POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 7/95 adoptada pelo Conselho em 15 de Junho de 1995 tendo em vista a adopção da Directiva 95/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (95/C 182/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinadas ao consumidor final (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), o nº 3 do artigo 6º e o artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que, no âmbito do mercado único, é conveniente permitir também a utilização do nome consagrado pela prática do Estado-membro produtor em relação aos produtos destinados a serem vendidos noutro Estado-membro;

Considerando que, na dupla perspectiva de uma melhor informação do consumidor e do respeito da lealdade das transacções comerciais, é conveniente melhorar ainda mais as regras de rotulagem relativas à natureza exacta e às características dos produtos;

Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu vários acórdãos em que se preconiza uma rotulagem pormenorizada e, nomeadamente, a aposição obrigatória de uma rotulagem adequada relativa à natureza do produto vendido; que esse meio, que permite ao consumidor efectuar a sua escolha com pleno conhecimento, é o mais adequado na medida em que cria um menor número de obstáculos à liberdade do comércio;

Considerando que é da competência do legislador comunitário adoptar as medidas que decorrem dessa jurisprudência,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte considerando, a seguir ao sexto considerando:

«Considerando que esse imperativo implica que os Estados-membros possam impor requisitos linguísticos, nos termos do Tratado;».

2. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número ao nº 1:

«2.A. A quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes, nos termos do artigo 7º».

3. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades.

Na sua falta, a denominação de venda será constituída pelo nome consagrado pelo uso do Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades, ou por uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, suficientemente precisa para permitir ao comprador conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui-lo dos produtos com os quais possa ser confundido.

1.A. a) Será igualmente permitida no Estado-membro de comercialização a utilização da denominação de venda sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado-membro de produção.

Todavia, a denominação de venda do Estado-membro de produção deve ser completada com menções descritivas, sempre que tal seja necessário para permitir ao consumidor do Estado-membro de comercialização conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui-lo dos géneros a que está habituado e com os quais aquele possa ser confundido.

b) Quando, no Estado-membro de comercialização, as disposições da alínea a) não forem suficientes para garantir uma informação correcta do consumidor porque o género designado pela denominação de venda do Estado-membro de produção difere substancialmente do género conhecido sob esta denominação, não deve ser utilizada a denominação de venda no Estado-membro de produção.».

4. Ao artigo 6º, é aditado o seguinte texto à alínea c) do nº 2:

«Todavia, pode decidir-se, nos termos do procedimento previsto no artigo 17º, não aplicar esta isenção a géneros alimentícios especificos.».

5. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

1. A quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício será mencionada nos termos do presente artigo.

2. A menção a que se refere o nº 1 será obrigatória (sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa):

a) Figurarem na denominação de venda ou forem habitualmente associados à denominação de venda pelo consumidor; ou

b) Forem salientados no rótulo por palavras, imagens ou uma representação gráfica; ou

c) Forem essenciais para caracterizar um género alimentício ou distingui-lo dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou aspecto; ou

d) Nos casos determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 17º

3. O nº 2 não é aplicável:

a) A um ingrediente ou a uma categoria de ingredientes:

- cujo peso líquido escorrido seja indicado nos termos do nº 4 do artigo 8º ou,

- cuja quantidade deva já constar do rótulo por força de disposições comunitárias,

- utilizados em pequenas quantidades para efeitos de aromatização,

- que figurem na denominação de venda e cuja variação de quantidade não seja de natureza a permitir distinguir esse género alimentício de outros semelhantes, nem a determinar a escolha do consumidor do país de comercialização;

b) Sempre que disposições comunitárias específicas determinem com precisão a quantidade do ingrediente ou da categoria de ingredientes sem prever a sua indicação no rótulo;

c) Nos casos referidos no nº 5, alínea a), quarto e quinto travessões do artigo 6º;

d) Nos casos determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 17º

4. A quantidade mencionada, expressa em percentagem, corresponde à quantidade do ou dos ingredientes no momento da sua utilização. Todavia, as disposições comunitárias podem prever derrogações a este princípio para certos géneros alimentícios. Essas disposições serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 17º

5. A menção referida no nº 1 figura na denominação de venda do género alimentício, na proximidade imediata dessa denominação ou na lista dos ingredientes relacionados com o ingrediente ou com a categoria de ingredientes em causa.

6. O presente artigo é aplicável sem prejuízo das regras comunitárias de rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.».

6. É aditado um novo artigo do seguinte teor:

«Artigo 13ºA

1. Os Estados-membros garantirão a proibição no seu território do comércio de géneros alimentícios em relação aos quais as menções previstas no artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º não constem numa língua facilmente compreensível pelo consumidor, excepto se a informação do consumidor for efectivamente assegurada por outras medidas determinadas, para uma ou várias menções de rotulagem, nos termos do procedimento previsto no artigo 17º

2. O Estado-membro em que o produto é comercializado pode, nos termos do Tratado, impor no seu território que as menções de rotulagem constem numa ou em várias línguas por ele determinadas, entre as línguas oficiais da Comunidade.

