Proposta de DECISÃO DO CONSELHO - Renovação do Comité do Fundo Social Europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O artigo 47.º do Regulamento n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, prevê que, na execução do mesmo regulamento, a Comissão seja assistida por quatro comités, entre os quais: b) o Comité previsto no artigo 147.º do Tratado.

2. As disposições respeitantes à organização e às tarefas deste Comité constam dos regulamentos de execução, principalmente do artigo 49.º do Regulamento n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais.

3. O mesmo artigo prevê que o Comité seja composto por dois representantes do Governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada Estado-Membro. Por cada Estado-Membro é nomeado umSuplente, correspondente a cada uma das categorias determinadas. Os membrosOrg.s eSuplentes são nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por um período de três anos.

4. O Conselho decidiu, em 8 de Outubro de 2001, nomear os membrosOrg.s eSuplentes do Comité do Fundo Social Europeu, sob proposta da Comissão, para o período compreendido entre 23 de Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2004.

No decorrer deste período, foram tomadas pelo Conselho decisões adicionais, sob proposta da Comissão, no sentido de substituir os membrosOrg.s eSuplentes do Comité. O mandato dos membrosOrg.s eSuplentes substituídos expira igualmente em 22 de Outubro de 2004.

5. O n.º 3 do artigo 52.º do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia prevê que os comités enumerados no Anexo XVIII sejam integralmente renovados à data da adesão. O Comité do Fundo Social Europeu é um dos comités enumerados no Anexo XVIII.

6. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, a Comissão submete à apreciação do Conselho a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação de membrosOrg.s eSuplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2007.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO - Renovação do Comité do Fundo Social Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 147.º,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia [1], nomeadamente, o n.º 3 do artigo 52.º e o Anexo XVIII,

[1] JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais [2], nomeadamente, o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 49.º,

[2] JO L 161 de 26.6.1999, p.1, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.° do Tratado CE [3], o mandato dos mesmos expira em 22 de Outubro de 2004.

[3] JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

(2) O Acto de Adesão prevê que o Comité do Fundo Social Europeu seja integralmente renovado à data da adesão.

(3) Importa, por conseguinte, nomear os membrosOrg.s eSuplentes do comité previsto no artigo 147.º do Tratado por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.º

São nomeadas membrosOrg.s eSuplentes do Comité do Fundo Social Europeu as pessoas enumeradas em anexo, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2007.

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

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