[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.5.2005

COM(2005) 207 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatórios dos Estados-Membros sobre os comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum da pesca em 2003

INTRODUÇÃO

Os Estados-Membros devem garantir que sejam tomadas medidas adequadas, incluindo processos administrativos ou penais contra as pessoas singulares ou colectivas que não respeitem as regras da Política Comum das Pescas[1]

O Regulamento (CE) nº 1447/1999[2] do Conselho fixou uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca. As infracções constantes da lista dizem respeito às principais obrigações impostas pelas regras comunitárias em matéria de conservação dos recursos, de controlo e de comercialização dos produtos da pesca. Foram adoptadas listas análogas por organizações regionais de pesca. Devido à sua gravidade, esses comportamentos devem ser objecto de sanções «proporcionais, eficazes e dissuasivas», aplicadas pelas autoridades nacionais.

A fim de aumentar a transparência sobre a forma como os Estados-Membros respeitam as suas obrigações no que se refere à execução das regras comunitárias, os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão as medidas tomadas relativamente às infracções detectadas. As informações transmitidas devem permitir estabelecer uma comparação entre os Estados-Membros no que respeita às medidas tomadas contra os operadores do sector das pescas que tenham cometido uma «infracção grave», isto é, que mais tenham dificultado a gestão adequada dos recursos. O objectivo do legislador é criar gradualmente condições equitativas entre os pescadores, para que tenham mais confiança nas autoridades de controlo em toda a Comunidade Europeia e observem as regras comunitárias em matéria de conservação dos recursos haliêuticos.

O processo de comunicação destas informações à Comissão está definido no Regulamento (CE) nº 2740/1999 da Comissão[3]. A presente comunicação diz respeito aos dados comunicados pelos Estados-Membros sobre os comportamentos que infringem gravemente as regras da PCP e relativamente aos quais foram instaurados processos em 2003. A presente comunicação é a quarta comunicação a este respeito. A Comissão apresentou os principais dados relativos a 2000 na sua comunicação de 12 de Novembro de 2001[4] , os dados relativos a 2001 na sua comunicação de 5 de Dezembro de 2002[5] e os dados relativos a 2002 na sua comunicação de 15 de Dezembro de 2003[6].

RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVOS A 2003

Os Estados-Membros deviam enviar à Comissão, até 31 de Março de 2004, os seus relatórios sobre os casos detectados em 2003. A fim de permitir um melhor tratamento dos dados, o envio devia ser feito por via informática e em conformidade com o formato electrónico apresentado pela Comissão na reunião do Grupo de Peritos para o Controlo da Pesca de 21 de Fevereiro de 2001[7].

A Comissão, na reunião do Grupo de Peritos para o Controlo da Pesca, realizada em Lanzarote de 12 a 14 de Maio de 2004, recordou esta obrigação aos Estados-Membros e convidou-os a apresentarem, para além dos elementos previstos no regulamento da Comissão, as informações suplementares necessárias para se proceder a uma análise mais pormenorizada dos dados constantes dos quadros anexos à comunicação. Todavia, a Comissão não recebeu nenhuma informação suplementar.

Infelizmente, a maioria dos Estado-Membros não pôde respeitar o prazo fixado na legislação comunitária ou as exigências definidas no que se refere às regras técnicas. Por essas razões, a Comissão foi obrigada a diferir a apresentação da presente comunicação [8].

Convém notar que a Comissão elaborou os quadros em anexo exclusivamente com base nos dados transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2740/99. Em 13 de Setembro de 2004, a Comissão submeteu os quadros então disponíveis à apreciação dos Estados-Membros para que pudessem proceder à correcção dos dados ou confirmar que os dados apresentados estavam correctos. Só alguns Estados-Membros reagiram ao pedido da Comissão.

INFRACÇÕES GRAVES EM COMPARAÇÃO COM O NÚMERO DE NAVIOS DE PESCA NOS ESTADOS-MEMBROS

O quadro que se segue apresenta, relativamente a cada Estado-Membro, o número de navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca em 1de Janeiro de 2004, assim como o número total de infracções graves detectadas e comunicadas pelos Estados-Membros. Convém salientar que nem todas as infracções comunicadas dizem respeito a navios de pesca.

Estado-Membro | Número de navios | Infracções graves |

Bélgica | 126 | 59 |

Dinamarca | 3552 | 485 |

Alemanha | 2192 | 128 |

Grécia | 18979 | 766 |

Espanha | 14397 | 3158 |

França | 8047 | 596 |

Irlanda | 1490 | 103 |

Itália | 15639 | 2569 |

Países Baixos | 949 | 124 |

Portugal | 10313 | 1316 |

Finlândia | 3420 | 10 |

Suécia | 1692 | 97 |

Reino Unido | 7279 | 91 |

OBSERVAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS

Os Estados-Membros comunicaram um número total de 9 502 casos de infracções graves que abrangem todos os tipos de infracções constantes da lista do Regulamento (CE) nº 1447/1999 do Conselho. O número de infracções detectadas é superior aos dos anos anteriores (7 298 em 2000 e 8 139 em 2001 e 6 756 em 2002).

Cinco Estados-Membros, nomeadamente a Grécia, França, Espanha, Itália e Portugal detectaram 88% das infracções, sendo de longe estes três últimos os que comunicaram o maior número de casos e também os que contam o maior número de navios.A pesca não autorizada representa 22% dos casos. A segunda infracção mais frequente é o exercício da pesca sem licença, que corresponde a 17% dos casos. Segue-se a armazenagem, transformação, colocação à venda e transporte de produtos de pesca que não respeitam as normas de comercialização em vigor com 12% dos casos, percentagem quase três vezes superior à de 2002 e que mostra que os Estados-Membros concederam uma atenção especial a esta infracção. Os outros tipos de comportamento frequentemente detectados são a utilização de métodos de pesca proibidos e a falsificação de registo de dados (10% cada). Foi comunicado um número muito reduzido de casos respeitantes a outros tipos de infracções graves às regras da PCP, como por exemplo, a ingerência no sistema de localização dos navios por satélite.

Foram aplicadas sanções em 84% dos processos por infracção. Na Grécia e na Alemanha, foram sancionadas todas as infracções. Em Espanha e no Reino Unido foram aplicadas sanções em mais de 90% das infracções. Contudo, na Suécia, só 24% das infracções foram objecto de sanções (no ano passado, apenas foram sancionadas 5%). Não é de excluir que, devido a erros no registo dos dados, estes valores possam abranger um certo número de processos instaurados nos anos anteriores, mas só concluídos em 2003.A comparação das coimas aplicadas aos pescadores mostra diferenças notáveis entre os Estados-Membros relativamente ao mesmo tipo de infracção.

Assim, por exemplo,

por utilização ou transporte a bordo de artes de pesca proibidas, a coima média foi de 451 euros em Portugal e 9 000 euros nos Países Baixos;

por pesca não autorizada, a coima média foi de 375 euros na Bélgica e de 19 255 euros no Reino Unido;

por pesca dirigida de uma espécie cuja pesca é proibida, a coima média foi de 20 euros na Dinamarca e 8 379 euros em Espanha;

por falsificação dos dados exigidos nos documentos de controlo [E1], a coima média foi de 98 euros na Alemanha e de 132 056 euros no Reino Unido.

De um modo geral, o montante médio das coimas aplicadas na Finlândia foi de 282 euros, enquanto no Reino Unido foi de 77 922 euros. Note-se que o Regulamento (CE) nº 1447/99 não classifica os 19 tipos de infracção por ordem de gravidade. Para além disso, algumas coimas notificadas podiam incluir o valor das capturas e outras não, o que falseia a comparação entre as coimas dos diferentes Estados-Membros. Com efeito, o valor das capturas a bordo deveria ser tomado em consideração pelas autoridades quando impõem uma sanção. A Comissão considera que esta regra, que só se aplica em alguns Estados-Membros, deveria ser aplicada em toda a Comunidade.

A coima média aplicada nos processos que resultaram numa sanção eleva-se a 4 664 euros, montante que é muito mais elevado que nos anos anteriores (apenas 1 757 euros em 2002). Para além disso, foi ordenada a apreensão das capturas ou das artes em 4 720 casos. Os Estados-Membros que comunicaram ter aplicado esta medida num grande número de casos foram a Bélgica, a Grécia, Espanha e Itália. Em contrapartida, a Alemanha e a Finlândia não comunicaram nenhuma apreensão de capturas ou de artes.A Comissão considera que uma sanção administrativa como a suspensão da autorização de exercer uma actividade profissional pode constituir um meio muito eficaz para aumentar o grau de cumprimento das regras da PCP, pelo facto de poder ser rapidamente aplicada. Por conseguinte, é lamentável que a maioria dos Estados-Membros não recorra a esse instrumento com mais frequência.

No que se refere ao número de navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca em 1 de Janeiro de 2004 (86 585)[9] e ao número total de infracções que deram origem à aplicação de sanções (8 012), pode concluir-se que foram iniciados processos contra 10% da frota. Na realidade, esta percentagem é ligeiramente inferior, uma vez que certos processos, cujo número não é possível determinar, foram instaurados a operadores em terra.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Tal como nas comunicações anteriores sobre as infracções graves às regras da PCP, convém observar que a interpretação das informações recolhidas não é fácil, já que estas são constituídas exclusivamente por séries de dados. Nos casos em que os Estados-Membros não fornecem aos serviços da Comissão informações mais pormenorizadas que esclarecem os valores, afigura-se difícil avaliar a situação correctamente.

Além disso, certos elementos indicam que os dados apresentados à Comissão relativos às infracções graves são inexactos. Nalguns casos, é possível que o número de infracções comunicadas inclua a pesca de lazer e outras actividades de pesca que não são objecto da política comum da pesca. Quanto às coimas médias, os níveis comunicados podem nalguns casos incluir os valores de confiscação, que devem normalmente ser comunicados separadamente. Certos elementos indicam ainda que os resultados de certos processos não são comunicados por estes não serem concluídos no ano em que foi detectada a infracção.

Acresce que a precisão dos dados recolhidos varia muito, inclusive num mesmo Estado-Membro. É, por exemplo, este o caso quando as responsabilidades são muito descentralizadas ou repartidas entre várias autoridades com estruturas de organização diferentes. Parece também existir um problema geral com as informações relativas aos resultados dos processos, especialmente os processos judiciais, que pode resultar numa menor fiabilidade das estatísticas.

Uma vez que não se pode excluir a possibilidade dos Estados-Membros nem sempre usarem os códigos correctos e devido ao facto de nem sempre preencherem correctamente o formulário constante do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2740/99, todos os valores devem ser considerados com prudência. Além disso, a série de dados comunicada não pode ser plenamente explorada, dado que os Estados-Membros não preenchem todos os campos do formulário. Por conseguinte, a Comissão insiste na necessidade de se cumprirem todos os requisitos, a fim de poder publicar dados exactos.

Tendo em conta todas as dificuldades, a Comissão tenciona iniciar um processo de consulta a fim de melhorar a situação. O primeiro passo deste processo consiste em convidar todos os Estados-Membros a participar numa reunião de um grupo de peritos a fim de se debater a forma de melhorar a transmissão das informações pelos Estados-Membros e o conteúdo das futuras comunicações. Neste contexto, seria também importante não esquecer o compromisso de reduzir ao mínimo a carga administrativa, tal como referido na comunicação da Comissão “Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca”[10].

Durante a reunião, deverá igualmente chamar-se a atenção para as diferenças existentes entre as sanções impostas em toda a Comunidade, como mostrou um estudo recente. Esta reunião é particularmente importante, visto que os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, devem comunicar à Comissão as infracções detectadas em 2004.Perante uma certa indisponibilidade para cumprir a obrigação de comunicar a tempo informações correctas sobre as “infracções graves”, a Comissão não exclui a possibilidade de tomar medidas contra alguns Estados-Membros.

Embora seja difícil tirar conclusões claras, a Comissão gostaria de salientar que, apesar de se terem alcançado alguns progressos, os Estados-Membros parecem não ter ainda tomado todas as medidas necessárias para lutar contra os comportamentos que violam as regras da PCP. Assim, por exemplo, o reduzido número de infracções detectadas por ingerência no sistema de localização por satélite (VMS) coloca a questão da existência de regras nacionais nesta matéria. Além disso, pode afirmar-se que o montante das sanções aplicadas em toda a Comunidade não parece ter um efeito dissuasivo. Embora as estatísticas mostrem que foram aplicadas sanções a mais de 10% dos navios, o montante pago pelo sector das pescas em consequência das sanções aplicadas em 2003 (28,7 milhões de euros)[11] equivale aproximadamente a quatro milésimos do valor de desembarque em 2002[12].

LISTA DOS QUADROS

- Anexo I: datas de transmissão das informações;

- Anexo II: número de casos detectados por tipo de infracção e por Estado-Membro;

- Anexo III: número de casos detectados por nacionalidade da parte que cometeu a infracção e por Estado-Membro;

- Anexo IV: número de casos em que foram aplicadas sanções por tipo de infracção grave e por Estado-Membro;

- Anexo V: coima média por tipo de infracção e por Estado-Membro;

- Anexo VI: número de casos detectados por tipo de infracção e por Estado-Membro;

- Anexo VII: montante pago pelo sector das pescas em cada Estado-Membro em consequência de infracções graves.

LISTA DE CÓDIGOS UTILIZADOS PARA NOTIFICAR INFRACÇÕES GRAVES

A1 :Obstrução ao trabalho dos inspectores das pescas;

A2 : Falsificação, dissimulação, destruição ou adulteração de elementos de prova;

B1 :Obstrução ao trabalho dos observadores;

C1 :Exercício da pesca sem licença de pesca, autorização de pesca ou qualquer outra autorização necessária;

C2 :Exercício da pesca ao abrigo de um documento falsificado;

C3 : Falsificação, supressão ou dissimulação das marcas de identificação do navio de pesca;

D1 :Utilização ou transporte a bordo de artes de pesca proibidas;

D2 : Utilização de métodos de pesca proibidos;

D3 : Não amarração ou estiva de artes de pesca proibidas;

D4 : Pesca dirigida ou transporte a bordo de uma espécie proibida;

D5 : Pesca não autorizada;

D6 : Incumprimento das regras relativas às dimensões mínimas do pescado;

D7 : Incumprimento das regras e dos processos que regulam os transbordos;

E1 : Falsificação ou ausência de registo dos dados nos diários de bordo, etc.;

E2 : Ingerência no sistema de localização dos navios por satélite;

E3 : Incumprimento voluntário das regras comunitárias que regulam a comunicação à distância das deslocações dos navios de pesca;

E4 : Incumprimento, por parte do capitão de um navio de pesca de um país terceiro, das regras de controlo aplicáveis às operações de pesca nas águas comunitárias;

F1 : Desembarque de produtos da pesca que desrespeitem as regras comunitárias de controlo e execução;

F2 : Armazenagem, transformação, colocação à venda e transporte de produtos da pesca que não respeitem as normas de comercialização em vigor;

NA : Não especificado.

Anexo I

Estado-Membro | Primeira comunicação (prazo: 31 de Março de 2004) | Data da transmissão final a Fides | Observações |

Bélgica | 23.03.04 | 23.03.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Dinamarca | 07.04.04 | 07.04.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Alemanha | 24.03.04 | 24.03.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Grécia | 31.03.04 | 02.06.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Espanha | 30.03.04 | 27.09.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

França | 01.04.04 | 22.04.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Irlanda | 29.09.04 | 29.10.04 | Por correio – Unicamente relatórios de síntese Carta de insistência enviada por correio em 21/06/2004 Carta de insistência enviada por fax em 29.07.2004 |

Itália | 03.08.04 | 04.11.04 | Por correio – ficheiros não descarregáveis (formato tiff) Carta de insistência enviada por fax em 29.07.2004 |

Luxemburgo | - | - | - |

Países Baixos | 21.04.04 | 22.04.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Áustria | - | - | - |

Portugal | 06.05.04 | 13.05.04 | Por correio electrónico no formato EXCEL |

Finlândia | 31.03.04 | 31.03.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Suécia | 30.03.04 | 13.04.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Reino Unido | 01.04.04 | 04.10.04 | Transmissão electrónica - FIDES |

Anexo II

DNK | 469 | 3 | 13 | 485 |

DEU | 128 | 128 |

GRC | 756 | 10 | 766 |

ESP | 2861 | 84 | 18 | 195 | 3158 |

FRA | 544 | 5 | 47 | 596 |

IRL | 82 | 21 | 103 |

ITA | 2569 | 2569 |

LUX |

NLD | 96 | 28 | 124 |

AUT |

PRT | 1238 | 6 | 72 | 1316 |

FIN | 10 | 10 |

SWE | 82 | 2 | 11 | 2 | 97 |

GBR | 91 | 91 |

TOTAL | 8858 | 224 | 32 | 388 | 9502 |

Anexo IV

Code |BEL |DNK |DEU |GRC |ESP |FRA |IRL |ITA |LUX |NLD |AUT |PRT |FIN |SWE |GBR |TOTAL | | A1 |58

(68) | | | |59

(59) |4

(27) |0

(6) |8

(11) | |0

(1) | | | | |1

(1) |130

(173) – 75% | | A2 | |0

(1) | | |4

(4) | |0

(1) | | | | | | | | |4

(6) – 67% | | B1 | |1

(1) | | |1

(1) | | | | | | | | | | |2

(2) – 100% | | C1 | |5

(8) |10

(10) |114

(114) |677

(677) |21

(42) |0

(10) |194

(230) | | | |276

(520) |0

(1) |4

(15) |2

(2) |1303

(1629) – 80% | | C2 | | | |2

(2) |37

(37) | | |0

(1) | | | | | | | |39

(40) – 98% | | C3 |4

(4) | | |7

(7) |45

(45) |8

(11) |0

(1) |12

(12) | |2

(6) | |33

(56) | | | |111

(142) – 78% | | D1 |14

(15) |32

(37) |6

(6) | |61

(61) |85

(132) |0

(3) |188

(205) | |5

(21) | |138

(187) |0

(1) |1

(3) |8

(8) |538

(679) – 79% | | D2 | |12

(12) | |443

(443) |197

(197) |1

(5) | |127

(130) | |1

(2) | |92

(137) | | |9

(9) |882

(935) – 94% | | D3 | | | | |9

(9) |10

(11) | |2

(2) | |0

(1) | |0

(2) | | | |21

(25) – 84% | | D4 | |22

(54) |1

(1) | |20

(20) |24

(32) |0

(26) |17

(17) | | | |2

(2) | |2

(10) |3

(3) |91

(165) – 55% | | D5 |2

(3) |9

(13) | |105

(105) |671

(674) |39

(99) |0

(8) |724

(771) | |0

(1) | |250

(368) |2

(4) |7

(34) |2

(2) |1811

(2082) – 87% | | D6 |4

(4) |40

(54) |8

(8) |86

(86) |259

(259) |24

(101) |0

(1) |135

(135) | |26

(27) | |11

(17) | |1

(3) |7

(7) |601

(702) – 86% | | D7 | | | | |2

(2) |1

(1) | |1

(1) | | | | | | | |4

(4) – 100% | | E1 |23

(32) |101

(220) |103

(103) | |291

(293) |24

(93) |0

(41) |53

(63) | |15

(38) | |2

(6) |2

(3) |5

(17) |46

(52) |665

(961) – 69% | | E2 | | | | |69

(69) | | | | | | | |1

(1) | |4

(4) |74

(74) – 100% | | E3 | | | | | |6

(12) |0

(3) |4

(28) | | | | | |1

(8) | |11

(51) – 22% | | E4 | | | | | | | | | | | | | |1

(4) | |1

(4) – 25% | | F1 | |0

(1) | | |202

(202) |3

(7) | |2

(3) | |11

(17) | |8

(8) | |1

(3) |2

(2) |229

(243) – 94% | | F2 |1

(1) |5

(16) | |9

(9) |549

(549) |18

(23) | |525

(571) | |10

(10) | | | | |1

(1) |1118

(1180) – 95% | | NA | | | | | | |0

(3) |369

(389) | | | |8

(13) | | | |377

(405) – 93% | | |48

(59)

81% |285

(485)

59% |128

(128)

100% |766

(766)

100% |3153

(3158)

100% |268

(596)

45% |0

(103)

0% |2361

(2569)

92% | |70

(124)

56% | |820

(1316)

62% |5

(10)

50% |23

(97)

24% |85

(91)

93% |8012

(9502)

84% | |

Anexo V

Code |BEL |DNK |DEU |GRC |ESP |FRA |IRL |ITA |LUX |NLD |AUT |PRT |FIN |SWE |GBR |TOTAL | | A1 | |839

(2) | | |5289

(59) |150

(2) | |684

(7) | | | | | | |154

(1) |4492

(71) | | A2 | | | | |3383

(4) | | | | | | | | | | |3383

(4) | | B1 | | | | |180

(1) | | | | | | | | | | |180

(1) | | C1 | |335

(1) |3472

(7) |385

(94) |2087

(677) |2885

(10) | |575

(183) | | | |689

(167) | |475

(4) |4236

(2) |1514

(1145) | | C2 | | | |300

(1) |818

(37) | | | | | | | | | | |805

(38) | | C3 | | | |341

(7) |3934

(45) |350

(7) | |1434

(10) | | | |204

(14) | | | |2398

(83) | | D1 |7500

(1) |2884

(1) |1520

(5) | |870

(61) |736

(48) | |7649

(123) | |9000

(1) | |451

(35) | |674

(1) |3321

(8) |3871

(284) | | D2 | | | |692

(405) |5107

(197) |801

(1) | |989

(43) | |1100

(1) | |219

(13) | | |385

(2) |2016

(662) | | D3 | | | | |634

(9) |600

(6) | |2064

(2) | | | | | | | |790

(17) | | D4 | |386

(4) |20

(1) | |8379

(20) |2224

(16) | |1033

(1) | | | | | |172

(2) |5007

(2) |4698

(46) | | D5 |375

(2) |671

(1) | |977

(93) |1781

(674) |1808

(30) | |9889

(466) | | | |568

(111) |526

(2) |1352

(7) |19255

(2) |4371

(1388) | | D6 |917

(3) |686

(16) |355

(5) |816

(76) |3425

(259) |638

(12) | |1033

(23) | |1042

(11) | |813

(10) | |333

(1) |5589

(7) |2494

(423) | | D7 | | | | |1500

(2) |1000

(1) | |1032

(1) | | | | | | | |1258

(4) | | E1 |1214

(7) |364

(74) |98

(96) | |4558

(293) |273

(10) | |73336

(50) | |456

(12) | |400

(1) |150

(2) |418

(5) |132056

(42) |17913

(592) | | E2 | | | | |5091

(69) | | | | | | | |60

(1) | |3139

(4) |4917

(74) | | E3 | | | | | |750

(4) | |55

(4) | | | | | |826

(1) | |449

(9) | | E4 | | | | | | | | | | | | | |167

(1) | |167

(1) | | F1 | | | | |10415

(202) |1513

(2) | |1033

(2) | |1697

(7) | |622

(8) | |1278

(1) |2696

(2) |9520

(224) | | F2 | | | |831

(8) |1917

(549) |448

(9) | |6503

(345) | |430

(7) | | | | |385

(1) |3602

(919) | | NA | | | | | | | |1397

(173) | | | |135

(5) | | | |1361

(178) | | |1500

(13) |455

(99) |379

(114) |700

(684) |3202

(3158) |1156

(158) | |8304

(1433) | |1075

(39) | |588

(364) |282

(5) |742

(23) |77922

(73) |4664

(6163) | |

Anexo VI

Code |BEL |DNK |DEU |GRC |ESP |FRA |IRL |ITA |LUX |NLD |AUT |PRT |FIN |SWE |GBR |TOTAL | |A1 | |0

(68) | | |35

(59) |1

(27) |0

(6) |2

(11) | |0

(1) | | | | |0

(1) |38

(173) | |A2 | |0

(1) | | |0

(4) | |0

(6) | | | | | | | | |0

(6) | |B1 | |0

(1) | | |0

(1) | | | | | | | | | | |0

(2) | |C1 | |0

(8) |0

(10) |114

(114) |382

(677) |13

(42) |0

(10) |95

(230) | | | |86

(520) |0

(1) |2

(15) |0

(2) |692

(1629) | |C2 | | | |2

(2) |37

(37) | | |0

(1) | | | | | | | |39

(40) | |C3 |0

(4) | | |7

(7) |29

(45) |0

(11) |0

(1) |0

(12) | |2

(6) | |3

(56) | | | |41

(142) | |D1 |1

(15) |3

(37) |0

(6) | |15

(61) |58

(132) |0

(3) |148

(205) | |3

(21) | |81

(187) |0

(1) |0

(3) |1

(8) |310

(679) | |D2 | |0

(12) | |443

(443) |107

(197) |0

(5) | |112

(130) | |0

(2) | |85

(137) | | |8

(9) |755

(935) | |D3 | | | | |0

(9) |3

(11) | |2

(2) | |0

(1) | |0

(2) | | | |5

(25) | |D4 | |2

(54) |0

(1) | |4

(20) |9

(32) |0

(26) |17

(17) | | | |2

(2) | |0

(10) |2

(3) |36

(165) | |D5 |2

(3) |1

(13) | |105

(105) |310

(674) |10

(99) |0

(8) |623

(771) | |0

(1) | |132

(368) |0

(4) |3

(34) |1

(2) |1187

(2082) | |D6 |3

(4) |0

(54) |0

(8) |86

(86) |79

(259) |11

(101) |0

(1) |102

(135) | |26

(27) | |1

(17) | |0

(3) |1

(7) |309

(702) | |D7 | | | | |0

(2) |0

(1) | |1

(1) | | | | | | | |1

(4) | |E1 |19

(32) |1

(220) |0

(103) | |277

(293) |0

(93) |0

(41) |44

(63) | |3

(38) | |1

(6) |0

(3) |0

(17) |3

(52) |348

(961) | |E2 | | | | |69

(69) | | | | | | | |0

(1) | |1

(4) |70

(74) | |E3 | | | | | |0

(12) |0

(3) |0

(28) | | | | | |0

(8) | |0

(51) | |E4 | | | | | | | | | | | | | |0

(4) | |0

(4) | |F1 | |0

(1) | | |195

(202) |1

(7) | |2

(3) | |6

(17) | |0

(8) | |0

(3) |0

(2) |204

(243) | |F2 |1

(1) |0

(16) | |9

(9) |80

(549) |10

(23) | |356

(571) | |10

(10) | | | | |0

(1) |466

(1180) | |NA | | | | | | |0

(3) |217

(389) | | | |2

(13) | | | |219

(405) | | |26

(59) |7

(485) |0

(128) |766

(766) |1619

(3158) |116

(596) |0

(103) |1721

(2569) | |50

(124) | |393

(1316) |0

(10) |5

(97) |17

(91) |4720

(9502) | |

Anexo VII

Code |BEL |DNK |DEU |GRC |ESP |FRA |IRL |ITA |LUX |NLD |AUT |PRT |FIN |SWE |GBR |TOTAL | | A1 | |1677 | | |312040 |300 | |4787 | | | | | | |154 |318958

1,1% | | A2 | | | | |13533 | | | | | | | | | | |13533

0,0% | | B1 | | | | |180 | | | | | | | | | | |180

0,0% | | C1 | |335 |24303 |36188 |1413229 |28850 | |105268 | | | |115101 | |1900 |8472 |1733646

6,0% | | C2 | | | |300 |30282 | | | | | | | | | | |30582

0,1% | | C3 | | | |2388 |177028 |2450 | |14341 | | | |2854 | | | |199061

0,7% | | D1 |7500 |2884 |7600 | |53051 |35333 | |940880 | |9000 | |15800 | |674 |26571 |1099293

3,8% | | D2 | | | |280396 |1006150 |801 | |42529 | |1100 | |2844 | | |770 |1334590

4,6% | | D3 | | | | |5704 |3600 | |4128 | | | | | | | |13432

0,0% | | D4 | |1542 |20 | |167588 |35576 | |1033 | | | | | |344 |10013 |216116

0,8% | | D5 |750 |671 | |90853 |1200497 |54250 | |4608133 | | | |63093 |1052 |9467 |38509 |6067275

21,1% | | D6 |2750 |10973 |1777 |62034 |886970 |7650 | |23754 | |11465 | |8129 | |333 |39124 |1054959

3,7% | | D7 | | | | |3000 |1000 | |1032 | | | | | | | |5032

0,0% | | E1 |8500 |26953 |9451 | |1335473 |2725 | |3666799 | |5477 | |400 |300 |2088 |5546368 |10604534

36,9% | | E2 | | | | |351277 | | | | | | | |60 | |12554 |363891

1,3% | | E3 | | | | | |3000 | |219 | | | | | |826 | |4045

0,0% | | E4 | | | | | | | | | | | | | |167 | |167

0,0% | | F1 | | | | |2103813 |3025 | |2066 | |11880 | |4975 | |1278 |5392 |2132429

7,4% | | F2 | | | |6650 |1052238 |4030 | |2243680 | |3011 | | | | |385 |3309994

11,5% | | NA | | | | | | | |241639 | | | |674 | | | |242313

0,8% | | Total (€) |19500

0,1% |45035

0,2% |43151

0,2% |478809

1,7% |10112053

35,2% |182590

0,6% | |11900289

41,4% | |41933

0,1% | |213870

0,7% |1412

0,0% |17077

0,1% |5688312

19,8% |28744031 | | Vessels |126 |3552 |2192 |18979 |14397 |8047 |1490 |15639 | |949 | |10313 |3420 |1692 |7279 |88075 | | Average (€) |154,76 |12,68 |19,69 |25,23 |702,37 |22,69 | |760,94 | |44,19 | |20,74 |0,41 |10,09 |781,47 |326,36 | |

[1] Artigo 25º do Regulamento nº 2371/2002.

[2] JO L 167 de 02.07.1999, p. 5.

[3] JO L 328 de 22.12.1999, p. 62.

[4] COM(2001) 650, 12.11.2001.

[5] COM(2002) 687, 05.12.2002.

[6] COM(2003) 782, 15.12.2003.

[7] Documento de trabalho «FIDES II Message Definition».

[8] A data de introdução das informações comunicadas por cada Estado-Membro é apresentada no Anexo I.

[9] Este valor de 86 585 navios não inclui 1 490 navios irlandeses, visto não haver informações disponíveis sobre as infracções irlandesas a que foram aplicadas sanções.

[10] COM(2004) 820.

[11] O Anexo VII apresenta dados pormenorizados.

[12] O valor de desembarque global na União Europeia em 2002 eleva-se a 6 219 milhões de euros (Eurostat, Factos e números sobre a PCP, 2004)