COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.2.2021 COM(2021) 85 final 2021/0045(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 90 final} - {SWD(2021) 27 final} - {SWD(2021) 28 final} - {SWD(2021) 29 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta Introdução O Regulamento (UE) n.º 531/2012 caduca em 30 de junho de 2022, pelo que a presente proposta visa prorrogá-lo e, simultaneamente, ajustar as tarifas grossistas máximas a fim de assegurar a sustentabilidade da prestação de serviços de itinerância a nível retalhista a preços domésticos, introduzir novas medidas para aumentar a transparência e garantir uma verdadeira experiência de utilização de serviços de itinerância nas mesmas condições do país de origem («roam-like-at-home») em termos de qualidade de serviço e de acesso a serviços de emergência. Tendo em conta que o Regulamento (UE) n.º 531/2012 foi alterado várias vezes, a presente proposta tem por objetivo reformulá-lo, no intuito de proporcionar maior clareza e substituir os diversos atos modificativos nele contidos. Contexto A intervenção regulamentar da UE nos mercados de itinerância grossistas e retalhistas tem-se revelado necessária nos últimos 14 anos a fim de melhorar as condições de funcionamento do mercado interno de serviços de itinerância da UE. Com o Regulamento (CE) n.º 717/2007, a UE adotou, pela primeira vez, disposições com vista a introduzir uma abordagem comum em termos de regulamentação das redes de comunicações móveis públicas da UE. Em 2009, na sequência de uma primeira revisão destas disposições, a sua vigência foi prorrogada e o âmbito foi alargado. Após uma nova revisão das regras, foi adotado o Regulamento (UE) n.º 531/2012, o qual alterou as regras anteriores, reduzindo os preços de itinerância para chamadas e mensagens SMS e estabelecendo limites máximos de preços de itinerância para dados em toda a UE. ‑‑‑O Regulamento (UE) 2015/2120 alterou o Regulamento (UE) n.º 531/2012, tendo imposto a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista na UE a partir de 15 de junho de 2017, sob reserva de políticas de utilização responsável de serviços de itinerância e da possibilidade de aplicar um mecanismo de derrogação dessa obrigação, se justificado por motivos de sustentabilidade. Estas regras aplicáveis aos serviços retalhistas de itinerância na União são referidas, na presente exposição de motivos, como as regras RLAH (do inglês «roamlikeathome»), ou seja, de utilização de serviços de itinerância nas mesmas condições do país de origem. Embora necessária, a regulamentação da vertente retalhista não é suficiente, por si só, para concretizar a RLAH. Para que a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista seja sustentável em toda a União, e para evitar a distorção da concorrência nos mercados domésticos, é necessário incentivar os mercados nacionais de itinerância a nível grossista a agirem de forma concorrencial e a fixarem preços grossistas de itinerância que permitam aos operadores oferecer serviços retalhistas de itinerância sustentáveis, sem taxas adicionais. Para o efeito, a Comissão analisou o mercado grossista de itinerância para aferir a necessidade de estabelecer medidas que permitam a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, tendo adotado um relatório sobre essa análise em 15 de junho de 2016. Subsequentemente, a Comissão adotou, em 17 de maio de 2017, o Regulamento (UE) 2017/920, que alterou Regulamento (UE) n.º 531/2012 no respeitante às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância com vista a abolir as sobretaxas de itinerância a nível retalhista, a partir de 15 de junho de 2017, sem com isso distorcer os mercados nacionais e os mercados domésticos visitados. Em 29 de novembro de 2019, a Comissão publicou a sua primeira revisão completa do mercado de itinerância (a seguir designada por «relatório de revisão da Comissão»), que demonstrou que as pessoas em viagem pela UE beneficiaram significativamente da abolição das tarifas de itinerância, imposta a partir de junho de 2017. A utilização de serviços móveis (de voz, de SMS e de dados) durante deslocações na UE aumentou rapidamente e em grande escala, confirmando o impacto positivo das regras aplicáveis à itinerância. A nível grossista, a redução acentuada dos limites máximos de preços contribuiu para uma diminuição adicional dos preços grossistas de itinerância, muitas vezes bastante abaixo dos limites máximos regulamentados, o que, por sua vez, torna o fim das tarifas de itinerância sustentável para quase todos os prestadores de serviços de itinerância. Embora o relatório de revisão da Comissão confirme que as regras de RLAH atingiram os seus objetivos com êxito e que, globalmente, o mercado de itinerância funciona adequadamente ao abrigo dessas regras, também conclui que, não obstante alguns sinais de uma certa dinâmica concorrencial nos mercados de itinerância, tanto retalhistas como grossistas, as condições básicas de concorrência subjacentes não se alteraram e que não é provável que se venham a alterar num futuro próximo. Assim, a atual regulamentação a nível retalhista e grossista continua a ser necessária e não pode ser revogada. Justificação e objetivos da proposta, principais alterações e disposições que permanecem inalteradas. A presente proposta visa prorrogar as regras aplicáveis ao mercado de itinerância da UE para lá de 2022 e, simultaneamente, alterar as tarifas grossistas máximas, introduzir novas medidas para garantir uma verdadeira experiência de RLAH, e revogar outras medidas que já não se afiguram necessárias. As alterações propostas são descritas mais adiante. No essencial, as principais alterações propostas visam assegurar que os operadores possam prestar serviços de RLAH e recuperar os custos de forma sustentável a nível grossista. Propõe-se o estabelecimento de tarifas máximas de itinerância a nível grossista em toda a UE, aplicáveis a chamadas efetuadas, mensagens SMS e dados, a níveis inferiores aos vigentes até 30 de junho de 2022. Para conciliar os dois objetivos atrás enunciados — assegurar a sustentabilidade e a recuperação de custos — a proposta estabelece uma trajetória em duas fases para as tarifas grossistas máximas aplicáveis a serviços de dados, voz e SMS. Em consonância com a opção política subjacente ao Regulamento (UE) n.º 531/2012, as novas tarifas grossistas máximas deverão funcionar como um nível de salvaguarda e assegurar que os operadores consigam recuperar os seus custos. Deverão ainda permitir a prestação sustentável e generalizada de serviços de RLAH, deixando uma margem para negociações comerciais entre operadores. Em contrapartida, as disposições relativas à política de utilização responsável e à sustentabilidade [artigo 6.º-B e 6.º-C do Regulamento (UE) n.º 531/2012] permanecem em grande medida inalteradas, tal como sucede com o respetivo ato de execução [Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão], que continuará a aplicar-se, uma vez que as regras de salvaguarda a nível retalhista continuam a funcionar adequadamente. No entanto, a redução das tarifas grossistas máximas aplicáveis também melhoraria as condições para os utilizadores finais, uma vez que afeta componentes do preço calculados em função do seu nível, em especial o limite máximo das sobretaxas no âmbito da política de utilização responsável, as derrogações por motivos de sustentabilidade e o volume de dados autorizado no âmbito da política de utilização responsável para pacotes de dados abertos e planos tarifários pré-pagos.

A proposta introduz igualmente novas medidas respeitantes à transparência, à qualidade de serviço e ao acesso a comunicações de emergência. Em especial, inclui alterações que visam assegurar uma verdadeira RLAH para os utilizadores finais e facilitar a inovação e o acesso às redes, estabelecendo simultaneamente um quadro regulamentar orientado para o futuro para os consumidores e os operadores. Em especial, a proposta visa: i)Aumentar a transparência a nível retalhista no respeitante aos seguintes aspetos: a) qualidade de serviço (obrigando os operadores a esclarecerem, nos seus contratos com os clientes, a qualidade de serviço que estes podem razoavelmente esperar quando estiverem em viagem na UE); b) comunicações para serviços de valor acrescentado (obrigando os operadores a fornecerem, nos seus contratos com os clientes, informações sobre os tipos de serviços que poderão estar sujeitos a tarifas mais elevadas, bem como a prestarem informações semelhantes numa «SMS de boas-vindas»); c) acesso a serviços de emergência (obrigando os operadores a incluírem, na «SMS de boas-vindas», informações sobre as diferentes possibilidades de aceder a serviços de emergência quando em itinerância); ii)Proporcionar aos clientes de itinerância uma verdadeira experiência de RLAH em termos de qualidade de serviço (obrigando os prestadores de serviços de itinerância a garantirem, quando tecnicamente viável, que os serviços de itinerância são prestados nas mesmas condições aplicáveis aos serviços prestados no mercado; e obrigando os operadores de redes móveis a concederem o acesso a todas as tecnologias e gerações de rede disponíveis); iii)Aumentar a transparência a nível grossista no respeitante às gamas de números usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado, criando uma base de dados centralizada, a nível da UE, dessas gamas de números. Esta base de dados pretende ser um instrumento de transparência que proporcione às autoridades reguladoras nacionais e aos operadores acesso direto a informações sobre as gamas de números suscetíveis de dar origem a custos mais elevados nos Estados-Membros; iv)Assegurar que os clientes de itinerância têm acesso gratuito a serviços de emergência, adotando medidas específicas a nível grossista, tais como: a) a obrigação de os operadores fornecerem, no acordo grossista, todas as informações regulamentares e técnicas necessárias para permitir o acesso gratuito a serviços de emergência e a localização gratuita da pessoa que efetua a chamada; b) a proibição de cobrar ao prestador de serviços de itinerância qualquer tarifa relacionada com comunicações de emergência ou a transmissão da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada. Por último, a proposta revoga obrigações regulamentares que já não se afiguram necessárias e inclui diversas alterações que visam simplificar e reduzir os encargos regulamentares. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista constituiu um passo essencial para criar um mercado único à escala da UE e garantir o seu correto funcionamento. Em particular, a regulamentação do mercado de itinerância com vista a estabelecer a RLAH em toda a UE ajudou a alcançar o objetivo político de assegurar que mercados eficientes garantam aos consumidores europeus o acesso a infraestruturas de banda larga móvel de alto desempenho a preços acessíveis em toda a UE. Os colegisladores reconheceram a importância deste objetivo para a generalidade do mercado único digital aquando da adoção das regras RLAH em 2015. Tendo em conta o que precede, é necessário evitar que os resultados alcançados sejam postos em causa quando o Regulamento (UE) n.