POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 34/98 adoptada pelo Conselho em 30 de Abril de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (98/C 204/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que, segundo as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem preencher para poderem circular livremente no mercado interno;

Considerando que a adopção da Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória (4), foi justificada pelo facto de as diferenças existentes entre as legislações nacionais sobre extractos de café e extractos de chicória poderem criar condições de concorrência desleal e induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum;

Considerando que, neste contexto, a referida directiva teve por objectivo definir «extractos de café» e «extractos de chicória», especificar as substâncias que podem ser adicionadas durante o seu fabrico, fixar regras comuns no que respeita ao seu acondicionamento e rotulagem e precisar as condições em que podem ser utilizadas denominações específicas para alguns destes produtos, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade;

Considerando que a Directiva 77/436/CEE deve ser adaptada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem e aos métodos de análise;

Considerando que as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (5), são aplicáveis sob reserva de certas condições;

Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionalidade, a presente directiva se limita ao necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado;

Considerando que, nas futuras adaptações da presente directiva à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, criado pela Decisão 69/414/CEE (6);

Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-membros não adoptarão, para os produtos em causa, disposições nacionais que não estejam previstas na presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva é aplicável aos extractos de café e aos extractos de chicória tal como definidos no anexo.

A presente directiva não é aplicável ao café torrefacto soluble.

Artigo 2º

A Directiva 79/112/CEE é aplicável aos produtos definidos no anexo, sob as seguintes condições:

a) As denominações previstas no anexo são reservadas aos produtos nele referidos e devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos. Essas denominações serão completadas pelos termos:

- «em pasta» ou «sob forma de pasta» ou

- «líquido» ou «sob forma líquida»

consoante o caso.

Contudo, as denominações poderão ser completadas pelo qualificativo «concentrado»:

- no caso do produto definido no ponto 1, alínea c), do anexo, se o teor de matéria seca proveniente do café exceder 25 %, em massa,

- no caso do produto definido no ponto 2, alínea c), do anexo, se o teor de matéria seca proveniente da chicória exceder 45 %, em massa;

b) No caso dos produtos definidos no ponto 1 do anexo cujo teor de cafeína anidra não exceda 0,3 %, em massa, da matéria seca proveniente do café, a indicação «descafeinado» deve figurar na rotulagem e fazer parte do mesmo campo visual que a denominação de venda;

c) No caso dos produtos definidos no ponto 1, alínea c), e no ponto 2, alínea c), do anexo, devem figurar na rotulagem os termos «com . . .» ou «conservado com . . .» ou «com adição de . . .» ou «torrado com . . .», acompanhados da denominação do tipo de açúcar ou açúcares utilizados.

Estas indicações devem figurar no mesmo campo visual que a denominação de venda;

d) No caso dos produtos definidos no ponto 1, alíneas b) e c), e no ponto 2, alíneas b) e c), do anexo, devem figurar na rotulagem, respectivamente, o teor mínimo de matéria seca proveniente do café e o teor mínimo de matéria seca proveniente da chicória, ambos expressos em percentagem mássica do produto acabado.

Artigo 3º

Os Estados-membros não adoptarão, para os produtos definidos no anexo, disposições nacionais que não estejam previstas na presente directiva.

Artigo 4º

A conformidade da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios será decidida nos termos do artigo 5º

Artigo 5º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 6º

A Directiva 77/436/CEE é revogada, com efeitos a partir de (7*).

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em (8*). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Estas disposições serão aplicadas de modo a:

- autorizar, com efeitos a partir de (9*), a comercialização dos produtos definidos no anexo que obedeçam às definições e regras previstas na presente directiva,

- proibir, com efeitos a partir de (10**), a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva. Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 77/436/CEE antes de (11**).

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 8º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O PresidentePelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 24.

(2) JO C 56 de 24.2.1997, p. 20.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10.11.1997, p. 129), posição comum do Conselho de 30 de Abril de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 172 de 12.7.1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.

(5) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14.2.1997, p. 21).

(6) JO L 291 de 19.11.1969, p. 9.

(7*) Dezoito meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

(8**) Trinta meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

DENOMINAÇÕES, DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS

1. «Extracto de café», «extracto de café solúvel», «café solúvel» ou «café instantâneo»

Produto concentrado obtido por extracção a partir de grãos de café torrados, utilizando unicamente água como agente de extracção e excluindo todos os processos de hidrólise por adição de ácidos ou de bases. Para além das substâncias insolúveis tecnologicamente inevitáveis e dos óleos insolúveis provenientes do café, o extracto de café só deve conter os componentes solúveis e aromáticos do café.

O teor de matéria seca proveniente do café deve ser:

a) No caso do extracto de café: de, pelo menos, 95 %, em massa;

b) No caso do extracto de café em pasta: de 70 % a 85 %, em massa;

c) No caso do extracto de café líquido: de 15 % a 55 %, em massa.

Os extractos de café no estado sólido ou em pasta não poderão conter substâncias que não tenham sido extraídas do café. Os extractos de café líquidos poderão conter açúcares alimentares, torrados ou não, desde que estes não representem mais de 12 %, em massa.

2. «Extracto de chicória», «chicória solúvel» ou «chicória instantânea»

Produto concentrado obtido por extracção a partir de chicória torrada, utilizando unicamente água como agente de extracção e excluindo todos os processos de hidrólise por adição de ácidos ou de bases.

Por «chicória» entende-se as raízes da Cichorium intybus L., não utilizadas na produção de endívias (chicória witloof), habitualmente destinadas à preparação de bebidas, convenientemente limpas para posterior secagem e torrefacção.

O teor de matéria seca proveniente da chicória deve ser:

a) No caso do extracto de chicória: de, pelo menos, 95 % em massa;

b) No caso do extracto de chicória em pasta: de 70 % a 85 %, em massa;

c) No caso do extracto de chicória líquido: de 25 % a 55 %, em massa.

Nos extractos de chicória no estado sólido ou em pasta, as substâncias não extraídas da chicória não poderão representar mais de 1 %, em massa.

Os extractos de chicória líquidos poderão conter açúcares alimentares, torrados ou não, desde que estes não representem mais de 35 %, em massa.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de Maio de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (1).

2. Em 23 de Outubro de 1997, o Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura (2).

A Comissão não aceitou nenhuma das alterações propostas pelo Parlamento Europeu, não tendo pois apresentado uma proposta alterada.

3. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 31 de Outubro de 1996 (3).

4. Em 30 de Abril de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta de directiva, que foi apresentada ao Conselho juntamente com seis outras (4), insere-se no âmbito da simplificação das directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios. O projecto de directiva visa substituir a Directiva 77/436/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória (5).

O projecto de directiva limita-se aos requisitos essenciais necessários ao funcionamento do mercado interno, fazendo referência às disposições gerais vigentes aplicáveis a todos os géneros alimentícios.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. OBSERVAÇÃO DE CARÁCTER GERAL

O Conselho seguiu a Comissão, não aceitando nenhuma das três alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

B. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

1. No tocante às alterações do Parlamento Europeu

- O Conselho não pôde aceitar as alterações 22 e 23 destinadas a introduzir massas nominais determinadas no caso das embalagens previstas para os extractos de café e de chicória. Com efeito, o Conselho considera que essas disposições são do âmbito da legislação horizontal e que, por conseguinte, - atendendo ao objectivo de simplificação em que se inscreve o presente projecto de directiva - não se adequa inseri-las numa directiva vertical. Por outro lado, a Comissão está disposta a examinar, num contexto horizontal, a questão das gamas de pré-embalagens para os extractos de café e de chicória.

- No tocante à alteração 24, o Conselho subscreveu a opinião da Comissão de que - dada a rápida evolução das tecnologias - não convém incluir métodos de análise nos actos legislativos.

A este respeito, o Conselho e a Comissão fizeram uma declaração tendo em vista uma eventual actualização dos métodos de análise.

2. Alterações em relação à proposta da Comissão

a) A principal alteração introduzida pelo Conselho diz respeito ao alcance da competência de execução atribuída à Comissão em matéria de adaptações técnicas e ao procedimento adoptado para o efeito: limitou essa competência às adaptações necessárias à conformidade da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios (artigo 4º) - excluindo as adaptações mais substanciais, que continuam sujeitas ao processo de co-decisão - e previu que esta se exerça de acordo com o procedimento de comité do tipo III.a (artigo 5º).

b) As restantes alterações incidem sobre aspectos menores, designadamente:

- no artigo 1º, uma clarificação do âmbito de aplicação através da exclusão expressa do «café torrefacto soluble»,

- no que diz respeito à rotulagem dos produtos em questão, no artigo 2º, alínea a), a inclusão de uma indicação suplementar que especifica a forma em que se apresenta o extracto de café/chicória (por exemplo, «em pasta», «líquido»),

- no ponto 1 do anexo, no tocante à composição dos extractos de café, o Conselho sugeriu que se retome a redacção da legislação vigente, que inclui os «óleos insolúveis provenientes do café».

NB: As alterações introduzidas no texto dos artigos 2º e 3º, assim como do anexo, são de carácter redaccional.

IV. CONCLUSÕES

O Conselho - que não subscreveu as alterações do Parlamento Europeu por razões mais de metodologia do que fundo - considera que, no seu conjunto, o texto adoptado corresponde ao objectivo visado, ou seja, a simplificação da legislação alimentar.

(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 24.

(2) JO C 339 de 10.11.1997, p. 128.

(3) JO C 56 de 24.2.1997, p. 20.

(4) Propostas de directivas relativas a:

- produtos de cacau e de chocolate,

- determinados açúcares,

- mel,

- sumos de frutos e produtos similares,

- leites conservados,

- doces e geleias, citrinadas e creme de castanha.

(5) JO L 172 de 12.7.1977, p. 20.