EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

• Razões e objetivos da proposta

Há décadas que o Eurostat compila estatísticas agrícolas europeias sobre a agricultura da UE. Atualmente, essas estatísticas abrangem os seguintes aspetos: estrutura das explorações agrícolas, contas económicas da agricultura, produção animal e vegetal, agricultura biológica, preços agrícolas, pesticidas, nutrientes e outros aspetos agroambientais. O principal objetivo é monitorizar e avaliar a política agrícola comum (PAC) e outras políticas importantes da UE, e contribuir para a elaboração de políticas.

Estas recolhas de dados foram avaliadas em 2016, concluindo-se ser necessário proceder a uma atualização para ter em conta as alterações na agricultura, na PAC e em outras políticas conexas da UE. A «estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes» é um importante programa de modernização das estatísticas agrícolas da União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia em estreita colaboração com os Estados-Membros. A estratégia é apoiada pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu e faz parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), cujo objetivo é simplificar e melhorar o Sistema Europeu de Estatísticas Agrícolas (SEEA). A estratégia segue igualmente recomendações internacionais, tais como as orientações do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas para a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e as normas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, e aplica a estratégia global da ONU para melhorar as estatísticas agrícolas e rurais.

Do ponto de vista económico, a agricultura é um setor relativamente pequeno, mas cobre quase metade da superfície terrestre da UE e fornece a maior parte dos seus géneros alimentícios, garantindo a segurança dos alimentos e a segurança do abastecimento alimentar. Tem um grande impacto nas alterações climáticas e no ambiente, e muitas comunidades rurais dela dependem. A UE precisa das informações mais exatas possíveis neste domínio para conceber políticas que beneficiem todos os cidadãos da Europa, afetando o considerável orçamento da PAC e as medidas conexas de forma mais eficiente e eficaz a várias dimensões. Além disso, a agricultura está no centro da Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, em particular a sua estratégia «do prado ao prato».

O desempenho do conjunto do setor agrícola pode ser avaliado mediante a reunião de informações sobre o volume e as variações de preços dos bens e serviços agrícolas sob a égide de uma estrutura contabilística. Para o efeito, as contas económicas da agricultura (CEA) fornecem um conjunto de dados comparáveis que proporcionam informações importantes a nível macroeconómico aos principais utilizadores, em especial a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI) da Comissão.

Enquanto contas satélites do Sistema Europeu de Contas (SEC 2010), as CEA seguem muito de perto a metodologia das contas nacionais. No entanto, a sua compilação exige a formulação de regras e métodos adequados. De acordo com a metodologia atual, os Estados-Membros fornecem ao Eurostat contas económicas da agricultura aos níveis nacional e regional desde 2000. Em 2004, entrou em vigor o Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade, que formalizou a parte das contas económicas a nível nacional. Desde então, foi alterado seis vezes. Apesar de as contas a nível regional não serem incluídas no regulamento, continuaram a ser transmitidas regularmente por quase todos os Estados-Membros ao abrigo de um acordo informal. Esta situação não é a ideal, uma vez que as estatísticas abrangidas pelo acordo informal não fazem formalmente parte das CEA e não existem obrigações vinculativas nem garantias de entrega. Assim, uma vez que as contas económicas da agricultura regionais são estatísticas bem desenvolvidas e importantes, devem ser formalizadas através da sua inclusão no Regulamento CEA. Esta é a única forma de garantir a sua qualidade. O Tribunal de Contas Europeu identificou esta questão no seu Relatório Especial n.º 1/2016, que recomenda a formalização das contas económicas da agricultura regionais. A Comissão aceitou esta conclusão.

No mesmo Relatório Especial n.º 1/2016, foi igualmente identificada a falta de relatórios sobre a qualidade das CEA. Desde 2016, o Eurostat tem vindo a aplicar esta recomendação e os Estados-Membros da UE (com muito poucas exceções) têm fornecido relatórios de qualidade das CEA desde 2019, com referência aos requisitos constantes do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009. No entanto, o artigo 12.º prevê a inclusão de requisitos de qualidade específicos na legislação setorial, o que permite definir as modalidades, a estrutura, a periodicidade e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade, para além dos prazos para a transmissão dos dados. Atualmente, as modalidades exatas de comunicação de informações sobre a qualidade são apenas informais, pelo que devem ser formalizadas em conformidade com estes requisitos do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

Por último, no que respeita às CEA e aos dados a nível nacional, os Estados-Membros transmitem as primeiras estimativas (prazo de novembro do ano de referência n), as segundas estimativas (prazo de janeiro do ano n +1) e os dados finais (prazo de setembro do ano n +1). A proximidade entre a transmissão dos primeiros e dos segundos dados é demasiada para que haja uma melhoria efetiva da qualidade, pelo que os prazos de transmissão da segunda estimativa devem ser flexibilizados em dois meses, passando do final de janeiro para o final de março do ano seguinte ao ano de referência.