Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XX do Acordo EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

- 399 D 0412: Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n° 2 do artigo 41° do Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho (J.O L 156 de 23.6.1999, p. 37).

3. A proposta prevê uma adaptação no que respeita ao Liechtenstein, autorizando este país a utilizar o documento de acompanhamento suíço para os resíduos perigosos eliminados ou reciclados na Suíça. Essa adaptação justifica-se na medida em que a Decisão n.º 34/2000 do Comité Misto autoriza o Liechtenstein a aplicar a regulamentação suíça em vigor nesta matéria.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ... de ... de ... [1];

[1] ...

(2) A Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n° 2 do artigo 41° do Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho [2], deve ser incorporada no Acordo,

[2] J.O L 156 de 23.6.1999, p. 37.

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao Anexo XX do Acordo, no ponto 32c (Regulamento (CE) n.º 259/93 do Conselho), é aditado o seguinte travessão, antes do texto da adaptação:

"- 399 D 0412: Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n° 2 do artigo 41° do Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho (J.O L 156 de 23.6.1999, p. 37)."

2. Ao Anexo XX do Acordo, no ponto 32c (Regulamento (CE) n.º 259/93 do Conselho), é aditado o texto seguinte a seguir ao texto da adaptação:

'Com base na Decisão do Comité Misto do EEE n.º 34/2000, de 31 de Março de 2000, o Liechtenstein pode utilizar, no que respeita aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o documento de acompanhamento suíço em vez do documento de acompanhamento uniforme previsto na Decisão 94/774/CE da Comissão. A notificação dos dados pode adaptar-se à classificação e numeração suíças no âmbito da Decisão 1999/412/CE da Comissão.'

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 1999/412/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] Não são indicados os procedimentos constitucionais. [São indicados os procedimentos constitucionais].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE