RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação ex post do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil e do Instrumento Financeiro para a Proteção Civil no período 2007-2013

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVO DO RELATÓRIO

O Mecanismo Europeu de Proteção Civil (doravante designado «o Mecanismo») foi criado em 2001[1] para facilitar o reforço da cooperação no quadro das intervenções de socorro da proteção civil. Em janeiro de 2006, a Comissão propôs a revisão do Mecanismo com base na experiência adquirida, a fim de proporcionar uma base jurídica adequada para ações futuras. A Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho[2] (a seguir designada «a decisão relativa ao Mecanismo») foi concebida para lidar com o aumento da frequência e da gravidade das catástrofes naturais e de origem humana. Além disso, a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho[3] (doravante designada «a Decisão IFPC») permitiu o financiamento de atividades que visam ações de prevenção, de preparação e de resposta mais eficazes, em particular as que são tomadas através da cooperação entre Estados-Membros e realizadas no âmbito do Mecanismo. O montante total para as ações e medidas a financiar pela Decisão IFPC foi fixado em 189,8 milhões de EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. A Decisão relativa ao Mecanismo e a Decisão IFPC foram revogadas a partir da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2014, da decisão relativa ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[4] (a seguir «a Decisão de 2013»).

O artigo 15.º, n.º 2, alínea d), da Decisão IFPC exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post das ações do Mecanismo no domínio da proteção civil que receberam assistência financeira no período 2007-2013. Além disso, o artigo 14.º da Decisão relativa ao Mecanismo prevê que a Comissão avalie a sua aplicação e transmita as conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão já efetuou uma avaliação intercalar das ações realizadas ao abrigo do Mecanismo no período 2007-2009, cujos resultados foram transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho no final de 2011, através de um relatório da Comissão[5], acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão[6] (doravante designado «relatório de avaliação intercalar»).

O presente relatório apresenta os principais resultados da avaliação ex post de todas as ações do Mecanismo durante todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. Uma empresa externa de consultoria foi encarregada de avaliar de forma independente as ações do Mecanismo, com base numa análise ampla e abrangente de documentos, na observação de ações, em estudos de casos e numa ampla consulta das partes interessadas (Estados participantes, parceiros internacionais, serviços da Comissão) por meio de entrevistas e inquéritos em linha.

De uma maneira geral, a conceção da avaliação externa foi boa e utilizou uma sólida abordagem metodológica. A avaliação assentou numa grande quantidade de dados extrapolados a partir de fontes fiáveis; não obstante, a utilização de dados quantitativos poderia ter sido mais alargada. No seu conjunto, a combinação de dados obtidos a partir de diferentes instrumentos metodológicos foi equilibrada. As observações de outras partes interessadas, que não os Estados participantes, capazes de aferir o Mecanismo contra outros sistemas internacionais semelhantes (por exemplo, parceiros internacionais, alguns serviços da Comissão) estão bem representadas, o que reforça a credibilidade dos resultados. Em alguns casos específicos, a avaliação baseou-se principalmente em resultados de inquéritos e entrevistas, resultando em pareceres que parecem algo subjetivos. No entanto, dentro dos limites dos dados e análises, os resultados são credíveis e as conclusões equilibradas, consequências lógicas das constatações e passíveis de ligação com os factos e dados. A versão integral da avaliação externa, com elementos qualitativos e quantitativos pormenorizados, pode ser obtida em http://ec.europa.eu/echo/en/funding-evaluations/evaluations/thematic-evaluations.

O presente relatório expõe a posição da Comissão relativamente às principais conclusões e recomendações da avaliação externa. Os capítulos subsequentes expõem as principais conclusões da avaliação, analisando-as em termos de pertinência, coerência, eficácia, eficiência e valor acrescentado a nível da UE no que se refere às ações do Mecanismo durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, sendo depois expostas as conclusões da Comissão.

2. CONTEXTO DAS AÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO MECANISMO NO PERÍODO 2007-2013

2.1. Alterações institucionais da UE

Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, as ações e a legislação da UE no domínio da proteção civil, incluindo as decisões relativas ao Mecanismo e IFPC, tinham por base a disposição de caráter geral constante do artigo 308.º do Tratado CE, que autoriza o Conselho a deliberar, por unanimidade, sempre que necessário, para alcançar um objetivo do Tratado nos domínios em que o Tratado CE não prevê outra base jurídica. Com a introdução no Tratado de Lisboa do novo artigo 196.º, consagrado à proteção civil, esta matéria foi formalmente reconhecida como uma política autónoma.

Até ao início de 2010, a proteção civil encontrava-se sob a responsabilidade do Comissário responsável pelo Ambiente. Posteriormente, foi transferida para a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (doravante designada DG ECHO), a fim de explorar melhor as sinergias e reforçar a coerência das operações de resposta da UE.

2.2. Visão geral do Mecanismo

O Mecanismo apoia a mobilização de ajuda de emergência em caso de catástrofes de grandes proporções — naturais ou de origem humana — dentro e fora da UE. No final de 2013, 32 países participavam no Mecanismo: todos os 28 Estados-Membros da União Europeia, assim como a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega (doravante designados «os Estados participantes»).

A responsabilidade pela resposta aos efeitos imediatos de uma catástrofe incumbe, em primeiro lugar, ao Estado participante ou país em que ocorreu a catástrofe. No entanto, quando a escala de emergência ultrapassar as capacidades de resposta nacionais, o país afetado por uma catástrofe pode solicitar e beneficiar de meios e equipas da proteção civil dos Estados participantes. Através da partilha das capacidades de proteção civil dos Estados participantes, o Mecanismo pode assegurar uma melhor proteção, essencialmente das pessoas, mas também do ambiente e dos bens, incluindo o património cultural.

Outro importante objetivo do Mecanismo era apoiar e complementar os esforços de preparação dos Estados participantes, nomeadamente através de um amplo leque de atividades de preparação, tais como cursos de formação, intercâmbios de peritos, exercícios de simulação e diferentes tipos de projetos de cooperação. No período 2007-2013 assistiu-se também a um aumento das atividades de prevenção.

2.3. Principais ações do Mecanismo

No período 2007-2013, o Mecanismo consistia numa série de elementos, apresentados abaixo, destinados a facilitar uma prevenção e preparação adequadas, bem como uma resposta eficaz, a catástrofes a nível da UE. A maioria destes projetos foi financiada através da Decisão IFPC. Alguns foram financiados através de fundos adicionais concedidos pelo Parlamento Europeu e Conselho[7] ou por outros instrumentos da UE, como o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

O Centro de Informação e Vigilância (doravante designado «CIV») constituía o núcleo operacional do Mecanismo e desempenhava três funções principais: i) monitorização (intercâmbio de alertas e de informações de alerta precoce sobre catástrofes futuras, facilitada pelos sistemas de alerta precoce[8] [a seguir «SAP»]); ii) comunicação de informações ao público em geral e aos Estados participantes através do sistema comum de comunicação e informação de emergência (doravante designado «SCCIE»); e iii) coordenação da assistência prestada através do Mecanismo[9]. A partir de 15 de maio de 2013, o CIV foi substituído pelo Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE»), que desde então garante uma monitorização constante (24 horas por dia, sete dias por semana) e a reação imediata a catástrofes em todo o mundo. Durante o período 2007-2013, o CIV/CCRE geriu 223 ativações do Mecanismo, das quais 132 ocorreram fora dos Estados participantes, num total de 69 países. Além disso, coordenou um total de 72 missões e destacou 246 peritos e 64 agentes de ligação do CIV/CCRE durante as mesmas.

O programa de formação, constituído por cursos, exercícios de simulação e um sistema de intercâmbio de peritos, foi concebido para estabelecer um entendimento comum da cooperação no quadro das intervenções de proteção civil e para acelerar a resposta a emergências graves. No período 2007-2013, 4 657 peritos participaram em cursos de formação, 882 peritos de 29 Estados participantes participaram no programa de intercâmbio de peritos e foram selecionados 31 exercícios de simulação no âmbito dos convites à apresentação de propostas 2007-2013, de entre as 58 propostas recebidas.

Os módulos e as equipas de assistência técnica e apoio (doravante designadas «EATA») constituíam unidades de resposta de emergência predefinidas, específicas e interoperáveis, mobilizáveis a curto prazo. No final de 2013, os Estados participantes contavam com 150 módulos e 10 EATA no SCCIE. Foram ainda financiados exercícios de módulos específicos direcionados para a formação de módulos passíveis de se encontrarem em situações de emergência reais.

Projetos de prevenção e de preparação destinados a reforçar a sensibilização e a estreitar a cooperação entre os Estados participantes no domínio da proteção civil. No período 2007‑2013, as prioridades dos projetos de prevenção e de preparação e os objetivos do convite à apresentação de propostas foram fixados numa base anual (à exceção de 2007, em que não houve qualquer convite para projetos de preparação, somente para a prevenção). No total, foram selecionados 76 projetos de prevenção e de preparação no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2007-2013, de entre 371 propostas recebidas.

Foi elaborado um quadro da política de prevenção como complemento das políticas da UE nos domínios da preparação para e resposta a catástrofes, tendo igualmente sido iniciadas e executadas diversas atividades de prevenção para abordar as ações previstas na Comunicação da Comissão de 2009 relativa a uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou de origem humana.

Os Estados participantes tiveram a possibilidade de solicitar apoio e cofinanciamento para procederem ao transporte de assistência no domínio da proteção civil para os países afetados por emergências. Cabia à Comissão apoiar os Estados participantes: i) na partilha ou colocação em comum de meios de transporte disponibilizados numa base voluntária; ii) na identificação dos meios de transporte disponíveis no setor comercial ou junto de outras fontes (empresas de transporte); e iii) na utilização de fundos da UE (subvenções ou recurso a um contratante de transportes) para pagar os meios de transporte necessários. No total, foram concedidas 122 subvenções de transporte no período 2007-2013, o que representou uma contribuição líquida total da Comissão de cerca de 10,9 milhões de EUR. O corretor de transportes foi utilizado 12 vezes durante esse mesmo período: nove vezes enquanto solução independente e três vezes juntamente com uma subvenção.

As atividades relacionadas com a poluição marinha constituíram também uma parte importante das ações do Mecanismo em geral. Neste domínio, a Comissão cooperou estreitamente com a Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada «EMSA»). Durante o período 2007-2013, o CIV/CCRE foi ativado nove vezes para assuntos relacionados com a poluição marinha, tendo quatro ativações conduzido ao destacamento de um total de 13 peritos e três agentes de ligação do CIV/CCRE; foram cofinanciados cinco projetos de preparação e dois de prevenção da poluição marinha, juntamente com um exercício de simulação de poluição marinha.

Entre 2008 e 2010, foram executados um projeto-piloto e programas de ação preparatória, financiados através de fundos adicionais concedidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Foi implementada uma ação preparatória a fim de testar novas formas de melhorar a capacidade de resposta da UE a catástrofes: no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2008 foram recebidas 15 propostas de projetos, tendo sido escolhidas cinco, com um cofinanciamento total de cerca de 3,1 milhões de EUR; o convite à apresentação de propostas de 2009 deu origem a 15 propostas, das quais sete projetos foram aprovados e receberam cerca de 6 milhões de EUR; o convite à apresentação de propostas de 2010 deu origem a 14 propostas, das quais cinco projetos foram aprovados e receberam um financiamento total de cerca de 7 milhões de EUR. O projeto-piloto Reserva Tática de Combate aos Incêndios Florestais da UE («RTCIFUE») consistia em dois aviões de combate a incêndios — um recurso complementar destinado a reforçar a capacidade global de combate a incêndios da UE — e intervieram em seis das nove situações de emergência relacionadas com incêndios florestais em 2009.

As ações realizadas com países terceiros foram concebidas por forma a garantir uma melhor coordenação das ações entre Estados participantes e países terceiros para prevenir, preparar e responder a catástrofes. Tratou-se, nomeadamente, de: i) ações com os países candidatos e os países potencialmente candidatos, a saber, o primeiro programa de cooperação em matéria de proteção civil do IPA, que decorreu entre dezembro de 2010 e novembro de 2012 e consistiu em formação, intercâmbio de peritos, exercícios e seminários; ii) ações com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, nas quais a UE cooperou com estes países no quadro do Programa de Prevenção, Preparação e Resposta a Catástrofes Naturais ou de Origem Humana (PPRC Sul e PPRC Este); e iii) ações com outros países terceiros, nomeadamente com países como os quais foram assinados acordos de cooperação, assim como com a ASEAN e a China.

3. PERTINÊNCIA DAS AÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO MECANISMO EM 2007-2013

A avaliação externa independente chamou a atenção, nomeadamente, para os seguintes pontos no que respeita à pertinência das diferentes ações realizadas ao abrigo do Mecanismo:

Todas as partes interessadas consultadas no âmbito da avaliação externa consideraram o CIV/CCRE e os instrumentos conexos (SCCIE e SAP) pertinentes e mostraram-se satisfeitas com o acompanhamento, a gestão das informações e a coordenação assegurados. Os Estados participantes consideraram o CIV/CCRE crucial para garantir: uma resposta de emergência eficaz, eficiente e rápida em caso de catástrofe; uma mobilização eficaz das equipas de proteção civil da UE; e a complementaridade entre as intervenções da UE e a resposta internacional e dos Estados-Membros em caso de catástrofe. Uma das principais deficiências do CIV — a falta de cobertura 24h por dia, sete dias por semana — igualmente salientada na avaliação intercalar, foi ultrapassada na transição do CIV para o CCRE. A maioria dos Estados participantes considerou os cursos de formação adequados às necessidades das suas autoridades nacionais de proteção civil. As taxas de participação nos cursos de formação foram elevadas ao longo do período de 2007-2013, tendo sido ocupadas, em média, 88,6 % das vagas disponíveis. Porém, a avaliação externa indicou igualmente que não foi efetuada uma avaliação do número ideal de peritos que deveriam receber formação para fazer face ao volume de mobilizações necessárias no quadro do Mecanismo. A percentagem de peritos formados efetivamente mobilizados foi estimada em pouco mais de 10 %. Os exercícios de simulação abrangeram um vasto leque de cenários altamente relevantes para os Estados participantes. A maioria dos Estados participantes (todos salvo quatro) participou nos exercícios — 18 na qualidade de organizador principal — o que constitui uma prova suplementar da sua relevância. No entanto, durante o período 2007-2013, o número de propostas recebidas e de exercícios de simulação cofinanciados variou, tendo registado uma tendência negativa: em 2008 registou-se um número recorde de 18 propostas apresentadas, em comparação com as cinco apresentadas em 2013 (final do período de avaliação); do mesmo modo, foram cofinanciados oito exercícios de simulação ao abrigo dos convites à apresentação de propostas de 2007 e 2008, em comparação com dois em 2013. Os resultados do inquérito em linha junto dos participantes no programa de intercâmbio de peritos revelou que 99 % das pessoas que participaram no estudo são da opinião que as suas competências e qualificações melhoraram em resultado do intercâmbio. A grande maioria dos participantes e organizadores descreveu a administração dos programas como sendo prestável, clara e competente na comunicação de informações adicionais relacionadas com a organização dos intercâmbios. Algumas partes interessadas consideraram o volume dos intercâmbios demasiado limitado e acharam que o programa deveria ter capacidade para financiar intercâmbios adicionais. Além disso, observou-se um forte desequilíbrio na participação dos Estados participantes no programa. Os módulos e as EATA foram mobilizados numa série de catástrofes dentro e fora da UE, com 12 módulos mobilizados só em 2013. Embora a maior parte dos Estados participantes reconheça que foram elaborados e aplicados procedimentos operacionais normalizados e orientações pertinentes para os módulos durante o período 2007-2013, a consulta de outras partes interessadas e o estudo de caso revelaram a necessidade de orientações e normas internacionais mais uniformizadas para o estabelecimento, funcionamento e procedimentos comuns dos módulos. A realização de exercícios de módulos foi considerada por muitas partes interessadas essencial e relevante para identificar e colmatar lacunas no funcionamento dos módulos, permitindo assim o aumento do nível de cooperação com outros módulos e a melhoria da coordenação da assistência. Os projetos de prevenção e preparação selecionados ao abrigo dos convites à apresentação de propostas de 2007-2013 estavam em conformidade com os objetivos específicos definidos nos convites à apresentação de propostas e foram considerados pertinentes para os objetivos gerais do Mecanismo. O processo de seleção foi considerado adequado, embora tenha sido observado que a sua duração poderia ser reduzida. Por último, o processo de acompanhamento dos projetos foi pensado para ser transparente e simples. Os Estados participantes, o Parlamento Europeu e o Conselho apelaram repetidamente à ação em matéria de prevenção, pelo que as diferentes atividades empreendidas para desenvolver um quadro de política de prevenção responderam claramente às necessidades das partes interessadas. O relatório intercalar especificava que o quadro da política de prevenção da UE deveria ser capaz de abordar os vários aspetos da prevenção em diferentes domínios da política da UE e facilitar ainda mais a cooperação entre os Estados participantes. Os dados recolhidos sugeriram que a proteção civil foi entretanto integrada com 13 outras políticas da UE e que a cooperação foi apoiada através de uma série de reuniões de peritos que resultaram na partilha de boas práticas. Por conseguinte, foi dado seguimento às recomendações. Contudo, a prevenção continua a ser uma prioridade para as partes interessadas, tendo em conta que o desenvolvimento de um quadro de política de prevenção é recente e, por isso, necessita de mais tempo para ser aperfeiçoado. O desenvolvimento do quadro jurídico a fim de permitir o apoio ao transporte foi extremamente relevante, pois veio dar resposta a uma necessidade anteriormente identificada. Embora a adesão tenha sido lenta no início do período de avaliação, o recurso crescente à assistência ao transporte durante o período de avaliação revelou que, até ao final do mesmo, esta ação estava bem estabelecida. Demonstrou igualmente que a Comissão teve em conta a recomendação da avaliação intercalar para tornar os procedimentos e requisitos em matéria de documentação menos pesados. Os dados sugerem que a assistência ao transporte contribuiu de forma positiva para a decisão de prestar assistência no âmbito da proteção civil. A intervenção do Mecanismo no domínio da poluição marinha exigiu uma estreita colaboração com a EMSA. A avaliação externa concluiu que as atividades em matéria de poluição marinha contribuíram para três principais objetivos do Mecanismo: entre 2007 e 2013, o CIV/CCRE coordenou nove vezes as respostas da UE à poluição marinha; o CIV/CCRE facilitou igualmente o apoio aos países afetados, muitas vezes em colaboração com a EMSA, que forneceu conhecimentos especializados e apoio logístico; estas operações contribuíram para a proteção de vidas humanas e do ambiente. O projeto-piloto e os projetos de ação preparatória contribuíram para o reforço da capacidade de resposta da UE, respondendo a necessidades críticas resultantes de catástrofes de grandes dimensões. As partes interessadas consultadas assinalaram que a disponibilidade e prontidão das aeronaves Canadair que faziam parte do projeto-piloto foram uma verdadeira mais-valia no combate aos incêndios florestais. De igual modo, as ações preparatórias permitiram testar medidas inovadoras e o desenvolvimento de novos módulos que foram posteriormente mobilizados ao abrigo do Mecanismo. As ações realizadas em países terceiros corresponderam às necessidades tanto dos países terceiros beneficiários como dos Estados participantes. Em relação aos países terceiros, as ações contribuíram para reforçar a sua capacidade de resposta a catástrofes e para uma melhor compreensão do Mecanismo e das suas capacidades. Para os Estados participantes, o reforço das capacidades em países terceiros, em especial nos países vizinhos, pode ter contribuído para reduzir, no futuro, a necessidade de assistência ao abrigo do Mecanismo, para impedir que certos tipos de catástrofe se disseminem (para lá da fronteira), ou para aumentar a rapidez da resposta em situações de catástrofe.

De um modo geral, tendo em conta a experiência operacional coletiva adquirida no âmbito do Mecanismo e a sua evolução positiva, a Comissão concorda com os resultados da avaliação independente segundo os quais todas as ações realizadas ao abrigo do Mecanismo constituíram elementos pertinentes de uma estratégia global, contribuindo para a melhoria dos sistemas nacionais de gestão de catástrofes da proteção civil, dentro e fora da Europa. Estas conclusões são corroboradas por dados quantitativos[10] que confirmam, por exemplo, o aumento do número de ativações do Mecanismo, dos pedidos de cofinanciamento de transportes e da mobilização de módulos e os elevados níveis de participação em exercícios, ações de formação e intercâmbio de peritos.

4. COERÊNCIA DAS AÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO MECANISMO EM 2007-2013

A avaliação externa independente destacou, em particular, os seguintes pontos:

94 % dos Estados participantes que responderam ao inquérito em linha consideraram que o CIV/CCRE melhorou a coordenação entre a UE e os Estados-Membros no que diz respeito à assistência em matéria de proteção civil durante as intervenções. Este é um sinal claro de que a Comissão deu seguimento às recomendações da avaliação intercalar segundo as quais era desejável o reforço da coordenação entre o CIV/CCRE, os Estados participantes e os parceiros internacionais. A nível da UE, o CIV/CCRE esteve envolvido na coordenação de todos os tipos de resposta a catástrofes e assegurou a plena coerência entre os serviços da Comissão e outras instituições da UE em situações de catástrofe (por exemplo, cooperação com a DG SANCO no Haiti, a DG ENER no Japão, o SEAE no Paquistão e a EMSA nos EUA). Todos os parceiros internacionais inquiridos consideraram o CIV/CCRE um parceiro fiável e capaz de fornecer informações e canalizar a ajuda. O CIV/CCRE colaborou amplamente com outros serviços da Comissão e parceiros internacionais: mais de 60 vezes durante o período 2007-2013. As ligações entre os cursos de formação foram coerentes na sua conceção, uma vez que estes incluíram elementos introdutórios, operacionais e de gestão e estavam relacionados entre si. Algumas pequenas observações disseram respeito a domínios específicos (por exemplo, a gestão da comunicação social) que poderiam ser apresentados de uma forma coerente ao longo dos diferentes cursos. Os exercícios de simulação foram coerentes com outras ações realizadas ao abrigo do Mecanismo, em especial com os cursos de formação e os exercícios de módulos, cujo enfoque e modus operandi eram diferentes e se traduziram em resultados complementares. Dependendo dos cenários ensaiados, uma série de exercícios de simulação permitiu também a integração de países terceiros, o que reforçou a coerência externa do Mecanismo. No entanto, a avaliação intercalar já havia assinalado que a coerência dos exercícios de simulação poderia ser melhorada através da definição de uma estratégia ou de um quadro globais para o programa de exercícios de simulação. Esta recomendação está atualmente a ser aplicada na sequência dos requisitos introduzidos na Decisão de 2013. O programa de intercâmbio de peritos foi por vezes considerado pelos Estados participantes uma alternativa aos cursos de formação, mais do que uma ação complementar e um fórum para o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas. Contudo, o programa permitiu conhecer melhor o papel do Mecanismo e proporcionou a oportunidade de estabelecer contactos que podem revelar-se essenciais no caso de uma verdadeira catástrofe. Os módulos predefinidos e interoperáveis representavam capacidades suplementares que poderiam ser mobilizadas a curto prazo, sendo, portanto, importantes para alcançar o objetivo do Mecanismo de facilitar a cooperação no domínio da proteção civil. Os exercícios de módulos foram coerentes na medida em que forneceram formação essencial e testaram capacidades e procedimentos em cenários de emergência muito realistas. Os projetos de prevenção e de preparação selecionados estavam em conformidade com as prioridades estabelecidas anualmente no convite à apresentação de propostas. As ações executadas no âmbito dos projetos selecionados estavam igualmente em sintonia com as atividades financiadas através de outros instrumentos da UE. No entanto, foi sugerido que as prioridades para os projetos de prevenção e preparação definidas no convite à apresentação de propostas eram bastante amplas: a definição de prioridades mais concretas poderia contribuir mais eficazmente para o Mecanismo e evitar potenciais riscos de duplicação de esforços com instrumentos de financiamento da UE conexos. O quadro da política de prevenção foi também integrado nas outras políticas da UE e era igualmente coerente com as políticas e a agenda internacionais de gestão do risco de catástrofes. Para além dos esforços já envidados, foi sugerido o estudo de outras medidas para integrar ainda mais as atividades de prevenção nas políticas nacionais de proteção civil, criando uma ligação entre a prevenção, a preparação e a resposta. As diferentes componentes do processo de assistência ao transporte (ou seja, a fase de colocação em comum dos recursos; identificação das opções de transporte no setor comercial; e cofinanciamento) contribuíram diretamente para os objetivos principais do Mecanismo, a saber, coordenar a prestação de assistência e a mobilização dessa assistência sempre que necessário. No que se refere à poluição marinha, foi estabelecida uma série de objetivos comuns para a cooperação entre a EMSA e a Comissão (DG ECHO) e criados diferentes mecanismos com vista a assegurar uma repartição clara das tarefas e uma boa coordenação. A Comissão cooperou também ativamente no âmbito de quatro acordos regionais concluídos nas bacias marítimas da UE, uma colaboração que foi considerada pela avaliação externa como sendo muito forte e bem organizada. Além disso, a Comissão participou na reunião de trabalho intersecretariado entre os acordos regionais, a Comissão e a EMSA. Estas conclusões confirmam igualmente que a Comissão tem conseguido tomar medidas adequadas para pôr em prática as recomendações formuladas pela avaliação intercalar, nomeadamente no que se refere à melhoria do nível de coordenação com a EMSA. Um dos principais objetivos dos projetos de ação preparatória era disponibilizar equipamentos e outros recursos para fins de mobilização para fazer face a situações de catástrofe, como foi o caso numa série de situações (por exemplo, o terramoto no Haiti). Tal como o projeto-piloto, estes projetos contribuíram para reforçar a capacidade global de combate a incêndios da UE. Os resultados obtidos através do projeto-piloto e das ações preparatórias foram, por conseguinte, considerados pela avaliação externa como estando em conformidade com os seus objetivos, ou seja, colmataram as lacunas existentes de uma forma coerente. A investigação documental e as entrevistas às partes interessadas realizadas no âmbito da avaliação externa das ações com os países terceiros permitiram concluir que a execução com êxito das atividades ao abrigo do IPA e dos programas PPRC Sul e Leste contribuiu para o reforço da cooperação entre os países candidatos e os potenciais países candidatos, bem como entre os países vizinhos e a UE, fomentando assim uma colaboração mais coerente ao nível da prevenção, preparação e ações de resposta.

A experiência da Comissão com as operações realizadas ao abrigo do Mecanismo e as conclusões das reações e das sessões de informação organizadas com todas as partes envolvidas na sequência das operações/exercícios e/ou cursos de formação, corroboram os resultados da avaliação externa, a saber, que as ações realizadas ao abrigo do Mecanismo foram complementares entre si e em relação a outras ações a nível nacional, da UE e internacional. No entanto, a Comissão considera que existe ainda margem para definir um enquadramento mais abrangente para todas as ações do Mecanismo e para aumentar as oportunidades de aprendizagem interativa, pelo que procurará definir de um quadro estratégico global para as ações de formação, os exercícios e os ensinamentos retirados. Os resultados da coordenação interna em curso entre os diferentes serviços da Comissão, bem como dos contactos com as partes interessadas externas, sustentam a conclusão da avaliação externa de que o funcionamento global do Mecanismo foi coerente com as ações e os programas da UE e internacionais.

5. EFICÁCIA DAS AÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO MECANISMO EM 2007-2013

A avaliação externa independente destacou, em particular, os seguintes pontos:

O CIV/CCRE é considerado uma plataforma eficaz com as características apropriadas e os recursos adequados para atingir os seus objetivos e desempenhar as suas funções. Todos os Estados participantes que responderam ao inquérito em linha consideraram que o CIV/CCRE assegurou com êxito a comunicação entre a UE e os Estados participantes e quase todos consideraram que o CIV/CCRE esteve acessível e foi capaz de reagir imediatamente 24 horas por dia, sete dias por semana. Diversas partes interessadas observaram uma diminuição, ao longo dos anos, do tempo de que o CIV/CCRE necessita para coordenar e mobilizar a assistência da UE. Foram formuladas críticas por parte de um pequeno grupo de Estados participantes e de outras partes interessadas relativamente: i) à seleção dos peritos nacionais a destacar em situações de emergência (foram da opinião de que o CIV/CCRE deveria assumir um papel mais importante no processo de seleção dos peritos a fim de alinhar melhor as competências com as necessidades reais no terreno); e ii) à falta de experiência do terreno do pessoal do CIV/CCRE. Os cursos de formação alcançaram os seus objetivos de melhorar as aptidões e competências individuais dos peritos e estabelecer uma conceção comum da cooperação no quadro das intervenções da proteção civil. A avaliação sugere que a ligação entre as qualificações exigidas no terreno e os ensinamentos retirados das mobilizações e dos cursos de formação poderia ser reforçada e que este processo poderia ser mais sistematizado. Os exercícios de simulação alcançaram, de um modo geral, os seus objetivos, nomeadamente a promoção de uma melhor coordenação e de tempos de resposta mais rápidos, contribuindo desse modo para o Mecanismo global. Através de exercícios de simulação foram igualmente alcançados vários objetivos mais gerais, tais como a exploração de possibilidades de colaboração entre a UNDAC e as equipas de proteção civil da UE e o desenvolvimento da cooperação operacional e estratégica entre a ajuda humanitária e a proteção civil a nível nacional e da UE. O programa de intercâmbio de peritos foi considerado eficaz, na medida em que satisfez os objetivos dos participantes. Muitos peritos observaram que tinham desenvolvido competências especializadas diretamente aplicáveis. No entanto, vários deles não viram realizada a sua expectativa de serem destacados para equipas de proteção civil da UE na sequência do intercâmbio. Embora o programa tenha sido, em geral, muito apreciado tanto pelos participantes como pelas organizações de acolhimento, o processo de recolha de reações poderia ser melhorado, uma vez que é fulcral para medir a sua eficácia. A avaliação intercalar recomendou que o conceito dos módulos fosse aperfeiçoado, nomeadamente através de exercícios especializados e do desenvolvimento de procedimentos operacionais normalizados. Estas recomendações foram aplicadas na íntegra. O número de módulos e de EATA registados na base de dados do SCCIE aumentou no período de 2007-2013, atingindo um total de 150 módulos no final de 2013. Foram registados 16 tipos de módulos, dos 17 definidos. A fim de aumentar a eficácia dos módulos registados, as partes interessadas sugeriram que se continuasse a desenvolver os requisitos mínimos e as orientações para os módulos. A maior parte dos Estados participantes inquiridos considerou que os exercícios de módulos cumpriram os seus objetivos, na medida em que encorajaram o pessoal da proteção civil a tomar em consideração ensinamentos retirados e a introduzir melhorias no funcionamento dos módulos. Contudo, foi sugerido que se os exercícios de módulos fossem mais frequentes, ainda que em menor escala e menos complexos, tal contribuiria para a sua sustentabilidade em termos de competências adquiridas. Os resultados dos projetos de prevenção e de preparação atingiram os objetivos fixados nos programas de trabalho anuais e resultaram em ações concretas, tais como o apoio ao desenvolvimento de estratégias para a prevenção de catástrofes naturais e a sensibilização para questões específicas. Porém, o impacto e sustentabilidade dos projetos de prevenção e preparação foram demasiado limitados: em especial, a aplicação dos resultados a nível nacional foi algo insuficiente, os resultados não foram sistematicamente promovidos e divulgados, e a transferência para outros Estados participantes ficou aquém das expectativas. As diversas atividades de prevenção desenvolvidas e implementadas contribuíram para alcançar os objetivos fixados na Comunicação da Comissão de 2009 e nas Conclusões do Conselho em matéria de prevenção. Nomeadamente as atividades contribuíram para políticas de prevenção de catástrofes mais baseadas no conhecimento, para o estabelecimento de laços entre os intervenientes e as políticas de prevenção, por um lado, e os intervenientes responsáveis na matéria e os responsáveis pela preparação e resposta, por outro, bem como para a integração de considerações em matéria de prevenção de catástrofes nos instrumentos legislativos e financeiros existentes a nível da UE. 77 % dos Estados participantes inquiridos consideram que a prestação de apoio ao transporte através de subvenções contribuiu efetivamente para a melhoria da capacidade de resposta a situações de emergência. Algumas da partes interessadas afirmaram que o corretor de transporte se mostrou adaptado a situações que exigem níveis elevados de flexibilidade e que existe margem para melhorias consideráveis na sua utilização. Por último, a experiência de certas catástrofes sugeriu que a limitação do cofinanciamento comunitário a 50 % reduziu significativamente a eficácia do instrumento. Tal reflete uma das recomendações da avaliação intercalar, no sentido de investigar a possibilidade de diferentes níveis de cofinanciamento. Desde então, a Comissão tem feito progressos neste domínio, com a introdução de novas e mais elevadas taxas de cofinanciamento na Decisão de 2013. A eficácia das ações em matéria de poluição marinha dependeu diretamente de uma boa colaboração com a EMSA. Em todas as operações que envolveram a EMSA a cooperação foi considerada eficaz. De igual modo, os projetos de preparação e prevenção da poluição marinha foram considerados extremamente eficazes, produzindo resultados que não seria possível atingir sem o apoio financeiro da Comissão (DG ECHO). Os resultados da avaliação do exercício de simulação de poluição marinha foram inconclusivos, uma vez que a Comissão e a EMSA tinham perspetivas diferentes quanto à sua eficácia. A maior parte dos Estados participantes inquiridos consideram que o projeto-piloto e as ações preparatórias contribuíram para uma maior eficácia na resposta a catástrofes, complementando as capacidades existentes em vez de duplicar esforços e resultados anteriores. Por exemplo, em comparação com as soluções de cada um dos Estados participantes, o projeto-piloto oferecia um apoio fundamental nas raras mas graves situações em que ocorrem vários incêndios florestais de grandes dimensões em simultâneo. A eficácia dos projetos de ação preparatória foi limitada, na medida em que a difusão dos resultados poderia ter sido mais alargada. De um modo geral, os dados recolhidos indicaram que foram alcançados os objetivos das ações com países terceiros, a saber, o programa IPA e os programas PPRC Sul e Leste. Algumas partes interessadas sublinharam a necessidade de dar maior destaque às medidas de prevenção no futuro, em consonância com a evolução do Mecanismo.

A opinião da Comissão é que, tal como demonstrado pela experiência operacional da Comissão e por um vasto leque de reações obtidas aquando da execução ou da prestação de apoio a muitas ações de prevenção, atividades de preparação, tais como exercícios, e operações de resposta bem-sucedidas realizadas no período de 2007-2013, o principal objetivo estratégico do Mecanismo no seu conjunto, ou seja, facilitar uma cooperação reforçada, foi plenamente alcançado. O êxito destas ações é, nalguns casos, imediatamente visível, como no caso do projeto-piloto que permitiu apoiar os Estados participantes no combate a incêndios florestais na ausência de outros meios de resposta disponíveis, ao passo que, noutras ocasiões, os resultados são menos palpáveis de forma imediata, consistindo, por exemplo, em equipas que aprendem a trabalhar umas com as outras na perspetiva de uma possível cooperação numa situação real de emergência. A opinião da Comissão é sustentada pelos resultados da avaliação externa, que concluiu que a execução das ações do Mecanismo foi eficaz na medida em que todas as ações individuais do Mecanismo atingiram os seus objetivos estratégicos específicos.

6. EFICIÊNCIA DAS AÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO MECANISMO EM 2007-2013

A avaliação externa independente destacou, em particular, os seguintes pontos:

1. Entre 2007 e 2013, foi atribuído um montante total de cerca de 20 milhões de EUR aos programas de trabalho anuais a fim de financiar as diferentes funções do CIV/CCRE, incluindo a manutenção e o desenvolvimento do CIV/CCRE, do SCCIE e do SAP, bem como os destacamentos. A avaliação revelou que o CIV/CCRE foi particularmente eficiente na tarefa de facilitar a prestação de assistência de modo coordenado, o que permitiu uma utilização eficiente dos recursos. A transição do CIV para o CCRE, que conta com pessoal contratado e, por conseguinte, está acessível 24 horas por dia, sete dias por semana, constitui outro fator importante em termos de ganhos de eficiência, especialmente no que diz respeito ao planeamento e resposta rápida a situações de emergência. Uma das conclusões da avaliação intercalar foi a de que havia margem para melhorias operacionais no SAP. Desde então, registou-se um investimento considerável no sistema de alerta precoce. O orçamento afetado ao SAP aumentou de 0,7 milhões de EUR, em 2009, para 1,6 milhões de EUR, em 2013, e foi utilizado para assegurar uma cobertura completa multiriscos dos sistemas de alerta precoce em tempo quase real.

2. Foi atribuído um total de cerca de 29 milhões de EUR a cursos de formação nos programas de trabalho anuais de 2007-2013. Entre 2009 e 2010, o número de cursos de formação duplicou, passando de seis para doze. Entre 2010 e 2013, os cursos de formação registaram um aumento regular dos participantes, enquanto o montante dos recursos financeiros investidos se manteve constante. Os participantes nas ações de formação confirmaram que a participação em ações de formação criou uma compreensão comum do Mecanismo, o que, por sua vez, gerou ganhos de eficiência através de uma resposta mais coordenada e, desse modo, mais eficiente.

3. O montante global do orçamento atribuído aos exercícios de simulação nos programas de trabalho anuais de 2007-2013 foi superior a 20 milhões de EUR. Dependendo do âmbito e complexidade do cenário, os orçamentos individuais variaram consideravelmente. Tendo em conta as características específicas de cada cenário, foi difícil fazer uma comparação dos exercícios de simulação em termos de eficiência. No entanto, de acordo com os relatórios financeiros e de auditoria de terceiros analisados durante a avaliação externa, o orçamento de cada exercício de simulação foi considerado adequado e proporcional aos seus objetivos individuais.

4. O montante total consagrado ao programa de intercâmbio de peritos nos programas de trabalho anuais para o período de 2007-2013 ascendeu a 1,75 milhões de EUR. Os resultados da avaliação externa mostram que alguns Estados participantes consideraram a capacidade global do programa limitada, comentando os longos tempos de espera para os peritos serem destacados. Os peritos consideraram a gestão dos intercâmbios boa e o processo de seleção adequado e conducente à realização dos objetivos do programa.

5. Os programas de trabalho anuais para 2007-2013 atribuíram um total de mais de 13 milhões de EUR a exercícios de módulos. De acordo com a avaliação externa, embora os exercícios de módulos tenham, no geral, sido considerados muito positivos, algumas partes interessadas não estão seguras quanto à eficiência do investimento na preparação de um número tão grande de módulos, quando a percentagem de módulos efetivamente mobilizados ao abrigo do Mecanismo permaneceu relativamente reduzida nos últimos anos. Além disso, observou-se que os exercícios de módulos não incluíram equitativamente todos os tipos de módulos, incidindo essencialmente sobre um pequeno número deles.

6. No período de 2007-2013, o orçamento global disponível para os projetos de prevenção foi de cerca de 14 milhões de EUR, enquanto para os projetos de preparação foi de aproximadamente 10,5 milhões de EUR. A maioria dos Estados participantes inquiridos considerou a dimensão do orçamento adequada e proporcionada para aquilo a que os projetos se propuseram alcançar. A maior parte dos orçamentos dos projetos completados foi proporcionada tendo em conta os resultados concretos produzidos.

7. O consenso entre os Estados participantes foi o de que a prevenção é uma forma legítima e eficiente em termos de custos de reduzir os prejuízos humanos e económicos decorrentes das catástrofes. Contudo, foi observado que não era claro se as atividades de prevenção tinham contribuído plenamente para o reforço da capacidade de gestão de catástrofes a nível da UE, e para o modo como as atividades de prevenção interagem com as ações do Mecanismo.

8. Os programas de trabalho anuais de 2007-2013 atribuíram um total de 62,9 milhões de EUR à assistência ao transporte, fixando-se a contribuição líquida da Comissão para a assistência ao transporte em cerca de 11 milhões de EUR durante esse período. Da avaliação externa podem retirar-se duas principais observações: a fase da colocação em comum de transportes prevista pelo quadro jurídico tinha o intuito de garantir uma colocação em comum e uma combinação eficientes das operações de transporte; contudo, tendo em conta os limitados resultados reais da colocação em comum, não é certo que tal fase seja necessária; e ainda que o recurso a um corretor de transportes tenha sido previsto para assegurar uma boa relação custo-eficácia, a sua utilização foi, no entanto, mínima.

9. Os programas de trabalho anuais para 2007-2013 não consagraram fundos distintos para ações relativas à poluição marinha. Como a poluição marinha acidental foi abordada através das diferentes ações do Mecanismo, esta questão foi integrada nas diferentes rubricas orçamentais e avaliada nesse contexto.

10. A autoridade orçamental da UE afetou um total de 22,5 milhões de EUR para os projetos-piloto e as ações preparatórias para o período 2008-2010. A avaliação externa observou que o orçamento disponível foi suficiente para realizar as atividades previstas e que foi utilizado para produzir resultados concretos, incluindo uma melhor capacidade de resposta, a conceção de exercícios e/ou módulos, programas de formação e atividades de comunicação.

11. As ações com os países terceiros foram financiadas através de diferentes instrumentos financeiros. O primeiro programa de cooperação em matéria de proteção civil do IPA foi financiado ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para o período 2010-2012. O PPRC Sul funcionou entre 2009 e 2012 com um orçamento de 5 milhões de EUR, ao passo que o PPRC Leste abrangeu o período 2010-2014, com um orçamento de 6 milhões de EUR. Além disso, o projeto de gestão do risco de catástrofes UE-China foi lançado em 2012, tendo sido financiado através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, com um orçamento total de 6 milhões de EUR. A avaliação externa constatou que, devido à diversidade das ações com países terceiros e os diferentes mecanismos de financiamento, a eficiência global das ações com países terceiros foi potencialmente reduzida devido à falta de um quadro global para estas ações.

De um modo geral, a Comissão concorda com os resultados da avaliação externa quando esta considera que as ações do Mecanismo foram concebidas de modo a apresentarem uma boa relação custo-eficácia (por exemplo, no caso dos cursos de formação, o orçamento permaneceu estável no período 2010-2013, apesar de o número de participantes ter aumentado), e que foram, de um modo geral, executadas de forma eficiente. Para além da análise externa dos dados quantitativos e qualitativos, a experiência operacional da Comissão no que se refere ao Mecanismo revela uma imagem mais matizada. Por exemplo, o aumento do investimento no SAP foi relativamente reduzido em comparação com o orçamento atribuído a outras ações do Mecanismo, tendo, no entanto resultado num benefício operacional significativo para o Mecanismo. De igual modo, o investimento na formação resultou num grande número de peritos formados que não foram necessariamente destacados para operações do Mecanismo; esta conclusão subestima o benefício significativo que representa a incorporação em operações nacionais de peritos com formação no Mecanismo e o seu potencial para divulgar os conhecimentos adquiridos.

7. VALOR ACRESCENTADO DA UE DAS AÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO MECANISMO EM 2007-2013

A avaliação externa independente destacou, em particular, os seguintes pontos:

O valor acrescentado do CIV/CCRE reflete-se de diversos modos. Para os Estados participantes, o CIV/CCRE representou uma «one-stop-shop» (balcão único) para reagir a catástrofes, com um claro valor acrescentado quando comparado às respostas bilaterais. O SCCIE foi considerado por todas as partes interessadas uma plataforma de partilha de informações centralizada útil e dotada de um claro valor acrescentado da UE. Quanto aos países terceiros e aos parceiros internacionais, o CIV/CCRE permitiu-lhes pedir assistência através de uma única plataforma, tornando a cooperação mais fácil. O SAP permitiu que os Estados participantes tivessem acesso a sistemas de alerta de ponta que cobrem todo o tipo de perigos, bem como a uma interface operacional/científica mais forte a fim de promover a inovação. Os cursos de formação demonstraram um forte valor acrescentado da UE, permitindo aos participantes não só adquirirem competências e conhecimentos sobre o Mecanismo, mas contribuindo também para o reforço da rede de profissionais de proteção civil. A avaliação externa argumentou que este efeito de ligação em rede facilitou as intervenções e a cooperação. Com base nas entrevistas, pelo menos cinco em cada seis exercícios de simulação não teriam ocorrido sem o cofinanciamento da UE. O intercâmbio de experiências e a aprendizagem baseada em boas práticas foi um dos principais resultados, e estas simulações veicularam igualmente um forte valor acrescentado da UE. Além disso, tais exercícios permitiram a reconstituição de cenários de emergência e foram considerados pelas partes interessadas como sendo complementares aos cursos de formação. O intercâmbio de experiências e a aprendizagem baseada em boas práticas foi um dos principais resultados do programa de intercâmbio de peritos. O programa traduziu-se no fomento de fortes ligações a nível nacional e europeu, o que tornou a cooperação muito mais fácil. Considerou-se improvável que tais intercâmbios tivessem tido lugar sem a assistência financeira da UE. O valor acrescentado da UE no que se refere aos módulos e exercícios de módulos é evidente, na medida em que estes apoiaram diretamente a resposta nacional às catástrofes nos países afetados. O teste de competências e procedimentos durante os exercícios de módulos criou um entendimento comum para uma assistência coordenada. Os projetos de prevenção e de preparação alcançaram resultados que não poderiam ter sido alcançados individualmente pelos Estados participantes. A maioria dos projetos envolveu vários parceiros de diferentes Estados participantes, melhorando assim o conhecimento mútuo e contribuindo para a criação de um clima de confiança entre os Estados participantes. As atividades de prevenção revelaram ter valor acrescentado da UE: antes do desenvolvimento de uma política de prevenção a nível da UE, nem todos os Estados participantes tinham elaborado políticas de prevenção de catástrofes — as atividades desenvolvidas a nível da UE incentivaram os Estados participantes a envidar esforços suplementares para desenvolver este tipo de políticas. Os Estados participantes beneficiaram também do intercâmbio de práticas e das reuniões de peritos a nível da UE. A assistência ao transporte proposta pelo Mecanismo trouxe valor acrescentado da UE ao apoiar diretamente a mobilização de assistência a catástrofes nos países afetados. Exemplos concretos incluem a redução dos custos a nível do Estado participante e da UE, através do apoio à colocação em comum de meios de transporte e da flexibilidade, sempre que tal se justifique pela situação no terreno. Observou-se que o Mecanismo gerou valor acrescentado da UE no que se refere à poluição marinha, principalmente através da criação de laços entre as comunidades de luta contra a poluição marinha e da proteção civil e do apoio à cooperação e colaboração, sempre que necessário. Os projetos de prevenção e preparação da poluição marinha foram apontados como uma importante iniciativa dotada de valor acrescentado. O projeto-piloto e as ações preparatórias contribuíram para o desenvolvimento/disponibilidade de capacidades adicionais que poderiam, de outra forma, não ter sido desenvolvidas/disponibilizadas individualmente pelos Estados participantes. Além disso, a cooperação entre os Estados participantes foi reforçada. Em alguns casos, os resultados das ações preparatórias conduziram a uma avaliação global das necessidades em matéria de capacidade e à utilização de procedimentos normalizados. Todas as partes interessadas confirmaram o valor acrescentado da UE das ações com países terceiros. O resultado mais importante foi a redução do impacto das catástrofes conseguida através do reforço das capacidades em matéria de proteção civil. A participação nas ações com países terceiros foi igualmente vista como tendo um impacto positivo nas políticas nacionais. A maioria das partes interessadas de países terceiros inquiridas teve igualmente uma experiência em primeira mão com ativações do Mecanismo e reconheceu o seu valor acrescentado da EU nos países terceiros.

A Comissão conclui, com base nos resultados da avaliação externa, nos ensinamentos retirados de um grande número de operações do Mecanismo dentro e fora da Europa, e nas reações dos países que solicitaram assistência do Mecanismo, que este Mecanismo demonstrou valor acrescentado da UE a vários níveis, designadamente ao reforçar a cooperação entre os Estados participantes, abordar a necessidade de atividades de prevenção adequadas, facilitar o destacamento de equipas e a assistência e ao oferecer um único «pacote» de apoio, que inclui peritos em proteção civil, módulos e as EATA. De um modo geral, este Mecanismo constitui um domínio de intervenção da UE pertinente, com uma procura crescente por parte dos Estados-Membros e de outras partes interessadas.

8. CONCLUSÕES

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação externa e tendo em conta a sua própria experiência operacional e lições aprendidas, bem como a sua própria avaliação dos elementos de prova e dados qualitativos e quantitativos, a conclusão geral da Comissão é a de que as ações ao abrigo do Mecanismo que receberam assistência financeira no período 2007-2013 foram levadas a cabo de forma muito satisfatória e alcançaram os seus objetivos. A avaliação global da aplicação do Mecanismo registou, em geral, muito bons resultados e demonstrou claramente a pertinência, a coerência, a eficácia, a eficiência e o valor acrescentado da UE do Mecanismo no seu conjunto e das suas ações individuais. As ações realizadas ao abrigo do Mecanismo foram bem-sucedidas em muitos aspetos, nomeadamente permitindo a melhoria da coordenação e cooperação e o reforço da capacidade de preparação e resposta dos Estados participantes; a criação de uma resposta eficiente, rápida e eficaz às situações de emergência; e o acesso a recursos de transporte para assegurar uma resposta rápida.

A Comissão sublinha os progressos significativos que o Mecanismo registou entre 2007 e 2013, designadamente a transição do CIV para o CCRE, a maior atenção dada a ações e políticas de prevenção e o reforço da cooperação com países terceiros. Muitas das ideias que emergiram no início do período de avaliação constituem agora verdadeiras ações do Mecanismo que proporcionam benefícios significativos para os Estados participantes, tais como a assistência ao transporte e o conceito de módulos. A Comissão destaca igualmente os progressos substanciais realizados pelo Mecanismo desde o relatório de avaliação intercalar no que diz respeito às recomendações deste relatório, que foram todas tidas em consideração até ao final do período de avaliação e foram ou estão em vias de ser abordadas, nomeadamente como resultado da Decisão de 2013.

À luz do que precede, a Comissão conclui que a cooperação e coordenação europeias no domínio da proteção civil registaram progressos significativos desde 2007, existindo uma base sólida para dar continuidade a esta evolução positiva. A avaliação externa oferece uma série de exemplos positivos que demonstram em que medida o Mecanismo e a coordenação da resposta da UE a catástrofes evoluíram e se tornaram melhores em termos de consecução dos objetivos. O financiamento IFPC utilizado para este fim gerou bastante valor acrescentado da UE.

A avaliação externa, não obstante a sua avaliação positiva do desempenho do Mecanismo e de todas as suas ações, salientou também alguns aspetos que podem ser melhorados. As recomendações mais importantes incluíram a criação de um quadro mais coerente para ações de preparação do Mecanismo, incluindo exercícios, ações de formação, projetos, intercâmbio de peritos, e um melhor planeamento, bem como procedimentos de resposta mais racionalizados e taxas mais elevadas de cofinanciamento para os transportes. A Comissão concorda que há margem para melhorar e desenvolver o Mecanismo em algumas áreas e saúda as recomendações da avaliação externa.

A Decisão de 2013 proporciona a base jurídica necessária para novos progressos significativos em matéria de prevenção, preparação e resposta, abordando especificamente muitas das questões identificadas na avaliação externa (por exemplo, a Decisão de 2013 apela a um quadro estratégico para os exercícios de simulação). A Comissão tenciona, por conseguinte, tomar a maioria dessas recomendações em consideração na execução, já em curso, da Decisão de 2013. As recomendações relacionadas com as operações serão tidas em conta no âmbito dos trabalhos em curso sobre a melhoria dos procedimentos (por exemplo, convites à apresentação de propostas) ou do funcionamento dos programas.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho tomar nota destas conclusões da avaliação.

[1] Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Proteção Civil (link)

[2] Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil (reformulação) (link)

[3] Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil (IFPC) (link)

[4] Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (link)

[5] COM(2011) 696 final (link)

[6] SEC(2011) 1311 final (link)

[7] Projetos-piloto e ações preparatórias em conformidade com o artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (Regulamento Financeiro); Rubricas 07 04 04 e 07 04 05 do orçamento da UE de 2008; Decisão C(2008) 1740 da Comissão; Rubrica 07 04 05 do orçamento da UE de 2009; Decisão C(2009) 3356 da Comissão; Rubrica 07 04 05 do orçamento da UE de 2010; Decisão C(2010) 1206 da Comissão.

[8] Os SAP desenvolvidos pelo Centro Comum de Investigação («JRC») incluem o Sistema Mundial de Alerta e de Coordenação em caso de Catástrofe («GDACS»), o Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais («EFFIS») e o Sistema Europeu de Alerta para Inundações («EFAS»)

[9] O CIV/CCRE assegura igualmente a coordenação operacional do serviço de gestão de emergências Copernicus, iniciado em 2012, incluindo a sua componente de cartografia e de interação com os utilizadores autorizados.

[10] Estatísticas oficiais do CIV/CCRE; ver também as páginas 32-34, 53-56, 69-71, 77-78, 114-116 do relatório de avaliação externa.