Resumo O sistema judicial da Alemanha é caracterizado pela sua estrutura federal, assim como pelo importante papel dos Länder na administração da justiça. O nível de perceção da independência judicial é elevado. Foram recentemente debatidas salvaguardas destinadas a garantir a independência dos procuradores. O sistema judicial é, em geral, eficiente, apesar do declínio observado globalmente no seu funcionamento. Têm sido envidados esforços para desenvolver a digitalização do sistema judicial e aumentar a sua eficácia e qualidade. O Pacto pelo Estado de Direito, celebrado em 2019 entre o nível federal e os Estados federados levará a um financiamento suplementar do sistema judicial e à criação de 2 000 novos cargos de juízes e procuradores até ao final de 2021. Este aspeto é importante dado o número crescente de magistrados que se irá aposentar nos próximos anos. O quadro jurídico, regulamentar e institucional de combate à corrupção já está, em grande medida, em vigor, incluindo a aplicação de políticas anticorrupção, sendo a competência para instaurar processos penais atribuída aos Länder. Foi definida uma estratégia para prevenir a prática das «portas giratórias» a nível federal e na maior parte dos Länder. A representação de grupos de interesses não está regulamentada e o registo dos contactos tanto com deputados do Parlamento federal como com os membros do Governo federal não é obrigatório, embora estejam a ser consideradas reformas neste domínio. A proteção dos denunciantes na Alemanha assenta num sistema integrado nas empresas, que assegura às pessoas um canal de denúncia paralelo ao institucional. A Alemanha dispõe de regulamentação bem consolidada no que respeita à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, que compete, maioritariamente, aos Länder. As 14 autoridades reguladoras dos meios de comunicação social são organismos públicos, com garantias jurídicas de independência face a interferências políticas e comerciais. A transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social é elevada, estando previstas salvaguardas para prevenir interferências políticas na comunicação social. A Constituição e o direito derivado garantem expressamente o direito dos jornalistas a proteger a confidencialidade das suas fontes e regulamentam o direito de acesso à informação. Nos últimos anos, têm surgido algumas preocupações relativamente ao número crescente de ataques a jornalistas. O sistema de equilíbrio de poderes encontra-se bem consolidado. Um quadro de avaliação de impacto e o envolvimento das partes interessadas contribuem para a qualidade do processo legislativo. A fiscalização da constitucionalidade é efetuada tanto a nível federal como a nível dos Länder. Existe um quadro propício à participação da sociedade civil e uma política para tornar a informação acessível aos cidadãos. As organizações da sociedade civil podem operar livremente na Alemanha. São promovidos debates regulares sobre assuntos relacionados com o Estado de direito, tanto de uma perspetiva nacional como europeia, nomeadamente através de uma campanha de informação e publicidade a nível nacional realizada em 2019, no contexto do Pacto pelo Estado de Direito, centrada na comunicação das implicações de Estado de direito e das garantias que este proporciona aos cidadãos e a uma sociedade democrática.

I.Sistema judicial

O sistema judicial na Alemanha tem uma configuração federal. O poder judicial é exercido pelos tribunais federais e pelos tribunais dos 16 Estados federados («Länder»). Os Länder são responsáveis pelas principais competências e pela maior parte do trabalho respeitante à administração da justiça. A estrutura do sistema judicial reparte-se entre os tribunais de direito comum e os tribunais especializados. Os tribunais de direito comum incluem as jurisdições civil e penal. Os tribunais especializados são os tribunais administrativos, os tribunais fiscais, os tribunais do trabalho e os tribunais sociais. Os tribunais dos Länder são geralmente administrados pelos respetivos ministérios da Justiça. A nomeação de juízes e procuradores, com exceção dos magistrados dos tribunais federais, é da competência dos Länder. Ainda que os processos de nomeação difiram em questões de pormenor entre os Länder, todos partilham certos elementos essenciais, como o princípio do mérito (Leistungsprinzip) e o controlo jurisdicional do processo e da decisão relativa à nomeação. No que respeita aos tribunais federais, um comité de seleção de juízes (Richterwahlausschuss) seleciona juízes para nomeação pelo executivo, sendo que, durante este processo, devem ser consultados os conselhos de juízes (Präsidialräte) dos tribunais competentes . Existem atualmente 638 tribunais de comarca, 115 tribunais regionais e 24 tribunais regionais superiores de direito comum. Existem ainda 51 tribunais administrativos, 15 tribunais administrativos superiores, 18 tribunais fiscais, 108 tribunais do trabalho, 18 tribunais do trabalho superiores, 68 tribunais sociais e 14 tribunais sociais superiores nos 16 Länder da Alemanha. A nível federal, o ministro federal da Justiça é responsável pelo Tribunal Federal de Justiça, pelo Tribunal Federal Administrativo e pelo Tribunal Federal Fiscal. O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais é responsável pelo Tribunal Federal do Trabalho e pelo Tribunal Federal Social. A fiscalização da constitucionalidade é assegurada pelo Tribunal Federal Constitucional e pelos tribunais constitucionais dos Länder. Os serviços do Ministério Público fazem parte do executivo, a nível federal, com o Procurador-Geral no Tribunal Federal de Justiça. Cada Länder tem o seu próprio serviço do Ministério Público. Existem 27 ordens dos advogados regionais na Alemanha . A organização-cúpula dessas 28 ordens é a Ordem dos Advogados Federal da Alemanha, com sede em Berlim.

