5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/47 
Recomendação de decisão (CEE) do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo relativo à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre 
COM(89) 431 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1989) 
(90/C 53/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que deve ser aprovado o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, 
DECIDE: 
Artigo 1? 
O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República de Chipre é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 29 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21? do Protocolo (x) 
Artigo 3? 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
í1) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo 
Secretariado-Geral do Conselho. 
PROTOCOLO 
relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República de Chipre 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, 
por outro, 
DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do Acordo 
que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, 
N? C 53/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
TENDO EM MENTE a Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo 
Financeiro constante da Acta Final anexa ao Protocolo que estabelece as condições e procedimentos de 
aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo e tendo em consideração as relações recentemente 
estabelecidas entre a Comunidade e Chipre tal como resultam do referido Protocolo; 
DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io. 
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunida­
de participa, nas condições fixadas pelo presente Protoco­
lo, no financiamento de projectos destinados a contribuir 
para o desenvolvimento económico e social de Chipre e, em 
especial, para os sectores produtivos da economia cipriota, 
facilitando deste modo o seu ajustamento às novas 
condições concorrenciais. 
Artigo 2? 
1. Para os fins referidos no artigo 1? e por um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizado 
um montante global de 62 milhões de ecus até ao limite de : 
a) 44 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do 
Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado 
«Banco», concedidos a partir dos seus recursos 
próprios; 
b) 13 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais 
comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsá­
veis; 
c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais 
comunitários, sob a forma de contribuições para a 
formação de capitais de risco. 
2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do n? 1 são 
acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financia­
das através dos fundos a que se refere a alínea b) do n? 1. 
3. Os capitais de risco a que se refere a alínea c) do n? 1 
contribuem para os objectivos e para as acções de 
cooperação definidos no artigo 3? e, em especial, os 
indicados no primeiro travessão do seu n? 2. 
Os referidos capitais de risco são utilizados prioritariamen­
te para a colocação à disposição de fundos próprios ou 
equivalentes a favor de empresas cipriotas privadas, 
públicas ou mistas, em especial empresas às quais se 
encontram associadas pessoas singulares ou colectivas 
nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Do 
mesmo modo, poderão ser utilizados para o financiamento de estudos específicos para a preparação e o desenvolvi­
mento de projectos dessas empresas, bem como para a 
assistência a estas últimas durante o seu período de 
arranque. 
Os capitais de risco são concedidos e geridos pelo Banco, 
podendo assumir a forma de: 
a) Empréstimos subordinados cujo reembolso e, se for 
caso disso, pagamento dos juros apenas se efectuam 
após a liquidação dos outros créditos bancários; 
b) Empréstimos condicionais cujo reembolso ou duração 
dependem da realização de condições determinadas no 
momento da concessão do empréstimo; 
c) Tomadas de participações minoritárias temporárias, 
em nome da Comunidade, no capital de empresas 
estabelecidas em Chipre; 
d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma 
de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou, 
com o acordo do Governo cipriota, a empresas 
cipriotas, quer directas, quer por intermédio de 
instituições financeiras cipriotas. 
Artigo 3° 
1. O montante global fixado no artigo 2? é utilizado 
prioritariamente para o financiamento ou para a participa­
ção no financiamento de projectos ou de acções de 
cooperação que tenham por objecto o reforço, no interesse 
mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e 
Chipre, mediante um desenvolvimento da cooperação nos 
domínios da indústria, da agricultura, da formação e da 
investigação, da tecnologia, do comércio e dos restantes 
serviços, a fim de reestruturar e modernizar a economia 
cipriota e de melhorar a sua competitividade. Podem ser 
igualmente financiados projectos de infra-estrutura econó­
mica e de investimento complementares das acções acima 
referidas. 
2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financia­
mento, serão privilegiados os que tenham por objecto: 
— em matéria industrial, agrícola e de serviços, a 
promoção de acções conjuntas entre operadores dos 
Estados-membros da Comunidade e operadores ciprio­
tas, os contactos directos, a troca de informações, a 
óeó.^ ]ornaiCOficiai das comunidades Europeias l^C^óu^ 
promoção dos investimentoseocontributo de capitais 
privados, o apoio às pequenas e médias empresas, 
incluindo as de carácter artesanal, tendo em vista 
promoveroemprego, 
— no domínio da ciênciaedatecnologia,oaumento da 
capacidade de formaçãoede investigação cipriotaea 
criação ou a extensão de laços entreinstituiçõesde 
formação e de investigação cipriotas e europeias, 
privadasepúblicas, 
— no sector do comércio,adiversificaçãoeapromoção 
das exportações, bem comoaorganização de contactos 
entre operadores cipriotaseoperadores dos Estados^ 
^membros da Comunidade, 
— nos sectores prioritários acima referidos, acções de 
formação prática ligadasaprojectos ou acçõesanível 
das empresaseem instituições de investigação. 
