EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido tomou parte na adoção do Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 493/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011.

Em 16 de maio de 2018, a Comissão propôs uma nova alteração do Regulamento (CE) n.º 377/2004, sob a forma de uma reformulação. Essa proposta foi recebida pelo Conselho em todas as línguas exigidas em 2 de julho de 2018.

Em 1 de outubro de 2018, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo (n.º 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou ao Presidente do Conselho a intenção de não tomar parte na proposta de reformulação de 16 de maio de 2018. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de tomar parte na adoção de tal proposta.

Tendo em conta que a própria natureza da rede de agentes de ligação da imigração impossibilita que um Estado-Membro continue a fazer parte dessa rede se a legislação alterada que a criou deixar de ser aplicável ao referido Estado-Membro, a notificação acima mencionada terá igualmente por consequência que o Reino Unido deixará de participar na rede de agentes de ligação da imigração a partir da data de entrada em vigor da proposta de reformulação relativa a essa rede.

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Protocolo (n.º 19) relativo ao acervo de Schengen, o Conselho determina a medida e as condições em que o Reino Unido deixará de participar nas partes do acervo de Schengen afetadas pela notificação acima referida. Para esse efeito, o Conselho adota uma decisão, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

A decisão do Conselho ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do Protocolo (n.º 19) relativo ao acervo de Schengen tem em conta os seguintes critérios: a necessidade de obter a mais ampla participação possível do Estado-Membro em causa autor da notificação, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática desse acervo e respeitando simultaneamente a sua coerência.

A proposta de reformulação de 16 de maio de 2018 visa aumentar a coordenação e otimizar o recurso aos agentes de ligação da imigração, incluindo os novos agentes de ligação europeus destacados para países terceiros, a fim de responder mais eficazmente às prioridades da UE no domínio da migração.

A proposta de reformulação de 16 de maio de 2018, que prossegue os mesmos objetivos do Regulamento (CE) n.º 377/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 493/2011, incide principalmente no reforço da cooperação e da coordenação entre os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros, nomeadamente prevendo a obrigação de estabelecer redes locais ou regionais entre os agentes de ligação da imigração, promovendo a utilização de uma ferramenta eletrónica para o intercâmbio regular de informações nas redes locais e criando um sistema de comunicação de informações sobre as atividades das redes de agentes de ligação da imigração, sem todavia impor uma interação específica a nível operacional com outros sistemas ou instrumentos jurídicos que integram partes do acervo de Schengen.

Resulta da natureza da proposta de reformulação de 16 de maio de 2018, bem como do atual Regulamento (CE) n.º 377/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 493/2011, que tais instrumentos constituem uma medida autónoma no âmbito do acervo de Schengen, que não interage em termos operacionais com outros instrumentos jurídicos que fazem parte desse acervo.

Pode considerar-se, portanto, neste caso bastante excecional, que apesar de o Reino Unido deixar de tomar parte no Regulamento (CE) n.º 377/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 493/2011, a continuação da sua participação na parte restante do acervo de Schengen em que participa atualmente, permite assegurar a mais ampla participação possível do Reino Unido nesse acervo, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática desse acervo e respeitando simultaneamente a sua coerência.