REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a aplicação das cláusulas de salvaguarda e de quaisquer mecanismos especiais do acordo comercial da UE.

Com base na experiência do passado e nos regulamentos em vigor, sugere-se que todo este processo seja simplificado através da apresentação de uma proposta de regulamento horizontal relativo à salvaguarda bilateral, que poderá ser utilizado em todos os futuros ACL. O corpo do texto do regulamento centrar-se-ia nos pormenores técnicos e processuais comuns do instrumento bilateral de salvaguarda (realização de inquéritos, procedimentos relativos a medidas provisórias e definitivas, etc.). Um capítulo separado estabeleceria as regras processuais relativas aos mecanismos especiais. Um anexo refletiria a aplicabilidade do regulamento, no que respeita a um determinado parceiro ACL, bem como quaisquer especificidades do acordo comercial em questão.

A maioria dos acordos comerciais da UE inclui uma cláusula bilateral de salvaguarda. Esta cláusula prevê a possibilidade de suspender uma nova liberalização pautal ou reinstituir a taxa do direito aduaneiro de Nação Mais Favorecida nos casos em que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações se realizem em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem (ou ameacem causar) um prejuízo grave aos produtores no mercado interno que produzam um produto similar ou em concorrência direta. Além disso, alguns dos acordos comerciais da UE podem incluir mecanismos especiais que conferem igualmente a possibilidade de reintroduzir a taxa do direito aduaneiro NMF.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

De momento, o regulamento prevê a aplicação do Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-Singapura, o ACL UE-Vietname e o ACL UE-Japão. Propõe-se igualmente que os futuros acordos comerciais sejam aditados ao âmbito de aplicação do regulamento através de atos delegados.

(8)É igualmente necessário estabelecer prazos para o início do inquérito e para decidir se é adequado adotar medidas de salvaguarda, com vista a garantir que a decisão é tomada rapidamente e, dessa forma, aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos envolvidos.

(6)A fiabilidade das estatísticas de todas as importações provenientes dos países em causa com destino à União é, pois, crucial para determinar se as condições para a aplicação das medidas de salvaguarda estão preenchidas.

(3)Apenas poderá ser considerada a adoção de medidas bilaterais de salvaguarda se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção da União, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta. As medidas bilaterais de salvaguarda devem assumir uma das formas referidas no acordo.

(1)A União celebra regularmente acordos comerciais («acordos») com países terceiros que podem incluir cláusulas bilaterais de salvaguarda. É necessário estabelecer os procedimentos para assegurar a aplicação efetiva das cláusulas de salvaguarda que tenham sido acordadas com os países em causa.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Apresentar-se-á anualmente ao Conselho e ao PE um relatório com estatísticas do comércio com o parceiro ACL em questão, bem como informações sobre a aplicação do presente regulamento.

3. O artigo 194.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 continua a aplicar-se relativamente à aplicação das medidas de salvaguarda e de outros mecanismos contidos nos acordos celebrados entre a União e países terceiros que não figuram no anexo.

1. O presente regulamento estabelece as disposições de execução das cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos relativos à suspensão temporária das preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais incluídos em Acordos celebrados entre a União e um dos países terceiros referidos no anexo.

(18)A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos acordos que figuram no anexo do presente regulamento e a aplicação das medidas de salvaguarda,

(15)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(12)A fim de aditar um acordo ao anexo ou suprimir um acordo do anexo, de aditar ao anexo quaisquer disposições que estabeleçam regras específicas incluídas num acordo, ou aditar ao anexo produtos identificados como «sensíveis», o anexo deve ser alterado. Com vista a alterar o anexo do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão.

–ii) a taxa de base do direito aduaneiro especificada na lista de eliminação pautal do acordo com o país em causa.

–i) a taxa aplicada do direito aduaneiro Nação Mais Favorecida sobre o produto em causa, em vigor no momento em que a medida de salvaguarda é adotada; ou

(a)a suspensão de uma redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa prevista na lista de eliminação pautal do acordo com o país em causa;

(c)o aumento das importações resulta da efeito das obrigações incorridas nos termos do respetivo acordo celebrado entre a União e um país terceiro, incluindo a redução ou a eliminação dos direitos aduaneiros sobre esse produto.

1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda, nos termos do presente regulamento, sempre que um produto originário de um país em causa for importado na União:

(h)«período de transição», um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, salvo definição em contrário no acordo pertinente referido no anexo;

(c)«indústria da União», o conjunto dos produtores da União de produtos similares ou em concorrência direta, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos, ou, no caso de o produto similar ou em concorrência direta constituir apenas um dos vários produtos fabricados pelos produtores da União, a indústria da União é definida em relação às atividades específicas implicadas na produção do produto similar ou em concorrência direta;

(b)«partes interessadas», as partes afetadas pelas importações do produto;

(c)c) determinar o prazo para que as partes interessadas solicitem uma audição à Comissão, nos termos do artigo 6.º, n.º 9.

6. Sempre que se afigurar que existem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão dá início ao inquérito e publica um aviso correspondente no Jornal Oficial da União Europeia. O início do inquérito deve ocorrer no prazo de um mês a contar da data da receção do pedido pela Comissão nos termos do n.º 1.

4. Pode também dar-se início a um inquérito se se verificar um aumento súbito das importações concentrado num ou em vários Estados-Membros, desde que existam elementos de prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 6.º, n.º 5.

3. O produto objeto de inquérito pode abranger uma ou várias rubricas pautais ou um subsegmento destas, dependendo das circunstâncias específicas do mercado, ou de qualquer segmentação do produto comummente aplicada na indústria da União.

(b)b) a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, evolução do nível de vendas, produção, produtividade, utilização da capacidade, lucros e perdas, e emprego, no que respeita à indústria da União.

1. A Comissão dá início a um inquérito a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso existam elementos de prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 6.º, n.º 5.

1. A Comissão deve monitorizar a evolução das estatísticas sobre as importações de produtos sensíveis, caso existam, constantes do anexo de cada acordo. Para esse efeito, a Comissão deve cooperar e proceder regularmente ao intercâmbio de dados com os Estados-Membros e a indústria da União.

1. Após a publicação do aviso referido no artigo 5.º, n.º 7, a Comissão procede à abertura de um inquérito. O prazo fixado no n.º 3 do presente artigo começa a contar no dia em que a decisão de iniciar o inquérito for publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Se essas informações forem de interesse geral e não forem confidenciais na aceção do artigo 12.º, devem ser adicionadas ao dossiê não confidencial, conforme previsto no n.º 8 do presente artigo.

3. Se possível, o inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data da sua abertura. Esse prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses, em circunstâncias excecionais, tais como o envolvimento de um número invulgarmente elevado de partes interessadas ou situações de mercado complexas. A Comissão deve notificar todas as partes interessadas de qualquer prorrogação do prazo e explicar as razões para tal.

4. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias para determinar as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, e deve, se for caso disso, verificar essas informações.

5. A Comissão deve avaliar todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que afetam a situação da indústria da União, em especial a taxa de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e a Comissão pode também ter em conta outros fatores relevantes para determinar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o cash flow e outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União.

6. As partes interessadas que tenham prestado informações, nos termos do artigo 5.º, n.º 7, alínea b), e os representantes do país em causa podem verificar, mediante pedido escrito, todas as informações prestadas à Comissão no âmbito do inquérito, com exceção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na aceção do artigo 12.º e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas podem comunicar os seus pontos de vista sobre as informações disponibilizadas à Comissão. A Comissão deve tomar em consideração esses pontos de vista, caso existam elementos de prova prima facie suficientes em apoio.

7. A Comissão deve assegurar que todos os dados e todas as estatísticas utilizados no inquérito são representativos, acessíveis, compreensíveis, transparentes e verificáveis.

8. A Comissão compromete-se a garantir, assim que estiverem reunidas as devidas condições técnicas, um acesso em linha protegido por uma palavra-passe ao dossiê não confidencial («plataforma em linha»), que a Comissão gere e através do qual devem ser divulgadas todas as informações relevantes não confidenciais na aceção do artigo 12.º. Deve ser concedido o acesso à referida plataforma às partes interessadas, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu.

9. A Comissão deve ouvir as partes interessadas, em especial se estas o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são suscetíveis de serem afetadas pelo resultado do inquérito e que existem razões particulares para serem ouvidas. A Comissão deve voltar a ouvir as partes interessadas noutras ocasiões, se existirem razões particulares que o justifiquem.

10. Caso as informações não sejam fornecidas no prazo fixado pela Comissão ou caso o inquérito seja significativamente dificultado, a Comissão pode tomar uma decisão com base nos dados disponíveis. Caso verifique que uma parte interessada ou um terceiro lhe prestaram informações falsas ou erróneas, a Comissão não tem em conta essas informações e pode utilizar os dados disponíveis.

11. A Comissão deve notificar por escrito o país em causa do início de um inquérito.

Artigo 7.º

Medidas prévias de vigilância

1. A Comissão pode adotar medidas prévias de vigilância em relação às importações provenientes de um país em causa quando a tendência das importações de um produto se revele suscetível de conduzir a uma das situações referidas nos artigos 3.º e 5.º. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.

2. As medidas prévias de vigilância têm um prazo de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte ao período de seis meses posterior à sua introdução.

Artigo 8.º

Instituição de medidas de salvaguarda provisórias

1. A Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas em que um atraso possa causar um prejuízo de difícil reparação, após a Comissão ter determinado preliminarmente, com base nos fatores referidos no artigo 6.º, n.º 5, que existem elementos de prova prima facie suficientes de que um produto originário do país em causa é importado:

(a)em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção da União, e em condições tais,

(b)que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União; e,