COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.10.1996 
C()M(%)487 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
Conteúdo ilegal e lesivo na Internet 

INDICE 
INTRODUÇÃO 3 
1. AS OPORTUNIDADES DA INTERNET 5 
2. COMO FUNCIONA A INTERNET? 7 
3. CONTEÚDO ILEGAL E LESIVO NA INTERNET 9 
4. IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DO CONTEÚDO ILEGAL NA INTERNET 10 
5. TRATAMENTO DO CONTEÚDO LESIVO NA INTERNET 16 
6. OPÇÕES POLÍTICAS/CONCLUSÕES 22 
INTRODUÇÃO 
Representando a concretização da convergence entre telecomunicações, computador e 
indústrias do conteúdo e sendo um dos principais vectores dessa convergência, a Internet 
estabeleceu-se como uma das principais peças constitutivas da Infra-Estrutura Global 
da Informação e como um elo essencial da Sociedade da Informação na Europa 
Caracterizada por uma taxa de crescimento sem precedentes na história das tecnologias da 
comunicação, a Internet chega hoje a 60 milhões de utilizadores em 160 países, 
duplicando este número todos os anos. A sua aplicação mais popular, a World Wide Web, 
baseada em protocolos desenvolvidos na Europa, está a tornar-se rapidamente um veículo 
comum para publicação de informações e comércio electrónico, com um número de 
'kites" mundial avaliado em 10 milhões em 1995, o que representa um aumento de 1600% 
em relação ao ano anterior. Conduzida pelo seu crescimento meteórico e pela sua rápida 
evolução, tendo passado de uma rede governamental/académica para uma plataforma de 
comunicação e de comércio com uma grande base, a Internet está a revolucionar diversos 
sectores económicos, com o aparecimento de uma "Economia da Internet" vibrante e 
em rápido crescimento. Simultaneamente, a Internet passou a ter também uma forte 
influência nos domínios social, educativo e cultural - dando poder aos cidadãos e 
educadores, reduzindo os obstáculos à criação e à distribuição de conteúdo, dando acesso 
universal a fontes de informação digital cada vez mais ricas. 
Reflectindo estas oportunidades, a grande maioria do conteúdo da Internet serve fins de 
informação para uso comercial ou privado perfeitamente legítimo (e, muitas vezes, 
altamente produtivo). Todavia, como qualquer outra tecnologia de comunicações, 
particularmente nos estádios iniciais do seu desenvolvimento, a Internet contém uma 
quantidade de conteúdos potencialmente lesivos ou ilegais ou pode ser utilizada como um 
meio para actividades criminosas. Embora seja um fenómeno estatisticamente limitado, 
afecta um vasto grupo de sectores distintos, os quais são abrangidos por diferentes 
regimes e instrumentos jurídicos, a nível nacional e internacional: 
• segurança nacional (instruções sobre fabrico de bombas, produção ilegal de drogas, 
actividades terroristas), 
• protecção de menores (formas abusivas de marketing, violência, pornografia); 
• protecção da dignidade humana (incitação ao ódio racial ou discriminação racial); 
• segurança económica (fraude, instruções sobre pirataria de cartões de crédito); 
• segurança da informação ("hacking" mal-intencionado); 
• protecção da privacidade (comunicação não autorizada de dados pessoais, assédio 
electrónico); 
• protecção da reputação (difamação, publicidade comparativa ilícita); 
• propriedade intelectual (distribuição não autorizada de obras protegidas por direitos 
de autor, p.ex., software ou música). 
Embora as vantagens da Internet excedam grandemente os seus aspectos negativos, estes 
não podem ser ignorados e são questões prementes de interesse público, político, 
comercial e jurídico. Reflectindo estas preocupações, debates políticos recentes na União 
Europeia frisaram a necessidade de uma acção urgente e de soluções concretas. 
Por isso, muito recentemente, em 27 de Setembro de 1996, o Conselho das 
Telecomunicações adoptou uma resolução para impedir a divulgação de material ilegal na 
Internet, em especial de pornografia infantil. O Conselho tomou nota de que a Comissão 
publicaria uma comunicação sobre esta questão e saudou essa iniciativa. Sublinhando a 
necessidade de uma acção rápida, o Conselho solicitou à Comissão que prosseguisse os 
trabalhos já em curso e apresentasse medidas possíveis a tempo do Conselho das 
Telecomunicações de 28 de Novembro. 
A Comissão está perfeitamente ciente da importância destas questões e da necessidade de 
alcançar o equilíbrio correcto entre assegurar o livro fluxo de informação e garantir a 
protecção do interesse público, por forma a ir ao encontro de preocupações justificadas. 
Já por ocasião da reunião informal do Conselho realizada em Bolonha em 24 de Abril de 
1996, os ministros europeus das Telecomunicações e da Cultura tinham identificado a 
questão do conteúdo ilegal e lesivo na Internet como uma prioridade urgente. 
Considerou-se que, embora as leis nacionais existentes se apliquem à Internet, se deve 
chegar a acordo num contexto mais amplo para fazer face aos desafios específicos 
representados por esta 'rede das redes". Assim, foi solicitado à Comissão que elaborasse 
um sumário dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, 
em particular, a questão da oportunidade de uma regulamentação europeia ou 
internacional. 
No que diz respeito à distribuição de conteúdo ilegal na Internet, cabe obviamente aos 
Estados-membros garantir a aplicação das leis existentes. O que é ilegal "offline" 
também o é "online" e cabe aos Estados-membros aplicarem essas leis. No entanto, dada 
a natureza altamente descentralizada e transnacional da Internet, devem ser propostas 
medidas concretas para reforçar a cooperação entre os Estados-membros no contexto da 
Justiça e do Interior. 
Num outro nível, a presença de conteúdo ilegal e lesivo na Internet tem um impacto 
directo sobre o funcionamento do Mercado Interno. Em especial, a adopção de 
regulamentações nacionais, relativas aos novos serviços da Internet e destinadas a 
proteger o interesse público também pode criar riscos de distorção da concorrência (p.ex., 
através de respostas muito divergentes à questão da potencial responsabilidade dos 
fornecedores de serviços na Internet), prejudicar a livre circulação desses serviços e levar 
a uma refragmentação do Mercado Interno. Se não forem resolvidos, tais problemas 
podem justificar uma intervenção da Comunidade. Como em qualquer indústria nova e em 
rápido crescimento, a certeza jurídica e regulamentar é a condição sine qua non para 
promover o investimento, garantir o desenvolvimento de um sector competitivo de 
serviços da internet e assegurar o desenvolvimento, na Europa, de uma economia mais 
extensa com base na Internet. 
É amplamente reconhecido que a natureza internacional da Internet e as suas 
características únicas (estrutura extremamente descentralizada, resistência à falsificação, 
alto grau de automatização, alcance global, ampla utilização) colocam, claramente, 
problemas novos e específicos. Estes problemas necessitam de soluções inovadoras e 
específicas que possam ser aplicadas rapidamente e de uma resposta coordenada, a nível 
da UE e internacional. 
Em complemento à presente iniciativa, as questões relativas à protecção de menores 
stricto sensu - elas próprias um subconjunto de questões mais amplas relativas a conteúdo 
ilegal e lesivo - serão tratadas no Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a 
Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação. O Livro Verde segue 
uma perspectiva horizontal e iniciará uma reflexão de longo prazo sobre esta questão em 
todos os meios de comunicação electrónicos. 
Esta comunicação avalia as oportunidades apresentadas pela Internet, identifica diferentes 
variações de conteúdo ilegal e lesivo, descreve o contexto técnico da Internet e indica 
opções políticas para acção imediata numa base tecnológica e/ou jurídica para lutar contra 
tal conteúdo na Internet. 
1 AS OPORTUNIDADES DA INTERNET 
O potencial da Internet para dar informação, instrução e entretenimento e realizar 
negócios numa escala global é considerável. Com um custo relativamente modesto, 
grandes quantidades de informação podem ser enviadas para todo o mundo graças às 
novas comunicações multimédia. Vários países do mundo e, em particular, da União 
Europeia, aproveitaram já estas oportunidades radicalmente novas. 
Em termos sociais, a Internet representa benefícios potenciais significativos. Oferece 
oportunidades sem precedentes para dar poderes aos cidadãos e para os ligar a fontes 
cada vez mais ricas de informação digital. A Internet tem sido utilizada com óptimos 
resultados em diversos Estados-membros, para ligar a administração central aos cidadãos. 
Fazendo cair as barreiras do acesso à divulgação de informação a nível local e global, a 
Internet permite aos indivíduos ou associações publicar informações acerca das 
respectivas actividades, para um grande público e a baixo custo. Na área da cultura, a 
Internet contribui já significativamente para a criação e divulgação de conteúdo 
multimédia digital europeu, fomentando a diversidade linguística e a difusão das culturas 
europeias no mundo. Como exemplificam vários projectos inovadores que fazem a ligação 
entre bibliotecas, escolas e universidades da Europa, a Internet é, do mesmo modo, a 
chave para uma nova "literacia electrónica" e, como tal, o alicerce da nova iniciativa de 
longo alcance da União Europeia, o Plano de Acção uAprendizagem na Sociedade da 
Informação ". 
Revolucionando actualmente o comércio electrónico, a 'rede das redes" deverá 
desempenhar um papel crucial para a economia europeia. Este papel está directamente 
ligado à liberalização do mercado europeu das telecomunicações, a qual se deverá traduzir 
em custos de operação mais baixos para os utilizadores e fornecedores de serviços da 
Internet1. Como o mercado dos EUA já demonstra, a Internet está a fomentar 
directamente uma nova economia da Internet, em rápido crescimento1, criando novas 
categorias de empresas e novos postos de trabalho (infra-estrutura e software para a 
Internet, fornecedores de acesso, distribuição de conteúdo para consumidores e empresas, 
vendas a retalho e serviços financeiros 'online'). Para além desta 'economia Internet 
fulcral" de empresas que criam receitas directamente a partir da Internet, ela tem um 
* Um dos factores-chave no desenvolvimento do mercado da Internet nos Estados Unidos foi o custo 
mais baixo das telecomunicações (custos inferiores das linhas alugadas para utilizadores profissionais 
e custos inferiores das chamadas locais para os clientes comuns). 
2 Uma estimativa da Forrester Research conclui que a "economia fulcral" da Internet atingirá, só nos 
EUA, cerca de 2.200 milhões de dólares, em 1996. Até ao ano 2000, cerca de 45.500 milhões de 
dólares serão directamente atribuíveis à actividade da Internet, o que significa um aumento de vinte 
vezes, em cinco anos. De acordo com a Forrester Research, a actividade económica mais intensa da 
Internet centrar-se-á na Infra-Estrutura Internet (14.200 milhões de dólares), no conteúdo para o 
grande público (2.800 milhões de dólares, incluindo publicidade na Internet e aquisição de direitos), 
conteúdo para empresas (6.900 milhões de dólares, incluindo informações sobre empresas, 
actualmente fornecidas em redes de acesso limitado), comércio "online" (21.900 milhões de dólares, 
incluindo 6.900 milhões de novas actividades electrónicas de venda a retalho e 15.000 milhões da 
migração dos sistemas EDI tradicionais) e serviços financeiros (gestão, através da Internet, de activos 
e poupanças avaliados em 46.200 milhões de dólares) 
impacto directo numa "esfera de influência Internet" muito mais vasta. A Internet 
está, deste modo, a transformar radicalmente vários sectores económicos já existentes 
(serviços de viagens, seguros, comércio a retalho directo, publicação electrónica), criando 
novos mercados, reduzindo custos e melhorando a assistência a clientes. Particularmente, 
está a gerar novas oportunidades para as PME europeias, estando um número cada vez 
maior destas empresas avidamente a tirar partido do acesso sem precedentes aos 
mercados globais, proporcionado pela World Wide Web. De igual modo, grandes sectores 
económicos, como o ramo do marketing directo na Europa (que representava um 
rendimento total de 37.000 milhões de ecus em 19943), e, em particular, a actividade 
tradicional de vendas por catálogo, estão a integrar activamente a Internet nas suas 
estratégias de marketing e de vendas e planeiam transferir gradualmente uma grande parte 
das suas actividades para a Internet. 
No domínio da publicidade e do marketing, a Internet apresenta muitas vantagens 
significativas e bem documentadas. Dada a sua natureza interactiva, bem como a sua 
rapidez e facilidade de comunicação, as mensagens publicitárias podem ser dirigidas ao 
público com muito maior precisão do que era possível até agora, sendo possível obter 
reacções de clientes actuais ou potenciais. Também quando utilizada para realizar 
transacções ou mesmo para distribuir conteúdo 'online", a Internet proporciona 
irr cortantes poupanças, em termos de custos, tanto para as empresas como para os 
clientes. 
Alargando o âmbito do comércio electrónico ao grande público, nos mercados globais, a 
Internet está, simultaneamente, a provocar alterações radicais nas transacções 
empresa-a-empresa, à medida que as empresas migram de redes de acesso limitado e de 
protocolos fechados (como o tradicional EDI) para a Internet e para 'Intranets" de 
empresas. Este sector empresa-a-empresa é, actualmente, a área em maior crescimento 
na economia global da Internet. Trata-se de um sector de importância estratégica crucial 
para as empresas europeias que concorrem nos mercados mundiais. 
Como qualquer outro sector económico, a Internet pode ser usada para actividades 
legítimas ou usada de forma abusiva por alguns elementos da sociedade. Por isso, o 
enquadramento da Internet deve promover o desenvolvimento económico, tendo 
simultaneamente em conta justificadas preocupações sociais e societais. Consumidores e 
empresas devem poder ter a certeza de que a Internet é um local seguro para trabalho, 
aprendizagem e divertimento. 
Esta Comunicação visa, consequentemente, 
» em primeiro lugar, descrever brevemente os diferentes tipos de conteúdo ilegal e 
lesivo, 
® em segundo lugar, examinar o contexto técnico em que se pode agir para enfrentar 
o conteúdo ilegal e lesivo e 
© finalmente, propor algumas medidas práticas destinadas a ser aplicadas 
rapidamente 
3 Fonte: Study on the Extent of Direct Marketing in the European Union, relatório intercalar da 
FEDIM à Comissão Europeia. 
6 
Nas secções seguintes, a secção 2 descreve as diferentes aplicações da Internet, a secção 
3 define o que se entende por 'conteúdo ilegal c lesivo", a secção 4 trata de formas de 
combater o conteúdo ilegal, a secção 5 explica questões relativas ao conteúdo lesivo e a 
secção 6 apresenta algumas propostas. 
2. COMO FUNCIONA A INTERNET? 
A Internet é o exemplo mais visível de uma rede informática internacional. Embora não 
seja a primeira nem a única rede deste tipo, ela distingue-se pelo facto de ninguém ser seu 
'dono" e pelo facto de, nos últimos tempos, os utilizadores 'normais" indivíduos e 
empresas, e não apenas a comunidade científica ou académica, terem começado a fazer 
grande uso dela, fazendo com que o número de computadores ligados à Internet tivesse 
aumentado drasticamente4. Ao contrário de outras redes tradicionais como as redes de 
radiodifusão, a Internet é essencialmente orientada para o utilizador, sendo os próprios 
utilizadores, e não editores já estabelecidos, quem gera uma parte importante do 
"conteúdo". 
Uma característica única da Internet é o facto de ela funcionar simultaneamente como 
um meio de publicação e de comunicação. Ao contrário dos meios tradicionais, a 
Internet permite vários modos de comunicação (um-para-um, um-para-muitos, 
muitos-para-um). Um utilizador da Internet pode 'falar" ou 'ouvir" e passar de uma 
situação para a outra. Um receptor pode, a qualquer momento, tornar-se e torna-se, de 
facto, fornecedor de conteúdo, por sua própria vontade ou por 'reenvio" de conteúdo por 
um terceiro. Assim, a Internet é radicalmente diferente da radiodifusão tradicional. É 
também radicalmente diferente de um serviço de telecomunicações tradicional. Esta 
passagem constante do 'modo de edição" para o 'modo de comunicação privada" - dois 
modos tradicionalmente regidos por regimes jurídicos muito diferentes - constitui um dos 
muitos desafios de regulamentação da Internet. 
As muitas formas diferentes de distribuir o conteúdo da Internet reflectem as 
idiossincrasias estruturais e históricas desta rede. Conforme as aplicações, assim varia o 
grau em que podem ser utilizados meios técnicos para detectar, perseguir ou interceptar 
conteúdo ilegal e lesivo. 
A maioria dos utilizadores privados não tem acesso directo permanente à Internet, antes 
passará por um fornecedor de acesso a esta rede. Esse fornecedor pode pertencer a um 
dos seguintes grupos: 
• Fornecedores de acesso à Internet, especializados no fornecimento de acesso à 
Internet ; 
• Fornecedores de serviços na Internet, que prestam serviços suplementares, como a 
oferta de conteúdo produzido por si próprios, por utilizadores ou por terceiros (os 
produtores de conteúdo são, aqui, designados fornecedores de conteúdo); 
O aumento do número de servidores que fornecem conteúdo para a Web e do número de utilizadores 
ligados à rede é impressionante. Só na Europa, o número de servidores aumentou 60% no período de 
Janeiro de 1995 a Janeiro de 1996. Ver também as estatísticas referidas na edição de Julho do boletim 
ISPO: http://www.ispo.cec.be/ispo/newsletter/ISPOJULY/ISPOJULY04.html (5 milhões de novos 
servidores nos últimos 12 meses) 
• Fornecedores de serviços "online", que fornecem conteúdos de acesso limitado5 aos 
assinantes nos seus sistemas fechados e que lhes fornecem agora, igualmente, acesso à 
Internet. 
O termo "fornecedor de serviços na Internet" é frequentemente usado genericamente, sem 
que haja uma clara distinção entre o serviço de fornecimento de acesso à Internet e o 
serviço de distribuição de conteúdo. Neste documento, serão usados os termos 
'fornecedor de acesso" e 'fornecedor de serviços", para se fazer essa distinção. A mesma 
organização pode, obviamente, integrar-se nas duas categorias. 
Tanto o "fornecedor de acesso" como o "fornecedor de serviços" farão a ligação à 
Internet através de uma linha alugada, uma ligação de telecomunicações facultada pelo 
"operador da rede", como, por exemplo, a British Telecom. 
A World Wide Web (WWW ou Web) é a área onde as páginas com texto, gráficos e mesmo clips 
de som e vídeo podem ser vistos. As páginas estão ligadas entre si por uma série de "hyperlinks" 
que proporcionam uma forma agradável de navegar através do conteúdo da Web. Estas 
páginas podem ser publicadas por qualquer pessoa que tenha acesso a um espaço de 
armazenamento num computador 'hospedeiro" ligado à Internet com software adequado 
(um servidor 'Web" ou 'fcite"). Esta possibilidade de se tornar um 'editor de conteúdo" é 
frequentemente oferecida a baixo preço, como serviço adicional, pelos fornecedores de 
acesso à Internet, e, desta forma, cada pessoa tem o mesmo potencial de distribuir 
informação que as grandes empresas. As páginas publicadas desta forma estão à 
disposição de qualquer utilizador da Internet que opte por consultá-las e são identificáveis 
por um endereço que é utilizado para as consultar directamente ou para chegar à página 
através de "hyperlinks". 
O correio electrónico permite a comunicação entre pessoas individuais. É também fácil 
enviar a mesma mensagem para vários endereços, usando listas de correio ('mailing 
lists'). Embora, em geral, o autor da correspondência seja identificado pelo seu endereço 
electrónico, foram constituídos sistemas de 'reenvio anónimo", onde a identidade do 
remetente não chega ao destinatário. As mensagens enviadas para um endereço da 
Internet são armazenadas na caixa de correio do destinatário, no servidor de correio 
mantido pelo fornecedor do acesso, até que o destinatário as leia. 
Em cerca de 15.000 "newsgroups", o conteúdo é fornecido por pessoas individuais que 
enviam mensagens (que podem ser texto simples, mas que podem incluir gráficos 
codificados, de forma a poderem ser transferidos). Estas mensagens não são armazenadas 
num único local, mas antes copiadas de um servidor de 'newsgroups" para outro. Devido 
às enormes necessidades de armazenamento, os fornecedores de serviços distribuidores na 
Internet, frequentemente, apenas guardarão essas mensagens nos seus servidores de 
'newsgroups" durante um período limitado e podem até não transportar todos os 
'newsgroups" Há também 'kites" na World Wide Web onde estão armazenados e podem 
ser procurados arquivos de materiais de um "newsgroup". 
Esses "conteúdos de acesso limitado" podem ser produzidos pelo próprio fornecedor do serviço 
"online" ou mediante contrato, para esse mesmo fornecedor, por um terceiro (empresa de 
entretenimento, instituição de serviços financeiros, companhia de transportes aéreos, etc.). O 
operador do serviço "online", normalmente, assume a responsabilidade editorial pelo conteúdo, tal 
como um editor tradicional. 
Além disso, a Internet Relay Chat (IRC) permite a comunicação directa em tempo real 
entre assinantes da Internet e pode ser utilizada para organizar reuniões face a face e o 
intercâmbio de material. A IRC pode agora sei vir como suporte de tecnologias de vídeo 
de baixa resolução, como a CUSeeMe. 
Todos estes meios podem ser utilizados para distribuir conteúdo ilegal e lesivo. Até que 
ponto eles podem ser controlados é a questão apresentada nas secções seguintes. 
3. CONTEÚDO ILEGAL E LESIVO NA INTERNET 
A Internet é uma nova forma de distribuição e comunicação. Como qualquer outra 
tecnologia de comunicações, particularmente nas fases iniciais do seu desenvolvimento, a 
Internet transporta uma certa quantidade de conteúdo lesivo ou ilegal ou é utilizada como 
um instrumento para actividades ilegais. Tal como qualquer outra tecnologia de 
comunicações, como o telefone ou o GSM, a Internet pode ser utilizada por criminosos 
para facilitar as suas actividades. 
Todas estas actividades se integram no quadro jurídico existente. Assim, a Internet 
não existe num vácuo jurídico, uma vez que todos os que nela estão envolvidos 
(autores, fornecedores de conteúdo, fornecedores de serviços, que, de facto, 
armazenam os documentos e os põem à disposição, operadores de redes, fornecedores 
de acesso e utilizadores finais) estão sujeitos às leis respectivas dos Estados-membros. 
Em termos de conteúdo ilegal e lesivo, é crucial fazer a distinção entre conteúdo que é 
ilegal e outro conteúdo lesivo. Estas diferentes categorias de conteúdo colocam 
questões de princípio radicalmente diferentes e requerem respostas jurídicas e 
tecnológicas muito diversas. Seria perigoso amalgamar questões distintas entre si, como 
o acesso das crianças a material pornográfico para adultos e o acesso de adultos a 
pornografia sobre crianças. Devem ser claramente estabelecidas prioridades e 
mobilizados recursos para enfrentar as questões mais graves, ou seja, a luta contra 
conteúdos criminosos - como a proibição da pornografia infantil ou o uso da Internet 
como uma nova tecnologia para criminosos. 
a- Conteúdo ilegal 
Existe todo um conjunto de regras que limitam, por diversas razões, o uso e a distribuição 
de um determinado conteúdo. A violação dessas regras conduz à ilegalidade do conteúdo. 
Algumas questões não envolvem a protecção da ordem pública, mas antes a protecção 
dos direitos dos indivíduos (protecção da privacidade e da reputação) e de um ambiente 
que permita o desenvolvimento da criação de conteúdo (propriedade intelectual). 
Conteúdos que impliquem desrespeito por direitos de autor, difamação, invasão de 
privacidade ou publicidade comparativa ilícita serão, normalmente, enfrentados pela 
pessoa cujos direitos são violados, mediante um processo cível por danos causados ou 
uma sentença judicial, embora possam igualmente existir soluções ao abrigo do direito 
penal ou do direito administrativo (protecção dos dados). Os fornecedores de serviços 
podem também entrar em litígio em relação a esse conteúdo, dado que podem ser 
acusados de ter possibilitado a sua distribuição. 
Certos conteúdos são - além do mais - considerados criminosos pela legislação dos 
Estados-membros. 
É o caso, por exemplo, da pornografia infantil, do tráfico de seres humanos, da divulgação 
de material racista ou incitamento ao ódio racial, do terrorismo ou de todas as formas de 
fraude (p.ex., com cartões de crédito). 
A definição exacta das ofensas varia da país para país. Na UE, mesmo a pornografia 
infantil, por exemplo, em relação à qual existe elevado nível de consenso, está coberta por 
legislação específica em alguns Estados-membros e, em outros, por regras mais gerais 
relativas à obscenidade6. 
