ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.1

No relatório ao Conselho Europeu de Laeken, a Comissão anunciara um enquadramento comunitário dos auxílios estatais concedidos às empresas encarregadas de assegurar serviços de interesse económico geral. Seguidamente, o Tribunal de Justiça decidiu no processo Ferring — contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância —que as compensações relativas ao serviço público não constituem auxílios estatais quando se limitam a compensar as empresas em causa pela prestação desse serviço. Até ao final de 2002, era uma incógnita se o Tribunal de Justiça confirmaria ou não esta modificação de jurisprudência. No acórdão de 24 de Julho de 2003 proferido no processo Altmark, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão do processo Ferring de não incluir as compensações nos auxílios estatais mediante, porém, quatro condições rigorosas. Primeiro, a empresa beneficiária deve ser efectivamente encarregada da execução de obrigações de serviço público, devendo estas ser claramente definidas. Segundo, a compensação deve poder ser calculada com base em parâmetros objectivos e transparentes estabelecidos antecipadamente. Terceiro, a compensação deverá cobrir apenas os custos gerados pela execução das obrigações, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável. Quarto, quando as obrigações de serviço público não forem adjudicadas mediante concurso público, o nível da compensação deverá ser determinado em função dos custos que uma empresa média bem gerida teria de suportar para executar essas obrigações. Atendendo a que as compensações que não satisfaçam as condições impostas pelo Tribunal de Justiça são consideradas como auxílios estatais, mantém-se a necessidade do enquadramento comunitário anunciado para clarificar a situação. O Comité toma nota do debate com peritos dos Estados-Membros iniciado com o «Non-Paper» de 12 de Novembro de 2002 e sugere que esse debate seja concluído em breve, tendo em conta o acórdão Altmark, de modo a criar o mais rapidamente possível a segurança jurídica para as empresas europeias, mediante a adopção das necessárias clarificações.
1.7

Estão previstas medidas transitórias para as patentes comunitárias que possam entrar em vigor antes da criação do Tribunal da Patente Comunitária em 2010. Os tribunais nacionais designados pelos Estados-Membros manterão, portanto, a competência para aplicação do direito material da Convenção de Munique e do direito comunitário em relação aos litígios anteriores à criação do Tribunal da Patente Comunitária, devendo, no entanto, concluir, de qualquer dos modos, todas as acções em curso.
4.8

O CESE aplaude as iniciativas ao nível de experiências práticas e de projectos-piloto de aplicação já realizados nalguns Estados-Membros, com a participação das autoridades regionais e de todas as partes interessadas, tendo em mira a simplificação e uma avaliação de impacto mais concreta. Também saúda o empenho da Comissão e do Gabinete Europeu de Produtos Químicos na definição, em conjugação com as partes interessadas, de orientações técnicas sectoriais que permitam a colocação em prática do sistema REACH. O Comité considera que as instituições europeias terão toda a conveniência em aproveitar, na criação de instrumentos legislativos definitivos, as experiências acumuladas nesta fase intermédia e reserva-se a incumbência de elaborar um aditamento a parecer para avaliar os resultados do exercício em curso.
5.1

Até agora, as possibilidades de uma regulamentação menos pormenorizada, menos experimental e com espaço para a co-regulação e a auto-regulação não foram suficientemente exploradas. O próprio papel dos destinatários da regulamentação está por promover, e esse papel pode contribuir para generalizar e facilitar a aplicação da regulamentação. A base de dados PRISM do CESE (Progress Report on Initiatives in the Single Market) fornece exemplos concretos daquilo que se poderia qualificar respectivamente como «regulamentação contratual» e «regulamentação unilateral», que impõem também mecanismos adequados de controlo e de avaliação (rótulos, certificações e controlos independentes, privados ou públicos). O reconhecimento mútuo, as relações com os consumidores, etc., abrem possibilidades de regulação privada eficaz.
3.3.1.3

Aspecto importante a salientar é a diversidade de conceitos no direito do ambiente por razões linguísticas. O CESE recomenda a verificação, do ponto de vista linguístico, da designação de alguns domínios de grande importância, como por exemplo o do ponto v) da alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o. Seria necessário assegurar a igualdade conceptual de todas as designações, para possibilitar a harmonização da defesa do ambiente com base em disposições mínimas.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário"

(2001/C 116/26)

Em 2 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 17 de Outubro de 2000, a Mesa do Comité Económico e Social incumbiu a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentes trabalhos.

Na sua 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro (sessão de 30 Novembro), atenta a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social nomeou J. Jaschick relator-geral e adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão tem por objectivo alterar a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

1.2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, as acções previstas na Decisão 90/424/CEE do Conselho serão financiadas pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). A proposta em apreço tem por objectivo definir claramente as regras a aplicar no que respeita à gestão das despesas no domínio veterinário. Tal implica o recurso ao procedimento do Comité de Regulamentação, bem como a continuação da aplicação, pela Comissão, do sistema de gestão directa da contribuição financeira da Comunidade nas acções veterinárias.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social saúda esta proposta de Decisão do Conselho.

2.2. O Comité constata que a Comissão reagiu prontamente ao se verificar que as novas regras para o co-financiamento comunitário de acções veterinárias pontuais e de programas de erradicação e de vigilância de doenças animais não eram conformes com o disposto na Decisão 90/424/CEE.

2.3. O CES partilha da opinião de que as exigências especiais e a frequente urgência que se impõem às despesas no sector veterinário são incompatíveis com as normas que regem a secção "Garantia" do FEOGA, pelo que as considera razões adicionais para a necessidade de se alterar a Decisão 90/424/CEE.

2.4. Em suma, esta proposta de decisão da Comissão reveste-se de grande importância e actualidade quer no que respeita aos programas de vigilância da BSE - o perigo de epidemia não está de modo algum excluído - quer também no âmbito de acções veterinárias pontuais e de programas como, designadamente, os que se destinam a erradicar e a combater a raiva e a peste suína.

Bruxelas, 30 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs
Calendário indicativo dos período de manutenção de reservas mínimas para 2004

(2003/C 260/10)

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento BCE/2003/9 de 12 de Setembro de 2003 relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias(1), publica-se o calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas.

Tendo em conta o calendário para 2004 das reuniões do Conselho do BCE (consultar o comunicado do BCE de 26 de Junho de 2003) e o calendário indicativo das operações de leilão do Eurosistema no ano de 2004, o calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas para 2004 é o seguinte:

Calendário indicativo dos período de manutenção de reservas mínimas para 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;
(2)

O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece cessará após a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2012.
(2)

O mandato do actual auditor externo do Národná banka Slovenska cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2010.
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei de Autonomia do Banco de España e ainda nos do n.o 3 do artigo 29.o e do artigo 31.o do respectivo Regulamento Interno, as contas do Banco de España são fiscalizadas por auditores externos independentes de acordo com o previsto no artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com observância do disposto na Lei n.o 19/1988 sobre a fiscalização de contas (1) no que toca aos critérios de elegibilidade, mandato e rotação dos auditores.
BANCO CENTRAL EUROPEU
RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 6 de Março de 2003
ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Deutsche Bundes-
bank
(BCE/2003/3)
(2003/C 75/11)
O CONSELHO DOS GOVERNADORES DO
BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos
Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seuartigo 27.
o-1,
Considerando o seguinte:(1) As contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais
nacionais do Eurossistema são fiscalizadas por auditoresexternos independentes, designados mediante recomenda-ção do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho daUnião Europeia.
(2) Nos termos da Decisão do Conselho de 13 de Março de
2000 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos audito-res externos dos bancos centrais nacionais(2000/223/CE) (
1), a Ernst & Young Deutsche Allgemeine
Treuhand AG e a KPMG Deutsche Treuhand-GesellschaftAG foram aprovadas como auditores externos do DeutscheBundesbank para o exame das contas anuais a partir doexercício de 2000.
(3) Em 2002 o Deutsche Bundesbank decidiu manter a
Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG comoseu único auditor externo para o exame das contas anuaisa partir do exercício de 2002.(4) O Deutsche Bundesbank considera ser aconselhável voltar a
ter dois auditores externos para o exame das suas contasanuais a partir do exercício de 2003, pelo que solicitou aoBCE que recomendasse a designação de um segundo audi-tor.
(5) O Deutsche Bundesbank seleccionou os auditores ora pro-
postos de acordo com as regras de contratação públicaaplicáveis à referida instituição, considerando o BCE queas entidades propostas preenchem os requisitos necessários,
RECOMENDA:
A PwC Deutsche Revision AG como um dos dois auditoresexternos do Deutsche Bundesbank (paralelamente à continua-
ção do mandato da Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treu-
hand AG) para o exercício de 2003, com uma duração demandato de um ano, renovável por igual período.
A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da
União Europeia .
Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Março de 2003.
O Presidente do BCE
Willem F. DUISENBERGPT 27.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 75/11
(1) JO L 71 de 18.3.2000, p. 24.
PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de dezembro de 2019

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2019/43)

(2019/C 425/02)

Introdução e base jurídica

Em 15 de novembro de 2019, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (1).

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A Recomendação do Conselho, que foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objeto de consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Isabel SCHNABEL como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de janeiro de 2020.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283. o , n. o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho relativa à nomeação de Isabel SCHNABEL como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2019. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) JO C 385 de 13.11.2019, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/2

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Outubro de 2011

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2011/77)

2011/C 301/03

Introdução e base jurídica

Em 4 de Outubro de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre a Recomendação do Conselho, de 4 de Outubro de 2011, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (1).

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A recomendação do Conselho, a qual foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objecto de consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Jörg Asmussen como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283.o, n.o 2, do TFUE.

3. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho sobre a nomeação de Jörg Asmussen como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Outubro de 2011. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
IV.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações de riscos, são examinados o controlo interno aplicável à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.
(primeiro travessão) A Comissão tenciona assentar a futura cooperação nos Espaços Comuns acordados entre a Rússia e a União Europeia e apoiará iniciativas provenientes dos roteiros; a cooperação financeira procurará preencher objectivos políticos já acordados entre ambas as partes.

No entanto, apesar de um contexto político que é em geral melhor nos últimos anos, na sequência de acordo sobre a política conjunta dos Espaços Comuns não é evidente iniciar um diálogo sustentável com a ampla burocracia russa acerca da estratégia para a futura cooperação financeira. Além disso, as autoridades russas continuam hesitantes acerca da forma da futura cooperação. Portanto, será ainda dada mais importância no futuro ao financiamento de acções com que ambas as partes concordam. A Comissão estará preparada para utilizar a cooperação financeira para fazer avançar a agenda política UE-Rússia.

(segundo travessão) A Comissão tornou obrigatória a gestão do ciclo de projecto, bem como a utilização do quadro lógico a partir de 2001. Entre outras coisas, a reforma da assistência externa também reforçou a qualidade dos projectos, isto é, mediante a introdução da verificação sistemática de projectos/programas nas fases de identificação e formulação por parte de grupos de apoio à qualidade, bem como pela utilização sistemática do acompanhamento orientado para os resultados. A nível do projecto, foi introduzida igualmente a utilização sistemática do quadro lógico com indicadores objectivamente verificáveis.

(terceiro travessão) A Comissão efectua sistematicamente avaliações sectoriais ou nacionais. A Comissão considerará a hipótese de aumentar o número de avaliações com base no projecto. As melhores práticas consistem em publicar todas as avaliações, incluindo as avaliações dos projectos.

Já existe uma base de dados do acompanhamento orientado para os resultados relativamente a projectos em curso, utilizada como instrumento de gestão pela Comissão, que permite aprender a partir de boas e más práticas. Os resultados também são geralmente partilhados com o país beneficiário.
8.

Relativamente à auditoria da fiabilidade das contas, 2015 foi o segundo ano em que as contas anuais de duas empresas comuns (F4E e SESAR) foram verificadas por um auditor externo independente (gabinete de auditoria), nos termos do artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (2) e do artigo 107o, no 1, do novo regulamento financeiro quadro das agências e outros organismos (3). Em conformidade com as normas internacionais de auditoria, o Tribunal examinou o trabalho dos gabinetes de auditoria e obteve uma garantia suficiente de que poderia basear-se nele para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas das empresas comuns. No caso das restantes empresas comuns, o Tribunal efetuou os seus próprios trabalhos de auditoria relativos às contas anuais.
Objetivos

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho habilita a Comissão a criar agências de execução para desempenhar funções relacionadas com programas da União. Nos termos da nova Decisão C(2013) 9235 que delega poderes na Agência, esta gere o legado dos programas RTE-T e Marco Polo, bem como as três vertentes do Mecanismo Interligar a Europa (transportes, energia e telecomunicações) que visa promover o crescimento, o emprego e a competitividade através de um investimento orientado para infraestruturas ao nível europeu. A Agência gere igualmente partes do programa Horizonte 2020 nas áreas de investigação «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados» e «Energia segura, não poluente e eficiente» a fim de favorecer o crescimento apoiando a investigação e a inovação.

Por conseguinte, a Agência foi criada para gerir as ações da União nos domínios do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do programa Horizonte 2020, com base no regulamento financeiro e nas suas normas de execução, no regulamento RTE-T, no regulamento Marco Polo, no regulamento MIE, nas orientações da RTE-T e da RTE-E e nos regulamentos do programa Horizonte 2020, bem como para continuar a gerir os programas RTE-T e Marco Polo. Atualmente é supervisionada pelas suas Direções-Gerais de tutela, ou seja a DG Mobilidade e Transportes, a DG Energia, a DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias e a DG Investigação e Inovação que são responsáveis pelas respetivas questões de política.

A Agência é responsável pela gestão da execução técnica e financeira destes programas, acompanhando a totalidade do ciclo de vida do projeto. No seu trabalho quotidiano, procura melhorar a eficácia e a flexibilidade da execução com menos custos, mobilizando simultaneamente competências de alto nível mediante o recrutamento de pessoal mais especializado. Procura igualmente reforçar as ligações entre as principais partes interessadas, assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos da UE, melhorar a visibilidade e os benefícios do financiamento da UE e prestar apoio/informações à Comissão.
Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.»

O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos setores abrangidos.»

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados.

A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

[Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010]

[Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Composto pelo presidente, por um representante de cada Estado-Membro (dirigente da ANS) (2) , da Comissão, do BCE (3) , do ESRB, da EIOPA (4) e da ESMA (5) .

Atividades e serviços fornecidos em 2013
Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas.

A Agência foi criada em dezembro de 2007 pela Decisão 2008/37/CE da Comissão para a gestão do programa comunitário específico «Ideias», no domínio das ações comunitárias da investigação de fronteira, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho. O programa «Ideias» é executado pelo Conselho Europeu de Investigação (CEI), que inclui um Conselho Científico independente que define a estratégia científica do CEI e acompanha a sua execução pela Agência, responsável pela gestão operacional. A Agência tornou-se autónoma da Direção-Geral da Investigação e da Inovação em 15 de julho de 2009.

Nos termos da Decisão 2007/134/CE da Comissão, são confiadas ao Conselho Científico as funções de estabelecer uma estratégia científica para o programa específico «Ideias», tomar decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE do Conselho, e atuar como garante da qualidade das atividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual do programa específico «Ideias», o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão. É composto por 22 membros nomeados pela Comissão.

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2013 prevê um quadro de efetivos de 100 (100) agentes temporários (AT) e um orçamento para 289 (289) agentes contratuais (AC) e peritos nacionais destacados (PND), ou seja um total de 389 (389) efetivos. Destes lugares, 379 (380) estavam ocupados no final do exercício de 2013:

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)