P5_TA(2004)0308
Prevençãoereciclagemderesíduos
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreacomunicaçãodaComissão«Paraumaestratégiatemática
deprevençãoereciclagemderesíduos»(COM(2003)301/dashC5-0385/2003/dash2003/2145(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãointitulada«Paraumaestratégiatemáticadeprevençãoe
reciclagemderesíduos»(COM(2003)301/dashC5-0385/2003),
/dash Tendo em conta a Decisão no1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22de
Julhode2002,queestabeleceoSextoProgramaComunitáriodeAcçãoemmatériadeAmbiente(1),
/dash _ Tendo em contaa Comunicação da Comissãointitulada «Para uma estratégia temática sobre a
utilizaçãosustentáveldosrecursosnaturais»(COM(2003)572),
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeuintitulada«Polí-
ticaIntegradadeProdutos»(COM(2003)302),
/dash TendoemcontaaDirectiva96/61/CEdoConselho,de24deSetembrode1996,relativaàprevenção
econtrolointegradosdapoluição(2),
/dash TendoemcontaapropostaderegulamentodoParlamentoEuropeuedoConselhorelativoaoregisto,
àavaliação,àautorizaçãoeàrestriçãodeprodutosquímicos(Reach),quecriaaAgênciaEuropeiadosProdutosQuímicosequealteraaDirectiva1999/45/CEeoRegulamento(CE)(relativoaosPoluentesOrgânicosPersistentes)(COM(2003)644),apresentadapelaComissãoem29deOutubrode2003,
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode19deNovembrode2003sobreorelatóriorespeitanteàaplica-
çãodaDirectiva75/442/CEEdoConselho(directiva-quadrorelativaaosresíduos)(
3),
/dash Tendoem contaa suaResoluçãode 14deNovembrode1996(4) e a ResoluçãodoConselhode
24deFevereirode1997(5)sobreaComunicaçãodaComissãorelativaaumaestratégiacomunitária
degestãoderesíduos,
/dash Tendoemcontaono2doartigo47oeoartigo163odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodoMeioAmbiente,daSaúdePúblicaedaPolíticadoCon-
sumidoreoparecerdaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoedaEnergia(A5-0176/2004),
A. Considerandoqueon
o1doartigo3odaDirectiva75/442/CEEdoConselho,de15deJulhode1975,
relativaaosresíduos(6),estipulaqueosEstados-Membrosadoptemmedidasapropriadasparapromo-
ver,emprimeirolugar,aprevençãoouareduçãodaproduçãoderesíduoseasuanocividade;
B. Considerandoque,nostermosdodispostonoartigo4odaDecisãono1600/2002/CE,asestratégias
temáticasprevistasnesteprogramaserãotransmitidasaoParlamentoEuropeueaoConselhoe,sempre
quenecessário,assumirãoaformadeumadecisãodoParlamentoEuropeuedoConselho,aadoptaremconformidadecomoprocedimentoestabelecidonoartigo251
odoTratado(co-decisão);
(1) JOL242de10.9.2002,p.1.
(2) JOL257de10.10.1996,p.26.
(3) P5_TA(2003)0508.
(4) JOC362de2.12.1996,p.241.
(5) JOC76de11.03.1997,p.1.
(6) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1882/2003doParlamentoEuropeuedoConselho(JOL284de31.10.2003,p.1).30.4.2004PT C104E/401 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
C. Considerandoqueono1doartigo8odaDecisãono1600/2002/CEincluiosseguintesobjectivos:
/dash reduzirsignificativamenteovolumeglobalderesíduosproduzidos,atravésdeiniciativasdeprevenção
daproduçãoderesíduos,damelhoriaedorendimentodosrecursosedatransiçãoparapadrõesdeproduçãoedeconsumomaissustentáveis,
/dash reduzirdeformasignificativaaquantidadederesíduosdestinadosaeliminaçãoeovolumederesíduos
perigososproduzidos,evitandoumaumentodasemissõesparaaatmosfera,paraaáguaeparaosolo,
/dash incentivarareutilizaçãodosresíduosaindaproduzidosatravésdeprocedimentoscomoosseguintes:o
seuníveldeperigosidadedeveráserreduzidoedeverãoapresentaromenorriscopossível;deveráserdadaprioridadeàvalorizaçãoe,maisparticularmente,àreciclagem;aquantidadederesíduosparaeliminaçãodeveráserreduzidaaomínimoeaeliminaçãoefectuadaemcondiçõesdesegurança;osresíduosquesedestinemasereliminadosdeverãosertratadosomaispróximopossíveldolocalondesãoproduzidos,namedidaemquetalnãoimpliqueumadiminuiçãodaeficáciadasoperaçõesdetratamentoderesíduos;
D. Considerandoqueopontoii)don
o2doartigo8odaDecisãono1600/2002/CEprevêadefiniçãoea
implementaçãodemedidasemmatériadeprevenção,equeoponto(iii)abordaagestãoderesíduose
adefiniçãodeumaestratégiatemáticaparaareciclagemderesíduos;
E. Considerandoqueopontoiv)dono2doartigo8odaDecisãono1600/2002/CEprevêaelaboraçãoou
arevisãodalegislaçãoreferentearesíduos,incluindoosresíduosdaconstruçãoedademolição,aslamasdedepuraçãoeosresíduosbiodegradáveis,bemcomoumaclarificaçãodadistinçãoentreresí-duosenãoresíduoseadefiniçãodecritériosadequadosparaodesenvolvimentodosanexosIIAeIIBdadirectiva-quadrorelativaaosresíduos;
F. Considerandoque, noartigo 8
odaDecisãono1600/2002/CE,seprevê aindaadefinição deuma
estratégiatemáticasobreagestãoeautilizaçãosustentáveisdosrecursos,destacandoaestreitacorre-laçãoexistenteentreumagestãosustentáveldosrecursosnaturaiseagestãoderesíduos;
G. Considerandoqueseafiguraindispensávelaadopçãodemedidasquepermitam,porumlado,utilizar
menosrecursosaníveldaprodução,adoptandoprocessosdeproduçãomaislimposecommenosproduçãoderesíduosealargandoosciclosdevidadosprodutose,poroutrolado,influenciarasescolhasdosconsumidoreseaprocuranomercadodeprodutoseserviçoscommenosproduçãoderesíduos;
H. ConsiderandoqueamaiorpartedosEstados-Membroscontinuaanãodesenvolveresforçossuficientes
paragarantirumatransposiçãoatempadadalegislaçãocomunitáriaemmatériaderesíduoseasuacorrectaaplicação,oqueacarretaprejuízosconsideráveisparaoníveldeprotecçãoambientalalme-jadonaComunidadeeenormesdesvantagensaníveldeconcorrênciaparaasempresasdosEstados--Membrosnosquaisatransposiçãoseprocessedentrodosprazosprevistos;
I. Considerandoquea«prevençãoderesíduos»sereportaexclusivamenteàreduçãodaproduçãode
resíduosenãodeveserconfundidacomodesvioderesíduosjáobtidograçasàeliminação;
J. ConsiderandoqueaUEjáadoptouumasériedemedidasquevisamminimizaroproblemaemcausa,
asquais,todavia,nãosãosuficientesparareduziraproduçãoderesíduosperigososenãoperigososeosseusefeitosadversosparaoambiente,nemparaassegurarumagestãosustentáveldosresíduos;
K. ConsiderandoqueexistemacentuadasdiferençasculturaiseregionaisentreosdiferentesEstados-Mem-
bros,equeumsistemaintegradoperpetuaráessasdiferençasregionais;que,porconseguinte,importadesenvolverumaestratégiaglobalemmatériaderesíduos,emordemàutilizaçãodemúltiplosins-
trumentos;
L. Considerandoqueumapolíticabemsucedidadeprevençãoderesíduosdeveria,emúltimaanálise,
alicerçar-senumasólidaanálisecientíficaeemdadosestatísticosdequalidade;considerando,nestecontexto,queofactodeosdadosdisponíveisnãoterem,atéàdata,sidoavaliados(oudeteremsidoavaliadosdeformadesadequada)edeosdadosrecolhidoscombasenoregulamentorelativoàesta-tísticanodomíniodosresíduosnãoestaremdisponíveisantesde2006nãodeveriaservirdepretextoparaadiaraadopçãodemedidasquepermitamreduzirasrepercussõesdosprodutoserespectivosresíduosnoambiente;C104E/402 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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M. Considerandoque,forçosamente,aprevençãoderesíduosconstituitambémumobjectivodaestratégia
derecursosnaturaisedapolíticaintegradadeprodutos,equeaDirectiva96/61/CE,bemcomoosistemaREACH,poderiamdesempenharumimportantepapelnaprevençãoenotratamentoderesí-duos;
N. Considerandoqueaeliminaçãoe,nomeadamente,adeposiçãoematerro,continuaaconstituir,na
maiorpartedosEstados-Membros,ométododetratamentoderesíduosmaisutilizado;
O. Considerandoqueatriagemderesíduosantesdacolocaçãodedeterminadasfracçõesderesíduosem
aterrosqueoperemdeacordocomastecnologiasmaisavançadasconstituiumimportantecontributoparaaprotecçãodoambiente;
P. Considerandoqueaprevençãodeproduçãoderesíduos,bemcomoaprevençãoderesíduosdestina-
dosàeliminação,encerramasmaiorespotencialidadesparagarantiroêxitodeumapolíticaeficazqueviseaprevençãoquantitativaderesíduos;
Q. Considerandoqueumamudançadosprocessosprodutivospodeconduziraumamenorquantidadede
resíduosouderesíduosperigosos;
R. Considerandoque aprevenção,areutilização,areciclagemeavalorizaçãoenergéticaderesíduos /dash
estaordemreflectearespectivarelevância- poderãodarumcontributoessencialàpreservaçãodos
recursosnaturais eque, deacordocomoestadoactualdoconhecimento,atriagem selectiva dedeterminadosfluxosderesíduosconstituiumacondição sinequanonparaaconsecuçãodetalobjec-
tivo;
S. Considerandoainexistênciadenormasmínimascomunitáriasaplicáveisàsinstalaçõesdevalorização
deresíduos,aqualinduzumníveldeprotecçãoambientaldiferenciadonosEstados-Membros,situa-çõesdedumpingambientaledistorçõesaoníveldaconcorrência;
T. Considerandoqueastentativasvisandoadefiniçãodemetasdereciclagememfunçãodecadamate-
rial,porexemplo,paraosplásticos,ouumsistemadelicençasnegociáveispoderãoconstituir,nofuturo,umcomplementodasdisposiçõescomunitáriasaplicáveisaotratamento,adespeitodovastolequedequestõesemabertoquantoàpossibilidadedeaplicaçãoprática;
U. Considerandoserlamentávelquetodasasoperaçõesdegestãoderesíduosseencontremactualmente
excluídasdoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva2003/87/CErelativaàcriaçãodeumregimedecomér-ciodelicençasdeemissãodegasescomefeitodeestufa,umavezqueessasoperaçõespoderãocon-tribuirdeformasignificativaparaasemissõesdeCO
2,
V. ConsiderandoqueosrecentesacórdãosdoTribunaldeJustiçarelativamenteàdistinçãoaoperarentre
osdiferentesmétodosdevalorizaçãoeeliminaçãofinallançaramadúvidaquantoàclassificaçãodasoperaçõesdevalorizaçãoedeeliminaçãoprevistasnoAnexoIIdaDirectiva75/442/CEE,
W. Considerandoque se afigura absolutamente imprescindível estabelecer uma diferenciação entre os
conceitosdevalorizaçãoeeliminaçãoequeaclarificaçãodadiferençaentreresíduosenãoresíduosconstituiumpressupostoessencialparaumamaiorsegurançanosplanosdoDireitoedoplaneamentoeinvestimentodasempresas;considerandoaindaquenãoexiste,anívelcomunitário,umadefiniçãocabaldosconceitosde«prevençãoderesíduos»ede«reutilização»,
1. Regozija-secomacomunicaçãodaComissão,porconsiderarqueamesmaconstituiumabaseade-
quadaparaodebateemtornodafuturaestratégia;
2. ExortaaComissãoatransformarafuturaestratégiatemáticanumquadropolíticoambicioso,que
incidaprimordialmenteemmedidasconcretasvisandoaprevençãoderesíduos,porformaaalcançarosobjectivosdefinidosnoSextoProgramadeAcçãoemmatériadeAmbiente;
3. Constata,comsatisfação,queacomunicaçãoalargaaestratégiatemáticaaplicávelàreciclagemde
resíduos,previstanoSextoProgramadeAcçãoemmatériadeAmbiente,aodomínioprimordialdagestãoderesíduos,nomeadamente,aprevençãoderesíduoseaclarificaçãodoenquadramentojurídico;30.4.2004PT C104E/403 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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4. ConsideraessencialqueoParlamentoEuropeueoConselhosejamconsultadossobreaestratégiaem
apreço,deacordocomoprocedimentoprevistonoartigo251odoTratado(co-decisão);
5. Entendequeotítulodaestratégia(«Estratégiatemáticadeprevençãoereciclagemderesíduos»)não
traduz,deformarigorosa,osobjectivosdefundoeosdesafiosdeumafuturapolíticadaUEemmatériadegestãoderesíduos,propondo,porconseguinte,oseguintetítulo:«Estratégiatemáticadeprevenção,reci-clagemetratamentoderesíduos»;
6. Consideranecessárioesclarecerclaramenteaconcatenaçãoentreaestratégiaemcausaeoutrasmedi-
dasedisposiçõesrelevantes,nomeadamenteaestratégiaemmatériaderecursos,apolíticaintegradadeprodutos,aDirectiva96/61/CEeosistemaREACH,bemcomoosobjectivosdapolíticadeprotecçãodoclimaedapolíticadeprotecçãodossolos,assegurandoacoerênciadetodosestesinstrumentos;
7. Consideraessencialqueaestratégiasejaapresentadaemsimultâneocomaestratégiaemmatériade
recursosequesejapromovidoumdiálogoaprofundadocomtodasaspartesinteressadasatéàrespectivaconcretização;
8. Salientaqueoobjectivoglobaldaestratégiaconsisteemreduziraomínimooimpactoambiental
negativodosresíduos;consideraquetalimplicaque,noquadrodaestratégiatemática,oimpactoambien-
talsejadefinido,queareciclagemnãosejaumfimsemsimesmo,nomeadamentenocasoderesíduosperigosos,equeahierarquiaderesíduossejacorrectamenteaplicadaàsdiferentessituaçõesemateriais;entendequeoimpactoambientaldeveráprevalecer;solicita,porisso,que,nafuturalegislação,apenassejaconferidaprioridadeàeliminaçãoderesíduosemrelaçãoàreutilizaçãoeàreciclagem,casoexistamprovasinequívocasdequeaeliminaçãoé,defacto,maisecológica;esteobjectivopoderáseratingido,porexem-plo,atravésdacomparaçãodosníveisdeemissãoedeconsumodeenergiaparaosdiferentesprocessosalternativosaolongodoseuciclodevida;
9. Salientaqueamelhorformadereduzirumimpactonegativodosresíduosnoambienteconsistena
nãoproduçãoderesíduos,daíaimportânciafundamentaldequeserevesteaadopçãodemedidasquepermitampreveniroureduziraproduçãoderesíduos,nomeadamente,resíduosperigosos;
10. Salientaqueaestratégiadevetercomoobjectivoumagestãosustentáveldosresíduos,razãopela
qualosrequisitosdeordemambiental,económicaesocialdevemsertidosemigualconsideração,numaperspectivadefuturo,noquadrodafuturaadopçãodemedidaseorientaçõesnaComunidade;
11. ExortaaComissãoacontinuar,nomeadamente,aproporaeliminaçãogradualobrigatóriadautili-
zação de determinadas substâncias perigosas no âmbito de legislação específica relativa a produtos,enquantoformaeficazdelograrumaprevençãoqualitativaderesíduos,contribuindoassimparaumareduçãoglobalde20%daproduçãoderesíduosperigososaté2010;
12. Exorta a Comissãoa assegurar a correcta aplicação das directivas existentes que preconizam a
eliminaçãogradualdautilizaçãodedeterminadassubstânciasperigosas,velandoporqueasdecisõesadop-
tadasnoâmbitodoprocessodecomitologiasejamconsentâneascomasdisposiçõesdadirectivarelevanteecomaabordagemadoptadaemlegislaçãoconexa;
13. Saúdaexpressamente,nestecontexto,ofactodeaComissãoprosseguirnasuaestratégiaumaabor-
dagemquetememconsideraçãoatotalidadedociclodevidadagestãoderecursosedeasmedidaseorientaçõesdaComunidadesealicerçarem,nofuturo,numaanáliseexaustivadaeficiênciaambiental,darelaçãocusto-benefícioetambémdeumaanálisedaeficáciadecustosdasváriasopções;
14. Realçaanecessidadedeestabelecerindicadoresambientaisaplicáveisaosprodutosdestinadosao
consumidor,queincluam interaliaaquantidadeeoimpactodoresíduofinal;estáconvictodequeestes
indicadoresconstituirãoumforteincentivoparamelhoraraqualidadeambientaldosprodutos;entende
queadefiniçãodeindicadoresclarospoderápermitirqueosprodutoresorientemosseusinvestimentosparamateriaisemétodosdeproduçãomaislimposdopontodevistaambiental;
15. ExortaaComissãoaserambiciosanadefiniçãodenovosobjectivos,afazerusodasmelhores
práticasambientaiscomopontodereferênciaparaafixaçãodessasmetas,apreverperíodostransitóriossusceptíveisdesatisfazerumnúmeromáximodeEstados-Membros,autorizandoquealgunsdelespossambeneficiardeperíodosmaislongosemcasosdevidamentejustificados,eaasseguraraimplementaçãodemedidaseficazesquepermitamsupervisionararespectivaimplementação;C104E/404 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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16. SolicitaàComissãoquevelepelorespeitodoprincípiodasubsidiariedadeaquandodaelaboração
daestratégiaemreferência;sublinha,nestecontexto,anecessidadedeestabelecerobjectivosclarosparaaUEnoseutodo,conferindoaosEstados-Membrosaflexibilidadenecessáriarelativamenteàformadeexe-cuçãodessesobjectivos;
17. ConsideraabsolutamenteimprescindívelaceleraroprocessoporinfracçãoaoTratadonodomínio
dosresíduos,porformaapôrtermoàsdesvantagens,emtermosdeconcorrência,dasempresassedeadasemEstados-Membrosquetranspõemalegislaçãocomunitárianosprazosprevistos;exortaaComissãoaexercerascompetênciasquelheincumbemnoquadrodocontrolodatransposiçãodoDireitocomunitárionodomíniodosresíduos,emestreitaaplicaçãododispostonoartigo226
oenono2doartigo228odo
TratadoCE;
18. EntendeserabsolutamenteimprescindívelumamaiorcoordenaçãoentreosEstados-Membros,com
aparticipaçãodaComissão,noqueserefereàtransposiçãodoDireitocomunitário,porformaasalva-guardarummelhorintercâmbiodeexperiênciaseaevitargrandesdiscrepânciasnatransposiçãoparaoDireitonacional;exorta,maisumavez,aComissãoeosEstados-MembrosacriaremumComitéDirectoreConsultivonodomíniodosresíduos,quepermitalevaraefeitoumcontroloexaustivoecoerenteeumacoordenaçãodaaplicaçãodalegislaçãovigentenodomíniodosresíduos,bemcomoumaconsultadaspartesinteressadasrelativamenteaoconjuntodasdisposiçõesjurídicassobreestamatéria;
19. Propõequeoorganismosupra-citadorealizeumcontrolodasactuaisdisposiçõesemmatériade
resíduosnumaperspectivadecoerênciaesimplificação,comoobjectivoderecomendareventualmentearevisãodedisposiçõesportadorasdeumónusdesnecessárioparaasautoridadeseparaosagenteseconó-micos,ouaremoçãodeobstáculosàinovação,semreduzironíveldeprotecçãodasaúdeoudoambiente;
20. Propõeque,emmatériaderesíduos,sedistingaentreprevençãoereciclagem,umacategoria«reu-
tilização»separadadacategoria«valorização»;entendeque,destemodo,acategoriareutilizaçãoobtémumadefiniçãoprópriaesetornapossíveltomarmedidaseficazestendentesapromoverareutilização;consideraqueumaestratégiaoptimizadaemmatériadegestãoderesíduossedevebasearnumacombinaçãoentre
prevenção,reutilizaçãodeprodutosecomponentes,reciclagemdemateriais,recuperaçãodeenergiaea
eliminaçãoderesíduoscompatívelcomoambiente;
21. Recorda,nestecontexto,aimportânciadavalorizaçãoenergéticaparaumagestãosustentáveldos
resíduos,nasequênciadorecursoatodasaspossibilidadesdeprevenção,reutilizaçãoereciclagem;
22. Requerainstituiçãoum«grupodetrabalhoparaaprevençãoderesíduos»constituídoporperitos
dosEstados-MembrosedaComissãoparaavaliar,dentrodeumperíododedoisanos,osdadosdisponí-veis,bemcomoosnovosdadoseestudossobreaprevençãoderesíduos,eelaborarindicadoresnesta
matériaepropostasdeacçãoconcretas;consideraqueosresultadosdogrupodetrabalhodeveriamser
transmitidos,sobaformaderelatório,aoParlamentoEuropeueaoConselhoetornadospúblicos;combasenorelatórioenosdadosacoligirapartirde2006combasenoregulamentorelativoàestatísticanodomíniodosresíduos,aComissãodeveriaproporumquadrolegislativoemmatériadereduçãoderesí-duosqueincluaosváriosinstrumentosnecessárioàimplementaçãoeaoacompanhamentodosobjectivosfixadosparaareduçãoderesíduos,nomeadamente:
/dash clarificaçãoeelaboraçãodadefiniçãodeprevençãoderesíduos,
/dash orientaçõesaplicáveisàelaboraçãodeplanosdereduçãoderesíduos,
/dash monitorizaçãoemecanismosdeapresentaçãoderelatóriosbianuaisrelativosàimplementaçãodos
planosnacionaisdereduçãoderesíduos,
/dash metodologiaharmonizadaparaefeitosdemediçãoeapresentaçãoderelatóriosemmatériaderedução
deresíduosatravésdodesenvolvimentodeumvastolequedeindicadoresharmonizadosdereduçãoderesíduosaplicáveisàreduçãoderesíduosanívelmunicipaleindustriale,senecessário,aosdife-rentestiposderesíduosdentrodessascategorias;
23. Rejeitaplanosobrigatóriosdereduçãoderesíduos,namedidaemtalconstituiriaumaingerência
excessivanosprocessosdeprodução;entende,emcontrapartida,queseriamdesejáveisplanosouprogra-masvoluntáriosparaareduçãoderesíduosanívelregional,municipalousectorial;30.4.2004PT C104E/405 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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24. ExortaaComissãoadefinirinstrumentossuplementaresnoquadrodereduçãoderesíduos,tais
como:
/dash padrõesdereferênciadeproduçãomaislimpaparafinanciamentoestrutural,
/dash umaredecomunitáriadecentrosdeassistênciatécnicaparaumaproduçãomaislimpaqueofereçam
serviçosgratuitos,
/dash critériosdereduçãoderesíduosnoprocessodeautorizaçãoindustrial,
/dash umsistemadecentrosdereutilizaçãoereparaçãoacreditados,/dash orientaçõesecritériosdeimplementaçãodesistemasdetaxavariável(pay-as-you-throw)eumgrupo
detrabalhoparaintercâmbiodeconhecimentossobremelhorespráticasemmatériadesistemasdetaxavariável,
/dash umgrupodetrabalho,emarticulaçãocomaestratégiatemáticasobreautilizaçãoegestãosustentável
derecursosnaturais,visandoidentificar,porumlado,assubvençõesnocivasaoambientee,poroutro,astaxasqueincidamsobrerecursosbenéficasdopontodevistaambiental;
25. ExortaaComissãoaponderarapossibilidadedealargaraDirectiva96/61/CEatodoosectordos
resíduoseateremconsideração,nestecontexto,osresultadosobtidosatéàdatanoquedizrespeitoàexecuçãoeàeficáciadadirectiva;
26. ExortaaComissãoaproporqueaDirectiva2003/87/CErelativaàcriaçãodeumregimedecomér-
ciodelicençasdeemissãodegasescomefeitosdeestufasejaalargadaatodasasoperaçõesdegestãode
resíduos,porformaacriarincentivosparaareduçãodeemissõesdeCO
2nestesector;
27. Congratula-secomofactodeaComissãoterrecentementeapresentadopropostaslegislativasrela-
tivasaosresíduosdaindústriaextractivaeàrevisãodadirectivarelativaàspilhas,bemcomoaintençãodaComissãodeapresentar,em2004,propostasrelativasaosresíduosbiodegradáveiseaalteraçãodadirec-tivarelativaàslamasdedepuração,propostasestasqueconstituemelementosimportantesdaestratégia;
28. ExortaaComissãoaapresentar,noprazodedoisanos,propostasvisandoaintroduçãodenormas
harmonizadasdealtonívelaplicáveisainstalaçõesdevalorizaçãoedereciclagem,incluindoinstalaçõesdepré-tratamento;
29. ExortaaComissãoaapresentar,dentrodeumprazodedoisanos,propostasdestinadasadefinir
normasqualitativasaplicáveisaosmateriaisrecuperadosatravésdareciclagemdosresíduos;
30. Consideranecessáriaadefiniçãodemetasenormasemmatériadereciclagemaplicáveisaosfluxos
deresíduoscomumimpactoambientalconsideráveldevidoàsuaquantidadeouperigosidadeeque,emrazãodoseuvalordemercadonegativooureduzido,nãooferecemincentivosàreciclagem,nomeada-menteosresíduosdaconstruçãoedademolição,talcomoprevistonoSextoProgramadeAcçãoemmatériadeAmbiente,eosresíduosdosectorcomercialouindustrial;
31. ExortaaComissãoaapresentar,naperspectivadeumaeconomiadareciclagemauto-sustentadaa
longoprazo,medidasconcretasquepermitamasseguraracompetitividadedasmatérias-primassecundáriasrelativamenteàsmatérias-primasdebase;
32. ExortaaComissãoaadoptarmedidasquepermitampromoverareutilização;recomendaqueos
Estados-MembrosapliquemumataxareduzidadeIVAaprodutosvendidosporcentrosdereutilização;
33. Instaaqueaquantidadederesíduosdestinadosaeliminaçãosejareduzidaaomínimo,porforma
queosresíduospossamserreciclados;exortaaumaproibiçãodedeposiçãoematerroderesíduosquepossamserobjectodereciclagemoudecompostagem,tãoabrangentequantopossível,até2025;exortaaComissãoaproporaumarevisãodadirectivarelativaàcolocaçãoematerro,incluindoumplanoqueprevejaasseguintesfases:
/dash apartirde2010,proibiçãodecolocaçãoematerroderesíduossempré-tratamentoecomelementos
fermentáveis;
/dash apartirde2015,proibiçãodecolocaçãoematerrodepapel,pasta,cartão,vidro,têxteis,madeira,
matériasplásticas,metais,borracha,cortiça,cerâmica,betão,tijoloseladrilhos;C104E/406 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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/dash apartirde2020,proibiçãodecolocaçãoematerrodetodososresíduosaindasusceptíveisdereci-
clagem;
/dash apartirde2025,proibiçãodecolocaçãoematerrodequaisquerlixosresiduais,amenosquesejam
inevitáveisouperigosos(porexemplo,cinzasdefiltragem),
34. ExortaaComissãoapropormedidasquepermitamassegurarqueosprodutoserespectivasemba-
lagenscolocadosnomercadoapós2010sejamreutilizáveise/ourecicláveis;
35. Consideraadequadaumaharmonizaçãodastaxasaplicadasàutilizaçãodeaterros,umavezque
contribuiparaoneraradeposiçãoematerroegerarendimentossusceptíveisdeaumentarospadrõesdequalidadedosaterros;exortaàadopçãodeorientaçõesmaisrigorosasaplicáveisàdeposiçãoeàestanquei-
dadedosaterros;
36. Confirmaquearesponsabilidadedoprodutorconstituirátambémnofuturoumelementoessencial
dapolíticacomunitáriaderesíduos;
37. Destacaaimportânciaquerevesteaimplementaçãodoconceitoderesponsabilidadeindividualdo
produtor,tendoemvistaumaconcepçãoadaptadaàprevençãoderesíduosparafluxosprioritáriosde
resíduosdeprodutosemfimdevida,taiscomopilhas,resíduosdeconstrução,mobiliário,papelepneus;
38. ExortaaComissãoaestudardeformamaisaprofundadaaeficiênciaearelaçãocusto-eficáciados
objectivosdereciclagememfunçãodecadamaterialeaesclarecer,nestecontexto,aquestãodapartilhadaresponsabilidadedoprodutor;chamaaatençãoparaofactodeosobjectivosdereciclagememfunçãodecadamaterialapenasserempertinentesnoscasosemquenãoexistammercadosdematérias-primassecun-dárias;
39. SolicitaàComissãoqueanalisedeformamaiscircunstanciadaoinstrumentodaslicençasnegociá-
veistendoemvistalograrobjectivosdevalorização,avalieasexperiênciasobtidasnoâmbitodocomérciodelicençasemoutrosdomíniosereúnaosrespectivosresultadosnumrelatório,antesdeosistemasertestadoemsectoresespecíficosdevalorização;
40. Rejeitanomomentoactualadefiniçãodequotasdereciclagemeuropeias,asquaissubstituiriamas
quotasatéàdataexistentesanívelnacional,namedidaemquepoderiaminduzirdiferençasconsideráveisaníveldasnormasemmatériaderesíduosnaEuropae,porconseguinte,distorçõesdaconcorrência;entendequeadefiniçãodenormasdevalorizaçãoharmonizadas,bemcomoainstituiçãodeumsistemaeuropeu eficiente demonitorizaçãoedesançõesconstituemcondiçõesessenciaisàcriação deumtalinstrumento,oqualdeveriaseranalisadodeformamaisaprofundadaemarticulaçãocomoinstrumentodaslicençasnegociáveis;
41. Consideraqueossistemasdetaxavariável(pay-as-you-throw)constitueminstrumentospromissores
susceptíveisdecriarestímuloseconómicosparaqueoscidadãoseasempresasreduzamasquantidadesdelixoresidualeprocedamàtriagemselectivadolixo;consideraque,faceàsespecificidadesexistentesanívelregional,asuaaplicaçãoseafiguramaisapropriadaanívelregionalelocal;congratula-se,porconseguinte,comainiciativadaComissãoquevisaelaborarumguiadestinadoaosresponsáveisanívellocal;
42. Exorta,nestecontexto,osEstados-Membros,bemcomoasautoridadesregionaiselocaisadesen-
volveremeaaplicarem,emcooperaçãocomasempresasdereciclagem,políticasemedidasdestinadasa
asseguraratriagemselectivademateriaisrecicláveis;salientaqueaincapacidadepatenteadaporalgumasautoridadesnessesentidoégeradoradeumadistorçãodascondiçõesequitativasdeconcorrência;
43. Sublinhaqueosmateriaisproduzidospelaindústriasãofrequentemente maisfáceisdereciclar,
dadooseumaiorgraudepurezaeasuamelhorqualidade;solicita,porconseguinte,àComissão,quetenhaemcontaesteaspectonoinstrumentolegislativoprevisto,impondoàindústriaaobrigatoriedadedeprocederàrecolhaselectivadomaterialsusceptíveldeserreciclado;
44. ExortaaComissãoaapresentar,independentementedaestratégia,umadelimitaçãoclaraentrevalo-
rizaçãoeeliminação,nomaisbrevetrecho;
45. Exorta,nestecontexto,aorespeitopeloacórdãodoTribunaldeJustiçaEuropeusegundooquala
incineraçãoderesíduoseminstalaçõesdeincineraçãoéreconhecidacomooperaçãodeeliminaçãomesmonoscasosemqueérecuperadaenergiaefornecidaaterceiros;30.4.2004PT C104E/407 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
46. SolicitaàComissãoqueavalieoprocessodeconsultasjáefectuadosobreadefiniçãodanoçãode
resíduoetornepúblicososresultados;
47. Solicita à Comissão que, tal como consagrado no Sexto Programa de Acção em matéria de
Ambiente,procedaaumaclarificaçãodadiferençaentreresíduosenãoresíduos,clarifiqueadefiniçãode«valorização»eelaboreumadefiniçãogeraldosconceitosde«prevençãoderesíduos»,«reutilização»,«reci-clagem»e«empresadereciclagem»comtodaabrevidadepossíveledeformaindependenteemrelaçãoàestratégia;
48. SolicitaàComissãoqueponderepossibilidadesnosentidodereforçaraflexibilidadedalegislação
emmatériaderesíduos,acrescentando,porexemplo,emfunçãodaqualidadedosresíduos,apossibilidadedeumareflexãocasoacasoedemétodosdegestãomaisleves,afimdegarantirquealegislaçãonãointerfiradesnecessariamentecomareciclagemnemcomoaproveitamentodosresíduos;
49. Propõereforçarasensibilizaçãodoscidadãos,autoridadeseagenteseconómicosparaumagestão
sustentáveldosresíduosmediantearealizaçãodecampanhasdeinformação;
50. Exortaàinclusãodetodososactoresenvolvidosnociclodereciclagemderesíduos,incluindoos
consumidoresfinais,bemcomoàadopçãodemedidasquevisematriagemselectivaderesíduos,porformaafazerfaceaodesafiocolocadoporumagestãosustentávelderesíduos;
51. Requerainstituiçãodecentrosdeinformaçãovisandopromoveraprevençãoderesíduoseuma
gestãosustentávelderesíduosporpartedasPME;
52. InstaosEstados-Membrosaprocederemaointercâmbiodeinformaçõesaníveleuropeusobreos
programasnacionaisemmatériadeeducaçãoeformaçãonodomíniodagestãoderesíduosepropõearealizaçãodeumestudoeuropeusobreosconteúdosdeaprendizagemeosconhecimentosrelativosaestaproblemáticanasescolas,comoobjectivodeapresentarumarecomendaçãoaosEstados-Membrosvisandoreforçarasensibilizaçãodosjovensparaoproblemadosresíduos;propõe,nestecontexto,acriaçãodeumprogramadepromoçãodeprojectosescolaresdestinadoàsescolas,combasenesteestudo,naperspectivadaprevençãoderesíduosedeumagestãosustentáveldosresíduosnasescolas;
53. InstaaComissãoeosEstados-Membrosaredobraremosesforçosaníveldodesenvolvimentode
normasinternacionaisdeeliminaçãoderesíduosaníveldasNaçõesUnidasedaOCDE;
54. Congratula-secomapropostadaComissãonosentidodesubmeteraestratégiaaumaavaliação
aprofundadadoimpacto;
55. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão,bemcomo
aosGovernoseParlamentosdosEstados-Membros.
P5_TA(2004)0309
RespeitoepromoçãodosvaloresemqueaUniãoassenta
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoreferenteaoartigo7odo
Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta
(COM(2003)606/dashC5-0594/2003/dash2003/2249(INI))
E,porumaououtrarazão,aspessoasdebemsãomaislentasnaacçãoe,nãoseapercebendodoverdadeiroprincípiodascoisas,
acabamporserforçadaspelapróprianecessidade,detalmodoque,porvezes,assuasprópriashesitaçõeseodesejosimultâneodereteremoconforto,mesmosemdignidade,aslevamdelivrevontade,aambosperderem.
M.TulliusCicero,ProSestio100
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaosartigos6oe7odoTratadodaUniãoEuropeiaeoartigo309odoTratadoque
instituiaComunidadeEuropeia,
/dash TendoemcontaaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,assinadaemNice,em7de
Dezembrode2000(1),
(1) JOC364de18.12.2000,p.1.C104E/408 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004