DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

2.Em 22 de maio de 2018, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição), na região de nível 2 da NUTS, Aττική (Ática)(EL30), na Grécia.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

SÍNTESE DA CANDIDATURA

Candidatura ao FEG EGF/2018/003 EL/Attica publishing EstadoMembro Grécia Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS) Aττική (Ática) (EL30) Data de apresentação da candidatura 22 de maio de 2018 Data do aviso de receção da candidatura 22 de maio de 2018 Data do pedido de informações complementares 1 de agosto de 2018 Prazo para a apresentação de informações complementares 12 de setembro de 2018 Prazo para a conclusão da avaliação 24 de outubro de 2018 Critério de intervenção Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG

Número de empresas afetadas 3 Setor(es) de atividade económica (Divisão da NACE Rev. 2) Divisão 58 (Atividades de edição) Período de referência (nove meses): 29 de maio de 2017 – 28 de fevereiro de 2018 Número total de despedimentos 550 Número total de beneficiários elegíveis 550 Número total de beneficiários visados 550 Orçamento para serviços personalizados (EUR) 3 697 500 Orçamento para a execução do FEG (EUR) 150 000 Orçamento total (EUR) 3 847 500 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) 2 308 500

AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

Procedimento

4.Em 22 de maio de 2018, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura nessa mesma data e solicitou às autoridades gregas informações adicionais no prazo de duas semanas a contar da data em que ficou na posse da tradução da candidatura, em 1 de agosto de 2018. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido, em 1 de agosto de 2018. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 24 de outubro de 2018.

Elegibilidade da candidatura

Critérios de intervenção

5.As autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Ocorreram 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível 2 da NUTS Aττική (Ática) (EL30).

6.O período de referência de nove meses decorreu entre 29 de maio de 2017 e 28 de fevereiro de 2018.

Empresas e beneficiários em causa

7.Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

Empresas Número de despedimentos durante o período de referência Lambrakis Press SA (DOL) 324 Ethnos Publications SA 185 Pegasus Magazines Publications 41



N.º total de empresas: 3 N.º total de despedimentos: 550

Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

8.Todos os despedimentos ocorridos durante o período de referência foram calculados a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.