Siglas e acrónimos

DG BUDG : Direcção-Geral do Orçamento

DG TAXUD : Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

OEA : Operador económico autorizado

OMA : Organização Mundial das Alfândegas

RPT : Recursos próprios tradicionais

UE : União Europeia

Glossário

Apresentação das mercadorias à alfândega : a comunicação às autoridades aduaneiras da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras.

Auditoria anterior à autorização/pré-auditoria : controlo dos operadores através do exame das suas contas, registos e sistemas antes da emissão da autorização relativa a um regime aduaneiro. Tem como objectivo verificar se os operadores respeitam as condições aplicáveis a esse regime, bem como avaliar os riscos associados à sua actividade comercial.

Auditoria ex post : controlo dos operadores através do exame das suas contas, registos e sistemas, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e avaliar os riscos associados à sua actividade comercial.

Autorização de saída das mercadorias : a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas.

Certificado de importação : documento emitido pelas autoridades competentes de um Estado-Membro que autoriza a importação na UE de determinadas mercadorias sujeitas a restrições. Cada certificado indica o volume das importações autorizadas e o volume total importado não deve exceder esse limite.

Certificado de origem : documento necessário quando é solicitada uma taxa de direito preferencial, que deve ser preenchido pelo exportador das mercadorias (por exemplo, EUR.1, fórmula A, declaração na factura).

Controlo a posteriori : realizado após a autorização de saída das mercadorias.

Controlo anterior à autorização de saída : controlo físico ou documental realizado antes de as mercadorias serem colocadas à disposição do operador para os efeitos específicos do regime aduaneiro correspondente.

Controlo de conciliação : comparação entre a declaração simplificada (procedimento da declaração simplificada) ou as inscrições nos registos do operador (procedimento de domiciliação) e a declaração complementar. Pode incluir um controlo aprofundado de cada elemento (exactidão) e/ou certificar que todas as operações simplificadas são incluídas numa declaração complementar (exaustividade).

Controlo documental : controlo da exactidão, exaustividade e validade das informações prestadas na declaração aduaneira (por exemplo, descrição das mercadorias, valor, quantidade) ou noutros documentos (por exemplo, certificados de importação, certificados de origem).

Controlo físico : exame das mercadorias que inclui uma contagem precisa e a recolha de amostras para verificar se aquelas correspondem à respectiva declaração aduaneira.

Controlos/controlos aduaneiros : os actos específicos executados pelas autoridades aduaneiras a fim de garantirem a correcta aplicação da legislação aduaneira; podem incluir a verificação das mercadorias, o controlo dos dados da declaração e da existência e autenticidade de documentos escritos em suporte papel e electrónicos, a análise da contabilidade das empresas e de outros registos, a inspecção dos meios de transporte, a inspecção das bagagens e outros actos análogos.

Declaração/declaração aduaneira : acto pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro.

Desalfandegamento : formalidades aduaneiras a cumprir para que as mercadorias possam ser colocadas à disposição do requerente.

Documento de vigilância : os produtos sujeitos a vigilância da UE só podem ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades competentes de um Estado-Membro.

Gestão automatizada do risco/análise de risco : a identificação sistemática do risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco utilizando técnicas de processamento automatizado de dados. Inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de acções e o controlo regular e a revisão desse processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, da UE e nacionais.

Importação : Aplicação do regime aduaneiro de introdução em livre prática, após a qual as mercadorias podem ser vendidas ou consumidas no mercado da UE .

Introdução em livre prática : o estatuto das mercadorias importadas de países terceiros que foram sujeitas a todas as formalidades de importação, a fim de poderem ser vendidas ou consumidas no mercado da UE .

Perfil de risco : combinação de critérios de risco e de áreas de controlo (por exemplo, tipo de mercadorias, países de origem) que indica a existência de um risco e leva a que se proponha um controlo.

Regime aduaneiro : aplicação de qualquer dos regimes seguintes: introdução em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, aperfeiçoamento passivo e exportação.

Risco : a probabilidade de ocorrência de um incidente que impeça a correcta aplicação de medidas nacionais ou da UE , comprometa os interesses financeiros da UE e dos seus Estados-Membros ou constitua uma ameaça para a protecção e a segurança da UE , para a saúde humana, para o ambiente ou para os consumidores.

Síntese

I. Os operadores que são autorizados a utilizar os procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações beneficiam de um desalfandegamento mais rápido. Os serviços aduaneiros confiam na exactidão das suas declarações de importação e realizam um menor número de controlos antes da autorização de saída, o que deve ser compensado por auditorias anteriores à autorização e auditorias ex post. Estes procedimentos estão estabelecidos desde há longa data e são utilizados de forma generalizada na UE; em 2008, mais de dois terços da totalidade das declarações aduaneiras da UE relativas às importações eram efectuadas utilizando os procedimentos simplificados.

II. Estes procedimentos constituem um elemento importante da política de facilitação do comércio da UE, reforçada em 2008 através da aplicação do conceito de operador económico autorizado (OEA), que constitui um utilizador privilegiado dos procedimentos aduaneiros simplificados, e da adopção do Código Aduaneiro Modernizado, que deverá ser aplicável em 2013.

III. A auditoria do Tribunal pretende avaliar se os dois principais procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações são controlados eficazmente, a fim de garantir de forma razoável a correcta cobrança dos recursos próprios tradicionais e assegurar que os operadores cumprem as obrigações decorrentes da política comercial comum. O Tribunal verifica se a Comissão teve em conta as boas práticas internacionais para desenvolver um método de controlo sólido relativo aos procedimentos simplificados e se acompanha a sua correcta aplicação em toda a UE. A auditoria procura igualmente avaliar se os Estados-Membros realizam controlos eficazes com base nesse método.

IV. O Tribunal constatou que:

- a Comissão teve em conta as normas internacionais e criou um quadro regulamentar apropriado para os procedimentos simplificados, mas apenas no final de 2008;

- a Comissão desenvolveu um sistema automatizado de gestão dos riscos em toda a UE. Embora o sistema permita uma troca automatizada de formulários de informação de risco, ainda não inclui perfis de risco que abranjam os recursos próprios tradicionais ou a política comercial comum;

- a obrigatoriedade de uma análise de risco automatizada no âmbito dos procedimentos simplificados só será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011;

- a Comissão realizou inspecções específicas aos procedimentos simplificados aplicáveis às importações pela primeira vez em 2008 e reforçou as suas actividades de acompanhamento em 2009;

- ainda não é aplicado um método normalizado às auditorias ex post dos procedimentos simplificados em toda a UE, porque as actividades da Comissão para o efeito não estão concluídas.

V. O Tribunal verificou que os Estados-Membros utilizam os seus próprios métodos, por vezes deficientes, para controlar os procedimentos simplificados, o que dá origem a:

- auditorias geralmente com reduzida qualidade ou mal documentadas antes de o operador ser autorizado a utilizar os procedimentos simplificados;

- fraca utilização de técnicas de processamento automatizado de dados na realização de controlos durante a utilização dos procedimentos simplificados;

- recurso excessivo a práticas de simplificação, nomeadamente a dispensa de comunicação no âmbito do procedimento de domiciliação, que impossibilitam a realização de controlos baseados na análise de risco antes de as mercadorias serem colocadas no mercado da UE;

- auditorias ex post dos documentos e das contas comerciais dos operadores de reduzida qualidade, pouco frequentes ou que não seleccionam as operações de forma adequada.

VI. O Tribunal aferiu a eficácia dos controlos aplicáveis às importações sujeitas a procedimentos simplificados testando declarações seleccionadas aleatoriamente, nos casos em que foi solicitada uma taxa de direito preferencial ou em que foram exigidos documentos de importação em conformidade com a política comercial comum. Constatou-se uma elevada frequência de erros em seis dos nove Estados-Membros auditados, muitas vezes devido ao facto de os operadores não disporem da documentação necessária para importarem mercadorias sujeitas a medidas de política comercial ou beneficiarem da aplicação de uma taxa de direito preferencial.

VII. Para melhorar os controlos aplicáveis aos procedimentos simplificados e contribuir para o desenvolvimento da política de facilitação comercial da UE, a Comissão deve:

- ter em conta as constatações do Tribunal quando ponderar novas simplificações dos procedimentos aduaneiros;

- incentivar os Estados-Membros a aplicarem rapidamente o quadro regulamentar e as directrizes recentemente criados, acompanhar a respectiva aplicação e reforçar ainda mais esse quadro com base nos resultados das auditorias e do acompanhamento efectuados pelo Tribunal e pelos seus próprios serviços;

- instituir normas comuns nas alfândegas para as auditorias ex post, utilizando uma metodologia de auditoria sólida e um método baseado na análise de sistemas;

- definir perfis de risco automatizados em toda a UE para os recursos próprios tradicionais e a política comercial comum e efectuar uma análise crítica das práticas de simplificação dos Estados-Membros;

- incentivar os Estados-Membros a informatizarem todas as etapas dos procedimentos simplificados relativos às importações;

- solicitar aos Estados-Membros que sensibilizem mais os operadores para as suas obrigações e responsabilidades e promovam a avaliação do grau de cumprimento da legislação por parte destes.

Introdução

1. Os procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações constituem um elemento fundamental da política aduaneira da UE: facilitam a actividade comercial dos operadores ao reduzirem as formalidades e os controlos aduaneiros anteriores à autorização de saída das mercadorias. Os números relativos a 2008 indicam que os procedimentos simplificados correspondem a cerca de 70% do total dos procedimentos aduaneiros de importação. O seu impacto sobre a cobrança dos recursos próprios tradicionais é, assim, considerado substancial.

2. A legislação aduaneira europeia tem sido constantemente adaptada à evolução dos aspectos técnicos, económicos e políticos. Deste processo resultou o Código Aduaneiro Modernizado de 2008 [1], que prossegue na via de uma maior facilitação do comércio.

3. O presente relatório de auditoria analisa dois importantes procedimentos aduaneiros que facilitam a introdução das mercadorias em livre prática, o procedimento da declaração simplificada e o procedimento de domiciliação. Estes procedimentos, estabelecidos desde há longa data e utilizados de forma generalizada na UE, constituem um elemento essencial da facilitação do comércio.

4. Num regime aduaneiro normal de importação, o operador deve apresentar as mercadorias à alfândega, entregar uma declaração normalizada e pagar quaisquer direitos ou constituir uma garantia antes de lhe ser concedida a autorização de saída das mercadorias. As autoridades aduaneiras podem verificar os documentos e/ou inspeccionar as mercadorias.

5. Um operador que efectue importações frequentes pode recorrer aos procedimentos simplificados. Para isso, deve solicitar uma autorização prévia. Ao efectuarem uma auditoria anterior à autorização, os serviços aduaneiros nacionais devem garantir que o requerente é fiável, determinar se podem realizar todos os controlos que considerem necessários e obter uma garantia que cubra os direitos eventualmente exigíveis.

6. Depois de concedida a autorização de utilizar os procedimentos simplificados, o operador pode apresentar uma declaração aduaneira (que pode ser apenas parcialmente preenchida), um documento comercial (por exemplo, uma factura), no caso do procedimento da declaração simplificada, ou pode apenas efectuar uma inscrição nos seus registos, no caso do procedimento de domiciliação. O operador pode beneficiar de simplificações para apresentar as mercadorias à alfândega e obter a autorização de saída das mercadorias mediante a constituição de uma garantia, pagando posteriormente os eventuais direitos. Desta forma, o processo de desalfandegamento é acelerado e o operador tem as mercadorias à sua disposição mais rapidamente.

7. Após um determinado período — habitualmente um mês — o operador apresenta uma declaração exaustiva (declaração complementar), que sintetiza as declarações simplificadas/inscrições nos registos e completa a informação em falta, liquidando igualmente quaisquer direitos em dívida.

8. Os serviços aduaneiros confiam normalmente na exaustividade e exactidão das informações prestadas pelo operador e só excepcionalmente são realizados controlos anteriores à autorização de saída das mercadorias.

9. Na medida em que as informações essenciais são fornecidas posteriormente na declaração complementar, os controlos realizados têm lugar normalmente após a autorização de saída das mercadorias, assumindo a forma de controlos da documentação aduaneira ou de controlos de conciliação, bem como de auditorias ex post completas realizadas nas instalações do operador.

10. A legislação aduaneira da UE define um quadro jurídico para a realização dos controlos e torna obrigatório o recurso à gestão do risco. A Comissão aplicou regras específicas relativas ao controlo dos procedimentos simplificados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, em particular no que se refere às auditorias anteriores à autorização e às condições e critérios harmonizados que o operador deve cumprir antes de lhe ser concedida a autorização para utilizar os procedimentos simplificados.

11. O objectivo da Comissão [2] é assegurar que as administrações aduaneiras nacionais actuam de maneira uniforme e, para esse efeito, definiu igualmente directrizes (textos juridicamente não vinculativos) sobre a auditoria aduaneira em geral e os controlos dos procedimentos simplificados em particular.

12. No anexo 1 é efectuada uma apresentação esquemática do funcionamento do procedimento da declaração simplificada e do procedimento de domiciliação.

Âmbito e método da auditoria

Principal objectivo da auditoria

13. A auditoria pretendeu avaliar se o quadro regulamentar e o método de controlo adoptados pela Comissão e aplicados nos Estados-Membros permitem controlar os procedimentos simplificados de forma eficaz, dão uma garantia razoável de que os recursos próprios tradicionais são cobrados correctamente e ajudam a garantir que os operadores cumprem as obrigações decorrentes da política comercial comum.

14. A auditoria procurou dar resposta às seguintes questões específicas:

a) A Comissão desenvolveu um método sólido para controlar os procedimentos simplificados, tendo em conta as boas práticas internacionais, e acompanhou a correcta aplicação dos procedimentos simplificados e os respectivos controlos?

b) Os Estados-Membros utilizam um método sólido e normalizado para controlar os procedimentos simplificados e esses controlos são eficazes?

Abordagem e metodologia da auditoria

15. A auditoria decorreu em duas fases. Na primeira, o Tribunal elaborou um modelo de controlo aplicável aos procedimentos simplificados (ver anexo II), baseado na sua própria experiência e na de outras organizações. Analisaram-se as práticas actuais, tendo para o efeito sido contactados países terceiros e realizadas visitas à Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a fim de obter informações sobre os métodos de controlo internacionais aplicáveis aos procedimentos simplificados.

16. Em seguida, o Tribunal comparou o método de controlo recomendado pela Comissão com o modelo de controlo e avaliou as actividades de acompanhamento da Comissão relativas aos procedimentos simplificados.

17. Na segunda fase, o Tribunal examinou a qualidade das estratégias e dos controlos efectivamente realizados relativamente aos procedimentos simplificados em nove Estados-Membros [3] e comparou-os com o modelo de controlo. Estes Estados-Membros representavam mais de 60% do total dos recursos próprios tradicionais cobrados na UE em 2008 e em larga medida utilizavam procedimentos simplificados para as declarações de importação [4].

18. A qualidade das estratégias de controlo e os controlos efectivamente realizados nesses Estados-Membros foram avaliados com base nas respostas recebidas aos questionários enviados, através das provas obtidas no local e na sequência de testes de procedimento relativos a 157 processos de operadores no total.

Gráfico 1

Estados-Membros auditados e respectiva importância em termos de cobrança dos recursos próprios tradicionais em 2008

+++++ TIFF +++++

19. Durante uma auditoria realizada em 2007, o Tribunal constatou insuficiências no funcionamento dos procedimentos simplificados em vários Estados-Membros e, especialmente, um maior risco de erro nos procedimentos simplificados quando os operadores solicitam a aplicação de taxas de direitos preferenciais [5] ou quando importam mercadorias ao abrigo de medidas da política comercial comum [6].

20. Verificou-se a legalidade e a regularidade de 967 declarações aduaneiras relativas ao período 2005-2008 e seleccionadas aleatoriamente nos Estados-Membros auditados, a fim de concluir se os controlos aplicados nesses Estados-Membros tinham evitado pagamentos inferiores ao devido de recursos próprios tradicionais, bem como importações que não respeitassem a política comercial comum.

Observações

A Comissão desenvolveu um método sólido para controlar os procedimentos simplificados, tendo em conta as boas práticas internacionais, e acompanhou a correcta aplicação dos procedimentos simplificados e os respectivos controlos?

21. Os procedimentos simplificados existem desde há longa data e foram especificados em 1992 no Código Aduaneiro [7]. O Tribunal avaliou em que medida a Comissão definiu normas comuns para o controlo dos procedimentos simplificados e de que forma tem acompanhado a sua aplicação efectiva.

O quadro regulamentar inicial era insuficiente mas foi melhorado no início de 2009

22. Em 2008, o conceito de operador económico autorizado (OEA) começou a ser posto em prática na UE. Um OEA é um utilizador privilegiado dos procedimentos aduaneiros simplificados que deve preencher condições e critérios específicos antes de obter esse estatuto [8].

23. Para harmonizar as condições e os critérios relativos aos OEA com os aplicáveis aos operadores que utilizam o procedimento da declaração simplificada e o procedimento de domiciliação, a Comissão adoptou um regulamento [9] que pela primeira vez introduziu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, um conjunto de controlos específicos a efectuar quando as autoridades aduaneiras autorizam os operadores a utilizarem estes dois procedimentos. O regulamento impôs igualmente aos Estados-Membros a obrigação jurídica de informatizarem os procedimentos simplificados até 1 de Janeiro de 2011.

24. A Comissão elaborou ainda directrizes pormenorizadas sobre a autorização única aplicável aos procedimentos simplificados [10]. Esta autorização permite que os operadores centralizem as formalidades na administração aduaneira do Estado-Membro que a concede, mesmo que as importações possam ter lugar num outro Estado-Membro. Em 2008, a Comissão alargou a aplicação dos conceitos destas directrizes às autorizações nacionais aplicáveis aos procedimentos simplificados, ou seja às autorizações concedidas nos casos em que as importações e as formalidades aduaneiras ocorrem num mesmo Estado-Membro, uma vez que as condições e os critérios para concessão de ambas as autorizações são idênticos.

25. Hoje em dia, o quadro regulamentar corresponde largamente ao modelo de controlo do Tribunal aplicável aos procedimentos simplificados e tem igualmente em conta as normas internacionalmente aceites [11] para esses controlos.

26. No entanto, as directrizes da Comissão não especificam:

- a utilização de metodologia de avaliação de risco, como o modelo Compact relativo ao OEA [12], durante as auditorias anteriores à autorização;

- a necessidade de realizar um número mínimo de controlos anteriores à autorização de saída das mercadorias;

- a vantagem de efectuar uma conciliação automatizada entre as declarações complementares e as declarações simplificadas/inscrições nos registos para assegurar a exaustividade das primeiras;

- a vantagem de aplicar medidas destinadas a garantir a fiabilidade (por exemplo, avaliação do grau de cumprimento da legislação por parte do operador).

