Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão - "Programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato"»

(97/C 56/03)

Em 26 de Setembro de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23º (segundo parágrafo) do Regimento, elaborar um parecer sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Outubro de 1996. Foi relator C. Lustenhouwer.

Na 339ª reunião plenária (sessão de 31 de Outubro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 47 votos a favor e 3 votos contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O segundo programa integrado a favor das PME não é mais do que a concretização do apelo do Conselho Europeu de Madrid, de 16 de Dezembro de 1995, e da Resolução do Conselho de 22 de Abril de 1996. Sobretudo nesta última, o Conselho propugnou uma maior coordenação das várias políticas, tanto no que se refere às iniciativas dos Estados-Membros como aos diversos instrumentos comunitários a favor das PME. No presente parecer, a expressão «PME» refere-se às pequenas e médias empresas segundo a definição europeia e cobre todos os sectores económicos, inclusive o do artesanato, mas excluindo o agrícola.

1.2. O programa integrado subdivide-se em duas partes:

- por um lado, as várias «acções concertadas» com os Estados-Membros;

- por outro, as acções da União Europeia.

Deste último grupo faz também parte o Programa Plurianual a favor das PME, em relação ao qual a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta em 20 de Março de 1996. O Comité, por sua vez, emitiu, em 11 de Julho de 1996, um parecer sobre essa proposta, dando-lhe todo o seu apoio ().

O Conselho Europeu, reunido em Florença, em 21 e 22 de Junho de 1996, exortou expressamente o Conselho «Indústria» a adoptar este programa plurianual antes do fim de 1996.

1.3. O objectivo desse programa integrado é, segundo a Comissão, criar um quadro coerente com vista à clarificação das muitas acções realizadas, ao nível europeu, directa ou indirectamente a favor das PME e, ao mesmo tempo, atribuir-lhes uma maior prioridade. É que, afinal, sempre se trata de acções que deverão contribuir para a criação de emprego e do crescimento económico.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité apoia a abordagem da Comissão, fazendo votos por que também o Conselho se associe às actividades mencionadas neste programa. Só desse modo se poderá falar de um verdadeiro sinal político de reconhecimento das PME em todas as vertentes da política europeia. Neste sentido, o referido programa tem, efectiva e claramente, a função de sinal político.

Importa, aliás, prosseguir as actividades constantes do primeiro programa integrado. Por enquanto, ainda são pouco palpáveis os resultados deste programa. É, portanto, preciso dar-lhe continuidade. O Comité regozija-se com o facto de o segundo programa integrado visar um maior aprofundamento de certos aspectos do primeiro programa, para melhorar o clima empresarial em todas as fases da existência de uma empresa.

3. Os cinco temas centrais do programa

3.1. Do segundo programa integrado a favor das PME constam cinco linhas de acção:

I. Simplificação e melhoria do enquadramento administrativo e regulamentar das empresas;

II. Melhoria do seu enquadramento financeiro e fiscal;

III. Apoio às PME na melhoria das suas estratégias de internacionalização e de europeização, em especial, através de melhores serviços nos domínios do fornecimento de informações e da cooperação;

IV. Reforço da competitividade e maior acesso à investigação, à inovação, à tecnologia da informação e à formação;

V. Fomento do espírito empresarial e apoio a grupos-alvo específicos.

3.2. No passado recente, o Comité reagiu a muitas das iniciativas levadas a cabo na esteira dessas linhas de acção. Emitiu, por exemplo, pareceres sobre a problemática do financiamento das PME, acentuou por diversas vezes a importância da formação de empresários e trabalhadores nas PME e frisou a necessidade da divulgação dos resultados da investigação pelas pequenas empresas da indústria e do artesanato que acompanham o desenvolvimento tecnológico.

Aqui também nos cingiremos aos novos elementos do programa integrado, dignos de comentário.

4. Observações na especialidade

4.1. No capítulo II - «Melhoria do enquadramento financeiro e fiscal das PME», é referido no ponto B.2 que a Comissão tenciona elaborar uma recomendação dirigida aos Estados-Membros, convidando-os a orientarem-se mais para as PME nas propostas de co-financiamento com participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O CES partilha plenamente deste pensamento e associa-se de bom grado às observações formuladas pelo Conselho Europeu de Florença sobre o assunto, nomeadamente que merece toda a prioridade a utilização das margens disponíveis dos Fundos Estruturais para o apoio das PME, em parceria com o BEI ().

4.2. No ponto B.4, a Comissão anuncia uma comunicação sobre a fiscalidade directa. O Comité espera que dela emergirão propostas reais e concretas que simplifiquem as actividades transnacionais das PME e reduzam os custos que lhes são inerentes.

4.3. As ideias da Comissão quanto à preparação das PME para a introdução do Euro vão ao encontro dos pontos de vista do CES na matéria, de conformidade com o parecer sobre o Terceiro Programa Plurianual a favor das PME ().

4.4. No capítulo III (Europeização e Internacionalização), afirma-se no ponto A. que a Comissão estimulará a criação, em cada Estado-Membro, de pontos de contacto que sirvam de ligação quer entre as instâncias dos Estados-Membros incumbidas do cumprimento das regras do mercado único, quer entre os Estados-Membros e a Comissão. O CES gostaria de participar nessa actividade, dada a sua responsabilidade como Observatório do Mercado Único (OMU).

4.5. No capítulo III também se faz referência à posição da Comissão em relação aos auxílios estatais (State Aid). O Comité considera positivo que se lance um olhar mais arguto e crítico sobre todas as formas de auxílio estatal (não apenas prestado pelas autoridades nacionais, mas também e cada vez mais ao nível regional e local) que possam falsear a concorrência. Importa, com efeito, assegurar que também estas formas de apoio se conformem com as regras comunitárias relevantes.

O Comité aguarda, igualmente, com grande expectativa a iniciativa, anunciada pelo presidente J. Santer no «Pacto de Confiança», de proceder a um estudo rigoroso do impacte sobre o emprego da actual política em matéria de auxílios estatais ().

4.6. No entender da Comissão, ainda são muito escassos os investimentos transnacionais e a abertura de novos mercados (exportação) em outros Estados-Membros por parte das PME. O Comité subscreve a tese de que tal se deve, sobretudo, à falta de um instrumento financeiro adequado e concorda com a proposta de se passar a aplicar também na União Europeia a experiência adquirida com a promoção desses investimentos em países terceiros, através, por exemplo, do JOP. Considera, no entanto, que, na preparação de um tal novo instrumento financeiro, é imprescindível envolver a banca e os fundos de capital de risco, para que a sua introdução no mercado se harmonize com os instrumentos existentes e sejam evitadas distorções da concorrência (também entre bancos).

4.7. No capítulo IV, a Comissão dedica, justificadamente, grande atenção à inovação, à investigação e ao desenvolvimento e ainda à questão do acesso à sociedade da informação. O Comité apraz-se em registar que, sobretudo nesta última parte, se empreendam acções no sentido de identificar as necessidades das PME e se tente superar os obstáculos inibidores do acesso à utilização das tecnologias da informação. Também é de opinião que se recorra, mais do que até aqui, às verbas dos Fundos Estruturais para facilitar o acesso das empresas à sociedade da informação. É claro que não se poderá esquecer aqui a importância crucial dos programas de formação e aperfeiçoamento profissional de trabalhadores.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() «Parecer do CES sobre a proposta de resolução da Comissão ao Conselho relativa ao programa plurianual a favor das PME (1997-2000)», JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 2; relator: C. Lustenhouwer, co-relator: Malosse.

() Conclusões da presidência - Florença, 21 e 22 de Junho de 1996, p. 4.

() JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 2, ponto 2.5.3.

() «Action for employment in Europe, a confidence pact. Communication of the President», ponto 2.15.