Posição Comum (CE) n.o 17/2004

adoptada pelo Conselho em 7 de Janeiro de 2004

tendo em vista a aprovação da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE

(2004/C 79 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos(3), estabelece para 2010 limites nacionais de emissão de certos poluentes, incluindo compostos orgânicos voláteis (a seguir designados "COV"), no quadro da estratégia comunitária integrada de combate à acidificação e ao ozono troposférico, mas não fixa valores-limite para as emissões desses poluentes quando provenham de fontes específicas.

(2) A fim de alcançar um limite máximo nacional de emissões de COV, os Estados-Membros deverão visar uma série de diferentes categorias de fontes dessas emissões.

(3) A presente directiva completa as medidas adoptadas a nível nacional para garantir o respeito dos limites máximos de emissões de COV.

(4) Na falta de disposições comunitárias, pode haver discrepâncias na legislação dos Estados-Membros que impõe valores-limite de COV em determinadas categorias de produtos. Essas discrepâncias, juntamente com a inexistência de tal legislação em certos Estados-Membros, poderão criar entraves desnecessários ao comércio e distorções da concorrência no mercado interno.

(5) É necessário portanto harmonizar a legislação e as disposições nacionais que, para efeitos de combate ao ozono troposférico, estabelecem valores-limite para o teor de COV nos produtos abrangidos pela presente directiva, para assegurar que não restrinjam a livre circulação desses produtos.

(6) Atendendo a que o objectivo da acção proposta, nomeadamente a redução das emissões de COV, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que as emissões de COV num Estado-Membro influenciam a qualidade do ar noutros Estados-Membros, e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para se atingir aquele objectivo.

(7) O teor de VOC das tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos gera emissões atmosféricas significativas de VOC que contribuem para a formação, a nível local e transfronteiriço, de oxidantes fotoquímicos na tropopausa.

(8) Importa reduzir, tanto quanto técnica e economicamente possível, o conteúdo de VOC de certas tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos, tendo em conta as condições climáticas.

(9) Um nível elevado de protecção do ambiente exige o estabelecimento e a observância de teores máximos para os COV utilizados em produtos abrangidos pela presente directiva.

(10) Devem ser previstas medidas transitórias para os produtos produzidos antes da entrada em vigor dos requisitos da presente directiva.

(11) Os Estados-Membros devem poder garantir licenças individuais para a compra e venda com fins específicos de quantidades muito limitadas de produtos que não obedeçam aos valores-limite de solventes estabelecidos na presente directiva.

(12) A presente directiva completa as disposições comunitárias sobre a rotulagem de substâncias e preparações químicas.

(13) A protecção da saúde dos trabalhadores e dos consumidores bem como a do local de trabalho não deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva e as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para esses efeitos não deverão ser por ela afectadas.

(14) É necessário controlar os teores máximos para determinar se as concentrações volúmicas de COV presentes em cada categoria de tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos abrangidos pela presente directiva se situam dentro dos limites admissíveis.

(15) Como a presente directiva passa a regulamentar o teor de VOC dos produtos usados no retoque de determinados veículos, a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(4), deverá ser alterada nesse sentido.

(16) No entanto, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir medidas nacionais para o controlo das emissões resultantes de actividades de retoque de veículos que consistam no revestimento de veículos rodoviários definidos na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de veículos a motor e seus reboques(5), ou de partes dos mesmos, efectuadas no contexto da reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção.

(17) A presente directiva não é aplicável aos produtos vendidos para utilização exclusiva em instalações autorizadas nos termos da Directiva 1999/13/CE onde as medidas de limitação de emissões prevêem alternativas para se atingir uma redução equivalente de emissões de COV.

(18) Os Estados-Membros deverão determinar o regime de sanções aplicáveis em caso de violação da presente directiva e garantir a sua aplicação efectiva. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(19) Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida na aplicação da presente directiva.

(20) Deve ser feita uma avaliação do objectivo de redução do teor de COV dos produtos que não se integram no âmbito de aplicação da presente directiva e da possibilidade de reduzir ainda mais os valores-limite de COV já previstos.

(21) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito

1. A presente directiva tem por objectivo limitar o teor total de COV em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos a fim de prevenir ou reduzir a poluição atmosférica resultante do contributo das emissões dos COV para a formação de ozono troposférico.

2. A fim de realizar o objectivo previsto no n.o 1, a presente directiva harmoniza as especificações técnicas de determinadas tintas e vernizes e produtos de retoque de veículos.

3. A presente directiva é aplicável aos produtos enumerados no Anexo I.

4. A presente directiva não prejudica nem afecta as medidas, incluindo os requisitos de rotulagem, tomadas a nível comunitário ou nacional para proteger a saúde dos consumidores e dos trabalhadores e os seus locais de trabalho.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "Autoridade competente", a ou as autoridades ou os organismos responsáveis, no quadro do dispositivo legal dos Estados-Membros, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva;

2. "Substância", um elemento químico e seus compostos, no estado natural ou produzido industrialmente, na forma sólida, líquida ou gasosa;

3. "Preparação", as misturas e soluções compostas por duas ou mais substâncias;

4. "Composto orgânico", um composto que contenha, pelo menos, o elemento carbono e um ou mais dos elementos hidrogénio, oxigénio, enxofre, fósforo, silício, azoto ou halogénio, com excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;

5. "Composto orgânico volátil (COV)", um composto orgânico cujo ponto de ebulição inicial, à pressão normal de 101,3 kPa, seja inferior ou igual a 250 °C;

6. "Teor de COV", a massa de compostos orgânicos voláteis, expressa em gramas por litro (g/l), na formulação do produto pronto a utilizar. A massa de compostos orgânicos voláteis que, num dado produto, reage quimicamente durante a secagem, integrando-se no revestimento, não é considerada como fazendo parte do teor de COV;

7. "Solvente orgânico", um COV utilizado, isoladamente ou combinado com outros agentes, para dissolver ou diluir matérias-primas, produtos ou matérias residuais, como agente de limpeza para dissolver contaminantes, como meio de dispersão, para ajustamento da viscosidade ou da tensão superficial, como plastificante ou como conservante;

8. "Produto de revestimento", uma preparação, incluindo os solventes orgânicos ou as preparações que contenham os solventes orgânicos necessários à sua devida aplicação, utilizada para aplicar a uma superfície uma película com um efeito decorativo ou protector ou outro efeito funcional;

9. "Película", uma camada contínua resultante da aplicação de uma ou mais camadas de revestimento a um substrato;

10. "Produto de revestimento de base aquosa (BA)", um produto de revestimento cuja viscosidade seja ajustada por meio de água;

11. "Produto de revestimento de base solvente (BS)", um produto de revestimento cuja viscosidade seja ajustada por meio de um solvente orgânico;

12. "Colocação no mercado", a disponibilização a terceiros, a título oneroso ou gratuito. Para efeitos da presente directiva, a importação para o território aduaneiro comunitário é entendida como uma colocação no mercado.

Artigo 3.o

Requisitos

1. Os Estados-Membros devem providenciar para que os produtos enumerados no Anexo I só possam ser comercializados no seu território após as datas indicadas no Anexo II, se o respectivo teor de COV não exceder os valores-limite previstos no Anexo II e se cumprirem o disposto no artigo 4.o

Para determinar a observância dos valores-limite de teor de COV previstos no Anexo II, devem ser utilizados os métodos analíticos indicados no Anexo III.

Em relação aos produtos enumerados no Anexo I, aos quais é necessário aditar os solventes ou outros componentes que contenham solventes para que o produto esteja pronto a utilizar, os valores-limite constantes do Anexo II devem ser aplicáveis ao teor de COV na formulação do produto pronto a utilizar.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem isentar do cumprimento dos requisitos supramencionados os produtos vendidos para utilização exclusiva numa actividade abrangida pela Directiva 1999/13/CE e executada numa instalação registada ou autorizada nos termos dos seus artigos 3.o e 4.o

3. Para efeitos de restauro e manutenção de edifícios e veículos de colecção designados pelas autoridades competentes como sendo de especial valor histórico-cultural, os Estados-Membros podem conceder autorizações individuais de compra e venda, em quantidades rigorosamente limitadas, de produtos que não respeitem os valores-limite de COV previstos no Anexo II.

4. Os produtos abrangidos pela presente directiva que se demonstre terem sido produzidos antes das datas indicadas no Anexo II e não preencham os requisitos do n.o 1 podem ser colocados no mercado durante um período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor dos requisitos aplicáveis aos produtos em questão.

Artigo 4.o

Rotulagem

Os Estados-Membros devem garantir que os produtos enumerados no Anexo I sejam rotulados aquando da sua colocação no mercado. O rótulo deve indicar:

a) A subcategoria do produto e os valores-limite pertinentes de COV em g/l, referidos no Anexo II;

b) O teor máximo de COV em g/l do produto pronto a utilizar.

Artigo 5.o

Autoridade competente

Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva e informar a Comissão desse facto, o mais tardar em ...(7).

Artigo 6.o

Controlo

Os Estados-Membros devem estabelecer um programa de controlo do cumprimento da presente directiva.

Artigo 7.o

Relatórios

Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre os resultados do programa de controlo, para demonstrar o cumprimento da presente directiva, bem como sobre as categorias e quantidades de produtos autorizados ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o Os dois primeiros relatórios serão apresentados à Comissão 18 meses após as datas fixadas no Anexo II para o cumprimento dos valores-limite de COV; posteriormente, deve ser apresentado um relatório de cinco em cinco anos. A Comissão estabelecerá previamente, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, um modelo comum para a transmissão dos dados de controlo. Os dados anuais serão disponibilizados à Comissão a pedido desta.

Artigo 8.o

Livre circulação

Os Estados-Membros não devem, pela razões previstas na presente directiva, proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado dos produtos prontos a utilizar abrangidos pela presente directiva e que satisfaçam os requisitos nela previstos.

Artigo 9.o

Avaliação

A Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

1. O mais tardar até 2008, um relatório baseado nos resultados da revisão a que se refere o artigo 10.o da Directiva 2001/81/CE. O relatório deve analisar:

a) O leque de possibilidades e o potencial da redução do teor de COV dos produtos não abrangidos pela presente directiva, incluindo os aerossóis para tintas e vernizes;

b) A possibilidade de introduzir uma nova (fase II) redução do teor de COV dos produtos de retoque de veículos;

c) Quaisquer novos elementos relativos ao impacto socio-económico da aplicação da fase II prevista para as tintas e vernizes.

2. O mais tardar 30 meses a contar da data de aplicação dos valores-limite para o teor de COV do Anexo II, fase II, um relatório que tome especialmente em consideração os relatórios referidos no artigo 7.o e a eventual evolução tecnológica do fabrico de tintas, vernizes, e produtos de retoque de veículos. Esse relatório deverá analisar as possibilidades de reduzir o teor de COV dos produtos abrangidos pela presente directiva, incluindo a possível distinção entre tintas de interior e tintas de exterior das subcategorias d) e e) dos pontos 1.1 do Anexo I e A do Anexo II.

Estes relatórios serão acompanhados de eventuais propostas de alteração da presente directiva.

Artigo 10.o

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável em caso de violação das disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva e tomam as medidas necessárias à sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições o mais tardar até ...(8), bem como de qualquer alteração posterior no mais breve prazo.

Artigo 11.o

Adaptação ao progresso técnico

As alterações necessárias à adaptação do Anexo III ao progresso técnico são adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 12.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 13.o da Directiva 1999/13/CE, a seguir designado por "Comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13.o

Alteração da Directiva 1999/13/CE

1. A Directiva 1999/13/CE é alterada do seguinte modo:

Na secção "Retoque de veículos" do Anexo I, é suprimido o seguinte travessão:

"- o revestimento de veículos rodoviários definidos pela Directiva 70/156/CE, partes dos mesmos, efectuadas no contexto da reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção".

2. O disposto no n.o 1 não impede os Estados-Membros de manterem ou introduzirem medidas nacionais para o controlo das emissões resultantes das actividades de retoque de veículos suprimidas do âmbito de aplicação da Directiva 1999/13/CE.

Artigo 14.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até ...(9) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 220 de 16.9.2003, p. 43.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 7 de Janeiro de 2004 e Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.

(4) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(8) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

ÂMBITO

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por tintas e vernizes os produtos enumerados nas subcategorias infra, com exclusão dos aerossóis. Trata-se de produtos de revestimento para aplicação em edifícios, seus remates e guarnições e estruturas associadas, para fins decorativos, funcionais e protectores.

1.1. Subcategorias:

a) Tintas mate para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho <= 25@60 °.

b) Tintas brilhantes para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho > 25@60 °.

c) Tintas para paredes exteriores de substrato mineral: produtos de revestimento para aplicação em paredes exteriores de alvenaria, tijolo ou estuque.

d) Tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira, metal ou plástico: produtos de revestimento que formam uma película opaca, para aplicação em remates e painéis. Estes produtos destinam-se a substratos de madeira, metal ou plástico. Esta subcategoria inclui subcapas e produtos de revestimento intermédios.

e) Vernizes e lasures para remates interiores/exteriores: produtos de revestimento que formam uma película transparente ou semi-opaca, para aplicação em remates de madeira, metal ou plástico com fins decorativos e protectores. Nesta subcategoria estão incluídas as lasures opacas: produtos de revestimento que formam uma película opaca, para decoração e protecção da madeira contra a intempérie, conforme definido na norma EN 927-1, na categoria semi-estável.

f) Lasures com poder de enchimento mínimo: lasures que, de acordo com a norma EN 927-1:1996, formam uma película de espessura média inferior a 5 µm quando ensaiadas pelo método 5A da norma ISO 2808:1997.

g) Primários: produtos de revestimento com propriedades selantes e/ou isolantes para utilização em madeira ou paredes e tectos.

h) Primários fixadores: produtos de revestimento destinados a estabilizar as partículas livres de substratos, a conferir propriedades hidrófobas e/ou a proteger a madeira contra o azulamento.

i) Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente: produtos de alto desempenho à base de material que forma película, para aplicações com funções especiais, nomeadamente capa primária ou de acabamento para plásticos, capa primária para substratos ferrosos ou metais reactivos como o zinco e o alumínio, acabamento anticorrosão, revestimento de pisos, incluindo de madeira e cimento, resistência aos graffiti, retardamento da chama e preservação das normas de higiene da indústria alimentar e dos serviços de saúde.

j) Produtos de revestimento de alto desempenho bicomponente: produtos para as mesmas utilizações dos anteriores, com um segundo componente (e.g. aminas terciárias) adicionado antes da aplicação.

k) Produtos de revestimento multicolor: produtos destinados a conferir efeitos a dois tons ou policromáticos à primeira aplicação.

l) Produtos de revestimento de efeito decorativo: produtos destinados a conferir efeitos estéticos especiais a substratos pré-pintados especialmente preparados ou bases, subsequentemente tratados com vários instrumentos durante a fase de secagem.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por produtos de retoque de veículos os produtos referidos nas subcategorias infra. São utilizados para o revestimento de veículos rodoviários, tal como definido na Directiva 70/156/CEE, ou de parte deles, efectuado no âmbito de uma reparação, conservação ou decoração de veículo fora das instalações de produção.

2.1. Subcategorias:

a) Produtos de preparação e limpeza: produtos destinados a remover revestimentos antigos ou ferrugem mecânica ou quimicamente ou a conferir uma base adequada para a aplicação de novos produtos de revestimento.

i) Produtos de preparação, incluem produtos de aplicação prévia (um produto para limpeza de pistolas, de aplicadores tipo pistola e outros equipamentos), decapantes, desengordurantes (nomeadamente do tipo anti-estático para plástico) e remotores de silicone.

ii) Pré-detergente: um produto de limpeza para eliminar as impurezas superficiais no processo de preparação e previamente à aplicação dos produtos de revestimento.

b) Enchedores e betumes: compostos densos para aplicação com pulverizador ou à espátula, destinados a eliminar imperfeições superficiais profundas previamente à aplicação do aparelho.

c) Primário: qualquer produto de revestimento para aplicação em metal nu ou acabamentos existentes, destinado a proporcionar protecção contra a corrosão previamente à aplicação de um primário aparelho.

i) Aparelho: qualquer produto de revestimento para aplicação imediata, prévia ao acabamento, com o fim de promover a resistência à corrosão, assegurar a aderência do acabamento e possibilitar a formação de uma superfície uniforme por eliminação de imperfeições superficiais menores.

ii) Primários condicionadores: produtos de revestimento para aplicação como capa primária, nomeadamente promotores de aderência, selantes, betumes, subcapas, primários para plástico, enchedores de aplicação molhado sobre molhado, sem precisão de lixa e enchedores pulverizáveis.

iii) Pré-primário: qualquer produto de revestimento que contenha, pelo menos, 0,5 % em massa de ácido fosfórico, para aplicação directa em superfícies de metal nu com o fim de promover a resistência à corrosão e a aderência; produtos de revestimento utilizados como primários soldáveis e soluções mordentes para galvanizados e zinco.

d) Acabamento: qualquer produto de revestimento pigmentado para aplicação em monocamada ou base policamada, destinado a conferir brilho e durabilidade. Inclui todos os produtos de acabamento, como as bases e os vernizes de acabamento:

i) Base: um produto de revestimento pigmentado destinado a conferir a cor ou o efeito óptico desejado nas não o brilho ou a resistência superficial do esquema de pintura.

ii) Verniz de acabamento: um produto de revestimento transparente destinado a conferir o brilho final e as propriedades de resistência do esquema de pintura.

e) Acabamentos especiais: produtos de revestimento para aplicação como acabamentos com propriedades especiais, como efeito metalizado ou nacarado à primeira demão, capa de alto desempenho de cor homogénea ou transparente (e.g. vernizes de acabamento anti-riscos fluorados), base reflectora, acabamento texturado (e.g. martelado), revestimento anti-derrapante, selante para a parte inferior das carroçarias, revestimento anti-gravilha, acabamento interior e aerossóis.

ANEXO II

A. TEOR MÁXIMO DE COV PARA AS TINTAS E VERNIZES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. TEOR MÁXIMO DE COV PARA OS PRODUTOS DE RETOQUE DE VEÍCULOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

MÉTODOS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 3.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. A 10 de Janeiro de 2003, a Comissão apresentou a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 25 de Setembro de 2003.

O parecer do Comité Económico e Social foi aprovado em 18 de Junho de 2003.

3. Em 7 de Janeiro de 2004, o Conselho adoptou a sua posição comum, de acordo com o disposto no artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A presente directiva, baseada no artigo 95.o do Tratado, tem por objectivo harmonizar a legislação e as disposições nacionais que, para efeitos de protecção do ambiente e de limitação de emissões, estabelecem valores-limite para o teor de solventes que contenham compostos orgânicos voláteis (COV) em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, para assegurar que não é restringida a livre circulação desses produtos.

Os COV são transportados na atmosfera a grandes distâncias e representam uma das principais fontes de poluição atmosférica transfronteiras, dado que são substâncias precursoras de ozono.

A directiva proposta irá ajudar os Estados-Membros a dar cumprimento aos requisitos fixados pela directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão. Segundo a Comissão, se não forem tomadas novas medidas, as emissões estimadas de COV atingirão 7,1 milhões de toneladas por ano em 2010, quando a directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão vincula os Estados-Membros a um limite de emissão comunitário de 6,5 milhões de toneladas por ano em 2010.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Generalidades

A presente directiva, que completa a Directiva 1999/13/CE, relativa à limitação de COV resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, adopta uma nova abordagem por produto para a redução das emissões de COV. O âmbito de aplicação abrange as tintas e vernizes, aplicados em edifícios e estruturas associadas, para fins decorativos, funcionais e protectores, bem como os produtos de retoque de veículos utilizados na reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção.

Os elementos essenciais da proposta estão incluídos em dois quadros no Anexo II, que fixam os limites de COV em g/l de tinta pronta a utilizar em 12 grupos de produtos utilizados como tintas e vernizes decorativos, e em 5 grupos de produtos utilizados para retoque de veículos. Os limites para os produtos de retoque de veículos entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2007. É sugerida uma abordagem em duas fases para o mercado de tintas decorativas, com especificações cada vez mais rigorosas a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007 e de 1 de Janeiro de 2010.

A proposta prevê requisitos em matéria de rotulagem, fiscalização e apresentação de relatórios.

A Comissão aceitou a posição comum aprovada pelo Conselho.

2. Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou, na votação plenária de 25 de Setembro de 2003, 40 alterações à proposta.

O Conselho:

a) introduziu na posição comum 26 dessas alterações na totalidade, em parte ou em princípio, do seguinte modo:

As alterações 1, 4 e 7, que solicitam a referência explícita aos produtos abrangidos pela directiva, foram retomadas respectivamente nos considerandos 7, 8 e 14.

A alteração 5 foi parcialmente retomada no considerando 9, com uma redacção alternativa.

A alteração 6, relativa aos veículos antigos ou de colecção, foi retomada em princípio no considerando 11.

A alteração 84, que elimina do n.o 1 do artigo 1.o a referência à saúde humana, foi aprovada pelo Conselho.

A alteração 10, relativa às medidas nacionais, está fundamentalmente abrangida pelo n.o 4 do artigo 1.o

A alteração 11, relativa à definição do teor de COV, está totalmente abrangida pela nova versão do n.o 6 do artigo 2.o, tendo por conseguinte sido igualmente aditada uma clarificação no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o relativa à formulação dos produtos prontos a utilizar.

A primeira parte da alteração 13 foi incorporada no n.o 7 do artigo 2.o

A alteração 14, relativa à definição de "produto de revestimento", foi incorporada no n.o 8 do artigo 2.o

A alteração 16, relativa às medidas que oferecem um nível de protecção mais elevado, está fundamentalmente abrangida pelo novo n.o 4 do artigo 1.o

A alteração 19, que introduz uma derrogação para determinados veículos, encontra-se, fundamentalmente, no n.o 3 do artigo 3.o O artigo 7.o foi alterado em conformidade.

A alteração 20, relativa à rotulagem, foi parcialmente retomada no artigo 4.o, enquanto o considerando 12 especifica que a directiva completa as disposições comunitárias sobre a rotulagem de substâncias e preparações químicas. Neste mesmo contexto, recorda-se que o n.o 4 do artigo 1.o, relativo às outras medidas tomadas a nível comunitário ou nacional, é também aplicável aos requisitos em matéria de rotulagem.

A alteração 22, relativa aos edifícios de valor histórico, está essencialmente abrangida pelo n.o 3 do artigo 3.o e pelo artigo 7.o, relativo aos relatórios.

A alteração 24, relativa aos métodos de ensaio, encontra-se no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o, em conjugação com o Anexo III (novo).

A alteração 25, em que é solicitado um relatório da Comissão com uma avaliação das reduções da formação de ozono, encontra-se fundamentalmente no artigo 9.o

O Conselho distingue, no entanto, entre determinados elementos que deverão figurar no relatório a apresentar até 2008 e outros elementos que serão abrangidos por um segundo relatório, a apresentar pela Comissão numa fase posterior. As alterações 26 e 54, relativas às medidas para proteger a saúde dos trabalhadores, estão essencialmente abrangidas pelo n.o 4 do artigo 1.o, em conjugação com o artigo 8.o, tal como reformulado pelo Conselho.

As alterações 46 e 48, relativas aos valores-limite de COV para os produtos da subcategoria d) do Anexo II A, foram retomadas no n.o 2 do artigo 9.o e no Anexo II A. No entanto, o Conselho adiou o prazo para a avaliação da Comissão e alargou sensivelmente o seu âmbito de aplicação.

A alteração 31, relativa à definição de tintas e vernizes decorativos, foi parcialmente aceite no ponto 1 do Anexo I. Daí que os aerossóis tenham sido claramente excluídos, enquanto os conservantes para madeira e os revestimentos protectores de elevado rendimento são abrangidos na medida em que formem uma película, tal como previsto no Anexo I.1.1.

A alteração 32, relativa à definição de "tintas mate para paredes e tectos interiores", foi totalmente retomada, tendo o Anexo II A sido alterado em conformidade.

A alteração 33 foi totalmente incorporada no Anexo I.1.1. d).

A alteração 34, relativa à definição de produtos de retoque de veículos, foi parcialmente retomada no Anexo I.2. No entanto, a cobertura adicional de outras actividades (o revestimento inicial de veículos e o revestimento de reboques) não foi aceite pelo Conselho.

A alteração 35, relativa à definição de acabamentos especiais, apenas foi retomada no que diz respeito à inclusão explícita dos aerossóis no Anexo I.2.1, subcategoria e). Quanto ao resto da alteração, o Conselho entendeu que a completa reformulação desta subcategoria não se justificava do ponto de vista técnico.

A alteração 36 foi retomada no Anexo II. A, subcategoria e).

b) não incluiu 14 alterações (50, 2, 3, 8, 9, 15, 17, 18, 21, 23, 28, 29, 30, 37) na posição comum. Relativamente a essas alterações, o Conselho partilha da posição manifestada pela Comissão.

Em especial, o Conselho:

- não alargou o objectivo e o âmbito de aplicação da directiva, tal como sugerido nas alterações 50, 2, 3, 21, 23, tendo privilegiado uma abordagem restritiva a este respeito na fase actual;

- considerou, relativamente às alterações 8, 28, 29 e 30 sobre o retoque de veículos, que as emissões de actividades tais como o revestimento inicial de veículos e o revestimento de reboques estavam já devidamente abrangidas pela Directiva 1999/13/CE relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações;

- preferiu não retomar as alterações 9, 15, 17 e 18 porquanto estas remetem para elementos já abrangidos pelo texto da posição comum (9, 15) ou pelo Tratado (18) ou ainda pelo direito derivado (17);

- considerou que o valor-limite mais baixo previsto na alteração 37 não estava suficientemente justificado.

3. Principais inovações introduzidas pelo Conselho

O Conselho decidiu suprimir o termo "decorativos" do título e do artigo 1.o (objectivo e âmbito) da directiva. Esse termo foi considerado demasiado restritivo, na medida em que as tintas e vernizes abrangidos pela directiva são definidos no Anexo I.1. como revestimentos aplicados para fins decorativos, funcionais e protectores.

A relação existente entre as disposições da directiva, que visa a redução da poluição atmosférica, e outras medidas comunitárias ou nacionais destinadas a proteger a saúde humana foi clarificada no n.o 4 do artigo 1.o

Foram aditadas ao artigo 2.o as definições de "preparação", "película" e "colocação no mercado". Foi também revista a definição de "teor de COV".

Foram feitas várias alterações ao artigo 3.o, relativo aos "Requisitos". Essas alterações prendem-se, nomeadamente, com o aditamento de:

- uma remissão para o Anexo III (novo), que enumera os métodos analíticos a utilizar para determinar a observância da directiva;

- especificações no tocante aos produtos exclusivamente utilizados em instalações registadas ou autorizadas de acordo com a Directiva 1999/13/CE, em que é utilizado equipamento de redução da poluição (para evitar repetições, foi suprimido o último período do Anexo I.1, relativo à definição de tintas e vernizes);

- disposições relativas às reservas existentes (n.o 4 do artigo 3.o).

O calendário dos dois primeiros relatórios que os Estados-Membros deverão apresentar, tal como previsto no artigo 7.o (e em conjugação com o artigo 9.o sobre a avaliação da Comissão) foi associado às datas estabelecidas no Anexo II para a aplicação dos valores-limite de COV (1.1.2007 e 1.1.2010). Seguidamente, os relatórios serão apresentados de cinco em cinco anos.

O artigo 9.o, relativo à avaliação da Comissão, foi inteiramente reformulado na posição comum do Conselho. De acordo com este artigo, a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho dois relatórios, acompanhados, se necessário, de propostas de alteração da directiva. Os pontos 1 e 2 do artigo 9.o contêm uma lista de elementos que a Comissão deverá examinar. O primeiro relatório deverá ser apresentado em 2008 enquanto o segundo, baseado na experiência adquirida com a aplicação da directiva, está previsto para 2012 (ou seja, o mais tardar 30 meses após a data de implementação dos valores-limite para o teor de COV do Anexo II, fase II).

No Anexo I, parte 2.1. a), que define produtos de preparação e limpeza para retoque de veículos, o primeiro travessão (produto para limpeza de pistolas) foi remodelado por forma a incluir claramente todos os produtos de preparação.

Os métodos analíticos a utilizar para determinar a observância dos valores-limite de COV da directiva são agora explicitamente enumerados no Anexo III (novo) que deverá ser adaptado, se necessário, pela Comissão, segundo o procedimento do comité de regulamentação.

Por último, os considerandos foram objecto de alguns aditamentos e alterações, resultantes dos novos elementos da posição comum.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição comum, que incorpora as alterações mencionadas no ponto III.2.a), tem amplamente em conta o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. A presente posição comum representa um primeiro passo, todavia importante, de uma abordagem por produto destinada a reduzir as emissões de COV, que prevê algum tempo para a indústria se adaptar, porquanto o calendário de cumprimento se estende até 2010. A posição comum prevê ainda duas avaliações sucessivas da Comissão, acompanhadas, se necessário, de propostas de alteração da directiva.