sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente

As contas económicas do ambiente, ou contabilidade ambiental, constituem um quadro de informação poderoso e polivalente que dá conta da dimensão da sustentabilidade do nosso comportamento económico. As estatísticas económicas gerais, como as contas nacionais subjacentes ao PIB, não têm em conta a componente ambiental na produção, consumo, investimento ou financiamento. A contabilidade ambiental permite integrar os aspetos económicos e ambientais para completar este quadro.

sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente

Em outubro de 2019, o Tribunal de Contas Europeu publicou o Relatório Especial n.º 16/2019 relativo às contas económicas europeias do ambiente. O Tribunal auditou se a Comissão definiu, geriu e utilizou bem as contas económicas europeias do ambiente. O Tribunal concluiu que as contas económicas europeias do ambiente (CEEA) são uma fonte importante de dados para acompanhar e avaliar as políticas ambientais, como o 7º Programa de Ação em matéria de Ambiente, e os progressos no sentido da realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O Tribunal formulou três recomendações sobre i) o quadro estratégico dos dados das CEEA, ii) a pertinência dos módulos das CEEA para a formulação das políticas ambientais e iii) a atualidade dos dados das CEEA. Embora algumas das recomendações vão ao encontra das atividades em curso da Comissão (Eurostat) e dos Estados-Membros, o relatório do Tribunal exige trabalho adicional.

·Contas de despesas em proteção do ambiente: abrangem as despesas das unidades económicas para fins de proteção do ambiente.

·Contas das emissões atmosféricas: abrangem as emissões para a atmosfera de seis gases com efeito de estufa (incluindo emissões de CO2 e de CO2 a partir de biomassa utilizada como combustível) e sete poluentes atmosféricos (incluindo o amoníaco e as partículas finas), repartidas pelas 64 indústrias poluidoras às quais se somam os agregados familiares.

O regulamento estabelece as contas económicas europeias do ambiente. O regulamento é relevante para efeitos do EEE. As contas estão estruturadas em três módulos (anexos I a III do regulamento):

As contas europeias do ambiente baseiam-se no quadro central do sistema de contabilidade ambiental e económica de 2012 (SCEA) como norma estatística internacional. Esta norma foi produzida e publicada sob os auspícios das Nações Unidas, da Comissão Europeia (Eurostat), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, do Fundo Monetário Internacional e do grupo do Banco Mundial.

·A contabilidade ambiental proporciona uma estrutura e instrumentos de análise. As informações estão organizadas de forma a explorar sinergias entre diferentes áreas temáticas, o que permite a realização de análises custo-eficácia, a modelização de cenários e o estabelecimento de previsões. A contabilidade ambiental permite quantificar as emissões e a utilização dos recursos nas importações, nas exportações, no consumo e no investimento, bem como calcular indicadores de tipo «pegada ecológica» através de técnicas de input-output. Entre outras possíveis aplicações, contam-se a medição da contribuição dos recursos naturais e da energia para o crescimento económico (contabilidade do crescimento, análise de decomposição).

A principal característica da contabilidade ambiental é a integração. Trata-se da integração dos aspetos ambientais e económicos, bem como da integração num sistema de contabilidade económica coerente que abranja um conjunto de aspetos ambientais temáticos fundamentais, tais como: i) a energia, a fiscalidade e as emissões atmosféricas; ii) a extração de matérias-primas e os resíduos; e iii) as despesas do Estado e das empresas e o investimento. Esta integração permite o desenvolvimento de conjuntos coerentes de indicadores e ajuda a identificar possíveis sinergias e soluções de compromisso entre as políticas setoriais. A contabilidade ambiental facilita esta integração pelas razões que a seguir se expõem.

Métodos de recolha de dados e encargos administrativos

De um modo geral, as contas económicas do ambiente não exigem a recolha de novos dados. Em vez disso, utilizam sobretudo os dados já existentes na posse das autoridades nacionais, completando-os, quando necessário, com estimativas adicionais. Assim acontece porque as CEEA apuram dados a partir de uma vasta gama de fontes, tais como, as estatísticas da energia, transportes, agricultura, despesa pública e tributação, assim como de outras fontes não estatísticas, para além dos dados das contas nacionais.

Para cumprir as exigências do regulamento em matéria de dados, os Estados-Membros podem ajustar os dados existentes, a fim de os tornar conformes com os conceitos inerentes à norma SCEA, o que pode exigir um trabalho específico dos serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros. O facto de as contas económicas do ambiente reutilizarem dados existentes significa que a carga estatística adicional sobre as empresas e os agregados familiares permanece muito reduzida, enquanto existirem fontes de dados e desde que estas sejam atualizadas. Os países podem igualmente optar por organizar exercícios especiais de recolha de dados para as contas económicas do ambiente, os quais contribuirão para melhorar a qualidade dos dados. Um exemplo de uma situação deste tipo é o das contas do setor dos bens e serviços ambientais (anexo V do regulamento), para as quais alguns países criaram pequenos inquéritos específicos para completar as suas outras fontes de dados. Estes inquéritos têm periodicidade anual ou plurianual e a carga estatística colocada sobre as empresas é reduzida.

As autoridades nacionais (normalmente os institutos nacionais de estatística) realizam a maior parte dos trabalhos necessários à elaboração das contas, o que implica o tratamento de dados existentes e a melhoria do seu potencial analítico. O número médio de efetivos necessários para compilar as contas em cada autoridade nacional é estimado, em média, em quatro a seis equivalentes a tempo inteiro, para os seis anexos do regulamento. Há diferenças entre os Estados-Membros devido às especificidades de cada um, à existência/extensão de fontes de dados, etc. As CEEA representam um valor acrescentado considerável para os dados de base e um potencial adicional de análise das interações entre os tópicos dos anexos, por exemplo, as emissões atmosféricas e a utilização de energia. Várias autoridades nacionais utilizaram estudos-piloto (cofinanciados pela Comissão) para estabelecer os métodos de tratamento e de análise dos dados.

Exequibilidade e eficácia

Os módulos previstos no regulamento foram testados antes de a Comissão propor um quadro jurídico, garantindo assim a sua viabilidade (ver infra). Os testes decorreram em cooperação com os Estados-Membros, por forma a tirar partido dos seus conhecimentos especializados e garantir um entendimento comum da viabilidade dos módulos. Decorrem atualmente estudos‑piloto para uma possível introdução de novos módulos.

A eficácia das contas económicas do ambiente depende de dois fatores: em primeiro lugar, a forma como a informação existente pode ser reorganizada num quadro comum e, em segundo, de que forma e em que medida as contas são utilizadas.

No que diz respeito ao primeiro ponto, as contas das emissões atmosféricas (anexo I do regulamento) são um exemplo da forma como a informação existente foi reorganizada. As contas das emissões atmosféricas utilizam informações já recolhidas para os inventários das emissões atmosféricas que são exigidos para a comunicação de dados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Outras informações são depois acrescentadas aos dados, a fim de os tornar compatíveis com as classificações e os conceitos utilizados nas contas nacionais. Em seguida, as contas das emissões atmosféricas podem ser combinadas com quadros de input-output para produzir dados sobre a pegada ambiental. Estas contas podem ser utilizadas juntamente com as contas nacionais para calcular em que medida o ambiente contribui para o crescimento económico (análise de decomposição).

As contas das emissões atmosféricas também podem ser utilizadas em conjunto com as contas do ambiente noutros domínios, como a energia ou os impostos ambientais. Estas informações podem ser utilizadas nos modelos causais para descrever as interações entre a sociedade e o meio ambiente, como o modelo DPSIR (Driving forces, Pressures, State, Impact and Responses) adotado pela Agência Europeia do Ambiente .

No que diz respeito ao segundo ponto, as contas do ambiente estão na base do sétimo programa de ação da União para 2020 «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta». As contas económicas do ambiente são utilizadas para acompanhar os progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no contexto da UE. As contas do ambiente são também utilizadas para medir os progressos das políticas da UE em matéria de economia circular, uma vez que os indicadores baseados nas contas do ambiente fazem parte do quadro de acompanhamento da UE para a economia circular. Os impostos ambientais (anexo II do regulamento) são utilizados nos estudos sobre reforma da fiscalidade do ambiente.

Qualidade dos dados transmitidos desde o último relatório

O regulamento exige que os Estados-Membros, bem como os países do EEE, comuniquem os dados ao Eurostat. A Suíça, juntamente com alguns países candidatos e potenciais candidatos à adesão à União Europeia também comunicam alguns dados numa base voluntária. O presente relatório de execução centra-se no primeiro grupo de países (países da UE/EEE). O Eurostat valida os dados recebidos e coloca-os à disposição do público no seu sítio web, juntamente com explicações técnicas (metainformação) e uma secção específica com informações de base.

A grande maioria dos Estados-Membros comunica sistematicamente conjuntos de dados completos, dentro dos prazos estabelecidos no regulamento. Um pequeno número de Estados-Membros comunicou os dados com um atraso de, geralmente, alguns dias. Apenas um Estado‑Membro acusou um atraso mais longo. Estes atrasos não tiveram qualquer impacto prático no tratamento ou na divulgação dos dados.

Foram identificados alguns domínios e questões específicas relativamente aos quais alguns países têm dificuldade em garantir que os dados são de boa qualidade. A Comissão (Eurostat) continua a trabalhar com os Estados-Membros para resolver os problemas técnicos. Até estes problemas estarem totalmente resolvidos e a fim de reduzir ao mínimo a perda de informação para os utilizadores decorrente dessa comunicação incompleta, a Comissão (Eurostat) colmatou as lacunas nos dados apresentados pelos Estados-Membros e calculou agregados da UE.

Referem-se a seguir as atividades realizadas entre 2016 e 2018 para melhorar a qualidade dos dados.

No que diz respeito às contas comunicadas desde 2013 e para as quais há mais experiência, o anterior relatório de execução já tinha identificado áreas e elementos específicos para os quais os países tinham dificuldade em assegurar a qualidade dos dados. Referem-se a seguir os problemas referidos no relatório de aplicação anterior que estão agora resolvidos ou estão a ser resolvidos.

·Problemas resolvidos para o anexo I (contas das emissões atmosféricas): cobertura das emissões de gases fluorados. Para o anexo III (contas de fluxos de materiais): i) estimativas para os resíduos de culturas, as culturas forrageiras e a extração de biomassa, areia e gravilha (com orientações e soluções propostas num novo manual do Eurostat publicado em 2018 e nas estatísticas (Eurostat) da produção vegetal, recentemente disponíveis); ii) o ajustamento do princípio da residência para toda a UE.

·Problemas em vias de resolução para o anexo I: a conciliação com as estimativas das obrigações de comunicação de dados no âmbito da CQNUAC e da CLRTAP (solução em preparação com utilização das bases de dados internacionais dos transportes aéreos de passageiros e de transporte rodoviário de camiões). Para o anexo II (impostos com relevância ambiental por atividade económica): i) a afetação das receitas fiscais a não residentes melhorou significativamente, uma vez que quase 70 % dos países estão agora a comunicar estes dados; ii) os casos de não adequação das fontes administrativas são agora limitados, em resultado das revisões das estatísticas macroeconómicas.

Para além de abordar estas questões, a qualidade dos dados para os anexos I a III foi consolidada desde o relatório de execução de 2016 mercê dos seguintes passos: i) a produção de séries cronológicas mais longas; ii) a correção de lacunas de dados; iii) uma maior coerência; iv) a melhoria dos procedimentos de validação e de difusão; e v) o reforço da comunicação voluntária de variáveis adicionais e de desagregações, para além das que são exigidas pelo regulamento. Além disso, os dados são divulgados mais rapidamente graças à produção pelo Eurostat de estimativas especiais, modelizadas e prospetivas e a uma resposta mais rápida por parte dos Estados-Membros.

No que se refere aos anexos IV a VI (respetivamente: as contas de despesas com a proteção do ambiente, as contas do setor dos bens e serviços ambientais e as contas de fluxos físicos de energia), as atividades de 2016-2017, até ao termo do primeiro prazo de comunicação de dados em finais de 2017, incluíram trabalhos preparatórios para a primeira recolha de dados obrigatória, incluindo: i) recolhas voluntárias de dados; ii) orientações da Comissão (Eurostat); iii) elaboração de manuais; e iv) disponibilização de instrumentos de compilação e formação. Desde 2018, a formação prosseguiu e os trabalhos centraram-se no retorno de informação aos Estados-Membros sobre a qualidade dos dados por estes comunicados. Grupos de peritos («task forces») desenvolveram soluções para dois problemas metodológicos: i) a afetação das emissões dos transportes rodoviários à classificação NACE (relativa principalmente no que se refere aos anexos I e VI) e ii) a atualização da classificação das atividades económicas ambientais (relativamente aos anexos IV e V).