Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o mercado único em 1995»

(96/C 212/10)

Em 1 de Março de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que instituiu a União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o mercado único em 1995».

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Maio de 1996. Foi relator B. Vever e co-relator F. Pasotti.

Na 336ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Maio de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 87 votos a favor, 7 contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité felicita a Comissão Europeia por ter apresentado, já no mês de Fevereiro, o seu terceiro relatório anual «O mercado único em 1995». Este encurtamento de prazo deve-se ao acompanhamento activo prosseguido pela Comissão neste domínio essencial para a União Europeia.

1.2. Este terceiro relatório é muito rico em informações sobre a evolução da situação e sobre as principais linhas de acção prosseguidas em 1995. Não se antecipa, no entanto, às conclusões e orientações complementares que serão propostas pela Comissão, no decurso do ano de 1996, no âmbito de um relatório especial sobre o impacto do mercado único. O Comité manifesta, por isso, o desejo de que as suas observações possam contribuir de uma forma útil para a preparação pela Comissão dessa reflexão de conjunto.

1.3. Para relançar a conclusão do mercado único, o Comité considera que o período 1996-1999 oferece uma tripla ocasião, com as negociações em curso no âmbito da Conferência Intergovernamental, a preparação final da União Económica e Monetária e os últimos anos que restam antes de novos alargamentos. Uma tal ocasião não aparecerá de novo: se não for aproveitada para realizar progressos decisivos, o objectivo de concluir a breve prazo o mercado único corre o risco de ficar irremediavelmente comprometido, o que não deixaria, igualmente, de ter consequências negativas quanto às condições para a concretização da UEM.

1.4. O Comité considera também que a finalização do mercado único se deve centrar no objectivo prioritário de uma melhoria clara da situação do emprego, resultante do aumento de competitividade e crescimento económico que uma tal optimização deverá permitir, e mobilizando todos os meios estruturais e de política macroeconómica de que se dispõe. Para tal, o Comité manifesta o desejo de que:

- o Pacto de Confiança para o Emprego, em fase de preparação, faça referência ao potencial ainda subaproveitado do mercado único e contemple o empenhamento activo de todos os seus parceiros em acelerar a sua conclusão;

- ele impulsione uma política estrutural mais eficaz, tomando em consideração a dimensão social, a fim de apoiar os Estados-Membros na sua acção contra o desemprego e assegurar que a aceleração da realização final do mercado único integre plenamente as adaptações sociais às mutações para promover o emprego na Europa.

2. Observações gerais sobre a situação

2.1. O terceiro relatório anual da Comissão apresenta várias inovações em relação ao relatório precedente:

- por um lado, contempla um número acrescido de Estados-Membros, resultante do alargamento de 12 para 15 verificado no início de 1995;

- por outro lado, a sua apresentação segue linhas de acção afinadas e desenvolvidas em relação às do ano precedente. O relatório de 1994 articulava-se em duas prioridades, em torno das vertentes «completar» e «aplicar». O relatório de 1995 acrescenta quatro linhas de acção: relação com a UEM, papel dos cidadãos, adaptação às mutações, preparação para futuros alargamentos. O Comité congratula-se pelo facto de a Comissão, desta forma, ter tido mais em conta as preocupações por ele próprio formuladas no precedente parecer de Novembro de 1995 sobre o segundo relatório anual.

2.2. No parecer precedente, o Comité manifestava principalmente a sua preocupação em relação à perda de dinamismo do processo de conclusão do mercado único. Apesar de progressos pontuais realizados em 1995, a leitura do terceiro relatório continua a transmitir esta impressão geral. A Comissão reconhece que ainda há muito a fazer e refere, nomeadamente, as seguintes necessidades: finalizar o mercado único, tanto dos cidadãos como das empresas, liberalizar os mercados do gás, electricidade e telecomunicações, preparar a sociedade da informação, acelerar a concretização das redes transeuropeias, ajudar os países da Europa Central e Oriental (PECO) a prepararem-se para a entrada no mercado único. Destaca, também, o objectivo de legislar menos, mas melhor.

2.3. Sem deixar de realçar a necessidade de, face às dificuldades encontradas, se proceder a uma avaliação exacta dos efeitos da concretização do mercado único e da natureza daquelas dificuldades, o Comité sublinha que, em 1996, as razões para acelerar a finalização do mercado único são mais actuais do que nunca.

2.3.1. Apesar dos progressos realizados, nomeadamente na aplicação das directivas, o Comité constata que a dita finalização ainda está incompleta, continuando a marcar passo. Tal como já o tinha sublinhado no parecer precedente sobre o relatório de 1994, «dossiers» essenciais encontram-se atrasados, ou mesmo bloqueados. Além disso, os Estados-Membros continuam a adoptar, a nível nacional, numerosa regulamentação nova, sem especiais preocupações quanto aos seus efeitos sobre o funcionamento do mercado único.

2.3.2. O Comité mostra-se preocupado com esta persistência da realização somente parcial do mercado único, que o impede de dar resposta às expectativas depositadas na sua transposição prática. A falta de optimização do mercado único agravada pela manutenção de deficiências estruturais no plano da competitividade internacional, estando estes dois factores directamente inter-relacionados, explica em grande medida que a União Europeia não tenha ainda conseguido voltar a registar melhores taxas de crescimento e de emprego, nomeadamente em comparação com os seus grandes concorrentes internacionais.

2.3.3. O Comité constata igualmente que a coesão do mercado único continua muito sensível às perturbações monetárias, nomeadamente por efeito de importantes variações nas taxas de câmbio entre as divisas europeias que se verificaram nos últimos anos, resultantes da insuficiente convergência económica, amplificada pelos efeitos da subavaliação do dólar. Receia, nomeadamente, que estas tensões monetárias possam agravar-se durante o período prévio à passagem à fase final da UEM, o que, se não for feito um esforço particular para reforçar a convergência económica e monetária, não deixará de ter efeitos económicos e psicológicos muito nefastos para o mercado único.

2.3.4. O Comité deseja que sejam dados rapidamente sinais que permitam clarificar o futuro do mercado único:

- aos cidadãos, que poderão ter tendência a relacionar negativamente o actual elevado nível de desemprego com a realização do mercado único, cuja concretização apenas parcial em 1992 não foi suficientemente sublinhada, contrariada que foi, adicionalmente, por um ciclo recessivo, o que a impediu de dar os resultados positivos esperados; são precisas respostas às interrogações que pesam sobre o emprego, a evolução social, as obrigações públicas, os diferentes aspectos de uma política de competitividade, a qualidade da educação e da formação, a intensidade dos esforços de investigação e desenvolvimento;

- aos agentes económicos, que sentem, eles próprios, uma falta de perceptibilidade quanto à conclusão rápida do mercado único, o que afecta o desenvolvimento das trocas, dos investimentos e das estratégias empresariais;

- aos parceiros sociais, que devem co-protagonizar o esforço de aumento da eficácia da organização industrial e dos processos de produção;

- aos Estados-Membros, no que diz respeito à harmonização fiscal ao nível da União: conforme o indica o relatório Monti, verifica-se que, sem acção concertada, os Estados-Membros perdem uma parte da sua eficácia neste domínio, devido, em particular, à globalização da economia e à circulação mundial dos capitais;

- aos países não membros para que, à vista da multiplicação das zonas de comércio livre entre a União Europeia e países terceiros ou entidades regionais, se inicie uma reflexão que permita a elaboração de uma verdadeira estratégia comercial, o que passa por avaliar as consequências de tais acordos para o conjunto dos sectores industriais e comerciais.

2.4. O Comité recorda que, no parecer precedente, de Novembro de 1995, sobre o segundo relatório anual, se tinha claramente expresso a favor de um programa de relançamento do mercado único que reavivasse a confiança: tal implicaria um renovado compromisso político dos Estados-Membros pela aceleração dessa conclusão, com extensão dos procedimentos maioritários e um calendário preciso de adopção das últimas medidas essenciais a tomar até 1999. Com o início da Conferência Intergovernamental (CIG) sobre a revisão do Tratado da União Europeia, esta prioridade parece ser mais actual do que nunca.

2.5. Até ao momento, a Comissão só se exprimiu de forma indirecta, e ainda incompleta, sobre esta recomendação:

- por um lado, no seu terceiro relatório, a Comissão propõe uma série de orientações estratégicas para completar e consolidar o mercado único, mas sem as enquadrar num verdadeiro calendário;

- por outro lado, no seu parecer de 28 de Fevereiro na perspectiva da Conferência Intergovernamental, a Comissão manifesta-se favorável a um alargamento geral das decisões por maioria qualificada. Tal afectaria a finalização do mercado único em todas as suas componentes;

- além disso, a Comissão recomenda também, no seu parecer sobre a CIG, o alargamento da competência comunitária, por recurso a essas decisões por maioria, a diversas questões ligadas à livre circulação das pessoas, o que teria naturalmente um impacto muito positivo neste domínio-chave do mercado único.

2.6. Pela sua parte, o Comité renova os seus votos de que a Conferência Intergovernamental examine como:

- alargar as decisões por maioria qualificada a domínios de competência comunitária de interesse para a conclusão do mercado único: tal processo de votação devia tornar-se de regra sempre que surgisse um obstáculo ao funcionamento do mercado único - o que significa que o Protocolo relativo à política social deve passar a fazer parte integrante dos futuros tratados;

- alargar a competência comunitária, com decisões por maioria, não somente nas várias questões relacionadas com a liberdade de circulação das pessoas, mas também em relação àquelas que concernem à cooperação das administrações aduaneiras.

2.7. O Comité convida, ainda, a Comissão a especificar, por ocasião do relatório sobre o impacto do mercado único que apresentará no segundo semestre de 1996:

- um calendário para a adopção das restantes medidas finais, tendo plenamente em conta a etapa central de realização da UEM em 1999;

- uma metodologia de adopção destas medidas em função das categorias de problemas, em relação à qual o Comité formula infra várias recomendações (ver ponto 3.1.2).

3. Observações sobre as seis linhas de acção de 1995

No terceiro relatório, a Comissão começa por enunciar as seis linhas de acção que orientaram a sua acção em 1995, tal como as apresentou ao Conselho Europeu de Madrid em Dezembro de 1995, o qual reagiu positivamente a esta apresentação. O conjunto do terceiro relatório pode ser ele próprio comentado em função destas seis linhas dominantes. Por isso, o parecer do Comité articula-se em torno desta estrutura.

3.1. Completar o mercado único

3.1.1. O Comité deseja que a Comissão possa no futuro apresentar, num capítulo geral, a lista precisa das principais disposições que ainda faltam para a realização de um verdadeiro mercado único.

3.1.2. O Comité está consciente do número e diversidade destas medidas. Por isso, recomenda à Comissão que proceda a uma distinção entre as grandes categorias de problemas para melhor os regular no decurso dos próximos anos.

3.1.3. A Comissão devia, em primeiro lugar, pôr a tónica no núcleo fulcral de medidas cuja não adopção é essencialmente devida à grande dificuldade ou impossibilidade de reunir a unanimidade que presentemente é requerida. Tal justificaria reexaminar esta regra.

3.1.3.1. Os principais problemas resultantes desta primeira categoria são variados. Podem ser, nomeadamente, mencionados o estatuto da sociedade europeia, o regime das fusões de empresas, a eliminação da dupla tributação fiscal, o regime definitivo de IVA e impostos sobre consumos específicos, a livre circulação das pessoas ou o reforço definitivo da cooperação aduaneira externa. Além disso, a entrada em vigor da patente comunitária mantém-se igualmente sujeita a decisão por unanimidade, na medida em que, presentemente, se refere exclusivamente ao quadro jurídico de uma convenção internacional.

3.1.3.2. O Comité deseja que um alargamento dos procedimentos de votação por maioria permita adoptar a maioria das decisões que faltam nestes domínios até 1999, ou seja, antes da criação da UEM e previamente a qualquer novo alargamento da União.

3.1.3.3. Embora reconhecendo que a decisão por unanimidade continua a ser desejável nos domínios mais sensíveis, nomeadamente em matéria fiscal, o Comité considera que uma decisão por maioria qualificada (que poderia ser adaptada para as questões mais sensíveis) acaba por ser preferível a um balanço que se repete de ausência de decisão, que é prejudicial para o mercado único: é de facto essencial que todas estas questões sejam brevemente reguladas.

3.1.3.4. Relativamente ao domínio fiscal, seria conveniente, nomeadamente, refutar os argumentos de Estados que invoquem receitas cessantes decorrentes da supressão das duplas tributações: tal argumento não é mais admissível do que o seria a invocação de razões orçamentais para manter os direitos aduaneiros intracomunitários. A Comissão Europeia deveria, por isso, apresentar uma avaliação quantificada da desvantagem económica que a insuficiente harmonização fiscal nos domínios-chave para o funcionamento do mercado único representa.

3.1.4. Em segundo lugar, a Comissão deveria pôr a tónica em outros problemas também urgentes, e cuja persistência se deve não à exigência de unanimidade, mas à constante dificuldade em suscitar a convergência comunitária face às lógicas administrativas nacionais.

3.1.4.1. O Comité deseja que até 1999 seja dada nestes domínios uma inflexão positiva fundamental, ainda que muitas destas tarefas de fundo necessitem de prazos suplementares para serem realizadas com êxito. O objectivo consiste em inverter a dinâmica em benefício de uma convergência comunitária irreversível. Tal pressupõe nomeadamente:

- a intensificação da elaboração de normas técnicas europeias, o que permitiria poupar às empresas os constrangimentos e custos associados a normas de produção duplas, ou mesmo triplas, e influenciar de forma decisiva as normas internacionais;

- a adopção imediata de uma acção para fazer aplicar o princípio de reconhecimento mútuo, tanto no domínio regulamentar sujeito às directivas comunitárias como no domínio não regulamentar, em que se enquadram os outros potenciais entraves, sensibilizando e formando os agentes administrativos locais na aplicação prática deste reconhecimento; no domínio dos entraves técnicos, o Comité recorda o seu parecer precedente quanto à utilidade de prever localmente um número suficiente de centros certificados, que permita aos operadores locais submeter-se aos controlos em centros situados a uma distância aceitável, o que actualmente está longe de ser o caso;

- a verificação do acatamento das exigências essenciais de segurança dos produtos nos Estados-Membros, nomeadamente da propriedade na utilização da marca CE e da eficácia das fiscalizações no mercado ();

- apoio ao desenvolvimento das actividades do recentemente criado Gabinete Comunitário das Marcas Registadas;

- ter mais em conta, na política geral de liberalização dos monopólios, as especificidades dos sectores afectados, nos termos das recomendações pontuais emitidas pelo Comité;

- eliminação dos atrasos na execução das redes transeuropeias, prioritárias para o funcionamento do mercado único.

3.1.4.2. O Comité deseja igualmente que a Comissão lance um debate sobre como evitar que os Estados--Membros multipliquem na fonte as disparidades regulamentares, em vez de procurar remediá-las a posteriori, multiplicando as tentativas de harmonização nos domínios mais diversos. Esta questão, directamente ligada aos problemas de funcionamento do mercado único, é examinada infra.

3.2. Assegurar o funcionamento do mercado único

3.2.1. A Comissão constata que, em finais de 1995, 93,4 % das medidas nacionais de transposição e de aplicação jurídica ao plano nacional tinham sido notificadas pelos Estados-Membros. Todavia, esta média oculta situações muito diferentes entre os vários países. Os novos Estados-Membros encontram-se numa situação bastante semelhante aos outros, o que constitui um bom resultado.

3.2.2. Os principais problemas relacionam-se com as transposições relativas aos seguros, aos contratos públicos, aos serviços ligados às novas tecnologias e à propriedade intelectual industrial.

3.2.3. É motivo de regozijo o desenvolvimento da cooperação administrativa dos Estados-Membros para aplicação das regras do mercado único. O Comité sublinha, muito em especial, a importância da cooperação no domínio aduaneiro, na medida em que a uniformidade das modalidades de controlo nas fronteiras externas condiciona a coesão do mercado único no seu conjunto. O Comité insiste na necessidade de associar directamente os actores socioeconómicos a esta cooperação dos Estados-Membros: o seu papel mereceria ser mais valorizado e explicitado no relatório da Comissão.

3.2.4. O Comité recorda que actualmente existem poucos meios de denunciar rapidamente os obstáculos com os quais os operadores locais se vêem confrontados na sua prática quotidiana do mercado único. As vias de recurso previstas pelo Tratado, nomeadamente a queixa junto da Comissão, são relativamente fáceis de aplicar, mas os prazos necessários para se chegar a uma solução são demasiado longos. Para responder aos problemas concretos que se colocam, seria, por isso, útil prever mecanismos capazes de assegurar aos operadores reacções rápidas por parte das autoridades responsáveis pela liberdade de circulação dentro da União.

3.2.5. Relativamente à repressão das infracções através de penas efectivas, o Comité apoia as directrizes definidas pela Comissão. E sugere que seja proximamente elaborado pela Comissão um relatório sobre a situação real nos vários Estados-Membros.

3.2.6. O Comité manifesta também a sua profunda preocupação pelo constante crescimento das regras técnicas decretadas a nível nacional e com a maneira de remediá-lo. Apesar da realização do mercado único, as notificações nacionais, nos termos do procedimento da Directiva 83/189/CEE, passaram de 362 em 1992 a 438 em 1995, parecendo provocar cada vez menos reacções comunitárias, sejam elas observações, pareceres circunstanciados ou, sobretudo, propostas de directiva (de 43 de 1992 para 6 em 1995). Esta evolução é preocupante, embora o desfasamento que se depreende do relatório da Comissão possa ser igualmente explicado por razões diversas ou fortuitas. Com efeito, como a própria Comissão o reconhece, estas regulamentações nacionais levantam questões quanto aos seus efeitos sobre o mercado único, podendo pôr em causa este próprio mercado.

O Comité insta, por isso, com a Comissão para que, sem demora, proceda a uma análise global desta tendência preocupante e cada vez mais dominante na Europa para se regulamentar ao nível nacional, aspecto que não foi tratado por ocasião dos trabalhos sobre agilização e simplificação regulamentar recentemente levados a cabo, devendo sê-lo sem demora, até pelas suas consequências muito prejudiciais para o funcionamento e a própria credibilidade do mercado único.

No seguimento desta análise, era preciso que fossem proximamente acordadas pelas instituições comunitárias, em associação com os Estados-Membros, medidas para solucionar este problema na origem.

3.2.7. Relativamente aos auxílios estatais e aos seus efeitos sobre as condições de concorrência no mercado único, o Comité aprova inteiramente a intenção manifestada pela Comissão, na sua comunicação de Maio de 1995, de utilizar todos os seus poderes para melhor controlar os auxílios estatais. A par disto, o Comité deseja igualmente que seja efectuado um controlo similar em relação aos auxílios atribuídos pela própria Comunidade, que aumentaram consideravelmente durante os últimos anos e que, analogamente aos nacionais, são igualmente susceptíveis de efeitos perturbadores da concorrência no mercado único.

3.2.8. O Comité insiste na importância de acções positivas em benefício das PME e do artesanato, que as façam beneficiar com o mercado único. Caberiam, nomeadamente, mecanismos favorecedores da informação e da cooperação.

3.3. Tornar o mercado único na pedra angular da UEM

3.3.1. O Comité insiste na importância crucial dos problemas associados às perturbações monetárias para a coesão do mercado único. A Comissão utiliza demasiado o condicional neste domínio, apesar de os problemas já existirem e serem verificáveis. Desde 1992, os diferenciais cambiais entre os diferentes Estados--Membros apresentaram oscilações que iam até 20 a 30 pontos, com efeitos perturbadores negativos sobre as trocas comerciais, os investimentos, o crescimento, o emprego e a estabilidade dos rendimentos transnacionais, inclusive para os beneficiários de prestações sociais.

3.3.2. O Comité sublinha que a sua proposta de concluir o essencial do mercado único até 1999 permitiria sincronizar a sua realização com a criação da UEM, que constituirá uma etapa central para o mercado único. Reafirma o seu apoio à UEM, nomeadamente na medida em que só uma moeda única poderá assegurar as condições de igualdade e transparência no domínio da concorrência, dos investimentos e das trocas no mercado único.

3.3.3. O Comité concorda plenamente com a necessidade referida pela Comissão de reforçar a disciplina orçamental e a convergência económica para solucionar as perturbações monetárias e preparar a passagem à fase final da UEM. Manifesta, todavia, o desejo de que essa necessidade seja aprofundada e concretizada. É indispensável que a entrada na fase final da UEM, em 1999, de um número limitado de Estados-Membros não acarrete consequências negativas para a coesão no mercado único, resultantes de uma coexistência não dominada entre uma zona euro e uma zona não euro: os limites provisórios do núcleo duro da UEM não deverão criar uma fractura no mercado interno. Tal implica que tudo seja empreendido para:

- alcançar uma participação o mais alargada possível de Estados-Membros à entrada na fase III;

- complementar o pacto de estabilidade entre os Estados-Membros participantes na moeda única com um dispositivo que assegure uma convergência económica e monetária com os outros Estados--Membros e lhes permita reunir-se ao primeiro grupo o mais cedo possível.

3.3.4. Finalmente, o Comité sublinha que a vigência da fase final da UEM abrirá novos domínios de cooperação e de harmonização reforçada entre os Estados--Membros, nomeadamente em matéria orçamental, fiscal, parafiscal e também social. Este apertar da convergência económica e social da União Europeia em regime de moeda única deverá ter efeitos positivos directos sobre a integração no mercado único, em relação aos quais será conveniente reflectir em momento oportuno.

3.4. Assegurar um mercado único do cidadão

3.4.1. O Comité insiste de novo na urgente necessidade de traduzir em termos concretos a vontade, tantas vezes propagada pela União Europeia, de se aproximar dos cidadãos.

Tal como a Comissão, o Comité considera que «a política social é um elemento indispensável para a conclusão do mercado único». No entanto, lamenta que a Comissão não tenha prestado mais atenção à dimensão social no seu relatório sobre este assunto. Já não se trata apenas de informar os cidadãos, mas também de realizar acções concretas para tornar a União Europeia mais pertinente aos seus olhos.

O Comité manifesta-se, igualmente, preocupado em tomar em consideração a protecção dos consumidores e do ambiente na finalização do mercado único. Remete para os diferentes pareceres por si adoptados em tal matéria. Irá desenvolver as suas reflexões sobre a complexa relação entre livre circulação de bens e serviços e a justificada procura de um nível de protecção elevado pelos cidadãos.

3.4.2. Para fazer do cidadão um actor do mercado único, interessa dar corpo a uma verdadeira informação interactiva da sociedade civil, a começar pelos seus actores socioeconómicos, e assegurar uma boa ligação em rede do conjunto dos actores da informação europeia no terreno (euro-infocentros, eurogabinetes sociais, eurogabinetes do consumidor, etc.). Uma boa informação do cidadão pressupõe a criação de meios importantes e eficazes, cuja arquitectura deverá ser elaborada pelos interessados a nível comunitário, nacional, mas também regional, dado que os impactos territoriais da política comunitária são consideráveis e actualmente pouco tidos em consideração. Neste domínio, o Comité Económico e Social, representante dos meios socioprofissionais da União, pode estar em contacto constante com os cidadãos e traduzir os seus sentimentos. Durante os últimos anos, já elaborou várias audições e conferências para promover a Europa dos Cidadãos, incluindo os diferentes aspectos relativos ao mercado único. Esta actividade poderia ser enriquecida através de tornas de informação, para montante, dos conselhos económicos e sociais regionais, ou assembleias de natureza equivalente, do conjunto da União Europeia.

3.4.3. A este respeito, o Comité reitera a sua recomendação de criação, nos vários Estados-Membros, de observatórios do mercado único, principalmente aos níveis regional e fronteiriço, reunindo os actores socieconómicos locais. Interlocutor privilegiado destes observatórios regionais, o Comité reforçaria, através do seu observatório, graças a um fluxo constante de informações, o seu papel de reflector da prática quotidiana do mercado único junto das outras instituições europeias.

3.4.4. O Comité apoia a iniciativa «prioridade ao cidadão» que a Comissão decidiu lançar para acompanhar o mercado único. Esta acção deverá ser desenvolvida com a constante preocupação de sensibilizar mais os cidadãos, na sua vida quotidiana, para a construção europeia. O Comité realça, designadamente, o interesse que lhe merecem os trabalhos levados a cabo, por iniciativa da Comissão, pelo grupo de alto nível presidido por Simone Veil, manifestando o seu interesse em colaborar nessa reflexão.

3.4.5. O Comité sublinha a necessidade, fortemente sentida por todos os operadores locais, de uma clarificação do próprio objectivo de criação de um mercado único. Tendo em conta os alargamentos sucessivos e futuros, as iniciativas nacionais incessantes em matéria de legislação técnica (442 notificações em 1995), o debate sobre a subsidiariedade e as reflexões sobre a simplificação da regulamentação comunitária, seria altura de a Comissão precisar o que vem a ser um mercado único «a funcionar satisfatoriamente», já que inteiramente unificado nunca ele poderá ficar. Seria, nomeadamente, necessário precisar claramente qual, num tal mercado, o domínio plenamente harmonizado, qual o domínio regido pelo reconhecimento mútuo e qual o domínio caracterizado pela diversidade, à qual os operadores se terão de adaptar. Seria, também, útil precisar como manter o mercado único, uma vez atingida a fase de maturidade, em bom estado de funcionamento.

3.4.6. Neste contexto, o Comité regista o anúncio por parte da Comissão da realização de dez guias práticos para os vários domínios. Solicita, principalmente, à Comissão que assegure a elaboração de um guia prático de base sobre o acesso ao mercado único, que poderia servir de centro de irradiação da informação. Este guia, e os guias complementares que o acompanhariam, deveriam ser articulados em função das preocupações dos cidadãos e das empresas, nomeadamente as pequenas e médias, e dar uma visão tão concreta quanto possível das liberdades e das oportunidades existentes no mercado único. O Comité poderia ser utilmente associado à concepção deste guia, que deve ser de fácil leitura e acessível a todos.

3.4.7. Finalmente, o Comité apoia globalmente a abordagem da Comissão «legislar melhor», fazendo no entanto duas observações.

3.4.7.1. Por um lado, o Comité, representante dos actores socioeconómicos do mercado único, principais utilizadores da regulamentação europeia, deseja ser associado à fiscalização prévia das propostas da Comissão quanto à subsidiariedade.

3.4.7.2. Por outro lado, o Comité recorda a sua observação precedente sobre as desgovernadas iniciativas nacionais em matéria de nova regulamentação (3.2.6), que justificaria uma análise séria e propostas concretas com vista a remediar este aspecto até hoje negligenciado da simplificação da regulamentação na Europa.

3.5. Adaptar o mercado único às mutações, nomeadamente tecnológicas

3.5.1. O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade de adoptar um quadro regulamentar harmonizado no domínio da sociedade da informação, facilitando a constituição de redes dinamizadoras do mercado único. Congratula-se com a actividade desenvolvida neste domínio em 1995, e que vai continuar.

3.5.2. O Comité sublinha, entretanto, os atrasos verificados no desenvolvimento das redes transeuropeias de infra-estruturas no seu conjunto, nomeadamente as que tinham sido declaradas prioritárias no Conselho Europeu de Essen. Estes atrasos são principalmente resultado de problemas de financiamento, no seguimento da necessidade de reduzir os défices públicos. O Comité deseja que sejam encontradas fórmulas inovadoras para acelerar a realização destas redes, tais como:

- maior recurso a fórmulas mistas (público/privado) de financiamento, no quadro de parcerias a definir caso a caso;

- alinhamento da política das grandes redes com o objectivo da convergência;

- utilização de rubricas excedentárias ou não utilizadas do orçamento comunitário, tal como a própria Comissão o propôs recentemente.

3.6. Preparar o mercado único para os alargamentos

3.6.1. O Comité está consciente de que a perspectiva do alargamento do mercado único aos países da Europa Central e Oriental (PECO) representa um duplo desafio:

- para os PECO, esta questão deverá brevemente ser objecto de um parecer do Comité Económico e Social com base no Livro Branco da Comissão;

- para a gestão do futuro mercado único alargado, que terá de haver-se com uma diversidade acrescida de todas as suas componentes.

3.6.2. O Comité congratula-se com o notável desenvolvimento das trocas entre o mercado único e os PECO, que já se realizam sem direitos aduaneiros nem restrições quantitativas na maioria dos sectores. Deseja que esta abertura mútua continue a progredir até à realização dos futuros alargamentos. A par disto, espera também que a Comissão garanta a preservação da coesão do mercado único, utilizando, nomeadamente, toda a sua influência para acelerar a introdução de regras comunitárias de concorrência nos PECO e para obter um alinhamento progressivo destes países com a política comercial externa comum em relação a países terceiros.

3.6.3. Finalmente, o Comité sublinha que:

- no âmbito dos futuros alargamentos, a União Europeia deve integrar a dimensão «finalização do mercado único», mas reforçar igualmente a transparência e eficácia das ajudas a prestar nos aspectos económicos, industriais, sociais, para facilitar a entrada na Europa comunitária;

- os Estados-Membros actuais devem poder esperar que os países candidatos comecem a adaptar, designadamente, a sua legislação às normas do mercado interno, sem aguardarem o início das negociações de adesão, e fixando-se como meta a integral adopção do correspondente acervo comunitário;

- a sua recomendação de finalizar o essencial do mercado único nos anos que medeiam até 1999 se justifica igualmente por esta perspectiva de novos alargamentos: com efeito, tal meta permitiria finalizar o mercado único a 15 e assegurar a adopção do «acervo» pelos novos aderentes.

4. Conclusões

4.1. O Comité toma nota dos progressos realizados em 1995 em matéria de adopção de novas decisões relevantes para o mercado único e de aplicação de directivas. Contudo,

- o Comité constata que estes progressos ainda não compensam as deficiências persistentes que subsistem neste mercado em termos de optimização global, competitividade internacional, crescimento económico, criação de emprego, estabilidade monetária, perceptibilidade para os cidadãos e os operadores económicos;

- manifesta-se também preocupado com os efeitos que a tendência paralela dos Estados-Membros para intensificar a actividade regulamentar no plano nacional poderá ter sobre o funcionamento do mercado único;

- declara a sua intenção, designadamente no âmbito do seu observatório do mercado único, de examinar alguns temas importantes que foram demasiado descurados no relatório da Comissão, relacionados, principalmente, com política de emprego, PME, protecção dos consumidores e protecção do ambiente.

4.2. O Comité solicita uma acção decisiva, no decurso dos próximos três anos, de relançamento da finalização do mercado único, aproveitando as oportunidades dadas pela Conferência Intergovernamental, pela realização da União Económica e Monetária e pelos últimos anos antes de novos alargamentos.

4.3. O Comité insta a que, através da conclusão do mercado único, seja dada atenção prioritária à melhoria da situação do emprego, graças, nomeadamente, ao aumento de competitividade e crescimento económico que uma tal optimização deverá permitir, tidas em conta as necessárias adaptações estruturais e sociais.

4.4. O Comité deseja que a Conferência Intergovernamental examine como alargar o voto por maioria qualificada a todas as questões que criem obstáculos ao funcionamento do mercado único, incluindo o alargamento da competência comunitária em matéria de livre circulação de pessoas e da cooperação aduaneira.

4.5. O Comité convida a Comissão a desenvolver, no relatório sobre o impacto do mercado único que apresentará no segundo semestre de 1996, um calendário de adopção das últimas medidas necessárias baseado na fixação da etapa-chave para a realização da UEM em 1999, utilizando uma metodologia que subordine as lógicas administrativas nacionais à convergência comunitária, ainda que em certas questões de fundo possam ser necessários prazos suplementares.

4.6. No que diz respeito à repressão das infracções com penalidades efectivas, o Comité apoia as directrizes definidas pela Comissão. Sugere que seja brevemente elaborado pela Comissão um relatório sobre a situação real nos diferentes Estados-Membros.

4.7. Embora apoie a abordagem da Comissão de «legislar melhor» e deseje ser associado à fiscalização prévia da subsidiariedade, o Comité sublinha a responsabilidade que também têm os Estados-Membros na simplificação da regulamentação na Europa: um grupo de reflexão deveria aprofundar este aspecto, que ainda não foi trabalhado, para examinar soluções possíveis, a montante, para o duplo problema da inflação e da disparidade regulamentar na Europa.

4.8. O Comité aprova o reforço, anunciado pela Comissão, da fiscalização dos auxílios estatais nacionais susceptíveis de afectar o funcionamento do mercado único, recomendando que fiscalização similar seja efectuada em relação às ajudas comunitárias.

4.9. O Comité sublinha a necessidade de evitar fracturas monetárias no mercado único, inclusive quando da entrada de um número limitado de Estados--Membros na fase final da UEM, em 1999: um dispositivo de convergência económica e monetária à escala da União Europeia no seu conjunto permitiria garantir que todos os Estados-Membros respeitassem as disciplinas e acabassem por aderir à UEM.

4.10. Finalmente, o Comité sublinha a necessidade de clarificar a organização final e a manutenção permanente de um mercado único «a funcionar satisfatoriamente» (harmonização, reconhecimento mútuo, diversidade); deseja ser associado à concepção de um guia explicativo, claro para todos os cidadãos, e reafirma a sua recomendação de se promoverem, nos vários Estados-Membros, observatórios do mercado único, principalmente aos níveis regional e fronteiriço.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 212 de 22. 7. 1996, p. 7, pontos 4.2.4, 6.3.4, 6.7 e 6.8.