PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/35

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 236/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 1/06 Estado-Membro Estónia Região Estónia Denominação do regime de auxílios Plano de Acção de desenvolvimento nacional 1.3 «Mercado de trabalho inclusivo» Base jurídica Sotsiaalministri 4. aprilli 2006. a määrus nr 35 “Meetme 1.3 “Võrdsed võimalused tööturul”, välja arvatud riigi tööturuasutuste projektidele antava toetuse, tingimused ja toetuse kasutamise seire eeskiri” (RTL, 11.4.2006, 31, 553). Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total para 2006 Superior a 2,75 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 14 de Abril de 2006 Duração do regime Até 31 de Dezembro de 2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (1) Sim — Todos os serviços (1) Sim — Outros Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Tööturuamet Endereço: Gonsiori 29 EE-15156 Tallinn Outras informações O regime de auxílios será co-financiado ao abrigo do Fundo Social Europeu Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 2/06 Estado-Membro Polónia Região Region Południowy — Województwo Śląskie — 1.2 Denominação do regime de auxílios Programa de auxílios ao emprego a favor das empresas quo exercem a sua actividade no território de Katowice em 2005 e 2006 Base jurídica — art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1, art. 42 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 z późn. zm.), — art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,7 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução 30.6.2005 Duração do regime Até Dezembro de 2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Não Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Não Sector(es) económico(s) Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Prezydent Miasta Katowice Endereço: PL–40-098 Katowice, ul. Młyńska 4 Tel: 2593-684 Outras informações Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte: — Não aplicável Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 3/06 Estado-Membro Polónia Região Miasto Wągrowiec, powiat wągrowiecki, Województwo wielkopolskie Denominação do regime de auxílios Resolução n.o 27/2005 do Conselho Municipal de Wągrowiec de 30 de Junho de 2005 relativa a isenções do imposto predial no âmbito do enquadramento dos auxílios ao emprego Base jurídica Art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 i art. 42 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 z zm.) i art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z zm.) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,125 milhões de EUR 0,5 milhões de PLN Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução 1.9.2005 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Rada Miejska Endereço: Ul. Kościuszki 15 A, PL–62-100 Wągrowiec Tel. (0 67) 26 80 312 e-mail; miasto@wagrowiec.um.gov.pl Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 4/06 Estado-Membro Polónia Região Zachodniopomorskie Denominação do regime de auxílios Isenções sobre o imposto predial a favor de empresas que exercem a sua actividade no município de Bobolice, criando postos de trabalho Base jurídica Uchwała nr XXV/271/05 Rady Miejskiej w Bobolicach z dnia 29 marca 2005 r. w sprawie zwolnienia z podatku od nieruchomości przedsiębiorców prowadzących działalność na terenie Gminy Bobolice tworzących nowe miejsca pracy art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r., nr 9, poz. 84 z późn. zm.). Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,0125 milhões de EUR 0,05 milhões de PLN Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 15.6.2005 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) Todos os sectores comunitários (4) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Burmistrz Bobolic Endereço: Urząd Miejski w Bobolicach Ul. Ratuszowa 1 PL–76-020 Bobolice Outras informações Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte: — Não aplicável Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 8/06 Estado-Membro Polónia Região Todo o país Denominação do regime de auxílios Financiamento ou co-financiamento de postos de trabalho destinados a desempregados inscritos nos organismos de desemprego que lhes permita lançar a sua própria empresa Base jurídica Rozporządzenie Ministra Pracy i Polityki Społecznej z dnia 21 listopada 2005 r. w sprawie szczegółowych warunków i trybu dokonywania refundacji ze środków Funduszu Pracy, kosztów wyposażenia lub wyposażenia stanowiska pracy dla skierowanego bezrobotnego, przyznawania bezrobotnemu środków na podjęcie działalności gospodarczej oraz form zabezpieczenia zwrotu otrzymanych środków (Dz.U. nr 236, poz. 2002). Rozporządzenie weszło w życie z dniem 5 grudnia 2005 r. Art. 46 ust. 1 pkt 1,2 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o promocji zatrudnienia i instytucjach rynku pracy (Dz.U. nr 99, poz. 1001, z późn. zm.) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 2005 — 40 milhões de EUR, dos quais: cerca de 30 milhões de EUR de fundos nacionais e cerca de 10 milhões de EUR do FSE 2006 — 110 milhões de EUR, dos quais: cerca de 82,5 milhões de EUR de fundos nacionais e cerca de 27,5 milhões de EUR do FSE Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 5.12.2005 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (5) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (5) — Todos os serviços (5) — Outros Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Starostowie (Sede das Autoridades Distritais) Endereço: Cerca de 340 administrações disseminadas pelo país Outras informações O presente programa de auxílios é co-financiado pelo FSE no quadro do programa operacional sectorial — desenvolvimento dos recursos humanos Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(5) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.