Comunicação relativa à aplicação do artigo 3.o da Diretiva 98/70/CE no respeitante à tensão de vapor máxima da gasolina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 127/02)

A Diretiva 98/70/CE (Diretiva Qualidade dos Combustíveis) estabelece, no anexo I, as especificações técnicas das gasolinas que podem ser colocadas no mercado dos Estados‐Membros em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da mesma.

Entre essas especificações, conta-se a tensão de vapor máxima da chamada «gasolina de verão» colocada no mercado durante o período de verão, fixada em 60 kPa. Esse período está definido como o período compreendido entre 1 de maio e 30 de setembro. No caso dos Estados-Membros cuja temperatura estival ambiente é baixa, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva Qualidade dos Combustíveis, o período de verão decorre de 1 de junho a 31 de agosto. Em caso de derrogação nos termos do artigo 3.o, n.o 5, dessa diretiva, a tensão de vapor máxima da gasolina colocada no mercado dos Estados‐Membros com temperaturas estivais baixas durante os meses de verão pode ser de 70 kPa, como se estabelece no artigo 3.o, n.o 4, da mesma diretiva. Ao fixar uma tensão de vapor máxima para o combustível colocado no mercado pretende-se proteger a saúde pública e o ambiente.

Nos termos do artigo 9.o-A, os Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis às violações do disposto na referida diretiva, as quais devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Vários Estados-Membros informaram a Comissão de que a diminuição significativa da procura de gasolina, em consequência das medidas tomadas em resposta à crise da Covid, se traduziu numa redução substancial das vendas de «gasolina de inverno», ou seja, da gasolina que não satisfaz as especificações aplicáveis à gasolina durante o verão. Daí resultou a acumulação de existências imprevistas de «gasolina de inverno» na cadeia logística, que poderão subsistir a 1 de maio (ou 1 de junho, consoante o caso), quando as especificações de verão começarem a aplicar-se. É, portanto, previsível que essas existências de «gasolina de inverno» não sejam consumidas antes da data-limite. Ora, não poderá começar a disponibilizar-se «gasolina de verão» na data prevista sem primeiro escoar as existências de «gasolina de inverno».

Com base no que vários Estados-Membros transmitiram à Comissão, é variável o procedimento que os Estados-Membros em causa estão a ponderar seguir para garantir a disponibilidade permanente de combustível para atividades de transporte, nomeadamente transporte de emergência durante a crise.

Muitos Estados-Membros informaram a Comissão de que não tencionam exigir a colocação no mercado de gasolina com tensão de vapor não superior a 60 kPa logo no início do período de verão definido na Diretiva Qualidade dos Combustíveis, diferindo a data prevista de um a dois meses. Alguns desses Estados-Membros tencionam alterar a sua legislação nacional nesse sentido, ou já o fizeram.

Outros Estados-Membros ponderam não proceder a uma alteração formal da legislação correspondente de transposição da Diretiva Qualidade dos Combustíveis, centrando-se, em vez disso, no dever de fiscalização das autoridades dos Estados-Membros no âmbito dessa diretiva e/ou na imposição da especificação de tensão de vapor da gasolina durante os meses de verão que aquela diretiva estabelece.

A Comissão gostaria de formular as seguintes observações sobre as duas abordagens descritas:

Em primeiro lugar, importa referir que o dever de as autoridades dos Estados-Membros fiscalizarem se a gasolina colocada no mercado cumpre as especificações, como o exige o artigo 8.o da Diretiva Qualidade dos Combustíveis, não está ligado a nenhuma data determinada.

Em segundo lugar, no que respeita à aplicação de sanções em conformidade com o artigo 9.o-A da Diretiva Qualidade dos Combustíveis, chama-se a atenção para que as disposições nacionais sancionatórias de violações do estabelecido nessa diretiva devem ser aplicadas ponderando devidamente o princípio da proporcionalidade.

Neste contexto, a fim de aplicar com pertinência esse princípio geral do direito da União, haverá que ponderar o seguinte conjunto de circunstâncias concomitantes:

— as circunstâncias excecionais e imprevistas causadas pela crise da Covid;

— a necessidade de garantir a disponibilidade permanente na União de combustível para atividades de transporte, nomeadamente transporte de emergência durante a crise;

— embora a observância do especificado para a tensão de vapor máxima vise genericamente limitar as emissões de compostos orgânicos voláteis a altas temperaturas, de acordo com os dados e informações de que a Comissão dispõe, e se bem que não seja possível quantificar impactes neste momento, o risco ambiental afigura-se pequeno, dadas as quantidades limitadas das existências de «gasolina de inverno», o período previsivelmente curto necessário para as escoar, a proporção que as emissões de compostos orgânicos voláteis geralmente imputáveis ao transporte rodoviário representam e a capacidade que, por conceção técnica, os veículos têm de limitar as emissões por evaporação.

Nesta perspetiva, mesmo que a legislação nacional de transposição da Diretiva Qualidade dos Combustíveis seja alterada e daí resulte que a mesma deixe de dar cumprimento pleno a esta diretiva, a Comissão abster-se-á de intentar procedimentos por infração, desde que o incumprimento seja limitado no tempo, não transcenda o necessário para colocar no mercado unicamente as existências remanescentes de «gasolina de inverno», não incida noutros deveres impostos pela referida diretiva e, consequentemente, limite os riscos sanitário e ambiental que se pretendem evitar com as especificações estabelecidas para os combustíveis na Diretiva Qualidade dos Combustíveis.

O atendimento ora dado às circunstâncias excecionais das medidas restritivas tomadas em resposta à crise da Covid pressupõe que, durante o período de verão de 2020, nenhuma «gasolina de inverno» poderá ser colocada no mercado além da já existente a 1 de maio de 2020 ou, no caso dos Estados-Membros com temperaturas estivais baixas, da já existente a 1 de junho de 2020.

Entretanto, a Comissão acompanhará de perto a evolução da situação relacionada com a aplicação da Diretiva Qualidade dos Combustíveis, o que exigirá uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Solicita-se, portanto, a cada Estado-Membro que informe a Comissão, até 15 de maio de 2020:

1) das quantidades reais de gasolina não conforme com as especificações aplicáveis durante o período de verão existentes no seu território a 1 de maio de 2020. No caso dos Estados-Membros com temperaturas estivais baixas, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da diretiva, essa informação deve ser prestada o mais cedo possível, mas o mais tardar a 15 de junho de 2020, relativamente às existências de gasolina a 1 de junho de 2020;