Parecer do Comité Económico e Social sobre "A política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos"

(2002/C 48/18)

Em 5 de Junho de 2001, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, consultar o Comité Económico e Social sobre "A política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos".

Foi encarregada da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 13 de Novembro de 2001, sendo relator P. Morgan.

Na 386.a reunião plenária (sessão de 28 de Novembro de 2001), o Comité Económico e Social adoptou, por 72 votos a favor e 8 votos contra e 7 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão é completa e abrangente.

Na introdução(1), a Comissão explica o objectivo do documento:

"A presente comunicação enuncia as prioridades fundamentais da política fiscal da União Europeia para os próximos anos, expondo a abordagem geral que, segundo a Comissão, a Comunidade deve adoptar à luz dos objectivos políticos mais amplos da UE, e define um certo número de prioridades em áreas fiscais específicas. Considerando que a base jurídica para a aprovação das decisões em matéria fiscal se mantém, de momento, a unanimidade, a presente comunicação analisa igualmente a possibilidade de utilizar outros instrumentos adequados, para além da legislação, para concretizar estes objectivos prioritários."

1.2. A comunicação está dividida em quatro partes: contexto geral do desenvolvimento da política fiscal da UE; a política fiscal da UE - objectivos específicos para os próximos anos; mecanismos para atingir os objectivos fixados; conclusão. No ponto 2 deste parecer, sintetizamos as afirmações da Comissão sobre o contexto geral sem tecer comentários, tão-somente para situar as propostas subsequentemente apresentadas pela Comissão. Nos três pontos seguintes do parecer, indicamos as acções/propostas da Comissão e pronunciamo-nos sobre se as mesmas devem ser aceites ou rejeitadas.

1.3. Um dos objectivos da Comissão ao elaborar a comunicação em apreço foi tratar de uma forma pragmática os assuntos pendentes que afectam os cidadãos e as empresas.

2. Contexto geral do desenvolvimento da política fiscal da UE

2.1. A Comissão expõe o contexto geral em quatro pontos:

- desenvolvimentos recentes na UE,

- a tendência global no sentido da integração e da cooperação económicas,

- a política fiscal da UE - objectivos gerais,

- como concretizar estes objectivos.

2.2. Os dois primeiros, "Desenvolvimentos recentes na UE" e "A tendência global no sentido da integração e da cooperação económicas", fornecem apenas informação geral de base. Os outros dois, porém, são relevantes do ponto de vista do contexto do programa de acção.

2.3. A política fiscal da UE - objectivos gerais(2)

2.3.1. "Qual o tipo de política fiscal a nível da UE que seria compatível ou que poderia efectivamente apoiar os esforços de reforma dos regimes fiscais dos Estados-Membros? É evidente que tal política deve acima de tudo servir os interesses dos cidadãos e das empresas que desejem tirar partido das quatro liberdades do mercado interno (livre circulação de pessoas, de mercadorias, de capitais e de serviços). (...) Por outro lado, as iniciativas da UE no domínio fiscal deverão ter por objectivo assegurar que os regimes fiscais contribuam para um melhor funcionamento dos mercados de bens, de serviços e de capitais, bem como para melhorar o funcionamento do mercado do trabalho, por forma a permitir a concretização dos objectivos de Lisboa. (...) Além disso, tal como preconizado nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, a política fiscal da UE deve continuar a favorecer os esforços no sentido da diminuição das taxas nominais e, paralelamente, a alargar a base de cálculo do imposto, reduzindo desse modo as distorções económicas inerentes aos regimes fiscais dos Estados-Membros (...)."

2.4. Como concretizar estes objectivos(3)

2.4.1. Nos debates sobre o modo de concretizar os objectivos gerais acima definidos, uma das questões mais frequentemente colocada é a questão de saber em que medida a harmonização fiscal na UE é necessária ou desejável.

2.4.2. É claro que não é necessário harmonizar completamente os sistemas fiscais dos Estados-Membros. Desde que respeitem as regras comunitárias, os Estados-Membros são livres de escolher os sistemas fiscais que considerem mais adequados e conformes às suas preferências. (...)

2.4.3. No entanto, um maior grau de harmonização não deixa de ser essencial no domínio da fiscalidade indirecta. O Tratado prevê expressamente uma harmonização neste domínio (artigo 93.o), uma vez que os impostos indirectos podem criar obstáculos imediatos à livre circulação das mercadorias e à livre prestação de serviços num mercado interno, bem como criar distorções a nível da concorrência. (...)

2.4.4. No que respeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, tem-se considerado que o mesmo deve ser deixado ao critério dos Estados-Membros, ainda que a União Europeia evolua no sentido de uma integração mais profunda. (...)

2.4.5. No tocante à tributação directa de bases de tributação móveis, já foi reconhecida a necessidade de um certo nível de coordenação, em especial no que respeita ao intercâmbio de informações sobre o rendimento da poupança, nas directivas já adoptadas (em conformidade com o artigo 94.o do Tratado) no domínio da tributação das sociedades, no código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas e na proposta de directiva relativa aos juros e aos "royalties". (...) É, por conseguinte, necessária uma análise mais aprofundada, tendo em conta, por um lado, as distorções susceptíveis de comprometer o bom funcionamento do mercado interno e, por outro, os efeitos da concorrência fiscal. (...)

2.4.6. Além disso, embora a Comissão continue a considerar que é indispensável avançar no sentido da votação por maioria qualificada, pelo menos no que respeita a determinadas matérias fiscais, de momento, a base jurídica mantém-se a unanimidade. Tendo em conta a dificuldade em alcançar decisões por unanimidade no tocante a propostas legislativas, situação que se agravará com o alargamento, a Comunidade deverá igualmente ponderar a possibilidade de recorrer a instrumentos alternativos como base para as suas iniciativas no domínio fiscal. (...)

3. Política fiscal da UE - objectivos específicos para os próximos anos

3.1. Fiscalidade indirecta

3.1.1. Imposto sobre o valor acrescentado

3.1.1.1. A Comissão apresentou propostas para melhorar o sistema transitório(4). No parecer que emitiu a propósito(5), o CES chegou às seguintes conclusões:

3.1.1.2. O Comité reitera a sua posição de que as diversas e graves fraquezas do sistema transitório existente só poderão ser finalmente suprimidas com a introdução de um novo sistema definitivo baseado no princípio da tributação no país de origem. Lamenta profundamente a total falta de progressos nesta direcção e, embora acolha favoravelmente a continuada dedicação da Comissão a este assunto, como uma medida a longo prazo, interroga-se sobre quantos mais anos deste sistema transitório serão necessários antes de se poder alcançar tal objectivo.

3.1.1.3. Insta os Estados-Membros a analisarem as vantagens que adviriam para a União Europeia de um sistema que tornasse o Mercado Único uma realidade, em vez de o pôr em causa, e que conseguisse travar a actual maré de fraude em matéria de IVA.

3.1.1.4. O Comité concorda que os elementos chave para melhorar o sistema transitório são a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das regras e uma cooperação administrativa mais estreita. Aceita a proposta da Comissão de que "modernização e simplificação" e "cooperação administrativa e prevenção da fraude" formam um todo e devem andar a par.

3.1.2. Impostos especiais de consumo

3.1.2.1. Fiscalidade nos sectores da energia e do ambiente

3.1.2.1.1. Há que reconhecer que a fiscalidade é um dos diversos instrumentos existentes para lidar com os problemas ambientais. A regulamentação relativa à eficiência técnica dos motores de combustão interna e à poupança de energia nos edifícios, por exemplo, é muito importante. Contributo relevante para a concretização dos objectivos de Quioto foi o abandono do carvão e do petróleo, em benefício do gás, para a produção de electricidade. Importa manter o instrumento de tributação no devido contexto. O Comité pronunciou-se em diversos pareceres a favor da adopção de instrumentos reguladores na política do ambiente. Todavia, salientou também repetidamente que "a introdução de impostos e taxas com incidência ambiental não deveria comprometer a competitividade das empresas europeias nem provocar a diminuição de empregos, sobretudo nos ramos com uma utilização mais intensiva de energia"(6).

3.1.2.1.2. O CES considera que, se bem que o apoio da UE ao protocolo de Quioto não deva ser posto em causa, não há que ter medo de continuar a colocar questões sobre a forma como estes objectivos são concretizados.

3.1.2.1.3. A Comissão observa(7) que "os mecanismos nacionais e comunitários actualmente existentes podem introduzir distorções nas escolhas efectuadas pelos consumidores no que respeita aos produtos ou às fontes de energia, bem como falsear as condições de concorrência. O melhor meio de obviar a estes problemas seria a criação de um enquadramento comunitário destinado a facilitar a aproximação dos regimes fiscais dos Estados-Membros". O Comité Económico e Social considera que esta matéria deveria continuar a ser da competência dos governos dos Estados-Membros, já que depende das características da oferta e da procura próprias de cada Estado-Membro. Todavia, o CES considera que os Estados-Membros devem colaborar no sentido da redução da poluição, dado que esta não conhece fronteiras.

3.1.2.1.4. A Comissão está muito empenhada em sair do impasse em que se encontra a proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(8). Reiterando embora o seu apoio à tomada de decisões pelos Estados-Membros, o CES remete-os para a recomendação contida na proposta segundo a qual a aplicação da directiva não deve resultar num agravamento da carga fiscal global nos Estados-Membros.

3.1.2.1.5. A Comissão entende que(9)"o conjunto heterogéneo de medidas adoptadas pelos Estados-Membros em resposta ao aumento dos preços do petróleo verificado em 2000, em especial no sector dos transportes rodoviários, revelou uma vez mais as insuficiências da actual situação, tendo igualmente demonstrado a necessidade de criar um quadro comum para a tributação dos produtos energéticos, abrangendo não só a estrutura de tais impostos, mas também as respectivas taxas". O Comité Económico e Social não vê relação entre a reacção dos Estados-Membros e a necessidade de um quadro comum, uma vez que as medidas adoptadas nos diversos países foram ditadas por factores nacionais diferentes.

3.1.2.1.6. Em conclusão, a Comissão afirma que(10)"a evolução no sentido da criação de impostos ecológicos foi claramente um processo muito lento" Sustenta que "a existência de um enquadramento comum que previsse taxas diferenciadas em função de objectivos ambientais poderia ser muito útil". Contudo, na opinião do CES, a tentativa de chegar a acordo sobre um quadro comum não deve travar acções que, de outro modo, os Estados-Membros empreenderiam. O CES recomenda que se institua um sistema de objectivos comuns, continuando-se embora a envidar esforços no sentido de instituir um quadro comum.

3.1.2.2. Tributação dos veículos automóveis

3.1.2.2.1. A Comissão afirma que se deveria promover a aproximação dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis. O Comité Económico e Social considera que os efeitos transfronteiras no que diz respeito aos veículos particulares são diminutos ao nível do cidadão e que as prioridades dos Estados-Membros devem prevalecer. O CES salienta, contudo, que importa ter em conta a questão da competitividade dos veículos comerciais utilizados em actividades transfronteiriças.

3.1.2.2.2. A Comissão refere(11) que "a possibilidade de reestruturar as taxas de matrícula e de circulação em função de critérios ambientais será igualmente examinada". Em princípio, esta medida terá o apoio do Comité Económico e Social, no pressuposto de que os Estados-Membros adoptariam tais orientações no âmbito dos seus próprios planos de redução do CO2.

3.1.2.3. Impostos especiais sobre o consumo de álcool e de tabaco

3.1.2.3.1. O actual regime de impostos especiais sobre o consumo da União Europeia deixa uma considerável margem de discricionariedade aos governos dos Estados-Membros. O CES examinou a proposta da Comissão que visa alterar a estrutura e as taxas do imposto especial sobre o consumo de cigarros e outros tabacos manufacturados(12). Esta directiva, que tem por objectivo uma harmonização mais clara dos impostos especiais sobre o tabaco, foi rejeitada pelo CES no seu parecer CES 1330/2001. A Comissão tenciona adoptar um relatório sobre a tributação do álcool até final de 2002.

O Comité Económico e Social entende que, num quadro amplo, os impostos especiais sobre o consumo de álcool e de tabaco dizem fundamentalmente respeito aos governos dos Estados-Membros. Existem claramente compromissos entre estes impostos, os níveis globais de fiscalidade directa e interesses mais amplos como as políticas de saúde e da agricultura. As actuais grandes diferenças ente níveis de impostos sobre bebidas alcoólicas conduzem a um maior tráfego transfronteiriço (legal e ilegal), o que é, aliás, da competência dos Estados-Membros.

3.2. Fiscalidade directa

3.2.1. Contexto internacional

3.2.1.1. O objectivo geral das grandes economias mundiais, incluindo as dos Estados-Membros da UE, consiste em conseguir instaurar um contexto fiscal que promova uma concorrência livre e equitativa, que seja propícia a uma actividade empresarial transfronteiras e que simultaneamente previna uma erosão das bases fiscais nacionais. Nesta perspectiva, a luta contra a concorrência fiscal prejudicial, desenvolvida nos últimos anos no âmbito da OCDE e da UE através do "pacote fiscal", ocupou uma posição central na prossecução deste objectivo(13).

3.2.1.2. Num parecer que está a elaborar paralelamente (ECO/067), o CES expõe as suas ideias sobre "Concorrência fiscal e suas consequências para a competitividade das empresas". De um modo geral, concorda com as conclusões da Comissão(14) de que "a nível da identificação das práticas fiscais prejudiciais, bem como da definição de calendários para a sua eliminação, se realizaram progressos consideráveis." No dossier ECO/067 é aprofundado o ponto de vista do CES.

3.2.2. Fiscalidade das empresas

3.2.2.1. Na sua comunicação sobre a política fiscal, a Comissão refere que está a ser elaborado um estudo aprofundado sobre a fiscalidade das empresas.

3.2.2.2. "O estudo analisará as diferenças entre os níveis de imposição efectiva das empresas nos Estados-Membros, tendo designadamente em conta as conclusões do relatório do Comité Ruding (1992). A incidência da base de cálculo do imposto sobre as sociedades nos níveis de imposição efectiva deveria merecer uma atenção especial. Além disso, o estudo deveria identificar as principais disposições fiscais que podem dificultar a actividade económica transfronteiras no mercado único. Nesta base, dever-se-ia proceder a uma avaliação dos efeitos dessas disposições na localização da actividade económica e no investimento. A Comissão deveria chamar a atenção para os elementos de política fiscal que uma redução das distorções de concorrência ligadas à fiscalidade implica e examinar eventuais medidas de correcção, tendo em conta as respectivas esferas de competência dos Estados-Membros e da Comunidade"(15).

3.2.2.3. O CES já recebeu esta nova comunicação e espera emitir parecer sobre a mesma.

3.2.3. Tributação do rendimento das pessoas singulares

3.2.3.1. Em resumo, a posição da Comissão é a seguinte(16): Como referido na parte 2.3, os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares são uma matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros, sendo uma coordenação a nível da UE apenas necessária para evitar a discriminação transfronteiras ou os obstáculos ao exercício das quatro liberdades. Em especial, uma coordenação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares poderá ser necessária em certas áreas, por forma a evitar a dupla tributação ou uma não-tributação involuntária em situações transfronteiras, ou para combater a evasão fiscal transfronteiras. (...)

3.2.3.2. (...) Tal como demonstrado pelo número crescente de processos perante o TJCE, é de prever que surjam novos problemas. Se se pretende evitar que a solução dos problemas transfronteiras relacionados com a tributação do rendimento das pessoas singulares seja deixada exclusivamente ao critério do Tribunal de Justiça, importa melhorar a coordenação a nível da UE.

3.2.3.3. O CES é favorável a um certo grau de coordenação para facilitar a cooperação entre Estados-Membros.

3.2.4. Tributação das pensões

3.2.4.1. A Comissão reconhece que uma minoria de Estados não permite a isenção fiscal das cotizações das entidades patronais e dos trabalhadores para regimes de pensões noutros países. É evidente que este facto suscita problemas, pelo que a Comissão procurará encontrar soluções no contexto do enquadramento jurídico existente(17). O CES partilha a preocupação da Comissão e já emitiu parecer sobre a matéria.

3.2.5. Fraude fiscal - fiscalidade directa e indirecta

3.2.5.1. O CES continua preocupado com o nível geral de fraude na Comunidade, particularmente nos domínios do IVA, das alfândegas e dos impostos especiais de consumo. O Comité congratula-se com as medidas que estão a ser tomadas pela Comissão para lutar contra a fraude fiscal.

3.2.6. Realização dos objectivos da política fiscal no âmbito do processo de alargamento

3.2.6.1. O CES apoia as medidas que a Comissão está a tomar para assegurar que, ao assumirem as obrigações decorrentes do acervo comunitário, os países candidatos aceitem os pontos fundamentais do acervo no domínio fiscal.

4. Mecanismos para atingir os objectivos fixados

4.1. O processo de decisão(18)

4.1.1. Para conseguir realizar progressos no domínio fiscal, a Comissão tem geralmente recorrido à apresentação de propostas de directivas e por vezes de regulamentos. As directivas e os regulamentos têm a dupla vantagem de serem adoptados unicamente após a realização de um debate aprofundado no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, bem como de proporcionarem segurança jurídica, uma vez que o respectivo cumprimento pode ser imposto pelo TJCE.

4.1.2. Contudo, o ritmo de aprovação das propostas de directivas no domínio fiscal é verdadeiramente decepcionante (...) no contexto da rápida evolução económica e tecnológica, em que é evidente a necessidade de uma pronta adaptação e modernização da legislação, a Comissão tenciona recorrer mais frequentemente aos poderes de execução que lhe sejam conferidos pelo Conselho, tal como previsto no Tratado.

4.1.3. (...) A Comissão continua a considerar que é indispensável uma passagem para uma votação por maioria qualificada, pelo menos em determinadas áreas da fiscalidade. Uma vez que, de momento, a base jurídica se mantém a unanimidade, após o alargamento será bastante mais difícil chegar a acordo sobre nova legislação comunitária. Por conseguinte, quando não seja absolutamente necessário recorrer a medidas legislativas (nomeadamente no domínio da fiscalidade directa), será necessário recorrer a outros métodos para eliminar progressivamente os obstáculos e as distorções de natureza fiscal no mercado interno, tal como os contribuintes têm todo o direito de esperar.

4.1.4. O CES partilha a preocupação da Comissão no que se refere à dificuldade de realizar progressos em matéria fiscal e concorda com a necessidade de novos métodos. Regista com agrado as medidas da Comissão delineadas nos pontos 4.2, 4.3 e 4.4 infra.

4.2. O papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado(19)

4.2.1. A Comissão realça o número de casos introduzidos perante o TJCE em que as disposições dos Estados-Membros em matéria fiscal são susceptíveis de violar quer o Tratado, quer a legislação comunitária em vigor. Considera que "o rápido desenvolvimento da jurisprudência da CE no domínio da fiscalidade directa, registado nos últimos anos, através de processos introduzidos por particulares, demonstra a necessidade de uma acção reforçada por parte da Comissão."

4.2.2. A Comissão entende que poderia intervir a este nível propondo uma resposta comum aos acórdãos do TJCE, "designadamente, se necessário, através de legislação comunitária. A Comissão também desempenha um papel importante garantindo o respeito e a correcta aplicação das decisões do TJCE por parte dos Estados-Membros."

4.2.3. Em princípio, o CES aprova a perspectiva da Comissão no que respeita à actividade do TJCE no domínio da fiscalidade.

4.2.4. "(...) É evidente que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão não pode dar provas de laxismo relativamente às infracções no domínio fiscal."

4.2.5. (...) A Comissão tenciona agora adoptar uma estratégia mais pró-activa no domínio das infracções fiscais, bem como mostrar-se mais disposta a tomar medidas nos casos em que considere existir uma infracção ao direito comunitário. Além disso, procurará assegurar a correcta aplicação dos acórdãos do TJCE (...).

4.2.6. O CES apoia esta abordagem, não perdendo contudo de vista que os Estados-Membros podem ter formas diferentes de aplicar e integrar os acórdãos nos regimes fiscais nacionais.

4.3. Alargar o gama dos instrumentos de política fiscal(20)

4.3.1. O recurso a soluções não-legislativas ou a normas não vinculativas pode constituir um meio suplementar de progredir no domínio fiscal. (...) Estas abordagens não-legislativas deveriam ser o mais abrangentes possível e implicar o Parlamento Europeu através da utilização dos mecanismos existentes para a consulta do Parlamento.

4.3.2. O recurso a abordagens não-legislativas ou a soluções jurídicas não vinculativas poderá revelar-se especialmente eficaz nos casos em que exista um fundamento jurídico sólido (Tratado ou jurisprudência do Tribunal de Justiça). Nesses casos, instrumentos como as comunicações, as recomendações, as linhas directrizes e os documentos interpretativos poderão orientar os Estados-Membros na aplicação dos princípios do Tratado, bem como favorecer a rápida eliminação dos obstáculos ao mercado interno. (...)

4.3.3. O CES concorda inteiramente e incentiva a Comissão a desenvolver o recurso a instrumentos não-legislativos e a soluções jurídicas não vinculativas nos casos em que possam contribuir para a realização de progressos na área da fiscalidade.

4.4. Cooperação reforçada(21)

4.4.1. A Comissão observa que "a decisão de Nice permitirá que a Comissão proponha ao Conselho que, pelo menos, oito Estados-Membros possam cooperar de um modo mais estreito, após aprovação do Conselho deliberando por maioria qualificada. (...)"

4.4.2. O CES concorda com esta abordagem de cooperação reforçada quando os Estados-Membros concluam que a mesma é do seu interesse.

5. Conclusão

Na conclusão, a Comissão realça seis objectivos principais em matéria de política fiscal:

i) Aplicação da estratégia legislativa em matéria de IVA

- O CES concorda plenamente(22).

ii) Maior aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade nos sectores do ambiente e da energia

- O CES receia que esta aproximação seja de difícil consecução. Veria, entretanto, com bons olhos um reenfatizar dos objectivos a par de orientações sobre impostos ecológicos, eliminação de resíduos, etc.

iii) Aumento da convergência entre as taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e de tabaco

- Dado que estes impostos são uma componente importante dos sistemas fiscais dos Estados-Membros, não é possível tratá-los separadamente. O CES considera que se deveria deixar que fosse a concorrência entre países a chegar, com o tempo, à aproximação pretendida.

iv) Coordenação da fiscalidade das empresas

- O CES espera emitir parecer, em devido tempo, sobre a comunicação da Comissão relativa à fiscalidade das empresas(23).

v) Eliminação dos obstáculos fiscais ao pagamento transfronteiras de pensões profissionais

- O CES aprova inteiramente este objectivo.

vi) Melhoria do processo de decisão sobre questões fiscais

- O CES concorda com a Comissão quando esta afirma que, de momento, a base jurídica continua a ser a unanimidade.

Entretanto, o CES é favorável a ambos os mecanismos propostos para realizar os objectivos da política fiscal(24):

- um recurso mais pró-activo, bem focalizado e equitativo aos processos por infracção em matéria fiscal;

- um recurso crescente a soluções não-legislativas e ao mecanismo de cooperação reforçada.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 260 final, Introdução, último parágrafo.

(2) COM(2001) 260 final, ponto 2.3, 1.o - 3.o parágrafos.

(3) COM(2001) 260 final, ponto 2.4, 1.o - 5.o e 7.o parágrafos.

(4) COM(2000) 348 final.

(5) JO C 116 de 20.4.2001, p. 59.

(6) JO C 19 de 21.1.1998, p. 91.

(7) COM(2001) 260 final, ponto 3.1.2 - Fiscalidade nos sectores da energia e do ambiente, 3.o parágrafo.

(8) COM(97) 30.

(9) COM(2001) 260 final - Fiscalidade nos sectores da energia e do ambiente, 6.o parágrafo.

(10) COM(2001) 260 final - Fiscalidade nos sectores da energia e do ambiente, último parágrafo.

(11) COM(2001) 260 final - Tributação dos veículos automóveis, 2.o parágrafo.

(12) COM(2001) 133 final.

(13) COM(2001) 260 final, ponto 3.2.1, 1.o parágrafo.

(14) COM(2001) 260 final, ponto 3.2.1 - 2.o parágrafo.

(15) COM(2001) 260 final, ponto 3.2.2 - 2.o parágrafo.

(16) COM(2001) 260 final, ponto 3.2.3 - 1.o e 3.o parágrafos.

(17) COM(2001) 214.

(18) COM(2001) 260 final, ponto 4.1 - 1.o, 2.o e 4.o parágrafos.

(19) COM(2001) 260 final, ponto 4.2 - 1.o - 3.o e 5.o parágrafos.

(20) COM(2001) 260 final, ponto 4.3 - 1.o e 2.o parágrafos.

(21) COM(2001) 260 final, ponto 4.4 - 1.o e 2.o parágrafos.

(22) JO C 116 de 20.4.2001, p. 59.

(23) COM(2001) 582 final.

(24) COM(2001) 260 final, ponto 5 - 2.o parágrafo, último ponto.