[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.5.2008

COM(2008) 237 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2007 SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2007SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIAE OS PARLAMENTOS NACIONAIS

1. INTRODUÇÃO

No ano de 2007 assistiu-se a um desenvolvimento significativo da nova abordagem definida pela Comissão relativamente ao reforço das suas relações com os parlamentos nacionais: esta abordagem traduz-se, nomeadamente, em visitas regulares do Presidente da Comissão e de outros membros do Colégio (mais de 120 em 2007) aos parlamentos nacionais, mas também, desde Setembro de 2006, na consulta destes últimos sobre todas as comunicações e propostas da Comissão, de natureza legislativa ou outra. Em 31 de Dezembro de 2007, a Comissão tinha recebido 168 pareceres de parlamentos nacionais. Nestas duas frentes, o ano que passou foi muito frutuoso e as relações com os parlamentos nacionais foram aprofundadas de forma muito positiva.

Além disso, a assinatura do Tratado de Lisboa marcou um avanço muito considerável da participação dos parlamentos nacionais no processo de preparação da legislação comunitária. Com efeito, a questão do papel dos parlamentos nacionais constitui o próprio núcleo do acordo institucional. A partir da entrada em vigor do novo Tratado, os parlamentos nacionais terão direito a pronunciar-se sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade em todas as iniciativas legislativas da Comissão e poderão solicitar-lhe explicações complementares (“cartão amarelo”) ou desencadear um processo que conduza a um voto específico e qualificado no Parlamento Europeu e no Conselho da União (“cartão cor de laranja”).

Antes disso, porém, os parlamentos nacionais deverão pronunciar-se sobre a ratificação do referido Tratado de Lisboa, o que reforça de forma muito significativa o papel destes parlamentos nos assuntos europeus. Com efeito, em 26 dos 27 Estados-Membros a ratificação será feita exclusivamente por via parlamentar.

2. BALANÇO DOS PARECERES ENVIADOS PELOS PARLAMENTOS NACIONAIS

Das 40 câmaras convidadas a participar no diálogo político (14 Estados-Membros têm um sistema de câmara única e 13 têm duas câmaras), muitas foram as que responderam enviando pareceres.

2.1. Reacção dos parlamentos nacionais

168 pareceres

Os parlamentos nacionais continuaram a participar activamente na definição do mecanismo de diálogo político lançado em 2006. A 31 de Dezembro de 2007, a Comissão tinha recebido 168 pareceres, enviados por 27 câmaras nacionais de 19 Estados-Membros, referentes a 82 textos da Comissão (cf. lista em anexo).

Trinta e cinco pareceres foram formulados no âmbito de dois exercícios coordenados de subsidiariedade promovidos pela Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) e lançados no final de 2006. Algumas câmaras (19 no total) comunicaram à Comissão a sua posição sobre a proposta relativa à competência dos tribunais e às regras aplicáveis em matéria matrimonial, ao passo que 16 pareceres diziam respeito à proposta sobre a plena realização do mercado interno dos serviços postais.

Note-se que durante o ano de 2007 a COSAC lançou apenas um exercício deste tipo, que incidia sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, de 6 de Novembro de 2007[1].

Numerosas propostas da Comissão em análise

Os 133 pareceres restantes diziam respeito a diversos documentos da Comissão. Foram várias as propostas que suscitaram pelo menos três pareceres: as propostas sobre o Instituto Europeu de Tecnologia, a OCM – Vinho, a protecção dos solos, as sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, os Livros Verdes relativos ao tabaco, a modernização do mercado de trabalho, a protecção diplomática e consular, o acesso do público aos documentos das instituições da Comunidade Europeia, a política de investigação e o futuro sistema de asilo europeu, a comunicação sobre uma “política europeia para os mares e oceanos” e ainda a estratégia política anual para 2008.

É de assinalar que os parlamentos nacionais manifestaram igualmente um interesse específico pela estratégia política anual para 2008. Assim, cinco câmaras comunicaram a respectiva reacção através de pareceres formulados no contexto do diálogo político lançado pela Comissão. No entanto, este diálogo assumiu outras formas, a saber, audições organizadas por iniciativa das assembleias, com ou sem membros da Comissão, ou debates na COSAC.

Assembleias muito activas

Algumas segundas câmaras revelaram grande actividade, designadamente o Senado francês, o Bundesrat alemão, a Câmara dos Lordes e o Senado checo, que enviaram um total de 92 pareceres. O Riksdag (SE) e o Folketing (DK) deram igualmente a conhecer a sua posição sobre diversos documentos de consulta e a Assembleia da República portuguesa enviou uma série de pareceres positivos sobre a subsidiariedade. Estas sete câmaras redigiram 138 pareceres.

Respostas da Comissão

A Comissão respondeu a 109 destes pareceres. Vários pareceres (41 no total) dos parlamentos nacionais eram positivos e não careciam de resposta, além de um aviso de recepção. A resposta da Comissão é dada na língua da câmara em questão. Esta resposta é comunicada, para informação, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Algumas réplicas

Por três vezes, o Senado francês considerou oportuno reagir às respostas da Comissão sobre as propostas relativas à proibição da utilização de peles de cães e gatos, à segurança das infra-estruturas rodoviárias e às sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação ilegal. A Câmara dos Lordes interveio em duas ocasiões acerca da proposta sobre o Instituto Europeu de Tecnologia. O Senado francês e o Bundesrat alemão reconsideraram, em 2007, as primeiras observações enviadas em 2006 acerca da proposta sobre a protecção dos solos.

2.2. Um processo em evolução

Uma participação alargada

Apesar de os pareceres dos parlamentos nacionais, excluindo os exercícios coordenados pela COSAC, serem, no início, essencialmente da autoria de segundas câmaras muito activas, é de assinalar que as Assembleias sueca e dinamarquesa decidiram emitir pareceres desde a fase de consulta dos documentos.

Observações de política geral

Embora os testes organizados pela COSAC se limitassem ao aspecto específico da subsidiariedade, é conveniente assinalar que, de forma geral, os pareceres dos parlamentos nacionais incluíam também considerações políticas ligadas ao conteúdo das propostas da Comissão. Algumas câmaras como o Senado francês, o Parlamento neerlandês ou a Assembleia da República portuguesa concentraram-se sobre as questões da subsidiariedade e da proporcionalidade. Contudo, esta última adoptou ainda um parecer geral relativo à comunicação da Comissão sobre os resultados obtidos em 2006, que versava, entre outros aspectos, sobre a Estratégia de Lisboa, o mercado único, a solidariedade social, a energia, etc.

IPEX mais eficaz

A base dados IPEX funciona cada vez melhor e permite que a Comissão esteja mais bem informada sobre a cooperação interparlamentar e, em especial, sobre a existência de pareceres de parlamentos nacionais que não lhe tenham sido enviados. Em 2008 está previsto o reforço da colaboração com a IPEX.

2.3. Repercussões sobre a formulação das políticas

O efeito mais imediato dos pareceres dos parlamentos nacionais é levar a Comissão a responder e a explicar-se. Trata-se de uma nova forma de transparência que a Comissão gostaria de estimular, a fim de alimentar o processo de elaboração e de evolução das políticas no seio da Comissão.

Em conformidade com o Tratado e com os respectivos usos e regras constitucionais, os parlamentos nacionais não participam na tomada de decisões a nível europeu. No contexto do diálogo político lançado pela Comissão em Setembro de 2006, os seus contributos podem assim revelar-se úteis para uma melhor formulação das políticas europeias.

Deste modo, em diversas ocasiões, os parlamentos nacionais reagiram a documentos de consulta da Comissão. Esta terá em conta as reacções ao elaborar as propostas decorrentes daqueles documentos.

Por outro lado, por diversas vezes as instituições europeias reproduziram, na análise de propostas legislativas da Comissão, preocupações manifestadas pelos parlamentos nacionais. Foi o que se passou nomeadamente em dossiês como a plena realização do mercado interno dos serviços postais, as propostas sobre a protecção dos solos, a segurança das infra-estruturas rodoviárias ou o Instituto Europeu de Tecnologia.

Por último, é de referir que a sugestão enviada pelo Senado francês no sentido de alterar o título da proposta sobre a protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada pôde ser aceite pela Comissão, que dará conhecimento do facto ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Também é possível que um texto deva ser completado, a fim de especificar melhor as intenções da Comissão. Assim, aquando dos debates no Conselho, os considerandos do texto da proposta sobre as frutas e os produtos hortícolas [COM(2007) 17] foram alterados e completados, a fim de tornar mais explícita a justificação em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade.

3. VISITAS DE TRABALHO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E OUTROS CONTACTOS COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS EM 2007

Visitas aos parlamentos nacionais

A nova abordagem das relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais[2] fixou três objectivos gerais destinados a orientar as acções da Comissão: serviço mútuo e instituição de um diálogo aberto e contínuo, ligação em rede concreta e, através de melhores relações com os representantes eleitos, maior proximidade com os cidadãos. Neste contexto, a organização de visitas de trabalho periódicas de membros da Comissão aos parlamentos nacionais foi definida como uma acção-chave. O Presidente da Comissão e a Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais empenharam-se em visitar todos os parlamentos nacionais durante esta legislatura. A intensidade destas visitas constitui um facto novo e demonstra claramente que a Comissão passou a considerar importante dar mais atenção aos parlamentos nacionais e querer explicar-lhes melhor as políticas aplicadas.

O Presidente Durão Barroso visitou, assim, os parlamentos lituano, português, maltês, romeno e estónio durante o ano de 2007. Além disso, participou na reunião da COSAC no Estoril, a 15 de Outubro de 2007, bem como na dos presidentes das comissões dos negócios estrangeiros dos parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia.

A Vice-Presidente Wallström visitou, em 2007, os parlamentos italiano e neerlandês, bem como a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes. Encontrou-se, em duas ocasiões, com uma delegação do Parlamento sueco em Bruxelas e participou, em Berlim a 12 de Fevereiro de 2007, na reunião dos presidentes das delegações da COSAC, bem como na COSAC de 15 de Maio de 2007.

É ainda de assinalar que os Comissários visitaram ou mantiveram contactos com os parlamentos nacionais em mais de 120 ocasiões durante esse ano.

Participação nas reuniões interparlamentares

A Comissão respondeu positivamente aos numerosos pedidos de participação nas reuniões com os parlamentos nacionais organizadas pelo Parlamento Europeu ou co-organizadas por este último e o parlamento nacional da Presidência, tanto a nível das suas comissões parlamentares como a um nível ad hoc .

Convém referir, entre outras, a participação do Presidente Durão Barroso nos fóruns interparlamentares sobre o futuro da União Europeia, a 12 de Junho e 4 de Dezembro de 2007, bem como no fórum sobre a Estratégia de Lisboa de 6 de Fevereiro de 2007. O Vice-Presidente Verheugen abriu os trabalhos deste mesmo fórum, a 5 de Fevereiro de 2007. Por outro lado, Joaquín Almunia participou no fórum interparlamentar sobre a zona euro a 28 de Fevereiro de 2007. László Kovács participou na conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia a 26 de Maio de 2007 em Bratislava.

Redacção de um boletim informativo

O Secretariado-Geral da Comissão redigiu três boletins informativos, distribuídos internamente e também ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais.

Nova forma de comunicar sobre a UE

A organização do diálogo político entre a Comissão e os parlamentos nacionais conduziu ao aumento considerável das trocas de informação. Por outro lado, na sequência de um pedido que o Parlamento Europeu fez no âmbito do orçamento de 2007, a Comissão procedeu ao desenvolvimento de redes-piloto de informação (RPI/ Pilot Information Networks – PIN). Trata-se de uma plataforma de intercâmbio e de interacção entre parlamentares europeus e nacionais, destinada a promover os debates estruturados sobre diversos temas; trata-se, portanto, de divulgar os conhecimentos sobre a União Europeia e de promover ideias e políticas novas. A plataforma gere ligações para os sítios EUROPA e IPEX.

Representantes permanentes

A Comissão participou em 12 reuniões dos representantes permanentes dos parlamentos nacionais em Bruxelas.

4. CONCLUSÕES

Desde o início de 2005, as relações da Comissão com os parlamentos nacionais foram guiadas por um roteiro claro e sucinto. Os objectivos essenciais formulados ab initio permitiram à Comissão criar uma relação de trabalho sólida com os parlamentos nacionais e iniciar, em seguida, um diálogo que visa melhorar a formulação das políticas.

Em 2008, as relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais serão aprofundadas respeitando plenamente as prerrogativas das instituições da União Europeia.

Em especial, será necessário não só aprofundar o diálogo político com os parlamentos nacionais como também preparar a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A Comissão prevê manter o sistema actual de diálogo com os parlamentos nacionais e reforçá-lo através da divulgação ao público das respostas dadas aos pareceres, bem como da adaptação do seu sistema de transmissão dos documentos e de recepção dos pareceres. Em simultâneo, aplicará as medidas necessárias à execução das disposições do Tratado de Lisboa.

ANEXO

PARECERES DOS PARLAMENTOS NACIONAIS

7 de Janeiro de 2008

2 | DE Bundesrat | 21 | 21 | - | - | 15 |

3 | Câmara dos Lordes | 18 | 17 | 1 | - | 14 |

4 | SE Riksdagen | 17 | 16 | 1 | - | 9 |

5 | PT Assembleia da República | 19 | - | - | 13 | - |

6 | DK Folketing | 12 | 7 | 2 | 3 | 8 |

7 | CZ Sénát | 11 | 10 | - | 1 | 6 |

8 | NL Eerste Kamer / Tweede Kamer | 3 | 3 | - | - | 3 | Ambas as câmaras * |

9 | DE Bundestag | 3 | 2 | 1 | 3 |

10 | LT Seimas | 3 | 1 | 1 | 1 | 2 |

11 | FR Assemblée nationale | 2 | 1 | - | 1 | 1 |

12 | BE Sénat/Senaat | 2 | 2 | - | - | 2 |

13 | UK House of Commons | 2 | 1 | - | 1 | 2 |

14 | HU Országgyűlés | 2 | - | - | 2 | - |

15 | LUX Chambre des députés | 2 | 1 | 1 | - | 2 |

16 | EE Riigikogu | 2 | - | - | 2 | - |

17 | CZ Poslanecká sněmova | 1 | 1 | - | - | 1 |

18 | IT Camera dei Deputati | 1 | - | - | 1 | - |

19 | BE Chambre des Représentants / Kamer van Volksvertegenwoordigers | 1 | 1 | - | - | 1 |

20 | PL Sejm | 1 | - | - | 1 | - |

21 | PL Senat | 1 | - | - | 1 | - |

22 | FI Eduskunta | 1 | - | - | 1 | - |

23 | IE Oireachtas | 1 | 1 | - | - | 1 | Ambas as câmaras * |

24 | SI Državni zbor | 1 | - | - | 1 | - |

25 | SK Národná rada | 1 | - | - | 1 | - |

Total: | 168 | 112 | 15 | 41 | 94 |

* Os pareceres dos Parlamentos neerlandês e irlandês foram enviados em nome das duas câmaras.

** Habilitação: a Comissão habilitou a Vice-Presidente responsável pelas relações institucionais a responder em seu nome aos parlamentos nacionais, depois de obtido o acordo dos serviços e gabinetes em questão.

*** Em caso de parecer positivo, a Comissão envia um simples aviso de recepção. Nos outros casos, responde às câmaras em questão, seja mediante habilitação da Vice-Presidente responsável pelas relações institucionais, seja de forma simplificada.

[1] [2]4PQRpqrsŠé_ b YZ?B8=_:;VW<=ÃÄfkƒœ#?#×$Ü$%x%y%¯*°*e,h,Ì,î,8-9-;.<.ž3Ë3ë4ñ497\7÷78T9n9Ç:â:N;Q;û;<ì>í>U?óìèÝÖèÖÝÖÝÖÝèÖìÖìÒìÖìÖËìÇìºìÒìÒìÖËìÒìÖËìÒìÒìÖì²ìºìÒì²ì²ì²ì²ì²ì²ìÖì²ìÒìh-$ÚhmCu6?jh-$ÚhmCu0J%U[pic]hñk

hø?hmCuhÁ}¢

h gðh gðjh gðh gðU[pic]h gð

h-$ÚhmCuh-$Úh-$ÚmHOs pareceres dos parlamentos nacionais a este respeito não foram enviados à Comissão antes do final de 2007.

[3] “Dez acções-alvo” comunicadas ao Colégio por Margot Wallström a 9 de Fevereiro de 2005.