COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (92) 504 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N*1432/92 que proíbe as trocas comerciais 
entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro, 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM 
CONSELHO 
que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro. 
(apresentados peîa Comissão) 

yí^. 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do Capitulo 
Vil da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 787 (1992) com vista 
a reforçar a aplicação do embargo ás Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro.Para o efeito, esta Resolução proíbe o transbordo através das 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de uma série de produtos sensíveis 
estratégicos, salvo se tal transbordo for expressamente autorizado peio 
comité instituído pela Resolução 724 (1991) ao abrigo do seu 
procedimento "sem objecções". 
0 regulamento (CEE) e a decisão propostos que figuram em anexo, 
destinam-se a aplicar na Comunidade legislação conforme às disposições da 
Resolução do Conselho de Segurança. 
-2-
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) N*... 
de 
que altera o Regulamento (CEE) N*1432/92 que proíbe as trocas comerciais 
entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro, 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que, em 1 de Junho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) N' 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade 
Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) N" 2015/92(2); 
Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo 
ás Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança das Nações 
Unidas, agindo nos termos do capitulo VII da Carta das Nações Unidas, 
adoptou a Resolução 787 (1992) que proíbe, nomeadamente, o transbordo de 
certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo 
se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições em 
que , em certas circunstâncias, os navios devem ser considerados navios 
das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
Considerando que, nestas circunstâncias, ó necessário alterar o 
Regulamento (CEE) N*1432/92 em conformidade; 
Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 113*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO N* L 151 de 3.6.1992, p.4. 
(2) JO N# L 205 de 22.7.1992, p. 2. 
-3-
ADOPTOU O PRESENTS REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
O Regulamento (CEE) N* 1432/92 é alterado do seguinte modo: 
1. A última frase do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção: 
"ÂS condições de aplicação da proibição relativa aos serviços de 
transporte aéreo encontram-se definidas no Anexo 1. 
As condições em que, em certas circunstâncias, os navios devem ser 
considerados navios das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro encontram-se 
definidas no Anexo 2. " 
2. É inserido o seguinte artigo 2*~A: 
"Artigo 2*-A 
Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 2*, é proibido o 
transbordo de petróleo bruto, produtos petrolíferos, gás natural,material 
energético, metais, produtos químicos, borracha, pneumáticos, veículos, 
aeronaves e todos os tipos de motores, excepto se esse transbordo for 
expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela Resolução 
724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do 
procedimento " sem objecções H. 
3. 0 Anexo passa a ter a seguinte redacção: 
" Anexo 1 
Não será concedida autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o 
território da Comunidade a qualquer aeronave que se destine a aterrar ou 
que tenha descolado das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, excepto se 
esse vôo específico tiver sido aprovado, por razões humanitárias ou 
outras, compatíveis com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações 
Unidas na matéria, pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do 
Conselho de Segurança. 
_4~ 
Qualquer navio em relação ao qual uma pessoa singular ou colectiva 
estabelecida nas Repúblicas da Sérvia ou do Montenegro,ou que opere a 
partir dessas Repúblicas, detenha a maioria das acções ou um número 
suficiente de acções que permita o seu controlo será considerado, para 
efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) N"1432/92 e da legislação 
conexa, um navio das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, 
independentemente do pavilhão que arvore." 
Artigo 2' 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficiai das Comunidades Europeias. Será aplicável em 17 de Novembro de 
1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho, 
-5-
PR0P0STA DE 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
REUNIDOS EM CONSELHO 
de 
que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro. 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO ÂçO, REUNIDOS EM CONSELHO, 
Considerando que em 1 de Junho de 1992, os Representantes dos Governos 
dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), 
reunidos em Conselho, adoptaram a Decisão 92/285/CECA que proíbe as 
trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro^1*, com a última redacção que lhe 
foi dada peia Decisão 92/388/CECAÍ2*; 
Considerando que se torna extremamente importante reforçar a aplicação 
do embargo âs Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança das Nações 
Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 
adoptou a Resolução 787 (1992) que proíbe , nomeadamente, o transbordo de 
certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo 
se forem preenchidas certas condições; 
Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão 
92/285/CECA em conformidade; 
Com o acordo da Comissão; 
(1) JO N* L 151 de 3.6.1992, p.20. 
(2) JO N* L 205 de 22.7.1992, p.5. 
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DECIDIU O SEGUINTE: 
ARTIGO 1 
A alínea c) do artigo 2' da Decisão 92/285/CECA passa a ter a seguinte 
redacção: 
"c) 0 transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de 
mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários do 
exterior das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro e temporariamente 
presentes no território dessas Repúblicas unicamente para efeitos de 
transbordo ,desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a 
caso pelo comité Instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem objecções";" 
Artigo 2° 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficiai das Comunidades Europeias. É aplicável em 17 de Novembro de 1992. 
Feito em 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 504 final 
DOCUMENTOS 
ii 
N.° de catálogo : CB-CO-92-521-PT-C 
ISBN 92-77-50011-5 
Sei viço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo