Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil ()

(95/C 301/02)

Em 8 de Junho de 1995, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer, de que foi relator G. Pellarini, em 11 de Julho de 1995.

O Comité Económico e Social, na 328ª Reunião Plenária, sessão de 13 de Setembro de 1995, aprovou por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As bases da cooperação comunitária no domínio da protecção civil, que é uma realidade desde há algum tempo, foram lançadas numa primeira reunião ministerial efectuada em 1985 e consolidadas através de uma série de resoluções do Conselho, às quais a Comissão faz referência na proposta em apreço.

1.2. O Comité tem seguido essa cooperação com grande interesse e incentivado o seu desenvolvimento, sempre que se tem pronunciado sobre alguns aspectos específicos relacionados com a intervenção da protecção civil, sobretudo no que diz respeito a calamidades naturais, grandes riscos industriais e outros acidentes importantes.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité congratula-se com a Comissão pelo sentido da oportunidade e a consistência da proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acções comunitárias de protecção civil.

2.1.1. Em especial, o Comité deseja que o programa não se limite ao apoio, acompanhamento e complemento dos esforços nacionais, mas também dê origem a um valor acrescentado europeu num domínio estreitamente ligado ao desenvolvimento da Europa dos Cidadãos.

2.2. Tendo em conta que o quadro geral de trabalho foi delineado na resolução do Conselho de 31 de Outubro de 1994 e beneficia da experiência já adquirida, o Comité, embora aprove plenamente a proposta em exame, entende necessário deter-se em alguns aspectos que lhe parecem revestir-se de importância capital, como :

- a base jurídica;

- a prevenção;

- a informação e a auto-protecção;

- as catástrofes tecnológicas.

2.2.1.

Base jurídica

2.2.1.1. O Tratado não prevê poderes de actuação específicos no que respeita às questões da protecção civil e a mera referência da alínea t) do artigo 3º não parece suficiente à luz da actual sensibilidade da opinião pública e das intenções políticas da União Europeia relativamente àquela problemática.

2.2.1.2. Por isso, o Comité anota que, na falta de uma base jurídica específica, a proposta de decisão se baseia no artigo 235º. Prevendo a declaração anexa à acta final do Tratado de Maastricht um relatório da Comissão, na expectativa de dele tomar conhecimento, o Comité considera que, na próxima revisão do Tratado, tendo em conta o valor acrescentado europeu susceptível de ser gerado neste domínio, se deve contemplar a protecção civil, em título específico ou junta a outros. A introdução de um título separado justifica-se pelo carácter horizontal da problemática, a exemplo do que foi feito para a saúde pública e para a defesa dos consumidores.

2.2.2.

Prevenção

2.2.2.1. Nos seus comentários, o Comité sempre tem sublinhado a importância do aspecto preventivo, pelo que não pode deixar de se congratular com o facto de esse aspecto ter sido finalmente posto em relevo na mais recente resolução do Conselho de Ministros (). Efectivamente, o Comité está convencido de que a dimensão preventiva pode oferecer as melhores ocasiões para acções geradoras de valor acrescentado a nível comunitário, sobretudo no que toca à informação do público, à formação e à coordenação da investigação nesta matéria, bem como à consolidação da cooperação transfronteiriça, a nível regional e local.

2.2.2.2. Nesta conformidade, o Comité acha que se deve privilegiar a preparação de instrumentos capazes de prever, tanto quanto possível com antecedência, as catástrofes, utilizando, reforçando e coordenando da melhor forma as redes de vigilância ambiental já existentes ou em vias de constituição.

2.2.2.3. O Comité convida, por isso, a Comissão a aprofundar este aspecto do problema e a apresentar propostas oportunas de acções coordenadas a nível europeu.

2.2.3.

Informação e auto-protecção

2.2.3.1. O Comité atribui particular importância à informação da população em geral, no sentido de educar os comportamentos e, assim, limitar os danos em caso de catástrofe ou acidente (); aprecia, por isso, a intenção de promover acções de sensibilização, educação e informação com o objectivo de aumentar o grau de auto-defesa dos cidadãos.

2.2.3.2. Nesse contexto, as organizações não governamentais, já muito activas em alguns Estados-Membros no domínio da protecção civil, podem desempenhar um papel de intermediárias particularmente importante. O contributo dessas organizações deveria ser valorizado não apenas no âmbito do comité consultivo previsto no artigo 4º, mas também nas acções de formação e intercâmbio de experiências.

2.2.4.

Castástrofes tecnológicas

2.2.4.1. Às catástrofes naturais, já de si de difícil previsão, mas relativamente às quais já existem suficientes experiência e capacidade de intervenção (inundações, terramotos, erupções vulcânicas, etc.), somam-se, em número sempre crescente, os desastres provocados por erro humano na utilização das tecnologias e por imponderáveis próprios delas, para não falar do seu uso para fins criminosos (veja-se o emprego de substâncias tóxicas em acções terroristas).

2.2.4.2. A esse respeito, importa referir que, muitas vezes, os socorristas tiveram dificuldades no momento da primeira intervenção, porque não estavam suficientemente informados nem eram suficientemente conhecedores do tipo de elementos perigosos e do risco inerente.

2.2.4.3. O Comité está consciente de que os riscos das catástrofes tecnológicas deverão diminuir com a aplicação crescente das normas de segurança; por outro lado, considera que devem ser reforçados os dispositivos de protecção civil, através de uma melhor informação sobre os riscos potenciais, da formação específica para determinados tipos de risco e da elaboração de planos de socorro que permitam uma gestão imediata e eficaz de emergências desse tipo.

3. Observações na especialidade

3.1. Nº 1 do artigo 3º

3.1.1. À luz do que foi afirmado no ponto 2.1.1, propõe-se que ao nº 1 do artigo 3º seja aditado o seguinte : « e também favorecer o intercâmbio de opiniões e de informações sobre as diversas iniciativas dos Estados-Membros no domínio da protecção civil, com o propósito de fazer convergir as políticas nacionais naquele domínio, em colaboração com as várias organizações e associações dos Estados-Membros » .

3.2. Nº 3 do artigo 3º

A fim de valorizar o contributo das associações e organizações já em actividade, completar este número com a seguinte frase : « e também com as organizações e associações interessadas ».

3.3. Artigo 4º

3.3.1. O CES preconiza que o comité consultivo que assistirá a Comissão actue com a máxima transparência e valorize o contributo das organizações e associações não governamentais que actuam neste campo.

3.4. Por fim, o Comité convida a que se faça uma reflexão, no âmbito do programa, no sentido de se chegar a uma definição circunstanciada de « catástrofe ».

4. Conclusões

4.1. Em conclusão, o Comité renova o seu apoio à proposta de acção em apreço e solicita à Comissão que se mantenha sempre atenta e reforçe o mais possível a cooperação e a coordenação no domínio da protecção civil.

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 19.

() JO nº C 313 de 10. 11. 1994, p. 1.

() Ver, a propósito, o ponto 3.10 do parecer 760/94 sobre a « Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas » (JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 83).