28. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C76/1 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as condições de política sanitária 
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros 
de embriões de animais domésticos da espécie bovina 
COM(88) 785 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989) 
(89/C 76/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a utilização de embriões de animais 
domésticos da espécie bovina se enquadra numa política de 
multiplicação eficiente, que conduz a uma melhor 
produtividade e ao aumento das margens de lucro neste 
sector; que a livre circulação desses embriões deve 
incentivar um desenvolvimento racional tendo em conta a 
utilização óptima de factores de produção; 
Considerando que as normas relativas aos problemas de 
polícia sanitária nas trocas comerciais intracomunitárias de 
animais da espécie bovina e suína constam da Directiva 64/ 
432/CEE do Conselho (!), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3785/85 (2); que a 
Directiva 72/462/CEE do Conselho (3), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (4), 
estabelece as normas relativas aos problemas de polícia 
sanitária na importação de animais das espécies bovina e 
suína provenientes de países terceiros; 
Considerando que as referidas normas anteriormente 
mencionadas asseguraram, no que diz respeito às trocas 
comerciais intracomunitárias e às importações para a 
Comunidade de animais das espécies bovina e suína 
provenientes de países terceiros, a garantia, por parte do 
país de proveniência, do cumprimento dos critérios de 
polícia sanitária, eliminando, praticamente, o risco de 
(!) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
(2) JO n° L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. 
(3) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
(4) JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. propagação de doenças dos animais; que, todavia, existe 
um certo risco de propagação de tais doenças no caso do 
comércio de embriões; 
Considerando que, no contexto da política da Comunidade 
de harmonização das normas nacionais de polícia sanitária 
que regem as trocas comerciais intracomunitárias de 
animais e produtos animais, é, actualmente, necessário 
criar um sistema harmonizado aplicável às trocas comer­
ciais intracomunitárias e às importações para a Comunida­
de de embriões de animais da espécie bovina; 
Considerando que, no contexto das trocas comerciais 
intracomunitárias de embriões, os Estados-membros onde 
é efectuada a colheita devem ser obrigados a assegurar que 
tais embriões sejam colhidos e tratados por equipas de 
colheita de embriões autorizadas e fiscalizadas, obtidos a 
partir de animais cujo estado sanitário seja tal que garanta 
a eliminação do risco de propagação das doenças dos 
animais, colhidos, tratados, armazenados e transportados 
em conformidade com as regras que preservam o seu estado 
sanitário e acompanhados, durante o transporte para o país 
de destino, por um certificado sanitário de modo a garantir 
o cumprimento dessa obrigação; 
Considerando que a diferença de políticas levadas a cabo 
na Comunidade no que diz respeito à vacinação contra a 
febre aftosa justifica a manutenção de derrogações, 
limitadas no tempo, que autorizam a exigência pelos 
Estados-membros de protecção complementar relativa a 
essa doença; 
Considerando que, no que diz respeito à importação na 
Comunidade de embriões provenientes de países terceiros, 
deve ser elaborada uma lista destes países, tendo em conta 
critérios de polícia sanitária; que, sem prejuízo dessa lista, 
os Estados-membros devem autorizar unicamente a 
importação de embriões colhidos por equipas de colheita 
de embriões que correspondem a determinados padrões e 
sejam oficialmente fiscalizadas; que, além disso, no 
respeito dos países dessa lista, devem ser estabelecidas 
condições específicas de polícia sanitária, de acordo com as 
circunstâncias; que, a fim de verificar a conformidade com 
estes padrões, devem ser realizados controlos no local; 
N? C 76/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 89 
Considerando que, a fim de evitar a transmissão de 
determinadas doenças contagiosas, os controlos de 
importação devem ser efectuados à chegada da remessa de 
embriões ao território da Comunidade, excepto no caso de 
trânsito externo; 
Considerando que após esse controlo, no caso de trânsito 
interno, devem ser estabelecidas as medidas a tomar pelos 
Estados-membros; 
Considerando que a Comissão deve ser encarregada de 
tomar determinadas medidas destinadas à execução do 
presente regulamento; que, para tal, devem ser criados 
processos de cooperação entre a Comissão e os Estados-
-membros; 
Considerando que o presente regulamento não afecta o 
comércio de embriões produzidos antes da data em que os 
Estados-membros devem dar cumprimento à mesma, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Normas gerais 
Artigo 1° 
O presente regulamento estabelece as condições de polícia 
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias 
e às importações de países terceiros de embriões frescos e 
congelados de animais domésticos da espécie bovina. 
Artigo 2° 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são 
aplicáveis, quando necessário, as definições constantes do 
artigo 2? das Directivas 64/432/CEE e 72/462/CEE. 
Entende-se por: 
a) « Embrião » : o estádio inicial de desenvolvimento dos 
animais da espécie bovina após colheita da progenitora 
natural enquanto for possível a sua transferência para 
uma progenitora receptora; 
b) « Equipa de colheita de embriões » : grupo de técnicos 
aprovado oficialmente, fiscalizado por um veterinário 
de equipa, competente para a realização da colheita, 
tratamento e armazenagem de embriões, de acordo com 
as condições estabelecidas no Anexo A; 
c) « Veterinário de equipa » : veterinário responsável pelo 
controlo da equipa de colheita de embriões, de acordo 
com as condições estabelecidas no Anexo A; 
d) «Lote de embriões»: quantidade de embriões de um 
único dador abrangida por um único certificado; 
e) « País de colheita » : Estado-membro ou país terceiro em 
que são colhidos os embriões e a partir do qual estes são 
enviados para um Estado-membro; 
f) « Laboratório de diagnóstico aprovado » : laboratório 
situado no território de um Estado-membro ou de um 
país terceiro, designado pela autoridade veterinária competente para proceder às análises de diagnóstico 
previstas no presente regulamento; 
CAPÍTULO II 
Regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias 
Artigo 3? 
Só podem ser enviados do território de um Estado-membro 
para o território de outro Estado-membro os embriões que 
preencham as seguintes condições: 
a) Terem sido concebidos por meio de inseminação 
artificial com sémen de um progenitor dador existente 
num centro de colheita de sémen como definido na 
alínea b) do artigo 2? da Directiva 88/407/CEE (T), ou 
por meio de cobrição natural efectuada por touros cujo 
estado sanitário esteja em conformidade com o Anexo B 
dessa directiva. 
b) Terem sido colhidos de animais da espécie bovina cujo 
estado sanitário esteja de acordo com o Anexo B. 
c) Terem sido colhidos, tratados e armazenados por uma 
equipa de colheita de embriões aprovada em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 5?. 
d) Terem sido colhidos, tratados e armazenados por uma 
equipa de colheita em conformidade com o Anexo A. 
e) Serem acompanhados, durante o transporte para o país 
de destino, por um certificado sanitário de acordo com o 
n° 1 do artigo 6°. 
Artigo 4° 
1. Os Estados-membros que não efectuam vacinação 
contra a febre aftosa podem, até 31 de Dezembro de 1991: 
— proibir a admissão no seu território de embriões frescos 
provenientes de Estados-membros onde é praticada a 
vacinação, e 
— exigir, em caso de importação de embriões congelados 
de Estados-membros onde é praticada a vacinação, que 
os líquidos de descarga e de lavagem de cada colheita 
destinada ao comércio sejam submetidos ao teste de 
isolamento do vírus da febre aftosa num laboratório de 
diagnóstico aprovado do Estado-membro de destino ou 
num laboratório de diagnóstico aprovado indicado por 
esse Estado-membro. Se o resultado for positivo, pode 
ser recusada a admissão dos embriões. 
2. Antes de 1 de Julho de 1991, o Conselho pode alterar o 
presente artigo com base num relatório da Comissão, 
acompanhado de propostas. 
Artigo 5° 
1. A aprovação de uma equipa de colheita de embriões 
prevista na alínea c) do artigo 3? só pode ser concedida 
(!) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. 
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quando for respeitado o disposto no Anexo A e a equipa de 
colheita de embriões estiver em condições de cumprir as 
outras normas da presente directiva. 
A aprovação da equipa deve ser renovada sempre que o 
veterinário de equipa seja substituído, ou sejam efectuadas 
quaisquer alterações importantes na sua organização, 
laboratórios ou equipamento à sua disposição. 
O veterinário oficial deve fiscalizar o respeito das normas 
anteriores. A aprovação deve ser revogada sempre que 
deixem de ser respeitadas uma ou mais regras. 
2. Todas as equipas de colheita de embriões aprovadas 
devem ser registadas, sendo atribuído um número de 
registo veterinário a cada equipa. Deve ser enviada uma 
lista das equipas de colheita e os respectivos números de 
registo veterinário aos outros Estados-membros e à 
Comissão. A revogação da aprovação deve ser, igualmente, 
comunicada. 
Quando um Estado-membro considerar que as normas que 
regem a aprovação não são, ou deixaram de ser, respeitadas 
por uma equipa de colheita de embriões noutro Estado-
-membro, deve informar a autoridade competente desse 
Estado-membro. Esta deve então tomar todas as medidas 
necessárias e notificará a autoridade competente do outro 
Estado-membro das decisões tomadas e do fundamento das 
mesmas. 
Se esse outro Estado-membro recear que não tenham sido 
tomadas as medidas necessárias ou que as mesmas sejam 
inadequadas, deve informar desse facto a Comissão, que 
solicitará o parecer de um ou mais peritos veterinários. A 
luz do parecer, os Estados-membros podem ser autoriza­
dos, nos termos do processo previsto no artigo 19?, a 
proibir temporariamente a admissão de embriões colhidos 
pela equipa em causa. 
A autorização referida pode ser revogada nos termos do 
processo estabelecido no artigo 19?, à luz de novo parecer 
emitido por um ou vários peritos veterinários. 
Os peritos veterinários devem ter a nacionalidade de um 
dos Estados-membros que não estejam implicados no 
litígio. 
3. As regras de execução para aplicação do presente 
artigo serão adoptadas nos termos do processo previsto no 
artigo 19?. 
Artigo 6? 
1. Cada lote deve ser acompanhado de um certificado 
sanitário passado por um veterinário oficial do Estado-
-membro de colheita, num modelo em conformidade com o 
do Anexo C. Deve ser emitido um certificado separado 
para cada remessa de embriões. 2. O certificado deve: 
a) Ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade 
como indicado pelo Estado-membro de colheita; 
quando necessário, a autoridade competente de um 
Estado-membro envolvido na transacção dos embriões 
pode exigir a tradução para uma das línguas oficiais 
desse Estado-membro; 
b) Ser previsto para um só destinatário; 
c) Acompanhar o lote até ao destino no seu exemplar 
original. 
CAPÍTULO III 
Normas relativas às importações provenientes de países 
terceiros 
Artigo 7? 
1. Os embriões serão importados só dos países terceiros, 
ou partes destes, constantes de uma lista elaborada nos 
termos do processo previsto no artigo 18?. A lista pode ser 
completada ou alterada nos termos do processo previsto no 
artigo 18?. 
2. Para decidir se um país terceiro ou uma parte deste 
pode constar da lista referida no n? 1, ter-se-á, especialmen­
te, em conta: 
a) O estado sanitário do efectivo pecuário, dos outros 
animais domésticos e dos animais selvagens no país 
terceiro, tendo em consideração, em especial, as 
doenças exóticas dos animais e a situação sanitária do 
ambiente desse país, susceptíveis de pôr em perigo a 
saúde dos animais dos Estados-membros; 
b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas 
por esse país acerca da existência de doenças contagio­
sas dos animais no seu território, especialmente as 
mencionadas nas listas A e B do Instituto Internacional 
de Epizootias; 
c) A regulamentação desse país relativa à prevenção e luta 
contra as doenças dos animais; 
d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e os 
poderes de que esses serviços dispõem; 
e) A organização e a execução de medidas de prevenção e 
de luta contra as doenças contagiosas dos animais; 
f) As garantias que o país terceiro pode dar no que se 
refere ao cumprimento do disposto no presente 
regulamento. 
3. A lista a que se refere o n? 1 e todas as alterações nela 
introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 8° 
1. Nos termos do processo previsto no artigo 18?, será 
elaborada uma lista das equipas de colheita de embriões 
autorizadas a colher embriões originários de países 
N? C 76/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 89 
terceiros e destinados à Comunidade. A lista pode ser 
alterada ou completada nos termos do processo no 
artigo 18?. 
2. Para decidir se uma equipa de colheita de embriões 
situada num país terceiro pode constar da lista referida no 
n? 1, é, especialmente, tido em conta o controlo veterinário 
dos sistemas de colheita de embriões efectuado no país 
terceiro, os poderes de que os serviços veterinários dispõem 
e a vigilância a que são submetidas as equipas de colheita de 
embriões. 
3. Uma equipa de colheita de embriões só pode constar da 
lista prevista no n? 1, no caso de: 
a) Trabalhar num país, ou parte deste, que conste da lista 
referida no n? 1 do artigo 7?; 
b) Satisfazer o disposto nos Capítulos I e II do Anexo A; 
c) Ter sido oficialmente autorizada a exportar para a 
Comunidade pelos serviços veterinários do país terceiro 
em causa; e 
d) Ser regularmente submetida a inspecção por um 
veterinário oficial do país terceiro em causa. 
Artigo 9? 
1. A importação de embriões provenientes do território 
de um país terceiro, ou parte deste, constante da lista 
elaborada nos termos do n? 1 do artigo 7?, só será 
efectuada se os embriões: 
a) Forem provenientes de animais dadores que, imediata­
mente antes da colheita dos seus embriões, permanece­
rem durante pelo menos seis semanas no território do 
país terceiro em questão; e 
b) Estiverem em conformidade com as exigências de 
polícia sanitária adoptadas nos termos do processo 
previsto no artigo 19? para as importações de embriões 
provenientes desse país. 
Para a adopção das disposições referidas no parágrafo 
anterior serão tidos em conta os seguintes elementos: 
a) A situação sanitária das zonas contíguas ao centro de 
colheita de embriões, com referência especial às doenças 
constantes da lista A do Instituto Internacional das 
Epizootias; 
b) O estado sanitário do efectivo de animais presente no 
centro de colheita de embriões, incluindo as prescrições 
em matéria de testes; 
c) O estado sanitário do animal dador e as prescrições em 
matéria de análises; 
d) As condições relativas ao tratamento dos embriões. 
2. No que se refere à fixação das condições de polícia 
sanitária, em conformidade com o n? 1, para a tuberculose 
e a brucelose dos bovinos, são aplicáveis como base de 
referência as normas fixadas no Anexo A da Directiva 64/ 
432/CEE. Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 19?, e caso a caso, derrogar a essas 
normas se o país terceiro em causa fornecer garantias 
sanitárias similares. 
3. O artigo 4? é aplicável mutatis mutandis. 
Artigo 109 
1. A importação de embriões só pode realizar-se 
mediante apresentação de um certificado sanitário passado 
e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de 
colheita. 
O certificado deve: 
a) Ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do 
Estado-membro de destino e numa das do Estado-
-membro onde se efectua o controlo à importação 
previsto no artigo 11?; 
b) Ser previsto para um único destinatário; 
c) Acompanhar os embriões no seu exemplar original. 
2. O certificado deve estar em conformidade com um 
modelo estabelecido nos termos do processo previsto no 
artigo 18?. 
Artigo 11° 
1. Cada lote de embriões chegado ao território aduaneiro 
da Comunidade será submetido a um controlo antes de ser 
colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro. A 
introdução dos embriões na Comunidade é proibida se o 
controlo à importação, efectuado à sua chegada, revelar 
que: 
— os embriões não provêm do território de um país 
terceiro, ou de partes deste, que conste da lista 
estabelecida nos termos do n? 1 do artigo 7?, 
— os embriões não foram colhidos por uma equipa de 
colheita de embriões que conste da lista prevista no n? 1 
do artigo 8?, 
— os embriões provêm do território de um país terceiro, ou 
de partes deste, do qual são proibidas as importações 
nos termos do n? 2 do artigo 14?, 
— o certificado sanitário que acompanha os embriões não 
corresponde às condições previstas no artigo 10? e 
fixadas nos termos do mesmo artigo. 
O presente número não se aplica às remessas de embriões 
chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e 
colocadas sob um regime de trânsito aduaneiro para serem 
encaminhadas para um local de destino situado fora desse 
território. 
Contudo, o presente número aplica-se em caso de renúncia 
ao trânsito aduaneiro durante o transporte através do 
território da Comunidade. 
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2. Um Estado-membro pode tomar as medidas necessá­
rias, incluindo a colocação em quarentena, tendo em vista a 
obtenção de provas definitivas no caso de se suspeitar da 
contaminação dos embriões por organismos patogênicos. 
3. Se a importação dos embriões for proibida por um dos 
motivos referidos nos n?s 1 e 2 e se o país terceiro 
exportador não autorizar a sua reexpedição no prazo de 
trinta dias, a autoridade veterinária competente do 
Estado-membro destinatário pode ordenar a destruição 
dos embriões. 
Artigo 12? 
Cada lote de embriões cuja importação para a Comunidade 
tenha sido permitida por um Estado-membro, com base no 
controlo a que se refere o n? 1 do artigo 11?, deve, durante o 
seu transporte para o território de outro Estado-membro, 
ser acompanhado do original do certificado ou de uma 
cópia autenticada desse original, os quais devem estar 
devidamente visados pela autoridade veterinária compe­
tente responsável pelo controlo efectuado nos termos do 
artigo 11°. 
Artigo 13? 
Se forem decididas medidas de destruição em execução do 
n? 3 do artigo 11°, as despesas respectivas serão a cargo do 
expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, não 
sendo concedida qualquer indemnização pelos Estados-
-membros. 
CAPÍTULO IV 
Normas relativas às medidas de protecção e de controlo 
Artigo 14? 
1. Se, num país terceiro, uma doença contagiosa dos 
animais susceptível de se propagar pelos embriões e que 
possa comprometer a situação sanitária do gado de um dos 
Estados-membros, surgir ou se espalhar, ou se qualquer 
outra razão de polícia sanitária o justificar, o Estado-
-membro destinatário em questão proibirá a importação 
dos embriões importados directa ou indirectamente por 
intermédio de outro Estado-membro, tanto de todo o país 
terceiro como de uma parte do seu território. 
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base 
no n? 1, bem como a sua revogação, devem ser comunica­
das de imediato aos outros Estados-membros e à Comissão 
com a indicação dos seus fundamentos. 
Nos termos do processo previsto no artigo 20?, pode ser 
decidido que estas medidas devam ser alteradas, designada­
mente com vista à sua coordenação com medidas tomadas 
por outros Estados-membros, ou revogadas. 
3. Se a situação prevista no n? 1 se verificar e se for 
necessário que outros Estados-membros apliquem, igual­
mente, as medidas tomadas por força desse número e 
alteradas, se for caso disso, nos termos do disposto no n? 2, 
serão adoptadas as disposições adequadas nos termos do processo previsto no artigo 20?. A retomada das importa­
ções provenientes do país terceiro em questão deve ser 
autorizada nos termos do mesmo processo. 
Artigo 15? 
1. Peritos veterinários da Comissão podem, na medida 
em que tal for necessário à aplicação uniforme do presente 
regulamento, efectuar controlos no local, em colaboração 
com as autoridades competentes dos Estados-membros. 
O país de colheita em cujo território seja efectuado um 
controlo dará toda a assistência necessária aos peritos para 
o cumprimento das suas funções. A Comissão informará o 
país de colheita em causa do resultado dos controlos 
efectuados. 
O país de colheita em causa tomará as medidas que possam 
revelar-se necessárias para ter em conta os resultados desse 
controlo. Se o país de colheita não tomar essas medidas, a 
Comissão, após exame da situação no seio do Comité 
Veterinário Permanente, pode recorrer ao disposto no n? 2, 
quarto parágrafo, do artigo 5? ou no n? 1 do artigo 7? no 
caso dos países terceiros. 
2. As normas gerais de execução do presente artigo, 
nomeadamente no que diz respeito à frequência e aos 
métodos de controlos referidos no primeiro parágrafo do 
n? 1 serão fixadas nos termos do processo previsto no 
artigo 19?. 
CAPÍTULO V 
Normas finais 
Artigo 16? 
Os Anexos do presente regulamento serão alterados nos 
termos do processo previsto no artigo 19?, com vista, em 
especial, à sua adaptação à evolução tecnológica. 
Artigo 17? 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanen­
te (a seguir denominado «Comité») estabelecido pela 
Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968. 
Artigo 18? 
1. Quando haja remissão para o processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o 
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presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a votação. 
3. O parecer será exarado em acta. Cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 19° 
1. Quando haja remissão para o processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os 
votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O 
presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do Comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria 
qualificada. 
Se, no termo de três meses a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda 
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 20° 
1. Quando haja remissão para o processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os 
votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O 
presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do Comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria 
qualificada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho 
este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
Artigo 21° 
1. O presente regulamento não é aplicável aos embriões 
colhidos e tratados num Estado-membro antes de 1 de 
Julho de'1989. 
2. Até à data de entrada em vigor das decisões aprovadas 
em aplicação dos artigos 7?, 8? e 9?, os Estados-membros 
não aplicarão às importações de embriões provenientes de 
países terceiros condições mais favoráveis do que as que 
resultam da aplicação do Capítulo II do presente regula­
mento. 
Artigo 22° 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO A 
CAPITULO I 
Condições para a aprovação de uma equipa de colheita de embriões 
Cada equipa de colheita de embriões deve: 
a) Ser constituída por técnicos competentes para a realização da colheita, tratamento e armazenagem de 
embriões, que tenham uma formação adequada quanto aos processos de desinfecção e às técnicas de higiene 
para o controlo da propagação das doenças; 
b) Ser colocada sob controlo directo de um veterinário de equipa e trabalhar sob o controlo geral e a 
autorização de um veterinário oficial. O veterinário oficial deve ser responsável pela formação da equipa 
quanto às técnicas de higiene; 
28. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 76/7 
c) Ter à sua disposição instalações laboratoriais permanentes ou móveis, em que os embriões possam ser 
examinados, tratados e armazenados, que consistam, pelo menos, numa superfície de trabalho, num 
microscópio e equipamento criogénio. O equipamento e os materiais de superfície, incluindo essas 
instalações, devem ser fáceis de limpar e de desinfectar; 
d) Ter à sua disposição, no caso de um laboratório fixado permanentemente: 
— uma sala onde os embriões possam ser manipulados, que pode ser adjacente, mas fisicamente separada, 
à área usada na manipulação dos animais dadores durante a colheita, 
— uma sala ou área equipada para a limpeza e esterilização dos instrumentos e vidraria utilizados na 
colheita e manipulação dos embriões; 
e) Ter à sua disposição, no caso de um laboratório móvel, uma parte do veículo especialmente equipada, que 
consista em duas zonas separadas, 
— uma para o exame e manipulação dos embriões, que deve ser a zona limpa, e 
— outra para o equipamento de acomodação e materiais utilizados em contacto com animais dadores. 
Um laboratório móvel deve ter sempre contactos com um laboratório fixado permanentemente, a fim de 
assegurar a esterilização do seu equipamento e o fornecimento de líquidos e outros fluidos necessários à 
colheita e manipulação de embriões; 
f) Manter um registo das suas actividades relativas à colheita de embriões durante os 12 meses anteriores, 
incluindo: 
— a raça, idade e identificação dos progenitores em causa, 
— o local de colheita, tratamento e armazenagem dos embriões colhidos pela equipa, 
— o destino dos embriões e os pormenores do seu destino, se conhecido; 
g) Submeter as amostras de rotina dos líquidos de descarga e de lavagem, embriões desintegrados, óvulos não 
fecundados, etc, resultantes das suas actividades, a um exame oficial da contaminação bacteriana e virai. O 
processo de colheita de amostras, de realização desses exames, bem como os padrões a alcançar, devem ser 
decididos nos termos do procedimento previsto no artigo 19?. Se os padrões estabelecidos não forem 
alcançados, a aprovação oficial da equipa pode ser retirada pelo veterinário oficial. 
CAPÍTULO II 
Condições relativas à colheita, tratamento e armazenagem de embriões pela equipa de colheita 
1. Colheita e Tratamento: 
a) Os embriões devem ser colhidos e tratados por uma equipa, sem que hajam contactos com outros lotes 
de embriões que não estejam em conformidade com as disposições do presente regulamento. 
b) Os embriões devem ser colhidos num local isolado das restantes zonas das instalações ou exploração, e 
que: 
— esteja em bom estado de conservação e seja fácil de limpar e desinfectar, e 
— tenha sido limpo e desinfectado antes da admissão de animais dadores. 
c) Os embriões devem ser tratados (identificados, examinados, lavados, tratados e colocados em 
recipientes estéreis) tanto numa instalação laboratorial permanente como numa instalação laboratorial 
móvel que, no momento do tratamento, se situe no centro de uma área com um raio de 10 km onde, nos 
trinta dias anteriores, não se tenha verificado qualquer caso de febre aftosa. 
d) Todos os instrumentos que entrem em contacto com os embriões ou com o animal dador durante a 
colheita e o tratamento devem estar disponíveis, devidamente desinfectados e esterilizados antes da 
utilização. 
e) Os produtos de origem animal utilizados durante a colheita de embriões e no meio de transporte devem 
ser provenientes de fontes que não apresentem riscos sanitários, ou ser submetidos a um tratamento 
prévio, de modo a evitar tais riscos. 
f) Os recipientes de armazenagem e de transporte devem ser devidamente desinfectados ou esterilizados 
antes do início de cada operação de enchimento. 
N? C 76/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 89 
g) O agente criogénio utilizado não deve ter servido anteriormente para outros produtos de origem animal. 
h) Cada recipiente de embriões deve apresentar uma marca visível que permita verificar facilmente a data 
de colheita dos embriões, a raça e identificação do progenitor dador masculino e feminino e o número de 
registo da equipa; as características e o modelo dessa marca serão estabelecidas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 19°. 
i) Antes do congelamento, se adequado, cada embrião deve ser lavado, através da transferência, com dez 
mudanças, do líquido de lavagem de embriões. Cada lavagem deve consistir numa diluição de 100 vezes 
da lavagem inicial e deve utilizar-se uma micropipeta estéril em cada transferência do embrião. 
j) Após a lavagem, cada embrião deve ser de novo inspeccionado na totalidade da sua superfície, com uma 
aplicação de 50 vezes, de modo a determinar se a zona pelúcida está intacta e isenta de qualquer material 
aderente. 
k) Cada embrião deve ser colocado num recipiente estéril que é, então, imediatamente selado. 
1) Cada embrião, se for caso disso, deve ser imediatamente congelado e armazenado num local que seja 
sujeito ao controlo da equipa veterinária e submetido à inspecção pelo veterinário oficial. 
m) Nos termos do procedimento previsto no artigo 19?, deve ser elaborado um protocolo relativo aos 
líquidos de descarga e de lavagem autorizados, técnicas de lavagem e, se necessário, tratamentos 
enzimáticos e meios de transporte autorizados. 
2. Armazenagem 
a) Cada equipa de colheita de embriões deve assegurar que a armazenagem dos embriões seja efectuada em 
instalações aprovadas para esse fim pelo veterinário oficial, que incluam, pelo menos, uma sala 
susceptível de ser fechada à chave, destinada exclusivamente à armazenagem de embriões, e sem 
comunicação directa com qualquer local onde esteja prevista a passagem de pessoas ou animais; 
b) As instalações de armazenagem devem ser fáceis de limpar e desinfectar e conter o equipamento 
criogénio necessário; 
c) As instalações de armazenagem devem incluir uma sala onde sejam mantidos os registos permanentes de 
todos os movimentos de entrada e saída de embriões. Em especial, o destino final dos embriões deve ser 
indicado nesses registos. 
d) As instalações de armazenagem devem ser sujeitas à inspecção por um veterinário oficial. 
3. Transporte 
Os embriões para o comércio intracomunitário devem ser transportados em recipientes selados 
provenientes de instalações de armazenagem aprovadas, de modo a assegurar a plena viabilidade dos 
embriões à chegada ao seu destino. 
ANEXO B 
Condições a preencher pelos animais dadores 
1. Para efeitos da colheita de embriões, os animais dadores devem preencher as seguintes condições: 
a) Ter passado, pelo menos, os seis meses anteriores num efectivo 
— oficialmente isento de tuberculose, e 
— oficialmente isento de brucelose ou isento de brucelose, 
— que nos três anos anteriores não tenha apresentado sintomas de leucose bovina enzoótica, 
— que no ano anterior não tenha apresentado sintomas de rinotraqueíte bovina infecciosa/ 
vulvovaginite pustulosa infecciosa; 
b) Durante os seis meses anteriores à colheita de embriões, as vacas dadoras devem ter passado períodos 
sucessivos num máximo de dois efectivos diferentes que satisfaçam as condições anteriormente 
estabelecidas. 
2. No dia da colheita de embriões, a vaca dadora deve: 
a) Pertencer a uma exploração: 
— que tenha estado indemne de febre aftosa durante, pelo menos, os três meses anteriores à colheita de 
embriões e esteja situada no centro de uma área com um raio de 10 km onde, nos trinta dias 
anteriores, não se tenha verificado qualquer caso de febre aftosa, 
— onde os animais não foram vacinados contra a febre aftosa nos trinta dias imediatamente anteriores 
à colheita de embriões; 
b) Não apresentar manifestações clínicas de doença. 
28. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 76/9 
ANEXO C 
COMUNIDADE EUROPEIA 
1. Expedidor (nome < : endereço completo) 
3. Destinatário (nome e endereço completo) 
NOTAS 
a) Deve ser emitido um certificado separado para cada lote de embriões 
b) O original do presente certificado deve acompanhar o lote até ao local de 
destino 
7. Local de expedição 
9. Meio de transporte 
10. Local e Estado-membro de destino CERTIFICADO SANITÁRIO 
N? ORIGINAL 
2. Estado-membro de colheita 
4. Autoridade competente 
5. Autoridade local competente 
6. Endereço das instalações onde os embriões foram 
colhidos 
8. Nome e endereço da equipa de colheita de 
embriões 
11. Número de registo da equipa de colheita de 
embriões 
12. Número e marca de código do contentor dos embriões 
13. Identificação da remessa 
a) Número de 
embriões b) Data(s) de colheita c) Identificação do animal dador (materno e 
paterno) d) Raça 
14. Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, declaro: 
a) Que os embriões acima descritos foram colhidos, tratados e armazenados nas condições exigidas pelas normas fixadas pelo 
Regulamento ... 
b) Que os embriões acima descritos foram transportados para o local de expedição num contentor selado de acordo/com as 
condições exigidas no Regulamento ... 
c) Certificação adicional, segundo o disposto no artigo 4? do Regulamento ... 
Nome em letras maiúsculas;