P6_TA(2007)0304
Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências
Marítimas (revogação do Regulamento (CEE) no954/79 do Conselho) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) no954/79 do
Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas rela-tiva a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção
(COM(2006)0869 —C6-0059/2007 —2006/0308 (COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0869) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0059/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0258/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2007)0305
Controlo das actividades de pesca na Antárctida *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no601/2004 do Conselho, de 22 de Março
de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona daConvenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regu-lamentos (CEE) n
o3943/90, (CE) no66/98 e (CE) no1721/1999 (COM(2006)0867 —C6-0054/2007 —
2007/0001(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0867) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0054/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0213/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.10.7.2008 PT C 175 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
ARTIGO 1oPONTO 2 A (novo)
Artigo 5-A (Regulamento (CE) no601/2004)
2 A. É inserido o seguinte artigo 5o-A:
Artigo 5o-A
Notificação da intenção de participar na pesca da mar-
longa
Todas as Partes Contratantes que tencionem pescar mar-
longa na zona da Convenção notificarão o Secretariado daCCAMLR da sua intenção, o mais tardar quatro mesesantes da reunião anual ordinária da CCAMLR imediata-mente anterior à campanha em que desejam pescar estaespécie.
Alteração 2
ARTIGO 1
oPONTO 2 B (novo)
Artigo 6o,no3 (Regulamento (CE) no601/2004)
2B . O no3 do artigo 6opassa a ter a seguinte redacção:
3. O Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão,
pelo menos quatro meses antes da reunião anual ordináriada CCAMLR, da intenção de um navio de pesca comuni-tário iniciar uma nova pescaria na zona da Convenção.
Essa notificação é acompanhada das seguintes informa-
ções de que o Estado-Membro disponha:
a) Natureza da pescaria prevista, incluindo as espécies
em causa, os métodos de pesca, a zona de pesca pre-tendida e o nível mínimo de capturas necessário pararealizar uma pescaria viável;
b) Informações biológicas resultantes de campanhas de
avaliação e de investigação aprofundadas, tais comoa distribuição, a abundância, os dados populacionaise as informações sobre a identidade da unidade popu-lacional;C 175 E/110 PT 10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
c) Pormenores acerca das espécies dependentes e associa-
das e da probabilidade de essas espécies serem dealgum modo afectadas pela pescaria pretendida;
d) Informações provenientes de outras pescarias na
região ou de pescarias similares realizadas noutraszonas, que possam contribuir para a avaliação dorendimento potencial;
e) Se a pesca proposta for praticada com redes de
arrasto de fundo, informações sobre o impacto conhe-cido e previsto dessas redes nos ecossistemas mari-nhos vulneráveis, incluindo os organismos bentónicose as comunidades bentónicas.
Alteração 3
ARTIGO 1
oPONTO 4
Artigo 7o-B, alínea a) (Regulamento (CE) no601/2004)
a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e
soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de pesofresco capturada durante toda a campanha, em conformi-dade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os naviossó deixarão de proceder à marcação após terem marcado500 indivíduos ou sairão da pescaria após terem marcado
um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada ;a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e
soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de pesofresco capturada durante toda a campanha, em conformi-dade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os naviossó deixarão de proceder à marcação após terem marcado500 indivíduos ou sairão da pescaria após terem marcado
o Dissostichus spp. na proporção indicada ;
Alteração 4
ARTIGO 1
oPONTO 4
Artigo 7o-B, alínea b) (Regulamento (CE) no601/2004)
b) O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos,
por forma a respeitar a exigência de marcação de um indi-víduo por tonelada de peso fresco capturada. Todos os indi-víduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua
devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o
mais vasta possível;b) O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos,
por forma a respeitar a exigência de marcação de um indi-víduo por tonelada de peso fresco capturada. Todos os indi-víduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua
devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o
mais vasta possível; nas regiões em que existam ambas as
espécies de Dissostichus spp., a proporção de indivíduosmarcados será ajustada, na medida do possível, à percen-tagem e ao tamanho dos exemplares de Dissostichus spp.presentes nas capturas.
Alteração 5
ARTIGO 1
oPONTO 4
Artigo 7o-B, alínea c) (Regulamento (CE) no601/2004)
c) As marcas devem ser impressas claramente com um único
número de série e um endereço de retorno, por forma aque possa ser determinada a origem das marcas em casode nova captura dos indivíduos marcados;c) As marcas devem ser impressas claramente com um único
número de série e um endereço de retorno, por forma aque possa ser determinada a origem das marcas em casode nova captura dos indivíduos marcados; a partir de 1 de
Setembro de 2007, todas as marcas utilizadas na pescaexploratória serão fornecidas pelo Secretariado daCCAMLR.10.7.2008 PT C 175 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
ARTIGO 1oPONTO 4
Artigo 7o-B, alínea e) (Regulamento (CE) no601/2004)
e) Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados
serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento,peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo,se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e seremrecuperados os otólitos e retirada a marca;e) Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados
serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento,peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo,se possível, ser tirada uma fotografia electrónica com data e
hora indicada e serem recuperados os otólitos e retirada a
marca;
Alteração 7
ARTIGO 1
oPONTO 4
Artigo 7o-A, alínea g a) (nova) (Regulamento (CE) no601/2004)
g a) Os exemplares de Dissostichus spp. marcados e libertados
não serão contabilizados para efeitos de limite de captura.
Alteração 8
ARTIGO 1oPONTO 12 A (novo)
Artigo 26o-A (Regulamento (CE) no601/2004)
12 A). É inserido o seguinte artigo 26o-A:
Artigo 26o-A
Notificação da localização de navios
1. Se o capitão de um navio de pesca autorizado avis-
tar um navio de pesca dentro da zona da Convenção,deverá recolher o máximo de informações possíveis sobreo navio localizado, incluindo:
a) o nome e a descrição do navio;
b) o indicativo de chamada do navio;c) o número de registo e o número Lloyds/OMI do
navio;
d) o Estado de pavilhão do navio;
e) fotografias do navio para documentar a informação;
f) qualquer outra informação pertinente sobre as activi-
dades observadas do navio avistado.
2. O capitão do navio transmitirá, no mais curto prazo
possível, ao seu Estado de pavilhão um relatório comtodas as informações referidas no n
o1. O Estado do pa-
vilhão transmitirá o referido relatório ao Secretariado daCCAMLR sempre que o navio localizado tenha exercidoactividades de pesca ilegal, não declarada e não regula-mentada (IUU) na acepção da regulamentação daCCAMLR.C 175 E/112 PT 10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
ARTIGO 1oPONTO 14
Artigo 30o,no1, alínea d) (Regulamento (CE) no601/2004)
d) Os navios constantes da lista de navios IUU que entram
nos seus portos por sua própria iniciativa sejam inspec-cionados nos termos do artigo 27
o;d)Seja negado o acesso ao porto aos navios constantes da
lista de navios IUU, salvo para efeitos de aplicação de san-
ções ou por razões de força maior ou para prestar assis-tência aos navios ou a pessoas em perigo ou dificuldadesnesses navios. Os navios autorizados a entrar no portoserão inspeccionados nos termos do artigo 27
o;
d a) Quando o acesso dos navios ao porto for autorizado:
—será examinada a documentação e qualquer outra
informação, incluindo os documentos de captura doDissostichus spp., a fim verificar a zona onde se veri-ficaram as capturas; caso a origem das capturas nãopossa ser adequadamente verificada, a captura seráretida ou então será proibido o seu desembarque outransbordo e,
—quando se comprove uma violação das medidas de
conservação da CCAMLR, a captura será, sempreque possível, confiscada.
Será proibido prestar qualquer tipo de assistência a tais
navios, incluindo o reabastecimento de combustível, salvoem caso de emergência, o reabastecimento e a reparação.
Alteração 10
ARTIGO 1
oPONTO 15
Artigo 30o,no2, alíneas a) e b) (Regulamento (CE) no601/2004)
a) Em derrogação do artigo 11odo Regulamento (CEE)
no2847/93, aos navios de pesca, navios de apoio, navios-
-mãe e cargueiros comunitários participar em qualquertransbordo ou operações de pesca conjuntas com naviosconstantes da lista de navios IUU, assim como apoiar oureabastecer esses navios;a) Em derrogação do artigo 11
odo Regulamento (CEE)
no2847/93, aos navios de pesca, navios de apoio, navios
de reabastecimento em combustível, navios-mãe e carguei-
ros comunitários participar em qualquer forma de trans-
bordo ou emoperações de pesca conjuntas com navios
constantes da lista de navios IUU, assim como apoiar oureabastecer esses navios;
b) Aos navios constantes da lista de navios IUU que entrem
num porto por sua própria iniciativa efectuar desembar-
ques ou transbordos nesse porto;
Alteração 11
ARTIGO 1
oPONTO 15 A (novo)
Artigo 31o(Regulamento (CE) no601/2004)
15 A. O artigo 31opassa a ter a seguinte redacção:
Artigo 31o
Sistema de incentivo ao respeito das medidas de conserva-
ção da CCAMLR pelos nacionais das Partes Contratantes
1. Sem prejuízo da responsabilidade que cabe primeira-
mente ao Estado de pavilhão, as Partes Contratantestomarão as medidas adequadas, em conformidade com asua legislação em vigor, no sentido de:
a) Verificar se alguma pessoa singular ou colectiva
sujeita à sua jurisdição participa nasactividades IUU descritas no artigo 28
o;10.7.2008 PT C 175 E/113 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
b) Permitir a tomada pelos Estados de medidas adequa-
das para combater as actividades referidas naalínea a); e
c) Permitir-lhes cooperar na aplicação das medidas e
acções mencionadas na alínea a). Para o efeito, osorganismos competentes das Partes Contratantesdeverão cooperar na aplicação das medidas de conser-vação da CCAMLR e assegurar a cooperação dasempresas de pesca sob a sua jurisdição.
2. No sentido de contribuir para a aplicação das medi-
das de conservação, os Estados-Membros transmitirãocom a devida antecedência ao Secretariado da CCAMLRe às Partes Contratantes e não contratantes que cooperemcom a CCAMLR, para fins de aplicação do Sistema deDocumentação de Capturas do Dissostichus spp., um rela-tório, com cópia à Comissão, sobre as acções empreendi-
das e as medidas adoptadas nos termos do n
o1.
P6_TA(2007)0306
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção Europol de 26 de Julho de 1995 *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de
decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995,elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de
Polícia (Convenção Europol) (COM(2007)0215 —C6-0169/2007 —2007/0076(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0215) (
1),
—Tendo em conta o no4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos
termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0169/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0260/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comis-
são;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos da República da Bulgária e da Roménia.
(1) Ainda não publicada em JO.C 175 E/114 PT 10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO