Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório e de Comunicações"

(2000/C 204/05)

Em 1 de Março de 2000, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação adoptou parecer em 4 de Maio de 2000, sendo relator S. Nilsson.

Na 373.a reunião plenária de 24 e 25 de Maio de 2000 (sessão de 24 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 103 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Um dos objectivos ambientais mais importantes é reduzir as emissões de dióxido de carbono. Na UE, o Conselho, já em 1990, anuiu em adoptar medidas para conseguir estabilizar as emissões totais de dióxido de carbono no nível anual de 1990, o mais tardar até ao ano 2000. O Protocolo de Quioto implica para a UE o compromisso de reduzir ulteriormente as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, sobretudo dióxido de carbono. A principal estratégia para alcançar esse objectivo no sector da energia passa pela maior eficiência energética destinada a baixar e a tornar mais eficaz o consumo de electricidade.

1.2. Um dos objectivos estabelecidos pela Comissão, no âmbito da política energética, é a promoção da eficiência energética. Na sua resolução de 7 de Dezembro de 1998 sobre a eficiência energética na Comunidade Europeia, nos termos do Livro Branco "Uma política energética para a União Europeia", o Conselho observa que o potencial económico da poupança de energia em toda a UE, até ao ano 2010, é estimado em cerca de 18 % do consumo de energia de 1995.

1.3. Por outro lado, o Conselho é de opinião que se pode aumentar e incentivar a economia de energia se se utilizar mais frequentemente e mais amplamente a rotulagem, a certificação e a normalização, mediante a aplicação mais generalizada dos acordos voluntários negociados a longo prazo em matéria de eficiência energética.

1.4. A proposta da Comissão a respeito do programa comunitário de eficiência energética para equipamento de escritório e de comunicações deve ser vista como uma via para realizar essas aspirações.

2. A proposta da Comissão

2.1. A proposta da Comissão preconiza a introdução de um programa voluntário de rotulagem do equipamento tecnológico de escritório e de comunicações, para que os compradores possam identificar o equipamento com a melhor relação custo/benefício do mercado.

2.2. A Comissão propõe um regulamento comunitário com a finalidade de concluir um acordo negociado com os EUA, que dá aos fabricantes o direito de utilizar o programa Energy-Star de rotulagem introduzido pela primeira vez nos Estados Unidos e entretanto já estabelecido. Trata-se de um sistema com carácter facultativo que implica especificações técnicas para a utilização mais eficiente da energia no caso específico do equipamento de escritório.

2.3. O programa Energy Star foi introduzido nos EUA em 1993 pela Agência de Protecção do Ambiente (EPA) e é hoje um sistema de rotulagem comprovado, com aplicação, por exemplo, em fotocopiadoras, computadores, monitores, impressoras e telecopiadoras.

2.4. Os esforços no sentido de introduzir um programa de rotulagem para equipamento de tecnologia de informação e de escritório reportam-se a 1994, altura em que a Comissão, de acordo com os peritos dos Estados-Membros e com os fabricantes europeus, decidiu que era oportuno introduzir um rótulo de eficiência energética e que a solução mais adequada seria a introdução do programa Energy Star na Comunidade. Em 1996, a Comissão recebeu do Conselho um mandato para negociar um acordo sobre o programa de rotulagem com os EUA e o Japão. O Japão decidiu, porém, retirar-se das negociações, uma vez que já concluíra acordos na matéria. As negociações prosseguiram então apenas com os Estados Unidos com vista a um acordo bilateral. Delas resultou o presente projecto de acordo que foi submetido ao Conselho em 2 de Julho de 1999(1).

2.5. A necessidade de um regulamento comunitário decorre de uma série de disposições do projecto de acordo. Os objectivos principais da proposta de regulamento consistem na introdução do logótipo Energy Star como sinal ou marca, na descrição das regras para a sua utilização e na definição dos procedimentos para as revisões futuras do acordo.

2.6. Do programa Energy Star constam especificações técnicas detalhadas. Como exemplo poder-se-ia mencionar as funções de poupança de energia dos monitores, dos computadores e de outros aparelhos de escritório. São estabelecidos parâmetros para o consumo de energia em modo de espera. Por exemplo, os computadores são programados de tal forma que, depois de um determinado tempo sem serem utilizados, passam do modo de funcionamento normal ao modo de espera. O programa contém uma longa série de especificações técnicas deste tipo.

2.7. Quando os produtos cumprem estes requisitos, a empresa tem o direito de, através de auto-avaliação ou de certificação de outro tipo, utilizar a marca Energy Star ou o respectivo logótipo.

2.8. O regulamento dá igualmente aos fabricantes o direito de utilizarem outros sistemas de rotulagem mais rigorosos desde que reconhecidos ou autorizados pelas autoridades dos Estados-Membros. O rótulo de eficiência energética também pode ser combinado com rótulos ecológicos aprovados pela UE.

2.9. A Comissão refere que o regulamento proposto terá de acompanhar o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico. O projecto de acordo prevê um procedimento interno de revisões que se manterá flexível e célere na execução.

2.10. A responsabilidade global pela gestão do programa de rotulagem pertence à Comissão, que pode ser assistida por um organismo técnico, a Administração Energy Star para a União Europeia (AESUE). Os Estados-Membros designarão organismos nacionais que também serão representados nesta administração. Todas as actividades previstas serão financiadas pelo programa SAVE.

3. Observações na generalidade e na especialidade

3.1. O Comité acolhe com agrado o projecto de acordo apresentado e o regulamento comunitário que é objecto deste parecer. Manifesta o seu apoio à proposta e regista a adesão das organizações sectoriais dentro da União Europeia.

3.2. Na Comunidade, o equipamento de tecnologia da informação e de comunicações (TIC) é responsável por uma parte considerável do consumo de electricidade no sector terciário e também no sector doméstico. Este é, actualmente, de cerca de 50 TWh ao ano. O consumo de electricidade nos quinze Estados-Membros da UE aumenta por ano em média 2 %, no mínimo. O crescimento mais rápido verifica-se no sector de serviços, onde a utilização da tecnologia de informação aumenta vertiginosamente com a utilização de IT e de outro equipamento de escritório. O consumo de electricidade do equipamento de escritório aumenta, em absoluto, mais depressa que qualquer outra utilização de energia nos edifícios de escritórios. Se não forem tomadas medidas, esse consumo poderá mesmo quintuplicar nos próximos três anos.

3.3. Com um equipamento energeticamente eficiente é possível reduzir o consumo de electricidade em mais de 60 %, pela simples activação de funções de poupança de energia nos momentos em que não está a ser utilizado. Tal aplica-se particularmente a fotocopiadoras que, muitas vezes, ficam ligadas dia e noite. A integração do modo de espera faz baixar consideravelmente o consumo de energia.

3.4. No programa SAVE(2) são propostas muitas e variadas medidas para aumentar a eficiência energética nas diversas categorias de aparelhagem eléctrica. O Comité já se pronunciou oportunamente sobre a directiva "caldeiras para uso doméstico" de 1992(3) e a directiva "frigoríficos domésticos" de 1996, bem como sobre os acordos voluntários em relação a televisores e a videogravadores(4) e, por último, sobre a directiva de eficiência energética dos balastros de tubos fluorescentes(5).

3.5. O Comité aplaude o carácter facultativo da proposta, que considera o melhor método para alcançar bons resultados. Em pareceres anteriores sobre medidas para promover a eficiência energética, o Comité referiu que acordos com base voluntária são a melhor via para obter um ponto de partida positivo.

3.6. A Comissão justifica a opção por um programa voluntário de rotulagem com base na auto-avaliação, para poder acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico. Está certo, mas ao mesmo tempo a Comissão e a Administração Energy Star deveriam seguir escrupulosamente a evolução técnica e adaptar o acordo, sem impedimentos nem atrasos, de acordo com as inovações técnicas que aumentam a eficiência energética. O acordo com os EUA, que dá o direito de aproveitar o rótulo Energy Star, implica, nomeadamente, especificações bem definidas e muito detalhadas. Até mesmo um sistema voluntário deste tipo pode impedir ou, pelo menos, refrear soluções mais inteligentes e a adopção de um sistema ainda mais eficiente. É, por isso, crucial que se submeta periodicamente as especificações técnicas a avaliação e a ajustamentos a compasso com a evolução tecnológica e as suas potencialidades. A Comissão propõe no artigo 15.o uma revisão do programa no prazo de cinco anos. Ora, parece-nos que a análise proposta é demasiado tardia num sector onde o desenvolvimento técnico é tão rápido. Daí resulta que o regulamento também possa precisar de ser revisto e adaptado atempadamente.

3.7. Mesmo com uma função de modo de espera, o consumo total de energia é notável. Em muitos casos, continua a ser necessária a acção do utilizador para activar as funções de poupança de energia. A Comissão assinala, por exemplo, que só 10 % dos computadores pessoais e monitores de empresas privadas estão munidos dessas funções(6). É, por isso, importante, nas revisões do programa Energy Star, promover técnicas mais inteligentes para reduzir ainda mais o consumo de energia que, na prática, está a ser desperdiçada.

3.8. A questão é saber se o recurso mais frequente às chamadas análises dos ciclos de vida na aquisição de equipamentos de escritório por entidades públicas não motivaria os compradores a avaliar melhor os custos totais desses equipamentos durante a vida útil que se presume venham a ter.

3.9. A Comissão propõe a coexistência de rótulos de eficiência energética com rótulos ecológicos. O Comité interroga-se, contudo, sobre a exequibilidade e a oportunidade da proliferação de rótulos. Ao tentar sensibilizar os consumidores com todo o tipo de símbolos não se estará a esvaziar de sentido a mensagem que se quer transmitir? A nossa apreensão é ainda maior ao examinarmos a ficha de avaliação de impacto anexa à proposta da Comissão, em que peritos e outros representantes sectoriais alertam para as consequências negativas que poderá ter a proliferação de rótulos nacionais. A Comissão deveria desenvolver e especificar as possíveis acções de coordenação entre o rótulo Energy Star e o rótulo ecológico, de molde a evitar o emprego simultâneo de rótulos idênticos.

3.10. A Comissão considera que a proposta não terá consequências orçamentais, uma vez que todos os custos serão suportados pelo programa SAVE, embora a Comissão tome a seu cargo os custos inerentes à Administração Energy Star para a União Europeia (European Union Energy Star Board - EUESB). O Comité acha extremamente importante que a Comissão utilize o programa SAVE para, nos termos da proposta, co-financiar as actividades dos Estados-Membros destinadas a promover e a difundir informação sobre este programa.

3.11. A oportunidade mais concreta para reduzir o consumo de electricidade é criar melhores equipamentos que consumam menos energia mediante novos investimentos. O Comité concorda, pois, com a exigência da Comissão de introduzir, pelo menos, o sistema Energy Star.

3.12. O Comité deseja chamar igualmente a atenção para a importância do propósito da Comissão em empenhar-se no desenvolvimento da eficiência energética em todos os sectores. O Comité já se pronunciou várias vezes sobre o programa SAVE e o seu significado crucial. O Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de Investigação e Desenvolvimento(7) prevê grandes possibilidades de investigação para a poupança de energia que devem ser aproveitadas ao máximo.

4. Conclusões

4.1. O Comité considera que o sistema Energy Star é eficaz para a rotulagem de equipamento de escritório energeticamente eficiente. Apoia a proposta da Comissão e considera que o carácter facultativo consagrado na proposta oferece melhores hipóteses para alcançar bons resultados. O Comité sublinha a importância de rever o acordo com rapidez e de acompanhar a célere evolução tecnológica. Defende ainda que o programa seja revisto antes dos cinco anos previstos. Por outro lado, preconiza a introdução da análise do ciclo de vida e a sua aplicação mais consequente nos processos de adjudicação de equipamento de escritório. Salienta igualmente o problema da proliferação de rótulos de vários tipos que podem confundir em vez de sensibilizar os consumidores. Por último, realça a importância do programa SAVE e o facto de o quinto programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento oferecer grandes possibilidades para a investigação em torno da eficiência energética.

Bruxelas, 24 de Maio de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) COM(99) 328 final - CNS 99/0135, JO C 274 E de 28.9.1999, p.16.

(2) Parecer do CES in JO C 264 de 11.9.1996.

(3) JO C 102 de 18.4.1991, p. 46.

(4) JO C 155 de 21.6.1995, p. 18.

(5) JO C 102 de 18.4.1991, p. 46.

(6) JO C 155 de 21.6.1995, p.18.

(7) JO C 368 de 20.12.1999, p. 11.