Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho da União Europeia decidiu proibir o fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo, por um período mínimo de quatro meses, em conformidade com o disposto na Posição Comum 99/624/PESC.

A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo assegurar a aplicação da referida posição comum no que respeita à Comunidade Europeia.

A abordagem adoptada é análoga à utilizada no caso do regulamento do Conselho que proíbe o fornecimento e a venda dos equipamentos em causa à República Federal da Jugoslávia (Regulamento (CE) nº 926/98 do Conselho, JO L 130 de 1.5.98, p. 1).

Atendendo a que a posição comum é aplicável até 17 de Janeiro de 2000, será necessário reexaminar a necessidade de manter em vigor o regulamento no início de Janeiro de 2000, em função do parecer expresso pelo Conselho quanto à necessidade de se continuarem a aplicar as medidas previstas na referida posição comum.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 99/624/PESC, de 16 de Setembro de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República da Indonésia [1],

[1] JO L 245 de 17. 9. 1999, p. 53.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à situação que actualmente se verifica em Timor-Leste, onde ocorrem graves violações dos direitos do Homem e do direito humanitário internacional, a referida posição comum prevê a proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo;

(2) Essa medida encontra-se abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(3) Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessa medida no que se refere ao território da Comunidade; esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo;

(4) Deve ser criado um procedimento para alterar, se for caso disso, a lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo;

(5) É conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão;

(6) Dado que o regulamento poderá ter uma duração limitada, importa prever a possibilidade de impor sanções imediatas em caso de violação das disposições do regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São proibidos:

a) a venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição, com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente, dos equipamentos enumerados no Anexo I, partes A e B, do presente regulamento, independentemente de serem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva da República da Indonésia, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comercial levada a cabo no território da República da Indonésia ou a partir desse território;

b) a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas na alínea a).

2. Caso tenham provas concludentes de que a utilização final desse artigos não é a repressão interna ou o terrorismo, as autoridades competentes dos Estados-membros, enumeradas no Anexo II do presente regulamento, poderão autorizar as transacções ou as actividades referidas na alínea a) do nº 1 no que respeita aos artigos enumerados na Parte B do Anexo I.

Artigo 2º

O Conselho adoptará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, as eventuais alterações à lista constante do Anexo I.

O referido anexo não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para efeitos de utilização militar que já sejam objecto do embargo de armas instituído com base no artigo 1º da Posição Comum 99/624/PESC.

Artigo 3º

Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento.

Na pendência da adopção da legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 926/98 [3].

[3] JO L 130 de 1.5.99, p. 1.

Artigo 4º

Na medida em que não sejam obrigados a fazê-lo por outra forma, a Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente sobre todas as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comunicarão entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham, nomeadamente no que respeita a violações ou a problemas relacionados com a sua aplicação, a sentenças proferidas por tribunais nacionais, a decisões das instâncias internacionais competentes, bem como às autorizações concedidas ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 1º.

Artigo 5º

O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-membro, assim como a todos os nacionais de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território, e a qualquer organismo registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-membro.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Equipamento utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo, referido no artigo 1º

(A lista a seguir apresentada não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas instituído com base na Posição Comum 1999/624/PESC)

Parte A

Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

Projectores com regulador de potência.

Equipamento para construções com protecção balística.

Facas de mato.

Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

Equipamento para carregamento manual de munições.

Dispositivos de intercepção das comunicações.

Detectores ópticos transistorizados.

Tubos amplificadores de imagem.

Miras telescópicas.

Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, e

respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;

excepto: (1) pistolas de sinalização;

(2) armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.

Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

Veículos equipados com canhões-de-água.

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas;

excepto: algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando apertadas com a chave.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lagrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito;

excepto: equipamento de inspecção TV ou raios-X.

Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;

excepto: os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio)

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos;

excepto: (1) coberturas de bombas;

(2) contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.

Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

Parte B

Cargas explosivas de recorte linear

Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

? amatol,

? nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5%),

? nitroglicol,

? tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

? cloreto de picrilo,

? trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),

? 2, 4, 6-trinitrotolueno (TNT).

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todas as substâncias e explosivos que constam da presente lista.

ANEXO II

Lista das autoridades referidas no nº 2 do artigo 1º

BÉLGICA

Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelings-samenwerking

Directie-generaal van de Buitenlandse Economische en Bilaterale Betrekkingen

Dienst Centraal en Oost-Europa (B 13)

De heer Filip David

Karmelietenstraat 15

B-1000 Brussel

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Direction générale des relations économiques et bilatérales extérieures

Service Europe centrale et orientale (B 13)

M. Filip David

rue des Petits Carmes 15

B-1000 Bruxelles

Tel. (32 2) 501 81 64

Fax (32 2) 501 88 27

DINAMARCA

Erhvervsfremmestyrelsen

Tine Friis Hansen

Tagensvej 137

DK-2200 København N.

Tel. (45) 35 86 86 86

Fax (45) 35 86 86 87

ALEMANHA

Bundesausfuhramt

Referat 214, Herr Pietsch

Frankfurterstraße 29-35

D-65760 Eschborn

Tel. (49 6196) 908 689

Fax (49 6196) 908 412

GRÉCIA

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóåùí

Ä/íóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý Åìðïñßïõ

Êá ÌðÜñôæç - Êïò ÉããëÝóçò

ïä. ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Ministry of National Economy

General Secretariat of International Economic Relations

Directorate of External Trade

Mrs. Bartzi or Mr. Iglesis

1, Kornarou Street

GR-105 63 Athens

Tel. (30-1) 328 60 51-53

Fax (30-1) 328 60 94, 328 60 59.

Êýñéïò Ãåþñãéïò ×ñéóôïöÞò

Ï?çñåîïýóéïò Õðïõñãüò Â'

Ãñáöåßï Êõñþóåùí

Âáóéëßóóçò Óïößáò 1, 7ïò üñïöïò

GR-106 71 ÁèÞíá

Mr. George Christofis,

Minister Plenipotentiary

Sanctions Bureau

1, Vasilissis Sofias, 7th floor

GR-106 71 Athens

Tel. (30 1) 368 12 25

Fax (30 1) 368 12 34

ESPANHA

Ministerio de Economia y Hacienda

Secretaria General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, no. 162

E-28046 Madrid

Tel. (34 91) 349 38 60

Fax (34 91) 457 28 63

FRANÇA

Direction générale des douanes et des droits indirects

Bureau E/2 - Cellule Embargo

Mlle. Diane Foreau

23bis, rue de l'Université

F-75700 Paris - Cedex 07 S.P.

Tel. (33 1) 44 74 48 93

Fax (33 1) 44 74 48 97

IRLANDA

Licensing Unit (Mr. Michael Greene)

Department of Enterprise, Trade and Employment

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel. (353 1) 631 24 46

Fax (353 1) 676 61 54

e-mail: greenem@entemp.irlgov.ic

ITÁLIA

Ministero del Commercio con l'Estero

Gabinetto

Viale Boston 25

I-00144 Roma

Tel. (39 06) 59 64 75 47

Fax (39 06) 59 64 74 94

e-mail: INFO@MincomesIT

LUXEMBURGO

Office des Licences

M. A. Paulus

B.P. 113

L-2011 Luxembourg

Tel. (352) 478 23 70

Fax (352) 46 61 38

e-mail: andre.paulus@mae.etat.lu

Países Baixos

Ministerie van Economische Zaken

Directoraat-generaal van de Buitenlandse Economische Betrekkingen

Directie Handelspolitiek en Investeringsbeleid

Afdeling Exportcontrole en Sanctiebeleid (BEB/DHI/ES)

mw. drs. C.M. van Dantzig

Postbus 20101

NL-2500 EC Den Haag

Tel. (31 70) 379 63 57 / 63 80

Fax (31 70) 379 73 92

e-mail: e.m.vandantzig@minez.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten, Gruppe II.a

Landstraßer Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Tel. (43 1) 711 02 / 361

Fax (43 1) 715 83 47

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção Geral des Relaçoes Económicas Internacionais

Alice Rodrigues / José Gomes

Avenida da República, 79

P- Lisboa

Tel. (351 1) 791 19 43

Fax (351 1) 796 37 23

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö

PL 176

SF-00161 Helsinki

Tel. (358 9) 1341 5555

Fax (358 9) 629 840

Utrikesministeriet

PL 176

SF-00161 Helsingfors

Tel. (358 9) 1341 5555

Fax (358 9) 629 840

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S-103 39 Stockholm

Tel. (46 8) 405 10 00

Fax (46 8) 453 66 99

Reino Unido

Export Policy Unit

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74, Victoria Street

London SW1E 6SW

Tel. (44 171) 215 89 98

Fax (44 171) 215 85 19

Comunidade Europeia

Comissão Europeia

Direcção-Geral I

Sr. A. de Vries, DM24 5/75

Tel. (32 2) 295 68 80

Fax (32 2) 295 73 31

e-mail: anthonius.de-vries@dg1.cec.be