PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0234 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE estabelece que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

Apresenta-se a seguir o parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

1. Antecedentes

a) Em 11 de Outubro de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de regulamento (COM(2001) 575 - 2001/0234(COD) de 10 de Outubro de 2001) [1].

[1] JO C 51 E de 26.2.2002, p. 221.

b) O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Novembro de 2001 [2].

[2] JO C 48 de 21.2.2002, p.70.

c) Em 29 de Novembro de 2001, o Parlamento adoptou o seu parecer em primeira leitura [3] introduzindo algumas alterações na proposta da Comissão.

[3] JO C 51E de 26.2.2002, p.221.

d) O Conselho adoptou a sua posição comum em 28 de Janeiro de 2002 [4].

[4] JO C 113 E de 14.5.2002, p. 17.

e) A posição comum do Conselho e a respectiva comunicação da Comissão [5] foram transmitidas ao Parlamento em 6 de Fevereiro de 2002.

[5] SEC(2002) 65 de 30.1.2002.

f) O Parlamento Europeu votou em 14 de Maio de 2002 (segunda leitura), aprovando a posição comum com 32 alterações.

2. Objectivo do regulamento proposto

Na sequência dos ataques terroristas cometidos em Nova Iorque e Washington em 11 de Setembro de 2001, as autoridades da UE foram unânimes em concordar que era necessário tomar decisões urgentes para responder aos novos desafios enfrentados ao nível comunitário.

A proposta da Comissão visa estabelecer regras comuns para prevenir ataques terroristas e actos ilícitos contra a aviação civil, quer nos voos internacionais, quer nos nacionais.

A presente proposta baseia-se nas medidas de segurança previstas no Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) de circulação restrita. Este documento tem por base as normas comuns no domínio da aviação civil, nomeadamente o Anexo 17 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a "Convenção de Chicago") que estabelece normas internacionais e práticas recomendadas. A incorporação destas disposições na legislação comunitária irá permitir a sua aplicação de forma efectiva e harmonizada, incluindo um controlo permanente.

A proposta contém os seguintes elementos fundamentais:

- As principais medidas de segurança previstas no Documento 30 da CEAC passam a ser obrigatórias; um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros estabelecerá normas técnicas mais pormenorizadas;

- Os Estados-Membros adoptarão programas nacionais de segurança da aviação civil (incluindo a implementação de medidas de segurança, o estabelecimento de um programa nacional de controlo da qualidade, a aprovação e acompanhamento dos programas de segurança dos aeroportos e das transportadoras aéreas e a implementação de um programa nacional de formação em matéria de segurança);

- A autoridade competente em cada Estado-Membro implementará mecanismos de controlo e a Comissão criará um órgão de inspecção.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 32 alterações à posição comum do Conselho. Estas alterações estão principalmente relacionadas com a parte da proposta que tinha sido revista pelo Conselho quando da adopção da sua posição comum.

Destas 32 alterações, a Comissão aceita 12 e mais 4 em princípio que terão de ser reformuladas. As restantes 16 alterações não são aceitáveis.

3.1 Alterações aceites pela Comissão

As alterações 16, 19, 21-26, 28, 29, 32 e 33 visam quer reforçar disposições em matéria de segurança da aviação, quer melhorar o texto do regulamento sem alterar o seu conteúdo; por conseguinte, devem ser recebidas favoravelmente.

A alteração 16 (ponto 2.3, alínea a), do Anexo) obriga ao rastreio sistemático de todo o pessoal antes da entrada em zonas da segurança (rastreio a 100%). A Comissão concorda que o pessoal deve ser submetido a níveis de rastreio de segurança iguais aos aplicáveis aos passageiros, e não a níveis inferiores.

A alteração 19 (ponto 3.1 do Anexo) visa garantir que o título do ponto sobre verificação e controlo das aeronaves reflicta mais exactamente o conteúdo da mesmo.

A alteração 21 (ponto 3.2.4 do Anexo) visa suprimir uma restrição introduzida pela posição comum do Conselho relativa à segurança das aeronaves estacionadas.

As alterações 22, 24 e 25 (ponto 4.1.1, alínea b), ponto 5.3.1, alíneas c) e d), do Anexo) introduzem vários melhoramentos na redacção do anexo no que se refere ao rastreio de passageiros e à protecção da bagagem de porão.

A alteração 23 (ponto 4.2 do Anexo) garante a realização da avaliação do risco por autoridades competentes.

A alteração 26 (ponto 6.2, alínea b), do Anexo) garante que as obrigações específicas dos agentes reconhecidos encarregados dos controlos de segurança da carga, correio e encomendas expresso são definidas pela autoridade competente.

A alteração 28 (ponto 8.3, segundo e terceiro parágrafos (novo), do Anexo) reforça a segurança no que se refere ao correio e materiais da transportadora aérea.

A alteração 29 (ponto 9.2.1 do Anexo) assinala que o ponto 9 não abrange os materiais de limpeza.

As alterações 32 e 33 (ponto 13.1.1, subalínea i) da alínea a), e ponto 13.1.2, alínea a), do Anexo), que reformulam o texto no que se refere aos equipamentos de detecção de metais, não levantam qualquer problema.

3.2 Alterações aceitáveis em princípio sujeitas a nova redacção

As alterações 8, 14, 15 e 18 também são recebidas favoravelmente, desde que sejam introduzidas algumas modificações na sua redacção.

A alteração 8 (n.º 3 do artigo 7º) que exige a realização de inspecções aos aeroportos sem aviso prévio é aceitável em princípio. A intenção é que os aeroportos não tenham conhecimento da realização das inspecções com antecedência. Mas a Comissão também deseja que os aeroportos sejam inspeccionados com o conhecimento e a cooperação das autoridades regulamentadoras nacionais, à semelhança do que acontece com as inspecções dos seus serviços da Concorrência e da Agricultura. Por conseguinte, sugere-se a seguinte redacção: "As inspecções aos aeroportos serão feitas sem aviso prévio. A Comissão informará os Estados-Membros interessados das inspecções previstas com a devida antecedência antes da realização das mesmas.".

As alterações 14, 15 e 18 (pontos 2.2.2, 2.2.3 e 2.4, alínea c), do Anexo), que estabelecem que os Estados-Membros são responsáveis pela vigilância de todos as zonas dos terminais acessíveis ao público, pelo controlo dos acessos às zonas públicas situadas nas imediações das zonas de movimentação de aeronaves e pela vigilância das vedações e zonas limítrofes das zonas restritas de segurança, são aceitáveis em princípio dado que as autoridades dos Estados-Membros já são plenamente responsáveis pelo funcionamento global das medidas de segurança da aviação. O objectivo do Anexo não é definir as responsabilidades individuais no que se refere à execução das várias medidas de segurança, mas sim identificar medidas de segurança a adoptar pelos Estados-Membros.

3.3 Alterações não aceites pela Comissão

As alterações 1-5, 7, 9, 10-13, 17, 20, 27, 30 e 31 visam um enfraquecimento do regulamento ou um alargamento do seu âmbito.

As alterações 1-4, 7, 9, 10 e 12 levantam a questão do financiamento de medidas de segurança adicionais.

A Comissão percebe o objectivo político destas alterações, relembrando que, na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 sobre o impacto económico dos ataques terroristas, declarou que estava disposta a considerar o financiamento público da compensação por medidas de segurança adicionais que constituem, claramente, uma preocupação para os aeroportos e as transportadoras aéreas. No entanto, tal como indicado na sua comunicação de 30 de Janeiro de 2002 relativa à posição comum do Conselho, estas disposições não estão directamente relacionadas com o objectivo de reforçar a segurança da aviação. Por conseguinte, o presente regulamento deve limitar-se a estabelecer as obrigações dos Estados-Membros e abster-se de fixar regras relativas ao financiamento das ditas medidas. Além disso, mesmo se o presente regulamento fixasse regras relativas ao financiamento adicional, estas não poderiam contradizer as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais que se continuariam a aplicar ao financiamento da segurança da aviação.

A Comissão está disposta a considerar a questão do financiamento de um ponto de vista mais largo. Isto poderá implicar a necessidade de um reforço da harmonização na área do financiamento das despesas com a segurança da aviação, evitando a distorção da concorrência, e, se necessário, após a realização de estudos pormenorizados, conduzir à apresentação de uma proposta legislativa. Mas esta iniciativa deve ser independente, e não uma parte do presente regulamento. Os objectivos de um trabalho neste sentido poderão ser identificados por uma declaração interinstitucional.

A alteração 5 (n.º 1 do artigo 4º) não pode ser aceite. Ao referir-se ao Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), a Comunidade correria o risco de se referir a um documento que pode ser alterado sem o seu consentimento.

A alteração 11 (artigo 9º- A (novo)) entraria em conflito com a legislação de aplicação que resultará do presente regulamento e que abordará a mesma questão. Além disso, a referência ao CEAC é desnecessária dado que este organismo não tem qualquer mandato para elaborar legislação.

A alteração 13 (artigo 12º) é inadequada. Os Estados-Membros já se comprometeram através da CEAC a reforçar a segurança antes do fim de 2002. Esta alteração, que aponta para a entrada em vigor de algumas disposições em 31 de Dezembro de 2003, constituiria um sinal completamente errado.

A alteração 20 (ponto 3.1 do Anexo) teria como consequência um enfraquecimento das medidas de segurança.

A alteração 27 (ponto 8.3, alínea a), do Anexo) não pode ser aceite. Todas as mercadorias transportadas em aeronaves de passageiros devem ser objecto de rastreio sempre que possível.

As alterações 30 e 31 (ponto 12.3, proémio e último parágrafo, do Anexo) remetem para a responsabilidade geral dos Estados-Membros pela segurança dos aeroportos. Todavia, não é aceitável que a formação em matéria de segurança abranja apenas determinados trabalhadores dos aeroportos. Todos os membros do pessoal têm um papel a desempenhar na manutenção de níveis de segurança elevados

4. Conclusão

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE a Comissão altera a sua proposta de acordo com o acima estabelecido.