Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México no que respeita ao tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Misto UE-México

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Verificou-se recentemente que a U.E. e o México aplicam tratamentos pautais diferentes aos produtos incluídos no calendário de desmantelamento pautal estabelecido pela Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México. Trata-se dos produtos da categoria 4 [1] do calendário de desmantelamento pautal, ou seja, os produtos para os quais o calendário em questão só produzirá efeitos em 1 de Julho de 2003. A diferença de tratamento resulta de interpretações divergentes do âmbito de aplicação das taxas de base enumeradas no Anexo 1 da Decisão 2/2000. As taxas de base são definidas no n.º 7 do Artigo 3º da Decisão 2/2000 como "o direito aduaneiro de base a que serão aplicadas as reduções sucessivas".

[1] Produtos agrícolas e da pesca.

A Comunidade não concede actualmente qualquer tratamento preferencial aos produtos da categoria 4 de origem mexicana, de acordo com a Decisão 2/2000, ou seja, aplica as taxas NMF que, em alguns casos, são mais elevadas do que as taxas de base. Tal deve-se ao facto de as taxas de base aplicáveis a determinados produtos de origem mexicana terem sido negociadas de forma a serem idênticas à taxa SPG em vigor no final de 1998; porém, alguns destes produtos originários do México foram excluídos do SPG no início de 1999 [2].

[2] A referência ao SPG não implica que este faça parte do acordo de comércio livre entre a UE e o México. O SPG permanece um instrumento completamente independente de desenvolvimento cujas concessões devem ser distinguidas das concessões bilaterais nos termos do artigo XXIV do GATT de 1994.

Em contrapartida, o México aplica aos produtos da mesma categoria as taxas de base que, em alguns casos, também são inferiores às taxas NMF. Tal deve-se ao facto de as taxas de base sobre as exportações da U.E. serem idênticas às taxas em vigor no final de 1998, ou seja, antes do aumento generalizado das taxas NMF aplicadas pelo México a determinados produtos industriais e agrícolas.

Quando esta divergência foi detectada, aproximadamente um ano após a entrada em vigor da Decisão 2/2000, o México solicitou à CE que adoptasse a sua interpretação da taxa de base, de forma a que esta seja a taxa aplicada aos produtos da categoria 4 até 2003, ano em que será iniciado o desmantelamento pautal.

A Comissão propõe que a Decisão 2/2000 seja alterada, estabelecendo que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 não devem exceder as taxas de base que figuram nos Anexos I e II, pelos seguintes motivos:

- Segundo a interpretação do México a U.E. beneficiaria de uma concessão pautal, não recíproca, e agora que a situação foi detectada, tem de ser resolvida. Trata-se de uma importante questão de princípio para as relações bilaterais entre a U.E. e o México, pelo que é necessário alinhar as interpretações de ambas as Partes.

- As trocas comerciais em causa são muito pouco significativas mas as importações da U.E. em 2000 (208 000 euros) foram inferiores às exportações (1 400 000 euros), o que significa que a interpretação do México (ou seja, a utilização das taxas de base em vez das taxas NMF) permitiria à U.E. poupar em pagamentos de direitos mais do que perderia em receitas dos direitos.

- A alteração proposta é coerente com o processo de desmantelamento pautal que será lançado em 1 de Janeiro de 2003 para os produtos da categoria 4.

- Por este motivo, deve ser adoptada esta interpretação que é mais favorável a ambas as Partes.

Consequentemente, propõe-se que o Conselho Conjunto UE-México adopte a decisão em anexo.

2002/0045 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México no que respeita ao tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Misto UE-México

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

Adoptar, como posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México, o projecto de decisão em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO DecisÃO Nº..../2001 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO

de [data]

relativa ao tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997,

Tendo em conta a Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão 2/2000"), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Considerando o seguinte:

(1) O nº 5 do artigo 3º da Decisão 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a acelerar a redução dos direitos aduaneiros ou melhorar de outro modo as condições de acesso, a fim de substituir as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º em relação ao produto em causa;

(2) Afigura-se oportuno estabelecer que os direitos aduaneiros aplicados por cada uma das Partes às importações de produtos classificados na categoria 4 não são superiores às taxas de base estipuladas nos Anexos I e II,

decide:

Artigo 1º

1. Os direitos aduaneiros sobre as importações, na Comunidade, de produtos da categoria 4 originários do México e enumerados no Anexo I não são superiores às taxas de base aplicáveis aos referidos produtos e especificadas no mesmo anexo.

2. Os direitos aduaneiros sobre as importações, no México, de produtos da categoria 4 originários da Comunidade e enumerados no Anexo II não são superiores às taxas de base aplicáveis aos referidos produtos e especificadas no mesmo anexo.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua adopção pelo Conselho Conjunto.

Feito em [...]

Pelo Conselho Conjunto

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