sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros

1.Contexto

O Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros confere à Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A. O artigo 3.º, n.º 4, e o artigo 10.º, n.os 3, 4 e 5, habilitam a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A:

·relacionados com regras diferentes ou específicas aplicáveis a determinados bens ou movimentos;

·para adaptar as taxas de cobertura Intrastat à evolução económica e técnica, sempre que seja possível reduzi-las, mantendo, porém, estatísticas que respeitem os indicadores e normas de qualidade em vigor; bem como

·para especificar as condições para definir outros limiares abaixo dos quais as partes podem beneficiar de certas simplificações; bem como

·para especificar as condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, nos termos das quais os Estados-Membros podem simplificar as informações a fornecer em relação às transações individuais de pequena relevância, desde que essa simplificação não afete a qualidade das estatísticas.

Além disso, o artigo 12.,º, n.º 1, alínea a), habilita a Comissão a adotar atos delegados para definir os dados agregados dos resultados mensais de estatísticas relacionadas com o comércio de mercadorias entre Estados-Membros, que devem ser transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) o mais tardar 40 dias de calendário após o final do mês de referência. Os referidos atos delegados devem ter em conta o desenvolvimento económico e técnico relevante.

Nos termos do artigo 13.º-A, n.º 3, do regulamento mencionado, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a partir de 17 de julho de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

O presente relatório cumpre essa obrigação.

2.Exercício de poderes delegados da Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 638/2004

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo Regulamento (CE) n.º 638/2004.

A razão é a seguinte: os poderes delegados constantes do artigo 3.º, n.º 4, do artigo 10.º, n.os 3, 4 e 5, e do artigo 12.º, n.º 1, alínea a), datam de 2014.

Desde então, não houve necessidade de fixar regras diferentes ou específicas aplicáveis a mercadorias ou movimentos específicos, como referido no artigo 3.º, n.º 4, para reduzir a taxa de cobertura Intratast referida no artigo 10.º, n.º 3, ou para especificar condições relativas às simplificações referidas no artigo 10.º, n.os 4 e 5.

Também não houve necessidade de definir os dados agregados dos resultados mensais que devem ser transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) referidos no artigo 12.º, n. 1, alínea a).

3.Conclusões