PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/15

Relatório final do Auditor (1) no Processo COMP/38.636 — Rambus

2010/C 30/08

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

1. Antecedentes do processo

Este projecto de decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 refere-se a certas práticas da Rambus, uma empresa dos EUA que projecta, desenvolve e licencia tecnologias de ligação com pastilhas de elevado débito para computadores e produtos electrónicos de consumo e de comunicação. As alegações referem-se, em especial, à exigência de royalties potencialmente abusivas para a utilização de certas patentes relativas a pastilhas de «memória dinâmica de acesso aleatório» («DRAM»), na sequência de um comportamento enganoso alegadamente intencional no contexto do processo de normalização, que consistiu em não divulgar a existência de patentes e de pedidos de patente que posteriormente a Rambo alegou terem sido infringidas pelas normas adoptadas. A Comissão chegou à conclusão preliminar de que estas práticas poderiam constituir um abuso de posição dominante nos termos do artigo 82.o CE.

2. Apreciação preliminar e procedimento subsequente

O processo teve origem numa denúncia conjunta apresentada pelas empresas Infineon (Alemanha) e Hynix (Coreia do Sul) em 18 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho. A Infineon retirou a sua denúncia em 5 de Abril de 2005, na sequência de um acordo privado com a Rambus.

A Rambus recebeu uma versão não confidencial da denúncia em 28 de Julho de 2003, tendo apresentado observações em 8 de Outubro de 2003.

Em 27 de Julho de 2007, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções, que constitui a apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e que foi recebida pela Rambus em 30 de Julho de 2007. O acesso ao processo foi concedido à Rambus em 10 de Agosto de 2007.

Na sequência de um pedido específico da Rambus, concedi-lhe uma prorrogação do prazo de resposta à comunicação de objecções até 31 de Outubro de 2007. A Rambus respondeu à comunicação de objecções no prazo fixado.

Diversas empresas solicitaram a sua junção ao processo como terceiros interessados. Em resposta a estes pedidos, admiti a IBM, a Hewlett Packard e a Micron Technology, Inc. em 5 de Setembro de 2007; a Cray Inc. em 17 de Setembro de 2007; a Samsung Electronics Corp. e o BT Group PLC em 17 de Outubro e 25 de Outubro de 2007, respectivamente. Todos os referidos terceiros interessados solicitaram e receberam uma versão não confidencial da comunicação de objecções. A Cray Inc., a Hewlett Packard, a IBM e a Hynix apresentaram observações escritas sobre essa versão em Outubro de 2007.

A pedido da Rambus, realizou-se uma audição oral em 4 e 5 de Dezembro de 2007, com a participação de cinco terceiros interessados (Cray Inc., Hynix, IBM, Micron Technology, Inc., e Samsung Electronics Corp.) e de um representante da Federal Trade Commission, que compareceu como observador.

Em 23 de Fevereiro de 2009, a Comissão notificou à Rambus uma carta de comunicação de factos destinada a informar a empresa: i) sobre a forma como a Comissão poderia utilizar certos documentos já na posse da Rambus; ii) sobre elementos de prova complementares recolhidos e como estes poderiam ser utilizados pela Comissão numa eventual decisão adoptada nos termos do artigo 82.o. Os elementos de prova referidos na carta de comunicação de factos foram disponibilizados à Rambus num CD-ROM anexo. A Rambus apresentou as suas observações à carta de comunicação de factos em 30 de Março de 2009.

3. Apresentação de compromissos e consulta do mercado

Em 8 de Junho de 2009, a Rambus apresentou compromissos (os «compromissos») à Comissão em resposta às objecções levantadas na comunicação de objecções, embora declarasse discordar das conclusões preliminares da Comissão.

Em 12 de Junho de 2009, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que resume o processo e o conteúdo essencial dos compromissos e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês. Em 23 de Julho de 2009, a Comissão comunicou à Rambus as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da comunicação. Em 14 de Agosto de 2009, a Rambus apresentou uma proposta de compromissos revista.

4. Acesso ao processo e à consulta do mercado

O acesso ao processo foi concedido inicialmente à Rambus na sequência da comunicação de objecções. Além disso, após a notificação da carta de comunicação de factos, foi concedido à Rambus acesso aos elementos de prova referidos nessa carta. No seguimento da consulta do mercado, foram também transmitidas à Rambus as versões não confidenciais das observações recebidas no quadro dessa consulta.

Por carta de 2 de Março de 2009 que me foi dirigida, a Rambus queixou-se de não lhe ter sido concedido acesso total ao processo no seguimento da notificação da carta de comunicação de factos e de não ter recebido uma lista completa dos documentos do processo. Além disso, a Rambus formulou outras queixas relativas ao processo, incluindo, especialmente, a designação alegadamente errónea de certas informações de terceiros como «informações espontâneas» e a exclusão do processo de determinados elementos de prova exclupatórios. Após consulta do serviço em causa na DG Concorrência, cheguei à conclusão de que a Rambus tinha recebido todos os documentos fundamentais, excepto um documento que foi inadvertidamente excluído do processo e fornecido subsequentemente à Rambus em 11 de Março de 2009 juntamente com uma lista completa dos documentos do processo, na sequência da carta de comunicação de factos. No que diz respeito às outras objecções levantadas pela Rambus, considerei-as no essencial infundadas, pelo que foram rejeitadas.

Em 31 de Agosto de 2009, a Rambus apresentou uma declaração à Comissão em que reconheceu que tinha recebido acesso suficiente às informações que considerou necessárias para propor os compromissos destinadas a dar resposta às preocupações manifestadas pela Comissão.

5. Conclusão

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso presente.

Bruxelas, 29 de Setembro de 2009. Karen WILLIAMS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.