I. INTRODUÇÃO

A segurança tem sido um tema recorrente desde o início do mandato desta Comissão, das Orientações Políticas do Presidente Jean-Claude Juncker, de julho de 2014, ao último discurso sobre o Estado da União, em setembro de 2016. A Declaração e o Roteiro de Bratislava de setembro de 2016 deram seguimento a este tema, sublinhando a importância da União Europeia enquanto garante da segurança dos seus cidadãos e convidando-a a envidar todos os esforços possíveis para apoiar os Estados-Membros na garantia da segurança interna e na luta contra o terrorismo. Nos últimos meses, registaram-se progressos constantes na aplicação da Agenda Europeia para a Segurança de abril de 2015 e na preparação do terreno para uma União da Segurança genuína e eficaz, tal como proposto pela Comissão na sua Comunicação de abril de 2016. Neste contexto, o Presidente Jean-Claude Juncker criou o cargo de Comissário especificamente incumbido da União da Segurança, assistido por um grupo de trabalho transversal que se baseará na experiência de toda a Comissão para fazer avançar os trabalhos e garantir a sua aplicação.

Este é o primeiro de uma série de relatórios mensais sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança operacional e eficaz. Os relatórios mensais irão acompanhar a implementação de várias linhas de ação da Comissão no domínio da segurança e identificam as áreas onde é necessário envidar mais esforços. Estes relatórios articulam-se em torno de dois grandes pilares: a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e os meios que os apoiam; e o reforço das nossas defesas e da resiliência. Devem abranger todas as políticas no domínio da segurança e pôr em evidência as medidas adotadas pelas instituições e agências da UE neste domínio. Em paralelo, a Comissão procederá a uma avaliação exaustiva da eficácia dos atuais instrumentos da UE de luta contra o terrorismo.

Tal como a Comissão indicou anteriormente, no mundo atual, a segurança interna de um Estado-Membro é a segurança interna de todos os Estados-Membros. O nível de segurança coletiva que os nossos cidadãos procuram e esperam só poderá ser alcançado se trabalharmos em conjunto. O pleno respeito dos direitos fundamentais deve estar no centro deste trabalho, dado que a segurança da União só pode ser assegurada se os cidadãos estiverem seguros de que os seus direitos fundamentais são plenamente respeitados.

O presente relatório reúne os progressos alcançados desde a comunicação de abril de 2016. Os futuros relatórios incidirão sobre os resultados e deverão ter em conta todas as políticas da União, sublinhando o seu contributo para a criação de uma União da Segurança genuína e eficaz.

II. REFORÇAR A LUTA CONTRA O TERRORISMO E A CRIMINALIDADE ORGANIZADA E OS MEIOS ATRAVÉS DOS QUAIS RECEBEM APOIO

a) Quadro jurídico para lutar contra o terrorismo e suprimir o acesso às armas de fogo e ao financiamento

O reforço da luta contra o terrorismo exige uma ação eficaz para impedir que os terroristas beneficiem de apoio e para os privar dos meios necessários para cometer atentados.

A proposta da Comissão de Diretiva relativa à luta contra o terrorismo destina-se a aplicar rapidamente as normas e obrigações internacionais, assegurando ao mesmo tempo que a revisão do quadro de direito penal a nível da UE aborda adequadamente os novos desafios, incluindo aqueles colocados pelo regresso dos combatentes terroristas estrangeiros. O fornecimento de alojamento, de transporte ou de apoio material aos terroristas ou o incitamento público à prática de infrações terroristas são também infrações relacionadas com o terrorismo que devem ser severamente punidas. Desde setembro de 2016, realizaram-se três reuniões de trílogo sobre esta proposta, tendo sido estabelecido um terreno comum de entendimento sobre uma série de questões fundamentais. A Comissão congratula-se com o objetivo comum dos colegisladores de chegar a um acordo sobre a proposta de diretiva antes do final do ano.

No que diz respeito ao financiamento do terrorismo, tal como anunciado no Plano de Ação da UE para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo de fevereiro de 2016, a Comissão adotou, em 5 de julho de 2016, uma proposta de alterações específicas à Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais. As alterações propostas visam fazer face a novos meios de financiamento do terrorismo (por exemplo, as moedas virtuais e os cartões pré-pagos) e aumentar a transparência para combater o branqueamento de capitais. O Parlamento Europeu e o Conselho começaram a elaborar as suas posições sobre a proposta e estes trabalhos deverão avançar com celeridade para que se dê início aos trílogos no início de 2017. Em 14 de julho de 2016, a Comissão adotou uma lista de países terceiros com deficiências estratégicas nos seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo. Os bancos terão de efetuar controlos suplementares («medidas de vigilância reforçadas») sobre os fluxos financeiros provenientes desses 11 países.

A Comissão acelerou a execução do seu plano de ação de dezembro de 2015 sobre a necessidade de reforçar a cooperação operacional a nível da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos. A maioria das medidas previstas no plano de ação já foram executadas ou encontram-se em curso de execução. Estas procuram acelerar e intensificar o intercâmbio de informações sobre armas de fogo tanto a nível europeu como internacional. Além disso, foram lançados diálogos com os países do Médio Oriente e do Norte de África e dos Balcãs Ocidentais para melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional na luta contra o tráfico de armas de fogo nestas duas importantes rotas.

Em 18 de novembro de 2015, na sequência dos atentados de Paris, a Comissão adotou um regulamento de execução sobre as normas mínimas comuns para a inutilização de armas de fogo. O Regulamento de execução entrou em vigor em 8 de abril de 2016 e prevê que as armas de fogo desativadas fiquem irreversivelmente inutilizáveis. O Comité responsável pela execução em matéria de desativação de armas de fogo reuniu-se em setembro de 2016 para avaliar a necessidade de outras revisões das normas de desativação. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da Diretiva sobre as armas de fogo (Diretiva 477/91) para limitar o acesso às categorias mais perigosas de armas de fogo por parte de civis. O Conselho chegou a acordo sobre a proposta da Comissão em 10 de junho de 2016 e a Comissão do mercado interno e da proteção dos consumidores do Parlamento Europeu votou a proposta em 19 de julho de 2016. Os debates entre os colegisladores começaram a nível político em 27 de setembro de 2016, estando a decorrer uma série de discussões técnicas. É importante chegar a um acordo antes do fim do ano. A Comissão continuará a insistir para que os colegisladores mantenham o nível de ambição, nomeadamente o objetivo de proibir as armas de fogo semiautomáticas mais perigosas.

Para levar a cabo os atentados na Europa, os terroristas têm utilizado explosivos de fabrico artesanal. A Comissão está a trabalhar ativamente para reduzir o acesso aos precursores que podem ser utilizados no fabrico de explosivos artesanais e no reforço das capacidades de deteção dos responsáveis pela aplicação da lei e de outros agentes que garantem a segurança nos espaços públicos, nos transportes públicos e nas infraestruturas críticas. Este trabalho incluiu o financiamento de um projeto de investigação para neutralizar as propriedades explosivas dos produtos de venda livre no comércio. O projeto levou ao depósito das patentes que podem ser utilizadas pela indústria. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, deve debruçar-se com urgência sobre o modo de aplicar os resultados deste projeto de investigação para impedir que os terroristas tenham acesso a esta fonte potencial de ingredientes para o fabrico de bombas.

Ao mesmo tempo, as medidas políticas contra os explosivos devem igualmente ter em conta a natureza da ameaça, que está em constante evolução. Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão identificou recentemente novas substâncias precursoras que suscitam preocupação e que devem ser sujeitas a controlos reforçados. Em novembro, a Comissão irá adotar três atos delegados para aditar estas substâncias ao anexo II do Regulamento sobre a comercialização e a utilização de precursores de explosivos. As substâncias aditadas obrigam a comunicar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, transações suspeitas, desaparecimentos e roubos.

Paralelamente, a Comissão está a tomar medidas para garantir a plena aplicação deste regulamento pelos Estados-Membros. Em 29 de setembro de 2016, a Comissão deu início a procedimentos de infração contra Chipre, França, Luxemburgo e Espanha, uma vez que nem todas as disposições haviam sido totalmente implementadas por estes Estados-Membros. No início de 2017, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação e a necessidade de continuar a reforçar as normas europeias.

b) Prevenir e combater a radicalização

A prevenção da radicalização, tanto a nível local como através da Internet, é um elemento central dos esforços da União para combater o terrorismo. Em junho de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação abrangente sobre o modo como o trabalho a nível da UE pode ajudar os Estados-Membros a prevenir a radicalização que conduz ao extremismo violento. As instituições da UE devem aplicar com urgência as ações propostas. Desde a adoção de um código de conduta, em maio de 2016, a Comissão tem acompanhado a execução dos compromissos assumidos pelas empresas do setor da informática, nomeadamente o compromisso de eliminar os discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 8 de dezembro de 2016. Na sequência da conferência de alto nível de outubro de 2015 sobre a resposta da justiça penal à radicalização e das conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2015, os Estados-Membros estão atualmente a apresentar propostas em resposta a um convite à apresentação de projetos para fazer face à radicalização nas prisões. Paralelamente, os Estados-Membros e as respetivas autoridades locais devem utilizar plenamente os vários instrumentos de cooperação e medidas de apoio para prevenir e combater a radicalização, nomeadamente através do apoio prestado pela Rede de sensibilização para a radicalização (RSR). Em setembro de 2016, a RSR lançou a campanha «Exit Hate», que propõe narrativas alternativas à propaganda extremista, com base em testemunhos pessoais. Graças ao seu recente reforço, a RSR pode agora alargar a sua mensagem a países terceiros. A RSR organizou visitas à Turquia e à Jordânia com animadores juvenis locais e representantes do meio académico para estabelecer uma lista de ações concretas que serão postas em prática com as comunidades locais. Em 9 de novembro de 2016, a Comissão organizou a conferência de alto nível sobre a radicalização da RSR, reunindo os decisores políticos nacionais e locais e os profissionais da linha da frente para analisar meios eficazes para combater a radicalização. A Comissão está também a preparar a segunda reunião de alto nível do Fórum Internet da UE, prevista para 8 de dezembro de 2016, a fim de permitir que os Estados-Membros, a indústria e os agentes da sociedade civil possam fazer o balanço dos progressos realizados e orientar os trabalhos futuros para a prevenção da radicalização na Internet e para a luta contra a propaganda terrorista na Internet. O Roteiro de Bratislava sublinha a importância do apoio da UE às ações dos Estados-Membros para prevenir a radicalização.

c) Melhorar a cooperação operacional transfronteiras com o apoio das agências da UE