N9 C 263/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
— Convenção relativa às Normas Mínimas a observar 
nos Navios Mercantes, 1976 [Convenção n? 147 da 
Organização internacional de trabalho (OIT)]. 
2. Imediata ratificação pelos Estados-membros que 
ainda o não fizeram dos anexos opcionais da Conven­
ção internacional para a Prevenção da Poluição por 
Navios, 1973, tal como foi alterada pelo Protocolo de 
1978 [International Convention for the prevention of 
pollution from ships (MARPOL) 73/78]. 
II. No que respeita à aplicação das convenções interna­
cionais abrangidas pelo memorando de entendi­
mento 
Os Estados-membros signatários do Memorando de 
Entendimento devem assegurar: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e nomeadamente o n? 2 do arti­
go 849, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o desenvolvimento do mercado 
interno torna desejável a afirmação da identidade da 
Comunidade também no sector dos serviços de trans­
porte marítimo; 
Considerando que as disposições legislativas comunitá­
rias se referem, em grau crescente, a armadores comuni­
tários e que deve obter-se um conceito comum sobre a 
identidade de armador comunitário; 
Considerando que é desejável distinguir entre compa­
nhias pertencentes a nacionais de um país terceiro, ou 
cujos conselhos de administração sejam maioritaria­
mente constituídos por nacionais desse país, e compa­
nhias pertencentes ou geridas por nacionais da Comuni­
dade, tendo em conta que as primeiras podem ter 1. a inspecção, em conformidade com as disposições 
do Memorando de Entendimento, de um mínimo 
total anual de 25% dos navios da marinha de comér­
cio estrangeiros que visitam os respectivos portos; 
2. a aplicação estrita dos procedimentos de inspecção 
fixados no Manual para inspectores adoptado pelo 
Comité para o Controlo dos Navios nos Portos; 
3. a liberação de recursos financeiros e humanos ade­
quados à aplicação integral das obrigações que lhes 
incumbem nos termos do Memorando de Entendi­
mento para o Controlo dos Navios nos Portos. 
A Comissão solicita aos Estados-membros que a infor­
mem, num prazo de doze meses a contar da adopção 
da presente recomentação, das medidas que adoptaram 
na matéria. 
adquirido estatuto idêntico ao das companhias dos 
Estados-membros pelo seu estabelecimento num Esta-
do-membro; 
Considerando que essa distinção pode ser obtida pela 
definição de armadores comunitários como nacionais 
de um Estado-membro que tenham laços económicos 
significativos com um Estado-membro, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°., 
O presente regulamento define os critérios para o esta­
belecimento de uma definição comum de armador 
comunitário. 
Artigo Io. 
Todas as referências a «armador comunitário» em 
regulamentos, directivas e decisões do Conselho devem 
ser interpretadas de acordo com os artigos 3? e 49, 
excepto quando disposto em contrário. 
Artigo 3? 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 
«armador»: uma pessoa singular ou colectiva que Proposta de regulamento do Conselho 
que estabelece uma definição comum de armador comunitário 
COM(89) 266 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989) 
(89/C 263/04) 
16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/17 
preste um serviço regular ou de «tramp » no sector do 
transporte marítimo de passageiros ou mercadorias por 
meio de um ou mais navios de mar da que seja proprie­
tário ou que tenha afretado com base num fretamento 
em casco nu, num fretamento a tempo ou num freta­
mento à viagem. 
Artigo 4o. 
São considerados armadores comunitários: 
1. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu 
domicílio ou residência habitual num Estado-
-membro; 
2. uma companhia ou empresa de navegação que tenha 
sido constituída em conformidade com a legislação 
de um Estado-membro e que obedeça aos seguintes 
requisitos: 
a) ter num Estado-membro o seu principal estabe­
lecimento e controlo efectivo; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e nomeadamente o n? 2 do arti­
go 849, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o princípio da livre prestação de 
serviços não é ainda aplicado ao transporte marítimo 
interno dos Estados-membros; 
Considerando a importância de adoptar medidas desti­
nadas ao progressivo estabelecimento do mercado 
interno num período que expira em 31 de Dezembro 
de 1992; que o mercado interno compreenderá uma 
área sem fronteiras internas em que é garantida a livre 
circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; b) o conselho de administração ser constituído por 
uma maioria de nacionais de um Estados-mem-
bro ou a maioria das acções pertencerem a 
nacionais de um Estado-membro que tenham 
num Estado-membro o seu domicílio ou residên­
cia habitual; 
3. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu 
domicílio ou residência habitual fora da Comuni­
dade se os seus navios estiverem registados nesse 
Estado-membro nos termos da respectiva legislação; 
4. uma companhia ou empresa de navegação estabele­
cida fora da Comunidade e controlada por nacio­
nais de um Estado-membro se os seus navios estive­
rem registados nesse Estado-membro nos termos da 
respectiva legislação. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do disposto no n? 1 do 
artigo 61? do Tratado, a livre prestação de serviços 
em matéria de transporte marítimo é regulada pelas 
disposições constantes do título relativo aos trans­
portes; 
Considerando que é necessário, para a realização do 
mercado único, abolir as restrições a prestação de ser­
viços de transporte marítimo nos Estados-membros; 
Considerando que o princípio da livre prestação de 
serviços deve, assim, ser aplicado ao transporte marí­
timo interno dos Estados-membros; 
Considerando que essa liberdade deve ser sujeita a 
condições aplicáveis aos navios utilizados na prestação 
desse serviço por forma a assegurar um determinado 
grau de aproximação das condições de operação entre 
as pessoas singulares e colectivas que prestem tal 
serviço; 
Considerando que essas condições são preenchidas 
pelos navios admitidos no registo comunitário estabele­
cido pelo Regulamento (CEE) n? ... do Conselho e 
utilizados em tráfego de curta distância, Proposta de regulamento do Conselho que aplica o princípio da livre prestação de serviços 
ao transporte marítimo interno dos Estados-membros 
COM (89) 266 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989) 
(89/C 263/05)