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Bruxelas, 22.10.2007

COM(2007) 645 final

2005/0241 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2005/0241 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL

A proposta – COM (2005) 592 – COD/2005/0241 – foi adoptada pela Comissão em 23 de Novembro de 2005 e transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 13 de Fevereiro de 2006.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 13 de Setembro de 2006.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 15 de Junho de 2006.

O Parlamento Europeu aprovou 27 alterações em primeira leitura, em 25 de Abril de 2007.

2. Objecti VO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta é oferecer a todos os passageiros de navios, qualquer que seja a rota destes, e às transportadoras um quadro jurídico harmonizado que defina os seus direitos e obrigações. O nível de tal harmonização deve ser suficientemente elevado para garantir, não apenas uma reparação mais justa dos danos sofridos, mas também uma melhor prevenção dos acidentes.

A proposta visa incorporar no direito comunitário o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao transporte de passageiros e bagagens por mar, adoptado sob os auspícios da Organização Marítima Internacional («Convenção de Atenas de 2002»). A Convenção de Atenas de 2002 é um texto moderno, que define claramente os direitos e obrigações dos passageiros e das transportadoras; a convenção prevê, para os danos em caso de incidente de navegação, um regime de responsabilidade objectiva da transportadora, fixa montantes máximos de indemnização suficientemente elevados, exige que todas as transportadoras subscrevam um seguro e permite que o requerente demande directamente a seguradora para obter uma indemnização.

Refira-se que, em paralelo com esta iniciativa, os Estados-Membros e a Comunidade estão a diligenciar no sentido de se tornarem partes contratantes da Convenção de Atenas de 2002[1].

A incorporação desta convenção no direito comunitário deve incluir um conjunto de adaptações.

- A Convenção de Atenas aplica-se apenas ao transporte marítimo internacional. A Comissão propõe o alargamento do seu âmbito de aplicação à cabotagem (transporte marítimo num único e mesmo Estado-Membro) e ao transporte por via navegável interior;

- No interesse de uma harmonização vantajosa tanto para os passageiros como para as transportadoras: supressão de uma disposição da convenção nos termos da qual um Estado-Membro poderia individualmente aprovar limites de indemnização superiores aos previstos na convenção;

- Introdução de uma disposição destinada a assegurar uma indemnização mais favorável por danos causados a equipamentos pertencentes a passageiros com mobilidade reduzida;

- Introdução da obrigação de pagamento de adiantamentos;

- Introdução da obrigação de informar os passageiros dos seus direitos.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA ALTERADA

A proposta alterada adapta a proposta original em alguns aspectos, conforme sugerido pelo Parlamento Europeu.

4. Observa ÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

4.1 A lterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.

4.2 Alterações aceites pela Comissão parcialmente ou sob reserva de reformulação

A alteração 1 é aceite apenas em parte. O seu último período dá a entender que a instauração de um regime de seguro obrigatório não deverá afectar as seguradoras. A Comissão considera que este período deve ser suprimido, uma vez que não corresponde à realidade. De facto, a instauração do regime de seguro obrigatório terá inevitavelmente incidências no mercado dos seguros.

4.3. Alterações rejeitadas pela Comissão

A Comissão não pode aceitar as alterações 4, 9 e 16 a 27.

5. Propos TA ALTERADA

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado acima.

[1] Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao transporte de passageiros e bagagens por mar - COM(2003) 375 de 24 de Junho de 2003. Em processo de aprovação.