COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 71 final 
Bruxelas, 07.03.1994 
PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO 
QUE SUBSTITUI A DECISÃO 88/376 CEE, EURATOM 
RELATIVA AO SISTEMA DOS RECURSOS PRÓPRIOS 
DAS COMUNIDADES 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão apresentou em 14 de Setembro de 19931 uma proposta de decisão do 
Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades. 
O Conselho consultou, acerca da referida proposta, as instâncias interessadas : o Comité 
Económico e Social formulou o seu parecer em 30 de Novembro de 1993 e o Parlamento 
em 9 de Fevereiro de 1994. 
A Comissão, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°A do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, elaborou a presente proposta alterada tendo em conta os 
pareceres formulados pelas instituições consultadas. 
As alterações aceites pela Comissão podem ser resumidas da forma a seguir indicada. 
Trata-se: 
- de introduzir alterações de redacção nos 2°, 3°, 5°, 9°, 15° e 19° considerandos, 
nomeadamente no que diz respeito à supressão da referência ao Conselho de 11 e 12 
de Dezembro de 1992, dado que essa referência se encontra já no quarto 
considerando; 
- de manter o 10° considerando, especificando que a fórmula de cálculo da correcção 
dos desequilíbrios orçamentais será confirmada (pela nova decisão), em vez de indicar 
que o Conselho confirmou esta fórmula; 
- de alterar e completar o 16° considerando, suprimindo a referência ao Conselho 
Europeu de Copenhaga e acrescentando "na perspectiva de uma melhoria do sistema 
dos recursos próprios". O Parlamento propusera a seguinte redacção: "nomeadamente 
na perspectiva da criação de um verdadeiro sistema de recursos próprios". 
- de alterar e completar o 17° considerando, suprimindo a referência ao Conselho 
Europeu e especificando que a Comissão é convidada a apresentar propostas de 
reforma do financiamento das Comunidades. A Comissão não pode, no entanto, 
obrigar-se a apresentar essas propostas até à abertura das conferências 
intergovernamentais de 1996, tal como pretendia o Parlamento; 
(COM(93)438final 
de acrescentar um novo considerando especificando que o montante total dos recursos 
próprios disponíveis será determinado com base numa percentagem do PNB enquanto 
os organismos competentes não adoptarem outro sistema; 
de completar o n° 2 do artigo 3 o, a fim de indicar que o montante global das dotações 
para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades durante o período de 
1995-1999 não deverá ser superior a 1,335% do total do PNB das Comunidades em 
1999, sob reserva de um reajustamento fixado por comum acordo pelos órgãos da 
autoridade orçamental; 
de alterar a primeira frase do artigo 4o, que passa a ter a seguinte redacção: "Continua 
a ser concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais."; 
de alterar o artigo 9o, a fim de especificar que a Comissão apresentará um estudo 
acerca das possibilidades de reforma do financiamento das Comunidades, 
eventualmente antes da apresentação do relatório previsto para 1999. A Comissão não 
pode, todavia, obrigar-se a apresentar o referido estudo até à abertura das 
conferências intergovernamentais de 1996, tal como pretendia o Parlamento. 
Por último, a Comissão não subscreveu a proposta do Parlamento no sentido de incluir o 
seguinte novo considerando: 
"Considerando que, na perspectiva das conferências intergovernamentais de 1996, as 
Instituições da União Europeia acordaram na elaboração de um novo sistema de recursos 
próprios, com base nas conclusões da Conferência sobre recursos próprios, realizada em 
1994 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, e obedecendo aos critérios de 
imediatez das receitas próprias, de um imposto europeu uniforme, directo e justo, bem 
como de transparência e de identificação". 
Com efeito, a proposta do Parlamento não é objecto de acordo entre as instituições. 
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Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO 
que substitui a decisão 88/376 CEE, Euratom 
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
No seguimento dos pareceres do Parlamento e do Comité económico e social, a Comissão apresenta a sua proposta alterada como 
segue : 
- ^ -
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 1992 e 2012, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e, nomeadamente, o ne 1 do seu artigo 17is e o 
seu artigo 1732, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (3), 
(1) JO C 
(2) Parecer emitido em 
(3) JO C 
- 3 -
Considerando que a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 
24 de Junho de 19 88, relativa ao sistema dos recursos próprios 
das Comunidades (4) ampliou e alterou a composição dos recursos 
próprios ao nivelar a matéria colectável IVA a 55% do produto 
nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), ao manter a 
taxa máxima de mobilização em 1,4% e ao instituir um recurso 
próprio complementar destinado a assegurar o equilíbrio 
orçamental entre receitas e despesas com base na soma dos PNB 
dos Estados-membros; 
Considerando que este sistema permitiu alicerçar o 
financiamento comunitário em bases mais sólidas, mas que a sua 
estrutura deverá ter em conta de forma mais cabal a capacidade 
contributiva dos diferentes Estados-membros por meio da 
correcção, para os Estados-membros menos prósperos, dos 
elementos regressivos do sistema; Considerando que este sistema conferiu uma base ao 
financiamento comunitário em bases mais sólidas, mas que a sua 
estrutura deverá ter em conta de forma mais cabal a capacidade 
contributiva dos diferentes Estados-membros por meio da 
correcção, para os Estados-membros menos prósperos, dos 
elementos regressivos do sistema; 
Considerando que a Comunidade deve dispor de recursos adequados 
para financiar as suas politicas; que tais políticas devem ter 
por base as despesas que tenham sido consideradas necessárias 
para o efeito e cujas prioridades tenham sido definidas nas 
Perspectivas Financeiras do Acordo Interinstitucional celebrado 
entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que 
produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que a Comunidade deve dispor de recursos próprios 
adequados para financiar as suas políticas; que tais recursos 
próprios têm por base as despesas que tenham sido consideradas 
necessárias para o efeito e cujas prioridades tenham sido 
definidas nas Perspectivas Financeiras do Acordo 
Interinstitucional celebrado entre o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão, que produzirá os seus efeitos a partir 
de 29 de Outubro de 1993; 
(4) JO L 185 de 15.7.1988, p. 24 
- 4 -
Considerando as conclusões do Conselho Europeu reunido em 11 e 
12 de Dezembro de 1992, em Edimburgo; 
Considerando que, nos termos destas conclusões, a Comunidade 
poderá dispor até 1999 de um montante máximo de recursos 
próprios correspondente a 1,27% do total dos PNB dos 
Estados-membros; Considerando que, nos termos destas conclusões, a Comunidade 
deverá dispor até 19 99 de um montante máximo de recursos 
próprios correspondente a 1,27% do total dos PNB dos 
Estados-membros; 
Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante 
total dos recursos próprios postos à disposição da Comunidade 
para o período de 1995 a 1999 não pode ultrapassar em nenhum 
ano uma determinada percentagem da soma dos PNB da Comunidade 
para o ano considerado; que esta percentagem foi fixada em 
função da evolução dos limites máximos de despesas acordada 
pelas instituições comunitárias 
Considerando que, para as dotações para autorizações, foi 
fixado um limite máximo global de 1,335% dos PNB dos 
Estados-membros e que convém assegurar uma evolução ordenada 
das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos; 
Considerando que esses limites máximos devem continuar 
aplicáveis até que a presente decisão seja alterada; 
- 5 -
Considerando que, a fim de fazer coincidir melhor os recursos 
pagos por cada Estado-membro com a sua capacidade contributiva, 
o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992 decidiu 
alterar a composição dos recursos próprios da Comunidade: Considerando que, a fim de fazer coincidir melhor os recursos 
pagos por cada Estado-membro com a sua capacidade contributiva, 
se deve alterar a composição dos recursos próprios da 
Comunidade : 
por meio da redução do limite máximo previsto para a taxa 
uniforme a aplicar à matéria colectável uniforme do im­
posto sobre o valor acrescentado de cada Estado-membro de 
1,4% para 1,0%, em etapas iguais, durante o período 
1995-1999; 
por meio do nivelamento, se necessário, a partir de 1995, 
da matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado 
dos Estados-membros com um PNB per capita inferior a 9 0% da 
média comunitária e a 50% do seu PNB, e por meio da redução 
do nivelamento da matéria colectável de 55% para 50%, em 
etapas iguais, durante o período de 1995-1999, para os 
outros Estados-membros; por meio do nivelamento, a partir de 199 5, da matéria 
colectável do imposto sobre o valor acrescentado dos 
Estados-membros com um PNB per capita inferior a 9 0% da 
média comunitária e a 5 0% do seu PNB, e por meio da redução 
do nivelamento da matéria colectável de 55% para 50%, em 
etapas iguais, durante o período de 1995-1999, para os 
outros Estados-membros; 
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 
1992 confirmou a fórmula de cálculo da correcção dos 
desequilíbrios orçamentais definida na Decisão 88/376/CEE, 
Euratom; Considerando que é confirmada a fórmula de cálculo de correcção 
dos desequilíbrios orçamentais definida na Decisão 88/376/CEE, 
Euratom; 
Considerando que a Grécia, até 1985, e a Espanha e Portugal, 
até 1991, beneficiaram da substituição de uma parte do montante 
do recurso proveniente do IVA, do recurso baseado no PNB e das 
contribuições financeiras 
- 6 -
baseadas no PNB, por força do artigo 1272 do Acto de Adesão de 
1979 e dos artigos 1872 e 3742 do Acto de Adesão de 1985; que 
estas restituições constituíam despesas do orçamento geral; 
Considerando que os ajustamentos eventuais da matéria 
colectável IVA e da base PNB dos exercícios de 19 81 a 19 91 dão 
origem a correcções das restituições e que é necessário adoptar 
disposições que permitam ter em conta esses ajustamentos no 
orçamento geral; 
Considerando que é conveniente assegurar que os desequilíbrios 
orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recursos 
próprios disponíveis para as políticas da Comunidade; 
Considerando que a reserva monetária, a seguir designada 
"reserva monetária FEOGA", é objecto de disposições 
específicas; 
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 
de Dezembro de 1992 prevêem a criação, no orçamento 
comunitário, de duas reservas, uma delas destinada a dar uma 
resposta rápida às necessidades pontuais de ajuda de emergência 
a países terceiros e a outra destinada a assegurar o 
financiamento de um fundo de garantia de empréstimos; que estas 
reservas devem ser objecto de disposições especificas; Considerando a criação, no orçamento comunitário, de duas 
reservas, uma delas destinada a dar uma resposta rápida às 
necessidades pontuais de ajuda de emergência a países terceiros 
e a outra destinada a assegurar o financiamento de um fundo de 
garantia de empréstimos; que estas reservas devem ser objecto 
de disposições específicas; 
- 7 -
Considerando que o Conselho Europeu de 22 e 23 de Junho de 199 3 
em Copenhaga salientou a importância de prosseguir a luta 
contra a fraude e as irregularidades cometidas em relação ao 
orçamento comunitário e que, por isso, é conveniente definir 
melhor o papel da Comissão no plano da melhoria dos processos 
nacionais de registo, de determinação, de cobrança e de 
controlo do IVA; Considerando que a crescente importância da luta contra as 
fraudes e irregularidades cometidas em relação ao orçamento 
comunitário torna necessário estabelecer de modo mais preciso o 
papel a desempenhar pela Comissão no aperfeiçoamento dos 
processos nacionais de registo, determinação, cobrança e 
controlo do IVA; 
Considerando que o Conselho Europeu convidou a Comissão a 
empreender um estudo sobre a possibilidade de criação de um 
quinto recurso; Considerando que a Comissão é convidada a verificar as 
propostas de reforma de financiamento da União e de uma 
eventual quinta fonte de recursos próprios. 
Considerando que convém prever disposições que permitam 
assegurar a transição entre o regime instituído pela Decisão 
88/376/CEE, Euratom e o regime que resultará da presente 
decisão; 
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro 1992 
previu que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1995; Considerando que o montante total dos recursos próprios 
disponíveis é definido em termos percentuais do PNB, enquanto 
os órgãos competentes não estabelecerem outro sistema. 
Considerando que se prevê que a presente decisão produza 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995; 
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS 
ESTADOS-MEMBROS: 
Artigo 12 
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de 
assegurar o financiamento do seu orçamento de acordo com as 
regras fixadas nos artigos que se seguem. 
Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento das Comunidades é 
integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades. 
- 8 -
Artigo 22 
1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das 
Counidades as receitas provenientes : 
a) dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares 
ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos 
outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas 
instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com 
países não membros, no âmbito da política agrícola comum, 
bem como das quotizações e outros direitos previstos no 
âmbito da organização comum dos mercados no sector do 
açúcar; 
b) dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos 
estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das 
Comunidades sobre as trocas comerciais com países não 
membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos 
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço; 
c) da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os 
Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada de 
maneira uniforme para os Estados-membros segundo regras 
comunitárais. Contudo, para efeitos da presente decisão, a 
matéria colectável a ter em conta para os Estados-membros 
com um PNB per capita inferior a 9 0% da média comunitária é 
limitada a 50% do seu PNB; para os Estados-membros que não 
satisfazem esta condição, a matéria colectável a ter em 
conta é nivelada a: 
- 9 -
- 54% em 1995 
- 53% em 1996 
- 52% em 1997 
- 51% em 1998 
- 50% em 1999 do seu PNB; 
d) da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo 
orçamental e tendo em conta as outras receitas, à soma dos 
PNB de todos os Estados-membros, determinados segundo as 
regras comunitárias previstas na Directiva 89/130/CEE, 
Euratom do Conselho (5). 
2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento 
das Comunidades as receitas provenientes de outros impostos ou 
taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política 
comum, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia 
ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no 
artigo 2012 do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no 
artigo 1732 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica. 
3. A título de despesas de cobrança, os Estados-membros 
reterão 10% dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) 
do ns 1. 
(5) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. 
- 10 -
4. A taxa uniforme referida no nfi 1, alínea c), corresponde ao 
montante resultante: 
a) da aplicação de: 
- 1,32% em 1995 
- 1,24% em 1996 
- 1,16% em 1997 
- 1,08% em 1998 
- 1,00% em 1999 
à matéria colectável do IVA para os Estados-membros; 
b) da redução do montante bruto da compensação da referência 
mencionada do n2 2 do artigo 42. o montante bruto é o 
montante da compensação corrigido pelo facto de o Reino 
Unido não participar no financiamento da sua própria 
compensação e de a participação da República Federal da 
Alemanha ser reduzida em um terço. Este montante é 
calculado como se o montante da compensação de referência 
fosse financiado pelos Estados-membros consoante as suas 
matérias colectáveis IVA, determinadas em conformidade com 
o n2 if alínea c), do artigo 22. 
5. A taxa fixada na alínea d) do ns 1 é aplicável ao PNB de 
cada Estado-membro. 
- 11 -
6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do 
exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das 
novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB 
dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízo das 
disposições aprovadas nos termos do n2 2 do artigo 72 no que 
respeita à reserva monetária FEOGA, à reserva para o 
financiamento do fundo de garantia de empréstimos e à reserva 
para ajudas de emergência a países terceiros. 
7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende—se 
por PNB o Produto Nacional Bruto do ano a preços de mercado. 
- 12 -
Artigo 32 
1. o montante total dos recursos próprios atrbuído às 
Comunidades não pode exceder 1,27% do total do PNB da 
Comunidade no que se refere às dotações para pagamentos 
O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades 
não pode exceder, para cada ano do período de 1995 a 1999, as 
seguintes percentagens do total do PNB da Comunidade no que se 
refere ao ano em causa: 
- 1995 ; 1,21 
- 1996 : 1,22 
- 1997 : 1,24 
- 1998 : 1,26 
- 1999 : 1,27. 
2. Durante o período de 1995 a 1999, as dotações para 
autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem 
ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que 
não será superior a 1,335% do PNB da Comunidade em 1999. Será 
mantida uma relação ordenada entre dotações para autorizações e 
dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua 
compatibilidade e permitir a observância do limite máximo 
mencionado no n2 1 para os anos seguintes. 2. Durante o período de 1995 a 1999, as dotações para 
autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem 
ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que 
sob reserva de qualquer outra decisão acordada pelos dois ramos 
da autoridade orçamental, não deverá ser superior a 1,335% do 
PNB da Comunidade em 1999. 
3. Os limites máximos globais referidos nos nas 1 e 2 
continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja 
alterada. 
13 -
Artigo 42 Artigo 42 
É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios 
orçamentais. Esta correcção é composta de um montante de base e 
de um ajustamento. O ajustamento corrige o montante de base a 
nível de uma compensação de referência. Uma correcção dos desequilíbrios orçamentais continua a 
conceder-se ao Reino Unido. 
1. O montante de base é estabelecido: 
a) calculando a diferença no decurso do exercício precedente 
entre : 
a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma dos 
pagamentos referidos no nfi 1, alíneas c) e d), do artigo 
22, efectuados durante aquele exercício, incluindo os 
ajustamentos à taxa uniforme relativos a exercícios 
anteriores, 
a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das 
despesas repartidas; 
b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas 
repartidas; 
c) Multiplicando o resultado por 0,66. 
- 14 -
A compensação de referência é a correcção resultante da 
aplicação das alíneas a), b e c), infra corrigida do efeito 
que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA 
nivelado e para os pagamentos referidos no ní 1, alínea d), 
do artigo 22. 
A compensação de referência é estabelecida: 
a) calculando a diferença, no decurso do exercício 
anterior, entre 
- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total dos 
pagamentos de IVA efectudaos durante esse exercício, 
incluindo os ajustamentos a título de exercícios 
anteriores, para os montantes financiados pelos 
recursos enumerados no ns 1, alíneas c) e d), do 
artigo 22 se a taxa uniforme"do IVA tivesse sido 
aplicada às matérias colectáveis não niveladas, 
- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das 
despesas repartidas; 
b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas 
repartidas ; 
c) Multiplicando o resultado por 0,66; 
- 15 
d) Deduzindo os pagamentos do Reino Unido tomados em conta 
no primeiro travessão da alínea a) do ne 1 dos tomados 
em conta no primeiro travessão da alínea a) do ne 2; 
e) Deduzindo o montante obtido na alínea c) do montante 
obtido na alínea d). 
3. O montante de base é ajustado de modo a corresponder ao 
montante da compensação de referência. 
Artigo 52 
1. O encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros 
Estados-membros de acordo com as seguintes regras : 
Começa por calcular-se a repartição do encargo em função da 
parte respectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos 
no na 1, alínea d), do artigo 22, excluindo o Reino Unido; 
ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a 
participação da República Federal da Alemanha a dois terços da 
parte resultante desse cálculo. 
2. A correcção é concedida ao Reino Unido mediante a redução 
dos seus pagamentos resultantes da aplicação do artigo 22. o 
encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros é 
acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada 
Estado-membro, da aplicação do artigo 22 
- 16 
3. A Comissão efectuará os cálculos necessários para a 
aplicação do artigo 42 e do presente artigo. 
4. Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda 
sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção concedida ao 
Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros 
Estados-membros inscritos no último orçamento definitivamente 
adoptado. 
Artigo 62 
As receitas referidas no artigo 22 serão utilizadas 
indistintamente para o financiamento de todas as despesas 
inscritas no orçamento das comunidades. Todavia, as receitas 
necessárias para a cobertura total ou parcial da reserva 
monetária FEOGA, da reserva para o financiamento do fundo de 
garantia de empréstimos e da reservfa para ajudas de emergência 
a países terceiros, inscritas no orçamento das Comunidades 
Europeias só serão solicitadas aos Estados-membros por ocasião 
da utilização das reservas. As disposições relativas ao 
funcionamento destas reservas serão adoptadas, na medida do 
necessário, nos termos do n2 2 do artigo 72. 
o primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a aplicar às 
contribuições de determinados Estados-membros a favor dos 
programas complementares previstos no artigo 1302 L do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia. 
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- 18 -
de determinação da base para os recursos próprios provenientes 
do IVA e do PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas 
por força da alínea c) do artigo 2 092 daquele Tratado, o 
Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e 
após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições 
necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as 
disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação, à 
disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas 
nos artigos 22 e 52. com base nestas disposições, a Comissão 
verificará os processos de registo, de determinação, de 
cobrança e de controlo do IVA, aplicados nos Estados-membros, e 
formulará, se necessário, recomendações destinadas a aumentar a 
eficácia desses processos. 
Artigo 82 
O mecanismo de restituição degressiva dos recursos próprios 
provenientes do IVA ou das contribuições financeiras com base 
no PNB instituído até 1985 a favor da Grécia pelo artigo 1272 
do Acto de Adesão de 1979 e até 1991 a favor da Espanha e da 
Portugal pelos artigos 1872 e 3742 do Acto de Adesão de 1985 
aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao 
recurso próprio com base no PNB previstos no ns 1, alíneas c) e 
d), do artigo 22 da presente decisão. Aplica-se igualmente aos 
pagamentos destes dois últimos Estados-membros decorrentes da 
aplicação do ne 2 do artigo 52 da presente decisão. Neste 
último caso, a taxa de 
- 19 -
restituição será a taxa aplicada no ano para o qual a correcção 
é concedida. As correcções das restituições originadas por 
eventuais ajustamentos da matéria colectável do IVA ou da base 
do PNB dos exercícios de 1981 a 1991 são tomadas em 
consideração a titulo das receitas, tanto positivas como 
negativas, do orçamento geral. 
Artigo 92 Artigo 92 
Antes do final do ano de 1999, a Comissão apresentará um 
relatório sobre o funcionamento do sistema instituído pela 
presente decisão. Apresentará igualmente, em conjunto com esse 
relatório ou separadamente, um relatório sobre os resultados de 
um estudo relativo à possibilidade da criação de um novo 
recurso próprio. A Comissão elabora, antes de terminar o ano de 1999, um 
relatório sobre o funcionamento do sistema estabelecido por 
esta decisão. Apresenta, além disso, - conjuntamente com o 
citado relatório ou antes dele - um relatório sobre as 
possibilidades de reforma do financiamento da União com a 
adopção de uma eventual quinta fonte de recursos próprios. 
Artigo 102 
1. A presente decisão será notificada aos Estados-membros pelo 
Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias e 
publicada no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
Os Estados-membros notificarão sem demora o Secretário-Geral do 
Conselho das Comunidades Europeias do cumprimento dos 
procedimentos requeridos pelas respectivas normas 
constitucionais para a adopção da presente decisão. 
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês 
seguinte à recepção da última das notificações previstas no 
segundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1995. 
- 20 -
a) Sob reserva da alínea b), a Decisão 8 8/376/CEE, Euratom 
é revogada em 1 de Janeiro de 199 5. Qualquer referência 
à decisão de 21 de Abril de 1970, à Decisão 85/257/CEE, 
Euratom ou à Decisão 88/376/CEE, Euratom deverá 
entender-se como reportando-se à presente decisão; 
b) O artigo 32 da Decisão 85/257/CEE, Euratom continua a 
aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas 
provenientes da aplicação da taxa à matéria colectácel IVA, 
determinada de forma uniforme sem nivelamento , 
relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anteriores. 
Qs artigos 22, 32 e 52 da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
continuam a aplicar-se ao cálculo e ajustamentos das 
receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme à 
matéria colectável do IVA, determinada uniformemente com um 
nivelamento a 55% do PNB de cada Estado-membro, e ao 
cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais 
concedida ao Reino Unido para os exercícios de 19 88 a 1994. 
sempre que tiver de se aplicar o n2 7 do artigo 22, os 
pagamentos do IVA, bem como o pagamento dos ajustamentos 
das correcções relativas aos exercícios anteriores, serão 
substituídos por contribuições financeiras nos cálculos a 
que o presente número se refere, relativamente aos 
Estados-membros abrangidos. 
Feito em Bruxelas, em - 21 -
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 71 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-94-078-PT-C 
ISBN 92-77-65946-7 
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