26. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 20/9 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/182/CEE do Conselho, de 9 de 
Março de 1987, que habilita a Comissão a contrair empréstimos a título do Novo Instrumento 
Comunitário, no que se refere a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução 
das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986 
COM(87) 727final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Dezembro de 1987) 
(88/C 20/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DECIDE: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Considerando que certas populações gregas foram grave­
mente sinistradas por sismos em Setembro de 1986 e que 
importa atenuar a incidência desta catástrofe na sua si­
tuação económica e social; 
Considerando que as zonas atingidas por estes sismos 
abrangem, nomeadamente, a cidade de Kalamata e os 
seus arredores na região de Messénia; 
Considerando o carácter totalmente excepcional desta si­
tuação, a que convém dar remédio rapidamente e com 
eficácia; 
Considerando que a Decisão 87/182/CEE do Conselho, 
de 9 de Março de 1987, que habilita a Comissão a con­
trair empréstimos a título do Novo Instrumento Comuni­
tário tendo em vista promover os investimentos na Co­
munidade ('), oferece um meio, após as alterações intro­
duzidas pela presente decisão, de contribuir para a reali­
zação do objectivo pretendido; 
Considerando que convém prever que os empréstimos 
concedidos para esse efeito, quer no âmbito do Novo 
Instrumento Comunitário quer sobre os recursos pró­
prios do Banco Europeu de Investimento, beneficiem de 
uma bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral 
das Comunidades Europeias; 
Considerando que o Banco Europeu de Investimento se 
declarou disposto a cooperar na implementação da pre­
sente decisão; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção específicos necessários para o efeito, 
(') JOn?L71 de 14. 3. 1987. Artigo Io. 
Ao artigo 1? da Decisão 87/182/CEE são aditados dois 
parágrafos com a seguinte redacção: 
«A Comissão está, também, habilitada a contrair, a 
título excepcional, em nome da Comunidade Econó­
mica Europeia, empréstimos tendo em vista financiar 
investimentos destinados à reconstrução dos meios de 
produção e à reconstrução de infra-estruturas econó­
micas e sociais, incluindo a habitação, nas zonas sinis­
tradas pelos sismos do mês de Setembro de 1986 oco­
rridos na Grécia. O disposto no artigo 2?, no pri­
meiro parágrafo do artigo 3? e no artigo 4? não se 
aplica aos financiamentos assim concedidos. 
O montante destes empréstimos excepcionais deve 
permitir conceder empréstimos até um montante 
equivalente a 100 milhões de ECUs em capital, após 
dedução das operações que possam ser efectuadas 
pelo Banco Europeu de Investimento sobre os seus 
recursos próprios para as mesmas finalidades.» 
Artigo 2° 
Ao artigo 5? da Decisão 87/182/CEE são aditados dois 
parágrafos com a seguinte redacção: 
«Os destinatários finais dos empréstimos concedidos, 
no limite de 100 milhões de ECUs em capital, a título 
do Novo Instrumento Comunitário, por força do ar­
tigo 1?, e pelo Banco Europeu de Investimento sobre 
os seus recursos próprios, para investimentos realiza­
dos nas zonas sinistradas pelos sismos do mês de Se­
tembro de 1986 ocorridos na Grécia, podem benefi­
ciar de uma bonificação de juros a cargo do Orça­
mento Geral das Comunidades Europeias. 
Com base em projectos apresentados pelas autorida­
des helénicas, a Comissão concede bonificações de 
juros, cuja taxa é fixada em 3 % por ano, por um 
período máximo de doze anos.» 
Artigo 3o. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1988.