20061223

P6_TA(2006)0583

Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (COM(2005)0123 — C6-0238/2005 — 2005/0048(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0123) [1]

- Tendo em conta a alínea a) do n.o 3 do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos da qual o Parlamento foi consultado pelo Conselho (C6-0238/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0419/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, anexa à presente resolução legislativa, ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------

20061223

ANEXO

20061223

Alterações do Parlamento à proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratóriosff"

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 3 do artigo 63.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

Considerando o seguinte:

(1) Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por um lado, a adopção de medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos na fronteira externa, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

(2) O Conselho Europeu, na sua sessão extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, declarou que a União Europeia tem de garantir um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos seus Estados-Membros. Uma política de integração mais determinada deverá ter como objectivo assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE. Deverá de igual modo promover a não discriminação na vida económica, social e cultural e desenvolver medidas contra o racismo e a xenofobia.

(3) A integração dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros é um elemento-chave na promoção da coesão económica e social, que constitui um objectivo fundamental da Comunidade consagrado no Tratado. Todavia, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente instrumento destina-se principalmente aos nacionais de países terceiros recém-chegados no que se refere ao co-financiamento de acções concretas de apoio ao processo de integração.

(4) No Programa da Haia, de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu sublinhou que, para atingir o objectivo da estabilidade e da coesão dentro das sociedades dos Estados-Membros, é essencial que se definam políticas eficazes. O Conselho Europeu apelou a uma maior coordenação das políticas nacionais de integração com base num quadro comum e convidou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem o intercâmbio estrutural de experiências e informações sobre integração.

(5) Como solicitou o Programa da Haia, o Conselho da União Europeia e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros definiram, em 19 de Novembro de 2004, "Princípios Básicos Comuns para a política de integração dos imigrantes na União Europeia". Os Princípios Básicos Comuns assistem os Estados-Membros na formulação de políticas de integração, proporcionando-lhes um guia de princípios básicos ponderado, com base no qual poderão julgar e avaliar os seus próprios esforços.

(6) Os Princípios Básicos Comuns actuam em complemento e em plena sinergia com os instrumentos legislativos comunitários relativos à admissão e permanência de nacionais de países terceiros residentes legais referentes ao reagrupamento familiar e aos residentes de longa duração, bem como com outros enquadramentos legislativos pertinentes em vigor, incluindo os relativos à igualdade entre homens e mulheres, à não discriminação e à inclusão social.

(7) Recordando a comunicação apresentada pela Comissão em 1 de Setembro de 2005, intitulada "Agenda Comum para a Integração — Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia", as conclusões do Conselho, de 1 e 2 de Dezembro de 2005, sobre uma agenda comum para a integração salientaram a necessidade de reforçar as políticas de integração dos Estados-Membros e reconheceram que é importante definir um enquadramento a nível europeu para a integração dos nacionais de países terceiros que são residentes legais em todos os aspectos da sociedade e, em especial, medidas concretas para pôr em prática os Princípios Básicos Comuns.

(8) A incapacidade de um dos Estados-Membros para definir e aplicar políticas de integração pode ter vários tipos de repercussões negativas sobre os demais Estados-Membros e a União Europeia.

(9) Em complemento desta programação em matéria de integração, a Autoridade Orçamental inscreveu no orçamento geral das Comunidades Europeias, desde 2003 e até 2006, dotações destinadas especificamente ao financiamento de projectos-piloto e de acções preparatórias no domínio da integração (INTI).

(10) Suprimido.

(11) À luz das INTI e tendo em conta as comunicações da Comissão sobre a imigração, a integração e o emprego e o primeiro relatório anual em matéria de migração e de integração, convém dotar a Comunidade, a partir de 2007, de um instrumento específico destinado a contribuir para os esforços nacionais dos Estados-Membros para definir e aplicar políticas de integração que permitam que os nacionais de países terceiros oriundos de contextos culturais, religiosos, linguísticos e étnicos diferentes satisfaçam as condições de residência, bem como a facilitar a integração destas pessoas nas sociedades europeias, em conformidade com os Princípios Básicos Comuns e em complementaridade com o Fundo Social Europeu (FSE).

(12) Para assegurar a coerência da resposta da Comunidade em matéria de integração dos nacionais de países terceiros, as acções financiadas ao abrigo do presente instrumento devem ser específicas e complementares das acções financiadas a título do FSE e do Fundo Europeu para os Refugiados. Neste contexto, serão elaboradas disposições específicas de programação conjunta destinadas a assegurar a coerência da resposta da Comunidade em matéria de integração dos nacionais de países terceiros, através do FSE e do presente instrumento.

(13) Tendo em conta que a gestão do presente instrumento e do FSE é partilhada com os Estados-Membros, convém igualmente adoptar disposições a nível nacional para assegurar a coerência da execução. Para este efeito, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução do presente instrumento devem ser convidadas a instaurar mecanismos de cooperação e de coordenação com as autoridades designadas pelos Estados-Membros para gerir a execução do FSE e do Fundo Europeu para os Refugiados e a assegurar que as acções cobertas pelo presente Fundo sejam específicas e complementares das acções financiadas pelo FSE e pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

(14) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente,que inclui a presente decisão, a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 e a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013, cujo objectivo é tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre Estados-Membros no que diz respeito ao encargo financeiro resultante da introdução de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da implementação de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração, desenvolvidas em conformidade com o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(14 A) No que se refere ao co-financiamento de acções concretas destinadas a apoiar o processo de integração dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, o presente instrumento deve centrar-se principalmente nas acções relacionadas com os nacionais de países terceiros recém-chegados. Neste contexto, poderá referir-se a Directiva 2003/109/CE do Conselho, que fixa como requisito para que os nacionais de países terceiros possam beneficiar do estatuto de residentes de longa duração um período de residência legal de cinco anos.

(14 B) O presente instrumento deve igualmente apoiar os Estados-Membros reforçando a sua capacidade para definir, aplicar, acompanhar e avaliar, de modo geral, todas as estratégias, políticas e medidas de integração a favor dos nacionais de países terceiros, assim como intensificando o intercâmbio de informações e de boas práticas e a cooperação, dentro de cada Estado-Membro e entre Estados-Membros diferentes, de modo a melhorar a referida capacidade.

(15) O apoio do Fundo será mais eficaz e mais bem orientado se o co-financiamento das acções elegíveis se basear numa programação estratégica plurianual, elaborada por cada Estado-Membro em diálogo com a Comissão.

(16) Com base nas directrizes estratégicas adoptadas pela Comissão, cada Estado-Membro deve elaborar um documento de programação plurianual que tenha em conta a sua situação e necessidades específicas e que fixe a sua estratégia de desenvolvimento, que deverá constituir um quadro para a preparação da execução das acções a enumerar nos programas anuais.

(17) Suprimido.

(18) Suprimido.

(19) No contexto da gestão partilhada referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n. o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], é conveniente especificar as condições que permitem que a Comissão exerça as suas competências em matéria de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como clarificar as obrigações de cooperação que cabem aos Estados-Membros. A aplicação destas condições permitirá à Comissão assegurar-se de que o Fundo é utilizado pelos Estados-Membros no respeito da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira na acepção dos artigos 27.oe do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento Financeiro.

(20) Suprimido

(21) Convém estabelecer critérios objectivos para a atribuição das verbas aos Estados-Membros. Estes critérios devem ter em conta o número total de nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros e o número total das novas admissões de nacionais de países terceiros durante um determinado período de referência.

(22) Suprimido

(23) Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para este efeito, convém estabelecer os princípios gerais e as funções necessárias que os sistemas de todos os programas devem assegurar.

(24) Suprimido

(25) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela execução e controlo das intervenções.

(26) Devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção, detecção e correcção de irregularidades e de infracções ao direito comunitário, a fim de garantir uma execução eficaz e correcta dos programas plurianuais e anuais. Em especial, no que respeita à gestão e ao controlo, é necessário estabelecer as modalidades segundo as quais os Estados-Membros garantem a criação dos sistemas e o seu adequado funcionamento.

(27) Sem prejuízo da competência da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio.

(28) Suprimido

(29) A eficácia e o impacto das acções financiadas pelo presente instrumento dependem igualmente da sua avaliação. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as normas que garantem a fiabilidade da avaliação.

(30) É conveniente, por um lado, avaliar as acções na perspectiva da sua reanálise intercalar e da apreciação do seu impacto e, por outro, integrar o processo de avaliação no acompanhamento dos projectos.

(31) A presente decisão inclui, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [4], um montante de referência financeira para a totalidade do período de vigência do programa, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidos no Tratado.

(31-A) Tendo presente a importância da visibilidade do financiamento comunitário, a Comissão deve fornecer orientações para facilitar que qualquer autoridade, organização não governamental ou outra entidade que recebe subvenções deste fundo dê o devido destaque ao apoio recebido, tendo em conta a prática noutros instrumentos de gestão partilhada, tais como os Fundos Estruturais.

(32) Atendendo a que os objectivos da acção prevista, ou seja, promover a integração dos nacionais de países terceiros nas sociedades de acolhimento dos Estados-Membros no quadro dos Princípios Básicos Comuns, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

(33) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006 [5], que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. As medidas de execução serão sujeitas ao procedimento de comité de gestão, uma vez que este é o procedimento mais apropriado em determinados casos para aumentar a eficiência.

(33-A) A fim de assegurar a execução atempada do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(34) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(35) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 6 de Setembro de 2005, a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(36) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 27 de Outubro de 2005, a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer [6].

O Comité das Regiões emitiu parecer [7],

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão cria, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros, a seguir designado por "Fundo", que se inscreve num quadro coerente, que inclui igualmente a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 e a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013, a fim de contribuir para reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como a aplicação do princípio de solidariedade entre os Estados-Membros.

A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, as condições da sua execução, os recursos financeiros disponíveis e os critérios de repartição para a sua atribuição.

A presente decisão estabelece as normas de gestão do Fundo, incluindo as disposições financeiras, e os mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.

2. A presente decisão aplica-se aos nacionais de países terceiros que se encontram no território de um país terceiro e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pelo direito nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade do Estado-Membro.

3. A presente decisão não se aplica aos nacionais de países terceiros que tenham apresentado um pedido de asilo em relação ao qual ainda não foi tomada uma decisão definitiva, que beneficiem do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, ou que preencham as condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou sejam elegíveis para protecção subsidiária nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004.

4. Por "nacional de um país terceiro" entende-se qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado.

Artigo 2.o

Objectivo geral do Fundo

1. O Fundo tem por objectivo geral apoiar os esforços dos Estados-Membros para permitir que os nacionais de países terceiros oriundos de contextos económicos, sociais, culturais, religiosos, linguísticos e étnicos diferentes satisfaçam as condições de residência e facilitar a integração destas pessoas nas sociedades europeias.

O Fundo centra-se principalmente nas acções relacionadas com a integração dos nacionais de países terceiros recém-chegados.

2. Para efeitos da realização do objectivo referido no n.o 1, o Fundo contribuirá para a definição e execução de estratégias nacionais de integração dos nacionais de países terceiros, em todos os aspectos da sociedade, em especial tendo em conta o princípio segundo o qual a integração é um processo dinâmico e recíproco que envolve a acomodação mútua de todos os imigrantes e residentes dos Estados-Membros.

3. O Fundo contribui para financiar a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros ou da Comissão.

Artigo 3.o

Objectivos específicos

O Fundo contribui para a realização dos seguintes objectivos específicos:

a) Facilitação da elaboração e aplicação de procedimentos de admissão que sejam pertinentes e apoiem o processo de integração dos nacionais de países terceiros;

b) Desenvolvimento e aplicação do processo de integração dos nacionais de países terceiros recém-chegados nos Estados-Membros;

c) Reforço da capacidade dos Estados-Membros para definir, aplicar, acompanhar e avaliar as políticas e medidas de integração dos nacionais de países terceiros;

d) Intercâmbio de informações e de boas práticas e cooperação, dentro de cada Estado-Membro e entre Estados-Membros diferentes, no que se refere à definição, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas e medidas de integração dos nacionais de países terceiros.

Artigo 4.o

Acções elegíveis nos Estados-Membros

1. No que diz respeito ao objectivo definido na alínea a) do artigo 3.o, o Fundo financia as acções nos Estados-Membros destinadas a:

a) Facilitar a elaboração e aplicação, pelos Estados-Membros, de procedimentos de admissão, nomeadamente apoiando os processos de consulta com as partes interessadas e o recurso a peritos ou o intercâmbio de informações sobre abordagens orientadas para determinadas nacionalidades ou categorias de nacionais de países terceiros;

b) Tornar a aplicação dos procedimentos de admissão mais eficaz e acessível aos nacionais de países terceiros, designadamente através do recurso a tecnologias da informação e da comunicação de fácil utilização, de campanhas de informação e de procedimentos de selecção;

c) Preparar melhor os nacionais de países terceiros para a sua integração na sociedade de acolhimento, através do apoio a medidas prévias à partida que lhes permitam adquirir os conhecimentos e competências necessários para a sua integração, nomeadamente aformação profissional, a organização de sessões de informação, de cursos gerais de orientação cívica e de cursos de línguas no país de origem.

2. No que diz respeito ao objectivo definido na alínea b) do artigo 3.o, o Fundo financia as acções nos Estados-Membros destinadas a:

a) Elaborar programas e actividades destinados a familiarizar os nacionais de países terceiros recém-chegados com a sociedade de acolhimento e a permitir que estas pessoas adquiram conhecimentos elementares sobre a língua, a história, as instituições, as características sócio-económicas, a vida cultural e as normas e os valores fundamentais da sociedade de acolhimento;

b) Desenvolver esses programas e actividades e melhorar a sua qualidade, a nível local e regional, com especial destaque para a orientação cívica;

c) Tornar esses programas e actividades mais aptos a atingir determinados grupos, designadamente pessoas a cargo de nacionais em fase de procedimento de admissão, crianças, mulheres, idosos, analfabetos ou pessoas com deficiências;

d) Melhorar a flexibilidade desses programas e actividades, nomeadamente através de cursos a tempo parcial, formações aceleradas, cursos por correspondência ou sistemas de aprendizagem electrónica ou similares que permitam aos nacionais de países terceiros concluir os programas e actividades enquanto trabalhadores ou estudantes;

e) Elaborar e executar programas ou actividades orientados para os jovens nacionais de países terceiros que se confrontem com desafios sociais e culturais específicos relacionados com questões de identidade.

f) Elaborar programas ou actividades destinados a incentivar a admissão de nacionais de países terceiros altamente qualificados e qualificados e a apoiar o processo de integração desses nacionais.

3. No que diz respeito ao objectivo definido nas alíneas c) e d) do artigo 3.o, o Fundo financia as acções nos Estados-Membros e entre Estados-Membros destinadas a:

a) Melhorar o acesso dos nacionais de países terceiros aos bens e serviços públicos e privados, nomeadamente através de serviços intermediários e de serviços de interpretação e tradução e melhorando as capacidades interculturais do pessoal;

b) Criar estruturas organizacionais sustentáveis para a integração e a gestão da diversidade, promover a participação duradoura e sustentável na vida cívica e cultural e desenvolver formas de cooperação entre as diferentes partes interessadas que permitam aos funcionários, a vários níveis, informar-se rapidamente das experiências e práticas alheias e, se possível, conjugar recursos;

c) Desenvolver e implementar a formação intercultural, o reforço da capacidade e gestão da diversidade, a formação de pessoal nos serviços públicos e privados, incluindo nos estabelecimentos de ensino;

d) Reforçar a capacidade para coordenar, aplicar, acompanhar e avaliar estratégias nacionais de integração dos nacionais de países terceiros em todos os níveis de poder e serviços governamentais;

e) Contribuir para a avaliação dos procedimentos de admissão ou dos programas e actividades referidos no n.o 2 através do financiamento de sondagens representativas junto dos nacionais de países terceiros que deles beneficiaram e/ou das partes interessadas, tais como empresas, organizações não governamentais e autoridades regionais ou locais.

f) Introduzir e aplicar mecanismos de recolha e de análise de informações sobre as necessidades das diferentes categorias de nacionais de países terceiros, a nível local ou regional, através do recurso a plataformas para a consulta dos nacionais de países terceiros e o intercâmbio de informações entre as partes interessadas, bem como da realização de sondagens junto das comunidades imigrantes sobre a melhor forma de responder a essas necessidades;

g) Contribuir para o processo recíproco subjacente às políticas de integração através da criação de plataformas para a consulta de nacionais de países terceiros, o intercâmbio de informações entre partes interessadas e o diálogo intercultural, inter-confessional e inter-religioso entre comunidades e/ou entre comunidades e autoridades policiais e responsáveis pela tomada de decisão;

h) Elaborar indicadores e marcos de referência para avaliar os progressos em cada país;

i) Desenvolver instrumentos de acompanhamento e sistemas de avaliação de alta qualidade para as políticas e medidas de integração;

j) Aumentar a aceitação da migração e das medidas de integração na sociedade de acolhimento, através de campanhas de sensibilização, em especial nos meios de comunicação social.

Artigo 5.o

Acções de interesse para a Comunidade

1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar, até ao limite de 7 % dos seus recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse para a Comunidade no seu todo ("acções comunitárias") em matéria de política de imigração e de integração.

2. Para serem elegíveis para financiamento, as acções comunitárias devem, nomeadamente:

a) Aprofundar a cooperação comunitária no âmbito da aplicação da legislação comunitária e das boas práticas em matéria de imigração, bem como das boas práticas no domínio da integração;

b) Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros que se destinem a incentivar a inovação, a facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas e a melhorar a qualidade das políticas de integração;

c) Apoiar campanhas transnacionais de sensibilização;

d) Apoiar os estudos, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e todos os outros aspectos das políticas de imigração e de integração, incluindo a utilização das tecnologias mais modernas;

e) Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de novas formas de cooperação comunitária em matéria de imigração e de integração, e de novas formas de legislação comunitária no domínio da imigração;

f) Apoiar a elaboração e a aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns que permitam apreciar a evolução das políticas nos domínios da imigração e da integração.

3. O programa de trabalho anual que estabelece as prioridades das acções comunitárias é aprovado pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o.

Artigo 6.o

[Grupos-alvo]

Suprimido

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO

Artigo 7.o

Complementaridade, coerência e conformidade

1. O Fundo intervém em complemento das acções nacionais, regionais e locais, nelas integrando as prioridades da Comunidade.

Em especial, para assegurar a coerência da resposta da Comunidade em matéria de integração dos nacionais de países terceiros, as acções financiadas ao abrigo do presente instrumento devem ser específicas e complementares das acções financiadas a título do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu para os Refugiados.

2. A Comissão e os Estados-Membros garantem que a assistência do Fundo e dos Estados-Membros é coerente com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade. Esta coerência estará inscrita, em especial, no programa plurianual referido no artigo 18.o.

3. As operações financiadas pelo Fundo devem ser conformes com as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último.

Artigo 8.o

Programação

1. Os objectivos do Fundo são executados no quadro de um período de programação plurianual (2007-2013), sujeito a uma reanálise intercalar nos termos do artigo 21.o-A. O sistema de programação plurianual incluirá as prioridades, bem como um processo de gestão, de tomada de decisão, de auditoria e de certificação.

2. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de programas anuais.

Artigo 9.o

Intervenção subsidiária e proporcional

1. A execução dos programas plurianuais e anuais referidos nos artigos 19.o e 21.o é da competência dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Esta competência é exercida em conformidade com a presente decisão.

2. Os meios utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros variam em função da importância da contribuição comunitária no que diz respeito às disposições em matéria de auditoria. A diferenciação aplica-se igualmente às disposições em matéria de avaliação e aos relatórios sobre os programas plurianuais e anuais.

Artigo 10.o

Métodos de execução

1. O orçamento comunitário afectado ao Fundo é executado em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, com excepção das acções comunitárias referidas no artigo 5.o e da assistência técnica referida no artigo 16.o. Os Estados-Membros e a Comissão garantem a observância do princípio da boa gestão financeira.

2. No exercício das suas competências de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão:

a) Verifica a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 30.o;

b) Interrompe ou suspende os pagamentos, na totalidade ou em parte, em conformidade com os artigos 40.o e 41.o, em caso de deficiências nos sistemas nacionais de gestão e controlo, e aplica qualquer outra correcção financeira necessária, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 44.o e 45.o.

Artigo 11.o

[Adicionalidade]

Suprimido

Artigo 12.o

Parceria

1. Cada Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes, uma parceria com as autoridades e organismos envolvidos na execução do programa plurianual ou capazes de dar uma contribuição útil para o seu desenvolvimento de acordo com o Estado-Membro em causa.

Essas autoridades e organismos podem incluir as autoridades regionais, locais, municipais e outras autoridades públicas competentes, bem como organizações e entidades internacionais que representem a sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais,incluindo organizações de migrantes ou parceiros sociais.

A parceria inclui, pelo menos, as autoridades de execução designadas pelo Estado-Membro para gerir as intervenções do Fundo Social Europeu e a autoridade responsável do Fundo Europeu para os Refugiados.

2. A parceria é conduzida no pleno respeito das competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiros.

CAPÍTULO III

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 13.o

Recursos globais

1. O montante de referência financeira, para a execução de acções financiadas pelo Fundo, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, é de 825 milhões euros.

1-A. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela Autoridade Orçamental, no limite do quadro financeiro.

2. A Comissão procede a repartições anuais indicativas por Estado-Membro, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 14.o.

Artigo 14.o

Repartição anual dos recursos afectados às acções elegíveis nos Estados-Membros

1. Cada Estado-Membro recebe, a partir da dotação anual do Fundo, o montante fixo de 500000euros.

Este montante é fixado em 500000euros por ano para os Estados-Membros que aderirão à União Europeia durante o período de 2007 a 2013, em relação à parte restante do período de 2007 a 2013, a contar do ano seguinte ao da sua adesão.

2. O saldo dos recursos anuais disponíveis é repartido entre os Estados-Membros da seguinte forma:

a) Numa percentagem de 40 %, proporcionalmente à média do número total de nacionais de países terceiros a residir legalmente nos Estados-Membros durante os três anos anteriores; e

b) Numa percentagem de 60 %, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro para residir no seu território durante os três anos anteriores.

3. Contudo, para efeitos do cálculo referido na alínea b) do n.o 2, não são incluídas as seguintes categorias de pessoas:

a) Os trabalhadores sazonais, tal como definidos na legislação nacional;

b) Os nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, em conformidade com a Directiva 2004/114/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 2004 [8];

c) Os nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de investigação científica, em conformidade com a Directiva 2005/71/CE do Conselho de 12 de Outubro de 2005 [9];

d) Os nacionais de países terceiros que beneficiaram da renovação de uma autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro ou de uma alteração de estatuto, incluindo os nacionais de países terceiros que obtiveram o estatuto de residentes de longa duração, em conformidade com a Directiva 2003/109/CE do Conselho de 25 de Novembro de 2003 [10].

4. Os valores de referência são as últimas estatísticas estabelecidas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros de acordo com a legislação comunitária.

Caso os Estados-Membros não tenham fornecido à Comissão (Eurostat) as estatísticas em causa, fornecerão dados provisórios o mais rapidamente possível.

Antes de aceitar esses dados como valores de referência, a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade, a comparabilidade e a exaustividade das informações estatísticas de acordo com os procedimentos operacionais habituais. A pedido da Comissão (Eurostat), os Estados-Membros fornecem-lhe todas as informações necessárias para o fazer.

Artigo 15.o

Estrutura do financiamento

1. A contribuição financeira do Fundo assume a forma de subvenções.

2. As acções que beneficiam de apoio do Fundo são co-financiadas por entidades públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de um financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. As dotações do Fundo são complementares das despesas públicas ou equiparadas dos Estados-Membros afectadas às medidas abrangidas pela presente decisão.

4. A contribuição comunitária para os projectos que beneficiam de apoio, no âmbito das acções executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 4.o, não pode exceder 50 % do custo total de uma acção específica.

A contribuição pode ser aumentada para 75 % relativamente a projectos que tratem prioridades específicas identificadas pelas directrizes estratégicas, tal como definido no artigo 18°.

A contribuição é aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.

5. No âmbito da execução da programação nacional tal como consta do Capítulo IV, os Estados-Membros seleccionam os projectos a financiar de acordo com os seguintes critérios mínimos:

a) Situação e requisitos do Estado-Membro;

b) Relação custo-eficácia da despesa, nomeadamente tendo em conta o número de pessoas abrangidas pelo projecto;

c) Experiência, competência, fiabilidade e participação financeira da organização que requer o financiamento e de eventuais organizações parceiras;

d) Grau de complementaridade dos projectos com outras acções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia ou no âmbito de programas nacionais.

6. Como regra geral, o apoio financeiro da Comunidade a favor de acções que beneficiem de financiamento do Fundo é concedido por um período máximo de três anos, sob reserva de relatórios periódicos sobre os progressos realizados.

Artigo 16.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1. Por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome, e dentro de um limite máximo de 500000 euros da sua dotação anual, o Fundo pode financiar as medidas de preparação, acompanhamento e apoio técnico e administrativo, bem como as medidas de avaliação, auditoria e inspecção necessárias para a execução da presente decisão.

2. Essas acções incluirão:

a) Estudos, avaliações, relatórios de peritos e estatísticas, incluindo os de carácter geral, relativos ao funcionamento do Fundo;

b) Acções de informação destinadas aos Estados-Membros, aos beneficiários finaise ao público em geral,nomeadamente campanhas de sensibilização e uma base de dados comum sobre os projectos financiados no âmbito do Fundo;

c) Instalação, funcionamento e interligação de sistemas informatizados para a gestão, o acompanhamento, o controlo e a avaliação;

d) A concepção de um quadro comum para o acompanhamento e a avaliação, bem como de um sistema de indicadores, tendo em conta, se adequado, indicadores nacionais;

e) A melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informação sobre as práticas neste domínio;

f) Medidas de informação e de formação destinadas às autoridades designadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Capítulo V, complementares dos esforços dos Estados-Membros para darem orientações às suas autoridades nos termos do n.o 2 do artigo 31.o.

Artigo 17.o

Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros

1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa, o Fundo pode financiar, em relação a cada programa anual, medidas preparatórias, de gestão, de acompanhamento, de avaliação, de informação e de controlo, bem como medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo.

2. O montante anual afectado à assistência técnica não pode exceder:

a) Um montante equivalente a 7 % do co-financiamento anual total afectado ao Estado-Membro, acrescido de 30000 euros para 2007-2010 e

b) Um montante equivalente a 4 % do co-financiamento anual total afectado ao Estado-Membro, acrescido de 30000euros. para 2011-2013.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO

Artigo 18.o

Adopção de directrizes estratégicas

1. A Comissão adopta directrizes estratégicas que estabelecem o quadro de intervenção do Fundo, tendo em conta os progressos realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no domínio da imigração e noutros domínios relacionados com a integração de nacionais de países terceiros, bem como a repartição indicativa dos recursos financeiros do Fundo para o período em causa.

2. Para cada objectivo do Fundo, essas directrizes transpõem em especial as prioridades da Comunidade tendo em vista promover os princípios básicos comuns.

3. A Comissão adopta as directrizes estratégicas respeitantes ao período de programação plurianual o mais tardar até 31 de Maio de 2007.

4. As directrizes estratégicas são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o

Artigo 19.o

Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais

1. Cada Estado-Membro propõe, com base nas directrizes estratégicas referidas no artigo 18°, um projecto de programa plurianual de que constam os seguintes elementos:

a) Uma descrição da situação actual no Estado-Membro no que respeita à execução de estratégias nacionais de integração, tendo em conta os Princípios Básicos Comuns e, se for caso disso, no que respeita à elaboração e à execução de programas nacionais de admissão e de formação de base;

b) Uma análise das necessidades do Estado-Membro em causa em matéria de estratégias nacionais de integração e, se for caso disso, de programas de admissão e de formação de base, bem como uma indicação dos objectivos operacionais destinados a dar resposta a estas necessidades durante o período abrangido pelo programa plurianual;

c) A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes objectivos e as prioridades a atribuir à sua realização, bem como uma descrição das acções previstas para executar tais prioridades;

d) Uma indicação da compatibilidade desta estratégia com outros instrumentos regionais, nacionais e comunitários;

e) Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos específicos. Estes objectivos são quantificados utilizando um número limitado de indicadores, […] tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em relação à situação de base inicial e a eficácia dos objectivos de execução das prioridades;

f) Uma descrição da abordagem escolhida para a implementação do princípio de parceria estabelecido no artigo 12.o;

g) Um projecto de plano de financiamento que especifica, relativamente a cada prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo prevista, bem como o montante global do co-financiamento público ou privado;

h) As regras de execução do programa plurianual, de que constam:

- a designação pelo Estado-Membro de todas as entidades previstas no artigo 24.o;

- uma descrição dos sistemas de execução, de acompanhamento, de controlo e de avaliação, incluindo uma descrição das medidas tomadas para garantir que as acções sejam complementares das financiadas pelo Fundo Social Europeu;

- uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização e circulação dos fluxos financeiros para garantir a sua transparência;

- as disposições previstas para garantir a publicidade do programa plurianual.

2. Os Estados-Membros apresentam o seu projecto de programa plurianual no prazo máximo de quatro meses a contar da comunicação pela Comissão das directrizes estratégicas para o período em causa.

3. Para aprovar o projecto de programa plurianual, a Comissão analisará:

a) A sua coerência com os objectivos do Fundo e com as directrizes estratégicas definidas no artigo 18.o;

b) A relevância dasacções previstas no projecto à luz da estratégia proposta;

c) A conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão das regras de gestão e controlo estabelecidas pelo Estado-Membro para efeitos da execução das intervenções do Fundo;

d) A sua conformidade com o direito comunitário, em especial com as disposições comunitárias destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento directamente relacionadas com essa livre circulação e relativas aos controlos na fronteira externa, ao asilo e à imigração.

4. Sempre que a Comissão considere que o projecto de programa plurianual não é coerente com as directrizes estratégicas ou não é conforme com as disposições da presente decisão relativas aos sistemas de gestão e controlo ou com o direito comunitário, convida o Estado-Membro a fornecer todas as informações necessárias e, se for caso disso, a rever o programa proposto em conformidade.

5. A Comissão aprova cada programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação formal, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o.

Artigo 20.o

Revisão do programa plurianual

1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa ou da Comissão, o programa plurianual é reanalisado e, se necessário, revisto em relação à parte restante do período de programação, a fim de ter em conta, em maior medida ou de forma diferente, as prioridades comunitárias. O programa plurianual pode ser reanalisado à luz de avaliações e/ou na sequência de dificuldades de execução.

2. A Comissão adopta uma decisão que aprova a revisão do programa plurianual o mais rapidamente possível após ter recebido um pedido formal do Estado-Membro em causa. A revisão do programa plurianual é realizada pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o.

Artigo 21.o

Programas anuais

1. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de programas anuais.

2. A Comissão comunica aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de cada ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no quadro da totalidade das dotações atribuídas no âmbito do processo orçamental anual, em aplicação das regras de cálculo definidas no artigo 14.o.

3. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar até 1 de Novembro de cada ano, um projecto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o programa plurianual, e que inclui os seguintes elementos:

a) As regras gerais aplicáveis à selecção dos projectos a financiar no âmbito do programa anual;

b) Uma descrição das tarefas a apoiar no âmbito do programa anual;

c) A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as diferentes acções do programa, bem como uma indicação do montante solicitado a título da assistência técnica referida no artigo 17.o para a execução do programa anual.

4. Quando examinar o projecto de programa anual de um Estado-Membro, a Comissão terá em conta o montante definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do processo orçamental.

No prazo de um mês a contar da apresentação formal desse projecto, a Comissão comunica ao Estado-Membro se pode ou não aprová-lo. Se o projecto de programa anual não for coerente com o programa plurianual, a Comissão convida o Estado-Membro a fornecer todas as informações necessárias e, se for caso disso, a rever o programa proposto em conformidade.

A Comissão adopta a decisão de financiamento que aprova o programa anual o mais tardar até 1 de Março do ano em causa. A decisão indica o montante atribuído ao Estado-Membro, bem como o período de elegibilidade das despesas.

Artigo 21.o-A

Reanálise intercalar do programa plurianual

1. A Comissão reanalisa as directrizes estratégicas e, se necessário, adopta o mais tardar até 31 de Março de 2010, novas directrizes estratégicas para o período de 2011 a 2013.

2. Se forem adoptadas novas directrizes estratégicas, cada Estado-Membro reanalisará o seu programa plurianual e, se necessário, revê-lo-á.

3. As regras constantes do artigo 19.o, relativas à preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais são aplicáveis, mutatis mutandis, à preparação e aprovação dos programas plurianuais revistos.

4. As directrizes estratégicas revistas são aprovadas pelo procedimento a que refere o n.o 2 do artigo 51°.

CAPÍTULO V

SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO

Artigo 22.o

Execução

A Comissão é responsável pela execução da presente decisão e aprova todas as disposições necessárias para o efeito.

Artigo 23.o

Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo

Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos Estados-Membros devem prever:

a) A definição das funções dos organismos intervenientes no controlo e na gestão e a atribuição de funções no interior de cada organismo;

b) O respeito do princípio da separação de funções entre e no interior desses organismos;

c) Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço exercer as funções que lhe foram confiadas durante o período de execução das acções financiadas pelo Fundo;

d) Procedimentos para assegurar a correcção e regularidade das despesas declaradas no âmbito dos programas plurianuais;

e) sistemas fiáveis e informatizados de contabilidade, acompanhamento e informação financeira;

f) um sistema de informação e acompanhamento, quando o organismo responsável delega a execução das tarefas noutro organismo;

g) […]Manuais de procedimentos sobre as funções a desempenhar;

h) […]Disposições para a verificação do funcionamento do sistema;

i) Sistemas e procedimentos que assegurem uma pista de auditoria adequada;

j) […]Procedimentos de informação e acompanhamento relativamente a irregularidades e à recuperação dos montantes indevidamente pagos.

Artigo 24.o

Designação das autoridades

1. Para a execução do seu programa plurianual e dos seus programas anuais, o Estado-Membro designa:

a) Uma autoridade responsável: um órgão funcional do Estado-Membro, uma autoridade pública ou um organismo público nacional designado pelo Estado-Membro, ou uma entidade de direito privado regulada pelo direito do Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público, que terá a seu cargo a gestão dos programas plurianuais e anuais financiados pelo Fundo e será o único interlocutor da Comissão;

b) Uma autoridade de certificação: uma autoridade pública ou um organismo público nacional, ou uma pessoa agindo nessa qualidade, designado pelo Estado-Membro para certificar as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes do seu envio à Comissão;

c) Uma autoridade de auditoria: uma autoridade pública ou um organismo público nacional, funcionalmente independente da […] autoridade responsável e da autoridade de certificação, designado pelo Estado-Membro e responsável pela verificação do bom funcionamento do sistema de gestão e controlo;

d) Se necessário, uma autoridade delegada.

2. O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com as autoridades referidas no n.o 1, bem como as suas relações com a Comissão.

3. Sob reserva do disposto na alínea b) do artigo 23.o, algumas ou todas as autoridades referidas no n.o 1 podem fazer parte do mesmo organismo.

4. A Comissão aprova as regras de execução dos artigos 25.o a 29.o pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o.

Artigo 25.o

Autoridade responsável

1. A autoridade responsável deve preencher as seguintes condições mínimas:

a) Ter personalidade jurídica, excepto se for um órgão funcional do Estado-Membro;

b) Dispor de infra-estruturas que permitam comunicações fáceis com um amplo leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos outros Estados-Membros e da Comissão;

c) Trabalhar num contexto administrativo que lhe permita desempenhar convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;

d) Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível comunitário;

e) Ter capacidade financeira e de gestão proporcionais ao volume de fundos comunitários que será chamada a gerir;

f) Dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e competências linguísticas adaptadas a um trabalho administrativo num ambiente internacional.

2. O Estado-Membro assegura um financiamento adequado da autoridade responsável por forma a que esta possa continuar a desempenhar convenientemente e sem interrupções as suas funções durante o período de 2007 a 2013.

2 A. A Comissão pode assistir os Estados-Membros na formação de pessoal, nomeadamente no que respeita à correcta aplicação do Capítulo V-IX da presente decisão.

Artigo 26.o

Funções da autoridade responsável

1. A autoridade responsável tem a seu cargo a gestão e execução do programa plurianual de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

Cabe-lhe especificamente:

a) Consultar os parceiros nos termos do artigo 12.o;

b) Apresentar à Comissão as propostas de programas plurianuais e anuais referidos nos artigos 19.o e 21.o;

c) Instaurar mecanismos de cooperação com as autoridades de gestão designadas pelo Estado-Membro para efeitos da execução das acções cobertas pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu para os Refugiados;

d) Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de propostas, se for caso disso;

e) Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição do co-financiamento das acções ao abrigo do Fundo, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 5 do artigo 15.o;

f) Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e efectuar os pagamentos aos beneficiários finais;

g) Assegurar a coerência e a complementaridade entre os co-financiamentos do Fundo e os previstos no âmbito de outros instrumentos financeiros nacionais e comunitários pertinentes;

h) Verificar o fornecimento de produtos e serviços co-financiados e assegurar que as despesas declaradas para as acções tenham sido realmente efectuadas, em conformidade com as regras comunitárias e nacionais;

i) Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de conservação da contabilidade de cada acção abrangida por programas anuais e que é efectuada a recolha de dados sobre a execução para efeitos da gestão financeira, do acompanhamento, do controlo e da avaliação;

j) Garantir que os beneficiários finais e outros organismos envolvidos na execução das acções co-financiadas pelo Fundo mantenham um sistema de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transacções relacionadas com a acção, sem prejuízo das normas contabilísticas nacionais;

k) Assegurar que as avaliações dos programas plurianuais referidas no artigo 48.o sejam realizadas dentro dos prazos fixados na presente decisão e sejam conformes com as normas de qualidade acordadas entre a Comissão e o Estado-Membro;

l) Estabelecer procedimentos para garantir que todos os documentos relativos a despesas e auditorias necessários para assegurar uma pista de auditoria adequada sejam conservados em conformidade com o disposto no artigo 42.o;

m) Assegurar que a autoridade de auditoria receba, para efeitos da realização das auditorias descritas no n.o 1 do artigo 29.o, todas as informações necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicados e sobre os projectos co-financiados pelo Fundo;

n) Garantir que a autoridade de certificação receba todas as informações necessárias sobre os procedimentos e verificações levados a cabo em relação às despesas para efeitos de certificação;

o) Elaborar e apresentar à Comissão relatórios intercalares e finais sobre a execução dos programas anuais, declarações de despesas certificadas pela autoridade de certificação e pedidos de pagamentos ou, se for caso disso, a declaração de reembolso;

p) Levar a cabo actividades de informação e de aconselhamento, bem como actividades de divulgação dos resultados das acções financiadas;

q) Cooperar com a Comissão e as autoridades responsáveis dos outros Estados-Membros.

r) Verificar a aplicação pelos beneficiários finais das directrizes referidas no n.o 6 do artigo 32.o.

2. As actividades da autoridade responsável ligadas à gestão dos projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 17.o.

Artigo 27.o

Delegação de funções pela autoridade responsável

1. Se delegar todas ou algumas das suas funções numa autoridade delegada, a autoridade responsável definirá com precisão o âmbito das funções delegadas e estabelecerá procedimentos de execução pormenorizados dessas funções, que satisfarão as condições previstas no artigo 25.o.

2. Estes procedimentos preverão a comunicação regular de informações à autoridade responsável sobre o desempenho efectivo das funções delegadas e uma descrição dos meios utilizados.

Artigo 28.o

Autoridade de certificação

1. Cabe à autoridade de certificação:

a) Certificar que:

- a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de contabilidade fiáveis e se baseia em documentos comprovativos verificáveis,

- as despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e nacionais aplicáveis e foram efectuadas a título de acções seleccionadas em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e no respeito das regras comunitárias e nacionais aplicáveis;

b) Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações adequadas por parte da autoridade responsável sobre os procedimentos e as verificações levados a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações de despesas;

c) Ter em conta, para efeitos de certificação, os resultados de todas as auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ou sob a sua responsabilidade;

d) Manter registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à Comissão;

e) Assegurar a cobrança dos financiamentos comunitários que, na sequência da detecção de irregularidades, tenham sido considerados indevidamente pagos, acompanhada de juros sempre que tal for adequado, bem como conservar a contabilidade dos montantes recuperáveis e reembolsar ao orçamento geral das Comunidades Europeias os montantes cobrados, se possível mediante dedução a nível da declaração de despesas seguinte.

2. As actividades da autoridade de certificação ligadas aos projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 17.o, sob reserva do respeito das prerrogativas desta autoridade descritas no artigo 24.o.

Artigo 29.o

Autoridade de auditoria

1. Cabe à autoridade de auditoria:

a) Garantir que são realizadas auditorias a fim de verificar o bom funcionamento do sistema de gestão e controlo;

b) Assegurar que são realizadas auditorias das acções com base em amostras adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as amostras representarão pelo menos 10 % das despesas totais elegíveis para cada programa anual;

c) Apresentar à Comissão, no prazo de seis meses após a aprovação do programa plurianual, uma estratégia de auditoria que inclua os organismos que irão realizar as auditorias referidas nas alíneas a) e b), garantindo que os beneficiários principais de um co-financiamento do Fundo sejam controlados e que as auditorias sejam repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação.

2. Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for igualmente a autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões …, … e … [11], ou se forem aplicáveis sistemas comuns a dois ou mais destes Fundos, poderá ser apresentada, a título da alínea c) do n.o 1, uma estratégia de auditoria única combinada.

3. Para cada programa anual, a autoridade de auditoria redige um projecto de relatório que deve incluir:

a) Um relatório de auditoria anual que exponha os resultados das auditorias realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao programa anual e que indique as eventuais deficiências detectadas nos sistemas de gestão e controlo do programa;

b) Um parecer, com base nos controlos e auditorias efectuados sob a responsabilidade da autoridade de auditoria, que indique se o funcionamento do sistema de gestão e controlo oferece garantias razoáveis de que as declarações de despesas apresentadas à Comissão sãocorrectas e de que as transacções subjacentes são legais e regulares;

c) Uma declaração que avalie a validade do pedido de pagamento do saldo, bem como a legalidade e a regularidade das despesas em causa.

4. A autoridade de auditoria garante que o trabalho de auditoria tem em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites.

5. As auditorias ligadas aos projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 17.o, desde que sejam respeitadas as prerrogativas desta autoridade descritas no artigo 24.o.

CAPÍTULO VI

RESPONSABILIDADES E CONTROLOS

Artigo 30.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1. Cabe aos Estados-Membros assegurar uma boa gestão financeira dos programas plurianuais e anuais, bem como a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis e qualquer autoridade delegada, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria, bem como quaisquer outros organismos interessados recebam orientações adequadas para o estabelecimento dos sistemas de gestão e controlo referidos nos artigos 23.o a 29.o, a fim de garantir uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários.

3. Os Estados-Membros previnem, detectam e corrigem as irregularidades e comunicam-nas à Comissão, mantendo-a informada da evolução dos processos administrativos e judiciais.

Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário final não possam ser cobrados, o Estado-Membro será responsável pelo reembolso ao orçamento geral das Comunidades Europeias dos montantes perdidos, se se provar que o prejuízo sofrido resultou de irregularidades ou negligência da sua parte.

4. Os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo controlo financeiro das acções e garantem que os sistemas de gestão e de auditoria são implementados de modo a assegurar uma utilização correcta e eficaz dos fundos comunitários. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma descrição desses sistemas.

5. As regras de execução dos n.os 1 a 4 são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o.

Artigo 31.o

Sistemas de gestão e controlo

1. Antes da aprovação pela Comissão, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o, do programa plurianual, os Estados-Membros asseguram que os sistemas de gestão e controlo foram estabelecidos em conformidade com os artigos 23.o a 29.o. Cabe aos Estados-Membros garantir o funcionamento eficaz destes sistemas ao longo de todo o período de programação.

2. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, juntamente com o projecto de programa plurianual, uma descrição da organização e dos procedimentos das autoridades responsáveis, das autoridades delegadas e das autoridades de certificação, bem como dos sistemas de auditoria interna dessas autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de outros organismos que realizem auditorias sob a sua responsabilidade.

3. A Comissão analisa a aplicação desta disposição no âmbito da preparação do relatório para o período de 2007 a 2013 previsto no n.o 3 do artigo 49.o.

Artigo 32.o

Responsabilidades da Comissão

1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o, a Comissão certifica-se de que os Estados-Membros estabeleceram sistemas de gestão e controlo conformes com os artigos 23.o a 29.o e, com base nos relatórios de auditoria anuais e nas suas próprias auditorias, de que esses sistemas funcionam eficazmente durante o período de programação.

2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pelos Estados-Membros, os funcionários ou os representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local, a fim de verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, que podem incidir nas acções previstas nos programas anuais, mediante um pré-aviso mínimo de três dias úteis. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa.

3. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que efectuem controlos no local para verificar o correcto funcionamento dos sistemas ou a regularidade de uma ou mais operações. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados da Comissão.

4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções financiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, publicidade e seguimento adequados.

5. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas comunitários pertinentes.

6. A Comissão estabeleça directrizes para assegurar a visibilidade do financiamento concedido nos termos da presente decisão.

Artigo 33.o

Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros

1. A Comissão coopera com as autoridades de auditoria, a fim de coordenar os respectivos planos de controlo e metodologias de auditoria e procede imediatamente ao intercâmbio dos resultados das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e controlo, tendo em vista utilizar o melhor possível os recursos em matéria de controlo e evitar duplicações desnecessárias de esforços.

A Comissão transmite as suas observações sobre a estratégia de auditoria apresentada a título do artigo 29.o no prazo máximo de três meses.

2. A fim de definir a sua própria estratégia de auditoria, a Comissão identifica os programas anuais que considera satisfatórios com base nos conhecimentos existentes dos sistemas de gestão e controlo.

No que se refere a esses programas, a Comissão pode concluir que se pode basear essencialmente nas provas da auditoria fornecidas pelos Estados-Membros e que só procederá às suas próprias auditorias no local se houver indícios de deficiências nos sistemas.

CAPÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 34.o

Elegibilidade — Declarações de despesas

1. Todas as declarações de despesas incluem o montante das despesas efectuadas pelos beneficiários finais aquando da execução das acções e a contribuição pública ou privada correspondente.

2. As despesas correspondem a pagamentos executados pelos beneficiários e são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente.

3. Só podem beneficiar de financiamento pelo Fundo as despesas efectivamente pagas a partir de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão de financiamento que aprova o programa anual prevista no n.o 4 do artigo 21.o. As acções co-financiadas não devem ter sido concluídas antes da data de início de elegibilidade.

Em derrogação, o período de elegibilidades das despesas será de três anos para as despesas de execução das acções apoiadas ao abrigo dos programas de 2007.

4. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções co-financiadas pelo Fundo nos Estados-Membros, referidas no artigo 4.o, são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o.

Artigo 35.o

Pagamento integral aos beneficiários

Os Estados-Membros certificam-se de que a autoridade responsável garante que os beneficiários finais recebem o montante total da contribuição pública o mais rapidamente possível. Não será aplicada nenhuma dedução ou retenção, nem nenhuma imposição específica ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução destes montantes para os beneficiários finais, desde que estes satisfaçam todos os requisitos relativos à elegibilidade das acções e das despesas.

Artigo 36.o

Utilização do euro

1. Os montantes que constam dos projectos de programas plurianuais e anuais dos Estados-Membros referidos respectivamente nos artigos 19.o e 21.o, das declarações de despesas certificadas, dos pedidos de pagamento referidos na alínea o) do n.o 1 do artigo 26.o e das despesas mencionadas no relatório intercalar sobre a execução do programa anual referido no n.o 4 do artigo 38.o e no relatório final sobre a execução do programa anual referido no artigo 50.o são expressos em euros.

2. Os montantes constantes das decisões de financiamento da Comissão que aprovam os programas anuais dos Estados-Membros referidas no n.o 4 do artigo 21.o e os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão são expressos e pagos em euros.

3. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como sua moeda na data do pedido de pagamento convertem em euros os montantes das despesas incorridas na sua moeda nacional. Essa conversão é realizada recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que as despesas foram registadas nas contas da autoridade responsável pelo programa em questão. Esta taxa é publicada todos os meses em formato electrónico pela Comissão.

4. Quando um Estado-Membro adoptar o euro como sua moeda, o processo de conversão descrito no número anterior continua a aplicar-se a todas as despesas registadas nas contas pela autoridade de certificação antes da data de entrada em vigor da taxa de conversão fixa entre a moeda nacional e o euro.

Artigo 37.o

Autorizações

As autorizações orçamentais comunitárias são efectuadas anualmente com base na decisão de financiamento que aprova o programa anual referida no n.o 4 do artigo 21.o.

Artigo 38.o

Pagamentos — Pré-financiamento

1. Os pagamentos pela Comissão da contribuição dos Fundos são efectuados em conformidade com as autorizações orçamentais.

2. Os pagamentos são efectuados sob a forma de pré-financiamento e de pagamento do saldo. São pagos à autoridade responsável designada pelo Estado-Membro.

3. No prazo de sessenta dias a contar da adopção da decisão de financiamento da Comissão que aprova o programa anual, é pago ao Estado-Membro um pré-financiamento que representa 50 % do montante atribuído nessa decisão.

4. É pago um segundo pré-financiamento, o mais tardar três meses após a aprovação pela Comissão, no prazo de dois meses a contar da apresentação formal, de um relatório intercalar sobre a execução do programa anual e de uma declaração de despesas certificada, elaborada em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o e com o artigo 34.o e que comprova um nível de despesas correspondente a, pelo menos,60 % do montante do pagamento inicial. O montante do segundo pré-financiamento pago pela Comissão não pode exceder 50 % do montante total atribuído na decisão que aprova o programa anual e, em qualquer caso, quando um Estado-Membro tenha atribuído a nível nacional um montante diminuído do montante indicado na decisão que aprova o programa anual, o saldo entre o montante dos fundos comunitários efectivamente atribuídos pelo Estado-Membro em benefício de projectos seleccionados no quadro do programa anual e o montante do primeiro pré-financiamento pago.

5. Os juros eventualmente gerados pelos pagamentos do pré-financiamento são afectados ao programa em causa, sendo considerados um recurso para o Estado-Membro sob a forma de contribuição pública nacional e são declarados à Comissão aquando da declaração de despesas final do programa em causa.

6. Os montantes pagos a título de pré-financiamento são objecto de um apuramento de contas aquando do encerramento do programa anual.

Artigo 39.o

Pagamento do saldo

1. A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido, no prazo máximo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das despesas fixado na decisão de financiamento que aprova o programa anual, os documentos seguintes:

a) Uma declaração de despesas certificada devidamente elaborada em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o e com o artigo 34.oe um pedido de pagamento do saldo ou uma declaração de reembolso.

b) O relatório final sobre a execução do programa anual previsto no artigo 50.o;

c) O relatório de auditoria anual, o parecer e a declaração previstos no n.o 3 do artigo 29.o.

O pagamento do saldo está sujeito à aceitação do relatório final sobre a execução do programa anual e da declaração que avalia a validade do pedido de pagamento do saldo.

2. Se a autoridade responsável não fornecer os documentos exigidos no n.o 1 na data fixada e num formato aceitável, a Comissão procederá à anulação das partes da autorização orçamental do programa anual correspondente que não tiverem sido utilizadas para pagamento do pré-financiamento.

3. O procedimento de anulação automática referido no n.o 2 será suspenso, no que diz respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a decorrer a nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso administrativo com efeitos suspensivos no momento da apresentação dos documentos referidos no n.o 1. O Estado-Membro fornecerá informações pormenorizadas sobre esses projectos no relatório final parcial que apresentar, e enviará semestralmente relatórios sobre os progressos realizados a nível desses projectos. No prazo de três meses a contar da conclusão do processo judicial ou do recurso administrativo, o Estado-Membro apresentará os documentos referidos no n.o 1 em relação aos projectos em causa.

4. O prazo de nove meses previsto no n.o 1 será interrompido se a Comissão adoptar uma decisão de suspensão dos pagamentos do co-financiamento relativo ao programa anual correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 41.o. O prazo começa a correr novamente a partir da data da notificação ao Estado-Membro da decisão da Comissão referida no n.o 3 do artigo 41.o.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, e, no prazo de seis meses após a recepção dos documentos referidos no n.o 1, a Comissão informa o Estado-Membro sobre o montante das despesas por ela reconhecidas como imputáveis ao Fundo, bem como sobre qualquer correcção financeira resultante da diferença entre as despesas declaradas e as despesas reconhecidas. O Estado-Membro dispõe de três meses para apresentar as suas observações.

6. No prazo de três meses após a recepção das observações do Estado-Membro, a Comissão decide sobre o montante das despesas reconhecidas como imputáveis ao Fundo e recupera o saldo resultante da diferença entre as despesas finais reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros.

7. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectua o pagamento do saldo num prazo não superior a sessenta dias a contar da data da aceitação dos documentos referidos no n.o 1. O saldo da autorização orçamental é anulado seis meses após o pagamento.

Artigo 40.o

Interrupção

1. O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, interrompe o prazo de pagamento por um período máximo de seis meses se:

a) Existirem, num relatório de um organismo de auditoria nacional ou comunitário, provas que indiciem deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo;

b) Tiver de efectuar verificações adicionais na sequência de informações chegadas ao seu conhecimento que o tenham alertado para o facto de as despesas constantes da declaração de despesas certificada estarem ligadas a uma irregularidade grave que não foi corrigida.

2. O Estado-Membro e a autoridade de certificação são imediatamente informados dos motivos da interrupção. A interrupção termina logo que as medidas necessárias tenham sido tomadas pelo Estado-Membro.

Artigo 41.o

Suspensão

1. A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-financiamento e do saldo sempre que:

a) O sistema de gestão e controlo do programa apresente uma deficiência grave que afecte a fiabilidade do processo de certificação dos pagamentos, relativamente à qual não tenha sido tomada nenhuma medida correctiva; ou

b) As despesas constantes da declaração de despesas certificada estejam ligadas a uma irregularidade grave que não foi corrigida; ou

c) Um Estado-Membro não tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.o e 31.o.

2. A Comissão pode decidir suspender o pagamento do pré-financiamento e do saldo após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de três meses.

3. A Comissão porá termo à suspensão do pagamento do pré-financiamento e do saldo quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias que permitem anular a suspensão.

4. Se o Estado-Membro não tomar as medidas requeridas, a Comissão pode adoptar uma decisão no sentido de […] cancelar a totalidade ou parte da contribuição comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 45.o.

Artigo 42.o

Conservação dos documentos

Sem prejuízo das regras em matéria de ajudas estatais estabelecidas no artigo 87.o do Tratado, a autoridade responsável garante que sejam mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas todos os documentos comprovativos das despesas e das auditorias relativas aos programas em questão, durante um período de cinco anos após o encerramento dos programas, tal como definido no n.o 1 do artigo 39.o.

Esse período é interrompido quer em caso de processos judiciais, quer mediante pedido devidamente fundamentado da Comissão.

Os documentos são conservados sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites.

CAPÍTULO VIII

CORRECÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 43.o

Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros

1. A responsabilidade pela investigação de irregularidades, pelas medidas a tomar sempre que seja detectada uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução ou de controlo dos programas e pelas correcções financeiras necessárias incumbe, em primeiro lugar, ao Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros efectuam as correcções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades pontuais ou sistémicas detectadas no âmbito das acções ou dos programas anuais. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros consistem na recuperação total ou parcial da contribuição comunitária. Os Estados-Membros têm em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, bem como os prejuízos financeiros daí resultantes para o Fundo.

3. Os Estados-Membros incluirão no relatório final sobre a execução do programa anual a que se refere o artigo 50.o, uma lista dos procedimentos de cancelamento iniciados em relação ao programa anual em causa.

As correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição comunitária e dão origem, em caso de não reembolso no prazo fixado pelo Estado-Membro em causa, ao pagamento de juros de mora à taxa prevista no n.o 2 do artigo 46.o.

4. Em caso de irregularidades sistémicas, o Estado-Membro alargará o alcance dos seus inquéritos de forma a cobrir todas as operações susceptíveis de serem afectadas.

Artigo 44.o

Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão

1. Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários ou os representantes autorizados da Comissão podem efectuar controlos no local, nomeadamente por amostragem, das operações financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e controlo, com um pré-aviso mínimo de três dias úteis. A Comissão informa deste facto o Estado-Membro em causa, por forma a obter toda a assistência necessária. Podem participar nesses controlos funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa.

A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo no local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais transacções. Podem participar nesses controlos funcionários ou representantes autorizados da Comissão.

2. Se, depois de ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, suspende o pagamento do pré-financiamento ou do saldo, em conformidade com o artigo 41.o.

Artigo 45.o

Critérios aplicáveis às correcções

1. A Comissão pode efectuar correcções financeiras mediante o cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição comunitária para um programa anual, sempre que,apóster realizado as verificações necessárias, concluir que:

a) O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência grave, que pôs em risco a contribuição comunitária já paga ao programa;

b) As despesas constantes da declaração de despesas certificada estão incorrectas e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do processo de correcção previsto no presente número;

c) O Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 30.o, antes da abertura do processo de correcção previsto no presente número.

A Comissão adopta a sua decisão depois de ter tomado em consideração as eventuais observações do Estado-Membro.

2. A Comissão toma como base para as suas correcções financeiras os casos pontuais de irregularidade identificados, tendo em conta a natureza sistémica da irregularidade para determinar se se deve aplicar uma correcção forfetária ou extrapolada. Sempre que o caso de irregularidade diga respeito a uma declaração de despesas em relação à qual tenha previamente sido fornecida uma garantia positiva no âmbito de um relatório anual, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 29.o, haverá presunção de problema sistémico resultante na aplicação de uma correcção forfetária ou extrapolada, excepto se o Estado-Membro puder apresentar provas para refutar essa presunção no prazo três meses.

3. Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão tem em conta a importância da irregularidade, bem como a extensão e as consequências financeiras das deficiências detectadas no programa anual em causa.

4. Sempre que basear a sua posição em factos apurados por outros auditores que não os dos seus próprios serviços, a Comissão tirará as suas próprias conclusões quanto às consequências financeiras, após ter examinado as medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 31.o, bem como os relatórios sobre as irregularidades notificadas e as eventuais respostas do Estado-Membro.

Artigo 46.o

Reembolso

1. Qualquer montante devido ao orçamento geral das Comunidades Europeias será reembolsado antes da data de vencimento indicada na ordem de cobrança emitida em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho [12]. A data de vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

2. Qualquer atraso a nível do reembolso dá origem a juros de mora, contados a partir da data de vencimento e até à data do pagamento efectivo. Os juros serão calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

Artigo 47.o

Obrigações dos Estados-Membros

A aplicação pela Comissão de uma correcção financeira não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de procederem às recuperações previstas no artigo 45.o.

CAPÍTULO IX

ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS

Artigo 48.o

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão assegura um acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com os Estados-Membros.

2. O Fundo é objecto de uma avaliação regular, realizada pela Comissão em parceria com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinência, a eficácia e o impacto das acções executadas relativamente ao objectivo geral referido no artigo 2.ono âmbito da preparação do relatório previsto no n.o 3 do artigo 49.o.

3. A Comissão examina igualmente a complementaridade entre as acções executadas no quadro do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, instrumentos e iniciativas comunitários pertinentes.

Artigo 49.o

Obrigações em matéria de apresentação de relatórios

1. A autoridade responsável de cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos.

Para este efeito, os acordos e contratos que concluir com as organizações encarregadas da execução das acções incluirão cláusulas que preverão a obrigação de apresentar regularmente relatórios pormenorizados sobre os progressos da execução das acções e da realização dos objectivos fixados, que constituirão a base dos relatórios intercalar e final sobre a execução do programa anual referido no n.o 4 do artigo 38.o.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão:

a) Até 30 de Junho de 2010, um relatório de avaliação sobre a execução das acções co-financiadas pelo Fundo;

b) Até 30 de Junho de 2012 (para o período de 2007 a 2010) e até 30 de Junho de 2015 (para o período de 2011 a 2013), respectivamente, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo.

3. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões:

a) Até 30 de Junho de 2009, um relatório e uma revisãoda aplicação dos critérios enunciados no artigo 14.o para a repartição anual dos recursos entre os Estados-Membros, acompanhado, se for considerado necessário, de propostas de alteração;.

b) Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório intercalar sobre os resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo, acompanhado de uma proposta sobre o futuro desenvolvimento do Fundo;

c) Até 31 de Dezembro de 2012 (para o período de 2007 a 2010) e até 31 de Dezembro de 2015 (para o período de 2011 a 2013), respectivamente, um relatório de avaliação ex post.

Artigo 50.o

Relatório final sobre a execução do programa anual

1. A fim de poder dar uma imagem clara da execução do programa, o relatório incluirá os seguintes elementos:

a) A execução financeira e operacional do programa anual;

b) Os progressos realizados no que respeita à execução do programa plurianual e suas prioridades em relação aos objectivos específicos verificáveis incluindo, sempre que possível, uma quantificação dos indicadores;

c) As medidas tomadas pela autoridade responsável tendo em vista assegurar a qualidade e a eficácia da execução, em especial:

- as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo disposições em matéria de recolha de dados,

- uma síntese dos problemas significativos registados durante a execução do programa operacional e das eventuais medidas adoptadas,

- a utilização da assistência técnica.

d) As medidas tomadas para assegurar a informação e a publicidade dos programas anuais e plurianuais.

2. O relatório será considerado admissível se incluir todas as informações enumeradas no n.o 1. A Comissão deverá chegar a uma decisão sobre o conteúdo do relatório apresentado pela autoridade responsável no prazo de dois meses a contar da recepção de todas as informações referidas no n.o 1, devendo essa decisão ser comunicada aos Estados-Membros. Se a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se que o relatório foi aceite.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 50.o-A

Preparação do programa plurianual

1. Em derrogação do disposto no artigo 19.o, os Estados-Membros:

a) Logo que possível após a entrada em vigor da presente decisão e o mais tardar até 1 de Março de 2007, designam a autoridade responsável nacional a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o, bem como, se for caso disso, a autoridade delegada;

b) O mais tardar até 1 de Maio de 2007, apresentam a descrição dos sistemas de gestão e controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 32.o.

2. Até 31 de Maio de 2007, a Comissão apresenta aos Estados-Membros:

a) Uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o exercício financeiro de 2007;

b) Estimativas dos montantes que lhes serão afectados para os exercícios financeiros de 2008 a 2013, com base numa extrapolação do cálculo da estimativa relativa ao exercício de 2007, tendo em conta as dotações anuais propostas para os exercícios de 2007 a 2013, enunciadas nas Perspectivas Financeiras.

Artigo 50.o-B

Preparação do programa anual de 2007

1. Em derrogação do disposto no artigo 21.o, é aplicável o seguinte calendário de execução para o exercício financeiro de 2007:

a) Até 31 de Maio de 2007, a Comissão apresenta aos Estados-Membros uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o exercício financeiro de 2007;

b) Até 1 de Setembro de 2007, os Estados-Membros apresentam à Comissão o projecto de programa anual.

2. As despesas efectivamente pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de adopção da decisão de financiamento que aprova o programa anual do Estado-Membro em causa podem ser elegíveis para apoio do Fundo.

3. A fim de permitir a adopção em 2008 das decisões de financiamento que aprovam o programa anual de 2007, a Comissão estabelecerá as dotações orçamentais para 2007 com base na estimativa do montante a atribuir aos Estados-Membros em aplicação das regras de cálculo definidas no artigo 14.o.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité comum "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios", estabelecido pela Decisão que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" …/ … [13] (a seguir designado "Comité").

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 52.o

Reexame

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho reexamina a presente decisão o mais tardar até 30 de Junho de 2013.

Artigo 53.o

Entrada em vigor

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 54.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

[1] JO C ...

[2] JO C ...

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[5] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

[6] JO C …

[7] JO C …

[8] JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.

[9] JO L 289 de 3.11.2005, p. 15.

[10] JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

[11] Serão inseridas referências às decisões que criam o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de Regresso.

[12] JO L 248 de 16.9.2002.

[13] Serão inseridas referências às decisões que criam o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de Regresso.

--------------------------------------------------