Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento que figura em anexo, que altera o Regulamento (CEE) n 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo.

As alterações propostas consistem em retirar do Regulamento as disposições que já não são aplicáveis por motivos temporais (expiração do prazo) ou relacionados com a organização comum de mercado do sector do lúpulo. Efectivamente, os Estados-membros produtores de lúpulo já não têm direito - excepto a Áustria - às ajudas ao arranque dos agrupamentos de produtores, uma vez que os prazos fixados para esse efeito já expiraram; por conseguinte, os artigos 8º e 10º e o nº 2 do artigo 17º podem ser suprimidos.

Além disso, dado que o Conselho fixou para um período de cinco anos o mesmo nível de ajuda aos produtores, já não é necessário que a Comissão apresente anualmente ao Conselho - como sucedia aquando da fixação anual da ajuda - um relatório sobre a situação da produção e da comercialização do lúpulo, o que permite suprimir o artigo 11º.

A presente proposta é neutra do ponto de vista orçamental.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(2) Parecer emitido em ..

(1) Considerando que o regime de ajuda à constituição de agrupamentos de produtores já não é aplicável nos Estados-membros produtores de lúpulo, excepto na Áustria, que, ao abrigo do seu Tratado de Adesão, foi autorizada a aplicar o referido regime até 31 de Dezembro de 1999; que, por conseguinte, por razões de clareza, é conveniente suprimir o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1554/97 (4), e prever, simultaneamente, uma derrogação temporária para a Áustria;

(3) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.

(4) JO L 208 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Considerando que o Conselho fixou uma ajuda forfetária aos produtores no montante de 480 EUR por hectare e por ano, para um período de cinco anos a contar da colheita de 1996 até à colheita de 2000, inclusive; que, por conseguinte, já não é necessário que a Comissão apresente anualmente ao Conselho um relatório sobre a situação da produção e da comercialização do lúpulo, uma vez que o artigo 18º prevê a apresentação de um relatório de síntese após o termo do período de cinco anos, quando o Conselho terá de tomar uma decisão sobre o montante da ajuda para o período que começa na colheita de 2001; que, consequentemente, o artigo 11º pode ser suprimido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) n 1696/71 é alterado do seguinte modo:

São suprimidos os artigos 8º, 10º e 11º, bem como o nº 2 do artigo 17º.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, os artigos 8º e 10º e o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 continuam a ser aplicáveis na Áustria até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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