RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2004
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exer-
cício de 2004 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a
Formação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-
-0093/2006),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui
uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli-
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2006),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que, exceptuando a falta da inclusão das despesas
efectuadas no âmbito do Programa Tempus no orçamento da Fundação, obteve garantias suficientesde que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis,
e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências,
com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência
Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, àFundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Auto-ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
C. Considerando que, em 12 de Abril de 2005, o Parlamento deu quitação ao Director da Fundação
pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2003 (
6) e que, na sua Resolução que
contém as observações que acompanham a decisão de quitação (7), o Parlamento indicou ter tomado
nota, inter alia , de que o Tribunal de Contas criticou uma vez mais a Fundação por não apresentar
devidamente nas suas contas as despesas relativas ao Programa Tempus, e que esperava ser cabal-mente informado, no relatório anual de actividades da Fundação de 2004, sobre uma solução, acor-dada com a Comissão, para a correcta apresentação destas despesas nas contas,6.12.2006 L 340/120 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) JO C 269 de 28.10.2005, p. 36.
(2) JO C 332 de 28.12.2005, p. 75.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,
Euratom) n.o1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
(6) JO L 196 de 27.7.2005, p. 113.
(7) JO L 196 de 27.7.2005, p. 114.
1. Recorda que, nos termos do artigo 185.odo Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu
concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades,dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta,porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados porsubvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultanea-
mente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental;
considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utili-zação de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que nãobeneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de quetodas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parla-
mento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos
respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este prin-cípio;
2. Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez
durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades doCentro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços pres-
tados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao
Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
3. Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem
procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas aconsiderar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agên-cias de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito,
e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em
conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação detarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da trans-parência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva afavor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da
repartição das responsabilidades;
4. Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na
imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saberaos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, asrazões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentidoatravés dos meios que considerar necessários;
5. Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas
modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos
seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; soli-cita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptaçõesregulamentares necessárias;
6. Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades
das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere
aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade deconteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadoresde actividade a fornecer obrigatoriamente;
7. Manifesta o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não resolveu o problema da
correcta apresentação nas suas contas das despesas relativas ao Programa Tempus; observa que este
problema tem persistido apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas em relatórios anuais
desde 1999 e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou agora uma reserva às contas daFundação; insiste em que as contas da Fundação devem respeitar os princípios de unidade e deverdade orçamental;
8. Insiste em que a Fundação deve cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação do
orçamento, especificando os artigos e números e incluindo um quadro de efectivos; tenciona, não
obstante, quando examinar revisões do Regulamento Financeiro, ter em conta as observações da
Fundação quanto aos custos desproporcionados inerentes à publicação e às garantias de transpa-rência;
9. Congratula-se com a informação detalhada sobre o desenvolvimento da auditoria interna da
Fundação incluída no relatório anual de actividades de 2004; aguarda com interesse a apresentaçãode um relatório sobre os progressos realizados no relatório anual de actividades de 2005 e o rela-
tório de síntese sobre auditorias internas, nos termos do n.
o5 do artigo 72.odo Regulamento Finan-
ceiro Quadro;6.12.2006 L 340/121 Jornal Oficial da União Europeia PT
10. Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo
ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas eexecutadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
11. Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais efici-
ente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que dizrespeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias trans-versais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boagestão do orçamento.6.12.2006 L 340/122 Jornal Oficial da União Europeia PT