ft*ft ft ft ft ft ft ft *ft* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.05.1998 
C0M(1998) 345 final 
COMUNICAÇÃO PA COMISSÃO 
LEGISLAR MENOS PARA AGIR MELHOR: 
OS FACTOS 

LEGISLAR MENOS PARA AGIR MELHOR: OS FACTOS 
1) "Legislar menos par» agir melhor" - divisa da actual Comissão 
O que significa "legislar menos para agir melhor"? 
, - Legislar menos: a Comissão exerce a sua função de iniciativa com objectivos 
precisos, centrando-se em prioridades políticas. As suas ambiciosas propostas 
foram o motor de desenvolvimentos impressionantes, que a União Europeia 
acaba de conhecer Deste modo, a Comissão aplica de forma rigorosa os 
princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; no seu conjunto, o número 
de propostas da Comissão diminuiu, em especial o número de propostas de nova 
legislação. Paralelamente, o número de actos comunitários em vigor aumentou 
apenas ligeiramente ; 
- Agir melhor: uma melhor consulta, uma legislação mais clara, simples e 
acessível. Para a Comissão, trata-se igualmente de agir de outro modo, a fim de 
exercer mais eficazmente o seu papel numa Europa em mutação 
EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE 
PROPOSTAS DA COMISSÃO 
800 
700 
600 
500 
400 
300 
200 
100 
0 l NO SEU CONJUNTO 
T- CM CO ^ tf) 
Q) Q> Q> O) O) 
œ O) u) co O) $ 70 
60 
50 
40 
30 
20 
10 
0 EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE 
PROPOSTAS DE LEGISLAÇÃO 
NOVA DA COMISSÃO 
Qual é o objectivo? 
- Uma melhor percepção da Europa pelo cidadão, um melhor funcionamento 
do mercado interno, uma melhor competitividade das empresas, uma gestão 
mais sã da União Europeia. 
2) Subsidiariedade/Proporcionalidade 
a) Balanço 
A Comissão apresentou, paralelamente a iniciativas inovadoras (propostas de nova 
legislação), propostas de medidas de execução, de prossecução de acções já iniciadas, de 
revisão da legislação vigente e propostas no domínio das relações internacionais. 
1 
O balanço da acção da Comissão desde o Conselho Europeu de Edimburgo, a titulo dos 
princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, é positivo Esta acção teve 
consequências que excederam a mera redução do número de propostas. Convém 
recordaro seguinte: 
Recurso a lodos os instiumentos 
alternativos à legislação: acordos 
negociados com a indústria', aulo-
regulação (acordos enlie pareeims 
sociais no âmbito do protocolo social), 
- Reexame de propostas em discussão 
anualmente, retirada de propostas que já 
não são necessárias, inclusive por razões 
de subsidiariedade (61 em IW, 48 em 
I9%c34cm IW7), APLICAÇÃO DO ARTIGO 3o- $ 
(subsidiariedade e proporcionalidade) 
ANT^DBAMWTORPAP; 
Orientações do Conselho Europeu 
de EámbtutfcO. 
DEPOIS mAmmn&Q' 
Protocolo relativo à aplicação dos 
subsidiariedade e da proporcionalidade | 
do Tratado dçAttrórdâo, 
Elementos prbtj^aiis '; ;. 
- conceito dinJâínico de subsidiariedade (â xámM•* 0 
jusante) 
- critérios de eficácia e de necessidade coûoretizaclos 
- proporcionalidade: indicadores qi 
possível, quantitativos 
- Recurso sobretudo a directivas-quadro por contraposição a directivas mais 
pormenorizadas, 
- Aperfeiçoamento dos critérios de avaliação de impacto das propostas da Comissão 
por exemplo, o pacote "Auto/Oil" liste ano, o arranque da fase-piloto do "Painel 
europeu de empresas1' permitirá avaliai o custo e as consequências administrativas para 
as empresas, nomeadamente as PM li, resultantes dos novos textos legislativos 
propostos ", 
- Intensificação de um diálogo amplo e aberto com as partes interessadas, 
designadamente a indústria, os parceiros sociais c as administrações, a fim de tomar em 
consideração todas as opiniões, quer de modo informal (encontros, fora, conferências*), 
quer formal através de livros verdes c brancos, cada vez mais orientados e homogéneos, 
ou ainda no âmbito de comités consultivos 
listão actualmente em fase de negociação e sento brevemente concluídos (> acordos nos 
domínios do ambiente e da energia: redução das emissões de C02 dos veículos particulares. 
eficiene a energética das televisões, máquinas de lavar, redução do impacto ambiental dos 
detergentes domésticos, vigilância dos perfluoi carbonos, desenvolvimento da reciclagem do 
papel, redução dos riscos associados à utilização de produtos decapantes. 
Foram obtidos dois acordos deste tipo, respectivamente nos domínios da licença parental c do 
trabalho a tempo parcial O primeiro foi confirmado pela Directiva %/34/CE c o segundo 
pela Directiva 97/81/(!• 
Trala-se de um conjunto de medidas para controlo das emissões atmosféricas, que apresenta, 
na sequencia de uma concertação com as empresas interessadas, a melhor relação custo-
eficácia necessária para atingir certos objectivos de qualidade do ar (COM (96) 248 
transmitido cm 29/08/1996) 
Comunicação da Comissão intitulada "Painel de Empresas: Projecto-Piloto" (COM (1998) 
197 transmitido cm 10/0 VI998) 
Por exemplo, cerca de 20.000 peritos náo-governamentais participam anualmente em 
reuniões com a Comissão 
l 
20 
10 EVOLUÇÃO NO NÚMERO DE 
LIVROS VERDES E BRANCOS 
3 
O) El 
D I ivros Verdes 
Livros Hiancosl 
b) Perspectivas 
A Comissão está determinada a dar execução ao protocolo sobre a aplicação dos 
princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sem aguardar a ratificação do 
Tratado de Amesterdão A (Omissão procede actualmente à alteração das suas 
"Orientações gerais para a política legislaiiva" e, nesle âmbito, será especialmente 
vigilante quanto à observância das disposições em matéria de avaliação de impacto 
Simultaneamente, a Comissão insiste para que os princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade sejam devidamente tomados em conta pelas demais instituições, 
como está previsto no Acordo Interinstitucional de 1993 
3) Qualidade de redacção 
A legislação comunitária deve ser formulada 
de forma clara, coerente e inequívoca, cm 
conformidade com princípios uniformes de 
apresentação e de formulação jurídica, na 
perspectiva de uma melhor aplicação por parle 
das autoridades nacionais e de uma melhor 
compreensão por parle dos operadores 
económicos e dos cidadãos lísle objectivo é 
particularmente importante se tivermos em 
conta o multilinguismo (cada ano, a ("omissão 
traduz mais de 30.000 páginas de documentos 
nas I 1 línguas comunitárias), o qual pode 
acarretar interpretações divergentes. ifni"H fWtw'rifflET^ivff'lwff' 
ANTES DE AMMffiŒa&G 
ACÇÃO coo; 
Í4AI0REHCJS$Í& 
a) Balanço 
Para este efeito, cada uma das très instituições adoptou medidas próprias Os resultados 
A Comissão adoptou em 1996 "Orientações gerais para a política legislativa" (Boi. 1/2 1996. 
ponto I 10 11) e actuali/ou em 1997 as "Regras de técnica legislativa" com o objectivo de 
guiar os seus serviços na redacção de actos jurídicos. O Conselho, por seu lado, adoptou em 
X/6/1991 uma resolução relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária (JO C 166 
de 17/6/1993) O Parlamento Huropcu criou cm 1997 um grupo de juristas-revisores 
encarregue de verificar a qualidade redaccional dos textos no âmbito do procedimento de co-
decisão 
\ 
ainda não permitiram alcançar os objectivos pretendidos, 
b) Perspectivas 
Trata-se de coordenar lodos os esforços referidos Por esla razão, a Declaração n° 39 
anexa a Acta Pinal do Tralado de Amesterdão exortou as instituições a estabelecer 
directrizes comuns sobre a qualidade de redacção, bem como a respeitá-las no âmbito 
das diferentes fases do processo de decisão Os serviços jurídicos das 1res instituições 
trabalham neste sentido e finalizarão, anles das ferias de Verão, um projecto comum de 
orientações gerais A (omissão confere grande importância a este objectivo 
4) Simplificação 
O sistema jurídico comunitário e por natureza complexo, quanlo mais não seja devido 
as diferentes culturas jurídicas e ao elevado conteúdo técnico das matérias A 
simplificação representa um objectivo que, portanto, se devera continuar a prosseguir 
a) Balanço 
O estabelecimento do mercado 
interno permitiu realizai um 
enorme trabalho de simplificação, 
ao substituir numerosas medidas 
nacionais dispersas e, muitas 
vezes, contraditórias. MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO ADOPTADAS APÓS 
O CONSELHO EUROPEU DE EDIMBURGO (situação 
em Ide Marco de 1998) 
Actos próprios 
da Comissão Propostas 
da Comissão 
61 Actos adoptados 
pelo Conselho 
e pelo PE 
Contudo, a legislação comunitária pode, por seu lado, ser simplificada A ("omissão 
propôs a simplificação de conjuntos completos de legislação comunitária - ol propostas 
em I de Março Ainda se aguarda, poicm, a adopção pelo Conselho e pelo Pai lamento 
Luiopcu de 22 destas propostas 
Algumas iniciativas importâmes assumem uma função de arrastamento no domínio da 
simplificação 
O projecto-pilolo SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), que se 
baseia nos trabalhos de grupos que integram representantes dos Estados-membros, 
utilizadores da legislação (empresas, consumidores) e serviços da Comissão, eslá a 
registar resultados concretos quatro propostas de simplificação já foram apresentadas a 
título da primeira fase (duas no domínio das estatísticas , uma relativa às plantas 
ornamentais e uma em matéria de reconhecimento dos diplomas ). 
COM (97) 275 e COM (97) 252 Iransmilidos. respectivamente, cm 4/6/1997 c 2/06/1997. 
COM (97) 70S transmitido cm I7/I2/I9V7 
COM (97) <>™ ininsmilido em H/I?/I9«>7 
l 
SLIM 
FASE 1 : 
Intrastate produtos de construção, 
reconhecimento dos diplomas, plantas 
ornamentais; •; ':Ht 
FASE ii; ,;,; 
IVA, nomenclatura combinada do cûtn&ÇÏO 
externo, serviço! bancários, adubos; ? / • 
FASE IH ; 
compatibilidade electromagnética, < 
coordenação dos regimes de segurança social, 
seguros *? -^ 
A implementação da Agenda 2000 no domínio agrícola já conduziu, em Março último, 
à apresentação de numerosas propostas de simplificação 
b) Perspectivas 
A Comissão apresentará em lOÍ)8, no âmbito da segunda fase SLIM, propostas que 
darão continuidade ás recomendações dos grupos de trabalho A iniciativa SLIM foi 
alargada aos sectores da compatibilidade electromagnética, das regras de coordenação 
em matéria de segurança social e dos seguros (terceira fase) e seta lançada uma quarta 
fase no primeiro semestre de IW8 L ainda necessário que as propostas SLIM sejam 
efectivamente adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho: a este respeito, a 
experiência recente revelou uma certa contradição entre a vontade de simplificar, 
expressa a vários níveis pelos ministros europeus, e as suas acções concretas quando 
confrontados com as propostas de simplificação Por exemplo, no que diz respeito a 
12 
proposta Intraslal , a solução apresentada no Conselho "Mercado Interno" foi 
claramente contrária à simplificação anteriormente acordada. 
A Task-force "Business Environment Simplification" (BEST), que foi encarregada pela 
Comissão de identificar os factores restritivos a nível legislativo e administrativo, 
nacionais ou comunitários, que oneram as PME, apresentou-lhe recentemente um 
relatório Este destaca, em especial, a necessidade de convencer as administrações 
públicas, a todos os níveis, a incluírem os princípios de "legislar melhor" no centro da 
sua estratégia política A Comissão tem a mesma opinião, recomendando que os 
Hstados-membros estudem os meios adequados para corresponder a esses objectivos 
Nomeadamente nos domínios das culturas arvenses, da carne de bovino, do leite (COM (98) 
158) e das políticas rurais (COM (97) 175) 
COM (97) 252 final 
Relatório da Task-torcc "Business environment Simplification' (volume 1), Serviço de 
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Maio de 1998. 
S 
ALGUI :ÇQMEW)4r 
Siûp^lificar os procedimentos adminjs 
Wfbtificar as melhores práticas; 
Instituir unidades para melhor regulam 
- Evitar a "limpeza" da. legislação com 
regulamentações nacioâais ligadas à ex< 
comunitárias); 
Pensar mais em termos de PME 
Por último, a reforma da política agrícola comum associada à Agenda 2000 implicará 
novas propostas de simplificação, tendo especialmente em vista uma simplificação 
radical da regulamentação vitivinícola, considerada a mais abundante e complexa de 
todas as regulamentações agrícolas 
. 14 5) Codificação /reformulação /consolidação 
A codificação e a reformulação implicam a revogação dos textos precedentes A 
consolidação é meramente informativa e não altera a ordem jurídica instituída 
a) Balanço 
A apresentação de propostas de codificação pela Comissão prossegue, apesar das 
dificuldades existentes (mullilinguismo, normas em constante evolução) Contudo, a 
adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu não segue o mesmo ritmo 
TRABALHOS DE CODIFICAÇÃO 
DESDE DEZEMBRO DE 1992 
(Situação em 15/03/1998) 
30 
25 ', 
20 i 
IÍ> ; 
10 j 
'> ! 
o i IP li il li 
j g h opostas de codificação em preparação (período 
j 1998 2000) 
| |ij hoposlas apresentadas ao I'I e ao Conselho 
ï g Actos tie codificação adoptados polo leuisladoí TRABALHOS DE 
CONSOLIDAÇÃO 
1200 
1000 
800 
600 
400 
200 
0 ^^ 
199h 1996 199/' 
(jiHiiDoio de consolidações realizada; 
[j munem de aclos tratados actos de 
O IIK) difica çõt »s Jan 
Annl 
1998 
base 
Paralelamente a este exercício de codificação, a Comissão continua empenhada nas 
suas actividades em matéria de consolidação, para responder às necessidades 
específicas dos profissionais e de todos os utilizadores do direito comunitário Desde 
1095 c ate Março de 1998, foram realizadas mais de 384 consolidações, o que permitiu 
Ver definições no relalóno "Legislar Melhor 1997". COM (97) 626 transmitido em 
2<>/l 1/1997. 
(> 
reunir cerca de 2800 actos, cada um em 9 ou 11 versões linguísticas. Em grande parte, 
estes textos já poderão ser gratuitamente consultados via Internet 
interinstitucional "Europa" da União Europeia. 15 através do servidor 
b) Perspectivas 
A Comissão pretende prosseguir os progressos realizados em matéria de codificação e 
já identificou os sectores onde deverá ser desenvolvido um especial esforço no período 
1998/2000 Pretende também obter rapidamente um acordo interinstitucional sobre a 
reformulação, método que permite assegurar a clareza permanente da legislação. A 
Comissão reafirma a sua determinação em manter o ritmo de consolidação. 
6) Acesso à informação 
a) Balanço 
A Comissão, ciente do extraordinário potencial que as novas tecnologias oferecem para 
facilitar o acesso à informação, pretende desenvolver todos os seus esforços para que 
estas sejam plenamente utilizadas. O servidor "Europa" , servidor comum das 
instituições europeias, permite obter actualmente o acesso a um amplo conjunto de 
actos e de informações jurídicas. 
EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE VISITANTES 
DO SERVIDOR EUROPA 
30000000 
Assim, por exemplo, é doravante possível consultar via "EUR-Lex" os recentes 
acórdãos do Tribunal de Justiça e a legislação comunitária eiti vigor (Jornal Oficial, 
séries C e L). Além disso, a acção "Cidadãos da Europa" informa os cidadãos sobre os 
seus direitos, designadamente no âmbito do mercado único. 
O sucesso destas iniciativas é evidente, como o demonstra a evolução do número de 
visitantes registados no servidor Europa. Durante a primeira semana de divulgação na 
Internet da recomendação da Comissão sobre a lista de países prestes a passar à UEM e 
do seu relatório de convergência (25 de Março de 1998), estes documentos foram 
consultados mais de 40.000 vezes. 
http://curopa.eu.int 
Idem. 
b) Perspectivas 
A Comissão tem em preparação uma série de novas iniciativas. Na sequência do sucesso 
da acção "Cidadãos da Europa", será criada uma estrutura permanente para assegurar, 
através da Internet e dos números verdes, um diálogo com os cidadãos e as empresas, a 
fim de os informar dos seus direitos. Este "diálogo" acaba de ser lançado, em 
conformidade com as disposições do plano de acção para o mercado único. Além disso, 
tendo em vista melhorar o serviço de informação e de apoio às PME, serão reforçadas 
as redes de Euro-info-centros: para este efeito, já está operacional um número verde em 
todos os Estados-membros. 
7) Transposição 
A Comissão multiplica os seus esforços para assegurar que a legislação seja 
efectivamente transposta nos Estados-membros (envio de cartas de notificação para 
cumprir de dois em dois meses; contactos com as administrações nacionais). Graças a 
estes esforços, e mesmo havendo respostas diferentes por parte dos Estados-membros, a 
taxa média de comunicação à Comissão de medidas nacionais de execução registou um 
aumento, sendo de 94% em 31/12/1997. 
EVOLUÇÃO DA TAXA MÉDIA 
DE TRANSPOSIÇÃO DAS 
DIRECTIVAS REPARTIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO DA 
TAXA DE TRANSPOSIÇÃO DAS 
DIRECTIVAS 
No domínio do mercado interno, em especial o plano de acção para o mercado único 
permitiu melhorar claramente a transposição das directivas. 
96,00% 
95,50% 
95,00% 
94,50% 
94,00% Mercado interno : evolução da taxa 
média de transposição das directivas 
na sequência da adopção do plano de 
acção para o mercado único (Junho 
de 1997) 
Junho 1997 Maio 1998 
8) Responsabilidades partilhadas 
"Legislar Melhor" é uma das soluções para uma gestão mais eficaz da integração 
europeia, para uma Europa mais próxima do cidadão e a revitalização do espírito de 
iniciativa e de empresa, como foi confirmado na Conferência de Manchester, 
organizada pela presidência britânica em Março último sobre "Better government: more 
effective regulation". 
A Comissão registou progressos consideráveis e, por conseguinte, o processo deve ser 
prosseguido e reforçado. As demais instituições não poderão rejeitar a sua parte de 
responsabilidade, devendo prestar especial atenção cada vez que solicitam à Comissão 
que apresente propostas. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem 
como a necessidade de respeitar exigências de simplicidade devem estar sempre 
presentes. A este respeito, merecem reflexão os seguintes casos: 
- Jardins zoológicos, a Comissão, em aplicação do princípio da subsidiariedade e na 
sequência do pedido do Conselho Europeu de Edimburgo, substituiu a sua proposta 
de directiva1 por uma proposta de recomendação18. O Parlamento insistiu na defesa 
de uma directiva. O Conselho "Ambiente" considerou a possibilidade de adoptar 
novamente uma directiva. 
- Protecção dos animais: em resposta ao pedido do Conselho "Agricultura", a 
Comissão apresentou um determinado número de propostas relacionadas com a 
protecção dos animais. O Conselho não se contentando em examinar os aspectos 
essenciais destas propostas, sobrecarregou o dispositivo proposto pela Comissão, 
aditando novos elementos (por exemplo, as temperaturas mínimas e máximas nos 
veículos de transporte de animais ). Uma sobrecarga análoga se anuncia em relação 
às propostas de protecção de animais nas pecuárias onde as exigências dos Estados-
membros ultrapassam as recomendações do Conselho da Europa, às quais se 
limitavam as propostas da Comissão 
COM(91) 177 
COM(95)619 
Regulamento (CE) n° 411/98 do Conselho relativo a normas complementares em matéria de 
protecção dos animais, aplicáveis aos veículos utilizados no transporte rodoviário de animais 
vivos em viagens de duração superior a 8 horas, JO L 52 de 21/2/1998. 
9 
- Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial: conforme a 
Directiva 89/398/CEE20, a Comissão devia propor a adopção de directivas 
específicas relativas às 9 categorias de alimentos destinados a uma alimentação 
especial. A Comissão, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Edimburgo, 
propôs em 1994 limitar esse número de directivas a 4 . Os trabalhos no seio do 
Parlamento e do Conselho traduziram-se por um regresso aos 9 domínios de 
22 
legislação inicialmente previstos ; 
- Regras técnicas, a posição comum do Conselho sobre a proposta que altera pela 
terceira vez a Directiva 83/189, inclui formulações bastante mais complexas do que a 
proposta inicial: o Conselho transformou, nomeadamente, duas definições de 
algumas linhas num texto volumoso (ver ANEXO). 
9) Produção legislativa nacional: sem sinais de diminuição 
Os Estados-membros continuam a ser os principais autores de legislação e, por 
conseguinte, constituem a causa mais directa do volume de produção legislativa. Por 
exemplo, resulta da aplicação da Directiva 83/189 , relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, o aumento das 
regulamentações nacionais aplicáveis aos produtos no mercado interno, excedendo de 
longe em número, volume e complexidade, as medidas adoptadas ao nível da 
Comunidade. Além disso, grande parte destes textos é susceptível de constituir 
infracções ao direito comunitário. 
JOL 186 de 30/06/1989. 
COM (94) 97, transmitido em 28/03/1994. 
A posição comum (JO C 297, de 29/09/1997 prevê a adopção de directivas específicas em 6 
domínios (que cobrem de facto 7 dos domínios de origem) e pede a adopção de disposições 
suplementares sobre os alimentos à base de glúten e de sódio. 
Posição comum (CE) n° 11/98 do Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE 
relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações 
técnicas JO C 62 de 26/02/1998. 
Directiva 83/189/CEE do Conselho, JO L 109 de 26.4.1983 alterada pela directiva 
88/182/CEE, JO L 81 de 26/03/1988 e pela directiva 94/10/CEE, JO L 100 de 19/04/1994. 
10 
Número de projectos de regras técnicas notificados 
aos Estados-membros e eventuais infracções 
700 
600 670* 
439 
277" 
1993 1994 1995 1996 1997 
B Notificações (estes valores não incluem as notificações de medidas de transposição) 
m Fbreceres da Comissão sobre projectos susceptíveis de constituir infracções ao direito 
comunitário 
* Estes valores não incluem as 230 notificações dos Países Baixos na 
sequência do acórdão do Tribunal de Justiça "CIA Securitel"( 1996) 
REPARTIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO DAS REGRAS 
TÉCNICAS NOTIFICADAS EM 1997 
120 
É, portanto, fundamental, que os próprios Estados-membros se empenhem em acções 
complementares de redução da produção legislativa, a fim de que o objectivo de 
simplificação prosseguido a nível comunitário seja integralmente alcançado 
11 
Proposta da 
Comissão 
Serviço: "qualquer 
serviço prestado à 
distância por via 
electrónica 
e mediante pedido 
individual de um 
destinatário de 
serviços.". DEFINIÇÃO DE SERVIÇO 
Posição comum do Conselho 
Serviço: "qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remunera 
à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. 
Para efeitos da presente definição, entende-se por: 
- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes, 
- "por via electrónica": um sennço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de 
processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminha 
recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, 
- "mediante pedido individual de um destinatário de sennços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediœite pe 
individual. 
No anexo III figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição. 
A presente directiva não é aplicável: 
- aos serviços de radiodifusão sonora, 
- aos seniços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo Io da Directiva 89/552/CEE. 
Anexo Hl 
Serviços não abrangidos pelo artigo Io 
1. Serviços que não são prestados "à distância" 
Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos 
electrónicos: 
- Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do pacient 
- Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente 
12 
- Reserva de um bilhete de avião através de uma rede de computadores numa agência de viagem na presença física do cliente 
- Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador. 
2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica" 
• Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos: 
- Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio) 
- Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos 
electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento 
• Serviços off-line, distribuição de CD-ROM ou de software em disquetes 
• Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados: 
- Serviços de telefonia vocal 
- Serviços de telecópia ou telex 
- Consulta de um médico por telefone ou telecópia 
- Consulta de um advogado por telefone ou telecópia 
- Marketing directo por telefone ou telecópia. 
3 Serviços que não são fornecidos "a pedido individual" 
Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de 
destinatários (transmissão de «ponto para multi-ponto»). 
- Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo Io, alínea a), da Directiva 
89/552/CEE 
- Serviços de radiodifusão sonora 
- Teletexto (televisivo). 
13 
Proposta da 
Comissão 
Regra relativa aos 
serviços: "uma 
exigência relativa ao 
acesso às actividades 
de serviços referidas 
no ponto 2 do 
presente artigo e seu 
exercício, 
nomeadamente as 
disposições relativas 
ao prestador de 
serviços, aos serviços 
e ao destinatário de 
serviços, com a 
exclusão das regras 
que não visam 
especificamente os 
serviços definidos no 
mesmo ponto" DEFINIÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS 
Posição comum do Conselho 
Regra relativa aos serviços: "wm requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n° * 
presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de sen'iços, aos serviços e ao 
destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os sen'iços definidos nessa mesma disposi 
A presente directiva não é aplicá\jel a regras relativas a questões sujeitas à regidamentação comunitária em matéria de ser 
de telecomunicações definidos fia Directiva 90/38 "/CEE alterada. 
A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de ser 
financeiros enumerados exemplificativamente no anexo IV da presente directiva. 
Para efeitos da presente definição: 
- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz 
respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em 
determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços, 
- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser 
respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente. " 
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Anexo IV 
Serviços financeiros previstos no artigo Io: 
- Serviços de investimento 
- Operações de seguro e resseguro 
- Serviços bancários 
- Operações relativas aos fundos de pensões 
- Serviços relativos a operações a prazo ou em opção. 
Estes serviços compreendem em especial: 
- Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE, os serviços de empresas de investimento colectivo; 
- Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 
89/646/CEE; 
- As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas: 
- no artigo Io da Directiva 73/239/CEE, 
- no anexo da Directiva 79/267/CEE, 
- na Directiva 64/225/CEE, 
- nas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE. 
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COM(98) 345 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 10 16 
N.° de catálogo : CB-C0-98-367-PT-C 
ISBN 92-78-36987-X 
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