Texto da Comissão Alteração

1. As autoridades competentes devem efetuar controlos para verificar se os operadores cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 7.o. 1. As autoridades competentes devem efetuar controlos para verificar se os operadores cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 7.o.

2. Os controlos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com um plano revisto periodicamente, segundo uma abordagem baseada no risco. Ao desenvolver esta abordagem baseada no risco, os Estados-Membros devem tomar em consideração que a aplicação por um utilizador de uma melhor prática reconhecida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento ou em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Protocolo de Nagoia reduz o risco de incumprimento pelo utilizador. 2. Os controlos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com um plano revisto periodicamente, segundo uma abordagem baseada no risco, cujos princípios fundamentais são estabelecidos pela Comissão em conformidade com procedimento referido no artigo 15.o, n.o 2 .

3. Podem ser efetuados controlos caso uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas de terceiros, sobre o incumprimento do presente regulamento por um utilizador. 3. Devem ser efetuados controlos adicionais caso uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas de terceiros, sobre o incumprimento do presente regulamento por um utilizador.

4. Os controlos referidos no n.o 1 devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: 4. Os controlos referidos no n.o 1 devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

(a) Exame das medidas adotadas pelo utilizador no exercício da devida diligência em conformidade com o artigo 4; (a) Exame das medidas adotadas pelo utilizador no exercício da devida diligência em conformidade com o artigo 4.o;

(b) Exame dos documentos e registos que atestam que o utilizador deu provas da devida diligência, em conformidade com o artigo 4.o, no que respeita às atividades relacionadas com utilizações específicas; (b) Exame dos documentos e registos que atestam que o utilizador deu provas da devida diligência, em conformidade com o artigo 4.o, no que respeita às atividades relacionadas com utilizações específicas;

(c) Controlos no local, incluindo auditorias no terreno; (c) Controlos no local, incluindo auditorias no terreno;

(d) Exame dos casos em que o utilizador foi obrigado a fazer declarações ao abrigo do artigo 7.o. (d) Exame dos casos em que o utilizador foi obrigado a fazer declarações ao abrigo do artigo 7.o.

5. As autoridades competentes devem aceitar um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido como prova de que o acesso ao recurso genético que dele é objeto respeitou o princípio da prévia informação e consentimento e de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da Parte no Protocolo de Nagoia que fornece a prévia informação e consentimento. 5. As autoridades competentes devem aceitar um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido como prova de que o acesso ao recurso genético que dele é objeto respeitou o princípio da prévia informação e consentimento e de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da Parte no Protocolo de Nagoia que fornece a prévia informação e consentimento. Sempre que um certificado reconhecido a nível internacional não esteja disponível, devem ser consideradas suficientes outras formas de cumprimento aceitáveis em termos legais, como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados.

6. Os utilizadores devem prestar toda a assistência necessária para facilitar a realização dos controlos referidos no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos. 6. Os utilizadores devem prestar toda a assistência necessária para facilitar a realização dos controlos referidos no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos.

7. Sem prejuízo do disposto no artigo 11 .o, se, na sequência dos controlos referidos no n. o 1 do presente artigo, forem detetadas deficiências, a autoridade competente deve notificar o utilizador das medidas corretivas que este deve tomar. 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 11 .o, se, na sequência dos controlos referidos nos n. os 1 e 3 do presente artigo, ou na sequência da verificação nos termos do artigo 7.o, n.o 2, forem detetadas deficiências, a autoridade competente deve notificar o utilizador das medidas corretivas que este deve tomar.

Além disso , em função da natureza das deficiências detetadas, os Estados-Membros podem tomar medidas provisórias e imediatas, como a apreensão dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente e a suspensão de atividades relacionadas com utilizações específicas. Se o utilizador não apresentar qualquer resposta positiva ou satisfatória , e em função da natureza das deficiências detetadas, os Estados-Membros podem tomar medidas provisórias e imediatas, como a apreensão dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente e a suspensão de atividades relacionadas com utilizações específicas , incluindo a comercialização de produtos baseados em recursos genéticos e em conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos . Tais medidas provisórias devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.