3.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/9 
a) É igual, no máximo, a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % 
do valor dos produtos: 
— provenientes de agrupamentos de produtores 
referidos no n? 1 do artigo 1? , 
— objecto de reconhecimento e da colocação no 
mercado; 
b) Não pode, todavia, ultrapasar os custos de consti­
tuição e de funcionamento administrativo.» 
2. Ao n? 1 do artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, as ajudas relativas à armazenagem, ao des-
caroçamento e ao acondicionamento referidas no pri­
meiro parágrafo podem, igualmente, ser concedidas a 
empresas privadas, desde que os programas referidos 
na alínea c) contenham: 
— os investimentos previstos de armazenagem, des-
caroçamento e acondicionamento a realizar pelas 
referidas empresas, 
— a garantia de uma participação adequada e dura­
doura dos produtores de algodão nos benefícios 
económicos decorrentes da realização desses in­
vestimentos e/ou a obrigação de celebração de 
contratos de fornecimento entre os agrupamentos 
e as referidas empresas, com a duração mínima de 
cinco anos.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 1942/81 O, do Conselho, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3768/85 (2), o 
Reino Unido está a executar um programa de desenvol-3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1CP. 
1. A duração prevista para a realização das acções 
comuns é de dez anos a contar da data de entrada em 
vigor do presente regulamento. 
2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes do 
termo do período referido no n? 1, um relatório rela­
tivo ao desenrolar das acções comuns. 
3. O custo previsional total a cargo do Fundo, Sec­
ção «Orientação», relativo à realização das acções co­
muns eleva-se a 45 milhões de ECUs, dos quais 3 mi­
lhões de ECUs estão previstos para a execução do Tí­
tulo I. 
4. É aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 ao presente regulamento». 
4. No n? 2 do artigo 11? o termo «40 %» é substituído 
pelo termo «50 °/o». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
vimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do 
Norte destinado a melhorar significativamente as estru­
turas agrícolas e as capacidades de produção agrícola nas 
áreas em causa; 
Considerando que o programa foi revisto após os seus 
primeiros quatro anos de execução, nos termos do n? 4 
do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1942/81; 
Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Con­
selho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das 
zonas agrícolas desfavorecidas da Comunidade na acep­
ção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido) (3), operou 
a extensão das zonas desfavorecidas da Irlanda do 
Norte; Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) h? 1942/81 
relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte 
COM(87) 371 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1987) 
(87/C 237/13) 
(') JOn?L197de20. 7. 1981, p. 17. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. O JO n? L 82 de 26. 3. 1984, p. 67. 
N? C 237/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.9.87 
Considerando que as necessidades reais de obras e ca­
minhos de exploração e em beneficiação fundiária foram 
bastante superiores às previsões em que o regulamento se 
baseia; que nas zonas desfavorecidas da Irlanda do 
Norte existe uma especial necessidade de reforço do in­
vestimento nesse sector, como condição prévia para a 
manutenção da agricultura e para a capacidade de diver­
sificação nas áreas rurais; 
Considerando a reduzida utilização da ajuda para a 
orientação da produção agrícola e que o plano de bene­
ficiação agrícola foi desde então duplicado pelo plano de 
beneficiação agrícola previsto no Regulamento (CEE) 
n? 797/85 do Conselho ('); que esta acção deve ser sus­
pensa e substituída por um plano de investimento agrí­
cola, destinado aos pequenos agricultores, que incentive 
uma qualidade do gado, através do melhoramento das 
capacidades de alimentação no Inverno, e a protecção do 
ambiente, através da melhoria da capacidade de armaze­
nagem dos detritos animais de forma a reduzir o risco de 
poluição a partir das instalações de Inverno do gado; 
Considerando que a Irlanda do Norte é reconhecida 
como uma prioridade para o desenvolvimento regional e 
que a agricultura constitui um elemento-chave na região; 
que, de modo a assegurar a continuação do desenvolvi­
mento das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, é 
necessário alterar a acção e os limites da contribuição do 
FEOGA; que é oportuno possibilitar uma certa flexibili­
dade destes limites segundo os critérios da Comissão 
sem, contudo, aumentar o custo total da acção comum, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1942/81 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No n? 2 do artigo 1? a referência à «Directiva 
75/276/CEE» é substituída pela referência à «Direc­
tiva 84/169/CEE». 
2.É aditada ao n? 3 do artigo 1? a seguinte alínea: 
«d) Ao melhoramento da alimentação de Inverno 
dos animais e à protecção do ambiente». 
3. O n? 3 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. O conjunto das medidas abrangidas pela ac­
ção comum fará parte de um programa de desenvol­
vimento regional, quando o Reino Unido tenha que 
o comunicar à Comissão, nos termos do n? 3 do ar-
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1787/84 do Con­
selho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional (l). 
O JO n? L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.» 
4. É inserido, depois do artigo 3? , o seguinte artigo: 
«Artigo 3? A 
Os investimentos referidos no n? 3, alíneas a), b) e 
d), do artigo 1? devem ser efectuados no âmbito de 
um plano de investimento agrícola preparado pelo 
agricultor e aprovado pelas autoridades competen­
tes.» 
5. A alínea a) do artigo 6? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«a) renovação da drenagem das parcelas existentes.» 
6. É aditado ao artigo 11? o seguinte número: 
«5. O presente título aplica-se aos planos de bene­
ficiação aprovados antes de 30 de Junho de 1987.» 
7. É inserido após o Título IV o seguinte título: 
«TÍTULO IV A 
Alimentação de Inverno e protecção do ambiente 
Artigo 11° A 
A acção de melhoramento da alimentação de In­
verno dos animais e a protecção do ambiente referi­
das na alínea d) do artigo 1? incluem a ajuda aos 
investimentos concedido aos agricultores sem um 
plano de beneficiação, nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 797/85, para: 
a) O armazenamento de silagem incluindo reservató­
rios adequados para os «fluentes da silagem; 
b) A armazenagem dos detritos animais. 
A ajuda prevista nas alíneas a) e b) não deve exceder 
a disponível para os agricultores com um plano de 
beneficiação que não preveja um rendimento de tra­
balho superior a 120 % do rendimento de referência 
nos termos do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
797/85. Os limites do invstimento para a ajuda esta­
belecidos nesse regulamento não são alterados pelo 
presente regulamento.» 
8. No n? 2 do artigo 12? o montante de «48 milhões de 
ECUs» é substituído pelo de «57 milhões de ECUs». 
9. No artigo 13? «70 °/o» é substituído por «55 %». 
3.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C237/11 
10. O n? 2 do artigo 14? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. O Fundo reembolsará o Reino Unido na per­
centagem seguinte das despesas reais: 
a) 40 % para as medidas referidas no artigo 4? até 
ao montante máximo elegível de 44,0 milhões de 
ECUs, 
b) 40 % para as outras medidas com um montante 
máximo elegível de: 
— 600 ECUs por hectare para as medidas referi­
das na alínea a) do artigo 6?, 
— 500 ECUs por hectare para as medidas referi­
das nas alíneas b) e c) do artigo 6?, 
— 40 ECUs por cabeça de gado para as medidas 
referidas no n? 2 do artigo 11?, 
— 15 000 ECUs por exploração para as medidas 
referidas no artigo 11? A, até um montante máximo elegível de 21 milhões 
de ECUs para as medidas previstas no Título IV 
e no Título IVA. 
Contudo, se tal se mostrar necessário numa fase pos­
terior, a Comissão pode, a pedido do Estado-mem-
bro em causa, ajustar os montantes máximos anterio­
res de acordo com o processo do artigo 17?, desde 
que o montante total dos gastos elegíveis não exceda 
142,5 milhões de ECUs.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.