COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.10.2022 COM(2022) 542 final/2 2022/0347(COD) This document corrects COM(2022) 542 final.

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The text shall read as follows: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa



(reformulação) {SEC(2022) 542}

{SWD(2022) 345, 542, 545}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA O ar limpo é essencial para a saúde humana e a manutenção do ambiente. Nas últimas três décadas, alcançaram-se importantes melhorias da qualidade do ar na União Europeia (UE), graças aos esforços conjuntos da UE e das autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros no sentido de reduzir os impactos adversos da poluição atmosférica. No entanto, cerca de 300 mil mortes prematuras por ano (em comparação com 1 milhão no início da década de 1990) e um número significativo de doenças não transmissíveis, como asma, problemas cardiovasculares e cancro do pulmão, são ainda atribuíveis à poluição atmosférica (e, em especial, às partículas em suspensão, ao dióxido de azoto e ao ozono),, A poluição atmosférica continua a ser a principal causa ambiental de mortalidade precoce na UE, afetando de forma desproporcionada grupos vulneráveis, como as crianças, os idosos e as pessoas com condições preexistentes, bem como os grupos desfavorecidos em termos socioeconómicos. Há também cada vez mais provas de que a poluição atmosférica pode estar associada a alterações do sistema nervoso, como a demência. A poluição atmosférica ameaça igualmente o ambiente através da acidificação, da eutrofização e dos danos causados pelo ozono, que afetam as florestas, os ecossistemas e as culturas. A eutrofização resultante da deposição de azoto excede as cargas críticas em dois terços da superfície dos ecossistemas em toda a UE, com um impacto significativo na biodiversidade. Esta pressão poluente pode agravar os excessos de azoto por via da poluição da água. Em novembro de 2019, a Comissão publicou o balanço de qualidade das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE), no qual concluiu que as diretivas têm sido parcialmente eficazes na melhoria da qualidade do ar e no cumprimento das normas de qualidade do ar, embora, até à data, nem todos os seus objetivos tenham sido cumpridos. Em dezembro de 2019, a Comissão preconizou, no Pacto Ecológico Europeu , a melhoria da qualidade do ar e o alinhamento mais estreito das normas de qualidade do ar da UE com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). As recomendações da OMS foram revistas pela última vez em setembro de 2021 e são objeto de uma revisão científica periódica, normalmente a cada dez anos. Este objetivo de maior alinhamento com as mais recentes conclusões científicas foi reafirmado no Plano de Ação para a Poluição Zero , que define uma visão para 2050, segundo a qual a poluição do ar (bem como da água e do solo) será reduzida para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais, e que respeitem os limites que o nosso planeta pode suportar, criando assim um ambiente livre de substâncias tóxicas. Além disso, fixaram-se metas para 2030, duas das quais respeitantes ao ar: reduzir em mais de 55 % os impactos da poluição atmosférica na saúde (mortes prematuras) e reduzir em 25 % a quota-parte dos ecossistemas da UE em que a poluição atmosférica ameaça a biodiversidade. A introdução de normas de qualidade do ar mais rigorosas contribuiria também para os objetivos do Plano Europeu de Luta contra o Cancro. A Comissão anunciou igualmente, no Pacto Ecológico Europeu , que reforçaria a monitorização, a modelização e o planeamento da qualidade do ar. A agressão militar russa contra a Ucrânia, que teve início em fevereiro de 2022, levou os dirigentes da UE a chegar a acordo sobre a necessidade de acelerar urgentemente a transição para a produção de energia limpa, com vista a reduzir a dependência da UE em relação ao gás e a outros combustíveis fósseis importados da Rússia. Em 18 de maio de 2022, foi adotado um ambicioso pacote de medidas, o RePowerEU , destinado, nomeadamente, a ajudar os Estados-Membros a acelerarem a implantação de capacidades de produção de energia renovável. A execução rápida das medidas deste pacote, tal como proposto pela Comissão, poderá acarretar benefícios conexos significativos em termos de poluição atmosférica. As Diretivas Qualidade do Ar Ambiente fazem parte de um quadro estratégico abrangente para o ar limpo, assente em três pilares principais. O primeiro pilar consiste nas próprias diretivas, que estabelecem normas de qualidade para os níveis de concentração de 12 poluentes do ar ambiente. O segundo é a Diretiva relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos (Diretiva Limites Nacionais de Emissão ou LNE), que estabelece compromissos por Estado-Membro no sentido de estes reduzirem as emissões dos principais poluentes do ar ambiente e dos seus precursores. Com esta ação a nível da UE pretende-se alcançar uma redução conjunta da poluição transfronteiras. Para tal concorrem igualmente esforços envidados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica, para reduzir as emissões transfronteiras provenientes do exterior da UE. O terceiro pilar trata-se de legislação que estabelece normas de emissões para as principais fontes de poluição atmosférica, como os veículos de transporte rodoviário, as instalações de aquecimento doméstico e as instalações industriais. A quantidade de poluição proveniente dessas fontes é igualmente influenciada por outras políticas que visam atividades e setores cruciais em domínios como os transportes, a indústria, a energia e o clima, e a agricultura. Algumas destas políticas fazem parte de iniciativas recentes lançadas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu , por exemplo: o Plano de Ação para a Poluição Zero , a Lei Europeia em matéria de Clima e o pacote Objetivo 55 (que incluem iniciativas no domínio da eficiência energética e das energias renováveis), a Estratégia para o Metano , a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente e o novo quadro de mobilidade urbana para 2021 com ela relacionado, a Estratégia de Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato . Além disso, espera-se que a adoção e a aplicação da futura proposta da norma Euro 7 conduzam a reduções significativas das emissões poluentes dos automóveis de passageiros, dos veículos comerciais ligeiros, dos camiões e dos autocarros (cf. PLAN/2020/6308). A revisão das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente fundi-las-ia numa só diretiva, procurando: ·alinhar mais estreitamente as normas de qualidade do ar da UE com as recomendações da OMS, ·melhorar o quadro legislativo (por exemplo, no atinente às sanções e à informação do público), ·apoiar melhor os esforços das autoridades locais no sentido de alcançar um ar mais limpo, mediante o reforço da monitorização, da modelização e do planeamento da qualidade do ar. A avaliação de impacto demonstra que os benefícios da revisão proposta para a sociedade são muito superiores aos custos. Os principais benefícios esperados estão relacionados com a saúde (incluindo a redução da mortalidade e da morbilidade, das despesas com cuidados de saúde e das ausências do trabalho devido a doença e o aumento da produtividade no trabalho) e o ambiente (incluindo a diminuição das perdas de rendimento das culturas relacionadas com o ozono). 1.1.Coerência com outras políticas da União A presente iniciativa consta do programa de trabalho da Comissão para 2022 e constitui uma ação-chave do Plano de Ação para a Poluição Zero. Tal como todas as iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, pretende-se assegurar que os objetivos são alcançados da forma mais eficaz e menos onerosa possível e respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente». A presente proposta contribui para concretizar a ambição de poluição zero e as metas do Plano de Ação para a Poluição Zero relativas à qualidade do ar, tendo em vista a proteção da saúde e do ambiente. Muitas políticas e prioridades do Pacto Ecológico Europeu são relevantes para o êxito da aplicação da diretiva proposta e podem beneficiar do aumento de ambição por ela introduzido. Entre essas, incluem-se: ·A Lei Europeia em matéria de Clima e o pacote Objetivo 55, cujo aumento de ambição climática promoverá a adoção de tecnologias com níveis baixos ou nulos de emissões e benefícios conexos para a qualidade do ar (por exemplo, energia renovável não combustível, medidas de eficiência energética, mobilidade elétrica). Este incremento da ambição inclui propostas no sentido de reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) e o Regulamento Partilha de Esforços da UE e adotar normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 mais rigorosas para os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros, segundo as quais, a partir de 2035, os veículos dessas categorias matriculados pela primeira vez deverão ter níveis nulos de emissões. A adoção de normas de qualidade do ar mais rigorosas ao abrigo da presente proposta trará benefícios conexos para o clima, concretamente a redução das emissões de gases com efeito de estufa, em especial de CO2, provenientes da queima de combustíveis fósseis, e a redução do carbono negro, um poluente climático de vida curta (PCVC).

·O plano REPowerEU, que propõe ações para reduzir rapidamente a dependência da Europa em relação aos combustíveis fósseis russos, incluindo uma redução global do consumo de energia, a diversificação das importações de energia, a substituição de combustíveis fósseis e a intensificação da transição para as energias renováveis na produção de eletricidade, na indústria, nos edifícios e nos transportes, bem como nos investimentos inteligentes. A aceleração destas ações pode igualmente beneficiar a qualidade do ar. ·Uma maior utilização de fontes de energia renováveis não combustíveis, que reduzirá a dependência dos combustíveis fósseis e, por conseguinte, as emissões de poluentes atmosféricos, melhorando a qualidade do ar. Entre as iniciativas que promovem as fontes de energia renováveis incluem-se a proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis (DER II), de 2021, que introduz metas mais ambiciosas para 2030, e a Comunicação da Comissão que estabelece o plano RePowerEU, de 2022, que enfatiza a antecipação de investimentos em energias renováveis, nomeadamente energia solar e eólica, e em bombas de calor, todas elas igualmente benéficas para a qualidade do ar. ·A proposta de revisão da Diretiva Eficiência Energética, que introduz uma maior ambição nesta matéria, incluindo uma meta vinculativa da UE, em virtude da qual se diminuirão as necessidades globais de energia, incluindo combustíveis fósseis, reduzindo assim as emissões de poluentes atmosféricos e melhorando a qualidade do ar. ·As ações no âmbito da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente e do novo quadro de mobilidade urbana para 2021 com ela relacionado, que apoiam a transição para transportes públicos e com níveis mais baixos de emissões, trazendo benefícios conexos para a qualidade do ar. Algumas destas ações assumem especial relevância para a qualidade do ar, designadamente: as normas mais severas em matéria de emissões de poluentes atmosféricos para veículos com motor de combustão (no âmbito da futura proposta da norma Euro 7); a proposta de regulamento relativo a uma infraestrutura para combustíveis alternativos, uma extensa rede de infraestruturas de carregamento e abastecimento necessária para facilitar uma maior utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos, incluindo a eletromobilidade, o que traria importantes benefícios conexos para a qualidade do ar; as propostas ReFuelEU Aviação e FuelEU Transportes Marítimos, que incluem medidas para promover combustíveis mais limpos, com potencial para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos, e melhorar a qualidade do ar na proximidade de portos e aeroportos, exigindo a utilização de fontes de alimentação elétrica em terra ou de energia sem emissões no posto de acostagem para tipos específicos de navios e de combustíveis de aviação sustentáveis em aeronaves. Por sua vez, as Diretivas Qualidade do Ar Ambiente estimulam uma maior ação em áreas urbanas no sentido da transição para uma mobilidade com emissões mais baixas, da introdução de zonas emissões reduzidas, de uma maior utilização de transportes públicos e da mobilidade ativa, a fim de atingir valores-limite. ·A ecologização da política agrícola comum e a Estratégia do Prado ao Prato, que podem ajudar a reduzir as emissões de amoníaco provenientes da agricultura, por exemplo promovendo medidas de redução do amoníaco no âmbito dos planos estratégicos da PAC ou a melhoria da gestão dos nutrientes. ·As normas de qualidade do ar mais rigorosas agora propostas, que ajudarão a proteger a diversidade, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade. Por sua vez, as políticas que visam melhorar a saúde dos ecossistemas, como a proposta de regulamento relativo à restauração da natureza, também podem produzir resultados no domínio do ar limpo. 1.2.Base jurídica Os artigos 191.º e 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativos ao ambiente, constituem a base jurídica para a ação da UE em matéria de qualidade do ar. Estes artigos habilitam a UE a agir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana e promover, no plano internacional, medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais de caráter regional ou mundial. As atuais Diretivas Qualidade do Ar Ambiente assentam na mesma base jurídica. Dado que se trata de um domínio de competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros, a ação da UE deve respeitar o princípio da subsidiariedade. 1.3.Subsidiariedade e proporcionalidade Os objetivos da presente iniciativa não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo isoladamente. Tal decorre, em primeiro lugar, da natureza transfronteiriça da poluição atmosférica: a modelização atmosférica e as medições da poluição atmosférica demonstram, sem deixar dúvidas, que a poluição emitida num Estado-Membro contribui para os níveis de poluição medidos noutros Estados-Membros. Uma vez emitidos ou formados na atmosfera, os poluentes atmosféricos podem ser transportados por milhares de quilómetros. A magnitude deste problema exige uma ação a nível da UE para garantir que todos os Estados-Membros tomam medidas para reduzir os riscos para a população de cada Estado-Membro. Em segundo lugar, o TFUE exige a adoção de políticas que visem um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes na UE. As diretivas em vigor estabelecem normas de qualidade do ar mínimas para toda a UE, mas deixam a escolha das medidas aos Estados-Membros, para que estes possam adaptar essas medidas às circunstâncias nacionais, regionais e locais específicas. A atual proposta, que fundiria as duas Diretivas Qualidade do Ar Ambiente existentes numa única diretiva, mantém este princípio. Em terceiro lugar, há que garantir a equidade e a igualdade no que diz respeito às implicações económicas das medidas de controlo da poluição atmosférica e à qualidade do ar ambiente de que usufruem as pessoas em toda a UE. 1.4.Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, visto que: ·funde duas diretivas, consolidando e simplificando as disposições das diretivas existentes numa diretiva única, ·deixa os pormenores da aplicação ao critério dos Estados-Membros, que conhecem as circunstâncias nacionais, regionais e locais e podem, por conseguinte, escolher melhor as medidas mais eficazes em termos de custos para cumprir as normas de qualidade do ar, ·proporciona benefícios substanciais para a saúde e a economia, que se estima serem claramente superiores aos custos das medidas a tomar,

·exige uma avaliação mais precisa da qualidade do ar, ao impor requisitos específicos de monitorização e modelização, que deverão promover medidas mais específicas e eficazes em termos de custos para cumprir as normas de qualidade do ar. 1.5.Escolha dos instrumentos O instrumento proposto continua a ser uma diretiva, como anteriormente. Não se afigura adequado optar por outro tipo de instrumento, uma vez que a proposta continua a estabelecer objetivos a nível da UE e a deixar a escolha das medidas para garantir o cumprimento ao critério dos Estados-Membros, que as podem adaptar às diferentes circunstâncias nacionais, regionais e locais, ou seja, tendo em conta a diversidade e a especificidade das situações em toda a UE. A continuidade na escolha do instrumento facilita igualmente a fusão e simplificação das duas diretivas existentes num único instrumento. 2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1.Avaliação/balanço de qualidade e respetivos pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) O balanço de qualidade das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente permitiu concluir que estas orientaram a criação de sistemas de monitorização da qualidade do ar representativos e de elevada qualidade, estabeleceram normas de qualidade do ar claras e facilitaram o intercâmbio de informações fiáveis, objetivas e comparáveis sobre a qualidade do ar, incluindo informações destinadas a um público mais vasto. Por outro lado, foram menos bem sucedidas na garantia da tomada de medidas suficientes para cumprir as normas de qualidade do ar e manter a duração das excedências tão curta quanto possível. Não obstante, os dados disponíveis indicam que as Diretivas Qualidade do Ar Ambiente contribuíram para uma tendência decrescente da poluição atmosférica e reduziram o número e a magnitude das excedências. À luz deste êxito parcial, concluiu-se que, de um modo geral, as Diretivas Qualidade do Ar Ambiente tinham sido adequadas à sua finalidade, embora houvesse espaço para introduzir melhorias no quadro existente a fim de alcançar uma boa qualidade do ar em toda a UE. O balanço de qualidade revelou que a adoção de orientações adicionais, ou de requisitos mais claros nas próprias Diretivas Qualidade do Ar Ambiente, poderia ajudar a tornar a monitorização, a modelização e as disposições relativas a planos e medidas mais eficazes e eficientes. Concluiu-se que as normas de qualidade do ar foram fundamentais para a redução das concentrações e dos níveis de excedência. Em contrapartida, verificou-se que as normas de qualidade do ar da UE não estavam plenamente alinhadas com recomendações de saúde conceituadas e que subsistiam atrasos substanciais na adoção de medidas adequadas e eficazes para cumprir as normas de qualidade do ar. De um modo geral, verificou-se que a rede de monitorização cumpria largamente as disposições das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente em vigor e assegurava a disponibilidade de dados fiáveis e representativos sobre a qualidade do ar. No entanto, registaram-se preocupações por os critérios de monitorização oferecerem demasiada margem de manobra e serem algo ambíguos para as autoridades competentes. Na sequência das recomendações do Comité de Controlo da Regulamentação, o balanço de qualidade passou a incluir esclarecimentos adicionais sobre vários aspetos, nomeadamente as diferenças entre as normas de qualidade do ar da UE e as recomendações da OMS, as tendências e a monitorização da qualidade do ar, a eficácia da legislação no cumprimento das normas de qualidade do ar, as observações das partes interessadas e a perceção pública da qualidade do ar. 2.2.Consultas das partes interessadas A consulta das partes interessadas visou recolher informações, dados, conhecimentos e pontos de vista complementares de um vasto leque de partes interessadas, contribuir para as diferentes opções estratégicas de revisão das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente e ajudar a avaliar a viabilidade da sua aplicação. A consulta pública aberta decorreu durante 12 semanas, sob a forma de um questionário em linha com 13 perguntas introdutórias e 31 perguntas específicas, disponível no portal EU Survey. O questionário versou temáticas a abranger na avaliação de impacto e recolheu opiniões preliminares sobre o nível de ambição e os potenciais impactos de determinadas opções de revisão das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente. No total, foram recebidas 934 respostas e apresentados 116 documentos de tomada de posição. As questões abertas receberam entre 11 e 406 respostas individuais — 124, em média. As respostas provieram de 23 Estados-Membros diferentes. O inquérito específico foi publicado no portal EU Survey em duas partes: a primeira, sobre o domínio de intervenção 1 (normas de qualidade do ar), em 13 de dezembro de 2021; a segunda, sobre os domínios de intervenção 2 e 3 (governação; monitorização, modelização e planos de qualidade do ar), em 13 de janeiro de 2022. O prazo para a apresentação de contributos foi fixado em 11 de fevereiro de 2022 para ambas as partes. Pretendia-se, com o inquérito específico, obter opiniões aprofundadas de organizações interessadas nas regras da UE em matéria de qualidade do ar ou que trabalham com as mesmas. Assim, o inquérito foi enviado a partes interessadas específicas, incluindo autoridades competentes em diferentes níveis de governação, organizações do setor privado, membros da comunidade académica e organizações da sociedade civil em todos os Estados-Membros da UE. A primeira parte do inquérito específico às partes interessadas recebeu 139 respostas, provenientes de 24 Estados-Membros. A segunda parte do inquérito recebeu 93 respostas, provenientes de 22 Estados-Membros. A primeira reunião de partes interessadas teve lugar em 23 de setembro de 2021 e contou com 315 participantes externos, presencialmente ou em linha, de 27 Estados-Membros. O objetivo da primeira reunião de partes interessadas foi recolher opiniões sobre as lacunas identificadas nas atuais Diretivas Qualidade do Ar Ambiente, bem como sobre o nível de ambição a incluir na legislação revista. A segunda reunião de partes interessadas, realizada em 4 de abril de 2022, contou com 257 participantes externos, presencialmente ou em linha, de 23 Estados-Membros. O objetivo desta reunião foi recolher observações das partes interessadas com vista à conclusão da avaliação de impacto. Realizaram-se entrevistas específicas para complementar as outras atividades de consulta, em especial com representantes de autoridades públicas regionais e nacionais, de ONG e de organizações da sociedade civil, e com membros da comunidade académica e de investigação. O principal objetivo das entrevistas foi colmatar as lacunas de informação remanescentes identificadas na avaliação do inquérito específico às partes interessadas. Assim, as entrevistas centraram-se no domínio de intervenção 2, nomeadamente na viabilidade, nos meios de execução e nos impactos das várias opções consideradas. A avaliação de impacto teve ainda em conta: 30 contributos específicos (documentos de tomada de posição, estudos científicos e outros documentos) enviados por 25 partes interessadas diferentes; debates realizados durante o terceiro Fórum Ar Limpo da UE, em 18 e 19 de novembro de 2021; observações sobre a avaliação de impacto inicial, enviadas por 63 partes interessadas de 12 Estados-Membros; o parecer da Plataforma Prontos para o Futuro sobre a legislação relativa à qualidade do ar ambiente. Por último, note-se que o relatório sobre o resultado final da Conferência sobre o Futuro da Europa mostrou que os cidadãos exigem a tomada de medidas para reduzir a poluição atmosférica.

2.3.Utilização de conhecimentos especializados A elaboração da presente proposta assentou nas seguintes competências especializadas: 1) análise de ligações entre a poluição atmosférica e a saúde humana, 2) estimativa de impactos na saúde, incluindo quantificação monetária, 3) estimativa de impactos nos ecossistemas, 4) modelização macroeconómica e 5) especialização no domínio da avaliação e gestão da qualidade do ar. Estes conhecimentos especializados foram adquiridos, principalmente, mediante contratos de prestação de serviços e convenções de subvenção, entre outros, com a OMS, a Agência Europeia do Ambiente, o Centro Comum de Investigação e diferentes consultores. Todos os relatórios de peritos e contratos foram regularmente carregados na Internet para distribuição pública. 2.4.Avaliação de impacto e parecer do Comité de Controlo da Regulamentação A avaliação de impacto analisou 19 opções estratégicas (incluindo 69 medidas políticas) para colmatar as lacunas identificadas nas atuais Diretivas Qualidade do Ar Ambiente em matéria de ambiente e saúde, governação e execução, monitorização e avaliação, bem como informação e comunicação. Cada uma destas opções estratégicas foi avaliada quanto às consequências ambientais, sociais e económicas, à coerência com outras prioridades políticas e à relação custos-benefícios esperados. O pacote de medidas preferido é apresentado a seguir. 1.No atinente às normas de qualidade do ar: a. Estabelecer normas de qualidade do ar da UE claramente definidas como valores-limite para 2030, com base numa escolha política entre as opções estratégicas de «alinhamento total» (I-1), «alinhamento mais estreito» (I-2) e «alinhamento parcial» (I-3), prevendo um número limitado de exceções temporárias que se justifiquem de forma evidente; b. Apontar, no horizonte pós-2030, no sentido do alinhamento pleno com as orientações de 2021 da OMS em matéria de qualidade do ar, bem como do alinhamento com futuras orientações da OMS, a fim de concretizar a visão de poluição zero até 2050; c. Introduzir um mecanismo de reexame periódico para garantir que os conhecimentos científicos mais recentes em matéria de qualidade do ar orientam as decisões futuras. 2.No atinente à governação e à execução: a. Atualizar os requisitos mínimos aplicáveis aos planos de qualidade do ar; b. Introduzir valores-limite para poluentes atmosféricos atualmente sujeitos a valores-alvo, a fim de permitir uma redução mais eficaz das concentrações desses poluentes; c. Clarificar de que modo as excedências das normas de qualidade do ar devem ser resolvidas e podem ser prevenidas e quando os planos de qualidade do ar devem ser atualizados; d. Definir melhor o tipo de medidas que as autoridades competentes devem tomar para manter os períodos de excedência tão curtos quanto possível, e alargar as disposições relativas a sanções em caso de incumprimento das normas de qualidade do ar; e. Reforçar as obrigações de cooperação dos Estados-Membros sempre que a poluição transfronteiras conduza ao incumprimento das normas de qualidade do ar; f. Melhorar a aplicabilidade das diretivas por meio de novas disposições relativas ao acesso à justiça e à indemnização e do reforço das relativas a sanções.

3.No atinente às avaliações da qualidade do ar: a. Melhorar, simplificar e, em certa medida, alargar a monitorização e a avaliação da qualidade do ar, o que inclui: i. monitorizar poluentes que suscitam preocupação crescente, ii. limitar as deslocalizações de pontos de amostragem da qualidade do ar àqueles em que os valores-limite tenham sido respeitados, pelo menos, nos três anos anteriores, iii. clarificar e simplificar os critérios de localização de pontos de amostragem, iv. atualizar as incertezas máximas de medição permitidas em consonância com as normas de qualidade do ar mais rigorosas propostas; b. Utilizar melhor a modelização da qualidade do ar, a fim de: i. detetar incumprimentos de normas de qualidade do ar e fundamentar a elaboração de planos de qualidade do ar e a localização de pontos de amostragem, ii. melhorar a qualidade e a comparabilidade de resultados da modelização da qualidade do ar. 4.No atinente à informação do público sobre a qualidade do ar: a. Comunicar, de hora a hora, todas as medições atualizadas da qualidade do ar disponíveis para os principais poluentes e tornar a informação acessível aos cidadãos por via de um índice de qualidade do ar; b. Informar o público sobre os possíveis efeitos de incumprimentos de normas de qualidade do ar para a saúde e recomendar comportamentos a adotar em tais casos. De um modo geral, prevê-se que os principais benefícios sejam a redução da mortalidade e da morbilidade, das despesas com cuidados de saúde, das perdas de rendimento das culturas relacionadas com o ozono e das ausências do trabalho devido a doença, e o aumento da produtividade no trabalho. As opções estratégicas por diferentes níveis de alinhamento com as orientações da OMS em matéria de qualidade do ar têm implicações ambientais, económicas, sociais e sanitárias. As três opções — «alinhamento total» (I-1), «alinhamento mais estreito» (I-2) e «alinhamento parcial» (I-3) — acarretariam benefícios significativos para a saúde e o ambiente, embora em graus variáveis. No entanto, a avaliação de impacto revela que todas as opções proporcionariam benefícios para a sociedade muito superiores aos custos. A estimativa dos custos e benefícios anuais foi centrada em 2030, uma vez que este é o ano em que a maioria das novas normas de qualidade do ar terá de ser cumprida pela primeira vez. Nos anos anteriores, haverá já lugar a custos de atenuação para assegurar o cumprimento das novas normas em 2030, mas, após este ano, é provável que esses custos diminuam, uma vez que os investimentos pontuais necessários para alcançar as metas já terão sido realizados. A opção estratégica I-3 («alinhamento parcial», até 2030, com as orientações de 2021 da OMS em matéria de qualidade do ar) tem a melhor relação entre benefícios e custos (entre 10:1 e 28:1). A maioria dos pontos de amostragem da qualidade do ar na UE deveria cumprir as normas de qualidade do ar correspondentes com pouco esforço adicional. De acordo com a estimativa centralizada, os benefícios líquidos ultrapassariam os 29 mil milhões de EUR, em comparação com custos das medidas de atenuação correspondentes no montante de 3 300 milhões de EUR, em 2030. A opção estratégica I-2 («alinhamento mais estreito», até 2030, com as orientações de 2021 da OMS em matéria de qualidade do ar), apresenta uma relação entre benefícios e custos ligeiramente menos favorável (entre 7,5:1 e 21:1). Cerca de 6 % dos pontos de amostragem não cumpririam as normas de qualidade do ar correspondentes sem esforços adicionais a nível local (ou poderiam necessitar de prorrogações de prazos ou exceções). De acordo com a estimativa centralizada, os benefícios líquidos ultrapassariam os 36 mil milhões de EUR, ou seja, mais 25 % do que os proporcionados pela opção estratégica I-3. Por sua vez, o total dos custos das medidas de atenuação correspondentes e dos custos administrativos conexos ascenderia a 5 700 milhões de EUR, em 2030. A opção estratégica I-1 («alinhamento total», até 2030, com as orientações de 2021 da OMS em matéria de qualidade do ar) também apresenta uma relação entre benefícios e custos substancialmente positiva (entre 6:1 e 18:1). No entanto, seria de esperar que 71 % dos pontos de amostragem não cumprissem as normas de qualidade do ar correspondentes sem esforços adicionais a nível local. Além disso, em muitos casos, não seria possível cumprir essas normas apenas com base em reduções tecnicamente viáveis. De acordo com a estimativa centralizada, os benefícios líquidos ultrapassariam os 38 mil milhões de EUR, ou seja, mais 5 % do que os proporcionados pela opção estratégica I-2. Por sua vez, os custos das medidas de atenuação correspondentes ascenderiam a 7 mil milhões de EUR, em 2030. Estima-se que os custos administrativos variem entre 75 milhões de EUR e 106 milhões de EUR por ano, em 2030. Tal inclui os custos com a elaboração de planos de qualidade do ar, com as avaliações da qualidade do ar e com a instalação de pontos de amostragem adicionais. Convém notar, em especial, que os custos com a elaboração de planos de qualidade do ar deverão diminuir ao longo do tempo, à medida que forem resolvendo as excedências e se forem tornando redundantes. De igual modo, os requisitos do regime de avaliação da qualidade do ar tornam-se menos rigorosos à medida que a qualidade do ar melhora, prevendo-se, por isso, uma diminuição dos custos relacionados com a monitorização da qualidade do ar. No entanto, os cálculos subjacentes às estimativas acima referidas, incluindo investimentos pontuais, foram anualizados. Refira-se, ainda, que todos estes custos serão suportados por autoridades públicas. É importante notar que as Diretivas Qualidade do Ar Ambiente não impõem custos administrativos diretos aos consumidores ou às empresas. Os eventuais custos para estas partes decorrem, principalmente, das medidas que as autoridades dos Estados-Membros tomem para cumprir as normas de qualidade do ar estabelecidas nas diretivas e fazem parte dos custos totais de atenuação/ajustamento acima referidos.

A fusão proposta das atuais Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (2008/50/CE e 2004/107/CE) numa única diretiva deverá reduzir os encargos administrativos para as autoridades públicas, em especial as autoridades dos Estados-Membros com competência neste domínio, ao simplificar as regras, reforçar a coerência e a clareza e tornar a aplicação mais eficiente. A avaliação de impacto também verificou a coerência com a política climática, em especial com a Lei Europeia em matéria de Clima . Tendo em conta as muitas fontes comuns de emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes, a revisão proposta das normas de qualidade do ar da UE contribuirá para o cumprimento de metas climáticas, uma vez que as medidas destinadas a alcançar um ar limpo conduzirão também a reduções das emissões de gases com efeito de estufa. Os impactos avaliados da proposta na qualidade do ar são também coerentes com o Plano de Ação para a Poluição Zero , nomeadamente a meta para 2030 de reduzir em mais de 55 % os impactos da poluição atmosférica na saúde (mortes prematuras) e a visão para 2050 de reduzir a poluição do ar, da água e do solo para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde. Existem ainda importantes sinergias com políticas que visam as emissões de poluentes na fonte e que também fazem parte do plano de ação. A título de exemplo, refira-se a recente proposta de revisão da Diretiva Emissões Industriais e a futura proposta das normas de emissão Euro 7 para veículos rodoviários, que apoiarão o cumprimento de normas de qualidade do ar mais rigorosas. Na sequência do parecer do Comité de Controlo da Regulamentação, a avaliação de impacto foi reforçada com análises e esclarecimentos adicionais sobre: 1) a interação da proposta com outras iniciativas, por exemplo o impacto da revisão da Diretiva Emissões Industriais proposta, 2) os diversos parâmetros analisados para as diferentes opções estratégicas, incluindo a respetiva viabilidade, 3) as causas dos problemas identificados na aplicação das atuais Diretivas Qualidade do Ar Ambiente. Paralelamente à avaliação de impacto da presente proposta, realizou-se uma análise mais ampla do domínio do ar limpo e das suas perspetivas futuras, que será publicada sob a forma de relatório periódico sobre o Programa Ar Limpo e como parte do relatório de acompanhamento e prospetiva da poluição zero, previsto para o final de 2022. O terceiro relatório sobre o Programa Ar Limpo complementará a análise realizada para a avaliação de impacto da revisão das diretivas, esclarecendo elementos adicionais, tais como: o impacto regional no ar limpo das medidas propostas no pacote REPowerEU; a perspetiva positiva de alcançar as metas de poluição zero para 2030 com base no pacote de medidas preferido para a revisão das diretivas; o efeito da inclusão de medidas não tecnológicas (por exemplo, dietéticas) nas projeções sobre o ar limpo para 2030. Estes impactos vêm juntar-se a possíveis impactos positivos a longo prazo de maior envergadura. 2.5.Adequação e simplificação da regulamentação (REFIT) À luz do preconizado no Programa Legislar Melhor e no programa REFIT, a Comissão propõe a fusão da Diretiva 2008/50/CE e da Diretiva 2004/107/CE numa única diretiva que regulamente todos os poluentes atmosféricos relevantes. No momento da sua adoção, a Diretiva 2008/50/CE substitui vários atos legislativos: a Diretiva 96/62/CE do Conselho, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a Diretiva 99/30/CE do Conselho, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, a Diretiva 2000/69/CE, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, a Diretiva 2002/3/CE, relativa ao ozono no ar ambiente, e a Decisão 97/101/CE do Conselho, que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros. Estes atos foram fundidos numa única diretiva por razões de clareza, simplificação e eficiência administrativa. À data, o Parlamento Europeu e o Conselho estipularam igualmente que se deveria equacionar a fusão da Diretiva 2004/107/CE com a Diretiva 2008/50/CE, assim que fosse adquirida experiência suficiente na aplicação da primeira. Após mais de uma década de aplicação paralela da Diretiva 2008/50/CE e da Diretiva 2004/107/CE, a revisão das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente constitui uma oportunidade para incorporar os conhecimentos científicos mais recentes e a experiência adquirida na sua aplicação, fundindo-os numa única diretiva. Deste modo, consolidar-se-á a legislação em matéria de qualidade do ar ao mesmo tempo que se simplificam as regras aplicáveis às autoridades competentes e se reforça a coerência e a clareza globais, tornando, assim, a aplicação mais eficiente. A proposta também racionaliza e simplifica uma série de disposições, nomeadamente no que diz respeito à monitorização de diferentes poluentes atmosféricos com implicações para a qualidade do ar, aos tipos de normas de qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes e aos requisitos delas decorrentes, como o estabelecimento de planos de qualidade do ar. As sugestões constantes do parecer da Plataforma Prontos para o Futuro, de 12 de novembro de 2021, sobre a «Legislação relativa à qualidade do ar ambiente» foram tidas em conta ao longo da avaliação de impacto. A título de exemplo, refiram-se as recomendações relacionadas com as normas de qualidade do ar, a aplicação, a monitorização, a fusão das diretivas existentes numa única e a coerência com as políticas conexas. 2.6.Direitos fundamentais A diretiva proposta respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente proposta tem por objetivo evitar, prevenir e reduzir os efeitos nocivos da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente, em consonância com o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE. Por conseguinte, procura integrar nas políticas da UE um grau elevado de proteção ambiental e a melhoria da qualidade do ambiente, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, concretiza a obrigação de proteger o direito à vida e o direito à integridade do ser humano, consagrados nos artigos 2.º e 3.º da Carta. Concorre igualmente para o direito à ação perante um tribunal, consagrado no artigo 47.º da Carta, no respeitante à proteção da saúde humana, estabelecendo disposições pormenorizadas em matéria de acesso à justiça, indemnização e sanções. 3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira relativa às implicações orçamentais e aos recursos humanos e administrativos necessários para a presente proposta está integrada na ficha financeira legislativa do pacote Poluição Zero, apresentada no âmbito da proposta de revisão das listas de poluentes que afetam as águas superficiais e subterrâneas. A proposta terá implicações orçamentais para a Comissão, o Centro Comum de Investigação (JRC) e a Agência Europeia do Ambiente (AEA) em termos dos recursos humanos e administrativos necessários.

A carga de trabalho da Comissão com questões de aplicação e execução aumentará ligeiramente em resultado da inclusão de novas normas e de mais substâncias a monitorizar, bem como da necessidade de rever e atualizar as orientações e as decisões de execução vigentes e de elaborar novos documentos de orientação. Além disso, a Comissão necessitará de um maior apoio por parte do JRC com vista a reforçar as práticas de monitorização e modelização da qualidade do ar. Concretamente, este apoio envolve elaborar orientações, presidir a duas redes de peritos fundamentais e elaborar normas relativas à monitorização e à modelização da qualidade do ar, em colaboração com o Comité Europeu de Normalização (CEN). Este apoio científico seria obtido mediante a celebração de convénios administrativos. A AEA verá a sua carga de trabalho ser aumentada em resultado: da necessidade de alargar a infraestrutura e apoiar a comunicação contínua de informações, a fim de incluir poluentes atmosféricos que suscitam preocupação crescente, bem como obrigações de redução da exposição média a determinados poluentes (PM2,5 e NO2); da necessidade de alargar a infraestrutura de comunicação de informações atualizadas provenientes de pontos de amostragem, dados de modelização e planos de qualidade do ar adicionais; da necessidade de aumentar o apoio a avaliações sólidas dos dados sobre a qualidade do ar comunicados; da necessidade de reforçar as ligações entre a análise e o apoio às políticas em matéria de poluição atmosférica, alterações climáticas, saúde humana e bom estado dos ecossistemas. Tal exigirá um agente adicional equivalente a tempo completo e duas reafetações, além da atual equipa da AEA que já presta apoio às políticas da UE em matéria de ar limpo. 4.OUTROS ELEMENTOS O atual quadro estabelecido pelas Diretivas Qualidade do Ar Ambiente já proporciona uma monitorização da qualidade do ar representativa e de elevada qualidade, tal como demonstrado no balanço de qualidade das diretivas. Os Estados-Membros criaram, em toda a UE, uma rede de monitorização da qualidade do ar com cerca de 16 mil pontos de amostragem de poluentes específicos (muitos dos quais estão agrupados em mais de 4 mil estações de monitorização), amostragem, essa, baseada em critérios comuns definidos nas diretivas. De um modo geral, a rede de monitorização cumpre largamente o disposto nas diretivas e assegura a disponibilidade de dados fiáveis e representativos sobre a qualidade do ar. A presente proposta melhorará o quadro de monitorização, tal como explicado mais pormenorizadamente abaixo. As atuais disposições em matéria de comunicação de informações estabelecidas na Decisão de Execução 2011/850/UE da Comissão orientaram o desenvolvimento de um sistema eletrónico de comunicação de informações eficaz e eficiente, gerido pela AEA. A presente proposta acrescenta a monitorização de poluentes que suscitam preocupação emergente. Tal permitirá observar vários poluentes atmosféricos cuja monitorização em termos de efeitos na qualidade do ar ainda não está harmonizada a nível da UE. A presente proposta inclui ainda melhorias dos regimes de monitorização, modelização e avaliação da qualidade do ar. Estes fornecerão informações adicionais, comparáveis e objetivas que permitirão acompanhar e avaliar regularmente a evolução da qualidade do ar na UE. Juntamente com requisitos mais precisos quanto às informações a incluir nos planos de qualidade do ar, como previsto na presente proposta, tal permitirá aferir permanentemente a eficácia de medidas específicas (muitas vezes de caráter local) destinadas a garantir a qualidade do ar. A introdução de requisitos específicos mais claros em matéria de informação do público facilitará e abreviará o acesso do público aos resultados da monitorização e da avaliação dos dados sobre a qualidade do ar e das medidas políticas conexas. Tudo isto contribuirá, de forma útil, para futuras avaliações de uma Diretiva Qualidade do Ar Ambiente revista. 5.EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA As alterações introduzidas pela proposta de fusão das atuais Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (2008/50/CE e 2004/107/CE) visam consolidar e simplificar a legislação. As explicações que se seguem centram-se nas alterações em relação às diretivas em vigor. A numeração dos artigos citados corresponde à da proposta. O artigo 1.º introduz o objetivo de poluição zero no domínio da qualidade do ar para 2050, a fim de assegurar, até essa data, a melhoria da qualidade do ar até níveis em que a poluição não seja considerada nociva para a saúde e o ambiente. O artigo 3.º prevê um reexame periódico dos dados científicos a fim de verificar se as normas de qualidade do ar em vigor continuam a ser suficientes para proteger a saúde humana e o ambiente, e de determinar a necessidade de regulamentar outros poluentes atmosféricos. O mecanismo de reexame periódico, que terá em conta os conhecimentos científicos mais recentes, contribuirá para a elaboração de planos de alinhamento com as orientações da OMS em matéria de qualidade do ar até 2050. O artigo 4.º inclui atualizações e aditamentos de definições de elementos que são alterados ou acrescentados à diretiva. O artigo 5.º exige aos Estados-Membros que assegurem a exatidão das aplicações dos modelos, com vista a permitir uma maior e melhor utilização da modelização na avaliação da qualidade do ar. O artigo 7.º simplifica as regras relativas aos limiares de avaliação. Os limiares determinam as técnicas de avaliação da qualidade do ar aplicáveis a diferentes níveis de poluição. A proposta substitui os atuais limiares inferiores e superiores por um único limiar de avaliação por poluente. O artigo 8.º impõe a monitorização da qualidade do ar ambiente por intermédio de pontos de amostragem fixos sempre que os níveis de poluição atmosférica excedam as recomendações da OMS. Em caso de excedência dos valores-limite ou do valor-alvo para o ozono estabelecidos na presente diretiva, a qualidade do ar deverá também ser avaliada por via de aplicações de modelização. A modelização contribuirá igualmente para detetar eventuais localizações adicionais em que os valores-limite ou o valor-alvo de ozono sejam excedidos. Pretende-se, deste modo, tirar partido dos progressos registados nas aplicações de modelização para orientar medidas de qualidade do ar eficazes, direcionadas e eficientes em termos de custos, com vista a pôr termo ao incumprimento das normas de qualidade do ar o mais rapidamente possível. O artigo 9.º atualiza e clarifica as regras relativas ao número e à localização de pontos de amostragem, incluindo regras mais rigorosas quanto à deslocalização de pontos de amostragem. As regras revistas também agregam e simplificam os requisitos aplicáveis aos pontos de amostragem de diferentes poluentes atmosféricos e normas de qualidade do ar, atualmente dispersos pelas diretivas.

O artigo 10.º introduz as superestações de monitorização e regula o seu número e localização. Estas superestações de monitorização combinam vários pontos de amostragem para recolher dados a longo prazo sobre poluentes atmosféricos abrangidos pela presente diretiva, bem como sobre poluentes atmosféricos que suscitam preocupação crescente e outros parâmetros importantes. A combinação de vários pontos de amostragem numa superestação, em vez de instalações separadas, pode, em alguns casos, diminuir os custos. A introdução de pontos de amostragem adicionais para monitorizar poluentes atmosféricos não regulamentados que suscitam preocupação crescente, tais como as partículas ultrafinas, o carbono negro e o amoníaco (NH3), ou o potencial de oxidação das partículas em suspensão contribuirá para a compreensão científica dos seus efeitos na saúde e no ambiente. Em determinadas condições, os Estados-Membros podem criar superestações de monitorização comuns, o que pode reduzir os custos. O artigo 11.º clarifica os objetivos de qualidade dos dados para a medição da qualidade do ar e introduz objetivos de qualidade para a modelização. É aditado um novo requisito que exige a comunicação e a utilização de todos os dados para efeitos de avaliação do cumprimento, mesmo que não satisfaçam os objetivos de qualidade dos dados. As disposições relativas à avaliação do ozono são integradas com disposições relativas à avaliação de outros poluentes, a fim de as simplificar e racionalizar. O artigo 12.º reúne os requisitos existentes relativos à manutenção dos níveis de poluentes atmosféricos abaixo de valores-limite e introduz novos requisitos em matéria de concentrações da exposição média. O artigo 13.º alinha mais estreitamente as normas de qualidade do ar da UE com as recomendações da OMS de 2021, tendo em conta a viabilidade e a relação custo-eficácia analisadas na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Além disso, introduzem-se valores-limite para todos os poluentes atmosféricos atualmente sujeitos a valores-alvo, com exceção do ozono (O3). A experiência adquirida com as diretivas em vigor mostra que tal aumentará a eficácia na redução das concentrações de poluentes atmosféricos. O ozono é eximido desta alteração devido às características complexas da sua formação na atmosfera, que complicam a tarefa de avaliar a viabilidade do cumprimento de valores-limite rigorosos. Os valores-limite e valores-alvo revistos entrarão em vigor em 2030, equilibrando a necessidade de uma rápida melhoria com a necessidade de assegurar um prazo suficiente e de permitir a coordenação com as principais políticas conexas que produzirão resultados em 2030, como o pacote Objetivo 55, centrado em políticas de mitigação das alterações climáticas. Para colocar a UE numa trajetória que lhe permita concretizar a visão de poluição zero para o ar em 2050, introduz-se uma nova disposição que exige uma redução da exposição média do público às partículas finas em suspensão (PM2,5) e ao dióxido de azoto (NO2) a nível regional (unidades territoriais de nível NUTS 1), convergente com os níveis recomendados pela OMS. Tal acresce à obrigação de cumprir os valores-limite e os valores-alvo aplicáveis nas zonas de qualidade do ar. Os Estados-Membros deverão notificar rapidamente a Comissão da eventual introdução de normas de qualidade do ar mais severas do que as adotadas a nível da UE, a fim de contribuírem para as decisões políticas da UE em matéria de ar limpo. O artigo 14.º é encurtado, uma vez que os requisitos aplicáveis aos pontos de amostragem são os mesmos que os previstos no artigo 7.º. O conteúdo de vários artigos (antigos artigos 15.º a 18.º da Diretiva 2008/50/CE) relativos a normas de qualidade do ar e requisitos conexos aplicáveis às partículas finas em suspensão (PM2,5) e ao ozono (O3) é integrado nas normas aplicáveis a outros poluentes, estabelecidas nos artigos 12.º, 13.º e 23.º, ao passo que os requisitos aplicáveis aos pontos de amostragem são integrados no artigo 7.º. O artigo 15.º introduz limiares de alerta para medidas a curto prazo que visem picos de poluição por partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), os quais acrescem aos atuais limiares de alerta para o dióxido de azoto (NO2) e o dióxido de enxofre (SO2), tendo em conta os impactos significativos da poluição por partículas em suspensão na saúde. O artigo 16.º alarga as regras relativas à dedução das contribuições provenientes de fontes naturais no cálculo de excedências das normas de qualidade do ar, a fim de abranger as excedências de obrigações de redução da exposição média. A poluição atmosférica proveniente de fontes naturais, como as poeiras do Sara, não é influenciável por medidas de gestão da qualidade do ar, razão pela qual os artigos 19.º e 20.º asseguram que as excedências dos níveis de qualidade do ar resultantes destas fontes não são consideradas casos de incumprimento das normas de qualidade do ar, incluindo obrigações de redução da exposição média, e não exigem o estabelecimento de planos de qualidade do ar. O artigo 17.º, relativo à dedução da poluição proveniente da cobertura de estradas com areia ou com sal durante o inverno, é alargado para incluir as partículas finas em suspensão (PM2,5). A cobertura de estradas com areia ou com sal durante o inverno é importante para garantir a segurança rodoviária, embora a consequente ressuspensão de partículas possa também contribuir para a poluição atmosférica com partículas de diferentes dimensões. As excedências dos níveis de qualidade do ar resultantes apenas destas fontes não exigirão o estabelecimento de planos de qualidade do ar nos termos do artigo 19.º. O artigo 18.º, relativo à prorrogação dos prazos de cumprimento dos valores-limite aplicáveis às partículas em suspensão (PM10 e PM2,5) e ao dióxido de azoto (NO2), estabelece pré-requisitos adicionais para obter a prorrogação, a fim de aumentar a eficiência das medidas de qualidade do ar destinadas a respeitar os valores-limite. A título de exemplo, os planos de qualidade do ar deverão descrever de que modo será mobilizado financiamento adicional para alcançar o cumprimento mais rapidamente e de que modo o público será informado das consequências da prorrogação do prazo para a saúde humana e o ambiente. Além disso, só será possível prorrogar o prazo de cumprimento de um valor-limite se a obrigação de redução da exposição média ao poluente atmosférico em causa tiver sido cumprida, pelo menos, nos três anos anteriores à data de início da prorrogação. Pretende-se, deste modo, assegurar que as prorrogações são concedidas apenas em casos de excedências localizadas de valores-limite decorrentes de condições específicas do local, e não são utilizadas para atrasar a aplicação, a nível local, regional ou nacional, de medidas de qualidade do ar, independentemente da natureza local, regional ou nacional das mesmas. O artigo 19.º reforça a eficácia dos planos de qualidade do ar na garantia do cumprimento tão célere quanto possível das normas de qualidade do ar. Para tal: a) exige-se a elaboração de planos de qualidade do ar antes da entrada em vigor das normas de qualidade do ar, nos casos de incumprimento anteriores a 2030; b) especifica-se que os planos de qualidade do ar devem ter por objetivo manter o período de excedência o mais curto possível e sempre inferior a três anos, em caso de excedência de valores-limite; c) exige-se a atualização regular dos planos de qualidade do ar, caso estes não conduzam ao cumprimento. O estabelecimento de planos de qualidade do ar será obrigatório em caso de excedência de qualquer valor-limite, valor-alvo para o ozono ou obrigação de redução da exposição média, mas também sempre que se preveja o incumprimento de qualquer destas normas. Tal contribuirá para assegurar que os períodos de excedência sejam tão curtos quanto possível. Promoverá igualmente sinergias entre a gestão de diferentes poluentes atmosféricos e entre as medidas destinadas a cumprir diferentes normas. Por exemplo, as medidas destinadas a cumprir a obrigação de redução da exposição média às partículas finas em suspensão (PM2,5) contribuirão igualmente para a observância do valor-limite de PM2,5. Uma derradeira alteração exigirá que os planos de qualidade do ar incluam uma análise do risco de excedência dos limiares de alerta. Tal conduzirá a uma maior integração dos planos de ação a curto prazo — necessários para fazer face a excedências do limiar de alerta — com planos de ação a mais longo prazo, poupando recursos e melhorando a qualidade das medidas tomadas. O artigo 20.º obriga os Estados-Membros que decidam não adotar um plano de ação a curto prazo, não obstante o risco de excedência do limiar de alerta para o ozono, a demonstrar por que razão esse plano seria ineficaz. O artigo torna igualmente obrigatória a consulta pública sobre planos de ação a curto prazo, a fim de assegurar que todas as informações pertinentes são tidas em conta na conceção dos mesmos. O artigo 21.º clarifica e reforça as modalidades de cooperação entre Estados-Membros para fazer face a incumprimentos das normas de qualidade do ar resultantes da poluição atmosférica transfronteiras, exigindo, nomeadamente, um rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e com a Comissão. O artigo 22.º reforça a sensibilização do público para a poluição atmosférica, obrigando os Estados-Membros a estabelecer um índice de qualidade do ar que forneça atualizações horárias da qualidade do ar no respeitante aos poluentes atmosféricos mais nocivos. O artigo 23.º estipula que a Comissão adotará atos de execução relativos à comunicação de informações sobre os dados e a gestão da qualidade do ar. Estes atos de execução serão harmonizados com a diretiva revista. O artigo 27.º estabelece disposições pormenorizadas para garantir o acesso à justiça por aqueles que pretendam contestar a aplicação da presente diretiva, por exemplo quando não tenha sido elaborado um plano de qualidade do ar apesar de determinadas normas de qualidade do ar terem sido excedidas. O artigo 28.º visa estabelecer um direito efetivo das pessoas à indemnização pelos danos causados à sua saúde, total ou parcialmente, resultantes de uma violação das regras prescritas em matéria de valores-limite, planos de qualidade do ar, planos de ação a curto prazo ou poluição transfronteiras. As pessoas afetadas têm o direito de solicitar e obter uma indemnização por esses danos. Tal inclui a possibilidade de intentar ações coletivas.

O artigo 29.º é alterado para clarificar mais pormenorizadamente como os Estados-Membros devem estabelecer sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis às pessoas que infrinjam as medidas que os Estados-Membros adotem em aplicação da presente diretiva, incluindo sanções pecuniárias dissuasivas, sem prejuízo da Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal. O anexo I, em conjugação com os artigos 13.º e 15.º, reúne normas de qualidade do ar para diferentes poluentes, estabelecendo: a) Novos valores-limite para a proteção da saúde humana; b) Valores-alvo e objetivos a longo prazo para o ozono atualizados; c) Novos limiares de alerta para as partículas em suspensão (PM10 e PM2,5); d) Obrigações de redução da exposição média às partículas finas em suspensão (PM2,5) e ao dióxido de azoto (NO2) que convergem para uma obrigação em matéria de concentrações de exposição média no nível recomendado pela OMS. O anexo II estabelece os limiares de avaliação para a monitorização e a modelização da qualidade do ar. O anexo III, em conjugação com o artigo 9.º, simplifica os critérios de determinação do número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas e agrega esses critérios para todos os poluentes atmosféricos sujeitos a diferentes normas de qualidade do ar (valores-limite, valor-alvo para o ozono, obrigações de redução da exposição média, limiares de alerta e níveis críticos). O anexo IV agrega os critérios de localização dos pontos de amostragem de todos os poluentes atmosféricos sujeitos a diferentes normas de qualidade do ar. O anexo V atualiza e reforça os requisitos em matéria de qualidade dos dados e de incerteza aplicáveis às medições fixas e indicativas, à modelização e à estimativa objetiva da qualidade do ar, a fim de assegurar uma avaliação precisa à luz das normas de qualidade do ar mais rigorosas propostas e dos progressos técnicos realizados desde a adoção das diretivas em vigor. O anexo VI atualiza as regras relativas aos métodos a utilizar para avaliar as concentrações de diferentes poluentes no ar ambiente, bem como para avaliar a taxa de entrada de determinados poluentes nos ecossistemas. O anexo VII introduz a monitorização das partículas ultrafinas em localizações onde é provável a ocorrência de concentrações elevadas das mesmas, tais como aeroportos, portos, estradas, instalações industriais ou instalações de aquecimento doméstico e espaços circundantes. Juntamente com as informações resultantes da monitorização das concentrações de fundo de partículas ultrafinas nas superestações de monitorização, exigida pelo artigo 10.º, tal contribuirá para compreender a contribuição das diferentes fontes para as concentrações de partículas ultrafinas. O anexo VII atualiza igualmente a lista de compostos orgânicos voláteis (COV) cuja medição se recomenda, com o intuito de melhorar a compreensão da formação e gestão do ozono. O anexo VIII, em conjugação com o artigo 19.º, reúne os requisitos aplicáveis aos planos de qualidade do ar que visam excedências de valores-limite, do valor-alvo para o ozono e de obrigações de redução da exposição média. A simplificação destes requisitos promoverá sinergias entre a gestão de diferentes poluentes atmosféricos e o cumprimento de diferentes normas de qualidade do ar. O anexo VIII exige igualmente que os planos de qualidade do ar contenham uma análise mais precisa dos efeitos previstas das medidas de qualidade do ar. Tal contribuirá para aumentar a eficácia dos planos de qualidade do ar. O anexo IX melhora as informações sobre a qualidade do ar a facultar ao público, incluindo atualizações horárias obrigatórias das medições fixas dos principais poluentes atmosféricos, bem como resultados atualizados da modelização, quando disponíveis. 🡻 2008/50 (adaptado) 2022/0347 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa



(reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado ⌦ sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo ⌦ 192.º ⌫ 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)A Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foram alteradas de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação das referidas diretivas. (2)Em dezembro de 2019, a Comissão Europeia definiu, na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, um roteiro ambicioso para transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, bem como para proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. No caso específico do ar limpo, o Pacto Ecológico Europeu preconizou a melhoria da qualidade do ar e o alinhamento mais estreito das normas de qualidade do ar da UE com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Anunciou-se igualmente um reforço das disposições relativas à monitorização, à modelização e ao planeamento da qualidade do ar. (3)Em maio de 2021, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece um Plano de Ação para a Poluição Zero, o qual visa, entre outros, aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição e fixa metas adicionais para 2030, designadamente, reduzir em mais de 55 % os impactos da poluição atmosférica na saúde e reduzir em 25 % a proporção dos ecossistemas da UE em que a poluição atmosférica ameaça a biodiversidade. (4)O Plano de Ação para a Poluição Zero define ainda uma visão para 2050, segundo a qual a poluição atmosférica será reduzida para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais. Para o efeito, importa seguir uma abordagem faseada no respeitante ao estabelecimento, imediato e futuro, de normas de qualidade do ar da UE, começando por normas de qualidade do ar intermédias para 2030 e os anos subsequentes, e trabalhando com vista ao alinhamento com as orientações da OMS em matéria de qualidade do ar, o mais tardar, até 2050, tendo por base um mecanismo de reexame periódico que permita integrar os conhecimentos científicos mais recentes. Tendo em conta as ligações entre a redução da poluição e a descarbonização, os esforços no sentido de alcançar o objetivo a longo prazo de concretizar a ambição de poluição zero deverão acompanhar a redução das emissões de gases com efeito de estufa previstas no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho. (5)Quando os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomarem as medidas necessárias, a nível nacional e da União, para alcançar o objetivo de poluição atmosférica zero, deverão respeitar os princípios da precaução e do poluidor-pagador, consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o princípio de «não prejudicar», estabelecido no Pacto Ecológico Europeu. Entre outros aspetos, deverão ter em conta: o contributo da melhoria da qualidade do ar para a saúde pública, o bom estado do ambiente, o bem-estar dos cidadãos, a prosperidade social, o emprego e a competitividade da economia; a transição energética, o reforço da segurança energética e a luta contra a pobreza energética; a segurança alimentar e a acessibilidade dos preços dos alimentos; o desenvolvimento de soluções de mobilidade e transporte sustentáveis e inteligentes; o impacto das alterações comportamentais; a equidade e a solidariedade entre Estados-Membros e no seio de cada um, à luz das respetivas capacidades económicas, das circunstâncias nacionais, tais como as especificidades dos territórios insulares, e da necessidade de convergência ao longo do tempo; a necessidade de assegurar a justiça e equidade social da transição por via de programas de educação e formação adequados; os melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, em especial as conclusões publicadas pela OMS; a necessidade de integrar os riscos relacionados com a poluição atmosférica nas decisões de investimento e de planeamento; a relação custo-eficácia e a neutralidade tecnológica da redução das emissões de poluentes atmosféricos; o avanço progressivo em termos de integridade ambiental e nível de ambição. (6)O 8.º Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente, adotado em 6 de abril de 2022 pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os objetivos de lograr um ambiente livre de substâncias tóxicas e proteger a saúde e o bem-estar das pessoas, dos animais e dos ecossistemas contra riscos e impactos negativos relacionados com o ambiente. Para o efeito, afirma a necessidade de melhorar os métodos de monitorização, a informação do público e o acesso à justiça. Este propósito norteia os objetivos estabelecidos na presente diretiva. (7)A Comissão deverá reexaminar periodicamente os dados científicos relacionados com os poluentes e os respetivos efeitos na saúde humana e no ambiente, bem como os progressos tecnológicos. Tendo por base esse reexame, a Comissão deverá determinar se as normas de qualidade do ar em vigor continuam a ser adequadas para alcançar os objetivos da presente diretiva. O primeiro reexame deverá ser realizado até 31 de dezembro de 2028, a fim de aferir a necessidade de atualizar as normas de qualidade do ar com base nas informações científicas mais recentes. 🡻 2008/50 considerando 5 (adaptado) (8)Convém seguir uma abordagem comum em matéria de avaliação da qualidade do ar com base em ⌦ ambiente, aplicando ⌫ critérios de avaliação comuns. A avaliação da qualidade do ar ambiente deverá ter em conta a dimensão das populações e dos ecossistemas expostos à poluição atmosférica. Convém, portanto, classificar o território de cada Estado-Membro em zonas ou aglomerações que reflitam a densidade populacional. 🡻 2008/50 considerando 14 (adaptado)

⇨ texto renovado (9)Deverá ser obrigatório efetuar medições fixas nas zonas e aglomerações em que os objetivos a longo prazo para o ozono ou os limiares de avaliação para outros poluentes sejam excedidos. A informação proveniente das medições fixas poderá ser complementada por técnicas de modelização e/ou medições indicativas para permitir ⌦ O recurso a aplicações de modelização e medições indicativas, como complemento da informação proveniente de medições fixas, permite ⌫ que os dados pontuais sejam interpretados em termos da distribuição geográfica das concentrações. A utilização de ⌦ tais ⌫ técnicas de avaliação complementares deverá igualmente permitir a redução do número mínimo de pontos de amostragem fixos ⇨ nas zonas em que os limiares de avaliação não sejam excedidos. Nas zonas em que se excedam valores-limite ou valores-alvo, deverá ser obrigatório efetuar medições fixas e utilizar aplicações de modelização. Além disso, deverá realizar-se uma monitorização adicional das concentrações de fundo e da deposição de poluentes no ar ambiente, a fim de compreender melhor os níveis e a dispersão de poluentes ⇦. 🡻 2008/50 considerando 6 (adaptado) ⇨ texto renovado (10)Sempre que possível, Deverão utilizar-sedeverão ser aplicadas técnicas ⇨ aplicações ⇦ de modelização, a fim de permitir a interpretação dos dados pontuais em termos de distribuição geográfica das concentrações ⇨ , ajudar a detetar casos de incumprimento das normas de qualidade do ar e fundamentar a elaboração de planos de qualidade do ar e a localização de pontos de amostragem ⇦. Tal poderá servir de base para o cálculo da exposição colectiva da população residente na zona em causa. ⇨ Para efeitos de monitorização, além de cumprirem os requisitos de monitorização da qualidade do ar estabelecidos na presente diretiva, os Estados-Membros são incentivados a tirar partido de documentação e ferramentas complementares (por exemplo, relatórios periódicos de avaliação e qualidade, aplicações em linha de acompanhamento de medidas) disponibilizadas pela componente de observação da Terra do programa espacial da União, em especial o serviço de monitorização atmosférica Copernicus. ⇦ ⇩ texto renovado (11)Importa monitorizar poluentes que suscitam preocupação crescente, por exemplo, as partículas ultrafinas, o carbono negro e o carbono elementar, e o amoníaco, bem como o potencial de oxidação das partículas em suspensão, a fim de contribuir para a compreensão científica dos seus efeitos na saúde e no ambiente, tal como recomendado pela OMS. 🡻 2008/50 considerando 8 (adaptado) ⇨ texto renovado (12)Convém efetuar medições exaustivas dos componentes das partículas finas em suspensão em pontos de poluição rural de fundo, a fim de compreender melhor os efeitos deste poluente e desenvolver as políticas adequadas. Essas medições deverão ser feitas de molde a serem coerentes com as do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP), estabelecido nos termos da Convenção de 1979 ⌦ da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ⌫ sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, aprovada pela Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de junho de 1981 ⇨ , e dos seus protocolos, incluindo o Protocolo de 1999 relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, o qual foi revisto em 2012 ⇦. 🡻 2008/50 considerando 7 (adaptado) (13)Para garantir que as informações recolhidas sobre a poluição atmosférica sejam suficientemente representativas e comparáveis em toda a ⌦ União ⌫ Comunidade, é importante utilizar, para avaliar a qualidade do ar ambiente, técnicas de medição normalizadas e critérios comuns no que diz respeito ao número e à localização das estações de medição. Poderão ser utilizadas outras técnicas, para além das medições, para avaliar a qualidade do ar ambiente, de modo que é necessário definir critérios para a sua utilização, bem como para a determinação do grau de exatidão das mesmas. 🡻 2004/107 considerando 12 ⇨ texto renovado (14)Para que as informações obtidas sejam comparáveis em toda a Comunidade, são elementos importantes na avaliação da qualidade do ar ambiente as técnicas de medição precisas e normalizadas e os critérios comuns para a localização das estações de medição. Uma questão muito importante será a disponibilização de métodos de medição de referência. A Comissão ordenou que começassem a ser elaboradas normas CEN para a medição dos ⇨ hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e a avaliação do desempenho de sistemas de sensores no respeitante à determinação de concentrações de poluentes gasosos e partículas em suspensão no ar ambiente⇦ elementos constituintes do ar ambiente, para os quais são definidos valores-alvo (arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno), assim como relativamente à deposição de metais pesados, a fim de estas poderem ser rapidamente elaboradas e aprovadas. Na ausência de métodos normalizados CEN, podem ser utilizados métodos de medição de referência normalizados internacionais ou nacionais.

🡻 2008/50 considerando 2 (adaptado) ⇨ texto renovado (15)A fim de proteger a saúde humana e o ambiente na sua globalidade, é particularmente importante combater as emissões de poluentes na origem e identificar e implementar as medidas mais eficazes de redução de emissões a nível local, nacional e ⌦ da União ⌫ comunitário ⇨ , em especial no tocante às emissões da agricultura, da indústria, dos transportes e da produção de energia ⇦. Deverão, portanto, ser evitadas, prevenidas ou reduzidas as emissões de poluentes atmosféricos, e ser fixadoas ⇨ normas ⇦ objetivos adequadoas para a qualidade do ar ambiente tendo em conta as normas, orientações e programas da Organização Mundial da Saúde. 🡻 2004/107 considerando 3 (adaptado) ⇨ texto renovado (16)Existem provas científicas de que ⇨ o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto e os óxidos de azoto, as partículas em suspensão, o chumbo, o benzeno, o monóxido de carbono, ⇦ o arsénio, o cádmio, o níquel, e alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos ⇨ e o ozono ⇦ ⇨ têm repercussões negativas importantes na saúde humana ⇦ são agentes carcinogénicos genotóxicos para o homem e não existe um limiar identificável abaixo do qual estas substâncias não representem um risco para a saúde humana. O impacto na saúde humana e no ambiente ocorre por concentração no ar ambiente e por deposição. Tendo em vista a relação custo-eficácia, não é possível obter em algumas áreas específicas concentrações no ar ambiente de arsénio, cádmio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos que não representem um risco significativo para a saúde humana. 🡻 2004/107 considerando 11 (adaptado) ⇨ texto renovado (17)Os efeitos ⇨ do chumbo, ⇦ do arsénio, do cádmio, do mercúrio, do níquel e dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos na saúde humana, inclusive através da cadeia alimentar, e sobre o ambiente, na sua globalidade, ⌦ também ⌫ ocorrem por concentração no ar ambiente e por deposição, devendo ser tomadas em consideração a acumulação dessas substâncias nos solos e a proteção das águas subterrâneas. A fim de facilitar a revisão da presente directiva em 2010, a Comissão e os Estados-Membros deveriam promover a investigação dos efeitos do arsénio, do cádmio, do mercúrio, do níquel e dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos na saúde humana e no ambiente, em especial através da deposição. ⇩ texto renovado (18)É necessário reduzir a exposição média da população aos poluentes com o maior impacto comprovado na saúde humana — partículas finas em suspensão (PM2,5) e dióxido de azoto (NO2) — de acordo com as recomendações da OMS. Para o efeito, além de valores-limite, é adequado introduzir uma obrigação de redução da exposição média a estes poluentes. 🡻 2004/107 considerando 4 ⇨ texto renovado (19)⇨ O balanço de qualidade das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE) demonstrou que os valores-limite são mais eficazes na redução das concentrações de poluentes do que os valores-alvo. ⇦ A fim de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos para a saúde humana, com especial atenção para ⇨ os grupos de risco e ⇦ as populações sensíveis, e para o ambiente no seu conjunto, das partículas de arsénio, de cádmio, de níquel e de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em suspensão atmosférica serão estabelecidos ⇨ valores-limite ⇦ ⇨ para as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno, monóxido de carbono, arsénio, cádmio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente ⇦ valores-alvo , a atingir na medida do possível. O benzo[a]pireno será utilizado como marcador do risco carcinogénico dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.

⇩ texto renovado (20)Para permitir que os Estados-Membros se preparem para as normas de qualidade do ar revistas introduzidas pela presente diretiva e assegurar a continuidade jurídica, afigura-se adequado que os valores-limite permaneçam idênticos aos estabelecidos nas diretivas revogadas durante um período transitório, findo o qual serão aplicáveis os novos valores-limite. 🡻 2008/50 considerando 13 (adaptado) ⇨ texto renovado (21)O ozono é um poluente transfronteiriço que se forma na atmosfera a partir da emissão de poluentes primários abrangidos pela Diretiva (UE) 2016/2284Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos . Os progressos realizados na consecução dos objetivos de qualidade do ar e dos objetivos a longo prazo fixados para o ozono na presente diretiva deverão ser determinados pelos níveis dos objetivos e ⇨ dos compromissos de redução ⇦ valores-limite de emissõesão fixados na Diretiva (UE) 2016/2284 Diretiva 2001/81/CE e , se for caso disso, pela implementação ⇨ de medidas com uma boa relação custo-eficácia e ⇦ de planos de qualidade do ar previstos na presente diretiva. 🡻 2008/50 considerando 12 (adaptado) ⇨ texto renovado (22)Os valores-alvo e os objetivos a longo prazo existentes ⇨ para o ozono ⇦, destinados a garantir uma proteção efetiva contra os efeitos nocivos da exposição ao ozono na saúde humana, na vegetação e nos ecossistemas, não deverão ser alterados ⇨ deverão ser atualizados para ter em conta as recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde ⇦ . (23)É necessário fixar um limiar de alerta ⇨ para o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto, as partículas em suspensão (PM10 e PM2,5) e o ozono, ⇦ e um limiar de informação para o ozono, a fim de proteger a população em geral e os setores ⇨ de risco e ⇦ mais vulneráveis, respetivamente, contra breves episódios de exposição a concentrações elevadas de ozono. Estes limiares deverão desencadear a divulgação ao público de informações sobre os riscos resultantes da exposição, bem como a aplicação, se for caso disso, de medidas a curto prazo para reduzir os níveis de ozono ⇨ poluição ⇦ quando o limiar de alerta for excedido. 🡻 2004/107 considerando 7 (adaptado) ⇨ texto renovado (24)Nos termos do artigo ⌦ 193.º ⌫ 176.º do Tratado, os Estados-Membros ⇨ podem ⇦ devem manter ou introduzir medidas de proteção mais severas relativas ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos na medida em que estas sejam compatíveis com o Tratado e notificadas à Comissão. 🡻 2008/50 considerando 9 ⇨ texto renovado (25)O nível de qualidade do ar deverá ser mantido quando é bom, ou então melhorado. Quando ⇨ as normas ⇦ os objetivos para a de qualidade do ar ambiente previstosas na presente diretiva não forem ⇨ estiverem em risco de não serem cumpridas, ou não tiverem sido ⇦ atingidoscumpridas, os Estados-Membros deverão tomar medidas ⇨ imediatas ⇦ para dar cumprimento aos valores-limite ⇨ , às obrigações de redução da exposição média ⇦ e aos níveis críticos e, sempre que possível, para atingir os valores-alvo e os objetivos a longo prazo ⇨ para o ozono ⇦.

🡻 2004/107 considerando 9 (26)O mercúrio é uma substância muito perigosa para a saúde humana e o ambiente. Está presente em todo o ambiente e, sob a forma de metilmercúrio, tem a capacidade de se acumular nos organismos e, em especial, de se concentrar em organismos situados na fase superior da cadeia alimentar. O mercúrio libertado na atmosfera pode ser transportado a longas distâncias. 🡻 2004/107 considerando 10 (adaptado) ⇨ texto renovado (27)A Comissão tenciona apresentar, em 2005, uma estratégia coerente com medidas de ⌦ O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho visa garantir a ⌫ proteção da saúde humana e do ambiente contra a libertação de mercúrio, com base numa abordagem do ciclo de vida, que terátem em conta a sua produção, utilização, tratamento de resíduos e emissão. Neste contexto, a Comissão deverá considerar todas as medidas apropriadas para reduzir a quantidade de mercúrio nos ecossistemas terrestre e aquático e, por conseguinte, a ingestão deste metal através dos alimentos, e a evitar a sua presença em determinados produtos. ⇨ As disposições da presente diretiva relativas à monitorização do mercúrio completam o referido regulamento e concorrem para a sua aplicação. ⇦ 🡻 2008/50 considerando 10 ⇨ texto renovado (28)O risco proveniente da poluição atmosférica para a vegetação e para os ecossistemas naturais é maior nos sítios afastados das zonas urbanas. A avaliação desses riscos e o respeito dos níveis críticos para a proteção da vegetação deverá concentrar-se, portanto, nos locais afastados das zonas construídas. ⇨ Esta avaliação deverá ter em conta e complementar os requisitos da Diretiva (UE) 2016/2284 respeitantes à monitorização dos efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticos e à comunicação desses efeitos. ⇦ 🡻 2008/50 considerando 15 ⇨ texto renovado (29)As contribuições provenientes de fontes naturais poderão ser avaliadas, mas não evitadas. Por conseguinte, aquando da avaliação do respeito dos valores-limite relativos à qualidade do ar ⇨ e das obrigações de redução da exposição média ⇦, deverá ser permitido deduzir as contribuições naturais de poluentes para o ar ambiente, caso estas possam ser determinadas com um grau de certeza suficiente e as excedências sejam devidas total ou parcialmente a estas contribuições naturais. As excedências dos valores-limite de partículas em suspensão PM10 atribuíveis à cobertura das estradas com areia ou com sal durante o inverno poderão igualmente ser deduzidas ao avaliar o respeito dos valores-limite de qualidade do ar, desde que tenham sido tomadas medidas razoáveis para diminuir as concentrações. 🡻 2008/50 considerando 16 (30)Para as zonas e aglomerações sujeitas a condições particularmente difíceis, deverá ser possível prolongar o prazo fixado para respeitar os valores-limite relativos à qualidade do ar em casos em que, apesar da aplicação de medidas adequadas de redução da poluição, se verificarem problemas graves de cumprimento em zonas e aglomerações específicas. Qualquer prorrogação do prazo para determinada zona ou aglomeração deverá ser acompanhada de um plano pormenorizado a avaliar pela Comissão para assegurar o cumprimento dos valores-limite no novo prazo fixado. As medidas comunitárias necessárias para reflectir o nível de ambição escolhido na Estratégia Temática relativa à poluição atmosférica, visando reduzir as emissões na fonte, serão importantes para conseguir uma redução efectiva das emissões no calendário previsto na presente directiva para efeitos de cumprimento dos valores-limite, e deverão ser tidas em conta no quadro da avaliação de pedidos de prorrogação dos prazos de cumprimento. 🡻 2008/50 considerando 18 ⇨ texto renovado

(31)Deverão ser elaborados planos de qualidade do ar para as zonas e aglomerações populacionais onde as concentrações de poluentes no ar ambiente excedam os valores-alvo ou os valores-limite de qualidade do ar relevantes ⇨ , os valores-alvo para o ozono, ou os níveis determinados pelas obrigações de redução da exposição média ⇦ , acrescidos das margens de tolerância temporária, sempre que tal seja aplicável. Os poluentes atmosféricos têm origem em muitas fontes e atividades diferentes. Para assegurar a coerência entre as diferentes políticas, os planos de qualidade do ar deverão, sempre que possível, ser coerentes e integrados nos com os planos e programas elaborados nos termos da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e o Conselho , da Diretiva (UE) 2016/2284 Directiva 2001/81/CE e da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e a gestão do ruído ambiente . Os objectivos de qualidade do ar previstos na presente directiva serão também plenamente tidos em conta na concessão de licenças para actividades industriais, nos termos da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição . ⇩ texto renovado (32)Os Estados-Membros em que se verifique um risco de incumprimento dos valores-limite ou do valor-alvo para o ozono até 2030 deverão igualmente elaborar planos de qualidade do ar antes dessa data, a fim de assegurarem a necessária redução dos níveis de poluentes. 🡻 2008/50 considerando 19 ⇨ texto renovado (33)Deverão ser elaborados planos de ação que indiquem as medidas a tomar a curto prazo no caso de existir o risco de se excederem um ou mais limiares de alerta, a fim de reduzir esse risco e limitar a sua duração. Quando o risco for aplicável a um ou mais valores-limite ou valores-alvo, os Estados-Membros poderão, caso tal seja adequado, elaborar este tipo de planos de ação a curto prazo. No que respeita ao ozono, estes planos de ação a curto prazo deverão ter em conta o disposto na Decisão 2004/279/CE da Comissão, de 19 de março de 2004, relativa às diretrizes de aplicação da Diretiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao ozono no ar ambiente. 🡻 2008/50 considerando 20 ⇨ texto renovado (34)Os Estados-Membros deverão consultar-se ⇨ cooperar entre si ⇦ se, na sequência de poluição significativa proveniente de outro Estado-Membro, um poluente exceder ou correr o risco de exceder ⇨ qualquer valor-limite, valor-alvo para o ozono, nível determinado por uma obrigação de redução da exposição média ⇦ os valores fixados nos objetivos de qualidade do ar relevantes e acrescidos das respetivas margens de tolerância, se aplicáveis, ou, conforme o caso, o limiar de alerta. A natureza transfronteiras de poluentes específicos, como o ozono ou as partículas em suspensão, poderá exigir uma certa coordenação entre Estados-Membros vizinhos para a conceção e a aplicação dos planos de qualidade do ar e dos planos de ação a curto prazo, bem como para a informação do público. Sempre que adequado, os Estados-Membros deverão prosseguir a cooperação com países terceiros, favorecendo em especial a participação desde o início dos países candidatos à adesão. ⇨ A Comissão deverá ser atempadamente informada dessas atividades de cooperação e convidada a participar nas mesmas. ⇦ 🡻 2008/50 considerando 21 ⇨ texto renovado (35)É necessário que os Estados-Membros e a Comissão procedam à recolha, intercâmbio e difusão das informações sobre a qualidade do ar, a fim de melhor compreenderem as incidências da poluição atmosférica e estabelecerem políticas adequadas. Deverão ser postas rapidamente à disposição do público informações atualizadas sobre as concentrações dos poluentes regulamentados no ar ambiente ⇨ bem como sobre os planos de qualidade do ar e os planos de ação a curto prazo ⇦. 🡻 2008/50 considerando 22 ⇨ texto renovado (36)⇨ As informações sobre as concentrações e a deposição dos poluentes regulamentados deverão ser transmitidas à Comissão e servir de fundamento à elaboração de relatórios periódicos. ⇦ Para facilitar o tratamento e a comparação das informações sobre a qualidade do ar, os dados deverão ser comunicados à Comissão numa forma normalizada.

🡻 2008/50 considerando 23 (37)É necessário adaptar os procedimentos relativos à transmissão dos dados, à avaliação e à apresentação de relatórios sobre a qualidade do ar, a fim de permitir a utilização de meios eletrónicos e da Internet como principais instrumentos de divulgação da informação e de molde a que esses procedimentos sejam compatíveis com a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE). 🡻 2008/50 considerando 24 (38)Convém prever a possibilidade de adaptar ao progresso científico e técnico os critérios e técnicas utilizados para a avaliação da qualidade do ar ambiente, bem como as informações a fornecer. ⇩ texto renovado (39)Conforme clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros não podem restringir a legitimidade processual para impugnar uma decisão de uma autoridade pública aos membros do público envolvido que tenham participado no procedimento administrativo que conduziu à adoção dessa decisão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça clarifica ainda que a efetividade do acesso à justiça e dos mecanismos de recurso em questões ambientais exige, entre outros aspetos, que os membros do público em causa tenham o direito de pedir ao órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial competente que tome medidas provisórias para prevenir um determinado caso de poluição. Por conseguinte, importa especificar que não se pode fazer depender a legitimidade processual do papel desempenhado pelo membro do público envolvido durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva. Além disso, os processos de recurso devem ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos, e proporcionar mecanismos de recurso eficazes e adequados, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. 🡻 2008/50 considerando 30 ⇨ texto renovado (40)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura, em especial, promover a integração de um grau elevado de proteção ambiental nas políticas da União e a melhoria da qualidade do ambiente, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ⇨ Em caso de danos para a saúde humana resultantes de uma violação do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 21.º da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas afetadas por tal violação tenham a possibilidade de solicitar e obter uma indemnização pelos danos causados junto da autoridade competente. As regras em matéria de indemnização, acesso à justiça e sanções estabelecidas na presente diretiva têm por objetivo evitar, prevenir e reduzir os efeitos nocivos da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente, em consonância com o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE. Pretende-se, deste modo, integrar nas políticas da União um grau elevado de proteção ambiental e a melhoria da qualidade do ambiente, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta, e traduzir em termos concretos a obrigação de proteger os direitos à vida e à integridade do ser humano, consagrados nos artigos 2.º e 3.º da Carta. As regras em causa concorrem igualmente para o direito à ação perante um tribunal, consagrado no artigo 47.º da Carta, no respeitante à proteção da saúde humana. ⇦ 🡻 2008/50 considerando 28 (adaptado) A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que representam uma alteração substancial das diretivas anteriores. 🡻 2008/50 considerando 29 (adaptado) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» , os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

⇩ texto renovado (41)Para garantir que os Estados-Membros dispõem de condições uniformes para cumprirem as obrigações de apresentação de informações e relatórios sobre a qualidade do ar impostas pela presente diretiva, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito: i) ao estabelecimento de regras relativas às informações sobre a qualidade do ar ambiente que os Estados-Membros devem facultar à Comissão, bem como aos prazos de comunicação dessas informações; ii) à simplificação dos métodos de transmissão de dados e do intercâmbio recíproco de informações e dados provenientes de redes e pontos de amostragem individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (42)Para garantir que a presente diretiva continua a cumprir os seus objetivos, nomeadamente evitar, prevenir e reduzir os efeitos nocivos da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de alterar os anexos da presente diretiva para ter em conta progressos técnicos e científicos relacionados com poluentes atmosféricos, incluindo a sua avaliação e gestão e os seus impactos na saúde humana e no ambiente, e com a informação adequada do público. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (43)A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que representam uma alteração substancial das diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores. (44)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, estabelecidos no anexo X, parte B. 🡻 2004/107 considerando 1 (adaptado) Com base nos princípios do n.º 3 do artigo 175.º do Tratado, o sexto programa comunitário de ação em matéria de ambiente, adotado pela Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , estabelece a necessidade de reduzir a poluição a níveis que minimizem os efeitos nocivos para a saúde humana, tendo especialmente em conta as categorias de população mais vulneráveis, e para o ambiente na sua globalidade, de melhorar a monitorização e avaliação da qualidade do ar incluindo a deposição de poluentes, e de informar o público. 🡻 2004/107 considerando 2 (adaptado) O n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente , prevê que a Comissão apresente propostas de regulamentação dos poluentes enumerados no anexo I dessa directiva tendo em conta as disposições estabelecidas nos n.os 3 e 4 desse artigo. 🡻 2004/107 considerando 5 Os valores-alvo não deverão exigir a aplicação de medidas que impliquem custos desproporcionados. Quanto às instalações industriais, não deverão implicar a adoção de medidas para além das melhores técnicas disponíveis (MTD), tal como exige a Diretiva 96/61/CE de 24 de setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição e, em especial, não deverão conduzir ao encerramento de instalações. Deverão, contudo, exigir a adoção pelos Estados-Membros de todas as medidas de redução nos setores relevantes, com uma boa relação custo-eficácia. 🡻 2004/107 considerando 6 Em especial, os valores-alvo fixados na presente directiva não deverão ser considerados como padrões de qualidade ambiental tal como definidos no n.º 7 do artigo 2.º da Directiva 96/61/CE do Conselho, os quais, nos termos do artigo 10.º dessa directiva, exigem condições mais rigorosas do que as que é possível atingir através da utilização das MTD. 🡻 2004/107 considerando 8 Sempre que as concentrações excedam certos limiares de avaliação, será obrigatória a monitorização do arsénio, do cádmio, do níquel e do benzo(a)pireno. O recurso a meios de avaliação adicionais poderá reduzir o número necessário de pontos de amostragem para medição fixa. Prevê-se também a monitorização das concentrações de fundo no ar ambiente e da deposição.

🡻 2004/107 considerando 13 As informações sobre as concentrações e a deposição dos poluentes regulamentados deverão ser transmitidas à Comissão e servir de base para a elaboração de relatórios periódicos. 🡻 2004/107 considerando 14 Deverão ser rapidamente colocadas à disposição do público informações actualizadas sobre as concentrações no ar ambiente e a deposição dos poluentes regulamentados. 🡻 2004/107 considerando 15 Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto na presente directiva e assegurar que as mesmas sejam aplicadas. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. 🡻 2004/107 considerando 16 As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão . 🡻 2004/107 considerando 17 As alterações necessárias à adaptação da presente directiva ao progresso técnico e científico devem dizer apenas respeito a critérios e técnicas para a avaliação de concentrações e da deposição dos poluentes regulamentados ou aos pormenores relativos à transmissão das informações à Comissão. Não devem ter por efeito alterar, direta ou indiretamente, os valores-alvo, 🡻 2008/50 considerando 1 (adaptado) O Sexto Programa Comunitário de ação em matéria de Ambiente, aprovado pela Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002 , reconhece a necessidade de reduzir a poluição para níveis que minimizem os efeitos prejudiciais na saúde humana, tendo especialmente em conta os grupos de população mais vulneráveis, e no ambiente na sua globalidade, de melhorar a monitorização e avaliação da qualidade do ar, incluindo a deposição de poluentes, e de informar o público. 🡻 2008/50 considerando 2

A fim de proteger a saúde humana e o ambiente na sua globalidade, é particularmente importante combater as emissões de poluentes na origem e identificar e implementar as medidas mais eficazes de redução de emissões a nível local, nacional e comunitário. Deverão, portanto, ser evitadas, prevenidas ou reduzidas as emissões de poluentes atmosféricos, e ser fixados objectivos adequados para a qualidade do ar ambiente tendo em conta as normas, orientações e programas da Organização Mundial da Saúde. 🡻 2008/50 considerando 3 (adaptado) A Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente , a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente , a Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o b