[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.7.2006

COM(2006) 394 final

2006/9128 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 12 de Junho de 2006, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. O acordo será concluído quando a Albânia, as Comunidades e os Estados-Membros tiverem completado o processo de ratificação.

Na mesma data, o Conselho concluiu um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

É necessário adoptar um regulamento de aplicação que estabeleça os procedimentos de aplicação de determinadas disposições dos referidos acordos a fim de assegurar a sua correcta execução.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo.

2006/9128 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, [1](a seguir designado por "AEA"). O AEA está em curso de ratificação.

2. Na mesma data, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro[2](a seguir designado por “Acordo Provisório”), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O Acordo Provisório entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3. É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do AEA e do Acordo Provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes dois instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deve também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.

4. O AEA e o Acordo Provisório estipulam que os produtos da pesca originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito aduaneiro, dentro dos limites dos contingentes pautais. É, por conseguinte, necessário, fixar disposições que regulem a gestão destes contingentes pautais.

5. Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas devem ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações[3], do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações [4], do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [5] ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [6] .

6. Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7].

7. As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8].

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento fixa determinados procedimentos para a adopção de normas de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado por "AEA"), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, (a seguir designado por “Acordo Provisório”).

Artigo 2.º

Concessões relativas aos produtos da pesca

As normas de execução do n.º 1 do artigo 15.º do Acordo Provisório (n.º 1 do artigo 28.º do AEA) respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 12.º.

Artigo 3.º

Reduções pautais

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. Quando, em aplicação do n.º 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial será equiparada a uma isenção total de direitos:

a) igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem ou

b) igual ou inferior a 1 euro por montante unitário no caso de direitos específicos.

Artigo 4.º

Adaptações técnicas

As eventua is alterações e adaptações técnicas das disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric ou resultantes da conclusão de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a República da Albânia, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 12.º.

Artigo 5.º

Cláusula de salvaguarda geral

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.º do Acordo Provisório (artigo 38.º do AEA), esta é adoptada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 3285/94, salvo disposição em contrário no artigo 25.º do Acordo Provisório (artigo 38.º do AEA).

Artigo 6.º

Cláusula de escassez

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.º do Acordo Provisório (artigo 39.º do AEA), esta é adoptada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2603/69.

Artigo 7.º

Circunstâncias excepcionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas na acepção do n.º 4 do artigo 26.º do Acordo Provisório (n.º 4 do artigo 39.º do AEA), a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas, tal como previsto no artigo 26.º do Acordo Provisório (artigo 39.º do AEA).

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão tomará uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do mesmo.

A Comissão notificará a sua decisão ao Conselho.

Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

Artigo 8.º

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.º e 6.º, sempre que a Comunidade deva adoptar uma medida de salvaguarda, tal como prevista no Acordo Provisório (futuro AEA), relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, tal medida será adoptada em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados da pesca e da aquicultura, ou com as disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 308.º do Tratado e aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições fixadas na disposição pertinente do Acordo Provisório (futuro AEA).

Artigo 9.º

Dumping e subvenções

No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no n.º 2 do artigo 24.º do Acordo Provisório (n.º 2 do artigo 37.º do AEA), a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.º 384/96 e/ou no Regulamento (CE) n.º 2026/97.

Artigo 10.º

Concorrência

1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 37.º do Acordo Provisório (artigo 71.º do AEA), a Comissão, após analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o Acordo.

As medidas previstas no n.º 9 do artigo 37.º do Acordo Provisório (n.º 9 do artigo 71.º do AEA) são adoptadas, nos casos de auxílios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2026/97 e, nos outros casos, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 133.º do Tratado.

2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela República da Albânia com base no artigo 37.º do Acordo Provisório (artigo 71.º do AEA), a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório (futuro AEA). Se necessário, a Comissão adoptará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.º, 82.º e 87.º do Tratado.

Artigo 11.º

Fraude ou falta de cooperação administrativa

Se a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 30.º do Acordo Provisório (artigo 43.º do AEA) deve:

- informar o Conselho;

- notificar o Comité Misto (futuro Comité de Estabilização e de Associação) das suas constatações, bem como das informações objectivas e proceder a consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação;

- publicar os avisos previstos no n.º 5 do artigo 30.º do Acordo Provisório (n.º 5 do artigo 43.º do AEA) no Jornal Oficial da União Europeia .

A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.º 3 do artigo 12.º, suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido aos produtos, tal como previsto no n.º 4 do artigo 30.º do Acordo Provisório (n.º 4 do artigo 43.º do AEA).

Artigo 12.º

Comité

A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.

Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.° 3 do artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 13.º

Notificação

A Comissão efectua, em nome da Comunidade, as notificações ao Comité Misto (Conselho de Estabilização e de Associação e Comité de Estabilização e de Associação) previstas no Acordo Provisório (futuro AEA).

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C [...] de 2006 [...], p. [...].

[2] JO C […], de 2006 […], p. […].

[3] JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

[4] JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).

[5] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[6] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

[7] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.