6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/27 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à formação profissional de 
condutores de veículos que transportem mercadorias perigosas por estrada 
(89/C 56/12) 
Em 5 de Julho de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado, consultar 
o Comité Económico e Social para efeitos de emissão de parecer sobre a proposta supramen­
cionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregue de preparar os trabalhos na matéria, 
emitiu parecer em 7 de Dezembro de 1988 (relator: Francisco Corell Ayora). 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer no decorrer da sua 261? reunião 
plenária (sessão de 14 de Dezembro de 1988) por unanimidade. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Acerca da regulamentação actual sobre os trans­
portes de matérias perigosas e a formação obriga­
tória dos condutores 
1.1.1. O Comité recorda que a subministração de 
formação de segurança aos condutores de veículos que 
transportem matérias perigosas é uma preocupação 
antiga e constante das organizações profissionais, dos 
sindicatos e das empresas de transportes interessados. 
1.1.2. Na sequência do acidente de Los Alfaques 
(perto de Tarragona, em Espanha), ocorrido em 11 de 
Julho de 1978, foram instituídos esquemas de formação 
obrigatória a nível nacional em vários países europeus, 
e bem assim nos transportes internacionais de mercado­
rias perigosas em cisternas, em baterias de recipientes 
e contentores-cisterna com capacidade total de mais de 
3 000 litros por unidade de transporte. 
Tal formação foi tornada obrigatória no dia 1 de 
Janeiro de 1983 em vinte países europeus, e nomeada­
mente em todos os da Comunidade, com excepção da 
Grécia e da Irlanda, por via do acordo europeu de 30 
de Setembro de 1957 relativo ao transporte rodoviário 
internacional de mercadorias perigosas (ADR). 
Sendo a Grécia signatária do dito Acordo desde 27 de 
Junho de 1988, só a Irlanda não aplica ainda esta 
regulamentação internacional para o transporte rodo­
viário de mercadorias perigosas (l). 
1.1.3. O Comité aponta que na primavera de 1987 
as outorgantes do ADR tomaram a decisão de, até 
1996, alargar a formação obrigatória aos condutores 
de veículos que façam transporte internacional de sub­
stâncias perigosas acondicionadas em volumes. 
De acordo com os trabalhos em curso, este alargamento 
parece levantar problemas muito delicados, tanto pela 
dificuldade na apreensão da extrema diversidade das 
situações existentes na prática, como pela envergadura 
da formação, que afecta todos os condutores de veículos 
utilitários bem como a totalidade das mercadorias pe­
rigosas sujeitas a transporte. 
(!) Ver em anexo a lista das partes contratantes do Acordo ADR. Contudo, contrariamente ao que sucede com o trans­
porte em cisternas, quase não existem, em transporte 
rodoviário, cargas completas de volumes a granel. Isto 
porque são geralmente os circuitos normais de distri­
buição (em que se incluem os correios) que delas se 
encarregam. Ora, esses circuitos englobam transportes 
rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais. 
1.1.4. Neste contexto, o Comité faz questão de 
sublinhar que em conformidade com a legislação actual­
mente em vigor a nível internacional — e ao contrário 
do que sucede com os transportes em cisternas, baterias 
de recipientes e contentores-cisterna — no caso dos 
transportes de volumes a segurança intrínseca das mer­
cadorias perigosas transportadas não depende do 
manuseamento pelo condutor, assentando antes essen­
cialmente na qualidade do tipo de embalagem prescrito 
para cada tipo de produto, e na utilização de veículos 
apropriados. A formação a ministrar deve pois fazer 
referência a este facto. 
1.1.5. O Comité salienta, de acordo com as estatísti­
cas desponíveis para o transporte de volumes, que não 
há praticamente acidentes devidos a defeito da embala­
gem propriamente dita. A proporção dos transportes 
de volumes de mercadorias perigosas em relação ao 
conjunto das mercadorias perigosas transportadas por 
estrada é relativamente pequena, representando um 
baixo risco. 
Em contrapartida, o transporte rodoviário das merca­
dorias perigosas mais correntemente transportadas em 
cisternas — gases (classe 2), substâncias líquidas infla­
máveis (classe 3), substâncias tóxicas (classe 6.1) e 
substâncias corrosivas (classe 8) — representa mais de 
3/4 do total dos transportes rodoviários de mercadorias 
perigosas. Embora sendo os mais generalizados e os 
mais perigosos, estes transportes de mercadorias perigo­
sas apresentam um nível de segurança mais elevado do 
que o do transporte rodoviário geral na Europa, o que 
se deve à eficácia da regulamentação em vigor, ao 
profissionalismo das empresas e dos condutores, e ainda 
à qualidade dos materiais utilizados. Com efeito, as 
estatísticas de acidentes analisadas na República Fede­
ral da Alemanha no quadro do projecto TOPAS (2) 
demonstram que se um veículo rodoviário tradicional 
tem, em média, um acidente com feridos por milhão de 
quilómetros, os veículos-cisterna só têm um acidente 
desse tipo por cada 6,6 milhões de quilómetros. Além 
disso, da análise de estatísticas do Reino Unido transpa­
rece que o risco de morte imputável aos raios é quatro 
vezes mais elevado que o imputável às mercadorias 
perigosas transportadas por estrada. 
(2) TOPAS — Tankfahrzeug mit optimiertem passivem und akti-
vetn Sicherbeitssystemen. 
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Dado o elevado número de acidentes de viação que, 
segundo as estatísticas, são imputáveis a falta de for­
mação e de experiência de alguns condutores, o Comité 
deplora que este projecto de directiva aborde um tipo 
específico de formação profissional, sem que se tenha 
completado ou modificado previamente as exigências 
relativas à formação profissional básica de todos os 
condutores abrangidos pela Directiva 80/1263/CEE. 
1.1.6. O Comité verifica que os resíduos perigosos 
são caracterizados não por um risco existente, ou por 
medidas particulares a tomar no decurso do transporte, 
mas pela dificuldade crescente em removê-los ou arma­
zená-los no respeito pelos critérios da protecção do 
ambiente. Sendo assim, o Comité é do parecer que, a 
querer-se melhorar a gestão ecológica desses resíduos 
perigosos não são apenas os condutores mas sobretudo 
os transportadores que devem ser instruídos, a saber 
sobre os procedimentos de controle, de identificação e 
de notificação dos transportes de resíduos perigosos, 
em conformidade com as Directivas 78/319/CEE e 84/ 
631/CEE. 
O Comité congratula-se com a aprovação na reunião 
da assembleia paritária dos Estados de África, das Cara­
íbas e do Pacífico (ACP)-CEE de 22 de Setembro de 
1988 da resolução «Muntingh», dirigida contra os 
movimentos não justificados de resíduos perigosos. O 
Comité apoia também a ideia de que a Convenção 
sobre os transportes de resíduos perigosos, em vias de 
elaboração pelo PNUE, seja completada por regras 
imperativas universais que permitam garantir uma ges­
tão ecológica final desses resíduos. 
1.1.7. O Comité considera igualmente que as expor­
tações e importações comunitárias dos produtos quími­
cos específicos que figuram no anexo 1 do Regulamento 
(CEE) n? 1734/88 só deveriam poder ser efectuadas — 
tendo em conta o esquema de notificações previsto para 
essas substâncias — por empresas de transportes cujos 
transportadores tivessem sido devidamente formados, 
ou feito prova das suas habilitações. 
1.1.8. O Comité assinala que os preceitos relativos 
aos transportes de substâncias poluentes serão integra­
dos no ADR com a publicação, até 1990, da nova classe 
9, actualmente em preparação. A lista do anexo 1-
b) do projecto de directiva poderá por conseguinte 
constituir repetição escusada das substâncias da futura 
classe 9 do ADR. 
O Comité tem consciência de que entre os objectivos 
globais prosseguidos pela Comissão deve contar-se a 
formação profissional dos condutores quanto ao trans­
porte de matérias poluentes. No entanto, a obrigatorie­
dade da formação dos condutores não poderá ser con­
signada num projecto de directiva enquanto não forem 
claramente definidos, através de regulamentação inter­
nacional apropriada, os critérios de classificação das 
matérias poluentes, bem como os métodos de trans­
porte, de eliminação e de armazenagem. 1.1.9. Por todas estas razões, o Comité é da opinião 
de que, no espírito do princípio da livre circulação de 
mercadorias, e nomeadamente de mercadorias perigo­
sas, na Europa, a Comissão deverá, imperativamente, 
esforçar-se por que os Estados-membros adoptem regu­
lamentos relativos aos transportes rodoviários nacio­
nais que se baseiem nos mesmos princípios aplicáveis 
aos transportes internacionais ADR, e por que os regu­
lamentos nacionais sejam progressivamente unificados 
em conformidade com o referido Acordo internacional. 
1.2.0. O Comité entende igualmente que, para alcan­
çar este objectivo, a Comissão deverá desempenhar 
futuramente um papel mais importante no estabeleci­
mento das regulamentações ADR, coordenando as po­
sições dos Estados-membros, maioritários nas nego­
ciações a ele relativas, e encorajando-os a empenharem-
-se mais resolutamente na via da simplificação, pela 
uniformização da regulamentação actual e futura, tanto 
a nível nacional como comunitário e internacional. 
1.2.1. O Comité apoia os objectivos prosseguidos 
pelo presente projecto de directiva. Não deixa no 
entanto de exprimir o desejo de que o n? 1 do artigo 7o. 
seja completado com uma referência à regulamentação 
internacional ADR actualmente em vigor, para evitar 
uma duplicação das prescrições ou das listas de substân­
cias perigosas já existentes. 
1.2.2. Esta perspectiva é a única que permite reforçar 
a regulamentação existente a nível comunitário sem a 
tornar mais complexa, permitindo ao mesmo tempo 
que a liberalização dos transportes até 1993 seja conco­
mitante com a harmonização das condições de con­
corrência entre transportadores rodoviários dos dife­
rentes países da Comunidade. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Acerca do conteúdo da proposta de directiva 
2.1.1. Exposição de motivos 
2.1.1.1. O Comité faz questão de chamar a atenção 
para a circunstância de que, sendo certo que a obrigação 
de formação se aplica actualmente a um número restrito 
de condutores, a saber os que efectuam transportes de 
mercadorias perigosas em cisternas, baterias de reci­
pientes, e contentores-cisterna de mais de 3 000 litros 
por unidade de transporte, não é menos certo que esses 
condutores transportam mais de 3/4 das mercadorias 
perigosas transportadas por estrada. 
2.1.1.2. O alargamento da formação obrigatória ao 
transporte de volumes significa a exigência de formação 
obrigatória sobre todos os tipos de mercadorias perigo­
sas. Para o Comité, tal generalização da formação obri­
gatória dos condutores não deverá traduzir-se por um 
nivelamento por baixo da formação obrigatória actual. 
Essa generalização terá, porém, como efeito perverso 
a redução da qualidade dos condutores afectados ao 
transporte rodoviário de substâncias perigosas em eis-
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terna, o qual apresenta, de longe, os perigos maiores 
tanto para o homem como para o ambiente. 
2.2. Acerca do texto da proposta de directiva 
2.2A. O Comité entende não ser judicioso que o 
limite de aplicação da directiva, previsto no artigo 19, 
se baseie não numa quantidade máxima de mercadorias 
perigosas transportadas, mas no peso máximo autori­
zado do veículo rodoviário. Com efeito, tal limite de 
aplicação da directiva está, por um lado, em contra­
dição com os princípios colhidos na regulamentação 
internacional ADR no que se refere à exoneração das 
quantidades limite previstas pelo Marginal 10.011; por 
outro lado, não sendo reconhecido o princípio dos 
limites livres, tal limitação introduziria uma discrimi­
nação importante entre os condutores que transportas­
sem substâncias perigosas em veículos de distribuição 
ligeiros, ou mesmo em viaturas de turismo, e os que 
utilizassem veículos de mais de 3,5 toneladas de peso 
máximo autorizado. É por isso que, conforme assina­
lado pelos peritos do ADR aquando da adopção do 
texto relativo à formação dos condutores que transpor­
tem volumes, o texto actual do ADR sobre o assunto 
deverá ser revisto de modo a ter em conta o Marginal 
10.011, bem como as exigências específicas relativas aos 
transportes das classes 1 e 7. 
2.2.2. O Comité observa que as listas de mercadorias 
perigosas citadas no n? 8 do artigo 29 não condizem 
com as que figuram na regulamentação ADR. 
A lista que figura no anexo 1, correspondendo pratica­
mente às mercadorias perigosas segundo o ADR, é 
completada no entanto pela introdução de três outros 
tipos de substâncias: 
— A lista das substâncias poluentes (anexo 1 b) que, 
surpreendentemente, se baseia na lista de poluentes 
susceptíveis de atentar contra a vida marinha, e que 
não é portanto representativa dos perigos decorren­
tes das substâncias poluentes em condições de trans­
porte terrestre rodoviário. 
— Uma lista nominativa arbitrária de resíduos perigo­
sos (anexo 1 c), a que falta toda e qualquer indicação 
de critérios de selecção para que a respectiva 
remoção se faça em conformidade com as exigências 
ambientais. 
— A introdução de outras substâncias, em relação às 
quais a experiência tenha mostrado ou possa vir a 
mostrar apresentarem carácter perigoso de tal 
ordem que as disposições deste projecto de directiva 
devam ser-lhes aplicadas (ver anexo 1, último pará­
grafo). 
Para o Comité, o estabelecimento a nível comunitário 
de listas para estes três tipos de substâncias acarretará 
inelutavelmente a multiplicação das prescrições existen­
tes e o aumento da sua complexidade tanto prática 
como jurídica, tendo como corolário a diminuição da 
eficácia das regulamentações existentes. Além disso, o 
Comité entende que as mesmas considerações se apli­
cam igualmente ao número 9 do artigo 29, bem como 
ao artigo 69 
2.2.3. Quanto ao artigo 39, o Comité considera que 
a introdução de derrogações baseada em critérios arbi­
trários e não definidos em regulamentação internacio­
nal poderá prejudicar o princípio básico da unformi-
dade na aplicação dos regulamentos que garantem a segurança dos transportes e idênticas condições de con­
corrência entre as empresas dos diversos países da 
Comunidade. 
2.2.4. No que se refere ao artigo 49, o Comité é da 
opinião de que na última frase do n9 1 deveria ser 
suprimida a palavra «eventualmente». Na verdade, é 
entendimento do Comité que a formação dos conduto­
res deve englobar, qualquer que seja o caso, treino 
prático. 
O n9 2 do mesmo artigo prevê a dispensa da formação 
para os condutores com pelo menos cinco anos de 
experiência. Ora, sendo de todo o interesse, para 
aumentar a segurança, que se exija a formação de todos 
os condutores, incluindo os com experiência, o Comité 
recomenda a supressão deste n9 
2.2.5. O Comité é de opinião de que a validade do 
certificado indicada no artigo 59 deverá ser limitada a 
3 anos, conforme prevêem actualmente as legislações 
de alguns Estados-membros. Assim, os condutores que 
transportem substâncias perigosas deveriam participar 
em acções de formação específica de 3 em 3 anos. 
2.2.6. Finalmente, o Comité considera que o acciona­
mento da entrada em vigor das disposições legislativas 
e regulamentares desta directiva pelos Estados-
-membros, conforme previsto no artigo 79, duplicaria 
o mandato dado por esses mesmos Estados-membros 
ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas e 
aos seus órgãos subsidiários, encarregues, desde há mais 
de 30 anos, de elaborar a regulamentação relativa aos 
transportes de mercadorias perigosas. 
Para evitar a multiplicação dos trabalhos em curso e 
assegurar o desenvolvimento de uma regulamentação 
uniforme, essa responsabilidade deveria permanecer 
com os referidos organismos internacionais. 
2.3. Acerca das acções a empreender a nível comuni­
tário 
23A. O Comité considera, em conformidade com os 
objectivos do projecto de directiva, que é perfeitamente 
possível, sem prejudicar a regulamentação ADR exis­
tente, reforçar os regulamentos relativos aos transportes 
de substâncias perigosas, e nomeadamente impor a 
exigência de uma qualificação profissional apropriada 
dos condutores e transportadores. 
Para alcançar esse objectivo, o Comité considera ser 
necessário empreender, imediata e independentemente, 
mas em conformidade com o ADR, as seguintes acções 
específicas: 
— Modificação da primeira directiva do Conselho, de 
4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma 
carta de condução comunitária (Directiva 80/1263/ 
CEE publicada no Jornal Oficial n9 L 375 de 
31. 12. 1980), introduzindo no respectivo Anexo 2 
— que trata das exigências mínimas no domínio das 
questões de segurança e dos factores de acidentes — 
de uma nova exigência relativa à formação teórica 
de base quanto à aplicação, em caso de acidente 
ou incidente, de medidas de segurança relativas 
às substâncias perigosas transportadas em veículos 
rodoviários. Os conhecimentos a tomar em conside­
ração deveriam cobrir os temas seguintes: 
N? C 56/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
a) Os principais tipos de riscos inerentes às diversas 
substâncias perigosas, segundo a classificação 
ADR, e a outras substâncias perigosas que pos­
sam representar perigos para o homem e para o 
ambiente; 
b) As medidas de prevenção e de segurança pró­
prias para os diferentes tipos de riscos; 
c) O comportamento após o acidente (primeiros 
socorros, segurança do trânsito, conhecimentos 
básicos relativos à utilização de equipamentos 
de protecção, etc); 
d) O significado da rotulagem e da sinalização de 
perigo que figuram nos veículos e nos volumes 
que contêm substâncias perigosas. 
— Modificação da Directiva do Conselho 74/561/CEE, 
relativa ao acesso à profissão de transportador 
rodoviário de mercadorias no domínio dos trans­
portes nacionais e internacionais, completando, no 
anexo a essa directiva, o programa mínimo de for­
mação profissional que lá figura com disposições 
específicas de regimento do transporte rodoviário 
de mercadorias perigosas. 
Essa disposição complementar deveria nomeadamente 
cobrir a formação dos transportadores no que toca 
aos procedimentos de controle e de notificação dos 
transportes de mercadorias perigosas específicas sujei­
tas ao Regulamento (CEE) n° 1734/88, bem como dos 
transportes de resíduos especiais, sujeitos à Directiva 
84/631/CEE, de forma a assegurar, respectivamente, 
que o comércio internacional dessas substâncias tenha 
em conta a protecção do homem e do ambiente, e 
que haja uma gestão ecológica dos resíduos perigosos 
através de descargas em locais especialmente autoriza­
dos pelas autoridades competentes. 
Finalmente, a criação de um posto de responsável espe­
cializado nas empresas de comercialização de substân­
cias perigosas iria diminuir em larga medida os riscos 
inerentes à manipulação das substâncias perigosas. 
2.3.2. O Comité é da opinião que o objectivo priori­
tário da Comissão deve ser o de assumir a aplicação 
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1 integral, em todos os Estados-membros, e tanto nos 
transportes rodoviários nacionais como nos internacio­
nais, do acordo internacional ADR sobre o transporte 
rodoviário de substâncias perigosas, ao qual já aderi­
ram, num total de 21 outorgantes, onze países da Comu­
nidade. 
Para se atingir este objectivo, o Comité entende que: 
1. A Comissão deverá propor que os seus membros 
apliquem os preceitos do ADR tanto nos transportes 
nacionais como nos internacionais, e exigir essa 
aplicação. 
2. A Comissão deverá propor a harmonização entre 
os seus membros das condições de aplicação das 
regras do ADR. 
3. A Comissão não deverá substituir-se, com uma nova 
directiva como a que é proposta, aos organismos 
internacionais existentes, como a ONU, o IMO, o 
ADR, o RID, que estão encarregues de estabelecer 
as regras de segurança nos diferentes modos de 
transporte. 
É imperativo que assim seja, para que não se crie 
uma pluralidade de regras sobre o mesmo assunto, o 
que introduziria um factor de insegurança originado 
pela confusão. 
Se acaso as regras em vigor são insuficientes, a 
Comissão deve funcionar como um elemento impul­
sionador da concertação entre os Estados-membros 
de modo a que todos apresentem propostas comuns 
nas instâncias internacionais competentes. 
4. No tocante à obrigação da formação de condutores 
de veículos que transportem substâncias perigosas, 
conforme preceituado no Marginal 10.315, a CEE 
deverá ter garantias da sua aplicação nos Estados-
-membros, e tomar as medidas necessárias para 
harmonizar as respectivas condições de aplicação, 
propondo para o efeito programas de formação 
normalizados, conforme indicado no último consi­
derando da proposta de directiva. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/31 
ANEXO 
Lista das partes contratantes do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas 
por estrada (ADR) 
Datado de 30 de Setembro de 1957 
Entrada em vigor: 29 de Janeiro de 1968 
Entrada em vigor dos anexos A e B: 29 de Julho de 1968 
Áustria 
Bélgica 
Checoslováquia 72/'(*) 
Dinamarca 
Espanha 
Finlândia 
França 
Grécia (a partir de 27 de Junho de 1988) 
Hungria 72/(!) 
Itália 
Jugoslávia 72/í1) 
Luxemburgo 
Noruega 
Países Baixos 
Polónia 
Portugal 
Reino Unido 
República Democrática Alemã 72/(1) 
República Federal Alemã 
Suécia 
Suíça 
(*) 72: Países que formularam uma reserva sobre a cláusula de arbitragem (artigo 11? do Acordo). A 
Checoslováquia não está vinculada ao artigo 10?.