sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031 relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais («Lei da Fitossanidade»)

Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias.

Regulamento Delegado (UE) 2019/829 da Comissão, de 14 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações temporárias para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento.

Regulamento Delegado (UE) 2019/827 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo aos critérios a satisfazer pelos operadores profissionais a fim de preencher as condições do artigo 89.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os procedimentos que asseguram que esses critérios são cumpridos.

O quadro a seguir refere os atos que contêm as medidas específicas adotadas ao abrigo da delegação de poderes pertinente do Regulamento (UE) 2016/2031.

Até ao momento, a Comissão exerceu 4 dos 25 poderes que lhe foram conferidos para a adoção de atos delegados, como previsto no Regulamento (UE) 2016/2031. Alguns desses poderes delegados foram agrupados num único ato delegado no caso de regras substantivamente interligadas. Foi considerado necessário o agrupamento num único ato, em vez de utilizar vários atos distintos com referências cruzadas, por razões de simplicidade e transparência, para facilitar a aplicação efetiva das regras e para evitar duplicações.

·Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias.

·Regulamento Delegado (UE) 2019/829 da Comissão, de 14 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações temporárias para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento.

·Regulamento Delegado (UE) 2019/827 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo aos critérios a satisfazer pelos operadores profissionais a fim de preencher as condições do artigo 89.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os procedimentos que asseguram que esses critérios são cumpridos.

O artigo 105.º, n.º 2, desse regulamento estabelece que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo, prevendo-se no artigo 105.º, n.º 3, que essa delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

Em conformidade com esse artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados referidos no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 19.º, n.º 7, no artigo 21.º, no artigo 32.º, n.º 5, no artigo 34.º, n.º 1, no artigo 38.º, no artigo 43.º, n.º 2, no artigo 46.º, n.º 2, no artigo 48.º, n.º 5, no artigo 51.º, no artigo 65.º, n.º 4, no artigo 71.º, n.º 4, no artigo 76.º, n.º 4, no artigo 81.º, n.º 2, no artigo 83.º, n.º 6, no artigo 87.º, n.º 4, no artigo 89.º, n.º 2, no artigo 96.º, n.º 2, no artigo 98.º, n.º 1, no artigo 99.º, n.º 1, no artigo 100.º, n.º 4, no artigo 101.º, n.º 5, e no artigo 102.º, n.º 6, daquele regulamento.

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 105.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. Nos termos desta disposição, o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às matérias enumeradas nesse artigo é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 13 de dezembro de 2016, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/2031, a Comissão está habilitada a adotar um grande número de atos delegados e de execução. O regulamento impõe igualmente a obrigação de a Comissão apresentar relatórios aos colegisladores relativamente à delegação de poderes que lhe é conferida.

sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031 relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais («Lei da Fitossanidade»)

Certos poderes previstos no Regulamento (UE) 2016/2031 não foram exercidos durante o período de referência pelos motivos abaixo indicados:

·Os poderes conferidos pelos artigos 7.º, 21.º, 38.º, 51.º, 71.º, n.º 4, 83.º, n.º 6, 100.º, n.º 4, 101.º, n.º 5, e 102.º, n.º 6, respeitantes às alterações do anexo I, secções 1 e 4, do anexo II, do anexo III, do anexo IV, do anexo V, partes A e B, do anexo VII e do anexo VIII, partes A, B e C, a fim de os adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais pertinentes, não foram exercidos até à data. No entanto, a Comissão avaliará a necessidade de os exercer, assim que ocorram quaisquer atualizações dos conhecimentos científicos e técnicos ou das respetivas normas internacionais.

·O poder conferido pelo artigo 19.º, n.º 7, respeitante à especificação das pragas referidas no n.º 6, alínea a), desse artigo e no artigo 16.º, alínea b), e às condições de aplicação dessas derrogações, não foi exercido até à data. No entanto, a Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática da nova regra.

·Os poderes conferidos pelo artigo 32.º, n.º 5, e pelo artigo 34.º, n.º 1, respeitantes às prospeções em zonas protegidas, serão exercidos até ao final de 2021. O projeto de regulamento delegado da Comissão está atualmente a ser analisado pelo respetivo grupo de peritos.

·O poder conferido pelo artigo 43.º, n.º 2, respeitante aos requisitos estabelecidos no n.º 1 do mesmo artigo no que respeita aos materiais de embalagem de madeira e à marca NIMF15, não foi exercido até à data. No entanto, a Comissão avaliará a necessidade de o exercer, assim que ocorram quaisquer atualizações dos conhecimentos científicos e técnicos ou das respetivas normas internacionais.

·Os poderes conferidos pelo artigo 46.º, n.º 2, respeitantes à largura máxima das zonas fronteiriças de países terceiros e das zonas fronteiriças dos Estados-Membros, conforme adequado para cada vegetal, produto vegetal e outro objeto, à distância máxima de circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em causa nas zonas fronteiriças de países terceiros e nas zonas fronteiriças de Estados-Membros e aos procedimentos de autorização da introdução e circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos nas zonas fronteiriças de Estados-Membros, não foram exercidos. A Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática das novas regras.

·Os poderes conferidos pelo artigo 65.º, n.º 4, respeitantes i) à adição de novas categorias de operadores profissionais a isentar da aplicação do disposto no n.º 1 daquele artigo, se o registo constituir para eles um encargo administrativo desproporcionado quando comparado com o baixo risco de pragas associado às suas atividades profissionais, ii) aos requisitos específicos para o registo de determinadas categorias de operadores profissionais, tendo em conta a natureza da atividade ou do vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa e iii) ao estabelecimento de valores máximos para as pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos específicos a que se refere o n.º 3, primeiro parágrafo, alínea a), não foram exercidos. A Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática das novas regras.

·O poder conferido pelo artigo 76.º, n.º 4, respeitante às condições de aceitação referidas no primeiro parágrafo desse número para assegurar a fiabilidade dos certificados fitossanitários, não foi exercido. A Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática das novas regras.

·O poder conferido pelo artigo 81.º, n.º 2, respeitante à especificação dos casos em que, para determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, a exceção do n.º 1 só se aplica a pequenas quantidades, não foi exercido. A Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática das novas regras.

·O poder conferido pelo artigo 87.º, n.º 4, respeitante às medidas pormenorizadas aplicáveis ao exame visual, à amostragem e às análises, bem como à frequência e ao calendário dos exames, referidos no n.os 1, 2 e 3 daquele artigo, no que diz respeito a vegetais, produtos vegetais e outros objetos específicos, com base nos riscos particulares de pragas que possam apresentar, não foi exercido. No entanto, a Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática das novas regras da Lei da Fitossanidade.

·O poder conferido pelo artigo 96.º, n.º 2, respeitante aos requisitos previstos no n.º 1 desse artigo, a fim de os adaptar à evolução das normas internacionais e, nomeadamente, da NIMF15, não foi exercido. No entanto, a Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito, assim que ocorram quaisquer atualizações dos conhecimentos científicos e técnicos ou das respetivas normas internacionais.

·O poder conferido pelo artigo 98.º, n.º 1, respeitante à especificação dos requisitos de autorização dos operadores registados que fazem a marcação do material de embalagem de madeira, sempre que adequado, atendendo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais, não foi exercido. No entanto, a Comissão deve manter a possibilidade de o exercer, assim que ocorra qualquer atualização dos conhecimentos científicos e técnicos ou das respetivas normas internacionais.

·Os poderes conferidos pelo artigo 99.º, n.º 1, respeitantes aos requisitos para i) a autorização dos operadores profissionais no que diz respeito à emissão dos atestados oficiais referida no artigo 99.º, n.º 1, ii) a supervisão pela autoridade competente dos operadores profissionais referida no artigo 99.º, n.º 2, alínea a), e iii) a retirada dessa autorização referida no artigo 99.º, n.º 2, alínea a), não foram exercidos. A Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática das novas regras.

4.CONCLUSÃO

Tendo em conta o tempo limitado de aplicação do Regulamento (UE) 2016/2031 até à data, a Comissão considera ser necessário prorrogar todos os poderes para adotar atos delegados, tal como previstos no mesmo regulamento, para além do atual prazo de cinco anos. A necessidade de estabelecer regras com base nesses poderes manter-se-á no futuro. Tal será especialmente importante para proporcionar a flexibilidade necessária na aplicação das novas regras, para as adaptar regularmente às normas científicas mais recentes e para dar à Comissão a possibilidade de atuar nos domínios em que ainda não o fez, mas onde a sua atuação poderá ser necessária no futuro.