COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 14 final 
Bruxelas, 28.01.1994 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO ÍCE. CECA. Euratom) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável 
ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE e no segundo parágrafo do artigo 119° 
do Tratado CEEA) 
- 1 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresentou, em 2 de Setembro de 1992(1), uma proposta de 
alteração do Regulamento Financeiro destinada a extrair as 
consequências, nomeadamente da revisão resultante do Tratado de 
Maastricht e da conclusão do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Por outro lado, propôs igualmente um melhoramento da apresentação das 
operações de contracção e de concessão de empréstimos no âmbito dos 
documentos orçamentais. 
0 Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a presente proposta no 
decurso da sua sessão de 15-19 de Novembro, tendo aprovado um 
determinado número de alterações com as quais a Comissão está 
parcialmente de acordo. 
Em síntese e abstraindo uma série de adaptações de carácter 
essencialmente redacional, as alterações significativas do Parlamento 
que são subscritas peI a- Comissão, podem ser resumidas da seguinte forma 
1) as disposições relativas à ficha financeira (artigo 3p_) são 
reforçadas, por forma a assegurar toda a transparência e rigor 
desejáveis; 
2) as implicações de carácter institucional, decorrentes do Tratado de 
Maastricht, são completadas para ter em conta os seguintes aspectos : 
a) é aditada uma série de disposições a fim de criar o 
enquadramento orçamental para o Provedor de Justiça, previsto 
pelo artigo 138o E do Tratado (cf. nomeadamente : artigos 12p_, 
19o e 20o); 
b) as disposições relativas ao Comité Económico e Social, bem como 
ao novo Comité das Regiões são definidas no que se refere à 
organização da execução orçamental (nomeadamente : designação de 
um único Auditor Financeiro e de um único tesoureiro: cf. 
artigos 22o, 24o e 25o); 
3) o procedimento respeitante às transferências, no interior dos 
capítulos, no tocante ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, 
ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, é simpmlif içado 
(supressão da obrigatoriedade de informar previamente a Autoridade 
Orçamental : cf. no 2, segundo parágrafo, do artigo 26o); 
(1) C0M(92) 358 fina 
- A ce -
4) a Comissão irá fornecer, em complemento ao seu anteprojecto de 
orçamento, informações adicionais sobre a gestão do pessoal, 
realçando, nomeadamente as medidas de mobilidade, de reafectação bem 
como a repartição por domínio de actividade ( cf. no 4, alínea a), do 
art igo 13o); 
5) no domínio relativo à celebração dos contratos, encontra-se previsto 
que as condições respeitantes à revisão dos preços sejam objecto de 
especificações no âmbito das "regras de execução" do Regulamento 
Financeiro (cf. no 4 do artigo 58o); 
6) em matéria de participações financeiras de terceiros em actividades 
da Comunidade, são aditadas especificações (- indicação, de forma 
explícita e "para informação", dos montantes previsíveis bem como uma 
estimativa dos eventuais custos administrativos : cf. artigo 124o); 
7) por último, no que se refere às operações de contracção/concessão de 
empréstimos, incluídas doravante num documento especifico apresentado 
com o anteprojecto de orçamento - em conformidade com o disposto na 
Parte II do Regulamento Financeiro - encontra-se prevista uma nova 
disposição (cf. artigo 140o A) que consagra as competências do 
Tribunal de Contas nesse domínio. 
Em contrapartida, embora o Parlamento tenha sugerido, por um lado, um 
orçamentação integral das operações de contracção/concessão de 
empréstimos e, por outro, a inscrição formal, a título de autorização 
prévia, dos montantes 'previsionais das participações de terceiros, a 
Comissão não pôde subscrever essas alterações, as quais não podem ser 
conciliadas com o exercício dos poderes orçamentais no actual contexto. 
Neste contexto, a Comissão, em conformidade com as disposições do no 2 
do artigo 189o A do Tratado CE, elaborou a presente proposta alterada 
que transmite para que seja dado seguimento ao procedimento. 
-4%--
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em conformidade 
com as disposições do no 2 do artigo 189p_A do Tratado CE 
e do segundo parágrafo do artigo 119o do Tratado CEEA) 
Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comissão 
apresenta a sua proposta com as seguintes alterações: 
PROPOSTA INICIAL 
(COM (92) 358 DE 2.9.1992) PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e. nomeadamente, o seu 
art igo 78fi-H, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209a, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
art igo 183a, 
Tendo em conta a proposta da Comissao('), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu'^), 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de 
Contas^3), 
Considerando que a concertação prevista pela 
declaração comum de 4 de Março de 1975 do 
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão' ' 
teve lugar no âmbito de uma Comissão de 
Concertação; 
Considerando que o Tratado da União Europeia 
consagra o princípio da subsidiariedade e que este 
princípio deve ser introduzido no Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias'5' (a 
seguir denominado Regulamento Financeiro), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(Euratom, CECA, CEE), na 610/9Q(6); 
(1) JO no C 254 de 1.10.1992, p. 5 
(2) 
(3) JO no C 342 de 23.12.1992, p. 1 
(4) JO no C 89 de 22.4.1975, p. 1. 
(5) JO no L 356 de 31.12.1977, p. 1 
(6) JO no L 70 de 16.3.1990, p. 1. 
- 2 -
Considerando que as disposições do Tratado da 
União Europeia e, mais especificamente, as 
relativas à União Monetária reforçam a necessidade 
de consagrar no Regulamento Financeiro o princípio 
da execução do orçamento em ecus; 
Considerando que através do referido Tratado, o 
Tribunal de Contas é doravante uma instituição e 
que lhe é conferida uma nova tarefa e que, por 
conseguinte, é conveniente adaptar e completar as 
disposições do Regulamento Financeiro relativas a 
esta instituição; 
Considerando que, na sequência do reforço do papel 
do Comité Económico e Social pelo referido 
Tratado, por um lado, e na sequência da criação do 
Comité das Regiões, por outro lado, é conveniente 
prever as disposições adequadas no estatuto 
orçamental dos referidos comités; 
Após o quinto considerando, é inserido o seguinte 
considerando: 
Considerando que o referido Tratado prevê a nomea-
ção do Provedor de Justiça após JJ eleição do 
Parlamento Europeu e que é conveniente prever as 
disposições adequadas ao seu estatuto orçamentaI 
por forma a garantir o exercício das suas funções 
em plena independência; 
Considerando que o reforço do controlo político 
exercido pelo Parlamento e pelo Conselho, com base 
nos relatórios do Tribunal de Contas sobre a 
execução do orçamento, torna indispensável a 
adaptação das disposições do artigo 89a do 
Regulamento Financeiro; 
Considerando que a execução do Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu necessita o 
estabelecimento, no âmbito do Regulamento 
Financeiro, de disposições adequadas respeitantes 
nomeadamente à apresentação orçamental e às 
condições de execução da contribuição financeiras 
adicional provenientes das participações 
financeiras dos Estados EFTA; 0 sexto considerando passa a ter a seguinte 
redacção: 
Considerando que o reforço do controlo politico 
exercido pelo Parlamento e pelo Conselho, com base 
nos relatórios e no declaração sobre a fiabilidade 
dos contas do Tribunal de Contas, sobre a execução 
do orçamento torna indispensável a adaptação das 
disposições do artigo 89a do Regulamento 
Financei ro; 
Considerando que é necessário completar o 
Regulamento Financeiro pelas disposições adequadas 
a fim de enquadrar a participação financeira de 
terceiros em actividades comunitárias; 
- 3 -
Considerando que é conveniente precisar que, na 
adjudicação de contratos, ^is instituições se devem 
conformar com as mesmas obrigações que incumbem ãs 
entidades dos Estados-membros por força do 
disposto nas directivas do Conselho relativas à 
coordenação dos processos de adjudicação de 
empreitadas de obras públicas. de contratos 
públicos de fornecimentos e de contratos públicos 
de serviços, sempre que o seu montante atingir ou 
ultrapassar 9s limiares previstos por estas 
directivas e que é conveniente, simultaneamente, 
precisar e adaptar as disposições aplicáveis 
relativamente aos contratos cujos montantes se 
situam aquém dos limiares previstos na directiva; 
Considerando que é conveniente, a fim de realizar 
um melhoramento da apresentação e da transparência 
dos dados relativos às operações de contracção e 
de concessão de empréstimos, introduzir as 
disposições adequadas numa segunda parte do 
Regulamento Financeiro; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
ArUgo 1a Artigo la 
0 Regulamento Financeiro é alterado da seguinte 
f o rma : 
1. É criada uma Parte I intitulada : "Disposições 
aplicáveis aó Orçamento Geral das Comunidades 
Europe ias". 
0 artigo 1a ó alterado da seguinte forma: 
a) É aditada, no final do primeiro parágrafo 
do na 1, a seguinte frase: 
"0 orçamento comporta igualmente a garantia 
dos actividades de contracção e de concessão 
de empréstimos pela Comunidade." 
2. No ns 1, segundo travessão, do artigo la é 
suprimida a palavra "Económica". b) No segundo parágrafo, do segundo travessão, 
do na 1 é suprimida a palavra "Económica". 
4 -
3. O na 2 do artigo 3a passa a ter a seguinte 
redacção: 
"2. No que se refere às actividades de 
carácter operacional, a ficha financeira deve 
fornecer os elementos financeiros da apreciação 
por parte do legislador da necessidade duma 
intervenção da Comunidade, em conformidade com 
o disposto no segundo parágrafo do artigo 3a-B 
do Tratado CE. 
Deve igualmente referir por que razão o 
instrumento financeiro previsto é adequado, 
quais as modalidades da sua aplicação e a 
justificação do montante previsto". 0 artigo 3a é alterado da seguinte forma: 
a) 0 na 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. No que se refere às actividades de 
carácter operacional, a ficha financeira deve 
fornecer os elementos financeiros e económicos 
da apreciação por parte do legislador da 
necessidade de uma intervenção da Comunidade, 
em conformidade com o disposto no segundo 
parágrafo do artigo 3e-B do Tratado CE. 
Deve igualmente referir por que razão o 
instrumento financeiro previsto é adequado, 
quais as modalidades da sua aplicação e a 
justificação do montante previsto. 
Fornece, além disso, as informações úteis sobre 
as evntuois sinergios com outros instrumentos 
f inancei ros." 
b) Os números 4 
redacção : 5 passam ter a seguinte 
"4. Se necessário, o Comissão, por forma ^j 
prevenir os eventuais riscos de fraude, faz 
constar na ficho financeira as informações 
respeitantes às medidos de prevenção, bem como 
os mecanismos leqislat ivos ou odminist rat ivos 
de protecção prevjstos (sancções, controlos, 
etc.) fornecendo o respectiva j us t i f icachão em 
termos de custo/ef icácia. 
5. A Comissão fornecerá, no início do processo 
orçamental, com base numa anal ise 
custo/ef icácio, as informações adequadas para 
permitir uma comparação entre a evolução das 
necessidades em dotações e as previsões 
iniciais constantes das fichas financeiras." 
4. 0 início do segundo parágrafo do na 2 do artigo 
4u passa a ter o seguinte redacção: 0 início do segundo parágrafo do na 2 do artigo 4a 
passa a ter o seguinte redacção: 
" Em derrogação oo primeiro parágrafo, e sem 
prejuízo das disposições específicas previstas 
no Título XI do presente regulamento, certas 
receitas mantêm a sua afectação, 
nomeadamente :" . "Em derrogação ao primeiro parágrafo, desde que o 
princípio ou q^ est rutura de acolhimento estejam 
previstos no orçamento e sem prejuízo das 
disposições específicas previstas no Título XI do 
presente regulamento, certas receitas mantêm a sua 
afectação, nomeadamente:". 
- 5 -
5. O primeiro parágrafo do ne S do artigo 7e 
passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Em relação às dotações que podem ser 
objecto de uma decisão de transição, nos 
termos da alínea a) do na 1, a Comissão 
transmitirá à autoridade orçamental, o mais 
tardar em 15 de Fevereiro, os pedidos de 
transição de dotações devidamente 
justificados apresentados pelo Parlamento 
Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de 
Justiça, pelo Tribunal de Contas, pelo 
Comité Económico e Social, pelo Comité das 
Regiões e por ela própria." 
6. No na 1 e na alínea b) do na 3 do artigo 9a, os 
termos "Tratado CEE" são substituídos pelos 
termos Tratado CE". 
7. 0 artigo 11a é alterado do seguinte modo: 
a) No na 2, no início do primeiro parágrafo, a 
frase "0 ecu é composto de- uma soma de 
montantes de moedas dos Estados-membros" é 
substituída pela frase "0 ecu é definido 
como sendo a soma de montantes de moedas 
dos Estados-membros". 
b) No na 2, o segundo parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: "Qualquer alteração da 
definição do ecu, decidida pelo Conselho em 
aplicação do Tratado, nomeadamente do 
artigo 109aG e do na 4 do artigo 109e-L, é 
automaticamente aplicável à presente 
di sposição." 
c) 0 na 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Com reserva de disposições específicas 
resultantes da aplicação e regulamentações 
sectoriais que regem quer o domínio dos 
créditos quer o domínio das despesas, os 
direitos e as obrigações das Comunidades são 
expressos e executados em ecus." 
d) E aditado o seguinte número: 
"5. Enquanto forem necessárias conversões 
entre o ecu e moedas nacionais, e sem prejuízo 
das disposições sectoriais específicas, essas 
conversões serão efectuadas em conformidade 
com as regras de execução previstas no artigo 
142a." 
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8. O artigo 12e é alterado da seguinte forma: 
a) 0 primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção : 0 artigo 12a é alterado da seguinte forma: 
a) inalterado 
"0 Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal 
de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité 
Económico e Social e o Comité das Regiões 
elaborarão, antes de 1 de Julho de cada ano, 
um mapa previsional das suas despesas e 
receitas para o exercício seguinte." 
b) Q segundo parágrafo é suprimido. b) 0 segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"0 Provedor de Justiço transmi t i râ ao 
Parlamento Europeu, antes de 1 de Maio, um mapa 
previsional das suas despesos e dos suas 
receitas para o exercício seguinte." 
9. O terceiro travessão da alínea b) do ne 2 do 
artigo 13a é suprimido. 0 terceiro travessão da alínea b) do na 2 do 
artigo 13a é suprimido e a alínea a) do na 4 passa 
a ter a seguinte redacção: 
"a) quanto ao pessoal: 
— uma exposição sobre oas med idas tomadas em 
matéria de político de pessoal, referindo as 
medidas aplicadas para fovorecer a 
mobilidade e incluindo uma quantificação da 
reofectoção de pessoal, por categorias, 
— para cada categoria de pessoal, um 
organigrama dos lugares orçamentados e do 
pessoal existente na data de apresentação do 
anteprojecto de orçamento, indicando a sua 
distribuição por grau e por unidade 
administrativa, ou. no que respeita aos 
estabelecimentos do Centro Comun de 
Investigação, por grande unidade 
operacional, 
— em caso de alteração do pessoal existente 
um documento juustificativo dessas 
aiterações, 
- uma repartição do pessoal da Comissão por 
domínio de actividade;" 
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10. O primeiro parágrafo do artigo 14a passa a 
ter a seguinte redacção: 
"A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, 
se for caso disso, a pedido do Parlamento 
Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, 
do Tribunal de Contas, do Comité Económico e 
Social e do Comité das Regiões, relativamente 
às suas secções respectivas, submeter ã 
apreciação do Conselho uma carta rectificativo 
que altere o anteprojecto de orçamento com base 
em novos elementos que não eram conhecidos no 
momento da sua elaboração" 
11. 0 artigo 15a é alterado do seguinte modo: 
a) No na 2 os termos "Tratado CEE" são 
substituídos pelos termos "Tratado CE" 
b) 0 nu 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Os pedidos de orçamento sup le de Contas, 
do Comité Económico e Social ou do Comité das 
Regiões são transmitidos pela Comissão à 
autoridade orçamental. A Comissão pode juntar-
Ihes um parecer divergente." 
12. No na 1 do artigo 16a os termos "Tratado CEE" 
são substituídos pelos termos "Tratado CE". 
13.. No na 1 do artigo 17a os termos "Trotado CEE" 
são substituídos pelos termos "Tratado CE". 
14. No artigo 18a os termos "Tratado CEE" são 
substituídos pelos termos "Tratado CE". 
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15. O artigo 19e é alterado da seguinte forma: 
a) 0 na 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. 0 orçamento conterá: 0 artigo 19a é alterado da seguinte forma: 
a) 0 na 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. inalterado 
um mapa geral de receitas, 
secções divididas em mapas de receitas e de 
despesas do Parlamento Europeu do Conselho, 
da Comissão, do Tribunal de Justiça e do 
Tribunal de Contas. 
As receitas e as despesas do Comité Económico e 
Social e do Comité das Regiões serão inscritas 
numa secção específica repartida do seguinte 
modo: 
- uma "parte A" consagrada ao Comité 
Económico e Social, 
uma "parte B" consagrada ao Comité das 
Regiões, 
- uma "parte C" consagrada à estrutura 
organizativa comum. inalterado 
inalterado 
As receitas e as despesas do P r ovedo r de 
Justiço serão inscri t a s na secção do 
Parlamento sob a formo de um mapa de recei tas 
e de despesas subdividido da mesma forma que 
os secções do orçamento e submetido às mesmas 
regras. 
inalterado 
inalterado 
inalterado 
A secção da Comissão incluirá: 
- uma "parte A" consagrada às despesas com o 
pessoal e de funcionamento administrativo 
da inst i tu i ção. 
As receitas e as despesas do Serviço das 
Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias constam de um anexo dessa parte 
da secção da Comissão, 
- uma "parte B" consagrada às despesas 
operacionais incluindo várias sub—secções 
em função das necessidades." inalterado 
inalterado 
inalterado 
inalterado 
9 -
b) O na 6 passa a ter a seguinte redacção: 
"6. A subsecção relativa às despesas do FEOGA, 
secção "Garantia", inclui uma reserva monetária 
cujas condições de inscrição, de utilização e de 
financiamento são determinadas, respectivamente 
pelas modalidades do na 15 do Título E do Acordo 
Inter inst i tucional para 1993—1999, pela 
Decisão..../CEE do Conselho, de relativa à 
disciplina orçamentalv1), pela Decisão..../CEE, 
Euratom de relativa ao sistema de recursos 
próprios da Comunidade, bem como pelas disposições 
adoptadas em execução das mesmas." 
b) 0 na 7 é suprimido. c) 0 na 7 é suprimido. 
0 artigo 20e é alterado da seguinte forma: 
a)E inserido na subalínea bb) da alínea b) do na 2 
o seguinte quarto travessão: 
"- o montante dos eventuais receitas que dêem 
lugar a reofectação. 0 referido montante é 
mencionado a título indicativo;" 
b) No na 3 o primeiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
"um quadro de pessoal que fixa, para cada 
secção do orçamento, o número de lugares, por 
grau em cada categoria e em cada quadro, e o 
número de lugares permanentes e temporários 
cuja tomada a cargo é autorizada no limite das 
dotações orçamentais. 0 pessoal da Agência de 
Aprovisionamento consta, de forma distinta, do 
quadro de pessoal da Comissão. 0 pessoa I 
afectado às actividades do Provedor de Justiça 
constará de formo separada no quadro de pessoal 
do Parlamento, o pessoal afectado ao Comité 
Lconómi ÇQ e Social e ao Comi té das Regiões, 
assim como à suo estrutura organ i zat i va comum 
constará de forma separada no quadro da sua 
secção específica." 
(1) JO 
10 -
16. No artigo 20a. o na 
3eguinte redacção: passa a ter c) 0 na 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"5. No que diz respeito às operações de 
contracção e concessão de empréstimos: 
a) No mapa geral das receitas, as rubricas 
orçamentais correspondentes às operações 
em questão, destinadas a receber os 
eventuais reembolsos de beneficiários 
inicialmente faltosos que implicaram a 
aplicação da "garantia de pagamento". 
Essas rubricas são dotadas da menção "pro-
memoria" (p.m.) e acompanhadas das 
observações adequadas; "5. No que diz respeito às operações de 
contracção e concessão de empréstimos: 
a) No mapa geral das receitas, as rubricas 
orçamentais correspondentes às operações 
em questão, destinadas a receber os 
eventuais reembolsos de beneficiários 
inicialmente faltosos que implicaram a 
aplicação da "garantia de pagamento". 
Essas rubricas são dotadas da menção "pro-
memoria" (p.m.) e acompanhadas das 
observações adequadas; 
b) Na secção "Comissão": b) Na secção "Comissão", parte B: 
os rubricas orçamentais que reflectem o 
"garantia de pagamento" da Comunidade em 
relação às operações em questão. Essas 
rubricas são dotadas da menção "pro— 
memoria (p.m.), enquanto não existir 
nenhuma despesa efectiva que, a esse 
título, deva ser coberta por recursos 
def in i t ivos , as rubricas orçamentais que roflectem a 
"garantia de pagamento" da Comunidade em 
relação às operações em questão. Essas 
rubricas são dotadas da menção "pro-memoria 
(p.m.), enquanto não existir nenhuma 
despesa efectiva que, a esse título, deva 
ser coberta por recursos definitivos, 
- as observações contendo a' referência à 
base jurídica e, se for caso disso, o 
volume das operações previstas, bem como 
a garantia financeira que as Comunidades 
assumem relativamente a essas 
operações ;". — as observações contendo a referência à 
base jurídica e, se for caso disso, o 
volume das operações previstas, a duração, 
bem como a garantia financeira que as 
Comunidades assumem relativamente a essas 
operações;". 
17. 0 artigo 22a é alterado da seguinte forma: 
a) O nu 7 passa a ter a seguinte redacção: 
"7. Os poderes necessários à execução das 
secções do orçamento referentes ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, 
ao Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões são reconhecidos a essas instituições 
pela Comi ssão." 17. O artigo 22a é alterado da seguinte forma: 
a) 0 nu ? passa o ter a seguinte redacção: 
"2. Os poderes necessários à execução das 
secções do orçamento referentes ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, 
ao Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões são reconhecidos a essas instituições 
pela Comissão." 
0 Comité Econónmico e Social e o Comité das 
Regiões delegam, de comum acordo, os poderes 
de ordenador no responsável admini st rat ivo do 
"parte C" da estruturo organizativa comum e 
fixam os limites e os condições da referida 
de legação." 
-11 -
b) O n4 5 passa a ter a seguinte redacção: b) 0 n> 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"5. Salvo disposição em contrário, o Comité 
Económico e Social e o Comité das Regiões são 
equiparados, para efeitos de aplicação do 
presente Regulamento Financeiro, às 
instituições das Comuni dades.*. "5. Salvo disposição em contrário, o Provedor 
de Justiça, o Comité Económico e Social e o 
Comité das Regiões são equiparados, para 
efeitos de aplicação do presente Regulamento 
Financeiro, às instituições das Comunidades. 
No que se refere à estrutura organizativa comum 
do Comité Económico e Social^gdq Cqmjtédas 
Regiões, é elaborada uma contabiIjdade 
analítica das despesas, que permite determinar^ 
com base na execução, a quqta-parte das 
prestações fornecidas a cada um dosdois 
órgãos." 
0 primeiro parágrafo do artigo 24s passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Cada instituição nomeia um Auditor Financeiro. 0 
Comité Económico e Social e o Comité das regiões 
nomeiam de comum acordo um Auditor Financeiro." 
0 segundo parágrafo do artigo 25* passa a ter a 
seguinte redacção: 
"0 tesoureiro é nomeado pela instituição. 0_Comité 
Económico e Social e o Comité das Regiões nomeiam 
de comum acordo o tesoureiro" 
18. 0 artigo 26a é alterado da seguinte forma: 0 artigo 26* é alterado da seguinte forma: 
a) 0 segundo parágrafo do n* 2 passa a ter a 
seguinte redacção: a) 0 segundo parágrafo do na 2 passa a ter a 
seguinte redacção: 
"0 Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, 
o Comité Económico e Social e o Comité das 
Regiões - no que se refere aos dois últimos 
cada um relativamente à parte que lhe diz 
respeito e de comum acordo relativamente à 
estrutura organizativa comum - podem proceder, 
dentro da respectiva secção do orçamento, a 
transferências entre artigos no interior de 
cada capítulo. Informarão a autoridade 
orçamental e a Comissão três semanas antes de 
procederem a tais transferências." "0 Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contos, 
o Comité Económico e Social e o Comité das 
Regiões - no que se refere aos dois últimos 
cada um relativamente à parte que lhe diz 
respeito e de comum acordo relativamente à 
estrutura organizativa comum - podem proceder, 
dentro da respectiva secção do orçamento, a 
transferências entre artigos no interior de 
cada capítulo. Informarão desse facto a 
Autoridade Orçamental e a Comissão." 
- 12 -
b) O terceiro parágrafo do na. 4 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"As propostas de transferências entre 
capítulos provenientes de outras instituições, 
do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões serão transmitidas automaticamente à 
autoridade orçamental; a Comissão pode juntar 
o seu parecer a essas propostas. b) inalterado 
19. 0 artigo 56e passa a ser o artigo 58B e é 
alterado da seguinte forma: 19. 0 artigo 56a passa a ser o artigo 58e e é 
alterado da seguinte forma: 
a) No primeiro parágrafo do na 1 são 
suprimidos os termos, "por processo de 
adjudicação pelo preço mais baixo ou de 
acordo com outros critérios". o) inalterado 
b) 0 segundo parágrafo do na 1 passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Todavia, podem celebrar-se contratos sem 
apelo à concorrência nos casos previstos no 
art i go 59a." b) No segundo parágrafo do na 1 os termos "no 
artigo 58a" são substituídos pelos termos "no 
art igo 59e" 
c) No terceiro parágrafo do ne 1 os termos "no 
artigo 63a" são substituídos pelos termos 
"no art igo 60a". c) inalterado 
d) É acrescentado o na 3 seguinte: d) São acrescentados os seguintes nes 3 e 4: 
"3. Os procedimentos de apelo ã concorrência 
são determinados pelas regras de execução 
previstas no artigo 142a.". "3. Os procedimentos de apelo à concorrência e 
os critérios de selecção e de adjudicação são 
determinados e regulamentados pelas regras de 
execução previstas no artigo 142a, sendo os 
referidos critérios definidos por analogia com 
os previstos pelas directivas c i tadas no 
art igo 56e. 
20. 0 artigo 57a é suprimido. 
21. E inserido o seguinte artigo: 4. Os procedimentos de revisão dos preços que 
se seguem à celebração dos contratos são 
regidos pelas regras de execução previstas no 
art igo 142a." 
"Artigo 57a 
No que se refere aos contratos que não os 
previstos no artigo 56a, são aplicáveis as 
disposições dos artigos 58a, 59a e 60a." 
- 13 -
22. O artigo 58a passo a ser o artigo 59e e é 
alterado da seguinte forma: 
a) Os termos "Podem ser celebrados contratos 
por ajuste directo:" são substituídos pelos 
termos "os contratos são celebrados sem 
apelo à concorrência nos seguintes casos:" 
b) A ai ínea 
redacção: a) passa a ter a seguinte 
"a) Sempre que o seu valor estimado sem IVA 
seja inferior ao limiar fixado pelas 
regras de execução previstas no artigo 
142a," 
c) Na alínea b), os termos "no artigo 57a" sõo 
substituídos pelos termos "no artigo 58e". 0 artigo 58a passa a ser o artigo, 59a e passa a 
ter a seguinte redacção: 
"Art igo 59a 
Podem ser celebrados contratos por ajuste di recto: 
a) Dentro do limite fixado pelas regras de 
execução previstas no artigo 142a paro a compra 
e locação de mot e r i ol, mobilário e equipamento, 
porá o prestação de serviços ou a execução de 
obras. 
b) Sempre que as compras e locações de material, 
de mobiliário e equipamento, as prestações de 
serviço ou a execução de obras não possam, por 
razões de urgência imperiosa, estar submetidos 
aos prazos inerentes a um dos procedimentos de 
concurso referidos no artigo 58a; 
c) Sempre que os concursos não tenham produzido 
qualquer resultado ou tenham conduzido a preços 
inacei távei s 
d) Sempre que. por razões de requisitos técnicos 
ou devido a situações de facto ou de direito, a 
execução do contrato só possa ser assegurada 
por um determinado fornecedor ou empreiteiro; 
e) Para os contratos de fornecimento de bens, de 
prestações de serviços ou de execução de obras 
suplementares que, tecnicamente, não possam ser 
separadas do contrato principal. 
23. 0 artigo 59a passa a ser o artigo 62a. 
24. 0 artigo 60a passo a ser o artigo 63a e no 
primeiro e terceiro parágrafos, os termos "no 
artigo 126a" são substituídos pelos termos "no 
artigo 142a". A instituição interessada deve garantir, no medida 
do possível e por todos os meios adequados, o 
porticipoção no concurso^ de todos os fornecedores 
ou emprei te íros que possam realizar o prestação 
objecto do contrato com excepção dos casos 
referidos nas alíneas d) e c)." 
- 14 -
25. O artigo 61s passa a ser o artigo 64a e é 
alterado da seguinte forma: 
a) No primeiro parágrafo, os termos "no artigo 
60a" sõo substituídos pelos termos "no 
art i go 63a". 
b) No segundo parágrafo, os termos "do 
fornecedor" são susbstituídos pelos termos 
"do adjudicatário proposto". 
26. É inserido o seguinte artigo: 
"Art igo 61a 
No que se refere à adjudicação de todos os 
contratos relativos à aquisição e aluguer de 
bens ou relativos a prestações de serviços ou à 
execução de obras, aplicam-se as disposições 
dos artigos 62a, 63a, 64a e 64aA." 
27. 0 artigo 62a passa a ser o artigo 64aA e é 
alterado da seguinte forma: 
a) No primeiro e terceiro parágrafos, os 
termos "no artigo 126a" são substituídos 
pelos termos "no artigo 142a"; 
b) No terceiro parágrafo, após a palavra 
"obrigatória" são inseridos os termos 
"relativamente aos contratos de empreitada" 
28. 0 artigo 63a passa a ser o artigo 60a e os 
termos "no artigo 126a" sõo substituídos pelos 
termos "no artigo 142a". 
29. 0 artigo 64s passa a ser o artigo 56a e passa 
a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 56B 
Na adjudicação de contratos cujo montante 
atinja ou ultrapasse os limiares previstos 
pelas directivas do Conselho relativas ã 
coordenação dos processos de adjudicação de 
empreitadas do obras publicas, do contratas 
públicos de fornecimentos e de contratos 
públicos de serviços, cada instituição deve 
respeitar as mesmas obrigações que incumbem às 
entidades dos Estados-mebros por força das 
referidas directivas. 
Para este efeito as regras de execução 
previstas no artigo 142a contêm as disposições 
adequadas". 
- 15 -
30. O na 5 do artigo 78a é suprimido. 
31. É inserido o seguiflt-e—&#4+ge<«*« 
"Artigo 87a-A 
0 Tribunal de Contas enviará ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade 
das contas e a legalidade e regularidade das 
operações a que elas se referem." É inserido o seguinte artigo : 
"Artigo 87A-A 
Simultaneamente com o relatório anua I prey isto no 
artigo 88e, o Tribunal de Contas enviará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração 
sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e 
regularidade das operações a que elas se referem." 
32. 0 proémio do artigo 88a é alterado da seguinte 
forma:os termos "no artigo 78a do Tratado CECA", 
"no artigo 206e-A do Tratado CEE" e "no artigo 
180a—A do Tratado Euratom" são substituídos 
respectivamente pelos termos: "no artigo 45e-C do 
Tratado CECA", "no artigo 188a-C do Tratado CE" e 
"no artigo 160e-C do Tratado Euratom". 
33. 0 artigo 89a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 89B 
1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o 
Parlamento Europeu, sob recomendação do 
Conselho, que delibera por maioria qualificada, 
dará quitação â Comissão quanto à execução do 
orçamento. 0 artigo 89e passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 89a 
1. inalterado 
2. Para este efeito o Parlamento Europeu 
examinará, depois do Conselho, as contas, o 
mapa e o balanço financeiro mencionados nos 
artigos 78a -D CECA, 205a-A CEE e 179a-A CEEA, 
o relatório anual do Tribunal de Contas, 
acompanhado das respostas das instituições 
controladas às observações do Tribunal de 
Contas, bem como os relatórios especiais 
pertinentes do Tribunal de Contos. 2. Para este efeito o Parlamento Europeu 
examinará, depois do Conselho, as contas, o 
mapa e o balanço financeiro mencionados nos 
artigos 78a -D CECA, 205a-A CEE e 179a-A CEEA, 
o relatório anual do Tribunal de Contas, 
acompanhado das respostas das instituições 
controladas às observações do Tribunal de 
Contas, bem como os relatórios especiais 
pertinentes do Tribunal de Contas e a 
declaraçãodo Tribunal de Contas sobre a 
Inabilidade das contas e a legalidade e 
regularidade das operações a que elos se 
referem." 
3. Antes de dar quitação à Comissão, o 
Parlamento Europeu pode solicitar que a 
Comisssão se pronuncie sobre a execução das 
despesas ou sobre o funcionamento dos sistemas 
de controlo financeiro. A Comissão enviará ao 
Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as 
informações necessárias. inalterado 
- 16 -
4. Caso a data prevista no na 1 supra não 
possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o 
Conselho informará a Comissão dos motivos 
pelos quais a decisão teve de ser diferida. inalteardo 
No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão 
de quitação, a Comissão diligenciará no sentido 
de tomar, o mais brevemente possível, as 
medidas susceptíveis de permitir e facilitar a 
supressão dos obstáculos a essa decisão. 
5. A decisão de quitação incidirá sobre as 
contas da totalidade das receitas*e despesas da 
Comunidade, bem como sobre o saldo delas 
resultantes e sobre o activo e passivo da 
Comunidade apresentados no balanço financeiro; 
incluirá uma apreciação da responsabilidade da 
Comissão na execução orçamental finda. 5. inalterado 
6. 0 auditor financeiro tomará em consideração 
as observações constantes da decisão de 
qu Í tacão. 6. inalterado 
7. As instituições tomarão todas as medidas 
para dar seguimento às observações constantes 
das decisões de quitação e as restantes 
observações do Parlamento Europeu respeitantes 
à execução das despesas, bem como às 
observações que acompanham as recomendações de 
quitação adoptadas pelo Conselho. 
8. A pedido do Parlamento Europeu ou do 
Conselho, as instituições elaborarão um 
relatório sobre as medidas tomadas no 
seguimento dessas observações, nomeadamente as 
instruções que tenham dado aos seus serviços 
que participaram na execução do orçamento. 
Esses relatórios serão igualmente enviados ao 
Tr i buna I de Contas. 8. "7. As instituições, cada uma pelo secção do 
orçamento que lhe diz respeito, tomarão todas 
as medidas para dar seguimento às observações 
constantes das decisões de quitação e as 
restantes observações do Parlamento Europeu 
respeitantes à execução das despesas, bem como 
às observações que acompanham as recomendações 
de quitação adoptadas pelo Conselho. 
inalterado 
9. As instituições devem igualmente comunicar, 
no anexo à conta de gestão do exercício 
seguinte ao da decisão de quitação, as medidas 
que foram tomadas na sequência das observações 
que constam das decisões de quitação. inalterado 
- 17 -
10. Os documentos comprovativos relativos à 10. inalterado 
contabilidade e à elaboração das contas de 
gestão e do balanço financeiro serão 
conservadas durante um período de cinco anos a 
contar da data da decisão de quitação quanto ã 
execução do orçamento. 
Todavia, os documentos relativos à operações 
não definitivamente encerradas serão 
conservados para além desse período até ao 
final do ano subsequente ao do encerramento das 
referidas operações. 
Cada instituição determinará qual o serviço em 
que deverão ser conservados os documentos 
comprovat ivos.". 
34. No artigo 91a, os termos "ë XII" são 
substituídos pelos termos "e XI e da Parte 
III". 
35. No ne 1, alínea d), do artigo 92o os termos: 
"no artigo 130a-L do Tratado CEE", "no artigo 
130a-M do Tratado CEE", "no artigo 130e-N do 
Tratado CEE" e "no artigo 130a-0 do Tratado 
CEE" são substituídos respectivamente pelos 
termos: "no artigo 130a-K do Tratado CE", "no 
artigo 130e-L do Tratado CE", "no artigo 130a-
M do Tratado CE" e "no artigo 130a-N do 
Tratado CE". 
36. No primeiro parágrafo do artigo 98a, os termos 
"e XII" são substituídos pelos termos "e da 
parte III". 
37. 0 artigo 105a é alterado da seguinte forma: 
a) No na 1, os termos "e XII" são substituídos 
pelos termos "e XI e da Parte III" 
b) No segundo parágrafo do nu 3 os termos "do 
artigo 206a-A do Tratodo CEE" são 
substituídos pelos termos "do artigo 188a-C 
*do Tratado CE" 
38. No artigo 119a, os termos "nos artigos 56a a 
64a" são substituídos pelos termos "nos 
artigos 56a a 64a-A". 
- 18 
39. No artigo 121a, os termos "e XII" são 
susbstituídos pelos termos "e da Parte 
III". 
40. É inserido o seguinte título: 
"TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS 
ÀS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DE PAÍSES TERCEIROS 
OU DE ORGANISMOS DIVERSOS 
EM ACTIVIDADES DA COMUNIDADE 
SECÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 124a 
As participações financeiras de países terceiros 
ou de organismos diversos em actividades da 
Comunidade são previamente autorizadas pela 
"autoridade orçamental" de acordo com um dos 
seguintes procedimentos: "Artigo 124a 
inalterado 
a) no âmbito do processo orçamental, se forem 
previamente conhecidas. Nesse caso, a Comissão 
propõe, no anteprojecto de orçamento, a 
estrutura de acolhimento adequada, prevendo no 
mapa das receitas a rubrica • em que são 
imputadas as participações e no mapa das 
despesas a rubrica em que são inscritas as 
dotações correspondentes em conformidade com o 
disposto no artigo 125a. As observações que 
acompanham essas rubricas podem apresentar, 
"pro memoria", os montantes previsíveis; 
b) Se o pedido de participação for apresentado 
durante o exercício, a Comissão, se considerar 
que a participação corresponde ao interesse 
comunitário, propõe à "autoridade orçamental" a 
autorização da participação. Se nem o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, nem o 
Parlamento Europeu, deliberando por maioria 
absoluta dos seus membros, rejeitar a proposta 
num prazo de quatro semanas, esta será 
considerada aprovada. a) no âmbito do processo orçamental, se forem 
previamente conhecidas. Nesse caso, a Comissão 
propõe, no anteprojecto de orçamento, a 
estrutura de acolhimento adequada, prevendo no 
mapa das receitas a rubrica em que são 
imputadas as participações e no mapa das 
despesas a rubrica em que são inscritas ás 
dotações correspondentes em conformidade com o 
disposto no artigo 125a. 0 montante previsto 
figurará na rubrico, de forma dist inta, a 
título informativo; 
b) Se o pedido de participação for apresentado 
durante o exercício, a Comissão, se considerar 
que a participação corresponde ao interesse 
comunitário, propõe à "Autoridade Orçamental" a 
autorização da participação. Se nem o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, nem o 
Parlamento Europeu, deliberando por maioria 
absoluta dos seus membros, rejeitar a proposta 
num prazo de sei s semanas, esta será 
considerada aprovada. 
A Comissão oresentará o seu pedido acompanhado de 
uma est imat ivo dos even tuai s custos 
administrativos, resultantes da participação de 
tercei ros." 
- 19 -
Artigo 125a 
As partie ipações previs^as tt©w^t igo 124a dão 
lugar ã inscrição, no âmbito da execução 
orçamental, de dotações suplementares nos termos 
seguintes: 
- em dotações para autorizações, no montante do 
crédito verificado a favor da Comunidade, 
- em dotações para pagamento, no montante das 
cobranças efectuadas. 
Artigo 126A 
As participações previstas no artigo 124a 
constituem receitas afectadas em conformidade com 
o disposto no na 2 do artigo 4a. Artigo 126a 
inalterado 
Serão adoptadas, a nível contabilístico, todas as 
medidas pertinentes para assegurar o 
acompanhamento separado das dotações inscritas em 
conformidade com o disposto no artigo 125a. "Serão adoptadas, a nível contabilístico, todas as 
medidas pertinentes para assegurar o 
acompanhamento separado do utilização tonto das 
receitas provenientes dessas participações como 
das dotações correspondentes inscritas em 
conformidade com o disposto no artigo 125a." 
SECÇÃO II 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS PARTICIPAÇÕES 
PREVISTAS NO ÂMBITO DO ACORDO 
SOBRE 0 ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 
Artigo 127a 
A estrutura de acolhimento orçamental 
relativamente às participações dos Estados da AECL 
é a seguinte: 
a) É inscrita, no mapa das receitas, uma rubrica 
destinada a receber o montante global, 
relativomente ao exercício considerado, da 
participação dos Estados da EFTA. 0 montante 
previsto é indicado "a título informativo". Artigo 127a 
inalterado 
"a) É inscrita, no mapa das receitas, uma rubrica 
destinada a receber o montante global, 
relativamente ao exercício considerado, da 
participação dos Estados da EFTA. 0 montante 
previsto é indicado, de forma distinta, "a 
título informativo"," 
b) No mapa das despesas 
- as observações relativas às rubricas 
respeitantes às actividades comunitárias em 
que participam os Estados da EFTA 
apresentam "a título informativo" o 
montante da participação prevista, 
- um anexo, que constitui parte integrante do 
orçamento, comporta o conjunto das rubricas 
relativas às actividades comunitárias em 
que participam os Estados da EFTA. 
Este anexo representa a estrutura de 
acolhimento para a inscrição das dotações 
correspondentes a essas participações -
inscritas de acordo com as disposições do 
artigo 128e - bem como para a execução das 
despesas. 
Artigo 128a 
Nos termos do disposto do artigo 82a do Acordo 
sobre o Espaço Económico 
Europeu, os montantes relativos à participação 
anual dos Estados da EFTA - tal como são 
confirmados à Comissão pelo Comité Misto em 
conformidade com o disposto no na 5 do artigo 1 do 
Protocolo 32 - dão lugar à inscrição integral, a 
partir do início do exercício, tanto das dotações 
para autorizações como das dotações para 
pagamentos correspondentes. 
Artigo 129a 
1. Se, durante o exercício, as dotações das 
rubricas orçamentais em que participam os 
Estados da EFTA forem reforçadas - quer por via 
de orçamentos rectificavos ou suplementares, 
quer mediante transferências - sem que os 
Estados da EFTA possam, durante o exercício em 
questão, adaptar consequentemente a respectiva 
contribuição a fim de respeitar a "relação de 
proporcionalidade" prevista no artigo 82a do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a 
Comissão está autorizada a assegurar, a título 
provisório com base nos meios da tesouraria, o 
pré—finaneiamento da quota-parte dos Estados da 
EFTA a fim de permitir uma execução equilibrada 
das despesas relativas à actividade em causa. b) inalterado 
inalterado 
inalterado 
"Este anexo representa e completa a estrutura 
de acolhimento para a inscrição das dotações 
correspondentes a essas participações -
inscritas de acordo com as disposições do 
artigo 128a - bem como para a execução das 
despesas." 
2 0 pré-finaneiamento é regularizado logo que 
seja possível no âmbito do orçamento do 
exercíco n+1 ou, o mais tardar, n+2. 
21 
Artigo 130a 
Em derrogação do disposto no na 2 do artigo 58B. 
no que se refere às regras relativas aos processos 
de concurso, os anúncios de concurso são 
divulgados em todos os Estados-membros da 
Comunidade bem como em todos os Estados da EFTA, 
desde que os concursos impliquem despesas nas 
rubricas orçamentais que comportam uma 
participação dos Estados da EFTA. 
Artigo 131a 
1. Em conformidade com o disposto no ne 2, 
terceiro travessão do segundo parágrafo do 
artigo 4e, as participações financeiras dos 
Estados da EFTA constituem receitas afectadas. 
Por conseguinte, serão adoptadas todas as 
medidas a nível contabilístico a fim de 
assegurar o acompanhamento separado da 
utilização tanto das receitas provenientes das 
participações como das dotações 
correspondentes. 
2. 0 disposto no na 4 do artigo 7a e no na 9 do 
artigo 26e sõo aplicáveis às referidas 
part icipações. 
3. A Comissão, no âmbito do relatório trimestral 
previsto no artigo 34a, apresenta 
distintamente o mapa de execução correspondente 
à participação dos Estados da EFTA, tanto em 
termos de receitas como em termos de despesas. 
Artigo 132a 
0 controlo em matéria de receitas e de despesas 
correspondentes â participação dos Estados da EFTA 
é exercido em observância das disposições do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, do 
presente regulamento e dos regulamentos aplicáveis 
aos domínios abrangidos pelo artigo 78« do Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu e pelo seu 
Protocolo 31." 
41. 0 Título XI passa a ser o Título XII. 
42. 0 artigo 124a passa a ser o artigo 133s, 
- 22 -
43. É criada a seguinte Parte II, intitulada: 
"DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES 
DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
"Artigo 134a 
A Comissão apresentará, paralelamente aa 
anteprojecto de orçamento previsto no artigo 13a, 
um documento que descreverá o conjunto das 
operações de contracção e de concessão de 
emprést imos. 
