^591 JornalCOncial das Comunidades Europeias N7C120B1B 
carecer sobreodocumento de trabalho d^ealização de pagamentos no mercado in^emo^ 
^91BC120B^ 
Em 10 de]aneiro de 1991,aComissão decidiu consultaroComitéEconómicoeSocial sobre 
odocumento de trabalho^Keali^ação de pagamentos no mercado internos. 
ASecção dos Assuntos Econômicos, EinanceiroseMonetános, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comitê nesta matéria,emitiu parecer em 12 de Março de!99LEoi relatora. 
Me^erldorn. 
Na 28éõ? reunião plenária, sessão de 20 Março de 1991,oComitéEconómicoeSocial adoptou 
porunanimidadeoparecerquesese^ue^ 
L Conservações na generalidade 
LI. C^ Comité Econômico e Social acolhe com 
agrado o documento de trabalho sobre a realização 
de pagamentos no mercado interno apresentadopela 
Comissão das Comunidades Europeias ^docDCC0M^90^ 
^hnalde2^deSetembrodel990P 
1.2. CO CESreconheceadili^ência da Comissão em 
analisarovasto domínio dos pagamentos, de importân^ 
cia crucial paraarealização de mercado interno euro^ 
peu^ AprovaDseo ^uí^oda Comissão dequeé tarefa 
ur^ente,acumpnr^embenencio de todos os cidadãos 
europeusu continuar a desenvolver os sistemas de 
pagamentos europeus por tormaache^ar perto de uma 
situaçãoidêntica a de mercadomternonaliquidação 
de pagamentos. Ao t^a^êlo, importa que se^am atenda 
dos os interesses legítimos dos utentes dos sistemas de 
pagamento, enomeadamente dos consumidores,mteD 
resses que não dizem somente respeito a duração e 
custo dos pagamentos transfronteiriços, mas também, 
esobretudo,àse^urança jurídica dos utentes. 
1.^. Pagamentos encientesenáveis, que correspon^ 
damaum elevado ^rau de e^i^ência, concorrerão deci 
sivamenteparaoê^ito da realizaçãoplena da iminente 
união monetanaeeconomica,aqual, por suaves, será 
ocimento de um mercado de dimensão europeia.Todos 
os interessados — tanto clientes privados como empre 
sas e serviços públicos, e não so os operadores dos 
sistemas de pagamentos — terão de dar, cada umaseu 
modo, um contributo para a melhoria dasoperações 
de pagamentos. 
1B^. Nos Estadosmembros da Comunidade, as 
diversas tormasde pagamento desenvolveramse, por 
ratões sociais, economicasehistoncas, de t^ormaseem 
escalas diferentes. COs diversos instrumentos de pa^a^ 
mento — numerário, chequesetransterências^edentro 
destas, por sua ve^,autili^ação de ordens permanentes, 
de autorizações de debitoedopa^amento^endopor 
cartões em maquinas automáticas^— têm importâncias 
relativas diterentesde pais para pais. E que também 
explica as discrepâncias de custosepra^osenodesen^ volvimento da tecnologia dos pagamentos entre os 
vários países. 
l.^BL Na Comunidade Europeia, existe como ponto 
de partida uma multiplicidade de canaisemodalidades 
depa^amento^comavariedadelm^uísticaecultural, 
bem como — por enquanto — monetária, essa múltipla 
cidaderepresenta umdesaho extraordinário. Mesmo 
que, no desenvolvimento futuro dos sistemas depara-
mento,oprocesso de transferência electrónica venhaa 
ocuparopnmeiroplano,outentedevecontinuarater 
aliberdade de escolha entre os vários instrumentos de 
pagamento. Em alguns países em que ainda não existe, 
essa liberdade de escolha poderia mesmo ser alargada. 
1.^.2. COsmstrumentosdepa^amentosãotalhados 
secundo asditerentesnecessidadesdos utentes, especial­
mente necessidades de urgência e de segurança, em 
pagamentos ocasionais ou regulares. Eoe acordo coma 
necessidade em cada caso mais premente, o^erecemse, 
muito em particular nos pagamentos transfronteiriços, 
instrumentosde pagamento decustoerapidezvanáveis. 
Mesmos no caso de mercados vastosecoerentes, como 
odosEUA,ondeháumaúmcamoedaetambémuma 
língua única,ae^penência mais recente demonstra que 
serviços de pagamento capazes de cumprir padrões 
elevados de tlabilidadeerapide^ acarretam custos conD 
sideráveis, que têm de ser suportados pelos utentes. 
l.éô. Apesar dos numerosos condicionalismos buro­
cráticos ainda existentes em alguns países da Comuna 
dade, na Europa,omercadoencarre^ouse de responder 
asdi^erentesnecessidadesemmaténadepa^amentos 
com uma variedade de soluções que têm tido a seu 
crédito constantes êxitos. 
1.5.1. POeverácontinuarseaconharna tracção do 
mercador aela sedevemsoluçõesquetêm minorado 
algumas insuficiências condicionadas pela talta de pro 
^ressos na cooperação monetária entre os Estados^ 
membros e pela existência paralela de moedas nem 
sempre livremente convertíveis. Exemplos dessas 
soluções sãooacordo^Eurocheque^eapossibihdade 
N? C 120/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
de utilização de cartões de crédito VISA e eurocard em 
máquinas automáticas de distribuição de notas em vário 
países (cfr. 2.2.2). 
1.5.2. O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos ser­
viços de realização de pagamentos na Europa ver-se-à 
substancialmente facilitado se governos e autoridades 
cumprirem as condições necessárias para a realização 
da união económica e monetária. Entre elas contam-
-se a liberalização completa dos movimentos monetá­
rios e de capitais transfronteiras nos quatro países da 
Comunidade que continuaram a fazer uso de dispo­
sições derrogatórias após 1 de Julho de 1990, a restrição 
ou supressão das formalidades de notificação ainda 
subsistentes para as instituições de crédito no âmbito 
das disposições sobre movimentos de divisas, bem como 
a integração de todas as moedas comunitárias no meca­
nismo de taxas de câmbio do sistema monetário euro­
peu e a restrição das respectivas margens de flutuação 
a um intervalo de 2,25 %. O prenchimento destas pre­
missas compete aos governos dos Estados-membros, 
não podendo ser deixado às forças do mercado. 
1.6. Cabe à Comunidade Europeia, mercê da reali­
zação do mercado interno e da livre circulação do 
capital, bem como da aproximação das suas disposições 
de supervisão do sistema de crédito, uma posição pro­
eminente no aperfeiçoamento dos pagamentos trans­
fronteiriços. Haverá, porém, que attender igualmente, 
desde logo, às necessidades atinentes aos pagamentos 
para os restantes países europeus e com origem neles. 
O desenvolvimento futuro dos pagamentos deverá inte­
grar, designadamente, os países da zona de comércio 
livre da Associação Europeia de comércio livre (AECL), 
de modo que os cidadãos possam, em todo o lado, 
retirar benefícios do nível idêntico de serviços de paga­
mentos que é possível num mercado de dimensão euro­
peia. Ficaria por essa via facilitada a empresa do Espaço 
Económico Europeu (EEE); a integração da AECL no 
aperfeiçoamento dos pagamentos transfronteiriços 
poderia contribuir para o bom êxito das negociações 
actualmente em curso sobre o EEE. 
1.7. Os serviços de pagamento transfronteiras deve­
riam, além disso, dada a sua natureza, ser inscritos num 
contexto internacional que transcendesse as fronteiras 
comunitárias. 
1.7.1. Um volume considerável de pagamentos com 
origem na Comunidade dirige-se para países industriali­
zados e parceiros comerciais extra-europeus, em espe­
cial os EUA e o Japão. A empresa de aperfeiçoamento 
dos pagamentos transfronteiriços na Comunidade terá, 
por isso, de compatibilizar-se com requisitos estruturais 
que permitam estabelecer uma ponte para os sistemas 
de pagamentos internacionais de âmbito mundial. 
1.7.2. A circunstância de existirem intersecções 
estruturais entre os sistemas de pagamento europeus e 
mundiais não seria, consequentemente, factor de redução do custo da « não-Europa » neste domínio. Ora, 
é esse um dos objectivos apontados pela Comissão 
para os serviços de pagamentos, no seu documento de 
trabalho. Por outro lado, os custos dos serviços de 
pagamentos deverão ser suportados pelos respectivos 
utentes. 
2. Observações na especialidade 
2.1. O documento de trabalho da Comissão chama 
a atenção para o grande volume de pequenos pagamen­
tos. É do interesse dos consumidores que este sector 
seja objecto de medidas de desenvolvimento específicas. 
Paralelamente, porém, há os grandes pagamentos, 
menos frequentes quanto ao número de operações, para 
os quais foi desenvolvido, pela Socieíy for Worldwide 
Interbank Financial Telecommunication (SWIFT), um 
sistema electrónico de transmissão, que é utilizado prin­
cipalmente por empresas. Há um certo numero de requi­
sitos e premissas comuns aos dois sectores de pagamen­
tos, como, designadamente, a fiabilidade. Mas o desen­
volvimento posterior de ambos os sectores deve ser 
compatível, ainda que não seguindo necessariamente o 
mesmo padrão. 
2.1.1. O aperfeiçoamento dos sistemas de pagamento 
na Europa e, designadamente, na Comunidade, não 
deveria traduzir-se no desenvolvimento futuro de um 
único sistema de pagamentos; o que está em jogo é, 
antes, uma multiplicidade de instrumentos de paga­
mento, dentre os quais o utente deverá poder, em cada 
caso, escolher o que melhor se adequar aos seus pró­
prios interesses. 
2.1.2. O documento de trabalho da Comissão [doe. 
COM(90) 447 final, secção A, pontos 15 a 18 e 
secção C, pontos 51 a 55] considera possível melhorar 
os canais de pagamento transfronteiriços interligando 
as câmaras de compensação que servem o processa­
mento informático dos pagamentos. A ligação dessas 
Automated Cleaning Houses (ACH), [em português 
câmaras de compensação informatizadas (CO)] seria 
um passo promissor, sendo que teriam que ser harmoni­
zados os respectivos, e diferentes, processos técnicos e 
de programação. Porém, por força das condiderações 
desenvolvidas no ponto 2.1.1, a interligação das CO 
não deve ser uma via que exclua outras soluções. 
2.2. O desenvolvimento posterior dos diversos 
instrumentos de pagamento deve ser concertado de 
maneira a responder às necessidades e expectativas do 
mercado, bem como das partes interessadas. A ideia do 
desenvolvimento de um único sistema de pagamentos 
pan-europeu não quadraria nem com as tendências do 
mercado nem com a ideia geral de « menos política 
intervencionista» e determinaria uma descarnação e 
descaracterização do panorama dos serviços de paga­
mentos, que foram sendo desenvolvidos por cada um 
dos grupos do sistema de crédito e até mesmo por 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/19 
instituições de crédito individuais, em concorrência 
entre si, em função das necessidades dos respectivos 
clientes e mercados. 
2.2.1. Passando a existir um único sistema de reali­
zação de pagamentos, ficariam suprimidas as vantagens 
e desvantagens concorrenciais de instituições de crédito 
e grupos bancários individuais advenientes das respecti­
vas estruturas organizativas e de clientes (exemplos: a 
densidade das redes de agências, o número de corres­
pondentes e de bases no estrangeiro, a concentração 
estratégica no negócio de massa, ou na assistência a 
empresas multinacionais, ou a pequenas e médias 
empresas, o número de máquinas de distribuição de 
dinheiro mantidas e de cartões de crédito e de paga­
mento distribuídos, e outras). Há também vantagens de 
mercado associadas à cooperação interna nos grandes 
grupos bancários europeus ou a iniciativas europeias 
específicas na área dos pagamentos, como as empreen­
didas pelo sector das caixas de aforro no âmbito da 
EUFISERV SC (abertura recíproca de 18 000 máquinas 
de distribuição de dinheiro, em 11 países, a 37 milhões 
de detentores de cartões, preparação de um processo 
de transferências pan-europeias apoiado em centros de 
compensação e sistemas informáticos intra-sectoriais). 
A posição dianteira detida no mercado por este ou 
aquele sistema ou instituição de crédito, e o benefício 
daí decorrente para os respectivos clientes, perder-se-
-ia, praticamente, com a incorporação num sistema 
único. Um sistema de pagamentos único, em certa 
medida monolítico, teria que cobrir, uniformemente e 
em escala europeia, todos os procedimentos de paga­
mento possíveis e imagináveis, de pequenas e grandes 
quantias, regulares ou ocasionais; resultaria, pois, 
sobredimensionado para as exigências da massa de 
movimentos de pagamento dos consumidores. Tal uni-
cadade do sistema de pagamentos, sem alternativas, 
semelharia uma situação em que o movimento de passa­
geiros se fizesse unicamente por via aérea e respectivas 
ligações, sem rede ferroviária nem tráfego rodoviário. 
Querendo-se ver realizado um mercado interno caracte­
rizado pela vivacidade da concorrência, interessa pesar 
cuidadosamente a restrição do espaço concorrencial 
forçosamente decorrente de um sistema de pagamentos 
único. Identicamente caberia averiguar da compatibili­
dade da ideia da unicidade dos serviços de realização 
de pagamentos com as disposições sobre concorrência 
do Tratado CEE. 
2.2.2. _ Tanta concorrência quanta possível, tanta 
cooperação entre as instituições de crédito concorrentes 
entre si quanta necessária: eis a divisa que deveria 
reivindicar toda e qualquer estrutura, toda e qualquer 
iniciativa que tivesse por objecto melhorar os serviços 
financeiros e, em especial, os pagamentos na Europa 
— na opinião do CES, tanto é dizer: a mistura certa 
de concorrência e cooperação. Nenhum sistema de 
pagamentos de dimensão europeia pode ser criado sem 
colaboração e acordo entre as instituições de crédito 
abrangidas. O sistema de eurocheques (EC) é bom 
exemplo de como instituições de crédito concorrentes podem oferecer aos seus clientes um serviço pan-euro-
peu que pressupõe uma colaboração estreita na oferta 
de balcões, de formulários de cheques, cartões de garan­
tia e sistemas de compensação, tal como na observância 
de regras comuns. O sistema de eurocheques, concebido 
à medida do consumidor (8 000 instituições de crédito 
distribuíram já 37 milhões de cartões de garantia EC), 
veio, pela primeira vez, oferecer a possibilidade de 
utilização, emtoda a Europa, de todos os cheques saca­
dos sobre as instituições de crédito participantes — isto 
graças à garantia de pagamento associada — nos limites 
das importâncias máximas fixadas para cada moeda — 
e graças ao processo de compensação unitário. O custo 
do clearing colectivamente suportado pelas instituições 
de crédito participantes determina, no sistema EC, taxas 
de encargos unitárias (actualmente 1,6% do valor do 
cheque). Por outro lado, as instituições de crédito são 
diferentemente oneradas em custos e volume de tra­
balho, que são consideráveis nos países meridionais 
destinatários do turismo e beneficiam sobretudo os 
clientes das instituições de crédito do Norte da Europa. 
Em 1984, no regime derrogatório que aprovou para o 
convénio «Eurocheque», a Comissão traçou uma linha 
de demarcação, fundamentando-se no 3? § do 
artigo 85? do Tratado CEE: a combinação de taxas nas 
relações entre as instituições de crédito é considerada 
como uma restrição lícita da concorrência, por ser 
imanente ao sistema e este beneficiar o consumidor; 
por outro lado, tem que existir concorrência na relação 
das instituições de crédito com os seus clientes. Significa 
isto que fica ao cuidado de cada instituição de crédito 
debitar ou nâo ao seu próprio cliente, na totalidade ou 
em parte, a taxa de encargos unitária que for creditar 
à instituição de crédito que pagou contra o eurocheque. 
2.2.3. Qualquer reflexão tendente ao alargamento 
do sistema dos eurocheques terá que partir da destrinça 
entre exigências relacionadas, de um lado, com a respec­
tiva compensação colectiva e, do outro, com a garantia 
de pagamento. O valor máximo garantido para efeitos 
de pagamento do cheque (actualmente 7 000 BEF, 
1 500 DKK, 1 400 FRF, 400 DM, 30 000 GRD, 140 IEP, 
300 000ITL, 7 000LUF, 300 NLG, 30 000 PTE, 
25 000 ESP, 100 GBP) está dimensionado para a utili­
zação dos eurocheques pelas famílias, isto é, para o 
perfil dos riscos assumidos pelas instituições de crédito, 
previsíveis, dados o grande número de processamentos 
e o tipo de clientela. Em caso de utilização de euroche­
ques por empresas, seria, dada a rapidez da variação 
— e diversidade de caso para caso — dos riscos de 
crédito, impensável fixar uma importância máxima uni­
tária — quiçá de valor muito superior. 
N? C 120/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
Seria, por outro lado, de estudar a possibilidade de 
integrar no sistema de compensação, que funciona com 
rapidez e fiabilidade, eurocheques passados sobre 
quantias superiores ao valor máximo actualmente 
coberto. Na verdade, a integração desses eurocheques 
— nâo garantidos — no sistema de compensação pode­
ria trazer vantagens para as pequenas e médias empre­
sas. O alargamento do sistema dos eurocheques nâo 
poderia, contudo, prejudicar os actuais utentes — as 
famílias — e, em particular, nâo poderia importar-lhes 
custos superiores. 
Assim, o alargamento do acesso à compensação « euro­
cheque» tem de ser examinado também sob o ponto 
de vista do respeito dos interesses dos consumidores. 
O mesmo se dirá de considerações como as enunciadas 
num estudo da Câmara de comércio internacional de 
Paris acerca da simplificação do levantamento de che­
ques não EC, depois de previamente normalizados. 
2.2.4. É com expresso agrado que se acolhem as 
considerações da ECU-Bartking Association, em colabo­
ração com a SWIFT e com o Banco de pagamentos 
internacionais, no sentido do alargamento do sistema de 
compensação do ECU, designadamente para os cheques 
denominados em ECU e na perspectiva do aumento 
dos pagamentos em ECU [Doe. COM(90) 447 final, 
pontos 15 e 17). 
2.3. Do ponto de vista dos oferentes e dos utentes 
de serviços de pagamento, uma relação equilibrada 
entre concorrência e cooperação tem um impacto 
directo no objectivo prosseguido pelas duas partes, a 
saber, uma política de preços não desligada dos custos 
nos aspectos de rapidez e fiabilidade dos serviços de 
pagamento. 
2.3.1. A condensar-se a totalidade dos canais de 
pagamento em um único sistema de pagamentos para 
toda a Europa, o resultado pode acabar por ser um 
único processo padronizado de tratamento das trans­
acções. Ora, a assinatura de uma revista estrangeira e 
o pagamento de um antecípio para umas férias num 
hotel no estrangeiro não têm que obedecer às mesmas 
exigências de rapidez, fiabilidade e segurança nem a 
preocupações de rendibilidade idênticas. 
2.3.2. Sendo diferentes as exigências de rapidez, fia­
bilidade e segurança, o funcionamento da política de 
preços dos serviços de pagamento pode acompanhá-
-las de forma adequada, de modo a corresponder às 
expectativas do documento de trabalho. 
2.3.3. A avaliação da razoabilidade da política de 
preços só até certo ponto se pode apoiar em compa­
rações com o processamento interno dos pagamentos 
tal como tem existido em cada país. Na maioria dos 
casos, a aparentemente razoável política de preços só 
foi, na verdade, possível graças a um «cálculo misto». Para esse cálculo misto, compensaram-se os custos com­
parativamente elevados da movimentação dos paga­
mentos com receitas comparativamente elevadas de 
outros áreas. Exemplo de cálculo misto que integrava 
também serviços de carácter não financeiro eram, em 
vários Estados-membros, os bancos e caixas de aforro 
dos correios e os serviços de cheques postais antes da 
separação empresarial dos diferentes serviços postais. 
Do mesmo modo, as discrepâncias de país para país 
nos juros pagos sobre depósitos e, em particular, o 
pagamento de juros sobre depósitos à ordem, que pode 
ser extremamente oneroso para as instituições de 
crédito (na Itália, por exemplo, 8%), configuram um 
cenário que não é fácil transpor para o mercado interno, 
que já no livro branco era descrito como zona caracteri­
zada pela concorrência sã entre diferentes intervenientes 
no mercado. 
2.3.4. Experiências recentes nos EUA, geralmente 
considerados como um mercado consolidado e inte­
grado — já pelo uso de uma só língua e de uma só 
moeda — têm demonstrado que a eficiência dos serviços 
de pagamentos depende directamente de uma política 
de preços adequados e, mesmo, bastante substanciais, 
imputados aos utentes. 
2.3.5. Na Europa, os pagamentos tranfronteiras têm 
sido, em muitos casos, complicados por restrições e 
dificuldades administrativas, que determinam corres­
pondente dispêndio de horas de trabalho. Assim, essas 
formalidades e informações estatísticas aos bancos cen­
trais têm, só por si, sido motivo para que os pagamentos 
transfronteiras intracomunitários tenham sido mais dis­
pendiosos do que os movimentos puramente internos. 
A plena liberalização dos movimentos monetários e de 
capitais a que os Estados-membros se comprometeram 
virá ao encontro do aperfeiçoamento dos serviços de 
pagamento além-fronteiras. 
2.4. Já que os movimentos de pagamentos são como 
que a engrenagem da máquina económica, os estudos de 
viabilidade que o documento de trabalho da Comissão 
contempla teriam que começar por apreciar os efeitos 
imediatos produzidos por cada uma das propostas de 
per si. 
2.4.1. Uma análise de fundo teria que pôr em clara 
evidência as consequências directas imediatas, quer 
quanto às necessidades de investimento e ao volume de 
trabalho quer quanto à rendibilidade e ao financia­
mento, e bem assim as incidências no emprego e na 
política económica e monetária. 
2.4.2. Alterações nos pagamentos repercutir-se-iam 
igualmente noutras áreas conexas, pertencentes às 
operações financeiras correntes. É, designadamente, o 
caso das chamadas correspondências bancárias, activas 
praticamente em todos os ramos — nos pagamentos 
internos e com o exterior e nas operações de crédito — 
e que configuram, pode dizer-se, uma das principais 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/21 
características do sistema de crédito em geral [doe. 
COM(90) 447 final, secção A, ponto 19]. 
2.5. No entender do CES, ao darem-se novos passos 
no desenvolvimento dos serviços de realização de paga­
mentos num mercado de dimensão europeia, interessa 
que a iniciativa dos intervenientes continue a ser encora­
jada. 
2.5.1. O sistema de crédito deve promover a varie­
dade das iniciativas de mercado dirigidas ao melhora­
mento de serviços de pagamento num ambiente de 
sã concorrência. A cooperação deve ter por objectivo 
melhorar a estabilidade, o prestígio, a segurança e a 
fiabilidade dos sistemas de pagamento, apoiando-se 
para isso na oferta de desenvolvimento tecnológico que 
o sistema de crédito pode produzir. 
2.5.2. Os bancos centrais e as autoridades de supervi­
são bancária podem ocupar uma posição importante 
no desenvolvimento futuro dos sistemas de pagamento, 
inclusive no âmbito das competências que lhes são 
atribuídas pelas disposições comunitárias que regulam 
a supervisão da banca. O Banco Central Europeu a 
estabelecer no início da segunda fase da união econó­
mica e monetária poderá, igualmente, assumir respon­
sabilidades no impulsionamento dos sistemas de reali­
zação de pagamentos. 
2.6. O progresso na via de serviços de pagamento 
mais eficientes não deve redundar numa Europa a duas 
velocidades; incorrer-se-ia, com efeito, no risco de res­
tringir a verdadeira finalidade e a dimensão que deverá 
ser dada por um mercado de dimensão europeia na 
área dos pagamentos. O aperfeiçoamento dos sistemas 
de pagamento deve ser projectado de modo que todos 
possam, por princípio, associar-se-lhe e retirar benefí­
cio; na prática, a oportunidade emergente começará, 
provavelmente, por ser aproveitada por um grupo pre­
cursor, o qual poderia, todavia, ajudar a recuperar o 
atraso dos que viessem depois. 
2.7. É possível idealizar diversos vectores do pro­
gresso na via de serviços de pagamento mais eficientes. 
2.7.1. Há que promover e prosseguir o necessário 
aperfeiçoamento da infraestrutura europeia de teleco­
municações, franqueando-se, assim, o passo para a 
gestação dos canais de pagamento de grande enverga­
dura e utilidade múltipla aludidos na comunicação da 
Comissão ao Conselho de ministros sobre as redes 
transeuropeias [COM(90) 585 fin.]. Não poderia esque­
cer-se, nesse processo, o substancial aumento das comu­
nicações que seria de esperar do alargamento dos ser­
viços de pagamento. 2.7.2. Em paralelo, importaria que se envidassem 
esforços, no domínio da normalização, tendentes a criar 
condições para um recurso mais intenso às possibilida­
des de intercâmbio electrónico de dados (EDI na sigla 
inglesa). Factor de especial importância seria, neste 
contexto, o desenvolvimento de um sistema internacio­
nal unitário de códigos de identificação ou índices ban­
cários para todas as instituições de crédito. 
2.7.3. Há que dar maior transparência às condições 
em que são processados os pagamentos transfronteiras. 
Devem ser chamados a participar todos os intervenien­
tes no processamento, para que figue salvaguardada a 
aplicação sistemática das diversas recomendações da 
Comissão: 
— a recomendação 90/109/CEE de 14 de Dezembro de 
1990 relativa à transparência dos encargos debitados 
por transferências financeiras, 
— a recomendação 88/590/CEE de 17 de Novembro 
de 1988 relativa à segurança jurídica na utilização 
de cartões de pagamento. 
As três associações europeias ligadas ao sistema de 
crédito, a Fédération bancaire de la Communauté euro-
péenne, a Associação Europeia das caixas de aforro e 
a União dos bancos cooperativos da CE discutiram 
entre si e com as organizações de consumidores e a 
Comissão a recomendação desta sobre os sistemas de 
pagamento. O resultado é um código de conduta do 
sector europeu do crédito dedicado aos sistemas de 
pagamento geridos por cartões, de 14 de Novembro de 
1990. Este código contempla várias finalidades, designa­
damente : 
— a protecção do consumidor nesta área, na Comuni­
dade, 
— a concorrência entre os oferentes de serviços e 
— a gama de cartões de diferentes características úteis 
para o consumidor. 
Todas as instituições de crédito que se submetessem ao 
código de boa conduta poderiam patenteá-lo de forma 
adequada (distintivo europeu do código). 
2.7.4. Não são só os custos e os prazos dos pagamen­
tos transfronteiras que são importantes para os consu­
midores, mas também a certeza jurídica, especialmente 
o esclarecimento de matéria responsabilística. Os con­
sumidores dependeriam da existência de segurança jurí­
dica, designadamente, nas hipóteses de furto, extravio 
e abuso de cartões de crédito e de cartões de pagamento, 
bem como nas situações de extravio ou não execução 
de ordens de pagamento, deve apontar-se para a compa­
rabilidade dos regimes jurídicos de ressarcimento de 
prejuízos causados a clientes, por exemplo por motivo 
de incumprimento de prazos de pagamento. 
N? C 120/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
Segundo indicações da Comissão, foram estabelecidos 
em nível nacional pelas associações bancárias, em oito 
países, serviços de reclamação e/ou tribunais arbitrais 
para situações de litígio, em que se incluíam as ocorridas 
com serviços de pagamento. A Bélgica é um desses 
países, nela existindo um provedor (ombudsman) da 
Associação de bancos e uma comissão regulamentadora 
e de concertação (RBK/CRC) da associação das caixas 
de aforro. Estes serviços belgas desempenham funções 
de consultoria e oferecem aos consumidores um método 
rápido, barato e não burocrático de conseguir uma 
decisão ou um ajuste, sem excluir a possibilidade de 
recorrer também aos tribunais. A Comissão da CE 
deveria, sem esperar pelo desenvolvimento de sistemas 
europeus de realização de pagamentos, encorajar a 
criação, em todos os Estados-membros, de serviços de 
arbitragem e aconselhamento de idêntico teor, em cuja 
área de competências deveriam ficar incluídos os movi­
mentos de pagamento transfronteiras de todos os uten­
tes. A Comissão deveria, por fim, examinar a hipótese 
de, também em nível europeu, ser criada uma espécie de 
serviço de reclamações ou tribunal arbitral/provedoria 
(ombudsman) para todo o tráfego de pagamentos trans­
fronteiras. 
2.7.5. Haveria também que envidar esforços para 
habilitar sistematicamente os utentes, no conhecimento 
das particularidades e custo de cada um dos modos de 
pagamento, a escolher o canal que em cada caso lhes 
fique mais em conta e mais interesse tenha. Semelhante 
processo de orientação dos clientes para as modalidades 
de pagamento em cada caso mais ajustadas aos seus 
fins exigiria empenhamento apropriado de todos os 
intervenientes, no sector privado como no sector 
público, na banca, dos seus clientes, dos governos e 
bancos centrais, sem esquecer as associações de consu­
midores e os seus serviços de consultas. Contributo que 
se saudaria da parte das instituições de crédito seria a 
distribuição de avisos em que se informasse a clientela 
das especificidades, custo e prazos das diferentes moda­
lidades de pagamento transfronteiras. 
2.7.6. Com referência à orientação dos clientes alu­
dida no ponto 2.7.5 supra, o comité consultivo que 
a Comissão pretende estabelecer deveria examinar o 
interesse legítimo dos consumidores em tornar transpa­
rentes custos e condições dos diferentes canais de paga­
mento. Indicações de prazos que só podem ser excedi-
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. dos em «circunstâncias excepcionais» e de custos que 
se devem manter «dentro de limites razoáveis» [doe. 
COM(90) 447, ponto 8] são exemplos de informação 
deficiente. Passo crucial para a transparência seria que 
as instituições de crédito debitassem aos seus clientes 
encargos proporcionais — ao canal usado, à quantia 
paga, ao país de destino, etc. — e lhes dessem indicações 
sobre a duração usual da operação. Os custos gerados 
nas operações de pagamento transfronteiriças por che­
que ou transferêncian, na origem no destino, são já 
hoje, em regra geral, discriminados, na factura ou no 
extracto de conta, pelas instituições de crédito. 
2.8. Aprova-se a criação do grupo coordenador con­
sultivo proposto no documento de trablaho. Dado o 
carácter puramente consultivo do grupo, não se coloca 
qualquer problema «comitológico». Tal organismo 
daria um quadro útil para a troca de opiniões e expe­
riências, para a recepção de informações de fundo e 
para a congregação do apoio de todos os que têm que 
ver com o desenvolvimento dos serviços de pagamento. 
As organizações de consumidores deveriam, designada­
mente, ter a possibilidade de trazer a esse foro as 
suas ideias e reivindicações. Seria muito positivo se os 
serviços da Comissão pudessem pôr à disposição desses 
debates estatísticas dos diferentes sectores dos paga­
mentos transfronteiras. 
2.8.1. Afigura-se ajustado que se formem dois grupos 
de trabalho para esse debate: 
— num, poder-se-iam reunir representantes dos consu­
midores, porventura do comércio grossista e 
externo, do turismo e da indústria hoteleira com, 
nomeadamente, peritos do sector do crédito, 
— no outro, os operadores de sistemas de pagamento 
poderiam analisar as possibilidades técnicas, refe­
rindo-se também à normalização e padronização. 
2.8.2. Dos aspectos processuais subsequentes deveria 
ficar incumbido um círculo mais restrito, que, em 
função da sua experiência e posição profissional, contri­
buísse com os conhecimentos e a influência que são 
necessários para garantir o processamento eficiente dos 
serviços de pagamento, especialmente pelo prisma da 
integridade financeira do sistema como um todo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN