Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 17 de Dezembro de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis (COM(1999) 654 final - 1999/0259 COD).

Em 4 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, um relatório referente à proposta (Relatório A5-0257/2000), que sugere 36 alterações ao texto.

A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 32, na medida em que melhoram clarificam a proposta da Comissão. A Comissão aceita estas alterações pelas seguintes razões:

-é mais apropriado utilizar a expressão "matérias-primas destinadas à alimentação dos animais" do que repetir "matérias-primas dos alimentos para animais, alimentos para animais e aditivos dos alimentos para animais", no sentido de garantir que não haja confusão e ambiguidade em relação ao facto de estarem abrangidas todas as matérias-primas cuja utilização se destina à alimentação animal. Além disso, há que definir esta expressão. Esta mudança é proposta pelas alterações 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31 e 32;

-as alterações 8, 14 e 21 alargam o âmbito de aplicação da directiva para abranger a utilização de todas as matérias-primas destinadas à alimentação animal e não apenas a sua colocação no mercado. A Comissão concorda com este alargamento de âmbito. Além disso, esta alteração vai ao encontro das disposições da Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, através da qual o âmbito de aplicação da Directiva 96/25/CE foi alargado no mesmo sentido;

-as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 24, 26, 28 e 29 constituem melhorias de redacção, clarificações e referências adicionais às disposições da Directiva 1995/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal;

-a alteração 19 propõe a introdução de uma definição de pré-mistura que está já prevista noutra legislação comunitária relevante.

A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 3, 4, 20, 30 e 34, sendo que a é de opinião que ulteriores alterações poderiam melhorar o texto. A Comissão aceita, em princípio, estas alterações pelas seguintes razões:

-a alteração 3 propõe a substituição da expressão "ser contaminados por" do considerando 4 por "conter" e a alteração 4 propõe substituir a expressão "matérias-primas dos alimentos para animais, os alimentos para animais e os aditivos dos alimentos para animais" em todo o texto por "qualquer tipo de produto destinado à alimentação dos animais". Ambas as alterações podem ser aceites como tal, substituindo-se o termo "produto" por "matéria-prima". As alterações indicam também a necessidade de definir claramente a expressão "substância e produto indesejáveis", pelo que a Comissão propõe a sua definição no artigo 2º;

-relativamente à alteração 20, a Comissão pode aceitar o princípio da introdução da definição de "lote" no artigo 2º mas não pode concordar com a definição proposta pela alteração 20. A Comissão considera ainda que é conveniente inserir também uma definição de "substância e produto indesejáveis" e "qualquer tipo de produto destinado à alimentação dos animais" (ver supra);

-a simplificação e clarificação propostas na alteração 30 podem ser aceites pela Comissão, excepto a supressão do termo "grave". Manter a qualificação de "grave" no que se refere ao risco está de acordo com a política da Comunidade, nos termos da directiva relativa à segurança geral dos produtos;

-a alteração 34 propõe determinar a entrada em vigor da Directiva em função da sua publicação no Jornal Oficial da Comunidades Europeias. A Comissão concorda com esta alteração, mas considera que, dada o alcance das medidas propostas, será preferível prever um período mais alargado.

A Comissão não pode aceitar as alterações 18, 27, 33, 35, 36 e 37 pelas seguintes razões:

-a alteração 18, que propõe incluir explicitamente a água na definição de alimentos para animais, não pode ser aceite na medida em que a legislação comunitária vigente até à data não consagra a água como alimento para animais. Esta situação decorre do facto de a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, e que contém uma lista não exaustiva das principais matérias-primas para alimentação animal, não incluir a água nessa lista. Esta questão deverá ser discutida no contexto de uma futura alteração a esta directiva;

-a alteração 27 propõe eliminar a disposição que permite definir critérios de aceitabilidade de matérias-primas para alimentação animal que tenham sido sujeitas a determinados processos de descontaminação. A Comissão é de opinião que é necessário que estes processos devem obedecer a rigorosos critérios de qualidade a definir a nível comunitário;

-a alteração 33, segundo a qual é eliminada a possibilidade de reexportar para o país de origem lotes não conformes, não pode ser aceite pela Comissão na medida em que esta prerrogativa deverá continuar a ser possível para evitar os por vezes elevados custos para o país importador decorrentes da destruição desses lotes. No entanto, a Comissão aceita que convém introduzir uma disposição adicional segundo a qual a reexportação para o país de origem é possível após a respectiva autoridade competente ter sido notificada e terem sido dadas garantias para a destruição segura do lote contaminado;

-as alterações 35, 36 e 37 que propõem modificar o teor máximo de cádmio, chumbo, dioxinas e PCB em determinadas matérias-primas não podem ser aceites pela Comissão, na medida em que alterações aos anexos têm de ser baseadas em avaliações científicas dos riscos e efectuadas pela Comissão através do procedimento de comité. A Comissão irá rever, com carácter prioritário, as disposições actuais relativas ao cádmio e ao mercúrio e irá solicitar ao Comité Científico para a Alimentação Animal uma avaliação científica do risco relativa a estas substâncias. Esta avaliação já foi feita para as dioxinas e para os PCB e os resultados foram disponibilizados em Outubro de 2000. Com base nestas avaliações científicas do risco. a Comissão irá propor as medidas adequadas no sentido de limitar a presença das respectivas substâncias nos alimentos para animais e o Parlamento Europeu será delas plenamente informado.

Na medida em que a Comissão aceitou determinadas alterações, convém que altere a sua proposta, levando em consideração as posições mencionadas supra.

As alterações à proposta inicial estão evidenciadas da seguinte forma: sublinhado o texto adicionado e/ou modificado e riscado o texto suprimido.

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea b) do nº 4 do seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C 89, 28.3.2000, p. 70.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C 140, 18.5.2000, p.9.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [4],

[4] JO C 340, 10.11.1997, p. 73.

Considerando o seguinte:

(1) Importa introduzir numerosas alterações na Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais [5];. Por uma questão de clareza e racionalidade, importa proceder à reformulação da referida directiva.

[5] JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.

(2) A produção animal ocupa um lugar de destaque na agricultura da Comunidade, dependendo, em grande medida, a obtenção de resultados satisfatórios em termos de saúde pública, de saúde animal, de bem-estar dos animais e de ambiente e da situação financeira dos produtores de gado da utilização de alimentos para animais adequados e de boa qualidade.

(3) A regulamentação relativa aos alimentos para animais é um factor essencial para garantir a produtividade agrícola e a sustentabilidade, bem como para assegurar a protecção da saúde pública e o bem-estar dos animais. Afigura-se, além disso, necessária uma legislação pormenorizada sobre a higiene dos alimentos, que assegure a cada exploração agrícola alimentos para animais de boa qualidade, mesmo quando não sejam produzidos comercialmente.

(4) Observou-se que os aditivos podem conter substâncias ou produtos indesejáveis. É, por, conseguinte, apropriado alargar o âmbito de aplicação da directiva aos aditivos.

(5) As matérias-primas destinadas à alimentação dos animais podem conter substâncias ou produtos indesejáveis susceptíveis de prejudicar a sanidade animal ou, por via da sua presença nos produtos animais, a saúde humana.

(6) Sendo impossível eliminar totalmente os produtos e as substâncias em causa, importa que seja, pelo menos, reduzido o seu teor nas matérias-primas destinadas à alimentação dos animais, tendo em devida conta a toxicidade aguda da substância, a sua capacidade de bioacumulação e de degradação, por forma a evitar efeitos indesejáveis e prejudiciais. Actualmente, é inapropriado fixar tais teores a níveis inferiores ao limiar de sensibilidade dos métodos analíticos a definir a nível comunitário.

(6a) Os processos de detecção dos resíduos de substâncias indesejáveis estão em constante aperfeiçoamento, pelo que podem ser detectadas quantidades ínfimas de resíduos inócuas para a saúde animal e humana.

(7) As substâncias e produtos indesejáveis só podem estar presentes nas matérias-primas destinadas à alimentação dos animais nas condições fixadas na presente directiva, não podendo ser usados de nenhum outro modo na alimentação animal. Por conseguinte, a presente directiva deve ser aplicada sem prejuízo das outras disposições comunitárias relativas à alimentação dos animais, nomeadamente das normas aplicáveis aos alimentos compostos.

(8) O disposto na presente directiva deve aplicar-se às matérias-primas destinadas à alimentação dos animais logo após a sua entrada na Comunidade. Deve-se, portanto, especificar que os teores máximos fixados para as substâncias e produtos indesejáveis se aplicam, em geral, logo após a entrada em circulação ou utilização de qualquer tipo de produto destinado à alimentação dos animais em todas as fases , em especial a partir da data da sua importação.

(9) As matérias-primas destinadas à alimentação dos animais devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável. Será , portanto, proibida a utilização ou a entrada em circulação de matérias-primas destinadas à alimentação dos animais que contenham um teor de substâncias ou produtos indesejáveis que exceda os teores máximos previstos no Anexo I da presente directiva.

(10) A presença de determinadas substâncias ou produtos indesejáveis nos alimentos complementares deve ser limitada, através da fixação de teores máximos adequados.

(11) Embora em certos casos seja fixado um limite máximo, tendo em conta os teores de base actuais, justifica-se o prosseguimento dos esforços para limitar ao mínimo possível a presença de determinadas substâncias e produtos indesejáveis nas matérias-primas destinadas à alimentação dos animais , com vista a reduzir a sua presença na cadeia alimentar. Convém, portanto, prever, na presente directiva, a possibilidade de se estabelecer um limite de acção claramente inferior ao limite máximo estabelecido. Nos casos em que tais limites são ultrapassados, devem ser efectuados inquéritos para identificar as fontes das substâncias ou produtos indesejáveis e tomadas medidas para as reduzir ou eliminar.

(12) Nos casos em que esteja em risco a saúde pública ou a sanidade animal, os Estados-Membros devem ser autorizados temporariamente a reduzir os teores máximos permitidos, fixar o teor máximo de outros produtos ou substâncias ou proibir a presença destes produtos ou substâncias nas matérias-primas destinadas à alimentação dos animais Para evitar que um Estado-Membro abuse desta faculdade, quaisquer alterações ao Anexo da presente directiva deverão ser decididas através de um procedimento comunitário de urgência, com base em documentos comprovativos e segundo o princípio da precaução.

(13) As matérias-primas destinadas à alimentação dos animais que satisfaçam as condições da presente directiva não podem , no que respeita ao teor de substâncias e produtos indesejáveis, estar sujeitas a outras restrições de entrada em circulação que não previstas na presente directiva e na Directiva 1995/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal [6] com a redacção que lhe foi dada pela Directiva [XXX/XXX.

[6] JO L 265, de 8.11.1995, p. 17

(14) Para garantir que sejam respeitadas as condições fixadas para os produtos e substâncias indesejáveis aquando da utilização ou circulação de matérias-primas destinadas à alimentação dos animais , os Estados-Membros têm de prever disposições de acompanhamento adequadas, de acordo com o disposto na Directiva 95/53/CE.

(15) No âmbito do sistema de informação estabelecido pela presente directiva a nível dos serviços de controlo oficiais, os Estados-Membros deverão ser igualmente informados pelos operadores sobre os casos de incumprimento do disposto na presente directiva. Assim sendo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas que permitam evitar a utilização destes produtos e substâncias indesejáveis em matérias-primas destinadas à alimentação dos animais. Os Estados-Membros devem, quando necessário, certificar-se da destruição efectiva do lote de tais matérias-primas destinadas à alimentação dos animais , caso tenha sido essa a decisão do seu proprietário.

(16) É necessário um procedimento comunitário adequado para adaptar as disposições técnicas fixadas no anexo da presente directiva à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

(17) Para facilitar a aplicação das medidas propostas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE [7];

[7] JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.

(18) Dado que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são de âmbito geral, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8], devem as mesmas ser adoptadas através do procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da mesma decisão;

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(19) A presente directiva não deve pôr em causa as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos para a transposição da Directiva 1999/29/CE, estabelecidos na parte B do seu Anexo III,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A presente directiva diz respeito às substâncias e produtos indesejáveis em matérias-primas destinadas à alimentação de animais.

2. A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo das disposições relativas:

a) aos aditivos na alimentação para animais;

b) à entrada em circulação dos alimentos para animais;

c) à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos produtos destinados à alimentação animal, na medida em que tais resíduos não sejam mencionados na secção B do Anexo I da presente directiva;

d) aos microrganismos existentes nos alimentos para animais;

e) a certos produtos utilizados na alimentação de animais;

f) aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos.

Artigo 2º

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) "alimentos para animais", os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;

b) "matérias-primas de alimentos para animais", os vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, para a preparação de alimentos compostos para animais ou como suporte em pré-misturas;

c) "alimentos completos", as misturas de alimentos para animais que, dada a sua composição, bastam para assegurar a ração diária;

d) "alimentos complementares", as misturas de alimentos que contêm teores elevados de determinadas substâncias e que, dada a sua composição, apenas asseguram a ração diária se forem associadas a outros alimentos para animais;

e) "alimentos compostos para animais", as misturas de matérias-primas de alimentos para animais, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de alimentos complementares;

f) "ração diária", a quantidade diária total de alimentos, calculada para um teor de humidade de 12 %, necessária em média para um animal de uma determinada espécie, categoria de idade e rendimento para a satisfação de todas as suas necessidades;

g) "animais", os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem em liberdade na natureza que sejam alimentados com alimentos para animais;

h) "animais de estimação", animais que pertençam às espécies normalmente alimentadas e possuídas mas não consumidas pelo homem, excepto os animais que servem para a produção de forragens;

i) "aditivos", os aditivos definidos no artigo 2º da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais [9];

[9] JO L 270 de 14.12.1979, p. 1.

(j) "pré-misturas", as misturas de aditivos ou misturas de um ou mais aditivos com substâncias utilizadas como transportadores, destinadas ao fabrico de alimentação para animais;

(k) "matérias-primas destinadas à alimentação dos animais", as matérias-primas para a alimentação de animais, as pré-misturas, os aditivos de alimentos para animais, os alimentos para animais e todos os restantes produtos destinados à utilização ou utilizados na alimentação animal;

(l) "substância ou produto indesejável", qualquer substância ou produto, com excepção de microorganismos patogénicos, que se encontre presente no produto destinado à alimentação animal e que constitui um perigo potencial para a saúde animal ou humana e o ambiente ou susceptível de afectar negativamente a produção de gado;

(m) "lote", uma quantidade identificável de produto destinado à alimentação animal, entregue em determinada altura e que possua características comuns, tais como origem, variedade, tipo de embalagem, embalador, remetente, local de produção e época de colheita.

Artigo 3º

1. As matérias-primas destinadas à alimentação dos animais só podem entrar em circulação e ser utilizadas na Comunidade se a sua qualidade for sã, íntegra e comercializável.

2. Em especial, não se pode considerar que tenham qualidade sã, íntegra e comercializável as matérias-primas destinadas à alimentação dos animais cujo teor em substâncias ou produtos indesejáveis seja tão elevado que impossibilite o respeito dos teores máximos fixados no Anexo I da presente directiva para as matérias-primas destinadas à alimentação dos animais .

Artigo 4º

1. Os Estados-Membros determinarão que as substâncias e os produtos enumerados no Anexo I da presente directiva só serão autorizados nas matérias-primas destinadas à alimentação dos animais nas condições fixadas no mesmo Anexo.

2. Para minimizar a presença inevitável de certas substâncias e produtos nas matérias-primas destinadas à alimentação dos animais , os Estados-Membros determinarão a execução de inquéritos para identificar, reduzir ou eliminar as fontes de contaminação, não só nos casos em que são ultrapassados os limites máximos fixados, como também se forem detectados níveis mais elevados de certas substâncias e produtos inevitáveis. Se necessário, fixar-se-á, para esse efeito, no Anexo da presente directiva, um limite de acção.

Artigo 5º

Os Estados-Membros determinarão que os lotes de matérias-primas destinadas à alimentação dos animais com um teor de uma substância ou produto indesejável superior ao teor máximo fixado na coluna 3 do Anexo I da presente directiva não devem ser misturados com outros lotes de tais matérias-primas destinadas à alimentação dos animais .

Artigo 6º

Os Estados-Membros determinarão que os alimentos complementares, caso não sejam objecto de disposições especiais, não podem conter teores das substâncias e produtos enumerados no Anexo I da presente directiva superiores aos fixados para os alimentos completos, tendo em conta a diluição prevista para a sua utilização.

Artigo 7º

1. Se, com base em novos dados ou numa nova avaliação dos dados existentes, surgidos após a adopção das disposições em causa, um Estado-Membro verificar e fundamentar circunstanciadamente que um teor máximo fixado no Anexo I da presente directiva, ou que uma substância ou produto não mencionado no mesmo Anexo, constitui um perigo para a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente, tal Estado-Membro pode provisoriamente reduzir esse teor, fixar um teor máximo, ou proibir a presença dessa substância ou produto em matérias-primas destinadas à alimentação dos animais . Desse facto, informará imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão e, de forma adequada, os sectores económicos envolvidos, especificando os motivos que justificam a sua decisão.

2. Decidir-se-á prontamente se o Anexo I deve ser alterado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º.

Enquanto não for tomada uma decisão pelo Conselho ou pela Comissão, o Estado-Membro pode manter em vigor as medidas que tiver adoptado.

Artigo 8º

De acordo com o procedimento previsto no artigo 11º, e tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos:

a) serão adoptadas alterações a introduzir no Anexo I;

b) será periodicamente estabelecida uma versão consolidada do Anexo I, integrando as alterações sucessivas resultantes da aplicação da alínea a);

c) serão definidos os critérios de aceitabilidade das matérias-primas de alimentos para animais que foram sujeitas a certos processos de descontaminação.

Artigo 9º

Os Estados-Membros velarão por que as matérias-primas destinadas à alimentação dos animais em conformidade com a presente directiva não sejam sujeitas a outras restrições de entrada em circulação no que respeita à presença de substâncias e produtos indesejáveis que não as abrangidas pela presente directiva e pela Directiva 95/53/CE.

Artigo 10º

1. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para que as matérias-primas destinadas à alimentação dos animais sejam objecto de controlo oficial, nos termos da Directiva 95/53/CE, pelo menos por amostragem aleatória, para verificar o cumprimento das condições previstas nessa directiva.

2. Os Estados-Membros comunicarão aos restantes Estados-Membros e à Comissão a denominação dos serviços que designaram para efectuar estes controlos.

3. Os Estados-Membros determinarão que, caso um operador (importador, produtor, etc.) ou qualquer outra pessoa que, dada a sua actividade profissional, possua, tenha possuído ou tenha tido contacto directo com um lote de matérias-primas destinadas à alimentação dos animais e disponha de informações segundo as quais um determinado lote é impróprio para qualquer tipo de utilização em alimentos para animais, por conter uma substância ou produto indesejável enumerado no Anexo I, não estando, portanto, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º, pelo que constitui um perigo grave para a saúde animal ou humana, ou por conter uma substância ou produto indesejável não enumerado no Anexo I, constituindo, no entanto, um possível perigo grave para a saúde animal ou humana,

tal pessoa ou operador deve informar imediatamente desse facto as autoridades oficiais, mesmo que esteja prevista a destruição do lote.

Após terem confirmado essa informação, os Estados-Membros devem velar por que, caso o lote esteja contaminado, sejam tomadas as medidas necessárias para evitar que esse lote seja utilizado na alimentação animal.

Os Estados-Membros verificarão que o destino final do lote , incluindo a sua eventual destruição, não possa ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.

4. Se um lote de matérias-primas destinadas à alimentação dos animais puder ser expedido para um Estado-Membro depois de ter sido considerado, noutro Estado-Membro, não conforme com o disposto na presente directiva, por conter um teor demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, este último comunicará imediatamente aos restantes Estados-Membros e à Comissão quaisquer informações úteis relativas a esse lote.

Artigo 11º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pelo artigo 1º da Decisão 70/372/CEE, de 20 de Julho de 1970 [10].

[10] JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 7º e no artigo 8° da mesma decisão.

3. O prazo a que se refere o nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 12º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pelo artigo 1º da Decisão 70/372/CEE.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 7º e no artigo 8° da mesma decisão.

3. O prazo a que se refere o nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de quinze dias.

Artigo 13º

1. Os Estados-Membros aplicarão às matérias-primas destinadas à alimentação dos animais destinadas a serem exportadas para países terceiros pelo menos as disposições previstas na presente directiva.

2. O disposto no nº 1 não afecta o direito de os Estados-Membros autorizarem a reexportação para o país terceiro exportador dos lotes de matérias-primas destinadas à alimentação dos animais que não cumpram os requisitos da presente directiva. Esta reexportação de um lote só pode ocorrer se a autoridade competente do país terceiro exportador concordar expressamente, após ter sido plenamente informada das razões e das circunstâncias pelas quais o lote em causa não pode ser colocado em circulação na Comunidade.

Artigo 14º

1. É revogada a Directiva 1999/29/CE, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição constantes do Anexo III, parte B, das directivas mencionadas no mesmo Anexo, Parte A, da Directiva 1999/29/CE.

2. As referências feitas à Directiva 1999/29/CE devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência do Anexo II.

Artigo 15º

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, no prazo de doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas são aplicáveis no prazo de doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 16º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Os Estados-Membros podem igualmente prescrever um teor máximo de flúor de 1,25% do teor de fosfato.

(2) Teor de flúor por 1% de fósforo.

(3) Os Estados-Membros podem igualmente prescrever um teor máximo de cádmio de 0,5 mg por 1% de fósforo.

(4) Os Estados-Membros podem igualmente prescrever um teor máximo de cádmio de 0,75 mg por 1% de fósforo.

(5) As concentrações ditas "superiores" são calculadas considerando iguais ao limite de detecção todos os valores dos diferentes congéneres inferiores a este limite.

ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 1999/29 // Presente directiva

Artigo 1º // Artigo 1º

Alínea a) do artigo 2º // Alínea a) do artigo 2º

Alínea b) do artigo 2º // Alínea b) do artigo 2º

Alínea c) do artigo 2º // Alínea c) do artigo 2º

Alínea d) do artigo 2º // Alínea d) do artigo 2º

Alínea e) do artigo 2º // Alínea e) do artigo 2º

Alínea f) do artigo 2º // Alínea f) do artigo 2º

Alínea g) do artigo 2º // Alínea g) do artigo 2º

Alínea h) do artigo 2º // Alínea h) do artigo 2º

--- // Alínea i) do artigo 2º

Artigo 3º // Artigo 3º

Nº 1 do artigo 4 // Nº 1 do artigo 4º

Nº 2 do artigo 4º // ---

---- // Nº 2 do artigo 4º

Artigo 5º // ---

Artigo 6º // ---

Artigo 7º // Artigo 5º

Artigo 8º // Artigo 6º

Artigo 9º // Artigo 7º

Artigo 10º // Artigo 8º

Artigo 11º // Artigo 9º

Artigo 12º // Artigo 10º

Artigo 13º // Artigo 11º

Artigo 14º // Artigo 12º

Artigo 15º // Artigo 13º

Artigo 16º // ---

--- // Artigo 14º

--- // Artigo 15º

Artigo 17º // Artigo 16º

Artigo 18º // Artigo 17º

Anexo I // Anexo I

Anexo II // ---

Anexo III // ---

Anexo IV // Anexo II