Artigo 135e 
0 documento referido no artigo 134a incluirá: 
- uma exposição pormenorizada da política de 
contracção e de concessão de empréstimos 
- a título indicativo: 
- as operações em capital e a gestão da 
dívida em curso, 
as operações em capital e a gestão da 
dívida para o exercício orçamental em 
causa, 
e 
- uma estimativa dos riscos suportados pelo 
orçamento geral em capital e em juros 
relativamente aos exercícios orçamentais 
futuros. 
Artigo 136e 
0 Conselho e o Parlamento Europeu, no âmbito do 
processo orçamental, formularão as suas 
apreciações quanto às operações de contracção e de 
concessão de empréstimos, nomeadamente ã luz das 
disposições dos actos de base relativos a cada um 
dos instrumentos em causa. 
A Comissão tomará o mais possível em consideração 
estas apreciações. 
Artigo 137a 
A Comissõo apresentará um relatório, duas vezes 
por ano, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, 
sobre a situação das garantias orçamentais e dos 
riscos correspondentes. "Artigo 134fl 
A Comissão apresentará, juntomen te com o 
anteprojecto de orçamento previsto no artigo 13B, 
um documento pormenorizado sobre o conjunto das 
operações de contracção e de concessão de 
emprést imos." 
Essas informações serão transmitidas 
simultaneamente ao Tribunal de Contas. 
Artigo 138a 
A conta de gestão e o balanço financeiro previstos 
nos artigos 78e e 81 e descrevem as operações em 
capital e a gestão da dívida por forma a 
salientar: 
- o montante dos empréstimos consentidos, 
- o montante dos reembolsos efectuados 
relativamente aos empréstimos contraídos e os 
encargos dos empréstimos, 
- o montante dos empréstimos, 
- o montante dos reembolsos em capital e em juros 
efectuados relativamente aos empréstimos. 
Artigo 139B "Artigo 139» 
A negociação sobre as condições de contracção de 
empréstimos será feita tendo em conta os 
interesses da Comunidade, em função das condições 
dos mercados de capitais e segundo as exigências 
impostas relativamente à duração e às outras 
modalidades financeiras dos pedidos de empréstimos 
correspondentes. A negociação sobre as condições de contracção de 
empréstimos será feita tendo em conta os 
interesses f inancei ros da Comunidade, em função 
das condições dos mercados de capitais e segundo 
as exigências impostas relativomente ã duração e 
às outras modalidades financeiras dos pedidos de 
empréstimos correspondentes." 
Artigo 140a 
0 Auditor Financeiro da Comissão está 
encarregado de fiscalizar a execução das 
operações de contracção e de concessão de 
empréstimos em função da competência da 
Comissão em relação a cada instrumento. Para 
este efeito, analisa nomeadamente os seguintes 
aspectos: 
verificação da conformidade das operações 
com a regulamentação de base, 
apreciação dos riscos, 
verificação, se for caso disso, do cálculo 
das bonificações de juros sempre que o 
orçamento geral tiver de as tomar a cargo. 
respeito do princípio da boa gestão 
f inance i ra. 
- 24 
2. A fim de poder exercer plenamente as suas 
funções neste domínio, o Auditor Financeiro da 
Comi ssão: 
— dispõe de um acesso manual ou informatizado 
a todos os dados, documentos, livros, 
registos, correspondência, extractos de 
contas ou processos informáticos relativos 
às operações de contracção ou de concessão 
de emprést imos, 
- está autorizado a efectuar ou a participar 
em controlos in loco." 
É inserido o artigo 140a A seguinte: 
"Artigo 140a A 
44. 0 Título XII passa a ser a Parte III, 
intitulada "Disposições transitórias e 
f inai s". 0 Tribunal de Contas examinará a legal idade, a 
regularidade e a boa gestão financeira das 
operações de controcção e de concessão de 
empréstimos. A seu pedido, a Comissão deverá 
transmitir ao Tribunal de Contas todas as 
informações que este 
necessárias." últ imo considerar 
45. 0 artigo 125a passa a ser o artigo 141a 
0 artigo 125a passa a ser o artigo 141a e passo a 
ter a seguinte redacção: 
"Artigo 141a 
46. 0 artigo 126a passa a ser o artigo 142e. A 
remissão para este artigo que se encontra nos 
artigos 22a, 23a, 24a. 25a, 28a, 29a, 36a, 
37a, 
38a. 41a, 45a, 46a, 49a, 53a, 54a, 65a, 66a, 
70e, 75a, 94a, 97a e 123a é adaptado. 0 Parlamento Europeu e o Conselho têm poderes 
para solicitar que lhes sejam comunicadas todas as 
informações e justificações respeitantes a 
questões orçamentais e de política de contracção e 
de concessão de empréstimos que sejam das suas 
respectivas competências. 
0 Conselho pode ser assistido na sua função por um 
comité constituído no âmbito do Comité dos 
Representantes Permanentes." 
47. 0 artigo 127e passa a ser o artigo 143a 
- 25 -
48. O artigo 128s passa a ser o artigo 1442 e é 0 artigo 128* é suprimido, 
alterado da seguinte forma: 
a) No proémio os termos "no artigo 126a" são 
substituídos pelos termos "no artigo 142a" 
e os termos "aos artigos 58a, 60a, 62a, 
63a" são substituídos pelos termos "aos 
artigos 59a, 60a, 63a, 64a A"; 
b) No primeiro travessão, os termos "artigo 
58a" são susbtituídos pelos termos "artigo 
59a" e os termos "por ajuste directo" são 
substituídos pelos termos "sem apelo à 
concorrência"; 
c) 0 segundo travessão passa a ser o terceiro 
travessão e os termos "artigo 60a" são 
substituídos pelos termos "artigo 63a"; 
d) 0 terceiro travessão passa a ser o quarto 
travessão, os termos "artigo 62a" são 
substituídos pelos termos "artigo 64a-A" e 
após a palavra "obrigatório" são 
acrescentados os seguintes termos 
"relativamente aos contratos de obras"; 
e) 0 quarto travessão passa a ser o segundo 
travessão e os termos "artigo 63a" são 
substituídos pelos termos "artigo 60a"; 
f) No primeiro subtravessão do quinto 
travessão os termos "por ajuste directo" 
são substituídos pelos termos "sem apelo à 
concorrência"; 
g) No último subtravessão do quinto travessão 
os termos "do artigo 58a" são substituídos 
pelos termos "do artigo 59a". 
49. 0 artigo 129a passa a ser o artigo 145a. 0 artigo 129a passa a ser o artigo 144a 
50. 0 artigo 130a passa a ser o artigo 146a O artigo 130a passa a ser o artigo 145a 
51. 0 artigo 131a passa a ser o artigo 147a. 0 artigo 131a passa a ser o artigo 146a, 
26 -
ARTIGO 2a 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os 
seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM (94) 14 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-94-015-PT-C 
ISBN 92-77-64561-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo