PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ADOPTA O SEXTO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0029 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ADOPTA O SEXTO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE determina que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A seguir, a Comissão apresenta o seu parecer sobre as 18 alterações propostas pelo Parlamento em 17 de Janeiro de 2002.

2. Antecedentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Objectivo da proposta

A proposta delineia as prioridades para a acção no domínio do ambiente nos próximos dez anos e define a componente ambiental da estratégia comunitária para o desenvolvimento sustentável. Embora continue a prosseguir alguns dos objectivos do Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente, que terminou no fim de 2000, a proposta vai mais longe, adoptando uma abordagem mais estratégica e incitando ao envolvimento activo e à responsabilização de todos os segmentos da sociedade na procura de soluções inovadoras, viáveis e sustentáveis para os problemas ambientais actuais.

A proposta identifica quatro domínios prioritários:

* Alterações climáticas

* Natureza e biodiversidade

* Ambiente e saúde

* Recursos naturais e resíduos

Para obter melhoramentos nestes domínios, o novo programa estabelece cinco abordagens estratégicas:

* garantir a aplicação de legislação ambiental existente;

* integrar questões ambientais em todas as áreas políticas relevantes;

* trabalhar em estreita colaboração com as empresas e os consumidores com vista à identificação de soluções;

* melhorar e tornar mais acessível a informação sobre o ambiente destinada aos cidadãos;

* desenvolver um comportamento mais responsável do ponto de vista ambiental a nível do ordenamento territorial.

Embora sublinhe a necessidade de uma aplicação mais efectiva, a proposta procura igualmente implicar um público mais vasto, incluindo as empresas, que só pode beneficiar do êxito da política ambiental, através de instrumentos novos e inovadores que permitem fazer face a desafios ambientais complexos. Procura-se assegurar uma utilização mais efectiva da legislação, com base nos melhores dados científicos, juntamente com uma abordagem mais participativa na elaboração de políticas.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em segunda leitura, o Parlamento introduziu alterações de natureza geral que procuram salientar o desenvolvimento sustentável, re-introduzir disposições sobre os crimes ambientais, promover a compatibilidade ambiental de subvenções e medidas de carácter fiscal e melhorar a qualidade das informações nas quais se baseiam as políticas.

Além disso, o Parlamento solicita que as diversas estratégias temáticas sejam objecto do procedimento de co-decisão e antecipa em dois anos o prazo da sua finalização para aplicação relativamente ao prazo previsto na posição comum. O Parlamento acrescentou igualmente objectivos e acções relativas às alterações climáticas e ao ambiente urbano.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* A Comissão aceita a alteração 5 que prevê medidas para combater os crimes contra o ambiente, tal como havia originalmente proposto;

* a Comissão aceita a alteração formal apresentada na alteração 19 relativa aos veículos de baixo consumo de combustível;

* a Comissão apoia a alteração 33 que torna clara a necessidade de dissociar o PIB do aumento dos transportes. Além disso, a actual formulação é coerente com as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo no que se refere à necessidade de tratar o aumento do volume do tráfego.

4.2. Alterações aceites, em princípio ou em parte, pela Comissão

* A Comissão congratula-se com a sugestão inscrita na alteração 2 para salientar que o 6º programa de acção no domínio do ambiente "contribui para a dimensão ambiental da estratégia europeia de desenvolvimento sustentável e para a integração das preocupações ambientais nas restantes políticas comunitárias";

* a Comissão aceita a alteração 39, cuja formulação se aproxima da redacção original da proposta da Comissão, com vista a "assegurar padrões de produção e de consumo mais sustentáveis ... visando assegurar que o consumo de recursos renováveis e não renováveis não ultrapasse a capacidade de carga do ambiente";

* o objectivo prosseguido na alteração 4, ou seja, salientar a sensibilização dos cidadãos e das autoridades locais, já se encontra previsto na posição comum (nºs 3 do artigo 2º e 9 do artigo 3º). Contudo, a Comissão pode apoiar uma referência específica ao "desenvolvimento de iniciativas destinadas a consciencializar as autoridades locais", uma vez que estas desempenham um papel fundamental, especialmente na aplicação da regulamentação. Os cidadãos já estão cobertos pelo nº 9 do artigo 3º;

* a Comissão aceita a necessidade de "estabelecer critérios que permitam identificar os subsídios negativos do ponto de vista ambiental" (alteração 46), apesar de a fixação de uma data ser inaceitável na falta de elementos mais concludentes sobre os recursos necessários para a realização de tal tarefa. Além disso, a Comissão congratula-se com a alteração 45 que visa "incentivar o recurso a medidas fiscais [...] e incentivos ambientais [...] a nível da Comunidade";

* a Comissão está preparada para "apresentar relatórios orais anuais ao Parlamento e ao Conselho" sobre o desenvolvimento das estratégias temáticas (alteração 14);

* no que se refere ao objectivo intercalar proposto para as alterações climáticas (alteração 15), a Comissão continua a apoiar o objectivo provisório sugerido na sua comunicação relativa a uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Esta estipula que, "após a satisfação do compromisso de Quioto, a UE deverá almejar uma redução média de 1% por ano em relação aos níveis de 1990, até 2020, das emissões para a atmosfera de gases com efeito de estufa". Em apoio dos objectivos relativos às alterações climáticas, a Comissão pode igualmente apoiar a sugestão de "empreender outras acções para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de veículos a motor" (alteração 18), mas estas não devem limitar-se exclusivamente a acções legislativas;

* a Comissão pode aceitar a sugestão que prescreve uma "abordagem horizontal integrada" para a estratégia temática urbana (alteração 32) em apoio da "melhoria da qualidade do ambiente urbano";

* a Comissão pode apoiar o princípio da publicidade das avaliações de impacto (alteração 43) mas considera que a alteração do Parlamento é excessivamente restritiva ao limitar esta disposição aos estudos de impacto ambiental. Simultaneamente, o alcance sugerido ("todas as decisões e propostas legislativas da Comissão") excede o estabelecido na Declaração nº 12 adoptada na altura do Tratado de Amesterdão. De qualquer forma, a utilização e aplicação integral e efectiva da avaliação de impacto ambiental e da avaliação estratégica ambiental já se encontram previstas, como abordagem estratégica, no nº 3 do artigo 3º. A posição comum deverá manter-se com o aditamento da expressão "e publicação dos resultados".

4.3. Alterações rejeitadas pela Comissão

* A Comissão não aceita a alteração 41 que exige que todas as estratégias temáticas sejam objecto do procedimento de co-decisão. Além disso, a Comissão não pode apoiar a alteração 13 que antecipa em dois anos o prazo de finalização para aplicação das estratégias, passando este de cinco para três anos. As estratégias temáticas foram sugeridas como uma resposta flexível a problemas ambientais prioritários específicos e a forma adequada da estratégia só deverá ser decidida à luz das consultas alargadas que terão lugar. A posição comum reconhece este facto, enviando, simultaneamente, um sinal no sentido de que deverá ser considerada a forma de uma decisão. Os preparativos e as consultas necessárias à finalização para aplicação de todas as estratégias explicam que a fixação de um prazo de três anos para a sua conclusão seja irrealista;

* neste momento, a Comissão não pode aceitar o objectivo adicional de estabilização das emissões de CO2 provenientes dos transportes no contexto do objectivo de Quioto de redução de 8% para 2008-2012 (alteração 42), uma vez que a fixação de objectivos ambientais específicos aos sectores deve basear-se numa análise das opções viáveis e eficazes em termos de custos. A Comissão referir-se-á aos objectivos ambientais no sector dos transportes em 2002, numa comunicação, tal como anunciado no Livro Branco sobre a política comum dos transportes;

* a Comissão considera que a alteração 20 sobre as medidas destinadas a reduzir as emissões industriais de gases com efeito de estufa é supérflua no texto da posição comum que já prevê a eliminação progressiva da produção e a redução da utilização dos gases relevantes (HFC, PFC, SF6);

* a data prevista na alteração 38 relativa à informação sobre os indicadores não é apropriada. Propor uma data (2003) sugere que a informação deve ser apresentada uma vez, ao passo que o artigo 10º-A da posição comum prevê que o fornecimento dessa informação deve ser regular.

5. Conclusão

De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos acima expostos.