COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

2000/0145 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000) 340 final - 2000/0145(COD): // 6 de Junho de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 24 de Janeiro de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 5 de Abril de 2001

Data de transmissão da proposta alterada (COM(2001) 273 final - 2000/0145(COD): // 21 de Maio de 2001

Data do acordo político pelo Conselho // 28 de Junho de 2001

Data de adopção da posição comum: // 19 de Dezembro de 2001

2- OBJECTIVOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO

2.1- Em 28 de Maio de 1999 foi assinado um novo acordo internacional relativo à unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal. Esta trata principalmente da responsabilidade das transportadoras aéreas por danos em caso de morte ou lesões corporais e por atrasos e danos causados à bagagem. A Comunidade assinou a Convenção e irá concluí-la ao mesmo tempo que os Estados-Membros. Em 5 de Abril de 2001, o Conselho adoptou a decisão que autoriza a Comunidade a concluir esta convenção.

2.2- A Comunidade deve agora alterar a sua actual regulamentação relativa à responsabilidade das transportadoras aéreas comunitárias de modo a alinhá-la com a Convenção de Montreal (no que respeita à responsabilidade for morte e lesões corporais, o regulamento comunitário aproxima-se muito da nova convenção). A Comissão propôs, portanto, uma alteração do regulamento com os seguintes objectivos:

- aplicar as disposições da Convenção de Montreal ao transporte por transportadoras aéreas comunitárias (alargando o âmbito do regulamento, que deixa de cobrir apenas a morte e as lesões corporais e passa a abranger os atrasos e danos causados à bagagem);

- introduzir disposições suplementares, principalmente quanto a pagamentos antecipados para fazer face a dificuldades económicas, e a obrigação de prestar informações sobre as disposições relativas à responsabilidade ;

- alargar estas regras a todos os transportes internacionais e nacionais das transportadoras comunitárias (uma vez que a Convenção de Montreal se limita aos transportes internacionais entre as partes contratantes).

2.3- O regulamento alterado deverá garantir uma compensação correcta dos passageiros sempre que estes utilizem uma transportadora comunitária, qualquer que seja o seu destino, e contribuir para a criação de um sistema uniforme de responsabilidade no transporte aéreo.

2.4- O Parlamento aprovou a proposta, com dezoito alterações em primeira leitura. Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou treze dessas alterações integralmente e duas com nova redacção (n.ºs 3 e 18). Recusou as alterações n.ºs. 9 e 10 (parte relativa ao n.º 1 do artigo 3º-A), das quais constava que a responsabilidade das transportadoras comunitárias se devia reger pelas disposições relevantes da Convenção de Montreal, e não pelos artigos específicos indicados expressamente na proposta da Comissão. Por conseguinte, o projecto do Parlamento remetia para artigos da Convenção para além dos necessários para alinhar o Regulamento (CE) n° 2027/97 com a convenção. A Comissão exprimiu preocupação com o facto de esta extensão da competência da Comunidade poder criar obstáculo político a uma rápida adopção do regulamento alterado. A Comissão recusou também a alteração n.º 11, ligada a esta remissão geral para a Convenção de Montreal.

2.5- A Comissão aceitou três importantes alterações relativas às informações que as transportadoras devem prestar aos passageiros (n.ºs 13, 14 e 18), e que reforçam consideravelmente as obrigações constantes da sua proposta. Alterou, contudo, significativamente a redacção da alteração n.º 18, que estabelece o texto da nota informativa que as transportadoras comunitárias seriam obrigadas a utilizar.

3- Comentários sobre a posição comum

3.1- Na sua posição comum, adoptada por unanimidade, o Conselho aceitou todas as alterações do Parlamento, mas alterou a redacção dos n.ºs 2, 6, 9, 13, 14, 15, 17 e 18. Incluiu as alterações recusadas pela Comissão, n.ºs 9 e 10 (em parte). O Conselho incluiu um novo considerando, n.º 10, para orientar a interpretação do regulamento alterado no sentido de que não enfraquece a posição dos passageiros e seus dependentes em relação à actual regulamentação.

3.2- O Conselho acrescentou outro considerando, n.º 17, para esclarecer que os Estados-Membros podem tomar medidas complementares para aplicar a Convenção de Montreal em matérias não abrangidas pelo regulamento alterado. Este aspecto foi também abordado na declaração conjunta do Conselho e da Comissão (ver parte 5).

4- CONCLUSÃO

A posição comum aproxima-se muito da proposta alterada da Comissão, com algumas alterações de redacção. O Conselho aceitou as alterações do Parlamento recusadas pela Comissão. Esta aceitação faz desaparecer as razões de recusa da Comissão, motivada pelo facto de a extensão da competência da Comunidade poder criar obstáculo político à adopção do regulamento.

A Comissão aceita, pois, a posição comum e a declaração conjunta em anexo, e espera uma rápida adopção pelo Parlamento Europeu e Conselho.

5- DECLARAÇÃO DO conselho e da comissão

5.1- A posição comum é acompanhada por uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão que procura dar resposta às preocupações dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, a declaração reconhece que as transportadoras aéreas que vendem circuitos organizados possam ser responsáveis por eventuais danos tanto por força do regulamento alterado como da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. O Conselho e a Comissão examinarão, pois, a necessidade de clarificação nesta matéria.

5.2- Em segundo lugar, reconhece que o regulamento não abrange todas as transportadoras cuja responsabilidade se encontra prevista na Convenção de Montreal. Com efeito, o âmbito de aplicação do regulamento limita-se às transportadoras aéreas com licença comunitária, ao passo que a convenção se estende a todas as transportadoras que celebrem contratos de transporte aéreo (as quais podem não operar voos directamente). Convida os Estados-Membros a ter em conta, ao adoptar medidas nacionais de aplicação da convenção, as operações de transporte internacional que entrem no âmbito da convenção mas não do regulamento.

ANEXO

Declaração conjunta do Conselho e da Comissão

1. O Conselho e a Comissão reconhecem que os danos causados no contexto do transporte aéreo podem eventualmente implicar responsabilidade tanto ao abrigo da Convenção de Montreal ou do Regulamento (CE) n.º 2027/97 como da Directiva "Circuitos Organizados".

Para constituir um regime de responsabilidade coerente, o Conselho e a Comissão analisarão a necessidade de esclarecer esta questão, antes da entrada em vigor da Convenção de Montreal e do Regulamento (CE) n.º 2027/97 alterado, se necessário através da revisão da Directiva "Circuitos organizados".

2. O Conselho e a Comissão reconhecem ainda que o Regulamento (CE) n.º 2027/97 não abrange todas as transportadoras responsáveis ao abrigo da Convenção de Montreal e cujo estabelecimento principal se encontre no território da Comunidade.

Em relação a estas transportadoras, seria de desejar que os Estados-Membros tomassem medidas apropriadas através da implementação da Convenção de Montreal, de forma a estabelecer um padrão igualmente elevado de segurança dos passageiros, em especial no que se refere às normas em matéria de responsabilidade.