COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

DOCUMENTO DE ORIENTAÇÃO revisto

Regime da UE que rege o comércio de marfim

(2021/C 528/03)

Índice

1. Introdução e glossário 20

2. Contexto 20

a) Quadro jurídico internacional e da UE que rege o comércio de marfim 20

b) Iniciativas da UE contra o tráfico de animais selvagens no que respeita ao comércio intra-UE de marfim e à reexportação de marfim 22

3. Estatuto jurídico do documento 22

4. Justificação e síntese das recomendações 23

a) Reexportação da UE 23

b) Comércio intra-UE de marfim 24

c) Importações para a UE 24

5. Interpretação das regras da UE em matéria de reexportação de marfim 24

a) Reexportações de marfim em bruto 25

b) Reexportações de marfim trabalhado 25

6. Interpretação das regras da UE em matéria de comércio intra-UE de marfim 27

a) Orientação específica sobre o comércio intra-UE de marfim em bruto 27

a) Orientação específica sobre o comércio intra-UE de marfim em trabalhado 28

7. Interpretação das regras da UE em matéria de importação de marfim 29

8. Coordenação no interior dos Estados-Membros e entre eles, bem como com países terceiros 30

9. Resumo do regime da UE que rege o comércio de marfim 30

Anexo I — Elementos de prova que demonstram a legalidade da aquisição 32

Anexo II — Marcação, registo e outros requisitos para a emissão de certificados 34

1. Introdução e glossário

O objetivo do presente documento de orientação consiste em interpretar o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (1) (a seguir designado por «regulamento de base») e o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (2), bem como recomendar aos Estados-Membros que:

a) suspendam a (re)exportação e importação de artigos de marfim em bruto;

b) suspendam o comércio intra-UE de marfim em bruto, exceto para a reparação de instrumentos musicais anteriores a 1975 e de antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947;

c) suspendam o comércio intra-UE de espécimes trabalhados posteriores a 1947, com a exceção dos instrumentos musicais anteriores a 1975;

d) restrinjam a autorização de importação e de (re)exportação de marfim trabalhado aos instrumentos musicais anteriores a 1975 e à venda de antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947 aos museus; e

e) assegurem uma interpretação estrita das disposições do direito da UE relativas ao restante comércio autorizado.

O presente documento de orientação deve ser lido em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 2021/2280 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (3).

Para efeitos do presente documento de orientação, empregam-se com um significado especial os seguintes termos:

— marfim: refere-se apenas ao marfim de elefante;

— instrumento musical anterior a 1975: instrumento musical que contém marfim adquirido legalmente antes de 1975 e que é, ou foi até recentemente, utilizado por um artista executante e, portanto, não é apenas um objeto decorativo. A Convenção CITES é aplicável ao elefante-africano desde 26 de fevereiro de 1976 e ao elefante-asiático desde 1 de julho de 1975. Por razões de simplicidade, o presente documento de orientação utiliza apenas como referência a data anterior (1975).

— antiguidade anterior a 1947: um artigo que contenha marfim abrangido pela definição de «espécimes trabalhados adquiridos há mais de 50 anos» no artigo 2.o, alínea w), do regulamento de base;

— museu: «instituição permanente sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, aberta ao público, que adquire, conserva, investiga, comunica e expõe o património material e imaterial da humanidade e do seu ambiente para efeitos de educação, estudo e fruição» (4).

2. Contexto

a) Quadro jurídico internacional e da UE que rege o comércio de marfim

Tanto o elefante-africano (Loxodonta africana) como o elefante-asiático (Elephas maximus) estão incluídos na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que tem 183 partes signatárias (partes), incluindo a UE e todos os seus Estados-Membros.

Ao abrigo do atual regime da CITES, o comércio internacional de marfim (5) está proibido, com isenções estritamente limitadas (nomeadamente para artigos adquiridos antes de o disposto na CITES ser aplicável ao marfim). No entanto, a Convenção CITES não regulamenta o comércio interno de marfim.

A UE implementa a CITES por intermédio do regulamento de base e dos regulamentos da Comissão conexos (a seguir designados por «regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens»). No caso do marfim de elefante (tal como sucede com outras espécies inscritas no anexo A do regulamento de base), a UE adotou medidas adicionais mais rigorosas do que o disposto na CITES.

Como resultado, a UE regulamenta estritamente o comércio de marfim na UE por intermédio dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens. Em geral, não são permitidas as trocas para fins comerciais na UE nem para dentro ou para fora da UE.

No entanto, as autoridades nacionais podem autorizar o comércio de marfim para fins comerciais nas seguintes condições:

— a reexportação pode ser autorizada no caso de espécimes de marfim adquiridos antes da data em que a CITES passou a ser-lhes aplicável, ou seja, 26 de fevereiro de 1976, no caso do elefante-africano, e 1 de julho de 1975, no caso do elefante-asiático;

— o comércio intra-UE pode ser autorizado no caso de artigos de marfim importados para a União antes da inclusão das espécies de elefantes na lista do apêndice I da CITES (18 de janeiro de 1990, no caso do elefante-africano, e 1 de julho de 1975, no caso do elefante-asiático) (6), se tiver sido emitido um certificado para esse efeito pelo Estado-Membro em que o artigo é colocado à venda pela primeira vez;

— a importação de artigos anteriores a 1947 pode ser autorizada, bem como a importação de artigos adquiridos legalmente antes de 1975 que já anteriormente tinham sido importados legalmente para a UE.

A caça furtiva de elefantes e o tráfico de marfim, impulsionados pela procura da Ásia, continuam a registar níveis perigosamente elevados

A caça furtiva de elefantes atingiu níveis sem precedentes no passado recente, o que levou a um declínio generalizado das populações de elefante-africano (7).

De acordo com o Programa de Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes (MIKE) da CITES (8), a Percentagem de Elefantes Abatidos Ilegalmente (PIKE) tem registado um aumento constante desde 2006, atingindo um pico em 2011 e, posteriormente, uma tendência decrescente entre 2011 e 2019. Estes números apontam para uma redução dos níveis de caça furtiva, sendo necessário avaliar criteriosamente, porém, se essa será uma tendência sustentada. Cumpre igualmente reconhecer que o declínio do comércio ilegal de marfim está a ocorrer paralelamente a um declínio geral das populações de elefantes em África (9). Embora as estimativas da PIKE apontem para um declínio geral da caça furtiva de elefantes em África desde 2011, existem diferenças regionais significativas, e os níveis gerais da caça furtiva no caso do elefante-africano continuam a ser motivo de preocupação.

