Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração", e

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo"

(2002/C 19/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração (COM(2000) 757 final);

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo (COM(2000) 755 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de Fevereiro de 2001, de consultar o Comité das Regiões, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Junho de 2001 de incumbir a Comissão 7 - Educação, Formação, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos - de elaborar o parecer;

Tendo em conta os artigos 61.o a 63.o do Tratado de Amesterdão;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999;

Tendo em conta a actualização semestral do painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, segurança e justiça" na União Europeia (COM(2000) 782 final);

Tendo em conta o parecer do CR sobre fluxos migratórios na Europa (CdR 227/1999 fin)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 90/2001 rev. 2) aprovado pela Comissão 7 em 29 de Junho de 2001 [relator: Theodoros Georgakis (EL/PSE)],

adoptou, por unanimidade, na 40.a reunião plenária de 19 e 20 de Setembro de 2001 (sessão de 20 de Setembro), o presente parecer.

1. Observações e recomendações do Comité das Regiões sobre as propostas em matéria de política de imigração

O Comité das Regiões:

1.1. Sublinha que o problema dos imigrantes económicos é totalmente diferente do problema dos refugiados o qual é abrangido pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. Contudo, ambas as questões estão intimamente ligadas. Em qualquer caso, uma política comunitária deve ter objectivos comuns nas áreas de imigração e asilo. Podem, ainda assim, surgir divergências entre as duas vertentes da política, devendo tudo fazer-se para as evitar.

1.2. Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão como ponto de partida do dialogo tendo para definir uma política europeia unitária em matéria de imigração. Além das ideias humanistas, que são um valor adquirido dos cidadãos da UE e geram sentimentos de solidariedade e políticas de portas abertas, o problema demográfico e, consequentemente, os problemas de emprego e de pensões derivados do envelhecimento da população da UE obrigam a aplicar uma política comum de imigração. O Comité aprova a proposta da Comissão de estabelecer um quadro jurídico comum mínimo para fixar condições de entrada e permanência na UE de cidadãos de países terceiros. Ao mesmo tempo, porém, sublinha a necessidade de combater a imigração clandestina mediante a elaboração de programas específicos, quer de apoio aos países de origem, quer de protecção das fronteiras externas da UE.

1.3. Concorda com a Comissão sobre a necessidade de integrar os cidadãos de países terceiros a nível nacional, regional e local. Todavia, sublinha que é imperiosa a participação das comunidades locais neste processo bidireccional. Para que as comunidades locais sejam bem sucedidas no processo de integração, deve-se garantir uma repartição equitativa dos custos entre as entidades nacionais, regionais e locais. Além disso, esta participação impõe-se pois são estas comunidades que devem acolher essas pessoas. O êxito desta política contribuirá não apenas para aproveitar ao máximo a contribuição, em termos gerais, do imigrante para o desenvolvimento económico da região mas também para reduzir ao mínimo a delinquência, a xenofobia e o racismo de modo a que, por extensão, se possa falar também de êxito da política de imigração.

1.4. Apoia a proposta da Comissão sobre o princípio de garantir os direitos fundamentais aos cidadãos de países terceiros, como exigiria o elementar respeito dos direitos humanos. A este propósito, considera que a função do Comité é especialmente importante, dado que, a final, são as autarquias locais que devem garantir esses direitos aos imigrantes e integrá-los na comunidade local.

1.5. Concorda com a necessidade de estabelecer relações de cooperação com os países de origem e de trânsito, tomando também medidas para erradicar o tráfico e o transporte clandestino de seres humanos.

1.6. Considera que, além da criação de um quadro jurídico comum para a admissão e a permanência, um importante elemento da definição de uma política comum de imigração é o acesso a informação sobre as necessidades do mercado de trabalho de mão-de-obra, qualificada ou não.

1.7. Está convencido de que, para pôr em prática um plano nacional que regule o domínio em geral, é necessário um projecto concreto elaborado e aplicado a nível local e regional para atingir o objectivo de integração social. A sociedade local poderá, assim, aproveitar as suas especificidades e prioridades para garantir uma aplicação económica e social eficaz da política de migração sem perturbar a sua coesão económica e social.

1.8. Sublinha a necessidade de conceder o pleno gozo dos direitos fundamentais aos cidadãos de países terceiros que se encontrem nos Estados-Membros sem terem respeitado o processo previsto. Assim, desaparecerão os fenómenos de exploração, maus tratos e discriminação inaceitáveis na sociedade europeia.

1.9. Aprova o objectivo, fixado pela Comissão, de reprimir o racismo e a xenofobia. O Comité pode aí ter um papel decisivo, dado que os passos nessa direcção devem ser dados a nível das comunidades locais.

1.10. Considera indispensável que o Comité seja sempre consultado para que possa chamar a atenção da UE para os potenciais problemas e as boas práticas, a fim de garantir aos imigrantes os direitos fundamentais, pois que as autarquias regionais e locais desempenham um papel determinante nesta matéria.

1.11. Considera que é essencial alargar esta política comunitária ao delicado sector dos meios de comunicação social. A observância, por estes meios, de um código deontológico mínimo que proíba o incitamento a comportamentos xenófobos deve ser um dos objectivos de uma política comunitária uniforme.

2. Observações do Comité das Regiões sobre as propostas

O Comité das Regiões:

2.1. Reconhece que a imigração, a política de asilo e as formas subsidiárias de protecção internacional (como a protecção humanitária), ou outras formas de protecção (como a protecção temporária) estão indissoluvelmente ligadas às comunidades locais dos Estados e têm influência directa a nível local e regional. Além disso, é indispensável que o Comité seja consultado regularmente no processo de adopção de actos jurídicos para poder chamar a atenção da UE para qualquer eventual problema e para as boas práticas.

2.2. Considera indispensável distinguir entre requerentes de asilo e refugiados, por um lado, e imigrantes por motivos económicos, por outro. Para tal, devem definir-se, antes de mais, procedimentos de asilo equitativos e eficazes em todos os Estados-Membros com base num denominador comum de harmonização.

2.3. Considera conveniente definir, quanto antes, a nível comunitário, o conceito de "formas de protecção subsidiária" pois que, até agora, se verificaram grandes divergências teóricas e práticas entre os Estados-Membros, o que dificulta a adopção de regulamentação uniforme nesta matéria.

2.4. É favorável a um procedimento de asilo único que, através de práticas equitativas e eficazes, permita a adopção rápida de decisões justas e fundamentadas.

2.5. Considera que a abreviação dos processos e a adopção de decisões equitativas, que não deixem lugar a qualquer dúvida terão um efeito positivo nas administrações locais e regionais que, frequentemente, têm de acolher grandes grupos de requerentes de asilo.

2.6. Concorda com os objectivos definidos pela Comissão Europeia de fixar a breve trecho um nível mínimo de harmonização das normas do processo de asilo, na perspectiva de criar a longo prazo um sistema europeu comum que consagre o reconhecimento mútuo das decisões adoptadas e simplificar o mecanismo de determinação de responsabilidade por parte dos Estados-Membros.

2.7. Entende que o debate sobre o procedimento comum de utilização do sistema de "balcão único", segundo o qual todas a necessidades de protecção seriam examinadas pela mesma autoridade (ponto de vista compartilhado pelo ACNUR), se afigura prematuro. É necessário primeiro definir as eventuais formas de protecção no quadro da Convenção de Genebra e examinar os respectivos problemas (o processo de recurso, de expulsão, etc.).

2.8. Defende que as medidas destinadas a impedir o acesso não deverão influir no processo de asilo e deverão aplicar-se com pleno respeito deste direito. De qualquer modo, o direito de asilo pressupõe, necessariamente, que o requerente esteja fisicamente presente no território ou na fronteira do Estado-Membro para apresentar o pedido. Por conseguinte, não poderão ser aceites pedidos apresentados no país de origem, nem facilitar a chegada de refugiados através de mecanismos de reinstalação.

2.9. Considera que o procedimento comum de asilo deve ser completado por um sistema uniforme de acolhimento dos requerentes de asilo, o que contribuirá para reduzir migrações secundárias na UE.

2.10. Está convencido de que o acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros exige a criação de centros de acolhimento adequados nos quais permanecerão enquanto o requerimento é examinado. Estes centros deverão ser criados e geridos em estreita colaboração com as autarquias regionais e locais em função das necessidades e características de cada região.

2.11. Concorda com uma política de estímulo ao regresso, acentuando especialmente o regresso voluntário ao país de origem no quadro de um processo de asilo eficaz e fiável. Para tal, é necessário apoiar programas de regresso ou de reinstalação mas, também, programas de integração para as pessoas admitidas definitivamente e às quais se concede protecção internacional. Da mesma forma, os requerentes de asilo sem direito de residência devem regressar voluntariamente ao seu país de origem ou, se necessário, serem forçados a fazê-lo.

2.12. Reconhece que a integração, nas comunidades locais dos Estados-Membros, de refugiados e outras pessoas que beneficiam de protecção internacional exige a plena garantia dos seus direitos individuais e sociais e, em especial, do direito à saúde, à educação e ao trabalho. Assim, a regulamentação comunitária nesta matéria deve ser exaustiva e não permitir divergências entre os Estados-Membros.

2.13. Apoia a cooperação entre as autarquias locais e regionais de cada Estado na criação de uma rede de emprego nas várias regiões, como forma de enfrentar o problema da falta de mão-de-obra, qualificada ou não, que a União Europeia enfrenta. Esta acção deve ser realizada com a colaboração do correspondente órgão da administração central, recorrendo às estruturas administrativas existentes e sem custos acrescidos.

2.14. Acolhe favoravelmente a valorização dos conhecimentos específicos dos refugiados favorecendo, assim, a sua integração nas comunidades locais, no quadro de uma melhor distribuição da mão-de-obra.

2.15. Considera que é necessário ponderar o eventual reconhecimento aos refugiados do direito à livre circulação e ao estabelecimento no território comunitário.

2.16. Concorda com a proposta da Comissão segundo a qual o padrão de referência dos direitos concedidos aos beneficiários de protecção subsidiária ou temporária deve ser os direitos concedidos aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na União Europeia.

2.17. Por último, insiste na necessidade de acesso às diversas fontes de informação, análise e avaliação comuns e ao estabelecimento de novos mecanismos de cooperação entre os poderes públicos nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 57 de 29.2.2000, p. 67.