6. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/5 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima segunda vez o Regula­
mento (CEE) n°. 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes 
de ovino e de caprino 
COM(87)8final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987) 
(87/C 29/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 1837/80 do Conselho ('), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. ..., previu, 
com vista a compensar as perdas de rendimento dos pro­
dutores de determinadas regiões, a concessão de um pré­
mio pagável por ovelha; que a disposição atrás citada, 
diferentemente do que está previsto para a região 1, não 
previu para a região 7 a aplicação de um regime especí­
fico baseado na concessão, sob determinadas condições, 
dos prémios pagos na região 2; que a situação dos pro­
dutores da região 7 é semelhante à dos produtores da 
região 1 que beneficiam do regime específico supraci­
tado, devido à idade e à qualidade dos borregos abati­
dos; que, todavia, na região 7, a percentagem dos produ­
tores que preenchem as condições previstas para a aplica­
is JOn?L 183 de 16.7. 1980, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, ção do referido regime específico é substancialmente su­
perior à da região 1, o que se reflecte no nível do preço 
médio de mercado; que, por conseguinte, a perda destes 
produtores é compensada em maior grau do que em re­
lação à região 1, através do cálculo da perda de rendi­
mento previsto no artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n°. 1837/80; que é, portanto, adequado conceder aos 
produtores da região 7 uma bonificação que tenha em 
conta os prémios pagos na região 1, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n°. 1837/80 é adi­
tado o n? 5A seguinte: 
«5A: Todavia, para as campanhas de 1987 e 1988, 
o montante do prémio por ovelha calculado para a 
região 7 será acrescido de um montante que repre­
senta a metade da diferença entre o nível calculado 
para esta região e o pago na região 1 nas condições 
previstas no n? 5, quando o nível deste último for su­
perior.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n°. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­
mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3796/85 (2), os Estados-membros 
adoptam as medidas necessárias para garantir a realiza-
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento dos montan­
tes concedidos à exportação de produtos agrícolas 
COM(87) 9 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987) 
(87/C 29/07) 
N? C 29/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.87 
ção e regularidade das operações financiadas pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), 
evitar e combater as irregularidades e recuperar as verbas 
perdidas na sequência de irregulariades ou negligência; 
Considerando que, no seu relatório especial sobre o sis­
tema de pagamento das restituições agrícolas à exporta­
ção, de 5 de Julho de 1985 ('), o Tribunal de Contas 
registou insuficiências em certos Estados-membros no 
que diz respeito ao controlo dos pagamento das restitui­
ções; 
Considerando que, de acordo com este relatório, a orga­
nização que em princípio ofereceria as melhores garan­
tias sem, contudo, criar dificuldades económicas ou ori­
ginar custos administrativos excessivamente elevados em 
relação aos benefícios daí esperados para as finanças da 
Comunidade seria aquela que agrupasse, simultanea­
mente, elementos do controlo dos movimentos de merca­
dorias e da verificação contabilística; 
Considerando que, na preocupação de melhorar e har­
monizar as medidas tomadas pelos Estados-membros, é 
necessário pôr em execução um sistema de controlo co­
munitário; 
Considerando que um tal sistema de controlo deve ba­
sear-se em inspecções físicas das mercadorias, por amos­
tragem, no momento da sua exportação, na verificação 
dos processos dos pedidos de pagamento pelo organismo 
pagador, bem como em verificações contabilísticas a 
efectuar a posteriori nas empresas em causa pelos orga­
nismos competentes; 
Considerando que também devem ser efectuadas inspec­
ções físicas, por amostragem, das mercadorias exporta­
das, no âmbito de um procedimento simplificado; 
Considerando que o número das inspecções físicas e o 
recurso a laboratórios de análises devem ser aumentados 
tendo em conta a importância que as restituições agríco­
las têm no âmbito do orçamento comunitário; 
Considerando que os laboratórios que existem nos Esta­
dos-membros deviam estar munidos de um quipamento 
em estado de funcionamento e adequado, que permita 
obter resultados de uma precisão suficiente; 
Considerando que a Directiva 77/435/CEE do Con­
selho (2) só prevê a fiscalização de um número limitado 
de empresas, por amostragem dos documentos contabilís­
ticos e comerciais; 
Considerando que, para completar as inspecções físicas, 
devem efectuar-se, em princípio, verificações contabilísti­
cas a posteriori em todas as empresas que tenham benefi­
ciado de um montante de restituições e/ou de outros 
montantes ligados às operações de exportação superiores 
a 50 000 ECUs, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento diz respeito às modalida­
des de controlo da realização e regularidade das opera-
(') JOn?C215de26. 8. 1985, p. 1. 
