por outro lado, deu um significativo passo em frente na utilização do processamento electrónico de dados ao informatizar totalmente o procedimento em vários tribunais distritais. O software utilizado em conjugação com formulários-tipo especiais permite uma verificação automática das informações em falta, da inadmissibilidade ou falta de fundamento evidente, bem como de outras circunstâncias extraordinárias (um requerido residente no estrangeiro, uma taxa de juro anormalmente elevada, etc.) [68]. O processo só é analisado pelo funcionário judicial se forem detectados problemas durante essa verificação. Caso contrário, o próprio sistema emite a injunção de pagamento, bem como, se não houver objecções por parte do requerido, a segunda decisão, o título executivo e uma factura dos custos, sem o envolvimento de qualquer ser humano. Se o requerido contestar a acção dentro do prazo, o processo é automaticamente transferido para o tribunal e transformado num processo ordinário.

[68] Na Áustria, também é realizada uma verificação semelhante automaticamente.

Os parágrafos anteriores deverão ter demonstrado como as possibilidades de utilização da tecnologia informática e das comunicações electrónicas são importantes e multifacetadas. Tendo em conta que essas questões estão estreitamente interligadas com outras decisões estratégicas sobre os princípios fundamentais de um procedimento europeu de injunção de pagamento [69], o presente Livro Verde deverá servir de base a uma ampla discussão sobre o papel das comunicações electrónicas e do tratamento electrónico de dados num instrumento europeu.

[69] É evidente, por exemplo, que um procedimento informatizado semelhante ao modelo alemão descrito no texto só é concebível se o tribunal não proceder a um exame do mérito da causa, o qual só poderá evidentemente ser realizado por um ser humano.

Pergunta 14:

Qual deverá ser o papel da tecnologia informática e do tratamento electrónico de dados

a) na comunicação entre o tribunal e as partes e

b) na gestão do procedimento europeu de injunção de pagamento pelo tribunal?

3.3.5. Amplitude da análise do crédito pelo tribunal

Parece ser evidente que o tribunal, após recepção de um requerimento para uma injunção de pagamento, tem de verificar a sua admissibilidade (se a acção em causa integra o âmbito de aplicação do procedimento de injunção de pagamento, ou seja, se é uma acção de direito civil, se diz respeito a um crédito pecuniário, se o eventual formulário-tipo obrigatório foi correctamente preenchido, se o requerimento está assinado, etc.) e a sua própria competência internacional ex officio [70].

[70] Nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, quando o requerido domiciliado no território de um Estado-Membro for demandado perante um tribunal de outro Estado-Membro e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições desse regulamento.

Quanto ao mérito do causa, a clivagem entre os denominados tipos "probatório" e "não probatório" de procedimento de injunção de pagamento fica, mais uma vez, patente. Regra geral, nos Estados-Membros que aderem ao modelo "probatório", uma injunção de pagamento só pode ser emitida se da avaliação das informações dadas e das provas documentais apresentadas pelo requerente se concluir que o crédito está bem fundamentado. Pelo contrário, de acordo com a escola "não probatória", uma decisão a favor do requerente não depende de qualquer exame prévio da justificação do crédito em questão [71]. A escolha de uma dessas opções está inextrincavelmente ligada à preferência por um dos dois sistemas e às suas características determinantes em geral. Como já foi apontado em relação à exigência de uma prova do crédito ou à necessidade do envolvimento de um juiz propriamente dito, a filosofia da plena responsabilidade do requerido para evitar uma decisão que lhe seja contrária e pelo desencadeamento do processo de contestação deve ser equacionada com o princípio de uma protecção mínima do requerido.

[71] Na Áustria, nos termos do 448