O comércio ilegal de marfim mantém-se igualmente em níveis elevados, embora os preços do marfim estejam a cair de forma constante, de acordo com o relatório de 2020 sobre a criminalidade mundial contra a vida selvagem (10). De acordo com um relatório do Sistema de Informação sobre o Comércio de Elefantes (ETIS) (11), foram contabilizadas cerca de 280 toneladas de marfim de elefante em aproximadamente 8 000 casos de apreensão de marfim entre 2012 e 2017 em todo o mundo. Os dados do ETIS revelam também um aumento nas operações de transformação de marfim de propriedade chinesa em África com vista à exportação de produtos para mercados asiáticos (12) — sendo que, pelo menos, 24 casos de quatro países africanos representam 1,11 toneladas de marfim trabalhado deslocadas de África para a Ásia em 2017 (13). A deslocação de quantidades tão significativas de marfim indica o crescente envolvimento de redes criminosas organizadas transnacionais.

A resposta internacional

Em resposta aos desafios suscitados pela caça furtiva de elefantes e o tráfico de marfim, a comunidade internacional assumiu numerosos compromissos, mediante resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas e da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, bem como em diversas conferências de alto nível.

A 17.a Conferência das Partes na CITES (CdP17 na CITES), realizada em outubro de 2016, aprovou um conjunto de medidas com o objetivo de reforçar a fiscalização das normas contra a caça furtiva de elefantes e o tráfico de marfim, reduzir a procura de marfim ilegal e reforçar o controlo da legalidade do marfim presente nos mercados internos. A Resolução 10.10 da CITES (Rev. CdP18), relativa ao comércio de espécimes de elefante, insta as partes a porem em prática medidas internas abrangentes, de caráter legislativo, regulamentar, coercivo e outros, que versem o comércio de marfim e os mercados internos. Esta resolução recomenda igualmente «que todas as partes e não partes em cujas jurisdições haja mercados internos legais de marfim que estejam a contribuir para a caça furtiva ou para o comércio ilegal tomem, com caráter de urgência, todas as medidas legislativas, regulamentares e coercivas necessárias para encerrar os seus mercados internos de comércio de marfim em bruto e trabalhado» e reconhece que, «no caso de determinados artigos, se podem justificar isenções estritas em relação a esse encerramento; as eventuais isenções não devem contribuir para a caça furtiva ou para o comércio ilegal».

A UE, tal como outras partes, é também convidada a apresentar um relatório ao Comité Permanente e à Conferência das Partes sobre as medidas tomadas com vista a garantir que o seu mercado interno não contribui para os níveis atuais de caça furtiva e tráfico.

O comércio legal de marfim da UE foi reduzido

As reexportações comerciais de marfim em bruto e trabalhado da UE realizadas em conformidade com o regulamento de base («reexportações legais») aumentaram consideravelmente até 2015.

Desde a adoção da versão anterior do presente documento de orientação (14), em julho de 2017, a reexportação de marfim em bruto foi suspensa, o que levou a uma diminuição da reexportação de defesas de marfim mesmo antes da entrada em vigor da proibição (420 defesas reexportadas em 2016 e 101 em 2017).

As reexportações de marfim trabalhado legal para fins comerciais também diminuíram desde 2016. O número médio de certificados de reexportação emitidos anualmente pelos Estados-Membros desceu de cerca de 470, no período 2012-2015, para 280, no período 2016-2018.

b) Iniciativas da UE contra o tráfico de animais selvagens no que respeita ao comércio intra-UE de marfim e à reexportação de marfim

A comunicação sobre o Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens (15) convidou a UE e os seus Estados-Membros a aplicarem uma estratégia abrangente contra o tráfico de animais selvagens (16). Prevê, nomeadamente (no âmbito da ação 2: «limitar ainda mais o comércio de marfim no interior e a partir da UE»), que a Comissão Europeia emita orientações «para assegurar a interpretação coerente das regras da UE, com o objetivo de suspender a exportação de marfim em bruto pré-convenção e garantir que apenas artigos antigos de marfim legalizados sejam comercializados na UE» até ao final de 2016. Nas suas conclusões sobre esta comunicação, o Conselho da União Europeia instou, em junho de 2016, «os Estados-Membros a não emitirem documentos de exportação ou reexportação de marfim em bruto pré-convenção de elefantes, com base nas orientações da UE, e a ponderarem tomar novas medidas para pôr termo ao comércio de marfim de elefantes».

A Comissão adotou orientações em maio de 2017 em resposta a estes apelos. O presente documento de orientação atualiza e substitui a versão de 2017 e dá resposta ao compromisso assumido pela Comissão, no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, no sentido de reforçar as regras do comércio de marfim da UE (17).

3. Estatuto jurídico do documento

O presente documento de orientação foi debatido e elaborado em cooperação com os representantes dos Estados-Membros reunidos no grupo de peritos das autoridades administrativas competentes da CITES («grupo de peritos»).

Destina-se a ajudar os cidadãos, as empresas e as autoridades nacionais a aplicar o regulamento de base e os regulamentos conexos da Comissão. Não substitui, adita ou altera o disposto no regulamento de base e nos respetivos regulamentos de execução; além disso, não deve ser considerado isoladamente, mas sim em conjugação com essa legislação. O Tribunal de Justiça da União Europeia é a única autoridade competente para interpretar o direito da UE.

Existe também uma versão eletrónica do presente documento de orientação publicada pela Comissão e, possivelmente, pelos Estados-Membros.

As recomendações contidas no presente documento são dirigidas aos Estados-Membros e permanecem válidas, no respeito do princípio da precaução, a menos que surjam novos dados científicos conclusivos que justifiquem a revisão das presentes orientações em consulta com o grupo de peritos.

4. Justificação e síntese das recomendações

A procura constantemente elevada de marfim na Ásia é um dos principais impulsionadores dos atuais níveis elevados de caça furtiva de elefantes e de tráfico de marfim. As análises mais recentes [MIKE e ETIS, ver a secção 2, alínea a)] apontaram para uma ligeira redução nos níveis da caça furtiva. No entanto, o número de elefantes abatidos continua a ser insustentável para muitas das populações em África.

Embora nenhum dos Estados-Membros conste entre os países implicados no comércio ilícito de marfim, enumerados nos relatórios do ETIS, a UE deve continuar a reduzir o risco de contribuir para a procura de marfim.

O presente documento de orientação visa limitar ainda mais o comércio de artigos e certos tipos de comércio que apresentam um nível de risco potencial mais elevado, permitindo simultaneamente um comércio limitado e bem controlado de artigos de baixo risco. O documento baseia-se numa abordagem de precaução no que toca à aplicação das regras relativas ao comércio interno de marfim na UE. Impõe restrições onde é provável que exista um maior risco de o comércio contribuir para a procura e o comércio ilícito de marfim. Por conseguinte, o comércio intra-UE de determinados tipos de artigos, com risco baixo ou inexistente de contribuírem para a procura de marfim ou a caça furtiva ilegal de elefantes, pode continuar a ser realizado, mas está sujeito a autorizações. O documento visa igualmente ajudar os cidadãos e as empresas a melhor compreenderem e cumprirem essas regras, contribuindo para uma fiscalização mais eficaz.

As secções seguintes abordam as reexportações de marfim da UE (secção 5), o comércio de marfim intra-UE (secção 6) e as importações para a UE (secção 7), bem como questões de coordenação (secção 8).

No que resta da presente secção, apresentam-se justificações suplementares para a necessidade de atuação em cada um desses fluxos comerciais, bem como um resumo das recomendações aos Estados-Membros. Um resumo mais condensado em formato de quadro é apresentado na secção final 9).

a) Reexportação da UE

O marfim em bruto (18) representa a maior quota-parte do marfim que entra no comércio ilegal internacional, o que se comprova pelos dados comunicados pelas partes na CITES ao ETIS, que mostram que as apreensões de marfim em bruto ilegal constituem a grande maioria do marfim apreendido em todo o mundo.

O marfim em bruto consiste, sobretudo, em defesas, que são difíceis de distinguir umas das outras. Os riscos de utilização da reexportação legal de marfim em bruto como cobertura para o seu comércio ilegal são superiores aos detetados no caso do marfim trabalhado, não obstante o comércio legal só ser possível se as defesas estiverem marcadas.

A suspensão da reexportação, a partir da UE, de marfim em bruto assegura que as defesas de origem legal não são misturadas com marfim ilegal e ajuda os países de destino a implementar as respetivas medidas de redução da procura de marfim, o que constitui um passo importante na luta contra o comércio ilegal de marfim e a caça furtiva de elefantes. Esta é a justificação para a proibição de facto da reexportação comercial de marfim em bruto, em vigor desde julho de 2017 [ver a secção 5, alínea a)].

Tendo em conta as indicações de que a presença de artigos trabalhados no comércio ilegal de marfim internacional também está a tornar-se cada vez mais frequente (19), é necessário aplicar mais restrições às reexportações de marfim trabalhado. Embora não exista qualquer sinal de atividades legais na UE que contribuam para a caça furtiva e o tráfico ilegal, a UE está empenhada em minimizar o risco de que qualquer comércio internacional proveniente da UE possa alimentar a procura de marfim e, por sua vez, incentivar a caça furtiva de elefantes para responder a essa procura.

Por conseguinte, a Comissão recomenda igualmente suspender a emissão de certificados de reexportação de espécimes de marfim trabalhado, com exceção dos instrumentos musicais anteriores a 1975 e das antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947 vendidas aos museus (ver a secção 5, alínea b), para mais pormenores sobre essas exceções). Estas exceções aplicam-se aos artigos cujo valor não está relacionado com o marfim que contêm. Além disso, com os controlos recomendados, é altamente improvável que estas exceções contribuam para a caça furtiva de elefantes ou para o comércio ilegal de marfim, ao passo que contribuem para a preservação de importantes valores artísticos, culturais ou históricos.

b) Comércio intra-UE de marfim

A UE tem a responsabilidade de assegurar que a utilização comercial de marfim no seu território é rigorosamente controlada e regulamentada, em conformidade com a Resolução 10.10 da CITES (Rev. CdP18) e o regulamento de base.

A procura de marfim na Europa diminuiu consideravelmente desde a decisão da CITES de proibir o comércio internacional de marfim, em 1989. Os Estados-Membros não foram identificados ao abrigo da CITES como importantes mercados de destino para marfim de origem ilegal. A maior parte do comércio intra-UE consiste em antiguidades anteriores a 1947.

No entanto, registaram-se alguns casos de comércio ilegal de artigos de marfim dentro da UE. O comércio de marfim em bruto está sujeito a um risco mais significativo de comércio ilegal de marfim do que o comércio de espécimes de marfim trabalhado. Tal justifica a suspensão da emissão de certificados para a comercialização de marfim em bruto na UE, exceto para efeitos de reparação de instrumentos musicais anteriores a 1975 ou de antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947 detidas por um museu ou por uma instituição pública.

Além disso, a Comissão recomenda a suspensão da emissão de certificados para espécimes trabalhados adquiridos após 1947, exceto para instrumentos musicais anteriores a 1975. Deste modo, limitar-se-á o comércio interno de artigos trabalhados a antiguidades anteriores a 1947 e a instrumentos musicais anteriores a 1975.

O regime diferente aplicável a artigos trabalhados é justificado pelo facto de ter sido identificado um risco mais reduzido de comércio ilegal de marfim no comércio intra-UE de tais artigos em comparação com o comércio de marfim em bruto e o comércio externo da UE em geral, especialmente quando os artigos são antiguidades anteriores a 1947 ou instrumentos musicais anteriores a 1975. É altamente improvável que o comércio intra-UE de antiguidades anteriores a 1947 ou instrumentos musicais anteriores a 1975 contribua para o comércio ilegal de marfim ou para a procura de marfim ilegal, dado que também esse restante comércio será rigorosamente controlado. Por conseguinte, as antiguidades anteriores a 1947 e os instrumentos musicais anteriores a 1975 podem continuar a ser comercializados na UE, mas estão sujeitos à emissão de um certificado.

c) Importações para a UE

A importação de marfim de fora da UE é estritamente regulamentada. A importação com fins comerciais é proibida, exceto no caso de antiguidades anteriores a 1947 ou da reimportação de artigos pré-convenção importados legalmente para a UE (ver a secção 7).

As importações para a UE com fins comerciais têm sido bastante reduzidas nos últimos anos.

Embora, em geral, continue a existir um certo risco de a importação de espécimes trabalhados alimentar a procura de marfim ou contribuir para a caça furtiva ou o comércio ilegal, é altamente improvável que os instrumentos musicais anteriores a 1975 e as antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947 vendidas aos museus apresentem tais riscos.

Para aumentar a coerência com as regras propostas para o comércio intra-UE e a reexportação, a Comissão recomenda a suspensão do seguinte:

— emissão de licenças de importação e reimportação de marfim em bruto;

— emissão de licenças de importação e reimportação de espécimes de marfim trabalhado, exceto instrumentos musicais anteriores a 1975 e antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947 vendidas a museus (ver a secção 7 para mais informações sobre as condições de aplicação das exceções).

5. Interpretação das regras da UE em matéria de reexportação de marfim

O artigo 5.o do regulamento de base estabelece as regras que regem a reexportação de espécimes de marfim em bruto adquiridos antes da data em que a CITES passou a ser-lhes aplicável.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), ao apreciarem os pedidos de reexportação das espécies constantes do anexo A, as autoridades administrativas devem certificar-se, «após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros fatores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de exportação».

Este requisito deve ser interpretado à luz das circunstâncias descritas na secção 2 e tendo em conta as especificidades do comércio internacional de marfim, quer para o marfim em bruto, quer para artigos trabalhados.

a) Reexportações de marfim em bruto

A Comissão recomenda aos Estados-Membros que tenham em conta a existência de fatores graves relacionados com a conservação das espécies de elefantes que desaconselham a emissão de certificados de reexportação para marfim em bruto.

Por conseguinte, em conformidade com o regulamento de base, a Comissão recomenda que os Estados-Membros, como acontece desde 1 de julho de 2017, não emitam certificados de reexportação de marfim em bruto, salvo em casos excecionais em que a autoridade administrativa do Estado-Membro em causa se assegure de que o artigo:

1. faz parte de um genuíno intercâmbio de bens culturais entre instituições idóneas (por exemplo, museus); ou

2. faz parte de uma herança familiar transportada no âmbito de uma mudança de residência; ou

3. está a ser transferido para fins científicos, educativos ou de fiscalização.

Nesses casos excecionais, recomenda-se que as autoridades administrativas sigam as orientações constantes do presente documento no que diz respeito à obtenção de provas adequadas da origem legal dos espécimes (anexo I do presente documento), à marcação (anexo II) e, se for caso disso, à coordenação com outros Estados-Membros e países terceiros (secção 8).

b) Reexportações de marfim trabalhado

Ao contrário do marfim em bruto, o marfim trabalhado engloba muitos tipos diferentes de espécimes. Inclui artigos que foram comercializados legalmente ao longo de décadas (por exemplo, instrumentos musicais ou antiguidades).

A Comissão recomenda que os Estados-Membros, a partir da data de publicação do presente documento de orientação, não emitam certificados de reexportação com fins comerciais de espécimes trabalhados.

A título excecional, o comércio pode ser autorizado se a autoridade administrativa do Estado-Membro em causa considerar que:

— o artigo é um instrumento musical anterior a 1975; ou

— o artigo é uma antiguidade anterior a 1947 vendida a um museu e uma autoridade competente responsável pelo património cultural (como o ministério responsável) confirma a sua elevada importância cultural, artística ou histórica e apoia a transação.

É imperativo que os Estados-Membros exerçam um nível elevado de controlo em relação aos pedidos de reexportação desses artigos, para assegurar que apenas emitem os documentos pertinentes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas pelo direito da UE que garantem a origem legal do marfim.

Além da isenção aplicável à reexportação com fins comerciais acima descrita, as autoridades administrativas podem ainda emitir um certificado de reexportação, se se assegurarem de que o artigo:

1. faz parte de um genuíno intercâmbio de bens culturais entre instituições idóneas (por exemplo, museus); ou

2. faz parte de uma herança familiar transportada no âmbito de uma mudança de residência; ou

3. está a ser transferido para fins científicos, educativos ou de fiscalização.

Recomenda-se uma interpretação estrita das condições de emissão dos certificados de reexportação para as exceções acima referidas.

Mais especificamente, ao avaliarem um pedido de reexportação, seja para fins comerciais ou outros, os Estados-Membros devem ter em conta o seguinte:

— Para determinar se o espécime corresponde à definição de «instrumento musical anterior a 1975», o proprietário deve demonstrar que o artigo é, ou foi até recentemente, utilizado como instrumento por um artista executante e, por conseguinte, não é apenas um objeto decorativo que contém marfim.

— Para determinar se o destino de uma antiguidade anterior a 1947 pode ser considerado um museu, pode ser tido em conta o facto de a instituição ser membro do Conselho Internacional dos Museus (ICOM) ou de uma organização semelhante.

— Se o artigo for descrito como uma antiguidade de elevada importância cultural, artística ou histórica anterior a 1947, deve demonstrar-se que preenche as condições de um «artigo trabalhado adquirido há mais de 50 anos». O «Documento de orientação sobre espécimes trabalhados no âmbito dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens» (20) fornecem instruções claras a este respeito. Uma autoridade pública competente pelo património cultural (como o ministério responsável) deve confirmar explicitamente a elevada importância cultural, artística ou histórica do artigo e apoiar a transação como condição prévia para autorizar a venda a um museu. Podem ser tidas em conta considerações como o repatriamento de bens culturais importantes para o seu país de origem.

— São necessários elementos comprovativos, como uma fatura ou outro documento — como a avaliação de um especialista, com a idade e o preço indicados —, bem como uma descrição criteriosa e fotografias do artigo para demonstrar que o valor do artigo é intrínseco e que não está relacionado com o marfim nele contido.

— As identidades do vendedor e do comprador devem fazer parte da avaliação. A identidade do vendedor pode, nalguns casos, fornecer informações adicionais sobre o objeto. O país de destino, bem como a identidade específica do comprador, também devem ser tidos em consideração.

— Os pedidos de reexportação para um país de destino identificado no ETIS como país implicado no comércio ilegal de marfim exigem um nível de controlo mais elevado do que outros países de destino. Devem ser evitadas reexportações para as partes no âmbito do processo PANM (21) (plano de ação nacional para o marfim).

— Em geral, a identidade do comprador pode fornecer uma garantia adicional de que a transação é realizada pelo valor intrínseco do espécime (por exemplo, museus, colecionadores de renome, músicos ou compradores semelhantes).

Cabe ao requerente apresentar provas de que o artigo se enquadra nas isenções descritas acima. Se o requerente não conseguir apresentar provas suficientes que satisfaçam a autoridade do Estado-Membro, e subsistirem motivos para dúvidas, não deverá ser emitido qualquer certificado.

Caso seja emitido, o certificado deve descrever o instrumento musical anterior a 1975 ou a antiguidade anterior a 1947 a que diz respeito com pormenor suficiente para que apenas possa ser utilizado em relação ao espécime em causa. Complementarmente, se a legislação o permitir, os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de recolher, verificar e registar os dados de identificação do requerente e, se possível, do comprador.

É particularmente importante que o requerente de um certificado de reexportação demonstre que o instrumento musical foi fabricado utilizando marfim legal anterior a 1975 ou que é uma antiguidade anterior a 1947 e que foi legalmente adquirido. O requerente pode fazê-lo apresentando um pedido de certificado intra-UE para o artigo, que comprova a legalidade da aquisição e normalmente também fornece pormenores sobre a idade do espécime. É igualmente possível que o requerente não possua um certificado: pode nunca ter solicitado um, ou o artigo ter estado anteriormente coberto pela isenção da exigência de certificado para «artigos trabalhados adquiridos há mais de 50 anos». Nesses casos, o requerente deve demonstrar a conformidade geral com os requisitos do artigo 5.o do regulamento de base.

Os certificados caducados em virtude do artigo 11.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão já não são válidos para transações comerciais. Mesmo assim, recomenda-se que o titular conserve uma cópia desse certificado para utilizar como prova da legalidade da aquisição em eventuais futuros pedidos ou em caso de fiscalização.

Os Estados-Membros terão de verificar se o artigo está efetivamente abrangido por algum dos casos supramencionadas, ou seja, se existe uma razão válida para a inexistência de um certificado.

Para avaliar melhor as condições em que esse comércio pode ser autorizado, recomenda-se que os Estados-Membros apliquem também as seguintes orientações:

— «Documento de orientação sobre espécimes trabalhados no âmbito dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens»;

— «Elementos de prova que demonstram a legalidade da aquisição», no anexo I do presente documento;

— «Marcação, registo e outros requisitos para a emissão de certificados», no anexo II do presente documento.

6. Interpretação das regras da UE em matéria de comércio intra-UE de marfim

O comércio na UE de espécimes constantes do anexo A está, em geral, proibido ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. O artigo 8.o, n.o 3, autoriza os Estados-Membros a derrogarem esta proibição se estiver preenchida, pelo menos, uma das condições enumeradas nas alíneas a) a h).

No entanto, a utilização do termo «podem» no artigo 8.o, n.o 3, indica claramente que os Estados-Membros não são obrigados a emitir um certificado para o comércio intra-UE caso essas condições estejam preenchidas (exceto se o direito da UE o exigir, nomeadamente tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade). Ao decidir sobre a concessão de um certificado, a autoridade deve utilizar os seus poderes discricionários de forma adequada.

Consequentemente, não se pode considerar que o artigo 8.o, n.o 3, confere a qualquer requerente o direito de obter um certificado para o comércio intra-UE, mesmo que uma das condições aplicáveis esteja preenchida. Acresce que o artigo 8.o, n.o 3, está sujeito ao princípio da precaução e, conforme já referido, o ónus da prova da legitimidade de uma transação e da sua conformidade com os objetivos do regulamento de base incumbe ao requerente.

Ao receber um pedido de utilização comercial de marfim na UE nos termos do artigo 8.o, n.o 3, um Estado-Membro pode, nos termos do direito da UE, recusar a emissão de um certificado, mesmo que uma das condições estabelecidas esteja preenchida, desde que a recusa seja compatível com o princípio da proporcionalidade (ou seja, a recusa é indicada para proteger espécies e não vai além do necessário para atingir este objetivo). A Comissão e o grupo de peritos consideram ser esse o caso quando a legitimidade de uma transação e a sua consonância com os objetivos do regulamento de base não tenham sido demonstradas de forma conclusiva pelo requerente.

Cabe aos Estados-Membros evitar a emissão de certificados que possam facilitar quaisquer atividades ilegais, devendo, por conseguinte, tratar os referidos pedidos para o comércio intra-UE por forma a minimizar tanto quanto possível este risco. A emissão de certificados deve ser considerada apenas para certos tipos de transações internas da UE que apresentem um risco nulo ou muito baixo de contribuir para atividades com marfim ilegal ou para a procura de marfim ilegal. Recomenda-se que os Estados-Membros assegurem um controlo o mais rigoroso possível durante o tratamento dos pedidos de certificados para o comércio intra-UE e interpretem as condições para emissão desses certificados de forma estrita.

Para o efeito, recomenda-se que os Estados-Membros apliquem as orientações sobre os «elementos de prova que demonstram a legalidade da aquisição», constantes do anexo I do presente documento, e sobre «marcação, registo e outros requisitos para a emissão de certificados», constantes do anexo II.

Caso seja emitido, o certificado deve descrever o artigo a que diz respeito com pormenor suficiente para que seja evidente que apenas pode ser utilizado em relação ao espécime em causa — condição particularmente importante no caso do marfim em bruto, que é mais passível de ter poucas características distintivas. Complementarmente, se a legislação (22) o permitir, recomenda-se que os Estados-Membros recolham, verifiquem e registem os dados de identificação do vendedor e do comprador. Os Estados-Membros podem estabelecer uma condição específica para o comércio intra-UE de marfim em bruto que obrigue o vendedor a informar as autoridades da identidade do comprador.

Quando os pedidos para comércio intra-UE de marfim são apresentados ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, alínea c), ou seja, «para finalidades que não ponham em causa a sobrevivência da espécie em questão», os Estados-Membros devem ter em conta o facto de a importação de marfim (enquanto bem pessoal, nomeadamente troféus de caça) só ser possível para fins não comerciais, estando, por conseguinte, excluída a possibilidade de os proprietários obterem um certificado para fins comerciais na UE ao abrigo da referida disposição.

Recomenda-se que os Estados-Membros sigam as orientações que se seguem ao apreciarem os pedidos de certificados para o comércio intra-UE de marfim em bruto, bem como de espécimes trabalhados que contenham marfim.

a) Orientação específica sobre o comércio intra-UE de marfim em bruto

Recorde-se que o artigo 11.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (com a última redação que lhe foi dada) estabelece uma data de validade para os certificados de marfim em bruto emitidos antes de em 19 de janeiro de 2022. A Comissão recomenda que, a partir dessa data, os Estados-Membros deixem de emitir certificados para o comércio intra-UE de marfim em bruto.

No entanto, se a autoridade administrativa do Estado-Membro em causa considerar que o marfim é necessário para a reparação de um determinado artigo e não pode ser utilizado um substituto, pode ser emitido um certificado que permita a venda de marfim em bruto exclusivamente para reparar os seguintes artigos:

— instrumentos musicais anteriores a 1975;

— antiguidades anteriores a 1947 detidas por um museu ou por uma instituição pública, pelas quais uma autoridade competente responsável pelo património cultural (como o ministério responsável) confirma a sua elevada importância cultural, artística ou histórica e apoia a necessidade da sua reparação com marfim.

Esses casos são considerados raros e muito excecionais.

O certificado deve ser emitido apenas se a autoridade administrativa não tiver dúvidas de que o marfim em bruto será utilizado para reparar esses artigos e puder controlar e verificar, caso se justifique, que será esse o caso e que o marfim em bruto não será utilizado para qualquer outra finalidade.

Recomenda-se aos Estados-Membros que ponderem a criação de um sistema nacional de controlo das existências de marfim em bruto nas oficinas de reparação.

As autoridades administrativas devem deixar claro que a utilização de marfim em bruto para essas reparações constitui um último recurso e exortar os restauradores profissionais a utilizar, sempre que possível, substitutos que não sejam de marfim. Nos raros casos em que tal não seja possível, podem emitir um certificado para uma transação específica para marfim em bruto.

O certificado emitido para a utilização de marfim em bruto para reparação deve, no mínimo, incluir a seguinte menção na casa 20:

No caso de instrumentos musicais anteriores a 1975: «O presente certificado é válido apenas para uma única venda a uma oficina profissional, para uso exclusivo na reparação de instrumentos musicais anteriores a 1975 adquiridos legalmente».

No caso de antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947, detidas por um museu ou por uma instituição pública: «O presente certificado é válido apenas para uma única venda a uma oficina profissional, exclusivamente para reparação [inserir aqui a descrição do artigo a reparar]».

Se considerado apropriado, os Estados Membros podem incluir o nome do restaurador profissional no certificado específico respeitante à transação.

Só deve ser emitido um certificado se o Estado-Membro se assegurar de que o marfim foi obtido legalmente antes de a convenção se tornar aplicável aos elefantes (ver acima, nota de rodapé 2).

A Comissão recomenda igualmente que os Estados-Membros marquem as defesas de marfim em bruto de acordo com a Resolução Conf. 10.10 (Rev. CdP18) e incluam a referência da marcação na caixa de descrição do certificado (ver também o anexo II).

b) Orientação específica sobre o comércio intra-UE de marfim em trabalhado

Como exceção à proibição geral de comercializar espécimes constantes do anexo A, contida no artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base, só é permitido o comércio intra-UE de todos os artigos trabalhados que contenham marfim se tiver sido emitido um certificado para esse efeito pelas autoridades dos Estados-Membros de forma casuística [artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), do regulamento de base].

A Comissão recomenda que os Estados-Membros, a partir da data de publicação do presente documento de orientação, deixem de emitir certificados para o comércio de espécimes de marfim trabalhado, a menos que se tenham assegurado de que o artigo é:

1. um instrumento musical anterior a 1975; ou

2. uma antiguidade anterior a 1947.

Ao avaliar um pedido relativo a uma antiguidade anterior a 1947, a idade do espécime e os outros aspetos relacionados com a definição de «espécime trabalhado» constituem a principal consideração (23), pelo que os Estados-Membros só devem considerar a possibilidade de investigar mais aprofundadamente se houver indícios de que o produto foi obtido ilegalmente.

No caso dos instrumentos musicais anteriores a 1975, devem em geral verificar-se a idade e a legalidade da aquisição, e a autoridade administrativa apenas deve emitir um certificado se se tiver assegurado de que foram fornecidas provas suficientes para ambas as condições. Além disso, o proprietário deve demonstrar que o artigo é, ou foi até recentemente, utilizado como instrumento por um artista executante e, por conseguinte, não é apenas um objeto decorativo que contém marfim.

7. Interpretação das regras da UE em matéria de importação de marfim

As regras que regem as importações de espécimes de marfim são estabelecidas no artigo 4o do regulamento de base. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), ao avaliar os pedidos de importação das espécies constantes do anexo A, as autoridades administrativas devem ter-se «assegurado de que o espécime não se destina a fins principalmente comerciais», o que efetivamente proíbe as importações comerciais de marfim para os Estados-Membros.

Está prevista uma exceção a esta proibição geral de importação comercial para dois casos específicos:

— o espécime foi anteriormente introduzido ou adquirido legalmente na UE e está a ser reintroduzido na UE, transformado ou não [artigo 4.o, n.o 5, alínea a) do regulamento de base]; ou

— o espécime é trabalhado e foi adquirido há mais de 50 anos [artigo 4.o, n.o 5, alínea b) do regulamento de base].

No entanto, mesmo que esteja preenchida uma das duas condições para a exceção, a autoridade administrativa pode recusar o pedido se, em consulta com a autoridade científica competente, considerar que existem outros fatores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de importação [artigo 4.o, n.o 1, alínea e)].

A Comissão recomenda que os Estados-Membros, a partir da data de publicação do presente documento de orientação, não emitam licenças de importação de marfim em bruto para fins comerciais.

A Comissão recomenda igualmente que os Estados-Membros não emitam, a partir da mesma data, licenças de importação para espécimes trabalhados.

Continuam a ser possíveis duas exceções para o comércio comercial se a autoridade administrativa do Estado-Membro em causa considerar que:

— o artigo é um instrumento musical anterior a 1975; ou

— o artigo é uma antiguidade anterior a 1947 vendida a um museu e uma autoridade competente responsável pelo património cultural (como o ministério responsável) confirma a sua elevada importância cultural, artística ou histórica e apoia a transação.

A avaliação dos pedidos de importação é equivalente a pedidos de reexportação, pelo que devem ser igualmente aplicados os critérios enumerados na secção 5, alínea b), para a emissão de licenças.

Podem ser emitidas licenças de importação que permitam a importação de espécimes de marfim em bruto ou de marfim trabalhado para fins não comerciais em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. Todas essas importações requerem o mais elevado nível de controlo, sendo que as licenças, em regra, só devem ser emitidas se a autoridade administrativa se tiver assegurado de que não existe risco de esses artigos virem a ser utilizados para fins comerciais. Tendo em conta dados recentes sobre o comércio (importações de África para a UE entre 2016 e 2018), é evidente que, na prática, essas importações se destinam a fins pessoais ou são troféus de caça, não sendo passíveis de comercialização posterior após a importação. Recomenda-se que se refira explicitamente na licença de importação a limitação de que esses artigos se destinam apenas a uso pessoal. Pode utilizar-se o seguinte aviso: «A importação deste espécime destina-se apenas a uso pessoal. O artigo deve permanecer na propriedade do titular desta licença. Deve ser apresentado às autoridades competentes mediante pedido». Isto é igualmente relevante para a importação de troféus de caça, uma vez que se trata de artigos para uso pessoal.

Ao apreciarem pedidos de importação de troféus de caça, as autoridades administrativas devem ter em conta os pareceres científicos mais recentes («pareceres de extração não prejudicial» ou a ausência dos mesmos), fornecidos pelo grupo de análise científica.

A utilização para fins comerciais de troféus de caça de elefantes após a importação para a UE é proibida, independentemente da origem do elefante (24). Esses troféus devem permanecer na posse do caçador.

Além da isenção aplicável às importações com fins comerciais supramencionada, as autoridades administrativas também podem emitir licenças de importação se se tiverem assegurado de que o artigo:

1. faz parte de um genuíno intercâmbio de bens culturais entre instituições idóneas (por exemplo, museus); ou

2. faz parte de uma herança familiar transportada no âmbito de uma mudança de residência; ou

3. está a ser transferido para fins científicos, educativos ou de fiscalização.

Para apreciar as condições que permitem autorizar esse comércio, recomenda-se que os Estados-Membros apliquem as orientações sobre os «elementos de prova que demonstram a legalidade da aquisição», constantes do anexo I do presente documento, e sobre «marcação, registo e outros requisitos para a emissão de certificados», constantes do anexo II.

8. Coordenação no interior dos Estados-Membros e entre eles, bem como com países terceiros

Nos casos em que os responsáveis pela emissão da documentação da CITES são autoridades administrativas regionais ou locais, recomenda-se que os Estados-Membros assegurem que estas comunicam à autoridade administrativa central da CITES as informações relativas aos pedidos de certificados de reexportação ou de comércio intra-UE. Permitir-se-á, deste modo, assegurar a verificação coordenada da legalidade das aquisições e a coerência na apreciação dos pedidos. Para o efeito, poderá recorrer-se à criação de bases de dados nacionais para armazenamento das informações pertinentes.

Além disso, podem aplicar-se restrições ou controlos suplementares à reexportação para determinados países ou territórios que introduziram medidas internas mais rigorosas em relação ao comércio de marfim, como a China, a RAE de Hong Kong e os Estados Unidos da América. Aconselham-se vivamente os Estados-Membros em causa a alertar, antes da emissão de um certificado de reexportação de marfim, os requerentes para a possibilidade de estarem em vigor medidas internas mais estritas no país de destino. Cumpre ao requerente verificar as condições de importação do marfim no país de destino.

Se assim o entender, um Estado-Membro pode também informar as autoridades da CITES no país de destino, para que estas possam verificar se a importação desse espécime está em conformidade com os regulamentos em vigor.

Quando um certificado intra-UE, emitido por um Estado-Membro, é apresentado como prova de legalidade de aquisição para efeitos de um certificado de reexportação (apenas para instrumentos musicais anteriores a 1975) ou de um pedido de certificado intra-UE, o Estado-Membro que trata o pedido deve verificar a validade do certificado comercial intra-UE junto do Estado-Membro que o emitiu.

Quando uma autoridade administrativa recebe um pedido respeitante a marfim em bruto e a identidade do restaurador profissional é conhecida, mas essa pessoa se encontra noutro Estado-Membro, o Estado-Membro emissor deve contactar o Estado-Membro de destino, a fim de verificar se existe alguma questão que impeça a emissão do certificado.

9. Resumo do regime da UE que rege o comércio de marfim

No quadro seguinte, compara-se o «antigo» e o «atual» regimes da UE relativos ao comércio de marfim:

— regime antigo — o que estava em vigor antes da publicação do presente documento de orientação e do Regulamento (UE) n.o 2021/2280 da Comissão;

— regime atual — as regras em vigor desde essa data (25).

Para mais informações, consultar os regulamentos relativos ao comércio de espécies selvagens e as secções pertinentes do presente documento de orientação.

Comércio intra-UE para fins comerciais Reexportação da UE para fins comerciais Importação para a UE para fins comerciais Regime antigo Regime atual Regime antigo Regime atual Regime antigo Regime atual Marfim em bruto Possibilidade de autorização caso a caso para artigos anteriores a 1990/anteriores a 1975 — certificado necessário Suspenso, possibilidade de autorização caso a caso para fins de reparação de instrumentos musicais ou antiguidades de elevada importância cultural, artística ou histórica anteriores a 1947 (26) — é necessário um certificado para uma única transação específica Suspensa Suspensa (sem alteração) Possibilidade de autorização caso a caso para antiguidades anteriores a 1947 ou artigos reimportados anteriores a 1975 — licença necessária Suspensa Marfim trabalhado: artigos com marfim adquiridos entre 1975 e 1990 — «pré-apêndice I» Possibilidade de autorização caso a caso — certificado necessário Suspenso Proibida Proibida (sem alteração) Proibida Proibida (sem alteração) Marfim trabalhado: artigos com marfim adquiridos entre 1947 e 1975 — «pré-convenção» Suspenso, possibilidade de autorização caso a caso para instrumentos musicais — certificado necessário Possibilidade de autorização caso a caso — certificado necessário Suspensa, possibilidade de autorização caso a caso para instrumentos musicais — certificado necessário Possibilidade de autorização caso a caso, apenas para reimportações — licença necessária Suspensa, possibilidade de autorização caso a caso para instrumentos musicais — licença necessária Artigos trabalhados anteriores a 1947 (antiguidades) Autorizado — sem necessidade de certificado Possibilidade de autorização caso a caso — certificado necessário Suspensa, possibilidade de autorização caso a caso para instrumentos musicais e antiguidades vendidas a museus — certificado necessário Possibilidade de autorização caso a caso — licença necessária Suspensa, possibilidade de autorização caso a caso para instrumentos musicais e antiguidades vendidas a museus — licença necessária

(1) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

(3) JO L 473 de 22.12.2021, p. 1.

(4) http://uis.unesco.org/en/glossary-term/museum#:~:text=Definition,of%20education%2C%20study%20and%20enjoyment.

(5) As referências ao marfim constantes do presente documento de orientação dizem respeito ao marfim exclusivamente proveniente de elefantes.

(6) Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do regulamento de base.

(7) Nellemann, C., Henriksen, R., Raxter, P., Ash, N., Mrema, E. (ed.), The Environmental Crime Crisis – Threats to Sustainable Development from Illegal Exploitation and Trade in Wildlife and Forest Resources. A UNEP Rapid Response Assessment. Programa das Nações Unidas para o Ambiente e GRID-Arendal, Nairóbi e Arendal, 2014.

(8) https://cites.org/eng/MIKE_PIKE_Trends_report_elephants_CITES_16112020.

(9) Thouless, C. R., Dublin, H. T., Blanc, J. J., Skinner, D. P., Daniel, T. E., Taylor, R. D., Maisels, F., Frederick H. L., Bouché, P., «African Elephant Status Report 2016: an update from the African Elephant Database», Occasional Paper Series da Comissão da Sobrevivência das Espécies (SSC) da UICN, n.o 60, Grupo Especialista em Elefantes Africanos da SSC da UICN, UICN, Gland, Suíça, 2016.

(10) https://cites.org/eng/UNODC_releases_WorldWildlifeCrimeReport2020_CITES_10072020.

(11) O Sistema de Informação sobre o Comércio de Elefantes (ETIS) foi criado pela Resolução Conf. 10.10 da CITES (Rev. CdP17) sobre o comércio de espécimes de elefante. Um dos seus objetivos consiste em «i) medir e registar os níveis e as tendências, bem como as alterações desses níveis e tendências, do abate ilegal de elefantes e do comércio de marfim». O ETIS elabora um relatório exaustivo sobre as apreensões de marfim a nível mundial, antes de cada Conferência das Partes na CITES. O relatório mais recente encontra-se disponível em: https://cites.org/sites/default/files/eng/cop/18/doc/E-CoP18- 069-03-R1.pdf.

(12) https://cites.org/sites/default/files/eng/cop/18/doc/E-CoP18-069-02.pdf.

(13) https://cites.org/sites/default/files/eng/com/sc/70/E-SC70-49-01x-A1.pdf.

(14) Comunicação 2017/C 154/06 da Comissão.

(15) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016DC0087&from=EN.

(16) O Plano de Ação para a Vida Selvagem está a ser avaliado em 2020 e 2021; deverá ser adotada uma versão revista com base na avaliação — cf. Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 [COM(2020) 380 final de 20 de maio de 2020].

(17) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590574123338&uri=CELEX:52020DC0380.

(18) Recomenda-se que os Estados-Membros sigam a definição de «marfim em bruto» constante da Resolução Conf. 10.10 da CITES (Rev. CdP18), a saber:

«a) O termo “marfim em bruto” inclui todas as defesas de elefante inteiras, polidas ou por polir e sob qualquer forma, e todos os pedaços de marfim de elefante, polidos ou por polir e alterados de qualquer forma em relação ao original, exceto o “marfim trabalhado”; e

b) O termo “marfim trabalhado” é entendido como marfim que foi esculpido, moldado ou processado, total ou parcialmente, mas não inclui defesas inteiras, sob qualquer forma, exceto nos casos em que a totalidade da superfície tenha sido esculpida».

(19) Ver Status of elephant populations, levels of illegal killing and the trade in ivory: A report to the CITES Standing Committee (https://cites.org/sites/default/files/eng/com/sc/70/E-SC70-49-01x-A1.pdf).

(20) JO C 154 de 17.5.2017, p. 15.

(21) https://cites.org/eng/niaps.

(22) Nomeadamente, a legislação em matéria de proteção de dados pessoais.

(23) A definição de espécime trabalhado inclui quatro elementos, sendo necessário avaliar todos eles: o artigo foi fabricado/trabalhado antes de 3 de março de 1947; o artigo foi significativamente alterado em relação ao seu estado natural; o artigo inclui-se inequivocamente numa das seguintes categorias — joias, ornamentos, objetos artísticos ou utilitários ou instrumentos musicais — e não requer trabalhos posteriores de escultura, ornamentação ou transformação para os fins a que se destina, a autoridade administrativa do Estado-Membro em causa assegurou-se de que o artigo foi adquirido nessas condições. Ver o documento de orientação sobre espécimes trabalhados no âmbito dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens (JO C 154 de 17.5.2017, p. 15).

(24) Esta proibição aplica-se às populações de elefantes inscritas nos anexos A e B, uma vez que o comércio de troféus de caça provenientes de populações constantes do anexo B só é possível para fins não comerciais (ver anotação na lista do anexo B relativa às populações de elefantes da África do Sul, do Botsuana, da Namíbia e do Zimbabué, no regulamento de base).

(25) O termo «suspenso» é utilizado neste quadro quando a medida tiver sido introduzida através do presente documento de orientação ou do seu antecessor. O termo «proibido» refere-se às obrigações incluídas no regulamento de base e/ou na CITES.

(26) Antiguidade de elevada importância cultural, artística ou histórica anterior a 1947 detida por um museu ou por uma instituição pública, pela qual uma autoridade competente responsável pelo património cultural (ou seja, ministério responsável) confirma a sua elevada importância cultural, artística ou histórica e apoia a necessidade da sua reparação com marfim.