PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/24

Décimo segundo relatório periódico sobre a execução da estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (2011/II)

2012/C 66/04

I. INTRODUÇÃO

As atividades desenvolvidas pela UE no segundo semestre de 2011 são o tema do décimo segundo relatório periódico sobre a execução da estratégia para a luta contra as ALPC, elaborado a nível do SEAE pelo Departamento da não-proliferação e do desarmamento, em cooperação com outros serviços competentes do SEAE e da Comissão Europeia. Durante o período abrangido pelo relatório, a UE continuou a promover a questão das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) em todas as instâncias multilaterais e no âmbito do diálogo político com os países terceiros estabelecido no contexto dos instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre. Nos últimos seis meses, a UE levou por diante vários projetos atinentes à prevenção do comércio ilícito e à acumulação excessiva de ALPC, e começou a definir novas iniciativas que serão desenvolvidas ao longo dos próximos meses.

II. EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO INCLUÍDO NA ESTRATÉGIA DA UE PARA AS ALPC

II.1. Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

a) Execução do Programa de Ação das Nações Unidas de 2001 para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre

A UE continuou a apoiar a execução do Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (PA da ONU). Todos os Estados-Membros da UE patrocinaram e apoiaram a resolução da Assembleia Geral da ONU sobre «comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos», que estabelece o quadro para a próxima Conferência de Revisão do Programa de Ação da ONU (27 de agosto-7 de setembro de 2012).

Em outubro e dezembro de 2011, a UE participou nas consultas informais de preparação para a Conferência de Revisão sobre a execução do PA da ONU. A Presidente indigitada do Comité Preparatório da conferência de Revisão (19-23 de março de 2012) apresentou as suas sugestões para orientar a formulação da ordem do dia da Conferência de Revisão, tendo apresentado oito temas importantes possíveis para a ordem do dia da referida conferência. A UE começou a coordenar a sua posição sobre estas questões, tendo em vista a próxima ronda de negociações informais, em janeiro de 2012, e o Comité Preparatório.

Em julho de 2011, a UE adotou uma nova decisão do Conselho em apoio das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da ONU para os Assuntos de Desarmamento com vista a implementar o PA da ONU, tendo o projeto começado formalmente em dezembro de 2011. A decisão do Conselho visa promover a implementação a nível regional do PA da ONU, bem como a do Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio e a das orientações técnicas da ONU em matéria de gestão das reservas de munições, e prevê, nomeadamente, as seguintes atividades:

— Cursos regionais de formação de formadores sobre o Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio dirigidos a países da África Ocidental, e criação de estruturas e conhecimentos especializados sobre marcação nos países da região que não estejam equipados para o efeito;

— Apoio à elaboração e implementação de orientações técnicas da ONU em matéria de gestão das reservas de munições, especialmente na região dos Grandes Lagos e na América Latina;

— Seminários regionais sobre a forma de avançar com a implementação do PA da ONU a nível regional.

b) Tratado sobre o Comércio de Armas

A UE continuou a atribuir grande importância ao processo de elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), tendo tido uma participação ativa na quarta reunião do Comité Preparatório do TCA (Nova Iorque, 11-15 de julho de 2011) que se caraterizaram por um elevado empenhamento por parte da maioria dos Estados membros da ONU e por um debate de fundo a respeito do mecanismo de aplicação e das disposições finais de um TCA. Todos os Estados-Membros da UE votaram a favor de uma decisão da Assembleia Geral da ONU referente ao Tratado sobre o Comércio de Armas que aumente a duração da última sessão do Comité Preparatório para cinco dias, de 13 a 17 de fevereiro de 2012, e que encarregue o Comité de concluir o debate sobre as questões de fundo e de tomar uma decisão sobre todas as questões processuais relevantes.

A UE continuou a coordenar a sua posição de negociação para a última sessão do Comité Preparatório, que terá lugar em fevereiro de 2012, e para a Conferência da ONU a realizar em julho de 2012. Procedeu-se também a consultas com países terceiros, tendo em vista conseguir um amplo apoio para o TCA.

Durante o segundo semestre de 2011, foi também prosseguida a implementação da Decisão 2010/336/PESC do Conselho que visa promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas. A execução da decisão do Conselho está confiada ao Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento. À margem das reuniões do Comité Preparatório do TCA de julho de 2011 e da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU de outubro de 2011, foram realizados dois eventos em que foram apresentados os resultados preliminares dos quatro primeiros eventos de sensibilização organizados no âmbito da decisão do Conselho. No âmbito da implementação da decisão do Conselho, foi encomendada a vários institutos de investigação uma série de documentos de investigação sobre transparência, âmbito de um TCA, inclusão das munições e tecnologia transferida.

c) Aplicação do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional

Após alguns atrasos, foi iniciada a execução de um novo projeto no quadro do Instrumento de Estabilidade. O projeto visa prevenir e combater o comércio ilícito transnacional de armas de fogo, promovendo a ratificação e aplicação do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional. Este projeto prevê também atividades de criação de capacidades, para apoiar os serviços de aplicação da lei e as organizações da sociedade civil na América Latina, Caraíbas e África Ocidental. O projeto é executado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC).

No quadro do Instrumento de Estabilidade, a UE está também a prestar assistência financeira à Interpol para a criação de uma base de dados de armas perdidas/roubadas. A base de dados servirá de instrumento para o rastreio e localização das armas ilegais e dos seus fluxos através do sistema I24/7 da Interpol.

A fase inicial de implantação centra-se nas mesmas regiões que o projeto UNODC, tendo por objetivo melhorar o intercâmbio de informações a nível regional e transregional, bem como as sinergias na criação de capacidades. O objetivo a longo prazo é conectar a totalidade dos 188 Estados membros da Interpol.

d) Controlo das exportações

No quadro da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho relativa ao apoio às atividades da UE para promover a Posição Comum 2008/944/PESC da UE sobre o controlo das exportações de armas convencionais, teve lugar em Kiev, em 22-23 de novembro de 2011, um seminário regional com o objetivo de promover o controlo das exportações de armas entre os países da Europa Oriental e do Sul do Cáucaso (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia). No âmbito das visitas de estudo à UE previstas na decisão do Conselho para os responsáveis nacionais pelo controlo das exportações nos países candidatos à UE, deslocaram-se a Portugal, em outubro de 2011, funcionários do Montenegro e da antiga República jugoslava da Macedónia, e à Polónia, em novembro do mesmo ano, funcionários da Croácia, do Montenegro e da antiga República jugoslava da Macedónia.

e) Comércio ilícito de ALPC por via aérea

No âmbito da Decisão 2010/765/PESC do Conselho sobre as ações a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de ALPC por via aérea, que visa aperfeiçoar as técnicas e instrumentos que permitem aos atores nacionais e internacionais rastrear e identificar com eficácia os aviões suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC, prosseguiu a implementação do projeto pelo Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI). Procedeu-se à ultimação de um suporte lógico (software) e de bases de dados, e à definição de uma imagem da ameaça das empresas e aeronaves envolvidas em transferências desestabilizadoras de ALPC e de equipamento militar por via aérea durante os últimos 20 meses. O primeiro seminário de peritos terá lugar em Kiev, em março de 2012.

II.2. As ALPC no quadro do diálogo político com os países terceiros e da cooperação com as organizações regionais — Cláusulas ALPC

a) As questões relacionadas com as ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos do diálogo político regular que a UE mantém com alguns países terceiros e da cooperação com as organizações regionais. Em particular, a questão da proliferação generalizada de ALPC na Líbia, nomeadamente de sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADs), foi objeto de debate numa série de reuniões a vários níveis, tanto internamente como com representantes dos Estados Unidos, estando a UE a estudar atualmente as várias possibilidades de apoiar os esforços envidados a este respeito.

b) Em sintonia com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, adotadas em dezembro de 2008, estão a ser negociados elementos ALPC com a Austrália, o Azerbaijão, o Canadá, a Malásia e o Mercosul, para inclusão nos respetivos acordos com a UE.

II.3. Projetos específicos de apoio da UE a países terceiros e organizações regionais

a) Balcãs Ocidentais

I. A UE continuou a apoiar os esforços de desmilitarização no domínio das ALPC, em especial através da execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais, que foi adotada em março de 2010. Na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), no Montenegro e na Sérvia, foram desenvolvidas várias atividades destinadas a melhorar a gestão das reservas, bem como a marcação e rastreio das ALPC e a destruição dos excedentes. No Montenegro, procedeu-se à renovação de um local de armazenagem de munições e à sua entrega ao Ministério da Defesa. Na Croácia, foi instalado um sistema de segurança e vigilância no entreposto central de armas e munições do Ministério do Interior. Além disso, o SEESAC e o Ministério do Interior da República da Croácia levaram por diante uma campanha de recolha de armas ilícitas na posse de civis. No que respeita à marcação e ao rastreio de ALPC, as atividades desenvolvidas conduziram à elaboração e implementação de um sistema eletrónico nacional de registo de armas no Montenegro, e ao melhoramento de um sistema desse tipo na ARJM. Por último, realizou-se em Sarajevo um curso de formação regional para operadores de armazenamento, de uma duração de três semanas, que abrangeu todos os aspetos da gestão de reservas de ALPC e munições e que contou com cerca de 60 participantes.

II. A UE também continuou a apoiar, através do Instrumento de Estabilidade, um programa do PNUD para o controlo de armas de pequeno calibre na Bósnia-Herzegovina, destinado a reduzir os riscos para a segurança decorrentes da elevada concentração e da instabilidade de munições e explosivos obsoletos, bem como a conferir apoio institucional ao programa nacional de controlo das armas de pequeno calibre. A ação foi prorrogada por mais seis meses em junho de 2011, nomeadamente para aumentar a capacidade nacional de gestão e controlo das ALPC e tornar ao mesmo tempo o transporte transfronteiras de mercadorias perigosas mais conforme com os requisitos da UE.

b) Região da OSCE

A UE continuou os preparativos de uma nova decisão do Conselho de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da OSCE. A nova decisão do Conselho deverá ter por objetivos, entre outros, a modernização das condições de segurança dos locais de armazenamento e das reservas de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão, a destruição dos excedentes de ALPC nesses dois países, a fim de prevenir o seu desvio para o comércio ilegal, e a introdução de uma aplicação de gestão de inventário para melhorar o depósito, o registo e o rastreio de ALPC em vários Estados da OSCE.

c) África

A UE prosseguiu a execução de projetos destinados a incrementar a cooperação regional no domínio das ALPC em certas Comunidades Económicas Regionais em África, nomeadamente a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, a Comunidade da África Oriental e a Comunidade Económica dos Estados da África Central.

I. Através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), sediado em Nairobi, e no quadro do Instrumento de Estabilidade, a UE prosseguiu a execução de um projeto destinado a apoiar a luta contra a acumulação e o comércio ilícitos de armas de fogo e munições em África. O projeto destina-se a apoiar a Parceria Estratégica África-UE na luta contra o comércio ilícito e a acumulação excessiva de armas de fogo e material explosivo. Após extensas consultas, as partes chegaram a acordo, em meados de 2011, sobre uma série de prioridades regionais consolidadas para o projeto. Até à data, o projeto tem vindo a ganhar balanço, procurando agora ir ao encontro de necessidades principalmente a longo prazo, como o reforço da capacidade legislativa e institucional dos países em causa. Está em preparação um alargamento do projeto, a fim de garantir a continuidade do trabalho em curso e de aprofundar os aspetos transfronteiras do combate ao tráfico. Prevê-se que o respetivo acordo seja assinado em meados de 2012.

II. A UE está presentemente a apoiar a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), prestando assistência técnica ao Programa de Controlo das Armas de Pequeno Calibre (ECOSAP) para a colaboração interinstitucional na Costa do Marfim, Mali, Guiné e Serra Leoa.

III. A UE continuou a prestar apoio à Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), facultando conhecimentos técnicos em matéria de desenvolvimento de capacidades da CEEAC no domínio da construção da paz e da segurança, inclusive no que respeita às ALPC.

IV. Ao abrigo do Programa do Mecanismo de Prevenção, Gestão e Resolução de Conflitos (CPMR), prosseguiu a implementação do programa ALPC de apoio à Comunidade da África Oriental (CAO), tendo sido desenvolvidas atividades destinadas a reforçar a capacidade regional para a prevenção do tráfico e proliferação de armamento na região da África Oriental e Austral. Apoiou-se igualmente o processo de aprovação da política da CAO no domínio das ALPC, bem como do Protocolo da CAO sobre a Paz e a Segurança, para além de outros processos a nível da UA e da ONU, como a preparação e ultimação da Estratégia da União Africana no domínio das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Estratégia da UA para as ALPC), que foi debatida numa reunião de peritos da UA a 26 de setembro de 2011, no Togo, bem como no âmbito da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA). Espera-se que esta lei seja votada em janeiro de 2012.

d) América Central

A UE prosseguiu a implementação de um projeto financiado pelo Instrumento de Estabilidade e gerido pelo Programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC) para apoiar a luta contra o comércio ilícito de armas de fogo e respetivas munições na América Central e países vizinhos, incluindo a região das Caraíbas. O contributo do projeto da UE para a iniciativa CASAC teve um impacto positivo sobre o lançamento das bases de uma estrutura regional e de uma estratégia a longo prazo de combate ao tráfico de armas na América Central, a nível tanto nacional como regional. A UE prolongou o apoio ao projeto até finais de 2011 e está a preparar ações de seguimento desta iniciativa (CASAC II), sendo ainda necessário mais apoio para o processo de institucionalização suplementar.