A4-0175/98

Resolução sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu, a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de 1999 e a apresentação de uma carta rectificativa ao Anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar n° 1/98

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre as orientações para o processo orçamental 1999 ((Cf. acta de 2.4.1998, Parte II, ponto 3 b).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras ((Cf. acta de 2.4.1998, Parte II, ponto 3 c).)),

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral,

- Tendo em conta o Anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 31 de Março de 1998, nos termos dos n°s 5 e 6 do artigo 22° e do n° 1 do artigo 165° do Regimento,

- Tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro, a declaração relativa à apresentação do orçamento analítico e as conclusões interinstitucionais sobre a racionalização das despesas de funcionamento administrativo ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 127.)),

- Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça em especial o seu artigo 11° ((JO L 113 de 4.5.1994.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0175/98),

I. ENQUADRAMENTO GERAL

1. Recorda que o processo orçamental 1999 se inscreve no quadro financeiro estabelecido pelas Perspectivas Financeiras 1993-1999, em vigor;

2. Salienta que:

a) a taxa de aumento da categoria 5, «Despesas administrativas», das Perspectivas Financeiras é de 4%;

b) a observância da recomendação dos presidentes dos grupos políticos, de 14 de Novembro de 1988, no sentido de fixar para o orçamento do Parlamento Europeu um montante total correspondente a 20% das dotações previstas para a categoria 5 poderá levar à autorização de um montante até 944,6 milhões de ecus;

c) os montantes inscritos nas diferentes rubricas orçamentais têm em conta a execução das dotações em 1996 e 1997 e devem ser utilizados de acordo com os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e relação custo/eficácia;

d) o aumento limitado das despesas deve ser conforme com a preocupação de exercer um rigor comparável ao que os Estados-Membros impõem a si próprios;

e) a taxa oficial de conversão ECU/FB em Janeiro de 1998, utilizada para o cálculo das dotações pedidas, é de 40,7810, sendo a taxa de conversão ECU/FF de 6,61349;

f) as adaptações salariais e a taxa média de inflação adoptadas correspondem a 2,3% para 1998 e 2,5% para 1999;

3. Aprova a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 1999 ((Cf. Anteprojecto de Orçamento para 1999, Volume 2.)), pelo valor de 916 102 484 ecus em despesas e 53 812 374 ecus em receitas próprias, correspondentes a uma taxa de afectação de 19,40% do montante global da categoria 5, «Despesas administrativas»; prevê um montante total de reafectações calculado em 3 802 280 ecus;

II. APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO

4. Salienta que as modificações feitas à nomenclatura permitem uma melhor apresentação das despesas e respondem às exigências de controlo e legibilidade do orçamento ((N° 2 do artigo 19° do Regulamento Financeiro e documento de trabalho da Comissão dos Orçamentos PE 225.535.)); indica que o seu orçamento inclui agora um anexo com a repartição dos grandes blocos de dotações em função da respectiva afectação, ainda que a análise detalhada por rubrica orçamental deva, a partir de agora, ser objecto de um documento de trabalho separado que acompanha o relatório do Secretário-Geral aos membros da Mesa sobre o anteprojecto da previsão de receitas e despesas;

III. MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

5. Recorda que 1999, ano da introdução do Euro, será o último exercício da quarta legislatura, com eleições europeias previstas para o mês de Junho, com um impacto líquido globalmente calculado em 16,8 milhões de ecus;

6. Prevê, neste contexto, e à luz da experiência de 1994, as dotações necessárias para um calendário parlamentar de 11 períodos de sessões ordinárias e 6 períodos de sessões adicionais, uma taxa de renovação das bancadas parlamentares de 60% ((Esta taxa é equivalente à constatada em 1994, aumentada de uma margem capaz de responder a uma probabilidade de erro de +/- 3%.)), assim como as dotações para a realização de uma campanha neutra de informação sobre as instituições aos cidadãos da União ((Decisão da Mesa de 14.1.1998.));

7. Recorda que o grupo de trabalho «Estatuto dos Deputados» deverá apresentar, antes da primeira leitura do orçamento de 1999, propostas concretas que poderão ter repercussões no orçamento do Parlamento, nomeadamente nas rubricas relativas aos deputados do Parlamento Europeu;

IV. PESSOAL NO ACTIVO

8. Recorda que a Mesa aprovou, em 20 de Outubro de 1997, os princípios de uma nova política de pessoal cujos elementos essenciais são: uma prática de recrutamento baseada no princípio da não discriminação etária, com um limite que passa para os 45 anos de idade ((Sendo esta disposição de limite etário avaliada após dois anos.)); mobilidade e reafectação para todos os funcionários; formação profissional reforçada e de forma a constituir um elemento determinante para assegurar ao Secretariado-Geral a flexibilidade e a adaptabilidade necessárias; reforma do sistema de promoções; descentralização e delegação de competências em matéria de gestão e prossecução dos esforços no domínio da igualdade de oportunidades;

9. Recorda que, enquanto Instituição comunitária, o Parlamento Europeu está directamente implicado no processo de alargamento e que, consequentemente, deverá dotar-se dos recursos humanos necessários;

10. Autoriza as dotações relativas à criação de lugares, revalorização de graus, atribuição de graus ad personam e outras medidas relativas ao quadro de pessoal nos termos seguintes:

Secretariado-Geral:

a) criação de 10 lugares temporários (5 A7, 1 B5 e 4 C5) ligados ao processo de alargamento, acordando-se que os graus indicados poderão ser revistos, antes da primeira leitura do projecto de orçamento, com base na descrição de funções apresentada pelo Secretário-Geral aos órgãos competentes;

b) revalorização de 206 lugares permanentes, a saber: 5 A5 para A4, 4 A6 para A5, 11 A7 para A6, 12 B2 para B1, 12 B3 para B2, 12 B4 para B3, 25 B5 para B4, 38 C2 para C1, 9 C3 para C2, 19 C4 para C3, 11 C5 para C4, 25 D2 para D1, 5 D3 para D2, 1 LA4 para LA3, 11 LA5 para LA4 e 6 LA6 para LA5; inscreve as dotações correspondentes no capítulo 100 e convida o Secretário-Geral a apresentar um relatório com a definição do conjunto das disposições que regem o sistema de promoções baseado no mérito, tal como o exigem as disposições estatutárias;

c) atribuição de 5 graus ad personam: 4 C1 para B3 e 1 D1 para C3;

d) transformação de 2 lugares A7 temporários em 2 lugares A7 permanentes, afectados à gestão dos novos edifícios em Bruxelas e Estrasburgo;

e) revalorização de 1 lugar A7 temporário, a meio tempo, para A6, a tempo inteiro, para o gabinete médico de Bruxelas;

f) transformação de 15 lugares da categoria D em lugares da categoria C;

Secretariados dos grupos políticos:

g) revalorização de 17 lugares temporários: 2 A5 para A4, 4 A6 para A5, 2 A7 para A6, 1 B2 para B1, 1 B3 para B2, 1 B4 para B3, 2 C1 para B4, 3 C2 para C1 e 1 D3 para D2;

11. Salienta que:

a) os lugares vagos por cessação definitiva de funções (que não A3, LA3, A2 e A1) serão providos pelo grau de base da categoria correspondente; além disso, é necessário desenvolver uma sinergia entre os agentes temporários dos grupos políticos e o secretariado-geral, baseada em critérios que deverão ser definidos pelas autoridades competentes;

b) a revalorização de um lugar LA4 para LA3 diz respeito à Divisão do Relato Integral das Sessões (DG I), com vista à reorganização das Divisões da Acta e do Relato Integral das Sessões;

c) a transformação dos lugares de categoria D em C visa os funcionários daquela categoria que desempenham o trabalho de contínuos de reunião ((Decisão da Mesa de 7.4.1997.));

12. Encarrega o Secretário-Geral de apresentar, até ao fim do processo orçamental 1999, um relatório sobre as medidas efectivamente tomadas em matéria de reestruturação da actividade das comissões parlamentares, tendo em conta as implicações do Tratado de Amesterdão e do alargamento, de cooperação sistemática e estruturada entre a DG II e a DG IV, do programa de intercâmbio de funcionários com as administrações e parlamentos nacionais, de formação profissional;

13. Encarrega o Secretário-Geral de elaborar uma avaliação actualizada do capítulo 18 (cooperação interinstitucional), indicando porque é que são requeridas para o orçamento 1999 do Parlamento menos dotações que em 1998;

V. EVOLUÇÃO DAS DOTAÇÕES

14. Verifica que, relativamente ao período a contar do início do seu programa imobiliário em Estrasburgo e em Bruxelas, as despesas imobiliárias deverão, a partir de 1999, inflectir-se por um montante de 17,2 milhões de ecus;

15. Salienta que esta diminuição está ligada às decisões tomadas aquando da aprovação e execução dos orçamentos desta legislatura de 1994-1999, baseadas principalmente no reembolso antecipado dos edifícios e no lançamento de uma política de optimização da ocupação do parque imobiliário através de uma cooperação interinstitucional reforçada ((A desocupação dos edifícios Belliard e Van Maerlant a favor do CES/CdR e da Comissão.)); salienta que as economias realizadas, nomeadamente através do reembolso do investimento nos edifícios D1 e D2, libertam para o exercício de 1999 uma margem estimada em 27 milhões de ecus;

16. Considera desde já necessário prosseguir esta política, tanto relativamente aos edifícios em Bruxelas, como em Estrasburgo, numa preocupação de confirmar a aplicação de um regime jurídico e financeiro idêntico aos dois locais de trabalho e de continuar a gerar margens de poupança efectiva no orçamento da União;

17. Propõe, para reduzir mais a quota do capítulo 20 nos orçamentos das Instituições para os exercícios de 1999 e seguintes, e tendo em conta as necessidades de instalação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, a apresentação de uma carta rectificativa ao Anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar n° 1/98, nos termos do artigo 14° do Regulamento Financeiro e do n° 29 da Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 1997 sobre o orçamento para 1998 ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 114.)), assim como das recomendações da Mesa de 11 de Maio de 1998;

18. Considera oportuno, nestas condições e tendo em conta a margem não inscrita no orçamento, reexaminar a situação, incluindo a relativa às incertezas quanto à colocação à disposição do edifício IPE IV em Estrasburgo, no âmbito da primeira leitura do orçamento;

19. Recorda que, para o exercício de 1998, o capítulo 100, «Dotações provisionais», dispõe de dotações por conta dos capítulos 1,1 «Pessoal no activo» 18, «Cooperação interinstitucional», 20, «Investimento imobiliário, arrendamento de imóveis e despesas acessórias», 21, «Informática e telecomunicações», e que as respectivas condições de libertação foram definidas; inscreve, desde já, na expectativa das deliberações sobre a execução do orçamento do exercício em curso, um montante de:

a) 5 milhões de ecus a título do artigo 203, «Limpeza e manutenção (Bruxelas)«;

b) 13,499 milhões de ecus a título do capítulo 21, «Informática e telecomunicações»;

c) 1 milhão de ecus a título do artigo 260, «Consultas, estudos e inquéritos de carácter limitado - programa STOA»;

20. Inscreve no capítulo 101, «Reserva para imprevistos», uma dotação de 5 346 421 ecus;

VI. RELATIVAMENTE AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

21. Toma nota de que o Provedor de Justiça, nos termos do artigo 12° do Regulamento Financeiro, lhe transmitiu, até à data de 1 de Maio de 1998, uma previsão das suas receitas e despesas para o exercício de 1999, por um montante de 3 474 797 ecus em despesas e 357 140 ecus em receitas;

22. Constata, nesta fase do processo, o pedido de criação de 6 novos lugares temporários, incluindo 1 A3, assim como a revalorização/transformação de 4 outros, incluindo 1 A3 em A2; chama a atenção, neste contexto, para as disposições do Estatuto em matéria de promoções, para as Conclusões das três Instituições (Parlamento, Conselho e Comissão) relativas à racionalização das despesas de funcionamento administrativo, para a necessidade de uma declaração conjunta destas três Instituições que estabeleça princípios de orientação para o número de efectivos ao serviço do Provedor de Justiça Europeu e para o estatuto do pessoal temporário ou contratado para a realização de inquéritos ((Ver Estatuto - Regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias, Decisão citada do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994, Resolução de 24 de Outubro de 1995 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996, Secções I, II, IV, V e VI, JO C 308 de 20.11.1995, p. 122, e Resolução de 23 de Maio de 1996 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e sobre a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de 1997, em especial os n°s 38 e 39 (JO C 166 de 10.6.1996, p. 184).

)); rejeita, consequentemente, as propostas de revalorização e aceita a criação de 3 novos lugares temporários: 1 A7, 1 B5 e 1 C5;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às Instituições interessadas e ao Provedor de Justiça Europeu.