8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/51 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos fundos próprios das instituições 
de crédito 
(87/C 180/16) 
Em 1 de Outubro de 1986, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 198? do 
Tratado, decidiu submeter ao Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos nessa matéria, emitiu o seu parecer em 7 de Abril de 1987, com base no 
relatório do Sr. Pelletier. 
Em 14 de Maio de 1987, no decurso da sua 246? sessão plenária, o Comité Económico e 
Social adoptou o seguinte parecer por larga maioria, com 7 votos contra e 10 abstenções: 
O Comité aprova a proposta de directiva e aproveita o 
ensejo para formular algumas considerações que se 
pretendem construtivas. 
Observações gerais 
1. O Comité deseja que sejam criadas rapidamente as 
condições que permitam a realização de um verdadeiro 
mercado interno europeu e apoia qualquer proposta 
que vá no sentido de atingir, de modo eficaz, esse 
objectivo, tendo em conta as realidades económicas e 
sociais. 
2. Dado que a harmonização das regulamentações 
comunitárias constitui um elemento importante para a 
realização deste mercado interno, é indispensável dis-
por-se de uma base comum para as definições que serão 
retomadas na regulamentação europeia. Por essa razão, 
os fundos próprios, que são o fundamento de múltiplos 
coeficientes e contribuem em grande medida para a 
igualdade das condições de concorrência entre as insti­
tuições de crédito, revestem-se de uma importância 
muito especial, como sublinha a Comissão na exposição 
dos motivos da sua proposta de directiva. 
2.1. As dificuldades muito graves com que se depara­
ram, particularmente nos Estados Unidos, um bom 
número de bancos, especialmente devido à insuficiência 
de fundos próprios em relação aos seus compromissos 
e ao período de riscos crescentes que vivem as institui­
ções de crédito, justificam também que a Comissão 
consagre uma atenção muito especial a este problema. 
3. O Comité tomou conhecimento de um projecto 
de acordo entre o Reino Unido e os Estados Unidos 
que tem em vista pôr em prática métodos comuns de 
cálculo de um rácio de activos de risco e que abrange, 
no essencial, o próprio objecto da presente directiva 
(acordo tornado público por um comunicado do Banco 
da Inglaterra em 8 de Fevereiro de 1987). Para além das 
divergências entre as disposições deste texto e as da 
proposta de directiva do Conselho relativa aos fundos 
próprios das instituições de crédito, o Comité considera 
que esta atitude unilateral de um Estado-membro ali­menta uma confusão lamentável acerca do alcance da 
acção e da autoridade da Comissão. O Comité insiste 
na necessidade de se assegurar que as disposições deste 
acordo se coadunam com as da directiva, quando esta 
tiver sido adoptada. 
4. A questão reside em saber se uma directiva é 
preferível a uma recomendação, em que a Comissão 
tinha pensado no início, como instrumento de harmoni­
zação dos fundos próprios das instituições de crédito. 
A opção política tomada corresponde sem dúvida a 
considerações de eficácia, mas pode apresentar inconve­
nientes quanto à possibilidade de adaptação do texto 
em função das conclusões a que se chegue após um 
primeiro período de aplicação. Sem dúvida que uma 
recomendação permite uma maior flexibilidade de 
adaptação mas é menos eficaz para atingir à harmoniza­
ção desejada. Por este motivo, o Comité dá afinal 
preferência a uma directiva. Note-se que o artigo 5? da 
proposta tem, em certa medida, em consideração as 
adaptações necessárias ao estipular que a Comissão, 
três anos após a data de notificação da directiva, voltará 
a examinar as disposições dela constantes, e procederá 
às necessárias alterações após consulta do Comité 
Consultivo. 
5. Quanto a esse ponto, o Comité considera que o 
artigo 59 constitui uma delegação do poder legislativo 
do Conselho na Comissão, permitindo-lhe alterar ela 
própria a directiva, após uma simples consulta do 
Comité Consultivo. O Comité precisa que, no seu 
entender, a Comissão só poderia proceder a uma altera­
ção da directiva depois de ter recolhido o parecer do 
Parlamento Europeu e o do Comité Económico e Social, 
em virtude, relativamente a este último, do artigo 198? 
do Tratado de Roma. 
6. Quanto aó fundamento da proposta, o Comité é 
de opinião que a distinção entre elementos internos e 
elementos externos corresponde a um desejo louvável 
de permitir uma apresentação clara dos diferentes ele­
mentos constituintes dos fundos próprios e de incluir o 
máximo possível de elementos contabilísticos significa­
tivos existentes nos Estados-membros. Infelizmente, 
este esforço de clarificação nem sempre exclui as ambi­
guidades, pois este método reduz as possibilidades de 
harmonização, porquanto se deixa aos Estados-mem-
N? C 180/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
bros a faculdade de adoptarem na sua definição nacio­
nal apenas uma parte dos elementos enumerados pela 
directiva ou de fixar limites inferiores, facto que poderia 
ser contrário à igualdade de concorrência entre institui­
ções de crédito. 
Em contrapartida, observam que a proposta tem em 
vista harmonizar e reforçar as possibilidades de 
controlo no que se refere aos fundos próprios, e que 
ela corresponde suficientemente a este objectivo. 
7. O Comité nota que se a proposta de directiva 
enumera os vários elementos constituintes dos fundos 
próprios, é omissa quanto às deduções que são geral­
mente operadas sobre os fundos próprios brutos a fim 
de calcular os fundos próprios líquidos que servem 
de base às informações exigidas pelas autoridades de 
controlo. 
8. O Comité rejeita a proposta da Comissão no 
sentido de excluir dos fundos próprios a garantia que 
os poderes públicos podem conceder a certas institui­
ções de crédito. Toma nota que os fundos próprios 
externos comportam os compromissos dos membros 
das cooperativas de crédito porquanto o enquadra­
mento legal ou regulamentar de quatro Estados-mem-
bros o previa em 31 de Dezembro de 1984, e isto a fim 
de ter em conta o carácter específico das cooperativas. 
O Comité observa, por outro lado, que certas versões 
linguísticas da proposta de directiva fazem referência a 
instituições de crédito do sector público enquanto o 
texto original tem em vista todas as instituições de 
crédito. 
9. Por fim, a limitação dos elementos externos a 
50% do montante dos elementos internos é encarada 
como demasiado restritiva ou em todo o caso como 
objectivo cuja realização deveria ser remetida para além 
do prazo previsto (1995). 
10. Concluindo, o Comité considera que incumbe às 
instâncias comunitárias resolver os problemas acima 
expostos a fim de garantirem, mediante uma aproxima-. 
ção das legislações e regulamentações dos Estados-
-membros, condições de concorrência equilibradas 
entre as instituições de crédito que operam no mercado 
europeu. 
Observações particulares 
N° 2 do artigo 1° 
O âmbito de aplicação da proposta de directiva é defi­
nido em referência ao âmbito de aplicação da primeira 
Directiva 77/780/CEE do Conselho, o que levanta o 
problema das instituições que são consideradas institui­
ções de crédito pela legislação nacional, sem por isso 
responderem à definição desta primeira directiva. Num 
desejo de harmonização e de clarificação, o Comité 
solicita que o âmbito de aplicação seja delimitado de 
forma clara pela definição da primeira Directiva 
77/780/CEE. N° 1 do artigo 2°., alínea a. i) do n° 1 do artigo 29 
O Crédito Agrícola Português apresenta um problema 
específico. Com efeito, se em virtude do Tratado de 
Adesão não se encontra incluído no âmbito da presente 
directiva até 1993, de maneira a permitir a sua reestrutu­
ração sob a autoridade de um organismo central, é 
muito possível que o problema surja após esta data. 
Nestas condições a alínea a. i) do artigo poderia ser 
redigida assim: 
«O capital realizado mais os prémios de emissão e 
menos as acções próprias detidas pela instituição 
de crédito, salvo as representativas de aumento de 
capital por incorporação de reservas cuja distribui­
ção pelos sócios é proibida por lei ou por estatuto.» 
A faculdade deixada aos Estados-membros de poderem 
adiar a aplicação da directiva às instituições de crédito 
hipotecário parece ser excessiva ou pelo menos insufi­
cientemente fundamentada, por falta de indicação, por 
parte da Comissão, das regras especiais aplicáveis às 
ditas instituições. 
N° 2 do artigo 29 
O n? 2 do artigo 29 é dificilmente compreensível em 
algumas versões linguísticas e deve ler-se como segue: 
« O conceito de fundos próprios, tal como é definido 
na presente directiva, representa um limite máximo 
tanto no que se refere aos elementos incluídos como 
às suas proporções relativas: os Estados-membros 
têm a faculdade de não terem em conta todos os 
elementos ou de reduzirem os limites indicados. » 
Alínea a) do artigo 3° 
A alínea a) do artigo 39 poderia sem dúvida apresentar 
uma redacção mais clara para indicar que os outros 
elementos internos dos fundos próprios têm a vocação 
de cobrirem eventuais riscos, incertos actualmente 
quanto à sua ocorrência e indetermináveis quanto ao 
seu montante. 
Conviria igualmente indicar com clareza que nestes 
elementos internos podem figurar, sem limitação espe­
cial, os fundos de garantia mútua, na medida em que 
eles correspondam às condições expostas nas alíneas 
a), b), c) deste mesmo artigo. 
Artigo 49 
A redacção actual deste artigo parece necessitar de 
maior exactidão. 
— o n9 2 do artigo 49 procura apenas indicar que, a 
partir de 1 de Janeiro de 1995, os elementos externos 
só serão tomados em conta, na determinação dos 
fundos próprios, até 50% do total dos elementos 
internos. Não quer dizer que uma instituição de 
crédito seria, por exemplo, forçada a reembolsar 
os seus empréstimos subordinados na parte que 
ultrapasse esse limite. 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 180/53 
— o n9 3 do artigo 4? deixa pairar uma certa ambigui­
dade quanto ao montante dos compromissos dos 
membros de cooperativas de crédito que pode ser 
incluído nos fundos próprios externos. O Comité 
toma nota de que a Comissão teve mais em vista o 
princípio subjacente a esta inclusão e o montante 
máximo estabelecidos no enquadramento legal 
vigente em 31 de Dezembro de 1984 do que o 
montante efectivamente tomado em conta nessa 
altura, e recomenda que este ponto seja expresso 
com exactidão. 
— o mecanismo de redução progressiva, em função da 
aproximação do prazo de vencimento, referido no 
n9 5, alínea c) do artigo 49, parece ao mesmo tempo 
inutilmente complicado e injusto, na medida em que 
os fundos em questão permanecem integralmente 
responsáveis pelas perdas em caso de liquidação até 
ao prazo final de vencimento. 
O n9 4 do artigo 49, que exclui do cálculo dos fundos 
próprios as garantias que os Estados ou as respectivas 
autoridades concedem às instituições de crédito, é 
objecto de um considerando, segundo o qual «a dis­
pensa especial actualmente existente num Estado-mem-
bro pode ser mantida até que tal prática seja objecto 
de coordenação posterior». 
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987. O Comité não compreende o motivo desta derrogação 
que entra em contradição com o próprio articulado da 
directiva. Deseja que sejam claramente mencionados o 
Estado e a instituição que beneficiarão desta derroga­
ção, bem como a respectiva justificação. 
Artigo 59 
O Comité considera que as alterações de que a directiva 
poderia ser objecto, devem ser submetidas a parecer do 
Parlamento e do Comité Económico e Social e que a 
actual redacção deste artigo não está em conformidade 
com as disposições do Tratado de Roma. 
O artigo 109 do Acto Único Europeu que altera o artigo 
1459 do Tratado CEE e que confere à Comissão, quanto 
aos diplomas adoptados pelo Conselho, a competência 
de execução das regras por ele estabelecidas, não pode 
conduzir a uma delegação por parte do Conselho à 
Comissão do seu poder legislativo, delegação essa que 
permita à Comissão alterar ela mesma uma directiva 
do Conselho. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT