N?C81/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa ao instrumento financeiro «EC Interna­
tional Investment Partners» destinado aos países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo 
(91/C 81/07) 
COM(90) 575 final 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1990) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade pratica uma coopera­
ção financeira, técnica e económica relativamente aos 
países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo; 
Considerando que o Conselho adoptou as orientações 
relativas à nova cooperação a praticar a favor do Medi­
terrâneo, por um lado, e da Ásia e da América Latina, 
por outro lado. 
Considerando que, tendo em vista o reforço desta coo­
peração, convém prever, entre outras coisas, o incentivo 
aos investimentos que respondam a um interesse mútuo 
das partes; 
Considerando que o Conselho chegou a um consenso 
sobre a importância do papel do sector privado no pro­
cesso de desenvolvimento; 
Considerando as vantagens que a cooperação entre as 
empresas da Comunidade e dos países em desenvolvi­
mento pode apresentar enquanto instrumento privile­
giado de transferência de saber-fazer e catalisador das 
contribuições suplementares de recursos; Considerando que, no âmbito da cooperação internacio­
nal com os países em vias de desenvolvimento, foram in­
troduzidas recentemente, para além dos instrumentos 
mais tradicionais e já experimentados, novas formas de 
promoção dos investimentos privados, entre as quais, em 
primeiro lugar, o financiamento de empresas comuns 
(joint ventures), que apresenta múltiplas vantagens e mú­
tuo interesse, nomeadamente pelas consequências que re­
sultam da sua constituição para o sector industrial dos 
países em vias de desenvolvimento; 
Considerando que, a partir de 1988, foi efectuada, por 
um período de três anos, uma experiência piloto que visa 
a promoção, através de um esquema financeiro denomi­
nado «EC International Investment Partners» (EC-IIP), 
da criação de empresas comuns entre a Comunidade e os 
países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo; 
Considerando que os resultados até aqui atingidos dão 
provas das potencialidades consideráveis deste instru­
mento relativamente a este objectivo; 
Considerando que, por conseguinte, se torna necessário, 
para responder às necessidades dos países da América 
Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, renovar e aprofundar 
o instrumento denominado EC-IIP durante uma fase ex­
perimental ulterior de três anos, a partir de 1 de Janeiro 
de 1992; 
Considerando que é conveniente definir os objectivos a 
atingir, bem como os critérios de funcionamento deste 
instrumento; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção necessários, para além dos consagrados no artigo 
235?, 
26. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 81/7 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
A Comunidade praticará, por um período experimental 
de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1992, no 
âmbito da cooperação económica com os países da Amé­
rica Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, formas particula­
res de cooperação que visam a promoção dos investi­
mentos de operadores comunitários com os operadores 
locais, nomeadamente através de empresas comuns, nos 
respectivos países elegíveis. 
Artigo 2o. 
O instrumento denominado «EC International Invest-
ment Partners», a seguir designado «EC-IIP», proporcio­
nará quatro tipos de facilidades que abrangem as dife­
rentes fases do processo de investimento, a saber, o fi­
nanciamento: 
1. De acções de identificação de projectos e de parcei­
ros, através da concessão de subvenções, até ao má­
ximo de 50 °/o do custo das acções, com um limite 
fixado em 100 000 ecus. 
2. Dos estudos de exequibilidade e de outras operações 
anteriores à decisão de investir, através de adianta­
mentos sem juros, até ao máximo de 50 % do custo 
das acções, com um limite fixado em 250 000 ecus. 
3. Das necessidades de capital da empresa comum ou de 
uma sociedade local concessionária, através de parti­
cipações na constituição de fundos próprios, até ao 
máximo de 20 % do capital da empresa comum, com 
um limite fixado em um milhão de ecus. 
4. De formação e assistência técnica ou da gestão de 
uma empresa comum existente ou em vias de consti­
tuição ou de uma sociedade local concessionária, 
através de adiantamentos sem juros, até ao máximo 
de 50 % do custo das acções, com um limite fixado 
em 250 000 ecus. 
Relativamente a um mesmo projecto, os montantes acu­
mulados das facilidades previstas nos pontos 2, 3 e 4 não 
podem ser superiores a um milhão de ecus. 
Artigo 3o. 
1. Relativamente à facilidade prevista no ponto 1 do 
artigo 2?, os pedidos de financiamento podem ser apre­
sentados directamente à Comissão pela instituição, asso­ciação ou organismo que realiza a acção de identificação 
de parceiros e de projectos ou por um intermediário fi­
nanceiro. 
Todavia, no que diz respeito às facilidades previstas nos 
pontos 2 a 4 do artigo 2?, os fundos da Comunidade são 
concedidos exclusivamente às empresas por intermédio 
de instituições financeiras definidas no artigo 4?, quer da 
Comunidade quer dos países terceiros elegíveis, que te­
nham concluído um acordo-quadro com a Comunidade. 
2. No que diz respeito à facilidade prevista no ponto 
3 do artigo 2?, as instituições financeiras devem ter uma 
participação financeira, no mínimo, igual à da Comuni­
dade. 
Artigo 4o. 
As instituições financeiras são escolhidas pela Comissão 
entre os seguintes organismos: bancos de desenvolvi­
mento, bancos comerciais, bancos de investimento e or­
ganismos de promoção de investimentos. 
Artigo 5? 
A selecção dos projectos é efectuada pela Comissão, com 
base em quatro tipos de critérios: 
1. Viabilidade projectada do investimento e qualidade 
dos promotores. 
2. Contribuição para o desenvolvimento avaliada, no­
meadamente, a partir dos seguintes elementos: 
— criação de mais-valia, 
— criação de empregos locais, 
— promoção de empresários locais, 
— transferência de tecnologia industrial, 
— transferência de saber-fazer, 
— impacte na balança de pagamentos, 
— impacte favorável no meio ambiente, 
— produção e oferta no mercado local de produtos 
até então dificilmente disponíveis ou de qualidade 
inferior. 
3. Compatibilidade com a política da Comunidade nos 
aspectos sectoriais e geográficos. 
4. Respeito dos critérios de acesso de cada facilidade.