Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração ao anexo I e da adopção dos novos anexos VIII e IX da Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (Convenção de Basileia), nos termos da Decisão IV/9 da Conferência das Partes (98/C 409/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 634 final - 98/0307(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, o nº 2, primeira frase e o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, através da Decisão 93/98/CEE (1) do Conselho, a Comunidade Económica Europeia aprovou a Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, geralmente denominada Convenção de Basileia, tendo-se tornado parte de pleno direito na Convenção em 7 de Maio de 1994;

Considerando que a Decisão III/1 da Conferência das Partes na Convenção de Basileia instruiu o Grupo de Trabalho Técnico da Convenção de Basileia no sentido de atribuir total prioridade à elaboração de listas para aprovação pela Quarta Conferência das Partes e que a Decisão III/12 da Conferência das Partes instruiu o Grupo Técnico de Trabalho, nomeadamente, no sentido de estudar formas que permitam o desenvolvimento de listas de resíduos perigosos e do procedimento aplicável para a sua revisão, bem como um maior desenvolvimento de listas de resíduos não abrangidos pela Convenção de Basileia;

Considerando que o Grupo de Trabalho Técnico elaborou uma lista dos resíduos que são classificados como perigosos, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 1º (Lista A) e uma lista dos resíduos não abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção de Basileia (Lista B), com vista a um maior desenvolvimento e clarificação das disposições do nº 1, alínea a), do artigo 1º;

Considerando que não se pretende que as listas adicionais elaboradas pelo Grupo de Trabalho Técnico tenham carácter exaustivo e que o facto de um resíduo estar incluído na Lista A não exclui a possibilidade de comprovação de que esse residuo, num determinado caso, não é perigoso, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 1º, e que o facto de um resíduo estar incluído na Lista B não exclui que possa ser classificado como perigoso nos termos do nº 1, alínea a) do artigo 1º;

Considerando que, nos termos de uma conclusão do Conselho de 7 de Outubro de 1997, a Comissão participou, em nome da Comunidade, em negociações no contexto da Quarta Reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia;

Considerando que, em 27 de Fevereiro de 1998, a Quarta Conferência das Partes adoptou a Decisão IV/9 que introduz dois novos anexos à Convenção destinados a um maior desenvolvimento e clarificação do nº 1, alínea a), do artigo 1º; que o anexo VIII enumera os resíduos que são classificados como perigosos (Lista A do Grupo de Trabalho Técnico); que o anexo IX enumera os resíduos que são classificados como não abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção (Lista B do Grupo de Trabalho Técnico); e que são introduzidas notas explicativas em aditamento ao anexo I, a fim de indicar que os anexos VIII e IX não são exaustivos, constituindo um meio expedito de determinar se um resíduo é, em princípio, perigoso nos termos da Convenção;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 18º da Convenção, os anexos adicionais à Convenção entrarão em vigor, para todas as partes na Convenção que não tiverem notificado o Depositário da sua impossibilidade de aceitar um Anexo, seis meses após da data da comunicação dos anexos pelo Depositário,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a alteração do anexo I e a adopção dos novos anexos VIII e IX da Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, nos termos da Decisão IV/9 adoptada pela Conferência das Partes em 27 de Fevereiro de 1998.

O texto da alteração acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.