Relatório anual e declaração de fiabilidade CECA

relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, acompanhados das respostas da Comissão

(Apresentados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 45.o-C do Tratado CECA)

(2003/C 224/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I. INTRODUÇÃO

Termo de vigência do Tratado CECA

1. A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) deixou de existir, nos termos do artigo 97.o do Tratado que a instituiu, em 23 de Julho de 2002. Tinha por objectivo estabelecer condições que garantissem a repartição racional da produção do carvão e do aço, salvaguardando a continuidade do emprego e evitando provocar problemas fundamentais e persistentes. Tais intervenções financeiras visavam:

- facilitar a realização de programas de investimento concedendo empréstimos às empresas ou prestando garantias a outros empréstimos por elas contraídos (artigo 54.o do Tratado);

- incentivar a investigação técnica e económica (artigo 55.o do Tratado);

- facilitar o financiamento dos programas de readaptação das empresas ou de protecção social dos trabalhadores (n.os 1 e 2 do artigo 56.o do Tratado) nos casos em que estes programas se tenham tornado necessários devido à introdução de novos processos técnicos (n.o 1 do artigo 56.o do Tratado) ou a alterações profundas nas condições de escoamento (n.o 2 do artigo 56.o do Tratado).

Os fundos de que necessitava para o desempenho das suas atribuições provinham do estabelecimento de imposições sobre a produção de carvão e de aço e da contracção de empréstimos (artigo 49.o do Tratado). Os fundos obtidos através de empréstimos só podiam ser utilizados para a concessão de empréstimos (artigo 51.o do Tratado).

2. Em 24 de Julho de 2002, a CECA deixava atrás de si:

- 400,9 milhões de euros de responsabilidades ainda por liquidar relativas ao orçamento operacional da CECA;

- empréstimos contraídos no valor de 742,5 milhões de euros;

- empréstimos concedidos no valor de 768,8 milhões de euros; e

- 33,5 milhões de euros de empréstimos concedidos a partir do seu antigo Fundo de Pensões.

3. Um protocolo anexo ao Tratado de Nice trata das consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA. Determina que todos os elementos do património (activos e passivos) da CECA, tais como existem em 23 de Julho de 2002, sejam transferidos para a Comunidade Europeia a partir de 24 de Julho de 2002 e que o património da CECA em liquidação se destine a financiar actividades de investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço. Dado que a data de ratificação do Tratado de Nice é posterior à data do termo de vigência do Tratado CECA, os Estados-Membros, herdeiros dessa Comunidade, confiaram a gestão do património da CECA em liquidação à Comissão Europeia no âmbito de um mandato de gestão temporária que se baseia nos mesmos princípios previstos no protocolo anexo ao Tratado de Nice(1). Dado que o Tratado de Nice entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, o protocolo sobre a CECA em liquidação é aplicável retroactivamente desde 24 de Julho de 2002. Uma decisão do Conselho, tomada em 1 de Fevereiro de 2003, fixa as disposições necessárias à execução do protocolo(2).

4. A liquidação da CECA deverá, segundo as previsões, estar encerrada, o mais tardar, em 2027. Esta data corresponde ao prazo de vencimento mais longínquo dos contratos e das responsabilidades ainda em curso. A este respeito, é necessário distinguir entre, por um lado, as responsabilidades do orçamento operacional da CECA ainda por liquidar e, por outro, as operações de reembolso dos empréstimos concedidos e contraídos(3):

- dos 400,9 milhões de euros de responsabilidades ainda por liquidar em 23 de Julho de 2002, as responsabilidades destinadas à readaptação (132,6 milhões de euros) extinguir-se-ão completamente em 2006, as relativas à vertente social (70,6 milhões de euros) em 2007, as relativas às bonificações de juros (16,8 milhões de euros) em 2004 e, finalmente, as destinadas à investigação (180,8 milhões de euros) em 2008;

- os empréstimos da CECA e os empréstimos com base em fundos de empréstimos obtidos estarão completamente amortizados, o mais tardar, em 2019. Os empréstimos com base em fundos próprios estarão completamente amortizados, o mais tardar, em 2025 e os empréstimos do antigo Fundo de Pensões em 2027(4).

Controlos efectuados

5. O Tribunal analisou as demonstrações financeiras da CECA em liquidação referentes ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, bem como o relatório da Comissão a elas relativo. Para essa análise, baseou-se parcialmente nos trabalhos do gabinete de auditoria privado que efectuou a revisão das referidas demonstrações financeiras. No final dos seus trabalhos, o Tribunal emitiu um relatório sobre a fiabilidade das demonstrações financeiras da CECA em liquidação e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Em complemento a esse relatório, o Tribunal formula nos pontos seguintes as suas observações relativas à gestão da CECA durante o referido exercício.

II. EXECUÇÃO DO ÚLTIMO ORÇAMENTO DA CECA

6. O orçamento da CECA comporta duas vertentes: uma para o orçamento administrativo e outra para o orçamento operacional.

7. O Tratado CECA contém longas passagens sobre o orçamento administrativo (artigos 78.o a 78.o-E). Desde o Tratado de Fusão das Comunidades de 1968, o orçamento administrativo reduz-se à contribuição da CECA para as despesas administrativas das instituições comunitárias conjuntas e traduz-se por uma dotação designada por "despesas administrativas" inscrita no orçamento operacional. A decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1977 fixou essa contribuição num montante global de cinco milhões de euros por ano. Em 2002, as despesas administrativas elevaram-se a 2,8 milhões de euros prorata temporis(5).

8. As rubricas do orçamento operacional da CECA (OOC) repartem-se em recursos (receitas) e utilizações dos recursos ou verbas necessárias (despesas).

9. As previsões iniciais do orçamento operacional para 2002 elevavam-se a 167,8 milhões de euros. As responsabilidades do exercício acabaram por totalizar 130,8 milhões de euros. A "ajuda à readaptação" absorveu 35,2 dos 64 milhões de euros inscritos no orçamento e a "componente social carvão" 21 milhões de euros, em comparação com os 29 milhões inscritos no orçamento. O quadro 1 apresenta as operações a financiar com base nos recursos do exercício (previsões e execução). As responsabilidades do orçamento operacional durante este período evoluíram como indicado no quadro 2.

10. Os recursos previstos no orçamento operacional da CECA relativo a 2002, incluindo o montante fixo para as despesas administrativas, elevavam-se a 167,8 milhões de euros. Desde 1998, a Comissão decidiu reduzir a taxa de imposição CECA para 0 %. As provisões inscritas no balanço da CECA em 31 de Dezembro de 2001 foram consideradas suficientes para assegurar a sua actividade financeira até ao termo de vigência do Tratado.

No termo da execução do OOC, o montante total das dotações utilizadas elevava-se a 130,8 milhões de euros. O quadro 3 apresenta os recursos do exercício (previsões e execução).

III. BALANÇO DE ENCERRAMENTO DA CECA

11. O quadro 4 apresenta os dados essenciais do balanço da CECA em 23 de Julho de 2002; mostra que o total do balanço diminuiu 839 milhões de euros em relação à situação de 31 de Dezembro de 2001.

12. No activo, a diminuição explica-se principalmente pela redução dos créditos sobre as instituições de crédito (redução de 341,6 milhões de euros) e sobre a clientela (redução de 405,2 milhões de euros). Entre estes últimos encontram-se os empréstimos às empresas, que diminuíram 363 milhões de euros e se fixaram em 682,1 milhões de euros em 23 de Julho de 2002 (a comparar com os 1 045,1 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001). Os empréstimos concedidos às empresas em dificuldades totalizavam 216,2 milhões de euros em 23 de Julho de 2002 (297 milhões de euros no encerramento do exercício anterior). A diminuição dos créditos duvidosos explica-se principalmente pela cobrança de empréstimos aos devedores e pela cedência de títulos de crédito. A liquidez diminuiu 149,6 milhões de euros, tendo-se fixado no final do exercício em 1 676,6 milhões de euros.

13. No passivo, as dívidas da CECA em relação a terceiros diminuíram para metade, tendo-se fixado em 801,7 milhões de euros em 23 de Julho de 2002 (1 518,9 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001). Na data do encerramento, as responsabilidades do orçamento operacional ainda por liquidar atingiam um limite máximo de 400,9 milhões de euros(6). No que se refere às actividades de contracção e concessão de empréstimos, a Comissão decidiu reorganizar a sua política relativa à cobertura do risco de incumprimento com vista ao termo de vigência do Tratado: comprometeu-se a atingir um nível de reservas para a constituição do Fundo de Garantia equivalente a 100 % do valor dos empréstimos que não beneficiam de uma garantia de Estado. Em 23 de Julho de 2002, a cobertura era máxima, equivalendo a 529 milhões de euros. Durante o exercício foi contabilizada uma utilização de 51 milhões de euros da provisão relativa ao Fundo de Garantia. No passado, a CECA criara igualmente uma provisão para grandes riscos, cujo objectivo era precaver-se contra a concentração dos riscos em relação a beneficiários de empréstimos não acompanhados de uma garantia de Estado de primeira ordem e que ultrapassasse individualmente 25 % dos seus fundos próprios. Essa provisão, que ascendia a 6 milhões de euros no final do exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, foi completamente utilizada, dado que o Fundo de Garantia já cobre 100 % do valor dos empréstimos.

14. Os proveitos do exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 elevaram-se a 417,1 milhões de euros e os custos a 258,5 milhões de euros. O resultado do exercício é de 158,7 milhões de euros. A importância excepcional deste resultado explica-se principalmente pela utilização sobre as provisões para o financiamento do orçamento operacional e para imprevistos orçamentais, que se elevavam, antes do encerramento, a 149,8 milhões de euros.

15. Os fundos próprios da CECA na data do termo de vigência do Tratado que a instituiu elevavam-se a 1 188,9 milhões de euros em 23 de Julho de 2002, como mostra o quadro 5. Os fundos próprios estão aplicados essencialmente em obrigações e outros títulos de rendimento fixo em emissores públicos de primeira ordem (1 129,4 milhões de euros).

IV. ASPECTOS ESPECÍFICOS DA GESTÃO

Auxílios à readaptação

16. O Tribunal procedeu a controlos no domínio dos auxílios à readaptação. As condições de elegibilidade, de concessão e de pagamento dos auxílios regem-se por convenções bilaterais assinadas entre a Comissão e os Estados-Membros(7). Os controlos foram efectuados nos serviços competentes da Comissão e em dois Estados-Membros (Itália e Reino Unido), que absorveram 37 % dos auxílios durante o exercício de 2002. Os controlos efectuados pelo Tribunal evidenciaram determinadas deficiências na aplicação das convenções bilaterais.

17. Uma cláusula dessas convenções bilaterais especifica que "são excluídos dos auxílios os trabalhadores: a) que atingiram a idade da pensão ordinária; b) que, tendo sido declarados em situação de incapacidade total permanente, têm, por este facto, direito a indemnizações". O Tribunal constatou erros na aplicação dessas regras no Reino Unido no que se refere à idade da pensão ordinária e, em Itália, deficiências no que se refere ao controlo da incapacidade de trabalho.

18. Em Itália, o Tribunal constatou que os dados provenientes das próprias empresas serviram para o cálculo dos auxílios, sem que tais dados tenham sido objecto de verificações suficientes e independentes. A este respeito, saliente-se que são frequentemente as empresas a pagar os auxílios aos trabalhadores beneficiários, sendo por isso responsáveis pelo pedido do seu reembolso a título de auxílios CECA.

19. Segundo as convenções bilaterais (artigo 5.o), o auxílio à readaptação apenas deve ser concedido aos trabalhadores ocupados numa actividade CECA. Esta restrição implica que, nas empresas em causa, se adoptem procedimentos adequados que permitam identificar sem ambiguidades a mão-de-obra afecta à produção de bens e de produtos que se insiram no âmbito de aplicação do Tratado. Nos casos controlados, o Tribunal constatou problemas práticos nos procedimentos indicados.

Responsabilidades ainda por liquidar

20. A Comissão procedeu de maneira pontual à anulação de responsabilidades até ao limite de 15,4 milhões de euros. Essas responsabilidades referiam-se às ajudas à readaptação (5,8 milhões de euros), à investigação (4,2 milhões de euros) e às bonificações de juros (5,4 milhões de euros).

Reorganização administrativa

21. Uma das exigências da reforma da Comissão lançada em 2000, relativa ao princípio da separação das funções de gestão e de controlo(8), ainda não foi aplicada nos serviços responsáveis pelas ajudas à readaptação ou à investigação.

22. A gestão das operações da CECA em liquidação (ver a este respeito os pontos 2, 3 e 4) é da responsabilidade da Comissão. Por ocasião do controlo, nenhum serviço fora ainda designado para organizar administrativamente a gestão técnica e financeira dos projectos de investigação relativos à CECA em liquidação.

Rendimentos provenientes do financiamento da investigação

23. Nos últimos quinze anos, o montante total da ajuda consagrada pela CECA à investigação unicamente no domínio do aço foi avaliado em cerca de 800 milhões de euros a preços correntes. Os frutos e resultados dos trabalhos de investigação assim financiados puderam ser explorados de maneira concreta pela indústria em causa, tendo dado origem a aplicações comerciais.

24. A CECA não criou um sistema de recenseamento das patentes eventualmente depositadas por esses organismos. Porém, o reconhecimento dos direitos da CECA sobre essas patentes é explicitamente previsto nos anexos III e IV dos contratos assinados entre a Comissão e os beneficiários das ajudas.

Situação dos créditos

25. Com vista à liquidação da CECA, o Tribunal passou em revista a situação dos créditos da CECA.

26. Na sequência da reestruturação de determinados empréstimos, a CECA detém uma carteira de instrumentos financeiros diversos, apresentando a avaliação de alguns deles certas dificuldades(9). Esses instrumentos foram avaliados pela Comissão com base nas cotações fornecidas por um único corretor privado especializado ("broker"). No âmbito da liquidação, teria sido desejável comparar as cotações fornecidas por este corretor com as de outros intermediários.

Empréstimos aos funcionários

27. O Tribunal controlou os processos de empréstimos disponíveis nos serviços da Comissão.

28. Após a fusão das instituições das Comunidades Europeias em 1968, o Conselho tomou a decisão de utilizar os montantes disponíveis do antigo Fundo de Pensões dos funcionários da CECA da seguinte maneira:

- no limite de 40 %, a título de empréstimos, no âmbito de uma política de habitação para os funcionários das Comunidades Europeias(10),

- no limite de 60 %, para garantir as responsabilidades em matéria de readaptação (artigo 56.o do Tratado CECA) e para conceder empréstimos a taxa reduzida, com vista a facilitar a prossecução dos objectivos sociais e económicos do Tratado CECA, no âmbito das operações financeiras previstas neste Tratado(11).

29. Na sequência da readaptação da política de contracção e concessão de empréstimos, a concessão de empréstimos destinados ao financiamento de habitações para operários cessou após o 12.o programa para os alojamentos operários na siderurgia, cobrindo o período 1995-1997.

30. Os funcionários europeus beneficiaram de empréstimos até à liquidação da CECA (os últimos empréstimos foram concedidos no final do mês de Junho de 2002)(12). Alguns destes empréstimos vencer-se-ão em 2027 e terão por efeito adiar o encerramento definitivo da liquidação da CECA por alguns anos.

31. O montante inscrito nas demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002 (33,5 milhões de euros) corresponde ao valor dos empréstimos em 30 de Junho de 2002 e não em 23 de Julho de 2002.

32. A reconciliação efectuada entre os dados fornecidos pelas Direcções-Gerais do Pessoal e da Administração (DG ADMIN), do Orçamento (DG BUDG) e dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) da Comissão revelaram diferenças que, ainda que não sejam significativas, mostram determinadas deficiências nos sistemas de controlo que deveriam garantir a exactidão desses dados.

33. Segundo o n.o 1 do artigo 11.o das normas de execução relativas à concessão de empréstimos destinados à construção aos funcionários europeus, a Comissão (DG ADMIN) deve elaborar um relatório anual sobre a situação e a evolução destes empréstimos. A Comissão apenas adoptou em 26 de Março de 2003 um relatório único relativo aos anos de 1996 a 2002.

V. DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

34. Em conformidade com o artigo 45.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

35. As contas em questão são as demonstrações financeiras em 23 de Julho de 2002, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia(13).

36. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002(14), que contém a declaração sobre a fiabilidade das contas e é publicado com as referidas demonstrações financeiras, o Tribunal concluiu que estas últimas "apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data".

37. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. Através desta auditoria, o Tribunal obteve informações suficientes com base nas quais formulou a opinião a seguir exposta.

38. Na opinião do Tribunal, a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da CECA relativas ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, consideradas no seu conjunto, estão suficientemente garantidas.

VI. OBSERVAÇÕES FINAIS

39. Desde o início da sua actividade financeira, a CECA desembolsou 24500 milhões de euros a título de empréstimos, sendo 23800 milhões de euros com base em fundos de empréstimos obtidos e 643 milhões de euros com base em fundos próprios; durante o mesmo período concedeu garantias no valor de 77,9 milhões de euros; o montante total das suas intervenções financeiras eleva-se a mais de 24500 milhões de euros(15). Além disso, prevê-se actualmente que, salvo alterações significativas, a CECA deixará, no final da sua liquidação, uma herança à Comunidade Europeia superior a 1200 milhões de euros.

40. Neste seu último relatório anual sobre a CECA, o Tribunal pretende homenagear todas as pessoas que conceberam e realizaram esta primeira Comunidade Europeia. No seu relatório anual geral, o Tribunal continuará a prestar a máxima atenção tanto às operações de liquidação da CECA como à constituição e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 26 de Junho de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 42).

(2) Decisão 2003/76/CE.

(3) A CECA deixou de conceder empréstimos com base em fundos de empréstimos obtidos a partir de 1997, com vista ao termo de vigência do Tratado.

(4) Todos estes prazos são referidos a título informativo, a fim de acentuar a sua importância.

(5) Relatório da Comissão sobre as demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002, p. 19.

(6) Ver a este respeito a observação do Tribunal no ponto 20.

(7) Convenções reunidas pela Comissão sob a referência V/1274/91, de 1 de Julho de 1991.

(8) Ver COM(2000) 200 final, parte II, de 5 de Abril de 2000.

(9) Em 23 de Julho de 2002, o custo de aquisição destes títulos e instrumentos elevava-se a 131 milhões de euros, totalizando as correcções de valores a eles relativas 47 milhões de euros.

(10) Na realidade, tratava-se de empréstimos destinados à aquisição de habitações ou ao financiamento da construção de habitações pelos funcionários europeus.

(11) Na realidade, tratava-se de financiar empréstimos para habitações de operários do sector siderúrgico.

(12) O Tribunal observa a este respeito que, no relatório da Comissão sobre as demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002 (SEC/2002/1415 de 7.1.2003), a Comissão salienta, nas passagens sobre "Gestão de concessão de empréstimos e de garantias da CECA", que "tendo em conta o termo de vigência do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002, a Comissão não procedeu a nenhuma operação de empréstimo em 2002". Esta afirmação não tem em conta os empréstimos concedidos aos funcionários.

(13) Demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002 (JO C 127 de 29.5.2003).

(14) Demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002 (JO C 127 de 29.5.2003).

(15) Dados fornecidos pela Comissão: demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002, p. 8.

Quadros 1 a 5

Quadro 1

Operações a financiar com base nos recursos do exercício

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002.

Quadro 2

Responsabilidades do orçamento operacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002.

Quadro 3

Recursos do exercício

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002.

Quadro 4

Evolução do balanço sintético da CECA, antes da afectação do resultado, entre 31 de Dezembro de 2001 e 23 de Julho de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002.

Quadro 5

Evolução dos fundos próprios da CECA no exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002.

Respostas da Comissão

ASPECTOS ESPECÍFICOS DA GESTÃO

17. As autoridades britânicas efectuaram sempre a verificação da idade normal de pensão. A inclusão de alguns casos no pedido à Comissão foi devida a uma erro. A descoberta deste erro levou a uma discussão sobre a elegibilidade das mulheres de idade superior a 60 anos. Foi necessário consultar o Serviço Jurídico da Comissão sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 5.o da convenção bilateral. O Serviço Jurídico concluiu que este artigo só exclui as mulheres que continuam a trabalhar após os 60 anos ao mesmo tempo que auferem de uma pensão (e não as que trabalham para além dos 60 anos e não recebem uma pensão). As autoridades britânicas receberam esta informação e verificaram quantas mulheres se encontram em cada um destes casos.

No caso da Itália, a Comissão aceita as conclusões do Tribunal. Existem diversas insuficiências a nível da aplicação do regime na Itália, especialmente devido á fragmentação de responsabilidades no âmbito da administração nacional. No entanto, a Comissão gostaria de frisar que existe um Comité interministerial dos Assuntos CECA responsável por verificar a exactidão das informações fornecidas pelas empresas antes de estes dados serem transmitidos à Comissão. No tocante à invalidez, por exemplo, a Comissão considera que se trata de um dos pontos verificados pelo Comité dos Assuntos CECA.

No entanto, a Comissão continuará a recordar aos Estados-Membros a necessidade de verificar estas questões durante futuras visitas de controlo.

18. Tal como referido no ponto 17, a Comissão aceita que existem algumas insuficiências na administração do regime de auxílios da CECA por parte da Itália. O Comité interministerial é responsável pela verificação das informações fornecidas pelas empresas e a Comissão recordará às autoridades italianas a necessidade de realizar este trabalho de forma adequada.

19. A Comissão aceita que a classificação dos trabalhadores como CECA/não CECA pode ser problemática.

Para o Reino Unidos, a Comissão estudou atentamente este ponto na sua visita de controlo de Julho de 2002. A Comissão discutira este assunto com as autoridades britânicas por ocasião da elaboração das regras do regime nacional em 2001. A necessidade de uma separação clara destas duas categorias de trabalhadores tinha sido frisada e ficara acordado que os trabalhadores que exercem ambos os tipos de actividades, isto é, aqueles que consagram pelo menos 50 % do seu tempo ao trabalho no âmbito da CECA, podiam beneficiar dos auxílios CECA. As autoridades britânicas confirmaram que as instalações que produzem produtos CECA e não CECA são raras.

Após a sua visita de controlo, a Comissão concluiu que, embora não sendo perfeito, o sistema tal como descrito e adoptado é provavelmente o melhor que poderia ter sido concebido.

Para a Itália, a Comissão considera que a classificação dos trabalhadores como CECA ou não CECA é verificada pelo comité interministerial. No entanto, a Comissão continuará a recordar aos Estados-Membros a necessidade de verificar estas questões durante futuras visitas de controlo.

21 e 22. A Comissão aceita este ponto, mas gostaria que fosse tida em conta a seguinte explicação.

Actualmente, apenas 2,5 funcionários (um A a meio tempo e 2 B a tempo inteiro) na DG EMPL são responsáveis pelos pagamentos dos auxílios CECA. Os dois funcionários participam nas visitas de controlo. É preferível que um dos funcionários que participa nas visitas tenha um conhecimento especializado da CECA, mas, visto que só há três funcionários e atendendo às limitações linguísticas, nem sempre é possível assegurar que o funcionário em causa não tenha tido qualquer envolvimento nos pagamentos que são objecto de verificação. No entanto, as visitas de controlo serão futuramente realizadas por um dos três funcionários CECA e por outro funcionário da Comissão que não exerça funções no sector CECA. Assim, será assegurada uma melhor separação das funções de gestão e de controlo e Comissão solicitará ao Tribunal que aceite este sistema como solução pragmática para um problema incómodo.

No final do mês de Dezembro de 2002, a Comissão alterou a organização da gestão dos programas de investigação. A partir desta data, as funções de gestão e de controlo são separadas.

23. A propriedade, a exploração e a concessão de patentes são definidas no anexo IV do contrato-tipo de IDT CECA. Se os contratantes obtiverem uma remuneração como contrapartida pelos direitos de propriedade intelectual cobertos pelas patentes ou pela comunicação de conhecimentos, a parte da CECA corresponde ao valor da sua contribuição para a invenção.

24. A Comissão toma nota da observação do Tribunal e estudará a oportunidade de criar um sistema de recenseamento das patentes que tenham sido registadas por estes organismos.

26. Normalmente, a Comissão avalia a sua carteira com base em cotações de diversas fontes. Os instrumentos em questão constituíam um caso excepcional e a sua avaliação com base em cotações fornecidas por uma fonte única deveu-se precisamente à falta de liquidez do mercado. A experiência da Comissão durante os anos anteriores no que respeita à escassa liquidez destes instrumentos revela que quando existem cotações disponíveis no mercado para a mesma data de encerramento provenientes de diversas fontes, as diferenças não eram significativas.

32. As diferenças assinaladas provêem de três fontes.

A primeira, referente ao saldo, é uma diferença na data do encerramento.

A segunda, referente aos movimentos do exercício, diz respeito ao facto de não terem sido tomados em conta certos pagamentos aos beneficiários, dado que a data-valor não era conhecida por ocasião do encerramento.

A terceira, referente aos movimentos durante vários exercícios, é efectivamente uma combinação de uma certa falta de controlo com um processo de transmissão dos dados (invalidez, demissão, CCP) que poderia ser melhorado. Os serviços da Comissão constataram este facto por ocasião da elaboração do relatório de 1996-2002; está em curso uma operação de verificação e de rectificação de cada dossier.