Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (versão codificada)»

(98/C 157/03)

Em 9 de Março de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 4 de Março de 1998 (relator: R. Pelletier).

Na 353ª reunião plenária de 25 e 26 de Março de 1998 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 96 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Por decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços para procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração.

1.2. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram estes imperativos ao sublinharem a importância da codificação, a qual deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

1.3. Visto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial dos actos a codificar, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidiram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

1.4. O Comité Económico e Social não pode deixar de se congratular com o esforço de transparência e de legibilidade que a codificação constitui. Dado que as diferentes directivas constantes do presente projecto foram alvo de várias alterações substanciais, tornava-se necessário, por uma questão de lógica e clareza, proceder à respectiva codificação num único texto. Além disso, tais textos serão as referências dos países candidatos para a transposição do acervo comunitário.

1.5. Este trabalho completa as comunicações que o Comité Económico e Social examinou e que têm por objecto precisar o âmbito das directivas.

2. Âmbito da codificação

2.1. A presente proposta de codificação abrange as seguintes directivas de base:

- 73/183/CEE: Supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras;

- 77/780/CEE: 1ª Directiva Bancária;

- 89/299/CEE: Fundos próprios das instituições de crédito;

- 89/646/CEE: 2ª Directiva Bancária;

- 89/647/CEE: Rácio de solvabilidade das instituições de crédito;

- 92/30/CEE: Supervisão das instituições de crédito numa base consolidada;

- 92/121/CEE: Supervisão e controlo dos grandes riscos das instituições de crédito.

2.2. Abrange também as seguintes directivas de modificação:

2.2.1. Dir. 77/780/CEE - Primeira Directiva Bancária

- 85/345/CEE: Particularidade de aplicação para a Grécia;

- 86/137/CEE: Aplicação diferida para alguns Estados-Membros;

- 89/646/CEE: 2ª Directiva Bancária;

- 95/26/CEE: Supervisão prudencial «pós BCCI» ();

- 96/13/CEE: Exclusão permanente de algumas instituições de crédito.

2.2.2. Dir. 89/299/CEE - Fundos próprios

- 91/633/CEE: Tratamento dos fundos para riscos bancários gerais (FRBG);

- 92/16/CEE: Particularidades para instituições de crédito hipotecário dinamarquesas;

- 92/30/CEE: Supervisão numa base consolidada.

2.2.3. Dir. 89/646/CEE - Segunda Directiva Bancária

- 92/30/CEE: Supervisão numa base consolidada;

- 95/26/CEE: Supervisão prudencial «pós BCCI».

2.2.4. Dir. 89/647/CEE - Rácio de solvabilidade

- 91/31/CEE: Definição dos bancos multilaterais de desenvolvimento;

- 92/30/CEE: Supervisão numa base consolidada;

- 94/7/CE: Definição dos bancos multilaterais de desenvolvimento;

- 95/15/CE: Definição técnica da zona «A»;

- 95/67/CE: Definição dos bancos multilaterais de desenvolvimento;

- 96/10/CE: Contratos de novação e convenções de compensação (Contractual Netting).

2.3. É conveniente que, num futuro próximo, se complete este âmbito, integrando as directivas adoptadas que têm incidência nas instituições de crédito. Trata-se, por ordem de prioridades, das seguintes directivas:

- 93/6/CEE: relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito;

- 94/19/CE: relativa aos sistemas de garantia dos depósitos.

- 91/308/CEE: relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;

- 86/635/CEE: relativa às contas anuais e contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras;

- 89/117/CEE: respeitante às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro.

2.3.1. Contudo, tendo em conta os limites jurídicos do procedimento de codificação (não modificação da substância e recondução do direito tal qual é), seria útil que a Comissão estudasse a possibilidade de, no futuro, refundir os textos em vigor. Seria um método mais flexível e mais eficaz.

2.3.2. Tendo em conta a utilidade dos textos codificados para os países candidatos à adesão à UE, é indispensável que a adopção deste projecto de codificação se faça o mais brevemente possível.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() BCCI - Banco de Crédito e Comércio Internacional.