As equipas de avaliação discutiram diferentes formas de utilizar dados PNR para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e de crimes conexos, bem como de outros crimes de natureza transnacional. A avaliação conjunta confirmou que os dados PNR contêm elementos não disponíveis por outros meios, nomeadamente, que as informações contidas nos dados PNR não podem ser encontradas em nenhum outro tipo de recolha de dados.

·As respostas ao questionário foram discutidas em pormenor com o DAI. A equipa da UE teve também oportunidade e tempo para levantar mais questões junto dos funcionários do DAI e de abordar os vários aspetos do acordo.

A avaliação conjunta consiste numa análise mais aprofundada do acordo, explorando o mais amplo funcionamento e valor acrescentado em termos operacionais e avaliando os seus resultados, impactos, eficácia, necessidade e proporcionalidade. Constitui igualmente uma oportunidade para fazer um balanço de eventuais impactos causados pela evolução do quadro jurídico aplicável e da jurisprudência de ambas as partes. Por conseguinte, a avaliação conjunta adota uma abordagem mais abrangente do que as revisões conjuntas, nas quais ambas as partes avaliam se o acordo está a ser aplicado corretamente.

O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o serviço aduaneiro da Austrália entrou em vigor em 1 de junho de 2012. O artigo 24.º, n.º 4, do acordo estabelece que, o mais tardar quatro anos após a sua entrada em vigor, as partes devem proceder à sua avaliação, em especial da sua eficácia operacional.

Por último, as equipas de avaliação também debateram sobre o Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça relativo ao acordo sobre PNR previsto entre a UE e o Canadá.

Conclusões

A avaliação conjunta demonstrou claramente o valor acrescentado e a eficácia operacional do acordo na luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave. Os exemplos apresentados durante a avaliação mostraram que os PNR, incluindo os dados PNR históricos, que constituem um conjunto de dados único, foram essenciais para impedir o regresso de combatentes terroristas estrangeiros e combater, em especial, os crimes relacionados com a droga e a exploração infantil. Além disso, os objetivos do acordo são coerentes com as obrigações internacionais de recolher, tratar e analisar os dados PNR com vista a realizar controlos eficazes nas fronteiras que previnam as deslocações de terroristas, bem como a ajudar a estabelecer ligações entre indivíduos associados à criminalidade organizada e a instaurar ações penais contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

Simultaneamente, a equipa da UE verificou que, embora o acordo contenha numerosas salvaguardas, vários dos seus elementos não estão em plena consonância com o Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça relativo ao Acordo PNR previsto com o Canadá, visto que o acordo com a Austrália foi celebrado antes de o Tribunal de Justiça formular esse parecer. Estas divergências estão relacionadas com as notificações aos passageiros, à conservação dos dados PNR, às transferências ulteriores e à necessidade de uma fiscalização prévia independente da utilização dos dados PNR.

A Comissão reconhece os esforços envidados pela Austrália para cumprir os requisitos do acordo, tal como demonstrado pela revisão conjunta, e toma nota da importância que a Austrália atribui à necessidade de conservar dados PNR históricos.

Neste contexto, as partes comprometeram-se a prosseguir o seu diálogo construtivo sobre a aplicação do acordo e a trabalhar com base nas recomendações resultantes da revisão conjunta e da presente avaliação, tendo em conta o Parecer do Tribunal de Justiça relativo ao Acordo PNR previsto com o Canadá. Além disso, a Comissão determinará as ações de seguimento necessárias, tendo igualmente em conta as observações à presente avaliação recebidas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em termos mais gerais, a Comissão examinará, no próximo ano, a estratégia externa da UE no tocante a transferências de PNR para países terceiros.