P6_TA(2004)0063

Eleição da Comissão (resolução)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a votação de 22 de Julho de 2004, que elege José Manuel Barroso para o cargo de Presidente da Comissão,

- Tendo em conta as declarações do Presidente eleito da Comissão perante o Parlamento Europeu em Julho de 2004 e em 26 e 27 de Outubro de 2004, assim como perante a Conferência dos Presidentes, em 21 de Outubro e 5 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta as declarações escritas e orais de cada um dos Comissários indigitados no âmbito das audições organizadas pelas comissões parlamentares e as avaliações dos candidatos feitas pelos presidentes das comissões após as referidas audições,

- Tendo em conta a decisão tomada em 27 de Outubro de 2004 pelo Presidente eleito, José Manuel Barroso, na sequência da avaliação das audições e do debate no Parlamento Europeu, de retirar a sua proposta de nova Comissão apresentada ao Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a apresentação formal pelo Presidente eleito à Conferência dos Presidentes, em 5 de Novembro de 2004, de uma proposta de nova Comissão, assim como a sua declaração de 17 de Novembro de 2004 ao Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as audições adicionais de 15 e 16 de Novembro de 2004, organizadas pelas comissões parlamentares, assim como as avaliações dos Comissários indigitados na sequência dessas audições,

- Tendo em conta o actual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 29 de Junho de 2000,

- Tendo em conta o artigo 214o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

- Tendo em conta os artigos 99o e 103o do seu Regimento,

A. Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 213o do Tratado, "a Comissão é composta por vinte membros, escolhidos em função da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência",

B. Considerando que é essencial que a Comissão possa servir os interesses comuns na União Europeia, à luz dos desafios que se nos deparam, com vista a tornar a Europa um dos principais actores na cena internacional, em defesa da paz, da segurança e de um desenvolvimento económico e social sólido,

C. Considerando que, neste contexto, a independência, a ausência de tendências nacionalistas e a imparcialidade, o pleno respeito dos valores e objectivos da UE e a ausência de conflitos de interesses são elementos-chave para conquistar a confiança dos cidadãos europeus,

D. Considerando que o Parlamento identificou várias preocupações em relação a determinados candidatos da Comissão e manifestou a sua decepção quanto à falta de conhecimentos profissionais e perícia revelada por alguns candidatos,

1. Congratula-se com a validade democrática e jurídica do processo de aprovação e com o contributo essencial por este prestado para o estabelecimento, entre a Comissão e o Parlamento, das boas relações de trabalho de que a União precisa;

2. Aplaude as medidas tomadas pelo eleito Presidente Barroso ao apresentar a sua nova equipa em 4 de Novembro de 2004; lamenta, no entanto, até à data, não tenha sido encontrada uma solução significativa para os potenciais problemas relativos a conflitos de interesses; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas, com carácter de urgência, para definir em pormenor os procedimentos ao abrigo dos quais o código de conduta será implementado;

3. Espera que os compromissos específicos assumidos pelo eleito Presidente Barroso, na sessão plenária de 26 de Outubro de 2004, sobre a protecção e promoção activas dos direitos fundamentais, da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação por parte da sua Comissão sejam totalmente aplicados pela nova Comissão, e acompanhará de perto a sua aplicação;

4. Solicita que o Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão, que rege as relações bilaterais entre estas duas Instituições, seja revisto e actualizado o mais rapidamente possível, com base nos compromissos assumidos em nome da nova Comissão pelo seu Presidente eleito, José Manuel Barroso;

5. Solicita que, à luz de tais compromissos, sejam incluídos os seguintes pontos no referido acordo:

a) Caso o Parlamento retire a sua confiança a um Comissário (sob a condição de que esta posição conte com apoio político quanto ao fundo e quanto à forma), o Presidente da Comissão examinará seriamente a possibilidade de pedir ao Comissário em causa que se demita; o Presidente ou exigirá a demissão desse Comissário ou justificará perante o Parlamento a sua recusa em fazê-lo,

b) Em caso de demissão, a pessoa chamada a substituir o Comissário demissionário não comparecerá oficialmente perante o Parlamento ou o Conselho enquanto a sua nomeação não tiver sido validada pelo processo parlamentar normal (audição e votação em plenário),

c) Caso o Presidente altere a distribuição das pastas na Comissão durante o seu mandato, os Comissários envolvidos serão submetidos ao mesmo procedimento,

d) Caberá ao Presidente da Comissão a plena responsabilidade pela detecção de um conflito de interesses susceptível de impedir que um Comissário exerça as suas funções; o Presidente será também responsável pelas eventuais medidas tomadas nessas circunstâncias,

e) O programa de trabalho plurianual da União será elaborado pela Comissão Europeia com base numa cooperação e coordenação estreitas com o Parlamento Europeu e os seus órgãos,

f) Assegurar a presença da Comissão nas sessões plenárias do Parlamento Europeu e nas reuniões das suas comissões parlamentares constituirá uma prioridade para os Comissários; acorda-se em que a Comissão informará o Parlamento Europeu imediatamente, de preferência em sessão plenária, sobre as suas decisões, propostas e iniciativas,

g) No contexto do diálogo permanente com o Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão e o vice-presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais estabelecerão e manterão contactos regulares com a Conferência dos Presidentes,

h) Um compromisso no sentido de assegurar o seguimento, se o Parlamento solicitar à Comissão que apresente uma proposta legislativa nos termos do artigo 192o do Tratado; em todo o caso, a Comissão informará periodicamente o Parlamento acerca das medidas que tencione tomar em resposta às posições adoptadas pelo Parlamento, especialmente se não tencionar dar-lhes seguimento,

i) A revisão do Regulamento (CE) no 1049/2001 [1] relativo ao acesso do público a documentos, com vista a melhorar as disposições relativas à transparência do trabalho preparatório legislativo, à comitologia e à implementação da legislação da UE nos Estados-Membros, e aos documentos confidenciais,

j) O Código de Conduta para os Comissários será enviado ao Parlamento Europeu para emissão de um parecer que será tido em conta,

k) A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir que o Parlamento Europeu seja mais bem informado, tanto sobre a legislação da União Europeia, como sobre acordos internacionais, logo que as negociações sejam encetadas,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à nova Comissão.

[1] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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