Explicação

Pelas razões expostas no presente parecer, o BCE manifesta algumas preocupações quanto à remoção da exigência da categoria de crédito mais favorável para as unidades de participação privilegiadas conferida na avaliação efectuada por uma instituição externa de avaliação da qualidade de crédito (IEAC/ECAI), uma vez que isso pode prejudicar ainda mais a credibilidade e a transparência do mercado das obrigações cobertas. Por esse motivo, o BCE aconselha a reintrodução da referida exigência. Contudo, o objectivo dos reguladores num futuro próximo deveria ser o levantamento da isenção e a definição de um conjunto rigoroso de critérios adicionais para a inclusão de activos na garantia global de obrigações cobertas que: i) não dependam de notações de crédito externas e que ii) sejam suficientemente sólidos para garantir a confiança dos mercados nas obrigações garantidas. Assim sendo, deveria omitir-se toda e qualquer referência a uma potencial prorrogação da isenção (eventualmente por um prazo indefinido).

O BCE reconhece que o ponto 68(i) do anexo VI requer que as unidades de participação a utilizar como colateral satisfaçam o grau 1 de qualidade de crédito. Não obstante, isso não é suficiente para não se inquietar com a remoção do requisito da obtenção da avaliação de crédito mais favorável atribuída por uma IEAC designada. Tal deve-se ao facto de que o requisito da obtenção do grau 1 de qualidade de crédito apenas se aplicar ao limite de 10 % do valor nominal da emissão subsistente aplicável sempre que a isenção não seja invocada. Quanto a este aspecto, observa-se que os graus de qualidade de crédito 1-6 devem ser determinados pelas autoridades competentes de acordo com o disposto no artigo 82.o da Directiva 2006/48/CE, o que implica uma certa discricionariedade em termos de qualidade de crédito. No entanto, o BCE entende que o conceito de «categoria de crédito mais favorável» se define em termos mais restritos.

Na versão da directiva proposta aprovada pelo Parlamento Europeu, a isenção pode ser aplicada sujeita às duas condições seguintes: a primeira é a de que as posições em risco titularizadas sobre imóveis destinados a habitação ou ao comércio não tenham tido origem fora do grupo consolidado do qual o emitente das obrigações cobertas seja também membro. O BCE considera que, na prática, pode ser difícil verificar o cumprimento deste requisito. A segunda condição é que o membro do mesmo grupo consolidado conserve a totalidade da «tranche» das perdas de primeiro grau que abrange essas unidades de participação privilegiadas. Na opinião do BCE, mesmo que a primeira «tranche» das perdas de primeiro grau se mantenha dentro do grupo, as entidades podem contornar esta exigência mediante a utilização de estratégias de cobertura de risco («hedging»). Por estes motivos, o BCE entende que estes requisitos, por si só, não constituem uma salvaguarda suficiente para justificar a inclusão deste tipo de activos na garantia global das obrigações cobertas. No entanto, o BCE reconhece que os mesmos garantem aos obrigacionistas um certo grau de protecção, especialmente se associados à reinserção da referência à categoria de crédito mais favorável exigida para as unidades de participação privilegiadas.