ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
72.

Solicita à Comissão que garanta um poder de negociação equilibrado entre fabricantes e distribuidores, ao mesmo tempo que salienta: — a importância do combate às práticas discriminatórias no setor da distribuição em linha regido pelo Regulamento de Isenção por Categoria aplicável aos acordos verticais (Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão), a fim de salvaguardar a possibilidade de os distribuidores utilizarem métodos de distribuição inovadores, como as plataformas em linha, e de chegarem a um maior número e uma maior diversidade de clientes; — a importância dos distribuidores nos mercados de venda de veículos a motor novos após o termo do Regulamento (CE) no 1400/2002 da Comissão, em 31 de maio de 2013; solicita à Comissão que insista na necessidade de desenvolver princípios de boa conduta entre fabricantes e distribuidores no que se refere a acordos verticais no setor dos veículos a motor, em particular no que diz respeito à proteção dos investimentos após o termo de um contrato e à possibilidade de transferência da atividade para outro membro da mesma rede da marca, de modo a promover a transparência nas relações comerciais e contratuais entre as partes;
6.

Toma nota das reservas emitidas pelo ESRB, em 9 de dezembro de 2011, relativamente a um indicador financeiro, em que este último declara que o painel de indicadores «deve incluir o passivo a curto prazo (o conjunto do passivo com maturação de um ano) para o setor financeiro não consolidado, líquido de depósitos bancários, enquanto parte do passivo total» … «este indicador deve ser preferido em relação a indicadores baseados em medidas do capital dependentes do fluxo de fundos, como a alavancagem ou rácios de endividamento porque, sendo o capital avaliado em valor de mercado, este é muito sensível aos movimentos do mercado bolsista»; recorda à Comissão que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento PDM, o «trabalho do ESRB deve ser tomado em devida conta na definição de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro»;
—

Tendo em conta as declarações sobre a Carta anexas à Ata Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa, assinada em 13 de dezembro de 2007, em particular, a Declaração n.o 1, de todos os Estados-Membros, a Declaração n.o 53, da República Checa, e as Declarações n.o 61 e n.o 62, da República da Polónia,
14.

Apela aos Estados-Membros no sentido de instituírem organismos de regulação para identificar e combater as práticas ilícitas no meio das apostas desportivas e de recolher, trocar, analisar e divulgar provas de viciação de resultados, fraude desportiva e de outras formas de corrupção no desporto, dentro e fora da Europa; salienta a necessidade de uma cooperação estreita com outras entidades reguladoras, incluindo as autoridades responsáveis pelo licenciamento, os organismos a quem cabe a aplicação da lei e a polícia;
37.

Congratula-se igualmente com o acordo alcançado na reunião do Conselho Europeu, de 28 e 29 de junho de 2012, sobre o aumento de 10 mil milhões de euros do capital do BEI, o que permitirá ao Grupo BEI aumentar a sua capacidade de concessão de crédito no seio da União em, aproximadamente, 60 mil milhões de euros, durante o período 2012-2015, e alavancar cerca de 180 mil milhões de euros de investimento total e desempenhar, desta forma, um papel positivo no âmbito dos esforços concertados de relançamento da economia europeia; congratula-se com o facto de o BEI, nas suas prioridades de concessão de crédito, ter identificado especificamente a necessidade de alargar a gama de parceiros bancários para a concessão de crédito às PME, de forma a incluir mais intermediários financeiros novos e não tradicionais; salienta que este novo compromisso não pode comprometer os esforços simultâneos para reforçar e melhorar os instrumentos conjuntos BEI/orçamento da União em matéria de partilha de riscos e de aquisição de participações no capital; solicita, à luz destes factos, à Comissão que reforce e otimize os instrumentos de partilha de riscos do Banco Europeu de Investimento e os programas do Fundo Europeu de Investimento em matéria de carteiras de capital ou financiamento «mezzanine» concedido pelas instituições (intermediários) financeiras às PME; reconhece que a política de coesão constitui uma das maiores fontes de apoio às PME e que os programas de financiamento no quadro dos Fundos Estruturais, a redução do ónus administrativo e uma maior celeridade e eficiência são essenciais para promover a recuperação da economia da UE e da respetiva competitividade;
3.

Lamenta que a RPDC tenha posto termo ao pacto de não-agressão com a República da Coreia, suspendido a sua linha vermelha com Seul e encerrado o posto fronteiriço comum, colocando os seus soldados posicionados na linha da frente em alerta face a uma eventual guerra; congratula-se com a votação do Conselho Europeu e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de março de 2013, que reforça as sanções contra a RPDC na sequência do mais recente ensaio nuclear; exorta a RPDC a optar por uma via construtiva, associando-se à comunidade internacional, tendo em vista garantir a estabilidade regional e melhorar o bem-estar da sua população;
—

Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena e o Programa de Ação de 25 de junho de 1993 aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), os relatórios dos Relatores Especiais do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19 aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (11a sessão, 1992), a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (A/RES/48/104), a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e as suas Recomendações Gerais XXIV,
9.

Exorta ao desenvolvimento de programas e mecanismos institucionais a nível internacional e regional, para assegurar que as estratégias de prevenção da violência contra mulheres e raparigas estejam no centro de todas as ações internacionais destinadas a dar resposta às crises humanitárias relacionadas com situações de conflito e pós-conflito ou catástrofe natural;
6.

Recorda, como em ocasiões anteriores, a importância de preservar, como parte do comércio multilateral, condições equitativas entre as empresas da UE e os seus concorrentes de países terceiros e de adotar uma abordagem coerente, a fim de garantir a proteção dos consumidores; Realça que isto também é importante para valorizar a produção de elevada qualidade e as normas ambientais e sociais no atual contexto de concorrência mundial, o que é especialmente pertinente para as PME;
12.

Nessa medida: i) reconhece que o Tribunal de Recurso e o Tribunal de Primeira Instância deveriam ter uma composição multinacional; sublinha que a sua composição deveria ter em conta as estruturas jurisdicionais existentes, sabendo-se todavia que o objetivo supremo consiste em criar uma nova jurisdição verdadeiramente uniforme; propõe, por conseguinte, que a composição das divisões locais passe a ser, no mais breve prazo, multinacional, podendo-se admitir derrogações fundamentadas a este princípio fundamental após aceitação da comissão administrativa a título de um período de transição máximo de cinco anos, sendo simultaneamente necessário assegurar que o nível de qualidade e eficiência das estruturas existentes não fique prejudicado; considera que este período de cinco anos deveria ser utilizado para assegurar a preparação e a formação intensiva dos juízes; ii) entende que o Tribunal deveria ser composto por juízes com formação jurídica e por juízes com formação técnica; os juízes deveriam assegurar os mais elevados padrões de competência e capacidade comprovada no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes e do direito da concorrência; esta qualificação deveria ser comprovada, designadamente, por experiência profissional e formação profissional relevantes; os juízes com formação jurídica deveriam possuir as qualificações necessárias para exercer funções judiciais num Estado-Membro Contratante; os juízes com formação técnica deveriam ter habilitações de nível superior e experiência numa área tecnológica, bem como conhecimentos de direito civil e de direito processual civil; iii) propõe que as disposições do Acordo sobre a composição do Tribunal, uma vez em vigor, não sejam alteradas a menos que estejam a prejudicar a concretização dos objetivos do sistema de resolução de litígios, ou seja, o mais alto nível de qualidade e eficiência; propõe que as decisões sobre a composição do Tribunal sejam tomadas pelo órgão competente por unanimidade; iv) é de parecer que o Acordo deverá compreender salvaguardas que assegurem que os juízes só sejam elegíveis se a sua neutralidade não estiver em questão, especialmente caso tenham desempenhado funções como membros de instâncias de recurso de serviços nacionais de patentes ou do IEP;
101.

Saúda a avaliação de organizações dos direitos humanos de que a aplicação da pena de morte, em 2011, confirma genericamente uma tendência mundial no sentido da abolição; congratula-se com a abolição da pena de morte na Tailândia para os menores de 18 anos; lamenta, no entanto, que se tenha registado um aumento significativo no número de execuções no Irão, no Iraque, no Afeganistão e na Arábia Saudita; manifesta grande desapontamento pela recusa da China em revelar informações credíveis sobre a sua aplicação da pena de morte e sobre as execuções que ascendem a milhares, de acordo com a Amnistia Internacional; congratula-se com a abolição da pena de morte no estado norte-americano do Illinois, mas lamenta que os Estados Unidos continuarem a executar pessoas apesar de ser o único país do G8 a fazê-lo, em 2011; recorda com preocupação que a Bielorrússia é o único país europeu que continua a recorrer à pena de morte; insta a UE e os seus EstadosMembros a levantarem esta questão, de forma prioritária e consistente, nos seus diálogos com estes países;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/213

P7_TA(2012)0434

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE — Sismos em Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2012)0538 — C7-0300/2012 — 2012/2237(BUD))

(2015/C 419/43)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0538 — C7-0300/2012),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008 relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0380/2012),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
46.

Solicita à Comissão Europeia que avalie a implementação no mercado da UE de ações de informação dirigidas à população adulta sobre um consumo responsável dos vinhos de qualidade europeus; assinala que essas ações devem salientar, além de um consumo moderado destes vinhos, as raízes culturais do produto, as suas propriedades qualitativas e as características específicas dos vinhos europeus.
64.

Regista o grande número de petições recebidas pela Comissão das Petições do Parlamento relacionadas com os problemas enfrentados pelos cidadãos no mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à incorreta transposição ou aplicação da legislação da UE; exorta a Comissão a incorporar no seu relatório as conclusões e os resultados das petições apresentadas à referida comissão; salienta que o processo de petição tem que ser mais bem utilizado, a fim de melhorar o processo legislativo da UE, designadamente no que respeita às soluções legislativas relacionadas com os entraves ao comércio transfronteiriço e à aplicação dos direitos dos consumidores;
6.

Insta as autoridades iranianas a libertar todos os presos políticos e de consciência, incluindo Nasrin Sotoudeh, co-laureado do Prémio Sakharov ex aequo com Jafar Panahi, e a autorizá-los a deslocar-se ao Parlamento Europeu em dezembro de 2012 a fim de receberem o seu prémio; expressa a sua preocupação com a deterioração do estado de saúde de Nasrin Sotoudeh; insta as autoridades judiciárias e prisionais iranianas e pôr cobro aos maus tratamentos de que é vítima Nasrin Sotoudeh; expressa a sua simpatia e plena solidariedade com os pedidos de Nasrin Sotoudeh; insta as autoridades iranianas a permitir que todos os presos tenham acesso a advogados da sua escolha, a cuidados médicos necessários e às visitas de familiares a que têm direito, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos, e a tratá-los com dignidade e respeito;
2.

Sublinha a importância do acordo alcançada na Cimeira da Área do Euro sobre medidas importantes e substanciais para quebrar o círculo vicioso entre os bancos e as dívidas soberanas e reduzir os diferenciais entre as taxas de juro da dívida soberana da área do euro; congratula-se, neste contexto, com a utilização flexível e eficiente que pode ser feita dos instrumentos existentes do FEEF/MEE em relação aos Estados-Membros que respeitem as respetivas recomendações específicas por país e os demais compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu e do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
21.

Elogia o Provedor de Justiça por ter publicado e distribuído ao pessoal de todas as instituições, órgãos, organismos e agências da UE um guia de queixas («The European Ombudsman’s Guide to complaints»), com vista a incentivar a administração da UE a melhorar o seu desempenho através do reforço do seu compromisso com os princípios de uma cultura de serviço aos cidadãos;
40.

