COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 97 final 
Bruxelas, 16 de Março de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que permite a adesão voluntária das empresas do sector 
Industrial a um sistema comunitário de eco-gestSo e auditoria 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
- 1 -
Exposição de motivos 
Em Março de 1992, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do 
Conselho que permite a adesão voluntária das empresas do sector 
industrial a um sistema comunitário de eco-auditor ia. 
0 novo regulamento pretendia criar um sistema a nível comunitário 
destinado a promover a Introdução pelas empresas do sector industrial 
de politicas e objectivos ambientais, o estabelecimento de programas e 
sistemas de gestão ambientais específicos para cada instalação 
industrial e a divulgação ao público de declarações ambientais 
validadas. 
Na sua 300a. Sessão Plenária de 21 e 22 de Outubro de 1992, o Comité 
Económico e Social adoptou o seu parecer, aprovando os objectivos e 
princípios da proposta da Comissão. 
Na sua Sessão Plenária de 19 de Janeiro de 1993, o Parlamento Europeu 
aprovou a proposta com um total de 75 alterações. A Comissão aceitou os 
objectivos e princípios de 51 alterações. As outras alterações foram 
consideradas como sendo incompatíveis com os objectivos ou com a 
abordagem da proposta ou envolvendo problemas importantes do ponto de 
vista prático, técnico ou Jurídico. 
As alterações aceites ajudam a reforçar ou a esclarecer determinados 
aspectos da proposta, em especial a : 
reflectir melhor os objectivos e conteúdo do sistema na 
terminologia utilizada (em especial o nome do sistema); 
especificar as relações do presente sistema com a normalização e 
certificação no domínio dos sistemas de gestão e auditorias 
ambientais; 
introduzir a exigência de uma declaração ambiental anual : 
especificar com maior pormenor as informações a divulgar ao 
púbIi co; 
especificar os critérios para a acreditação dos verificadores 
ambientais; 
criar um comité incumbido de assistir a Comissão nas suas tarefas 
decorrentes do presente regulamento. 
A maioria das alterações que não foram aceites exigiriam, com efeito, 
alterações substanciais na natureza do regulamento proposto. É o caso, 
em especial, das alterações que requeriam o alargamento do âmbito do 
presente sistema a outros sectores para além do sector industrial. 
- 2 -
Algumas alterações que não foram aceites envolviam problemas 
importantes do ponto de vista prático, técnico ou Jurídico. É o caso, 
nomeadamente, das alterações que estabeleciam derrogações dos 
requisitos regulamentares aplicáveis ou relativos à concessão de 
auxílios financeiros às empresas. 
As alterações aceites precisavam, na maioria dos casos, de ser 
inseridas na proposta numa forma, linguagem e locais diferentes dos 
sugeridos pelo Parlamento de modo a salvaguardar a coerência da 
arquitectura global do sistema proposto e tomar em consideração as 
diversas restrições pertinentes de carácter Jurídico, técnico e 
prát ico. 
0 texto completo do regulamento proposto é a seguir apresentado com as 
alterações aceites pela Comissão paralelamente ao texto original. 
3 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Proposta de Regulamento do Conselho 
que permite a adesão voluntária das 
empresas do sector industrial a um 
sistema comunitário de eco-audItoria Proposta de Regulamento (CEE) do 
Conselho que permite a adesão 
voluntária das empresas do sector 
industrial a um sistema comunitário de 
eco-gestão e auditoria 
(Substituir» por conseguinte, a 
expressão "sistema de eco-auditor ia" 
por "sistema comunitário de eco-gestão 
e auditoria" nas seguintes 
ocorrências : 
no. 1 do artigo 1o_; primeiro parágrafo 
do no. 2 do artigo 1o_; título e no. 1 do 
artigo 3o; no 2 do artigo 3o_; np_ 1 do 
artigo 5o_; titulo e no. 1 do artigo 9o_; 
no. 2 do artigo 9o; título e no. 1 do 
artigo 11p_; título e no. 1 do artigo 
12o_; np_ 1, alinéa c) do artigo 12o_; 
no. 2 do artigo 12o.; primeiro parágrafo 
do artigo 13o; segundo e último 
parágrafos da parte C do Anexo I; 
parte E do Anexo I ; aiInea a) da parte 
B do Anexo 11 ; titulo e no 1 do Anexo 
III; e primeiro, segundo e terceiro 
travessões do Anexo III. (Ref. PE 
Alteração no. 1). 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130o-S, 
Tendo em conta a proposta da 
Com i ssão, 
Tendo em conta o parecer do 
Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
1. Considerando que o Tratado da 
União Europeia declara no seu artigo 
2o que a Comunidade deve, entre outras 
tarefas, promover o desenvolvimento 
sustentável e que o Quinto Programa de 
Acção "Em direcção a um 
desenvolvimento sustentável" salienta 
a importância do dito desenvolvimento 
sustentável •. (Ref. PE Alteração no 3) 
- 4 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Considerando que os objectivos e 
princípios da politica comunitária 
de ambiente, tal como estabelecidos 
no Tratado e especificados nos 
programas de acção comunitários em 
matéria de ambiente de 1973(1), de 
1977(2), de 1983(3) e de 1987(4) 
pretendem, em especial, prevenir, 
reduzir e, na medida do possível, 
eliminar a poluição, particularmente 
na fonte, e assegurar uma gestão 
Judiciosa dos recursos em 
materias-primas, com base no 
princípio do "poluidor-pagador"; Foi-lhe atribuído o np_ 2 
Alteração no_ 2) (Ref. PE 
Considerando, nomeadamente, que o 4p_ 
Programa de Acção Comunitário em 
matéria de Ambiente salienta a 
oportunidade de desenvolver uma 
politica que permita ura controlo 
mais integrado da poluição; Foi-lhe atribuído o np_ 3 
Alteração no. 2) (Ref. PE 
Considerando que o Conselho 
declarou, na sua resolução de 19 de 
Outubro de 1987, relativa ao 4o 
Programa de Acção em matéria de 
Ambiente (5), que era importante, em 
conformidade com as respectivas 
responsabilidades da Comunidade e 
dos Estados-membros, concentrar as 
acções comunitárias em determinados 
domínios prioritários, incluindo um 
melhor acesso à informação sobre o 
ambiente; que o Parlamento Europeu 
salientou, no seu parecer sobre o 
mesmo programa de acção (6), que o 
acesso à informação deve ser 
generalizado e viabilizado por um 
programa comunitário específico-, 4. Considerando que no Quinto 
Programa de Acção "Em direcção a um 
desenvolvimento sustentável" são 
salientados o papel e as 
responsabilidades das empresas, quer 
no reforço da economia quer na 
protecção do ambiente em todo o 
território comunitário; 
Ref. PE Alteração no 4) 
Foi-lhe atribuído o np_ 5. (Ref. PE 
Alteração no 2) 
Considerando que o Conselho adoptou, 
em 7 de Junho de 1990, a Directiva 
90/313/CEE(7) relativa à liberdade 
de acesso às informações em matéria 
de ambiente; Foi-lhe atribuído o no. 6. (Ref. PE 
Alteração no 2) 
- 5 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
7. Considerando que a indústria, em 
especial, tem as suas 
responsabilidades próprias no que se 
refere à gestão dos aspectos 
ambientais das suas actividades e 
deve, por conseguinte, adoptar uma 
abordagem activa neste domínio, 
avaliando especialmente os efeitos das 
suas actividades sobre o ambiente e a 
saúde e identificando meios para 
reduzir radicalmente esses efeitos a 
curto, médio e longo prazo, conforme o 
adequado; (Ref. PE Alteração np_ 5) 
Considerando que as empresas, em 
especial as que desenvolvem 
actividades industriais, se vêem 
crescentemente confrontadas com 
tarefas e responsabilidades 
importantes e complexas, 
relacionadas com a avaliação, o 
controlo, a prevenção e a redução 
dos impactes das suas actividades 
sobre o ambiente; Foi-lhe atribuído o no 8 
Alteração no 2) (Ref. PE 
Considerando que estas tarefas e 
responsabilidades exigem, por parte 
das empresas, o estabelecimento de 
dispositivos de protecção do 
ambiente eficazes; Foi-lhe atribuído o no 9. (Ref. PE 
Alteração no 2) 
Considerando que é impossível 
dissociar a aplicação pelas empresas 
de dispositivos de protecção do 
ambiente da necessidade de garantir 
uma participação adequada dos 
trabalhadores no estabelecimento e 
aplicação de tais sistemas e da 
necessidade de promover o 
melhoramento da protecção da 
segurança e da saúde dos 
trabalhadores; 10. Considerando que ó impossível 
dissociar a aplicação pelas empresas 
de dispositivos de protecção do 
ambiente da necessidade de garantir 
maior envolvimento possível do pessoal 
da empresa no estabelecimento e 
aplicação de tais dispositivos e da 
necessidade de promover o melhoramento 
da protecção da segurança e da saúde 
dos trabalhadores; (Ref. PE Alteração 
no 6) 
Considerando que a utilização de 
técnicas de auditoria ambiental, 
aplicadas no âmbito de tais 
dispositivos de protecção do 
ambiente, é especialmente importante 
para a avaliação dos comportamentos 
amb i enta is de um modo s i stemát i co, 
regular e objectivo e facilita o 
melhoramento de tais comportamentos-, Foi-lhe atribuído o no 11. (Ref. PE 
Alteração no 2) 
- 6 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Considerando que o estabelecimento 
de dispositivos de protecção do 
ambiente e a realização de 
auditorias ambientais neste contexto 
se encontram mais avançados no 
sector industrial; 12. Considerando que o estabelecimento 
de dispositivos de gestão ambiental e 
a realização de auditorias ambientais 
neste contexto se encontram Já mais 
avançados no sector industrial que 
constitui, consequentemente, a 
prioridade imediata do presente 
regulamento e que é altamente 
deselável promover através de 
experiências-piloto práticas idênticas 
igualmente em actividades não 
industriais tais como os serviços, 
administração, transportes, etc. (Ref. 
