PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 6.5.2013  
COM(2013) 265 final 
2013/0140 (COD) 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo aos controlos oficiais e outras at ividades oficiais que visam assegurar a 
aplicação da legislação em matéria de alim entos para consumo humano e animal e das 
regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossa nidade, material de reprodução vegetal e 
produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) 
n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/ 2005, (CE) n.º 396/2005,  (CE) n.º 834/2007, 
(CE) n.º 1099/2009, (C E) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/ 2009, (UE) n.º 1151/2012 e (UE) 
n.º [….]/2013 [ Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece 
disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o 
bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal ] e as Diretivas 
98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/ 43/CE, 2008/119/CE, 2008/ 120/CE e 2009/128/CE 
(Regulamento sobre os controlos oficiais) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
{SWD(2013) 166 final} 
{SWD(2013) 167 final}  
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
1.1. Historial da proposta 
A fim de proporcionar aos cida dãos da União Europeia (UE)  um nível elevado de saúde 
humana e animal e de fitossanidade e para ga rantir o funcionamento do mercado interno, a 
legislação da União inclui um conjunto de regras harmonizadas destinadas a prevenir, eliminar ou reduzir o nível de riscos sanitários para as pessoas, os animais e os vegetais que 
podem ocorrer ao longo da «cadeia agroalimenta r»; este termo é utilizado numa aceção muito 
lata, abrangendo todos os proces sos, produtos e atividades rela cionados com os alimentos, a 
sua produção e o seu manuseamento, bem como as regras destinadas a ga rantir, quer direta 
quer indiretamente (ou seja, através dos requisito s de segurança dos alimentos para animais), 
que são seguros e próprios pa ra o consumo humano. A UE dis põe também de legislação 
veterinária e fitossanitária, com regras relativas  aos riscos no domínio da saúde animal e da 
fitossanidade em geral, e de regras relativas à identidade, saúde e qualidade do material de 
reprodução vegetal. Este vasto a cervo rege, pois, os riscos para  a saúde em sentido restrito 
(riscos para a integridade das pessoas, dos an imais e dos vegetais decorrentes de pragas, 
doenças, contaminantes microbianos e químicos e outros perigos) e também a preservação das 
qualidades inerentes requeridas para assegu rar um arranque seguro da produção vegetal e 
métodos de produção regulamentados (bem-estar  animal, agricultura biológica, indicações 
geográficas, material de reprodução  vegetal). Inclui igualmente re gras destinadas a garantir a 
informação dos consumidores e a assegurar práticas leais no comércio de produtos 
agroalimentares. 
Para que este extenso conjunto de regras pud esse ser aplicado de modo harmonizado em todos 
os Estados-Membros da UE, foi estabelecido um quadro legislativo para a organização de 
controlos oficiais , através do Regulamento (CE) n.º 882/2004
1 (a seguir «regulamento»). 
A presente proposta procede à revisão da legisl ação relativa aos controlos oficiais, a fim de 
colmatar deficiências identificadas na sua re dação e na sua aplicação. Tem por objetivo criar 
um quadro normativo robusto, transparente e sust entável, que esteja mais bem adaptado aos 
fins pretendidos. A proposta s ubstitui e revoga o regulamento e diversos atos e disposições 
setoriais que se tornarão redundantes com a sua adoção. 
A proposta, ao fazer parte de um pacote abrangente, que engloba também três revisões de 
fundo destinadas a modernizar o acervo em matéri a de saúde animal, fitossanidade e material 
de reprodução vegetal, visa igualmente moderni zar e integrar o sistema de controlos oficiais 
de modo a que seja possível acompanhar de form a coerente a melhoria das políticas da UE 
nesses setores.  
Para racionalizar e simplificar o quadro legi slativo global, prossegui ndo simultaneamente o 
objetivo de melhoria da legi slação, a proposta integra no quadro do mesmo regulamento as 
regras atualmente aplicáveis aos controlos oficia is em domínios específicos regidos por regras 
distintas (p. ex. os controlos dos resíduos de medicamentos veterinários em animais vivos e 
produtos de origem animal e os  controlos fitossanitários). 
                                                 
1 Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo 
aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos 
alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos 
animais. 
PT 3   PT Na sequência de um reexame aprofundado das di sposições do regulamento, que expôs vários 
casos em que os encargos da organização e execução de controlos oficiais poderiam ser 
reduzidos mediante a eliminação de requisitos redundantes (p. ex., a apresentação de relatórios específicos relativos aos contro los oficiais de resí duos de medicamentos 
veterinários) ou mediante a adoção de um a abordagem proporcionada e flexível para 
determinadas situações (p. ex., não exigir a plena acreditação dos laboratórios oficiais em 
situações de emergência), a proposta intr oduz as alterações para tal necessárias. 
No que diz respeito aos controlos oficiais das me rcadorias provenientes de países terceiros, as 
disposições do regulamento são atualmente aplic áveis em conjunto com disposições setoriais 
que regem, respetivamente, as importações de animais e produtos de origem animal, as importações de vegetais e produtos vegetais e os controlos de alimentos para consumo 
humano e animal que requerem uma atenção acres cida nas fronteiras de vido à existência de 
riscos específicos. 
O relatório sobre a eficácia e coerência dos controlos sanitários e fitossanitários às 
importações de géneros alimentícios, alim entos para animais, animais e plantas
2, adotado pela 
Comissão em dezembro de 2010, concluiu que, embora o extenso acervo legislativo 
atualmente em vigor permita à UE responder a novos riscos ou situações de emergência sem 
causar distorções do comércio, se poderia melhorar a coerência do sistema de controlos na 
importação aplicado na União at ravés da revisão e consolidaç ão dos diplomas setoriais 
existentes no que diz respeito aos controlos oficiais. O relatório indica que esta recomendação traria benefícios para os Estados-Membros  e os operadores que lidam com mercadorias 
provenientes de países terceiros, ao permitir uma maior eficiência no estabelecimento das prioridades dos controlos e uma melhor af etação dos recursos públicos empregues na 
realização de controlos na importação. Consider ou-se que a revisão do regulamento constituía 
uma boa oportunidade para tomar em conta as  conclusões do relató rio e consolidar os 
controlos, na medida do possível. A proposta in clui, por conseguinte, um conjunto de regras 
comuns e abrangentes aplicáveis aos controlos de  animais e de mercadorias provenientes de 
países terceiros. 
No que diz respeito ao financiamento dos controlos oficiais , o regulamento confirma o 
princípio geral segundo o qual os  Estados-Membros devem asse gurar a disponibilização de 
recursos financeiros adequados para os cont rolos oficiais, bem como a obrigação de os 
Estados-Membros cobrarem, em certos domínios, as chamadas «taxas de controlo», a fim de recuperarem junto dos operadores das empresas os custos associados à realização dos controlos oficiais. As regras em vigor preveem a cobrança de taxas de inspeção obrigatórias 
apenas para as atividades de controlo oficial das empresas do s setores da carne, dos produtos 
da pesca e do leite, bem como para a aprovação  de estabelecimentos do setor da alimentação 
animal e para a maior parte dos controlos nas fronteiras. Foi nesses domínios que se harmonizaram pela primeira vez ao nível da UE  os métodos de controlo pelas autoridades 
competentes (AC) dos Estados-Membros; o legi slador partiu do princípio de que, nesses 
domínios, os operadores que beneficiavam do valor acrescentado decorrente das garantias 
proporcionadas pelos controlos oficiais deve riam ser chamados a compensar os custos 
suportados pelos Estados-Membros co m a realização desses controlos. 
A proposta mantém o sistema de taxas obrigatór ias, mas introduz as alterações necessárias 
para corrigir as insuficiências do sistema atual. Um estudo externo
3 realizado em 2009 a fim 
                                                 
2 COM/2010/785/Final. 
3 «Estudo sobre taxas e encargos cobrados pelos Estados-Membros para cobrir as despesas ocasionadas 
pelos controlos oficiais». FCEC 2009. 
PT 4   PT de avaliar a aplicação do mecanismo de financ iamento estabelecido pelo regulamento revelou 
existirem problemas na aplicação das regras pert inentes (artigos 26.º a 29.º), concluindo que o 
objetivo global de assegurar que  são fornecidos às autoridades competentes recursos 
financeiros adequados para a realização dos c ontrolos oficiais não está a ser cumprido em 
toda a UE, o que se re flete na execução dos controlos.  O estudo chamou também a atenção 
para a injustiça de um sistema de taxas obrig atórias no qual apenas certos setores contribuem 
para o financiamento dos controlo s oficiais e que não estabelece uma distinção eficaz entre as 
empresas cumpridoras e as não cumpridoras . O estudo de 2009 recomendou que os artigos 
26.º a 29.º do regulamento fossem revistos. 
Ao longo do período de consulta as partes interessadas contribuíram plenamente, quer no 
âmbito dos estudos de avaliação, quer no que se refere à preparação da avaliação de impacto. 
1.2. Objetivos da proposta 
Os objetivos gerais da revisão coincidem com os objetivos do Tratado de assegurar o 
funcionamento do mercado único garantindo simu ltaneamente um nível elevado de proteção 
da saúde. Refletem igualmente o objetivo prio ritário da Comissão de  garantir a devida 
execução da legislação da UE , que constitui igua lmente o objetivo in icial do regulamento 
relativo aos cont rolos oficiais. 
Mais especificamente, a proposta visa modernizar e afinar os instrumentos de execução e, em 
especial, os controlos oficiais, como previsto s no regulamento em vigor, simplificar o quadro 
legislativo, facilitar a sua utilização  e torná-lo mais eficiente (por exemplo no que diz respeito 
à cooperação administrativa). No âmbito do fina nciamento dos controlos oficiais, a proposta 
visa assegurar a disponibilid ade de recursos estáveis e adequados, garantir condições 
equitativas e justas no financiamento dos cont rolos oficiais e melhorar a transparência. 
São necessários controlos oficiais eficazes para garantir a correta execução da legislação que 
rege a cadeia agroalimentar e, por conseguinte,  para assegurar o cumprimento dos objetivos 
acima descritos. 
O funcionamento eficiente do sistema de controlo s oficiais da UE é importante tanto para as 
exportações como para as importações na União.  A capacidade da UE de exportar para países 
terceiros assenta na reputação das elevadas normas de produção e no valor acrescentado que 
os produtos europeus demonstram ter quando co mparados com os produtos produzidos fora 
de Europa. Isto só é possível se forem aplicados controlos oficiais fiávei s que garantam que as 
normas de qualidade e segurança da cadeia agroa limentar são aplicadas de forma consistente e 
que as expectativas dos parceiros comerciais são satisfeitas. 
Ao nível das importações, é fundamental que to dos os alimentos presentes no mercado da UE 
sejam seguros. Os controlos das mercadorias prove nientes de países terceiros efetuados pelas 
autoridades competentes dos Estados-Membros oferecem garantias adequadas de que essas mercadorias cumprem requisitos de segurança equi valentes. As regras pe rtinentes de controlo 
das importações devem estar em conformi dade com o Acordo relativo à Aplicação de 
Medidas Sanitárias e Fitossan itárias (SPS) da OMC, em especial com as disposições 
estabelecidas no seu anexo C. 
1.3. Quadro regulamentar 
A responsabilidade pela execução da legislação da UE aplicável à cadeia agroalimentar cabe 
aos Estados-Membros, competindo às respetiv as autoridades monitorizar e comprovar a 
aplicação e o cumprimento efetivos dos requisitos relevantes na União. Para tal, as autoridades verificam se as atividades dos operadores e as mercadorias colocadas no mercado 
PT 5   PT da UE (quer produzidas na UE quer importadas de países tercei ros) estão em conformidade 
com as normas e requisitos da UE aplicáveis à cadeia alimentar. 
O regulamento estabelece regras europeias harmoni zadas que regem as atividades de controlo 
oficial realizadas pelos Estados-Membros , tendo como objetivo criar uma abordagem 
integrada e uniforme dos controlos oficiais ao  longo da cadeia alimentar. O regulamento 
estabelece um quadro geral para a realização de controlos oficiais no domínio da legislação 
relativa aos alimentos para consumo humano e an imal e à saúde e bem-estar animal, definindo 
regras que regulam a organização e o financiamento desses controlos. 
Apesar desta abordagem integrada, por razões hi stóricas os controlos oficiais em matéria de 
saúde animal (relativos tanto às mercadorias internas como às impor tadas) e os controlos 
oficiais em matéria de resíduos de medi camentos veterinários continuaram a ser 
regulamentados separadamente. Além disso, nã o foram incluídos no âmbito de aplicação do 
regulamento certos setores relacionados com a cadeia alimentar - designadamente a fitossanidade, o material de reprodução vegetal e os subprodutos animais -, para os quais se 
estabeleceram regimes se toriais específicos. 
A presente proposta estabelece um conjunto de regras único, ap licável aos controlos oficiais 
em todos estes setores. 
1.4. Coerência com outras políticas e objetivos da União 
A presente iniciativa persegue os objetivos da comunicação sobre regulamentação inteligente 
na União Europeia. Um dos objetiv os da revisão consiste em simplificar a carga legislativa à 
luz dos comentários sobre o regime em vigor apresentados pelos Estados-Membros e pelos 
operadores de empresas do setor alimentar. 
A proposta está em consonância com as revisões da legislação relativa à saúde animal, às 
medidas contra as pragas dos vegetais e ao material de re produção vegetal, adotadas em 
simultâneo pela Comissão. Pretende também assegurar que as disposições do regulamento complementam de modo coerente as disposiç ões aplicáveis aos medicamentos veterinários, 
cuja revisão está igualmente em curso. Proced eu-se a uma análise exaustiva do alinhamento 
desta legislação setorial da UE  com as disposições gerais do re gulamento, a fim de integrar o 
sistema de controlos oficiais de modo a que es te acompanhe de forma coerente a melhoria das 
políticas da UE nesses setores. 
A proposta procura ainda adaptar o quadro de controlos oficiais , em especial a terminologia 
utilizada, ao código aduaneiro modernizado. 
Tendo em vista a estratégia Europa 2020, a real ização de controlos eficazes ao longo da 
cadeia alimentar permitirá garantir a segurança dos alimentos para consumo humano e animal e, ao mesmo tempo, promover a competitividade dos operadores das empresas, recompensando os operadores cumpridores e assegurando a aplicação do princípio do 
utilizador-pagador em todos os setores.  Para esse efeito, a isençã o das taxas de controlo 
obrigatórias prevista para as microempresas cumpre o compromisso da Comissão de reduzir 
os encargos para as empresas muito pequena s, em consonância com a sua nova política 
«Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME - Ajustamento da 
regulamentação da UE às necessidades das microempresas»
4. 
                                                 
4 COM (2011)803. 
PT 6   PT 2. RESULTADOS  DA CONSULTA  DAS  PARTES  INTERESSADAS  E 
AVALIAÇÕES  DE IMPACTO 
2.1. Processo de consulta 
2.1.1. Métodos de consulta, principais setore s visados e perfil ge ral dos consultados 
O grupo de trabalho criado no contexto do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da 
Saúde Animal para debater questões relaciona das com a aplicação do regulamento reuniu-se 
diversas vezes para discutir a revisão em  curso. Os Estados-Membros foram também 
consultados no contexto de do is estudos sobre o financiame nto dos controlos oficiais 
encomendados pela Comissão (o estudo de 2009 já mencionado e um segundo estudo, em 
2010, que analisa mais aprofundadament e as deficiências identificadas5). Os 
Estados-Membros foram igualmente cons ultados no âmbito de outros fóruns e 
enquadramentos sobre os seguintes temas específi cos relacionados com os controlos oficiais: 
acreditação de laboratórios oficiais, controlo s oficiais de resíduos de medicamentos 
veterinários nos animais vivos e produtos de origem animal, controlos veterinários nas 
fronteiras, saúde animal, fitossanidade e mate rial de reprodução vegetal. Os principais 
problemas identificados e as opções provisórias foram igualmente debatidos em reuniões dos 
diretores das agências e serviços de segurança  alimentar em 29 de junho - 1 de julho de 2011 
e 8 de dezembro de 2011. 
As partes interessadas (representantes de a ssociações industriais e ONG) foram consultadas 
durante os estudos de avaliação e a preparação  da avaliação de impacto. O grupo consultivo 
da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade reuniu dois grupos de trabalho ad hoc , 
dedicados, respetivamente, à revisã o do sistema de controlos oficia is e à revisão das regras em 
matéria de financiamento desses controlos. Os progressos foram apresentados e debatidos nas 
reuniões plenárias do referido gr upo consultivo, assim como, por  convite, nas reuniões de 
vários organismos representativos da indústr ia. Além dos debates com os Estados-Membros, 
as consultas das partes interessadas constituír am um elemento igualmente importante dos dois 
estudos externos sobre o financiamento dos controlos oficiais. 
2.1.2. Recolha de dados 
Os relatórios de auditoria do Serviço Al imentar e Veterinário (SAV) da Comissão, 
encarregado de avaliar os controlos da UE realizados nos Estados-Membros, foram 
amplamente tomados em conta no âmbito da revisão. Esses relatórios fornecem dados e informações sobre a organização e o funci onamento dos sistemas de controlo nos 
Estados-Membros e a aplicação da legislação agro alimentar. Os resultados de cada auditoria 
efetuada pelo SAV são apresentados num rela tório de auditoria que é disponibilizado ao 
público. 
No que diz respeito ao financiamento dos controlos oficiais, o estudo de 2011 sublinhou a 
dificuldade de se obterem dados exatos nos Estados-Membros para quantificar os custos 
globais dos controlos e os correspondentes pr oblemas de afetação de recursos. O relatório 
salienta, porém, a diversidade existente em termos de extensão da recuperação de custos nos Estados-Membros, bem como certos problemas na aplicação das regras da UE. 
2.1.3. Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta 
Todas as partes interessadas e todos os Estados-Membros acolheram favoravelmente a 
proposta de se proceder a uma revisão do regu lamento e o objetivo de se estabelecer um 
                                                
 
5 « Preparatory work to support the impact assessment on reviewing the rules on the financing of official 
controls ». GHK Consulting Ltd, em conjunto com ADAS UK Ltd. 2011. 
PT 7   PT quadro legislativo mais claro, mais simples e ma is eficiente para a organização dos controlos 
oficiais e de outras ativ idades oficiais ao longo de toda a cadeia agroalimentar, tomando em 
conta simultaneamente as especificidades de cada setor. Com efeito, houve consenso quase unânime quanto ao facto de que a revisão deveria tomar em conta as  regras de controlo oficial 
relevantes da legislação setorial, bem como os  ensinamentos e experiên cia adquiridos desde a 
entrada em vigor do regulamento.  
No que diz respeito às regras relativas ao fi nanciamento dos controlos oficiais, as opiniões 
variaram em função das práticas atuais de  cada Estado-Membro e, do ponto de vista das 
empresas, em função de lhes serem ou não cobradas atualmente taxas obrigatórias. 
Foi expressa uma preocupação geral quanto à proposta de alargamento da lista de taxas 
obrigatórias, mas a maior part e dos consultados concordou que é injusto aplicar essas taxas 
apenas a certos operadores e todos reconheceram a importância de afetar recursos suficientes 
aos sistemas de controlo nacionais. A proposta foi elaborada com o objetivo de alcançar um 
justo equilíbrio, garantindo, por um lado, que as novas regras não acarretam encargos 
desproporcionados e incomportáveis para os  operadores e, por outro lado, assegurando 
receitas adequadas e estáve is para as autoridades competentes e os seus sistemas de controlo. 
Tanto as partes interessadas como os Es tados-Membros concordam que o princípio dos 
«controlos baseados nos riscos » previsto no regulamento (ou seja, quando os recursos são 
limitados, devem ser utilizados seletivamente com base nos perigos e ri scos associados ao 
produto ou à atividade específica das empresas, nos antecedentes dos operadores no que toca 
ao cumprimento da legislação, na fiabilidade e nas indicações de possível incumprimento) 
deve ser mantido e reforçado, em especial nos domínios em que as regras em vigor criam 
obstáculos à afetação eficiente de recursos de controlo, designadamente os controlos nas 
fronteiras e os controlos de re síduos de medicamentos veteriná rios. Tendo isto em vista, a 
proposta revoga as regras especiais que regem estes últimos e substitui o atual quadro fragmentado aplicável aos controlos oficia is das diferentes ca tegorias de produtos 
provenientes de países terceiros por  um conjunto de regras comuns. 
Tanto os Estados-Membros como os operador es acolheram favoravelmente as melhorias 
previstas no que diz respeito aos requisitos de transparência do regulamento. Assim, um dos 
objetivos específicos da revisão consiste em garantir que o sistema de controlos fornece aos Estados-Membros orientações claras sobre o mo do como estes devem cumprir a obrigação de 
assegurar um «nível elevado de transparência» das suas atividades, pa ra que os cidadãos 
possam ter acesso a informações básicas e a dado s sobre as medidas de execução ao longo da 
cadeia agroalimentar. A transparência é também  sentida como uma preocupação no contexto 
do financiamento dos controlos of iciais (sistema de taxas), que deve ser transparente e 
permitir que o público e, mais especificamente , os operadores compreendam a metodologia de 
cálculo das taxas, bem como a utilização que é fe ita das receitas delas resultantes. Para os 
operadores a transparência é, claramente, um fator impulsionador da responsabilização e da 
eficiência do sistema de controlos oficiais no seu todo. 
Observou-se um consenso geral entre as partes interessadas da indústria e os 
Estados-Membros quanto à necessidade de tomar medidas para melhorar o funcionamento da 
assistência administrativa entre Estados-Membros , a fim de melhorar o principal instrumento 
disponível para investigar e to mar medidas contra as violações  transfronteiriças das regras 
aplicáveis à cadeia alimentar e tornar mais ef icaz a aplicação da legislação da União. Por 
conseguinte, a proposta clarifica a responsab ilidade dos Estados-Membros sempre que a 
assistência administrativa se torna necessária. 
PT 8   PT 2.2. Avaliação de impacto 
As opções definidas e avaliadas tiveram em conta tanto a conceção do quadro legislativo 
como as regras relativas ao financiament o dos sistemas de controlo nacionais. 
Uma análise preliminar centrou-se em duas alteraçõ es possíveis às regras atuais em matéria de 
taxas de controlo, que visavam especificamente: 
• revogar as regras da União em matéri a de taxas de controlo (deixando aos 
Estados-Membros a decisão quanto ao mo do de financiar adequadamente as 
atividades de controlo e a imposição ou nã o de taxas de inspeção) [Opção 1A], ou  
• manter as regras atuais da UE relativas às  taxas, incluindo as taxas obrigatórias, e 
isentar as microempresas6 do pagamento dessas taxas [Opção 1B]. 
Estas duas opções alterariam substancialmente o quadro atual de financiamento dos sistemas 
de controlo nacionais, tendo si do consideradas inviáveis. 
As seguintes opções foram avaliadas por comparação com o satu quo : 
Opção 2 – Simplificação.  Melhorar o quadro legisla tivo mediante a clarificação, 
simplificação e racionalização das disposiçõe s existentes sobre controlos nos setores 
atualmente abrangidos pelo regulamento e medi ante a garantia da plena recuperação dos 
custos nos casos em que estão já previstas taxas obrigatórias, dando a possibilidade aos 
Estados-Membros de reembolsar as taxas pagas pelas microempresas. 
Opção 3 – Simplificação + Integração.  Melhorar e simplificar o quadro legislativo como 
descrito na opção 2, alargar o âmbito de aplicação do regulamento de modo a incluir a 
fitossanidade, o material de reprodução vegeta l e os subprodutos animais (completando assim 
a «integração» dos controlos ofic iais da cadeia alimentar). A plena recuperação dos custos é 
assegurada nos casos em que estão já prevista s taxas obrigatórias no presente regulamento, 
bem como no domínio da fitossanidade, em que são introduzidas taxas obrigatórias para os 
controlos oficiais relacionados com a emissão do passaporte fitossanit ário obrigatório, e no 
domínio do material de reprodução vegetal, em que são introduzidas taxas obrigatórias no que 
diz respeito à certificação. Os Estados-Membros teriam a possibilidade de reembolsar as taxas 
pagas pelas microempresas. 
Opção 4 – Simplificação + Integração + mais ampla recuperação dos custos.  Melhorar e 
simplificar o quadro legislativo e incluir no seu âmbito de aplicação a fitossanidade, o 
material de reprodução vegetal e os subprodutos  animais, como na opção 3. Alargamento das 
taxas obrigatórias a fim de abranger todos os controlos das empresas do setor dos alimentos 
para consumo humano e animal registadas  e/ou aprovadas em conformidade com os 
regulamentos em matéria de higiene dos a limentos para consumo humano e animal, bem 
como dos operadores definidos na legislação em matéria de fitossanidade e material de 
reprodução vegetal. Os Estados-M embros teriam a possibilidade de reembolsar as taxas pagas 
pelas microempresas. 
Foi escolhida a opção 4, que c onstitui a base da presente pr oposta. No entanto, é necessário 
isentar as microempresas das taxas de controlo  obrigatórias a fim de cumprir o compromisso 
da Comissão de reduzir os encargos para as em presas muito pequenas, em consonância com a 
                                                 
6 Empresas com menos de 10 trabalhadores e/ou com um volume de negócios ou um balanço total não 
superior a 2 milhões de euros. 
PT 9   PT sua nova política «Minimização da carga re gulamentar que incide sobre as PME - 
Ajustamento da regulamentação da UE  às necessidades das microempresas»7. 
Por conseguinte, o mecanismo de reembolso (f acultativo) concebido para reduzir os encargos 
financeiros das taxas para as microempresas foi substituído por uma isenção obrigatória do 
pagamento das taxas aplicável a essas empresas. 
3. ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
3.1. Base jurídica 
O regulamento tinha por base o artigo 37.º, o ar tigo 95.º e o artigo 152.º, n.º 4, alínea b), do 
Tratado CE, que correspondem agora, respetiv amente, ao artigo 43.º, artigo 114.º e artigo 
168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE. Do mesmo m odo, a presente proposta tem por base estes 
últimos artigos. 
A política agrícola comum (PAC), que tem por base o artigo 43.º do TFUE, é considerada no 
Tratado de Lisboa como uma co mpetência partilhada entre a UE  e os seus Estados-Membros. 
No entanto, a maior parte das atividades agríco las, bem como as atividades auxiliares a 
montante e a jusante, foram regulamentadas ao nível da UE. Tal significa que a legislação é 
predominantemente uma função das instituições  da União Europeia. O artigo 114.º constitui a 
base jurídica para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno dos produtos 
alimentares, assegurando simultaneamente um ní vel elevado de defesa dos consumidores e a 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-Membros neste domínio. O artigo 168.º , n.º 4, alínea b), determina que, a fim de 
enfrentar os desafios comuns em matéria de  segurança, a UE deve adotar «medidas nos 
domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde 
pública». 
3.2. Princípio da subsidiariedade 
Para assegurar a aplicação uniforme das regras  relativas à cadeia agroalimentar na UE e o 
bom funcionamento do mercad o interno é necessário um quadro legislativo da UE 
harmonizado que regule a organização e a realização  de controlos oficiais ao longo da cadeia 
alimentar. As regras em vigor em matéria de controlos oficiais assentam neste princípio, que 
ainda é válido atualmente. Dado que os probl emas identificados nesta revisão estão 
associados à atual conceção do quadro legi slativo da UE, a sua reforma não pode ser 
conseguida através da atuação isolada de cad a Estado-Membro. É necessária a intervenção do 
legislador europeu. 
Teste do valor acrescentado europeu – o valor ac rescentado de um conjunto único e uniforme 
de regras da UE que regulem os controlos of iciais reside no facto de este oferecer às 
autoridades nacionais responsáveis pela execuçã o (e seus operadores) um quadro no âmbito 
do qual as autoridades competentes podem confia r nas atividades de execução efetuadas 
noutro Estado-Membro e na reprodutibilidade e so lidez científica e técnica dos resultados dos 
controlos. Permite igualmente garantir a aplicação uniforme e coerente, nos diversos 
Estados-Membros e setores, das normas da cadeia agroalimentar da UE necessárias para o funcionamento do mercado único. 
No que diz respeito ao financia mento dos controlos, a existênc ia de regras comuns da UE 
garante que as autoridades competentes podem c ontar com um fluxo fiável de recursos para 
manterem os esforços de controlo a um níve l justificado pelos riscos e necessidades de 
                                                
 
7 COM (2011)803. 
PT 10   PT execução (incluindo o nível de in cumprimento). As disposições re lativas a taxas, em especial, 
asseguram que as atividades empresariais mon itorizadas através de sistemas de controlo 
nacionais específicos, que bene ficiam diretamente da realiza ção de controlos eficientes, 
participam no financiamento destes últimos, reduzindo assim a sua dependência do financiamento público. As regras  comuns da UE também são necessárias para obviar ao 
tratamento discriminatório entre operadores  localizados num Estado-Membro em que se 
aplica o princípio do utilizador-pag ador (e, por conseguinte, são cobradas taxas) e os situados 
num Estado-Membro em que tal princípio não se  aplica. Apenas a existência de regras 
comuns da UE pode garantir uma abordagem uniforme tendo em vista a concretização deste 
objetivo. 
3.3. Princípio da proporcionalidade 
A ação da UE não deve ir além do necessário pa ra atingir os objetivos  fixados. No presente 
exercício foi examinado um vasto conjunto de opções, incluindo a de harmonizar os níveis 
das taxas em todos os Estados-Membros e a de desregulamentar este aspeto. A análise 
procurou definir a solução mais proporcionada pa ra assegurar um fluxo su ficiente e constante 
de recursos específicos para os cont rolos oficiais, dando simultaneamente aos 
Estados-Membros o tempo e a flexibilidade necessários para atender a disposições internas e às especificidades das empresas nacionais. 
3.4. Escolha dos instrumentos 
Instrumento proposto: regulamento. 
O recurso a outras medidas não seria apropria do pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). 
As disposições existentes demonstraram constituir um quadro adequado para os 
Estados-Membros, o que, no entanto, não impedi u que tivessem ocorrido certas divergências 
de interpretação. Uma diretiva teria conduzido a divergências  ainda maiores, criando uma 
situação de incerteza tanto para as autoridade s competentes dos Estados-Membros como para 
os operadores. Um regulamento permite que os Estados-Membros sigam uma abordagem coerente e reduz os encargos administrativos , dado que os operadores não precisam de se 
familiarizar com a legislação nacional de cada Estado-Membro. 
Considera-se que os instrumentos não vincul ativos, por exemplo as  diretrizes, não são 
suficientes para obviar a divergências na  interpretação e aplicação da legislação. 
4. INCIDÊNCIA
 ORÇAMENTAL 
A proposta não acarreta quaisquer despesas que nã o estejam já previstas na ficha financeira 
do quadro financeiro comum. Também não estão previstos recursos humanos suplementares. 
5. ELEMENTOS  FACULTATIVOS   
TÍTULO I: OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES  
O âmbito de aplicação do regulamento será  alargado a fim de abranger os controlos 
destinados a verificar o cumprimento da legisla ção relativa às medidas contra as pragas dos 
vegetais, das regras relativas à produção, co m vista à colocação no mercado, e à colocação no 
mercado de material de reprodução vegetal e da s regras relativas aos subprodutos animais. 
Além disso, será clarificado que determinados  artigos do regulamento são também aplicáveis 
a atividades oficiais que não sejam controlos oficiais. Trata-se das atividades de interesse 
PT 11   PT público confiadas às autoridades competen tes dos Estados-Membros tendo em vista a 
eliminação, contenção ou redução dos riscos que possam surgir no domínio da saúde humana ou animal, da fitossanidade ou do bem-esta r animal. Tais atividades, que incluem 
nomeadamente diversas modalidades de prosp eção, vigilância e mon itorização (incluindo 
epidemiológica), bem como de erradicação, cont enção e outras atividad es de controlo de 
doenças, são regidas pelas mesmas regras setori ais cuja execução é assegurada pelos controlos 
oficiais. 
As definições existentes serão ajustadas de  modo a refletir o âmbito mais vasto do 
regulamento em termos de setores e ativid ades por ele abrangidos. Serão introduzidas 
definições novas, algumas mediante refe rências cruzadas a regras setoriais. 
Por último, será clarificado que o regulamento  também é aplicável aos controlos oficiais 
destinados a verificar os requ isitos respeitantes aos animais e mercadorias provenientes de 
países terceiros, bem como aos animais e mer cadorias a exportar para países terceiros. 
Será conferido à Comissão o poder de adotar atos  delegados para estabelecer regras setoriais 
específicas para essas mercadorias, a fim de te r em conta as necessidades específicas de certos 
domínios da cadeia agroalimentar em matéria de controlos oficiais e os  riscos para a saúde. 
TÍTULO II: CONTROLOS OFICIA IS E OUTRAS ATIVIDADES 
OFICIAIS NOS ESTADOS-MEMBROS  
CAPÍTULO I: AUTORIDADES COMPETENTES  
A estrutura deste capítulo permanecerá, de um modo geral, inalterada. A terminologia será 
ajustada de modo a refletir o âmbito mais vasto do regulamento (em termos de setores e 
atividades abrangidos). No entanto, serão necessárias algumas alterações a fim de colmatar certas insuficiências e proporcionar às auto ridades competentes os instrumentos mais 
eficientes para a r ealização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais. 
CAPÍTULO II: AMOSTRAGEM , ANÁLISE , TESTE E DIAGNÓSTICO  
As disposições existentes relativas ao segundo pa recer de peritos serão clarificadas a fim de 
especificar que este direito é aplicável apenas em caso de controlos oficiais e que inclui sempre um reexame documental da amostragem, an álise, teste ou diagnóstico por outro perito 
e, se for pertinente e tecnicamente viável, a en trega ao operador de um número suficiente de 
outras amostras destinadas à obtenção do parecer de outro perito ou, se tal não for possível, a 
realização de outra análise, test e ou diagnóstico a partir da amos tra existente. Será conferido à 
Comissão o poder de adotar regras de execução  a fim de garantir uma aplicação uniforme. 
Os requisitos relativos a métodos de amostragem e de análise, teste e diagnóstico laboratoriais 
serão aplicáveis aos controlos of iciais e a outras atividades of iciais em todos os setores 
abrangidos pelo regulamento (p. ex., as ativid ades de vigilância, monitorização e prospeção 
nos setores fitossanitário e da saúde animal). Po r conseguinte, prevê-se um período transitório 
de cinco anos para os setores fitossanitário e do material de propagação vegetal. 
As regras relativas à escolha do método a utilizar  pelo laboratório oficia l serão clarificadas e 
alargadas de modo a exigir que os métodos resp eitem as normas científicas mais avançadas e 
satisfaçam as necessidades do laboratório em questão em termos de análises, testes e 
diagnóstico, bem como de m odo a incorporar métodos validados por laboratórios de 
referência europeus ou nacionais. No contexto  do rastreio, do rastreio  seletivo e de outras 
PT 12   PT atividades oficiais e na ausênc ia de regras da União sobre os métodos ou de critérios de 
desempenho dos métodos, será possível utiliz ar qualquer dos métodos prescritos de acordo 
com a cascata de métodos prevista. 
A acreditação de acordo com a norma EN ISO/ IEC 17025 «Requisitos gerais de competência 
para laboratórios de ensaio e calibração» cont inuará a ser uma condiçã o obrigatória para a 
designação de laboratórios oficiais. A este re speito, será clarificado que o âmbito da 
acreditação deve incluir todos os métodos utilizad os pelo laboratório para análise, teste e 
diagnóstico quando atuar como laboratório  oficial (excetuando casos a definir 
especificamente por legislação derivada – por  exemplo no setor fitossanitário – em que o 
âmbito da acreditação pode ser limitado aos mé todos de análise, teste ou diagnóstico mais 
significativos e mais representativos). Em resulta do da inclusão da fitossanidade no âmbito de 
aplicação do regulamento, os laboratórios of iciais que procedem a análises, testes e 
diagnósticos neste setor terão de estar acre ditados de acordo com a norma EN ISO/IEC 
17025. Por conseguinte, prever-se um período transitório de cinco anos para estes 
laboratórios. 
Será possível (por um período de um ano re novável uma vez) designar temporariamente um 
laboratório oficial para a u tilização de um método de an álise, teste ou diagnóstico 
laboratoriais não incluído no seu âmbito de acreditação quando a utilização desse método 
constituir uma nova exigência da legislação  da União, quando as alterações do método 
utilizado requererem uma nova acreditação ou o alargamento do âmbito da acreditação já 
obtida pelo laboratório, bem como em situaç ões de emergência ou em casos de riscos 
emergentes em que o súbito aumento das necessi dades de realização de análises, testes ou 
diagnósticos implique a utiliz ação urgente pelos laboratórios  oficiais de um método não 
incluído no âmbito da respetiva acreditação. 
Serão introduzidas derrogações  ao requisito de acreditação para os laboratórios que só 
efetuem a deteção de triquinas  na carne e utilizem apenas os métodos prescritos pelas regras 
da União, para os laboratórios que realizem análises ou testes em materiais de reprodução 
vegetal que não constituam análises, testes ou diagnósticos de fitossanidade, bem como para 
certos laboratórios que só realizem análises, testes ou diagnósticos no contexto de outras 
atividades oficiais. 
CAPÍTULO III:  CONTROLOS OFICIAIS DE ANIMAIS E MERCADORIAS QUE 
ENTRAM NA UNIÃO  
O capítulo V do Regulamento (CE)  n.º 882/2004 será reformulado a fim de criar um conjunto 
comum de regras aplicável a todos os contro los dos animais e mercadorias que entram na 
União. Uma abordagem integrada aumentará os ga nhos de eficiência e ajudará a definir as 
prioridades dos controlos com base no risco. É provável que este capítulo seja alterado 
substancialmente, como em seguida descrito. 
Em primeiro lugar, serão introduzidas disposiçõe s que refletem, em grande medida, os atuais 
artigos 15.º e 16.º do Regulamento (CE) n. º 882/2004 (a suprimir).  Serão feitos alguns 
ajustamentos para alinhar as referidas dis posições com o Código Aduaneiro Modernizado e 
para garantir que as especificidade s setoriais são tomadas em conta. 
Em segundo lugar, uma secção específica consolidará a atual legislação em vigor e 
determinará as categorias de animais e mercadorias provenientes de países terceiros que serão sujeitas a controlos à entrada na União. Serã o conferidos à Comissã o poderes para alterar 
essas categorias e estabelecer uma lista po rmenorizada dos animais e das mercadorias 
PT 13   PT específicos (incluindo os resp etivos códigos NC) que devem ser controlados. Será também 
conferido à Comissão o poder de definir os casos e as condições em que os animais e as mercadorias podem ser isentos dos referidos controlos. 
As diferentes entidades atualmente encarregada s de funções de controlo nas fronteiras serão 
substituídas por postos de controlo fronteiriço s (PCF). Estabelecer-se-ão requisitos comuns 
para os PCF, podendo a Comissão definir elemento s mais pormenorizados para ter em conta 
aspetos específicos das diversas categorias de animais e mercadorias a controlar. Estabelecer-se-ão igualmente regras harmonizad as para a designação, listagem, retirada e 
suspensão de PCF. 
Será criado um Documento Sanitário Comum de  Entrada (DSCE), regido por regras baseadas 
em práticas atuais. O DSCE será utilizado pelos operadores para a notificação prévia 
obrigatória da chegada das remessas de animais e mercadorias e pelas autoridades competentes para registar os controlos dessa s remessas e quaisquer decisões tomadas. Serão 
conferidos à Comissão poderes pa ra definir o formato do DSCE, as modalidades da sua 
utilização e os requisitos mínimos relativos a prazos de notificação prévia das remessas aos 
postos de controlo fronteiriços. 
Estabelecer-se-á igualmente um  conjunto comum de regras pa ra os controlos de remessas 
(incluindo as de natureza não comercial) de animais e mercadorias sujeitos a controlos nas 
fronteiras. Em princípio, os controlos serão efetuados pelas autoridades do PCF às quais a 
remessa é apresentada pela primeira vez, embora a Comissão seja autorizada a prever exceções a esta regra em certos casos. Todas as remessas serão sujeitas a controlos documentais e de identidade, ao passo que os  controlos físicos se rão efetuados com uma 
frequência que dependerá do risco associado a ca da animal/mercadoria específico ou a cada 
categoria de animais/mercadorias. Serão conf eridos poderes à Comissão para definir, em 
pormenor, o modo como os controlos documenta is, de identidade e físicos deverão ser 
realizados e para estabelecer frequências reduzid as dos controlos de identidade e físicos.  
Em terceiro lugar, as disposições sobre as me didas a tomar em caso de suspeita e em caso de 
remessas não conformes serão alteradas. Tais  alterações têm por objetivo aumentar a 
eficiência mediante uma simplificação dos proc essos de decisão nos PCF, a clarificação dos 
passos a seguir pelas autoridades competente s desses PCF e a garantia de que as 
especificidades dos setores a integrar no regu lamento são plenamente tomadas em conta. 
Essas regras serão igualmente aplicáveis aos controlos oficiais realizados a animais e 
mercadorias provenientes de países terceiros que  não estejam sujeitos a controlos específicos 
nas fronteiras. 
Por último, será introduzida uma nova disposição que obrigará a uma estreita cooperação 
entre as autoridades competentes, as autoridade s aduaneiras e outras au toridades responsáveis 
pelos animais e mercadorias que chegam de país es terceiros. Além disso, serão conferidos à 
Comissão poderes para estabelecer modalidades de cooperação entr e as referidas autoridades, 
tendo em vista garantir o acesso atempado e ad equado às informações, a sincronização dos 
dados relevantes e a rápida comunicação das decisões tomadas. 
CAPÍTULO IV: FINANCIAMENTO DOS CONTROLOS OFICIAIS  
O princípio geral do regulamento existente se rá mantido. Os Estados-Membros terão de 
continuar a garantir a disponibilização de recu rsos financeiros adequados para assegurar que 
as autoridades competentes dispõem dos recursos, humanos e outros, necessários para a execução dos controlos oficiais e de outr as atividades referidas no regulamento. 
PT 14   PT Tal como no regime atual, os Estados-Membr os decidirão a que ní vel (local, regional, 
nacional) as taxas são estabelecidas e c obradas, dependendo da organização das suas 
autoridades competentes. 
Ao abrigo das novas disposições, serão cobradas taxas obrigatórias destinadas a cobrir os 
custos ocasionados por: 
• atividades de controlo oficial das empr esas do setor dos alimentos para consumo 
humano e animal registadas e/ou apr ovadas ao abrigo do Regulamento (CE) 
n.º 852/2004 (higiene dos alimentos para consumo humano) e do Regulamento (CE) 
n.º 183/2005 (higiene dos alimentos para animais), dos operadores definidos no 
futuro regulamento fitossanitário e dos ope radores definidos no futuro regulamento 
relativo ao material de repr odução vegetal, destinadas a verificar o cumprimento das 
regras da União aplicáveis à «cadeia agroal imentar» (legislação sobre os alimentos 
para consumo humano e animal, saúde e bem- estar animal, fitossanidade e material 
de reprodução vegetal); 
• controlos efetuados tendo em vista a em issão de um certificado oficial ou para 
supervisionar a emissão de um at estado oficial de conformidade; 
• atividades de controlo oficia l efetuadas para verificar se são satisfeitas as condições 
necessárias para obter ou manter a aprovação; 
• atividades de controlo oficial relacionadas  com os controlos nas fronteiras (incluindo 
o custo dos controlos respeitantes ao s requisitos fitossanitários, que serão 
transferidos para o novo regulamento  sobre os controlos oficiais); 
• atividades de controlo oficial efetuadas pa ra verificar o cumprimento das medidas de 
emergência adotadas pela Comissão em conformidade com as disposições «de 
salvaguarda», quando previsto na deci são que estabelece as medidas. 
O nível das taxas obrigatórias será calculado de modo a permitir às autoridades competentes 
que executam as atividades de controlo oficial recuperar integralmente os custos resultantes 
dos controlos oficiais (se a autoridade competente para a qual as taxas são cobradas também realizar outras atividades, só deve ser tomada em conta para o cálculo das taxas a fração dos 
custos relevantes que resultar das atividades de controlo oficial). 
Uma nova disposição assegurará que os opera dores aos quais é cobrada uma taxa fixa 
beneficiarão do reconhecimento do seu bom desempenho, ao exigir  que a taxa aplicada a cada 
operador seja ajustada em função dos antece dentes do operador no tocante ao cumprimento 
determinados através de controlos oficiais. Por via de regra, as taxas aplicadas aos operadores 
cumpridores deverá ser inferior às taxa s aplicadas aos operadores não cumpridores. 
As disposições existentes que proíbem o r eembolso – direto ou indireto – das taxas 
obrigatórias serão mantidas (salvo, como é óbvio, as taxas cobradas indevidamente).  
As empresas que empreguem menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou 
balanço total anual não exceda 2 milhões de  euros (microempresas) ficarão isentas do 
pagamento de taxas obrigatórias. 
Na base das disposições sobre o financiamento dos controlos oficia is estará o requisito de que 
as autoridades competentes assegurem o máximo  nível de transparência quanto ao método e 
aos dados utilizados para estabelecer as ta xas, bem como quanto à utilização dada aos 
recursos obtidos através dessas taxas. 
PT 15   PT As disposições atuais relativas às despesas d ecorrentes dos controlos oficiais complementares 
devidos ao incumprimento das medidas coer civas (artigo 28.º do regulamento) serão 
clarificadas, a fim de assegurar a ut ilização eficaz pelos Estados-Membros. 
CAPÍTULO V: CERTIFICAÇÃO OFICIAL  
A definição de «certificação oficial» e as disp osições relevantes serã o alteradas de modo a 
assegurar que o regulamento constitui o quadro geral para a certificação oficial no que diz respeito a todos os se tores por ele abrangidos. 
TÍTULO III: LABORATÓRIOS E CENTROS DE REFERÊNCIA  
Em consequência do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento a novos setores 
(medidas contra as pragas dos vegetais; regras relativas à produção, com vista à colocação no mercado, de material de reprodução vegetal; regras relativas aos su bprodutos animais), a 
Comissão terá a possibilidade de estabelecer la boratórios de referência da União Europeia 
(LRUE) nesses setores. Os Estados-Membros te rão, por conseguinte, a obrigação de designar 
laboratórios nacionais de referência (LNR ) para cada LRUE designado pela Comissão. 
A Comissão terá igualmente a possibilidade de designar centros de referência da União 
Europeia para a produção e a comercialização de  material de reprodução vegetal e para o 
bem-estar animal. Estes centros terão como função, nomeadamente, fornecer conhecimentos 
técnicos especializados, realizar cursos de  formação e contribuir para a divulgação dos 
resultados da investigação e das inovações técnicas. 
TÍTULO IV: ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAS  
As disposições de assistência e cooperação administrativas do regulamento serão reforçadas e 
clarificadas de modo a fac ilitar a sua utilização e mel horar a sua eficácia enquanto 
instrumento para fazer face a casos de incumprimento transfronteiriços. Preveem-se várias alterações a este respeito. 
Em primeiro lugar, as autoridades competen tes terão de prestar mutuamente assistência 
administrativa sempre que necessário para assegu rar a correta aplicação das regras da União. 
Será também introduzido o requisito de que to das as comunicações se jam feitas por escrito. 
Além disso, serão conferidos poderes à Comissão para estabelecer um formato normalizado para os pedidos de assistên cia e a troca de informações. 
Em segundo lugar, o papel dos organismos de ligação será clarificado e a necessidade de a 
assistência/cooperação administ rativa ser «canalizada» através desses organismos será 
definida explicitamente. A Comi ssão terá de publicar e atualizar  a lista de organismos de 
ligação no seu sítio Web. Ser-lhe-ão igualmen te conferidos poderes para estabelecer 
requisitos mínimos relativos aos organismos de ligação. 
Em terceiro lugar, simplifica r-se-ão (quando necessário) as m odalidades para os pedidos de 
assistência administrativa e a ativação dos pro cedimentos de cooperação e serão definidas as 
medidas a tomar pelas autoridades competentes no seguimento de um pedido de assistência. 
Por último, serão clarificados os casos em que a Comissão é chamada a coordenar a 
assistência e cooperação admini strativas e as medidas que pode tomar nessas circunstâncias. 
PT 16   PT TÍTULO V: PLANEAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS  
Os Estados-Membros continuarão a elaborar, e a ser responsáveis por, planos nacionais de 
controlo plurianuais (PNCP), que utilizarão para prestar apoio às autoridades competentes na 
realização dos controlos oficiais em conformidade com a legislação da União. 
Será criada uma nova disposição que obrig a os Estados-Membros a designar uma única 
autoridade competente responsável por coor denar a preparação dos PNCP e assegurar a 
coerência destes planos.  
No que diz respeito aos relatórios anuais , a revisão do artigo 44.º conferirá poderes à 
Comissão para adotar progressivamente mode los normalizados que terão devidamente em 
conta, quando adequado, os requisitos existentes em matéria de apresent ação de relatórios. 
TÍTULO VI: ATIVIDADES DA UNIÃO  
Este título continuará a reger um conj unto de atividades ao nível da União: 
• os controlos realizados pelo Serviç o Alimentar e Veterinário (SAV) nos 
Estados-Membros e em países terceiros; 
• os procedimentos (clarificados e simplifica dos) para o estabelecimento de requisitos 
de entrada na União aplicáveis a certas ca tegorias de mercadorias provenientes de 
países terceiros, bem como para a defi nição de medidas resp eitantes a certas 
mercadorias provenientes de determinados pa íses terceiros específicos, quando haja 
provas de que a entrada dessas mercadorias na União pode constituir  um risco para a 
saúde humana, a saúde animal ou a fi tossanidade ou, no caso dos OGM e dos 
produtos fitofarmacêuticos, para o ambi ente, ou quando haja provas de que pode 
estar a ocorrer um incumprimento grave em larga escala das regras da União; 
• a organização, pela Comissão, de formação destinada ao pessoal das autoridades 
competentes dos Estados-Membros e de países terceiros (o atual programa «Melhor 
formação para uma maior segurança dos alim entos») e de programas de intercâmbio 
de pessoal entre os Estados-Membros (nova  atividade, a organizar em cooperação 
com os Estados-Membros). 
Este título incluirá igualmente a criação de um sistema integrado de gestão da informação 
para os controlos oficiais, que assegurará o f uncionamento integrado e a atualização de todos 
os sistemas informáticos existentes e futuros de intercâmbio, entre as autoridades competentes 
e com a Comissão (e com os operadores, se ad equado), de informações, dados e documentos 
respeitantes aos controlos oficiais. 
TÍTULO VII: MEDIDAS COERCIVAS  
As disposições relativas às medidas coercivas nacionais serão aplicávei s a todos os setores 
abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. 
Será inserida uma nova disposição especifica mente relacionada com as medidas a tomar em 
caso de suspeita de incumprimento, que obriga as autoridades competentes a realizar investigações a fim de confirmar ou eliminar a suspeita ou a dúvida. 
A lista de medidas possíveis em caso de in cumprimento confirmado será completada, 
passando a incluir, por exemplo, a restrição ou proibição da circulação de animais, a 
imposição de períodos de quarentena, o abate ou occisão dos animais, o adiamento do abate 
PT 17   PT de animais, o isolamento ou encerramento de es tabelecimentos e o ence rramento de sítios 
Web. 
Uma nova disposição no anterior artigo 55.º (sobre sanções em caso de incumprimento) 
exigirá que os Estados-Membros garantam que as sanções financeiras aplicáveis a infrações 
intencionais anulem as vantagens económicas pr etendidas pelo infrator. Os Estados-Membros 
deverão também assegurar a aplicação de sanç ões penais e/ou administrativas adequadas aos 
operadores que não cooperem durante um controlo oficial. 
PT 18   PT 2013/0140 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo aos controlos oficiais e outras at ividades oficiais que visam assegurar a 
aplicação da legislação em matéria de alim entos para consumo humano e animal e das 
regras sobre saúde e bem-estar animal, fito ssanidade, material de reprodução vegetal e 
produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (C E) n.º 999/2001, (CE) 
n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, 
(CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e (UE) 
n.º [….]/2013 [ Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece 
disposições para a gestão das despesas rela cionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o 
bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal ] e as Diretivas 
98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/ 119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE 
(Regulamento sobre os controlos oficiais) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 43.º, n.º 2, o ar tigo 114.º e o artigo 168. º, n.º 4, alínea b), 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
Após transmissão do projeto de ato le gislativo aos parlamentos nacionais, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu8, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões9, 
Deliberando de acordo com o pro cesso legislativo ordinário, 
Considerando o seguinte: (1) O Tratado exige que seja assegurado um  elevado nível de proteção da saúde na 
definição e execução de todas as políti cas e ações da União. Tendo em vista a 
realização deste objetivo devem ser adot adas, entre outras, medidas nos domínios 
veterinário e fitossanitário que  tenham diretamente por obj etivo a proteção da saúde 
humana. 
(2) O Tratado determina igualmente que a Uniã o deve contribuir para um elevado nível de 
defesa dos consumidores através de medida s adotadas no âmbito da realização do 
mercado interno. 
(3) A legislação da União inclui um conjun to de regras harmonizadas destinadas a 
assegurar que os alimentos para consumo hu mano e animal são seguros e saudáveis e 
que as atividades suscetíveis de ter imp acto na segurança da cadeia alimentar ou na 
proteção dos interesses dos consumidores  no que diz respeito aos alimentos e à 
                                                
 
8 JO C, p. 
9 JO C, p. 
PT 19   PT informação sobre os alimentos são realizad as de acordo com requisitos específicos. 
Existem igualmente regras da União destinad as a garantir um nível elevado de saúde 
humana, saúde animal, fitossanidade e bem-estar animal ao longo da cadeia alimentar e em todos os domínios de atividade que te nham como principal objetivo lutar contra a 
eventual propagação de doenças animais, na lguns casos transmissíveis ao ser humano, 
ou de pragas prejudiciais aos vegetais ou pr odutos vegetais e asse gurar a proteção do 
ambiente contra os riscos suscetív eis de decorrer dos OGM ou dos produtos 
fitofarmacêuticos. As regras da União ga rantem também a identidade e qualidade do 
material de reprodução vegetal. A correta aplicação dessas regras, a seguir designadas 
coletivamente por «legislação da União sobr e a cadeia agroalimentar», contribui para 
o funcionamento do mercado interno. 
(4) As regras básicas da União em matéria de legislação relativa aos alimentos para 
consumo humano e animal são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a 
Segurança dos Alimentos e estabelece proc edimentos em matéria de segurança dos 
géneros alimentícios
10. Além das referidas regras, existe legislação mais específica em 
matéria de alimentos para consumo humano e animal que abrange variados domínios, 
tais como a alimentação animal, incluindo alimentos medicamentosos, a higiene dos 
alimentos para consumo humano e animal, as zoonoses, os subprodutos animais, os 
resíduos de medicamentos veterinários, os contaminantes, o controlo e a erradicação 
de doenças animais com impacto na saúde humana, a rotulagem dos alimentos para consumo humano e animal, os produtos fitofa rmacêuticos, os aditi vos utilizados nos 
alimentos para consumo humano e animal, as vitaminas, os sais minerais, os oligoelementos e outros aditivos, os materi ais em contacto com os alimentos, os 
requisitos de qualidade e composição, a água potável, a ionização, os novos alimentos e os organismos geneticamente modificados (OGM). 
(5) A legislação da União em matéria de saúde  animal visa garantir padrões elevados de 
saúde humana e animal na União, o de senvolvimento racional dos setores da 
agricultura e aquicultura e o aumento da produtividade. Essa legislação é necessária para contribuir para a realização do mer cado interno de animais e produtos animais e 
para evitar a propagação de doenças infecci osas que suscitam preocupação na União. 
Abrange domínios como o comércio intra-Un ião, a entrada na União, a erradicação de 
doenças, os controlos veterinários e a notif icação de doenças, contribuindo igualmente 
para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal. 
(6) O artigo 13.º do Tratado reconhece que os an imais são seres sensíveis. A legislação da 
União em matéria de bem-estar animal obriga os proprietários e detentores de animais 
e as autoridades competentes a respeitar requisitos de bem-estar animal no intuito de garantir que os animais são tratados sem crueldade e evitar a dor e o sofrimento desnecessários. Essas regras baseiam-se em provas científicas e pode m, indiretamente, 
melhorar a qualidade e a segurança dos a limentos para consumo humano e animal. 
(7) A legislação da União em matéria de fitossanidade estabelece regras relativas à 
entrada, ao estabelecimento e à propagação de  pragas dos vegetais que não existem, ou 
não estão presentes em grande escala, na União. Tem por objetivo proteger a saúde das 
culturas da União, das zonas ve rdes públicas e privadas e da s florestas, preservando ao 
                                                
 
10 JO L 31 de 1.2.2002, p. 1 . 
PT 20   PT mesmo tempo a biodiversidade e o ambiente  na União e garantindo a qualidade e 
segurança dos alimentos para consumo hu mano e animal derivados de vegetais. 
(8) A legislação da União sobre o material de reprodução vegetal regulamenta a produção 
com vista à colocação no mercado e a colo cação no mercado propriamente dita de 
material de reprodução vegetal de espécies ag rícolas, hortícolas, fl orestais, frutícolas e 
ornamentais e das vinhas. Tais regras têm por  objetivo garantir a identidade, a saúde e 
a qualidade do material de re produção vegetal para os seus  utilizadores, bem como a 
produtividade, diversidade, saúde e qualidade da cadeia agroalimentar, e contribuir para a proteção da biod iversidade e do ambiente. 
(9) A legislação da União relativa à pr odução biológica e à rotulagem dos produtos 
biológicos fornece uma base para o dese nvolvimento sustentável da produção 
biológica e visa contribu ir para a proteção dos recursos  naturais, da bi odiversidade e 
do bem-estar animal, assim como para o desenvolvimento das zonas rurais. 
(10) A legislação da União em matéria de re gimes de qualidade agrícolas para os produtos 
agrícolas e os géneros alimentícios tem por objetivo identificar os  produtos e géneros 
alimentícios cultivados e produzidos de aco rdo com especificações precisas e, ao 
mesmo tempo, incentivar a produção agrícola diversificada, prot eger os nomes dos 
produtos e informar os consumidores sobre a especificidade dos produtos agrícolas e 
dos géneros alimentícios. 
(11) A legislação da União no domínio da cadei a agroalimentar baseia-se no princípio de 
que os operadores são responsáveis por assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que são cumpridos os 
requisitos estabelecidos pela legislação da União sobre a cadeia agroalimentar 
aplicáveis às suas atividades. 
(12) A responsabilidade por assegurar a execu ção da legislação da União sobre a cadeia 
agroalimentar cabe aos Estados-Membros, de vendo as suas autoridades competentes 
monitorizar e verificar, através da organiz ação de controlos oficiais, se os requisitos 
relevantes da União são efetivamente cumpridos. 
(13) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Pa rlamento Europeu e do Conselho, de 29 de 
abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para asse gurar a verificação do 
cumprimento da legislação relativa aos alimentos para anim ais e aos géneros 
alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
11, estabeleceu 
um quadro legislativo único para a organi zação de controlos of iciais. Esse quadro 
melhorou significativamente a eficiência dos controlos oficiais, a execução da legislação da União sobre a cadeia agroalimenta r e o nível de proteção contra os riscos 
para a saúde humana, a saúde animal, a fito ssanidade e o bem-estar animal na União, 
bem como o nível de proteção do ambiente contra os riscos eventualmente decorrentes dos OGM ou dos produtos fitofarmacêuticos. Proporcionou também um quadro legal consolidado para apoiar uma abordagem inte grada da realização de  controlos oficiais 
ao longo da cadeia agroalimentar. 
(14) A execução de algumas disposições da legislação da União sobre a cadeia 
agroalimentar não é regida pelo Regul amento (CE) n.º 882/2004, ou é-o apenas 
parcialmente. Em especial, foram mantidas re gras específicas de controlo oficial na 
legislação da União sobre o material de re produção vegetal e no Regulamento (CE) n.º 
1069/2009 do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 21 de outubro de 2009, que 
                                                
 
11 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 . 
PT 21   PT define regras sanitárias relativas a subprodutos animai s e produtos derivados não 
destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/200212. A 
fitossanidade também está, em grande me dida, fora do âmbito de aplicação do 
Regulamento (CE) n.º 882/2004, tendo sido estabelecidas al gumas regras em matéria 
de controlos oficiais na Diretiva 2000/ 29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, 
relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos 
prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da 
Comunidade13. 
(15) A Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de  abril de 1996, relativa às medidas de 
controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e 
respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as 
Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE14, inclui igualmente um conjunto bastante 
pormenorizado de regras que estabelecem, de signadamente, frequências mínimas para 
os controlos oficiais e medidas coercivas específicas a adotar em caso de incumprimento. 
(16) A fim de racionalizar e simplificar o quadro legislati vo geral, tendo simultaneamente 
em vista o objetivo de legislar melhor, as regras aplicáveis aos c ontrolos oficiais em 
domínios específicos devem ser integradas  num quadro legislativo único para os 
controlos oficiais. Para esse  efeito, o Regulamento (CE) n.º 882/2004 e outros atos que 
atualmente regem os controlos oficiais em  domínios específicos devem ser revogados 
e substituídos pelo presente regulamento. 
(17) O presente regulamento deve procurar estabelecer um quadro da UE harmonizado para 
a organização de controlos oficiais, e de a tividades oficiais que não sejam controlos 
oficiais, ao longo de toda a cadeia agroalim entar, tomando em conta as regras em 
matéria de controlos oficia is estabelecidas no Regulam ento (CE) n.º 882/2004 e na 
legislação setorial relevante, bem como a experiência adquirida com a sua aplicação. 
(18) Existe já um sistema de controlo esp ecífico, bem estabelecido, para a verificação do 
cumprimento das regras relativas à orga nização comum dos mercados dos produtos 
agrícolas (culturas arvenses, vinho, azeite, fruta e produtos hortíco las, lúpulo, leite e 
produtos lácteos, carne de bovino, carne  de ovino e de caprino e mel). Por 
conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se à verificação do cumprimento 
das disposições do Regulamento (CE) n.º  1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 
2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições 
específicas para certos produtos ag rícolas (Regulamento «OCM única»)
15. 
(19) Algumas definições atualmente esta belecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 
devem ser adaptadas a fim de ter em conta o âmbito mais amplo do presente regulamento, alinhar as definições com as  estabelecidas noutros atos da União e 
clarificar ou, quando adequado, substituir a terminologia com aceções diferentes em 
setores distintos. 
(20) A legislação da União sobre a cadeia agro alimentar confia às autoridades competentes 
dos Estados-Membros tarefas especializadas a levar a cabo a fim de proteger a saúde 
animal, a fitossanidade e o bem-estar anim al, proteger o ambiente em relação aos 
OGM e aos produtos fitofarmacêuticos e garantir a identidade e a elevada qualidade do 
                                                
 
12 JO L 300 de 14.11.2009, p. 1 . 
13 JO L 169 de 10.7.2000, p. 1 . 
14 JO L 125 de 23.5.1996, p. 10 . 
15 JO L 299 de 16.11.2007, p. 1 . 
PT 22   PT material de reprodução vegetal. Essas tarefa s são as atividades de interesse público que 
as autoridades competentes dos Estados-Membros  têm de realizar para eliminar, conter 
ou reduzir os riscos que possam surgir para a saúde humana, a saúde animal, a 
fitossanidade, o bem-estar animal ou o am biente. Tais atividades, que abrangem a 
aprovação de produtos, a prospeção, a vigilâ ncia e a monitorização, incluindo para fins 
epidemiológicos, bem como a erradicação e contenção de doenças e outras atividades de controlo de doenças, são regidas pelas mesmas regras setoriais que são objeto dos 
controlos oficiais. 
(21) Os Estados-Membros devem designar auto ridades competentes em todos os domínios 
abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Embora os Estados-Membros estejam mais bem coloca dos para decidir que autoridade ou 
autoridades competentes devem ser designa das para cada domíni o, e a que nível da 
administração, deve igualmente ser-lhes ex igido que designem uma autoridade única 
responsável por assegurar, em cada domínio, uma comunicação devidamente 
coordenada com as autoridades competen tes dos outros Estados-Membros e com a 
Comissão. 
(22) Os Estados-Membros devem ser autoriza dos a conferir às autoridades competentes 
designadas a responsabilidade pe los controlos oficiais relacionados com as regras da 
União, incluindo as regras resp eitantes a espécies alóctone s suscetíveis de prejudicar a 
produção agrícola ou o ambiente  pelo seu caráter invasivo,  para além das abrangidas 
pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. 
(23) Tendo em vista a realização  de controlos oficiais des tinados a verificar a correta 
aplicação da legislação da União sobre a cad eia agroalimentar, bem como a realização 
das outras atividades oficiais  confiadas às autoridades do s Estados-Membros por essa 
legislação, os Estados-Membros devem designa r autoridades competentes que ajam no 
interesse público, disponham de recurs os e equipamento ad equados e ofereçam 
garantias de imparcialidade e profissionalismo. As auto ridades competentes devem 
assegurar a qualidade, coerência e eficácia dos controlos oficiais. 
(24) A correta aplicação e execução das regr as abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente regulamento requerem um conhecime nto adequado tanto dessas regras como 
das regras do presente regulamento. Por c onseguinte, é importante que o pessoal que 
realiza os controlos oficiais  e outras atividades oficiais receba formação regular sobre 
a legislação aplicável, de acordo com os re spetivos domínios de competência, bem 
como sobre as obrigações result antes do presente regulamento.  
(25) Os operadores devem ter direito de recu rso das decisões tomadas pelas autoridades 
competentes e ser informados desse direito. 
(26) As autoridades competentes devem garant ir que o pessoal responsável pelos controlos 
oficiais não divulga informações obtidas durante a realização desses controlos que 
estejam abrangidas pelo sigilo profissional.  Salvo em caso de interesse superior que 
justifique a divulgação, devem estar abrangida s pelo sigilo profissional as informações 
que prejudiquem o objetivo das inspeções, i nvestigações ou auditorias, a proteção dos 
interesses comerciais e a proteção de proce ssos judiciais e consu ltas jurídicas. Porém, 
o sigilo profissional não deve obstar a que as autoridades competentes divulguem 
informações factuais sobre os resultados dos controlos oficiais respeitantes a 
operadores específicos, se tiver sido dada ao operador em causa a possibilidade de apresentar as suas observações sobre essas informações antes da sua divulgação e tais observações tiverem sido tomadas em c onta ou divulgadas juntamente com as 
PT 23   PT informações em causa. A necessidade de re speitar o sigilo profissional também não 
deve prejudicar a obrigação de inform ar o público sempre que existam motivos 
razoáveis para se suspeitar de que um a limento para consumo humano ou animal pode 
apresentar um risco para a saúde, em c onformidade com o artigo 10.º do Regulamento 
(CE) n.º 178/2002. O presente  regulamento não deve af etar a obrigação de as 
autoridades competentes informarem o público sempre que existam motivos razoáveis para se suspeitar de que um  alimento para consumo humano ou animal pode apresentar 
um risco para a saúde humana ou animal , em conformidade com o artigo 10.º do 
Regulamento (CE) n.º 178/2002, nem o direito  das pessoas singular es à proteção dos 
seus dados pessoais, consag rado na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
16. 
(27) As autoridades competentes devem realizar  controlos oficiais regularmente, em todos 
os setores e relativamente a todos os ope radores, atividades, animais e mercadorias 
regidos pela legislação da União sobre a cadeia agroalimentar. A frequência dos 
controlos oficiais deve ser fixada pelas autoridades competentes tendo em conta a 
necessidade de ajustar o esforço de contro lo ao risco e ao nível de cumprimento 
esperado em diversas situações. Nalguns cas os, porém, a legislação  da União sobre a 
cadeia agroalimentar obriga à realização de controlos oficiais independentemente do 
nível de risco ou de incumprimento espe rado, tendo em vista a emissão de um 
certificado ou atestado oficial que constitua um pré-requisito para a colocação no mercado ou a circulação de animais ou merca dorias. Em tais casos, a frequência dos 
controlos oficiais é ditada pelas n ecessidades de certificação ou atestação. 
(28) Para preservar a eficácia dos controlos oficiais no que diz respeito à verificação do 
cumprimento, não deve ser dado qualquer avis o antes da sua realização, salvo quando 
a natureza das atividades de  controlo oficial o requeira (designadamente no caso de 
atividades de auditoria). 
(29) Os controlos oficiais devem ser exau stivos e eficazes e devem assegurar que a 
legislação da União é aplicada corretament e. Dado que os controlos oficiais podem 
representar encargos para os operadores, as autoridades competentes devem organizar 
e levar a cabo as ativ idades de controlo oficial tomando em conta os interesses dos 
operadores e limitando esses encargos ao que  for necessário para a realização de 
controlos oficiais eficientes e eficazes.  
(30) Os controlos oficiais devem ser efet uados com o mesmo cuidado pelas autoridades 
competentes dos Estados-Membros, independentemente de as regras cujo cumprimento é verificado se aplicarem a atividades apenas relevantes no território do Estado-Membro em causa ou a atividades  que terão impacto no cumprimento da 
legislação da União por parte dos animais e mercadorias destinados a ser transportados para outro Estado-Membro ou aí colocado no mercado, ou exporta dos para fora da 
União. No último caso, as autoridades competentes podem igualmente, de acordo com a legislação da União, ser chamadas a ve rificar a conformidade dos animais e das 
mercadorias com os requisitos estabelecidos pelo país terceiro de destino desses 
animais ou mercadorias. 
(31) A fim de assegurar a correta execu ção das regras da União sobre a cadeia 
agroalimentar, as autoridades competente s devem ter poderes para efetuar controlos 
oficiais em todas as fases da produção, da transformação e da dist ribuição de animais e 
                                                
 
16 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31 . 
PT 24   PT mercadorias abrangidos por es sas regras. Para assegurar que  os controlos oficiais são 
levados a cabo de modo exaustivo e são ef icazes, as autoridades competentes devem 
igualmente ter poderes para ef etuar controlos oficiais em todas as fases da produção e 
distribuição de mercadorias, substâncias, ma teriais ou objetos não regidos pelas regras 
relativas à cadeia agroalimentar (por exem plo os medicamentos veterinários), na 
medida em que tal seja necessário para investigar cabalmente eventuais violações 
dessas regras e identificar a causa de tais violações. 
(32) As autoridades competentes agem  no interesse dos operadores e do público, 
garantindo que as elevadas normas de proteção  estabelecidas pela legislação da União 
sobre a cadeia agroalimentar são conti nuamente preservadas e salvaguardadas 
mediante medidas coercivas adequadas e que o cumprimento dessas regras é comprovado ao longo de toda a cadeia agroa limentar através de controlos oficiais. As 
autoridades competentes devem, pois, ser responsáveis perante os operadores e o 
público em geral pela eficiência e eficác ia dos controlos oficiais que efetuam.  Devem 
facultar o acesso a informações respeitantes  à organização e realização de controlos 
oficiais e outras atividades oficiais e publicar regularmente informações sobre os controlos oficiais e os respetivos resultados. As autoridades competentes devem também, sob reserva de certas condições, te r o direito de publicar ou disponibilizar 
informações sobre a classificação dos opera dores individuais baseada nos resultados 
dos controlos oficiais. 
(33) É da maior importância que as autori dades competentes garantam e verifiquem a 
eficácia e coerência dos controlos oficiais que efetuam. Para esse efeito, devem atuar com base em procedimentos escritos documentados e fornecer informações e instruções pormenorizadas ao pessoal que  efetua os controlos oficiais. Devem 
igualmente dispor de procedimentos e mecanismos adequados para verificar continuamente se a sua própria ação é efic az e coerente e tomar medidas corretivas 
quando são identificadas deficiências. 
(34) Para facilitar a identific ação de incumprimentos e simplificar a adoção de medidas 
corretivas pelo operador em causa, os resu ltados dos controlos oficiais devem ser 
registados num relatório, do qual o operador deve receber uma cópia. Se os controlos 
oficiais requererem a presença contí nua ou regular do pessoal das autoridades 
competentes para monitorizar as atividad es do operador, seria desproporcionado exigir 
a elaboração de um relatório de cada inspeção ou visita específica ao operador. Em tais 
casos, os relatórios devem ser elaborados com uma frequência que permita informar 
regularmente as autoridades competentes e o operador sobre o nível de cumprimento e notificá-los imediatamente de quais quer deficiências constatadas. 
(35) Os operadores devem colaborar plenamen te com as autoridades competentes e os 
organismos delegados, tendo em vista assegu rar a adequada realiz ação dos controlos 
oficiais e permitir que as autoridades competentes efetuem outras atividades oficiais. 
(36) O presente regulamento estabelece um qua dro legislativo único para a organização de 
controlos oficiais destinados  a verificar o cumprimento das regras relativas à cadeia 
agroalimentar em todos os domínios por el as abrangidos. Nalguns  desses domínios, a 
legislação da União estabelece requisitos pormenorizados que exigem competências especiais e meios específicos para a reali zação dos controlos oficiais. A fim de evitar 
práticas de execução diverg entes suscetíveis de conduzir  a uma proteção desigual da 
saúde humana e animal, da fitossanidade, do bem-estar animal e, no que respeita aos 
OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, do ambiente, que possam prejudicar o 
PT 25   PT funcionamento do mercado interno dos an imais e mercadorias abrangidos pelo 
presente regulamento e causar distorções  da concorrência, a Comissão deve poder 
completar as regras estabelecidas no presente  regulamento através da adoção de regras 
específicas em matéria de controlo oficia l que respondam às necessidades de controlo 
nesses domínios. Tais regras devem estabel ecer, em especial, requisitos específicos 
aplicáveis à realização dos controlos ofic iais e frequências mínimas para esses 
controlos, medidas específicas ou compleme ntares às medidas previstas no presente 
regulamento que as autoridades competentes devam adotar em relação a incumprimentos, responsabilidades e tarefa s específicas das autoridades competentes 
para além das previstas no presente regulamen to e critérios específicos para acionar os 
mecanismos de assistência administrativa previstos no presente regulamento. Noutros casos, essas regras complementares podem tornar-se necessárias para fornecer um 
quadro mais circunstanciado tendo em vista a realização de controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e animal, sempre que surjam novas informações sobre os riscos para a saúde humana ou animal ou, no que respeita aos OGM e 
produtos fitofarmacêuticos, para o ambiente, que indiquem que os controlos não permitiriam assegurar o nível esperado de proteção contra esses riscos, conforme 
previsto na legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, na ausência de 
especificações comuns para a realização de controlos oficiais em todos os 
Estados-Membros. 
(37) As autoridades competentes devem poder delegar algumas das suas tarefas noutros 
organismos. Importa estabelecer condições ad equadas para garantir a imparcialidade, 
qualidade e coerência dos controlos oficia is e das outras atividades oficiais. O 
organismo delegado deve, em especial, es tar acreditado de acordo com a norma ISO 
relativa à realização  de inspeções. 
(38) A fim de garantir a fiabilidade e coerênci a dos controlos oficiais e de outras atividades 
oficiais em toda a União, os métodos de am ostragem e de análise, teste e diagnóstico 
laboratoriais utilizados devem respeitar as normas científicas mais avançadas, 
satisfazer as necessidades específicas do laboratório em questão em termos de 
análises, testes e diagnóstico e assegurar que os resultados dessa s análises, testes e 
diagnósticos são sólidos e fiáveis. Devem es tabelecer-se regras cl aras para a escolha 
do método a utilizar quando estejam disponíveis  vários métodos a partir de fontes 
diferentes, por exemplo a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Organização Europeia e Mediterrânica pa ra a Proteção das Plantas (OEPP), a 
Convenção Fitossanitária In ternacional (CFI), a Orga nização Mundial da Saúde 
Animal (OIE), os laboratórios de referênc ia da União Europeia ou nacionais, ou as 
regras nacionais. 
(39) Os operadores cujas mercadorias ou animais são submetidos a amostragem, análise, 
teste ou diagnóstico no contexto de controlos oficiais devem ter o direito de pedir um 
segundo parecer de peritos, o que deve inclui r a colheita de uma segunda amostra para 
efeitos de contra-análise, contra-teste ou contra-diagnóstico, sa lvo se essa segunda 
colheita for tecnicamente impossível ou irrele vante. Será esse o caso, em especial, se a 
prevalência do perigo for particularmente ba ixa na mercadoria ou no animal ou se a 
sua distribuição for particular mente esparsa ou irregular. A CF I rejeita, por essa razão, 
o uso de contra-amostras para avaliar a pr esença de organismos de quarentena nos 
vegetais ou produtos vegetais.  
(40) Para a realização de controlos oficiais do comércio que tem lugar na Internet ou por 
outras vias de comércio à distância, as  autoridades competentes devem poder obter 
PT 26   PT amostras através de encomendas feitas anon imamente (o «cliente mistério»), para 
posterior análise, teste ou verificação da conformidade. As autoridades competentes 
devem tomar todas as medidas para salvag uardar o direito dos operadores a um 
segundo parecer de peritos. 
(41) Os laboratórios designados  pelas autoridades competentes para efetuar a análise, teste 
e diagnóstico das amostras colhidas no cont exto dos controlos oficiais e de outras 
atividades oficiais devem dispor dos conh ecimentos especializados, do equipamento, 
das infraestruturas e do pessoal necessários para realizar essas tarefas de acordo com 
as normas mais elevadas. Para que os resultados sejam sólidos e fiáveis, esses laboratórios devem estar acred itados para o uso dos mét odos em conformidade com a 
norma EN ISO/IEC 17025 sobre «Requisitos ge rais de competência para laboratórios 
de ensaio e calibração». A acreditação deve  ser conferida por um organismo nacional 
de acreditação que opere em conformidade  com o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de 
produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93
17. 
(42) A acreditação, embora constituindo o inst rumento preferencial para assegurar que o 
desempenho dos laboratórios oficiais corres ponde ao estado mais avançado da técnica, 
é também um processo complexo e dispendioso que acarretaria encargos 
desproporcionados para o laboratório nos casos  em que o método de análise, teste ou 
diagnóstico laboratoriais é particularme nte simples e não requer procedimentos ou 
equipamento especializados, como acontece co m a deteção de triquinas no contexto da 
inspeção, bem como nos casos em que a anál ise ou teste efetuado se refere apenas a 
aspetos qualitativos do material de reproduç ão vegetal e, em certas condições, nos 
casos em que o laboratório só efetua aná lises, testes ou diagnósticos no contexto de 
outras atividades oficiais, ma s não dos controlos oficiais. 
(43) Para garantir uma abordagem flexível e proporcionada, em especial no que diz respeito 
aos laboratórios de saúde animal ou fito ssanidade, deve prever-se a adoção de 
derrogações que isentem certos laboratórios da  obrigação de acredita ção para todos os 
métodos que utilizam. Além disso, a acredit ação de um laboratório para todos os 
métodos que este deve utilizar enqua nto laboratório oficial pode não estar 
imediatamente disponível no caso de sere m necessários métodos novos ou métodos 
alterados recentemente, assim como no caso de riscos emergentes ou situações de 
emergência. Assim, sob certas condições, os laboratórios oficiais devem ser 
autorizados a realizar anális es, testes e diagnósticos para  as autoridades competentes 
antes de obterem a acreditação pertinente. 
(44) Os controlos oficiais de animais e mer cadorias que entram na União em proveniência 
de países terceiros são fundamentais pa ra verificar a sua conformidade com a 
legislação aplicável na União e, em especial, com as regras estabelecidas para proteger 
a saúde humana e animal, a fitossanidade, o be m-estar animal e, no que o que respeita 
aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o am biente, em todo o território da União. 
Esses controlos oficiais devem ter lugar, conforme adequado, antes ou depois de os animais ou mercadorias serem introduzidos em livre prática na União. A frequência 
dos controlos oficiais deve atender, de  modo adequado, aos riscos para a saúde, o 
bem-estar animal e o ambiente que os animais e mercadorias que entram na União podem acarretar, tomando em conta os antecedentes em matéria de cumprimento dos 
                                                
 
17 JO L 218 de 13.8.2008, p. 30 . 
PT 27   PT requisitos incluídos nas regras  da União sobre a cadeia agroalimentar, os controlos 
desses animais e mercadorias já efetuados no  país terceiro em causa e as garantias 
dadas por esse país terceiro de que os an imais e mercadorias exportados para a União 
cumprem os requisitos previstos na legislação da União. 
(45) Tendo em conta os riscos para a saúde hu mana e animal, para a fitossanidade, para o 
bem-estar animal ou para o ambiente que alguns animais ou mercadorias podem 
apresentar, estes devem ficar sujeitos a contro los oficiais específicos a realizar quando 
da sua entrada na União. As regras da União em vigor exigem a realização de 
controlos oficiais nas fronteiras da União pa ra verificar se as normas de saúde humana, 
saúde animal e bem-estar animal aplicáveis aos animais, produtos de origem animal, produtos germinais e subprodutos animais são cumpridas e se os vegetais e produtos 
vegetais satisfazem os requisitos fitossanitá rios. São igualmente efetuados controlos 
reforçados de certas mercadorias à entrada na União quando os riscos emergentes ou conhecidos o justificam. O pres ente regulamento deve contemplar as especificidades 
desses controlos, atualmente regidos pela s disposições da Diretiva 97/78/CE do 
Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa  os princípios rela tivos à organização 
dos controlos veterinários dos  produtos provenientes de pa íses terceiro s introduzidos 
na Comunidade
18, da Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que 
fixa os princípios relativos à organização  dos controlos veterinários dos animais 
provenientes de países terceiro s introduzidos na Comunidade  e que altera as Diretivas 
89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE19, da Diretiva 2000/29 do Conselho e do 
Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) 
n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do C onselho no que respeita aos controlos 
oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal  e que altera a Decisão 2006/504/CE
20. 
(46) A fim de reforçar a eficiência do sistem a de controlos oficiais da União, assegurar a 
melhor afetação possível dos recursos de c ontrolo oficial atribuídos aos controlos nas 
fronteiras e facilitar a execução  da legislação da União s obre a cadeia alimentar, deve 
estabelecer-se um sistema comum integrado de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, em substituição dos atuais quadros de controlo fragmentados, a fim de tratar todas as remessas cujo contro lo à entrada na União é obrigatório, devido 
ao risco que podem apresentar. 
(47) Os controlos oficiais realizados nos postos de controlo fronteiriços devem incluir 
controlos documentais e de identidade de todas as remessas e controlos físicos cuja frequência dependerá dos riscos aprese ntados por cada remessa de animais ou 
mercadorias. 
(48) A frequência dos controlos físicos deve se r determinada e alterada com base nos riscos 
para a saúde humana, a saúde animal, a f itossanidade, o bem-estar animal ou, no que 
diz respeito aos OGM e aos produtos fitofa rmacêuticos, o ambiente. Esta abordagem 
deve permitir que as autoridades competentes afetem os recursos de controlo aos domínios em que o risco é mais elevado. Im porta igualmente reduzir a frequência dos 
controlos de identidade, ou limitá-los à veri ficação do selo oficia l da remessa, quando 
tal se justifique devido ao risco reduz ido das remessas que entram na União. A 
abordagem baseada nos riscos adotada no âmb ito dos controlos de identidade e físicos 
                                                
 
18 JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. 
19 JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. 
20 JO L 194 de 25.7.2009, p. 11. 
PT 28   PT deve ser aplicada mediante a plena utilização dos dados e informações disponíveis e de 
sistemas computorizados de recolha e gestão de dados. 
(49) Em certos casos, e desde que se garant am níveis elevados de saúde humana, saúde 
animal e fitossanidade, de bem-estar animal e de proteção do ambiente em relação aos 
OGM e produtos fitofarmacêuticos, os contro los oficiais habitualmente realizados 
pelas autoridades competentes nos posto s de controlo front eiriços poderão ser 
efetuados noutros pontos de cont rolo ou por outras autoridades. 
(50) Tendo em vista a organização de um si stema eficiente de c ontrolos oficiais, as 
remessas provenientes de países terceiros que  requeiram controlos à entrada na União 
devem ser acompanhadas por um Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE), a 
utilizar para a notificação prévia da ch egada das remessas ao posto de controlo 
fronteiriço e para registar o resultado dos c ontrolos oficiais efetuados e as decisões 
tomadas pelas autoridades competentes em relação às remessas que acompanham. Esse mesmo documento deve ser util izado pelo operado r para obter o 
desalfandegamento pelas autoridades aduane iras depois de realizados todos os 
controlos oficiais. 
(51) Os controlos oficiais de animais e mer cadorias que entram na União em proveniência 
de países terceiros devem ser realizados em  postos de controlo fronteiriços designados 
pelos Estados-Membros em conformidade co m um conjunto de requisitos mínimos. A 
designação deve ser revogada ou suspensa se essas entidades deixarem de cumprir os 
referidos requisitos ou se as suas atividades forem suscetíveis de constituir um risco para a saúde humana, a saúde animal, a f itossanidade, o bem-estar animal ou, no caso 
dos OGM e dos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente.  
(52) A fim de garantir a aplicação uniforme das regras de controlo oficial das mercadorias 
provenientes de países terceiros, devem esta belecer-se regras comuns sobre as medidas 
a tomar pelas autoridades competentes e pelos operadores em caso de suspeita de incumprimento e em relação a remessas não conformes e remessas que possam constituir um risco para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar 
animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente. 
(53) A fim de evitar incoerências e duplicações dos  esforços de controlo oficial, identificar 
atempadamente as remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e garantir que os controlos são efetuados com eficiência, há que assegurar 
a cooperação e o intercâmbio de informações  entre as autoridades competentes, as 
autoridades aduaneiras e outras autorida des relevantes que tratem das remessas 
provenientes de países terceiros. 
(54) Os Estados-Membros devem ser obrigados a garantir que as autoridades competentes 
responsáveis pelos controlos oficiais e por out ras atividades oficiais têm sempre ao seu 
dispor recursos financeiros adequados pa ra se dotarem do equipamento e do pessoal 
necessários. Embora os operadores sejam os principais responsáve is por assegurar que 
as suas atividades são efetuadas em conf ormidade com as regras da União sobre a 
cadeia agroalimentar, o sistema de autocontro los por eles criado para esse efeito tem 
de ser complementado por um sistema especí fico de controlos oficiais mantido por 
cada Estado-Membro para assegurar uma fiscalização do mercado eficaz ao longo da cadeia agroalimentar. Pela sua própria natu reza, tal sistema é complexo e exige meios 
substanciais, pelo que deve poder dispor de  um influxo estável de recursos para os 
controlos oficiais, a um ní vel que tenha em conta as necessidades em matéria de 
execução existentes a qualquer momento. Para  que o sistema de controlos oficiais 
PT 29   PT esteja menos dependente das finanças públ icas, as autoridades competentes devem 
cobrar taxas que cubram os custos por estas incorridos ao efetuar os controlos oficiais 
de certos operadores e certas atividades para as quais a legislação da União sobre a cadeia agroalimentar preveja o registo ou a ap rovação em conformidade com as regras 
da união em matéria de higiene dos alimentos para consumo humano ou animal ou as regras no domínio da fitossanidade e do ma terial de reprodução vegetal. Importa 
igualmente cobrar taxas aos operadores pa ra compensar os custos dos controlos 
oficiais efetuados tendo em vista a emissão de um certific ado ou atestado oficial e os 
custos dos controlos oficiais efetuados pe las autoridades competentes nos postos de 
controlo fronteiriços. 
(55) As taxas devem cobrir, mas não exceder , os custos incorridos  pelas autoridades 
competentes para realizar os controlos ofic iais. Tais custos devem ser calculados com 
base em cada controlo oficial individual ou com base em todos os controlos oficiais 
realizados ao longo de um dado período. Qua ndo as taxas são aplicadas com base nos 
custos reais de cada controlo  oficial, os operadores com bons antecedentes em termos 
de cumprimento devem suportar taxas globais  mais baixas do que os operadores não 
cumpridores, uma vez que devem ser sujeitos a controlos oficiais menos frequentes. Para promover o cumprimento da legisl ação da União por todos os operadores, 
qualquer que seja o método escolhido por cada Estado-Membro para o cálculo das 
taxas (baseado nos custos reais ou nu m montante fixo), quando as taxas forem 
calculadas com base nos custos globais inco rridos pelas autoridades competentes ao 
longo de um dado período, e cobradas a todos os operadores independentemente de estes serem objeto de um controlo oficial durante o período de referência, devem ser 
calculadas de modo a recompensar os opera dores com bons antecedentes em matéria 
de cumprimento sistemático da legislação  da União sobre a cadeia alimentar. 
(56) O reembolso direto ou indireto de taxas cobradas pelas autoridades competentes deve 
ser proibido, uma vez que colocaria em pos ição de desvantagem os operadores que 
não beneficiassem do reembolso e poderia cr iar distorções de concorrência. No 
entanto, a fim de apoiar as microempresa s, estas devem ser isentadas do pagamento 
das taxas cobradas em conformidade com o presente regulamento. 
(57) O financiamento dos controlos oficiais at ravés de taxas cobradas aos operadores deve 
decorrer com uma total transparência, para que os cidadãos e as empresas possam compreender o método e os dados utilizados no estabelecimento das taxas e ser informados sobre a utilização da s receitas por elas geradas. 
(58) As regras da União sobre a cadeia agro alimentar definem os casos em que certos 
animais ou mercadorias devem ser acompanha dos de um certificado oficial assinado 
por um certificador para poderem circul ar ou ser colocados no mercado. Importa 
estabelecer um conjunto comum de regras qu e definam as obrigações das autoridades 
competentes e dos certificadores no que diz resp eito à emissão de certificados oficiais, 
bem como as características que os certifica dos oficiais devem apresentar para garantir 
a sua fiabilidade. 
(59) Noutros casos, as regras abrangidas pelo âmbito de ap licação do presente regulamento 
preveem que, para poderem circular ou ser colocados no mercado, certos animais ou 
mercadorias têm de ser acompanhados de um rótulo, uma marca ou outro atestado 
oficial emitido pelos operadores  sob a supervisão oficial das autoridades competentes 
ou pelas próprias autoridades competente s. É adequado estabelecer um conjunto 
PT 30   PT mínimo de regras destinadas a assegurar que  a emissão de atestados oficiais também 
decorre em conformidade com gara ntias de fiabilidade adequadas. 
(60) Os controlos ofic iais e as outras ativid ades oficiais devem ba sear-se em métodos de 
análise, teste e diagnóstico que respeitem as normas científicas mais avançadas e 
ofereçam resultados sólidos, fiáveis e comp aráveis à escala da União. Os métodos 
utilizados pelos laboratórios oficiais, assim como a qualidade e uniformidade dos 
dados resultantes das anális es, testes e diagnósticos que levam a cabo, devem ser 
melhorados continuamente. Para esse efeito, a Comissão deve poder designar 
laboratórios de referência da  União Europeia, e contar co m o seu apoio especializado, 
em todos os domínios da cadeia alimentar em que as análises, os testes e os diagnósticos tenham de produzir resultados precisos e fiáveis. Os laboratórios de 
referência da União Europeia devem, em especial, assegurar que os laboratórios de 
referência e os laboratórios oficiais naci onais recebem informação atualizada sobre os 
métodos disponíveis, organizar ou particip ar ativamente em te stes comparativos 
interlaboratoriais e facultar cursos de formação aos laboratórios de referência ou laboratórios oficiais nacionais. 
(61) Tendo em vista a realiza ção de controlos oficiais e outras atividades oficiais 
respeitantes à produção e comercialização de material de reprodução vegetal ou 
relativas ao bem-estar animal, as autorida des competentes devem ter acesso a dados 
técnicos atualizados, coerentes e fiáveis,  aos resultados de investigações, a novas 
técnicas e a conhecimentos especializados  que sejam necessários para a correta 
implementação da legislação da União aplicável nestes domínios. Para esse efeito, a Comissão deve poder designar e contar com o apoio esp ecializado de centros de 
referência da União Europeia nos domínios  do material de reprodução vegetal e do 
bem-estar animal. 
(62) A fim de concretizar os objetivos do pr esente regulamento e contribuir para o bom 
funcionamento do mercado interno, garantindo que este merece a confiança dos consumidores, os casos de incumprimento da legislação da União sobre a cadeia alimentar que requeiram medidas coercivas em mais de um Estado-Membro devem ser tratados de modo eficiente e coerente. O Sistema de Aler ta Rápido para os Géneros 
Alimentícios e Alimentos para Animais (R ASFF) estabelecido pe lo artigo 50.º do 
Regulamento (CE) n.º 178/2002 permite já que as autoridades competentes troquem 
entre si e divulguem rapidamente informaçõ es sobre riscos graves para a saúde 
humana, diretos ou indiretos, relacionados com os alimentos para consumo humano ou 
animal, ou sobre riscos graves para a sa úde humana ou animal ou para o ambiente 
relacionados com alimentos para animais, para que possam ser tomadas medidas rápidas destinadas a combater esses riscos . Porém, embora esse instrumento possibilite 
a adoção de medidas atempadas em todos os Estados-Membros afetados a fim de 
combater certos riscos graves ao longo da cadeia alimentar, ele não permite uma assistência e cooperação transf ronteiriças eficazes entre as autoridades competentes no 
intuito de garantir que os incumpriment os da legislação da União sobre a cadeia 
agroalimentar que tenham uma dimensão tr ansfronteiriça são tr atados com eficácia 
tanto no Estado-Membro onde o incumprimento é detetado pela primeira vez, como no 
Estado-Membro onde teve origem. A assist ência e cooperação administrativas devem 
permitir, em especial, que as autoridades co mpetentes partilhem informações, detetem, 
investiguem e tomem medidas eficaze s e proporcionadas contra violações 
transfronteiriças das regras s obre a cadeia agroalimentar. 
PT 31   PT (63) Deve proceder-se a um acompanhame nto adequado dos pedidos de assistência 
administrativa e de todas as notificações. Para facilitar a assi stência e cooperação 
administrativas, deve exigir-se que os  Estados-Membros designem um ou mais 
organismos de ligação encarregados de apoi ar e coordenar os fluxos de comunicação 
entre as autoridades competentes dos vários  Estados-Membros. A fim de racionalizar e 
simplificar a cooperação entre os Estados-M embros, a Comissão deve adotar atos de 
execução que definam as especificações dos instrumentos técnicos a utilizar, os procedimentos de comunicação entre os organismos de ligação e um formato normalizado para os pedidos de assistên cia, as notificações e as respostas. 
(64) Todos os Estados-Membros devem ser obr igados a elaborar e atualizar regularmente 
um plano nacional de contro lo plurianual (PNCP), o qual deve englobar todos os 
domínios regidos pela legislação da Uniã o sobre a cadeia agroalimentar e conter 
informações sobre a estrutura e a organização  dos respetivos sistemas nacionais de 
controlos oficiais. Esses PNCP constituem o instrumento através do qual cada Estado-Membro deve assegurar que os controlos ofic iais são efetuados com base nos riscos e 
de modo eficiente, em todo o território e ao  longo de toda a cadei a agroalimentar, e 
cumprem o disposto no presente regulamento. 
(65) A fim de garantir a coerência e exaus tividade dos PNCP, os Estados-Membros devem 
designar uma autoridade única responsável pela elaboração e aplicação coordenadas 
desses planos. Para promover uma aborda gem coerente, uniforme e integrada dos 
controlos oficiais, devem ser conferidos  à Comissão poderes para adotar regras 
relativas aos PNCP que identifiquem as  prioridades dos controlos oficiais, 
procedimentos de controlo efic azes, critérios para a classifi cação em função dos riscos 
e indicadores de desempenho para a avaliação dos PNCP.  
(66) Dever-se-á exigir aos Estados-Membros  que apresentem à Comissão um relatório 
anual com informações sobre as atividades de controlo e a aplicação dos PNCP. A fim 
de facilitar a recolha e a transmissão de dados comparáveis, a subsequente compilação 
desses dados em estatísticas à escala da União e a elaboração de relatórios da 
Comissão sobre o funcionamento dos controlo s oficiais em toda a União, a Comissão 
deve poder adotar atos de execução que estabeleçam modelos normalizados para os relatórios anuais. 
(67) Os peritos da Comissão devem poder ef etuar controlos nos Estados-Membros para 
verificarem a aplicação da legislação da União e o funcionamento dos sistemas de 
controlo nacionais e das autoridades comp etentes. Os controlos da Comissão devem 
servir igualmente para investigar e reco lher informações sobre as práticas ou 
problemas em matéria de execução, as emer gências e os novos desenvolvimentos que 
tenham lugar nos Estados-Membros. 
(68) Os animais e as mercadorias provenient es de países terceiros devem cumprir os 
mesmos requisitos que se aplicam aos anim ais e mercadorias da União, ou requisitos 
reconhecidos como sendo pelo menos equi valentes em relação aos objetivos 
perseguidos pelas regras da União sobre a cadeia agroalimentar. Este princípio está 
consagrado no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, que determina que os 
géneros alimentícios e os alimentos para animais importados para a União têm de cumprir os requisitos relevantes da le gislação alimentar da União ou requisitos 
considerados pelo menos equivalentes. Es tão previstos requisitos específicos de 
aplicação desse princípio nas regras da Uniã o relativas a medidas de proteção contra 
pragas dos vegetais, que proíbem a introduç ão na União de certas pragas que não 
PT 32   PT estejam presentes na União (ou cuja presen ça seja limitada), nas regras da União que 
estabelecem requisitos de saúde animal, as  quais permitem a entrada na União de 
animais e certos produtos de origem animal  apenas quando provenientes de países 
terceiros constantes de uma lista elaborada para esse efeito, bem como nas regras da 
União relativas à organização de controlos oficiais dos produtos de origem animal 
destinados ao consumo humano, que preveem também a elaboração de uma lista de países terceiros a partir dos quais esse s produtos podem ser importados para a União. 
No que diz respeito ao material de reproduç ão vegetal, está em vigor um sistema de 
equivalência nos termos do qua l os países terceiros a par tir dos quais o material de 
reprodução vegetal pode ser importado são autorizados e inscritos numa lista. 
(69) A fim de garantir que os animais e as mercadorias que entram na União em 
proveniência de países terceiros cumpre m todos os requisitos estabelecidos na 
legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, ou requisitos considerados equivalentes, além dos requisitos estabele cidos nas regras da União relativas a 
medidas de proteção contra pragas dos vegetais, nas regras da União que fixam 
requisitos de saúde animal e nas regras da  União especificamente aplicáveis à higiene 
dos alimentos de origem animal com vist a a garantir a observância dos requisitos 
previstos na legislação da União sobre a cadeia agroalimentar relacionados com 
questões veterinárias e fitossanitárias, a Co missão deve ser autorizada a estabelecer 
condições para a entrada de animais e mer cadorias na União, na medida do necessário 
para assegurar que esses animais e mer cadorias satisfazem todos os requisitos 
relevantes da legislação da União s obre a cadeia agroalimentar ou requisitos 
equivalentes. Tais condições devem aplicar -se a animais ou mercadorias, ou categorias 
de animais ou mercadorias, provenientes de todos os países terceiros ou de determinados países terceiros ou suas regiões. 
(70) Quando, em casos específicos, houver pr ovas de que certos animais ou mercadorias 
provenientes de um país terceiro, um grupo de países terceiros, ou suas regiões 
apresentam riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade ou, no que diz 
respeito aos OGM e produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, ou quando houver provas de que pode estar a ocorrer um incumprimento grave em larga escala da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, a Comissão deve poder adotar medidas para conter esses riscos. 
(71) A realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais efic ientes e eficazes e, 
em última análise, a segurança e a saúde dos seres humanos, dos animais e dos vegetais e a proteção do ambiente também dependem de as autoridades de controlo disporem de pessoal devidamente formado e que possua conhecimentos adequados de todos os assuntos relevantes  para a correta aplicação da legislação da União. A 
Comissão deve prestar formação adequada e específica de modo a promover uma abordagem uniforme dos controlos oficiais e outras atividades oficiais por parte das 
autoridades competentes. A fim de prom over o conhecimento da legislação e dos 
requisitos da União sobre a cadeia agroalimen tar nos países terceiros, essa formação 
deve abranger igualmente o pessoal das auto ridades competentes dos  países terceiros. 
(72) Para fomentar a partilha de experiên cias e boas práticas entre as autoridades 
competentes, a Comissão deve poder organizar, em colaboração com os Estados-Membros, programas de intercâmbi o do pessoal encarregado dos controlos 
oficiais e de outras atividades oficiais. 
PT 33   PT (73) Tendo em vista garantir a ef iciência dos controlos oficiais  e outras ativid ades oficiais, 
é importante que as autoridades competen tes dos Estados-Membros, a Comissão e, 
quando relevante, os operadores  possam proceder ao intercâm bio rápido e eficiente de 
dados e informações relacionados com os contro los oficiais e os respetivos resultados. 
A legislação da União estabelece vários  sistemas de informação, geridos pela 
Comissão, para o tratamento e a gestão desses dados e informações através de 
ferramentas computorizadas baseadas na Internet acessíveis em toda a União. Um sistema dedicado ao registo e ra streio dos resultados dos co ntrolos oficiais é o sistema 
TRACES ( Trade Control and Expert System ), instituído pela Decisão 2003/24/CE da 
Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relati va ao desenvolvimento de um sistema 
informático veterinário integrado
21, atualmente utilizad o para gerir dados e 
informações relativos a animais e produtos de  origem animal e aos controlos oficiais 
destes animais e produtos. Esse sistema de ve ser melhorado de modo a abranger todas 
as mercadorias para as qua is a legislação da União sobre a cadeia agroalimentar 
estabelece requisitos ou modalidades de cont rolo oficial específicos. Existem também 
sistemas computorizados especificament e dedicados ao intercâmbio rápido de 
informações entre os Estados-Membros e com a Comissão acerca dos riscos que possam surgir na cadeia alimentar ou no domí nio da saúde animal e da fitossanidade. 
O artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/ 2002 estabelece o RASFF, o artigo 20.º do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número, data, 
título e, em nota de rodapé, a referência do JO do regulamento relativo à saúde 
animal ] estabelece um sistema de notificação e comunicação de medidas respeitantes a 
doenças listadas e o artigo 97.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número, data, título e, em nota de rodapé, a referência do JO do 
regulamento relativo a medidas de pr oteção contra as pragas dos vegetais ] estabelece 
um sistema de notificação e comunicação da presença de pragas e de notificação de 
incumprimentos. Todos esses sistemas deve m funcionar harmoniosamente e de modo 
coerente, tirando partido das si nergias existentes entre os diversos sistemas, evitando 
duplicações, simplificando o seu funcionamento e maximizando a sua eficácia. 
(74) Para apoiar uma gestão mais eficiente dos  controlos oficiais, a Comissão deve instituir 
um sistema de informação computorizado que  integre e atualize, conforme necessário, 
todos os sistemas de informação relevantes existentes, permita utilizar ferramentas avançadas de comunicação e certificação e assegure um uso tão eficiente quanto 
possível dos dados e informações relacionados  com os controlos oficiais. Para evitar 
duplicações desnecessárias de  requisitos de informação, a conceção desse sistema 
computorizado deve ter em conta a necessida de de assegurar, sempre que adequado, a 
compatibilidade do sistema com outros sistemas de informação explorados por autoridades públicas através dos quais seja m partilhados ou disponibilizados dados 
relevantes. Além disso, deve prever-se a possibilidade de utilizar assinaturas 
eletrónicas na aceção da Diretiva 1999/93/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 13 de dezembro de 1999, relativa a um qua dro legal comunitário para as assinaturas 
eletrónicas
22, em consonância com a Agenda Digital para a Europa. 
(75) As autoridades competentes devem inve stigar as suspeitas de incumprimento da 
legislação da União sobre a cadeia agroalimentar e, se o incumprimento for confirmado, devem determinar a sua origem e dimensão, bem como as 
responsabilidades dos operadores. Devem ainda tomar medidas adequadas para 
                                                
 
21 JO L 8 de 14.1.2003, p. 44. 
22 JO L 13 de 19.1.2000, p. 12. 
PT 34   PT garantir que os operadores em causa corrigem a situação e para evitar novos casos de 
incumprimento. 
(76) A verificação do cumpriment o da legislação sobre a cadeia agroalimentar através de 
controlos oficiais é fundamental para asse gurar que os objetivos dessa legislação são 
efetivamente alcançados em toda a União. A existência de falhas nos sistemas de controlo de um Estado-Membro pode, em certos casos, impedir a realização desses 
objetivos e conduzir a riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o 
bem-estar animal e, no que respeita aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, independentemente do envolviment o ou da responsabilidade dos operadores 
ou de outros atores, ou conduzir a situações de incumprimento grave em larga escala 
das regras da cadeia alimentar. A Comissão de ve, pois, poder reagir a falhas graves do 
sistema de controlo de um Estado-Membro me diante a adoção de medidas destinadas a 
conter ou eliminar esses riscos da cadeia agroalimentar até o Estado-Membro em causa tomar as medidas necessárias para corrigir a falha do sistema de controlo. 
(77) As infrações às regras devem ser objeto de sanções eficazes, dissuasivas e 
proporcionadas a nível naciona l em toda a União. Para que as sanções financeiras 
aplicáveis a infrações intencionais sejam suficientemente dissuasivas, devem ser fixadas a um nível que permita anular as  vantagens económicas pretendidas pelo 
infrator com a violação das regras. Os Estados-Membros devem igualmente ser 
obrigados a aplicar sanções penais e/ou ad ministrativas adequadas aos operadores que 
não cooperem durante um controlo oficial. 
(78) O presente regulamento abrange domínios  já contemplados em determinados atos 
atualmente em vigor. Para evitar duplicaç ões e estabelecer um quadro legislativo 
coerente, há que revogar os seguintes atos e substituí-los pelas regras do presente regulamento: Diretiva 89/608/CEE do Cons elho, de 21 de novembro de 1989, relativa 
à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veteri nária e zootécnica
23; Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de 
dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno24; Diretiva 
90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 199 0, relativa aos contro los veterinários e 
zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da r ealização do mercado interno
25; Diretiva 91/496/CEE do 
Conselho; Decisão 92/438/CEE do Consel ho, de 13 de julho de 1992, relativa à 
informatização dos procedimentos veterinári os de importação (projeto Shift) e que 
altera as Diretivas 90/67 5/CEE, 91/496/CEE e 91/628/ CEE e a Decisão 90/424/CEE e 
revoga a Decisão 88/192/CEE26; Diretiva 96/23/CE do C onselho; Diretiva 96/93/CE 
do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, re lativa à certificação dos animais e dos 
produtos animais27; Diretiva 97/78/CE do Conselho ; Regulamento (CE) n.º 882/2004; 
Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 
29 de abril de 2004, que estabelece regras es pecíficas de organização dos controlos 
oficiais de produtos de origem an imal destinados ao consumo humano28. 
                                                 
23 JO L 351 de 21.12.1989, p. 34. 
24 JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. 
25 JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. 
26 JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. 
27 JO L 13 de 16.1.1997, p. 28. 
28 JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. 
PT 35   PT (79) A fim de garantir a coerência, impor ta igualmente alterar os seguintes atos:  
Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 22 de maio 
de 2001, que estabelece regras para a prev enção, o controlo e a erradicação de 
determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis29; Regulamento (CE) n.° 
1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de  2004, relativo à proteção dos animais 
durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 
93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 12551/9730; Regulamento (CE) n.º 396/2005 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interi or e à superfície dos géneros alimentícios e 
dos alimentos para animais, de origem ve getal ou animal, e que altera a Diretiva 
91/414/CEE do Conselho
31; Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho, de 28 de 
junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e 
que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/9132; Regulamento (CE) n.º 1069/2009; 
Regulamento (CE) n.° 1099/2009 do Consel ho, de 24 de setembro de 2009, relativo à 
proteção dos animais no momento da occisão33; Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação 
dos produtos fitofarmacêuticos no merca do e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 
91/414/CEE do Conselho34; Regulamento (CE) n.° 1151/2012 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos 
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios35; Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 
de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias36; Diretiva 
1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas 
relativas à proteção das galinhas poedeiras37; Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
38; Regulamento 
(CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 
2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal39; Diretiva 2007/43/CE do 
Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para 
a proteção dos frangos de carne40; Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de 
dezembro de 2008, relativa às normas mí nimas de proteção dos vitelos41; Diretiva 
2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos
42; Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para 
uma utilização sustentável dos pesticidas43; 
(80) O Regulamento (UE) n.º [.…]/2013 [Servi ço das Publicações: inserir número, data, 
título e, em nota de rodapé, a referência do JO do regulamento que estabelece 
                                                 
29 JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. 
30 JO L 3 de 5.1.2005, p. 1. 
31 JO L 70 de 16.3.2005, p.1. 
32 JO L 189 de 20.7.2007, p. 1. 
33 JO L 303 de 18.11.2009, p.1. 
34 JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. 
35 JO L 343 de 14.12.2012, p.1. 
36 JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. 
37 JO L 203 de 3.8.1999, p. 53. 
38 JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. 
39 JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. 
40 JO L 812 de 12.7.2007, p. 19. 
41 JO L 10 de 15.1.2009, p. 7. 
42 JO L 47 de 18.2.2009, p. 5. 
43 JO L 309 de 24.11.2009, p. 71. 
PT 36   PT disposições para a gestão das despesas rel acionadas com a cadeia alimentar, a saúde e 
o bem-estar animal, a fitossanidade e o ma terial de reprodução vegetal] proporciona 
um quadro para o financiamento, pela União, de ações e medidas respeitantes a toda a 
cadeia agroalimentar nesses domínios, ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.  Algumas dessas ações e medidas vi sam melhorar o desempenho dos 
controlos oficiais e outras atividades oficiais em toda a União.  O Regulamento (UE) 
n.º [.…]/2013 [Serviço das Publicações: inse rir número do regulamento que estabelece 
disposições para a gestão das despesas rel acionadas com a cadeia alimentar, a saúde e 
o bem-estar animal, a fitossanidade e o mate rial de reprodução vegetal] deve ser 
alterado para ter em conta as altera ções ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 
introduzidas pelo presente regulamento. 
(81) Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 
290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de alterar as 
referências às normas europeias e os anexos  II e III do presente regulamento para ter 
em conta a evolução da legislação e a evolu ção técnica e científica, bem como a fim de 
complementar o presente regulamento com regras específicas destinadas a 
regulamentar os controlos oficiais e outras atividades oficiais nos domínios por ele 
abrangidos, incluindo, nomeadamente, regras  sobre a qualificação e a formação do 
pessoal, as responsabilidades e tarefas adic ionais das autoridades competentes, os 
casos em que a certificação dos laboratórios  não é obrigatória, determinadas isenções 
de controlos oficiais nas fronteiras, os crit érios para a determinação da frequência dos 
controlos de identidade e físicos, o es tabelecimento das condições a que devem 
obedecer certos animais e mercadorias que en tram na União em proveniência de países 
terceiros, os requisitos e as tarefas adiciona is dos laboratórios e cen tros de referência 
da União Europeia, os requisitos adicionais  dos laboratórios nacionais de referência, 
os critérios para a classificação dos riscos e os indicadores de desempenho dos PNCP, e os planos de contingência no domínio dos alimentos para consumo humano e animal previstos no artigo 55.º, n.º  1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. É particularmente 
importante que a Comissão proceda às consu ltas adequadas durante os seus trabalhos 
preparatórios, inclusive ao ní vel dos peritos. Ao preparar  e redigir atos delegados, a 
Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos 
documentos pertinentes ao Parlam ento Europeu e ao Conselho. 
(82)  A fim de assegurar condições uniforme s para a execução do presente regulamento no 
que diz respeito à designação de laboratórios de referência da União Europeia e dos centros de referência da União Europeia para o material  de reprodução vegetal e para o 
bem-estar animal, à adoção do progr ama de controlos da Comissão nos 
Estados-Membros e à realização de controlo s oficiais mais frequentes em caso de 
violações das regras da cadeia agroal imentar que requeiram uma assistência 
coordenada e um acompanhamento pela Co missão, devem ser atribuídas competências 
de execução à Comissão. 
(83) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, 
incluindo, nomeadamente, regras e modalidades  respeitantes a auditorias, ao formato 
dos certificados e outros documentos, ao esta belecimento de sistemas computorizados 
de gestão da informação, à cooperação entr e operadores e autoridades competentes e 
entre autoridades competentes, autoridade s aduaneiras e outras, aos métodos de 
amostragem e de análise, teste e diagnóstic o laboratoriais bem como à sua validação e 
interpretação, à rastreabilidade, às lista s de produtos ou mercadorias sujeitos a 
controlos e de países ou re giões que podem exportar certos  animais e mercadorias para 
PT 37   PT a União, à notificação prévia de remessas, ao intercâmbio de informações, aos postos 
de controlo fronteiriços, ao isolamento e quarentena, à aprovação dos controlos pré-exportação efetuados pelos países  terceiros, às medidas des tinadas a conter riscos ou 
pôr termo a um incumprimento grave em la rga escala relacionado com certos animais 
ou mercadorias provenientes de um país terc eiro ou sua região, ao reconhecimento de 
países terceiros ou regiões que oferecem gara ntias equivalentes às aplicadas na União 
e à revogação desse reconhecimento, bem como às atividades de formação e aos programas de intercâmbio de pessoal en tre Estados-Membros, devem ser atribuídas 
competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabe lece as regras e os  princípios gerais 
relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão
44. 
(84) Atendendo a que o objeti vo do presente regulamento, nomeadamente garantir uma 
abordagem harmonizada no que diz respeito aos controlos oficiais e outras atividades 
oficiais realizadas para assegurar a ap licação das regras da União sobre a cadeia 
agroalimentar, não pode ser suficientement e realizado pelos Estados-Membros e pode, 
pois, devido aos seus efeitos, complexidade  e caráter transfronteiriço e internacional, 
ser melhor alcançado ao nível da Un ião, a União pode tomar medidas em 
conformidade com o princípio da subsidia riedade consagrado no artigo 5.º do Tratado 
da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade 
consagrado no mesmo artigo, o presente re gulamento não excede o necessário para 
alcançar aquele objetivo, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
44 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. 
PT 38   PT Título I 
Objeto, âmbito de aplicação e definições 
Artigo 1.º 
Objeto e âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento estabelece regras para: 
a) A realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades 
competentes dos Estados-Membros; 
b) O financiamento dos controlos oficiais; c) A assistência e cooperação administ rativas entre os Estados-Membros tendo 
em vista a correta aplicação da s regras referidas no n.º 2; 
d) A realização de controlos da Comi ssão nos Estados-Membros e nos países 
terceiros; 
e) A adoção das condições a que devem obedecer os animais e as mercadorias 
que entram na União em proveni ência de países terceiros; 
f) O estabelecimento de um sistema com putorizado de gestão das informações e 
dados relacionados com os  controlos oficiais. 
2. O presente regulamento é aplicável aos cont rolos oficiais realizados para verificar o 
cumprimento das seguintes regras, quer se jam estabelecidas ao nível da União quer 
sejam adotadas pelos Estados-Membros a fim de aplicar a legisla ção da União nesses 
domínios: 
a) Regras que regem os alimentos e a segurança dos alimentos, em qualquer fase 
da produção, transformação e distribuição dos alimentos, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos 
consumidores e a sua informação, bem como o fabrico e a utilização dos 
materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos; 
b) Regras que regem a libertação deliberada no ambiente e a utilização confinada 
de OGM; 
c) Regras que regem os alimentos para animais e a segurança dos alimentos para 
animais, em todas as fases da sua pr odução, transformação e distribuição, e a 
utilização de alimentos para animais, incluindo regras des tinadas a garantir 
práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua 
informação; 
d) Regras que estabelecem requisitos de saúde animal; e) Regras destinadas a prevenir e reduz ir ao mínimo os riscos para a saúde 
humana e animal decorrentes de subp rodutos animais e produtos derivados; 
f) Regras que estabelecem requisitos de bem-estar animal; g) Regras relativas a medidas de pr oteção contra pragas dos vegetais; 
h) Regras relativas à produção, com vist a à colocação no merc ado, e à colocação 
no mercado de material de reprodução vegetal; 
PT 39   PT i) Regras que estabelecem requisitos de  colocação no mercado e utilização de 
produtos fitofarmacêuticos e de utilização sustentável de pesticidas; 
j) Regras que regem a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos; 
k) Regras relativas à utilização e rotulagem das denominações de origem 
protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas. 
3. O presente regulamento é igualmente aplicáv el aos controlos oficia is realizados para 
verificar o cumprimento dos requisitos esta belecidos nas regras referidas no n.º 2 
aplicáveis aos animais e mercadorias: 
a) Que entram na União em proveniência de países terceiros;  b) A exportar para países terceiros. 
4. O presente regulamento não é aplicável aos controlos oficiais dest inados a verificar o 
cumprimento: 
a) Das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007; 
b) Das regras estabelecidas na Dire tiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais 
utilizados para fins científicos
45. 
5. Os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 7.º, o artigo 11.º, n.os 2 e 3, o artigo 14.º, os artigos 30.º a 
33.º, os artigos 36.º a 41.º, o artigo 76.º, os títulos III e IV e os artigos 129.º e 136.º 
do presente regulamento são igualmente aplicáveis a outras atividades oficiais realizadas pelas autoridades competen tes em conformidade com o presente 
regulamento ou com as regras referidas no n.º 2 do presente artigo. 
Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento entende-se por: 
1. «Controlo oficial», qualquer forma de c ontrolo que as autoridades competentes 
efetuem para verificar o cumprimento: 
a) Do presente regulamento; b) Das regras referida s no artigo 1.º, n.º 2; 
2. «Outras atividades oficiais », qualquer atividade, excetu ando um controlo oficial, 
realizada pelas autoridades competentes em conformidade com: 
a) O presente regulamento; b) As regras referidas no artigo 1.º, n.º  2, a fim de assegurar a aplicação dessas 
regras; 
3. «Legislação alimentar», a legislação alimentar como definida no artigo 3.º, ponto 1, 
do Regulamento (CE) n.º 178/2002; 
4. «Legislação em matéria de alimentos para  animais», as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas que regem os alimentos para animais em geral e a respetiva segurança em particular, a níve l da União ou nacional; abrange todas as 
                                                
 
45 JO L 276 de 20.10.2010, p. 33. 
PT 40   PT fases da produção, transformação e distribuição dos alimentos para animais, bem 
como a respetiva utilização; 
5. «Autoridades competentes»: 
a) As autoridades centrais de um Esta do-Membro responsáveis pela organização 
dos controlos oficiais  e de outras atividades ofic iais, em conformidade com o 
presente regulamento e com as regras  referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
b) Qualquer outra autoridade à qual tenh a sido conferida essa responsabilidade; 
c) Se for caso disso, as autoridades correspondentes de um país terceiro; 
6. «Animais», os animais como definidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento 
(UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do regulamento  
relativo à saúde animal ]; 
7. «Mercadorias», qualquer mercadoria suje ita a uma ou várias regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2, excluindo animais; 
8. «Alimentos para consumo humano», os a limentos como definidos no artigo 2.° do 
Regulamento (CE) n.º 178/2002; 
9. «Alimentos para animais», os alimentos pa ra animais como defi nidos no artigo 3.º, 
ponto 4, do Regulamento (CE) n.º 178/2002; 
10. «Subprodutos animais», os subprodutos animais como definidos no artigo 3.º, 
ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009; 
11. «Produtos derivados», os produtos derivados como defi nidos no artigo 3.º, ponto 2, 
do Regulamento (CE) n.º 1069/2009; 
12. «Pragas», as pragas como definidas no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 
n.º XXX/XXXX [Serviço das Publicações: inse rir número do regulamento relativo a 
medidas de proteção contra as pragas dos vegetais]; 
13. «Vegetais», os vegetais como definidos  no artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 
n.º XXX/XXXX [Serviço das Publicações: inse rir número do regulamento relativo a 
medidas de proteção contra as pragas dos vegetais]; 
14. «Material de reprodução vegetal», o mate rial de reprodução vegetal como definido 
no artigo 3.º, ponto 2, do Regulam ento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número, data, título e, em nota de rodapé, a referência do JO 
do regulamento  relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de 
reprodução vegetal ]; 
15. «Produtos fitofarmacêuticos», os produtos fitofarmacêuticos como referidos no 
artigo 2.º, n.º 1, do Regula mento (CE) n.º 1107/2009; 
16. «Espécie alóctone», uma espécie, sube spécie ou categoria taxonómica inferior 
introduzida fora da sua área de distribuição natural, pa ssada ou presente, incluindo 
quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como 
quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se; 
17. «Produtos de origem animal», os produtos  de origem animal como definidos no 
anexo I, ponto 8.1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do 
PT 41   PT Conselho, de 29 de abril de 2004, que esta belece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal46; 
18. «Produtos germinais», os produtos germin ais como definidos no artigo 4.º, n.º 1, 
ponto 25, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das publicações: inserir 
número do regulamento relativo à saúde animal ]; 
19. «Produtos vegetais», os produtos vegetais  como definidos no artigo 2.º, ponto 2, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do 
regulamento  relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ]; 
20. «Outros objetos», os outros objetos co mo definidos no artigo 2.º, ponto 4, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do 
regulamento relativo a medidas de pr oteção contra as pragas dos vegetais ]; 
21. «Avaliação dos riscos», a avaliação dos ri scos como definida no artigo 3.º, ponto 11, 
do Regulamento (CE) n.º 178/2002; 
22. «Certificador»: 
a) Qualquer funcionário das autorida des competentes autorizado por essas 
autoridades a assinar ce rtificados oficiais; 
b) Quando previsto nas regras referida s no artigo 1.º, n.º 2, quaisquer outras 
pessoas autorizadas pelas autoridade s competentes a assinar certificados 
oficiais; 
23. «Certificado oficial», qualquer documento  em papel ou eletrónico assinado pelo 
certificador que forneça uma garantia relativa ao cumprimento de um ou mais requisitos estabelecidos nas regras  referidas no arti go 1.º, n.º 2; 
24. «Incumprimento», o incumprimento: 
a) Do presente regulamento; b) Das regras referida s no artigo 1.º, n.º 2; 
25. «Atestado oficial», qualquer rótulo, mar ca ou outra forma de atestação emitida pelos 
operadores sob a supervisão das autorida des competentes, exercida mediante 
controlos oficiais específicos, ou emitida pelas próprias autoridades competentes, que forneça uma garantia relativa ao cump rimento de um ou mais requisitos 
estabelecidos nas regras refe ridas no artigo 1.º, n.º 2: 
26. «Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva subordinada a uma ou mais 
obrigações previstas nas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, ex ceto as autoridades 
competentes e os outros organismos encarre gados dos controlos oficiais e de outras 
atividades oficiais; 
27. «Remessa», determinado número de an imais ou quantidade de mercadorias do 
mesmo tipo, classe ou descrição, abrangidos pelo mesmo certificado oficial, atestado 
oficial ou qualquer outro documento, transpor tados pelo mesmo meio de transporte e 
que tenham a mesma origem; pode consistir em um ou mais lotes; 
28. «Inspeção», uma forma de controlo oficial que envolve o exame de: 
a) Animais ou mercadorias; 
                                                
 
46 JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.  
PT 42   PT b) Atividades sob o controlo de operadores abrangidas pelo âmbito de aplicação 
das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, e equipamento, meios de transporte, 
substâncias e materiais utilizados para realizar tais atividades; 
c) Locais onde os operadores leva m a cabo as suas atividades; 
29. «Posto de controlo fronteiriço», um local, e as instalações  que lhe pertençam, 
designado por um Estado-Membro para a rea lização dos controlos oficiais previstos 
no artigo 45.º, n.º 1; 
30. «Auditoria», um exame sistemático e independe nte para determinar se as atividades e 
os respetivos resultados estão em conformi dade com as disposições previstas e se 
estas disposições são aplicadas eficazmente e são adequadas para alcançar os objetivos; 
31. «Classificação», uma classificação dos ope radores com base na avaliação da sua 
conformidade com os critérios definidos para esse efeito; 
32. «Veterinário oficial», um veterinário de signado pelas autorida des competentes e que 
disponha de qualificações adequadas para r ealizar os controlos oficiais e outras 
atividades oficiais em conformidade com: 
a) O presente regulamento; b) As regras referida s no artigo 1.º, n.º 2; 
33. «Perigo», qualquer agente ou condição que possa ter efeitos adversos para a saúde 
humana, a saúde animal, a fitossanidade , o bem-estar animal ou o ambiente; 
34. «Matérias de risco especificadas», os t ecidos como definidos  no artigo 3.º, n.º 1, 
alínea g), do Regulamento (CE) n.º 999/2001; 
35. «Viagem de longo curso», uma viagem como  definida no artigo 2.º, alínea m), do 
Regulamento (CE) n.º 1/2005; 
36. «Ponto de saída», um posto de controlo fronteiriço ou qualquer outro local designado 
por um Estado-Membro através do qual os animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2005 abandonam o território aduaneiro da União; 
37. «Equipamento de aplicação de pesticid as», qualquer aparelho como definido no 
artigo 3.º, ponto 4, da  Diretiva 2009/128/CE; 
38. «Organismo delegado», um terceiro no qual as autoridades competentes tenham 
delegado tarefas específicas de controlo oficial; 
39. «Autoridade de controlo dos produtos bi ológicos», uma organização administrativa 
pública de um Estado-Membro à qual as au toridades competentes tenham atribuído, 
total ou parcialmente, as suas compet ências relacionadas com a aplicação do 
Regulamento (CE) n.º 834/2007, incluindo, se adequado, a autoridade correspondente de um país terceiro ou que opere num país terceiro; 
40. «Procedimentos de verificação dos controlos», as disposições previstas e ações 
realizadas pelas autoridades competentes pa ra assegurar que os controlos oficiais e 
outras atividades oficiais são coerentes e eficazes; 
41. «Rastreio», uma forma de controlo of icial que consiste em levar a cabo uma 
sequência planeada de observações ou medições com vista a obter uma imagem de 
PT 43   PT conjunto da situação no que respeita ao cumprimento do presente regulamento e das 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
42. «Rastreio seletivo», uma forma de controlo  oficial que envolve a observação de um 
ou mais operadores ou das suas atividades; 
43. «Sistema de controlo», um sistema que engloba as autoridades competentes e os 
recursos, estruturas, disposições e proced imentos estabelecidos num Estado-Membro 
para assegurar que os cont rolos oficiais são realiza dos em conformidade com o 
presente regulamento e com as regras  previstas nos arti gos 15.º a 24.º;  
44. «Equivalência» ou «equivalentes»: 
a) A capacidade de sistemas ou medi das diferentes alcançarem os mesmos 
objetivos; 
b) Sistemas ou medidas diferentes capa zes de alcançarem os mesmos objetivos; 
45. «Entrada na União», a ação de trazer anim ais e mercadorias para um dos territórios 
enumerados no anexo I; 
46. «Controlo documental», o exame dos certificad os oficiais, atestados oficiais e outros 
documentos, incluindo os de caráter comerc ial, que devem acompanhar a remessa em 
aplicação das regras referida s no artigo 1.º, n.º 2, no artigo 54.º, n.º 1, ou nos atos de 
execução adotados em conformidade com o artigo 75.º, n.º 3, o artigo 125.º, n.º 4, o 
artigo 127.º, n.º 1, e o artigo 128.º, n.º 1; 
47. «Controlo de identidade», uma inspeção vi sual para verificar se o conteúdo e a 
rotulagem de uma remessa, incluindo as marcas dos animais, os selos e os meios de transporte, correspondem à informação fo rnecida nos certifica dos oficiais, nos 
atestados oficiais e nos outros documentos que acompanham a remessa; 
48. «Controlo físico», um controlo dos anim ais ou mercadorias e, conforme adequado, 
controlos da embalagem, do meio de transp orte, da rotulagem e da temperatura, a 
colheita de amostras para análise, te ste ou diagnóstico e qualquer outro controlo 
necessário para verificar o cumprimento da s regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
49. «Transbordo», a deslocação de mercadorias sujeitas aos controlos oficiais previstos 
no artigo 45.º, n.º 1, que chegam de um país  terceiro por via marítima ou aérea e são 
transportadas, sob fiscalização aduaneira, de um navio ou avião para outro navio ou 
avião no mesmo porto ou aeroporto a fim de prosseguirem a viagem; 
50. «Trânsito», a deslocação de um país terceiro para outro país terceiro passando, sob 
fiscalização aduaneira, por um dos territórios enumerados no anexo I, ou a deslocação de um dos territórios enumer ados no anexo I para outro território 
enumerado no anexo I passando pelo território de um país terceiro; 
51. «Fiscalização pelas autoridades aduaneiras», uma ação como definida no artigo 4.º, 
ponto 13, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92
47; 
52. «Controlo pelas autoridades aduaneiras», os  controlos aduaneiros como definidos no 
artigo 4.º, ponto 14, do Regul amento (CEE) n.º 2913/92; 
53. «Retenção oficial», o procedimento através do qual as autoridades competentes 
asseguram que os animais e as mercadoria s sujeitos a controlos oficiais não são 
                                                 
47 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. 
PT 44   PT deslocados nem adulterados na pendência de  uma decisão sobre o seu destino; inclui 
a armazenagem pelos operadores sob o controlo das autoridades competentes; 
54. «Controlos oficiais complementares», os controlos inicialmente não planeados que 
sejam decididos com base nas constatações de controlos oficiais anteriores ou de 
outras atividades oficiais; 
55. «Certificação oficial», o procedimento através do qual as autoridades competentes 
fornecem garantias do cumprimento de um  ou mais dos requisitos previstos nas 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
56. «Plano de controlo», uma descrição fe ita pelas autoridades competentes com 
informações sobre a estrutura e organização do sistema de controlos oficiais e do seu funcionamento e a planificação pormenorizada dos controlos oficia is a realizar em 
cada um dos domínios referidos no artigo 1.º, n.º2, ao longo de um determinado 
período; 
57. «Diário de viagem», o documento estabe lecido nos pontos 1 a 5 do anexo II do 
Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho. 
Título II 
Controlos oficiais e outras atividades oficiais nos 
Estados-Membros 
Capítulo I 
Autoridades competentes 
Artigo 3.º 
Designação das autoridades competentes 
1. Os Estados-Membros devem, para cada um dos domínios regidos pelas regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2, designar a autoridade ou autoridades competentes às 
quais conferem a responsabilidade pela realiz ação dos controlos of iciais e de outras 
atividades oficiais. 
2. Quando, para um mesmo domínio, um Esta do-Membro conferir a responsabilidade 
pela realização de controlo s oficiais ou outras atividades oficiais a mais de uma 
autoridade competente, a nível nacional, regional ou local, ou quando as autoridades 
competentes designadas em conformidade co m o n.º 1 forem autorizadas, nos termos 
dessa designação, a transferir para outras autoridades públicas responsabilidades 
específicas relacionadas com os controlos oficiais ou outras atividades oficiais, o 
Estado-Membro deve: 
a) Estabelecer procedimentos que assegur em uma coordenação eficiente e eficaz 
entre todas as autoridades envolvidas e a coerência e eficácia dos controlos 
oficiais ou outras atividades oficiais em todo o território; 
b) Designar uma autoridade única respons ável por coordenar a cooperação e os 
contactos com a Comissão e os outros Estados-Membros no que diz respeito aos controlos oficiais e outras atividad es oficiais realizados nesse domínio. 
PT 45   PT 3. As autoridades competentes responsáve is pela verificação do cumprimento das 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea j), podem confiar tarefas de controlo oficial 
específicas a uma ou mais autoridades de controlo de produtos biológicos. Nesse 
caso, devem atribuir um número de c ódigo a cada uma dessas autoridades. 
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros 
os dados de contacto das seguintes entid ades, bem como quaisquer alterações aos 
mesmos: 
a) Autoridades competentes designada s em conformidade com o n.º 1; 
b) Autoridades únicas designadas em c onformidade com o n.º 2, alínea b); 
c) Autoridades de controlo dos pr odutos biológicos re feridas no n.º 3; 
d) Organismos delegados re feridos no artigo 25.º, n.º 1. 
As informações referidas no primeiro parágrafo devem igualmente ser 
disponibilizadas ao público. 
5. Os Estados-Membros podem conferir às au toridades competentes referidas no n.º 1 a 
responsabilidade de realizar controlos pa ra a verificação do cumprimento, ou para a 
aplicação, de regras não referidas no artigo 1.º, n.º 2, incluindo as que regem riscos 
específicos que possam surgir devido à pr esença de espécies alóctones na União. 
6. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar os meios pelos quais as 
informações referidas no n.º 4 devem ser di sponibilizadas ao público. Esses atos de 
execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 4.º 
Obrigações gerais das autoridades competentes 
1. As autoridades competentes devem: 
a) Ter em vigor procedimentos e disposiç ões destinados a garantir a eficácia e 
adequação dos controlos oficiais e outras atividades oficiais; 
b) Ter em vigor disposições destinadas a garantir a imparcialidade, qualidade e 
coerência dos controlos oficiais e outras atividades oficiais a todos os níveis; 
c) Ter em vigor disposições destinadas  a garantir que o pessoal que realiza 
controlos oficiais e outras atividades oficiais não se encontra em situação de conflito de interesses; 
d) Dispor de, ou ter acesso a, uma cap acidade laboratorial adequada para a 
realização de análises, testes e diagnósticos; 
e) Dispor de, ou ter acesso a, pessoal  devidamente qualificado e com experiência 
adequada em número suficiente, para  que os controlos oficiais e outras 
atividades oficiais possam ser realizadas com eficiência e eficácia; 
f) Dispor de instalações e equipamento adequados e devidamente mantidos a fim 
de garantir que o pessoal pode  realizar os controlos of iciais e outras atividades 
oficiais com eficiência e eficácia; 
PT 46   PT g) Dispor dos poderes legais necessários pa ra efetuarem controlos oficiais e outras 
atividades oficiais e tomarem as medidas previstas no presente regulamento e nas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
h) Ter em vigor procedimentos legais pa ra garantir que o pessoal tem acesso às 
instalações dos operadores e aos documen tos que estes detêm, para que possam 
realizar as suas tarefas adequadamente; 
i) Dispor de planos de contingência e estar preparadas para os aplicar numa 
situação de emergência, quando adequa do em conformidade com as regras 
referidas no artigo 1.º, n.º2. 
2. O pessoal que realiza controlos oficiais e outras atividades oficiais deve: 
a) Receber, na respetiva esfera de comp etências, uma formação adequada que lhe 
permita exercer as suas funções com comp etência e efetuar controlos oficiais e 
outras atividades oficiais de maneira coerente; 
b) Manter-se atualizado na sua esfera de  competências e, se necessário, receber 
regularmente formação suplementar; 
c) Receber formação sobre os temas indicados no capítulo I do anexo II e sobre as 
obrigações das autoridades competentes decorrentes do presente regulamento. 
As autoridades competentes devem con ceber e pôr em prática programas de 
formação a fim de garantir que o pessoal encarregado dos controlos oficiais e de 
outras atividades oficiais recebe a form ação referida nas alíneas a), b) e c). 
3. Para assegurar que o pessoal das autorida des competentes referido no n.º 1, alínea e), 
e no n.º 2 dispõe dos conhecimentos, qualificações e aptidões necessários, a 
Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regras relativas aos requisitos específi cos de qualificação 
e formação desse pessoal, tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos necessários para realizar controlos oficiais  e outras atividades oficiais em cada um 
dos domínios referidos no artigo 1.º, n.º 2. 
4. Sempre que nos serviços de uma autorida de competente os controlos oficiais ou 
outras atividades oficiais sejam atribuídos a mais de uma unidade, deve garantir-se uma coordenação e cooperação eficientes e eficazes entre essas diferentes unidades. 
Artigo 5.º 
Auditoria das autoridades competentes 
1. As autoridades competentes devem realizar auditorias internas, ou ordenar a 
realização de auditorias, e tomar as medidas adequadas à luz dos seus resultados, para garantir o cumprimento do presente regulamento.  
Essas auditorias devem: a) Ser sujeitas a uma análise independente; 
b) Ser efetuadas de forma transparente. 
2. As autoridades competentes devem f acultar à Comissão, mediante pedido, os 
resultados das auditorias referidas no n.º 1. 
PT 47   PT 3. A Comissão pode, por meio de atos de execu ção, estabelecer regras  para a realização 
das auditorias a que se refere o n.º 1. Esse s atos de execução devem ser adotados pelo 
procedimento de exame a que se  refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 6.º 
Decisões das autoridades competentes rela tivas a pessoas singulares e coletivas 
As pessoas singulares ou coletivas que sejam ob jeto de decisões tomadas pelas autoridades 
competentes em conformidade co m o artigo 53.º, o artigo 64.º, n.os 3 e 5, o artigo 65.º, o artigo 
134.º, n.º 2, e o artigo 135.º, n.os 1 e 2, têm direito de recurso contra essas decisões em 
conformidade com o direito nacional. 
Artigo 7.º 
Obrigações de confidencialidade do pessoal das autoridades competentes 
1. As autoridades competentes devem impor aos membros do seu pessoal a não 
divulgação das informações obtidas durante  a realização dos controlos oficiais e 
outras atividades oficiais que, pela sua natureza, este jam abrangidas pelo sigilo 
profissional, sob reserv a do disposto no n.º 2. 
2. Salvo se a sua divulgação for exigida por razões de superior interesse público, as 
informações abrangidas pelo sigilo pr ofissional referida s no n.º 1 incluem 
informações cuja divulgação prejudique: 
a) O objetivo das inspeções, investigações ou auditorias; 
b) A proteção dos interesses comercia is de uma pessoa singular ou coletiva; 
c) A proteção de processos judi ciais e pareceres jurídicos. 
3. O disposto nos n.os 1 e 2 não obsta a que as autori dades competentes publiquem, ou 
facultem ao público de outra forma, inform ações sobre os resultados dos controlos 
oficiais respeitantes a operadores indi viduais, desde que estejam reunidas as 
seguintes condições: 
a) É dada ao operador a possibilidade de apresentar observações sobre as 
informações que a autoridade competen te pretende publicar ou facultar ao 
público de outra forma, antes da publicação ou divulgação dessas informações; 
b) As informações publicadas ou facultadas ao público de outra forma têm em 
conta as observações apresentadas pe lo operador em causa , ou são publicadas 
ou divulgadas juntamente com essas observações. 
Capítulo II 
Controlos oficiais 
Artigo 8.º 
Regras gerais sobre os  controlos oficiais 
1. As autoridades competentes devem realizar regularmente controlos oficiais de todos 
os operadores, com base no risco e com um a frequência adequada, tendo em conta: 
a) Os riscos identifi cados relacionados com: 
i) os animais e as mercadorias, 
PT 48   PT ii) as atividades sob o controlo dos operadores, 
iii) a localização das atividades ou operações dos operadores, iv) a utilização de produtos, processos,  materiais ou substâncias que possam 
influenciar a segurança dos alimentos para consumo humano ou animal, a 
saúde ou o bem-estar animal, a fitossani dade ou a identidade e qualidade 
do material de reprodução vegeta l ou, no caso dos OGM e dos produtos 
fitofarmacêuticos, que possam ter um impacto adverso no ambiente; 
b) Os antecedentes dos operadores no que  diz respeito aos resultados dos 
controlos oficiais de que tenham si do alvo e ao cumprimento das regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
c) A fiabilidade e os resultados dos autocontrolos que tenham sido realizados 
pelos operadores, ou por um terceiro  a seu pedido, para verificar o 
cumprimento das regras refe ridas no artigo 1.º, n.º 2; 
d) Qualquer informação que possa indicar um incumprimento das regras referidas 
no artigo 1.º, n.º 2. 
2. As autoridades competentes devem realizar controlos oficiais regularmente e com 
uma frequência adequada a fim de identifi car eventuais violações intencionais das 
regras referidas no artigo 1.º , n.º 2, tomando em conta, além  dos critérios referidos no 
n.º 1, as informações relativas a essas ev entuais violações inte ncionais que sejam 
partilhadas através dos mecanismos de assi stência administrativa previstos no título 
IV e quaisquer outras informações que ap ontem para a possibilidade de tais 
violações. 
3. Os controlos oficiais  realizados antes da colocação no mercado ou da circulação de 
certos animais e mercadorias tendo em vist a a emissão dos certificados oficiais ou 
atestados oficiais exigidos pelas regras referidas no arti go 1.º, n.º 2, como condição 
para a sua colocação no mercado ou circulação devem ser efetuados em conformidade com: 
a) As regras referida s no artigo 1.º, n.º 2; 
b) Os atos delegados adotados pela Co missão em conformidade com os artigos 
15.º a 24.º 
4. Os controlos oficiais devem ser efet uados sem aviso prévio, exceto quando: 
a) For necessária a notific ação prévia do operador; 
b) O operador tiver solicitado a re alização dos controlos oficiais. 
5. Os controlos oficiais devem ser efet uados, tanto quanto possível, de modo a 
minimizar os encargos para os operadores. 
6. As autoridades competentes devem efet uar os controlos of iciais com o mesmo 
cuidado, independentemente de os animais e as mercadorias em causa: 
a) Estarem disponíveis no mercado da União, quer em proveniência do 
Estado-Membro onde os controlos ofic iais são efetuados quer de outro 
Estado-Membro; 
b) Se destinarem a exportação para fora da União; c) Entrarem na União em prove niência de países terceiros. 
PT 49   PT 7. Na medida do estritamente necessário para a organização dos controlos oficiais, os 
Estados-Membros de destino podem exigir  que os operadores que recebam animais 
ou mercadorias provenientes de outro Estado-Membro comuniquem a chegada dos 
mesmos. 
Artigo 9.º 
Pessoas, processos e atividades sujeitos a controlos oficiais 
Na medida do necessário para determinar se são cumpridas as regras referidas no artigo 1.º, 
n.º 2, as autoridades competentes devem efetuar controlos oficiais: 
a) Dos animais e mercadorias em todas as fases da produção, transformação e 
distribuição; 
b) Das substâncias, materiais ou objetos que  possam influenciar as  características dos 
animais e mercadorias em todas as fases da produção, transformação e distribuição; 
c) Dos operadores e das atividades e operações  sob o seu controlo, das suas instalações 
e processos, da armazenagem, transporte e utilização das mercadorias e da detenção 
de animais. 
Artigo 10.º 
Transparência dos controlos oficiais 
1. As autoridades competentes devem efetua r os controlos oficiais com um elevado 
nível de transparência e dis ponibilizar ao público as inform ações pertinentes relativas 
à organização e realização dos controlos oficiais. 
Devem igualmente garantir a publicação regu lar e atempada de informações sobre: 
a) O tipo, número e resultados dos controlos oficiais; b) O tipo e o número de caso s de incumprimento detetados; 
c) Os casos em que as autoridades competentes tenham tomado medidas em 
conformidade com o artigo 135.º; 
d) Os casos em que tenham sido impostas as sanções referidas no artigo 136.º 
2. A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras previstas no n.º 1 do presente 
artigo, a Comissão deve, por meio de atos  de execução, estabelecer e atualizar, 
conforme necessário, o formato para a pub licação das informações referidas nesse 
número. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.º, n.º 2. 
3. As autoridades competentes devem poder publicar, ou facultar ao público de outra 
forma, informações sobre a classificação dos operadores individuais baseada nos 
resultados dos controlos oficiais, desde que  estejam reunidas as seguintes condições: 
a) Os critérios de classifi cação são objetivos, transparentes e estão disponíveis ao 
público; 
b) Estão em vigor disposições adequadas pa ra garantir a coerên cia e transparência 
do processo de classificação. 
PT 50   PT Artigo 11.º 
Procedimentos documentados de controlo  e de verificação dos controlos  
1. As autoridades competentes devem efetuar os controlos oficiais em conformidade 
com procedimentos documentados. 
Esses procedimentos devem abranger os temas dos procedimentos de controlo 
referidos no capítulo II do anexo II e c onter instruções pormenorizadas para o 
pessoal que efetua controlos oficiais. 
2. As autoridades competentes devem dis por de procedimentos que lhes permitam 
verificar a coerência e eficácia dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais 
que realizam. 
3. As autoridades competentes devem: 
a) Tomar medidas corretivas sempre que  os procedimentos previstos no n.º 2 
identifiquem deficiências em termos de coerência e eficácia dos controlos oficiais e outras atividades oficiais; 
b) Atualizar os procedimentos documentados previstos no n.º 1, conforme 
adequado. 
Artigo 12.º 
Relatórios dos controlos oficiais 
1. As autoridades competentes devem elaborar relatórios de todos os  controlos oficiais 
que efetuem. 
Esses relatórios devem conter: a) Uma descrição do objetivo dos controlos oficiais; b) Os métodos de controlo aplicados; c) Os resultados dos controlos oficiais; d) Se for o caso, as medidas impostas pe las autoridades competentes ao operador 
em questão em resultado dos controlos oficiais. 
2. As autoridades competentes devem fornecer aos operadores submetidos a controlos 
oficiais uma cópia do relatório previsto no n.º 1. 
3. Se os controlos oficiais requererem a pr esença contínua ou regular de pessoal ou 
representantes das autoridades competentes na s instalações do opera dor, os relatórios 
previstos no n.º 1 devem ser elaborados com uma frequência que permita que as autoridades competentes e o operador:  
a) Sejam informados com regularidad e sobre o nível de cumprimento; 
b) Sejam informados imediatamente de  qualquer deficiência ou incumprimento 
identificados através dos controlos oficiais. 
Artigo 13.º 
Métodos e técnicas dos controlos oficiais  
1. As autoridades competentes devem efetua r controlos oficiais utilizando métodos e 
técnicas de controlo que incluam, conforme  adequado, o rastreio, o rastreio seletivo, 
PT 51   PT a verificação, a inspeção, a auditoria, a amostragem e a realização de análises, 
diagnósticos e testes. 
2. Os controlos oficiais devem incl uir o seguinte, conforme adequado: 
a) Um exame dos sistemas de controlo postos em prática pe los operadores e dos 
resultados obtidos; 
b) Uma inspeção: 
i) das estruturas dos produtores pr imários e outras empresas, incluindo 
zonas circundantes, instalações, es critórios, equipamento e máquinas, 
transportes, bem como os seus animais e mercadorias, 
ii) de matérias-primas, ingredientes , auxiliares tecn ológicos e outros 
produtos utilizados na preparação e produção de mercadorias ou na alimentação ou tratamento de animais, 
iii) das mercadorias semiacabadas, iv) dos produtos e processos de limpeza e manutenção e dos produtos 
fitofarmacêuticos, 
v) da rotulagem, apresentação e publicidade; 
c) Controlos das condições de higi ene das instalações dos operadores; 
d) Uma avaliação dos procedimentos em matéria de boas práticas de fabrico 
(BPF), de boas práticas de higiene (BPH ), de boas práticas agrícolas (BPA) e 
de aplicação do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo 
(HACCP); 
e) Um exame de documentos e outros regi stos que possam ser relevantes para a 
avaliação do cumprimento das regras  referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
f) Entrevistas aos operadores e respetivo pessoal; g) A leitura de valores registados pelos instrumentos de medição dos operadores; 
h) Controlos realizados com os in strumentos das próprias autoridades 
competentes para verificar as medições efetuadas pelos operadores; 
i) Qualquer outra atividade necessária para identificar incumprimentos. 
Artigo 14.º 
Obrigações dos operadores 
1. Na medida em que tal seja necessário pa ra a realização dos c ontrolos oficiais ou 
outras atividades oficiais, e quando solicitado pelas autoridades competentes, os 
operadores devem facultar ao pessoal da s autoridades competentes o acesso: 
a) Às suas instalações; b) Aos seus sistemas computorizados de gestão da informação; c) Aos seus animais e mercadorias; d) Aos seus documentos e a quaisquer outras informações relevantes. 
2. Durante os controlos oficiais  e outras atividades oficiais, os operadores devem apoiar 
o pessoal das autoridades competentes no desempenho das suas tarefas. 
PT 52   PT 3. O operador responsável pela remessa deve: 
a) Cooperar plenamente com as autorida des competentes tendo em vista assegurar 
a realização eficaz dos c ontrolos oficiais ou outras atividades oficiais; 
b) Disponibilizar todas as informações re speitantes à remessa, em suporte papel 
ou eletrónico. 
4. A Comissão pode, por meio de atos  de execução, estabelecer regras: 
a) Que definam as modalidades de ace sso das autoridades competentes aos 
sistemas computorizados de gestão da informação referidos no n.º 1, alínea b); 
b) Relativas à cooperação entre os opera dores e as autoridades competentes como 
referido no n.º 3. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 15.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito à produção de  produtos de origem animal destinados ao 
consumo humano 
1. Os controlos oficiais da pr odução de carne devem incluir: 
a) A verificação, por um veterinário ofic ial ou sob a sua responsabilidade, da 
saúde e do bem-estar dos animais antes do abate; 
b) Controlos oficiais, por um veterinário oficial ou sob a sua responsabilidade, em 
matadouros, instalações de desmancha e instalações de tratamento de caça, para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de: 
i) higiene da produção de carne, ii) presença de resíduos de medicam entos veterinários em produtos de 
origem animal destinados ao consumo humano,  
iii) manuseamento e eliminação de subpr odutos animais e matérias de risco 
especificadas, 
iv) saúde e bem-estar dos animais.  
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regr as específicas para a realiz ação de controlos oficiais 
dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dos animais destinados à produção de tais produtos, a fim de verificar o cumprimento das regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e e), ap licáveis a esses produtos e 
animais, bem como no que diz respeito às ações a empreender pelas autoridades 
competentes no seguimento dos controlos oficiais. Esses atos delegados devem 
estabelecer regras relativas aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas no n.º 1 e nos  artigos 4.º, 8.º, 9.º, no artigo 10.º, 
n.º 1, nos artigos 11.º, 12 .º, 13.º, no artigo 34.º, n.
os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
b) Requisitos específicos uniformes para  a realização de co ntrolos oficiais e 
frequência mínima uniforme desses controlos, tendo em conta, em 
PT 53   PT complemento dos critérios referidos no artigo 8.º, n.º 1, os perigos e riscos 
específicos relacionados com cada produto de origem animal e os diferentes 
processos a que cada um deles é submetido. 
c) Casos e condições em que o pessoal dos matadouros pode ser envolvido nos 
controlos oficiais e conceção e aplic ação de testes para avaliar o seu 
desempenho; 
d) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 135.º, n.º 2, 
ou medidas complementares às previstas nesse número; 
e) Critérios para determinar, com base numa análise dos riscos, quando é 
desnecessária a presença do veterinário oficial nos matadouros e estabelecimentos de tratamento de caça durante os controlos oficiais referidos 
no n.º 1. 
Se, em caso de riscos que não possam ser tratados com eficácia na ausência de 
especificações comuns aplicáveis aos cont rolos oficiais ou à ação  a empreender pelas 
autoridades competentes no seguimento dess es controlos oficiais, imperativos de 
urgência o exigirem, aplica-se aos atos de legados adotados ao abrigo do presente 
número o procedimento previsto no artigo 140.º 
3. Ao adotar atos delegados em conformida de com o n.º 2, a Comissão deve ter em 
conta o seguinte: 
a) A experiência adquirida pelos operadores de empresas  do setor alimentar com 
a aplicação dos procedimentos referidos  no artigo 5.º do Regulamento (CE) 
n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
48; 
b) A evolução científica e tecnológica; c) As expectativas dos consumidores no que diz respeito à composição dos 
alimentos e as alterações nos padrões de consumo alimentar; 
d) Os riscos para a saúde humana e anim al associados à carne e outros produtos 
de origem animal destinados ao consumo humano. 
4. Na medida em que tal não obste à conc retização dos objetivos de saúde humana e 
animal visados pelas regras referidas no ar tigo 1.º, n.º 2, alíneas  a), c), d) e e), 
aplicáveis aos produtos de origem animal  destinados ao consumo humano e aos 
animais destinados à produção de tais pr odutos, ao adotar atos delegados em 
conformidade com o n.º 2 a Comissão deve  ter igualmente em conta os seguintes 
elementos: 
a) A necessidade de faci litar a aplicação dos atos delegados nas pequenas 
empresas; 
b) A necessidade de permitir que continue m a ser utilizados métodos tradicionais 
em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição dos alimentos; 
c) As necessidades das empresas do setor a limentar situadas em regiões sujeitas a 
condicionalismos geográficos especiais. 
                                                
 
48 JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. 
PT 54   PT Artigo 16.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito aos resíduos de certas substâncias nos alimentos para 
consumo humano e animal  
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito a regras relativas aos controlo s oficiais destinados a verificar o cumprimento 
das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a) , aplicáveis a certas subs tâncias cuja utilização 
em culturas ou animais, ou na produção ou tran sformação de alimentos para consumo humano 
ou animal, pode resultar na presença de resí duos dessas substâncias nos alimentos para 
consumo humano ou animal, bem como no que di z respeito às ações a empreender pelas 
autoridades competentes no seguimento dos cont rolos oficiais. Esses atos delegados devem 
ter em conta a necessidade de garantir um níve l mínimo de controlos oficiais para impedir a 
utilização dessas substâncias em violação das re gras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e 
estabelecer regras relativas aos seguintes aspetos: 
a) Requisitos específicos uniformes para a real ização de controlos of iciais e frequência 
mínima uniforme desses controlos, tendo em conta, além dos cr itérios referidos no 
artigo 8.º, n.º 1, os perigos e riscos esp ecíficos relacionados com substâncias não 
autorizadas e a utilização não auto rizada de substâncias autorizadas; 
b) Critérios e conteúdos específicos comple mentares aos previstos no artigo 108.º para a 
elaboração das partes relevantes do plano nacional de controlo plurianual previsto no artigo 107, n.º 1; 
c) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais me didas referidas no ar tigo 135.º, n.º 2, ou 
medidas complementares às previstas nesse número. 
Artigo 17.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito aos animais, pro dutos de origem animal, produtos germinais, 
subprodutos animais e produtos derivados 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito a regras para  a realização de controlos ofic iais de animais, produtos de 
origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, a fim de verificar o cumprimento das regras da União refe ridas no artigo 1.º, n.º 2,  alíneas d) e e), bem 
como no que diz respeito às ações a empreende r pelas autoridades competentes no seguimento 
dos controlos oficiais. Esses atos delegados deve m ter em conta os riscos para a saúde animal 
relacionados com os animais, os produtos de or igem animal e os produtos germinais, bem 
como os riscos para a saúde humana e animal  relacionados com os subprodutos animais e 
produtos derivados, e estabelecer regras  relativas aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas nos artigos 4.º, 8. º, 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, nos artigos 
11.º, 12.º, 13.º, no artigo 34.º, n.
os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
b) Requisitos específicos uniformes para a real ização de controlos of iciais e frequência 
mínima uniforme desses controlos, tendo em  conta, em complemento dos critérios 
referidos no artigo 8.º, n.º 1, a necessidade de tratar perigos e ri scos específicos para 
a saúde animal através de controlos oficiais  destinados a verifi car o cumprimento das 
PT 55   PT medidas de prevenção e controlo de doenças  estabelecidas em conformidade com as 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea d); 
c) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais me didas referidas no ar tigo 135.º, n.º 2, ou 
medidas complementares às previstas nesse número. 
Artigo 18.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito aos  requisitos de bem-estar animal 
1. Os controlos oficiais de stinados a verificar o cu mprimento das regras que 
estabelecem requisitos para o bem-estar dos  animais durante o seu transporte devem 
incluir: 
a) No caso de viagens de longo curso entre Estados-Membros e entre estes e 
países terceiros, controlos oficiais  efetuados antes do carregamento para 
verificar a aptidão dos an imais para o transporte; 
b) No caso de viagens de longo curso entre Estados-Membros e entre estes e 
países terceiros de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, antes da viagem:  
i) controlos oficiais dos diários de vi agem para verificar se são realistas e 
denotam cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005, 
ii) controlos oficiais para verificar se o transportador indicado no diário de 
viagem possui uma autorização válida de transportador, o certificado de 
aprovação do meio de transporte para viagens de longo curso e certificados de aptidão profissiona l dos condutores e tratadores;  
c) Nos postos de controlo fronteiriço previstos no artigo 57.º , n.º 1, e nos pontos 
de saída: 
i) controlos oficiais da aptidão dos  animais transportados e do meio de 
transporte, 
ii) controlos oficiais para verificar  se os transportadores cumprem os 
acordos internacionais aplicáveis e di spõem de autorizações válidas de 
transportador e certificados de ap tidão profissional dos condutores e 
tratadores, 
iii) controlos oficiais para verificar se  os equídeos domésticos e os animais 
domésticos das espécies bovina, ovina , caprina e suína foram ou vão ser 
transportados numa viagem de longo curso. 
2. Quando as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea f), exigirem o cumprimento de 
certos parâmetros não quantif icáveis de bem-estar animal, ou quando essas regras 
impuserem a adoção de certas práticas cu jo cumprimento não possa ser verificado 
com eficácia unicamente através dos métodos e técnicas de controlo oficial referidos 
no artigo 13.º, os controlos oficiais des tinados a verificar o cumprimento dessas 
regras podem incluir a utili zação de indicadores específicos de bem-estar animal, nos 
casos e nas condições que forem definidos em  conformidade com o disposto no n.º 3, 
alínea f). 
PT 56   PT 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regras para a rea lização de controlos of iciais destinados a 
verificar o cumprimento das regras da Uniã o referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea f). 
Esses atos delegados devem ter em conta os riscos para o bem-estar animal relacionados com as atividades agrícolas e com o transporte, o abate e a occisão de 
animais, e estabelecer regras re lativas aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas no n.º 1 e nos  artigos 4.º, 8.º, 9.º, no artigo 10.º, 
n.º 1, nos artigos 11.º, 12 .º, 13.º, no artigo 34.º, n.
os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
b) Requisitos específicos uniformes para  a realização de co ntrolos oficiais e 
frequência mínima uniforme desses controlos, tendo em conta, em complemento dos critérios referidos no arti go 8.º, n.º 1, os riscos associados a 
cada espécie animal e a cada meio de tr ansporte, bem como a necessidade de 
evitar práticas não conformes e de limitar o sofrimento dos animais; 
c) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 135.º, n.º 2, 
ou medidas complementares às previstas nesse número; 
d) Verificação dos requisitos de bem-estar animal nos postos de controlo 
fronteiriço e nos pontos de saída e requi sitos mínimos aplicáv eis a esses pontos 
de saída; 
e) Critérios e condições específicos para  acionar os mecanismos de assistência 
administrativa previstos no título IV; 
f) Casos e condições em que os contro los oficiais destinados e verificar o 
cumprimento dos requisitos de bem-estar animal podem incluir a utilização de 
indicadores específicos de bem-estar animal baseados em critérios de desempenho mensuráveis e conceção de sses indicadores com base em provas 
científicas e técnicas. 
Artigo 19.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito à fitossanidade 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito a regras para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais 
e outros objetos, a fim de verificar o cumpriment o das regras da União referidas no artigo 1.º, 
n.º 2, alínea g), aplicáveis a essas mercadorias, bem como no que diz respeito às ações a 
empreender pelas autoridades competentes no segui mento desses controlos oficiais. Esses atos 
delegados devem ter em conta os riscos fito ssanitários associados aos vegetais, produtos 
vegetais e outros objetos no que diz respeito a pragas específicas dos vegetais ou operadores 
específicos e estabelecer regras relativas aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas nos artigos 4.º, 8. º, 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, nos artigos 
11.º, 12.º, 13.º, no artigo 34.º, n.
os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
b) Requisitos específicos uniformes para a realização de controlos oficiais da 
introdução e circulação na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos às regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea g), e frequências 
PT 57   PT mínimas uniformes desses controlos, tendo em conta, em complemento dos critérios 
referidos no artigo 8.º, n.º 1, os perigos  e riscos fitossanitários específicos 
relacionados com determinados vegetais, pr odutos vegetais e outros objetos de 
origem ou proveniência específicas; 
c) Frequências uniformes dos controlos oficiais efetuados pelas autoridades 
competentes aos operadores autorizados a emitir passaportes fitossanitários em 
conformidade com o artigo 79.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX 
[Serviço das Publicações: inserir número do regulamento  relativo a medidas de 
proteção contra as pragas dos vegetais ], tendo em conta, em complemento dos 
critérios referidos no artigo 8.º, n.º 1, o facto de esses operadores terem ou não 
aplicado um plano de gestão dos riscos fitossanitários, como referido no artigo 86.º 
do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do 
regulamento  relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ], para os 
vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que produzam; 
d) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais me didas referidas no ar tigo 135.º, n.º 2, ou 
medidas complementares às previstas nesse número. 
Artigo 20.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito ao material de reprodução vegetal 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito a regras para a realização de  controlos oficiais do material de reprodução 
vegetal, a fim de verificar o cumprimento das regras referidas no artig o 1.º, n.º 2, alínea h), 
aplicáveis a essas mercadorias, bem como no que diz respeito às ações a empreender pelas 
autoridades competentes no seguimento dos cont rolos oficiais. Esses atos delegados devem 
estabelecer regras relativas aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas nos artigos 4.º, 8. º, 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, nos artigos 
11.º, 12.º, 13.º, no artigo 34.º, n.os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
b) Requisitos específicos uniformes para a realização de controlos oficiais, tendo em 
conta, em complemento dos critérios re feridos no artigo 8.º, n.º 1, os riscos 
específicos para a saúde, identidade, qualidade e rastreabilidade de certas categorias de material de reprodução vegetal ou de géneros ou espécies específicos; 
c) Critérios e condições específicos para  acionar os mecanismos de assistência 
administrativa previstos no título IV; 
d) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais me didas referidas no ar tigo 135.º, n.º 2, ou 
medidas complementares às previstas nesse número. 
PT 58   PT Artigo 21.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito aos OGM e aos alimentos geneticamente modificados para 
consumo humano e animal  
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito a regras para a realização de controlos oficiais dos OGM e alimentos 
geneticamente modificados para consumo humano  e animal, a fim de verificar o cumprimento 
das regras referidas no artigo 1.º,  n.º 2, alíneas a), b) e c), bem como no que diz respeito às 
ações a empreender pelas autoridades compet entes no seguimento dos controlos oficiais. 
Esses atos delegados devem ter em conta a n ecessidade de garantir um nível mínimo de 
controlos oficiais para impedir práticas que violem essas regras  e estabelecer regras relativas 
aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas nos artigos 4.º, 8. º, 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, nos artigos 
11.º, 12.º, 13.º, no artigo 34.º, n.os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
b) Requisitos específicos uniformes e fr equências mínimas uniformes aplicáveis à 
realização de controlos oficiais relativos: 
i) à presença no mercado de OGM e de alimentos geneticamente modificados 
para consumo humano e animal que não tenham sido autorizados em 
conformidade com a Diretiva 2001/ 18/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente 
de organismos geneticamente modifica dos e que revoga a Diretiva 90/220/CEE 
do Conselho49, ou com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, 
ii) ao cultivo de OGM e à correta aplic ação do plano de monitorização referido no 
artigo 13.º, n.º 2, alínea e) , da Diretiva 2001/18/CE, no artigo 5.º, n.º 5, e no 
artigo 17.º, n.º 5, do Regul amento (CE) n.º 1829/2003, 
iii) à utilização confinada de micror ganismos geneticamente modificados; 
c) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais me didas referidas no ar tigo 135.º, n.º 2, ou 
medidas complementares às previstas nesse número. 
Artigo 22.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito a regras para  a realização de controlos ofic iais destinados a verificar o 
cumprimento das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea i). 
Esses atos delegados devem ter em conta os riscos que os produtos fitofarmacêuticos podem 
representar para a saúde humana,  a saúde animal ou o ambiente e estabelecer re gras relativas 
aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas nos artigos 4.º, 8. º, 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, nos artigos 
11.º, 12.º, 13.º, no artigo 34.º, n.os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
                                                 
49 JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. 
PT 59   PT b) Requisitos específicos uniformes e fr equência mínima uniforme dos controlos 
oficiais respeitantes ao fabrico, colocação no mercado, entrada na União, rotulagem, 
embalagem, transporte, armazenagem e utilização de produtos fitofarmacêuticos, 
tendo em conta, em complemento dos cr itérios referidos no artigo 8.º, n.º 1, a 
necessidade de garantir a utilização  segura e sustentável dos produtos 
fitofarmacêuticos e de lutar contra o comércio ilegal desses produtos; 
c) Requisitos específicos uniformes para a inspeção do equipamento de aplicação de 
pesticidas e frequência míni ma uniforme desses controlos; 
d) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais me didas referidas no ar tigo 135.º, n.º 2, ou 
medidas complementares às previstas nesse número; 
e) Conceção de sistemas de certificação para apoiar as autoridades competentes no 
âmbito da inspeção do equipamento de aplicação de pesticidas; 
f) Recolha de informações, monitorização e comunicação sobre suspeitas de 
envenenamento por produtos fitofarmacêuticos; 
g) Recolha de informações, monitorização  e comunicação sobre a contrafação de 
produtos fitofarmacêuticos e o comércio ilegal de produtos fitofarmacêuticos. 
Artigo 23.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes no que diz respeito aos produtos  biológicos, às denominações de origem 
protegidas, às indicações geogr áficas protegidas e às espe cialidades tradicionais garantidas 
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regras para a rea lização de controlos of iciais destinados a 
verificar o cumprimento das regras referida s no artigo 1.º, n.º 2, alíneas j) e k), bem 
como no que diz respeito às ações a empreender pelas autoridades competentes no seguimento dos controlos oficiais. 
2. No que diz respeito às regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea j), os atos delegados 
referidos no n.º 1 devem estabelecer regr as relativas aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas nos artigos 4.º, 8.º, 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, nos 
artigos 11.º a 13.º, no artigo 34.º, n.
os 1 e 2, e no artigo 36.º, e em complemento 
do disposto nos artigos 25.º, 29.º, 30.º e 32.º para a aprovação e supervisão dos 
organismos delegados; 
b) Requisitos complementares aos referidos  no artigo 8.º, n.º 1, para a avaliação 
dos riscos e para a definição da frequê ncia dos controlos oficiais, bem como 
para a amostragem, conforme adequado, tendo em conta o risco de ocorrência de incumprimentos; 
c) Frequência mínima dos controlos ofic iais dos operadores, como definidos no 
artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 834/2007, e casos e condições 
em que tais operadores ficam isentos de certos controlos oficiais; 
d) Métodos e técnicas de controlo of icial complementares aos referidos nos 
artigos 13.º e 33.º, n.
os 1 a 5, e requisitos específicos para a realização dos 
controlos oficiais destinados a gara ntir a rastreabilid ade dos produtos 
PT 60   PT biológicos em todas as fases de pr odução, preparação e distribuição e a 
fornecer garantias do cumprimento das re gras referidas no artigo 1.º, n.º 2, 
alínea j); 
e) Critérios complementares aos referidos no artigo 135.º, n.º 1, segundo 
parágrafo, e no artigo 30.º, n.º 1, do Re gulamento (CE) n.º 834/2007, relativos 
às medidas a tomar em caso de ocorrência de incumprimento, e medidas complementares às previs tas no artigo 135.º, n.º 2; 
f) Requisitos complementares aos previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), relativos 
às instalações e ao equipamento necessári os para efetuar controlos oficiais e 
condições e obrigações complementares às  referidas nos artigos 25.º a 30.º e no 
artigo 32.º para a delegação de tarefas de controlo oficial; 
g) Obrigações de comunicação complement ares às referidas nos artigos 12.º e 31.º 
respeitantes às autoridades competente s, às autoridades de controlo dos 
produtos biológicos e aos organismos delegados responsáveis por controlos 
oficiais; 
h) Critérios e condições específicos para  acionar os mecanismos de assistência 
administrativa previstos no título IV. 
3. No que diz respeito às regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea k), os atos delegados 
referidos no n.º 1 devem estabelecer regr as relativas aos seguintes aspetos: 
a) Requisitos, métodos e técnicas comple mentares aos referidos nos artigos 11.º e 
13.º para os controlos oficiais des tinados a verificar o cumprimento das 
especificações dos produtos e dos requisitos de rotulagem; 
b) Métodos e técnicas complementares  aos referidos no artigo 13.º para a 
realização dos controlos oficiais destin ados a garantir a rastreabilidade dos 
produtos abrangidos pelas regras referi das no artigo 1.º, n.º 2, alínea k), em 
todas as fases de produção, preparação e distribuição, e a fornecer garantias do 
cumprimento dessas regras; 
c) Critérios específicos e conteúdos esp ecíficos complementares aos previstos no 
artigo 108.º para a elaboração das partes  relevantes do plano nacional de 
controlo plurianual previsto no arti go 107, n.º 1, e conteúdos específicos 
complementares do relatóri o previsto no artigo 112.º; 
d) Critérios e condições específicos para  acionar os mecanismos de assistência 
administrativa previstos no título IV; 
e) Medidas específicas a tomar, além da s referidas no artigo 135.º, n.º 2, em caso 
de incumprimento e de incump rimento grave ou recorrente; 
4. Quando adequado, os atos delegados referi dos no n.º 2 e no n.º 3 devem estabelecer 
derrogações às disposições do presente  regulamento referidas nesses números. 
Artigo 24.º 
Regras específicas sobre os controlos ofic iais e a ação a empreender pelas autoridades 
competentes em caso de riscos recentement e identificados associados aos alimentos para 
consumo humano e animal 
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regr as específicas sobre os cont rolos oficiais de certas 
PT 61   PT categorias de alimentos para consumo huma no ou animal destinados a verificar o 
cumprimento das regras referidas no artigo 1. º, n.º 2, alíneas a) a e), bem como no 
que diz respeito às ações a empreender pe las autoridades competentes no seguimento 
dos controlos oficiais. Esses atos delega dos devem tratar os riscos recentemente 
identificados que os alimentos para consumo humano ou animal possam acarretar para a saúde humana ou animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos 
fitofarmacêuticos, para o ambiente, ou quais quer riscos dessa natureza resultantes de 
novos padrões de produção ou de consumo de alimentos para consumo humano ou animal, ou que não possam ser tratados com eficácia na ausência de especificações 
comuns aplicáveis aos controlos oficiais ou à ação a empreender pelas autoridades 
competentes no seguimento desses controlos oficiais, e devem estabelecer regras 
relativas aos seguintes aspetos: 
a) Responsabilidades e tarefas específi cas das autoridades competentes, em 
complemento das previstas nos artigos 4.º, 8.º, 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, nos 
artigos 11.º, 12.º, 13.º, no artigo 34.º, n.
os 1 e 2, e no artigo 36.º; 
b) Requisitos específicos uniformes para  a realização de co ntrolos oficiais e 
frequência mínima uniforme desses controlos, tendo em conta, em complemento dos critérios referidos no artigo 8.º, n.º 1, os perigos e riscos 
específicos de cada categoria de alim entos para consumo humano ou animal e 
dos diferentes processos a que cada um deles é submetido; 
c) Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades 
competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 135.º, n.º 2, 
ou medidas complementares às  previstas nesse número. 
2. Se, em caso de riscos graves para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, 
imperativos de urgência o exigirem, aplica- se aos atos delegados adotados ao abrigo 
do n.º 1 o procedimento previsto no artigo 140.º 
Capítulo III 
Delegação de tarefas específica s das autoridades competentes 
Artigo 25.º 
Delegação de tarefas de controlo oficial específicas pelas au toridades competentes 
1. As autoridades competentes podem delegar tarefas de controlo oficial específicas 
num ou mais organismos delegados ou pesso as singulares, em conformidade com as 
condições previstas, respetivam ente, nos artigos 26.º e 27.º 
2. As autoridades competentes não podem de legar a decisão relativa às medidas 
previstas no artigo 135.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 135.º, n.os 2 e 3. 
O disposto no primeiro parágrafo não é aplicável às medidas a tomar em 
conformidade com o artigo 135.º ou com as regr as fixadas no artigo 23.º, n.º 2, alínea 
e), no seguimento dos controlo s oficiais destinados a verificar o cumprimento das 
regras referidas no arti go 1.º, n.º 2, alínea j). 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º que estabeleçam as tarefas de contro lo oficial específicas que não podem ser 
delegadas, a fim de preservar a indepe ndência ou as funçõe s essenciais das 
autoridades competentes. 
PT 62   PT 4. Sempre que as autoridades competen tes delegarem num ou mais organismos 
delegados tarefas de controlo  oficial específicas destinad as a verificar o cumprimento 
das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea j), devem atribuir um número de 
código a cada organismo delegado e desi gnar autoridades res ponsáveis pela sua 
aprovação e supervisão. 
Artigo 26.º 
Condições aplicáveis à delegação de tarefas de controlo oficial específicas em organismos 
delegados 
1. A delegação de tarefas de controlo específicas num orga nismo delegado referida no 
artigo 25.º, n.º 1, deve ser feita por escrito e cumprir as seguintes condições: 
a) A delegação contém uma descrição exata: 
i) das tarefas de controlo oficial es pecíficas que o organismo delegado pode 
desempenhar, 
ii) das condições em que esse orga nismo pode desempenhar as referidas 
tarefas; 
b) O organismo delegado: 
i) dispõe dos conhecimentos técnicos , do equipamento e das infraestruturas 
necessárias para efetuar as tarefas de controlo oficial específicas que nele 
sejam delegadas, 
ii) dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e 
experiência adequadas,  
iii) é imparcial e não se encontra em situação de conflito de interesses no que 
se refere ao exercício das tarefas de controlo oficial específicas que nele 
sejam delegadas, 
iv) funciona e está acreditado  em conformidade com a norma 
EN ISO/IEC 17020 «Requisitos para o f uncionamento de diferentes tipos 
de organismos de inspeção» ou outra norma, se esta for mais pertinente para as tarefas delegadas em questão; 
c) Estão em vigor disposições que assegur am uma coordenação eficiente e eficaz 
entre as autoridades competentes que delegaram as tarefas e o organismo delegado. 
Artigo 27.º 
Condições aplicáveis à delegação de tarefas de  controlo oficial específicas em pessoas 
singulares 
As autoridades competentes podem delegar tare fas de controlo oficial específicas numa ou 
mais pessoas singulares, desde que as regras pr evistas nos artigos 15.º e 24.º o permitam. Essa 
delegação deve ser feita por escrito.  
O artigo 26.º, n.º 1, à exceção do disposto na sua alínea b), subalíneas ii) e iv), é aplicável à 
delegação de tarefas de controlo ofic ial específicas em pessoas singulares. 
PT 63   PT Artigo 28.º 
Obrigações dos organismos delegados e pessoas  singulares nos quais são delegadas tarefas 
de controlo oficial específicas 
Os organismos delegados ou as pessoas singul ares nos quais sejam delegadas tarefas de 
controlo oficial específicas em confor midade com o artigo 25.º, n.º 1, devem: 
a) Comunicar os resultados dos  controlos oficiais por eles  realizados às autoridades 
competentes que delegaram as tarefas de controlo oficial específicas, regularmente e sempre que essas autoridades o solicitem; 
b) Informar imediatamente as autoridades competentes que delegaram as tarefas de 
controlo oficial específicas sempre que os resultados dos controlos oficiais revelarem 
incumprimento ou apontarem para a eventualidade de incumprimento. 
Artigo 29.º 
Obrigações das autoridades competentes que dele gam tarefas de controlo  oficial específicas 
As autoridades competentes que deleguem tare fas de controlo oficial específicas em 
organismos delegados ou pessoas singulares em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, 
devem: 
a) Organizar auditorias ou inspeções a esses organismos ou pessoas, conforme 
necessário; 
b) Retirar total ou parcialmente a delegação sem demora, sempre que: 
i) no seguimento de uma auditoria ou de uma inspeção previstas na alínea a) 
houver provas de que tais organismos  delegados ou pessoas singulares não 
desempenham devidamente as tarefas de  controlo oficial que neles foram 
delegadas, 
ii) o organismo delegado ou a pessoa si ngular não tomar medidas adequadas e 
atempadas para corrigir as deficiências identificadas durante as auditorias e inspeções previstas na alínea a). 
Artigo 30.º 
Condições aplicáveis à delegação de tarefas específicas relacionadas com outras atividades 
oficiais 
1. As autoridades competentes podem dele gar num ou mais organismos delegados 
tarefas específicas relacionadas com outra s atividades oficiais desde que sejam 
cumpridas as seguintes condições: 
a)) As regras referidas no artigo 1.º,  n.º 2, não proíbem essa delegação; 
b) São respeitadas as condições estabe lecidas no artigo 26.º, n.º 1, à exceção do 
disposto na sua alínea b), subalínea iv). 
2. As autoridades competentes podem delega r numa ou mais pessoas singulares tarefas 
específicas relacionadas com outras atividades  oficiais desde que sejam cumpridas as 
seguintes condições: 
a) As regras referidas no artigo 1. º, n.º 2, permitem essa delegação; 
b) São respeitadas as condições estabe lecidas no artigo 26.º, n.º 1, à exceção do 
disposto na sua alínea b) , subalíneas ii) e iv). 
PT 64   PT Artigo 31.º 
Obrigações dos organismos delegados e pessoas  singulares nos quais são delegadas tarefas 
específicas relacionadas com outras atividades oficiais 
Os organismos delegados ou as pessoas sin gulares nos quais sejam delegadas tarefas 
específicas relacionadas com outras atividades oficiais em conformidade com o artigo 30.º 
devem: 
a) Comunicar os resultados da s outras atividades oficiais  por eles realizadas às 
autoridades competentes que delegaram as  tarefas específicas relacionadas com 
outras atividades oficiais, regularmente e sempre que essas autoridades o solicitem; 
b) Informar imediatamente as autoridades competentes que delegaram as tarefas 
específicas relacionadas com outras atividades  oficiais sempre que os resultados das 
outras atividades oficiais revelare m incumprimento ou apontarem para a 
eventualidade de incumprimento. 
Artigo 32.º 
Obrigações das autoridades competente s que delegam tarefas específicas 
relacionadas com outras atividades oficiais  
As autoridades competentes que deleguem ta refas específicas relacionadas com outras 
atividades oficiais em organismos delegados ou pessoas singulares em conformidade com o 
artigo 30.º devem: 
a) Organizar auditorias ou inspeções a esses organismos ou pessoas, conforme 
necessário; 
b) Retirar ou parcialmente a delegação total sem demora, sempre que: 
i) no seguimento de uma auditoria ou de uma inspeção previstas na alínea a) 
houver provas de que tais organismos  delegados ou pessoas singulares não 
desempenham devidamente as tarefas relacionadas com outras atividades 
oficiais que neles foram delegadas, 
ii) os organismos delegados ou as pe ssoas singulares não tomarem medidas 
adequadas e atempadas para corrigir as deficiências identificadas durante as 
auditorias e inspeções previstas na alínea a). 
Capítulo IV 
Amostragem, análise, teste e diagnóstico 
Artigo 33.º 
Métodos de amostragem, análise, teste e diagnóstico 
1. Os métodos de amostragem e de análise, teste e diagnóstico laboratoriais utilizados 
durante os controlos oficiais e outras atividad es oficiais devem respeitar as regras da 
União que estabelecem esses métodos ou os  critérios de desempenho aplicáveis a 
esses métodos. 
2. Na ausência das regras da União referidas no n. º 1, os laboratóri os oficiais devem 
utilizar os métodos mais avançados que sa tisfaçam as suas necessidades específicas 
de análise, teste e diagnóstico, tendo em conta: 
PT 65   PT a) Os métodos disponíveis mais recentes que respeitem as regras ou protocolos 
relevantes reconhecidos internacionalmen te, incluindo os aceites pelo Comité 
Europeu de Normalização (CEN); ou 
b) Na ausência das regras ou protocolos  referidos na alínea a), os métodos 
relevantes desenvolvidos ou recomendados pelos laboratórios de referência da 
União Europeia e validados em confor midade com protocolos científicos 
aceites internacionalmente; ou 
c) Na ausência das regras ou protocolos  referidos na alínea a) e dos métodos 
referidos na alínea b), os métodos que  respeitem as regras relevantes 
estabelecidas a nível nacional; ou 
d) Na ausência das regras ou protocolos  referidos na alínea a), dos métodos 
referidos na alínea b) e das regras naci onais referidas na alínea c), os métodos 
relevantes desenvolvidos ou recomendados  pelos laboratórios nacionais de 
referência e validados em conformidade  com protocolos científicos aceites 
internacionalmente; ou 
e) Na ausência das regras ou protocolos  referidos na alínea a), dos métodos 
referidos na alínea b), das regras nacionais referidas na  alínea c) e dos métodos 
referidos na alínea d), os métodos rele vantes validados em conformidade com 
protocolos científicos aceites internacionalmente. 
3. No contexto do rastreio, do rastreio sele tivo e de outras atividades oficiais, na 
ausência das regras da União referida s no n.º 1 pode ser utilizado qualquer dos 
métodos referidos no n.º 2. 
4. Se as análises, os testes ou os diagnósticos  laboratoriais forem urgentes e não existir 
nenhum dos métodos referidos nos n.os 1 e 2, o laboratório nacional de referência 
relevante ou, caso não exista um laboratór io nacional de referência, qualquer outro 
laboratório designado em conformidade co m o artigo 36.º, n.º 1, pode utilizar 
métodos que não os referidos nos n.os 1 e 2 do presente arti go até que seja validado 
um método adequado em conformidade com protocolos científicos aceites 
internacionalmente. 
5. Os métodos de análise laboratorial devem,  sempre que possível, ser caracterizados 
pelos critérios adequados enunciados no anexo III. 
6. As amostras devem ser colhidas, manuseadas e rotuladas de forma a garantir a sua 
validade jurídica, científica e técnica. 
7. A Comissão pode, por meio de atos de  execução, estabelecer regras sobre: 
a) Os métodos de amostragem e de aná lise, teste e diagnóstico laboratoriais; 
b) Os critérios de desempenho, os parâme tros de análise, te ste ou diagnóstico, a 
incerteza das medições e os procedimentos de validação desses métodos; 
c) A interpretação dos resultados da s análises, testes e diagnósticos. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
PT 66   PT Artigo 34.º 
Segundo parecer de peritos 
1. As autoridades competentes devem garan tir que os operadores cujos animais ou 
mercadorias são sujeitos a amostragem, aná lise, teste ou diagnós tico no contexto de 
controlos oficiais têm o direito de solicitar um segundo pa recer de peritos.  
Tal direito:  
a) Permitirá sempre ao operador solicitar um reexame documental da 
amostragem, análise, teste ou diagnóstico por outro perito;  
b) Quando relevante e tecnicamente viáv el, tendo em conta, em especial, a 
prevalência e distribuição do perigo nos animais e na s mercadorias, o caráter 
perecível das amostras ou das mercad orias e a quantidade de substrato 
disponível, permitirá ao operador solicitar:  
i) que seja colhido um número sufi ciente de outras amostras para a 
obtenção de um segundo parecer de peritos, ou 
ii) caso não seja possível colher um nú mero suficiente de amostras como 
previsto na subalínea i), que a am ostra seja submetida a uma segunda 
análise, um segundo teste ou um se gundo diagnóstico independentes. 
2. O facto de um operador so licitar um segundo parecer de pe ritos nos termos do n.º 1 
não pode afetar a obrigação de as autoridades competentes tomarem medidas rápidas 
para eliminar ou conter os riscos pa ra a saúde humana, a saúde animal, a 
fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que respeita aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, em conformi dade com as regras referidas no artigo 
1.º, n.º 2, e com o presente regulamento. 
3. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, estabelecer procedimentos para a 
aplicação uniforme das regras previstas no n.º  1 e para a apresentação e o tratamento 
dos pedidos de segundo parecer de peritos. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 35.º 
Amostragem de animais e mercadorias apres entados para venda mediante comunicação à 
distância 
1. Quando os animais e as mercadorias são apresentados para venda por meio de 
comunicação à distância, podem ser utilizadas  para efeitos de controlo oficial 
amostras encomendadas aos operadores pelas autoridades competentes sem que estas se identifiquem.  
2. As autoridades competentes devem tomar todas as medidas para assegurar que os 
operadores aos quais as amostras são en comendadas em conformidade com o n.º 1:  
a) São informados de que essas amostras são colhidas no contexto de um controlo 
oficial e, se adequado, serão analisadas ou testadas para efeitos desse controlo 
oficial; e  
b) Podem exercer o direito de solicitar um segundo parecer de peritos previsto no 
artigo 34.º, n.º 1, caso as  amostras referidas no n.º 1 sejam analisadas ou 
testadas. 
PT 67   PT Artigo 36.º 
Designação de laboratórios oficiais  
1. As autoridades competentes devem desi gnar laboratórios oficiais para efetuar 
análises, testes e diagnósticos laboratoriais às amostras co lhidas durante os controlos 
oficiais e outras atividades oficiais no Estado-Membro em cujo território essas autoridades competentes operam ou noutro Estado-Membro. 
2. As autoridades competentes podem designar como laboratório oficial um laboratório 
situado noutro Estado-Membro, sob re serva do cumprimento das seguintes 
condições: 
a) Estão em vigor disposições adequadas que  lhes permitam realizar as auditorias 
e inspeções referidas no artigo 38.º, n.º 1, ou delegar a realização dessas 
auditorias e inspeções nas autoridade s competentes do Estado-Membro onde o 
laboratório está situado;  
b) Esse laboratório está já designado co mo laboratório oficial pelas autoridades 
competentes do Estado-Membro em cujo território está situado. 
3. A designação deve ser feita por escrit o e incluir uma descrição pormenorizada: 
a) Das tarefas que o laboratório deve levar a cabo como laboratório oficial; 
b) Das condições em que deve levar a cabo as referidas tarefas; 
c) Das disposições necessárias para assegurar uma coordenação e colaboração 
eficientes e eficazes entr e o laboratório e as autoridades competentes. 
4. As autoridades competentes só podem designar como laboratório oficial um 
laboratório que: 
a) Disponha dos conhecimentos técnicos , do equipamento e das infraestruturas 
necessários para efetuar as análises, testes ou diagnósticos das amostras; 
b) Disponha de pessoal em número su ficiente e com qualificações, formação e 
experiência adequadas; 
c) Seja imparcial e não se encontre numa situação de conflito de interesses no que 
se refere ao exercício das ta refas como laboratório oficial; 
d) Possa apresentar atempadamente os  resultados das análises, testes ou 
diagnósticos das amostras colhidas dur ante os controlos oficiais ou outras 
atividades oficiais; 
e) Funcione de acordo com a norma EN  ISO/IEC 17025 «Requisitos gerais de 
competência para laboratórios de ensaio e calibração» e seja avaliado e acreditado de acordo com essa norma por um organismo nacional de acreditação que funcione em confor midade com o Regulamento (CE) 
n.º 765/2008. 
5. O âmbito da avaliação e da acreditação de  um laboratório oficial referidas no n.º 4, 
alínea e): 
a) Deve abranger todos os métodos de an álise, teste e diagnó stico laboratoriais 
que o laboratório terá de ut ilizar para análises, testes ou diagnósticos no quadro 
da sua atuação como laboratório oficial; 
PT 68   PT b) Pode incluir um ou mais métodos de análise, teste ou diagnóstico laboratoriais, 
ou grupos de métodos; 
c) Pode ser definido de modo flexível, pa ra permitir que o âmbito da acreditação 
inclua as versões alteradas dos métodos  utilizados pelo laboratório oficial 
quando da sua acreditação, ou métodos novos adicionais, com base nas 
validações do próprio laboratório e sem uma avaliação específica pelo 
organismo nacional de acreditação prév ia à utilização desses métodos novos ou 
alterados. 
Se nenhum dos laboratórios designados na  União em conformidade com o n.º 1 
dispuser dos conhecimentos especializados , do equipamento, das infraestruturas e do 
pessoal necessários para efetuar análises , testes ou diagnósticos laboratoriais novos 
ou particularmente raros, as autoridade s competentes podem solicitar a realização 
dessas análises, testes ou diagnósticos a um  laboratório ou centro de diagnóstico que 
não cumpra um ou mais requisitos previs tos no n.º 3 e no n.º 4 do presente artigo. 
Artigo 37.º 
Obrigações dos laboratórios oficiais 
1. Se os resultados de uma análise, test e ou diagnóstico das amostras revelarem 
incumprimento ou apontarem pa ra a eventualidade de incumprimento por parte do 
operador, os laboratórios oficiais devem informar imediatamente as autoridades 
competentes. 
2. A pedido do laboratório de referência da União Europeia ou do laboratório nacional 
de referência, os laboratórios oficiais de vem participar em testes comparativos 
interlaboratoriais que sejam organizados para  as análises, testes ou diagnósticos que 
efetuem enquanto labo ratórios oficiais. 
3. Os laboratórios oficiais deve m facultar ao público  a lista de métodos utilizados para 
análises, testes e diagnósticos realizados  no contexto dos controlos oficiais e de 
outras atividades oficiais. 
Artigo 38.º 
Auditoria e inspeção de laboratórios oficiais 
1. As autoridades competentes devem organizar auditorias ou inspeções aos 
laboratórios oficiais que tenham designado em  conformidade com o artigo 36.º, n.º 1: 
a) Numa base regular. b) Sempre que considerem ser necessária uma inspeção ou auditoria. 
2. As autoridades competentes devem retirar imediatamente a designação de um 
laboratório oficial, quer integralmente quer para certas tarefas, sempre que este não 
tome medidas corretivas adequadas e at empadas no seguimento dos resultados de 
uma auditoria ou inspeção prevista no n.º  1 que revelem qualquer das seguintes 
situações: 
a) O laboratório oficial deixou de preench er as condições previstas no artigo 36.º, 
n.
os 4 e 5; 
b) O laboratório oficial não cumpre as obrigações previstas no artigo 37.º; 
PT 69   PT c) O laboratório oficial apresenta um  desempenho insuficiente nos testes 
comparativos interlaboratoriais referidos no artigo 37.º, n.º 2. 
Artigo 39.º 
Derrogações à condição de avaliação e acre ditação obrigatórias aplicáveis a certos 
laboratórios oficiais 
1. Em derrogação ao disposto no artigo 36.º, n.º 4, alínea e), as autoridades competentes 
podem designar como laboratórios oficiais, independentemente de satisfazerem ou 
não a condição prevista nessa disposição: 
a) Os laboratórios:  
i) cuja única atividade consis ta na deteção de triquinas  na carne,  
ii) que, para a deteção de triquinas na  carne, utilizem apenas os métodos 
referidos no artigo 6.º do Regulam ento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão 
que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de 
triquinas na carne50, 
iii) que procedam à deteção de triquinas sob a supervisão das autoridades 
competentes ou de um laboratório of icial designado em conformidade 
com o artigo 36.º, n.º 1, e avaliado e acreditado de acordo com a norma 
EN ISO/IEC 17025 «Requisitos gerais de competência para laboratórios 
de ensaio e calibração» para a utiliz ação dos métodos referidos na alínea 
a), subalínea ii), do presente número; 
b) Laboratórios que efetuem análises ou te stes para verificar o cumprimento das 
regras relativas ao material  de reprodução vegetal refe ridas no artigo 1.º, n.º 2, 
alínea h); 
c) Laboratórios que apenas efetuem aná lises, testes ou dia gnósticos no contexto 
de outras atividades oficiais, desde que: 
i) utilizem unicamente os métodos de análise, teste e diagnóstico 
laboratoriais referidos no artigo 33.º,  n.º 1, e no artigo 33.º, n.º 2, alíneas 
a), b) e c), 
(ii) efetuem as análises, testes ou diagnósticos sob a supervisão das 
autoridades competentes ou dos laboratór ios nacionais de referência para 
os métodos que utilizam,  
iii) participem regularmente em testes  comparativos interlaboratoriais 
organizados pelos laboratórios naciona is de referência para os métodos 
que utilizam, 
iv) disponham de um sistema de garan tia de qualidade que  assegure que os 
métodos de análise, teste e diagnósti co laboratoriais ut ilizados produzem 
resultados sólidos e fiáveis. 
2. Se os métodos utilizados pe los laboratórios referidos no n. º 1, alínea c), requererem a 
confirmação dos resultados das análises, testes ou diagnósticos laboratoriais, a análise, o teste ou o diagnóstico de confirmação devem ser efetuados por um 
laboratório oficial que satisfaça os requi sitos do artigo 36.º, n.º 4, alínea e). 
                                                
 
50 JO L 338 de 22.12.2005, p. 60. 
PT 70   PT 3. Os laboratórios oficiais designados em c onformidade com o n.º 1, alíneas a) e c), 
devem estar situados nos Estados-Membros  em cujo território as autoridades 
competentes que os designaram estão localizadas. 
Artigo 40.º 
Poderes para adotar derrogações à condição de avaliação e acreditação obrigatórias de 
todos os métodos de análise, teste e diagnóstico  laboratoriais utilizados pelos laboratórios 
oficiais 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito aos casos e às  condições em que as autoridades competentes podem designar 
como laboratórios oficiais, em conformidade  com o artigo 36.º, n.º 1, laboratórios que não 
cumpram as condições referidas no artigo 36.º, n.º 4, alínea e), relativamente a todos os 
métodos que utilizam, desde que esses labor atórios satisfaçam as seguintes condições: 
a) Funcionam e são avaliados  e acreditados de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025 
para a utilização de um ou mais mét odos semelhantes aos outros métodos que 
utilizam e representativos desses métodos; 
b) Fazem uma utilização regular e signifi cativa dos métodos para os quais tenham 
obtido a acreditação referida na alínea a). 
Artigo 41.º 
Derrogações temporárias à condição de av aliação e acreditação obrigatórias dos 
laboratórios oficiais  
1. Em derrogação ao disposto no artigo 36.º, n.º 5, alínea a), as autoridades competentes 
podem designar temporariamente um laboratór io oficial existente como laboratório 
oficial em conformidade com o artigo 36.º, n. º 1, para a utilização de um método de 
análise, teste ou diagnóstico laboratoriais  para o qual aquele não tenha obtido a 
acreditação referida no arti go 36.º, n.º 4, alínea e):  
a) Quando a utilização desse método constituir um novo requisito da legislação da 
União; ou 
b) Quando as alterações a um método u tilizado requererem uma nova acreditação 
ou o alargamento do âmbito da acreditação já obtida pelo laboratório oficial; ou 
c) Quando a necessidade de utilizar o método decorrer de uma situação de 
emergência ou de riscos emergentes para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos 
produtos fitofarmacêuticos, o ambiente. 
2. A designação temporária a que se refere o n.º 1 está subordinada ao cumprimento das 
seguintes condições: 
a) O laboratório oficial está já acred itado de acordo com a norma EN ISO/IEC 
17025 para a utilização de um método seme lhante ao que não é abrangido pelo 
âmbito da sua acreditação; 
b) Está em vigor no laboratório oficial um  sistema de garantia de qualidade que 
assegura que o método não abrangido pelo  âmbito da acreditação existente 
produz resultados sólidos e fiáveis; 
PT 71   PT c) As análises, testes ou diagnóstico s são efetuados sob a supervisão das 
autoridades competentes ou do laboratór io nacional de re ferência para o 
método em causa. 
3. A designação temporária prevista no n.º 1 não pode exceder o período de um ano, 
podendo ser renovada uma vez por um novo período de um ano. 
4. Os laboratórios oficiais designados em c onformidade com o n.º 1 do presente artigo 
devem estar situados nos Estados-Membros  em cujo território as autoridades 
competentes que os designaram estão localizadas. 
Capítulo V 
Controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União 
SECÇÃO I 
ANIMAIS E MERCADORIAS NÃO SUJEITOS A CONTROLOS OFICIAIS ESPECÍFICOS 
NAS FRONTEIRAS  
Artigo 42.º 
Controlos oficiais de animais e mercadorias não sujeitos a contro los oficiais específicos nas 
fronteiras 
1. As autoridades competentes devem efetuar controlos oficiais regulares dos animais e 
das mercadorias que entram na União para determinar se são cumpridas as regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2. 
No que diz respeito aos animais e mercador ias a que o artigo 45.º não seja aplicável, 
esses controlos oficiais devem ser efetua dos com uma frequência adequada, tomando 
em conta: 
a) Os riscos para a saúde humana, a sa úde animal, a fitossanidade, o bem-estar 
animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, associados aos diferentes  tipos de animais e mercadorias; 
b) Os antecedentes em matéria de cump rimento dos requisitos estabelecidos nas 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, aplicáveis aos an imais ou mercadorias em 
causa: 
i) pelo país terceiro e pelo  estabelecimento de origem, 
ii) pelo exportador, iii) pelo operador responsável pela remessa; 
c) Os controlos dos animais e das me rcadorias em causa que já tenham sido 
efetuados; 
d) As garantias dadas pela s autoridades competentes do país terceiro de origem 
em relação à conformidade dos animais e das mercadorias com os requisitos 
estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, ou com requisitos 
reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. 
2. Os controlos oficiais previstos no n.º 1 devem ser realizados num local adequado do 
território aduaneiro da União, incluindo: 
a) O ponto de entrada na União; 
PT 72   PT b) Um posto de controlo fronteiriço; 
c) O ponto de introdução em livre prática na União; d) Os entrepostos e as instalações do operador responsável pela remessa. 
3. Sempre que tiverem motivos para supor que  a sua entrada na União pode constituir 
um risco para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no caso dos OGM e dos produtos fitofarma cêuticos, o ambiente, as autoridades 
competentes nos postos de controlo frontei riços e noutros pontos de  entrada na União 
devem efetuar controlos oficiais: 
a) Dos meios de transporte, inclusivamente quando vazios; b) Das embalagens. 
4. As autoridades competentes podem igualmente efetuar controlos oficiais de 
mercadorias que sejam colocadas sob um dos  regimes aduaneiros referidos no artigo 
4.º, ponto 16, alíneas a) a g), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. 
Artigo 43.º 
Tipos de controlos oficiais de animais e mercadorias não sujeitos a controlos oficiais 
específicos nas fronteiras 
1. Os controlos oficiais referi dos no artigo 42.º, n.º 1, devem: 
a) Incluir sempre um controlo documental; 
b) Incluir controlos de identidade e fí sicos em função do risco para a saúde 
humana, a saúde animal, a fitossanida de, o bem-estar animal ou, no que diz 
respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente. 
2. As autoridades competentes devem efetua r os controlos físicos referidos no n.º 1, 
alínea b), em condições adequadas que permitam efetuar corretamente as investigações. 
3. Se os controlos documentais, de identidad e e físicos referidos no n.º 1 revelarem que 
os animais ou as mercadorias não cumprem as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, é 
aplicável o disposto no artigo 64.º, n.
os 1, 3, 4 e 5, nos artigos 65.º, 66.º e 67.º, no 
artigo 69.º, n.os 1 e 2, e no artigo 70.º, n.os 1 e 2. 
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito ao s casos e condições em que as autoridades competentes 
podem solicitar que os operadores notifique m a chegada de certas mercadorias que 
entram na União. 
Artigo 44.º 
Amostras colhidas em animais e mercadorias não sujeitos a contro los oficiais específicos nas 
fronteiras 
1. Quando forem colhidas amostras em an imais e mercadorias, as autoridades 
competentes devem: 
a) Informar as autoridades aduaneiras e os operadores em causa; 
PT 73   PT b) Decidir se pode ser dada autorização de saída aos animais ou mercadorias antes 
de se obterem os resultados das anális es, testes ou diagnósticos das amostras, 
desde que seja garantida a rastreabilidade desses animais ou mercadorias. 
2. A Comissão deve, por meio de atos de execução: 
a) Estabelecer os mecanismos necessários  para garantir a rastreabilidade dos 
animais ou mercadorias referidos no n.º 1, alínea b); 
b) Identificar os documentos que devem acompanhar os animais ou mercadorias 
referidos no n.º 1 quando forem colhidas amostras pelas autoridades competentes. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
SECÇÃO II 
CONTROLOS OFICIAIS DE ANIMAIS E MERCADORIAS NOS POSTOS DE CONTROLO 
FRONTEIRIÇOS  
Artigo 45.º 
Animais e mercadorias sujeitos a controlos ofic iais nos postos de c ontrolo fronteiriços  
1. A fim de determinar se são cumpridas as  regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, as 
autoridades competentes devem efetuar c ontrolos oficiais, no posto de controlo 
fronteiriço de primeira chegada à União, a cada remessa das seguintes categorias de 
animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros: 
a) Animais; b) Produtos de origem animal, produ tos germinais e subprodutos animais; 
c) Vegetais, produtos vegetais  e outros objetos e materi ais capazes de abrigar ou 
propagar pragas de vegetais, como referidos nas listas estabelecidas nos termos do artigo 68.º, n.º 1, e do artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 
n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do regulamento  
relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ]; 
d) Mercadorias originárias de certos países terceiros relativamente às quais a 
Comissão tenha decidido, por meio dos atos de execução previstos no n.º 2, 
alínea b), que é necessário impor um aume nto temporário dos controlos oficiais 
quando da sua entrada na União devido a um risco conhecido ou emergente ou 
por haver provas de que pode estar a oco rrer um incumprimento grave em larga 
escala das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. 
e) Animais e mercadorias sujeitos a uma me dida de emergência prevista em atos 
adotados em conformidade com o artigo 53.º do Regulamento (CE) 
n.º 178/2002, com o artigo 249.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX 
[Serviço das Publicações: inserir número do regulamento  relativo à saúde 
animal ], ou com o artigo 27.º, n.º 1, o artigo 29.º, n.º 1, o artigo 40.º, n.º 2, o 
artigo 41.º, n.º 2, o artigo 47.º, n.º 1, o artigo 49.º, n.º 2, e o artigo 50.º, n.º 2, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número 
do regulamento  relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ], 
que requeira que as remessas desses an imais ou mercadorias, identificados 
PT 74   PT através dos respetivos c ódigos da Nomenclatura Combinada, sejam sujeitas a 
controlos oficiais quando da sua entrada na União; 
f) Os animais e as mercadorias cuja entrada na União está sujeita a condições ou 
medidas estabelecidas por atos adota dos em conformidade, respetivamente, 
com os artigos 125.º ou 127.º, ou com as re gras referidas no ar tigo 1.º, n.º 2, 
que requeiram que o cumprimento dessas condições ou medidas seja verificado 
quando da entrada dos animais ou mercadorias na União. 
2. A Comissão deve, por meio de atos de execução: 
a) Estabelecer listas dos animais e me rcadorias pertencentes às categorias 
referidas no n.º 1, alíneas a) e b), indicando os respetivos códigos da 
Nomenclatura Combinada; 
b) Estabelecer a lista de mercadorias pe rtencentes à categoria  referida no n.º 1, 
alínea d), indicando os respetivos c ódigos da Nomenclatura Combinada, e 
atualizar essa lista conforme necessário no que diz respeito aos riscos referidos 
nessa alínea. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a al teração das categori as de remessas referidas no n.º 1, a 
fim de incluir outros produtos que possam apresentar riscos para a saúde humana, a 
saúde animal, a fitossanidade ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente. 
4. Salvo disposição em cont rário nos atos que estabele cem as medidas ou condições 
referidas no n.º 1, alíneas d), e) e f), o presente artigo aplica-se igualmente às 
remessas de animais e mercadorias das categ orias referidas no n.º 1, alíneas a), b) e 
c), quando sejam de natureza não comercial. 
Artigo 46.º 
Animais e mercadorias isentos de controlos o ficiais nos postos de controlo fronteiriços 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito a regras que estabeleçam os casos e condições em que as seguintes categorias de animais e mercadorias ficam isentas do disposto no artigo 45.º: 
a) Mercadorias enviadas como amostras come rciais ou artigos de exposição, que não se 
destinem a ser colocadas no mercado; 
b) Animais e mercadorias destinados a fins científicos; c) Mercadorias a bordo de meios de transpor te que efetuem transportes internacionais, 
que não sejam descarregadas e se destinem a ser consumidas pela tripulação e pelos 
passageiros; 
d) Mercadorias que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao 
seu consumo pessoal; 
e) Pequenas remessas de mercadorias envi adas a pessoas singulares que não se 
destinem a ser colocadas no mercado; 
PT 75   PT f) Animais de companhia como definidos no artigo 4.º, n.º 1, pont o 10, do Regulamento 
(UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do regulamento  à 
saúde animal ]; 
g) Mercadorias que tenham sido submetidas a um tratamento térmico e não excedam as 
quantidades a definir nesses atos delegados; 
h) Qualquer outra categoria de animais ou mercadorias para as quais não seja necessário 
efetuar controlos nos postos de contro lo fronteiriços atendendo aos riscos que 
apresentam. 
Artigo 47.º 
Controlos oficiais nos postos  de controlo fronteiriços  
1. As autoridades competentes devem efet uar controlos oficiais das remessas de 
animais e mercadorias das categorias refe ridas no artigo 45.º, n.º 1, à chegada da 
remessa ao posto de controlo fronteiriço . Estes controlos oficiais devem incluir 
controlos documentais, de identidade e físicos. 
2. Todas as remessas de animais e mercador ias das categorias refe ridas no artigo 45.º, 
n.º 1, devem ser sujeitas a contro los documentais e de identidade. 
3. Devem ser efetuados controlos físicos da s remessas de animais e mercadorias das 
categorias referidas no arti go 45.º, n.º 1, com uma frequência que depende do risco 
que cada animal, mercadoria ou categoria de  animais ou mercadorias representa para 
a saúde humana, a saúde animal, a fitossa nidade, o bem-estar animal ou, no que diz 
respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente. 
4. Os controlos físicos destin ados a verificar o cumpriment o dos requisitos de saúde e 
bem-estar animal ou de fitossanidade prev istos nas regras refe ridas no artigo 1.º, 
n.º 2, devem ser realizados por, ou sob a supervisão de, pessoal que possua 
qualificações adequadas, respetivamente, no  domínio veterinári o ou fitossanitário, 
designado pelas autoridades competentes para esse efeito. 
Se esses controlos forem efetuados em animais, devem ser levados a cabo por um 
veterinário oficial ou sob a sua supervisão. 
5. As autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços devem efetuar 
sistematicamente controlos oficiais das remessas de animais transportados e dos meios de transporte, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos de bem-estar 
animal estabelecidos pelas regras referi das no artigo 1.º, n.º  2. As autoridades 
competentes devem tomar disposições para da r prioridade aos controlos oficiais de 
animais transportados e reduzir os atrasos nesses controlos. 
6. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer as modalidades de 
apresentação de remessas de mercadorias das categorias referi das no artigo 45.º, 
n.º 1, as subunidades que podem constituir uma remessa individual e o número máximo de subunidades em cada remessa, tomando em conta a necessidade de 
garantir um manuseamento rápido e eficient e das remessas e os controlos oficiais e 
realizar pelas autoridades competentes. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
PT 76   PT Artigo 48.º 
Certificados e documentos que acompanham  as remessas e remessas fracionadas 
1. Os certificados ou documentos oficiais orig inais, ou seus equivalentes eletrónicos, 
que, nos termos das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, têm de acompanhar as 
remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 45.º, n.º 1, 
devem ser apresentados às autoridades comp etentes do posto de controlo fronteiriço, 
que os devem conservar. 
2. As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem entregar ao 
operador responsável pela remessa uma cópi a autenticada, em papel ou eletrónica, 
dos certificados oficiais ou documentos referidos no n.º 1 ou, se a remessa for 
fracionada, cópias autenticadas individualm ente, em papel ou eletrónicas, desses 
certificados ou documentos. 
3. As remessas não podem ser fracionadas enqu anto os controlos of iciais não tiverem 
sido efetuados e enquanto o Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) 
referido no artigo 54.º não tiver sido fina lizado em conformidade com o artigo 54.º, 
n.º 4, e o artigo 55.º, n.º1. 
Artigo 49.º 
Regras específicas aplicáveis aos controlos o ficiais nos postos de controlo fronteiriços 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito às regras destinadas a estabelecer: 
a) Os casos e condições em que as autorida des competentes de um posto de controlo 
fronteiriço podem autorizar o prosseguiment o do transporte de remessas de animais 
ou mercadorias das categorias referidas no ar tigo 45.º, n.º 1, até ao local de destino 
final enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, quando estes forem 
necessários; 
b) Os prazos e as modalidades de realização de controlos documentais, de identidade e 
físicos às remessas de mercadorias das cat egorias referidas no artigo 45.º, n.º 1, que 
sejam objeto de transbordo; 
c) Os casos e condições em que os controlos de identidade e físicos das remessas objeto 
de transbordo e dos animais que cheguem por via aérea ou marítima e permaneçam no mesmo meio de transporte para pro sseguirem a viagem podem ser efetuados num 
posto de controlo fronteiriço que nã o o da primeira chegada à União; 
d) Os casos e as condições em que o trâns ito de remessas de animais e mercadorias das 
categorias referidas no artigo 45.º, n.º 1, pode ser autorizado e os controlos oficiais 
específicos dessas remessas que devem se r realizados nos postos de controlo 
fronteiriços, incluindo os casos e condiçõ es aplicáveis ao seu armazenamento em 
entrepostos francos ou entrepostos a duaneiros especialmente aprovados. 
Artigo 50.º 
Aspetos circunstanciados dos controlos documentais, de id entidade e físicos 
A fim de assegurar a aplicação uniforme das re gras previstas nos artigos 47.º, 48.º e 49.º, a 
Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer os aspetos circunstanciados das 
operações a efetuar durante e após  os controlos documentais, de identidade e físicos referidos 
PT 77   PT nessas regras, para garantir a eficácia desses c ontrolos oficiais. Esses atos de execução devem 
ser adotados pelo procedimento de exam e a que se refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 51.º 
Controlos oficiais não realizados nos postos de controlo fronteiriços de primeira chegada 
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito às regras destinad as a estabelecer os casos e as condições 
em que: 
a) Os controlos de identidade e físicos das remessas de animais e mercadorias das 
categorias referidas no arti go 45.º, n.º 1, podem ser efet uados pelas autoridades 
competentes em pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços, desde que esses pontos de controlo cumpram os requisitos 
previstos no artigo 62.º, n.º 3, e nos  atos de execução adotados em 
conformidade com o artigo 62.º, n.º 4; 
b) Os controlos físicos das remessas que tenham sido submetidas a controlos 
documentais e de identidade num posto de controlo fronteiriço de primeira chegada podem ser efetuados noutro posto de controlo  fronteiriço num 
Estado-Membro diferente;  
c) As autoridades competentes podem atribuir às autoridades aduaneiras ou a 
outras autoridades públicas tarefas de controlo específicas relativas a:  
i) remessas referidas no artigo 63.º, n.º 2, ii) bagagens pessoais dos passageiros, iii) mercadorias encomendadas através de meios de venda à distância. 
2. É aplicável aos pontos de controlo referidos  no n.º 1, alínea a), o disposto no artigo 
54.º, n.º 2, alínea b), no artigo 55.º, n.º 2, alínea a), nos arti gos 57.º, 58.º, 60.º e 61.º e 
no artigo 62.º, n.
os 3 e 4. 
Artigo 52.º 
Frequência dos controlos de identidade e físicos  
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regras que es tabeleçam as categorias de animais e 
mercadorias e as condições em que, em derrogação ao artigo 47.º, n.º 2, e tendo em conta o risco reduzido, os controlos de identidade das remessas de animais e mercadorias referidas no ar tigo 45.º, n.º 1, devem ser: 
a) Realizados com uma frequência reduzida;  b) Limitados à verificação do selo oficia l da remessa, quando esse selo estiver 
presente. 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regras que estabeleçam: 
a) Os critérios e procedimentos aplicáveis  para determinar e alterar as taxas de 
frequência dos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias das 
categorias referidas no n.º 45, n.º 1, alíneas a) , b) e c), e para as ajustar ao nível 
de risco associado a essas categorias, tendo em conta: 
PT 78   PT i) as informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 
124.º, n.º 1, 
ii) os resultados dos controlos realiz ados pelos peritos da Comissão em 
conformidade com o artigo 115.º, n.º 1; 
iii) os antecedentes dos operadores no que diz respeito ao cumprimento das 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, 
iv) os dados e informações recolhidos através do sistema de gestão da 
informação referido no artigo 130.º, 
v) as avaliações cien tíficas disponíveis, e  
vi) quaisquer ouras informações relativas ao risco associado às categorias de 
animais e mercadorias; 
b) As condições em que os Estados-Membros podem aumentar a taxa de 
frequência dos controlos físicos estabele cida em conformidade com a alínea a) 
para ter em conta os fatores de risco locais; 
c) Os procedimentos destinados a garantir  que a taxa de frequência dos controlos 
físicos estabelecida em conformidade com a alínea a) é aplicada atempadamente e de modo uniforme. 
3. A Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer regras que definam: 
a) A frequência dos controlos físicos da s categorias de mercadorias referidas no 
artigo 45.º, n.º 1, alínea d); 
b) A frequência dos controlos físicos das categorias de animais e mercadorias 
referidas no artigo 45.º, n.º 1, alíneas e) e f), desde que não esteja já prevista 
nos atos mencionados nessas alíneas. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 53.º 
Decisão sobre as remessas  
1. Após a realização dos controlos oficiais, as autoridades competentes devem tomar 
uma decisão relativamente a cada remessa de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 45.º, n.º 1, indicando se a remessa cumpre as regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2, e, se relevant e, o regime aduaneiro aplicável. 
2. As decisões tomadas após um controlo físico destinado a verificar o cumprimento 
dos requisitos de saúde e bem-estar animal ou de fitossanidade devem ser adotadas 
por pessoal que possua qualificações adequadas, respetivamente, no domínio veterinário ou fitossanitário, designado pe las autoridades competentes para esse 
efeito. 
As decisões relativas a remessas de animai s devem ser adotadas por um veterinário 
oficial ou sob a sua supervisão. 
PT 79   PT Artigo 54.º 
Utilização do Documento Sanitário Comum de Entrada pelo operador e pelas autoridades 
competentes 
1. O operador responsável por cada remessa de animais e mercadorias das categorias 
referidas no artigo 45.º, n.º 1, deve preen cher um DSCE, no qual deve fornecer as 
informações necessárias para a identificação imediata e completa da remessa e do seu 
destino. 
2. O DSCE deve ser utilizado: 
a) Pelos operadores respon sáveis pelas remessas de animais e mercadorias das 
categorias referidas no artigo 45.º, n.º 1, a fim de enviar uma notificação prévia 
às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço da chegada dessas remessas; 
b) Pelas autoridades competentes do post o de controlo fronteiriço a fim de: 
i) registar os resultados dos cont rolos oficiais efetuados e quaisquer 
decisões tomadas com base nos mesm os, incluindo a decisão de rejeitar 
uma remessa, 
ii) comunicar as informações referida s na subalínea i) através do sistema 
TRACES. 
3. Os operadores devem enviar uma notificaç ão prévia, em conformidade com o n.º 2, 
alínea a), mediante o preenchimento e envi o da parte relevante do DSCE ao sistema 
TRACES, para transmissão às autorida des competentes do posto de controlo 
fronteiriço antes da chegada física das remessas à União. 
4. As autoridades competentes do posto de c ontrolo fronteiriço devem finalizar o DSCE 
assim que: 
a) Tiverem sido efetuados todos os contro los oficiais previsto s no artigo 47.º, n.º 
1; 
b) Estiverem disponíveis os resultados  dos controlos físicos, quando esses 
controlos forem exigidos; 
c) Tiver sido tomada uma decisão sobre a remessa em conformidade com o 
artigo 53.º e essa decisão tiv er sido registada no DSCE. 
Artigo 55.º 
Utilização do Documento Sanitário Comum de Entrada pelas autoridades aduaneiras 
1. A colocação das remessas de animais ou mercadorias das categorias referidas no 
artigo 45.º, n.º 1, sob fiscalização ou contro lo das autoridades aduaneiras, incluindo a 
sua entrada ou manuseamento em zonas francas ou entrepostos aduaneiros, está sujeita à apresentação pelo operador às autoridades aduaneiras do DSCE, ou do seu 
equivalente eletrónico, devidamente finalizado no sistema TRACES pelas 
autoridades competentes do posto  de controlo fronteiriço. 
2. As autoridades aduaneiras: 
a) Não podem autorizar a colocação da remessa sob um regime aduaneiro 
diferente do indicado pela s autoridades competente s do posto de controlo 
fronteiriço; 
PT 80   PT b) Só devem autorizar a introdução de uma remessa em livre prática mediante a 
apresentação de um DSCE devidamente finalizado que confirme que a remessa 
cumpre as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. 
3. Caso seja emitida uma declaração aduaneira para uma remessa de animais ou 
mercadorias das categorias referidas no artigo 45.º, n.º 1, e o DSCE não seja 
apresentado, as autoridades aduaneir as devem reter a remessa e notificar 
imediatamente as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço. As 
autoridades competentes devem tomar as me didas necessárias em conformidade com 
o artigo 64.º, n.º 5. 
Artigo 56.º 
Formato, prazos e regras específicas para a utilização do Documento Sanitário Comum de 
Entrada 
1. A Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer regras que definam: 
a) O formato do DSCE e as instruções para a sua apresentação e utilização; 
b) Os prazos mínimos de notificação prévia das remessas pelos operadores, como 
previsto no artigo 54.º, n.º 2, alínea a), a fim de permitir que as autoridades competentes do posto de controlo frontei riço efetuem os c ontrolos oficiais 
atempadamente e com eficácia. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regras que estabeleçam os casos e condições em que o DSCE deve acompanhar as remessas de  animais e mercadorias das categorias 
referidas no artigo 45.º, n.º 1, até ao local de destino. 
Artigo 57.º 
Designação dos postos de controlo fronteiriços 
1. Os Estados-Membros devem designar postos de  controlo fronteiriços para efeitos da 
realização dos controlos ofic iais de uma ou mais categorias de animais e mercadorias 
referidas no artigo 45.º, n.º 1. 
2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão pelo menos três meses antes de 
designarem um posto de controlo fronteiriç o. Essa notificação deve incluir todas as 
informações necessárias para que a Comissão possa verificar se o posto de controlo 
fronteiriço proposto cumpre os requis itos mínimos estabelecidos no artigo 62.º 
3. No prazo de três meses a contar da receção da notificação referida no n.º 2, a 
Comissão deve informar o Estado-Membro: 
a) Sobre se a designação do posto de c ontrolo fronteiriço proposto depende do 
resultado favorável de um controlo ef etuado pelos peritos da Comissão, em 
conformidade com o artigo 115.º, para ve rificar o cumprimento dos requisitos 
mínimos estabelecidos no artigo 62.º;  
b) Da data de realização desse controlo. 
4. O Estado-Membro deve adiar a designação do posto de controlo fronteiriço até que a 
Comissão lhe comunique o result ado favorável do controlo. 
PT 81   PT Artigo 58.º 
Lista dos postos de controlo fronteiriços 
1. Cada Estado-Membro deve disponibilizar na  Internet listas atualizadas dos postos de 
controlo fronteiriços do se u território, fornecendo para cada posto as seguintes 
informações: 
a) Dados de contacto e horário de funcionamento; b) Localização exata, indicando se se trata de um porto, aeroporto, ou de um 
ponto de entrada ferroviário ou rodoviário; 
c) As categorias de animais e mercador ias referidas no artigo 45.º, n.º 1, que são 
abrangidas pelo âmbito da sua designação; 
d) Equipamento e instalações disponíveis para a realização dos controlos oficiais 
de cada uma das categorias de animais e mercadorias para as quais foi designado; 
e) Volume de animais e mercadorias trata dos por ano civil no que respeita a cada 
uma das categorias de animais e mercador ias referidas no ar tigo 45.º, n.º 1, 
para as quais foi designado. 
2. A Comissão deve, por meio de atos de ex ecução, estabelecer o fo rmato, as categorias 
e as abreviaturas das designações, bem co mo outras informações a utilizar pelos 
Estados-Membros nas listas de pos tos de controlo fronteiriços. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 59.º 
Retirada de aprovações e nova designação de en tidades de controlo fr onteiriço existentes 
1. A aprovação dos postos de inspeção frontei riços em conformidade com o artigo 6.º 
da Diretiva 97/78/CE do Conselho e o artigo 6.º da Diretiva 91/496/CEE do 
Conselho e a designação de pontos de entr ada em conformidade com o artigo 5.º do 
Regulamento (CE) n.º 669/2009 e o artigo 13. º-C, n.º 4, da Dire tiva 2000/29/CE do 
Conselho devem ser retiradas. 
2. Os Estados-Membros podem designar novame nte os postos de inspeção fronteiriços, 
os pontos de entrada designados e os pont os de entrada referidos no n.º 1 como 
postos de controlo fronteiriços, em confor midade com o artigo 57.º, n.º 1, desde que 
sejam cumpridos os requisitos mí nimos referidos no artigo 62.º 
3. O disposto no artigo 57.º, n.
os 2 e 3, não se aplica à nova designação referida no n.º 2. 
Artigo 60.º 
Retirada da designação de postos de  controlo fronteiriços 
1. Se os postos de controlo fronteiriços deix arem de cumprir os requisitos referidos no 
artigo 62.º, os Estados-Membros devem: 
a) Retirar a designação prevista no artigo 57.º, n.º 1, relativamente a todas ou a 
algumas categorias de animais e mercadorias para as quais tenham sido designados; 
PT 82   PT b) Suprimi-los das listas referidas no ar tigo 58.º, n.º 1, no que diz respeito às 
categorias de animais e mercadorias para as quais a designação é retirada. 
2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros da 
retirada da designação de um posto de cont rolo fronteiriço confor me previsto no n.º 1 
e dos respetivos motivos. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito aos casos em que os  postos de controlo fronteiriços cuja 
designação tenha sido retirada apenas parcia lmente em conformidade com o n.º 1, 
alínea a), podem ser designados novament e por derrogação ao disposto no artigo 
57.º, e aos procedimentos a respeitar para esse efeito. 
Artigo 61.º 
Suspensão da designação de posto s de controlo fronteiriços 
1. Os Estados-Membros devem suspender imediatamente a designação de um posto de 
controlo fronteiriço e ordenar a cessação das suas atividades, relativamente a todas ou a algumas categorias de animais e mercadorias para as quais tenha sido designado, sempre que essas atividades  possam causar um risco para a saúde 
humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no caso dos OGM e 
dos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente. 
2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão e os outros 
Estados-Membros da suspensão da designação de um posto de controlo fronteiriço e 
dos motivos dessa suspensão. 
3. Os Estados-Membros devem mencionar a su spensão da designação de um posto de 
controlo fronteiriço nas lista s referidas no artigo 58.º, n.º 1. 
4. Os Estados-Membros devem levantar a suspensão prevista no n.º 1 assim que: 
a) As autoridades competentes se certific arem de que o risco referido no n.º 1 
deixou de existir; 
b) Tiverem comunicado à Comissão e aos outros Estados-Membros as 
informações com base nas quais a suspensão é levantada. 
5. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, estabelecer procedimentos para a 
troca de informações e a comunicação prev istas no n.º 2 e no n.º 4, alínea b). 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 62.º 
Requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços 
1. Os postos de controlo fronteiriços devem estar situados na proximidade imediata do 
ponto de entrada na União e num local equi pado adequadamente para ser designado 
pelas autoridades aduaneiras em c onformidade com o artigo 38.º, n.º 1, do 
Regulamento (CEE) n.º 2913/92. 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito aos casos e c ondições em que um posto de controlo 
fronteiriço pode estar situado a uma certa distância do ponto de entrada na União, 
atendendo a limitações geográficas específicas. 
PT 83   PT 3. Os postos de controlo fronteiriços devem: 
a) Dispor de pessoal devidament e qualificado em número suficiente; 
b) Dispor de instalações adequadas à natureza e ao volume das categorias de 
animais e mercadorias manuseados; 
c) Dispor de equipamento e instalações que  permitam efetuar os controlos oficiais 
de cada uma das categorias de animais e mercadorias para as quais foram designados; 
d) Ter em vigor disposições que gara ntam, conforme adequado, o acesso a 
quaisquer outros equipamentos, instalaçõ es e serviços necessários para a 
aplicação das medidas tomadas em confor midade com os artigos 63.º, 64.º e 
65.º em caso de suspeita de incumpri mento, de remessas não conformes ou de 
remessas que apresentem riscos; 
e) Dispor de medidas de contingência  que assegurem o bom funcionamento dos 
controlos oficiais e a aplicação eficaz  das medidas tomadas em conformidade 
com os artigos 63.º, 64.º e 65.º no caso de  condições ou eventos imprevisíveis e 
inesperados; 
f) Dispor da tecnologia e do equipame nto necessários para o funcionamento 
eficiente do sistema TRACES e, conf orme adequado, de outros sistemas 
computorizados de gestão da informação necessários para o tratamento e o 
intercâmbio de dados e informações; 
g) Ter acesso aos serviços de laboratór ios oficiais que possam fornecer os 
resultados de análises, testes e diagnós ticos dentro de prazos adequados e que 
estejam equipados com os instrument os informáticos necessários para 
introduzir no sistema TRACES, conforme  adequado, os resultados das análises, 
testes ou diagnósticos efetuados; 
h) Ter em vigor disposições adequa das para o devido manuseamento das 
diferentes categorias de animais e merca dorias e para a prevenção de riscos que 
possam resultar de contaminação cruzada; 
i) Ter em vigor disposições para o cu mprimento das normas de bioproteção 
relevantes, a fim de impedir a propagação de doenças na União. 
4. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições 
pormenorizadas no que diz respeito aos re quisitos previstos no n.º 3, para ter em 
conta características específicas e nece ssidades logísticas relacionadas com a 
realização dos controlos oficiais e a aplicação das medidas tomadas em 
conformidade com o artigo 64.º, n.
os 3 e 5, e o artigo 65.º relativas às diferentes 
categoriais de animais e mercadoria s referidas no artigo 45.º, n.º 1. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
PT 84   PT SECÇÃO III  
MEDIDAS EM CASO DE SUSPEITA DE INCUMPRIMENTO E EM CASO DE 
INCUMPRIMENTO DE ANIMAIS E DAS MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAÍSES 
TERCEIROS  
Artigo 63.º  
Suspeita de incumprimento e intensificação dos controlos oficiais 
1. Caso se suspeite de que as remessas de animais e mercadorias das categorias 
referidas no artigo 45.º, n.º 1,  não cumprem as regras refe ridas no artigo 1.º, n.º 2, as 
autoridades competentes devem efetuar contro los oficiais para confirmar ou eliminar 
essa suspeita. 
2. As remessas de animais e mercadorias que não sejam declaradas pelos operadores 
como consistindo em animais e mercadoria s das categorias refe ridas no artigo 45.º, 
n.º 1, devem ser submetidas a controlos oficiais pelas autoridades competentes 
sempre que houver motivos para crer que e ssas categorias de animais e mercadorias 
estão presentes na remessa. 
3. As autoridades competentes devem reter oficialmente as remessas referidas nos n.os 1 
e 2 até obterem os resultados dos cont rolos oficiais previstos nesses números. 
Quando adequado, essas remessas devem ser isoladas ou sujeitas a quarentena e os 
animais devem ser abrigados, alimentados , abeberados e tratados enquanto se 
aguardam os resultados dos controlos oficiais. 
4. Se as autoridades competentes tiverem motivos para suspeitar de comportamento 
fraudulento por parte de um operador ou os  controlos oficiais permitirem inferir 
infração grave ou infrações repetidas às re gras referidas no artigo 1.º, n.º 2, essas 
autoridades devem, conforme adequado e em complemento das medidas previstas no 
artigo 64.º, n.º 3, inte nsificar os controlo s oficiais das remessas com a mesma origem 
ou destinadas à mesma utilização, consoante o caso. 
5. As autoridades competentes devem notificar a Comissão e os Estados-Membros, 
através do sistema TRACES, da sua decisão de intensificar os controlos, como 
previsto no n.º 4, indicando o comportame nto alegadamente fraudulento ou as 
infrações graves ou repetidas. 
6. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, estabelecer procedimentos para a 
realização coordenada, pelas autoridade s competentes, dos controlos oficiais 
intensificados referidos nos n.os 4 e 5. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 64.º  
Medidas a tomar em caso de remessas não conf ormes que entram na União em proveniência 
de países terceiros 
1. As autoridades competentes devem reter of icialmente todas as remessas de animais e 
mercadorias que entram na União em pr oveniência de países terceiros que não 
cumprem as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2,  e recusar a entrada dessas remessas 
na União. 
PT 85   PT Quando adequado, essas remessas devem ser isoladas ou sujeitas a quarentena e os 
animais de que sejam constituídas devem ser mantidos e tratados em condições adequadas na pendência de uma decisão. 
2. A Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer modalidades para o 
isolamento e a quarentena previs tos no n.º 1, segundo parágrafo. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
3. As autoridades competentes, depois de ouvir, quando possível, o operador 
responsável pela remessa, devem orde nar sem demora que esse operador: 
a) Destrua a remessa, se adequado em c onformidade com as regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2; ou 
b) Reexpeça a remessa para fora da Un ião, em conformidade com o artigo 70.º, 
n.
os 1 e 2; ou 
c) Submeta a remessa a tratamento especial em conformidade com o artigo 69.º, 
n.os 1 e 2, ou a qualquer outra medida necessária para garantir o cumprimento 
das regras referidas no arti go 1.º, n.º 2, e, se  adequado, dê à re messa um destino 
diferente do inicialmente pretendido. 
4. As autoridades competentes devem notif icar imediatamente qualquer decisão de 
recusa de entrada de uma remessa, como previsto no n.º 1, e qualquer ordem emitida 
nos termos dos n.os 3 e 5 e do artigo 65.º: 
a) À Comissão; b) Às autoridades competentes dos outros Estados-Membros; c) Às autoridades aduaneiras; d) Às autoridades competentes do país terceiro de origem; e) Ao operador responsável pela remessa. A notificação deve ser feita através do sistema computorizado de gestão da 
informação referido no artigo 130.º, n.º 1. 
5. Se uma remessa de animais ou mercadoria s das categorias referi das no artigo 45.º, n.º 
1, não for apresentada para os controlos of iciais referidos nesse artigo, ou não for 
apresentada em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 48.º, n.
os 1 e 
3, e no artigo 54.º, n.os 1, 2 e 3, ou com as regras adotadas de acordo com o artigo 
46.º, o artigo 47.º, n.º 6, o ar tigo 49.º, o artigo 51.º, n. º 1, e o artigo 56.º, as 
autoridades competentes devem ordena r a respetiva imobilização ou recolha e 
retenção oficial sem demora. 
Os n.os 1, 3 e 4 do presente artigo sã o aplicáveis a essas remessas. 
Artigo 65.º  
Medidas a tomar em caso de animais ou merc adorias que entram na União em proveniência 
de países terceiros que apresentam um risco 
Quando um controlo oficial indi car que uma remessa de animais ou mercadorias apresenta um 
risco para a saúde humana, a saúde animal, a f itossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz 
respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos,  o ambiente, essa remessa deve ser isolada 
PT 86   PT ou sujeita a quarentena e os animais de que seja constituída devem ser mantidos e tratados em 
condições adequadas na pendência de uma decisão. 
As autoridades competentes devem reter oficialmente a remessa em questão e devem, sem 
demora: 
a) Ordenar que o operador destrua a remessa , se adequado em conformidade com as 
regras referidas no artigo 1.º , n.º 2, tomando todas as medidas necessárias para 
proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou o 
ambiente; ou  
b) Submeter a remessa a tratamento especial em conformidade com o artigo 69.º, n.os 1 
e 2. 
Artigo 66.º  
Acompanhamento das decisões tomadas em relação a remessas não conformes que entram na 
União em proveniência de países terceiros 
1. As autoridades competentes devem: 
a) Invalidar os certificados oficiais e outros documentos que acompanham as 
remessas sujeitas a medidas nos termos do artigo 64.º, n.os 3 e 5, e do artigo 
65.º; 
b) Cooperar, de acordo com o disposto no título IV, tendo em vista a adoção de 
quaisquer outras medidas necessárias a fi m de tornar impossível a reintrodução 
na União de remessas cuja entrada tenha sido recusada em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1. 
2. As autoridades competentes do Estado-Memb ro em que os controlos oficiais tenham 
sido efetuados devem supervisionar a aplic ação das medidas ordenadas nos termos 
do artigo 64.º, n.
os 3 e 5, e do artigo 65.º, a fim de assegurar que a remessa não 
provoca efeitos adversos para a saúde hum ana, a saúde animal, a fitossanidade, o 
bem-estar animal ou o ambiente durante ou na pendência da aplicação dessas medidas. 
Quando adequado, a supervisão dessa apli cação será efetuada pelas autoridades 
competentes de outro Estado-Membro. 
Artigo 67.º  
Não aplicação pelo operador das medidas ordenadas pelas autoridades competentes 
1. O operador deve executar todas as medida s ordenadas pelas autoridades competentes 
de acordo com o artigo 64.º, n.
os 3 e 5, e o artigo 65.º sem de mora e, o mais tardar, no 
prazo de 60 dias a contar da data em que as autoridades competentes notificaram o operador da sua decisão em confor midade com o artigo 64.º, n.º 4. 
2. Se, decorrido o prazo de 60 dias, o operador não tiver tomado medidas, as 
autoridades competentes devem ordenar:  
a) Que a remessa seja destruída ou submetida a qualquer outra medida adequada; b) Nos casos referidos no ar tigo 65.º, que a remessa seja destruída em instalações 
adequadas situadas tão próximo quant o possível do posto de controlo 
fronteiriço, tomando todas as medidas necessárias para proteger a saúde 
humana, a saúde animal, a fitossanidade , o bem-estar animal ou o ambiente. 
PT 87   PT 3. As autoridades competentes podem prorrogar o prazo referido nos n.os 1 e 2 do 
presente artigo pelo tempo que for necessá rio para obter os resultados do segundo 
parecer de peritos referido no artigo 34.º, desde que tal não provoque efeitos 
adversos para a saúde humana, a saúde an imal, a fitossanidade, o bem-estar animal 
ou, no que respeita aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente.  
Artigo 68.º  
Aplicação coerente dos artigos 64.º e 65.º 
A Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer regras destinadas a garantir, em 
todos os postos de controlo fronteiriços refe ridos no artigo 57.º, n.º 1, e todos os pontos de 
controlo referidos no artigo 51.º, n.º 1, alínea a) , a coerência das decisõ es e medidas tomadas e 
das ordens emitidas pelas autoridades competen tes nos termos dos artigos 64.º e 65.º, sob a 
forma de instruções a respeitar pelas autorida des competentes para reagir a situações de 
incumprimento ou de risco comuns ou recorrentes. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo  procedimento de exame a que se refere o 
artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 69.º  
Tratamento especial das remessas 
1. O tratamento especial das remessas previs to no artigo 64.º, n.º  3, alínea c), e no 
artigo 65.º, alínea b), pode in cluir, conforme adequado: 
a) Um tratamento ou transformação que coloque a remessa em conformidade com 
os requisitos das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, ou co m os requisitos de 
um país terceiro de reexpediçã o, incluindo, se for caso disso, a 
descontaminação, mas excluindo a diluição; 
b) Qualquer outra forma de tratamento adequada para o consumo animal ou 
humano seguro ou para outros fins que não o consumo animal ou humano. 
2. O tratamento especial previsto no n.º 1 deve: 
a) Ser realizado de forma eficaz e assegu rar a eliminação de qualquer risco para a 
saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos  fitofarmacêuticos, o ambiente; 
b) Ser documentado e realizado sob o c ontrolo das autoridades competentes; 
c) Cumprir os requisitos estabelecidos na s regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito aos requisitos e c ondições nos termos dos quais deve ser 
realizado o tratamento es pecial previsto no n.º 1. 
Na ausência de regras adotadas por ato delegado, o tratamento especial deve ser 
realizado em conformidade com as regras nacionais. 
Artigo 70.º  
Reexpedição de remessas 
1. As autoridades competentes devem permitir a reexpedição de remessas, sob reserva 
do cumprimento das seguintes condições: 
PT 88   PT a) O seu destino foi acordado com o operador responsável pela remessa; 
b) O operador responsável pela remessa informou previamente as autoridades 
competentes do país terceiro de origem, ou do país terceiro de  destino se este 
for diferente do primeiro, sobre os moti vos e as circunstâncias da recusa de 
entrada na União da remessa de animais ou mercadorias em questão; 
c) No caso de o país terceiro de destino ser diferente do país terceiro de origem, 
as autoridades competentes do país te rceiro de destino notificaram as 
autoridades competentes do Estado-Membr o de que estão dispostas a aceitar a 
remessa; 
d) No caso de remessas de animais, a r eexpedição cumpre os requisitos de bem-
estar animal. 
2. As condições previstas no n.º 1, alíneas b) e c), não são aplicáveis a remessas de 
mercadorias das categorias referida s no artigo 45.º, n.º1, alínea c). 
3. A Comissão deve, por meio de atos de execução, especificar os procedimentos a 
utilizar para a troca de informações  e as notificações referidas no n.º 1. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 71.º  
Aprovação de controlos prévios à expor tação efetuados por países terceiros 
1. A Comissão pode, por meio de atos de execução, aprovar controlos específicos 
prévios à exportação efetuados por um pa ís terceiro a remessas de animais e 
mercadorias antes da sua exportação para  a União com vista a verificar se as 
remessas exportadas satisfazem os requisitos fixados nas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. A aprovação só é aplicável às remessas originárias do país terceiro em 
causa e pode ser concedida para uma ou mais  categorias de animais ou mercadorias. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
2. A aprovação prevista no n.º 1 deve especificar: 
a) A frequência máxima dos controlos oficiais a efetuar pelas autoridades 
competentes dos Estados-Membros quando da entrada das remessas na União, se não houver motivos para suspeitar de incumprimento das regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2, ou de comportamento fraudulento; 
b) Os certificados oficiais que devem acompanhar as remessas que entram na 
União; 
c) Um modelo para esses certificados; d) As autoridades competentes do país terceiro sob cuja responsabilidade os 
controlos prévios à export ação devem ser efetuados; 
e) Se adequado, qualquer organismo delegado no qual essas autoridades 
competentes possam delegar certas tare fas. Esta delegação só pode ser 
aprovada se forem cumpridos os critério s previstos nos arti gos 25.° a 32.º, ou 
condições equivalentes. 
PT 89   PT 3. A aprovação prevista no n.º 1 só pode ser concedida a um país te rceiro se as provas 
disponíveis e, quando adequado, um controlo efetuado pela Comissão em 
conformidade com o artigo 119.º demonstrarem  que o sistema de controlos oficiais 
desse país terceiro permite garantir: 
a) Que as remessas de animais ou merca dorias exportadas para a União cumprem 
os requisitos estabelecidos nas regras re feridas no artigo 1.º,  n.º 2, ou requisitos 
equivalentes; 
b) Que os controlos efetuados no país te rceiro antes da expedição para a União 
são suficientemente eficazes para s ubstituir ou reduzir a frequência dos 
controlos documentais, de identidade e fí sicos previstos nas regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2. 
4. As autoridades competentes ou o organismo delegado especificados na aprovação: 
a) São responsáveis pelos contactos com a União; b) Devem assegurar que os certificados of iciais referidos no n.º 2, alínea b), 
acompanham cada remessa controlada. 
5. A Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer regras e critérios 
pormenorizados para a aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelos países terceiros em conformidade com o n.º 1. Esses atos de  execução devem ser 
adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 72.º 
Incumprimento e retirada da aprovação dos c ontrolos prévios à exportação efetuados por 
países terceiros 
1. Quando os controlos oficia is das remessas de categoria s de animais e mercadorias 
relativamente às quais tenham sido apr ovados controlos espe cíficos prévios à 
exportação em conformidade com o artigo 71.º, n.º 1, revelare m um incumprimento 
grave e recorrente das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, os Estados-Membros 
devem, de imediato: 
a) Notificar a Comissão, os outros Esta dos-Membros e os operadores em causa 
através do sistema TRACES e solici tar assistência administrativa em 
conformidade com os procedimentos estabelecidos no título IV; 
b) Aumentar o número de controlos of iciais das remessas do país terceiro 
relevante e, sempre que necessário para permitir um exame analítico correto da 
situação, reter um número razoável de amostras em condições de armazenagem 
adequadas. 
2. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, retirar a apr ovação prevista no 
artigo 71.º, n.º 1, sempre que  se constatar, no seguime nto dos controlos oficiais 
referidos no n.º 1, que os requis itos estabelecidos no artigo 71.º, n.
os 3 e 4, deixaram 
de ser cumpridos. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
PT 90   PT Artigo 73.º 
Cooperação entre autoridades no que respei ta a remessas que entram na União em 
proveniência de países terceiros 
1. As autoridades competentes, as autori dades aduaneiras e outras autoridades dos 
Estados-Membros devem cooperar estreitament e a fim de assegurar que os controlos 
oficiais das remessas de anim ais e mercadorias que entram na União são realizados 
em conformidade com os requisitos do presente regulamento. 
Para esse efeito, as autoridades competente s, as autoridades a duaneiras e as outras 
autoridades devem: 
a) Garantir o acesso recíproco a informações que sejam relevantes para a 
organização e a realização das suas ativid ades relacionadas com os animais e as 
mercadorias que entram na União; 
b) Assegurar o intercâmbio atempado de ssas informações, incluindo por meios 
eletrónicos. 
2. A Comissão deve, por meio de atos de ex ecução, adotar regras uniformes sobre as 
disposições de cooperação que as autoridade s competentes, as autoridades aduaneiras 
e as outras autoridades referidas no n.º 1 têm de estabelece r para garantir: 
a) O acesso das autoridades competentes às informações necessárias para a 
identificação completa e imediata das remessas de animais e mercadorias que 
entram na União e que estão sujeitas a c ontrolos oficiais nos postos de controlo 
fronteiriços em conformidade  com o artigo 45.º, n.º 1; 
b) A atualização recíproca, através do intercâmbio de informações ou da 
sincronização de conjuntos de dados re levantes, das informações recolhidas 
pelas autoridades competentes, pelas autoridades aduaneiras e por outras 
autoridades sobre as remessas de animai s e mercadorias que entram na União; 
c) A rápida comunicação de decisões a dotadas por essas autoridades com base 
nas informações referidas nas alíneas a) e b). 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 74.º 
Cooperação entre autoridades no que respeita  a remessas não sujeitas a controlos 
específicos nas fronteiras  
1. No caso de remessas de animais e merca dorias que não estejam sujeitas a controlos 
quando da entrada na União como previsto no artigo 45.º, n.º 1, e pa ra as quais tenha 
sido emitida uma declaração aduaneira de introdução em livre prática em 
conformidade com o artigo 4.º, n.º 17, e com os artigos 59.º a 83.º do Regulamento 
(CE) n.º 2913/92, é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4. 
2. Se tiverem razões para crer que a remessa pode apresentar um risco para a saúde 
humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no  que diz respeito 
aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, as autoridades aduaneiras 
devem suspender a introdução em livre prática e notificar imediatamente as autoridades competentes dessa suspensão.  
PT 91   PT 3. A suspensão da introdução em livre prática de uma remessa nos termos do disposto 
no n.º 2 deve ser levantada se , no prazo de três dias útei s a contar da suspensão, as 
autoridades competentes não tiverem solicitado às autoridades aduaneiras o prosseguimento da suspensão ou tiverem informado as autoridades aduaneiras de que não existe qualquer risco.  
4. Se as autoridades competentes considerarem que existe um risco para a saúde 
humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no  que diz respeito 
aos OGM e aos produtos fitofa rmacêuticos, o ambiente:  
a) Devem dar instruções às autoridade s aduaneiras para que não autorizem a 
introdução da remessa em livre prática e que incluam a seguinte declaração na fatura comercial que acompanha a re messa, bem como em qualquer outro 
documento de acompanhamento relevante:  
«O produto apresenta um risco — introdu ção em livre prática não autorizada 
— Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir 
número do presente regulamento ]»; 
b) Não pode ser autorizado qualquer outro regime aduaneiro sem o consentimento 
das autoridades competentes;  
c) É aplicável o disposto no artigo 64.º, n.
os 1, 3, 4 e 5, nos artigos 65.º, 66.º e 
67.º, no artigo 69.º, n.os 1 e 2, e no artigo 70.º, n.os 1 e 2. 
5. No caso de remessas de animais e merca dorias que não estejam sujeitas a controlos 
quando da entrada na União como previsto no artigo 45.º, n.º 1, e para as quais não 
tenha sido emitida uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras, sempre que tiverem  razões para crer que a remessa pode 
apresentar um risco para a saúde huma na, a saúde animal, a fitossanidade, o 
bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, devem transmitir todas as informações relevantes às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de destino final. 
Artigo 75.º 
Regras relativas a controlos oficiais especí ficos e às medidas a adot ar no seguimento desses 
controlos 
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito a regras relativas à realização de controlos oficiais 
específicos e à adoção de medidas em caso de incumprimento, a fim de ter em conta as especificidades das se guintes categorias de animais e mercadorias ou das 
modalidades e meios do seu transporte: 
a) Remessas de produtos da pesca frescos desembarcados  diretamente de navios 
de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro em portos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de  setembro de 2008, que estabelece 
um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não 
declarada e não regulamentada, que alte ra os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, 
PT 92   PT (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) 
n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/199951; 
b) Remessas de caça selvagem de pelo, não esfolada; c) Remessas de mercadorias das categori as referidas no artig o 45.º, n.º 1, alínea 
b), que sejam entregues, com ou sem arm azenamento num entreposto franco ou 
aduaneiro especialmente aprovado, a navios  que saem da Uniã o e se destinem a 
abastecer os navios ou a ser consumidas  pela tripulação ou pelos passageiros; 
d) Materiais de embalagem de madeira; e) Alimentos para consumo humano e animal que acompanhem os animais e se 
destinem a alimentar esses animais; 
f) Animais e mercadorias encomendados at ravés de meios de venda à distância e 
entregues num endereço da União em proveniência de um país terceiro, e 
requisitos de notificação necessários para permitir a realização correta de controlos oficiais; 
g) Produtos vegetais que, tendo em cont a o seu destino subsequente, podem 
implicar um risco de propagação de doenças animais infecciosas ou contagiosas; 
h) Remessas de animais e mercadorias das categorias refe ridas no artigo 45.º, 
n.º 1, alíneas a), b) e c), com origem na União e que regressam à União após 
recusa de entrada num país terceiro; 
i) Mercadorias a granel que entram na União em proveniência de um país 
terceiro, independentemente de serem or iginárias na sua totalidade desse país 
terceiro; 
j) Remessas de mercadorias referida s no artigo 45.º, n.º 1, provenientes do 
território da Croácia e que transitam pelo território da Bósnia-Herzegovina em Neum («corredor de Neum») antes de reentrarem no território da Croácia através dos pontos de entrada de Klek ou Zaton Doli; 
k) Animais e mercadorias isentos do dis posto no artigo 45.º em conformidade 
com o artigo 46.º 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de certos animais e mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de 
chegada até ao estabelecimento do local de destino na União ou ao  posto de controlo 
fronteiriço de saída. 
3. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, estabelecer regras respeitantes: 
a) Aos modelos de certificados oficia is e às regras para a emissão desses 
certificados; 
b) Ao formato dos documentos que deve m acompanhar as categorias de animais 
ou mercadorias referidas no n.º 1. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo  procedimento de exame a que se refere o 
artigo 141.º, n.º 2. 
                                                
 
51 JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. 
PT 93   PT Capítulo VI 
Financiamento dos controlo s oficiais e de outras  atividades oficiais 
Artigo 76.º 
Regras gerais 
1. Os Estados-Membros devem garantir a di sponibilização de recursos financeiros 
adequados a fim de proporcionar às autorida des competentes os recursos, humanos e 
outros, necessários para a realização dos c ontrolos oficiais e de outras atividades 
oficiais. 
2. Além das taxas previstas no artigo 77.º, os Estados-Membros podem cobrar taxas 
para cobrir custos ocasionados por contro los oficiais não referidos no artigo 77.º, n.os 
1 e 2. 
3. O presente capítulo é igualmente apli cável em caso de delegação de tarefas 
específicas de controlo oficial em conformidade com o artigo 25.º 
4. Os Estados-Membros devem consultar os operadores em causa no que diz respeito 
aos métodos utilizados para calcul ar as taxas previstas no artigo 77.º 
Artigo 77.º 
Taxas obrigatórias 
1. A fim de garantir que as autoridades co mpetentes dispõem de recursos adequados 
tendo em vista a realização de controlos oficiais, essas autoridades devem cobrar 
taxas para recuperar os custos em que incorram no que diz respeito: 
a) Aos controlos oficiais destinados a verificar se os seguintes operadores 
cumprem as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2: 
i) operadores de empresas  do setor alimentar, como  definidos no artigo 3.º, 
ponto 3, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, que estejam registados ou 
aprovados, ou registados e aprovados,  em conformidade com o artigo 6.º 
do Regulamento (CE) n.º 852/2004, 
ii) operadores de empresas do setor dos alimentos para animais, como 
definidos no artigo 3.º, ponto 6, do Regulamento (CE)  n.º 178/2002, que 
estejam registados ou aprovados em conformidade com os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais
52, 
iii) operadores profissionais, como definidos no artigo 2.º, ponto 7, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das publicações: inserir 
número do regulamento  relativo a medidas de proteção contra as pragas 
dos vegetais ], 
iv) operadores profissionais, como definidos no artigo 3.º, ponto 6, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir 
número do regulamento relativo à produção e disponibilização no 
mercado de material de reprodução vegetal ]; 
                                                 
52 JO L 35 de 8.2.2005, p. 1. 
PT 94   PT b) Aos controlos oficiais efetuados te ndo em vista a emissão de certificados 
oficiais ou para supervisionar a emissão de atestados oficiais; 
c) Aos controlos oficiais efetuados a fim de verifica r se são satisfeitas as 
condições para: 
i) a obtenção e manutenção da aprovação prevista no artigo 6.º do 
Regulamento (CE) n.º 852/2002 ou nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento 
(CE) n.º 183/2005, 
ii) a obtenção e manutenção da autoriz ação referida nos artigos 84.º, 92.º e 
93.º do Regulamento (U E) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: 
inserir número do regulamento relativo a medidas de proteção contra as 
pragas dos vegetais ], 
iii) a obtenção e manutenção da autorização referida no artigo 25.º do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir 
número do regulamento  relativo à produção e disponibilização no 
mercado de material de reprodução vegetal ]; 
d) Aos controlos oficiais efetuados pela s autoridades competentes nos postos de 
controlo fronteiriços ou nos pontos de controlo refe ridos no artigo 51.º, n.º 1, 
alínea a). 
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, os contro los oficiais referidos na alínea a) desse 
número incluem os controlos oficiais ef etuados para verificar o cumprimento das 
medidas adotadas pela Comissão em conf ormidade com o artigo 137.º do presente 
regulamento, com o artigo 53.º do Regulam ento (CE) n.º 178/2002, com o artigo 
27.º, n.º 1, o artigo 29.º, n.º 1, o artigo 40.º , n.º 2, o artigo 41.º, n.º 2, o artigo 47.º, 
n.º 1, o artigo 49.º, n.º 2, e o artigo 50.º, n.º 2, do Regul amento (UE) n.º XXX/XXXX 
[Serviço das Publicações: inserir número do regulamento  relativo a medidas de 
proteção contra as pragas dos vegetais ], com os artigos 41.º  e 144.º do Regulamento 
(UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do regulamento  
relativo à produção e disponibilização no mercado de material de reprodução 
vegetal ] e com a parte VI do Regulamen to (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do regulamento  relativo à saúde animal ], salvo 
disposição em contrário na deci são que estabelece as medidas. 
3. Para efeitos do disposto no n.º 1: 
a) Os controlos oficiais referidos na  alínea a) desse número não incluem os 
controlos oficiais efetua dos para verificar o cump rimento de restrições, 
requisitos ou outras medidas temporárias de controlo de doenças adotadas pelas autoridades competentes em conformidade  com o artigo 55.º, n.º 1, os artigos 
56.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, o artigo 68.º, n.º 1, e o artigo 69.º, e das regras 
adotadas nos termos do artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º e 6 7.º e do artigo 68.º, 
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir 
número do regulamento re lativo à saúde animal ] e do artigo 16.º do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número 
do regulamento relativo a medidas de pr oteção contra as pragas dos vegetais ]; 
b) Os controlos oficiais referidos nas a líneas a) e b) desse número não incluem os 
controlos oficiais efetuados  para verificar o cumprime nto das regras referidas 
no artigo 1.º, n.º 2, alíneas j) e k). 
PT 95   PT Artigo 78.º 
Custos 
1. As autoridades competentes devem cobrar  taxas em conformidade com o artigo 77.º 
a fim de recuperar os seguintes custos: 
a) Salários do pessoal, incluindo pessoal de apoio, envolvido na realização dos 
controlos oficiais e respetivas despesas  de segurança social, pensões e seguros; 
b) Custos das instalações e do equipame nto, incluindo de manutenção e seguros; 
c) Custos de consumíveis, serviços e instrumentos; d) Custos da formação do pessoal referido na alínea a), excluindo a formação 
necessária para a obtenção das qualificações requeridas a fim de entrar ao serviço das autoridades competentes; 
e) Custos das deslocações do pessoal re ferido na alínea a)  e ajudas de custo 
conexas; 
f) Custos da amostragem e da anális e, teste e diagnóstic o laboratoriais. 
2. Se as autoridades competentes que cobram  taxas em conformidade com o artigo 77.º 
realizarem igualmente outras atividades, só deve ser tomada em consideração para o cálculo das taxas a fração dos custos referi dos no n.º 1 do presente artigo que resultar 
dos controlos oficiais re feridos no artigo 77.º, n.º 1. 
Artigo 79.º 
Cálculo das taxas 
1. As taxas cobradas em conformidade com o artigo 77.º: 
a) Devem ser estabelecidas como montante  fixo, com base nos custos globais dos 
controlos oficiais suportados pelas autoridades competentes durante um 
determinado período, e aplicadas a todos os operadores, independentemente de serem ou não efetuados controlos oficiais  durante o período de referência a 
cada operador sujeito às referidas taxas;  ao estabelecer o nível das taxas a 
cobrar em cada setor, a cada atividade e a cada categoria de operadores, as autoridades competentes devem ter em conta o impacto que o tipo e a dimensão da atividade em causa e os fatores de risco relevantes têm na 
distribuição dos custos globais  desses controlos oficiais; ou 
b) Devem ser calculadas com base nos cu stos reais de cada controlo oficial 
individual e aplicadas aos operadores sujeitos a esse controlo oficial; essas 
taxas não podem ser superiores aos cust os reais do controlo oficial efetuado e 
podem ser expressas, na totalidade ou em  parte, como uma função do tempo 
despendido pelo pessoal das autoridades competentes para realizar os controlos 
oficiais. 
2. As despesas de deslocação referidas no artigo 78.º, n.º 1, alínea e), devem ser 
tomadas em conta para o cálculo das ta xas referidas no arti go 77.º, n.º 1, sem que 
isso implique uma discriminação entre os operadores com base na distância entre as 
suas instalações e o local onde estão s ituadas as autoridades competentes. 
3. Se as taxas forem calculadas em confor midade com o n.º 1, alínea a), as taxas 
cobradas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 77.º não 
PT 96   PT podem ser superiores aos custos globais resp eitantes aos controlos oficiais efetuados 
durante o período referido no n.º 1, alínea a). 
Artigo 80.º 
Redução das taxas no caso de operadores sistematicamente cumpridores 
Se as taxas forem estabelecidas com confor midade com o artigo 79.º, n.º 1, alínea a), o 
montante da taxa a aplicar a cada operador deve ser determinado tomando em conta os 
antecedentes do operador no que respeita ao cump rimento das regras referidas no artigo 1.º, 
n.º 2, comprovado através de controlos oficiais, de  modo a que as taxas aplicadas a operadores 
que cumprem sistematicamente as regras seja m mais baixas do que as aplicadas aos outros 
operadores. 
Artigo 81.º 
Pagamento das taxas 
1. Os operadores devem receber um comprova tivo do pagamento das taxas previstas no 
artigo 77.º, n.º 1. 
2. As taxas cobradas em conformidade co m o artigo 77.º, n.º 1, alínea d), devem ser 
pagas pelo operador responsável pela  remessa ou pelo seu representante. 
Artigo 82.º 
Reembolso de taxas e isenção para as microempresas 
1. As taxas previstas no artigo 77.º nã o podem ser reembolsadas, direta ou 
indiretamente, a menos que tenham sido cobradas indevidamente. 
2. As empresas que empreguem menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual 
ou balanço total anual não exceda 2 milhõe s de euros ficam isentas do pagamento 
das taxas previstas no artigo 77.º 
3. Os custos referidos nos ar tigos 77.º, 78.º e 79.º não incl uem os custos incorridos com 
a realização dos contro los oficiais às empresas referidas no n.º 2. 
Artigo 83.º 
Transparência 
1. As autoridades competentes devem assegurar  o mais elevado nível de transparência: 
a) Do método e dos dados utilizados para estabelecer as taxas previstas no artigo 
77.º, n.º 1; 
b) Da utilização dos recursos obtidos através dessas taxas; c) Das disposições em vigor para garan tir a utilização eficaz e parcimoniosa dos 
recursos obtidos com a cobrança dessas taxas. 
2. Cada autoridade competente deve disponi bilizar ao público, re lativamente a cada 
período de referência, as seguintes informações: 
a) Custos da autoridade competente pelos quais é devida uma taxa em 
conformidade com o artigo 77.º, n.º 1, com uma discriminação desses custos 
por cada atividade referida no artigo 77.º, nº 1, e por cada elemento de custo 
referido no artigo 78.º, n.º 1; 
PT 97   PT b) Montante das taxas previstas no artigo 77.º, n.º 1, aplicado a cada categoria de 
operadores e a cada categoria  de controlos oficiais; 
c) Método utilizado para estabelecer as taxas prev istas no artigo 77.º, n.º 1, 
incluindo dados e estimativas utilizados pa ra determinar as taxas de montante 
fixo referidas no artigo 79.º, n.º1, alínea a); 
d) Se for aplicável o disposto no artigo 79.º, n.º 1, alínea a), o método utilizado 
para ajustar o nível das taxas em  conformidade com o artigo 80.º; 
e) Montante global das taxas corresponde ntes à isenção referida no artigo 82.º, 
n.º 2. 
Artigo 84.º 
Despesas decorrentes de controlos oficiais  complementares e de medidas coercivas 
As autoridades competentes devem cobrar taxas a fim de cobrir custos  adicionais em que 
tenham incorrido em resultado de: 
a) Controlos oficiais complementares: 
i) que se tornem necessários no se guimento da deteção de um caso de 
incumprimento durante um controlo of icial efetuado em conformidade com o 
presente regulamento, 
ii) efetuados para avaliar a extensão  e o impacto do incumprimento ou para 
verificar se este foi corrigido; 
b) Controlos oficiais efet uados a pedido do operador; 
c) Medidas corretivas tomadas pelas autorida des competentes, ou por terceiros a pedido 
das autoridades competentes, quando um  operador não tiver levado a cabo as 
medidas corretivas ordenadas pelas autori dades competentes em conformidade com o 
artigo 135.º para corrigir o incumprimento; 
d) Controlos oficiais realizados e ação em preendida pelas autoridades competentes em 
conformidade com os artigos 64.º a 67.º, 69.º e 70.º, e medidas corretivas tomadas 
por terceiros a pedido das au toridades competentes, quando um operador não tiver 
levado a cabo as medidas corretivas ordena das pelas autoridades competentes em 
conformidade com o artigo 64.º, n.os 3 e 5, e com os artigos 65.º e 67.º   
Capítulo VII 
Certificação oficial 
Artigo 85.º 
Requisitos gerais relativos à certificação oficial 
1. Em conformidade com as regras referi das no artigo 1.º, n.º 2, a certificação oficial 
assume a forma de: 
a) Certificados oficiais; ou b) Atestados oficiais. 
2. Se as autoridades competentes delegarem tarefas específicas relacionadas com a 
emissão de certificados oficia is ou de atestados oficiais, ou com a supervisão oficial 
PT 98   PT referida no artigo 90.º, n.º1, essa delegação deve respeitar o disposto nos artigos 25.º 
a 32.º 
Artigo 86.º 
Certificados oficiais 
1. Quando as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, exigirem a emissão de um certificado 
oficial, é aplicável o dispos to nos artigos 87.º, 88.º e 89.º 
2. Os artigos 87.º, 88.º e 89.º são igualmente aplicáveis aos certificados oficiais que 
sejam necessários para efe itos da exportação de remessas de animais e mercadorias 
para países terceiros. 
Artigo 87.º 
Assinatura e emissão de certificados oficiais 
1. Os certificados oficiais devem ser em itidos pelas autoridades competentes. 
2. As autoridades competentes devem designa r os certificadores autorizados a assinar 
certificados oficiais. Os certificadores: 
a) Não podem encontrar-se numa situação de conflito de inte resses relativamente 
ao objeto do certificado e deve m atuar com imparcialidade; 
(b) Devem receber formação adequada sobre as regras cujo cumprimento é 
confirmado pelo certificado oficial e sobre as disposiç ões do presente capítulo. 
3. Os certificados oficiais devem ser assina dos pelo certificador e emitidos com base 
num dos seguintes fundamentos: 
a) Conhecimento direto pelo  certificador dos factos e dados relevantes para a 
certificação, adquirido através de: 
i) um controlo oficial, ou ii) a obtenção de outro certificado oficial emitido pelas autoridades 
competentes; 
b) Factos e dados relevantes para a certificação, comprovados por outra pessoa 
autorizada para esse efeito pelas autoridades competentes e que atue sob o controlo dessas autoridades, na condição de que o certificador possa verificar a 
exatidão desses factos e dados; 
c) Factos e dados relevantes para a cer tificação obtidos através dos sistemas de 
autocontrolo dos operadores, completa dos e confirmados po r resultados de 
controlos oficiais regulares, se o certifi cador considerar que são respeitadas as 
condições de emissão do certificado oficial. 
4. Os certificados oficiais devem ser assina dos pelo certificador e emitidos unicamente 
com base no n.º 3, alínea a), se as regr as referidas no artigo 1.º, n.º 2, assim o 
exigirem. 
Artigo 88.º 
Garantias de fiabilidade dos  certificados oficiais  
1. Os certificados oficiais: 
PT 99   PT a) Não podem ser assinados pelo certi ficador se estiverem em branco ou 
incompletos; 
b) Devem ser redigidos numa das línguas oficiais das institu ições da União que 
seja compreendida pelo certificador e, quando relevante, numa das línguas 
oficiais do Estado-Membro de destino; 
c) Devem ser verdadeiros e exatos; d) Devem permitir a identificação da pessoa que os assinou; e) Devem permitir verificar a relação entre o certificado e a remessa, o lote ou o 
animal ou mercadoria individua l abrangidos pelo certificado. 
2. As autoridades competentes devem tomar as medidas necessárias para prevenir e 
punir a emissão de certificados oficiais fa lsos ou enganosos ou a utilização abusiva 
de certificados oficiais. Tais medidas devem incluir, sempre que adequado: 
a) A suspensão temporária do cer tificador das suas funções; 
b) A retirada da autorização de  assinar certificados oficiais; 
c) Qualquer outra medida necessária para im pedir que se repita a infração referida 
na primeira frase do presente número. 
Artigo 89.º 
Competências de execução relativa s aos certificados oficiais  
A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras para  a aplicação uniforme 
dos artigos 87.º e 88. º no que diz respeito: 
a) Aos modelos de certificados oficiais e às regras para a emissão desses certificados; 
b) Aos mecanismos e disposições técnicas e le gais destinados a garantir a emissão de 
certificados oficiais exatos e fiáv eis e a prevenir o risco de fraude; 
c) Aos procedimentos a seguir no caso de  retirada de certificados oficiais e 
relativamente à elaboração de certificados de substituição; 
d) Às regras para a elaboração de cópias  autenticadas dos certificados oficiais; 
e) Ao formato dos documentos que devem acompanhar os animais e as mercadorias 
após a realização dos controlos oficiais; 
f) Às regras para a emissão de certificados  eletrónicos e a utili zação de assinaturas 
eletrónicas. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo  procedimento de exame a que se refere o 
artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 90.º 
Atestados oficiais  
1. Quando as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, exigirem a emissão de atestados 
oficiais pelos operadores sob a supervisão  oficial das autoridades competentes, ou 
pelas próprias autoridades competen tes, é aplicável o disposto nos n.
os 2, 3 e 4 do 
presente artigo. 
2. Os atestados oficiais: 
PT 100   PT a) Devem ser verdadeiros e exatos; 
b) Devem ser redigidos numa das línguas oficiais das instituições da União; 
c) Se se referirem a uma remessa ou um lote, devem permitir verificar a relação 
entre o atestado oficial e a remessa ou lote. 
3. As autoridades oficiais devem assegurar qu e o pessoal que efetua controlos oficiais a 
fim de supervisionar o procedimento de certificação ou, quando os atestados oficiais 
são emitidos pelas autoridades competentes,  o pessoal encarregado da sua emissão: 
a) É imparcial e não se encontra numa situação de conflito de interesses 
relativamente ao objeto dos atestados oficiais; 
b) Recebe formação adequada no que diz respeito: 
i) às regras cujo cumprimento é ce rtificado pelos atestados oficiais, 
ii) às regras estabelecidas no presente regulamento. 
4. As autoridades competentes devem efetua r controlos oficiais regulares a fim de 
verificar se: 
a) Os operadores que emitem os atestados cumprem as condições previstas nas 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
b) Os atestados são emitidos com base em factos e dados relevantes, corretos e 
verificáveis. 
PT 101   PT Título III 
Laboratórios e centros de referência 
Artigo 91.º 
Designação de laboratórios de re ferência da União Europeia 
1. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, designar laboratórios de referência 
da União Europeia nos domínios regidos pe las regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, 
quando a eficácia dos controlos oficiais depender também da qualidade, uniformidade e fiabilidade: 
a) Dos métodos de análise, teste ou di agnóstico empregues pelos laboratórios 
oficiais designados em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1; 
b) Dos resultados das análises, testes  e diagnósticos re alizados por esses 
laboratórios oficiais. 
2. A designação prevista no n.º 1: 
a) Deve ser efetuada de acordo co m um processo de seleção público; 
b) Deve ser reexaminada regularmente. 
3. Os laboratórios de referência da União Europeia: 
a) Devem funcionar de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025 «Requisitos 
gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração» e ser avaliados 
e acreditados de acordo com essa norma por um organismo nacional de acreditação que funcione em confor midade com o Regulamento (CE) 
n.º 765/2008; 
b) Devem ser imparciais e não podem enc ontrar-se em situação  de conflito de 
interesses no que se refere ao exercíci o das suas tarefas como laboratórios de 
referência da União Europeia; 
c) Devem dispor de pessoal devidamente qualificado, com formação adequada 
sobre as técnicas de aná lise, teste e diagnóstico ap licadas na sua esfera de 
competências, bem como de pessoal de apoio adequado; 
d) Devem possuir ou ter acesso às infr aestruturas, equipamentos e produtos 
necessários para a execução das ta refas que lhes são confiadas; 
e) Devem garantir que o respetivo pe ssoal conhece bem as normas e práticas 
internacionais e que os mais recentes  progressos da investigação a nível 
nacional, da União e internacional sã o tomados em conta no seu trabalho; 
f) Devem estar equipados para realizar as tarefas que lhes competem em 
situações de emergência; 
g) Quando necessário, devem estar equi pados para cumprir as normas de 
bioproteção relevantes. 
PT 102   PT Artigo 92.º 
Responsabilidades e tarefas dos laboratórios  de referência da União Europeia 
1. Os laboratórios de referência da União Eu ropeia devem contribuir para a melhoria e 
a harmonização dos métodos de análise, teste ou diagnóstico a utilizar pelos 
laboratórios oficiais designados em conf ormidade com o artigo 36.º, n.º 1, e dos 
dados analíticos, de teste e de di agnóstico gerados por tais métodos. 
2. Os laboratórios de referência da União Europeia são responsáveis pelas seguintes 
tarefas, em conformidade com programas de  trabalho anuais e plurianuais aprovados 
pela Comissão: 
a) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência informações pormenorizadas 
sobre os métodos de anális e, teste ou diagnóstico labo ratoriais, incluindo os 
métodos de referência; 
b) Coordenar a aplicação dos métodos refe ridos na alínea a) pelos laboratórios 
nacionais de referência e, se necessá rio, por outros laboratórios oficiais, 
nomeadamente através da organização de testes comparativos interlaboratoriais 
regulares e da garantia de um acompa nhamento adequado de tais testes, em 
conformidade com protocolos aceites in ternacionalmente, sempre que existam; 
c) Coordenar as disposiçõe s práticas necessárias à ap licação de novos métodos de 
análise, teste ou diagnóstico laboratoriai s e informar os laboratórios nacionais 
de referência sobre os progre ssos realizados neste domínio; 
d) Realizar cursos de formação destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais 
de referência e, se necessário, de ou tros laboratórios oficiais, bem como aos 
peritos de países terceiros; 
e) Prestar assistência técnica e científ ica à Comissão no âmbito da sua missão; 
f) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência informações sobre as 
atividades de investigação relevantes r ealizadas ao nível nacional, internacional 
ou da União; 
g) Colaborar, no âmbito da sua missão, co m laboratórios de países terceiros e com 
a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia de 
Medicamentos e o Centro Europeu de Pr evenção e Controlo das Doenças;  
h) Prestar assistência a tiva no diagnóstico de surtos , nos Estados-Membros, de 
doenças de origem alimentar, doenças zoonóticas ou doenças dos animais, ou 
de pragas dos vegetais, efetuando para e sse efeito diagnósticos de confirmação, 
a caracterização e estudos taxonómicos ou epizoóticos em isolados de agentes 
patogénicos ou espécimes de pragas; 
i) Coordenar ou efetuar testes de ve rificação da qualidade dos reagentes 
utilizados para o diagnóstico das doenças  dos animais, zoonóticas ou de origem 
alimentar; 
j) Se necessário para a sua esfera de  competências, estabelecer e manter: 
i) coleções de referência de pragas dos vegetais ou estirpes de referência de 
agentes patogénicos, 
PT 103   PT ii) coleções de referência de materiai s destinados a entrar em contacto com 
os alimentos utilizados para calibra r o equipamento analítico e fornecer 
amostras desses materiais aos labor atórios nacionais de referência; 
iii) listas atualizadas das substâncias e reagentes de referência disponíveis, 
assim como dos fabricantes e fornecedores dessas substâncias e reagentes. 
3. Os laboratórios de referência da Un ião Europeia devem publicar a lista dos 
laboratórios nacionais de referência designados pelos Estados-Membros em 
conformidade com o artigo 98.º, n.º 1. 
Artigo 93.º 
Designação de centros de referência da Uni ão Europeia para o material de reprodução 
vegetal 
1. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, designar centros de referência da 
União Europeia encarregados de apoi ar as atividades da Comissão, dos 
Estados-Membros e da Agência Europeia das Variedades Vegetais (EPVA) no que 
diz respeito à aplicação da s regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea h). 
2. A designação prevista no n.º 1: 
a) Deve ser efetuada de acordo co m um processo de seleção público; 
b) Deve ser reexaminada regularmente. 
3. Os centros de referência da União Europe ia para o material de reprodução vegetal 
devem: 
a) Dispor de um nível elevado de conhecimentos técnicos e científicos 
especializados em matéria de inspeçã o, amostragem e teste de material de 
reprodução vegetal; 
b) Dispor de pessoal devidamente qua lificado, com formação adequada nos 
domínios referidos na alínea a), bem como de pessoal de apoio adequado; 
c) Possuir ou ter acesso às infraestruturas, equipamentos e produtos necessários 
para a execução das tarefas que lhes são confiadas; 
d) Garantir que o respetivo pessoal  conhece bem as normas e práticas 
internacionais nos domínios referidos na  alínea a) e que os mais recentes 
progressos da investigação a nível n acional, da União e internacional são 
tomados em conta no seu trabalho; 
Artigo 94.º 
Responsabilidades e tarefas dos centros de referê ncia da União Europeia para o material de 
reprodução vegetal 
Os centros de referência da União Europeia designados em conformidade com o artigo 93.º, 
n.º 1, são responsáveis pelas segu intes tarefas, em conformidade com programas de trabalho 
anuais e plurianuais ap rovados pela Comissão: 
a) Fornecer conhecimentos técnicos e cien tíficos especializados, no âmbito da sua 
missão, em relação a: 
PT 104   PT i) inspeções no terreno, amostragem e testes tendo em vi sta a certificação do 
material de reprodução vegetal, 
ii) testes pós-certificação do ma terial de reprodução vegetal, 
iii) testes de categorias de material de reprodução vegetal standard ; 
b) Organizar testes comparativos e ensaios de campo do material de reprodução vegetal; 
c) Realizar cursos de formação destinados ao pessoal das autoridades competentes e a 
peritos de países terceiros; 
d) Contribuir para o desenvolvimento de prot ocolos de teste destin ados à certificação e 
pós-certificação do material de reprodução vegetal, bem como de indicadores de 
desempenho relativos à certificação do material de reprodução vegetal; 
e) Divulgar os resultados da investigação  e as inovações técnicas nos domínios 
abrangidos pelo âmbito da sua missão. 
Artigo 95.º 
Designação de centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal 
1. A Comissão pode, por meio de atos de ex ecução, designar centros de referência da 
União Europeia encarregados de apoiar  as atividades da Comissão e dos 
Estados-Membros no que diz resp eito à aplicação das regras referidas no artigo 1.º, 
n.º 2, alínea f). 
2. A designação prevista no n.º 1: 
a) Deve ser efetuada de acordo co m um processo de seleção público; 
b) Deve ser reexaminada regularmente. 
3. Os centros de referência da União Eu ropeia para o bem-estar animal devem: 
a) Dispor de um nível elevado de conhecimentos técnicos e científicos 
especializados no domínio da rel ação homem-animal, do comportamento 
animal, da fisiologia animal, da saúde e nutrição dos animais no contexto do 
bem-estar animal e dos aspetos de bem-estar animal relacionados com a utilização comercial e científica dos animais; 
b) Dispor de pessoal devidamente qua lificado, com formação adequada nos 
domínios referidos na alínea a) e na s questões éticas relacionadas com os 
animais, bem como de pe ssoal de apoio adequado; 
c) Possuir ou ter acesso às infraestruturas, equipamentos e produtos necessários 
para a execução das tarefas que lhes são confiadas; 
d) Garantir que o respetivo pessoal  conhece bem as normas e práticas 
internacionais nos domínios referidos na  alínea a) e que os mais recentes 
progressos da investigação a nível n acional, da União e internacional são 
tomados em conta no seu trabalho; 
PT 105   PT Artigo 96.º 
Responsabilidades e tarefas dos centros de refe rência da União Europeia para o bem-estar 
animal 
Os centros de referência da União Europeia designados em conformidade com o artigo 95.º, 
n.º 1, são responsáveis pelas segu intes tarefas, em conformidade com programas de trabalho 
anuais e plurianuais ap rovados pela Comissão: 
a) Fornecer conhecimentos científicos e t écnicos especializados, no âmbito da sua 
missão, às redes ou organismos nacionais de apoio científico prev istos no artigo 20.º 
do Regulamento (CE) n.º 1099/2009; 
b) Fornecer conhecimentos científicos e t écnicos especializados tendo em vista a 
elaboração e aplicação dos indicadores de bem-estar animal referidos no artigo 18.º, n.º 3, alínea f); 
c) Desenvolver ou coordenar o desenvolvimento de métodos de avaliação do nível de 
bem-estar dos animais e de métodos destina dos a melhorar o bem-estar dos animais; 
d) Realizar estudos científicos  e técnicos sobre o bem-estar dos animais utilizados para 
fins comerciais ou científicos; 
e) Realizar cursos de formação destina dos ao pessoal das redes ou organismos 
nacionais de apoio científic o referidos na alínea a), ao  pessoal das autoridades 
competentes e a peritos de países terceiros; 
f) Divulgar os resultados da investigação e as inovações técnicas e colaborar com os 
organismos de investigação  da União nos domínios abra ngidos pelo âmbito da sua 
missão. 
Artigo 97.º  
Obrigações da Comissão 
1. A Comissão deve publicar e atualiza r, sempre que necessário, a lista: 
a) Dos laboratórios de referência da Un ião Europeia previs tos no artigo 91.º; 
b) Dos centros de referência da União Eu ropeia para o material de reprodução 
vegetal previstos no artigo 93.º; 
c) Dos centros de referência da União Eu ropeia para o bem-estar animal previstos 
no artigo 95.º 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito à definição de re quisitos, responsabilidades e tarefas dos 
laboratórios de referência da União Europe ia, dos centros de referência da União 
Europeia para o material de reprodução vege tal e dos centros de referência da União 
Europeia para o bem-estar animal , em complemento dos requisitos, 
responsabilidades e tarefas previstos no artigo 91.º, n.º 3, no artigo 92.º, no artigo 
93.º, n.º 3, no artigo 95.º,  n.º 3, e no artigo 96.º 
3. Os laboratórios de referência da União Eur opeia e os centros de referência da União 
Europeia devem ser sujeitos a controlos da Comissão a fim de verificar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 91.º, n.º 3, no ar tigo 92.º, no artigo 
93.º, n.º 3, no artigo 95.º,  n.º 3, e no artigo 96.º 
PT 106   PT 4. Se os controlos da Comissão referidos  no n.º 3 revelare m que os requisitos 
estabelecidos no artigo 91.º, n.º 3, no artigo 92.º, no arti go 93.º, n.º 3, no artigo 95.º, 
n.º 3, e no artigo 96.º não são cumpridos, a Comissão, após ter recebido as observações do laboratório de referência da União Europeia e do centro de referência 
da União Europeia: 
a) Deve retirar a designação desse laboratório ou centro; ou 
b) Deve adotar qualquer outra medida adequada. 
Artigo 98.º  
Designação de laboratórios nac ionais de referência  
1. Os Estados-Membros devem designar um ou mais laboratórios nacionais de 
referência para cada laboratório de refe rência da União Europeia designado em 
conformidade com o artigo 91.º, n.º 1. 
Os Estados-Membros podem designar labor atórios situados noutro Estado-Membro 
ou num país terceiro que seja parte contra tante da Associação Europeia de Comércio 
Livre (EFTA). 
Pode designar-se um único laboratório como  laboratório nacional de referência para 
vários Estados-Membros. 
2. Os requisitos previstos no artigo 36.º, n.º  4, alínea e), no artigo 36.º, n.º 5, no artigo 
38.º, no artigo 41.º, n.º1, no ar tigo 41.º, n.º 2, alíneas a) e b) e no artigo 41.º, n.º 3, 
são aplicáveis aos laboratório s nacionais de referência. 
3. Os laboratórios nacionais de referência: 
a) Devem ser imparciais e não podem enc ontrar-se em situação  de conflito de 
interesses no que se refere ao exercício das suas tarefas como laboratórios nacionais de referência;
 
b) Devem dispor de pessoal devidame nte qualificado, com formação adequada 
sobre as técnicas de aná lise, teste e diagnóstico ap licadas na sua esfera de 
competências, bem como de pessoal de apoio adequado; 
c) Devem possuir ou ter acesso às infr aestruturas, equipamentos e produtos 
necessários para a execução das ta refas que lhes são confiadas; 
d) Devem garantir que o respetivo pe ssoal conhece bem as normas e práticas 
internacionais e que os mais recentes progressos da investigação a nível nacional, da União e internacional sã o tomados em conta no seu trabalho; 
e) Devem estar equipados para realizar  as tarefas que lhes competem em 
situações de emergência; 
f) Quando necessário, devem estar equi pados para cumprir as normas de 
bioproteção. 
4. Os Estados-Membros devem: 
a) Comunicar à Comissão, ao laboratório  de referência da União Europeia 
pertinente e aos restantes Estados-Mem bros o nome e o endereço de cada 
laboratório nacional de referência; e  
b) Disponibilizar essa informação ao público; 
PT 107   PT c) Atualizar essa informação sempre que necessário. 
5. Os Estados-Membros que disponham de mais de um laboratório nacional de 
referência para um laboratório de referênc ia da União Europeia devem garantir que 
esses laboratórios trabalham em estreita  colaboração, por fo rma a assegurar uma 
coordenação eficiente entre eles, com os restantes laboratórios nacionais e com o 
laboratório de referênc ia da União Europeia. 
6. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito ao estabeleciment o de requisitos aplicáveis aos laboratórios 
nacionais de referência em complemento dos previstos nos n.os 2 e 3. 
Artigo 99.º  
Responsabilidades e tarefas dos labora tórios nacionais de referência 
1. Os laboratórios nacionais de referê ncia devem, no respetivo domínio de 
competência: 
a) Colaborar com os laboratórios de referê ncia da União Europe ia e participar em 
cursos de formação e testes comparativos interlaboratoriais organizados por esses laboratórios; 
b) Coordenar as atividades dos laboratórios oficiais designados em conformidade 
com o artigo 36.º, n.º 1, tendo em vista harmonizar e melhorar os métodos de 
análise, teste ou diagnóstico la boratoriais e a sua utilização; 
c) Quando adequado, organizar testes comp arativos interlaboratoriais entre os 
laboratórios oficiais, garantir um aco mpanhamento adequado desses testes e 
informar as autoridades competen tes sobre os seus resultados e 
acompanhamento; 
d) Assegurar a transmissão das inform ações fornecidas pelo laboratório de 
referência da União Europeia às autoridades competentes e aos laboratórios oficiais; 
e) Prestar assistência científica e técnic a às autoridades competentes, no âmbito 
da sua missão, para a aplicação dos pla nos de controlo c oordenados adotados 
em conformidade com o artigo 111.º; 
f) Quando relevante, estabelecer e manter  atualizadas listas das substâncias e 
reagentes de referência disponíveis, assim como dos fabricantes e fornecedores dessas substâncias e reagentes. 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito ao estabelecime nto das responsabili dades e tarefas dos 
laboratórios nacionais de referência, em complemento das previstas no n.º 1. 
Título IV 
Assistência e cooperação administrativas 
Artigo 100.º 
Regras gerais 
1. As autoridades competentes dos Estados -Membros em causa devem prestar-se 
mutuamente assistência administrativa em conformidade com os artigos 102.º a 105.º 
PT 108   PT a fim de garantir a correta aplicação das regr as referidas no artigo 1.º, n.º 2, nos casos 
que sejam relevantes para mais de um Estado-Membro. 
2. A assistência administrativa deve in cluir, quando adequado, a participação das 
autoridades competentes de um Estado-Me mbro em controlos oficiais no local 
efetuados pelas autoridades comp etentes de outro Estado-Membro. 
3. As disposições do presente título não prejudicam as regras nacionais: 
a) Aplicáveis à divulgação de documentos que sejam objeto de processos 
judiciais, ou que com estes estejam relacionados; 
b) Que visem proteger os interesses come rciais de pessoas singulares ou coletivas. 
4. Todas as comunicações que tiverem luga r entre as autoridades competentes em 
conformidade com os artigo 102.º a 105.º devem ser feitas por escrito. 
5. A fim de racionalizar e simplificar o in tercâmbio de informações, a Comissão deve, 
por meio de atos de execução, esta belecer um formato normalizado para: 
a) Os pedidos de assistência pr evistos no artigo 102.º, n.º 1; 
b) A transmissão de notificações e respostas comuns e recorrentes. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 101.º  
Organismos de ligação 
1. Cada Estado-Membro deve designar um ou mais organismos de ligação responsáveis 
pelo intercâmbio de comunicações en tre as autoridades competentes em 
conformidade com os artigos 102.º a 105.º 
2. A designação de organismos de ligação não impede os contactos diretos, a troca de 
informações ou a cooperação entre o pesso al das autoridades competentes nos 
diferentes Estados-Membros. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito ao estabeleci mento dos requisitos mínimos que os 
organismos de ligação designados em c onformidade com o n.º 1 devem cumprir. 
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros 
os dados pertinentes relacionados com os organismos de ligação por eles designados em conformidade com o n.º 1, bem co mo qualquer alteração subsequente dos 
mesmos. 
5. A Comissão deve publicar no seu sítio Web e atualizar a lista dos organismos de 
ligação a ela comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 4. 
6. Todos os pedidos de assistência efetua dos de acordo com o artigo 102, n.º 1, e as 
notificações e comunicações efetuadas de acordo com os artigos 103.º, 104.º e 105.º, 
devem ser transmitidos por um organism o de ligação ao seu correspondente do 
Estado-Membro ao qual o pedido ou a notificação são dirigidos. 
7. A Comissão deve, por meio de atos de  execução, definir as especificações dos 
instrumentos técnicos e os procedimentos a utilizar para a comunicação entre os organismos de ligação designados  em conformidade com o n.º 1. 
PT 109   PT Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 102.º  
Assistência mediante pedido 
1. Sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro considerarem que 
necessitam de dados ou informações na po sse das autoridades competentes de outro 
Estado-Membro tendo em vista a rea lização de controlo s oficiais ou o 
acompanhamento eficaz desses controlos no seu território, devem dirigir um pedido 
fundamentado de assistência administra tiva às autoridades competentes desse 
Estado-Membro. As autoridades competentes requeridas devem: 
a) Acusar a receção do pedido sem demora; b) Indicar, no prazo de dez dias a cont ar da data de receção do pedido, o prazo 
necessário para lhe dar uma resposta informada; 
c) Realizar os controlos oficiais ou inve stigações necessários para fornecer sem 
demora às autoridades competentes requerentes todos os documentos e informações necessários para lhes pe rmitir tomar decisões informadas e 
verificar o cumprimento das regras da  União no âmbito da sua jurisdição. 
2. Podem ser transmitidos os originais ou cópias dos documentos necessários. 
3. Por acordo entre as autoridades competentes requerentes e as autoridades 
competentes requeridas, pode estar presente pessoal de signado pelas autoridades 
competentes requerentes durante os controlos oficiais e as inves tigações referidos no 
n.º 1, alínea c), efetuados pelas au toridades competentes requeridas. 
Nesses casos, o pessoal das autoridades competentes requerentes: a) Deve poder apresentar, em qualquer mo mento, um mandato escrito em que se 
indique a sua identidade e os seus poderes oficiais; 
b) Deve ter acesso às mesmas instal ações e aos mesmos documentos que o 
pessoal das autoridades competentes reque ridas, por seu intermédio e apenas 
para efeitos do inquérito admini strativo que estiver a decorrer; 
c) Não pode, por sua própria in iciativa, exercer os  poderes de inqué rito conferidos 
aos funcionários das autorida des competentes requeridas. 
Artigo 103.º  
Assistência sem pedido prévio 
1. Sempre que as autoridades compet entes de um Estado-Membro tomem 
conhecimento de um caso de incumpriment o e que esse incumprimento possa ter 
implicações para outro Estado-Membro, devem notificar sem demora essas informações às autoridades competentes do outro Estado-Membro sem necessidade de pedido prévio. 
2. As autoridades competentes notificadas em conformidade com o n.º 1: 
a) Devem acusar a receção da notificação sem demora; b) Devem indicar, no prazo de dez dias a c ontar da data de receção da notificação: 
PT 110   PT i) as investigações que tencionam efetuar, ou 
ii) os motivos por que consideram nã o ser necessário efetuar investigações; 
c) Se as investigações referidas na alínea b) forem consideradas necessárias, 
devem efetuar uma investigação e informar sem demora as autoridades competentes notificadoras dos resultados dessa investigação e, se for caso disso, de quaisquer medidas tomadas. 
Artigo 104.º  
Assistência em caso de incumprimento  
1. Se, durante os controlos oficiais de an imais ou mercadorias provenientes de outro 
Estado-Membro, as autoridades competen tes constatarem que esses animais ou 
mercadorias não cumprem as regras referi das no artigo 1.º, n.º 2, de tal forma que 
representam um risco para a saúde huma na, a saúde animal, a fitossanidade ou, no 
que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, ou que 
constituem uma infração grave a essas re gras, devem notificar sem demora as 
autoridades competentes do Estado-Membro  de expedição e de qualquer outro 
Estado-Membro em causa, a fim de lhes permitir proceder a investigações adequadas. 
2. As autoridades competentes notificadas devem, sem demora: 
a) Acusar a receção da notificação; 
b) Indicar as investigações  que tencionam efetuar; 
c) Proceder a uma investigação, tomar t odas as medidas necessárias e comunicar 
às autoridades competentes notificadoras a natureza das investigações e dos controlos oficiais efetuados, das d ecisões tomadas e dos motivos dessas 
decisões. 
3. Se as autoridades competentes notificad oras tiverem motivos para crer que as 
investigações realizadas ou as medidas tomadas pelas autoridades competentes 
notificadas não tratam adequadamente o incumprimento constatado, devem pedir a 
estas últimas que complementem os cont rolos oficiais efetuados ou as medidas 
tomadas. Em tais casos: 
a) As autoridades competentes dos dois Estados-Membros deve m procurar definir 
uma abordagem concertada com o objetivo de tratar adequadamente o incumprimento, inclusivamente através de investigações e controlos oficiais conjuntos efetuados em conformi dade com o artigo 102.º, n.º 3; 
b) Devem informar a Comissão sem demora  se não conseguirem chegar a acordo 
sobre as medidas adequadas. 
4. Sempre que os controlos oficiais de an imais ou mercadorias provenientes de outro 
Estado-Membro revelarem incumprimentos repetidos das regras  referidas no artigo 
1.º, n.º 2, as autoridades competentes do Es tado-Membro de destino devem informar 
sem demora a Comissão e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. 
PT 111   PT Artigo 105.º 
Assistência dos países terceiros  
1. Sempre que as autoridades competentes r eceberem informações de um país terceiro 
que apontem para um incumprimento ou um  risco para a saúde humana, a saúde 
animal, a fitossanidade, o bem-estar anim al ou, no que diz respeito aos OGM e aos 
produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, devem, sem demora: 
a) Notificar essas informações às autoridades competentes dos outros 
Estados-Membros em causa; 
b) Comunicar as referidas informações  à Comissão sempre que sejam ou possam 
relevantes ao nível da União. 
2. As informações obtidas através das invest igações e dos controlo s oficiais efetuados 
em conformidade com o presente regul amento podem ser comunicadas ao país 
terceiro referido no n.º 1, desde que: 
a) As autoridades competentes que f acultaram as informações deem o seu 
consentimento; 
b) O país terceiro tenha assumido o compromisso de prestar a assistência 
necessária para recolher provas das práti cas que são, ou parecem ser, contrárias 
às regras da União ou que apresentam um  risco para o ser humano, os animais, 
os vegetais ou o ambiente; 
c) Sejam cumpridas as regras da Uniã o e nacionais relevantes aplicáveis à 
comunicação de dados pessoais a países terceiros. 
Artigo 106.º  
Assistência coordenada e ac ompanhamento pela Comissão 
1. A Comissão deve coordenar sem demora as medidas e ações empreendidas pelas 
autoridades competentes em conformidade com o presente título sempre que: 
a) As informações de que a Comissão dis põe deem conta de atividades que são, 
ou parecem ser, contrárias às regras  referidas no artigo 1.º, n.º 2, e essas 
atividades tenham, ou possam ter, ramificações em vários Estados-Membros; ou 
b) As informações de que a Comissão di spõe indiquem que essas atividades, ou 
atividades similares, que são, ou parecem ser, contrárias às regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, podem ter lugar em  vários Estados-Membros; e  
c) As autoridades competentes dos Es tados-Membros em causa não consigam 
chegar a acordo sobre as medidas adequa das para tratar o incumprimento das 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. 
2. Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão pode: 
a) Em colaboração com o Estado-Membro  em causa, enviar uma equipa de 
inspeção para efetuar um controlo oficial no local; 
b) Solicitar, por meio de atos de execução, que as autoridades competentes do 
Estado-Membro de expedição e, quando adequado, de outros Estados-Membros em causa intensifiquem adequadamente os controlos oficiais 
e lhe deem conta das medidas tomadas; 
PT 112   PT c) Tomar qualquer outra medida adequa da em conformidade com as regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º a fim de estabelecer regr as para o rápido intercâmbi o de informações nos casos 
referidos no n.º 1. 
PT 113   PT Título V 
Planeamento e apresentação de relatórios 
Artigo 107.º  
Planos nacionais de controlo plurianuais (P NCP) e autoridade única para os PNCP 
1. Os Estados-Membros devem assegurar que  os controlos oficiais regidos pelo 
presente regulamento são realizados pela s autoridades competentes com base num 
plano nacional de controlo plurianual, cuja elaboração e aplicação são coordenadas 
em todo o seu território. 
2. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade única encarregada de: 
a) Coordenar a elaboração do plano referi do no n.º 1 por todas as autoridades 
competentes responsáveis pelos controlos oficiais; 
b) Garantir a coerência e a aplicação uniforme desse plano. 
Artigo 108.º  
Conteúdo dos planos nacionais de controlo plurianuais 
1. Os planos nacionais de controlo plur ianuais devem ser elaborados de modo a 
garantir: 
a) O planeamento de controlos oficiais em  todos os domínios regidos pelas regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2, e em conformidade com os critérios estabelecidos 
no artigo 8.º e nas regras prev istas nos artigos 15.º a 24.º; 
b) Uma definição eficiente das priorida des no que diz resp eito aos controlos 
oficiais e uma afetação eficient e dos recursos de controlo. 
2. Os planos nacionais de c ontrolo plurianual devem conter  informações gerais sobre a 
estrutura e a organização dos sistemas de controlo oficial dos Estados-Membros em 
questão e, pelo menos, informações sobre: 
a) Os objetivos estratégicos do plano n acional de controlo plurianual e a forma 
como estes se refletem na definição das prioridades dos contro los oficiais e na 
afetação de recursos; 
b) A classificação dos controlos oficiais em função dos riscos; 
c) A designação das autoridades competentes e as respetivas funções a nível 
central, regional e local, bem como os recursos de que dispõem; 
d) Se for caso disso, a delegação de tarefas em organismos delegados; e) A organização e a gestão gerais dos c ontrolos oficiais a nível nacional, regional 
e local, incluindo os controlos oficia is nos diferentes estabelecimentos; 
f) Os sistemas de controlo aplicados nos vários setores e a coordenação entre os 
diversos serviços das autoridades co mpetentes responsáveis pelos controlos 
oficiais nesses setores; 
(g) Os procedimentos e disposições em vigor para garantir o cumprimento das 
obrigações das autoridades competente s previstas no artigo 4.º, n.º 1; 
h) A formação do pessoal das autoridades competentes; 
PT 114   PT i) Os procedimentos documentados previstos no artigo 11.º, n.º 1; 
j) A organização e a execução de planos  de contingência em conformidade com 
as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
k) A organização da cooperação e da assistência mútua entre as autoridades 
competentes dos Estados-Membros. 
Artigo 109.º  
Elaboração e aplicação dos planos naci onais de controlo plurianuais  
1. Os Estados-Membros devem garantir que os planos nacionais de controlo plurianuais 
previstos no artigo 107.º, n.º 1, são disponi bilizados ao público, ex cetuando as partes 
cuja divulgação possa prejudicar a eficácia dos controlos oficiais. 
2. Os planos nacionais de c ontrolo plurianuais devem ser atualizados sempre que seja 
necessário adaptá-los às alterações das regr as referidas no artigo 1.º, n.º 2, e devem 
ser reexaminados regularmente a fim de ter em conta os seguintes fatores: 
a) Aparecimento de novas doenças, novas pragas dos vegetais ou outros riscos 
para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, 
no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente; 
b) Alterações significativas na estrutura,  gestão ou funcionamento das autoridades 
competentes dos Estados-Membros; 
c) Resultados dos controlos oficiais  efetuados pelos Estados-Membros; 
d) Resultados dos controlos da Comissã o efetuados nos Estados-Membros em 
conformidade com o artigo 115.º, n.º 1; 
e) Atos delegados adotados pela Comi ssão em conformidade com o artigo 110.º; 
f) Descobertas científicas; g) Resultados dos controlos oficiais efet uados pelas autoridades competentes de 
um país terceiro num Estado-Membro. 
3. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, a pedido desta, uma versão 
atualizada dos respetivos planos na cionais de controlo plurianuais. 
Artigo 110.º 
Delegação de poderes no que diz respeito aos planos nacionais de controlo plurianuais 
A Comissão fica habilitada a adotar atos dele gados em conformidade com o artigo 139.º no 
que diz respeito os planos nacionais de cont rolo plurianuais previs tos no artigo 107.º, n.º 1. 
Esses atos delegados devem estabelecer re gras relativas aos seguintes aspetos: 
a) Critérios para a classifica ção das atividades dos operadores em função dos riscos; 
b) Prioridades dos controlos oficiais com ba se nos critérios estabelecidos no artigo 8.º e 
nas regras previstas nos artigos 15.º a 24.º; 
c) Procedimentos de maximização da eficácia dos controlos oficiais; d) Principais indicadores de desempenho a aplicar pelas autoridades competentes na 
avaliação dos planos nacionais de controlo plurianuais e da sua aplicação. 
PT 115   PT Artigo 111.º  
Planos de controlo coordenados e recolha de dados e informações 
Tendo em vista efetuar uma aval iação específica, à escala da União, da aplicação das regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2, ou determinar a prevalência de certos perigos na União, a 
Comissão fica habilitada a adotar  atos delegados em conformida de com o artigo 139.º no que 
diz respeito: 
a) À organização e aplicação de planos de  controlo coordenados de duração limitada 
num ou mais domínios regidos pelas regr as referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
b) À organização, numa base ad hoc , da recolha de dados e informações relativos à 
aplicação de um conjunto específico de re gras referidas no artigo 1.º, n.º 2, ou à 
prevalência de certos perigos. 
Artigo 112.º  
Relatórios anuais dos Estados-Membros 
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, um 
relatório que indique: 
a) Todas as alterações in troduzidas nos seus planos  nacionais de controlo 
plurianuais para atender aos fato res referidos no ar tigo 109.°, n.º 2; 
b) Os resultados dos controlos realizados no ano anterior ao abrigo dos seus 
planos nacionais de controlo plurianuais; 
c) O tipo e o número de casos de incumpri mento das regras refe ridas no artigo 1.º, 
n.º 2, detetados no ano anterior pelas autoridades competentes; 
d) As medidas tomadas para garantir a execução eficaz dos seus planos nacionais 
de controlo plurianuais, incluindo as me didas coercivas tomadas e respetivos 
resultados. 
2. A fim de assegurar uma apresentação unifo rme dos relatórios anuais previstos no 
n.º 1, a Comissão deve, por meio de atos de execução, adotar e atualizar, conforme 
necessário, modelos normalizados de formul ários para a transmissão dos dados e 
informações referidos no n.º 1. 
Esses atos de execução devem, sempre que possível, permitir que os modelos 
normalizados de formulários adotados pela Comissão sejam utilizados para a apresentação de outros relatórios sobre contro los oficiais que as autoridades oficiais 
devam apresentar em conformidade com as  regras referidas no  artigo 1.º, n.º 2. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 113.º  
Relatórios anuais da Comissão 
1. A Comissão deve disponibilizar ao público um relatório anual sobre o funcionamento 
dos controlos oficiais nos Esta dos-Membros, tomando em conta: 
a) Os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros em conformidade 
com o artigo 112.º; 
PT 116   PT b) Os resultados dos controlos da Comissão efetuados em conformidade com o 
artigo 115.º, n.º 1; 
c) Quaisquer outras informações relevantes. 
2. O relatório anual previsto no n.º 1 pode , quando adequado, incluir recomendações 
sobre eventuais melhorias a introduzir nos  sistemas de cont rolo oficial dos 
Estados-Membros e sobre controlos ofic iais específicos em certos domínios. 
Artigo 114.º  
Planos de contingência para os a limentos para consumo humano e animal  
1. Tendo em vista a aplicação do plano geral de  gestão de crises previsto no artigo 55.º, 
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, os Estados-Membros devem elaborar 
planos de contingência operacionais pa ra os alimentos para consumo humano e 
animal que definam as medidas a aplicar sem demora sempre que se verifique que 
um alimento para consumo humano ou animal  apresenta um risco grave para a saúde 
humana ou animal, quer diretamente quer através do ambiente. 
2. Os planos de contingência para os alimentos para consumo humano e animal 
previstos no n.º 1 devem especificar: 
a) As autoridades competentes que estarão envolvidas; b) Os poderes e responsabilidades das autoridades referidas na alínea a); 
c) Os canais e os procedimentos para a tr oca de informações entre as autoridades 
competentes e as outras partes interessadas, conforme adequado. 
3. Os Estados-Membros devem reexaminar regularmente os seus planos de 
contingência para os alimentos para consumo humano e animal a fim de atender às modificações da organização das autoridade s competentes e à experiência adquirida 
com a aplicação dos planos e os exercícios de simulação. 
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito: 
a) Às regras para o estabelecimento dos planos de contingência previstos no n.º 1, 
na medida do necessário para assegurar  a utilização eficiente e coerente do 
plano geral de gestão de  crises previsto no arti go 55.º, n.º 1, do Regulamento 
(CE) n.º 178/2002; 
b) Ao papel a desempenhar pelas partes interessadas no âmbito do 
estabelecimento e da execução de sses planos de contingência. 
PT 117   PT Título VI 
Atividades da União 
Capítulo I 
Controlos da Comissão 
Artigo 115.º  
Controlos da Comissão nos Estados-Membros  
1. Os peritos da Comissão devem realizar  controlos em cada Estado-Membro para: 
a) Verificar a aplicação das regras refe ridas no artigo 1.º, n.º 2, e das regras 
previstas no presente regulamento; 
b) Verificar o funcionamento dos sistemas de controlo nacionais e das autoridades 
competentes que os aplicam; 
c) Investigar e recolher informações: 
i) sobre os controlos oficiais e as práticas de execução, ii) sobre problemas importantes ou recorrentes no âmbito da aplicação ou da 
execução das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
iii) sobre situações de emergência, problemas emergentes ou evoluções 
recentes nos Estados-Membros. 
2. Os controlos previstos no n.º 1 devem ser organizados em cooperação com as 
autoridades competentes dos Estados-Mem bros e ser efetuados regularmente. 
3. Os controlos previstos no n.º 1 podem incl uir verificações no local. Os peritos da 
Comissão podem acompanhar o pessoal da s autoridades competentes quando da 
realização dos controlos oficiais. 
4. Os peritos dos Estados-Membros podem assi stir os peritos da Comissão. Os peritos 
nacionais que acompanham os peritos da Comissão devem beneficiar dos mesmos direitos de acesso que os peritos da Comissão. 
Artigo 116.º 
Relatórios da Comissão sobre os contro los efetuados pelos seus peritos nos 
Estados-Membros 
1. A Comissão deve: 
a) Elaborar um projeto de relatório sobr e as constatações dos controlos efetuados 
em conformidade com o artigo 115.º, n.º 1; 
b) Enviar uma cópia do projeto de re latório previsto na alínea a) ao 
Estado-Membro onde os controlos foram efetuados para que este possa 
formular observações; 
c) Tomar em conta as observações do Es tado-Membro referido na alínea b) na 
elaboração do relatório final sobre as constatações dos controlos efetuados 
pelos seus peritos nos Estados-Membros  em conformidade com o artigo 115.º, 
n.º 1; 
PT 118   PT d) Facultar ao público o rela tório final referido na alín ea c) e as observações do 
Estado-Membro referido na alínea b). 
2. Quando adequado, a Comissão pode recomendar, nos seus relatórios  finais previstos 
no n.º 1, medidas corretivas ou preventivas a adotar pelos Estados-Membros para 
corrigir as deficiências específicas ou si stémicas constatadas pelos seus peritos 
durante os controlos efetuados em co nformidade com o artigo 115.º, n.º 1. 
Artigo 117.º 
Programa dos controlos da Comissão nos Estados-Membros 
1. A Comissão deve, por meio de atos de execução: 
a) Estabelecer um programa de controlo anual ou plurianual para os controlos a 
efetuar pelos seus peritos nos Estados -Membros, como previsto no artigo 115.º, 
n.º 1; 
b) Até ao final de cada ano, comuni car aos Estados-Membros o programa de 
controlo anual ou qualquer atualização do programa de controlo plurianual para 
o ano seguinte. 
2. A Comissão pode, por meio de atos de execu ção, alterar o seu programa de controlo 
para ter em conta a evolução nos domínios  regidos pelas regras referidas no artigo 
1.º, n.º 2. Essas alterações devem se r comunicadas aos Estados-Membros. 
Artigo 118.º 
Obrigações dos Estados-Membros no que di z respeito aos controlos da Comissão 
Os Estados-Membros devem: 
a) Tomar medidas de acompanhamento adequa das para corrigir qua isquer deficiências 
específicas ou sistémicas constatadas durante  os controlos efetuados pelos peritos da 
Comissão em conformidade com o artigo 115.º, n.º 1; 
b) Prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e qualquer outro 
apoio técnico que os peritos da Comissão solicitem no sentido de lhes permitir uma realização eficiente e eficaz dos controlos; 
c) Garantir que os peritos da Comissão têm acesso a todas as instalações ou partes de 
instalações, aos animais e mercadorias, bem como às informações, incluindo sistemas informáticos, que sejam relevant es para o desempenho das suas funções. 
Artigo 119.º  
Controlos da Comissão em países terceiros  
1. Os peritos da Comissão podem realizar controlos em países terceiros para: 
a) Verificar se a legislaçã o e os sistemas desses pa íses, incluindo a certificação 
oficial e a emissão de certificados oficiais, rótulos oficiais, marcas oficiais e outros atestados oficiais, cumprem ou sã o equivalentes aos requisitos previstos 
nas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
b) Verificar a capacidade do sistema de cont rolo do país terceiro  de garantir que 
as remessas de animais e mercadorias exportadas para a União cumprem os 
PT 119   PT requisitos relevantes estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, ou 
requisitos reconhecidos como se ndo pelo menos equivalentes; 
c) Recolher informações e dados para eluc idar as causas de problemas recorrentes 
ou emergentes relativos a exportações de animais e mercadorias a partir de um 
país terceiro. 
2. Os controlos previstos no n.º 1 devem inci dir, em especial, nos seguintes elementos: 
a) A legislação do país terceiro; b) A organização das autorida des competentes do país terceiro, os seus poderes e 
independência, a supervisão a que estão sujeitas, bem como a autoridade de 
que dispõem para impor o cumpriment o efetivo da legi slação aplicável; 
c) A formação do pessoal em matéria de  realização dos controlos oficiais; 
d) Os recursos de que dispõem as auto ridades competentes, incluindo instalações 
de análise, teste e diagnóstico; 
e) A existência e o funcionamento de pr ocedimentos de controlo documentados e 
de sistemas de controlo baseados em prioridades; 
f) Se for caso disso, a situação em matéria de saúde animal, zoonoses e 
fitossanidade, bem como os procedimen tos para notificar à Comissão e aos 
organismos internacionais competentes os  surtos de doenças animais e pragas 
dos vegetais; 
g) O alcance e o funcionamento dos contro los oficiais de animais, vegetais e 
respetivos produtos provenient es de países terceiros; 
h) As garantias que o país terceiro pode dar no que respeita ao cumprimento ou à 
equivalência em relação aos requisitos  estabelecidos nas regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2. 
3. A fim de aumentar a eficiência e ef icácia dos controlos previstos no n.º 1, a 
Comissão pode, antes de efetuar tais controlo s, solicitar que o país terceiro em causa 
forneça: 
a) As informações referidas no artigo 124.º, n.º 1; b) Se for caso disso, os registos escrito s dos controlos oficiais que realiza. 
4. A Comissão pode nomear peritos dos Esta dos-Membros para assistirem os seus 
próprios peritos durante os controlos previstos no n.º 1. 
Artigo 120.º  
Frequência dos controlos da Comissão em países terceiros 
A frequência dos controlos da Comissão em país es terceiros deve ser determinada com base: 
a) Numa avaliação dos riscos dos animais e das mercadorias exportados para a União a 
partir desses países; 
b) Nas regras referida s no artigo 1.º, n.º 2; 
c) No volume e na natureza dos animais e mercadorias que entram na União em 
proveniência do país terceiro em causa; 
PT 120   PT d) Nos resultados dos controlos já efetua dos pelos peritos da Comissão ou por outros 
organismos de inspeção; 
e) Nos resultados dos controlos oficiais dos  animais e das mercadorias que entram na 
União em proveniência do país terceiro e de quaisquer outros controlos oficiais 
efetuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros; 
f) Nas informações recebidas da Autoridade  Europeia para a Se gurança dos Alimentos 
ou de organismos semelhantes; 
g) Nas informações recebidas de organism os reconhecidos internacionalmente, tais 
como: 
i) a Organização Mundial de Saúde, 
ii) a Comissão do Codex Alimentarius , 
iii) a Organização Mundi al da Saúde Animal, 
iv) a Organização Europeia e Mediterr ânica para a Proteção das Plantas, 
v) o secretariado da Convenção  Fitossanitária Internacional, 
vi) a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, 
vii) a Comissão Económica das N ações Unidas para a Europa, 
viii) o secretariado do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à 
Convenção sobre a Diversidade Biológica; 
h) Em provas de uma situação de doença emergente ou de outras circunstâncias em 
resultado das quais os animais e mercador ias que entram na União em proveniência 
de um país terceiro podem apresentar  riscos para a saúde ou o ambiente; 
i) Na necessidade de investigar ou de re sponder a situações de emergência num país 
terceiro. 
Artigo 121.º  
Relatórios da Comissão sobre os controlos efet uados pelos seus perito s em países terceiros 
A Comissão deve elaborar um relatório sobre as  constatações de cada controlo efetuado em 
conformidade com os artigos 119.º e 120.º 
Este relatório deve incluir recomendações, se for caso disso. A Comissão deve facultar os seus relatórios ao público. 
Artigo 122.º  
Programa dos controlos da Comissão em países terceiros 
A Comissão deve comunicar antecipadamente aos Estados-Membros o seu programa de 
controlos nos países terceiros e apresentar um  relatório sobre os respetivos resultados. A 
Comissão pode alterar esse programa de controlo  para ter em conta a evolução nos domínios 
regidos pelas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. Essas alterações de vem ser comunicadas aos 
Estados-Membros. 
PT 121   PT Artigo 123.º  
Controlos de países tercei ros nos Estados-Membros  
1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão: 
a) Dos controlos planeados no seu territó rio pelas autoridades competentes de 
países terceiros; 
b) Do calendário previsto e do âmbito desses controlos. 
2. Os peritos da Comissão podem participar nos  controlos referidos no n.º 1 a pedido de 
qualquer das seguintes autoridades: 
a) As autoridades competentes dos Es tados-Membros onde esses controlos são 
realizados; 
b) As autoridades competentes do país terceiro que realizam os controlos. 
A participação dos peritos da Comissão e o calendário final e âmbito dos controlos 
referidos no n.º 1 devem ser organizados em estreita cooperação entre a Comissão e 
as autoridades competentes do Estado-Mem bro onde esses controlos são realizados. 
3. A participação dos peritos da Comissão nos  controlos referidos no n.º 1 deve visar, 
em especial, os seguintes objetivos: 
a) Prestar aconselhamento sobre as re gras referidas no ar tigo 1.º, n.º 2; 
b) Fornecer as informações e os dados disponíveis ao nível da União que possam 
ser úteis para o controlo efetuado pe las autoridades competentes do país 
terceiro; 
c) Garantir a uniformidade dos controlos efetuados pelas autoridades competentes 
dos países terceiros. 
Capítulo II 
Condições de entrada de animai s e mercadorias na União  
Artigo 124.º  
Informação sobre os sistemas de controlo dos países terceiros 
1. A Comissão deve solicitar aos países terceiros que te ncionem exportar animais e 
mercadorias para a União que forneçam as seguintes informações, exatas e atualizadas, sobre a organização e a gestão gerais dos sistem as de controlo sanitário e 
fitossanitário no seu território: 
a) Quaisquer regulamentações sanitárias ou fitossanitárias a dotadas ou propostas 
no seu território; 
b) Os procedimentos de avaliação dos riscos e os fatores tidos em consideração 
para a avaliação dos riscos e para  a determinação do nível adequado de 
proteção sanitária ou fitossanitária; 
c) Quaisquer procedimentos e mecanismos de controlo e inspeção, incluindo, 
quando relevante, os aplicáveis aos an imais e mercadorias provenientes de 
países terceiros; 
d) Mecanismos de cer tificação oficial; 
PT 122   PT e) Quando adequado, quaisquer medidas tomadas no seguimento das 
recomendações previstas no ar tigo 121.º, segundo parágrafo; 
f) Quando relevante, os resultados dos controlos oficiais dos animais e 
mercadorias destinados a exportação para a União; 
g) Quando relevante, informação sobre alterações da estrutura e do 
funcionamento dos sistemas de controlo adotadas para satisfazer os requisitos sanitários ou fitossanitários da União ou as recomendações previstas no artigo 
121.º, segundo parágrafo. 
2. O pedido de informação referido no n.º 1 deve ser proporcionado, tendo em conta a 
natureza dos animais e das mercadorias a exportar para a União e a situação e 
estrutura específicas do país terceiro. 
Artigo 125.º  
Estabelecimento de condições complementar es de entrada de animais e mercadorias na 
União  
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito às condições a satisfazer pelo s animais e mercadorias que 
entram na União em proveniência de país es terceiros quando e ssas condições forem 
necessárias para assegurar que os animais e as mercadorias cumprem os requisitos 
relevantes estabelecidos pelas regras re feridas no artigo 1.º, n.º 2, à exceção das 
alíneas d), e), g) e h) do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 6.º do Regulamento (CE) 
n.º 853/2004, ou requisitos reconhecidos co mo sendo pelo menos equivalentes. 
2. As condições referidas no n.º  1 devem identificar os animais e as mercadorias por 
referência aos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada e podem incluir: 
a) O requisito de que determinados animais e mercadorias só podem entrar na 
União em proveniência de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de uma lista elab orada pela Comissão para esse efeito; 
b) O requisito de que as  remessas de determinados animais e mercadorias 
provenientes de países terceiros seja m expedidas de estabelecimentos que 
cumpram os requisitos relevantes referidos no n.º 1, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes, e sejam obtidas ou preparadas nesses estabelecimentos; 
c) O requisito de que as remessas de de terminados animais e mercadorias sejam 
acompanhadas de um certificado oficial,  um atestado oficial ou qualquer outra 
prova de que as remessas cumprem os requ isitos relevantes referidos no n.º 1, 
ou requisitos reconhecidos como se ndo pelo menos equivalentes; 
d) A obrigação de que a prova referida na alínea c) seja apresentada de acordo 
com um formato específico; 
e) Quaisquer outros requisitos necessários para garantir que determinados animais 
e mercadorias oferecem um nível de proteção da saúde e, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos , do ambiente, equivalente ao que é 
garantido pelos requisitos referidos no n.º 1. 
3. Se, caso os animais e as mercadorias que en tram na União em proveniência de países 
terceiros apresentem riscos  para a saúde humana, a saúde animal ou, no que diz 
PT 123   PT respeito aos OGM e aos produtos fitofa rmacêuticos, o ambiente, imperativos de 
urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do n.º 1 o 
procedimento previsto no artigo 140.º 
4. A Comissão pode, por meio de atos de execu ção, estabelecer regras no que respeita 
ao formato e ao tipo dos certif icados oficiais, atestados of iciais ou provas exigidos 
em conformidade com as regras previstas no n .º 2, alínea c). 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
Artigo 126.º  
Inclusão na lista de países terceiros re ferida no artigo 125.º, n.º 2, alínea a)  
1. Para a inclusão de um país terceiro ou de  uma região de um país terceiro na lista 
referida no artigo 125.º, n.º 2, alínea a), deve proceder-s e em conformidade com os 
n.os 2 e 3 do presente artigo. 
2. A Comissão deve aprovar, por meio de  atos de execução, o pedido que lhe é 
transmitido para efeitos dessa inclusão pelo país tercei ro em causa, acompanhado de 
provas e garantias adequadas de  que os animais e mercadorias em questão desse país 
terceiro cumprem os requisitos relevant es referidos no artigo 125.º, n.º 1, ou 
requisitos equivalentes. Esses atos de ex ecução devem ser adotados e atualizados 
pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.º, n.º 2. 
3. A Comissão toma uma decisão sobre o pe dido referido no n.º 2 tomando em conta, 
conforme adequado: 
a) A legislação do país terceiro no setor em causa; b) A estrutura e organizaçã o das autoridades competentes do país terceiro e dos 
seus serviços de controlo, bem como os  poderes de que dispõem, as garantias 
que podem ser fornecidas relativamente à aplicação da legislação do país 
terceiro aplicável ao setor em causa e às medidas destinadas a impor o seu 
cumprimento, bem como a fiabilidade dos procedimentos de certificação 
oficial; 
c) A realização pelas autoridades compet entes do país tercei ro de controlos 
oficiais adequados e outras atividades que visem avaliar a presença de perigos 
para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, 
no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente; 
d) A regularidade e rapidez das informaçõe s fornecidas pelo país terceiro sobre a 
presença de perigos para a saúde huma na, a saúde animal, a fitossanidade, o 
bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos 
fitofarmacêuticos, o ambiente; 
e) As garantias fornecidas pe lo país terceiro de que: 
i) as condições aplicadas aos estabeleci mentos a partir dos quais os animais 
ou as mercadorias são exportados para a União cumprem requisitos 
equivalentes aos referi dos no artigo 125.º, n.º 1, 
ii) é elaborada e mantida atualizada uma lista dos estabelecimentos referidos 
na subalínea i), 
PT 124   PT iii) a lista dos estabelecimentos referidos na subalínea i) e as respetivas 
versões atualizadas são comuni cadas sem demora à Comissão, 
iv) os estabelecimentos referidos na subalínea i) são sujeitos a controlos 
regulares e eficazes pelas autorida des competentes do país terceiro; 
f) Quaisquer outros dados ou informações sobre a capacidade do país terceiro de 
assegurar que só entram na União animais ou mercadorias que ofereçam o mesmo nível de proteção ou um nível de proteção equivalente ao previsto nos requisitos relevantes refe ridos no artigo 125.º, n.º 1. 
Artigo 127.º  
Adoção de medidas especiais respeitantes à entrada de determinados animais e mercadorias 
na União  
1. Sempre que, em casos diferentes dos re feridos no artigo 53.º do Regulamento (CE) 
n.º 178/2002, no artigo 249.º do Re gulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do re gulamento relativo à saúde animal ] e no artigo 
27.º, n.º 1, no artigo 29.º, n. º 1, no artigo 40.º, n.º 2, no artigo 41.º, n.º 2, no artigo 
47.º, n.º 1, no artigo 49.º, n.º 2, e no arti go 50.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 
XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do regulamento relativo a 
medidas de proteção contra  as pragas dos vegetais ], houver provas de que a entrada 
na União de determinados animais ou merca dorias provenientes de um país terceiro, 
uma região de um país terceiro ou um gr upo de países terceiros pode constituir um 
risco para a saúde humana, a saúde animal , a fitossanidade ou, no que diz respeito 
aos OGM e produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, ou quando houver provas de que pode estar a ocorrer um incumprimento grave em larga escala das regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2, a Comissão deve adotar, por  meio de atos de execução, as medidas 
necessárias para conter esses riscos ou pa ra pôr termo ao incumprimento constatado. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.º, n.º 2. 
2. As medidas referidas no n.º 1 devem iden tificar os animais e as mercadorias por 
referência aos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada e podem incluir: 
a) A proibição de entrada na União dos animais ou mercadorias referidos no n.º 1 
provenientes ou expedidos dos países te rceiros em causa ou de regiões desses 
países; 
b) O requisito de que os animais e mer cadorias referidos no n. º 1 provenientes ou 
expedidos de determinados países terc eiros ou de regiões desses países sejam 
submetidos a tratamentos ou controlo s específicos antes da expedição; 
c) O requisito de que os animais e mercadorias referi dos no n.º 1 provenientes ou 
expedidos de determinados países terc eiros ou de regiões desses países sejam 
submetidos a tratamentos ou controlos es pecíficos quando da entrada na União; 
d) O requisito de que as remessas dos animais e mercadorias referidos no n.º 1 
provenientes ou expedidos de determina dos países terceiros ou regiões desses 
países sejam acompanhadas de um certificado oficial, um atestado oficial ou qualquer outra prova de que a remessa cu mpre os requisitos estabelecidos nas 
regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo 
menos equivalentes; 
PT 125   PT e) O requisito de que a prova referida na alínea d) seja apresentada de acordo com 
um formato específico; 
f) Outras medidas necessárias para conter o risco. 
3. Quando da adoção das medidas referi das no n.º 2, tomar-se-ão em conta: 
a) As informações recolhidas em  conformidade com o artigo 124.°; 
b) Quaisquer outras informações que o pa ís terceiro em causa tenha fornecido; 
c) Sempre que necessário, os resultado s dos controlos da Comissão previstos no 
artigo 119.º, n.º 1. 
4. Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à saúde humana e 
animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, à proteção do ambiente, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 141.º, n.º 3. 
Artigo 128.º  
Equivalência 
1. Nos domínios regidos pelas regras referi das no artigo 1.º, n.º 2, excluindo as alíneas 
d), e), g) e h) do artigo 1.º , n.º 2, a Comissão pode, por me io de atos de execução, 
reconhecer que as medidas aplicadas num país  terceiro ou em regiões desse país são 
equivalentes aos requisitos estabe lecidos nessas regras, com base: 
a) Num exame exaustivo dos dados e info rmações fornecidos pelo país terceiro 
em causa de acordo com o artigo 124.º, n.º 1; 
b) Sempre que adequado, no resultado satisfatório de um controlo realizado em 
conformidade com o artigo 119.º, n.º 1; 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
2. Os atos de execução referidos no n.º 1 de vem estabelecer as modalidades que regem 
a entrada de animais e mercadorias na Uniã o em proveniência desse país terceiro ou 
das suas regiões e podem definir: 
a) A natureza e o conteúdo dos certifica dos ou atestados oficiais que devem 
acompanhar os animais ou mercadorias; 
b) Os requisitos específicos aplicáveis à entrada dos animais ou mercadorias na 
União e os controlos oficiais a efetuar à entrada na União; 
c) Se necessário, os procedimentos para a elaboração e alteração de listas de 
regiões ou estabelecimentos do país terc eiro em causa a partir dos quais é 
permitida a entrada de animais e mercadorias na União. 
3. A Comissão deve, por meio de atos de execução, revogar sem demora os atos de 
execução previstos no n.º 1 sempre que  deixe de ser cumprida qualquer das 
condições para o reconhecimento da equivalência. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
PT 126   PT Capítulo III 
Formação do pessoal das autoridades competentes 
Artigo 129.º 
Formação e intercâmbio do pessoal  das autoridades competentes 
1. A Comissão pode organizar atividades de formação para o pessoal das autoridades 
competentes e, quando adequado, para o pessoal de outras autoridades dos 
Estados-Membros que participe na inve stigação de eventuais violações das 
disposições do presente regulamento e das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. 
A Comissão pode organizar essas atividades em cooperação com os 
Estados-Membros. 
2. As atividades de formação referidas no n.º 1 devem facilitar o desenvolvimento de 
uma abordagem harmonizada dos controlos of iciais e de outras atividades oficiais 
nos Estados-Membros. Devem incluir, conforme adequado, formação sobre: 
a) O presente regulamento e as regr as referidas no artigo 1.º, n.º 2; 
b) Métodos e técnicas de controlo relevant es para os controlos oficiais e as outras 
atividades oficiais das autoridades competentes; 
c) Métodos e técnicas de produção, transformação e comercialização. 
3. As atividades de formação referidas no n.º 1 podem ser abertas ao pessoal das 
autoridades competentes de países terceiro s e podem ser organizadas fora da União.  
4. As autoridades competentes devem asse gurar que os conhecimentos adquiridos 
através das atividades de formação refe ridas no n.º 1 são di vulgados conforme 
necessário e utilizados adequadamente nas atividades de formação do pessoal 
referidas no artigo 4.º, n.os 2 e 3.  
As atividades de formação que visem a divulgação desses conhecimentos devem ser 
incluídas nos programas de formação referidos no artigo 4.º, n.º 2.  
5. A Comissão pode organizar, em colaboração com os Estados-Membros, programas 
de intercâmbio, entre dois ou mais Es tados-Membros, do pessoal das autoridades 
competentes que efetua controlos ofic iais ou outras atividades oficiais. 
Esse intercâmbio pode ter lugar através do destacamento temporário de pessoal das 
autoridades competentes de um Estado-Me mbro junto de outro Estado-Membro ou 
através do intercâmbio de pessoal entre as autoridades competentes relevantes.  
6. A Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer regras para a 
organização das atividades de formação re feridas no n.º 1 e dos programas referidos 
no n.º 5. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
PT 127   PT Capítulo IV 
Sistemas de gestão da informação 
Artigo 130.º  
Sistema de gestão da informação sobr e os controlos oficiais (IMSOC) 
1. A Comissão deve estabelecer e gerir um  sistema computorizado de gestão da 
informação que permita o funcionamento integrado dos mecanismos e instrumentos através dos quais são tratados e geri dos os dados, informações e documentos 
relativos aos controlos oficiais (sistema «IMSOC»). 
2. O IMSOC deve: 
a) Integrar plenamente e efetuar as at ualizações necessárias do sistema TRACES 
estabelecido pela Decisão 2003/24/CE; 
b) Integrar plenamente e efetuar as atualizações necessárias dos sistemas 
computorizados existentes geridos pela Comissão e utilizados para o 
intercâmbio rápido de dados, informações  e documentos relativos aos riscos 
para a saúde humana, a saúde animal, o bem-estar animal e a fitossanidade, estabelecidos pelo artigo 50.º do Regul amento (CE) n.º 17 8/2002, pelo artigo 
20.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir 
número do regulamento  relativo à saúde animal ] e pelo artigo 97.º do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número 
do regulamento  relativo a medidas de proteção c ontra as pragas dos vegetais ]; 
c) Assegurar ligações adequadas entre o sistema TRACES e os sistemas referidos 
na alínea b) para permitir, conforme necessário, o intercâmbio e atualização 
eficazes de dados entre esses sistemas , bem como entre o sistema TRACES e 
esses sistemas. 
Artigo 131.º 
Funcionalidades gerais do IMSOC 
O IMSOC deve: 
a) Permitir o tratamento e o intercâmbio computorizados de informações, dados e 
documentos necessários para a realização de controlos oficiais  e resultantes da 
realização de controlos oficiais ou do registo da execução e dos resultados dos 
controlos oficiais em todos os casos em que  as regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, e 
os atos delegados previstos nos artigos 15.º a 24.º prevejam o intercâmbio desses 
dados, informações e documentos entre as au toridades competentes, entre estas e a 
Comissão e, quando adequado, com outras autoridades e os operadores.  
b) Oferecer um mecanismo para o intercâmbio de dados e informações em 
conformidade com o disposto no título IV; 
c) Oferecer um instrumento para a recolha e a gestão dos relatórios sobre os controlos 
oficiais transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão; 
d) Permitir a elaboração, o tratamento e a tr ansmissão, incluindo por via eletrónica, do 
diário de viagem referido no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, dos 
registos obtidos pelo sistema de navegação referido no artigo 6.º, n.º 9, do 
PT 128   PT Regulamento (CE) n.º 1/2005, dos certificados oficiais e do Documento Sanitário 
Comum de Entrada referido no artig o 54.º do presente regulamento. 
Artigo 132.º 
Utilização do IMSOC no caso de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais 
específicos 
1. No caso de animais e mercadorias cuja circulação na União ou cuja colocação no 
mercado estejam sujeitas a requisitos ou procedimentos específicos estabelecidos pelas regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, o IMSOC deve permitir que as autoridades competentes do local de expedição e outra s autoridades competentes responsáveis 
pela realização dos controlos oficiais desses animais ou mercadorias procedam ao intercâmbio em tempo real de dados, in formações e documentos relativos aos 
animais ou mercadorias que circulem de  um Estado-Membro para outro e aos 
controlos efetuados. 
O disposto no primeiro parágrafo não é apli cável às mercadorias sujeitas às regras 
referidas no artigo 1.º, n.º 2, alíneas g) e h). 
No entanto, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade 
com o artigo 139.º a fim de determinar qua ndo e em que medida o disposto no 
primeiro parágrafo se deve aplicar às mercadorias referidas no segundo parágrafo. 
2. No caso de animais e mercadorias exporta dos aos quais se aplicam as regras da 
União no que diz respeito à emissão do ce rtificado de export ação, o IMSOC deve 
permitir que as autoridades competentes do local de expedição e outras autoridades competentes responsáveis pela realização dos controlos oficiais procedam ao intercâmbio em tempo real de dados, informações e documentos relativos a esses animais ou mercadorias e aos resultados dos  controlos a que tenham sido submetidos. 
3. No caso de animais ou mercadorias sujeitos aos controlos oficiais referidos no título 
II, capítulo V, secções I e II, o IMSOC deve: 
a) Permitir que as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços e 
outras autoridades competentes respons áveis pela realização dos controlos 
oficiais desses animais ou mercadorias procedam ao intercâmbio em tempo real 
de dados, informações e documentos rela tivos a esses animais e mercadorias e 
aos controlos a que tenham sido submetidos; 
b) Permitir que as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços 
partilhem e procedam ao intercâmbio de dados, informações e documentos 
relevantes com as autoridades aduane iras e outras autori dades responsáveis 
pela realização dos controlos de anim ais ou mercadorias que entram na União 
em proveniência de países terceiros, bem como com os operadores abrangidos 
pelos procedimentos de entrada, em conformidade com as regras adotadas de acordo com o artigo 14, n.º 4, o artigo 73. º, n.º 2, e outras regras da União 
relevantes; 
c) Apoiar e aplicar os procedimentos referi dos no artigo 52.º, n.º 2, alínea a), e no 
artigo 63.º, n.º 6. 
PT 129   PT Artigo 133.º  
Poderes para a adoção das regras de funcionamento do IMSOC 
A Comissão fica habilitada a adot ar atos delegados, em conf ormidade com o artigo 139.º, no 
que diz respeito ao estabelecimento: 
a) Das especificações técnicas e das regras  específicas de funcionamento do IMSOC e 
dos seus componentes; 
b) De disposições de contingê ncia a aplicar em caso de indisponibilidade de qualquer 
das funcionalidades do IMSOC; 
c) Dos casos e das condições em que pode ser concedido acesso parcial às 
funcionalidades do IMSOC aos países tercei ros e organizações internacionais em 
causa, bem como as modalidades desse acesso; 
d) Dos casos e das condições em que os u tilizadores ocasionais  podem ser dispensados 
de utilizar o sistema TRACES; 
e) Das regras relativas a um sistema elet rónico para a aceitação pelas autoridades 
competentes dos certificados eletrónicos em itidos pelas autoridades competentes de 
países terceiros. 
PT 130   PT Título VII 
Medidas coercivas 
Capítulo I 
Medidas das autoridades competentes e sanções 
Artigo 134.º  
Obrigações gerais das autoridades competentes no que diz respeito às medidas coercivas 
1. Sempre que agirem em conformidade com o presente capítulo, as autoridades 
competentes devem dar prioridade às medida s a tomar para eliminar ou conter riscos 
para a saúde humana, a saúde animal, a f itossanidade, o bem-estar animal e, no que 
diz respeito aos OGM e aos produtos  fitofarmacêuticos, o ambiente. 
2. Em caso de suspeita de incumprimento, as autoridades competentes devem proceder 
a uma investigação a fim de confirmar ou eliminar essa suspeita. 
3. A investigação referida no n.º 2 deve incl uir, sempre que for necessário para efeitos 
da mesma: 
a) A realização de controlos oficiais inte nsificados dos animais, das mercadorias e 
dos operadores, durante um período adequado; 
b) A retenção oficial de animais, me rcadorias e de quaisquer substâncias ou 
produtos não autorizados, conforme adequado. 
Artigo 135.º 
Investigações e medidas em caso  de incumprimento confirmado 
1. Sempre que o incumprimento for confir mado, as autoridades competentes devem: 
a) Realizar eventuais investigações comple mentares necessárias para determinar a 
origem e a extensão do incumprimento e as responsabilidades do operador; 
b) Tomar medidas adequadas para ga rantir que o oper ador corrige o 
incumprimento e evita a sua recorrência. 
Ao decidir das medidas a tomar, as auto ridades competentes devem ter em conta a 
natureza do incumprimento e os antecedentes do operador em matéria de cumprimento. 
2. Sempre que agirem em conformidade com o n.º 1, as autoridades competentes 
devem, conforme adequado: 
a) Ordenar que os animais sejam tratados ou proceder a esse tratamento; b) Ordenar o descarregamento, a transferên cia para outro meio de transporte, a 
detenção e a prestação de  cuidados aos animais, períodos de quarentena e o 
adiamento do abate; 
c) Ordenar o tratamento das mercadorias,  a alteração dos ró tulos ou a prestação 
de informações corretivas aos consumidores; 
d) Restringir ou proibir a colocação no mercado, a circulação, a entrada na União 
ou a exportação dos animais e das merca dorias, proibir a sua devolução ao 
PT 131   PT Estado-Membro de expedição ou ordena r a sua devolução ao Estado-Membro 
de expedição; 
e) Ordenar que o operador aumente a frequência dos autocontrolos; 
f) Ordenar que determinadas atividades do operador em causa sejam sujeitas a 
controlos oficiais mais frequentes ou sistemáticos;  
g) Ordenar a recolha, retirada, remoção e destruição de mercad orias, autorizando, 
quando adequado, a utilização das mercadoria s para fins diferentes daqueles a 
que inicialmente se destinavam; 
h) Ordenar o isolamento ou encerramento, durante um período adequado, da 
totalidade ou de parte da empresa do operador em causa, ou dos seus estabelecimentos, explorações  ou outras instalações; 
i) Ordenar a cessação, durante um período adequado, da totalidade ou de parte 
das atividades do operador em causa e, se  for o caso, dos sítios na Internet por 
ele explorados ou utilizados; 
j) Ordenar a suspensão ou retirada da aprovação do estabelecimento, fábrica, 
exploração ou meio de transporte  em causa, ou da autorização do 
transportador; 
k) Ordenar o abate ou occisão dos animais, desde que esta seja a medida mais 
adequada para salvaguardar a saúde hu mana e a saúde e o bem-estar animal; 
l) Tomar qualquer outra medida que as  autoridades competentes considerem 
adequada para garantir o cumprimento da s regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. 
3. As autoridades competentes devem fo rnecer ao operador em causa, ou ao seu 
representante: 
a) Uma notificação escrita da sua decisão sobre a ação ou medida a tomar em 
conformidade com o disposto nos n.
os 1 e 2 e a respetiva fundamentação; e  
b) Informações sobre os seus direitos de  recurso de tais decisões, assim como 
sobre o procedimento e os prazos aplicáveis. 
4. Todas as despesas incorridas por força do presente artigo deve m ser suportadas pelos 
operadores responsáveis. 
Artigo 136.º  
Sanções 
1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às 
infrações ao disposto no pr esente regulamento e tomar t odas as medidas necessárias 
para garantir a sua aplicação. As sa nções previstas devem ser efetivas, 
proporcionadas e dissuasivas. Os Es tados-Membros devem notificar essas 
disposições à Comissão até à data referida  no artigo 162.º, n.º 1, segundo parágrafo, 
devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. 
2. Os Estados-Membros devem assegurar que  as sanções financeiras aplicáveis a 
violações intencionais do dis posto no presente regulamento  e das regras referidas no 
artigo 1.º, n.º 2, permitem pelo menos anul ar as vantagens económicas pretendidas 
pelo infrator. 
PT 132   PT 3. Os Estados-Membros devem assegurar, em  especial, a aplica ção de sanções nos 
seguintes casos: 
a) Não cooperação por parte dos operadores  durante os controlos oficiais ou 
outras atividades oficiais; 
b) Certificação ofic ial falsa ou enganosa; 
c) Elaboração ou utilização fraudulentas de  certificados oficiais , rótulos oficiais, 
marcas oficiais e outr os atestados oficiais. 
Capítulo II 
Medidas coercivas da União 
Artigo 137.º 
Falha grave do sistema de cont rolo de um Estado-Membro  
1. Sempre que a Comissão tiver provas de uma falha grave nos sistemas de controlo de 
um Estado-Membro e essa falha puder impli car um eventual risco em larga escala 
para a saúde humana, a saúde animal, a f itossanidade, o bem-esta r animal ou, no que 
respeita aos OGM e aos produtos fitofa rmacêuticos, o ambiente, ou resultar numa 
infração generalizada às regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, a Comissão deve, por meio de atos de execução, adotar uma ou ma is das seguintes medidas, que devem ser 
aplicadas até à supressão da falha no sistema de controlo:  
a) Proibição da disponibilização no merca do ou do transporte, circulação ou outro 
tipo de manuseamento de certos animais ou mercadorias afetados pela falha no 
sistema de controlo oficial; 
b) Condições especiais aplicáveis às ativ idades, aos animais ou às mercadorias 
referidos na alínea a); 
c) Suspensão da realização dos contro los oficiais nos postos de controlo 
fronteiriços ou outros pontos de controlo  afetados pela falha no sistema de 
controlo oficial ou a retirada desses pos tos de controlo fronteiriços ou outros 
pontos de controlo; 
d) Outras medidas temporárias apropriada s que sejam necessárias para conter o 
risco até à supressão da fa lha no sistema de controlo. 
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 141.º, n.º 2. 
2. As medidas referidas no n.º 1 só podem se r adotadas se o Estado-Membro em causa 
não corrigir a situação, após pedido da Comissão e no prazo por esta estabelecido. 
3. Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à saúde humana e 
animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, à proteção 
do ambiente, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 141.º, n.º 3. 
PT 133   PT Título VIII 
Disposições comuns 
Capítulo I 
Disposições processuais 
Artigo 138.º  
Alteração dos anexos e das referências às normas europeias 
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito à alteração dos an exos II e III do presente regulamento a 
fim de ter em conta as alterações às regr as referidas no artigo 1.º, n.º 2, o progresso 
técnico e a evolução científica. 
2. A fim de manter at ualizadas as referências às norm as europeias previstas no artigo 
26.º, n.º 1, alínea b), subalínea  iv), no artigo 36.º , n.º 4, alínea e), e no artigo 91.º, 
n.º 3, alínea a), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que alterem essas 
referências, caso o CEN as modifique. 
Artigo 139.º  
Exercício da delegação 
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições 
estabelecidas no presente artigo. 
2. A delegação de poderes referi da no artigo 4.º, n. º 3, artigo 15.º, n. º 2, artigos 16.º e 
17.º, artigo 18.º, n.º 3, artigos 19. º, 20.º, 21.º e 22.º artigo 23. º, n.º 1, artigo 24.º, n.º 1, 
artigo 25.º, n.º 3, artig o 26.º, n.º 2, artigo 40.º, artigo 43.º, n.º 4, artigo 45.º, n.º 3, 
artigos 46.º e 49.º, artig o 51.º, n.º 1, artigo 52.º n.os 1 e 2, artigo 56.º, n.º 2, artigo 60.º 
n.º 3, artigo 62.º, n.º 2, arti go 69.º n.º 3, artigo 75.º, n.os 1 e 2, artigo 97.º, n.º 2, artigo 
98.º, n.º 6, artigo 99.º, n.º 2, artigo 101.º, n.º 3, arti go 106.º, n.º 3, artigos 110.º e 
111.º, artigo 114.º, n.º 4, arti go 125.º, n.º 1, artigo 132.º, n. º 1, terceiro parágrafo, 
artigo 133.º, artigo 138.º, n.os 1 e 2, artigo 143.º, n.º 2, artigo 144.º, n.º 3, artigo 151.º, 
n.º 3, artigo 153.º, n.º 3, e ar tigo 159.º, n.º 3, é confer ida à Comissão por prazo 
indeterminado, a partir da data de en trada em vigor do presente regulamento. 
3. A delegação de poderes referi da no artigo 4.º, n. º 3, artigo 15.º, n. º 2, artigos 16.º e 
17.º, artigo 18.º, n.º 3, artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º, ar tigo 23.º, n.º 1, artigo 24.º, 
n.º 1, artigo 25.º, n.º 3, arti go 26.º, n.º 2, artigo 40.º, arti go 43.º, n.º 4, artigo 45.º, 
n.º 3, artigos 46.º e 49.º, ar tigo 51.º, n.º 1, artigo 52.º, n.os 1 e 2, artigo 56.º, n.º 2, 
artigo 60.º, n.º 3, arti go 62.º, n.º 2, artigo 69.º,  n.º 3, artigo 75.º, n.os 1 e 2, artigo 97.º, 
n.º 2, artigo 98.º, n.º 6, artigo 99.º, n.º 2, artigo 101.º, n.º 3, artigo 106. º, n.º 3, artigos 
110.º e 111.º, artigo 114.º, n. º 4, artigo 125.º, n.º 1, artigo 132.º, n.º 1, terceiro 
parágrafo, artigo 133. º, artigo 138.º, n.os 1 e 2, artigo 143.º, n.º 2, artigo 144.º , n.º 3, 
artigo 151.º, n.º 3, artigo 153.º, n.º 3, e ar tigo 159.º, n.º 3, pode  ser revogada em 
qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia  ou de uma data posterior nela  especificada. A decisão de 
revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 
PT 134   PT 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comi ssão deve notificá-lo simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.º 3, artigo 15.º, 
n.º 2, artigos 16.º e 17.º, ar tigo 18.º, n.º 3, artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º,  artigo 23.º, 
n.º 1, artigo 24.º, n.º 1, arti go 25.º, n.º 3, artigo 26.º, n.º 2, artigo 40.º, artigo 43.º, 
n.º 4, artigo 45.º, n.º 3, artigos 46.º e 49.º, artigo 51.º, n.º 1, artigo 52.º, n.os 1 e 2, 
artigo 56.º, n.º 2, arti go 60.º, n.º 3, artigo 62. º, n.º 2, artigo 69.º , n.º 3, artigo 75.º, n.os 
1 e 2, artigo 97.º, n.º 2, artigo 98.º, n.º 6, artigo 99.º, n.º 2, artigo 101.º, n.º 3, artigo 
106.º, n.º 3, artigos 110.º e 111.º, artigo 114.º, n.º 4, artigo 125.º, n.º 1, artigo 132.º, 
n.º 1, terceiro parágrafo, artigo 133.º, artigo 138.º, n.os 1 e 2, artigo 143.º, n.º 2, artigo 
144.º, n.º 3, artigo 151.º, n.º 3, artigo 153.º, n.º 3, e artigo 159.º, n.º 3, só entram em 
vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo 
de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses 
por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 
Artigo 140.º 
Procedimento de urgência 
1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem 
demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de  um ato delegado ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado 
de acordo com o procedimento a que se re fere o artigo 139.º, n.º 5. Nesse caso, a 
Comissão deve revogar o ato sem demora após  a notificação da decisão pela qual o 
Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. 
Artigo 141.º  
Comité 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos 
para Consumo Humano e Animal instituí do pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento 
(CE) n.º 178/2002. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
2. Sempre que se faça referência ao pres ente número, é aplicável o artigo 5.º do 
Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
Se for necessário obter o parecer do comité  por procedimento escrito, este será 
encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o seu presidente assim o decidir ou a maioria simples dos membros assim o requerer. 
3. Sempre que se faça referência ao pres ente número, é aplicável o artigo 8.º do 
Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjugação com o seu artigo 5.º 
PT 135   PT Capítulo II 
Disposições transitórias e finais 
Artigo 142.º  
Revogações 
1. O Regulamento (CE) n.º 882/2004, as Dire tivas 89/608/CEE e 96/93/CE e a Decisão 
92/438/CEE são revogados com efeitos a partir de [ Serviço das Publicações: inserir 
data de entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano ]. 
No entanto, os artigos 14.º a 17.º e 26.º  a 29.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 
continuam a ser aplicáveis até [ Serviço das Publicações: inserir  data de entrada em 
vigor do presente regulamento + 3 anos ]. 
2. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 e as  Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 
91/496/CEE, 96/23/CE e 97/78/CE são re vogados com efeitos a partir de [ Serviço 
das Publicações: inserir data de entrada em vigor do presen te regulamento + 3 
anos]. 
3. As referências aos atos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente 
regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante 
do anexo IV. 
Artigo 143.º 
Medidas transitórias relativas à rev ogação das Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE 
1. As disposições pertinentes das Direti vas 91/496/CEE e 97/78/CE que regem as 
matérias referidas no artigo 45.º, n.º 2, no artigo 46.º, no artigo 49.º , alíneas b), c) e 
d), no artigo 51.º, n.º 1), a línea a), no artigo 52.º, n.os 1 e 2, e no artigo 56.º, n.º 1), 
alínea a), do presente regulamento continua m a ser aplicáveis até à data a determinar 
nos atos delegados adotados em conformidade com o n.º 2. 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito à data em que as disposições referidas no n.º 1 deixam de 
ser aplicáveis. Essa data será a data de  aplicação das regras correspondentes a 
estabelecer por força dos at os delegados ou de execução previstos no artigo 45.º, n.º 
2, no artigo 46.º, no artigo 49.º, alíneas b), c) e d), no artigo 51.º, n.º 1), alínea a), no 
artigo 52.º, n.os 1 e 2, e no artigo 56.º, n.º 1), al ínea a), do presente regulamento. 
Artigo 144.º 
Medidas transitórias relativas à revogação da Diretiva 96/23/CE 
1. As autoridades competentes devem con tinuar a efetuar os controlos oficiais 
necessários para detetar a pr esença das substâncias e gr upos de resíduos enumerados 
no anexo I da Diretiva 96/23/CE, em confor midade com os anexos II, III e IV da 
mesma diretiva, até à data a determinar no ato delegado adotado em conformidade 
com o n.º 3. 
2. O artigo 29.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 96/ 23/CE continua a ser aplicável até à data a 
determinar no ato delegado adota do em conformidade com o n.º 3. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito à data em que as autoridades competentes deixam de 
PT 136   PT efetuar controlos oficiais em conformidade  com as disposições referidas no n.º 1 e 
em que o artigo 29.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 96/23/CE de ixa de ser aplicável. Essa 
data será a data de aplicação  das regras correspondentes a estabelecer por força dos 
atos delegados ou de execu ção previstos nos artigos 16.º e 111.º do presente 
regulamento. 
Artigo 145.º 
Alteração da Diretiva 98/58/CE 
A Diretiva 98/58/CE é alterada do seguinte modo: 
a) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimido o ponto 3, ii) é aditado o segundo parágrafo seguinte: 
«É igualmente aplicável a definição de “autoridades competentes” estabelecida 
no artigo 2.º, ponto 5, do Regul amento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do presente regulamento ].»; 
b) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimido o n.º 1,  
ii) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
«2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 
cada ano, um relatório anual sobre as inspeções re alizadas no ano 
anterior pelas autoridades competente s para verificar o cumprimento dos 
requisitos da presente diretiva. O relatório deve ser acompanhado por uma análise das constatações de incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou reduzir a sua ocorrência nos anos 
seguintes. A Comissão deve apresentar  um resumo desses relatórios aos 
Estados-Membros.»; 
c) É suprimida a alínea a) do n.º 3;  d) É suprimido o artigo 7.º 
Artigo 146.º  
Alteração da Diretiva 1999/74/CE 
A Diretiva 1999/74/CE é a lterada do seguinte modo: 
a) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimido o n.º 1,  ii) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
«Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada 
ano, um relatório anual sobre as inspeçõ es realizadas no a no anterior pelas 
autoridades competentes para verifi car o cumprimento dos requisitos da 
presente diretiva. O relatório deve  ser acompanhado por uma análise das 
constatações de incumprimento mais graves e um plano de ação nacional 
destinado a evitar ou reduzir  a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão 
deve apresentar um resumo desse s relatórios aos Estados-Membros.», 
PT 137   PT iii) é suprimida a alínea a) do n.º 3; 
b) É suprimido o artigo 9.º 
Artigo 147.º 
Alteração do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Conselho 
O Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado do seguinte modo: 
a) São suprimidos os artigos 19.º e 21.º; b) No anexo X, são suprimidos os capítulos A e B. 
Artigo 148.º 
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 
O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 é alterado do seguinte modo: 
a) O artigo 32.º é alterado do seguinte modo: 
i) são suprimidos o primeiro e o segundo parágrafos, ii) o terceiro parágrafo pass a a ter a seguinte redação: 
«Os requerentes das autorizações relativ as a géneros alimentícios e a alimentos 
para animais geneticamente modificados  devem contribuir para suportar os 
custos decorrentes das atividades do laboratório de referência da União 
Europeia e dos laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 91.º, n.º 1, e o artigo 98.º, n.º 1, do Regulamento 
(UE) XXX/XXXX [Serviço das Publicações: inserir número  do presente 
regulamento ] para este domínio.», 
iii) no quinto parágrafo é suprimida a expressão «e no anexo», iv) no sexto parágrafo é suprimida a expressão «e que adaptem o anexo»; 
b) É suprimido o anexo. 
Artigo 149.º 
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 
O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 é alterado do seguinte modo: 
a) No artigo 7.º, n.º 3, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: 
«Uma declaração por escrito, indicando que  o requerente enviou diretamente ao 
laboratório de referência da  União Europeia referido no artigo 21.º três amostras do 
aditivo;» 
b) O artigo 21.º é alterado do seguinte modo: 
i) são suprimidos o primeiro, terceiro e quarto parágrafos, 
ii) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
«Os requerentes das autorizações rela tivas a aditivos devem contribuir para 
suportar os custos decorrentes das ativid ades do laboratório de referência da 
União Europeia e dos laboratórios naci onais de referência designados em 
conformidade com o artigo 91.º, n.º 1, e o artigo 98.º, n.º 1, do Regulamento 
PT 138   PT (UE) XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do presente 
regulamento ] para este domínio.»; 
c) É suprimido o anexo II. 
Artigo 150.º  
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1/2005 
O Regulamento (CE) n.º 1/2005 é alterado do seguinte modo: 
a) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 
i) são suprimidas as alíneas d), f), i) e p), ii) é aditado o segundo parágrafo seguinte: 
«São igualmente aplicáveis as definições  de “autoridades competentes”, “posto 
de controlo fronteiriço”, “veterinário oficial” e “ ponto de saída” estabelecidas 
no artigo 2.º, pontos 5, 29, 32 e 36 do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [Serviço das Publicações: inserir número do presente regulamento ]*. 
_________________ * JO L … de …, p. …»; 
b) São suprimidos os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 21.º, o artigo 22.º, n.º  2, e os artigos 23.º, 
24.º e 26.º; 
c) O artigo 27.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimido o n.º 1, 
ii) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
«2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 
cada ano, um relatório anual sobre as inspeções re alizadas no ano 
anterior pelas autoridades competente s para verificar o cumprimento dos 
requisitos do presente regulamento. O relatório deve ser acompanhado de 
uma análise das principais deficiências detetadas e de um plano de ação destinado a corrigi-las.»; 
d) É suprimido o artigo 28.º 
Artigo 151.º  
Alteração do Regulamento (CE) n.º 396/ 2005 e medidas transitórias associadas 
1. O Regulamento (CE) n.º 396/ 2005 é alterado do seguinte modo: 
a) São suprimidos os artigo s 26.º e 27.º, o artigo 28.º, n.
os 1 e 2, e o artigo 30.º; 
b) No artigo 31.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: 
«1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, à Autoridade e aos 
outros Estados-Membros, até 30 de junho de cada ano, as seguintes 
informações respeitantes ao ano civil anterior:». 
2. O artigo 26.º, o artigo 27.º, n.º 1, e o ar tigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 
continuam a ser aplicáveis até à data a determinar no ato delegado adotado em 
conformidade com o n.º 3. 
PT 139   PT 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito à data em que o artigo 26.º, o artigo 27.º,  n.º 1, e o artigo 
30.º, referidos no n.º 2, deixam de ser aplicáveis. Essa data  será a data de aplicação 
das regras correspondentes a estabelecer po r força dos atos delegados previstos no 
artigo 16.º do presente regulamento. 
Artigo 152.º 
Alteração da Diretiva 2007/43/CE 
A Diretiva 2007/43/CE é a lterada do seguinte modo: 
a) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 
i) no n.º 1, são eliminadas as alíneas c) e d),  
ii) é aditado o seguinte n.º 3: 
«3. «São igualmente aplicáv eis as definições de “au toridades competentes” e 
“veterinário oficial” estabeleci das no artigo 2.º, pontos 5 e 32, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir 
número do presente regulamento ].». 
_________________ * JO L … de …, p. …»; 
b) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimido o n.º 1, 
ii) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
«Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada 
ano, um relatório anual sobre as inspeçõ es realizadas no a no anterior pelas 
autoridades competentes para verifi car o cumprimento dos requisitos da 
presente diretiva. O relatório deve  ser acompanhado por uma análise das 
constatações de incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou reduzir  a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão 
deve apresentar um resumo desse s relatórios aos Estados-Membros.». 
Artigo 153.º 
Alteração do Regulamento (CE) n.º 834/ 2007 e medidas transitórias associadas 
1. O Regulamento (CE) n.º 834/ 2007 é alterado do seguinte modo: 
a) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 
i) a alínea n) passa a ter a seguinte redação: 
«n) «autoridades competentes», as  autoridades competentes como 
definidas no artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) n.º 
XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do presente 
regulamento ]*. 
_________________ * JO L … de …, p. …», 
ii) é suprimida a alínea o); 
PT 140   PT iii) a alínea p) passa a ter a seguinte redação: 
«p) “Organismo de controlo”, um organismo delegado como definido 
no artigo 2.º, ponto 38, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [Serviço das Publicações: inserir número do presente 
regulamento ]»; 
b) No artigo 24.º, n.º 1, alínea a), a expressão «no n.º 10 do artigo 27.º» é 
substituída por «no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento 
(UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do presente 
regulamento ]»; 
c) O artigo 27.º é alterado do seguinte modo: 
i) o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
«A fim de verificar o cumprimento do presente regulamento devem 
realizar-se controlos oficiais em c onformidade com o Regulamento (CE) 
n.º 882/2004.», 
ii) são suprimidos os n.
os 2 a 14; 
d) No artigo 29.º, n.º 1, a expressão «o n.º 4 do artigo 27.º» é substituída por «o 
n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 4 do ar tigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 
XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do presente 
regulamento ]»; 
e) No artigo 30.º, é suprimido o n.º 2.  
2. O artigo 27.º e o artigo 30.º, n.º 2, do Re gulamento (CE) n.º 834/2007 continuam a 
ser aplicáveis até à data a determinar no at o delegado a adotar em conformidade com 
o n.º 3. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito à data em que as disposições referidas no n.º 2 deixam de 
ser aplicáveis. Essa data será a data de  aplicação das regras correspondentes a 
estabelecer por força dos atos delegados previstos no artigo 23.º, n.º 2, do presente 
regulamento. 
Artigo 154.º  
Alteração da Diretiva 2008/119/CE 
A Diretiva 2008/119/CE é alterada do seguinte modo: 
a) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimido o ponto 2,  
ii) é aditado o segundo parágrafo seguinte: 
«É igualmente aplicável a definição de “autoridades competentes” estabelecida 
no artigo 2.º, ponto 5, do Regul amento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do presente regulamento ]*. 
_________________ * JO L … de …, p. …»; 
b) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: 
PT 141   PT i) são suprimidos os n.os 1 e 2. 
ii) o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: 
«3. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 
cada ano, um relatório anual sobre as inspeções re alizadas no ano 
anterior pelas autoridades competente s para verificar o cumprimento dos 
requisitos da presente diretiva. O relatório deve ser acompanhado por uma análise das constatações de incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou reduzir a sua ocorrência nos anos 
seguintes. A Comissão deve apresentar  um resumo desses relatórios aos 
Estados-Membros.»; 
c) É suprimido o artigo 9.º 
Artigo 155.º  
Alteração da Diretiva 2008/120/CE 
A Diretiva 2008/120/CE é alterada do seguinte modo: 
a) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimido o ponto 10,  
ii) é aditado o segundo parágrafo seguinte: 
«É igualmente aplicável a definição de “autoridades competentes” estabelecida 
no artigo 2.º, ponto 5, do Regul amento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do presente regulamento ]*. 
_________________ * JO L … de …, p. …»; 
b) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: 
i) são suprimidos os n.
os 1 e 2, 
ii) o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: 
«Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada 
ano, um relatório anual sobre as inspeçõ es realizadas no a no anterior pelas 
autoridades competentes para verifi car o cumprimento dos requisitos da 
presente diretiva. O relatório deve  ser acompanhado por uma análise das 
constatações de incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou reduzir  a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão 
deve apresentar um resumo desses relatórios aos Es tados-Membros.»; 
c) É suprimido o artigo 10.º 
Artigo 156.º  
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 
O Regulamento (CE) n.º 1099/2009 é alterado do seguinte modo: 
a) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 
i) é suprimida a alínea q), ii) é aditado o segundo parágrafo seguinte: 
PT 142   PT «Além das definições referidas no primeiro parágrafo, é igualmente aplicável a 
definição de “autoridades competentes” estabelecida no ar tigo 2.º, ponto 5, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número 
do presente regulamento ]*. 
_________________ * JO L … de …, p. …»; 
b) É suprimido o artigo 22.º 
Artigo 157.º 
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 
O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 é alterado do seguinte modo: 
a) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: 
i) são suprimidos os pontos 10 e 15, (ii) é aditado o segundo parágrafo seguinte: 
«São igualmente aplicáveis as defini ções de “autoridades competentes” e 
“trânsito” estabeleci das no artigo 2.º, pontos 5 e 50, do Regulamento (UE) n.º 
XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do presente 
regulamento ]*. 
_________________ 
* JO L … de …, p. …»; 
b) São suprimidos os artigos 45.º, 49.º e 50.º 
Artigo 158.º 
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 
O artigo 68.º do Regulamento (CE) n. º 1107/2009 é alterado do seguinte modo: 
a) O primeiro parágrafo passa  a ter a seguinte redação: 
«Os Estados-Membros devem elaborar e transmitir à Comissão, até 30 de junho de 
cada ano, um relatório sobre o âmbito e os resultados dos controlos oficiais 
realizadas para verificar o cump rimento do presente regulamento. 
b) São suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos. 
Artigo 159.º  
Alteração da Diretiva 2009/128/CE e medidas transitórias conexas 
1. A Diretiva 2009/128/CE é alterada do seguinte modo: 
a) No artigo 8.º, são suprimidos o n.º  1, o segundo parágraf o do n.º 2 e os n.
os 3, 4, 
6 e 7; 
b) É suprimido o anexo II. 
2. O n.º 1, o n.º 2, segundo parágrafo, e os n.os 3, 4 e 6 do artigo 8.º e o anexo II da 
Diretiva 2009/128/CE conti nuam a ser aplicáveis até à data a determinar no ato 
delegado a adotar em conformidade com o n.º 3. 
PT 143   PT 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o artigo 
139.º no que diz respeito à data em que as disposições referidas no n.º 2 deixam de 
ser aplicáveis. Essa data será a data de  aplicação das regras correspondentes a 
estabelecer por força dos atos delega dos previstos no artigo 22.º do presente 
regulamento. 
Artigo 160.º 
Alteração do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 
O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 é alterado do seguinte modo: 
a) O artigo 36.º é alterado do seguinte modo: 
i) o título passa a ter a seguinte redação: «Conteúdo dos controlos oficiais», ii) são suprimidos os n.
os 1 e 2, 
iii) no n.º 3, o proémio passa a ter a seguinte redação: 
«3. Os controlos oficiais efetuados em conformidade com o Regulamento 
(UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do 
presente regulamento ]* incluem: 
_________________ * JO L … de …, p. …»;  
b) O artigo 37.º é alterado do seguinte modo: 
i) no n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:  
«1. No que respeita às denominações de origem protegidas, indicações 
geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas que designam produtos originários da União, a verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto, antes da colocação do produto no mercado, é efetuada: 
a) Pelas autoridades competentes designadas em conformidade com o 
artigo 3.º do Regulamen to (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do presente regulamento ]; ou 
b) Por organismos delegados, na  aceção do artigo 2.º, ponto 38, do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: 
inserir número do presente regulamento ].»; 
ii) no n.º 3, é suprimido o primeiro parágrafo, iii) no n.º 4, a expressão «nos n.
os 1 e 2» é substituída pela seguinte expressão: «no 
n.º 2»; 
c) São suprimidos os artigos 38.º e 39.º 
Artigo 161.º 
Alteração do Regulamento (UE) n.º [….]/2013  
O Regulamento (UE)  n.º [.…]/2013 [ Serviço das Publicações: in serir número do regulamento 
que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, 
a saúde e o bem-estar animal, a fitossani dade e o material de  reprodução vegetal ] é alterado 
do seguinte modo: 
PT 144   PT a) O artigo 29.º é alterado do seguinte modo: 
i) o título passa a ter a seguinte redação: 
«Laboratórios e centros de re ferência da União Europeia», 
ii) o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:  
«1. A fim de cobrir os custos em que incorrerem na realização dos programas 
de trabalho aprovados pela Comissã o, podem ser concedidas subvenções: 
a) Aos laboratórios de referência da União Europeia referidos no 
artigo 91.º do Regulamen to (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do presente regulamento ]*; 
b) Aos centros de referência da Un ião Europeia para o material de 
reprodução vegetal referidos no artigo 93.º do mesmo regulamento; 
c) Aos centros de referência da União Europeia para o bem-estar 
animal referidos no artigo 95.º do mesmo regulamento. 
_________________ * JO L … de …, p. …»; 
iii) no n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: 
«a) Custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente 
envolvido em atividades dos laboratór ios ou centros que sejam efetuadas 
na sua capacidade de laboratório ou ce ntro de referência da União;»; 
b) É aditado o seguinte artigo 29.º-A: 
«Artigo 29.º-A 
Acreditação de laboratórios nacionais  de referência para a fitossanidade 
1. Podem ser concedidas subvenções aos la boratórios nacionai s de referência 
referidos no artigo 98.º do Re gulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das 
Publicações: inserir número do presente regulamento ] para os custos 
incorridos com a obtenção da acredi tação segundo a norma EN ISO/IEC 17025 
tendo em vista a utilização de métodos de análise, teste e diagnóstico 
laboratoriais para verificar o cumpriment o das regras relativas às medidas de 
proteção contra as pragas dos vegetais. 
2. Podem ser concedidas subvenções a um único laboratório nacional de 
referência em cada Estado-Membro por cada laboratório de referência da 
União Europeia para a fitossanidade, at é três anos após a designação desse 
laboratório de referênc ia da União Europeia.». 
Artigo 162.º  
Entrada em vigor e aplicação 
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial da União Europeia . 
Salvo disposição em contrário nos n.
os 2 a 5, é aplicável a partir de [ Serviço das 
Publicações: inserir data de entrada em  vigor do presente regulamento + 1 ano ]. 
PT 145   PT 2. No domínio abrangido pelas re gras referidas no arti go 1.º, n.º 2, alín ea g), o presente 
regulamento é aplicável a partir de [ Serviço das Publicações: inserir data de 
aplicação do Regulamento relativo a me didas de proteção contra as pragas dos 
vegetais ], com as seguintes exceções: 
a) Os artigos 91.º, 92.º, 97.º, 98.º e 99 .º sã o aplicáveis em conformidade com o 
n.º 1; 
b) O artigo 33.º, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 36.º, n.º 4, alínea e), e o arti go 36.º, n.º 5, 
são aplicáveis a partir de [ Serviço das Publicações: in serir data de entrada em 
vigor do presente regulamento + 5 anos ]. 
3. No domínio abrangido pelas re gras referidas no arti go 1.º, n.º 2, alín ea h), o presente 
regulamento é aplicável a partir de [ Serviço das Publicações: inserir data de 
aplicação do Regulamento relativo à produção e disponibilização no mercado de 
material de reprodução vegetal ], com as seguintes exceções: 
a) Os artigos 93.º, 94.º e 97.º são aplicáveis em c onformidade com o n.º 1; 
b) Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 33.º são aplicá veis a partir de [Serviço das 
publicações: inserir data de entrada em vigor do presente regulamento + 5 
anos]. 
4. O artigo 15.º, n.º 1, o artigo 18.º, n.º 1, os artigos 45.º a 62.º e 76.º a 84.º, o artigo 
150.º, alínea b), o artigo 152.º , alínea b), subalínea i), o artigo 154.º, alínea b), 
subalínea i), o artigo 155.º, alínea b), suba línea i), e o artigo 156.º, alínea b), são 
aplicáveis a partir de [Serviço das Publicações: inse rir data de entrada em vigor do 
presente regulamento + 3 anos] . 
5. O artigo 161.º é aplicável a pa rtir de [Serviço das Publicaçõ es: inserir data de entrada 
em vigor do presente regulamento]. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di retamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
PT 146   PT ANEXO I  
TERRITÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º, PONTO 45  
1. O território do Reino da Bélgica 
2. O território da República da Bulgária 3. O território da República Checa 4. O território do Reino da Dinamarca, excetuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia 
5. O território da República Federal da Alemanha 6. O território da República da Estónia 7. O território da Irlanda 8. O território da República Helénica 9. O território do Reino de Espa nha, excetuando Ce uta e Melilha 
10. O território da República Francesa 11. O território da República Italiana 12. O território da República de Chipre 13. O território da República da Letónia 14. O território da República da Lituânia 15. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo 16. O território da Hungria 
17. O território da República de Malta 
18. O território do Reino dos Países Baixos na Europa 19. O território da República da Áustria 20. O território da República da Polónia 21. O território da República Portuguesa 22. O território da Roménia 23. O território da República da Eslovénia 24. O território da República Eslovaca 25. O território da República da Finlândia 26. O território do Reino da Suécia 27. O território do Reino Unido da Gr ã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
Para efeitos dos controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes para verificar o 
cumprimento das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea g), e de outras atividades oficiais 
relacionadas com o artigo 1.º, n.º 2, alínea g), as referências a países terceiros devem 
entender-se como referências aos países tercei ros e aos territórios constantes do anexo I do 
Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [ Serviço das Publicações: inserir número do 
regulamento  relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ] e as referências 
ao território da União devem entender-se como referências ao territóri o da União excluindo os 
territórios consta ntes desse anexo. 
PT 147   PT ANEXO II  
FORMAÇÃO DO PESSOAL DAS  AUTORIDADES COMPETENTES  
CAPÍTULO I: TEMAS PARA A FORMAÇÃO DO PESSOAL QUE REALIZA CONTROLOS OFICIAIS E 
OUTRAS ATIVIDADES OFICIAIS  
1. Diferentes métodos e técnicas de control o, tais como inspeção, verificação, rastreio, 
rastreio seletivo, amostragem e análises , diagnósticos e test es laboratoriais. 
2. Procedimentos de controlo. 3. Regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. 4. Avaliação do incumprimento das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2. 5. Perigos relacionados com a produção, tran sformação e distribuição de animais e 
mercadorias. 
6. Diferentes fases da produção, da transfor mação e da distribuição, e riscos potenciais 
para a saúde humana e, se for caso disso, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal, o ambiente e para  a identidade e qua lidade do material de reprodução 
vegetal. 
7. Avaliação da aplicação de procedimentos HACCP e de boas práticas agrícolas.  
8. Sistemas de gestão, como os programas de  garantia da qualid ade, aplicados pelos 
operadores e respetiva avaliação, na medi da em que sejam relevantes no que diz 
respeito aos requisitos esta belecidos nas regras refe ridas no artigo 1.º, n.º 2. 
9. Sistemas de certificação oficial. 10. Disposições de contingência para casos  de emergência, incluindo a comunicação 
entre os Estados-Membros e a Comissão. 
11. Implicações e procedimentos jurídicos dos controlos oficiais. 12. Exame de documentos escritos e outros re gistos, incluindo os relativos aos testes 
comparativos interlaboratoriais, à acredi tação e à avaliação dos riscos, que possam 
ser relevantes para a avaliação do cumpri mento das regras referidas no artigo 1.º, 
n.º 2, podendo incluir aspetos financeiros e comerciais.  
13. Procedimentos de controlo e requisitos de entrada na União de animais e mercadorias 
provenientes de países terceiros. 
14. Qualquer outro tema necessário para as segurar que os controlos oficiais são 
efetuados em conformidade com o presente regulamento. 
C
APÍTULO II: TEMAS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO  
1. Organização das autoridades competentes e relações entre as autoridades centrais 
competentes e as autoridades a que estas tenham atribuído tarefas de realização de controlos oficiais ou outras atividades oficiais. 
2. Relações entre as autoridades competentes e os organismos delegados ou as pessoas 
singulares em que tenham delegado tarefas re lacionadas com os controlos oficiais ou 
outras atividades oficiais. 
3. Declaração relativa aos objetivos a alcançar. 4. Funções, responsabilidad es e deveres do pessoal. 
PT 148   PT 5. Procedimentos de amostragem, métodos e t écnicas de controlo, incluindo análises, 
testes e diagnósticos laborat oriais, interpretação dos resultados e decisões daí 
decorrentes.  
6. Programas de rastreio e de rastreio seletivo. 7. Assistência mútua no caso de os controlos of iciais exigirem a intervenção de mais de 
um Estado-Membro. 
8. Medidas a tomar no seguimento dos controlos oficiais. 9. Cooperação com outros serviços e departamentos que possam ter responsabilidades 
relevantes ou com os operadores. 
10. Verificação da adequação dos métodos de  amostragem e de análise, teste e 
diagnóstico laboratoriais. 
11. Quaisquer outras atividades ou informações necessárias para o funcionamento eficaz 
dos controlos oficiais. 
PT 149   PT ANEXO III  
CARACTERIZAÇÃO DOS MÉTODOS DE ANÁLISE  
1. Os métodos de análise e os resultados  de medição devem obedecer aos seguintes 
critérios: 
a) Exatidão (rigor e precisão); b) Aplicabilidade (matriz e gama de concentrações); 
c) Limite de deteção; d) Limite de quantificação; e) Precisão; f) Repetibilidade; g) Reprodutibilidade; h) Recuperação; i) Seletividade; j) Sensibilidade; k) Linearidade; l) Incerteza das medições; m) Outros critérios que possam ser se lecionados consoante as necessidades. 
2. Os valores que caracterizam a precisão referida no ponto 1, alínea e), devem ser 
obtidos a partir de um ensaio colabora tivo conduzido de acordo com um protocolo 
internacionalmente reconhecido para esse tipo de ensaio (por exemplo, ISO 5725 «Accuracy (trueness and precision) of  measurement methods and results ») ou, 
quando tenham sido estabelecidos critér ios de desempenho para os métodos 
analíticos, ser baseados em testes de cump rimento desses critérios. Os valores da 
repetibilidade e da reprodu tibilidade devem ser expresso s numa forma reconhecida a 
nível internacional (por exemplo, intervalos  de confiança de 95 %, como definidos 
na norma ISO 5725 « Accuracy (trueness and precision) of measurement methods 
and results »). Os resultados do ensaio colaborativo devem ser publicados ou 
acessíveis sem restrições. 
3. Os métodos de análise uniformemente ap licáveis a vários grupos de produtos devem 
ser preferidos em relação aos métodos ap licáveis unicamente a produtos específicos. 
4. Em situações em que os métodos de análise só possam ser validados num único 
laboratório, devem ser validados em conf ormidade com protocolos científicos ou 
diretrizes aceites a nível in ternacional ou, quando tenham si do estabelecidos critérios 
de desempenho para os métodos analíticos, ser baseados em testes de cumprimento 
desses critérios. 
5. Os métodos de análise adotados ao ab rigo do presente regulamento devem ser 
formulados de acordo com a apresentação normalizada dos métodos de análise preconizada pela ISO. 
PT 150   PT ANEXO IV  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA REFE RIDO NO ARTIGO 142.º, N.º 3  
1. Regulamento (CE) n.º 882/2004 
Regulamento (CE) n.º 882/ 2004 Presente regulamento 
Artigo 1.º n.º1, primeiro pa rágrafo Artigo 1.º, n.º1 
Artigo 1.º n.º1, segundo pará grafo Artigo 1.º, n.º2 
Artigo 1.º, n.º2 Artigo 1.º, n.º 4 
Artigo 1.º, n.º 3 - 
Artigo 1.º, n.º 4 - 
Artigo 2.º Artigo 2.º 
Artigo 3.º, n.º 1 Artigo 8.º, n.º 1 
Artigo 3.º, n.º 2 Artigo 8.º, n.º 4 
Artigo 3.º, n.º 3 Artigo 9.º 
Artigo 3.º, n.º 4 Artigo 8.º, n.º 6 
Artigo 3.º, n.º 5 Artigo 8.º, n.º 6 
Artigo 3.º, n.º 6 Artigo 8.º, n.º 7 
Artigo 3.º, n.º 7 - 
Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 3.º, n.º 1 
Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 4.º, n. 1, alíneas a), c), d) , e), f), g) e 
i) 
Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 3.º, n.º 2 
Artigo 4.º, n.º 4 Artigo 4.º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 4.º, n.º 5 Artigo 4.º, n.º 4 
Artigo 4.º, n.º 6 Artigo 5.º, n.º 1 
Artigo 4.º, n.º 7 Artigo 5.º, n.º 3 
Artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 25.º, n.º 1 
Artigo 5.º, n.º 1, segundo pa rágrafo Artigo 25.º, n.º 3 
Artigo 5.º, n.º 1, terceiro parágrafo Artigo 25.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
Artigo 5.º, n.º 2, alíneas a), b), c) e f) Artigo 26.º, n.º 1 
Artigo 5.º, n.º 2, alínea d) - 
Artigo 5.º, n.º 2, alínea e) Artigo 28.º 
Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 29.º 
Artigo 5.º, n.º 4 - 
Artigo 6.º Artigo 4.º, n.os 2 e 3 
Artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
Artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo  
Artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea b) - 
Artigo 7.º, n.º 2, primeira frase Artigo 7.º, n.º 1 
PT 151   PT Artigo 7.º, n.º 2, segunda frase - 
Artigo 7.º, n.º 2, terceira frase - 
Artigo 7.º, n.º 3 Artigo 7.º, n.os 2 e 3 
Artigo 8.º, n.º 1 Artigo 11.º, n.º 1  
Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 4.º, n.º 1, alínea h) 
Artigo 8.º, n.º 3, alínea a) Artigo 11.º, n.º 2 
Artigo 8.º, n.º 3, alínea b) Artigo 11.º, n.º 3  
Artigo 8.º, n.º 4 - 
Artigo 9.º, n.º 1 Artigo 12.º,  n.º 1, primeiro parágrafo 
Artigo 9.º, n.º 2 Artigo 12. º, n.º 1, segundo parágrafo 
Artigo 9.º, n.º 3 Artigo 11.º, n.º 2 
Artigo 10.º Artigo 13.º 
Artigo 11.º, n.º 1 Artigo 33.º, n.os 1 e 2 
Artigo 11.º, n.º 2 - 
Artigo 11.º, n.º 3 Artigo 33.º, n.º 5 
Artigo 11.º, n.º 4 Artigo 33.º, n.º 7 
Artigo 11.º, n.º 5 Artigo 34.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e n.º 2 
Artigo 11.º, n.º 6 Artigo 34.º, n.º  1, alínea b), subalínea i) 
Artigo 11.º, n.º 7 Artigo 33.º, n.º 6 
Artigo 12.º, n.º 1 Artigo 36.º, n.º 1 
Artigo 12.º, n.º 2 Artigo 36.º, n.º 4, alínea e) 
Artigo 12.º, n.º 3 Artigo 36.º, n.º 5, alínea c) 
Artigo 12.º, n.º 4 Artigo 38.º, n.º 2 
Artigo 13.º Artigo 114.º 
Artigo 14.º, n.º 1 - 
Artigo 14.º, n.º 2 Artigo 43.º, n.º 3 
Artigo 14.º, n.º 3 - 
Artigo 15.º, n.º 1 Artigo 42. º, n.º 1, primeira frase 
Artigo 15.º, n.º 2 Artigo 42.º, n.os 2 e 4  
Artigo 15.º, n.º 3 Artigo 42.º, n.os 2 e 4 
Artigo 15.º, n.º 4 - 
Artigo 15.º, n.º 5 Arti go 45.º, n.º 1, alínea d) , e n.º 2, alínea b), 
e artigo 52.º, n.º 3, primeira frase 
Artigo 16.º, n.º 1 Artigo 43.º, n.º 1 
Artigo 16.º, n.º 2 Artigo 42. º, n.º 1, segunda frase 
Artigo 16.º, n.º 3, primeira  frase Artigo 43.º, n.º 2 
Artigo 16.º, n.º 3, segunda frase Artigo 33.º, n.º 6 
Artigo 17.º, n.º 1, primeiro travessão Artigo 57.º, n.º 1 
PT 152   PT Artigo 17.º, n.º 1, segundo trav essão Artigo 54.º, n.º 1, n.º 2, alínea a), e n.º 3, e 
artigo 56.º, n.º 1 
Artigo 17.º, n.º 2 - 
Artigo 18.º Artigo 63.º, n.os 1, 2 e 3 
Artigo 19.º, n.º 1 Artigo 64.º, n.os 1 e 3 
Artigo 19.º, n.º 2, a línea a) Artigo 65.º 
Artigo 19.º, n.º 2, alínea  b) Artigo 64.º, n.º 5 
Artigo 19.º, n.º 3 Artigo 64.º, n.º 4 
Artigo 19.º, n.º 4 Artigo 6.º 
Artigo 20.º Artigo 69.º 
Artigo 21.º, n.º 1 Artigo 70.º, n.º 1 
Artigo 21.º, n.º 2 Artigo 67.º 
Artigo 21.º, n.º 3 Artigo 64.º, n.º 1 
Artigo 21.º, n.º 4 Artigo 64.º, n.º 4 
Artigo 22.º Artigo 84.º, alínea d)  
Artigo 23.º, n.º 1 Artigo 71.º, n.º 1 
Artigo 23.º, n.º 2 Artigo 71. º, n.º 2, e artigo 72.º 
Artigo 23.º, n.º 3 Artigo 71.º, n.º 3 
Artigo 23.º, n.º 4 Artigo 71.º, n.º 2 
Artigo 23.º, n.º 5 Artigo 71.º, n.º 4, alínea a) 
Artigo 23.º, n.º 6 Arti go 71.º, n.º 2, alínea c), e n.º 4, alínea b) 
Artigo 23.º, n.º 7 Artigo 72.º 
Artigo 23.º, n.º 8 Artigo 72.º 
Artigo 24.º, n.º 1 Artigo 73.º, n.º 1 
Artigo 24.º, n.º 2 Artigo 55.º 
Artigo 24.º, n.º 3 Artigo 44.º 
Artigo 24.º, n.º 4 Artigo 74.º 
Artigo 25.º, n.º 1 - 
Artigo 25.º, n.º 2, alínea a) - 
Artigo 25.º, n.º 2, alínea b) Artigo 75.º, n.º 1, alínea c) 
Artigo 25.º, n.º 2, alínea c) Artigo 75.º, n.º 1, alínea f) 
Artigo 25.º, n.º 2, alínea d) Artigo 46.º, alíneas c) e d), e artigo 75.º, 
n.º 1, alíneas e) e k) 
Artigo 25.º, n.º 2, alínea e) - 
Artigo 25.º, n.º 2, a línea f) Artigo 68.º 
Artigo 25.º, n.º 2, alínea g) Artigo 75.º, n.º 1, alínea h) 
Artigo 25.º, n.º 2, alínea h) Artigo 44.º, n.º 2, alínea b) 
Artigo 26.º Artigo 76.º, n.º 1 
PT 153   PT Artigo 27.º, n.º 1 Artigo 76.º, n.º 2 
Artigo 27.º, n.º 2 Artigo 77.º 
Artigo 27.º, n.º 3 - 
Artigo 27.º, n.º 4 Artigo 79.º, n.º 1 
Artigo 27.º, n.º 5 - 
Artigo 27.º, n.º 6 - 
Artigo 27.º, n.º 7 - 
Artigo 27.º, n.º 8 Artigo 81.º, n.º 2 
Artigo 27.º, n.º 9 Artigo 82.º, n.º 1 
Artigo 27.º, n.º 10 - 
Artigo 27.º, n.º 11 Artigo 81.º, n.º 1 
Artigo 27.º, n.º 12, prim eira frase Artigo 83.º 
Artigo 27.º, n.º 12, segunda frase - 
Artigo 28.º Artigo 84.º 
Artigo 29.º - 
Artigo 30.º, n.º 1, a línea a) Artigo 86.º 
Artigo 30.º, n.º 1, alínea b)  Artigo 89.º, alínea a) 
Artigo 30.º, n.º 1, alínea  c) Artigo 87.º, n.º 2 
Artigo 30.º, n.º 1, alínea d) Artigo 89.°, alíneas b) e f) 
Artigo 30.º, n.º 1, alínea e)  Artigo 89.º, alínea c) 
Artigo 30.º, n.º 1, alínea f)  Artigo 89.º, alínea d) 
Artigo 30.º, n.º 1, alínea g)  Artigo 89.º, alínea e) 
Artigo 30.º, n.º 2, alínea a) Artigo 88.º, n.º 1, alínea e) 
Artigo 30.º, n.º 2, alínea b) Artigo 88.º, n.º 1, alínea c) 
Artigo 30.º, n.º 3 - 
Artigo 31.º - 
Artigo 32.º, n.º 1, alínea a) Artigo 92.º, n.º 2, alínea a) 
Artigo 32.º, n.º 1, alínea b) Artigo 92.º, n.º 2, alínea b) 
Artigo 32.º, n.º 1, alínea c) Artigo 92.º, n.º 2, alínea c) 
Artigo 32.º, n.º 1, alínea d) Artigo 92.º, n.º 2, alínea d) 
Artigo 32.º, n.º 1, alínea e) Artigo 92.º, n.º 2, alínea e) 
Artigo 32.º, n.º 1, alínea f) Artigo 92.º, n.º 2, alínea g) 
Artigo 32.º, n.º 2, alínea a) Arti go 92.°, n.° 2, alíneas a), b) e c) 
Artigo 32.º, n.º 2, alínea b) Artigo 92.º, n.º 2, alínea h) 
Artigo 32.º, n.º 2, alínea c) Artigo 92.º, n.º 2, alínea d) 
Artigo 32.º, n.º 2, alínea d) Artigo 92.º, n.º 2, alínea g) 
Artigo 32.º, n.º 2, alínea e) Artigo 92.º, n.º 2, alínea d) 
Artigo 32.º, n.º 3 Artigo 91.º, n.º 3, alínea a) 
PT 154   PT Artigo 32.º, n.º 4, alínea a) Artigo 91.º, n.º 3, alínea c) 
Artigo 32.º, n.º 4, alínea b) Artigo 91.º, n.º 3, alínea d) 
Artigo 32.º, n.º 4, alínea c) Artigo 91.º, n.º 3, alínea d) 
Artigo 32.º, n.º 4, a línea d) Artigo 7.º 
Artigo 32.º, n.º 4, alínea e) Artigo 91.º, n.º 3, alínea e) 
Artigo 32.º, n.º 4, alínea  f) Artigo 92.º, n.º 2, alínea j), subalínea iii) 
Artigo 32.º, n.º 4, alínea g) Artigo 91.º, n.º 3, alínea e) 
Artigo 32.º, n.º 4, alínea h) Artigo 91.º, n.º 3, alínea f) 
Artigo 32.º, n.º 5 Artigo 97.º, n.º 1 
Artigo 32.º, n.º 6 Artigo 97.º, n.º 2 
Artigo 32.º, n.º 7 - 
Artigo 32.º, n.º 8, primeira  frase Artigo 97.º, n.º 3 
Artigo 32.º, n.º 8, segunda frase Artigo 97.º, n.º 4 
Artigo 32.º, n.º 9 - 
Artigo 33.º, n.º 1 Artigo 98.º, n.º 1 
Artigo 33.º, n.º 2 Artigo 99.º, n.º 1 
Artigo 33.º, n.º 3 Artigo 98.º, n.º 2 
Artigo 33.º, n.º 4 Artigo 98.º, n.º 4 
Artigo 33.º, n.º 5 Artigo 98.º, n.º 5 
Artigo 33.º, n.º 6 Artigo 99.º, n.º 2 
Artigo 33.º, n.º 7 - 
Artigo 34.º, n.º 1 Artigo 100.º, n.º 1 
Artigo 34.º, n.º 2 Artigo 100.º, n.os 1 e 2 
Artigo 34.º, n.º 3 Artigo 100.º, n.º 3 
Artigo 35.º, n.º 1 Artigo 101.º, n.º 1 
Artigo 35.º, n.º 2 Artigo 101.º, n.º 4 
Artigo 35.º, n.º 3 Artigo 101.º, n.º 2 
Artigo 35.º, n.º 4 - 
Artigo 36.º, n.º 1 Artigo 102.º, n.º 1, alínea c) 
Artigo 36.º, n.º 2, primeira frase - 
Artigo 36.º, n.º 2, segunda frase Artigo 102.º, n.º 2 
Artigo 36.º, n.º 3, primeiro parágraf o Artigo 102.º, n.º 3, primeira frase 
Artigo 36.º, n.º 3, segundo parágrafo - 
Artigo 36.º, n.º 3,  terceiro parágrafo, primeira 
frase Artigo 102.º, n.º 3, alínea c) 
Artigo 36.º, n.º 3, tercei ro parágrafo, segunda 
frase Artigo 102.º, n.º 3, alínea b) 
Artigo 36.º, n.º 4 Artigo 102.º, n.º 3, alínea a) 
Artigo 37.º, n.º 1 Artigo 103.º, n.º 1 
PT 155   PT Artigo 37.º, n.º 2 Artigo 103.º, n.º 2 
Artigo 38.º, n.º 1 Artigo 104.º, n.º 1 
Artigo 38.º, n.º 2 Artigo 104.º, n.º 2, alínea c) 
Artigo 38.º, n.º 3 Artigo 104.º, n.º 3 
Artigo 39.º, n.º 1 Artigo 105.º, n.º 1 
Artigo 39.º, n.º 2 Artigo 105.º, n.º 2 
Artigo 40.º, n.º 1 Artigo 106.º, n.º 1 
Artigo 40.º, n.º 2 - 
Artigo 40.º, n.º 3 Artigo 106.º, n.º 2 
Artigo 40.º, n.º 4 - 
Artigo 41.º Artigo 107.º, n.º 1 
Artigo 42.º, n.º 1, alínea a) - 
Artigo 42.º, n.º 1, alínea  b) Artigo 109.º, n.º 2 
Artigo 42.º, n.º 1, alínea  c) Artigo 109.º, n.º 3 
Artigo 42.º, n.º 2 Artigo 108.º, n.º 2 
Artigo 42.º, n.º 3 Artigo 109.º, n.º 2 
Artigo 43.º, n.º 1, primeira fras e Artigo 110.°, primeiro parágrafo 
Artigo 43.º, n.º 1, segunda fr ase Artigo 110.°, segundo parágrafo 
Artigo 43.º, n.º 1, alínea a) - 
Artigo 43.º, n.º 1, alínea b) Artigo 110.º, alíneas a) e b) 
Artigo 43.º, n.º 1, alínea c) Artigo 110.º, alíneas b) e c) 
Artigo 43.º, n.º 1, alíneas d) a j) - 
Artigo 43.º, n.º 1, alínea k)  Artigo 110.º, alínea d) 
Artigo 43.º, n.º 2 - 
Artigo 44.º, n.º 1 Artigo 112.º, n.º 1 
Artigo 44.º, n.º 2 - 
Artigo 44.º, n.º 3 Artigo 112.º, n.º 1 
Artigo 44.º, n.º 4, pr imeiro parágrafo, 
primeira frase Artigo 113.º, n.º 1 
Artigo 44.º, n.º 4, pr imeiro parágrafo, 
segunda frase Artigo 113.º, n.º 2 
Artigo 44.º, n.º 5 - 
Artigo 44.º, n.º 6 Artigo 113.º, n.º 1 
Artigo 45.º, n.º 1  Artigo 115.º, n.os 1, 2 e 4 
Artigo 45.º, n.º 2 - 
Artigo 45.º, n.º 3 Artigo 116.º 
Artigo 45.º, n.º 4 Artigo 117.º 
Artigo 45.º, n.º 5 Artigo 118.º 
PT 156   PT Artigo 45.º, n.º 6 - 
Artigo 46.º, n.º 1, primeira  frase Artigo 119.º, n.º 1 
Artigo 46.º, n.º 1, segunda frase Artigo 119.º, n.º 4 
Artigo 46.º, n.º 1, terceira  frase Artigo 119.º, n.º 2 
Artigo 46.º, n.º 2 Artigo 119.º, n.º 3 
Artigo 46.º, n.º 3 Artigo 120.º 
Artigo 46.º, n.º 4 - 
Artigo 46.º, n.º 5 - 
Artigo 46.º, n.º 6 Artigo 121.º 
Artigo 46.º, n.º 7 Artigo 122.º 
Artigo 47.º, n.º 1 Artigo 124.º,  n.º 1, alíneas a) a e) 
Artigo 47.º, n.º 2 Artigo 124.º, n.º 2 
Artigo 47.º, n.º 3 Artigo 124.º,  n.º 1, alíneas f) e g) 
Artigo 47.º, n.º 4 - 
Artigo 47.º, n.º 5 - 
Artigo 48.º, n.º 1 Artigo 125.º, n.º 1 
Artigo 48.º, n.º 2 Artigo 125.º, n.º 2 
Artigo 48.º, n.º 3 Artigo 126.º, n.os 1 e 2 
Artigo 48.º, n.º 4 Artigo 126.º, n.º 3 
Artigo 48.º, n.º 5, primeira fras e Artigo 126.º, n.º 3, alínea f) 
Artigo 48.º, n.º 5, segunda  e terceira frases - 
Artigo 49.º Artigo 128.º 
Artigo 50.º - 
Artigo 51.º, n.º 1 Artigo 129.º, n.os 1 e 2 
Artigo 51.º, n.º 2 Artigo 129.º, n.º 3 
Artigo 51.º, n.º 3 - 
Artigo 52.º Artigo 123.º 
Artigo 53.º Artigo 111.º 
Artigo 54.º, n.º 1 Artigo 135.º, n.º 1 
Artigo 54.º, n.º 2 Artigo 135.º, n.º 2 
Artigo 54.º, n.º 3 Artigo 135.º, n.º 3 
Artigo 54.º, n.º 4 Artigo 103.º, n.º 1 
Artigo 54.º, n.º 5 Artigo 84.º, n.º  1, alíneas a) e c), e artigo 
135.º, n.º 4 
Artigo 55.º, n.º 1 Artigo 136.º, n.º 1 
Artigo 55.º, n.º 2 Artigo 136.º, n.º 1 
Artigo 56.º, n.º 1 Artigo 137.º, n.º 1 
Artigo 56.º, n.º 2, alínea a) - 
PT 157   PT Artigo 56.º, n.º 2, alínea  b) Artigo 137.º, n.º 2 
Artigos 57.º a 61.º - 
Artigo 62.º Artigo 141.º 
Artigo 63.º, n.º 1 - 
Artigo 63.º, n.º 2 Artigo 23.º 
Artigo 64.º, primeiro pará grafo Artigo 138.º, n.º 1 
Artigo 64.º, ponto 1 Artigo 138.º, n.º 1 
Artigo 64.º, ponto 2 Artigo 138.º, n.º 2 
Artigo 65.º - 
Artigo 66.º - 
Artigo 67.º  
Anexo I Anexo I 
Anexo II Anexo II 
Anexo III Anexo III 
Anexo IV - 
Anexo V - 
Anexo VI Artigo 78.º e artigo 79.º, n.º 2 
Anexo VII - 
Anexo VIII - 
2. Diretiva 96/23/CE 
Diretiva 96/23/CE Presente regulamento 
Artigo 1.º - 
Artigo 2.º, alín ea a) Artigo 16.º 
Artigo 2.º, alínea b) - 
Artigo 2.º, alín ea c) Artigo 16.º 
Artigo 2.º, alínea d) Artigo 2.º, ponto 5 
Artigo 2.º, alín ea e) Artigo 16.º 
Artigo 2.º, alínea f) Artigo 36.º, n.º 1 
Artigo 2.º, alínea g) - 
Artigo 2.º, alínea h) Artigo 16.º 
Artigo 2.º, alínea i) - 
Artigo 3.º Artigo 8.º, n.os 1 e 2, artigo 16.º, artigo 107.º, 
n.º 1, e artigo 111.º 
Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 3.º, n.º 1 
Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 3.º, n. º 2, alínea a), artigo 107.º, n.º 2, 
e artigo 112.º 
Artigo 4.º, n.º 3 - 
PT 158   PT Artigo 5.º 
 Artigo 109.º, n.os 2 e 3, artigo 112.º, n.º 1, 
alínea a), e artigo 108.º, n.º 2 
Artigo 6 Artigo 16.º, alíneas a) e b) 
Artigo 7.º Artigo 108.º, n.º 2 
Artigo 8.º, n.º 1 - 
Artigo 8.º, n.º 2 - 
Artigo 8.º, n.os 3, 4 e 5 Artigos 10.º, 112.º e 113.º 
Artigo 9.º, ponto A - 
Artigo 9.º, ponto B - 
Artigo 10.º Artigo 14.º 
Artigo 11.º, n.os 1 e 2 Artigo 8.º, n.º 2, e artigo 9.º 
Artigo 11.º, n.º 3 Artigo 16.º, a línea c), e artigos 134.º e 135.º 
Artigo 12.°, primeiro parágrafo Artigo 8.º, n.º 4 
Artigo 12.º, segundo parágrafo Artigo 14.º 
Artigo 13.º Artigo 16.º, alínea  c), e artigos 134.º e 135.º 
Artigo 14.º, n.º 1 Artigos 98.º e 99.º 
Artigo 14.º, n.º 2 Artigo 91.º 
Artigo 15.º, n.º 1, primeiro parágr afo Artigo 16.º, alíneas a) e b) 
Artigo 15.º, n.º 1, segundo pa rágrafo Artigo 33.º, n.º 7 
Artigo 15.º, n.º 1, terceiro parágrafo - 
Artigo 15.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 33.º, n.º 7 
Artigo 15.º, n.º 2, segundo pa rágrafo Artigo 34.º, n.º 3 
Artigo 15.º, n.º 3, primeiro, segundo e 
terceiro parágrafos Artigo 16.º, alínea c), e artigo 135.º 
Artigo 15.º, n.º 3, quarto parágrafo Título II, ca pítulo V, secção III 
Artigo 16.º, n.º 1 Artigos 103.º,  n.º 1, 106.º, n.º 1, e 135.º 
Artigo 16.º, n.os 2 e 3 Artigo 16.º, alínea c), e artigo 135.º 
Artigo 17.º Artigo 16.º, a línea c), e artigo 135.º 
Artigo 18.º  Artigo 16.º, alínea c), e artigo 135.º 
Artigo 19.º Artigo 135.º, n.º 4 
Artigo 20.º, n.º 1 Título IV 
Artigo 20.º, n.º 2, primeiro  parágrafo Artigo 104.º, n.os 1 e 2 
Artigo 20.º, n.º 2, segundo pa rágrafo Artigo 104.º, n.º 3 
Artigo 20.º, n.º 2, terceiro e quarto pará grafos Artigo 106.º, n.º 1, alínea d) 
Artigo 20.º, n.º 2, quint o e sexto parágrafos  Artigo 106.º, n.º 2 
Artigo 21.º Artigos 115.º, 116.º e 118.º 
Artigo 22.º Artigo 134.º 
Artigo 23.º Artigo 16.º, a línea c), e artigo 135.º 
PT 159   PT Artigo 24.º, n.os 1 e 2 Artigo 15.º, n.º 2, alínea d), artigo 16.º, 
alínea c), e artigos 134.º e 135.º 
Artigo 24.º, n.º 3 Artigo 15.º, n.º 2, alínea d), artigo 16.º, 
alínea c), e artigo 135.º 
Artigo 25.º Artigo 16.º, alínea  c), e artigo 135.º, n.º 2 
Artigo 26.º Artigo 6.º 
Artigo 27.º Artigo 136.º 
Artigo 28.º Artigo 136.º 
Artigo 29.º, n.os 1 e 2 Artigos 124.º,  125.º, 126.º e 128.º 
Artigo 29.º, n.º 3 Título II,  capítulo V, secção II 
Artigo 29.º, n.º 4 Artigo 112.º, n.º 1 
Artigo 30.º, n.os 1 e 2 Título II, capítulo V, secção III 
Artigo 30.º, n.º 3 Artigo 128.º, n.º 3 
Artigo 31.º Título II, capítulo VI 
Artigo 33.º Artigo 141.º 
Artigo 34.º Artigo 16.º, alíneas a) e b) 
Artigo 35.º - 
Artigo 36.º - 
Artigo 37.º - 
Artigo 38.º - 
Artigo 39.º - 
Anexo I Artigo 16.º, alíneas a) e b) 
Anexo II Artigo 16.º, alíneas a) e b) 
Anexo III Artigo 16.º, alíneas a) e b) 
Anexo IV Artigo 16.º, alíneas a) e b) 
3. Diretivas 89/662/CEE e 90/425/CEE 
Diretiva 89/662/CEE Presente regulamento 
Artigo 1.º - 
Artigo 2.º, pontos 1, 2 e 3 - 
Artigo 2.º, ponto 4 Artigo 2.º, ponto 5 
Artigo 2.º, ponto 5 Artigo 2.º, ponto 32 
Artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo 
parágrafos - 
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo Artigo 8.º, n.º 1 
Artigo 3.º, n.º 1, quarto parágrafo Artigo 134.º, n.os 2 e 3, e artigo 135.º 
Artigo 3.º, n.º 2 - 
Artigo 3.º, n.º 3  - 
PT 160   PT Artigo 4.º, n.º 1, primeira frase Arti go 8.º, n.º 1, artigos  9.º, 134.º e 135.º 
Artigo 4.º, n.º 1, primeiro traves são Artigo 8.º, n.º 6, alínea a) 
Artigo 4.º, n.º 1, segundo travessão - 
Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 136.º 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo Artigo 8.º 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo Artigo 134.º, n.os 2 e 3 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) - 
Artigo 5.º, n.º 2 - 
Artigo 5.º, n.º 3, alíneas a), b) e d) - 
Artigo 5.º, n.º 3, alínea c) Artigo 8.º, n.º 7 
Artigo 5.º, n.os 4 e 5 - 
Artigo 6.º, n.º 1 Artigo 47.º 
Artigo 6.º, n.º 2 - 
Artigo 7.º, n.º 1 Título IV e artigo 135.º 
Artigo 7.º, n.º 2 - 
Artigo 8.º, n.º 1 Título IV 
Artigo 8.º, n.º 2 Artigos 6.º e 135.º, n.º 3 
Artigo 8.º, n.º 3 Artigo 135.º, n.º 4 
Artigo 9.º - 
Artigo 10.º Artigo 3.º, n.º 1 
Artigo 11.º Artigos 9.º, 13.º e 14.º 
Artigo 12.º - 
Artigo 13.º - 
Artigo 14.º - 
Artigo 15.º - 
Artigo 16.º, n.º 1 Artigo 112.º, n.º 1 
Artigo 16.º, n.º 2 - 
Artigo 16.º, n.º 3 Artigo 112.º, n.º 2 
Artigo 17.º Artigo 141.º 
Artigo 18.º Artigo 141.º 
Artigo 19.º - 
Artigo 20.º - 
Artigo 22.º - 
Artigo 23.º - 
Anexo A - 
Anexo B - 
PT 161   PT  
Diretiva 90/425/CEE Presente regulamento 
Artigo 1.º - 
Artigo 2.º, pontos 1 a 5 - 
Artigo 2.º, ponto 6 Artigo 2.º, ponto 5 
Artigo 2.º, ponto 7 Artigo 2.º, ponto 32 
Artigo 3.º, n.os 1 e 2 - 
Artigo 3.º, n.º 3 Arti go 8.º, arti go 134.º, n.os 2 e 3, e artigo 
135.º 
Artigo 3.º, n.º 4 - 
Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 8.º 
Artigo 4.º, n.º 2 - 
Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 136.º 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo Artigo 8.º 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo Artigo 134.º, n.os 2 e 3 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), 
primeiro parágrafo - 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), 
segundo parágrafo Artigo 8.º 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) , subalíneas ii), iii) 
e iv) - 
Artigo 5.º, n.º 2, alínea a), prim eiro parágrafo Artigo 8.º, n.º 7 
Artigo 5.º, n.º 2, alín ea a), segundo e terceiro 
parágrafos - 
Artigo 5.º, n.º 2, alínea b) - 
Artigo 5.º, n.º 3 - 
Artigo 6.º - 
Artigo 7.º, n.º 1 Artigo 47.º 
Artigo 7.º, n.º 2 - 
Artigo 8.º, n.º 1 Título IV e artigo 135.º 
Artigo 8.º, n.º 2 - 
Artigo 9.º, n.º 1 Título IV 
Artigo 9.º, n.º 2 Artigos 6.º e 135.º, n.º 3 
Artigo 9.º, n.º 3 Artigo 135.º, n.º 4 
Artigo 9.º, n.º 4 - 
Artigo 10.º - 
Artigo 11.º Artigo 3.º, n.º 1 
Artigo 12.º - 
PT 162   PT Artigo 13.º Artigos 9.º, 13.º e 14.º 
Artigo 14.º - 
Artigo 15.º - 
Artigo 16.º - 
Artigo 17.º Artigo 141.º 
Artigo 18.º Artigo 141.º 
Artigo 19.º Artigo 141.º 
Artigo 20.º Artigos 130.º,  131.º, 132.º e 133.º 
Artigo 21.º - 
Artigo 22.º, n.º 1 Artigo 112.º, n.º 1 
Artigo 22.º, n.º 2 - 
Artigo 22.º, n.º 3 Artigo 112.º, n.º 2 
Artigo 23.º - 
Artigo 24.º - 
Artigo 26.º - 
Artigo 27.º - 
Anexo A - 
Anexo B - 
Anexo C - 
4. Diretivas 97/78/CE e 91/496/CEE 
Diretiva 97/78/CE Presente regulamento 
Artigo 1.º - 
Artigo 2.º Artigo 2.º 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) Artigo 2.º, ponto 17 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea b) Artigo 2.º, ponto 46  
Artigo 2.º, n.º 2, alínea c) Artigo 2.º, ponto 47 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) Artigo 2.º, ponto 48 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea e) - 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea f) Artigo 2.º, ponto 27 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea g) Artigo 2.º, ponto 29 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea h) - 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea i) - 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea j) - 
Artigo 2°, n.° 2, alínea k) Artigo 2.º, ponto 5 
Artigo 3.º, n.os 1 e 2 Artigo 45.º, n.º 1 
Artigo 3.º, n.º 3 Artigo 14.º e ar tigo 54.º, n.º 1, n.º 2, alínea 
a), e n.º 3 
PT 163   PT Artigo 3.º, n.º 4 Artigo 55.º 
Artigo 3.º, n.º 5 Artigo 45.º, n.os 2 e 3, e artigo 56.º 
Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 47.º, n.º 4 
Artigo 4.º, n.º 2 -  
Artigo 4.º, n.os 3 e 4 Artigo 47.º, n.os 1, 2 e 3, e artigo 50.º 
Artigo 4.º, n.º 5 Artigo 50.º 
Artigo 5.º, n.º 1 Artigo 54.º,  n.º 2, alínea b), e n.º 4 
Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 56.º, n.º 2 
Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 48.º, n.os 2 e 3 
Artigo 5.º, n.º 4 Artigo 56.º 
Artigo 6.º, n.º 1, alínea a), prim eiro parágrafo Artigo 62.º, n.º 1 
Artigo 6º, n.º 1, alínea a), se gundo parágrafo Artigo 62.º, n.º 2 
Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) - 
Artigo 6.º, n.º 2 Artigos 57.º e 60.º 
Artigo 6.º, n.º 3 Artigo 61.º 
Artigo 6.º, n.º 4 Artigo 58.º,  n.º 1, e artigo 61.º, n.º 3 
Artigo 6.º, n.º 5 - 
Artigo 6.º, n.º 6 Artigo 58.º, n.º 2, artigo 60.º , n.º 3, artigo 
61.º, n.º 5, artigo 62.º, n.os 2 e 4 
Artigo 7.º, n.º 1 Artigo 48.º, n.º 1 
Artigo 7.º, n.º 2 Artigo 47.º, n.os 1, 2 e 3, e artigo 50.º 
Artigo 7.º, n.º 3 Artigo 55.º 
Artigo 7.º, n.º 4 Artigo 48.º, n.º 2, artigo 53.º e artigo 54.º, 
n.º 4 
Artigo 7.º, n.º 5  - 
Artigo 7.º, n.º 6 Artigos 50.º e 56.º 
Artigo 8.º, n.º 1 - 
Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 75.º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 8.º, n.os 3, 4, 5, 6 e 7 Artigo 75.º, n.º 2 
Artigo 9.º Artigo 49.º, alíneas b) e c) 
Artigo 10.º, n.os 1, 2 e 4 Artigo 52.º, n.º 2 
Artigo 10.º, n.º 3 - 
Artigo 11.º Artigo 49.º, alínea d) 
Artigo 12.º Artigo 46.°, alínea h) e artigo 75.º, n.° 1, 
alínea k) 
Artigo 13.º Artigo 75.º,  n.º 1, alínea c) 
Artigo 14.º -  
Artigo 15.º Artigo 75.º,  n.º 1, alínea h) 
PT 164   PT Artigo 16.º, n.º 1, alínea a)  Artigo 46.º, alínea d) 
Artigo 16.º, n.º 1, alínea b)  Artigo 46.º, alínea e) 
Artigo 16.º, n.º 1, alínea c)  Artigo 46.º, alínea c) 
Artigo 16.º, n.º 1, alínea d)  Artigo 46.º, alínea g) 
Artigo 16.º, n.º 1, alínea e)  Artigo 46.º, alínea a) 
Artigo 16.º, n.º 1, alínea f)  Artigo 46.º, alínea b) 
Artigo 16.º, n.º 2 - 
Artigo 16.º, n.º 3 - 
Artigo 16.º, n.º 4 Artigo 75.º,  n.º 1, alíneas c) e f) 
Artigo 17.º, n.º 1 Artigo 64.º, n.º 5 
Artigo 17.º, n.º 2 Artigo 64.º, n.os 1, 2 e 3 
Artigo 17.º, n.º 2, alínea a) Artigo 64.º, n.º 3, alín ea b), e artigos 67.º e 
70.º 
Artigo 17.º, n.º 2, a línea a), primeiro 
travessão - 
Artigo 17.º, n.º 2, alínea a), segundo 
travessão Artigo 66.º, n.º 1, alínea a) 
Artigo 17.º, n.º 2, a línea b) Artigo 67.º 
Artigo 17.º, n.º 3 Artigo 63.º, n.os 4, 5 e 6 
Artigo 17.º, n.º 4 - 
Artigo 17.º, n.º 5 Ar tigo 64.º, n.º 3, artig o 67.º e artigo 84.º, 
n.º 1, alínea d) 
Artigo 17.º, n.º 6 - 
Artigo 17.º, n.º 7 Ar tigo 63.º, n.º 6, artig o 68.º e artigo 70.º, 
n.º 3 
Artigo 18.º Artigo 62.º, n.º 2 
Artigo 19.º, n.º 1 Artigo 75.º, n.º 1, alínea g) 
Artigo 19.º, n.º 2 Artigo 75.º, n.º 1, alínea a) 
Artigo 19.º, n.º 3 Ar tigo 62.º, n.º 3, alínea a), e artigo 62.º, 
n.º 4 
Artigo 20.º, n.º 1 Artigo 63.º 
Artigo 20.º, n.º 2 - 
Artigo 22.º, n.º 1 - 
Artigo 22.º, n.º 2 Artigo 65.º 
Artigo 22.º, n.º 3 - 
Artigo 22.º, n.º 4 - 
Artigo 22.º, n.º 5 - 
Artigo 22.º, n.º 6 - 
Artigo 22.º, n.º 7 - 
PT 165   PT Artigo 24.º Artigo 63.º, n.os 4, 5 e 6 
Artigo 24.º, n.º 3 Artigos 71.º e 128.º 
Artigo 25.º, n.º 1 Artigos 100.º a 106.º 
Artigo 25.º, n.º 2 Artigo 6.º 
Artigo 25.º, n.º 3 - 
Artigo 26.º Artigo 129.º, n.os 5 e 6 
Artigo 27.º Artigo 4, n.os 2 e 3, a artigo 129.º, n.os 1 e 6 
Artigo 28.º - 
Artigo 29.º - 
Artigo 30.º - 
Artigo 31.º - 
Artigo 32.º - 
Artigo 33.º - 
Artigo 34.º - 
Artigo 35.º - 
Artigo 36.º - 
Anexo I Anexo I 
Anexo II Artigo 62.º 
Anexo III Artigo 50.º 
 
Diretiva 91/496/CEE Presente regulamento 
Artigo 1.º - 
Artigo 2.º, n.º 1 - 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) Artigo 2.º, ponto 46 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea b) Artigo 2.º, ponto 47 
Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) Artigo 2.º, ponto 48 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) - 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea e) Artigo 2.º, ponto 27 
Artigo 2.º, n.º 2, alínea f) Artigo 2.º, ponto 29 
Artigo 3.º, n.º 1, alínea a) Artigo 54.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), artigo 
56.º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 3.º, n.º 1, alínea b) Artigo 45.°, n.° 1, e artigo 64.°, n.° 2 
Artigo 3.º, n.º 1, alínea c), subalínea i) Artigo 54.º, n.º 2, alín ea b), artigo 54.º, n.º 4, 
e artigo 55.º 
Artigo 3.º, n.º 1, alínea c), subalín ea ii) Artigo 77.º, n.º 1, alínea d) 
Artigo 3.º, n.º 1, alínea d) Artigo 55.º 
Artigo 3.º, n.º 2 - 
PT 166   PT Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 47.º, n.os 1 e 2, e artigo 50.º 
Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 47.º, n.os 1, 3 e 4, e artigo 50.º 
Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 49.º, alínea c) 
Artigo 4.º, n.º 4 Artigo 77.º, n.º 1, alínea d) 
Artigo 4.º, n.º 5 Artigo 4.os, n.º 2 e 3, artigo 49.º, alínea c), e 
artigo 50.º 
Artigo 5.º Artigo 53.º, arti go 54.º, n.º 2, alínea b), 
artigo 54.º, n.º 4, ar tigo 55.º, artigo 56.º, 
n.º 1, alínea a), e artigo 64.º, n.º 1 
Artigo 6.º, n.º 1 - 
Artigo 6.º, n.º 2, alínea a) Artigo 62.º, n.os 1 e 2 
Artigo 6.º, n.º 2, alínea b) Artigo 62.º, n.º 1 
Artigo 6.º, n.º 2, alínea c) Artigo 57.º 
Artigo 6.º, n.º 2, alínea d) Arti go 62.º, n.º 3, alín ea a), e n.º 4 
Artigo 6.º, n.º 3 Artigo 58.º 
Artigo 6.º, n.º 3, alínea a) Artigo 58.º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 6.º, n.º 3, alínea b) Artigo 58.º, n.º 1, alínea c) 
Artigo 6.º, n.º 3, alínea c) Arti go 57.º, n.º 2, e artigo 62.º, n.º 3 
Artigo 6.º, n.º 3, alínea d) Artigo 58.º, n.º 1, alínea d) 
Artigo 6.º, n.º 3, alínea e) Arti go 57.º, n.º 2, e artigo 62.º, n.º 3 
Artigo 6.º, n.º 3, alínea f) Arti go 57.º, n.º 2, e artigo 62.º, n.º 3 
Artigo 6.º, n.º 3, alínea g) Artigo 58.º, n.º 1, alínea e) 
Artigo 6.º, n.º 4 Artigo 57.º e artigo 58.º, n.º 1 
Artigo 6.º, n.º 5 Artigo 58.º, n.º 2 
Artigo 7.º, n.º 1, primeiro travessão Artigo 48.º, n.º 2 
Artigo 7.º, n.º 1, segundo travessão Artigo 54.º, n.º 2, alínea b) , artigo 54.º, n.º 4, 
e artigo 56.º 
Artigo 7.º, n.º 1, terceiro travessão Artigo 48.º, n.º 1 
Artigo 7.º, n.º 2 Artigo 56.º 
Artigo 7.º, n.º 3 - 
Artigo 8.º Artigo 51.º,  n.º 1, alínea b) 
Artigo 9.º Artigo 49.º, alínea d) 
Artigo 10.º Artigo 64.º, n.º 2 
Artigo 11.º, n.º 1 Artigo 63.º 
Artigo 11.º, n.º 2 - 
Artigo 12.º, n.º 1 Arti gos 64.º, 66.º e 67.º 
Artigo 12.º, n.º 2 Ar tigo 64.º, n.º 3, artig o 67.º e artigo 84.º, 
n.º 1, alínea d) 
PT 167   PT Artigo 12.º, n.º 3 Artigos 68. º, 69.º, n.º 3, e 70.º, n.º 3 
Artigo 12.º, n.º 4 - 
Artigo 12.º, n.º 5 - 
Artigo 13.º Artigo 62.º, n.º 2 
Artigo 14.º - 
Artigo 15.º Artigo 77.º,  n.º 1, alínea d) 
Artigo 16.º Artigo 52.º 
Artigo 17.º Artigo 6.º 
Artigo 17.º-A - 
Artigo 18.º, n.º 1 - 
Artigo 18.º, n.º 2 Artigo 65.º 
Artigo 18.º, n.º 3 - 
Artigo 18.º, n.º 4 - 
Artigo 18.º, n.º 5 - 
Artigo 18.º, n.º 6 - 
Artigo 18.º, n.º 7 - 
Artigo 18.º, n.º 8 - 
Artigo 19.º Artigos 115.º e 116.º 
Artigo 20.º Artigos 100.º a 106.º 
Artigo 21.º Artigo 129.º, n.os 5 e 6 
Artigo 22.º - 
Artigo 23.º - 
Artigo 24.º - 
Artigo 25.º - 
Artigo 26.º - 
Artigo 27.º - 
Artigo 28.º -  
Artigo 29.º - 
Artigo 30.º - 
Artigo 31.º - 
Anexo A Artigo 62.º 
Anexo B Artigo 64.º, n.º 2 
5. Diretiva 96/93/CE 
Diretiva 96/93/CE Presente regulamento 
Artigo 1.º - 
Artigo 2.º, n.º 1 Artigo 2.º, ponto 22 
PT 168   PT Artigo 2.º, n.º 2 Artigo 2.º 
Artigo 3.º, n.º 1 Artigo 87.º, n.º 2, alínea b) 
Artigo 3.º, n.º 2 Artigo 87.º,  n.º 3, alíneas a) e b) 
Artigo 3.º, n.º 3 Artigo 88.º, n.º 1, alínea a) 
Artigo 3.º, n.º 4 Artigo 87.º, n.º 3, alínea b) 
Artigo 3.º, n.º 5 Artigo 89.º 
Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e artigo 88.º, 
n.º 2  
Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 88.º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 88.º, n.º 1, alínea d) 
Artigo 5.º Artigo 88.º, n.º 2 
Artigo 6.º Artigo 128.º 
Artigo 7.º Artigo 141.º 
Artigo 8.º - 
Artigo 9.º - 
Artigo 10.º - 
6. Diretiva 89/608/CEE 
Diretiva 89/608/CEE Presente regulamento 
Artigo 1.º - 
Artigo 2.º - 
Artigo 3.º Título IV 
Artigo 4.º Título IV 
Artigo 5.º Título IV 
Artigo 6.º Título IV 
Artigo 7.º Título IV 
Artigo 8.º Título IV 
Artigo 9.º Título IV 
Artigo 10.º Artigo 7.º e título IV 
Artigo 11.º - 
Artigo 12.º Título IV 
Artigo 13.º - 
PT 169   PT Artigo 14.º - 
Artigo 15.º Artigo 7.º e título IV 
Artigo 16.º  - 
Artigo 17.º - 
Artigo 18.º - 
Artigo 19.º - 
Artigo 20.º - 
7. Decisão 92/438/CEE 
Decisão 92/438/CEE Presente regulamento 
Artigo 1.º Artigos 130.º a 133.º 
Artigo 2.º - 
Artigo 3.º Artigos 130.º a 133.º 
Artigo 4.º Artigos 130.º a 133.º 
Artigo 5.º Artigos 130.º a 133.º 
Artigo 6.º Artigo 62.º,  n.º 3, alínea f) 
Artigo 7.º - 
Artigo 8.º - 
Artigo 9.º - 
Artigo 10.º - 
Artigo 11.º - 
Artigo 12.º - 
Artigo 13.º - 
Artigo 14.º - 
Artigo 15.º - 
Anexo I Artigos 130.º a 133.º 
Anexo II Artigos 130.º a 133.º 
PT 170   PT Anexo III Artigos 130.º a 133.º