28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/29 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os montantes da ajuda para o 
linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante considerado para o financiamento das medidas 
que favorecem a utilização de filamentos de linho 
(90/C 49/21) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1308/70 do 
Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do linho e do 
cânhamo {x), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3995/87 (2), previu, no n? 3 do seu 
artigo 2? e no n? 3 do seu artigo 4?, que os montantes da 
ajuda e da retenção sejam fixados de acordo com o processo 
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado; 
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho 
destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, 
produzidos na Comunidade, devem ser fixados anual­
mente; 
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 4? do referido 
regulamento, esse montante é fixado por hectare de 
superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio 
entre o volume de produção necessário na Comunidade e as 
possibilidades de escoamento dessa produção seja assegura­
do; que deve ser fixado, tendo em conta o preço das fibras de 
linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no 
mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais 
concorrentes, bem como o preço de objectivo das sementes 
de linho; 
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao 
financiamento das medidas comunitárias que favorecem a 
utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da 
fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com 
os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da 
ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação 
do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem 
como o custo das medidas a prever; Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão 
determinaram os critérios para a fixação do montante da 
ajuda para o linho têxtil e o cânhamo em Espanha e 
Portugal; 
Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o 
montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financia­
mento das medidas que favorecem a utilização dos filamen­
tos de linho no nível a seguir indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o 
montante da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento 
(CEE)n? 1308/70 é fixado: 
a) Em relação ao linho: 
— em 263,59 ecus por hectare para Espanha e Portu­
gal, 
— em 375 ecus por hectare para os outros Esta-
dos-membros; 
b) Em relação ao cânhamo: 
— em 239,11 ecus por hectare para Espanha e Portu­
gal, 
— em 340 ecus por hectare para os outros Esta-
dos-membros. 
Artigo 2 ? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os 
montantes a adoptar no âmbito da ajuda para o linho, 
destinados ao financiamento das medidas que favorecem a 
utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1308/70, são fixados: 
— para Espanha e Portugal: em 26,36 ecus por hectare, 
— para os outros Estados-membros: em 37,50 ecus por 
hectare. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
(M JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. 
N? C 49/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho