1. INTRODUÇÃO

Em 4 de junho de 2012, a União Europeia encetou com a Geórgia um diálogo sobre a liberalização de vistos. Em 25 de fevereiro de 2013, a Comissão apresentou ao Governo georgiano um Plano de Ação para a liberalização dos vistos (PALV). Esse plano identifica os critérios de referência que o país deve cumprir para que os seus nacionais, titulares de passaportes biométricos, possam viajar para o espaço Schengen sem necessitarem de visto.

Em 15 de novembro de 2013, a Comissão adotou o seu primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Geórgia, do Plano de Ação para a liberalização dos vistos[1]. Nesse relatório considerava-se que o país havia efetuado muito bons progressos quanto ao cumprimento dos critérios de referência da primeira fase do PALV (legislação e planeamento), tendo sido formuladas diversas recomendações.

Em fevereiro, março e maio de 2014, a Geórgia apresentou um relatório intercalar atualizado. Na primavera de 2014 foi realizada uma missão de avaliação por peritos dos Estados‑Membros da UE, assistidos pelos serviços da Comissão, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da delegação da UE na Geórgia. Os trabalhos dessa missão focaram‑se nos blocos 3 e 4 do PALV, que não haviam sido previamente avaliados no terreno.

O presente relatório é o segundo e último relatório intercalar sobre a primeira fase da aplicação do PALV pela Geórgia[2]. O relatório indica como foram cumpridos os critérios de referência da primeira fase e recomenda que se inicie a avaliação dos critérios de referência da segunda fase, respeitantes à aplicação efetiva e durável das medidas em causa.

O presente relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que analisa em mais pormenor os progressos nele descritos. Além disso, tal como exigido pela metodologia do PALV, analisa igualmente o impacto previsível da futura liberalização do regime de vistos em termos de migração e de segurança.

O presente relatório respeita a estrutura do PALV. Está dividido em pontos correspondentes aos quatro blocos do Plano de Ação e tem em conta as recomendações que foram formuladas no relatório de 2013. Descreve a forma como as autoridades georgianas satisfizeram as exigências do PALV e, nas suas conclusões, recomenda que se avance para a avaliação do cumprimento dos critérios de referência da segunda fase do Plano de Ação.

2. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS QUATRO BLOCOS DO PALV

2.1. Bloco 1: Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos

Em 29 de maio de 2014, o parlamento georgiano adotou medidas para introduzir os passaportes biométricos nos consulados da Geórgia. Assim, a partir de 28 de julho de 2014, passaram a ser exclusivamente emitidos aos nacionais georgianos passaportes conformes com os requisitos da ICAO. Em 11 de fevereiro de 2014, já haviam sido introduzidas condições mais rigorosas para a emissão de um segundo passaporte. Em 31 de outubro de 2013 foi adotado o código de conduta da Agência de Desenvolvimento do Serviço Público. A Geórgia elaborou um plano, acompanhado de um calendário indicativo e de recursos financeiros específicos, para completar a digitalização dos registos civis. Em 29 de maio de 2014 introduziu alterações na lei que limita o direito das pessoas a alterar o seu nome próprio e, como fora solicitado, prestou informações sobre:

- os instrumentos jurídicos pertinentes para a recolha e armazenamento de impressões digitais;

- a interdição da prorrogação dos passaportes;

- a aplicação do princípio «um documento por pessoa»;

- o regime de proteção dos dados pessoais relevantes para os critérios de referência do Bloco 1.

2.2. Bloco 2: Gestão integrada de fronteiras, gestão da migração, asilo

Em 13 de março de 2014, o Governo adotou a sua «Estratégia Nacional para a Gestão das Fronteiras 2014‑2018» e, em 6 de maio de 2014, aprovou o respetivo plano de ação. A nova estratégia prevê uma forte componente de reforço das capacidades e atribui prioridade à «fronteira verde».

A Geórgia continuou a cooperar com os Estados-Membros da UE, com outros países e com as organizações internacionais. A fim de aprofundar a cooperação com os países da região, elaborou projetos de acordos bilaterais relativos aos denominados «comissários das fronteiras», que foram partilhados com a Arménia e o Azerbaijão em maio de 2014.

Em dezembro de 2013, o Ministério dos Assuntos Internos da Geórgia e a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (Frontex) concluíram o plano de cooperação para 2013-2015.

A Geórgia reforçou os seus programas de formação, tendo acrescentado um novo módulo de formação sobre requerentes de asilo e refugiados à formação de base das patrulhas policiais e dos guardas de fronteira. Foi ainda ministrada formação sobre a nova Lei relativa à polícia de 2013 e, em outubro de 2014, foi criado um mestrado sobre a Lei relativa à regulamentação da polícia.

No que se refere à gestão dos fluxos migratórios, a Lei sobre o estatuto jurídico dos estrangeiros e apátridas entrou em vigor em 1 de setembro de 2014, tendo os respetivos diplomas de regulamentação sido elaborados e aprovados pelo Governo em 26 de agosto de 2014. Em 1 de setembro de 2014 foi criado um serviço encarregado da migração no âmbito do Ministério da Administração Interna. O Centro responsável pela mobilidade continuou a funcionar no quadro do programa global de assistência à reintegração de migrantes que regressam à Geórgia, com o financiamento da UE, e foram adotadas medidas para que o ministério responsável pelos deslocados internos passe a assumir, progressivamente, a sua gestão. No verão de 2014 foi concluída a construção do centro de acolhimento temporário para migrantes em situação irregular.

O secretariado da Comissão Nacional para as Questões Migratórias continuou a acompanhar a execução da Estratégia de Migração e do Plano de Ação para 2013-15, tendo introduzido os necessários ajustamentos e atualizações. Em setembro de 2014, com o apoio das medidas de incentivo do programa da UE «Mais por Mais» (More for More), e em cooperação com o Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias, o secretariado começou a definir uma estratégia para o período de programação 2016-2020.

Em fevereiro de 2014, a fim de acelerar a criação do sistema unificado de análise das migrações, foi criado um grupo de trabalho no âmbito do Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias. Esse grupo consultou vários peritos internacionais quanto ao documento de reflexão preparado em agosto de 2014. Prevê-se que o sistema fique operacional em meados de 2016. O sistema de alerta para as pessoas que ultrapassaram a duração da estada autorizada, que estava em fase de ensaio desde abril de 2013, foi lançado oficialmente em setembro de 2014.

Em matéria de asilo, em 26 de dezembro de 2013 a Geórgia alterou o quadro jurídico em vigor, introduzindo uma alteração que assegura aos requerentes de asilo os documentos desde o início do procedimento de asilo. Outras alterações, entradas em vigor em 1 de setembro de 2014, preveem que seja emitido aos requerentes de asilo um cartão de identidade temporário. A Geórgia clarificou a questão da aplicação da norma que impõe a obrigação de requerer asilo no prazo de 24 horas após a entrada no território georgiano. Até à data, não foi indeferido qualquer pedido por ter sido apresentado fora de prazo. Foram também reforçadas as capacidades do ministério responsável pelos requerentes de asilo, nomeadamente graças ao recrutamento de mais pessoal para decidir sobre a concessão do estatuto de refugiado e a organização de cursos intensivos de formação. Foram ainda reforçadas as capacidades operacionais da unidade de informação sobre os países de origem.

Em fevereiro de 2014, o Governo disponibilizou os recursos financeiros necessários e concluiu um acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Serviço de Cooperação em matéria de Defesa dos EUA, a fim de ampliar o centro de acolhimento de Martkopi. Os trabalhos de planificação foram concluídos no verão de 2014 e as obras deverão ter início no início do outono de 2014. A Geórgia envidou igualmente esforços para reforçar as suas capacidades de recolha de dados. O ministério responsável pelos deslocados internos, em estreita cooperação com o ACNUR e com o apoio financeiro deste organismo, criou uma nova base de dados eletrónica, que deve ficar operacional em dezembro de 2014. O ministério analisou os procedimentos de recurso contra as decisões em matéria de asilo, tendo elaborado projetos de alterações que enviou ao ACNUR em março de 2014, para que este formulasse as suas observações.

2.3. Bloco 3: Ordem pública e segurança

A Geórgia continuou a registar progressos em matéria de prevenção e luta contra o crime organizado. Em outubro de 2013 adotou a estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada para 2013-2014 e, em novembro de 2013, aprovou o respetivo plano de ação. O Conselho de Coordenação Interinstitucional neste domínio tem acompanhado atentamente a aplicação de ambos os documentos e apresentou o seu primeiro relatório de execução em julho de 2014.

O atual quadro jurídico e estratégico em matéria de tráfico de seres humanos mostra‑se adequado. O Plano de Ação nacional para 2013‑2014 já está em curso, tendo como principal organismo de coordenação o Conselho para a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. O referido organismo elaborou as «Orientações para a repressão, a investigação e a ação penal de casos de tráfico de seres humanos e o tratamento a conceder às vítimas do tráfico», que foram transmitidas a todas as autoridades com poderes coercivos competentes em junho de 2014. O mecanismo nacional de orientação, que já se encontrava operacional desde fevereiro de 2007, garante que todas as vítimas de tráfico, identificadas ou presumidas, beneficiam do tratamento previsto nas normas em vigor. Desde 2006, o Fundo nacional para a proteção e a assistência às vítimas de tráfico de seres humanos tem sido responsável por gerir dois centros de acolhimento de vítimas, financiar medidas de proteção, prestar assistência, adotar medidas de reinserção e pagar eventuais indemnizações. O departamento central da polícia judiciária, que depende do Ministério da Administração Interna, é a autoridade com poderes coercivos competente para investigar os casos de tráfico de seres humanos. Em janeiro de 2014 foi criado um serviço regional da polícia judiciária na região da Adjária. A formação e a sensibilização são elementos importantes e permanentes da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos. Na perspetiva da segunda fase da aplicação do PALV, a Geórgia foi incentivada a desenvolver o seu mecanismo de avaliação das ameaças e, no âmbito da reforma da legislação laboral atualmente em curso, a combater o tráfico de seres humanos mediante a criação de um mecanismo de inspeção laboral.

Já se encontra em vigor o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. De um modo geral, a legislação é adequada, bem redigida e conforme às normas europeias. Em 14 de abril de 2014 entraram em vigor novas normas em matéria de proteção dos denunciantes. Também nesse mês, o Conselho de Coordenação Interinstitucional Anticorrupção criou um grupo de trabalho ad hoc sobre a aplicação das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), cujas recomendações quanto ao financiamento dos partidos estão atualmente a ser analisadas pelo Ministério da Justiça. A fim de continuar a melhorar o controlo das declarações do património, o Serviço da Função Pública da Geórgia procedeu a investigações e organizou uma consulta pública a este respeito, tencionando apresentar ao Governo uma proposta legislativa no outono de 2014.

Registou-se uma evolução positiva em matéria de luta contra a corrupção. Está a ser elaborada uma nova lei da função pública e foi definido o chamado conceito para a reforma da função pública, prevendo o Governo adotá-lo no outono de 2014. Atualmente, não existe um procurador especializado nem qualquer serviço especializado do Ministério Público que se ocupe dos casos de corrupção. Por conseguinte, a fim de facilitar a aplicação eficaz dos critérios de referência da segunda fase do PALV, as autoridades deveriam analisar a possibilidade de adotar garantias suplementares que assegurem a independência do Procurador-Geral e instituir uma procuradoria especializada ou uma unidade especializada anticorrupção.

No domínio da prevenção e da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a Geórgia preparou as necessárias alterações à Lei sobre a prevenção da legalização de rendimentos ilícitos, a fim de dar seguimento às recomendações formuladas em 2012 pelo Comité de peritos para a avaliação das medidas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (Moneyval). Essas alterações foram reanalisadas pelo Governo no verão de 2014 e deverão ser adotadas pelo Parlamento em sessão plenária no outono de 2014. As lacunas existentes quanto ao financiamento do terrorismo identificadas pelo Moneyval foram corrigidas em novembro de 2013, quando o Parlamento alterou a disposição pertinente do Código Penal. Essas alterações entraram em vigor em 15 de janeiro de 2014. A Geórgia assinou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (CETS n.º 196) em 2005, estando em curso a sua ratificação.

Em dezembro de 2013 foi criado um Conselho Interserviços para a elaboração e a coordenação da execução da Estratégia e do Plano de Ação contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em março de 2014, o Governo adotou a Estratégia de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (2014-2017), assim como o respetivo plano de ação. O Serviço de Acompanhamento Financeiro (a Unidade de Informação Financeira da Geórgia) prosseguiu as suas atividades. Atualmente, este serviço não tem competência para suspender as transações consideradas suspeitas, mesmo a título temporário, com exceção das que possam ser utilizadas para financiar o terrorismo. A Geórgia teria interesse em aprofundar esta questão no âmbito da segunda fase da execução do PALV.

A Geórgia prosseguiu a consolidação do quadro legislativo e das políticas em matéria de prevenção da toxicodependência. Em 4 de dezembro de 2013 adotou a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e um Plano de Ação para 2014-2015. Estes instrumentos têm em conta as recomendações formuladas pelo grupo Pompidou e estão em conformidade com as normas europeias e internacionais. Em termos de financiamento, a Geórgia depende grandemente do apoio dos doadores estrangeiros, o que, a longo prazo, pode suscitar preocupação quanto à sustentabilidade da execução da estratégia e do plano de ação.

Em março de 2013, a Geórgia assinou a Convenção do Conselho da Europa de 2005 relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, que foi ratificada em outubro de 2013. Em abril de 2014, o país aderiu à Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças, que deve entrar em vigor em 1 de março de 2015. Em março de 2009, a Geórgia assinou a Convenção do Conselho da Europa de 2007 para a Proteção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais, que foi ratificada pelo Parlamento em março de 2014. O Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa foi assinado em março de 2013 e ratificado em julho de 2013.

O quadro legislativo e institucional da Geórgia quanto à cooperação judiciária em matéria penal é conforme com as normas europeias. Na segunda fase do PALV, a Geórgia deveria fornecer informações sobre as garantias processuais disponíveis quanto aos pedidos de assistência mútua. A Geórgia deveria igualmente considerar a possibilidade de melhorar a recolha de dados qualitativos e a formação dos seus procuradores e juízes.

A cooperação policial foi reforçada graças à introdução, em dezembro de 2013, de um software de intercâmbio de dados eletrónicos entre serviços (InterFlow). Este sistema está equipado de uma assinatura digital e de uma função de procura rápida, permitindo aos utilizadores gerir as tarefas e proceder a um intercâmbio de documentos seguro e em tempo real.

A Geórgia registou progressos em matéria de proteção de dados, tendo melhorado a harmonização do seu quadro legislativo e institucional em relação às normas europeias. Em 1 de agosto de 2014, o Parlamento adotou uma série de alterações importantes à Lei sobre a proteção dos dados pessoais e várias outras disposições legislativas, nomeadamente sobre:

— o alargamento das competências do inspetor responsável pela proteção dos dados pessoais ao tratamento dos dados no domínio policial,

— a atribuição ao inspetor, a partir de 1 de novembro de 2014, de competências de supervisão sobre o setor privado e

— o reforço da sua independência.

Além disso, em 2 de maio de 2014, o Parlamento aprovou alterações ao Código Penal, criminalizando a violação das normas em matéria de proteção dos dados.

Em 10 de janeiro de 2014, a Geórgia ratificou o Protocolo Adicional de 2001 à Convenção n.º 108 do Conselho da Europa, o qual entrou em vigor em 1 de maio de 2014. Em 1 de março de 2014 entrou em vigor um decreto do Ministro dos Assuntos Internos relativo ao tratamento e à proteção do dados pessoais no âmbito do ministério.

O gabinete do inspetor responsável pela proteção dos dados pessoais prosseguiu as suas atividades. Este serviço emprega 15 pessoas, incluindo advogados, especialistas em segurança dos dados, analistas, um responsável pela formação e um especialista em gestão de ficheiros e catálogos. Desde 2014 que dispõe da sua própria rubrica no orçamento de Estado, que é considerada suficiente para financiar as atividades em curso, mas na segunda fase do PALV, dado o alargamento das competências e das responsabilidades do serviço, deveria ser estudada a possibilidade de lhe atribuir recursos financeiros suplementares. Importa igualmente garantir que o serviço dispõe das instalações adequadas às suas novas funções, nomeadamente a necessidade de garantir que está acessível a um público mais vasto.

Para além dos critérios de referência do PALV, os desenvolvimentos relativos ao sistema judicial e ao Ministério Público são relevantes para a sua avaliação. Em 1 de agosto de 2014, em conformidade com as recomendações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Parlamento adotou a Lei que altera a Lei orgânica dos tribunais com competência geral, que regula o procedimento para a nomeação vitalícia de juízes. A referida lei entrou em vigor em 19 de agosto de 2014. As alterações introduzidas em 2013 à Lei do Ministério Público foram um passo importante para assegurar a sua conformidade com as normas europeias. Todavia, a nomeação do Procurador-Geral continua a incumbir ao Primeiro-Ministro, sob recomendação do Ministro da Justiça.

2.4. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais

A Lei sobre o estatuto jurídico dos estrangeiros e apátridas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2014, constitui a base jurídica para a entrada, a permanência, o trânsito e a partida do país de estrangeiros. Estabelece os direitos e as obrigações dos estrangeiros e apátridas, assim como as modalidades e os procedimentos para o seu afastamento, definindo as competências das instituições nacionais competentes. O quadro jurídico necessário para garantir o acesso a documentos de viagem e de identidade, tanto para os cidadãos georgianos como para os estrangeiros, já está igualmente em vigor.

Em 7 de maio de 2014, entrou em vigor a Lei sobre a eliminação de quaisquer formas de discriminação (Lei Antidiscriminação). O seu objetivo é «eliminar todos os tipos de discriminação e garantir a igualdade de direitos a todas as pessoas singulares e coletivas sujeitas à legislação da Geórgia, independentemente da raça, cor, língua, sexo, idade, nacionalidade, origem, local de nascimento ou de residência, riqueza ou condição social, religião ou crença, nacionalidade, origem étnica ou social, profissão, estado civil, condições de saúde, deficiência, orientação sexual, identidade e expressão, género, opiniões políticas ou outras, ou outras características». Tem um vasto âmbito de aplicação, sendo aplicável igualmente ao setor privado.

A Lei Antidiscriminação da Geórgia define a discriminação direta e indireta, abrange a discriminação por associação e proíbe expressamente que se force, incentive ou ajude qualquer pessoa a discriminar outra, assim como a discriminação múltipla e pluridimensional. Introduz igualmente o conceito de discriminação positiva no quadro da promoção da igualdade entre os géneros e em casos específicos, nomeadamente maternidade, gravidez ou deficiência.

A Lei Antidiscriminação prevê o reforço do papel do Provedor de Justiça como entidade responsável por combater a discriminação e garantir a igualdade. Para proteger e apoiar as vítimas de discriminação, o Provedor deve intervir como mediador entre as partes, promovendo a sua reconciliação. A nova lei considera que um processo judicial perante um tribunal competente é a principal forma de solucionar os casos de discriminação e, para facilita o acesso à justiça, foram introduzidas alterações no Código de Processo Civil, no Código Penal, na Lei sobre a Igualdade de Género e na Lei do Provedor de Justiça, a fim de facilitar o acesso à justiça em casos de discriminação.

Embora a adoção da Lei Antidiscriminação, juntamente com outros atos pertinentes do quadro legislativo, constitua a base jurídica necessária para garantir o cumprimento do critério de referência correspondente, na fase de execução irão ser necessárias garantias, nomeadamente de caráter processual, que assegurem que a proteção contra a discriminação é suficiente e eficaz e que qualquer derrogação respeita os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Na segunda fase do PALV, a aplicação desta lei será acompanhada de perto e, se necessário, será ponderada a introdução de novas alterações, em estreita consulta com a sociedade civil e com peritos internacionais.

A Geórgia tem uma política bem definida no domínio da integração cívica e da proteção dos direitos das minorias. O Conceito Nacional para a Tolerância e a Integração Cívica, assim como o Plano de Ação correspondente (2009‑2014), têm vindo a ser aplicados. Em junho de 2013, o Governo criou uma comissão interserviços de alto nível que está a preparar um novo conceito nacional e o seu plano de ação. Recentemente, a Geórgia intensificou os seus esforços quanto ao direito de utilizar línguas minoritárias nas relações com as autoridades públicas e nas indicações topográficas locais, começando assim a preparar o terreno para a assinatura e ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

Em 2 de abril de 2014, o Parlamento adotou uma resolução que ratifica a Convenção das Nações Unidas de 1961 para a Redução dos Casos de Apatridia. O instrumento de adesão à convenção foi depositado em Genebra em 1 de julho de 2014. A Lei sobre a nacionalidade georgiana entrou em vigor em 11 de junho de 2014 e harmoniza o quadro jurídico em vigor com os princípios enunciados na convenção.

A Estratégia Nacional em matéria de Direitos Humanos (2014-2020) foi aprovada pelo Parlamento em 30 de abril de 2014 e o respetivo plano de ação (2014-2015) foi aprovado pelo Governo em 9 de julho de 2014. Os dois instrumentos identificam as prioridades em matéria de direitos humanos e racionalizam as intervenções dos vários organismos governamentais. A Estratégia assenta em quatro pilares: a inviolabilidade dos direitos humanos pelo Estado, a proteção dos direitos humanos contra a sua violação por qualquer pessoa, a criação de um sistema que permita às pessoas exercerem os seus direitos e a sensibilização das pessoas para os direitos que lhe assistem. São ainda definidos 23 domínios estratégicos de intervenção. O Plano de Ação estabelece as metas, os objetivos e as atividades, assim como os organismos competentes, os calendários e os indicadores correspondentes.

3. AVALIAÇÃO GLOBAL E PRÓXIMAS ETAPAS

Em conformidade com a metodologia estabelecida, a Comissão avaliou a aplicação do PALV pela Geórgia com base nas informações e documentos legislativos e estratégicos fornecidos por este país. Foi realizada uma missão de avaliação no local por peritos dos Estados-Membros da UE, assistidos pelos serviços da Comissão, pelo SEAE e pela delegação da UE na Geórgia.

Além disso, a Comissão também acompanhou os progressos efetuados nos domínios relacionados com o PALV através do Comité Misto UE-Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, do Comité Misto UE-Geórgia sobre readmissão e do Subcomité UE‑Geórgia «Justiça, liberdade e segurança, direitos humanos e democracia», tal como no âmbito do diálogo sobre os direitos humanos. Em cada uma destas estruturas, o diálogo e a cooperação entre a UE e a Geórgia encontram-se numa fase muito avançada.

Os desenvolvimentos legislativos e políticos descritos no primeiro relatório intercalar e no presente relatório são testemunho do empenho genuíno da Geórgia no diálogo sobre a liberalização dos vistos. A análise aprofundada do teor e do âmbito das reformas levadas a cabo permitiu à Comissão concluir que a Geórgia cumpriu os critérios de referência da primeira fase do PALV e que se deve agora avaliar o grau de cumprimento dos critérios de referência da segunda fase.

No âmbito dessa segunda fase, a Comissão centrar-se-á na avaliação da eficácia e da sustentabilidade do cumprimento dos critérios de referência da segunda fase do PALV. Continuará igualmente a acompanhar a adequação do quadro legislativo e das políticas, na medida em que os dois conjuntos de critérios de referência estão estreitamente interligados.

A Comissão continuará a apoiar a Geórgia na implementação do PALV e a acompanhar ativamente o cumprimento de todos os critérios de referência do plano de ação, a fim de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o próximo relatório em 2015.

[1] COM (2013) 808 final.

[2] O presente relatório descreve a situação existente em 25 de setembro de 2014.