COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Programa Marco Polo»)

2002/0038 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Programa Marco Polo»)

1- HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: (documento COM(2002)54 final - 2002/0038(COD)): // 4.2.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 17.7.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 25.9.2002

Data de transmissão da proposta alterada: // Não foi apresentada proposta alterada

Data de adopção da posição comum: // 25.4.2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

É importante que a Comunidade disponha de um instrumento prático e orientado para o mercado que apoie a sua luta contra o congestionamento no sector do transporte rodoviário de mercadorias e os seus objectivos ambiciosos de melhoria do desempenho ambiental do conjunto do sistema de transportes. O objectivo da proposta da Comissão é criar esse instrumento, com o fim de transferir mercadorias do modo de transporte rodoviário para os modos marítimo, ferroviário e da navegação interior.

A proposta prevê o apoio a acções comerciais no mercado de serviços de transporte de mercadorias que transfiram mercadorias do modo rodoviário para outros modos mais respeitadores do ambiente. O programa poderá também financiar acções em que participem países candidatos à adesão à União Europeia. No entanto, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, o programa privilegiará os projectos internacionais.

O objectivo principal da proposta é contribuir para a transferência para outros modos de um volume de carga correspondente ao crescimento previsto para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. O programa apoiará as principais iniciativas políticas no sector do transporte de mercadorias previstas para o horizonte 2010, pelo que deverá durar até essa data.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão aceitou na totalidade, em parte ou em princípio 17 das 25 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. 10 dessas 17 alterações foram incorporadas ipsis verbis ou na sua essência na posição comum, tendo o Conselho rejeitado as restantes.

A posição comum contempla ainda outras três alterações do Parlamento, referentes aos limites aplicáveis aos contratos e que a Comissão havia rejeitado.

O enquadramento financeiro de 115 milhões de euros para o período 2003-2007, equivalente a 85 milhões para o período 2003-2006, proposto pela Comissão, é alterado na posição comum para 75 milhões de euros para o período 2003-2006.

Dado que nem a óptica nem os objectivos da proposta são alterados de forma fundamental, a Comissão pode aceitar a posição comum adoptada por unanimidade em 25 de Abril de 2003.

3.2. Observações específicas

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas total ou parcialmente na posição comum

A alteração 1 visa assinalar, no considerando 4, que o programa Marco Polo reforçará a intermodalidade. Em consonância com os objectivos e a denominação do programa, esta alteração indica ainda que o programa deverá contribuir para reduzir o congestionamento no transporte rodoviário de mercadorias. A primeira parte da alteração é incorporada na íntegra e a segunda é contemplada com a inserção da frase «para reduzir o congestionamento da rede de transportes rodoviários».

A alteração 5 propõe a integração, no n.º 1 do artigo 1.º do regulamento, da noção de que o programa deverá reforçar o transporte intermodal. Incorporada na íntegra.

A alteração 7 propõe a inclusão, na definição de «acção» dada na alínea a) do artigo 2.º do regulamento, da optimização das cadeias de transporte intermodal. Incorporada na íntegra.

A alteração 11 propõe a reformulação do n.º 3 do artigo 3.º do regulamento, a fim de abranger claramente todos os Estados candidatos à adesão ao Tratado. A posição comum reflecte esta alteração com a fórmula «países candidatos à adesão».

A alteração 13 visa definir melhor, no n.º 1, alínea c), do artigo 5.º, a noção de «distorções inaceitáveis da concorrência», sugerindo a expressão «distorções da concorrência... que sejam contrárias ao interesse da Comunidade». A posição comum reformula e incorpora esta alteração como segue: «distorções da concorrência... numa medida contrária ao interesse comum».

A primeira parte da alteração 17 visa clarificar, no n.º 1, alínea c), do artigo 6.º, que as transferências de tráfego deverão processar-se apenas do modo rodoviário para os modos alternativos e não entre estes. Esta clarificação foi incorporada na posição comum.

A alteração 19 visa definir melhor, no n.º 1, alínea e), do artigo 6.º, a noção de «distorções inaceitáveis da concorrência», sugerindo a expressão «distorções da concorrência... que sejam contrárias ao interesse da Comunidade». A posição comum reformula e incorpora esta alteração como segue: «distorções da concorrência... numa medida contrária ao interesse comum».

A alteração 20 visa precisar que as despesas realizadas a partir da data de apresentação de uma candidatura ao abrigo do artigo 6.º só serão reembolsáveis na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comunitário. Incorporada na íntegra no n.º 4 do artigo 6.º.

A alteração 22 visa definir melhor, no n.º 1, alínea c), do artigo 7º, a noção de «distorções inaceitáveis da concorrência», sugerindo a expressão «distorções da concorrência... que sejam contrárias ao interesse da Comunidade». A posição comum reformula e incorpora esta alteração como segue: «distorções da concorrência... numa medida contrária ao interesse comum».

A alteração 23 visa precisar que as despesas realizadas a partir da data de apresentação de uma candidatura ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º só serão reembolsáveis na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comunitário. Incorporada na íntegra.

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

As alterações enumeradas neste ponto são clarificações do texto introduzidas pelo Parlamento Europeu. A sua incorporação ou omissão não altera o conteúdo da posição comum.

As primeira e segunda partes da alteração 2, no considerando 5, visam clarificar que as acções financiadas pelo programa Marco Polo não deverão implicar transferências de tráfego entre os modos alternativos. A Comissão aceitou esta parte da alteração.

A alteração 3, no considerando 9 (actual considerando 13), propõe que se antecipe um ano a data-limite para a apresentação do relatório da Comissão sobre a aplicação do regulamento e que, a partir de 2006, a autoridade orçamental avalie a compatibilidade dos montantes financeiros com as novas perspectivas financeiras. Prevê ainda a possibilidade de se aumentar o orçamento do programa. A Comissão aceitou-a no seu princípio.

A alteração 4 visa clarificar, no considerando 12 (actual considerando 16), que a partir de 2006 o financiamento ficará sujeito à aprovação da autoridade orçamental. A Comissão aceitou-a.

A alteração 6 visa precisar, no n.º 2 do artigo 1.º (na versão actual, o n.º 1 e o n.º 2 foram fundidos num único parágrafo), que o programa deverá contribuir para a redução dos impactos ambientais no transporte rodoviário de mercadorias e não no transporte de mercadorias em geral. A Comissão aceitou-a.

A alteração 12 visa clarificar, no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º, que as acções de transferência modal não deverão conduzir a transferências entre os modos alternativos. A Comissão aceitou esta alteração.

A alteração 26 visa clarificar, no artigo 12.º (actual artigo 13.º), que a partir de 2006 o financiamento ficará sujeito à aprovação da autoridade orçamental e que as dotações anuais deverão ser autorizadas no âmbito do processo orçamental anual. A Comissão aceitou-a.

A alteração 27 propõe, no artigo 14.º (actual artigo 15.º), que se antecipe para 31 de Dezembro de 2005 a data em que a Comissão deverá apresentar o seu relatório de avaliação dos resultados do programa. Prevê também que a Comissão faça avaliações anuais do programa. A Comissão aceitou, no seu princípio, a primeira parte da alteração, sugerindo que o relatório fosse apresentado até 30 de Junho de 2006 em lugar de 31 de Dezembro de 2006. Esta alteração prevê ainda a possibilidade de se aumentar o orçamento do programa, o que a Comissão aceitou.

3.2.3. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

A alteração 9 propõe que as acções catalisadoras, definidas na alínea c) do artigo 2.º, sejam limitadas ao transporte intermodal.

A segunda parte da alteração 15 propõe, no artigo 5.º, reduzir ainda mais, para 250 000 euros, os limites de subvenção para apoio a actividades existentes.

A alteração 16 propõe, no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º, que se acorde especial atenção ao transporte marítimo.

A segunda parte da alteração 17 propõe, no n.º 1, alínea c), do artigo 6.º, que sejam igualmente apoiadas acções catalisadoras que se limitem a conduzir a «uma redução do congestionamento no transporte rodoviário» sem uma transferência modal.

A alteração 18 propõe a substituição das funções de orientação da Comissão, previstas no n.º 1, alínea d), do artigo 6.º, por funções de consultoria.

A alteração 25 propõe, no artigo 8.º, a definição de regras pormenorizadas para a retirada do apoio financeiro em caso de incumprimento.

A alteração 26 propõe, no artigo 12.º (actual artigo 13.º), procedimentos específicos para a execução do programa.

3.2.4. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão mas incorporadas na posição comum

As alterações enumeradas neste ponto podem ser aceites dado fazerem parte do compromisso negociado na reunião tripartida informal de 27.11.2002.

A alteração 14 prevê a redução do limite mínimo de subvenção previsto no n.º 5 do artigo 5.º de 1 milhão para meio milhão de euros. Incorporada na íntegra.

A primeira parte da alteração 15 propõe a inclusão, no n.º 1 do artigo 5.º, da possibilidade de financiamento da expansão de actividades existentes. O Conselho contempla tal possibilidade introduzindo o seguinte texto: «incluindo eventualmente a transferência modal adicional originada pelo desenvolvimento de um serviço existente».

A alteração 21 propõe a redução do limite mínimo de subvenção previsto no n.º 6 (actual n.º 7) do artigo 6.º de 3 milhões para 1,5 milhões de euros. Incorporada na íntegra.

A alteração 24 propõe a redução do limite mínimo de subvenção previsto no n.º 6 do artigo 7.º de 500 000 para 250 000 euros. Incorporada na íntegra.

3.2.5 Outras alterações introduzidas pelo Conselho

No considerando 4, é inserida uma referência à manutenção da repartição modal no transporte de mercadorias aos níveis de 1998.

É aditado um novo considerando 7, que chama a atenção para a necessidade de incentivar a colaboração na apresentação de projectos.

O considerando 7 (actual considerando 8) é alterado por forma a contemplar os serviços já existentes e a sugerir uma certa flexibilidade quanto aos limites mínimos de subvenção.

É aditado um novo considerando 9, que chama a atenção para os benefícios que podem resultar do apoio a serviços existentes.

É aditado um novo considerando 10, que explica que a base para a subvenção de acções de transferência modal deve ser o desempenho ambiental das alternativas ao modo rodoviário.

É aditado um novo considerando 11, com o objectivo de introduzir alguma flexibilidade a nível da subvenção de acções de transferência modal tendo em conta a evolução dos diferenciais de custos externos.

O considerando 8 passa a ser o considerando 12.

O considerando 9 passa a ser o considerando 13.

O considerando 10 passa a ser o considerando 14.

No considerando 11 (actual considerando 15), é suprimida a referência a um comité de consulta).

O considerando 12 passa a ser o considerando 16.

O considerando 13 passa a ser o considerando 17.

O artigo 1.º é fundido num único parágrafo.

À alínea a) do artigo 2.º é aditada a expressão «no território dos Estados-Membros».

Na alínea b) do artigo 2.º, é inserida a frase: «ou uma combinação de modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam tão curtos quanto possível».

Na alínea d) do artigo 2.º, é inserida a expressão «de maneira estrutural».

No artigo 2.º, são introduzidas as seguintes novas alíneas: alínea f), alínea j) e alínea k).

A alínea f) do artigo 2.º passa a ser a alínea g).

A alínea g) do artigo 2.º passa a ser a alínea h).

A alínea h) do artigo 2.º passa a ser a alínea i).

Ao n.º 1, alínea b), do artigo 3.º é aditada a palavra «próximo».

No n.º 1 do artigo 4.º, são inseridas a expressão «regra geral» e a frase «ou num Estado-Membro e num país terceiro próximo».

Ao n.º 1, alínea a), do artigo. 5.º é aditada a frase «ou uma combinação de modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam tão curtos quanto possível».

No n.º 1, alínea d), do artigo 5.º, a redacção é alterada como segue: «um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório».

No primeiro período do n.º 2 do artigo 5.º, a expressão «decorrentes da mesma» é substituída por «dela decorrentes».

No terceiro período do n.º 2 do artigo 5.º, é inserida frase «desde que mantenham um carácter marginal».

No quarto período do n.º 2 do artigo 5.º, a expressão «na data» é substituída por «a partir da data».

No quinto período do n.º 2 do artigo 5.º, a expressão «unicamente para fins da acção» é alterada para «principalmente em prol da acção».

O n.º 3 do artigo 5.º é reformulado por forma a indicar que o apoio financeiro da Comunidade é fixado em «1 euro para cada transferência de 500 toneladas-quilómetro de carga rodoviária. Este montante indicativo poderia ser ajustado, nomeadamente em função da qualidade do projecto ou da vantagem ambiental efectiva obtida».

No n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 5.º, são inseridas as frases «de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 12.º» e «e, se for caso disso, adaptar em conformidade o apoio financeiro comunitário».

Ao n.º 4 do artigo 5.º, é aditado o seguinte período: «O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 38 meses.».

No n.º 1, alínea b), do artigo 6.º, é suprimido o período «Neste contexto, é atribuída uma atenção especial às acções catalisadoras que aplicam o conceito «auto-estradas do mar».».

No n.º 1, alínea c), do artigo 6.º, é inserida a frase «ou uma combinação de modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam tão curtos quanto possível».

No n.º 1, alínea d), do artigo 6.º, a frase «que inclua marcos concretos com vista à realização dos seus objectivos» é alterada para «que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos».

