COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)536 final 
Bruxelas, 7 de Dezembro de 1992 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autoI imitação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, 
República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia 
sobre o comércio de carnes de carneiro, 
de borrego e de caprino 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. As adaptações em vigor dos acordos de autolimitacão (AA) entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, República Federativa Checa e 
Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino 
expiram em 31 de Dezembro de 1992. As adaptações dos AA principais foram 
instituídas em 1990. Definem quantidades reduzidas a importar na 
Comunidade, com um direito de 0% em vez de 10%, e a observância das 
quantidades tradicionais nos períodos sensíveis e um processo de 
vigilância dos preços. 
2. No que se refere à República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e 
Polónia, chama-se a atenção para as alterações que foram introduzidas nos 
AA pelos acordos intercalares respeitantes ao comércio e matérias 
relacionadas com o comércio com esses países. Por força desses acordos, 
que entraram em vigor em 1.3.92, os produtos e quantidades referidos nos 
AA foram alterados (ver artigo 14(4) J.O. Anexo Xb dos acordos com a 
Hungria e Polónia e o artigo 14(4) J.O. anexo XI Mb do acordo com a 
República Federativa Checa e Eslovaca). A continuação da aplicação do 
direito nivelador de 0% depende da prorrogação das adaptações dos AA. 
3. Dado ser claro que as negociações GATT do Uruguay Round não estarão 
terminadas a tempo de permitir a aplicação do novo quadro multilateral 
relativo ao comércio agrícola de modo a que entre em vigor antes de 1 de 
Janeiro de 1994, é necessário estabelecer acordos intercalares 
respeitantes ás carnes de ovino e caprino para 1993. Por conseguinte, e 
por recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em ... de 1992, 
autorizar a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, 
nomeadamente a Bulgária, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e 
Polónia, com os quais a Comunidade tinha celebrado acordos de 
autolimitacão no sector das carnes de ovino e caprino. 
4. Foram concluídas negociações com a Bulgária, República Federativa Checa e 
Eslovaca, Hungria e Polónia relativas à prorrogação das adaptações dos AA 
de modo a estabelecer os necessários acordos intercalares para 1993. Os 
acordos propostos consagram a prorrogação das adaptações em vigor. 
5. Por conseguinte, recomenda-se que o Conselho aprove os Acordos sob forma 
de Trocas de Cartas em anexo e designe a pessoa com poderes para assinar 
3 
os acordos para o efeito de vincular a Comunidade. 
Pequenas e médias empresas: Nenhum impacto na competitividade ou nos custos 
para as pequenas e médias empresas. 
Impacto financeiro : Nenhum impacto financeiro no orçamento comunitário. 
- A -
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitacão 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, 
República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia 
sobre o comércio de carnes de carneiro, 
de borrego e de caprino 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que os acordos de autolimitacão entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Bulgária, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e 
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram 
adaptados em 1990 no contexto de medidas tomadas para estabilizar os 
mercados nesse sector; 
Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de 
Dezembro de 1992; 
Considerando que na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio 
de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e 
o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio 
nos sectores das carnes de ovino e caprino-, 
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as 
adaptações dos referidos acordos de autolimitacão; 
Considerando que se devem ter em conta os efeitos da realização do mercado 
único a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que a Comissão conduziu negociações nesta matéria com a 
Bulgária, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia e que 
essas negociações conduziram a acordos; 
- 5 -
Considerando que os acordos devem ser aprovados, 
DECIDE: 
Artigo 1o 
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, 
República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia relativos à 
prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Bulgária, República Federativa Checa e Eslovaca, 
Hungria e Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de 
capr ino. 
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. 
Art iqo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar os Acordos para o efeito de vincular a Comunidade. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 6 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA No 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que 
adapta o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República 
da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República da Bulgária nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 7 -
CARTA No 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que 
adapta o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República 
da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República da Bulgária nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Bulgária 
8 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa 
e Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego 
e de capr ino 
CARTA No 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e 
Eslovaca que adapta o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade 
e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de 
carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
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CARTA No 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e 
Eslovaca que adapta o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade 
e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de 
carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca 
- 10 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA No 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que 
adapta o Acordo Principal celebrado em 198-1 entre a Comunidade e a República 
da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República da Hungria nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 11 -
CARTA No 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que 
adapta o Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a República 
da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República da Hungria nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Hungria 
- 12 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA No 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que 
adapta o Acordo Principal celebrado em 198^ entre a Comunidade e a República 
da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República da Polónia nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 13 -
CARTA No 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que 
adapta o Acordo Principal celebrado em 198^ entre a Comunidade e a República 
da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração: 
No ponto 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República da Polónia nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Polónia 

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