ó5 As contribuições financeiras da comunidade desti^ 
nam^seacobrir despesas intemaseexternasnecessáriasà 
execução de projectos dncluindo as despesas de estudo, de 
engenheirosconsultores e de assistência técnicas ou de 
acções aprovadas. Estas contribuições financeiras não 
podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de 
administração, de manutençãoede funcionamento. 
Arr^o^7 
L COsprojectosde investimento são susceptíveisde serem 
financiados quer através de empréstimos do Banco 
acompanhados de bonificações de juros nas condições 
previstas no n^2do artigo 2^,quer através de capitais de 
risco, de ajudas não reembolsáveis ou ainda de uma 
combinação destes meios. 
2. As acções de cooperação técnica e económica são 
financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis. 
Arr^o^ 
L COs montantes a autorizar anualmente devem ser 
repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por 
todooperíodo de aplicação do presente Protocolo. 
2. CO saldo eventualmentenão autorizadonofinaldo 
período referido no n7ido artigo 27 será utilizado até ao 
seu esgotamento em conformidade com o disposto no 
presente Protocolo. 
Arr^oó^ 
1. Aconcessão dos empréstimos pelo Bancoapartir dos 
seus recursos próprios efectuase segundo as modalidades, 
condiçõeseprocedimentos previstos pelos seus estatutos. 
As suas condições de duração serão fixadas com base nas 
característicaseconómicasefinanceirasdosprojectosaque 
estesempréstimossedestinametendoigualmenteem conta 
as condições existentes nos mercados de capitais nos quais 
o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro é estabelecida de acordo comaprática do Banco na matéria 
no momento da assinatura de cada contrato de emprésti­
mo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no n^2 
do artigo 27 
2. As condiçõesemodalidades das contribuições paraa 
formação dos capitais de risco serão estabelecidas casoa 
caso. 
ó5 As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da 
C^omunidade,quenão asdestinadasàsbonificaçõesde 
jurosdosempréstimosdoBanco,eàsoperaçõesdecapitais 
de risco, são concedidasegeridas pela comissão. 
^. C^s fundos referidos no artigo 27podem ser concedidos 
por intermédio do Estado cipriota ou de organismos 
cipriotas apropriados, ficandoacargodestesaafectação 
dosfundosaosbeneficiáriosemcondiçõesdeterminadasde 
acordo comaC^omunidade, com base nas características 
económicasefinanceirasdosprojectoseacçõesaquese 
destinam. 
Ar^o^7 
AcontribuiçãoconcedidapelaComunidadeàrealizaçãode 
certos projectos pode, comoacordo de Chipre, assumira 
forma de um co^financiamento, em que podem participar, 
nomeadamente, osorganismoseinstituiçõesdecréditoede 
desenvolvimento de Chipre, dos Estadosmembros ou de 
Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros 
internacionais. 
A^o^7 
Podem beneficiar da cooperação financeiraetécnica^ 
a^ TOeummodogerah 
— oEstadodeC^hipre^ 
b^ Comoacordo do governo cipriota, para projectos ou 
acções por ele aprovados^ 
— os organismos públicos de desenvolvimento ciprio­
tas, 
— os organismos privados operando em Chipre, parao 
desenvolvimento económicoesocial, 
— as empresas que exerçamasua actividade segundo 
os métodos de gestão industrial e comercial e 
constituídas enquanto pessoas colectivas na acepção 
do artigo 127, 
— os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na 
ausência desses agrupamentoseatítuloexcepcional, 
os próprios produtores, 
— osbolseiroseestagiários enviados por Chipre no 
ámbitodasacçõesdeformaçãoreferidasnoartigoó^ 
A^o^7 
i. Pendo em vista uma utilização óptima dos instrumen-
tosemeios previstos no presenteProtocoloeapro^^ecução 
dos objectivos fixados no seu artigo ^7,aComunidadee 
N? C 53/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Chipre estabelecem de comum acordo, com base nos dados 
fornecidos por Chipre, um programa indicativo que 
vincula as duas partes e que fixa os objectivos específicos da 
cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de 
intervenção e os programas de acção previstos, tendo em 
conta as prioridades enunciadas no plano de desenvolvi­
mento de Chipre. 
2. O programa indicativo pode ser revisto de comum 
acordo a fim de ter em conta as alterações verificadas na 
situação económica de Chipre ou nos objectivos e 
prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento. 
3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de pontos 
de vista no âmbito das instâncias apropriadas e procederão, 
pelo menos uma vez no decurso do período de execução do 
presente Protocolo e, o mais tardar, antes do final do 
terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação 
da execução do programa indicativo. 
Artigo 10° 
1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9?, o 
Estado de Chipre ou, com o acordo do seu Governo, os 
outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8?, 
apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribui­
ção financeira. 
2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento 
em colaboração com as autoridades cipriotas competentes 
e com os outros beneficiários em conformidade com os 
objectivos definidos no artigo 9°, e informá-los-á do 
seguimento dado aos seus pedidos. 
Artigo 11° 
1. A execução, a gestão e a manutenção das realizações 
que são objecto de um financiamento a título do presente 
Protocolo são da responsabilidade de Chipre ou dos outros 
beneficiários referidos no artigo 8? 
A Comunidade assegurará que a utilização destas contri­
buições financeiras é conforme com as afectações decididas 
e que se efectua nas melhores condições económicas. 
2. Os projectos e programas de acção serão objecto de 
avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunica­
dos às duas partes que, de comum acordo, tomarão as 
medidas necessárias. 
3. Certas modalidades de gestão das contribuições 
financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de 
uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a 
Comissão e Chipre aquando da conclusão do presente 
Protocolo. 
Artigo 12° 
1. A participação nos concursos e contratos, nomeada­
mente a nível das adjudicações, susceptíveis de serem 
financiados, está aberta em igualdade de condições, a todas 
as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e 
colectivas de Chipre. Estas pessoas colectivas, constituídas 
em conformidade com a legislação de um Estado-membro 
da Comunidade Económica Europeia ou de Chipre, devem 
ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu 
estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
ou em Chipre; no entanto, no caso de apenas terem nos 
referidos territórios ou em Chipre a sua sede social, a sua 
actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com 
a economia dos referidos territórios ou de Chipre. 
2. Com o acordo de Chipre, as pessoas singulares e 
colectivas dos países em desenvolvimento associados à 
Comunidade por força de acordos globais de cooperação 
ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, 
caso a caso e a título excepcional, a participar nas 
operações referidas no n? 1 financiadas pela Comunidade. 
A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será 
apreciada por analogia, mutatis mutandis, nas mesmas 
condições que as referidas no n? 1. 
Artigo 13° 
A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na 
execução de contratos e com o objectivo de assegurar a 
rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados 
pelos recursos geridos pela Comissão: 
a) Chipre pode organizar, com o acordo da Comissão, um 
procedimento acelerado de lançamento dos concursos 
com prazos reduzidos para apresentação das propostas, 
sempre que se trate de executar contratos de empreitada 
que, pela sua dimensão, interessem principalmente às 
empresas cipriotas. 
A organização deste procedimento acelerado não exclui 
a possibilidade de abrir um concurso internacional, 
sempre que a natureza das obras a executar ou o 
interesse em alargar a participação justifiquem um 
concurso deste tipo; 
b) Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a 
reduzida importância ou as características específicas de 
certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre 
pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título 
excepcional, a celebração de contratos mediante o 
lançamento de concursos limitados, a celebração de 
contratos por ajuste directo e a execução por adminis­
tração directa. 
Os procedimentos referidos nos n?s 1 e 2 podem ser 
organizados para operações cujo custo estimado seja 
inferior a 3 milhões de ecus. 
Artigo 14° 
1. Chipre concederá aos contratos previstos para a 
execução de projectos ou de acções financiados pela 
Comunidade, um regime fiscal e aduaneiro que não seja 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/51 
menos favorável do que o concedido ao Estado mais 
favorecido ou à organização internacional mais favorecida. 
2. O conteúdo do regime referido no n? 1 será objecto de 
uma troca de cartas entre as partes. 
Artigo 15? 
Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e 
todas as somas devidas ao Banco, a título das operações 
concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos 
de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, 
nacional ou local. 
Artigo 16? 
Quando, tal como previsto no artigo 8?, um empréstimo 
for concedido, com o acordo do Governo cipriota, a um 
beneficiário que não o Estado, a concessão do empréstimo 
pelo Banco fica sujeita a uma garantia prestada por aquele 
ou a outras garantias suficientes. 
Artigo 17? 
Durante todo o período de duração dos empréstimos ou 
das operações de capitais de risco referidos no artigo 2?, 
Chipre compromete-se a colocar à disposição: 
a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas 
necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da 
amortização do capital dos empréstimos e das contri­
buições sobre capitais de risco concedidos para a 
realização das intervenções no seu território; 
b) Do Banco as divisas necessárias à transferência de todas 
as somas por ele recebidas em moedas nacionais e que 
representam os rendimentos e produtos líquidos das 
operações de tomada de participações da Comunidade 
no capital das empresas. Artigo 18? 
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser 
objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação, 
que, se for caso disso, definirá as orientações gerais desta 
cooperação. 
Artigo 19? 
Um ano antes do termo de vigência do presente Protocolo, 
as Partes Contratantes examinarão as disposições que 
podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e 
técnica para um eventual novo período. 
Artigo 20? 
O presente Protocolo vem anexo ao Acordo que cria uma 
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República de Chipre. 
Artigo 21? 
1. O presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo 
os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se 
notificarão da realização dos procedimentos necessários 
para o efeito. 
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia 
do segundo mês seguinte à data em que foram efectuadas as 
notificações previstas no n? 1. 
Artigo 12? 
O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, 
inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé 
qualquer dos textos.