ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

É excluído todo o sector siderúrgico, tal como definido no Tratado CECA, incluindo as actividades conexas. O ferro fundido e as ferro-ligas; o ferro fundido para o fabrico de aço, ferro de fundição e outros ferros fundidos em bruto, os «spiegels» e o ferro-manganês carburado; os produtos brutos e produtos semiacabados de ferro macio, de aço corrente e de aço especial, incluindo os produtos a serem usados de novo ou de relaminagem; o aço líquido vazado ou não em lingotes, incluindo os lingotes destinados à forja, produtos semiacabados como «blooms», biletes, «brames», «largets», «coils» largos laminados a quente; os produtos acabados a quente de ferro macio, de aço corrente e de aço especial (não se incluem as rebarbas, as peças forjadas e os produtos obtidos com a utilização de pó); os carris, travessas, placas de apoio e eclisses, vigas, perfis pesados e barras de 80 mm. e mais, estacas-pranchas, barras e perfis inferiores a 80 mm. e planos inferiores a 150 mm., fio-máquina, barras redondas e quadradas para tubos, arcos e bandas laminadas a quente (incluindo as bandas para tubos e os «coils» considerados como produtos acabados), chapas laminadas a quente inferiores a 3 mm., placas de apoio e chapas laminadas com a espessura de 3 mm. e mais, grandes planos de 150 mm. e mais; os produtos finais de ferro macio, aço corrente ou aço especial (não se incluem os tubos em aço, os arcos laminados a frio de comprimento inferior a 500 mm. excepto os destinados à produção de folha-de-flandres, os estirados, as barras calibradas e as rebarbas de ferro fundido; a chapa de ferro, chapas com banho de chumbo, chapas preparadas, chapas galvanizadas, outras chapas revestidas, chapas laminadas a frio inferiores a 3 mm, chapas magnéticas, bandas destinadas a produzir folha-de-flandres, chapas laminadas a frio, em rolos e em folhas com a espessura igual ou superior a 3 mm).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 163/3

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2006/C 163/03)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1)

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) serão modificadas como se segue:

Na página 288 é aditado o seguinte texto: «7215 50 11 a 7215 50 80 Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio As barras laminadas a quente podem ser acabadas a frio por estiramento ou outro processo — nomeadamente por rectificação ou calibragem –, o que confere ao produto um melhor acabamento. A melhoria do acabamento consiste em reduzir a tolerância relativa ao diâmetro ou à ovalização e em eliminar qualquer defeito da superfície, tais como microfissuras ou zonas descarbonizadas. Esta operação torna-as classificáveis como “obtidas ou acabadas a frio”. Têm geralmente uma superfície lisa e bastante homogénea. Não têm sulcos e outros defeitos superficiais, mesmo que as barras rectificadas possam ter uma rugosidade muito fraca ou média, consoante o grau de rectificação. Excluem-se os tratamentos de superfície, excepto os acima mencionados, tal como o polimento (ver as notas explicativas da subposição 7215 90 00).»

Na página 344 é aditado o seguinte texto: «8541 40 90 Outros: Incluem-se na presente subposição as células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis que incorporam díodos bypass (mas não díodos de bloqueio). Os díodos bypass não permitem fornecer energia directamente utilizável, por exemplo, por um motor (ver as Notas Explicativas do SH das posições 8501 e 8541)».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.07.2006, p. 26).

(2) JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/6

ORGANISMOS COMPETENTES PARA O REGISTO DOS CONTRATOS DE CULTURA DE TABACO

(2006/C 157/04)

A presente publicação está em conformidade com o disposto no artigo 171.o-CO do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente ao regime de ajuda ao tabaco.

ALEMANHA

Hauptzollamt Hamburg-Jonas Süderstraße 63 D-20097 Hamburg

ÁUSTRIA

Hauptzollamt Hamburg-Jonas Süderstraße 63 D-20097 Hamburg

BÉLGICA

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap Administratie Landbouwproductiebeheer Dienst Akkerbouw WTC III — 14de verdieping Simon Bolivarlaan 30 B-1000 Brussel

Ministère de la Région Wallonne Direction Générale de l'Agriculture Division des aides à l'agriculture Direction du secteur végétal Chaussée de Louvain, 14 B-5000 Namur

CHIPRE

The Tobacco Growers Co Op Union Ltd Anatolikon Industrial Area Box 60165 CY-8101 Pafos

ESPANHA

Junta de Andalucía Consejería de Agricultura y Pesca Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA) C/Tabladilla, s/n E-41071 Sevilla

Delegaciones Provinciales de Agricultura y Pesca Gobierno de Canarias Consejería de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Desarrollo Agrícola Edificio de Usos Múltiples, II Avda. José Manuel Guimerá, 8, 3a y 4a plantas E-38003 Santa Cruz de Tenerife Junta de Castilla — La Mancha

Consejería de Agricultura y Medio Ambiente Dirección General de Producción Agropecuaria c/Pintor Matías Moreno, 4 E-45002 Toledo

Junta de Castilla y León Consejería de Agricultura y Ganadería Dirección General de Política Agraria Comunitaria C/Rigoberto Cortejoso, 14 E-47014 Valladolid

Junta de Extremadura Consejería de Agricultura y Medio Ambiente Dirección General de Politíca Agraria Comunitaria Avenida de Portugal s/n E-68800 Merida (Badajoz)

Diputación Foral de Navarra Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación Dirección General de Agricultura y Ganadería c/ Tudela 20 E-31002 Pamplona

FRANÇA

ONIFLHOR 164, rue de Javel F-75739 Paris Cedex 15 Tél. (33-1) 44 25 36 77 Fax (33-1) 44 54 31 69

HUNGRIA

Agricultural and Rural Development Agency (ARDA) Soroksati u. 24. H-1095 Budapest

ITÁLIA

AGEA Via Torino, 45 I-00184 Roma

AVEPA Centro Tommaseo Via N. Tommaseo, 67 C I-35131 Padova

ARTEA Via San Donato, 42/1 I-50127 Firenze

POLÓNIA

Agencja Rynku Rolnego ul. Nowy Świat 6/12 PL-00-400 Warszawa tel.: (48-22) 661-72-72 fax: (48-22) 628-93-53

PORTUGAL

IFADAP/INGA Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricoltura e Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G P-1600 Lisboa Tel.: (351-21) 751 85 00 Fax: (351-21) 751 86 11/2

ESLOVÁQUIA
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/4

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 160/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

DINAMARCA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Benair A/S Postbox 140 Lufthavnsvej 4 Stauning lufthavn DK-6900 Skjern passageiros, correio, frete 15.6.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/34

Notificação de títulos no domínio da arquitectura

(2006/C 148/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços e, em particular, o artigo 7.o, bem como a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em particular, o n.o 7 do artigo 21.o, prevêm que os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito das directivas citadas. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Tendo Portugal notificado uma nova denominação da lista de diplomas, certificados e outros títulos em arquitectura, é conveniente modificar em conformidade a lista das denominações anexas à Directiva 85/384/CEE, igualmente retomada no ponto 7.1 do anexo V da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

A Comunicação 2005/C 135/05 da Comissão, prevista no artigo 7.o da Directiva 85/384/CEE (1), bem como o ponto 7.1 do anexo V da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, são completados do seguinte modo:

no que toca ao título dos diplomas e aos organismos que concedem esses diplomas, a denominação acrescentada relativamente à Portugal é a seguinte: — Portugal: «Carta de Curso de Licenciatura em Arquitectura» — Universidade Lusíada de Lisboa — 1991/1992

(1) Comunicação da Comissão 2005/C 135/05, de 2.6.2005, JO C 135 de 2.6.2005, p. 5
Número do auxílio XS 189/05

Estado-Membro Países Baixos

Região Província Holanda do Sul

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Nome da empresa: Vidomes Woningcorporatie

Base jurídica Algemene subsidieverordening (Asv), hoofdstuk 6, Milieu

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio 140 443,23 EUR (2% do custo total do investimento da Vidome)

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução Data da decisão: 30.5.2005. O auxílio só será concedido após a notificação.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até Dezembro de 2007 (duração do projecto). No momento do pedido do requerente, um máximo 80% do montante da prestação esperada pode ser pago antecipadamente. Quando não for este o caso, será efectuado um único pagamento 13 semanas após o auxílio ser aprovado.

Objectivo do auxílio Auxílio às PME. Objectivo do projecto: o projecto combina a utilização de fontes quentes e frias, com bombas de calor e ventilação não equilibrada para recuperação de calor em 129 unidades habitacionais para idosos (32 no sector público, 30 no sector privado e 67 no sector de habitação própria). Haverá também espaços de trabalho para paramédicos e lojas. Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Todas as PME podem requerer subsídios para encorajar a utilização de energia sustentável (parte do regime geral de auxílios da Holanda do Sul). Esta decisão diz respeito especificamente à Vidomes Woningcorporatie

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Província de Holanda Sul

Endereço: Zuid-Hollandplein 1 2596 AW Den Haag Nederland
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/3

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 135/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Agaircom GmbH Guiollettstraße 54 D-60325 Frankfurt/Main passageiros, correio, frete 3.5.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p.1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/22

Prazo para oposição ao registo nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho de 20 de Março de 2006 relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

(2006/C 139/05)

Os países terceiros e pessoas singulares ou colectivas com um interesse legítimo, estabelecidas ou residentes num país terceiro, podem opor-se às pedidos nos termos do artigo 9.o do regulamento anteriormente citado directamente à Comissão. Com esta finalidade, o prazo referido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho começa no dia de publicação da presente aviso para a seguinte pedido:

JO referência Boerenkaas C 316 de 13.12.2005, p. 16.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.
Decisão da Junta Regional n.o 111, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa à «Lei Regional n.o 25/99 — Marca» Agriqualità — Prodotto da agricoltura integrata«. Aprovação do projecto relativo aos princípios gerais aplicáveis à transformação e à comercialização dos produtos hortofrutícolas.»

Projecto de regulamento da direcção dos Serviços do Registo Predial e dos Registos Públicos que altera o Regulamento do Registo Predial de 1994, o Regulamento relativo às embarcações registadas de 1994, o Regulamento relativo às aeronaves registadas de 2005 e o Regulamento relativo ao pagamento do imposto predial [alteração na sequência da entrada em vigor da Lei de revisão da lei de registo predial (Herzieningswet Kadasterwet I)]

Portaria do Ministério da Agricultura da República Eslovaca que altera e adita a Portaria n.o 232/2005 do Ministério da República Eslovaca relativa à região de cultura vitícola de Tokaj

2006/0192/D

Alterações à Parte III da Lista de Disposições Técnicas de Construção — Regrasaplicáveis aos produtos e kits de construção em conformidade com aprovações técnicas europeias e normas harmonizadas, nos termos da Directiva dos Produtos de Construção, no âmbito de aplicação de decretos nos termos do número 4 do artigo 17.o e do número 2 do artigo 21.o do Modelo de Regime de Construção, versão de Fevereiro de 2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/18

AVISO

(2006/C 104/08)

O Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho (1), de 8 de Dezembro de 2003, instituiu direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América em consequência da anterior aprovação do Órgão de Resolução de Lítigios da OMC de decisões e recomendações do Painel e do Órgão de Recurso da OMC no âmbito do lítigio relativo ao regime Foreign Sales Corporation («FSC»).

O Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho foi alterado e a sua aplicação suspensa pelo Regulamento (CE) n.o 171/2005 do Conselho (2), de 31 de Janeiro de 2005, na pendência da determinação da compatibilidade com as regras da OMC de determinados aspectos da legislação que sucedeu ao FSC, ou seja, a American Jobs Creation Act («AJCA») (lei dos EUA relativa à criação de postos de trabalho).

Em 13 de Fevereiro de 2006, o Órgão de Recurso da OMC tornou público o seu relatório em que confirma a incompatibilidade com as regras da OMC dos aspectos contestados da AJCA.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 171/2005 do Conselho, que suspende temporariamente a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2193/2005 do Conselho e altera a taxa ad valorem aplicável, bem como a lista dos produtos anexa, os direitos aduaneiros adicionais serão automaticamente restabelecidos no caso de os Estados Unidos da América não darem cumprimento às anteriores decisões e recomendações aprovadas pelo Órgão de Resolução de Lítigos da OMC. Em 14 de Março de 2006, o Órgão de Resolução de Lítigios da OMC confirmou a incompatibilidade de determinados aspectos da AJCA com as obrigações dos Estados Unidos da América no âmbito da OMC. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 171/2005 do Conselho, o restabelecimento dos direitos adicionais deve ter lugar 60 dias após esta confirmação.

A Comissão informa que os direitos aduaneiros adicionais serão restabelecidos a partir de 16 de Maio de 2006. Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 171/2005 do Conselho, a taxa dos direitos aduaneiros adicionais ad valorem é de 14 %, sendo aplicável aos produtos enumerados no Anexo do Regulamento (CE) n.o 171/2005.

(1) JO L 328 de 17.12.2003, p. 3.

(2) JO L 28 de 1.2.2005, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 87/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 87/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França (Alsácia)

N.o do auxílio: N 68/2005

Denominação: Indemnização aos agricultores da Região da Alsácia — obrigados a modificar as suas culturas no contexto das medidas de luta e de prevenção contra a propagação do crisomelídeo do milho — pela perda de rendimentos sofrida com as alterações de culturas

Objectivo: Medida de prevenção no contexto da aplicação do plano de prevenção contra o crisomelídeo do milho (Diabrotica virgifera virgifera Le Conte)

Base jurídica: Articles L 251-1 et suivants du Code rural

Orçamento: 600 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O limite máximo do auxílio é de 160 EUR por hectare de milho perdido na zona focal (cerca de 60 % do prejuízo e 80 EUR por hectare de milho perdido na zona de segurança), ou seja, cerca de 50 % do prejuízo

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 273/2005

Denominação: Auxílio à diversificação da produção de flores cortadas (ONIFLHOR)

Objectivo: Apoiar os investimentos realizados pelas explorações hortícolas que se dedicam à produção de flores cortadas, de modo a diversificar a produção florícola e a adaptar a oferta às novas necessidades dos consumidores

Orçamento: 4 milhões de EUR em quatro anos

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % nas zonas desfavorecidas, 40 % nas restantes zonas (55 % e 45 % no caso dos jovens agricultores)

Duração: 4 anos, no máximo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
2006/0140/NL

Regulamento do secretário de estado da Habitação, do Ordenamento do Território e da Gestão do Ambiente que contém regras para subsidiar veículos com motor a gasóleo de baixa emissão que têm direito ao reembolso do imposto nos termos da Lei relativa ao imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos, de 1992 (Regime de subvenção para veículos com motor a gasóleo de baixa emissão que têm direito ao reembolso BPM)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/12

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 68/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5 o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Fly Logic Sweden AB 556383-5932 Box 45 S-230 32 MALMÖ-STURUP passageiros, correio, frete 17.1.2006 Osterman Helikopter i Göteborg AB 556318-1691 Säve Flygplatsväg 38 S-423 73 SÄVE passageiros, correio, frete 24.2.2006

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Ostermans Helicopter i Göteborg AB 556404-8121 PI 2005 S-423 73 SÄVE passageiros, correio, frete 5.12.2005 European Executive Express AB 556158-7501 PO Box 599 S-651 13 KARLSTAD passageiros, correio, frete 20.2.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/12

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2006/C 73/05)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (docs. CCA NC0892 — Relatório da 34.a Sessão do Comité do SH, NC0938 — Relatório da 35.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(34.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2004, 35.a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2005)

DOC. NC0892, DOC. NC0938

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

CSH/35 — Março de 2005

0210.9 O/25 15.16 O/5 15.17 O/5 15.18 O/5 29.36 O/16 29.41 O/6 Capítulo 29: Lista III — precursores O/8 34.07 O/4 42.02 O/11 73.04 O/23 73.12 O/12 83.06 O/13 84.24 O/9 84.79 O/9 85.24 O/24 Secção XVII: Geral O/12 95.07 O/13 96.03 O/22

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

CSH/34 — Setembro de 2004

8471.80/7 IJ/10 8471.80/8 IJ/10 8525.30/1 IJ/10

CSH/35 — Março de 2005

2106.90/24 O/15 3926.90/9 O/17 3926.90/10 O/17 4418.30/3 O/18 4418.30/4 O/18 4418.30/5 O/18 6405.20/1 O/19 8533.29/1 O/20 9503.90/3 O/14 9503.90/4 O/14 9504.90/1 O/21

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B -1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm