30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/43 
APÊNDICE 3 
do parecer do Comité Económico e Social 
Declaração de minoria 
Após a votação nominal do parecer no seu todo, os Membros do Grupo dos Empregadores (constantes da 
lista abaixo) que votaram contra o parecer emitiram a seguinte declaração de voto: 
O Grupo dos Empregadores do CES rejeita liminarmente o parecer de iniciativa. 
O Grupo tem manifestado repetidamente a sua aprovação do procedimento de informação e colaboração 
dos trabalhadores em decisões em que sejam directamente afectados, o que é garantido em todos os Estados-
membros nos termos das regulamentações ou práticas legais vigentes em cada um. E é-o independentemente 
de os trabalhadores em causa serem empregados por empresas puramente nacionais ou por empresas ou 
grupos com organização transfronteiriça. A defesa dos seus direitos em matéria laboral e de contratação 
colectiva está de igual modo salvaguardada. 
O parecer reivindica a criação de instrumentos que, sob essa forma, não existem em nenhum país comunitário 
e que, na óptica dos empregadores, não são nem desejáveis nem prestáveis. Comités consultivos europeus 
são organismos sem maleabilidade, que não têm em conta nem os processos e estruturas de informação e 
consulta existentes nos vários Estados-membros nem seriam adequadas para resolver os problemas levantados 
no parecer. 
As conclusões tiradas acabam por desembocar na reinvindicação da instituição de um novo órgão representa­
tivo dos trabalhadores em todas as sociedades-testa de grupo, uma vez que a distinção estabelecida no 
relatório entre grupos organizados internacionalmente e grupos organizados nacionalmente carece de lógica 
objectiva. 
Não se pode aceitar que a discussão sobre matéria regulamentada pela 10? Directiva sirva para introduzir à 
escala comunitária um novo sistema de co-gestão. 
Senhoras/Senhores: Arets, Bagliano, Beltrami, Bredima-Savopoulou, Broicher, Campbell, Ceyrac, Collas, 
Corell Ayora, Coyle, van Dam, Dodd, Donck, Fresi, Garcia Morales, Giacomelli, Hancock, Kazazis, Kenna, 
Kirchfeld, Kroger, Lòw, Machado Von Tschusi, Meyer-Horn, Noordwal, de Normann, Pardon, Pearson, 
Petersen, Petropoulos, Poeton, Proumens, Ribière, Riera Marsa, Rolão Gonçalves, Romoli, Schade-Poulsen, 
Schnieders, Solari, Tamlin, Telles, Termes Carrero, Tukker, Wagner, Whitworth, Wick. 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis 
(89/C 329/15) 
Em 31 de Julho de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos sobre este 
assunto, emitiu em, 5 de Outubro de 1989, parecer com base no relatório de W. Luchetti. 
O Comité Económico e Social, na 270? reunião plenária, sessão de 19 de Outubro de 1989, 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité reafirma as reservas expressas no seu 
anterior parecer relativo à instauração de um regime 
de retirada de terras aráveis (*). 
í1) JO n? C 95 de 11. 4. 1988, p. 7. 2. Verifica que houve distorção dos efeitos pretendi­
dos de tal medida, já por si intuída no referido parecer, 
pois, contrariamente às intenções da Comissão e do 
Conselho, foi sobretudo aplicada em certas regiões 
(por exemplo, no Sul da Itália, na Baixa Saxónia), 
determinando, para além de uma redução insignificante 
N? C 329/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
da produção, um aumento do risco de desertificação 
daquelas regiões e de um desequilíbrio hidrogeológico 
dos terrenos. 
3. No parecer do Comité, a presente proposta daCo-
missão constitui apenas um dos meios para se procurar 
conseguir uma aplicação eficaz equilibrada do meca­
nismo instituído. 
4. Embora aprove a proposta, o Comité chama a 
atenção para o facto de uma das principais razões de 
1. Oportunidade, condições e benefícios de uma UEM 
1.1. O relatório apresentado por um Comité consti­
tuído pelos governadores dos bancos centrais e por 
cientistas, sob a presidência de Jacques Delors, presi­
dente da Comissão das Comunidades Europeias, em 
12.04.1989, em conformidade com o mandato conferido 
pelo Conselho Europeu de Hanôver de 27 e 28.6.1988, 
faz do objectivo de UEM uma perspectiva realista. 
1.2. As condições para a realização da União Econó­
mica e Monetária são melhores do que na altura do 
chamado plano Werner (Decisão do Conselho de 
22.3.1971) e na da criação do Sistema Monetário Euro­
peu (SME) pela decisão do Conselho de 13.3.1979, de 
que nunca chegou a consumar-se a passagem à segunda 
fase: uma insuficiente aplicação da retirada das terras ser a 
não utilização, por parte de alguns Estados-membros a 
que se destina tal medida, da totalidade dos montantes 
atribuíveis como prémio.Tal facto não permite a total 
compensação dos agricultores, logo dificulta o recurso 
a essa mesma medida. 
5. O Comité solicita, pois, à Comissão que recorra 
aos instrumentos de que dispõe no sentido de levar os 
Estados-membros a fixar o montante do prémio em 
níveis efectivamente adequados às necessidades agronó­
micas e económicas das várias regiões. 
— A UEM é complementar do mercado interno nos 
termos em que será realizado a partir de 1 de Janeiro 
de 1993 com base no Acto Único Europeu. As 
vantagens do mercado' interno revelar-se-ão 
também na esfera monetária, para seu benefício; 
basicamente, pode mesmo dizer-se que a união 
monetária é característica essencial de um mercado 
interno europeu perfeito. 
— A criação de um espaço monetário unificado seria, 
ainda, corolário lógico da liberalização da cir­
culação de capitais a partir de 1.7.1990 (a despeito 
de se manterem disposições transitórias para a 
Irlanda e Grécia até 1993 e para Portugal e Espanha 
até 1992) e da total eliminação de restrições territo­
riais à actividade bancária e à prestação de serviços 
bancários por força da segunda directiva de coorde­
nação do direito bancário. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o relatório sobre a União Económica e Monetária (UEM), na Comunidade 
Europeia (Relatório Delors) 
(89/C 329/16) 
O Comité Económico e Social decidiu em 30 de Maio de 1989, em conformidade com o 
quarto parágrafo do artigo 20? do regulamento interno, proferir um parecer sobre o relatório 
supramencionado. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros 
e Monetários, que emitiu parecer em 10 de Outubro de 1989, sendo relator Klaus Meyer-
Horn. 
Na 270? reunião plenária (sessão de 19 de Outubro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por 111 votos a favor, 6 contra e 4 abstenções o presente parecer.