PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/10

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que atualiza o anexo à Comunicação da Comissão C(2004) 43 — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos

(2017/C 120/03)

INTRODUÇÃO

As Orientações para os transportes marítimos (1) (a seguir «Orientações») preveem critérios de compatibilidade para os auxílios estatais aos transportes marítimos com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em especial, as Orientações enunciam uma série de objetivos específicos em apoio dos interesses marítimos da União, incluindo «incentivar a inscrição nos registos dos Estados-Membros ou a transferência para esses registos».

A inscrição ou a transferência de navios elegíveis está, deste modo, relacionada com a inscrição nos registos de navios dos Estados-Membros.

As Orientações estabelecem uma distinção, para efeitos da aplicação do direito da União em matéria de auxílios estatais, entre as diferentes categorias de registos de navios criados pelos Estados-Membros, a saber, os «primeiros registos» e «segundos registos». Para efeitos das Orientações, os segundos registos incluem, em primeiro lugar, os «registos offshore» pertencentes a territórios que possuem maior ou menor autonomia em relação ao Estado-Membro e, em segundo lugar, os «registos internacionais», diretamente ligados ao Estado que os criou (ponto 1, sexto parágrafo, das Orientações).

O anexo das Orientações define o termo «registos dos Estados-Membros». De acordo com essa definição, para ser conforme com os registos dos Estados-Membros, os registos de navios devem ser «regulados pela legislação aplicável aos territórios dos Estados-Membros que fazem parte da Comunidade [União] Europeia» (primeiro período do anexo das Orientações).

Com base nessa definição, os pontos 1 a 4 do anexo especificam os registos que são considerados registos dos Estados-Membros e os que não o são.

O ponto 2 do anexo inclui uma lista exaustiva de segundos registos situados em Estados-Membros e subordinados às suas legislações, que devem ser considerados registos de Estados-Membros.

A versão atual do anexo e, por conseguinte, da lista exaustiva estabelecida no ponto 2, foi adotada ao mesmo tempo que as Orientações, que têm sido aplicadas desde 17 de janeiro de 2004. Desde então, não foi atualizada.

A Comissão está ciente de que os Estados-Membros podem criar novos registos de navios ou alterar ou suprimir os existentes. A França, por exemplo, criou um «Registre International Français» em 2005. Por conseguinte, a lista exaustiva dos segundos registos que são considerados registos dos Estados-Membros no ponto 2 do anexo das Orientações pode variar ao longo do tempo. A fim de acompanhar a situação em todos os Estados-Membros que mantêm registos, a lista deverá ser atualizada regularmente.

Por estas razões, a lista que figura no ponto 2 do anexo deve deixar de ter um caráter exaustivo e passar a ter um caráter não-exaustivo, mantendo-se inalterada a definição constante do primeiro período do anexo, com base na qual os segundos registos podem ser considerados registos dos Estados-Membros.

A alteração irá garantir tanto a necessária flexibilidade na aplicação das Orientações, no que diz respeito aos segundos registos dos Estados-Membros, como a segurança jurídica relativamente ao tratamento dos segundos registos dos Estados-Membros que foram criados após a adoção das Orientações e que, por conseguinte, não se integram em nenhum dos pontos do anexo. De um modo geral, a alteração permitirá atingir os objetivos das Orientações em matéria de controlo dos auxílios estatais, com um mínimo de encargos administrativos, respeitando plenamente os Tratados.

Tendo em conta o que precede, o ponto 2 do anexo das Orientações deve ser atualizado, passando a ter a seguinte redação:

«2. Por outro lado, os registos situados em Estados-Membros e subordinados às suas legislações, são registos dos Estados-Membros se estiverem situados e se encontrarem subordinados à legislação de territórios onde o Tratado é aplicável. Por exemplo, na altura em que essas Orientações foram adotadas, os seguintes registos estavam incluídos nesta categoria: — Danish International Register of Shipping (DIS), — German International Shipping Register (ISR), — Italian International Shipping Register, — Madeira International Ship Register (MAR), — Canary Islands Register.»

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Comunicação C(2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3).