2.

Propõe como prioridades para os âmbitos a que se aplica, ou aplicará, a co-decisão/parecer favorável durante este período de transição: No domínio dos direitos fundamentais e da cidadania — definir critérios mais transparentes a nível da União, nomeadamente nos casos em que as medidas da UE sejam susceptíveis de limitar as garantias constitucionalmente protegidas nos Estados-Membros (artigos 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — CEDH) e rever as medidas da UE censuradas pelo TJCE (cf. processos T-228/02 Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran v. Conselho, T-47/03 Sison v. Conselho, T-253/04 KONGRA-GEL e o. v. Conselho, T-229/02 sobre as listas negras), — ter sistematicamente em conta o impacto da legislação comunitária e das medidas nacionais de execução sobre os direitos fundamentais, nomeadamente em matéria de luta contra o terrorismo, tendo em conta as respostas neste domínio recentemente enviadas pelos Estados-Membros à Comissão, — a abertura dos diálogos preliminares para o mandato de negociação para a adesão da UE à CEDH (n.o 2 do artigo 6.o do Tratado UE), — a revisão do programa de actividades da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta as prioridades indicadas pelas Instituições e, em especial, pelo Parlamento em matéria de cooperação policial e judiciária e de respeito dos princípios da UE (cf. artigo 7.o do Tratado UE — ver declaração interinstitucional aprovada aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4)), — a apresentação de uma proposta legislativa destinada a limitar as discriminações directas e indirectas que afectam a circulação dos cidadãos da União, o acesso à justiça num país diferente do de origem e a protecção consular e diplomática em países terceiros (artigo 20.o do TFUE), — a apresentação de uma proposta relativa à transparência e confidencialidade das informações e documentos tratados pelas Instituições da UE, — a apresentação de uma proposta em matéria de protecção dos dados (prevendo a consolidação das medidas actualmente diferenciadas em função dos pilares), em resposta a uma preocupação relativa à rápida erosão dos padrões de protecção de dados na União, especialmente no que diz respeito a padrões inadequados de protecção de transferências de dados transatlânticas e instando o Conselho a adaptar a Decisão-Quadro sobre Protecção de Dados, no âmbito do terceiro pilar, às recomendações do Parlamento, — o reforço das estruturas internas das instituições responsáveis pela protecção dos direitos fundamentais na União, nomeadamente no seio do Conselho (transformação do grupo de trabalho ad hoc do Conselho sobre os direitos fundamentais e a cidadania num grupo permanente, como proposto pela Presidência eslovena), — o reforço, por via da cooperação administrativa (artigo 66.o do Tratado CE), do diálogo entre os Estados-Membros, do conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos, da activação de fórmulas de diálogo que associem os parlamentos nacionais ao Parlamento Europeu, nomeadamente em caso de dificuldades na aplicação das estratégias e da UE que afectam o ELSJ, Em matéria de espaço judicial europeu — a revisão da proposta legislativa sobre os direitos individuais em processo penal (artigo 69.o-A do TFUE), — a apresentação de uma proposta sobre os direitos das vítimas da criminalidade e do terrorismo (artigo 69.o-A do TFUE), — o reforço do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros tanto no tocante às medidas tomadas in absentia como às provas (artigo 69.o-A do TFUE), — a interconexão dos registos criminais, — a revisão dos estatutos da Europol, da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia à luz das novas bases jurídicas, Em matéria de protecção das fronteiras — a aprovação das medidas adequadas para assegurar a plena entrada em funções da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SISII), bem como das decisões ligadas ao Tratado de Prüm (5), — o reforço da Frontex e a avaliação do impacto das novas propostas da Comissão em matéria de controlo de fronteiras, — o reforço das informações da Frontex relativas aos acordos por ela celebrados com países terceiros e aos relatórios de avaliação sobre operações conjuntas, bem como a garantia de que os controlos de fronteira respeitam os direitos humanos; a alteração do mandato da Frontex a fim de incluir as operações de resgate marítimo, — a criação de uma cooperação estruturada entre a Frontex e o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no intuito de simplificar as operações envolvidas, tendo em conta a protecção dos direitos humanos, Em matéria de migração e asilo — medidas céleres e ambiciosas, por parte da Comissão e do Conselho, para impulsionar a estratégia prospectiva da União sobre: — migração legal: o próximo pacote sobre migração legal (proposta relativa ao procedimento de pedido único de concessão do «cartão azul», trabalhadores sazonais, trabalhadores transferidos dentro da empresa e estagiários remunerados, entre outras), — imigração clandestina: propostas que prevejam sanções e um regime comunitário de reinstalação, — asilo: implementação da segunda fase, incluindo a revisão da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (6), e da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (7), bem como a criação de um Serviço Europeu de Apoio ao Asilo, — elaboração de uma política comunitária em matéria de migração e asilo fundada na abertura de canais para a migração legal e na definição de padrões comuns para a protecção dos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo na União, — inclusão, no âmbito das decisões e decisões-quadro comunitárias, de todas as disposições estabelecidas na Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 18 de Dezembro de 1990;