Nos casos em que certos actos são puníveis pela lei penal de um Estado-membro, mas não 
em outro7, podem surgir dificuldades práticas na aplicação da lei. 
b. Conteúdo lesivo 
Vários tipos de material podem ofender os valores e sentimentos de outras pessoas: 
conteúdo que exprima opiniões políticas, convicções religiosas ou pontos de vista sobre 
questões raciais, etc. 
O que é considerado lesivo depende de diferenças culturais. Cada país pode chegar a uma 
conclusão própria quanto à definição da fronteira entre o que é permissível e o que o não 
é. Por isso, é indispensável que as iniciativas internacionais tenham em consideração 
diferentes padrões de ética nos diferentes países, para explorar as regras adequadas 
destinadas a proteger as pessoas contra material ofensivo, garantindo, simultaneamente, a 
liberdade de expressão. 
Neste contexto, entende-se que os direitos fundamentais, especialmente o direito à 
liberdade de expressão, devem ser plenamente respeitados (quanto às limitações nos 
Estados-membros, ver Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a Dignidade 
Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação, Anexo III). 
4. IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DO CONTEÚDO ILEGAL NA INTERNET 
Cabe aos Estados-membros aplicarem a lei, detectando actividades ilegais e punindo os 
ofensores. No entanto, as características especiais da Internet significam que a aplicação 
da lei é muito mais complicada do que quando são utilizados meios mais tradicionais. 
Embora a detecção das violações da lei nas aplicações públicas da Internet (World Wide 
Web) seja clara, a detecção nem sempre é fácil nas aplicações privadas (correio 
electrónico, por exemplo). Do mesmo modo, ao passo que a aplicação da lei é 
relativamente fácil num contexto nacional, ela é muito mais difícil num contexto 
internacional. 
7 Ver Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e 
de Informação 
Por exemplo, a publicação do "Mein Kampf ' de Adolf Hitler ou de "revisionismo", ou seja, negação 
da realidade do Holocausto, proibidas em determinados Estados-membros (p.ex., Alemanha), mas 
não noutros. 
a. Limites técnicos à aplicação da lei 
As características técnicas da Internet tornam ir»^ncazes certos tipos de controlo. Devido 
à forma como as mensagens da Internet podeir. ser reencaminhadas, o controlo apenas 
pode ser efectivamente realizado nos pontos de entrada e de saída da rede (no servidor 
através do qual o utilizador obtém acesso ou no terminal usado para 1er ou copiar 
("download") a informação e o servidor em que o documento é publicado). 
Mesmo que um documento publicado seja retirado de um servidor em resultado da 
intervenção das autoridades, ele pode ser fácil e rapidamente copiado para outros 
servidores em outras jurisdições, pelo que continua a estar disponível, a não ser que e até 
que esses 'fcites" sejam também bloqueados. Assim, é necessária uma maior cooperação 
internacional para evitar "portos de abrigo" para documentos contrários às regras 
gerais da lei penal. 
b- O papel dos fornecedores de acesso e dos fornecedores de serviços na 
Internet 
Os fornecedores de acesso e os fornecedores de serviços na Internet têm um 
papel-chave na concessão de acesso ao conteúdo da Internet por parte dos utilizadores. 
Não devemos, no entanto, esquecer-nos de que a responsabilidade principal pelo 
conteúdo cabe aos autores e aos fornecedores de conteúdo. Por isso, é essencial 
identificar com precisão a cadeia de responsabilidades, a fim de atribuir a 
responsabilidade por conteúdos ilegais a quem os criou. 
i) Responsabilidades jurídicas dos fornecedores de acesso e dos 
fornecedores de serviços na Internet 
O regime geral de responsabilidade jurídica, que também pode ser aplicável aos 
fornecedores de acesso e aos fornecedores de serviços na Internet relativamente ao 
conteúdo ilegal (seja qual for a sua forma: pornografia infantil, infracção de direitos de 
autor, ofertas fraudulentas, difamação, etc.) assume, de acordo com as circunstâncias, 
várias formas diferentes: segundo o direito penal, segundo o direito civil (uma acção por 
danos causados por violação de direitos de autor ou por difamação, ou uma disputa em 
resultado dos seus contratos com utilizadores ou outros operadores de redes) ou segundo 
o direito administrativo (o sistema de regulamentação aplicado no país onde operam os 
fornecedores de acesso ou os fornecedores de serviços). Embora os fornecedores de 
acesso não controlem directamente o conteúdo disponível na Internet ou qual a parte da 
mesma que os seus clientes optam por consultar, eles foram, em alguns casos, alvo de 
investigações pelas autoridades, devido à existência de conteúdo ilegal e lesivo ao qual é 
possível ter acesso através das facilidades técnicas dos fornecedores. A lei pode precisar 
de ser alterada ou clarificada de forma a ajudar os fornecedores de acesso e os 
fornecedores de serviços, cujo negócio principal é fornecer um serviço a clientes, a 
seguirem um determinado rumo por entre acusações de censura e a exposição a 
responsabilidades. 
Nos casos em que os próprios fornecedores de serviços fornecem conteúdos na World 
Wide Web ou em 'newsgroups", eles são, evidentemente, responsáveis por esse 
conteúdo, do mesmo modo que qualquer autor ou fornecedor de conteúdo. Se o 
conteúdo for fornecido por terceiros, a responsabilidade dos fornecedores de serviços tem 
de ser clarificada. 
11 
Em alguns Estados-membros8, foi adoptada ou proposta legislação que define as 
responsabilidades jurídicas dos fornecedores de serviços na Internet de forma tal que eles 
apenas são responsáveis por um item do conteúdo hospedado no seu servidor se for 
razoável esperar-se que tenham consciência de que esse material seja prima facie ilegal ou 
se não tomarem medidas razoáveis para eliminar esse material após lhes ter sido chamada 
claramente a atenção para o material em questão. 
Algumas regras vão mais longe e parecem exigir aos fornecedores de acesso que 
restrinjam o acesso a outros "sites" que contenham material ilegal. 
Os operadores de redes, por outro lado, não estão normalmente expostos a 
responsabilidades, segundo o direito penal ou civil, pelo conteúdo transportado nas suas 
redes, embora lhes possa ser exigido, nos termos da legislação ou autorizações aplicáveis, 
que tomem medidas em relação aos seus clientes (fornecedores de acesso), se estes 
usarem as facilidades para transportar material ilegal. 
O grau de responsabilidade pelo conteúdo, como publicidade comparativa ilícita e 
violação de direitos de autor, deve também ser considerado à luz da análise de pormenor 
feita pela Comissão relativa aos efeitos que têm, no mercado interno, as diferentes regras 
nacionais respeitantes, particularmente, às comunicações comerciais e aos direitos de 
autor9. 
ii) Auto-regulamentação a nível nacional, europeu e internacional 
Em vários Estados-membros, os fornecedores de acesso e os fornecedores de serviços 
na Internet criaram já sistemas de auto-regulamentação. No Reino Unido, por 
iniciativa da indústria, assentou-se num Código de Conduta e foi criada uma entidade 
independente, chamada 'Safety Net Foundation", que fornece um sistema de avaliação 
dos 'newsgroups" e um serviço de chamadas para o qual o público pode comunicar a 
existência de material que considere ilegal. Foram dados passos semelhantes na Alemanha 
e nos Países Baixos10. 
A Comissão saúda este movimento geral no sentido da auto-regulamentação e tem 
incentivado a criação de uma rede europeia de associações de Fornecedores de Acesso 
à Internet Esta cooperação podia ainda ser alargada a um nível internacional mais amplo. 
Dado que enfrentam problemas comuns, os participantes na auto-regulamentação da 
indústria poderiam, de forma útil, coordenar a sua abordagem, em particular no que diz 
respeito a soluções técnicas. De igual modo, no ambiente altamente descentralizado da 
Internet, os seus utilizadores têm um papel muito importante a desempenhar, 
contribuindo para a auto-regulamentação da indústria. 
° Áustria, Alemanha, França, Reino Unido (Defamation Bill). 
9 Comunicação da Comissão sobre as comunicações comerciais: projecto de comunicação sobre o 
acompanhamento do Livro Verde sobre os Direitos de Autor e os Direitos Conexos na Sociedade da 
Informação. 
1" Em França, foi igualmente proposto um Código de Conduta no Rapport de la Mission 
Interministérielle sur I 'Internet. Texto disponível em 
http://www.telecom.gouv.fr/english/sommaire.htm 
12 
nV Eliminação de ficheiros nos servidores 
Uma vez que um fornecedor de serviços tenha conhecimento da ilegalidade prima facie 
do conteúdo hospedado no seu servidor, a legislação dos Estados-membros prevê, em 
princípio, que ele tem de tomar, claramente, medidas para eliminar o material em questão. 
Esta informação pode ter sido recebida da entidade nacional criada para identificar 
material ilegal ou de uma entidade equivalente noutro país. Uma vez que o conteúdo pode 
ser facilmente copiado para outros servidores, esta abordagem tem de ser seguida por 
outros fornecedores de serviços, não só no país em questão mas em todo o mundo. Uma 
rede internacional de entidades auto-regulamentadoras ajudaria muito este processo, 
embora não haja dúvidas de que vai demorar tempo a implementar tal rede. 
iv) Bloqueamento do acesso ao nível dos fornecedores de acesso 
Se o material ilegal não puder ser eliminado do servidor hospedeiro, devido, por exemplo, 
ao facto de o servidor estar situado num país onde as autoridades não querem cooperar 
ou devido ao facto de o material não ser ilegal nesse país, uma alternativa poderia ser 
bloquear o acesso ao nível dos fornecedores de acesso. 
Até ao momento, não é claro até que ponto é tecnicamente possível bloquear o acesso ao 
material, uma vez que este tenha sido identificado como ilegal. Esta é uma questão que 
também afecta o grau de responsabilidade dos fornecedores de acesso. A falta de clareza 
quanto à viabilidade técnica não impediu que esta perspectiva fosse aplicada em certos 
países, visto que os fornecedores de acesso são um grupo relativamente pequeno e 
identificável. 
Alguns países terceiros introduziram legislação muito abrangente para bloquear todo o 
acesso directo à Internet através de fornecedores de acesso, por meio de um requisito de 
'fc>roxy servers", similares aos utilizados por grandes organizações, por razões de 
segurança, combinados com uma lista negra centralizada de documentos, por razões 
que ultrapassam a categoria restrita de material ilegal definida nesta comunicação. Tal 
regime restritivo é inconcebível para a Europa, na medida em que interferiria 
gravemente com a liberdade individual e as suas tradições políticas. Devido à 
infra-estrutura de comunicações complexa e aberta da Europa, a viabilidade prática de tal 
abordagem é também uma questão em aberto. 
Uma segunda abordagem que envolve a exigência de os fornecedores de acesso 
bloquearem o acesso dos seus assinantes a material ilegal numa base casuística tem sido 
seguida ultimamente pelas autoridades a quem cabe a aplicação das leis na Alemanha. 
No caso CompuServe, o procurador da República considerou que alguns itens disponíveis 
em 'newsgroups" eram ilegais e solicitou à CompuServe11 que bloqueasse o acesso a 
esses 'newsgroups" Uma vez que o software da CompuServe não permitia, inicialmente, 
distinguir entre assinantes alemães e outros para o acesso aos 'newsgroups" a 
CompuServe suspendeu o acesso a certos 'newsgroups" a todos os seus assinantes no 
mundo inteiro, o que levou a amplos protestos, com a alegação de que os padrões 
alemães de moralidade estavam a ser exportados. Subsequentemente, a CompuServe 
restaurou o acesso à maioria desses 'newsgroups" excepto para os assinantes alemães. 
H Trata-se de um grande fornecedor comercial internacional de serviços "online", com base nos 
Estados Unidos, que fornece também acesso à Internet e tem um número substancial de assinantes na 
Alemanha. 
13 
Ao que parece, nenhuma acção foi tomada contra outros fornecedores de acesso com 
base na Alemanha, pelo que os seus assinantes podiam continuar a consultar esse material, 
se o fornecedor de acesso optasse por incluir o "newsgroup" em questão. 
Num caso recente, o procurador da República alemão ameaçou processar os fornecedores 
de acesso à Internet alemães que não bloqueassem o acesso a uma revista publicada num 
'fcite"da Web num servidor dos Países Baixos que, alegadamente, promovia a violência 
terrorista. Os fornecedores de acesso assim fizeram, sob protesto. No entanto, isto 
implicava bloquear o acesso a todo o conteúdo de todo o servidor holandês, incluindo o 
conteúdo não-lesivo, enquanto o documento continua a estar disponível para os 
utilizadores da Internet fora da Alemanha. Foram também imediatamente aplicadas 
algumas tácticas de anti-bloqueamento12. Não é claro se o material é contrário à lei 
holandesa - de qualquer modo, as autoridades holandesas não intervieram. O fornecedor 
de serviços holandês protestou, alegando que a acção das autoridades alemãs constitui 
uma interferência na livre circulação de serviços dentro da UE. 
O bloqueamento de 'fcites" a montante pode, consequentemente, apresentar várias 
deficiências significativas. Pode não evitar, particularmente, que utilizadores criminosos 
faltem" de um modo da Internet para outro, ou seja, de uma página da Web para um 
"newsgroup" Usenet ou para o correio electrónico normal. 
Isto mostra que existe uma necessidade de cooperação entre as autoridades e os 
fornecedores de acesso à Internet, deforma a garantir que as medidas são eficazes e 
não excedem aquilo que é necessário. 
c Uso anónimo da Internet 
Os utilizadores da Internet normalmente identificam-se, através da indicação do autor de 
uma 'home page" da World Wide Web, pelo endereço de identificação da página 
('URL') ou ainda mencionando um endereço de correio electrónico ou uma mensagem 
num 'newsgroup". Esta identificação é desejável segundo o princípio democrático de que 
os indivíduos, embora livres de exprimir os seus pensamentos e convicções, devem ser 
responsáveis pelas suas acções13. Por isso, o princípio da possibilidade de detecção 
jurídica deve ser incorporado nos Códigos de Conduta nacionais ou europeus relativos às 
actividades de reenvio. 
As autoridades a quem cabe a aplicação da lei exprimiram preocupação quanto a várias 
técnicas que permitem o uso anónimo da Internet. Isto permite o envio de conteúdo ilegal, 
dificultando, ou mesmo impossibilitando, a identificação do ofensor. 
Este problema não afecta a World Wide Web, onde um fornecedor de serviço conhece ou, 
pelo menos, tem meios para ficar a conhecer o fornecedor do conteúdo. No entanto, o 
anonimato permite aos utilizadores o envio de correio electrónico ou de uma mensagem 
para um 'newsgroup" da Usenet, sem que o destinatário conheça o seu nome ou endereço 
electrónico, dado que essa informação foi eliminada por um intermediário (o responsável 
pelo reenvio anónimo). 
12 Na última contagem, o documento é reproduzido em 43 "sites" da WWW e 2 "newsgroups" e está 
disponível a partir de um "listserver" de correio electrónico. 
13 Na proposta de directiva relativa às vendas a distância, constitui um requisito que os fornecedores de 
bens e serviços a distância (inclusive por via electrónica) se identifiquem. 
14 
Há razões legítimas para o utilizador querer permanecer anónimo14 (incluindo o medo de 
retaliação por opiniões expressas ou falta de confiança na utilização que possa ser dada 
aos seus dados pessoais pelo destinatário)15. 
Contudo, a necessidade legítima de anonimato deve ser conciliada com os princípios da 
possibilidade de detecção jurídica. As propostas recentes relativas a uma Safety Net16, no 
Reino Unido, reflectem esta dupla preocupação. Adoptam a perspectiva de que o uso de 
material verdadeiramente anónimo constitui um perigo, ao passo que o uso de 
pseudónimos identificáveis não o é. Propõem medidas para fechar 'refúgios" conhecidos e 
melhorar a possibilidade de identificação, propondo igualmente que os responsáveis pelo 
reenvio anónimo de material registem informações sobre a identidade. Essas informações 
devem estar sujeitas à legislação relativa à protecção dos dados e, deste modo, devem ser 
colocadas à disposição da polícia, com as salvaguardas legais adequadas. 
Para que as medidas adoptadas sejam eficazes, a questão da possibilidade de detecção 
jurídica exige algum trabalho, tanto a nível das questões técnicas como da cooperação 
global. 
d. Cooperação judicial e entre as polícias, a nível da UE e internacional 
Como se mencionou atrás, a definição de ofensa varia de país para país. Dada a natureza 
internacional da Internet, mesmo que a legislação do país em questão proíba esse 
conteúdo e exija uma acção penal, pode também acontecer que o autor, o fornecedor de 
conteúdo e o fornecedor do serviço estejam fora do alcance dos responsáveis nacionais 
pela aplicação da lei. O direito penal só vigora dentro das fronteiras nacionais. Por isso, 
para evitar 'refúgios" para actividades criminosas, seria importante que os 
Estados-membros definissem certas normas mínimas comuns na sua legislação penal. 
Além disso, deve ser reforçada a cooperação penai judicial e das polícias entre os 
Estados-membros da UE e deve ter-se em vista a cooperação com os países terceiros 
nossos principais parceiros, com base, por exemplo, em convenções ou em novos 
instrumentos jurídicos internacionais. 
Neste contexto, seria útil alargar a cooperação também à prevenção de práticas 
criminosas que utilizam a Internet como novo veículo para as suas actividades. 
14 Ademais, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos contém disposições pertinentes que afirmam 
o direito à privacidade e à confidencialidade, bem como à confidencialidade da correspondência. O 
mesmo princípio está consagrado nas constituições ou tradições constitucionais de todos os 
Estados-membros. Embora estejam sujeitas às excepções necessárias numa sociedade democrática, 
essas disposições têm sido respeitadas no sector dos correios e telecomunicações. 
Na sentença que impõe o embargo provisório contra o "Computer Decency Act" dos EUA, os juízes 
afirmaram a importância do anonimato na Internet: "O anonimato é importante para os utilizadores 
da Internet que procuram acesso a informação sensível, como os utilizadores do Web "site " Critical 
Path AIDS Project, os utilizadores, particularmente jovens homossexuais, de "Queer Ressources 
Directory" e os utilizadores de "Stop Prisoner Rape (SPR)"." 
15 Ver pontos 29 e 30 das propostas do documento britânico "R^ Safety-Net", <http://www.ispa.org.uk> 
16 "R3 Safety-Net: Rating, Reporting, Responsibility For Child Pornography and Illegal Material on 
the Internet", Setembro de 1996 
15 
Os peritos técnicos e os peritos em direito penai poderiam igualmente encontrar-se para 
analisar as formas mais adequadas de alcançar algumas normas penais comuns. Deve 
igualmente incentivar-se uma maior cooperação a nível da UE entre a indústria e as 
autoridades responsáveis pela aplicação da lei. 
O acordo de Dublim, entre os ministros da Justiça e do Interior, no sentido de reforçar a 
cooperação política, no quadro da EUROPOL, contra a pedofilia e o tráfego de crianças e 
mulheres e de procurar estabelecer padrões comuns mínimos para a legislação contra o 
abuso sexual de menores, deve ser visto como um primeiro passo encorajador nesta 
direcção. 
A declaração do Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual das Crianças, 
recentemente realizado em Estocolmo, deve igualmente constituir uma base de acção 
comum. 
5. TRATAMENTO DO CONTEÚDO LESIVO NA INTERNET 
A principal arma para lidar com o conteúdo lesivo é assegurar a disponibilidade dos meios 
práticos para limitar o acesso a esse conteúdo por grupos vulneráveis. 
a. O princípio da liberdade de expressão 
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, assinada por todos os 
Estados-membros e parte dos princípios gerais da legislação comunitária, contém 
disposições relativas ao direito à liberdade de expressão. Estes direitos podem estar 
sujeitos a certas condições, não são absolutos e estão sujeitos a importantes 
qualificações, como, por exemplo, no que respeita ao licenciamento de empresas de 
rádio, televisão ou cinema. O mesmo princípio está consagrado nas constituições ou na 
tradição constitucional de todos os Estados-membros. 
A fronteira entre aquilo que está protegido pela liberdade de expressão e aquilo que pode 
na icKlringido poderá ufio m fácil de irnçm pHos rondos IMKIIÍIM»* 
Em França, o Conselho Constitucional anulou recentemente as disposições da Lei das 
Telecomunicações que estabeleciam as condições mediante as quais os fornecedores de 
acesso (incluindo os fornecedores de acesso à Internet) estariam isentos de 
responsabilidade penal pelo conteúdo a que dessem acesso. A lei conferiu ao Conseil 
Supérieur de Télématique poderes para fazer recomendações sobre os tipos de conteúdo 
admissíveis. O Conselho Constitucional foi de opinião que esta disposição tinha de ser 
redigida de forma mais cuidadosa, uma vez que estavam envolvidas questões de liberdade 
individual17. 
17 Le Conseil Constitutionnel a décidé de supprimer les articles 43-2 et 43-3 de lu loi sur la 
réglementation des télécommunications au motif «que la loi a confié au Conseil supérieur de la 
télématique le soin d'élaborer et de proposer à l'adoption du Conseil Supérieur de l'Audiovisuel, 
auprès duquel il est placé, des recommandations propres à assurer le respect par certains services de 
communication de règles déontologiques, sans fixer à la détermination de ces recommandations, au 
regard desquelles des avis susceptibles d'avoir des incidences pénales pourront être émis, d'autres 
limites que celles, de caractère très général, résultant de l'article 1 de la loi susvisée du 30 septembre 
1986». 
Uma conclusão geral é que nenhuma acção regulamentadora destinada a proteger os 
menores pode tomar a forma de uma proibição incondicional de utilizar a Internet 
para distribuir materiais que estejam disponíveis livremente em outro meios de 
comunicação. Outra conclusão é de que as regras existentes sobre a regulamentação do 
conteúdo têm de ser analisadas para se ver se podem ser aplicadas por analogia e que não 
devem ser aplicadas as regras mais restritivas apenas devido ao vasto alcance potencial da 
Internet. 
Reflectindo preocupações semelhantes às existentes noutros pontos do mundo, nos 
Estados Unidos, um 'District Court" declarou que as disposições-chave do 
'Communications Decency Act" destinadas à protecção dos menores eram 
inconstitucionais, com base no princípio da liberdade de expressão da 'First Amendment" 
à Constituição dos EUA18. Considerou-se que esse 'Act" tinha sido redigido de forma 
demasiado lata, dado que, embora fosse legítimo proteger os menores, os fornecedores de 
serviços não podiam identificar se um utilizador era menor, pelo que, na prática, o 
conteúdo "para adultos" não poderia de forma nenhuma ser publicado com segurança, o 
que interferia, assim, com a liberdade de expressão constitucionalmente protegida. 
b. O quadro jurídico do Mercado Interno 
A circulação de informação em redes que abrangem mais do que um país, sendo, por 
natureza, transfronteiriça, é governada pelo quadro jurídico do Mercado Interno e pelas 
regras da concorrência. Em particular, é protegida pelo princípio do livre fornecimento de 
serviços. As autoridades nacionais podem tomar medidas limitadoras desta liberdade 
fundamental, por exemplo, para a protecção de menores, mas apenas se as medidas forem 
proporcionadas. Por outras palavras, as medidas têm de ser adequadas para atingir o 
objectivo perseguido e não podem exceder o que for necessário para atingir esse 
objectivo. 
Nesta perspectiva, a Comissão adoptou19 recentemente uma proposta de directiva sobre a 
criação de um procedimento de informação e cooperação entre os Estados-membros e a 
Comissão sobre novas questões de regulamentação relativas aos Serviços de Informação. 
Prevendo a transparência dos regulamentos e impedindo uma refragmentação do Mercado 
Interno, esta proposta visa garantir uma protecção mais eficaz do interesse geral nesta 
área e uma resposta mais direccionada a novas necessidades de regulamentação que estão 
a surgir. Além disso, o sistema de cooperação administrativa proposto entre os 
Estados-membros e a Comissão permitiria à União Europeia transmitir, a nível 
internacional, uma mensagem mais coerente sobre estas questões. 
c Software para controlo pelos pais: permitir aos pais proteger os menores 
Felizmente, existem meios técnicos que permitirão ter em conta diferenças de padrões 
morais, não só entre os sistemas jurídicos nacionais, mas também entre os julgamentos 
subjectivos dos utilizadores. Isso permitirá que sejam simultaneamente perseguidos os 
objectivos do livre fluxo de informação e do respeito pelas preferências individuais. 
18 US District Court for Eastern Pennsylvania ACLU v. Reno, 11 de Junho de 1996. Texto completo 
disponível em <http://aclu.org/> 
19 COM(96) 392 final, 30.8.1996 
17 
Em resposta a exigências oficiais, foram desenvolvidas algumas tecnologias, ao longo 
dos últimos dois anos, para permitir aos pais controlar o material da Internet que 
entra em suas casas. Em contraste com a 'censura para montante", por parte de 
entidades oficiais (impedindo que o material não-aceitável chegue sequer a ser 
publicado), a filtragem permite um 'controlo para jusante" por parte dos pais (impedindo 
que o material não-desejável atinja os menores). O modelo de filtragem - que sublinha a 
responsabilidade dos pais mais do que a intervenção governamental - é fortemente 
defendido pela indústria e pelos grupos de liberdades civis como a forma mais eficaz de 
resolver os desafios específicos da Internet e de levar em conta as diferenças no que 
respeita aos padrões de gosto e decência entre países, comunidades e famílias. É uma 
resposta pragmática, não-jurídica, à presença de conteúdo lesivo na Internet - embora o 
fornecimento de aparelhos de filtragem possa ter, em alguns casos, um impacto jurídico 
(exoneração da responsabilidade dos fornecedores de acesso que ponham esses aparelhos 
à disposição). 
Sendo útil como 'linha de defesa" ao nível do utilizador final, o software de filtragem 
pode também ser aplicado em várias fases no processo de transmissão, por exemplo por 
fornecedores de serviços ou de acesso. 
O software de filtragem segue três modelos principais: "listas negras" (onde se bloqueia 
o acesso aos 'fcites" da lista), "listas brancas" (onde apenas é possível o acesso aos 
'sites" da lista) e "rotulagem neutra" (onde os 'sites" são rotulados ou cotados, mas 
cabendo ao utilizador decidir como usar o rótulo ou cotação). 
A técnica das "listas negras" foi muito usada na primeira geração de pacotes de filtragem 
autónomos, como o Cyber Patrol. Introduzido em Agosto de 1995, o Cyber Patrol 
trabalha tanto com os fornecedores de acesso directo à Internet como com os serviços 
comerciais 'online" A sua lista CyberNOT contém cerca de 7000 'kites" em doze 
categorias (violência/profanidade, nudez, actos sexuais, ilustrações grosseiras, 
racismo/impropriedade étnica, satânico/culto, drogas, militante/extremista, jogo, 
questionável/ilegal, álcool/tabaco). Os pais podem bloquear, selectivamente, o acesso a 
qualquer das (ou a todas as doze) categorias, assinalando os respectivos espaços no 
gestor de programas. 
As "listas brancas" funcionam segundo o princípio contrário. O software das 'listas 
brancas" bloqueia todo o conteúdo da Internet, excepto os 'sites" expressamente 
autorizados numa 'lista branca". Esta técnica é altamente limitativa e vai no sentido 
contrário à lógica da Internet. No entanto, é muito segura e tem sido usada, em particular, 
no contexto de escolas. 
"Rotulagem neutra": Ao contrário do antigo software de filtragem autónomo, surgiu 
recentemente um novo padrão para toda a indústria, a 'Platform for Internet Content 
Selection (PICS)", para dar uma infra-estrutura-padrão para a 'rotulagem neutra" e a 
filtragem de conteúdo da Internet. Separando as duas funções de cotação dos 'kites" e 
filtragem d-s 'sites" e permitindo um elevado grau de flexibilidade e de segurança, a PIC S 
é, sem dívida, a solução mais abrangente e inovadora já existente para lidar com questões 
de conteúdos na Internet. 
18 
% Material inadequado 
Software de selecção 
do conteúdo 
Criança 
Material adequado 
Figura 1: O software de selecção bloqueia automaticamente o acesso a alguns 
documentos, mas não a outros20. 
d. PICS: padrão industrial global 
A Platform for Internet Content Selection (PICS), que foi oficialmente lançada em 
Maio pelo World Wide Web Consortium11, é uma tentativa, a nível de toda a indústria, 
de estabelecer um padrão global. Oferecendo "controlo de acesso à Internet sem 
censura", a PICS é apoiada por uma ampla coligação de produtores de hardware e de 
software, fornecedores de acesso e serviços comerciais "online", editores e fornecedores 
de conteúdo. E agora incluída como característica-padrão na última geração de programas 
para navegar ('browsers') na Internet, como o Microsoft Explorer 3.0 e Netscape 3.0, 
sendo também apoiada por alguns pacotes de filtragem. 
Ao contrário da primeira geração de software de filtragem, que se baseava em 
palavras-chave e "listas negras", a PICS opera com base no princípio da "rotulagem 
neutra" e filtragem de todos os tipos de "sites" com endereço Internet (URL) (páginas 
da Web, FTP, 'Usenet'). A PICS 'rotula", com efeito, os 'fcites" com 'rótulos de valor 
neutro". Estes rótulos podem servir de suporte a diferentes tipos de informação, 
avaliações (por exemplo, no que respeita à linguagem, nudez, conteúdo sexual, violência) 
ou ponteiros (identificando os conteúdos segundo a sua importância ou interesse para 
vários tipos de utilizadores). Para ser visualizado o 'fcite"tem de (1) ter um rótulo PICS e 
(2) corresponder aos parâmetros estabelecidos pelos pais no computador doméstico. As 
™ Estes gráficos, fornecidos pela Netscape, vêm publicados nas páginas do WWW Consortium relativas 
à PICS. Este "site" apresenta uma especificação técnica alargada sobre a norma PICS. 
(http://www.w3 .org/pub/www/PICS) 
21 O W3C é um consórcio industrial que procura promover padrões para a evolução da Web e a 
interoperabilidade entre os produtos da WWW, elaborando especificações e software de referência. O 
consórcio é internacional, tendo como base conjunta o MIT Laboratory for Computer Science, nos 
Estados Unidos e, na Europa, o INRIA, que fornecem apoio local e realizam o desenvolvimento 
central. O W3C estabeleceu-se, inicialmente, em colaboração com o CERN, onde a Web começou, e 
com o apoio da DARPA e da Comissão Europeia. 
19 
avaliações podem ser estabelecidas pelos próprios fornecedores de conteúdo (como 
empresas de entretenimento que operem 'fcites" da 'Web" dirigidos às famílias) ou por 
terceiros (como grupos religiosos ou associações de pais). Cada família decide quais os 
sistemas de avaliação que pretende usar e, depois, usando os parâmetros, aquilo que é 
aceitável e aquilo que o não é. 
Estas avaliações podem ser distribuídas e melhoradas através de vários canais, 'online" 
ou "offline" (disquetes, CD-ROM). 
Os pais e os educadores podem restringir o acesso a 'sites" que ( 1 ) tenham um rótulo 
PICS e (2) correspondam aos parâmetros estabelecidos pelos pais no PC doméstico. Para 
o 'Recreational Software Advisory Council (RS AC)", que fornece a avaliação de jogos de 
vídeo e de conteúdos da Web, os parâmetros podem ser fixados pelos pais, utilizando 
cursores com valores de 0 a 4 em quatro conjuntos de critérios (linguagem, nudez, 
conteúdo sexual, violência). Cada família decide, usando estes parâmetros, aquilo que é 
aceitável e aquilo que o não é. 
Ao contrário do chip V para televisão (que se baseia no hardware para permitir o 
bloqueamento geral de programas) ou da maioria dos pacotes de software autónomos 
existentes (que bloqueiam indiscriminadamente, através de palavras-chave), as aplicações 
compatíveis com a PICS fornecem, assim, uma tecnologia eficaz para a indexação e 
ocultação do conteúdo - e uma solução flexível e barata para as diferenças de 
sensibilidades entre várias famílias e culturas. Embora a Internet possa ter criado novos 
riscos, estas técnicas oferecem também novas oportunidades não disponíveis para 
outros meios de distribuição de conteúdos. 
Pais seleccionam 
método de cotação Conteúdo 
Rótulo de serviço A 
Rótulo de serviço B 
Criança Usa 
Internet Rótulo do editor. 
Figura 2: O software de selecção bloqueia o acesso, com base nos rótulos fornecidos 
pelos editores e por outros serviços de rotulagem, bem como em critérios de selecção 
definidos pelos pais. 
O trabalho em sistemas de rotulagem e cotação no ambiente informático também se 
mostra promissor ao nível de outras aplicações digitais, particularmente no domínio da 
20 
televisão digital. Essa importante evolução é discutida no Livro Verde sobre a Protecção 
de Menores nos Serviços Audiovisuais e de Informação. 
e. Até que ponto pode ser usada a filtragem 
Desde os primeiros protótipos, que se baseavam em palavras-chave - as quais não 
distinguiam entre 'kites" pornográficos e médicos - o software de filtragem melhorou 
consideravelmente. No entanto, embora o software de controlo pelos pais possa agora 
ocultar eficientemente palavras sugestivas ou 'kites" conhecidos, ele não pode, nesta fase, 
ocultar imagens explícitas não acompanhadas de texto sugestivo, a não ser que aqueles 
que configuram o software conheçam o 'kite" específico. E claro que as agências de 
avaliação podem rotular os 'kites" com base no conteúdo visual, colocando-os assim 
dentro do âmbito de filtragem da PICS. 
Do mesmo modo, os opositores da óptica da filtragem sublinham dois riscos principais, 
que se pode ter sempre acesso, a partir de um computador não protegido, ao material 
inaceitável existente na Internet e que, na maioria dos casos, as crianças com mais 
conhecimentos informáticos podem sempre ultrapassar os melhores esforços dos pais. 
Esta preocupação foi considerada pela PICS, que pretende que o sistema é inviolável. 
No entanto, apesar das suas limitações, o software actualmente disponível com base no 
utilizador sugere que em breve estará disponível, em grande escala e a preço barato, um 
método eficaz que dará poderes aos pais e protegerá as crianças contra o material não 
apropriado. 
f Sistemas de avaliação europeus 
Para garantir que os utilizadores tenham acesso a sistemas de avaliação adequados às suas 
necessidades e no sentido de evitar uma situação em que tenham de confiar em sistemas 
de avaliação desenvolvidos para os EUA, onde pode haver uma abordagem diferente 
quanto àquilo que é conteúdo adequado para menores, deve ser incentivada a criação de 
sistemas de avaliação europeus. Estes sistemas não devem, porém, ser sistemas 
monolíticos únicos, uma vez que isso seria contrário ao princípio da subsidiariedade e 
seria considerado como uma tentativa de impor uma uniformidade moral. Em vez disso, 
os fornecedores europeus de conteúdo, bem como as agências de avaliação europeias, 
devem ser activamente incentivados a criar os seus próprios sistemas de avaliação De 
qualquer modo, deve garantir-se que os sistemas de avaliação, de listagem ou de 
autocontrolo se baseiem em padrões abertos desenvolvidos numa base europeia ou 
internacional e não em padrões do fabricante. 
Paralelamente deve incentivar-se o software europeu de filtragem e detecção (para 
descobrir a origem do conteúdo ilegal), no âmbito dos programas comunitários de I&D. 
Devem estabelecer-se mecanismos de comunicação ('hot lines'), para incentivar o público 
a detectar e comunicar informações sobre 'kites" ilegais e lesivos. Nos EUA, grupos de 
observação voluntários estão já a desempenhar um papel útil na actualização de listas e na 
verificação de avaliações. 
g- Educação do público 
Nem a estrita aplicação das leis nem uma confiança cega na tecnologia resolverá 
inteiramente a questão do conteúdo ilegal e lesivo na Internet. A educação do público 
desempenhará um papel crucial. Devem ser incentivadas actividades de sensibilização, 
deforma a que os utilizadores compreendam as oportunidades e os inconvenientes da 
Internet Os pais e educadores, em particular, devem estar suficientemente informados 
para poderem tirar o máximo partido do software de controlo pelos pais e dos sistemas de 
avaliação. 
6. OPÇÕES POLÍTICAS/CONCLUSÕES 
A Comissão considera que devem ser adoptadas as seguintes acções para redução do 
fluxo do conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Estas acções destinam-se a aumentar as 
vantagens que os cidadãos da União Europeia obterão de um maior acesso à informação 
através da Internet e devem ser adoptadas - de acordo com o respectivo carácter - ao 
abrigo das disposições do Tratado CE (livre circulação de serviços) ou no âmbito dos 
ministérios da Justiça e do Interior. 
Trata-se de um primeiro pacote de medidas de acção imediata, que não prejudicam 
outras propostas que possam resultar de debates provocados pelo Livro Verde sobre a 
Protecção de Menores e a Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de 
Informação. 
1- Conteúdo ilegal 
a) Cooperação entre Estados-membros 
A cooperação entre os Estados-membros é vital para combater as fontes de onde vem 
material ofensivo e para restringir a distribuição de cópias. 
É necessário reforçar a cooperação, no âmbito de ministérios da Justiça e do Interior, 
para: 
• o intercâmbio de informações sobre aqueles que fornecem conteúdo ilegal e a 
aplicação das leis existentes relativas a material ilegal 
• incentivar os Estados-membros a definirem normas mínimas europeias de conteúdo 
ilegal. 
b) Responsabilidades jurídicas dos fornecedores de acesso e dos 
fornecedores de serviços na Internet 
Deve avaliar-se a necessidade de um quadro europeu comum para clarificar os 
regulamentos e regras administrativos aplicáveis aos fornecedores de acesso e aos 
fornecedores de serviços. 
c) Incentivo à auto-regulamentação 
A Comissão continuará a incentivar a cooperação entre as associações de fornecedores 
de acesso à Internet para ajudar o processo de auto-regulamentação. Este processo 
deve ser posto em movimento nos Estados-membros onde ainda não se iniciou. A 
Comissão incentivará a discussão e investigação de questões técnicas relativas ao papel 
dos fornecedores de acesso e dos fornecedores de serviços na limitação da distribuição de 
material ilegal. 
22 
2. Conteúdo lesivo 
1. Acção comunitária para apoiar a utilização de software de 
filtragem e sistemas de avaliação 
• Poderia prever-se a adopção de uma recomendação do Conselho, transmitindo uma 
firme mensagem política que incentive a utilização de software de filtragem e de 
sistemas de avaliação como a PICS para um ou mais sistemas de avaliação europeus 
A Comissão exortou já a indústria a formar uma plataforma comum que permita o uso 
de sistemas de filtragem em toda a Comunidade. 
• Devem incentivar-se os produtores de conteúdo europeus a colaborarem neste 
sistemas, adoptando o seu próprio Código de Conduta relativo ao conteúdo 
publicado na Internet, incluindo a autocotação sistemática do conteúdo. 
• Uma iniciativa da Comissão apoiará acções nacionais de sensibilização para os pais 
e prof essores. 
3. Questões internacionais 
a) Uma Conferência Internacional 
No Conselho da Indústria de 8 de Outubro de 1996, foi aceite o convite da Alemanha, 
que pretende organizar uma Conferência Internacional. Essa conferência envolverá 
representantes das autoridades que aplicam a lei, juntamente com representantes de 
fornecedores de acesso, de fornecedores de serviços e de utilizadores da Internet e 
concentrar-se-á na: 
• viabilidade de medidas imediatas, incluindo um quadro para a cooperação 
internacional, utilizando o quadro jurídico existente, 
• discussão sobre a possibilidade de uma convenção internacional sobre conteúdo 
ilegal e lesivo. 
b) Extensão do diálogo 
Dado que este diálogo deve incluir o maior número possível de países, podia ser alargado 
a uma entidade com mais membros, como a OCDE, a Organização Mundial do Comércio, 
as Nações Unidas, ou uma das agências mais especializadas das Nações Unidas. 
4- Acções de apoio 
a) Mecanismo de transparência 
As questões regulamentares devem ser examinadas a nível comunitário, de forma 
sistemática e transparente, com vista a elaborar soluções jurídicas coerentes e eficazes. 
' "Site " de informação na Web 
Será criado na World Wide Web (sendo hospedeiro um servidor da Comissão) um 'kite" 
com conteúdo original e ligações a páginas de interesse em outros 'kites". Este 'kite" fará 
parte de um conjunto genérico de páginas da Web dedicadas a um vasto leque de 
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informações e temas afins, o qual será estabelecido no quadro do Plano de Acção 
"Aprendizagem na Sociedade da Informação ". 
O tipo de material disponível poderia ser: a) informação e orientação para pais, 
professores e crianças; b) software de controlo pelos pais; c) informação sobre as 
actividades de entidades oficiais (instituições da UE, Estados-membros, países terceiros, 
organizações internacionais e organizações não-governamentais). 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 487 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 06 
N.° de catálogo : CB-C0-96-517-PT-C 
ISBN 92-78-10305-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo