PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/4

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 293/03)

Número XA: XA 90/06

Estado-Membro: Áustria

Região: Burgenland

Denominação do regime de auxílios: Orientações sobre a concessão de garantias ao crédito e empréstimos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas em conformidade com a lei de 24 de Março de 1994, LGBI, publicada no Jornal Oficial de Burgenland n.o 33/1994, relativa a medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento económico no Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG)

Base jurídica: Gesetz vom 24. März 1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), LGBl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998.

Despesas anuais previstas a título do regime: Ano 2006: Limite de responsabilidade (EUR): 500 000

Intensidade máxima do auxílio: O cálculo da subvenção correspondente à garantia é realizado segundo o método estabelecido na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 71 de 11.3.2000, p. 14).

O montante da garantia ascenderá, em princípio, a 50 % do empréstimo, que compreende o principal e os juros. Nos casos em que o Burgenland tiver especial interesse na realização de um projecto, o montante da garantia poderá ascender a 75 %, no máximo.

Ao calcular a subvenção correspondente à garantia, é necessário ter em conta a acumulação com outras medidas de auxílio, aplicando-se os seguintes limites máximos:

Nordburgenland: 30 %

Mittelburgenland: 35 %

Südburgenland: 35 %

Podem ser concedidos prémios de +15 %.

O montante do auxílio está sujeito ao limite fixado no Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Data de aplicação: Os auxílios podem ser concedidos a partir da publicação do regime de auxílios no Jornal Oficial do Burgenland. A publicação só está prevista 10 dias úteis após a publicação das presentes informações sintéticas.

Duração do regime: O presente regime é válido até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste em melhorar a infra-estrutura económica regional das PME que se dedicam exclusivamente à transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Os aspectos mais importantes do regime são:

Apoio especial às empresas orientadas para o crescimento;

Fomento da projecção internacional das empresas de Burgenland;

Fomento dos pequenos projectos destas empresas que ofereçam, a longo prazo, boas possibilidades de crescimento ou de criação de valor acrescentado.

Os únicos custos elegíveis são os que correspondem aos artigos seguintes:

Artigo 7.o — investimentos na transformação e comercialização;

Artigo 14.o — assistência técnica no sector da agricultura.

Sector(es) em causa: O regime abrange todos os sectores que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas, com excepção do turismo e do sector do lazer, assim como da produção primária agrícola e florestal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Land Burgenland Europaplatz 1 A-7001 Eisenstadt

Endereço do sítio Web: www.wibag.at

Número XA: XA 98/06

Estado-Membro: França

Região: Região de Languedoc-Roussillon

Denominação do regime de auxílio: Programa de apoio à criação e à transmissão de explorações agrícolas (PACTO): vertente investimentos materiais

Base jurídica:

— Articles 4 et 8 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission

— Articles 4 à 9 du règlement (CE) no 1257/1999 du Conseil

— Articles 9.2.4, 9.2.5 et 9.3.2 du plan de développement rural national (décision de la Commission C 3948 du 7 octobre 2004)

— Aide N 184/2003 — France: programme pour l'installation et le développement des initiatives locales (PIDIL)

— Articles L 1511-1 et L 1511-2 code général des collectivités territoriales

— Délibération no 01.24 du Conseil régional du 22 juillet 2005

Despesas anuais previstas a título do regime: 670 000 EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: O regime consistirá num acompanhamento global dos projectos de instalação apresentados por candidatos fora de quadro familiar ou num quadro familiar a confirmar (1), que procedem a uma primeira instalação, que não tenham ainda completado 40 anos de idade, titulares ou em vias de obtenção de qualificação profissional e apresentando um projecto viável na região de Languedoc-Roussillon.

O PACTE prevê a assinatura de um contrato global de instalação, compreendendo nomeadamente:

um auxílio de 30 % para os investimentos superiores a 15 000 EUR (excluindo os impostos) até um montante máximo de 4 600 EUR

um adiantamento reembolsável de 35 % para os investimentos inferiores a 15 000 EUR (excluindo os impostos)

É sistematicamente efectuado um acompanhamento técnico-económico.

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio: Ilimitada, sob reserva das dotações orçamentais.

Objectivos e modalidades do auxílio: Em conformidade com os artigos 4.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o objectivo é favorecer a criação de pequenas e médias empresas agrícolas através da instalação de jovens agricultores. A região deseja assim agir em prol da renovação das gerações na agricultura para manter o número de agricultores em actividade e dinamizar deste modo a economia regional. Empregando 6 % da população activa da região, a agricultura é um sector económico a manter e desenvolver. O PACTE «agricultura» apoiará a competitividade das zonas rurais e contribuirá assim para a manutenção e criação de emprego nessas zonas.

A vertente investimento do PACTE «agricultura» visa apoiar o arranque financeiro da exploração permitindo a realização de investimentos em equipamentos pesados indispensáveis à instalação.

As condições de acesso do PACTE «agricultura» são definidas em função dos critérios nacionais de concessão de auxílios à instalação. Assim, procurará assegurar-se a complementaridade das intervenções do Estado e do Conselho Regional.

Relativamente aos auxílios ao investimento superiores a 5 000 EUR, serão respeitadas as condições enunciadas no regime N 184/2003 notificado por França.

No que respeita aos investimentos materiais inferiores a 15 000 EUR, trata-se de investimentos indispensáveis à instalação e destinados a melhorar as condições de trabalho na exploração agrícola. O auxílio assumirá a forma de um adiantamento reembolsável, cujo equivalente subvenções não excederá 190 EUR. Caso não se proceda ao reembolso, o reembolso total dos auxílios recebidos ao abrigo do PACTE «agricultura» será ordenado pela autoridade regional.

É instituído um dispositivo de controlo sistemático de cada pedido com os DDAF a fim de evitar o duplo financiamento, nomeadamente no caso dos auxílios ao investimento. Assim, no caso de ser apresentado ao Estado, no quadro do PIDIL, um pedido de auxílio ao investimento superior a 15 000 EUR, será recusado um pedido de auxílio equivalente do PACTE «agricultura» e inversamente.

Sector(es) em causa: Todos os candidatos à instalação da região de Languedoc-Roussillon, de todas as zonas e de todos os sectores de produção

Denominação e endereço da autoridade responsável:

Monsieur le Président du Conseil Régional Languedoc-Roussillon Direction de l'Économie Rurale, Littorale et Touristique — Service Gestion de l'Espace Rural et Littoral 201 avenue de la Pompignane F-34 064 Montpellier Cedex 2

Endereço do sítio Web: www.cr-languedocroussillon.fr

(1) A situação a ter em conta é a da exploração antes da transferência. Se a exploração não preencher os critérios de viabilidade antes da transferência, mas o candidato demonstrar que a sua modernização/adaptação/ampliação permite atingir a viabilidade nos 3 anos seguintes, considera-se confirmada a viabilidade.