Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário"

(2000/C 317/18)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário [COM(1999)709 final - 00/0022(COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho de 29 Fevereiro de 2000 de consultar o Comité das Regiões, em conformidade com os artigos 149.o, 150.o e 256.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos - da preparação do correspondente parecer;

Tendo em conta o parecer de 16 de Janeiro de 1997 sobre o papel das autoridades locais e regionais na ligação entre os estabelecimentos de educação e formação e as empresas (CdR 346/96 fin)(1);

Tendo em conta o parecer de 19 de Novembro de 1997 sobre a proposta de recomendação do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (CdR 285/97 fin)(2);

Tendo em conta o parecer (CdR 21/2000 rev. 1) aprovado pela Comissão 7 em 5 de Maio de 2000 (relatora: Else Købstrup, DK, ELDR);

Considerando que o artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que a "Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística". Não tem, pois, cabimento qualquer medida tendente à harmonização das legislações ou das disposições administrativas nacionais;

Considerando que a qualidade do ensino básico e secundário é uma prioridade dos Estados-Membros, cuja importância o Conselho tem reiterado em várias reuniões, nomeadamente em 20 de Novembro de 1997, em Bruxelas;

Considerando que a Comissão organizou um projecto-piloto sobre a avaliação da qualidade do ensino básico e secundário no ano lectivo de 1997/1998, em cooperação com as entidades competentes dos Estados-Membros e da Noruega, Islândia e Liechtenstein. O objectivo do projecto-piloto consistia em desenvolver a consciência da auto-avaliação do ensino básico e secundário como componente vital da promoção da qualidade, por forma a valorizar os procedimentos nacionais existentes e conferir uma dimensão europeia à avaliação. Deu saliência a vários métodos de auto-avaliação e facilitou o intercâmbio transfronteiriço de informações e de experiências entre escolas;

Considerando que o relatório final resultante do referido projecto-piloto evidenciou que a maioria dos participantes aplicava novos métodos de auto-avaliação e que tanto estes como o intercâmbio transfronteiriço de informações e de experiências contribuíam para incentivar o desenvolvimento e a aprendizagem;

Considerando que os ministros da Educação decidiram na Conferência de Praga, em Junho de 1998, convidar a Comissão a criar um grupo de trabalho composto por peritos nacionais para identificar uma série de indicadores ou critérios de qualidade a fim de apoiar e completar os sistemas nacionais de avaliação. O grupo de peritos formulou uma lista de 16 indicadores de qualidade estribados em três critérios: relevância política, comparabilidade e fiabilidade dos dados;

Considerando que com base na referida lista de indicadores, foi elaborado um relatório final europeu sobre a qualidade do ensino, a apresentar aos ministros da Educação na Conferência de Bucareste, em Junho de 2000,

aprovou o presente parecer na 34.a reunião plenária de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 15 de Junho), por unanimidade.

1. Posição do Comité das Regiões

1.1. À guisa de introdução, o Comité das Regiões gostaria de afirmar que o objectivo da avaliação é aumentar o potencial de inovação, desenvolvimento e apredizagem nas escolas. Por isso, a avaliação norteia-se pelo princípio fundamental de ser indispensável para fomentar o desenvolvimento e a aprendizagem, obter resultados a longo prazo mediante a participação de todos os interessados e inspirar confiança e segurança, em vez do receio de ser controlado, mercê da abertura e do diálogo.

1.2. O Comité reserva acolhimento favorável, em geral, à proposta de recomendação sobre o reforço da cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário apresentada pela Comissão, porquanto entende que a dimensão europeia da avaliação poderia consistir em tirar partido da diversidade que caracteriza a administração nacional e o poder local e regional, logrando assim impulsionar a aprendizagem e o desenvolvimento. Uma voz europeia que se fizesse ouvir a nível internacional sobre esta matéria poderia contribuir para pôr cobro ao domínio americano, canadiano e japonês no campo da avaliação.

1.3. O Comité das Regiões frisa que, na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, o poder local e regional tem competências em matéria de ensino básico e secundário, desempenhando um papel decisivo no ensino pré-escolar e primário, assim como na formação dos jovens. Esta evolução induziu uma maior descentralização e, em certos Estados-Membros, os utentes do sistema exercem uma influência directa graças à constituição de comissões. Ademais, muitas são as autoridades escolares que privilegiam o incentivo às parcerias; as empresas locais, por exemplo, podem contribuir para o aumento da qualidade do ensino básico e secundário e pela questão. O desenvolvimento e a definição da qualidade da educação devem, pois, fazer-se a partir da base para cima (por pais, professores e gestores dos estabelecimentos de ensino, poder local e regional e outros agentes locais e regionais).

1.4. O Comité das Regiões salienta que os métodos de medição da qualidade do ensino não podem ser normalizados, porquanto dependem dos objectivos educativos fixados e estes, por seu turno, são ditados pelas situações e condições prevalecentes em cada Estado-Membro e nas autarquias locais e regionais. Os objectivos da política do ensino básico e secundário são definidos no plano nacional e ao nível regional e local. O Comité das Regiões insiste em que esta diversidade tem de ser respeitada.

1.5. O Comité é favorável às avaliações comparativas do ensino e dos recursos, conquanto sejam utilizadas para dinamizar o esforço desenvolvido pelos poder local e regional e pelos estabelecimentos de ensino em favor da aprendizagem e do desenvolvimento. Todas as experiências comprovam que as partes interessadas devem estar estreitamente associadas ao processo de avaliação, mediante uma abordagem ascendente, e não descendente, para que o exercício de avaliação seja coroado de êxito e tenho o efeito desejado no processo de aprendizagem e desenvolvimento.

1.6. O Comité sublinha que o objectivo de toda a avaliação deve ser o de melhorar a qualidade educativa e, portanto, a qualidade das escolas. É, pois, capital que as escolas aprendam a converter os resultados das avaliações em acção voltada para o futuro. Os resultados não podem de maneira nenhuma ser utilizados para fins de classificação dos estabelecimentos de ensino ou de crítica a este ou àquele estabelecimento, o que destruiria a confiança necessária entre as partes em causa. A avaliação é um instrumento que os estabelecimentos de ensino podem utilizar para optimizar a utilização dos recursos e promover a aprendizagem e o desenvolvimento. De resto, constitui uma base sólida para a formulação de estratégias susceptíveis de aumentar a capacidade de adaptação dos estabelecimentos de ensino às mudanças e evoluções a nível local, regional, nacional e internacional.

1.7. Porque a actividade profissional nas empresas exige competências teóricas e práticas, importa que os jovens adquiram ambas. É, pois, necessário elaborar métodos de avaliação que se apliquem a estes dois tipos de competências.

1.8. Convém que todas as partes interessadas no meio escolar (sobretudo os pais, mas também as estruturas de formação dos jovens e as empresas locais) participem no processo político local, nomeadamente no estabelecimento dos sistemas de avaliação e das metas de qualidade. A abertura e a transparência devem caracterizar todo o processo. Não devem restar dúvidas quanto à finalidade dos resultados, a quem "pertencem" os resultados do exercício, às condições ou à dimensão da divulgação. O Comité das Regiões está ciente de que as avaliações efectuadas para fins de controlo não servem a promoção da aprendizagem e do desenvolvimento. Muito pelo contrário.

1.9. O Comité salienta que o objectivo da avaliação da qualidade do ensino básico e secundário consiste em melhorar a qualidade da educação e sensibilizar para a utilização eficaz dos recursos. O Comité congratula-se com a criação de redes transfronteiriças entre autarquias locais e regiões, já que permitem aos parceiros inspirar-se e aprender com o contacto mútuo.

1.10. O Comité das Regiões recorda que a Comunidade, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, intervém apenas na medida em que os objectivos da acção proposta não possam ser satisfatoriamente realizados pelos Estados-Membros. De acordo com as posições atrás assumidas quanto ao desenvolvimento e organização do ensino básico e secundário, o Comité das Regiões não vê necessidade de alargar ou intensificar o papel da União Europeia naquele domínio.

1.11. O Comité entende que a avaliação deverá ter em conta a adaptação do meio escolar às novas tecnologias e a formação que, neste sentido, se está dispensando aos estudantes.

2. Recomendações do Comité das Regiões

(As referências 1.a), 1.b) e seguintes remetem para a numeração da proposta de recomendação).

2.1. Recomendações aos Estados-Membros

2.1.1. O Comité das Regiões frisa que a aplicação de sistemas de avaliação transparentes representa tão só um primeiro passo. Impõe-se que, numa segunda fase, as escolas aprendam a aproveitar os resultados da avaliação, como se pretende, para promover a aprendizagem e o desenvolvimento.

2.1.2. [número 1, alínea a)] Após "salvaguardar a qualidade do ensino básico e secundário", convém aditar "e melhorar a qualidade da educação". Os sistemas de qualidade devem potenciar a capacidade de a desenvolver. Um dos métodos para melhorar a qualidade é dar maior publicidade às experiências dos outros países europeus.

2.1.3. [número 1, alínea b)] É importante lograr um justo equilíbrio entre auto-avaliação e avaliação externa, por isso, o Comité das Regiões aplaude a referência correspondente incluída na proposta de recomendação. Enquanto a avaliação externa pode ser utilizada como estratégia, a auto-avaliação é um meio de se ver ao espelho e não se desviar do rumo certo. Por outro lado, a existência de parceiros externos construtivos alimenta o desenvolvimento.

2.1.4. [número 1, alínea c)] Na opinião do Comité, é primordial que os objectivos e as condições da avaliação sejam claros para todos os intervenientes. As palavras de ordem são abertura, confiança e metas precisas.

2.1.5. [número 2, alínea a), e número 2, alínea b)] O Comité chama a atenção para as grandes diferenças existentes entre os sistemas educativos dos Estados-Membros, não aprovando, por isso a ideia de a Comissão recomendar, a elaboração de normas nacionais. O Comité considera que em cada Estado-Membro cabe às autoridades escolares decidir esta questão, em função das responsabilidades e competências em matéria de ensino básico e secundário. A questão de saber em que medida a existência de normas e indicadores de qualidade nacionais é o melhor instrumento para melhorar a qualidade do ensino básico e secundário deve ser objecto de debate político a nível local, regional e nacional. No que toca mais particularmente ao número 2, alínea a), o Comité recomenda a supressão do termo "acompanhar", já que sugere demasiado um controlo que se considera inadequado.

2.1.6. (número 3) O Comité considera importante que sejam igualmente associados agentes externos e empresas locais para promover o sentido de responsabilidade partilhada na melhoria das escolas. A título de exemplo, o Comité considera que as empresas podem dar um contributo eficaz oferecendo aos alunos - mormente aos oriundos de minorias étnicas - estágios práticos em número suficiente e correspondente às suas necessidades. Deste modo se obteria o efeito, que não é de somenos, de maior aproximação da escola ao mundo do trabalho, favorecendo, assim, a passagem do cidadão europeu de uma para o outro.

2.1.7. [número 4, alínea a)] O Comité das Regiões congratula-se muito particularmente pelo protagonismo atribuído aos gestores dos estabelecimentos de ensino no processo de avaliação, não só como catalisadores, mas também como garantes de um processo eficaz e de resultados credíveis, tendentes a promover a aprendizagem e o desenvolvimento da qualidade. No mais, o Comité aprova a tónica posta nas responsabilidades do empregador para com a formação em exercício dos gestores escolares, especialmente no que diz respeito ao conhecimento especializado de avaliação e à capacidade de inspirar os colegas e de encabeçar a prática da avaliação nas escolas.

2.1.8. [número 4, alínea b)] O Comité apoia a formação de redes, tanto ao nível local como inter-regional e transfronteiriço. Aprender com a experiência própria e a dos outros é um pressuposto de toda a actividade enriquecedora. O Comité, no que se refere ao número 5, alínea b), convida a Comissão a prever futuramente a concessão de uma ajuda financeira às redes e a outros projectos-piloto de âmbito local e regional.

2.1.9. [número 5, alínea a)] Na versão dinamarquesa, o Comité entende necessário substituir "fastlægge" por "finde" ou "identificere".

2.1.10. [número 6, alínea b)] O Comité preconiza uma atitude cautelosa no que se refere ao estabelecimento de dados, indicadores e critérios comparáveis. Se o objectivo a atingir é enraizar o trabalho de avaliação num processo local e regional com vista a promover a inovação e a aprendizagem, as normas nacionais nem sempre serão a solução mais adequada. O Comité está céptico quanto à elaboração e ao intercâmbio de indicadores específicos. Por um lado, tal medida exige um importante trabalho administrativo e, por outro, as estatísticas obtidas a partir desses indicadores podem ser utilizados para estabelecer uma classificação do trabalho das autoridades escolares a nível local, regional ou nacional, o que não é desejável. O Comité não tem problema em aprovar critérios gerais, essenciais e pertinentes, sobre os sistemas educativos nacionais com vista a um intercâmbio das boas práticas.

2.1.11. [ponto 6, alínea c)] O Comité vê com agrado que o conhecimento especializado existente ao nível europeu vai ser posto ao dispor dos Estados-Membros interessados. Recomenda para o efeito a designação dos participantes nacionais na rede europeia com base na sua experiência concreta e nos contactos diários com o trabalho de avaliação no ensino básico e secundário. Tratar-se-á na maioria dos casos de representantes do poder local e regional, inclusivamente peritos de organizações representativas desse mesmo poder.

2.2. Recomendações à Comissão

a) Observações na generalidade sobre o ponto II, números 1, 2 e 3:

2.2.1. No que se refere às recomendações à Comissão no sentido de incentivar a cooperação com os Estados-Membros, criar uma base de dados e apresentar um relatório trienal sobre os progressos dos sistemas de avaliação e garantia da qualidade, o Comité é favorável às actividades de cooperação e aos intercâmbios de experiências em matéria de melhoria da qualidade. O Comité considera útil recolher exemplos de "boas práticas" para a sua divulgação através da Internet. O Comité apoia igualmente que os Estados-Membros documentem, em condições razoáveis e acessíveis, os progressos registados nos modelos de avaliação.

b) Observações na especialidade sobre o ponto II, números 1, 2 e 3:

2.2.2. (ponto II, número 1) O Comité recorda que o poder local e regional, em muitos Estados-Membros, dispõem de amplas competências no domínio da educação e, por isso mesmo, possui a experiência necessária em matéria de avaliação e garantia da qualidade. O Comité propõe, por conseguinte, que os representantes do poder local e regional participem na estreita cooperação em redes mencionada no ponto II, número 1. Como já se referiu, uma abordagem ascendente é uma condição para que o processo de avaliação estimule a inovação e a aprendizagem. O Comité frisa ainda ser vital que o trabalho de avaliação apoie o desenvolvimento a nível local e regional.

2.2.3. (ponto II, número 2) O Comité propõe que a base de dados evocada no ponto II, número 2, comporte unicamente exemplos de modelos de auto-avaliação e exemplos de boas práticas no âmbito da avaliação externa e da auto-avaliação. Esta base de dados deve ser constituída por modelos e experiências não comerciais e ser directamente acessível aos estabelecimentos de ensino, podendo estes últimos incorporar as experiências próprias. O Comité chama a atenção para o interesse de recolher diferentes modelos de avaliação susceptíveis de servir de fonte de inspiração aos estabelecimentos de ensino e ao poder local e regional. Neste contexto, faz notar não ser favorável a indicadores de qualidade que obedeçam a uma abordagem descendente e não associem agentes locais e regionais.

2.2.4. (ponto II, número 3) O Comité sugere que o relatório trienal a apresentar em conformidade com a recomendação do ponto II, número 3, inclua unicamente dados sobre os progressos dos sistemas de avaliação da qualidade nos Estados-Membros e sobre as actividades de cooperação a nível europeu nesse domínio, não incluindo uma lista de resultados calculados a partir de indicadores europeus de qualidade escolhidos.

Bruxelas, 15 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 116 de 14.4.1997, p. 98.

(2) JO C 64 de 27.2.1998, p. 76.