7.11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 298/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos que é objecto do documento COM(87) 350 final (') 
COM(87) 465 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 
19 de Outubro de 1987) 
(87/C 298/03) 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos, que é objecto do documento COM(87) 350 final, nos termos do segundo parágrafo do 
artigo 149? do Tratado CEE, no seguimento do parecer do Parlamento Europeu emitido na 
sessão de 18 de Setembro de 1987. 
No segundo parágrafo do artigo 1?, os termos «podem limitar» são substituídos pelos termos 
«que utilizarem tal possibilidade adoptam regulamentações para limitar». 
O JO n? C 231 de 29. 8. 1987, p. 5. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais para o fornecimento 
de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas 
para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade 
COM(87) 515 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Outubro de 1987) 
(87/C 298/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, na sequência do Inverno excepcional­
mente frio de 1986/1987 a Comunidade aplicou, durante 
vários meses de 1987, medidas que envolviam o forneci­
mento de vários géneros alimentícios a organizações de 
caridade para que fossem distribuídos às pessoas mais 
necessitadas na Comunidade; Considerando que relatórios dos Estados-membros e das 
várias organizações de caridade envolvidos nas medidas 
aplicadas durante vários meses de 1987 demonstram que 
as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiá­
rios; 
Considerando que a Comunidade tem, através das exis­
tências de intervenção de vários produtos agrícolas, os 
meios potenciais para contribuir de modo significativo 
para o bem estar das pessoas mais necessitadas; conside­
rando que é no interesse da Comunidade, e conforme 
aos objectivos da Política Agrícola Comum, explorar este 
potencial numa base duradoura através da introdução de 
medidas apropriadas; considerando que a experiência ad­
quirida através da aplicação das medidas executadas du­
rante vários meses de 1987 deveria ajudar a traçar subse-
N? C 298/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.87 
quentes acções de natureza semelhante; considerando 
que é adequado consolidar num texto as bases legais 
para a execução de tais medidas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Providenciar-se-à para que produtos que fazem parte de 
existências de intervenção sejam postos à disposição de 
organizações designadas para serem distribuídos às pes­
soas mais necessitadas na Comunidade. Estas últimas de­
verão receber os géneros alimentícios gratuitamente ou a 
um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao 
justificado pelos custos incorridos pelas organizações de­
signadas ao executar a acção. A distribuição será efec­
tuada de acordo com um plano anual estabelecido pela 
Comissão. 
Artigo 2° 
As organizações referidas no artigo 1? serão designadas 
pelo Estado-membro em causa ou, se tal designação não 
for efectuada nesse Estado-membro, pela Comissão. 
Artigo 31 
Os produtos sujeitos às disposições do artigo 1? serão 
entregues gratuitamente às organizações designadas. O valor contabilístico dos produtos assim entregues será o 
preço de intervenção, corrigido por coeficientes sempre 
que for necessário ter em conta as diferenças de quali­
dade. 
Artigo 4° 
Os produtos postos à disposição ao abrigo das disposi­
ções do artigo 1? serão financiados através de dotações 
incluídas na respectiva rubrica da secção «Garantia» do 
Fundo Europeu de Ocientaçâo e Garantia Agrícolas 
(FEOGA) do orçamento das Comunidades Europeias. 
Serão igualmente adoptadas disposições para que tal fi­
nanciamento contribua para os custos de transporte do 
produto a partir dos centros de intervenção. 
Artigo 5° 
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo ... do Regulamento (CEE) n° ..., adopta as me­
didas de execução do presente regulamento. 
Artigo 6° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que adopta as regras sanitárias relativas às 
carnes frescas e ao nível das taxas a cobrar no que diz respeito às citadas carnes frescas em 
conformidade com o disposto na Directiva 85/73/CEE (') 
COM(87) 510final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 
22 de Outubro de 1987) 
(87/C 298/05) 
Em 11 de Novembro de 1986, a Comissão submeteu a citada proposta ao Conselho. Pelas 
razões referidas na exposição dos motivos, é introduzida a seguinte alteração à proposta inicial. 
No artigo 2?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«No que diz respeito ao abate pelo criador para consumo pessoal, os Estados-membros 
podem conceder uma derrogação ao disposto no n? 1. Todavia, assegurar-se-ão de que as 
carnes assim produzidas não sejam colocadas no mercado.» 
0) JO n? C 302 de 27. 11. 1986, p. 4.