Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas

(2022/C 454/04)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 2 de maio de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (a seguir designada por «proposta»).

Os objetivos gerais da proposta são duplos: garantir a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual (DPI) na União – incluindo processos de registo eficientes – por forma a recompensar equitativamente os produtores pelos seus esforços e facilitar a adesão às indicações geográficas (IG) em toda a União.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) regista com agrado que a proposta define o papel a desempenhar pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no quadro dos procedimentos ao abrigo da presente proposta.

Ao mesmo tempo, a AEPD recomenda que se indique explicitamente o papel do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) enquanto responsável conjunto pelo tratamento, juntamente com a Comissão Europeia. Além disso, a AEPD recomenda que se preveja um acordo, tal como disposto no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) e/ou no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (2) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (RGPD). A este respeito, a AEPD recomenda que se inclua a habilitação da Comissão para adotar um ato de execução que abranja disposições pormenorizadas, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados.

A AEPD recomenda que sejam identificadas na própria proposta as diferentes categorias de dados pessoais a incluir nos documentos comprovativos que acompanham os pedidos de registo, as oposições e as observações oficiais, os extratos do registo das indicações geográficas da União e o documento único. A proposta deve ainda indicar em que circunstâncias e/ou condições é necessário tornar públicas as categorias de dados pessoais e definir claramente para que finalidades. Além disso, a fim de limitar a exposição dos dados pessoais ao público, a AEPD recomenda que se avalie se seria adequado instituir um procedimento através do qual apenas as pessoas que demonstrem um interesse legítimo tenham acesso a outras categorias de dados pessoais, tais como os dados de contacto.

Por último, a AEPD considera que o período de conservação de dados definido para a documentação relacionada com o cancelamento de indicações geográficas deve ser ainda mais justificado ou reduzido.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 2 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (3) (a seguir designada por «proposta»).

2. Os objetivos gerais da proposta consistem em: a) garantir a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual (DPI) na União, incluindo processos de registo eficientes; e b) aumentar a utilização das indicações geográficas (IG) em toda a União, a fim de beneficiar a economia rural (4).

3. A proposta alteraria o atual quadro legislativo aplicável às IG, a fim de harmonizar as regras que são comuns a todos os setores, nomeadamente os procedimentos de registo dos nomes ou de alteração do caderno de especificações dos produtos, a proteção dos nomes, os controlos e a fiscalização do cumprimento (5). Introduz igualmente a participação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no processo de registo. Mais especificamente, ainda que a avaliação a nível nacional continue a caber aos Estados-Membros, o EUIPO prestará assistência técnica à Comissão na fase de exame dos pedidos e das oposições a nível da UE (6).

4. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 23 de maio de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. A este respeito, a AEPD convida os colegisladores a incluírem uma referência explícita a esta consulta num dos considerandos da proposta.

4. CONCLUSÕES

23. Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) Congratula-se com a designação explícita de responsáveis pelo tratamento no respeitante ao tratamento dos dados pessoais no quadro dos procedimentos estabelecidos na proposta. (2) Recomenda que o artigo 3.o defina explicitamente o papel do EUIPO enquanto «responsável conjunto pelo tratamento», juntamente com a Comissão Europeia, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 26.o do RGPD. (3) Recomenda que a proposta especifique as categorias de dados pessoais que são necessárias para a boa gestão dos procedimentos de registo, alteração ou cancelamento de indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas, a fim de assegurar que o tratamento dos dados pessoais se limita ao que é diretamente pertinente e necessário para alcançar os objetivos especificados na proposta. (4) Recomenda que a proposta identifique as categorias de dados pessoais que devem ser tornadas públicas e defina claramente para que finalidades, bem como se deve ser instituído um procedimento para garantir que apenas as pessoas que demonstrem um interesse legítimo tenham acesso a outras categorias de dados pessoais, tais como os dados de contacto. (5) Na ausência de outra justificação, recomenda a redução do período de conservação previsto para a documentação relacionada com o cancelamento do registo de IG no que diz respeito aos dados pessoais.

Bruxelas, 18 de julho de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(3) COM(2022) 134 final.

(4) COM(2022) 134 final/2, p. 2.

(5) COM(2022) 134 final/2, p. 4.

(6) COM(2022) 134 final/2, p. 10.