Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador aprovado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Pelo Regulamento (CEE) n° 3351/83, de 14 de Novembro de 1983, foram criados processos destinados a facilitar a emissão dos certificados de circulação das mercadorias EUR.1 e o preenchimento dos formulários EUR.2 no quadro do regime de comércio entre a Comunidade e países terceiros.

A referida facilitação traduz-se no estabelecimento de um sistema de declarações do fornecedor, verificável através dos certificados de informação INF.4, para comprovar a qualidade de originário quando da apresentação de um pedido de certificado de circulação EUR.1 ou de um formulário EUR.2.

O citado regulamento não foi objecto de alterações desde a sua adopção e, por conseguinte, não tem conta as evoluções registadas no âmbito aduaneiro em geral, e no âmbito da origem preferencial, em particular.

A introdução da declaração na factura para efeitos da origem preferencial e a necessidade de dispor de uma base jurídica para um pedido transfronteiriço de autorização de exportador autorizado tornaram clara a necessidade de reformular o Regulamento (CEE) nº 3351/83.

A presente proposta destina-se a:

- permitir que as declarações do fornecedor sejam utilizadas como comprovativo da qualidade de originário dos produtos quando da efectuação de uma declaração na factura, e

- prever que um exportador comunitário que exporte de um ou mais Estados-membros que não aquele em que está estabelecido e pretenda agir na qualidade de exportador autorizado na acepção dos regimes preferenciais autónomos pertinentes e dos acordos preferenciais, utilize apenas uma única autorização.

É este o objectivo da presente proposta. A Comissão solicita ao Conselho que a aprove.

2000/0232(ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador aprovado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 3351/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo ao procedimento destinado a facilitar a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e ao preenchimento de formulários EUR.2 previsto nas disposições que regulam as trocas preferenciais entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países [2], prevê a aplicação das regras de origem preferencial aplicáveis às exportações comunitárias para determinados países terceiros;

[2] JO L 339 de 5.12.1983, p. 19.

(2) Desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 3351/83 ocorreram muitas mudanças no âmbito aduaneiro;

(3) No contexto do mercado único verificou-se que as empresas que exportam mercadorias de um ou mais Estados-membros distintos daquele em que estão estabelecidas e que pretendem utilizar procedimentos simplificados para a emissão de uma prova de origem têm, por vezes, que apresentar um pedido para a obtenção de uma autorização separada em cada Estado-membro de exportação. É desejável simplificar esta situação, assegurando, ao mesmo tempo, que o dispositivo do regime preferencial pode continuar a funcionar de forma adequada;

(4) As autoridades responsáveis pela emissão ou pela conferência das provas de origem devem poder cumprir as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos preferenciais dentro dos prazos fixados;

(5) Por razões de clareza, o Regulamento (CEE) nº 3351/83 deve ser substituído,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Escopo

O presente regulamento estabelece regras destinadas a facilitar:

a) a emissão de certificados de circulação EUR.1 pelas autoridades dos Estados-membros, a efectuação de declarações na factura ou o preenchimento de formulários EUR.2 pelos exportadores comunitários,

b) a emissão de autorizações de exportador autorizado válidas em vários Estados-membros,

c) o funcionamento dos métodos de cooperação administrativa entre os Estados-membros.

Artigo 2º Declaração de fornecedor e sua utilização

1. O fornecedor prestará, por meio de declarações, informações no que respeita ao estatuto dos produtos em matéria de regras de origem preferencial da Comunidade.

2. A declaração de fornecedor será utilizada pelos exportadores como meio de prova, e nomeadamente como base do pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou como base para a efectuação de declarações na factura ou o preenchimento do formulário EUR.2.

Artigo 3º Apresentação da declaração de fornecedor

Excepto nos casos previstos no artigo 4º, o fornecedor fará uma declaração para cada remessa de mercadorias.

O fornecedor fará a declaração na factura comercial relativa à remessa, ou numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, em que a descrição das mercadorias em causa seja suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

A declaração pode ser efectuada em qualquer altura, mesmo após a entrega das mercadorias.

Artigo 4º Declaração de fornecedor a longo prazo

1. Sempre que um fornecedor enviar regularmente a um dado cliente mercadorias cujo estatuto, no que respeita às regras de origem preferencial, se prevê que se mantenha constante por períodos consideráveis, pode apresentar uma única declaração para cobrir as remessas posteriores dessas mercadorias, a seguir designada "declaração de fornecedor a longo prazo". A referida declaração pode ser emitida pelo período máximo de um ano a contar da data da sua emissão.

2. A declaração de fornecedor a longo prazo pode ser emitida com efeitos retroactivos. Neste caso, o seu prazo de validade não pode exceder um ano a contar da data em que tiver começado a produzir efeitos.

3. O fornecedor informará imediatamente o comprador se a declaração de fornecedor a longo prazo perder a validade no que respeita às mercadorias enviadas.

Artigo 5º Forma e preenchimento da declaração de fornecedor

1. A declaração de fornecedor para produtos que tenham adquirido a qualidade de originário a título preferencial é feita segundo o modelo previsto no Anexo I ou, no caso de declaração de fornecedor a longo prazo, segundo o modelo previsto no Anexo II.

2. A declaração de fornecedor para produtos que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou transformações na Comunidade sem terem adquirido a qualidade de originário a título preferencial é feita segundo o modelo previsto no Anexo III ou, no caso de declaração de fornecedor a longo prazo, segundo o modelo previsto no Anexo IV.

3. A declaração de fornecedor deve conter a assinatura manuscrita original do fornecedor e pode ser emitida em formulário pré-impresso. Todavia, sempre que a factura e a declaração de fornecedor forem emitidas por computador, a declaração não tem necessariamente de ser assinada à mão, desde que o fornecedor se comprometa, por escrito, perante o cliente a assumir inteira responsabilidade por todas as declarações de fornecedor que o identifiquem como tendo sido por si assinadas.

Artigo 6º Certificado de informação INF 4

1. A fim de apurar a exactidão ou a autenticidade de uma declaração de fornecedor, as autoridades aduaneiras podem exigir ao exportador que obtenha do fornecedor um certificado de informação INF 4, cujo modelo consta do Anexo V.

2. O certificado de informação INF 4 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que o fornecedor está estabelecido. Essas autoridades podem exigir quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a outros controlos que considerem necessários.

3. As autoridades aduaneiras emitirão o certificado de informação INF 4 no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido, nele indicando se a declaração apresentada pelo fornecedor está ou não correcta.

4. O certificado devidamente preenchido é entregue ao fornecedor que o enviará ao exportador para ser transmitido à autoridade aduaneira competente.

Artigo 7º Conservação das declarações e dos documentos comprovativos

1. O fornecedor que fizer uma declaração de fornecedor conservará durante, pelo menos, três anos todos os documentos comprovativos da exactidão da declaração.

2. A autoridade aduaneira a quem for apresentado o pedido de emissão do certificado de informação INF 4 conservará durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido.

Artigo 8º Aprovação de exportador frequente

1. O exportador que exporte frequentemente mercadorias de um Estado-membro distinto daquele em que está estabelecido pode obter o estatuto de exportador aprovado no que respeita às referidas exportações.

Para esse efeito apresentará o pedido às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que está estabelecido e onde conserva os documentos relativos à prova da origem.

2. Se as autoridades referidas no n° 1 considerarem que estão preenchidas as condições fixadas nos protocolos de origem dos acordos pertinentes ou na legislação comunitária em matéria de regimes preferenciais autónomos, e emitirem a aprovação, notificá-la-ão às autoridades aduaneiras dos Estados-membros em causa.

Artigo 9º Assistência mútua

As autoridades aduaneiras dos Estados-membros assistir-se-ão no controlo da exactidão das informações prestadas nas declarações de fornecedor e no correcto funcionamento do sistema de autorizações de exportador autorizado.

Artigo 10º Controlo da declaração de fornecedor

1. Sempre que o exportador não puder apresentar o certificado de informação INF 4 no prazo de quatro meses a contar da data em que as autoridades aduaneiras o solicitaram, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação podem solicitar directamente às autoridades do Estado-membro onde está estabelecido o fornecedor a confirmação do estatuto dos produtos em causa em matéria de regras de origem preferencial.

2. Para efeitos do nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação enviarão às autoridades aduaneiras do Estado-membro a quem foi apresentado o pedido todas as informações de que dispõem e as razões de fundo ou de forma que justificam a sua indagação.

Em apoio à solicitação, fornecerão todos os documentos ou informações obtidos que levem a supor que a declaração do fornecedor é incorrecta.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde foi emitida a declaração de fornecedor. As autoridades podem exigir quaisquer documentos comprovativos, fiscalizar a contabilidade do produtor ou proceder a outros controlos que considerem adequados.

4. As autoridades aduaneiras que tiverem solicitado o controlo serão informadas com a maior brevidade possível sobre os seus resultados através do certificado de informação INF 4.

5. Sempre que não for obtida resposta no prazo de cinco meses a contar da data do pedido de controlo, ou caso a resposta não contenha informações suficientes para apurar a origem real dos produtos, as autoridades aduaneiras do país de exportação invalidarão os certificados de circulação EUR.1 emitidos, as declarações na factura efectuadas ou os formulários EUR.2 preenchidos com base nos documentos em causa.

Artigo 11º Revogação

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 3351/83.

2. As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 12° Direito transitório

1. As declarações de fornecedor, incluindo as declarações de fornecedor a longo prazo, emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam a ser válidas.

2. As declarações de fornecedor conformes aos modelos do Regulamento (CEE) nº 3351/83 podem continuar a ser emitidas durante os doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. Os formulários do certificado de informação INF.4 do modelo que figura no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3351/83 podem continuar a ser utilizados durante os doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I Declaração de fornecedor para produtos de origem preferencial

A declaração de fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

DECLARAÇÃO

Eu, abaixo-assinado, declaro que as mercadorias descritas no presente documento ......... [3] são originárias de ......... [4] e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial com ...................................................... [5]

[3] No caso de a declaração se referir apenas a algumas das mercadorias descritas no documento, estas mercadorias devem ser claramente indicadas ou assinaladas e essa indicação ou sinal devem ser anotados na declaração do seguinte modo: "... descritas na presente factura e assinaladas ... são originárias de ...".

[4] Comunidade, Estado-membro ou país parceiro.

[5] Estado, país ou países parceiros em causa.

Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária.

............................... [6]

[6] Local e data.

..................................... [7]

[7] Nome e funções na empresa.

....................................... [8]

[8] Assinatura.

ANEXO II Declaração a longo prazo para os produtos de origem preferencial

A declaração de fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

DECLARAÇÃO

Eu, abaixo-assinado, declaro que as mercadorias a seguir descritas:

....................... [9]

[9] Descrição.

..................... [10]

[10] Designação comercial que figura na factura, por ex: nº de modelo.

..........................

......................

que são regularmente fornecidas a ......................, [11] são originárias de ............. [12] e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial com...................................... [13]

[11] Denominação do adquirente.

[12] Comunidade, Estado-membro ou país parceiro.

[13] Estado, país ou países parceiros em causa.

A presente declaração é válida para todas as futuras remessas das mercadorias em causa expedidas de..................... para ........................................, [14]

[14] Indicar as datas. O prazo não deve exceder doze meses.

Comprometo-me a informar imediatamente ................................., no caso da eventual perda de validade da presente declaração.

Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária.

................................... [15]

[15] Local e data.

................................ [16]

[16] Nome e funções na empresa, firma e endereço da empresa.

............................... [17]

[17] Assinatura.

ANEXO III Declaração de fornecedor para os produtos de origem não preferencial

A declaração de fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efectuada de acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

DECLARAÇÃO

Eu, abaixo-assinado, fornecedor das mercadorias descritas no documento em anexo, declaro que:

1. As matérias a seguir indicadas, que não são originárias da Comunidade, foram utilizadas na Comunidade para o fabrico das mercadorias em causa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Todas as outras matérias utilizadas na Comunidade para o fabrico destas mercadorias são originárias da Comunidade.

Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária.

.................................... [18]

[18] Local e data.

................................ [19]

[19] Nome e funções na empresa. Firma e endereço da empresa.

............................... [20]

[20] Assinatura.

ANEXO IV Declaração de fornecedor para os produtos de origem não preferencial

A declaração de fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efectuada de acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

DECLARAÇÃO

Eu, abaixo-assinado, fornecedor das mercadorias descritas no documento em anexo, que são enviadas regularmente para ..........., [21] declaro que:

[21] Nome e endereço do cliente.

1. As matérias a seguir indicadas, que não são originárias da Comunidade, foram utilizadas na Comunidade para o fabrico das mercadorias em causa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Todas as outras matérias utilizadas na Comunidade para o fabrico destas mercadorias são originárias da Comunidade.

A presente declaração é válida para todas as futuras remessas das mercadorias em causa expedidas de......... para ........... [22].

[22] Indicar as datas. O prazo não deve exceder 12 meses.

Comprometo-me a informar imediatamente................................. no caso da eventual perda de validade da presente declaração.

Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária.

.................................... [23]

[23] Local e data.

................................ [24]

[24] Nome e funções na empresa, firma e endereço da empresa.

............................... [25]

[25] Assinatura.

ANEXO V CERTIFICADO E PEDIDO DE CERTIFICADO DE INFORMAÇÃO INF 4

1. INSTRUÇÕES PARA IMPRESSÃO

1. O formulário em que o certificado de informação INF 4 é emitido deve ser impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.

2. O formato do formulário é de 210 x 297mm.

3. A impressão dos formulários é da competência dos Estados-membros. Os formulários devem conter um número de ordem destinado a individualizá-los e ser impressos numa das línguas oficiais da Comunidade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas

1. Os certificados não devem conter rasuras nem emendas. As alterações eventuais devem ser feitas riscando as indicações erradas e acrescentando as indicações pretendidas. As alterações assim efectuadas devem ser rubricadas pela pessoa que preencheu o certificado e visadas pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.

2. Não devem ser deixados espaços em branco entre as adições anotadas no certificado, devendo cada adição ser precedida de um número de ordem. Deve ser traçada uma linha horizontal imediatamente a seguir à última adição. Os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a impossibilitar qualquer aditamento posterior.

3. As mercadorias devem ser descritas segundo os usos comerciais e de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

4. Os formulários devem ser preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade. As autoridades aduaneiras do Estado-membro que deve fornecer as informações ou que as solicita podem exigir uma tradução dos dados indicados nos documentos que lhes forem apresentados na língua ou nas línguas oficiais desse Estado-membro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

Eu, abaixo-assinado, fornecedor das mercadorias descritas no verso,

DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a emissão do certificado em anexo;

ESPECÍFICO as circunstâncias que permitiram que essas mercadorias preenchessem as referidas condições:

APRESENTO os seguintes documentos comprovativos: [26]

[26] Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que digam respeito aos produtos transformados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todos os documentos comprovativos que considerarem necessários para efeitos de emissão do certificado em anexo e a aceitar, se for caso disso, que sejam efectuados controlos à minha contabilidade ou aos processos de fabrico das referidas mercadorias por essas autoridades;

SOLICITO a emissão do certificado em anexo para as referidas mercadorias.

(Local e data)

(Assinatura)

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL

Nada.

3. BASE JURÍDICA

Artigo 133º do Tratado.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

O regulamento destina-se a:

- permitir que a declaração do fornecedor seja utilizada como comprovativo para efectuar uma declaração na factura no que respeita à origem preferencial e

- criar a base jurídica para um pedido transfronteiriço de autorização de exportador autorizado.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Nada.