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Bruxelas, 20.1.2006

SEC(2006) 62 final

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE (relativo à Decisão n° 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005) pretende alterar o Protocolo nº 31 de modo a alargar a cooperação no domínio da política social. Altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005), que já está incorporado no Acordo, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, e nomeadamente os artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1].

(2) A Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)[2] foi incluída pela Decisão do Comité Misto do EEE n° 88/2001[3] de 19 de Junho de 2001.

(3) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n° 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Decisão n° 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n° 848/2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres[4].

(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(5) A inclusão da Decisão n° 1554/2005/CE no Protocolo n° 31 do Acordo só será pertinente no que diz respeito à Decisão 2001/51/CE do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

No Protocolo nº 31 do Acordo, no quarto travessão (Decisão 2001/51/CE do Conselho) do nº 8 do artigo 5º aditado o seguinte:

“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32005 D 1554 : Decisão nº 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).”

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L …

[2] JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

[3] JO L 238 de 6.9.2001, p. 43.

[4] JO L 255 de 30.9.2005, p. 9.

* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]