N? C 182/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
Parecer sobre o programa de iniciativa comunitária a favor das zonas fronteiriças (INTERREG) 
(90/C 182/15) 
Em 4 de Abril de 1990, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o programa de 
iniciativa comunitária a favor das zonas fronteiriças (INTERREG) 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 22 de Maio de 
1990 (foi relator Eugène Muller). 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Preâmbulo flexibilidade, que tenha em conta a diversidade e a 
evolução das situações concretas e o interesse dos 
beneficiários. 
1.1. A evolução operada na Comunidade Europeia ao 
longo dos anos e a consequente emergência de novas 
situações implicaram algumas alterações significativas nas 
orientações e modalidades da política comunitária de 
desenvolvimento regional. O CES apoiou sempre esta 
política sem, no entanto, deixar de adoptar uma atitude 
crítica serena e construtiva. 
Os pareceres mais recentes do Comité confirmam esta 
asserção, mas, ao mesmo tempo, demonstram que a 
crescente complexidade da problemática exige constante 
adaptação das regras de conduta. Numa altura em que se 
está a preparar o lançamento de novas iniciativas 
comunitárias, e sem prejuízo das sucessivas recomendações 
formuladas pelo Comité, é lícito recordar algumas 
considerações pertinentes, a saber: 
— maior coordenação a nível da Comissão da panóplia de 
programas de intervenção com vista a uma gestão mais 
eficaz no quadro de uma concepção global de política 
regional, 
— transparência dos processos e meios accionados para 
alcançar objectivos claramente definidos, não só através 
de canais de informação institucionais e oficiais mas 
também pela associação sistemática das instâncias e 
organizações regionais e locais, públicas e privadas, aos 
trabalhos de planificação e de realização de programas 
operacionais de carácter regional e, ainda, pela 
demonstração concreta da ligação dos programas 
regionais com outros instrumentos comunitários de 
desenvolvimento, e designadamente, com os Fundos 
Estruturais, 
— criação, pela Comissão, de um sistema de controlo e de 
avaliação a pôr em prática nas várias fases de realização 
dos programas de desenvolvimento com o acordo das 
autoridades dos Estados-membros. Este controlo tem 
por objectivo não o reforço da tecnocracia e da pressão 
administrativa, mas a garantia de um mínimo de 1.2. A iniciativa em análise, designada por «INTER­
REG», insere-se no âmbito dos objectivos de coesão 
económica e social, que o Acto Único e a Reforma dos 
Fundos Estruturais prevêem. Visa intensificar a cooperação 
regional transnacional nas fronteiras internas e externas da 
Comunidade e constitui, indubitavelmente, um comple­
mento importante e indispensável das acções decisivas para 
a realização do Mercado Interno. Importante pelas 
avultadas verbas previstas para um período relativamente 
curto; indispensável pelas repercussões positivas que virá a 
ter, sob determinadas condições, nas orientações e na 
aplicação efectiva da política dos Estados-membros em 
relação às respectivas regiões fronteiriças, bem como nos 
esforços concretos desenvolvidos a nível nacional para pôr 
de pé ou preservar uma autêntica cooperação transfrontei­
riça, baseada na confiança, salutar para as populações 
dessas regiões e conforme às regras de jogo de um espaço 
económico e social sem fronteiras. 
1.3. Esta iniciativa — instrumento complementar 
importante e indispensável à realização do Mercado 
interno — deverá assentar num conceito global que abranja 
os domínios fundamentais que tornem possível a integra­
ção e o reforço económico e social em vastos espaços 
geográficos da Comunidade. 
De entre esses domínios fundamentais, o Comité gostaria 
de destacar os seguintes: 
o planeamento do ordenamento do território pelos 
Estados-membros, com uma visão verdadeiramente 
transfronteiriça, em toda uma série de sectores: 
infra-estruturas, meios de comunicação nas e entre as 
regiões, protecção do ambiente, diversificação e 
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cooperação económicas, situação das empresas em 
termos de concorrência, melhoria dos sistemas e da 
estabilidade das taxas de câmbio na expectativa da 
realização da união económica e monetária, etc.; 
— valorização do potencial endógeno e designadamente 
dos recursos humanos das regiões fronteiriças, o que 
significa mobilidade das populações dessas zonas; 
desenvolvimento do emprego tendo em conta as 
respectivas situações demográficas, as taxas de desem­
prego e as possibilidades de cooperação dos serviços de 
emprego; simplificação da legislação respeitante à 
permanência das pessoas nas regiões em questão, às 
condições de circulação transfronteira e ao acesso das 
populações activas à profissão; melhoria das qualifica­
ções profissionais através, entre outras vias, da 
cooperação entre instituições de formação; adequação 
dos regimes de segurança social e do direito do trabalho 
aos trabalhadores fronteiriços. 
