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PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 201/08

N.o de auxílio: XA 128/09

Estado-Membro: França

Região: Département des Yvelines

Denominação do regime de auxílios: Programme d’aides en assistance technique dans les exploitations agricoles

Base jurídica:

— Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006;

— Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006;

— Articles L 1511-2 à L 1511-5 du Code général des collectivités territoriales;

— Délibération du Conseil général;

— Convention entre la Chambre Interdépartementale de l’Agriculture d’Ile-de-France, l’État et le Conseil Général des Yvelines du 25 avril 2002 et son avenant du 20 juillet 2006.

Despesas anuais previstas a título do regime: 20 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: 40 % do montante do estudo, subvenção com o limite máximo de 3 700 EUR.

Data de aplicação: A partir da publicação da ficha de isenção no sítio web da Comissão.

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios, que se inscreve no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, tem por objectivo a prestação de assistência técnica aos agricultores de Yvelines.

Enquadram-se no auxílio os estudos ou a assistência técnica nos seguintes domínios:

conservação ou melhoria da qualidade do ambiente (água, ar, solo),

modernização da agricultura especializada,

diversificação e valorização das produções regionais.

Esses estudos e serviços de consultoria prestados por terceiros não constituem uma actividade permanente ou periódica e não têm qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa. Podem ser de tipos diferentes:

estudos de comercialização, jurídicos ou de rentabilidade,

estudos relativos a medidas de qualidade (ISO, HACCP, referenciais, …),

estudos de exequibilidade (análise estratégica de um projecto específico, estudo preliminar, …).

Estão excluídos os honorários relativos às instruções das licenças de construção.

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, os auxílios não serão pagos directamente aos agricultores beneficiários dos serviços de assistência técnica.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas que exercem a sua actividade no território do departamento de Yvelines.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le président du Conseil général des Yvelines Hôtel du département 2 place André Mignot 78012 Versailles Cedex FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.yvelines.fr/yvelines_eco/documents/aide_assist_tech_exploit_agri.pdf

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/3

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2009/C 197/04

A data da cessação da presunção de conformidade da norma «EN 55022:1998 Equipamento de tecnologias de informação — Características de perturbação radioeléctrica — Limites e métodos de medição [CISPR 22:1997 (Modificada)]» e suas emendas «A1:2000 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A1:2000)» e «A2:2003 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A2:2002)» que foi estabelecida na Comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 280 de 4 de Novembro de 2008, é adiada para 1 de Outubro de 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/11

Lista dos nomes das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-Membro referidas no n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (Vinhos de mesa com indicação geográfica)

[Publicada em aplicação do artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão]

2009/C 178/07

Por razões técnicas, a lista acima mencionada será publicada no JO C 187 de 8 de Agosto de 2009.
1.

Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão adoptou uma decisão no âmbito de um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.
32.

No que diz respeito às infracções referidas no ponto anterior, são aplicadas as seguintes coimas: a) Asahi Glass Company Limited, AGC Flat Glass Europe SA/NV, AGC Automotive Europe SA, Glaverbel France SA, Glaverbel Italy S.r.l., Splintex France Sarl, Splintex UK Limited e AGC Automotive Germany GmbH, solidariamente responsáveis: 113 500 000 EUR; b) La Compagnie de Saint-Gobain SA, Saint-Gobain Glass France SA, Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG e Saint-Gobain Sekurit France SA, solidariamente responsáveis: 896 000 000 EUR; c) Pilkington Group Limited, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH e Pilkington Italia Spa, solidariamente responsáveis: 370 000 000 EUR; d) Soliver NV: 4 396 000 EUR.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 158/04
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982;

The Budget Act (Northern Ireland) 2009;

Tipo de auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/18

Aviso da comissão relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na Comunidade de certos frigoríficos side by side originários da República da Coreia: alteração do endereço de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping individual

2009/C 145/12

As importações de certos frigoríficos side by side originários da República da Coreia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2006 do Conselho, de 25 de Agosto de 2006 (1) («Regulamento (CE) n.o 1289/2006»).

Samsung Electronics Co., Lda. [por conveniência referida n.o Regulamento (CE) n.o 1289/2006 como «Samsung Electronics Corporation»], uma empresa estabelecida na República da Coreia, cujas exportações para a Comunidade de certos frigoríficos side by side estão sujeitas a um direito anti-dumping de 0 %, instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1289/2006, informou a Comissão de que, em 11 de Janeiro de 2009, alterou o seu endereço.

A empresa alegou que a alteração de endereço não afecta o seu direito a beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob o anterior endereço:

Samsung Main Bldg, 250, 2-ga Taepyeong-ro Jung-gu Seul

A empresa apresentou elementos de prova suficientes para estabelecer que a alteração do seu endereço se devia, nomeadamente, a uma reorganização interna da empresa resultante de uma relocalização do departamento comercial em causa.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que essa alteração do endereço não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1289/2006. Além disso, a referência à empresa deve reflectir o nome da empresa tal como foi oficialmente registado. Por conseguinte, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1289/2006, em vez da referência a:

Samsung Electronics Corporation, Samsung Main Bldg, 250, 2-ga Taepyeong-ro Jung-gu Seoul

deve fazer-se referência a:

Samsung Electronics Co., Ltd 443-742, 416 Meatan-3 Dong Yeongtong-Gu Suwon Kyonggi-Do SOUTH KOREA

O código adicional TARIC A735 é aplicável a:

Samsung Electronics Co., Ltd 443-742, 416 Meatan-3 Dong Yeongtong-Gu Suwon Kyonggi-Do SOUTH KOREA

(1) JO L 236 de 31.8.2006, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/13

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/07
1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo específico e deve concluir que já não existe qualquer fundamento para a adopção de medidas pela Comissão. Tal decisão não conclui se se verificou ou se ainda se verifica uma infracção. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/3

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 110/04
Na sequência desta decisão, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 2049/2003 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002. A entrada foi alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008 da Comissão (4).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

1. Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (5); e
Software para dispositivos médicos – Processos do ciclo de vida do software

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnostico in vitro para auto-diagnóstico

Avaliação do desempenho dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Eliminação ou redução do risco de infecção relativo aos dispositivos médicos de diagnósticos in vitro

Utilização de esquemas de avaliação externa da qualidade na avaliação do desempenho dos procedimentos de diagnóstico in vitro

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro – Receptáculos de uso único para recolha de amostras, outras além do sangue, de humanos

Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro - Requisitos para os sistemas de ensaio da glucose no sangue para auto-testes na vigilância da diabetes mellitus

CEN

EN ISO 20776-1:2006 Sistemas para exames clínicos laboratoriais e testes para diagnóstico in vitro - Ensaios de susceptibilidade dos agentes infecciosos e avaliação do desempenho dos dispositivos para testes de susceptibilidade antimicrobiana – Parte 1: Método de referência para ensaio da actividade in vitro dos agentes antimicrobianos contra as bactérias implicadas nas doenças infecciosas (ISO 20776-1:2006)
Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001.

COM(2006) 505
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/7

Nomeação dos membros do Grupo Europeu para a Política de Clusters

(2009/C 59/03)

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2008/824/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, relativa à instituição de um grupo europeu para a política de clusters, e com o convite à apresentação de candidaturas publicado no sítio Web da DG Empresas e Indústria e no Jornal Oficial da União Europeia (1), a lista de membros do grupo de peritos nomeados a título pessoal para um mandato de 18 meses, a partir de 20 de Abril de 2009, é a seguinte:

— Senhor Norbert BUZÁS

— Senhor Constantin CHRISTOFIDIS

— Senhor Maciej DZIERZANOWSKI

— Senhor Juan Manuel ESTEBAN

— Senhor Libor FRIEDEL

— Senhor Jean-Marc THOMAS

— Senhor Christian KETELS

— Senhor Pierre LAFFITTE

— Senhor Finn Carsten LAURITZEN

— Senhor Bruno LINDORFER

— Senhor Gerd MEIER ZU KÖCKER

— Senhora Charlotta MELLANDER

— Senhor Andrea MOLTRASIO

— Senhor Howard NEWBY

— Senhora Tea Terezija PETRIN

— Senhor Neville REYNER

— Senhor Antoni SUBIRA CLAUS

— Senhor Rene TÖNNISSON

— Senhor Antti Taneli VALLE

— Senhor Willem Jans ZWALVE

(1) JO C 275 de 30.10.2008, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/74

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 54/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 52/04)

Número do auxílio XR 65/08 Estado-Membro Espanha Região Galicia Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Subvenciones a empresas turísticas para el fomento del turismo en el medio rural Base jurídica Orden de 18 de marzo de la Consellería de Innovación e Industria, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones a empresas turísticas para el fomento del turismo en el medio rural, y se procede a su convocatoria para el año 2008 (DOG no 67, de 8 de abril de 2008) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 2,5 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 8.5.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Limitado a sectores específicos NACE: 92 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Dirección Xeral de Turismo. C/Plaza de Mazarelos, 15 E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña). Tel. (34) 981 546 378 e-mail: axudas.dxt@xunta.es O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.conselleriaiei.org Outras informações —
Número do auxílio

Provision of Remote Broadband Services in Northern Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 9/06)

Número do auxílio XR 110/07 Estado-Membro República Checa Região 87(3)(a) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Operační program: Podnikání a inovace 2007–2013, Podprogram ICT v podnicích, Výzva I Base jurídica Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání. Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 450 milhões de CZK Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.6.2007 Duração 31.12.2008 Sectores económicos Limitado a sectores específicos D15-37 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky Na Františku 32 110 15 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.mpo.cz Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/17

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 16/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/31

Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 293 de 2 de Dezembro de 2009 )

2009/C 296/14

Na página 2, na norma de referência EN 55022:2006, na quarta coluna:

em vez de:

«1.10.2009»;

deve ler-se:

«1.10.2011».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/19

Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 203 de 28 de Agosto de 2009 )

2009/C 208/12

Na página 6, no quadro:

em vez de:

«Estado-Membro France Rota em questão Rouen–Lyon (Saint-Exupéry) Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público 25 décembre 2009 Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público Arrêté du 9 juillet 2009 relatif à l’imposition d’OSP sur les services aériens réguliers entre Rouen et Lyon (Saint-Exupéry) NOR: DEVA0915880A http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do Direction générale de l'Aviation civile DTA/SDT/T2 50 rue Henry Farman 75720 Paris Cedex 15 FRANCE Tél. +33 158094321 Courriel: osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/2

Comunicação da Comissão sobre o pedido de informação e o registo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), relativos a substâncias que se encontravam legalmente no mercado antes de 1 de Junho de 2008 mas que não beneficiam do estatuto de integração progressiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 317/02)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), determina que as substâncias, estremes ou contidas em preparações ou em artigos, não abrangidas pela definição de «substância de integração progressiva», fabricadas ou importadas na Comunidade em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano, sejam registadas a partir de 1 de Junho de 2008, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento REACH.

Antes do registo das substâncias que não são de integração progressiva, deve apresentar-se um pedido de informação à Agência Europeia dos Produtos Químicos, tal como previsto no artigo 26.o do Regulamento REACH. É de salientar que as disposições do Regulamento REACH que regem o pedido de informação entraram em vigor a 1 de Junho de 2008. Daí resultou a impossibilidade prática de registar, nessa data, uma substância que não fosse de integração progressiva. Além disso, convém igualmente referir que o regulamento que contém os métodos de ensaio a aplicar para efeitos do REACH, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, só foi adoptado em 30 de Maio de 2008.

Algumas substâncias que, antes de 1 de Junho de 2008, eram legalmente fabricadas e/ou colocadas no mercado podem não reunir as condições para ser classificadas como «substâncias de integração progressiva» ao abrigo do ponto 20 do artigo 3.o do Regulamento REACH. A fim de evitar perturbações no comércio e nas actividades produtivas relacionadas com estas substâncias, e desde que se demonstre que essas substâncias se encontravam legalmente no mercado antes de 1 de Junho de 2008, recorda-se aos potenciais registantes a obrigação de apresentar um pedido à Agência Europeia dos Produtos Químicos. O registante deve justificar a ausência de qualquer informação específica. Essa informação em falta deve ser apresentada no mais breve prazo possível.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid programme for the support of audiovisual production in the Basque autonomous community