N? C 49/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas 
desfavorecidas da Comunidade 
(90/C 49/43) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 8? do Regulamento (CEE) 
n? 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das 
carnes de ovino e caprino (*), prevê medidas tendentes a 
reduzir o prémio por ovelha no sector das carnes de ovino e 
caprino, sempre que o efectivo do rebanho exceda um 
determinado limite máximo; que essa redução pode vir a ter 
consequências nefastas nas zonas desfavorecidas, na acepção 
da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 
1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas 
desfavorecidas (2), em que não existam quaisquer alternati­
vas à produção de carne de ovino; que, por conseguinte, é 
necessário, em conformidade com as iniciativas previstas 
pela Comissão no seu relatório sobre o desenvolvimento do 
mundo rural, prever para essas regiões uma compensação 
sob forma de uma ajuda forfetária; que, atendendo ao nível 
de redução do prémio por ovelha previsível para a campanha 
de comercialização de 1991, é conveniente que o presente 
regulamento seja aplicável a partir da referida campanha, unitários dos prémios em benefício dos produtores de carnes 
de ovino e caprino, calculados em conformidade com o 
disposto no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3013/89, 
são completados com uma ajuda específica a título das acções 
«Mundo Rural» de um montante unitário de: 
— 4 ecus por ovelha, para os produtores referidos no n? 2 
do artigo 5? desse regulamento, 
— 2,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no n? 3 
do artigo 5? desse regulamento, bem como para os 
produtores que beneficiem do disposto no n? 4 do 
referido artigo, 
— 2,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no n? 5 
do artigo 5? desse regulamento, 
— 2,8 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação 
do n? 8, segundo parágrafo, do artigo 5? desse regula­
mento, 
— 3,2 ecus por cabra, em caso de aplicação do disposto no 
n? 6 do artigo 22? desse regulamento. 
2. A ajuda específica referida no n? 1 é concedida em 
condições idênticas às previstas para a concessão do prémio 
em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino. 
Artigo 2? 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Nas zonas desfavorecidas na acepção dos n?s 3, 4 e 5 
do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, os montantes O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha de comercializa­
ção de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
í1) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. 
(2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.