PE Alteração no 7) 
13. Considerando que a disseminação 
dos dispositivos de gestão ambiental, 
incluindo as técnicas de auditoria, 
deve ser particularmente incentivada 
não só no sector dos transportes para 
evitar ou limitar o agravamento do 
impacte destes sobre o ambiente, como 
uma das consequências possíveis do 
Mercado Único como também nas 
administrações públicas que deverão 
dar o exemplo, de modo a que esses 
sectores representem prioridades para 
o desenvolvimento futuro do presente 
sistema; (Ref. PE Alteração no. 8) 
Considerando que o público manifesta 
um interesse crescente pelas 
informações relativas ao 
comportamento ambientai das 
empresas; Foi-lha atribuído o no 14. (Ref 
Alteração no 2) PE 
15. Cons ï der ando que a d i vu Igacão de 
informações ao público peias empresas 
constitui um elemento fundamental de 
uma boa gestão ambiental; (Ref. PE 
Alteração no 9) 
- 7 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Considerando que a auditoria 
ambiental, aplicada num âmbito 
adequado, pode constituir quer um 
instrumento de gestão eficaz para 
melhorar o comportamento ambiental 
das empresas quer uma base sólida 
para as suas politicas nos domínios 
da informação e da colaboração com o 
púbIi co; Foi-lhe atribuído o np_ 16 
Alteração no. 2) (Ref. PE 
Considerando que o estabelecimento 
de um sistema comunitário flexível 
para a avaliação e melhoramento dos 
comportamentos ambientais de 
determinadas actividades poderia 
igualmente incentivar outros 
desenvolvimentos em domínios como os 
da normalização e da certificação de 
sistemas internos de gestão do 
ambiente; 17. Considerando que um sistema 
comunitário flexível para a avaliação 
e melhoramento dos comportamentos 
ambientais poderia igualmente 
incentivar outros desenvolvimentos em 
domínios como os da normalização e da 
futura certificação de sistemas 
internos de gestão do ambiente; (Ref. 
PE Alteração no 11) 
18. Considerando que a normalização 
dos sistemas de gestão ambiental 
auxiliaria a indústria a enfrentar as 
suas responsabilidades próprias e 
facilitaria comparações de 
comportamentos ambientais de 
diferentes empresas; (Ref. PE 
Alteração no 12) 
Considerando que é, por conseguinte, 
necessário e adequado incentivar o 
estabelecimento pelas empresas de 
dispositivos de protecção do 
ambiente, incluindo programas de 
auditoria e promover uma informação 
do público sistemática e sólida 
sobre as suas politicas, programas, 
gestão e comportamentos ambientais 
e, em especial, a ligação entre 
saúde e ambiente; Foi-lhe atribuído o no 19, 
Alteração no 2) (Ref. PE 
Considerando que a melhor maneira de 
atingir este resultado consiste em 
estabelecer um sistema comunitário 
que permita a adesão voluntária 
pelas empresas; 20. Considerando que uma maneira de 
atingir este resultado consiste em 
estabelecer um sistema comunitário que 
incent i ve a adesão das empresas-, (Ref. 
PE Alteração no. 13) 
- 8 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Considerando que tal sistema deve 
ter por objectivo promover a 
introdução, em função de uma análise 
ambiental preliminar aprofundada e 
exaustiva, de dispositivos de 
protecção do ambiente adequados, 
fixar disposições de base para a 
auditoria ambiental no âmbito de 
tais dispositivos de protecção e 
informar o público sobre o 
comportamento ambiental das empresas 
com base especialmente nos dados 
obtidos nessa auditoria-, 21. Considerando que, estabelecendo 
uma politica, programas e oblectivos 
ambientais e um sistema de gestão, em 
conformidade com o disposto no 
presente sistema, uma empresa 
encontrar-se-á numa melhor posição 
para demonstrar o seu compromisso 
perante o ambiente, avaliar e reduzir 
o Impacte das suas actividades sobre o 
ambiente, implementar de um modo mais 
eficaz as disposições regulamentares 
aplicáveis em matéria de ambiente, 
reduzir os riscos ambientais, 
comunicar de um modo eficaz no domínio 
do ambiente com as autoridades locais 
e o público em geral e melhorar a 
Imagem da empresa; (Ref. PE Alteração 
no 14) 
22. Considerando que para atingir um 
desenvolvimento sustentável, a 
abordagem "comandar e controlar" 
deixou de ser suficiente e deverá ser 
progressivamente substituída por uma 
abordagem no âmbito da qual as 
restrições regulamentares e os 
controlos se iam acompanhados pela 
cooperação entre as empresas, as 
autoridades e o público e pela 
participação e co-responsabiIizacão 
dos diversos intervenientes 
envoIvidos-. (Ref. PE Alteração no 15) 
Considerando que é necessário prever 
a validação independente, por 
verificadores ambientes acreditados, 
das declarações ambientais 
destinadas ao público, de modo a 
garantir a fiabilidade e 
representatividade de tais 
informações; Foi-lhe atribuído o no 23. (Ref 
Alteração no 2) PE 
Considerando que é necessário 
estabelecer condições e 
procedimentos para a acreditação dos 
verificadores ambientais e 
procedimentos que evitem distorções 
das actividades de validação, no 
âmbito do presente regulamento ; Foi-lhe atribuído o no 24 
Alteração no. 2) (Ref. PE 
- 9 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Considerando que poderá vir a ser 
necessário rever o presente 
regulamento à luz da experiência 
adquirida nos primeiros anos da sua 
apIi cação, nomeadamente no que d i z 
respeito ao seu âmbito de aplicação 
e que é necessário, por conseguinte, 
o estabelecimento de um procedimento 
eficaz para a sua revisão, 25. Considerando que poderá vir a ser 
necessário rever o presente 
regulamento à luz da experiência 
adquirida nos primeiros anos da sua 
aplicação, nomeadamente no que diz 
respeito ao alargamento do seu âmbito 
de aplicação às act ividades não 
industr ia is e que, por conseguinte, é 
necessário o estabelecimento de um 
procedimento eficaz para a sua 
revisão, (Ref. PE Alteração no. 16) 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O sistema de eco-auditor I a e os seus 
objectivos O sistema de eco-gestão e auditoria e 
os seus objectivos 
É estabelecido um sistema 
comunitário que permite a adesão 
voluntária das empresas do sector 
industrial, a seguir designado 
sistema de eco-auditor ia, para a 
avaliação e melhoramento do 
comportamento ambiental das 
actividades industriais e para o 
fornecimento de informações 
relevantes ao público. É estabelecido um sistema 
comunitário que permite a adesão 
voluntária das empresas que 
desenvolvem actividades 
industriais, a seguir designado 
sistema de eco-gestão e auditoria, 
para a avaliação e melhoramento do 
comportamento ambiental das 
actividades industriais e para o 
fornecimento de informações 
relevantes ao público. (Ref. PE 
Alteração no 18) 
2. O objectivo da eco-auditor ia 
consiste em promover o 
melhoramento do comportamento 
ambiental das actividades 
industriais, através: 
a) Do estabelecimento e aplicação 
pelas empresas de 
dispositivos de protecção do 
ambiente; 
- 10 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
b) Da avaliação sistemática, 
objectiva e periódica do 
comportamento ambiental de 
tais dispositivos; b) Da avaliação sistemática, objectiva 
e periódica do comportamento 
ambiental de tais dispositivos, 
incluindo a, avaliaçaç e o registo 
de dados relevantes tais como, em 
especial, os relativos aos recursos 
naturais e energia utilizada, as 
descargas de poluentes para a 
atmosfera, águas e solos e os 
níveis de ruído com o objectivo de 
reduzir o impacte ambiental a um 
mínimo. (Ref. PE Alteração no 20) 
c) Da informação do público 
sobre o comportamento 
ambiental. 
Ar t i go 2o 
Definições 
Para efeitos do presente 
regulamento, entende-se por: 
a) "Análise ambiental", uma análise 
preliminar aprofundada e 
exaustiva dos problemas, efeitos 
e comportamentos ambientais 
relativos às actividades 
desenvolvidas numa dada 
instalação industrial, incluindo, 
em particular, os aspectos 
mencionados no Anexo I; 
b) "Dispositivo de protecção do 
ambiente", um conjunto coordenado 
de medidas de natureza diversa 
destinado a proteger o ambiente; 
c) "Política ambiental", uma 
declaração dos objectivos e 
princípios de acção globais de 
uma empresa em matéria de 
amb iente-, 
d) "Gestão ambiental", os aspectos 
do exercício global de gestão 
que determinam e aplicam a 
pol í t ica ambienta I -, 
- 11 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
e) "Sistema de gestão ambiental", 
estrutura organizativos, as 
responsabilidades, métodos, 
procedimentos, processos e 
recursos para a realização da 
gestão ambiental ; e) "Sistema de gestão ambiental", a. 
parte do sistema de gestão global 
que inclui a estrutura 
organizativa, as responsabilidades, 
métodos, procedimentos, processos e 
recursos para a determinação e 
realização da DQIIt ica ambiental; 
(Ref. PE Alteração np_ 22) 
f) "Objectivos ambientais", os 
ob Ject ivos pormenor i zados, em 
termos de comportamento 
ambiental, que a própria 
empresa se propõe atingir; 
g) "Programa ambiental", uma 
descrição dos objectivos e 
actividades específicos da 
empresa no que diz respeito ao 
melhoramento da protecção do 
ambiente numa dada instalação 
industrial, incluindo informações 
gerais sobre medidas destinadas 
à prossecução de tais objectivos 
e prazos-limite estabelecidos 
para a aplicação de tais 
medidas; 
h) "Auditoria ambiental", um 
instrumento de gestão que 
inclui uma avaliação 
sistemática, documentada, 
periódica e objectiva do bom 
funcionamento da organização, 
gestão e equipamento ambientais 
destinados a contribuir para a 
protecção do ambiente com o 
object ivo de: 
i) facilitar o controlo da 
gestão das práticas 
ambientais, 
ii) avaliar a observância das 
politicas da empresa, que 
incluem o cumprimento das 
disposições regulamentares 
em v i gor. 
A auditoria ambiental inclui a 
apreciação dos dados factuais 
necessários à avaliação do 
compor t amento. 
12 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
i) "Declaração ambiental", a 
declaração preparada por uma 
empresa nos termos do disposto no 
regulamento e, nomeadamente, no 
seu art igo 5o_; 
J) "Actividade industrial", qualquer 
actividade enumerada nas Secções 
C e D da nomenclatura estatística 
das actividades económicas na 
Comunidade Europeia (NACE, Rev. 
1), estabelecida pelo 
Regulamento no 3037/90 do 
Conselho, de 9 de Outubro de 
1990 (1), à qual se acrescentam a 
produção de electricidade, gás , 
vapor e água quente e a 
reciclagem, tratamento, 
destruição ou rejeição de 
resíduos sólidos ou líquidos; 
k) "Empresa", qualquer organização 
que exerce um controlo 
operacional directo sobre as 
actividades desenvolvidas numa 
determinada instalação 
industr ial; 
I) "instalação industriar', qualquer 
prédio numa dada zona onde se 
desenvolvem actividades 
industriais sob o controlo de uma 
empresa, incluindo qualquer 
armazenagem conexa ou associada 
de materias-primas, produtos 
secundários, intermédios ou 
finais e resíduos associados a 
estas actividades e abrangendo 
qualquer tipo de equipamento e 
máquinas, fixos ou não, 
utilizados nas actividades; 
m) "Verificador ambiental 
acreditado", qualquer pessoa ou 
organização que tenha obtido a 
acreditação em conformidade com 
as condições e procedimentos 
referidos no artigo 7o; 
- 13 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
n) "Organismos competentes", os 
organismos designados pelos 
Estados-membros em conformidade 
com o artigo 10o_, para 
desempenharem as tarefas 
definidas no presente 
regulamento. 
Artigo 3Q 
Participação no sistema de 
eco-audI tor la, compromissos das 
empresas participantes e processo de 
participação 
1. As empresas que exercem uma 
actividade industrial podem 
participar no sistema de 
eco-auditor ia em relação a 
qualquer uma das instalações que 
desenvolvem tais actividades 
comprometendo-se a cumprir todas 
as regras e condições e a 
respeitar todos os procedimentos 
estabelecidos no presente 
regulamento em cada uma das 
instalações industriais 
envolvidas e, nomeadamente, a: 
- -u -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
estabelecer e aplicar, à luz dos 
resultados de uma análise 
ambiental preliminar, de acordo 
com os critérios do Anexo I e 
garantindo uma participação 
adequada dos trabalhadores e dos 
seus representantes, um 
dispositivo de protecção do 
ambiente aplicável a todas as 
actividades desenvolvidas na 
instalação industrial, estabelecer e aplicar, à luz dos 
resultados de uma análise ambiental 
preliminar e. se for caso disso, 
das suas repetições posteriores, de 
acordo com os critérios do Anexo I 
e garantindo a_ participação o mais 
ampla possível do pessoal e dos 
seus representantes, na medida do 
adequado e com base nas regras e 
práticas em vigor nos 
Estados-membros. um d i spos i t i vo de 
protecção do ambiente aplicável a 
todas as actividades desenvolvidas 
na instalação industrial, que 
satisfaça os requisitos relevantes 
estabelecidos no Anexo I do 
presente regulamento ou. no que diz 
respeito ao sistema de gestão, 
encontra-se certificado em 
conformidade com um processo de 
certificação adequado, obedecendo a 
uma norma, referida no no 2 do 
a r t i go 6o. (Ref. PE Alteração 
no 27) 
efectuar, ou mandar efectuar, em 
conformidade com os critérios do 
Anexo I, auditorias ambientais 
nas instalações envolvidas, 
analisar, ao nível mais elevado 
da administração, todos os 
resultados da auditoria e, à luz 
destes últimos e no âmbito do seu 
programa ambiental, fixar 
objectivos e medidas que 
pretendam o melhoramento 
continuo do seu comportamento 
ambiental, analisar, ao nível adequado mais 
elevado da administração, todos os 
resultados da auditoria e, à luz 
destes últimos e no âmbito do seu 
programa ambiental, fixar 
objectivos e medidas que pretendam 
o melhoramento contínuo do seu 
comportamento ambiental, (Ref. PE 
Alteração no 28) 
- 15 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
preparar uma declaração ambiental 
especifica para cada instalação 
objecto de auditoria, com uma 
periodicidade idêntica à da 
auditor ia ambiental, preparar anualmente uma declaração 
ambiental especifica para cada 
instalação objecto de auditoria, 
(Ref. PE Alteração no 29) 
fazer vaiidar, por 
verificadores ambientais 
acreditados, a declaração 
ambiental no que diz respeito à 
f i ab iIi dade dos dados e 
informações incluídos na 
declaração e o exame 
suficientemente aprofundado nesta 
declaração de todos os problemas 
ambientais significativos 
relacionados com a instalação 
industrlai, 
apresentar declarações 
ambientais, validadas por 
verificadores ambientais 
acreditados, às autoridades 
competentes e mantê-las à 
d i spos i ção do púbIi co. 
As empresas que decidam 
participar no sistema de 
eco-auditor ia em relação a uma 
determinada instalação 
industrial, devem, após a 
realização de uma análise 
ambiental da instalação, a 
instalação de um dispositivo de 
protecção do ambiente e a 
elaboração de uma declaração 
ambiental, apresentar, ao 
organismo competente referido no 
artigo 10o, uma primeira 
declaração ambiental, validada 
por um verificador ambiental 
acreditado, que inclua as 
informações do Anexo IV. fazer validar, por ver if icadores 
ambientais acreditados, a 
declaração ambiental no momento em 
que é completada a auditoria 
relativa ao período abrangido pela 
declaração, no que diz respeito à 
fiabilidade dos dados e informações 
incluídos na declaração e o exame 
suficientemente aprofundado nesta 
declaração de todos os problemas 
ambientais significativos 
relacionados com a instalação 
industrial, (Ref. PE Alteração 
no. 30) 
apresentar cada uma das declarações 
ambientais às autoridades 
competentes, mantê-las à disposição 
do público e. no caso da empresa 
elaborar um relatório de 
actividades anual destinado aos 
accionistas, incluir a referida 
declaração neste relatório ou 
apresentá-la em anexo. (Ref. PE 
Alteração no 31) 
Os compromissos definidos no 
presente artigo aplicam-se sem 
prejuízo das acções decididas 
pelos Estados-membros na acepção 
do no 1, alínea a) do artigo 12o 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 4Q 
Normalização dos sistemas de 
gestão ambiental 
A Comissão convida os organismos 
europeus adequados de normalização a 
aperfeiçoarem e a adoptarem normas 
relativas aos sistemas de gestão 
ambiental baseadas nos critérios do 
Anexo I, tomando em consideração os 
objectivos, princípios e disposições 
do presente regulamento. A Comissão convida o Comité Europeu de 
Normalização (CEN) a aperfeiçoar e a 
adoptar uma norma relativa aos 
sistemas de gestão ambiental tomando 
em consideração os objectivos, 
princípios e disposições do presente 
regulamento e que seJa conforme com os 
requisitos pertinentes dos Anexos I e 
I I. (Ref. PE Alteração no 32) 
Artigo §0 
A declaração ambiental 
Deve ser preparada, sob o 
controlo da administração da 
empresa, uma declaração ambiental 
para cada uma das instalações que 
participa no sistema de 
eco-auditor ia, especialmente em 
conjunto com, ou baseada numa 
auditoria ambiental ou, no caso 
de uma primeira declaração, na 
análise ambientai inicial. Esta 
declaração será especificamente 
redigida para efeitos de 
informação do público sob forma 
sintética e não técnica. Deve ser preparada, sob o controlo 
da administração da empresa, uma 
declaração ambiental para cada uma 
das instalações que participa no 
s i s t ema de eco-gestão e auditoria, 
especialmente em conjunto com, ou 
baseada numa auditoria ambientai 
ou, no caso de uma primeira 
declaração, na análise ambiental 
inicial. Esta declaração será 
especificamente redigida para 
efeitos de informação do público 
sob forma sintética e não técnica. 
(Ref. PE Alteração no 33) 
A declaração ambiental deve 
incluir especialmente os 
seguintes elementos: 
- uma descrição das actividades 
da empresa na instalação 
considerada, 
- uma apresentação aprofundada 
de todas as questões 
ambientais significativas 
relacionadas com as 
actividades envolvidas, - uma apresentação de todas as 
questões ambientais significativas 
relacionadas com as actividades 
envolvidas, (Ref. PE Alteração 
no 34) 
- 17 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
um resumo dos dados 
quantitativos sobre emissões 
de poluentes, produção de 
resíduos, consumo de 
materias-primas, energia e 
água e, se for caso disso, 
outros aspectos ambientais 
significativos, um resumo dos dados quantitativos 
sobre emissões de poluentes, 
produção de resíduos, consumo de 
materias-primas, energia e água, 
ruído e uma apreciação qualitativa 
de aspectos não quantificáveis tais 
como odores desagradáveis, danos na 
paisagem, depreciação da qualidade 
visual. e, se for caso disso, 
outros aspectos ambientais 
significativos. Os dados 
quantitativos serão comparados com 
as condições de IIcenciamento e as 
d i SPOS i coes reouIamentares 
eventuaImente apIi cave i s. (Ref. PE 
Alteração no_ 35) 
uma apresentação da politica, 
programa e objectivos 
ambientais específicos da 
empresa relativos à instalação 
considerada, uma apresentação da política, 
programa e objectivos ambientais 
específicos, eventuaimente 
ajustados, incluindo o» 
investimentos na protecção do 
ambiente, relativos à instalação 
considerada, (Ref. PE Alteração 
no 36) 
- uma avaliação do comportamento 
ambiental do dispositivo de 
protecção do ambiente na 
instalação considerada, 
- o prazo-limite fixado para 
a apresentação da declaração 
seguinte. 
A validação da declaração será 
emitida nas condições do Anexo 
I I. A validação da declaração será emitida 
nas condições do no 2 do art igo 6o 
logo que se conclua toda a auditoria 
ambiental da instalação industrial. 
(Ref. PE Alteração no 38) 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Ar 11 go 60 
Organização das actividades de 
aud i tor ia e de va Iidação 
A auditoria ambiental de uma 
instalação industrial pode ser 
efectuada quer pelos auditores da 
empresa, na medida em que esta 
empresa tenha criado o seu 
próprio dispositivo adequado, por 
exemplo, no âmbito da norma EN 
29000, quer por auditores 
externos, acreditados para este 
fim, por um organismo reconhecido 
pelo Estado-membro. Era todos os 
casos, a auditoria será efectuada 
em conformidade com os critérios 
do Anexo I e tomando nomeadamente 
em consideração as normas ISO 
10011 relativas às habilitações 
dos auditores (parte 2) e aos 
procedimentos de auditoria (parte 
1). 
A validação das declarações 
ambientais é emitida pelos 
verificadores ambientais 
acreditados, em conformidade com 
os critérios do Anexo II. 
Os verificadores acreditados não 
devem divulgar, sem autorização 
da administração da empresa, as 
informações e dados recolhidos no 
âmbito da suas actividades de 
validação. Organização das actividades de 
auditoria 
1. A auditoria ambiental interna de 
uma instalação industrial pode ser 
efectuada quer pelos auditores da 
própria empresa quer por pessoas 
externas ou organizações agindo em seu 
nome. Em todos os casos, a auditoria 
será efectuada em conformidade com os 
critérios do Anexo I e tomando 
nomeadamente em consideração as normas 
ISO 10011 relativas às habilitações 
dos auditores (parte 2) e aos 
procedimentos de auditoria (parte 1). 
Organização das actividades de 
va Iidação 
2. As politicas, programas, si stemas 
de gestão, análises ou procedimentos 
de auditoria ambientais e as 
declarações ambientais devem ser 
objecto de uma análise de modo a 
verificar se satisfazem o disposto no 
presente regulamento e se a declaração 
ambiental deve ser validada pelo 
verificador ambiental acreditado 
independente, com base nas disposições 
pertinentes dos anexos do presente 
regulamento. 
2a. Relação com as normas 
As empresas que, relativamente a 
determinadas instalações industriais, 
foram reconhecidas como cumprindo : 
19 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
- as normas nacionais que transpõem 
as Normas Europeias aplicáveis aos 
sistemas de gestão e/ou auditorias 
ambientais, estabelecidas pelo CEN. 
na sequência de um mandato em 
conformidade com a Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de 
Marco de 1983. relativa a um 
procedimento de informação no 
domínio das normas e 
regulamentações técnicas, com a 
redacção cue lhe foi dada pela 
Directiva 88/182/CEE e cuias 
referências foram publicadas no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias ou 
- as normas nacionais aplicáveis aos 
sistemas de gestão e/ou auditorias 
ambientais reconhecidas pela 
Comissão, em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 
13o. de modo a darem cumprimento 
aos requisitos pertinentes do 
presente regulamento. 
devem ser consideradas como 
satisfazendo os requisitos 
correspondentes do presente 
regulamento no que diz respeito às 
instalações consideradas, desde que a 
certificação sela emitida por um 
organismo cuia acreditação seJa 
conforme com os requisitos pertinentes 
dos anexos do presente regulamento ou 
com critérios que se Jam reconhecidos 
como equivalentes relativamente aos 
requisitos estabelecidos peia 
Comissão, em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 
13o. 
20 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
A Comissão deve publicar no Jornai 
Oficial das Comunidades Europeias as 
referências das normas europeias 
supramencionadas e igualmente das 
normas nacionais reconhecidas como 
sendo conformes com as disposições 
pertinentes do presente regulamento. 
Os Estados-membros devem publicar as 
referências de tais normas nacionais e 
das normas nacionais que transpõem as 
normas europeias. 
11 .Para que tais instalações 
industriais possam ser registadas no 
âmbito do sistema, as empresas em 
questão devem cumprir em todos os 
casos as disposições do presente 
regulamento no que diz respeito à 
declaração ambiental incluindo os 
requisitos relativos à validação e 
outros requisitos aplicáveis relativos 
ao registo. (Ref. PE Aiteracão no 41) 
2.b. 0 verificar ambiental acreditado 
deve ser independente do auditor da 
instalação industrial. (Ref. PE 
Alteração no 42) 
3. A Comissão sol ici ta à Organização 
Europeia para os Ensaios e a 
Certificação que estabeleça as 
condições e os processos baseados 
nos critérios do Anexo II, para 
fazer verificar a conformidade com 
as normas mencionadas no artigo 4o_ e 
assegurar a coordenação dos 
organismos designados pelos 
Estados-membros, na acepção do no 1 
do artigo 7o_. 
Art igo 7o 
Acreditação dos verificadores 
ambientais 
1. Os Estados-membros velarão por 
que, no prazo de doze meses a contar 
da data de entrada em vigor do 
presente regulamento, se encontrem 
completamente operacionais os 
sistemas de acreditação incumbidos 
da definição e da aplicação das 
condições e dos processos adequados 
que regulam a acreditação dos 
verificadores ambientais e dos 
controlos da suas actividades. Para 
este efeito, os Estados-membros 
podem quer utilizar as instituições 
existentes em matéria de 
certificação quer designar ou criar 
outros organismos adequados. 
- 21 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
No estabelecimento destas condições (Referência à Parte A do Anexo II) 
e procedimentos, os sistemas de (Ref. PE Alteração np_ 44) 
acreditação dos Estados-membros 
devem tomar em consideração os 
critérios enunciados no Anexo II. 
Os Estados-membros devem informar 
antecipadamente a Comissão das 
medidas que tencionam adoptar neste 
domínio. Estas medidas apenas 
poderão ser adoptadas por um sistema 
de acreditação depois de terem sido 
aprovadas pela Comissão. 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições e procedimentos 
necessários para que os sistemas de 
acreditação possam desempenhar a sua 
função. 
Os Estados-membros informarão 
imediatamente a Comissão das medidas 
tomadas nos termos do no 1. 
2. Os organismos competentes, as 
federações de associações 
profissionais envolvidas, as 
organizações não governamentais que 
se ocupam do ambiente e dos 
consumidores e os sindicatos 
encontram-se habilitados a 
participar no estabelecimento e na 
direcção, em conformidade com as 
regras e procedimentos estabelecidos 
pelos Estados-membros, dos sistemas 
de acreditação referidos no no 1. 
Estas regras e procedimentos serão 
comunicados o mais brevemente 
possível à Comissão. 
3. Os sistemas de acreditação 
trabalharão em colaboração, em 
especial para assegurar o controlo 
das actividades dos verificadores 
ambientais acreditados. A fim de 
facilitar esta colaboração, a 
Comissão tomará as iniciativas 
adequadas. 
4. Os verificadores acreditados num 
determinado Estado-membro podem 
exercer actividades de validação em 
qualquer outro Estado-membro. 
'd.*L -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 8o 
Lista dos verificadores ambientais 
acreditados 
Os sistemas de acreditação 
procederão ao estabelecimento, 
actualização e revisão da lista dos 
verificadores ambientais acreditados 
em cada um dos Estados-membros e 
comunicarão esta lista à Comissão. 
A Comissão publiçará uma Iista 
global para a Comunidade no Jornal 
Oficiai das Comunidades Europeias. A Comissão publIçará anualmente uma 
lista global para a Comunidade no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
(Ref. PE Alteração no. 49) 
Artigo 9o 
Lista das instalações industriais 
participantes no sistema de 
eco-aud i tor 1a 
1. Os organismos designados para 
este efeito pelos Estados-membros 
estabelecerão e actualização 
regularmente uma lista das 
instalações industriais 
participantes no sistema de 
eco-auditor ia. 
Sempre que uma empresa não apresente 
aos organismos competentes, dentro 
dos prazos estabelecidos, as 
declarações ambientais validadas 
relativas a uma instalação 
industrial, esta será retirada da 
I ista. 
2. Os organismos competentes 
comunicarão anualmente à Comissão 
estas Iistas e as suas 
actualizações. 
2a. As autoridades competentes devem 
registar uma instalação industrial 
apenas no caso de tal instalação 
satisfazer todas as condições do 
presente regulamento. (Ref. PE 
Alteração no 50) 
23 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
A lista de todas as instalações 
industriais da Comunidade, 
participantes no sistema de 
eco-audI tor ia, será publicada 
anualmente pela Comissão no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 10o 
Organismos competentes 
Os Estados-membros designarão, no 
prazo de doze meses a contar da data 
de entrada em vigor do presente 
regulamento, os organismos 
competentes e informarão 
imediatamente a Comissão a este 
respeito. 
Artigo 11o 
Logotipo da eco-auditoria 
1. As instalações industriais que 
participam no sistema de 
eco-auditor ia podem utilizar o 
logotipo que consta do Anexo III. 
Deve sempre figurar juntamente com o 
logotipo a menção das instalações 
industriais que participam no 
refer ido sistema. 
O logotipo pode ser utilizado: 
- nas declarações ambientais da 
empresa, 
- nas brochuras, relatórios e 
documentos de informação da 
empresa, 
- no papel timbrado da empresa, 
- para a publicidade da empresa, 
desde que esta publicidade não 
faça referência a produtos ou 
serviços específicos. 
O logotipo não pode ser utilizado 
para publicidade de produtos ou 
sobre os produtos ou suas 
embalagens. 
O logotipo deve ser sempre 
acompanhado por uma das frases que 
constam do Anexo III. 
24 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
2. A utilização do logotipo é 
interdita às instalações industriais 
que não dêem cumprimento às 
disposições regulamentares 
comunitárias e nacionais em matéria 
de ambiente. 
Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para conferir 
aos organismos competentes poderes 
para a fiscalização da utilização do 
logotipo e comunicarão imediatamente 
à Comissão estas medidas. 
Artigo 12o 
Promoção do sistema de eco-audItoria 
1. Os Estados-membros podem 
desenvolver acções com vista a 
promover o sistema de eco-auditoria 
na medida em que tais acções sejam 
conformes com o direito comunitário, 
nomeadamente: 
a) No que diz respeito às pequenas e 
médias empresas, aplicando ou 
promovendo acções e, 
eventualmente, estruturas de 
assistência, destinadas a colocar 
à disposição destas empresas os 
conhecimentos e o apoio 
necessários para a observância 
das normas, condições e 
procedimentos definidos no 
presente regulamento e, 
nomeadamente, o estabelecimento 
dos dispositivos de protecção do 
ambiente, da auditoria, da 
preparação das declarações e da 
sua validação; 
- 25 -
TEXTO ORIGINAL TEXTû ALTERADO 
> b) Simplificando e/ou reduzindo, em 
determinadas condições, as 
modalidades práticas de controlo 
e de inspecção, nomeadamente no 
que diz respeito às pequenas e 
médias empresas; b) Simplificando e/ou reduzindo, em 
determinadas condições, as 
modalidades práticas de controlo e 
de inspecção, em especial mediante 
a utilização de dados validados 
resultantes da aplicação do sistema 
de gestão ambiental, nomeadamente 
no que diz respeito às pequenas e 
médias empresas; (Ref. PE Alteração 
no 55) 
c) Garantindo a publicidade ao 
sistema de eco-auditor ia e 
informando o público a seu 
respei to. 
d) Apoiar as actividades das \ 
associações industriais no sentido 
de promover a introdução pelas 
empresas de sistemas de gestão 
ambiental. (Ref. PE Alteração 
no 56) 
Na definição das medidas de promoção. 
os Estados-membros podem fazer uso da 
experiência relevante adquirida pelas 
autoridades regionais e locais, 
especialmente em zonas caracterizadas 
por uma elevada concentração de 
pequenas e médias empresas com 
consequentes problemas de impacte 
ambiental cumulativo. Nesses casos, as 
medidas de promoção poderão assumir a 
forma de experiências envolvendo 
grupos de empresas em esquemas de 
assistência técnica colectiva. (Ref. 
PE Alteração no 58) 
- 26 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Os Estados-membros informarão 
imediatamente a Comissão das medidas 
tomadas nos termos do presente 
art igo. 
2. A Comissão, após ter consultado 
os parceiros sociais, apresentará 
propostas ao Conselho destinadas a 
reforçar a participação das pequenas 
e médias empresas no sistema de 
eco-auditoria , nomeadamente através 
da informação, formação e 
assistência técnica. 2. A Comissão, após ter consultado as 
organizações que representam a nível 
comunitário os grupos de interesse 
mais directamente envolvidos. 
apresentará propostas ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu destinadas a 
reforçar a participação das pequenas e 
médias empresas no sistema de 
eco-gestão e auditoria, nomeadamente 
através da informação, formação e 
assistência técnica. (Ref. PE 
Alteração no 59) 
Ar t i go 13o 
COMITÉ 
1. A Comissão é assistida por um 
Comité composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submete 
à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função 
da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos 
termos previstos no no 2 do artigo 
148o do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é convidado a 
tomar sob proposta da Comissão. Nas 
votações no seio do Comité, os votos 
dos representantes dos Estados-membros 
estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não 
participa na votação. 
- 27 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Ar t i go 13o 
Rev i são 
Quatro anos após a entrada em vigor 
do presente regulamento, a Comissão 
deve rever o sistema de 
eco-auditor ia tendo em conta a 
experiência adquirida no decurso do 
seu funcionamento e deve, se for 
caso disso, propor ao Conselho as 
alterações adequadas relativas, 
nomeadamente, ao âmbito de aplicação 
e natureza do sistema. 3. A Comissão adopta as medidas 
projectadas desde que se Jam conformes 
com o parecer do Comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem 
conformes com o parecer do Comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. 
O Conselho delibera por maioria 
qual if içada. 
5. Se. no termo de um prazo de três 
meses a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação do 
Conselho, este ainda não tiver 
deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
(Ref. PE Alteração no 60 e 64) 
Artigo 14o 
Rev i são 
Quatro anos após a entrada em vigor do 
presente regulamento, a Comissão deve 
rever o sistema de eco-gestão e 
auditor ia tendo em conta a experiência 
adquirida no decurso do seu 
funcionamento e deve, se for caso 
disso, propor ao Conselho as 
alterações adequadas relativas, 
nomeadamente, ao alargamento do âmbito 
de aplicação do sistema. 
(Ref. PE Alteração no 63) 
No âmbito desta revisão, o Conselho 
adoptará tais alterações deliberando 
por maioria qualificada, com base no 
no 2 do artigo 130o-S do Tratado. 
Artigo 14o 
Entrada em vigor 
1. O presente regulamento entra em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
É aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. Artigo 15o 
- 28 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
ANEXO I 
Pontos, critérios e requisitos dos dispositivos de protecção do ambiente e da 
auditoria ambiental 
A. Os dispositivos de protecção do ambiente serão estabelecidos tendo em conta 
as normas da série EN 29000 e, a partir da sua adopção, normas especificas 
que serão fixadas no âmbito das disposições do artigo 4p_. 
Estes dispositivos incluem, nomeadamente, os seguintes elementos enunciados 
formalmente por escrito: uma politica ambiental, objectivos e metas 
ambientais, um programa ambiental e um sistema de gestão ambiental, 
incluindo, entre outros, um programa de auditoria. 
Os documentos correspondentes devem expor o modo como a politica ambiental 
e o sistema de gestão ambiental da instalação em questão se relacionam com 
a politica e os sistemas da empresa como um todo e devem incluir uma 
declaração da politica ambiental da empresa. 
0 dispositivo de protecção do ambiente inclui medidas técnicas e 
organizativas, destinadas a fornecer as informações e os dados necessários 
à apreciação do comportamento ambiental das actividades da instalação 
considerada, tendo em conta as politicas, objectivos e programas ambientais 
da empresa. 
B. Pontos a considerar 
No âmbito dos dispositivos internos de protecção do ambiente e da auditoria 
ambiental deverão ser tomados em consideração os seguintes pontos: 
avaliação, controlo e prevenção 
dos impactes da actividade em 
questão nos diferentes meios 
ambientais, avaliação, controlo e prevenção dos 
impactes da actividade em questão 
nos diferentes meios ambientais 
especialmente na atmosfera, águas. 
solos e biótopos. 
(Ref. PE Alteração no 65) 
gestão, economia e selecção da energia, 
gestão, economia, selecção e transporte das mater ias-pr imas-, gestão e 
economia de água, 
redução, reciclagem e reutilização, transporte e eliminação de resíduos, 
selecção dos métodos de produção, 
planeamento dos produtos (concepção, embalagem, transporte, utilização e 
eliminação), 
- 29 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
prevenção e atenuação dos efeitos 
dos acidentes, - prevenção e atenuação dos efeitos 
dos acidentes susceptíveis de 
afectar o ambiente. (Ref. PE 
Alteração no 66) 
informação, 
ambientais, formação e participação do pessoal nas questões 
informações externas e participação 
atendimento de queixas do público. do público, incluindo 
Os comportamentos ambientais 
serão avaliados em função das 
normas comunitárias e nacionais 
aplicáveis neste dominio e das 
melhores tecnologias disponíveis 
para a redução da poluição, tal 
como definido no âmbito da 
legislação comunitária. Os comportamentos ambientais serão 
avaliados em função da poli t ica 
ambiental da empresa que deverá 
incluir o cumprimento de todas as 
disposições regulamentares 
relevantes relativas ao ambiente e 
tomar em consideração as possíveis 
tecnologias limpas. (Ref. PE 
Alteração no 67) 
No que diz respeito à gestão ambiental e no âmbito do sistema de 
eco-auditor ia, deverão ser tomadas como referência, na medida do 
adequado, para os dispositivos internos de protecção e para a auditoria 
ambiental, as seguintes "boas práticas de gestão" : 
1. A administração prepara e revê regularmente, ao nível superior da 
empresa, as politicas, objectivos e programas ambientais. Tais politicas, 
objectivos e programas deverão ser definidos por escrito. 