O JO n? L 172 de 12. 7. 1977, p. 17. ções que dão direito ao pagamento das restituições à ex­
portação das mercadorias e de todos os outros montan­
tes ligados às operações de exportação. Estas condições 
compreendem a obrigação de os Estados-membros pro­
cederem a: 
a) Uma inspecção física das mercadorias antes da con­
cessão da autorização de exportação das mercadorias, 
com base no documentos apresentados em apoio da 
declaração de exportação, e 
b) Uma verificação documental do processo do pedido 
de pagamento, e 
c) Uma verificação contabilística a posteriori dos docu­
mentos comerciais dos beneficiários, adiante designa­
dos por «empresas». 
2. Na acepção do presente regulamento, são conside­
radas mercadorias os produtos que beneficiam dos mon­
tantes referidos no n° 1 no quadro das disposições comu­
nitárias adoptadas no âmbito da política agrícola comum. 
Artigo 2o. 
1. Sem prejuízo das disposições especiais que exijam 
uma inspecção mais profunda, as inspecções físicas refe­
ridas no artigo 1? devem ser efectuados por amostragem, 
com frequência e inopinadamente. Em qualquer caso, as 
amostras devem ser representativas de, pelo menos, 5 % 
das declarações de exportação que tenham sido objecto 
de um pedido de concessão dos montantes previstos no 
n°. 1 do artigo 1? 
2. Sempre que, mediante simples exame visual dos 
produtos, não seja clara a concordância entre a merca­
doria e a sua designação na nomenclatura das restitui­
ções e que a sua classificação exija um conhecimento 
exacto dos seus componentes, as autoridades aduaneiras 
assegurar-se-ão acerca desta designação pelo recurso a 
análises em laboratórios especialmente equipados para o 
efeito. 
3. Os controlos referidos nos n?s 1 e 2 efectuar-se-ão 
sem prejuízo das medidas que as autoridades aduaneiras 
tomarem, por forma a que as mercadorias saiem de terri­
tório aduaneiro no mesmo estado do que no momento 
da autorização de exportação. 
Artigo 3o. 
Os organismos pagadores procederão, com base nos pro­
cessos dos pedidos de pagamento e em outras informa­
ções disponíveis, a uma verificação documental de todos 
os elementos destes processos que façam fé para a con­
cessão do montante em causa. 
Artigo 4° 
1. As autoridades competentes dos Estados-membros 
procederão, com base nos documentos comerciais, à fis­
calização de todas as actividades comerciais das empre­
sas, no âmbito do comércio externo, que possam ter liga­
ção directa ou indirecta com as operações que dão di­
reito aos montantes referidos no n° 1 do artigo \°. 
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2. As fiscalizações referidas no n? 1 abrangerão, pelo 
menos, todas as empresas que tenham beneficiado, du­
rante um ano civil, de um montante superior a 50 000 
ECUs e efectuar-se-ão dentro de um prazo de três anos 
a contar do ano do pagamento dos montantes em causa. 
3. As empresas que foram submetidas às fiscalizações 
efectuadas no âmbito da Directiva 77/435/CEE não se­
rão objecto, em princípio, e em relação ao mesmo pe­
ríodo, dos controlos previstos pelo presente regulamento. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros previrão a coordenação dos con­
trolos que digam respeito a um mesmo operador e que 
reunam as verificações previstas no artigo 2? e as previs­
tas nos artigos 3? e 4? Estes controlos serão efectuados, 
nomeadamente em caso de presunção de fraude, por ini­
ciativa ou a pedido, quer das autoridades aduaneiras que 
efectuam a inspecção física, quer dos serviços competen­
tes que efectuam a verificação dos processos dos paga­
mentos ou a verificação contabilística a posteriori. Artigo 6o. 
O n°. 2 do artigo 1<?, o n? 3 do artigo 2? e os artigos 3? a 
9? da Directiva 77/435/CEE aplicam-se mutatis mutan-
dis. 
Artigo 7? 
As disposições eventualmente necessárias para a aplica­
ção do presente regulamento serão adoptadas de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 26? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 do Conselho ('), ou, conforme 
o caso, no artigo correspondente dos outros regulamen­
tos relativos às organizações comuns de mercado. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.