—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0118/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0125/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.
P6_TA(2006)0194
Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de pesca com São Tomé e Príncipe *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorespeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Proto-colo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, aspossibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca
ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 —C6-0045/2006 —2005/0249(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0630) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37 e o n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0045/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão do Desenvolvimento (A6-0132/2006);
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a cele-
bração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 A (novo)
(2 A) A contrapartida financeira da Comunidade deverá
igualmente ser utilizada para o desenvolvimento das popula-ções costeiras que vivem da pesca, bem como para a criaçãode pequenas empresas locais de conservação e transformação
dos produtos da pesca.7.12.2006 C 297 E/70 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 2
Artigo 1 A (novo)
Artigo 1.oA
Deverá ser solicitado com maior brevidade o parecer do Parla-
mento Europeu relativamente à prorrogação ou celebração deacordos de parceria de pesca, a fim de se evitar que estes
pareceres sejam solicitados após a data de pagamento de
qualquer compensação financeira.
Alteração 3
Artigo 3 A (novo)
Artigo 3.
oA
Durante o último ano de validade do Protocolo e antes da
conclusão de qualquer acordo relativo à sua renovação, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre a aplicação do acordo e as condições emque foi executado.
Alteração 4
Artigo 3 B (novo)
Artigo 3.
oB
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre os resultados das acções especí-ficas previstas no artigo 4.
odo Protocolo.
Alteração 5
Artigo 3 C (novo)
Artigo 3.oC
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu uma
cópia do relatório relativo ao estudo de avaliação do recurso«caranguejo de fundura» previsto para o ano de 2006.
Alteração 6
Artigo 3 D (novo)
Artigo 3.
oD
Antes de concluir as negociações para a renovação do actual
acordo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu asposições dos Estados-Membros com interesse na renovação domesmo.7.12.2006 C 297 E/71 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT