ANEXO

PROJETO DE REGULAMENTO (UE) …/… DA COMISSÃO de … que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), vi) e vii), Após publicação de um projeto do presente regulamento (2), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE») constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, desse Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do TFUE, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. (2) O Regulamento (UE) 2015/1588, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (3), habilita a Comissão a declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do TFUE, que determinadas categorias de auxílio podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação. Com base no Regulamento (CE) n.o 994/98, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão (4), que dispõe que, em determinadas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME») que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, bem como os auxílios concedidos a empresas ativas nesses domínios, independentemente da dimensão do beneficiário, para remediar os danos causados por calamidades naturais, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O Regulamento (UE) n.o 1388/2014 é aplicável até 31 de dezembro de 2022. (3) A Comissão aplicou, em numerosas decisões, os artigos 107.o e 108.o do TFUE a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Enunciou igualmente a sua política em orientações especificamente aplicáveis a esse setor. Tendo em conta a experiência da Comissão com a aplicação dessas disposições, convém que continue a exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para, em determinadas condições, isentar os auxílios a PME da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3 do TFUE. A isenção para as PME deve ser alargada aos auxílios destinados a remediar os danos causados por determinados animais protegidos. (4) É conveniente continuar a exercer os poderes conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais concedidos a empresas, independentemente da dimensão do beneficiário. (5) O Regulamento (UE) 2015/1588 habilita a Comissão a isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas condições climáticas adversas no setor das pescas. Com base nessa habilitação, o presente regulamento estabelece condições de compatibilidade claras para esta categoria de auxílios e define o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os auxílios concedidos a empresas independentemente da dimensão do beneficiário. (6) A compatibilidade dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura é apreciada pela Comissão com base nos objetivos da política de concorrência e da política comum das pescas (5). Por razões de coerência com as medidas de apoio que beneficiam de financiamento da União, a intensidade máxima de auxílio estatal permitida pelo presente regulamento deve corresponder à fixada para o mesmo tipo de auxílio no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). (7) É essencial que não seja concedido auxílio nos casos de desrespeito do direito da União, nomeadamente das regras da política comum das pescas. Em consequência, um Estado-Membro só pode conceder um auxílio no setor das pescas e da aquicultura se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito da União. Os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários do auxílio estatal observem as regras da política comum das pescas. (8) O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades que visam a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e uma maior simplificação, e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com essas regras aos níveis nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos. (9) As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que assegurem que os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica, têm um efeito de incentivo claro, são adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não alteram as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. (10) Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente relacionadas com as categorias de auxílios em causa, devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. (11) Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que não sejam abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos adotados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O presente regulamento não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de notificarem auxílios potencialmente abrangidos pelo presente regulamento. Tais auxílios devem ser apreciados à luz das Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (7) atualmente vigentes e de orientações subsequentes. (12) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não devem, em princípio, constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação. (13) A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios a favor de um beneficiário sujeito a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto os regimes de auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais. (14) Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em princípio, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (8). A título excecional, esses auxílios podem ser concedidos ao abrigo do presente regulamento para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por determinadas condições meteorológicas adversas. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros para determinar se uma empresa é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento. (15) A aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo do mesmo. (16) Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objetivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento. (17) Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»). (18) O presente regulamento define as condições em que podem ser considerados transparentes certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das PME, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (9) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal não será considerada como um auxílio. Para efeitos do presente regulamento, as injeções de capital e as medidas de capital de risco não devem ser consideradas auxílios transparentes. (19) A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de determinadas atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que o beneficiário exerceria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem estar isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE em conformidade com o presente regulamento se a atividade ou o trabalho no projeto objeto de auxílio começar após o beneficiário ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio. (20) Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílios ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílio. Esses regimes devem ter sido adotados antes do início do trabalho no projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é substituído pelo novo regime. (21) Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser os valores antes de lhes serem deduzidos impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o valor à data da concessão. O valor dos custos elegíveis deve também ser o valor à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento. (22) Nos casos de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite («montante máximo»). (23) A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento, deve ser tido em conta o montante total das medidas de auxílio estatal à atividade ou ao projeto objeto do auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílio podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos ao abrigo de outros regulamentos ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis que os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio referida no capítulo III do presente regulamento. (24) Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é importante poder verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e assegura maior conformidade, maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/1588, o resumo das informações relativas a cada medida isenta ao abrigo do presente regulamento deve ser publicado no sítio Web da Comissão. (25) A fim de garantir um controlo eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1588, convém estabelecer requisitos no que respeita à prestação pelos Estados-Membros de informações relativas a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento, bem como à aplicação do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (12). Por último, cada auxílio individual deve conter uma referência expressa ao presente regulamento. (26) A fim de garantir a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, certos beneficiários ou medidas de auxílio adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Caso não sejam cumpridas as condições de compatibilidade enunciadas nos capítulos I e III, o auxílio concedido não estará abrangido pelo presente regulamento e constituirá, portanto, um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento aplicável em conformidade com o previsto no Regulamento (UE) 2015/1588. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta o facto de as medidas anteriores que cumprem o presente regulamento terem sido objeto de uma isenção por categoria. (27) Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de segurança administrativa e jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13). (28) O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão no passado. Esses auxílios não devem requerer da Comissão uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado interno, desde que cumpram as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1139 e na política comum das pescas. (29) Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno. Por razões de segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, os terramotos, deslizamentos de terras, inundações, nomeadamente inundações provocadas por cheias nas margens dos rios ou dos lagos, avalanches, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural devem ser considerados acontecimentos que constituem uma calamidade natural. (30) A pesca e a aquicultura são setores especificamente expostos a condições climáticas adversas e a doenças dos animais. A experiência mostra que estes setores são gravemente afetados por tais acontecimentos e que os pescadores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. As medidas destinadas a segurar e compensar adequadamente esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar desses danos e, desse modo, a permanecer em atividade, assegurando assim o desenvolvimento de atividades económicas nesses setores. (31) Os danos causados por condições meteorológicas adversas como tempestades, geada, granizo, gelo, chuva ou seca, que ocorrem mais regularmente, não devem ser considerados calamidades naturais, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. No entanto, na medida em que o seu impacto na atividade económica seja de molde a que possam ser equiparadas a calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por condições meteorológicas adversas devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. (32) A fim de assegurar que a isenção se aplica, de facto, a auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais e condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais, o presente regulamento deve, seguindo a prática consagrada, definir as condições em que os tais regimes de auxílio podem beneficiar dessa isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural do acontecimento ou das condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, e devem evitar a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que o beneficiário possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência do acontecimento. (33) A pesca e a aquicultura são setores em que o incentivo às ações individuais é insuficiente, apesar de o resultado das ações individuais combinadas corresponder ao bem comum de todos os utilizadores. Por essa razão, os auxílios destinados a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos e os regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis, incluindo a recolha de detritos do mar, devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. (34) À luz da experiência da Comissão neste domínio, a política de auxílios estatais deve ser revista periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado e devem ser estabelecidas disposições transitórias. Atendendo a que as condições de concessão de auxílios ao abrigo do presente regulamento foram alinhadas com as estabelecidas para fins de aplicação do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é conveniente assegurar a coerência entre o período de aplicação do presente regulamento e o do FEAMPA. (35) No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílio já isentos ao abrigo do mesmo devem continuar isentos durante um período de seis meses, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas (PME) ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. 2. O presente regulamento é igualmente aplicável aos auxílios concedidos a qualquer empresa ativa na produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca ou da aquicultura, destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 46.o, ou por determinadas condições meteorológicas adversas, em conformidade com o artigo 47.o, independentemente da dimensão do beneficiário do auxílio. 3. O presente regulamento não é aplicável a: (a) Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado; (b) Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outros custos correntes atinentes às atividades de exportação; (c) Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados; (d) Auxílios concedidos a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais; (e) Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais; (f) Auxílios ad hoc a favor de uma empresa na situação referida na alínea e); (g) Auxílios concedidos para operações inelegíveis para apoio ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/1139; (h) Auxílios concedidos a empresas cujo pedido de apoio do FEAMPA seja inadmissível pelos motivos indicados no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2021/1139. 4. O presente regulamento não é aplicável às medidas de auxílio estatal que, por si próprias, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente: (a) Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro; no entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio; (b) Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais; (c) Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; (2) «Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE; (3) «Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou de outros encargos; (4) «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou de montante indeterminado; (5) «Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável. (6) «Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui; (7) «Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos definidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); (8) «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos; (9) «Auxílio individual», (a) Auxílio ad hoc; (b) Auxílio concedido a um beneficiário individual com base num regime de auxílio; (10) «Calamidades naturais», terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural; (11) «Animal protegido», qualquer animal protegido, quer pela legislação da União quer pela legislação nacional; (12) «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto; (13) «Pequenas e médias empresas (PME», empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I; (14) «Início dos trabalhos», o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento ou o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, entende-se por «início dos trabalhos» o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido; (15) «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias: (a) No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante acumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta definição, o termo «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e o termo «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão; (b) No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta definição, o termo «uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE; (c) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores; (d) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação. Artigo 3.o Limiar de notificação 1. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios para projetos cujos custos elegíveis excedam 2 milhões de EUR, nem aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto exceda 1 milhão de EUR por beneficiário e por ano. 2. Os limiares fixados no n.o 1 não podem ser contornados por cisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio. Artigo 4.o Condições de isenção 1. Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE se satisfizerem as condições do capítulo I, assim como as condições específicas para a categoria pertinente de auxílio estabelecidas no capítulo III do presente regulamento. 2. O presente regulamento só isenta as medidas de auxílio que prevejam expressamente que, durante o período de concessão e durante um prazo de cinco anos a contar do pagamento final, os beneficiários do auxílio devem cumprir as regras da política comum das pescas. Artigo 5.o Transparência dos auxílios 1. O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»). 2. São considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias: (a) Os auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro; (b) Os auxílios incluídos em empréstimos, se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão; (c) Os auxílios que consistem em garantias: i) se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos numa comunicação da Comissão, ou ii) se, antes da execução da medida, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias, ou em qualquer outra comunicação subsequente, na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de um regulamento adotado pela Comissão na área dos auxílios estatais aplicável à data, e a metodologia aprovada tratar expressamente esse tipo de garantias e de operações subjacentes, no contexto da aplicação do presente regulamento; (d) Os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será excedido; (e) Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, antes da execução da medida, na sequência da sua notificação à Comissão. 3. Para efeitos do presente regulamento, não são considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias: (a) Auxílios incluídos em injeções de capital; (b) Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco. Artigo 6.o Efeito de incentivo 1. O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo. 2. Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, as seguintes informações: (a) Nome e dimensão da empresa; (b) Descrição do projeto ou atividade, incluindo as datas de início e de termo; (c) Localização do projeto ou atividade; (d) Lista dos custos elegíveis; (e) Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade. 3. Considera-se que as medidas sob forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições: (a) A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e (b) A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto do auxílio. Esta condição não se aplica às versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais. 4. Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais ou por animais protegidos não estão sujeitos ao requisito do efeito de incentivo, ou considera-se que o cumprem, contanto que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 44.o, 45.o e 46.o. Artigo 7.o Intensidade de auxílio e custos elegíveis 1. Para o cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, devem utilizar-se os valores antes da dedução de impostos ou outros encargos. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos, claros, específicos e atuais. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo da legislação nacional. 2. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio corresponde ao seu equivalente-subvenção bruto. 3. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações é o valor à data da concessão do auxílio. O valor dos custos elegíveis é o valor à data da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável à data da concessão do auxílio. 4. Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, o valor atualizado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que o benefício fiscal se tornou efetivo. 5. Sempre que um auxílio for concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, são expressos em percentagem dos custos elegíveis, e a medida previr que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base em hipóteses razoáveis e prudentes, os adiantamentos serão reembolsados a uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III podem aumentar em 10 pontos percentuais, sem exceder a taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação. 6. Os custos elegíveis devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 53.o a 57.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Artigo 8.o Cumulação 1. A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação estabelecidos no artigo 3.o e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III, deve ser tido em consideração o montante total das medidas de auxílio estatal a favor da atividade ou projeto ou empresa que beneficia de auxílio, independentemente de esse auxílio ser financiado por fontes locais, regionais, nacionais ou da União. 2. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento podem ser cumulados com: (a) Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis; (b) Quaisquer outros auxílios estatais, relativos aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio superior ao previsto no presente regulamento. 3. Os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com auxílios de minimis para os mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao previsto no capítulo III. Artigo 9.o Publicação e informação 1. O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão ou num sítio Web abrangente sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional: (a) Resumo das informações referidas no artigo 11.o no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo; (b) Texto completo de cada medida de auxílio, como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo; (c) Informações sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda 10 000 EUR. As informações a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e c), devem ser publicadas em conformidade com o anexo III. 2. Para os regimes sob a forma de benefícios fiscais, os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c), devem ser considerados preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR): (a) 0,03-0,2; (b) 0,2-0,4; (c) 0,4-0,6; (d) 0,6-0,8; (e) 0,8-1. 3. As informações a que se refere o n.o 1, alínea c), devem ser organizadas e disponibilizadas de forma normalizada, tal como estabelecido no anexo III, e permitir uma procura e descarregamento eficazes. As informações a que se refere o n.o 1 devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no caso de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida, e estar disponíveis durante, pelo menos, 10 anos a contar da data de concessão do auxílio. 4. Cada regime de auxílio e auxílio individual deve incluir uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, assim como às disposições específicas do capítulo III a que esse auxílio se refere ou, sempre que aplicável, à legislação nacional que garante o cumprimento das disposições pertinentes do presente regulamento. O texto deve ser acompanhado das respetivas disposições de execução e das respetivas alterações. 5. A Comissão publica no seu sítio Web: (a) As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo; (b) O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o. CAPÍTULO II ACOMPANHAMENTO Artigo 10.o Retirada do benefício da isenção por categoria Quando um Estado-Membro conceder um auxílio alegadamente isento da obrigação de notificação ao abrigo do presente regulamento sem preencher as condições estabelecidas nos capítulos I, II e III, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, adotar uma decisão que estabeleça que todas ou algumas das medidas de auxílio futuras adotadas pelo Estado-Membro em causa, que de outra forma cumpririam os requisitos do presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. As medidas a notificar podem limitar-se às medidas que concedem determinados tipos de auxílio ou a favor de determinados beneficiários ou medidas adotadas por certas autoridades do Estado-Membro em causa. Artigo 11.o Comunicação de informações 1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, em formato eletrónico, um relatório anual, a que se refere o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (17), sobre a aplicação do presente regulamento, para a totalidade ou parte do ano em que for aplicável. 2. Os Estados-Membros devem transmitir igualmente à Comissão, através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor. Artigo 12.o Controlo Os Estados-Membros devem manter registos pormenorizados com as informações e a documentação de apoio necessárias para comprovar que todas as condições previstas no presente regulamento se encontram satisfeitas. Esses registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data em que o auxílio ad hoc foi concedido ou da data em que o último auxílio foi concedido ao abrigo do regime. O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado eventualmente fixado no pedido, todas as informações e documentação de apoio que a Comissão considere necessárias para controlar a aplicação do presente regulamento. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE AUXÍLIOS SECÇÃO 1 Fomento da pesca sustentável e a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos Artigo 13.o Condições gerais Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer as seguintes condições gerais: (a) Os navios de pesca da União que beneficiem de auxílio não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada. Se um navio for transferido ou for objeto de uma mudança de pavilhão dentro desse prazo, o Estado-Membro deve recuperar os montantes indevidamente pagos relativos à operação, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida no primeiro período da presente alínea não foi cumprida; (b) Os custos de funcionamento não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário na presente secção. Artigo 14.o Auxílios à inovação 1. Os auxílios à inovação no setor das pescas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que os auxílios tenham por objetivo desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados, e sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização. 2. As operações financiadas pelo auxílio sejam efetuadas por ou em colaboração com um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro ou pela União, que deve validar os seus resultados. 3. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 15.o Auxílios aos serviços de aconselhamento 1. Os auxílios aos serviços de aconselhamento que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios visem melhorar o desempenho global e a competitividade das empresas e promover uma pesca sustentável; (b) O serviço de aconselhamento assuma uma das seguintes formas: i) estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de medidas potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do título II, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/1139, ii) A prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce; iii) a prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização. 2. Os estudos de viabilidade, os serviços de aconselhamento e o aconselhamento referidos no n.o 1, alínea b), devem ser fornecidos por organismos científicos, académicos, profissionais ou técnicos, ou por entidades prestadoras de aconselhamento económico, dotados das competências exigidas pela legislação nacional. 3. O apoio referido no n.o 1 é concedido a operadores e organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores. 4. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da medida. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 16.o Auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores 1. Os auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios visem promover a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores; (b) Os auxílios apoiem o seguinte: i) a criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos, ii) as atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na subalínea i). Essas atividades podem abranger atividades de recolha e gestão de dados, estudos, projetos-piloto, a divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas. 2. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 17.o Auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social 1. Os auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte: (a) A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao empreendedorismo; (b) A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé; (c) O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes. 2. Os auxílios de apoio às atividades enumeradas no n.o 1 são concedidos também aos cônjuges dos pescadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, às pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por conta de outrem ou parceiros comerciais, e que participem, de modo habitual e nas condições previstas pela legislação nacional, na atividade do trabalhador independente e executem tarefas idênticas ou complementares. 3. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 18.o Auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento 1. Os auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios visem apoiar investimentos que contribuam para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca; (b) Os auxílios apoiem os pescadores que: i) apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento de novas atividades, e ii) possuam competências profissionais adequadas, que podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, alínea a). 2. O auxílio referido no n.o 1, alínea a), só pode ser concedido se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais de pesca de base do pescador. 3. O montante desse auxílio não pode exceder 50 % do orçamento previsto no plano de negócios para cada operação, nem o montante máximo de 75 000 EUR por beneficiário. Artigo 19.o Auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores 1. Os auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios sejam concedidos apenas em relação a investimentos a bordo ou em equipamentos individuais e esses investimentos ultrapassem os requisitos previstos pelo direito da União ou pelo direito nacional; (b) Os auxílios não apoiem operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca. 2. Para as operações que visem a melhoria da segurança dos pescadores a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos: (a) Jangadas salva-vidas; (b) Unidades de libertação hidrostática para jangadas salva-vidas; (c) Balizas de localização pessoais, nomeadamente dispositivos EPIRB (balizas rádio de emergência que indicam a posição) que possam ser integrados em coletes salva-vidas e no vestuário de trabalho dos pescadores; (d) Equipamentos individuais de flutuação (PFD), em especial fatos de imersão ou de sobrevivência, boias e coletes salva -vidas; (e) Fachos de socorro; (f) Aparelhos lança-cabos; (g) Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB); (h) Equipamento de combate a incêndios, como extintores, cobertores de proteção contra as chamas, detetores de fumo e incêndios, aparelhos respiratórios; (i) Portas de proteção contra incêndios; (j) Válvulas de segurança para os reservatórios de combustível; (k) Detetores de gás e sistemas de alarme contra gás; l) Bombas de porão e alarmes; (m) Equipamento de rádio e de comunicações por satélite; (n) Escotilhas e portas estanques; (o) Proteções para máquinas, como guinchos ou enroladores; (p) Passadiços e escadas de portaló; (q) Projetores, luzes de convés ou de emergência; (r) Mecanismos de largada em segurança de artes de pesca presas em obstáculos submarinos; (s) Câmaras e monitores de segurança; (t) Equipamentos e elementos necessários para melhorar a segurança no convés. 3. Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições sanitárias dos pescadores a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio as seguintes ações: (a) Compra e instalação de kits de primeiros socorros; (b) Compra de medicamentos e dispositivos para tratamento urgente a bordo; (c) Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios; (d) Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde a bordo; (e) Campanhas de informação para melhorar a saúde a bordo. 4. Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de higiene dos pescadores a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos: (a) Instalações sanitárias, como casas de banho e chuveiros; (b) Cozinhas e equipamento de armazenagem de produtos alimentares; (c) Dispositivos de purificação para água potável; (d) Equipamento de limpeza para manutenção de condições sanitárias a bordo; (e) Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo ferramentas de software. 5. Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos: (a) Balaustradas de convés; (b) Estruturas de abrigo no convés e modernização das cabinas com vista a facultar proteção contra condições atmosféricas adversas; (c) Elementos relacionados com a melhoria da segurança das cabinas e com a disponibilização de áreas comuns para a tripulação; (d) Equipamento para reduzir a necessidade de levantamento manual, excluindo máquinas diretamente relacionadas com as operações de pesca, como guinchos; (e) Tintas antiderrapantes e tapetes de borracha; (f) Equipamento de isolamento contra o ruído, o calor ou o frio e equipamento para melhorar a ventilação; (g) Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas; (h) Placas de avisos de segurança e de emergência; (i) Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos; (j) Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo. 6. O auxílio deve ser concedido a pescadores ou a proprietários de navios de pesca. 7. Se a operação consistir num investimento a bordo, não pode ser concedido apoio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca. Se a operação consistir num investimento em equipamento individual, não pode ser concedido apoio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de equipamento e para o mesmo beneficiário. 8. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 20.o Auxílios para fundos mutualistas para crises de saúde pública, condições meteorológicas adversas e incidentes ambientais 1. Os auxílios para fundos mutualistas para crises de saúde pública, condições meteorológicas adversas e incidentes ambientais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios visem contribuir para fundos mutualistas que paguem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas por crises de saúde pública, por condições meteorológicas adversas ou por incidentes ambientais, ou para os custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca; (b) A combinação da compensação financeira paga por fundos mutualistas ao abrigo do presente artigo com outros instrumentos da União ou nacionais, ou com regimes de seguro privados, não dê origem a uma sobrecompensação superior às perdas económicas sofridas. 2. Para efeitos do presente artigo: (a) A ocorrência das crises de saúde pública, das condições meteorológicas adversas, dos incidentes ambientais ou dos acidentes no mar a que se refere o n.o 1, alínea a), tem de ser formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro. (b) Entende-se por «fundo mutualista» um regime acreditado pelo Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os pescadores filiados se autossegurem, e que efetua pagamentos compensatórios aos pescadores filiados nos casos enumerados no n.o 1, alínea a). O fundo mutualista deve ter uma política transparente em relação aos pagamentos que lhe são destinados e aos levantamentos a partir do fundo e dispor de regras claras de atribuição de responsabilidade por eventuais dívidas contraídas. 3. As contribuições referidas no n.o 1, alínea a), só podem incidir nos montantes pagos pelo fundo mutualista a título de compensação financeira aos pescadores e podem cobrir até 50 % dos mesmos. Os custos administrativos destinados à criação dos fundos mutualistas não são elegíveis para apoio. 4. As contribuições referidas no n.o 1, alínea a), só podem ser concedidas para cobrir perdas causadas por crises de saúde pública, por condições meteorológicas adversas, por incidentes ambientais ou por acidentes no mar que se elevem a mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores. 5. O auxílio não pode ser concedido para a constituição do capital social inicial. Artigo 21.o Auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca 1. Os auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios tenham por objetivo apoiar a conceção, o desenvolvimento, a monitorização, a avaliação e a gestão dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de adaptar as atividades de pesca às possibilidades de pesca; (b) Os auxílios sejam concedidos a pessoas singulares ou coletivas ou organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro, incluindo organizações de produtores reconhecidas que participem na gestão coletiva dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca. 2. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação. Artigo 22.o Auxílios para a limitação do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies 1. Os auxílios para a limitação do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios tenham por objetivo reduzir o impacto da pesca no meio marinho, fomentar a eliminação gradual das devoluções e facilitar a transição para uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; (b) Os auxílios apoiem os seguintes investimentos: i) em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies, ii) a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, iii) em equipamentos que limitem e, quando possível, eliminem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar, iv) em equipamentos que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (18) e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores. 2. O auxílio não pode ser concedido mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de equipamento no mesmo navio de pesca da União. 3. O auxílio só pode ser concedido se puder ser demonstrado que a arte de pesca ou outro equipamento a que se refere o n.o 1, alínea b), permite uma melhor seleção por tamanho ou tem menor impacto no ecossistema e nas espécies não-alvo do que as artes de pesca normalizadas ou outros equipamentos autorizados pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicável adotado no contexto da regionalização prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. 4. Os auxílios são concedidos a: (a) Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; (b) Pescadores proprietários da arte de pesca a substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano da data de apresentação do pedido de apoio; (c) Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro. 5. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação. Artigo 23.o Auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos 1. Os auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios visem contribuir para a eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias e facilitar a transição para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e reduzir o impacto da pesca no meio marinho e o impacto dos predadores protegidos; (b) Os auxílios apoiem operações destinadas a desenvolver ou introduzir novos conhecimentos técnicos ou organizativos que reduzam o impacto das atividades de pesca no ambiente, incluindo técnicas de pesca e seletividade das artes de pesca melhoradas, ou destinadas a assegurar uma utilização mais sustentável dos recursos biológicos marinhos e a coexistência com predadores protegidos; (c) As operações apoiadas sejam efetuadas por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que valida os seus resultados, ou em colaboração com esse organismo; (d) Os Estados-Membros deem a publicidade adequada aos resultados das operações apoiadas. 2. Os navios de pesca envolvidos em projetos financiados ao abrigo do presente artigo não podem representar mais de 5 % do total dos navios da frota nacional ou mais de 5 % da arqueação bruta da frota nacional, calculados aquando da adoção do instrumento de apoio. 3. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 24.o Auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis 1. Os auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. 2. Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar as seguintes operações: (a) Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente recolha passiva de artes de pesca perdidas e de lixo marinho; são elegíveis para apoio as seguintes ações: i) a remoção de artes de pesca perdidas do mar, em particular a fim de combater a pesca fantasma, ii) a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo, iii) a criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes, incluindo incentivos financeiros, iv) a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos baseados em instalações de portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo, v) comunicação, informação e campanhas de sensibilização para incentivar os pescadores e outras partes interessadas a participar em projetos de remoção de artes de pesca perdidas, vi) formação dos pescadores e agentes portuários. (b) Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio as seguintes ações: i) compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger as zonas marinhas contra o arrasto, ii) compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados, iii) custos relativos a trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações. Para as operações a que se referem a subalíneas i) a iv), os seguintes custos não são elegíveis: — aquisição de um navio para submersão e utilização como recife artificial, — custos relativos à construção e manutenção de dispositivos de concentração de peixes, com exceção dos previstos na subalínea iv), (c) Contribuições para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos através da instalação dos seguintes elementos ou da realização das seguintes ações e projetos: i) anzóis circulares, ii) dispositivos acústicos de dissuasão para montagem nas redes, iii) dispositivos de exclusão de tartarugas (TED); iv) cabos de galhardetes; v) outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de espécies protegidas. vi) formação dos pescadores sobre uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos, vii) projetos que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos; viii) projetos centrados em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras, ix) substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacto, custos relativos a nassas e armadilhas, toneiras e linhas de mão; (d) Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; (e) Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações: i) custos relativos a regimes de ensaio de novas técnicas de monitorização, nomeadamente: — sistemas de monitorização eletrónica à distância, como televisão em circuito fechado (CCTV), para a monitorização e registo de capturas acidentais de espécies protegidas, — registo de dados oceanográficos, nomeadamente temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez, — cartografia das espécies exóticas invasoras (IAS), — ações, incluindo estudos, para prevenir e controlar a expansão de IAS, ii) incentivos financeiros para a instalação a bordo de dispositivos de registo automático para monitorização e registo de dados oceanográficos como a temperatura, a salinidade, o plâncton, as eflorescências de algas ou a turbidez, iii) medidas de redução da poluição física e química, iv) ações que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade, v) medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas ou a aplicação dos princípios da Infraestrutura Verde referidos na Comunicação da Comissão sobre a Infraestrutura Verde (20), vi) ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as IAS. 3. O apoio ao abrigo do n.o 2, alínea d), deve estar sujeito ao reconhecimento formal desses regimes pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem também assegurar que a combinação de regimes de compensação da União, nacionais e privados não dê origem a uma sobrecompensação dos danos. 4. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação. Artigo 25.o Auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas 1. Os auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas, com exceção dos auxílios para substituir ou modernizar os motores, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. 2. Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar as seguintes operações: (a) Investimentos em equipamento ou a bordo com vista a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca. Os investimentos em artes de pesca também são elegíveis, desde que não comprometam a seletividade dessas artes de pesca. i) No que respeita às operações que visem a melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações: — investimentos em mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação, — custos relacionados com a utilização de revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção, — custos relativos aos mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar, — ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica. Os custos relativos à manutenção de rotina dos cascos não são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente número. ii) No que respeita às operações que visem a melhoria dos sistemas de propulsão do navio, são elegíveis para apoio os custos relativos à compra e, se for caso disso, à instalação dos seguintes elementos: — hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão, — catalisadores, — geradores eficientes do ponto de vista energético, por exemplo a hidrogénio ou gás natural, — elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares, — lemes de proa ativos, — conversão de motores para biocombustíveis, — económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível, — investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão. iii) No que respeita aos investimentos em artes e equipamentos de pesca, são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações: — mudança de artes rebocadas para outras artes, — modificações em artes rebocadas, — investimentos em equipamento de seguimento das artes rebocadas. iv) No que respeita aos investimentos que visem reduzir o consumo de eletricidade e de energia térmica, são elegíveis para apoio os seguintes custos: — investimentos para melhorar os sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios de menos de 18 m, — investimentos para incentivar a reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações auxiliares no navio. (b) Auditorias e programas de eficiência energética; (c) Estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca. 3. O apoio às atividades enumeradas no n.o 2 só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca e não pode ser concedido mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca. 4. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 26.o Auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas 1. Os auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios visem melhorar o valor acrescentado ou a qualidade do peixe capturado; b) Os auxílios apoiem os seguintes investimentos: i) investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca, permitindo, nomeadamente, aos pescadores proceder à transformação, comercialização e venda direta das suas próprias capturas, ii) investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca. 2. O apoio referido no n.o 1, alínea b), subalínea ii), está condicionado à utilização de artes de pesca seletivas de modo a minimizar as capturas indesejadas e só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca da União que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio. 3. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 27.o Auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos 1. Os auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios tenham por objetivo aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho; (b) Os auxílios apoiem investimentos que: i) melhorem as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, incluindo investimentos em instalações que disponibilizem meios adequados de receção das artes de pesca perdidas e do lixo marinho recolhidos do mar, ii) facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, ou acrescentem valor a componentes subutilizadas das capturas, iii) melhorem a segurança dos pescadores através da construção ou modernização de abrigos. 2. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 28.o Auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores 1. Os auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que tenham por objetivo reduzir o impacto da pesca interior no ambiente, aumentar a eficiência energética, aumentar o valor ou a qualidade do pescado desembarcado ou melhorar a saúde, a segurança, as condições de trabalho, o capital humano e a formação. 2. Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar os seguintes investimentos: (a) Na promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social nos termos do artigo 17.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; (b) A bordo ou em equipamentos individuais nos termos do artigo 19.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; (c) Em equipamentos e tipos de operações nos termos do artigo 22.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; (d) Na melhoria da eficiência energética e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas nos termos do artigo 25.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; (e) Na melhoria do valor ou da qualidade do peixe capturado nos termos do artigo 26.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; (f) Em portos de pesca, abrigos e locais de desembarque nos termos do artigo 27.o, nas condições estabelecidas nesse artigo. 3. Os auxílios podem apoiar o desenvolvimento e a facilitação de inovações nos termos do artigo 14.o, serviços de aconselhamento nos termos do artigo 15.o e parcerias entre cientistas e pescadores nos termos do artigo 16.o. 4. A fim de promover a diversificação das atividades dos pescadores da pesca interior, os auxílios podem apoiar o desenvolvimento de atividades complementares, nas condições estabelecidas no artigo 18.o. 5. Para efeitos do disposto no n.o 2: (a) As referências feitas nos artigos 19.o, 22.o, 25.o e 26.o a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores; (b) As referências feitas no artigo 22.o ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca em águas interiores opera. 6. A fim de proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas, os auxílios podem apoiar: (a) A gestão, restauração e monitorização de sítios NATURA 2000 afetados por atividades de pesca, e a recuperação de águas interiores nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, e, quando pertinente, com a participação dos pescadores em águas interiores; (b) A construção, modernização ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas, incluindo a sua preparação, monitorização e avaliação científicas. 7. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios que beneficiam de apoio ao abrigo do presente artigo continuem a operar exclusivamente em águas interiores. 8. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. SECÇÃO 2 Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis Artigo 29.o Condições gerais 1. Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer as seguintes condições gerais: (a) Devem ser concedidos unicamente a empresas aquícolas, salvo disposição em contrário do presente regulamento; (b) Os empresários que ingressem no setor devem apresentar um plano de negócios e, sempre que o custo dos investimentos seja superior a 50 000 EUR, um estudo de viabilidade, incluindo uma avaliação do impacto ambiental das operações; (c) Sempre que as operações consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de requisitos futuros do direito da União relacionados com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem-estar dos animais, o apoio pode ser concedido até à data em que esses requisitos se tornem obrigatórios para as empresas; (d) Não podem ser concedidos auxílios à cultura de organismos geneticamente modificados; (e) Não podem ser concedidos auxílios a operações aquícolas em áreas marinhas protegidas se a autoridade competente do Estado-Membro tiver determinado, com base numa avaliação de impacto ambiental, que a operação teria um impacto ambiental negativo importante que não poderia ser adequadamente atenuado. 2. O apoio ao abrigo da presente secção só pode ser concedido se tiver sido claramente demonstrada, num relatório de comercialização independente, a existência de perspetivas de mercado favoráveis e sustentáveis para o produto. Artigo 30.o Auxílios à inovação na aquicultura 1. Os auxílios à inovação na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios estimulem a inovação na aquicultura; (b) Os auxílios tenham por objetivo: i) desenvolver conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais em explorações aquícolas, que, em particular, reduzam o impacto no ambiente, reduzam a dependência de farinha e óleo de peixe, promovam uma utilização sustentável dos recursos na aquicultura, melhorem o bem-estar dos animais ou facilitem novos métodos de produção sustentáveis, ii) criar ou introduzir no mercado novas espécies aquícolas com potencial de mercado, produtos novos ou substancialmente melhorados, processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados, iii) explorar a viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores. 2. As operações ao abrigo do presente artigo devem ser efetuadas por organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidos pelo Estado-Membro, que devem valida os seus resultados, ou em colaboração com esses organismos. 3. Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados das operações que recebem apoio. 4. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 31.o Auxílios a investimentos para aumentar a produtividade na aquicultura 1. Os auxílios a investimentos para aumentar a produtividade na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem: (a) Investimentos produtivos na aquicultura; (b) A diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas; (c) A modernização das unidades aquícolas, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas; (d) Melhorias e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens; (e) Investimentos para reduzir o impacto negativo ou para reforçar os efeitos positivos no ambiente e para aumentar a eficiência em termos de recursos; (f) Investimentos no reforço da qualidade dos produtos aquícolas ou que lhes acrescentem valor; (g) A restauração de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo; (h) A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares; (i) Investimentos para reduzir substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados, ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos; (j) A promoção de sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água; (k) Investimentos que aumentem a eficiência energética e a promoção da conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renovável. 2. Os auxílios ao abrigo do n.o 1, alínea h), só podem ser concedidos a empresas aquícolas se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base da empresa, incluindo o turismo de pesca, os serviços ambientais ligados à aquicultura ou as atividades pedagógicas em torno da aquicultura. 3. Os auxílios enumerados no n.o 1 do presente artigo podem ser concedidos a investimentos que aumentem a produção e/ou contribuam para a modernização das empresas aquícolas existentes, ou à construção de novas capacidades de produção, desde que o desenvolvimento seja coerente com o plano para o desenvolvimento da aquicultura referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. 4. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 32.o Auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas 1. Os auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios melhorem o desempenho global e a competitividade das explorações aquícolas; (b) Os auxílios reduzam o impacto ambiental negativo das explorações aquícolas; (c) Os auxílios apoiem a aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico. Só podem ser concedidos a PME do setor aquícola ou a organizações do setor aquícola, incluindo organizações de produtores do setor aquícola e associações de organizações de produtores do setor aquícola. 2. Os serviços de aconselhamento referidos no n.o 1, alínea c), devem abranger: (a) As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação ambiental nacional e da União, bem como os requisitos em matéria de ordenamento do espaço marítimo; (b) A avaliação de impacto ambiental referida na Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e na Diretiva 92/43/CEE; (c) As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação nacional e da União relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública; (d) As normas baseadas na legislação da União e nas legislações nacionais; (e) As estratégias de comercialização e empresariais. 3. Esses serviços devem ser prestados por organismos científicos ou técnicos, bem como por entidades de aconselhamento jurídico ou económico, dotados das competências necessárias e reconhecidos pelo Estado-Membro. 4. Os beneficiários não podem receber auxílios mais de uma vez por ano para cada categoria de serviços de aconselhamento enumerados no n.o 2. 5. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 33.o Auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura 1. Os auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte: (a) A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas; (b) A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho; (c) A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 2. Os auxílios referidos no n.o 1, alínea a), não podem ser concedidos a empresas aquícolas de grande dimensão, a não ser que participem na partilha de conhecimentos com PME ativas no setor da aquicultura. 3. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 34.o Aumento do potencial dos sítios aquícolas 1. Os auxílios para aumentar o potencial dos sítios aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: (a) Os auxílios contribuam positivamente para o desenvolvimento dos sítios e das infraestruturas aquícolas e reduzam o impacto ambiental negativo das suas operações; (b) Os auxílios apoiem o seguinte: i) a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e a cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema, ii) A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água; iii) As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura; iv) as medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças, conforme previsto no artigo 10.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (23). Tais medidas podem abranger a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no setor marisqueiro, incluindo o apoio aos produtores de marisco para a manutenção de bancos naturais de marisco e bacias hidrográficas. 2. Só podem beneficiar do apoio previsto no presente artigo as empresas às quais o Estado-Membro tenha confiado as tarefas referidas no n.o 1, alínea b). 3. O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Artigo 35.o Incentivo aos novos aquicultores que pratiquem uma aquicultura sustentável 1. Os auxílios para o incentivo aos novos aquicultores que pratiquem uma aquicultura sustentável, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o