relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

Em conformidade com o Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo a esses Acordos.

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

No que se refere às regras de origem, a UE e a República Árabe do Egito acordaram, pela Decisão n.º 1/2015 do Conselho de Associação UE-Egito, de 21 de setembro de 2015, que o novo Protocolo n.º 4 do Acordo terá de remeter para a Convenção Regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, o Egito e outras partes contratantes a partir de 1 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, o artigo 3.º (regras de origem) do Protocolo anexo à presente decisão contemplará apenas o período compreendido entre a adesão da República da Croácia à UE e a entrada em vigor da Decisão n.º 1/2015.

Por Decisão de 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República Árabe do Egito foram concluídas com êxito em 29 de outubro de 2015.

A Comissão considera os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo relativa à celebração do Protocolo após a aprovação do Parlamento Europeu.

2016/0121 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro(a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

(2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

(3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). A essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado segundo o qual é celebrado um protocolo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos EstadosMembros, e o país terceiro em questão.