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Bruxelas, 28.2.2011

COM(2011) 101 final

2008/0098 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

2008/0098 (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição do Conselho respeitante àProposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento e ao Conselho: 23 de Maio de 2008

Data do parecer do Parlamento em primeira leitura: 24 de Abril de 2009

Parecer do Comité Económico e Social: 25 de Fevereiro de 2009

Data de adopção da posição do Conselho: 13 de Setembro de 2010

Data do acordo do COREPER sobre o compromisso em segunda leitura: 8 de Dezembro de 2010

Data do parecer do Parlamento em segunda leitura: 18 de Janeiro de 2011

2. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta da Comissão é substituir a Directiva 89/106/CEE do Conselho, a Directiva sobre Produtos de Construção, em seguida referida como DPC, por um regulamento, com o propósito de melhor definir os fins a que se destina e de facilitar e tornar mais eficiente a sua execução. Sendo parte da iniciativa relativa a uma melhor regulamentação, a proposta pretende simplificar o actual sistema baseado na DPC, nomeadamente graças à introdução de procedimentos simplificados para que as empresas, em particular as PME, possam fazer economias de custos; clarificar os conceitos de base e a utilização da marcação CE; e aumentar a credibilidade de todo o sistema, através da imposição de novos critérios mais rígidos para designar os organismos envolvidos na avaliação e na verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção.

3. Parecer da Comissão sobre a alteração introduzida pelo Parlamento Europeu

O parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura, de 18 de Janeiro de 2011, aproximou a posição do Conselho e a proposta da Comissão no respeitante à clarificação do tratamento concedido às substâncias perigosas no contexto do regulamento REACH, ao garantir a independência das acções dos Pontos de Contacto sobre Produtos no domínio da construção e ao generalizar a entrega electrónica das declarações de desempenho.

A posição do Parlamento resulta de um compromisso, obtido num encontro tripartido realizado em 7 de Dezembro de 2010, que foi discutido e aprovado em 8 de Dezembro de 2010 no Conselho.

4. Conclusão

A Comissão aceita todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, em conformidade com o supracitado texto do compromisso alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu. A Comissão apresenta a declaração anexa relativa ao período previsto para a formulação de objecções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Anexo: Declaração da Comissão relativa ao período previsto para a formulação de objecções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

A Comissão lembra que o princípio estabelecido no projecto de entendimento comum é o de que o período para a formulação de objecções deve ser de dois meses e deve poder ser alargado por mais dois meses. No caso vertente, a Comissão entende que não estão reunidas as condições específicas que poderiam justificar uma derrogação ao referido princípio. A Comissão lamenta que o princípio estabelecido no projecto de entendimento comum não tenha sido respeitado e sublinha que o caso presente não constitui um precedente.