A4-0010/97

Resolução referente ao Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (COM(95)0117 - C4-0185/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(95)0117 - C4-0185/95),

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado Vitorino sobre a protecção dos cidadãos que beneficiam de créditos financeiros (B4- 0553/95),

- Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial ((JO C 149 de 28.7.1990, p. 2 (na sua última versão).)),

- Tendo em conta a Convenção de Roma de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ((JO L 266 de 9.10.1990, p. 1.)),

- Tendo em conta a Convenção de Lugano de 1988, relativa à competência judiciária e á execução das decisões em matéria civil e comercial ((JO L 319 de 25.11.1988, p. 9.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, assim como o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0010/97),

A. Considerando que o Relatório da Comissão abarca um amplo domínio, uma vez que examina não só o estado de aplicação da directiva, como também a evolução previsível do mercado do crédito,

B. Considerando que o mercado do crédito se encontra em rápida expansão na União,

C. Considerando que, sem prejuízo do conceito geralmente aceite pelo corpus juris europeu, e exclusivamente para efeitos de crédito ao consumo, uma nova noção de cidadão/consumidor deverá alargar a tutela prevista em benefício dos consumidores a pessoas jurídicas como, por exemplo, as pequenas empresas que, no exercício dos poderes negociais, se encontrem numa situação de desequilíbrio objectivo comparável à que é estabelecida entre os pequenos aforradores e a instituição mutuante;

D. Considerando que os actuais limites e custos no tocante às operações transfronteiriças impedem que os cidadãos, enquanto consumidores, beneficiem de uma maior possibilidade de escolha e de preços mais competitivos,

E. Considerando que há que garantir o respeito efectivo das regras da livre concorrência no mercado interno e que assiste aos consumidores o direito de opção e de troca entre diferentes produtos e fornecedores, sem que com isso sejam penalizados contratualmente (mobilidade),

F. Considerando que, no estado actual da evolução do mercado interno e do princípio da subsidiariedade, é oportuno que se coloque a questão da eficácia da legislação comunitária e do papel das Instituições Comunitárias,

G. Considerando que o exercício concreto da liberdade de opção e a diversificação real da oferta tornarão cada vez mais necessária a existência de instrumentos eficazes de informação e educação dos consumidores, por forma a que estes possam desempenhar efectivamente um papel activo,

H. Considerando além disso que a liberdade efectiva de concorrência num mercado europeu do crédito comportará a diversificação da oferta, a multiplicação dos fornecedores e uma maior distribuição dos serviços entre os operadores activos sediados nas regiões da União,

I. Considerando que no período de transição para a moeda única - particularmente durante a fase de reestruturação de cerca de três anos - é imprescindível a observância do princípio da continuidade contratual, no intuito de salvaguardar a necessária estabilidade dos mercados financeiros; que a perspectiva auspiciada da moeda única requer uma reflexão mais circunstanciada sobre a oportunidade de adoptar uma nova legislação de carácter horizontal - única- aplicável à integralidade do crédito,

J. Considerando que as competências da União Europeia na matéria em causa são paralelas e complementares às das políticas implementadas pelos Estados- membros para proteger a segurança e os interesses económicos dos consumidores; que a legislação comunitária relativa ao crédito ao consumo impulsionou a adopção de disposições legislativas a nível nacional, e que deverá visar:

- realização integral do mercado interno,

- a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores,

- a garantia do fornecimento de informação adequada aos consumidores e

- a obtenção de um elevado nível de protecção (artigo 129º-A do Tratado CE),

K. Considerando que os artigos que consagram as quatro liberdades fundamentais são, hoje em dia, directamente aplicáveis; que, na presente situação jurídica, a abordagem comunitária contribuirá para alcançar um alto nível de protecção dos consumidores através das medidas adoptadas no âmbito da realização do mercado interno; que a política de crédito, em sentido restrito, continua a ser da competência dos Estados-membros, sem prejuízo do respeito do Direito Comunitário,

L. Considerando que as disposições constantes do artigo 129º - A, em conjugação com os artigos 2º, 3º e 3º- B do Tratado CE, conferem à Comunidade a possibilidade de intervir no sector com «poderes de orientação» de carácter geral, passíveis de concretização na indicação de objectivos a atingir, na adopção de medidas de harmonização mínima, bem como no estímulo à cooperação entre as autoridades nacionais competentes,

M. Considerando que o artigo 100º- A do Tratado CE constitui a base jurídica adequada para as medidas de harmonização que têm por objectivo a instauração e o funcionamento do mercado interno,

N. Considerando as competências atribuídas às Instituições Comunitárias no quadro do terceiro pilar,

1. Entende que a UE deverá utilizar todos os instrumentos jurídicos proporcionados pelos Tratados para promover a criação do mercado europeu do crédito;

2. Entende que, em observância do princípio da subsidiariedade, a UE deverá dotar-se de uma política legislativa que vise, a médio prazo, o estabelecimento de uma disciplina geral do mercado europeu do crédito e a adopção de disposições tendentes a expandir o mercado - sem descurar a necessária protecção dos interesses dos consumidores -, e que, simultaneamente, estimule a livre concorrência;

3. Entende que tanto o conceito de «consumidor» como o «âmbito de aplicação» da Directiva 87/102/CEE deverão ser atentamente avaliados;

4. Entende que o consumidor necessita, de uma forma mais geral, não de legislação meramente tutelar, mas sim de normas que incentivem o papel activo que lhe cabe e salvaguardem o respectivo direito a procurar e a receber livremente as informações que lhe permitam assumir condições de paridade contratual;

5. Pronuncia-se negativamente - no intuito de evitar desvantagens para os consumidores - sobre a proposta da Comissão de tornar extensível o âmbito de aplicação da Directiva relativa ao crédito ao consumo a empréstimos sem garantia hipotecária destinados a obras de renovação e modernização, dado que, assim sendo, aqueles deixariam de poder ser propostos a taxas de juro (mais favoráveis do que as aplicadas aos créditos ao consumo) de empréstimos hipotecários ou os consumidores teriam de suportar custos adicionais com a constituição e a inscrição da hipoteca;

6. Considera que há que analisar todas as possibilidades de criar autoridades nacionais ou órgãos de mediação de diversos tipos e pronuncia-se a favor do incentivo à manutenção e desenvolvimento de processos arbitrais e jurídicos simples e eficazes, havendo igualmente que atender, neste contexto, com vista a garantir os direitos dos consumidores, à importância de que se revestem os conflitos jurídicos transfronteiriços;

7. Manifesta a convicção de que os instrumentos de auto-regulamentação são passíveis de permitir a adopção de normas específicas, mas não poderão dar resposta a todos os problemas existentes;

8. Salienta que as medidas de normalização dos contratos pautadas por códigos de conduta voluntários e flexíveis podem revestir-se de utilidade apenas na condição de a diversidade da oferta e as possibilidades de escolha do consumidor não serem penalizadas;

9. Considera que deverão ser encorajadas todas as fórmulas susceptíveis de serem propostas no intuito de promover a existência de uma obrigação recíproca de informação correcta, completa e genuína para todas as partes contratantes;

10. Entende que todas as modalidades de publicidade e promoção poderão ser objecto de disposições mais detalhadas sobre alguns aspectos, tais como o conteúdo, a identificação da natureza do produto, a obrigação de fornecimento de literatura conexa e restrições e garantias aplicáveis à publicidade dirigida a menores, sempre que tais normas não se encontrem já consagradas ou possam ser inscritas em outros actos específicos;

11. Considera que deveria ser permitida ao devedor a possibilidade de reembolso antecipado, no caso de créditos concedidos para financiamento de bens de consumo, sem custos administrativos injustificados e desnecessários;

12. Entende que as regras nacionais em matéria de recuperação de bens em caso de incumprimento do contrato, bem como as regras em matéria de responsabilidade solidária do credor e do revendedor, terão de ser harmonizadas na medida em que tal se torne necessário, havendo que respeitar o princípio da subsidiariedade;

13. Considera que o direito de retractação dentro de um período estabelecido deverá ser garantido segundo formas e prazos uniformes em toda a Comunidade, no que respeita à celebração de contratos de crédito para o financiamento de bens de consumo;

14. Recorda que, em práticas como a cedência do crédito, o pedido de títulos de garantia e o seguro sobre a dívida restante, há que observar os princípios da autonomia da vontade das partes contratantes, bem como os princípios da autonomia negocial e da segurança jurídica;

15. Considera que as iniciativas comunitárias deveriam prevenir o fenómeno do endividamento excessivo através da informação e educação dos consumidores, e que, por outro lado, deveria assistir às instituições de crédito a possibilidade de se informarem sobre a solvabilidade dos seus clientes, sempre no respeito das normas que regem o direito à privacidade;

16. Apoia a intenção da Comissão de analisar se - e em que medida - os consumidores se defrontam com problemas nas relações com os intermediários de crédito; observa que, ao tornar extensíveis determinadas obrigações consignadas na Directiva 87/102/CEE a cauções e garantias, se afigura necessário contemplar as diferenças factuais no que respeita ao primeiro mutuário; chama a atenção para o facto de que a concessão de crédito relacionada com a emissão de um cartão de crédito, independentemente da pluralidade de conceitos existentes neste sector, a que se refere o relatório da Comissão, recai já presentemente no âmbito de aplicação da Directiva 87/102/CEE, designadamente pelo disposto no nº 2, alínea c), do seu artigo 1º;

17. Entende que não deverão ser aprovadas disposições comunitárias em matéria de harmonização do crédito hipotecário, dado que este é indissociável dos mecanismos nacionais de segurança e utilização, entre os quais se registam profundas divergências; uma regulamentação europeia do crédito hipotecário requereria a aproximação simultânea das disposições em matéria de segurança e de utilização que vigoram nos Estados-membros e, em última instância, uma harmonização dos Direitos Civis nacionais a nível europeu;

18. Recorda que o melhor meio para lutar de forma eficaz contra o fenómeno da usura, patologia de um mercado dominado pela regra da oferta, reside, para além do pleno funcionamento do mercado, numa melhor informação, formação e protecção dos consumidores, bem como numa fiscalização mais rigorosa das instituições e organismos de crédito por parte das autoridades nacionais;

19. Frisa a importância de se dispor de processos conciliatórios e prejudiciais eficazes, na medida em que, precisamente pela circunstância de serem complementares e de natureza a prevenir processos judiciais dispendiosos, podem desempenhar um papel fundamental, sobretudo no quadro dos litígios transfronteiriços;

20. Considera que é absolutamente prioritário desenvolver e dar seguimento a todas as hipóteses de contenção dos custos para as partes;

21. Entende, por último, que a melhor forma de proteger os cidadãos consiste na criação de um sistema que garanta a liberdade de escolha na livre concorrência;

22. Convida a Comissão a informá-lo regularmente sobre o resultado dos diversos estudos e trabalhos de investigação encomendados na matéria e a comunicar- lhe a breve trecho, sem que tal obste de forma alguma à apresentação de propostas de actos legislativos, a sua posição sobre as considerações aprovadas na presente resolução em matéria de política legislativa;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.