Ù* it 
ir ir 
ir ir 
ir ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.09.1995 
COM(95) 403 final 
95/0225(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição da Comunidade no que respeita à determinação do elemento agrícola 
aplicado pela Polónia às importações de produtos agrícolas transformados originários 
da Comunidade 
- Projecto de proposta comum da Comunidade -
Projecto de 
DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na República da Polónia 
de mercadorias originárias da Comunidade, enumeradas no Protocolo n° 3 
do Acordo Europeu 
- Projecto de proposta comum da Comunidade -
(Apresentados pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Antes de 1 de Julho de 1994, em conformidade com o artigo 4o do Protocolo n° 3 do 
Acordo Europeu, a Polónia determinará o elemento agrícola do direito aplicável às 
mercadorias referidas no Anexo III com base nos direitos de importação aplicáveis em 
1994 aos produtos agrícolas de base originários da Comunidade, que se consideram ter 
sido utilizados na produção dessas mercadorias. A eliminação do elemento não agrícola 
do direito deve estar concluída, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1999. A redução do 
elemento agrícola será determinada pelo Conselho de Associação, com base nas 
concessões aplicáveis aos produtos de base. 
Km Abril, a Polónia apresentou à Comissão uma proposta que prevê um calendário para a 
redução do elemento não agrícola para o período decorrente de 1995 a 1999 e que está 
em conformidade com o disposto no Protocolo n° 3. A referida proposta deve 
presentemente ser aprovada pelo Conselho de Associação. 
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do 
Conselho em anexo. 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que 
respeita à determinação do elemento agrícola aplicado pela Polónia às importações 
de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade 
95/0225(ACC) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro1, 
e, nomeadamente, os artigos l°e 4o do seu Protocolo n° 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 
relativa à conclusão do referido acordo e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o, 
Considerando que o Protocolo n° 3 prevê que para os produtos agrícolas transformados 
não abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE e enumerados no Anexo III do Protocolo n 
° 3 a República da Polónia determinará o elemento agrícola a aplicar às importações da 
Comunidade; 
Considerando que o Conselho de Associação decidirá sobre estes valores, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República da Polónia, por outro, relativamente à determinação do elemento 
agrícola aplicado pela Polónia às importações de produtos agrícolas transformados 
originários da Comunidade, basear-se-á na proposta de decisão do Conselho de 
Associação anexa à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n°L 348 de 31.12.1993, p. 2. 
Proposta 
DECISÃO N°. .../95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na 
República da Polónia de mercadorias originárias da Comunidade, enumeradas no 
Protocolo n° 3 do Acordo Europeu 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro2, 
e, nomeadamente, os artigos Io e 4o do seu Protocolo n° 3, 
Considerando que, nos termos do disposto no referido protocolo, a República da Polónia 
se comprometeu a determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola dos direitos 
aplicados às importações da Comunidade de mercadorias abrangidas pelo referido 
protocolo, e a eliminar o elemento não agrícola até 1 de Janeiro de 1999, 
DECIDE: 
Os direitos aplicáveis às importações na República da Polónia de produtos agrícolas 
transformados e enumerados no Anexo III do Protocolo n° 3 e originários da 
Comunidade são fixados no anexo à presente decisão. 
Peito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
JO n°K 348 de 31.12.1993, p. 2. 
<o> Código NC da 
Polónia 
1 
0403 
040310510 
040310530 
040310590 
040310910 
040310930 
040310990 
040390710 
040390730 
040390790 
040390910 
040390930 
040390990 
0710 Direito ad valorem a 
partir de 1.7.1996 
% 
6 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 Elemento não agrícola 
% 
1995 
7 
12 
12 
12 
22 
25 
23 
12 
12 
14 
21 
26 
21 1996 
8 
10 
10 
10 
18 
21 
19 
10 
10 
10 
17 
22 
17 1997 
9 
7 
7 
7 
13 
16 
14 
7 
7 
7 
14 
19 
14 1998 
10 
4 
4 
4 
8 
11 
9 
4 
4 
4 
11 
16 
11 1999 
11 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Direito ad valorem ou redução 
do elemento não agrícola 
% 
1995 
12 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 
34 1996 
13 
32 
32 
32 
30 
30 
30 
32 
32 
30 
30 
30 
30 1997 
14 
29 
29 
29 
25 
25 
25 
29 
29 
27 
27 
27 
27 1998 
15 
26 
26 
26 
20 
20 
20 
26 
26 
24 
24 
24 
24 1999 
16 
22 
22 
22 
12 
9 
11 
22 
22 
20 
13 
8 
13 
CN Código NC da 
Polónia 
1 
071040000 
0711 
071190300 
1302 
130231000 
1704 
170410110 
170410190 
170410910 
170410990 
170490300 
170490550 
1803 
180310000 
180320000 
180400000 Direito ad valorem a 
partir de 1.7.1996 
% 
6 
17 
12 
12 
25 
25 
24 
25 
33 
29 
14 
14 
14 Elemento não agrícola 
% 
1995 
7 
11 
8 
12 
19 
17 
20 
17 
20 
23 
8 
8 
8 1996 
8 
8 
6 
10 
14 
13 
15 
13 
15 
17 
6 
6 
6 1997 
9 
5 
4 
5 
9 
8 
10 
8 
10 
11 
3 
3 
3 1998 
10 
0 
0 
0 
5 
4 
5 
4 
5 
5 
0 
0 
o 1999 
11 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Direito ad valorem ou redução 
do elemento não agrícola 
% 
1995 
12 
17 
12 
12 
25 
25 
24 
25 
33 
29 
14 
14 
14 1996 
13 
14 
10 
10 
20 
21 
19 
21 
28 
23 
12 
12 
12 1997 
14 
11 
8 
5 
15 
15 
14 
15 
23 
17 
9 
9 
9 1998 
15 
6 
4 
0 
11 
12 
9 
12 
18 
11 
6 
6 
6 1999 
16 
6 
4 
0 
6 
8 
4 
8 
13 
6 
6 
6 
6 
Código NC da 
Polónia Direito ad valorem a 
partir de 1.7.1996 Elemento não agrícola Direito ad valorem ou redução 
do elemento não agrícola 
1995 1996 1997 1998 [999 1995 1996 1997 1998 1999 
1 10 11 12 13 14 15 16 
NC 180500000 
1902 
190211000 
190219000 
190220910 
190220990 
190230100 
190230900 
190240100 
190240900 
190300000 
2001 
200190300 
200190400 
2004 
200490100 23 
39 
39 
39 
39 
39 
39 
33 
32 
17 
23 
24 
24 23 21 19 
11 
27 
36 
33 
25 
36 
25 
28 
15 
20 
15 10 
26 
35 
32 
24 
36 
19 
21 
10 
15 
10 6 
14 
18 
17 
13 
18 
12 
14 
5 
10 39 
39 
39 
39 
39 
39 
33 
32 
17 
23 
24 
24 38 
38 
38 
38 
38 
38 
27 
25 
15 
18 
19 
19 34 
26 
21 
23 
27 
21 
20 
18 
13 
13 
14 
14 16 
31 
19 
12 
14 
20 
12 
14 
11 
11 16 
28 
12 
3 
6 
14 
3 
ÛQ Código NC da 
Polónia 
1 
2008 
200811100 
200891000 
200899850 
200899910 
2101 
210110110 
210110190 
210110910 Direito ad valorem a 
partir de 1.7.1996 
% 
6 
31 
29 
31 
28 
23 
23 
23 Elemento não agrícola 
% 
• 1995 
7 
16 
24 • 
13 
24 
16 
16 
16 1996 
8 
12 
18 
8 
18 
12 
12 
12 1997 
9 
8 
12 
4 
12 
8 
8 
8 1998 
10 
4 
6 
0 
6 
4 
4 
4 1999 
11 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Direito ad valorem ou redução 
do elemento não agrícola 
% 
1995 
12 
31 
29 
31 
28 
23 
23 
23 1996 
13 
27 
23 
26 
22 
19 
19 
19 1997 
14 
23 
17 
22 
16 
17 
17 
17 1998 
15 
19 
11 
18 
10 
12 
12 
12 1999 
16 
15 
5 
18 
4 
7 
7 
7 
c^ Código NC da 
Polónia 
1 
21011990 
210120100 
210120900 
210130110 
210130190 
210130910 
210130990 
2102 
210210100 
210210310 
210210390 
210210990 
210220110 Direito ad valorem a 
partir de 1.7.1996 
% 
6 
23 
23 
23 
24 
24 
24 
28 
39 
39 
39 
39 
19 Elemento não agrícola 
% 
1995 
7 
11 
4 
11 
24 
24 
24 
24 
14 
7 
7 
11 
3 1996 
8 
9 
2 
9 
18 
18 
18 
18 
12 
6 
6 
10 
2 1997 
9 
6 
0 
6 
12 
12 
12 
12 
7 
4 
4 
6 
1 1998 
10 
3 
0 
3 
6 
6 
6 
6 
3 
2 
2 
3 
0 1999 
11 
0 
Ò 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Direito ad valorem ou redução 
do elemento não agrícola 
% 
1995 
12 
23 
23 
23 
24 
24 
24 
28 
39 
39 
39 
39 
19 1996 
13 
21 
21 
21 
18 
18 
18 
22 
37 
38 
38 
38 
18 1997 
14 
18 
19 
18 
12 
12 
12 
16 
32 
36 
36 
34 
17 1998 
15 
15 
19 
15 
6 
6 
6 
10 
28 
34 
34 
31 
16 1999 
16 
12 
19 
12 
0 
0 
0 
4 
25 
32 
32 
28 
16 
Código NC da 
Polónia 
1 
210220190 
210220900 
210230000 
2103 
210310000 
2106 
210690100 
220300(y) 
220300100 
220300900 
2205(y) 
220510100 Direito ad valorem a 
partir de 1.7.1996 
% 
6 
19 
19 
29 
19 
19 
29 
29 
29 Elemento não agrícola 
% 
1995 
7 
1 
1 
4 
8 
9 
22 
23 
12 1996 
8 
0 
0 
3 
7 
7 
21 
22 
11 1997 
9 
0 
0 
2 
5 
5 
16 
17 
6 1998 
10 
0 
0 
1 
2 
2 
10 
11 
3 1999 
11 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Direito ad valorem ou redução 
do elemento não agrícola 
% 
1995 
12 
19 
19 
29 
19 
19 
29 
29 
29 1996 
13 
18 
18 
28 
18 
17 
28 
28 
28 1997 
14 
18 
18 
27 
16 
15 
23 
23 
23 1998 
15 
18 
18 
26 
13 
12 
17 
17 
20 1999 
16 
18 
18 
25 
11 
10 
7 
6 
17 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 403 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-C0-95-433-PT-C 
ISBN 92-77-92749-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
M