EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O setor ferroviário tem uma importância estratégica para a União Europeia. Contribui vitalmente para o emprego e para a economia global da UE, empregando diretamente mais de 900 000 pessoas, cerca de 500 000 em empresas ferroviárias e aproximadamente 400 000 através de gestores de infraestruturas (até ao final de 2018).

O transporte ferroviário é crucial para a estratégia da UE destinada a promover um setor dos transportes mais sustentável, a coesão económica e social e a conectividade a nível nacional e entre os Estados-Membros. O transporte ferroviário contribui de forma significativa para o leque de transportes da UE, proporcionando uma mobilidade limpa e um elevado nível de eficiência. Como tal, o transporte ferroviário é crucial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico devido ao seu valor enquanto modo de transporte mais sustentável e respeitador do ambiente.

Em 2018, foram transportados nas ferrovias europeias cerca de 1,6 mil milhões de toneladas de mercadorias e 7,1 mil milhões de passageiros. Até ao mesmo ano, os volumes de tráfego de passageiros na UE tinham atingido os 400 mil milhões de passageiros-quilómetro, de um total de cerca de cinco biliões de passageiros-quilómetro de transporte terrestre. O tráfego ferroviário de passageiros é sobretudo nacional, tendo apenas 7 % constituído transporte transfronteiras em 2018.

Em 2018, os volumes de tráfego de mercadorias na UE tinham atingido os 435 mil milhões de toneladas-quilómetro, de um total de 2,3 biliões de toneladas-quilómetro de transporte terrestre. Cerca de metade do total de transporte ferroviário de mercadorias é transfronteiras. Este facto confere ao transporte ferroviário de mercadorias uma forte dimensão europeia.

Desde o início de 2020, o surto de COVID-19 tem tido um impacto significativo no transporte ferroviário na União. O transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias diminuiu devido às restrições da mobilidade e à consequente diminuição da procura de transporte. Durante o primeiro período da pandemia, na primavera de 2020, os operadores ferroviários pararam a maior parte dos comboios internacionais de passageiros. Os número de passageiros no transporte ferroviário diminuiu até 90 % durante a primeira vaga da pandemia, em comparação com o ano anterior. Alguns operadores, em especial os novos operadores, tiveram de cessar as suas atividades, enquanto os operadores de transporte ferroviário de mercadorias comunicaram uma diminuição acentuada nos volumes transportados, uma vez que muitos setores abrandaram ou mesmo cessaram a respetiva produção devido ao impacto da pandemia. Durante o verão de 2020, os níveis da procura e dos volumes de transporte mantiveram-se baixos, tanto para o transporte de passageiros como de mercadorias.

Uma segunda vaga da pandemia, no outono de 2020, obrigou muitos países a tomar novas medidas restritivas no que diz respeito à mobilidade dos cidadãos. A terceira vaga da pandemia dificultou a rápida recuperação do tráfego ferroviário, em especial no que se refere aos serviços de transporte ferroviário de passageiros. Em outubro e novembro de 2020, os Estados-Membros impuseram novas restrições à mobilidade, que eliminaram apenas parcial e gradualmente durante 2021. O número de passageiros ainda não regressou aos níveis anteriores à pandemia e o tempo necessário para recuperar para os níveis anteriores à pandemia pode ser mais prolongado do que o previsto, em especial no que se refere ao tráfego comercial de passageiros. Por conseguinte, o impacto da pandemia no setor dos transportes continua a ser significativo. A emergência da variante ómicron, a nova variante extremamente contagiosa da COVID-19, no outono de 2021, com características ainda desconhecidas em comparação com as anteriores variantes, está a suscitar preocupações relativamente a uma quarta vaga da pandemia e a medidas de confinamento mais rigorosas.

Em 7 de outubro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19. O objetivo do regulamento era permitir que as partes interessadas do setor ferroviário enfrentassem melhor as consequências financeiras da pandemia de COVID-19 e responder à sua necessidade urgente de liquidez, através da redução, da isenção e do diferimento das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço.

Estas medidas de apoio aplicavam-se às taxas devidas durante todo o período de referência estabelecido no artigo 1.º do regulamento, isto é, entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de referência»). O âmbito de aplicação foi limitado a esse período, a fim de assegurar que as medidas se aplicariam apenas enquanto estritamente necessárias.

O artigo 5.º do Regulamento (UE) 2020/1429 habilita a Comissão, com base em dados fornecidos pelos gestores de infraestrutura que mostrem reduções do tráfego ferroviário comprovadamente ligadas ao surto de COVID-19, a prorrogar o período de referência por um período de até seis, meses por meio de atos delegados. O período de referência podia ser prorrogado até 14 de abril de 2022.

A Comissão exerceu essa delegação de poderes duas vezes e prorrogou o período de referência até 31 de dezembro de 2021. O poder de adotar atos delegados para prorrogar o período de referência foi conferido à Comissão por um período de um ano a contar de 13 de outubro de 2020, tendo agora expirado.

Com base nos dados fornecidos à Comissão pelos gestores das infraestruturas ferroviárias da União relativos ao período até setembro de 2021, a pandemia afetou mais duramente o segmento dos serviços de passageiros e, em especial, os serviços comerciais de transporte de passageiros, com uma redução significativa da oferta em todos os Estados-Membros, oferta essa que ainda não voltou a atingir os níveis de 2019. O número de comboios de passageiros que circularam na rede a título de obrigação de serviço público («OSP») entre janeiro e setembro de 2021 é comparável ao referente ao mesmo período em 2019, enquanto em 2020 foi 7,8 % inferior em comparação com 2019. Contudo, o número de comboios comerciais de passageiros entre janeiro e setembro de 2021 era ainda 21,5 % inferior ao do mesmo período em 2019, mostrando que não houve recuperação em comparação com o mesmo período em 2020, quando foi 23,3 % inferior em comparação com 2019. O número de comboios de mercadorias que circularam na rede era ainda 2,5 % inferior ao registado no período correspondente, em 2019. Constatam-se tendências semelhantes quando o tráfego é expresso em comboios-quilómetro. Entre janeiro e setembro de 2021, os serviços de transporte de passageiros no âmbito de OSP expressos em comboios-quilómetro foram 5,2 % inferiores ao valor registado no mesmo período em 2019. Em 2021, os serviços comerciais de transporte de passageiros expressos em comboios-quilómetro mantiveram-se 25,6 % inferiores ao valor registado no mesmo período em 2019, em consonância com o nível (baixo) atingido já em 2020. O valor comboios-quilómetro registado pelos comboios de mercadorias que circularam na rede mostrou alguns sinais de recuperação, mas permaneceu 2,6 % inferior, entre janeiro e setembro de 2021, ao valor registado no mesmo período em 2019. Assim sendo, a redução do nível de tráfego ferroviário resultante do impacto da pandemia de COVID-19 mantém-se.

Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UE) 2020/1429, a fim de prorrogar novamente o período de referência.

Uma vez que a pandemia ainda não terminou e que persiste um certo nível de imprevisibilidade da evolução futura, é igualmente necessário delegar na Comissão o poder de prorrogar ainda mais, cada vez por um período máximo de seis meses, o período acima referido, em continuidade com o quadro jurídico existente.

Propõe-se, por conseguinte, prorrogar o período de referência até 30 de junho de 2022 e habilitar a Comissão a adotar atos delegados para prorrogar esse período até 31 de dezembro de 2023. Propõe-se igualmente que a delegação de poderes termine na mesma data, ou seja, 31 de dezembro de 2023. Todas as outras disposições do atual regulamento devem permanecer inalteradas.

Em razão do caráter imprevisível da evolução do surto de COVID-19, e, nomeadamente, dada a súbita emergência de novas variantes preocupantes, foi impossível adotar atempadamente medidas pertinentes. O Regulamento (UE) 2020/1429 exige que a Comissão baseie a decisão numa eventual prorrogação do período de referência nos dados que os gestores de infraestrutura deviam fornecer uma vez decorrida metade da prorrogação do período de referência. A Comissão não estava em condições de adotar uma nova prorrogação do período de referência antes do termo dos poderes delegados, uma vez que os dados necessários não se encontravam ainda disponíveis nessa altura.

A fim de evitar lacunas na aplicação das medidas após 31 de dezembro de 2021 (fim do atual período de referência), o presente regulamento deve abranger igualmente o período anterior à sua entrada em vigor. Dada a natureza das medidas previstas no presente regulamento, a aplicação retroativa não constitui uma violação das expectativas legítimas das pessoas interessadas.