w t? COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.7.2004 
COM(2004) 485 final 
2004/0142 (ACC) 
2004/0143 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, 
relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL 
da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, 
relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade 
Europeia anexa ao GATT de 1994 
(apresentadas pela Comissão) 
PT PT 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que 
a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos produtos dos 
códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006(arroz branqueado) previstas na lista 
CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 2 de Julho de 2003, a 
Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas 
concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. 
2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o 
artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo 
Conselho. 
3. A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como 
principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como 
fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a 
Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 
1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 
1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses 
como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado). 
4. Não obstante os seus esforços, a Comissão não pôde negociar um acordo aceitável 
com os Estados Unidos e a Tailândia. 
5. A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas com a Índia e o 
Paquistão. 
A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em …. de Julho de 2004. 
6. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do Acordo sob forma de troca 
de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. Quando o Conselho adoptar a 
presente decisão, a Comissão notificará a OMC das alterações necessárias da lista 
CXL da Comunidade Europeia. 
7. Atendendo a que as alterações necessárias do Regulamento (CE) nº 1785/2003 
exigem o parecer do Parlamento Europeu, é necessário prever que a Comissão ponha 
em vigor as disposições transitórias necessárias. Assim, para garantir a aplicação 
destes dois acordos a partir de 1 de Setembro de 2004, as duas decisões permitem à 
Comissão estabelecer derrogações das disposições do Regulamento (CE) 
nº 1785/2003 do Conselho durante um período de transição, até que o regulamento 
alterado entre em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2005. 
A Comissão apresentará assim que possível uma proposta de alteração do 
regulamento do Conselho. 
PT PT 2 
2004/0142 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, 
relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL 
da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, 
conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: 
(1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no 
âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas 
concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia 
notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da 
Comunidade Europeia. 
(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o 
artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo 
Conselho. 
(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como 
principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como 
fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia, 
que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 
1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 
1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses 
como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado). 
(4) A negociação pela Comissão de um acordo com a Índia foi bem sucedida. O Acordo 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia deve, pois, ser 
aprovado. 
(5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro 
de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho, 
JO C 
PT PT 3 
de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz2, a 
Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. 
(6) As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em 
conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho 
de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à 
Comissão3, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à 
alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa 
ao GATT de 1994. 
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no 
artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao 
Regulamento (CE) nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º 
da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho 
de 2005. 
Artigo 3o 
1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 
25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003. 
2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 
7º da Decisão 1999/468/CE. 
O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 
Artigo 4o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo para o efeito de vincular a Comunidade4. 
JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. 
JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
PT 4 PT 2 
3 
4 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PT 5 PT 
ANEXO 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do 
artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas 
para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 
Carta nº 1 
Carta da Comunidade Europeia 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor, 
Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo 
XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 
1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da 
Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas 
conclusões a seguir enunciadas. 
Regime final de importação 
O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada. 
No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 
NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori 
Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito 
consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito: 
– será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do 
ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no 
estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência 
técnica adequada nesta matéria; 
– entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em 
determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como 
indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido 
de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do 
Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse 
pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a 
assistência técnica necessária nesta matéria. 
Disposições transitórias 
A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de 
controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao 
arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com 
base nos elementos que se seguem. 
A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem 
perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades 
PT 6 PT 
competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a 
Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por 
tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20). 
Aspectos gerais 
Para efeitos do presente acordo: 
– a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati 
das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão; 
– as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de 
autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o 
sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. 
A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz 
respeito às concessões previstas na presente carta. 
O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são 
próprias. 
As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em 
relação ao teor da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade Europeia 
PT 7 PT 
Carta nº 2 
Carta da Índia 
Bruxelas, …… 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
“Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo 
XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 
1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da 
Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas 
conclusões a seguir enunciadas. 
Regime final de importação 
O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada. 
No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 
NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori 
Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito 
consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito: 
– será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do 
ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no 
estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência 
técnica adequada nesta matéria; 
– entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em 
determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como 
indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido 
de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do 
Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse 
pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a 
assistência técnica necessária nesta matéria. 
Disposições transitórias 
A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de 
controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao 
arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com 
base nos elementos que se seguem. 
A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem 
perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades 
competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a 
Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por 
tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20). 
PT 8 PT 
Aspectos gerais 
Para efeitos do presente acordo: 
– a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati 
das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão; 
– as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de 
autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o 
sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. 
A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz 
respeito às concessões previstas na presente carta. 
O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são 
próprias. 
As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em 
relação ao teor da presente carta.” 
A Índia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Índia 
PT 9 PT 
FINANCIAL STATEMENT 
1. BUDGET HEADING: 
Article 100 APPROPRIATIONS: 
EUR 839.1 Mio. 
2. TITLE: 
Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters 
between the European Community and India pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating to 
the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the 
GATT. 
3. LEGAL BASIS: 
Article 133 of the Treaty 
4. AIMS: 
To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT. 
5. FINANCIAL IMPLICATIONS 12 MONTH 
PERIOD 
(EUR million) CURRENT 
FINANCIAL 
YEAR 2004 
(EUR million) FOLLOWING 
FINANCIAL 
YEAR 2005 
(EUR million) 
5.0 EXPENDITURE 
– CHARGED TO THE EC BUDGET 
(REFUNDS/INTERVENTIONS) 
– NATIONAL AUTHORITIES 
– OTHER 
5.1 REVENUE 
– OWN RESOURCES OF THE EC 
(LEVIES/CUSTOMS DUTIES) 
– NATIONAL (1) 
5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE 
5.1.1 ESTIMATED REVENUE 2006 
(1) 2007 
(1) 2008 
(1) 
5.2 METHOD OF CALCULATION: (1) 
2009 
(1) 
6.0 CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE 
RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET? YES / NO 
6.1 CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF 
THE CURRENT BUDGET? YES / NO 
6.2 WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY? YES / NO 
6.3 WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS? YES / NO 
OBSERVATIONS: 
(1) The measure should not lead to a change in own resources. 
PT 10 PT 
2004/0143 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, 
relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade 
Europeia anexa ao GATT de 1994 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, 
conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando o seguinte: 
(1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no 
âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas 
concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia 
notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da 
Comunidade Europeia. 
(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o 
artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo 
Conselho. 
(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como 
principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como 
fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia, 
que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 
1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 
1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses 
como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado). 
(4) A negociação pela Comissão de um acordo com o Paquistão foi bem sucedida. O 
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão deve, 
pois, ser aprovado. 
(5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro 
de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho, 
JO C 
PT 11 PT 5 
de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz6, a 
Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. 
(6) As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em 
conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho 
de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à 
Comissão7, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo 
à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa 
ao GATT de 1994. 
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no 
artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) 
nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º da presente decisão, 
até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho de 2005. 
Artigo 3 o 
1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo 
artigo 25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003. 
2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º 
e 7º da Decisão 1999/468/CE. 
O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 
Artigo 4o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo para o efeito de vincular a Comunidade8. 
JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. 
JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
PT 12 PT 6 
7 
8 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PT 13 PT 
ANEXO 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito 
do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas 
para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 
Carta nº 1 
Carta da Comunidade Europeia 
Bruxelas, …… 
Exmo. Senhor, 
Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do 
artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 
(GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL 
da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas 
conclusões a seguir enunciadas. 
Regime final de importação 
O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada. 
No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 
NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super 
Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito: 
– será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do 
ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no 
estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência 
técnica adequada nesta matéria; 
– entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em 
determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como 
indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido 
de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do 
Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse 
pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a 
assistência técnica necessária nesta matéria. 
Disposições transitórias 
A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de 
controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao 
arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com 
base nos elementos que se seguem. 
A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem 
perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades 
competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a 
PT 14 PT 
Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por 
tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20). 
Aspectos gerais 
Para efeitos do presente acordo: 
– a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati 
das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão; 
– as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de 
autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o 
sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. 
A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que 
diz respeito às concessões previstas na presente carta. 
O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são 
próprias. 
As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em 
relação ao teor da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade Europeia 
PT 15 PT 
Carta nº 2 
Carta do Paquistão 
Bruxelas, …… 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
“Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do 
artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 
(GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL 
da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas 
conclusões a seguir enunciadas. 
Regime final de importação 
O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada. 
No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 
NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super 
Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito: 
– será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do 
ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no 
estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência 
técnica adequada nesta matéria; 
– entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em 
determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como 
indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido 
de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do 
Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse 
pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a 
assistência técnica necessária nesta matéria. 
Disposições transitórias 
A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de 
controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao 
arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com 
base nos elementos que se seguem. 
A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem 
perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades 
competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a 
Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por 
tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20). 
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Aspectos gerais 
Para efeitos do presente acordo: 
– a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati 
das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão; 
– as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de 
autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o 
sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. 
A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que 
diz respeito às concessões previstas na presente carta. 
O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são 
próprias. 
As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em 
relação ao teor da presente carta.” 
O Paquistão tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Paquistão 
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FINANCIAL STATEMENT 
1. BUDGET HEADING: 
Article 100 APPROPRIATIONS: 
EUR 839.1 Mio. 
2. TITLE: 
Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters 
between the European Community and Pakistan pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating 
to the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the 
GATT. 
3. LEGAL BASIS: 
Article 133 of the Treaty 
4. AIMS: 
To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT. 
5. FINANCIAL IMPLICATIONS 12 MONTH 
PERIOD 
(EUR million) CURRENT 
FINANCIAL 
YEAR 2004 
(EUR million) FOLLOWING 
FINANCIAL 
YEAR 2005 
(EUR million) 
5.0 EXPENDITURE 
– CHARGED TO THE EC BUDGET 
(REFUNDS/INTERVENTIONS) 
– NATIONAL AUTHORITIES 
– OTHER 
5.1 REVENUE 
– OWN RESOURCES OF THE EC 
(LEVIES/CUSTOMS DUTIES) 
– NATIONAL (1) (1) 
5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE 
5.1.1 ESTIMATED REVENUE 2006 
(1) 2007 
(1) 2008 
(1) 2009 
(1) 
5.2 METHOD OF CALCULATION: 
6.0 CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE 
RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET? YES / NO 
6.1 CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF 
THE CURRENT BUDGET? YES / NO 
6.2 WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY? YES / NO 
6.3 WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS? YES / NO 
OBSERVATIONS: 
(1) The measure should not lead to a change in own resources. 
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