A aplicação obrigatória da análise de risco automatizada ainda não foi posta em prática

27. O Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho [13] tornou obrigatório que o controlo aduaneiro se baseie numa análise de risco que utilize técnicas de processamento automatizado de dados, pelo que a Comissão criou um sistema informatizado de gestão dos riscos a nível da UE aplicável às alfândegas, designado por quadro comum de gestão dos riscos [14].

28. Foi dada prioridade à aplicação de critérios comuns (perfis de risco) relativos à análise de risco das mercadorias no seu primeiro ponto de entrada na UE, para efeitos de protecção/segurança. Até à data, ainda não foram definidos perfis idênticos a nível da UE para os recursos próprios tradicionais ou a política comercial comum neste contexto.

29. Além disso, dado que os procedimentos simplificados podem ser tratados manualmente até ao final de 2010, a aplicação de qualquer perfil de risco automatizado (a nível nacional ou da UE) dependerá do grau de informatização e da decisão de cada Estado-Membro de efectivamente realizar análises de risco automatizadas dos procedimentos simplificados. Por conseguinte, antes dessa data, não será aplicado qualquer método comum para a gestão dos riscos (relacionados com os recursos próprios tradicionais ou outras matérias) decorrentes da utilização dos procedimentos simplificados.

30. Além disso, os serviços aduaneiros de diversos Estados-Membros autorizam práticas no âmbito do procedimento de domiciliação que impossibilitam a realização de análises de risco ou de controlos anteriores à autorização de saída das mercadorias. Estes Estados-Membros dão uma interpretação flexível à legislação aduaneira da UE, que apenas autoriza esta prática em circunstâncias excepcionais (ver ponto 46).

31. A Comissão ainda não forneceu as orientações necessárias para evitar o recurso excessivo e injustificado a esta prática, que impede a aplicação da análise de risco automatizada, mesmo depois de os procedimentos simplificados estarem totalmente informatizados.

As directrizes relativas às auditorias ex post ainda não estão completas

32. Ao modernizar a legislação aduaneira da UE, a Comissão incentivou a facilitação do comércio, que resultou numa redução dos controlos aduaneiros anteriores à autorização de saída das mercadorias. Estes deveriam ser compensados por um método comum baseado na análise de risco destinado a reforçar o controlo aduaneiro, em particular os controlos efectuados a posteriori.

33. Para regulamentar as auditorias ex post, a Comissão elaborou em 2007 o Guia de auditoria aduaneira [15], que abrange todos os procedimentos aduaneiros. Porém, este guia não tem em conta o risco de perda de recursos próprios tradicionais resultantes da prescrição [16] e a secção relativa à metodologia de auditoria não aborda aspectos fundamentais como os instrumentos de avaliação do risco, os métodos de amostragem e os riscos de auditoria.

A Comissão realizou inspecções específicas aos procedimentos simplificados pela primeira vez em 2008

34. Compete à DG TAXUD garantir a aplicação uniforme da legislação aduaneira da UE e, por conseguinte, assegurar que as administrações aduaneiras nacionais actuam como se fossem uma só entidade. A DG BUDG realiza inspecções aos recursos próprios tradicionais, no âmbito das quais verifica igualmente a conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

35. Em 2007, o Tribunal observou insuficiências no funcionamento dos procedimentos simplificados em vários Estados-Membros [17], tendo decidido em seguida realizar esta auditoria de grande envergadura.

36. A DG BUDG seleccionou pela primeira vez em 2008 os procedimentos simplificados como tema específico de controlo e detectou um conjunto de deficiências nos sete Estados-Membros inspeccionados (ver quadro 1).

37. A DG TAXUD estabeleceu uma função destinada a acompanhar a aplicação uniforme da legislação aduaneira da UE em 2006, tendo incluído certos aspectos dos procedimentos simplificados nos seus programas de acompanhamento relativos a 2009 e 2010.

38. A probabilidade de os riscos associados à utilização dos procedimentos simplificados se concretizarem é agravada pelo facto de a aplicação de um quadro de controlos adequado só ser obrigatória a partir de 2009, pela falta de uma análise de risco comum e automatizada para a realização de controlos relativos aos recursos próprios tradicionais e a certos aspectos da política comercial comum antes da autorização de saída das mercadorias, bem como pela inexistência de directrizes completas sobre a realização de auditorias ex post.

Quadro 1

Síntese dos resultados da inspecção da DG BUDG relativa aos procedimentos simplificados em 2008

| Estado-Membro |

Áreas com deficiências | DE | IE | ES | FR | PL | FI | UK |

Processo de autorização | | | | | | | |

Controlos anteriores à autorização de saída | | | | | | | |

Utilização da análise de risco | | | | | | | |

Práticas de simplificação | | | | | | | |

Controlos/auditorias ex post | | | | | | | |

Os Estados-Membros utilizam um método sólido e normalizado para controlar os procedimentos simplificados e esses controlos são eficazes?

39. O Tribunal examinou os controlos e métodos de auditoria utilizados em nove Estados-Membros e comparou-os com o seu modelo de controlo, o que implicou a análise dos 157 processos de operadores. Além disso, o Tribunal aferiu a eficácia dos controlos baseando-se em amostras de declarações aduaneiras. No total, foram verificadas 967 declarações.

Os Estados-Membros seguiram os seus próprios métodos, tendo surgido diferenças nos controlos em cada fase

40. Todos os Estados-Membros dispunham de instruções nacionais relativas aos procedimentos simplificados em vigor e utilizaram a sua própria metodologia para a realização dos controlos nesta matéria. A qualidade e a quantidade dos controlos efectuados nas diferentes fases dos procedimentos simplificados (antes da autorização, durante a utilização dos procedimentos e a posteriori) variaram consoante os Estados-Membros. O anexo III apresenta uma síntese da qualidade e quantidade dos controlos por norma do modelo de controlo para cada Estado-Membro auditado.

Fase de controlo antes da autorização

Os serviços aduaneiros dos Países Baixos dispunham do melhor conceito de auditorias anteriores à autorização, mas não conseguiram demonstrar que o tinham aplicado

41. Os operadores autorizados a utilizar os procedimentos simplificados beneficiam de um processo de desalfandegamento acelerado, com menos controlos antes da autorização de saída das mercadorias. Apenas os operadores fiáveis [18] devem poder recorrer a este tipo de mecanismo. A sua fiabilidade deve ser avaliada por meio de uma auditoria aprofundada antes da autorização, que inclua uma avaliação dos riscos inerentes à actividade comercial do operador, bem como uma recomendação sobre a frequência e a intensidade dos controlos a que as suas actividades devem ser submetidas (plano de controlo) após a concessão da autorização.

42. Dos nove Estados-Membros auditados, os Países Baixos dispunham do melhor conceito de auditorias anteriores à autorização, que corresponde inteiramente ao modelo de controlo do Tribunal. No entanto, encontraram-se poucos elementos comprovativos de que os serviços aduaneiros neerlandeses tenham seguido esse método. Os métodos aplicados nos outros Estados-Membros auditados apresentavam deficiências frequentes.

43. Além disso, os Estados-Membros nem sempre podiam comprovar a realização de uma auditoria para avaliar os controlos internos e a organização administrativa do operador antes de lhe ser concedida a autorização. Muitas vezes, não era possível estabelecer uma ligação entre os relatórios de auditoria e as autorizações controladas pelo Tribunal. Apenas os serviços aduaneiros belgas conseguiram apresentar sistematicamente provas satisfatórias da realização de auditorias antes da autorização. Encontraram-se poucas provas da execução de avaliações dos riscos associados ao operador ou da elaboração de planos de controlo.

44. O quadro 2 apresenta de forma mais pormenorizada as constatações do Tribunal relativas às auditorias anteriores à autorização.

Quadro 2

Avaliação das auditorias anteriores à autorização

NB: satisfatório parcialmente satisfatório insatisfatório

A fase das auditorias anteriores à autorização não foi avaliada relativamente à Irlanda.

Normas do modelo de controlo | BE | FR | IT | HU | NL | SI | SE | UK |

Número de processos de operadores auditados | 17 | 20 | 20 | 16 | 18 | 17 | 22 | 20 |

Auditoria efectuada/relatório de auditoria disponível | | | | | | | | |

Avaliação da organização administrativa/controlos internos | | | | | | | | |

Controlo da contabilidade/sistemas, incluindo informáticos | | | | | | | | |

Verificação da inexistência de infracções graves | | | | | | | | |

Verificação da solvência financeira | | | | | | | | |

Realização da avaliação dos riscos associados ao operador | | | | | | | | |

Recomendação em matéria de controlo (plano) | | | | | | | | |

Elementos de garantia (por exemplo, formação) | | | | | | | | |

Controlos durante a utilização dos procedimentos — controlos anteriores à autorização de saída

Recurso excessivo às simplificações no âmbito do procedimento de domiciliação

45. Os procedimentos simplificados implicam a realização de poucos controlos antes da autorização de saída. No entanto, o Tribunal considera que nesta fase deverá ser efectuado um número mínimo de controlos com base numa análise de risco automatizada, de modo a manter um factor de incerteza para o operador, a detectar importações que não cumprem as regras da política comercial comum e a evitar pagamentos inferiores ao devido de recursos próprios tradicionais.

46. A legislação aduaneira da UE exige que os operadores apresentem as suas mercadorias nas alfândegas ou comuniquem às autoridades aduaneiras a sua intenção de as introduzir em livre prática. Esta disposição é igualmente aplicável aos procedimentos simplificados. Contudo, no âmbito do procedimento de domiciliação, as autoridades aduaneiras podem autorizar uma "supersimplificação" (dispensa de comunicação) em casos [19] excepcionais devidamente justificados, mediante a qual o operador não tem de comunicar às autoridades aduaneiras cada chegada de mercadorias nem a sua intenção de as introduzir em livre prática (ver ponto 30).

47. Em cinco dos nove Estados-Membros auditados [20], os operadores que recorreram ao procedimento de domiciliação beneficiaram regularmente desta "supersimplificação" (dispensa de comunicação), embora a legislação apenas a permita em circunstâncias especiais. Em 2008, a Comissão observou práticas semelhantes na Alemanha, em Espanha e na Finlândia (ver quadro 1).

48. Embora alguns Estados-Membros declarassem que o recurso a esta "supersimplificação" podia ser suspenso temporariamente para permitir que as autoridades aduaneiras inspeccionassem as mercadorias, não puderam demonstrar que isso tenha sido efectivamente realizado. Assim, nestes Estados-Membros foram efectuados poucos ou nenhuns controlos no âmbito do procedimento de domiciliação.

Recurso limitado à análise de risco automatizada para controlar os recursos próprios tradicionais e certos aspectos da política comercial comum antes da autorização de saída

49. O recurso à análise de risco para a realização de controlos aduaneiros constitui uma obrigação jurídica desde 1 de Janeiro de 2007, e só integrando perfis de risco automatizados no tratamento das declarações aduaneiras se podem proteger suficientemente os interesses financeiros e da política comercial da UE.

50. A França e a Eslovénia eram os únicos Estados-Membros a dispor de perfis de risco automatizados abrangendo os recursos próprios tradicionais e certos aspectos da política comercial comum para todos os procedimentos simplificados. Na Suécia e nos Países Baixos, esses perfis limitavam-se ao procedimento da declaração simplificada.

51. Quando, durante os controlos realizados antes da autorização de saída, surgiam elementos susceptíveis de apresentar riscos, estes eram em geral devidamente registados, acompanhados e introduzidos no sistema de gestão do risco. Na Bélgica, porém, detectaram-se insuficiências no fluxo de informações relativas ao risco, especialmente ao nível central.

52. O quadro 3 apresenta de forma mais pormenorizada as constatações do Tribunal relativas aos controlos anteriores à autorização de saída nos Estados-Membros auditados.

Quadro 3

Avaliação dos controlos anteriores à autorização de saída

NB: satisfatório parcialmente satisfatório insatisfatório

Normas do modelo de controlo | BE | FR | IE | IT | HU | NL | SI | SE | UK |

Número de processos de operadores auditados | 17 | 20 | 7 | 20 | 16 | 18 | 17 | 22 | 20 |

"Supersimplificação" (dispensa de comunicação) no procedimento de domiciliação | | | | | | | | | |

Mínimo de controlos dos recursos próprios tradicionais | | | | | | | | | |

Perfis de risco automatizados para os recursos próprios tradicionais | | | | | | | | | |

Controlos aleatórios automatizados | | | | | | | | | |

Introdução de informações no sistema de gestão do risco | | | | | | | | | |

Controlos realizados durante a utilização dos procedimentos — controlos das declarações complementares

53. Qualquer operador que utilize os procedimentos simplificados tem de completar as declarações aduaneiras regularmente, apresentando para o efeito uma declaração complementar pormenorizada. As autoridades aduaneiras devem seleccionar uma amostra de operações através de uma análise de risco automatizada e submetê-la a controlos. Estes controlos devem incluir um exame dos documentos aduaneiros pertinentes (facturas, certificados, licenças, etc.) de modo a detectar pagamentos inferiores ao devido de recursos próprios tradicionais ou importações que não sejam acompanhadas dos documentos essenciais exigidos pela política comercial comum, bem como a tomar, quando necessário, medidas correctivas imediatas.

A Eslovénia é a referência em matéria de controlos das declarações complementares

54. O Tribunal observou que foram apresentadas declarações complementares por via electrónica em todos os Estados-Membros auditados. No entanto, seis [21] deles efectuaram poucos ou nenhuns exames dos documentos aduaneiros, tendo apenas quatro [22] realizado nesta fase a análise de risco automatizada relativa aos recursos próprios aplicável aos procedimentos simplificados.

55. Deve-se proceder a uma conciliação sistemática entre as operações simplificadas (declarações simplificadas no caso do procedimento da declaração simplificada e inscrições nos registos do operador no caso do procedimento de domiciliação) e a declaração complementar, de forma a obter a garantia de que esta última está completa e é exacta. Esta conciliação deve ser automatizada sempre que possível e os eventuais erros devem ser acompanhados.

56. A França e a Eslovénia dispunham de sistemas de processamento de dados de tal modo informatizados que permitiam uma conciliação automatizada para todos os procedimentos simplificados. Alguns [23] Estados-Membros efectuaram conciliações automatizadas apenas do procedimento da declaração simplificada ou procediam a conciliações manuais ocasionalmente. O quadro 4 apresenta de forma mais pormenorizada as constatações do Tribunal relativas aos controlos das declarações complementares no que respeita aos Estados-Membros auditados.

Quadro 4

Avaliação dos controlos das declarações complementares

NB: satisfatório parcialmente satisfatório insatisfatório. N/A: não aplicável.

Normas do modelo de controlo | BE | FR | IE | IT | HU | NL | SI | SE | UK |

Número de processos de operadores auditados | 17 | 20 | 7 | 20 | 16 | 18 | 17 | 22 | 20 |

Declarações complementares informatizadas | | | | | | | | | |

Controlos documentais aprofundados | | | | | | | | | |

Perfis de risco automatizados para os recursos próprios tradicionais | | | | | | | | | |

Controlos aleatórios automatizados | | | | | | | | | |

Conciliação automatizada | N/A | | | N/A | N/A | | | | |

Conciliação manual sistemática | | N/A | | | | | N/A | | |

Introdução de informações no sistema de gestão do risco | | | | | | | | | |

Auditorias ex post

57. A própria natureza dos procedimentos simplificados implica que se efectuem poucos controlos durante a utilização do procedimento e que as autoridades aduaneiras confiem na exactidão das informações fornecidas pelo operador uma vez concedida a autorização. O único modo eficaz de se obter uma garantia razoável de que esta confiança é justificada consiste na realização de auditorias ex post bem planeadas, aprofundadas e com a frequência suficiente. Estas auditorias devem incidir nos sistemas do operador (controlo interno, informática e contabilidade) e numa amostra de operações, incluindo um exame dos registos contabilísticos subjacentes. Devem ter em conta os riscos que a actividade económica do operador coloca aos serviços aduaneiros, bem como, em especial, o risco de que os direitos aduaneiros não possam ser cobrados posteriormente pois estão sujeitos a prescrição.

58. O Guia de auditoria aduaneira da Comissão não foi frequentemente utilizado pelos serviços aduaneiros nacionais, que adoptaram a sua própria metodologia. Embora estes serviços procurem aplicar um método coerente nas suas auditorias, por exemplo utilizando listas de controlo normalizadas, modelos para elaboração de relatórios ou para classificação do risco associado ao operador, os auditores aduaneiros seguiram os seus próprios métodos individuais, sendo a documentação existente nos processos dos operadores examinados muitas vezes incoerente e/ou incompleta.

59. Em geral, os Estados-Membros dispunham de planos de controlo nacionais ou regionais com objectivos globais. Porém, raramente o Tribunal encontrou provas, em relação aos operadores seleccionados na sua amostra, de que tivesse sido realmente formulada uma recomendação sobre a frequência ou a natureza do controlo a efectuar que resultasse de uma análise de risco realizada durante o processo de autorização.

As auditorias ex post não eram suficientemente frequentes

60. Foram realizadas auditorias ex post, que incluíram o exame de um número suficiente de operações e de contas comerciais dos operadores, em sete dos nove Estados-Membros auditados, mas a frequência dessas auditorias necessária para fornecer uma garantia razoável de não prescrição dos direitos aduaneiros apenas foi satisfatória na Hungria. Na Suécia e no Reino Unido, a sua frequência foi particularmente reduzida.

61. Em quatro dos nove Estados-Membros auditados não foi realizada nenhuma auditoria ex post adequada aos sistemas dos operadores, incluindo os sistemas informáticos. Apenas os Países Baixos e o Reino Unido procederam a um exame estruturado do desempenho dos operadores (avaliação do grau de cumprimento da legislação). O quadro 5 apresenta de forma mais pormenorizada as constatações do Tribunal relativas às auditorias ex post.

62. A garantia de que os procedimentos simplificados são controlados com eficácia é insuficiente na maioria dos Estados-Membros auditados devido à aplicação de uma metodologia de auditoria deficiente, a um planeamento fraco e, em especial, à falta de auditorias ex post suficientemente frequentes e aprofundadas aos operadores que utilizam estes procedimentos. Consequentemente, ficam agravados os riscos de perda de direitos aduaneiros para o orçamento da UE, bem como da ocorrência de importações que não cumprem as obrigações decorrentes de medidas da política comercial comum.

Quadro 5

Avaliação das auditorias ex post

NB: satisfatório parcialmente satisfatório insatisfatório

Normas do modelo de controlo | BE | FR | IE | IT | HU | NL | SI | SE | UK |

Número de processos de operadores auditados | 17 | 20 | 7 | 20 | 16 | 18 | 17 | 22 | 20 |

Metodologia de auditoria sólida | | | | | | | | | |

Auditoria dos sistemas, incluindo sistemas informáticos | | | | | | | | | |

Auditorias à manutenção das condições | | | | | | | | | |

Auditorias às operações/contas | | | | | | | | | |

Auditorias suficientemente frequentes | | | | | | | | | |

Percentagem de operadores não auditados em 3 anos | 71 | 70 | 57 | 15 | 6 | 39 | 18 | 91 | 90 |

Seguimento dado aos relatórios de auditoria | | | | | | | | | |

Controlos ineficazes nos Estados-Membros

63. O Tribunal aferiu a eficácia dos controlos utilizando amostras de declarações aduaneiras. O anexo IV apresenta uma repartição por país do número de declarações verificadas e dos erros detectados.

64. As amostras foram divididas em duas categorias: a primeira incluía declarações recentes (a partir de 2008) para avaliar se os controlos actualmente aplicados tinham efectivamente evitado erros; a segunda incluía declarações dos anos anteriores (até 2006) para verificar se tinham sido detectados e corrigidos erros na sequência de auditorias ex post.

Eficácia dos controlos relativos às amostras de 2008

65. Relativamente a 2008, foram seleccionadas duas amostras a partir dos dados existentes em todas as estâncias aduaneiras de cada Estado-Membro, referentes a duas populações diferentes:

a) a amostra financeira: cerca de 30 declarações por Estado-Membro, para verificar questões relativas aos recursos próprios tradicionais, isto é, a correcta aplicação de uma taxa preferencial com base num documento comprovativo adequado (por exemplo, um certificado de origem);

b) a amostra não financeira: cerca de 60 declarações por Estado-Membro para verificar certas aspectos relativos à política comercial comum, designadamente a existência e tratamento adequado dos certificados de importação (sector têxtil) ou dos documentos de vigilância (sector do ferro e do aço).

Resultados relativos à amostra financeira de 2008

66. Em quatro dos nove Estados-Membros auditados, foi constatada uma frequência de erros [24] de, pelo menos, 10% (ver gráfico 2).

67. Os operadores devem conservar a documentação aduaneira pertinente, caso as autoridades aduaneiras decidam realizar uma auditoria ex post. São informados desta obrigação durante o processo de autorização. A elevada frequência de erros na Suécia (19%) e Irlanda (40%) deveu-se principalmente à inexistência dos documentos necessários ou à impossibilidade de os encontrar.

Resultados relativos à amostra não financeira de 2008

68. Os certificados e os documentos de vigilância são emitidos para uma quantidade fixa de mercadorias. Para garantir que nenhuma mercadoria é autorizada a sair para o mercado da UE sem um documento válido, as quantidades devem ser imputadas no certificado e visadas pelas autoridades aduaneiras, para cada importação, no momento da introdução em livre prática.

Gráfico 2

Frequência de erros (%) na amostra financeira de 2008

+++++ TIFF +++++

69. Apenas a Suécia e o Reino Unido dispunham de um sistema informático para introduzir estas imputações nos certificados. Porém, no Reino Unido, os operadores podiam facilmente contornar a obrigação de fornecer um certificado válido e de registar a quantidade no momento em que as mercadorias são introduzidas em livre prática.

70. À excepção da Suécia e da Itália, todos os Estados-Membros auditados imputavam sistematicamente as quantidades respectivas alguns dias após a efectiva importação, ou mesmo no mês seguinte, normalmente quando era entregue a declaração complementar.

71. Em 34 das 426 operações (8%), a imputação foi efectuada vários meses após a introdução em livre prática das mercadorias ou nunca foi visada pelas autoridades aduaneiras. Em outros 31 casos (7%), os certificados de importação/documentos de vigilância não eram válidos ou não se referiam às mercadorias efectivamente importadas. Além disso, os Estados-Membros não puderam fornecer provas da existência real de documentos deste tipo quando da autorização de saída relativa a 58 operações (14%). Estes casos são sintetizados no gráfico 3 [25].

Gráfico 3

Frequência de erros (%) na amostra não financeira de 2008

+++++ TIFF +++++

72. Na amostra financeira, os erros podem ser corrigidos por meio de uma recuperação dos direitos se forem detectados antes de os montantes devidos prescreverem, ao passo que na amostra não financeira os interesses dos produtores da UE são prejudicados quando se efectuam importações sem os documentos necessários.

Eficácia das auditorias ex post

73. Seleccionou-se uma amostra de cerca de 30 declarações por Esta do-Membro relativas a 2006 [26] para verificar questões relacionadas com os recursos próprios tradicionais, isto é, a correcta aplicação de uma taxa preferencial, e avaliar se os erros detectados tinham sido corrigidos pelas autoridades aduaneiras.

74. Foram observadas frequências de erros elevadas em seis [27] dos nove Estados-Membros auditados. Estes Estados-Membros não puderam demonstrar que tinham posteriormente corrigido qualquer dos erros detectados através das auditorias ex post. Cada erro tinha um impacto financeiro e conduzia a um pagamento inferior ao devido de recursos próprios tradicionais. Nas 274 declarações verificadas, encontraram-se 49 erros, que deram origem a uma perda de direitos no valor de 558 mil euros. Estes montantes prescreveram, o que significa que já não podem ser recuperados e estão definitivamente perdidos para o orçamento da UE.

75. O facto de, em cinco [28] destes seis Estados-Membros, os operadores não poderem fornecer a documentação aduaneira solicitada, mesmo vários meses mais tarde, significa que não respeitaram os compromissos que tinham assumido no âmbito da autorização. Estes operadores não são fiáveis e, devido ao seu comportamento negligente, representam um risco para os recursos próprios tradicionais e para os produtores da UE. Não devem ser autorizados a utilizar os procedimentos simplificados.

76. Nos três Estados-Membros [29] que apresentam uma frequência aceitável de auditorias ex post (ver quadro 5), nenhuma das declarações testadas pelos auditores do Tribunal estava afectada por erros.

77. O gráfico 4 apresenta a frequência total de erros para a amostra de 2006 e a proporção de casos relacionados com a falta de documentos essenciais.

78. Estes resultados suscitam dúvidas de que, especialmente em relação a seis dos nove Estados-Membros auditados, as importações realizadas no âmbito dos procedimentos simplificados sejam controladas com eficácia para que não se percam receitas do orçamento da UE nem se prejudiquem os seus produtores.

Gráfico 4

Frequência de erros (%) na amostra financeira de 2006

+++++ TIFF +++++

Conclusões e recomendações

79. Os resultados da auditoria do Tribunal demonstram que os procedimentos simplificados ainda não são controlados de forma eficaz na maior parte dos Estados-Membros auditados. Como tal, não há uma garantia razoável quanto à cobrança correcta dos recursos próprios tradicionais ou ao cumprimento, pelos operadores, das obrigações decorrentes da política comercial comum.

80. A Comissão deve certificar-se de que o quadro regulamentar aplicável a partir de 2009 funciona com eficácia em toda a UE.

A Comissão desenvolveu um método sólido para controlar os procedimentos simplificados e acompanhou a correcta aplicação dos procedimentos simplificados e os respectivos controlos?

81. A Comissão desenvolveu um método sólido para controlar os procedimentos simplificados e instaurou um quadro regulamentar assente em directrizes abrangentes, mas apenas o fez no final de 2008. Devem ser melhorados determinados aspectos, como o recurso à análise de risco ou a realização de controlos durante a utilização dos procedimentos (ver pontos 22-26).

82. Uma vez que os procedimentos simplificados podem ser aplicados manualmente até ao final de 2010, o recurso a uma análise de risco automatizada a nível da UE, que tenha em consideração questões relacionadas com os recursos próprios tradicionais ou a política comercial comum, apenas será obrigatório a partir dessa data. Além disso, a sua aplicação antes da autorização de saída é frequentemente impedida pelas práticas que os Estados-Membros autorizam no âmbito do procedimento de domiciliação (ver pontos 27-31).

83. As directrizes aplicáveis às auditorias ex post no domínio aduaneiro ainda não estão completas e a Comissão só começou a realizar inspecções específicas dos procedimentos simplificados em 2008. Outras actividades de acompanhamento só tiveram início recentemente (ver pontos 32-38).

84. A Comissão deve:

- reforçar o quadro regulamentar e as directrizes aplicáveis aos procedimentos simplificados baseando-se no modelo de controlo do Tribunal;

- acompanhar a aplicação deste quadro e destas directrizes nos Estados-Membros;

- definir perfis de risco a nível da UE para os recursos próprios tradicionais e a política comercial comum, incluindo-os no quadro comum de gestão dos riscos;

- completar as directrizes aplicáveis às auditorias ex post;

- ter em consideração as constatações do Tribunal quando ponderar novas simplificações dos procedimentos aduaneiros.

Os Estados-Membros utilizam um método sólido e normalizado para controlar os procedimentos simplificados e esses controlos são eficazes?

85. Os Estados-Membros não aplicaram um método normalizado para os controlos/auditorias realizados nas diferentes fases dos procedimentos simplificados, como por exemplo as auditorias anteriores à autorização ou as auditorias ex post, tendo utilizado frequentemente métodos deficientes para efectuar esses controlos/ /auditorias. A auditoria do Tribunal revelou que os controlos dos Estados-Membros foram muitas vezes ineficazes e que estes nem sempre seguiram as orientações fornecidas pela Comissão (ver ponto 40).

86. O número considerável de auditorias anteriores à autorização com reduzida qualidade ou mal documentadas aumenta o risco de que os procedimentos simplificados possam ser utilizados por operadores pouco fiáveis (ver pontos 41-44).

87. Os métodos empregues nos controlos efectuados durante a utilização dos procedimentos simplificados para efeitos da introdução em livre prática das mercadorias eram muito variáveis e, amiúde, de fraca qualidade (ver pontos 45-56):

- o recurso frequente e injustificado a "supersimplificações" (dispensas de comunicação) no âmbito do procedimento de domiciliação e a ausência generalizada de perfis de risco automatizados impediram a realização de controlos antes da autorização de saída e aumentaram o risco de incumprimento, no que respeita às importações, das obrigações decorrentes da política comercial comum e/ou de perda de recursos próprios tradicionais;

- estes riscos foram agravados pela realização de poucos controlos documentais das declarações complementares e, especialmente, pela falta de conciliação sistemática entre as declarações simplificadas/inscrições nos registos dos operadores e as declarações complementares.

88. Sete dos nove Estados-Membros auditados empregavam uma metodologia de auditoria deficiente ou parcialmente deficiente, com um planeamento fraco. Em oito desses Estados-Membros, a frequência das auditorias ex post não tinha suficientemente em consideração o risco de prescrição dos direitos (ver pontos 57-62).

89. A ausência de controlos antes e após a autorização de saída, bem como, em especial, a falta de auditorias ex post de boa qualidade e suficientemente frequentes incentivam a negligência dos operadores. Agrava-se assim o risco de não detecção de irregularidades, que conduz a uma perda de recursos próprios tradicionais, bem como a importações que não cumprem as obrigações decorrentes da política comercial comum (ver pontos 45-62).

90. O elevado número de erros encontrados nos amostras de declarações aduaneiras revela, relativamente aos procedimentos simplificados, que (ver pontos 63-78):

a) os controlos realizados antes da autorização de saída não são eficazes,

b) as importações de mercadorias que exigem certificados ou documentos análogos são difíceis de fiscalizar se não existir um sistema informatizado fiável de gestão em linha,

c) muitos operadores não respeitaram os compromissos que assumiram no âmbito da autorização de utilizar os procedimentos simplificados,

d) as auditorias ex post não são suficientemente frequentes na maioria dos Estados-Membros auditados e não permitiram evitar ou detectar adequadamente os erros.

91. A Comissão deve:

- apelar aos Estados-Membros para que apliquem rapidamente o quadro regulamentar recentemente criado para os procedimentos simplificados, que inclui um método comum para a realização de controlos e auditorias durante todo o procedimento, em conformidade com o modelo de controlo definido pelo Tribunal,

- efectuar uma análise crítica da prática dos Estados-Membros de autorizarem "supersimplificações" (dispensas de comunicação) e fornecer orientações nesta matéria, especialmente no que respeita às mercadorias que implicam a intervenção dos serviços aduaneiros antes da sua introdução em livre prática,

- incentivar todos os Estados-Membros a informatizarem o tratamento dos procedimentos simplificados, incluindo a gestão electrónica (imputação em linha no momento da introdução das mercadorias em livre prática) dos certificados e documentos análogos, bem como a utilização de perfis de risco informatizados abrangendo os recursos próprios tradicionais e certos aspectos da política comercial comum,

- solicitar aos Estados-Membros que intensifiquem a formação dos operadores de forma a sensibilizá-los mais para as suas obrigações e responsabilidades ao utilizarem procedimentos simplificados,

- promover a aferição do desempenho e a realização de análises comparativas entre os Estados-Membros, incentivando-os a melhorarem as suas práticas em matéria de controlo dos procedimentos simplificados.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo na sua reunião de 25 de Março de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

+++++ TIFF +++++

Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

[2] Nos termos, nomeadamente, da Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria um programa de acção no domínio aduaneiro da Comunidade (Alfândegas 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25).

[3] Bélgica, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Eslovénia, Suécia e Reino Unido. A Irlanda foi auditada no âmbito de um estudo prévio e, portanto, antes de o modelo de controlo estar concluído. Uma vez que o método de auditoria era comparável, os resultados são apresentados conjuntamente com os dos outros Estados-Membros auditados.

[4] Em 2008, as importações no âmbito dos procedimentos simplificados representaram entre 26% e 93% do total das declarações de importação dos Estados-Membros auditados.

[5] As mercadorias importadas de países terceiros estão sujeitas ao pagamento de direitos (recursos próprios do orçamento da UE). Em determinadas circunstâncias, as taxas desses direitos podem ser reduzidas com base em acordos comerciais preferenciais desde que o importador disponha de documentos específicos, como por exemplo os certificados de origem.

[6] Determinadas importações, como os têxteis ou o aço, estão sujeitas a medidas de acompanhamento específicas decorrentes da política comercial comum e destinadas a proteger os interesses dos produtores da UE. Caso os operadores pretendam importar essas mercadorias de determinados países, devem apresentar documentos aduaneiros específicos quando da autorização de saída das mercadorias, por exemplo certificados de importação ou documentos de vigilância.

[7] Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

[8] A Comissão elaborou directrizes pormenorizadas destinadas aos serviços aduaneiros nacionais relativas à atribuição do estatuto de OEA (ver documento TAXUD/2006/1450 de 29 de Junho de 2007).

[9] Regulamento (CE) n.o 1192/2008 da Comissão (JO L 329 de 6.12.2008, p. 1).

[10] TAXUD/1284/2005.

[11] Nomeadamente, a Convenção de Quioto revista à qual a UE aderiu pela Decisão 2003/231/CE do Conselho (JO L 86 de 3.4.2003, p. 21) e as respectivas directrizes.

[12] TAXUD/2006/1452. O modelo Compact (Compliance Partnership Customs and Trade) relativo ao OEA consiste numa metodologia para avaliação dos riscos ligados à actividade comercial de um operador através da análise da sua organização administrativa e do seu sistema de controlo interno.

[13] JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

[14] Os principais aspectos do quadro comum de gestão dos riscos são aplicáveis desde Janeiro de 2007 e os que dizem respeito à protecção/segurança deviam ter entrado em vigor em 1 de Julho de 2009. Porém, dado que alguns Estados-Membros ainda não tinham atingido um nível de informatização suficiente, não foi possível respeitar esta data, que, na prática, foi agora adiada para o final de 2010.

[15] O guia de auditoria aduaneira foi elaborado no âmbito do programa Alfândegas 2007. Constitui um documento de referência acordado entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a forma como devem ser efectuadas as auditorias ex postt nas alfândegas. Foi traduzido para 19 línguas e distribuído aos Estados-Membros.

[16] Normalmente, o prazo previsto para cobrança dos direitos aduaneiros é de três anos após a importação efectiva das mercadorias (ver o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92).

[17] Estados-Membros auditados no âmbito da DAS relativa a 2007: Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Espanha, Portugal e Roménia.

[18] Operadores que cumprem as condições legais para a utilização dos procedimentos simplificados e que dão as garantias necessárias de que estão conscientes das suas obrigações nesta matéria.

[19] Ver artigo 266.o, n.o 2, alínea b), das disposições de aplicação do Código: "Desde que o controlo da regularidade das operações não seja afectado, as autoridades aduaneiras podem: […] b) em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de mercadorias […]". Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), alterado.

[20] Hungria, Países Baixos, Eslovénia, Suécia e Reino Unido.

[21] Bélgica, França, Irlanda, Países Baixos, Suécia e Reino Unido.

[22] França, Itália, Hungria e Eslovénia.

[23] Suécia e Países Baixos (conciliação automatizada para o procedimento da declaração simplificada); Bélgica, Irlanda, Hungria, Países Baixos e Reino unido (conciliações manuais ocasionais para o procedimento da declaração simplificada e/ou procedimento de domiciliação).

[24] Estes erros elevam-se a 358 mil euros mas ainda podem ser corrigidos por uma recuperação dos direitos. Essa recuperação é possível no prazo de três anos após a constituição da dívida aduaneira.

[25] O sistema de gestão dos certificados e dos documentos de vigilância no Reino Unido não foi considerado fiável. A frequência de erros apresentada refere-se apenas aos erros substantivos efectivamente encontrados. Na Irlanda, o tamanho da amostra testada era muito inferior porque esta tinha sido apenas constituída para o estudo preliminar.

[26] Em relação à Irlanda e ao Reino Unido, foram seleccionadas declarações de 2005 porque as visitas de auditoria decorreram em 2008; por razões práticas, a selecção nos Países Baixos refere-se em parte a 2007.

[27] Bélgica, França, Irlanda, Países Baixos, Suécia e Reino Unido.

[28] Bélgica, França, Irlanda, Suécia e Reino Unido.

[29] Itália, Hungria e Eslovénia.

--------------------------------------------------

ANEXO I

Síntese das características dos procedimentos simplificados [30]

O artigo 76.o do Código Aduaneiro Comunitário [31] ("Código") constitui a base jurídica dos procedimentos simplificados. O artigo 76.o, n.o 1, alíneas a) a c) estabelece as características de três procedimentos diferentes:

a) o procedimento da declaração incompleta (fora do âmbito da auditoria);

b) o procedimento da declaração simplificada;

c) o procedimento de domiciliação.

O artigo 253.o das disposições de aplicação do Código ("disposições de aplicação" [32]) dá uma definição geral do objectivo e da natureza de cada um dos três procedimentos simplificados. Os pormenores que dizem mais especificamente respeito ao tema da auditoria — o procedimento da introdução em livre prática — são definidos nos artigos 254.o a 267.o.

O PROCEDIMENTO DA DECLARAÇÃO INCOMPLETA ENCONTRA-SE FORA DO ÂMBITO DA AUDITORIA E NÃO É DESENVOLVIDO NO PRESENTE ANEXO.

I. Procedimento da declaração simplificada (artigos 253.o; 253.o-A a 253.o-M e 260.o a 262.o das disposições de aplicação)

O artigo 253.o, n.o 2 das disposições de aplicação prevê: "O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação de uma declaração simplificada, com a posterior apresentação de uma declaração complementar, podendo revestir-se, conforme o caso, de um carácter global, periódico ou recapitulativo."

O artigo 76.o, n.o 1, alínea b) do Código especifica: "[…] as autoridades aduaneiras permitirão […] que […] Em vez da declaração […] seja entregue um documento comercial ou administrativo acompanhado de um pedido de sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa."

O procedimento:

a) depende de autorização prévia (artigos 253.o, 253.o-A a 253.o-M e 260.o a 262.o das disposições de aplicação). As autoridades aduaneiras devem controlar cuidadosamente a fiabilidade do requerente e especificar todos os pormenores relevantes na autorização;

b) inclui a apresentação das mercadorias às autoridades aduaneiras.

O procedimento permite várias possibilidades, no entanto normalmente decorre da forma seguinte:

1) O operador apresenta as mercadorias às autoridades aduaneiras e entrega um formulário de declaração simplificada ou um documento comercial (por exemplo, uma factura) ao invés de uma declaração normalizada pormenorizada.

2) As declarações de introdução em livre prática são tratadas da forma habitual (decisões relativas ao controlo de questões de natureza fiscal ou não).

3) No termo do período fixado na autorização (em geral, um mês), o operador apresenta a declaração complementar, que contém todos os pormenores (valor aduaneiro, peso, etc.) de cada uma das declarações simplificadas, de forma a poder calcular os direitos para a totalidade das declarações simplificadas (montante total de direitos) desse período.

4) O registo de liquidação desse montante total de direitos é efectuado no prazo de cinco dias após o período de referência, ou seja, o mês referido no exemplo (ver o artigo 218.o, n.o 1 do Código) e pago nos termos do artigo 227.o, ou seja, o mais tardar no décimo sexto dia do mês seguinte ao mês de referência.

5) Poderá ser efectuado um controlo a posteriori através de verificações ad hoc da declaração complementar ou de auditorias ex post aprofundadas nas instalações do operador, incidindo nomeadamente nos seus documentos e contas comerciais.

II. Procedimento de domiciliação (artigos 253.o, n.o 3 e 263.o a 267.o das disposições de aplicação)

O artigo 253.o, n.o 3 prevê: "O processo de domiciliação permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras."

O artigo 76.o, n.o 1, alínea c) do Código especifica: "[…] as autoridades aduaneiras permitirão […] que […] A declaração das mercadorias para o regime em causa se efectue através da inscrição das mercadorias nos registos; nesse caso, as autoridades aduaneiras podem dispensar o declarante da apresentação das mercadorias na alfândega."

O procedimento:

a) depende de autorização prévia (artigos 253.o, 253.o-A a 253.o-M e 260.o a 267.o das disposições de aplicação). As autoridades aduaneiras devem controlar cuidadosamente a fiabilidade do requerente e especificar todos os pormenores relevantes na autorização;

b) inclui, regra geral, a comunicação às autoridades aduaneiras da chegada das mercadorias às instalações dos operadores (ou a qualquer outro local designado para esse efeito), bem como da intenção de as introduzir em livre prática.

O procedimento permite várias possibilidades, no entanto normalmente decorre da forma seguinte:

1) O operador recebe as mercadorias nas suas instalações, geralmente sob outro regime aduaneiro para o qual já está autorizado (por exemplo, trânsito).

2) Dependendo do grau de simplificação, o operador:

- comunica às autoridades aduaneiras a sua intenção de introduzir as mercadorias em livre prática, regista as mercadorias na sua escrita e, aguarda que as autoridades aduaneiras decidam se efectuam um controlo antes da autorização de saída,

- ou regista as mercadorias directamente na sua escrita, tendo esse registo valor de autorização de saída das mercadorias.

3) Assim, dependendo do grau de simplificação, as autoridades aduaneiras podem, ou não, ter a possibilidade de controlar as mercadorias antes da autorização de saída.

4) No termo do período fixado na autorização (em geral, um mês), o operador apresenta a declaração complementar, que contém todos os pormenores (valor aduaneiro, peso, etc.) de cada um dos registos na escrita, de forma a poder calcular os direitos para a totalidade dos registos (montante total de direitos) desse período.

5) O registo de liquidação desse montante total de direitos é efectuado no prazo de cinco dias após o período de referência, ou seja, o mês referido no exemplo (ver o artigo 218.o, n.o 1 do Código) e pago nos termos do artigo 227.o, ou seja, o mais tardar no décimo sexto dia do mês seguinte ao mês de referência.

6) Poderá ser efectuado um controlo posterior através de verificações ad hoc da declaração complementar ou de auditorias ex post aprofundadas nas instalações do operador, incidindo nomeadamente nos seus documentos e contas comerciais.

Apresentação esquemática da declaração simplificada e do procedimento de domiciliação para a introdução das mercadorias em livre prática

Fase Tipo de procedimento | Procedimento da declaração simplificada | Procedimento de domiciliação |

Fase 1 Autorização | Procedimento formal (Pedido g Autorização): autorização prévia ao procedimentocontrolo da fiabilidade do operador e de outras condições pelas autoridades aduaneirasespecificação dos pormenores da utilização na autorização | Procedimento formal (Pedido g Autorização): autorização prévia ao procedimentocontrolo da fiabilidade do operador e de outras condições pelas autoridades aduaneirasespecificação dos pormenores da utilização na autorização |

Fase 2 Desalfandegamento | Operador: apresenta as mercadorias às autoridades aduaneirasentrega uma declaração simplificada (por exemplo, factura) | Operador: recebe/ tem mercadorias nas suas instalações (ou num local designado)comunica às autoridades aduaneiras a sua intenção de as introduzir em livre prática e regista na sua escrita os elementos necessários para a declaração (possibilidade de dispensa de comunicação) |

Autoridades aduaneiras: registam a declaração simplificadadecidem se efectuam um controloautorizam a introdução das mercadorias em livre prática | Autoridades aduaneiras: recebem (ou não) uma comunicação do operadordecidem se efectuam um controlo (se ainda for possível)autorizam a saída das mercadorias (se o próprio operador ainda não o tiver feito) |

Fase 3 Declaração complementar | Operador: entrega a declaração complementar (= síntese de todas as declarações simplificadas do período)paga um montante agregado dos direitos devidos | Operador: entrega a declaração complementar (= síntese de todos os registos na escrita do período)paga um montante agregado dos direitos devidos |

Autoridades aduaneiras: procedem ao registo de liquidação do montante de direitosdecidem se efectuam um controlo posterior | Autoridades aduaneiras: procedem ao registo de liquidação do montante de direitosdecidem se efectuam um controlo posterior |

Fase 4 Auditoria ex post | Operador: mantém a documentação à disposição das autoridades aduaneiras | Operador: mantém a documentação à disposição das autoridades aduaneiras |

Autoridades aduaneiras: decidem se efectuam uma auditoria ex post | Autoridades aduaneiras: decidem se efectuam uma auditoria ex post |

[30] Ver fim do anexo para uma apresentação esquematizada.

[31] Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, alterado.

[32] Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), alterado.

--------------------------------------------------

ANEXO II

Modelo de controlo do Tribunal de Contas Europeu aplicável aos procedimentos simplificados

1) Critérios relativos aos controlos a efectuar antes de conceder autorização a um operador

a) Deve-se verificar se o operador tem um registo do cumprimento das obrigações aduaneiras adequado, se dispõe de um sistema (informático) satisfatório e fiável para a gestão dos seus registos comerciais, se tem uma solvabilidade financeira comprovada e se é possível comprovar o cumprimento das proibições ou restrições de importação.

b) A organização administrativa e os controlos internos do operador devem ser submetidos a uma auditoria que inclua uma visita às suas instalações.

c) Os riscos que afectam a actividade do operador devem ser definidos e avaliados durante a auditoria, devendo ser objecto de medidas adequadas de controlo. Deve-se elaborar um plano/ /recomendação de controlo para cada operador que tenha em conta os restantes riscos.

d) Os resultados da auditoria devem ser apresentados num relatório.

e) Os operadores devem ser devidamente aconselhados durante o processo de autorização e sensibilizados para as suas obrigações e os riscos aduaneiros que afectam a sua actividade comercial.

f) As autorizações deverão constituir um compromisso escrito formal e explícito entre as autoridades aduaneiras e o operador, que define a cooperação e os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as obrigações do operador de comunicar quaisquer alterações que surjam na sua actividade e organização, bem como de designar um representante em matérias aduaneiras.

2) Critérios relativos aos controlos [33] a efectuar durante os procedimentos simplificados, isto é, às declarações simplificadas / inscrições nos registos e às declarações complementares

a) Deverá ser efectuado um número mínimo de controlos, físicos e documentais, antes da autorização de saída, com base numa análise de risco automatizada, de modo a manter um factor de incerteza para o operador, a detectar importações irregulares e a evitar pagamentos inferiores ao devido de recursos próprios tradicionais.

b) Devem-se efectuar, para o mesmo efeito, controlos documentais aprofundados às declarações complementares.

c) Deve-se proceder a uma conciliação automatizada entre as declarações complementares e as declarações simplificadas/ /inscrições nos registos do operador, de forma a assegurar a exaustividade das declarações complementares.

d) Os controlos físicos e documentais devem basear-se numa análise de risco que utilize técnicas adequadas de processamento automatizado de dados que contenham um elemento aleatório.

e) Os resultados destes controlos devem ser devidamente registados e introduzidos no sistema de gestão do risco. As autoridades aduaneiras devem proceder à aferição regular do desempenho, de forma a garantir a eficácia e a actualização dos perfis de risco.

3) Critérios relativos às auditorias ex post [34] no âmbito dos procedimentos simplificados

a) Devem-se planear e efectuar regularmente auditorias ex post baseadas numa metodologia de auditoria sólida e normalizada, que tenha em conta os riscos da actividade dos operadores, alguns dos quais seleccionados aleatoriamente, bem como os riscos de prescrição.

b) As auditorias devem incidir em operações ou temas específicos (por exemplo, valor aduaneiro), nos sistemas (incluindo sistemas informáticos), ou ainda avaliar se o operador continua a preencher as condições para a utilização dos procedimentos simplificados.

c) As constatações de auditoria devem ser apresentadas num relatório e acompanhadas de forma sistemática. Os resultados da auditoria devem ser introduzidos no sistema de gestão do risco.

d) Devem ser aplicadas medidas de garantia da qualidade (por exemplo, no que respeita ao desempenho do operador ou à aferição do cumprimento da legislação) e deve ser promovida a auto-avaliação do operador.

[33] O número mínimo de controlos efectuados às declarações complementares antes da autorização de saída depende do nível de risco associado às importações em questão. Em relação aos operadores que efectuem apenas importações de baixo risco, é necessário, contudo, manter um factor de incerteza procedendo a controlos aleatórios.

[34] Para reduzir de uma forma adequada o risco de prescrição dos direitos, devem ser realizadas auditorias ex post às operações pelo menos de três em três anos. O número de operações a controlar por cada auditoria ex post deve depender dos riscos envolvidos. As auditorias dos sistemas ou as auditorias destinadas a avaliar se o operador continua a preencher as condições para a utilização dos procedimentos simplificados podem ser mais espaçadas, mas serão sempre necessárias em caso de alteração do sistema (informático ou não).

--------------------------------------------------

ANEXO III

SÍNTESE DAS OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS NOVE ESTADOS-MEMBROS AUDITADOS

Nota: satisfatório parcialmente satisfatório insatisfatório. N/A: não aplicável

Normas do modelo de controlo | BE | FR | IE | IT | HU | NL | SI | SE | UK |

Número de processos de operadores auditados | 17 | 20 | 7 | 20 | 16 | 18 | 17 | 22 | 20 |

Auditorias anteriores à autorização

Foi efectuada uma auditoria nas instalações do operador, ou elaborado e colocado à disposição um relatório de auditoria? | | | N/A | | | | | | |

A organização administrativa e os controlos internos do operador foram avaliados? | | | N/A | | | | | | |

Os sistemas contabilísticos e informáticos foram controlados? | | | N/A | | | | | | |

O cumprimento dos requisitos legais do artigo 261.o, n.o 2 e do artigo 264.o, n.o 2 das disposições de aplicação foi verificado (por exemplo, inexistência de infracções graves)? | | | N/A | | | | | | |

A solvência financeira do operador foi verificada? | | | N/A | | | | | | |

Foi efectuada uma avaliação dos riscos associados ao operador? | | | N/A | | | | | | |

A avaliação ou a auditoria dos riscos deu origem a uma recomendação (um plano) de controlo? | | | N/A | | | | | | |

O processo de autorização continha elementos de garantia (por exemplo, formação, informação, coordenadores)? | | | N/A | | | | | | |

Controlos durante a utilização dos procedimentos — Controlos anteriores à autorização de saída

No caso do procedimento de domiciliação, as práticas de simplificação (dispensa de comunicação), foram autorizadas em conformidade com a legislação? | | | | | | | | | |

Foi verdadeiramente efectuado um número mínimo de controlos antes da autorização de saída relativamente aos recursos próprios tradicionais e a certos aspectos da política comercial comum? | | | | | | | | | |

Aplicaram-se perfis de risco automatizados relativamente aos recursos próprios tradicionais e à política comercial comum? | | | | | | | | | |

A gestão do risco incluía um elemento aleatório automatizado? | | | | | | | | | |

Foi dado seguimento a questões relacionadas com o risco (por exemplo, aferição do desempenho dos perfis de risco, introdução de informações no sistema)? | | | | | | | | | |

Controlos durante a utilização dos procedimentos — Controlos das declarações complementares

As declarações complementares são geralmente processadas por via informática? | | | | | | | | | |

Foi verdadeiramente efectuado um número mínimo de controlos documentais aprofundados? | | | | | | | | | |

Foram aplicados perfis de risco automatizados relativamente aos recursos próprios tradicionais e à política comercial comum? | | | | | | | | | |

A gestão do risco incluía um elemento aleatório automatizado? | | | | | | | | | |

Existia uma conciliação automatizada entre as inscrições complementares e simplificadas? | N/A | | | N/A | N/A | | | | |

Existia uma conciliação manual sistemática entre as inscrições complementares e simplificadas? | | N/A | | | | | N/A | | |

Foi dado seguimento a questões relacionadas com o risco (por exemplo, aferição do desempenho dos perfis de risco, introdução de informações no sistema)? | | | | | | | | | |

Auditorias ex post

As auditorias ex post baseiam-se numa metodologia de auditoria sólida (ferramentas de auditoria, método coerente)? | | | | | | | | | |

Estas auditorias abrangem os sistemas, incluindo os sistemas informáticos? | | | | | | | | | |

Estas auditorias verificam o respeito constante das condições de autorização? | | | | | | | | | |

Estas auditorias incluem a realização de testes substantivos das operações (incluindo contas comerciais)? | | | | | | | | | |

A frequência das auditorias é suficiente para ter em conta o risco de prescrição? | | | | | | | | | |

Percentagem de operadores que não foram auditados com a frequência necessária para evitar a prescrição | 71 | 70 | 57 | 15 | 6 | 39 | 18 | 91 | 90 |

Foi dado seguimento aos relatórios de auditoria (controlo da gestão, introdução de informações no sistema)? | | | | | | | | | |

--------------------------------------------------

ANEXO IV

SÍNTESE DOS ERROS DETECTADOS NAS AMOSTRAS

Nota: Solicitou-se aos Estados-Membros que fornecessem toda a documentação em falta juntamente com as suas respostas às notas de observações preliminares do Tribunal. Nos casos em que não lhes foi possível entregar os documentos pedidos, esse facto foi considerado um erro.

| BE | FR | IE | IT | HU | NL | SI | SE | UK |

Amostra financeira relativa ao exercício de 2008

Número de operações examinadas | 31 | 32 | 20 | 30 | 33 | 30 | 30 | 31 | 30 |

Ausência da menção "emitido a posteriori" no documento preferencial, se necessário | 3 | 2 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 |

Ausência de justificação de transporte directo | 1 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 3 | 1 |

Nenhum documento fornecido | 0 | 0 | 8 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Outro erro substantivo | 1 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 3 | 1 |

Número total de erros | 5 | 4 | 8 | 1 | 2 | 2 | 0 | 6 | 2 |

Percentagem do total de erros da amostra financeira relativa ao exercício de 2008 | 16 | 13 | 40 | 3 | 6 | 7 | 0 | 19 | 7 |

Percentagem de erros devidos à falta de documentos essenciais | 3 | 3 | 40 | 3 | 3 | 0 | 0 | 10 | 3 |

Amostra não financeira relativa ao exercício de 2008

Número de operações examinadas | 60 | 57 | 6 | 62 | 32 | 61 | 30 | 58 | 60 |

A imputação não ocorre directamente após o período de globalização / sem visto das autoridades aduaneiras | 9 | 13 | 0 | 10 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Nenhum documento fornecido | 23 | 6 | 6 | 0 | 0 | 18 | 0 | 5 | 0 |

Outro erro substantivo | 12 | 7 | 0 | 1 | 0 | 1 | 2 | 2 | 6 |

Número total de erros | 44 | 26 | 6 | 11 | 2 | 19 | 2 | 7 | 6 |

Percentagem do total de erros da amostra não financeira relativa ao exercício de 2008 | 73 | 46 | 100 | 18 | 6 | 31 | 7 | 12 | 10 |

Percentagem de erros devidos à falta de documentos essenciais | 38 | 11 | 100 | 0 | 0 | 30 | 0 | 9 | 0 |

Amostra financeira relativa ao exercício de 2006

Número de operações examinadas | 34 | 33 | 24 | 33 | 29 | 30 | 30 | 31 | 30 |

Ausência da menção "emitido a posteriori" no documento preferencial, se necessário | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 |

Ausência de justificação de transporte directo | 4 | 8 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8 | 2 |

Nenhum documento fornecido | 1 | 0 | 7 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 |

Outro erro substantivo | 4 | 3 | 0 | 0 | 0 | 3 | 0 | 2 | 1 |

Número total de erros | 10 | 11 | 7 | 0 | 0 | 4 | 0 | 11 | 6 |

Percentagem do total de erros da amostra financeira relativa ao exercício de 2006 | 29 | 33 | 29 | 0 | 0 | 13 | 0 | 35 | 20 |

Percentagem de erros devidos à falta de documentos importantes | 15 | 24 | 29 | 0 | 0 | 0 | 0 | 26 | 17 |

--------------------------------------------------