N?C223/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituioestatutodamutualidade
europeia,
—apropostadedirectivadoConselhoquecompletaoestatutodamutualidadeeuropeia
noqueserefereaopapeldostrabalhadores (*)
(92/C223/15)
Em26deMarçode1992,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos1009Ae54?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreesteassunto,emitiuparecerem6deMaiode1992(relator:
R.Ramaekers,co-relator :P.Flum).
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouopresenteparecer,pormaioria,comoitovotoscontrae15abstenções.
1.OComitéaprovaapropostaderegulamentosob
reservadasseguintesobservações :
1.Introdução
1.1.OComitécongratula-secomointeresse,patente
napropostaderegulamentodaComissão,queasinsti­
tuiçõeseuropeiasmanifestamrelativamenteaosector
mutualista .procedemnuncaaqualquerdistribuiçãodeexcedentese
nãoutilizamosistemadeangariaçãoremunerada .No
capítulodasdiferenças,importaassinalarqueestas
duasentidadesdependemgeralmentedeministérios
distintos(ministériossociaisparaasMPeministérios
económicosparaasMS),cobremriscosdiferentes(ris­
cosinerentesàpessoahumanaparaasMPeconjunto
deriscos—danos,vida,etc.paraasMS)eobedecema
regulamentações específicas .Acrescequeasdisposições
legislativasnacionaisqueregemasMSsãorelativa­
mentehomogéneas,enquantoqueasnormassobreas
MPevoluíramemcadapaísemfunçãodossistemasde
segurançasocial:algumasregulamentam ossegurosde
doençaobrigatóriosaopassoqueoutrasdesempenham
umpapelcomplementar oualternativorelativamente
aosregimesobrigatórios .1.2.DepoisdasváriasresoluçõesdoParlamento
Europeu(RelatórioMihr1982,RelatórioAvgerinos
1987)edoparecerdoComitéEconómicoeSocialde
19deSetembrode1990quesublinhavamaimportância
dasempresascooperativas ,mutualistaseassociativase
defendiamumatomadadeconsciênciadosproblemas
específicosqueaconstruçãoeuropeiacolocaaestas
empresas,otextopropostopelaComissãoconstituium
marcosuplementaredecisivonoprocessodereconheci­
mentodocarácterespecíficodestesectoranívelcomu­
nitário.1.5.OComitéconsideraabsolutamente necessário
queostrêsregulamentosrelativosaoestatutodaasso­
ciaçãoeuropeia,damútuaeuropeiaedacooperativa
europeiasejamexaminadoseadoptadossimultanea­
mente.
1.3.Oestatutodamutualidadeeuropeia (ME)
abrangeasmutualidadesdeprevidência (MP)eas
mutualidades deseguros(MS),asquaisapresentam
diferentespontosdeconvergênciamastambémcertas
particularidades queatestamasdiferençasqueas
separam .
1.4.Éassimqueosdoistiposdemutualidadesassen­
tamnoprincípiodademocraciamutualista (gestão
asseguradapelosprópriosassociados),respeitamo
princípiodasolidariedade (nãoselecçãodosriscos),não1.6.Aproveitando aoportunidade ,oComitégosta­
riadeinsistirnanecessidadedemanterumprincípioa
seuveressencial,oprincípiodas«passarelas»,ouseja,
apossibilidadedecriaçãodeumadaquelastrêsentida­
deseuropeiastantoporumaassociaçãocomoporuma
mútuaouumacooperativanacionais .
1.7.Afimdeteremcontaocarácterevolutivodas
matériasabordadaspeloregulamento,oComitépropõe
quelhesejaintroduzidaumacláusuladerevisãoflexível
(*)JOn?C99de21.4.1992,pp.40-57. quepermita,porexemplo,alterarosanexos.

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1.8.Emvirtudedasinúmerasremissõesparaalegis­
laçãodosEstados-membros queoregulamentoconsa­
gra,oComitéexortaaindaaComissãoaprosseguiros
seusesforçosnoqueserefereaoestudocomparadodas
diversasleisnacionais .3.2.3.ÉcertoqueoComitétemconsciênciadas
dificuldadespráticasinerentesaumatalpropostabem
comodoriscodedistorçãodaconcorrênciaentreME
emútuasnacionais,masénecessárioterpresenteque
umdosobjectivosdesteestatutoconsisteempermitir
queasMEexerçamactividadestransnacionais empé
deigualdadecomassociedadesdecapitais.Todavia,
seasoluçãopropostanãoserevelarviável,poder-se-ia
ponderarapossibilidadede,pelomenos,permitirquea
MEaproveitassenãoapenasosmeiosdefinanciamento
previstospelalegislaçãonacionaldopaísdasede,mas
tambémdosinstrumentosfinanceirosregidospelasdis­
posiçõeslegaisdospaísesondeaMEpossuiestabeleci­
mentos.
3.2.4.OComitéexortaaComissãoaprosseguiros
trabalhosnointuitodeencontrarumasoluçãoeuropeia
paraoproblemadofinanciamento ,tendopresenteuma
dificuldadeimportantequeasmutualidadesenfrentam :
adodesenvolvimento dosseusfundospróprios.2.PosiçãoexpressapeloComitéEconómicoeSocial
2.1.AposiçãodoComitérelativamenteaoestatuto
daMEencontra-sedevidamenteexplicitadanoparecer
de19deSetembrode1990,podendosintetizar-senas
seguintesseispropostas :
2.1.1.Criaçãodeuminstrumentojurídicoespecífico
comcarácterfacultativoealternativo .Esteinstrumento
deveráteremcontaasespecificidades dasempresasda
economiasocial.
2.1.2.Elaboraçãodetécnicasdefinanciamento desti­
nadasareforçarouaumentarosfundospróprios.
2.1.3.Respeitodaregra«umapessoa,umvoto»,
adaptávelparaaspessoascolectivas .
2.1.4.Partilhadosbensentreorganismoscomfins
semelhantes ,emcasodedissolução .
2.1.5.Estatutoacessíveltantoapessoassingulares
comocolectivas .
2.1.6.Possibilidade decriaçãodeumasociedade
europeiadestetipoporfusão,criaçãodefiliais,trans­
formaçãodeumasociedadenacionaleexnihilo.3.3.Oartigo209estabelecequeacadamembroé
atribuídoumvoto.OComitépropõequeesteartigo
sejacompletadocomaintroduçãodovotopluralpara
aspessoascolectivasadaptável,porexemplo,em
funçãodosprópriosefectivos.Todavia,estafaculdade
deveriaseracompanhada deumlimitemáximo,pre­
vistoestatutariamente ,afimdeevitarqueumsómem­
bropossadispordemaioriaabsoluta.
3.4.Nostermosdoartigo52?,apartilhadopatrimó­
nioseráfeitaembenefíciodeME,mútuasouorganis­
mosequiparadosamenosqueosestatutosprevejam
outrafórmula.
3.4.1.Aexposiçãodosmotivosjustificaestaderro­
gaçãocomanecessidadedeteremcontacertaslegis­
laçõesnacionaisquenãoreconhecemoprincípioda
partilhadesinteressada .Sendoestaarazão,porquênão
preverqueopatrimóniosejadistribuídoemfunçãodo
princípiodapartilhadesinteressada e,atítuloexcepcio­
nal,paraasMEestabelecidasnumpaíscomunitário
cujalegislaçãoconsagreumprincípiodiferente,em
funçãodaleiemvigornesseEstado-membro .Esta
formulaçãotemavantagemdeevitarestaexcepção
estatutárianosEstados-membros ondeapartilhadesin­
teressadaestáprevistaenaquelesondealegislaçãoé
omissaquantoaestaquestão.3.Asrespostasdadaspelapropostaderegulamento
(CEE)doConselho
3.1.Arespostaaesteanseioédadafundamental­
mentepeloarticuladodapropostaderegulamento e
maisprecisamentepelosváriosconsiderandos quepre­
cedemoestatutopropriamentedito.
3.2.Ofinanciamento daMEéreferidonoartigo44?
queestabelecequeaMEteráacessoatodososmeios
definanciamento emcondiçõesidênticasàsaplicáveis
àsentidadesfundadorasdaMEnoEstadodasede.
3.2.1.OComitéconsideraqueestadisposiçãocorre
oriscodegerarumfenómenodedistorçãodecon­
corrênciaentreMEemfunçãodofuturopaísdeimplan­
taçãorespectivo .
3.2.2.Numtextocomunitáriodestanatureza,o
ideal,talvezumautopia,seriapermitirquequalquer
ME,independentemente dorespectivolocaldasede,
possateracessoaosmeiosdefinanciamento previstos
porumadaslegislaçõesnacionais.3.5.OComitéestranhaqueapropostaderegula­
mento(artigo2?)nãofaçareferênciaàpossibilidadede
criaçãodeumaMEporpessoassingulares.Comefeito,
aMEédefinidacomoumagrupamentodepessoas
(exposiçãodosmotivos,artigo19,7?considerando ).
Outrosargumentospermitemsusterestarevindicação :

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4.Propostasdealteraçãodeoutrasdisposiçõesda
propostaderegulamento
4.1.ArtigoIo.,n°.2,segundotravessão
Esteartigopermiteumaderrogaçãodoprincípiodanão
remuneraçãodosadministradores nãoprofissionais ,o
queétotalmentecontrárioaosprincípiosbásicosda
economiasocial.OComitépropõequesejabanida
todaequalquerformaderemuneraçãodirecta,mas
quesejaprevistooreembolsodasdespesasdosadminis­
tradores:despesasdetransporte,estadia,etc.3.5.1.Emprimeirolugar,noparecerde19deSetem­
brode1990,oComitéEconómicoeSocialafirmava
(pontos3.3.eseguintes)queasociedadeanónimaeuro­
peianãoeraadequadaenquantoinstrumentojurídico
decooperaçãotransnacionalparaostrêstiposdesocie­
dadesquecompõemosectordaeconomiasocial.Um
dosmotivosdestainadequaçãoresidianofactodea
SAEnãoseracessívelàspessoassingulares,oque
asimpediadeseorganizaremàescalacomunitáriae
sobretudonaszonasfronteiriças .OComitéEconómico
eSocialsolicitouentãoqueosfuturosestatutosda
cooperativa,mútuaeassociaçãoeuropeiasfossem
acessíveistantoàspessoassingularescomoàscolec­
tivas.
4.2.Artigo2o.,rt°.2,primeiroparágrafo
OComitégostariaqueaComissãoapresentasseuma
definiçãoclaradoconceitode«exercíciodeumaactivi­
dadetransnacionalefectivaereal»emcasodecriação
portransformação .3.5.2.Emsegundolugar,ocomissárioeuropeuCar­
dosoeCunha,responsávelnomeadamente pelopelouro
daeconomiasocial,declaravanacomunicação que
apresentouàComissãoemSetembrode1991que«a
ambiçãodestainiciativaconsistetantoemfacilitaro
acessodascooperativas ,dasmútuasedasassociações
aosbenefíciosdomercadointerno,comocontribuir
paraarealizaçãodaEuropadoscidadãosaoautorizar
aspessoassingularesacriaremcooperativas ,mútuase
associaçõescomestatutoeuropeu».4.3.Artigo7°.,n°.4,segundotravessão
OComitépropõeaditaràsactividadesdecréditoe
segurosapossibilidadederesseguro.
4.4.Anexos
4.4.1.OComitéconsideraqueseriaoportunocom­
pletarosanexoscomareferênciaaduasformasde
mútuasalemãssusceptíveisdeseremabrangidaspelo
estatuto :3.5.3.Porfim,apossibilidadedecriaçãodeumaME
estariavedadaàspessoassingulares,enquantoqueos
estatutosdaassociaçãoeuropeia(AE)consagramessa
possibilidade (artigo39)seestiveremreunidas21pes­
soassingularesnaturaisdedoisEstados-membros ea
SCE(segundoainterpretaçãodaComissão)podeser
acessívelapessoassingularesposteriormente àsua
criação.Seriadesejávelqueostrêstiposdesociedades
queconstituemaeconomiasocialfossemobjectode
tratamentoidêntico,havendoumalinhamentocomo
regimemaisinteressante,odaAE.—GesetzlichenKrankenkassen gemäßdemSozialge­
setzbuch(SGBV),
—Gewerblichen Berufsgenossenschaften gemäß
Artikel545und762derReichsversicherungsord ­
nung(RVO).
Todavia,atendendoàdualidadeexistenteentremutuas
desegurosemútuasdeprevidência,oComitépropõe
umregimeaduasvelocidadesnoqueserefereaoacesso
àspessoassingulares :4.4.2.NoqueserefereàEspanha,oanexo1deve
sercompletadodaseguinteforma:
—MútuasdeAcidentesdeTrabajo,reguladasporla
LeydeSegurosPrivados,de2deAgostode1989.
—queestassejamadmitidascomosóciosfundadores
deumaMS(anexo1)apartirdaentradaemvigor
doestatuto,II.OComitéaprovaapropostadedirectivasob
reservadasobservaçõesqueseseguem:
1.OComitéEconómicoeSocialcongratula-sepelos
esforçosempreendidospelaComissãoparacompletar
oestatutodamutualidadeeuropeiaetertambémem
contadeformaapropriadaopapeldostrabalhadores .—instauraçãodeumperíodotransitorio,decinco
anos,porexemplo,noqueserefereàcriaçãode
umaMP(anexo2)porpessoassingulares,coma
possibilidadedereexaminaraoportunidadedepre­
verestaaberturanofinaldoreferidoperíodo.
3.6.OComitégostariaqueoartigo29fossecomple­
tadocomacriaçãoexnihiloporpessoassingulares
(atendendoàdistinçãofeitanopontoanterior).Adirectivacoordenaasdisposiçõesnacionaisem
matériadeparticipação ,informaçãoeconsultados
trabalhadores econstituiumcomplementoindispensá­
veldoestatutodamutualidadeeuropeia.

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1.1.Estadirectivaeumelementoimportantena
perspectivadeumapolíticadefomentodacoesãoeco­
nómicaesocialnaComunidade .
1.2.Apresentedirectivadáaostrabalhadoresmeca­
nismosdeinformaçãoeconsultaepossibilidades de
participaçãonaestratégiadasME,enquantoempresas.
1.3.OComitéEconómicoeSocialchamaaatenção
paraofactodeserimperativoassegurarqueoregula­
mentoeadirectivaemapreçoentrememvigorsimulta­
neamente .
2.NospareceressobreoestatutodaSE,oComité
EconómicoeSocialexprimiraesublinharareiterada­
menteoseuacordodeprincípiorelativamenteaofacto
deaparticipaçãodostrabalhadoresserumacondição
importantedodesenvolvimento deumasociedade
democráticaedeumaEuropadoscidadãos.
2.1.Nestecontexto,oComitéEconómicoeSocial
constata,umavezmais,queostrabalhadores devem
poderdisporderepresentação comumnoseioda
empresaeparticiparemcertasdecisõesdamesma,sem
pôremcausaascompetências eeficáciadadirecçãoda
empresa.JánospareceressobreaSociedadeAnónima
Europeiade25deOutubrode1972,29deMaiode1974e28deMarçode1989,oComitéexprimiaa
mesmaposição.
2.2.Atendendoàsdiferençasverificadasentreos
Estados-membros emtermosdepolítica,desociedade,
dehistóriaedefilosofia,aparticipaçãodostrabalhado­
resnãosedesenvolveuapartirdemodelosabsoluta­
mentecomparáveis enãoatingiuomesmonívelem
todososEstados-membros .
3.Noqueserefereàmutualidadeeuropeia,o
Comitéconsideraaindaquenãoserápossívelproceder,
deimediato,aumaharmonização nestedomínio,como
aliásemmuitosoutros.
3.1.AviapreconizadapelaComissão,queconsiste
emorganizarosistemapropostodeformaflexível,
tendoemcontaasituaçãojurídicadosEstados-mem­
bros,parecepoisaceitável.
3.2.OCESconsideratodaviaquenãosepodede
formaalgumapôremcausa,nemreduzir,onívelde
participaçãoedeco-decisãoquediversosEstados-mem­
brosjáalcançaram .
3.3.Seriaportantoconvenientequeasopçõesda
Comissãonestedomíniofossemequivalentesdoponto
devistadorespectivoteor.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Apresentepropostadealteração,quecontoucomumapoiomínimode1/4dosvotosexpressos,foirejeitada
duranteosdebates.
SecçãoII,pontoI
aditaraoprimeiroparágrafo :
«salientandotodaviaque,nocontextodaênfasecolocadanoprincípiodasubsidiariedade ,tratar-se-ia,
essencialmente ,dematériaaacordarentreosempregadores eostrabalhadoresdecadaorganização .»
Resultadodavotaçào
Votosafavor:20,votoscontra:65,abstenções :9.