A4-0195/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (COM(94)0423 - C4-0176/94 - 94/0235(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 1º, nº 2, terceiro parágrafo (Directiva 80/777/CEE)

>Texto original>

A eficácia do certificado previsto no segundo parágrafo não pode ser superior a 10 anos. Se o certificado for renovado antes do termo do referido período, não é necessário proceder de novo ao reconhecimento previsto no primeiro parágrafo.

>Texto após votação do PE>

A eficácia do certificado previsto no segundo parágrafo não pode ser superior a 5 anos. Se o certificado for renovado antes do termo do referido período, não é necessário proceder de novo ao reconhecimento previsto no primeiro parágrafo.

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 4º (Directiva 80/777/CEE)

>Texto original>

2. No artigo 4º, é aditado um novo nº 1 bis com a seguinte redacção:

"1 bis. É igualmente permitida a separação dos compostos de ferro, de manganês e de enxofre e de arsénio com ar enriquecido em ozono, contanto que tal tratamento não altere a composição da água no que respeita aos componentes essenciais que lhe conferem as suas propriedades e desde que o tratamento

- esteja de acordo com as condições de utilização a adoptar conforme o previsto no artigo 12º;

- seja objecto de um controlo específico por parte das autoridades competentes.»

>Texto após votação do PE>

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Não é permitido qualquer tratamento de uma água mineral natural, tal como surge no local da nascente, nem o acréscimo de qualquer substância à mesma, para além da separação dos componentes indesejados ou voláteis, tais como os compostos de ferro, de manganês, de enxofre e de arsénio, mediante filtração ou decantação, ou, eventualmente na sequência de tratamento com ar - incluindo a utilização de ar enriquecido em ozono - contanto que tal tratamento não altere a composição da água mineral natural no que respeita aos componentes essenciais que lhe conferem as suas propriedades.

A utilização de ar enriquecido em ozono deverá estar de acordo com as condições de utilização a adoptar conforme o previsto no artigo 12º e deverá ser objecto de um controlo específico por parte das autoridades competentes.

A separação ou redução de componentes indesejados deverá ser efectuada conforme previsto no artigo 12º."

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 8º, nº 3 bis (novo) (Directiva 80/777/CEE)

>Texto após votação do PE>

3 bis. No artigo 8º, é aditado um novo nº 3 bis com a seguinte redacção:

"3 bis. Os processos utilizados no tratamento de águas minerais deverão figurar na rotulagem.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, PONTO 3 ter (novo)

Artigo 9º, nº 1 bis (novo) (Directiva 80/777/CEE)

>Texto após votação do PE>

3 bis. No artigo 9º, é aditado um novo nº 1 bis com a seguinte redacção:

"1 bis. É autorizada a designação de «água de nascente» toda a água que, no seu estado natural, seja potável, que tenha sido engarrafada no local da nascente e quando sujeita ao âmbito de aplicação das disposições e dos controlos previstos no nº 4 do Anexo I, nos nºs. 2 e 3 do Anexo II e nos artigos 5º e 8º da presente directiva, desde que não tenha sido submetida a quaisquer outros tratamentos, para além da eventual filtração, decantação ou oxigenação e cuja rotulagem não dê origem a que seja confundida com uma água mineral natural.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 4

Artigo 9º, nº 4 (Directiva 80/777/CEE)

>Texto original>

4. O nº 4 do artigo 9º é suprimido

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 7

Artigo 11º, quinto travessão bis (novo) (Directiva 80/777/CEE)

>Texto após votação do PE>

- a lista e os valores-limite dos componentes indesejados.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

8 bis. É aditado à parte II do Anexo I, após o ponto 1.2.3., um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Prescrições aplicáveis às substâncias tóxicas:

As prescrições relativas às substâncias tóxicas, constantes do Anexo I D da directiva do Conselho relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (80/778/CEE (1)), serão igualmente aplicáveis à presente directiva relativa às águas minerais naturais.»

(1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (COM(94)0423 - C4-0176/94 - 94/0235(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0423 - 94/0235(COD)) (( JO C 314 de 11.11.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0176/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0195/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretende introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.