P6_TA(2007)0465
Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação
Schengen (SIS) (regulamento) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estruturade comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0311 —
C6-0216/2007 —2007/0108(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0311),
—Tendo em conta o artigo 66
odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 67odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0216/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0358/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Considera que o montante de referência indicativo mencionado na proposta da Comissão deve ser
compatível com o limite máximo da rubrica 3ado Quadro Financeiro Plurianual e salienta que o montante
anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, em conformidade com o disposto noponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e
a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1);
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.C 263 E/414 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 7
(7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e
serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de
apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais
dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformi-dade com o n
o2 do artigo 17oda Convenção de Schengen ,m a s
não é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente proposta,
uma vez que o Conselho, em conformidade com o Regula-mento (CE) n
o789/2001, de 24 de Abril de 2001, que reserva
ao Conselho a competência de execução em relação a determi-nadas disposições de pormenor e procedimentos práticos deanálise dos pedidos de vistos, é a instância competente para aexecução das alterações necessárias à migração da rede VISIONpara outra infra-estrutura de comunicação.(7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e
serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de
apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais
dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformi-dade com o n
o2 do artigo 17oda Convenção de Schengen .N a
realidade, a rede VISION não é , em princípio, abrangida pelo
âmbito de aplicação da presente proposta, uma vez que o Con-selho, em conformidade com o Regulamento (CE) n
o789/2001,
de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competên-cia de execução em relação a determinadas disposições de por-menor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vis-tos, é a instância competente para a execução das alteraçõesnecessárias à migração da rede VISION para outra infra-estru-tura de comunicação. Não obstante o disposto no Regulamento
(CE) n
o789/2001 e a fim de preservar a coerência e consistên-
cia do SIS 1+, a Comissão deve integrar a rede VISION nanova rede de comunicações s-Testa e exercer competências deexecução.
Alteração 9
Artigo 1
o,no5
5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e
da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportadospelo orçamento geral da União Europeia.5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e
da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportadospelo orçamento geral da União Europeia. Cada Estado-Membro
suportará as despesas relativas à base de dados nacional e àsua ligação à infra-estrutura de comunicação SIS ou S-Testa.
Alteração 2
Artigo 1
o,no5-A (novo)
5-A. O SIS foi criado ao abrigo do Título IV da Convenção
de Schengen. Contudo, após a integração do acervo de Schen-gen nos Tratados e a atribuição da respectiva base jurídica,qualquer alteração exigirá um novo instrumento legal, apro-
vado nos termos do segundo travessão do n
o2 do artigo 67o
do Tratado CE.
Alteração 3
Artigo 3o,no3
3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-
-Membros ,valida os seus resultados e mantém a Comissão infor-
mada .3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-
-Membros evalida os seus resultados , mantendo a Comissão eo
Parlamento Europeu informados .16.10.2008 PT C 263 E/415 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Alteração 10
Artigo 5o,no1 A (novo)
1 A. O contrato a que se refere o no1 é concluído em con-
formidade com o disposto nos artigos 88oa 107odo Regula-
mento (CE, Euratom) no1605/2002.
Alteração 4
Artigo 5o,no2
2. Os custos dos organismos públicos referidos no no1 para
a execução das tarefas visadas no mesmo número são suporta-dos pelo orçamento geral da União Europeia.2. Os custos dos organismos públicos referidos no n
o1 para
a execução das tarefas visadas no mesmo número são suporta-dos pelo orçamento geral da União Europeia , nos termos do
Regulamento (CE, Euratom) n
o1605/2002, na redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no1995/2006
do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 .
Alteração 5
Artigo 5o,no2 A (novo)
2 A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Con-
selho dos termos do contrato referido no no1, identificando o
organismo nacional contratante.
Alteração 6
Artigo 5o-A (novo)
Artigo 5o-A
Segurança
A Comissão aprova as medidas necessárias, nomeadamente
um plano de segurança, relativamente à infra-estrutura decomunicação.
Alteração 11
Artigo 7
o,no2
2. Na data fixada em conformidade com o no1 do artigo 4o,
a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão2000/265/CE do Conselho será reembolsada aos Estados-Mem-
bros. Os montantes a reembolsar são calculados com base nascontribuições dos Estados-Membros determinadas em confor-midade com o artigo 26
oda Decisão 2000/265/CE do Con-
selho.2. Na data fixada em conformidade com o no1 do artigo 4o,
a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão2000/265/CE do Conselho será utilizada pela Comissão para
desenvolver a infra-estrutura de comunicação .C 263 E/416 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
Artigo 9o,no2
2. A aplicação do presente regulamento fica subordinada à
notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselhoà Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebradono que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede ede serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidosno n
o1 do artigo 1o, em conformidade com a Decisão
2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE doConselho.2. O presente regulamento é aplicável é aplicável a partir
da data da sua publicação e após notificação por parte do
Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de quenenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeitoao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segu-rança para o intercâmbio de dados referidos no n
o1d o
artigo 1o, em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do
Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho.
P6_TA(2007)0466
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 rela-
tiva à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a recomendação de
uma decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezem-bro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistên-cia mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 —C6-0170/2007 —
2007/0073(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0216),
—Tendo em conta o n
o4 do artigo 3odo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual
foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2007),
—Recordando os esforços dos sucessivos governos búlgaros e romenos para cumprir os critérios respec-
tivos, fixados para activar o sistema simplificado de adesão,
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
(A6-0352/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.16.10.2008 PT C 263 E/417 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO