ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
67.

declara-se interessado também numa colaboração estreita com o Parlamento Europeu e com o Conselho a fim de reforçar a aplicação do princípio da avaliação do impacto territorial no quadro do processo legislativo. Convida especialmente o Parlamento Europeu a mandatar a sua direção responsável pela avaliação do impacto para que empreenda uma análise antecipatória dos impactos, a conduzir na fase pré-legislativa. Assinala que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho às propostas legislativas também podem ter implicações significativas ao nível das regiões e do poder local, pelo que também devem ser objeto de uma avaliação de impacto territorial. Isto ajudaria a aumentar e a melhorar o uso das avaliações de impacto nos processos de tomada de decisão;
48.

crê particularmente oportuno utilizar a marca coletiva, incluindo as marcas territoriais (principalmente as apoiadas pelas regiões), em conformidade com um caderno de especificações preciso. Também poderia ser útil, de futuro, alargar as possibilidades de promoção além da apresentação da imagem genérica da Europa. Há também que facilitar, para além das atuais exceções, a menção da marca e do produtor, em particular para as pequenas e médias empresas, — quando incluídas ou associadas à promoção de uma marca coletiva; — se as marcas privadas associadas à operação não puderem beneficiar diretamente de financiamentos europeus;
61.

saúda a decisão do Conselho Europeu de conceder à Sérvia o estatuto de candidate à adesão e exorta este país a prosseguir as reformas sistémicas e estruturais; sublinha a necessidade de a Sérvia normalizar as suas relações com o Kosovo, em conformidade com o prescrito no processo de estabilização e associação, respeitando os princípios de cooperação regional, com a participação de todas as partes interessadas e, ao mesmo tempo, espera que nenhuma iniciativa venha comprometer este processo;
51.

louva as iniciativas da Comissão para promover o conhecimento da nova regulamentação contida na Directiva 2004/38/CE, entre as quais a publicação do guia «Como tirar o melhor partido da Directiva 2004/38/CE», e convida a Comissão a relevar a posição especial das autarquias locais e regionais como vectores de disseminação desta informação;
44.

entende que será o reconhecimento oficial do papel da educação informal que favorecerá a inclusão social dos jovens, a sua adaptação às evoluções do mercado do trabalho, a sua participação na vida pública e, em última análise, a sua aquisição de uma cidadania activa e motivada;
4)

está em curso um processo judicial no caso Ryanair/Charleroi que suscita a preocupação de que o desfecho deste caso possa vir a contradizer as orientações, causando ainda maior confusão e falta de clareza. A utilização do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento 659/1999 não se afigura apropriada para aplicar as orientações. Neste caso, a Comissão tem de justificar essa utilização e invocar precedentes;
39.

incentiva a CQNUAC a colaborar com o Grupo dos Governos Locais e Autarquias através da sua participação nos diálogos técnicos com vista ao primeiro balanço global; congratula-se com a decisão do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão subsidiário de implementação de conceber o balanço global seguindo o exemplo dos Diálogos de Talanoa, abertos, inclusivos e realizados ao longo do ano; insta a CQNUAC a incluir, reconhecer e acompanhar, nos relatórios do balanço global, os compromissos assumidos no âmbito das campanhas «objetivo Resiliência» e «objetivo Zero», para que se possa ter uma visão global mensurável dos progressos realizados a nível local e regional;
Medidas que associam o mecanismo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito

1. Em caso de deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro que afete os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 3.o do Regulamento […/….] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, a Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de suspender o prazo para a adoção das decisões a que se refere o artigo 17.o, n.os 1 e 2, ou de suspender os pagamentos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

A decisão de suspender os pagamentos referida no n.o 1 é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da decisão de suspensão.

A suspensão do prazo referido no artigo 17.o é aplicável a partir do dia seguinte ao da adoção da decisão referida no n.o 1. Em caso de suspensão dos pagamentos, é aplicável o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento […/….] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.
(4) C om base na análise estratégica dos riscos para a gestão europeia integrada das fronteiras referida no artigo 30.o, n.o 2, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 118.o para desenvolver uma política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. Esses atos delegados definem as prioridades estratégicas e fornecem as orientações estratégicas para os quatro anos seguintes no que se refere aos componentes previstos no artigo 3.o. […] (6) A fim de aplicar o ato delegado referido no n.o 4, os Estados-Membros estabelecem as suas estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras por via de uma cooperação estreita entre todas as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e do regresso. Essas estratégias nacionais devem ser conformes com o artigo 3.o, o ato delegado referido no n.o 4 e a estratégia técnica e operacional referida no n.o 5. (7) Quarenta e dois meses após a adoção do ato delegado referido no n.o 4, a Comissão procede, com o apoio da Agência, a uma avaliação exaustiva da sua execução. Os resultados da avaliação são tidos em conta na preparação do ciclo seguinte.

(4) Até [a confirmar], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um projeto de política estratégica plurianual para o primeiro ciclo político estratégico plurianual, c om base na análise estratégica dos riscos para a gestão europeia integrada das fronteiras referida no artigo 30.o, n.o 2. No prazo de [a confirmar] a contar da data da sua apresentação pela Comissão, é convocada uma reunião entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão para debater o projeto de política estratégica plurianual. Após essa discussão , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 118.o para desenvolver uma política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. Esses atos delegados definem as prioridades estratégicas e fornecem as orientações estratégicas para os quatro anos seguintes no que se refere aos componentes previstos no artigo 3.o. […] (6) A fim de aplicar o ato delegado referido no n.o 4, os Estados-Membros estabelecem as suas estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras por via de uma cooperação estreita entre todas as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e do regresso e em consulta com as autoridades regionais e locais competentes dos territórios subnacionais em causa . Essas estratégias nacionais devem ser conformes com o artigo 3.o, o ato delegado referido no n.o 4 e a estratégia técnica e operacional referida no n.o 5. (7) Quarenta e dois meses após a adoção do ato delegado referido no n.o 4, a Comissão procede, com o apoio da Agência, a uma avaliação exaustiva da sua execução. Os resultados da avaliação são tidos em conta na preparação do ciclo seguinte. A Comissão transmite a avaliação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões Europeu.
Cada Estado-Membro deve assegurar que as prioridades constantes do seu programa são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios no domínio da gestão da migração, e que respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada.

Cada Estado-Membro deve atribuir pelo menos 20 % dos recursos no seu programa ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e pelo menos 20 % ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b). Os Estados-Membros apenas se podem afastar destas percentagens mínimas se o programa nacional explicar as razões pelas quais a atribuição de recursos aquém deste nível não põe em causa a consecução do objetivo. Os Estados-Membros que se debatam com insuficiências estruturais a nível de alojamento, infraestruturas e serviços não podem atribuir ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), recursos que fiquem aquém da percentagem mínima fixada no presente regulamento;
Textos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027 COM(2018) 321 final Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 COM(2018) 322 final Proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira COM(2018) 323 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros COM(2018) 324 final Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia COM(2018) 325 final Proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização dos recursos próprios provenientes da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia e dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria COM(2018) 326 final Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia COM(2018) 327 final Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado COM(2018) 328 final
53.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiar os órgãos de poder no lançamento de soluções em linha e da administração em linha, a fim de melhorar o seu controlo e a comunicação de informações no domínio do ambiente, por exemplo, através do Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha, do programa LIFE, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do programa Horizonte 2020, assim como no contexto do lançamento do Reportnet 2.0 pela Agência Europeia do Ambiente (12);
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos

COM(2017) 277 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário

COM(2017) 278 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor

COM(2017) 281 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

COM(2017) 282 final
16.

lamenta que a Comissão não tenha identificado, na estratégia, o papel e a importância dos aeroportos regionais para o desenvolvimento. A abordagem equilibrada que a Comissão prevê adotar de acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3) deve ter em conta a necessidade de desenvolvimento regional e da conectividade em todas as regiões da Europa, em especial as escassamente povoadas e as periféricas e ultraperiféricas, onde é evidente o risco de o mercado não atender a essas necessidades. Sublinha que, da perspetiva regional, as obrigações de serviço público revestem enorme importância, mas também se deve ter em conta a necessidade de apoiar aeroportos regionais para que possam alcançar o equilíbrio económico sustentável a longo prazo. Para as regiões ultraperiféricas, periféricas e escassamente povoadas, bem como para as regiões que, atualmente e por outras razões, são afetadas por má conectividade, as ligações aéreas com os centros económicos e administrativos nacionais e com as plataformas aeroportuárias para transporte posterior para outros locais são essenciais para a sobrevivência a longo prazo. A fim de criar condições de desenvolvimento razoáveis para essas regiões, em muitos casos é necessário, para além de serviços de transporte adjudicados mediante concurso público, ajudas ao investimento e à exploração dos aeroportos e o respeito das faixas horárias (slots) nas plataformas aeroportuárias nas horas de ponta, a fim de garantir as transferências para destinos europeus e intercontinentais. Considera que tal é essencial para a coesão territorial da União Europeia e que estes aspetos devem figurar mais claramente na estratégia da aviação. Reitera a sua anterior posição segundo a qual a Comissão se deve concentrar nos grandes aeroportos e os auxílios aos pequenos aeroportos com um volume médio de tráfego anual inferior a 300 000 passageiros não devem ser incluídos no âmbito de aplicação dos auxílios estatais, porque não podem afetar de maneira significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros, já que estes aeroportos não são estruturalmente capazes de cobrir os custos de capital e de funcionamento (1) e porque o apoio público se destina ao desenvolvimento de infraestruturas de transporte aéreo seguras e economicamente viáveis em regiões menos acessíveis (2); defende que esta abordagem deve ser naturalmente concomitante com um aumento significativo do limiar de isenção (atualmente fixado em 200 mil passageiros por ano) para os auxílios a aeroportos sob forma de SIEG, repondo o valor vigente antes da adoção do «pacote Almunia» sobre os SIEG — ou seja, um milhão de passageiros por ano. No entanto, a condição essencial para definir esse limiar deve ser a incapacidade de atingir um nível razoável de conectividade de outra forma;
Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Podem também ser tidas em conta informações e orientações fornecidas por fontes e peritos independentes.
No artigo 6.o, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

« 1. O enquadramento financeiro para a execução do Horizonte 2020 é de 74 328,3 milhões de EUR a preços correntes, dos quais um máximo de 71 966,9 milhões de EUR é atribuído a atividades ao abrigo do título XIX do TFUE.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

2. O montante para as atividades ao abrigo do título XIX do TFUE é repartido entre as prioridades estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2 do presente regulamento, do seguinte modo:

a) Excelência científica, 23 897,0 milhões de EUR a preços correntes;

b) Liderança industrial, 16 430,5 milhões de EUR a preços correntes;

c) Desafios societais, 28 560,7 milhões de EUR a preços correntes.

O montante máximo global da contribuição financeira da União proveniente do Horizonte 2020 para os objetivos específicos constantes do artigo 5.o, n.o 3, e para as ações diretas não nucleares do JRC é de:

i) difusão da excelência e alargamento da participação, 782,3 milhões de EUR a preços correntes;

ii) ciência com e para a sociedade, 443,8 milhões de EUR a preços correntes;

iii) ações diretas não nucleares do JRC, 1 852,6 milhões de EUR a preços correntes.

O Anexo II estabelece a repartição indicativa para as prioridades e para os objetivos específicos constantes do artigo 5.o, n.os 2 e 3.

3. O EIT é financiado por uma contribuição máxima do Horizonte 2020 de 2 361,4 milhões de EUR a preços correntes, conforme estabelecido no Anexo II.»
36.

salienta que vários órgãos de poder local e regional observaram que os Estados-Membros consideram as instâncias criadas no âmbito da regulamentação relativa à eficiência energética como algo meramente formal, como um dispositivo alheio à cultura de conceção da região ou do país em causa. Por conseguinte, sugere a elaboração de alguma forma de relatório intercalar sobre o estado de aplicação da Diretiva Eficiência Energética sem criar novas obrigações de notificação para os órgãos de poder local e regional, mas envolvendo-os, numa base voluntária, na elaboração do relatório;
45.

acolhe favoravelmente a proposta de fundir o apoio às PME inovadoras no âmbito do COSME (9) com o MFPR no âmbito do programa Horizonte 2020, resultando num potencial de alavanca para investimentos em I&D estimado em mais de 100 mil milhões de euros no período 2014-2020, o que representa cerca de 10 % da margem para alcançar os 3 % do PIB fixados pela Estratégia Europa 2020;
2. Os novos edifícios de habitação multifamiliar para os quais tenham sido apresentados pedidos de licenças de construção após [Serviço das Publicações: inserir a data exata da entrada em vigor do presente regulamento] devem estar equipados com um ponto de concentração situado dentro ou fora do edifício e acessível para os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas, mediante o qual se disponibiliza uma ligação às infraestruturas nos edifícios preparadas para débitos elevados. Esta obrigação é igualmente aplicável no caso de grandes obras de renovação em edifícios de habitação multifamiliar para as quais tenham sido apresentados pedidos de licenças de construção após [Serviço das Publicações: inserir a data exata da entrada em vigor do presente regulamento].

2. Os novos edifícios de habitação multifamiliar, incluindo a habitação social, para os quais tenham sido apresentados pedidos de licenças de construção após [Serviço das Publicações: inserir a data exata da entrada em vigor do presente regulamento] devem estar equipados com um ponto de concentração situado dentro ou fora do edifício e acessível para os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas, mediante o qual se disponibiliza uma ligação às infraestruturas nos edifícios preparadas para débitos elevados. Esta obrigação é igualmente aplicável no caso de grandes obras de renovação em edifícios de habitação multifamiliar para as quais tenham sido apresentados pedidos de licenças de construção após [Serviço das Publicações: inserir a data exata da entrada em vigor do presente regulamento].
—

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão relativa à exploração do potencial da computação em nuvem e apraz-lhe que a Comissão seja favorável a soluções tecnológicas inovadoras. Subscreve a opinião de que as possibilidades da computação em nuvem vão para além do progresso tecnológico informático, na medida em que têm repercussões positivas no mercado laboral e podem melhorar a igualdade de oportunidades e criar emprego;
37.

recorda, a este respeito, que o confisco civil assenta numa das recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) da OCDE (a n.o 3), que incentiva os países a adotarem medidas de confisco sem necessidade de condenação penal. A mesma recomendação afirma que os países podem também tomar medidas que obriguem o alegado infrator a provar a origem legítima dos bens alegadamente passíveis de confisco. O que se procura parece ser, portanto, inverter o ónus da prova que é o interesse essencial do confisco não baseado numa condenação. Ora, a criação de uma nova infração penal para a detenção de bens «injustificados» ou de não justificação de recursos permite chegar ao mesmo resultado (ver, por exemplo, o novo artigo 321-6 do Código Penal francês que pune de forma genérica o facto de uma pessoa não ser capaz de justificar os recursos que correspondem ao seu nível de vida ou a proveniência de um bem quando essa mesma pessoa se relaciona com autores de crimes ou de delitos puníveis com penas de pelo menos cinco anos de prisão). A inversão do ónus da prova que se procura é assim conseguida;
13.

crê que a transição do setor agrícola, que se impõe devido à necessidade cada vez mais urgente de uma eficiência em matéria de recursos, resultará, em primeira linha, no aumento da produção sustentável de géneros alimentares, mas também no fornecimento à sociedade de uma variedade de serviços e produtos, baseados numa produção biológica, relacionados com a saúde, o lazer, a gestão das terras, a gestão dos resíduos, os alimentos para animais, as fibras e as energias renováveis. Estes diferentes serviços e produtos beneficiarão tanto o setor como a sociedade, desde que assegurado um justo equilíbrio entre produção alimentar e não alimentar, que o setor agrícola concentre as suas atividades nas prioridades redefinidas da PAC e que as autoridades sejam coerentes na concretização destas prioridades;