A4-0080/98

Resolução sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano de 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as Resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária nas suas 24ª e 25ª sessões, respectivamente, em Bruxelas (Março de 1997) ((JO C 308 de 9.10.1997.)) e Lomé (Outubro de 1997),

- Tendo em conta o Relatório Geral da Assembleia Paritária aprovado por grande maioria na sua sessão de Outubro de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0080/98),

A. Considerando que a opinião do Parlamento Europeu sobre as actividades e resoluções da Assembleia Paritária contribui para a coerência da política de desenvolvimento da União Europeia, podendo, por seu turno, a Assembleia Paritária contribuir para o exame das questões fundamentais da cooperação europeia com os países ACP,

B. Atendendo às negociações iminentes em torno da prossecução da cooperação para o desenvolvimento com os países ACP e ao debate encetado no Parlamento Europeu sobre esta matéria,

1. Regista o importante contributo da Assembleia Paritária para o tecido institucional da Convenção de Lomé e o diálogo Norte-Sul, e pronuncia-se a favor da independência institucional daquela Assembleia;

2. Reitera o seu pedido de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento seja inscrito no orçamento, para que se possa exercer um verdadeiro controlo parlamentar tanto no que respeita à atribuição das suas dotações como à respectiva execução;

3. Chama a atenção para os problemas prementes que afectam os países em desenvolvimento e para o facto de existir uma dependência mútua entre estes países e as nações industrializadas, bem como para a necessidade que daí resulta de assumir uma atitude de solidariedade; reitera que mantém inalterado o seu empenho perante os países em desenvolvimento, sobretudo devido ao inevitável avanço da globalização e ao avolumar de tendências no sentido da liberalização;

4. Constata que os mandatos e planos de acção aprovados nas grandes conferências das Nações Unidas têm sido insuficientemente concretizados e solicita, consequentemente, que tanto a actual cooperação no âmbito de Lomé como a cooperação futura sejam organizadas de forma a terem em conta essa exigência;

5. Manifesta a intenção de tomar medidas para que os princípios da coerência e da eficácia da cooperação para o desenvolvimento sejam tidos em conta no âmbito das negociações em torno das futuras relações com os países ACP, e para que futuramente se confira a devida atenção sobretudo ao carácter autónomo das acções em matéria de política de desenvolvimento no quadro da política externa e de segurança comum;

6. Reitera o seu desejo de que, à luz das suas sessões de 1997 e tendo em conta a Resolução do PE de 2 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria (COM(96)0570 - C4-0639/96) ((JO C 325 de 27.10.1997, p. 28.)), a Assembleia Paritária possa exprimir a sua opinião durante as negociações sobre os futuros compromissos UE-ACP, negociações essas referidas no citado Livro Verde e cujo início se encontra previsto para Setembro do corrente ano;

7. Sublinha o carácter singular da Assembleia Paritária, enquanto órgão provido de legitimidade democrática em que os representantes dos países ACP e os do Parlamento Europeu participam em pé de igualdade; frisa o peso que esta característica confere às suas declarações de intenções, e chama a atenção para a actual disposição regimental consignada no n° 4 do artigo 15°;

8. Entende que se afigura oportuno prever a participação de representantes dos parlamentos dos PTU nas sessões da Assembleia Paritária ACP-UE, outorgando-lhes, por exemplo, o estatuto de observadores permanentes;

9. Constata a discrepância de opiniões entre os países ACP e a UE em torno de algumas propostas de resolução particularmente controversas, a qual ficou expressa nas votações realizadas durante a 25ª Assembleia, e convida os membros da Mesa da Assembleia Paritária a estudarem alternativas possíveis ao sistema de votação presentemente em vigor e referido no n° 7, incluindo expressamente nesse estudo a formação de um único colégio eleitoral, cujos membros votem conjuntamente, de forma aberta ou por escrutínio secreto, segundo os casos, mas sem que se criem diferenças entre os representantes dos países ACP e os do Parlamento Europeu;

10. Regista, neste contexto, as resoluções respeitantes à redução da instabilidade económica e à solução pacífica de conflitos, e subscreve a análise que nas mesmas se faz das causas da pobreza e da génese de conflitos, bem como as propostas tendentes a prevenir e combater estes factores;

11. Subscreve a opinião expressa na resolução referente às alterações climáticas no que respeita às causas deste fenómeno, que ameaça toda a Humanidade, e considera as reivindicações formuladas naquela resolução como uma base para uma acção comum;

12. Exorta a Mesa da Assembleia Paritária a solicitar à Comissão que responda sempre por escrito ao relatório do relator geral, após a sua aprovação, e que inscreva essa resposta escrita na ordem do dia de uma das Assembleias Paritárias seguintes, a fim de melhor garantir uma avaliação adequada dos relatórios em questão;

13. Atendendo à situação preocupante que subsiste nalgumas cidades dos países ACP, exprime a sua concordância com as conclusões da Assembleia Paritária quanto à necessidade de dispor de uma política de desenvolvimento urbano global, coerente e sustentável, e insta a Comissão a dispensar particular atenção a este problema urgente;

14. Salienta a necessidade de, em todas as medidas de política de desenvolvimento, ter em conta a preservação e/ou o saneamento do ambiente, nomeadamente para evitar a poluição do ar e da água e a descarga de resíduos, assim como a promoção de fontes de energia ecológicas e renováveis;

15. Considera indispensável prevenir, de forma adequada, as consequências das alterações climáticas e o avanço contínuo da desertificação e da seca, assim como as catástrofes ecológicas que ameaçam os pequenos Estados insulares, o que exige também uma mudança dos hábitos de vida e a cessação do desperdício de recursos por parte dos Estados do Norte;

16. Salienta que o reforço dos direitos da mulher e a sua participação adequada em todos os processos de tomada de decisões constituem uma condição indispensável para conseguir progressos bem sucedidos na política de desenvolvimento, o que pressupõe,nomeadamente, medidas de alfabetização, o acesso à formação básica e aos serviços básicos de saúde, em especial para a obtenção ou a reposição da saúde reprodutiva, e a participação em trabalho remunerado nos sectores informal e formal;

17. Exprime a sua apreensão perante os numerosos conflitos e lutas civis que se registam no continente africano, congratulando-se, neste contexto, com a adopção, pela Assembleia Paritária, das resoluções sobre a solução dos conflitos e problemas políticos presentemente existentes em alguns países da Região dos Grandes Lagos, no Sudão, no Congo-Brazzaville, na Serra Leoa, em Angola e na Somália ;

18. Lamenta que a atitude clara adoptada pela Assembleia Paritária na sessão de Bruxelas relativamente às violações maciças dos direitos humanos perpetradas pelo regime nigeriano tenha, durante a sessão de Lomé, sido substituída por uma atitude vacilante dos países ACP; neste mesmo sentido, lamenta ainda que a maior parte dos representantes ACP não tenha julgado oportuno votar a favor das resoluções relativas ao Togo e à República Democrática do Congo;

19. Entende que haveria que sensibilizar sobremaneira os parceiros ACP para o facto de que o Parlamento Europeu considera a democracia e o Estado de Direito como um pressuposto essencial para a coexistência pacífica e o progresso sustentável no domínio económico; recorda, neste contexto, a posição que assumiu na sua Resolução de 13 de Junho de 1997 sobre um procedimento-quadro de aplicação do artigo 336°-A da IV Convenção de Lomé (COM(96)0069 - C4-0045/97-96/0050(AVC)) ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 256.)), e frisa que o apoio público à prossecução da cooperação para o desenvolvimento pressupõe um consenso com os parceiros em torno destes requisitos mínimos;

20. Congratula-se com a assinatura de uma Convenção Internacional relativa à Proibição de Minas Antipessoal, tal como reivindicado pela Assembleia Paritária na sua 24ª sessão, e pronuncia-se a favor de que as dotações orçamentais destinadas a despesas militares nos países ACP se cinjam a 1% do seu PNB;

21. Espera que os progressos aparentemente obtidos por James Baker na sua qualidade de mediador para o Sara Ocidental permitam a realização de um referendo sobre a autodeterminação em condições satisfatórias e conformes com os princípios definidos pelas Nações Unidas;

22. Salienta que a escolha do local da realização das sessões da Assembleia Paritária implica um julgamento do regime respectivo, e exorta a Assembleia ACP a ter plenamente em conta os princípios da democracia e do Estado de Direito quando tomar este tipo de decisões;

23. Sugere à Comissão que acelere a concretização do projecto que tem vindo a elaborar no sentido de criar um serviço que administre de forma coordenada a ajuda a países terceiros, de entre os quais os ACP são os mais numerosos;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Assembleia Paritária, ao Conselho de Ministros ACP-UE, aos governos dos Estados-Membros da União Europeia, aos governos e parlamentos dos países ACP, ao Conselho e à Comissão.