COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as principais conclusões do relatório global de acompanhamento sobre o estado de preparação da Croácia para a adesão à UE

1. Introdução

As negociações de adesão com a Croácia foram encerradas em junho de 2011. Após o parecer favorável da Comissão, o parecer favorável do Parlamento Europeu e a decisão do Conselho relativa à admissão da Croácia, o Tratado de Adesão foi assinado em 9 de dezembro de 2011 (JO L 112 de 24.4.2012). A Croácia ratificou o Tratado de Adesão e tornar-se-á membro da União Europeia em 1 de julho de 2013, sob reserva da ratificação do Tratado de Adesão por todos os Estados-Membros. Enquanto país em vias de adesão, a Croácia tem um estatuto de observador ativo durante o período intercalar que precede a adesão.

Durante as negociações, a Croácia subscreveu um certo número de compromissos que deve honrar o mais tardar na data de adesão, salvo disposições transitórias específicas acordadas.

No seu documento de estratégia e relatório publicado em outubro de 2011, e no relatório de acompanhamento sobre o grau de preparação da Croácia para a adesão, de abril de 2012[1], a Comissão notou os progressos realizados pela Croácia nos seus preparativos para a adesão. A Comissão identificou igualmente alguns domínios em que são necessárias melhorias suplementares a fim de cumprir plenamente todos os requisitos da adesão. A Croácia desenvolveu um plano de ação para seguir os resultados do relatório de acompanhamento de abril. O plano da ação está a ser executado, tendo algumas medidas sido já adotadas. Nomeadamente, a reestruturação da Brodosplit progrediu, tendo as discussões avançado no que diz respeito às disposições de privatização e de reestruturação para a 3.Maj e a Brodotrogir. A execução da estratégia de reforma judicial e do plano da ação prosseguiu, estando atualmente em fase de finalização uma estratégia revista. O governo propôs ao Parlamento uma nova legislação de execução. O registo de resultados na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada continuou a ser desenvolvido tendo sido tomadas medidas iniciais para a criação da comissão dos conflitos de interesses. No domínio dos direitos fundamentais, foram adotadas alterações à lei em matéria de luta contra a discriminação, bem como uma nova legislação sobre o Provedor de Justiça. Intensificaram‑se as discussões com a Bósnia e Herzegovina para abordar as questões pendentes em matéria de gestão das fronteiras. São de assinalar progressos no alinhamento com a Diretiva Serviços e no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. A taxa/medida fiscal sobre os serviços móveis foi abolida com efeitos a partir de julho de 2012.

O artigo 36.º do Ato de Adesão exige que a Comissão acompanhe de perto todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, centrando-se em especial na política da concorrência, no sistema judiciário e direitos fundamentais, na liberdade, na segurança e na justiça. O Ato prevê ainda que a Comissão apresente um relatório global de acompanhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho no outono de 2012.

A presente comunicação resume os principais resultados do relatório global de acompanhamento que avalia os progressos realizados pela Croácia entre outubro de 2011 e setembro de 2012 nos seus preparativos com vista à adesão, inclui uma avaliação geral do seu grau de preparação para a adesão e sublinha os domínios em que são necessários esforços suplementares para que a Croácia esteja pronta para a adesão em 1 de julho de 2013.

O relatório avalia o grau de preparação da Croácia com base nos critérios políticos e económicos para a adesão e no requisito de adoção e aplicação do acervo da UE, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993.

A avaliação baseia-se em informações recolhidas e analisadas pela Comissão, nomeadamente os contributos fornecidos pela Croácia, bem como em informações comunicadas pelos Estados-Membros, pelos organismos internacionais e pelas organizações da sociedade civil aquando dos seus contactos periódicos com os serviços da Comissão. O relatório assenta igualmente nas conclusões da Comissão retiradas dos seus quadros de acompanhamento atualizados, um instrumento de trabalho destinado a acompanhar em pormenor todos os compromissos assumidos pela Croácia no contexto das negociações.

Através deste relatório, a Comissão pretende igualmente ajudar a Croácia na sua futura preparação para a adesão.

2. Cumprimento dos critérios de copenhaga por parte da croácia - resumo dos resultados

2.1 Critérios políticos

A Croácia continua a cumprir os critérios políticos. Em todos os domínios abrangidos pelos critérios políticos (estabilidade das instituições que garantem a democracia, Estado de direito, direitos humanos e respeito e proteção das minorias) o trabalho prosseguiu, estando os resultados a começar a ser concretos.

Foram realizadas eleições legislativas em dezembro de 2011 num contexto pluralista, tendo decorrido de forma eficiente e transparente. São necessárias melhorias no que diz respeito à manutenção da lista de eleitores, relativamente à qual os trabalhos já foram iniciados. No domínio da administração pública, são necessários esforços suplementares para melhorar o profissionalismo da função pública. É necessário completar e aplicar de forma eficaz o quadro jurídico pertinente, a fim de criar uma função pública moderna, fiável, transparente e orientada para os cidadãos. Tendo em conta a recente reestruturação significativa da administração pública, e tomando em consideração as responsabilidades adicionais relacionadas com a adesão à UE, a Croácia deve abordar sem demora os condicionalismos relativos às capacidades administrativas identificados no relatório global de acompanhamento e garantir que não é afetada a finalização dos preparativos para a adesão à UE.

No domínio do sistema judiciário, prosseguiram os esforços para reforçar a independência, a responsabilização, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judiciário. Após a sua reforma, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho do Ministério Público (CMP) continuam a agir de forma independente e a nomear os funcionários judiciais com base em critérios uniformes, objetivos e transparentes. É necessário envidar esforços para melhorar o seu funcionamento especialmente para poderem desempenhar as suas novas funções, nomeadamente a verificação sistemática e exata das declarações de património e uma aplicação proativa de procedimentos disciplinares. São necessárias melhorias em matéria de procedimentos conducentes à seleção e nomeação de novos juízes e procuradores. A Croácia prosseguiu a aplicação de diferentes medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judiciário. Embora o atraso relativo a antigos processos penais continue a registar uma diminuição, o número de antigos processos civis aumentou nos últimos 18 meses. É preocupante esta tendência geral para um aumento de processos não resolvidos, principalmente processos civis, comerciais, infrações e relativos à execução da legislação. A legislação de execução revista, adotada pelo governo em julho de 2012, deve ser aprovada pelo Parlamento e aplicada a fim de conduzir a novos resultados concretos.

No que diz respeito à luta contra a corrupção, está em vigor um quadro jurídico e institucional adequado, continuando a registar-se resultados em termos de execução. Os órgãos encarregados de fazer aplicar a lei continuam proativos, nomeadamente nos processos de alto nível. Há que estar atento à corrupção a nível local, especialmente no domínio da contratação pública. A Croácia melhorou os seus resultados a nível das medidas de prevenção reforçadas através de uma série de instrumentos jurídicos preventivos. Contudo, a Croácia não aplicou integralmente a legislação relativa aos conflitos de interesses, tendo suprimido as disposições anteriores em matéria de critérios de nomeação para os conselhos de administração e os conselhos de supervisão das empresas públicas. Foram tomadas algumas medidas iniciais para a criação da comissão dos conflitos de interesses, com a publicação pelo Parlamento do pedido de manifestação de interesse para a seleção dos membros da comissão em agosto de 2012. A comissão deve ser criada e começar a funcionar sem demora. O âmbito e a aplicação da legislação relativa ao acesso à informação exigem grande atenção. A Croácia está avançada no que diz respeito à cooperação policial e à luta contra a criminalidade organizada. Prosseguiram as atividades destinadas a harmonizar a legislação nacional pelo acervo da UE e a dar resposta aos futuros desafios de luta contra a criminalidade organizada na UE.

No que diz respeito aos direitos humanos e à proteção das minorias, os direitos humanos continuam a ser em geral bem respeitados, devendo no entanto continuar a ser dada atenção ao respeito pelos direitos das lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT). Os eventos como o «orgulho homossexual» (gay pride) decorreram sem grandes incidentes, com um forte empenhamento do Governo croata na sua organização sem problemas.

No que se refere ao respeito e à proteção das minorias e direitos culturais, a proteção das minorias continuou a melhorar através da execução de medidas para a sua proteção, nomeadamente a Lei Constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais. Contudo, o nível de emprego das minorias na administração pública e no sistema judicial permanece inferior aos requisitos estabelecidos pela lei. Em conformidade com a Constituição, foram eleitos oito representantes das minorias nacionais nas eleições legislativas de dezembro de 2011. Contudo, a Croácia deve igualmente continuar a incentivar o espírito de tolerância para com as minorias, nomeadamente os sérvios da Croácia, e tomar medidas para proteger as pessoas ainda suscetíveis de continuarem a ser objeto de ameaças ou de atos de discriminação, hostilidade ou violência. A minoria cigana confronta-se com condições de vida particularmente difíceis e persistem desafios nos domínios da educação, da proteção social, dos cuidados de saúde, do emprego e do acesso aos documentos pessoais.

A situação no que diz respeito às questões relacionadas com o regresso dos refugiados melhorou, prosseguindo a execução dos programas de alojamento, embora a um ritmo mais lento. As condições para um regresso sustentável dos refugiados devem continuar a ser desenvolvidas.

No que se refere aos crimes de guerra, a Croácia continua a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) e a tratar os processos de crimes de guerra. Os esforços na luta contra a impunidade por crimes de guerra devem ser intensificados, uma vez que a maior parte dos crimes nem sempre são objeto de uma ação penal eficaz. Devem ser tomadas medidas para facilitar a proteção e a presença das testemunhas nos processos, em especial nos processos transferidos para as secções especializadas. No que diz respeito à cooperação regional, a Croácia manteve o diálogo com os países vizinhos a fim de abordar questões bilaterais em aberto. A declaração do Parlamento croata de outubro de 2011 sobre a promoção dos valores europeus na Europa do Sudeste sublinhou o firme empenhamento da Croácia no apoio aos outros países da região rumo à UE. A Croácia continuou a empenhar-se na cooperação em matéria de crimes de guerra aos níveis bilateral e regional, estando estabelecida uma boa cooperação entre as autoridades judiciais, nomeadamente os procuradores. A Croácia continuou a contribuir ativamente para o processo da declaração de Sarajevo. Realizou-se em abril de 2012 em Sarajevo uma conferência de doadores internacionais, a fim de assegurar o financiamento de uma solução sustentável para todos os refugiados na região, que foram deslocados em resultado de conflitos armados na ex‑Jugoslávia na década de noventa. A Croácia deve afetar o financiamento suplementar necessário.

Deve ser realizado um processo abrangente para rever os casos de pessoas desaparecidas como um passo importante no processo de reconciliação na região.

No que diz respeito às relações bilaterais, começou o processo relativo à arbitragem internacional para a resolução de litígios fronteiriços entre a Croácia e a Eslovénia, tendo o tribunal arbitral realizado a sua primeira reunião processual em 13 de abril de 2012. Devem ainda ser realizados progressos concretos no que diz respeito à demarcação fronteiriça com a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina.

2.2 Critérios económicos

A economia da Croácia estabilizou temporariamente em meados de 2011 antes do regresso à recessão no final do ano. A contração económica continuou no primeiro semestre de 2012. O desemprego, o défice público e a dívida continuaram a aumentar em 2011 a partir de níveis já elevados. O endividamento externo elevado continua a constituir uma vulnerabilidade essencial da economia.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Croácia é uma economia de mercado viável. Uma execução rigorosa das reformas estruturais urgentemente necessárias devia permitir à Croácia fazer face a curto prazo às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União.

Manteve-se um vasto consenso político sobre as questões fundamentais de uma economia de mercado. Dadas as restrições existentes, a política macroeconómica tem, em grande medida, sido adequada. O Banco Central conseguiu preservar as taxas de câmbio e a estabilidade financeira, mantendo simultaneamente uma política monetária relativamente adequada, uma vez que as pressões inflacionistas subjacentes se mantiveram fracas. O setor bancário permaneceu bem capitalizado. No domínio orçamental, as autoridades envidaram esforços para conter o agravamento do défice, controlando as despesas. O défice da balança de transações correntes manteve‑se a um nível baixo, uma vez que um novo aumento das importações foi compensado por uma subida das exportações. A dívida externa bruta estabilizou, apesar de num nível muito elevado.

As reformas estruturais progrediram lentamente em alguns domínios, tanto no que diz respeito à privatização e à reestruturação de empresas em dificuldade, e quase não se verificando noutros. No domínio do mercado laboral, em especial, em que os baixos níveis de emprego e de participação continuaram a diminuir, as reformas encontram‑se ainda numa fase precoce e necessitam urgentemente de ser aceleradas. O clima de investimento continuou a refletir as pesadas restrições regulamentares, os procedimentos morosos, as incertezas no contexto jurídico, a falta de previsibilidade das decisões administrativas e um elevado número de taxas parafiscais. As transferências sociais, que representam uma parte relativamente elevada dos orçamentos públicos, continuaram orientadas de forma pouco rigorosa. Tendo em conta a necessidade de atingir uma sustentabilidade orçamental a médio prazo, o processo orçamental poderia continuar a ser melhorado. Aumentar a eficiência da despesa pública continua a ser um desafio fundamental.

2.3 Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

No que diz respeito à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Croácia continuou a fazer progressos na adoção e aplicação da legislação da UE, estando agora a concluir o respetivo alinhamento com o acervo. No entanto, a Comissão identificou um pequeno número de aspetos que necessitam de esforços contínuos. As autoridades croatas devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que o país estará plenamente preparado para a adesão em 1 de julho de 2013, nomeadamente no que diz respeito à capacidade administrativa para a aplicação do acervo.

Em conformidade com o artigo 36.º do Ato de Adesão, deve ser colocada uma tónica especial nesta secção à política de concorrência, ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à liberdade, justiça e segurança.

Capítulo 8: Política da concorrência

A Croácia cumpre, em geral, os compromissos e requisitos decorrentes das negociações de adesão no domínio da política de concorrência, devendo estar em condições de aplicar o acervo a partir da adesão. Deve ser dada uma atenção urgente à assinatura dos contratos de privatização dos estaleiros em dificuldade.

A Croácia alinhou em grande medida a sua legislação nos domínios antitrust e das concentrações, bem como dos auxílios estatais. Continuou também a envidar esforços para estabelecer um balanço positivo em termos de aplicação da legislação. O organismo responsável pela concorrência (CCA) na Croácia está plenamente operacional e é independente do ponto de vista funcional; exerce as suas funções em conformidade com a legislação em vigor. Foi criado um sistema adequado de controlo das concentrações e dos auxílios estatais.

No domínio antitrust e das concentrações, o CCA emitiu, desde 1 de outubro de 2011, 29 decisões e 25 pareceres; continuou a apresentar ao governo avaliações de projetos de lei e outros pareceres especializados.

No domínio dos auxílios estatais, o CCA tomou 30 decisões, das quais 13 implicavam regimes de auxílios e 17 diziam respeito a medidas de auxílio individuais.

No que diz respeito às obrigações de informação da Croácia sobre o setor da siderurgia, os primeiros relatórios foram apresentados à Comissão em 15 de dezembro de 2011 e 18 de junho de 2012 segundo as exigências resultantes das negociações.

A aciaria Sisak ainda não reembolsou o auxílio recebido. Em outubro de 2011, os proprietários decidiram encerrar a aciaria e vendê-la, o que deu origem à paragem total da produção. Os proprietários da CMC Sisak venderam a aciaria a um novo investidor, o grupo italiano Danieli.

Os relatórios incluem igualmente informações atualizadas sobre o processo de falência relativamente à outra aciaria, a Željezara Split.

No que diz respeito às obrigações de informação da Croácia sobre o setor da construção naval, a Croácia apresentou, em 16 de janeiro de 2012, o primeiro relatório semestral sobre a reestruturação dos estaleiros navais croatas em dificuldade, em conformidade com as exigências do Anexo VIII do Ato de Adesão. O relatório contém dados sobre as medidas tomadas com vista ao regresso à viabilidade, os auxílios utilizados, a contribuição própria e a capacidade de produção, segundo a metodologia acordada com a Comissão no que diz respeito ao acompanhamento da aplicação pela Croácia. O relatório fornece igualmente informações pormenorizadas sobre os acordos que regem a lei sobre a propriedade, no contexto da expropriação no domínio marítimo. Em 16 de julho de 2012, a Croácia apresentou o seu segundo relatório semestral sobre a reestruturação do setor da construção naval croata. Além disso, a Croácia apresentou o seu primeiro relatório sobre o desempenho anual dos estaleiros em reestruturação.

Em março de 2012, a proposta para o estaleiro naval Brodosplit foi aceite e a Croácia indicou que o contrato de privatização seria assinado em breve. As propostas para os estaleiros navais Kraljevica e Brodotrogir foram rejeitadas pelo Governo, tendo a proposta para o estaleiro 3.Maj sido retirada pelo potencial investidor. O Governo decidiu lançar o processo de falência do estaleiro Kraljevica e procurar novas soluções para a privatização e reestruturação dos estaleiros 3.Maj e Brodotrogir.

– A Croácia deve proceder à assinatura do contrato de privatização do estaleiro Brodosplit, na sequência da decisão favorável da Comissão de agosto de 2012, e encontrar uma solução para os estaleiros 3.Maj e Brodotrogir, com uma certa urgência, a fim de cumprir as exigências dos anexos do Tratado relativas à reestruturação dos estaleiros navais antes da sua adesão.

No que diz respeito aos auxílios existentes, a Croácia forneceu à Comissão uma lista de 11 medidas de auxílio que pretende que sejam consideradas como auxílios existentes na data da sua adesão. Sete destas medidas foram incluídas no Ato de Adesão. A Croácia deve fornecer informações adicionais sobre as medidas remanescentes para que a Comissão complete sua avaliação.

Capítulo 23: Sistema judiciário e direitos fundamentais

A Croácia está, em geral, a cumprir os compromissos e requisitos decorrentes das negociações de adesão no domínio do sistema judiciário e direitos fundamentais, devendo estar em condições de aplicar o acervo a partir da adesão, tal como sublinhado nos 10 domínios estabelecidos no Anexo VII do Ato de Adesão. Todavia, é necessário envidar esforços suplementares para continuar a reforçar o Estado de direito, melhorando a administração e o sistema judiciário, e a combater e prevenir efetivamente a corrupção. O julgamento de processos nacionais relativos a crimes de guerra, o respeito dos direitos humanos e a proteção das minorias exigem uma atenção permanente.

1) Continuar a garantir a aplicação efetiva da sua estratégia de reforma judiciária e do plano da ação

A aplicação da estratégia de reforma judiciária e do plano de ação que a acompanha prosseguiu globalmente segundo o calendário estabelecido, incluindo os ajustamentos legislativos num certo número de domínios. Foram criados grupos de trabalho que funcionam para continuar a melhorar a legislação específica e aumentar a coordenação de instrumentos jurídicos. Deve ainda melhorar a planificação dos recursos humanos, nomeadamente para dar resposta às necessidades a longo prazo do aparelho judiciário. O orçamento disponível para o sistema judiciário permaneceu estável em cerca de 337 milhões de EUR, ou seja, 0,7 % do PIB. Foi instituído em fevereiro de 2012 um conselho para acompanhar a aplicação da estratégia de reforma judiciária, centrando-se em especial na eficiência dos processos judiciais. Foram adotadas em outubro de 2011 alterações à lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de continuar a aumentar as possibilidades de transferência dos funcionários judiciais, consoante as necessidades.

2) Continuar a reforçar a independência, a responsabilização, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judiciário

Prosseguiu a aplicação das diferentes medidas tomadas em 2010 e 2011 para reforçar a independência, a responsabilidade, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judiciário. Após a sua reforma, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho do Ministério Público (CMP) continuam a agir de forma independente e a nomear os funcionários judiciais com base em critérios uniformes, objetivos e transparentes. Desde 2011, foram nomeados 63 juízes. Foram introduzidas melhorias na aplicação do sistema transitório de nomeação dos juízes e procuradores, nomeadamente uma avaliação mais transparente da notação das entrevistas, dando especial atenção à igualdade de tratamento de todos os candidatos. Tal é importante nos meses finais da aplicação do sistema transitório, até dezembro de 2012. Os ensinamentos retirados da aplicação do sistema transitório devem ser aplicados à execução do novo sistema de nomeações através da escola nacional de funcionários judiciais, que começará em janeiro de 2013. Esta experiência deve igualmente ser tomada em consideração na melhoria do procedimento de seleção para a transferência de juízes para diferentes posições. O primeiro grupo de candidatos para a escola nacional de funcionários judiciais está a acabar o segundo ano escolar. Contudo, a inscrição do segundo grupo anual de 55 candidatos foi significativamente atrasada, tendo os candidatos sido selecionados apenas em julho para o programa que começa em setembro.

O CSM deu início à aplicação do novo sistema de declarações de património dos juízes. Estão a ser tomadas medidas disciplinares nos casos de irregularidades cometidas por funcionários judiciais. Tanto o CSM como o CMP tornaram-se mais proativos. Contudo, os resultados em termos de execução do novo sistema de processos disciplinares devem continuar a ser desenvolvidos.

O CSM e o CMP devem dispor de recursos administrativos adicionais para funcionar de forma mais eficaz e demonstrar independência e responsabilização no desempenho das suas tarefas crescentes, nomeadamente a verificação sistemática e apurada de declarações de património e aplicação proativa de processos disciplinares.

O direito derivado deve ainda ser alterado para restringir a imunidade dos juízes, de forma a concluir o quadro legislativo neste domínio, devendo ser introduzidas orientações suplementares no que diz respeito à aplicação do código de conduta.

A Academia Judiciária continuou a funcionar de forma correta. Prosseguiram os programas de formação profissional, nomeadamente a formação inicial. Foi acelerada a formação em matéria de direito da UE. A participação da Academia Judiciária em atividades a nível europeu aumentou, tendo a Croácia assinado um memorando de entendimento com a Comissão relativamente à participação nos programas «Justiça civil» e «Justiça penal» da UE. No entanto, as restrições orçamentais (uma redução de aproximadamente 28 % no orçamento de 2012 em comparação com o de 2011) afetaram o funcionamento da Academia. Deve ser dada atenção à preparação plena dos juízes para a aplicação do direito e da jurisprudência da UE a partir da data de adesão.

3) Continuar a melhorar a eficiência do sistema judiciário

A Croácia prosseguiu a aplicação de diferentes medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judiciário. No primeiro semestre de 2012, o atraso relativo a processos penais continuou a diminuir em cerca de 12 %, tendo o número de processos civis diminuído cerca de 5 %. Contudo, é necessário um maior esforço para continuar a reduzir o número de processos civis e comerciais não resolvidos. No primeiro semestre de 2012, entraram no sistema ligeiramente mais processos novos (844 218) do que os que foram resolvidos (836 160).

Do mesmo modo, o número de processos executivos aumentou em cerca de 5 % no primeiro semestre de 2012, apesar de o sistema de execução de créditos pecuniários gerido pela agência financeira FINA ter funcionado bem. Em julho de 2012, o Governo apresentou ao Parlamento propostas para uma nova legislação de execução do processo executivo, que já não prevê a intervenção de oficiais de justiça. O novo sistema, após a respetiva adoção, terá de demonstrar a sua capacidade para garantir a execução das decisões judiciais e das sentenças executórias e para reduzir o atraso nos processos executivos. Deve garantir‑se ainda que os tribunais superiores, nomeadamente o Supremo Tribunal, estão equipados de forma adequada para tratar o aumento desproporcionado de trabalho, à medida que os processos avançam ao longo do sistema. O novo sistema de justiça administrativa entrou em vigor em janeiro de 2012, apesar de registar alguns atrasos na nomeação do pessoal necessário. A Croácia deve continuar a aplicar com rigor as medidas de eficiência previstas, imediatas e de curto prazo, nomeadamente para garantir melhores níveis de tratamento de processos e reduções no número de processos em atraso.

Foram realizados progressos no que diz respeito às infraestruturas físicas e à informatização dos tribunais. Prossegue a fusão dos tribunais, que se insere no quadro do processo de racionalização do aparelho judiciário. Está em curso a implantação do sistema integrado de gestão dos processos (ICMS) em 33 tribunais de comarca. Uma vez terminado, cobrirá quase todos os tribunais de Croácia. Contudo, o sistema deve ser aplicado em todos os tribunais, nomeadamente no Tribunal Comercial Superior e, para a gestão dos processos de pequenos delitos, no Tribunal Superior de pequenos delitos. Além disso, são ainda necessárias melhorias adicionais na recolha e análise de dados estatísticos e no controlo da duração global do processo. Em geral, os tribunais de pequenos delitos necessitam de melhor equipamento e melhores instalações. É necessário envidar esforços suplementares para aumentar a mobilidade dos juízes e para desenvolver os critérios‑quadro para avaliação da produtividade.

4) Continuar a melhorar o tratamento dos processos nacionais relativos a crimes de guerra

A Croácia prosseguiu o tratamento dos processos nacionais de crimes de guerra. Teve início a execução da estratégia para abordar a impunidade, tendo sido abordados alguns casos prioritários identificados a nível regional e nacional, com novas detenções, condenações e decisões judiciais. Contudo, a maior parte dos crimes não foi ainda submetida à apreciação dos tribunais. Prosseguiu uma abordagem mais equilibrada dos julgamentos, sendo transferidos outros processos para os quatro tribunais especializados (87). Foram tomadas medidas para proteger as testemunhas, tendo sido melhorados os serviços de apoio às testemunhas em certos tribunais. A base de dados relativa aos crimes de guerra deve ser melhorada a fim de permitir pesquisas mais analíticas de informação, devendo ser efetivamente utilizada por procuradores distritais. Os tribunais deviam especializar-se mais em julgamentos de crimes de guerra, através de uma formação específica dos juízes especializados, e estar preparados para um aumento do número de processos. A Croácia deve dar uma atenção contínua à questão da proteção e presença das testemunhas nos processos de crimes de guerra, em especial nos processos transferidos para as secções especializadas. Deve prosseguir a revisão dos processos julgados à revelia. A Lei que invalida determinados atos jurídicos dos órgãos jurisdicionais do antigo exército nacional jugoslavo, da antiga República Federal Socialista da Jugoslávia e da República da Sérvia, adotada em outubro de 2011, suscitou preocupações sobre a futura cooperação bilateral com a Sérvia em processos de crimes de guerra. A lei foi contestada pelo Presidente do Tribunal Constitucional por razões processuais. A Croácia entrou em contacto com a Sérvia para abordar os eventuais efeitos negativos da lei, tendo dado início a negociações com a Sérvia sobre um acordo em matéria de cooperação neste domínio.

Devem ser envidados esforços suplementares para abordar as questões de impunidade, especialmente devido ao facto de a maior parte dos processos terem ainda de chegar a um veredicto final ou estarem ainda a ser objeto de investigação. A Croácia deve dar uma atenção contínua à questão da proteção e presença das testemunhas nos processos de crimes de guerra, em especial nos processos transferidos para as secções especializadas.

5) Continuar a garantir a obtenção de resultados substanciais, baseados numa investigação eficiente, eficaz e imparcial, em matéria de ações e decisões judiciais em processos de criminalidade organizada e corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção de alto nível, bem como em setores vulneráveis como o dos contratos públicos.

Está ainda em vigor um quadro jurídico e institucional adequado em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, continuando a registar-se resultados em termos de execução. Os órgãos encarregados de fazer aplicar a lei continuam proativos, nomeadamente nos processos de alto nível. Entre os desenvolvimentos, conta-se a condenação de um antigo gestor de uma empresa pública, de um Presidente da Câmara e de um juiz do Tribunal distrital por abuso de funções, bem como a condenação de um partido político por corrupção. Embora os órgãos encarregados de fazer aplicar a lei continuem a centrar-se nos processos de alto nível mais complexos, o número total de processos tratados está a diminuir.

É necessário prestar atenção à corrupção a nível local, especialmente no domínio da contratação pública. O quadro jurídico relativo à apreensão e ao confisco de bens deve ser melhor aplicado a todos os níveis.

Deve ser dada mais atenção ao sistema de controlo relativo a arquivamentos de processos penais por parte do procurador. O atual sistema não prevê controlos independentes relativamente às decisões dos procuradores públicos no sentido de não dar continuidade às comunicações de crimes.

Foi efetuado um certo número de nomeações para postos de alto nível na polícia. A aplicação da lei relativa à polícia deve ser garantida, nomeadamente para despolitizar a polícia e aumentar o seu profissionalismo.

6) Continuar a melhorar os resultados relativos às medidas de prevenção reforçadas na luta contra a corrupção e os conflitos de interesses.

A Croácia melhorou os seus resultados a nível das medidas de prevenção reforçadas na luta contra a corrupção através de uma série de instrumentos jurídicos, por exemplo, em matéria de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, do acesso às informações e da contratação pública. Todavia, a Croácia não aplicou de forma eficiente todas as medidas jurídicas destinadas a prevenir os conflitos de interesses.

No que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, foi reforçada a comissão eleitoral nacional, que é responsável pelo controlo, não tendo as novas disposições colocado qualquer dificuldade importante aquando das eleições legislativas de dezembro de 2011 e tendo sido comunicado um número limitado de deficiências. Foi criado um grupo de trabalho para retirar ensinamentos da preparação para as eleições locais previstas para 2013. São necessários esforços contínuos para controlar efetivamente o financiamento dos partidos políticos, nomeadamente fora do período eleitoral.

Foram aplicadas novas regras em matéria de acesso à informação, o que deu origem aos primeiros recursos em justiça. Contudo, é difícil o controlo geral efetuado pela agência de proteção de dados, que é responsável pela aplicação da legislação, devido ao facto de em 2011 apenas menos de metade das instituições em causa lhe terem apresentado um relatório. Em 2011, não foi aplicado aos dados classificados qualquer escrutínio de interesse público. A atual prática do Tribunal Administrativo consiste em confirmar a existência de tais dados e de negar o respetivo acesso. Deve ser incentivado o recurso ao escrutínio de interesse público no caso das informações classificadas, nomeadamente através de alterações legislativas.

A nova legislação relativa aos contratos públicos em vigor desde janeiro de 2012 prevê um reforço da transparência, nomeadamente a publicação de informações sobre a execução efetiva dos contratos. A aplicação efetiva desta legislação é fundamental.

Foi adotada no início de 2011 uma legislação melhorada e mais rigorosa sobre os conflitos de interesse, mas a nova comissão responsável por esta questão continua a não estar nomeada, o que atrasa a execução da lei. Foram tomadas algumas medidas iniciais para a criação da comissão, com a publicação pelo Parlamento do pedido de manifestação de interesse para a seleção dos membros da comissão em agosto de 2012. Deve ainda ser reforçado o sistema de controlo das declarações de património e de enriquecimento injustificado, devendo aquele ser efetivamente executado.

Foram suprimidas as disposições da legislação anterior em matéria de critérios de nomeação para os conselhos de administração e os conselhos de supervisão das empresas públicas. A Croácia deve garantir a criação de um sistema eficaz de prevenção da corrupção nas empresas detidas pelo Estado. A comissão dos conflitos de interesse deve ser criada sem demora. A noção de responsabilidade política e de tolerância zero relativamente à corrupção deve ser reforçada.

7) Continuar a reforçar a proteção das minorias, nomeadamente através da execução eficaz da Lei constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais (CARNM).

Prossegue a aplicação da Lei Constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais. Foram eleitos em dezembro de 2011 oito deputados que representam as minorias nacionais. O Governo tomou certas medidas com vista à execução do plano de ação de maio de 2011 sobre o emprego das minorias para o período 2011‑2014. O nível de emprego das minorias na administração pública e no sistema judicial permanece inferior aos requisitos estabelecidos pela Lei Constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais. Embora tal se possa explicar parcialmente pelo número relativamente baixo de novos recrutamentos devido à crise económica geral, devem ser envidados esforços suplementares para garantir a aplicação deste plano, nomeadamente maiores esforços de controlo.

A Croácia deve igualmente continuar a incentivar o espírito de tolerância para com as minorias, nomeadamente os sérvios, e tomar as medidas adequadas para proteger as pessoas ainda suscetíveis de continuarem a ser objeto de ameaças ou de atos de discriminação, hostilidade ou violência. A minoria cigana confronta-se com condições de vida particularmente difíceis e persistem desafios nos domínios da educação, da proteção social, dos cuidados de saúde, do emprego e do acesso aos documentos pessoais.

8) Continuar a abordar as questões pendentes colocadas pelo regresso dos refugiados

Continuam a ser aplicados os programas de alojamento para o regresso dos refugiados, embora a um ritmo mais lento. No âmbito do plano de março de 2011 destinado a tratar os cerca de 2 350 pedidos ainda pendentes, foram resolvidos em agosto de 2012, 259 processos, dos quais 139 diziam respeito a famílias que obtiveram as chaves da sua habitação. Até agosto de 2012, tinham sido aprovados 1 305 pedidos de alojamento acima do marco de referência previsto para a habitação. Estão ainda pendentes 106 recursos para a reconstrução de habitações. Prossegue a aplicação da decisão relativa à validação dos direitos de pensão. A Croácia continuou igualmente a participar com os outros países da região no processo da declaração de Sarajevo, em que se registaram progressos, nomeadamente no quadro de um projeto regional de alojamento. Foi limitada a aplicação do novo sistema de opções de compra em condições favoráveis oferecidas aos beneficiários dos programas de alojamento, não se tendo registado progressos significativos no que diz respeito aos 15 casos de investimento não solicitado. As condições para um regresso sustentável dos refugiados devem continuar a ser desenvolvidas.

9) Continuar a melhorar a proteção dos Direitos do Homem

Os direitos humanos continuam em geral a ser bem respeitados. No entanto, as disposições jurídicas existentes devem ser aplicadas com maior rigor. O Provedor de Justiça geral e os mediadores especializados continuam a desempenhar um importante papel na proteção dos direitos humanos. Contudo, deve ser assegurado o seguimento das recomendações do Provedor de Justiça. O Tribunal Constitucional revogou, por razões processuais, uma lei relativa à fusão dos gabinetes do Provedor de Justiça com o Centro para os Direitos do Homem, bem como com três gabinetes de mediadores especializados nos domínios da igualdade de oportunidades, das crianças e das pessoas com deficiência. Foi adotada em julho de 2012 uma nova legislação, que deixou de prever a fusão dos gabinetes. Os gabinetes do Provedor de Justiça devem continuar a ser reforçados, a fim de melhorar o sistema de proteção dos direitos humanos. Tal inclui a previsão do financiamento e das instalações adequados, bem como a criação de uma base de dados conjunta.

A Croácia continuou a desenvolver os seus resultados em matéria de aplicação da lei relativa à luta contra a discriminação e da legislação em matéria de crimes de ódio. Deve continuar a progredir neste domínio e a garantir em especial a aplicação de sanções dissuasivas. Foram aprovadas pelo Parlamento, em setembro de 2012, alterações à lei contra a discriminação. Os eventos como o «orgulho homossexual» (gay pride) decorreram sem grandes incidentes, com um forte empenhamento do Governo croata na sua organização sem problemas. As lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT) continuam a confrontar-se com ameaças e ataques. O quadro jurídico relativo à assistência judiciária gratuita deve ser melhorado a fim de permitir um melhor acesso à assistência judiciária e promover o papel das ONG enquanto prestadoras de assistência judiciária.

10) Prosseguir a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia

A Croácia prossegue a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Não se registaram progressos específicos no que diz respeito às investigações da Croácia destinadas a localizar e a encontrar os documentos militares em falta a pedido da Procuradoria-Geral do TPIJ. O pedido da Croácia de agir enquanto amicus curiae no recurso contra a sentença de 15 de abril de 2011 no processo dos generais croatas Gotovina e Markač foi rejeitado pelo tribunal. O Procurador do TPIJ emitiu um relatório favorável sobre a cooperação da Croácia com o TPIJ.

Capítulo 24: Justiça, liberdade e segurança

A Croácia está, em geral, a cumprir os compromissos e requisitos decorrentes das negociações de adesão no domínio da justiça, liberdade e segurança, devendo estar em condições de aplicar o acervo a partir da adesão. É necessário envidar maiores esforços no domínio da migração, política de vistos, gestão das fronteiras e luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos e a luta contra o terrorismo, a fim de garantir que a Croácia conclui os seus preparativos para a adesão até à data da adesão.

No domínio da migração, a Croácia continuou a alinhar‑se pelo acervo, estando os preparativos neste domínio quase concluídos. O número de migrantes irregulares detidos em 2011 aumentou para 3 461. Durante o mesmo período, foram identificados 552 menores irregulares não acompanhados (o seu número é quase o dobro em relação ao do ano anterior). É de referir uma boa cooperação com os outros países da região no domínio da readmissão; o acordo com a Bósnia e Herzegovina entrou em vigor em abril de 2012. Foi assinado um acordo semelhante com a Alemanha em março de 2012. Estão no bom caminho os trabalhos para a construção das instalações para menores e outros grupos vulneráveis de migrantes irregulares em Jezevo. São necessários esforços suplementares para começar a construir dois centros de acolhimento de trânsito adicionais para migrantes irregulares. No que diz respeito à migração legal, entrou em vigor em janeiro de 2012 a nova lei sobre os estrangeiros, melhorando assim o alinhamento da legislação nacional pelo acervo neste domínio. A preparação para uma nova estratégia de migração deve prosseguir sem atrasos.

A Croácia deve aplicar o quadro jurídico relativo aos menores não acompanhados, desenvolvendo uma assistência adequada, e começar a construir antes da adesão os novos centros de acolhimento para migrantes irregulares. Devem ser tomadas em consideração soluções temporárias alternativas, tendo em conta o número crescente de migrantes que entram no país, em especial nas regiões fronteiriças.

No domínio do asilo, a Croácia quase concluiu o alinhamento pelo acervo. Os preparativos devem garantir uma capacidade institucional suficiente neste domínio, em termos de pessoal suficiente e com formação, tomando em devida consideração o aumento contínuo do número de requerentes de asilo no país.

Foi adotada em março de 2012 legislação de execução no domínio da assistência judiciária gratuita para efeitos do procedimento de asilo. Os tribunais administrativos assumiram a responsabilidade dos processos de asilo em segunda instância a partir de janeiro de 2012. No final de um período transitório de três meses, a comissão relativa ao direito de asilo terminou os seus trabalhos em março de 2012. Foi preenchido um número inicial de postos para juízes e pessoal administrativo dos novos tribunais, tendo começado a formação do pessoal em matéria de asilo. Os refugiados continuam a enfrentar dificuldades em terem acesso na prática aos direitos que lhes são concedidos pelo direito nacional. Deve prosseguir o recrutamento e a formação de juízes e funcionários dos tribunais administrativos. O número de requerentes de asilo aumentou acentuadamente, tendo passado de 290 em 2010 para 807 em 2011. O Ministério do Interior acelerou os seus esforços de oferta de determinados serviços aos requerentes de asilo, com o apoio de ONG locais, devendo no entanto ser assegurada a participação de todos os outros ministérios. Os preparativos para a aplicação dos Regulamentos Dublim e Eurodac prosseguiram, nomeadamente ministrando formação relevante ao pessoal do Ministério do Interior e à polícia das fronteiras. A Croácia deve garantir que os refugiados beneficiam de pleno acesso aos seus direitos.

O alinhamento legislativo está moderadamente avançado no que diz respeito à política de vistos e deve progredir para atingir o pleno alinhamento pelo acervo em matéria de requisitos de vistos e de documentos de viagem. A nova lei de estrangeiros entrou em vigor em janeiro de 2012; a respetiva legislação de execução não foi ainda adotada. No que diz respeito aos requisitos em matéria de vistos, a Croácia alinhou plenamente a sua legislação pela lista positiva da UE constante do Regulamento 539/2001. É necessário um alinhamento suplementar com o procedimento uniforme para a emissão de vistos e o código de vistos da UE. A lista de países cujos nacionais necessitam de visto para entrar no território croata não está ainda plenamente alinhada pela da UE. O governo adotou uma decisão que liberaliza temporariamente o regime de vistos para os cidadãos da Federação Russa, da Ucrânia e do Cazaquistão para efeitos de trânsito ou de estadia até 90 dias entre 1 de abril e 31 de outubro de 2012, que não está em conformidade com o acervo; a decisão deixará de ser aplicável a partir de novembro. Os passaportes biométricos estão em conformidade com as normas da UE; os antigos bilhetes de identidade emitidos antes de 2003 continuam em circulação, mas em agosto de 2012 o governo adotou a decisão de não poderem ser utilizados como documentos de viagem válidos.

No que diz respeito às fronteiras externas e a Schengen, o alinhamento legislativo com o acervo progrediu moderadamente e deve continuar para que a Croácia esteja preparada para assumir o controlo das fronteiras externas da UE. A lei sobre o controlo das fronteiras nacionais e a respetiva legislação de execução foram alteradas no final de 2011. O plano de ação para a Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras foi revisto em abril de 2012. O Centro nacional de navegação marítima em Zadar começou a estar operacional, devendo, no entanto, ser garantida a sua interconectividade com ministérios pertinentes. A cooperação com a Frontex foi reforçada e inclui a participação da Croácia em diferentes atividades e operações conjuntas. Realizam-se com países vizinhos reuniões periódicas de coordenação, tal como patrulhas conjuntas das fronteiras; as patrulhas com a Sérvia e com o Montenegro devem ser reforçadas. Foi estabelecido um ponto de contacto comum com a Sérvia no posto fronteiriço de Bajakovo-Batrovci, estando plenamente operacional. Realizou-se em dezembro de 2011 uma primeira reunião de coordenação com as autoridades da Bósnia e Herzegovina com vista à aplicação do acordo mútuo de controlo das fronteiras nacionais. As discussões em curso com os dois países, e com o Montenegro, destinadas a alinhar os acordos bilaterais sobre o tráfego fronteiriço local pelo acervo, progridem bem, devendo estar concluídas antes da adesão. O acordo de livre-trânsito com a Bósnia e Herzegovina («Acordo Neum») deve ser alinhado pelo acervo da UE antes da adesão.

Os objetivos estabelecidos para 2011 em matéria de pessoal para a polícia das fronteiras foram quase completamente cumpridos; foram contratados 308 novos agentes em 2011. O número total de efetivos a partir de maio de 2012 é de 6 017, dos quais 4 647 estão na futura fronteira externa. O recrutamento deve continuar a fim de atingir os padrões de Schengen. Prosseguiu a formação de base e a formação especializada; deve ser garantido o pleno alinhamento pelo programa do tronco comum de formação, sendo a formação especializada sistematicamente incluída nos currículos da polícia das fronteiras.

O plano de ação para a gestão integrada das fronteiras foi parcialmente implementado; certas atividades planeadas em 2011, relativamente à contratação de equipamento técnico e às infraestruturas, foram adiadas para 2012. Os atrasos nestes domínios devem ser devidamente acompanhados e resolvidos, em especial no que diz respeito ao corredor de Neum. A construção dos pontos de passagem fronteiriços no corredor de Neum deve ser finalizada, de modo a estarem operacionais após a adesão. Prossegue a instalação do sistema nacional de informações sobre a gestão das fronteiras, não estando no entanto concluída em todos os postos fronteiriços. A partir de agosto 2012, estava operacional em 81 postos fronteiriços. Devem prosseguir os preparativos e a formação relevante.

Devem ser envidados esforços para concluir o acordo interministerial e continuar o recrutamento, a aquisição de equipamentos e as formações, com vista a tornar o Centro nacional de navegação marítima em Zadar plenamente operacional. Prosseguiu a cooperação entre as agências em matéria de gestão integrada das fronteiras, faltando no entanto uma análise de riscos conjunta. A Croácia deve resolver os atrasos na execução do plano da ação para a gestão integrada das fronteiras, especialmente os relativos às infraestruturas. Todos os acordos bilaterais devem ser alinhados pelo acervo antes da adesão.

A Croácia continuou a alinhar a sua legislação no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal, estando os preparativos quase concluídos. Foi assinado em outubro de 2011 um acordo relativo à execução mútua das sentenças penais com o Montenegro e um acordo de extradição com a antiga República jugoslava da Macedónia. Foi constituído um grupo de trabalho, que se reuniu em várias ocasiões, com vista à elaboração da nova lei sobre o direito internacional privado. A cooperação com a Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial progrediu; relativamente a este aspeto está ser desenvolvida uma rede de pontos de contacto nacionais.

A Croácia deve continuar a reforçar a coordenação interinstitucional em matéria de cooperação judiciária.

No que diz respeito à cooperação policial e à luta contra a criminalidade organizada, prosseguiram as atividades destinadas a harmonizar a legislação nacional pelo acervo da UE e a dar resposta aos futuros desafios de luta contra a criminalidade organizada na UE. Neste domínio, a Croácia está avançada, necessitando no entanto de permanecer vigilante dados os importantes desafios no que diz respeito às atividades de criminalidade organizada na região.

Foram assinados alguns acordos bilaterais no domínio da cooperação policial e da criminalidade organizada; foram ratificados os acordos com a Bulgária e a Polónia. Prosseguiu a boa cooperação com a Europol. Foram nomeados dois novos agentes de ligação, respetivamente para a Europol e para a Bósnia e Herzegovina. Progrediram os preparativos técnicos e a formação do pessoal com vista à criação do Gabinete SIReNE (Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional) e do Gabinete nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS). Continua a faltar o quadro regulamentar para o gabinete SIS. Deve ser tomada uma decisão relativamente às instalações, pessoal e dotação orçamental destinada ao gabinete SIReNE.

Tanto o quadro jurídico como as instituições responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada contribuíram de forma eficaz para combater este fenómeno, aos níveis nacional e internacional, tomando em consideração o bom nível de alinhamento pelas normas da UE atingido neste domínio. Prosseguiram a formação e as atividades destinadas a melhorar o desempenho da polícia. O governo decidiu não rever a lei relativa à polícia atualmente em vigor; parte da legislação de execução da lei relativa à polícia continua a faltar, devendo ser elaborada sem demora. O Ministério do Interior deve desenvolver o apoio informático para garantir uma execução transparente da estratégia para a sua gestão dos recursos humanos. Continua a ser desenvolvido um balanço positivo em matéria de luta contra a criminalidade organizada, tal como o tráfico de droga.

A aplicação do quadro jurídico relativo à apreensão e ao confisco de bens deve ser consolidada, tal como a coordenação entre investigações penais e financeiras. O nível total de bens confiscados é relativamente reduzido, sendo necessários esforços suplementares relativamente a este aspeto. Foi criado um sistema de controlo destinado a lutar contra a corrupção no quadro da gestão das fronteiras. Devem ainda ser melhorados o equipamento e as instalações do Gabinete regional do serviço nacional de polícia para a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (PNUSKOK), em Split; devem ser introduzidas orientações operacionais e formação especializada para os funcionários do gabinete recentemente contratados. Continua por reforçar o organismo de segunda instância que reaprecia casos de infrações contra a administração pública.

A cooperação interserviços em matéria de intercâmbio de informações sobre as operações que se suspeita envolverem branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo está, a partir de agora, facilitada pela assinatura de um anexo ao protocolo relativo à cooperação entre as autoridades responsáveis pela luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e os crimes associados de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Prosseguiu a formação em matéria de medidas de luta contra o branqueamento de capitais e de luta contra a cibercriminalidade. Devem ser melhoradas as capacidades administrativas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais (ver igualmente o Capítulo 4 — Livre circulação de capitais), bem como as capacidades das autoridades de execução da lei para realizarem investigações de natureza financeira.

O novo código penal, adotado em outubro de 2011, divide o crime de tráfico entre seres humanos e escravatura, introduzindo novos tipos de exploração. O plano de ação nacional contra o tráfico de seres humanos para o período 2012‑2015 foi adotado em fevereiro de 2012; foi criado em março de 2012 um novo comité nacional de luta contra o tráfico.

A aplicação do quadro legislativo em matéria de tráfico deve ser reforçada, tal como a sensibilização do público, para garantir uma melhor identificação e proteção das vítimas. O novo comité nacional de luta contra o tráfico ainda não se reuniu desde o início de 2012.

Em 2011, apenas 14 vítimas foram identificadas (7 em 2010). Devem ser adotadas outras medidas para garantir a sua reabilitação e compensação. A formação de juízes, procuradores e outros funcionários públicos que tratam das questões de tráfico deve ser melhorada, uma vez que o nível das penas em processos de tráfico de seres humanos é muito baixo em comparação com outros tipos de criminalidade organizada.

A Croácia deve completar uma série de medidas neste domínio antes da adesão. Estas incluem a criação do quadro regulamentar para o Gabinete SIS e tornar o SIReNE plenamente operacional, melhorando o equipamento da polícia e as instalações do PNUSKOK, aumentando o nível dos bens apreendidos e confiscados e coordenando melhor as investigações penais e financeiras. No que diz respeito à luta contra o tráfico de seres humanos, deve ser dada atenção à aplicação do quadro jurídico relevante e à definição global de políticas neste domínio.

No que diz respeito ao controlo das fronteiras internas, o Conselho tomará uma decisão sobre a aplicação do acervo Schengen relevante na Croácia, em conformidade com os procedimentos Schengen aplicáveis e tomando simultaneamente em consideração um relatório da Comissão que confirma que a Croácia continua a cumprir os compromissos assumidos nas suas negociações de adesão relevantes para o acervo Schengen.

Outros capítulos do acervo

A Croácia cumpre os compromissos e requisitos decorrentes das negociações de adesão e está em condições de aplicar o acervo a partir da data da adesão nos seguintes domínios: livre circulação dos trabalhadores, direito das sociedades, direitos de propriedade intelectual, serviços financeiros, sociedade da informação e meios de comunicação, política económica e monetária, redes transeuropeias, ciência e investigação, educação e cultura, bem como política externa, de segurança e de defesa.

A Croácia cumpre os compromissos e requisitos decorrentes das negociações de adesão e prevê‑se que esteja em condições de aplicar o acervo a partir da data da adesão nos seguintes domínios: livre circulação de mercadorias, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, livre circulação de capitais, contratos públicos, política dos transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e do emprego, política empresarial e industrial, defesa do consumidor e proteção da saúde, união aduaneira, relações externas, controlo financeiro e disposições financeiras e orçamentais.

Contudo, em relação a estes capítulos são necessários esforços suplementares, nos seguintes domínios.

No domínio da livre circulação de mercadorias, são necessários esforços suplementares em especial em matéria de medidas horizontais, bem como da legislação de tipo «nova abordagem» e «antiga abordagem» em matéria de produtos. Deve ainda ser dada uma atenção urgente à obrigação de armazenagem intermédia suplementar dos produtos petrolíferos importados, imposta pela Croácia.

No domínio do direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, devem ser envidados esforços suplementares especialmente no que diz respeito ao alinhamento pela Diretiva Serviços e no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, apesar dos progressos alcançados até agora nestes dois domínios.

No domínio da livre circulação de capitais, são necessários esforços suplementares, em especial no que diz respeito às alterações da lei sobre a privatização da INA e da Telecom, bem como à lei de proteção da natureza e à aplicação do plano de ação de luta contra o branqueamento de capitais.

No domínio dos contratos públicos, são necessários esforços suplementares, em especial no que diz respeito à aplicação da nova lei relativa aos contratos públicos, nomeadamente a nível local, igualmente tendo em conta a futura gestão dos fundos estruturais. Além disso, são necessários melhoramentos no que diz respeito ao sistema de recursos.

No domínio da política de transportes, são necessários esforços suplementares, nomeadamente para reforçar a capacidade administrativa da agência para a segurança ferroviária e para estabelecer um organismo conjunto de investigação de acidentes.

No domínio da energia, são necessários esforços suplementares, em especial para completar o alinhamento legislativo no domínio do mercado interno da energia e para garantir o desenvolvimento de um mercado competitivo da eletricidade e do gás. A Croácia deve igualmente prosseguir os seus esforços no sentido de cumprir os requisitos para 2020 no que diz respeito à promoção da eficiência energética e das energias renováveis.

No domínio da fiscalidade, são necessários esforços suplementares para garantir a criação e o funcionamento de todos os sistemas informáticos para o intercâmbio de informações com a UE e com os outros Estados-Membros a partir da data da adesão.

No domínio das estatísticas, são necessários mais esforços, a fim de concluir, em especial, os preparativos nos domínios do programa de transmissão do SEC 95, do inventário RNB e das estatísticas da dívida e do défice públicos (PDE).

No domínio da política social e do emprego, são necessários esforços suplementares, nomeadamente para completar o alinhamento jurídico no domínio da igualdade de oportunidades, abordar as deficiências estruturais relativamente ao mercado do trabalho, orientar melhor a segurança social e reforçar a capacidade administrativa.

No domínio da política empresarial e industrial, são necessários esforços suplementares, nomeadamente para melhorar o ambiente empresarial e alinhar a legislação no que diz respeito à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.

No domínio da defesa do consumidor e proteção da saúde, são necessários esforços suplementares, nomeadamente no domínio da reprodução assistida, em que o alinhamento jurídico ainda não está concluído, e nos domínios do sangue, tecidos e células, em que as instalações para o seu tratamento devem ser melhoradas e reestruturadas em conformidade com os requisitos técnicos da UE, bem como no que diz respeito ao pessoal da autoridade nacional competente neste domínio.

No domínio da união aduaneira, são necessários esforços suplementares, nomeadamente para garantir a criação e o funcionamento de todos os sistemas informáticos aduaneiros relevantes para o intercâmbio de informações com a UE e com os outros Estados-Membros a partir da data da adesão.

No domínio das relações externas, são necessários esforços suplementares nomeadamente no que diz respeito ao alinhamento com o acervo dos acordos bilaterais da Croácia com países terceiros em matéria de investimento.

No domínio do controlo financeiro, são necessários esforços suplementares nomeadamente para consolidar o funcionamento geral do controlo interno das finanças públicas e das auditorias externas aos níveis central e local.

No domínio das disposições financeiras e orçamentais, são necessários esforços suplementares nomeadamente para continuar a reforçar as suas capacidades de forma a permitir uma coordenação eficaz do sistema geral dos recursos próprios após a adesão. Deve ser intensificada a modernização da estratégia de controlo aduaneiro centrando-se mais nos controlos a posteriori.

A Croácia está, em geral, a cumprir os compromissos e requisitos decorrentes das negociações de adesão, devendo estar em condições de aplicar o acervo a partir da adesão nos seguintes domínios: política da concorrência, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança e ambiente.

Contudo, em relação a estes capítulos continuam a ser necessários maiores esforços, nos seguintes domínios.

No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, são necessários maiores esforços no domínio dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural.

No domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária, são necessários maiores esforços no domínio dos subprodutos de origem animal, na modernização dos estabelecimentos e respetivo controlo e, em especial, no que se refere aos postos de inspeção nas fronteiras. Deve ser dada uma atenção constante à prossecução do reforço da capacidade administrativa neste domínio.

No domínio das pescas, são necessários maiores esforços no alinhamento legislativo e na aplicação do acervo nos domínios da gestão dos recursos e da frota, da inspeção e do controlo, bem como das medidas estruturais, nomeadamente em matéria de preparação dos planos de gestão, da eliminação progressiva da categoria da pesca de subsistência, bem como da criação definitiva do sistema de vigilância dos navios por satélite.

No domínio da política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, são necessários maiores esforços para reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da futura política de coesão e para desenvolver uma reserva de projetos maduros de elevada qualidade tendo em vista a rápida absorção dos fundos da política regional, com base no recente relatório do Tribunal de Contas Europeu.

No domínio do ambiente são necessários mais esforços para aplicar e fazer cumprir de forma adequada a legislação. Em especial no domínio das alterações climáticas, é necessário tomar medidas urgentes a fim de estar em condições de aplicar o acervo na data de adesão. É necessário reforçar a capacidade administrativa em alguns setores, especialmente nos domínios das alterações climáticas, controlo da poluição industrial e gestão dos riscos, proteção da natureza e produtos químicos. É necessário realizar mais investimentos em todos os setores, mas mais especialmente nos domínios da qualidade do ar, do controlo da poluição industrial e gestão dos riscos, da água e dos resíduos. É necessário dar especial atenção ao cumprimento atempado dos compromissos nos domínios dos resíduos e do controlo da poluição industrial e gestão dos riscos. A qualidade da avaliação de impacto ambiental em relação a projetos deve ser significativamente melhorada.

2.4 Tradução do acervo

A Croácia deve garantir que o acervo é traduzido para croata. Das cerca de 140 000 páginas de acervo, a Croácia já traduziu aproximadamente 114 000 páginas. Contudo, cerca de 50 % destas páginas traduzidas têm ainda ser revistas pelas autoridades nacionais antes de poderem ser apresentadas às instituições da UE.

A Croácia deve continuar a aumentar a sua capacidade para assegurar a conclusão da tradução e revisão do acervo a tempo da adesão. A Comissão apela às autoridades croatas para que mantenham a sua atenção nesta questão, que é essencial para assegurar segurança jurídica na aplicação da legislação da UE.

2.5 Medidas de apoio da UE

A assistência financeira de pré‑adesão é prestada ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Os programas IPA para 2012 ascenderam a 156 milhões de EUR. A assistência centra-se no desenvolvimento institucional, bem como na preparação para a aplicação da política agrícola comum e da política de coesão da UE. Além disso, a Croácia continuou a beneficiar de programas regionais e horizontais. Foi acordado um instrumento de transição para o primeiro ano subsequente à adesão, a fim de reforçar a capacidade administrativa e judiciária na Croácia.

3. Conclusões

Tendo em conta o que precede, a Comissão confirma a sua avaliação anterior de que a Croácia continua a cumprir os critérios políticos. Devem continuar a ser envidados esforços para reforçar o Estado de direito, melhorando a administração pública e o sistema judiciário, e combatendo a corrupção e a criminalidade organizada de forma eficaz. No que diz respeito aos critérios económicos, a Croácia é uma economia de mercado em funcionamento. Uma execução rigorosa das reformas estruturais urgentemente necessárias deverá permitir à Croácia, no curto prazo, fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União.

A Croácia continuou a realizar progressos na adoção e aplicação da legislação da UE, estando agora a completar o seu alinhamento com o acervo. Foram realizados progressos suplementares desde o relatório intercalar de 2011, seguido do relatório de acompanhamento sobre os preparativos da Croácia para a adesão, e da última atualização dos quadros de acompanhamento de abril de 2012. A Comissão identificou domínios em que é necessário envidar esforços suplementares e um número limitado de questões em que são necessários mais esforços. Estas questões dizem particularmente respeito (1) aos preparativos para os futuros fundos estruturais da UE a fim de assegurar a sua gestão adequada; (2) à reestruturação da indústria naval croata; (3) ao reforço do Estado de direito através de uma execução continuada dos compromissos assumidos pela Croácia no sentido de continuar a melhorar a administração pública e o sistema judiciário, (4) à prevenção e luta eficaz contra a corrupção, bem como (5) à gestão das fronteiras externas. Sem prejuízo da importância de abordar todas as questões sublinhadas no relatório global de acompanhamento, a Comissão considera que a Croácia deve dar especial atenção nos próximos meses às seguintes ações específicas nos domínios da política da concorrência, sistema judiciário e direitos fundamentais, bem como da liberdade, segurança e justiça:

1. Assinar o contrato de privatização para o estaleiro Bodosplit e tomar as necessárias decisões para encontrar uma solução viável para os estaleiros 3.Maj e Brodotrogir a fim de completar a reestruturação do setor naval croata.

2. Aplicar as medidas imediatas e antecipar as medidas de curto prazo elaboradas em setembro de 2012 para aumentar a eficiência do sistema judiciário e reduzir o volume dos processos judiciais em atraso.

3. Adotar a nova legislação do processo executivo, a fim de garantir a execução das decisões judiciais e reduzir o volume de processos executivos em atraso.

4. Criar a comissão dos conflitos de interesse para que esta dê início às suas sessões de trabalho regulares.

5. Adotar a nova lei relativa ao acesso à informação, a fim de reforçar o quadro administrativo e jurídico no domínio do acesso à informação.

6. Completar a adoção de disposições administrativas, a fim de garantir a aplicação da lei relativa à polícia.

7. Completar a construção de postos fronteiriços no corredor de Neum.

8. Cumprir o objetivo de recrutamento estabelecido para a polícia das fronteiras para 2012.

9. Finalizar e adotar a estratégia de migração, definindo claramente medidas para a integração dos grupos de migrantes mais vulneráveis.

10. Aumentar a capacidade de tradução e revisão do acervo para que esta tarefa possa ser concluída a tempo da adesão.

Além disso, a Croácia deve dar especial atenção, no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, à conclusão do alinhamento da legislação relativa aos pagamentos diretos e à acreditação da agência de pagamentos para os pagamentos diretos, o mais tardar até ao final de 2012.

Tendo em conta a recente reestruturação significativa da administração pública e as responsabilidades adicionais relacionadas com a adesão à UE, a Croácia deve tomar medidas imediatas para resolver as restrições relativas às capacidades administrativas identificadas no relatório global de acompanhamento e garantir que não é afetada a finalização dos preparativos para a adesão à UE.

As autoridades croatas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o país está plenamente preparado para a adesão em 1 de julho de 2013. Tal inclui a tradução atempada na íntegra do acervo antes da adesão.

A Comissão continuará a acompanhar de perto o respeito dos compromissos que a Croácia assumiu no quadro das negociações de adesão, centrando-se nas questões identificadas no relatório global de acompanhamento e, se as circunstâncias o justificarem, recorrerá aos instrumentos previstos no artigo 36.º do Ato de Adesão.

Em conformidade com o referido artigo, a Comissão apresentará na primavera de 2013 um relatório de acompanhamento final sobre os preparativos de adesão da Croácia.

A fim de ajudar a Croácia a preparar-se para a coordenação das políticas económicas na UE, a Croácia participará no Semestre Europeu de 2013 numa base informal.

Espera-se que a Croácia continue a desempenhar um papel ativo na cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, sendo incentivada a abordar com os seus vizinhos as questões bilaterais ainda em aberto.

[1] COM(2012) 186 final.