Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 16/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 29.10.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 116/03

Denominação: Projecto de investigação "Métodos litográficos para componentes nanoelectrónicos"

Objectivo: Fomento da I & D no domínio litográfico

Base jurídica: Haushaltsgesetz Sektion 30 Kapitel 6 (Einzelplan), für den Geschäftsbereich des Bundesministeriums für Bildung und Forschung mit Fachtitel Elektronik (68317) finanziert

Orçamento: 104 milhões de euros durante quatro anos

Intensidade ou montante do auxílio: As intensidades variam em função dos diferentes subprojectos. Não será ultrapassada a intensidade total de auxílio de 36 %, inclusivamente no caso de os bónus serem concedidos em casos específicos.

A intensidade de auxílio é aumentada em:

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a PME;

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas localizadas em zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE;

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a projectos inseridos no quadro de uma genuína cooperação transfronteira envolvendo, pelo menos, dois sócios independentes de diferentes Estados-Membros e/ou no quadro de uma genuína cooperação entre empresas e instituições de investigação públicas.

No total, incluindo majorações, sem ultrapassar 75 % para a investigação industrial e 50 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Quatro anos a partir da aprovação da Comissão

Outras informações: Auxílio anterior: N 388/02

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Data de adopção da decisão: 12.12.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 168/03

Denominação: Alteração do regime de auxílios N 633/2000 - Auxílio à formação

Objectivo: Auxílio à formação

Base jurídica: Orden de 14 de enero de 2000 por la que se aprueban las bases reguladoras que han de regir las subvenciones relativas a las acciones de formación ocupacional y a fines de carácter ocupacional que promueve la Dirección General de Ocupación del Departamento de Trabajo de la Generalitat de Cataluña

Orçamento: 18684641 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Para grandes empresas: 50 % à formação geral e 25 % à formação específica. PME: 35 % à formação específica e 60 % à formação geral

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 6.10.2003

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 281/03

Denominação: Auxílio de emergência e à reestruturação a favor do País de Gales

Objectivo: Emergência e restruturação (Todos os sectores, excepto o siderúrgico, a agricultura, a aquacultura e as pescas)

Base jurídica: Welsh Development Agency Act 1975 (as amended)

Orçamento: 7 milhões de libras esterlinas anuais (cerca de 10,1 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 10 milhões de euros por beneficiário

Duração: Até ao final de 2009

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 282/03

Denominação: Banda larga Cumbria - Projecto ACCESS

Objectivo: O projecto procura assegurar a prestação de serviços de banda larga de alta velocidade nas zonas remotas e rurais do Reino Unido

Base jurídica: 5(1) of the "Regions Development Agency Act 1998"

Duração: 3 anos, eventual prorrogação por um período máximo de 2 anos

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Data de adopção da decisão: 12.11.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 296/03

Denominação: Berlim - Fundo de liquidez II

Objectivo: O regime de auxílios concede empréstimos à reestruturação de PME em dificuldades

Base jurídica: Richtlinie für den Liquiditätsfonds II Berlin

Orçamento: Orçamento total 25 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Em geral, até 1 milhão de euros por beneficiário e, em casos justificados e excepcionais, até 2,5 milhões de euros por beneficiário

Duração: Até 30 de Setembro de 2013

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Data de adopção da decisão: 1.12.2003

Estado-Membro: França (Departamentos Ultramarinos)

N.o do auxílio: N 422/03

Denominação: FIRM - Martinica

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Docup Martinique 2000-200 + appel d'offres + mandat de gestion

Orçamento: 12300000 euros, dos quais 7,316 milhões de euros do Conselho Regional

Intensidade ou montante do auxílio: Em parte auxílio ao funcionamento e o restante capital de risco correspondente a 5 % ESL

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 442/03

Denominação: Auxílio à formação a favor da Matra/Romorantin

Objectivo: Auxílio à formação a favor do sector dos veículos automóveis

Base jurídica: Auxílio ad hoc

Orçamento: 5,003 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 1,407 milhões de euros

Duração: 2003

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 717/02

Denominação: Redução do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Legge finanziaria 2001

Intensidade ou montante do auxílio: 12911000 por ano sem IVA

Duração: 3 anos

Outras informações: A Itália comprometeu-se a controlar anualmente os custos de produção e a alterar o regime em conformidade, caso se verifique excesso de compensação

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: França [região elegível nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o]

N.o do auxílio: N 96a/03

Denominação: Lei de programação do ultramar - Título I: medidas a favor do emprego

Objectivo: Auxílio regional:

1. exonerações de quotizações patronais em matéria de segurança social,

2. apoio ao recrutamento de jovens diplomados,

3. contrato de accesso ao emprego

Base jurídica: Loi de programmation pour l'Outre Mer

Orçamento: Medida 1: 37200000 euros por ano; medida 2: 1752000 euros em 2003, 2628000 euros em 2004, 3504000 euros em 2005; medida 3: 35388687 euros em 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio ao funcionamento

Duração: 15 anos - aprovação até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 96b/03

Denominação: Lei relativa a programa para o ultramar - Título II: auxílio fiscal ao investimento

Objectivo: Desenvolvimento regional Observações: Auxílio ao investimento e ao funcionamento

Base jurídica: Articles 199 undecies A et B, 217 bis modifié, 217 undecies du Code Général des Impôts

Orçamento: 171 milhões de euros Observações: Este montante corresponde aos custos adicionais decorrentes das alterações, notificadas em relatório, introduzidas no quadro legal actual

Intensidade ou montante do auxílio: Artigo 199.o undecies B: 50 % a 70 %, artigo 217.o undecies: 33,33 %

Duração: 15 anos - aprovação até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: NN 35/02

Denominação: Dispositivo governamental de seguro contra os riscos de guerra para o sector aéreo

Objectivo: Instauração em favor das companhias aéreas e outras empresas do sector aéreo estabelecidas nos Países Baixos de uma cobertura por seguros semelhante à que existia antes de 11 de Setembro de 2001 e relativa aos riscos de guerra e de terrorismo

Base jurídica: - Verzekeringsovereenkomst luchtvaartuigen op basis van artikel 4 van de Zee- en luchtverzekeringswet van 1939

- Garantie-overeenkomst tussen de staat en dienstenleveranciers in de luchtvaartsector

Orçamento: Seguros fornecidos pelo Estado

Duração: Inicialmente, de 24 de Setembro de 2001 a 24 de Outubro de 2001

Outras informações: Regime alterado renovado para o período de 24 de Outubro de 2001 até 31 de Dezembro, notificado no quadro do presente auxílio

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