Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/114 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
16. Solicita, mais uma vez, uma diminuiça ˜o da carga tributa ´ria que incide sobre o trabalho, bem como
uma tributaça ˜o justa dos lucros das empresas e dos rendimentos do investimento, e salienta a
reivindicaça ˜o da Comissa ˜o no sentido de uma aproximaça ˜o da tributaça ˜o das empresas, destinada a
impedir as deslocalizaço ˜es exclusivamente motivadas por consideraço ˜es de ordem fiscal;
17. Exorta, de novo, os Estados-membros a empenharem-se seriamente, a me ´dio prazo e de forma na ˜o
pro´-cı´clica, na consolidaça ˜o das suas finanças pu ´blicas;
18. Assinala que o Pacto de Estabilidade dara ´ ao Banco Central Europeu a possibilidade de baixar as
taxas de juro e, assim, estimular o investimento;
19. Solicita a aboliça ˜o das regulamentaço ˜es do mercado de trabalho que que se revelem demasiado
rı´gidas, a reduça ˜o dos encargos fiscais, bem como dos custos na ˜o salariais, mediante a obtença ˜o de outras
fontes de financiamento na ˜o impliquem encargos adicionais para os trabalhadores e as trabalhadoras;
20. Solicita a elaboraça ˜o de modelos inteligentes em mate ´ria de tempo de trabalho e a supressa ˜o
progressiva das horas extraordina ´rias, pronunciando-se pela flexibilidade dos hora ´rios de trabalho no
pleno respeito da protecça ˜o da segurança social;
21. Apoia os esforços efectuados pelos Estados-membros para a realizaça ˜o dos programas de
infra-estruturas europeias (RTE), com vista a ` promoça ˜o do crescimento, do emprego e da competitivida-
de;
22. Assinala a importa ˆncia de que se reveste o desenvolvimento, tanto de um mercado europeu de
capitais de risco dotado de funcionalidade, como de novas formas de financiamento, em particular para asPME inovadoras e para as empresas do «Terceiro Sector», e, neste contexto, solicita ao Banco Europeu deInvestimento e ao Fundo Europeu de Investimento que examinem a possibilidade de distribuir maisrapidamente as verbas destinadas a `s transacço ˜es de capitais de risco e aos projectos tecnolo ´gicos, bem
como de aumentar os limites ma ´ximos;
23. Defende uma estrate ´gia de valorizaça ˜o dos potenciais que a sociedade oferece em mate ´ria de
criatividade, inovaça ˜o, espı ´rito empresarial, investimento e desempenho, com base nas orientaço ˜es em
mate´ria de polı ´tica de emprego;
24. Entende que a mobilidade geogra ´fica do factor «trabalho» constitui uma das importantes condiço ˜es
para o bom funcionamento do mercado de trabalho; insta, por conseguinte, a Comissa ˜o a envidar novos
esforços no sentido de uma plena liberdade de circulaça ˜o dos cidada ˜os da Unia ˜o Europeia, dos
trabalhadores e dos membros das suas famı ´lias na Unia ˜o Europeia, a contemplar nas suas propostas outros
factores passı ´veis de constituı ´rem entraves (por exemplo, tributaça ˜o das penso ˜es complementares) e a
apresentar propostas legislativas adequadas em mate ´ria de formaça ˜o e mobilidade transfronteiriças;
25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o, aos
governos e aos parlamentos dos Estados-membros e aos parceiros sociais.
33. Quitaço ˜es
a) A4-0196/99
Resoluça ˜o sobre as contas das Comunidades Europeias relativas ao exercı ´cio de 1996
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78o-G,
− Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276o,
− Tendo em conta o Tratado CEEA e, nomeadamente, o seu artigo 180o-B,
− Tendo em conta o orçamento geral para exercı ´cio de 1996,
− Tendo em conta a Conta de Gesta ˜o, a ana ´lise da gesta ˜o orçamental e Balanço Financeiro da Unia ˜o
Europeia para o exercı ´cio de 1996 (C4-0196/97),
Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
− Tendo em conta o Relato ´rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı ´cio de 1996
(C4-0599/97) (1), assim como os seus relato ´rios especiais e as respostas das Instituiço ˜es a`s suas
observaço ˜es,
− Tendo em conta a Recomendaça ˜o do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0168/98),
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 31 de Março de 1998 a informar a Comissa ˜o sobre as razo ˜es para
o adiamento da decisa ˜o de quitaça ˜o pela execuça ˜o do orçamento geral da Unia ˜o Europeia para o
exercı ´cio de 1996 (2),
− Tendo em conta a sua decisa ˜o de 17 de Dezembro de 1998 de na ˜o conceder quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela
execuça ˜o do orçamento do exercı ´cio de 1996 (3),
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 14 de Janeiro de 1999 sobre a melhoria da gesta ˜o financeira da
Comissa ˜o Europeia (4), na seque ˆncia da recusa de quitaça ˜o pelo exercı ´cio de 1996,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental (A4-0196/99),
1. Recorda a sua decisa ˜o definitiva de na ˜o conceder quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela execuça ˜o do orçamento
de 1996, assim como as razo ˜es porque na ˜o o fez, tal como votadas pelo Parlamento em 17 de Dezembro de
1998, e que figuram em anexo;
2. Considera que o Parlamento Europeu devera ´ agora tomar nota das contas do orçamento CE para o
execı´cio de 1996, de forma a permitir que o trabalho relativo a `s contas dos u ´ltimos anos possa ser
prosseguido;
3. Toma nota dos seguintes dados apresentados pela Comissa ˜o a fim de encerrar as contas relativas ao
exercı ´cio de 1996:
ecus ecus
(a) Receitas : orçamento geral 81.275.072.138,98
− incluindo EFTA/EEE 45.258.019,00
(b) Despesas
− Pagamentos por conta do exercı ´cio 76.165.594.807,11
incluindo EFTA/EEE 40.985.655,68
− Dotaço ˜es transitadas para 1997 1.288.466.623,48
− Dotaço ˜es EFTA-EEE transitadas 55.300,00
77.454.116.730,59
(c) Balanço do exercı ´cio de 1996
calculado da forma seguinte:− receitas do exercı ´cio 81.275.072.138,98
− pagamentos por conta de dotaço ˜es do exercı ´cio 76.165.594.807,11
incluindo EFTA/EEE 40.985.655,68
− dotaço ˜es transitadas para 1997 1.288.466.623,48
− dotaço ˜es EFTA-EEE transitadas 55.300,00
– 77.454.116.730,59
− dotaço ˜es transitadas de 1995 e caducadas + 143.860.659,67
− variaço ˜es cambiais do exercı ´cio de 1996 + 423.465.513,01
− ultrapassagem de dotaço ˜es na ˜o diferenciadas e transitadas
− Comissa ˜o 00,0
− Outras Instituiço ˜es – 241,13
Balanço financeiro do exercı ´cio de 1996 4.388.281.339,94
Este balanço reflecte apenas a situaça ˜o contabilı ´stica e na ˜o as
despesas efectivamente incorridas neste exercı ´cio.
(d) Utilizaça ˜o das dotaço ˜es para autorizaço ˜es 83.736.599.319,12
(1) JO C 348 de 18.11.1997, p. 1.
(2) JO C 138 de 4.5.1998, p. 43.
(3) Acta de 17.12.1998, Parte I, ponto 7.
(4) Acta de 14.1.1999, Parte II, ponto 1.
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/116 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(e) Balanço em 31 de Dezembro de 1996
ACTIVO (ecus) PASSIVO (ecus)
Activo fixo 11.622.101.713,06
Existe ˆncias 100.583.209,71
Activo corrente 3.022.732.383,76Contas de tesouraria 11.696.726.750,64Adiantamentos 567.563.724,97
TOTAL 27.009.707.782,14
Imobilizaço ˜es 16.343.779.173,98
Passivo a curto prazo 8.776.630.117,35Contas de tesouraria 1.599.782.123,84Despesas diversas 289.516.366,97
TOTAL 27.009.707.782,14
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o e o respectivo anexo a ` Comissa ˜o, ao
Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comite ´ Econo ´mico e Social, ao Comite ´ das
Regio ˜es e ao Banco Europeu de Investimento, assim como de fazer publica ´-la no Jornal Oficial, se ´rie L.
ANEXO
Razo˜es que levaram a ` decisa ˜o de na ˜o concessa ˜o de quitaça ˜o, tal como votadas pelo Parlamento em
17 de Dezembro de 1998 (e aprovadas em 17 de Dezembro de 1998 pelo Parlamento Europeu) (1)
O Parlamento Europeu ,
1. Recorda que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas Europeu recusou a emissa ˜o de uma
declaraça ˜o de fiabilidade global favora ´vel quanto a ` legalidade e a ` regularidade das operaço ˜es subjacentes
aos pagamentos relativos ao exercı ´cio (2);
2. Recorda que, em 31 de Março de 1998, manifestou profunda preocupaça ˜o com os diversos
problemas constatados em quase todas as categorias de despesas orçamentais, correspondentes a umnu´mero inaceitavelmente elevado de casos em que a execuça ˜o do orçamento foi inadequada, decidindo
adiar a concessa ˜o de quitaça ˜o principalmente pelas razo ˜es seguintes:
a) na ˜o execuça ˜o das recomendaço ˜es da sua Comissa ˜o de Inque ´rito sobre o Regime de Tra ˆnsito
Comunita ´rio, principalmente no que diz respeito ao sistema de controlo informatizado;
b) falta de responsabilidade democra ´tica no a ˆmbito da luta contra a fraude no interior das Instituiço ˜es
europeias;
c) falta de coere ˆncia e de boa gesta ˜o financeira que levaram a um baixo nı ´vel de execuça ˜o de todos os
principais programas de polı ´tica externa, isto e ´, Bo´snia-Herzegovina, PHARE, TACIS e MED;
d) relativamente ao sector agrı ´cola, atraso na implementaça ˜o do Sistema de Controlo Integrado e o facto
de ainda na ˜o ter sido implementado um certo nu ´mero de recomendaço ˜es feitas pela Comissa ˜o de
Inque ´rito da BSE;
e) a falta de quaisquer informaço ˜es precisas sobre os resultados das medidas propostas para a criaça ˜o de
emprego nas PME atrave ´s dos Fundos Estruturais,
Manifesta, ale ´m disso, enorme preocupaça ˜o perante a necessidade de a Comissa ˜o redefinir a sua polı ´tica
de pessoal e de gesta ˜o de recursos humanos a ` luz das prioridades polı ´ticas, nomeadamente no que diz
respeito a ` pra´tica de delegar em terceiros o exercı ´cio de compete ˆncias do poder pu ´blico;
3. Salienta com firmeza que as raras melhorias ate ´ agora conseguidas no domı ´nio da luta contra as
fraudes lesivas do orçamento UE e no sentido de disciplinar os processos de gesta ˜o teˆm como origem as
recomendaço ˜es do Parlamento Europeu;
(1) Acta de 17.12.1998, Parte I, ponto 7.
(2) Volume II do Relato ´rio anual, p. 8.
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4. Constata que a Comissa ˜o cumpriu as seguintes condiço ˜es estabelecidas na sua, anteriormente citada,
Resoluça ˜o de 31 de Março de 1998:
a) fez progressos na implementaça ˜o das recomendaço ˜es da Comissa ˜o de Inque ´rito sobre o Regime de
Traˆnsito;
b) tomou medidas que, apo ´s os fracassos dos u ´ltimos dois anos, permitira ˜o uma implementaça ˜o efectiva
do programa de reconstruça ˜o na ex-Jugosla ´via;
c) começou a proceder ao aumento de pessoal pedido pelo Parlamento para a unidade da Comissa ˜o
responsa ´vel pelo apuramento das contas do FEOGA, cumprindo assim as condiço ˜es estabelecidas
para a aprovaça ˜o das contas do exercı ´cio de 1992;
d) apresentou um inventa ´rio de todas as medidas destinadas a dar apoio a `s pequenas e me ´dias empresas
atrave ´s dos Fundos Estruturais;
e) deu garantias quanto a ` colocaça ˜o em pra ´tica do Sistema Integrado de Gesta ˜o e Controlo nos Estados-
-membros, anunciando, ale ´m disso, as correcço ˜es financeiras previstas para os atrasos;
5. Considera todavia que, relativamente a questo ˜es fundamentais, a Comissa ˜o na ˜o deu qualquer
resposta, ou apenas respondeu de modo deficiente, a `s reivindicaço ˜es do Parlamento, continuando por
resolver tre ˆs importantes questo ˜es, ilustradas por acontecimentos recentes;
Falta de responsabilidade democra ´tica
6. Recorda a referida Resoluça ˜o de 31 de Março de 1998, na qual reclama:
a) listas de todas as investigaço ˜es internas sobre alegaço ˜es de fraude ou corrupça ˜o por parte de
funciona ´rios das Instituiço ˜es europeias, as quais devera ˜o ser sistematicamente apresentadas e
consideradas como adequadas;
b) medidas para assegurar que as autoridades judiciais nacionais competentes sejam rapidamente e sem
excepça ˜o informadas de quaisquer casos de alegada fraude, corrupça ˜o ou outras infracço ˜es quando
haja suspeita de envolvimento de funciona ´rios da UE;
7. Recorda que, na sua Resoluça ˜o de 31 de Março de 1998 e, anteriormente, na sua Resoluça ˜o de 17 de
Fevereiro de 1998 sobre a atitude da Comissa ˜o perante as acusaço ˜es de fraude e irregularidades no sector
do turismo (1), declarara que apenas concederia a quitaça ˜o quando se encontrassem preenchidas as
condiço ˜es enunciadas no no6;
8. Verifica que:
a) embora as estatı ´sticas entretanto transmitidas pela Comissa ˜o sobre casos de fraude e corrupça ˜o por
parte de funciona ´rios da UE revelem que, ate ´ ao momento, na ˜o se observou qualquer caso de
condenaça ˜o de um funciona ´rio, estas na ˜o conte ˆm quaisquer dados sobre o tipo e as proporço ˜es dos
casos investigados;
b) continua a na ˜o estar garantido que as autoridades judiciais nacionais competentes sejam notificadas
imediata, cabalmente e sem excepça ˜o de todo e qualquer caso de suspeita de fraude, corrupça ˜o ou
outros delitos, como o prova o recente caso do programa ECHO, em que a Comissa ˜o, apesar dos
avisos dos investigadores da UCLAF, esperou mais de seis meses para suspender o principal suspeitoe transmitir o caso a `s autoridades judiciais;
c) a Comissa ˜o na ˜o deu resposta a ` reivindicaça ˜o do Parlamento no sentido da apresentaça ˜o de uma
proposta de decisa ˜o comum das Instituiço ˜es europeias de criaça ˜o de um Gabinete de Luta Antifraude
(Office de Lutte Anti-Fraude − OLAF ), tendo em vez disso apresentado um projecto de regulamento
com base no artigo 235
o, o que, neste contexto, representa um retrocesso, uma vez que fragmenta as
compete ˆncias em mate ´ria de luta anti-fraude e nega o direito de investigaça ˜o independente em caso de
fiscalizaça ˜o interna;
9. Constata que a Comissa ˜o na˜o deu seguimento aos seus reiterados pedidos no sentido de transmitir
todos os elementos do caso MED a `s autoridades judiciais na Be ´lgica, França e Ita ´lia, embora os relato ´rios
do Tribunal de Contas e dos serviços de controlo financeiro interno da Comissa ˜o apontem claramente para
procedimentos (conluio, presso ˜es exercidas abusivamente sobre funciona ´rios, manipulaça ˜o de concursos
pu´blicos) que devera ˜o ser objecto de investigaça ˜o penal;
10. Constata, com perplexidade e indignaça ˜o, que os gabinetes de assiste ˆncia te ´cnica e os seus
proprieta ´rios envolvidos nas irregularidades no a ˆmbito do caso MED beneficiaram de novos contratos
directos ou indirectos com a Comissa ˜o, em alguns casos, mesmo apo ´s a revelaça ˜o do caso;
(1) JO C 80 de 16.3.1998, p. 36.
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11. Constata que o processo por que a Comissa ˜o optou torna impossı ´vel obter rapidamente melhorias
eficazes no a ˆmbito da luta anti-fraude e que, desse modo, a Comissa ˜o po˜e gravemente em causa, na ˜o so´a
sua pro ´pria credibilidade, mas tambe ´m a credibilidade de todas as Instituiço ˜es da Unia ˜o Europeia;
Falta de coere ˆncia e de boa gesta ˜o financeira no domı ´nio da polı ´tica externa
12. Verifica que os graves erros de administraça ˜o e as irregularidades detectadas durante o exercı ´cio de
1996 e subsequentes na ˜o so ´ induziram substanciais prejuı ´zos financeiros, mas tambe ´m abalaram
consideravelmente a imagem e a credibilidade da Unia ˜o Europeia;
13. Constata que, a despeito de progressos pontuais, a Comissa ˜o continua, de um modo geral, a na ˜o ser
capaz de executar eficazmente as polı ´ticas externas da Comunidade, como ilustra o recente relato ´rio do
Tribunal de Contas Europeu sobre a gesta ˜o dos programas de segurança nuclear no a ˆmbito dos programas
PHARE e TACIS;
14. Recorda que, ja ´ na sua Resoluça ˜o de 10 de Abril de 1997 sobre a quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela
execuça ˜o do orçamento geral da Unia ˜o Europeia para o exercı ´cio de 1995 (1), havia exigido medidas
ene´rgicas por parte da Comissa ˜o, destinadas a resolver os graves problemas administrativos observados na
execuça ˜o dos programas de segurança nuclear na Europa Central e Oriental; verifica que a Comissa ˜o na˜o
deu qualquer seguimento ao pedido do Parlamento no sentido da criaça ˜o imediata de uma task force para
este efeito;
Falta de medidas eficazes de aperfeiçoamento da gesta ˜o administrativa e orçamental
15. Constata que a Comissa ˜o ainda na ˜o deu seguimento cabal ao pedido do Parlamento de redefinir a
sua polı ´tica de pessoal, nomeadamente atrave ´s da apresentaça ˜o a` Autoridade Orçamental de estimativas
realistas sobre as suas necessidades e de rever a sua gesta ˜o de recursos humanos em funça ˜o das
prioridades polı ´ticas, nomeadamente em mate ´ria de alargamento e em termos da desconcentraça ˜o que
implica; salienta que, ja ´ na sua resoluça ˜o de 5 de Abril de 1995, sobre as orientaço ˜es relativas ao processo
orçamental de 1996 − Secça ˜o III − Comissa ˜o (2), havia pedido a apresentaça ˜o regular de um relato ´rio
sobre o screening;
16. Verifica que a falta de medidas permitiu que o problema dos abusos processuais na nomeaça ˜o de
funciona ´rios continue por discutir e conduziu a uma incapacidade da Comissa ˜o para assegurar a igualdade
de tratamento de todos os candidatos no a ˆmbito dos processos de recrutamento; constata, ale ´m disso, que
este problema parece ser comum ao conjunto das Instituiço ˜es;
17. Toma nota tambe ´m da importa ˆncia dos recentes casos que envolveram certos Membros da
Comissa ˜o no que respeita a ` nomeaça ˜o de pessoal, situaço ˜es altamente prejudiciais para a credibilidade
desta u ´ltima;
18. Recorda que, segundo o Tribunal de Contas, a pra ´tica da delegaça ˜o de compete ˆncias do poder
pu´blico em terceiros assumiu proporço ˜es perigosas e repreensı ´veis, conducentes a numerosas irregulari-
dades, e nomeadamente a conflitos de interesses e a ` deterioraça ˜o do acompanhamento pela Comissa ˜o da
regularidade e efica ´cia das despesas;
19. Considera que se podem extrair as seguintes concluso ˜es das observaço ˜es precedentes, resultantes
do princı ´pio central de que as perturbaço ˜es na organizaça ˜o da gesta ˜o levaram inevitavelmente a distorço ˜es
operacionais na implementaça ˜o das polı ´ticas (por exemplo, os «mini-orçamentos»);
Acesso do Parlamento a ` informaça ˜o
20. Considera que o direito a ` informaça ˜o em mate ´ria de quitaça ˜o conferido pelo artigo 206o, no2 do
Tratado exige que a Comissa ˜o lhe apresente, na sua integralidade, todos os documentos que considerar
necessa ´rios para o exercı ´cio das suas compete ˆncias;
21. Considera que a Comissa ˜o regrediu relativamente a ` sua pra ´tica precedente ao recusar-se a po ˆr a`
disposiça ˜o do Parlamento um certo nu ´mero de documentos de base; lamenta profundamente a
apresentaça ˜o de um relato ´rio altamente censurado sobre o programa ECHO, o que tornou o documento
ilegı´vel, atitude considerada por muitos como um acto de menosprezo do Parlamento;
22. Constata que o Parlamento continua a na ˜o poder verificar a amplitude real das irregularidades
contidas no a ˆmbito do programa ECHO, nem avaliar as responsabilidades ou as medidas tomadas para
melhorar a gesta ˜o, dado que a Comissa ˜o continua a recusar-se a transmitir-lhe certos documentos;
(1) JO C 132 de 28.4.1997, p. 140.
(2) JO C 109 de 1.5.1995, p. 46.
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23. Constata que a sua Comissa ˜o de Inque ´rito ao Regime de Tra ˆnsito Comunita ´rio na ˜o foi informada
pela Comissa ˜o sobre o verdadeiro alcance dos seus problemas em termos de informatizaça ˜o do sistema de
traˆnsito, o que conduziu a uma ana ´lise erro ´nea das razo ˜es do atraso verificado na introduça ˜o do sistema;
Responsabilidade pessoal dos Comissa ´rios
24. Considera que os casos detectados durante o processo de quitaça ˜o suscitam uma profunda
preocupaça ˜o de que as irregularidades sejam cometidas sem a percepça ˜o pelos Comissa ´rios da
necessidade de empenharem a sua responsabilidade pessoal em tais casos;
Insuficie ˆncias da estrutura da Comissa ˜o
25. Considera que o processo de quitaça ˜o revelou muitos casos de falta de flexibilidade na gesta ˜o do
pessoal, com consequentes abusos inaceita ´veis; considera necessa ´rio tomar medidas urgentes para
modernizar as estruturas, na perspectiva da nomeaça ˜o de uma nova Comissa ˜o com mandato a partir de 1
de Janeiro de 2000.
b) A4-0201/99
Resoluça ˜o que informa a Comissa ˜o sobre os motivos do adiamento da decisa ˜o de quitaça ˜o pela
execuça ˜o do Orçamento Geral da Unia ˜o Europeia para o exercı ´cio de 1997
O Parlamento Europeu ,
− Tendo tomado conhecimento da Conta de Gesta ˜o e do Balanço Financeiro da Unia ˜o Europeia
relativos ao exercı ´cio de 1997 (SEC(98)0519 − C4-0350/98, SEC(98)0520, C4-0351/98,
SEC(98)0522 − C4-0352/98),
− Tendo em conta o Relato ´rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı ´cio de 1997 (1) e os
relato ´rios especiais que se lhe referem,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/99),
− Tendo em conta o artigo 276odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
− Tendo em conta o artigo 89odo Regulamento Financeiro, em especial os nos 1 e 4,
− Tendo em conta o artigo 86odo seu Regimento,
− Tendo em conta o primeiro relato ´rio do Comite ´ de Peritos Independentes sobre as alegaço ˜es de
fraude, ma ´ gesta ˜o e nepotismo na Comissa ˜o Europeia,
− Tendo em conta o Documento de Trabalho, em anexo, da Comissa ˜o do Controlo Orçamental sobre a
execuça ˜o do Orçamento Geral da Comunidade Europeia para o exercı ´cio de 1997,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissa ˜o da
Investigaça ˜o, do Desenvolvimento Tecnolo ´gico e da Energia, da Comissa ˜o do Emprego e dos
Assuntos Sociais, da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas, da Comissa ˜o da Polı ´tica
Regional, da Comissa ˜o dos Transportes e do Turismo, da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de
Pu´blica e da Defesa do Consumidor, da Comissa ˜o para a Cultura, a Juventude, a Educaça ˜o e os Meios
de Comunicaça ˜o Social, da Comissa ˜o para o Desenvolvimento e a Cooperaça ˜o, da Comissa ˜o das
Liberdades Pu ´blicas e dos Assuntos Internos, da Comissa ˜o das Pescas e da Comissa ˜o dos Direitos da
Mulher (A4-0201/99),
A. Considerando que, nos termos do artigo 276odo Tratado CE, cabe ao Parlamento Europeu dar
quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela execuça ˜o do Orçamento,
B. Considerando que o Presidente e os Membros da Comissa ˜o apresentaram a sua demissa ˜o,
(1) JO C 349 de 17.11.1998.