24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que habilita a Comissão a contrair 
empréstimos a título do novo instrumento comunitário com o objectivo de promover o 
investimento na Comunidade (*) 
(89/C 102/01) 
Em 14 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da preparação 
dos trabalhos sobre esta matéria, adoptou o parecer em 7 de Fevereiro de 1989 com base no 
relatório de Francesco Drago. 
O Comité Económico e Social, na 263? sessão plenária, reunião do dia 22 de Fevereiro de 
1989, adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité pronuncia-se a favor da proposta de 
Decisão do Conselho e manifesta a sua satisfação ao 
constatar que certas orientações importantes que apre­
sentou nos pareceres adoptados sobre o novo instru­
mento comunitário (NIC) se encontram hoje presentes 
nos fundamentos e objectivos da nova proposta de 
Decisão do Conselho. 
1.2. A acção de longa duração do novo instrumento 
comunitário, centrada nos objectivos prioritários da 
CEE e recebendo actualmente o apoio de « uma acção 
paralela » do Banco europeu de investimento (BEI) atra­
vés de meios próprios, procurou e obteve resultados 
significativos nos projectos de investimento das peque­
nas e médias empresas e do artesanato em diversos 
sectores da produção. 
1.3. Sem implicar quaisquer despesas para o orça­
mento comunitário, a acção do NIC V, segundo as 
prioridades gerais atribuídas às pequenas e médias 
empresas, permitiu contribuir, associada aos outros 
instrumentos financeiros de intervenção, para apoiar a 
estratégia de cooperação para o crescimento e o 
emprego bem como para favorecer a extensão das acti­
vidades económicas e de desenvolvimento das empresas 
de menores dimensões. 
í1) JO n? C 335 de 30. 12. 1988, p. 8. Nesta perspectiva, o Comité acolhe de modo favorável 
a prossecução da atribuição de empréstimos no quadro 
do NIC que se destinem prioritariamente às pequenas 
e médias empresas (PME) e, simultaneamente, a inte­
gração de novos objectivos complementares e de uma 
nova metodologia. 
1.4. No que se refere aos objectivos complementares, 
o Comité concorda que o âmbito de intervenção do 
NIC se deva tornar extensivo à protecção do espaço 
rural e à aplicação de novas tecnologias e da inovação 
nas pequenas e médias empresas. 
A necessidade de protecção do espaço rural encontra 
com efeito um apoio na ajuda prestada a todas as 
actividades que, ao estimularem a diversificação das 
economias rurais na Comunidade, favorecem uma dinâ­
mica positiva no sector do emprego e o crescimento da 
produção regional, de forma que possam mesmo vir a 
repercutir-se quantitativa e qualitativamente na pro­
tecção do ambiente. 
É pois oportuno que, também no sector agrícola e em 
todos os sub-sectores, incluindo o do turismo, o apoio 
seja alargado aos empresários, às cooperativas e aos 
consórcios de pequenas empresas, mesmo artesanais, e a 
todas as possíveis iniciativas económicas desenvolvidas 
por trabalhadores afastados da actividade produtiva 
devido a reconversões e/ou reestruturações. 
1.5. Além disso, o Comité está de acordo com o 
aumento das possibilidades de aquisição de alta tecno-
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logia e de inovação por parte das PME, mediate a 
concessão de empréstimos destinados à compra de uma 
variada gama de materiais e produtos bem como à 
aplicação de determinados resultados da investigação. 
Tais intervenções, complementares das acções deco­
rrentes dos programas comunitários, representam uma 
acção de acompanhamento e justificam mesmo despesas 
no âmbito da formação e aprendizagem, encaradas 
finalmente como um investimento não material. 
1.6. No que se refere à metodologia, o Comité é a 
favor da conversão do NIC num «fundo reconstituí-
vel», capaz de assumir e conceder empréstimos dentro 
dos limites dos meios disponíveis até ao valor máximo 
determinado pela soma dos empréstimos em curso. 
A definição de um valor máximo de 5 865 milhões de 
ECU na concessão de empréstimos anuais de 500 a 
1 000 milhões de ECU permite à Comissão evitar um 
processo de autorizações sucessivas e responder a ulte­
riores pedidos. 
Simultaneamente, o Comité, considerando que devem 
ser garantidas condições de transparência e de controlo 
por parte do Conselho, solicita que seja informado, tal 
como o Parlamento Europeu, e que, após um período de 
três anos, lhe sejam enviados um relatório e informação 
relativa a eventuais novas orientações propostas pela 
Comissão. 
1.7. O Comité considera eficazes o método dos 
empréstimos globais e as garantias concedidas aos inter­
mediários financeiros capazes de favorecer a aplicação 
de projectos de técnicas de engenharia financeira, mas 
julga não haver suficientes garantias de transparência 
na sua atribuição no quadro da interacção do NIC rural 
com os fundos estruturais. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de IS 1.8. Considerando, além disso, o papel fundamental 
que o fenómeno associativo e de formação de consór­
cios assume para a expansão das PME e das empresas 
artesanais, o Comité pede à Comissão que reflicta sobre 
as ulteriores possibilidades que podem decorrer da atri­
buição de papel mais importante aos consórcios de 
crédito e aos consórcios de garantia em relação com a 
função dos intermediários financeiros para os emprésti­
mos globais. 
Finalmente, o Comité convida a Comissão a intervir 
junto dos intermediários financeiros para que mencio­
nem sempre, por ocasião de operações de empréstimo 
a título do NIC, que o empréstimo é concedido ao 
abrigo deste instrumento, contribuindo assim, para 
ampliar a informação necessária. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo!0. 
No que refere às «prioridades a seguir», o Comité 
convida a Comissão a fazer uma referência explícita, 
neste artigo, ao procedimento ao abrigo do artigo 9? 
Por outro lado, o Comité requer que seja suprimida, 
no segundo parágrafo, a expressão « se for caso disso ». 
Esta expressão está em contradição com os objectivos, 
com a redacção e com o espírito do texto. 
2.2. Artigo 6° 
A redacção do último parágrafo, embora correcta no 
que se refere ao respeito pelas políticas monetárias 
dos Estados-membros, pode parecer contraditória em 
relação ao interesse geral da Comunidade e ao espírito 
de liberalização do mercado de capitais. 
O Comité sugere à Comissão que proceda à reformu­
lação deste parágrafo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE