Parecer do Comité das Regiões sobre o "Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos"

(2001/C 357/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o Livro Verde sobre a Política integrada Relativa aos Produtos (COM(2001) 68 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 13 de Fevereiro de 2001, de consultar, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité, de 13 de Junho de 2000, de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas" e a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes" (CdR 312/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos" (CdR 339/96 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão: Avaliação Global do Programa Comunitário de Política e Acção relacionado com o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente)" (CdR 12/2000 fin)(3);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 98/2001 rev.) adoptado pela Comissão 4 em 3 de Maio de 2001, sendo relator Kramer Mikkelsen (DK/PSE),

adoptou, na 39.a reunião plenária de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 13 de Junho), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Posição do Comité das Regiões sobre o Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos (IPP)

1.1. O Comité partilha da opinião da Comissão, segundo a qual uma política integrada dos produtos deve assentar numa mescla de instrumentos. Cada um dos instrumentos voluntários e orientados pelas forças do mercado, tais como a rotulagem ambiental, as declarações ecológicas, as considerações ambientais nos contratos públicos, a gestão ambiental e as orientações para uma concepção ecológica dos produtos, têm o seu papel a desempenhar.

1.2. Todavia, o Comité desejaria assinalar que a abordagem IPP debatida no Livro Verde deve ser vista como um complemento, não substituível às formas legislativas tradicionais, tais como as directivas mínimas.

1.3. As iniciativas legislativas tornam-se necessárias para estabelecer prioridades, objectivos e critérios para avaliação dos objectivos atingidos. A legislação deve prever, particularmente, medidas a aplicar em casos de objectivos não atingidos. Na opinião do Comité, a IPP deve ser estruturada com base nos princípios fundamentais inerentes à política ambiental comunitária, nomeadamente os princípios de precaução e de substituição.

1.4. Necessitam de um maior desenvolvimento, em particular, as directivas relativas às normas mínimas de tratamento de resíduos e de utilização de produtos químicos. A IPP poderá constituir um valioso apoio na prevenção de resíduos e substituição de substâncias químicas perigosas em produtos específicos, mas as medidas voluntárias nestes domínios não deverão impedir a elaboração de legislação sobre protecção ambiental básica.

1.5. A fim de garantir que as medidas voluntárias referidas no Livro Verde sejam consistentes e reforcem o futuro trabalho legislativo, o Comité desejaria sugerir que a Comissão abordasse esta interacção na futura comunicação.

1.6. O Comité entende igualmente que carecem de esclarecimento a ligação, e inter-relação, da IPP à tradicional regulamentação do ambiente empresarial e às medidas em vigor neste domínio (prevenção e controlo integrado da poluição e a melhor tecnologia disponível).

1.7. O Livro Verde sobre IPP não reflecte as expectativas da Comissão no respeitante aos objectivos e prioridades a longo prazo no domínio da prevenção de resíduos, na sequência da adopção do 6.o Programa de Acção em matéria de Ambiente, da Comissão Europeia, o qual afirma que a prevenção de resíduos constitui um elemento-chave da IPP.

1.8. Anteriormente, e mais recentemente no seu parecer sobre a avaliação global do 5.o Programa de Acção em matéria de Ambiente(4), o Comité das Regiões chamou a atenção para a necessidade de um vigoroso impulso para a prevenção de resíduos. No presente contexto, o Comité reitera este pedido.

1.9. Assim, o Comité insta com a Comissão para identificar, na futura comunicação, objectivos e prioridades no sentido de dar à acção de prevenção de resíduos a alta prioridade necessária à redução do volume de resíduos. Na Europa, as autarquias locais e regionais são em grande medida responsáveis pela recolha de resíduos e têm uma experiência considerável dos problemas relacionados com a qualidade e quantidade da actual produção de resíduos. As autarquias estão disponíveis para colocar esta perícia ao dispor da Comissão e apelam a que esta envolva mais de perto o Comité das Regiões nos seus trabalhos futuros.

1.10. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão querer fazer participar todos os actores de todos os níveis e de basear a IPP num diálogo aberto e em incentivos para a inclusão da abordagem do ciclo de vida em todos os pertinentes processos de decisão.

1.11. O Comité gostaria, em particular, de convencer a Comissão a ter em conta, na elaboração da futura comunicação, o papel potencial das autarquias locais e regionais, em virtude da acção que exercem na monitorização das empresas, etc.

1.12. O Comité lamenta que o Livro Verde não aborde as possibilidades que as autoridades ambientais locais e regionais têm de influenciar o desenvolvimento concreto de produtos através de um diálogo com as empresas. É de lamentar, tendo em conta que as autoridades ambientais locais e regionais estão bem colocadas para convencerem pelo diálogo as empresas a adoptarem uma abordagem de ciclo de vida no respeitante às propriedades ambientais dos produtos.

1.13. Actualmente, as possibilidades que as autarquias locais e regionais têm de, através da sua política de contratos públicos - tratando-se de grandes contratos -, promoverem produtos ecológicos, dependem de as regras comunitárias para os concursos públicos preverem a inclusão de condições ambientais relevantes. No que respeita a esse tipo de contratos, o Comité das Regiões lamenta que o Livro Verde deixe o êxito ou o fracasso de uma política integrada de produtos depender do facto de as autarquias locais e regionais conseguirem impulsionar a comercialização de produtos menos poluentes, dadas as limitadas possibilidades que elas têm de agir nesse domínio.

1.14. Caso as regras relativas aos contratos públicos não contemplem isenções que lhes permitam desempenhar este papel de modo adequado, as autarquias locais e regionais não terão a possibilidade de dar resposta às expectativas definidas. Face ao papel-chave que a Comissão atribui a uma política de contratos públicos atenta ao ambiente, deve-se salientar que serão necessárias interpretações e alterações das regras de contratos públicos, como condição prévia para a concretização efectiva da IPP.

2. Recomendações do Comité sobre capítulos específicos do Livro Verde

O mecanismo dos preços

2.1. O Comité das Regiões apoia sem reservas o princípio do poluidor-pagador, um pilar da acção comunitária de protecção do ambiente. Do mesmo modo, o Comité associa-se ao ponto de vista da Comissão, segundo o qual a totalidade dos preços deve reflectir os verdadeiros custos ambientais dos produtos durante os respectivos ciclos de vida. Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, surgem, por vezes, dificuldades no respeitante à integração do custo ambiental no preço do produto. O Comité entende que as medidas propostas dificilmente serão suficientes para terem um impacto imediato.

2.2. O Comité propõe que a futura comunicação IPP deveria colocar uma ênfase na identificação de medidas de maior alcance para promover a integração dos custos ambientais nos preços dos produtos. A comunicação deveria focar a possibilidade de impor uma taxa especial sobre determinadas matérias-primas, substâncias químicas, etc. Deveria igualmente chamar a atenção para a possibilidade de cessar subsídios, apoios estatais, etc., para o desenvolvimento de produtos e processos agrícolas, energéticos, e outros, incompatíveis com o desenvolvimento sustentável. Por último, a comunicação deveria especificar como poderá a aplicação decisiva da responsabilidade ambiental promover a integração dos custos ambientais nos preços dos produtos.

2.3. A responsabilidade do produtor poderá constituir um meio de integrar os custos de tratamento dos resíduos dos produtos, esgotos, etc., nos preços dos novos produtos e poderia ser um incentivo para prevenir os resíduos já na fase de concepção. O Comité entende que a responsabilidade do produtor é um meio de aplicação do princípio do poluidor-pagador. Em muitos casos, os sistemas de resíduos poderiam estruturar-se na base de exclusiva responsabilidade económica do produtor, de modo que este fosse responsável pela remoção e tratamento dos resíduos. A implementação prática poderá efectuar-se, tal como é muitas vezes o caso, no quadro dos sistemas de gestão de resíduos das autarquias locais e regionais, de modo que o produtor fosse financeiramente responsável pelos custos das operações. No parecer sobre a revisão da estratégia comunitária para a gestão de resíduos(5), o Comité teve a oportunidade de salientar a necessidade de a responsabilidade do produtor ter em conta o princípio da divisão da responsabilidade em financeira e prática.

2.4. Na opinião do Comité, devia-se efectuar uma avaliação individual de cada categoria de produtos a fim de determinar se a responsabilidade do produtor abrangeria a obrigação de aceitar a devolução do equipamento em causa, etc. Como uma componente da IPP, a responsabilidade do produtor é especialmente adequada a casos de produtos cujo volume e valor permitam um tratamento adequado a casos de produtos cujos volume e valor permitam um tratamento individual do produto usado.

Procura ecológica por parte do consumidor

2.5. O Comité partilha da filosofia da Comissão, segundo a qual os consumidores devem ter fácil acesso a uma informação compreensível, pertinente e credível sobre as propriedades ambientais dos produtos. Neste caso, o Comité desejaria salientar que a divulgação da informação ambiental deveria, em larga escala, ser da responsabilidade do produtor.

2.6. O Comité desejaria assinalar a grande necessidade de educação, tanto dos consumidores como das pequenas e médias empresas em matéria de ambiente; tal educação deveria ser parte integrante de uma IPP.

2.7. O sistema comunitário de rotulagem ambiental (como o Rótulo Ecológico) existe há vários anos e é largamente conhecido. De maneira geral, o Comité considera que este sistema é excelente, uma vez que constitui um guia prático para o consumidor comprador, enquanto os critérios de atribuição deste rótulo são diferenciados e permitem ajustamentos constantes dentro de cada categoria. O Comité sente que, na prática, é necessário um esforço maior, tal como se reconhece no Livro Verde, que constata que o âmbito do sistema deve ser alargado para abranger mais categorias de produtos, tornando-se igualmente necessário um maior financiamento público. Em diversas categorias de produtos, o sistema de rotulagem da UE deveria tomar como base e colaborar com os rótulos ecológicos que já funcionam na prática (por exemplo, o "svan märket" dos países nórdicos), em vez de partir do zero e entrar em concorrência com eles.

2.8. Na opinião do Comité, as propostas do Livro Verde no sentido de um alargamento da estratégia de rotulagem na forma de declarações sobre o aspecto ambiental dos produtos (ISO tipo III) podem ser úteis para o produtores "não pioneiros" no desenvolvimento de produtos menos poluentes e que, por consequência, não são abrangidos pelos rótulos ambientais. Declarações ambientais mais pormenorizadas poderão raramente ser úteis para os consumidores privados individuais, mas poderão ser consideravelmente pertinentes para grandes compradores públicos ou privados, bem como para os compradores na cadeia de fornecimentos. As declarações ambientais podem igualmente favorecer a prestação de melhores conselhos por parte das organizações de consumidores. Deve-se dar prioridade a acções pragmáticas para melhorar a comunicação, em vez de declarações ambientais mais acessíveis e pormenorizadas.

2.9. O Comité apoia a prioritarização de sistemas obrigatórios de declaração ambiental, que, como o rótulo ecológico europeu, podem aplicar-se a todos os produtos em cada mercado.

2.10. Na opinião do Comité, a informação sob forma de reclamações ecológicas e auto-declarações (ISO tipo II) deveria ter menos prioridade, uma vez que são consideradas menos convincentes para os consumidores e que podem conduzir a uma confusa profusão de rótulos. As reclamações do tipo "não contém ...") só seriam aceitáveis em casos excepcionais. Em vez disso, dever-se-iam indicar as substâncias que o produto contém; deve-se igualmente estabelecer que as propriedades ambientais anunciadas são pertinentes para a categoria do produto.

Contratos públicos

2.11. O Comité constata com satisfação que a Comissão reconhece o enorme potencial da promoção de produtos "amigos do ambiente" através de uma política de contratos públicos deliberadamente ecológica. O Comité desejaria igualmente assinalar que, em muitas regiões da UE, as autarquias locais e regionais puseram em prática a sua determinação de prosseguir uma política ambiental de contratos públicos. Assim, têm contribuído de modo substancial para a promoção de novas tecnologias (carros eléctricos, moinhos, etc.).

2.12. À luz destes factores, é de lamentar que as regras que regem os concursos de contratos públicos sejam interpretadas de tal modo que impedem gravemente o prosseguimento de uma política ecológica de contratos públicos. Chamando a atenção para o artigo 6.o do Tratado, o Comité desejaria salientar que não se deveria criar um conflito entre o mercado livre de bens e serviços e a ecologização dos concursos públicos. Os actuais obstáculos que se fazem sentir neste ponto reflectem-se no facto de haver acções em tribunal contra algumas cidades que pretendiam favorecer factores de ordem ambiental nas suas políticas de contratos públicos.

2.13. Em várias ocasiões e, mais recentemente, no seu parecer de 13 de Dezembro de 2000 sobre os processos de adjudicação de fornecimentos públicos(6), o Comité assinalou que a Comissão parecia mais inclinada para estreitar as regras do que para favorecer a inclusão de requisitos ambientais nos concursos de contratos públicos.

2.14. As autarquias locais e regionais desejariam reiterar que as regras aplicáveis aos concursos de contratos públicos pretendem garantir a consistência dos processos de fornecimentos públicos com as intenções subjacentes ao mercado único. Torna-se crucial que essas regras não afectem os fornecimentos (por exemplo, quando uma autoridade contratante deseja adquirir legumes biológicos ou carne sem hormonas), o que significa que também se deve poder impor requisitos ambientais ao processo de fabrico. Neste contexto, o Comité desejaria chamar a atenção para o seu parecer sobre a avaliação global do 5.o programa de acção para o ambiente(7), que destaca a necessidade de promover uma política agrícola europeia baseada no desenvolvimento sustentável.

2.15. O Comité reconhece que a redução do consumo de recursos e energia, etc., no processo de produção de produtos, se pode traduzir em poupanças consideráveis para os produtores. Todavia, desejaria salientar que, segundo a experiência das autarquias locais e regionais, a aquisição de fornecimentos ecológicos representa, muitas vezes, um valor acrescentado derivado dos custos de desenvolvimento, entre outros.

2.16. O Comité é de opinião de que deveria ser possível exigir o rótulo ecológico europeu aos fornecedores de produtos, bem como outros rótulos ecológicos nacionais ou transnacionais, tais como o "Svanemaerke" nórdico, sob reserva de livre acesso a outros produtos certificados que preenchem os critérios exigidos.

2.17. O Comité entende que deveria ser possível exigir aos fornecedores de bens e serviços públicos sistemas de gestão ambientais, tais como o sistema EMAS europeu ou o internacional ISO 14000.

2.18. Do mesmo modo, considera que deveria ser possível excluir dos concursos de contratos públicos de fornecimento de bens e serviços fornecedores que não preencham os critérios ambientais locais, regionais, nacionais ou europeus.

2.19. Na opinião do Comité, importa que a futura comunicação da Comissão saliente a necessidade das medidas supra, a fim de optimizar o potencial impacto de contratos públicos de envergadura.

2.20. Tendo em mente a incerteza, como acima referido, que acompanha a aplicabilidade das medidas propostas no sentido de integrar os custos ambientais nos preços dos produtos, e tendo em mente o papel-chave que o Livro Verde dá aos contratos públicos ecológicos, torna-se preocupante que não se vislumbrem perspectivas que favoreçam o acesso a uma verdadeira "ecologização" dos contratos públicos.

Geração da informação relativa aos produtos

2.21. O Comité apoia a proposta da Comissão, segundo a qual os produtores devem transmitir informação sobre os impactos ambientais dos produtos a todos os actores da cadeia de fornecimento e ao consumidor final. Na opinião da Comissão, será importante estabelecer orientações vinculativas que garantam à rede de distribuição e aos consumidores o acesso à informação pertinente que não infrinja o direito da empresa ao segredo profissional.

Orientações para a concepção dos produtos

2.22. O Comité apoia a intenção da Comissão de acelerar a preparação e divulgação de orientações no sentido de integrar as questões ambientais no processo de concepção dos produtos. Deste modo, o IPP poderá ser um meio construtivo de prevenção de resíduos e de promoção do desenvolvimento sustentável, bem como de procura de substitutos para substâncias perigosas. As orientações deveriam focar a redução do volume e dos riscos dos resíduos. Um sistema de recolha de experiências de gestão de resíduos das autarquias locais e regionais poderia constituir um valioso contributo para a prevenção de resíduos nas fases de concepção e consumo.

Normalização e nova abordagem

2.23. O Comité concorda que a normalização dos produtos se reveste de importância para o verdadeiro impacto ambiental dos produtos e que, deste modo, constitui um potencial para a integração de considerações ambientais no processo de normalização, tal como foi feito no domínio da segurança do consumidor. Todavia, as questões de segurança são bastante menos complexas que os factores ambientais, no respeitante à previsão do impacto a longo prazo, etc. O Comité desejaria assinalar que as considerações ambientais implicam igualmente prioridades políticas, mais do que os aspectos de segurança, uma vez que existem inúmeros e diferentes parâmetros, muitas vezes contraditórios, que se têm de ter em conta.

2.24. Na opinião do Comité, a atribuição de poderes de decisão sobre normas de protecção ambiental a órgãos não directamente sujeitos a um controlo democrático, tais como o Comité Europeu de Normalização (CEN), e outros similares, pode suscitar dificuldades. As prioridades ambientais devem ser definidas por órgãos políticos, tornando-se portanto difícil adoptar uma nova abordagem em matéria ambiental. O Comité levanta igualmente a questão de saber se o Tratado permite a transferência de competências políticas para órgãos sem controlo político, como preconiza a nova abordagem. Deve-se recordar que as decisões tomadas, por exemplo, pelo CEN, não são sujeitas à jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu.

2.25. O Comité desejaria igualmente salientar que, muito embora o processo de normalização assente num consenso, este será influenciado pela capacidade de os parceiros atribuírem recursos para esse fim e não por um processo democrático.

2.26. O Comité desejaria igualmente chamar a atenção para a experiência na aplicação de novas abordagens no contexto da directiva relativa às embalagens. Não obstante a atribuição de recursos consideráveis para aquele objectivo, não se revelou possível formular as normas desejadas para regularem questões primordiais, tais como a redução da utilização de materiais, etc., na produção de embalagens.

2.27. Do mesmo modo, o Comité entende que directivas de "nova abordagem" não podem substituir-se à regulamentação tradicional. Quando se ponderar a aplicação de novas abordagens no domínio do ambiente, haverá que se garantir a existência efectiva de soluções satisfatórias para o problema supra referido.

Painéis de produtos

2.28. Na opinião do Comité, a criação de painéis de produtos poderá ser instrumental para a execução de uma política integrada de produtos. Todavia, deve-se constatar que tais painéis dependerão dos compromissos mútuos entre produtores representados no painel e o respectivo interesse em criar uma rede construtiva. Tal conduzirá a exigências especiais quando se criarem painéis de produtos ao nível europeu. O Comité apela no sentido de se efectuarem avaliações periódicas do trabalho executado pelos futuros painéis europeus de produtos.

Sistemas de ecogestão e auditoria

2.29. O Comité considera os sistemas de ecogestão um bom meio de realçar as prioridades e trabalho ambientais internos, e que tais sistemas poderão contribuir para a actualização da comunicação de informação ambiental às autoridades, etc. Assim, o Comité considera que a regulamentação EMAS deveria ser integrada na IPP, em vez de ser vista apenas como uma medida de apoio.

Próximas etapas

2.30. O Comité apela à Comissão para que, na próxima iniciativa IPP, apresente objectivos e calendários, bem como indicadores de avaliação do impacto das IPP.

Bruxelas, 13 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 144 de 16.5.2001, p. 23.

(2) JO C 116 de 14.4.1997, p. 74.

(3) JO C 317 de 6.11.2000, p. 1.

(4) COM(1999) 543 final.

(5) COM(1999) 543 final.

(6) COM(2000) 275 final - 2000/0115 (COD) e COM(2000) 276 final - 2000/0117 (COD).

(7) COM(1999) 543 final.