Proposta alterada de directiva do conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [COM(97) 49 final (1)] (98/C 16/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 614 final - 97/0067(SYN)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 27 de Novembro de 1997)

Preâmbulo

1. É inserido o seguinte considerando:

«(18A) Considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção na fonte impõem que a poluição resultante da descarga de diversas substâncias perigosas deve ser eliminada; considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, deve deliberar quanto às substâncias a considerar como prioritárias para efeitos de acção; considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, deve adoptar medidas de eliminação gradual da poluição causada por essas substâncias, tendo em conta todas as fontes significativas, bem como a rendibilidade e a proporcionalidade das alternativas de redução disponíveis;»

2. É aditado o seguinte considerando:

«(38) Considerando que o disposto na presente directiva dá cumprimento ao quadro de controlo da poluição devida a substâncias perigosas, estabelecido por força da Directiva 76/464/CEE de 4 de Maio de 1976 relativamente à poluição causada por determinadas substâncias perigosas descarregadas no meio aquático da Comunidade (*); considerando que esta última directiva deve, por conseguinte, ser revogada a partir da data em que se tornem operacionais os programas de medidas estabelecidos ao abrigo da presente directiva;

(*) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48)».

Artigo 1º

O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Objectivo

O objectivo global da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas na Comunidade Europeia, o qual:

a) Relativamente às águas doces superficiais, aos estuários, às águas costeiras e às águas subterrâneas:

i) evite a continuação da degradação e proteja e melhore o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres, no que respeita às suas necessidades em água; e

ii) promova um consumo de água sustentável, com base no planeamento a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;

e

b) Relativamente às águas territoriais e outras águas marinhas, integre as prescrições em matéria de protecção estabelecidas noutra legislação comunitária e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

que contribua, dessa forma, para o fornecimento de água com a qualidade e nas quantidades necessárias para a utilização sustentável desses recursos».

Artigo 2º

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Águas superficiais, as águas doces superficiais, os estuários, as águas costeiras, as águas territoriais e outras águas marinhas. O termo, todavia, será considerado, para efeitos das definições 17-20, como excluindo as águas territoriais e outras águas marinhas e, para efeitos das definições 21-23, como excluindo outras águas marinhas. Para efeitos das definições 13 e 14 e do artigo 4º, será considerado como excluindo outras águas marinhas e como incluindo águas territoriais apenas no respeitante ao estado químico.»

2. São inseridos os seguintes nºs 5A e 5B:

«5A. Águas territoriais, as águas designadas como tais pelos Estados-membros, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e que não sejam abrangidas pelas definições 2 a 5.

5B. Águas marinhas, todas as águas designadas pelos Estados-membros como incluídas nas respectivas zonas económicas exclusivas, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e que não sejam abrangidas pelas definições 2 a 5A.»

3. O primeiro parágrafo do nº 20 passa a ter a seguinte redacção:

«20. Bom estado ecológico, o estado ecológico alcançado por uma massa de águas superficiais em que se demonstre a existência de uma influência significativa das actividades humanas, mas que apesar disso apresenta um ecossistema rico, equilibrado e sustentável. A consecução de um bom estado ecológico implica a consecução de quaisquer objectivos físico-químicos, físicos e biológicos estabelecidos com vista à obtenção do bom estado ecológico, incluindo as normas de qualidade ambiental estabelecidas nos termos do artigo 13º, nº 3, alínea d), subalínea ii).»

4. Os nºs 22 e 23 passam a ter a seguinte redacção:

«22. Excelente estado químico, o estado químico alcançado por uma massa de água em que nenhuma substância poluente alcança teores superiores aos teores naturais.

23. Bom estado químico, o estado químico alcançado por uma massa de água em que as concentrações das substâncias poluentes não ultrapassam as normas de qualidade ambiental estabelecidas no anexo IX e no nº 6 do artigo 21º, bem como por outros actos legislativos comunitários relevantes que estabeleçam normas de qualidade, e para a qual a evolução dos dados de controlo não sugere que tais normas venham a ser ultrapassadas no futuro.»

5. O nº 27 passa a ter a seguinte redacção:

«27. Poluente, qualquer substância passível de causar poluição, nomeadamente as incluídas na lista do anexo VIII.»

6. O segundo parágrafo do nº 30 passa a ter a seguinte redacção:

«30. Para efeitos de presente directiva, as normas de qualidade ambiental são definidas a nível comunitário no anexo IX e nos termos do artigo 21º, nº 6. Por outro lado, as normas de qualidade ambiental serão definidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 8º, nº 2, no que respeita às águas captadas para consumo humano, nos termos do artigo 13º, nº 3, alínea d), no que respeita às águas que afectem a consecução de um bom estado ecológico, e nos termos do artigo 21º, nº 6, no que respeita às substâncias prioritárias relativamente às quais não tenham ainda sido estabelecidas normas comunitárias. Todas estas normas de qualidade ambiental devem ser consideradas como normas de qualidade ambiental para efeitos do nº 7 do artigo 2º e do artigo 10º da Directiva 96/61/CE;».

7. São inseridos os nºs 36 e 37:

«36. Valores-limite de emissão, a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão, os quais não devem ser excedidos durante um ou mais períodos de tempo. Podem ser também definidos valores-limite de emissão para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, designadamente as identificadas no artigo 21º

Os valores-limite de emissão relativos às substâncias aplicar-se-ão normalmente no ponto em que as emissões saem da instalação, considerando-se desprezável a diluição, aquando da sua determinação. Quanto a descargas indirectas na água, o efeito de uma estação de tratamento de águas residuais pode ser tido em conta aquando da determinação dos valores-limite de emissão relativos às instalações em causa, desde que se garanta um nível equivalente para a protecção do meio ambiente na globalidade e que aquele procedimento não conduza a níveis mais elevados de poluição do meio ambiente.

37. Controlo equivalente relativo a um valor-limite de emissão, qualquer outro controlo que garanta a redução exigida pela presente directiva no prazo aí indicado.».

Artigo 3º

O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros identificarão as bacias hidrográficas que se encontram no seu território e, para efeitos da presente directiva, definirão para cada uma delas uma região de bacia hidrográfica. As bacias hidrográficas de pequena dimensão podem ser combinadas com bacias de maior dimensão ou, quando aplicável, associadas a outras bacias de pequena dimensão para formar uma única região de bacia hidrográfica. Nos casos em que uma determinada massa de águas subterrâneas não corresponda rigorosamente a uma determinada bacia hidrográfica, essas águas subterrâneas serão integradas na região de bacia hidrográfica mais próxima ou mais indicada. As águas costeiras, as águas territoriais e outras águas marinhas serão incluídas na região de bacia hidrográfica mais próxima ou mais indicada a cada caso. Todavia, sem prejuízo do artigo 4º, nº 1, alínea e), as obrigações relativas às regiões de bacia hidrográfica aplicar-se-ão às águas territoriais e outras águas marinhas somente se constarem já de outra legislação comunitária.».

Artigo 4º

No artigo 4º, nº 1 são aditadas as seguintes alíneas d) e e):

«d) Eliminar a poluição aquática causada por determinados agentes, em conformidade com o disposto no artigo 13º, nº 3, alínea h);

e) Cumprir as prescrições de qualquer outra legislação comunitária em matéria de águas territoriais e outras águas marinhas e tomar todas as medidas conformes ao direito internacional necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho com origem em qualquer fonte, recorrendo, para o efeito, aos melhores meios à sua disposição e de acordo com as suas capacidades.».

Artigo 13º

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros garantirão, para cada região de bacia hidrográfica, o estabelecimento de um programa de medidas com vista à realização dos objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4º O programa de medidas fará parte integrante dos planos de gestão da bacia hidrográfica exigidos nos termos do artigo 16º Na elaboração e na aplicação destes programas, os Estados-membros respeitarão os resultados ambientais exigidos por força da Directiva 76/464/CEE.».

2. O nº 3, alínea a), segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Para as medidas básicas referentes à descarga de poluentes será adoptada uma abordagem combinada, com base no controlo da poluição na fonte através do estabelecimento de valores-limite ou controlos equivalentes para as descargas e de normas de qualidade ambiental para os poluentes em causa.».

3. O nº 3, alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Para todas as massas de água cujo estado seja classificado abaixo de "bom".

i) um controlo mais intensivo da extensão e natureza da poluição nessa massa de água;

ii) o estabelecimento de normas de qualidade ambiental para os poluentes assim identificados, a fim de assegurar que o objectivo definido nos termos do artigo 4º relativamente ao estado ecológico seja alcançado até 2010. Estas normas devem ser pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas no anexo IX, no nº 6 do artigo 21º ou noutra legislação comunitária pertinente;

iii) a investigação das fontes dessa poluição; e

iv) a revisão imediata de todas as autorizações e licenças de descarga relevantes, seguida de actuação com base no grau do risco em causa;».

4. O nº 3, alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f) A exigência de autorização prévia, ou de registo prévio com base em normas gerais vinculativas, para todas as descargas de processo passíveis de conter quantidades significativas de qualquer poluente, com destaque para os constantes do anexo VIII, e de autorização prévia, regulamentação prévia ou registo prévio com base em normas gerais vinculativas, para todas as restantes actividades ou grupos de actividades com um impacto adverso potencialmente significativo sobre o estado das águas, caso tais autorização, regulamentação ou registo prévios não estejam já previstos noutro acto legislativo comunitário. Os termos da autorização, da regulamentação ou das normas gerais vinculativas serão de molde a assegurar o cumprimento das obrigações expressas pela presente directiva. A autorização, a regulamentação ou as normas gerais vinculativas serão periodicamente sujeitas a revisão e, se necessário, a actualização. Relativamente às descargas de processo, a autorização ou as normas gerais vinculativas estipularão valores-limite de emissão ou controlos equivalentes para os poluentes em causa;».

5. São aditados no nº 3 as seguintes alíneas h) e i):

«h) Os valores-limite de emissão (ou controlos equivalentes) e as normas de qualidade, enunciados nas directivas constantes do anexo IX, e as medidas adoptadas nos termos do artigo 21º Salvo disposição em contrário expressa pelas próprias directivas, os valores-limite de emissão enunciados nas directivas constantes do anexo IX devem ser cumpridos até à data de entrada em vigor do programa de medidas - 31 de Dezembro de 2007;

i) As medidas que forem necessárias para dar cumprimento às obrigações relativas a águas territoriais e outras águas marinhas, nos termos do artigo 4º, nº 1, alínea e).»

6. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. As medidas suplementares são medidas concebidas e aplicadas, para além das medidas básicas, por forma a alcançar os objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4º O programa de medidas deve incluir quaisquer medidas suplementares consideradas necessárias para que esses objectivos sejam alcançados, incluindo as consideradas necessárias para cumprir as normas de qualidade ambiental definidas nos termos da alínea d), subalínea ii) do nº 3, nomeadamente em termos de consumo sustentável de água. O anexo VI, parte B, contém uma lista não exaustiva de medidas suplementares.».

Artigo 21º

O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21º

Estratégias para o combate à poluição aquática

1. O Conselho adoptará medidas de controlo específico contra a poluição aquática causada por poluentes ou grupos de poluentes que representem perigo inaceitável para o meio ambiente.

2. Até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará a primeira proposta de lista de substâncias prioritárias. O escalonamento de prioridades para efeitos de acção será definido com base no risco representado para o meio aquático ou por via dele, identificado do seguinte modo:

a) Avaliação do risco, efectuada nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (*); ou

b) Avaliação do risco especificamente orientada [segundo a metodologia do Regulamento (CEE) nº 793/93], incidindo unicamente na ecotoxicidade aquática e na toxicidade humana por via aquática;

ou, se tal se verificar impraticável no prazo previsto;

c) Procedimento simplificado de avaliação do risco, tendo especialmente em conta:

i) testemunhos do perigo intrínseco da substância em causa, com destaque para as suas ecotoxicidade aquática e toxicidade humana através de vias aquáticas de exposição;

ii) testemunhos decorrentes da supervisão da contaminação generalizada do meio ambiente; e

iii) outros factores comprovados que possam indicar a possibilidade de contaminação generalizada do meio ambiente, tais como o volume de produção ou utilização e os padrões de utilização da substância em causa.

A Comissão procederá à revisão da lista de prioridades até 31 de Dezembro de 2004 e de seis em seis anos a partir de então, apresentando as propostas necessárias.

3. Na preparação da sua proposta, a Comissão terá em conta as recomendações do Comité Científico para a Toxicidade e a Ecotoxicidade dos Compostos Químicos, dos Estados-membros, do Parlamento Europeu, da Agência Europeia do Ambiente, dos programas comunitários de investigação, de organizações internacionais de que a Comunidade seja membro, de organizações empresariais europeias, incluindo as representativas de PME, de organizações ambientalistas europeias, bem como outras informações pertinentes que cheguem ao seu conhecimento.

4. Quando não constarem do anexo VIII à presente directiva ou do anexo III à Directiva 96/61/CE, as substâncias incluídas na lista de prioridades serão acrescentadas àquelas listas.

5. Relativamente às substâncias constantes da lista de prioridades, a Comissão apresentará propostas de controlo sobre as principais fontes das emissões em causa. Nesse acto, terá em conta quer as fontes de produtos quer as fontes de processo e identificará a combinação de controlos rendível e proporcionada. Sempre que pertinente, pode ser instituída sectorialmente acção a nível comunitário para controlos de processo.

Relativamente às fontes de processo não controladas no âmbito da Directiva 96/61/CE, os controlos de processo consistirão em valores-limite de emissão ou em controlos equivalentes com base nas melhores técnicas disponíveis.

Relativamente às instalações controladas no âmbito da Directiva 96/61/CE, a Comissão estudará a necessidade de outros controlos, incluindo medidas nos termos do artigo 18º da referida directiva.

Os controlos de produtos poderão incluir:

a) Uma revisão das autorizações pertinentes emitidas no âmbito da Directiva 91/414/CEE (**) e da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa a biocidas] (***);

b) A adopção de medidas no âmbito da Directiva 76/769/CEE (****) do Conselho ou do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho (*****);

c) A adopção de medidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho (******);

d) A adopção de outras medidas adequadas.

Cada proposta de controlo especificará as disposições relativas às respectivas revisão e actualização.

6. A Comissão apresentará propostas de normas de qualidade, aplicáveis às concentrações das substâncias prioritárias na água, nos sedimentos e nas comunidades bióticas. Na ausência de tais normas, estabelecidas a nível comunitário, os Estados-membros instituirão, no plano de gestão da bacia hidrográfica, normas de qualidade ambiental relativas a essas substâncias, para todas as águas afectadas por descargas das mesmas.

7. A Comissão pode definir estratégias contra a poluição aquática por quaisquer outros poluentes ou grupos de poluentes, incluindo qualquer poluição resultante de circunstâncias acidentais.

(*) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(**) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(***) Posição comum (CE) nº 10/97 (JO C 69 de 5.3.1997, p. 13).

(****) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(*****) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.

(******) JO L 99 de 11.4.1992, p. 1.»

Artigo 23º

Ao artigo 23º é aditado o seguinte número:

«3. A Comissão procederá à revisão das obrigações da presente directiva em matéria de águas territoriais e outras águas marinhas até 31 de Dezembro de 2001 e pelo menos de seis em seis anos a partir dessa data, na perspectiva da evolução científica, com vista à integração da gestão dessas águas no âmbito da presente directiva. Apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a referida revisão, acompanhado de quaisquer alterações que considere necessárias à presente directiva.»

Artigo 26º

Ao artigo 26º é aditada a seguinte alínea g):

«g) Directiva 76/464/CEE com excepção do artigo 6º, revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva.».

ANEXO IX

Eliminado.

ANEXO X

Passa a ser anexo IX.

O título e proémio passam a ter a seguinte redacção:

«VALORES-LIMITE DE EMISSÃO E NORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL

Para efeitos da presente directiva, os "valores-limite" e os "objectivos de qualidade" definidos ao abrigo das directivas derivadas da directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (76/464/CEE) serão considerados, respectivamente, como valores-limite de emissão e normas de qualidade ambiental. Esses objectivos são definidos nas seguintes directivas:».

(1) JO C 184 de 17.6.1997, p. 20.