EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção») foi aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho[1] e entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, com base no princípio da precaução, para eliminar a produção, utilização, importação e exportação dos poluentes orgânicos persistentes prioritários, atualmente vinte e dois, e para o manuseamento, tratamento e eliminação, em condições de segurança, dos mesmos ou para a redução das libertações não-deliberadas de determinados POP.

O Regulamento (CE) n.º 850/2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes[2], incorpora no direito da União os compromissos estabelecidos na Convenção e no Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (adiante designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 259/2004/CE do Conselho[3].

O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que uma Parte pode apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C à Convenção, a qual será depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas aos anexos.

Segundo os relatórios dos exames efetuados e os dados científicos disponíveis e tendo devidamente em conta os critérios de seleção estabelecidos no anexo D à Convenção, o dicofol possui características de poluente orgânico persistente.

O dicofol não foi incluído[4] como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[5]. O dicofol também não foi incluído[6] nos anexos I ou IA da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado[7]. Consequentemente, a substância já deixou de ser colocada no mercado ou de ser utilizada na UE ou foram fortemente reduzidas a colocação no mercado e a utilização de dicofol na UE.

Em 2008, com base num documento elaborado pelos Países Baixos sobre o dicofol (Risk Profile and Summary Report for Dicofol[8]), a UE propôs a inscrição do dicofol na lista dos POP abrangidos pelo Protocolo. Por outro lado, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes examinou a possibilidade de o dicofol constituir alternativa ao endossulfão. Com base nesse exame, este comité considera que o dicofol cumpre os critérios estabelecidos no anexo D à Convenção, podendo, portanto, ser considerado poluente orgânico persistente.

Não é de excluir que, em países terceiros, o dicofol ainda seja produzido, utilizado ou emitido de forma não deliberada em quantidades significativas. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância deste produto químico, as medidas tomadas a nível nacional ou ao nível da União não são suficientes para salvaguardar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

Tendo em vista a próxima reunião do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, a realizar em outubro de 2013, justifica-se que a Comissão proponha a inscrição do dicofol no anexo A, em nome da União, ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, constituindo esta uma posição a tomar em nome da União, para efeitos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2013/0073 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia ratificou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção») a 16 de novembro de 2004, através da Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes[9].

(2) Enquanto parte na Convenção, a União pode propor emendas aos anexos à Convenção. O anexo A à Convenção contém uma lista dos poluentes orgânicos persistentes a eliminar.

(3) Segundo os relatórios dos exames efetuados e os dados científicos disponíveis e tendo devidamente em conta os critérios de seleção estabelecidos no anexo D à Convenção, o dicofol possui características de poluente orgânico persistente.

(4) A UE propôs que o dicofol fosse considerado poluente orgânico persistente potencial ao abrigo do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância. Além disso, segundo o exame preliminar do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, realizado para identificar alternativas ao endossulfão, o dicofol cumpre os critérios estabelecidos no anexo D à Convenção.

(5) O dicofol já não é colocado no mercado nem é utilizado na União, mas não é de excluir que, em países terceiros, a substância ainda seja produzida, utilizada ou emitida de forma não-deliberada em quantidades significativas.

(6) Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância do dicofol, as medidas tomadas a nível nacional ou ao nível da União não são suficientes para salvaguardar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

(7) A União deve, portanto, propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do dicofol no anexo A à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A União apresentará uma proposta de inscrição do dicofol (n.º CAS 115-32-2) no anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção»).

2. Compete à Comissão, em nome da União, comunicar a proposta, acompanhada das informações previstas no anexo D à Convenção, ao Secretariado da Convenção.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

[2] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

[3] JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

[4] Decisão 2008/764/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2008, relativa à não‑inclusão da substância ativa dicofol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 262 de 1.10.2008, p. 40).

[5] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

[6] Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

[7] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

[8] Disponível em http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/lrtap/TaskForce/popsxg/2008/Dicofol_RA%20dossier_proposal%20for%20submission%20to%20UNECE%20POP%20protocol.pdf.

[9] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.