Edasho valor médio desses cálculos , para todos os pontos de monito-
rização da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas
demonstrar o cumprimento dessas normas, em conformidade
com as disposições da directiva relevante.Edashverificar-se com base nesses cálculosque, no respei-
tante àmassa deáguasubterrânea visada,sãocumpridas
normasde qualidade ambiental se 70% dos valores
médios estiverem em conformidade com os estabeleci-
dos nas Directivas 91/676/CEE, 97/57/CE e 98/83/CE .
(Alteração75)
Anexo VII, ponto 7 bis (novo)
7bis. Um resumo das medidas tomadas nos termos do
no5 do artigo 11opara as massas de água que provavel-
mente não atinjam os objectivos ambientais estabelecidosno artigo 4
o;
(Alteração76)
Anexo VIII, ponto 9 bis (novo)
9bis. Substâncias radioactivas artificiais.
(Alteração77)
Anexo VIII, ponto 10
10. Matériasemsuspensão 10. Matériasemsuspensão , desde que poluam a água.
7. Modernização da protecção social
A5-0033/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Uma estratégia concertada
de modernização da protecção social» (COM(1999) 347 zdash C5-0253/1999 zdash 1999/2182(COS))
O Parlamento Europeu,
Edash TendoemcontaaComunicaçãodaComissão(COM(1999)347EdashC5-0253/1999),Edash TendoemcontaorelatóriodaComissãoaoConselho,aoParlamentoEuropeu,aoComitéEconómico
e Social e ao Comité dasRegiões «Protecção social na Europa 1997»(COM(1998) 243 Edash C4-0375/1998),
Edash TendoemcontaasuaResoluçãode19deFevereirode1997sobreaComunicaçãodaComissão«O
futuro da protecção social: Quadro para um debate europeu» e o relatório da Comissão «ProtecçãoSocialnaEuropaEdash1995»(
1),
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão
«ModernizaremelhoraraprotecçãosocialnaUniãoEuropeia»(2),
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão
sobreoProgramadeAcçãoSocial1998-2000(3),
(1) JOC8517.3.1997,p.63.
(2) JOC358de24.11.1997,p.51.
(3) JOC379de7.12.1998,p.87.C339/154 PT29.11.2000 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUMDOCONSELHOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Edash TendoemcontaasuaResoluçãode12deMarçode1999sobreorelatóriodaComissãoaoConselho,
ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social «Protecção Social na Europa 1997 EdashResumo»(
1),
Edash Tendoemcontaosartigos2o,3o,13o,125o-130oe136o-152odoTratadoCE,
Edash TendoemcontaaCartaComunitáriadosDireitosSociaisFundamentaisdosTrabalhadores,Edash TendoemcontaarecomendaçãodoConselho92/441/CEEde24deJunhode1992relativaacrité-
rioscomunsrespeitantesarecursoseaprestaçõessuficientesnossistemasdeprotecçãosocial(
2),bem
comoarecomendaçãodoConselho92/442/CEEde27deJulhode1992relativaàconvergênciadosobjectivos e políticas de protecção social(
3) e o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu,aoComitéEconómicoeSocialeaoComitédasRegiõessobreaaplicaçãodestarecomenda-ção(COM(1998)774),
Edash TendoemcontaaspartespertinentesdasconclusõesdosConselhosEuropeusdeCardiff,Luxemburgo,
VienaeColónia,
Edash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Emprego e Assuntos Sociais» de 29 de Novembro de
1999respeitantesàcooperaçãoparaamodernizaçãodaprotecçãosocial,
Edash Tendoemcontaon
o1doartigo47odoseuRegimento,
Edash TendoemcontaorelatóriodaComissãodoEmpregoedosAssuntosSociaiseoparecerdaComissão
dosDireitosdaMulheredaIgualdadedeOportunidades(A5-0033/2000),
A. Considerandoque,paraqueaconvergênciasocialeuropeiapossaseralcançada,asdiferentesáreasda
políticaeconómica,dapolíticadeempregoedaprotecçãosocialdevemserencaradascomovertentesinterdependentesdeummesmotriângulodepolíticas,afimderealizarumaconvergênciasocialbemsucedida na Europa e nos Estados-membros; considerando que a convergência social deve ser umprocessomedianteoqualosgrandesobjectivospolíticoscomunsdeterminemasorientaçõesparaaspolíticassociaisdosEstados-membros,
B. ConsiderandoquenãofoiaindaelaboradanaEuropaumaestratégianosdomíniosdaprotecçãosocial
edasegurança social,masqueaprotecçãosocialsebaseia essencialmentenoprincípio dasolidarie-dade mútua e é um dos meios (a par de uma política económica dinâmica e geradora de emprego)paralutarcontraacrescentedissociaçãoentreocrescimentoeconómicoeodesenvolvimentosocial,
C. Considerandoque a modernização e a melhoria da protecção social poderá ser alcançada através de
uma melhor utilização dos recursos existentes e não através de uma redução do nível da protecçãosocial,
D. Considerandoqueapolíticadeemprego,aintegraçãosocialeamelhoriasocialdevemserimplemen-
tadas na prática a nível nacional e que, em consequência, o princípio da subsidiariedade deve serrespeitado no tocante à organização dossistemas nacionais de segurança social bem comoà manu-tençãodosdireitossociaisnosEstados-membros;queaUniãopoderáfornecerumvaloracrescentadomedianteaadopçãodeverdadeiroscritériosdeconvergênciavinculativoseeficazes,incluindoobjecti-voscomunsequantificáveisaplicáveisatodososEstados-membros,
E. Considerandoque todasaspessoastêmdireito àprotecçãosocialeaumrendimentomínimosocial
garantido,
F. Considerandoqueaimplementaçãodeumaestratégiadeconvergênciasocialeuropeiapodeabranger
uma estratégia relativa a métodos e instrumentos destinados a fomentar os objectivos propostos de
convergência social, bem como especificações relativas à utilização das redes locais e regionais, natarefadepromoverointercâmbiodeinformaçõeseexperiênciasentreosEstados-membros,
(1) JOC175de21.6.1999,p.435.
(2) JOL245de26.8.1992,p.46.
(3) JOL245de26.8.1992,P.49.29.11.2000 PT C339/155 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
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G. Considerando que, no âmbito do desenvolvimento futuro da estratégia de convergência social euro-
peia,talcomoépropostanaComunicaçãodaComissão,sedevedarumaatençãoespecialàperspec-tivadogénero,afimdepôrtermoàsegregação entreoshomensemulheresnolocaldetrabalhoepromoveraigualdadedeoportunidades,nomeadamenteatravésde:
Edash umaefectivaincorporaçãonosquatroobjectivosindicados,incluindoobjectivosconcretos,análi-
ses do impacto de todas as propostas do ponto de vista da igualdade de oportunidades e umarecolhadedadosestatísticoscomincidênciaespecíficadegénero,
Edash promoçãodeumatransiçãocompletaalongoprazopara sistemasdeprotecção personalizados,
incluindoperíodosdetransição,havendoquetomaremconsideraçãoasnecessidadesindividuaiseosaspectosfamiliares,
Edash promoçãodesistemasdeprotecçãosocialqueprevejamapossibilidadedeinterrupçãodacarreira
semreflexosnegativosnosdireitosdeprotecçãosocialounosbenefíciosporestaproporcionados,ounoacessoàformaçãonoquadrodaaprendizagemaolongodavida,equeatribuamadevidaimportânciaàsmodalidadeseprestaçõesdalicençaparental,
Edash promoçãodemedidasdecorrecçãodasdeficiênciasnossistemascontributivosefiscaisnacionais
comoobjectivodeimpedirefeitosmarginaissusceptíveisdecriardesempregoepobreza,nome-adamentenocasodasfamíliasmonoparentais,
Edash medidasdestinadasa desenvolver postosde trabalho acessíveis e de elevada qualidade nosector
dosserviços,deacordocomaelegibilidade e aigualdade detratamento,emedidasdestinadasa
lutarcontraummercadodetrabalhosegregadorentreossexosecommaioresdiferençassalariais,
Edash medidas com vista a assegurar que uma modernização da organização do trabalho tenha em
conta também a situação das mulheres através de uma maior flexibilidade e a necessidade deconciliaçãodaactividade profissionaledavidafamiliar,salientandoemparticular aimportância
daorganizaçãodotempodetrabalhoeanecessidadedareduçãodomesmo,
Edash medidasdestinadasaestabelecer umapensãodevelhice debaseafimdeassegurar umnívelde
vida digno àqueles que não puderam contribuir financeiramente para os sistemas de segurançasocial,oquedizrespeito,principalmente,aumgrandenúmerodemulheresidosas,
H. Considerando que as orientações para as políticas de emprego e económica contêm recomendações
respeitantes a uma redução dos impostos com o objectivo de promover o emprego, e que se tornamaisclaraanecessidadedeinvestimentossociaisdestinados,porexemplo,amedidasactivasdepro-moçãodoemprego,
I. Considerandoque,seosEstados-membrosencorajaremoscidadãosatomarprovidênciascomvistaà
realização de um seguro complementar próprio para cobrir os riscos sociais, estas devem ter umcarácter facultativo e não devem conduzir ao surgimento de níveis diferentes de segurança socialnemaumarestriçãodoprincípiodasolidariedade,
J. Considerandoqueatendênciaparaorganizarossistemasdeprotecçãosocialemfunçãodoemprego
nãopodefazeresquecerquenãoépossívelintegrartodososgruposdapopulaçãoatravésdemedidasactivasnomercadodotrabalhoeque,poressarazão,sãonecessáriasredessociaisaumaltonível,
K. Considerando que os esforços para promover a integração social e a luta contra a pobreza devem
incluirumaestratégiaabrangenteeintegradaqueincluatodasasáreasdepolíticaeactorespertinen-
tes, mastambém esforçosespecificamente dirigidos aosgrupos desfavorecidos,em particular as pes-
soasincapazesdetrabalhar,
L. Considerandoqueumaassistênciadequalidadesatisfatóriaelistasdeesperaaceitáveisnossistemasde
saúdepúblicosrevestemumaelevadaimportânciaparaevitar acriaçãodedivisõeseque, emconse-quência, a Comissão defende, na sua Comunicação, a importância de estudar as formas de dar res-posta, através dos sistemas de protecção social, às necessidades em matéria de cuidados de saúde ede pessoal especializado, sublinhando o direito fundamental a cuidados de saúde de boa qualidadeparatodos;osestudosdeverãonãosóanalisaroimpactoeconómicodosdiversosmodelos,masigual-menteoimpactodosmesmossobreoacessolivreeequitativodaspessoasaoscuidadosdesaúdeeasualiberdadedeescolhaentrediversasopções,C339/156 PT29.11.2000 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
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M. ConsiderandoquearealizaçãodaUniãoEconómicaeMonetária,gerandoumasemprecrescenteinter-
dependência entre aseconomiasdosEstados-membros,fezdaprotecção socialumaquestãodeinte-ressecomumparaestes,
1. ConfirmamaisumavezoempenhoeavalidadedasrecomendaçõesdoConselhode1992relativasa
critérioscomunsrespeitantesarecursoseaprestaçõessuficientesnossistemasdeprotecçãosocial,porumlado,eàconvergênciadosobjectivosepolíticasnodomíniodaprotecçãosocial,poroutro,
2. Recordaqueossistemasdeprotecçãosocialeficazesfazemparteintegrantedomodelosocialeuro-
peufundadonaconvicçãodequeprogressoeconómicoeprogressosocialestãoassociados;entende,pois,queaprotecçãosocialdeveserconsideradaumfactorprodutivoequeasuamodernizaçãodevepermitirexplorardamelhorformaoseupotencialnosdomíniosdaformaçãocontínuaedaformaçãoprofissional,
3. Congratula-se com a Comunicação da Comissão, dado que esta proporciona o quadro necessário
paraarealizaçãodeumaconvergênciasocial,nomeadamenteaanálisedosdesafioscomunsqueenfrentamosEstados-membros,adefiniçãodeobjectivoscomunsdemodernizaçãodossistemasdeprotecçãosocialdosEstados-membroseaaceleraçãodoprocesso,atravésdapropostadecriaçãodeumgrupodealtoníveledaperiodicidadeanualdoRelatóriosobreProtecçãoSocial,
4. Assinala que o Conselho«Emprego e AssuntosSociais» de 29 de Novembro de 1999 decidiu criar
umgrupodealtonívelencarregadodeorganizarummecanismodecooperaçãoreforçadanodomínioda
protecção social, o qual deverá elaborar um relatório intercalar dirigido ao Conselho Europeu da Feira
(Junhode2000);apela,porconseguinte,aoConselhoeàComissãoparaquedefinamcommaiorprecisãoomandatodogrupo,prevendonomeadamenteumacomposiçãoemqueasmulheresestejamrepresenta-dasde formaadequada, e tenham em conta osseguintes aspectos,a fim de fazer avançar oprocessoderealizaçãodaconvergênciasocialeuropeia:
Edash manutençãoe desenvolvimentodeuma protecçãosocialfundadanasolidariedade, independente dos
interesses comerciais e dosobjectivos de rentabilidade financeira, e que garanta oacessoaos benefí-
cios,incluindooacessoaosserviços,
Edash desenvolvimentodeummodelometodológicocorrespondenteaoprocessodoLuxemburgorelativoao
emprego,tendoporbaseosgrandesobjectivosqueaComissão,nasuaComunicação,exortaoCon-selhoaadoptar,eincluir umtrabalhodeestabelecimentodecritérios para benchmarking,sistemasde
avaliação e orientações servindo de base aos planosde acção nacionais, devendo um tal modeloser
encaradocomocomplementodapolíticadeempregoedapolíticamacroeconómica,
Edash desenvolvimentodoprocessodeconvergênciaatravésdedebatesconjuntosentreoConselhoECOFIN
eosConselhos«AssuntosSociais»e«Emprego»,
Edash umacooperaçãoefectivanoâmbitodoprocessodeconvergênciasocialeuropeiaemqueEdashparaalém
daapresentação,aintervalosregulares,derelatóriosdoParlamentoEuropeuedepossibilidadesdeesteacompanharaevoluçãodoprocessoEdashoParlamentoEuropeu estabeleça umgrupodecontactoquecoopere desde o início estreitamente com o grupo de alto nível criado pelo Conselho com base naComunicaçãodaComissãosobreamodernizaçãodaprotecçãosocial;osparceirossociaisdevempar-ticiparregularmente edeformaadequada,emconformidadecomodiálogosocialestabelecido;alémdisso,devesergarantido,emconformidadecomapropostadaComissão,umprocessodeinformação
econsultaregularesdospaísescandidatosàadesão,dasONG,dasinstituiçõesdesegurançasocial,do
ComitéEconómicoeSocialedoComitédasRegiões,
Edash desenvolvimentourgente deumquadro detrabalho,incluindoumcalendário, a definiçãodepontos
dereferência,disposiçõesparaointercâmbiodedadoscomparáveisrelacionadoscomosquatroobjec-tivosgeraisdefinidospelaComissão,afimdeimplementaracooperaçãoacordadacomvistaàmoder-nizaçãoemelhoriadaprotecçãosocialnaEuropa,
5. ApelasimultaneamenteaodesenvolvimentoeàsimplificaçãodoprocessodoLuxemburgo,quedeve
ser mais eficazmente integrado com o estabelecimento das orientações económicas e ter em conta amodernização da protecção social; este desenvolvimento deverá conduzir ao estabelecimento de umnúmero de objectivos superiores, bem definidos, para a política de emprego e social, como ponto departida para um intercâmbio fecundo de experiências neste domínio; deste modo pode ser criado umquadroparaarealizaçãodosreferidosobjectivos,29.11.2000 PT C339/157 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
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6. ExortaaComissãoaapresentarumprogramadeacçãosocialnoqualexponhaumplanoconcreto,
incluindo um calendário de execução, medidas de protecção social com base no artigo 140odo Tratado
CE,bemcomopropostaslegislativasrelativasaosrequisitosmínimosobrigatóriosnodomíniodaprotec-çãosocial,combasenosartigos42
oe137odoTratadoCE,bemcomoumplanodeiniciativasemmatéria
deacordos-quadronodomíniododiálogosocial,
7. Salienta que o processo de convergência social deve ser acompanhado por uma coordenação fiscal
eficazeambiciosa;solicita,porconseguinte,àComissãoque,emcasodebloqueiodaspropostaslegislati-vas ou de rejeição dos projectos de orientações, adopte medidas com vista ao estabelecimento de umcódigodecondutadestinadoacombateraconcorrência deslealnodomíniodaprotecçãosociale datri-butação,
8. ConvidaoConselhoatomardecisõessobreaspropostasconcretasdaComissãoelaboradasnoqua-
drodopacotefiscal«Monti»deformaacriaroquadronecessárioparafacilitaradiminuiçãodosencargos
sociaissobreoemprego,assegurandosimultaneamenteumfinanciamentoestáveldossistemasdeprotec-çãosocialafimdelutarcontraaconcorrênciadeslealnodomíniodatributação,
9. ExortaaComissãoeoConselhoa,nodomíniodaestratégiadeconvergênciasocial:
Edash terememcontaosaspectosespecíficosdegéneronoquerespeitaadoençaselesõesligadasaoambi-
entedetrabalho,combasenon
o1doartigo137odoTratadoCE,eaapresentaremumapropostade
directivarelativaamedidasdestinadasaprevenireacombatero stress,
Edash consideraremapossibilidadedeformularemrecomendaçõessobreoacessoqualitativoequantitativo
aoscuidadosdesaúdedestinadosàscrianças,aosdeficienteseaosidososououtraspessoasdependen-tes,
Edash apresentarem, a fim de completar os acordos concluídos entre os parceiros sociais europeus, uma
propostadedirectivarelativaaoestabelecimentodenormasmínimasparatodasasformasdeempregoatípico
Edash ajustaremecompletaremoenquadramentojurídicoexistenterelativoàigualdadedetratamentoentre
homens e mulheres em matéria de segurança social, com base num exame das directivas em vigornestedomínio,
10. ExortaaComissãoeoConselhoa:
Edash deacordocomumaanteriorrecomendaçãodoParlamentoEuropeu,elaboraremumrelatórioespecial
sobreapobrezanaEuropa,
Edash com base no artigo 13
odo Tratado, apresentarem actos jurídicos vinculativos com o objectivo de
combateradiscriminaçãonosdomíniosaqueesteartigodizrespeito,recorrendoigualmenteaoarti-go13
ocomoinstrumentoparatransformarasactuaisrecomendaçõesrespeitantesàspessoasdeficien-
tesemactosjurídicosvinculativos,
Edash com base no no2 do artigo 137odo Tratado, apoiarem o objectivo da integração social no plano
comunitárioeapresentareminiciativasconcretasvisandocombateraexclusãosocialnaEuropa,
Edash apresentarem orientações para o estabelecimento de um nível mínimo de subsistência aceitável nos
Estados-membros, com base num método único de definição e estabelecimento dos limiares depobreza,
Edash elaboraremumprocedimentodecoordenaçãorespeitanteàlutacontraaexclusãosocialeapobreza,
incluindonormassociaisadequadas,nomeadamentenormascomunsemmatériadepobreza,baseadasnorendimentoeemindicadoresestatísticossobreexclusãosocialepobreza,queabranjamigualmente
informaçõessobreosgruposdesfavorecidos,porformaaqueesteprocedimentopossaserpostoem
práticanoiníciodoano2001,
11. Consideraqueasorientaçõeseuropeiasparaaspolíticasdeempregodevemteremcontaanecessi-
dadedequalidadedosempregoscriados,porformaaevitaroaparecimentodesubestatutos,afavoreceracriaçãodeempregospermanentes,aevitaroaparecimentodoschamados working poor,bemcomoaneces-
sidadedecriarsistemasdeprotecçãosocialsustentáveisdopontodevistaeconómicoemquesejamman-tidososdireitosjáadquiridosnosdiversosEstados-membros,
12. Recordaqueossistemasdeprotecçãosocialdevemteremcontaoaparecimentodenovasformas
detrabalhoeumaprotecçãomaiseficazdostrabalhadoresindependentes,C339/158 PT29.11.2000 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
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13. Insistena necessidade de conceber os sistemasfiscais e de protecção social de forma a lutar mais
eficazmentecontraasarmadilhasaoemprego,dadoqueoestadodesaúdedossistemasdeprotecçãosocialestásubordinadoaosresultadosdaeconomiaeaumaforteparticipaçãonomercadodetrabalho,
14. RecordaàComissãoeaoConselhoaanteriorexigênciadoParlamentoEuropeudeumatransferên-
ciadacargafiscalsobreotrabalhoparaimpostosrelacionadoscomoutrosrecursos,comosejamoambi-
ente,aenergia eoconsumo;convidaaComissãoaapresentarumestudoemqueseexamineseatribu-
tação da energia ou das emissões será susceptível de assegurar, a longo prazo, o financiamento dossistemasdeprotecçãosocial,
15. Congratula-sepelofactodeoRelatóriosobreaProtecçãoSocialnaEuropaem1999conterdados
sobreaprotecçãosocialnospaísesdaEuropaCentraleOriental;esperaqueaComissãoincluanorelatórioasituaçãodosgruposmarginalizados,porexemplomulherescombaixoníveldequalificação,pessoascomdeficiências, crianças órfãs e minorias étnicas, e que seja consagrada especial atenção à necessidade deesforços para promover a participação dos parceiros sociais dos países candidatos na modernização dossistemasdeprotecçãosocial,
16. Recordaque,naperspectivadoalargamentodaUniãoEuropeia,aconvergênciasocialénecessáriaa
fim de, por um lado, reforçar o modelosocial europeu e, por outro lado,eliminar os riscos de dumping
social,
17. ExortaaComissãoaconsiderarapossibilidadedeapresentarumprogramadeacçãosocialespecial
relacionadocomoalargamento,
18. ExortaaComissãoa,atravésdeiniciativasnoquadrododiálogosocial,contribuirparaacriaçãode
modalidadesquefacilitemaflexibilidadedosregimesdepensãoeumapassagemgradualàreforma,afimde,inter alia,protegeraaposentaçãoimprevistaeanteciparaaposentaçãovoluntáriapormotivossociais,
19. Congratula-secomofactodeaComissão,nasuaComunicação,afirmarqueénecessáriocombater
atendênciaparaforçarostrabalhadoresmaisidososaabandonaremprecocementeomercadodetrabalho;exorta,porém,aComissãoateremcontaestaquestãotambémnumaperspectivadeambientedetrabalho,nomeadamente através de iniciativas legislativas, do aumento da informação principalmente dirigida àspequenas e médiasempresas, de programas de qualificaçãoe requalificação profissionale de medidas dereabilitaçãoaplicadasemcolaboraçãoentreomercadodetrabalhoeosistemadecuidadosdesaúde,
20. SolicitaàComissãoqueapresentepropostasdemelhoriadaDirectiva79/7/CEEde19deDezembro
de1978relativaàrealizaçãoprogressivadoprincípiodaigualdadedetratamentoentrehomensemulhe-resnodomíniodasegurança social(
1),emespecial noquedizrespeitoàidadedareformaeaosdireitos
dos sobreviventes, a fim de propor a adaptação da directiva em causa à Directiva 96/97/CE, de20 de Dezembro de 1996, mais avançada, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamentoentrehomensemulheresaosregimesprofissionaisdesegurançasocial(
2),
21. Preconizaumamaiorpromoçãodasmedidasdeprevençãoesalienta,emparticular,aconveniência
emincentivarumestilodevidamaissaudáveleumamaiorresponsabilidadepessoal,
22. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aoComité
EconómicoeSocial,aoComitédasRegiõeseaosparceirossociaiseuropeus.
(1) JOL6de10.1.1979,p.24.
(2) JOL46de17.2.1997,p.20.29.11.2000 PT C339/159 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
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