3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/19 
considerada. Na medida em que a amostragem conduza a 
uma redução, esta será aplicada proporcionalmente ao 
total do montante do pedido, depois do Estado-membro ter 
tido a oportunidade de apresentar as suas observações. 
Artigo 9° 
Disposições transitórias 
1. Em conformidade com o n? 4 do artigo 15? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88, os pedidos de contribui­
ção para o exercício de 1989, introduzidos antes de 21 de 
Outubro de 1988, dependem da Decisão 83/516/CEE do 
Conselho (]) e das disposições adoptadas em sua aplicação. 
2. Os primeiros planos abrangem um período que se 
inicia em 1 de Janeiro de 1990. Os planos relativos aos 
objectivos n?s 1, 2 e 5b serão apresentados antes de 31 de 
Março de 1989. Os planos relativos aos objectivos n?s 3 e 4 
serão apresentados o mais tardar até 1 de Junho de 1989. 
3. Os pedidos de contribuição a favor de acções que serão 
realizadas a partir do exercício de 1990 serão introduzidos 
antes de 30 de Junho de 1989. 
(!) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 38. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 do Conselho 0) prevê a adopção pelo 
Conselho de disposições específicas relativas à acção de 
cada um dos fundos com finalidade estrutural; 
(!) JO n? L 185 de 15.7. 1988, p. 9. Artigo 10° 
Modalidades administrativas 
A Comissão adoptará as modalidades necessárias à 
execução do presente regulamento. 
Artigo 11° 
Entrada em vigor 
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. Sem prejuízo das disposições transitórias previstas 
no artigo 9?, o presente regulamento é aplicável a partir da 
mesma data. 
2. É revogado o Regulamento (CEE) n? 2950/83 do 
Conselho (2). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(2) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 1. 
Considerando que as missões atribuídas ao Fundo Europeu 
de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado 
«Fundo», pelo n? 3 do artigo 3? do referido regulamento, 
devem ser especificadas em função da sua contribuição 
para a realização dos objectivos n?s 1, 5a e 5b definidos no 
artigo 1? do presente regulamento; 
Considerando que as acções destinadas a acelerar a 
adaptação das estruturas agrícolas, na perspectiva da 
reforma dos fundos estruturais, devem incluir as que estão 
estreitamente ligadas à política agrícola comum e que 
tendem a satisfazer as necessidades gerais desta; 
Considerando, todavia, que uma parte dessas medidas, que 
existem já a nível comunitário, pode ser adaptada de modo 
a ter em conta as diferenças estruturais existentes nas 
regiões da Comunidade, mediante uma diversificação Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção « Orientação » 
COM(88) 500/2 final — SYN 151 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988) 
(88/C 256/04) 
N? C 256/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
reforçada nomeadamente por uma modulação da partici­
pação a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n? 1; 
Considerando que as acções destinadas a contribuir para a 
realização do objectivo n? 1, bem como para a promoção 
do desenvolvimento das zonas rurais (objectivo n? 5b), 
devem incluir medidas que correspondam aos problemas 
estruturais específicos dessas zonas; 
Considerando que essas medidas devem, no entanto, ser 
aplicadas em conformidade com os objectivos da política 
agrícola comum, e que não devem conduzir a um aumento 
dos produtos excedentários, nomeadamente no que diz 
respeito às medidas de irrigação; 
Considerando que as medidas que têm como objectivo o 
desenvolvimento e a valorização das florestas se revestem 
de um interesse especial, não só porque podem proporcio­
nar actividades e rendimento alternativos à agricultura 
dessas zonas mas também porque podem aumentar o 
contributo da floresta para a melhoria do ambiente e 
desenvolver a sua função de protecção; 
Considerando que é conveniente determinar as formas de 
intervenção do Fundo e que os programas operacionais e, 
quando tal se justificar, as subvenções globais são as 
formas mais adequadas tanto para as acções que têm como 
objectivo o desenvolvimento das zonas em atraso e das 
zonas rurais, como para as medidas destinadas a melhorar 
as estruturas de comercialização e transformação dos 
produtos agrícolas; 
Considerando que é conveniente prever que a Comissão 
adopte as normas de aplicação necessárias à execução do 
presente regulamento, nomeadamente no que se refere às 
modalidades de apresentação dos programas operacionais; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
secção «Orientação», a seguir denominado «Fundo», 
referido no n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (!), pode financiar acções empreen­
didas com vista à execução das missões que constam do 
n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e que 
têm como finalidade a realização dos objectivos n? 1 e n? 5 
definidos no artigo 1? deste último regulamento, de acordo 
com os critérios e objectivos estabelecidos nos Títulos I a IV 
do presente regulamento. 
2. As condições e critérios previstos no Regulamento 
(CEE) n? ... (COORD/88) aplicam-se às acções financiadas 
a título do presente regulamento, salvo no caso de este ou 
de as disposições adoptadas nos termos de n? 1 do artigo 2? 
preverem uma excepção. 
(i) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 3. Sem prejuízo do artigo 34? do Regulamento (CEE) 
n? ... (COORD/88) e do artigo 11? do presente regulamen­
to, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 43? do 
Tratado, decidirá, antes de 31 de Dezembro de 1989, a 
adaptação das acções comuns instauradas por força do 
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70, com vista à 
realização dos objectivos que constam do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 e em função das regras estabelecidas pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88) bem como em 
função do presente regulamento. 
TÍTULO I 
ACELERAÇÃO DA ADAPTAÇÃO DAS ESTRUTURAS 
AGRÍCOLAS NA PERSPECTIVA DA REFORMA DA 
POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
Artigo 2? 
1. O Fundo pode financiar acções comuns decididas pelo 
Conselho de acordo com o procedimento previsto no n? 2, 
terceiro parágrafo, do artigo 43? do Tratado, tendo em 
vista a aceleração da adaptação das estruturas agrícolas, 
em especial na perspectiva da reforma da política agrícola 
comum. 
2. As acções comuns referidas no n? 1 podem abranger, 
designadamente: 
— as medidas de acompanhamento da política de merca­
dos, tais como a redução do potencial da produção e a 
reorientação e reconversão da produção, incluindo a 
produção de produtos de qualidade e a comercialização 
de produtos na exploração agrícola, 
— arborização das terras agrícolas, 
— medidas de incentivo à cessação antecipada da activida­
de agrícola, nomeadamente com vista a uma redução da 
superfície agrícola consagrada à produção agrícola, 
— medidas destinadas a apoiar os rendimentos agrícolas, 
como, por exemplo, a compensação das desvantagens 
naturais permanentes nas zonas desfavorecidas ou de 
montanha, 
— medidas que têm por objectivo a protecção do ambiente 
e a salvaguarda dos espaços naturais, 
— medidas de incentivo à instalação dos jovens agriculto­
res, 
— medidas que têm por objectivo a adaptação das 
estruturas nas explorações agrícolas e, nomeadamente, 
em relação aos investimentos, 
— medidas destinadas a melhorar a comercialização e 
transformação dos produtos agrícolas e silvícolas, em 
conformidade com as condições e critérios estabelecidos 
pelas disposições que constam do n? 1 do artigo 11?, 
— medidas destinadas a melhorar a comercialização e 
transformação dos produtos da pesca. 
3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/21 
TÍTULO II 
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO 
AJUSTAMENTO ESTRUTURAL DAS REGIÕES MENOS 
DESENVOLVIDAS 
Artigo 3? 
1. O Fundo pode contribuir para a realização do 
objectivo n? 1, referido no artigo l'.' do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88, através do financiamento das acções destina­
das a desenvolver e reforçar as estruturas agrícolas e 
silvícolas, a preservação dos espaços naturais e o 
desenvolvimento rural. 
2. São consideradas prioritárias para uma intervenção do 
Fundo as zonas das regiões menos desenvolvidas cuja 
estrutura agrícola se caracteriza por um grave atraso, 
nomeadamente se se situarem em zonas de montanha ou 
desfavorecidas classificadas por força do artigo 3? da 
Directiva 75/268/CEE do Conselho (*). 
Artigo 4o. 
Nos termos do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052/ 
88, o Fundo pode financiar programas operacionais, 
programas operacionais integrados, bem como subvenções 
globais que se insiram quadros comunitários de apoio e 
digam respeito a uma ou mais acções referidas nesse artigo. 
Artigo 5? 
A participação financeira do Fundo em programas 
operacionais pode abranger, nomeadamente, as seguintes 
acções: 
— incentivo à cessação da actividade agrícola, com o 
objectivo de reestruturar a agricultura e favorecer a 
instalação de jovens agricultores, 
— reconversão, diversificação e diminuição da produção 
através de medidas específicas, 
— na medida em que o seu financiamento não está previsto 
no Regulamento (CEE) n? ... do Conselho (FEDER). 
— melhoramento das infra-estruturas rurais indispen­
sáveis ao desenvolvimento da agricultura e da 
silvicultura, 
— medidas que têm como objectivo a diversificação, 
nomeadamente com vista a proporcionar aos 
agricultores uma diversificação das actividades ou 
rendimentos alternativos, 
— emparcelamento, incluindo os trabalhos a ele ligados, 
— melhoramento fundiário e da pastorícia, individual ou 
colectivo, 
— irrigação, incluindo a renovação e melhoramento das 
redes de irrigação; criação de redes colectivas de 
irrigação a partir dos principais canais existentes, bem 
(!) JO n(? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. como a criação de pequenos sistemas de irrigação não 
abastecidos por redes colectivas; renovação dos 
sistemas de drenagem, 
— incentivo aos investimentos turísticos e no domínio do 
artesanato, incluindo a melhoria da habitação nas 
explorações agrícolas, 
— protecção do ambiente e preservação dos espaços 
rurais, 
— reconstituição de um potencial de produção agrícola 
destruído por catástrofes naturais, 
— desenvolvimento e valorização das florestas de acordo 
com as condições e os critérios a adoptar pelo Conselho 
sob proposta da Comissão, e, nomeadamente: 
— arborização, melhoramento e reconstituição das 
florestas, 
— acções conexas e medidas de acompanhamento 
necessárias para a valorização da floresta, 
de modo a aumentar a contribuição da floresta para a 
conservação e protecção do ambiente e proporcionar 
aos agricultores actividades e rendimentos complemen­
tares ; 
— desenvolvimento da vulgarização agrícola e silvícola, 
bem como melhoramento dos equipamentos destinados 
à formação agrícola. 
TÍTULO III 
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS ZONAS 
RURAIS DA COMUNIDADE SITUADAS NAS REGIÕES 
ABRANGIDAS PELO OBJECTIVO N? 5B 
Artigo 6? 
1. Tendo em vista promover, em especial na perspectiva 
da reforma da política agrícola comum, o desenvolvimento 
das zonas rurais da Comunidade que se não situam nas 
regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, nomeadamente 
através da valorização do potencial de desenvolvimento 
endógeno dessas zonas, os Estados-membros podem 
apresentar planos de desenvolvimento rural destinados a 
zonas geográficas ao nível territorial considerado adequa­
do e seleccionadas de acordo com os critérios referidos no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88). 
Nos termos do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052/ 
88, o Fundo pode financiar programas operacionais e 
programas operacionais integrados, bem como subvenções 
globais que se insiram no quadro comunitário de apoio e 
digam respeito a uma ou mais acções referidas nesse artigo. 
Artigo 7° 
1. Além dos elementos que constam do n? 3 do artigo 11? 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e do artigo 5? do 
N? C 256/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88), os planos de 
desenvolvimento rural devem indicar: 
— a delimitação das zonas rurais propostas e respectiva 
justificação. Regra geral, cada zona proposta deve 
corresponder a uma unidade territorial de nível NUTS 
III ou a uma zona homogénea que não exceda uma 
extensão equivalente ao nível regional NUTS III, 
— os dados necessários à verificação dos critérios de 
selecção referidos no n? 2 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? ... (COORD/88), 
— os dados relativos às características socioeconómicas 
das zonas propostas. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 8° 
A contribuição do Fundo para a realização da intervenção 
referida no n? 2, alínea e), do artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 pode abranger: 
— a realização de projectos-piloto relativos à promoção do 
desenvolvimento das zonas rurais, incluindo o desen­
volvimento e a valorização das florestas, 
— o apoio à assistência técnica e aos estudos preparatórios 
indispensáveis à elaboração das acções, 
— estudos de avaliação da eficácia das medidas previstas 
no presente regulamento, 
— realização de projectos destinados a mostrar aos 
agricultores as possibilidades reais de sistemas, métodos 
e técnicas de produção que correspondam aos objecti­
vos da reforma da PAC. 
Artigo 99 
A Comissão adoptará as regras necessárias à aplicação do 
presente regulamento. 
Artigo 10? 
Os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão 
elementos que permitam verificar que são respeitadas as 
disposições previstas no n? 1 do artigo 7? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88. 
Artigo 11°. 
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e 
em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 43? do Tratado, decide, antes de 31 de Dezembro de 
1989, sobre as modalidades e condições da contribuição do 
Fundo para as medidas de melhoramento das condições de comercialização e transformação dos produtos agrícolas e 
silvícolas, bem como dos produtos da pesca, referidas no 
n? 2 do artigo 2°, no respeito dos seguintes princípios: 
— a intervenção da Comunidade fica sujeita à aprovação 
dos planos sectoriais que demonstrem, nomeadamente, 
a necessidade de adaptar o sector de produção em causa 
às exigências da política agrícola comum e à política 
comum da pesca, 
— a forma de intervenção é o programa operacional na 
acepção do n? 5 do artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88, ou a subvenção global referida no n? 2, 
alínea c), do artigo 5? deste último regulamento, 
— nas zonas da Comunidade não abrangidas pelos 
artigos 3? e 6? do presente regulamento, só é admitida 
uma intervenção se as medidas tiverem como objectivo: 
— a adaptação indispensável de um sector dos 
produtos agrícolas, 
— a reconversão em produções não excedentárias, 
incluindo as não agro-alimentares, ou em produ­
ções alternativas, 
— o sector silvícola, 
— o sector da pesca. 
2. O Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho (]) é 
revogado com efeitos na data de entrada em vigor da 
decisão do Conselho referida no n? 1. 
Todavia, no que diz respeito ao sector da pesca, podem ser 
apresentados projectos, em conformidade com o presente 
regulamento, até ... 
3. Em derrogação do número anterior, as disposições dos 
artigos 6? a 15? e 17? a 23? do Regulamento (CEE) n? 355/ 
77 permanecem, todavia, aplicáveis aos projectos apresen­
tados antes da entrada em vigor da decisão do Conselho 
referida no n? 1 e, no que diz respeito ao sector da pesca, 
antes de ... 
4. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, 
os programas operacionais referidos nos artigos 4? e 6? 
podem incluir medidas destinadas a melhorar a comerciali­
zação e transformação dos produtos agrícolas e silvícolas, 
bem como dos produtos da pesca, na condição de esses 
programas corresponderem às disposições em vigor nessa 
matéria. 
(!) JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 
3. 10.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/23 
Artigo 12° 
São revogados o n9 3 do artigo 19, os artigos 69 a 69c, e o 
n9 2 do artigo 79 do Regulamento (CEE) n9 729/70. Arttgo 139 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.