A4-0147/95

Resolução sobre o documento da Comissão «Europa 2000+ - Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu» (COM(94)0354 - C4-0216/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento da Comissão «Europa 2000+ Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu» (COM(94)0354 - C4-0216/95),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e nomeadamente o seu artigo B, bem como os artigos 129º-A, 130º-A e 130º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Dezembro de 1983 sobre o Sétimo Relatório Anual (1981) da Comissão das Comunidades Europeias sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ((JO C 10 de 16.1.1984, p. 115.)), 26 de Outubro de 1990 sobre uma política harmonizada do ordenamento territorial ((JO C 295 de 26.11.1990, p. 652.)) e 16 de Setembro de 1992 sobre uma política comunitária de ordenamento territorial: Europa 2000 ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 75.)),

- Tendo em conta o quinto relatório periódico sobre a situação e a evolução socioeconómica das regiões da Comunidade,

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Maio de 1993 sobre as regiões de baixa densidade populacional ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 226.)),

- Tendo em conta as resoluções do Conselho da Europa e do Comité das Regiões,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A4-0147/95),

A. Considerando que o Tratado da União inscreveu entre os seus objectivos fundamentais o fortalecimento da coesão económica e social, entendida, nomeadamente, como a redução das diferenças entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões; considerando ainda em conta o disposto no Tratado CE, que prevê que tanto as políticas económicas dos Estados-membros como as políticas comunitárias contribuam para a consecução do objectivo de reforço da coesão económica e social;

B. Considerando que, de acordo com os dados fornecidos pelo Quinto Relatório Periódico sobre a situação das regiões da Comunidade e apesar dos esforços realizados, as disparidades entre as diversas regiões da União continuam a ser importantes; tendo ainda em conta as novas dificuldades com que as regiões mais desfavorecidas terão de defrontar-se rumo à União Monetária;

C. Considerando as profundas mudanças socioeconómicas e políticas dos últimos anos, que foram acompanhadas de uma modificação substancial do quadro geográfico da União com a reunificação da Alemanha e a adesão da Finlândia, Suécia e Áustria, bem como de um novo contexto de relações com os países da Europa de Leste e do Mediterrâneo, de que resulta um território mais complexo e diversificado;

D. Considerando que, num espaço sem fronteiras, muitos problemas, tais como a urbanização nas bacias dos grandes rios, ultrapassam o âmbito nacional, pelo que as decisões dos Estados-membros têm repercussões que vão muito além dos respectivos territórios, e que as políticas comunitárias, nomeadamente as políticas estruturais, agrícolas, de ambiente, de transportes e de redes transeuropeias, têm um impacto considerável sobre a evolução do território europeu sem que a sua aplicação corresponda a uma estratégia global;

E. Considerando que o Tratado da União estabeleceu a necessidade de integrar a dimensão ambiental em todas as políticas da União, que o Programa de Acção em matéria de Ambiente definiu um novo enquadramento destinado a assegurar o desenvolvimento sustentável, confirmado pela estratégia de recuperação delineada no Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego» e que a capacidade de atracção de uma região e os motivos que levam as empresas e as populações a fixarem-se nela são cada vez mais influenciados pela dimensão ambiental;

F. Considerando que num espaço europeu comum não podemos, em caso algum, aceitar a existência de milhões de desempregados e que a política de ordenamento territorial deve apoiar as medidas preconizadas no Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego» relativamente à criação de postos de trabalho;

G. Considerando os trabalhos do Conselho da Europa em matéria de ordenamento do território e, nomeadamente, o Projecto e a Carta Europeia sobre o Ordenamento do Território;

H. Considerando a actividade desenvolvida desde 1989 pelos Conselhos informais de Ministros encarregados do ordenamento do território os quais tiveram como resultado a elaboração, por parte da Comissão, dos documentos estratégicos Europa 2000 e Europa 2000+, bem como a criação do Comité de Desenvolvimento Espacial que permite a consulta e a cooperação permanentes entre os Estados-membros;

I. Considerando que o Comité de Desenvolvimento Espacial e a Comissão receberam a incumbência de elaborar um plano de ordenamento do espaço comunitário, destinado a constituir o prolongamento político e operacional das análises contidas no documento Europa 2000+;

J. Considerando as suas reiteradas declarações a favor do desenvolvimento de uma política comunitária de ordenamento do território;

K. Considerando que só se melhorará a competitividade europeia se se aumentarem os esforços a nível da investigação e da transferência de tecnologias; considerando que as regiões menos desenvolvidas apresentam também um grave défice nesses domínios; considerando ainda que o «saber», a cultura técnico- científica, se converteu num factor de produção decisivo que torna necessária a instauração a nível europeu de uma «sociedade do saber»;

L. Considerando a excelente qualidade do trabalho concretizado no documento Europa 2000+ «Cooperação para o ordenamento do território europeu», que demonstra que o espaço europeu evolui no sentido de uma crescente diversificação das disparidades e reafirma que o desenvolvimento equilibrado e duradouro da União torna necessária uma política comunitária de ordenamento do território ao serviço da coesão económica e social;

M. Considerando que os objectivos de coesão económica e social fixados pelo Tratado da União Europeia serão mais dificilmente atingidos em determinadas zonas do território da União devido aos desfavoráveis condicionalismos geográficos ou humanos existentes, como é o caso das regiões isoladas ou afastadas da montanha ou do litoral, das zonas rurais de baixa densidade populacional, dos territórios árcticos da Europa, ou ainda do conjunto das regiões insulares onde as consequências permanentes da insularidade são por vezes acompanhadas de um ou vários dos factores já evocados;

N. Considerando que as exigências incluídas no parecer do Parlamento Europeu sobre o relatório «Europa 2000+" continuam a ser válidas;

O. Considerando que, após a elaboração do documento Europa 2000+ «Cooperação para o ordenamento do território europeu», a União foi alargada a novos Estados-membros, o que implica a necessidade de uma actualização daquele documento,

1. Considera urgente que, no âmbito da reforma prevista para 1996, se insiram no Tratado os elementos necessários ao desenvolvimento de uma política de ordenamento do território a nível europeu e, nomeadamente:

a) a adopção comum de «orientações» que garantam a coerência e complementaridade das diversas políticas comunitárias a fim de conseguir o desenvolvimento equilibrado e duradouro do território da União mediante o reforço da sua coesão económica e social,

b) o reforço da política de redes transeuropeias, alargando-as ao ensino e à formação profissional, à investigação e ao ambiente,

c) a inclusão de um quadro jurídico que facilite a cooperação transfronteiriça e inter-regional, e

d) o contributo para o alargamento progressivo da UE;

Solicita à Comissão e ao Conselho que informem atempadamente o Parlamento Europeu sobre o conteúdo concreto de uma eventual consolidação no Tratado da política europeia de ordenamento territorial, de forma a que a comissão competente do PE possa proceder a uma análise pormenorizada destas propostas;

O ordenamento do território: instrumento privilegiado da coesão

2. Considera que o ordenamento territorial deve ser, em primeiro lugar, considerado um instrumento da luta contra as disparidades entre os diversos territórios da União, tal como implícito no Tratado, que no seu artigo 130º-B prevê que os Estados-membros conduzirão e coordenarão as suas políticas económicas de modo a reforçar a coesão, estipulando que todas as políticas comunitárias devem ter em conta este objectivo e contribuir para a respectiva realização;

3. É de opinião que o ordenamento do território a nível europeu deverá em primeiro lugar contar com a função de estruturação do território que desempenham os instrumentos financeiros comunitários, devendo orientar-se no sentido de um melhoramento e uma utilização mais diligente da acção dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, bem como do programa de fomento dos chamados factores «brandos» (cultura, educação, etc.);

4. Considera que um espaço europeu viável implica uma estratégia a longo prazo de preservação do património natural e cultural, indissociável do conceito de desenvolvimento sustentável;

5. Solicita que na estratégia de defesa do património natural se preste particular atenção e se proceda com o máximo empenho ao reflorestamento de muitas zonas da União, permitindo assim o estabelecimento de uma ligação indissolúvel entre a política de emprego e o desenvolvimento sustentável;

6. Reconhece o papel determinante dos recursos hídricos, das infra-estruturas, da agricultura, das florestas e do turismo em matéria de ordenamento do território;

7. Concorda com a Comissão quando esta afirma que o ordenamento do espaço constitui uma condição necessária para a recuperação e manutenção da competitividade global da União, mas insiste, muito particularmente, em que é imprescindível assegurar também a competitividade das diversas zonas se se quiser manter a igualdade de oportunidades, o que significa garantir o acesso equitativo das diversas regiões aos equipamentos e infra-estruturas;

8. Solicita à Comissão que, aquando de futuros projectos de estudo sobre o ordenamento territorial europeu, tome em consideração os mais recentes desenvolvimentos e alterações no âmbito do planeamento em matéria de infra- estruturas de transportes a nível europeu (redes transeuropeias de transportes) e, em particular, que analise em pormenor as suas consequências para as regiões marítimas periféricas e frequentemente desfavorecidas;

9. Congratula-se com a análise sobre o papel das finanças públicas, a que o documento Europa 2000+ deu início, e solicita à Comissão que aprofunde esta abordagem de modo a quantificar as políticas horizontais implicadas no ordenamento do território, nomeadamente mediante o desenvolvimento de um indicador que sintetize a contribuição do capital público para o rendimento per capita de cada região, tendo em conta indicadores específicos como a concentração demográfica, económica e infra-estrutural e o nível de protecção ambiental, e separando a parte destinada às políticas horizontais relativas ao ordenamento do território; lamenta a ausência, no capítulo relativo ao impacto territorial das finanças públicas, de uma análise sobre o papel dos serviços públicos, na medida em que o desaparecimento dos efeitos redistributivos dos serviços de utilidade pública possa enfraquecer ainda mais as regiões periféricas e as zonas desfavorecidas; concorda com a criação de um processo de acompanhamento que possibilite a verificação da política regional da União de acordo com as fronteiras administrativas reais através da qual se poderão acompanhar os efeitos da política económica e regional exercida pela União e os seus Estados-membros no emprego, particularmente nas regiões menos desenvolvidas;

10. Salienta, por outro lado, que, os territórios da União Europeia compreendem regiões ditas «ultraperiféricas» que, devido às suas características muito específicas e, nomeadamente, ao seu extremo afastamento em relação ao continente europeu, não podem conceber a política europeia de ordenamento do território senão em termos muito diferentes dos do resto da União;

11. Salienta a necessidade de um plano supra-regional de protecção e conservação dos escassos recursos hídricos existentes; reafirma a necessidade da criação de uma rede transfronteiriça de zonas de protecção hídrica e da conservação e reforço dos lençóis de água a nível regional; solicita que se tomem as medidas adequadas para se alcançar uma diminuição do consumo de água e um aumento da qualidade da mesma;

O princípio da subsidiariedade: métodos de actuação

12. Constata que as competências políticas e administrativas com repercussões sobre o ordenamento e desenvolvimento do território se inserem tanto no âmbito da União e dos Estados-membros como ao âmbito dos poderes regionais e locais; recomenda o respeito escrupuloso do princípio da subsidiariedade e propõe que a elaboração de orientações comunitárias para uma política europeia de ordenamento territorial se processe em estreita concertação com todos os agentes institucionais interessados;

13. Considera que a cooperação e o intercâmbio de informações com base em indicadores comuns definidos de forma idêntica a nível europeu devem constituir os métodos privilegiados de actuação em matéria de planeamento territorial;

14. Congratula-se com os progressos institucionais verificados nos últimos anos, considerando no entanto imperativo:

a) oficializar os Conselhos de Ministros encarregados do ordenamento do território;

b) conferir carácter permanente ao Comité de Desenvolvimento Espacial;

c) acelerar a criação do Observatório Europeu;

d) proceder à adequação permanente do conceito europeu de ordenamento territorial às circunstâncias em mutação;

e) zelar por que, aquando do aprofundamento da política europeia de ordenamento territorial a nível institucional, se permita uma participação adequada dos agentes regionais e locais cujas competências dizem respeito ao desenvolvimento e ao planeamento da utilização do solo, sob a forma de intercâmbio de informações e, sendo caso disso, da possibilidade de participação directa;

15. Insta a Comissão e o Comité de Desenvolvimento Espacial a terminarem sem demora os trabalhos relativos ao Plano de Ordenamento do Espaço Comunitário e a complementá-los futuramente por meio de um relatório anual sobre o ordenamento territorial, convida-os a ter em conta a presente resolução e reserva-se o direito de emitir parecer sobre os documentos em questão;

16. Apoia a continuidade das iniciativas da Comissão em matéria de ordenamento do território, nomeadamente no âmbito do artigo 10º do Regulamento do FEDER, considerando igualmente de grande interesse a actividade levada a cabo pela Comissão tendo em vista o desenvolvimento de sistemas de informação e, mais concretamente, do Sistema de Informação Geográfica (GIS) coordenado pelo EUROSTAT;

17. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem o Parlamento Europeu o mais brevemente possível sobre as novas margens de manobra financeira previstas para a política europeia de ordenamento territorial (acções-piloto nos termos do artigo 10º do Regulamento do FEDER, alargamento e intensificação das iniciativas comunitárias no quadro do INTERREG), para que, na sua qualidade de parceiro com iguais direitos da Autoridade Orçamental, este tenha tempo suficiente para dar o seu parecer sobre as medidas previstas;

18. Considera essencial, nomeadamente tendo em conta os acontecimentos que modificaram a composição da União e a sua situação geopolítica, prosseguir e aprofundar a colaboração com o Conselho da Europa em matéria de ordenamento do território;

19. Solicita - tendo em conta a esperada adesão à UE de Chipre e de Malta e dos países associados da Europa Central e de Leste e ainda o carácter de longo prazo de qualquer política de ordenamento territorial - à Comissão e ao Comité de Desenvolvimento Espacial que, como base para a elaboração de um plano comunitário de ordenamento territorial, estabeleçam desde já os parâmetros para uma União alargada a fim de fazer atempadamente face aos problemas que se prevêem relativamente à integração dos países em questão; para esse fim, considera conveniente fomentar a cooperação entre a União Europeia e os candidatos à adesão tendo em vista a consulta e a harmonização no domínio do ordenamento territorial;

Âmbitos de actuação

20. Reitera a sua convicção relativamente à necessidade de uma estratégia a longo prazo com vista ao reequilíbrio da geografia europeia e considera necessário manter uma abordagem integrada no sentido da procura de soluções para problemas profundamente interligados; não pode haver soluções para os problemas das aglomerações urbanas que ignorem o papel das zonas rurais, como não pode privilegiar-se o tratamento dos fenómenos de congestionamento urbano em prejuízo do isolamento, tendo em consideração a existência de suficientes ligações de transportes; convém procurar um equilíbrio entre o local de trabalho e de habitação, o comércio e os serviços, a criação de zonas de lazer e a melhoria do ambiente, tendo em conta as consequências sociais do processo de distribuição e redistribuição;

21. Considera fundamental o papel das redes transeuropeias para o ordenamento do território, sendo, portanto, urgente completar as orientações em matéria de transporte e energia e implementar a sociedade da informação, mantendo o critério da universalidade do serviço; está de acordo com a Comissão no que respeita à necessidade de completar as grandes redes mediante redes secundárias e recorda o papel que o financiamento através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão deve desempenhar na matéria, papel esse que implica uma coordenação adequada;

22. Manifesta a sua preocupação relativamente ao risco de, em nome de uma rentabilidade imediata, as redes contribuírem para acentuar os desequilíbrios, ao privilegiar as zonas centrais superpovoadas relativamente à necessidade de ligar as zonas isoladas, recordando a este respeito as prioridades estabelecidas pelo artigo 129º-B do Tratado CE;

23. Considera essencial que as redes transeuropeias de informação sejam concebidas e montadas de forma que permitam a criação, o mais rapidamente possível, de postos de trabalho nas zonas rurais, nos domínios técnico, da informação e da prestação de serviços orientados para o futuro;

24. Realça novamente a necessidade de dar prioridade às infra-estruturas dos transportes públicos, especialmente dos meios de transporte favoráveis ao ambiente, em detrimento dos meios de transporte individuais;

25. Considera, no entanto, que os projectos no quadro das redes transeuropeias de transportes não devem ser realizados à custa do meio ambiente;

26. Considera essencial, tanto para o equilíbrio territorial e industrial da União como para a conservação do património natural e cultural europeu e para os aspectos sociais, preservar, estabilizar e desenvolver as zonas rurais, ameaçadas, sobretudo em certas regiões, por um risco certo de desertificação e despovoamento; considera necessário aprofundar a análise do impacto que a evolução da PAC pode ter nestas zonas;

27. Considera que as problemáticas urbana e rural não podem ser abordadas de forma separada e, nesse sentido, aprova a estratégia proposta pela Comissão de privilegiar o desenvolvimento de pequenas e médias aglomerações que sejam simultaneamente capazes de dinamizar as zonas rurais circundantes e de favorecer a descentralização das actividades económicas, contribuindo assim para paliar os problemas de congestionamento dos grandes centros urbanos;

28. Tem consciência de que as grandes concentrações urbanas apresentam problemas agudos em termos de congestionamento, degradação do ambiente e exclusão social; manifesta a sua preocupação perante a competitividade crescente entre as grandes aglomerações que procuram atrair actividades, facto que não pode deixar de agravar os problemas; é favorável a uma abordagem que privilegie a cooperação entre cidades e a sua integração no território e apoia a estratégia referida pela Comissão no sentido de favorecer um sistema urbano policêntrico, que respeite em todos os casos a diversidade dos modelos de urbanização dos diversos Estados-membros;

29. Chama a atenção para o facto de a integração das zonas periféricas no tecido económico da União constituir o desafio mais difícil em matéria de ordenamento do território; reitera a esse respeito que deve assegurar-se em todos os casos o acesso equatitativo às infra-estruturas para salvaguardar a igualdade de oportunidades; recorda que uma das prioridades assinaladas no Tratado no que respeita ao desenvolvimento das redes transeuropeias consiste em fazer sair do seu isolamento as zonas periféricas;

30. Salienta o facto de as regiões ultraperiféricas definidas na Declaração nº 26 anexa ao Tratado terem características de afastamento e insularidade que justificam uma atenção particular e deverem ser abrangidas por um estatuto jurídico específico no âmbito da União;

31. Convida a Comissão a, nos seus próximos documentos, incluir as regiões ultraperiféricas no centro das suas reflexões sobre os espaços específicos (secção B), à semelhança do verificado para os espaços urbanos, os espaços rurais e as regiões fronteiriças, sem as relegar para um anexo;

32. Considera do máximo interesse as experiências de cooperação transfronteiriça e lança um apelo aos Estados-membros para que reforcem este tipo de cooperação; para tal, torna-se necessário reforçar ao máximo a eficácia do programa INTERREG II, mediante a promoção, a nível político e jurídico, das estruturas permanentes de cooperação, tanto a nível das fronteiras internas como das fronteiras externas da União;

33. Considera que se deve acelerar a inserção da cooperação transfronteiriça como uma parte da cooperação entre a União e os NEI, incluindo-a no futuro programa TACIS;

34. Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível uma proposta para alargar o âmbito de aplicação da iniciativa INTERREG II a acções no domínio do ordenamento do território; a ampliação da referida directiva deverá ser acompanhada do correspondente aumento da respectiva dotação orçamental;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Conselho da Europa.