2. A administração, em cooperação com os representantes dos trabalhadores , 
fomenta entre o seu pessoal, a todos os níveis, um sentido das 
responsabilidade em relação ao ambiente. 
A administração procede a uma avaliação prévia 
qualquer nova actividade, produto ou processo. dos efeitos ambientais de 
4. A administração analisa e monitoriza os efeitos das actividades em curso 
sobre o ambiente local e examina quaisquer impactes significativos dessas 
actividades sobre o ambiente em geral. 
5. A administração garante que os efeitos 
actividades sejam reduzidos a um mínimo. sobre o ambiente de todas as 
6. A administração garante que sejam introduzidas e mantidas as disposições 
necessárias para reduzir a produção de resíduos a um mínimo e para poupar 
recursos. 
7. A administração toma as medidas necessárias 
acidentais de materiais ou de energia. para evitar libertações 
- 30 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
8. A empresa estabelece e mantém procedimentos de ver ificação para controlar 
o cumprimento da politica ambiental e, nos casos em que estes 
procedimentos exijam medições e ensaios, para o estabelecimento e 
manutenção de registos dos resultados. 
9. A empresa estabelece e mantém procedimentos a aplicar e acções a 
desenvolver em caso de detecção de uma situação de não cumprimento da 
politica, objectivos ou metas ambientais. 
10. A administração coopera com as autoridades públicas no sentido de 
estabelecer e manter procedimentos de contenção destinados a minimizar o 
efeito dos acidentes que, apesar de tudo, se possam registar. 
11. A administração presta ao público as informações necessárias que lhe 
permita compreender os efeitos ambientais potenciais das actividades da 
empresa e encontrar-se preparado para actuar positivamente em caso de 
manifestação de preocupação pública. 
11a A administração presta ao 
público informações relativas 
às medidas tomadas no sentido 
de minimizar o impacte da 
instalação Industrial sobre o 
ambiente e a saúde pública. 
(Ref. PE Alteração no. 69) 
12. A administração presta conselhos adequados aos clientes sobre a 
manutenção, utilização e eliminação seguras dos produtos fabricados pela 
empresa. 
13. A administração assegura que os subcontratantes que trabalham para a 
empresa apliquem normas ambientais equivalentes às da própria empresa. 
D. As questões e requisitos mencionados nos pontos B e C anteriores deverão 
ser tomados em consideração na medida em que se encontrem sob o controlo da 
administração da instalação industrial. 
E. Auditoria ambiental 
A metodologia e o processo de auditoria serão estabelecidos tendo em conta 
as directrizes aplicáveis que se encontram fixadas na norma internacional 
ISO 10011 e no âmbito dos princípios e disposições específicos do presente 
regulamento. 
Em part icu lar : 
Object ivos 
Os programas de auditoria ambiental da empresa devem definir, por escrito, 
os objectivos específicos da auditoria para a instalação industrial 
considerada. 
- 31 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Estes objectivos devem incluir, 
nomeadamente: a apreciação dos 
sistemas de gestão utilizados, a 
determinação do cumprimento das 
disposições regulamentares 
comunitárias, nacionais e locais 
e a conformidade com as politicas 
da empresa. Estes objectivos devem incluir, 
nomeadamente: a apreciação dos 
sistemas de gestão utilizados e a 
determinação da conformidade com as 
politicas da empresa e o programa 
da instalação industrial, que 
deverá incluir o cumprimento das 
disposições regulamentares 
ambientais relevantes. 
(Ref. PE Alteração no 70) 
Âmbito 
0 âmbito geral da auditoria deve definir claramente e identificar 
explici tamente: 
as áreas temáticas abrangidas, 
as actividades relacionadas com a instalação industrial, 
as normas de comportamento ambiental, 
o período abrangido pela auditoria. 
Organização e recursos 
As auditorias ambientais devem ser executadas por auditores dispondo quer dos 
conhecimentos adequados no domínio das áreas incluídas no âmbito da 
auditoria quer da necessária formação e competência, na qualidade de 
auditores, que lhes permitam atingir os objectivos fixados. Os recursos e o 
tempo consagrados à auditoria devem ser adequados em relação ao âmbito e 
objectivos da auditoria. 
A administração da empresa deverá prestar apoio à auditoria. 
Os auditores deverão ser independentes em relação às actividades que examinam. 
Planeamento e preparação da auditoria de uma instalação industriai 
Cada uma das auditorias deve ser planeada e preparada nomeadamente com os 
objectivos de: 
assegurar que sejam seleccionados os recursos adequados, 
assegurar que todos os indivíduos envolvidos no processo de auditoria 
(incluindo tanto os auditores e a administração da instalação, como os 
representantes dos trabalhadores e outro pessoal-chave) compreendam o seu 
papel e responsabilidades. 
A preparação deve incluir a familiarização com as actividades da instalação e 
com o dispositivo de protecção do ambiente ai estabelecido e a análise dos 
resultados e conclusões de auditorias anteriores. 
- 32 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Actividades de auditoria na instalação industrial 
Encontram-se incluídas nas actividades In looo discussões com o pessoal 
da instalação industrial, inspecção dos processos e equipamentos e análise 
dos registos, procedimentos escritos e outra documentação relevante com o 
objectivo de avaliar o comportamento ambiental da instalação industriai 
através de uma verificação do cumprimento das normas aplicáveis e da eficácia 
e adequabiI idade dos sistemas existentes para gerir as responsabilidades 
ambientais. 
No processo da auditoria devem, em particular, ser incluídos os seguintes 
pontos : 
- compreensão dos sistemas de gestão, 
apreciação dos pontos fortes e das fraquezas dos sistemas de gestão, 
recolha de dados para o processo de auditoria, 
avaliação dos resultados da auditoria, 
preparação das conclusões da auditoria, 
comunicação dos resultados e conclusões da auditoria. 
Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria 
Os auditores devem preparar um relatório de auditoria escrito com uma 
apresentação e conteúdo adequados de modo a assegurar integral e formalmente a 
comunicação dos resultados e conclusões da auditoria. 
Os resultado e conclusões da 
auditoria devem ser comunicados 
formalmente à administração da 
empresa. Os resultados e conclusões da 
auditoria devem ser comunicados 
formalmente à administração da empresa 
ao mais alto nível que se revelar 
adequado. (Ref. PE Alteração no 71) 
0 principal objectivo de um relatório de auditoria escrito é 
documentar o âmbito da auditoria, 
fornecer à administração 
informações reais sobre o 
comportamento ambiental da 
instalação industrial e as 
conclusões da equipa de 
auditores no que diz respeito ao 
comportamento ambiental da 
instalação industrial e - fornecer à administração 
informações relativas ao grau de 
cumprimento da politica ambiental 
da empresa e aos progressos 
ambientais realizados na instalação 
industrial e informações relativas 
à eficácia e fiabilidade das 
disposições para a monitorização 
nos impactes ambientais da 
instalação. 
(Ref. PE Alteração no 72) 
33 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
demonstrar a necessidade de 
acções correctivas e iniciá-
las. - demonstrar a necessidade de acções 
correctivas. (Ref. PE Alteração 
no 73) 
Acompanhamento da auditoria 
0 processo de auditoria deve ser completado com a preparação e aplicação de 
um plano de acção correctivo, se for caso disso. 
Devem existir e funcionar mecanismos adequados que assegurem o seguimento a 
dar aos resultados da auditoria. 
uma periodicidade adequada da Critérios para o estabelecimento de 
auditor ia 
A auditoria deve ser executada com uma periodicidade entre um e três anos. 
A sua periodicidade será estabelecida pela administração superior da 
empresa tomando em consideração o impacte ambiental potencial global das 
actividades exercidas na instalação industrial, em função, nomeadamente 
dos seguintes elementos: 
grau de importância e premência dos problemas constatados, 
dimensão e complexidade das actividades, 
volume das emissões, 
historial de problemas ambientais. 
A frequência das auditorias, no âmbito do sistema de eco-auditor ia deve 
ser normalmente de: 
um ano para actividades com um impacte ambiental elevado, 
dois anos para actividades com um impacte ambiental moderado, 
três anos para actividades com um impacte ambiental reduzido. 
ANEXO I I 
Critérios e disposições relativos à acreditação dos verificadores ambientais e 
às atribuições do verificador 
- 34 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
A acreditação dos verificadores ambientais 
No estabelecimento e aplicação dos procedimentos e condições de acreditação 
dos verificadores ambientais deverá ser tomada em consideração a norma 
europeia EN 45012, consoante o caso. 
0 verificador ambiental deverá ser 
competente em relação às funções 
abrangidas pelo seu âmbito de 
acreditação e deverá comprovar e 
manter registos das habilitações, 
formação e experiência do seu 
pessoal no que diz respeito pelo 
menos aos seguintes aspectos : 
- metodologias de audi tori a 
ambienta I. 
informaççeç e processo de 
gestão, 
questões ambientais. 
legislação e normas relevantes 
inc lu indo or ientações 
especificas formuladas para 
efei tos do presente 
regulamento e 
conhecimentos técnicos 
re levantes da act i v idade 
sujeita a verificação. 
(Ref. PE Alteração no 44) 
B. As atribuições dos verificadores acreditados 
A validação pelos verificadores ambientais acreditados deverá ser 
efectuada em conformidade com os códigos profissionais que serão 
estabelecidos e revistos pela Comissão. 
As atribuições do verificador deverão ser certificar: 
a conformidade com todas as disposições do presente regulamento, 
nomeadamente no que diz respeito à análise ambiental, ao processo de 
auditoria ambiental e às declarações ambientais, 
a validade técnica dos métodos de análise ambiental ou de auditoria 
ambiental ou de quaisquer outros métodos e procedimentos em que se 
baseiem as informações e dados incluídos na declaração, 
- 35 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
a fiabilidade dos dados e informações que constam da declaração e a 
abordagem adequada de todas as questões ambientais significativas 
relacionadas com as actividades da instalação industrial. 
0 verificador deve proceder a todas as investigações necessárias de 
modo a cumprir as atribuições acima descritas com profissionalismo, 
utilizando processos adequados e evitando a repetição desnecessária de 
actividades e processos da empresa. 
0 trabalho do verificador deverá ter por base um acordo escrito com a 
empresa que defina o âmbito do seu trabalho, permitindo ao verificador 
desempenhar as suas funções de um modo profissional e independente e 
comprometendo a empresa a prestar-lhe a necessária cooperação. 
A verificação envolverá o exame de A verificação envolverá o exame de 
documentação, uma visita da documentação, uma visita da 
instalação industrial incluindo, instalação industrial incluindo, 
nomeadamente, entrevistas com o nomeadamente, entrevistas com o 
pessoal, a preparação de um pessoal, a preparação de um relatório 
relatório destinado à administração destinado à administração da empresa e 
da empresa e a resolução de questões a resolução de questões levantadas 
levantadas pelo relatório. pelo relatório. (Ref. PE Alteração 
no 76) 
A documentação, que deverá ser examinada antes de proceder à visita do 
local, deverá incluir informações de base acerca da instalação 
industrial, a especificação do sistema de gestão ambiental aplicado na 
instalação, a especificação da análise ambiental ou da auditoria 
ambiental que tiverem sido efectuadas, o relatório dessa análise ou 
auditoria e a declaração ambiental proposta. 
A empresa deverá igualmente fornecer ao verificador as informações 
relativas a análises e auditorias anteriores e pormenores de quaisquer 
infracções legais e quaisquer processos civis relacionados com o 
ambiente em que se tenha visto envolvida nos últimos cinco anos. 
0 relatório do verificador destinado à administração superior da empresa 
deve incluir: 
1. os casos de infracção ás disposições do presente regulamento; 
2. as deficiências técnicas registadas nos métodos de análise ou auditoria 
ambientais ou quaisquer outros processos relevantes; 
3. os pontos de desacordo com a análise ou o relatório da auditoria; 
4. os pontos de desacordo com a proposta de declaração ambiental bem como 
pormenores de alterações ou aditamentos que seria conveniente incluir 
na declaração ambiental. 
Podem surgir os seguintes casos: 
- -36 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
a) O dispositivo de protecção, os métodos de auditoria e outros métodos 
relevantes utilizados na elaboração da declaração parecem ser adequados 
e a declaração parece ser exacta, de âmbito adequado e em conformidade 
com as disposições do sistema de eco-audi tor ia-, o verificador deve 
validar a declaração e certificar que esta fornece uma perspectiva 
verdadeira e justa das questões ambientais relacionadas com as 
actividades da instalação industrial-, 
b) 0 dispositivo de protecção, o 
método de auditoria e outros 
métodos relevantes considerados 
parecem ser adequados, mas a 
declaração necessita de ser 
revista e/ou completada: o 
verificador deve discutir tais 
modificações com a administração 
da empresa e deve validar a 
declaração apenas depois de terem 
sido incluídas na declaração 
pela empresa as 
mod i f i cações/ad i tamentos 
adequados -, b) 0 dispositivo de protecção, o 
processo de análise ou de 
auditoria parecem ser adequados, 
mas a declaração necessita de ser 
revista e/ou completada: o 
verificador deve discutir tais 
alterações com a administração da 
empresa e deve validar a declaração 
apenas depois de terem sido 
incluídas na declaração pela 
empresa as modificações/aditamentos 
adequados; (Ref. PE Alteração 
no 74) 
c) 0 dispositivo de protecção, os 
métodos de auditoria e/ou outros 
métodos relevantes considerados 
parecem ser inadequados: o 
verificador deve formular 
recomendações adequadas à 
administração da empresa acerca 
do que deve ser melhorado e não 
deve validar a declaração - até 
que as deficiências constatadas 
tenham sido corrigidas, os 
métodos novamente aplicados na 
medida do necessário e a 
declaração revista 
consequentemente. c) 0 dispositivo de protecção, o 
processo de análise ou de aud i tor i a 
parecem ser inadequados: o 
verificador deve formular 
recomendações adequadas à 
administração da empresa acerca do 
que deve ser melhorado e não deve 
validar a declaração - até que as 
deficiências constatadas tenham 
sido corrigidas, os métodos 
novamente aplicados na medida do 
necessário e a declaração revista 
consequentemente. (Ref. PE 
Alteração no 75) 
ANEXO I I I 
O logotipo da eco-auditor ia 
A eco-auditor ia constitui um sistema das Comunidades Europeias para a avaliação 
e melhoramento do comportamento ambiental das instalações de produção 
industr ial. 
- 37 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
O logotipo anterior deverá ser utilizado em conjunto com uma das seguintes 
frases, consoante o caso: 
todas as nossas instalações de produção na Comunidade Europeia 
participam no sistema de eco-auditor ia, 
todas as nossas instalações de produção em (nome do Estado-membro da 
Comunidade Europeia) participam no sistema de eco-auditor ia, 
as seguintes instalações de produção da nossa empresa participam no 
sistema de eco-auditor ia. 
ANEXO IV 
Informações a comunicar aos organismos competentes na apresentação da primeira 
declaração ambiental: 
1. Identificação da empresa: 
2. Identificação e localização da instalação industrial: 
3. Descrição resumida das actividades desenvolvidas na instalação 
industr ial: 
(referência a documentos em anexo, se for caso disso): 
4. Nome e endereço do verificador ambiental acreditado que validou a 
declaração em anexo: 
5. Data-Iimite para a apresentação da próxima declaração ambiental validada: 
Deverão ser fornecidos Juntamente com a declaração: 
a) Uma descrição resumida do dispositivo de protecção do ambiente; 
b) Uma descrição do programa de auditoria estabelecido para a instalação 
industr ial; 
c) A declaração ambiental preliminar validada. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 97 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-117-PT-C 
ISBN 92-77-53705-1 
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L-2985 Luxemburgo