EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América («EUA»).

Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Medidas definitivas instituídas pelo Regulamento (UE) n.º 54/2010 do Conselho (JO L 17 de 22.10.2010, p. 1.).

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Em 19 de janeiro de 2010 e após um terceiro inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA foram prolongados por mais dois anos pelo Regulamento (UE) n.º 54/2010 do Conselho. A Comissão deu início a um reexame da caducidade em 21 de janeiro de 2012. Em 11 de abril de 2012 foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que respeita à empresa The Dow Chemical Company. Pelo seu acórdão de 8 de maio de 2012, o Tribunal Geral anulou o regulamento do Conselho na medida em que diz respeito à The Dow Chemical Company. Em 18 de outubro de 2012, a Comissão publicou um aviso de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América de âmbito limitado à aplicação do acórdão do Tribunal Geral.

A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nos resultados que levaram a Comissão a concluir que, com base nas informações verificadas do terceiro inquérito de reexame da caducidade, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia probabilidade de continuação de dumping. Além disso, as instituições deviam também ter chegado à conclusão de que não existia probabilidade de reincidência de dumping.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo que encerra as medidas anti-dumping em vigor sobre as etanolaminas originárias dos EUA. O presente regulamento deve ser publicado até 10 de abril de 2013, ou seja, 12 meses após o início do reexame intercalar.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0070 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 11.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Em 2 de fevereiro de 1994, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 229/94[2] («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de etanolaminas («produto em causa») originárias dos Estados Unidos da América («EUA»). Em 20 de julho de 2000 e na sequência de um inquérito de reexame da caducidade, essas medidas foram prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento (CE) n.º 1603/2000[3] do Conselho («regulamento do primeiro reexame da caducidade»).

(2) Em 23 de outubro de 2006 e na sequência de um segundo inquérito de reexame da caducidade, as medidas foram prorrogadas por mais cinco anos pelo Regulamento (CE) n.º 1583/2006[4] do Conselho («regulamento do segundo reexame da caducidade»).

(3) Em 19 de janeiro de 2010 e após um terceiro inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA foram instituídos por mais dois anos pelo Regulamento (UE) n.º 54/2010 do Conselho[5] («regulamento do terceiro reexame da caducidade»).

(4) Em 9 de abril de 2010, a empresa The Dow Chemical Company («Dow Chemical») apresentou um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010, de 19 de janeiro de 2010.

(5) Em 12 de março de 2011, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia[6].

(6) Na sequência de um pedido apresentado pela BASF AG, Ineos Europe AG e Sasol Germany GmbH («indústria da União»), a Comissão deu início a um reexame da caducidade em 21 de janeiro de 2012 («quarto reexame da caducidade»)[7].

(7) Em 11 de abril de 2012 foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que respeita à empresa Dow Chemical[8].

(8) Pelo seu acórdão de 8 de maio de 2012 no processo T-158/10[9] («acórdão»), o Tribunal Geral anulou o regulamento do terceiro reexame da caducidade na medida em que diz respeito à Dow Chemical na sequência de um pedido apresentado[10] em 9 de abril de 2010.

1.2. Reabertura parcial

(9) Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de maio de 2012, foi publicado um aviso[11] de reabertura parcial do inquérito sobre o terceiro reexame da caducidade relativo às importações de etanolaminas originárias dos EUA. O âmbito da reabertura limitava-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à determinação da probabilidade de continuação ou de reincidência de dumping durante o PIR, incluindo a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos EUA.

(10) Nesse aviso, as partes foram informadas de que, tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, as importações na União Europeia de etanolaminas fabricadas pela Dow Chemical deixam de estar sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento do terceiro reexame da caducidade e que os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de etanolaminas pagos em conformidade com esse regulamento deverão ser objeto de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com a regulamentação aduaneira aplicável.

(11) A Comissão informou oficialmente da reabertura parcial do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

(12) Todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

(13) Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores, de três produtores da União e de um utilizador do produto em causa.

2. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL

2.1. 1. Observação preliminar

(14) Recorde-se que o motivo para a anulação do regulamento impugnado foi o Tribunal Geral considerar que o regulamento do terceiro reexame da caducidade continha dois erros de avaliação: i) ao concluir que a prática de dumping persistiu durante o período do inquérito de reexame («PIR») e ao assumir, assim, a probabilidade da continuação de dumping; e ii) ao determinar que a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos Estados Unidos era de 60 000 toneladas.

2.2. Observações das partes interessadas

(15) A indústria da União reconheceu que o acórdão do Tribunal Geral punha em causa as metodologias utilizadas pelas instituições para quantificar a capacidade de produção não utilizada nos EUA. No entanto, a indústria da União defendeu que basear a capacidade de produção real em 90 % da capacidade declarada, como as instituições tinham feito, é uma hipótese excessivamente conservadora, pois é comum e aceite que as empresas ultrapassem a capacidade declarada. Baseando-se em dados de mercado publicados, alegadamente provenientes de PCI Xylenes & Polyesters («PCI»), concluíram que existia de facto uma capacidade não utilizada em 2008 e nos anos seguintes.

(16) Além disso, a indústria da União considerou que as condições de mercado não se tinham alterado significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade e encontrou vários motivos para concluir que existe uma probabilidade de reincidência de dumping. A este respeito, referiram a continuação do excesso de capacidade de produção dos EUA em relação à procura interna desde o PIR; as importantes expansões da capacidade em países terceiros após 2009, que poderiam ter tornado os mercados de exportação dos EUA cada vez mais autossuficientes; a existência de medidas anti-dumping instituídas ou suscetíveis de serem instituídas em breve em países terceiros; o aumento da capacidade de produção de monoetilenoglicol (MEG) a partir de 2009; e a proposta dos EUA de incluir algumas das etanolaminas na lista de produtos com potenciais efeitos nocivos para a saúde, o que poderá vir a ter impacto no consumo interno.

(17) A Dow Chemical manifestou dúvidas sobre a legalidade da reabertura do inquérito, alegando que não existia nenhuma disposição específica no regulamento de base que o permitisse. Este produtor-exportador também alegou que a reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses previsto no artigo 11.º, n.º 5, do regulamento de base para a realização dos inquéritos de reexame.

(18) A Dow Chemical alegou ainda que o acórdão do Tribunal de Justiça não exige qualquer medida de aplicação e que a Comissão não podia legalmente corrigir os aspetos do regulamento impugnado dado que cada um dos fundamentos substantivos que conduziu à adoção do regulamento foi anulado ou impugnado pelo Tribunal Geral. A Dow Chemical considerou, por isso, que a única forma jurídica para corrigir estes aspetos do regulamento do terceiro reexame da caducidade seria a revogação das medidas em vigor.

(19) Um utilizador da UE, Stepan Europa («Stepan»), alegou que a consequência jurídica do acórdão só poderia ser que as medidas instituídas por esse regulamento do terceiro reexame da caducidade deviam ser revogadas, uma vez que tinham sido instituídas com base numa análise errada. Foram expressas opiniões semelhantes pelo produtor-exportador Huntsman Petrochemical Corporation LLC («Huntsman»). Com efeito, a Stepan e a Huntsman argumentaram que o Tribunal declarou que, durante o PIR, a margem de dumping à escala nacional foi negativa e, por conseguinte, não foi possível estabelecer uma continuação de dumping. A Stepan considerou que as instituições deveriam ter examinado se existia uma probabilidade de reincidência de dumping; no entanto, o regulamento do terceiro reexame da caducidade é omisso a este respeito.

(20) Além disso, a Stepan sublinhou que, se a noção de continuação de dumping fosse interpretada em relação a cada empresa, as instituições deveriam ter concluído que não houve continuação de dumping para a Dow Chemical, uma vez que, segundo o Tribunal, a empresa representava mais de 85 % de todas as importações provenientes dos EUA e, por conseguinte, deveriam ter considerado se havia probabilidade de reincidência de dumping pela Dow Chemical. Para as outras empresas de exportação, foi estabelecido que tinham praticado dumping e, por conseguinte, as instituições deveriam ter estabelecido a probabilidade de continuação de dumping. A análise da probabilidade de continuação de dumping baseou-se essencialmente, segundo a Stepan, numa capacidade não utilizada, à escala nacional, nos EUA, de 60 000 toneladas. Dado que o Tribunal considerou que as instituições tinham cometido um erro na avaliação da capacidade não utilizada nos EUA e, uma vez que, segundo a Stepan, a capacidade não utilizada seria, no máximo, de 8 000 toneladas, já não era possível argumentar que fosse provável que as outras empresas de exportação continuassem as práticas de dumping. As instituições deveriam também ter analisado e estabelecido a probabilidade de reincidência de dumping.

(21) A Huntsman baseou a sua análise no pressuposto de que o acórdão do Tribunal Geral confirmou que não havia capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR e que, por conseguinte, seria pouco provável que se verificasse um aumento do montante de etanolaminas exportadas para a UE, nessa base. Alegou que, em consequência, também não era necessário analisar outros fatores como o impacto das medidas de defesa comercial em países terceiros, a evolução possível da procura nos EUA e noutros mercados ou a pressão no sentido da baixa dos preços. Além disso, a Huntsman declarou que, tendo em conta a conclusão do Tribunal da falta de capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR, a Comissão deixava de poder reanalisar a probabilidade de reincidência de dumping e de prejuízo e a concluir no âmbito dessa reabertura parcial que havia uma probabilidade de reincidência de dumping prejudicial. Contudo, se a Comissão tivesse a possibilidade de reexaminar a probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, a Huntsman considerou que não existiriam elementos de prova que demonstrassem o cumprimento dos requisitos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. No que se refere à probabilidade de reincidência de dumping, a Huntsman considerou que, com base na conclusão de que, durante o PIR, não houve dumping para a Dow Chemical, de longe o maior exportador, não haveria probabilidade de reincidência de dumping à escala nacional, após o PIR se os direitos anti-dumping fossem suprimidos.

(22) Segundo a Huntsman, a reincidência do prejuízo seria improvável tendo em conta a ausência de capacidade de produção não utilizada que resulta numa reduzida margem de manobra para aumentar as exportações para a UE após o PIR. A Huntsman acrescentou que essa conclusão é corroborada pelo facto de, segundo o relatório SRI[12], o crescimento previsto do consumo nos EUA não diferir significativamente do dos outros mercados.

(23) A Huntsman referiu que, se a indústria da União tivesse sofrido qualquer prejuízo, tal deveria ser atribuído aos efeitos da crise económica e não às importações provenientes dos EUA. A mera exacerbação do impacto negativo da crise através de importações não poderia permitir a determinação de uma provável reincidência do prejuízo causado pelas referidas importações.

2.3. Análise das observações

(24) No que diz respeito à alegada ilegalidade da reabertura do inquérito (considerandos 17-18), convém recordar que, no processo C-458/98 P («acórdão IPS»), o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento de alteração não implica a anulação da totalidade do processo que precedeu a adoção desse regulamento[13]. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. À luz do que precede, a alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para a reabertura parcial do inquérito de reexame foi considerada injustificada.

(25) O argumento segundo o qual a introdução de prazos para concluir os inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de prolongar o inquérito para além do limite regulamentar de 15 meses (considerando 17) foi igualmente considerado injustificado. Considerou-se que este prazo não é relevante para a aplicação de um acórdão proferido pelo Tribunal. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito de reexame inicial, desde a data de abertura do inquérito até à data da ação final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso judicial. A consequência da aceitação de tal alegação tornaria impossível para as instituições ter em conta as conclusões do Tribunal Geral (como exigido pelo artigo 266.º do TFUE). Na verdade, o acórdão do Tribunal Geral será sempre proferido num momento em que já tenha terminado o prazo relativo ao inquérito. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações intentadas com êxito por uma parte não teriam efeito concreto para esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo de interpor recurso.

(26) No tocante à alegação de que a Comissão não teria a possibilidade de juridicamente corrigir os erros de avaliação que se constatou existirem no regulamento impugnado e que o único meio para aplicar o acórdão é a revogação das medidas em vigor (considerando 18), convém notar o que se segue. O Tribunal já estabeleceu que a anulação de um regulamento implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão – como sustentado no acórdão IPS. As instituições são, assim, obrigadas a respeitar, não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente a fundamentação que a este conduziu e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi deliberado na parte decisória[14]. O procedimento que visa substituir uma medida ilegal pode assim ser retomado[15]. Considera-se, então, que esta alegação também não se justifica.

(27) O Tribunal Geral, como também assinalado pelas empresas Stepan e Hunstman (ver considerando 19), verificou que, durante o inquérito que deu lugar à adoção do regulamento do terceiro reexame da caducidade, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. A grande maioria das importações originárias dos EUA, designadamente, como salientado pelo Tribunal, mais de 85 % provenientes da empresa Dow Chemical, tinha entrado na União a preços que não eram de dumping. Além disso, essa situação deveria ter levado a uma conclusão de que a margem média ponderada para as importações do produto em causa originário dos EUA era negativa. O Tribunal concluiu que as instituições eram, assim, obrigadas a demonstrar que havia uma probabilidade de reincidência de dumping[16].

(28) A análise da probabilidade de reincidência de dumping está, neste caso, como todas as partes interessadas reconhecem explícita ou implicitamente, associada ao cálculo da capacidade de produção não utilizada nos EUA. Algumas partes interessadas alegam que o Tribunal Geral confirmou que não havia uma significativa capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR. O Tribunal constatou que a metodologia de cálculo que resultou numa capacidade de produção não utilizada de etanolaminas de 60 000 toneladas durante o PIR era confusa e que o número resultante de 60 000 toneladas entrava em conflito com os elementos invocados no processo[17].

(29) Tal como indicado no considerando 15, a indústria da União sustentou que, com base em dados da PCI, haveria uma capacidade não utilizada à escala nacional, em 2008, superior a 60 000 toneladas. Porém, é de notar que, no cálculo apresentado pela indústria da União, a capacidade de produção norte-americana total tinha sido utilizada, ou seja, não tinha sido feito qualquer ajustamento no sentido da baixa para 90 %.

(30) Quanto às alegações relacionadas com o cálculo da capacidade não utilizada durante o PIR, é de salientar que dois produtores-exportadores colaboraram no terceiro inquérito de reexame da caducidade. Durante o inquérito, apurou-se que a empresa INEOS Oxide LLC («INEOS») não teve qualquer capacidade não utilizada durante o PIR, ao passo que a Dow Chemical teve alguma. As informações verificadas mostram que a Dow Chemical não utilizou a sua capacidade não utilizada para efetuar exportações a baixos preços durante o PIR, embora o pudesse ter feito dado o reduzido nível das medidas, quando expressas num equivalente ad valorem.

(31) Além disso, as empresas que colaboraram no inquérito, a Dow Chemical e a INEOS, representaram conjuntamente durante o PIR 91,6 % das exportações dos EUA para a UE. O total das exportações da Dow Chemical e da INEOS elevou-se a 30 000 – 35 000 toneladas; as exportações de empresas que não colaboraram no inquérito não foram mais de 3000 – 4000 toneladas. A margem de dumping à escala nacional durante o PIR foi considerada de minimis e as importações provenientes de empresas não colaborantes representaram menos de 1 % do mercado da UE. Por razões de confidencialidade, os números acima indicados foram apresentados sob a forma de intervalos ou não são exatos.

(32) Tal como mencionado no considerando 16, a indústria da União referiu diferentes fatores que indicariam (no parecer da indústria da União) que ainda havia a probabilidade de reincidência de dumping após 2008. No entanto, as condições de mercado não se alteraram significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade. Estas circunstâncias são igualmente reconhecidas pela indústria da União. Todavia, importa assinalar que, como referido nos considerandos 30 e 31, dado o reduzido nível das medidas e a ausência de capacidade não utilizada por parte da INEOS, bem como a ausência de dumping por parte da Dow, não há indicação de que a revogação da medida pudesse vir a alterar a situação.

(33) Um produtor-exportador observou que o terceiro reexame da caducidade não deveria ter concluído com a instituição de medidas pelo Regulamento (UE) n.º 54/2010. O produtor exportador solicitou que as medidas fossem revogadas, com efeitos retroativos, de modo a que todos os direitos pagos desde a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 54/2010 fossem reembolsados a todos os importadores que os pagaram.

(34) Esta alegação é rejeitada, já que outros produtores-exportadores, além da Dow Chemical, poderiam também ter interposto um recurso de anulação contra o regulamento ‑ que foi anulada apenas na medida em que se referia ao requerente, ou seja, a Dow Chemical. Por conseguinte, de acordo com o princípio da segurança jurídica e na sequência da jurisprudência do Tribunal[18], o regulamento tornou-se definitivo no que respeita aos outros produtores-exportadores.

2.4. Conclusão

(35) Tendo em conta os comentários apresentados pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a aplicação do acórdão do Tribunal Geral implica que, no decurso do inquérito que resultou na adoção do Regulamento (UE) n.º 54/2010, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. Além disso, as instituições deviam também ter chegado à conclusão de que não existia probabilidade de reincidência de dumping.

(36) Com base no que precede, o direito anti-dumping sobre as etanolaminas não deveria ter sido restabelecido. No que se refere à Dow Chemical, deve recordar-se que o Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010 já foi anulado, na medida em que diz respeito à Dow Chemical pelo acórdão do Tribunal Geral no processo T-158/10. Por conseguinte, por motivos de clareza, salienta-se que, no que diz respeito às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, os direitos anti-dumping deixaram de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010 do Conselho (ou seja, 23 de janeiro de 2010).

3. Quarto reexame da caducidade

(37) Tendo em conta o que precede, e em especial o considerando 35, considera-se que o quarto reexame da caducidade deve ser encerrado sem que seja reinstituído qualquer direito. Em relação à Dow Chemical, o quarto reexame da caducidade ficou privado de objeto devido ao acórdão do Tribunal, de 8 de maio de 2012, e não existe qualquer base jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Dow Chemical a partir de 23 de janeiro de 2010.

4. REEXAME INTERCALAR PARCIAL

(38) Tendo em conta as conclusões apresentadas de forma resumida no considerando 35, considera-se que o reexame deve ser encerrado, dado que a base para a própria existência das medidas, ou seja, a conclusão de que não existe probabilidade de continuação ou reincidência de dumping prejudicial.

5. Observações recebidas

(39) Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Estas observações foram devidamente consideradas, mas não foram de molde a alterar as conclusões.

6. CONCLUSÕES

(40) Decorre do que precede que o inquérito de reabertura parcial deve ser encerrado e que devem ser revogadas as medidas anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América. Quanto às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, como o Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010 do Conselho na medida em que diz respeito à Dow Chemical já foi anulado, as medidas deixaram de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010 do Conselho (23 de janeiro de 2010).

(41) O quarto inquérito de reexame dos direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA deve ser encerrado sem reinstituição de qualquer direito. No que respeita às importações provenientes da Dow Chemical, o presente reexame da caducidade deixou de ter objeto.

(42) O reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame de dumping deve ser encerrado com base na revogação das medidas em vigor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. A reabertura parcial do inquérito anti-dumping referente às importações de etanolaminas atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922 11 00 10), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922 12 00 10) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, é encerrada sem reinstituição de direitos e as medidas são revogadas.

2. Relativamente às importações provenientes da The Dow Chemical Company, não existe qualquer base jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da The Dow Chemical Company a partir de 23 de janeiro de 2010.

Artigo 2.º

O inquérito de reexame da caducidade do inquérito anti-dumping referente às importações de etanolaminas provenientes de todos os produtores-exportadores, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922 11 00 10), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922 12 00 10) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, iniciado em 21 de janeiro de 2012, é encerrado sem instituição de medidas. No que respeita às importações provenientes da The Dow Chemical Company, o presente reexame da caducidade foi privado de objeto.

Artigo 3.º

É encerrado o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame de dumping referente às importações de etanolaminas provenientes da The Dow Chemical Company, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922 11 00 10), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922 12 00 10) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América.

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

[2] JO L 28 de 2.2.1994, p. 40.

[3] JO L 185 de 25.7.2000, p. 1.

[4] JO L 294 de 25.10.2006, p. 2.

[5] JO L 17 de 22.1.2010, p. 1.

[6] JO C 79 de 12.3.2011, p. 20.

[7] JO C 18 de 21.1.2012, p. 16.

[8] JO C 103 de 11. 4.2012, p. 8.

[9] Processo T-158/10 The Dow Chemical Company/Conselho, Coletânea 2012, p. II.

[10] JO C 161 de 9.4.2010, p. 44.

[11] JO C 314 de 18.10.2012, p. 12.

[12] Chemical Economics Handbook Product Review, «Ethanolamines», SRI Consulting.

[13] Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, Coletânea 2000, p. I-8147.

[14] Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, n.º 81.

[15] Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, n.º 82.

[16] Processo T-158/10 The Dow Chemical Company/Conselho, n.º 45

[17] Processo T-158/10 The Dow Chemical Company/Conselho, n.º 54.

[18] Processo C-239/99, Nachi Europe gmhb/Hauptzollamt Krefeld, Coletânea, p. I-1220.