[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.7.2006

COM(2006) 381 final

2004/0297 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e que revoga as Decisões 96/391/CE e n.º 1229/2003/CE, (COM(2003) 742 final C5-0064/2004, 2003/0297(COD))

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250° do Tratado CE

2004/0297 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e que revoga as Decisões 96/391/CE e n.º 1229/2003/CE, (COM(2003) 742 final C5-0064/2004, 2003/0297(COD))

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite, pois, o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. ANTECEDENTES

a) Data da decisão da Comissão: 10.12.2003.

b) Data de transmissão ao Parlamento e ao Conselho: 11.12.2003.

d) Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 2.6.2004.

e) Data do parecer do Parlamento em primeira leitura: 7.6.2005.

f) Data do acordo político no Conselho: 28.6.2005.

g) Data de adopção da posição comum: 1.12.2005.

h) Data do parecer do Parlamento em segunda leitura: 4.4.2006.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A revisão proposta tem por principal objectivo integrar os dez novos Estados-Membros nos projectos prioritários e melhorar a aplicação. O apoio às TEN-E está centrado na mais importante capacidade de interconexão, tal como descrita no anexo IV da proposta inicial. Os principais elementos novos das orientações propostas são: i) a designação de projectos de interesse europeu para os projectos de dimensão transfronteiras muito significativa, e ii) a designação de um coordenador europeu que contribuirá para a preparação e execução eficientes desses projectos nos prazos estabelecidos.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar na íntegra todas as 17 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. Estas alterações resultam de um compromisso global alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na segunda leitura. Reintroduzem elementos-chave da proposta da Comissão, nomeadamente a categoria de “projectos de interesse europeu” e o “coordenador europeu”. A conclusão do acordo de compromisso foi facilitada pelo reconhecimento do facto de as informações relevantes e actualizadas se encontrarem na posse das empresas que executam tais projectos e não na posse dos Estados-Membros; o projecto de decisão impõe, por conseguinte, aos Estados-Membros a obrigação de assegurar o fluxo de informações sobre os projectos de interesse europeu e a coordenação transnacional de tais projectos.

As alterações à posição comum dizem principalmente respeito aos seguintes aspectos:

- A reintrodução da categoria de “projectos de interesse europeu” (n.º 1 do artigo 1.º, alínea a) do artigo 5.°, n.º 5 e n.º 8 do artigo 6.°.

- Uma diferenciação no grau de acesso prioritário ao financiamento em função da fonte de co-financiamento, dando “prioridade adequada” ao financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho, e ao mesmo tempo “especial atenção” aos projectos declarados de interesse europeu para financiamento no âmbito dos fundos de co-financiamento comunitários (n.º 2 e n.º 3 do artigo 8.º).

- Coordenação transnacional entre os Estados-Membros: se houver, ou for previsível, um atraso significativo no progresso de um dos projectos declarados de interesse europeu, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros em causa que assegurem a comunicação das razões para o atraso no prazo de três meses (n.º 6 do artigo 8.°).

- Os Estados-Membros insistiram em que fosse suprimida a disposição segundo a qual a Comissão pode decidir, em caso de atraso, retirar a declaração de interesse europeu , dado que têm apenas influência limitada na fase de construção realizada por empresas privadas. Tendo em conta os progressos feitos em matéria de coordenação e controlo, esta posição é aceitável para a Comissão.

- A reintrodução do coordenador europeu a designar pela Comissão, em acordo com os Estados-Membros em causa, e após consulta do Parlamento Europeu, em caso de atraso significativo ou de dificuldade de aplicação de um projecto declarado de interesse europeu (n.º 1 do artigo 10.°).

- A especificação de obrigações em matéria de apresentação de relatórios : os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, com base num calendário provisório por esta fornecido, um calendário actualizado e indicativo para a realização dos projectos de interesse europeu. A Comissão apresenta relatórios bienais sobre o avanço desses projectos. Quando for designado um coordenador europeu para o projecto em questão, é a ele que compete realizar esta tarefa (n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.°).

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.