Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) no 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade negociou com a Noruega novas concessões pautais para determinados produtos agrícolas, a fim de completar as preferências pautais já acordadas com este país. Estas concessões são objecto de um acordo sob forma de troca de cartas. Em conformidade com o Anexo V do acordo acima referido, a Comunidade compromete-se a abrir um determinado número de contingentes pautais. O Regulamento (CE) no 992/95 do Conselho estabelece o quadro para a abertura dos contingentes pautais da Comunidade relativos a determinados produtos agrícolas originários da Noruega.

O objectivo da presente proposta é alterar o Regulamento (CE) no 992/95 em aplicação deste compromisso.

2003/0145(ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) no 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) no 992/95 [1] de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega, foram abertos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas et produtos da pesca, originários da Noruega. Estes contingentes foram definidos no quadro de um acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 [2].

[1] JO L 101 de 04.05.1995, p. 1. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) nº 3061/95 (JO L 327 de 30.12.1995, p.1).

[2] JO L 171 de 27.06.1973, p. 1.

(2) Por um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, adoptado pela Decisão ... [3], as duas Partes definiram concessões comerciais bilaterais adicionais relativas a determinados produtos agrícolas. Em aplicação deste acordo, a Comunidade comprometeu-se a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais anuais com direito nulo para determinados produtos originários da Noruega.

[3] JO L ........

(3) Em consequência, os contingentes pautais em questão devem ser abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. No decurso do primeiro ano de aplicação, o volume anual total deve ser reduzido proporcionalmente ao número de meses de abertura dos contingentes.

(4) O volume dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0785 e 09.0786 devem ser convertidos em euros. Em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) no 2913/92 de 12 Outubro de 1992 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], esta conversão é efectuada uma única vez com carácter definitivo e calculada com base na taxa de câmbio da coroa norueguesa publicada em 1 de Outubro de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [5].

[4] JO L 302 de 19.10.1992, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p.17).

[5] JO C 235 de 01.10.2002, p. 1.

(5) A partir de 1 de Janeiro de 2004, é previsto gerir contingentes pautais para produtos do código NC 0204 com base do Regulamento (CE) Nº 2529/2001 do Conselho de 19 de Dezembro de 2001, relativo à organização comum do mercado de carnes ovina e caprina [6]. Em consequência, os contingentes pautais para esses produtos deveriam ser controlados sob os acordos estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 992/95, apenas até ao fim do ano 2003. Para os meses que restam do ano 2003, a disposição deveria já ser feita, no que se refere à importação dos produtos, que um documento de origem seja apresentado em acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento (CE) Nº 2529/2001.

[6] JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(6) É, pois, conveniente corrigir o Regulamento (CE) nº 992/95.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O seguinte parágrafo é acrescentado ao artigo 1 do Regulamento (CE) nº 992/95:

"4. Contudo, por meio de derrogação do parágrafo 3, no que se refere as importações de produtos do código NC 0204, os importadores devem apresentar um documento de origem em conformidade com as disposições estabelecidas com base do artigo 16º (1) e (4) do Regulamento (CE) nº 2529/2001."

2. O anexo 1 do Regulamento (CE) nº 992/95 é modificado em conformidade com o anexo do presente Regulamento.

Artigo 2º

1. Em 2003, o volume anual dos contingentes pautais que figuram no Regulamento (CE) nº 992/95, modificado em conformidade com o anexo do presente Regulamento é reduzido proporcionalmente, em meses inteiros, da parte do período esgotado antes da data prevista no 2º parágrafo do artigo 3 . O valor assim obtido é arredondado para a unidade imediatamente superior.

2. O volume do contingente pautal aberto em 2003 com o número de ordem 09.0761 eleva-se a 770 toneladas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente Regulamento só se aplica aos produtos do código NC 0204 até 31 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n° 992/95 passa a ter a seguinte redacção :

1. A seguir ao título "Produtos originários de Noruega", é inserida a seguinte nota:

"Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos produtos deve ser considerado como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são mencionados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela combinação do código NC e da designação correspondente."

2. O quadro é modificado pelo seguinte :

a) O título da quarta coluna do quadro é substituído por "Volume dos contingentes (toneladas, salvo menção contrária)".

b) As posições do quadro com os números de ordem 09.0757, 09.0761 e 09.0762 são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(3) O direito adicional específico é aplicável.

c) São inseridas as posições seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. designação da acção

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho modificando o Regulamento (CE) nº 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de Noruega.

2. rubrica orçamental

Capítulo 10, direitos agrícolas

3. Base Jurídica

Artigo 133º do Tratado.

4. descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Aplicação da proposta da decisão do Conselho que leva conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o reino da Noruega relativo a certos produtos agrícolas.

5. incidência financeira

O presente regulamento não implica perdas ou ganhos de receitas para além das previstas na ficha financeira elaborada quando da decisão de adopção do Acordo.

6. medidas anti-fraude

As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção e a protecção contra a fraude e irregularidades