Bruxelas, 29.10.2009

COM(2009)604 final

Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º … /2009 DO CONSELHO

que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias {SEC(2009)1466}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta O Conselho deve decidir anualmente, sob proposta da Comissão, da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |

Contexto geral Em conformidade com o artigo 83.º-A, n.º 4, do Estatuto, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o Anexo XII do Estatuto. Em conformidade com o artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou o relatório sobre a referida avaliação, que determina a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio do regime de pensões. |

Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente tendo em vista a adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram objecto de concertação com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. |

212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta tem em conta as opiniões das partes consultadas. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto - O objectivo da proposta é adaptar a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a fim de manter o equilíbrio actuarial do regime. A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta Em conformidade com o Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação actuarial do regime de pensões. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,3% do vencimento de base. Nos termos do artigo 83.º-A, n.º 4, se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor (10,9 %) e a taxa necessária para manter o equilíbrio actuarial (11,3 %), o Conselho analisará a necessidade de adaptar a taxa, de acordo com as regras constantes do Anexo XII. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Anexo XII, a adaptação não pode conduzir a uma contribuição superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior. Por conseguinte, a Comissão propõe a adaptação da taxa de contribuição, sendo esta fixada em 11,3 %, com efeito a partir de 1 de Julho de 2009. |

Base jurídica Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 83.º-A e o seu Anexo XII. |

Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Não se aplica, portanto, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

- O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

- A proposta não tem incidência financeira nas despesas. A incidência nas receitas resulta directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. |

O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A incidência nas receitas da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões é especificada na ficha financeira que se encontra em anexo. |

Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º … /2009 DO CONSELHO

que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 e, nomeadamente, o seu artigo 83.º-A e o Anexo XII do referido Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em conformidade com o artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2009, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2009 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,3% do vencimento de base.

2. Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, fixando-a em 11,3 % do vencimento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição referida no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal é fixada em 11,3 %.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Regulamento do Conselho (EC, EURATOM) n.º … / 2009 que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo:

400 Imposto sobre os vencimentos dos funcionários e outros agentes

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (Orçamento de 2009):

575,7 milhões de EUR

410 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (Orçamento de 2009):

389,0 milhões de EUR

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – O efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas | Período de 12 meses com início em 01/07/2009 | 2009 |

Artigo 400 | Incidência nos recursos próprios | -2,7 | -1,3 |

Artigo 410 | Incidência nos recursos próprios | 12,8 | 6,4 |

Situação após a acção |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |

Artigo 400 | -2,7 | -2,7 | -2,7 | -2,7 | -2,7 |

Artigo 410 | 12,8 | 12,8 | 12,8 | 12,8 | 12,8 |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Modo de cálculo:

Contribuição para a pensão = nova contribuição - execução do ano em curso.Nova contribuição = execução × nova taxa / taxa em vigor

Efeito da redução do imposto = 21 % do aumento da contribuição para as pensões.