Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 (97/C 346/04) COM(97) 521 final - 97/0270(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (1), nomeadamente o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e Cabo Verde negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de aplicação do protocolo;

Considerando que na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Julho de 1997;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca nos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caducam os protocolos em vigor; que, o acordo sob forma de troca de cartas deve ser concluído, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores:

França: 19 navios

Espanha: 18 navios

- atuneiros de linha e vara:

França: 8 navios

Espanha: 2 navios

- palangreiros de superfície:

Espanha: 18 navios

Portugal: 8 navios

- palangreiros de fundo:

Portugal: 3 navios

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

(1) JO L 212 de 9. 8. 1990, p. 1.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000

A. Carta do Governo de Cabo Verde

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de Cabo Verde

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia