[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.2.2008

COM(2008) 126 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Considerando a situação na ilha comoriana de Anjouan e perante as medidas tomadas pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana e o seu pedido de apoio dirigido à União Europeia, o Conselho decidiu, em XX/XX/2008, instituir medidas restritivas contra as autoridades ilegais de Anjouan e determinadas pessoas associadas que entravam o processo de reconciliação e constituem uma ameaça para a paz e a segurança nas Comores.

2. A Posição Comum 2008/XXX/PESC prevê nomeadamente o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas pelo Conselho.

3. O congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas assim designadas é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado. Por conseguinte, a Comissão propõe aplicar estas medidas através de um regulamento do Conselho.

4. Este novo regulamento deverá ser acompanhado de um aviso relativo às modalidades de actualização das listas de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2008/XXX/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de Outubro de 2007, por carta dirigida ao Secretário-Geral/Alto-Representante, o Presidente da Comissão da União Africana solicitou o apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros no âmbito da aplicação das sanções que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana decidiu impor contra as autoridades ilegais de Anjouan e determinadas pessoas associadas.

(2) A Posição Comum 2008/XXX/PESC prevê a instituição de medidas restritivas contra as autoridades ilegais de Anjouan e determinadas pessoas associadas. As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2008/XXX/PESC incluem, nomeadamente, o congelamento dos fundos e dos recursos económicos pertencentes às pessoas em causa.

(3) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação comunitária para a executar no que diz respeito à Comunidade.

(4) Por razões de conveniência, a Comissão deverá ser habilitada a publicar e alterar a lista das pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados.

(5) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, a fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Fundos", activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

iii) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

iv) juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

v) créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;

vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;

vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros ;

b) "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

c) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

d) "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e) “Território da Comunidade”, os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável, nas condições nele previstas.

Artigo 2.º

6. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam na posse ou sob o controlo das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I.

7. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

8. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.ºs 1 e 2.

9. A proibição prevista no n.° 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

Artigo 3.º

10. O n.º 2 do artigo 2.º não é aplicável à creditação em contas congeladas de:

a) Juros ou outras remunerações devidas a título dessas contas;

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no presente regulamento,

no pressuposto de que esses juros, remunerações ou pagamentos continuam a estar sujeitos ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º.

11. O n.° 2 do artigo 2.º não impede as instituições financeiras ou de crédito da Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

Artigo 4.º

12. As autoridades competentes dos Estados-Membros que constam dos sítios Web enumerados no Anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, desde que se determine que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo I e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em questão tenha comunicado a todos os outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização especial.

13. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.° 1.

Artigo 5.º

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme ao disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 6.º

14. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.º, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, que figuram nos sítios Web enumerados no Anexo II, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, tais informações à Comissão;

b) Cooperar com as autoridades competentes, que figuram nos sítios Web enumerados no Anexo II em qualquer verificação destas informações.

15. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 7.º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 8.º

16. A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o Anexo I, com base nas decisões adoptadas relativamente ao Anexo da Posição Comum 2008/XXX/ PESC;

b) Alterar o Anexo II, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

17. Será publicado um aviso relativo às modalidades de transmissão das informações relacionadas com o Anexo I[2].

Artigo 9.º

18. Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

19. Os Estados-Membros notificam esse regime à Comissão o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente regulamento, e informam-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 10.º

20. Os Estados-membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados no Anexo I ou através desses sítios.

21. Os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente regulamento e informam-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 11.º

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 12.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das pessoas, entidades e organismos referidos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Mohamed Bacar M Presidente autoproclamado, Coronel Barakani 5.05.1962 01AB01951/06/160, data de emissão : 01.12.2006 |

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Jaffar Salim M "Ministro da Administração Interna" Mutsamudu 26.06.1962 06BB50485/20 950, data de emissão: 01.02.2007 |

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Mohamed Abdou Madi M "Ministro da Cooperação" Mjamaoué 1956 05BB39478, data de emissão: 01.08.2006 |

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Ali Mchindra M "Ministro da Educação" Cuvette 20.11.1958 03819, data de emissão: 03.07.2004 |

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Houmadi Souf M "Ministro da Função Pública" Sima 1963 51427, data de emissão: 04.03.2007 |

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Rehema Boinali M "Ministro da Energia" 1967 540355, data de emissão: 07.04.2007 |

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Dhoihirou Halidi M Director de Gabinete, pessoa associada ao Governo ilegal de Anjouan Bambao Msanga 08.03.1965 64528, data de emissão: 19.09.2007 |

Nome Sexo Cargo Local de nascimento Data de nascimento Número de passaporte | Abdou Bacar M Tenente-Coronel, pessoa associada ao Governo ilegal de Anjouan Barakani 02.05.1954 54621, data de emissão: 23.04.2007 |

ANEXO II

Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.º, 6.º e 10.º e endereço para as notificações à Comissão Europeia

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

IRLANDA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ROMÉNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise - Coordenação Política da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

Unidade A.2. Resposta às crises e consolidação da paz

CHAR 12/108

B-1049 Bruxelas

Telefone: (32-2) 296.61.33/295.55.85

Fax: (32-2) 299.08.73

Aviso a publicar na série C do Jornal Oficial no dia da publicação do Regulamento

Aviso destinado às pessoas, entidades e organismos que constam das listas referidas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.° XXX/2008 do Conselho [3] que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I são:

1. Membros do Governo ilegal de Anjouan;

2. Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

Por conseguinte, o Conselho decidiu inscrever estas pessoas, entidades e organismos na lista do Anexo I.

O Regulamento (CE) n.° XXX/2008 do Conselho prevê o congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, entidades e organismos quaisquer fundos e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa, que figuram nos sítios Web enumerados no Anexo II, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados para cobrir necessidades básicas ou proceder a certos pagamentos, em conformidade com o artigo 4.º do regulamento.

As pessoas, entidades e organismos em causa podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho que reconsidere a decisão de os incluir e manter nas listas em questão, devendo enviar o seu pedido juntamente com a documentação pertinente, para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia (ao cuidado de: XXXX), rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

Estes pedidos serão examinados assim que forem recebidos. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para o facto de o Conselho proceder regularmente ao reexame das listas, em conformidade com o artigo XXX da Posição Comum 2008/XXX/ PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de contestarem a decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos quarto e quinto parágrafos do artigo 230.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

[1] JO L XXX de XXX.2008, p. XXX.

[2] JO C [… ] de [… ], p. [… ].

[3] JO L [… ] de [… ], p [… ].