Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar para a Comunidade Europeia por meio de acções directas (CCI), por um lado, por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995-1998) (94/C 262/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 243 final - 94/0095(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 6 de Junho de 1994)

A proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar para a Comunidade Europeia por meio de acções directas (CCI), por um lado, por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro [COM(94) 68 final - 94/0095(CNS)] é alterada da seguinte forma:

Considerando 2A

(novo)

Considerando que este programa deve ser objecto de decisão concomitantemente aos demais programas específicos;

Considerando 6

Considerando que a Decisão . . ./. . ./CE prevê que o montante global máximo do programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar com base numa avaliação/decisão conjunta do Conselho e do Parlamento Europeu;

Considerando 12

Considerando que a Comissão deve ter em vista a complementaridade das actividades de investigação que hão-de ser realizadas a título de acções directas e a título de acções indirectas, respectivamente;

Considerando 16A

(novo)

Considerando que o Centro Comum de Investigação, através dos seus laboratórios e das suas instalações, pode dar um contributo eficaz para a formação e a mobilidade de investigadores e que importa, com essa finalidade, promover em todos os Estados-membros a cooperação entre os laboratórios e as instituições científicas oficiais e pertencentes à indústria;

Considerando 24A

(novo)

Considerando que é necessário que nos dotemos de instrumentos que contribuam para o desenvolvimento da investigação na Comunidade, para que seja possível enfrentar a competitividade de países como os Estados Unidos da América, o Japão e os novos países industrializados do Sudeste asiático;

Considerando 28

Considerando que é conveniente fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado de gestão e do estado de avanço das actividades institucionais de investigação, destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que finalmente é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão; que as conclusões dessas avaliações serão submetidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho na perspectiva das decisões sobre o quinto programa-quadro;

Considerando 30

Considerando que, no quadro das actividades de apoio necessárias para a aplicação das outras políticas comunitárias, a Comissão poderá recorrer, numa base concorrencial, a organismos situados nos Estados-membros ou ao CCI, caso os temas cobertos pelas referidas actividades não requeiram a neutralidade das instituições da Comunidade;

Considerando 30A

(novo)

Considerando, por isso, que quaisquer domínios em que se possam suscitar litígios entre dois Estados-membros ou entre organismos situados em Estados-membros distintos não podem necessariamente ser objecto dessas actividades;

Nº 3 do artigo 5º

3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./CE e com base numa avaliação/decisão conjunta do Conselho e do Parlamento Europeu.

Nº 3 do artigo 7º

3. A fim de contribuir para a avaliação global prevista das actividades comunitárias, no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o programa-quadro, a Comissão, após consulta do Conselho de Administração, fará proceder em tempo útil, por peritos independentes, a uma avaliação das actividades de investigação conduzidas pelo CCI no presente programa e da sua gestão. As conclusões dessa avaliação serão submetidas ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Artigo 10º

A Comissão pode realizar actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial, caso os temas visados nessas actividades não requeiram a neutralidade das instituições comunitárias.

ANEXO I

Objectivos e conteúdo científicos e tecnológicos; A. Actividades institucionais de investigação; Ambiente; sexto parágrafo

O CCI dará também o seu contributo para a rede ENRICH pondo à sua disposição os seus trabalhos científicos sobre as alterações globais. Esta rede deve também contribuir para o desenvolvimento da capacidade endógena de investigação nos países em vias de desenvolvimento, principalmente, mas não de forma exclusiva, em África e na bacia mediterrânica; deve também prestar o seu apoio à investigação nos países da Europa Central e Oriental. ENRICH deve ser concretizada através de contribuições próprias do CCI e através de projectos de acções a custos repartidos e recorrendo também a outros mecanismos comunitários.

A. Ambiente

(novo travessão)

- desenvolver métodos que contribuam para o aperfeiçoamento de um sistema de detecção das minas terrestres.

Objectivos e conteúdo científicos e tecnológicos; A. Actividades institucionais de investigação; Energias não nucleares

Sobre as energias renováveis incidirá um esforço particular; será intensificada a investigação pré-normativa no domínio fotovoltaico, solar térmico, da conservação de energia, do desenvolvimento de materiais para as tecnologias limpas e também para a análise energética dos sistemas e dos processos de normalização. Essa investigação de carácter transfronteiriço deve facilitar a difusão dessas tecnologias que estejam próximas da maturidade. O CCI contribuirá para o desenvolvimento de tecnologias para uma utilização mais limpa e eficaz da energia e acentuando os aspectos ambientais, nos domínios a seguir indicados, em estreita concertação com o programa de acções a custos repartidos correspondentes:

Objectivos e conteúdo científicos e tecnológicos; A. Actividades institucionais de investigação; Investigação socioeconómica orientada

O Observatório Europeu da Ciência e da Tecnologia (OEST) fornecerá ao Parlamento Europeu e à Comissão e a qualquer outro organismo público ou privado interessado um serviço de informações sobre a evolução das ciências e das técnicas e assegurará a vigilância dos desenvolvimentos científicos e das inovações tecnológicas.

O serviço contribuirá a uma análise da situação na Comunidade e na Europa no contexto mundial, juntamente com uma análise das estratégias tecnológicas dos agentes económicos (indústrias, poderes públicos, etc.) e da sua incidência social. Uma avaliação comparativa independente das expectativas da Comunidade em relação aos novos desenvolvimentos científicos, tecnológicos e técnicos contribuirá para a tomada de decisões, sejam elas da competência da Comissão, dos poderes públicos ou das empresas.

Objectivos e conteúdo científicos e tecnológicos; B. Actividades institucionais de apoio científico e técnico; Ambiente, primeiro travessão

- A trabalhos sobre a qualidade do ar, realizados pelo Laboratório Central da Poluição Atmosférica (ERLAP), destinados a fornecer as bases científicas e o apoio científico e técnico à preparação e aplicação das directivas comunitárias sobre a qualidade do ar. A elaboração de processos de harmonização destinados a assegurar a perfeita coerência das informações provenientes dos diversos Estados-membros terá carácter prioritário. Esses processos devem permitir uma aplicação muito mais eficaz da directiva-quadro sobre a qualidade do ar e facilitar a consciencialização em relação à incidência das normas sobre a qualidade do ar nos domínios dos transportes, da energia, da indústria e do desenvolvimento urbanos. Para principiar, será prestada uma atenção particular aos dois últimos sectores. A aplicação das directivas comunitárias sobre a radioactividade no ambiente, nomeadamente as relacionadas com as trocas de informações entre os Estados-membros em situação normal ou de acidente exige um apoio científico e técnico estreitamente associado a esses trabalhos.

Objectivos e conteúdo científicos e tecnológicos; B. Actividades institucionais de apoio científico e técnico; Ambiente, terceiro travessão

- A continuação, igualmente neste quadro, dos trabalhos do Centro Europeu de Validação dos Métodos Alternativos (ECVAM), descrito na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento [SEC(91) 1794 de Outubro de 1991]. O objectivo do ECVAM é a coordenação dos esforços para a validação e a aceitação de métodos ditos alternativos que podem reduzir ou eliminar as experiências de laboratórios com animais. Para esse fim, o diálogo entre o legislador, as empresas, os cientistas, os consumidores e os organismos de protecção dos animais é conduzido com sucesso graças à neutralidade do CCI. O reforço desse diálogo é indispensável para que a Comunidade consiga atingir o objectivo fixado no quinto programa de acção em matéria de ambiente: a redução pelo menos em 50 % do número de animais vertebrados utilizados para fins experimentais.

ANEXO IV

Objectivos e conteúdo científicos e tecnológicos das actividades concorrenciais de apoio; Agricultura, segundo travessão

- a séries de ensaios para o controlo da qualidade dos produtos alimentares.

Objectivos e conteúdo científicos e tecnológicos; Agricultura, quarto travessão

Suprimido

ANEXO VI

Modalidades de realização das actividades concorrenciais de apoio; segundo parágrafo

Assegurando embora o máximo de flexibilidade, as responsabilidades principalmente no que diz respeito à concessão dos recursos financeiros previstos a título destas actividades serão estabelecidas pela Comissão, em função dos domínios de actividades envolvidos. A concessão dos recursos far-se-á num quadro concorrencial. A Comissão cuidará de que as actividades respectivas não permitam a qualquer Estado-membro ou organismo nacional influenciar as decisões futuras através dos resultados dos estudos que lhe tenham sido confiados.