COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 149 final 
Bruxelas, 7 de Abril de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 88/408/CEE relativa aos niveis 
da taxa a cobrar a titulo das inspecções e controlos 
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE 
(apresentada pela Comissão) 
- A -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Decisão 88/408/CEE do Conselho, relativa aos níveis da taxa a cobrar a 
título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade 
com a Directiva 85/73/CEE^1), inclui determinadas disposições temporárias. 
A presente proposta tem por objectivo prorrogar a aplicação de determinadas 
disposições dessa decisão até 31 de Dezembro de 1993, a fim de permitir um 
exame aprofundado da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 
85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da 
carne fresca e da carne de aves de capoeira^2). 
No respeitante à carne de aves de capoeira, esta prorrogação é igualmente 
justificada pela adopção pelo Conselho da Directiva 92/.../CEE de ... de 
Dezembro de 1992 que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE relativa a 
problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de 
capoeira^3). 
A presente proposta procede às adaptações necessárias decorrentes da adopção 
de determinadas alterações das Directivas 64/433/CEE<4) e 90/675/CEEÍ5). 
(1) JO ng L 194 de 22. 7.1988, p. 24. 
(2) JO na C 325 de 14. 2.1991, p. 21. 
(3) JO nfl L ... de p. ... 
(4) JO na L 268 de 24. 9.1991, p. 69. 
(5) JO na L 373 de 31.12.1990, p. 1. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO - -Ia -
que altera a Decisão 88/408/CEE relativa aos niveis 
da taxa a cobrar a titulo das inspecções e controlos 
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, 
relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne 
fresca e da carne de aves de capoeira*1^, alterada pela Directiva 
88/409/CEE(2), e, nomeadamente, o nB 1 do seu artigo 2a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^3), 
Considerando que a Decisão 88/408/CEE do Conselho^4) prevê limitações 
relativas ao per iodo de aplicação de algumas das suas disposições-, 
Considerando que é necessário prorrogar a aplicação das disposições 
anteriormente referidas até 31 de Dezembro de 1993, a fim de pemitir um exame 
aprofundado do conjunto das disposições previstas em matéria de taxas; que, 
para esse efeito, é conveniente ter em conta a proposta de directiva do 
Conselho que altera a Directiva 85/73/CEE^5) e a Directiva 92/.../CEE de 
... de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE 
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de 
aves de capoeira^) ; 
(1) JO na L 32 de 5. 2.1985, p 
(2) JO na L 194 de 22. 7.1988, p 
(3) JO n" C ... de p 
(4) JO na L 194 de 22. 7.1988, p 
(5) JO na C 325 de 14.12.1991, p 
(6) JO na L ... de 1993, p 14 
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2 -
Considerando que é conveniente adaptar determinadas disposições da Decisão 
88/408/CEE, na sequência da adopção pelo Conselho da Directiva 91/497/CEE do 
Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e actualiza a Directiva 
64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria do comércio 
intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes 
frescas e à sua colocação no mercado, e que altera a Directiva 72/462/CEE^7), 
alterada pela Directiva 92/5/CEE^8), e da Directiva 90/675/CEE do Conselho, 
de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade^), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 92/438/CEE<10>, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Art igo 1a 
1. No na 3 do artigo 2a, a expressão : "Na pendência da reanálise das 
regras de inspecção previstas na Directiva 71/118/CEE, e o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1992," é substituída por : "Até 31 de Dezembro de 
1993,". 
2. No na 4 do artigo 2a, a expressão : "Até 31 de Dezembro de 1992," é 
substituída por "Até 31 de Dezembro de 1993,". 
3. No na 5 do artigo 2a, a expressão : "Até 31 de Dezembro de 1992," é 
substituída por "Até 31 de Dezembro de 1993,". 
4. É suprimido o último período do na 1 do artigo 5a. 
(7) JO na L 268 de 24. 9.1991, p. 69. 
(8) JO na L 57 de 2. 3.1992, p. 1. 
(9) JO na L 373 de 31.12.1990, p. 1. 
(10) JO na L 243 de 25. 8.1992, p. 27. 
- 3 -
5. No na 2 do artigo 5a, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção : 
"No âmbito dos controlos previstos no artigo 12a da Directiva 
64/433/CEE, a Comissão pode verificar, por amostragem e inopinadamente, se 
a concessão das derrogações previstas no na 2 do artigo 2a da presente 
decisão não compromete a aplicação efectiva das regras de inspecção 
previstas na mesma directiva." 
6. No artigo 7a, a expressão : "previstos no artigo 9a da Directiva 
64/433/CEE" é substituída por : "previstos no artigo 12a da Directiva 
64/433/CEE". 
7. 0 artigo 8a é suprimido. 
8. São sumprimidos os nas 2 e 3 do artigo 10a. 
Art igo 2a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 

(., 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 149 final 
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PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-174-PT-C 
ISBN 92-77-54524-0 
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