Ao artigo 6.º é aditado um novo n.º 2 precisando que «merecem uma atenção especial as acções catalisadoras que aplicam novos conceitos, como o das «auto-estradas do mar»».

O novo n.º 2 do artigo 6.º incorpora igualmente o n.º 1, alínea g), do artigo 6.º, com o aditamento «ou os corredores e zonas pan-europeus de transporte.». Além disso, é aditada uma nota de rodapé que faz referência à «Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1692/96/CE».

Ao n.º 2 (actual n.º 3) do artigo 6.º, é aditada a frase «a fim de contribuir para os objectivos do presente regulamento»; a frase «São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 18º e 19º da Decisão 1999/65/CE.» é suprimida.

Ao primeiro período do n.º 3 (actual n.º 4) do artigo 6.º, é aditada a frase «incluindo as medidas preparatórias».

No terceiro período do n.º 3 (actual n.º 4) do artigo 6.º, é inserida a frase "desde que mantenham um carácter marginal".

No quarto período do n.º 3 (actual n.º 4) do artigo 6.º a expressão «na data» é substituída por «a partir da data».

No quinto período do n.º 3 (actual n.º 4) do artigo 6.º,a frase «unicamente para fins da acção» é alterada para «principalmente em prol da acção».

Ao n.º 4 (actual n.º 5) do artigo 6.º, é aditado um novo parágrafo: «O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 50 meses.».

O n.º 5 (actual n.º 6) do artigo 6.º, é reformulado como segue: «Os objectivos políticos prioritários a ter em conta no processo de selecção destas acções são fixados de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 12.º.

A Comissão, assistida pelo Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 12.º, pode rever periodicamente os objectivos políticos prioritários.».

Ao n.º 1, alínea a), do artigo 7.º é aditada a frase «e ter uma duração máxima de 24 meses».

No n.º 1, alínea c), do artigo 7.º, a redacção é alterada como se segue: «em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum».

No n.º 1, alínea d), do artigo 7.º, a frase "que inclua marcos concretos com vista à realização dos seus objectivos" é alterada para "que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos".

No n.º 2 do artigo 7.º, a frase «São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 18º e 19º da Decisão 1999/65/CE» é suprimida.

O primeiro período do n.º 3 do artigo 7.º é parcialmente reformulado como se segue: «despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes».

No terceiro período do n.º 3 do artigo 7.º, a expressão «na data» é substituída por «a partir da data».

No quarto período do n.º 3 do artigo 7.º, a frase «unicamente para fins da acção» é alterada para «principalmente em prol da acção».

No n.º 3 do artigo 7.º, o terceiro e quarto períodos são alterados para precisar quais os custos elegíveis para apoio financeiro comunitário.

Ao n.º 4 do artigo 7.º, é aditado um novo parágrafo: «O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 26 meses.».

O n.º 5 do artigo 7.º é reformulado como segue: «Os objectivos políticos prioritários a ter em conta no processo de selecção destas acções são fixados de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 12.º.

A Comissão, assistida pelo referido Comité, pode rever periodicamente os objectivos políticos prioritários.».

No artigo 8.º, a referência ao «n.º 2 do artigo 11º» é adaptada, passando a «n.º 2 do artigo 12º».

É aditado um novo artigo 9.º, que faz referência à relação entre os auxílios públicos e o apoio financeiro comunitário no âmbito do programa Marco Polo.

No artigo 9.º (actual artigo 10.º), a referência ao «artigo 10º» é adaptada, passando a «artigo 11.º».

No artigo 10.º (actual artigo 11.º), a referência ao «n.º 2 do artigo 11.º» é adaptada, passando a «n.º 2 do artigo 12.º».

Os n.os 1 e 2 do artigo 11.º (actual artigo 12.º) foram reformulados, passando a remeter para a decisão do Conselho que estabelece um procedimento de gestão.

Ao artigo 11.º (actual artigo 12.º), é aditado o seguinte n.º «3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.»

No artigo 12.º (actual artigo 13.º), a frase «para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2007, é de 115 milhões de euros» é substituída por «durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, é de 75 milhões de euros».

No artigo 13.º (actual artigo 14.º), a expressão «da execução do regulamento» é alterada para «da execução dos artigos 5º, 6º e 7º».

No artigo 14.º (actual artigo 15.º), o Conselho insere um novo n.º 1, relativo às obrigações da Comissão no domínio da informação. O anterior n.º 1 passa a ser o n.º 2.

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada em 25.4.2003 não altera substancialmente a óptica e os objectivos da proposta e pode, portanto, dar-lhe o seu apoio.