Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A mulher nos Balcãs Ocidentais»

a(parecer de iniciativa)

(2019/C 159/02)

Relatora: Dilyana SLAVOVA

Decisão da Assembleia Plenária 15.2.2018 Base jurídica Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção Especializada de Relações Externas Adoção em secção 19.12.2018 Adoção em plenária 23.1.2019 Reunião plenária n.o 540 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 174/1/6

1. Conclusões e recomendações

1.1. A política da União Europeia (UE) em relação aos Balcãs Ocidentais foi revitalizada. Foi intensificada pela Presidência búlgara, que fez da região a sua prioridade, e pela Comunicação da Comissão Europeia «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais», publicada em 6 de fevereiro de 2018.

1.2. A Cimeira de Sófia e as conclusões do Conselho, de junho de 2018, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação confirmaram este compromisso e definiram as próximas etapas na integração europeia da região. Mais concretamente, foi dada a data condicional de junho de 2019 à Albânia e à antiga República jugoslava da Macedónia para o início das negociações de adesão. É provável que esta ênfase e ação sejam mantidas e prosseguidas pelas Presidências que se seguem, uma vez que estão entre os Estados-Membros que demonstram igualmente uma sensibilidade e um empenho mais fortes para com os Balcãs Ocidentais, nomeadamente a Áustria, a Roménia e a Croácia.

1.3. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) é um firme defensor do alargamento, uma vez que este é do interesse de ambas as partes — os Balcãs Ocidentais e a UE. O êxito desta política constitui um fator essencial da posição global da UE, bem como a pedra angular da estabilidade e prosperidade da Europa. O CESE está, pois, convencido de que o processo de adesão deve continuar a ser prosseguido de forma vigorosa e rigorosa como uma das principais prioridades da UE, sob as condições claras e estritas que constituem a base de todos os processos de alargamento — nada mais, e nada menos.

1.4. A igualdade de género é um direito fundamental reconhecido pelos artigos 2. o e 3. o do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No presente parecer, o CESE salienta o papel das mulheres como força motriz fundamental da consolidação da democracia, do respeito pelas liberdades e direitos humanos e do progresso económico e social, tendo em vista sensibilizar para os direitos políticos, sociais e económicos das mulheres e a igualdade de género nos Balcãs Ocidentais, bem como promovê-los. A integração da perspetiva de género só pode ser bem-sucedida se existir uma forte vontade política e a convicção de que a igualdade entre homens e mulheres traz benefícios para a sociedade.

1.5. As mulheres desempenharam e continuam a desempenhar um papel essencial na reconciliação e no desenvolvimento social e económico da região, sobretudo em condições de profundo enfraquecimento das estruturas económicas, de pobreza e de desintegração dos laços sociais, em que as mulheres manifestam mais flexibilidade e iniciativa para restaurar e renovar as redes sociais e explorar novas vias de trabalho. Não obstante algumas boas práticas e evoluções positivas no que diz respeito ao empoderamento das mulheres e aos programas implementados, as mulheres permanecem ainda numa posição de desvantagem no que diz respeito à capacidade de exercer plenamente os seus direitos políticos, sociais e económicos e de tirar pleno partido das oportunidades de desenvolvimento socioeconómico. Em virtude da cultura patriarcal que as remete para um papel marginalizado, as mulheres enfrentam preconceitos e estereótipos de género, situações de segregação no mercado de trabalho e na educação, e um risco muito maior de discriminação e violência, que as impedem de ascender a cargos de liderança.

1.6. O CESE defende não só a representação equitativa e a inclusão das mulheres na vida socioeconómica e política a todos os níveis, mas também a aplicação de leis e políticas eficazes para combater os comportamentos discriminatórios e as atitudes patriarcais profundamente enraizadas face às mulheres, incluindo as que pertencem a grupos minoritários (sobretudo ciganas e LGBTIQ), mulheres jovens, mulheres idosas, mulheres provenientes de zonas rurais e mulheres com deficiência, bem como mulheres e raparigas refugiadas que procuram asilo nos Balcãs Ocidentais.

1.7. O CESE realça a importância de desenvolver um roteiro para a igualdade de género e medidas suscetíveis de conduzir a uma distribuição mais equitativa do poder e dos recursos nos Balcãs Ocidentais. Os grupos de defesa dos direitos das mulheres, as associações empresariais e os sindicatos têm-se empenhado ativamente na promoção do papel das mulheres na região, sendo necessário continuar a trabalhar de forma incisiva e persistente com os parceiros sociais e civis para que a luta pelos direitos das mulheres e a defesa desses direitos sejam eficazes. As instituições da UE devem fazer mais para apoiar financeiramente estas organizações e associações, elaborando planos e projetos específicos que abordem o empoderamento das mulheres a todos os níveis, incluindo programas de apoio às organizações de promoção da igualdade de género e planos de ação pormenorizados.

1.8. O CESE insta a UE e as autoridades nacionais a reforçarem a sua cooperação para eliminar os estereótipos relacionados com a educação, de modo a garantir o acesso das raparigas e das mulheres, ao longo de toda a vida, a uma educação de qualidade a preços acessíveis, dotando-as das competências pertinentes e facilitando as suas carreiras e o acesso a postos de trabalho de qualidade no mercado de trabalho.

1.9. Uma vez que a violência contra as mulheres e a sua discriminação são das violações mais graves dos direitos humanos, sendo cada vez mais comuns nesta zona em situação de pós-guerra, o CESE convida a Comissão a incentivar o reforço da cooperação regional em matéria de intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à violência doméstica, bem como a aumentar o financiamento e o apoio especializado necessários a todos os esforços envidados para reduzir e, eventualmente, erradicar a ocorrência deste mal social generalizado.

1.10. O CESE entende que as autoridades nacionais devem envidar esforços consideráveis para melhorar a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente através do reforço da legislação existente e da sua aplicação coerente. Estes esforços contribuirão, juntamente com outras iniciativas, para sensibilizar para a igualdade de género e para defender um ambiente de comunicação social mais seguro em que os estereótipos de género possam ser desconstruídos através do debate público e em que as mulheres não sejam alvo de sexismo, discurso de ódio e campanhas de difamação em linha.

1.11. O CESE reitera a necessidade de os parceiros dos Balcãs Ocidentais integrarem a perspetiva de género em todos os programas pertinentes financiados através do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II), em especial no terceiro domínio de ação, que inclui o emprego, as políticas sociais, a educação, a promoção da igualdade de género e o desenvolvimento dos recursos humanos. Devem ser desenvolvidos fundos temáticos para combater a violência doméstica e apoiar o ativismo civil e mediático das mulheres.

1.12. Deve garantir-se um empenho claro e sustentado na igualdade de género enquanto valor fundador da UE. O CESE incentiva a Comissão a incluir indicadores críticos de igualdade de género no seu sistema de avaliação comparativa para as negociações de adesão, desenvolvidos e acompanhados em colaboração estreita com os parceiros sociais e civis que estejam empenhados no empoderamento das mulheres, tanto na região como em toda a UE. A aplicação sistémica de uma perspetiva de género deve ser tratada como um parâmetro de referência transversal para avaliar a aceitabilidade e a qualidade do processo legislativo no âmbito das negociações de adesão.

1.13. O CESE espera que os futuros esforços nos Balcãs Ocidentais visem não só alinhar a legislação sobre os direitos humanos das mulheres pelo acervo da União e pelos mecanismos e instrumentos internacionais pertinentes, mas também, e sobretudo, eliminar o desfasamento entre as leis existentes e a sua correta aplicação. Os governos dos Balcãs Ocidentais devem ser incentivados e apoiados no desenvolvimento de mecanismos de financiamento público viáveis, dedicados à proteção das mulheres contra a violência, a discriminação e a exploração económica.

1.14. O CESE insta os Estados-Membros e os parceiros dos Balcãs Ocidentais que ainda não tenham ratificado a Convenção de Istambul a fazerem-no com urgência, uma vez que esta representa o quadro de ação mais abrangente para a prevenção da violência doméstica, a proteção das vítimas e a punição dos infratores. O CESE apela ainda às igrejas e outras instituições religiosas e organizações da sociedade civil de todas as confissões para que não violem os direitos das mulheres nem interfiram nos seus direitos reprodutivos, um requisito indispensável para a emancipação social e económica e o empoderamento das mulheres.

1.15. O CESE reitera a importância de interligar a orçamentação sensível ao género e as medidas gerais de igualdade de género. Apela para que a perspetiva de género seja incluída em todas as políticas e programas através de uma melhor afetação de recursos, em consonância com necessidades específicas em termos de género. À luz do que precede e tendo em vista o próximo quadro financeiro plurianual (QFP), a UE deve ser mais coerente nas relações com os Balcãs Ocidentais no que diz respeito à integração da perspetiva de género e deve insistir na orçamentação sensível ao género e na recolha de dados desagregados por género para garantir que a igualdade e o respeito pelos direitos das mulheres são tidos em consideração de forma sustentável. Para o efeito, os parceiros dos Balcãs Ocidentais e a Comissão são incentivados a intensificar as consultas públicas com ativistas no domínio dos direitos das mulheres e especialistas em igualdade de género em diferentes domínios de intervenção relacionados com o alargamento.

1.16. O CESE salienta a necessidade de prestar atenção especial ao empreendedorismo feminino, tendo em conta o seu potencial para aumentar significativamente as perspetivas de crescimento da região, e convida as instituições da UE a desempenharem um papel neste contexto. As medidas destinadas a apoiar a criação de novas empresas incluem, nomeadamente, a garantia do acesso a recursos financeiros e institucionais, a oferta de infraestruturas adequadas às empresas em fase de arranque, a disponibilização de informações pertinentes relativas à constituição de uma empresa, a promoção do interesse no empreendedorismo feminino através de campanhas nos meios de comunicação social e a concessão de empréstimos a empresas em fase de arranque e projetos de expansão. As empresárias e as suas organizações empresariais devem ser sistematicamente incluídas em todos os processos de desenvolvimento de políticas que sejam pertinentes para a dimensão social e económica do alargamento.

2. Contexto

2.1. A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e um valor comum reconhecido pela UE. Integrada nos Tratados da UE e nas convenções internacionais de direitos humanos, a igualdade de género faz parte das condições de adesão a cumprir pelos candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo ( 1 ) , Montenegro e Sérvia). É essencial investir na igualdade de género: para além de ser um requisito da UE, também serve de indicador fundamental de uma sociedade equitativa e democrática.

2.2. No âmbito da preparação para a adesão à UE, os países dos Balcãs Ocidentais tomaram, nos últimos anos, medidas para promover os direitos das mulheres, entre as quais, a adoção ou alteração da legislação na matéria (por exemplo, legislação antidiscriminação e direito penal e laboral), a elaboração de estratégias e planos de ação nacionais e a criação de mecanismos institucionais para executar e acompanhar as políticas neste domínio. Ainda assim, a promoção da igualdade de género é frequentemente superficial e as ações adotadas a este respeito carecem de um verdadeiro empenho político, de competências e de recursos financeiros, o que resulta numa aplicação fraca e esporádica.

2.3. Lamentavelmente, a Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Londres, em julho de 2018, perdeu a oportunidade de realizar progressos em termos de promoção da igualdade de género na região. A proposta de ação coerente, que foi tida em consideração durante os preparativos para a cimeira, deverá, por isso, obter rapidamente apoio político e ser aplicada de forma célere e sustentável.

2.4. A desigualdade entre homens e mulheres continua a ser um problema nos Balcãs Ocidentais devido às estruturas altamente patriarcais típicas da região, que se manifestam em violência, discriminação e exploração baseadas no género, num duplo encargo crónico para as mulheres no que se refere às responsabilidades profissionais e familiares, em inúmeros obstáculos à mobilidade ascendente das mulheres e à igualdade salarial e em acesso inadequado a serviços de saúde reprodutiva e instrumentos financeiros. Têm-se verificado algumas melhorias relativamente à representação política das mulheres, embora com efeitos pouco duradouros em termos de redistribuição equitativa do poder político entre homens e mulheres. O problema crítico reside na fraca aplicação das políticas progressivas, o que traduz uma falta de empenho político genuíno, de financiamento e de conhecimentos especializados.

2.5. A igualdade entre homens e mulheres continua por alcançar ( 2 ) na região. Com o presente parecer, o CESE chama a atenção para os esforços envidados pelos parceiros sociais e pela sociedade civil da UE para promover a igualdade de género no âmbito da política de alargamento da UE, tornando-a num indicador transversal a todos os domínios da sociedade. Além disso, o parecer aborda alguns dos principais desafios com que as mulheres se confrontam nos Balcãs Ocidentais, como o facto de ocuparem papéis mais fracos nos domínios sociais, económicos e políticos e o problema generalizado da violência baseada no género.

3. Violência baseada no género

3.1. A violência baseada no género, ou seja, a violência sexual, reprodutiva e doméstica, continua a ser um problema significativo na região. Embora a violência doméstica seja subdeclarada, o número de casos denunciados continua a ser elevado. Os dados indicam que, na Albânia, 56% das mulheres estão expostas a pelo menos uma forma de violência doméstica; no Kosovo, quase 70% das mulheres são, em dado momento, alvo de violência doméstica; e na Sérvia, registaram-se pelo menos vinte e seis casos de feminicídio em 2017, na maioria dos quais o autor do crime era o parceiro da vítima ( 3 ) . Uma análise dos serviços relacionados com a violência doméstica nos países da região revelou que estes não dispunham dos recursos financeiros e humanos necessários e tinham excesso de trabalho ( 4 ) , e que os mecanismos de denúncia eram, de modo geral, muito fracos.

3.2. prevenção, proteção e repressão . Tal requer a formação adequada de todos os intervenientes envolvidos no processo, esforços adequados de sensibilização e uma mudança de atitudes na sociedade. O CESE considera que, como em tudo, a prevenção é da máxima importância e é menos dispendiosa do que as intervenções em fases posteriores. Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais possuem uma estratégia nacional destinada a combater a violência doméstica ( 5 ) . Na maior parte dos casos, as mulheres não participam os incidentes devido a normas de aceitação, à desconfiança face às autoridades de segurança e de justiça, bem como à falta de resposta institucional, inclusive aos casos denunciados. A inexistência de casas de abrigo, instituições e redes de apoio financeiramente sustentáveis para as vítimas que têm a coragem de denunciar atos de violência contribui para agravar a vitimização das mulheres mais vulneráveis. Existem várias deficiências na recolha de dados comparáveis na região que é necessário corrigir. O objetivo consiste em ter políticas bem concebidas, financiadas e acompanhadas de. Tal requer a formação adequada de todos os intervenientes envolvidos no processo, esforços adequados de sensibilização e uma mudança de atitudes na sociedade. O CESE considera que, como em tudo, a prevenção é da máxima importância e é menos dispendiosa do que as intervenções em fases posteriores.

3.3. A plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) é necessária em toda a região dos Balcãs Ocidentais. A maioria dos parceiros dos Balcãs Ocidentais assinou e ratificou a convenção e deve agora intensificar o seu trabalho de afetação de fundos públicos suficientes, coordenação das políticas e aplicação de medidas concretas para combater todas as formas de violência exercida contra as mulheres. Além disso, a Comissão é instada a dar prioridade à questão da violência doméstica no contexto do financiamento de pré-adesão, tanto para a sociedade civil como para atividades de reforço das capacidades institucionais. O CESE insta a Comissão a incentivar o reforço da cooperação regional no que diz respeito ao intercâmbio de boas práticas em matéria de violência doméstica, que ultrapasse a divisão entre os Estados-Membros da UE e os países do alargamento. No contexto do alargamento, é importante que os Estados-Membros da UE apresentem um modelo positivo a este respeito. É necessário um maior empenho e coordenação de todos os intervenientes dos setores público e privado, bem como uma maior integração das organizações não governamentais (ONG), uma vez que a colaboração entre os serviços estatais e as ONG é fundamental para o êxito na execução da legislação e da ação estratégica de combate a todas as formas de violência contra as mulheres.

3.4. As famílias e as escolas têm um papel crucial a desempenhar. A educação das crianças e a escola devem ser sensíveis ao género e centradas na erradicação da violência baseada no género, especificamente contra raparigas e jovens mulheres. O estabelecimento de um quadro que introduza políticas claras nas escolas para abordar a violência baseada no género contribuiria para a redução de tais práticas e, consequentemente, criaria um ambiente mais solidário para as vítimas e reforçaria a igualdade de género enquanto princípio fundamental da sociedade.

4. Direitos humanos

4.1. Os direitos humanos das mulheres são sistematicamente atacados nos Balcãs Ocidentais por indivíduos nacionalistas e clericais que professam frequentemente dogmas religiosos e interesses nacionais, como os valores familiares patriarcais tradicionais e a renovação demográfica, como justificação moral para privarem as mulheres das suas liberdades, da igualdade e da segurança. Apesar das leis abrangentes e, de um modo geral, protetoras em vigor relacionadas com os direitos humanos, os mecanismos de execução e cumprimento têm lacunas consideráveis. O CESE apela para uma cooperação mais eficiente e uma ação conjunta entre as estruturas nacionais de defesa dos direitos humanos, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as autoridades governamentais para propor uma agenda em matéria de direitos humanos e para prestar auxílio aos mais vulneráveis.

4.2. Em relação à sexualidade das mulheres o que predomina são os papéis de género e as atitudes tradicionais. O acesso aos cuidados de maternidade é razoável, mas, para além disso, as mulheres ainda optam frequentemente por não ir ao médico. As mulheres que trabalham são muitas vezes vítimas de discriminação no que diz respeito aos direitos ligados à maternidade, incluindo perguntas em entrevistas de emprego sobre o seu estado civil e a sua intenção de ter filhos, apesar de estarem em vigor leis destinadas a prevenir esta prática. As consultas médicas de rotina devem ser encorajadas e promovidas. São necessárias atividades intensivas de sensibilização para os serviços de saúde reprodutiva.

4.3. O CESE receia, em especial, que a saúde reprodutiva das mulheres nos países dos Balcãs Ocidentais esteja a ser posta em risco devido ao aumento do número de ataques por parte de grupos de interesse ultraconservadores, estreitamente afiliados às comunidades religiosas dominantes. Deveria ser realizada uma análise mais aprofundada do impacto das visões religiosas fundamentalistas nos direitos das mulheres, sobretudo nos seus direitos reprodutivos na região.

4.4. A comunidade LGBTIQ merece especial atenção, uma vez que os seus direitos estão longe de estarem consolidados. Além disso, estão sob pressão constante de vários grupos sociais conservadores.

5. Direitos sociais

5.1. Continuam a existir lacunas nos países da região em termos de garantia e acompanhamento dos direitos económicos e sociais, incluindo o direito à não discriminação. Tal afeta todas as mulheres no mercado de trabalho, mas sobretudo as mulheres e raparigas de grupos vulneráveis, incluindo minorias étnicas (sobretudo ciganos), pessoas deslocadas internamente, pessoas com deficiência, migrantes e refugiados.

5.2. As mulheres destes grupos desfavorecidos não têm, frequentemente, conhecimentos suficientes sobre direitos sociais, acesso a serviços sociais, educação, saúde ou habitação. As instituições legalmente responsáveis por estes domínios ainda não estão em posição de prestar apoio adequado a estas pessoas. O CESE considera que as partes interessadas, como centros de assistência social, administrações locais e organizações não governamentais, devem melhorar as condições necessárias para garantir direitos sociais iguais para os grupos vulneráveis. É urgente rever a qualidade e a viabilidade financeira dos programas de reforma social apoiados pela UE, nomeadamente através de um memorando conjunto orientado para a inclusão social, a diversificação, a democratização e a descentralização dos serviços sociais. Devem ser exploradas vias para a aplicação atempada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no processo de alargamento.

5.3. Um fenómeno social preocupante é a radicalização das mulheres em algumas comunidades muçulmanas e o seu envolvimento no extremismo violento. Entre 2012 e 2016, aproximadamente 20% dos cerca de 1 000 indivíduos que abandonaram a região dos Balcãs Ocidentais para se dirigirem a zonas de conflito na Síria e no Iraque eram mulheres ( 6 ) . Os governos, as instituições e as organizações da sociedade civil não estão a fazer o suficiente para reconhecer publicamente a migração de mulheres para o Médio Oriente nem para garantir a inclusão da perspetiva de género nos esforços desenvolvidos para lutar contra o extremismo violento. A promulgação de legislação para criminalizar a participação em grupos paramilitares estrangeiros, assim como apoio material a esses grupos e o recrutamento para os mesmos, deve ser acompanhada de medidas concretas para apoiar a desradicalização e reabilitação das mulheres, que devem ser reconhecidas como vítimas de propaganda e recrutamento extremistas.

6. As mulheres no mercado de trabalho

6.1. A exclusão das mulheres do mercado de trabalho é um problema comum na região, com uma dimensão consideravelmente superior à da média da UE ( 7 ) . Quase dois terços das mulheres em idade de trabalhar na região estão inativas ou desempregadas. Entre as mulheres ciganas e as mulheres com deficiência, as taxas são ainda mais elevadas. As estatísticas revelam que as mulheres têm níveis de atividade inferiores aos dos homens, tendo sido alcançados poucos progressos na eliminação das disparidades de género no emprego.

6.2. Esta situação representa não só uma violação dos direitos humanos fundamentais, mas também um elevado custo económico e social, podendo travar o potencial crescimento económico na região. Todos os anos, os países dos Balcãs Ocidentais perdem, em média, 18% do seu PIB total devido às disparidades de género no mercado de trabalho ( 8 ) . Um terço desta perda resulta de distorções na escolha das profissões entre homens e mulheres. Os restantes dois terços correspondem a custos associados a lacunas na participação da população ativa. Os Balcãs Ocidentais devem ser incentivados a utilizar ao máximo os recursos humanos inexplorados, a apoiar e a promover a participação das mulheres no mercado de trabalho e a abordar a questão da grande percentagem de mulheres que participam na economia informal.

6.3. Estas disparidades de género resultam da existência de normas enraizadas relativas aos papéis familiares e de uma resposta institucional insuficiente para fazer face a estes desafios. As responsabilidades familiares tendem a ser atribuídas às mulheres e os regimes de trabalho flexíveis são extremamente limitados, o que obriga as mulheres a escolher entre a família e a carreira. As mulheres apresentam uma taxa de emprego formal muito mais baixa do que a dos homens, ganham menos e raramente ocupam cargos superiores. É importante incluir os homens no debate e encorajá-los a assumir uma percentagem maior das responsabilidades familiares.

6.4. O acesso a serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis e o incentivo à licença parental para o pai são condições indispensáveis para aumentar a participação das mulheres nos mercados de trabalho. São igualmente necessárias medidas específicas para melhorar a correspondência entre as necessidades do mercado de trabalho e as das mulheres trabalhadoras, como a disponibilização de estabelecimentos públicos de educação pré-escolar para as crianças de tenra idade. Os estereótipos na educação das crianças pelos pais, sobretudo em algumas comunidades, e atitudes de diferenciação da educação dos rapazes e das raparigas, bem como estereótipos na escolha de uma profissão tipicamente «feminina» ou «masculina» contribuem, entre outros fatores, para a disparidade de salários e de pensões entre homens e mulheres.

6.5. A disparidade salarial entre homens e mulheres na região, de cerca de 20% ( 9 ) , é um problema persistente que tem repercussões na disparidade de pensões entre homens e mulheres e nas desigualdades entre homens e mulheres na idade da reforma. Com o possível aumento do número de trabalhadores pobres, muitos dos quais são mulheres, existe um argumento claro para que os governos, os empregadores e os parceiros sociais prestem maior atenção e reforcem as ações estratégicas, não só através de medidas diretas associadas ao salário mínimo e a um salário digno, à tributação progressiva, às prestações ligadas ao trabalho e à assistência social, mas também sobretudo através de medidas indiretas, como regimes de trabalho mais flexíveis, habitação, reforço das qualificações e serviços de acolhimento de crianças.

6.6. A situação económica e a falta de oportunidades de emprego prejudicam as mulheres, sobretudo as mulheres jovens, obrigando-as a abandonar os seus países e agravando a fuga de cérebros na região. Devem ser elaboradas medidas estratégicas para tirar o máximo partido dos talentos e das competências das mulheres no ambiente económico em constante mudança. Neste contexto, deveria ponderar-se a criação de reservas de mulheres especialistas para salientar a sua especialização em diferentes domínios. Além disso, o acesso das mulheres à aprendizagem ao longo da vida deve ser melhorado e garantido.

6.7. Para acabar com os estereótipos na educação, é necessário incentivar consistentemente as raparigas e as mulheres a participarem mais nas áreas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), no ensino e formação profissionais e nos programas de aprendizagem.

7. Empoderamento das mulheres

7.1. Empoderamento económico das mulheres

7.1.1. As mulheres empresárias são uma fonte inexplorada de criação de empresas e de empregos e uma importante força motriz do crescimento económico. As mulheres empresárias enfrentam desafios únicos e obstáculos à criação e ao desenvolvimento de empresas, como a falta de competências empresariais e empreendedoras, prevalecendo nas instituições bancárias os preconceitos em relação à qualidade creditícia das empresas lideradas por mulheres. Não existe uma definição única de «empreendedorismo feminino», o que resulta na falta de dados sobre esta importante vertente.

7.1.2. O impulso de mudança assenta na existência de fortes indícios de que há uma oferta de mão de obra do sexo feminino altamente qualificada nos Balcãs Ocidentais, pelo que qualquer argumento em prol do equilíbrio entre homens e mulheres se deve basear na regra de mérito e preferência e não na discriminação positiva. No entanto, persistem fatores que impedem o acesso das mulheres a posições de liderança, tais como a inexistência de medidas que permitam conciliar a vida profissional e familiar, o acesso limitado a redes que são importantes para cargos mais elevados, a falta de autoconfiança, etc. ( 10 )

7.1.3. O CESE recomenda ainda que os decisores políticos e as empresas analisem as seguintes questões para garantir a participação das mulheres a um nível superior nos Balcãs Ocidentais ( 11 ) — maior visibilidade das mulheres em cargos de chefia; — maior transparência no recrutamento de talentos; — questionamento dos estereótipos sobre os papéis dos homens e das mulheres; — planeamento da sucessão nos cargos de liderança; — criação de um viveiro de talentos; — divulgação de exemplos de boas práticas; — criação de uma base de dados, coordenada, de mulheres qualificadas para assumirem cargos nos conselhos de administração.

7.1.4. Importa disponibilizar formação e acesso ao financiamento, incluindo ao microfinanciamento, como parte de um pacote integrado para as empresas em fase de arranque e empresas em crescimento lideradas por mulheres ( 12 ) . A promoção do empreendedorismo feminino na região conduziria à criação de emprego e geraria benefícios económicos para todos. Para o efeito, deveriam ser utilizadas mais ativamente medidas como incubadoras de empresas, programas de orientação, polos de inovação, laboratórios tecnológicos e outras formas de apoio às mulheres no mundo empresarial.

7.1.5. As associações de empresárias deveriam participar ativamente nos processos de decisão e no diálogo público com os órgãos de poder local e regional e organizações parceiras. Projetos recentes neste domínio concluíram que o tema é agora mais reconhecido do que no passado e que o apoio às mulheres empresárias deixou de ser um projeto para se tornar um processo em curso. A realização de progressos substanciais exigiria uma mudança de mentalidades.

7.1.6. As empresas sociais têm um papel importante a desempenhar na aproximação das empresárias e devem ser encorajadas em toda a região, a fim de coordenarem ações e promoverem o êxito no acesso ao financiamento.

7.1.7. O empreendedorismo jovem é essencial para a região, sendo necessário um novo modelo de crescimento para alcançar a fronteira digital. Este deve basear-se na inovação e no espírito empreendedor da nova geração «millennial». O modelo deve, nomeadamente, envolver uma educação dos jovens adaptada ao novo mundo do trabalho, com soluções de financiamento seguras.

7.2. Empoderamento político das mulheres

7.2.1. Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais adotaram quotas de género e têm em vigor uma política bastante forte para aumentar a representação das mulheres. O sistema de quotas na maioria dos parceiros obriga os partidos políticos a incluírem pelo menos 30% de candidatas do sexo feminino nas suas listas, exceto na Bósnia-Herzegovina e na antiga República jugoslava da Macedónia, onde o mínimo é 40%.

7.2.2. Embora as quotas de género estejam a evoluir e a propiciar mudanças positivas na região, não existe coerência na prossecução desta política. Por conseguinte, o estatuto das mulheres na política e a sua participação nos processos de decisão não melhoraram substancialmente e ainda não são sustentáveis.

7.2.3. Há uma marginalização hierárquica na região que revela a presença de um maior número de homens do que de mulheres nos altos cargos de decisão. As mulheres ainda não ocupam cargos superiores de poder. Estão frequentemente envolvidas em organismos políticos ativos nos domínios da educação, saúde, política social e administração, o que pode conduzir à segregação horizontal em alguns setores. No entanto, estão muito menos representadas noutros órgãos com maior poder de decisão e influência na elaboração de políticas e na legislação governamental.

7.2.4. Existem alguns bons exemplos de empoderamento político das mulheres na região. As organizações locais conseguiram mobilizar as mulheres para participarem nos processos políticos, sendo que o apoio fornecido às mulheres nos partidos políticos conduziu à eleição da primeira mulher para o cargo de presidente de município no Kosovo. Na Albânia, os parceiros lideraram a coligação da sociedade civil que exige o respeito da quota de género no parlamento, o que elevou o nível de participação feminina nos últimos atos eleitorais. Há muitos planos, mecanismos e estruturas de apoio a serem executados para aumentar a participação política das mulheres na região, tendo-se registado melhorias consideráveis ( 13 )

8. O papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil

8.1. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil (OSC) nos Balcãs Ocidentais têm um importante papel a desempenhar junto das autoridades, influenciando-as no sentido de se empenharem na igualdade de género. São catalisadores comprovados de mudanças positivas e da construção de sociedades tolerantes e resilientes. Existem várias iniciativas, projetos e plataformas de mulheres que alcançaram bons resultados e o CESE apoia firmemente estes empreendimentos positivos.

8.2. As organizações de mulheres no âmbito de OSC são particularmente importantes neste contexto e desempenham um papel de relevo na prevenção da violência contra as mulheres e no que diz respeito à reconciliação aos níveis local e regional. São uma parte fundamental do processo de acompanhamento e responsabilização dos governos no que diz respeito à execução eficaz de políticas.

8.3. Apesar dos mecanismos formalmente estabelecidos para a integração dos parceiros sociais e das OSC nos procedimentos de consulta, a comunicação e a cooperação com os governos deixam muito a desejar. Recentemente, verifica-se uma atitude mais negativa em relação às OSC que faz com que lhes seja difícil emitir críticas sólidas e propor medidas para lidar eficazmente com as lacunas existentes. O CESE salienta a necessidade de apoiar e salvaguardar espaços na sociedade civil para o exercício dos direitos e o empoderamento das mulheres.

8.4. O processo de alargamento e o Processo de Berlim contribuíram para a integração da sociedade civil nas iniciativas regionais e na elaboração das políticas. Registam-se sinais de progresso no que diz respeito ao estatuto e à posição do setor no seu conjunto, tendo sido introduzidas várias alterações na legislação, nas políticas e nos orçamentos, tendo em conta as aspirações dos cidadãos.

8.5. O CESE desenvolveu uma dupla abordagem — regional e bilateral — nas suas relações com as OSC dos Balcãs Ocidentais. O Comité de Acompanhamento para os Balcãs Ocidentais, estabelecido pelo CESE em 2004, é o principal instrumento de coordenação das atividades do CESE na região e de acompanhamento da evolução da situação política, económica e social nos parceiros dos Balcãs Ocidentais, bem como das relações entre a UE e os Balcãs Ocidentais, incluindo no domínio dos direitos das mulheres. O Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais integra-se no trabalho do comité de acompanhamento. O 6. o Fórum, realizado em julho de 2017 em Sarajevo, debateu e adotou recomendações no domínio dos direitos e do empoderamento das mulheres.

8.6. A comunicação de 2018 da Comissão Europeia sobre o alargamento apela às autoridades nacionais, com o apoio das respetivas sociedades, para que assumam a responsabilidade e cumpram as já conhecidas condições de adesão à UE. Um diálogo estruturado inclusivo e eficaz sobre as prioridades de reforma, com a participação de uma sociedade civil dotada de meios de ação, determinará, em grande medida, o sucesso da ação de transformação. A UE deve, por isso, fazer mais para encorajar e promover este diálogo.

Bruxelas, 23 de janeiro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) Serviço de Estudos do Parlamento Europeu. Briefing on Women in the Western Balkans [Documento de informação sobre a mulher nos Balcãs Ocidentais], julho de 2018.

(3) Civil Society forum (CSF) of the Western Balkans Summit, Gender Issues in the Western Balkans [Fórum da Sociedade Civil da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, Questões de género nos Balcãs Ocidentais], Documento de informação estratégica n.o 4, abril de 2018], http://wb-csf.eu/wp-content/uploads/2018/04/CSF-PB-04-Gender-Issues-in-the-Western-Balkans.pdf.

(4) Hughson, 2014, Gender Country Profile of Bosnia and Herzegovina [Perfil de género da Bósnia-Herzegovina] e Brankovic, 2015, Multisectoral Cooperation: An Obligation or Wishful Thinking [Cooperação multissetorial: Uma obrigação ou ilusão]. PNUD.

(5) Petričević, I., 2012, Women’s Rights in the Western Balkans in the Context of EU Integration [Os direitos das mulheres nos Balcãs Ocidentais no contexto da integração na UE].

(6) Regional Cooperation Council, A Waiting Game: Assessing and Responding to the Threat from Returning Foreign Fighters in the Western Balkans [Conselho de Cooperação Regional, O jogo da espera: Avaliar e responder à ameaça dos combatentes estrangeiros que regressam aos Balcãs Ocidentais], novembro de 2017], https://www.rcc.int/pubs/54/a-waiting-game-assessing-and-responding-to-the-threat-from-returning-foreign-fighters-in-the-western-balkans.

(7) Serviço de Estudos do Parlamento Europeu. Briefing on Women in the Western Balkans [Documento de informação sobre a mulher nos Balcãs Ocidentais], julho de 2018.

(8) http://blogs.worldbank.org/europeandcentralasia/key-unlocking-economic-potential-western-balkans-women

(9) Projeto regional da ONU sobre as mulheres.

(10) JO C 133 de 9.5.2013, p. 68.

(11) JO C 133 de 9.5.2013, p. 68.

(12) CE, SME Policy Index: Western Balkans and Turkey 2016: Assessing the Implementation of the Small Business Act for Europe [Índice das políticas a favor das PME: Balcãs Ocidentais e Turquia 2016: Avaliação da aplicação do Small Business Act para a Europa].

(13) PNUD, 2016.