14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem de forma rigorosa que o terceiro pacote energético seja aplicado na íntegra e apela à respetiva revisão sob a forma de uma nova configuração do mercado da energia, a fim de ter em conta as seguintes recomendações relativas aos consumidores domésticos: a) Recomenda que se melhore a frequência das faturas de energia, bem como a transparência e a clareza das faturas e dos contratos, a fim de facilitar a inteligibilidade e a comparabilidade; insiste na utilização de uma linguagem clara, evitando termos técnicos; solicita à Comissão que, a este respeito, defina normas mínimas em matéria de informação, incluindo melhores práticas; frisa que as tarifas fixas, os impostos e as taxas devem estar claramente identificados nas faturas, permitindo que o consumidor os distinga facilmente dos custos variáveis relacionados com o consumo energético; recorda os requisitos em vigor, que obrigam os fornecedores a especificar, na fatura ou em anexo, o contributo de cada fonte de energia para o cabaz energético total do fornecedor no ano anterior, de forma compreensível e facilmente comparável, incluindo uma remissão para uma fonte em que estejam disponíveis informações sobre os impactos ambientais das emissões de CO2 e de resíduos radioativos; b) Recomenda a criação de um balcão único que forneça todas as informações pertinentes para que os consumidores possam tomar uma decisão fundamentada; c) Recomenda que os operadores de redes de distribuição — que têm acesso ao histórico de consumo dos agregados familiares —, bem como os operadores de ferramentas de comparação independentes, trabalhem em conjunto com os reguladores do setor energético para avaliarem a melhor forma de disponibilizar pró-ativamente aos consumidores comparações de ofertas, de modo a que todos os consumidores, mesmo os que não tenham acesso à Internet ou competências neste domínio, possam determinar se poupariam dinheiro mudando de fornecedor; d) Recomenda o estabelecimento de orientações relativas às ferramentas de comparação de preços, garantindo que os consumidores tenham acesso a ferramentas de comparação independentes, atualizadas e inteligíveis; entende que os Estados-Membros devem ponderar a criação de regimes de acreditação que abranjam todas as ferramentas de comparação de preços, em conformidade com as orientações do Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (CEER); e) Recomenda a criação de novas plataformas que funcionem como ferramentas independentes de comparação de preços, a fim de tornar as faturas mais claras para os consumidores; recomenda que essas plataformas independentes disponibilizem informações aos consumidores sobre a proporção das diferentes fontes de energia utilizadas e sobre os impostos, as taxas e os encargos suplementares incluídos nas tarifas de energia, de uma forma comparável, que permita ao consumidor encontrar facilmente as ofertas mais adequadas em termos de preço, qualidade e sustentabilidade; sugere que este papel seja assumido pelos organismos já existentes, tais como os departamentos nacionais de energia, os reguladores ou as organizações de consumidores; apela ao desenvolvimento de, pelo menos, uma ferramenta independente de comparação de preços por Estado-Membro; f) Recomenda que, a fim de reforçar a concorrência no mercado retalhista, as orientações sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, em consulta com os operadores de ferramentas de comparação de preços e com organizações de consumidores, com vista a garantir que a fixação das diferentes tarifas pelos fornecedores permita comparações simples, evitando a confusão dos consumidores; g) Recomenda que os consumidores sejam informados, nas faturas ou em paralelo, sobre os planos tarifários mais vantajosos e adequados para si, com base nos padrões de consumo histórico, e que lhes seja permitido mudar de plano tarifário, caso o desejem, da forma mais simples possível; observa que, atendendo às reduzidas taxas de mudança de fornecedor em vários Estados-Membros, muitas famílias, sobretudo as mais vulneráveis, para além de não participarem ativamente no mercado da energia, estão ainda vinculadas a tarifas desadequadas, desatualizadas e dispendiosas; h) Recomenda a adoção de medidas de investigação que permitam que os preços de retalho reflitam melhor os preços grossistas, invertendo, assim, a tendência para um acréscimo da proporção dos custos fixos nas faturas de energia, designadamente dos impostos e das taxas e, nalguns casos, das tarifas de rede; destaca a discrepância entre os níveis de taxas e impostos pagos pelos consumidores domésticos e pelos consumidores industriais;