Independência

A perceção de independência dos tribunais e dos juízes entre o público em geral e as empresas continua a ser elevada. Globalmente, 76 % da população em geral e 73 % das empresas consideram o grau de independência dos tribunais e juízes «bastante bom ou muito bom» . Este grau elevado de perceção de independência judicial tem-se mantido estável ao longo dos últimos anos . Tal foi igualmente confirmado por organismos como a Associação de Juízes e Procuradores, a Ordem dos Advogados e a Ordem Federal dos Advogados da Alemanha . A independência dos sistemas judiciais alemães é assegurada por múltiplas salvaguardas, incluindo, em particular, o controlo judicial da legalidade de qualquer decisão relacionada com o sistema judicial, como nomeações, avaliações profissionais, promoções, sanções disciplinares e destituições . Além disso, o sistema judicial alemão contém uma série de elementos de auto-administração judicial .

Está neste momento a ser discutido o direito dos ministros da Justiça a instruírem os procuradores em processo concretos. Em resposta ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à aplicação do mandado de detenção europeu , que considerou que o Ministério Público alemão não oferece garantias suficientes de independência em relação ao executivo para efeitos de emissão de mandados de detenção europeus, foi proposta uma alteração ao direito supramencionado. Esta alteração foi rejeitada pelo Parlamento Federal em 28 de maio de 2020 . Estruturalmente, os serviços do Ministério Público fazem parte do executivo. Por conseguinte, e conforme estipulado nas disposições relevantes da Lei relativa ao sistema judicial , os ministros da Justiça dos Länder e o ministro federal da Justiça podem dar instruções aos procuradores em casos concretos. Este poder está sujeito a salvaguardas jurídicas. Para além do princípio da legalidade , que condiciona qualquer ação do Ministério Público, e do princípio constitucional do Estado de direito , existem salvaguardas adicionais a nível federal e dos Länder . O efeito global pretendido é assegurar que nenhuma instrução num caso específico possa, em caso algum, exceder os limites da lei . Além disso, tanto as autoridades como as partes interessadas explicaram que só em casos muito raros é que este direito de instrução é efetivamente exercido . Esta prática, combinada com as salvaguardas jurídicas em vigor, parece atenuar o risco de abuso do direito de instrução .

Qualidade

A digitalização do sistema judicial tem avançado, mas subsistem problemas a longo prazo. Em 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor a Lei relativa à introdução de arquivos eletrónicos no sistema judicial e à melhoria da comunicação jurídica eletrónica. De acordo com esta lei, os tribunais e os procuradores serão obrigados a manter os ficheiros judiciais e processuais exclusivamente em formato eletrónico a partir, o mais tardar, de 1 de janeiro de 2026. As partes interessadas explicaram que, atualmente, a utilização de ferramentas informáticas pode diferir de um tribunal para outro, independentemente do Estado federal . Os Länder estão envolvidos em três redes de grande escala com vista à digitalização completa dos ficheiros dos tribunais («elektronische Akte») . A participação do nível federal em algumas destas redes depende do respetivo tribunal federal. Uma maior digitalização contribuirá para os esforços de promoção da qualidade do sistema judicial. A Alemanha prevê disposições com vista à produção de decisões judiciais legíveis por máquinas e à promoção de incentivos à utilização de métodos alternativos de resolução de litígios, disposições que tornam o sistema de justiça mais favorável aos menores, assim como disposições relativas à formação dos juízes e à utilização e ao acompanhamento dos inquéritos realizados aos utilizadores dos tribunais . No entanto, a Alemanha parece ter custas judiciais comparativamente elevadas para certas categorias de processos, como as ações de consumidores de baixo valor ou processos comerciais específicos com um elemento transnacional .

Um número elevado de juízes e procuradores atinge a idade da reforma nos próximos anos. Tanto as autoridades como as partes interessadas indicaram que em muitos Länder, sobretudo na parte oriental do país, as aposentações irão aumentar significativamente nos próximos anos. Tal exigirá a atenção dos ministérios da Justiça e das Finanças para assegurar o recrutamento de um número suficiente de novos magistrados. As partes interessadas manifestaram alguma preocupação sobre o que consideram ser a inexistência de salários competitivos para os novos magistrados, em particular quando comparados com o setor privado, o que aumenta as dificuldades em atrair um número suficiente de licenciados qualificados para os tribunais e serviços do Ministério Público . Este problema faz-se sentir mais em certas partes do país, dado que os níveis salariais podem variar entre os diferentes Länder até 17 % .

A fim de reforçar o sistema judicial e o Estado de direito, a Alemanha está a aplicar um Pacto pelo Estado de Direito , que prevê um aumento dos recursos, tanto a nível federal como dos Länder. O nível federal e os Länder acordaram, em 31 de janeiro de 2019, um Pacto pelo Estado de Direito. Este último prevê um financiamento adicional de 220 milhões EUR a nível federal para que os Länder criem 2 000 cargos suplementares para juízes e procuradores, incluindo o pessoal administrativo necessário, até 31 de dezembro de 2021. Além disso, a fim de reforçar o sistema judicial, o nível federal está a criar, no âmbito das suas competências, 24 novos cargos no Tribunal Federal de Justiça e 71 cargos na Procuradoria-Geral do Tribunal Federal de Justiça . O Pacto pelo Estado de Direito é encarado de forma muito positiva pelas partes interessadas, em particular a Associação Alemã de Juízes e Procuradores, uma vez que dá resposta às exigências há muito manifestadas no sentido de reforçar os recursos do sistema judicial , o que também é relevante tendo em conta os desafios adicionais esperados relacionados com a próxima vaga de aposentações.

Eficiência

O sistema judicial alemão é, em geral, eficiente, apesar do declínio observado globalmente no seu funcionamento. Os tribunais de comarca cíveis e comerciais têm conseguido um êxito assinalável para gerir a carga de trabalho, como indicado pela taxa de resolução de processos próxima dos 100 %. No entanto, em 2018, a taxa de resolução de processos caiu para 97,2 % . A duração dos processos civis e comerciais em primeira instância tem aumentado de forma constante desde 2012 . Isto foi igualmente assinalado pelas partes interessadas . Os tribunais administrativos têm tido, na sua maioria, um desempenho eficaz, nomeadamente na terceira instância, onde o tempo necessário para resolver processos é consideravelmente inferior ao dos tribunais administrativos de primeira e segunda instância . No entanto, os tribunais administrativos registaram um nível comparativamente elevado de processos recebidos , o que se reflete também num número comparativamente elevado de processos pendentes .

II.Combate à corrupção

Na Alemanha existem várias autoridades responsáveis pela prevenção e repressão da corrupção, nomeadamente o Ministério Federal do Interior, da Construção e da Comunidade, o Ministério Federal da Justiça e Defesa do Consumidor, a Instituição Superior de Auditoria, a Unidade de Informação Financeira, o Serviço Federal da Justiça, o Serviço Federal da Polícia Judiciária e as autoridades competentes (Ministério Público e tribunais) dos Estados federados. Alguns Länder dispõem de procuradorias especializadas em delitos de corrupção, outros têm competências específicas em matéria de corrupção distribuídas por todas as procuradorias. A Diretiva relativa à prevenção da corrupção na administração federal estabelece o enquadramento jurídico no que respeita à prevenção, sendo complementada por diretrizes pormenorizadas e códigos de conduta abrangentes com o objetivo de prevenir a corrupção a nível federal.