Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência do derrame de cianeto em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, e das subsequentes iniciativas tomadas pelo governo da Suíça, os órgãos directivos da Convenção de Helsínquia da UNECE, de 1992, sobre a protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais ("Convenção para a Protecção das Águas"), e da Convenção de Helsínquia da UNECE, de 1992, sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais ("Convenção para os Acidentes Industriais"), decidiram lançar um processo de negociação intergovernamental com vista à adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre a responsabilidade civil por danos transfronteiriços causados por actividades perigosas, no âmbito de ambas as convenções.

As negociações respeitantes a este instrumento juridicamente vinculativo (a seguir designado "protocolo"), sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças, tiveram início em 2001 e ficaram concluídas em Fevereiro de 2003, no âmbito da UNECE. Os países em vias de adesão e os países candidatos à adesão participaram nas negociações. O protocolo deverá estar aberto para assinatura na quinta conferência ministerial "Ambiente para a Europa", a realizar em Kiev, em Maio de 2003.

A aplicação dos princípios "prioridade à rectificação na fonte no que respeita a danos ambientais", "acção preventiva" e "poluidor-pagador" é fundamental para a protecção do ambiente, tendo sido generalizadamente reconhecida como uma base para regimes de responsabilidade internacional e nacional.

O protocolo tem a finalidade de regulamentar a responsabilidade civil por danos resultantes de casos abrangidos pelas duas convenções acima referidas. Assim, o objectivo do protocolo é proporcionar um regime de responsabilidade civil global, bem como indemnizações adequadas e expeditas por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças sofridos num local distinto daquele em que ocorreu o acidente industrial.

O protocolo confere validade jurídica em caso de processo judicial contra o poluidor e terceiros que tenham causado os danos. A noção de dano abrange os danos tradicionais (lesões corporais e prejuízo de bens) e ainda danos ambientais (compensação pelos custos das medidas de recuperação e de resposta). Para tal, o protocolo estabelece limites financeiros para a responsabilidade estrita do operador, responsabilidade culposa ilimitada e, em complemento, um sistema de segurança financeira obrigatória.

Pretende-se igualmente proporcionar acesso às informações e, consequentemente, à justiça, de modo a promover os objectivos do protocolo (no 5 do artigo 8o). A este respeito, o protocolo é plenamente compatível com a legislação comunitária vigente em matéria de informações ambientais [1].

[1] Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente - JO da União Europeia L 041 de 14.02.2003, p. 26.

No que respeita aos procedimentos, o protocolo contém, entre outras, disposições relativas a tribunais competentes (artigo 13o), arbitragem (artigo 14o), litispendência e acções conexas (artigo 15o) reconhecimento mútuo e execução das decisões judiciais (artigo 18o).

O protocolo prevê um artigo específico que estabelece as relações entre o protocolo e as regras comunitárias em vigor em domínios que são da sua exclusiva competência (jurisdição, acções conexas, reconhecimento execução das sentenças). Nestas matérias, as regras comunitárias têm precedência sobre a aplicação das disposições do protocolo nas condições previstas por este.

Deve notar-se ainda que o protocolo pretende evitar um tratamento discriminatório entre vítimas nacionais e transfronteiriças para o mesmo incidente, concedendo a estas últimas, mediante pedido, a escolha da legislação aplicável.

A Comunidade Europeia é parte contratante em ambas as convenções ('Protecção das Águas' e 'Acidentes Industriais'). Tal como todas as partes, a Comunidade está vinculada às suas disposições comuns, segundo as quais as partes apoiarão os esforços internacionais para elaborar regras, critérios e procedimentos sobre responsabilidade e obrigação.

Como resultado destes factores, e atendendo a que reforçará as medidas em vigor relativas à segurança e prevenção de danos causados por acidentes industriais, o protocolo contribuirá para a realização dos objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente, de acordo com o disposto no artigo 174o do Tratado.

Parante o acima exposto, justifica-se que a Comunidade assine, sob reserva da subsequente celebração, o protocolo sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças. Note-se, a este respeito, que, enquanto parte, a Comunidade está vinculada aos requisitos do protocolo, na medida em que as suas actividades sejam abrangidas por este.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o no 1 do artigo 175o e o artigo 67o, em conjunção com a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia é parte contratante nas convenções UNECE sobre a protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais [2] e sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais [3]. A Comunidade Europeia está vinculada às suas disposições comuns com vista a apoiar esforços internacionais adequados à elaboração de regras no domínio da responsabilidade.

[2] JO L 186 de 05/08/1995, p. 42-58

[3] JO L 326 de 03/12/1998, p. 01-04

(2) Nos termos da Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 2003, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-Membros, nas negociações do grupo de trabalho aberto para o protocolo sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças.

(3) Como resultado destas negociações, o texto do protocolo foi concluído em 27 de Fevereiro de 2003, devendo o protocolo ser aberto à assinatura por ocasião da 5ª Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa" a realizar em Kiev, na Ucrânia, de 21 a 23 de Maio de 2003.

(4) O protocolo contribuirá para proteger o ambiente, proporcionando a efectiva aplicação dos princípios "prioridade à rectificação na fonte no que respeita a danos ambientais" e "poluidor-pagador". Nos termos do Tratado que a institui e, nomeadamente, do no 1 do artigo 175o deste último, a Comunidade Europeia é competente para celebrar acordos internacionais e dar cumprimento às obrigações deles resultantes, que contribuam para realizar os objectivos enunciados no no 1 do artigo 174o do Tratado CE.

(5) Os artigos 13o, 15o e 18o do Protocolo regulamentam matérias que afectam regras comunitárias previstas no Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [4]. Todavia, o protocolo contém as necessárias disposições que permitem aplicar, em vez das suas disposições pertinentes, as regras comunitárias em vigor.

[4] JO L 012 de 16/01/2001, p. 01-23

(6) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre responsabilidade civil por danos transfronteiriços causados por actividades perigosas, no âmbito da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais e da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais.

(7) É de toda a conveniência que o protocolo sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças seja assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da subsequente celebração.

DECIDE

Artigo único

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade, sob reserva da subsequente celebração, o protocolo constante do anexo A, sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças, e a conferir a essas pessoas os poderes necessários para o efeito.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO A: PROJECTO DE PROTOCOLO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS PELOS EFEITOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE ACIDENTES INDUSTRIAIS EM ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS

As Partes no presente Protocolo,

Recordando as disposições pertinentes da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais, nomeadamente o seu artigo 7o, e da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, nomeadamente o seu artigo 13o,

Tendo em conta as disposições pertinentes contidas nos princípios 13 e 16 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,

Assumindo o princípio 'poluidor-pagador' como princípio geral do direito internacional no domínio do ambiente, aceite igualmente pelas Partes nas referidas convenções,

Considerando o código de conduta da UNECE sobre poluição acidental de cursos de água transfronteiras e lagos internacionais,

Cientes do risco de danos para a saúde humana, os bens materiais e o ambiente, causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais,

Convictas da necessidade de se preverem responsabilidade civil e responsabilidade ambiental, a fim de garantir indemnizações adequadas e expeditas,

Reconhecendo a pertinência de uma revisão posterior do Protocolo, com vista ao eventual alargamento do seu âmbito de aplicação,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1o

Objectivo

O presente Protocolo tem por objectivo proporcionar um regime de responsabilidade civil global e indemnizações adequadas e expeditas por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças.

Artigo 2o

Definições

1. As definições dos termos contidos nas Convenções aplicam-se ao presente Protocolo, salvo disposição expressa deste último em sentido diverso.

2. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a) "Convenções": a Convenção relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais e a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, celebradas em Helsínquia em 17 de Março de 1992.

b) "Protocolo": o presente protocolo.

c) "Parte": uma parte contratante do Protocolo.

d) "Dano":

i) perda de vida ou lesões corporais;

ii) perda ou danificação de bens, para além dos que são propriedade da pessoa responsável nos termos do Protocolo;

iii) perda de receita directamente causada pela perturbação de um interesse juridicamente protegido em qualquer utilização das águas transfronteiriças para fins económicos, em resultado da danificação das águas transfronteiriças, tendo em conta economias e custos;

iv) custo das medidas de restabelecimento das águas transfronteiriças danificadas, limitado ao custo das medidas realmente tomadas ou a tomar;

v) custo das medidas de resposta, incluindo perdas ou danos causados por tais medidas, tanto quanto o dano for causado pelos efeitos transfronteiriços de um acidente industrial em águas transfronteiriças.

e) "Acidente industrial": evento resultante de uma ocorrência descontrolada no decurso de uma actividade perigosa, a saber:

i) numa instalação, incluindo barragens de rejeitos (por exemplo, durante processos de fabricação, uso, armazenamento, manuseamento ou eliminação de produtos);

ii) transporte no lugar da actividade perigosa; ou:

iii) transporte fora do lugar da actividade perigosa, através de redes de tubagens.

f) "Actividade perigosa": qualquer actividade em que uma ou mais substâncias perigosas estejam ou possam vir a estar presentes em quantidades iguais ou superiores ao limite previsto no anexo I e possam causar efeitos transfronteiras em águas transfronteiriças e suas utilizações, na eventualidade de acidente industrial.

g) "Medidas de restabelecimento": medidas razoáveis destinadas a restabelecer ou restituir componentes danificados ou destruídos de águas transfronteiriças às condições que existiriam se o acidente industrial não tivesse ocorrido, ou, se tal não for possível, a colocar nas águas transfronteiriças, consoante for adequado, o equivalente daqueles componentes. O direito interno pode indicar quem estará habilitado a tomar tais medidas.

h) "Medidas de resposta": medidas razoáveis tomadas por qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, na sequência de um acidente industrial, para prevenir, minimizar ou mitigar eventuais perdas ou danos ou providenciar no sentido de uma reabilitação ambiental. O direito interno pode indicar quem estará habilitado a tomar tais medidas.

i) "Unidade de conta": os direitos de saque especiais, definidos pelo Fundo Monetário Internacional.

Artigo 3o

Âmbito de aplicação

1. O Protocolo aplica-se aos danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças.

2. O Protocolo aplica-se somente aos danos sofridos numa Parte distinta daquela em que ocorreu o acidente industrial.

Artigo 4o

Responsabilidade objectiva

1. O operador será responsável pelo dano causado por um acidente industrial.

2. Não lhe será imputada responsabilidade nos termos do presente artigo se o operador provar que, a despeito da tomada de medidas de segurança adequadas, o dano resultou:

(a) de um acto de conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição;

(b) de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável, imprevisível e irresistível;

(c) totalmente do cumprimento de uma medida obrigatória imposta por uma autoridade pública da Parte na qual o acidente industrial ocorreu; ou:

(d) totalmente da conduta incorrecta e intencional de terceiros.

3. Se o dano tiver sido causado pela pessoa que o sofreu ou por uma pessoa pela qual esta é responsável nos termos do direito interno, ou se alguma destas pessoas tiver contribuído para ele, em qualquer dos casos por culpa própria, a indemnização poderá ser reduzida ou desautorizada, atendendo a todas as circunstâncias.

4. Se dois ou mais operadores forem responsáveis nos termos do presente artigo, o requerente terá o direito de pedir indemnização total pelo dano a um ou a todos os operadores responsáveis. Todavia, o operador que provar que somente parte do dano foi causada por um acidente industrial será responsável apenas por essa parte do dano.

Artigo 5o

Responsabilidade com base na culpa

Sem prejuízo do disposto no artigo 4o, e em conformidade com as normas pertinentes do direito interno aplicável, incluindo leis relativas à responsabilidade de empregados e agentes, uma pessoa será responsável pelo dano causado por actos ou omissões seus, incorrectos, intencionais, irreflectidos ou negligentes, ou para o qual contribuam esses seus actos ou omissões.

Artigo 6o

Medidas de resposta

1. Sob condição de eventuais disposições do direito interno aplicável e de outras disposições pertinentes das Convenções, o operador, na sequência de um acidente industrial, tomará todas as medidas razoáveis de resposta.

2. Sem prejuízo de outras disposições do Protocolo, uma pessoa, sem ser o operador, que aja com a finalidade única de tomar medidas de resposta, desde que razoavelmente e em conformidade com o direito interno aplicável, não fica por essa via sujeita a responsabilidade nos termos do Protocolo.

Artigo 7o

Direito de recurso

1. Uma pessoa responsável nos termos do Protocolo tem direito de recurso em conformidade com o regulamento processual do tribunal ou instância de arbitragem competente, estabelecido nos termos do artigo 14o, contra outra pessoa igualmente responsável na acepção do Protocolo.

2. Nenhuma disposição do Protocolo prejudica um direito de recurso que, por convenção expressa ou por deliberação do tribunal competente, assista à pessoa responsável.

Artigo 8o

Execução

1. As Partes adoptarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do Protocolo.

2. Para efeitos de transparência, as Partes comunicarão ao secretariado, definido no artigo 22o, as medidas tomadas com vista à execução do Protocolo.

3. As disposições do Protocolo e as medidas adoptadas a que se refere o no 1 serão aplicadas entre as Partes, sem discriminação baseada na nacionalidade, no domicílio ou na residência.

4. As Partes diligenciarão no sentido de uma cooperação estreita, visando promover a execução do Protocolo de acordo com as suas obrigações decorrentes do direito internacional.

5. Sem prejuízo das obrigações internacionais existentes, as Partes diligenciarão no sentido do acesso à informação e, consequentemente, do acesso à justiça, com a devida atenção ao interesse legítimo da pessoa detentora da informação, tendo em vista promover o objectivo do Protocolo.

Artigo 9o

Limites financeiros

1. A responsabilidade nos termos do artigo 4o é limitada aos montantes especificados na primeira parte do anexo II. Os limites não incluirão juros ou custas decididos pelo tribunal competente.

2. Os limites de responsabilidade especificados na primeira parte do anexo II serão revistos pelas Partes em reuniões periódicas, tendo em conta os riscos de actividades perigosas, bem como a natureza, a quantidade e as propriedades das substâncias perigosas que estejam ou possam estar presentes em tais actividades.

3. Não há limite financeiro para a responsabilidade na acepção do artigo 5o.

Artigo 10o

Prazo de prescrição da responsabilidade

1. Os pedidos de indemnização ao abrigo do Protocolo só serão admissíveis se derem entrada no prazo de quinze anos a contar da data de ocorrência do acidente industrial.

2. Os pedidos de indemnização ao abrigo do Protocolo só serão admissíveis se derem entrada no prazo de três anos a contar da data em que o requerente teve ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da pessoa responsável, sob condição de não ser excedido o prazo estabelecido no no 1.

3. Se o acidente industrial consistir numa série de ocorrências com a mesma origem, os prazos estabelecidos no presente artigo decorrerão a partir da data da última daquelas ocorrências. Se o acidente industrial consistir numa ocorrência contínua, os prazos decorrerão a partir do final dessa ocorrência contínua.

Artigo 11o

Segurança financeira

1. O operador assegurará que a responsabilidade, na acepção do artigo 4o, por montantes não inferiores aos limites mínimos das garantias financeiras especificadas na segunda parte do anexo II seja e permaneça coberta por um mecanismo de segurança financeira, como seguros, obrigações ou outras garantias financeiras, incluindo mecanismos que prevejam indemnização na eventualidade de insolvência. Complementarmente, as Partes poderão cumprir mediante uma declaração de auto-seguro a sua obrigação decorrente desta disposição para com operadores estatais.

2. Os limites mínimos das garantias financeiras especificadas na segunda parte do anexo II serão revistos pelas Partes em reuniões periódicas, tendo em conta os riscos de actividades perigosas, bem como a natureza, a quantidade e as propriedades das substâncias perigosas que estejam ou possam estar presentes em tais actividades.

3. Contra uma pessoa que preste cobertura financeira nos termos do no 1, pode ser movida directamente uma demanda ao abrigo do Protocolo. O segurador ou a pessoa que presta a cobertura financeira têm o direito de requerer que a pessoa responsável na acepção do artigo 4o seja arrolada ao processo. Os seguradores e pessoas que prestam cobertura financeira podem invocar as defesas que a pessoa responsável na acepção do artigo 4o teria o direito de invocar. O disposto neste número não prejudica a utilização de franquias ou comparticipações (pagamentos conjuntos) entre o segurador e o segurado, mas a falta de pagamento de uma franquia ou comparticipação, por parte do segurado, não constitui defesa contra a pessoa que sofreu o dano.

4. Sem prejuízo do disposto no no 3, cada uma das Partes indicará, por notificação escrita ao Depositário, no momento da assinatura, da ratificação ou da aprovação do Protocolo ou da adesão a ele, se não prevê um direito de acção directa nos termos do no 3. O secretariado manterá um registo das Partes que tiverem apresentado essa notificação.

Artigo 12o

Responsabilidade internacional dos Estados

O Protocolo não afecta os direitos e obrigações das Partes relativamente à responsabilidade internacional dos Estados, no âmbito das normas de direito internacional geral.

PROCEDIMENTO

Artigo 13o

Tribunais competentes

1. Os pedidos de indemnização ao abrigo do Protocolo somente podem ser apresentados aos tribunais de uma Parte na qual:

a) o dano tiver sido sofrido;

b) o acidente industrial tiver ocorrido; ou

c) o arguido tiver a sua residência habitual ou, caso se trate de uma empresa ou outra pessoa colectiva ou de uma associação de pessoas singulares ou colectivas, na qual esta tiver o seu estabelecimento principal, a sua sede social ou a sua administração central.

2. Cada uma das Partes assegurará aos seus tribunais a competência necessária relativamente a esses pedidos de indemnização.

Artigo 14o

Arbitragem

Na eventualidade de litígio entre pessoas que sustentam a existência de dano na acepção do Protocolo e pessoas responsáveis, igualmente na acepção do Protocolo, o litígio pode, mediante acordo de todas as partes, ser sujeito a arbitragem definitiva e vinculativa (ou seja, executória), em conformidade com as regras opcionais do Tribunal Permanente de Arbitragem relativas à arbitragem de litígios no âmbito dos recursos naturais e/ou do ambiente.

Artigo 15o

Litispendência e acções conexas

1. Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de Partes diferentes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspenderá oficiosamente a instância, até ser estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declarar-se-á incompetente em favor daquele.

3. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de Partes diferentes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.

4. Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, por solicitação de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.

5. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em serem instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Artigo 16o

Lei aplicável

1. Sem prejuízo do no 2, as questões substantivas ou acções apresentadas ao tribunal competente que não estejam especificamente regulamentadas no Protocolo reger-se-ão pelo direito desse tribunal, incluindo as normas relativas ao conflito de competências.

2. Por solicitação da pessoa que tiver sofrido o dano, as questões substantivas relativas a pedidos apresentados ao tribunal competente reger-se-ão pelo direito da Parte na qual o acidente industrial tiver ocorrido, como se o dano tivesse sido sofrido nessa Parte.

Artigo 17o

Relação entre o Protocolo e o direito interno aplicável

O Protocolo não prejudica os direitos das pessoas que tiverem sofrido um dano nem as medidas que, nos termos do direito interno aplicável, tiverem sido tomadas com vista à protecção ou ao restabelecimento do ambiente.

Artigo 18o

Reconhecimento mútuo e execução de decisões e sentenças arbitrais

1. As decisões de um tribunal competente nos termos do artigo 13o e as sentenças arbitrais com força executiva no Estado de origem da decisão e já não passíveis de recurso ordinário serão reconhecidas em cada uma das Partes, uma vez satisfeitas as formalidades aí exigíveis, excepto:

a) se a decisão ou sentença arbitral tiver sido obtida por fraude;

b) se o arguido não tiver beneficiado de notificação razoável e de oportunidade justa para apresentar a sua argumentação;

c) se a decisão ou sentença arbitral for inconciliável com uma anterior decisão ou sentença arbitral validamente pronunciada noutra Parte relativamente à mesma causa de pedir e entre as mesmas partes; ou:

d) se a decisão ou sentença arbitral for contrária à política pública da Parte na qual é demandado o seu reconhecimento.

2. Uma decisão ou sentença arbitral reconhecida nos termos do no 1 terá força executiva em cada uma das Partes, uma vez satisfeitas as formalidades aí exigíveis. As formalidades não permitirão a reabertura dos elementos substantivos do processo.

3. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável entre Partes num acordo ou dispositivo vigente sobre reconhecimento mútuo e execução de decisões ou sentenças arbitrais, ao abrigo do qual a decisão ou sentença arbitral seja reconhecível e tenha força executória.

Artigo 19o

Relação entre o Protocolo e acordos bilaterais, multilaterais ou regionais de responsabilidade

Quando as disposições do Protocolo e as disposições de um acordo bilateral, multilateral ou regional se aplicarem à responsabilidade e à indemnização por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças, o Protocolo não se aplicará, sob condição de o outro acordo estar em vigor para as Partes envolvidas e ter sido aberto para assinatura quando o Protocolo foi aberto para assinatura, ainda que o acordo tenha sido alterado posteriormente.

Artigo 20o

Relação entre o Protocolo e as normas da Comunidade Europeia em matéria de competência, reconhecimento e execução de decisões

1. Os tribunais de Partes que forem membros da Comunidade Europeia aplicarão as normas comunitárias pertinentes, em lugar do artigo 13o, se o arguido tiver o seu domicílio num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou se as partes tiverem atribuído competência a um tribunal de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e uma ou mais das partes tiverem o seu domicílio num Estado-Membro da Comunidade Europeia.

2. Nas suas relações mútuas, as Partes que forem membros da Comunidade Europeia aplicarão as normas comunitárias pertinentes, em lugar dos artigos 15o e 18o.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21o

Reuniões das Partes

1. É pela presente estabelecida uma Conferência das Partes.

2. A primeira reunião das partes deve ser convocada o mais tardar dezoito meses após a data de entrada em vigor do Protocolo e, se possível, em conjunção com uma reunião do órgão directivo de uma das Convenções. Posteriormente, realizar-se-ão reuniões ordinárias em datas a determinar pela Conferência das Partes no Protocolo e, conforme se justifique, em conjunção com uma reunião do órgão directivo de uma das Convenções. Realizar-se-ão reuniões extraordinárias das Partes em quaisquer outras ocasiões que se considerarem necessárias ou a pedido escrito de qualquer uma das Partes, desde que o pedido receba a aprovação de pelo menos um terço das Partes no prazo de seis meses a contar da data da sua comunicação pelo secretariado.

3. Na sua primeira reunião, as Partes adoptarão por consenso o regulamento interno das suas reuniões e estudarão quaisquer disposições financeiras necessárias.

4. As reuniões das Partes terão por objecto:

a) rever a aplicação e o cumprimento do Protocolo, incluindo jurisprudência relevante comunicada pelas Partes;

b) examinar e adoptar, na medida do necessário, propostas de alteração do Protocolo ou de algum dos seus anexos ou de introdução de novos anexos;

c) examinar e tomar qualquer medida suplementar que seja necessária para a realização dos objectivos do Protocolo.

Artigo 22o

Secretariado

O Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa exercerá as seguintes funções de secretariado do Protocolo:

a) convocação e preparação das reuniões das Partes;

b) envio às partes dos relatórios e outras informações recebidas, de acordo com o disposto no Protocolo;

c) desempenho de quaisquer outras funções que a Conferência das partes possa vir a determinar com base nos recursos disponíveis.

Artigo 23o

Anexos

Os anexos ao Protocolo são parte integrante do mesmo.

Artigo 24o

Alterações do Protocolo

1. Qualquer Parte pode propor alterações ao Protocolo.

2. As propostas de alteração do Protocolo serão examinadas em reunião das Partes.

3. Uma proposta de alteração do Protocolo será apresentada por escrito ao secretariado, que a comunicará pelo menos seis meses antes da reunião na qual a alteração será proposta para adopção a todas as Partes, a outros Estados e organizações de integração económica regional que tenham aceite vincular-se ao Protocolo e para os quais o Protocolo não tiver ainda entrado em vigor e a signatários.

4. As Partes esforçar-se-ão por chegar a acordo por consenso sobre qualquer alteração proposta ao Protocolo. Se todos os esforços para obter consenso se esgotarem e não se chegar a acordo, a alteração será adoptada, em última análise, por um voto maioritário de três quartos das Partes presentes e votantes na reunião.

5. Para efeitos deste artigo, entende-se por "Partes presentes e votantes" as Partes que estão presentes e emitem um voto afirmativo ou negativo.

6. As alterações ao Protocolo adoptadas em conformidade com o no 4 serão comunicadas pelo secretariado ao Depositário, que as divulgará a todas as Partes, a outros Estados e organizações de integração económica regional que tenham aceite vincular-se ao Protocolo e para os quais o Protocolo não tiver ainda entrado em vigor e a signatários.

7. Para as Partes que as tiverem ratificado, aprovado ou aceitado, as alterações ao Protocolo que não se refiram aos anexos I ou II entrarão em vigor no nonagésimo dia a contar da data em que o Depositário tiver recebido os instrumentos da respectiva ratificação, aprovação ou aceitação por, pelo menos, três quartos das Partes que o eram à data da sua adopção. Posteriormente, para as restantes Partes, as alterações entrarão em vigor no nonagésimo dia a contar do depósito do instrumento da respectiva ratificação, aprovação ou aceitação pela Parte em causa.

8. No caso de alteração aos anexos I ou II, a Parte que não a aceitar notificará desse facto o Depositário, por escrito, no prazo de doze meses a contar da data da sua divulgação pelo Depositário. O Depositário comunicará, sem demora, a todas as Partes qualquer notificação desta natureza por si recebida. Uma Parte pode, a qualquer momento, retirar uma notificação prévia de não-aceitação, entrando então em vigor para essa Parte a alteração aos anexos I ou II.

9. No prazo de doze meses a contar da data da sua divulgação pelo Depositário, nos termos do no 6, uma alteração aos anexos I ou II entrará em vigor para as Partes que não tiverem notificado o Depositário em conformidade com o no 8, sob condição de, na altura, tal notificação não ter sido apresentada por mais de um terço das Partes que o eram à data da adopção da alteração.

10. Se uma alteração a um anexo disser directamente respeito a uma alteração ao Protocolo não incidente nos anexos I, II ou III, essa alteração não entrará em vigor até ao momento em que entrar em vigor a alteração ao Protocolo.

Artigo 25o

Direito de voto

1. Com excepção do disposto no no 2 do presente artigo, cada Parte terá direito a um voto.

2. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no Protocolo. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se os seus Estados membros o fizerem, e vice-versa.

Artigo 26o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes quanto à interpretação ou aplicação do Protocolo, essas Partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer método de resolução de litígios que considerem aceitável.

2. Quando assinar, ratificar, aceitar ou aprovar o Protocolo ou a ele aderir, ou em qualquer outro momento posterior, uma Parte pode comunicar por escrito ao Depositário que, em relação aos litígios não resolvidos na acepção do no 1, aceita considerar vinculativo, nas suas relações com qualquer outra Parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de litígios a seguir mencionados:

a) submissão do conflito ao Tribunal Internacional de Justiça;

b) arbitragem, nos termos do procedimento estabelecido no anexo III.

3. No caso de as partes no litígio aceitarem os dois meios de resolução de litígios referidos no no 2, o litígio apenas poderá ser sujeito à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes decidam de outro modo.

Artigo 27o

Assinatura

1. O Protocolo será aberto para assinatura em Kiev (Ucrânia) de 21 a 23 de Maio de 2003 e, posteriormente, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de Dezembro de 2003, por todos os Estados membros da Comissão Económica para a Europa e pelos Estados dotados de estatuto consultivo, em aplicação do no 8 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e por organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos membros da Comissão Económica para a Europa para as quais os seus Estados membros tenham transferido competência respeitante a matérias reguladas pelo Protocolo, incluindo competência para participar em tratados que versem estas matérias.

2. Após a assinatura, cada organização de integração económica regional fará uma declaração especificando as matérias reguladas pelo Protocolo relativamente às quais tiver sido transferida competência para essa organização pelos seus Estados membros, e especificando igualmente a natureza e o âmbito dessa competência, incluindo a competência para participar em tratados relativos a essas matérias.

Artigo 28o

Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. O Protocolo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários e organizações de integração económica regional referidos no artigo 27o, sob condição de os Estados e organizações em causa serem Partes em uma ou ambas as Convenções.

2. O Protocolo será aberto à adesão dos Estados e organizações referidos no artigo 27o, sob condição de os Estados e organizações em causa serem Partes em uma ou ambas as Convenções.

3. Os restantes Estados membros das Nações Unidas não referidos no no 2 podem aderir ao Protocolo mediante aprovação pela reunião das Partes. No seu instrumento de adesão, esses Estados declararão que a aprovação da adesão ao Protocolo foi obtida em reunião das Partes e especificarão a data de recepção da aprovação.

4. Qualquer organização referida no artigo 27o que se torne Parte no Protocolo sem que nenhum dos seus Estados membros seja Parte fica vinculada a todas as obrigações decorrentes do Protocolo. Se um ou mais dos Estados membros de uma dessas organizações for Parte no Protocolo, a organização e os seus Estados membros decidirão quanto às suas responsabilidades respectivas pelo cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Protocolo. Em tais casos, a organização e os seus Estados membros não estarão habilitados a exercer simultaneamente direitos decorrentes do Protocolo.

5. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 27o indicarão o âmbito das suas competências no que respeita às matérias abrangidas pelo Protocolo. Estas organizações informarão também o Depositário sobre qualquer alteração importante quanto ao âmbito das suas competências.

Artigo 29o

Entrada em vigor

1. Sob condição do disposto no no 2, o Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. O disposto no no 2, alínea e), subalínea iii), do artigo 2o entrará em vigor quando nos anexos I e II forem definidos os limiares, limites de responsabilidade e limites mínimos das garantias financeiras para redes de tubagens, em conformidade com os nos 8 e 9 do artigo 24o.

3. Para os fins previstos no no 1, o instrumento depositado por uma das organizações referidas no artigo 27o não será contado como adicional aos depositados pelos Estados membros dessa organização.

4. Em relação a cada um dos Estados ou organizações referidos no artigo 27o que ratifique, aceite ou aprove o Protocolo ou a ele adira após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito, por esse Estado ou organização, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 30o

Reservas

Não podem ser feitas reservas ao Protocolo.

Artigo 31o

Denúncia

1. Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do Protocolo para uma Parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciá-lo, mediante notificação escrita ao Depositário.

2. A denúncia nos termos do no 1 entrará em vigor decorrido um ano após a data da sua recepção pelo Depositário ou em qualquer data posterior eventualmente especificada na notificação.

Artigo 32o

Depositário

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas exercerá as funções de Depositário do Protocolo.

Artigo 33o

Textos autênticos

O original do Protocolo, cujos textos em francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

EM FÉ do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o Protocolo.

FEITO em Kiev, aos vinte e um de Maio de dois mil e três.

Anexo I

Substâncias perigosas e rESPECTIVAS quantidades de limiar PArA EFEITOS de definiÇÃO DE Actividades perigosas

1. As quantidades de limiar a seguir indicadas referem-se a cada actividade perigosa ou grupo de actividades perigosas.

2. Se uma substância ou preparação designada na segunda parte figurar igualmente numa categoria da primeira parte, aplicar-se-á a quantidade de limiar indicada na segunda parte.

Primeira parte

CATEGORIAS DE SUBSTÂNCIAS E PREPARAÇÕES NÃO DESIGNADAS ESPECIFICAMENTE NA SEGUNDA PARTE

Categoria // Quantidade de limiar (toneladas)

I. Substâncias muito tóxicas... // 20

II. Substâncias tóxicas.... // 200

III. Substâncias perigosas para o ambiente.. // 200

Segunda parte

SUBSTÂNCIAS DESIGNADAS

Substância // Quantidade de limiar (toneladas)

Produtos petrolíferos:

a) Gasolinas e naftas

b) Querosenes (incluindo combustível para motores de reacção)

c) Gasóleos (incluindo combustíveis para motores diesel, fuelóleos domésticos e gasóleos de mistura) // 25.000

Notas sobre os critérios indicativos para as categorias de substâncias e preparações constantes da primeira parte

Na ausência de outros critérios apropriados, como os critérios da Comunidade Europeia para classificação de substâncias e preparações, as Partes podem aplicar os critérios seguintes na classificação de substâncias ou preparações, para efeitos da primeira parte do presente anexo.

I. MUITO TÓXICAS

Substâncias cujas propriedades correspondem às enunciadas nas tabelas 1 ou 2 e que, devido às suas propriedades físicas e químicas, são susceptíveis de desencadear riscos de acidentes industriais:

Tabela 1

LD50 (via oral) mg/kg de peso corporal LD50 <= 25 // LD50 (via cutânea) mg/kg de peso corporal LD50 <= 50

LD50 por via oral em ratos

LD50 por via cutânea em ratos ou coelhos

Tabela 2

Dose discriminante

mg/kg de peso corporal < 5

se a toxicidade oral aguda da substância em animais tiver sido determinada pelo processo da dose fixa

II. TÓXICAS

Substâncias cujas propriedades correspondem às enunciadas nas tabelas 3 ou 4 e que, devido às suas propriedades físicas e químicas, são susceptíveis de desencadear riscos de acidentes industriais:

Tabela 3

LD50 (via oral) mg/kg de peso corporal 25 < LD50 <= 200 // LD50 (via cutânea) mg/kg de peso corporal 50 < LD50 <= 400

LD50 por via oral em ratos

LD50 por via cutânea em ratos ou coelhos

Tabela 4

Dose discriminante

mg/kg de peso corporal = 5

se a toxicidade oral aguda da substância em animais tiver sido determinada pelo processo da dose fixa

III. PERIGOSAS PARA O AMBIENTE

Substâncias que apresentam uma toxicidade aguda para o ambiente aquático nas concentrações indicadas na tabela 5:

Tabela 5

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista de abreviaturas

Pow - coeficiente de partição octanol/água

FBC - factor de bioconcentração

LD - dose letal

LC - concentração letal

EC - concentração efectiva

IC - concentração de inibição

Anexo II

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E LIMITES MÍNIMOS DAS GARANTIAS FINANCEIRAS

Primeira parte

LIMITES DE RESPONSABILIDADE

1. Para definir os limites de responsabilidade na acepção do artigo 4o, em conformidade com o artigo 9o, as actividades perigosas são agrupadas em três categorias distintas, segundo o seu potencial de perigo.

2. São as seguintes essas categorias:

Categoria A: Actividades perigosas nas quais uma ou mais substâncias perigosas pertencentes às categorias especificadas na primeira parte do anexo I estão ou podem estar presentes em quantidades não superiores a quatro vezes as quantidades de limiar especificadas no anexo I.

Categoria B: Actividades perigosas nas quais uma ou mais substâncias perigosas pertencentes às categorias especificadas na primeira parte do anexo I estão ou podem estar presentes em quantidades superiores a quatro vezes as quantidades de limiar especificadas no anexo I.

Categoria C: Actividades perigosas nas quais uma ou mais substâncias perigosas designadas na segunda parte do anexo I estão ou podem estar presentes em quantidades iguais ou superiores à quantidade de limiar especificada no anexo I.

3. São os seguintes os limites de responsabilidade relativos às três categorias:

Actividades perigosas da categoria A.................... 10 milhões de unidades de conta;

Actividades perigosas da categoria B.................... 40 milhões de unidades de conta;

Actividades perigosas da categoria C.................... 40 milhões de unidades de conta.

Segunda parte

LIMITES MÍNIMOS DAS GARANTIAS FINANCEIRAS

4. Para definir os limites mínimos das garantias financeiras na acepção do artigo 11o, as actividades perigosas são agrupadas em três categorias distintas, segundo o seu potencial de perigo.

5. São as seguintes essas categorias:

Categoria A: Actividades perigosas nas quais uma ou mais substâncias perigosas pertencentes às categorias especificadas na primeira parte do anexo I estão ou podem estar presentes em quantidades não superiores a quatro vezes as quantidades de limiar especificadas no anexo I.

Categoria B: Actividades perigosas nas quais uma ou mais substâncias perigosas pertencentes às categorias especificadas na primeira parte do anexo I estão ou podem estar presentes em quantidades superiores a quatro vezes as quantidades de limiar especificadas no anexo I.

Categoria C: Actividades perigosas nas quais uma ou mais substâncias perigosas designadas na segunda parte do anexo I estão ou podem estar presentes em quantidades iguais ou superiores à quantidade de limiar especificada no anexo I.

6. São os seguintes os limites mínimos das garantias financeiras relativos às três categorias:

Actividades perigosas da categoria A.................... 2,5 milhões de unidades de conta;

Actividades perigosas da categoria B.................... 10 milhões de unidades de conta;

Actividades perigosas da categoria C.................... 10 milhões de unidades de conta.

Anexo III

ARBITRAGEM

1. Na eventualidade de um litígio ser sujeito a arbitragem em conformidade com o no 2 do artigo 26o, uma parte (ou as partes) notificará (notificarão) ao secretariado o objecto de arbitragem e indicará (indicarão), em especial, os artigos do Protocolo cuja interpretação ou aplicação está em causa. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as Partes no Protocolo.

2. O tribunal arbitral é composto de três membros. A(s) parte(s) requerente(s) e a outra (ou outras) parte(s) no litígio nomearão um árbitro. Os dois árbitros nomeados deste modo designarão de comum acordo o terceiro árbitro, que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não será nacional de nenhuma das partes no litígio, não terá residência habitual no território de nenhuma dessas partes, não será empregado de nenhuma delas nem terá intervindo no assunto em qualquer outra qualidade.

3. Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, não tiver sido designado o presidente do tribunal arbitral, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa procederá, a pedido de qualquer das partes no litígio, à sua designação dentro de um novo prazo de dois meses.

4. Se, no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido, uma das partes no litígio não proceder à nomeação de um árbitro, a outra parte pode informar desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente do tribunal arbitral dentro de um novo prazo de dois meses. Logo após a sua designação, o presidente do tribunal arbitral solicitará à parte que não nomeou o árbitro que o faça num prazo de dois meses. Se esta parte não o fizer nesse prazo, o presidente informará do facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá à nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.

5. O tribunal arbitral emitirá a sua sentença em conformidade com o direito internacional e com o disposto no Protocolo.

6. Os tribunais arbitrais constituídos nos termos do presente anexo adoptarão as suas próprias regras processuais.

7. As decisões do tribunal arbitral, tanto sobre as questões processuais como quanto ao mérito, serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros.

8. O tribunal pode tomar todas as medidas necessárias para apurar os factos.

9. As partes no litígio facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e, em particular, utilizando todos os meios à sua disposição:

(a) fornecerão todos os documentos, meios e informações pertinentes, e

(b) permitirão ao tribunal arbitral, se necessário, citar e ouvir testemunhas ou peritos.

10. As partes e os árbitros protegerão o segredo de todas as informações que receberem a título confidencial no decurso do processo de arbitragem.

11. A pedido de uma das partes, o tribunal arbitral pode recomendar medidas cautelares.

12. Caso uma das partes no litígio não compareça perante o tribunal arbitral ou não apresente alegações, a outra parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e profira a sua sentença definitiva. O facto de uma parte não comparecer ou não apresentar alegações não constituirá obstáculo à tramitação do processo.

13. O tribunal pode conhecer dos pedidos em reconvenção directamente baseados na matéria do litígio e sobre eles decidir.

14. A menos que, por motivo das circunstâncias particulares do caso, o tribunal arbitral decida em sentido diverso, as despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, serão a cargo, em partes iguais, das partes no litígio. O tribunal manterá um registo de todas as suas despesas, das quais fará uma apresentação final às partes.

15. Uma parte no Protocolo que, relativamente ao objecto do litígio, possua um interesse de ordem jurídica susceptível de ser afectado pela decisão a proferir pode intervir no processo, mediante acordo do tribunal.

16. O tribunal pronunciará a sentença no prazo de cinco meses a partir da data em que foi criado, a menos que considere necessário prolongar esse prazo por um período que não excederá cinco meses.

17. A decisão do tribunal arbitral será fundamentada. Será definitiva e obrigatória para todas as partes no litígio. Será comunicada pelo tribunal arbitral às partes no litígio e ao secretariado. Este último enviará as informações recebidas a todas as partes no Protocolo.

18. Qualquer litígio entre as partes no que diz respeito à interpretação ou execução da sentença poderá ser sujeito por uma das partes ao tribunal arbitral que emitiu a sentença ou, no caso de este último não poder ser consultado, a um outro tribunal constituído para o efeito do mesmo modo que o primeiro.

ANEXO B: DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO ARTIGO 27o DO PROTOCOLO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS PELOS EFEITOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE ACIDENTES INDUSTRIAIS EM ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS

A Comunidade Europeia declara que, "em conformidade com o disposto no Tratado CE, nomeadamente nos seus artigos 175o e 67o, a Comunidade Europeia é competente para celebrar acordos internacionais que contribuam para a realização dos seus objectivos nestes domínios".