[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.1.2006

COM(2006) 17 final

2003/0282 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2003/0282 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

1. Introdu ÇÃO

O nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE estipula que a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta de seguida o seu parecer sobre as 23 alterações propostas pelo Parlamento.

2. RETROSPECTIVA

A proposta da Comissão (COM(2003) 723 final) foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 24 de Novembro de 2003, ao abrigo do procedimento de co-decisão previsto no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE. A proposta baseou-se no nº 1 do artigo 95º e no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 28 de Abril de 2004.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 22 de Abril de 2004.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 20 de Abril de 2004.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE, o Conselho adoptou formalmente a posição comum em 18 de Julho de 2005. A Comunicação da Comissão sobre a posição comum (COM(2005)378 final) foi adoptada em 23 de Agosto de 2005; o Parlamento Europeu adoptou a sua posição em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta da Comissão consiste em evitar a eliminação final dos resíduos de pilhas e acumuladores através da adopção de um sistema de ciclo fechado aplicável a todas as pilhas colocadas no mercado comunitário. Os principais elementos do sistema de ciclo fechado proposto são: (i) o estabelecimento de um objectivo de recolha aplicável a pilhas e acumuladores portáteis (160 gramas), (ii) um objectivo complementar de recolha aplicável a pilhas e acumuladores de cádmio portáteis (que implica a monitorização do fluxo de resíduos), (iii) a proibição de depositar em aterros/incinerar baterias industriais e baterias para automóveis (iv) o estabelecimento de requisitos mínimos de reciclagem aplicáveis a todas as baterias recolhidas. Além disso, a proposta estabelece normas mínimas para o funcionamento dos sistemas nacionais de recolha e reciclagem, de modo a reforçar o funcionamento adequado do mercado interno e garantir condições equitativas para todos os protagonistas implicados no ciclo de vida das pilhas e acumuladores. Para tal, a proposta introduz a responsabilidade do produtor na gestão dos resíduos de todas as pilhas e acumuladores colocados no mercado comunitário. Pela sua adopção, a directiva proposta revogará e substituirá a legislação comunitária em vigor sobre pilhas (Directiva 91/157/CEE, conforme alterada pela Directiva 93/86/CEE).

Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu preferiu introduzir (i) uma restrição à utilização de cádmio e chumbo nas pilhas e acumuladores, em vez do sistema de ciclo fechado proposto, e (ii) objectivos de recolha superiores (50% e 60%). A Comissão não aceitou estas alterações, dado que a sua avaliação de impacto exaustiva (AIE) mostrou que o sistema de ciclo fechado garante um nível equivalente de protecção ambiental a custos mais reduzidos. Quanto aos objectivos de recolha, a Comissão aceitou substituir o objectivo baseado no peso por um objectivo baseado nas vendas. Todavia, dado que a AIE mostrou que um objectivo de 160 gramas (ou 40%) seria o mais eficaz relativamente aos custos, a Comissão não aceitou o seu aumento.

Na sua posição comum, o Conselho favoreceu (i) uma restrição limitada do uso de cádmio em pilhas e acumuladores portáteis, em vez do sistema de ciclo fechado proposto, e (ii) a adopção de objectivos de recolha inferiores (25% e 45%). A Comissão aceitou esta abordagem, atendendo às novas informações constantes da avaliação de impacto do Conselho, segundo as quais o sistema de ciclo fechado proposto pode implicar custos de organização e administrativos avultados, que o tornam comparativamente mais dispendioso. Deste modo, a Comissão apoia a restrição do uso de cádmio prevista na posição comum. A Comissão congratulou-se com o aumento do objectivo de recolha a longo prazo (45%), sugerindo, contudo, um calendário mais ambicioso para atingir o objectivo de recolha intermédio (25%), em conformidade com a sua proposta inicial.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Em 13 de Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu aprovou 23 das 59 alterações propostas. Das 23 alterações adoptadas, a Comissão aceita 12 na íntegra e 1 parcialmente. 10 das alterações aprovadas não são aceitáveis para a Comissão.

4.1. A lterações aceites pela Comissão

4.1.1. A lterações aceites na íntegra

A alteração 3 propõe um novo considerando respeitante à Resolução do Conselho de 1988 sobre o cádmio. Trata-se de uma clarificação útil, na esteira do artigo 4º da directiva proposta.

A alteração 9 suprime a possibilidade de estabelecer uma norma de minimis com base num procedimento de comitologia e estabelece, no considerando 17, que todos os produtores devem ser registados. A Comissão aceita a supressão da possibilidade de adoptar uma norma de minimis através de um procedimento de comitologia, dado que essa norma poderia induzir o surgimento de “parasitas” ( free riders ) no mercado e comprometer a credibilidade dos sistemas nacionais de recolha. O registo obrigatório dos produtores encontra-se na esteira do artigo 14º da directiva proposta, pelo que é aceite pela Comissão.

A alteração 12 inclui as pilhas-botão e as baterias na definição de pilhas e acumuladores portáteis. Esta clarificação útil é aceitável para a Comissão.

A alteração 15 substitui a expressão “aos utilizadores finais” por “comercializados” na definição de taxa de recolha. A Comissão considera tratar-se de uma clarificação útil, passível de uma monitorização mais simples para os Estados-Membros.

A alteração 17 introduz a obrigação para os Estados-Membros de promover a investigação com o objectivo de aumentar o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores. Esta alteração está em conformidade com a proposta inicial da Comissão, pelo que pode ser aceite.

A alteração 19 obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas necessárias para maximizar a recolha e impedir a eliminação final. Esta alteração retoma a alteração 27 do Parlamento Europeu em primeira leitura, que foi aceite pela Comissão.

A Comissão aceita também a alteração 25 , que transfere a definição de taxa de recolha para o artigo 3º, dado tratar-se de uma clarificação útil da redacção. Além disso, a Comissão considera que a exigência de os Estados-Membros iniciarem o cálculo da taxa de recolha 4 anos após a entrada em vigor da directiva proposta constitui uma clarificação útil, na medida em que permite que os Estados-Membros e a Comissão acumulem experiência com o método de cálculo do objectivo de recolha 2 anos antes de o mesmo se tornar juridicamente vinculativo.

A alteração 29 especifica que as “melhores técnicas disponíveis” mencionadas no artigo 10º da directiva proposta se referem à protecção da saúde humana e do ambiente e que os sistemas previstos no artigo em causa deverão ser compatíveis com a legislação comunitária. A Comissão aceita esta alteração, que proporciona clarificações úteis.

A Comissão aceita a alteração 31 , que retoma o artigo 17º da sua proposta inicial.

A supressão do termo “geralmente” no nº 2 do artigo 12º da directiva proposta, que constitui a alteração 32 , encontra-se também em conformidade com a proposta inicial da Comissão, pelo que pode ser aceite.

Na esteira da alteração 9, a Comissão aceita também a alteração 36 , que suprime a possibilidade de estabelecer uma norma de minimis através de um procedimento de comitologia.

A Comissão aceita a alteração 38 , que exige a indicação no rótulo da capacidade das pilhas, acumuladores e baterias. Esta alteração encontra-se na esteira da Comunicação sobre PIP ( vide capítulo 5.3 - “Informar os consumidores para que possam decidir”), bem como do artigo 5º da proposta inicial da Comissão.

4.1.2. A lterações parcialmente aceites

A alteração 41 substitui o termo “objectivos” por “rendimentos”, especifica que os Estados-Membros devem atingir rendimentos mínimos de reciclagem, exige a instauração de um sistema de ciclo fechado para os metais pesados no âmbito da reciclagem, aumenta o objectivo de eficiência de reciclagem para as pilhas e acumuladores não perigosos de 50% para 55% e estipula que as eficiências podem ser alteradas através de um procedimento de comitologia. Esta alteração é aceitável parcialmente. A referência ao sistema de ciclo fechado não é aceitável, dado a Comissão ter reconhecido que o mesmo pode gerar problemas dos pontos de vista da aplicação prática e dos custos. As restantes componentes desta alteração são aceites pela Comissão. A referência a “rendimentos” e o objectivo de 55% de rendimento de reciclagem para pilhas e acumuladores não perigosos retomam a proposta inicial da Comissão, baseada na sua avaliação de impacto exaustiva. A referência às adaptações técnicas através de um procedimento de comitologia encontra-se na esteira do nº 5, alínea b), do artigo 10º da directiva proposta.

4.2. A lterações rejeitadas pela Comissão

A alteração 11 , que transforma o objecto da directiva proposta numa especificação dos seus objectivos ambientais, não é aceitável, dado não ser compatível com as directrizes interinstitucionais de redacção.

A alteração 14 clarifica o significado de “valorização de energia” no nº 8 do artigo 3º da directiva proposta. Esta alteração não é aceitável para a Comissão. A directiva proposta focaliza-se na reciclagem das pilhas e acumuladores como operação de tratamento, e não na valorização energética. Além disso, o conceito de “valorização de energia” poderá ser revisto no quadro da Estratégia Temática para a prevenção e reciclagem de resíduos.

A alteração 18 introduz a exigência de as pilhas e acumuladores serem facilmente removíveis dos aparelhos pelos consumidores, prevendo uma lista de derrogações que constam da alteração 40 . Estas alterações não são aceitáveis. Do ponto de vista ambiental, a exigência em causa é supérflua, já que a Directiva REEE exige a recolha das pilhas e baterias incorporadas em aparelhos. Do ponto de vista técnico, poderá impedir o desenvolvimento tecnológico de aparelhos que necessitem de uma pilha ou bateria incorporada.

A alteração 20 suprime a referência à densidade populacional para o estabelecimento dos sistemas nacionais de recolha de pilhas e acumuladores portáteis. Além disso, esta alteração especifica que os pontos de recolha não necessitam de ser licenciados nos termos das Directivas 75/442/CEE ou 91/689/CEE. A supressão da referência à densidade populacional não foi aceite pela Comissão na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu. A especificação de que os pontos de recolha não necessitam de ser licenciados nos termos da Directiva 75/442/CEE é supérflua, dado que esta matéria se encontra já abrangida pelo nº 2 do artigo 7º da directiva proposta.

A alteração 23 obriga os distribuidores a retomarem as pilhas portáteis. Esta exigência não é aceite pela Comissão, dado que a matéria em causa se encontra já abrangida pelo nº 2, alínea b), do artigo 7º da directiva proposta, que deixa o papel dos distribuidores na recolha de pilhas portáteis ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

A alteração 24 suprime a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem sistemas de depósito e introduz condições específicas para a adopção de instrumentos económicos. A Comissão não aceita esta alteração, porquanto a adopção de instrumentos económicos deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros. As condições de adopção de instrumentos económicos nacionais encontram-se já definidas no direito primário da UE.

A Comissão não aceita a alteração 33 , que atribui aos produtores a responsabilidade financeira pelas campanhas de informação do público. A Comissão considera que esta questão, já contemplada no nº 2 do artigo 17º da directiva proposta, deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

A alteração 34 , que regulamenta a responsabilidade financeira do produtor relativamente aos “resíduos históricos”, não é aceitável para a Comissão, que prefere deixar esta matéria ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

A alteração 37 obriga os distribuidores a informar os utilizadores finais da possibilidade de devolução das pilhas e acumuladores usados nos seus pontos de venda. A Comissão não aceita esta alteração, dado que, nos termos do nº 2 do artigo 17º da directiva proposta, a matéria em causa deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

5. Conclus ÃO

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como especificado supra .