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A4-0283/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa sobre a pesca em águas gabonesas (COM(98)0376 - C4-0458/98 - 98/0212(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a Declaração comum das três instituições - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão - relativa à melhoria da informação da autoridade orçamental sobre os acordos de pesca, assinada em 12 de Dezembro de 1996 1;

__________

1 JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o presente protocolo condiciona o pagamento da compensação financeira à transmissão de um relatório anual pelas autoridades da República Gabonesa à Comissão sobre as acções destinadas a programas científicos e técnicos de investigação dos recursos e a actividades de controlo e de vigilância da pesca nas costas gabonesas;

(Alteração 3)

Artigo 3° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° bis

Durante o último ano de vigência do protocolo e até à celebração de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do acordo, facultando informações pormenorizadas sobre os relatórios referidos no artigo 3° do protocolo celebrado entre a União Europeia e a República Gabonesa.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa sobre a pesca em águas gabonesas (COM(98)0376 - C4-0458/98 - 98/0212(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0376 - 98/0212(CNS)) ((JO C 240 de 31.7.1998, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° e do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0458/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0283/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2392/86, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (COM(98)0051 - C4-0095/98 - 98/0806(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (COM(98)0051 - C4-0095/98 - 98/0806(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0806(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0095/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0183/98

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (7993/98 - C4-0260/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 2 de Maio de 1998 (7993/98 - C4-0260/98),

- Tendo em conta o artigo 109°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50° do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta o artigo 36° do seu Regimento,

- Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0183/98),

A. Considerando que, na sua reunião de 7 de Maio de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial procedeu à audição do Sr. Eugenio Domingo Solans, candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de seis anos, e que, na sua reunião de 11 de Maio de 1998, a comissão examinou as habilitações do candidato indigitado à luz dos critérios estabelecidos no artigo 109°-A do Tratado CE,

1. Confirma a nomeação de Eugenio Domingo Solans como candidato adequado para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de seis anos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação aos governos dos Estados-Membros.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(98)0051 - C4-0086/98 - 98/0036(CNS))

Esta proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 12)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

(Alteração 13)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

Para garantir a equidade do rendimento entre os agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, é criado, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um coeficiente de ajustamento destinado a compensar o eventual desaparecimento da taxa verde nos Estados-Membros que participem na moeda única.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa para a campanha de comercialização 1998/99, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(98)0051 - C4-0086/98 - 98/0036(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0036(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0086/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(98)0051 - C4-0100/98 - 98/0048(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 55)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1999 no nível previsto no presente regulamento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

que a situação do mercado da carne de ovino melhorou; que convém, portanto, fixar o preço para a campanha de 1999 ao nível anterior;

(Alteração 56)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa para a campanha de comercialização 1998/99, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(98)0051 - C4-0100/98 - 98/0048(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0048(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0100/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0109/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho (CE/CECA/Euratom) relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (COM(97)0442 - C4-0043/98 - 97/0231(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(97)0442 - 97/0231(CNS) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 37.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 75° e do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0043/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0109/98),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0104/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma decisão do Conselho e da Comissão relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência (COM(97)0233 - C4-0559/97 - 97/0178(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(97)0233 - 97/0178(CNS)),

- Tendo em conta o artigo 87° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0559/97),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0104/98),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da América.
A4-0369/97

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (COM(97)0416 - C4-0456/97 - 97/0215(SYN))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (COM(97)0416 - C4-0456/97 - 97/0215(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0416- 97/0215(SYN) (( JO C 264 de 30.8.1997, p. 33.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 84º e do artigo 189º-C do Tratado CE (C4-0456/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0369/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/92 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Conselho relativa ao mel (COM(95)0722 − C4-0403/96 − 96/0114(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(95)0722 − 96/0114(CNS)) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0403/96),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de Pu ´blica e da Defesa do
Consumidor e os pareceres da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissa ˜o
dos Assuntos Jurı ´dicos e dos Direitos dos Cidada ˜os (A4-0401/97),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Convida a Comissa ˜o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa ˜o;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 10.
III.
Proposta de directiva do Conselho relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares
destinados a ` alimentaça ˜o humana (COM(95)0722 − C4-0404/96 − 96/0115(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 14 de Janeiro de 1998 (1) e com as seguintes
alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o de compromisso 77) *
Oitavo considerando
Considerando que, em alguns Estados-membros, e ´ autorizada a
adiça˜o de vitaminas aos produtos definidos na presente
directiva; que, na ˜o obstante, na ˜o e´ julgado conveniente alargar
essa possibilidade ao conjunto da Comunidade; que, nestascircunsta ˆncias, os Estados-membros sa ˜o livres de autorizarem
ou proibirem a adiça ˜o de vitaminas no que respeita a `s suas
produço ˜es nacionais, desde que o princı ´pio da livre circulaça ˜o
dos produtos na Comunidade seja salvaguardado, em confor-midade com as regras e princı ´pios consagrados no Tratado;Considerando que, em alguns Estados-membros, e ´ autorizada a
adiça˜o de vitaminas aos produtos definidos na presente
directiva; que, na ˜o obstante, na ˜o e´ julgado conveniente alargar
essa possibilidade ao conjunto da Comunidade; que, nestascircunsta ˆncias, os Estados-membros sa ˜o livres de autorizarem
ou proibirem a adiça ˜o de vitaminas no que respeita a `s suas
produço ˜es nacionais, desde que o princı ´pio da livre circulaça ˜o
dos produtos na Comunidade seja salvaguardado, em confor-midade com as regras e princı ´pios consagrados no Tratado;
que, no caso dos sumos de frutos a que foram adicionadasvitaminas, e ´ conveniente garantir ao consumidor uma
informaça ˜o correcta sobre a composiça ˜o do produto
mediante uma informaça ˜o adicional na rotulagem para
ale´m da lista dos ingredientes;
* A alteraça ˜o 34 caduca.
(1) JO C 34 de 2.2.1998, p. 91.
(*) JO C 231 de 9.8.1996, p. 14.
A4-0413/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(C4-0627/97 - 95/0209(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (C4-0627/97 - 95/0209(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 308 de 20.11.1995, p. 29.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0350 (( JO C 328 de 7.12.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum (( JO C 167 de 2.6.1997, p. 22.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0354 - C4-0367/97),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0413/97),

1. Aprova o projecto comum e recorda a declaração da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0377/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 3094/95 do Conselho, respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (COM(97)0469 - C4-0526/97 - 97/0248(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 3094/95 do Conselho, respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (COM(97)0469 - C4-0526/97 - 97/0248(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0469 - 97/0248(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 94º do Tratado CE (C4- 0526/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da das Relações Económicas Externas (A4-0377/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (COM(97)0089 - C4-0128/97 - 97/0101(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 25)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é indispensável adaptar a produção às exigências do mercado,

(Alteração 26)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

As autoridades competentes de cada Estado-membro podem atribuir anualmente 6% dos direitos de cultura previstos para esse Estado- membro a novos agricultores.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (COM(97)0089 - C4-0128/97 - 97/0101(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0101(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 23.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0128/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.