Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 271/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 21.1.2003

Estado-Membro: Espanha (Comunidade Autónoma das Astúrias)

N.o do auxílio: N 626/02

Denominação: Regime de auxílios às empresas de capitais privados do sector carbonífero da Comunidade Autónoma das Astúrias

Objectivo: Promoção de projectos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, protecção do ambiente e formação, tendo como objectivo prioritário a melhoria da segurança

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão(1), que permite a aplicação de regimes de auxílios à investigação e ao desenvolvimento, à protecção do ambiente e à formação, ou seja:

- Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento [Comunicação 96/C45/06 de 17 de Fevereiro de 1996(2), com a redacção que lhe foi dada pela Comunicação 98/C48/02 de 15 de Fevereiro de 1998(3) e pela Comunicação 2002/C111/03 de 8 de Maio de 2002(4)],

- Directivas comunitárias relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente [Comunicação 2001/C37/03 de 3 de Fevereiro de 2001(5)],

- Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(6)

Orçamento: 1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Os auxílios individuais não poderão exceder 300000 euros

Duração: 3 anos (2002, 2003 e 2004)

Outras informações: A Espanha deve velar por que os auxílios sejam utilizados pelas empresas beneficiárias unicamente para os fins para que foram autorizados, evitando simultaneamente a sua utilização nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) N.o 1407/2002 do Conselho

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 629/02

Denominação: Medidas austríacas a favor das vítimas afectadas pelas inundações de 2002

Objectivo: Auxílio destinado a reparar os prejuízos causados pelas inundações do Verão de 2002

Base jurídica: Diversa

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação de danos físicos directos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.10.2003

Estado-Membro: Espanha (Canárias)

N.o do auxílio: N 773/02

Denominação: Alteração do regime económico e fiscal das ilhas Canárias (N 144/A/96) - regime especial das sociedades produtoras de bens corpóreos

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Ley 19/1994, de 6 de julio, Real Decreto Legislativo 3/1996, de 26 de enero, Ley 13/1996, de 30 de diciembre, y Ley 53/2002, de 30 de diciembre

Orçamento: 24 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: Até 31.12.2005

Outras informações: N 144/A/96

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.

(2) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5-14.

(3) JO C 48 de 13.2.1998, p. 2.

(4) JO C 111 de 8.5.2002, p. 4-5.

(5) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3-15.

(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.