PT

Bruxelas, 25.9.2006

COM(2006) 544 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta |

| Justificação e objectivos da proposta/Contexto geralÉ do interesse da UE aumentar determinados contingentes pautais autónomos existentes, uma vez que as indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de determinados produtos da pesca de origem comunitária. A fim de ultrapassar a escassez de matérias-primas, situação agravada pela necessidade de adoptar medidas rigorosas de conservação, a indústria está a utilizar produtos alternativos provenientes de países terceiros. O Regulamento (CE) nº 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 64), abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006. A proposta visa alterar este regulamento no decurso de 2006, a fim de adaptar a situação da oferta às circunstâncias actuais no sector da captura e nos mercados de importação. |

| Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) nº 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 64), que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006. |

| Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas adoptadas nos sectores agrícola, das pescas, comercial, do desenvolvimento e das relações externas. A proposta não prejudicará os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (GSP) ou do regime ACP. |

2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

| Consulta das partes interessadas |

| Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosConsulta dos Estados-Membros através do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Contactos informais com a indústria da UE (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE, Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas).Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideraçãoAs medidas propostas têm o apoio de uma grande maioria de Estados-Membros. |

| Obtenção e utilização de competências especializadas |

| Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca.Metodologia utilizadaConsulta públicaPrincipais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro.Consulta do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca em 28 de Fevereiro e 6 de Abril de 2006. Consulta do Grupo de Trabalho III, Mercados e Comércio, do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca (CCPA), em 15 de Fevereiro de 2006. Primeira reunião com as partes interessadas da Comunidade em 31 de Janeiro de 2006: Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE (AIPCE) e Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas (CEP). Segunda reunião com a AIPCE/CEP em 20 de Março de 2006. Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoPublicação da proposta. |

| Avaliação do impactoNão aplicável.Proposta não incluída no Programa de Trabalho e Legislativo da Comissão de 2006. |

3) Elementos jurídicos da proposta |

| Síntese da acção propostaProposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006. |

| Base jurídicaArtigo 26º do Tratado CE. |

| Princípio da subsidiariedadeA proposta respeita a uma matéria da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

| Princípio da proporcionalidadeA proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

| É necessário tomar medidas para fazer face aos sérios problemas da escassez da oferta na indústria transformadora para o resto de 2006. |

| Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). |

| Escolha dos instrumentos |

| Instrumento proposto: regulamento. |

| O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Por força do artigo 26º do Tratado CE, as suspensões pautais autónomas e os contingentes são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a Comunidade. |

4) Incidência orçamental |

| Não cobrança de direitos aduaneiros no montante total de 10 247 777 euros. |

5) Informação adicional |

| Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Considerando o seguinte:

(1) Com vista a assegurar às indústrias transformadoras da Comunidade uma oferta adequada de certos produtos da pesca, foram estabelecidos contingentes pautais autónomos comunitários no Regulamento (CE) nº 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 [2].

(2) As indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de produtos da pesca de origem comunitária. A fim de ultrapassar a escassez de matérias-primas, a indústria está a utilizar produtos alternativos originários de países terceiros.

(3) Por conseguinte, importa aumentar os contingentes pautais para certos produtos da pesca estabelecidos no Regulamento (CE) nº 379/2004 para o actual período de contingentamento, que termina em 2006.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 379/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo do Regulamento (CE) nº 379/2004 o texto correspondente aos números de ordem 09.2759, 09.2761, 09.2770, 09.2785, 09.2790 e 09.2794 é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

09.2759 | ex 0302 50 10ex 0302 50 90ex 0303 60 11ex 0303 60 19ex 0303 60 90 | 2010101010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a)(b) | 70.000 | 0 | 1.1.2004-31.12.2006 |

09.2761 | ex 0304 20 91ex 0304 20 94ex 0304 90 97 | 1041816086 | Granadeiro azul (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para processamento (a)(b) | 20.000 | 0 | 1.1.2004-31.12.2006 |

09.2770 | ex 0305 63 00 | 10 | Anchova (Engraulis anchoita), salgada ou em salmoura, mas não seca nem fumada, para transformação (a) (b) | 8.000 | 0 | 1.1.2004-31.12.2006 |

09.2785 | ex 0307 49 59ex 0307 99 11 | 1010 | Pota e lula (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação (a) (b) | 40.000 | 3.5 | 1.1.2004-31.12.2006 |

09.2790 | ex 1604 14 16 | 203095 | Filetes denominados «lombos» de atuns e bonitos listados, para transformação (a) (b) | 5.500 | 6 | 1.1.2004-31.12.2006 |

09.2794 | ex 1605 20 99 | 45 | Camarão da espécie Pandalus borealis, cozido e descascado, para transformação (a) (b) | 10.000 | 6 | 1.1.2004-31.12.2006 |

a) O controlo da utilização para este fim especial será realizado em conformidade com as disposições comunitárias na matéria.

b) Este contingente é acessível aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, excepto se se tratar de uma ou mais das seguintes operações:

- limpar, desviscer, extrair a cauda e a cabeça,

- cortar (excepto cortar às rodelas e em postas) picar, cortar filetes, lombos blocos congelados, ou separarr blocos de filetes congelados intercalados),

- preparar amostras, seleccionar,

- rotular,

- embalar,

- refrigerar,

- congelar,

- congelar a baixa temperatura,

- descongelar, separar.

O contingente não é acessível aos produtos que se destinam a serem submetidos a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120º.

Montante inscrito no orçamento para 2006: 12.905,4 milhões/ano.

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A proposta não tem incidência financeira.

x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

| |

Rubrica orçamental | Receitas [3] | Ano 2006 |

Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | - 10,3/ano |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

A presente proposta contém as alterações a introduzir no Anexo do regulamento existente, a fim de ter em conta o seguinte:

1. Os pedidos para aumentar os contingentes pautais autónomos que foram apresentados e aceites;

2. As alterações das possibilidades da pesca e a evolução do mercado no sector, que conduzem à escassez da oferta.

Custo estimado da operação:

Com base nas estatísticas disponíveis (2004 e 2005), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 10, 2 mil milhões de euros até ao final de 2006 (ver Anexo)

Número de ordem | Variação do volume do contingente (unidade/toneladas) | Preço estimado (euros/tonelada) | Direitos convencionais (%)(pac de 2006) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao contingentamento anterior (em euros) |

09.2759 | 20.000 | 2.374 | 12 | 0 | 5.679.600 |

09.2761 | 5.000 | 1.865 | 7.5 + 15 (média = 11.25) | 0 | 1.049.062 |

09.2770 | 6.000 | 1.446 | 10 | 0 | 867.600 |

09.2785 | 10.000 | 2.421 | 8 | 3.5 | 1.936.800 |

09.2790 | 1.500 | 3.414 | 24 | 6 | 1.229.040 |

09.2794 | 3.000 | 4.836 | 20 | 6 | 2.901.600 |

Total das perdas de receitas em relação aos montantes anteriores de contingentamento:

(€ 13.681.702,50 – € 3.420.425,63) = € 10.261.276,88 líquidos.

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO L 64 de 2.3.2004, p. 7.

[3] No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.

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