Bruxelas, 11.02.2005

COM(2005)41 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre uma posição da Comunidade relativa à Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação CE - Croácia que adopta o seu regulamento interno

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.

O Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 110º do referido Acordo supervisiona a execução desse Acordo e examina as questões importantes que surjam no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.

Tal como previsto no artigo 111º do referido Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno. Em conformidade com o artigo 114º do Acordo de Estabilização e de Associação, esse regulamento interno estipula as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação, que assistirá o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.

Tal como previsto no nº 1 do artigo 2º da Decisão [2004/xyz/CE, Euratom] do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, relativa à celebração do referido Acordo, a posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação será estabelecida por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar a proposta apresentada em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre uma posição da Comunidade relativa à Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação CE - Croácia que adopta o seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta a Decisão [2004/xyz/CE, Euratom][1] do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro lado, e a República da Croácia (em seguida designada “Croácia”), por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 110º do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

(2) O artigo 114º do referido Acordo prevê que o Comité de Estabilização e de Associação assista o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.

(3) O artigo 111º do referido Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adopte o seu regulamento interno.

(4) O artigo 114º do referido Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação estipule, no seu regulamento interno, as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação possa delegar os seus poderes no Comité de Estabilização e de Associação,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 110º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro lado, e a República da Croácia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação referido no artigo 114º do referido Acordo terá por base o projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexado à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores da presente proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Decisão n° … do Conselho de Estabilização e de Associação CE - Croácia que adopta o seu regulamento interno

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia (em seguida designada “Croácia”) por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 110º e 111º,

Considerando que o Acordo entrou em vigor em [1 de Fevereiro de 2005],

DECIDE:

Artigo 1º

Presidência

A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da Croácia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2º

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se estas assim o acordarem. Excepto acordo em contrário, as sessões do Conselho de Estabilização e de Associação realizar-se-ão no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação serão convocadas conjuntamente pelos Secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.

Artigo 3º

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o Presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4º

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho para assistir às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5º

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação será exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Croácia em Bruxelas.

Artigo 6º

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação será enviada ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois Secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao Presidente e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Croácia em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois Secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os endereços referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que deve ser enviada pelos Secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6°, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inclusão na ordem de trabalhos tenha sido solicitada ao Presidente o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião; contudo, esses pontos só serão incluídos na ordem de trabalhos provisória se a documentação aferente tiver sido enviada aos Secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. Esta será aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões, se ambas as Partes assim o acordarem.

2. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos indicados no n° 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 9º

Acta

Os dois Secretários elaborarão um projecto de acta de cada reunião. Regra geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

- os documentos apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação,

- as declarações cuja inscrição tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

- as decisões e recomendações adoptadas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas.

O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Estabilização e de Associação. Depois de aprovada, a acta será assinada pelo Presidente e pelos dois Secretários e conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que agirá na qualidade de depositário dos documentos da Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.

Artigo 10°

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Estabilização e de Associação adopta as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes. Entre as sessões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode, se as duas Partes estiverem de acordo, tomar decisões ou recomendações por procedimento escrito.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação adoptadas nos termos do artigo 110º do Acordo de Estabilização e de Associação são intituladas, respectivamente, “Decisão” e “Recomendação”, sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois Secretários. As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 11º

Regime linguístico

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12º

Despesas

A Comunidade e a Croácia tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua croata, que serão custeadas pela Croácia. As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13º

Comité de Estabilização e de Associação

1. É criado um Comité de Estabilização e de Associação encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. O Comité de Associação é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República da Croácia, em princípio altos funcionários.

2. O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.

3. Caso o Acordo de Estabilização e de Associação preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. Pode ser prosseguida no Conselho de Estabilização e de Associação se as duas Partes assim o acordarem.

4. O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do Anexo I da presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO II

Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1º

Presidência

A Presidência do Comité de Estabilização e de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da Croácia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2º

Reuniões

O Comité de Estabilização e de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo Presidente.

Artigo 3º

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

Artigo 4º

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Croácia exercem conjuntamente as funções de Secretários do Comité de Estabilização e de Associação. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão serão enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as sessões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 6º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos Secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4°, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inclusão na ordem de trabalhos tenha sido solicitada ao Presidente o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião; contudo, esses pontos só serão incluídos na ordem de trabalhos provisória se a documentação aferente tiver sido enviada aos Secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas. A ordem de trabalhos será aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões, se ambas as Partes assim o acordarem.

2. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no nº 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 7º

Acta

Será elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo, efectuado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação, a acta é assinada pelo Presidente e pelos Secretários e arquivada por ambas as Partes. Será enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 4°.

Artigo 8º

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação é autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, nos termos do artigo 110° do Acordo Europeu, a adoptar decisões ou recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «Decisão» e «Recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adoptadas de comum acordo entre as Partes. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois Secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4° do presente anexo. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 9º

Despesas

A Comunidade e a Croácia tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e de estadia como às despesas postais e de telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua croata, que serão custeadas pela Croácia. As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10°

Subcomités e grupos especiais

O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais para trabalharem sob a sua autoridade e que o devem informar após cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir suprimir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

[1] A publicar