N? C 230/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento de um Esquema Euro­
peu de Seguro de Crédito à Exportação para os contratos de exportação para países terceiros de 
mais de um Estado-membro 
COM(87) 251 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Junho de 1987) 
(87/C 230/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o seguro de crédito à exportação tem 
influências nos fluxos de comércio internacional, consti­
tuindo por essa razão um instrumento importante da polí­
tica comercial; 
Considerando que da crescente interdependência das 
economias dos Estados-membros resulta uma tendência 
para o aumento das operações de exportação realizadas 
por diversas empresas de diferentes Estados-membros; 
que tal cooperação constitui um factor muito importante, 
se não mesmo decisivo, da competitividade das exporta­
ções comunitárias dos países terceiros; 
Considerando que as diferenças existentes entre os siste­
mas de garantia das exportações actualmente nos Esta­
dos-membros não só distorcem a concorrência entre 
empresas dos diferentes Estados-membros nos mercados 
de exportação como ocasionam dificuldades substanciais 
na realização de operações de exportação numa base de 
cooperação; 
Considerando, assim, ser necessário estabelecer um sis­
tema comum de seguro de crédito à exportação para as 
exportações originárias de mais de um Estado-membro e 
prever a emissão de uma apólice comum de seguro de 
crédito à exportação por um Esquema Europeu de Se­
guro de Crédito à Exportação; 
Considerando que se torna necessário prever o estabele­
cimento das condições da apólice comum de seguro, 
modo de funcionamento do Esquema e regras de finan­
ciamento do Esquema e outros pontos pela Comissão, 
agindo em estreita colaboração com os Estados-mem­
bros, Artigo Io. 
O seguro de crédito à exportação para as exportações da 
Comunidade é facultado pelos Estados-membros em 
conformidade com o disposto no presente regulamento. 
Artigo 2? 
1. Os contratos de exportação de bens ou de serviços 
para um mercado situado no exterior da Comunidade (a 
seguir denominados «contratos de exportação») 
— em que não menos de 85 % do valor do contrato de 
exportação seja fornecido por empresas de mais de 
um Estado-membro e 
— em que o contrato de exportação atinja um valor mí­
nimo a estabelecer em conformidade com o disposto 
no artigo 7° 
beneficiam do seguro de crédito acordado conjunta­
mente pelos organismos que têm a seu cargo, em cada 
Estado-membro, actividades de seguro de crédito à ex­
portação, agindo em nome do Estado ou com o apoio 
deste, ou pelos serviços públicos agindo em vez de tais 
organismos (a seguir denominados «organismo de cré­
dito à exportação»), cada um destes organismos agindo 
na qualidade de entidade co-seguradora, proporcional­
mente ao valor do contrato de exportação executado 
pela empresa estabelecida nesse Estado-membro. 
2. A percentagem de 85 °/o, indicada no primeiro tra­
vessão do n? 1, pode ser reduzida proporcionalmente, em 
qualquer seguro, ao elemento não comunitário do con­
trato por um organismo de crédito à exportação exterior 
à comunidade aprovado pelo Esquema Europeu de Se­
guro de Crédito à Exportação. 
3. Essa norma relativa ao seguro de crédito à exporta­
ção não prejudica a acesso aos mecanismos existentes de 
apoio às taxas de juro praticado por organismos de cré­
dito à exportação nos Estados-membros de origem das 
exportações. 
28.8.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 230/5 
Artigo 3o. 
O seguro de crédito à exportação será feito numa única 
apólice comum, denominada apólice do Esquema Euro­
peu de Seguro de Crédito à Exportação (a seguir deno­
minada «apólice EESCE»), cujos termos serão fixados de 
acordo com o processo estatuído no artigo 7° 
Artigo 4° 
1. A apólice EESCE será emitida por conta e em 
nome dos organismos de crédito à exportação dos Esta-
dos-membros em questão por um agente comum desig­
nado para o efeito, por cada um dos referidos Estados-
-membros. 
2. As normas de execução relativas à emissão da apó­
lice EESCE serão determinadas de acordo com o pro­
cesso estatuído no artigo 7° 
Artigo 5° 
1. O agente comum previsto no artigo 4?, denomi­
nado Esquema Europeu de Seguro de Crédito à Expor­
tação (a seguir denominado «EESCE»), será criado a 
partir de 1 de Janeiro de 1988 como entidade com perso­
nalidade jurídica. 
2. O capital de maneio do EESCE destinado a cobrir 
as despesas administrativas iniciais será fixado de acordo 
com o processo estatuído no artigo 7° Será facultado pe­
los organismos de crédito à exportação dos Estados-
-membros de acordo com uma fórmula a estabelecer de 
acordo com o processo estatuído no artigo 7°. 
3. As despesas administrativas do EESCE serão cober­
tas por uma comissão paga pelos organismos de crédito à 
exportação de cada um dos Estados-membros em ques­
tão em relação às apólices emitidas em seu nome. 
4. O EESCE será gerido por um Conselho de Admi­
nistração composto por um membro designado por cada 
organismo de crédito à exportação de cada Estado-mem-
bro e por um membro designado pela Comissão agindo 
em nome da Comunidade. 
5. O Conselho é competente para: 
— decidir se os requisitos constantes das normas de exe­
cução para a emissão da apólice EESCE se encon­
tram preenchidos relativamente a cada pedido rece­
bido e providenciar pela consequente emissão da apó­
lice, 
— designar um administrador executivo em quem serão 
delegados poderes de recrutamento do pessoal neces­
sário ao funcionamento do EESCE. 
6. As decisões do Conselho de Administração são to­
madas por maioria dos membros que o compõem. Artigo 6° 
Todos os pedidos relativos a um seguro a acordar por 
intermédio do EESCE serão imediatamente enviados ao 
EESCE. 
Artigo 7°. 
1. É criado um Comité a seguir denominado «Comité 
EESCE». É composto por representantes dos Estados-
-membros e por um representante da Comissão na quali­
dade de Presidente. O Comité adoptará o seu regula­
mento interno. 
2. Quando deva recorrer-se ao processo estatuído no 
presente artigo o representante da Comissão, que preside 
ao Comité, apresentará ao Comité um projecto relativo 
às medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer re­
lativo ao projecto num prazo que o presidente deve fixar 
em função da urgência da questão em causa. O Comité 
pronuncia-se pela maioria estatuída no n? 2 do artigo 
148? do Tratado, relativamente às decisões que o Con­
selho é chamado a adoptar sob proposta da Comissão. 
Os votos dos representantes dos Estados-membros são 
afectados da ponderação indicada no referido artigo. 
O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas previstas sempre que 
estas sejam conformes com o parecer do Comité. 
Caso as medidas previstas não sejam conformes ao pare­
cer do Comité, ou caso este não tenha emitido parecer, a 
Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a adoptar. O Conselho de­
cidirá por maioria qualificada. 
Se, no prazo de três meses a contar da apresentação da 
proposta ao Conselho, este não se pronunciar, a Comis­
são adoptará as medidas propostas. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento não prejudica a inclusão automá­
tica de certos subcontratos no seguro de crédito à expor­
tação pelos organismos de crédito à exportação dos Es­
tados-membros em conformidade com a Decisão 
82/854/CEE do Conselho O-
Artigo 9? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(l) JO n? L 357 de 18. 12. 1982, p. 20.