3. Os nºs 1 e 2 não obstam a que as menções constantes do rótulo figurem em várias línguas.».

7. Ao artigo 14º, é suprimido o segundo parágrafo.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:

- admitirem o comércio de produtos conformes à presente directiva, o mais tardar em [. . .] (5*);

- proibir o comércio de produtos não conformes à presente directiva, o mais tardar em [. . .] (6**). Todavia, admitir-se-á o comércio dos produtos não conformes à presente directiva, rotulados antes desta data, até ao esgotamento das existências.

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14).

(2) JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p. 12 e JO nº C 118 de 29. 4. 1994, p. 6.

(3) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 3.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993 (JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 102), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5*) Dezoito meses a contar da entrada em vigor da directiva.

(6**) Trinta e seis meses a contar da entrada em vigor da directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA

1. A proposta em questão, que tem como fundamento o artigo 100ºA do Tratado, foi enviada ao Conselho pela Comissão em 9 de Abril de 1992 (1).

2. As alterações que constituem o objecto da proposta foram anunciadas pela Comissão na sua comunicação de 1989 relativa à livre circulação dos généros alimentícios na Comunidade (2). Inspirada na jurisprudência do Tribunal de Justiça e nas exigências do funcionamento do mercado interno, a proposta visava a alteração de quatro pontos da directiva de base (79/112/CEE):

- completar as disposições existentes em matéria de denominação de venda dos géneros alimentícios,

- retomar a discussão da rotulagem das bebidas alcoólicas,

- prever uma declaração quantitativa dos ingredientes relativamente a certos géneros alimentícios,

- preencher uma lacuna técnica relativamente aos produtos constituídos por um único ingrediente.

3. O Comité Economico e Social deu o seu parecer dem 22 de Outubro de 1992 (3). Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993 (4), a Comissão apresentou ao Conselho, em 13 de Abril de 1994 (5), uma proposta alterada. A Comissão, para tomar em consideração o parecer do Parlamento, introduziu várias precisões na sua proposta alterada e acrescentou designadamente dois pontos suplementares:

- o alargamento, por razões técnicas, da definição de pequenas embalagens,

- um complemento às disposições da directiva relativamente à língua a utilizar na rotulagem dos géneros.

4. Em 15 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a proposta alterada.

5. No que toca à denominação de venda, o Conselho reestruturou, efectivamente, o texto do artigo 5º no intuito de o tornar mais claro e para tomar em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio. Daí que não tenha sido necessário retomar textualmente a proposta alterada quanto a este ponto, pois a nova redacção toma em consideração o espírito da emenda do Parlamento.

6. No que diz respeito à declaração quantitativa dos ingredientes, o Conselho acolheu favoravelmente a proposta alterada. Ainda que aceitando os princípios da proposta, o Conselho viu-se obrigado a tornar mais precisa a redacção quanto a diversos pontos, consciente da necessidade de adoptar normas claras que satisfaçam as necessidades dos consumidores, dos fabricantes e das instâncias de controlo.

7. Quanto à questão técnica dos produtos constituídos por um único ingrediente, o Conselho adoptou a proposta, sob reserva de lhe aditar um procedimento para as decisões a tomar.

8. No que toca à língua da rotulagem, o Conselho registou a importância que este ponto assume para o Parlamento e adoptou o artigo 13ºA que tinha sido incluído na proposta alterada, ainda que tenha procedido a alguns acertos de redacção.

9. Quanto ao prazo para o início da aplicação, o Conselho, seguindo a orientação da emenda do Parlamento no sentido do aumento do prazo para a proibição dos produtos não conformes, fixou um prazo de 36 meses depois da entrada em vigor da directiva.

10. No que diz respeito à rotulagem das bebidas alcoólicas, o Conselho lamenta que nas actuais condições não tenha sido possível encontrar uma solução capaz de reunir o apoio da Comissão e de uma maioria qualificada de delegações. O Conselho regista que a Comissão mantém a sua proposta em discussão no Conselho e, reconhecendo a importância desta questão, fará o possível para encontrar rapidamente uma solução satisfatória.

11. Quanto à definição de pequenas embalagens, o Conselho não retomou este ponto da proposta alterada. O Conselho considerou que esta alteração não se justifica e criaria o risco de se fazer em prejuízo da informação do consumidor.

12. O Conselho considera que a sua posição comum, que foi objecto de intensas discussões desde 1992 e que é apoiada pela Comissão, constitui, no seu conjunto, nesta fase, uma solução realista e pragmática para a reformulação da Directiva 79/112/CEE.

(1) JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p. 12.

(2) JO nº C 271 de 24. 10. 1989.

(3) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 3.

(4) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 102.

(5) JO nº C 118 de 29. 4. 1994, p. 6.