1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, instando-o a: a) verificar que a DED permitirá à União adotar uma abordagem mais estratégica e política de apoio à democracia, ao propiciar uma assistência específica, flexível e atempada, alicerçada nas necessidades dos beneficiários e suscetível de ser reprogramada sempre que necessário para facilitar a transição democrática em países parceiros; b) demonstrar que, para atingir os objetivos explicitados supra, a criação de um novo fundo constitui um meio mais adaptado e mais eficaz do que uma revisão dos instrumentos existentes, em particular o IEDDH; c) clarificar a missão e valores da DED, a fim de dispor de critérios inequívocos para a seleção dos beneficiários, em particular no respeitante à metodologia do processo de seleção; d) destacar a coerência e a eficácia do apoio da UE à democracia, como consignado no programa de ação de apoio à democracia nas relações externas da UE, estabelecer o mandato e organizar a DED neste sentido; e) solicitar que a DED garanta o princípio de apropriação nacional dos processos democráticos e que a construção democrática se realize desde a responsabilização da base da sociedade até aos altos órgãos de governo; f) garantir que a DED, embora encorajando uma "democracia sólida e sustentável" nos países que estão em período de pré-transição, transição e pós-transição, com um enfoque central mas não exclusivo na Política Europeia de Vizinhança, receba um mandato específico que lhe permita complementar as medidas de apoio à democracia de outros instrumentos e que realce o valor acrescentado desta nova entidade; g) adquirir experiência valiosa, centrando-se inicialmente (mas não exclusivamente) na Política Europeia de Vizinhança; h) garantir que a DED desempenhe uma função sinergética e complementar relativamente ao trabalho desenvolvido pelas Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu, pelos Estados-Membros, pelas suas agências e pelas fundações por si financiadas, trabalhando simultaneamente em estreita colaboração com os mesmos, criando parcerias e evitando a duplicação; instar à complementaridade e a uma estreita coordenação com a Fundação Europeia Anna Lindh, em particular visando a promoção da democracia no Mediterrâneo; i) assegurar que a DED constitua um valor acrescentado, que complemente, e não circunscreva, as atividades dos instrumentos de financiamento existentes, como é o caso do IEDDH e do Instrumento de Estabilidade; assinala que a DED poderia lançar projetos que possam ser, mais tarde, continuados pelo IEDDH ou pelos instrumentos geográficos, criando um interface de programação que garanta a coerência e a sustentabilidade a longo prazo; j) definir uma metodologia precisa que permita evitar as sobreposições entre os instrumentos financeiros, a nebulosa de estruturas comunitárias e parlamentares (GPDP, ECG, etc.) em sede de direitos humanos e a DED previamente a qualquer lançamento do projeto; k) assegurar, a um nível de programação estratégica, que a DED coopere com os outros instrumentos e estruturas da UE operantes no domínio dos direitos humanos e da democracia, especialmente o IEDDH, o Instrumento de Estabilidade, o mecanismo a favor da sociedade civil e os instrumentos geográficos; assegurar uma gestão financeira sólida e transparente e baixos custos administrativos de transação; ter em conta a importância do método comunitário, sendo a Comissão convidada a examinar com a brevidade possível a forma como os instrumentos da UE poderiam, no futuro, prever mecanismos de resposta mais rápida, bem como a forma e o momento em que este fundo da UE poderia ser constituído se a base jurídica apropriada for criada no novo Regulamento Financeiro; garantir que o financiamento da DED, sendo contemplada com uma contribuição a título do orçamento da UE, não reduza os recursos já limitados do IEDDH; l) permitir à DED atuar em três fases: período de pré-transição, transição e pós-transição, e impulsionar, desde o início, os projetos e as soluções e ideias inovadoras no terreno que, até ao presente, não puderam receber apoio da UE por razões de condicionalismos processuais ou medidas de atenuação de riscos; estruturar a DED de modo a que esteja menos reticente em assumir riscos, respeitando, simultaneamente, o Regulamento Financeiro da UE; m) exortar a que se vele pela imparcialidade das missões de observação eleitoral da UE, considerando, por conseguinte, que a DED não as deveria incluir entre as suas atividades para a promoção da democracia; n) abranger, nas fases iniciais do financiamento num determinado país, um vasto grupo de potenciais destinatários, incluindo agentes políticos importantes pró-democracia (por exemplo, personalidades políticas emergentes, movimentos de base e ONG não registadas, sindicatos), organismos de controlo, plataformas de denúncia, ativistas políticos individuais, agentes culturais, novos meios de comunicação social (bloguistas e outros), organizações de direitos das minorias e grupos de reflexão, de forma a permitir à DED apoiar um vasto leque de atores a nível local que lutam pelas reformas democráticas; prestar apoio aos atores e movimentos políticos supra de um modo pluralista; o) assegurar que a DED consagre especial atenção à participação de mulheres no processo de reforma democrática, através do apoio a organizações de mulheres e a projetos em domínios sensíveis à questão do género, como o combate à violência, a criação de emprego e a participação política, alargando o acesso igualitário à justiça e à educação para as mulheres e as raparigas e prevenindo ou erradicando as violações existentes dos direitos das mulheres; p) considerar que se afigura fundamental que a DED conceda um apoio multipartidário às associações dos países em fase de transição, em virtude do seu papel como atores-chave na democracia, por forma a que possam contribuir para lograr consensos a nível nacional; q) permitir à DED a concessão, de um modo não discriminatório, de subvenções diretamente aos destinatários, em consulta com as delegações da UE no terreno, e, eventualmente, através de fundações políticas e de ONG com provas dadas no domínio do apoio à democracia; principalmente numa fase inicial, assegurar que a reatribuição constituirá um mecanismo eficaz para que a DED possa trabalhar no terreno com parceiros que possuam os conhecimentos necessários e as infraestruturas locais e reúnam a confiança da população local; assinala que a reatribuição, desde que respeite a pluralidade política a nível da UE e opere através de beneficiários principais, limitará os encargos administrativos da DED e os riscos potenciais; r) garantir que a UE tenha uma influência política consentânea com a sua contribuição orçamental; criar uma estrutura de governação leve, transparente e politicamente representativa, associando de forma equilibrada e eficaz do ponto de vista de custos os representantes dos Estados-Membros e as instituições da UE, incluindo o Parlamento, e peritos independentes e profissionais; alcançar um equilíbrio claro entre a autonomia e a independência da DED e a sua responsabilidade perante os seus financiadores, e assegurar, na sua contabilidade, o maior grau possível de probidade financeira, providenciando, em particular, no sentido de assegurar que os recursos financeiros não sejam perdidos devido a corrupção nem pagos a pessoas ou entidades com qualquer tipo de ligação a organizações criminosas ou terroristas; s) organizar a DED em Bruxelas, com base numa estrutura leve, flexível e eficiente, com inovadores mecanismos de concessão de subvenções; não deve ser exigido aos candidatos que se submetam a concursos complexos; o cofinanciamento pelos destinatários não deve constituir um pré-requisito ao financiamento; a concessão de subvenções deveria estar condicionada ao respeito de critérios claros e estritos, devendo a lista dos beneficiários ser publicitada, a menos que ponha em risco a sua segurança; devem ser criadas salvaguardas apropriadas para evitar a fraude e a utilização abusiva de fundos; t) criar canais adequados no âmbito da DED para uma cooperação estruturada e uma coordenação com Bruxelas e os atores presentes no terreno; assegurar uma boa coordenação e consulta entre o futuro Comité Executivo, o pessoal da DED, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e o Parlamento no que diz respeito às estratégias, objetivos e iniciativas dos respetivos instrumentos da UE, bem como um diálogo estruturado com as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros no terreno; u) garantir que a DED possua fortes laços e consultas regulares com os grupos destinatários, mas sem dispor de delegações regionais, apoiando-se, em alternativa, nas delegações da UE e nas organizações locais ou peritos independentes e profissionais que tenham sido sujeitos a um exame rigoroso, a fim de assegurar que não mantêm qualquer tipo de ligação a organizações criminosas ou terroristas; v) garantir a criação de um adequado sistema de monitorização, que avalie a eficácia do financiamento prestado; w) considerar, todavia, a possibilidade de conceder prioridade à criação da DED como um instrumento de financiamento externo da UE no quadro institucional da UE, visando garantir que o Parlamento exerça devidamente as suas competências legislativas e orçamentais em relação à contribuição e às atividades de programação da UE; x) garantir que o contributo da UE para o orçamento da DED respeite plenamente os princípios de boas práticas financeiras e seja administrado por pessoal com formação em matéria de aplicação do Regulamento Financeiro ao orçamento da UE, e que o Parlamento possa exercer integralmente o seu controlo orçamental e legislativo, permitindo nomeadamente que a autoridade orçamental supervisione e controle a forma como este financiamento é utilizado; y) assegurar que Parlamento possa exercer um papel de ampla supervisão política das atividades e programação da DED, e assegurar que a implementação das suas medidas seja objeto de uma monitorização e avaliação rigorosas por um terceiro independente, velando, em particular, por que o Parlamento seja informado dos relatórios anuais da DED; dar margem de manobra suficiente ao Parlamento que lhe permita prestar um contributo durante a fase de programação e de fixação de prioridades e orientações estratégicas, bem como partilhar o seu poder criativo e a experiência de transição dos Estados-Membros visando apoiar os processos de democratização para além das fronteiras da Europa; z) velar por que o Parlamento seja envolvido e consultado ao longo de todo o processo de criação e funcionamento da DED, entre outros, através da inclusão de um determinado número de deputados do PE, politicamente equilibrado, no seu Conselho de Governadores e no Comité Executivo; rever a composição do Conselho de Governadores, para garantir que os Estados-Membros sejam representados através do Conselho, e reforçar a participação do Parlamento no conselho de administração deste instrumento, a fim de garantir uma influência adequada, em consonância com a responsabilidade do Parlamento enquanto um dos ramos da autoridade orçamental da UE; permitir que o Parlamento contribua para a definição das diretrizes políticas e estratégicas, das prioridades, dos resultados esperados e das subvenções financeiras globais reforçando as atividades de dotação de um modo significativo e sistemático; a-A) analisar o impacto e o desempenho e o valor acrescentado da DED em relação aos instrumentos da UE e a sustentabilidade das ações financiadas; extrair as conclusões apropriadas e, se necessário, ajustar a sua dimensão, estrutura, mecanismo de financiamento e responsabilidade executiva; assegurar que os resultados dessas avaliações são transmitidos ao Parlamento;