Quarta-feira, 11 de maio de 2011

Nível sonoro admissível e dispositivo de escape dos veículos a motor ***I

P7_TA(2011)0210

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (texto codificado) (COM(2010)0508 – C7-0288/2010 – 2010/0261(COD)(COD))

2012/C 377 E/37

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0288/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 32.

(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Quarta-feira, 11 de maio de 2011

P7_TC1-COD(2010)0261

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu (1),

Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2) A Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (5) e estabelece as regras técnicas relativas ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2007/46/CE. Por conseguinte, as disposições estabelecidas na Directiva 2007/46/CE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis a esta Directiva.

(3) É desejável ter em conta as prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU (UN/ECE) nos seus correspondentes regulamentos anexados ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da ONU, respeitante à adopção de disposições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições uniformes de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas disposições (Acordo Revisto de 1958) (6).

(4) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo IV,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre 1 carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.

Artigo 2.o

1. Se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos desta Directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou com o dispositivo de escape:

a) Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de escape; nem

b) Recusar a matrícula ou proibir a venda, entrada em circulação ou utilização de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de escape.

2. Se os requisitos desta Directiva não forem satisfeitos para um modelo de veículo e um tipo de dispositivo de escape, os Estados-Membros:

a) Não poderão conceder a homologação CE; e

b) Devem recusar a homologação de âmbito nacional.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para efeitos de peças de substituição, os Estados-Membros continuarão a conceder a homologação CE e a permitir a venda e a entrada em serviço de dispositivos de escape em conformidade com versões da Directiva 70/157/CEE que antecedem a versão resultante das alterações introduzidas pela Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE (7), desde que tais dispositivos:

a) Se destinem a ser montados em veículos já em utilização; e

b) Satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou o dispositivo de escape, recusar a homologação CE nem a homologação nacional de um elemento de um dispositivo de escape considerado como entidade técnica:

a) Se, no que respeita ao nível sonoro e ao dispositivo de escape, o veículo corresponder às prescrições do Anexo I;

b) Se o elemento de um dispositivo de escape que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no ponto 25 do artigo 3.o da Directiva 2007/46/CE, corresponder às prescrições do Anexo II da presente directiva.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou o dispositivo de escape, proibir a entrada em circulação de um elemento de um dispositivo de escape que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no ponto 25 do artigo 3.o da Directiva 2007/46/CE, se este corresponder, na acepção do artigo 3.o da presente directiva, a um tipo ao qual foi concedida a homologação.

2. Os Estados-Membros devem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos a motor cujo nível sonoro ou dispositivo de escape não obedeçam ao disposto na presente directiva.

Artigo 5.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I, II e III, com excepção das constantes dos pontos 2.1 e 2.2 do Anexo I, serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 40.o da Directiva 2007/46/CE.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 7.o

A Directiva 70/157/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo IV, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo IV.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.

Artigo 8.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 32.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011.

(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 16.

(4) Ver parte A do anexo IV.

(5) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(6) Publicada como Anexo I da Decisão 97/836/CE do Conselho (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

(7) JO L 334 de 28.12.1999, p. 41.