COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.02.1998 
COM(1998) 82 final 
97/0151 (SYN) 
PROPOSTA ALTERADA 
DE 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À 
INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO NA COOPERAÇÃO PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

liXPOSIÇÂO DOS MOTIVOS 
O regulamento proposto fixa os objectivos e modalidades das acções financiadas com 
base na rubrica orçamental B7-611 "Papel das mulheres no desenvolvimento". 
A proposta original relativa a este regulamento havia sido apresentada pela Comissão em 
9 de Junho de 1997. 
Com base num relatório elaborado por Karin Junker, em 19 de Novembro de 1997 o 
Parlamento aprovou por unanimidade a proposta da Comissão mediante 17 emendas. 
Aquando das discussões no Parlamento, a Comissão indicou que poderia aceitar integral 
ou parcialmente, em alguns casos com alterações de redacção, um total de 9 emendas; em 
contrapartida, não estava disposta a aceitar as restantes 8 emendas. 
Por conseguinte, convém que a Comissão apresente uma proposta alterada que inclua as 
emendas por ela aceites (texto sublinhado). Trata-se, essencialmente, de emendas de 
natureza técnica. 
No que se refere às emendas que não foram aceites pela Comissão, convém notar que 
estas últimas se referiam quer às disposições em matéria de "comitologia" - emendas que 
não foram aceites no interesse da clareza e da coerência jurídicas de manter uma certa 
uniformidade em relação a disposições similares constantes de outros regulamentos de 
natureza comparável e já em vigor e de não se afastar das cláusulas-padrão - e às 
disposições relativas aos recursos humanos e institucionais - emendas que não foram 
aceites dado que diziam respeito a matérias da competência interna da Comissão. 
O grupo "Desenvolvimento" do Conselho já discutiu a proposta inicial da Comissão, 
tendo elaborado, em 6 de Novembro de 1997, um projecto de posição comum A fim de 
facilitar a discussão, a proposta alterada tem igualmente em conta (a negro no texto) as 
alterações propostas pelo (impo "Desenvolvimento" do Conselho que a Comissão 
aceitou lissas alterações são compatíveis com as emendas propostas pelo Parlamento que 
haviam sido aceites pela Comissão. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO 
NA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°-W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado, 
1. Considerando que a importância de que se reveste o papel económico e social das 
mulheres nos países em desenvolvimento conduziu a um reconhecimento crescente, a 
nível internacional, de que a sua plena participação sem discriminação constitui uma 
condição indispensável para um desenvolvimento real e duradouro; 
2. Considerando que as mulheres contribuem para o desenvolvimento, apesar dos 
grandes obstáculos a que têm de fazer face em virtude da sua situação específica, que 
limitam os resultados do seu trabalho e reduzem os benefícios que dele podem advir para 
toda a sociedade; 
3. Considerando que estes obstáculos incluem disparidades graves e persistentes 
entre mulheres e homens no que respeita ao acesso aos serviços de base, especialmente 
nos domínios da educação, da formação profissional e da saúde, e à participação no 
processo de decisão política e económica em muitos aspectos da vida social e familiar. 
