PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implementação do domínio de topo .eu QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2000/0328 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implementação do domínio de topo .eu QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as seis alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Em resposta às conclusões do Conselho Europeu especial de Lisboa, realizado nos dias 23 e 24 de Março de 2000, e com base na comunicação relativa aos resultados da consulta pública sobre a criação do .eu (COM(2000) 421), a Comissão propôs este regulamento [1] para implementar o domínio de topo (TLD) .eu, tendo em vista a disponibilidade de um novo domínio para o registo de nomes destinado a empresas, organizações e pessoas estabelecidas ou residentes na Comunidade. O regulamento pretende estabelecer as condições de designação de um Registo para administrar, organizar e gerir o TLD .eu, bem como o quadro político geral para a sua implementação.

[1] COM(2000)827 - 2000/0328 (COD)

O Parlamento Europeu adoptou as suas alterações em primeira leitura no dia 4 de Julho de 2001, tendo a Comissão adoptado uma proposta alterada em 2 Outubro de 2001. O Conselho adoptou a sua posição comum em 6 de Novembro de 2001 por unanimidade. A Comissão apoiou a posição comum, com excepção da disposição relativa ao tipo de comité e de procedimento, que foi rejeitada.

As alterações votadas pelo Parlamento Europeu são o resultado de um compromisso alcançado entre as instituições. Dado que as alterações são aceitáveis pelo Conselho, não será invocado o procedimento de conciliação. A adopção final pelo Conselho está prevista para o Conselho Transporte e Telecomunicações de Março de 2002, após verificação dos textos pelos juristas-linguistas.

3. Objectivo da proposta

O regulamento proposto destina-se a garantir a disponibilidade de um novo domínio de topo para empresas, organizações e pessoas estabelecidas ou residentes na Comunidade e a oferecer uma opção complementar ao registo de nomes de domínios em relação aos domínios nacionais existentes. O .eu contribuirá para aumentar a visibilidade do mercado interno no mercado virtual, garantindo uma presença à escala europeia na Internet e deverá fazer aumentar a utilização da Internet na Europa. O regulamento proposto estabelece as condições de designação de um Registo, para gerir, administrar e organizar o TLD .eu e proporciona o quadro político geral para a sua implementação, incluindo áreas que exigem a adopção de regras políticas.

4. Parecer da comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou seis alterações (alterações 7 a 12) ao regulamento no dia 28 de Fevereiro de 2002. A Comissão aceita todas as alterações na íntegra.

4.1. Tipo de comité e de procedimento (alterações 8, 11 e 12)

O principal ponto de divergência entre o Conselho e o Parlamento durante as negociações era do tipo de comité e de procedimento para este regulamento. A Comissão propôs que, para este regulamento e no que respeita às medidas de natureza política, fosse instituído o "Comité das Comunicações" nos termos da directiva-quadro e fosse aplicado o procedimento consultivo. O Parlamento apoiou a proposta da Comissão na sua primeira leitura, acrescentado que o "Comité ORA" deve assistir a Comissão até à entrada em vigor da directiva-quadro. Deste modo, reconheceu a necessidade de ter em conta a convergência das tecnologias das comunicações, tratando as questões relacionadas com o .eu juntamente com outras questões ligadas às comunicações electrónicas, bem como de evitar a aplicação de procedimentos pesados na implementação do TLD .eu. O Conselho manifestou-se a favor de um comité específico e de um procedimento de regulamentação tanto para a selecção do Registo (artigo 3º) como para as regras de natureza política a adoptar.

A solução de compromisso, estabelecida nas alterações 8, 11 e 12 representa um bom equilíbrio, através do qual o "Comité das Comunicações" e, até à instituição deste, o "Comité ORA", assistirão a Comissão e o procedimento de regulamentação será aplicável ao estabelecimento dos critérios e procedimento de designação do Registo (nº 1, alínea a), do artigo 3º) e às regras de natureza política (artigo 5º), enquanto o procedimento consultivo será aplicável à designação do Registo e ao quadro contratual para a supervisão da gestão do TLD .eu.

4.2. Método de registo (alteração 7).

Um novo considerando afirma que deve ser tomado em consideração o método "quem chega primeiro é servido primeiro" na fase de formulação da política de registo, entre outras opções. Embora não estivesse contemplado na sua proposta, a Comissão aceita na sua proposta alterada uma referência a este método, largamente aplicado no registo, sob reserva dos limites a introduzir pelas regras de natureza política.

A solução de compromisso não se antecipa à decisão a tomar sobre a política de registo, mas faz notar que aquele método é um método de registo reconhecido. Este considerando constitui uma clarificação útil da política de registo, pelo que a Comissão o aceita.

4.3. Alterações que clarificam as obrigações do Registo (alterações 9 e 10).

Duas outras alterações clarificam a disposição relativa às obrigações do Registo nos termos do regulamento.

A alteração 9 especifica que a política de resolução extrajudicial de litígios se baseia na recuperação de custos. Este princípio, já introduzido pelo Parlamento em primeira leitura é coerente com um princípio similar aplicável às taxas (nº 2, alínea c), do artigo 4º), pelo que a Comissão o aceita, considerando-o uma clarificação útil.

A alteração 10 especifica que a integridade das bases de dados com os nomes de domínios deve ser garantida pelo Registo.

Esta clarificação é útil, dado que as bases de dados com os nomes de domínios são a essência das funções do Registo. A Comissão terá a possibilidade de garantir na medida do necessário que o Registo tem a obrigação contratual de proteger as bases de dados que não podem ser descritas como "bases de dados de nomes de domínios".

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o acima exposto.