sobre o funcionamento do Regulamento (UE) n.º 267/2010 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no setor dos seguros

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o funcionamento do Regulamento (UE) n.º 267/2010 relativo à aplicação do

artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no setor dos seguros

1. INTRODUÇÃO

1.Nos termos do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os acordos entre empresas que restrinjam a concorrência na aceção do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se contribuírem para a promoção do progresso técnico ou económico ou para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, desde que as restrições se limitem ao estritamente necessário (princípio da proporcionalidade) e que não eliminem a concorrência relativamente a uma parte substancial do mercado do produto relevante.

2.Através do Regulamento (CEE) nº 1534/91 (Regulamento de Habilitação), o Conselho habilitou a Comissão a adotar regulamentos relativos à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do TFUE a certos tipos de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas no setor dos seguros. Em 24 de março de 2010, com base no Regulamento de Habilitação, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 267/2010 [regulamento de isenção por categoria no setor dos seguros (RICS)], que prevê uma isenção para duas categorias de acordos no setor dos seguros.

3.O RICS isenta, sob determinadas condições, os acordos celebrados entre seguradoras e/ou resseguradoras com vista ao intercâmbio de informações sob a forma de compilações, tabelas e estudos realizados em comum e à cobertura comum de certos tipos de riscos através de «agrupamentos de cosseguro ou de corresseguro». O atual RICS entrou em vigor em 1 de abril de 2010 e expira em 31 de março de 2017. Tem como objetivo garantir uma proteção eficaz da concorrência, assegurando simultaneamente benefícios para os consumidores e uma segurança jurídica adequada às empresas.

4.Nos termos do artigo 8.º do Regulamento de Habilitação, a Comissão tem de apresentar um relatório sobre o funcionamento e as perspetivas futuras do RICS o mais tardar seis anos após a sua entrada em vigor.

5.O setor dos seguros é um dos três setores (sendo os outros dois os setores dos transportes marítimos regulares e da distribuição de veículos automóveis) que continuam a beneficiar de um regulamento de isenção por categoria (RIC). Houve outros setores (tais como o dos transportes marítimos e aéreos) relativamente aos quais o respetivo RIC não foi renovado. O primeiro regulamento de isenção por categoria no setor dos seguros foi adotado em 1992 e renovado por duas vezes, com alterações, em 2003 e 2010. Em especial, em 2010, a Comissão reduziu o número de categorias de acordos isentos de quatro para as atuais duas e adotou uma comunicação com orientações relativas à aplicação do RICS (Comunicação RICS).

6.A Comissão está a realizar uma avaliação de impacto exaustiva das opções estratégicas possíveis antes de o RICS em vigor caducar: não renovação, renovação parcial (apenas uma isenção e/ou renovação com alterações) e renovação.

7.Uma análise formal da utilização e do funcionamento do RICS teve início em fevereiro de 2014, com a consulta das autoridades nacionais da concorrência (ANC) através de um questionário, seguida, em maio de 2014, da publicação de um roteiro. Em junho de 2014 teve lugar uma reunião com as ANC. Entre agosto e novembro de 2014 realizou-se uma consulta pública e, em dezembro de 2014, foram enviados questionários específicos complementares a agrupamentos, clientes, federações de intermediários/corretores e mutualidades. A partir de novembro de 2014, foram organizadas reuniões e conferências telefónicas bilaterais com partes interessadas específicas, nomeadamente com associações nacionais de seguradoras e com agrupamentos.

8.O objetivo do presente relatório é apresentar as conclusões preliminares da Comissão sobre o funcionamento e as perspetivas futuras do RICS nesta fase e não prejudica, em caso algum, a decisão final da Comissão após a conclusão da avaliação de impacto. O relatório constitui uma etapa de um processo de consulta abrangente, no qual todas as partes interessadas são convidadas a participar. Deve ser lido em conjunto com o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, que define mais em pormenor as conclusões dos serviços da Comissão sobre as questões aqui apresentadas.

9.A análise irá continuar até ao início de 2017 e até estar concluída a avaliação de impacto. A Comissão encomendou dois estudos sobre questões levantadas pelas partes interessadas, no âmbito da consulta, relacionadas com o funcionamento do RICS: a substituibilidade do lado da oferta no setor dos seguros e os efeitos das diferentes formas de cosseguros e de corresseguros disponíveis no mercado. Estes estudos contribuirão para a visão abrangente do mercado com base na qual a Comissão irá apresentar as suas propostas finais sobre o futuro do RICS.

2. PRINCIPAIS CONCLUSÕES E APRECIAÇÃO

10.A fim de apreciar o funcionamento do RICS e, depois, determinar se este deve ser renovado e, em caso afirmativo, em que medida, a Comissão procurou responder a duas perguntas fundamentais e relacionadas:

Questão 1: O setor dos seguros continua a apresentar características particulares que oferecem uma maior necessidade de cooperação nos domínios que ainda beneficiam de isenções ao abrigo do RICS?

Questão 2: Em caso afirmativo, ainda é necessário um instrumento excecional, tal como um RIC, para proteger esta maior necessidade de cooperação?

11.A consulta pública de 2014 e a subsequente recolha de provas foram estruturadas e executadas de forma a responder a estas duas perguntas e a sustentar a próxima avaliação de impacto das opções estratégicas para o futuro do RICS.

12.Em maio de 2015, a Comissão Europeia adotou uma nova abordagem para «legislar melhor», destinada a promover uma consulta mais sistemática e transparente das partes interessadas, a melhorar as avaliações de impacto e a ter em conta os ensinamentos retirados de experiências anteriores. Uma vez que a análise do RICS já começou no início de 2014, o processo não seguiu todas as etapas previstas nas novas orientações para «legislar melhor». No entanto, a análise foi realizada de forma aberta e transparente e foram respeitados os principais elementos de avaliação retrospetiva. Por conseguinte, a análise da maior necessidade de cooperação permitiu à Comissão examinar a relevância de uma tal abordagem, enquanto que a análise da necessidade de um RIC teve em conta a sua coerência, eficiência e eficácia.

13.As principais conclusões nesta fase do processo de análise e a sua apreciação encontram-se expostas a seguir: