Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné /* JOIN/2014/014 final - 2014/0113 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho[1], de 22 de dezembro de 2009, instituiu certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC[2] (substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho[3]). Essas medidas incluem a proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar e o embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. 2. O Conselho está a preparar uma decisão de alteração da Decisão 2010/638/PESC do Conselho a fim de levantar o embargo de armas e o embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. 3. É necessária uma ação a nível da UE para dar execução ao levantamento dessas medidas. 4. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho deve ser alterado em conformidade. 2014/0113 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné[4], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho[5] instituiu certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum do Conselho 2009/788/PESC[6] (substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho). Essas medidas incluem a proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar e o embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (2) Em ... de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/.../PESC, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, e levanta o embargo de armas e o embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (3) Alguns aspetos do levantamento destas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (4) O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 1.º as alíneas a), b) e c) são suprimidas. (2) Os artigos 2.°, 3.º, 4.° e 5.º são suprimidos. (3) O anexo I é suprimido. (4) O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente […] [1] JO L 346 de 23.12.2009, p. 26. [2] JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. [3] JO L 280 de 26.10.2010, p. 10. [4] JO L 280 de 26.10.2010, p. 10. [5] Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (JO L 346 de 23.12.2009, p. 26). [6] Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 281 de 28.10.2009, p. 7). ANEXO da Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné «ANEXO III Sítios Internet para as informações sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações BÉLGICA http://www.diplomatie.be/eusanctions BULGÁRIA http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce DINAMARCA http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/ ALEMANHA http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/ IRLANDA http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 GRÉCIA http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html ESPANHA http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/ CROÁCIA http://www.mvep.hr/sankcije ITÁLIA http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 LITUÂNIA http://www.urm.lt/sanctions LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions HUNGRIA http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/ MALTA: https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx PAÍSES BAIXOS www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= POLÓNIA http://www.msz.gov.pl PORTUGAL: http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx ROMÉNIA http://www.mae.ro/node/1548 ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ ESLOVÁQUIA http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner REINO UNIDO https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações: Comissão Europeia Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) SEAE 309/02 B-1049 Bruxelas Bélgica E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu»