PT

Bruxelas, 8.12.2006

COM(2006) 771 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta |

| Justificação e objectivos da propostaOs volumes de determinados contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual. Em resposta aos pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar, prorrogar ou encerrar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais. |

| Contexto geralEm 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da Comunidade nas condições mais favoráveis. Assim sendo, deverá proceder-se à abertura de novos contingentes pautais comunitários a uma taxa reduzida ou nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo “Questões Económicas Pautais” revelaram que os Estados-Membros estavam dispostos a abrir, aumentar, prorrogar ou encerrar contingentes pautais para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. |

| Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.° 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 1). |

| Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta respeita as políticas agrícola, comercial, empresarial, de desenvolvimento e de relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP). |

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

| Consulta das partes interessadas |

| Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosFoi consultado o Grupo “Questões Económicas Pautais” em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. |

| Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideraçãoTodos os contingentes enumerados reflectem o acordo alcançado pelo Grupo. |

| Obtenção e utilização de competências especializadas |

| Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Grupo “Questões Económicas Pautais”. |

| Metodologia utilizadaConsulta aberta. |

| Principais organizações/peritos consultadosPeritos nomeados por cada Estado-Membro. |

| Resumo dos pareceres recebidos e utilizados |

| Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Acordo do Grupo «Questões Económicas Pautais». |

| Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoPublicação da proposta. |

| Avaliação do impactoNão aplicável.Proposta não incluída no programa de trabalho e legislativo da Comissão de 2006. |

Elementos jurídicos da proposta |

| Síntese da acção propostaRegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais. |

| Base jurídicaArtigo 26.º do Tratado CE. |

| Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

| Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

1 | As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos do programa de acção “Alfândega 2007”. |

| Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). |

| Escolha dos instrumentos |

| Instrumentos propostos: Regulamento. |

| O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões pautais autónomas e os contingentes são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. |

Incidência orçamental |

| Não cobrança de direitos aduaneiros. |

Informações complementares |

| Revogação de legislação em vigorA adopção da proposta acarreta a revogação de certas disposições legislativas. |

| Cláusulas de reexame/revisão/caducidade |

| A proposta inclui uma disposição relativa à caducidade para a totalidade ou parte do acto. |

| ReformulaçãoA proposta implica a reformulação de legislação existente. |

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais [1]. Uma vez que a procura comunitária dos produtos em causa deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, devem ser prorrogados ou adaptados certos contingentes pautais comunitários em vigor e abertos novos contingentes com uma taxa reduzida ou nula do direito para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.

(2) Dado que o volume de um contingente pautal comunitário é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, deve ser aumentado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(3) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2007, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2006. Esses produtos devem, por conseguinte, ser suprimidos do quadro que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96.

(4) Tendo em conta o número de alterações a efectuar, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser integralmente substituído por uma questão de clareza.

(5) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(6) [O Conselho deve justificar os efeitos retroactivos se o presente regulamento entrar em vigor depois de 1.1.2007]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2981 é fixado em 260 000 unidades para o período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3.º

No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96:

- o volume do contingente pautal 09.2002 é fixado em 1 000 toneladas,

- o volume do contingente pautal 09.2030 é fixado em 1 000 toneladas,

- o volume do contingente pautal 09.2612 é fixado em 1 900 toneladas,

- o volume do contingente pautal 09.2620 é fixado em 1 000 000 unidades,

- o volume do contingente pautal 09.2727 é fixado em 15 000 toneladas.

Artigo 4.º

São inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09.2920, 09.2970., 09.2972 e 09.2977.

Artigo 5.º

São encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09.2026, 09.2853, 09.2976 e 09.2981.

Artigo 6.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Número de ordem | Código NC | Subdivisão Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente | Taxa dos direitos do contingente(%) | Período de contingentamento |

09.2002 | ex 2928 00 90 | 30 | Fenilidrazina | 1 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2003 | ex 8543 70 90 | 63 | Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedem 30 x 30 mm | 1 400 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2030 | ex 2926 90 95 | 74 | Clorotalonil | 1 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2140 | ex 3824 90 98 | 98 | Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:2,0-4,0 % deN,N-dimetil-1-octanamina94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina e superior | 4 500 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2602 | ex 2921 51 19 | 10 | o-Fenilenodiamina | 1 800 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2603 | ex 2931 00 95 | 15 | Tetrasulfuro de bis(3- trietoxisililpropil) | 4 500 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2604 | ex 3905 30 00 | 10 | Poli (álcool vinílico), parcialmente ligado com um sal de sódio 5-(4-ácido-2-sulfobenzilideno)-3-(formilpropil)-rodanina na forma de acetal | 100 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2610 | ex 2925 29 00 | 20 | cloreto de (clorometileno)dimetilamónio | 100 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2611 | ex 2826 19 90 | 10 | fluoreto de cálcio com um teor total de alumínio, magnésio e sódio igual ou inferior a 0,25 mg/kg, em pó | 55 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2612 | ex 2921 59 90 | 30 | 3,3'-diclorobenzidina, dicloridrato | 1 900 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2615 | ex 2934 99 90 | 70 | Ácido ribonucleico | 110 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2616 | ex 3910 00 00 | 30 | Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (± 100) | 1 300 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2618 | ex 2918 19 85 | 40 | Ácido (R)-2-cloromandélico | 100 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2619 | ex 2934 99 90 | 71 | 2-tienilacetonitrilo | 80 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2620 | ex 8526 91 20 | 20 | Módulo para sistema GPS de determinação da posição | 1 000 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2624 | 2912 42 00 | | Étilvainilina (3-etoxi-4-hidroxibenzaldeído) | 425 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2625 | ex 3920 20 21 | 20 | Películas de polímeros de polipropileno, de orientação biaxial, de espessura igual ou superior a 3,5 μm mas inferior a 15 μm e de largura igual ou superior a 490mm mas não superior a 620 mm, destinadas à produção de condensadores de potência (1) | 170 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2627 | ex 7011 20 00 | 55 | Ecrãs de vidro com uma diagonal, medida entre os dois cantos exteriores, de 814,8 mm (± 1,5 mm) e uma translucidez de 51,1 % (± 2,2 %) para uma espessura de vidro normalizado de 12,5 mm | 500 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2628 | ex 7019 52 00 | 10 | Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 (+/-10) g/m², utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa | 350 000 m² | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2629 | ex 7616 99 90 | 85 | Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) | 240 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2703 | ex 2825 30 00 | 10 | Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1) | 13 000 toneladas | 0 % | 1.1-31.12. |

09.2713 | ex 2008 60 19ex 2008 60 39 | 1010 | Cerejas doces, conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, sem caroço, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate:com um teor ponderal de açúcar superior a 9 %com um teor ponderal de açúcar inferior ou igual a 9 % (1) | 2 000 toneladas | 10 % (3) | 1.1-31.12. |

09.2719 | ex 2008 60 19ex 2008 60 39 | 2020 | Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate:com um teor ponderal de açúcar superior a 9 %com um teor ponderal de açúcar não superior a 9 % (1) | 2 000 toneladas | 10 % (3) | 1.1.-31.12. |

09.2727 | ex 3902 90 90 | 93 | Poli-alfa-olefina sintética com uma viscosidade mínima de 38 x 10-6m2 s-1 (38 centistokes) a 100°C, segundo o método ASTM D 445 | 15 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2799 | ex 7202 49 90 | 10 | Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 % | 50 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2809 | ex 3802 90 00 | 10 | Montmorilonita activada com ácido, destinada ao fabrico de papel denominado “autocopiante” (1) | 10 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2829 | ex 3824 90 98 | 19 | Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 %um número de acidez não superior a 110,eum ponto de fusão igual ou superior a 100°C | 1 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2837 | ex 2903 49 80 | 10 | Bromoclorometano | 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2841 | ex 2712 90 99 | 10 | Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 ou 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 % | 10 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2849 | ex 0710 80 69 | 10 | Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2) | 700 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2851 | ex 2907 12 00 | 10 | o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % | 20 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2882 | ex 2908 99 90 | 20 | 2,4- Dicloro-3-etil-6-nitrofenol, em pó | 90 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2889 | 3805 10 90 | | Essência de pasta de papel extraída com sulfato | 20 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2904 | ex 8540 11 19 | 95 | Tubo catódico a cores de ecrã plano, com uma relação largura/altura do ecrã de 4/3, cuja diagonal do ecrã seja igual ou superior a 79 cm mas não exceda 81 cm e um raio de curvatura igual ou superior a 50 m | 8 500 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2913 | ex 2401 10 41ex 2401 10 49ex 2401 10 50ex 2401 10 70ex 2401 10 90ex 2401 20 41ex 2401 20 49ex 2401 20 50ex 2401 20 70ex 2401 20 90 | 10101010101010101010 | Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1) | 6 000 toneladas | 0 % | 1.1-31.12. |

09.2914 | ex 3824 90 98 | 26 | Solução aquosa com um teor ponderal de extractos secos de betaína de 40 %, e um teor de sais orgânicos ou inorgânicos entre 5 % e 30 % | 38 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2917 | ex 2930 90 13 | 90 | Cistina | 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2919 | ex 8708 29 90 | 10 | Foles destinados ao fabrico de autocarros articulados (1) | 2 600 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2920 | ex 2906 19 00 | 30 | Isobornilciclohexanol | 450 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2933 | ex 2903 69 90 | 30 | 1,3-Diclorobenzeno | 2 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2935 | 3806 10 10 | | Colofónias e ácidos resínicos de gema | 200 000 toneladas | 0 % | 1.1. - 31.12. |

09.2945 | ex 2940 00 00 | 20 | D-Xilosa | 400 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2947 | ex 3904 69 90 | 95 | Polifluoreto de vinilideno, em pó, destinado ao fabrico de tintas e vernizes para revestimento de metais (1) | 1 300 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2950 | ex 2905 59 10 | 10 | 2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1) | 8 400 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2955 | ex 2932 19 00 | 60 | Flurtamona (ISO) | 300 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2970 | ex 8540 11 11 | 95 | Tubo catódico a cores com máscara de fendas, equipado com um canhão de electrões, bobinas de deflexão e um ecrã de formato 4/3 (largura/altura) com uma diagonal de 33,5 cm (± 1,6 mm) (1) | 250 000 unidades | 0 % | 1.1.-30.06. |

09.2972 | 2915 24 00 | | Anidrido acético | 20 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12.2007 |

09.2975 | ex 2918 30 00 | 10 | Dianidrido benzofenona-3,3':4,4'-tetracarboxílico | 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2977 | 2926 10 00 | | Acrilonitrilo | 12 000 toneladas | 0 % | 1.1.-30.06. |

09.2979 | ex 7011 20 00 | 15 | Ecrãs em vidro, cujo diâmetro diagonal medido entre os dois cantos externos é de 81,5 cm (± 0,2 cm), com uma translucidez de 80 % (± 3 %) e uma espessura de referência do vidro de 11,43 mm | 800 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2986 | ex 3824 90 98 | 76 | Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:60 % ou mais de dodecildimetilamina20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina,destinada a ser utilizada no fabrico de óxidos de aminas (1) | 14 315 toneladas | 0 % | 1.1-31.12 |

09.2992 | ex 3902 30 00 | 93 | Copolímero de propileno e butileno, contendo, em peso, no mínimo 60 % mas no máximo 68 % de propileno e no mínimo 32 % mas no máximo 40 % de butileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 3 000 mPa a 190°C segundo o método ASTM D 3236, destinado a ser utilizado como adesivo no fabrico de produtos da subposição 4818 40 (1) | 1 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |

09.2995 | ex 8536 90 85ex 8538 90 99 | 9593 | Teclados,compreendendo uma camada em silicone e teclas em policarbonato ouinteiramente em silicone ou inteiramente em policarbonato, compreendendo teclas impressas,destinados ao fabrico ou reparação de postos radiotelefónicos móveis da subposição 8517 12 00 (1) | 20 000 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |

(1) | A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291 a 300 do Regulamento CEE n!o!2454/93 da Comissão - JO L 253 de 11.10.1993 p. 1 e respectivas modificações). |

(2) | Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições. |

(3) | É aplicável o direito específico adicional. |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento para 2007: € 15 287 900 000

Montante inscrito no orçamento para 2006: € 12 905 400

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A proposta não tem incidência financeira.

A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)

| |

Rubrica orçamental | Receitas [2] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano 2007] |

Artigo 120.° | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2006 | - 0,25 |

Artigo 120.° | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2007 | - 3,2 |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão efectuados controlos do destino especial de alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

O anexo III apresenta um aumento teórico das receitas de 5,1 milhões de euros devido ao encerramento de alguns contingentes não utilizados nos últimos anos ou não prorrogados para o próximo período de contingentamento.

ANEXO I

Com efeitos a partir de 1.1.2006:

Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2006) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |

Motores de cortadores de relva09.2981 | + 50 000 u(volume inicial:210 000 u) | 250 | 2,7 | 0 | 337.500 |

Perda total das receitas em relação ao período de contingentamento anterior:

(337 500 – 84 375) = 253 125 euros líquidos.

ANEXO II

Lista dos contingentes aumentados

Com efeitos a partir de 1.1.2007:

Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2007) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |

Fenilhidrazina09.2002 | + 400 t(volume inicial:600 t) | 3 875 | 6,5 | 0 | 100 750 |

Clorotalonil09.2030 | + 700 t(volume inicial:300 t) | 5 920 | 6,5 | 0 | 269 360 |

Dicloridrato de 3,3'-diclorobenzidina09.2612 | + 400 t(volume inicial:1,500 t) | 6 402 | 6,5 | 0 | 166 452 |

Módulo para sistema GPS09.2620 | + 500 000 u(volume inicial:500 000 u) | 10.36 | 3,7 | 0 | 191 660 |

Poli-alfa-olefina09.2727 | + 5 000 t(volume inicial:10 000 t) | 3.766 | 6,5 | 0 | 1 223 950 |

Perda total das receitas em relação ao período de contingentamento anterior:

(1 952 172 – 488 043) = 1 464 129 euros líquidos.

ANEXO III

Lista dos contingentes encerrados ou reduzidos

Com efeitos a partir de 1.1.2007:

Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2007) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista das receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |

1,1,1,2- Tetrafluoro-etano09.2026 | - 4 000 t(volume inicial:4 000 t) | 2 889 | 0(direito inicial:5,5) | 0 | -635 580 |

Glutatião09.2853 | - 15 t(volume inicial:15 t) | 270 000 | 0(direito inicial:6,5) | 0 | - 263 250 |

Motores de cortadores de relva09.2976 | -2 500 000 u)(volume inicial:2 500 000 u) | 63 | 2,7 | 0 | - 4 252 500 |

Motores de cortadores de relva09.2981 | -260 000 u)(volume inicial:260 000 u) | 250 | 2,7 | 0 | - 1 755 000 |

Total das receitas teóricas devidas ao encerramento ou à redução dos contingentes em relação ao período de contingentamento anterior: (6 906 330 – 1 726 582) - 5 179 747 euros líquidos.

ANEXO IV

Lista de novos contingentes

Com efeitos a partir de 1.1.2007:

Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2007) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista das receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |

Isobornilo 09.2920 | 450 t | 7 285 | 5,5 | 0 | 180 303 |

Tubos catódicos09.2970 | 250 000 u | 16 | 14 | 0 | 560 000 |

Anidrido acético09.2972 | 20 000 t | 800 | 5,5 | 0 | 880 000 |

Acrilonitrilo09.2977 | 12 000 t | 900 | 6,5 | 0 | 702 000 |

Perda total das receitas em relação ao período de contingentamento anterior:

(2 322 303 – 580 575) = 1 741 727 euros líquidos.

DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS

As disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais prevêem medidas específicas de prevenção e de protecção de fraudes e irregularidades.

[1] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 1).

[2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25% a título de despesas de cobrança.

--------------------------------------------------