Bruxelas, 10.12.2004

COM(2004) 801 final

2002/0259 COD

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais

2002/0259 COD

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (Texto relevante para efeitos do EEE)

1- RETROSPECTIVA

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2- OBJECTIV O DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta consiste em reduzir o impacto das emissões de dióxido de enxofre (SO2 ou SOx) e partículas (PM) dos navios na acidificação do meio ambiente e na saúde humana. As emissões de SOx e PM dos navios decorrem directamente do teor de enxofre dos combustíveis. Os combustíveis navais pesados de uso corrente possuem um teor médio de enxofre (S) de 2,7%, equivalente a 27 000 partes por milhão (ppm); este valor é largamente superior ao teor de enxofre dos combustíveis rodoviários, recentemente limitado a 10 ppm. A proposta inclui novos teores-limite para o enxofre dos combustíveis navais, designadamente:

- 1,5% para os navios que navegam no mar do Norte, no canal da Mancha e no mar Báltico, em consonância com as zonas de controlo das emissões de SOx acordadas no contexto da Organização Marítima Internacional. Tal facto contribuirá para reduzir a acidificação e melhorar a qualidade do ar;

- 1,5% para os navios de passageiros que efectuam serviços regulares para ou a partir de qualquer porto na UE, em sintonia com a política da UE de aplicação de padrões elevados aos navios de passageiros. Tal facto permitirá melhorar a qualidade do ar nas zonas costeiras e contribuir para o aprovisionamento da EU em combustíveis com baixo teor de enxofre;

- 0,2% para os navios atracados em portos da UE e navios de navegação interior, de forma a reduzir as emissões locais de SOx e PM e melhorar a qualidade do ar local.

3 COMENT ÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentários de ordem geral

Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou na totalidade, parcialmente ou em princípio 30 das 36 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Foram incluídas na posição comum 21 alterações, textualmente ou em substância.

A Comissão aceitou todas as alterações destinadas a clarificar o âmbito da proposta e os seus benefícios ambientais, bem como as alterações que incluem disposições mais específicas sobre a experimentação de tecnologias alternativas de redução dos gases de exaustão e a maioria das alterações que antecipam as datas de aplicação. A Comissão não aceitou as alterações que preconizam uma segunda fase de redução do teor-limite de enxofre dos combustíveis navais para os navios em todas as águas comunitárias, que considera prematuras na fase actual.

O Conselho acordou em incluir a maioria das alterações do Parlamento que proporcionam clarificações e propõem experiências de depuração dos gases de exaustão. No respeitante às datas de aplicação, ocorreu um facto importante desde a primeira leitura pelo Parlamento: o anexo VI da convenção sobre poluição atmosférica (MARPOL) da Organização Marítima Internacional foi objecto de um número de ratificações suficiente para entrar em vigor. Desta forma, as datas de aplicação constantes da posição comum foram reformuladas de forma a coincidirem com as datas de aplicação do anexo VI da MARPOL. Quanto aos teores-limite da segunda fase, o Conselho acordou em incluir um texto mais específico na cláusula de revisão (artigo 7º), propondo instar a IMO para o estabelecimento de limites mais estritos no contexto de uma revisão do anexo VI da MARPOL, bem como a tomada em conta do relatório da Comissão sobre os instrumentos económicos como possível medida complementar.

A Comissão considera que a posição comum adoptada por maioria qualificada em 09.12.2004 não altera a abordagem nem os objectivos da proposta, pelo que pode apoiá-la.

3.2 Observações pormenorizadas

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incluídas na posição comum na totalidade, parcialmente ou em princípio

As alterações 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 18, 23, 27, 29, 30, 31, 33, 38, 39, 40, 43 e 44 foram incluídas numa extensão diversa. As alterações em causa proporcionam clarificações, alteram disposições derrogatórias e estabelecem normas para a realização de experiências e o recurso à depuração dos gases de exaustão.

3.2.2 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão mas incluídas na totalidade, parcialmente ou em princípio

A alteração 13 foi rejeitada pela Comissão, tendo sido, contudo, parcialmente incluída na posição comum. Esta alteração propunha a antecipação da data de entrada em vigor da disposição relativa aos navios de passageiros. O Conselho decidiu antecipar a data de aplicação, de forma a harmonizá-la com a data de entrada em vigor do anexo VI da MARPOL.

3.2.3 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e o Conselho e não incluídas na posição comum

As alterações 22, 25, 26, 32 e 42 foram rejeitadas por ambas as instituições e não incluídas. Estas alterações propunham uma segunda fase de estabelecimento de teores-limite que, juntamente com outros aditamentos, foram considerados supérfluos.

3.2.4 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na totalidade, parcialmente ou em princípio, mas não incluídas na posição comum

As alterações 2, 14, 15, 16, 17, 21, 24, 28, 37 e 41 foram aceites pela Comissão parcialmente ou em princípio mas não incluídas. A maioria dessas alterações propunha prazos mais estritos, que não correspondem ao calendário de aplicação elaborado em sintonia com o anexo VI da MARPOL.

3.2.5 Alterações adicionais à proposta efectuadas pelo Conselho

No nº 1 do artigo 1º foram incluídas quatro novas derrogações aplicáveis a combustíveis utilizados por navios em serviço militar, combustíveis necessários para garantir a segurança de um navio e o salvamento de vidas, bem como combustíveis para navios danificados e navios que utilizem tecnologias aprovadas de redução de emissões.

No nº 2 do artigo 1º foram aditadas novas definições de “MARPOL”, “anexo VI”, “navios de guerra”, “colocação no mercado”, “região ultraperiférica” e “tecnologia de redução de emissões”.

No nº 4 do artigo 1º, a revogação das disposições em vigor aplicáveis ao gasóleo naval é adiada para 2010 (incluindo as disposições relativas à Grécia e às regiões ultraperiféricas, que permanecerão em vigor até à referida data).

No nº 5 do artigo 1º, relativo às zonas de controlo das emissões de SOx e aos navios de passageiros, são clarificadas as competências de execução dos Estados-Membros; é suprimida a disposição segundo a qual os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de combustíveis conformes com as normas; as datas de aplicação são, em geral, alteradas de forma a coincidirem com a entrada em vigor do anexo VI da MARPOL ou 12 meses após a entrada em vigor da directiva, consoante o que for posterior.

No nº 6 do artigo 1º, a entrada em vigor da exigência relativa ao baixo teor de enxofre dos combustíveis para navios atracados em portos e navios de navegação interior é adiada para 1 de Janeiro de 2010. No respeitante aos navios atracados em portos, introduz-se alguma flexibilidade, dando “tempo suficiente” para a substituição do combustível, bem como uma derrogação para navios em estadia curta, e prevê-se uma derrogação de dois anos para 16 navios gregos de passageiros. Os navios de navegação interior são objecto de uma derrogação quando se encontrem no mar.

O nº 7 do artigo 1º adita um texto bastante mais extensivo sobre as experiências com novas tecnologias de redução de emissões e a utilização dessas tecnologias, incluindo uma revisão dos procedimentos de comitologia para a sua aprovação.

O nº 8 do artigo 1º, relativo à colheita e análise de amostras, é ligeiramente encurtado e a sua redacção clarificada.

No nº 9 do artigo 1º, o relatório da Comissão é adiado para 2008 e sua base é revista de forma a incluir as tendências a nível dos custos dos combustíveis e da transferência modal, os progressos efectuados no contexto da IMO e uma nova avaliação custo-benefício da disposição relativa aos navios de passageiros. O relatório poderá ser acompanhado de propostas para uma segunda fase de estabelecimento de teores-limite de enxofre. Prevê-se a apresentação em 2005 de um relatório separado sobre instrumentos económicos. Limita-se também o âmbito do procedimento de comitologia.

A redacção do nº 10 do artigo 1º, que estabelece o comité de regulamentação, sofre uma ligeira alteração.

4- CONCLUSÃO

As alterações efectuadas pelo Conselho contribuem para clarificar a proposta e harmonizar a sua aplicação com a aplicação do anexo VI da convenção MARPOL da IMO. As alterações em causa promovem também o desenvolvimento de tecnologias e instrumentos económicos alternativos e não excluem o eventual estabelecimento, numa segunda fase, de teores-limite mais estritos no contexto da IMO e da UE. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição comum adoptada por maioria qualificada em 09.12.2004.