DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o REGULAMENTO (CE) n.º 207/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária e a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) /* SWD/2013/096 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o REGULAMENTO (CE) n.º 207/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária e a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) 1. Contexto Na Europa, as marcas podem ser registadas a nível nacional, nos institutos da propriedade industrial dos Estados‑Membros, ou a nível da UE como marca comunitária, no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), em Alicante (IHMI). Desde os anos 1990, quando foi criado o acervo das marcas, nem a diretiva das marcas nem o regulamento da marca comunitária haviam sofrido alterações de fundo. O tecido empresarial, porém, mudou consideravelmente nas últimas duas décadas. 2. Definição do problema Os dois principais problemas identificados relacionam-se com as disposições divergentes do quadro normativo em vigor e com o baixo nível de cooperação entre os institutos da propriedade industrial. Em primeiro lugar, a diretiva não abrange qualquer aspeto processual, o nível de harmonização do direito substantivo (incluindo as disposições facultativas) é insuficiente e existe apenas uma vaga base jurídica para a cooperação entre o IHMI e os institutos nacionais da propriedade industrial no regulamento da marca comunitária. Em segundo lugar, a fim de obter e assegurar a complementaridade e interoperabilidade entre a marca comunitária e os sistemas nacionais, o IHMI e os institutos nacionais da propriedade industrial devem cooperar estreitamente. No entanto, além da ausência de uma base jurídica clara, há dois outros fatores que comprometem a cooperação. Trata-se do equipamento tecnológico insuficiente dos institutos nacionais e do facto de estes não disporem dos recursos financeiros necessários para desenvolver, lançar e gerir, a longo prazo, instrumentos comuns, nomeadamente bases de dados conjuntas sobre marcas com possibilidade de pesquisa em linha. Os problemas atrás referidos têm uma série de consequências adversas para as empresas. As deficiências mencionadas não só limitam o acesso aos sistemas de proteção das marcas, implicam uma grande insegurança jurídica e comprometem a relação complementar entre a marca comunitária e os sistemas nacionais, mas também distorcem as condições de igualdade para as empresas, o que prejudica a competitividade da UE. Se não se proceder às alterações adequadas, as atuais condições desfavoráveis para as empresas europeias e a fraca complementaridade entre os sistemas de proteção de marcas terão tendência para se agravar. Fizeram-se algumas tentativas promissoras para encontrar soluções práticas que facilitassem a cooperação entre o IHMI e os institutos nacionais da propriedade industrial, nomeadamente no âmbito do fundo de cooperação do IHMI. No entanto, esta experiência revelou as nítidas deficiências do atual quadro da cooperação e demonstrou os limites da cooperação baseada em acordos voluntários. Deste modo, apesar das iniciativas de cooperação existentes, não há garantia de benefícios sustentáveis e os benefícios das atuais iniciativas de cooperação representarão um custo se a situação continuar inalterada. Por conseguinte, quanto menos eficientes forem os institutos da propriedade industrial, menos relevantes se tornam para o sistema da marca comunitária, pelo que os titulares de marcas poderão simplesmente deixar de recorrer a eles e optar pelo registo de uma marca comunitária. A longo prazo, isto pode ameaçar a viabilidade dos sistemas nacionais, contrariando o objetivo de preservar as marcas nacionais ao lado das marcas comunitárias num sistema de coexistência harmoniosa e complementar. 3. Subsidiariedade O artigo 118.º, n.º 1, do TFUE permite o estabelecimento de medidas para a criação de direitos unitários de propriedade intelectual, a fim de assegurar uma proteção uniforme na UE, incluindo a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados a nível da União. Nos termos do artigo 114.° do TFUE, a UE pode adotar medidas de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A marca comunitária é um título autónomo de propriedade intelectual da UE. Só o legislador da UE tem competência para introduzir as alterações necessárias no regulamento, a fim de aperfeiçoar e racionalizar o sistema da marca comunitária. O mesmo se aplica às alterações igualmente necessárias das disposições correspondentes que já fazem parte da diretiva das marcas. Além disso, dado que os problemas identificados não permitem a criação de condições de igualdade para as empresas da UE (com consequências negativas também para a sua competitividade), é conveniente adotar medidas suscetíveis de melhorar o funcionamento do mercado interno. Estas medidas, que visam a extensão do atual nível de aproximação através da diretiva das marcas, só podem ser tomadas a nível da UE, em especial devido à necessidade de garantir a coerência com o sistema da marca comunitária. Por último, visto que o IHMI é uma agência de regulação da UE, uma solução para as condições desfavoráveis que impedem a cooperação efetiva com os institutos nacionais também só pode ser encontrada a nível da UE. 4. Objetivos O objetivo geral da revisão consiste em modernizar o sistema das marcas na Europa, reforçando assim a competitividade das empresas da UE através de um melhor acesso aos sistemas de marcas existentes (menos custos, maior celeridade e previsibilidade), dando segurança jurídica a todas as empresas da UE e garantindo a coexistência e a complementaridade entre os sistemas nacionais e o da UE. Os objetivos específicos consistem em aumentar a coerência da diretiva das marcas com o regulamento da marca comunitária e aumentar o nível de cooperação entre o IHMI e os institutos nacionais da propriedade industrial. Por último, os objetivos operacionais consistem em alcançar uma maior aproximação dos procedimentos e questões substantivas no domínio das marcas, fornecer um incentivo legislativo adequado para a cooperação, criar capacidade técnica de cooperação nos institutos nacionais da propriedade industrial e garantir o financiamento de longo prazo das atividades de cooperação. 5. Análise e comparação das opções e respetivos efeitos As opções foram analisadas relativamente a cada um dos objetivos operacionais e avaliadas segundo os critérios da eficácia (cumprimento dos objetivos) e eficiência (tempo necessário, custos totais e proporcionalidade). 5.1. Aproximação das legislações e procedimentos em matéria de marcas Opção 1 (cenário de base): Não haveria harmonização adicional, apesar da aparente necessidade de conseguir maior coerência interna do quadro normativo heterogéneo. Opção 2 (aproximação parcial): A aproximação das legislações nacionais e a respetiva coerência com o sistema da marca comunitária seria estendido i) ao alinhamento com as principais normas processuais do regulamento da marca comunitária, ii) ao alinhamento com aspetos adicionais de direito substantivo contemplados no regulamento da marca comunitária e iii) à redução das disposições facultativas da diretiva das marcas, em consonância com o disposto no regulamento da marca comunitária. Considera-se que este exercício de alinhamento limitado seria exequível para os Estados‑Membros e poderia ser efetuado num prazo razoável. Visto que o cumprimento dos objetivos identificados seria altamente incerto se a aproximação se efetuasse numa base voluntária (subopção 2-A), afigura-se conveniente proceder à harmonização através de um instrumento juridicamente vinculativo (subopção 2‑B). Opção 3 (aproximação plena): A aproximação basear-se-ia na opção 2, mas incluiria todos os restantes aspetos substantivos e processuais do direito das marcas. A aproximação seria voluntária (3-A) ou obrigatória (3-B). No entanto, a análise dos problemas existentes não demonstrou a necessidade de uma aproximação total de todas as disposições em matéria de marcas. Além disso, os Estados‑Membros não parecem prontos a acolher esta medida tão extensiva. Deste modo, a opção 3 seria desproporcionada relativamente às atuais necessidades, além de que a sua viabilidade política é altamente incerta. Opção 4 (conjunto único de normas): As legislações nacionais em matéria de marcas seriam inteiramente substituídas por um conjunto único de normas aplicável em toda a UE. Assim, todos os institutos nacionais aplicariam disposições idênticas. Contudo, mais ainda do que a opção 3, esta opção seria claramente desproporcionada e deve ser afastada à partida. Objetivo 1 – Aproximação das legislações em matéria de marcas[1] || || Eficácia || Eficiência || Geral Maior aproximação das legislações e procedimentos em matéria de marcas || Tempo necessário || Custo total || Proporcionalidade 1. Cenário de base || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 2. Aproximação parcial || || || || || 2-A Voluntária || ? || -- || - || + || - 2-B Obrigatória || ++ || + || - || + || ++ 3. Aproximação plena || || || || || 3-A Voluntária || ? || -- || -- || - || - 3-B Obrigatória || ++ || -- || -- || -- || +/- 4. Conjunto único de normas || ++ || -- || -- || -- || +/- Espera-se que a opção 2-B selecionada tenha um efeito francamente positivo para todos os utilizadores do sistema de proteção de marcas, especialmente para as PME. A longo prazo, contribuiria para aumentar a eficiência e a eficácia dos procedimentos seguidos pelos institutos nacionais da propriedade industrial e acabaria por resultar em reduções consideráveis dos custos. Por último, seria claramente benéfica para o IHMI, considerando a ideia de adotar o sistema da marca comunitária como referência e a função deste instituto de apoiar e coordenar os esforços de convergência de práticas e instrumentos com os institutos nacionais. Além disso, uma das medidas de harmonização prioritárias, a introdução de um sistema de «uma classe por taxa», seria acompanhada de um reajustamento adequado das taxas de pedido, renovação e classe de marcas comunitárias, que viriam beneficiar ainda mais os utilizadores. 5.2. Ausência de base jurídica clara para a cooperação Opção 1 (cenário de base): Não seria estabelecida uma base jurídica específica para a cooperação. Opção 2: Seria estabelecida uma base jurídica clara que permitisse ao IHMI e aos institutos nacionais cooperarem (cooperação opcional) no intuito de harmonizar práticas e desenvolver instrumentos e bases de dados comuns. Dada a sua natureza não vinculativa, não se pode esperar que todos os institutos nela participem. Opção 3: Os institutos nacionais e o IHMI seriam obrigados a cooperar (cooperação obrigatória). Os objetivos da cooperação seriam claramente especificados, a fim de permitir a verificação do seu cumprimento. Deste modo se garantiria a participação de todos os institutos, aos quais seria mais fácil justificar, perante as respetivas autoridades orçamentais, a afetação de recursos a projetos comuns com outros institutos da propriedade industrial e também para o IHMI seria mais fácil validar internamente a sua despesa em atividades de cooperação. Objetivo 2 – Estabelecer uma base jurídica adequada para a cooperação || || Eficácia || Eficiência || Geral Maior incentivo à cooperação || Tempo necessário || Custo total || Proporcionalidade 1. Cenário de base || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 2. Base jurídica para a cooperação voluntária || ? || + || + || ? || ? 3. Base jurídica para a cooperação obrigatória || ++ || + || + || + || + A opção 3 selecionada garantiria a plena participação no processo de convergência de práticas e de desenvolvimento de instrumentos comuns, respondendo assim às expectativas dos utilizadores. Para os institutos nacionais, a opção selecionada conduziria a ganhos significativos em termos de eficiência e custos entre o médio e o longo prazo. Os institutos nacionais poderiam aproveitar a experiência adquirida no contexto do fundo de cooperação do IHMI e o desenvolvimento adicional do quadro em vigor facilitaria uma transição harmoniosa. O IHMI demonstrou claramente a sua capacidade para gerir eficazmente e em pouco tempo estes projetos de cooperação de grande escala e retirará também benefícios dos projetos comuns. 5.3. Aquisição de capacidades de cooperação em termos de equipamentos técnicos Opção 1: Deixaria a cada instituto nacional a missão de adquirir e desenvolver os equipamentos necessários. Opção 2: Tornaria possível o acesso dos institutos nacionais aos equipamentos e instrumentos necessários no âmbito da cooperação voluntária. Opção 3: Garantiria o acesso aos equipamentos necessários no quadro da cooperação obrigatória. Só esta opção garante que todos os institutos beneficiam e se comprometem no desenvolvimento de instrumentos e bases de dados comuns. Objetivo 3 – Aquisição de capacidade técnica por parte dos institutos nacionais da propriedade industrial || || Eficácia || Eficiência || Geral Maior segurança para obter os equipamentos || Tempo necessário || Custo total || Proporcionalidade 1. Cenário de base || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 2. Acesso facultativo aos instrumentos || ? || ? || + || + || ? 3. Acesso obrigatório aos instrumentos || ++ || + || + || + || + Na opção 3 selecionada, é de esperar que os utilizadores recorram a soluções de TI convergentes e tecnologicamente atualizadas. Isto resultará numa acessibilidade e eficiência reforçadas e numa redução de custos. Os institutos da propriedade industrial podem beneficiar da cooperação reforçada graças ao melhor acesso ao desenvolvimento de TI. A opção selecionada também seria benéfica para o IHMI. . 5.4. Aquisição de capacidades de cooperação em termos de financiamento 5.4.1. Financiamento em geral Opção 1: Cada instituto da propriedade industrial e o IHMI suportariam a totalidade dos custos das respetivas atividades de cooperação. Isto impediria a participação dos Estados‑Membros nos regimes de cooperação, pelo que esta opção não alcançaria o objetivo identificado. Opção 2: As atividades de cooperação seriam financiadas pelo orçamento da UE. No entanto, seria muito improvável obter uma contribuição substancial do orçamento da UE, dadas as atuais restrições orçamentais. Opção 3: O financiamento seria feito com o orçamento do IHMI, utilizando uma parte das suas receitas anuais. Seria estabelecido um mecanismo adequado de financiamento, incluindo mecanismos de controlo para garantir que os fundos são usados apenas para finalidades específicas bem definidas e sujeitos ao cumprimento dos critérios fixados. O IHMI acumulou um excedente substancial, que já é parcialmente utilizado para projetos do fundo de cooperação. Além disso, os resultados orçamentais anuais do IHMI excedem constantemente as suas despesas de funcionamento. Deste modo, as novas atividades de cooperação poderiam ser financiadas pelas receitas anuais e/ou pelo excedente existente, garantindo assim a disponibilidade de meios financeiros suficientes. O custo das atividades de cooperação entre o IHMI e os institutos nacionais elevar-se-ia a 17–20 milhões de euros por ano, o que corresponde a cerca de 10 % das receitas operacionais do IHMI. As previsões orçamentais mostram que a opção 3 não causaria um desequilíbrio no orçamento do IHMI. Objetivo 4 – Garantir financiamento de longo prazo Opções || Critérios de avaliação Garantir financiamento de longo prazo || Eficácia (cumprimento dos objetivos) || Eficiência || Avaliação global Maior segurança de financiamento || Tempo necessário || Custo total 1. Financiamento a partir dos E-M || 0 || 0 || 0 || 0 2. Financiamento a partir do orçamento da UE || ? || ? || 0 || - 3. Financiamento a partir do orçamento do IHMI || ++ || ++ || 0 || ++ 5.4.2. Financiamento a partir do orçamento do IHMI – mecanismo de financiamento O relatório analisa dois modelos de financiamento possíveis: financiamento através de montantes fixos com base em critérios de distribuição acordados (3.1–A) e financiamento de projetos com base em subvenções (3.2–A). Com base na avaliação, o relatório conclui que esta última opção é mais adequada para alcançar os objetivos identificados. Utilização do orçamento do IHMI – mecanismo de financiamento Opções relativas ao financiamento a partir do orçamento do IHMI Mecanismo de financiamento || Eficácia (objetivo: garantir financiamento de longo prazo || Eficiência || Avaliação global Adequação do financiamento || Complexidade e transparência 1–A Montantes fixos baseados em critérios de distribuição || +/- || - || - || - 2–A Financiamento de projetos com base em subvenções || ++ || ++ || + || ++ 5.4.3. Financiamento a partir do orçamento do IHMI – fonte de financiamento Após a análise das opções, a saber, financiamento a partir do orçamento operacional do IHMI (3.1–B), de receitas específicas do IHMI (3.2–B) ou utilizando mais as reservas financeiras acumuladas (3.3–B), afigura-se mais adequado financiar as atividades de cooperação recorrendo às receitas anuais do IHMI como um todo. Utilização do orçamento do IHMI – fonte de financiamento Opções relativas ao financiamento a partir do orçamento do IHMI Fonte de financiamento || Eficácia (objetivo: garantir financiamento de longo prazo || Eficiência || Avaliação global Adequação do financiamento || Relevância (fonte versus finalidade) || Risco para o orçamento do IHMI 1–B Financiamento a partir do orçamento operacional || ++ || + || 0 || +/- || + 2–B Financiamento a partir de receitas específicas (taxa de renovação) || ++ || - || - || 0 || 0 3–B Utilização do excedente (aumento da dotação do fundo de cooperação) || -- || + || 0 || 0 || - 5.4.4. Efeitos da opção escolhida Os utilizadores beneficiariam claramente dos resultados de um novo regime de cooperação. Além disso, não sofreriam qualquer impacto devido à utilização do orçamento do IHMI para financiar projetos comuns com os institutos nacionais da propriedade industrial. O facto de existirem fundos suficientes para financiar as atividades de cooperação permitiria aos institutos nacionais da propriedade industrial participar e empenhar-se em projetos comuns de cooperação a longo prazo. O financiamento das atividades de cooperação pelo IHMI teria um impacto considerável no seu orçamento. É possível concluir que o orçamento do IHMI poderia suportar as despesas adicionais relativas ao financiamento dos projetos de cooperação com os institutos nacionais recorrendo às suas receitas operacionais anuais, tendo em conta os efeitos do ajustamento das taxas do IHMI devido à introdução do sistema de «uma classe por taxa». Deste modo, a opção escolhida não causaria um desequilíbrio do orçamento do IHMI. 6. Acompanhamento e avaliação Três anos após o termo do prazo de transposição, os Estados‑Membros poderiam apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação das novas disposições da diretiva. Com base nestes relatórios, a Comissão poderia elaborar um relatório que incluísse uma avaliação da eficácia das medidas tomadas. Além disso, as atividades de cooperação financiadas pelo orçamento do IHMI seriam verificadas e controladas à luz das normas financeiras aplicáveis a este instituto, nomeadamente no que se refere à atribuição de subvenções. Os progressos em termos de convergência de práticas e instrumentos poderiam ser medidos anualmente, com base nos relatórios de síntese do IHMI. Cinco anos depois da entrada em vigor das alterações do regulamento da marca comunitária (e, se aplicável, também da diretiva das marcas), a Comissão poderia analisar o novo quadro normativo da cooperação, dando especial atenção ao mecanismo de financiamento da cooperação. A análise deverá basear-se nos relatórios de síntese anuais do IHMI. [1] Sistema de pontuação: efeito positivo – de ligeiramente positivo (+) a muito positivo (++); efeito negativo – de ligeiramente negativo (-) a muito negativo (--); resultado incerto – (?); sem impacto – 0.