relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

Tendo em conta que a Micronésia poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos da Micronésia da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando a necessidade de aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.

No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

As negociações com a Micronésia foram encetadas em 17 de dezembro de 2014 e conduzidas mediante troca de cartas. No decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. Os negociadores principais rubricaram o acordo mediante troca de cartas em 16 de dezembro de 2015 (Micronésia) e 13 de janeiro de 2016 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho de 18 de janeiro de 2016.

A primeira série de acordos de isenção de visto foi assinada em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu) e aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos aplicam-se provisoriamente a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como a Micronésia continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra parte em conformidade com o direito da União ou o direito nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

Duração da estada

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Micronésia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da Micronésia o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por um período de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

Aplicação territorial

O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais da Micronésia está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

Declarações

Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre:

–a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

–a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

4.CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

–decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

–aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

2016/0097 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,