B4-0260/96, 0261, 0263 e 0269/96

Resolução sobre as Declarações do Conselho e da Comissão sobre a moeda única, o emprego e o crescimento

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, bem como o Livro Branco sobre a política social,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Essen e de Cannes, o relatório conjunto da Comissão e do Conselho (ECOFIN e Assuntos Sociais) sobre as políticas de emprego dos Estados-membros aprovado no Conselho Europeu de Madrid, e o relatório ECOFIN sobre o respeito das grandes orientações económicas por parte dos Estados-membros,

- Tendo em conta a declaração feita em 31 de Janeiro de 1996 ao Parlamento Europeu pelo Presidente da Comissão, Jacques Santer, na qual foi apresentado o Pacto Europeu para a Confiança e o Emprego,

A. Constatando que o aumento do desemprego poderá pôr em causa a aceitação da UEM pela opinião pública e tornar mais difícil o cumprimento dos critérios de convergência pelos Estados-membros;

B. Constatando que a economia europeia vive actualmente uma situação paradoxal, uma vez que é sólida no que se refere aos seus princípios básicos, mas padece de escassa confiança dos consumidores, baixos investimentos e de um elevado nível de desemprego,

1. Solicita que sejam respeitadas as disposições do Tratado da União Europeia relativas à passagem à moeda única;

2. Recorda, a este respeito, recorda que, para cumprirem os critérios de convergência enunciados no Tratado, os Estados-membros deverão ter um défice público que não exceda 3% do PIB ou que tenha descido de forma significativa e constante e se aproxime dos 3% do PIB, ou, em alternativa, que exceda os 3% do PIB apenas de forma excepcional e temporária e se mantenha próximo dessa percentagem, ao passo que a dívida pública não deverá exceder 60% do PIB, ou deverá diminuir de forma suficiente e aproximar-se dos 60% do PIB a um ritmo satisfatório;

3. Recorda igualmente que, nos termos do Tratado, a situação económica geral de um Estado-membro deverá ser tomada em consideração para se avaliar se este tem ou não um défice excessivo;

4. Insiste em que o Parlamento seja consultado sobre todos os relatórios, orientações e recomendações necessários à introdução da moeda única e em particular, na sequência do Conselho Europeu de Madrid, sobre os relatórios a elaborar referentes à relação entre Estados-membros participantes e não participantes na zona do Euro, dada a importância de apoiar e consolidar o mercado único, e sobre as propostas com vista à consecução da convergência sustentável;

5. Considera que o conceito de convergência sustentável deve ser compatível com as disposições e os princípios dos actuais Tratados e, embora inclua a necessária disciplina orçamental para os Estados participantes na Fase III, terá que incluir também a adequada flexibilidade e capacidade orçamental e os instrumentos de política financeira que permitam reagir convenientemente aos choques económicos aos níveis regional, nacional e europeu e gerir a situação da economia europeia real ao longo de todo um ciclo económico;

6. Realça que, por forma a evitar que a consolidação orçamental necessária ao cumprimento dos critérios de convergência tenha efeitos nocivos sobre o emprego, é essencial que os governos e as autoridades monetárias garantam um equilíbrio adequado das políticas orçamentais e monetárias; considera igualmente essencial que sejam cumpridas as obrigações estabelecidas no Tratado em matéria de coordenação económica a nível europeu;

7. Salienta a necessidade de, em 1996, ser alcançado em toda a União Europeia um equilíbrio que permita uma diminuição das taxas de juro reais a longo prazo e o incentivo ao investimento e ao crescimento, designadamente no sector privado;

8. Salienta igualmente que, havendo sinais fortes de que, no contexto da economia europeia, a inflação se encontra sob controlo, as autoridades monetárias têm o dever de assegurar a repercussão desta evolução sobre os mercados financeiros;

9. Realça que os efeitos negativos das turbulências recentemente registadas nos mercados de câmbios originaram uma redução do investimento na Europa e a perda de várias centenas de milhares de postos de trabalho, e sublinha, a este respeito, que a UEM não constitui um objectivo em si própria mas deverá contribuir para a criação de um ambiente propício ao investimento e à criação de emprego;

10. Espera, uma vez que a persistência de um nível elevado de desemprego desestabiliza a confiança dos cidadãos na construção europeia e em particular na moeda única, que seja dada a devida importância ao papel que poderá desempenhar a União Europeia na luta contra o desemprego e ao facto de a UEM constituir um meio susceptível de melhorar as perspectivas no que diz respeito à situação do emprego e à manutenção do nível de protecção social na Europa; solicita, nesse sentido, que sejam de imediato divulgados os resultados de análise aprofundada das consequências das políticas comunitárias sobre o emprego, preconizada pelo Presidente Santer na sua declaração ao Parlamento Europeu em Janeiro de 1996;

11. Congratula-se com o facto de a Comissão assumir as suas responsabilidades ao lançar o Pacto Europeu para a Confiança e o Emprego, salienta o impacto positivo que esta iniciativa poderá ter no sentido de aproximar mais os cidadãos do processo de integração europeia, e insta os Estados-membros e os parceiros sociais a reagir, os primeiros acelerando a implementação das reformas estruturais a nível nacional e os segundos adoptando uma atitude positiva em relação às medidas negociadas tendo em visra a criação de postos de trabalho;

12. Salienta que estes esforços só darão frutos mediante uma maior coordenação das políticas financeiras, monetárias e estruturais dos Estados-membros;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.