Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, o Regulamento (CE) n° 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CE) n° 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A reforma da OCM dos frutos e produtos hortícolas de 1996 é aplicada desde Janeiro de 1997. A Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre o funcionamento da OCM até ao final de 2000 (para os produtos e citrinos frescos). O relatório está em elaboração, dependendo a sua finalização do envio de informações pelos Estados-Membros.

No entanto, quatro questões requerem um tratamento urgente: a rigidez do actual regime para os produtos transformados à base de tomate, o nível das quantidades garantidas (quotas ou limiares) para os produtos transformados à base de tomates, peras e citrinos, a simplificação do sistema do fundo operacional e o melhoramento da gestão das restituições à exportação para os produtos frescos. Simultaneamente, os dois outros regimes em vigor (produtos transformados à base de pêssegos/peras e citrinos) podem ser adaptados em consonância com o novo regime para o tomate.

Em relação aos produtos transformados à base de tomate, o regime precisa de ser racionalizado e simplificado, com base nos elementos mais eficazes dos sistemas aplicáveis aos tomates, pêssegos e peras:

1. substituição das quotas por limiares (como no regime aplicável aos pêssegos/peras e citrinos);

2. expressão dos limiares em matéria-prima bruta (como no actual regime de quotas relativo ao tomate), e não em produtos transformados;

3. subdivisão dos limiares comunitários em limiares nacionais (como no actual regime de quotas relativo ao tomate);

4. pagamento directo da ajuda às organizações de produtores (como no regime aplicável aos citrinos);

5. fixação da ajuda a título permanente pelo Conselho(como no regime aplicável aos citrinos).

Uma vez que o tomate é plantado durante o primeiro trimestre, tem que existir um novo regime, o mais tardar, no início de 2001.

No que diz respeito aos fundos operacionais, o actual procedimento administrativo é pesado e complexo, impondo-se uma simplificação.

Quanto às restituições à exportação, os actuais sistemas de gestão não têm plenamente em conta as necessidades reais dos operadores individuais, pelo que têm de ser melhorados.

Face ao exposto, são, pois, propostas as seguintes alterações:

1. racionalização dos regimes relativos aos produtos transformados à base de tomates, pêssegos/peras e citrinos;

2. adaptação, neutra do ponto de vista orçamental, dos limiares previstos pelos regimes relativos aos produtos transformados à base de tomates, peras e citrinos;

3. simplificação do sistema de financiamento dos fundos operacionais;

4. melhoramento da gestão das restituições à exportação para os frutos e produtos hortícolas frescos.

As alterações 1, 2 e 4 seriam aplicáveis a partir das campanhas de comercialização 2001/02 de cada produto - e, no que diz respeito aos produtos transformados, a partir de Junho, Julho ou Outubro de 2001, consoante os produtos.

A alteração 3 seria aplicável à ajuda paga no âmbito dos fundos operacionais a contar de 2001.

Estas alterações simplificam consideravelmente a regulamentação actual, nomeadamente no sector dos produtos transformados à base de tomate. Simultaneamente, os vários regimes são harmonizados entre si. As alterações serão favoráveis aos produtores, que, por intermédio das suas organizações, terão um maior domínio sobre o escoamento da sua produção; por outro lado, uma maior flexibilidade dos regimes de transformação permitirá aos operadores económicos adaptar melhor as suas produções ao desenvolvimento do mercado. A programação pelas organizações de produtores das despesas subvencionadas no âmbito dos programas operacionais é muito simplificada pelo facto de o montante das ajudas disponíveis ser, doravante, conhecido de cada um das organizações de produtores no momento em que estabelece o seu projecto de programa operacional.

1. Racionalização dos regimes relativos aos produtos transformados à base de tomates, pêssegos/peras e citrinos

O regime de ajuda comunitário aplicável aos frutos e produtos hortícolas, com excepção dos citrinos (Regulamento n° 2201/96), baseia-se no princípio de um preço mínimo pago pelo transformador ao produtor e de uma ajuda compensatória concedida ao transformador pelos produtos acabados obtidos, para três grupos de produtos:

- produtos transformados à base de tomates, sujeitos a uma quota comunitária, atribuída por Estado-Membro e revista anualmente; a ajuda é concedida unicamente dentro dos limites das referidas quotas,

- pêssegos e peras em xarope, sujeitos a um limiar comunitário; a ajuda é reduzida uniformemente em cada Estado-Membro no caso de superação do limiar comunitário.

A reforma de 1996 do regime comunitário de ajuda à transformação dos citrinos (Regulamento (CE) n° 2202/96 do Conselho) prevê:

- que os transformadores devem celebrar contratos com as organizações de produtores,

- a concessão de uma ajuda às organizações de produtores pelas quantidades entregues para transformação; o nível da ajuda é fixado no regulamento do Conselho, deixando, pois, de depender do custo da matéria-prima nos países terceiros,

- um sistema de limiares comunitários para cada produto ou grupo de produtos (laranjas, limões, toranjas e pequenos citrinos), sem alteração dos respectivos volumes,

- a livre negociação do preço de compra da matéria-prima entre as organizações de produtores e os transformadores, em função da oferta e da procura.

Em 1999, como decidido no "pacote preços" para 1998 em resposta a um problema previamente identificado, foi alterada a campanha de comercialização a que é aplicável a redução da ajuda decorrente de uma superação do limiar.

Em vez de ser aplicável à campanha de comercialização em que ocorre a superação, a redução da ajuda é aplicável à campanha seguinte. O sistema é mais simples, mais favorável à tesouraria dos produtores e não custa mais que o regime precedente. Esta alteração aplica-se desde a campanha de comercialização 1999/2000.

Face ao exposto, são propostas para estes regimes as seguintes alterações:

1.1. Generalização dos regimes comunitários baseados em limiares nacionais

1.1.1. Tomates

A experiência mostrou que o actual mecanismo de quotas "móveis" aplicado aos tomates resulta na transferência de quotas para os Estados-Membros que mais excedem as suas quotas, em detrimento dos outros Estados-Membros.

Impõe-se uma solução urgente para corrigir este disfuncionamento, evitando ao mesmo tempo a rigidez de um sistema de quotas fixas.

Propõe-se a substituição do actual regime pelo limiar de transformação, já aplicável aos pêssegos e às peras.

1.1.2. Tomates, pêssegos/peras e citrinos

A fim de ter em conta as flutuações observadas nas tendências de produção entre Estados-Membros, os limiares comunitários serão divididos em limiares nacionais, com base nas quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas de comercialização, para os pêssegos/peras e citrinos, e com base na actual atribuição de quotas, para os tomates.

Em caso de superação do limiar comunitário, a redução da ajuda incidirá unicamente nos Estados-Membros em que os limiares nacionais tiverem sido excedidos.

Os limiares para os pêssegos e as peras, actualmente expressos em produtos acabados, são convertidos em matéria-prima, como no caso dos tomates e citrinos.

Relativamente aos pêssegos e às peras, as misturas destes frutos em xarope são aditadas ao anexo I (produtos transformados para os quais é concedida ajuda pela matéria-prima utilizada), a fim de clarificar os regimes existentes.

1.2. Pagamento directo da ajuda às organizações de produtores

É necessário simplificar as modalidades de pagamento da ajuda para os tomates e os pêssegos/peras e tornar mais flexíveis as relações entre produtores e transformadores, como acontece no caso dos citrinos.

Afigura-se, pois, conveniente conceder a ajuda comunitária directamente aos produtores, por intermédio das organizações de produtores, como é o caso actualmente para os citrinos. A ajuda será fixada pela quantidade de matéria-prima destinada a transformação. Neste contexto, a fixação de um preço mínimo perde a razão de ser.

Em relação aos tomates, tal resultará numa simplificação, dado que será fixado um só montante de ajuda (em vez dos actuais 16 montantes diferentes para os produtos acabados).

1.3. Fixação da ajuda a título permanente pelo Conselho

O montante da ajuda para os tomates, os pêssegos e as peras é actualmente fixado pela Comissão, para cada campanha de comercialização, principalmente com base nas tendências observadas nos custos mundiais da matéria-prima.

O presente projecto fixa a ajuda à transformação dos tomates, dos pêssegos e das peras com base na ajuda concedida a título da campanha de comercialização 2000/01, por um período indefinido. A Comissão apenas interviria para reduzir a ajuda numa dada campanha de comercialização em caso de superação dos limiares.

Em 2000/01, a ajuda para os pêssegos foi reduzida de um terço, relativamente à campanha de comercialização precedente, e de 50%, relativamente à média da ajuda concedida no meio dos anos 90. Este fenómeno explica-se pelo aumento dos preços da matéria-prima no mercado mundial e, no caso da campanha 2000/01, também pela baixa da taxa de câmbio do euro.

Este fenómeno registou-se igualmente em relação às peras, mas em menor escala.

No que diz respeito aos tomates, na primeira campanha de aplicação, a ajuda é reduzida de 9,1%, na previsão de uma possível superação do limiar durante a presente campanha - a fim de prevenir uma superação orçamental. No caso de uma superação inferior, a ajuda seria automaticamente restabelecida numa base proporcional.

2. Adaptação dos limiares previstos para os produtos transformados à base de tomates, peras e citrinos, dentro da neutralidade orçamental

2.1. Tomates e peras

A fim de ter em conta o aumento da procura, os limiares são aumentados de 10% para os tomates e as peras, concomitantemente com uma correspondente redução da ajuda, para garantir a neutralidade orçamental.

2.2. Citrinos

Registou-se nos últimos anos um forte crescimento da procura, nomeadamente de sumos não procedentes de concentrados. É um sector competitivo em que a produção comunitária deveria ser incentivada a focalizar-se, em comparação com outros sectores de potencial comercial mais duvidoso (por exemplo, sumos obtidos a partir de concentrado, em que o Brasil dispõe de uma vantagem técnica significativa).

Esse crescimento estimulou um aumento da produção, uma superação do limiar e, em consequência, uma redução substancial do nível da ajuda.

No entanto, um efeito colateral desta redução do nível da ajuda reside no aumento da diferença entre a ajuda e a indemnização comunitária de retirada, tornando assim a intervenção mais atractiva. De acordo com as regras em vigor, a percentagem máxima que pode ser retirada por cada organização de produtores será de 10% no fim do período transitório (2002). Considera-se que a diminuição da ajuda criará um risco real de ver as retiradas atingirem esse máximo de 10%.

São previstas duas medidas para conter este risco:

- para atender ao aumento da procura, deveria ser aumentado o limiar,

- para evitar níveis elevados de retiradas, deveria ser reduzida a quantidade máxima de retiradas autorizada.

Estas medidas teriam por resultado manter a neutralidade orçamental e reduzir as quantidades de produto retiradas. Tal afectará as OP que produzem sobretudo para a retirada, enquanto as OP dinâmicas (que utilizam a retirada apenas de maneira marginal) não seriam praticamente afectadas. Esta solução reforça, por conseguinte, a tendência para uma comercialização eficaz, em vez de incentivar as retiradas.

O presente projecto propõe:

- aumentar de 10% os limiares para as laranjas, limões e os pequenos citrinos,

- reduzir a quantidade máxima de cada citrino que pode ser retirada do mercado para 10% da quantidade comercializada por cada organização de produtores, em relação à campanha 2001/02, e para 5% dessa quantidade, a partir da campanha 2002/03. A indemnização comunitária de retirada será mantida ao seu nível actual.

3. Simplificação do sistema de financiamento dos fundos operacionais

Nos termos do Regulamento (CE) n° 2200/96, a ajuda financeira às organizações de produtores está sujeito a dois valores máximos. O primeiro limita a ajuda a um máximo de 4,5% do valor da produção comercializada por cada organização de produtores individual (4% para 1997 e 1998). O segundo limita o montante total da ajuda a um máximo de 2,5% (2% para 1997 e 1998) da soma do valor da produção comercializada pelo conjunto das organizações de produtores.

Com base nestes dois tectos, pode ser calculado anualmente um valor máximo final, aplicável às organizações individuais de produtores.

Os tectos finais aplicados até agora foram de 2,92% (1998) e 3,61% (1999). Em 1997, a ajuda total pedida era inferior a 2% do valor máximo global, de modo que pôde ser aplicado o limite máximo individual de 4%.

As despesas reais dependem do nível de organização dos produtores e do montante da ajuda pedida por cada organização de produtores. O actual nível de organização de 40% é consideravelmente mais baixo que os 60% inicialmente previstos. Actualmente, nada permite prever um aumento significativo do nível de organização.

As despesas reais (pedidos de ajuda) ascenderam a 199 milhões de euros (1997), 238 milhões de euros (1998) e 311 milhões de euros (1999). O aumento da ajuda em 1999 deve-se, essencialmente, ao aumento de 0,5% do limite máximo global.

A experiência adquirida até agora mostrou que o segundo limite introduz um elemento de complicação e de incoerência na aplicação dos fundos operacionais e dos programas. À luz desta experiência, a fixação de um tecto único permitiria simplificar os procedimentos para as organizações de produtores, as administrações nacionais e os serviços da Comissão.

A neutralidade orçamental seria salvaguardada, pois a experiência mostra que a distribuição dos pedidos de ajuda é praticamente linear de 0,1 a 4,5%, não parecendo sensível ao tecto de 2,5%. As organizações de produtores que actualmente não pedem ajuda ou pedem uma ajuda inferior a 2,5% (43% das 1368 organizações de produtores reconhecidas) continuarão a poder solicitar uma ajuda dentro do tecto. As que pedem uma ajuda superior ao tecto continuarão a ser limitadas por este.

O aumento das despesas não é susceptível de produzir-se a não ser no caso de um aumento do nível de organização, actualmente bastante fraco, como indicado acima - o que constitui em si mesmo uma significativa economia orçamental, em relação às previsões.

O presente projecto limita a ajuda a 3% do valor da produção comercializada de cada organização de produtores.

4. Gestão das restituições à exportação para os produtos frescos

No âmbito do actual regime de gestão das restituições às exportações para os frutos e produtos hortícolas frescos, o nível das restituições atribuído no âmbito de um dado sistema de emissão é o mesmo para todos os operadores, Ora, a experiência adquirida com o sistema A-2 revela que as necessidades são diferentes de um operador para outro. A fim de atender a esta situação, é conveniente prever disposições que autorizem a Comissão a fixar o nível destas restituições através de um sistema de concurso, além da actual gama de sistemas de emissão.

Quadro sinóptico dos ajustamentos propostos para os produtos transformados e os citrinos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) quotas nacionais em vigor

2000/0191 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, o Regulamento (CE) n° 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CE) n° 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36° e 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O n° 5, terceiro parágrafo, do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 2200/96 [4] estabelece um valor máximo para a ajuda financeira comunitária ao nível de cada organização de produtores e um segundo limite para o montante total da ajuda financeira comunitária paga ao conjunto das organizações de produtores. A aplicação do segundo limite introduz no sistema um elemento variável que complica a elaboração e a execução dos programas operacionais pelas organizações de produtores e torna o seu financiamento em parte aleatório. A experiência adquirida permite suprimir este segundo limite, mantendo ao mesmo tempo uma boa gestão financeira. Tendo em conta as realizações de programas no passado, o limite único pode ser fixado em 3% do valor da produção comercializada de cada organização de produtores.

[4] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

(2) No que se refere aos citrinos, o desvio existente, nomeadamente na sequência da superação do limiar de transformação, entre a indemnização comunitária de retirada e a ajuda comunitária à transformação pode provocar no futuro um desvio abusivo para a retirada de produtos normalmente destinados a transformação. A fim de evitar este risco, é conveniente reduzir para 10%, em relação à campanha 2001/02, e para 5%, a partir da campanha 2002/03, o limite das quantidades comercializadas com direito à indemnização comunitária de retirada, como fixada nos artigos 23° e 24° do Regulamento (CE) n° 2200/96. Esta alteração permite simplificar a redacção do referido artigo 23° e do artigo 26° do mesmo regulamento.

(3) A experiência adquirida mostra que, pelo menos em certos casos, a utilização de um procedimento de concurso permitiria melhorar e simplificar a gestão das restituições à exportação para os frutos e produtos hortícolas frescos. É, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de tais concursos.

(4) A experiência adquirida na aplicação do regime comunitário de ajuda à transformação dos tomates instituído pelo Regulamento (CE) n° 2201/96 [5], mostra que o mecanismo de quotas assim criado conduz a uma certa rigidez do sector, que não permite às indústrias de transformação em causa adaptar-se rapidamente à procura no mercado. A fim de obviar a esta situação, é conveniente substituir o sistema de quotas por um mecanismo de limiar de transformação, cuja superação provocará uma baixa da ajuda na campanha seguinte àquela em que foi constatada a superação. Para dar a este mecanismo toda a flexibilidade necessária, é conveniente fixar um limiar comunitário único, expresso em peso de tomates frescos destinados a transformação. A fim de ter em conta a evolução da procura dos produtos em causa, este limiar deve ser fixado acima do nível correspondente do actual regime de quotas.

[5] JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2701/1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 5).

(5) A evolução das quantidades de tomates, de pêssegos e de peras enviadas para transformação no âmbito do regime de ajudas instituído pelo Regulamento (CE) n° 2201/96 é muito variável de um Estado-Membro para outro. Consequentemente, e para aumentar a responsabilização dos operadores de cada Estado-Membro, é conveniente, por um lado, que os limiares comunitários de transformação sejam repartidos pelos Estados-Membros numa base equitativa e, por outro, que a diminuição da ajuda comunitária decorrente da superação do limiar comunitário só seja aplicável nos Estados-Membros em que o limiar tenha sido excedido. É necessário ter em conta, neste caso, as quantidades não transformadas nos Estados-Membros cujo limiar não tenha sido excedido.

(6) A ajuda à transformação dos tomates, dos pêssegos e das peras, concedida no âmbito do Regulamento (CE) n° 2201/96, é actualmente atribuída aos transformadores que tenham pago pela matéria-prima um preço ao produtor pelo menos igual a um preço mínimo. Além disso, esta ajuda é fixada por unidade de peso de produtos acabados elegíveis. Afigura-se necessário simplificar a gestão deste regime, introduzir mais flexibilidade nas relações comerciais entre organizações de produtores e transformadores e facilitar a adaptação da oferta à procura dos consumidores a preços razoáveis. Para o efeito é conveniente conceder a ajuda às organizações de produtores que entreguem produtos frescos aos transformadores, fixar essa ajuda em função do peso desta matéria-prima, independentemente do produto acabado a elaborar, e suprimir o preço mínimo.

(7) O montante da ajuda para a transformação dos tomates, dos pêssegos e das peras deve ser fixado com base na ajuda concedida durante as últimas campanhas que precedem a presente alteração do regime em causa.

(8) A presente alteração do título I do Regulamento (CE) n° 2201/96 leva a adaptar em conformidade, e sem alterar a sua substância, as disposições relativas ao regime de ajuda à transformação das passas de ameixa obtidas a partir de ameixas de Ente e dos figos secos.

(9) O artigo 5° do Regulamento (CE) n° 2202/96 [6] estabeleceu limiares comunitários de transformação para os limões, laranjas, toranjas (grapefruit), bem como para o grupo de produtos constituído pelas mandarinas, clementinas e satsumas, a seguir denominado "pequenos citrinos". Desde a instituição deste regime, os limiares foram excedidos, amplamente e em cada campanha no caso dos limões e das laranjas, nas campanhas 1998/1999 e 1999/2000 e em menor escala no que se refere aos pequenos citrinos. Os limiares fixados para as toranjas (grapefruit) foram respeitados. Em conformidade com as regras em vigor, estas superações tiveram por consequência baixas muito importantes das ajudas à transformação. A manutenção de tal situação poderia provocar no futuro um desvio para a retirada de produtos habitualmente destinados a transformação. É, pois, conveniente aumentar os níveis dos limiares fixados para os limões, as laranjas e os pequenos citrinos.

[6] JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 858/1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 8).

(10) A evolução das quantidades enviadas para transformação é muito variável de um Estado-Membro para outro. Consequentemente, e para aumentar a responsabilização dos operadores de cada Estado-Membro, é conveniente, por um lado, que os limiares comunitários de transformação sejam repartidos pelos Estados-Membros numa base equitativa e, por outro, que a diminuição da ajuda comunitária decorrente da superação do limiar comunitário só seja aplicável nos Estados-Membros em que o limiar tenha sido excedido. É necessário ter em conta, neste caso, as quantidades não transformadas nos Estados-Membros cujo limiar não tenha sido excedido.

(11) A alteração da numeração dos anexos do Regulamento (CE) n° 2202/96 implica uma alteração da redacção do artigo 3° do mesmo regulamento.

(12) Convém que as medidas necessárias à execução do Regulamento(CE) n° 2200/96 e do Regulamento (CE) n° 2201/96, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4° da referida Decisão 1999/468/CE.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) É conveniente aplicar as presentes alterações dos Regulamentos (CE) n° 2200/96, n° 2201/96 e n° 2202/96 a partir da campanha 2001/02. No entanto, sendo os fundos operacionais geridos por ano civil, é conveniente aplicar a partir de 2001 a alteração do n° 5, terceiro parágrafo, do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 2200/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n ° 2200/96 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 5 do artigo 15°, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

" Todavia, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 3% do valor da produção comercializada de cada organização de produtores."

2. No artigo 23°, os nos 3, 4, 5 e 6 são substituídos pelo seguinte texto:

"3. Em caso de aplicação do nº 1, e em relação a cada um dos produtos referidos no anexo II que satisfaçam as normas, as organizações de produtores ou suas associações pagarão aos produtores associados a indemnização comunitária de retirada indicada no anexo V. Essa indemnização será paga até ao limite de:

- 5%, para os citrinos,

- 8,5%, para as maçãs e peras,

- 10%, para os outros produtos,

da quantidade comercializada.

Os limites fixados no primeiro parágrafo são aplicados à quantidade comercializada de cada produto, como definida de acordo com o procedimento previsto no artigo 46°, apenas dos membros da organização de produtores em causa, ou de outra organização em caso de aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 11º.

4. Os limites fixados no nº 3 aplicar-se-ão a partir da campanha de comercialização 2002/03. Em relação à campanha 2001/02, esses limites serão de 10%, para os citrinos, melões e melancias, e de 20% para os outros produtos.

Aplica-se aos limites fixados no presente número o disposto no nº 3, segundo parágrafo.

5. As percentagens referidas nos nos 3 e 4 constituem médias para um período de três anos, com uma margem anual de superação de 3%."

3. O artigo 24° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24°

Em relação aos produtos referidos no anexo II, as organizações de produtores farão beneficiar do disposto no artigo 23º os empresários não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo presente regulamento, a pedido destes. No entanto, a indemnização comunitária de retirada é diminuída de 10%. Além disso, o montante pago tem em conta, mediante justificação, as despesas globais de retirada suportadas pelos associados. A indemnização supracitada não pode ser concedida para além das percentagens da produção comercializada do empresário referidas no n° 3 do artigo 23°."

4. O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 26°

A indemnização comunitária de retirada é um montante único, válido para toda a Comunidade."

5. No n° 3 do artigo 35°, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"As restituições são fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 46º. Essa fixação efectuar-se-á periodicamente ou por concurso."

6. É suprimido o artigo 45°.

7. O artigo 46° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 46°

1. A Comissão é assistida pelo Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

Artigo 2°

O Regulamento (CE) n° 2201/96 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 2° a 6° passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2°

É instituído um regime comunitário de ajuda às organizações de produtores que entreguem para transformação tomates, pêssegos e peras colhidos na Comunidade, para a produção dos produtos transformados constantes do anexo I.

Artigo 3°

1. O regime referido no artigo 2° baseia-se em contratos celebrados entre, por um lado, organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n° 2200/96 e, por outro, transformadores aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Todavia, durante a campanha de comercialização 2001/02, os contratos podem também vincular os transformadores a produtores individuais, relativamente a uma quantidade máxima de 25% da quantidade contratada por cada transformador.

2. Os contratos serão celebrados antes de uma data determinada, a definir de acordo com o procedimento previsto no artigo 29°. Os contratos devem especificar, nomeadamente, as quantidades a que se referem, o escalonamento das entregas ao transformador, o preço a pagar às organizações de produtores e a obrigação, para o transformador, de transformar os produtos objecto dos contratos. Após a sua celebração, os contratos serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros.

3. As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do disposto no presente artigo os empresários não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 que se comprometam a comercializar por seu intermédio a totalidade da sua produção de tomates, pêssegos e peras destinados a transformação e paguem uma contribuição para as despesas globais de gestão do regime pela organização.

Artigo 4°

1. Será concedida uma ajuda às organizações de produtores em relação às quantidades de matéria-prima entregues para transformação ao abrigo dos contratos referidos no artigo 3°.

2. Os montantes da ajuda são de :

29,84 EUR/tonelada, para os tomates,

47,7 EUR/tonelada, para os pêssegos,

161,7 EUR/tonelada, para as peras.

3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 5°, a ajuda será paga pelos Estados-Membros às organizações de produtores, a pedido destas, logo que as autoridades de controlo do Estado-Membro em que se realizar a transformação tiverem constatado a entrega dos produtos objecto de contratos à indústria transformadora. O montante da ajuda recebida pela organização de produtores será pago aos seus membros.

Artigo 5°

1. Para cada produto referido no artigo 2° são estabelecidos limiares comunitários e nacionais de transformação, que constam do anexo II.

2. Sempre que for excedido um limiar comunitário de transformação, a ajuda fixada para o produto em causa em conformidade com o n° 2 do artigo 4° será reduzida em todos os Estados-Membros em que tiver sido excedido o correspondente limiar de transformação. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, a superação de um limiar será calculada por comparação desse limiar com a média das quantidades transformadas com ajuda no âmbito do presente regulamento durante as três campanhas anteriores àquela em relação à qual deve ser fixada a ajuda. Todavia, para o cálculo da superação dos limiares fixados para cada Estado-Membro, as quantidades atribuídas a um Estado-Membro e não transformadas são adicionadas aos limiares fixados para os outros Estados-Membros, proporcionalmente a estes. A redução da ajuda é proporcional à superação constatada relativamente ao limiar em causa.

3. No que diz respeito aos tomates, são aplicáveis as seguintes disposições em relação às primeiras campanhas de aplicação do presente regulamento:

a) em relação à primeira campanha:

- a superação do limiar de transformação é calculada com base na quantidade entregue para transformação com ajuda durante essa campanha, e

- a ajuda fixada no n° 2 do artigo 4° é reduzida para 27,13 EUR/tonelada. Todavia, nos Estados-Membros cujo limiar não tenha sido excedido ou o tenha sido em menos de 10%, bem como em todos os Estados-Membros em questão no caso de o limiar comunitário não ter sido superado, é pago um montante suplementar após a campanha. Esse montante suplementar é fixado com base na superação efectiva do limiar em causa;

b) em relação à segunda campanha, a superação do limiar de transformação é calculada com base na quantidade entregue para transformação com ajuda durante a primeira campanha;

c) em relação à terceira campanha, a superação do limiar de transformação é calculada com base na quantidade entregue para transformação com ajuda durante as duas primeiras campanhas.

Artigo 6°

1. As regras de execução dos artigos 2° a 5°, nomeadamente as que se referem à aprovação dos transformadores, à celebração dos contratos de transformação, ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo e sanções, às campanhas de comercialização, às características mínimas da matéria-prima entregue para transformação, às exigências mínimas de qualidade dos produtos acabados e às consequências financeiras da superação dos limiares, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29°.

2. Serão adoptados de acordo com o mesmo procedimento os controlos qualitativos e quantitativos:

- dos produtos entregues aos transformadores pelas organizações de produtores, e

- da transformação efectiva, pelos transformadores, dos produtos entregues em produtos constantes do anexo I."

2. Após o artigo 6° são inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 6°-A

1. É aplicado um regime de ajuda à produção de:

a) figos secos do código NC 0804 20 90 e

b) passas de ameixa obtidas a partir de ameixas de Ente secas do código NC ex 0813 20 00,

obtidos a partir de frutos colhidos na Comunidade.

2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que pela matéria-prima tenha pago ao produtor um preço pelo menos igual ao preço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2200/96 e, por outro, os transformadores. Todavia, durante a campanha de comercialização 2001/02, os contratos podem também vincular os transformadores a produtores individuais, relativamente a uma quantidade máxima de 25% da quantidade que dá direito à ajuda à produção. As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do disposto no presente artigo os empresários não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 que se comprometam a comercializar por seu intermédio a totalidade da sua produção destinada ao fabrico de produtos constantes do n° 1 do presente artigo e paguem uma contribuição para as despesas globais de gestão do regime pela organização. Os contratos devem ser assinados antes do início de cada campanha de comercialização.

Artigo 6°-B

1. O preço mínimo a pagar ao produtor é determinado com base:

a) no preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização anterior;

b) na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas;

c) na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco de base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da indústria de transformação.

2. O preço mínimo será fixado antes do início de cada campanha de comercialização.

3. O preço mínimo e as regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º.

Artigo 6°-C

1. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria-prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.

2. O montante da ajuda à produção será fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário, sem ultrapassar o disposto no nº 1. No estabelecimento desse montante atender-se-á nomeadamente:

a) à diferença entre o custo da matéria-prima praticado na Comunidade e o dos principais países terceiros concorrentes;

b) ao montante da ajuda fixado para a campanha de comercialização anterior

c) em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa uma parte substancial do mercado, à evolução do volume do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critério conduza a uma diminuição do montante da ajuda.

3. A ajuda à produção será fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que exprimem a relação entre o peso da matéria-prima utilizada e o peso líquido do produto transformado serão fixados forfetariamente e actualizados regularmente, com base na experiência adquirida.

4. A ajuda à produção será paga aos transformadores apenas por produtos transformados:

a) obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela qual o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referido no n° 2 do artigo 6º-A;

b) conformes com as exigências de qualidade mínima.

5. O preço da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes será determinado principalmente com base nos preços realmente praticados na fase de saída da exploração agrícola para os produtos frescos de qualidade comparável utilizados para transformação, ponderados em função das quantidades de produtos acabados exportados por esses países terceiros.

6. No que se refere aos produtos em relação aos quais a produção comunitária representa pelo menos 50% do mercado do consumo comunitário, a evolução dos preços e do volume das importações e das exportações será apreciada com base nos dados do ano civil que precede o início da campanha em relação aos dados do ano civil anterior.

7. A Comissão fixará o montante da ajuda à produção, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º, antes do início de cada campanha. A Comissão adoptará, nos termos do mesmo procedimento, os coeficientes referidos no nº 3, as exigências mínimas de qualidade e as demais regras de execução do presente artigo."

3. É suprimido o artigo 28°.

4. O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 29°

1. A Comissão é assistida pelo Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

5. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

6. O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3°

O Regulamento (CE) n° 2202/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3°

1. Será concedida uma ajuda às organizações de produtores em relação às quantidades entregues para transformação ao abrigo dos contratos referidos no artigo 2º.

2. Os montantes da ajuda constam do quadro 1 do anexo I. No entanto:

a) sempre que o contrato referido no nº 1 do artigo 2º abranja várias campanhas de comercialização e uma quantidade mínima de citrinos, a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 45º do Regulamento (CE) nº 2200/96, os montantes da ajuda serão os indicados no quadro 2 do anexo I;

b) em relação às quantidades entregues no âmbito do disposto no artigo 4º, os montantes da ajuda serão os indicados no quadro 3 do anexo I.

3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 5º, a ajuda será paga pelos Estados-Membros às organizações de produtores, a pedido destas, logo que as autoridades de controlo do Estado-Membro em que se realizar a transformação tiverem constatado a entrega dos produtos objecto de contratos à indústria transformadora. O montante da ajuda recebida pela organização de produtores será pago aos seus membros.

4. Serão adoptadas medidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 45º do Regulamento (CE) nº 2200/96 para assegurar o cumprimento, pela indústria transformadora, da obrigação de transformar os produtos entregues pelas organizações de produtores."

2. O artigo 5° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5°

1. São estabelecidos, em relação à Comunidade e a cada Estado-Membro produtor, limiares de transformação para, por um lado, separadamente, os limões, as laranjas e as toranjas (grapefruit), e, por outro lado, o grupo de produtos constituído pelas mandarinas, clementinas e satsumas. Esses limiares são indicados no anexo II.

2. Sempre que for excedido um limiar comunitário de transformação, a ajuda fixada para o produto em causa em conformidade com o n° 2 do artigo 3° será reduzida em todos os Estados-Membros em que tiver sido excedido o correspondente limiar de transformação. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, a superação de um limiar será calculada por comparação desse limiar com a média das quantidades transformadas com ajuda no âmbito do presente regulamento durante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda. Todavia, para o cálculo da superação dos limiares fixados para cada Estado-Membro, as quantidades atribuídas a um Estado-Membro e não transformadas são adicionadas aos limiares fixados para os outros Estados-Membros, proporcionalmente a estes. A redução da ajuda é proporcional à superação constatada relativamente ao limiar em causa.

3. O anexo passa a ser "anexo I".

4. Após o anexo I é inserido o texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável, em relação a cada produto ou grupo de produtos, a partir da campanha de comercialização 2001/02. Todavia, o ponto 1 do artigo 1° aplica-se aos fundos operacionais a partir de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I Produtos transformados referidos no artigo 2°

Código NC // Designação das mercadorias

ex 0710 80 70 // Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, congelados

ex 0712 90 30 // Flocos de tomate

2002 10 10 // Tomates pelados, inteiros ou em pedaços

2002 10 90 // Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços

ex 2002 90 // Crush ou pizza sauce

ex 2002 90 11

ex 2002 90 19 // Sumo de tomate (incluindo passata)

ex 2002 90 31

ex 2002 90 39

ex 2002 90 91

ex 2002 90 99 // Concentrado de tomate

ex 2008 40 51

ex 2008 40 59

ex 2008 40 71

ex 2008 40 79

ex 2008 40 91

ex 2008 40 99 // Peras Williams e Rocha em xarope e/ou em sumo natural de fruta

ex 2008 70 61

ex 2008 70 69

ex 2008 70 71

ex 2008 70 79

ex 2008 70 92

ex 2008 70 94

ex 2008 70 99 // Pêssegos em xarope e/ou em sumo natural de fruta

ex 2008 92

ex 2008 99 // Misturas de frutos inteiros ou em pedaços, em xarope e/ou em sumo natural de fruta contendo pelo menos [60%] de pêssegos e de peras

2009 50 // Sumo de tomate

ANEXO II "Anexo III Limiares de transformação referidos no artigo 5°

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

s.o.: sem objecto"

ANEXO III "Anexo II Limiares de transformação referidos no artigo 5°

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

s.o.: sem objecto"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

Os montantes indicados representam o impacte líquido das alterações propostas, calculadas como a diferença em relação à situação actual - logo, na hipótese de estabilidade quanto à produção e à transformação nas campanhas futuras.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A repartição por exercícios FEOGA baseia-se nos ritmos constatados de pagamento:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Fundo operacional das OP

O impacte financeiro da fixação de uma taxa única de 3% é muito difícil de quantificar, dadas as características dos factores em presença. A abordagem escolhida baseia-se na estabilidade dos elementos de cálculo; nessa hipótese, e na condição de cada OP manter a actual taxa de pedido para o financiamento do seu fundo, pode considerar-se a medida financeiramente neutra: com efeito, em relação aos últimos dois anos, o montante máximo a cargo do FEOGA (2,5% do valor da produção comercializada pelas OP) permitiu atribuir às OP uma percentagem máxima de 2,89% para 1998 e 3,61% para 1999, o que corresponde já a uma taxa média de 3,25% a nível individual.

2. Retiradas de citrinos

A perda de competitividade da transformação comporta um sério risco de transferência para a retirada de grandes quantidades de citrinos. Embora limitadas a 15% na campanha 2001/02 (20% na campanha 2000/01), as retiradas deveriam situar-se, devido à situação evocada, num nível de cerca de 10%, na hipótese de serem transformadas quantidades iguais aos novos limiares. O custo desta quantidade de retiradas é de 45,2 milhões de euros. (O orçamento 2000 e o APO 2001 têm, aliás, já em conta quantidades desta ordem, correspondentes a uma despesa de, respectivamente, 47,2 e 47 milhões de euros.) A fixação do limite em 10% na campanha 2001/02 e em 5% nas seguintes (em vez dos 10% autorizados pelo R. 2200/96) deixa a despesa inalterada na primeira campanha, mas permite uma economia constante de 22,6 milhões nas seguintes (a título de comparação, a economia em relação ao APO 2001 é da ordem dos 24 milhões de euros).

3. Tomate destinado a transformação

A medida foi concebida como financeiramente neutra, sendo o aumento do limiar compensado por uma redução da ajuda a fim de assegurar a neutralidade. Para efeitos de avaliação foram consideradas, para cada país, quantidades transformadas iguais aos novos limiares.

4. Produtos transformados à base de pêssegos e de peras

A medida foi concebida como financeiramente neutra; a avaliação das despesas é, pois, unicamente função das quantidades consideradas. Estas foram estimadas, para todas as campanhas, ao nível da média das três últimas actualmente conhecidas. Tradicionalmente, as despesas de uma campanha recaem no exercício n+1.

Para os pêssegos, as despesas anuais são estáveis, dado que as transformações nas campanhas anteriores à entrada em vigor do novo mecanismo - e, por conseguinte, as médias trienais resultantes - se situam a um nível inferior ao do novo limiar.

Para as peras, a consideração das quantidades assim estimadas conduz, pela acção das médias trienais, a uma certa variação da despesa entre campanhas, e a uma estabilização a partir da campanha 2003/04.

5. Produtos transformados à base de citrinos

Tendo em conta a limitação das retiradas, fixada paralelamente ao aumento dos limiares, é provável que as quantidades enviadas para transformação se mantenham estáveis nos actuais níveis. Nesta base, o aumento de 10% dos limiares provoca um aumento das despesas de 30,2 milhões de euros por campanha, 19,1 dos quais para as laranjas. Quanto ao impacte por orçamento, reteve-se a hipótese de que a estabilização do sector e o melhor conhecimento da ajuda deveriam trazer os pagamentos para um ritmo constante, estimado em 75% no exercício n + 1 e 25% em n + 2.

6. Neutralidade orçamental

A neutralidade orçamental é respeitada. Por outras palavras, as despesas resultantes da proposta são da mesma ordem de grandeza que as despesas que resultariam da regulamentação actualmente em vigor para os mesmos produtos. Em termos de despesas por exercício do FEOGA, a neutralidade é perfeita até ao exercício 2003, sendo o aumento de 7,5 milhões de euros a partir do exercício 2004 despiciendo face ao orçamento total do sector das frutas e dos produtos hortícolas.