EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 18 de fevereiro de 2021, a Hungria solicitou autorização para continuar a derrogar ao artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por sujeitos passivos se sobre estes impender um processo de liquidação ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva insolvência. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 7 de abril de 2021, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 8 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Ao abrigo do artigo 199.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (mecanismo de autoliquidação). Em 2017, a Hungria solicitou o alargamento da aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de bens de investimento e às entregas de outros bens e às prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF (cerca de 275 EUR) no momento da entrega, se sobre o sujeito passivo impender um processo de liquidação ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva insolvência. A derrogação foi autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho até 31 de dezembro de 2021. Os bens de equipamento são geralmente ferramentas, máquinas e objetos de elevado valor. Além disso, segundo a Hungria, há um grande número de operações que excedem o limiar de 100 000 HUF e são efetuadas por sujeitos passivos insolventes. Muitas vezes, o liquidatário não paga o IVA devido, servindo este montante para liquidar créditos anteriores. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite essencialmente financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiram faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido. Embora os dados fornecidos pela administração fiscal e aduaneira nacional da Hungria demonstrem uma diminuição constante do número de processos de insolvência durante o período 2017-2020, os efeitos económicos da pandemia de COVID-19 poderão conduzir a um aumento acentuado do número de liquidações num futuro próximo, tornando necessário manter o mecanismo de autoliquidação para estas operações. A Hungria argumenta portanto que há uma necessidade de salvaguardar as receitas fiscais e os interesses orçamentais, tendo em conta o número de sujeitos passivos em dificuldades financeiras que efetuam as operações acima referidas. O mecanismo de autoliquidação é, segundo a Hungria, um instrumento adequado para atingir este objetivo. O sujeito passivo em liquidação não é obrigado a pagar o IVA devido e o cliente não é penalizado, evitando-se ao mesmo tempo que o orçamento público sofra perdas.

Embora a Hungria tenha solicitado a prorrogação da autorização até 31 de dezembro de 2026, propõe-se autorizar a extensão da derrogação até 31 de dezembro de 2024. Uma derrogação a permitir a utilização do mecanismo de autoliquidação constitui um meio de último recurso e deve ser da duração mais limitada possível. Além disso, esse período deve ser suficiente para aplicar outras medidas convencionais destinadas a reduzir as perdas para o orçamento público, em especial as perdas relacionadas com comportamentos fraudulentos, assim evitando que esta medida seja novamente prorrogada.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.

•Proporcionalidade

A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido, ou seja simplificar a cobrança do IVA e combater a evasão fiscal. A presente proposta não excede o necessário para atingir estes objetivos.

•Escolha do instrumento