[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 16.2.2011

COM(2011) 63 final

2011/0036 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O golpe de Estado militar de Dezembro de 2006 conduziu à realização de consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto. Estas consultas tiveram como resultado, em Abril de 2007, a assunção de compromissos em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito. Em 1 de Outubro de 2007, o Conselho, mediante a sua Decisão 2007/641/CE, decidiu tomar medidas apropriadas relativamente às Ilhas Fiji, a fim de estabelecer um certo paralelismo entre o respeito pelos compromissos assumidos pelas Ilhas Fiji e a cooperação para o desenvolvimento.

2. Em 10 de Abril de 2009, o Presidente das Ilhas Fiji revogou a Constituição, destituiu todos os magistrados e anunciou que se realizariam eleições o mais tardar em Setembro de 2014. As Ilhas Fiji romperam assim, unilateralmente, os compromissos essenciais que tinham assumido para com a União Europeia em Abril de 2007. Este facto ocorreu um dia depois de o Tribunal de Recurso ter declarado ilegal a nomeação do Governo militar na sequência do golpe de Estado de 2006. Por outro lado, foi decretado o estado de emergência nas Ilhas Fiji e a liberdade de expressão foi bastante limitada.

3. Devido a esta evolução negativa, o Conselho decidiu, em 24 de Setembro de 2009, mediante a Decisão 2009/735/CE, prorrogar até 31 de Março de 2010 a vigência das medidas apropriadas relativas às Ilhas Fiji estabelecidas pela Decisão 2007/641/CE, cuja vigência deveria terminar em 1 de Outubro de 2009. Dados os atrasos suplementares na execução dos compromissos acordados com a UE, o Conselho decidiu, em 29 de Março de 2010, mediante a Decisão 2010/208/UE, prorrogar até 1 de Outubro de 2010 a vigência das medidas apropriadas relativas às Ilhas Fiji estabelecidas pela Decisão 2007/641/CE, e novamente, em 27 de Setembro de 2010, pela Decisão 2010/589/UE, prorrogar as mesmas medidas até 31 de Março de 2011.

4. Não se registaram novos desenvolvimentos positivos no que se refere à concretização dos compromissos acordados.

5. Embora a dotação 2010 para medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do antigo Protocolo do Açúcar, que dependia da prossecução do processo democrático, tenha sido anulada em Maio de 2010, parte da dotação foi reservada para prestar assistência directa, através da Delegação da UE em Suva, à população que depende directamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas.

6. A dotação indicativa relativa às Ilhas Fiji para o período 2011-2013 foi fixada em 51,094 milhões de EUR ao abrigo da Decisão da Comissão C(2010)8130. A disponibilização desta dotação (no todo ou em parte) depende, contudo, dos progressos alcançados no processo de consultas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE (artigo 37.º do ICD); se não se registarem progressos, só serão equacionadas intervenções de carácter social.

7. Tendo em conta as considerações acima expostas, a UE deve, nesta fase, prever uma prorrogação da política actual e das medidas apropriadas.

8. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que prorrogue a actual decisão por um novo período de seis meses que terminará em 31 de Outubro de 2011.

9. No entanto, a UE deve continuar a manter um diálogo regular e um envolvimento político permanente com as Ilhas Fiji, pelo que a decisão deve continuar a ser regularmente reexaminada.

10. Propõe-se a notificação da presente decisão ao Governo Provisório das Ilhas Fiji, com base no projecto de carta em anexo dirigida ao Presidente Nailatikau, informando-o de que a) a UE continua empenhada em prosseguir o diálogo político reforçado nos termos do artigo 8.° do Acordo de Cotonu, b) a avaliação dos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional continuará a nortear a UE nas próximas decisões relativas às medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e ao Programa Indicativo Nacional do 10.º FED relativo às Ilhas Fiji e, por último, c) a realização de novas consultas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento constitui claramente uma possibilidade à disposição das Ilhas Fiji.

11. As alterações às medidas apropriadas devem, pois, limitar-se ao estritamente necessário para ter em conta desenvolvimentos importantes, devendo o essencial das medidas - mesmo que ultrapassadas - permanecer inalterado.

Conclusão

12. À luz do que precede, solicita-se ao Conselho que adopte o projecto de proposta de decisão do Conselho que altera as medidas apropriadas relativas à República das Ilhas Fiji e prorroga o respectivo período de aplicação, que figura em anexo.

2011/0036 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[1] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[2] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.º,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[3], nomeadamente o artigo 3.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento[4], nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. A Decisão 2007/641/CE[5] sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foi adoptada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE e dos valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

2. Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE[6], de 24 de Setembro de 2009, e subsequentemente pela Decisão 2010/208/UE[7], de 29 de Março de 2010, e pela Decisão 2010/589/UE[8], uma vez que a República das Ilhas Fiji não só ainda não executou compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.

3. O período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE termina em 31 de Março de 2011, pelo que é conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

4. No artigo 3.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente decisão caduca em 31 de Outubro de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.»;

5. O Anexo é substituído pelo Anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A carta constante do Anexo da presente decisão é dirigida à República das Ilhas Fiji.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de Carta

Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU

Presidente da República das Ilhas Fiji

Suva

República das Ilhas Fiji

Senhor Presidente,

A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE e no artigo 3.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.

Nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.º desse Acordo, a UE convidou a República das Ilhas Fiji («Ilhas Fiji») a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-CE, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva concretização.

Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Ilhas Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Ilhas Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.

Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-CE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas consultas. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas em vigor relativamente às Ilhas Fiji no intuito de abrir a possibilidade para a realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Ilhas Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político inclusivo a nível interno e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser norteada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelas obrigações mútuas, deve salientar-se que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados das futuras consultas.

Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Ilhas Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Ilhas Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre as medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e o Programa Indicativo Nacional relativo às Ilhas Fiji ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Até à realização de novas consultas, a UE convida as Ilhas Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.

As medidas apropriadas são as seguintes:

- a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil, podem prosseguir,

- as actividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.º e do 9.º FED, podem prosseguir,

- as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

- a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Ilhas Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

- a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir;

- a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional ao abrigo do 10.º FED, com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, ser suprimida o mais rapidamente possível, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

- a dotação « açúcar» relativa a 2007 foi de zero,

- a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009;

- a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,

- a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência directa à população que depende directamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não encaminhados através do Governo;

- a disponibilização da dotação indicativa ao abrigo do programa plurianual 2011-2013 para as medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar dependerá de se alcançar um acordo no quadro do processo de consultas; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de carácter social a partir desta dotação.

- poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições;

- a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji nessa cooperação não serão afectadas;

- a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar, desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

O controlo do respeito pelos compromissos efectuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efectiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.

Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de Março de 2007.

A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um abrandamento, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.

A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos princípios enunciados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas,

Pela UE |

Anexo do Anexo COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI

A. Respeito dos princípios democráticos

Compromisso n.º 1

Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:

- até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

- o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

- a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

- deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

- a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

Compromisso n.º 2

O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.

B. Estado de Direito

Compromisso n.º 1

O Governo provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.

Compromisso n.º 2

O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.

Compromisso n.º 3

A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

- o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

- qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

- não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

Compromisso n.º 4

Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.

C. Direitos humanos e liberdades fundamentais

Compromisso n.º 1

O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji.

Compromisso n.º 2

O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.

Compromisso n.º 3

O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.

Compromisso n.º 4

A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.

D. Acompanhamento dos compromissos

Compromisso n.º 1

O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de Direito nas Ilhas Fiji.

Compromisso n.º 2

O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.

Compromisso n.º 3

A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo ACP-CE e aos compromissos assumidos.

Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

[4] JO L 378 de 27.12.2006, pp. 41-71.

[5] JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

[6] JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

[7] JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.

[8] JO L 260 de 2.10.2010, pp. 10-15.