[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.2.2011

COM(2011) 62 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, Entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/013 PL/Podkarpackie machinery», Polónia)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 27 de Abril de 2010, a Polónia apresentou a candidatura «EGF/2010/013 PL/Podkarpackie» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em três empresas da divisão 28 da NACE Rev. 2 («Fabricação de máquinas e equipamentos»)[3] na região de Podkarpackie de nível NUTS II (PL32), na Polónia.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: |

N.º de referência do FEG | EGF/2010/013 |

Estado-Membro | Polónia |

Artigo 2.º | (b) |

Empresas em questão | 3 |

Região NUTS II | Podkarpackie (PL32) |

Divisão da NACE Rev. 2 | 28 («Fabricação de máquinas e equipamentos») |

Período de referência | 1.6.2009 – 1.3.2010 |

Data de início dos serviços personalizados | 1.8.2009 |

Data da candidatura | 27.4.2010 |

Número de despedimentos durante o período de referência | 594 |

Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência | 200 |

Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) | 684 800 |

Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros) | 13 000 |

Despesas ligadas à execução do FEG (%) | 1,9 |

Orçamento total (em euros) | 697 800 |

Contribuição do FEG (65%) (em euros) | 453 570 |

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 27 de Abril de 2010 e completada com informação adicional até 4 de Agosto de 2010.

2. A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial

3. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Polónia alega que o sector da produção de máquinas é particularmente vulnerável a mudanças na economia mundial devido à elevada quota de comércio internacional na produção mundial e, portanto, à concorrência directa de produtores de outros países no mercado global. Em 2008, a percentagem de exportações no valor de produção vendida do sector polaco de construção de máquinas atingia os 45,6 %.

4. Até 2007, a indústria de construção de máquinas na Polónia caracterizava-se por um rápido crescimento da produção, devido a um célere desenvolvimento da economia polaca e a boas oportunidades de exportação. Em 2008, o crescimento do sector abrandou, devido à crise económica e financeira mundial. Em 2009, e pela primeira vez em muitos anos, o sector registou uma quebra na produção.

5. Uma menor procura por parte dos países da UE-15 (que receberam 77,8 % das exportações polacas em 2008) contribuiu decisivamente para a quebra do valor dos bens vendidos no estrangeiro, já que 8 dos 10 maiores importadores de máquinas polacas são Estados-Membros da UE. O valor das exportações de máquinas e equipamentos da Polónia para Estados-Membros da UE diminuiu mais de 10 % entre 2008 e 2009, enquanto a produção total de máquinas caiu aproximadamente 8 %.

6. A Alemanha, o principal parceiro comercial da Polónia, importa 23 % da produção de máquinas daquele país. A própria Alemanha está fortemente dependente de exportações e, como resultado da crise, sofreu uma quebra de 20 % nas encomendas de máquinas e de equipamentos em 2009. Isto teve um impacto negativo nos fornecedores polacos dos fabricantes alemães.

7. Outros grandes importadores de máquinas e equipamentos polacos, por exemplo a Ucrânia e a Rússia, também registaram quebras no desenvolvimento do sector da construção. Nestes países, o sector foi amplamente apoiado por capitais estrangeiros. Devido à crise mundial, as fontes estrangeiras de financiamento diminuíram significativamente, causando uma queda no valor dos trabalhos de construção e de instalação (durante os primeiros cinco meses de 2009, a queda atingiu os 20 % na Rússia e mais de 55 % na Ucrânia). A empresa Huta Stalowa Wola S.A. exporta 60 % da sua produção de máquinas de construção para os países da Europa de Leste.

8. As três empresas cujos trabalhadores são potenciais beneficiários do apoio do FEG ao abrigo desta candidatura, foram directamente afectadas pelas tendências negativas acima descritas.

A Huta Stalowa Wola S.A. , um dos maiores produtores domésticos de máquinas de construção, registou uma queda de 54 % nas exportações em 2009, quando apenas 10 % da sua produção total se destinava ao mercado doméstico.

Na HSW – Zakład Zespołów Napędowych Sp. z o.o. (HSW - ZZN Sp. z o.o.) , um produtor de unidades de alimentação para máquinas de construção, as vendas totais caíram 47 % e as exportações 34 %.

A Zakłady Metalowe DEZAMET S.A. (ZM DEZAMET S.A.) , que produz peças para construção de estradas, máquinas para construção e para a extracção mineira, registou uma queda de 58 % nas exportações entre 2008 e 2009.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)

9. A Polónia apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, numa divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II num Estado-Membro.

10. A candidatura refere 594 despedimentos em três empresas da divisão 28 da NACE Rev. 2 («Fabricação de máquinas e equipamentos») na região de Podkarpackie de nível NUTS II (PL32), nos nove meses do período de referência entre 1 de Junho de 2009 e 1 de Março de 2010. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

11. As autoridades polacas argumentam que a crise económica e financeira mundial não era previsível e, tal como anteriormente exposto nos números 3 a 8, teve um grave impacto na indústria de fabricação de máquinas e equipamentos.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

12. A candidatura refere um total de 594 despedimentos em três empresas que operam na divisão 28 da NACE Rev. 2, em Podkarpackie, no período de referência.

Empresas | Despedimentos |

Huta Stalowa Wola S.A. | 357 |

HSW – Zakład Zespołów Napędowych Sp. z o.o. | 139 |

Zakłady Metalowe DEZAMET S.A. | 98 |

Total | 594 |

A Polónia calcula que 200 dos trabalhadores despedidos vão requerer assistência do FEG. Segundo as autoridades polacas, é provável que os restantes trabalhadores encontrem emprego por iniciativa própria sem requererem ajuda do FEG, ou abandonem o mercado de trabalho.

13. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:

Categoria | Número | Percentagem |

Homens | 154 | 77,0 |

Mulheres | 46 | 23,0 |

Cidadãos da UE | 200 | 100,0 |

Cidadãos não UE | 0 | 0,0 |

15-24 anos de idade | 21 | 10,5 |

25-54 anos de idade | 121 | 60,5 |

55-64 anos de idade | 40 | 20,0 |

> 64 | 18 | 9,0 |

14. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:

Categoria | Número | Percentagem |

Trabalhadores qualificados da metalurgia e da metalomecânica e similares | 108 | 54,0 |

Trabalhadores não qualificados das minas, da construção e obras públicas, da indústria transformadora e dos transportes | 40 | 20,0 |

Empregados de escritório | 17 | 8,5 |

Operadores de instalações fixas e similares | 10 | 5,0 |

Especialistas associados de ciências físicas e engenharia | 10 | 5,0 |

Outros profissionais | 7 | 3,5 |

Outros profissionais associados | 5 | 2,5 |

Directores de empresa | 1 | 0,5 |

Especialistas de ciências físicas, matemáticas e engenharia | 1 | 0,5 |

Condutores de veículos e operadores de equipamentos móveis | 1 | 0,5 |

15. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Polónia confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

16. O território em questão é a província ( voivodship ) de Podkarpackie (NUTS II – PL32 Podkarpackie), e nomeadamente os distritos ( powiats ) de Stalowa Wola, de Nisko e de Tarnobrzeg (nas sub-regiões de Tarnobrzeg e Rzeszów de nível III da NUTS – PL 326 e PL 325, respectivamente).

A província de Podkarpackie é, das dezasseis províncias da Polónia, a quinta maior em área e a oitava mais importante em termos populacionais, com uma área de 17 845 km2 e uma população ligeiramente superior a 2 milhões de habitantes. A capital é Rzeszów. Os três distritos afectados situam-se todos na parte Norte da província.

O distrito de Stalowa Wola, com uma área de 832 km², tem uma população de 109 410 habitantes (em 2006); o distrito de Nisko, com uma área de 786 km², tem uma população de 67 065 habitantes (em 2006);e o distrito de Tarnobrzeg, com uma área de 607 km², tem uma população de 103 338 habitantes (em 2006).

17. As principais partes interessadas incluem as autoridades locais, que estão envolvidas na ajuda aos trabalhadores despedidos, através do serviço público de emprego de Rzeszów e dos serviços de emprego dos distritos nos quais estão localizadas as empresas em questão. Igualmente envolvidos na prestação de assistência aos trabalhadores despedidos estão a Repartição de Finanças, o Instituto de Segurança Social (ZUS), a Inspecção Nacional do Trabalho (PIP) e os Centros de Informação e Planificação de Carreiras Profissionais de Tarnobrzeg e de Stalowa Wola, bem como o Conselho do Emprego de Rzeszów, a Câmara Regional de Comércio de Stalowa Wola, a Associação de Artesãos e Outros Empresários de Stalowa Wola, a Agência de Desenvolvimento Regional de Tarnobrzeg, a Câmara do Comércio e da Indústria de Tarnobrzeg e a Delegação da Agência de Desenvolvimento Industrial em Tarnobrzeg.

18. Os parceiros sociais envolvidos na aplicação das medidas do FEG são a organização do sindicato Solidarność, bem como o Conselho de Emprego de Rzeszów, a Câmara Regional do Comércio de Stalowa Wola, a Associação de Artesãos e Outros Empresários de Stalowa Wola, a Agência de Desenvolvimento Regional de Tarnobrzeg, a Câmara do Comércio e da Indústria de Tarnobrzeg, e a Delegação da Agência de Desenvolvimento Industrial em Tarnobrzeg.

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

19. A Polónia espera que o impacto dos despedimentos seja significativo a nível local. Os despedimentos contribuíram para um aumento do desemprego nos distritos em questão. Os trabalhadores despedidos das três empresas referidas na candidatura representavam, no fim de Fevereiro de 2010, 3,4 % do total de desempregados de Stalowa Wola, 2,9 % de Nisko e 2,3 % de Tarnobrzeg.

Os trabalhadores despedidos representavam, no fim de Fevereiro de 2010, 0,8 % do emprego total de Stalowa Wola, 1 % de Nisko e 0,5 % de Tarnobrzeg.

Nos distritos afectados da província, registou-se um aumento considerável do número de desempregados (todos os dados referem-se ao período de Junho de 2009 a Fevereiro de 2010): 20 % em Nisko, 19 % em Tarnobrzeg e 24 % em Stalowa Wola. A taxa de desemprego nos três distritos era superior à média da Polónia (24 %, 17 % e 15 %, respectivamente, comparado com os 13 % da Polónia em Fevereiro de 2010).

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais

20. A Polónia propõe um pacote de cinco medidas, separadas mas coordenadas, de apoio aos trabalhadores despedidos. Estas actividades visam aumentar a actividade e a mobilidade dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, promover o empreendedorismo junto dos trabalhadores e melhorar as suas oportunidades de encontrar emprego, através, designadamente, da adaptação das suas qualificações às necessidades do mercado laboral. As medidas são abaixo descritas de forma mais pormenorizada.

21. Formação e reconversão – cobrir os custos da formação (incluindo estudos superiores), as despesas de viagem ou alojamento e refeições fornecidas durante a formação, de exames médicos ou psicológicos que permitam aos formandos obter certificados, diplomas, qualificações ou títulos profissionais e custos de obter as licenças necessárias ao desempenho de um cargo. Prevê-se que 100 trabalhadores venham a beneficiar desta medida, num custo médio de 2 308 euros por trabalhador.

22. Subsídios para formação no local de trabalho – para os trabalhadores despedidos com menos de 25 anos e pouca experiência profissional remetidos pelos serviços de emprego local para esta formação, poderá ser atribuído um subsídio equivalente a 120% do subsídio de desemprego, por um período máximo de 12 meses, durante a formação no local de trabalho, tal como especificado no contrato assinado com o empregador. O custo estimado é de 3 000 euros por trabalhador e espera-se que 10 trabalhadores venham a beneficiar desta medida.

23. Subsídios para a criação de empresas próprias e acções de consultoria relacionadas – incentivos financeiros à criação de empresas, incluindo os custos de assistência jurídica, consultoria e aconselhamento neste domínio. O montante do apoio não pode superar seis vezes o salário médio mensal e, nos casos em que a actividade é empreendida no âmbito de cooperativas sociais, o montante das verbas atribuídas não pode exceder quatro vezes o salário médio mensal para um fundador de cooperativas ou três vezes o salário médio mensal de um membro que se junte a uma cooperativa social após a sua formação. Prevê-se que 20 trabalhadores venham a beneficiar desta medida, num custo de 5 200 euros por trabalhador.

24. Equipamento e reinstalação de locais de trabalho – para os empregadores que contratem um trabalhador despedido que lhes seja remetido pelo serviço de emprego local, são elegíveis os custos do equipamento e da reinstalação do local de trabalho dessa pessoa. O montante deve ser especificado no contrato entre o empregador e o serviço de emprego, mas não pode exceder seis vezes o salário médio mensal. Prevê-se que 50 trabalhadores venham a beneficiar desta medida, num custo de 5 200 euros por trabalhador.

25. Subsídios para formação profissional – formação profissional prática para trabalhadores despedidos com a duração de três a 18 meses. O formando tem direito a um subsídio máximo de 120% da taxa de subsídio de desemprego. Prevê-se que 20 trabalhadores venham a beneficiar desta medida, num custo de 3 000 euros por trabalhador.

26. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade.

27. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades polacas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades polacas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 684 800 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 13 000 euros (ou seja, 1,9 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 453 570 euros (65 % dos custos totais).

Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiários (euros) | Custos totais (FEG e co-financiamento nacional) (euros) |

Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) |

Formação e reconversão | 100 | 2 308 | 230 800 |

Subsídios para formação no local de trabalho | 10 | 3 000 | 30 000 |

Subsídios para criação de empresas próprias e acções de consultoria relacionada | 20 | 5 200 | 104 000 |

Equipamento e reinstalação de locais de trabalho | 50 | 5 200 | 260 000 |

Subsídios para formação profissional | 20 | 3 000 | 60 000 |

Serviços personalizados - subtotal | 684 800 |

Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) |

Actividades de preparação | 2 000 |

Gestão | 3 000 |

Informação e publicidade | 6 000 |

Actividades de controlo | 2 000 |

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG | 13 000 |

Custos totais estimados | 697 800 |

Contribuição FEG (65 % do custo total) | 453 570 |

28. A Polónia confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. A Polónia instituiu os mecanismos necessários para garantir uma separação financeira das acções realizadas ao abrigo do FEG e dos Fundos Estruturais, a fim de eliminar eventuais riscos de duplo financiamento.

Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

29. A Polónia deu início, em 1 de Agosto de 2009, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

30. Na reunião do comité de diálogo social em Rzeszów, em 16 de Fevereiro de 2009, discutiu-se a possibilidade de apoios do FEG para os trabalhadores despedidos pelas três empresas nos três distritos afectados.

Na reunião do Conselho de Emprego regional, em 3 de Dezembro de 2009, foram discutidos os princípios do FEG, a possibilidade de uma candidatura ao apoio do FEG em Podkarpackie e as possíveis formas que este apoio pode assumir.

Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas

31. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades polacas:

- confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;

- demonstraram que as acções previstas dão assistência a trabalhadores individualmente, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

- confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

32. As autoridades polacas garantiram também o cumprimento das regras em matérias de auxílios estatais, quer nacionais quer europeias, nomeadamente no que respeita às acções referidas no ponto 23.

Sistemas de gestão e controlo

33. A Polónia comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados, na Polónia, da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE).

Financiamento

34. Com base na candidatura da Polónia, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 453 570 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Polónia.

35. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

36. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

37. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

38. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

39. O orçamento de 2011 prevê dotações de pagamento de 47 608 950 euros sob a rubrica orçamental 04.0501 «Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)». Esta rubrica orçamental será, pois, utilizada para cobrir a quantia de 453 570 euros necessária à presente candidatura.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, Entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/013 PL/Podkarpackie machinery», Polónia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5], e, nomeadamente o seu n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Polónia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em três empresas da divisão 28 («Fabricação de máquinas e de equipamentos") da NACE Rev. 2, na região de nível NUTS II Podkarpackie (PL32), em 27 de Abril de 2010, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 453 570 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 453 570 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).

[4] Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[7] JO C […] de […], p. […].