[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.5.2006

COM(2006) 267 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde 25 de Março de 2002, as relações da União Europeia com a Libéria regem-se pelos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. A Decisão 2002/274/CE do Conselho[1], de 25 de Março de 2002, previa a adopção de medidas adequadas nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE.

Após a assinatura do Acordo de Paz Global em Agosto de 2003 em Acra, foi instituído um Governo de transição encarregado de preparar a reconstrução do país e as eleições presidenciais e legislativas. Verificando a existência de casos de desrespeito dos princípios da democracia, do Estado de Direito e de governação, o Conselho decidiu, mediante a Decisão 2003/631/CE[2] de 25 de Agosto de 2003, prorrogar o período de validade das medidas adequadas até 31 de Dezembro de 2004. Tendo em conta a insuficiência dos progressos registados no plano político, a Decisão 2005/16/CE do Conselho[3], de 22 de Dezembro de 2004, reconduziu novamente estas medidas cujo termo é fixado em 30 de Junho de 2006.

Em 24 e 25 de Abril de 2006, foi realizada conjuntamente pela Comissão e pela Presidência, uma missão de avaliação da União Europeia, a fim de analisar a situação antes do termo das medidas adequadas.

As conclusões desta missão de avaliação revelam que o Governo da Libéria registou poucos resultados. No entanto, esta situação deve-se à falta de meios financeiros e à recente tomada de posse do actual Governo. Além disso, certos progressos registados permitem pensar que a Libéria iniciou um ciclo prometedor de recuperação: participação activa do Governo na aplicação do GEMAP (plano anti-corrupção iniciado pela comunidade internacional), realização de eleições consideradas livres, justas e democráticas em Outubro de 2005 e restabelecimento da liberdade de expressão. O Governo da Libéria parece assim estar determinado a trabalhar em prol da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito. No entanto, o sucesso destas medidas depende ainda do apoio da comunidade internacional, tendo em conta a escassez de meios financeiros de que dispõe a Libéria.

Tendo em conta a determinação manifestada pelo Governo liberiano em proceder à reconstrução social, económica e política da Libéria, parece oportuno apoiar e incentivar todas as acções desenvolvidas neste sentido. Para o efeito, é conveniente pôr termo às medidas adequadas adoptadas pela Decisão 2003/631/CE do Conselho e alteradas pela Decisão 2005/16/CE do Conselho. Para acompanhar a evolução da situação poderá ser instaurado um diálogo político estruturado e reforçado com base no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE.

Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[4]e o Acordo revisto assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[5] (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE"),

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[6], nomeadamente o artigo 3.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE[7], prevê a adopção de medidas adequadas na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE.

(2) A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência[8] prevê a adopção de novas medidas adequadas nos termos do n.º 2, alíneas b) e c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE.

(3) A Decisão 2005/16/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência[9], prevê a prorrogação do período de validade das medidas adequadas até 30 de Junho de 2006.

(4) As medidas tomadas pelo Governo da Libéria, num contexto orçamental muito difícil, testemunham a sua determinação em fazer evoluir a situação em conformidade com os princípios da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.

(5) Por conseguinte, é conveniente levantar as medidas relativas à Libéria adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1.º

São levantadas as medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 2.º

Será prosseguido um intenso diálogo político com base no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE. O conteúdo deste diálogo político é especificado no projecto de carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria que figura em anexo.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Bruxelas, …

S.E.

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Senhor George WALLACELibéria

Excelência:

Na sua carta n.° XXXX de XXXX, a União Europeia informou o Governo da Libéria da sua intenção de prorrogar até 30 de Junho de 2006 o período de validade das medidas adequadas adoptadas pelo Conselho em 25 de Agosto de 2003. A referida carta referia que as medidas seriam anuladas após a entrada em funções de um governo e de um presidente democraticamente eleitos e responsáveis.

A União Europeia verifica com satisfação que o novo Governo eleito em Outubro de 2005 manifesta a vontade de introduzir mudanças democráticas e de reformar o funcionamento do sector público. Em especial, a União Europeia congratula-se com o seguinte:

- as eleições legislativas e presidenciais de Outubro de 2005 foram conduzidas de maneira livre, transparente e regular,

- a liberdade de expressão e de imprensa é respeitada,

- o Governo apoia e participa activamente na execução do Programa de assistência à gestão económica e à boa governação (GEMAP),

- os resultados das auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais são objecto de um acompanhamento adequado.

No entanto, certas dificuldades estão a atrasar o cumprimento dos compromissos do Governo no domínio dos Direitos do Homem e do Estado de Direito. Em particular:

- a Comissão dos Direitos do Homem está a ser reorganizada na sequência da nomeação de novos membros pelo novo Governo,

- é diminuto o número de processos judiciais instaurados contra os membros das forças de segurança culpados de violações dos Direitos do Homem,

- as novas forças de segurança ainda não estão plenamente operacionais,

- a reforma do sector judicial não está concluída,

- a Comissão "Verdade e Reconciliação" deveria estar operacional em Junho de 2006 mas o orçamento à sua disposição é insuficiente para lhe permitir exercer integralmente as suas responsabilidades.

Por conseguinte, é necessária uma maior evolução no âmbito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.

Com base nestas considerações, a União Europeia considera que o Governo da Libéria revela boas intenções e uma determinação satisfatória em melhorar a situação que prevalece na Libéria. A União Europeia deseja incentivar o Governo da Libéria a prosseguir nesta via.

Para o efeito, é conveniente pôr termo às medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE.

Proceder-se-á a um diálogo político reforçado e estruturado com base no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE a fim de prosseguir o reforço do respeito dos Direitos do Homem, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação. O conteúdo do diálogo político incidirá sobre:

- o acompanhamento do combate à corrupção e a aplicação do GEMAP,

- os progressos realizados pela Comissão dos Direitos do Homem e pela Comissão "Verdade e Reconciliação",

- as reformas do sector da justiça e da segurança,

- a instauração de processos judiciais contra as pessoas implicadas em actos de violação dos Direitos do Homem.

Na sua primeira reunião, as Partes definirão os compromissos a assumir pelo Governo da Libéria.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão | Pelo Conselho |

………………… | ………………. |

[1] JO L 96 de 13.4.2002, p. 23.

[2] JO L 220 de 3.9.2003, p. 3.

[3] JO L 8 de 12.1.2005, p. 12.

[4] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[5] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[6] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

[7] JO L 96 de 13.4.2002, p. 23.

[8] JO L 220 de 3.9.2003, p. 3.

[9] JO L 8 de 8.12.2005, p. 12.