2)

No título II, são aditados os seguintes capítulos IV, V e VI: «Capítulo IV CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DO CORAL VERMELHO Artigo 16.o-A Âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 1, alíneas e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, ou de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (*). Artigo 16.o-B Profundidade mínima para a apanha 1. É proibida a apanha de coral vermelho a uma profundidade inferior a 50 m , a não ser que o contrário seja indicado por estudos científicos validados pelo Comité Científico Consultivo CGPM . [Alt. 3] 2. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.o a fim de conceder derrogações ao disposto no n.o 1. Esses atos delegados devem incluir regras destinadas a garantir uma avaliação científica das zonas que são objeto de derrogações. Os Estados-Membros que já tenham transposto a Recomendação CGPM/35/2011/2 e desenvolvido planos de gestão nacionais adequados, e que já tenham informado a Comissão deste facto, não devem ser submetidos ao procedimento de derrogação nos termos do presente artigo . [Alt. 4] 3. As derrogações a que se refere o n.o 2 só podem ser concedidas se as seguintes condições forem respeitadas: a) Foi instaurado um quadro de gestão nacional adequado, que inclui um regime de autorizações de pesca em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (**); b) Foram recentemente realizados, ao nível nacional, estudos sobre a abundancia e a distribuição espacial das colónias de coral vermelho; c) Encerramentos espácio-temporais adequados garantem que apenas é explorado um número limitado de colónias de coral vermelho; d) O Estado-Membro pertinente procede a uma avaliação científica das zonas que são objeto de derrogações. 4. Os Estados-Membros que tencionam solicitar uma derrogação prevista no n.o 2 devem apresentar à Comissão: a) A motivação científica e técnica; b) A lista dos navios de pesca autorizados a proceder à apanha de coral vermelho a uma profundidade inferior a 50 m; c) A lista de zonas de pesca onde essa atividade é autorizada, identificadas por coordenadas geográficas tanto em terra como no mar. 5. A Comissão pode adotar atos de execução relativos ao formato e à transmissão do pedido de derrogação a que se refere o n.o 4 e aos resultados da avaliação científica a que se refere o n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2. 6. A Comissão informa o Secretariado Executivo da CGPM das decisões tomadas em conformidade com o n.o 2 e dos resultados da avaliação científica referida nessa disposição. Artigo 16.o-C Diâmetro mínimo basal das colónias 1. O coral vermelho proveniente de colónias de coral vermelho cujo diâmetro basal do tronco é inferior a 7 mm, medido a uma distância máxima de um centímetro da base da colónia, não pode ser apanhado, mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transferido, armazenado, vendido ou exposto ou colocado à venda no estado bruto. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.o, a fim de autorizar, em derrogação do n.o 1, um limite máximo de tolerância de 10 % em peso vivo de colónias de coral vermelho de tamanho inferior ao regulamentar ( < 7 mm). Os Estados-Membros que já tenham transposto a Recomendação CGPM/35/2011/2 e desenvolvido planos de gestão nacionais adequados, e que já tenham informado a Comissão deste facto, não devem ser submetidos ao procedimento de derrogação nos termos do presente artigo . [Alt. 5] 3. As derrogações a que se refere o n.o 2 só podem ser concedidas se as seguintes condições forem respeitadas: a) Foi instaurado um quadro de gestão nacional, que inclui um regime de autorizações de pesca em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; b) Estão implantados programas de controlo e acompanhamento específicos que definem objetivos, prioridades e marcos de referência para as atividades de inspeção. [Alt. 6] 4. Os Estados-Membros que solicitam uma derrogação ao abrigo do n.o 2 devem apresentar à Comissão a motivação científica e técnica para essa derrogação. 5. A Comissão pode adotar atos de execução relativos ao formato e à transmissão da motivação científica e técnica a que se refere o n.o 4. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2. 6. A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das decisões tomadas em conformidade com o n.o 2. Artigo 16.o-D Artes e dispositivos 1. Na apanha de coral vermelho, a única arte autorizada é um martelo utilizado manualmente por pescadores profissionais reconhecidos como tal pelo Estado-Membro em causa . [Alt. 7] 2. É proibida a utilização de veículos subaquáticos telecomandados (ROV) para a exploração de coral vermelho. A menos que pareceres científicos determinem o contrário, a partir de 1 de janeiro de 2015 2016 , esta proibição abrange a utilização de ROV que possam ter sido autorizados pelos Estados-Membros em zonas sob jurisdição nacional exclusivamente para fins de observação e prospeção de coral vermelho, com base no disposto no ponto 3, alíneas a) ou b), da Recomendação CGPM/35/2011/2. [Alt. 8] 2-A. O n.o 2 não se aplica aos Estados-Membros que ainda não tenham autorizado o uso de ROV para prospeção e pretendam fazê-lo. Essa autorização só é concedida com base em resultados científicos obtidos no contexto de planos nacionais de gestão que demonstrem a ausência de efeitos negativos para a exploração sustentável do coral vermelho. [Alt. 9] 2-B. A utilização de ROV só pode ser autorizada em zonas de jurisdição nacional no âmbito de um quadro que permita campanhas científicas experimentais tanto de observação como de apanha, durante um período limitado que não vá além de 2015, conduzidas sob a supervisão de instituições de investigação nacionais e/ou em colaboração com organismos nacionais ou internacionais, bem como com quaisquer outros interessados pertinentes. [Alt. 10] Capítulo V REDUÇÃO DO IMPACTO DAS ATIVIDADES DE PESCA SOBRE ALGUMAS ESPÉCIES MARINHAS Artigo 16.o-E Âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (***) e do Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho (****). Artigo 16.o-F Capturas ocasionais de aves marinhas nas artes de pesca 1. Os capitães dos navios de pesca devem libertar imediatamente as aves marinhas capturadas ocasionalmente em artes de pesca. 1-A. Os navios de pesca não podem transportar aves marinhas para terra, exceto no âmbito de planos nacionais destinados à conservação de aves marinhas ou ao prestar assistência na recuperação de determinadas aves marinhas feridas, desde que a intenção de as trazer para terra tenha sido devida e oficialmente comunicada às autoridades nacionais competentes, antes do regresso ao porto do navio em questão. [Alt. 11] Artigo 16.o-G Captura ocasional de tartarugas marinhas na pesca 1. Os capitães dos navios de pesca devem libertar imediatamente no mar, vivas e indemnes, as tartarugas marinhas capturadas ocasionalmente em artes de pesca Os espécimes de tartarugas marinhas capturados ocasionalmente pelas artes de pesca devem ser manipulados com cuidado e libertados vivos e indemnes, na medida do possível . [Alt. 12] 2. Os capitães dos navios de pesca não podem transportar para terra tartarugas marinhas, salvo no âmbito de um programa de salvamento ou de conservação nacional específico , ou a menos que tal seja necessário para salvar e prestar assistência na recuperação de determinadas tartarugas marinhas feridas e em estado de coma, desde que, antes do regresso do navio em causa ao porto, as autoridades nacionais competentes em causa tenham sido devida e oficialmente informadas. [Alt. 13] 3. Na medida do possível, os navios que utilizam redes de cerco com retenida para espécies de pequenos pelágicos e redes de cercar sem retenida para espécies pelágicas não podem devem evitar cercar tartarugas marinhas. [Alt. 14] 4. Os navios que utilizam palangres e redes de emalhar de fundo devem ter a bordo um equipamento seguro de manipulação, desenredamento e libertação, a fim de garantir que as tartarugas marinhas são manipuladas e libertadas de uma forma que maximize a probabilidade da sua sobrevivência. Artigo 16.o-H Captura ocasional de focas-monge (Monachus monachus) 1. Os capitães dos navios de pesca não podem trazer para bordo, transbordar e desembarcar focas-monge, salvo se tal for necessário para o salvamento e para a ajuda à recuperação de animais feridos e desde que, antes do regresso do navio em causa ao porto, as autoridades nacionais competentes em causa tenham sido devida e oficialmente informadas. 2. Os capitães dos navios de pesca que tenham capturado ocasionalmente nas suas artes de pesca focas-monge devem libertá-las imediatamente, vivas e indemnes. As carcaças de espécimes mortos devem ser desembarcadas e serão apreendidas e destruídas pelas autoridades nacionais Os espécimes de focas-monge capturados ocasionalmente pelas artes de pesca devem ser libertados vivos e indemnes. Em caso de morte do espécime, a carcaça deverá ser desembarcada e a sua morte notificada às autoridades nacionais, o mais tardar à chegada ao porto . [Alt. 15] Artigo 16.o-I Captura ocasional de cetáceos Os capitães dos navios de pesca devem libertar imediatamente no mar os cetáceos capturados ocasionalmente em artes de pesca Os espécimes de cetáceos capturados ocasionalmente pelas artes de pesca devem ser manipulados com cuidado e libertados vivos e indemnes, na medida do possível . [Alt. 16] Artigo 16.o-J Tubarões e raias protegidos 1. Os tubarões e raias das espécies que constam do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo (*****) não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, vendidos ou expostos ou colocados à venda. 2. Os navios de pesca que tenham capturado ocasionalmente tubarões e raias de das espécies que constam do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo devem libertá-los imediatamente, vivos e indemnes caso estejam vivos . [Alt. 17] Artigo 16.o-K Identificação dos tubarões É proibido decapitar e esfolar tubarões a bordo do navio e antes do desembarque. Os tubarões decapitados e esfolados não podem ser comercializados nos mercados de primeira venda depois do desembarque. Capítulo VI MEDIDAS APLICÁVEIS À PESCA DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEQUENOS PELÁGICOS NO MAR ADRIÁTICO Artigo 16.o-L Gestão da capacidade de pesca 1. Para efeitos do presente artigo, a capacidade de pesca de referência para as unidades populacionais de pequenos pelágicos é a estabelecida com base nas listas de navios dos Estados-Membros em causa comunicadas ao Secretariado da CGPM em conformidade com o ponto 22 da Recomendação CGPM/37/2013/1. Essas listas incluem todos os navios equipados com redes de arrasto, redes de cerco com retenida ou outros tipos de redes de cercar sem retenida autorizados a pescar unidades populacionais de pequenos pelágicos e registados em portos situados nas subzonas geográficas 17 e 18, referidas no anexo I, ou que operam na subzona geográfica 17 e/ou na subzona geográfica 18 apesar de estarem registados em portos situados noutra subzona geográfica em 31 de outubro de 2013. 2. Considera-se que os navios equipados com redes de arrasto e redes de cerco com retenida, independentemente do seu comprimento de fora a fora, exercem ativamente a pesca dirigida a unidades populacionais de pequenos pelágicos quando a sardinha e/ou o biqueirão representam pelo menos 50 % das capturas em peso vivo numa determinada viagem de pesca. [Alt. 18] 3. Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade global da frota de navios equipados com redes de arrasto ou redes de cerco com retenida que exercem ativamente a pesca dirigida a unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17, tanto em termos de arqueação bruta (GT) e/ou tonelagem de arqueação bruta (TAB) como em termos de potência do motor (kW), conforme registadas nos ficheiros da frota ao nível nacional e da UE, não exceda, em qualquer momento, a capacidade de pesca de referência para as unidades populacionais de pequenos pelágicos a que se refere o n.o 1. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios equipados com redes de arrasto e redes de cerco com retenida que pescam unidades populacionais de pequenos pelágicos identificados no n.o 2 não excedam 20 dias de pesca por mês e 180 dias de pesca por ano para efetuar as capturas registadas . [Alt. 19] 5. Os navios que não constam da lista de navios autorizados a que se refere o n.o 1 não são autorizados a pescar, ou, em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, manter a bordo ou desembarcar mais do que 20 % de biqueirão e/ou sardinha se participarem numa viagem de pesca nas subzonas geográficas 17 e/ou 18. 6. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações à lista de navios autorizados a que se refere o n.o 1, logo que ocorram. Essas alterações não prejudicam a capacidade de pesca de referência a que se refere o n.o 1. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da CGPM (*) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7)." (**) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1)." (***) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 147 de 1.7.2013, p. 1)." (****) Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p. 1)." (*****) Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona), (JO L 322 de 14.12.1999, p. 1).»;"