N?C 51/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias prestadas pelas instituições de 
crédito ou empresas de seguros 
COM(88) 805 final — SYN 180 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989) 
(89/C 51/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, mentares e administrativas respeitantes ao acesso à 
actividade das instituições de crédito e ao seu exercí­
cio (x), com a ultima redacção que lhe roí dada pela 
Directiva 86/524/CEE (2), prevê um sistema comuni­
tário de autorização e de fiscalização das instituições 
de crédito; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
(1) Considerando que o Tratado, no seu artigo 59?, con­
sagra o princípio da liberdade de prestação de servi­
ços; 
(2) Considerando que muitas autoridades públicas, 
quando exigem garantias, requerem que estas sejam 
prestadas por um residente no território nacional, o 
que viola aquele princípio; 
(3) Considerando que o princípio de não discriminação 
consagrado no Tratado é directamente aplicável, não 
carecendo, pois, de normas de execução; 
(4) Considerando que as autoridades públicas têm um 
certo poder discricionário na avaliação da aceitabili­
dade do garante; 
(5) Considerando que as autoridades públicas têm, igual­
mente, uma certa responsabilidade na criação e fun­
cionamento do mercado interno; 
(6) Considerando que esta responsabilidade implica uma 
limitação do poder discricionário das autoridades pú­
blicas, no caso de um serviço financeiro específico 
prestado por instituições fiscalizadas em conformi­
dade com as normas comunitárias; 
(7) Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE 
do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa 
à coordenação das disposições legislativas, regula-(8) Considerando que a Primeira Directiva 73/239/CEE 
do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas respeitantes ao acesso à activi­
dade de seguros directos não vida e ao seu exercí­
cio (}), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 87/344/CEE (4), prevê um sistema comuni­
tário de autorização e de fiscalização das companhias 
de seguros; 
(9) Considerando que parece inadequado que outras au­
toridades que não as responsáveis pela fiscalização 
destas instituições avaliem a reputação de solvabili­
dade das instituições de crédito ou empresas de segu­
ros agindo na qualidade de garantes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Obrigação de aceitar garantias prestadas por instituições 
de crédito ou empresas de seguros 
Uma autoridade pública que exija uma garantia de paga­
mento de uma dívida real ou potencial ou de cumpri­
mento de qualquer outra obrigação deve aceitar uma ga­
rantia prestada por qualquer instituição de crédito auto­
rizada, nos termos do artigo 3? da Directiva 
77/780/CEE, ou por qualquer outra empresa de seguros 
autorizada a exercer a sua actividade no ramo de seguros 
de garantia nos termos do artigo 6? e 7? da Directiva 
73/239/CEE. 
C) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
O JO n? L 309 de 4. 11. 1986, p. 15. 
O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
(4) JO n? L 185 de 4. 7. 1987, p. 71. 
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Artigo 2o. 
Alteração da legislação em vigor 
O n? 3 do artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 222/77 
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao 
trânsito comunitário ('), passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 
33?, a garantia consiste na garantia solidária de: 
— uma instituição de crédito autorizada nos termos 
do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conse­
lho 0), ou 
O JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
O JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, 
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, 
de 2 de Abril de 1963, que define os princípios gerais 
para a execução de uma política comum de formação 
profissional (') e, nomeadamente, o seu sétimo princípio, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o sétimo princípio da Decisão 
63/266/CEE prevê que a formação adequada de docen­
tes e instrutores, cujo número e capacidades técnicas — uma companhia de seguros autorizada a exercer a 
sua actividade no ramo de seguros de garantia, 
nos termos dos artigos 6? e 7? da Directiva 
73/239/CEE do Conselho (2), ou 
— qualquer terceira pessoa singular ou colectiva es­
tabelecida na Comunidade e aprovada como ga­
rante pelo Estado-membro no qual a garantia é 
prestada. 
O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 23.» 
Artigo 3o. 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em ... (o pri­
meiro dia do mês seguinte à sua adopção). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
convém aumentar, constitui um dos elementos básicos de 
qualquer política eficaz de formação profissional; consi­
derando que o seu décimo princípio prevê que sejam em­
preendidas acções especiais relativamente a problemas es­
pecíficos que interessam a sectores de actividade ou cate­
gorias de pessoas determinadas; 
Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 52?, a 
supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e 
no seu artigo 59?, a supressão das restrições à livre pres­
tação de serviços; 
Considerando que o Tratado prevê o direito de liberdade 
de circulação dos trabalhadores, e exige que o Conselho 
adopte as medidas necessárias para a sua realização; 
considerando que um aumento da capacidade de comu­
nicar em línguas estrangeiras contribuirá para a realiza­
ção destes objectivos; 
Considerando que, através da Directiva 77/486/CEE (2), 
o Conselho definiu as medidas a adoptar relativas à for­
mação inicial e contínua de professores a fim de facilitar 
a integração dos filhos de trabalhadores migrantes; Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa Língua para a promoção da formação 
em línguas estrangeiras na Comunidade Europeia 
COM(88) 841 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989) 
(89/C 51/07) 
(') JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (2) JO n? L 199 de 6. 8. 1977, p. 32.