Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à Constituição de um Comité Europeu ou de um Procedimento para a Informação e a Consulta dos Trabalhadores nas Empresas ou Grupos de Empresas de Dimensão Comunitária (1) (94/C 295/12)

Em 2 de Maio de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do art. 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Maio de 1994. Foi relatora U. Engelen-Kefer.

Na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por 43 votos a favor, 50 votos contra e 12 abstenções (votação nominal), o seguinte parecer.

1. Observações na Generalidade

1.1. Apraz ao Comité Económico e Social voltar a Comissão a apresentar uma « Proposta de Directiva do Conselho relativa à Constituição de um Comité Europeu ou de um Procedimento para a Informação e a Consulta dos Trabalhadores nas Empresas ou Grupos de Empresas de Dimensão Comunitária ». Tem, assim, resposta a proposta do Comité de regular em sede de Directiva a criação de « uma Comissão Consultiva Europeia de representantes de trabalhadores ao nível de grupo de empresas/direcção de empresa » (parecer de iniciativa do Comité de 18 de Outubro de 1989, p. 11) (2). De lamentar, contudo, que, apesar de várias conversações entre a CES, a UNICE e o CEEP, não se tenha podido chegar a consenso para entabular negociações ao abrigo do art. 4º do Protocolo Social.

1.1.1. Considerando a rapidez com que se multiplicam as operações de concentração de empresas na Comunidade (3) (das 1 000 maiores empresas industriais da Comunidade, em 1988/1989, período abrangido pelo Relatório, 197 tinham participado numa operação de concentração comunitária - contra apenas 29 em 1983/84), a adopção desta Directiva adquire especial urgência. O CES vê na criação de um fundamento jurídico comunitário, traduzido na criação de um comité europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, uma contribuição urgente para o desenvolvimento da dimensão social (4).

1.2. O CES aprova a preocupação em dar destaque especial ao regime convencionado. Consegue-se, deste modo, acautelar as diferentes situações nacionais. No entanto, o CES julga imprescindível, vago o acordo, considerar, no âmbito da Directiva, preceitos subsidiários mínimos para a informação e consulta transnacional dos trabalhadores. Cumpriria inscrevê-los na Directiva com força vinculativa.

1.3. O CES está convicto da fundamental aptidão da Directiva proposta para promover o processo de integração económico e produtivo reforçador do potencial das empresas dos Estados-membros, associando a ele os trabalhadores pela consulta e informação sobre a evolução da própria empresa.

1.4. O Comité convida, por isso, a Comissão a desenvolver propostas para acautelar a instrução de representantes dos trabalhadores na actividade a desenvolver nos órgãos representativos, nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.

1.5. A criação e funcionamento de um comité europeu (CE) não pode restringir por forma alguma os direitos e competências dos representantes dos trabalhadores nos estabelecimentos de produção ou filiais de uma empresa ou grupo de empresas dos Estados-membros.

1.5.1. É imperativo, especialmente, afastar a possibilidade de, a representantes de trabalhadores que, relativamente a assuntos de um estabelecimento ou filial, ajam no exercício de direitos e competências consagrados na respectiva legislação nacional, ser oposto, de direito, o facto da informação e consulta do CE ou do órgão representativo.

2. Observações na Especialidade

2.1. O Comité acolhe positivamente o Projecto de Directiva sub judicio, sob reserva das observações que seguem.

2.2. Título da Proposta

Na versão original, o projecto da Comissão constava de uma proposta de directiva para a « criação de comités de empresa europeus ». Este conceito, perfeitamente viável, viria a ser modificado na versão de 8 de Fevereiro de 1994, em que se suprimia o conceito de « comités de empresa europeus », substituído pelo de « mecanismos de informação e consulta ».

A redacção por que se optou, de « constituição de um comité europeu », conquanto não reverta ao conceito original, é preferível, apesar de tudo, ao circunlóquio ultimamente adoptado. A Comissão parece, neste ponto de vista, ter chegado a um compromisso aceitável.

O Comité acolhe, portanto, com agrado a dita alteração, assinalando, também, a nítida melhoria de legibilidade e inteligibilidade do texto conseguida.

2.3. Artigo 1º

O objectivo da Directiva é melhorar a informação e consulta dos trabalhadores de empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária (nº 1 do art. 1º). Enquanto tal, a Directiva representa um passo certo no caminho certo, não obstante só em parte ser realizado o objectivo consagrado no art. 17º da Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos Trabalhadores, onde é expressamente mencionada, a par da informação e consulta, a participação dos trabalhadores.

2.4. Artigo 2º

O Comité vê com agrado a solução em cujos termos a Directiva se torna aplicável sempre que uma empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária empregue pelo menos 1 000 trabalhadores. O Comité vê também com bons olhos o segundo limiar, que requer que haja outra empresa do grupo com, pelo menos, 100 empregados num outro Estado-membro. É acertado o regime assim adoptado, nomeadamente no caso, por exemplo, de empresas de serviços com várias filiais. O Comité solicita, no entanto, que se estude se é possível contar com os trabalhadores do Reino Unido, ou se o limiar não pode ser reduzido para 500 trabalhadores.

O Comité propõe, ainda, que a adequação dos limiares relativos ao número de trabalhadores empregados seja reexaminada ao fim de um período adequado, por exemplo dois anos.

O Comité preza ver estabelecido no nº 2 com carácter de grandeza de referência o valor médio do número de trabalhadores empregados nos últimos dois anos.

Por razões de igualdade de tratamento, o Comité considera necessário definir no corpo da Directiva o conceito de « empregados », para evitar distorções fundadas nas diferentes práticas jurídicas dos Estados-membros. Pontos de apoio podem ser, no entender do Comité, as três propostas de directivas de harmonização das disposições jurídicas dos Estados-membros em matéria de determinadas relações de trabalho (atípicas), de Junho de 1990 [doc. COM(90) 228 - SYN 280 - SYN 281].

Apraz ao Comité ver o âmbito de aplicação da Directiva estendido em princípio, pelo nº 3, às tripulações de navios mercantes.

2.5. Artigo 4º

O Comité aprova o regime instituído pelo nº 2, em cujos termos, não estando a direcção central estabelecida num Estado-membro, os seus representantes na Comunidade ficam obrigados a criar condições para a instituição do comité europeu ou a criar um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores, ficando, em alternativa, sujeita a tal obrigação a empresa que tenha o máximo número de empregados num Estado-membro.

2.6. Artigo 5º

O Comité aprova a redução do limiar do pessoal total ao serviço em pelo menos dois Estados-membros do número inicialmente escolhido de 500 para 100. Mantém--se, contudo, a crítica pelo facto de o projecto de 6 de Outubro de 1993 considerar suficiente que a iniciativa de instituição do órgão de negociação especial partisse de representantes dos trabalhadores de um Estado--membro, e, agora, passar a ser necessário, para se poder instituir o órgão de negociação especial, já ter havido comunicação transnacional entre os trabalhadores ou seus representantes. A aplicação na prática mostrará se não se tratará de um agravamento injustificável da dificuldade.

O Comité aprova que os Estados-membros fiquem obrigados, por força da alínea a) do nº 2 do art. 5º, a estatuir regulamentação que preveja que, quando, independentemente da vontade do pessoal, não haja representantes dos trabalhadores em certo estabelecimento, os próprios trabalhadores possam designar delegados ao órgão de negociação especial.

O Comité aprova a nova redacção adoptada no nº 3 sobre a missão do órgão de negociação especial. É mais clara e objectiva.

O Comité ficou surpreendido com a redução do quórum de renúncia a negociações, para os efeitos do nº 5 do art. 5º, de 75% para 66%, sem se adiantar motivação bastante. Sugere que se reveja se o quórum de 75% não seria mais indicado.

2.7. Artigo 6º

O Comité regista que o projecto da Comissão atribui prioridade máxima ao princípio da voluntariedade. Receia, também, que a opção, nos termos do nº 3 do art. 6º, por um procedimento de informação e consulta em vez do comité europeu dê azo a muita incerteza.

Em seu entender, a referida variante não é alternativa equiparável a uma comissão transnacional de trabalhadores, não cumprindo, no entender do Comité, o almejado objectivo de fazer corresponder as estruturas de informação e consulta dos trabalhadores às estruturas da empresa ou grupo de empresas com dimensão comunitária.

Assim sendo, o Comité teme que, em caso de mera instituição de um procedimento de informação e consulta, possa, conforme as modalidades deste, ficar consideravelmente dificultada a possibilidade de cooperação entre os organismos representativos dos trabalhadores ao nível europeu, por poder reduzir-se em demasia o contacto pessoal entre as comissões de trabalhadores dos vários Estados-membros, ou entre estas e a direcção central. Ora, tal contacto é condição para que o trabalho seja eficiente e bem sucedido. Esta reserva é particularmente pertinente cingindo-se, por exemplo, o procedimento, no essencial, a informação escrita.

Não quer dizer que o Comité ignore que a abdicação da constituição de um comité europeu a favor de um « procedimento » é, em última análise, matéria de opção voluntária. Os representantes dos trabalhadores não poderiam ser legalmente coagidos a aceitá-la. O decisivo para emitir um juízo final será, pois, essencialmente, a futura experiência prática.

2.8. Artigo 7º

A duração do período de negociação ora constante do nº 1 do art. 7º é de dois anos, contra um ano em versões anteriores.

O Comité é de parecer que é possível levar as negociações a bom termo no prazo de um ano.

2.9. Artigo 8º

Ainda que a extensão das cláusulas de confidencialidade seja fixada pelos Estados-membros, afigura-se ao Comité serem os termos da cláusula de confidencialidade constante do nº 1 do art. 8º demasiado latos. Não se pode, na verdade, afastar a hipótese de que os Estados-membros estatuam no sentido de poder ser tornada confidencial documentação que objectivamente o não seja. Devia-se, por conseguinte, consagrar que tais informações tivessem comprovadamente que constituir matéria de efectivo « segredo industrial ou comercial ».

Esta crítica não perde força por, para tais casos, constar do nº 4 do art. 11º uma garantia de recurso às vias legais. É de recear que, em caso de litígio, especialmente se esgotadas as possibilidades de recurso, acabassem por ser proferidas decisões judiciárias incidentes em matéria há muito ultrapassada pela passagem do tempo, de modo que, considerando as ordens jurídicas correntes, o interesse em prosseguir a acção só ficasse efectivamente protegido em caso de perigo manifesto de reincidência.

Expressamente apraz ao Comité ver suprimido o nº 3 do art. 8º da versão de 6 de Outubro de 1993, de que constavam inadequadas disposições reguladoras do caso especial de determinados estabelecimentos com fins especiais (Tendenzschutz no direito alemão).

2.10. Artigo 13º

O Comité toma nota de que, por força do nº 1 do art. 13º, qualquer acordo preexistente preferirá à Directiva, independentemente da qualidade dos direitos de informação e consulta dele constantes.

Considerando, no entanto, que todos os acordos vigentes têm um termo e que, uma vez que expirem, caberá, por conseguinte, efectuar novas negociações conformes com o espírito da Directiva, afigura-se aceitável conferir tal tratamento a empresas que já tinham, no passado, chegado a acordos voluntários.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 135 de 18. 5. 1994, p. 8.

(2) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 40, ponto 6.5.

(3) Cfr. 19º Relatório sobre a Política de Concorrência da Comissão, de 1990.

(4) Veja-se também o parecer sobre o terceiro relatório sobre a aplicação da Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos Trabalhadores - doc. CES 754/94.

ANEXO 1 ao parecer do Comité Económico e Social

Os seguintes Conselheiros, presentes ou representados, votaram a favor do parecer.

ABEJON RESA, AMATO, ATAÍDE FERREIRA, ATTLEY, BAEZA SANJUAN, BARBAGLI, BASTIAN, BLESER, BOISSEREE, BONVICINI, BORDES-PAGES, BOTTAZZI, BRIESCH, van den BURG, CAL, CARROLL, CASSINA, CEBALLO HERRERO, CHEVALIER, CHRISTIE, COLOMBO, DECAILLON, von der DECKEN, D`ELIA, DIAPOULIS, VAN DIJK, DRAIJER, DRILLEAUD, DUNKEL, ELSTNER, ENGELEN-KEFER, ETTY, EULEN, FERNANDEZ, FLUM, FRANDI, FREEMAN, GEUENICH, GOMEZ MARTINEZ, GREDAL, GROBEN, HAGEN, HILKENS, JANSSEN, JASCHICK, JENKINS, KARGAARD, de KNEGT, KORYFIDIS, LACA MARTIN, LANDABURU DE SILVA, LAPPAS, LAUR, LIVERANI, LYNCH, LYONS, MADDOCKS, MANTOVANI, MARGALEF MASIA, MASUCCI, MERCIER, MOLINA VALLEJO, MORIZE, MORRIS, MÜLLER R., MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN BENT, NIELSEN PREBEN, NIERHAUS, de PAUL de BARCHIFONTAINE, PAVLOPOULOS, PELLARINI, PELLETIER, PETROPOULOS, QUEVEDO ROJO, REA, SAÏTIS, SALMON, SANDERSON, SANTILLAN CABEZA, SCHMITZ, von SCHWERIN, SCULLY, SEQUEIRA, SILVA, SMITH, SPEIRS, SPYROUDIS, STOKKERS, THEONAS, TIXIER, VANDERMEEREN, ZUFIAUR NARVAIZA.

Os Conselheiros seguintes, presentes ou representados, votaram contra o parecer.

ARENA, ASPINALL, BEALE, BELL, BELTRAMI, BERNABEI, BLACK, BREDIMA-SAVOPOULOU, BROOKES, CAVALEIRO BRANDÃO, CONNELLAN, ALMEIDA CUNHA, DONCK, DOUVIS, FRERICHS, GAFO FERNANDEZ, GARDNER, GAUTIER, GHIGONIS, GIACOMELLI, GIESECKE, GREEN, GUILLAUME, KAARIS, KAFKA, KAZAZIS, LINSSEN, LITTLE, LÖW, McGARRY, MOBBS, MORELAND, NOORDWAL, PANERO FLOREZ, PARDON, PEARSON, PELLETIER R., PERRIN-PELLETIER, PRICOLO, PROUMENS, RODRIGUEZ DE AZERO Y DEL HOYO, ROMOLI, SALA, SAUWENS, SCHADE-POULSEN, SEGUY, SOLARI, STECHER NAVARRA, TESORO OLIVER, WHITWORTH.

Abstiveram-se os Conselheiros seguintes, presentes ou representados :

BAGLIANO, DAME JOCELYN BARROW, BENTO GONÇALVES, GIRON, KIELMAN, KIENLE, MEYER-HORN, MULLER E., PASQUALI, PETERSEN, RAMAEKERS, WICK.

ANEXO 2 ao parecer do Comité Económico e Social

O contraparecer que se segue foi rejeitado, durante o debate, por 49 votos a favor, 93 votos contra e 14 abstenções (votação nominal).

Substitua-se a redacção do parecer pela seguinte :

« 1. Princípios Gerais

1.1. O Comité apoia sem reservas a existência de procedimentos eficazes de comunicação e consulta entre direcção e trabalhadores.

1.2. A necessidade de tais procedimentos é particularmente acentuada nas empresas multinacionais que exercem actividade em dois ou mais Estados-membros, sendo importante que neles participe a direcção da empresa que exerce controle.

1.3. O procedimento em questão deve resultar de acordo voluntário entre a direcção e os trabalhadores, embora se reconheça necessário que a lei estabeleça, suprindo a falta total de acordo, requisitos mínimos em matéria de frequência e conteúdo da comunicação e consulta (não, porém, em matéria do quadro em que hajam de ocorrer).

1.4. Os mecanismos estabelecidos numa dada empresa devem ser concebidos de modo a dar cabimento específico às necessidades e circunstâncias particulares relacionadas com o respectivo historial, tradições e práticas, bem como às do Estado-membro em que se localizem as suas componentes.

1.5. O Comité deplora que os Parceiros Sociais não tenham sido capazes de chegar a um acordo sobre esta matéria - a primeira objecto de desenvolvimento ao abrigo do Protocolo Social do Tratado de Maastricht. Considera, entretanto, que a existência de um projecto de Directiva do Conselho prejudicou negociações equilibradas.

2. Observações na Generalidade

2.1. Sem deixar de ser melhor que versões anteriores (mais notoriamente, a que o Comité considerou em 1991), a proposta da Comissão é inaceitável e sujeita-se a ser praticamente ineficaz, porque continua a tentar impor uma solução estereotipada única a suprir falta de acordo específico em contrário.

2.2. Deviam constar de projecto de Directiva nesta matéria disposições do seguinte teor :

- as empresas multinacionais (nos termos definidos) aplicam mecanismos eficazes de comunicação e consulta,

- tais mecanismos são accionados pela direcção da empresa que exerce controle, que neles mantém participação contínua,

- os mecanismos são desenvolvidos e acordados através de canais existentes, podendo, a suprir a sua falta, adoptar-se, a título de procedimento-modelo, um Comité de Negociação Europeu,

- os mecanismos garantirão, pelo menos :

um processo anual de informação e consulta sobre a marcha do negócio;

um processo específico de informação e consulta em circunstâncias bem definidas, em que estejam em causa mudança de localidade ou encerramento do estabelecimento ou da empresa e despedimentos colectivos;

- a falta de mecanismos de comunicação e consulta estabelecidos de comum acordo determina que as obrigações dos empregadores obedeçam a moldes idênticos aos constantes da Directiva 75/129/CEE, nos termos em que foi modificada pela Directiva 92/56/CEE.

3. Observações na Especialidade

3.1. O Comité considera que o projecto de Directiva carece de refundição radical, passando a acolher os princípios gerais supramencionados. Sem prejuízo deste requisito de ordem geral, algumas observações se oferecem em relação à redacção do projecto em apreço.

3.2. Modifique-se nos termos seguintes a redacção da alínea d) do nº 1 do art. 2º : « Representantes dos trabalhadores » : os trabalhadores devidamente eleitos para representar os trabalhadores nos termos das legislações e práticas em uso nos Estados-membros. »

3.3. Corrija-se o artigo 5º, por forma que os mecanismos de informação e consulta possam ser estabelecidos por meios alternativos apropriados, por exemplo, através de organismos representativos dos trabalhadores preexistentes ou de consultas entre a direcção e os trabalhadores a todos os níveis pertinentes, nos termos das legislações e práticas em uso nos Estados-membros.

3.4. O nº 4 do art. 5º devia determinar que, podendo embora os trabalhadores ou seus representantes recorrer a conselho de peritos, tais peritos só pudessem intervir a título consultivo, sem direitos de participação directa nas conversações preparatórias de acordo sobre mecanismos de informação e consulta. Tão-pouco as suas despesas hão-de dever ficar a cargo dos empregadores.

3.5. Do art. 6º devia constar competir às partes decidir de estabelecer um Comité Europeu central ou, em alternativa, qualquer outro quadro, criado de comum acordo, para a comunicação e consulta entre a direcção da empresa que exerce o controlo e os trabalhadores das várias empresas subsidiárias.

3.6. Do art. 7º devia constar que a falta de acordo para os efeitos do art. 6º determinasse que a direcção da empresa que exerce o controle tivesse de manter, em permanência, procedimentos de comunicação e consulta de harmonia com o especificado no ponto 2.2 deste parecer.

3.7. O anexo devia ser ou suprimido ou modificado, tomando a forma de modelo posto à consideração das partes. Em circunstância alguma a sua adopção havia de ser imperativa.

3.8. A proposta, constante da alínea c) do nº 1 do Anexo, de criação de uma direcção é totalmente descabida num órgão destituído de funções executivas. O Regulamento interno de qualquer Comité Europeu deve ser estabelecido por acordo entre os representantes dos trabalhadores e a direcção.

3.9. A expressão « circunstâncias excepcionais » constante do nº 3 deve ser mais bem definida e circunscrita a exemplos de mudança de localidade, encerramento de estabelecimento ou empresa ou despedimento colectivo.

3.10. As considerações tecidas a respeito de peritos no ponto 3.4 deste parecer são extensivas ao ponto 6 do Anexo. »

Votaram a favor do contraparecer os seguintes Conselheiros, presentes ou representados :

ARENA, ASPINALL, BAGLIANO, BEALE, BELL, BELTRAMI, BENTO GONÇALVES, BERNABEI, BREDIMA-SAVOPOULOU, BROOKES, CAVALEIRO BRANDÃO, CONNELLAN, CUNHA, DONCK, DOUVIS, FRERICHS, GAFO FERNANDEZ, GARDNER, GAUTIER, GHIGONIS, GIACOMELLI, GIESECKE, GREEN, GUILLAUME, KAARIS, KAFKA, KAZAZIS, LINSSEN, LITTLE, LÖW, McGARRY, MOBBS, MORELAND, NOORDWAL, PANERO FLOREZ, PARDON, PEARSON, PELLETIER R., PERRIN-PELLETIER, PRICOLO, PROUMENS, RODRIGUEZ DE AZERO Y DEL HOYO, ROMOLI, SAÏTIS, SAUWENS, SCHADE-POULSEN, SEGUY, STECHER NAVARRA, TESORO OLIVER, WHITWORTH.

Votaram contra o contraparecer os seguintes Conselheiros, presentes ou representados :

ABEJON RESA, AMATO, ATAÍDE FERREIRA, ATTLEY, BAEZA, BASTIAN, BLESER, BOISSEREE, BONVICINI, BORDES-PAGES, BOTTAZZI, BRIESCH, van den BURG, CAL, CARROLL, CASSINA, CEBALLO HERRERO, CHEVALIER, CHRISTIE, COLOMBO, DECAILLON, von der DECKEN, D`ELIA, DIAPOULIS, VAN DIJK, DRAIJER, DRILLEAUD, DUNKEL, ELSTNER, ENGELEN-KEFER, ETTY, EULEN, FERNANDEZ, FLUM, FRANDI, FREEMAN, GEUENICH, GOMEZ MARTINEZ, GREDAL, GROBEN, HAGEN, HILKENS, JANSSEN, JASCHICK, JENKINS, KARGAARD, de KNEGT, KORYFIDIS, LACA MARTIN, LANDABURU DE SILVA, LAPPAS, LAUR, LIVERANI, LYNCH, LYONS, MADDOCKS, MANTOVANI, MARGALEF MASIA, MASUCCI, MERCIER, MOLINA VALLEJO, MORIZE, MORRIS, MOURGUES, MÜLLER R., MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN BENT, NIELSEN PREBEN, NIERHAUS, de PAUL de BARCHIFONTAINE, PAVLOPOULOS, PE, PELLARINI, PELLETIER CH., POMPEN, QUEVEDO ROJO, SALMON, SANDERSON, SANTILLAN CABEZA, SCHMIDT, SCHMITZ, von SCHWERIN, SEQUEIRA, SILVA, SMITH, SPYROUDIS, STOKKERS, STRAUSS, THEONAS, TIXIER, VANDERMEEREN, ZUFIAUR NARVAIZA.

Abstiveram-se os Conselheiros seguintes, presentes ou representados :

BARBAGLI, DAME JOCELYN BARROW, GIRON, KIELMAN, KIENLE, MEYER-HORN, MULLER E., PASQUALI, PETERSEN, RAMAEKERS, REA, SCULLY, SPEIRS, WICK.