N? C 232/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
estão submetidos a impermeabilização de lã e os lanifícios e 
que estes limites deveriam ser especificados na tabela. 
2.9. Cláusula de congelamento (Standstill) 
O Comité parte do princípio de que a clausula de congela­
mento estabelecida na Secção 3 do Anexo II, Rubrica B, 
também se aplica à Rubrica A, embora o texto não o 
especifique. O Comité considera que a análise dos sedimen­
tos, e especialmente os métodos de recolha de amostras, não 
está suficientemente desenvolvida nem concretamente defi­
nida (i.e. local, período, distância da origem, tipo de 
sedimento, etc). Dar aos Estados-membros o poder de interpretação das medidas da concentração das 3 «drinas» no 
ambiente aquático, nos sedimentos, nos moluscos, nos 
crustáceos e nos peixes, poderá levar a discrepâncias na 
aplicação da directiva. 
2.10. Métodos de medição de referência 
Os limites de determinação de cada substância, nos sedimen­
tos e organismos, devem ser definidos separadamente e não 
aplicados em conjunto. Não se concorda também com a 
variação desses limites em conformidade com o número de 
substâncias presentes. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às acções comunitárias para o 
ambiente (') 
(87/C 232/03) 
A 15 de Janeiro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social, 
com um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, reponsávelpela preparação dos trabalhos 
sobre esta matéria, adoptou o seu parecer a 1 de Junho de 1987, com base no relatório do Sr. 
Schmitz. 
Durante a sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 1987), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho 
aprovou, a 28 de Junho de 1984, o Regulamento (CEE) 
n? 1872/84(2), relativo às acções comunitárias para o 
ambiente. 
1.2. Este regulamento permite atribuir um auxílio finan­
ceiro comunitário aos 3 domínios prioritários: 
— projectos de demonstração com vista ao desenvolvimento 
de novas tecnologias mais «limpas»; 
— projectos de demonstração relativos à criação de novas 
tecnologias e métodos de medição com vista à fiscaliza­
ção da qualidade do ambiente natural, 
(') JO n^C 18 de 24. 1. 1987, p. 6. 
(2) JO n? L 176 de 3. 7. 1984, p. 7 e seguintes. — projectos com carácter de incentivo que têm por objectivo 
contribuir para a manutenção ou restabelecimento dos 
biótopos gravemente ameaçados que englobam as espé-
cias em perigo e se revestem de particular importância na 
Comunidade, em aplicação da Directiva 79/409/CEE 
do Conselho. 
1.3. O relatório da Comissão revela o vivo interesse 
manifestado em relação a estes projectos e indica que, 
segundo uma primeira estimativa, os projectos em curso de 
realização deverão ter repercussões positivas. O volume de 
pedidos de concurso ultrapassou largamente as verbas 
disponíveis. 
1.4. O Comité congratula-se pelo facto de, à luz desta 
experiência, a Comissão ter apresentando uma nova propos­
ta com vista, por um lado, a assegurar a continuidade das 
acções e, por outro, a estimular e a financiar os projectos 
suplementares relativos a novos domínios importantes, 
nomeadamente: 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/5 
— projectos de demonstração com vista a desenvolver 
técnicas de reciclagem e de reutilização dos resíduos e 
— projectos de demonstração com vista a desenvolver 
técnicas de detecção e reabilitação de zonas contamina­
das por resíduos e/ou substâncias perigosas. 
1.5. O Comité congratula-se pelo facto de, no âmbito do 
auxílio aos projectos de demonstração em matéria de 
ambiente, ser atribuída uma prioridade à prevenção de 
prejuízos susceptíveis de serem provocados no ambiente, 
nomeadamente mediante o desenvolvimento de tecnologias 
pouco ou não poluentes, de técnicas que permitem economi­
zar energia e recursos, etc. No que se refere a esta questão, 
deve ser evitada qualquer violação do princípio «polui-
dor-pagador». 
1.6. O Comité congratula-se com o facto de os pedidos 
poderem ser apresentados por pessoas singulares ou pessoas 
colectivas estabelecidas nas regiões em questão (artigo 6o.). 
1.7. O Comité é de opinião que, futuramente, as acções 
comunitárias para o ambiente devem beneficiar, de um 
auxílio financeiro de duração ilimitada. Solicita, assim, ao 
Conselho que delibere neste sentido. 
1.8. O Comité reconhece que este regulamento permitirá 
à política comunitária do ambiente beneficiar de uma 
prioridade que se prolongará para além do Ano Europeu do 
Ambiente. 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo Io. do regulamento 
2.1.1. O Comité parte do princípio de que os projectos de 
demonstração apresentados na alínea c) do ponto 1 do artigo 
1? incluem igualmente projectos que visam o saneamento das 
águas (nomeadamente no que se refere aos lagos e a certas 
zonas litorais). 
2.1.2. No que diz respeito aos projectos referidos nas 
alíneas a) e b) do ponto 1 do artigo 1? é importante aumentar 
de 10 % a taxa mínima de participação financeira prevista no 
ponto 3, quando se trate de zonas consideradas como 
particularmente desfavorecidas segundo a classificação esta­
belecida pelo Fundo de Desenvolvimento Regional. Esta 
medida tem em vista promover, não só os investimentos a 
nível regional mas igualmente o desenvolvimento de tecno­
logias relativas ao ambiente. Na opinião do Comité, tal 
medida é necessária tendo em conta o facto de ser geralmente 
difícil conseguir obter nessas regiões recursos financeiros 
complementares. 
2.1.3. O Comité congratula-se pelo facto, de segundo as 
disposições do ponto 3 do artigo 1?, os projectos de 
demonstração «que têm em vista o desenvolvimento de 
técnicas de detecção e de reabilitação de locais contaminados 
por resíduos e/ou substância perigosas» beneficiarem de um 
auxílio financeiro que pode atingir 50% do custo dos 
projectos. 
2.1.4. O Comité sugere que se complete o artigo 1? de 
modo a permitir que as actividades dos membros do Comité 
possam igualmente beneficiar de uma ajuda financeira no 
âmbito dos projectos enumerados nas alíneas a) a f) do ponto 
1 do artigo 1? 2.2. Artigo 2o. 
2.2.1. O Comité convida a Comissão a estabelecer 
critérios com vista a definir o «interesse comunitário» dos 
projectos. 
2.2.2. No que se refere à escolha de projectos de interesse 
comunitário, seria conveniente apoiar preferencialmente as 
realizações de carácter transfronteiriço. Neste contexto, 
seria importante analisar em que medida o apoio financeiro 
poderia igualmente ser concedido aos projectos comuns com 
os países vizinhos da CEE. Devido às disparidades existentes 
a nível nacional entre as legislações e as directivas que 
regulamentam a participação financeira, o auxílio privilegia­
do aos projectos transfronteiriços, incluindo o atribuído no 
âmbito das acções concertadas, deveria permitir melhorar a 
cooperação e harmonizar as normas que visam melhorar o 
ambiente. 
2.2.3. As técnicas a serem desenvolvidas na Comunidade 
deveriam ser concebidas de forma a irem ao encontro de um 
vasto campo de aplicação no seio de todos os Estados-mem-
bros. Assim, deveria ser concedida prioridade às técnicas 
facilmente utilizáveis, cujo desenvolvimento e criação sejam 
principalmente realizados no âmbito das pequenas e médias 
empresas. Além disso, é conveniente desenvolverem-se téc­
nicas que impliquem um mínimo de custos. 
2.3: Artigo 3? 
O Comité desejaria que os pedidos de auxílio financeiro 
fossem examinados nos prazos mais breves possíveis. Além 
disso, seria de desejar que fossem estabelecidos e apresenta­
dos critérios que permitam dar maior transparência aos 
processos administrativos nesta matéria. A Comissão deveria 
ainda procurar que projectos idênticos, apresentados por 
Estados-membros diferentes, não beneficiem do auxílio 
financeiro comunitário, a fim de evitar um financiamento 
duplo. 
2.4. Ponto 3 do artigo 4o. 
No que se refere à avaliação dos diferentes projectos, o 
Comité Consultivo deveria ser obrigado a ter em considera­
ção o ponto de vista das autoridades locais e regionais (como, 
por exemplo, as juntas de freguesia). 
2.5. Artigo 11? 
O Comité sugere que se complete o artigo 11? de forma a que 
o relatório a ser transmitido ao Parlamento e ao Conselho o 
seja igualmente ao Comité Económico e Social. 
3. Conclusões 
3.1. No parecer do Comité, as dotações atribuídas no 
âmbito das acções comunitárias para o ambiente parecem ser 
insuficientes. No caso de o número de projectos elegíveis 
para a atribuição de um auxílio financeiro registar uma 
progressão sensível e tendo em conta a importância do 
trabalho e das ambições expressas pela Comissão no seu 
«Quarto Programa de Acção em Matéria de Ambiente» 
N? C 232/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
[Doe. COM(86) 485 final de 8 de Outubro de 1986], seria 
conveniente aumentar a médio prazo as dotações orçamen­
tais. 
3.2. Com o objectivo de melhorar o carácter inovador 
dos projectos que visam a protecção do ambiente, é impor­
tante o estabelecimento de contactos com as organizações e 
grupos que exercem a sua actividade no sector do ambiente. 
Isto implica igualmente uma informação específica sobre as 
possibilidades de promoção de acções comunitárias para o 
ambiente. 3.3. Ao congratular-se pelo facto de a Comissão ter 
apresentado um relatório sobre as acções até agora empreen­
didas, o Comité convida a Comissão a garantir uma ampla 
divulgação das acções previstas e dos seus resultados, de 
modo a suscitar um importante impacto junto do público. É 
conveniente encorajar o intercâmbio de experiências entre os 
Estados-membros em matéria de acções para o ambiente que 
beneficiem de um auxílio. Apenas deste modo se poderá 
conseguir que a experiência concreta resultante dos projectos 
de demonstração seja explorada de forma útil no conjunto da 
Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/116/CEE no que diz 
respeito aos «adubos fluidos» í1) 
(87/C 232/04) 
A 14 de Janeiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do Tratado que institui a CEE, consultar o 
Comité Económico e Social solicitando um parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu o seu parecer a 6 de Maio de 1987 com base no trabalho do 
Grupo de redacção «Adubos fluidos» sendo relator o Sr. Bento Gonçalves. 
Na sua 247? Sessão Plenária, de 1 e 2 de Julho de 1987 (reunião de 1 de Julho), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o parecer seguinte. 
O Comité Económico e Social aprova a proposta da 
Comissão que altera a Directiva 76/116/CEE embora 
apresentando as seguintas observações. 
1. Observações gerais 
O Comité recorda as considerações apresentadas no seu 
parecer de 27 de Setembro de 1972 sobre a Directiva 
76/116/CEE do Conselho (2), sobretudo no que se refere à 
protecção do ambiente e da saúde pública, à harmonização 
das legislações dos Estados-membros sobre adubos de forma 
a conseguir-se condições equitativas de concorrência no mercado e assegurar a garantia de qualidade dos adubos 
fluidos, através de uma rigorosa identificação dos mesmos, 
para protecção dos consumidores. 
2. Observações particulares 
2.1. Powío 1.2.3 
Este ponto deveria ser especificado, pois a expressão «arma­
zenagens correctas» presta-se a interpretações diferentes. A 
palavra «correctas» poderia ser substituída por «precisas». 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Cowiité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(') JO n?C 12 éc 1& 1. 1987, p. 3. 
(2) JO fi? C 123 <fe 27, 12, 1972, p. 34.