Destaca que a participação ativa e o empenho dos homens na adoção de medidas de conciliação da vida profissional e privada, como o trabalho a tempo parcial, são decisivos para se alcançar o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, já que tanto os homens como as mulheres têm a ganhar com a implementação de políticas de emprego favoráveis às famílias e a partilha equitativa do trabalho não remunerado e das responsabilidades domésticas; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas decisivas de combate aos estereótipos em razão do sexo e a incentivarem os homens a partilhar de forma equitativa com as mulheres as responsabilidades domésticas e em matéria de prestação de cuidados, em especial, incentivando os homens a tirar licença parental, reforçando, assim, os seus direitos enquanto pais e, ao mesmo tempo, contribuindo para uma maior igualdade entre homens e mulheres e para uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares e domésticas e, assim, aumentar as oportunidades de participação plena das mulheres no mercado de trabalho; Sugere que os Estados-Membros zelem pela correta aplicação da Diretiva 2010/18/UE do Conselho (9) em matéria de licença parental, através de medidas legislativas e educacionais relativas à igualdade de género;
19.

Congratula-se com as operações de refinanciamento de prazo alargado (ORPA) do BCE; exorta o BCE a agir de forma decisiva na resposta à atual crise da dívida que assola a área do euro, centrando se na estabilidade dos preços e minimizando, ao mesmo tempo, as eventuais repercussões negativas dos problemas de liquidez do setor bancário na economia real e nos investimentos; considera que o setor bancário deve tomar as medidas necessárias para tratar das suas insuficiências estruturais no que diz respeito aos riscos de liquidez a longo prazo, a fim de restaurar a confiança dos investidores e, portanto, de evitar a necessidade de o BCE intervir de forma tão maciça no futuro; considera que o quadro operacional do Banco deve ser concebido de maneira a que uma proporção das subvenções possam ser disponibilizadas para fins de desenvolvimento e de apoio às pequenas e médias empresas;
25.

Apoia a criação do posto de relator especial para a RDC junto do Conselho dos Direitos do Homem, bem como a renovação do mandato da Monusco a fim de proteger a população civil;
9.

Manifesta a sua deceção com a relutância do Governo da República Popular da China em prosseguir o diálogo com os enviados de Sua Santidade o Dalai Lama desde janeiro de 2010, e exorta as autoridades chinesas a encetarem um debate construtivo sobre o futuro do Tibete com os representantes da Administração Central Tibetana;
21.

Reitera a sua enorme preocupação pelo rápido agravamento da situação humanitária e da crise alimentar e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçar e a acelerar a distribuição de abastecimentos de caráter humanitário às populações necessitadas; assinala que a Comissão Europeia concedeu 9 milhões de euros adicionais para fazer face às novas necessidades humanitárias no norte do Mali; sublinha que é necessário envidar esforços com a máxima urgência para abrir o corredor humanitário e permitir que o abastecimento de alimentos e medicamentos chegue ao norte do Mali; manifesta-se apreensivo ante a iminência de uma crise humanitária com repercussões negativas também para os países vizinhos, caso não se tomem as medidas urgentes que são necessárias;
28.

Junta-se à Comissão no apelo que dirige aos Estados-Membros para melhorarem a sua utilização do sistema EURES; salienta o papel fundamental da rede EURES no funcionamento do mercado interno, na medida em que aconselha trabalhadores e candidatos a emprego sobre os seus direitos em outros Estados-Membros; solicita a plena participação do Parlamento Europeu no que diz respeito à reforma da estrutura e governação da rede EURES;
19.

Congratula-se com as iniciativas do Governo da Turquia que têm em vista a reorganização do sistema de abrigos, tomadas em consulta com todas as partes interessadas; observa que o número oficial de refúgios para mulheres vítimas de violência é de 81, de acordo com a direção-geral do estatuto da mulher, o que se afigura ainda muito insuficiente, e não satisfaz as necessidades de uma população que ronda os 70 milhões; insta o Governo turco a criar um número suficiente de refúgios uniformemente distribuídos pelo país, em conformidade com as disposições da Convenção do Conselho da Europa, de 11 de maio de 2011, relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, atingindo assim o objetivo que estabeleceu com a Lei dos Municípios, e a criar um refúgio em todos os municípios cuja população seja no mínimo de 50 000 habitantes; nota que os refúgios devem estar distribuídos pelo país e que deve haver um bom equilíbrio entre as zonas rurais e urbanas; salienta a importância de introduzir mecanismos para melhorar as condições de segurança, a capacidade e a supervisão dos refúgios existentes e para impor sanções pelo incumprimento, de contratar assistentes sociais bem formados e bem remunerados e garantir, através de cursos de formação profissional e outros serviços, que as mulheres nos refúgios adquiram capacidades adequadas para construir uma nova vida para si e para os seus filhos; acentua a importância de não divulgar a localização destes refúgios para a segurança das vítimas;
14.

Convida a UE, os Estados-Membros e as universidades a criar mecanismos de informação e de apoio financeiro e administrativo a todos os estudantes, académicos e pessoal do ensino superior, de forma a promover a existência de fluxos de mobilidade bem estruturados; saúda a introdução do programa Erasmus para estudantes inscritos em cursos de pós-graduação e insta a um reforço do Programa Erasmus no seu conjunto e a nova geração de programas no domínio do ensino através de um financiamento mais adequado, com base em critérios sociais, a abertura do programa a um maior número de estudantes, um reconhecimento efetivo e real dos créditos, mais possibilidades de integrar semestres no estrangeiro no quadro da formação e uma maior flexibilidade relativamente aos prazos; insiste, no entanto, no facto de a mobilidade não dever, em caso algum, dar azo a discriminações relativamente a estudantes com recursos financeiros limitados;
Salienta que as manifestações pacíficas na Rússia traduzem a aspiração do povo russo a eleições livres e justas; insta as autoridades russas a considerarem as recentes manifestações como uma oportunidade para tomar medidas que visem as necessárias reformas em matéria de democracia, de participação na vida política e do Estado de Direito, designadamente a reforma das leis eleitorais, de acordo com as normas do Conselho da Europa e da OSCE; exorta as autoridades russas a cumprirem, na prática, estas normas, a fim de assegurarem que as eleições presidenciais de março sejam livres e democráticas e que todos os candidatos gozem de igualdade de oportunidades;
3.

Apoia a intenção da Comissão de propor alterações ao Regulamento (CE) n.o 223/2009 (Regulamento Estatístico), de modo a criar uma abordagem proativa da gestão e da avaliação dos dados das finanças públicas numa fase primária inicial, com o intuito de permitir uma ação corretiva no mais breve prazo possível, assim como a proposta de criação de um enquadramento jurídico destinado a reforçar o quadro da governação, sobretudo no que respeita à independência profissional dos serviços nacionais de estatística e do Eurostat, exigindo a todos os Estados-Membros a adoção formal do compromisso de porem em prática todas as medidas necessárias ao nível nacional para manter a confiança nas estatísticas e permitir uma aplicação mais rigorosa do Código de Prática das Estatísticas Europeias;
99.

Exorta a Comissão: — a organizar anualmente uma «Dia Europeu do Desporto» que promova o papel social e cultural do desporto amador e profissional e os benefícios do desporto em termos de saúde pública; — a apoiar a nomeação anual de uma «capital europeia do desporto» sob a liderança da ACES (Associação das Capitais Europeias do Desporto), com o apoio financeiro e controlo necessários; — a apoiar os desportos locais, tradicionais e autóctones, que fazem parte da rica diversidade histórica e cultural da UE, simbolizando o lema «Unidos na Diversidade», através da sensibilização para esses jogos, nomeadamente através da promoção de um mapa europeu e festivais europeus; — a criar um programa de mobilidade e medidas relevantes para os jovens atletas amadores e treinadores, para que possam aprender novos métodos de treino, estabelecer práticas de excelência e desenvolver valores europeus através do desporto, nomeadamente o «fair play», o respeito e a inclusão social e encorajar o diálogo intercultural; — a ajudar a viabilizar um programa de mobilidade para o intercâmbio de treinadores desportivos; — a laborar com os Estados-Membros e as organizações desportivas para proteger a integridade fundamental do desporto de base; — a apoiar o trabalho dos Estados-Membros na recolha de dados e na investigação, com vista ao intercâmbio de práticas de excelência;