[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.4.2007

COM(2007) 178 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório final da Comissão Europeia sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário

ÍNDICE

1. Requisitos em matéria de SRCP impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário 3

1.1. Artigo 4.° da DMS 4

1.2. Artigos 7.º e 8.º da DAFP reformulada 5

1.3. Contexto histórico 6

2. Fundamentação para os requisitos em matéria de SRCP 7

2.1. Defesa do consumidor 7

2.2. Vantagens para os prestadores dos serviços e para os respectivos mercados 7

2.3. Argumentos contra os requisitos em matéria de SRCP 8

3. Processo de consulta com objectivos específicos realizado junto dos Estados-Membros e das autoridades competentes 9

4. Processo público de consulta sobre o projecto de relatório 10

4.1. Resultados do processo de consulta 10

5. Conclusões 11

INTRODUÇÃO

De acordo com o n.º 6 do artigo 65º da Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (designada seguidamente MiFID - markets in financial instruments ), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional (designado seguidamente SRCP) impostos actualmente aos intermediários nos termos do direito comunitário.

1. REQUISITOS EM MATÉRIA DE SRCP IMPOSTOS AOS INTERMEDIÁRIOS NOS TERMOS DO DIREITO COMUNITÁRIO

O seguro de responsabilidade civil profissional é um seguro de responsabilidade civil concebido para cobrir, total ou parcialmente, os montantes a pagar pelos profissionais liberais a terceiros, a título de indemnizações ou resultantes de acordos negociados e aprovados, como compensação de perdas decorrentes de actos, erros ou omissões por eles cometidos no exercício das suas actividades profissionais.

O direito comunitário requer que alguns intermediários em matéria de investimento e todos os mediadores de seguros obtenham esse seguro como condição prévia para poderem prestar serviços. Os requisitos relevantes decorrem das seguintes duas directivas:

- Directiva 2002/92/CE relativa à mediação de seguros (designada seguidamente DMS)

- Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulada)[1] (designada seguidamente DAFP reformulada)

As secções seguintes estabelecem pormenorizadamente os requisitos em matéria de SRCP no quadro destas duas directivas.

Síntese dos requisitos em matéria de SRCP e de fundos próprios para diferentes tipos de mediadores de seguros

Mediador de seguros | Intermediário em matéria de investimento | Intermediário em matéria de investimento que é igualmente um mediador de seguros |

Um SRCP, que abranja todo o território da Comunidade, com uma cobertura mínima de 1 000 000 euros por sinistro e, globalmente, 1 500 000 euros por ano. | Um dos seguintes requisitos: a) Dispor de um capital inicial de 50 000 euros; b) Dispor de um SRCP válido para todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de 1 000 000 euros por sinistro e, globalmente, 1 500 000 euros por ano; c) Dispor de uma combinação de capital inicial e de SRCP numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b). | Um SRCP, que abranja todo o território da Comunidade, com uma cobertura mínima de 1 000 000 euros por sinistro e, globalmente, 1 500 000 euros por ano. + Um dos seguintes requisitos: a) Dispor de um capital inicial de 25 000 euros; b) Dispor de um SRCP válido para todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de 500 000 euros por sinistro e, globalmente, 750 000 euros; c) Dispor de uma combinação de capital inicial e de SRCP numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b). |

1.1. Artigo 4.° da DMS

O n.º 3 do artigo 4º da DMS fixa um limite mínimo de indemnização por sinistro e para a globalidade dos sinistros.

Os mediadores de seguros devem estar cobertos por um SRCP, que abranja todo o território da Comunidade, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos até ao montante de 1 000 000 de euros por sinistro e, globalmente, de 1 500 000 euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano (salvo se esse seguro ou garantia equivalente lhes forem já fornecidos por uma empresa de seguros, empresa de resseguros ou outra empresa por conta da qual actuem ou estejam mandatados ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos actos dos mediadores).

Os mediadores, independentemente da sua dimensão e do facto de operarem efectivamente em mais do que um Estado-Membro, devem satisfazer este requisito para poderem ser registados e realizarem a actividade de mediação de seguros na UE. Porém, os requisitos consistem em limites mínimos de cobertura (de modo que os Estados-Membros possam acrescentar requisitos adicionais nos termos do direito nacional). Não há quaisquer disposições na DMS que permitam aos Estados-Membros isentarem as empresas do requisito de subscreverem SRCP (salvo no caso de as empresas terem uma garantia equivalente): em especial, os recursos de fundos próprios não são autorizados como alternativa ao SRCP.

1.2. Artigos 7.º e 8.º da DAFP reformulada

De entre as disposições que requerem que as empresas de investimento, definidas no n.º 1, ponto 1, do artigo 4.º da MiFID, detenham níveis variáveis de capital inicial, os artigos 7.º e 8.º da DAFP reformulada impõem requisitos relacionados com o SRCP ou o capital inicial às empresas de investimento autorizadas, ao abrigo da MiFID, a apenas prestarem serviços de consultoria para investimento ou a receberem e transmitirem ordens de investidores sem deterem activos pertencentes aos seus clientes (designados seguidamente intermediários MiFID). Estas empresas estão excluídas dos requisitos relacionados com o capital inicial aplicáveis, em geral, às empresas de investimento, de acordo com os artigos 5.º ou 9.º da DAFP reformulada, e os requisitos de capital que lhes são impostos são significativamente inferiores, dado serem complementados pelos requisitos em matéria de SRCP que não são aplicáveis a outras empresas de investimento.

O artigo 7.º aplica-se aos intermediários MiFID que não realizam igualmente a actividade de mediação de seguros. Essas empresas estão obrigadas a cumprir uma das seguintes condições:

(a) dispor de um capital inicial de 50 000 euros;

(b) dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional válido para todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de 1 000 000 euros por sinistro e, globalmente, 1 500 000 euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano;

(c) dispor de uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).

Os requisitos em matéria de SRCP previstos na alínea b) são, evidentemente, idênticos aos impostos aos mediadores de seguros ao abrigo da DMS. Contudo, a DAFP reformulada permite uma maior flexibilidade: a escolha entre o capital inicial, o SRCP ou uma combinação de ambos.

O artigo 8.º aplica-se aos intermediários MiFID que se registaram igualmente como mediadores de seguros, ao abrigo da DMS. Para além de deverem respeitar os requisitos em matéria de SRCP previstos no n.º 3 do artigo 4.º da DMS, essas empresas devem satisfazer uma das seguintes condições:

(a) dispor de um capital inicial de 25 000 euros;

(b) dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional válido para todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de 500 000 euros por sinistro e, globalmente, 750 000 euros para todos os sinistros;

(c) dispor de uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).

O prazo para a transposição destes requisitos ainda não terminou, não estando assim as empresas de investimento actualmente sujeitas a quaisquer requisitos em matéria de SRCP ao abrigo do direito comunitário. Podem estar todavia sujeitas a requisitos comparáveis ao abrigo do direito nacional, sendo assim relevantes para este projecto de relatório quaisquer observações baseadas no impacto de requisitos nacionais análogos. Tal como a DMS, a DAFP reformulada permite que os Estados-Membros imponham regras mais estritas do que as requeridas pela Directiva[2].

1.3. Contexto histórico

Tal como indicado anteriormente, os requisitos em matéria de SRCP aplicáveis aos mediadores de seguros, ao abrigo da DMS, diferem dos aplicáveis aos intermediários MiFID ao abrigo da DAFP reformulada. A DMS requer que todos os mediadores de seguros subscrevam um SRCP com uma cobertura mínima especificada da responsabilidade por sinistros resultantes de negligência profissional, enquanto os intermediários MiFID estão sujeitos a um regime que permite uma combinação de SRCP e de requisitos mínimos de fundos próprios.

A proposta inicial da Comissão da Directiva MiFID[3] requeria às empresas que prestam serviços de consultoria para investimento ou de recepção e transmissão de ordens de clientes, mas que não detêm fundos ou valores mobiliários dos clientes, que dispusessem de um SRCP com uma cobertura igual à requerida ao abrigo da DMS para os mediadores de seguros, sem qualquer opção de satisfazerem em alternativa requisitos de capital. No entanto, alguns Estados-Membros exprimiram preocupações durante as negociações do Conselho. Essas preocupações eram de duas ordens:

- as alterações verificadas nos mercados podiam reduzir a disponibilidade de SRCP para os prestadores de serviços de consultoria para investimento;

- as propostas podiam impor encargos excessivos às empresas que realizavam quer serviços de consultoria para investimento quer serviços de mediação de seguros.

Por conseguinte, a proposta da Comissão foi alterada pelos co-legisladores. Em primeiro lugar, foi introduzida uma maior flexibilidade, permitindo que as empresas detenham o nível especificado de SRCP ou de capital mínimo ou uma combinação de ambos. Em segundo lugar, foi concebido um regime específico para as empresas de investimento que estavam igualmente registadas como mediadores de seguros ao abrigo da DMS. Essas empresas devem respeitar os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 4.º da DMS relativamente às actividades de mediação e, adicionalmente, têm a obrigação, no que diz respeito aos seus serviços de consultoria para investimento, de deterem um capital inicial mínimo de 25 000 euros, um SRCP com uma cobertura mínima correspondente a metade do montante requerido ao abrigo da DMS ou uma combinação destes dois requisitos. Noutros termos, os requisitos em matéria de SRCP impostos pela DMS devem ser satisfeitos, independentemente do nível de capitalização da empresa .

Embora tenham reconhecido que os requisitos em matéria de SRCP impostos pela MiFID eram portanto diferentes dos da DMS, certos Estados-Membros alegaram, nas negociações realizadas no Conselho, que a MiFID devia alterar a DMS, de modo a permitir aos mediadores de (re)seguros beneficiarem da opção à disposição dos prestadores de serviços de consultoria para investimento no sentido de substituírem, no todo ou em parte, os requisitos em matéria de SRCP por requisitos em matéria de fundos próprios. Não foi adoptada uma alteração para o efeito, tendo os co-legisladores introduzido, em alternativa, uma cláusula de revisão.

O objectivo desta revisão consiste em estabelecer, com base nos dados disponíveis sobre o seu impacto nos mercados dos Estados-Membros, se os requisitos combinados são proporcionais aos objectivos de uma defesa dos consumidores adequada e se as empresas no EEE no seu conjunto, ou em mercados nacionais específicos, registam dificuldades ou despesas apreciáveis na obtenção do necessário seguro de responsabilidade civil profissional, que devam ser tidas em conta na análise da eficácia do regime.

2. FUNDAMENTAÇÃO PARA OS REQUISITOS EM MATÉRIA DE SRCP

Os requisitos em matéria de SRCP constituem uma medida de defesa dos consumidores, destinada a assegurar que os montantes reclamados pelos clientes relativamente a uma empresa de investimento ou intermediário podem ser cobertos no caso de o seu rendimento ou capital não ser suficiente para cobrir as suas responsabilidades perante os clientes. Contudo, constitui um valioso instrumento do quadro regulador, que permite às empresas de investimento realizarem certos tipos de actividades com uma base de capital relativamente reduzida. Tal impede que os obstáculos à entrada no mercado sejam colocados a um nível demasiado elevado, com a consequente exclusão das empresas mais pequenas do mercado. Esta questão é especialmente relevante no contexto de actividades como a mediação de seguros ou a prestação de serviços de consultoria para investimento, em que se verifica uma elevada concentração de pequenas empresas.

2.1. Defesa do consumidor

O SRCP protege claramente os consumidores, aumentando os fundos disponíveis para cobrir os sinistros decorrentes de serviços de consultoria prestados de forma negligente ou certas outras formas de falha profissional. Por exemplo, o MiFID regulamenta pela primeira vez a prestação do serviço de consultoria para investimento como um serviço de base (era um serviço complementar ao abrigo da DMS). O SRCP consiste num instrumento útil para assegurar que os riscos associados à prestação deste serviço sejam devidamente geridos.

2.2. Vantagens para os prestadores dos serviços e para os respectivos mercados

O SRCP beneficia igualmente as empresas. Com efeito, muitas empresas subscrevem o SRCP mesmo quando não há nenhuma obrigação regulamentar que o exija ou subscrevem uma cobertura superior às suas obrigações regulamentares. Esse seguro pode financiar pedidos de indemnização consideráveis e imprevistos, protegendo assim os activos dos seus proprietários e cobrindo normalmente a responsabilidade jurídica e os custos da defesa em justiça, cujo valor pode ser, em alguns casos, tão elevado que ponha em risco a solvência da empresa.

O SRCP pode ser de especial utilidade para as empresas mais pequenas susceptíveis de considerar difícil ou inadequado para a sua estrutura empresarial dispor de montantes consideráveis de capital. Pode ser utilizado em conjugação com as forças do mercado, utilizando o mercado de seguro comercial para ajudar a manter a solvência das empresas que prestam importantes serviços aos seus pequenos clientes como a prestação do serviço de consultoria para investimento.

Além disso, o SRCP obrigatório constitui um instrumento útil do quadro regulador, que pode complementar os requisitos de fundos próprios e os sistemas de indemnização dos investidores. O requisito de subscrever um SRCP pode ter um efeito regulador positivo adicional em termos de incentivo às empresas para melhorarem a sua avaliação de risco e os seus sistemas de controlo dos riscos, uma vez que as empresas com um perfil de risco inferior tenderão a beneficiar de uma redução dos seus prémios e a aumentar a disponibilidade de cobertura.

Além disso, é do interesse geral das empresas regulamentadas que as empresas sejam cobertas pelo SRCP, a fim de limitar os pedidos de indemnização apresentados aos sistemas de indemnização dos investidores[4]. As empresas sem os recursos adequados poderão não conseguir cobrir pedidos justificados accionados contra si e acabar por se confrontarem com uma situação de insolvência. Tal poderá, por sua vez, conduzir à apresentação de pedidos de indemnização ao sistema de indemnização dos investidores, que deve ser financiado pelas restantes empresas participantes no âmbito do grupo de contribuição relevante. Quanto maior for o número de pedidos apresentados a tais sistemas, maior será a contribuição imposta ao sector para o financiar. Dado que essas contribuições não são sensíveis face ao risco, os custos da indemnização podem ser suportados, de modo desproporcionado, pelas empresas estabelecidas há muito e bem geridas que asseguram a maior parte do financiamento do sistema. O SRCP tende a reduzir estes desequilíbrios a nível do financiamento.

2.3. Argumentos contra os requisitos em matéria de SRCP

O primeiro argumento, e o mais tradicional, invocado contra o SRCP é que pode criar um problema de "risco moral". Tal significa que o SRCP pode alterar o comportamento dos segurados de modo a aumentar a probabilidade ou a dimensão dos pedidos de indemnização. A respectiva base teórica prende-se com o facto de, após a obtenção da protecção pelo seguro, as empresas não terem o mesmo incentivo financeiro para evitar acções ou omissões susceptíveis de desencadear a apresentação de pedidos de indemnização.

Um outro argumento contra requisitos extensivos em matéria de SRCP é que o mercado dos seguros tem ou pode ter falta de capacidade para assegurar a cobertura pelo SRCP a um número crescente de empresas. Tem-se alegado que os limites especificados na DMS foram acordados quando havia mais capacidade no mercado do que deverá existir actualmente ou que pode vir a registar-se no futuro. A situação pode ter sido agravada pelos requisitos previstos na MiFID relativamente a empresas que desenvolvem ambas as actividades, verificando-se uma certa preocupação de que a combinação de requisitos possa empurrar o mercado do SRCP até aos seus limites e que certas empresas possam não conseguir assegurar o nível estipulado de cobertura. Uma preocupação conexa prende-se com o custo do SRCP. Ao aumentar o número de empresas que têm a obrigação de subscrever o SRCP, verifica-se o risco de que um aumento da procura possa elevar o preço desse seguro, expulsar do mercado algumas empresas de prestação de serviços de consultoria para investimento e criar um obstáculo à entrada no mercado de novas empresas.

De um modo mais específico, tem-se alegado que a DMS requer um nível elevado de cobertura pelo seguro, superior ao que a maioria das pequenas empresas esperaria razoavelmente subscrever. Por outro lado, esses requisitos em matéria de SRCP são aplicados de forma uniforme e não adaptados ao perfil de risco das empresas.

Os comentadores apelam igualmente para um reconhecimento adequado do papel do capital para os mediadores de seguros. O capital pode contribuir para financiar perdas imprevistas ou colmatar lacunas verificadas a nível da cobertura do SRCP das empresas e, em especial, para financiar eventuais franquias de qualquer apólice (ou seja, o primeiro montante de um pedido de indemnização que tem de ser pago pela empresa com base nos seus recursos próprios). Com efeito, os artigos 7.º e 8.º da DAFP reformulada reconhecem que os fundos próprios, ou uma combinação do SRCP e de fundos próprios, pode assegurar o mesmo objectivo em matéria de defesa dos consumidores que o SRCP. A opção de utilizar recursos financeiros para complementar o SRCP pode conceder às empresas uma maior flexibilidade, contribuir para que mantenham um nível global adequado de recursos e assegurar o cumprimento da cobertura do SRCP em condições de mercado difíceis.

3. PROCESSO DE CONSULTA COM OBJECTIVOS ESPECÍFICOS REALIZADO JUNTO DOS ESTADOS-MEMBROS E DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Em Março de 2006, a DG MARKT dirigiu um questionário aos Estados-Membros e às respectivas autoridades competentes, solicitando informações relativas à aplicação do seguro de responsabilidade civil profissional no âmbito da DMS e da DAFP reformulada. Foram recebidas 19 respostas ao questionário.[5] As respostas foram compiladas e publicadas como uma parte integrante do projecto de relatório de 14 de Agosto de 2006. Considera-se que o número incompleto de respostas se deve ao facto de que, nessa altura, a transposição da DMS só tinha sido concluída recentemente em muitos Estados-Membros e que o prazo para a transposição da maior parte das disposições da DAFP reformulada ainda não tinha terminado.

Pelas mesmas razões, é evidente, a partir das respostas disponíveis, que os Estados-Membros têm, em geral, pouca experiência e poucos dados disponíveis em que basear uma avaliação adequada do impacto do regime introduzido por essas directivas nas empresas e na protecção oferecida aos consumidores. Além disso, é difícil prever qual o eventual impacto sobre os intermediários MiFID que realizam igualmente a actividade de mediação de seguros no quadro da DMS. Afigura-se que só no início de 2008 estarão disponíveis dados adequados que permitam uma avaliação adequada.

As respostas pormenorizadas dos Estados-Membros e a síntese, constante do projecto de relatório foram publicadas e estão disponíveis no sítio web da Comissão[6].

4. PROCESSO PÚBLICO DE CONSULTA SOBRE O PROJECTO DE RELATÓRIO

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar comentários relativos ao projecto de relatório até 31 Outubro 2006. O formato recomendado aos respondentes foi a apresentação de observações gerais seguidas por respostas a questões especificas.

Foram recebidas observações de 7 organizações. Uma dessas organizações tinha uma carácter pan-europeu e representava a resposta conjunta das associações de mediadores de seguros de 14 Estados-Membros da UE. Das restantes, 4 eram do Reino Unido, uma da Alemanha e outra da Áustria. As organizações respondentes representavam vários subsectores do sector dos seguros (agentes, corretores, seguradoras e subscritores), representando uma delas os consultores financeiros independentes e outra uma autoridade reguladora. A presente secção sintetiza os resultados mais importantes do processo público de consulta.[7]

4.1. Resultados do processo de consulta

É relevante salientar que todos os respondentes concordaram que o SRCP era uma forma eficaz de protecção dos investidores e a maioria afirmou que não poderia ser inteiramente substituída por requisitos de fundos próprios. Porém, os respondentes estavam divididos quanto à questão de saber se o actual regime regulamentar em matéria de SRCP constitui uma medida adequada de protecção dos investidores. Certos respondentes defenderam requisitos mais estritos em matéria de SRCP, enquanto outros defenderam uma abordagem mais flexível adaptada à dimensão e ao perfil de risco das diferentes empresas.

Dois respondentes afirmaram que as empresas deviam ser autorizadas a complementar ou substituir inteiramente a protecção oferecida pelo SRCP por requisitos de fundos próprios, a fim de assegurar que a falta de SRCP a um preço razoável não conduzisse à falência de intermediários.

Um respondente, que representa os agentes de seguros, descreveu os requisitos em matéria de SRCP como um encargo significativo e desnecessário, que tinha levado as seguradoras a transferirem os custos do SRCP para os seus agentes.

Dois respondentes apelaram à Comissão para realizar uma análise adicional da situação logo que as directivas sejam plenamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, a fim de permitir uma avaliação mais completa.

5. CONCLUSÕES

A analise das informações apresentadas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, em resposta aos dois processos de consulta, indica, com base nos elementos limitados actualmente disponíveis, que as razões de política económica que fundamentaram os requisitos em matéria de SRCP, estabelecidos pelo direito comunitário, continuam a ser válidos, não havendo elementos suficientes que permitam indicar que tais requisitos deixaram de ser adequados.

Porém, é também evidente que é demasiado cedo para efectuar uma avaliação exaustiva do modo como esses requisitos influenciam os prestadores de serviços e os consumidores. O regime ao abrigo da DMS só é aplicável nos Estados-Membros desde há pouco tempo, não existindo de todo uma experiência a nível da aplicação dos novos requisitos em matéria de SRCP às empresas de investimento, ao abrigo da DAFP reformulada. Não pode ser efectuada uma avaliação apropriada com vista a determinar se esses requisitos continuam a ser adequados, sem uma maior experiência concreta e mais dados, o que só será viável após a aplicação em todos os Estados-Membros, durante, no mínimo, um ano, dos requisitos previstos ao abrigo da DAFP reformulada. Poderá então ser adequado voltar a investigar se os requisitos em matéria de SRCP e de fundos próprios constituem substitutos adequados. Por conseguinte, a Comissão continuará a acompanhar a situação, caso surjam indícios de falhas do mercado.

[1] As disposições em causa decorrem do novo n.º 4-B do artigo 3.º da Directiva 93/6/CE, inserido pelo artigo 67.º da MiFID.

[2] Considerando 8: "Os Estados-Membros deverão poder estabelecer normas mais restritivas do que as previstas na presente directiva."

[3] COM(200) 625 final, n.º 2 do artigo 11.º.

[4] Quando ocorre uma perda, o prestador do SRCP assegura o pagamento de um pedido, de acordo com as condições da apólice desse seguro, e a empresa tem de pagar um montante igual à franquia da sua apólice do SRCP com base nos seus fundos próprios. Quando se esgotam os recursos de uma empresa, essa empresa torna-se insolvente. Quaisquer pedidos justificados apresentados pelos consumidores são então da responsabilidade do sistema de indemnização dos investidores relevante. Um tal sistema terá limites e qualquer perda residual será incorrida pelos consumidores.

[5] Foram recebidas respostas da Áustria, Chipre, Republica Checa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Roménia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Não apresentaram respostas a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Itália, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Portugal.

[6] http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_reports_en.htm

[7] Uma síntese mais pormenorizada das respostas às questões específicas encontra-se disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_reports_en.htm