N°C 321/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12.90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção operacional dos trabalhadores externos 
expostos às radiações ionizantes durante a sua intervenção em instalações que utilizam essas 
radiações 
COM(89) 376 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Novembro de 1990) 
(90/C 321/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus 
artigos 31? e 32?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após 
parecer de um grupo de personalidades designadas pelo 
Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea b) do artigo 2? do Tratado 
determina que a Comunidade deve estabelecer normas 
de segurança uniformes para a protecção sanitária da po­
pulação e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação de 
acordo com as modalidades especificadas no capítulo III 
do título II do Tratado; 
Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse­
lho adoptou as primeiras directivas (') que fixam essas 
normas de base e que foram alteradas pela Directiva 
80/836/Euratom (2), alterada pela Directiva 84/467/ 
/Euratom (3); 
Considerando que o título VI da Directiva 80/836/Eura­
tom fixa os princípios fundamentais de protecção opera­
cional dos trabalhadores expostos; 
(') JO n° 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. 
(2) JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. 
(3) JO n° L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. Considerando que, de acordo com os princípios estabele­
cidos na Directiva 80/836/Euratom, caberá aos empre­
gadores e aos operadores assegurar a máxima protecção 
dos trabalhadores expostos e a manutenção da dosagem 
a níveis o mais reduzidos razoavelmente possível; 
Considerando que o n? 1 do artigo 40° da Directiva 
80/836/Euratom estabelece que cada Estado-membro 
deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar 
eficazmente a protecção dos trabalhadores expostos e 
que, por outro lado, a protecção dos trabalhadores ex­
postos incumbe em primeiro lugar ao empregador; 
Considerando que os artigos 20? e 23? da mesma direc­
tiva classificam as áreas das instalações e os trabalhado­
res expostos em subcategorias consoante o grau de expo­
sição; 
Considerando que os trabalhadores que intervêm numa 
área controlada e são classificados na categoria A, na 
acepção dos referidos artigos 20? e 23?, podem fazer 
parte do pessoal da instalação ou ser trabalhadores de 
empresas externas ou independentes; 
Considerando que o artigo 3? da Directiva 80/836/ 
/Euratom, no que diz respeito a actividades que impli­
cam um risco resultante das radiações ionizantes, estabe­
lece que essas actividades devem ser sujeitas a um regime 
de declaração e de autorização prévia; 
Considerando que a actividade principal das empresas 
externas não é necessariamente uma actividade que im­
plique um risco resultante de radiações ionizantes, na 
acepção do artigo 2? da Directiva 80/836/Euratom, mas 
que, na medida em que a intervenção dessas empresas 
que empregam trabalhadores da categoria A nas instala­
ções que utilizam radiações ionizantes constitui uma tal 
actividade, é necessário que essa intervenção seja sujeita 
a um regime de declaração e de autorização prévia na 
acepção dos artigos 3? e 4? da Directiva 80/836/Eura­
tom; 
21. 12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 321/3 
Considerando que os trabalhadores externos da catego­
ria A são susceptíveis de ser expostos a radiações ioni­
zantes sucessivamente em várias instalações num mesmo 
Estado-membro ou em diferentes Estados-membros e 
que essas condições específicas de trabalho requerem um 
acompanhanhamento dosimétrico especialmente adap­
tado às características do trabalho que garanta uma pro­
tecção contra radiações em conformidade com as normas 
de base para essa categoria de trabalhadores; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 24? 
da Directiva 80/836/Euratom, os trabalhadores externos 
da categoria A que intervêm sucessivamente numa área 
controlada de várias instalações devem receber, para 
cada instalação diferente, além da formação de base no 
domínio da protecção contra radiações, uma formação e 
uma informação complementares sobre as particularida­
des da instalação e da intervenção que não são abrangi­
das pela formação de base; 
Considerando que vários Estados-membros tomaram já 
medidas específicas no que respeita à protecção contra 
radiações dos trabalhadores externos, solicitando a todas 
as empresas externas que intervêm numa instalação que 
utiliza radiações ionizantes uma autorização prévia que 
deve ser concedida pela autoridade competente, e insti­
tuindo um registo central dos dados de exposição, car­
tões e boletins individuais de protecção contra radiações; 
Considerando que, para melhor assegurar a protecção 
dos trabalhadores externos da categoria A, é conveniente 
definir claramente as responsabilidades dos empregado­
res, dos operadores das instalações e dos trabalhadores; 
Considerando que essa protecção deve ser garantida a 
todos os trabalhadores externos da categoria A que in­
tervêm numa área controlada de uma instalação que uti­
liza radiações ionizantes de um Estado-membro; 
Considerando que deve incumbir ao operador de uma 
instalação assegurar que todos os trabalhadores que ope­
ram nessa instalação sejam protegidos em conformidade 
com as regras fixadas na Directiva 80/836/Euratom; 
Considerando que, para garantir uma repartição ade­
quada das responsabilidades entre os empregadores, os 
operadores das instalações e os trabalhadores, a respon­
sabilidade da protecção contra radiações deve incumbir 
em primeiro lugar ao empregador, mas que a atribuição 
de obrigações complementares ao operador, no que diz 
respeito ao acompanhamento dosimétrico operacional, 
deve contribuir para assegurar uma maior protecção dos 
trabalhadores externos da categoria A; 
Considerando que, no caso desses trabalhadores, a utili­
zação de um certificado individual de intervenção deve 
permitir ao operador da instalação controlar as informa­
ções necessárias para garantir que os trabalhadores sejam protegidos em conformidade com as normas de base fi­
xadas pela Directiva 80/836/Euratom durante a sua in­
tervenção na instalação; 
Considerando que a introdução de um tal certificado fa­
cilitaria o acesso às informações relativas à exposição 
desses trabalhadores no interior da Comunidade, tal 
como previsto no n? 5 do artigo 40? da Directiva 
80/836/Euratom; 
Considerando que, em 12 de Junho de 1989, o Conselho 
adoptou a Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de 
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança 
e da saúde dos trabalhadores no trabalho ('); 
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar­
tigo 10? da Directiva 89/391/CEE, o operador de uma 
instalação deve informar os empregadores das empresas 
externas intervenientes dos riscos para a segurança e a 
saúde, bem como das medidas e actividades de protecção 
e prevenção relativas tanto à instalação em geral como a 
cada tipo de posto de trabalho e/ou de função; 
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar­
tigo 12? da mesma directiva, o operador da instalação 
deve certificar-se de que os trabalhadores das empresas 
externas que intervêm na sua instalação receberam as 
instruções adequadas no que respeita aos riscos para a 
segurança e a saúde durante a sua actividade nessa insta­
lação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Objectivo e definições 
Artigo Io. 
O objectivo da presente directiva é reforçar a protecção 
operacional dos trabalhadores externos da categoria A, 
que intervêm numa área controlada de instalações que 
utilizam radiações ionizantes, contra os perigos resultan­
tes de tais radiações. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva: 
— a expressão instalação que utiliza radiações ionizantes 
aplica-se a qualquer instalação onde se exerça uma 
actividade que implique um risco resultante das ra­
diações ionizantes, na acepção do artigo 2? da Direc­
tiva 80/836/Euratom, 
— a expressão trabalhador externo aplica-se a qualquer 
pessoa que efectue uma prestação numa instalação 
(') JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. 
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que utilize radiações ionizantes, incluindo os estu­
dantes, aprendizes e estagiários, e que seja quer inde­
pendente quer empregado por uma empresa que não 
seja a empresa responsável pela instalação, 
— a expressão empresa externa aplica-se a qualquer em­
presa ou trabalhador independente que efectue inter­
venções de qualquer natureza numa instalação que 
utilize radiações inonizantes, 
— os termos área controlada e trabalhadores da categoria 
A entendem-se respectivamente na acepção dos arti­
gos 20° e 23° da Directiva 80/836/Euratom. 
TÍTULO II 
Obrigações das empresas externas e dos operadores 
Artigo 3o. 
Cada Estado-membro sujeitará as empresas externas que 
empregam trabalhadores da categoria A e com sede no 
seu território ao regime de declaração e de autorização 
prévia estabelecido nos artigos 3? e 4? da Directiva 
80/836/Euratom. 
Artigo 4o. 
Sempre que uma empresa externa intervém numa instala­
ção que utiliza radiações ionizantes, o operador dessa 
instalação e a empresa externa têm de cumprir as obriga­
ções resultantes da aplicação da presente directiva, sem 
prejuízo das disposições de carácter geral e permanente 
relativas à protecção contra radiações dos trabalhadores, 
tais como as definidas nos títulos III a VI da Directiva 
80/836/Euratom. 
Artigo 5o. 
1. O operador de uma instalação que utiliza radiações 
ionizantes deve informar a empresa externa, antes da sua 
intervenção, dos riscos para a segurança e a saúde rela­
cionados com a exposição a esse tipo de radiações, bem 
como das medidas e actividades de protecção e de pre­
venção relativas quer ao seu estabelecimento em geral 
quer a cada tipo de posto de trabalho ou de função a 
que a intervenção diz respeito. 
2. O operador de uma instalação que utiliza radiações 
ionizantes em que intervêm trabalhadores externos da 
categoria A é responsável pelos aspectos operacionais da 
protecção contra radiações desses trabalhadores directa­
mente relacionados com a natureza da instalação e da 
intervenção, incluindo um acompanhamento dosimétrico 
operacional da intervenção. 3. Em relação a cada trabalhador externo da categoria 
A que intervém numa zona controlada da instalação, o 
operador tem as seguintes responsabilidades de protec­
ção operacional contra radiações: 
a) Verificar que o trabalhador seja sujeito a um controlo 
individual e a uma vigilância médica adequados; 
b) Verificar que do ponto de vista médico seja conside­
rado apto para a intervenção para a qual será desig­
nado e fazer respeitar os limites de doses prescritos 
pelo empregador para a intervenção, tomando em 
consideração todas as formas possíveis de exposição; 
c) Assegurar-se de que o trabalhador recebeu uma for­
mação de base em protecção contra radiações e de 
que, se for necessário, lhe é fornecida uma formação 
complementar específica relacionada com as particu­
laridades da instalação e da intervenção; 
d) Assegurar-se de que o trabalhador, aquando da inter­
venção, se encontra na posse dos dosímetros exigidos 
pela natureza específica da intervenção e, além disso, 
de um dosímetro individual de leitura directa. No 
caso de alguns desses dosímetros não terem sido for­
necidos pelo empregador, incumbe ao operador pô-
-los à disposição do trabalhador. 
TÍTULO III 
Certificado de intervenção 
Artigo 6° 
1. A fim de que as empresas operadoras e externas 
possam coordenar de forma satisfatória as obrigações 
que lhes incumbem por força da presente directiva, o 
empregador deve fornecer ao operador, para cada 
trabalhador externo de categoria A que intervém 
numa zona controlada, um certificado individual de 
intervenção. 
2. Os formulários de certificado de intervenção de­
vem ser conformes ao modelo descrito no anexo. 
3. Antes da intervenção, a página n? 1, recto do 
certificado, deve ser devidamente preenchida e assi­
nada pelo empregador, verificada pelo operador e 
posta à disposição deste último. 
4. Após a intervenção, a página n? 2, verso do cer­
tificado, deve ser preenchida pelo operador e enviada 
ao empregador. 
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5. Após recepção pelo empregador, os certificados 
de intervenção devem ser por ele incluídos no pro­
cesso médico do trabalhador em questão, estabelecido 
de acordo com o artigo 36? da Directiva 
80/836/Euratom. 
6. Os cartões ou boletins individuais de acompa­
nhamento médico ou dosimétrico, nos casos em que 
existem, podem ser utilizados simultaneamente com o 
certificado de intervenção mas não o substituem. 
Artigo 6°.A 
A Comissão das Comunidades Europeias publicará 
um relatório anual sobre a aplicação desta directiva 
nos Estados-membros. Este relatório será enviado ao 
Parlamento Europeu para exame e discussão na Co­
missão dos Assuntos Sociais, a qual poderá decidir 
apresentar um relatório sobre a matéria aos restantes 
membros do Parlamento Europeu. TÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1992. 
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis­
posições que adoptarem em aplicação da presente di­
rectiva. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
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ANEXO 
Certificado de intervenção para trabalhadores externos da categoria A que intervêm numa área controlada 
de instalações que utilizam radiações ionizantes 
Página 1 (Recto) 
DADOS DO EMPREGADOR 
1. Instalação nuclear: 
2. Identidade do trabalhador: 
2.1. Apelido: 
2.2. Nome próprio: 
2.3. Data de nascimento: 
2.4. Número nacional de protecção contra radiações: 
3. Data do último exame médico: , 
4. Admitido como pessoa profissionalmente exposta às radiações: Q gj^j Q M^O 
5. Uso de máscara e escafandro de protecção: [~] Q]\X P] MA O 
6. Formação ou instrução em protecção contra radiações por: 
Data: 
7. Dose efectiva acumulada no ano corrente: mSv 
8. Limite da dose efectiva recomendada para a intervenção ('): 
de a mSv 
9. Empregador: 
10.1. Data: 10.2. Assinatura: 
(') Espera-se que o operador assegure a exposição ao nível mais baixo razoavelmente possível. Este limite 
de dose recomendado não deverá, portanto, ser considerado como uma licença para que a exposição 
atinja um tal limite. 
21. 12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 321/7 
DECLARAÇÃO DE INTERVENÇÃO 
Página 2 (Verso) 
DADOS DO OPERADOR 
11. Formação complementar em protecção contra radiações. 
Matéria e data: 
12.1. Início do trabalho: 
12.2. Fim do trabalho: 
13. Dose efectiva acumulada (mSv) por irradiação profissional externa 
Dose efectiva 
Método de vigilância X + gama beta * „* Extr. * 
X 4- gama: irradiação por raios X + gama. 
beta: irradiação por beta. 
n: irradiação por neutrões. 
Extr.: irradiação das extremidades. 
diversos. 
* em caso de medida. 
14. Dose efectiva de irradiação por contaminação interna 
Data Método de controlo Actividade incorporada ou 
taxa de eliminação Instituto de interpretação 
15. Observações: 
16. Data : 17. Carimbo e assinatura do responsável 
do serviço de protecção contra radiações: