Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à renúncia da exigência de apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum /* COM/2013/01 final - 2013/0003 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO JURÍDICO DA PROPOSTA O artigo 2.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («o Ato relativo às condições de adesão»), prevê que, a partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originais e os atos adotados pelas instituições antes da adesão vinculam a Croácia nos termos desses tratados e atos, bem como do Ato relativo às condições de adesão. O artigo 43.º do Ato relativo às condições de adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições se pode renunciar à exigência de declaração sumária de entrada ou de saída relativamente às mercadorias transportadas através do corredor de Neum. O Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005[1], alterou o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992[2], que estabelece o código aduaneiro comunitário («o código»), a fim de criar uma base jurídica para a análise de risco. Em conformidade com o artigo 36.º‑A, n.º 1, do código, e sob reserva de determinadas isenções ou derrogações previstas no artigo 181.º‑C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993[3] («DAC»), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União devem ser cobertas por uma declaração sumária («declaração sumária de entrada»). Em conformidade com o artigo 182.º‑A, n.º 1, do código, e sem prejuízo das isenções ou derrogações aplicáveis ao abrigo do artigo 842.º‑A, n.os 3 e 4, das DAC, é exigida uma declaração sumária de saída para as mercadorias que saem temporariamente do território aduaneiro da UE sem serem exportadas, reexportadas ou sujeitas a um regime de trânsito. O artigo 36.º‑B, n.º 2, e o artigo 182.º‑D, n.º 2, do código exigem a utilização de técnicas informáticas de processamento de dados para a apresentação das referidas declarações sumárias, a fim de permitir o intercâmbio eletrónico de dados entre autoridades aduaneiras, de modo a que os controlos aduaneiros sejam baseados em análises de risco com recurso a sistemas informáticos, conforme estabelecido no artigo 13.º do código. 2. O CORREDOR DE NEUM O corredor de Neum é uma parte do território da Bósnia‑Herzegovina que se estende até à costa do Mar Adriático e que divide o território terrestre da Croácia em duas partes, separando assim a zona em redor da cidade de Dubrovnik do resto do território do país. Atualmente, a autoestrada do Adriático, a estrada estatal de duas vias D8 que atravessa o corredor de Neum, é a única ligação de transportes terrestres entre a zona de Dubrovnik e o resto do território da Croácia. O troço de estrada que atravessa o território da Bósnia‑Herzegovina em Neum tem 9,25 km de comprimento. Existem dois pontos de passagem fronteiriços no território da Croácia, situados em ambas as extremidades da referida estrada no corredor de Neum. Trata‑se de Klek – Neum I, na parte oeste do corredor de Neum, e de Zaton Doli – Neum II, na parte leste do corredor. São precisos 10 a 15 minutos para que um veículo percorra a distância entre esses dois pontos. A economia local nos arredores da cidade de Dubrovnik centra‑se essencialmente no turismo, o qual está sobretudo nas mãos de pequenas e médias empresas que dependem dos fornecimentos de mercadorias provenientes do território principal da Croácia e cujo valor se cifra, de um modo geral, abaixo dos 10 000 EUR por remessa. Atualmente, 89 % das mercadorias transportadas através do corredor de Neum são mercadorias que obtiveram o estatuto de mercadorias em livre prática na Croácia. Atravessaram o corredor acompanhadas de documentos em suporte papel equivalentes ao documento T2L referido no artigo 317.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2454/92. As autoridades aduaneiras da Croácia identificam os veículos e as mercadorias através da verificação dos documentos comerciais que os acompanham, antes da sua saída temporária do território aduaneiro da Croácia. São também efetuados verificações e controlos aduaneiros, se for caso disso, no momento da reentrada das mercadorias após a travessia do corredor de Neum. A capacidade para a realização de controlos aduaneiros deve ser reforçada aquando da adesão da Croácia à UE. A aplicação da legislação aduaneira da UE a partir da data de adesão da Croácia implicará a execução das formalidades aduaneiras, a realização de análises de risco e controlos para fins de segurança e de proteção, bem como a transmissão e o intercâmbio eletrónico de informações para esses fins. Para tal, são necessários investimentos e esforços significativos para assegurar um quadro informático adequado. Dadas as circunstâncias específicas do corredor de Neum, a aplicação dessas medidas afigura‑se excessivamente pesada e desproporcionada. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Por força do artigo 43.º do Ato relativo às condições de adesão, é necessária a adoção, pelo Conselho, de um ato especial para estabelecer as condições em que é possível derrogar a obrigação de apresentação de declarações sumárias de entrada/saída referentes às mercadorias transportadas através do corredor de Neum. Em conformidade com a posição comum da União Europeia sobre o assunto[4], as derrogações à apresentação de declarações sumárias de entrada e de saída são aplicáveis nas seguintes condições: – as mercadorias devem ter estatuto comunitário, – as mercadorias devem ser acompanhadas de documentos comerciais (faturas ou documentos de transporte) que contenham, pelo menos, os dados previstos no artigo 317.º, n.º 2, das DAC, bem como o valor total das mercadorias, – o valor total das mercadorias transportadas por veículo não deve exceder 10 000 EUR, – o documento em causa deve, aquando da saída das mercadorias, ser visado pelas autoridades aduaneiras da Croácia com marcações oficiais (assinatura, carimbos, hora e data de saída), – se tal for considerado necessário, as remessas ou os meios de transporte devem ser devidamente selados aquando da saída da Croácia, – aquando da reentrada no território da Croácia, as autoridades aduaneiras devem verificar os documentos, a duração da travessia do corredor, os selos (se for caso disso) e as mercadorias (se for caso disso). A aplicação destas derrogações não prejudica a exigência de efetuar análises de risco e controlos para efeitos de segurança e proteção, de proceder ao intercâmbio de informações relativas ao risco em conformidade com o artigo 4.º‑G, n.º 2, das DAC, bem como de tomar as medidas adequadas em caso de irregularidades. A Croácia deve apresentar à Comissão elementos suficientes que comprovem que as disposições aplicadas pelas autoridades aduaneiras são equivalentes às normas em matéria de análises de risco previstas na legislação aduaneira da UE. Para além do intercâmbio de informações relativas ao risco acima referido, a Croácia deve informar regularmente a Comissão, no âmbito dos procedimentos acordados no quadro comum de gestão dos riscos, das irregularidades detetadas e, se for caso disso, das medidas posteriormente adotadas para as corrigir. Dois anos após a data de adesão, proceder‑se‑á a uma avaliação destinada a verificar a correta aplicação do presente regime. Se for caso disso, o Conselho, sob proposta da Comissão, alterará ou porá termo ao presente regime. 2013/0003 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à renúncia da exigência de apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de dezembro de 2011, os Estados‑Membros da União e a Croácia assinaram o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («Tratado de Adesão»). Por força do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado de Adesão, este entra em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data. (2) Em conformidade com o artigo 2.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («o Ato relativo às condições de adesão»), a partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originais e os atos adotados pelas instituições antes da adesão vinculam a Croácia nos termos desses tratados e do Ato relativo às condições de adesão. (3) O território de Neum («corredor de Neum») é um local em que o território da Bósnia‑Herzegovina atinge a costa do Mar Adriático, separando assim a zona de Dubrovnik do resto do território da Croácia. O turismo reveste uma importância significativa para a economia local, que assenta em pequenas e médias empresas dependentes dos fornecimentos provenientes do resto do território da Croácia. Normalmente, o valor desses fornecimentos não excede os 10 000 EUR por remessa e 89 % dessas mercadorias têm o estatuto de mercadorias em livre prática no território da Croácia. (4) O artigo 43.º do Ato relativo às condições de adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições se pode renunciar à exigência de declaração sumária de entrada ou de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum. (5) Em conformidade com o artigo 36.º‑A, n.º 1, e com o artigo 182.º‑A, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário[5] («o código aduaneiro comunitário»), as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União devem ser acompanhadas por uma declaração sumária previamente apresentada por via eletrónica que contenha os dados necessários para a realização de análises de risco. (6) Dadas as características específicas da economia local, é oportuno prever renúncias à obrigação de apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum. (7) As autoridades aduaneiras devem efetuar análises de risco e controlos aduaneiros de segurança eficazes com base nos dados constantes da fatura e dos documentos de transporte que acompanham as mercadorias. (8) As presentes disposições derrogam o princípio da apresentação por via eletrónica, antes da chegada das mercadorias, dos dados relativos à segurança e à proteção, tal como previsto no código aduaneiro comunitário. A fim de assegurar a realização eficaz e eficiente de análises de risco e de controlos para fins de segurança e proteção, a Croácia deve garantir que os pontos de passagem fronteiriços situados no corredor de Neum dispõem dos recursos humanos, equipamento e controlo necessários. (9) Sempre que se verificar que uma remessa não preenche as exigências impostas pelo presente regulamento, a sua reentrada no território da Croácia não deve ser autorizada, salvo se tiver sido efetuada uma avaliação do risco em causa e se tiverem sido adotadas medidas específicas e eficazes baseadas numa análise de risco. (10) Para além do intercâmbio de informações para fins de segurança e de proteção previsto no artigo 4.º‑G, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2454/92, a Croácia deve informar regularmente a Comissão, no âmbito dos procedimentos do quadro comum de gestão dos riscos, sobre quaisquer irregularidades detetadas e, se for caso disso, sobre as medidas subsequentemente adotadas no que respeita à circulação de mercadorias através do corredor de Neum. (11) Dois anos após a data de adesão, deve proceder‑se a uma avaliação destinada a verificar a correta aplicação do presente regulamento. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais: a) Se renuncia à exigência de declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União que saem do território da Croácia para serem transportadas através do corredor de Neum. b) Se renuncia à exigência de declaração sumária de entrada relativamente às mercadorias da União que reentram no território da Croácia após terem sido transportadas através do corredor de Neum. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende‑se por: (1) «Mercadorias da União», as mercadorias definidas no artigo 4.º, n.º 7, do código aduaneiro comunitário; (2) «Zona de Dubrovnik», região administrativa de Dubrovnik tal como estabelecida em conformidade com a legislação nacional da Croácia; (3) «Território principal da Croácia», o território da Croácia, com exceção da zona de Dubrovnik; (4) «Corredor de Neum»), a zona que paz parte do território da Bósnia‑Herzegovina e que separa a zona de Dubrovnik do território principal da Croácia; (5) «Autoridades aduaneiras», as autoridades aduaneiras da Croácia nos pontos de passagem fronteiriços de saída e reentrada situados no corredor de Neum. (6) «Saída», a saída de mercadorias, quer da zona de Dubrovnik para o território principal da Croácia através do corredor de Neum, quer do território principal da Croácia para a zona de Dubrovnik através do corredor de Neum. (7) «Reentrada», a entrada de mercadorias quer na zona de Dubrovnik a partir do território principal da Croácia, através do corredor de Neum, quer no território principal da Croácia a partir da zona de Dubrovnik, através do corredor de Neum. Artigo 3.º Renúncia à exigência de apresentação de uma declaração sumária de saída ou de entrada 1. Não é exigida qualquer declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União, aquando da sua saída. 2. Não é exigida qualquer declaração sumária de entrada relativamente às mercadorias da União, aquando da sua reentrada. Artigo 4.º Condições de aplicação da renúncia O disposto no artigo 3.º é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições: a) O valor total de cada remessa de mercadorias da União transportada através do corredor de Neum não excede 10 000 EUR ou o seu equivalente em moeda nacional; b) As mercadorias referidas na alínea a) do presente artigo são acompanhadas de faturas ou documentos de transporte que devem: i) Incluir, pelo menos, os dados referidos no artigo 317.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93[6] da Comissão, bem como o valor total das mercadorias; ii) Ser visados pelas autoridades aduaneiras com marcações oficiais efetuadas aquando da saída; iii) Ser apresentados para verificação às autoridades aduaneiras aquando da reentrada. Artigo 5.º Controlos aduaneiros 1. As análises de risco associadas aos controlos aduaneiros aplicados às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum podem ser efetuadas pelas autoridades aduaneiras através de meios que não sejam sistemas eletrónicos de processamento de dados. 2. A Croácia deve assegurar que os pontos de passagem fronteiriços à saída do seu território e na reentrada no seu território das mercadorias transportadas através do corredor de Neum dispõem de todos os recursos humanos, equipamento, instalações e capacidades de controlo necessários para garantir a aplicação do presente regulamento na data da sua adesão. 3. Aquando da saída, as autoridades aduaneiras devem: a) Determinar o tempo máximo da circulação das mercadorias da União através do corredor de Neum; b) Indicar esse tempo máximo juntamente com a data do visto da fatura ou do documento de transporte referidos no artigo 4.º, alínea b), subalínea ii); c) Sempre que o considerem necessário, selar o espaço que contém as mercadorias ou cada embalagem individual de mercadorias que vão ser transportadas através do corredor de Neum. 4. Aquando da reentrada, as autoridades aduaneiras devem: a) Efetuar análises de risco essencialmente para fins de segurança e de proteção; b) Verificar as faturas e os documentos de transporte que acompanham as mercadorias; c) Verificar a conformidade com o tempo máximo referido no artigo 5.º, n.º 3, alínea a); d) Verificar a integridade dos selos, quando apostos em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, alínea c); e) Se for caso disso, examinar fisicamente as mercadorias; f) Remover os selos, se tal for adequado. 5. Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que uma determinada exigência imposta pelo presente regulamento não foi satisfeita, só devem permitir a reentrada de tal remessa se: a) Tiver sido efetuada uma análise de risco eficaz; b) Com base na análise referida na alínea a), as autoridades aduaneiras tiverem adotado medidas eficazes específicas destinadas a prevenir riscos relacionados com a segurança e a proteção. Artigo 6.º Informação A Croácia deve informar a Comissão sobre quaisquer irregularidades detetadas na aplicação do presente regulamento, bem como sobre as medidas concretas que tiverem sido tomadas para corrigir essas irregularidades, no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente diploma e, o mais tardar, até 1 de março de 2014. Artigo 7.º Relatório A Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais tardar dois anos após a adesão da Croácia, um relatório que inclua uma avaliação da aplicação das regras previstas no presente regulamento. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2013, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 117 de 4.5.2005, p. 13. [2] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. [3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. [4] Documento 12133/11 do Conselho, de 28 de junho de 2011. [5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. [6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.