ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2015/C 303/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 31 de janeiro de 2016, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 239 de 15.9.2015, p. 157.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 239 de 15.9.2015, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/2

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2015/C 303/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelas BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3) JO L 239 de 15.9.2015, p. 30.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Ministère du Travail et de l’Emploi

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Ministère du Travail et de l’Emploi

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Ministry for National Economy

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Ministry for National Economy

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

Radovan MAXIN

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Eslováquia

Ján LÍŠKA

AZZZ SR — Federation of employers’ association of the Slovak Republic
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/4

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2015/C 289/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 224/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(3) JO L 229 de 3.9.2015, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/9

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 256/08)

O Ministro dos Assuntos Económicos recebeu um pedido de autorização para a prospeção de hidrocarbonetos no setor F5, como figura no mapa do anexo 3 da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stcrt. 2002, no 245).

Em conformidade com a diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, publicação oficial no Staatsblad de 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem pedidos concorrentes para autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F5 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva são explicitados na Mijnbouwwet.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken À atenção de J.J. van Beek, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, 12 meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, para o seguinte número de telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/10

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 256/09)

O Ministro dos Assuntos Económicos recebeu um pedido de autorização para a prospeção de hidrocarbonetos nos setores P4 e P7, como figura no mapa do anexo 3 da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stcrt. 2002, no 245) e no subsetor P8b.

O subsetor P8b pelos arcos de círculo entre os pares de vértices

A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G, G-H e A-H.

Os vértices são definidos do seguinte modo:

Vértice ° ′ ″ E. ° ′ ″ N. A 3 19 55,063 52 39 57,154 B 3 39 55,092 52 39 57,167 C 3 39 55,099 52 35 57,160 D 3 34 55,088 52 38 27,161 E 3 34 55,092 52 35 57,156 F 3 39 55,104 52 33 27,155 G 3 39 55,111 52 29 57,149 H 3 19 55,082 52 29 57,135

A posição destes vértices é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o sistema ETRS89.

A superfície do subsetor P8b é de 392,7 km2.

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, publicação oficial no Staatsblad de 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem pedidos concorrentes para autorização de prospeção de hidrocarbonetos nos setores P4 et P7 e no subsetor P8b da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva são explicitados na Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken À atenção de J.J. van Beek, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, 12 meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, para o seguinte número de telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2015/C 253/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas nos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 (1) do Conselho e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1323 (3) do Conselho que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho (4) e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de junho de 2016, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada. Esse requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da Decisão 2011/137/PESC e do artigo 16.o, n.o 6 do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

(3) JO L 206 de 1.8.2015, p. 4.

(4) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1322, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

(2015/C 253/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1322 (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 753/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1322.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

(3) JO L 206 de 1.8.2015, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 417/45

Conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que reapreciam a Resolução de 2011 sobre a representação dos Estados-Membros da União Europeia no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a coordenação das posições da União Europeia e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA

(2015/C 417/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

RECORDANDO:

A Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da União Europeia no Conselho de Fundadores da AMA e a coordenação das posições da União Europeia e dos seus Estados-Membros antes das reuniões da AMA e, em particular, o facto de a experiência adquirida com a aplicação da presente resolução dever ser analisada até 31 de dezembro de 2015 (1).

REGISTANDO:

Os debates da reunião informal dos ministros do desporto que teve lugar no Luxemburgo nos dias 6 e 7 de julho de 2015, em que se procedeu a uma troca de pontos de vista sobre a aplicação da resolução.

ACORDAM NO SEGUINTE:

O sistema de representação e as disposições de coordenação estabelecidos na Resolução de 2011 deverão manter-se.

RECONHECEM QUE DEVEM SER REFORÇADOS OS SEGUINTES ELEMENTOS:

— participação mais regular da Presidência do Conselho nas reuniões do Conselho da Europa (incluindo o CAHAMA) e da AMA;

— contribuições mais sistemáticas da Comissão na preparação do projeto de mandato da UE relativamente a assuntos da competência da União Europeia;

— aumento das competências científicas nos Estados-Membros e na Presidência do Conselho, por exemplo através do recurso à rede informal de peritos existente;

— melhoria das reuniões de coordenação ad hoc e in loco, bem como dos preparativos para as «reuniões com os poderes públicos».

ACORDAM NO SEGUINTE:

Até 31 de dezembro de 2018, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, deverão analisar uma vez mais a experiência adquirida com a futura aplicação da Resolução de 2011 e ponderar se há que introduzir ajustamentos no sistema por ela criado.

(1) JO C 372 de 20.12.2011, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 402/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona alterar a exposição de motivos relativamente a Emad Hamsho (incluído com o n.o 204 no anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012).

A pessoa em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos preconizada até 18 de dezembro de 2015, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/4

Notificação pela República Francesa da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, no que se refere ao projeto de alteração das regras de distribuição do tráfego entre os aeroportos de Paris Orly, Paris Charles de Gaulle e Paris Le Bourget

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 400/04)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), a Comissão recebeu, em 28 de setembro de 2015, uma notificação da República Francesa de uma proposta de alteração do Decreto de 15 de novembro de 1994 relativo à distribuição do tráfego intracomunitário no âmbito do sistema aeroportuário de Paris.

As alterações propostas visam principalmente alargar a aplicação das regras de distribuição do tráfego a serviços extracomunitários.

As alterações propostas também revogam as regras em vigor, segundo as quais cada transportadora aérea é apenas autorizada a explorar diariamente um máximo de quatro voos de ida e volta entre o aeroporto de Orly e outros destinos comunitários, à exceção dos voos explorados num dado momento do dia e com uma aeronave com uma capacidade superior a um determinado limiar de capacidade mínima.

Relativamente a outros aspetos, as atuais normas em matéria de distribuição do tráfego aéreo permanecerão em vigor, a saber:

Orly e Charles-de-Gaulle continuarão a receber as seguintes categorias de serviços:

1. Serviços aéreos regulares.

2. Serviços aéreos não regulares com uma aeronave com uma capacidade superior a 25 lugares.

3. Serviços aéreos não regulares com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 25 lugares, se os lugares forem comercializados individualmente ao público, quer diretamente pela transportadora ou indiretamente.

4. Ao abrigo de uma isenção individual, os serviços aéreos não regulares fornecidos com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 25 lugares que transporte passageiros com ligações.

Paris Le Bourget continuará a receber todos os serviços aéreos não regulares com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 25 lugares, se os lugares não forem comercializados individualmente ao público, quer diretamente pela transportadora ou indiretamente.

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E4 - Mercado Interno e Aeroportos) Gabinete: DM24 05/84 1049 Bruxelles/Brussels BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: christophe.dussart@ec.europa.eu

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.