N<? C 120/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da alteração do 
protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, como 
adoptada em Junho de 1990, em Londres, pelas Partes no protocolo (!) 
(91/C 120/04) 
Em 15 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 130V S do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 5 de Março de 1991, sendo relator 
Georges Proumens. 
Na 285? reunião plenária (sessão de 20 de Março de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o parecer seguinte, por unanimidade. 
O Comité aprova (dependente de aprovação em plená­
ria) a decisão do Conselho e congratula-se com as 
disposições nela contidas. 
Formula, todavia, as observações seguintes. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A presente proposta de decisão visa a aprovação 
da alteração do protocolo de Montreal de 1987 adop­
tada, a nível mundial, na conferência de Londres, em 
Junho de 1990. O protocolo de Montreal (e a convenção 
de Viena para a protecção da camada de ozono) têm 
versão portuguesa publicada no JO n? L 297 de 31 de 
Outubro de 1988, p. 1 e seguintes. 
1.2. Para que a alteração em questão possa entrar 
em vigor é necessária a sua ratificação pela Comissão 
e pelos doze Estados-membros. 
1.3. As substâncias objecto do protocolo de Mon­
treal, isto é, os clorofluorocarbonetos (CFC) 11, 12, 
113, 114 e 115 e os halons 1211, 1301 e 2402, deverão 
deixar de ser utilizadas em 1997 e 1999, respectiva­
mente, ou seja, mais rapidamente do que inicialmente 
previsto. 
1.4. A estas substâncias, previstas no protocolo de 
Montreal, vêm juntar-se o 1,1,1-tricloroetano (metilclo-
rofórmio) e o tetracloreto de carbono. 
Estas duas substâncias serão objecto de redução pro­
gressiva em relação ao nível de consumo de 1989. A 
redução será de 30% em finais de 1995, de 70% em 
finais de 1999 e de 100% em finais de 2004 para o 1.1.1 
(trocloroetano) e de 85 % em finais de 1994 e 100% em 
finais de 1999 para o tetracloreto de carbono. 
1.5. O protocolo prevê ainda substâncias de tran­
sição, cujo elenco consta do anexo C. 
Destinam-se estas substâncias a permitir às empresas a 
continuidade de exploração. Serão, todavia, objecto de 
í1) JO n? C 11 de 17. 1. 1991, p. 19. controlo, isto é: as empresas deverão fornecer dados 
estatísticos relativos à produção e à utilização destas 
substâncias, para que possam, se necessário, ser regula­
mentadas, se não mesmo proibidas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Por razões de coerência com o parecer do CES 
adoptado em Setembro de 1990 (doe. CES 1024/90, 297? 
reunião plenária, 19 de Setembro de 1990), o Comité 
solicita à Comissão que examine com os Estados-mem­
bros a possibilidade de se conceder ajuda a empresas, 
especialmente às pequenas e médias empresas (PME), 
cuja exploração seria susceptível de ser afectada pelas 
novas disposições contidas na proposta de decisão do 
Conselho em apreço. 
2.2. O Comité solicita à Comissão que analise a 
questão da utilização de certos CFC nos medicamentos. 
Com efeito, a substituição dos CFC coloca problemas 
de saúde pública, especialmente no que se refere aos 
medicamentos destinados a serem inalados. Dado que 
as empresas farmacêuticas terão de estabelecer novas 
composições, importaria que as autoridades dos Esta­
dos-membros competentes para autorizar a comerciali­
zação adoptassem um método célere de análise dos 
dossiers, alterados em virtude da substituição do pro­
pulsor. 
Este método rápido permitiria que as empresas em 
causa respeitassem os novos prazos de eliminação dos 
CFC. 
2.3. O Comité constata que os procedimentos impos­
tos aos Estados-membros pelo protocolo de Montreal e 
respectivas alterações prevêem disposições transitórias, 
bem mais flexíveis, aplicáveis aos países em vias de 
desenvolvimento. 
Trata-se, obviamente, de uma decisão tomada a nível 
mundial. A preocupação do Comité é, todavia, a de 
recomendar à Comissão que inste as autoridades com-
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 120/15 
petentes dos Estados-membros a assegurar que as 
importações, seja das substâncias em causa, seja de 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. 
Observação preliminar 
O Comité regista o facto de a presente proposta de 
directiva se inscrever no âmbito da comunicação de 20 
de Abril de 1990 [doe. CES(90) 601 final] que a Comis­
são enviou ao Parlamento e ao Conselho. 
O Comité faz votos de que seja mantido ao corrente 
das conclusões do estudo elaborado pela Comissão 
sobre problemas de fiscalidade das empresas gerados 
por uma integração económica mais acentuada. 
O Comité reserva-se, desde jà, o direito de elaborar um 
aditamento a parecer sobre a parecer sobre a comuni­
cação de 20 de Abril de 1990. 
Introdução 
O Comité congratula-se com as propostas da Comissão, 
que vão no sentido da abolição das fronteiras fiscais, 
que penalizam os fluxos financeiros entre sociedades 
(*) JO n? C 53 de 28. 2. 1991, p. 26. produtos que as contenham, não perturbarão as dispo­
sições adoptadas na Comunidade Europeia. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
que exercem as respectivas actividades em Estados-
-membros diferentes; com efeito, é indispensável que, 
no limiar de um mercado único, estes fluxos não sejam 
objecto de pior tratamento do que o que é dispensado 
às sociedades de um mesmo Estado-membro. 
No entanto, a supressão da renteção na fonte sobre os 
pagamentos de juros e de royalties efectuados entre 
sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferentes 
constitui apenas a primeira fase, dado que a isenção da 
retenção na fonte deve aplicar-se a todas as transferên­
cias intracomunitárias de juros e de royalties, indepen­
dentemente de existir ou não uma relação de filiação 
entre as empresas em questão. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Para definir as sociedades-mães e as filiais, a 
Comissão recorreu aos critérios (necessidade de deter 
25 % do capital da filial) previstos na directiva « mães-
-filiais» de 23 de Julho de 1990. François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável 
aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades-mães e filiais de Estados-
-membros diferentes (*) 
(91 /C 120/05) 
Em 5 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 12 de Março de 1991. Foi relator 
Robert Pelletier. 
Na 285? reunião plenária (sessão de 20 de Março de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade.