Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e as aplicáveis, para os navios da UE, em certas águas não UE /* COM/2013/0753 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de esforço anuais. Âmbito Para 2014, a Comissão teve em conta a vontade expressa pelos Estados-Membros de voltar a ter um texto único para o regulamento geral sobre as possibilidades de pesca, por oposição à metodologia aplicada em 2012 e 2013. Nesses dois anos, foram propostos e adotados dois textos separados: um para as possibilidades de pesca decididas exclusivamente pela UE e outro para as possibilidades de pesca fixadas com base nas decisões adotadas no âmbito de negociações bilaterais ou multilaterais. Por conseguinte, a estrutura e o texto da presente proposta tiveram por base a fusão dos dois regulamentos adotados separadamente em 2013 (Regulamentos (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 do Conselho). No respeitante às possibilidades de pesca que resultam de medidas acordadas no âmbito de um acordo de pesca ou de um processo multilateral ou bilateral, a intervenção da União Europeia baseia-se na posição decorrente dos pareceres científicos e dos seus próprios objetivos estratégicos, também aplicáveis aos procedimentos internos de tomada de decisões da UE. Em resultado dessas negociações, a União deve consentir em assumir as suas obrigações perante terceiros. A União não tem grande margem de apreciação, exceto no que respeita à repartição interna pelos Estados-Membros, no âmbito da transposição dessas decisões para o direito da União. Em relação à repartição interna, é aplicável o princípio da estabilidade relativa. A esse respeito, a proposta abrange: · as unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak ou no âmbito dos acordos com Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); · as possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Um certo número de possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) na presente proposta. Os motivos desta indicação são os seguintes: – os pareceres sobre certas unidades populacionais não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta; ou – estão por decidir certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais; ou – os dados para as unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e para as unidades populacionais partilhadas ou trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2014 com estes países. Situação das unidades populacionais Como habitualmente, a Comissão reexaminou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem fazer face por meio sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca (COM(2013) 319 final, a seguir designada por «comunicação»). A comunicação apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos emitidos em 2012. Do lado positivo, a comunicação refere que, de entre as unidades populacionais para as quais se dispõe de uma análise exaustiva, as que são pescadas acima dos níveis sustentáveis diminuíram de 86 %, em 2009 para 39 % em 2013. Porém, observam-se ainda certas tendências que suscitam preocupações. Assim, registou-se um aumento do número de unidades populacionais relativamente às quais os pareceres preconizam uma redução das capturas para o nível mais baixo possível. Além disso, no domínio dos dados, os Estados-Membros não cumpriram integralmente as suas obrigações de declaração, essenciais para permitir uma análise sólida da situação das várias unidades populacionais. Em julho, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. O CIEM tomou em consideração as orientações apresentadas pela Comissão na sua comunicação. O parecer do CIEM foi revisto pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) na sua sessão plenária de verão. Os pareceres científicos emitidos por estes dois organismos estão fundamentalmente dependentes de dados. Com efeito, só é possível avaliar as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de capturas»). Quando existem dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se no princípio da precaução para formular recomendações sobre o nível preconizado de possibilidades de pesca. A metodologia aplicada pelo CIEM nesse contexto é apresentada nas publicações do CIEM relativas à execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados[1]. O principal grupo de TAC propostos consta do anexo I A. Este anexo contém 152 TAC para as unidades populacionais pescadas no Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF e águas da Guiana francesa. Desses TAC, 23 são objeto de pareceres MSY. No respeitante aos outros TAC: · 13 são propostos em conformidade com planos de gestão a longo prazo, por exemplo, os planos de gestão decorrentes de regulamentos específicos em vigor no domínio da PCP, com propostas da Comissão relativas a planos de gestão ainda não adotados ou com planos de gestão apresentados por conselhos consultivos regionais (CCR) e que os organismos científicos consultivos consideraram uma medida de precaução. · 55 dizem respeito a unidades populacionais para as quais os dados são limitados e que não foram ainda objeto de uma avaliação completa. Destes, propõe-se que 21 sejam mantidos no nível de 2012, em conformidade com uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão que prevê que as possibilidades de pesca permaneçam estáveis, a não ser que os pareceres científicos disponíveis demonstrem que a situação da unidade populacional se tem vindo a deteriorar. Esta decisão justifica-se pelo facto de a maior parte destas unidades populacionais serem capturadas acessoriamente em pescarias mistas, não tendo uma alteração dos TAC qualquer impacto real na evolução do seu estado. Contudo, o facto de reduzir sucessivamente os TAC pode dar origem a devoluções derivadas da regulamentação em vigor. · Os restantes TAC são, nesta fase, assinalados com a menção «pm» (pro memoria), uma vez que os respetivos pareceres científicos não estão ainda disponíveis ou dependem de negociações ou acordos internacionais a celebrar no final do ano. No caso destas unidades populacionais, a proposta terá de ser atualizada à medida que os pareceres estiverem disponíveis. Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas a) Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através dos conselhos consultivos regionais (CCR), e os Estados-Membros sobre a abordagem que propõe aplicar em relação às várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2014. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada. Além disso, a Comissão organizou um evento para as partes interessadas, em setembro de 2013, no qual foram apresentados e discutidos as conclusões dos pareceres científicos e as suas principais consequências. b) Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As respostas à supracitada consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista dos Estados-Membros e das partes interessadas no respeitante à avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses recursos. Estados-Membros No momento da elaboração da presente exposição de motivos, o único Estado-Membro a reagir à comunicação foi o Reino Unido. Na sua resposta, o Reino Unido congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de garantir a coerência com o pacote da reforma da política comum das pescas, assim como com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. O Reino Unido apoia a obtenção dos objetivos MSY, se possível, até 2015, e, no respeitante ao princípio da precaução, defende o pragmatismo e a aplicação de uma abordagem casuística para a fixação dos TAC. CCR para as águas ocidentais norte (NWWRAC): O NWWRAC aprova o objetivo consignado no acordo político sobre a reforma da política comum das pescas, segundo o qual as unidades populacionais devem, sempre que possível, ser exploradas em níveis MSY até 2015 ou, o mais tardar, até 2020. O NWWRAC reconhece que a melhoria da seletividade das artes constitui uma prioridade no seu domínio de interesse e toma nota das preocupações específicas expressas na comunicação sobre os peixes brancos (bacalhau, arinca e badejo) no mar da Irlanda e a oeste da Escócia. No respeitante aos pareceres científicos, embora se congratule com o novo procedimento de consulta introduzido pelo CIEM em 2012, o NWWRAC espera, além disso, que se encontre uma solução mais elaborada no caso das unidades populacionais para as quais os dados são limitados e tenciona, para esse fim, continuar a trabalhar em estreita colaboração com o CIEM e com os cientistas nacionais sobre a disponibilidade e qualidade dos dados. Obtenção e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Os pareceres do CIEM baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. A União tem por objetivo final trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incorporado na proposta da Comissão relativa à reforma da política comum das pescas[2]. Em junho de 2013, os colegisladores chegaram a um acordo político sobre esta proposta, que prevê, entre outras medidas, que o objetivo MSY deve ser atingido até 2015, sempre que possível, e o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais. A inclusão expressa deste objetivo no regulamento de base da PCP reflete o compromisso assumido pela União no respeitante às conclusões da Cimeira Mundial de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, e ao respetivo plano de execução. Estes textos preveem que os Estados-Membros devem, sempre que possível, assumir o compromisso de manter ou restabelecer as unidades populacionais depauperadas em níveis que assegurem o rendimento máximo sustentável o mais tardar em 2015. Como já foi referido, no caso de certas unidades populacionais, essas informações estão disponíveis. Algumas destas unidades populacionais são muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. Em certos casos, para atingir o objetivo MSY, pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas. É nessa perspetiva que a presente proposta se baseia nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Algumas unidades populacionais foram já exploradas nos níveis MSY nos últimos anos. Nesse caso, os TAC propostos procuram assegurar a manutenção desses níveis ou – quando os pareceres indicam que as capturas excederam o MSY em 2012 – reduzir a mortalidade por pesca por forma a garantir que as unidades populacionais voltem a ser objeto de taxas de exploração sustentáveis. No caso das unidades populacionais que não atingiram ainda taxas de MSY, os TAC propostos são coerentes com o MSY para 2015. Esta abordagem respeita os princípios enunciados na comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2014. No caso das unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações quanto à necessidade de reduzir as capturas, estabilizá-las ou autorizar o seu aumento. Em muitos casos, por motivos de precaução, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/- 20 % de um ano para outro. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Nos casos em que não existe nenhum parecer científico, foi aplicado o princípio da precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %. Relativamente a certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, no caso de 13 unidades populacionais, os pareceres são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão acordados. Em termos de tendências a nível da evolução das unidades populacionais, destacam-se os seguintes casos: Águas ibéricas Embora o tamboril e o areeiro sejam explorados de forma sustentável e o seu estado seja satisfatório, algumas unidades populacionais de lagostim continuam a estar depauperadas. A biomassa de pescada-do-sul continua a aumentar, não obstante o facto de a pressão de pesca na unidade populacional ser ainda elevada. A evolução favorável da unidade populacional poderá, por conseguinte, resultar de condições ambientais favoráveis. Para tirar o máximo proveito desta tendência, justificam-se reduções do esforço de pesca, em conformidade com o plano de gestão a longo prazo para esta unidade populacional. Golfo da Biscaia A situação da unidade populacional de linguado-legítimo no golfo da Biscaia continua a ser sub-ótima. O CIEM recomenda reduções do TAC pelo terceiro ano consecutivo. Contudo, a presente proposta assinala o TAC com a menção «pm» (pro memoria), uma vez que as partes interessadas apresentaram medidas para a gestão a longo prazo desta unidade populacional e que a Comissão aguarda pareceres científicos sobre as medidas propostas (previstos para novembro de 2013). Mar Céltico Há menos peixes a ingressar nesta pescaria e a biomassa de certas unidades populacionais de grande importância económica tem vindo a diminuir. Em consequência, são propostas importantes reduções dos TAC quando os pareceres científicos as preconizam, por exemplo no caso do bacalhau e da arinca. Os elevados níveis de devoluções são um problema persistente, não só na pesca dos peixes brancos como também na pesca dos peixes chatos. O linguado e a solha são capturados em conjunto, mas os pareceres científicos preconizam ações opostas, isto é, uma redução para o linguado e um aumento para a solha. O problema é agravado pela dificuldade técnica de obter uma seletividade para o linguado (ou seja, evitar reter esta espécie na arte de pesca, mas conseguir reter a solha). Oeste da Escócia Nesta zona, os peixes brancos (bacalhau, badejo, arinca) encontram-se num estado depauperado e são objeto de níveis insustentáveis de devoluções. O bacalhau não está a recuperar, pelo que se propõe um TAC nulo. Porém, a gestão por meio de um mero TAC poderá não ser suficiente para travar o declínio desta unidade populacional. Com efeito, a situação do bacalhau poderá deteriorar-se na sequência do parecer que será emitido para o lagostim em novembro, uma vez que um aumento do TAC do lagostim conduzirá a uma maior intensidade de pesca desta unidade populacional e a um risco acrescido de haver ainda mais capturas não pretendidas de unidades populacionais de peixes brancos. As medidas de seletividade tornar-se-ão, por conseguinte, uma questão premente. O CIEM ainda não registou nenhuma alteração da mortalidade do bacalhau em resultado das atuais medidas de seletividade adotadas pelas frotas que operam nesta zona. Mar da Irlanda O estado das unidades populacionais de bacalhau e de badejo nesta zona continua a constituir motivo de preocupação. À semelhança da situação verificada a oeste da Escócia, as taxas de devolução de peixes brancos são elevadas e as atuais medidas de seletividade não parecem ser suficientes. A situação das unidades populacionais de solha e de linguado é comparável à registada no mar Céltico. O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público Os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no seu sítio Web. Avaliação de impacto O regulamento sobre as possibilidades de pesca não é um instrumento que permita ao Conselho adotar pacotes complexos de medidas, devendo limitar-se ao âmbito de aplicação fixado pelo artigo 43.°, n.º 3, do Tratado. Por conseguinte, este regulamento adapta-se a uma abordagem orientada pela gestão pelos resultados. Se a política, no seu conjunto, funcionar melhor, as possibilidades de pesca anuais melhorarão. A política inclui, nomeadamente, medidas técnicas, a gestão da frota, o apoio estrutural, o controlo e a execução, a regulamentação dos mercados e a integração dos instrumentos de gestão numa política marítima global. O regulamento sobre as possibilidades de pesca continua a ser necessário a fim de efetuar os ajustamentos que permitem conservar os recursos fundamentais para o setor europeu da captura e da transformação e evitar ou corrigir os efeitos negativos no meio marinho de uma mortalidade por pesca demasiado elevada. A União adotou vários planos de gestão plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica, como a pescada, o bacalhau, os peixes chatos e outras espécies. Antes de serem adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto. Após a sua entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC que devem ser fixados num dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar a sua proposta de TAC em conformidade com esses planos, desde que estes continuem válidos e em vigor. Assim, vários TAC de grande importância incluídos na proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se baseiam. Quanto ao resto, e não obstante o facto de poderem não estar em vigor planos plurianuais, a proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos CCR que tenham sido objeto de um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Num grande número de casos, esta abordagem implica uma redução mais progressiva das possibilidades de pesca. A ação em prol da obtenção do MSY, que está na base da abordagem de gestão da Comissão a longo prazo, tem sido objeto de uma análise pormenorizada e de uma avaliação de impacto no âmbito da reforma da PCP, um processo que se concretizou na apresentação de um pacote de propostas em 13 de julho de 2011 e chegou agora à fase em que os colegisladores acordaram na conveniência de integrar o objetivo MSY nos objetivos que deverão reger a PCP na próxima década (ver ponto 2 acima). A proposta de reforma da Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto (SEC(2011) 891) em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto identifica este objetivo como uma condição necessária para alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. Os colegisladores aceitaram a justificação subjacente à proposta de reforma da Comissão, tendo chegado a um acordo político no passado mês de junho, que prevê que o objetivo MSY deve ser atingido «até 2015, sempre que possível, e o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais.» No respeitante às possibilidades de pesca e unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta transpõe, no essencial, as medidas acordadas a nível internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Síntese da proposta A proposta estabelece os limites de captura e de esforço, aplicáveis nas pescarias da União, com vista a realizar o objetivo da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos ambiental, económico e social. Aplicação As disposições no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de dezembro de 2014, com exceção de certas disposições relativas aos limites de esforço, que são aplicáveis até 31 de janeiro de 2015, e certos TAC com ciclos sazonais específicos (por exemplo, capelim nas águas da Gronelândia). Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros podem, por sua vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: Regulamento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço. Cláusula de reexame/revisão/caducidade Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2014, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. Explicação pormenorizada da proposta A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades. Para um certo número de unidades populacionais, como a pescada, o linguado, a solha e o lagostim, as possibilidades de pesca foram fixadas com base nas regras estabelecidas nos planos plurianuais correspondentes. Relativamente às unidades populacionais para as quais o setor propôs uma estratégia de gestão a longo prazo que os organismos científicos consultivos consideraram eficaz e cautelar (por exemplo, arenque no mar Céltico), a proposta segue as regras de controlo das capturas enunciadas. No que se refere às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, o parecer para 2014 é idêntico ao emitido para 2013, prevendo que, com base no princípio da precaução, deve ser proibida a pesca dirigida a esta espécie nesta zona e as capturas acessórias e devoluções devem ser reduzidas ao mínimo. Esta unidade populacional para a qual os dados são limitados é abrangida pelo artigo 9.º do plano para o bacalhau[3]. Por conseguinte, propõe-se uma redução do TAC de 20 %. Aplica-se a mesma disposição ao bacalhau no mar da Irlanda, sendo, neste caso, também proposta uma redução de 20 %. No caso do bacalhau a oeste da Escócia, os pareceres com base na abordagem MSY preconizam que se evite a pesca dirigida e se minimizem as capturas acessórias e as devoluções em 2014; em consequência, tal como em 2013, a Comissão propõe um TAC nulo e uma autorização de 1,5 % de desembarques. A situação do bacalhau a oeste da Escócia é extremamente grave. Não se verificou nenhuma redução efetiva do esforço de pesca nesta zona em resultado das medidas alternativas destinadas a evitar as capturas de bacalhau e reduzir as respetivas devoluções. Na prática, as repetidas estimativas de elevadas taxas de devolução (atualmente cerca de 71 %) mostram que estas medidas não se revelaram eficazes. A capacidade de reprodução da unidade populacional está claramente comprometida, atendendo à baixa biomassa e ao recrutamento reduzido. Nestas condições, nem um TAC nulo pode assegurar, por si só, a recuperação da unidade populacional, embora esta seja a única opção aconselhável. O TAC nulo precisa de ser completado com medidas adicionais a fim de evitar as capturas não pretendidas e reduzir as devoluções de forma significativa. Quanto às possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento em termos de esforço de pesca, estas dizem respeito às unidades populacionais de bacalhau, linguado no canal da Mancha ocidental, pescada-do-sul e lagostim e são regulamentadas pelo plano de gestão relativo a cada uma destas unidades populacionais. No caso das três unidades populacionais de bacalhau referidas acima (Kattegat, mar da Irlanda, oeste da Escócia), é imperativo reduzir efetivamente o esforço de pesca, também pelas razões acima mencionadas, sendo, portanto, propostas reduções do esforço em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, alínea b), do plano. Nos casos da pescada-do-sul e do lagostim, assim como do linguado no canal da Mancha ocidental, o sistema de gestão dos dias no mar por tipo de navio com um registo de pesca nessa pescaria será ainda aplicado em 2014, embora o regulamento proposto continue a permitir que os Estados-Membros apliquem um sistema de quilowatts-dias, por forma a assegurar uma utilização mais eficiente das possibilidades de pesca e estimular práticas de conservação em concertação com o setor das pescas. Relativamente à pesca do linguado no canal da Mancha ocidental, a proposta pretende simplificar o estabelecimento de limites de esforço de pesca (dias suplementares) para cada Estado-Membro, da mesma forma como a que já se revelou eficaz, desde 2011, na fixação das possibilidades de pesca da pescada-do-sul e do lagostim. Assim, a partir de 2014, o valor efetivo para cada Estado-Membro será indicado no regulamento sobre as possibilidades de pesca. Esta forma de proceder permitirá tornar mais transparente o processo de reatribuição dos dias no mar recuperados dos navios demolidos nesta pescaria, que se traduz em valores específicos para cada Estado-Membro. O regulamento proposto prevê, pela quarta vez no exercício anual de regulamentação das possibilidades de pesca, a adoção de certos TAC pelos Estados-Membros interessados, no respeito da obrigação de atuar em conformidade com os objetivos da PCP. Além disso, como mencionado acima, a proposta inclui igualmente limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de gestão das pescas e decorrentes das negociações com países terceiros (unidades populacionais partilhadas), sendo a maioria assinaladas com a menção «pro memoria» na pendência da conclusão das negociações internacionais em causa. 2013/0366 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e as aplicáveis, para os navios da UE, em certas águas não UE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[4] requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais. (2) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir, a cada um deles, uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (3) Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos regionais em causa. (4) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia, de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia, no mar da Irlanda, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha Oriental e de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos seguintes atos: Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho[5]; Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho[6]; Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho[7]; Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho[8]; Regulamento (CE) n.º 1342/2008[9]do Conselho («plano para o bacalhau») e Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho[10]. Contudo, no respeitante às unidades populacionais de pescada do Norte (Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho[11]) e de linguado no golfo da Biscaia (Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho[12]), foram alcançados os objetivos mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável. (5) No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (6) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996[13], devem ser identificadas as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. (7) Nos casos em que um TAC relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Devem ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. (8) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2014 em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho[14]. (9) À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade. (10) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (11) A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[15], nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (12) No respeitante a certos TAC, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis.‑ A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas.‑ Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias completamente documentadas devem contemplar, mais do que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (designados conjuntamente por «sistema CCTV»). Esta forma de proceder deverá permitir registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias completamente documentadas. Na utilização desses sistemas, devem ser respeitadas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[16]. (13) Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi atribuída. É igualmente apropriado permitir transferências de atribuições entre os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios não participantes, desde que se possa demonstrar que não aumentam as devoluções de pescado por navios não participantes. (14) De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é oportuno manter e rever o regime de gestão da galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV. (15) [A preencher após as consultas com a Noruega] (16) [A preencher após a reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)]. (17) Em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia em julho de 2013, as disposições sobre as possibilidades de pesca para a Croácia são incluídas no presente regulamento. (18) [A preencher após a reunião anual da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR)]. (19) Na reunião anual de 2013, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução que visa proteger o tubarão-de-pontas-brancas e se aplica aos navios de pesca inscritos no registo da IOTC de navios autorizados, a qual proibe, a título de medida-piloto provisória, a manutenção a bordo, o transbordo, o desembarque e a armazenagem de qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas. A resolução prevê uma exceção no caso da pesca artesanal, nomeadamente dos navios de pesca que praticam operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do respetivo Estado-Membro de pavilhão. (20) [A preencher após a reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO)]. (21) Na 84.ª reunião anual de 2013, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Tais medidas devem continuar a ser transpostas para o direito da União. (22) [A preencher após a reunião anual da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO)]. (23) [A preencher após a reunião anual da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC)]. (24) [A preencher após a adoção de medidas no contexto da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central]. (25) Na 35.a reunião anual de 2013, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2014 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Nesse contexto, a NAFO adotou um procedimento para aumentar o TAC de abrótea-branca na subdivisão NAFO 3NO fixado para 2014, sob reserva de estarem preenchidas certas condições relacionadas com o estado da unidade populacional. As partes contratantes na NAFO podem informar o secretário executivo da NAFO de que foram observadas capturas de abrótea-branca por unidade de esforço superiores aos níveis normais na subdivisão NAFO 3NO. Se, no decurso de 2014, a NAFO confirmar o aumento do TAC por meio de um voto favorável, esse aumento deverá ser transposto para o direito da União e as quotas dos Estados-Membros em causa deverão ser aumentadas. (26) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União devem ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico) é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2013, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (27) Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela («Venezuela») relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na ZEE ao largo da costa da Guiana Francesa[17], é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da UE. (28) A fim de assegurar condições uniformes de execução no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. (29) A fim de assegurar condições uniformes na execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011[18]. (30) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2014, e de certas disposições específicas em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (31) A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE. 2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: (a) Limites de captura para o ano de 2014 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2015; (b) Limites do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015; (c) Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2013 e 30 de novembro de 2014 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; (d) Possibilidades de pesca para os períodos indicados no artigo 32.º relativamente a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC para o ano de 2014 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2015. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento é aplicável aos seguintes navios: (a) Navios da UE; (b) Navios de países terceiros nas águas da UE. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; (2) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; (3) «Águas da UE»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do Tratado; (4) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; (5) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano; (6) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro; (7) «Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas; (8) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão[19]; (9) «Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002; (10) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 4.º Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009[20]; (2) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; (3) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; (4) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: – 53°30'N, 15°00'W, – 53°30'N, 11°00'W, – 51°30'N, 11°00'W, – 51°30'N, 13°00'W, – 51°00'N, 13°00'W, – 51°00'N, 15°00'W, – 53°30'N, 15°00'W; (5) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48"W; (6) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[21]; (7) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[22]; (8) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste[23];‑ (9) «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico[24]; (10) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004[25]; (11) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica[26];‑ (12) «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico[27]; (13) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10ºN, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul[28], e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul; (14) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central[29]; (15) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; (16) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: – 150ºW, – 130ºW, – 4°S, – 50°S. TÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE Capítulo I Disposições gerais Artigo 5.º TAC e sua repartição 1. Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2. Os navios da UE são autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008[30] e suas disposições de execução. 3. Para efeitos da condição especial estabelecida no anexo I A no respeitante à unidade populacional de galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV, são aplicáveis as zonas de gestão definidas no anexo II D . Artigo 6.º TAC a determinar pelos Estados-Membros 1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem: (a) Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e (b) Resultar: i) se existirem avaliações analíticas, numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2015, com a maior probabilidade possível, ii) se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional coerente com o princípio da precaução na gestão da pesca. 3. Até 15 de março de 2014, cada Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão as seguintes informações: (a) Os TAC adotados; (b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; (c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2. Artigo 7.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se: (a) As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou (b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada. Artigo 8.º Limites de esforço de pesca 1. De 1 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, são aplicávelas as seguintes medidas relativas ao esforço de pesca: (a) Anexo II A para a gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha no Kattegat, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa, VIIa, VIId, assim como nas águas da UE das divisões CIEM IIa, Vb; (b) Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis; (c) Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe. Artigo 9.º Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade 1. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002[31] que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia.‑ A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo. 2. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2014, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento.‑ O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada. Artigo 10.º Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca 1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008; d) Os desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96; e) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96; f) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g) As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 20.º do presente regulamento. 2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. Artigo 11.º Épocas de defeso da pesca 1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2014: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado. Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto || Latitude || Longitude 1 || 52°27'N || 12°19'W 2 || 52°40'N || 12°30'W 3 || 52°47'N || 12°39,600'W 4 || 52°47'N || 12°56'W 5 || 52°13,5'N || 13°53,830'W 6 || 51°22'N || 14°24'W 7 || 51°22'N || 14°03'W 8 || 52°10'N || 13°25'W 9 || 52°32'N || 13 °07,500'W 10 || 52°43'N || 12°55'W 11 || 52°43'N || 12°43'W 12 || 52°38,800'N || 12°37'W 13 || 52°27'N || 12°23'W 14 || 52°27'N || 12°19'W Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele parágrafo a bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2014. Salvo disposição em contrário, a proibição a que se refere o parágrafo anterior aplica-se aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da UE da subzona CIEM IV. Artigo 12.º Proibições 1. É proibido aos navios da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: (a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas; (b) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas, exceto disposição contrária no anexo I A; (c) Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE; (d) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; (e) Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; (f) Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; (g) Manta (Manta birostris) em todas as águas. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 13.º Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas Artigo 14.º Atribuições suplementares 1. Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. A atribuição suplementar a que se refere o n.º 1 não deve exceder o limite global estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado-Membro. Artigo 15.º Condições aplicáveis às atribuições suplementares 1. A atribuição suplementar a que se refere o artigo 14.º deve respeitar as seguintes condições: a) O navio deve utilizar câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registam todas as atividades de pesca e transformação a bordo; b) A atribuição suplementar concedida a um dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não deve exceder os seguintes limites: i) 75 % das devoluções da unidade populacional, estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, ii) 30 % da atribuição do navio antes da sua participação nos ensaios; c) Todas as capturas das unidades populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio, incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho[32]Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1), devem ser imputadas à atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição suplementar concedida ao abrigo do artigo 14.º; d) Logo que tenha utilizado integralmente a atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as atividades de pesca na zona do TAC em causa; e) Relativamente às unidades populacionais a que pode ser aplicado o presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar transferências da atribuição individual ou de parte da mesma de navios que não participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas para navios que participam nesses ensaios, desde que seja possível demonstrar que não há aumento das devoluções por parte dos navios não participantes. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, alínea b), subalínea i), um Estado-Membro pode conceder, a título excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, desde que: a) A taxa de devolução da unidade populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %; b) A inclusão desse tipo de navios seja importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de controlo; c) Não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos os navios que participam nos ensaios. 3. Antes de concederem as atribuições suplementares a que se refere o artigo 14.º, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações: a) A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente documentadas; b) As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios; c) A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios; d) A estimativa das devoluções, por tipo de navio que participa nos ensaios; e) A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2013 pelos navios que participam nos ensaios. Artigo 16.º Tratamento de dados pessoais Se os registos obtidos em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, requererem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva. Artigo 17.º Retirada de atribuições suplementares Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.º, os Estados-Membros devem retirar imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2014. Artigo 18.º Exame científico das avaliações das devoluções A Comissão pode solicitar a qualquer Estado-Membro que faça uso do presente capítulo que apresente uma avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, alínea b), subalínea i). Na ausência de uma avaliação que confirme tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto. Capítulo III Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 19.º Autorizações de pesca 1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III. CAPÍTULO IV Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas Artigo 20.º Transferências e trocas de quotas 1. Sempre que, de acordo com as regras de uma Organização Regional de Gestão das Pescas («ORGP»), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro (o «Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer, as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. 2. Após notificação da Comissão pelo Estado-Membro em causa, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão permuta com a outra parte contratante na ORGP, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica, em seguida, o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa. 3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. SECÇÃO 1 ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT Artigo 21.º Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho 1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1. 2. O número de navios da UE de pesca artesanal costeira autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2. 3. O número de navios da UE que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3. 4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4. 5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5. 6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o anexo IV, ponto 6. Artigo 22.º Pesca de lazer e desportiva Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum-rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D. Artigo 23.º Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria. 2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias. 3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT. 4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. SECÇÃO 2 ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR Artigo 24.º Proibições e limites de captura 1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 25.º Pesca exploratória 1. Apenas os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2014. Se pretenderem participar nessa pesca, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2014, o mais tardar. 2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a , os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca.‑ Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m. Artigo 26.º Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2014/2015 1. Na campanha de pesca de 2014/2015, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, e a Comissão, até 1 de junho de 2014, o mais tardar: a) Da sua intenção de pescar krill-do-antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C; b) Da configuração das redes, usando o formulário constante do Anexo V, parte D. 2. A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir a informação prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico. 3. Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador. 4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b) Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos. 5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem das listas da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) a participar na pesca do krill-do-antártico. SECÇÃO 3 ZONA DA CONVENÇÃO IOTC Artigo 27.º Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC 1. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP. 5. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses planos. Artigo 28.º Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. SECÇÃO 4 ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO Artigo 29.º Pesca pelágica – limitação da capacidade Os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2014 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona. Artigo 30.º Pesca pelágica – TAC 1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 29.º, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos no anexo I J. 2. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 31.º Pesca de fundo Os Estados-Membros com um registo de esforço ou de capturas na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar o seu esforço ou as suas capturas: a) Ao nível médio dos parâmetros de capturas ou de esforço registado nesse período; b) Exclusivamente às partes da zona da Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida a pesca de fundo numa campanha de pesca anterior. SECÇÃO 5 ZONA DA CONVENÇÃO IATTC Artigo 32.º Pesca com redes de arrasto com retenida 1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a) De 29 de julho a 28 de setembro de 2014 ou de 18 de novembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015 na zona delimitada do seguinte modo: – costas pacíficas das Américas, – 150ºW, – 40°N, – 40°S; b) De 29 de setembro a 29 de outubro de 2014 na zona delimitada do seguinte modo: – 96ºW, – 110ºW, – 4°N, – 3°S. 2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2014, do período de defeso a que se refere o n.º 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4. O disposto no n.º 3 não se aplica nos seguintes casos: a) No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b) No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. 5. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas nessa zona. 6. As espécies referidas no n.º 5 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios, que devem igualmente: a) Registar o número de libertações com indicação do estado (mortas ou vivas); b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir estas informações à Comissão até 31 de janeiro de 2014. SECÇÃO 6 ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO Artigo 33.º Proibição de pescar tubarões de profundidade Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: – raias (Rajidae), – galhudo-malhado (Squalus acanthias), – lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), – lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), – lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), – xarinha-preta (Etmopterus pusillus), – pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), – arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), – tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha. SECÇÃO 7 ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC Artigo 34.º Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20ºN e 20ºS não aumente. 2. Os navios da UE não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC a sul de 20ºS. Artigo 35.º Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes 1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20°N e 20°S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2014 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2014, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca: a) Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado; b) Exerce a pesca dirigida a cardumes com dispositivos de concentração dos peixes. 2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. 3. O disposto no n.º 2 não se aplica nos seguintes casos: a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b) Nos casos em que o pescado é impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação. Artigo 36.º Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas nos artigos 34.º a 37.º quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea p). 2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 32.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2 a 6, quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea n). Artigo 37.º Limitação do número de navios da UE autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII. SECÇÃO 8 mar de Bering Artigo 38.º Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering. TÍTULO III POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE Artigo 39.º TAC Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 40.º Autorizações de pesca 1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da UE é fixado no anexo VIII. 2. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efetuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada. Artigo 41.º Proibições 1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da UE; b) Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE; c) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; d) Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; e) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da UE; f) Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; g) Manta (Manta birostris) nas águas da UE. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 42.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Contudo, o artigo 8.º é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2014. As disposições sobre as possibilidades de pesca previstas nos artigos 24.º, 25.º e 26.º e nos anexos I E e V para a zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis a partir das datas indicadas nesses artigos e anexos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios da UE nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da zona NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste – Área da Convenção NAFO ANEXO I D: Peixes altamente migradores – todas as zonas ANEXO I E: Antártico – Zona da Convenção CCAMLR ANEXO I F: Atlântico sudeste – Zona da Convenção SEAFO ANEXO I G: Atum-do-sul – todas as zonas ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios no contexto da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha nas divisões CIEM IIIa, VIa, VIIa, VIId, na subzona CIEM IV e nas águas da UE das divisões CIEM IIa, Vb ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis ANEXO II C: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe ANEXO II D Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de países terceiros ANEXO IV: Zona da Convenção ICCAT ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VI: Zona da Convenção IOTC ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC ANEXO VIII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas águas da UE [1] Consultar, nomeadamente, o documento «General Context of ICES Advice», no seguinte endereço: http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2013/2013/1.2_General_context_of_ICES_advice_2013_June.pdf [2] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas (COM(2011)425 final). [3] Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais («plano para o bacalhau»). [4] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59). [5] Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5). [6] Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7). [7] Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1). [8] Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6). [9] Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20). [10] Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1). [11] Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JOL 150 de 30.4.2004, p. 1). [12] Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1). [13] Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3). [14] Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 (JO L 214 de 19.8.2009, p. 16). [15] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). [16] Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). [17] JO L 6 de 10.1.2012, p. 9. [18] Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). [19] Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5). [20] Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).‑ [21] Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1). [22] Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42). [23] Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39). [24] A União Europeia aderiu pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33). [25] Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas do Antártico (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16). [26] Celebrada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22). [27] A União Europeia aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24). [28] Celebrada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27). [29] A União Europeia aderiu pela Decisão 2005/75/CE do Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1). [30] Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2009, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33). [31] Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.) [32] Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1). ANEXO I TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UE, POR ESPÉCIE E POR ZONA Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G e I J estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional. Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º. Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos regulamentares, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são fornecidos apenas a título indicativo. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns. Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum Amblyraja radiata || RJR || Raia-repregada Ammodytes spp. || SAN || Galeotas Argentina silus || ARU || Argentina-dourada Beryx spp. || ALF || Imperadores Brosme brosme || USK || Bolota Caproidae || BOR || Pimpins Centrophorus squamosus || GUQ || Lixa-de-escama Centroscymnus coelolepis || CYO || Carocho Chaceon spp. || GER || Caranguejo-vermelho-da-fundura Chaenocephalus aceratus || SSI || Peixe-gelo austral Champsocephalus gunnari || ANI || Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus || LIC || Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. || PCR || Caranguejos-das-neves Clupea harengus || HER || Arenque Coryphaenoides rupestris || RNG || Lagartixa-da-rocha Dalatias licha || SCK || Gata Deania calcea || DCA || Sapata-branca Dipturus batis || RJB || Raia-oirega Dissostichus eleginoides || TOP || Marlonga-negra Dissostichus mawsoni || TOA || Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. || TOP || Marlongas Engraulis encrasicolus || ANE || Biqueirão Etmopterus princeps || ETR || Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus || ETP || Xarinha-preta Euphausia superba || KRI || Krill-do-antártico Gadus morhua || COD || Bacalhau Galeorhinus galeus || GAG || Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus || WIT || Solhão Gobionotothen gibberifrons || NOG || Nototénia-cabeça-chata Hippoglossoides platessoides || PLA || Solha-americana Hippoglossus hippoglossus || HAL || Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus || ORY || Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus || SQI || Pota-do-norte Lamna nasus || POR || Tubarão-sardo Lepidonotothen squamifrons || NOS || Nototénia-escamuda Lepidorhombus spp. || LEZ || Areeiros Leucoraja naevus || RJN || Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea || YEL || Solha-dos-mares-do-norte Limanda limanda || DAB || Solha-escura-do-mar-do-norte Lophiidae || ANF || Tamboril Macrourus spp. || GRV || Lagartixas Makaira nigricans || BUM || Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus || CAP || Capelim Manta birostris || RMB || Manta Martialia hyadesi || SQS || Lula Melanogrammus aeglefinus || HAD || Arinca Merlangius merlangus || WHG || Badejo Merluccius merluccius || HKE || Pescada Micromesistius poutassou || WHB || Verdinho Microstomus kitt || LEM || Solha-limão Molva dypterygia || BLI || Maruca-azul Molva molva || LIN || Maruca Nephrops norvegicus || NEP || Lagostim Notothenia rossii || NOR || Nototénia-marmoreada Pandalus borealis || PRA || Camarão-ártico Paralomis spp. || PAI || Caranguejos Penaeus spp. || PEN || Camarões «Penaeus» Platichthys flesus || FLE || Solha-das-pedras Pleuronectes platessa || PLE || Solha Pleuronectiformes || FLX || Peixes-chatos Pollachius pollachius || POL || Juliana Pollachius virens || POK || Escamudo Psetta maxima || TUR || Pregado Pseudochaenichthys georgianus || SIG || Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Raja alba || RJA || Raia-taigora Raja brachyura || RJH || Raia-pontuada Raja circularis || RJI || Raia-de-são-pedro Raja clavata || RJC || Raia-lenga Raja fullonica || RJF || Raia-pregada Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega Raja microocellata || RJE || Raia-zimbreira Raja montagui || RJM || Raia-manchada Raja undulata || RJU || Raia-curva Rajiformes || SRX || Raias Reinhardtius hippoglossoides || GHL || Alabote-da-gronelândia Scomber scombrus || MAC || Sarda Scophthalmus rhombus || BLL || Rodovalho Sebastes spp. || RED || Cantarilhos Solea solea || SOL || Linguado-legítimo Solea spp. || SOO || Linguados Sprattus sprattus || SPR || Espadilha Squalus acanthias || DGS || Galhudo-malhado Tetrapturus albidus || WHM || Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii || SBF || Atum-do-sul Thunnus obesus || BET || Atum-patudo Thunnus thynnus || BFT || Atum-rabilho Trachurus murphyi || CJM || Carapau-chileno Trachurus spp. || JAX || Carapaus Trisopterus esmarkii || NOP || Faneca-da-noruega Urophycis tenuis || HKW || Abrótea-branca Xiphias gladius || SWO || Espadarte A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos. Imperadores || ALF || Beryx spp. Solha-americana || PLA || Hippoglossoides platessoides Biqueirão || ANE || Engraulis encrasicolus Tamboril || ANF || Lophiidae Marlonga-do-antártico || TOA || Dissostichus mawsoni Alabote-do-atlântico || HAL || Hippoglossus hippoglossus Atum-patudo || BET