Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. Em consequência de acordos internacionais, é necessário alterar o referido regulamento.

O quarto protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia termina em 31 de Dezembro de 2006. Contudo, em conformidade com o artigo 14º do Protocolo, estava previsto concluir uma revisão intercalar até 30 de Junho de 2003.

O protocolo alterado abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. Embora o nível da contribuição financeira seja mantido (42 820 000 euros por ano), é agora feita uma distinção clara entre o apoio orçamental destinado a compensar as possibilidades de pesca (31 760 679 euros) e o apoio orçamental à reforma estrutural da política da pesca (11 059 321 euros).

A compensação pelas possibilidades de pesca baseia-se, nomeadamente, nas seguintes alterações.

- um aumento das quotas de 800 toneladas para o alabote do Atlântico, de 4 200 toneladas para o alabote da Gronelândia nas águas orientais e de 4 000 toneladas para o camarão nas águas ocidentais, em conformidade com os pareceres científicos;

- a introdução de uma quota de 1 000 toneladas de caranguejos das neves, em conformidade com os pareceres científicos;

- a introdução de uma quota de 2 000 toneladas para todas as capturas acessórias.

Devem ser tomadas as medidas necessárias para transpor o acordo para a legislação comunitária.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a campanha de pesca em curso.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1], nomeadamente o artigo 20º,

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 1245/2004 de 28 de Junho de 2004 relativo à celebração do Protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [2], estabelece possibilidades de pesca para a Comunidade nas águas da Gronelândia. Devem ser tomadas as medidas necessárias para executar os resultados do acordo.

[2] JO L 237 de 8.7.2004, p. 1.

(2) O Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [3], deve ser alterado em conformidade,

[3] JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos IC do Regulamento (CE) nº 2287/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Anexo IC do Regulamento (CE) nº 2287/2003 é alterado do seguinte modo:

a) Antes da secção relativa à lagartixa da rocha na zona V, XIV (águas da Gronelândia), é inserida a seguinte secção:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

b) Após a secção relativa ao bacalhau na zona I, II b, é inserida a seguinte secção relativa ao bacalhau na zona das águas da Gronelândia :

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

c) A secção relativa ao alabote do Atlântico na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

d) Após a secção relativa ao camarão árctico na zona V, XIV (águas da Gronelândia), é inserida a seguinte secção:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

e) A secção relativa ao alabote da Gronelândia na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

f) Após a secção relativa aos peixes chatos na zona Vb (ilhas Faroé), é aditada a seguinte secção:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>