bem como ao controlo dos recursos económicos; 
4. Considerando que, frequentemente, as intervenções no domínio do 
desenvolvimento não tiveram devidamente em consideração as diferenças existentes entre 
as mulheres e os homens no que respeita às respectivas situações, papéis, oportunidades e 
prioridades, o que teve como efeito uma diminuição do êxito global de tais intervenções; 
5. Considerando que a redução das disparidades existentes entre mulheres e homens 
e o reforço do papel das mulheres são determinantes para a justiça social e a eficácia das 
acções de desenvolvimento; 
6. Considerando que a cooperação para o desenvolvimento deve fomentar a 
necessária mudança de atitudes, de estruturas e de mecanismos a nível político, 
económico, jurídico, comunitário e familiar; 
7. Considerando que, hoje em dia, é amplamente reconhecido que, apesar de 
continuarem a ser necessárias acções específicas destinadas a reforçar o papel das 
mulheres no desenvolvimento, devem igualmente ser tidos em conta os papéis, as 
responsabilidades, as necessidades, o acesso aos recursos e a participação no processo de 
decisão das mulheres e dos homens, bem como as suas relações recíprocas, designados 
por "questões de género"; 
8. Considerando que, para assegurar um desenvolvimento eficaz, as intervenções e 
estratégias no domínio do desenvolvimento devem integrar sistematicamente uma análise 
das questões de género nas fases de concepção, elaboração, execução e avaliação; 
9. Considerando que a referida análise é descrita de forma mais pormenorizada na 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a integração dos 
aspectos relacionados com as diferenças sócio-culturais entre os sexos na cooperação 
para o desenvolvimento, de 18 de Setembro de 19951, aprovada pelo Conselho na 
resolução a seguir mencionada; 
10. Considerando que o Conselho, numa série de conclusões de 1982 a 1993, 
salientou a importância que atribui ao papel da mulher no desenvolvimento; 
COM(95) 423 
11. Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros são signatários do 
Documento Estratégico elaborado em Nairobi em 1985, bem como da Declaração e da 
Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 
Pequim em 1995, que salientaram a necessidade de actuar contra os obstáculos existentes 
em matéria de igualdade entre as mulheres e os homens e de assegurar que a abordagem 
de todas as políticas e programas reflicta este espírito; 
12 Considerando que a ( 'onveiiçíio das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas 
as Formas de Discriminação da Mulher (1979) considera a discriminação contra as 
mulheres como um obstáculo ao desenvolvimento que as Partes acordam em eliminar 
mediante todos os meios adequados e que a Declaração das Nações Unidas sobre o 
Direito ao Desenvolvimento (1986) salienta o direito de todas as pessoas participarem e 
contribuírem para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas eficazes 
a fim de assegurar que a mulher desempenhe um papel activo no processo de 
desenvolvimento; 
13. Considerando que o Parlamento Europeu salientou, em numerosas resoluções, 
nomeadamente na sua Resolução de 14 de Maio de 1992 sobre a situação das mulheres 
nos países em vias de desenvolvimento1 e na sua Resolução de 15 de Junho de 1995 
referente à Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim2, a 
necessidade de tomar devidamente em consideração os papéis e prioridades das mulheres 
na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento e de adoptar as medidas 
adequadas para assegurar uma aplicação eficaz das conclusões da Conferência de Pequim; 
14 Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos 
dos Estados-membros de 20 de Dezembro de 1995 aprova a Comunicação da Comissão 
sobre o mesmo assunto, exigindo a plena integração das questões de género na 
cooperação para o desenvolvimento, bem como a coordenação entre a Comissão e os 
Estados-membros neste domínio, e definindo orientações que traduzem, no domínio da 
cooperação para o desenvolvimento, os compromissos políticos assumidos em Pequim; 
15. Considerando que esta abordagem é confirmada pela Resolução do Conselho e 
dos Estados-membros sobre o desenvolvimento humano e social de 22 de Novembro de 
1996; 
16. Considerando que a importância indiscutível de que se revestem estas questões 
para um verdadeiro desenvolvimento torna oportuno prever acções destinadas 
especificamente a assegurar que as questões de género sejam devidamente tidas em conta 
no conjunto dos instrumentos financeiros comunitários, que deveriam, cada vez mais, 
permitir proporcionar uma resposta a estas questões fundamentais; 
17. Considerando que a realização de acções de sensibilização estratégicas e 
orientadas para objectivos bem definidos, que permitam obter um efeito multiplicador 
considerável, constitui uma abordagem mais eficaz para a ajuda concedida a título do 
presente regulamento do que o financiamento de projectos operacionais de pequena 
escala; 
1 A3-0146/92 
2 A4-0142/95 
17 bis Considerando que a ajuda concedida a titulo dos principais instrumentos 
financeiros da cooperação comunitária para o desenvolvimento deverá igualmente ser 
consagrada em maior medida às acções específicas em favor das mulheres; 
18. Considerando que a dimensão e a importância das acções comunitárias no domínio 
da cooperação para o desenvolvimento requerem que a Comunidade tome iniciativas 
destinadas a assegurar o respeito dos compromissos assumidos em Pequim, 
complementares das acções realizadas pelos Estados-membros; 
19. Considerando que devem ser tomadas medidas para financiar as acções previstas 
no presente regulamento; 
20. Considerando que é conveniente definir regras de execução, nomeadamente no 
que se refere à forma de acção, aos beneficiários da ajuda e aos processos de tomada de 
decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo T 
1. A Comunidade prestará assistência financeira e consultoria técnica tendo em vista 
apoiar a integração horizontal de uma perspectiva que tenha em conta as questões de 
género nas suas principais políticas e intervenções no domínio da cooperação para o 
desenvolvimento. 
2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deve complementar, e 
reforçar e coordenar a assistência prestada a título de outros instrumentos da cooperação 
para o desenvolvimento, criados nomeadamente a nível intergovernamental e/ou nacional. 
a fim de se terem devidamente em conta os aspectos relacionados com as questões de 
género nas políticas e intervenções comunitárias. 
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "questões de género" (ou 
"problemática homens-mulheres") os papéis, as responsabilidades e as oportunidades 
diferentes e interdependentes das mulheres e dos homens no domínio do desenvolvimento, 
que são específicas de cada cultura e de cada sociedade e que podem evoluir com o 
tempo, nomeadamente em resultado de intervenções decorrentes das políticas adoptadas. 
Artigo 2o 
1 Os principais objectivos das acções a realizar ao abrigo do presente regulamento 
são os seguintes. 
a) Apoiai a integração da análise das questões de género, com especial referência ao 
estatuto de jure e de facto das mulheres e dos homens, às suas necessidades e à 
sua contribuição para a vida social e familiar e promover a adopção de uma 
abordagem que tenha devidamente em conta estas questões durante as fases de 
concepção, elaboração e execução das políticas e intervenções da Comunidade no 
domínio do desenvolvimento a nível macro, meso e micro, bem como no 
respectivo acompanhamento e avaliação; 
b) Apoiar e fomentar a inclusão, nas intervenções da Comunidade em matéria de 
desenvolvimento, de acções, numa escala suficientemente grande, destinadas a 
tratar os principais problemas resultantes das disparidades existentes entre 
mulheres e homens, designadamente em matéria de acesso aos recursos e aos 
serviços, bem como da participação nos processos de tomada de decisões na vida 
política, económica e social; 
b) bis Conduzir progressivamente, até ao ano 2003, a uma situação em que uma 
parte sensivelmente mais elevada das intervenções comunitárias seja 
conforme aos critérios da OCDE/CAD3 relativos à integração do género ou à 
acção positiva, 
c) Desenvolver e fomentar capacidades endógenas, públicas e privadas, nos países 
em desenvolvimento, capazes de assumir a responsabilidade pela integração das 
questões de género nas acções de desenvolvimento. 
c) bis Conjugar acções que se integrem no âmbito da coordenação com os 
Estados-membros, no que respeita à integração das questões^ de_jgénero na 
cooperação para o desenvolvimento 
2. Poderão beneficiar de financiamento, em especial, as seguintes acções. 
- consultoria e assistência técnica em matéria de integração das questões de género nas 
acções de desenvolvimento; 
- actividades destinadas a tomar em consideração as implicações das questões de género 
nas análises, nas políticas e nas estratégias nacionais e sectoriais; 
- programas destinados a desenvolver as capacidades institucionais e operacionais nos 
países em desenvolvimento no que se refere às questões de género a nível nacional, 
regional e local especialmente no que respeita aos actos legislativos e administrativos 
que visam garantir a igualdade entre mulheres e homens; 
- apoio à recolha e divulgação de dados essenciais discriminados por sexo; 
3 Documentos DCD/DAC/STAT(89)1 e DCD/DAC/STAT(97)1 
7 
desenvolvimento de métodos, orientações, manuais, procedimentos, indicadores c 
outros instrumentos operacionais destinados a melhorar a integração das questões de 
género nas acções de desenvolvimento, 
acções de acompanhamento e avaliação temáticas; 
acções de formação e sensibilização dos principais responsáveis políticos a nível da 
Comissão e nos países em desenvolvimento; 
- apoio à elaboração, ao seguimento e ao acompanhamento de planos nacionais nos 
países em desenvolvimento destinados a pôr em prática as recomendações da 
Plataforma de Acção da Conferência de Pequim; 
- acções no âmbito da coordenação com os Estados-membros sobre a integração das 
questões de género na cooperação para o desenvolvimento. 
3. Será prestada uma atenção especial à integração das questões de género nos 
temas emergentes da cooperação para o desenvolvimento 
Artigo 3o 
Podem beneficiar das acções realizadas ao abrigo do presente regulamento as autoridades 
públicas e os organismos governamentais, os serviços descentralizados, os organismos 
regionais, as universidades e centros de investigação, as comunidades tradicionais e locais, 
os sindicatos, as cooperativas, as organizações não governamentais, as associações de 
utilidade pública (tais como grupos de consumidores de água) e as associações 
representativas das populações locais, em especial das mulheres, bem como as 
cooperativas e as instituições de crédito agrícolas e artesanais. 
Será prestada uma atenção especial às estruturas endógenas que possam contribuir 
decisivamente para o reforço das capacidades locais no que se refere às questões de 
género. 
Artigo 4° 
1. Os instrumentos a utilizar na realização das acções referidas no artigo 2o incluem, 
nomeadamente, estudos, assistência técnica adequada, incluindo o recurso a peritos, a 
curto e a médie longo prazo, acções de formação, ensino ou outros serviços, 
fornecimentos e obras, bem como auditorias e acções de avaliação e de acompanhamento. 
2. O financiamento comunitário pode cobrir quer as despesas de investimento (com 
excepção da aquisição de bens imobiliários), quer as despesas recorrentes (incluindo 
despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento), uma vez que o projecto 
deverá, na medida do possível, ter por objectivo a sua viabilidade a médio prazo. 
Contudo, com excepção de programas de formação, educação e investigação, os custos 
de funcionamento só poderão ser suportados durante a fase de lançamento dos programas 
e numa base gradualmente decrescente. 
3. Será solicitada uma contribuição aos beneficiários definidos no artigo 3o em 
função das suas possibilidades e de acordo com a natureza da acção em causa. 
8 
A Poderão ser estudadas possibilidades de co-linanciamento com outros doadores, 
especialmente com os Estados-membros e com as organizações internacionais 
interessadas 
5 Serão tomadas as medidas necessárias para sublinhar o carácter comunitário da 
ajuda prestada ao abrigo do presente regulamento 
6. A fim de atingir os objectivos de coerência e complementaridade previstos no 
Tratado e de garantir a máxima eficiência de todas as acções em causa, a Comissão pode 
tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente as seguintes: 
a) criação de um sistema de intercâmbio sistemático e de análise de informações 
sobre as acções financiadas ou candidatas a financiamento por parte da 
Comunidade e dos Estados-membros; 
b) coordenação das operações em questão no local, mediante a realização periódica 
de reuniões e a troca de informações entre os representantes da Comissão e dos 
Estados-membros nos países beneficiários. 
7 A fim de obter o maior impacto possível a nível internacional e nacional, a 
Comissão, em ligação com os Estados-membros, poderá tomar todas as medidas 
necessárias para assegurar uma coordenação adequada e uma estreita colaboração, 
designadamente no que se refere ao intercâmbio de informações, com os países 
beneficiários e as entidades financiadoras, bem como com outros organismos 
internacionais envolvidos, nomeadamente os organismos que fazem parte do sistema das 
Nações Unidas. 
Artigo 5o 
A ajuda financeira distribuída ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de 
subvenções. 
Artigo 6o 
1. A ('omissão será responsável pela avaliação prévia, selecção e gestão das acções 
realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com os procedimentos 
orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente com os previstos no 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
2. As decisões relativas a subvenções que excedam 2 milhões de ecus , atribuídas a 
acções específicas financiadas ao abrigo do presente regulamento serão adoptadas de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 7o. 
3. A Comissão pode aprovar, sem recurso ao parecer do Comité referido no artigo 
7o, as autorizações suplementares necessárias para cobrir eventuais custos suplementares, 
previstos ou efectivamente incorridos, relacionados com as acções em causa, desde que o 
excedente ou o montante adicional necessário seja inferior ou igual a 20% da autorização 
inicial fixada na decisão de financiamento. 
4. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente 
regulamento preverão a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas realizarem 
controlos no local, em conformidade com os procedimentos habituais estabelecidos pela 
Comissão ao abrigo das regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento 
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
5. No caso de determinadas acções serem objecto de acordos de financiamento entre 
a Comunidade e o país beneficiário, tais acordos devem prever que o pagamento de 
impostos, direitos e outros encargos não é coberto pela Comunidade. 
6. A participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de 
condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado 
beneficiário. A participação poderá ser alargada a outros países em desenvolvimento e, 
em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros países terceiros. 
7. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do Estado 
beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, 
devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países. 
8. Será prestada uma atenção especial: 
à procura de rentabilidade e de um impacto duradouro durante a elaboração de 
projectos; 
- a uma clara definição dos objectivos e indicadores de resultados obtidos para todos os 
projectos, bem como ao respectivo acompanhamento. 
- à capacidade de os programas e projectos corresponderem ao objectivo de 
integração horizontal das questões de género no conjunto das intervenções 
comunitárias. 
10 
Artigo 7° 
1. A (omissão será assistida pelo comité geográfico competente para o 
desenvolvimento. 
2 O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo presidente 
em função da urgência de que se revista a questão, eventualmente mediante votação. 
0 parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro terá o direito de 
solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo 
como o mesmo foi tido em conta. 
Migo 8° 
Uma vez por ano, proceder-se-á a uma troca de impressões com base nas orientações 
gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, apresentadas pelo 
representante da Comissão no âmbito de uma reunião conjunta dos Comités referidos 
no artigo 7o. 
Artigo 9° 
1 No termo de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório 
anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades financiadas ao abrigo do 
presente regulamento, relativo à integração das questões de género na cooperação da 
Comunidade para o desenvolvimento, e sobre os resultados obtidos, acompanhado: 
- de uma lista dos projectos, com a indicação dos nomes dos parceiros e da percentagem 
dos custos operacionais financiados pela Comunidade; 
- de uma avaliação da execução do presente regulamento durante o período em causa, 
complementada com dados quantitativos. 
2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela 
Comunidade, tendo em vista determinar se os objectivos das referidas acções foram ou 
não atingidos e definir orientações destinadas a aumentar a eficácia das futuras acções. A 
Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 7o um resumo das avaliações 
efectuadas, que poderão, se necessário, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de 
avaliação encontrar-se-ão à disposição dos Estados-membros que desejem consultá-los. 
2.bis A Comissão informará mensalmente os Estados-membros sobre as acções e 
projectos aprovados, indicando o seu montante, natureza, país beneficiário e 
parceiros. 
3. Os serviços da Comissão, incluindo as suas delegações nos países beneficiários, 
publicarão e distribuirão às partes interessadas um guia de financiamento com as 
orientações e os critérios de selecção dos projectos. 
11 
Migo 10° 
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções 
financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, que poderá ser 
acompanhada de sugestões relativas ao futuro do presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
12 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 82 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 05 16 
N.° de catálogo : CB-CO-98-087-PT-C 
ISBN 92-78-31112-X 
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