º 531/2012 caducar em 30 de junho de 2022. Por conseguinte, a proposta de revisão das atuais regras aplicáveis à itinerância foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2020, no âmbito do objetivo prioritário «Uma Europa Preparada para a Era Digital» e do objetivo específico «Digitalização para os consumidores». A proposta completa a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), cuja transposição pelos Estados-Membros deveria ser finalizada até 21 de dezembro de 2020. Em especial, ao mesmo tempo que promove a prestação sustentável de serviços de RLAH, a recuperação dos custos e a manutenção dos incentivos ao investimento em redes visitadas, a proposta completa as medidas do CECE que permitem uma conectividade elevada e a implantação de redes 5G em benefício de todos os europeus, promovendo simultaneamente a concorrência entre infraestruturas e permitindo que os operadores garantam o retorno do investimento. Ao promover uma verdadeira experiência de RLAH por parte dos utilizadores finais, a proposta completa as disposições do CECE que visam uma proteção eficaz dos consumidores no contexto das comunicações eletrónicas, aumentando a sua escolha por via do aumento do nível de transparência da informação e de regras específicas sobre a duração máxima do contrato e a portabilidade dos números. O CECE também pretende conceder aos utilizadores finais acesso gratuito a serviços de emergência por intermédio de comunicações de emergência e assegurar a transmissão de informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada. A Comissão estabeleceu como um dos seus principais objetivos responder às necessidades crescentes dos cidadãos e das empresas em termos de conectividade e tirar proveito da transformação digital para reforçar a resiliência social e económica da UE e dos Estados-Membros, o seu potencial de crescimento sustentável e a criação de emprego. A conectividade a gigabits, assente em infraestruturas seguras de fibra e 5G, é vital para explorar o potencial de crescimento digital da Europa. Estes objetivos políticos, incluídos na Comunicação «Construir o futuro digital da Europa», são igualmente enunciados na Estratégia da UE Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits e no Plano de Ação 5G para a Europa, confirmados pela iniciativa emblemática no domínio da conectividade incluída na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 e associados ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Para o efeito, a presente proposta permite a utilização além-fronteiras e sem descontinuidades destas infraestruturas. •Coerência com outras políticas da União As regras da UE aplicáveis à itinerância visam contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, a fim de alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores e manter a concorrência entre os operadores de redes móveis. Embora a presente proposta aborde as questões regulamentares decorrentes dos pormenores específicos das regras da UE aplicáveis à itinerância, completa também outras políticas e atos legislativos da UE em vários domínios. Em especial, a proposta contribui para a criação de uma «Europa Preparada para a Era Digital» e para concretizar a ambição de tirar o máximo partido da transição digital, a fim de proporcionar às pessoas mais oportunidades de se ligarem, comunicarem e fazerem negócios. A proposta visa garantir que as barreiras ao mercado único que foram eliminadas com a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista não serão repostas. A Nova Estratégia Industrial para a Europa destaca o facto de um mercado único forte e integrado constituir simultaneamente um trampolim e uma condição prévia para uma indústria da UE competitiva. Para que o mercado único funcione em benefício de todos, o direito da UE cria regras comuns para eliminar as barreiras e facilitar a circulação de bens e serviços em toda a UE, bem como proteger os consumidores. Por exemplo, a proposta completa as regras relativas à portabilidade transfronteiriça dos conteúdos em linha. Graças a estas duas iniciativas, os europeus podem agora viajar na UE sem se preocuparem com as tarifas de itinerância aplicadas às telecomunicações móveis ou com a perda de acesso a músicas, jogos, filmes, programas de entretenimento ou eventos desportivos pelos quais já pagaram. A proposta também facilita o acesso à cultura digital europeia, a ferramentas de aprendizagem, a plataformas de trabalho e a aplicações de saúde. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º do TFUE, que constitui a base jurídica para medidas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário que visem estabelecer ou melhorar o funcionamento do mercado interno, tal como previsto no artigo 26.º do TFUE. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas adotadas ao abrigo do artigo 114.º (antigo artigo 95.º do TCE) devem ter por objeto a melhoria das condições do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno. O legislador da União pode utilizar esta base jurídica, em especial, quando existam divergências entre as regras nacionais suscetíveis de colocar entraves às liberdades fundamentais e de ter, assim, uma influência direta sobre o funcionamento do mercado interno ou de produzir distorções de concorrência significativas. •Subsidiariedade No que diz respeito às regras aplicáveis à itinerância na UE, no âmbito do domínio de intervenção «Mercado interno» e em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do TFUE, a UE dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros. Neste setor, apenas a ação a nível da UE é eficaz, visto não ser possível resolver os problemas a nível nacional, regional ou local. A ação da UE é, por conseguinte, essencial para melhorar o mercado único das comunicações eletrónicas. Como salientou o advogado-geral no histórico processo C-58/08, Vodafone, é razoável considerar que as diferenças de preços entre as chamadas efetuadas no Estado‑Membro do utilizador e as efetuadas em itinerância desencorajam a utilização de serviços transfronteiriços como a itinerância. Esse desencorajamento das atividades transfronteiriças tem o potencial de impedir o estabelecimento de um mercado interno em que é garantida a livre circulação de bens, serviços e capitais. De facto, não há no setor das telecomunicações móveis, uma atividade económica mais claramente transfronteiriça do que a própria itinerância. A natureza transfronteiriça dos serviços justifica a adoção de medidas a nível da UE, uma vez que os Estados-Membros não podem, por si só, resolver o problema de forma eficaz e as autoridades reguladoras nacionais não conseguiram resolver os problemas de forma autónoma. No seu Acórdão no processo C-58/08, Vodafone, o Tribunal de Justiça considerou que, no passado, «o nível elevado dos preços retalhistas foi considerado um problema persistente pelas ARN, pelos poderes públicos e pelas associações de defesa dos consumidores, em toda a Comunidade, e que as tentativas para solucionar este problema com base no quadro jurídico existente não provocaram uma descida dos preços». A proposta inclui medidas tanto a nível grossista como retalhista. No acórdão acima mencionado, o Tribunal de Justiça considerou igualmente que a regulamentação do mercado de itinerância a nível grossista está em consonância com o princípio da subsidiariedade (bem como com o da proporcionalidade), dado que «a interdependência entre os preços retalhistas e os preços grossistas dos serviços de itinerância reveste uma importância significativa, de modo que qualquer medida que vise unicamente fazer baixar os preços retalhistas sem influenciar o nível dos custos de fornecimento grossista dos serviços de itinerância comunitária poderá perturbar o bom funcionamento do mercado da itinerância comunitária». As novas medidas incluídas na proposta incidem, de igual modo, em questões estreitamente ligadas ao caráter transfronteiriço da itinerância e por ele afetadas. Assim, a ação autónoma por parte dos Estados-Membros não permite tratar estas questões de forma adequada, pelo que a ação a nível da UE seria mais eficaz do que a ação a nível nacional. Com efeito, os problemas de fundo que a proposta procura resolver poderão desencorajar a utilização da itinerância, criar obstáculos à utilização de serviços e aplicações móveis durante deslocações no mercado único ou, de modo geral, perturbar o bom funcionamento do mercado de itinerância da UE. De acordo com a jurisprudência aplicável, trata-se de um objetivo que deve ser visado e que é mais bem alcançado ao nível da União. •Proporcionalidade As regras da UE aplicáveis à itinerância pretendem estabelecer uma abordagem comum destinada a garantir que os utilizadores de redes de comunicações móveis públicas, quando viajam na UE, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância na UE, em comparação com os preços competitivos cobrados a nível nacional, ao efetuarem e receberem chamadas, ao enviarem e receberem mensagens SMS e ao utilizarem serviços de comunicação de dados com comutação de pacotes. Tal contribui para o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, permite atingir um nível elevado de proteção dos consumidores, fomentando a concorrência e a transparência no mercado e oferecendo incentivos à inovação e possibilidades de escolha aos consumidores. Além disso, a presente proposta introduz medidas adicionais destinadas a eliminar os obstáculos persistentes a uma verdadeira experiência de utilização de serviços de itinerância nas mesmas condições do país de origem. Uma vez que estes objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros de forma segura, harmonizada e atempada e que podem ser mais bem alcançados ao nível da UE, a UE pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente proposta de regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. Em especial, o regulamento satisfaz o critério da proporcionalidade pois prevê um período limitado de vigência, com uma data de caducidade estabelecida (30 de junho de 2032, ou seja, uma vigência total de dez anos). O período de dez anos de vigência das novas regras propostas foi escolhido tendo em conta que uma década é o tempo tipicamente necessário para implantar amplamente qualquer nova geração de comunicações móveis e desenvolver novos modelos empresariais. Numa análise prospetiva, a Comissão não antevê que a concorrência no mercado se altere significativamente nos próximos dez anos. O estabelecimento de um período de vigência de dez anos visa também proporcionar segurança no mercado e minimizar os encargos regulamentares. A proposta inclui igualmente uma abordagem flexível da revisão das tarifas grossistas máximas, que, se necessário, será efetuada mediante a adoção de um ato delegado. Tal permitiria assegurar que um dos aspetos fundamentais do funcionamento do mercado de itinerância possa ser revisto com base em dados fiáveis e atualizados. No processo C-58/08, Vodafone, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que, tendo em conta a importância de que o objetivo da proteção dos consumidores se reveste no quadro do artigo 95.º, n.º 3, do TCE (atual artigo 114.º do TFUE), uma intervenção, num mercado sujeito à concorrência, limitada no tempo e que permite garantir de imediato a proteção dos consumidores contra preços excessivos, como a que está em causa, mesmo sendo suscetível de comportar consequências económicas negativas para certos operadores, é proporcionada ao objetivo visado. As obrigações regulamentares sobre tarifas grossistas e retalhistas dos serviços de voz, de SMS e de itinerância de dados deverão ser mantidas para salvaguardar os clientes enquanto a concorrência não estiver plenamente desenvolvida ao nível retalhista e grossista. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta analisa em pormenor a questão da proporcionalidade na secção 7.3 — Coerência e proporcionalidade. •Escolha do instrumento

Tal como referido, o novo regulamento proposto é uma reformulação do Regulamento (UE) n.º 531/2012 que substitui os vários atos que este último contém e introduz novas alterações. Por conseguinte, assume a mesma forma legislativa. A revisão constitui uma oportunidade para simplificar a estrutura e o teor atuais do Regulamento (UE) n.º 531/2012 e, assim, melhorar a coerência interna e com o objetivo de adequação da regulamentação. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente As questões abordadas pela presente proposta foram identificadas no relatório de revisão da Comissão, publicado em 2019, o qual recorreu a uma vasta gama de dados para avaliar o desempenho do Regulamento (UE) n.º 531/2012 e o funcionamento do mercado de itinerância após a entrada em vigor das regras RLAH. Além disso, as questões retrospetivas da consulta pública realizada em 2020 e as constatações decorrentes dos inquéritos em linha realizados conjuntamente pela Comissão e pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (em 2018, 2019 e 2020) completam e complementam as conclusões do relatório de revisão da Comissão. O relatório de revisão da Comissão confirma que, de um modo geral, o mercado de itinerância funciona bem ao abrigo das regras RLAH e que estas têm sido um êxito. O relatório revela que, apesar da existência de sinais de uma certa dinâmica concorrencial nos mercados de itinerância, tanto retalhistas como grossistas, as condições básicas de concorrência subjacentes não se alteraram e que não é provável que se venham a alterar num futuro próximo a ponto de permitir revogar a regulamentação do mercado de itinerância retalhista ou grossista. Além disso, as constatações do relatório de revisão da Comissão e outros elementos de prova recolhidos no âmbito da revisão identificaram problemas por resolver nos serviços de itinerância, em termos de qualidade de serviço, comunicações para serviços de valor acrescentado e acesso a serviços de emergência. A presente proposta aborda todas estas questões nas novas medidas apresentadas. •Consultas das partes interessadas A presente proposta e a avaliação de impacto que a acompanha foram apoiadas por uma ampla consulta de partes interessadas. Em especial, foram recolhidos pontos de vista do público e de associações de consumidores, de autoridades reguladoras nacionais (ARN), do ORECE, de operadores de redes móveis (ORM), de operadores de redes móveis virtuais (ORMV), de empresas interessadas (incluindo PME), de autoridades governamentais, de associações industriais e de outras partes. A Comissão realizou uma consulta pública de 12 semanas entre 19 de junho e 11 de setembro de 2020. Pretendeu-se, com essa consulta, recolher opiniões sobre: 1) os serviços retalhistas de itinerância, em especial sobre o impacto da eventual introdução de clarificações e medidas relacionadas com a qualidade de serviço, os serviços de valor acrescentado e as comunicações de emergência num cenário de itinerância; 2) a prestação de serviços grossistas de itinerância; 3) os encargos administrativos decorrentes do Regulamento (UE) n.º 531/2012 e o impacto de eventuais medidas de simplificação. No total, foram recebidas 175 respostas ao questionário em linha. Foram organizadas outras atividades de consulta de acordo com as seguintes vertentes, descritas no ponto «Obtenção e utilização de competências especializadas»: 1.Publicação da avaliação de impacto inicial durante quatro semanas, para recolher reações; 2.Inquéritos em linha realizados conjuntamente pela Comissão e pelo ORECE. As opiniões do mercado foram recolhidas por via de inquéritos anuais em linha a ORM, ORMV e ARN. Os inquéritos de junho de 2018 e março de 2019 permitiram recolher informações sobre a aplicação da política de utilização responsável, as derrogações por motivos de sustentabilidade e outros aspetos relacionados com a aplicação das regras da UE em matéria de itinerância. O inquérito realizado em março de 2020 abrangeu outros aspetos, como a qualidade de serviço, os serviços de valor acrescentado, as comunicações de emergência, as mudanças tecnológicas e as comunicações máquina a máquina, os custos de execução e os encargos administrativos; 3.O ORECE foi consultado e forneceu um amplo contributo, nomeadamente sobre aspetos prospetivos. Saliente-se, em particular, o parecer formal do ORECE sobre o funcionamento do mercado de itinerância, a análise dos custos suplementares e o contributo adicional para a avaliação de impacto, apresentado a pedido da Comissão. Além disso, a Comissão teve em conta consultas realizadas pelo ORECE, bem como os seus relatórios de monitorização do mercado: os relatórios semestrais de referência do ORECE sobre itinerância internacional, baseados numa recolha de dados específica, e o relatório anual do ORECE sobre a transparência e comparabilidade das tarifas de itinerância; 4.Entrevistas específicas sobre a evolução do mercado de itinerância, no âmbito do estudo da Comissão intitulado «Technological developments and roaming» (Evolução tecnológica e itinerância). O contratante realizou várias entrevistas a operadores envolvidos na cadeia de valor da conectividade global e um inquérito em linha específico sobre o potencial impacto da evolução tecnológica no mercado de itinerância; 5.Inquérito Eurobarómetro Flash, realizado um ano após a abolição das tarifas de itinerância. Este incluía perguntas sobre a utilização de serviços de itinerância durante viagens na UE, sobre o nível de sensibilização dos clientes para a abolição das tarifas de itinerância, a perceção dos benefícios e dos custos da itinerância entre os não viajantes e a utilização de serviços móveis noutros países da UE. As informações e opiniões recolhidas foram tidas em conta na elaboração da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Os dados foram utilizados para avaliar o Regulamento (UE) n.º 531/2012, analisar os problemas por resolver num cenário de itinerância e elaborar as opções políticas apresentadas na avaliação de impacto. A consulta pública confirmou os benefícios que o Regulamento Itinerância visa trazer e a necessidade permanente de regras da UE aplicáveis à itinerância para proteger os consumidores e as empresas da UE. A grande maioria dos respondentes à consulta pública, em todos os grupos, considerou que as regras da UE aplicáveis à itinerância promoveram significativamente os interesses dos consumidores e das empresas na UE/EEE.

•Obtenção e utilização de competências especializadas Além das formas de consulta acima referidas, a Comissão examinou de forma independente os dados recolhidos pelo ORECE e procedeu às seguintes análises, utilizando esses dados: 1.O relatório sobre a revisão do mercado de itinerância, bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (designado por «relatório de revisão da Comissão»), recolheu e apresentou elementos de prova sobre o desempenho do Regulamento (UE) n.º 531/2012 face aos objetivos previstos; 2.O relatório intercalar apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os primeiros 18 meses de aplicação das regras RLAH; 3.O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as constatações da revisão das regras relativas à política de utilização responsável e às derrogações por motivos sustentabilidade. A Comissão recorreu também a outros peritos externos nas seguintes vertentes de trabalho: 1.Modelo de custos para determinar os custos da prestação de serviços grossistas de itinerância no EEE; 2.Estudo da Comissão sobre a evolução tecnológica e a itinerância, realizado entre dezembro de 2018 e junho de 2019; 3.Análise do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão. O JRC prestou um amplo apoio na preparação da avaliação de impacto, em especial: a) elaborando o modelo de sustentabilidade e a análise contrafactual para avaliar os benefícios para os consumidores; b) aferindo a qualidade dos serviços de itinerância, mediante testes no terreno. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação, que emitiu um parecer positivo em 20 de novembro de 2020. Consideraram-se quatro opções: Opção 1 — Manutenção do cenário atual. Tal implicaria prorrogar a vigência das regras do Regulamento (UE) n.º 531/2012 para lá de 2022, mantendo inalteradas as suas disposições, tanto a nível retalhista como grossista. Em especial, continuar-se-ia a aplicar o nível máximo de tarifas grossistas em vigor em 30 de junho de 2022, bem como os dois mecanismos de salvaguarda (utilização responsável e sustentabilidade). Não seriam tomadas medidas para resolver os problemas subsistentes relativos à qualidade de serviço, aos serviços de valor acrescentado ou ao acesso a serviços de emergência em itinerância. Opção 2 — Continuidade com maior transparência. Esta opção implicaria prorrogar a vigência das regras do Regulamento (UE) n.º 531/2012 para lá de 2022, introduzindo clarificações e medidas adicionais para aumentar a transparência e reforçar a concorrência. As tarifas grossistas máximas aplicáveis em 30 de junho de 2022 continuariam em vigor. Para assegurar uma verdadeira experiência de utilização de serviços de itinerância nas mesmas condições do país de origem, seria necessário adotar medidas para aumentar a transparência em termos de qualidade de serviço, serviços de valor acrescentado e acesso a serviços de emergência. Seriam igualmente tomadas medidas para garantir o cumprimento da obrigação de proporcionar um acesso tecnologicamente neutro (em termos de tecnologia e gerações de rede) a serviços grossistas de itinerância e alcançar um nível mínimo de simplificação e redução dos encargos administrativos. Opção 3 — RLAH sustentável e genuína. Uma vez que se trata da opção preferida, as medidas propostas nesta opção são descritas em pormenor as secções anteriores. Opção 4 — Obrigações alargadas a nível grossista e retalhista para uma experiência de RLAH reforçada. Além das medidas tomadas no âmbito da opção 3, esta opção aumentaria a sustentabilidade do sistema RLAH e a recuperação dos custos a nível grossista. Imporia novas obrigações em termos de qualidade de serviço quer aos operadores visitados, para que assegurassem uma verdadeira experiência de RLAH, quer ao operador doméstico a nível grossista, que teria de solicitar, em todos os acordos grossistas (ou seja, sem optar por uma rede preferencial), a mesma qualidade de serviço que a oferecida a nível doméstico. Incluiria uma funcionalidade de autoinclusão, por parte dos clientes, com vista à receção de informações adicionais sobre as diferentes possibilidades de acesso a serviços de emergência. Além disso, preveria a criação de uma base de dados única, a nível de toda a União, das gamas de números usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado, incluindo informações sobre tarifas, a fim de facultar aos utilizadores finais o acesso a informações sobre essas gamas de números e as respetivas tarifas aplicáveis. A opção de deixar caducar as atuais regras aplicáveis à itinerância foi rejeitada numa fase inicial. Com base na análise efetuada na avaliação de impacto, a opção 3 é a mais adequada para melhorar consideravelmente a sustentabilidade e reduziria o número de operadores com uma margem de itinerância negativa superior a 3 % da sua margem doméstica. Prevê-se que esta opção tenha um impacto positivo em termos de benefícios para os consumidores, uma vez que reduz a necessidade de os operadores solicitarem derrogações que lhes permitam aplicar sobretaxas ao abrigo do mecanismo de sustentabilidade, permitindo assim que mais utilizadores finais beneficiem plenamente do sistema RLAH. O objetivo é criar as condições prévias para que os operadores proporcionem a mesma qualidade de serviço em itinerância e no mercado doméstico e permitir que os consumidores tirem pleno partido das futuras mudanças tecnológicas e da inovação impulsionada pelo 5G. Pretende-se, assim, eliminar a falta de clareza a nível grossista sobre o acesso a serviços de emergência em itinerância e fornecer instrumentos úteis para resolver os problemas subsistentes relacionados com a utilização de serviços de valor acrescentado em itinerância. Esta opção visa aumentar a sensibilização dos consumidores para: i) a possibilidade de serem cobrados preços elevados quando utilizam serviços de valor acrescentado; ii) a forma de aceder a serviços de emergência em itinerância. Por conseguinte, pode contribuir substancialmente para proporcionar uma verdadeira experiência de RLAH aos clientes e ter um impacto social globalmente positivo. As medidas propostas limitam-se aos aspetos que se constatou serem insuficientemente abordados a nível nacional e que exigem uma abordagem harmonizada. Em contrapartida, as medidas incluídas na opção 1 (manutenção do cenário atual) e na opção 2 não foram consideradas eficazes para alcançar os objetivos da revisão das regras aplicáveis à itinerância.

Por último, as medidas incluídas na opção 4 foram consideradas excessivamente intrusivas, onerosas e desproporcionadas. As eventuais salvaguardas regulamentares adicionais a introduzir no âmbito da opção 4 não compensariam a complexidade da aplicação das medidas propostas. •Adequação da regulamentação e simplificação (REFIT) A proposta inclui as seguintes medidas para simplificar as regras e reduzir os encargos: i) Rever os limites máximos das tarifas grossistas mediante a adoção de um ato delegado. A presente proposta prevê um procedimento simplificado para rever as tarifas grossistas máximas, definindo em pormenor os critérios para a fixação dessas tarifas e habilitando a Comissão a alterá-las posteriormente por via de um ato delegado. O objetivo é simplificar e reduzir os encargos regulamentares da Comissão Europeia, do Conselho, do Parlamento Europeu e, em menor grau, do ORECE e de outras partes interessadas. ii) Revogar a obrigação de venda separada de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista. Será revogada a disposição que obriga os operadores a permitir vendas separadas de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, bem como o ato de execução conexo. Esta medida estrutural foi apresentada com vista a melhorar a concorrência no mercado retalhista de itinerância. A revogação desta medida deve-se ao facto de as disposições em causa se terem tornado ineficazes após a introdução das regras RLAH e de já não ser proporcionado obrigar os prestadores domésticos a facultar este tipo de serviço. A revogação destas disposições terá um impacto positivo nos operadores, reduzindo os custos de manutenção conexos e os encargos com a manutenção de ofertas (em grande medida obsoletas) de vendas separadas de serviços de itinerância de dados. iii) Revogar o ato de execução relativo à média ponderada dos preços máximos de terminação móvel. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 531/2012, a sobretaxa aplicada em casos excecionais a chamadas de itinerância reguladas recebidas não pode exceder os preços máximos de terminação móvel na UE estabelecidos num ato de execução adotado anualmente pela Comissão Europeia, com base em informações facultadas pelo ORECE. A definição de uma tarifa máxima única de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da UE torna redundante o referido ato de execução, cujo processo de adoção constituiria um encargo regulamentar desnecessário. Por conseguinte, nenhuma sobretaxa aplicada às chamadas de itinerância reguladas recebidas pode exceder a tarifa máxima única de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da UE. Esta alteração reduziria igualmente os encargos que recaem sobre o ORECE relacionados com a prestação de informações à Comissão, tendo em conta as responsabilidades já alargadas que lhe incumbem, por força do Regulamento (UE) n.º 531/2012, em termos de prestação de informações e recolha de dados. iv) Harmonizar as atuais disposições relativas à fixação das tarifas máximas expressas em moedas distintas do euro. O Regulamento (UE) n.º 531/2012 estabelece regras que obrigam os prestadores de serviços nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro a reverem anualmente as tarifas grossistas máximas e as sobretaxas retalhistas aplicáveis a serviços regulamentados de itinerância. A regra aplicada às comunicações intra-UE por força do Regulamento (UE) 2015/2120, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1971, estipula que as tarifas máximas expressas em moedas distintas do euro devem ser revistas anualmente e aplicadas a partir de 15 de maio, utilizando a média das taxas de câmbio de referência publicadas em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março do mesmo ano. A proposta visa harmonizar as disposições do Regulamento (UE) n.º 531/2012 com as disposições relativas às comunicações intra-UE, estabelecendo a mesma data para a revisão da sobretaxa aplicável a serviços de itinerância (15 de maio em vez de 1 de maio) e o mesmo método para o cálculo dos valores expressos nessas moedas distintas. A medida proposta proporcionaria clareza e reduziria os encargos administrativos dos operadores fora da área do euro, que são obrigados a publicar as suas tarifas duas vezes, ou seja, quando reveem as sobretaxas aplicáveis à itinerância ou as tarifas aplicáveis a comunicações intra-UE. Reduziria igualmente os encargos de supervisão das ARN responsáveis pelo acompanhamento das taxas de câmbio revistas. Espera-se que esta medida tenha efeitos positivos a nível retalhista, com uma atualização anual dos preços retalhistas, em vez de atualizações bianuais, como acontece atualmente. Tal pode reduzir consideravelmente o peso da obrigação de os operadores prestarem informações sobre alterações das condições contratuais. v) Simplificar as obrigações de acompanhamento e prestação de informações que incumbem o ORECE. A fim de reduzir os encargos regulamentares dos operadores, das ARN e do ORECE, a Comissão propõe a fusão e a simplificação do processo de acompanhamento e das obrigações do ORECE no que respeita à prestação de informações. Espera-se que a simplificação do processo de prestação de informações por parte do ORECE reduza os encargos administrativos dos operadores, das ARN e do próprio ORECE. •Direitos fundamentais Foi analisado o impacto da proposta nos direitos fundamentais, nomeadamente na liberdade de empresa. Neste contexto, e tendo em conta que os limites propostos visam abordar uma falha do mercado, bem como assegurar a recuperação dos custos, esses limites não constituem uma medida desproporcionada em relação ao objetivo visado nem uma interferência intolerável que afete a essência dessa liberdade. A possibilidade de autoexclusão traduz-se também no aumento da liberdade das partes para celebrarem um acordo a nível grossista. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As implicações orçamentais da presente proposta, bem como os recursos humanos e administrativos necessários, são descritos em pormenor na ficha financeira legislativa que a acompanha. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A proposta entrará em vigor em 1 de julho de 2022 e as suas disposições serão aplicáveis a partir desse dia, salvo disposição em contrário em artigos específicos. No que se refere ao teor do processo de acompanhamento e avaliação, a cláusula de reexame constante do artigo 21.º da presente proposta indica os critérios a usar para avaliar cada medida específica da presente iniciativa. O artigo 21.º estabelece que serão apresentados dois relatórios de avaliação, o primeiro até 30 de junho de 2025 e o segundo até 30 de junho de 2029.

O ORECE continuará a desempenhar um papel essencial na recolha de dados das autoridades reguladoras nacionais que permitam acompanhar a evolução do mercado de itinerância e o impacto da aplicação das medidas da UE neste domínio. O ORECE continuará também a fornecer à Comissão os pareceres necessários, incluindo sobre a revisão das regras em vigor. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta altera o atual regulamento a fim de introduzir as seguintes alterações de fundo: O artigo 1.º define o objeto e o âmbito do regulamento. Este artigo altera o anterior regulamento a fim de introduzir as seguintes alterações de fundo: i)revoga a referência a disposições relativas à venda separada de serviços regulamentados de itinerância, visto que aquelas se tornaram ineficazes com a entrada em vigor com as regras do sistema RLAH, ii)revoga a referência a regras transitórias aplicáveis às tarifas que podem ser cobradas pelos prestadores de serviços de itinerância, visto que aquelas se tornaram obsoletas com a abolição das tarifas retalhistas de itinerância na UE a partir de 15 de junho de 2017, iii)revoga a referência à Diretiva-Quadro na sequência da reformulação horizontal do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas concretizada com a adoção da Diretiva (UE) 2018/1972, iv)propõe alterar as tarifas máximas expressas em moedas distintas do euro, para harmonizar as atuais disposições com as disposições relativas às comunicações intra-UE. O artigo 2.º, relativo às definições, altera o atual regulamento revogando duas definições, a saber, a de «prestador alternativo de serviços de itinerância» e a de «venda separada de serviços regulados de itinerância de dados a nível retalhista», uma vez que estas se tornaram desnecessárias em resultado da revogação das disposições relativas à venda separada de serviços regulamentados de itinerância. O artigo 3.º inclui disposições sobre o acesso grossista à itinerância, sobre a oferta de referência e sobre a rescisão dos acordos de itinerância grossista. Este artigo altera o atual regulamento a fim de introduzir as seguintes alterações de fundo: i)faz referência explícita à obrigação de o acesso grossista à itinerância abranger igualmente qualquer tecnologia e geração de rede disponível e assegurar que o prestador de serviços de itinerância seja capaz de, pelo menos, replicar os serviços móveis retalhistas prestados no mercado doméstico, ii)especifica que a oferta de referência deve conter todas as informações de que os prestadores de serviços de itinerância necessitam para facultarem aos seus clientes acesso gratuito a serviços de emergência por intermédio de comunicações de emergência e a transmissão gratuita da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada quando utilizam serviços de itinerância. O artigo 5.º, relativo à prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista, inclui agora a obrigação explícita de o operador visitante, sob reserva da viabilidade técnica, prestar serviços regulados de itinerância a nível retalhista nas mesmas condições aplicáveis no mercado doméstico, em especial em termos de qualidade de serviço. Os artigos 6.º e 7.º estabelecem regras relativas à política de utilização responsável e às derrogações por motivos de sustentabilidade, que, no essencial, permanecem inalteradas em relação ao regulamento anterior. No que diz respeito à utilização responsável e ao mecanismo de sustentabilidade, o artigo 8.º clarifica que o Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão continua a ser aplicável até à adoção do próximo regulamento de execução. O artigo 9.º regula a aplicação excecional de sobretaxas retalhistas a serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista e a fixação de tarifas alternativas. Este artigo altera o anterior regulamento do seguinte modo: i)revoga a disposição que estabelece que a soma entre o preço de retalho doméstico e a sobretaxa aplicada às chamadas de itinerância reguladas efetuadas, às mensagens SMS itinerantes reguladas enviadas ou aos serviços regulados de itinerância de dados não pode exceder determinados limites. Estas disposições tornaram-se redundantes com a entrada em vigor das regras RLAH, em 15 de junho de 2017, e teriam um efeito de distorção, ii)revoga a disposição que estabelece a obrigação de a UE adotar o ato de execução sobre a média ponderada dos preços máximos de terminação móvel a fim de fixar o limite de qualquer sobretaxa aplicada a chamadas de itinerância reguladas recebidas, iii)por último, regula especificamente o teor de um contrato que inclua serviços de itinerância, fazendo uma referência explícita à obrigação de o mesmo prestar informações sobre a qualidade de serviço que os clientes podem razoavelmente esperar em itinerância. Além disso, este artigo altera o anterior regulamento ao impor aos prestadores de serviços de itinerância a obrigação de assegurarem que o contrato inclui informações pormenorizadas sobre os tipos de serviços que podem estar sujeitos a tarifas mais elevadas. O objetivo desta disposição é aumentar a sensibilização dos clientes para a possibilidade de incorrerem em custos elevados se utilizarem serviços de valor acrescentado quando em itinerância. Os artigos 10.º, 11.º e 12.º, relativos às tarifas grossistas aplicáveis a chamadas de itinerância regulamentadas efetuadas, às tarifas grossistas aplicáveis a mensagens SMS itinerantes regulamentadas e às tarifas grossistas aplicáveis a serviços regulamentados de itinerância de dados alteram as anteriores regras, a fim de introduzirem novos limites máximos de tarifas grossistas. Deste modo, os operadores grossistas podem prestar de forma sustentável serviços de RLAH e recuperar os custos. O artigo 13.º, que visa assegurar o acesso efetivo, ininterrupto e gratuito a comunicações de emergência, inclui uma nova disposição que especifica que não podem ser cobradas tarifas pelas comunicações de emergência iniciadas pelos clientes de itinerância.

O artigo 14.º altera o anterior regulamento no sentido de introduzir uma obrigação de prestar aos clientes, por via de uma mensagem SMS, informações sobre os potenciais riscos de custos acrescidos decorrentes da utilização de serviços de valor acrescentado. O artigo 16.º introduz uma nova obrigação de os prestadores de serviços de itinerância facultarem aos clientes de itinerância informações sobre a forma de aceder a serviços de emergência no Estado-Membro visitado. O artigo 17.º inclui uma nova disposição que incumbe o ORECE de criar e manter uma base de dados única, a nível de toda a União, de gamas de números usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado nos Estados-Membros. O objetivo é criar um instrumento de transparência que faculte às ARN e aos operadores acesso direto a informações sobre gamas de números suscetíveis de dar origem a custos mais elevados e que se constitua como uma etapa intermédia no sentido de aumentar a transparência a nível retalhista. O artigo 21.º regula o processo de reexame. A alteração mais significativa das anteriores regras consiste em substituir, no respeitante à revisão das tarifas grossistas máximas, o processo legislativo ordinário pela atribuição de poderes à Comissão para alterar as tarifas mediante a adoção de um ato delegado. Os artigos 22.º e 23.º incluem novas disposições que estabelecem critérios e parâmetros pormenorizados relativos ao ato delegado acima mencionado e as condições em que a Comissão pode exercer o referido poder delegado. A proposta revoga os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012, relativos à venda separada de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, bem como o artigo 11.º do mesmo regulamento, relativo às características técnicas das mensagens SMS itinerantes regulamentadas. 🡻 531/2012 2021/0045 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

⇩ texto renovado (1)O Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder-se à reformulação do referido regulamento. (2)Em especial, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram em 2015 o Regulamento (UE) 2015/2120, que alterou o Regulamento (UE) n.º 531/2012 e determinou a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista na União, também designada por RLAH (do inglês, «roam-like-at-home»), ou seja, aplicação no estrangeiro das mesmas tarifas do país de origem, a partir de 15 de junho de 2017, sob reserva de políticas de utilização responsável de serviços de itinerância e da possibilidade de aplicar um mecanismo de derrogação da obrigação de abolir as tarifas de itinerância a nível retalhista, se justificado por motivos de sustentabilidade. Além disso, a Comissão efetuou uma análise do mercado grossista de itinerância, com o objetivo de determinar as medidas necessárias para permitir a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012. Consequentemente, em 17 de maio de 2017, foi adotado o Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o objetivo de regular o funcionamento dos mercados nacionais de itinerância a nível grossista e permitir a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista a partir de 15 de junho de 2017, sem com isso distorcer os mercados nacionais e os mercados domésticos visitados. (3)Em 29 de novembro de 2019, a Comissão publicou a sua primeira revisão completa do mercado de itinerância (a seguir designada por «relatório da Comissão»), que demonstrou que as pessoas em viagem pela União beneficiaram significativamente da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista. A utilização de serviços móveis (serviços regulamentados de itinerância de voz, de SMS e de dados) durante deslocações na União aumentou rapidamente e em grande escala, confirmando o impacto das regras da União aplicáveis à itinerância. Porém, a revisão revelou que, apesar da existência de sinais de uma certa dinâmica concorrencial nos mercados de itinerância, tanto retalhistas como grossistas, as condições básicas de concorrência subjacentes não se alteraram e que não é provável que se venham a alterar num futuro próximo. Assim, a atual regulamentação a nível retalhista e grossista continua a ser necessária e não pode ser revogada. Em especial, o relatório da Comissão permitiu concluir que, a nível grossista, a redução acentuada dos limites máximos de preços contribuiu para uma redução adicional dos preços grossistas de itinerância, a qual beneficiou os operadores de saída líquidos. O relatório da Comissão teve em conta a recomendação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) no sentido de reduzir ainda mais os limites máximos dos preços grossistas de itinerância. Ao avaliar o impacto do presente regulamento, a Comissão realizou uma análise adequada e comprovou a necessidade de reduzir ainda mais os limites máximos dos preços grossistas de itinerância, tendo igualmente determinado o nível de redução que permite aos operadores visitados recuperarem os custos da prestação de serviços grossistas de itinerância. No respeitante à qualidade de serviço, o relatório da Comissão referiu o requisito, estabelecido no Regulamento (UE) n.º 531/2012, de os clientes de itinerância terem acesso ao mesmo serviço, ao mesmo preço, quando viajam no estrangeiro dentro da UE, desde que esse serviço possa ser prestado na rede visitada. O relatório da Comissão registou o desenvolvimento muito recente de novas formas de negociar tráfego de itinerância a nível grossista, como as plataformas de negociação em linha, que revelam potencial para fomentar a concorrência no mercado grossista de itinerância e facilitar o processo de negociação entre operadores. Por último, o relatório indica que o mercado não adotou a venda separada de serviços de itinerância de dados. (4)Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 531/2012 caduca em 30 de junho de 2022, o presente regulamento visa reformulá-lo, introduzindo simultaneamente novas medidas para aumentar a transparência, incluindo no respeitante à utilização de serviços de valor acrescentado em itinerância, e assegurando uma verdadeira experiência de RLAH em termos de qualidade de serviço e acesso a serviços de emergência em itinerância. O presente regulamento tem uma vigência de dez anos (até 2032), a fim de proporcionar segurança no mercado e minimizar os encargos regulamentares, e introduz, ao mesmo tempo, um mecanismo de intervenção provisória a nível grossista, caso a evolução do mercado assim o exija. 🡻 531/2012 considerando 1 (adaptado) O Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade , foi substancialmente alterado . Sendo agora necessárias mais alterações, deverá ser reformulado por razões de clareza. 🡻 531/2012 considerando 2 O objetivo de reduzir a diferença entre as tarifas das comunicações nacionais e as de itinerância, que foi incluído pela Comissão no quadro de avaliação comparativa 2011-2015, subscrito pelo Grupo de Alto Nível i2010 em novembro de 2009 e incluído na Comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa», deverá constituir também o objetivo do presente regulamento. A venda de serviços de itinerância separada dos serviços nacionais prevista deverá aumentar a concorrência e, por conseguinte, reduzir os preços para os clientes e criar um mercado interno de serviços de itinerância na União sem uma diferenciação significativa entre as tarifas nacionais e as de itinerância. A existência de serviços de itinerância a nível da União pode estimular o desenvolvimento de um mercado interno de telecomunicações na União. 🡻 531/2012 considerando 4 Os preços elevados das comunicações vocais e de dados e das mensagens SMS itinerantes pagos pelos utilizadores das redes de comunicações móveis públicas, nomeadamente estudantes, pessoas em viagens profissionais e turistas, representam um obstáculo à utilização dos seus aparelhos móveis quando viajam para o estrangeiro no interior da União e um motivo de preocupação para os consumidores, para as autoridades reguladoras nacionais e para as instituições da União, e constituem um entrave significativo ao mercado interno. Os preços de retalho excessivos resultam de elevados preços grossistas cobrados pelo operador da rede estrangeira anfitriã e também, em muitos casos, das elevadas margens retalhistas cobradas pelo operador da rede do próprio cliente. Devido à falta de concorrência, muitas vezes as reduções nos preços grossistas não se repercutem no cliente retalhista. Embora alguns operadores tenham recentemente introduzido tarifas de itinerância que oferecem aos consumidores condições mais favoráveis e preços um pouco mais baixos, continua a ser evidente que a relação entre os preços e os custos está longe de ser a que prevaleceria num mercado concorrencial. 🡻 531/2012 considerando 5 A existência de tarifas de itinerância elevadas constitui um entrave aos esforços da União para desenvolver uma economia baseada no conhecimento e à realização de um mercado interno de 500 milhões de consumidores. O tráfego de dados móveis é facilitado pela atribuição de espetro de rádio suficiente para permitir aos consumidores e às empresas utilizarem os serviços de voz, SMS e dados em qualquer ponto da União. Ao assegurar a atribuição de espetro suficiente e adequado em tempo oportuno a fim de apoiar os objetivos políticos da União e de ir ao encontro da procura crescente de tráfego de dados sem fios, o programa plurianual da política do espetro radioelétrico, estabelecido pela Decisão n.º 243/2012/UE , abrirá caminho a um desenvolvimento que permitirá à União assumir a liderança mundial em matéria de débitos de banda larga, mobilidade, cobertura e capacidade, facilitando a emergência de novos modelos de negócio e tecnologias empresariais, e contribuindo assim para reduzir os problemas estruturais da itinerância ao nível grossista. 🡻 531/2012 considerando 7 (adaptado)

Na sua Comunicação intitulada «Relatório intercalar sobre o estado de desenvolvimento dos serviços de roaming na União Europeia», a Comissão sublinhou que o progresso tecnológico e/ou a existência de alternativas aos serviços de itinerância, como a disponibilidade de voz por protocolo Internet (VoIP) ou WiFi, poderão tornar o mercado interno dos serviços de itinerância na União mais concorrencial. Embora estas alternativas, em especial os serviços VoIP, sejam cada vez mais utilizadas a nível doméstico, não se têm registado progressos significativos na sua utilização em itinerância. 🡻 531/2012 considerando 8 Tendo em conta o rápido desenvolvimento do tráfego de dados móveis e o volume crescente de clientes que utilizam os serviços de voz, SMS e dados de itinerância de dados no estrangeiro, é necessário aumentar a pressão concorrencial para desenvolver novos modelos e tecnologias empresariais. A regulação das tarifas de itinerância deverá ser concebida de forma a não desencorajar a concorrência para obter preços mais baixos. 🡻 531/2012 considerando 9 A criação de um espaço social, educativo, cultural e empresarial europeu baseado na mobilidade individual e em dados digitais deverá facilitar a comunicação entre as pessoas, a fim de construir uma verdadeira «Europa para os Cidadãos». 🡻 531/2012 considerando 14 (adaptado) (5)Além disso, Aas autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela salvaguarda e promoção dos interesses dos clientes das redes móveis habitualmente residentes no seu território não estão em condições de controlar o comportamento dos operadores das redes visitadas, situadas noutros Estados-Membros, de que esses clientes dependem ao utilizarem os serviços de itinerância internacional. Esta limitação poderá igualmente reduzir a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros a título da sua competência residual para aprovarem regras de proteção dos consumidores. 🡻 2015/2120 considerando 20 (6)O mercado de comunicações móveis continua a estar fragmentado na União, sem que nenhuma rede móvel cubra todos os Estados-Membros. Consequentemente, a fim de prestarem serviços de comunicações móveis aos clientes nacionais que viajam pela União, os prestadores de serviços de itinerância têm de adquirir serviços grossistas de itinerância aos operadores presentes no Estado-Membro visitado ou trocar com eles esses serviços. 🡻 531/2012 considerando 3 (adaptado) (7)Não se pode considerar que existe um mercado interno de telecomunicações enquanto se verificarem diferenças significativas entre os preços domésticos e os preços de itinerância. Por conseguinte, o objetivo final deverá consistir em eliminar a diferença entre as tarifas domésticas e as tarifas de itinerância ⌦ deve ser eliminada ⌫, criando assim um mercado interno de serviços de comunicações móveis. 🡻 531/2012 considerando 20 (8)Deverá ser aplicada uma abordagem comum harmonizada para garantir que os utilizadores das redes de comunicações móveis públicas terrestres, ao viajarem na União, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância na União, melhorando assim a concorrência no domínio dos serviços de itinerância entre os prestadores de serviços de itinerância, obtendo um elevado nível de proteção dos consumidores e mantendo os incentivos à inovação e a escolha por parte dos consumidores. Tendo em conta a natureza transfronteiriça dos serviços em causa, é necessário dispor de uma abordagem comum para que os prestadores de serviços de itinerância possam operar no âmbito de um único quadro regulamentar coerente, baseado em critérios estabelecidos de forma objetiva.

🡻 531/2012 considerando 6 ⇨ texto renovado (9)O uso generalizado de aparelhos móveis com acesso à Internet confere à itinerância de dados uma grande importância económica. Este critério é decisivo ⇨ Tal é pertinente ⇦ tanto para os utilizadores como para os prestadores de aplicações e conteúdos. Para estimular o desenvolvimento desse mercado, as tarifas impostas ao transporte de dados não deverão impedir o seu crescimento ⇨ , em especial tendo em conta que se prevê que a implantação de redes e serviços 5G aumente de forma constante ⇦. 🡻 531/2012 considerando 10 (adaptado) ⇨ texto renovado (10)A Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva «Acesso»), a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «Autorização»), a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas («Diretiva-Quadro»), a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «Serviço Universal»), e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (a seguir designadas em conjunto «quadro regulamentar das comunicações eletrónicas de 2002»), têm ⌦ tinham ⌫ como objetivo a criação de um mercado interno das comunicações eletrónicas na União, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção do consumidor através do aumento da concorrência. ⇨ Essas diretivas foram revogadas pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Diretiva (UE) 2018/1972 visa estimular o investimento em redes de capacidade muito elevada e a adoção destas na UE, bem como estabelecer novas regras aplicáveis ao espetro para a conectividade móvel e a tecnologia 5G. A Diretiva (UE) 2018/1972 assegura igualmente que todos os cidadãos possam usufruir de métodos de comunicação, incluindo Internet, a preços acessíveis. Além disso, aumenta a proteção dos consumidores e a segurança dos utilizadores e facilita a intervenção regulamentar. ⇦ 🡻 531/2012 considerando 19 (adaptado) (11)Os mercados retalhista e grossista de itinerância apresentam características únicas que justificam medidas excecionais que vão além dos mecanismos que seriam aplicáveis em virtude do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas de 2002 ⌦ da Diretiva (UE) 2018/1972 ⌫. 🡻 531/2012 considerando 24 As autoridades reguladoras nacionais deverão promover o objetivo político estabelecido no artigo 8.º da Diretiva-Quadro relativo à capacidade de os utilizadores finais acederem e distribuírem informação e utilizarem as aplicações e os serviços da sua escolha. 🡻 531/2012 considerando 18 (adaptado) (12)Por conseguinte, oO presente regulamento deverá permitir afastar as regras de outro modo aplicáveis em virtude do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas de 2002 ⌦ da Diretiva (UE) 2018/1972 ⌫, nomeadamente da Diretiva-Quadro, a saber, que, na falta de poder de mercado significativo, os preços das ofertas de serviços deverão ser determinados por acordo comercial e permitir ⌦ , permitindo ⌫ assim a definição de obrigações regulamentares complementares que tenham em conta as características específicas dos serviços de itinerância na União. 🡻 531/2012 considerando 51 (adaptado) ⇨ texto renovado (13)⇨ Para protegerem os clientes de itinerância contra aumentos dos preços retalhistas dos serviços regulamentados de itinerância (serviços de voz, de SMS e de itinerância de dados) devido a flutuações da taxa de câmbio de referência de moedas distintas do euro, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro deverão poder usar a média de várias taxas de câmbio de referência no tempo para determinarem as sobretaxas máximas aplicáveis na sua moeda. ⇦ Se os limites tarifários máximos não forem expressos em euros, os valores limites tarifários máximos aplicáveis aos limites iniciais e os valores revistos dos limites previstos deverão ser determinados nas moedas relevantes através da aplicação das ⇨ média de várias ⇦ taxas de câmbio de referência ⇨ no tempo ⇦ publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na data especificada no presente regulamento. Na falta de publicação na data especificada, as taxas de câmbio de referência aplicáveis serão as publicadas no primeiro Jornal Oficial da União Europeia publicado após essa data que contenha as referidas taxas de câmbio de referência. ⇨ A fim de harmonizar a determinação de valores expressos em moedas distintas do euro com as regras aplicadas às comunicações intra-UE em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2120, as tarifas máximas expressas em moedas distintas do euro deverão ser determinadas aplicando a média das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março do ano civil pertinente. As tarifas máximas determinadas para 2022 segundo este método deverão ser aplicadas da data de entrada em vigor do presente regulamento até 15 de maio de 2023. ⇦ Para proteger os consumidores contra o aumento dos preços retalhistas para os serviços de itinerância regulamentados (serviços de voz, de SMS e de itinerância de dados) devido a flutuações da taxa de câmbio de referência de moedas diferentes do euro, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro deverão poder aplicar a média de várias taxas de câmbio de referência no tempo a fim de determinar os preços retalhistas máximos na sua moeda.

🡻 531/2012 considerando 25 (adaptado) ⇨ texto renovado (14)A fim de permitir o desenvolvimento de um mercado mais eficiente, mais integrado e mais concorrencial dos serviços de itinerância, não deverão existir restrições que impeçam as empresas de negociar de forma eficaz o acesso grossista para efeitos da prestação de serviços de itinerância. Os obstáculos ao acesso a tais serviços de itinerância grossistas, devido a diferenças no poder de negociação e na dimensão das respetivas infraestruturas, deverão ser eliminados. ⇨ Para o efeito, os acordos de acesso à itinerância a nível grossista deverão respeitar o princípio da neutralidade tecnológica e garantir a todos os operadores oportunidades equitativas e justas de aceder a todas as redes e tecnologias disponíveis, bem como ser negociados de boa-fé, permitindo que o prestador de serviços de itinerância ofereça serviços retalhistas de itinerância equivalentes aos prestados no mercado doméstico. ⇦ Os operadores de redes móveis virtuais (ORMV) e os revendedores de serviços de comunicações móveis sem infraestruturas de rede própria oferecem habitualmente serviços de itinerância com base em acordos comerciais de itinerância grossistas celebrados com os seus operadores de redes móveis anfitriãs no mesmo Estado-Membro. Todavia, as negociações comerciais podem não deixar margem suficiente aos ORMV e aos revendedores para estimularem a concorrência através de preços mais baixos. A eliminação desses obstáculos e o estabelecimento de um equilíbrio entre o poder negocial dos ORMV/revendedores e dos operadores de redes móveis através de uma obrigação de acesso e de limites máximos das tarifas grossistas, deverá facilitar o desenvolvimento de serviços e ofertas de itinerância alternativos e inovadores a nível da União para os clientes. As normas do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas de 2002 ⌦ A Diretiva (UE) 2018/1972 ⌫ , nomeadamente a Diretiva-Quadro e a Diretiva «Acesso»,⌦ não prevê a resolução deste problema ⌫ não permitem abordar este problema através da imposição de obrigações aos operadores com poder de mercado significativo. 🡻 531/2012 considerando 26 (adaptado) ⇨ texto renovado (15)Consequentemente, deverão ser estabelecidas regras que imponham a ⌦ deverá ser estabelecida ⌫ ⌦ uma ⌫ obrigação de satisfazer os pedidos razoáveis de acesso grossista às redes de comunicações móveis públicas para efeitos de prestação de serviços de itinerância. Esse acesso deverá corresponder às necessidades dos requerentes do acesso. ⇨ Os utilizadores finais de serviços dependentes de tecnologias modernas e de serviços retalhistas de itinerância deverão poder usufruir da mesma qualidade de serviço em itinerância e no mercado doméstico. Assim, a obrigação de conceder acesso grossista à itinerância deverá garantir que os requerentes de acesso sejam capazes de replicar os serviços retalhistas oferecidos no mercado doméstico, a menos que os operadores de redes móveis a quem é solicitado o acesso consigam provar que tal é tecnicamente inviável. ⇦ O acesso só deverá ser recusado com base em critérios objetivos, como a exequibilidade técnica e a necessidade de manter a integridade da rede. Se o acesso for recusado, a parte prejudicada deverá poder recorrer ao procedimento de resolução de conflitos estabelecido no presente regulamento. A fim de assegurar condições equitativas, o acesso grossista para efeitos de prestação de serviços de itinerância deverá ser concedido em conformidade com as obrigações regulamentares estabelecidas no presente regulamento, aplicáveis ao nível grossista, e ter em conta os diferentes elementos de custo necessários para a prestação desse acesso. A adoção de uma estratégia regulamentar coerente para o acesso grossista com vista à prestação de serviços de itinerância deverá contribuir para evitar distorções entre os Estados-Membros. O ORECE, em coordenação com a Comissão e em colaboração com as partes interessadas, deverá emitir orientações para o acesso grossista para efeitos de prestação de serviços de itinerância. 🡻 531/2012 considerando 27 (16)A obrigação de acesso grossista à itinerância deverá incluir a prestação de serviços diretos de itinerância grossistas, bem como a prestação de serviços grossistas de itinerância para revenda por terceiros. A obrigação de acesso grossista à itinerância deverá abranger igualmente a obrigação de o operador de uma rede móvel permitir aos ORMV e aos revendedores adquirirem serviços grossistas de itinerância regulamentados a agregadores grossistas que ofereçam um ponto único de acesso e uma plataforma normalizada para acordos de itinerância em toda a União. A fim de assegurar que os operadores prestem acesso a todos os dispositivos necessários para o acesso direto grossista à itinerância e acesso à revenda grossista de itinerância aos prestadores de serviços de itinerância num prazo razoável, deverá ser publicada uma oferta de referência com as condições-tipo para o acesso direto grossista à itinerância e para o acesso à revenda grossista de itinerância. A publicação da oferta de referência não deverá impedir negociações comerciais entre os requerentes de acesso e os prestadores de acesso sobre o nível de preços do acordo grossista final ou sobre serviços de acesso grossista adicionais além dos necessários para o acesso direto grossista à itinerância e para o acesso à revenda grossista de itinerância. 🡻 531/2012 considerando 28 (17)A obrigatoriedade da concessão de acesso à itinerância grossista deverá abranger o acesso a todos os componentes necessários para permitir a prestação de serviços de itinerância, tais como: elementos da rede e recursos conexos; sistemas de software pertinentes, inclusive sistemas de apoio operacional; sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e faturação; conversão de números ou sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; redes móveis e serviços de redes virtuais. 🡻 531/2012 considerando 29 (18)Se os requerentes de acesso à revenda grossista de itinerância solicitarem acesso a dispositivos ou serviços além dos necessários à prestação de serviços de itinerância retalhistas, os operadores de redes móveis podem cobrar preços justos e razoáveis por esses dispositivos ou serviços. Esses dispositivos ou serviços adicionais poderão ser, nomeadamente, serviços de valor acrescentado, software e sistemas de informação adicionais ou modalidades de faturação. ⇩ texto renovado (19)Em conformidade com o artigo 109.º da Diretiva (UE) 2018/1972, todos os utilizadores finais deverão ter acesso gratuito a serviços de emergência por intermédio de comunicações de emergência para o ponto de atendimento de segurança pública (PSAP) mais apropriado. Os Estados-Membros deverão igualmente assegurar aos utilizadores finais com deficiência um acesso a serviços de emergência por intermédio de comunicações de emergência de nível equivalente àquele de que beneficiam os restantes utilizadores finais. Cabe aos Estados-Membros determinar que tipos de comunicações de emergência são tecnicamente viáveis para garantir que os clientes de itinerância têm acesso a serviços de emergência. Para assegurar que os clientes de itinerância têm acesso a comunicações de emergência nas condições estabelecidas no artigo 109.º da Diretiva (UE) 2018/1972, os operadores das redes visitadas deverão informar o prestador de serviços de itinerância, por intermédio do acordo de itinerância grossista, dos tipos de comunicações de emergência previstos pelas medidas nacionais no Estado-Membro visitado. Além disso, os acordos de itinerância grossista deverão incluir informações sobre os parâmetros técnicos necessários para garantir o acesso a serviços de emergência, incluindo por parte de clientes de itinerância com deficiência, bem como para assegurar a transmissão da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada ao PSAP mais apropriado no Estado-Membro visitado. Essas informações deverão permitir ao prestador de serviços de itinerância identificar e fornecer, a título gratuito, o acesso a comunicações de emergência e a transmissão da localização da pessoa que efetua a chamada.

🡻 2017/920 considerando 12 (adaptado) (20)Deverão ser clarificadas as ⌦ Determinadas ⌫ condições que podem ser incluídas nas ofertas de referência para que os operadores de redes móveis possam prevenir a itinerância permanente ou a utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância. Concretamente, caso o operador da rede visitada tenha motivos razoáveis para considerar que se verifica uma itinerância permanente ou utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância por uma proporção significativa de clientes dos prestadores de serviços de itinerância, deverá poder solicitar ao prestador de serviço de itinerância, de forma agregada e em plena conformidade com os requisitos nacionais e da União em matéria de proteção de dados, informações que permitam determinar se uma parte significativa dos clientes desse prestador se encontra numa situação de utilização permanente ou se há uma utilização anómala ou abusiva de acesso grossista à itinerância, como, por exemplo, informação sobre a proporção de clientes com um consumo doméstico insignificante em relação ao consumo de itinerância. Além disso, a rescisão dos acordos de itinerância grossista para prevenir a itinerância permanente ou a utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância deverá apenas ocorrer nos casos em não tenha sido possível resolver o problema através de medidas menos restritivas. Tal rescisão deverá estar sujeita a autorização prévia da autoridade reguladora nacional do operador da rede visitada, tendo em máxima conta o parecer do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), caso este tenha sido consultado. Medidas menos restritivas poderiam consistir na fixação de tarifas grossistas mais elevadas, sem, contudo, exceder os limites máximos das tarifas grossistas previstas no presente regulamento para volumes superiores a um volume agregado especificado no contrato. Tais tarifas grossistas mais elevadas deverão ser estabelecidas previamente ou a partir do momento em que o operador da rede visitada tenha constatado e comunicado ao operador da rede doméstica que, com base em critérios objetivos, se está a verificar uma itinerância permanente por uma parte significativa dos clientes do prestador de serviços de itinerância ou uma utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância. Medidas menos restritivas poderiam igualmente consistir num compromisso assumido pelo operador da rede doméstica de adotar ou rever as políticas de utilização responsável que aplica aos seus clientes, de acordo com as regras detalhadas adotadas nos termos do artigo 6.º-D 8.º do ⌦ presente ⌫ Rregulamento (UE) n.º 531/2012, ou a possibilidade de o operador da rede visitada solicitar uma revisão do acordo de itinerância grossista. Por razões de transparência, a autoridade reguladora nacional deverá tornar pública a informação relativa aos pedidos de autorização de rescisão de acordos de itinerância grossista, sem prejuízo do sigilo comercial. 🡻 2017/920 considerando 11 (adaptado) ⇨ texto renovado (21)A fim de possibilitar o desenvolvimento de um mercado mais eficiente, integrado e competitivo no âmbito dos serviços de itinerância, aquando da negociação do acesso a nível grossista para efeitos de prestação de serviços de itinerância retalhistas, os operadores deverão ter a alternativa ⌦ possibilidade ⌫ de negociar regimes de preços grossistas inovadores que não estejam diretamente relacionados com os volumes reais consumidos, nomeadamente pagamentos fixos, compromissos antecipados ou contratos baseados na capacidade, ou de negociar regimes de preços que reflitam variações na procura ao longo do ano. ⇨ As comunicações máquina a máquina, referidas no considerando 249 da Diretiva (UE) 2018/1972, não estão excluídas do âmbito do presente regulamento nem das obrigações de conceder acesso grossista à itinerância. No entanto, os acordos sobre itinerância permanente estão sujeitos a negociações comerciais e podem ser acordados por dois parceiros de itinerância no seu contrato de itinerância a nível grossista. Espera-se que, cada vez mais, os operadores respondam a todos os pedidos razoáveis de acordos de itinerância e que os aceitem, em condições justas e que permitam explicitamente a itinerância permanente máquina a máquina, o que possibilitará o desenvolvimento de mercados mais eficientes e competitivos no domínio das comunicações máquina a máquina. Os operadores deverão ter a possibilidade de estabelecer acordos de itinerância flexíveis que permitam a prestação de serviços grossistas de itinerância e de aplicar regimes tarifários não baseados no volume de dados consumidos, mas noutros indicadores, por exemplo o número de máquinas ligadas por mês. Neste contexto, as partes envolvidas num eventual litígio transfronteiriço deverão recorrer ao procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 27.º da Diretiva (UE) 2018/1972. ⇦ As partes em negociação deverão ter a opção de chegar a acordo sobre a não aplicação de tarifas grossistas de itinerância máximas reguladas durante o período de vigência dos acordos relativos à itinerância grossista. Esta ⌦ Essa ⌫ solução excluiria a possibilidade de cada uma das partes solicitar, subsequentemente, a aplicação de tarifas grossistas de itinerância máximas baseadas no volume e assentes no consumo real estabelecidas no ⌦ presente ⌫ Rregulamento (UE) n.º 531/2012. Esta alternativa Tal não deverá prejudicar obrigações de prestação de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, em conformidade com esse regulamento. ⇨ Além disso, o relatório da Comissão registou o desenvolvimento muito recente de novas formas de negociar tráfego de itinerância a nível grossista, tais como as plataformas de negociação em linha, que revelam potencial para facilitar o processo de negociação entre operadores. O recurso a mecanismos similares poderia contribuir para reforçar a concorrência no mercado grossista de itinerância e proporcionar uma redução adicional das tarifas efetivamente cobradas a nível grossista. ⇦ ⇩ texto renovado (22)O Regulamento (UE) n.º 531/2012 estabelece que os operadores não podem impedir os utilizadores finais de acederem a serviços regulamentados de itinerância de dados prestados numa rede visitada por um prestador alternativo de serviços de itinerância. Porém, esta medida estrutural, materializada na obrigação de venda separada de serviços de itinerância de dados, tornou-se ineficaz após a introdução do sistema RLAH. A inadequação desta obrigação resulta, igualmente, da reduzida adoção verificada no mercado. Por conseguinte, as disposições que obrigam os operadores a permitir a venda separada de serviços de itinerância de dados a nível retalhista deverão deixar de ser aplicáveis. 🡻 531/2012 considerando 31 (adaptado) A procura de serviços móveis de dados por parte dos consumidores e das empresas aumentou significativamente nos últimos anos. Porém, devido aos preços elevados cobrados pelos serviços de itinerância de dados, a utilização destes serviços pelos consumidores e pelas empresas que operam a nível transfronteiriço na União é fortemente restringida. Tendo em conta que o mercado ainda está numa fase incipiente e que a procura de serviços de itinerância de dados pelos consumidores está em crescimento rápido, a fixação de tarifas retalhistas regulamentadas apenas poderá manter os preços perto dos máximos propostos, como se verificou com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 717/2007, em vez de os fazer baixar ainda mais, o que, por conseguinte, confirma a necessidade de novas medidas estruturais. 🡻 531/2012 considerando 32 Os clientes deverão poder mudar facilmente, com a maior brevidade em função da solução técnica, sem penalização e gratuitamente, para um prestador de serviços de itinerância alternativo ou entre prestadores de serviços de itinerância alternativos. Os clientes deverão ser informados de forma clara, compreensível e facilmente acessível acerca desta possibilidade. 🡻 531/2012 considerando 33 Os consumidores deverão ter o direito de optar com facilidade pela compra de serviços de itinerância separada do seu pacote móvel nacional. Existem atualmente várias formas de realizar tecnicamente a venda separada de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, nomeadamente através de uma Identidade Internacional de Assinante Móvel (IMSI) dupla (duas IMSI separadas num único cartão SIM), de uma IMSI única (uma IMSI partilhada entre o prestador doméstico e o prestador de serviços de itinerância) e de combinações de uma IMSI dupla ou única juntamente com a modalidade técnica que não impede o cliente de aceder a serviços regulamentados de itinerância de dados prestados diretamente numa rede visitada, através de acordos entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada.

🡻 531/2012 considerando 34 Os elevados preços cobrados pelos serviços de dados de itinerância de dados dissuadem os clientes de utilizar os serviços móveis de dados quando viajam na União. Dada a crescente procura e importância dos serviços de itinerância de dados, não deverão existir obstáculos à utilização de serviços de dados de itinerância alternativos, prestados diretamente numa rede visitada, temporária ou permanentemente, independentemente de contratos ou acordos existentes com os prestadores domésticos e sem encargos adicionais. Quando necessário, a fim de oferecer serviços de itinerância de dados prestados diretamente numa rede visitada, os prestadores domésticos e os prestadores de serviços de itinerância de dados deverão cooperar para que os clientes não sejam impedidos de aceder e de utilizar esses serviços e para assegurar a continuidade de outros serviços de itinerância. 🡻 531/2012 considerando 35 Embora não seja objetivo do presente regulamento estabelecer modalidades técnicas específicas para a venda separada de serviços de itinerância, mas sim preparar o caminho para a solução mais eficaz e eficiente, incluindo soluções combinadas a desenvolver pela Comissão com base no contributo do ORECE, deverão ser definidos critérios para as características técnicas a que a solução técnica para a venda separada de serviços de itinerância deverá obedecer. Esses critérios deverão incluir, nomeadamente, a introdução da solução de forma coordenada e harmonizada em toda a União, e deverão assegurar que os consumidores possam escolher rápida e facilmente outro prestador de serviços de itinerância sem mudar de número. Além disso, o acesso à itinerância fora da União ou por nacionais de países terceiros no interior da União não deverá ser impedido. 🡻 531/2012 considerando 36 Deverá ser estabelecida uma maior cooperação e coordenação entre os operadores das redes móveis para viabilizar tecnicamente uma evolução técnica coordenada e sólida da prestação de serviços de itinerância em separado e não impedir o acesso aos serviços de itinerância de dados prestados diretamente numa rede visitada. Por conseguinte, deverão ser elaborados os princípios e as metodologias de base, a fim de permitir uma rápida adaptação a novas circunstâncias e ao progresso tecnológico. O ORECE, em colaboração com as partes interessadas, deverá apoiar a Comissão no desenvolvimento dos elementos técnicos que permitam a venda separada de serviços de itinerância e que não impeçam o acesso aos serviços de itinerância de dados prestados diretamente numa rede visitada. Se necessário, a Comissão deverá atribuir a um organismo europeu de normalização um mandato para a alteração das normas aplicáveis necessárias para a harmonização da venda separada de serviços regulamentados de itinerância de retalho. 🡻 531/2012 considerando 37 (adaptado) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação das disposições do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere a regras pormenorizadas sobre as obrigações de informação dos prestadores domésticos e a uma solução técnica para a venda separada de serviços de itinerância. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão . 🡻 531/2012 considerando 38 Tendo em conta o disposto no presente regulamento e os atos de execução adotados em conformidade com o mesmo, o ORECE deverá poder fornecer, por sua própria iniciativa, orientações técnicas específicas sobre a venda separada de serviços regulamentados de itinerância de retalho ou sobre outras matérias abrangidas pelo presente regulamento. 🡻 531/2012 considerando 39 Considera-se que, para ser plenamente eficaz, a venda separada de serviços regulamentados de itinerância de retalho deverá ser combinada com a obrigatoriedade de acesso grossista para a prestação de serviços de itinerância, de modo a facilitar a entrada no mercado de operadores novos ou já existentes, inclusive prestadores de serviços de itinerância transfronteiriços. Essa solução permitiria evitar distorções entre os Estados-Membros por meio de uma estratégia de regulação coerente, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado interno. No entanto, a introdução da venda separada de serviços regulamentados de itinerância de retalho exigirá um período razoável para a adaptação técnica dos operadores, pelo que as medidas estruturais só ao fim de algum tempo conduzirão a um verdadeiro mercado interno com um grau de concorrência suficiente. Por este motivo, deverão ser mantidos, a título temporário e a um nível adequado, limites máximos para as tarifas grossistas dos serviços de itinerância de voz, de SMS e de dados, bem como limites de salvaguarda para esses serviços a nível retalhista, a fim de assegurar que os atuais benefícios dos consumidores sejam preservados durante um período transitório de aplicação das referidas medidas estruturais. 🡻 2015/2120 considerando 32 (adaptado) ⇨ texto renovado

(23)A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento da média ponderada dos preços máximos de terminação móvel, e de regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade ⇨ da prestação de serviços retalhistas de itinerância a preços domésticos ⇦ da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. ⇩ texto renovado (24)Até à adoção dessas medidas de execução, dever-se-á continuar a aplicar o Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão. 🡻 531/2012 considerando 40 (25)No que respeita à manutenção da regulamentação temporária dos preços, dDeverão ser impostas obrigações regulamentares a nível retalhista e grossista para proteger os interesses dos clientes de itinerância, uma vez que a experiência mostra que a redução dos preços grossistas dos serviços de itinerância na União pode não se traduzir em preços retalhistas mais baixos, devido à falta de incentivos nesse sentido. Por outro lado, a adoção de medidas destinadas a reduzir o nível dos preços retalhistas que não incidam no nível dos custos grossistas associados à prestação desses serviços poderia perturbar o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de itinerância e não levaria a um maior grau de concorrência. 🡻 2017/920 considerando 4 (adaptado) (26)A abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, estabelecida pelo ⌦ em conformidade com o ⌫ Regulamento (UE) 2015/2120, igualmente designada por RLAH («roam-like-at-home» — aplicação no estrangeiro das mesmas tarifas do país de origem), é ⌦ foi ⌫ necessária para estabelecer e facilitar o funcionamento de um mercado único digital em toda a União. Porém, esse regulamento não ⌦ foi ⌫ é suficiente para assegurar o funcionamento adequado do mercado de itinerância. O presente regulamento deverá, por conseguinte, contribuir para que os modelos de determinação de preços nos mercados nacionais não sejam afetados pela abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista. 🡻 2015/2120 considerando 26 (27)O preço de retalho doméstico aplicável deverá ser igual ao encargo de retalho doméstico por unidade. No entanto, em situações em que não haja preços de retalho domésticos específicos que possam ser utilizados como base para o serviço regulado de itinerância a nível retalhista (por exemplo, no caso de planos tarifários domésticos ilimitados, pacotes ou tarifas domésticas que não incluam dados), deverá considerar-se que o preço de retalho doméstico tem o mesmo regime de tarifação que teria se o consumidor estivesse a consumir o plano tarifário doméstico no seu Estado-Membro. ⇩ texto renovado (28)Tanto quanto possível, os clientes de itinerância dentro da União deverão poder utilizar os serviços retalhistas de que são assinantes e beneficiar de um nível de qualidade de serviço igual ao que lhes é proporcionado a nível doméstico. Para o efeito, os prestadores de serviços de itinerância deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista são prestados nas mesmas condições aplicáveis aos serviços prestados no mercado doméstico. Em especial, se tecnicamente viável, deverá ser proporcionada a mesma qualidade de serviço aos clientes de itinerância. 🡻 2015/2120 considerando 22 (adaptado) ⇨ texto renovado (29)Ao mesmo tempo, oOs prestadores de serviços de itinerância deverão poder aplicar uma «política de utilização responsável» ao consumo de serviços regulados de itinerância a nível retalhista prestados ao preço de retalho doméstico aplicável. A «política de utilização responsável» destina-se a prevenir a utilização abusiva ou anómala dos serviços regulados de itinerância a nível retalhista pelos clientes de itinerância, como, por exemplo, a utilização de tais serviços pelos clientes de itinerância num Estado-Membro que não seja o do seu prestador doméstico, para fins diversos do da viagem periódica. ⇨ Em casos de força maior causados por circunstâncias como pandemias ou catástrofes naturais que prolonguem involuntariamente o período de estada temporária do cliente de itinerância noutro Estado-Membro, os prestadores de serviços de itinerância deverão, mediante pedido fundamentado do cliente de itinerância, ponderar a prorrogação do volume de dados autorizado no âmbito da política de utilização responsável por um período adequado ⇦. Uma política de utilização responsável deverá permitir que os clientes do prestador de serviços de itinerância consumam volumes de serviços regulados de itinerância a nível retalhista ao preço de retalho doméstico aplicável que seja compatível com os respetivos planos tarifários.

🡻 2015/2120 considerando 23 (30)Em circunstâncias específicas e excecionais, caso as receitas globais, reais e projetadas, provenientes da prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista, não permitam recuperar os custos globais, reais e projetados, incorridos por um prestador de serviços de itinerância com a prestação desses serviços, esse prestador de serviços de itinerância pode pedir autorização para aplicar uma sobretaxa com vista a assegurar a sustentabilidade do seu modelo doméstico de tarifação. A avaliação da sustentabilidade do modelo de tarifação doméstica deverá basear-se em fatores objetivos relevantes específicos do prestador de serviços de itinerância, nomeadamente variações objetivas entre prestadores de serviços de itinerância no Estado-Membro em causa e o nível dos preços e receitas domésticas. Tal poderá, por exemplo, ser o caso dos modelos de retalho domésticos de taxa fixa dos operadores com importantes desequilíbrios de tráfego negativos, em que o preço unitário doméstico implícito é baixo e as receitas globais do operador são igualmente baixas em relação ao encargo dos custos de itinerância, ou nos casos em que o preço unitário implícito é baixo e o consumo real ou projetado de itinerância é elevado. A partir do momento em que os mercados de itinerância tanto grossistas como retalhistas se ajustem plenamente à generalização da itinerância aos níveis dos preços domésticos e à sua constituição como característica normal dos planos tarifários de retalho, tais circunstâncias excecionais deverão deixar de ocorrer. A fim de evitar que o modelo de tarifação doméstica dos prestadores de itinerância se torne insustentável devido a tais problemas de recuperação dos custos, gerando o risco de um efeito sensível na evolução dos preços domésticos ou o chamado «efeito de vasos comunicantes», naquelas circunstâncias os prestadores de serviços de itinerância, mediante autorização da autoridade reguladora nacional, deverão ter a possibilidade de aplicar uma sobretaxa aos serviços regulados de itinerância a nível retalhista apenas na medida do necessário para recuperar todos os custos relevantes da prestação desses serviços. 🡻 2015/2120 considerando 24 (31)Para esse efeito, os custos incorridos a fim de prestar serviços regulados de itinerância a nível retalhista deverão ser determinados por referência aos preços de itinerância a nível grossista efetivamente aplicados ao tráfego de itinerância de saída do prestador de serviços de itinerância em causa que exceda o seu tráfego de itinerância de entrada, bem como por referência a uma provisão razoável para os custos conjuntos e comuns. As receitas dos serviços regulados de itinerância a nível retalhista deverão ser determinadas por referência às receitas imputáveis ao consumo de serviços regulados de itinerância ao nível dos preços domésticos, ou numa base de preço por unidade ou na proporção de uma taxa fixa que reflita as proporções reais e projetadas do consumo de serviços de itinerância pelos clientes na União e do