COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 242 final - SYN 350 
Bruxelas, 9 de Julho de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à adopção de normas 
respeitantes à radiodifusão de sinais 
de televisão via satélite 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Situação actual 
1. A radiodifusão directa por satélite é actualmente regulamentada pela 
Directiva 86/529/CEE do Conselho, de 3 de Novembro'de 1986^). Esta 
directiva estabelece a utilização obrigatória do sistema MAC/Pacotes 
para a difusão a partir de satélites de elevada potência (satélites 
BSS). 
2. 0 texto daquela directiva é o resultado de uma série de transformações 
da ideia original claramente expressa na Comunicação da Comissão ao 
Conselho de 24 de Maio de 1985^2^. Esta comunicação visava a adopção 
do sistema MAC/Pacotes como norma única europeia, não fazendo qualquer 
distinção entre os diferentes tipos de satélites e evitando a 
utilização, mesmo durante um período transitório, de outras normas nos 
diversos Estados-membros. 
3. Em contraste, a situação jurídica resultante da aplicação combinada 
das disposições constantes dos artigos lo. e 2o da referida directiva 
deu origem a um regime duplo na radiodifusão por satélite: um regime, 
regulamentado pela directiva, para os satélites de elevada potência e 
outro regime, sem restrições, para os outros satélites que ficam fora 
do âmbito de aplicação da directiva. 
r; JO no L .3'Í1 de 6 da Novembro de 1Ô86, p. 28. 
:Ï C0WC85) .234 ce 24 de Maio cte 1385. 
Esto regime duplo conduziu, per sua vez, £ ura JIV>'ÍC« mynzt^, v 
desenvolvimento tecnológico criou condições'favoráveis ttira es «íit&í Jtes 
éê média potência* que co*aecaram a transsftlr usando as normas ?^ *» 
Secam. 
Foram feitos Investimentos substanciais nos diferentes-sistemas -au. .,-,,.. 
o mesmo período. Por UP. lado, a Indústria europeia inv^ti* ^ 
desenvolvimento da MAC, tendo em vista a TVAD; por outro, um bom uúm*ro 
de emissoras e operadores investiu na radiodifusão por satélite am 
PAL/Secam. 
Estratégia 
4. Dada a situação acima descrita, tornou-se multo difícil para a 
Comunidade alcançar o objectivo a que se tinha proposto - o 
desenvolvimento da TVAD através da norma europeia HD-MAC, passando peia 
etapa intermédia da norma D2-MAC, seguindo a abordagem do projecto 
EUREKA-95. Isto permite a transição para a TVAO de acordo com o 
princípio da compatibilidade com os actuais sistemas, o que se traduz 
numa clara vantagem para os consumidores. 
Este objectivo foi considerado de interesse estratégico para a Europa em 
duas decisões adoptadas, unanimemente pelo Conselho em 27 de Abril de 
1989 C89/337/CEE) e 7 de Dezembro de 1989 (89/630/CEE)(3>. 
5. 0 problema concreto que se põe agora é o de achar maneira de passar da 
evolução divergente resultante da directiva de 1986 para uma evsíuçao 
convergente. 
Na actual situação, caracterizada por um duplo mercado com Interesses 
seriamente divergentes, não basta elaborar um projecto e adopta'- um? 
(?, J < r.n 14-Í o . 2" OM Malr- de 198S, p. 1; JO n£ L 363 de 1'. a*.' Dezemn: 
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decisão de natureza legislativa que pretenda, por si só, substituir a 
directiva, que caduca em 31 de Dezembro de 1991. É, sem dúvida, uma 
condição necessária, mas não suficiente. 
Paralelamente, é preciso conceber e tornar real um cenário credível para 
esta década, através de um compromisso firme assumido por todos os 
agentes económicos Interessados. 
6. Esta estratégia global pode pôr fim a um período de incertezas que fez 
sentir os seus efeitos no caminho para a TVAD europeia. Além disso, irá 
permitir que a Comunidade cumpra o seu dever de regulamentação na área 
das normas de modo mais efectivo em termos de mercado. 
Como fazia notar a Comunicação da Comissão ao Conselho de 16 de Novembro 
de 1990 relativa à politica Industrial num ambiente aberto e 
concorrencial(4), as normas promovem a concorrência, uma vez que: 
- reduzem os custos dos produtores; 
- modelam as preferências dos clientes por produtos que lhes são 
familiares; 
- permitem o nascimento de novos meroados, especialmente no que 
respeita a tecnologias em desenvolvimento, onde se estão a tornar uma 
pré-condição para a produção industrial ou a comercialização. 
(4) COM (90) 556 de 16 de Novembro de 1990. 
7. As características específicas d© sector da televisáo +vt*"ier.Ql*iti uzt 
*ntardependêncla multo forte entre os diversos Intervenir£•:,*, 
Por um lado, o mercado dos receptores de televisão não pode 
desenvolver-se sem uma oferta adequada, em termos quantitativo» 3 
qualitativos, de programas que utilizam as novas normas e de un .in­
suficiente de horas de transmissão; por outro, não faria mentido lni:ur 
as transmissões se não existir um número suficiente de receptores. À<4;< 
disto, nenhuma destas duas operações se poderá realizar, a menos quô e@ 
disponha de suficente capacidade de satélite. 
8. As considerações acima expressas conduziram a Comissão a tomar a 
Iniciativa de reunir os diferentes tipos de intervenientes e 
solicitar-lhes uma participação activa no desenvolvimento de uma 
estratégia global. Esta estratégia Inclui os aspectos legal e reiativo 
a normas (definição clara do novo regime a partir de 1 de Janeiro de 
1992, com garantia de manutenção dos direitos legitimamente adquiridos 
durante a presente situação de regime duplo), assim como os aspectos 
mais directamente ligados à área da actividade de empresas 
(essencialmente um programa que estabelece datas e números com o 
objectivo de desenvolver progressivamente um mercado para a televisão em 
D2-MAC e HD-MAC). 
9. Para pôr em prática a estratégia acima descrita, a Comissão consultou as 
partes Interessadas : Indústria, emissoras privadas e' públicas, 
operadores de satélites e de distribuição por cabo e produtores de 
programas. Efectuaram-se duas reuniões plenárias em 28 de Fevereiro e 
27 de Março de 1991. antecedidas e seguidas de muitos contactos e 
reuniões bi e multilaterais. 
- 6 -
instrumentos 
10. Com base nas considerações acima expostas, que desde o Inicio recolheram 
um vasto consenso entre os operadores' consultados, a Comissão 
identificou um duplo Instrumento para alcançar aqueles objectivos. 
Este duplo instrumento consiste na combinação da nova directiva com um 
"Memorando de Acordo" (MA). Nos termos do Mâ. os operadores em causa 
assumam compromissos recíprocos no quadro de uma acção coordenada que 
visa o desenvolvimento e a promoção no mercado de equipamentos e 
serviços na norma D2-MAC e com o formato 16:9. 
11. A ligação inseparável entre a directiva e o MA será estabelecida com a 
inserção ,nos considerandos da directiva de uma referência explícita á 
existência do MA e ao seu conteúdo. 
Além disso, a participação da Comissão no MA e o fornecimento de 
incentivos provenientes do orçamento da Comunidade tornará possível 
•garantir uma coerência entre o estabelecimento de normas, que está 
dentro da esfera de competência das instituições comunitárias, e o 
domínio operacional, que é da competência das empresas interessadas. 
12. No decurso de muitos contactos entre as partes interessadas, emergiram 
importantes elementos de consenso. Existe uma vontade comum no que 
respeita ao conteúdo básico do MA. Os pontos específicos ainda em 
aberto poderão ser resolvidos tendo em conta o Interesse comum em 
alcançar um acordo num domínio tão importante. 
13. A Comissão apresentou as linhas principais da sua estratégia ao Conselho 
Telecomunicações por ocasião da sua reunião no Luxemburgo em 3 de Junho 
d« 1991. Embora mm presença de contos de vista aí»^ *.1JV«I gante*, -a 
Comissão foi unanimamente encorajada a prosseguir na sua suv.r*.. ..^-.;a; í-cí 
sublinhada, em especial, a grande Importância e a ligação 'Í;U^ ^. 
dois instrumentos ~ a directiva e o MA. 
Existem, pois, condições para dar Inicio ao processo que deverá ztr\&.:?: 
à. adopção da nova directiva pelo Conselho antes do fim do ano de lH&j.. 
em paralelo com a conclusão formal do MA. 
A D » rect i.ya 
14. 0 projecto de directiva proposto para exame peia Comissão base,,-se em 
cinco pontos essenciais: 
a. HD-MAC é definida como a única norma europeia para TVAD. Este 
objectivo será alcançado através de uma norma Intermédia, DÍ-MAC, 
especialmente no formato 16:9-
b. Todos os novos serviços e todos os novos satélites que venhais a 
ficar operacionais após a data de aplicação da presente directiva, 
devem utilizar exclusivamente a norma. D2-MAC. 
c. Os serviços em PAL/Secam que estejam em funcionamento em 31 de 
Dezembro de 1991 poderão continuar, não sendo estabelecida directs 
ou indirectamente qualquer data oara a cessão da sua transmissão. 
sem oretuízo do disposto acima, em b. Simultaneamente, o MA 
proporcionará incentivos à transmissão simultânea em Dz-MAC dos 
serviços em causa ("simulcast"}. 
s -
d. Os equipamentos (receptores de satélite e televisores de dimensão 
superior a 52 cm) postos à venda na CE a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 conterão obrigatoriamente os mecanismos necessários 
para poderem receber 02-MAC. 
e. A duração da directiva será de 10 anos. A Comissão elaborará um 
relatório de avaliação de dois em dois anos que enviará ao Conselho 
• e ao Parlamento Europeu. 
O Memorando de Acordo (MA) 
15. O MA constitui o secundo pilar Indispensável da actual estratégia da 
Comissão. Baseia-se na Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1989 
(89/337/CEE)(5) Que prevê um plano de acção no domínio da TVAD. 
16. A assinatura do MA está aberta a todas as partes Interessadas 
(indústria, emissoras privadas e públicas, operadores de satélites e de 
distribuição por cabo), bem'como á Comissão. 0 MA constituirá um acordo 
•Juridicamente vinculativo para todas as partes Intervenientes, Incluindo 
para este fim uma cláusula de arbitragem que permite a sua Interpretação 
e uma escolha de jurisdição em caso de litigio. 
0 
17. o MA basela-se em cinco pontos essenciais : 
a. Uma acção coordenada para promover a norma D2-MAC no formato 16:9, 
tendo em vista a introdução da TVAD. 
b. Compromissos recíprocos, quantificados e juridicamente vinculativos 
por parte dos signatários que estabelecem, -por exemplo, o numero 
mínimo de televisores de cada tipo a produzir, o número de horas de 
(5) JO np_ L 142 de 25 de Maio de 1989, p. 1 
- 9 -
programas a radiodifund ir, s disponibilidade tte *atAm«*. {S«t# 
acordo nio incluirá, sob qualquer forma, acordos relativos a preces 
de venda ou partes de mercado, sendo, de qualquer modo, otrigme a 
respeitar a regras de concorrência estabelecidas no Tratado;. 
c. Um sistema de incentivos, financiado nomeadamente, pela ComunidaoV 
que v i sa em espec I a I f ac 1111ar a transm I ssio s imu 11 a;*«sa 
("simulcast") e apoiar a fase Iniciai das transmissões em D2-t4ÂC. 
d. A criação de um consórcio entre os signatários, com a participação 
da Comissão, que se processará da forma mais adequada. 
A função do consórcio será coordenar as acções de promoção, 
administrar os Incentivos comunitários e supervisionar o 
cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes intervenientes. 
e. A vigência do MA será de 5 anos. renováveis. 
Execução 
18. A Comissão pretende obter, antes do final do corrente ano, a adopção da 
directiva e, no mesmo contexto, a assinatura do MA, cu lo texto será 
comunicado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
19. isto tornará possível alcançar um duplo resultado : por um lado, 
confirmará de modo definitivo a estratégia comunitária que visa a 
introdução da norma HAD-MAC como norma comum europeia; por outro, 
proporcionará aos fabricantes de equipamentos, emissoras, operadores cie 
satélite e de distribuição por cabo, produtores de programas e 
consumidores uma base segura que guiará as suas decisões relativas ao 
mercado. 
20- Subsequentemente, serão abordados os aspectos relativos ao finane lamente 
de sistema de incentivos. A Comissão prevê, paré este «feltet o 
* 10 -
compromisso de um montante da ordem dos 100 milhões de ecus por ano 
durante um período de cinco anos. Os debates Informais sobre o MA 
orientaram-se já neste sentido. No que respeita a 1S32, o ante-projecto 
de orçamento prevê já um montante desta ordem em diversa^ rubricas. 
21. -Em paralelo com o reforço" da vertente "normas de. radiodifusão" da 
estratégia europeia para a TVAD, posta em prática através do efeito 
conjunto do MA e da directiva, é também prioritário o desenvolvimento da 
vertente "programas", tanto para promoção do formato 16:9 como para a 
efectiva Introdução de serviços TVAD a partir de 1995. 
- ti -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa á adopção de normas 
respeitantes á radiodifusão de sinais 
de televisão via satélite 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo lOOpA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 86/529/86 do Conselho^) previa a sua 
revisão; 
Considerando que a Comunidade, através da Decisão 89/337/CEE cie 
Conselho^2) e da Decisão 89/630/CEE do Conselho*3*, reconheceu s 
importância estratégica da Televisão de Alta Definição (TVAD) para t 
conjunto das indústrias europeias da electrónica de consumo, da televisão 
e do cinema e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução da TVAD 
europeia; 
(V. JO no - 311 de 6.11.86, p. 28-29. 
!2< JO no L 142 de 25.5.89, p. 1-2. 
(3» JO no i 363 de 13.12.89, p. 30. 
- 12 -
Considerando que a Directiva 86/529/CEE, nomeadamente no seu artigo 2o_, 
instituiu um regime duplo, dado restringir a aplicação da directiva a um 
único tipo de satélites, que originou a criação tíc ura mercado duplo, com a 
utilização das normas MAC no Serviço de Radiodifusão por Satélite (BSS) e, 
em geral, das normas PAL e SECAM no Serviço Fixo por Satéiite (FSS) ; 
Considerando que, por forma a concretizar os objectivos comunitários 
enunciados nas decisões do Conselho supracitadas e a contribuir para a 
realização de um mercado interno de radiodifusão de sinais de televisão 
via satélite, prevista no artigo 80-A do Tratado, importa adoptar medidas 
tendentes á convergência das normas, com a utilização, em paralelo, de um 
instrumento de regulamentação, e a um acordo entre os principais 
intervenientes no mercado; 
Considerando que é do interesse dos consumidores europeus prosseguir uma 
via rumo à TVAD assente nos critérios de compatibilidade e evolução , a 
fim de evitar quebras e duplicações de investimentos; 
Considerando que a norma HD-MAC foi desenvolvida como norma europeia de 
transmissão para serviços TVAD com base naqueles critérios de 
compatibilidade e evolução e que a D2-MAC constitui a melhor via 
disponível para o desenvolvimento da TVAD, cujo principal passo é a D2-MAC 
de écran largo 16:9; 
Considerando que importa estabelecer normas comuns de transmissão via 
satélite como meio para uma efectiva concorrência livre de mercado, dado 
que as normas incentivam a concorrência através da diminuição dos custos 
dos produtores, da modelação das preferências dos consumidores por 
produtos que lhes são familiares e da viabilização do aparecimento de 
novos mercados, nomeadamente no que respeita às tecnologias em 
desenvolvimento, em que se estão a revelar como pré-condição para a 
produção industrial e a comercialização; 
Considerando que os serviços instituídos durante o período de aplicação da 
Directiva 86/529/CEE, em conformidade com as disposições desta, não devem 
ser suprimidos ou alterados de modo compulsivo; que, todavia, poderão ser 
criados incentivos com vista a apoiar mais a utilização das normas MAC, 
nomeadamente através de transmissões simultâneas ("simulcast"); 
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Considerando que, na perspectiva do consumidor, Impor M dstaâsieceî u?,;, 
norma para sistemas de acesso condicionado destinados aos &erv3ço3 02-4IÂC 
a de TVAD. 
Considerando que a TV por cabo e as redes de SMATV (Small Master Antenna 
TV) constituem uma característica Importante das infra-estruturss .*.& 
televisão de muitos Estados-membros e irão ser extremamente imporiantvs 
para o futuro dos serviços de TVAD; 
Considerando que a Decisão 89/337/CEE, requer a elaboração de um plano de 
acção para a introdução da TVAD em estreita coordenação a nivel 
comunitário entre a Comissão, os Estados-membros e a indústria europeia; 
Considerando que as emissoras, os operadores de satélites, os fabricantes 
de equipamento e os operadores de cabo se comprometeram a introduzir o 
mais rapidamente possível os serviços D2-MAC 16:9, em conformidade com os 
objectivos enunciados na Decisão 89/337/CEE, e, por conseguinte, 
manifestaram a intenção de aderir ao Memorando de Acordo do qual a 
Comissão é uma das partes; 
Considerndo que o Memorando de Acordo irá estabelecer os deveres das 
respectivas partes no que respeita ao desenvolvimento e promoção dos 
serviços D2-MAC 16:9 a nivel europeu, em conformidade com o disposto na 
presente directiva, e constituir parte integrante da estratégia global 
para a introdução da TVAD; 
Considerando que as iniciativas de investigação europeias devem continuar 
a estar na primeira linha de todos os novos avanços significativos, como a 
tendência para emissões de televisão digital, e que a Europa deve 
consolidar as referidas iniciativas através da colaboração; 
Considerando que, dados os progressos técnicos previsíveis neste sector, 
se deverá atender, desde Já, a quaisquer desenvolvimentos futuros dos 
actuais sistemas, bem como prever a eventual revisão da presente 
direct iva; 
Considerando que é do interesse geral, bem como do dos principais 
intervenientes no mercado, que a presente directiva seja aplicada o mais 
cede possível ; 
ADOPTOU A PRESENTE DiRECTI VÁ: 
Artigo 1o_ 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a promoção e apoio 
da introdução e desenvolvimento de serviços avançados de radiodifusão por 
satélite destinados a programas de televisão através do recurso à norma 
HD-MAC de transmissão de televisão de alta definição e à norma D2-MAC para 
outras transmissões com uma relação de aspecto 16:9. 
Ar t i go 2p_ 
1. Em quaisquer transmissões de um serviço de televisão no formato de 
televisão de alta definição, apenas pode ser utilizada a norma HD-MAC. 
2. Em quaisquer transmissões de um serviço de televisão por satélite de 
625 linhas para recepção pelo telespectador através de equipamento 
doméstico de recepção de satélites, ainda que tais transmissões se 
destinem â redistribuição por redes de cabo, a norma D2-MAC ó a única 
que se pode utilizar: 
- em qualquer serviço num formato com a relação de aspecto 16:9; 
- em qualquer serviço efectuado por um satélite que utilize a banda 
de frequências BSS (11,7 a 12,5 GHz); 
- em qualquer transmissão de um serviço por satélite, a partir da 
data de aplicação da presente directiva, ou que envolva um satélite 
que entre em funcionamento após a data de aplicação da presente 
direct iva. 
Artigo 3o 
Os serviços de satélite que se encontrem em funcionamento em 31 de 
Dezembro de 1991 e utilizem as normas D-MAC, PAL OU SECAM podem continuar 
à utilizar essas normas nas transmissões de 625 linhas com o formato 4:3 
após a data de inicio de apíicácao da presente directiva, sem prejuízo do 
disposto no no 2. terceiro travessão, do artigo 2o. 
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Art igo 4o_ 
í . Esiados~ffl4iV.br?s adoptarão as medidas necessárias para assegurar' q>-, .. 
p s r 11 r de 1 de Janeiro de 1993, todos os receptores de ta lev!âão com écran 
de dimensão superior a 52 c«n a todos os novos receptores d© satélite para 
vsnda na Comunidade Europeia contenham os meios necessários para a 
recepção de sinais D2-MAC. 
Ar t i go 5o 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que: 
qualquer novo sistema de redistribuição terrestre, ou qualquer sistema 
de redistribuição terrestre Já existente, que disponha dos meios 
técnicos necessários seja configurado por forma a que os sinais HD-MAC 
possam ser transmitidos através da rede, desde o ponto de entrada até 
cada domicilio : no que respeita á TV por cabo e aos sistemas SMATV, 
serão atribuídos para este efeito canais na hiperbanda (300-450 MHz), 
cada qual como 12 MHz de largura de banda; os sistemas de 
redistribuição terrestre Já existentes que não disponham dos meios 
técnicos necessários devem ser configurados tal como acima indicado 
quando os respectivos operadores decidirem introduzir melhoramentos 
técnicos na rede; 
caso os operadores de distribuição por cabo optem pela redistribuição 
por cabo dos programas que recebem em formato com relação de aspecto 
16:9 e na norma D2-MAC ou HD-MAC, os operadores também redistribuam 
estes programas em formato com relação de aspecto 16:9 e na norma D2-
MAC ou HD-MAC. 
Ar t i go 6o 
No que respeita a todos os serviços que utilizem s norma D2-MAC, sejam 
cifrados a anvo'vam um sistema ds acesso condicionado, os Estados-membros 
adoptarão is medi rias necessárias para assegurar que, â data de inicio de 
aplicação da presents directiva, apenas seja uíiíizado UI.Í sistema de 
?,cesso condicionado totalmente ecrr.pat IVÛÎ corr. a D2-^ÂC, uormaîizauo COÍ*IO 
tal por uma organização europeia de normalização. 
- 16 -
Artigo 7p_ 
0 período de vigência da presente directiva é até 31 de Dezembro de 2001. 
A Comissão apresentará bienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação da presente 
directiva e, se necessário, formulará novas propostas por forma a 
adaptá-la aos progressos registados no domínio da radiodifusão de 
televisão por satélite. 
Ar t i go 8o_ 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva no prazo de três meses a contar da sua notificação. 
Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, elas devem 
incluir uma remissão para a presente directiva ou ser acompanhadas da 
referida remissão na sua publicação oficial. As modalidades desta 
remissão serão decididas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros devem comunicar á Comissão o texto das disposições 
de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente 
direct iva. 
Artigo 9o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ÍSSN tí23?-S5?3 
COM(91)242fsnâ! 
DOCUMENTOS 
PT 16 15 
N.° de catálogo : CB-CO-91-304-PT-C 
ISBN 92-77-74184-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo