EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por ofício registado na Comissão em 22 de setembro de 2017, Malta solicitou uma autorização para aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2018, uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não fosse superior a 20 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 3 de novembro de 2017, do pedido apresentado por Malta. Por ofício de 7 de novembro de 2017, a Comissão comunicou a Malta que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que tenham aderido depois de 1 de Janeiro de 1978 podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, tal como especificado na referida disposição. Malta aderiu à área do euro em 1 de janeiro de 2008.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção do IVA a três categorias de sujeitos passivos: aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 EUR quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; 24 300 EUR quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado) e 14 600 EUR nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido).

Desde a sua adesão, Malta fez uso desta disposição para ajudar as pequenas empresas e para incentivar as novas empresas a iniciarem a sua atividade. Esta prática provou ser uma medida de simplificação útil dado eliminar muitas das obrigações relativas ao IVA para as empresas que operam abaixo de um determinado volume de negócios anual, reduzindo os custos de funcionamento das referidas empresas. Ao mesmo tempo, o efeito sobre a receita foi insignificante. O Governo maltês está empenhado em continuar a aplicar medidas para simplificar as obrigações dos pequenos operadores, em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa».

Para o efeito, Malta pretende aumentar o atual limiar aplicável para a categoria com o menor volume de negócios, isto é, 14 600 EUR, para 20 000 EUR.

Segundo as autoridades maltesas, esse aumento do limiar deverá, potencialmente, aumentar o número de pequenos operadores registados ao abrigo do regime de simplificação para as PME na categoria mais baixa de 15 615 para cerca de 16 504, o que corresponde a um aumento de cerca de 5,3 %. Tal permitiria, ao mesmo tempo, que a administração fiscal maltesa afetasse mais pessoal à luta contra a fraude ao IVA.

Ao aumentar de 14 600 EUR para 20 000 EUR o limiar para que uma pessoa possa ser identificada para efeitos de IVA, prevê-se que os encargos administrativos das empresas elegíveis para o regime, em especial das microempresas, serão reduzidos em resultado da medida, libertando-as de muitas das obrigações previstas no âmbito do regime normal de IVA, como manter os registos de IVA ou apresentar declarações de IVA.

As autoridades maltesas estimaram que o aumento desse limiar resultaria numa redução potencial das receitas do IVA de cerca de 0,24 % do total das receitas do IVA e, por conseguinte, não tem um impacto significativo sobre as receitas do Estado. Espera-se que esta pequena redução de receitas possa ser compensada através de um maior controlo do cumprimento geral e de auditorias.

As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registadas para efeitos de IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica foi concedido um limiar de 25 000 EUR, ao Luxemburgo um limiar de 30 000 EUR, à Polónia e à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Lituâniaum limiar de 45 000 EUR, à Letónia e à Eslovéniaum limiar de 50 000 EUR, à Itália um limiar de 65 000 EUR e à Roménia um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.

Por conseguinte, propõe-se que seja permitido o aumento do limiar aplicável às pequenas empresas, cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços com elevado valor acrescentado, para 20 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas.