[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 22.12.2010

COM(2010) 772 final

2010/0372 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO

Alinhamento pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado») estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do Tratado – actos delegados), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.º, n.º 2, do Tratado – actos de execução).

No caso dos actos delegados, o legislador delega na Comissão o poder de adoptar actos «quase-legislativos». No caso dos actos de execução, o contexto é muito diferente: os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia. Contudo, se a aplicação dos actos legislativos exigir condições uniformes, a Comissão é autorizada a adoptar tais actos.

O exercício de alinhamento do Regulamento (CE) n.º 378/2007 pelas novas regras do Tratado apoia-se numa classificação dos actuais poderes de execução da Comissão de acordo com esta nova filosofia. Esta classificação mostrou que os poderes conferidos à Comissão em virtude do presente regulamento consistem na adopção de actos de execução.

Na sequência desse exercício, foi elaborada uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 378/2007. Os princípios gerais, os métodos de cálculo, a aplicação regional e a utilização dos montantes modulados são definidos pelo legislador.

Nos termos do artigo 291.º do Tratado, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. Contudo, afigura-se necessário assegurar a aplicação uniforme do regime de modulação voluntária. Por conseguinte, o legislador confere poderes à Comissão para fixar, nos termos do artigo 291.°, n.º 2, do Tratado, os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária (artigo 4.°, n.º 1) e para adoptar regras pormenorizadas relativas à integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural (artigo 6.°, alínea a) e à gestão financeira da modulação voluntária (artigo 6.°, alínea b).

RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário consultar partes interessadas nem recorrer a peritos externos.

- Avaliação do impacto

Não foi necessário efectuar uma avaliação de impacto.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

Identificar os poderes delegados e os poderes de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho e estabelecer os procedimentos de adopção dos actos em questão.

- Base jurídica

Artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Selecção dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A medida não implica qualquer despesa adicional para a União.

2010/0372 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[4] confere poderes à Comissão para aplicar certas disposições do mesmo regulamento.

2. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 378/2007 devem ser alinhados pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o Tratado).

3. A fim de garantir uma aplicação uniforme das regras de modulação voluntária dos pagamentos directos em todos os Estados-Membros, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado. Salvo disposição explicita em contrário, a Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a… [ a completar após a adopção do Regulamento relativo aos mecanismos de controlo a que se refere o artigo 291.°, n.º 3, do TFUE, actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho ].

4. Para garantir a eficácia da aplicação da modulação voluntária, a Comissão deve fixar os montantes líquidos resultantes dessa aplicação por meio de actos de execução. Dada a natureza dos actos de execução previstos, a Comissão deve adoptar esses actos sem a assistência de um comité.

5. Pela mesma ordem de razões, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução com a assistência do [Comité do Desenvolvimento Rural estabelecido pelo artigo 91.°-C] do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[5], a fim de assegurar a integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural. Além disso, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução com a assistência do Comité para os fundos agrícolas estabelecido pelo artigo 42.°-D, n.º 1, do Regulamento (CE) 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[6], a fim de assegurar a gestão financeira da modulação voluntária.

6. O Regulamento (CE) n.º 378/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 378/2007 é alterado do seguinte modo:

7. No artigo 4.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por meio de actos de execução, sem a assistência de um comité, com base:»

8. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

1. A Comissão, por meio de actos de execução em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 91.°-C do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, adopta disposições específicas de integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural.

2. A Comissão, por meio de actos de execução, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 42.°-D, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, adopta disposições específicas para a gestão financeira da modulação voluntária.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

FICHA FINANCEIRA | AGRI/I.1-D/852099(MB/tm) 6.15.2010.1 |

DATA: 03/11/2010 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 03 Ajudas directas Desenvolvimento rural | DOTAÇÕES: |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Alinhar os poderes de execução da Comissão previstos no Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho de acordo com a distinção entre poderes delegados e poderes de execução introduzida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2010 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2011 (milhões de EUR) |

5.0 | DESPESAS INSCRITAS - NO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - NOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | - | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: - |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: A proposta tem por objectivo alinhar os poderes de execução da Comissão previstos no Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho de acordo com a distinção entre poderes delegados e poderes de execução introduzida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A proposta não implica qualquer alteração do orçamento comunitário. |

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

[5] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

[6] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.