P6_TA(2005)0139

Seca em Portugal

Resolução do Parlamento Europeu sobre a seca em Portugal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 2o e 6o do Tratado CE, nos termos dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nas políticas comunitárias em vários sectores com o objectivo de um desenvolvimento económico sustentável do ponto de vista ambiental,

- Tendo em conta o artigo 174o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), de Dezembro de 1997, e a ratificação pela CE do Protocolo de Quioto em 4 de Março de 2002,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre as Alterações Climáticas e a Dimensão Europeia da Água,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a Europa do Sul e, em particular, a Península Ibérica, têm sido atingidas por muitas e severas secas nos últimos anos,

B. Considerando que a ausência de precipitação em Portugal de 1 de Outubro de 2004 a finais de Março de 2005, com pluviosidade inferior a 50 % do valor médio entre 1961 e 1990, tem vindo a provocar baixíssimos valores do teor de água no solo, que em algumas zonas do sul do país são inferiores a 20 %,

C. Considerando que, a 15 de Março de 2005, cerca de 88 % do território de Portugal Continental se encontrava em situação de seca severa ou mesmo extrema, e que passados alguns dias com alguma pluviosidade a situação não se inverteu suficientemente,

D. Considerando que os efeitos provocados pela escassez de água se fazem sentir, com fortes repercussões sócio-económicas, nomeadamente na agricultura, na pecuária e na floresta — verificando-se um muito fraco ou nulo desenvolvimento vegetativo, designadamente de cereais, culturas forrageiras e prados naturais, situação que compromete colheitas de palhas e cereais e provoca uma enorme escassez de alimentos para os animais, cujos "stocks" se encontram esgotados —, bem como no consumo humano, no ambiente, no quadro sanitário do país e, por consequência, também na importante indústria portuguesa do turismo,

E. Considerando que, a partir de Maio e até ao princípio do Outono, não ocorrerão novas precipitações, pelo que será necessário continuar a alimentar os animais com rações, não só durante o Verão, mas também ao longo do Inverno seguinte,

F. Considerando que as populações directamente mais atingidas são as que menos recursos financeiros possuem e que, aos efeitos directos, se somam quer as consequências nas culturas de Primavera — que, dado o baixo nível de armazenamento de água nas principais barragens, estão comprometidas — quer os riscos acrescidos de incêndios no Verão, que assumiram já proporções de catástrofe, especialmente no ano de 2003,

G. Considerando que, segundo os estudos efectuados para uma projecção a onze meses do impacto da seca, se calcula que as perdas no Valor Acrescentado Líquido sejam da ordem dos 34 %, podendo mesmo atingir, nas zonas mais afectadas do Sul, quebras da ordem dos 40 %,

H. Considerando que a seca persistente em Portugal é outra prova dos efeitos negativos das alterações climáticas e sublinhando que a mesma é mais um indício da necessidade de uma acção mundial ambiciosa para pôr termo às alterações climáticas; que, por conseguinte, a União Europeia deve continuar a desempenhar um papel de liderança neste processo e reforçar os seus esforços nos domínios-chave do ambiente, energia e transportes,

1. Manifesta a sua solidariedade com as populações e os sectores afectados, assim como a sua preocupação com a situação vivida pelos agricultores e produtores pecuários portugueses e também pelas regiões já afectadas no abastecimento de água, sendo particularmente grave a situação existente no Centro e Sul do país;

2. Considera necessária uma intervenção a nível comunitário, não só no sentido de apoiar os mais atingidos, como também de precaver o agravamento dos prejuízos e evitar que de futuro situações idênticas voltem a produzir resultados tão gravosos; nessa linha, insta a Comissão, com base nas informações já fornecidas pelas autoridades portuguesas, a:

- antecipar, na totalidade, os pagamentos das correspondentes ajudas agrícolas aos agricultores,

- facultar, nos termos da regulamentação comunitária e a exemplo do que já ocorreu em situações anteriores similares, a mobilização de cereais dos "stocks" da intervenção comunitária resultantes dos excedentes existentes nalguns Estados-Membros,

- apoiar favoravelmente os encargos veterinários previstos no Plano de Contingência contra a febre catarral ou "língua azul", concomitante com o período da seca, e que por impor restrições à movimentação dos animais veio agravar tremendamente a situação,

- conceder diversas derrogações à aplicação de alguns regulamentos comunitários, designadamente a permissão do pastoreio nas zonas de "set-aside" ou de áreas cultivadas de cereais, cuja possibilidade de colheita é nula devido ao facto de o ciclo produtivo ter sido afectado,

- autorizar as autoridades portuguesas a conceder as ajudas de Estado que as circunstâncias aconselharem, especialmente aos pequenos agricultores, designadamente para apoiar os custos extraordinários com a alimentação dos animais e o transporte ou captação de águas ou as actividades mais afectadas, como é o caso da batata ou dos citrinos;

- apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de revisão dos instrumentos legais com vista à adequação da realidade normativa à necessidade de evitar a repetição de consequências tão graves em novos anos de repetida seca no Sul da Europa;

3. Alerta, a propósito, a Comissão e o Conselho para a necessidade imediata de serem disponibilizadas verbas e accionados meios, a fim de se poder prevenir atempadamente a ocorrência de um número acrescido de incêndios florestais em resultado da seca, no próximo Verão;

4. Felicita a Comissão pela sua Comunicação sobre a gestão dos riscos e das crises na agricultura (COM(2005)0074), e incentiva-a, bem como ao Conselho, a dar-lhe seguimento com urgência, por forma a que seja instituído, tão rapidamente quanto possível, um sistema de protecção eficaz à escala comunitária para defender os agricultores europeus contra riscos e crises como as que decorrem da actual situação de seca em Portugal; considera necessário avançar para a criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de calamidades públicas como a seca e incêndios;

5. Considera necessário obter uma linha de apoio financeiro que minimize o acréscimo de custos e a diminuição da produção agrícola, bem como a isenção temporária de contribuição para a segurança social (sem perda de direitos) para agricultores a tempo inteiro com rendimento inferior a 12 UDE e a prorrogação do crédito de campanha, por dois anos, sem juros;

6. Apela ao Conselho e à Comissão para que procedam à reanálise da possibilidade de utilização do Fundo de Solidariedade, nomeadamente de forma a que este possa também fazer face a situações desta natureza, particularmente frequentes no Sul da Europa;

7. Convida a Comissão a adoptar iniciativas para assegurar o respeito pelos compromissos assumidos em Quioto;

8. Exorta a Comissão a estudar aprofundadamente a ocorrência destes fenómenos, a fim de determinar se são de natureza cíclica ou ocasional, ou se serão um novo indicador de alterações climatéricas duradouras, e que explore opções tendo em vista um acordo pós-2012 no âmbito do processo da ONU relativo às alterações climáticas, juntamente com o desenvolvimento de uma estratégia europeia de longo prazo, considerando a redução das emissões até 2020 como a via a seguir para os países desenvolvidos; insiste em que a União Europeia deve conservar o seu papel de liderança nos esforços internacionais para fazer face às alterações climáticas e apresentar propostas concretas para uma acção estratégica após 2012;

9. Regista com interesse o recente relatório da Comissão sobre o fenómeno global das alterações climáticas e o seu efeito directo no aprovisionamento e na qualidade da água e nos ecossistemas aquáticos; acolhe com particular satisfação a proposta de apresentar contribuições pertinentes aos responsáveis políticos europeus neste domínio sobre as repercussões no sector da água (agricultura, centros urbanos, sectores energético e industrial, protecção civil, ordenamento do território) no âmbito de cenários de mutação climática;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia da República e ao Governo de Portugal, bem como às autoridades locais das zonas afectadas.

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