COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - A RESPOSTA DA COMUNIDADE EUROPEIA ÀS INUNDAÇÕES NA ÁUSTRIA, ALEMANHA E VÁRIOS PAÍSES CANDIDATOS - Uma iniciativa solidária

ÍNDICE

1. Introdução

2. Medidas financeiras destinadas aos Estados-Membros

3. Medidas financeiras destinadas aos países candidatos afectados

4. Agricultura

5. Medidas jurídicas

6. Medidas coordenadoras e preventivas

7. Proposta de criação de um fundo de auxílio a catástrofes

8. Conclusão

1. Introdução

As recentes inundações ocorridas na Europa central assumiram proporções sem precedentes. É ainda demasiado cedo para fazer uma estimativa definitiva da extensão e do custo dos danos, mas é já óbvia a proporção dos mesmos - dezenas de pessoas perderam as vidas, a infra-estrutura socioeconómica de regiões inteiras foi destruída e o património natural e cultural danificado. Estimativas muito preliminares apontam para danos que ascendem a 15 mil milhões de euros na Alemanha, 2 mil milhões de euros na Áustria, entre 2 e 3 mil milhões de euros na República Checa e até 35 milhões de euros na Eslováquia.

A presente Comunicação descreve sucintamente, para informação do público, do Parlamento Europeu e do Conselho, as acções que a Comissão já empreendeu ou propõe empreender para ir em auxílio dos Estados-Membros e dos países candidatos cujos cidadãos, agricultores, trabalhadores, empresários e comunidades sofreram com as recentes inundações catastróficas.

Muitas destas acções envolvem a reafectação de recursos existentes e são de aplicação relativamente fácil. Porém, foi-se desenvolvendo ao longo das últimas semanas um forte sentimento em favor de uma acção adicional da Comunidade Europeia. Para tal, a Comissão propõe a criação de um Fundo Europeu de Auxílio a Catástrofes.

Solidariedade

Somos uma comunidade de povos rumo a uma união mais estreita. É, por conseguinte, certo e natural que os cidadãos, os Estados-Membros e as instituições europeias se sintam espontaneamente compelidos a demonstrar a sua simpatia para com as vítimas das inundações, através, nomeadamente, de gestos concretos de solidariedade financeira.

Causas da catástrofe

A presente Comunicação incide na acção de curto a médio prazo que a Comunidade poderá empreender para ajudar os Estados-Membros e os países candidatos em questão a reparar os danos causados pelas recentes inundações catastróficas. Contudo, a mais longo prazo, a Comissão considera que os eventos dramáticos das últimas semanas deverão dar lugar a uma reflexão sobre as causas de uma catástrofe deste tipo. Para lá das condições climáticas excepcionais das últimas semanas, urge analisar em que medida a intervenção humana contribuiu para estes problemas, especialmente através da emissão contínua de elevados níveis de gases de estufa e de políticas inadequadas de utilização dos solos e de gestão dos recursos hídricos. Num momento em que os líderes mundiais se encontram reunidos em Joanesburgo para acordarem medidas para promoverem o desenvolvimento global sustentável, mais do que nunca se revela necessário assumir um compromisso renovado para com acções concretas neste sentido por parte da União e outros agentes fundamentais.

A resposta da Comunidade Europeia

Logo que a dimensão da catástrofe se tornou evidente, a Comissão - Presidente, Comissários individuais e respectivos departamentos - entraram em contacto e começaram a debater a ajuda comunitária com as autoridades nacionais e regionais dos dois Estados-Membros em questão e dos países candidatos afectados.

Também o Parlamento Europeu expressou a sua inquietação e prometeu a máxima urgência no tratamento de propostas que requerem a aprovação da Autoridade Orçamental.

O Conselho de Ministros partilha também este sentimento de solidariedade para com as vítimas das inundações e de urgência de acção comunitária. A Presidência Dinamarquesa convocou para 29 de Agosto de 2002 uma reunião extraordinária dos representantes dos Estados-Membros para discutir as possíveis medidas a adoptar pela União.

A resposta solidária da Comunidade Europeia reveste uma dimensão dupla:

- por um lado, a utilização das possibilidades oferecidas pelos regulamentos e instrumentos comunitários existentes, nomeadamente no domínio dos Fundos Estruturais, da agricultura ou da ajuda aos países candidatos (aos quais se poderão acrescentar empréstimos do BEI). Estão já agendadas reuniões com as autoridades nacionais e regionais afectadas, a fim de avaliar mais precisamente todas estas possibilidades;

- por outro lado, a criação de um Fundo Europeu de Auxílio a Catástrofes cujas modalidades de mobilização seriam especificamente adaptadas para dar resposta às consequências de catástrofes de grande envergadura, através da mobilização rápida de novos recursos.

Na secção que se segue, o documento apresenta, por grandes domínios, alguns dados factuais, acções já empreendidas e medidas a tomar.

2. Medidas financeiras destinadas aos Estados-Membros

Fundos Estruturais

As dotações comunitárias existentes já afectadas às regiões e aos Estados-Membros em questão poderão ser redirigidas para medidas relacionadas com as inundações, alterando os programas vigentes por forma a direccionar o apoio para os esforços de reconstrução. Os Estados-Membros têm três possibilidades:

- Concentrar os fundos em medidas relacionadas com as inundações em regiões afectadas, no âmbito de medidas existentes ao abrigo de Programas Operacionais/ Documentos Únicos de Programação em curso.

- Instaurar novas medidas que autorizem despesas em favor de acções associadas às inundações, nomeadamente para reconstruir as infra-estruturas danificadas e os investimentos produtivos em empresas, substituir o equipamento destruído e lançar programas especiais de formação e de emprego e outras medidas relacionadas com recursos humanos.

- Transferir dotações de outras medidas e prioridades para as acções adequadas (novas ou existentes), incluindo, se necessário, transferências entre fundos. O montante exacto dos fundos disponíveis terá de ser avaliado pelas autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela selecção dos projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais.

No que respeita à aplicação da chamada regra "n+2 " de anulação automática, existe a possibilidade de, em caso de força maior - como em situações de desastres naturais com repercussões graves para a execução das intervenções dos Fundos Estruturais - voltar a disponibilizar as dotações de autorização correspondentes à anulação efectuada ao abrigo do nº 2 do artigo 31º do Regulamento do Conselho 1260/1999 (caso a sub-execução for devida às inundações).

Acção futura

A Comissão envidará os esforços necessários para tomar as decisões que se impõem para alterar os programas no mais curto espaço de tempo possível. Os Estados-Membros e as regiões poderão adaptar as respectivas prioridades e, sempre que necessário, informar a Comissão e solicitar alterações aos programas existentes. Além disso, será analisado o recurso à reserva de eficiência (4%).

Em determinados casos, as autoridades gestoras dos programas em questão poderão ajustar os complementos ao programa nos limites definidos no nº 3 do artigo 34º do Regulamento do Conselho 1260/1999, sob a sua própria responsabilidade.

Redes transeuropeias (RTE)

Os montantes ainda por atribuir no quadro dos orçamentos relativos às RTE de transportes e às RTE de energia elevam-se, respectivamente, a 11 milhões de euros e 5,9 milhões de euros. Estes montantes poderiam, em princípio, ser reafectados para o apoio à reconstrução de projectos RTE danificados pelas inundações na Alemanha e na Áustria. Além disso, no quadro do programa indicativo plurianual, 79,7 milhões de euros são atribuídos a projectos alemães e 14,4 milhões de euros a projectos austríacos. Estes montantes poderiam ser redireccionados para projectos específicos de reconstrução a pedido destes dois países.

Acção futura

A Comissão apresentará os pedidos da Áustria e da Alemanha ao Comité Financeiro RTE e, em caso de aprovação, processá-los-á o mais brevemente possível.

BEI

O BEI está actualmente a analisar uma proposta para a rápida implementação do seu anunciado plano de auxílio às regiões atingidas pelas inundações. O Banco propõe disponibilizar dos seus próprios recursos, e tão logo quanto possível, mil milhões de euros de empréstimos destinados a ajudar as regiões inundadas. Os empréstimos poderiam contemplar um período de reembolso até 30 anos, ser acordados nas condições mais vantajosas e, em circunstâncias excepcionais, financiar até 100% do custo individual dos projectos. Os empréstimos globais destinados a financiar PME fariam parte do programa. O objectivo seria tornar os empréstimos imediatamente disponíveis, distribuindo-os por um número limitado dos intermediários actuais do BEI.

Acção futura

O BEI apresentará a proposta ao seu Conselho de Administração para aprovação a 19 de Setembro de 2002.

3. Medidas financeiras destinadas aos países candidatos afectados

ISPA

A Comissão atribuirá à República Checa um montante máximo de 48 milhões de euros, a título de fundos ISPA 2002 não afectados, para auxílio às vítimas das inundações, em condições mais favoráveis e flexíveis. Nomeadamente, e tal como já previsto no Regulamento 1267/99 de 21 de Junho de 1999 em circunstâncias excepcionais e em conformidade com os procedimentos aí estabelecidos, a Comissão elevará o tecto da ajuda pública a 75% e a contribuição comunitária a 85% para projectos relevantes em áreas afectadas por desastres naturais excepcionais.

A Comissão pode atribuir à Eslováquia vários milhões de euros de fundos ISPA 2002 não afectados, para auxílio às vítimas das inundações, nas mesmas condições mais favoráveis e flexíveis.

Até à segunda semana de Setembro, a Comissão disponibilizará a ambos os países fundos ISPA para assistência técnica destinados a financiar a 100% a avaliação dos danos e a elaboração de projectos, com vista a contribuir para acelerar o desembolso dos 76 milhões de euros. Os primeiros projectos poderão ter início durante o quarto trimestre.

PHARE

A Comissão disponibilizará de imediato à República Checa um montante adicional de 9,75 milhões de euros ao abrigo da reserva do programa PHARE 2003, em condições mais flexíveis.

SAPARD

A Comissão concedeu adiantamentos no valor de 5,5 milhões de euros à República Checa e de 4,6 milhões de euros à Eslováquia. Em caso de necessidade, a Comissão duplicará imediatamente estes adiantamentos.

Acção futura

A Comissão irá apresentar propostas às outras instituições da UE para alterar o Regulamento 1268/1999 de modo a aumentar o tecto da ajuda pública para 75% e das contribuições comunitárias para 85% para projectos relevantes em áreas afectadas por desastres naturais excepcionais.

A Comissão está preparada para considerar elegíveis, a pedido dos países candidatos sinistrados, acções que visem restaurar zonas rurais danificadas em resultado das inundações, com efeitos retroactivos.

A Comissão, se solicitada, irá proceder à flexibilização das normas de aplicação SAPARD de modo a permitir que os fundos sejam rapidamente encaminhados para as áreas que mais deles necessitam.

4. Agricultura

Derrogação relativa à utilização de terras retiradas em certas regiões da Comunidade

A Comissão já autorizou a utilização, para fins de alimentação animal, de terras retiradas ao abrigo do regime das culturas arvenses a partir de 9 de Agosto de 2002, na condição de pelo menos 33% da área de forragem da exploração ter sido inundada em determinadas regiões da Alemanha, Áustria, Irlanda e Reino Unido.

Adiantamento sobre pagamentos directos para culturas arvenses

A Comissão já propôs ao Comité de Gestão dos Cereais permitir à Alemanha o pagamento de 50% de adiantamento a produtores afectados pelas inundações em determinadas áreas, a partir de 1 de Setembro de 2002 e até 15 de Outubro de 2002.

Acção futura

Caso desenvolvimentos ulteriores venham a exigir um alargamento da acção, a Comissão proporá ao Comité de Gestão alterar o Regulamento em conformidade a 29 de Agosto de 2002.

Utilização das existências de intervenção de cereais

A Áustria solicitou que as existências de intervenção fossem disponibilizadas a preços especiais para produtores de animais, por forma a compensar as perdas de forragem durante as inundações.

Acção futura

Na sequência da votação do Comité de Gestão prevista para 29 de Agosto de 2002, a Comissão autorizará, até finais de Setembro de 2002, a disponibilização pelas autoridades austríacas das existências de intervenção de cereais na Áustria (cerca de 32 000 toneladas) a produtores afectados.

Desenvolvimento rural

O Regulamento do Conselho relativo ao Desenvolvimento Rural 1257/1999 já inclui medidas específicas para ajudar a restabelecer as potencialidades das produções agrícolas e florestais. Cabe aos Estados-Membros/ regiões decidir que medidas inserir nos respectivos programas.

As normas de aplicação da Comissão (445/2002) já comportam disposições específicas para casos de força maior, nomeadamente desastres naturais como as recentes inundações. Estas permitirão um tratamento flexível de casos em que beneficiários de medidas de desenvolvimento rural enfrentem dificuldades para cumprir as condições de elegibilidade para os respectivos apoios (e.g. densidade pecuária, obrigações agro-ambientais) em virtude dos danos causados pelas inundações.

Acção futura

A Comissão adoptará um processo mais flexível e mais rápido de aprovação de alterações, tais como um aumento do nível de co-financiamento ou a intensidade dos auxílios a beneficiários afectados pelas inundações. Poderá ainda decidir a derrogação do limite actual de uma alteração de programa por ano, de modo a permitir alterações excepcionais a programas em áreas afectadas pelas inundações. Nestas circunstâncias, a Comissão considerará elegíveis as despesas com as medidas recentemente introduzidas a partir da data de recepção de um pedido oficial de um Estado-Membro/ região e não a partir da data da apresentação de uma proposta circunstanciada.

A Comissão está disposta a, a pedido dos Estados-Membros afectados, analisar e submeter ao Comité de Gestão competente outras derrogações específicas a requisitos administrativos definidos em disposições de aplicação existentes na Comissão para as medidas de desenvolvimento rural, a fim de facilitar os esforços de reconstrução.

5. Medidas jurídicas

Auxílios estatais

As compensações podem atingir os 100% dos danos materiais causados pelas inundações. As ajudas individuais e os regimes de auxílio são compatíveis. Uma vez que todos os danos causados podem ser compensados, as compensações poderão também incluir ajudas anteriormente concedidas e cujos efeitos tenham sido "levados pelas águas".

No que respeita à compensação de formas mais indirectas de danos causados pelas inundações, como por exemplo atrasos de produção devidos a cortes de electricidade, dificuldade na entrega de produtos causada pelo bloqueio de certas vias de transporte, nos casos em que se possa estabelecer um nexo causal claro entre sinistro e dano, será possível uma compensação total.

Ao abrigo da chamada regra de minimis, ajudas no montante máximo de 100 000 euros ao longo de um período de três anos não são abrangidas pelas regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. Esta norma pode assumir importância particular para as empresas de menor dimensão. Acresce que o financiamento público a obras gerais de infra-estruturas como estradas e pontes não estão cobertos pelas regras dos auxílios estatais.

Acção futura

A Comissão tudo fará para simplificar e acelerar os procedimentos. Os Estados-Membros afectados pelas inundações deverão, de imediato, estabelecer contactos informais com a Comissão e notificar as medidas planeadas, o que tornará mais célere o processo de tomada de decisão por parte desta instituição.

Contratos públicos

As directivas e o Tratado CE permitem uma aplicação flexível das normas que regem os contratos públicos em caso de catástrofes naturais.

Acção futura

Nos casos em que os contratos são abrangidos pelo âmbito das directivas, a Comissão lembra a existência de duas derrogações aos procedimentos normais:

- concursos públicos com prazos reduzidos;

- procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso no Jornal Oficial.

6. Medidas coordenadoras e preventivas

Protecção civil

A Comissão accionou o Centro de Vigilância e Informação (CAI) para a protecção civil e, desde 14 de Agosto de 2002, tem estado a canalizar as informações e a assistência coordenadora (bombas de água, vacinas, etc.) para as áreas sinistradas. Os pontos de contacto Seveso foram alertados e providenciaram informações específicas sobre a situação no que respeita às centrais químicas na Alemanha e na República Checa.

Acção futura

A Comissão adoptará uma estratégia europeia integrada de prevenção, preparação e resposta a riscos de índole natural, humana ou outra, tal como anunciou no seu programa de trabalho para 2002.

Um sistema europeu de alerta para inundações

A Comissão desenvolveu um sistema de simulação de inundações (LISFLOOD) que permite previsões antecipadas entre dois a dez dias e a simulação do impacto das medidas preventivas nas bacias hidrográficas.

Acção futura

A Comissão fornecerá apoio científico a um sistema europeu de alerta para inundações, contendo informações sobre as principais bacias hidrográficas europeias e com acesso em tempo real a previsões meteorológicas de médio prazo.

7. Proposta de criação de um fundo de auxílio a catástrofes

Na eventualidade de uma catástrofe de grandes dimensões, as vítimas esperam que a UE - enquanto comunidade de valores e de solidariedade - lhes dê a necessária assistência. Em consequência, a Comissão propõe a criação de um novo Fundo de Auxílio a Catástrofes, a fim de assistir as regiões atingidas nos Estados-Membros e nos países que participam em negociações de adesão em caso de graves catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais. Poderia ainda ser considerada a oportunidade de criação de um mecanismo específico do BEI para completar o Fundo de Auxílio.

Finalidade, alcance e funcionamento do Fundo de Auxílio

O auxílio da UE deverá completar os esforços dos países atingidos, sendo utilizado para cobrir parte das despesas públicas motivadas pela catástrofe. O Fundo deverá providenciar intervenções de emergência em qualquer área atingida por uma catástrofe de grande envergadura, independentemente do estatuto que lhe for conferido no âmbito dos Fundos Estruturais. O montante do apoio deverá corresponder à dimensão da catástrofe, podendo também variar consoante o grau de prosperidade da(s) região(ões) atingida(s).

De acordo com o que foi discutido em Berlim, o Fundo deverá estar operacional quanto antes, devendo disponibilizar pelos menos 500 milhões de euros numa primeira fase. O Fundo poderá intervir em países onde estão em curso negociações de adesão.

As intervenções deverão concentrar-se nas seguintes áreas:

1. Reconstrução imediata de infra-estruturas destruídas do seguinte tipo: electricidade, água, saneamento básico, telecomunicações, transportes e serviços sociais, incluindo alojamento temporário.

2. Reforço preventivo de infra-estruturas atingidas, designadamente barragens e diques.

As verbas do Fundo de Auxílio serão disponibilizadas a pedido do país atingido, sob a forma de uma subvenção global assente num acordo tripartido entre a Comissão Europeia, o país e a(s) região(ões) em causa.

O reconhecimento da ocorrência de uma catástrofe à escala europeia e a decisão quanto ao montante do auxílio competem à Autoridade Orçamental, o que pode ser feito rapidamente), sob proposta da Comissão. A execução da intervenção financeira, em especial a selecção dos projectos a apoiar, decorrerá sob a responsabilidade do país e das regiões em questão. Ao Fundo serão aplicáveis as disposições comunitárias em vigor em matéria de assistência financeira, incluindo as medidas de controlo.

Criação de um fundo de reserva no âmbito do orçamento comunitário

São necessárias duas etapas para instituir um novo fundo dentro do orçamento comunitário: criação de um instrumento que permita disponibilizar verbas (uma nova reserva de auxílio ou um novo instrumento de flexibilidade) e definição de uma nova linha orçamental operacional para a qual seriam transferidas as verbas a distribuir. Esta última etapa requer a adopção de uma base jurídica.

- Nova reserva de auxílio

Seria constituída uma nova reserva, análoga à reserva de auxílio de emergência que existe para os países terceiros, na rubrica 6 das Perspectivas Financeiras (reservas), servindo os respectivos recursos apenas para casos de mobilização. Esta iniciativa implicaria uma revisão do Acordo Institucional e das Perspectivas Financeiras anexas ao mesmo.

- Novo instrumento de flexibilidade

Um novo instrumento de flexibilidade para situações de catástrofe permitiria fazer face a circunstâncias imprevistas e excepcionais, mantendo ao mesmo tempo os plafonds das Perspectivas Financeiras globais aprovados em Berlim. Este instrumento seria instituído por via de uma revisão do Acordo Institucional que estabeleceria as regras de mobilização. Os recursos necessários também só seriam utilizados em caso de mobilização. A criação deste instrumento poderia por conseguinte revelar-se menos complexa em termos processuais, uma vez que não implica qualquer alteração da decisão sobre recursos próprios nem do Regulamento sobre disciplina orçamental.

Para que o mecanismo esteja quanto antes operacional, a Comissão recomenda que se opte pela criação de um novo instrumento de flexibilidade. Poderia assim dispor-se já em 2002 de pelo menos 500 milhões de euros, expressão concreta e imediata da solidariedade europeia para com as vítimas da catástrofe. A optar-se a médio prazo por esta estratégia, o montante anual não deveria ser inferior a 500 milhões de euros, podendo chegar a mil milhões de euros. No âmbito das próximas Perspectivas Financeiras, poderão ser consideradas outras possibilidades e outros mecanismos.

- Criação de uma base jurídica

O Conselho e o Parlamento deverão aprovar, com base numa proposta da Comissão, um acto jurídico que estabeleça as modalidades de execução e os critérios de utilização do novo instrumento.

- Linhas orçamentais para a utilização da subvenção global de auxílio

As novas linhas orçamentais poderiam ser criadas no âmbito da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras (acções estruturais), não se aplicando as regras de programação habituais do FEDER, ou da rubrica 3 e ainda da rubrica 7, para os países que participam em negociações de adesão.

- Mobilização do Fundo em 2002

Três são as decisões necessárias à criação de um novo instrumento: celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, adopção de uma base jurídica e criação de novas linhas orçamentais. Todas elas poderiam ser tomadas num prazo relativamente curto, desde que todas as instituições dêem prioridade absoluta a esta iniciativa. Novos recursos orçamentais poderão ser disponibilizados através de um orçamento suplementar cuja aprovação por parte da Autoridade Orçamental pode decorrer em poucas semanas.

Acção futura

Discussões com a Autoridade Orçamental: Setembro de 2002

Propostas: Setembro de 2002

8. Conclusão

A presente comunicação evidencia a vontade e a determinação da Comissão Europeia em relação à necessidade de apoiar, num espírito de solidariedade, os Estados-Membros e os países candidatos vítimas das recentes inundações.

Perante a urgência das medidas a tomar, propõe-se, numa primeira fase, mobilizar recursos financeiros, designadamente sob a forma de reafectação de Fundos Estruturais e de outros recursos de auxílio. A Comissão considera que é importante garantir, na medida do possível, a flexibilidade e a simplificação das formalidades administrativas.

A Comissão está ciente do facto de que na fase actual nem todos os problemas podem ser resolvidos de forma satisfatória. Decisões e iniciativas específicas serão ulteriormente objecto de propostas legislativas e administrativas a apresentar ao Colégio para aprovação no momento devido e segundo os procedimentos habituais.

Para que a Comunidade possa intervir mais facilmente em caso de catástrofes de grande envergadura, a Comissão propõe a criação de um Fundo Europeu de Auxílio a Catástrofes, com uma dotação mínima de 500 milhões de euros e que poderia estar operacional antes do final do ano.

A mais longo prazo, a Comissão fomentará, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a tomada de medidas para melhorar a prevenção de catástrofes naturais.