A4-0110/98

Resolução sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da UEM

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 106° e 109°-L do TCE,

- Tendo em conta os artigos 15° e 50° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados por Estatutos do SEBC),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0110/98),

A. Considerando que o TCE consagra a independência política, institucional, funcional, financeira e em matéria de pessoal do futuro Banco Central Europeu (BCE), e que tal independência só pode ser alterada por decisão unânime dos Estados-Membros,

B. Considerando que, em democracia, é indispensável que as decisões sobre as políticas adoptadas sejam transparentes e responsáveis; que, dentro dos limites necessários para assegurar um nível elevado de crescimento e de emprego, este princípio deve ser aplicável à condução da política monetária pelo BCE,

C. Considerando que, para a sua independência ser aceite pelo público, o futuro BCE terá que gozar de um elevado grau de legitimidade; que a única forma de o garantir consiste na plena responsabilização do BCE pelos seus actos,

D. Considerando que é essencial que o BCE firme a sua credibilidade junto dos mercados financeiros e dos demais actores económicos e sociais; que a melhor forma de sustentar essa credibilidade consiste em conferir um elevado grau de transparência à tomada de decisões em matéria de política monetária,

E. Considerando que a coordenação da política económica e monetária é essencial para o bom funcionamento da UEM,

F. Considerando que o objectivo da estabilidade dos preços implica que o futuro BCE actue tanto contra as pressões inflacionistas como contra as deflacionistas, que parecem duradouras,

1. Congratula-se com o facto de, nos termos do artigo 105° do TCE, a missão principal do BCE consistir em garantir a estabilidade dos preços, e de a independência do BCE representar o melhor pressuposto para o efeito;

2. Relembra o disposto no n° 1 do artigo 105° do TCE, que reconhece a capacidade da política monetária para apoiar as políticas económicas gerais da Comunidade e contribuir para a realização dos objectivos da mesma definidos nos artigos 2° e 3°-A do TCE, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços;

3. Observa que as decisões de política monetária do Banco Central têm influência em variáveis da economia real como o investimento, o emprego e o crescimento;

4. Chama a atenção para o facto de que a independência do futuro BCE irá mais longe do que a de qualquer outro banco central, e de que este grau de independência sem precedentes exigirá um nível correspondentemente elevado de responsabilidade democrática, uma vez que uma independência real carece de legitimidade e de transparência para ser credível e aceite de maneira duradoura;

5. Salienta que, uma vez que os futuros SEBC e BCE conduzirão uma política monetária única para todos os Estados-Membros participantes na união monetária europeia, a responsabilidade democrática deve igualmente ser exercida a nível europeu, e que o Parlamento Europeu é, enquanto única instituição directamente eleita a esse nível, uma instituição particularmente adequada para pedir contas ao BCE;

6. Salienta os compromissos já assumidos pelo IME em relação ao Parlamento Europeu no que se refere à informação regular e à frequência das reuniões ao nível da Subcomissão «Assuntos Monetários»;

7. Solicita portanto que seja organizado um diálogo sobre assuntos económicos e monetários entre o Parlamento Europeu e o futuro BCE, diálogo esse cujo quadro deve ser confirmado através de um acordo mútuo;

8. Reconhece o facto de o TCE não fixar a definição precisa de estabilidade dos preços, nem determinar por quem tal conceito deve ser definido ou por quem deve ser fixado o objectivo para a estabilidade dos preços, pelo que claramente tal caberá ao futuro BCE, nos termos do artigo 12° dos seus Estatutos; sublinha que este facto faz aumentar a necessidade da responsabilidade democrática e solicita ao futuro BCE que anuncie de forma clara a sua definição de estabilidade dos preços e que comunique todos os anos ao Parlamento Europeu o seu objectivo para a estabilidade dos preços;

9. Solicita igualmente ao futuro BCE que esclareça quais as definições dos objectivos operacionais e qual a sua utilização dos mesmos para atingir o objectivo da estabilidade dos preços; sublinha a necessidade de ser garantida a transparência das grandes decisões em matéria de política monetária, bem como do respectivo contexto, para assim evitar qualquer défice de informação e a criação de expectativas erradas pelo mercado e contribuir para limitar a especulação e as interpretações erradas;

10. Manifesta a sua intenção de avaliar o desempenho do BCE em relação a um intervalo de valores da taxa de crescimento dos preços ao consumo superiores e inferiores ao objectivo definido pelo BCE;

11. Manifesta a sua intenção de convocar reuniões trimestrais, com o Presidente e/ou outros membros da Comissão Executiva, dedicadas à evolução recente da situação económica e monetária, para além da apresentação do relatório anual do BCE prevista no n° 3 do artigo 109°-B do TCE;

12. Manifesta igualmente a sua intenção de convidar o Presidente do BCE para participar no debate geral sobre a evolução da situação económica e monetária no ano precedente e no ano em curso, com base no relatório anual do BCE e no relatório económico anual elaborado pela Comissão;

13. Insta o futuro BCE a incluir no seu relatório anual:

- uma descrição e uma avaliação da evolução recente da inflação e uma explicação das anteriores decisões em matéria de política monetária à luz dessa mesma evolução e da sua compatibilidade com o objectivo fixado para a estabilidade dos preços, as suas previsões para a inflação e a comparação destas com o objectivo fixado para a estabilidade dos preços, bem como as previsões para o crescimento real do PIB que servem de base para o seu objectivo;

- informações sobre a utilização dos objectivos monetários intermédios;

- uma descrição da forma como a política monetária pode apoiar as políticas económicas gerais da Comunidade, bem como a sua apreciação da medida em que a política monetária efectivamente apoiou essas políticas económicas gerais, sem prejuízo da manutenção da estabilidade dos preços nos termos do artigo 105° do TCE;

14. Considera judicioso que os relatórios trimestrais a que se refere o n° 1 do artigo 15° dos Estatutos do SEBC contenham informações sobre a política monetária do trimestre precedente e do trimestre em curso, assim como sobre as actividades do SEBC;

15. Solicita que, além do disposto no n° 4 do artigo 10° dos Estatutos do SEBC, as actas das reuniões do Conselho do BCE sejam publicadas sob a forma de síntese, da qual constem as decisões tomadas e a respectiva justificação, até ao dia subsequente à sua reunião seguinte, devendo tais sínteses explicar igualmente a ligação dessas decisões com as outras políticas e os seus efeitos sobre as mesmas; solicita igualmente que as actas pormenorizadas das reuniões sejam publicadas, no máximo, cinco anos após as mesmas;

16. Insta os governos dos Estados-Membros a não nomearem candidatos que não tenham o aval do Parlamento Europeu; requer, à luz desta experiência, a consolidação jurídica desta prática numa etapa ulterior;

17. Insta a que se examine a necessidade de um conjunto de regras para a coordenação da política económica na Europa, possivelmente sob a forma de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, incluindo o procedimento relativo ao relatório económico anual, as orientações gerais das políticas económicas e o procedimento em caso de défice excessivo; atendendo a que o Conselho Europeu do Luxemburgo fez avançar a ideia de uma melhor coordenação das políticas económicas nacionais, especialmente as relativas ao emprego, considera que o Parlamento Europeu deveria também poder ser consultado sobre esses problemas para lá do já previsto nos artigos 109°-Q e 109°-S do TCE; também neste caso, importaria negociar com as outras instituições interessadas um compromisso de consulta;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Instituto Monetário Europeu.