relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 99.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como à adoção das alterações ao «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010

O objetivo da alteração prevista ao Código FTP 2010 consiste em eliminar a distinção existente nos requisitos do Código sobre proteção contra incêndios entre navios com menos de 36 passageiros e navios com mais de 36 passageiros, a fim de clarificar a aplicação dos requisitos relativos aos revestimentos para pavimentos expostos, que constam do quadro 1, do Anexo 3, do Código FTP 2010, aos navios de passageiros, de molde a que esses requisitos passem a ser igualmente aplicáveis aos navios de passageiros com menos de 36 passageiros.

O objetivo das alterações previstas às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 é alargar aos navios de passageiros existentes o requisito estabelecido na regra SOLAS II-1/8-1.3, relativo ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo.

No decurso da sua 99.ª sessão (MSC 99), que deverá decorrer de 16 a 25 de maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima deverá adotar determinadas alterações às regras SOLAS II1/1 e II-1/8-1, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, e ao «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010 (Código FTP 2010).

O Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

A adesão à Organização está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. A Comissão Europeia tem um estatuto de observador na Organização Marítima Internacional (OMI) desde 1974, com base num acordo de cooperação e colaboração entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos de interesse mútuo para as Partes.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) institui a OMI, cujo objetivo é proporcionar um fórum de cooperação intergovernamental no domínio da regulamentação governamental e dos procedimentos relacionados com uma panóplia de assuntos técnicos relevantes para a navegação comercial internacional, e incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas; além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, na 99.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que respeita ao projeto de adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II1/8-1, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010 (Código FTP 2010).

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes relativas ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes

Durante a 94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 94), que decorreu em Londres, de 17 a 21 de novembro de 2014, Bahamas et al apresentou um pedido de nova alteração (MSC 94/6/1) no que respeita às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, que foi deferido.

Subsequentemente, na terceira sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 3), que teve lugar em Londres de 18 a 22 de janeiro de 2016, foi assinalado que o Grupo de Trabalho sobre compartimentação e estabilidade em avaria pôde abordar apenas brevemente a proposta de alargamento aos navios de passageiros existentes do requisito constante da regra SOLAS II-1/8-1.3, relativo ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, o qual se refere à prestação ao comandante de informações regularmente atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio após um incidente de inundação.

Embora se tivesse referido no Grupo de Trabalho sobre compartimentação e estabilidade em avaria que, relativamente ao projeto de alteração à regra SOLAS II-1/8-1.3, se poderia passar à fase conclusiva na 4.ª sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 4), o SDC 3 advertiu igualmente que seria necessária uma análise mais aprofundada sobre a aplicação aos navios de passageiros existentes do projeto relativo às «Orientações revistas sobre informações operacionais para comandantes de navios de passageiros que regressem ao porto pelos próprios meios ou rebocados» (MSC.1/Circ.1400), tendo convidado os presentes a emitir as suas observações ao SDC 4.

Na sessão do SDC 4, que teve lugar em Londres de 13 a 17 de fevereiro de 2017, debateu-se a forma como a aplicabilidade da regra SOLAS II-1/8-1.3 deverá ser alargada aos navios de passageiros existentes e foi advogado o ponto de vista de que quaisquer limitações da aplicabilidade das orientações atuais, isto é, MSC.1/Circ.1400, MSC.1/Circ.1532 e MSC.1/Circ.1229, devem ser abordadas estabelecendo um novo conjunto de orientações sobre computadores de apoio à estabilidade e apoio em terra para os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014.

O SDC 4 aprovou o projeto de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, relativas ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicadas aos navios de passageiros existentes (SDC 4/16, Anexo 2), não tendo todavia podido tomar uma decisão sobre o procedimento de entrada em vigor das alterações propostas, em virtude de a complexidade dos critérios relativos aos computadores de apoio à estabilidade no âmbito do novo conjunto de orientações ter um impacto sobre a data a partir da qual as novas regras aplicáveis aos navios de passageiros existentes poderiam ser aplicadas.

Na 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 98), que decorreu em Londres de 7 a 16 de junho de 2017, foi aprovado o projeto de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, tendo em vista a sua adoção no MSC 99, sob reserva de, na 5.ª sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 5), se confirmar a data a partir da qual a regra proposta SOLAS II-1/8-1.3 irá ser aplicada, e de as orientações propostas sobre computadores de apoio à estabilidade e apoio em terra para os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 serem finalizadas. Na sessão do SDC 5 que teve lugar em Londres de 22 a 26 de janeiro de 2018, foi acordado que os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 deveriam estar conformes com a regra SOLAS II1/8-1.3.1, o mais tardar até à primeira vistoria de renovação, decorridos cinco anos após a data de entrada em vigor. Além disso, o SDC 5 acordou em submeter as orientações correlatas no MSC 99, para aprovação.

As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 encontram-se explicitadas no Anexo 13 do documento da OMI MSC 98/23/Add.1. O ponto 10.9 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 99.

3.2.Alterações ao Código FTP 2010

Na terceira sessão do Subcomité da OMI sobre Sistemas e Equipamento de Navios (SSE 3), que decorreu em Londres, de 14 a 18 de março de 2016, considerou-se que as disposições em matéria de requisitos aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos, constantes do quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, aplicáveis aos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros, devem também passar a ser aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros. No âmbito do SSE 3, adotou-se o ponto de vista de que as orientações em matéria de requisitos aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos, aplicáveis aos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros, devem também passar a ser aplicáveis aos navios que transportem menos de 36 passageiros. Subsequentemente, o SSE 3 decidiu instruir o Grupo de Trabalho sobre Proteção contra incêndios para aprofundar a questão e aconselhar o subcomité em conformidade.

No que diz respeito ao disposto no quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, e tendo em conta a opinião do Grupo de Trabalho sobre Proteção contra incêndios, o SSE 3 concordou que o quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, deve igualmente passar a ser aplicável aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros, e que uma solução possível poderia consistir na supressão da frase «que transportem mais de 36 passageiros».

Contudo, esta solução eventual não foi comunicada na 97.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 97), que teve lugar em Londres, de 21 a 25 de novembro de 2016, uma vez que o SSE 3 tinha incluído a questão no ponto da ordem de trabalhos consagrado à «Interpretação uniforme das disposições da OMI em matéria de segurança e proteção, e das convenções relativas ao ambiente».

Em vez disso, as alterações propostas ao Código FTP 2010 foram analisadas e aprovadas no âmbito do MSC 98, com vista à sua adoção no âmbito do MSC 99.

As alterações ao Código FTP 2010 figuram no Anexo 25 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23/Add.1). O ponto 12.47 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 99.

3.3.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

3.3.1.Alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes sobre apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes

O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros estabelece que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

3.3.2.Alterações ao Código FTP 2010

O Código FTP 2010 estabelece requisitos internacionais em matéria de testes laboratoriais, homologação e procedimentos para as provas de fogo, para os produtos referidos no Capítulo II-2 SOLAS (que inclui disposições em matéria de proteção contra incêndios, deteção e extinção de incêndios). As alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), com vista a tornar vinculativo o «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» (código FTP 2010) entraram em vigor em 1 de julho de 2012 (Resolução MSC.307(88).