N? C 302/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 86 
II 
(Actos preparatórias) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que estabelece as regras sanitárias para a carne fresca e o 
nível das taxas a serem cobradas em relação a essa carne em conformidade com a Directiva 
85/73/CEE 
(COM(86) 5 76 final) 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Novembro de 1986) 
(86/C 302/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani­
tários em matéria de comércio intracomunitário de carne 
fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2), prevê a realização 
de inspecções e controlos sanitários em relação às carnes 
frescas destinadas ao comércio intracomunitário; 
Considerando que é conveniente realizar as mesmas ins­
pecções em relação às carnes frescas destinadas ao co­
mércio no mercado interno de cada Estado-membro a 
fim de realizar a livre circulação na Comunidade e, tam­
bém, para evitar distorções de concorrência em relação 
aos produtos sujeitos à organização comum de mercado 
assegurando, ao mesmo tempo, condições uniformes de 
protecção sanitária aos consumidores; 
Considerando que em conformidade com o n? 1 do ar­
tigo 2o. da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de 
Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspec­
ções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de 
aves de capoeira (3), o nível das taxas a cobrar relativa­
mente às carnes frescas obtidas em matadouros não apro­
vados de acordo com o disposto na Directiva 64/433/ 
/CEE, deve ser estabelecido em relação com a adopção 
das regras de inspecção quanto às carnes frescas em 
causa; Considerando que, devido, tanto ao alargamento do âm­
bito das regras de inspecção estabelecidas na Directiva 
64/433/CEE de modo a abranger os animais abatidos 
para consumo local, como à submissão desta carne aos 
controlos referidos na Directiva 85/358/CEE do Con­
selho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 
81/602/CEE no que respeita à proibição de determina­
das substâncias com efeito hormonal e de substâncias 
com efeito tireostático (4), e na Directiva .... do Con­
selho, relativa à pesquisa de resíduos na carne fresca, é 
conveniente estabelecer o mesmo nível mínimo de taxas a 
cobrar pelas inspecções e controlos sanitários de carnes 
frescas e da carne de aves de capoeira que o fixado na 
Directiva 85/73/CEE, em relação às carnes destinadas 
ao consumo local; 
Considerando que é conveniente ao mesmo tempo esta­
belecer as derrogações referidas no n? 1 do artigo 2° da 
Directiva 85/73/CEE; que estas normas derrogatórias 
devem ser aplicadas ao abate, para o mercado local, de 
animais domésticos das espécies bovina (incluindo búfa­
los), suína, ovina e caprina, bem como de solípedes, rela­
tivamente a pessoas por conta das quais os animais são 
abatidos, e que suportam directamente todos os custos 
das inspecções e controlos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTF/A: 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva são aplicáveis as defini­
ções previstas no artigo 2° da Directiva 64/433/CEE. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros velarão por que as carnes frescas 
produzidas nos respectivos territórios sejam inspecciona­
das em conformidade com os Capítulos V e VII do 
Anexo I da Directiva 64/433/CEE. 
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. 
(2) JO n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 8. 
O JO n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. O JO n? L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. 
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Em casos especiais, nomeadamente em relação ao abate 
pelo criador para consumo pessoal, os Estados-membros 
podem conceder derrogar o disposto no primeiro pará­
grafo. Todavia, assegurarão que as carnes produzidas 
deste modo não sejam vendidas para consumo público. 
Artigo 3° 
O nivel das taxas fixado no artigo 1? da Directiva . . . . é 
aplicável relativamente às carnes frescas produzidas e 
inspeccionadas em conformidade com o artigo 2°. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros podem não cobrar as taxas 
referidas no artigo 1? da Directiva 85/73/CEE, no que 
respeita aos matadouros não aprovados em conformi­
dade com a Directiva 64/433/CEE, se a pessoa por 
conta da qual o abate é realizado suportar directamente 
todos os custos ocasionados pelas inspecções e controlos 
sanitários. 2. Os Estados-membros que façam uso da norma der­
rogatória do n? 1, informarão a Comissão e os outros 
Estados-membros desse facto. A pedido da Comissão, 
devem provar que a pessoa por conta da qual o abate é 
realizado suporta todos os custos das inspecções e con­
trolos sanitários. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.