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Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos (1) (96/C 28/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 437 final - 94/0305(COD)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 27 de Novembro de 1995)

Na sequência do parecer, de 29 de Junho de 1995, do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos, e nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta acima mencionada da seguinte forma:

1. No preâmbulo, entre os segundo e terceiro considerandos, é inserido o seguinte novo considerando:

«Considerando que, na expectativa da revisão dos Tratados prevista no nº 2 do artigo N do Tratado da União Europeia, os procedimentos instituídos por força da Decisão 87/373/CEE do Conselho serão aplicados em função do modus vivendi transitório acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em matéria de comitologia;».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A Directiva 93/16/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É acrescentado o seguinte nº 4 ao artigo 5º:

"4. A lista das denominações constantes do nº 3 do presente artigo é alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.".

2. É acrescentado o seguinte nº 3 ao artigo 7º:

"3. A lista das denominações constantes do nº 2 do presente artigo é alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.".».

3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

É acrescentado o seguinte parágrafo aos artigos 26º e 27º in fine:

"A lista das durações mínimas das formações especializadas referidas no presente artigo é alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 44ºA.".».

4. A primeira frase do artigo 3º e o nº 1 do novo artigo 44ºA passam a ter a seguinte redacção:

«Após o artigo 44º da Directiva 93/16/CEE, é inserido o seguinte artigo 44ºA:

"Artigo 44ºA

Sempre que for feita referência ao presente artigo, a Comissão é assistida pelo Comité de altos funcionários da saúde pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE do Conselho.".».

(1) JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 19.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (96/C 28/05) COM(95) 561 final - 95/0278(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), fixa as quantidades de base para a atribuição das quotas A e B a empresas produtoras durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001;

Considerando que as quantidades de base para o açúcar relativas à região continental de Portugal são as fixadas pelo Acto de Adesão de Portugal, para permitir o arranque da produção açucareira na referida região; que essas quantidades de base se revelaram insuficientes para impulsionar o arranque previsto da produção açucareira, em prejuízo dos produtores da região em causa; que as quantidades de base para o açúcar relativas à região continental de Portugal devem ser aumentadas para os níveis necessários ao arranque da produção açucareira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. No quadro I, na coluna intitulada «a) Quantidade de base A para o açúcar», na linha «Portugal (continental)», o valor «54 545,5» é substituído por «63 636,4».

2. No quadro II, na coluna intitulada «a) Quantidade de base B para o açúcar», na linha «Portugal (continental)», o valor «5 454,5» é substituído por «6 363,6».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual

(96/C 23/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 552 final - 95/0279(COD)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Novembro de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a Directiva 89/686/CEE do Conselho (1) estipula que todos os equipamentos de protecção individual sejam munidos da marcação «CE»; que a mesma deve ser acompanhada de uma informação complementar relativa ao ano em que foi aposta tal marcação;

Considerando que a referida indicação não constitui um elemento útil para a segurança do utilizador dos equipamentos de protecção individual; que a referida indicação pode determinar confusões com a indicação da data limite de validade que devem ostentar os equipamentos de protecção individual sujeitos a envelhecimento;

Considerando que a indicação do ano de marcação constitui um encargo para os fabricantes de equipamentos de protecção individual; que o respectivo custo não é, de modo algum, desprezável;

Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade, a simplificação em causa apenas pode concretizar-se através de uma directiva que altere a directiva original,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No anexo IV da Directiva 89/686/CEE é suprimido o texto seguinte:

«Inscrições complementares:

- os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação "CE"; esta inscrição não é necessária no caso dos EPI a que se refere o nº 3 do artigo 8º».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até . . . (2). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão fazer referência expressa à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Os Estados-membros aplicarão as disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 18, alterada pelas Directivas 93/68/CEE (JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1) e 93/95/CEE (JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 11).

(2) Três meses a contar da data de adopção da presente directiva.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (96/C 74/11) COM(95) 744 final - 96/0007(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que foram definidas novas menções específicas tradicionais na Alemanha; que é necessário incluir estas menções no Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91 (2), a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros;

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, o nome de uma região determinada que tenha sido atribuído por um Estado-membro a um vinho de qualidade produzido em região determinada (vqprd) não pode ser utilizado na designação de outros produtos do sector vitivinícola; que é, todavia, necessário autorizar, em certos casos, a criação de novas denominações de origem cujo nome já era anteriormente utilizado para certos vinhos de mesa; que é necessário, por outro lado, prever um período transitório de utilização conjunta destes nomes, a fim de permitir aos utentes tradicionais adaptarem-se à nova situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2, alínea a), do artigo 15º são aditados os seguintes travessões:

«- Qualitaetswein garantierten Ursprungs,

- Qualitaetsschaumwein garantierten Ursprungs».

2. No nº 4 do artigo 15º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, no caso de um uso tradicional e de acordo com as regras do Estado-membro em questão, autorizar, durante três campanhas vitícolas, que certos nomes de carácter geográfico utilizados para designar um vinho de mesa que se tenham tornado o nome de uma região determinada possam continuar a ser utilizados também na designação dos vinhos de mesa.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(2) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3.
13.3.96PT| JornalOficialdasComunidades Europeias N?C73/21
PropostaalteradadeRegulamento (CE)doConselhorelativoaosauxíliosàconstruçãonaval—
alteraçõespropostas
(96/C73/09)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COMÍ95)701final—95/0219(CNS)
(ApresentadapelaComissão,em14deDezembrode1995,emconformidade comodispostonon".2
doartigo189C!AdoTratadoCE)
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
A.AlteraçõespropostaspeloParlamentoqueaComissãosepropõeaceitar
Terceiroconsiderando
Considerando queesteacordodeveráentraremvigor Considerando queesteacordodeveriaentraremvi­
em1deJaneirode1996; gorem1deJaneirode1996,apóstodasaspartes
signatáriasdoacordoteremfeitoaentregadosres­
pectivosinstrumentos deratificação,aceitaçãoou
aprovação ;
Quintoconsiderando A(novo)
Considerando aimportânciasignificativadoAcordo
OCDErelativoàscondiçõesnormaisdeconcorrência
naindústriadaconstruçãoedareparaçãonavalco­
mercialedasdisposiçõeslegislativasnoDireitoCo­
munitárioemvirtudedoreferidoacordo;
N?1,alíneac),doartigo9?
c)Relatóriosapósaconclusãodecadacontratode
construçãoetransformação naval,assinadoaté1
deJaneirode1996,atéaofinaldomêssubse­
quenteàconclusão,apresentadosdeacordocom
omodelo2emanexo;c)Relatóriosapósaconclusãodecadacontratode
construçãoetransformação naval,assinadoatéà
datadeentradaemvigordopresenteregula­
mento,atéaofinaldomêssubsequenteàconclu­
são,apresentadosdeacordocomomodelo2em
anexo;
B.AlteraçãopropostapelaComissão
Terceiroconsiderando A(novo)
Considerando queasactuaisdisposiçõesdadirectiva
deverãoserprorrogadas atítuloprovisórioseo
AcordodaOCDEnãoentraremvigoraté1deJa­
neirode1996.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

(96/C 73/08)

COM(95) 636 final - 95/0325(COD)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que em certas disposições da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) figura a sigla «CEE»;

Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substituiu a designação «Comunidade Económica Europeia» por «Comunidade Europeia»; que convém, por conseguinte, substituir a sigla «CEE» pela sigla «CE» nas disposições referidas;

Considerando, no entanto, que, normalmente, os operadores económicos se abastecem de uma grande quantidade de rótulos e que, por outro lado, determinadas substâncias perigosas munidas de um rótulo em que figura a sigla «CEE» podem ser armazenadas nos locais de produção durante um período relativamente longo, antes da sua colocação no mercado; que a alteração da sigla poderá implicar um aumento das despesas desses operadores caso sejam obrigados a agir rapidamente; que convém, pois, fixar um período durante o qual os rótulos que ostentam a sigla «CEE» poderão ainda ser utilizados,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo:

1. a) No nº 2 do artigo 21º, a expressão «número CEE» é substituída por «número CE»;

b) No nº 2, alínea f), do artigo 23º, as expressões «número CEE» e «rotulagem CEE» são substituídas, respectivamente, por «número CE» e «rotulagem CE».

2. Todavia, os Estados-membros autorizam a colocação no mercado até 31 de Dezembro de 2000 de substâncias cujo rótulo inclua as expressões «número CEE» e «rotulagem CEE».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Junho de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1/67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE (JO nº L 381 de 31. 12. 1994, p. 1).
23.2.96 |PT1 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C54/5
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.PeríodoPercentagemdastaxas
dosdireitos
anti-dumpingaplicáveis
noterritórioaduaneiro
daComunidade
1deJulhode1991-31deDezembrode
1996 0
1deJaneiro
de1997de1997-31deDezembro
20
1deJaneiro
de1998de1998-31deDezembro
40
1deJaneiro
de1999de1999-31deDezembro
60
1deJaneiro
de2000de2000-31deDezembro
80
Apartirde1deJaneirode2001 100Éaplicávelapartirde1deJaneirode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
PropostaalteradadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva91/439/CEErelativaàcarta
decondução(')
(96/C54/06)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COM(95)708final—95/0109(SYN)
(ApresentadapelaComissãoem14deDezembrode1995,emconformidadecomodispostonon°.2
doartigo189?AdoTratadoCE)
oJOn?C21de25.1.1996,p.4.
ApropostadaComissãoqueéobjectododocumentoCOM(95)166final—95/0109(SYN)é
alteradadoseguintemodo:
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
1.Ponto2doanexoIA
Apágina1contém: Apágina1contém:
(... ...
d)Asinformaçoesespecíficasdacartaemitidasao
impressasdaseguintemaneira:
2.Ponto2,alíneaf)dapágina1,doanexoIA
f)Coresdereferência :d)Asinformaçõesespecíficasdacartaemitidasão
enumeradasdaseguintemaneira:
f)Coresdereferência :
—azul:ReflexBlueCPantone, —azul:ReflexBlueCPantone,
—amarelo :Yellow2Pantone. —amarelo :Yellow2Pantone.
Outrascorese/oudispositivosdesegurançasuple­
mentarespodemseracrescentados apósconsultada
Comissão .ApósconsultadaComissão,podemseracrescenta­
dascoresoumarcações(taiscomocódigosdebar­
ras,símbolosnacionais,elementosdesegurança,
etc.),semprejuízodasoutrasdisposiçõesdopre­
senteanexo.

N?C54/6|PT1 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.96
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3.Ponto2,n?12,alíneaa)dapágina2,doanexoIA
12.Aseventuaismençõesadicionaisourestritivassob
formacodificadafaceacada(sub)categoria em
causa
Oscódigosutilizadosserãoosseguintes:12.Aseventuaismençõesadicionaisourestritivassob
formacodificadafaceacada(sub)categoria em
causa
Oscódigosutilizadosserãoosseguintes:
—códigos1a99: —códigos1a99:
códigoscomunitáriosharmonizados ,
—códigos100eseguintes:
códigosnacionaisválidosunicamenteparacircula­
çãonoterritóriodoEstadoqueemitiuacarta.
Nocasodeumcódigoseaplicaratodasas(subcate­
goriasemitidas,podeserimpressosobascolunas9,
10e11.códigoscomunitáriosharmonizados ,
—códigos100eseguintes:
códigosnacionaisválidosunicamenteparacircula­
çãonoterritóriodoEstadoqueemitiuacarta.
Nocasodeumcódigoseaplicaratodasas(subcate­
goriasemitidas,podeserimpressosobascolunas9,
10e11.
Apedidodotitular,podemsermencionadasinforma­
çõesmédicasrelativasàsalvaguardadavidadopró­
prio(comogruposanguíneo,alergias,hemofilia,etc.)
ouaoseudesejodeserdoadordeórgãos(menções
facultativas).
Orestodotextopermaneceinalterado .
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/80/CE do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (96/C 74/10) COM(95) 499 final - 96/0016(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8ºB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que o anexo à Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleiçõs autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (1), apresenta uma listagem das autoridades locais de cada Estado-membro;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o anexo da Directiva 94/80/CE deve ser alterado por forma a incluir uma referência às autoridades locais desses três países,

Considerando que, em aplicação do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Directiva 94/80/CE é aplicável às ilhas Aland, onde para exercer o direito de voto e de ser eleito nas eleições municipais, os cidadãos finlandeses que não dispõem do direito de domicílio nas ilhas, bem como os restantes cidadãos da União, são sujeitos à mesma condição relativa a um período de residência nas ilhas Aland,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Ao anexo da Directiva 94/80/CE, são aditados os parágrafos seguintes:

«Na Áustria:

Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien;

Na Finlândia:

kunta, kommun, kommun paa AAland;

Na Suécia:

kommuner, landsting».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 38.
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (96/C 193/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 415 final - 95/0226(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO II Excepções e derrogações

Artigo 4º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 5º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 6º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 7º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 8º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 9º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 10º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 11º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 12º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 13º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III PARTE A

Directivas revogadas (referidas no artigo 10º)

Directiva 77/143/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques e suas alterações sucessivas:

- Directiva 88/449/CEE do Conselho,

- Directiva 91/225/CEE do Conselho,

- Directiva 91/328/CEE do Conselho,

- Directiva 92/54/CEE do Conselho,

- Directiva 92/55/CEE do Conselho,

- Directiva 94/23/CE da Comissão.

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 tendo em vista a extensão da ajuda económica à Bósnia-Herzegovina

(96/C 179/05)

COM(95) 728 final - 95/0361(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho (1) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental.

Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países suceptíveis de beneficiar desta ajuda;

Considerando que, na sequência do acordo de paz rubricado pela Bósnia-Herzegovina em 21 de Novembro de 1995, é necessário inserir este Estado na lista dos países beneficiários para que possa participar do regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89;

Considerando que se podem considerar reunidas a partir da agora as condições necessárias para a inclusão da Bósnia-Herzegovina entre os beneficiários desta ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país: «Bósnia-Herzegovina».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1366/95 (JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 1).