posição adotada pelo Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis (Legislação sobre saúde animal)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

Após a adoção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, prosseguiram os debates informais entre o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão, com vista à conclusão de um acordo na fase da posição comum («acordo no início da segunda leitura»).

Não foi apresentada uma proposta alterada da Comissão. Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, a Comissão indicou que poderia aceitar na íntegra, em parte, em princípio ou sujeitas a reformulação 106 das 331 alterações, uma vez que estas poderiam clarificar ou melhorar a proposta da Comissão e respeitavam os seus objetivos gerais. Devido à ausência, na altura, da posição do Conselho, e para não prejudicar o papel da Comissão em facilitar o acordo entre os colegisladores numa fase posterior, a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento manteve-se bastante conservadora e tendia a defender a proposta da Comissão.

A proposta da Comissão foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 6 de maio de 2013. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2014 e apoiou os principais objetivos da proposta da Comissão. Em particular, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio ao princípio de que mais vale prevenir do que remediar e congratulou-se com a tentativa de reunir a atualmente dispersa legislação em matéria de saúde animal num único conjunto de princípios. Reconheceu igualmente o alcance do ato proposto, que versa sobre doenças animais transmissíveis, e congratulou-se com a abordagem «Uma só saúde», que estabelece uma ligação clara entre o bem-estar animal e a saúde animal e pública. Além disso, o Parlamento Europeu apelou a um equilíbrio entre a previsibilidade e a flexibilidade. A posição do Parlamento Europeu incluía 331 alterações à proposta da Comissão.

É assegurada flexibilidade suficiente para ajustar as medidas de saúde animal aos diversos estabelecimentos e circunstâncias locais, em especial no que diz respeito aos requisitos de registo e aprovação dos estabelecimentos e de detenção de animais e produtos.

O objetivo da proposta da Comissão é introduzir um único ato legislativo para regulamentar a saúde animal na União, com base no princípio de que «mais vale prevenir do que remediar». A proposta tem por objetivo melhorar as normas e estabelecer um sistema comum que permita detetar e controlar melhor as doenças, bem como abordar de modo mais coordenado os riscos no domínio da saúde e da segurança dos alimentos para consumo humano e animal.

*Tendo em conta os desenvolvimentos nas discussões informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, a Comissão não preparou uma proposta alterada, mas expressou o seu parecer sobre as alterações do Parlamento na «Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors des sessions d'avril I et II 2014» ((documento SP(2014) 471 de 9 de julho de 2014).

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição adotada pelo Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis (Legislação sobre saúde animal)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

3.2Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio na posição do Conselho em primeira leitura

Título da proposta: o Parlamento Europeu sugeriu um novo título para a proposta a fim de refletir com mais exatidão a sua incidência sobre as doenças animais transmissíveis. O Conselho, na sua posição, concordou e propôs uma ligeira reformulação. Devido à importância política do novo título e ao facto de a proposta incidir efetivamente sobre as doenças animais transmissíveis, a Comissão aceita a alteração.

Categorização das doenças animais e doenças emergentes: o Parlamento Europeu propôs, nas alterações 83-87, uma nova redação para clarificar os grupos de categorias de doenças animais previstos no artigo 8.º da proposta da Comissão. O Conselho incorporou estas alterações na sua posição sob reserva de algumas reformulações de redação. Esta clarificação é aceitável para a Comissão.

Quanto às doenças emergentes, o Parlamento Europeu, nas suas alterações 176 e 177, solicitou a tomada de mais medidas e de medidas mais claras. No entanto, a localização das alterações no texto não era ideal. O Conselho partilhou das apreensões do Parlamento Europeu quanto à clareza das medidas contra as doenças emergentes e propôs um novo artigo. Este compromisso, que responde às preocupações de ambos os colegisladores, é aceitável para a Comissão, uma vez que prevê regras mais claras para lidar com as doenças emergentes.

Revogação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 relativo à identificação de bovinos e à rotulagem de carne de bovino: o Parlamento Europeu propôs, nas suas alterações 38, 324 e 328, a manutenção do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 relativo à identificação de bovinos e à rotulagem de carne de bovino, que a proposta relativa à saúde animal tencionava revogar. A Comissão esclareceu que, apesar de a proposta ter indicado que todo o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 seria revogado, a intenção da Comissão não era revogar partes que dizem respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovinos. Esta questão foi igualmente discutida no Conselho, que propôs uma alteração na proposta para a refletir. A Comissão concorda com a posição do Conselho e, por conseguinte, aceita a manutenção do título II do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, que diz respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de bovino e que está fora do âmbito de aplicação da proposta relativa à saúde animal.

Além disso, o Parlamento Europeu salientou que o recentemente alterado artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 previa uma intensidade de controlos fixa para a identificação e o registo de bovinos. A Comissão considera que estas disposições descritivas são desnecessárias uma vez que constam da proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre os controlos oficiais (COM (2013) 265, 2013/0140/COD). Não obstante, o Parlamento Europeu queria assegurar-se novamente de que no futuro seria mantido um nível idêntico de controlos para os bovinos, o que foi refletido num novo considerando.

Bem-estar animal: o Parlamento Europeu solicitou, nas suas alterações 5, 99 e 202, que o bem-estar animal seja tomado em consideração na preparação ou aplicação de medidas de saúde animal. A proposta da Comissão já exigia que o bem-estar animal fosse sistematicamente tido em conta ao considerar o impacto das doenças e das medidas para combater as doenças. As alterações do Parlamento Europeu que reforçavam esta intenção foram consideradas aceitáveis pela Comissão e foram apoiadas pelo Conselho.

3.3Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão mas incorporadas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio na posição do Conselho em primeira leitura

Listagem de doenças animais: o Parlamento Europeu propôs, numa série de alterações (em particular as alterações 13, 14, 65-67, 70-72, 76, 77, 80-82, 88-90) eliminar as competências de execução da Comissão, ao abrigo dos artigos 5.º, 7.º e 8.º, que permitem estabelecer a lista de doenças animais e espécies a que são aplicáveis as regras do regulamento, e a categorização de doenças em diferentes grupos de acordo com as medidas que lhes são aplicáveis. O Parlamento Europeu propôs enumerar as doenças num anexo do regulamento, mas dar à Comissão poderes delegados para alterar ou complementar essa lista (alteração 331).

O Conselho propôs que se incluísse no articulado do regulamento uma lista restrita de cinco doenças importantes, mas que a listagem das restantes doenças, bem como a categorização de todas as doenças enumeradas e a listagem das espécies, fosse feita através de atos de execução. O Conselho também introduziu mais critérios para a listagem e categorização das doenças animais (em relação aos artigos 5.º e 8.º, respetivamente), que, no seu entender, acrescentavam os elementos essenciais que faltavam ao articulado da proposta da Comissão.

O Parlamento reconheceu o valor desses elementos essenciais adicionais que fornecem critérios mais pormenorizados para a listagem e a categorização das doenças. O Parlamento também concordou com a inclusão no artigo 5.º da lista proposta de cinco doenças e com a possível listagem de outras doenças num anexo alterável através de um ato delegado, mas conservando os poderes de execução para a categorização das doenças animais (de acordo com o artigo 8.º).

Embora a Comissão tivesse inicialmente rejeitado as alterações acima referidas do Parlamento Europeu, pôde aceitar a posição final do Conselho e do Parlamento como compromisso, que permite preservar a eficiência, flexibilidade e segurança jurídica para a listagem e a categorização de doenças e a listagem de espécies.

Consulta das partes interessadas e dos cientistas: o Parlamento Europeu, nas suas alterações 41, 66, 75, 77, 82, 157, 260 e 322, exigia que fossem efetuados vários tipos de consultas específicas para a redação de atos delegados. Contrariamente ao disposto no artigo 290.º, n.º 2, do TFUE, algumas dessas alterações estabeleciam uma obrigação juridicamente vinculativa para a Comissão de levar a cabo essas consultas.

O Conselho, na sua posição, queria reconhecer a importância da consulta dos peritos por parte da Comissão, incluindo peritos dos Estados-Membros, e alterou a proposta em conformidade. O Conselho também apoiou o Parlamento no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas na consulta.

A Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento Europeu que são contrárias ao disposto no artigo 290.º, n.º 2, do TFUE. No entanto, pode aceitar a redação constante da posição do Conselho no sentido de consultar os peritos, as partes interessadas e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como levar a cabo consultas públicas mais amplas, quando e na medida do necessário.

Cláusula de revisão (relatório da Comissão): a alteração 330 do Parlamento Europeu propunha que se solicitasse, num artigo, que a Comissão apresentasse um relatório sobre o impacto do regulamento até 31 de dezembro de 2019. O Conselho também solicitou que se introduzisse uma obrigação de apresentação de relatórios num considerando ou artigo, evitando simultaneamente encargos administrativos desnecessários.

Inicialmente, a Comissão não estava a favor desta obrigação adicional de apresentação de relatórios, dado que existem outras ferramentas, tais como controlos de adequação e avaliações, para avaliar o impacto da legislação da UE. Além disso, o calendário inicial era demasiado curto. No âmbito do compromisso global, a Comissão pode aceitar a alteração proposta pelo Parlamento Europeu, sob reserva de reformulação tal como estabelecida na posição do Conselho.

Bem-estar dos animais: o Parlamento Europeu solicitou inicialmente um certo número de alterações relativas ao bem-estar animal. Algumas foram aceites pelo Conselho (ver ponto 3.2), enquanto outras (por exemplo as alterações 173, 180, 194 e 257) foram mais longe na proposta de regras de bem-estar animal, interferindo assim com a legislação existente em matéria de bem-estar animal e prejudicando potencialmente as medidas de controlo de doenças em situações de emergência. O Conselho é firme quanto à separação entre a saúde animal e o bem-estar animal e opõe-se a estas alterações, partilhando em termos gerais a opinião da Comissão. Além disso, todas as alterações que se sobrepunham aos requisitos existentes ou eram incompatíveis com os mesmos - ou que punham em risco a saúde animal e pública - não foram incorporadas na posição do Conselho. A Comissão apoia esta posição.

O Parlamento Europeu poderia, a prazo, eliminar ou ajustar várias das suas alterações, mas solicitou à Comissão um compromisso no sentido de tomar medidas no futuro para a proteção dos animais, através de uma declaração sobre o bem-estar dos animais. No âmbito do acordo global, a Comissão, a título excecional, concordou em fazer uma declaração.

Resistência antimicrobiana: o Parlamento Europeu adotou várias alterações em matéria de resistência antimicrobiana. A resistência antimicrobiana já estava prevista na proposta da Comissão, através de disposições relativas à resistência aos tratamentos e ao perfil das doenças. As alterações que obrigam os intervenientes a considerar ou aumentar a sensibilização para os riscos de resistência antimicrobiana são aceitáveis (alterações 73 e 101), ao passo que as alterações que interferem com a legislação em matéria de medicamentos veterinários não podem ser aceites, uma vez que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente proposta.