que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A revisão do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado por «ACP»), que entrou em vigor a 6 de abril de 2014, estabelece um novo quadro jurídico aplicável pelas partes no ACP aos contratos nele abrangidos. Neste contexto, o acordo revisto prevê a possibilidade de as Partes no ACP recorrerem a procedimentos de arbitragem nos casos em que sejam levantadas objeções relativamente a uma proposta de retificação, à transferência de uma entidade de um anexo para outro, à retirada de uma entidade ou a qualquer outra modificação dos anexos de uma Parte (no Acordo) no Apêndice I que não possam ser resolvidas por meio de consultas. O artigo XIX, n.º 8, do Acordo revisto estipula que o Comité ACP tem de adotar procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções, tal como acima referido.

Face à entrada em vigor do ACP revisto, as Partes discutiram exaustivamente o teor de tais procedimentos de arbitragem, considerando várias opções a aplicar em caso de objeções às propostas de modificação do âmbito dos contratos públicos de uma Parte, e chegaram a um consenso sobre a questão. Neste contexto, foi preparado um projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem. Para adotar o presente projeto de decisão, a Comissão precisa de ser autorizada pelo Conselho a exprimir o parecer da União no âmbito do Comité ACP sobre a adoção da decisão.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial

Este é o procedimento normalmente seguido quando a Comissão tem de expressar o parecer da União no Comité ACP sobre as decisões que impliquem alterações dos direitos e obrigações da União.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que é definida a posição a tomar em nome da União. A decisão do Comité ACP que adota os procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do acordo ACP revisto é regida pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, dado ser tomada por uma instância criada por um acordo internacional, e produz efeitos jurídicos.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A União tem competência exclusiva em matérias relacionadas com o comércio. A ação concertada a nível da União pode garantir o melhor efeito de alavanca possível em relação a países terceiros.

•Proporcionalidade

Não aplicável.

•Escolha do instrumento

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que é definida a posição a tomar em nome da União.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO