Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006)"

(2001/C 116/18)

Em 12 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou parecer em 14 de Novembro de 2000, sendo relator Fuchs.

Na sua 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 108 votos a favor e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta

1.1. A Comissão apresentou ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde, da qual fazia parte uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006). Com a estratégia proposta, a Comissão pretende entrar numa nova fase na formulação da política da saúde, de modo a conferir um valor acrescentado às medidas dos Estados-Membros no domínio da política da saúde e a assumir plenamente o seu papel na condução da mesma.

1.2. A nova estratégia da UE para a política da saúde deverá corresponder às expectativas dos cidadãos europeus e estar à altura dos desafios representados pelo aumento da esperança média de vida, pelo progresso técnico, pelo aumento da migração no interior da União, mas igualmente pelo alargamento da Comunidade e pelas novas disposições sobre a saúde pública consagradas no Tratado de Amesterdão.

1.3. A estratégia para a política da saúde pública agora proposta inscreve-se na reforma da política comunitária no domínio da saúde iniciada com a publicação da comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia(1). A estratégia descrita na comunicação e explicitada na proposta de decisão permite distinguir claramente dois aspectos essenciais da política de saúde da UE:

1.3.1. Um programa de acção centrado em três prioridades permite apoiar os esforços dos Estados-Membros no domínio da política da saúde: a melhoria da informação e dos conhecimentos em matéria de saúde; uma reacção rápida às ameaças para a saúde; a abordagem das determinantes da saúde.

1.3.2. Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 152.o do Tratado de Amesterdão, todas as políticas comunitárias devem ser avaliadas em função das suas consequências para a saúde dos cidadãos.

1.4. Estas duas orientações principais são harmonizadas, do ponto de vista de conteúdo, através de um quadro de acção que coordena os programas já em execução, os projectos de orientações e de directivas e as recomendações. Uma acção coerente da Comunidade no que respeita aos objectivos da saúde reforçará a eficiência dos meios empregues.

1.5. A comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária em matéria de política da saúde define, através da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006), a base jurídica necessária para a execução da referida estratégia, assim como um quadro para a atribuição das dotações financeiras para o desenvolvimento de programas de acção num período total de 6 anos, com um orçamento global de 300 milhões de euros.

1.6. As dotações previstas podem ser aplicadas tanto para a adjudicação de contratos pela Comissão como para a subvenção de projectos. Essas dotações devem poder ser utilizadas de maneira flexível e intermutável entre os três domínios prioritários.

1.7. Deste modo, a Comissão deu expressão concreta à sua intenção de apresentar propostas formais para a realização de política de uma saúde comunitária, anunciada na sua anterior comunicação.

2. Anteriores pareceres do CES sobre a orientação da política comunitária no domínio da saúde pública

2.1. Neste contexto, importa mencionar pareceres anteriores do CES(2) que tenham influenciado as linhas gerais da política comunitária neste domínio.

2.2. O Comité pronunciou-se pela última vez sobre o presente tema no seu parecer de 1998 sobre a "Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia(3)". Nesse parecer, o CES apelou repetidamente a que fossem tomados em conta os seguintes aspectos:

- Recursos limitados: o Comité sustentou sempre que a dotação financeira de certos programas era insuficiente para o alcance dos seus objectivos;

- Coerência e complementaridade: o Comité considera essencial que as medidas e os programas comunitários relevantes em matéria de política da saúde sejam coerentes e se completem mutuamente por forma a evitar sobreposições e permitir a interacção entre esses programas e medidas. O Comité acolhe favoravelmente as reformas até agora levadas a cabo na Comissão Europeia, sobretudo o agrupamento das questões relacionadas com a política da saúde e com a protecção dos consumidores. O documento da Comissão em apreço preconiza um procedimento bastante mais coerente do que os programas de acção anteriores e conduzirá, se for executada conforme planeado, a maiores sinergias entre os diversos domínios políticos da União;

- A criação de um comité consultivo: o Comité considera que a Comissão deve criar um comité consultivo, cujos membros auxiliarão a Comissão tanto na definição dos critérios e dos procedimentos para a selecção e financiamento das medidas a executar no âmbito do programa como no processo de avaliação. Os Estados-Membros deverão ter em consideração as opiniões dos diferentes grupos de interesses sociais e económicos envolvidos no sector da política de saúde pública. A estratégia política agora proposta prevê a criação tanto de um comité consultivo para auxiliar a Comissão como de um fórum dos cidadãos.

2.3. O reforço da abordagem horizontal na protecção da saúde, repetidamente defendido pelo Comité, surge agora integrado na nova estratégia comunitária para a política da saúde com base no novo artigo 152.o do Tratado de Amesterdão. Pretende-se, para além da obrigatoriedade de avaliar a compatibilidade de todos os domínios políticos da União com a política da saúde, a coordenação das medidas já iniciadas para o estabelecimento de redes, observatórios, orientações, directrizes ou recomendações. A isto acrescem medidas nos domínios veterinário e fitossanitário, que deverão contribuir para a melhoria da protecção do ambiente na sua relação com a saúde e da qualidade dos produtos alimentares.

2.4. No seu parecer de 1998 sobre o desenvolvimento da política comunitária no domínio da saúde pública, o Comité sugeriu, nomeadamente, que os domínios seguintes fossem tomados em consideração para o desenvolvimento de uma estratégia para a política da saúde:

- os grupos etários (por exemplo, jovens e idosos) e os grupos mais vulneráveis (por exemplo, população imigrada e extractos mais desfavorecidos da população);

- a articulação entre a política de saúde pública e a dimensão socioeconómica (por exemplo, em termos de emprego);

- carácter horizontal da saúde pública, que vai para além da política social, e deve incluir determinados domínios, como o ambiente).

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social considera fundamentada a elaboração de uma estratégia para a política da saúde com a correspondente proposta quanto mais não seja pela expiração dos programas actuais, e reconhece a necessidade e a importância da mesma em virtude da ratificação do Tratado de Amesterdão. O Comité acolhe com aprovação a proposta de decisão sub judice.

3.2. O Comité constata que o amplo debate levado a cabo pela Comissão com as instituições e os órgãos da União Europeia conduziu à revisão e reformulação da proposta de 1998. A nova abordagem estratégica organizada em torno de um duplo objectivo - o apoio aos esforços dos Estados-Membros em matéria de saúde pública e o reforço da orientação de todos os domínios políticos da UE no sentido da tomada em conta das necessidades da população em termos de saúde e da protecção da saúde pública - corresponde ao espírito do Tratado de Amesterdão. A estratégia tem em conta as pretensões legítimas e cada vez mais vigorosamente expressas dos cidadãos europeus a uma protecção reforçada e transfronteiriça da saúde pública na UE.

3.3. O CES regista com aprovação os resultados do debate levado a cabo no âmbito da Conferência Europeia sobre os Factores Determinantes da Saúde na UE (Évora, 15 e 16 de Março de 2000). O Conselho da União Europeia considerou então que as crescentes diferenças existentes a nível do estado de saúde das populações e das prestações dos sistemas de saúde entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos tornam necessários novos esforços coordenados a nível nacional e comunitário. Do mesmo modo, também as conclusões e os resultados da Conferência Europeia sobre Medicamentos e Saúde Pública, realizada em Lisboa em 11 e 12 de Abril de 2000, fizeram referência à nova estratégia no domínio da saúde pública: o Conselho exortou a Comissão a explorar todas as possibilidades de promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros.

3.3.1. A conferência de Lisboa foi convocada antes de mais para analisar especificamente o novo contexto da política da saúde na sequência do artigo 152.o do Tratado de Amesterdão. O CES acolhe, pois, favoravelmente a intenção expressa no ponto 4 do documento da Comissão - Realizar uma estratégia de saúde integrada - de apoiar integralmente, no programa, a política do sector farmacêutico. O Comité considera necessário esse apoio, nomeadamente para recuperar o atraso na evolução do processo de convergência dos vários sistemas reguladores em vigor nos Estados-Membros, com as consequentes repercussões negativas no processo de livre circulação dos medicamentos na UE.

3.3.2. A promoção da convergência dos sistemas nacionais de saúde revela-se importante já para a defesa dos interesses dos pacientes, os quais actualmente vivem condições diferentes de acesso aos medicamentos nos diversos Estados-Membros, já para eliminar do sector os privilégios injustificáveis que ainda subsistem e que poderão obstruir o objectivo de um nível mais elevado de protecção da saúde pública ao impedirem a reorientação dos recursos adequados para a I e D - via obrigatória para garantir a competitividade das empresas realmente inovadoras neste sector na UE.

3.4. A presente proposta de decisão reflecte os apelos à intensificação da política comunitária no domínio da saúde pública formulados pelo Comité Económico e Social no seu parecer de 1998. Na comunicação que precede a proposta de decisão, a Comissão justifica a sua opção com os desafios que se colocam aos sistemas de saúde dos Estados-Membros e com as repercussões dos mesmos para a saúde pública em toda a Comunidade. A Comissão constata igualmente que os sistemas de saúde dos Estados-Membros estão sujeitos a pressões cada vez maiores devido a factores como o aumento da esperança média de vida dos cidadãos, ao ritmo acelerado das inovações no domínio das ciências e técnicas médicas, ao aumento das migrações e ao surgimento de novas (ou reaparecimento de antigas) doenças infecciosas.

3.5. Também as expectativas cada vez maiores da população quanto à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade e acessíveis a todos geram encargos suplementares para os Estados-Membros. A Comissão argumenta que os problemas de cariz comunitário ou transfronteiriço deverão ser tratados a nível comunitário e dispõe-se a assumir, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, uma missão de coordenação e de apoio. A nova orientação estratégica da política da saúde pública da UE vai para além de uma óptica de tratamento de casos isolados, que dominou até agora as medidas comunitárias no domínio da saúde pública, e conduz a uma abordagem integrada para um sistema europeu de saúde pública.

3.6. A nova estratégia da União Europeia para a saúde pública representa, assim, a passagem decisiva de uma política da saúde pública centrada em temas ou programas isolados para uma abordagem mais sistemática e global. Em contrapartida, essa nova estratégia global implica que muitos problemas ainda existentes sejam relegados para segundo plano. Assim, a prioridade no tratamento de determinados problemas, como as doenças cardíacas, o cancro, as doenças mentais, a toxicodependência ou as questões relacionadas com as doenças transmissíveis, passará de uma estratégia de medidas concretas operacionais para uma abordagem sistémica comparativa.

3.7. Esta mudança de paradigma na política da saúde, posto que lógica e adequada à necessidade de coerência e eficiência, está, por outro lado, associada a uma considerável margem de incerteza, dado que os novos métodos a introduzir nos domínios dos "sistemas de informação de saúde" e da "abordagem das determinantes da saúde" têm ainda, em parte, carácter experimental (avaliação das tecnologias da saúde, sistemas de medição do custo-eficácia, orientações e gestão da medicina, aferição de desempenhos competitivos) e que não há ainda qualquer experiência da sua utilização alargada.

3.8. A vigilância tradicional da saúde, que se pratica de diferentes maneiras nos diferentes Estados-Membros, conhece actualmente um interesse renovado devido ao exemplo da Islândia, onde uma nova base de dados electrónica contendo dados relativos à saúde e informações genéticas deverá ser não só constituída como explorada comercialmente. Seria, por isso, conveniente elaborar, para este domínio, directivas para uma utilização aceitável do ponto de vista ético e científico dos dados relativos à saúde de cada indivíduo, de maneira a proteger eficazmente os cidadãos dos Estados-Membros.

3.9. Ainda que seja defensável o raciocínio que subjaz aos métodos propostos, os quais visam aumentar a viabilidade económica do exercício da medicina, a experiência do passado demonstra que o desenvolvimento da medicina, e em particular das técnicas médicas, nem sempre foi favorecido por esses métodos. A aplicação generalizada e indiscriminada dos mesmos pode ter consequências negativas, por um lado, para o desenvolvimento de novas possibilidades e oportunidades de tratamento e, por outro lado, para a evolução da indústria dos equipamentos médicos e da indústria farmacêutica.

3.10. Para promover a aceitação do programa de acção, o Comité Económico e Social recomenda que se procure assegurar a cooperação internacional e uma avaliação voluntária dos desempenhos entre as autoridades competentes em cada Estado-Membro e as autarquias locais. A mera confrontação de números para comparações forçadas dos desempenhos, ou mesmo a introdução de sistemas de classificação, só teria como resultado a desmotivação dos participantes. A Comissão poderia tornar claro que a participação no programa de acção pode contribuir para a difusão de conhecimentos baseados na experiência e de exemplos de melhores práticas nos diferentes domínios da saúde pública, e, por conseguinte também para um melhor acompanhamento dos constantes progressos no campo da medicina.

3.11. As medidas propostas no âmbito do programa para a aproximação dos diversos aspectos políticos no domínio da saúde pública impõem-se com urgência. As diferentes redes, regulamentos e disposições sobre temas específicos, como as doenças transmissíveis, a prevenção da toxicodependência, o combate ao tabagismo, os órgãos e substâncias de origem humana, ou o sangue e seus derivados, devem ser reagrupados e reorientados para a persecução comum dos objectivos da saúde pública.

3.12. As novas tarefas nos domínios veterinário e fitossanitário inscrevem-se inteiramente neste quadro. A proposta já anteriormente apresentada de criação de uma autoridade alimentar, entre cujas atribuições se contariam nomeadamente a elaboração de pareceres científicos, a operação de sistemas de alerta de rápido, a comunicação com os consumidores e a interligação entre as autoridades e instituições científicas dos vários Estados-Membros, aufere igualmente a aprovação do Comité. Em especial, o aspecto fitossanitário não deveria ser encarado apenas do ponto de vista da produção de alimentos seguros mas também como elemento de uma estratégia ambiental da política da saúde. A ligação entre a estratégia da política da saúde e outros domínios de intervenção da Comunidade, como por exemplo os programas nos domínios das telecomunicações e informática e da estatística, contribuirá para a melhoria da protecção da saúde dos cidadãos e fomentará a coordenação dos sistemas de segurança social.

3.13. Ao contrário das partes do programa de acção entretanto objecto de um amplo debate e da orientação coordenada das outras políticas relacionadas com a política da saúde integradas neste quadro de acção, a observação e a avaliação das restantes políticas comunitárias, assim como a análise da sua incidência sobre a saúde dos cidadãos, não receberam ainda a atenção devida. É verdade que a comunicação da Comissão determina que, a partir de 2001, se explique em que medida os requisitos de protecção da saúde são tomados em conta em cada proposta legislativa; no entanto, a proposta de decisão em apreço não prevê qualquer procedimento formal neste sentido.

3.14. Além disso, constata-se que a Comissão considera manifestamente possível controlar em que medida esses requisitos são tomados em conta em todas as políticas da UE sem, por um lado, recorrer a uma avaliação ou consulta externa e, por outro lado, sem o concurso de pessoal expressamente colocado para o efeito. O Comité considera irrealista esta posição dada a envergadura da tarefa, que engloba todas as políticas da Comunidade.

3.15. O Comité congratula-se pela abertura dos programas aos países candidatos à adesão e igualmente a países associados e outros. Porém, os métodos previstos nos domínios de intervenção para as três prioridades (em especial a avaliação comparativa de desempenhos) poderão levar a que alguns Estados-Membros, países candidatos ou associados se sintam mais intimidados do que apoiados. Por esse motivo, importa que a elaboração dos programas se atenha estritamente à consecução dos objectivos no domínio da saúde e que a preparação dos materiais seja feita de maneira rigorosamente objectiva e científica.

3.16. Do texto da Comissão resulta pouco claro se a prioridade é dada à protecção da saúde ou à aplicação dos princípios do mercado. Trata-se de uma questão que assume destacada importância para a futura evolução política dos sistemas nacionais de saúde e de segurança social e que deveria ser abertamente discutida pela Comissão. Se as questões de saúde forem orientadas exclusivamente em função de critérios de viabilidade económica e se as medidas de protecção social forem avaliadas apenas pela sua compatibilidade com as regras do mercado, é de recear que dentro de pouco tempo tanto a protecção social como o lado humano dos cuidados de saúde e dos sistemas sociais venham a desaparecer. Uma avaliação diferenciada das interacções entre o aspecto económico e os sistemas sociais na UE e uma clara tomada de posição pela Comissão a favor da protecção dos sistemas de saúde e protecção social mesmo perante os imperativos económicos contribuiriam para aumentar a confiança dos cidadãos. As caixas de seguros de doença que funcionam de acordo com o princípio de solidariedade são organismos particularmente interessados e empenhados nesta evolução. Estes problemas tornam-se especialmente sensíveis no sector dos medicamentos. O Comité Económico e Social recomenda que as soluções a procurar sejam orientadas estritamente para se atingir de um elevado nível de protecção da saúde.

4. Observações na especialidade

4.1. Objectivo global e objectivos gerais

A nova estratégia delineada na proposta de decisão tem como objectivo a) melhorar a informação e os conhecimentos com vista ao desenvolvimento da saúde pública, b) aumentar a capacidade de reagir rapidamente e de forma coordenada às ameaças para a saúde e c) abordar as determinantes da saúde através de medidas de promoção da saúde e de prevenção das doenças. O Comité Económico e Social lamenta que não tenha sido aceite a sua sugestão de introduzir um quarto objectivo, designadamente garantir a integração dos requisitos de protecção da saúde nas outras políticas e medidas comunitárias.

4.2. Acções comunitárias (artigo 3.o e Anexo "Objectivos e acções específicos")

4.2.1. Melhoria da informação sobre a saúde

4.2.1.1. Desenvolver e explorar um sistema de vigilância da saúde

4.2.1.1.1. A produção de informação sobre as condições sanitárias nos Estados-Membros e na Comunidade em geral depende da disponibilidade de dados comparáveis, os quais são virtualmente inexistentes na prática. É certo que foram já efectuados estudos comparativos por organizações como a OCDE ou a OMS, mas estes são penalizados pela falta de uniformidade na recolha e na interpretação dos dados.

4.2.1.1.2. Por outro lado, muitos dos dados utilizados na análise dos sistemas de saúde constituem estimativas, com uma inevitável margem de erro que, em regra, torna difícil ou mesmo impossível estabelecer correlações. Este problema é ainda agravado pelo facto de as diferentes estimativas se basearem em conceitos ou metodologias distintos e de os parâmetros utilizados nos diferentes países só raramente serem os mesmos. A introdução de uma abordagem comum a toda a Comunidade seria, por isso, conveniente e poderia dar um contributo importante para melhorar a qualidade dos dados e especialmente a comparabilidade dos mesmos. Para o sucesso dessa abordagem será determinante evidenciar continuamente o objectivo da vigilância da saúde de modo a que sejam recolhidos os dados necessários para a promoção da protecção da saúde. As classificações e os dados estatísticos já existentes deveriam ser incluídos no caso do alargamento da vigilância da saúde.

4.2.1.1.3. De modo a impedir que a recolha de dados de saúde suscite uma perda de confiança dos cidadãos, a Comissão deveria assegurar o total anonimato dos dados pessoais recolhidos, no âmbito dos programas, pelos poderes públicos ou por organismos tutelados por instituições do Estado. Caso contrário, correr-se-ia o risco de abusos políticos ou de intervenção directa da administração, e a colaboração dos profissionais de saúde seria igualmente posta em causa. No entanto, este não constitui um argumento contra a abordagem sistemática proposta pela Comissão, uma vez que esta pode também efectuar-se sem recurso a dados individuais e apenas com dados agregados e anónimos.

4.2.1.1.4. A uniformização dos indicadores e da correspondente comparação dos resultados da vigilância da saúde entre sistemas de saúde marcados por especificidades nacionais representa por si só um desafio considerável. As informações assim obtidas poderão ser colocadas à disposição tanto do público em geral, dos profissionais de saúde e de outros grupos de interesses como das administrações de saúde a nível nacional, regional e local sob a forma de catálogos e inventários. Para além do facto de se tratar de um programa extremamente ambicioso, inédito a nível mundial, também os seus benefícios são ainda difíceis de avaliar.

4.2.1.1.5. O programa prevê medidas de controlo da realização dos estudos e da execução efectiva dos programas; no entanto, a questão do impacto real sobre os cuidados de saúde só poderá ser respondida no quadro dos indicadores a determinar pelos próprios estudos.

4.2.1.1.6. Corre-se o risco de que um sistema de comparação baseado em indicadores leve a que os Estados-Membros concentrem as suas actividades sobre aqueles domínios da saúde que possam ser avaliados através de indicadores e negligenciem os domínios que não possam ser "medidos". A abordagem proposta não permite avaliar os efeitos colaterais, como por exemplo a degradação das prestações dos cuidados de saúde noutros domínios (não abrangidos pelos indicadores disponíveis) ou uma influência retardadora sobre o desenvolvimento de novas tecnologias médicas, o que teria incidências negativas a longo prazo. Esta situação impõe novas exigências a uma garantia da qualidade de base ampla.

4.2.1.2. Desenvolver e utilizar mecanismos de análise, aconselhamento, elaboração de relatórios, informação e consulta

4.2.1.2.1. Já anteriormente o CES recomendara que a Comissão fosse assistida por um comité consultivo independente. A Comissão prevê, para esse efeito, a criação de um fórum europeu da saúde com funções consultivas. As organizações representativas de doentes, os profissionais de saúde e outros agentes terão aí a possibilidade de contribuir para a formulação da política da saúde e para a definição de prioridades. O fórum permitirá consultas e trocas de opiniões sobre um amplo leque de temas.

4.2.1.2.2. A Comissão tenciona proceder, ainda este ano, a uma consulta sobre os pormenores do funcionamento, da organização e da composição do fórum.

4.2.1.2.3. A Comissão deverá perguntar-se a si mesma se a instituição do fórum permite efectivamente a criação de um verdadeiro elemento de formação de políticas que, por um lado, não viole os princípios da representação democrática e, por outro lado, não se exponha à suspeita de ser apenas um instrumento de "manipulação política" (policy entrepreneuring). O CES lamenta a falta de precisão da Comissão sobre este ponto.

4.2.1.2.4. No contexto do programa de trabalho iniciado pela Comissão para um Livro Branco sobre a "Governação Europeia", o Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comissão, formulada durante o debate sobre o parecer, de não conferir estatuto formal ao fórum. É inaceitável pôr em causa a autoridade, a representatividade e a legitimidade do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. O CES está disposto a aconselhar a Comissão num processo formal de consulta sobre a composição e a organização do fórum. A este respeito, o CES chama igualmente a atenção para o parecer do Comité das Regiões sobre a matéria(4) e para o parecer do Comité das Regiões de 13 de Abril de 2000 sobre "O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na reforma dos sistemas de saúde pública europeus"(5).

4.2.2. Reacção rápida às ameaças para a saúde

4.2.2.1. Reforçar a capacidade de abordar as doenças transmissíveis - Reforçar a capacidade de abordar outras ameaças para a saúde

4.2.2.1.1. Nos últimos anos, os casos de intoxicação alimentar e de contaminação dos alimentos vieram comprovar que a coordenação dos sistemas nacionais de alerta continua, em toda a Comunidade, a não funcionar de maneira satisfatória. A introdução de mecanismos de reacção a riscos graves para a saúde e a criação de um sistema de alerta rápido impõem-se, por isso, com urgência.

4.2.2.1.2. A coordenação com outros domínios sujeitos a regulamentação separada (como por exemplo a garantia da segurança do sangue, dos órgãos e de outras substâncias de origem humana), assim como o reforço da vigilância e do controlo das doenças transmissíveis, afiguram-se oportunos e deveriam, conforme proposto pela Comissão, ser alargados também à questão dos riscos para a saúde derivados da toxicodependência e dos efeitos físicos sobre a saúde, bem como a prevenção de acidentes e ferimentos. Os profissionais de saúde assumem, neste particular, um papel especialmente importante, dado que devem dar, em maior medida, resposta às exigências sanitárias e aos riscos para a saúde representados pela mobilidade, mas sobretudo pelo transporte transfronteiriço de mercadorias. As autoridades competentes a nível nacional deveriam ter em conta este aspecto na definição dos requisitos de educação e de formação contínua dos profissionais de saúde.

4.2.2.1.3. O Comité Económico e Social tem sérias reservas a pôr à constituição de uma "equipa comunitária de inquérito em caso de incidentes". Uma tal equipa nunca poderia ter competência para reagir a todos os incidentes possíveis, nem teria o direito de impor medidas enérgicas, nem poderia ser empregue de maneira consequente. Faria mais sentido criar instrumentos rápidos de aconselhamento e auxílio através do desenvolvimento de redes de competências. Esta solução traria ainda a vantagem adicional de a cooperação assim conseguida contribuir igualmente para a prestação "regular" dos cuidados de saúde.

4.2.2.1.4. O Comité corrobora a necessidade de coadunar a estratégia da saúde pública com outras políticas e com outras medidas já introduzidas (rede de vigilância e controlo das doenças transmissíveis, Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, luta contra o tabagismo, órgãos e substâncias de origem humana, sangue e seus derivados, domínios veterinário e fitossanitário).

4.2.3. Abordagem das determinantes da saúde

4.2.3.1. Definir estratégias e medidas sobre determinantes da saúde relacionadas com o estilo de vida

4.2.3.1.1. O terceiro grupo de acções do programa foca as determinantes da saúde. A esse nível cabe ter em especial consideração as determinantes, positivas como negativas, relacionadas com o estilo de vida, como por exemplo o exercício físico ou uma alimentação saudável, mas também o stress, o consumo de tabaco, o consumo exagerado de álcool e o consumo de drogas (incluindo a dopagem no desporto), assim como determinantes socioeconómicas relevantes.

4.2.3.1.2. A comunicação da Comissão propõe que as acções se concentrem sobretudo nos jovens, partindo da convicção de que os estilos de vida determinantes para a saúde se aprendem especialmente na infância e na adolescência. No entanto, cumpre não esquecer que também os adultos podem alterar o seu comportamento e o seu estilo de vida. A promoção da saúde deve estar dirigida a todos os cidadãos. Os meios de comunicação e os profissionais de saúde têm um papel importante a desempenhar neste contexto. Compete-lhes estarem preparados de maneira contínua para a sua missão de prevenção e de promoção da saúde.

4.2.3.2. Definir estratégias sobre determinantes da saúde socioeconómicas

4.2.3.2.1. Dentro do tema "determinantes da saúde socioeconómicas" são abordados os grupos etários (por exemplo, jovens e idosos, extractos mais desfavorecidos da população) e os grupos mais vulneráveis (por exemplo, população imigrada), para os quais o CES chamara a atenção num parecer anterior(6). A estratégia proposta parece, porém, mais orientada para uma análise metódica destes problemas do que para a elaboração de programas específicos para o desenvolvimento e a promoção da saúde nesses domínios.

4.2.3.2.2. O mesmo se aplica à coordenação da política da saúde com a dimensão económica e social, nomeadamente o emprego, que o CES preconizara no mesmo parecer. Também aqui o programa proposto se afigura insuficiente, uma vez que assinala e inventaria de facto os problemas da política da saúde e a interrelação destes com questões sociais e económicas, mas não prevê, por enquanto, qualquer intervenção para regular essa interrelação.

4.2.3.2.3. A pressão no sentido da convergência dos sistemas de saúde tornou-se mais premente devido ao aumento da migração dos cidadãos europeus como trabalhadores ou como turistas, mas também pela abertura total das fronteiras para a livre circulação de bens, serviços e capitais. O Comité Económico e Social pronunciou-se já sobre esta matéria no seu parecer de 27 de Fevereiro de 2000 sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(7)".

4.2.3.2.4. Para a prestação transfronteiriça de serviços (vide também o acórdão do Tribunal de Justiça no caso Kohll/Decker)(8), a Comunidade deveria adoptar normas que reforcem de maneira inequívoca os direitos dos cidadãos face às caixas de seguros de doença ou outros organismos de financiamento, como por exemplo as administrações (estatais) de saúde. Para tal seriam igualmente necessárias medidas de garantia da qualidade (incluindo a questão da qualidade do acesso) e nos domínios da prestação e do pagamento transfronteiriços de serviços.

4.2.3.2.5. A Comunidade deveria aproveitar esta oportunidade para reforçar a confiança dos cidadãos, mostrando que o cidadão tem a opção de recorrer a serviços de saúde prestados no estrangeiro (sendo reembolsado pelo segurador no seu país de origem), mas garantindo por outro lado que os cidadãos não se vejam constrangidos a receber tratamento num outro país por motivos puramente económicos. Um claro reforço da convergência - mas não da harmonização - dos sistemas de saúde é urgente à luz destas novas condições. O Comité Económico e Social gostaria que a Comissão desse maior consideração a esta evolução já iniciada.

4.2.3.3. Definir estratégias e medidas sobre determinantes da saúde relacionadas com o ambiente

A inclusão de aspectos horizontais da saúde pública reflecte os apelos do CES(9). No entanto, a proposta da Comissão não define de que modo serão alterados a cooperação entre os Estados-Membros e os trabalhos da Comissão.

4.2.4. Execução

A Comissão recomenda que sejam permitidas tanto a atribuição de contratos de serviços (financiamento global) como de subvenções.

O Comité Económico e Social felicita-se pela intenção da Comissão de velar pela execução efectiva e eficiente do programa de acção no domínio da saúde pública e de proceder a avaliações externas e independentes durante o terceiro (intercalar) e o último ano (ex-post) do programa com base em indicadores de desempenho. A Comissão pretende, desse modo, medir o impacto conseguido e a eficiência da utilização dos recursos, assim como aperfeiçoar a gestão do programa. A observação com base em indicadores foi já objecto de observações críticas em pontos anteriores.

4.3. Acções conjuntas (artigo 4.o)

O Comité Económico e Social acolhe com agrado o facto de, para "assegurar um elevado nível de protecção da saúde na definição e na execução de todas as políticas e acções da Comunidade", as medidas do programa poderem "ser executadas sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitários com eles relacionados". O CES nota, porém, que tal não pode substituir-se ao objectivo consagrado no artigo 152.o do Tratado CE, o qual dispõe que "na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde".

4.4. Coerência e complementaridade (artigo 6.o)

O Comité parte do princípio de que o comité referido no n.o 1 do artigo 8.o também analisará as propostas "relevantes para os objectivos e as acções do programa", mas que não tenham directamente que ver com o domínio da saúde pública.

4.5. Financiamento (artigo 7.o)

O quadro financeiro, para um período de execução de seis anos, será de 300 milhões de euros, o que corresponde a um montante médio anual de 50 milhões de euros. O Comité Económico e Social congratula-se com o aumento da dotação financeira. Ao contrário dos programas anteriores, dotados com orçamentos excessivamente rígidos, o quadro de acção permitirá uma maior flexibilidade na redistribuição dos recursos entre os três grupos de acções. O CES considera necessário o emprego de recursos financeiros elevados para reorientar todas as políticas comunitárias para a consecução de um elevado nível de protecção da saúde. A Comissão parte manifestamente do princípio de que as tarefas a realizar poderão ser levadas a cabo sem que seja colocado pessoal a trabalhar especialmente neste campo, o que leva a recear, ante a complexidade dessas tarefas, que as mesmas não possam ser concluídas.

4.6. Participação dos países da EFTA/EEE, países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e da Turquia (artigo 9.o)

O modo como decorrerá a participação de países terceiros, especialmente os países candidatos, é descrito em termos demasiado vagos e não surge discriminado nas previsões financeiras.

4.7. Cooperação internacional (artigo 10.o)

A proposta prevê a cooperação com organizações internacionais, como a OCDE ou a OMS. Essa cooperação é recomendável e deve ser intensificada por forma a evitar duplicações de esforços e o consequente desperdício de recursos.

5. Síntese

5.1. Sem prejuízo de acolher favoravelmente a proposta nas suas linhas gerais, o Comité Económico e Social faz as seguintes observações em jeito de conclusão:

5.2. A comunicação da Comissão sobre a estratégia para a política da saúde da Comunidade representa uma viragem na actuação política da Comissão de uma abordagem individualizada em função de temas prioritários para uma estratégia coerente e abrangente com duas vertentes principais: por um lado, o apoio aos esforços dos Estados-Membros no domínio da saúde; por outro, uma maior coordenação de outras medidas individuais da União e a avaliação da adequação das outras políticas comunitárias aos imperativos da saúde pública.

5.3. A nova estratégia comunitária para a política da saúde baseia-se, em grande medida, na comparação de dados relevantes. O Comité Económico e Social apela a que essa comparação seja reforçada através da cooperação voluntária entre as autoridades competentes nos Estados-Membros e nas regiões, de modo a constituir um estímulo para o desenvolvimento dos sistemas de saúde. Seria lamentável que os participantes fossem desmotivados pela introdução de meros sistemas de classificação.

5.4. O Comité Económico e Social aprecia, assim, favoravelmente os esforços da Comissão no sentido de desenvolver dados de saúde comparáveis. Tal é importante para garantir um desenvolvimento mais uniforme dos diferentes sistemas de saúde.

O Comité espera que a consideração das necessidades de prestação de cuidados de saúde venha a ser de grande utilidade para o planeamento da saúde nos Estados-Membros.

5.5. O Comité Económico e Social lamenta que a análise empreendida pela Comunidade das questões de saúde e respectiva relevância para as outras políticas comunitárias não se consubstancie num quarto grupo de acções do programa e que não sejam apresentadas propostas formais ou atribuídos recursos específicos para esse domínio.

5.6. A Comissão tenciona criar um fórum europeu da saúde com funções consultivas. A Comissão não especifica o peso que esse organismo consultivo assumirá e deixa ainda em aberto a composição do mesmo. Em vez desse fórum, o CES recomenda que se dê, no quadro da elaboração dos programas, maior importância e mais oportunidades de cooperação às autoridades oficiais competentes no domínio da saúde, às autarquias e aos agentes sociais.

5.7. Se, no futuro, todas as políticas da Comunidade deverem ser submetidas a uma avaliação da sua adequação aos imperativos da saúde pública, a Comissão deveria prever essa exigência na sua "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006)".

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Vide comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia (COM(1998) 230 final).

(2) Parecer do CES sobre a "Comunicação sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública", JO C 388 de 31.12.1994; parecer do CES sobre o "Plano de acção em matéria de luta contra o cancro", JO C 393 de 31.12.1994; parecer do CES sobre a "Comunicação sobre a promoção da saúde, esclarecimento, educação e formação", JO C 102 de 24.4.1995; parecer do CES sobre o "Programa de acção para a prevenção da toxicodependência", JO C 110 de 2.5.1995; parecer do CES sobre o "Programa de acção da Comunidade para a prevenção da SIDA e outras doenças transmissíveis", JO C 133 de 31.5.1995; parecer do CES sobre o "Programa de acção para a vigilância da saúde", JO C 174 de 17.6.1996; parecer do CES sobre "As múltiplas consequências da crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) para a União Europeia", JO C 295 de 7.10.1996; parecer do CES sobre a "Rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis", JO C 30 de 30.1.1997; parecer do CES sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco", JO C 296 de 29.9.1997; parecer do CES sobre o "Programa de acção relativo à prevenção de ferimentos", JO C 19 de 21.1.1998; parecer do CES sobre o "Programa da Comunidade relativo às doenças raras", JO C 19 de 21.1.1998; parecer do CES sobre o "Programa de acção relativo às doenças relacionadas com o ambiente", JO C 19 de 21.1.1998; parecer do CES sobre a "Comunicação sobre a saúde dos consumidores e a segurança dos alimentos", JO C 19 de 21.1.1998; parecer do CES sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os medicamentos para as doenças raras", JO C 101 de 12.4.1999; parecer de iniciativa do CES sobre o "Amianto", JO C 138 de 18.5.1999; parecer do CES sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)", JO C 368 de 20.12.1999; parecer do CES sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (versão codificada)", JO C 368 de 20.12.1999; parecer do CES sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação ou à venda de produtos do tabaco (versão reformulada)", JO C 140 de 18.5.2000.

(3) Vide parecer do CES sobre a 'Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política comunitária no domínio da saúde pública', JO C 407 de 28.12.1998.

(4) Vide parecer do Comité das Regiões sobre a comunicação sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde - Proposta de decisão que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006) (COM(2000) 285 final).

(5) CdR 416/99 final.

(6) Vide parecer do CES sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política comunitária no domínio da saúde pública", JO C 407 de 28.12.1998.

(7) JO C 75 de 15.3.2000.

(8) Vide acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 1998 no processo C-120/95, de acordo com o qual os artigos 30.o e 36.o do Tratado se opõem a uma legislação nacional por força da qual um organismo de segurança social de um Estado-Membro recusa a um beneficiário o reembolso de um montante fixo para óculos com lentes de correcção comprados num oculista estabelecido noutro Estado-Membro, com fundamento no facto de que a compra de qualquer produto médico no estrangeiro deve ser previamente autorizada ("livre circulação de bens").

Vide acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 1998 no processo C-158/96, de acordo com o qual os artigos 59.o e 60.o do Tratado se opõem a uma legislação nacional que faz depender de autorização do organismo de segurança social do beneficiário o reembolso, segundo a tabela do Estado de filiação, de despesas com tratamentos dentários efectuados por um ortodontista estabelecido noutro Estado-Membro ("livre circulação de serviços").

(9) Vide parecer do CES sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política comunitária no domínio da saúde pública", JO C 407 de 28.12.1998.