COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 254 final 
Bruxelas, 4 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO fCEE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
REGULAMENTO (CEE) NQ 1907/90 RELATIVO A CERTAS NORMAS 
DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS OVOS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149* do tratado CEE) 
s\ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 13 de Novembro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de alteração do Regulamento (CEE) nfi 1907/90 relativo a certas 
normas de comercialização aplicãveis aos ovos. Na sequência das 
discussões com os Estados-membros e com representantes da indústria do 
sector dos ovos efectuadas desde então, tornou-se óbvio que, a fim de 
proporcionar aos consumidores melhores informações sobre o prazo de 
validade dos ovos, se devia prever a indicação obrigatória do prazo 
máximo de validade nas embalagens dos ovos, em conformidade com a 
Directiva 79/112/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade 
dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. 
As alterações da proposta acima referida têm como objectivo substituir a 
data de embalagem até agora obrigatória pela data "limite de consumo", 
seguida de uma indicação das condições adequadas de armazenagem, para os 
ovos da categoria A (ovos de mesa frescos), continuando, para os ovos 
das outras categorias (vendidos à indústria), a ser utilizada a data de 
embalagem. Quanto aos ovos importados, tanto a data de embalagem como a 
data-limite de consumo seriam exigidas para efeitos de controlo. 
Dado que o principal objectivo das normas comuns de comercialização para 
os ovos é facilitar o comércio intracomunitário, essas normas dever-se-
iam aplicar uniformemente em todos os Estados-membros. Isto aplica-se 
também aos quatro pontos constantes da presente proposta alterada. 
/o 
PROPOSTA ALTERADA DO 
REGULAMENTO (CEE) NQ /93 DO CONSELHO QUE ALTERA 
REGULAMENTO (CEE) NQ 1907/90 RELATIVO A CERTAS NORMAS 
DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS OVOS*1) 
(Apresentada pela Comissão nos termos do nfi 3 
do artigo 149o do Tratado CEE) 
A proposta original é alterada do seguinte modo: 
é aditado o seguinte novo considerando: 
"Considerando que a experiência revelou que as disposições relativas à 
indicação de datas nos ovos da categoria A e suas embalagens devem ser 
alteradas de modo a passarem a exigir obrigatoriamente a indicação do 
prazo máximo de validade, como se verifica para outros produtos 
alimentares, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 
18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos 
géneros alimentícios destinados ao consumidor final<2), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE(3); que, 
relativamente aos ovos importados da categoria A e com o objectivo de 
facilitar o controlo, nas embalagens deve também ser indicada a data de 
embalagem;". 
Ao artigo lfi, são aditados os seguintes pontos 7 a 10: 
7. A alínea a) do artigo 7& passa a ter a seguinte redacção: 
"a) O prazo máximo de validade". 
8. O nfi 1, alínea e), do artigo lOfi passa a ter a seguinte redacção: 
"e) O prazo máximo de validade, seguido das condições adequadas de 
armazenagem, para os ovos da categoria A, e a data de embalagem, para os 
ovos das outras categorias.". 
9. o nfi 2 do artigo 13& passa a ter a seguinte redacção: 
"2. No caso de venda a granel, devem também ser indicados o número de 
identificação do centro de embalagem que classificou os ovos, ou, no caso 
de ovos importados, o pais terceiro de origem, e o prazo máximo de 
validade seguido das condições adequadas de armazenagem.". 
10.A alínea b), subalínea ee), do artigo 15fi passa a ter a seguinte 
redacção: 
"ee) Da data de embalagem e do prazo máximo de validade, seguido das 
condições adequadas de armazenagem, para os ovos da categoria A, e, para 
os ovos das outras categorias, a data de embalagem.". 
(1) COM(92) 468 final. 
(2) JO nfi L 33 de 8.2.1979, p. 1. 
(3) JO nfi L 186 de 13.6.1989, p. 17 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 254 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 03 
N.° de catálogo : OB-CO-93-284-PT-C 
ISBN 92-77-56454-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo