PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/37

Parecer do Comité das Regiões sobre Programa de Estocolmo: desafios e oportunidades para um novo programa plurianual para o espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia

(2010/C 79/08)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Recomendações gerais

1. congratula-se com a iniciativa da Comissão de prosseguir o estabelecimento de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos e concorda com a importância do mesmo num mundo com crescente mobilidade;

2. acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de dotar a União de um novo programa plurianual que defina as prioridades para os próximos cinco anos nos domínios associados ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça; verifica, contudo, que a comunicação da Comissão não faz qualquer referência às alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa nessa matéria;

3. considera que o novo programa deve ser suficientemente ambicioso para garantir progressos significativos nestes domínios, mas há que prestar maior atenção à avaliação das iniciativas propostas nos últimos dez anos, a fim de reforçar a sua eficácia e concretizar efectivamente os seus objectivos;

4. insiste na sua preocupação por a Comissão não prestar, reiteradamente, atenção suficiente ao papel desempenhado pelo poder local e regional nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça;

5. recorda que os governos locais e regionais têm um interesse especial nos domínios analisados pela comunicação, na medida em que têm impacto directo na vida quotidiana dos cidadãos residentes na União Europeia e nas próprias competências dos municípios e das regiões;

6. sublinha que, enquanto assembleia política que representa o poder local e regional, o CR constitui uma das esferas mais indicadas para servir os interesses dos cidadãos e garantir a aplicação dos direitos e obrigações dos cidadãos europeus;

7. considera dever ser associado no quadro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, neste sentido, directamente envolvido na aplicação e desenvolvimento do Programa de Estocolmo e respectivo plano de acção, bem como na concepção e execução dos mecanismos e instrumentos de avaliação constantes do mesmo, desde que isso faça parte do mandato que lhe foi conferido;

8. confirma o seu compromisso de promover um sistemas de vários níveis de protecção dos direitos fundamentais e congratula-se por os progressos no estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça colocarem os cidadãos no centro deste projecto;

9. reitera a necessidade de obter uma aproximação equilibrada entre as questões de segurança e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais, desenvolvendo instrumentos coerentes no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

10. estima que os progressos não foram os esperados e recorda aos Estados-Membros que travar a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça pode afectar negativamente os direitos e liberdades dos cidadãos europeus;

11. concorda com a Comissão que garantir a aplicação efectiva da legislação é essencial para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; neste sentido, manifesta-se igualmente preocupado com as divergências na transposição das directivas e convida a Comissão a elaborar medidas novas, a fim de garantir que o espírito e a forma das normas e das políticas aprovadas a nível europeu sejam integrados nas legislações nacionais

12. assinala que a livre circulação está na base da cidadania europeia e insta a Comissão a tomar medidas para a correcta transposição da legislação referente à mesma;

13. recorda que, enquanto administrações com ligação directa aos cidadãos, os órgãos de poder local e regional podem ter um papel fundamental nos instrumentos e mecanismos de avaliação. Solicita, por conseguinte, em conformidade com a recomendação efectuada pelo Grupo de Alto Nível sobre o Futuro da Política Europeia de Justiça, que seja associado à elaboração destas regras para que as experiências práticas a nível das colectividades territoriais possam ser mais tomadas em consideração;

14. sugere, pois, que a dimensão externa da política interna europeia seja desenvolvida de forma coerente no âmbito do plano de acção do Programa de Estocolmo, analisando em especial os interesses comuns nos domínios da imigração e do asilo, a cooperação em assuntos relativos à protecção das fronteiras e à luta contra o terrorismo e a criminalidade, o estabelecimento de prioridades geográficas relativamente a temas específicos, as condições-quadro para o intercâmbio de informações, as garantias de protecção dos direitos fundamentais e humanos, a transparência e a liberdade de acesso à informação, a protecção de dados e respectivas garantias de protecção jurídica dos cidadãos da União Europeia e nacionais de países terceiros;

15. considera conveniente coordenar e integrar as políticas desenvolvidas nos domínios da justiça e assuntos internos nas demais políticas da União e salienta a necessidade de uma melhor coordenação das questões de justiça, segurança e assuntos internos com as políticas económica, social e externa da União Europeia, a fim de reforçar a eficácia e a coerência dessas políticas;

16. concorda com as prioridades políticas do novo programa e recorda que a participação do poder local e regional é essencial no processo de construir a Europa dos cidadãos, outorgando-lhe maior legitimidade democrática;

17. mostra-se também inquieto com a atribuição de recursos financeiros às prioridades políticas e assinala a necessidade de garantir a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos instrumentos orçamentais destinados aos domínios da sua competência;

18. observa que qualquer verificação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade só será possível quando forem apresentadas as propostas detalhadas e insta a que o plano de acção que deverá ser adoptado em Dezembro de 2009 garanta o pleno respeito dos referidos princípios;

19. exige uma atenção especial à garantia do cumprimento do princípio da subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros podem utilizá-lo para recuperar competências ao nível nacional;

Uma Europa de direitos

20. congratula-se com a vontade de a União Europeia aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e recorda que a protecção dos direitos fundamentais deve estar na base de qualquer acção da União e dos seus Estados-Membros;

21. assinala que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece os direitos aplicáveis a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto administrativo de residência na União Europeia, e sublinha a importância que o princípio de residência tem para o poder local e regional, com vista a garantir a coesão e a paz social;

22. insiste no facto de a aplicação da directiva sobre a livre circulação de pessoas ser essencial para garantir o direito dos cidadãos europeus e respectivas famílias de circularem e residirem livremente nos Estados-Membros e recorda que a mesma não foi transposta cabalmente por nenhum Estado-Membro (1);

23. constata com preocupação que os familiares nacionais de países terceiros de cidadãos da UE com autorizações de residência de longa duração são sujeitos a restrições discriminatórias à sua entrada na UE e à sua residência, baseadas na nacionalidade ou na origem étnica, e solicita uma atenção especial para que não haja discriminações desse tipo;

24. apoia qualquer iniciativa que tenha por objectivo lutar contra as discriminações, o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a homofobia, solicita a adopção rápida da proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008) 426) e chama a atenção para o papel mais importante que o poder local e regional pode ter na prevenção e detecção de atitudes xenófobas e racistas, bem como para o papel que desempenham no ensino dos princípios democráticos. Considera, além disso, que o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, em 2010, proporciona a ocasião de dar novo impulso à concepção e aplicação das políticas contra a discriminação dos grupos sociais mais vulneráveis;

25. concorda com a necessidade de instaurar um regime completo de protecção de dados pessoais, que se baseie no direito fundamental à protecção da vida privada e dos dados pessoais e que inclua instrumentos adequados aos seus objectivos que ofereçam um elevado nível de protecção;

26. manifesta-se inquieto com o crescimento exponencial da informação digital sobre os cidadãos resultante do desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, salienta a importância que os cidadãos europeus atribuem à protecção dos dados pessoais e da vida privada (2) e considera que o Programa de Estocolmo e o subsequente plano de acção da Comissão devia prestar mais atenção ao desenvolvimento de uma orientação estratégica baseada na inclusão da protecção da vida privada na concepção da tecnologia (privacy by design) e em tecnologias com ferramentas para proteger a vida privada (privacy aware) (3);

27. manifesta a sua preocupação com a baixa participação dos cidadãos da União nas eleições europeias, reconhece não ter feito, enquanto instituição europeia, o suficiente a este respeito e lamenta que a Comissão não apresente ideias verdadeiramente inovadoras para aumentar a participação na vida democrática da União (4);

28. insta a Comissão a procurar mais meios para promover novas formas de participação baseadas nas novas tecnologias e a enfatizar o valor do governo em linha e de iniciativas como a participação em linha para reforçar a participação cívica e política dos cidadãos (5);

29. considera necessário reforçar os mecanismos de informação que permitam aos cidadãos europeus um maior conhecimento dos seus direitos enquanto cidadãos, em especial no que se refere à protecção diplomática e consular nos países terceiros onde não exista representação nacional;

30. chama a atenção para a necessidade de melhorar o sistema de formação comum em matéria de protecção civil e retoma a proposta do relatório final do Grupo do Futuro de promover o funcionamento em rede para aceder à formação e encontrar definições comuns para as suas normas (6);

31. lamenta que não se coloque maior ênfase no papel dos órgãos de poder local e regional quando se faz referência aos mecanismos para reforçar a protecção civil, dado que aqueles são essenciais para a prevenção e mobilização de recursos e efectivos em caso de necessidade;

Uma Europa do direito e da justiça

32. sublinha novamente a importância de um espaço judicial europeu e a necessária supressão dos obstáculos ainda existentes de forma a garantir aos cidadãos europeus o pleno exercício dos seus direitos e a consecução dos instrumentos do mercado interno;

33. reconhece a dificuldade de lidar com 27 sistemas judiciais diferentes, mas insta a uma cooperação judicial transfronteiriça coerente e eficiente, com base no reconhecimento mútuo, na confiança mútua e no respeito do princípio da subsidiariedade; frisa que tal deve ser acompanhado de uma harmonização mínima dos direitos processuais civis ou da fixação de normas mínimas para as acções de processo civil;

34. sublinha que o acesso à justiça é fundamental para garantir uma Europa do direito e congratula-se com as propostas genéricas da Comissão, em especial no tocante à e-Justiça, que deverá ser executada garantindo a protecção dos dados;

35. considera que se deve explorar aprofundadamente o potencial inerente à utilização das novas tecnologias no domínio da cooperação judicial;

36. tem para si que é necessário reforçar os mecanismos de aplicação dos instrumentos de cooperação judicial em matéria de direito da família, em especial quando estão em causa os direitos dos menores;

37. exige maiores esforços para garantir a transposição correcta da legislação europeia no domínio da justiça, evitando, assim, prejudicar a eficácia dos instrumentos jurídicos;

38. concorda que é necessário estabelecer o reconhecimento mútuo das decisões de perda de direitos, especialmente no caso das proibições relativas a ocupações profissionais que envolvam menores, mas exige que a Comissão garanta a protecção de dados nas trocas de informações e a ausência de comportamentos abusivos;

39. considera igualmente que a formação e o conhecimento são elementos fundamentais para construir uma Europa de justiça que respeite a diversidade e promova a colaboração e insta a Comissão a desenvolver programas de intercâmbio entre profissionais de diferentes países;

40. refere a necessidade de aproximar as legislações nacionais em matéria civil no caso de delitos particularmente graves e transnacionais, de forma a promover o desenvolvimento da actividade transfronteiriça e uma melhor protecção dos direitos dos cidadãos, que constitui um dos objectivos da criação do espaço europeu de justiça;

Uma Europa que protege

41. agradece os esforços da Comissão para orientar as políticas de segurança e justiça para o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas sublinha a necessidade de garantir a coerência e o equilíbrio entre os elementos de segurança e a protecção dos direitos e liberdades na elaboração de uma estratégia de segurança interna;

42. concorda com a necessidade de criar uma cultura comum entre os agentes de segurança e congratula-se com a iniciativa de promover mecanismos de intercâmbio de experiências e boas práticas. Nesse contexto, é essencial salientar a importância das políticas de prevenção enquanto parte inicial obrigatória do processo global de combate à criminalidade;

43. lamenta que se faça referência apenas aos agentes nacionais, quando a construção de uma cultura comum de segurança devia implicar também os profissionais das administrações locais e regionais;

44. insta a que se examine em que medida a codificação do direito policial europeu facilitaria a cooperação transfronteiriça na UE;

45. acrescenta que, sem pôr em causa a distribuição interna das competências em cada Estado-Membro, se devia assegurar o estabelecimento de mecanismos que permitam às colectividades territoriais que intervêm na execução da legislação comunitária em matéria de segurança e serviços de polícia ter um acesso bom e regulamentado aos mecanismos de cooperação e informação estabelecidos pela União (7);

46. considera necessário aumentar a utilização e a eficácia das ferramentas tecnológicas para garantir a segurança e a liberdade dos cidadãos no seu exercício da mobilidade, mas admite estar preocupado com o rápido desenvolvimento destes sistemas sem uma avaliação suficiente dos mesmos;

47. concorda com a necessidade de examinar a arquitectura dos sistemas de informação, a fim de melhorar a sua eficiência e eficácia, minimizar os custos e maximizar os seus benefícios;

48. recorda ser necessário contar com os profissionais do poder local e regional quando se discutir a investigação e o desenvolvimento no domínio da segurança e a eventual criação de um fundo para a segurança interna;

49. tem para si que, para combater a criminalidade que afecta a segurança dos cidadãos como o terrorismo, a criminalidade organizada, em especial o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas ou a exploração sexual de menores, a prevenção reveste tanta importância como a repressão, e recorda à Comissão o papel essencial desempenhado pelo poder local e regional no desenvolvimento de estratégias de prevenção da criminalidade;

50. aprova o reforço da eficácia da cooperação policial e judicial europeia e considera que o poder local e regional deveria ter um papel mais importante na luta contra o crime organizado de natureza transfronteiriça, atendendo à relação cada vez maior entre o crime de proximidade e a criminalidade internacional organizada;

51. sublinha que os progressos na luta contra a criminalidade devem ser acompanhados dos mesmos progressos na protecção dos direitos de defesa e no estabelecimento de garantias judiciais mínimas comuns para os indivíduos processados em matéria, por exemplo, de presunção de inocência e prisão preventiva;

52. concorda com a importância de proteger as fronteiras externas da UE para garantir a segurança e a liberdade na mobilidade no seio da União e aprova a referência ao respeito absoluto dos direitos humanos e da protecção internacional no desenvolvimento da estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras, mas assinala com preocupação a falta de desenvolvimento concreto neste sentido na comunicação e exige que os progressos se realizem tendo sempre em mente que a Europa é um espaço de liberdade e de direitos;

53. insta a Comissão a estabelecer mecanismos independentes de avaliação da cooperação operacional entre os Estados-Membros (Frontex) e com países terceiros, prestando particular atenção às ofensas aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e de nacionais de países terceiros, antes de instaurar novos instrumentos;

54. recorda aos Estados-Membros que o controlo e a vigilância das fronteiras marítimas não devem prevalecer sobre as obrigações fundamentais de resgate marítimo;

55. considera que se deve desenvolver plenamente os sistemas de informação existentes [Sistema de Informação Schengen (SIS II), Sistema de Informação de Vistos (VIS)] antes de se efectuar alterações ou estabelecer novos instrumentos e assinala com preocupação a falta de informação na comunicação sobre mecanismos de revisão e controlo da utilização de dados biométricos nesses sistemas;

56. manifesta-se preocupado com o estabelecimento de um registo electrónico de entradas e saídas do território dos Estados-Membros e a possibilidade de desenvolver um sistema europeu de autorização prévia de viagem que pode prevalecer sobre os direitos fundamentais, em especial em matéria de protecção dos dados pessoais;

57. assinala que é preciso reforçar as estratégias de cooperação de forma a promover o intercâmbio de informações e a colaboração entre as forças policiais e as administrações alfandegárias;

58. acrescenta que qualquer instrumento novo previsto, como o visto Schengen europeu comum, deve ser desenvolvido de forma eficaz e eficiente e tendo em consideração a protecção dos dados e as garantias relativas ao direito à protecção da vida privada;

59. apoia os esforços para melhorar a cooperação entre a Europol e o Eurojust, a fim de se progredir na investigação das actividades transfronteiriças da criminalidade organizada;

60. mostra-se igualmente preocupado com as ameaças referidas pela Comissão e chama a atenção para o papel que o poder local e regional pode ter na identificação e detecção dessas práticas criminosas;

61. insta a Comissão a elaborar planos de acção específicos para lutar contra o tráfico de seres humanos e integrar essa luta nas relações com os países terceiros;

62. manifesta-se preocupado com o aumento dos crimes relacionados com a exploração sexual de crianças e com a pornografia infantil (8) em linha e recorda que as sanções devem ser acompanhadas de medidas de sensibilização e educação dos cidadãos sobre estes crimes;

63. realça o papel que o poder local e regional pode ter no desenvolvimento de medidas preventivas para salvaguardar a dignidade e os direitos dos menores, especialmente dos que se encontram em situação de abandono e os menores não acompanhados (9);

64. reconhece a necessidade de reforçar a luta contra a cibercriminalidade e criminalidade económica e de melhorar os mecanismos de coordenação e cooperação nestes domínios, na medida em que o crime nem sempre acontece no país onde está a ser investigado;

65. recorda à Comissão o papel que o poder regional e local pode desempenhar na luta contra a corrupção e a contrafacção e no desenvolvimento da estratégia antidroga da União Europeia;

66. considera a ameaça terrorista como uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e lamenta que a comunicação não refira o papel dos órgãos de poder local e regional na redução dessa ameaça, em especial no tocante à luta contra a radicalização violenta;

67. receia que os mecanismos de prevenção referidos na comunicação sirvam para criminalizar grupos étnicos ou religiosos e não se concentrem nas causas profundas na origem das acções terroristas;

68. propõe que sejam tomados em consideração os factores políticos, sociais e económicos que podem influenciar o aumento da violência política por diferentes grupos, antes de se concentrar nas diferentes origens nacionais, étnicas ou religiosas, o que pode desencadear um aumento do racismo e da xenofobia;

Uma Europa solidária em matéria de imigração e de asilo

69. reitera que a União Europeia deveria dotar-se de uma verdadeira política europeia de imigração, baseada nos princípios da solidariedade, confiança mútua e co-responsabilidade entre os Estados Membros e que respeite totalmente os direitos humanos, no âmbito da presente repartição de competências, assumindo cabalmente as suas competências neste domínio e respeitando o princípio da subsidiariedade;

70. recorda que o poder local e regional se encontra na linha da frente em matéria de aplicação das políticas de imigração e de asilo e que é esse nível que deve reagir primeiro ao impacto social e económico dos fluxos migratórios nos seus territórios;

71. exorta os Estados-Membros a partilharem responsabilidades no que toca a acolher e integrar refugiados, bem como a estabelecerem um mecanismo de redistribuição entre os Estados-Membros;

72. insta a Comissão a coordenar melhor os diferentes instrumentos existentes para definir linhas de acção em matéria de imigração e asilo e recorda que as mesmas se devem fundar no respeito dos direitos e das liberdades fundamentais;

73. congratula-se com a prioridade atribuída à abordagem global da imigração e concorda com a ênfase na promoção de uma parceria equilibrada e genuína com os países de origem e de trânsito para gerir ordenadamente os fluxos migratórios;

74. recorda que a UE deve harmonizar melhor a migração económica com as necessidades do mercado de trabalho dos Estados-Membros e apela à criação de um sistema de admissões flexível, em que os Estados-Membros possam determinar o número de cidadãos de países terceiros a admitir;

75. mostra-se preocupado com o facto de o reforço da solidariedade se concentrar na ideia de um acolhimento utilitário e selectivo de acordo com as necessidades identificadas de imigrantes altamente qualificados nos mercados de trabalho europeus;

76. tem para si que se deve requerer uma maior articulação entre a política de imigração e a política externa da União e considera necessária a cooperação e o diálogo com os países terceiros, tanto para combater a imigração ilegal como para gerir a imigração legal. Investir na economia desses países é uma forma mais eficaz de ajudar as pessoas que tencionam migrar por motivos económicos; para este fim, é crucial o papel das autoridades locais e regionais, especialmente das que estão mais próximas de países terceiros ou com os quais têm ligações mais fortes, podendo funcionar como plataformas de cooperação da UE com estes países;

77. considera que a diplomacia local devia ser reforçada no desenvolvimento do plano de acção do programa para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, uma vez que o poder local e regional pode contribuir bastante para a melhoria das relações e das condições de vida nos municípios e regiões de origem e de trânsito;

78. concorda com a necessidade de utilizar de forma coerente os instrumentos da política de imigração e solicita a avaliação de iniciativas como as parcerias para a mobilidade e respectivas condições e consequências nos países de origem antes de serem celebrados novos acordos;

79. partilha a preocupação com uma melhor gestão da imigração económica em toda a União Europeia e insta a um maior empenho no desenvolvimento de uma estratégia – no espírito da plataforma europeia de diálogo – que integre os actores locais, regionais e nacionais a nível comunitário que respeite o direito dos Estados-Membros de determinar o nível de admissões de nacionais de países terceiros por motivos laborais e garanta aos mesmos condições de trabalho dignas (10);

80. acolhe com interesse a iniciativa de uma função de observatório para a análise e a compreensão dos fenómenos migratórios e refere a necessidade de esta iniciativa não criar distorções em conjunto com outras iniciativas já existentes. A necessidade de organizar e optimizar os instrumentos actuais neste domínio é cada vez mais premente;

81. considera que, apesar dos seus benefícios óbvios, a proposta de um Código da imigração deve ser cuidadosamente examinada, em especial quando ainda se aguarda a aprovação da directiva relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização de residência e de trabalho que inclui um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, havendo que garantir que o seu desenvolvimento não gera confusão nem debilita o conjunto actual de direitos e garantias para nacionais de países terceiros residentes na União Europeia;

82. solicita à Comissão que faça referência ao papel que o poder local e regional desempenha na integração dos imigrantes (11) e reconhece a necessidade de lançar um debate mais alargado sobre a integração na Europa; reitera, neste contexto, que a política de integração não deve constituir um instrumento camuflado de controlo da imigração que condicione nomeadamente o agrupamento familiar, mas ser utilizado para permitir a integração social, económica, cultural e cívica dos imigrantes após a sua instalação no território de um Estado-Membro;

83. considera imprescindível a participação das entidades locais e regionais e do Comité das Regiões na definição das prioridades anuais e plurianuais do Fundo Europeu para a Integração e que se garanta que os Estados-Membros executem e distribuam correctamente os recursos do fundo pelos órgãos de poder local e regional;

84. insta os Estados-Membros a incluir o poder local e regional na próxima conferência interministerial para a integração, que terá lugar durante a Presidência espanhola, no início de 2010, e a melhorar os mecanismos de colaboração com plataformas como a futura Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) nas questões da imigração;

85. concorda com a Comissão que o trabalho ilegal e o tráfico e a exploração de seres humanos têm um peso importante na existência de imigração clandestina na Europa e insta os Estados-Membros a procurarem estratégias partilhadas para combater esses problemas;

86. reconhece que as preocupações levantadas pela aprovação da directiva relativa ao regresso obrigam a uma maior atenção à aplicação efectiva da mesma e apela à Comissão que verifique de perto que a aplicação da directiva relativa ao regresso, que entrará em vigor em Dezembro de 2010, é conforme à Carta dos Direitos Fundamentais;

87. chama a atenção para o facto de não ser possível falar de regresso voluntário se não forem estabelecidos mecanismos de diálogo com os países de origem que garantam que o regresso possa ter viabilidade e não levará a um novo projecto de imigração;

88. insiste numa maior atenção aos imigrantes menores não acompanhados, que deveriam constituir um ponto específico do plano de acção do Programa de Estocolmo; destaca a necessidade de fomentar a solidariedade, assumir as responsabilidades e partilhar os encargos financeiros correspondentes entre as autoridades regionais, nacionais e europeias em relação aos menores não acompanhados e insta a Comissão a propor sanções mais severas para as redes de tráfico e exploração de seres humanos que utilizem menores;

89. solicita à Comissão que garanta que os mecanismos dos sistemas de asilo nos Estados-Membros acompanham os progressos no sentido da criação de um sistema europeu comum de asilo em consonância com a Convenção de Genebra e com os outros instrumentos internacionais aplicáveis e alerta para a celebração de novos acordos de readmissão com Estados que não são partes na Convenção de Genebra;

90. recomenda que, tendo em conta que a percentagem de aceitação dos pedidos de asilo é extremamente divergente entre os Estados-Membros, se reveja o sistema europeu comum de asilo, de modo a que a responsabilidade pelo tratamento de um pedido de asilo recaia no Estado-Membro em que o requerente de asilo apresentou o pedido, garantindo sempre a solidariedade entre os Estados-Membros;

91. insta a Comissão a envidar esforços para garantir um funcionamento correcto do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e que valorize mais a associação do poder local e regional às suas actividades, bem como a participação do Comité das Regiões sempre que a dimensão local e regional das questões o exija;

92. reconhece a importância que a integração dos refugiados ou das pessoas que beneficiam de protecção internacional reveste para o poder local e regional e exige que este tenha a possibilidade de participar na criação de um mecanismo de reinstalação interno;

93. exige que se realize a análise da viabilidade de um tratamento comum dos pedidos de asilo e partilha da opinião da Comissão de que é necessário reexaminar o Fundo Europeu para os Refugiados com uma maior participação dos órgãos de poder local e regional;

94. salienta que os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, devem associar o poder local e regional à elaboração das políticas relacionadas com a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça;

95. insta, por fim, a que o plano de acção decorrente do Programa de Estocolmo seja credível; deverá ser acompanhado de mais fundos para as áreas da liberdade, segurança e justiça, o que requererá coordenação de instrumentos financeiros internos com os instrumentos referentes às relações da UE com países terceiros.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009. O Presidente do Comité das Regiões Luc VAN DEN BRANDE

(1) Ver a Comunicação da Comissão sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [COM(2009) 313/4].

(2) Eurobarómetro, Data Protection in the European Union. Citizens’perceptions. Analytical Report (Protecção dos dados na União Europeia: Percepção dos cidadãos), Fevereiro de 2008.

(3) Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos. http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2009/09-07-10_Stockholm_programme_EN.pdf

(4) Neste sentido, insta-se a Comissão a consultar o estudo Participation in the European Project: how to mobilize citizens at local, regional, national, and European levels que está a ser elaborado pelo Instituto de Estudos Europeus da ULB e pelo Instituto Tecnológico Dinamarquês a pedido do Comité das Regiões e que será apresentado em Gödöllo, em 16 de Outubro de 2009.

(5) Um exemplo excelente é o da discussão em linha sobre saúde e protecção dos consumidores lançada em 14 de Setembro de 2009 pela DG SANCO.

(6) Freedom, Security, Privacy – European Home Affairs in an open world (Liberdade, segurança, privacidade – Assuntos internos europeus num mundo aberto). Relatório do Grupo Consultivo Informal de Alto Nível sobre o Futuro da Política Europeia no domínio dos Assuntos Internos (Grupo do Futuro), Junho de 2008.

http://www.statewatch.org/news/2008/jul/eu-futures-jha-report.pdf

(7) É especialmente importante assegurar um acesso rápido e garantido às bases de dados referidas na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.

(8) Dada a sua preocupação com o tema da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil, o Comité das Regiões pretende pronunciar-se nos próximos meses sobre a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

(9) Ver o parecer sobre A cooperação local e regional para proteger as crianças dos maus-tratos e abandono na União Europeia (CdR 225/1999 fin) e o parecer do Comité das Regiões intitulado Para uma estratégia europeia dos direitos da criança (CdR 236/2006 fin).

(10) Ver o parecer sobre Uma perspectiva global da migração: O desenvolvimento de uma política europeia de imigração laboral e a sua inserção nas relações com os países terceiros (CdR 296/2007 fin).

(11) Ver as conclusões do seminário do Comité das Regiões sobre o papel dos municípios e das regiões na integração dos imigrantes (Atenas, 16 de Outubro de 2008) (CdR 323/2008 fin).