Parecer do Comité das Regiões Europeu «Estratégia macrorregional para os Cárpatos»

(2020/C 79/03)

Relator : Władysław ORTYL (PL-CRE), presidente da região da Subcarpácia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Importância das estratégias macrorregionais para a coesão da União Europeia

1. recorda que as disposições dos Tratados europeus ( 1 ) exigem que a União Europeia desenvolva e prossiga a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial;

2. considera que as estratégias macrorregionais contribuem para superar desafios comuns a áreas específicas, entendidas como um vasto contexto geográfico transfronteiras. Através da exploração conjunta do potencial das zonas transfronteiriças, estas estratégias contribuem grandemente para a coesão territorial entre países e regiões ( 2 ) ; observa que a criação de estratégias macrorregionais reflete a evolução natural da UE, sendo mais uma etapa da cooperação reforçada a nível transfronteiras entre países, regiões e comunidades locais;

3. sublinha que as estratégias macrorregionais são um instrumento de governação a vários níveis, que integra a ação de entidades representantes do nível da UE, nacional, regional e local em torno de objetivos selecionados. Além disso, reforçam a complementaridade entre as diversas estratégias políticas e programas decididos e aplicados nos vários níveis de governação. Esta ligação do potencial explorado em conjunto e a coordenação das medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao desenvolvimento representam um verdadeiro valor acrescentado europeu;

4. assinala que as estratégias macrorregionais desempenham um papel essencial para aprofundar a integração da UE, na medida em que tornam os processos de desenvolvimento a nível regional e local mais dinâmicos, o que é fomentado pela possibilidade de estabelecer intercâmbios de experiências e de transferir soluções eficazes comprovadas nos países e regiões abrangidos pela estratégia. De forma natural, criam-se, assim, as condições de solidariedade europeia e de responsabilidade necessárias para o desenvolvimento da macrorregião no seu conjunto, o que permite ultrapassar a ótica individual para passar a ter em conta o contexto mais vasto de toda a macrorregião. As estratégias macrorregionais são, igualmente, catalisadores de iniciativas das comunidades locais e regionais permitindo aproximar os cidadãos dos ideais europeus;

5. assinala, tendo em conta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fulcral na promoção da democracia, da descentralização e da autonomia local e regional, a participação destes órgãos nas estratégias macrorregionais existentes, assim como no processo de elaboração de novas estratégias. As estratégias tornam-se num instrumento ascendente de cooperação territorial e assentam no empenhamento dos intervenientes regionais e locais e da sociedade civil. A aplicação de medidas comuns para a consecução dos objetivos das estratégias macrorregionais permite criar uma plataforma de cooperação através da qual se propaga o sistema de valores europeu, se reforçam os princípios da democracia e se elevam as normas de gestão do desenvolvimento regional, incluindo o desenvolvimento de um modelo de governação a vários níveis;

Os Cárpatos como macrorregião específica da Europa

6. sublinha que os Cárpatos abrangem uma superfície de 190 000 km 2 , o que faz desta região, após os Alpes, a segunda maior região de montanha do continente europeu, com cerca de 68 milhões de habitantes. Os Cárpatos representam uma faixa homogénea de montanha e enfrentam desafios e oportunidades de desenvolvimento específicos, devido às suas características geográficas;

7. destaca os recursos ímpares dos Cárpatos, como a riqueza natural, o património multicultural único, os recursos humanos e a identidade comum das comunidades de montanha. Todos estes aspetos constituem uma enorme oportunidade para trabalhar em conjunto rumo a um desenvolvimento social e económico mais dinâmico, sustentado e sustentável desta região;

8. sublinha que os Cárpatos são uma região de importância excecional, à luz do elevado valor de biodiversidade e do estado de conservação da natureza, única a nível europeu. Trata-se de uma reserva do património europeu, que deve ser protegida para as gerações futuras, o que implica obrigatoriamente procurar vias responsáveis de desenvolvimento económico que permitam preservar e proteger este património. É, por conseguinte, indispensável coordenar as medidas adotadas neste domínio pelos intervenientes em todos os níveis de governação, tendo em conta o caráter transfronteiras das questões ambientais;

9. faz notar o potencial da vizinhança secular das comunidades situadas nos Cárpatos e a riqueza cultural das regiões de montanha, resultado das influências cruzadas entre o Oriente e o Ocidente, de uma vivência histórica comum, assim como das tradições pastoris. As atuais iniciativas no domínio da conservação e promoção do património cultural comum ( 3 ) revelam o potencial importante de integração das comunidades locais. O respeito pelos direitos das minorias étnicas e a preservação do seu património cultural são aspetos muito importantes na região dos Cárpatos;

10. observa que uma parte considerável da macrorregião dos Cárpatos se situa nas regiões mais pobres dos Estados-Membros e que o PIB per capita na maioria dessas regiões não ultrapassa 50% da média da UE. A sua capacidade de desenvolvimento é limitada, em virtude da sua situação periférica relativamente aos centros de desenvolvimento europeus e do fraco desenvolvimento das ligações de comunicação, decorrente do relevo acidentado do terreno e dos obstáculos herdados pelas suas fronteiras históricas. Outro fator é também a falta de infraestruturas, que se deve a anos de subinvestimento, a processos de transformação económica e ao subaproveitamento do potencial de crescimento;

11. assinala que importa destacar as necessidades específicas das regiões de montanha dos Cárpatos e tirar partido do potencial endógeno específico da macrorregião. A adoção pelos países e pelas regiões dos Cárpatos de uma cooperação interpares permitirá adaptar melhor as ações às condições e necessidades específicas de desenvolvimento, decorrentes das circunstâncias sociais, históricas, infraestruturais e geopolíticas;

12. considera que a Comissão Europeia, ao colocar a questão dos Cárpatos no centro de um documento de estratégia, chamaria a atenção para os problemas enfrentados por esta região e permitiria tirar partido do potencial único atualmente inexplorado de toda a macrorregião através da adoção de medidas centradas nos seus problemas e desafios horizontais mais importantes;

13. sublinha que os Cárpatos são uma região extremamente importante do ponto de vista geopolítico, na qual convergem interesses políticos e económicos estratégicos da Europa Ocidental e Oriental. Após o alargamento da UE em 2004, a região revestiu-se de maior importância, quando passou a ser a fronteira oriental da UE;

14. salienta que a macrorregião dos Cárpatos engloba não só Estados-Membros, mas também a Moldávia, a Sérvia e a Ucrânia, o que permitirá não só aumentar a integração entre os países da UE, mas também ter um impacto nos países vizinhos, associando-os à cooperação reforçada;

Objetivos da estratégia macrorregional para os Cárpatos

15. remete para as diversas iniciativas tomadas a vários níveis por muitos intervenientes relativas à elaboração de uma estratégia macrorregional para os Cárpatos (Estratégia para os Cárpatos) ( 4 ) , consubstanciadas na adoção da declaração de apoio a esta ideia ( 5 ) . Importa salientar que estas iniciativas foram lançadas ao nível dos governos e parlamentos nacionais, mas também ao nível das regiões, dos municípios e das comunidades locais;

16. regista com satisfação que todos os documentos foram adotados com base no diálogo entre as diferentes partes interessadas na futura estratégia e tendo em conta o seu caráter transnacional, inter-regional e local, o que demonstra a complementaridade das ações empreendidas, a qual poderá ser, no futuro, o pressuposto necessário ao êxito da estratégia macrorregional para os Cárpatos;

17. saúda as ações empreendidas no âmbito da consecução da Convenção-Quadro sobre a Proteção e o Desenvolvimento Sustentável dos Cárpatos de 2003 («Convenção dos Cárpatos»), que é um acordo internacional multilateral sobre os Cárpatos assente nos princípios do direito internacional dos tratados. As partes na Convenção devem cooperar e prosseguir uma política abrangente em matéria de proteção e desenvolvimento sustentável da região dos Cárpatos, designadamente tendo em conta os objetivos e as disposições da Convenção nas suas políticas setoriais (referentes, por exemplo, ao ordenamento do território, à agricultura, à silvicultura, aos transportes e ao turismo), devem coordenar melhor as suas políticas e aplicar o princípio da abordagem integrada de gestão dos recursos naturais;

18. observa que a Convenção dos Cárpatos é um mecanismo de governação multissetorial que abrange a região dos Cárpatos e que permite a integração intersetorial e uma ampla participação das partes interessadas provenientes de vários níveis (nacional, regional, não governamental, etc.). As normas de cooperação elaboradas a vários níveis, que resultaram em cinco protocolos temáticos apensos à Convenção dos Cárpatos ( 6 ) , podem ser utilizadas enquanto elemento importante para a prossecução da cooperação ( 7 )

19. saúda a experiência e o legado da Eurorregião dos Cárpatos, criada em 1993 como iniciativa social e política, apoiada pelos governos dos países dos Cárpatos, que é a organização mais antiga de apoio ao desenvolvimento socioeconómico da região. Ao longo de mais de 26 anos de experiência desenvolveu-se uma estrutura de cooperação transetorial, internacional e especializada que envolve mais de mil intervenientes;

20. recorda que, em fevereiro de 2016, o Comité das Regiões Europeu criou o Grupo Inter-regional para os Cárpatos, que conta com a participação de representantes dos órgãos de poder local e regional provenientes dos países interessados na elaboração de uma estratégia macrorregional para os Cárpatos;

21. remete para o seu Parecer «Estratégias macrorregionais: exemplo da Estratégia para a Região do Danúbio — Um quadro para a promoção de agrupamentos transnacionais» ( 8 ) , no qual apoia a criação de uma estratégia para os Cárpatos e se mostra convicto de que a elaboração de uma estratégia macrorregional para esta região será um excelente complemento às iniciativas existentes, como a Convenção dos Cárpatos e a Eurorregião para os Cárpatos, e permitirá tirar partido do potencial de cooperação existente entre os vários níveis de poder;

22. destaca que o objetivo principal de uma estratégia para os Cárpatos deve ser preservar o elevado valor natural desta região e reforçar a sua competitividade e a sua atratividade com base no seu património natural e cultural único, no potencial de desenvolvimento interno sustentável e na criação de uma vantagem competitiva. Trata-se aqui, portanto, de elevar o nível e a qualidade de vida dos cidadãos dos Cárpatos, preservando simultaneamente o valor ecológico excecional da região;

23. considera que urge dar resposta ao fenómeno do despovoamento, assim como do envelhecimento das comunidades situadas nos Cárpatos. Por conseguinte, o reforço da prestação de serviços sociais de base nesta região, nomeadamente os que dizem respeito ao acesso à educação, à saúde e à inclusão social, deverá ser um elemento essencial da cooperação no quadro de uma estratégia macrorregional para os Cárpatos;

24. considera que as ações propostas na estratégia devem centrar-se no reforço da cooperação sustentável e económica em setores estratégicos para a macrorregião: a indústria limpa, o turismo sustentável e o setor agroalimentar, através do desenvolvimento de agrupamentos dos Cárpatos, assim como de um ecossistema de inovação macrorregional. As ações propostas devem focar a utilização eficiente dos recursos locais, incluindo mediante a certificação e a introdução de um rótulo comum da região para os produtos, e tirar partido do potencial conjunto dos países e das regiões dos Cárpatos, assim como reforçar a integração no processo de desenvolvimento das zonas com condições sociais e económicas menos favoráveis, a fim de melhorar a competitividade da macrorregião no seu todo;

25. sublinha que o valor ambiental dos Cárpatos deve ser um elemento central do desenvolvimento da macrorregião. A melhoria da cooperação macrorregional, que visa a proteção e a preservação da natureza, a gestão dos riscos naturais, a atenuação das alterações climáticas, a adaptação a elas e a respetiva ligação com a gestão dos materiais de reprodução através da gestão sustentável das florestas, assim como a implementação de ações de educação para aumentar a sensibilização para o ambiente contribuem para uma maior qualidade ambiental da região. A coordenação das ações no conjunto dos Cárpatos permitirá obter economias de escala;

26. considera que toda a cadeia montanhosa dos Cárpatos deve desempenhar um papel ativo e dar um contributo significativo para a política da UE em matéria de alterações climáticas, em prol do objetivo comum de assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Neste contexto, salienta a necessidade de preservar as florestas dos Cárpatos, dado o papel importantíssimo que desempenham na redução do dióxido de carbono e dada a sua importância para a retenção de água, a proteção dos solos e a preservação da biodiversidade;

27. considera que a adoção de iniciativas para reforçar a competitividade e a inovação da região deve ser associada à melhoria da sua acessibilidade. É impossível realizar as ações nos outros domínios sem transportes sustentáveis e sem infraestruturas digitais e sociais. As ações conjuntas neste domínio ajudarão a dar mais abertura aos Cárpatos, mas contribuirão também para reforçar a sua coesão interna, consolidando as suas ligações transfronteiras;

28. indica que o ordenamento do território e a cooperação na região são um elemento importante do desenvolvimento global dos Cárpatos. A qualidade das instituições, incluindo das administrações locais, é um fator determinante para a qualidade da cooperação e, por conseguinte, para as perspetivas de desenvolvimento da macrorregião. A estratégia deve incluir uma referência especial à forma específica de povoamento dos Cárpatos (grande número de pequenas localidades situadas em vales, bem como comunidades pastoris tradicionais que vivem na alta montanha, fragilizadas pelo período de mutações sociais e económicas das últimas décadas). É importante desenvolver as ligações funcionais das zonas de montanha dos Cárpatos com as zonas circundantes e reforçar os centros urbanos;

29. considera, remetendo para o seu parecer anterior ( 9 ) , que a estratégia macrorregional para os Cárpatos permite completar a ação realizada no âmbito da Estratégia para o Danúbio existente, na medida em que tem em conta as especificidades dos Cárpatos enquanto zona de montanha; salienta que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio (de 2010) é atualmente a estratégia macrorregional da UE que cobre o território mais extenso, em que parte dele é objeto da Estratégia da UE para a Região Alpina (de 2016) e da Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (de 2014), o que não acarretou efeitos negativos; está convicto de que o mesmo acontecerá com a estratégia para os Cárpatos;

30. recorda e reitera a afirmação várias vezes mencionada nos seus pareceres ( 10 ) de que apoia a iniciativa com vista a elaborar uma estratégia macrorregional para os Cárpatos, considerando-a como uma iniciativa madura aceite por todos os níveis de poder — europeu, nacional, regional e local;

31. recorda o apelo do Conselho para dar novo ímpeto político às estratégias macrorregionais e a sua disponibilidade para analisar as iniciativas destinadas a elaborar novas estratégias ( 11 )

32. apela à Comissão Europeia para que apoie as iniciativas com vista à elaboração de uma estratégia macrorregional para os Cárpatos e que esta seja a próxima estratégia macrorregional a criar e a segunda dirigida especificamente a uma zona de montanha europeia;

33. considera que o instrumento de uma estratégia macrorregional permitirá uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros disponíveis no âmbito da cooperação territorial europeia, através da criação de um verdadeiro sistema de cofinanciamento e execução das ações de apoio às regiões dos países dos Cárpatos, o que melhorará igualmente o seu acesso ao financiamento europeu ( 12 )

34. exorta a Comissão Europeia, tendo em conta o contributo positivo da Convenção dos Cárpatos, a importância dos seus objetivos e a sua convergência com as prioridades da União, a dar início aos procedimentos para que a UE se torne parte nessa Convenção; recorda que a União já é parte na Convenção Alpina.

Bruxelas, 4 de dezembro de 2019. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Karl-Heinz LAMBERTZ

(1) Ver, nomeadamente, o título XVIII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2) À semelhança de outros instrumentos como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), o Programa Interreg e os programas no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança.

(3) Pode citar-se, a título de exemplo, os projetos realizados no âmbito dos atuais programas de cooperação territorial europeia, incluindo projetos levados a cabo por governos locais e ONG.

(4) A questão de uma estratégia para os Cárpatos é referida nas conferências internacionais intituladas «A Europa dos Cárpatos», organizadas desde 2011. No âmbito do Fórum Económico em Krynica, realizam-se painéis de debate sobre a estratégia para os Cárpatos em que participam parceiros internacionais que representam parlamentos, governos e regiões. Refiram-se alguns exemplos de iniciativas institucionais: organização do Fórum Internacional de Cooperação para os Cárpatos, o Dia da Boa Vizinhança nos Cárpatos, inúmeras conferências e encontros.

(5) Em setembro de 2018, os representantes dos governos da Hungria, da Eslováquia, da Ucrânia e da Polónia assinaram a Declaração dos Cárpatos («Declaration of Intent to Create the EU Macro-Regional Strategy for the Carpathian Region»).

(6) Protocolo sobre a proteção e a utilização sustentável da diversidade biológica e paisagística (2008), Bucareste; Protocolo sobre o turismo sustentável (2011), Bratislava; Protocolo sobre a gestão sustentável das florestas (2011), Bratislava; Protocolo sobre transportes sustentáveis (2015), Mikulov; e Protocolo sobre a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural (2017), Lillafüred.

(7) A cooperação ao abrigo da Convenção dos Cárpatos, assinada por sete países da região: Chéquia, Hungria, Polónia, Roménia, Sérvia, Eslováquia e Ucrânia, é um elemento importante do processo de integração europeia, pois, para além dos Estados-Membros da UE, também abrange dois países vizinhos diretos da UE: a Sérvia e a Ucrânia;

(8) Parecer do CR 6422/2018 «Estratégias macrorregionais: exemplo da Estratégia para a Região do Danúbio — Um quadro para a promoção de agrupamentos transnacionais», relator: Dainis Turlais (LV-ALDE).

(9) Parecer do CR 6422/2018.

(10) Designadamente o Parecer do CR 6422/2018 «Estratégias macrorregionais: exemplo da Estratégia para a Região do Danúbio — Um quadro para a promoção de agrupamentos transnacionais»; o Parecer do CR 2554/2017 «Aplicação das estratégias macrorregionais»; o Parecer do CR «O futuro da política de coesão após 2020» (2017/C 306/03).

(11) COM(2019) 21 final — doc. 5927/19 + ADD 1.

(12) Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, bem como os próprios pareceres do Comité das Regiões Europeu, nomeadamente o parecer do CR 2017/C/306/03, no qual se insiste em que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento se devem apoiar numa abordagem de base local, indicando-se que a política e as intervenções da UE se devem focar nos problemas existentes no terreno, cuja situação social e económica estrutural justifica, por força do TFUE, a adoção de medidas específicas.