O Comité considera, ainda, que os objectivos perseguidos 
pela Comissão com a iniciativa «INTERREG» deverão 
possibilitar a convergência de atitudes entre os Estados-
-membros interessados e a Comissão e evitar possíveis 
atritos na fixação das atribuições respectivas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. A Comunicação, que se prevê venha a ser adoptada 
em Junho de 1990, enquadra-se no contexto geral da 
política de desenvolvimento regional a qual, para além das 
medidas previstas nos regulamentos em vigor dos Fundos 
Estruturais comunitários, compreende um vasto espectro 
de programas de desenvolvimento. 
É de salientar, porém, o carácter específico da iniciativa 
«INTERREG », isto é, a promoção de acções de coopera­
ção em espaços geográficos em que há disparidades, 
maiores ou menores, quanto a direitos de soberania, 
evolução histórica, densidade demográfica, desenvolvi­
mento económico, protecção do ambiente, direitos sociais, 
emprego, existência e competências de instâncias regionais 
e locais, situação política, etc. Dada a heterogeneidade, por 
vezes bastante acentuada, das regiões fronteiriças internas e 
externas, a obtenção de resultados positivos da iniciativa 
«INTERREG» dependerá da capacidade de empreender 
acções integradas assentes em estratégias globais, comuns e 
claramente definidas pelos operadores públicos ou priva­
dos envolvidos no processo. 
Convém, pois, salientar que o carácter específico da 
iniciativa exige regras de aplicação bastante flexíveis, 
adaptáveis às situações concretas, e que, por outro lado a meta a atingir — aceleração e bom termo da integração 
europeia através da abolição das fronteiras internas e do 
reforço das fronteiras externas — pede critérios de 
avaliação que não tenham apenas a ver com a necessidade 
de atenuar as disparidades entre regiões favorecidas e 
regiões desfavorecidas. 
2.2. O Comité entende que a Comunicação deveria dar 
mais relevo ao papel cometido aos Estados-membros na 
execução do programa «INTERREG». 
Esta questão suscita os seguintes comentários: 
2.2.1. É certo que, em determinadas regiões fronteiriças 
internas, se chegou já há longos anos a um nível de 
integração apreciável, podendo, sob vários aspectos, servir 
de modelo para o grande mercado interno. De um modo 
geral, essa evolução foi impulsionada pela conjugação de 
diversos factores, sobretudo de carácter económico, e com 
o acordo das autoridades dos Estados-membros interessa­
dos. Não é menos verdade que, em muitos outros casos e 
por diversas circunstâncias, esta cooperação é dificultada 
por entraves, designadamente administrativos, resultantes 
quer da ausência de uma política mais aberta dos 
Estados-membros, quer de uma acentuada dependência das 
instâncias ou organizações regionais em relação aos centros 
de decisão nacionais. Põe-se, pois, a questão de como é que, 
a nível local e regional, será possível identificar e vencer os 
obstáculos, quando aconteça haver uma política transfron­
teira hesitante de um Estado-membro. Todas as partes 
interessadas deveriam procurar encontrar uma resposta 
para esta questão, cabendo à Comissão o papel impulsiona­
dor. 
2.2.2. Note-se, além disso, que domínios como a criação 
de vias de comunicação, o abastecimento energético, a 
política de educação e de ensino, têm, geralmente, que ver 
com os direitos de soberania dos Estados-membros, 
cabendo, pois, aos respectivos poderes centrais decidir 
sobre eventuais acções transfronteiriças. É necessário que o 
façam com a preocupação do justo equilíbrio e do 
reconhecimento dos problemas fronteiriços e transfrontei­
riços. 
2.2.3. O Comité interroga-se se os Estados-membros 
serão capazes de arquitectar a sua própria política 
orçamental plurianual de modo a fazer face às despesas que 
lhes caberá suportar pelo facto de participarem em 
projectos «INTERREG » a realizar entre 1990 e 1993. Seria 
útil saber desde já se, e em que medida, os diferentes 
Estados-membros manifestaram o seu interesse e anuncia­
ram possíveis acções de cooperação transfronteiriça com 
Estados-membros limítrofes. 
Conviria, também, estudar com atenção o impacte que a 
iniciativa «INTERREG» poderá realmente vir a ter nas 
regiões que dispõem de recursos financeiros modestos e 
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que, por esse facto, não podem concorrer a programas de 
desenvolvimento nem participar em acções comuns com os 
Estados-membros vizinhos. 
2.2.4. O Comité vinca a necessidade de o programa 
«INTERREG» implicar, desde o início, as associações 
profissionais e os parceiros sociais no processo de 
concepção e de realização de acções que satisfaçam as 
condições da iniciativa «INTERREG» e preencham os 
requisitos dos programas complementares previstos. 
Haveria toda a conveniência em que a Comissão, com a 
colaboração dos Estados-membros, lançasse, a muito breve 
trecho, uma campanha de informação nas regiões interes­
sadas, organizando para tanto seminários, colóquios e 
reuniões de trabalho e reflexão. O lançamento de alguns 
projectos-piloto de cooperação transfronteiriça poderia 
dar maior impacte a esta iniciativa. Seria ainda neste 
contexto que a criação de uma rede de informação « feita à 
medida» e que satisfizesse as exigências das zonas em 
questão poderia servir simultaneamente de instrumento de 
informação, de agente multiplicador e de plataforma de 
intercâmbio de experiências e de operações. É indispensá­
vel que os Estados-membros apoiem esse tipo de acções. 
2.2.5. Se as regiões fronteiriças internas são chamadas a 
servir a demonstração, em pequena escala, do que irá ser o 
mercado interno e a fornecer exemplos concretos das 
possibilidades a explorar e das dificuldades a vencer, as 
regiões das fronteiras externas, por seu turno, deverão 
adaptar-se de forma a desempenharem as novas funções de 
fronteira da Comunidade Europeia. Uma das funções que 
cabe às fronteiras do novo espaço europeu é, sem dúvida, a 
de penetração nos países terceiros, pelo que serão 
verdadeira testa de ponte de uma Europa aberta ao 
exterior. Regiões há que, pelo seu passado histórico e 
situação geográfica, estão vocacionadas para essa missão. 
Em relação a outras regiões igualmente abrangidas pela 
iniciativa «INTERREG » o Comité recomenda à Comissão 
que actue com prudência na escolha dos programas 
propostos, quer pela distância a que ficam dos países 
terceiros quer pela conjuntura política desfavorável à 
cooperação com as zonas fronteiriças desses países. 
O Comité verifica com agrado que a Comissão tem o 
propósito de examinar em separado e atentamente os 
problemas que surjam em determinadas zonas fronteiriças 
no que se refere aos desenvolvimentos das ligações 
marítimas. Além disso, incita a Comissão a prestar a devida 
atenção a programas integrados de cooperação nas regiões 
contíguas aos países da Europa de Leste, cuja evolução 
política deve ser acompanhada de muito perto. 
2.3. Quanto à definição das zonas elegíveis, tratada no 
Título II (pontos 8,9,10 e 11) da proposta de comunicação, 
o Comité, sem querer emitir um juízo prematuro sobre as 
orientações gerais da Reforma dos Fundos Estruturais, que pretende beneficiar de maneira significativa as regiões 
abrangidas pelo Objectivo n? 1 (zonas em atraso de 
desenvolvimento), concorda com o princípio de eligibilida-
de das zonas fronteiriças abrangidas pelos Objectivos n?s 1, 
2 e 5b), na condição, porém, de as possibilidades de 
derrogação previstas nos pontos supramencionados se 
aplicarem plenamente também aos programas integrados 
propostos no quadro de uma estratégia regional coerente 
dos Estados-membros em causa. Sem essa flexibilidade, os 
limites impostos com base na NUTSIII poderiam constituir 
um obstáculo escusado à realização de uma política 
regional concebida para beneficiar as populações e 
neutralizar os efeitos positivos que se espera poder retirar 
da iniciativa «INTERREG ». Cabe mesmo perguntar se as 
ajudas excepcionais previstas no ponto 11 em benefício de 
regiões não elegíveis a título dos objectivos 1, 2 e 5b) não 
serão demasiado modestas para dar resposta a determina­
dos programas importantes, que têm em vista favorecer 
uma rápida integração em certas regiões fronteiriças 
dinâmicas. 
Assinale-se o facto de a redacção dos pontos do Título II 
relativo às regiões elegíveis não ser suficientemente clara e 
poder ocasionar mal-entendidos na interpretação das 
regras e das derrogações. O Comité insiste, pois, com a 
Comissão para que reveja o texto em questão. De qualquer 
forma, a Comissão e os Estados-membros deverão 
desenvolver esforços no sentido de fornecer informações 
claras e exaustivas sobre a regra geral de eligibilidade e 
derrogações de que poderão beneficiar as regiões transfron­
teiriças. Os Estados-membros, por seu turno, deverão 
pautar a sua conduta pela eficiência e pela flexibilidade e 
lançar nas suas próprias regiões fronteiriças e transfrontei­
riças programas de desenvolvimento comuns, globais e 
integrados. 
2.4. As medidas elegíveis enunciadas pela Comissão em 
relação às fronteiras internas e externas serão, seguramen­
te, completadas e reforçadas criteriosamente pelos Estados-
-membros e pelas instâncias e organizações regionais e 
locais de acordo com os problemas gerais e específicos das 
regiões. A este propósito, a Secção tece algumas observa­
ções a seguir, no ponto 3. 
3. Observações a determinados pontos específicos da 
Comunicação 
1,5.0 Comité frisa a importância de se implicarem todas as 
instâncias nacionais, regionais e locais na elaboração das 
propostas de programas, bem como a necessidade de esses 
programas serem apresentados em comum e de forma 
concordante pelas instâncias dos Estados-membros interes­
sados. 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/49 
Solicita que o texto actual passe a ter a seguinte redacção 
mais precisa: 
«... se incentivem os Estados-membros e as autoridades 
regionais e locais a apresentarem propostas em 
comum...». 
1,6. Seria de completar este ponto da seguinte forma: 
«... a Comissão dará prioridade às propostas apresenta­
das em comum e que comportem...». 
Além disso, para tornar mais concreto o conteúdo deste 
ponto, o Comité solicita à Comissão que mencione certas 
acções ou missões importantes e precisas que incumbirão às 
« estruturas institucionais ou administrativas », por exem­
plo: 
— concepção de planos de ordenamento do território, 
— formação e aperfeiçoamento profissionais, 
— reforço do tecido económico através do incentivo à 
criação do PME, 
— coordenação da política de emprego. 
III, 13. Este ponto contém um elenco bastante extenso das 
medidas elegíveis, pelo que o Comité se limita a formular 
algumas sugestões de molde a acentuar determinadas 
acções. 
13 a) O Comité crê dever advertir do risco de haver uma 
profusão de estudos prévios, de estudos de viabilidade e 
outros que nem sempre têm resultados práticos. É, pois, da 
opinião de que a elaboração de planos de ordenamento do 
território, como atrás se disse, fornecerá elementos muito 
mais eficazes. 
13 d) A par das infra-estruturas mencionadas neste ponto 
da Comunicação, é conveniente referir programas relativos 
às redes de comunicações locais e regionais com vista a 
facilitar a circulação transfronteiriça e a desenvolver 
formas adequadas de transportes públicos, sobretudo em 
caso de mercados de emprego transfronteiriços. 13 i) O Comité recomenda, a este propósito, que se preveja, 
também, a criação de associações mistas para o desenvolvi­
mento regional transfronteiriço encarregadas de alguns 
aspectos de coordenação no âmbito de programas de 
orientação globais e integrados. 
4. Conclusões 
A importância da iniciativa «INTERREG » é inquestioná­
vel. O papel que os Estados-membros deverão desempe­
nhar no lançamento deste programa é evidente. É 
necessário que todas as partes envolvidas neste processo, 
incluindo os parceiros sociais, estejam conscientes de que 
importa abordar esta nova iniciativa numa dupla perspecti­
va: eficácia e flexibilidade. 
Dado que podem subsistir dúvidas quanto à repartição 
equitativa das verbas disponíveis a nível comunitário e 
nacional e incertezas quanto à identificação das regiões 
elegíveis, o Comité recomenda à Comissão que reveja a 
cobertura financeira actualmente estabelecida e não se 
cinja ao exame das propostas de programas de orientação e 
à avaliação dos efeitos possíveis e reais, mas preveja, 
também, o meio percurso da execução da iniciativa, a 
elaboração de um relatório intercalar sobre o que foi 
proposto, o que foi adoptado, o que foi realizado e os 
objectivos alcançados nas regiões em causa. Este relatório 
teria, nomeadamente, o mérito de completar a iniciativa e 
introduzir os necessários ajustamentos em função dos 
objectivos fundamentais por ela perseguidos. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE