sobre os progressos registados na Roménia no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

1. INTRODUÇÃO

O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi criado em 2007 , quando a Roménia aderiu à União Europeia, a fim de solucionar problemas relacionados com a reforma judicial e a luta contra a corrupção. Desde então, os relatórios do MCV têm procurado ajudar a centrar os esforços envidados pelas autoridades romenas mediante a formulação de recomendações e o registo dos progressos efetuados. Tal como sublinhado pelo Conselho, o MCV terminará quando tiverem sido cumpridos de forma satisfatória os seis critérios de referência aplicáveis à Roménia.

No relatório do MCV de janeiro de 2017, a Comissão analisou a situação mediante uma visão geral dos resultados alcançados e dos desafios pendentes, tendo definido as principais medidas que ainda seria necessário tomar para atingir os objetivos do MCV. Para o efeito, a Comissão formulou doze recomendações principais, que, se forem cumpridas, levarão à finalização do processo do MCV. O relatório salientava que o ritmo do processo dependerá da rapidez com que a Roménia conseguir cumpri-las de forma irreversível e evitar medidas prejudiciais aos progressos alcançados nos últimos 10 anos.

Assim, nesta fase do processo do MCV, o presente relatório apresenta os progressos verificados no seguimento das recomendações formuladas em janeiro de 2017. Tal como em anos anteriores, é o resultado de uma análise cuidada da Comissão, em estreita cooperação com as instituições romenas, e dos contributos da sociedade civil e dos outros interessados, incluindo outros Estados-Membros.

No Discurso sobre o Estado da União de setembro de 2017, o Presidente Juncker realçou a importância do Estado de direito e da independência do poder judicial: um imperativo válido para todos os Estados-Membros da UE e não apenas para os países sujeitos ao MCV. Isto sublinha a importância de evitar um clima de confronto entre os diferentes setores do Estado, prejudicial para a independência judicial, problema que foi assinalado no relatório de janeiro de 2017 e que se manteve durante o período de referência do presente relatório.

Com base na análise dos progressos verificados na Roménia ao longo de todo o processo do MCV, desde 2007, e dos progressos verificados desde o relatório de janeiro de 2017, a Comissão continua convencida de que a Roménia poderá cumprir as restantes recomendações do MCV em breve, desde que exista cooperação leal entre as instituições estatais, uma linha política firme determinada a salvaguardar os progressos alcançados e a independência judicial.

A Comissão tenciona analisar os progressos no final de 2018 e está disponível para ajudar a Roménia a cumprir as restantes recomendações, com vista a reforçar a irreversibilidade dos progressos obtidos e assim facilitar o encerramento do mecanismo.

2. SITUAÇÃO GERAL

No relatório de janeiro de 2017, a perspetiva a dez anos mostra que a Roménia registou progressos importantes para cumprir os critérios de referência do MCV. Foram criadas algumas das principais instituições e foi aprovada legislação de grande importância.

A reforma do Código Penal e do Código Civil está praticamente concluída. O relatório confirma que o sistema judicial romeno foi profundamente reformado e o corpo de juízes tem demonstrado reiteradamente o seu profissionalismo, independência e responsabilização. Foram também assinaladas algumas garantias internas contra a reversão abrupta dos progressos alcançados. As doze principais recomendações do relatório de janeiro de 2017 visavam colmatar as restantes lacunas identificadas. A maioria delas dizia respeito à responsabilidade e à responsabilização exigida às autoridades romenas e às garantias internas necessárias para assegurar a irreversibilidade dos resultados alcançados.

O Governo romeno manifestou apreço por esta abordagem e afirmou reiteradamente o seu empenho em cumprir as recomendações do MCV. No Parlamento, tanto a maioria parlamentar como a oposição mostraram também disponibilidade para um diálogo construtivo e responderam positivamente a certas recomendações.

No entanto, apesar do compromisso do Governo no sentido de encerrar o mais rapidamente possível o MCV, os progressos no cumprimento das recomendações do mecanismo de janeiro de 2017 foram prejudicados pela situação política. No período de nove meses desde o relatório de janeiro de 2017, a Roménia teve dois Governos e as tensões crescentes entre os poderes estatais (Parlamento, Governo e Tribunais) tornaram a cooperação entre eles cada vez mais difícil.

Além disso, a evolução positiva e a continuação dos bons resultados das instituições judiciais na luta contra a corrupção foram postos em causa por acontecimentos como a adoção, em janeiro de 2017, pelo Governo anterior, do Decreto Governamental de Emergência destinado a descriminalizar alguns crimes de corrupção, como o abuso de poder, e a proposta de lei de perdão. Os protestos generalizados em toda a Roménia contestaram estas medidas. Embora o Decreto de Emergência tenha sido revogado pelo Governo e pelo Parlamento, os eventos deixaram um rasto de desconfiança dos cidadãos.

Surgiu também uma controvérsia a propósito do debate das propostas de revisão da legislação judicial, a partir do final de agosto. Quando foi consultado, o Conselho Superior da Magistratura rejeitou por duas vezes as propostas, insistindo na importância da independência judicial. Tanto o Presidente da Roménia como a sociedade civil também manifestaram receios. Houve também uma petição assinada pela maioria dos juízes romenos que exigia que o parecer do Conselho Superior fosse respeitado. As três leis do setor da justiça datam de 2004 e regulam o estatuto dos juízes e procuradores, a organização e o funcionamento dos tribunais, as procuradorias e o próprio Conselho Superior. Têm efeitos direitos para a independência dos tribunais e do poder judicial em geral e estas leis foram um elemento importante para a avaliação positiva da Comissão no relatório de janeiro. Algumas das alterações propostas abrangiam questões como o papel da Inspeção Judicial e a responsabilidade pessoal dos juízes, bem como a nomeação de procuradores principais: questões ligadas à independência dos tribunais e em que as alterações levaram a questionar se a avaliação do relatório de janeiro de 2017 não deveria ser revista. A forte reação negativa do poder judicial e de alguns setores da sociedade civil incidiu fortemente na questão da independência dos tribunais.

A capacidade do Governo e do Parlamento para garantir um processo legislativo aberto, transparente e construtivo para a aprovação das leis da Justiça será crucial. Em geral, um processo em que a independência do poder judicial e a opinião dos juízes são valorizados e devidamente tidos em conta, bem como a devida consideração pelo parecer da Comissão de Veneza, são requisitos prévios da sustentabilidade das reformas e um elemento importante no cumprimento dos critérios de referência do MCV.

As críticas contra o poder judicial e as decisões judiciais continua a ser um elemento problemático do debate público. Este aspeto está em contradição com as conclusões positivas da Comissão acerca do papel da magistratura na prossecução de reformas, apoiadas pelo Conselho, e com a necessidade de respeitar a independência do poder judicial. Aceitar e respeitar as sentenças transitadas em julgado e permitir que os juízes exerçam as suas funções sem entraves é essencial, até para cumprir a condição indicada no relatório de janeiro.

3. AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS NO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA DO MCV COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DO MCV DE JANEIRO DE 2017

3.1. Critério de referência n.º 1: Independência dos tribunais e reforma judicial

3.1.1. Independência dos tribunais