PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/5

Resumo da Decisão da Comissão

de 22 de novembro de 2017

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39881 — Sistemas de segurança para ocupantes fornecidos a fabricantes de automóveis japoneses)

[notificada com o número C(2017) 7670]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2018/C 135/05)

Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a quatro infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. As infrações consistiram na coordenação de preços e na repartição do mercado relativamente às vendas de sistemas de segurança para ocupantes para automóveis de passageiros a vários fabricantes de automóveis japoneses ativos no EEE.

(2) Os produtos em causa nestas infrações são sistemas de segurança passiva, como cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e volantes. Estes dispositivos são fundamentais para aumentar a proteção dos ocupantes do veículo em caso de colisão.

(3) A presente decisão tem como destinatárias a Tokai Rika (2), a Takata (3), a Autoliv (4), a Toyoda Gosei (5) e a Marutaka (6) (as «Partes»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(4) Na sequência dos pedidos de imunidade ao abrigo da Comunicação de 2006 sobre a clemência, apresentados pela Tokai Rika em fevereiro de 2011, em relação a um cartel no setor do fornecimento de cintos de segurança à Toyota e à Takata, em março de 2011, bem como em relação a infrações relativas ao fornecimento de cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e volantes a vários fabricantes de automóveis, incluindo a Toyota e a Suzuki, em junho de 2011 a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nas instalações da Autoliv, na Alemanha. Em 4 de julho de 2011, a Autoliv apresentou um pedido de clemência. Em 12 de novembro de 2013, a Toyoda Gosei apresentou um pedido de clemência.

(5) Em 4 de abril de 2016, a Comissão deu início a um processo contra as Partes nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com vista a encetar conversações de transação.

(6) Em 26 de setembro de 2017, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às Partes. Todas as Partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(7) Em 20 de novembro de 2017, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(8) A Comissão adotou a presente decisão em 22 de novembro de 2017.

2.2. Resumo das infrações

(9) As quatro infrações separadas referem-se todas ao fornecimento de componentes para sistemas de segurança dos ocupantes para veículos automóveis no EEE. O âmbito das infrações é o seguinte: Infração I : Coordenação entre a Tokai Rika, a Takata, a Autoliv e a Marutaka relativa a determinados fornecimentos de cintos de segurança à Toyota. Infração II : Coordenação entre a Takata, a Toyoda Gosei e a Autoliv relativa a determinados fornecimentos de almofadas de ar (airbags) à Toyota. Infração III : Coordenação entre a Takata e a Tokai Rika relativa a determinados fornecimentos de cintos de segurança à Suzuki. Infração IV : Coordenação entre a Takata e a Autoliv relativa a determinados fornecimentos de cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e volantes à Honda.

2.2.1. Infração I:

(10) A Tokai Rika, a Takata e a Autoliv concertaram-se em matéria de preços e de repartição de fornecimentos de cintos de segurança à Toyota. As discussões incidiram sobre a manutenção dos direitos comerciais, a colusão sobre certos pedidos de orçamento, o intercâmbio de informações comercialmente sensíveis e a coordenação sobre pedidos periódicos da Toyota para revisões de preços/reduções de custos, e ainda questões relacionadas com os aumentos do custo das matérias-primas. Os contactos ocorreram por correio eletrónico, reuniões presenciais ou telefone.

(11) A Marutaka esteve presente, e serviu de facilitadora, em reuniões entre a Takata e a Tokai Rika e esteve em contacto com a Tokai Rika e a Autoliv, em nome da Takata, a fim de proceder ao intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista concorrencial e organizar reuniões.

2.2.2. Infração II

(12) A Takata, a Toyoda Gosei e a Autoliv concertaram-se em matéria de vendas de almofadas de ar (airbags) à Toyota. As discussões incidiram sobre a manutenção dos direitos comerciais, a colusão sobre certos pedidos de orçamento, o intercâmbio de informações comercialmente sensíveis e a coordenação sobre pedidos periódicos da Toyota para revisões de preços/reduções de custos. Os contactos decorreram sob a forma de troca de mensagens de correio eletrónico, chamadas telefónicas e reuniões, e, na maior parte dos casos, ocorreram numa base bilateral e, ocasionalmente, através de contactos envolvendo os três concorrentes.

2.2.3. Infração III

(13) A Takata e a Tokai Rika concertaram-se em matéria de vendas de cintos de segurança à Suzuki. A colusão incidiu sobre a manutenção dos direitos comerciais, a colusão sobre certos pedidos de orçamento, o intercâmbio de informações comercialmente sensíveis e a coordenação sobre pedidos periódicos para revisões de preços. Os contactos decorreram sob a forma de troca de mensagens de correio eletrónico, reuniões presenciais ou chamadas telefónicas.

2.2.4. Infração IV

(14) A Takata e a Autoliv concertaram-se em matéria de vendas de cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e volantes à Honda. As discussões incidiram sobre a atribuição de projetos (respeitando os «direitos estabelecidos»), intercâmbios de informação sobre preços, intercâmbios (e, em alguns casos, coordenação) em matéria de preços das matérias-primas e intercâmbio de informações comercialmente sensíveis sobre reduções de custos. Os contactos decorreram sob a forma de troca de mensagens de correio eletrónico, reuniões presenciais ou chamadas telefónicas.

2.3. Duração

(15) A duração da participação de cada Parte nas infrações foi a seguinte: Quadro Infração Empresa Início Fim I Tokai Rika 6.7.2004 11.2.2010 Takata 6.7.2004 25.3.2010 Autoliv 18.12.2006 25.3.2010 Marutaka 6.7.2004 15.4.2009 II Takata 14.6.2005 26.7.2010 Autoliv 18.7.2006 26.7.2010 Toyoda Gosei 14.6.2005 15.7.2009 III Takata, Tokai Rika 14.2.2008 18.3.2010 IV Takata, Autoliv 28.3.2006 22.5.2010

2.4. Destinatários

2.4.1. Tokai Rika

(16) A responsabilidade pelas infrações I e III é imputada à Tokai Rika Co, Ltd.

2.4.2. Takata

(17) A responsabilidade pelas infrações I, II, III e IV é imputada à Takata Corporation.

2.4.3. Autoliv

(18) A responsabilidade pelas infrações I, II e IV é imputada solidariamente à Autoliv, Japan Ltd enquanto entidade responsável pela ação direta e à Autoliv, Inc enquanto sociedade-mãe.

2.4.4. Toyoda Gosei

(19) A responsabilidade pela infração II é imputada à Toyoda Gosei Co, Ltd.

2.4.5. Marutaka

(20) A responsabilidade pela infração I é imputada à Marutaka Co, Ltd.

2.5. Medidas corretivas

(21) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (7).

2.5.1. Montante de base da coima

(22) Na infração I, o valor das vendas é calculado com base na média anual das vendas de cintos de segurança no EEE destinados a veículos da Toyota durante o período da infração. A Marutaka não tem quaisquer vendas no EEE, uma vez que apenas exerce atividade como distribuidora da TAKATA no Japão. Tendo em conta o seu papel de facilitadora nesta infração, o valor das vendas da Marukata foi estimado com base i) no valor das vendas das outras Partes no EEE de cintos de segurança destinados a veículos da Toyota e ii) no respetivo volume de negócios mundial. O resultado foi, em seguida, reduzido, tendo em conta o papel mais limitado da Marutaka como facilitadora.

(23) Na infração II, o valor das vendas é calculado com base na média anual das vendas de almofadas de ar (airbags) no EEE destinadas a veículos da Toyota durante o período da infração.

(24) Na infração III, o valor das vendas é calculado com base na média anual das vendas de cintos de segurança no EEE destinados a veículos da Suzuki durante o período da infração.

(25) Na infração IV, o valor das vendas é calculado com base nas vendas de cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e volantes no EEE destinados a veículos da Honda durante o período da infração.

(26) Tendo em conta a natureza das infrações e o seu âmbito geográfico, a percentagem do montante variável das coimas e do montante adicional («taxa de entrada») é fixada em 17 % do valor das vendas relativamente às infrações.

(27) O montante variável é multiplicado pelo número de anos ou de frações do ano durante os quais cada Parte participou na infração ou infrações. A majoração em função da duração é calculada com base em dias.

2.5.2. Ajustamentos do montante de base

(28) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo.

(29) Não há necessidade de ajustar o montante de base da coima para efeitos de dissuasão na presente decisão.

2.5.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(30) Nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada uma das empresas respeitante a 2016.

2.5.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência: redução de coimas

(31) A Tokai Rika foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração I. A Tokai Rika beneficia assim de imunidade em matéria de coimas pela infração I.

(32) A Tokai Rika foi, além disso, a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração III, sendo-lhe pois concedida uma redução de 46 % do montante da coima em relação à infração III.

(33) A Takata foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita às infrações II, III e IV. A Tokai Rika beneficia assim de imunidade em matéria de coimas em relação às infrações II, III e IV.

(34) A Takata foi, além disso, a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração I, sendo-lhe pois concedida uma redução de 50 % do montante da coima em relação à infração I.

(35) A Autoliv foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita às infrações II e IV e a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação sobre a clemência no que respeita à infração I, sendo-lhe pois concedida uma redução do montante da coima de 30 % no que respeita à infração I e de 50 % em relação às infrações II e IV.

(36) A Autoliv foi a primeira Parte a apresentar provas decisivas na aceção do ponto 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, que permitiram à Comissão prorrogar a duração das infrações I, II e IV. Em conformidade com o ponto 26 da referida comunicação, as durações mencionadas não são tidas em conta aquando da fixação da coima aplicada à Autoliv pelas infrações I, II e IV.

(37) A Toyoda Gosei foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração II, sendo-lhe pois concedida uma redução de 28 % do montante da coima em relação à infração II.

(38) A Toyoda Gosei foi a primeira Parte a apresentar provas decisivas na aceção do ponto 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, que permitiram à Comissão prorrogar a duração da infração II. Em conformidade com o ponto 26 da referida comunicação, a Comissão não terá em conta a duração mencionada aquando da fixação da coima aplicada à Toyoda Gosei pela infração II.

2.5.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(39) Em virtude da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a cada Parte foi reduzido em 10 %. A redução foi adicionada àquela que resulta da clemência.

3. CONCLUSÃO

(40) Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: Em relação à infração I: a) à Tokai Rika Co, Ltd: 0 EUR; b) à Takata Corporation: 12 724 000 EUR; c) à Autoliv, Inc e Autoliv, Japan Ltd, solidariamente responsáveis: 265 000 EUR; d) à Marutaka Co, Ltd: 156 000 EUR. Em relação à infração II: a) à Takata Corporation: 0 EUR; b) à Autoliv, Inc e Autoliv, Japan Ltd, solidariamente responsáveis: 4 957 000 EUR; c) à Toyoda Gosei Co, Ltd: 11 262 000 EUR. Em relação à infração III: a) à Takata Corporation: 0 EUR; b) à Tokai Rika Co, Ltd: 1 818 000 EUR. Em relação à infração IV: a) à Takata Corporation: 0 EUR; b) à Autoliv, Inc e Autoliv, Japan Ltd, solidariamente responsáveis: 2 829 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) A entidade jurídica pertinente é a Tokai Rika Co, Ltd.

(3) A entidade jurídica pertinente é a Takata Corporation.

(4) As entidades jurídicas pertinentes são a Autoliv, Inc e a Autoliv Japan Ltd.

(5) A entidade jurídica pertinente é a Toyoda Gosei Co, Ltd.

(6) A entidade jurídica pertinente é a Marukata Co, Ltd.

(7) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.