N? C 23/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera o Anexo II da Directiva 
86/280/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de 
certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE 
(89/C 23/03) 
Em 5 de Outubro de 1988, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social nos 
termos do disposto no art. 130? S do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
sobre la proposta de directiva supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria adoptou o seu parecer em 8 de Novembro de 1988 com base 
no relatório de Rui Herlânder Rolão Gonçalves, relator. 
Na sua 260? sessão plenária (reunião de 23 de Novembro de 1988), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte. 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta de direc- — o EDC (matéria prima essencial para o monómero 
tiva, formulando as seguintes observações. de cloreto de vinilo, por seu turno base de produção 
do PVC) ocupa mais de 30 fábricas que, anualmente, 
laboram 15 a 20 milhões de toneladas, 
* — a TRI (fundamentalmente usada como solvente em 
indústrias a juzante) é produzida em 8 unidades 
europeias num total de cerca de 200 000 toneladas/ 
ano, 1.1. A presente proposta destina-se a alargar o 
âmbito da Directiva que regula as descargas de substân­
cias perigosas, para redução da poluição do meio aquá­
tico, fazendo incluir na lista destas: 
— o 1.2-dicloroetano (EDC), 
— o tricloroetileno (TRI), 
— o tetracloroetileno (PER), 
— o triclorobenzeno (TCB), 
de forma a aplicarem-se-lhe valores-limite e objectivos 
de qualidade específicos, de acordo com a regulamen­
tação da Directiva-Quadro. 
1.2. Trata-se da 3? alteração da lista das substâncias 
em questão, tendo as 2 anteriores sido objecto de apro­
vações unânimes do Comité Económico e Social nos 
seus pareceres í1). 
1.3. A proposta é apresentada (como aliás já se verifi­
cou na 2? alteração) com fundamento no artigo 130*? S 
do Tratado, para de acordo com uma das conclusões 
do seminário ministerial sobre a política comunitária 
das águas (realizado em 27/28 de Junho de 1988, em 
Francoforte/Meno) obter um procedimento mais 
rápido. Deste modo, se a inclusão das substâncias na 
lista tiver de ser decidida por unanimidade, os valores 
a aplicar poderão ser estabelecidos apenas por maioria 
qualificada. 
1.4. Pela primeira vez se incluem na lista produtos 
de tão elevada tonelagem produzidos nos países mem­
bros da Comunidade. 
Assim, em resumo, de acordo com as informações obti­
das pela Comissão: — a PER (usada em 60% dos casos como solvente e 
30% como desengordurante das matérias e ainda 
como matéria prima na síntese dos CFC) é fabricada 
em 12 unidades dos Estados-membros, num total 
anual de cerca de 350 000 toneladas, 
— o TCB (matéria prima intermediária para a fabri­
cação de pesticidas) respeita a 4 unidades de pro­
dução no espaço comunitário, num total de pouco 
mais de 10 000 toneladas/ano. 
No total dos 4 produtos o seu valor de produção é da 
ordem de algumas dezenas de milhar de milhões de 
ECU. 
1.5. Trata-se efectivamente de substâncias de elevada 
toxicidade para o meio aquático (MCB) e para o 
homem (EDC, TRI e PER), conforme estudos toxicoló­
gicos comprovam. Nenhuma destas substâncias, no 
entanto, pode ser considerada carcinogénia para o 
homem. Há, de facto, experiências feitas em animais 
de resultados controversos. O seu lançamento nos ef­
luentes tem de se verificar por diluições em elevados 
débitos de água, de forma a poderem-se cumprir os 
valores-limite de segurança para as normas de emissão. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité Económico e Social reafirma o seu 
desejo, formulado no parecer já referido relativo à 
inclusão do HCB e do HCBD, da consideração de 
descargas simultâneas de mais que uma substância 
tóxica e do seu efeito cumulativo (2). Estes aspectos 
foram também considerados numa das conclusões do 
seminário ministerial de Francoforte/Meno, ao reco­
mendar à Comissão para «propor acções para um 
í1) JO n9C 232 de 31. 8. 1987 e n? C 356 de 31. 12. 1987. (2) JO n<> C 356 de 31. 12. 1987. 
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certo número de substâncias em paralelo, reagrupando 
substâncias semelhantes por famílias e ocupando-se de 
sectores específicos». 
2.2. Analogamente se salienta a importância de con­
siderar a «interacção dos poluentes e outros factores 
afectando o ambiente nos 3 meios: solo, ar e água ». 
2.3. Toda a inclusão na lista ou a redução dos valo-
res-limite e objectivos de qualidade, ou ainda a redução 
dos prazos de entrada em vigor daqueles, mesmo que 
indiscutivelmente necessárias originam custos de sane­
amento. Em certos casos esses encargos podem-se 
reflectir muito significativamente nos custos de pro­
dução, podendo mesmo originar o encerramento das 
respectivas laborações e consequentes reflexos económi-
cos-sociais. O Comité Económico e Social chama a 
atenção para a necessidade de serem sempre efectuados 
estudos económicos das consequências previsíveis da 
implementação de medidas desta natureza e da sua 
possível eventual necessidade de modulação no tempo. 
Particularmente quando se contemplam produtos de 
muito elevado valor económico ao nível comunitário 
e de substâncias intermediárias constituindo matérias 
primas de indústrias a juzante, bem como sujeitas a 
elevada concorrência por parte de unidades produtivas 
de países terceiros, os procedimentos terão de ser caute­
losos, harmonizando os interesses em causa com a 
natural essencial prioridade de saúde das populações. 
Ainda aqui se recorda outra das conclusões do seminá­
rio ministerial de Francoforte/Meno: «a política de 
água como parte duma política global do ambiente, 
deverá ser integrada com as políticas industrial, agrícola 
e regional da Comunidade». 
2.4. Por outro lado, não pode deixar de se criticar a 
aparente falta de delineamento lógico das substâncias 
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988 tóxicas a incluir na lista negra. Uma actuação progra­
mada no tempo é essencial no interesse colectivo. É 
urgente que a Comissão estabeleça um esquema global 
de selecção, com directrizes objectivas, de forma a 
poder-se prever uma actuação coordenada dos vários 
sectores interessados, nomeadamente os cidadãos, os 
distribuidores de água e a indústria. 
Até agora, pode afirmar-se, a inclusão na lista I ou na 
lista II não parece obedecer a critérios rígidos bem 
definidos. O uso de qualificativos como «forte», 
« média» ou « fraca » para descrever a sua toxicidade 
tem pouco carácter científico. Identicamente, parece 
urgente clarificar o carácter de carcinogenicidade para 
inclusão na lista I. A definição destes critérios permitiria 
uma «selecção objectiva», até agora não obtida, para 
as prioridades a atribuir na inclusão nas listas entre as 
« 129 substâncias potencialmente incluíveis» na lista I. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité considera que no estabelecimento das 
datas para a entrada em vigor dos valores-limite das 
normas de emissão e dos objectivos de qualidade se 
devem considerar 2 fases; a da transposição para a 
legislação nacional de cada Estado-membro dos princí­
pios da Directiva e um prazo razoável para a necessária 
implementação por parte da indústria, particularmente 
quando no caso em análise as datas-limite apresentadas 
(1 de Janeiro de 1990) representam praticamente apenas 
um ano na sua globalidade (legislação e implemen­
tação). O Comité é do parecer que se deve procurar de 
facto acelerar o processo mas está convicto que as 
maiores economias de tempo são mais possíveis ao 
nível da transposição do conteúdo de Directiva para a 
regulamentação nacional. 
3.2. No restante o Comité concorda com o texto de 
proposta de Directiva. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE