establishing the position to be taken on behalf of the European Union within the World Trade Organization on the modification of the frequency of WTO Trade Policy Reviews in paragraph C(ii) of Annex 3 of the WTO Agreement and the rules of procedure of the Trade Policy Review Body

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta tem por finalidade definir a posição a tomar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito à alteração da periodicidade dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC estabelecida no anexo 3, secção C, alínea ii), («Procedimentos de exame») do Acordo da OMC e à alteração do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais.

O aumento do número de Membros da OMC desde 1995 também fez crescer o número de exames necessários para dar cumprimento ao disposto no anexo 3, secção C, alínea ii), gerando um aumento dos encargos para os Membros e para o Secretariado da OMC e, com isso, tornando insustentável o atual ciclo de exames das políticas comerciais.

Os debates entre os Membros da OMC no contexto da sexta avaliação do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais levaram o Órgão de Exame das Políticas Comerciais a sugerir:

a alteração da periodicidade dos exames das políticas comercias (EPC) prolongando por um ano os ciclos atualmente estabelecidos no anexo 3, secção C, alínea ii), e

uma ligeira alteração do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais, a fim de facilitar o processo de exame.

Frequência dos EPC (anexo 3, secção C, alínea ii) do Acordo da OMC)

A periodicidade do exame das políticas comerciais dos Membros depende da respetiva quota-parte no comércio mundial. As políticas comerciais dos quatro Membros com a maior quota-parte no comércio mundial são atualmente reexaminadas de dois em dois anos (UE, EUA, China e Japão). As políticas comerciais dos dezasseis Membros seguintes (por exemplo, Federação da Rússia, Austrália, Canadá e Suíça) são reexaminadas de quatro em quatro anos e as dos restantes Membros são reexaminadas, na prática, de seis em seis anos ou de sete em sete anos. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais é de opinião que a periodicidade dos exames deve ser alterada a partir de 2019 para três, cinco e sete anos, respetivamente.

A decisão sobre a adaptação dos ciclos de exame será tomada pela Conferência Ministerial da OMC, em conformidade com o Artigo X: 8 do Acordo da OMC, ou pelo Conselho Geral (no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, nos termos do Artigo IV: 2 do referido acordo), e produzirá efeitos para todos os Membros a partir do momento da sua aprovação.

A Comissão deve ser autorizada a tomar uma posição em nome da União no sentido de aderir ao consenso favorável à adoção das decisões tomadas pela Conferência Ministerial (ou pelo Conselho Geral, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial), no que diz respeito ao prolongamento por mais um ano dos ciclos de exame atualmente em vigor, previstos na secção C, alínea ii) do anexo 3 do Acordo da OMC.

Modificação do regulamento interno do OEPC

Em resultado da sexta avaliação do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (OEPC) também recomenda a introdução de modificações no seu regulamento interno. As modificações incluem ligeiras mudanças para facilitar a realização dos exames, como seja dar ao Membro da OMC objeto de exame quatro semanas em vez das atuais três, por forma a poder a responder antecipadamente a questões sempre que utilizar o calendário alternativo. Outras alterações ao regulamento interno envolvem, por exemplo, a possibilidade de um Membro da OMC apresentar alterações significativas à sua política comercial numa reunião do OEPC entre dois exames das políticas comerciais ou a possibilidade de, a pedido de um Membro, tornar o segundo dia do exame mais interativo, com recurso a painéis ou à elaboração, pelo Secretariado da OMC, de uma lista de oradores para as intervenções dos Membros da OMC no primeiro dia do exame.

A Comissão deve também ser autorizada a tomar uma posição, em nome da União Europeia no OEPC no sentido de aderir ao consenso favorável à modificação do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais.

A decisão de atualizar o regulamento interno do OEPC será tomada pelo próprio OEPC.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A iniciativa é plenamente coerente com as políticas da União.

•Coerência com outras políticas da União