A4-0149/99

Resolução sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Estónia na preparação para a adesão (COM(98)0705 - C4-0110/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Estónia a 24 de Novembro de 1995, em conformidade com o artigo O do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97)2006 - C4-0378/97),

- Tendo em conta o relatório periódico da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0705 - C4-0110/99),

- Tendo em conta a apreciação de conjunto da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0712 - C4-0107/99),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 4 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «Agenda 2000 - Para uma união mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)) e de 11 de Março de 1998 ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 110 e 113.)) sobre a assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97)0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS)) e sobre as propostas de decisão do Conselho relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das Parcerias de Adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98),

- Tendo em conta as decisões tomadas nos Conselhos Europeus do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), Cardiff (15 e 16 de Junho de 1998) e Viena (12 e 13 de Dezembro de 1998),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0149/99),

A. Constatando a estabilidade das instituições democráticas na Estónia,

B. Considerando que o desenvolvimento económico, estimulado pela abertura da economia, foi notável, mas que o sector bancário está fragilizado e a bolsa de valores volátil e sujeita a crises,

C. Considerando que a crise económica e financeira na Rússia afectou a Estónia, quer directamente, atingindo seriamente o comércio e o comércio de trânsito, quer indirectamente, através do impacto sobre os outros parceiros comerciais da Estónia na região,

D. Registando que os problemas de coesão social são causados simultaneamente por uma certa falta de integração dos cidadãos de expressão russa e pelas disparidades económicas entre Tallin e o resto do país,

E. Considerando que, embora tenha havido uma evolução significativa na adopção do acervo comunitário e tenha prosseguido sem problemas o exame analítico dos primeiros capítulos, a capacidade administrativa da Estónia terá de ser reforçada para que possa aplicar eficazmente o acervo, e que os capítulos a examinar seguidamente poderão revelar-se mais problemáticos,

F. Considerando que a Comissão deveria aumentar os seus esforços para assegurar que todos os países candidatos participem em igualdade de circunstâncias no processo de adesão, mesmo que tal não signifique que todos venham a tornar-se membros da UE ao mesmo tempo,

G. Considerando que a Estónia deveria beneficiar do facto de os dois outros Estados bálticos participarem plenamente no processo de negociações;

1. Regista que o pedido de adesão da Estónia à União Europeia merece actualmente o firme apoio da maior parte dos partidos políticos do país, dos operadores económicos e da sociedade em geral, e sublinha a necessidade de manter a dinâmica do processo de adesão para evitar que este apoio possa vir a diminuir;

2. Congratula-se com a abolição da pena de morte na Estónia em Março de 1998, mas apela a que sejam dados novos passos para a melhoria das condições prisionais e de detenção preventiva;

3. Regista com agrado as alterações à lei da nacionalidade aprovadas em Dezembro de 1998, que alinharam as leis da Estónia pelas normas da OSCE, e regista o importante contributo da nova lei da nacionalidade para uma maior integração dos cidadãos de expressão estónia e russa nesta sociedade pluricultural e multiétnica;

4. Exorta a Comissão e o Governo da Estónia a combaterem os custos sociais associados ao processo de reestruturação económica e financeira por meio de medidas de acompanhamento reforçadas no domínio social e económico, a fim de permitir um crescimento económico equilibrado do ponto de vista social; apoia a proposta da Presidência alemã de alargar o âmbito do programa Phare ao domínio social;

5. Sublinha a necessidade de reforçar as medidas de luta contra a corrupção, à semelhança do que acontece em todos os países candidatos;

6. Sublinha a importância de que se reveste para a União Europeia o estabelecimento de fronteiras externas seguras; regista, neste contexto, que o tratado sobre a fronteira entre a Estónia e a Rússia foi rubricado em São Petersburgo a 5 de Março de 1999 e exorta ambas as partes a procederem rapidamente à sua assinatura e ratificação;

7. Insta a Comissão a promover plenamente a capacidade de participação da Estónia na estratégia da «dimensão nórdica», nomeadamente ajudando-a a desenvolver as suas infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia;

8. Reitera a sua convicção de que cada país candidato deve ser julgado pelos seus próprios méritos e pelos progressos obtidos nas negociações de adesão;

9. Solicita ao Conselho e à Comissão que - em colaboração com o Governo da Estónia e depois de ter sido concluído o processo de exame analítico do acervo, de terem sido completamente definidas as plataformas de negociação e de ter sido publicado o segundo relatório periódico no Outono de 1999 - estabeleçam um calendário específico para as negociações de adesão e sua possível conclusão;

10. Considera que os representantes dos parlamentos dos países candidatos devem ser autorizados a participar com o estatuto de observadores nas reuniões das comissões do Parlamento Europeu, para além do intercâmbio de informação e ideias já em curso no âmbito das comissões parlamentares mistas, sempre que sejam debatidas questões relevantes para a adesão;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Estónia.