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D.

Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um ato punível por lei com a autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, da Lei Constitucional austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um ato punível por lei sem a autorização do Conselho Nacional, se esse ato não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa, e que, de acordo com esta disposição, a autoridade competente deve obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência de tal relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;
—

Tendo em conta a audição de Neven Mimica, em 4 de junho de 2013, conduzida pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em associação com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e a declaração de avaliação emitida na sequência dessa audição,
1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do n.o 3 do artigo 117.o: «Uma vez que o artigo 193.o, n.o 1, habilita o presidente de uma comissão parlamentar a convocar uma reunião da mesma, compete-lhe, a fim de permitir uma boa organização dos trabalhos, elaborar o projeto de ordem do dia da reunião convocada. Esta prerrogativa não põe em causa a obrigação, prevista no artigo 117.o, n.o 3, de inscrever uma pergunta escrita, a pedido do seu autor, no projeto de ordem do dia da reunião seguinte da comissão. Contudo, o presidente dispõe do poder discricionário de propor, em função das prioridades políticas, a ordem dos trabalhos da reunião e as modalidades processuais (por exemplo, um procedimento sem debate, eventualmente com a aprovação de uma decisão sobre o seguimento a dar, ou, se for caso disso, uma recomendação de adiar o ponto para uma reunião ulterior).».
1-A. A autorização para tramitar o processo é objeto de decisão fundamentada do Presidente , nos termos do n.o 1, em cada caso específico . As declarações escritas são publicadas nas línguas oficiais no sítio Web do Parlamento e distribuídas por via eletrónica a todos os deputados . Figuram com o nome dos signatários num registo eletrónico . Este registo é público e acessível através do sítio Web do Parlamento . O Presidente conserva igualmente cópias em papel das declarações escritas, com as respetivas assinaturas.
17.

Ao registarem-se, as organizações e pessoas em causa: — concordam que as informações que prestarem para inclusão no registo são públicas; — concordam em agir de acordo com o código de conduta e, se for caso disso, fornecer o texto de qualquer código de conduta profissional a que estejam vinculados; — garantem que as informações prestadas para inclusão no registo são correctas; — aceitam que qualquer queixa contra elas apresentada será tratada com base nas regras do código de conduta subjacente ao registo; — concordam em sujeitar-se a quaisquer medidas que devam ser aplicadas em caso de violação do código de conduta e reconhecem que as medidas previstas no Anexo 4 poderão ser-lhes aplicadas em caso de violação das regras estabelecidas no código de conduta; — reconhecem que as Partes podem, mediante pedido e nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), ter que revelar a correspondência e outros documentos relativos às actividades das entidades registadas.
—

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
1.

Decide constituir uma Comissão Especial com as seguintes atribuições: a) definir as prioridades políticas do Parlamento para o QFP após 2013, tanto em termos legislativos, como em termos orçamentais; b) calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014; c) definir o período de duração do próximo QFP; d) propor, de acordo com esses objectivos e prioridades, uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União; e) apresentar orientações relativas a uma distribuição indicativa dos recursos entre as diferentes rubricas de despesas do QFP e no seu interior, em conformidade com as prioridades e a estrutura proposta; f) especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas, a fim de proporcionar à Comissão dos Orçamentos uma base sólida para as negociações sobre o novo QFP;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/124

Terça-feira, 5 de Maio de 2009

Pedido de defesa da imunidade de Aldo Patriciello

P6_TA(2009)0337

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2009/2021(IMM))

2010/C 212 E/21

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o pedido de Aldo Patriciello relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma investigação actualmente em curso realizada pelo Ministério Público junto do Tribunal Distrital de Isernia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de Março de 2009,

Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e 21 de Outubro de 2008 (1),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0286/2009),

1. Decide defender a imunidade e os privilégios de Aldo Patriciello;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2 391; e processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra/ De Gregorio e Clemente, ainda não publicado na Colectânea.
1.

Decide constituir uma Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social com as seguintes atribuições: a) Analisar e avaliar a dimensão da crise financeira, económica e social, o seu impacto na União e nos seus Estados-Membros, bem como a situação em que se encontra a governação mundial, e propor medidas adequadas para reconstruir a longo prazo mercados financeiros sólidos e estáveis, que permitam apoiar um crescimento sustentável, a coesão social e o emprego, a todos os níveis, e avaliar o efeito destas medidas e do custo da inacção; b) Analisar e avaliar a aplicação até à data da legislação comunitária em todos os domínios abrangidos, bem como a coordenação das acções levadas a cabo pelos Estados–Membros para apoiar um crescimento sustentável e qualitativo e o investimento a longo prazo, a fim de lutar contra o desemprego e responder aos desafios demográfico e climático, respeitando o princípio da subsidiariedade; c) Para esse efeito, estabelecer os contactos necessários e organizar audições com as instituições da União Europeia e as instituições e fóruns nacionais, europeus e internacionais, com os parlamentos e os governos nacionais dos Estados-Membros e dos países terceiros, bem como com representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, em estreita colaboração com as comissões permanentes;
C.

Considerando que, em 13 de Dezembro de 2006, a Mesa reconheceu que as dificuldades para garantir a suficiente cobertura linguística do maltês, do romeno, do búlgaro e do irlandês eram tais que estavam reunidas as condições para uma derrogação ao artigo 138.o no que se refere a cada uma dessas línguas; considerando que, em posteriores decisões da Mesa, essas derrogações foram prorrogadas, de tal modo que, a partir de 1 de Janeiro de 2009 e até ao fim da legislatura, se aplica uma derrogação no que diz respeito ao búlgaro e ao romeno (interpretação), ao checo (interpretação durante a Presidência checa do Conselho), ao maltês (interpretação e tradução) e ao irlandês (interpretação, tradução e verificação jurídico-linguística),
1-A. o -A. Não serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária, salvo no caso de serem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações, mas podem ser apresentadas propostas de resolução alternativas, nos termos do n o 4 do artigo 151 o . O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38 o -A e 39 o , ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 131-A. Não serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária, salvo no caso de serem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações, mas podem ser apresentadas propostas de resolução alternativas, nos termos do n4 do artigo 151. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38-A e 39, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes ( 2 )
Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 202.o-A Os símbolos da União 1. O Parlamento reconhece e faz seus os seguintes símbolos da União: — a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul; — o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven; — O lema «Unida na diversidade». 2. O Parlamento comemorará o Dia da Europa em 9 de Maio. 3. A bandeira será hasteada em todos os edifícios do Parlamento e nos actos oficiais. A bandeira estará presente em todas as salas de reunião do Parlamento. 4. O hino será interpretado na abertura de cada sessão constitutiva e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a Chefes de Estado ou de Governo ou para saudar novos deputados na sequência de um alargamento. 5. O lema será reproduzido nos documentos oficiais do Parlamento. 6. A Mesa apreciará outras possíveis utilizações dos símbolos no Parlamento. A Mesa estabelecerá disposições detalhadas para a aplicação do presente artigo.
a)

o período de controlo terá início no momento da apresentação do projecto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicarem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão) e em casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE), o período de controlo terá início, salvo objecção do presidente da comissão responsável, na data de recepção pelo Parlamento do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité instituído nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso, não se aplica o artigo 138.o;
P6_TA(2007)0193

Delegação permanente EUROLAT

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a criação e a composição numérica da delegação permanente à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 188o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua decisão de 10 de Março de 2004 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação [1],

- Tendo em conta o acto constitutivo da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de 8 de Novembro de 2006,

1. Decide criar uma delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana;

2. Fixa a sua composição numérica em 60 titulares e 30 suplentes;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 635.

--------------------------------------------------
52005DP0268(01)

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))



Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0069 - 0070
78.

Manifesta profunda preocupação com as devoluções sumárias de refugiados à Sérvia e ao Montenegro, bem como com as restrições impostas à sua circulação e as limitações aos transportes públicos no interior do país; lamenta a incapacidade das autoridades para dar resposta à grave crise humanitária na fronteira associada à migração; reitera a sua profunda preocupação com os direitos e a situação das pessoas em trânsito na Bósnia-Herzegovina; salienta que a gestão das fronteiras da UE pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina é motivo de preocupação à luz das violações dos direitos humanos, resultantes, em particular, da falta de independência, credibilidade e eficácia do mecanismo fronteiriço recentemente criado; sublinha que é dever da UE adotar uma abordagem migratória que seja humana e que vise proteger os direitos fundamentais das pessoas que necessitam de proteção internacional nos países de trânsito, como a Bósnia-Herzegovina; recorda que são necessárias soluções assentes na solidariedade e nos direitos humanos em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras, em coordenação e cooperação com os Estados-Membros da UE afetados nas fronteiras externas da União, de modo a assegurar uma assistência humanitária e capacidades de acolhimento adequadas em todo o país; insta a Bósnia-Herzegovina a celebrar um acordo com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; regozija-se com a abertura em Lipa do centro financiado pela UE, mas lamenta que este continue a carecer de acessibilidade e continua preocupado com os relatos de condições de acolhimento insuficientes; toma nota do encerramento do campo de Miral em 28 de abril de 2022 e do facto de as pessoas que aí viviam terem sido transferidas à força para o campo de Lipa, que está longe de todas as infraestruturas básicas;
39.

Toma conhecimento do anúncio do secretário-geral da Interpol sobre a aplicação de medidas de controlo reforçadas para identificar e prevenir novos abusos dos sistemas da Interpol por parte da Rússia; continua, no entanto, preocupado com o facto de o controlo, por si só, não atenuar por completo os riscos de abuso pela Rússia; salienta, por conseguinte, que, dadas as atuais circunstâncias especiais, designadamente as violações flagrantes do direito internacional por parte da Rússia e o desrespeito do sistema internacional baseado em regras, o Comité Executivo e o Secretariado-Geral da Interpol devem tomar medidas imediatas e firmes para revogar os direitos de acesso da Federação da Rússia e da Bielorrússia aos sistemas da Interpol, uma vez que as suas ações constituem uma ameaça direta à cooperação internacional em matéria de aplicação da lei e uma violação grave dos direitos fundamentais; insta o Comité Executivo da Interpol a preparar e a propor à Assembleia Geral as alterações necessárias ao Estatuto da Interpol para permitir a suspensão de países membros da Interpol e exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem esta iniciativa com vista a suspender a Rússia e outros países que abusem sistematicamente da Interpol por motivos políticos; apela ao Secretariado-Geral da Interpol para que apresente ao Comité Executivo uma proposta de medidas corretivas para a Federação da Rússia, em conformidade com o artigo 131. o , n. o 3, das regras da Interpol relativas ao tratamento de dados, designadamente a suspensão dos direitos de acesso do Gabinete Central Nacional russo;
40.

Manifesta-se preocupado pelo facto de muitas partes contratantes parecerem não partilhar as ambições da UE no domínio da atenuação das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável e da transição energética, apesar de todas elas serem também signatárias do Acordo de Paris; exorta a Comissão a assegurar o alinhamento do TCE com o Acordo de Paris e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, preservando simultaneamente a capacidade da UE para elaborar medidas de política pública coerentes com o seu compromisso de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050;
94.

Congratula-se com as deliberações da Conferência sobre o Futuro da Europa no que respeita à participação dos cidadãos no processo de decisão da UE; destaca, em particular, as recomendações do Painel de Cidadãos n. o 1, em particular as recomendações 35, 36, 41, 46 e 48, bem como as do Painel de Cidadãos n. o 2, em particular na subvertente 2.1, pontos 10 e 11; na subvertente 3.1, ponto 16; na subvertente 4.1, ponto 24, e na subvertente 4.2, pontos 29 e 32, e, na vertente 5 Participação dos Cidadãos, em especial o ponto 39; insiste na necessidade de um empenho significativo relativamente às recomendações do relatório final da Conferência, que será elaborado pelo Conselho Executivo em cooperação com o Plenário da Conferência, com base nos debates do Plenário sobre as recomendações dos painéis de cidadãos nacionais e europeus e no contributo da plataforma digital multilingue; considera que as recomendações dos painéis demonstram claramente que os cidadãos pretendem mais transparência no debate público da UE e mais sensibilização e informações por parte das instituições da UE, mediante a utilização ativa de todos os canais de comunicação, salientando simultaneamente o papel das redes sociais, que devem acompanhar o processo de tomada de decisões na UE, incluindo os processos legislativos; insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a aplicarem as conclusões finais da Conferência com base nas recomendações dos painéis de cidadãos, em conformidade com os princípios consagrados nos Tratados;
43.

Apela a uma execução decidida da reforma da polícia; congratula-se com o aumento do número de mulheres nas forças policiais; apela a um reforço da cooperação entre as autoridades judiciárias e as agências de aplicação da lei da Moldávia e dos Estados-Membros para reduzir a criminalidade transfronteiriça, sobretudo o tráfico de drogas ilícitas e o tráfico de seres humanos, uma vez que infelizmente a Moldávia continua a ser uma fonte de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e laboral, cujos responsáveis são redes criminosas moldavas e internacionais; congratula-se com a assinatura do acordo entre a UE e a Moldávia sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) na Moldávia e com o destacamento de pessoal da Frontex para apoiar as autoridades moldavas nas atividades de gestão das fronteiras; apela ao reforço da cooperação com a Europol, a Interpol e as organizações aduaneiras, como a Organização Mundial das Alfândegas e as redes anticorrupção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos;
5.

o do TUE; condena o facto de o Conselho não ter dado seguimento ao referido procedimento, nem aos subsequentes apelos à ação reiteradamente formulados pelo Parlamento, e salienta que o facto de o Conselho não fazer um uso eficaz do artigo 7. o do TUE continua a comprometer a integridade dos valores europeus comuns, a confiança mútua e a credibilidade da União no seu conjunto; considera essencial assegurar a aplicação plena e imediata do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Salienta que o Parlamento fez uso do seu direito de iniciativa, lançando um procedimento de salvaguarda do Estado de direito ao abrigo do artigo 7.do TUE; condena o facto de o Conselho não ter dado seguimento ao referido procedimento, nem aos subsequentes apelos à ação reiteradamente formulados pelo Parlamento, e salienta que o facto de o Conselho não fazer um uso eficaz do artigo 7.do TUE continua a comprometer a integridade dos valores europeus comuns, a confiança mútua e a credibilidade da União no seu conjunto; considera essencial assegurar a aplicação plena e imediata do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União ( 13 ) , respeitando simultaneamente o papel de colegislador do Parlamento; considera que a União continua a não estar estruturalmente preparada para fazer face aos retrocessos da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais nos Estados-Membros; considera que a deterioração persistente nestes domínios que se verifica em diversos Estados-Membros demonstra a necessidade de uma verdadeira cooperação interinstitucional; lamenta profundamente a falta de resposta adequada à iniciativa do Parlamento sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que encetem sem demora negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional;
3.

Considera que as audições devem ser organizadas com a frequência adequada e de forma apropriada, como condição prévia para o uso eficaz do procedimento previsto no artigo 7. o , n. o 1; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Presidência francesa retomar as audições sobre ambos os procedimentos; observa, no entanto, com preocupação que, apesar das repetidas solicitações do Parlamento, as audições não tenham sido organizadas de forma periódica, estruturada e aberta; insta as futuras presidências a organizarem as audições periodicamente e, pelo menos, uma vez por presidência; insta o Conselho a assegurar que as audições nos termos do artigo 7. o , n. o 1, do TUE também abordem novos desenvolvimentos, incluindo os relacionados com violações dos direitos fundamentais;
A.

Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito estão no cerne das relações da UE com a China, em consonância com o compromisso assumido pela UE no sentido de defender o respeito destes valores no âmbito da sua ação externa e com o compromisso assumido pela China de aderir a esses valores no âmbito da sua própria cooperação para o desenvolvimento e cooperação internacional;
6.

Lamenta a incapacidade do Conselho para realizar progressos significativos na aplicação dos valores da União no âmbito dos procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7. o em resposta às ameaças aos valores europeus comuns na Polónia e na Hungria; salienta que esta incapacidade do Conselho para utilizar eficazmente o artigo 7. o do TUE continua a comprometer a integridade dos valores comuns europeus, a confiança mútua e a credibilidade da União no seu conjunto; insta a Presidência francesa e as presidências que lhe sucederão a organizarem regularmente audições; congratula-se, a este respeito, com a primeira audição convocada pela Presidência francesa em 22 de fevereiro de 2022 e com a segunda audição prevista para 30 de maio de 2022; recomenda que, no seguimento das audições, o Conselho dirija recomendações concretas aos Estados-Membros em causa, tal como previsto no artigo 7. o , n. o 1, do TUE, indicando os prazos para a aplicação dessas recomendações;