P6_TA(2005)0353
Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas
78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0177) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oeon .o2, alínea g), do artigo 44.odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0005/2004),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos
Assuntos Económicos e Monetários, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ea Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0224/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2004)0065
Posição do Parlamento Europeu em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a
adopção da Directiva 2005/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das
contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o2, alínea g), do
artigo 44.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (
1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),21.9.2006 C 227 E/432 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
(1)JO C 157 de 28.6.2005, p. 115 .
(2)Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005.
Considerando o seguinte:
(1) A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o,n .o3,
alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), a Sétima
Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o3, alínea g), do
artigo 54.odo Tratado e relativa às contas consolidadas (2), a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de
8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras insti-tuições financeiras (
3) e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa
às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (4) requerem actualmente que as
contas individuais e as contas consolidadas sejam auditadas por uma ou mais pessoas habilitadas a
realizar essas auditorias.
(2) As condições de autorização das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal das contas
foram estabelecidas na Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada
no n.o3, alínea g), do artigo 54.odo Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da
fiscalização legal dos documentos contabilísticos (5).
(3) A ausência de uma abordagem harmonizada da revisão legal das contas na Comunidade foi a
razão que levou a Comissão a propor, na sua Comunicação de 1998 relativa ao futuro da revisãooficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (
6), a criação de um Comité de Auditoria
que pudesse elaborar novas medidas em estreita cooperação com a profissão contabilística e osEstados-Membros.
(4) Com base nos trabalhos desenvolvidos por esse Comité, a Comissão emitiu, em Novembro de 2000,
uma Recomendação relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Euro-
peia (
7) e, em Maio de 2002, uma Recomendação sobre a independência dos revisores oficiais de
contas na UE: Um conjunto de princípios fundamentais (8).
(5) A presente directiva visa uma harmonização substancial - mas não total - dos requisitos da
revisão legal de contas. Um Estado-Membro que exija a revisão legal das contas pode impor requi-
sitos reforçados, salvo indicação em contrário na presente directiva.
(6) Consideram-se equivalentes as qualificações no domínio da auditoria obtidas pelos revisores oficiais
de contas com base na presente directiva. Por conseguinte, deixará de ser possível que os Estados--Membros exijam que a maioria dos direitos de voto numa sociedade de auditoria seja detida pelosauditores autorizados a nível local ou que a maioria dos membros dos órgãos de administração e dedirecção de uma sociedade de auditoria devam ser autorizados a nível local.
(7) A função de revisor oficial de contas requer um grau adequado de conhecimento de matérias tais
como o direito das sociedades, o direito fiscal e o direito social. Esse conhecimento deve ser compro-vado por provas antes da autorização de um revisor oficial de contas de um outro Estado-Membro.
(8) Com o objectivo de proteger terceiros, todos os auditores e sociedades de auditoria autorizados
devem estar inscritos num registo acessível ao público ,que contenha informações básicas sobre o
revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria.
(9) Os revisores oficiais de contas devem respeitar as normas deontológicas mais exigentes. Por conse-
guinte, devem estar sujeitos a uma deontologia profissional que abranja pelo menos a sua função
de interesse público, a sua integridade e objectividade e a sua competência e diligência profissio-nais. A função de interesse público dos revisores oficiais de contas significa que uma comunidademais vasta de pessoas e instituições confia na qualidade do seu trabalho. A boa qualidade daauditoria contribui para um funcionamento ordenado dos mercados, melhorando a integridade e aeficiência das demonstrações financeiras. A Comissão poderá adoptar normas mínimas de apli-
cação em matéria de deontologia profissional. Ao fazê-lo, poderá ter em conta os princípios enun-
ciados no Código de Deontologia da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC).21.9.2006 C 227 E/433 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).
(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.
(3) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.
(4) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.
(5) JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.
(6) JO C 143 de 8.5.1998, p. 12.
(7) JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.
(8) JO L 191 de 19.7.2002, p. 22.
(10) É importante que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria respeitem a privacidade
dos seus clientes. Por conseguinte, devem estar vinculados a regras estritas de confidencialidade e
sigilo profissional que não devem, todavia, impedir uma aplicação adequada da presente directiva.
Estas regras de confidencialidade devem aplicar-se também a qualquer revisor oficial de contas oua qualquer sociedade de auditoria que tenham cessado de participar numa função de auditoriaespecífica .
(11) Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem ser independentes aquando da
realização de uma revisão legal das contas. Podem informar a entidade objecto de auditoria das
questões suscitadas pela auditoria mas devem abster-se dos processos de decisão internos da enti-dade objecto de auditoria . Caso estejam numa situação em que a importância das ameaças à sua
independência seja elevada, mesmo após a aplicação de salvaguardas para atenuar estas ameaças,
devem renunciar ou abster-se da função de auditoria. A constatação da existência de uma relação
que compromete a independência do auditor pode ser diferente consoante se trate de uma relaçãoentre o auditor e a entidade objecto da auditoria, ou entre a rede e a entidade objecto da auditoria.Sempre que uma cooperativa na acepção do ponto 14 do artigo 2.
o, ou qualquer entidade similar
a que se refere o artigo 45.oda Directiva 86/635/CEE, deva ou seja autorizada nos termos das
disposições nacionais a ser membro de uma entidade de auditoria sem fins lucrativos, uma parte
terceira objectiva, sensata e informada não deverá concluir que esta relação baseada na filiação
compromete a independência do revisor oficial de contas, desde que, quando tais entidadesrealizem a revisão legal de contas de um dos seus membros, os princípios da independência sejamaplicados aos revisores que realizam a auditoria e às pessoas susceptíveis de estarem em posiçãode exercer influência sobre a revisão legal de contas. Constituem exemplos de riscos susceptíveisde comprometer a independência do revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria os inte-
resses financeiros, directos ou indirectos, na entidade objecto de auditoria e a prestação de quais-
quer serviços adicionais não relacionados com a auditoria. O nível de honorários recebidos deuma entidade objecto de auditoria e/ou a estrutura dos honorários podem igualmente ameaçar aindependência do revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria. O tipo de medidas deprotecção a aplicar para limitar ou eliminar esses riscos incluirá proibições, restrições, outras
políticas e procedimentos e divulgação de dados. Os revisores oficiais de contas ou as sociedades
de auditoria devem recusar-se a prestar qualquer serviço adicional não relacionado com a audi-toria que comprometa a sua independência. A Comissão pode adoptar normas mínimas de apli-cação em matéria de independência. Ao fazê-lo, a Comissão poderá ter em conta os princípiosconstantes da Recomendação da Comissão, de 16 de Maio de 2002, sobre a «independência dosrevisores oficiais de contas na UE: Um conjunto de princípios fundamentais». A fim de deter-
minar a independência dos auditores, o conceito de «rede» em que estes funcionam tem que ser
claro. A este respeito devem ser tidas em conta diversas circunstâncias como, por exemplo, casosem que a estrutura pode ser definida como rede na medida em que se destina a partilhar os lucrosou custos. Os critérios para demonstrar a existência de uma rede deverão ser avaliados e ponde-rados com base em todas as circunstâncias factuais conhecidas, tais como a existência ou não de
clientes habituais comuns.
(12) No caso de auto-revisão ou de interesse pessoal, se necessário para salvaguardar a independência
do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, deverá competir ao Estado-Membro - enão ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria - decidir se o revisor oficial de contasou a sociedade de auditoria deverá renunciar ou abster-se da sua função de auditoria relativa-
mente aos clientes dos seus serviços de auditoria. Não obstante, isto não deverá ocasionar uma
situação tal que aos Estados-Membros incumba um dever geral de impedir os revisores oficiais decontas ou as sociedades de auditoria de prestar serviços não relacionados com a auditoria aosclientes dos seus serviços de auditoria. Para determinar se é conveniente, em caso de interessepessoal ou de auto-revisão, que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria nãodeva executar a revisão legal de contas, a fim de salvaguardar a independência do revisor oficial
de contas ou da sociedade de auditoria, os factores a ter em conta devem incluir a questão de
saber se a entidade de interesse público objecto de auditoria emitiu ou não valores mobiliáriosadmitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 18 do n.
o1d o
artigo 4.oda Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de
2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1).
(13) É importante garantir permanentemente um nível elevado de qualidade de todas as revisões legais das
contas requeridas pelo direito comunitário. Por conseguinte, todas as revisões legais das contasdevem ser realizadas com base em normas internacionais de auditoria. As medidas necessárias à
execução da presente directiva deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão21.9.2006 C 227 E/434 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)JO L 145 de 30.4.2004, p. 1 .
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os procedimentos para o exer-
cício das competências de execução conferidas à Comissão (1), tendo em devida conta a Declaração
da Comissão feita perante o Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicaçãoda legislação relativa aos serviços financeiros. Um comité ou grupo técnico de auditoria, quedeverá contar também com a participação dos organismos do sistema de supervisão pública dosEstados-Membros assistirá a Comissão na avaliação da correcção técnica de todas as normas
internacionais de auditoria. Para atingir o nível máximo de harmonização, os Estados-Membros só
devem poder aplicar procedimentos ou requisitos nacionais adicionais de auditoria caso estes
decorram de quaisquer requisitos legais nacionais específicos relacionados com o âmbito da revisão
legal decontas individuais e de contas consolidadas, ou seja, requisitos não abrangidos pelas
normas internacionais de auditoria aprovadas. Se as normas internacionais de auditoria apro-vadas incluírem, porém, procedimentos de auditoria cuja aplicação possa gerar conflitos especí-
ficos com a legislação nacional em virtude de requisitos nacionais específicos quanto ao âmbito
da revisão legal de contas, os Estados-Membros poderão eliminar a parte conflituosa dessasnormas enquanto o conflito existir, desde que sejam aplicadas as medidas previstas no n
o3d o
artigo 26°.oQualquer aditamento ou eliminação efectuada pelos Estados-Membros deve conferir
um elevado nível de credibilidade às contas individuais das sociedades, e corresponder ao interessepúblico. Isso implica que os Estados-Membros podem, por exemplo, exigir ao órgão de fiscalização
um relatório de auditoria adicional ou quaisquer outros requisitos de informação financeira ou de
auditoria baseados em normas nacionais de governação das empresas.
(14) A fim de que a Comissão adopte uma norma internacional de auditoria para efeitos de aplicação na
Comunidade, é necessário que seja geralmente aceite e nível internacional e que tenha sido elaboradacom a plena participação de todas as partes interessadas, na sequência de um procedimento aberto etransparente, que reforce a credibilidade e a qualidade das contas individuais e das contas consoli-
dadas e que promova o interesse público europeu. A necessidade da aprovação de uma Declaração
Internacional de Práticas de Auditoria como parte de uma norma deverá ser avaliada, caso a caso,
ao abrigo do procedimento de comitologia. Antes do início do processo de aprovação, a Comissão
deve assegurar a realização de um exame destinado a verificar se estes requisitos foramcumpridos, e apresentar um relatório aos membros do Comité de Regulamentação de Auditoriaacerca do resultado deste exame.
(15) No caso das contas consolidadas, é importante que exista uma definição clara das responsabilidades
dos diferentes revisores oficiais de contas que procedem à auditoria de partes do grupo. Para oefeito, o auditor do grupo deve assumir atotal responsabilidade pelo relatório de auditoria.
(16) Com o objectivo de aumentar a comparabilidade entre empresas que aplicam as mesmas normas
contabilísticas, e de reforçar a confiança pública nas funções de auditoria a Comissão poderá
adoptar um modelo comum de relatório de auditoria relativamente às contas individuais e consoli-dadas, elaboradas com base em normas internacionais de contabilidade aprovadas , a menos que um
modelo adequado de relatório tenha sido aprovado a nível comunitário.
(17) A realização regular de inspecções constitui um bom meio para assegurar permanentemente um
nível elevado de qualidade das revisões legais das contas. Por conseguinte, os revisores oficiais de
contas e as sociedades de auditoria devem estar sujeitas a um sistema de controlo de qualidade orga-
nizado de modo que seja independente dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoriaobjecto de supervisão. Para efeitos de aplicação do artigo 29.
orelativo aos sistemas de controlo de
qualidade, os Estados-Membros podem decidir que, caso os revisores individuais sigam uma polí-tica comum de controlo de qualidade, só seja necessário ter em conta os requisitos relativos às
sociedades de auditoria. Os Estados-Membros podem organizar o sistema de controlo de qualidade
por forma a que cada revisor seja sujeito a uma análise de controlo de qualidade pelo menos deseis em seis anos. A este respeito, o financiamento do sistema de controlo de qualidade deve estarisento de qualquer influência indevida. A Comissão deverá ter competência para adoptar medidasde execução nas matérias relevantes para a organização dos sistemas de controlo de qualidade, erelativamente ao seu financiamento, sempre que a confiança do público no sistema de controlo de
qualidade seja seriamente abalada. Os Estados-Membros deverão ser incentivados, através do
sistema de supervisão pública, a encontrar uma abordagem coordenada em matéria de avaliaçãode garantias de controlo de qualidade, tendo em conta a necessidade de evitar a imposição de ónusdesnecessários às partes interessadas.21.9.2006 C 227 E/435 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(18) As inspecções e a existência de sanções adequadas contribuem para evitar e corrigir os casos de
execução incorrecta de uma revisão legal das contas.
(19) Os Estados-Membros devem organizar um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais
de contas e das sociedades de auditoria com base no controlo no país de origem. As disposiçõesregulamentares em matéria de supervisão pública devem permitir uma cooperação eficiente a nívelcomunitário entre as actividades de supervisão dos Estados-Membros. O sistema de supervisão
pública deve ser gerido por pessoas não pertencentes ao sector de auditoria e que tenham conheci-mentos nas matérias relevantes para a revisão legal de contas. No entanto, os Estados-Membros
podem permitir que uma minoria dessas pessoas esteja envolvida na governação do sistema de
supervisão pública. As referidas pessoas não pertencentes ao sector da auditoria podem ser espe-cialistas que nunca estiveram ligados à profissão de revisor de contas ou antigos profissionaisdeste sector que deixaram a profissão. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem
cooperar entre si, sempre que necessário, com o objectivo de realizarem as suas funções de super-
visão sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria autorizadas por si. Essa coope-
ração pode constituir uma contribuição relevante para garantir, de forma permanente, um nívelelevado de qualidade da revisão legal das contas na Comunidade. Embora seja necessário garantir
uma cooperação e coordenação eficazes a nível europeu entre autoridades competentes designadaspelos Estados-Membros, a designação de uma entidade responsável por garantir a cooperação nãodeverá impedir que cada uma das autoridades, individualmente, coopere directamente com as
demais autoridades competentes dos Estados-Membros.
(20) A fim de assegurar o cumprimento do n.
o3 do artigo 32.o(princípios da supervisão pública), uma
pessoa não pertencente ao sector de auditoria é reputada possuidora de um domínio das matériasrelevantes para a revisão legal das contas quer em virtude das suas qualificações profissionaispassadas quer, alternativamente, em virtude do seu conhecimento de pelo menos uma das maté-rias enumeradas no artigo 8.
o.
(21) O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria devem ser nomeados pela assembleia geral de
accionistas ou membros da entidade objecto de auditoria. A fim de proteger a independência do
auditor, é relevante que a destituição seja apenas possível quando houver uma justificação válida
para tal e se esses motivos forem comunicados à autoridade ou autoridades responsáveis pela super-visão pública.
(22) Dado que as entidades de interesse público têm uma maior visibilidade e são economicamente mais
importantes, devem ser aplicados requisitos mais estritos no caso de uma revisão legal das suascontas individuais ou consolidadas.
(23) As comissões de auditoria e a existência de um sistema eficaz de controlo interno contribuem para
minimizar os riscos financeiros, operacionais e de não conformidade e para reforçar a qualidade da
informação financeira. Os Estados-Membros devem ter em conta a Recomendação da Comissão, de
15 de Fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros doconselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou desupervisão (
1), a qual estabelece a forma como as comissões de auditoria devem ser constituídas e
funcionar. Os Estados-Membros podem determinar que as funções atribuídas às comissões de
auditoria ou aos órgãos que desempenhe funções equivalentes sejam desempenhadas pelo órgão de
administração ou de supervisão no seu conjunto.
(24) No que respeita às obrigações das comissões de auditoria, nos termos do artigo 41.oos revisores
oficiais de contas ou sociedades de auditoria não estão, de forma alguma, subordinados às refe-ridas comissões.
(25) Os Estados-Membros podem decidir isentar também do requisito de disporem de uma comissão de
auditoria as entidades de interesse público que sejam organismos de investimento colectivo cujosvalores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado. Esta opção tem em conta o facto
de que, quando o organismo de investimento colectivo funciona apenas para agrupar activos, o
recurso a comissões de auditoria nem sempre é adequado. A informação financeira, tal como osriscos associados, não são comparáveis aos de outras entidades de interesse público. Além disso,os organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM) e as suas sociedades de21.9.2006 C 227 E/436 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)JO L 52 de 25.2.2005, p. 51 .
gestão operam num ambiente estritamente regulamentado e estão sujeitos a mecanismos de
governação específicos, como o controlo exercido pelos depositários respectivos. Relativamente a
estes organismos, não harmonizados pela Directiva 85/611/CEE (1), mas sujeitos a salvaguardas
equivalentes previstas nesta última directiva, os Estados-Membros poderão, neste caso particular,ser autorizados a prestar um tratamento equivalente ao dos organismos de investimento colectivoharmonizados a nível da UE.
(26) A fim de reforçar a independência dos revisores das entidades de interesse público, os sócios prin-
cipais responsáveis pelas funções de auditoria de tais entidades deverão ser sujeitos a rotação.Para organizar esta última, os Estados-Membros devem requerer uma substituição dos sócios
principais responsáveis pelas funções de auditoria que trabalhem com a entidade auditada, permi-
tindo entretanto que a sociedade de auditoria a que estes últimos estão associados continue aproceder à revisão legal de contas das referidas entidades. Caso um Estado-Membro o considerenecessário para a realização dos objectivos estabelecidos, pode, alternativamente, requerer umamudança de sociedade de auditoria, sem prejuízo do n.
o2 do artigo 42.o.
(27) A interligação dos mercados de capitais põe em evidência a necessidade de assegurar igualmente a
elevada qualidade do trabalho realizado pelos auditores de países terceiros relativamente aos mercados
de capitais comunitários. Por conseguinte, os auditores em questão devem estar registados de modo
a estarem sujeitos a análises de controlo de qualidade e ao sistema de inspecções e de sanções. Deve
ser possível conceder derrogações com base na reciprocidade, em função de um teste de equivalênciaa realizar pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros. De qualquer modo, uma enti-
dade que tenha emitido valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentadona acepção do n.
o1, ponto 18, do artigo 4.oda Directiva 2004/39/CE deverá sempre ser auditada
por um revisor registado num Estado-Membro ou ser objecto de supervisão pelas autoridades do
país terceiro de proveniência do revisor, se a Comissão ou o Estado-Membro tiverem reconhecido
que esse país terceiro preenche requisitos equivalentes aos da UE no domínio dos princípios desupervisão, sistemas de controlo de qualidade e sistemas de investigação e sanções, e se esta dispo-sição for recíproca. O facto de um Estado-Membro considerar equivalente um sistema de controlode qualidade não implica que os outros Estados-Membros tenham de aceitar essa avaliação
nacional de equivalência, nem condiciona a decisão da Comissão.
(28) A complexidade das auditorias de grupos internacionais requer uma boa cooperação entre as autori-
dades competentes dos Estados-Membros e as dos países terceiros. Por conseguinte, os Estados-
-Membros devem assegurar que asautoridades competentes dos países terceiros possam ter acesso aos
documentos de trabalho de auditoria e a outros documentos através das autoridades competentes
nacionais. A fim de proteger os direitos das partes envolvidas e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso
a esses documentos, os Estados-Membros devem poder facultar o acesso directo às autoridadescompetentes dos países terceiros, após o acordo das autoridades competentes nacionais. Um dos
critérios pertinentes para conceder este acesso consiste em saber se as autoridades competentes
dos países terceiros preenchem os requisitos considerados adequados pela Comissão. Na pendência
desta decisão da Comissão, e sem prejuízo da mesma, os Estados-Membros podem avaliar se osrequisitos são adequados.
(29) A divulgação de informações referida nos artigos 36.
oe 47.odeverá respeitar as regras sobre a
transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros fixadas na Directiva 95/46/CE doParlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoassingulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dessesdados (
2).
(30) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a
Decisão 1999/468/CE, tendo devidamente em conta a declaração apresentada pela Comissão ao
Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002, relativa à aplicação da legislação no âmbito dos
serviços financeiros. Para o efeito deve ser criado um comité que preste assistência à Comissão.21.9.2006 C 227 E/437 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)Directiva do Conselho 85/611/CEE de 20 de Dezembro de 1985 que coordena as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários
(OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).
(2)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284, de 31.10.2003, p. 1).
(31) Deverá ser dado ao Parlamento Europeu um prazo de três meses a contar da primeira transmissão
do projecto de alterações e das medidas de execução, a fim de que possa examiná-los e emitir o
seu parecer. Não obstante, em casos urgentes devidamente justificados, deverá ser possível abre-viar este período. Se, dentro desse prazo, o Parlamento Europeu aprovar uma resolução, aComissão deverá reexaminar o projecto de alterações ou de medidas.
(32) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da
Decisão 1999/468/CE .
(33) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 5.
odo
Tratado, as medidas previstas na presente directiva, ao requererem a aplicação de um único conjunto
de normas internacionais de auditoria, a actualização dos requisitos em matéria de formação, a defi-
nição da deontologia profissional e a aplicação técnica da cooperação entre as autoridades compe-tentes dos Estados-Membros e entre essas autoridades e as de países terceiros, são necessárias para arealização dos objectivos de um maior reforço e harmonização da qualidade da revisão legal dascontas na Comunidade e de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e com ospaíses
terceiros a fim de aumentar a confiança na revisão legal das contas.
(34) Com vista a proporcionar uma maior transparência à relação entre o revisor oficial de contas ou a
sociedade de auditoria e a entidade objecto de auditoria, as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEEdevem ser alteradas de modo a requererem a divulgação dos honorários de auditoria e dos honorá-
rios pagos relativamente a serviços não relacionados com auditoria, nos anexos das contas indivi-
duais e das contas consolidadas.
(35) A Directiva 84/253/CEE deve ser revogada, dado que carece de um conjunto alargado de elementos
para assegurar uma infra-estrutura de auditoria adequada, tal como uma supervisão pública, procedi-
mentos disciplinares e sistemas de controlo de qualidade, e pelo facto de não prever regras especí-
ficas relativamente à cooperação regulamentar entre Estados-Membros e países terceiros. Com oobjectivo de garantir a segurança jurídica, é contudo necessário indicar claramente que os revisoresoficiais de contas e as sociedades de auditoria aprovados ao abrigo da Directiva 84/253/CEE seconsideram aprovados ao abrigo da presente directiva.
(36) Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria são responsáveis pela realização do
seu trabalho com a devida diligência e, portanto, devem ser responsáveis pelos prejuízos finan-ceiros provocados pela falta do cuidado devido. Não obstante, a faculdade de os auditores e associedades de auditoria obterem seguros de responsabilidade profissional pode ser afectada
consoante estejam ou não sujeitos a responsabilidade financeira ilimitada. Por seu lado, a
Comissão propõe-se examinar estas questões tendo em conta o facto de que os regimes de respon-sabilidade podem variar consideravelmente entre os Estados-Membros,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
OBJECTO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
A presente directiva estabelece regras relativas à revisão legal das contas individuais e consolidadas .
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
(1) «Revisão legal das contas», uma revisão das contas individuais e consolidadas, tal como requerido
pelo direito comunitário ;
(2) «Revisor oficial de contas», uma pessoa singular autorizada pelas autoridades competentes de um
Estado-Membro, de acordo com apresente directiva, para realizar revisões legais das contas;21.9.2006 C 227 E/438 Jornal Oficial da União Europeia
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(3) «Sociedade de auditoria», uma entidade dotada de personalidade jurídica ou qualquer outra entidade
autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com apresente direc-
tiva, para realizar revisões legais das contas, independentemente da sua forma jurídica;
(4) «Entidade de auditoria de um país terceiro», qualquer entidade, independentemente da sua forma
jurídica, que executa a auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade consti-tuída num país terceiro;
(5) «Auditor de um país terceiro», qualquer pessoa singular que executa a auditoria das contas indivi-
duais ou consolidadas de uma sociedade constituída num país terceiro;
(6) «Auditor do grupo», o revisor ou revisores oficiais de contas ou a sociedade ou sociedades de audi-
toria que realizam a revisão legal das contas consolidadas;
(7) «Rede», a estrutura de maior dimensão:
—que tem por objecto a cooperação, a que pertence um revisor oficial de contas ou uma sociedade
de auditoria ,e
—visando claramente a partilha dos lucros e dos custos, ou que partilha propriedade, controlo ou
gestão comuns, políticas e procedimentos de controlo de qualidade comuns, uma estratégiaempresarial comum, a utilização de uma denominação comercial comum ou uma parte significa-
tiva dos recursos profissionais;
(8) «Filial de uma sociedade de auditoria», qualquer sociedade, independentemente da sua forma jurídica,
que esteja relacionada com a sociedade de auditoria através de uma relação de co-propriedade,
controlo ou gestão;
(9) «Relatório de auditoria», o relatório referido no artigo 51.
o-A da Directiva 78/660/CEE e n.o
artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE, emitido pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de audi-
toria;
(10) «Autoridades competentes», as autoridades ou os organismos especificados por lei que estão incum-
bidos da regulação e/ou supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria ou
de aspectos específicos destas actividades; qualquer referência à «autoridade competente» numartigo específico constitui uma referência à autoridade ou ao organismo ou organismos responsá-veis pelas funções a que esse artigo se refere ;
(11) «Normas internacionais de auditoria», as normas internacionais de auditoria (International Standards on
Auditing )ea s directrizes e normas conexas, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal
das contas;
(12) «Normas internacionais de contabilidade», as normas internacionais de contabilidade (IAS - Internati-
onal Accounting Standards ), as normas internacionais de informação financeira (IFRS - International
Financial Reporting Standards ) e as interpretações conexas (Interpretações SIC-IFRIC), alterações subse-
quentes a essas normas e interpretações conexas, normas futuras e interpretações conexas emitidas
ou adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB);
(13) «Entidades de interesse público», entidades regidas pelo direito de um Estado-Membro, cujos valores
mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro,
na acepção do ponto 18 do n.
o1 do artigo 4.oda Directiva 2004/39/CE, instituições de crédito na
acepção do ponto 1 do artigo 1.oda Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exer-cício (
1), e empresas de seguros, tal como definidas no n.o1 do artigo 2.oda Directiva 91/674/CEE.
Os Estados-Membros podem também designar outras entidades como entidades de interesse
público, por exemplo, aquelas que sejam de relevância pública significativa em razão do seu tipo
de actividades, da sua dimensão ou do seu número de trabalhadores ;
(14) «Cooperativa», qualquer sociedade cooperativa europeia, tal como definida no artigo 1.odo Regula-
mento (CE) n.o1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade
Cooperativa Europeia (SCE) (2), ou qualquer outra cooperativa que careça de uma revisão legal das
contas nos termos do direito comunitário, tais como as instituições de crédito, na acepção do ponto1 do artigo 1.
oda Directiva 2000/12/CE, e as empresas de seguros, tal como definidas no n.o1d o
artigo 2.oda Directiva 91/674/CEE;21.9.2006 C 227 E/439 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.
(2)JO L 207 de 18.8.2003, p. 1 .
(15) «Pessoa não pertencente ao sector de auditoria», qualquer pessoa singular que, pelo menos nos três
anos anteriores ao seu envolvimento na gestão do sistema de supervisão pública, não tenha execu-
tado a revisão legal de contas, sido titular de direitos de voto numa sociedade de auditoria, sidomembro dos órgãos de administração ou de direcção de uma sociedade de auditoria, nem assala-riada ou associada a qualquer outro título de uma sociedade de auditoria;
(16) «Sócio ou sócios principais»:
a) O revisor ou revisores oficiais de contas designados por uma sociedade de auditoria para uma
função de auditoria particular como primeiros responsáveis pela execução da revisão legal dascontas em nome da sociedade de auditoria; ou
b) No caso da auditoria de um grupo, pelo menos o revisor ou revisores oficiais de contas desig-
nados por uma sociedade de auditoria como primeiros responsáveis pela execução da revisãolegal das contas a nível do grupo e o revisor ou revisores oficiais de contas designados comoprimeiros responsáveis ao nível das filiais significativas; ou
c) O revisor ou revisores oficiais de contas que assinam o relatório de auditoria.
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÃO, FORMAÇÃO CONTÍNUA E RECONHECIMENTO
MÚTUO
Artigo 3.
o
Autorização dos revisores oficiais de contas e das sociedades de
auditoria
1. As revisões legais das contas serão realizadas apenas por revisores oficiais de contas ou por socie-
dades de auditoria autorizados pelo Estado-Membro que exige a revisão legal das contas.
2. Cada Estado-Membro designará as autoridades competentes responsáveis pela autorização dos revi-
sores oficiais de contas e das sociedades de auditoria.
As autoridades competentes podem ser associações profissionais, desde que se encontrem sujeitas a um
sistema de supervisão pública em conformidade com o disposto na presente directiva.
3. Sem prejuízo do artigo 11.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros só podem autorizar
como revisores oficiais de contas as pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstasnos artigos 4.
oe6 .oa 10.o.
4. As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem autorizar como sociedades de auditoria
as entidades que satisfaçam as condições previstas nas alíneas a) a d). Os Estados-Membros só podem
estabelecer condições complementares relacionadas com a alínea c). Estas condições devem ser proporcio-
nais aos objectivos visados e não devem exceder o estritamente necessário.
a) As pessoas singulares que realizam as revisões legais das contas em nome da sociedade devem , satis-
fazer pelo menos as condições previstas nos artigos 4.oe6 .oa 12.oe devem ser aprovadas como revi-
sores oficiais de contas nesse Estado-Membro ;
b) A maioria dos direitos de voto devem ser detidos por sociedades de auditoria autorizadas num
Estado-Membro ou por pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos
artigos 4.oe6 .oa 12.o; os Estados-Membros podem prever que estas pessoas singulares devam ter
sido autorizadas também noutro Estado-Membro. Para efeitos da revisão legal de contas das coope-
rativas e de outras entidades similares a que se refere o artigo 45.oda Directiva 86/635/CEE, os
Estados-Membros podem estabelecer outras disposições específicas relativamente aos direitos devoto ;
c) A maioria , até ao máximo de 75%, dos membros dos órgãos de administração e de direcção da socie-
dade deve ser constituída por sociedades de auditoria autorizadas num Estado-Membro ou por pessoas
singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos artigos 4.
oe6 .oa 12.o; os Estados-
-Membros podem prever que estas pessoas singulares devam ter sido autorizadas também noutroEstado-Membro. Sempre que tal órgão não tenha mais de dois membros, um desses membros deve
satisfazer pelo menos as condições previstas no presente parágrafo;
d) A sociedade satisfaz a condição prevista no artigo 4.
o.21.9.2006 C 227 E/440 Jornal Oficial da União Europeia
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Artigo 4.o
Idoneidade
As autoridades competentes de um Estado-Membro sópodem autorizar aspessoas singulares ou sociedades
com idoneidade .
Artigo 5.o
Revogação da autorização
1. A autorização de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria será revogada, caso
seja gravemente comprometida a idoneidade dessa pessoa ou sociedade. Não obstante, os Estados-
-Membros podem prever um prazo razoável para assegurar o respeito dos requisitos de idoneidade.
2. A autorização de uma sociedade de auditoria será revogada, caso deixe de ser satisfeita alguma das
condições previstas nas alíneas (b) e (c) do n.o4 do artigo 3.o. No entanto, os Estados-Membros podem
prever um prazo razoável para assegurar o respeito desses requisitos.
3. Sempre que a autorização de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria for
revogada por qualquer motivo, a autoridade competente do Estado-Membro onde a autorização for revo-gada comunicará este facto e os motivos da revogação às autoridades competentes pertinentes dos
Estados-Membros onde o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria também estiverem autori-
zados; os dados relativos a essas autoridades constam do registo do primeiro Estado-Membro, nos termosdo n.
o3 do artigo 15.o.
Artigo 6.o
Qualificações académicas
Sem prejuízo do artigo 11.o,uma pessoa singular só pode ser autorizada para efeitos da realização de uma
revisão legal das contas após ter obtido um nível académico correspondente ao que permite o acesso àuniversidade ou um nível equivalente , ter completado subsequentemente um curso de formação teórica,
ter obtido formação prática e ter obtido aprovação num exame de aptidão profissional de nível correspon-
dente ao exame de fim de estudos universitários ou equivalente , organizado ou reconhecido pelo Estado-
-Membro em questão .
Artigo 7.
o
Exame das competências profissionais
O exame das competências profissionais referido no artigo 6.oassegurará o nível necessário de conheci-
mentos teóricos das matérias relevantes para a revisão legal das contas e a capacidade para aplicar concre-tamente esses conhecimentos. Pelo menos, uma parte desse exame deve ser escrita.
Artigo 8.
o
Prova de conhecimentos teóricos
1. A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame abrangerá, em especial, as seguintes matérias:
a) Teoria e princípios da contabilidade geral;
b) Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas;
c) Normas internacionais de contabilidade;d) Análise financeira;e) Contabilidade analítica e de gestão;f) Gestão de risco e controlo interno;g) Auditoria e qualificações profissionais ;
h) Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de
contas;
i) Normas internacionais de auditoria ;
j) Deontologia profissional e independência.21.9.2006 C 227 E/441 Jornal Oficial da União Europeia
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2. Abrangerá igualmente, no mínimo as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para
auditoria:
a) Direito das sociedades e governo das sociedades;
b) Direito da insolvência e procedimentos análogos;c) Direito fiscal;
d) Direito civil e comercial;
e) Direito de segurança social e direito do trabalho;f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos;
g) Economia empresarial, geral e financeira;
h) Matemática e estatística;i) Princípios básicos da gestão financeira das empresas.
3. A Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 48.o, proceder à adap-
tação da lista de matérias a incluir na prova de conhecimentos teóricos referida no n.o1.A Comissão terá
em conta a evolução no domínio da actividade e do exercício profissional da auditoria ao adoptar estasnormas de implementação.
Artigo 9.
o
Isenções
1. Em derrogação ao disposto nos artigos 7.oe8 .o, um Estado-Membro pode prever que uma pessoa,
que tenha obtido aprovação num exame universitário ou equivalente ou que possua um grau universitário
ou uma qualificação equivalente numa ou mais nas matérias referidas no artigo 8.o, possa ser dispensada
da prova de conhecimentos teóricos das matérias abrangidas por esse exame ou grau.
2. Em derrogação ao disposto no artigo 7.o, um Estado-Membro pode prever que um titular de um
diploma universitário ou de uma qualificação equivalente numa ou mais das matérias referidas no artigo 8.o
possa ser dispensada do teste da capacidade para aplicar na prática os seus conhecimentos teóricos dessasmatérias, caso tenha obtido formação prática nessas matérias, certificada por um exame ou um diploma
reconhecido pelo Estado.
Artigo 10.
o
Formação prática
1. Com o objectivo de assegurar a capacidade de aplicar na prática os conhecimentos teóricos, que será
objecto de uma prova incluída no exame, um estagiário completará um mínimo de três anos de formação
prática, nomeadamente, no domínio da auditoria das contas individuais, das contas consolidadas ou de
demonstrações financeiras análogas. Pelo menos dois terços dessa formação prática decorrerão junto de umrevisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria, aprovados em qualquer Estado-Membro.
2. Os Estados-Membros assegurarão que a totalidade da formação seja realizada junto de pessoas com
uma capacidade adequada para ministrar a formação prática .
Artigo 11.
o
Qualificações obtidas com base na experiência prática de longa duração
Os Estados-Membros podem autorizar uma pessoa que não satisfaça as condições previstas no artigo 6.o
como revisor oficial de contas, caso possa demonstrar o seguinte:
a) que desenvolvem durante 15 anos actividades profissionais que lhe permitam ter adquirido uma expe-
riência suficiente nos domínios das finanças, direito e contabilidade e que tenha obtido aprovação no
exame de aptidão profissional referido no artigo 7.o,
b) que desenvolveu durante 7 anos actividades profissionais nesses domínios e que efectuou, além disso,
a formação prática referida no artigo 10.oe obteve aprovação no exame de aptidão profissional refe-
rido no artigo 7.o.21.9.2006 C 227 E/442 Jornal Oficial da União Europeia
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Artigo 12.o
Combinação de formação prática e teórica
1. Os Estados-Membros podem prever que os períodos de formação teórica nos domínios referidos no
artigo 8.ocontam para efeitos do período de actividade profissional referida no artigo 11.o, desde que essa
formação seja certificada por um exame reconhecido pelo Estado. Essa formação não deve ter uma duraçãoinferior a um ano, nem pode reduzir o período de actividade profissional em mais de quatro anos.
2. O período de actividade profissional, bem como a formação prática, não devem ser inferiores ao
curso de formação teórica e à formação prática referida n.
oartigo 10.o.
Artigo 13.o
Formação contínua
Os Estados-Membros devem assegurar que os revisores oficiais de contas se encontram sujeitos a programas
adequados de formação contínua, a fim de manterem um nível suficiente elevado de conhecimentos teóricos,
de qualificação profissional e de valores deontológicos ,e que o incumprimento dos requisitos em matéria
de formação contínua se encontra sujeito a sanções adequadas, de acordo com o previsto no artigo 30.o.
Artigo 14.o
Autorização dos revisores oficiais de contas de outros Estados-
-Membros
As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão os procedimentos de autorização dos revi-
sores oficiais de contas que tenham sido autorizados noutros Estados-Membros. Estes procedimentos nãodevem ultrapassar o requisito de obter aprovação numa prova de aptidão, de acordo com o artigo 4.
oda
Directiva 89/48/CEE do Conselho (1). Essa prova de aptidão , que será conduzida numa das línguas autori-
zadas pelos regimes linguísticos aplicáveis no Estado-Membro em causa, incidirá apenas nos conheci-
mentos da legislação e da regulamentação do Estado-Membro em causa por parte do revisor oficial decontas, com vista a verificar a sua adequação e na medida em que seja relevante para efeitos da revisãolegal das contas.
CAPÍTULO III
REGISTO
Artigo 15.
o
Registo público
1. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria auto-
rizados sejam inscritos num registo público, de acordo com os artigos 16.oe 17.o.Em casos excepcionais,
os Estados-Membros podem derrogar os requisitos estabelecidos no presente artigo e no artigo 16.orela-
tivamente à publicidade, exclusivamente na medida necessária para atenuar uma ameaça iminente esignificativa à segurança pessoal de qualquer pessoa.
2. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria serão
identificados no registo público, através de um número específico. As informações relativas ao registo serãoinscritas e mantidas no registo sob forma electrónica e serão electronicamente acessíveis ao público.
3. O registo público conterá igualmente a designação e o endereço das autoridades competentes respon-
sáveis pela autorização referida no artigo 3.
o,pelo controlo de qualidade, referido no artigo 29.o, pelas
inspecções e sanções relativamente aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria, referidosno artigo 30.
o, e pela supervisão pública, referida no artigo 32.o.o.
4. Os Estados-Membros assegurarão que o registo público se encontra plenamente operacional, o mais
tardar … (*).21.9.2006 C 227 E/443 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
ensino superior que sancionam formações profissionais com um duração mínima de três anos ( JO L 19 de 24.1.1989, p. 16 ).
Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de
31.7.2001, p. 1).
(*)Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 16.o
Registo dos revisores oficiais de contas
1. No que diz respeito aos revisores oficiais de contas, o registo público conterá, pelo menos, as
seguintes informações:
a) Nome, endereço e número de registo;b) Caso aplicável, a denominação ,endereço , endereço do sítio na Internet e número de registo da socie-
dade de auditoria que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na
qualidade de sócio ou a qualquer outro título;
c) Todos os demais registos como revisor oficial de contas junto das autoridades competentes dos
outros Estados-Membros e como auditor junto de países terceiros, incluindo os nomes das autori-dades de registo e, se existirem, os números de registo.
2. Os auditores de países terceiros registados nos termos do artigo 45.
odevem figurar claramente no
registo como tal e não como revisores oficiais de contas.
Artigo 17.o
Registo das sociedades de auditoria
1. No que diz respeito às sociedades de auditoria, o registo público conterá, pelo menos, as seguintes
informações:
a) Denominação, endereço e número do registo;b) Forma jurídica;
c) Informações sobre a pessoa de contacto, a principal pessoa de contacto e, se for caso disso, o endereço
na Internet;
d) Endereço de cada escritório no Estado-Membro;
e) Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de audi-
toria ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título;
f) Nomes e endereços comerciais de todos os proprietários e accionistas;
g) Nomes e endereços comerciais de todos os membros dos órgãos de administração e de direcção;
h) Caso aplicável, a adesão a uma rede e lista das denominações e endereços das sociedades e filiais
aderentes ou uma indicação do local em que essas informações se encontram disponíveis para opúblico;
i) Todos os demais registos como sociedade de auditoria junto das autoridades competentes dos outros
Estados-Membros e como entidade de auditoria junto de países terceiros, incluindo os nomes dasautoridades de registo e, se existirem, os números de registo.
2. As entidades de auditoria de países terceiros registadas nos termos do artigo 45.
odevem figurar
claramente no registo como tal e não como sociedades de auditoria.
Artigo 18.o
Actualização das informações de registo
Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria notificam
sem demora, às autoridades competentes responsáveis pelo registo público, quaisquer alterações das infor-
mações contidas no registo público. O registo será actualizado sem demora indevida após a notificação.21.9.2006 C 227 E/444 Jornal Oficial da União Europeia
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Artigo 19.o
Responsabilidade pelas informações contidas no registo público
As informações prestadas às autoridades competentes pertinentes , de acordo com os artigos 16.o, 17.oe
18.o, devem ser assinadas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria. Sempre que a auto-
ridade competente preveja a prestação electrónica destas informações, tal pode , por exemplo, ser efec-
tuado através de uma assinatura electrónica na acepção do ponto 1 do artigo 2.oda Directiva 1999/93/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comuni-tário para as assinaturas electrónicas (
1).
Artigo 20.o
Língua
1. As informações inscritas no registo público serão redigidas numa das línguas autorizadas pelos
regimes linguísticos aplicáveis nos Estados-Membros em causa .
2. Os Estados-Membros podem permitir que as informações sejam inscritas no registo público a título
complementar, em qualquer outra língua ou línguas oficiais da Comunidade. Os Estados-Membros podemrequerer a tradução das informações a certificar.
Em todos os casos , os Estados-Membros em causa assegurarão que o registo indique se a tradução é ou não
certificada.
CAPÍTULO IV
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL, INDEPENDÊNCIA E SIGILO
PROFISSIONAL
Artigo 21.
o
Deontologia profissional
1. Os Estados-Membros assegurarão que todos os revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria
seencontrem sujeitos a princípios de deontologia profissional . Estes abrangerão , pelo menos, a sua função
de interesse público ,asua integridade e objectividade e a sua competência e diligência profissionais .
2. A fim de garantir a confiança na função de auditoria e de assegurar uma aplicação uniforme do
n.o1, a Comissão pode adoptar medidas de execução em matéria de deontologia profissional, de acordo
com o procedimento referido n.o2 do artigo 48.o.
Artigo 22.o
Independência e objectividade
1. Os Estados-Membros assegurarão que, aquando da realização de uma revisão legal das contas, o
revisor oficial de contas e/ou a sociedade de auditoria são independentes relativamente à entidade objecto
de auditoria e não se encontram envolvidos nas decisões dessa entidade.
2. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria
não realizem revisões legais de contas, caso exista qualquer relação financeira, empresarial, de trabalho
ou de qualquer outro tipo - incluindo a prestação de serviços complementares relacionados com a audi-
toria -, directa ou indirecta, entre o revisor oficial de contas, a sociedade de auditoria ou a rede e a enti-dade objecto da auditoria, em virtude da qual um terceiro objectivo, racional e informado, concluiria quea independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria estava ameaçada .Se a indepen-
dência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria for afectada por ameaças, tais comoauto-revisão, interesse pessoal, representação, familiaridade ou confiança ou intimidação, o revisor
oficial de contas ou a sociedade de auditoria devem aplicar salvaguardas, a fim de atenuar as ameaças.
Se a importância destas ameaças, comparativamente às salvaguardas aplicadas, for tal que a sua inde-pendência se veja comprometida, o revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria não realizarão arevisão oficial de contas .21.9.2006 C 227 E/445 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
Os Estados-Membros assegurarão, além disso, no que respeita às revisões legais de contas das entidades
de interesse público, que o revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria, sempre que necessário para
salvaguardar a independência destes últimos, não realizem a revisão legal de contas em caso de auto--revisão ou interesse pessoal.
3. Os Estados-Membros assegurarão que o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria registam
nos documentos de trabalho da auditoria todos os riscos importantes que possam comprometer a sua
independência, bem como as medidas de protecção aplicadas para limitar esses riscos.
4. Para assegurar a confiança na função de auditoria e uma aplicação uniforme dos n
os1 e 2, a
Comissão poderá, nos termos do n.o2 do artigo 48.o, adoptar medidas de execução baseadas em princí-
pios no que diz respeito:
a) às ameaças e salvaguardas referidas no n.o3;
b) às situações em que a importância das ameaças referidas no n.o3 seja susceptível de comprometer a
independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria;
c) às situações em que a revisão legal de contas pode ou não pode ser realizada nos casos de auto-
-avaliação ou interesse pessoal referidos no segundo parágrafo do n.o2.
Artigo 23.o
Confidencialidade e sigilo profissional
1. Os Estados-Membros assegurarão que todas as informações e documentos a que tem acesso o revisor
oficial de contas ou a sociedade de auditoria, aquando da realização de uma revisão legal das contas, seencontram protegidos com base em regras adequadas em matéria de confidencialidade e de sigilo profissi-onal.
2. As regras em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional relacionadas com os revisores
oficiais de contas ou as sociedades de auditoria não prejudicarão a aplicação efectiva das disposições da
presente directiva .
3. Sempre que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria for substituído por outro
revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria, o primeiro revisor oficial de contas ou sociedade de
auditoria facultará o acesso a todas as informações pertinentes relativamente à entidade objecto de audi-toria ao novo revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria.
4. Qualquer revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria que cesse de tomar parte numa parti-
cular missão de auditoria ou qualquer anterior revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria perma-necerá sujeito às disposições dos ns 1 e 2 relativamente a essa missão de auditoria.
Artigo 24.
o
Independência e objectividade dos revisores oficiais de contas que
realizam a revisão legal das contas por conta de sociedades de
auditoria
Os Estados-Membros assegurarão que os proprietários ou os accionistas de uma sociedade de auditoria,
bem como os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização dessa sociedade, ou de
uma filial não intervêm em quaisquer circunstâncias na execução de uma revisão legal das contas, suscep-tível de comprometer a independência e a objectividade do revisor oficial de contas que realiza a revisãolegal das contas por conta da sociedade de auditoria.
Artigo 25.
o
Honorários de auditoria
Os Estados-Membros assegurarão a existência de regras adequadas que prevejam que os honorários rela-
tivos às revisões legais das contas :
a) Não sejam influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais à entidade objecto de
auditoria;
b) Não se possam basear em qualquer forma de condicionalidade.21.9.2006 C 227 E/446 Jornal Oficial da União Europeia
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CAPÍTULO V
NORMAS DE AUDITORIA E RELATÓRIOS DE AUDITORIA
Artigo 26.o
Normas de auditoria
1. Os Estados-Membros requererão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria
realizem as revisões legais das contas de acordo com as normas internacionais de auditoria adoptadas pela
Comissão, de acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 48.o.Os Estados-Membros podem
aplicar uma norma nacional de auditoria, com a condição de que a Comissão não tenha adoptado umanorma internacional de auditoria acerca da mesma matéria. As normas internacionais de auditoriaadoptadas devem ser publicadas na íntegra nas línguas oficiais da Comunidade no Jornal Oficial daUnião Europeia.
2. A Comissão pode decidir sobre a aplicabilidade das normas internacionais de auditoria na Comuni-
dade, em conformidade com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 48.o.A Comissão sóadoptará
normas internacionais de auditoria para efeitos de aplicação na Comunidade, no caso de:
a) Serem geralmente aceites a nível internacional e serem elaboradas com base num processo adequado,
sob supervisão pública e num quadro de transparência; e
b) Contribuírem para um elevado nível de credibilidade das contas individuais ou consolidadas, em
conformidade com os princípios estabelecidos no n.o3 do artigo 2.oda Directiva 78/660/CEE e no
n.o3 do artigo 16.oda Directiva 83/349/CEE; e
c) Serem conducentes ao interesse público europeu.3. Os Estados-Membros só podem aplicar procedimentos ou requisitos em matéria de auditoria, para
além das normas internacionais de auditoria ,o u em casos excepcionais, caso decorram de requisitos
nacionais específicos. Os Estados-Membros assegurarão que estes procedimentos ou requisitos em
matéria de auditoria suplementares satisfazem as condições definidas nas alíneas b) e c) do n.
o2 e comu-
nicarão os mesmos à Comissão e aos outros Estados-Membros antes da sua adopção. Em casos excepcio-
nais de eliminação de partes de uma norma internacional de auditoria, os Estados-Membros comuni-carão os seus requisitos jurídicos nacionais específicos, assim como a respectiva fundamentação, àComissão e aos outros Estados-Membros num prazo de seis meses antes da sua adopção a nível nacionalou, em caso de requisitos já existentes na altura em que é aprovada uma norma internacional de audi-toria, num prazo máximo de três meses após a aprovação dessa norma internacional.
4. Os Estados-Membros podem impor requisitos adicionais relativamente à revisão legal das contas
individuais e consolidadas durante um período de dois anos depois de transcorrido o prazo de transpo-
sição previsto no n.
o1 do artigo 53.o.
Artigo 27.o
Revisão legal das contas consolidadas
No caso de uma revisão legal das contas consolidadas de um grupo de empresas, os Estados-Membros asse-
gurarão que:
a) O auditor do grupo tenha inteira responsabilidade pelo relatório de auditoria relativamente às contas
consolidadas;
b) Oauditor do grupo realize uma análise e guarde a documentação da sua análise dos trabalhos de
auditoria realizados pelos auditores de países terceiros, revisores oficiais de contas, entidades de audi-
toria de países terceiros ou sociedades de auditoria, para efeitos da auditoria do grupo. A documen-
tação conservada pelo auditor do grupo deve ser suficiente para a autoridade competente pertinente
analisar convenientemente o trabalho do auditor do grupo ;21.9.2006 C 227 E/447 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
c) Sempre que uma parte de um grupo de empresas for auditada por um ou mais auditores ou por uma
ou mais entidades de auditoria de um país terceiro com o qual não existe qualquer acordo de coope-
ração tal como referido no artigo 47.o, o auditor do grupo é responsável por garantir a entrega
adequada, quando pedida, às autoridades responsáveis pela supervisão pública da documentação dostrabalhos de auditoria realizados pelo auditor ou auditores ou pela outra entidade ou entidades deauditoria do país terceiro, nomeadamente os documentos de trabalho relevantes para a auditoria do
grupo. Para garantir tal entrega, o auditor do grupo deve guardar uma cópia dessa documentação
ou, em alternativa, acordar com o auditor ou auditores do país terceiro ou com a outra entidade ouentidades de auditoria o acesso adequado e sem restrições, quando solicitado, ou tomar quaisqueroutras medidas adequadas. Se existirem impedimentos legais ou outros à passagem dos documentosde trabalho da auditoria de um país terceiro para o auditor do grupo, a documentação guardadapelo auditor do grupo deverá conter provas de que a pessoa em questão efectuou as diligências
adequadas para obter o acesso à documentação de auditoria, bem como as provas desse impedi-
mento.
Artigo 28.
o
Relatório de auditoria
1. Sempre que uma sociedade de auditoria realizar a revisão legal das contas, o relatório de auditoria
será assinado pelo ou pelos revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal das contas por contado sociedade de auditoria. Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem prever que esta assinatura
não deva ser divulgada, caso a sua divulgação possa ocasionar uma ameaça iminente e significativa à
segurança pessoal de qualquer pessoa. Em qualquer caso, a identidade da(s) pessoa(s) envolvida(s) seráconhecida das autoridades competentes pertinentes.
2. Não obstante o disposto no n.
o1, do artigo 51.o- A da Directiva 78/660/CEE, e caso a Comissão
não tenha adoptado um modelo de relatório de auditoria em conformidade com o n.o1 do artigo 26.o,a
Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 48.o,a fim de aumentar a
confiança do público na função de auditoria, adoptar um modelo de relatório de auditoria no que diz
respeito às contas individuais ou consolidadas que foram elaboradas de acordo com normas internacionais
de contabilidade aprovadas.
CAPÍTULO VI
CONTROLO DE QUALIDADE
Artigo 29.o
Sistemas de controlo de qualidade
1. Os Estados-Membros assegurarão que todos os revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria
se encontram sujeitos a um sistema de controlo de qualidade, que respeite, pelo menos, os seguintes crité-rios:
a) O sistema de controlo de qualidade deve ser organizado de modo que seja independente dos revisores
oficiais de contas e sociedades de auditoria objecto de controlo e que esteja sujeito a uma supervisão
pública, tal como descrito no Capítulo VIII;
b) O financiamento do sistema de controlo de qualidade deve estar garantido e deve ser livre de qualquer
eventual influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de auditoria;
c) O sistema de controlo de qualidade deve dispor de recursos adequados;
d) As pessoas que realizam as análises de controlo de qualidade devem ter uma formação profissional
adequada e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira,juntamente com uma formação específica em análise de qualidade;
e) A selecção das pessoas para funções específicas de análise do controlo de qualidade deve ser efectuada
com base num procedimento concebido de molde a assegurar que não haja quaisquer conflitos de inte-
resses entre essas pessoas e o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria objecto de super-
visão;21.9.2006 C 227 E/448 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
f) O âmbito da análise do controlo de qualidade , apoiada por um teste adequado de procedimentos de
auditoria seleccionados, deve incluir uma apreciação do cumprimento das normas de auditoria aplicá-
veis e dos requisitos de independência , da quantidade e qualidade dos recursos utilizados e dos hono-
rários de auditoria pagos, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade dasociedade de auditoria ;
g) A supervisão do controlo de qualidade deve permitir a elaboração de um relatório que contenha as
principais conclusões dessa análise;
h) As análises do controlo de qualidade devem decorrer, pelo menos, com uma periodicidade de seis
anos;
i) Os resultados globais do sistema de controlo de qualidade devem ser publicados numa base anual;
j) O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria darão seguimento, num prazo razoável, às reco-
mendações formuladas, aquando do termo da análise de qualidade.
No caso de não ser dado seguimento às recomendações referidas na alínea j), o revisor oficial de contas ou
a sociedade de auditoria estarão sujeitos às medidas ou sanções disciplinares previstas no artigo 30.
o,s e
aplicáveis.
2. A Comissão pode adoptar medidas de execução relativamente aos sistemas de controlo de qualidade,
em conformidade com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 48.o, a fim de reforçar a confiança
pública na função de auditoria e de assegurar uma aplicação uniforme das alíneas a), b) e e) a j) do
n.o1.
CAPÍTULO VII
INSPECÇÃO E SANÇÕES
Artigo 30.o
Sistemas de inspecção e de sanções
1. Os Estados-Membros assegurarão a existência de sistemas eficazes de inspecção e de sanções com o
objectivo de detectar, corrigir e prevenir uma execução inadequada da revisão legal das contas.
2. Sem prejuízo dos regimes de responsabilidade civil dos Estados-Membros, estes preverão sanções
eficazes, proporcionais e dissuasoras relativamente aos revisores oficiais de contas e às sociedades de audi-toria, sempre que as revisões legais das contas não sejam realizadas em conformidade com as disposições
adoptadas em cumprimento da presente directiva.
3. Os Estados-Membros assegurarão que as medidas tomadas ouas sanções aplicadas aos revisores
oficiais de contas e às sociedades de auditoria sejam divulgadas de modo adequado ao público. As sanções
devem incluir a eventualidade de revogação da autorização .
Artigo 31.
o
Responsabilidade dos revisores
A Comissão apresentará, até ao fim de 2006, um relatório sobre o impacto das disposições nacionais
vigentes em matéria de responsabilidade para a realização de revisões legais de contas sobre os mercadoseuropeus de capitais e as condições de seguro dos revisores oficiais de contas e das sociedades de audi-toria, incluindo uma análise objectiva das limitações da responsabilidade financeira. A Comissão reali-
zará, se necessário, uma consulta pública. À luz desse relatório, a Comissão apresentará, se necessário,
recomendações aos Estados-Membros.
CAPÍTULO VIII
SUPERVISÃO PÚBLICA E ACORDOS REGULAMENTARES ENTRE
ESTADOS-MEMBROS
Artigo 32.
o
Princípios da supervisão pública
1. Os Estados-Membros criarão um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas
e das sociedades de auditoria com base nos princípios enunciados nos ns 2 a 7.21.9.2006 C 227 E/449 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
2. Todos os revisores oficiais de contas e todas as sociedades de auditoria devem estar sujeitos à super-
visão pública.
3. O sistema de supervisão pública deve ser gerido por pessoas não pertencentes ao sector de auditoria
e que tenham um domínio das matérias relevante para a revisão legal das contas. No entanto, os Estados--Membros podem permitir que uma minoria dessas pessoas esteja envolvida na gestão do sistema de super-visão pública. As pessoas envolvidas na governação do sistema de supervisão pública devem ser seleccio-
nadas com base num procedimento de nomeação independente e transparente.
4. O sistema de supervisão pública deve assumir a responsabilidade final pela supervisão:
a) Da autorização e do registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria;
b) Da adopção das normas em matéria de deontologia, controlo de qualidade interna das sociedades de
auditoria e de procedimentos de auditoria;
c) Da formação contínua, controlo de qualidade e sistemas de inspecção e disciplinares.
5. O sistema de supervisão pública deve ter o direito, sempre que necessário, de realizar inspecções
junto de revisores oficiais de contas e de sociedades de auditoria e deve ter o direito de tomar as medidas
adequadas.
6. O sistema de supervisão pública deve caracterizar-se pela transparência. Para o efeito, procederá à
publicação de programas de trabalho anuais e de relatórios de actividade.
7. O sistema de supervisão pública deve ser financiado de modo adequado. O financiamento desse
sistema deve ser seguro e isento de qualquer influência indevida por parte de revisores oficiais de contas
ou de sociedades de auditoria.
Artigo 33.
o
Cooperação entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário
Os Estados-Membros assegurarão que as disposições regulamentares dos sistemas de supervisão pública
permitem uma cooperação eficaz a nível comunitário entre as actividades de supervisão dos Estados--Membros. Para o efeito, os Estados-Membros nomearão uma entidade especificamente responsável por
garantir essa cooperação .
Artigo 34.
o
Reconhecimento mútuo de disposições regulamentares entre Estados-
-Membros
1. As disposições regulamentares dos Estados-Membros respeitarão o princípio da regulamentação pelo
país de origem e da supervisão pelo Estado-Membro em que foi autorizado o revisor oficial de contas ou asociedade de auditoria e em que a entidade objecto de auditoria tem a sua sede estatutária.
2. No caso de uma revisão legal das contas consolidadas, o Estado-Membro que estabelece essa revisão
não pode impor, no quadro dessa revisão, ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria querealiza a revisão legal das contas de uma filial dessa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, requi-
sitos adicionais no que diz respeito ao registo, à análise do controlo de qualidade, às normas de auditoria, à
deontologia e à independência.
3. No caso de uma empresa cujos valores mobiliários são negociados num mercado regulamentado de
um outro Estado-Membro, que não aquele em que a empresa tem a sua sede estatutária, o Estado-Membroem que os valores mobiliários são negociados não pode impor, no quadro dessa revisão, quaisquer requi-sitos adicionais ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria que realiza a revisão legal das contasindividuais ou consolidadas da referida empresa no que diz respeito ao registo, à análise do controlo da
qualidade, às normas de auditoria, à deontologia e à independência.
Artigo 35.
o
Designação das autoridades competentes
1. Os Estados-Membros designarão uma ou mais autoridades competentes para efeitos das tarefas
previstas na presente directiva. Os Estados-Membros informarão a Comissão da sua designação.
2. As autoridades competentes deverão ser organizadas de modo a evitar os conflitos de interesses.21.9.2006 C 227 E/450 Jornal Oficial da União Europeia
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Artigo 36.o
Sigilo profissional e cooperação regulamentar entre Estados-Membros
no quadro de inspecções
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela autorização, registo, controlo
de qualidade, inspecção e disciplina cooperarão entre si, sempre que necessário, por forma a assegurar o
cumprimento das suas responsabilidades respectivas no âmbito da presente directiva . As autoridades
competentes de qualquer Estado-Membro responsáveis pela autorização, registo, controlo de qualidade,
inspecção e disciplina prestarão assistência às autoridades competentes de outros Estados-Membros. Em
especial, as autoridades competentes procederão à troca de informações e cooperarão no quadro das
inspecções relacionadas com a realização das revisões legais das contas.
2. A obrigação de sigilo profissional é aplicável a todas as pessoas que trabalhem ou tenham traba-
lhado para as autoridades competentes. As informações cobertas pelo sigilo profissional não podem serdivulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo excepção prevista na lei, regulamentação ouprocedimento administrativo de um Estado-Membro.
3. On .
o2 não impedirá as autoridades competentes de trocar informações confidenciais. As infor-
mações assim trocadas estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram
sujeitas as pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes.
4. As autoridades competentes fornecerão sem demora indevida, a pedido, quaisquer informações
requeridas para os fins previstos do n.o1. Sempre que necessário, as autoridades competentes destinatá-
rias desse pedido tomarão sem demora indevida as medidas necessárias a fim de recolher as informaçõesrequeridas. Caso as autoridades competentes solicitadas não possam fornecer sem demora indevida asinformações requeridas, notificarão as autoridades competentes requerentes das respectivas razões. As
informações fornecidas devem estar abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram
sujeitas as pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes que rece-beram as informações.
As autoridades competentes podem recusar-se a responder a um pedido de informação no caso de:
a) A comunicação poder afectar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do
Estado a quem foi dirigido o pedido; ou
b) Já terem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos
revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria perante as autoridades do Estados a quem foidirigido o pedido; ou
c) Ter sido pronunciada uma sentença transitada em julgado relativamente a essas pessoas no que diz
respeito às mesmas medidas por parte das autoridades competentes do Estado a quem foi dirigido opedido.
Sem prejuízo das obrigações a que estão sujeitas no quadro de processos judiciais, as autoridades que
recebem informações nos termos do n.
o1 podem utilizá-las apenas para efeitos do exercício das suas
funções no âmbito da presente directiva e no contexto de processos administrativos ou judiciais relacio-nados especificamente com o exercício dessas funções.
5. Sempre que uma autoridade esteja convicta de que estão a ser ou foram realizadas no território de
um outro Estado-Membro actividades contrárias às disposições da presente directiva, comunicará e noti-
ficará este facto do modo mais específico possível às autoridades competentes do outro Estado-Membro.
As autoridades competentes do outro Estado-Membro tomarão as medidas adequadas. Informarão asautoridades competentes que procederam à notificação dos resultados alcançados e, na medida dopossível, dos desenvolvimentos relevantes entretanto verificados.
6. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem igualmente requerer que seja realizada
uma investigação pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, no território deste último.
Poderão igualmente requerer que uma parte do seu pessoal seja autorizada a acompanhar o pessoal das
autoridades competentes do outro Estado-Membro no decurso da investigação.
A investigação estará integralmente sujeita ao controlo geral do Estado-Membro em cujo território se
desenrola.21.9.2006 C 227 E/451 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
As autoridades competentes podem recusar-se a satisfazer um pedido de realização de uma investigação,
tal como previsto no primeiro parágrafo, ou um pedido para o seu pessoal ser acompanhado pelo pessoal
das autoridades competentes de um outro Estado-Membro, tal como previsto no segundo parágrafo,sempre que essa investigação possa afectar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordempública do Estado a quem foi dirigido o pedido, sempre que os processos judiciais já tenham sidoiniciados relativamente às mesmas acções e contra as mesmas pessoas perante as autoridades do referido
Estado ou sempre que tenha sido pronunciada uma sentença transitada em julgado relativamente a essas
pessoas no que diz respeito às mesmas acções por parte das autoridades competentes do Estado a quemfoi dirigido o pedido.
7. A Comissão pode adoptar, de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 48.o, medidas
de execução relativamente a procedimentos de troca de informações e às modalidades de investigações
transfronteiras previstas nos ns 2 a 4.
CAPÍTULO IX
DESIGNAÇÃO, DESTITUIÇÃO E COMUNICAÇÃO
Artigo 37.o
Designação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de
auditoria
1. O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria serão designados pela assembleia geral de
accionistas ou membros da entidade objecto de auditoria .
2. Os Estados-Membros podem autorizar sistemas ou modalidades alternativos de designação do
revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, com a condição de esses sistemas ou modalidades
serem concebidos de modo a assegurar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de
auditoria relativamente aos membros executivos do órgão de administração ou órgão de direcção da enti-dade objecto de auditoria.
Artigo 38.
o
Destituição e demissão dos revisores oficiais de contas ou das
sociedades de auditoria
1. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria só
podem ser destituídos quando haja razões válidas para tal, não podendo constituir uma razão válida para a
destituição uma divergência de pontos de vista relativamente ao tratamento contabilístico ou a procedi-mentos de auditoria.
2. Os Estados-Membros assegurarão que a entidade objecto de auditoria eo revisor oficial de contas
ou a sociedade de auditoria informem as autoridades responsáveis pela supervisão pública da destituição ou
da demissão antes do termo da designação eapresentem uma explicação adequada das respectivas razões.
Artigo 39.
o
Aplicação às entidades de interesse público não cotadas em bolsa
Os Estados-Membros podem isentar as entidades de interesse público que não tenham emitido valores
mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 18 do n.o1d o
artigo 4.oda Directiva 2004/39/CE, e os seus revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria de
um ou mais dos requisitos previstos neste capítulo.21.9.2006 C 227 E/452 Jornal Oficial da União Europeia
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À REVISÃO LEGAL DAS
CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
Artigo 40.o
Relatório de transparência
1. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria
que realizam a revisão legal das contas de entidades de interesse público publiquem no seu sítio Internet ,n o
prazo de três meses a contar do fim de cada exercício financeiro, umrelatório anual de transparência, que
deve incluir, pelo menos:
a) Uma descrição da estrutura jurídica e da propriedade;b) Sempre que a sociedade de auditoria pertencer a uma rede, uma descrição da rede e das disposições
jurídicas e estruturais da rede;
c) Uma descrição da estrutura do governo da sociedade de auditoria;
d) Uma descrição do sistema interno do controlo de qualidade da sociedade de auditoria e uma decla-
ração passada pelo órgão de administração ou de direcção relativamente à eficácia do seu funciona-mento;
e) Uma indicação de quando foi realizada a última análise de controlo de qualidade a que se refere o
artigo 29.
o;
f) Uma listagem das entidades de interesse público relativamente às quais a sociedade de auditoria
realizou no ano transacto uma revisão legal das contas;
g) Uma declaração sobre as práticas de independência da sociedade de auditoria, que confirme igualmente
a realização de uma análise interna da conformidade destas práticas de independência;
h) Uma declaração sobre a política seguida pela sociedade de auditoria no que diz respeito à formação
contínua dos revisores oficiais de contas prevista no artigo 13.o;
i) Informações financeiras que demonstrem a relevância da sociedade de auditoria, tais como o volume
de negócios total repartido pelos honorárias auferidos pela revisão legal das contas individuais e conso-lidadas e pelos honorários facturados relativamente e outros serviços de controlo, serviços de consul-toria fiscal e outros serviços não relacionados com a auditoria;
j) Informações quanto à base remuneratória dos sócios.Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem derrogar o requisito da alínea f), na medida neces-
sária para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa.
2. O relatório de transparência será assinado pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de audi-
toria , consoante o caso . Esta assinatura pode ser feita , por exemplo, mediante uma assinatura electrónica
na acepção do n.
o1do artigo 2.oda Directiva 1999/93/CE.
Artigo 41.o
Comissão de auditoria
1. As entidades de interesse público terão uma comissão de auditoria . Os Estados-Membros determi-
narão se a comissão de auditoria é composta por membros não executivos do órgão de administração e/
/ou por membros dos órgãos de fiscalização da entidade objecto de auditoria e/ou membros designados
pela assembleia-geral de accionistas dessa entidade. Pelo menos, um membro da comissão de auditoria
será independente e terá competências nos domínios da contabilidade e/ou da auditoria.
Os Estados-Membros poderão permitir que, nas entidades de interesse público que satisfaçam os crité-
rios do n.o1, alínea f), do artigo 2.oda Directiva 2003/71/CE (1), as funções atribuídas à comissão de
auditoria possam ser desempenhadas pelo órgão de administração ou de supervisão no seu conjunto,desde que, pelo menos, se o presidente desse órgão for um membro executivo, não seja o presidente dacomissão de auditoria.21.9.2006 C 227 E/453 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a
publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (JO L 345 de
31.12.2003, p. 64).
2. Sem prejuízo da responsabilidade dos membros do órgão de administração, gestão ou supervisão,
ou de outros membros designados pela assembleia-geral de accionistas da entidade objecto da auditoria
acomissão de auditoria procederá nomeadamente:
a) Ao acompanhamento do processo de informação financeira;
b) o controlo da eficácia dos sistemas de controlo interno, de auditoria interna, sempre que aplicável, e
de gestão de risco da empresa;
c) Ao acompanhamento da revisão legal das contas individuais e consolidadas;
d) À análise e ao controlo da independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria e,
em especial, da prestação de serviços adicionais à entidade objecto de auditoria ;
3. Nas entidades de interesse público, a proposta do órgão de administração ou de supervisão para a
designação de um revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria basear-se-á numa recomendação dacomissão de auditoria.
4. O revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria deverão informar a comissão de auditoria
sobre as questões fundamentais resultantes da revisão legal de contas, nomeadamente sobre insuficiên-
cias materiais de controlo interno do processo de informação financeira.
5. Os Estados-Membros podem autorizar ou decidir que as disposições dos n
os1 a 4 não são aplicá-
veis às entidades de interesse público dotadas de órgãos que desempenhem funções equivalentes àscomissões de auditoria, estabelecidos e a funcionar de acordo com as disposições em vigor no Estado--Membro em que a entidade a auditar está registada. Neste caso, a entidade em questão deve divulgar
qual o órgão que desempenha estas funções e a sua composição.
6. Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de ter uma comissão de auditoria:
a) entidades de interesse público que sejam empresas filiais na acepção do artigo 1.
oda Directiva
83/349/CEE, se cumprirem os requisitos enunciados nos n.os1 a 4 a nível do grupo;
b) entidades de interesse público que sejam organismos de investimento colectivo na acepção do n.o2
do artigo 1.oda Directiva 85/611/CEE; os Estados-Membros podem dispensar também as entidades
de interesse público cuja única finalidade seja o investimento colectivo de capitais prestados pelo
público, que operem como base no princípio da repartição do risco e que não procurem assumir o
controlo legal ou da gestão de qualquer dos emitentes dos seus investimentos subjacentes, desde quetais organismos de investimento colectivo sejam autorizados e sujeitos a supervisão pelas autori-dades competentes e tenham um depositário exercendo funções equivalentes às previstas na Direc-tiva 85/611/CEE;
c) entidades de interesse público cuja única actividade seja agirem como emitentes de activos cobertos
por valores mobiliários na acepção do n.
o5 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o809/2004 da
Comissão, de 29 de Abril de 2004, que implementa a Directiva 2003/71/CE (1); em tais casos, os
Estados-Membros exigirão que a entidade explique ao público as razões porque não considera
adequado ter uma comissão de auditoria ou órgão de administração ou supervisão encarregado de
desempenhar as funções de uma comissão de auditoria;
d) instituições de crédito na acepção do n.o1 do artigo 1.oda Directiva 2000/12/CE cujas acções não
sejam admitidas à cotação num mercado regulamentado em qualquer Estado-Membro, na acepção
do ponto 18 do n.o1 do artigo 4.oda Directiva 2004/39/CE e que tenham, de forma contínua ou
repetida, emitido apenas títulos de dívida, desde que o montante total nominal desses títulos semantenha aquém de 100 000 000 euros não tenham publicado um prospecto ao abrigo da Directiva2003/71/CE.21.9.2006 C 227 E/454 Jornal Oficial da União Europeia
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(1)JO L 149, de 30.4.2004, p. 1 .
Artigo 42.o
Independência
1. Para além das disposições previstas nos artigos 22.oe 24.o, os Estados-Membros assegurarão que os
revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria que realizem as revisões legais das contas de
entidades de interesse público :
a) Confirmem anualmente por escrito à comissão de auditoria a sua independência relativamente à
entidade de interesse público objecto de auditoria;
b) Comuniquem anualmente à comissão de auditoria todos os serviços complementares eventualmente
prestados à entidade objecto de auditoria; e
c) Examinem com a comissão de auditoria as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas
para atenuar estas ameaças, documentadas nos termos do n.o3 do artigo 22.o.
2. Os Estados-Membros assegurarão que o revisor oficial de contas ou o sócio principal responsável
pela realização da revisão legal das contas por conta do revisor oficial de contas ou da sociedade de audi-toria serão substituídos na sua função de revisão legal das contas com uma periodicidade máxima desete anos a contar da data de designação, e serão autorizados a participar novamente na auditoria da
entidade objecto de auditoria após um período mínimo de dois anos.
3. Os revisores oficiais de contas ou os sócios principais da auditoria que realizam a revisão legal de
contas em nome de uma sociedade de auditoria não poderão assumir posições de gestão fundamentaisna entidade objecto da auditoria durante um período mínimo de dois anos após a cessação das suas
funções enquanto revisores oficiais de contas ou sócios principais responsáveis pelas funções de audi-
toria.
Artigo 43.
o
Controlo de qualidade
O controlo de qualidade previsto pelo artigo 29.odeve ser realizado com uma periodicidade mínima de três
anos relativamente aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de auditoria que realizam revisões
legais das contas de entidades de interesse público .
CAPÍTULO XI
ASPECTOS INTERNACIONAIS
Artigo 44.o
Autorização de auditores de países terceiros
1. Numa base de reciprocidade, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar um
auditor de um país terceiro na qualidade de revisor oficial de contas, na condição de essa pessoa provar
que cumpre requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.oe6 .oa 13.o.
2. Antes de conceder a autorização a um auditor de um país terceiro que corresponda aos requisitos
do n.o1, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem aplicar os requisitos previstos no
artigo 14.o.
Artigo 45.o
Registo e supervisão de auditores e de entidades de auditoria de países
terceiros
1. As autoridades competentes de um Estado-Membro procederão ao registo, de acordo com os
artigos 15.oa 17.o, de todos os auditores e de todas as entidades de auditoria de países terceiros que apre-
sentam o relatório de auditoria, no que diz respeito às contas individuais ou consolidadas de uma empresa
constituída fora da Comunidade ecujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado
regulamentado desse Estado-Membro, na acepção do ponto 18 do n.o1 do artigo 4.oda Directiva
2004/39/CE, salvo se a sociedade apenas emite títulos de dívida admitidos à negociação num mercado
regulamentado num Estado-Membro, na acepção da alínea b) do n.o1 do artigo 2.oda
Directiva 2004/109/CE (1)(Transparência), cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de
50 000 euros ou, no caso de títulos de dívida emitidos noutra moeda, seja equivalente, pelo menos, a50 000 euros, na data da emissão.21.9.2006 C 227 E/455 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
(1)Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmoni-
zação dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores
mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
2. Aplicar-se-ão os artigos 18.oe 19.o.
3. Os Estados-Membros submeterão os auditores e asentidades de auditoria de países terceiros, que
neles se tenham registado, aos seus sistemas nacionais de supervisão pública de controlo de qualidade, de
investigação e de sanções. Os Estados-Membros podem dispensar os auditores e as entidades de auditoria
de países terceiros registados de se submeter ao seu sistema de controlo de qualidade, se outro Estado--Membro, ou o sistema de controlo de qualidade de um país terceiro reconhecido como equivalente nostermos do artigo 46.
o, já tiver realizado uma análise de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria
de país terceiro no decurso dos três anos precedentes.
4. Sem prejuízo do artigo 46.o, os relatórios de auditoria das contas individuais ou das contas consoli-
dadas, previstos no n.o1, emitidos pelos auditores ou pelas entidades de auditoria de países terceiros que
não se encontram registados no Estado-Membro em questão, não têm qualquer valor jurídico nesse
Estado-Membro.
5. Os Estados-Membros só podem registar entidades de auditoria de países terceiros, desde que:
a) Respeitem requisitos equivalentes aos previstos no n.o3d o artigo 3.o;
b) A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direcção da entidade de auditoria de país
terceiro respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.oa 10.o;
c) O auditor de país terceiro que realiza a auditoria por conta da entidade de auditoria de país terceiro
respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.oa 10.o;
d) A auditoria das contas individuais ou consolidadas prevista no n.o1 sejam realizadas de acordo com
normas internacionais de auditoria previstas no artigo 26.o, bem como com os requisitos estabelecidos
nos artigos 22.o, 24.oe 25.oou normas e requisitos equivalentes ;
e) Publiquem no seu sítio Internet um relatório anual de transparência, que inclua as informações
previstas no artigo 40.o, ou satisfaçam requisitos de publicidade equivalentes .
6. A fim de assegurar a aplicação uniforme da alínea d) do n.o5, a equivalência nela prevista será
apreciada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e será decidida pela Comissão, de
acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 48.o. Na pendência desta decisão da Comissão, os
Estados-Membros podem apreciar a equivalência prevista no n.o1, desde que a Comissão não tenha
tomado uma decisão.
Artigo 46.o
Derrogação em caso de equivalência
1. Os Estados-Membros podem, com base na reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos
nos n.os1 e 3 do artigo 45.ounicamente se a entidade de auditoria de um país terceiro ou o auditor de um
país terceiro estiverem submetidos no país terceiro a sistemas de supervisão pública, de controlo de quali-
dade e de inspecção e de sanções que satisfaçam os requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 29.o,
30.oe31.o.
2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.o1, a equivalência nele prevista será apreciada pela
Comissão em cooperação com os Estados-Membros e será decidida pela Comissão, de acordo com oprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 48.o. Os Estados-Membros podem apreciar a equivalência
prevista no n.o1, ou confiar nas apreciações realizadas por outros Estados-Membros, desde que a
Comissão não tenha tomado uma decisão. Se a Comissão decidir que o requisito de equivalência previstono n.
o1 não é satisfeito, pode autorizar as entidades de auditoria em questão a prosseguir as suas activi-
dades de auditoria em conformidade com os requisitos do Estado-Membro em causa durante um período
de transição adequado.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) A sua apreciação da equivalência prevista no n.o2; e
b) Os elementos principais dos acordos de cooperação com os sistemas de supervisão pública, controlo
de qualidade e investigação e sanções de países terceiros, com base no n.o1.21.9.2006 C 227 E/456 Jornal Oficial da União Europeia
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Artigo 47.o
Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros
1. Os Estados-Membros podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país
terceiro dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiaisde contas ou pelas sociedades de auditoria por si autorizados, desde que:
a) Os documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos se relacionem com a auditoria de
empresas que tenham emitido valores mobiliários nesse país terceiro ou façam parte de um grupo que
publica contas consolidadas legais nesse país terceiro ;
b) A transferência seja realizada através das autoridades competentes do país de origem para as autori-
dades competentes desse país terceiro e a seu pedido;
c) As autoridades competentes do país terceiro em causa satisfaçam os requisitos considerados
adequados, de acordo com o n.
o3;
d) Tenham sido concluídos acordos de cooperação com base na reciprocidade entre as autoridades
competentes em causa;
e) A transferência de dados pessoais para o país terceiro se processe em conformidade com o
Capítulo IV da Directiva 95/46/CE.
2. Os acordos de cooperação previstos na alínea d) do n.o1 assegurarão que:
a) As autoridades competentes apresentem as razões que motivam o pedido dos documentos de trabalho
de auditoria ou de outros documentos;
b) As pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro
que recebe as informações estejam sujeitas às obrigações de sigilo profissional;
c) As autoridades competentes do país terceiro possam utilizar os documentos de trabalho de auditoria e
outros documentos unicamente para efeitos do exercício das suas funções de supervisão pública, de
controlo de qualidade e de inspecção, que respeitem os requisitos equivalentes aos previstos nos
artigos 29.o, 30.oe32.o;
d) Possa ser recusado o pedido de uma autoridade competente de um país terceiro relativamente aos
documentos de trabalho de auditoria ou a outros documentos detidos pelo revisor oficial de contas oupela sociedade de auditoria, sempre que a apresentação desses documentos de trabalho ou de outrosdocumentos afecte de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública da Comunidade ou
do Estado-Membro em questão ou que já tenham tido início processos judiciais relativamente às
mesmas medidas e contra as mesmas pessoas, perante as autoridades do Estado-Membro em questão.
3. O carácter adequado referido na alínea c) do n.
o1 será objecto de decisão pela Comissão, de acordo
com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 48.o, a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades
competentes . A análise dessa adequação será realizada em cooperação com os Estados-Membros e basear-
-se-á nos requisitos previstos no artigo 36.oou em resultados funcionais globalmente equivalentes. Os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão.
4. Em casos excepcionais e em derrogação do n.o1, os Estados-Membros podem autorizar os revisores
oficiais de contas e as sociedades de auditoria por si autorizados a transferirem os documentos de trabalhode auditoria e outros documentos directamente para as autoridades competentes de um país terceiro, desdeque:
a) As inspecções tenham sido iniciadas pelas autoridades competentes desse país terceiro;b) A transferência não esteja em contradição com as obrigações que os revisores oficiais de contas e as
sociedades de auditoria têm de respeitar relativamente à transferência dos documentos de trabalho de
auditoria e de outros documentos para as autoridades competentes do país de origem;
c) Existam acordos de cooperação com as autoridades competentes desse país terceiro que permitam às
autoridades competentes do Estado-Membro acesso directo e recíproco aos documentos de trabalho deauditoria e a outros documentos das sociedades de auditoria;
d) As autoridades competentes requerentes do país terceiro informem antecipadamente as autoridades
competentes do país de origem do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria de cada
pedido directo de informações, apresentando a respectiva justificação;
e) Sejam respeitadas as condições previstas no n.
o2.21.9.2006 C 227 E/457 Jornal Oficial da União Europeia
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5. A Comissão pode especificar os casos excepcionais a que se refere o n.o4, de acordo com o procedi-
mento previsto no n.o2 do artigo 48.o, a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades competentes e
assegurar a aplicação uniforme desse número .
6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os acordos de cooperação referidos nos ns 1 e 4.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 48.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité de regulamentação de auditoria (designado seguidamente
«Comité») composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante daComissão.
2. Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação
previsto nos artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo 8.o.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE será de três meses.
3. Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas e salvo para as disposições do artigo 26.o,n o
termo de um período de dois anos a contar da aprovação da presente directiva e, o mais tardar, até 1 deAbril de 2008, será suspensa a aplicação das suas disposições que prevêem a adopção de normastécnicas, alterações e decisões nos termos do n.
o2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o
Conselho podem renovar as disposições em questão nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o
do Tratado e, para este efeito, devem reexaminá-las antes do termo do período ou data atrás mencio-nado.
4. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 49.
o
Alteração da Directiva 78/660/CEE e da Directiva 83/349/CEE
1. A Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No n.o1d o artigo 43.o, é aditado o seguinte ponto:
«15) separadamente, os honorários totais facturados durante o exercício financeiro pelo revisor
oficial de contas ou pela sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e
os honorários totais facturados relativamente a outros serviços de controlo, os honorários totais
facturados a título de consultoria fiscal e os honorários totais facturados a título de outros
serviços não relativos a auditoria;
Os Estados-Membros podem prever que este requisito não seja aplicável sempre que a socie-
dade em questão esteja incluída nas contas consolidadas elaboradas por força do artigo 1.oda
Directiva 83/349/CEE, desde que estas informações sejam fornecidas no anexo às contas
consolidadas.»
b) No artigo 44.o,on .o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros podem autorizar que as sociedades mencionadas no artigo 11.oelaborem
o anexo sintético das suas contas sem a apresentação das informações requeridas nos pontos 5 a 12,
14-A e 15 do n.o1 do artigo 43.o. No entanto, o anexo deve indicar de modo global as informações
previstas no n.o1, ponto 6, do artigo 43.orelativamente a todos os elementos em causa.»
c) No artigo 45.o,on .o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A alínea b) do n.o1 é igualmente aplicável às informações previstas no n.o1, ponto (8), do
artigo 43.o.
Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.oa não proceder às
divulgações de informações previstas no n.o1, ponto (8), do artigo 43.o. Os Estados-Membros podem
igualmente autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.oa não proceder às divulgações de
informações previstas no n.o1, ponto (15), do artigo 43.o, desde que estas informações sejam entre-
gues ao sistema de supervisão pública a que se refere o artigo 32.oda [8aDirectiva do direito das
sociedades] sempre que este o solicite.»21.9.2006 C 227 E/458 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
2. No artigo 34.oda Directiva 83/349/CEE, é aditado o seguinte ponto:
«16) separadamente, os honorários totais facturados durante o exercício financeiro pelo revisor oficial
de contas ou pela sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e os
honorários totais facturados relativamente a outros serviços de controlo, os honorários totais
facturados a título de serviços de consultoria fiscal e os honorários totais facturados a título de
outros serviços não relacionados com a auditoria.»
Artigo 50.o
Revogação da Directiva 84/253/CEE
A Directiva 84/253/CEE é revogada com efeitos a contar da data indicada no artigo 54.o.Todas as referên-
cias à directiva revogada serão consideradas referências à presente directiva.
Artigo 51.o
Disposição transitória
Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria autorizados pelas autoridades competentes dos
Estados-Membros nos termos da Directiva 84/253/CEE antes da entrada em vigor das disposições previstas
no n.o1 do artigo 53.oserão considerados como tendo sido autorizados nos termos da presente directiva.
Artigo 52.o
Harmonização mínima
Os Estados-Membros que exijam a revisão legal de contas podem impor requisitos reforçados, salvo
disposições em contrário enunciadas na presente directiva.
Artigo 53.o
Transposição
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão no prazo de … (**) as disposições necessárias para dar
cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem estas disposições, estas conterão uma referência à presente
directiva ou serão acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno
que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 54.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
Artigo 55.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito …, …
Pelo Parlamento Europeu
O PresidentePelo Conselho
O Presidente
(**) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.21.9.2006 C 227 E/459 Jornal Oficial da União Europeia
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