—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0395/2007),
1. Aprova a decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Partes na Convenção Espoo UN/ECE.
P6_TA(2007)0441
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à
protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários pro-tocolos à mesma convenção *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma recomendação
para uma decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 deJulho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à pro-tecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembrode 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativaà protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de Novem-
bro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à inter-
pretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convençãorelativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolode 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, daConvenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
(COM(2007)0277 —C6-0238/2007 —2007/0100(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0277),
—Tendo em conta o n
o4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0238/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0360/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comis-
são;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
Governos da República da Bulgária e da Roménia.C 263 E/152 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 4-A (novo)
(4-A) Os governos búlgaro e romeno têm vindo a desenvol-
ver esforços para cumprir os critérios respectivos fixados paraa activação do sistema simplificado de adesão,
P6_TA(2007)0442
Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schen-
gen (decisão) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura decomunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0306 —
C6-0215/2007 —2007/0104(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0306),
—Tendo em conta as alíneas a) e b) do n
o1 do artigo 30o, as alíneas a) e b) do no1 do artigo 31oea
alínea c) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0215/2007),
—Tendo em conta os artigos 93oe5 1odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0357/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Considera que o montante financeiro indicativo de referência que consta da proposta da Comissão
deve ser compatível com o limiar máximo da rubrica 3 A do novo quadro financeiro plurianual (QFP) esublinha que o montante anual será adoptado no quadro do procedimento orçamental anual, em conformi-
dade com o disposto no ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento
Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1);
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/153 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007