57.

É inserida a seguinte secção: «3.13 Apoio ao investimento com vista a uma recuperação sustentável 88. Os Estados-Membros podem considerar a concessão de apoio ao investimento privado como estímulo para superar um défice de investimento acumulado na economia devido à crise. Um estímulo deste tipo poderá facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas. 89. A Comissão considerará essas medidas compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) O auxílio é concedido com base num regime. O montante máximo de auxílio individual que pode ser concedido por empresa não pode, em princípio, exceder 1 % do orçamento total disponível ao abrigo desse regime, exceto em situações que terão de ser devidamente justificadas pelo Estado-Membro; b) Os custos elegíveis só podem incluir os custos de investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos; Os custos relacionados com a aquisição de terrenos só podem ser incluídos em que façam parte de um investimento para a produção de bens ou a prestação de serviços. Os investimentos financeiros não são elegíveis; c) Os Estados-Membros podem limitar o auxílio a investimentos destinados a apoiar regiões económicas específicas de especial importância para a recuperação económica. No entanto, esses limites têm de ser concebidos de forma ampla e não induzir uma limitação artificial dos investimentos elegíveis ou dos potenciais beneficiários, o que resultaria em visar apenas um pequeno número de empresas; d) A intensidade de auxílio não pode exceder 15 % dos custos elegíveis. No entanto, i) no caso de investimentos efetuados por pequenas empresas (*13), a intensidade do auxílio pode ser majorada em 20 pontos percentuais; ii) no caso de investimentos efetuados por outras PME (*14), a intensidade do auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais; ou iii) no caso de investimentos em regiões assistidas que cumpram as condições do artigo 14.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, excluindo o artigo 14.o n.o 14, desse regulamento, a intensidade do auxílio pode ser majorada pela intensidade de auxílio estabelecida no mapa dos auxílios com finalidade regional, em vigor no momento em que o auxílio é concedido na região em causa; e) O auxílio global concedido ao abrigo da presente secção não pode exceder 10 milhões de EUR por empresa em termos nominais, independentemente do instrumento de auxílio específico. Não obstante, nas regiões assistidas, o auxílio global concedido ao abrigo da presente secção por empresa não pode exceder o montante máximo de auxílio calculado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, com exceção do artigo 14.o, n.o 14, desse regulamento e com base nos mapas de auxílio aplicáveis, acrescido de 10 milhões de EUR em termos nominais, independentemente do instrumento de auxílio específico; f) O auxílio pode ser concedido sob diferentes formas, incluindo subvenções não reembolsáveis, subvenções ou diferimentos fiscais, taxas de juro bonificadas sobre empréstimos ou garantias. No caso de instrumentos reembolsáveis, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de conversão em subvenções segundo condições predefinidas e com base em critérios preestabelecidos no regime e especificados nas decisões individuais de concessão. Os instrumentos reembolsáveis, tais como empréstimos e garantias, devem ser limitados a uma duração máxima de oito anos. 90. Ao ponderar os efeitos positivos do auxílio em relação aos efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Comissão prestará especial atenção ao artigo 3.o do Regulamento Taxonomia da UE, Regulamento (UE) 2020/852, incluindo o princípio de “não prejudicar significativamente”, ou outras metodologias comparáveis. A Comissão considera não ser provável que os investimentos que prejudicam significativamente os objetivos ambientais (*15) tenham efeitos positivos suficientes para compensar os seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais (*16). 91. Os auxílios ao abrigo da presente secção podem ser acrescentados aos auxílios ao investimento com finalidade regional sujeitos a notificação e cumulados com outros tipos de auxílio, nas condições especificadas no ponto 20 do presente quadro temporário. O montante total do auxílio não pode, em caso algum, exceder 100 % dos custos elegíveis. Consequentemente, está excluída a cumulação com outros instrumentos de auxílio que permitam a cobertura de um défice de financiamento. 92. Os auxílios ao abrigo da presente secção não podem ser concedidos a empresas que já se encontravam em dificuldade [na aceção do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (*17)] em 31 de dezembro de 2019. Tal não se aplica a micro e pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria) que já se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo ao abrigo do direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência (*18) ou auxílios à reestruturação (*19). 93. Os auxílios ao abrigo da presente secção podem ser concedidos até 31 de dezembro de 2022. Excluem-se os auxílios a investimentos anteriores a 1 de fevereiro de 2020. 94. Considera-se que os auxílios ao abrigo da presente secção têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de serem iniciados os trabalhos associados ao investimento. 95. Em derrogação ao disposto no ponto 94, considera-se que as medidas sob forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições: a) A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e b) A medida foi adotada e encontra-se em vigor antes de serem iniciados trabalhos associados ao investimento. 96. Quando os regimes de apoio ao investimento concederem exclusivamente auxílios sob a forma de garantias ou empréstimos ou instrumentos reembolsáveis similares, em derrogação da alínea e) do ponto 89, o auxílio global não pode exceder 15 milhões de EUR por empresa em termos nominais e, em derrogação da alínea d) do ponto 89, as intensidades do auxílio não podem exceder 30 % dos custos elegíveis. Sempre que se apliquem as condições previstas no ponto 89, alínea d), subalíneas i), ii) ou iii), este limite pode ser aumentado em conformidade com estas disposições. Os regimes abrangidos pelo presente ponto devem cumprir o disposto no ponto 25, alíneas a) e b), no ponto 25-A, primeiro e segundo períodos, ou no ponto 27, alíneas a) e b), e no ponto 27-A, primeiro e segundo períodos, respetivamente. Exclui-se a cumulação com outros auxílios ao abrigo da presente secção. Além disso, devem ser respeitadas as disposições dos pontos 29, 30 e 31. No caso de garantias, estas não podem exceder: i) 90 % do capital do empréstimo se as perdas são suportadas de forma proporcional e nas mesmas condições, pela instituição de crédito e pelo Estado; ou ii) 35 % do capital do empréstimo se as perdas são primeiramente imputadas ao Estado e só depois às instituições de crédito (ou seja, garantia de primeiras perdas); e iii) em ambos os casos acima referidos, quando o montante do empréstimo diminui com o tempo, por exemplo, porque o empréstimo começa a ser reembolsado, o montante garantido tem de diminuir proporcionalmente. 97. Os Estados-Membros podem igualmente ponderar a criação de regimes ou a alteração de regimes existentes ao abrigo das regras aplicáveis a projetos ambientais ou de investigação, nomeadamente as Orientações relativas a auxílios à proteção ambiental e à energia (*20) ou o Enquadramento dos auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (*21) para apoiar a recuperação sustentável da economia. A Comissão considera que, à luz dos objetivos de facilitar a rápida recuperação da economia europeia, os Estados-Membros podem prever temporariamente a criação de regimes ou a alteração de regimes existentes que permitam abranger também auxílios individuais superiores ao abrigo dessas orientações, sem exigir a notificação individual das medidas. A Comissão considerará compatíveis esses regimes de auxílio ou as alterações a regimes existentes quando os limiares aplicáveis às notificações individuais forem excedidos até 50 %, desde que sejam respeitadas todas as outras disposições das orientações aplicáveis, a decisão da Comissão que autoriza a medida seja tomada antes de 1 de janeiro de 2023 e o auxílio individual em causa seja concedido antes de 1 de janeiro de 2024. (*13) Na aceção do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria." (*14) Na aceção do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria." (*15) Na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13)." (*16) No que respeita a medidas idênticas às incluídas nos planos de recuperação e resiliência aprovados pelo Conselho, considera-se cumprida a observância do princípio de “não prejudicar significativamente”, uma vez que este já foi verificado." (*17) Tal como previsto no artigo 2.°, n.o 18, do Regulamento Geral de Isenção por Categoria." (*18) Ou, se tiverem recebido um auxílio de emergência, tiverem reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia no momento da concessão do auxílio ao abrigo da presente comunicação." (*19) Ou, se tiverem recebido um auxílio à reestruturação, já não estão sujeitas a um plano de reestruturação no momento da concessão do auxílio ao abrigo da presente comunicação." (*20) Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1)." (*21) Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO C 198 de 27.6.2014, p. 1).»"