PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.10.2005 
COM(2005) 492 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia quanto à 
aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia 
relativa à execução da fase final da união aduaneira 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A CE e a Turquia executaram a fase final da união aduaneira CE-Turqui a mediante a Decisão 
nº 1/95 do Conselho de Associação. Um dos principais objectivos da união é a livre circulação 
de produtos entre a CE e a Tur quia. A referida decisão foi co mpletada pela Decisão 2/97 que 
estabelece a lista de instrumentos comunitários que eliminam os entraves técnicos ao comércio e as condições e disposições que  regem a sua aplicação pela Turquia. 
Nos termos do artigo 9º da D ecisão nº 1/95, “quando a Turquia tiver posto em vigor o ou os 
actos comunitários necessários à eliminação de  obstáculos técnicos ao comércio de um 
determinado produto, as partes observarão as cond ições estabelecidas nesses actos em relação 
às trocas comerciais desse produto, sem prej uízo da aplicação do disposto na presente 
decisão”. Contudo, não explica quando nem como se pode considerar que a Turquia pôs em 
vigor as disposições em causa. 
Alguns produtos devem cumprir requisitos fundame ntais especificados na  legislação sectorial 
pertinente. Em determinados casos, esse cump rimento deve ser confirmado pelos organismos 
de avaliação da conformidade que são de signados pelas autoridades competentes dos 
Estados-Membros e devem ser notificados à Comissão Europeia.  
As Decisões 1/95 e 2/97 do Conselho de A ssociação não prevêem procedimentos segundo os 
quais a Turquia pode notificar os organismos  de avaliação da conformidade à Comissão 
Europeia e aos Estados-Membros.  
A presente decisão tem por obj ectivo estabelecer esses procedimentos, nomeadamente a 
metodologia destinada a verificar se a legislação turca trans pôs a legislação  comunitária 
correspondente, que foram criadas as infra-estr uturas administrativas necessárias e que os 
organismos de avaliação da conformidade de signados pela Turquia cumprem os requisitos 
previstos nas directivas pertinentes. 
Os referidos procedimentos permitem instaura r a segurança e a confiança necessárias para 
melhorar a livre circulação dos produtos dent ro da união aduaneira e desenvolver as 
capacidades de avaliação da conformidade na Turquia. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia quanto à 
aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia 
relativa à execução da fase final da união aduaneira 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o nº 2, 
segundo parágrafo, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1 
Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia 
relativa à execução da fase final da união aduaneira, quando a Turquia tiver integrado 
na sua ordem jurídica interna os actos comunitários relativos à eliminação dos 
obstáculos técnicos ao comércio de um  determinado produto, o comércio desse 
produto processar-se-á de acordo com as condições estabelecidas nesses actos
2 
(2) Para que esta disposição seja inteiramen te operacional, é necessário estabelecer um 
procedimento nos termos do qual os organism os turcos de avaliação da conformidade 
possam ser notificados à Comissão e aos Es tados-Membros e por eles reconhecidos. 
(3) Nos termos do nº 3 do artigo 22º do Acordo de Ancara de 12 de Setembro de 1963, 
que cria uma Associação entre a Comuni dade Económica Europeia e a Turquia3, a 
partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção  das Partes Contratantes para atingir, 
no âmbito da realização do regime de asso ciação, um dos objectivos do Acordo, sem 
que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito, 
DECIDE: 
                                                
 
1 JO C [...], [...], p.[...]. 
2 JO L 35 de 13.2.1996, p. 1. 
3 JO 217 de 19.7.1964, p. 3687. 
 
PT 4   PT Artigo único 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito  do Conselho de Associação instituído pelo 
Acordo de Ancara de 12 de Setembro de 1963, que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que respei ta à aplicação do artigo 9º  da Decisão nº 1/95 
do Conselho de Associação CE-Turquia basear -se-á no projecto de decisão do Conselho de 
Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT ANEXO  
Projecto de 
DECISÃO Nº …/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de [...] 
sobre a aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia 
relativa à execução da fase final da união aduaneira 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA, 
Tendo em conta o acordo que cria uma associaç ão entre a Comunidade Económica Europeia e 
a Turquia1, nomeadamente o nº 3 do artigo 22º, 
Considerando o seguinte: (1) O artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Consel ho de Associação CE-Turquia, de 12 de 
Setembro de 1963, relativa à execução da fase final da união aduaneira
2 regulamenta 
os efeitos jurídicos da aplicação pela Turquia das disposições do ou dos actos 
comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um 
determinado produto, mas não prevê os necessários procedimentos e medidas de aplicação do referido artigo. 
(2) A Turquia e a Comunidade acordam em que o artigo 9º da Deci são nº 1/95 requer a 
criação das infra-estruturas necessárias à 
aplicação  do ou dos actos comunitários em 
questão, bem como a garantia de um funcionamento permanente e plenamente eficaz 
dessas infra-estruturas. 
(3) A Turquia e a Comunidade estabeleceram as regras processuais de aplicação  do artigo 
9º da Decisão nº 1/95.  
(4) Para o bom funcionamento da união aduaneir a, devem ser efectivamente aplicados os 
princípios estabelecidos na  Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, 
de 4 de Junho de 1997, que estabelece a lista  de instrumentos comunitários que 
eliminam os entraves técnic os ao comércio e as condiçõ es e disposições que regem a 
sua aplicação pela Turquia3, e nos artigos 54º, 55º e 56º da Decisão nº 1/95. 
(5) Tendo em conta as estreitas relações exis tentes entre a Comunidade e as Partes 
Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, afigura-se oportuno 
considerar a conclusão de acordos paralelo s de avaliação da conformidade entre a 
Turquia e estes países, equi valente à presente Decisão, 
 
PT 6   PT DECIDE: 
Artigo 1° 
Avaliação da legislação técnica 
1. O Comité Misto da União A duaneira, instituído pelo arti go 52º da Decisão nº 1/95, é 
competente para determinar se a Turquia pôs efectivamente em vigor as disposições do ou dos 
actos comunitários necessários à eliminação de  obstáculos técnicos ao comércio de um 
determinado produto. Para o efeito, o Comité Misto da União Aduaneira adoptará uma declaração. 
2. Sem prejuízo da possibilidade de criar s ubcomités ou grupos de trabalho em conformidade 
com o nº 4 do artigo 53º da Deci são nº 1/95, o Comité Misto da União Aduaneira pode utilizar 
todas as informações disponíveis relativas a as pectos específicos das infra-estruturas de 
aplicação  na Turquia, incluindo avaliações ef ectuadas por contratantes externos. 
Artigo 2° 
Notificação dos organismos turcos de avaliação da conformidade 
1. Após a adopção da declaração prevista no nº  1 do artigo 1º, a Turquia pode notificar à 
Comissão e aos Estados-Membros os nomes e dados completos de todos os organismos de avaliação da conformidade que tenha designado,  especificando o sector e o procedimento de 
avaliação da conformidade para os quais foram designados. 
2. As regras relativas à designação dos organism os de avaliação da conformidade aplicáveis 
aos Estados-Membros serão aplicáveis à Turquia. A Comissão fornecerá à Turquia 
informações pormenorizadas sobre essas regras  e sobre o procedimento de notificação 
dos referidos organismos à Comissão. 
3. Uma vez terminado o processo de notificação, os resultados dos procedimentos de 
avaliação da conformidade efectuados por organi smos comunitários e por organismos turcos 
serão mutuamente reconhecidos. Não será necessário repetir procedimentos nem cumprir 
requisitos adicionais pa ra que os referidos resultados sejam aceites. 
Artigo 3° 
Obrigações das Partes no que respeita às  respectivas autoridades e organismos  
1. As Partes assegurarão a aplicação constant e da legislação nacional e da legislação 
comunitária pelas autoridades sob a sua jurisd ição responsáveis pela sua aplicação efectiva. 
Assegurar-se-ão igualmente de que as referidas autoridades es tão autorizadas, se for caso 
disso, a notificar, suspender, a nular a suspensão e retirar a no tificação dos organismos de 
avaliação da conformidade, a garantir a c onformidade dos produtos industriais com a 
legislação comunitária ou nacional e a solicita r, quando necessário, a sua retirada do mercado. 
2. As Partes assegurarão que os organismos notif icados sob a sua jurisdição respectiva como 
competentes para avaliar a conformidade em re lação aos requisitos da legislação comunitária 
 
PT 7   PT ou nacional respeitam sempre os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Tomarão 
igualmente todas as medidas necessárias para assegurar que os referidos organismos mantêm as competências necessárias para exercerem  as funções que lhes foram confiadas. 
3. Se uma Parte decidir retirar a notificação de um organismo notificado sob a sua jurisdição, 
informará desse facto a outra Pa rte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a 
conformidade, o mais tardar, a partir da da ta em que a sua notificação for retirada. A 
avaliação da conformidade efectuada antes dess a data manter-se-á válida, salvo decisão em 
contrário do Comité misto da união aduaneira. 
Artigo 4º 
Verificação dos organismos notificados  
1. Qualquer das Partes poderá so licitar à outra Parte que verifi que a competência técnica e a 
conformidade com as disposições jurídicas pert inentes por parte de um organismo notificado 
sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade. Devem ser 
apresentadas as razões desse pedido de forma a permitir que a Parte responsável pela notificação efectue a ve rificação solicitada e comunique rapidamente os resultados à outra 
Parte. As Partes podem igualmente examinar  conjuntamente a competência técnica e a 
conformidade do organismo em causa. Para o ef eito, assegurar-se-ão da plena cooperação dos 
organismos sob a sua jurisdição. As Partes to marão as medidas adequadas e utilizarão todos 
os meios disponíveis que se afigurem nece ssários para resolver eventuais problemas 
detectados. 
2. Se não for possível encontrar uma solução a contento das Partes, estas notificarão ao 
Comité Misto da União Aduaneira o seu di ferendo, devidamente justificado. O referido 
Comité decidirá sobre as medidas ade quadas a tomar num prazo de 2 meses. 
3. Salvo decisão em contrário do Comité Misto da União Aduaneira dentro do prazo fixado no 
nº 2 supra , a notificação do organismo e o reconhecime nto da sua competência para avaliar a 
conformidade em relação aos requisitos da legi slação nacional ou comunitária devem ser total 
ou parcialmente suspensos no termo do referido prazo.  
4. Sem prejuízo da aplicação do di sposto no nº 3, qualquer das Part es pode sujeitar a questão 
ao procedimento de resolução dos litígios  previsto na Secção III da Decisão nº 1/95. 
5. Após o termo do prazo fixado no nº 2, caso surjam novos elementos, uma das Partes pode 
solicitar ao Comité Misto da União Aduaneira que determine o exame da suspensão prevista 
no nº 3. Nesse caso, o organismo de avaliação  da conformidade em questão deve ser 
examinado conjuntamente por peritos de am bas as Partes. A Parte que tenha decidido 
proceder à suspensão deve reexaminar a sua decisão à luz do relatório dos peritos, podendo 
decidir prorrogar a suspensã o, justificando a sua decisão. 
Artigo 5° 
Intercâmbio de informações e cooperação 
Para assegurar a aplicação e a interpretação corre cta e uniforme da presente decisão, as Partes 
devem assegurar-se de que as respectivas autoridades e organismos notificados: 
 
PT 8   PT 1. procedem ao intercâmbio de todas as informações pertinentes respeitantes à 
aplicação das disposições dos actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comérc io de um determinado produto a que se refere o artigo 
1º, nomeadamente sobre os procedimentos destinados a assegurar a conformidade 
por parte dos organismos notificados; 
2. participam, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação 
pertinentes e noutras actividades conexas das Partes; 
3. respeitam os requisitos em matéria de informação e de comunicação previstos nos 
instrumentos legais pertinentes para cada sector; 
4. cooperam com vista a estabelecer acordos  voluntários de reconhecimento mútuo. 
Artigo 6º 
Gestão 
O Comité Misto da União Adua neira deve assegurar o funci onamento efectivo da presente 
decisão. Pode, nomeadamente, tomar decisões relativas: 
(a) à designação de um grupo de peritos com vista a verificar a competência 
técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os 
requisitos; 
(b) ao intercâmbio de informações sobre as  alterações efectivas ou propostas da 
legislação comunitária e nacional, inclui ndo acordos com países terceiros, de 
acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 54º e 55º  da Decisão nº 
1/95; 
(c) à adopção, se for caso disso, de medida s de execução da presente decisão, 
incluindo regras pormenorizadas relativ as ao procedimento de avaliação; 
(d) à extensão do âmbito da presente decisão a outros procedimentos e certificados 
que não os referidos no artigo 2º e à adopção, para esse efeito, das regras 
necessárias com vista a melhorar a aplic ação do artigo 9º da Decisão nº 1/95, 
no caso de surgirem dificuldades; 
(e) a qualquer outra questão relacionada co m a aplicação da presente decisão. 
Artigo 7° 
Acordos com outros países 
1. Os acordos sobre a avaliação da conformidade  concluídos por qualquer das Partes com um 
país que não seja Parte na presente decisão não obriga a outra Parte a aceitar os resultados dos 
procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo 
explícito entre as Partes no âm bito do Conselho de Associação. 
 
PT 9   PT 2. A Parte que tenha concluído acordos de ava liação da conformidade com terceiros deve 
cooperar com a outra Parte na ev entualidade de esta última cons iderar a hipótese de concluir 
acordos paralelos com essas mesmas partes te rceiras e prestar-lhe-á, se for caso disso, a 
assistência técnica e administrativa necessária.  
Artigo 8° 
Entrada em vigor  
A presente decisão entra em vi gor na data da sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho de Associação