Parecer do Conselho

de 12 de Março de 2001

relativo ao programa de estabilidade actualizado da Espanha, 2000-2004

(2001/C 109/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em 12 de Março de 2001, o Conselho analisou o programa de estabilidade actualizado da Espanha, que abrange o período 2000-2004. O Conselho observa que o programa reafirma a estratégia delineada nos dois programas anteriores: promover um sólido crescimento económico através da consolidação orçamental e de reformas estruturais. No entanto, a actualização caracteriza-se pelas mesmas lacunas em matéria de informação que caracterizavam os dois programas anteriores, o que dificulta a avaliação do cenário macroeconómico e das estimativas quanto à situação orçamental estrutural. Esta falta de informação deve ser rectificada nas futuras actualizações.

Os objectivos do programa consistem em transformar o défice do sector público administrativo, estimado em 0,3 % do PIB em 2000, numa situação de equilíbrio em 2001 e num excedente de 0,3 % em 2004, devendo o rácio da dívida descer para 49,6 % do PIB no termo do período abrangido pelas projecções.

O Conselho acolhe com satisfação os resultados gerais da implementação da anterior actualização. Assistiu-se a um crescimento maior do PIB do que o antecipado, juntamente com uma forte criação de emprego, tendo sido ultrapassados os objectivos fixados em matéria de saldo do sector público administrativo e da dívida pública. No entanto, a evolução recente dos preços tem sido menos favorável do que o previsto, o que reflecte a crescente inflação básica resultante da forte procura interna bem como de factores externos. O Conselho considera por conseguinte essencial que o aumento dos salários seja compatível com a estabilidade dos preços. O Conselho recomenda que a indexação dos salários seja progressivamente suprimida. Recomenda ainda que, caso persistam as pressões inflacionistas, as autoridades espanholas apliquem uma política fiscal mais restritiva.

O cenário macroeconómico subjacente ao programa actualizado pressupõe um abrandamento do crescimento do produto, que deverá descer da sua elevada taxa actual (4,0 % em 2000) para 3,6 % em 2001, devendo situar-se ligeiramente abaixo do seu nível tendencial ao longo do período 2002-2004 (3,2 % em média). Muito embora, em relação a 2001, a evolução recente pareça apontar para resultados menos favoráveis, o Conselho nota que este cenário macroeconómico a médio prazo se afigura, de modo geral, bastante realista.

O programa actualizado aponta para a manutenção da estratégia orçamental que tem sido coroada de êxito, baseada na contenção das despesas primárias correntes, o que permitirá um reforço do investimento público e uma redução da carga fiscal através de uma reforma fiscal em 2002. A política fiscal pode ser caracterizada como ligeiramente restritiva durante este período. Dado que o reforço projectado do saldo do sector público administrativo se baseia na contenção das despesas, o Conselho reitera o seu apoio a favor da aprovação de instrumentos apropriados, tais como a proposta lei da estabilidade orçamental, de reforço do controlo das despesas públicas aos vários níveis da administração. Por seu turno, as autoridades espanholas deverão estar preparadas para examinar medidas destinadas a contrabalançar o impacto orçamental da recente decisão proferida pelos tribunais sobre os vencimentos dos funcionários públicos, na eventualidade de o recurso interposto contra a mesma ser rejeitado.

A partir de 2001, a situação orçamental estrutural deverá conferir uma margem de manobra suficiente, de molde a evitar que o défice infrinja o limiar de 3 % do PIB, na eventualidade de um abrandamento cíclico normal. Essa margem de segurança deverá alargar-se após 2001. O Conselho considera, por conseguinte, que o programa de estabilidade actualizado é compatível com o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho considera que se justifica prever um reforço da margem de segurança, tendo em conta a necessidade de fazer face às consequências orçamentais do envelhecimento da população. Neste contexto, o Conselho acolhe favoravelmente o compromisso assumido pelas autoridades espanholas no sentido de afectar os excedentes previstos no domínio da segurança social para um novo reforço do fundo de reserva da Segurança Social criado em 2000. O Conselho observa que, conforme recomendado nas Orientações Gerais de Política Económica para 2000, este fundo foi reforçado nesse mesmo ano. No entanto, o programa actualizado não prevê medidas adicionais para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas à luz do envelhecimento da população. O Conselho recomenda que as autoridades espanholas adoptem novas medidas, a fim de assegurar a viabilidade do sistema público de pensões, e gostaria que em futuras actualizações fosse prestada uma maior atenção à questão da sustentabilidade a longo prazo.

O Conselho entende que o ajustamento orçamental se tornaria mais fácil se fosse repartido entre todos os níveis de governo e, em especial, observa com satisfação que os governos regionais deverão apresentar uma situação de equilíbrio a partir de 2001. Atendendo à crescente autonomia dos governos regionais no que respeita a várias categorias de despesas (nomeadamente o investimento), tal requer que o sistema existente de coordenação entre os diversos níveis de governo continue a funcionar de forma eficiente, devendo ser reforçado através de instrumentos apropriados que se encontram em discussão a nível interno, tais como a proposta de lei da estabilidade orçamental. O Conselho congratula-se igualmente com o compromisso assumido no sentido de destinar todos os resultados orçamentais do governo central superiores às previsões ao reembolso da dívida pública.

O Conselho entende que o programa se coaduna com as Orientações Gerais de Política Económica. O Conselho acolhe com satisfação a importância atribuída às políticas estruturais no programa actualizado. As reformas estruturais desempenham um importante papel no aumento do produto potencial da economia espanhola, minorando simultaneamente as pressões inflacionistas. O Conselho incentiva assim o Governo espanhol a implementar as reformas estruturais preconizadas, que devem ser acompanhadas de perto, bem como aceleradas e reforçadas, caso necessário.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.