[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.9.2009

COM(2009) 471 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Realizar o SEPA: um roteiro para 2009-2012

ÍNDICE

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Realizar o SEPA: um roteiro para 2009-2012 1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Realizar o SEPA: um roteiro para 2009-2012 3

1. Introdução 3

2. Prioridades do roteiro SEPA 4

2.1. Prioridade n.º 1: Favorecer a migração 4

a) Papel activo das autoridades públicas 4

b) Monitorização eficiente da migração 5

c) Necessidade de estabelecer uma data-limite para concluir a migração 6

2.2. Prioridade n.º 2: Aumentar a sensibilização e promover os produtos SEPA 6

a) Aumentar a sensibilização para o SEPA 7

b) Promover os produtos SEPA 7

2.3. Prioridade n.º 3: Criar um ambiente jurídico são para o SEPA e reforçar a conformidade com o SEPA 7

a) Realização do quadro jurídico para o SEPA 8

b) Questões de concorrência 8

c) Questões relativas à conformidade 9

2.4. Prioridade n.º 4: Promover a inovação 10

a) Pagamentos móveis e pagamentos electrónicos 10

b) Facturação electrónica 10

2.5. Prioridade n.º 5: Assegurar a necessária normalização, interoperabilidade e segurança 11

2.6. Prioridade n.º 6: Clarificar e melhorar a governação do SEPA 13

a) Governação actual do SEPA 13

b) Os desafios da governação do SEPA a nível da UE 13

3. Conclusões 15

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Realizar o SEPA: um roteiro para 2009-2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

INTRODUÇÃO

Para que o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) tenha êxito, é necessário um forte empenhamento de todos os intervenientes. O Conselho Europeu de Pagamentos (CEP), órgão de decisão e de coordenação do sector bancário europeu em matéria de pagamentos, elaborou os sistemas necessários ao instrumento de pagamento SEPA para transferências de crédito e ao débito directo SEPA e trabalha actualmente na normalização dos cartões, mas a migração para o SEPA continua a ser lenta. Em Maio de 2009 – quase um ano e meio após o lançamento do mecanismo de transferências de crédito – apenas 3,9% das transferências obedeciam às normas SEPA[1]. No actual clima de crise económica, as empresas poderão hesitar em investir, embora o sector bancário de retalho e de pagamentos continue a ser uma fonte estável de receitas com crescimento regular. Os mercados de pagamentos integrados desempenharão um papel decisivo no futuro destes bancos, devido à sua omnipresença nas sociedades modernas.

O fraco entusiasmo dos bancos poderá ser agravado pela incerteza que rodeia alguns aspectos fundamentais do projecto. Embora o SEPA tenha primordialmente uma orientação de mercado, alguma desta incerteza só poderá ser resolvida com a ajuda dos poderes públicos. Impõe-se neste momento a intervenção de todas as partes interessadas.

Nas suas conclusões, o Conselho ECOFIN de 10 de Fevereiro de 2009[2] «RECONHECE que a actual conjuntura de crise financeira e abrandamento económico cria oportunidades para ganhar em eficiência e reduzir custos de forma substancial, o que exige da parte de todos um empenhamento reforçado no projecto, e CONVIDA a Comissão, o BCE e o Eurossistema a levarem por diante a sua tarefa, apontando as acções necessárias para a sua execução.»

O presente roteiro SEPA propõe um quadro de acção para a plena realização do sistema, em resposta à Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera, de 4 de Março de 2009, em que a Comissão anunciava que, até meados de 2009, apresentaria propostas visando maximizar os benefícios do Espaço Único de Pagamentos em Euros [3].

A Comissão e o Banco Central Europeu partilham a mesma visão do SEPA[4] e o presente roteiro reflecte a sua estreita cooperação para o continuar a desenvolver. No seu Sexto Relatório Intercalar sobre o SEPA, o Eurossistema definiu também as tarefas concretas a realizar para assegurar a migração para o SEPA e a sua aplicação. Os dois documentos são complementares.

O presente roteiro está principalmente centrado nos Estados-Membros que adoptaram o euro. Contudo, a maior parte dos Estados-Membros não pertencentes à zona euro aspira a adoptar a moeda europeia, que já desempenha um papel importante nas suas relações comerciais e empresariais. É, pois, importante que estes Estados-Membros se sintam suficientemente abrangidos pelo presente roteiro, ainda que a sua migração para o SEPA se processe a um ritmo menos rápido.

PRIORIDADES DO ROTEIRO SEPA

O presente roteiro identifica as acções a desenvolver por todas as partes interessadas (autoridades da UE, autoridades nacionais, sector privado e utilizadores) nos três próximos anos, tendo em conta seis prioridades:

1. Favorecer a migração;

2. Aumentar a sensibilização e promover os produtos SEPA;

3. Criar um ambiente jurídico são e assegurar a conformidade;

4. Promover a inovação;

5. Assegurar a normalização e a interoperabilidade; e

6. Clarificar e melhorar a governação do projecto SEPA.

Prioridade n.º 1: Favorecer a migração

A migração começa com o aparecimento no mercado dos primeiros produtos SEPA e termina quando os produtos SEPA substituem os correspondentes produtos e normas de pagamento nacionais.

Durante a fase de migração, os antigos sistemas e o sistema SEPA coexistirão. É uma situação cujo custo é elevado tanto para os bancos como para os clientes. Por este motivo, a migração não deve durar mais tempo do que o necessário. Para que se tornem realidade os substanciais benefícios do SEPA, é essencial uma migração rápida e um empenhamento activo tanto do lado da oferta como da procura[5].

Embora os bancos devam, como é evidente, oferecer produtos SEPA de qualidade elevada, para uma rápida migração devem ser preenchidas as seguintes condições adicionais:

a) Papel activo das autoridades públicas

Com quase 50 % do PIB da UE e cerca de 20 % de todos os pagamentos sem numerário efectuados, o sector público deve desempenhar um papel de primeiro plano na migração para o SEPA. Juntamente com outras partes importantes, como as empresas de serviços de utilidade pública, os fornecedores de telecomunicações e as empresas de seguros, as autoridades públicas podem criar a massa crítica necessária para acelerar a migração.

Com uma rápida migração, as administrações públicas poderão beneficiar de um processo simplificado para os pagamentos em euros, de uma maior concorrência e de uma escolha mais ampla de prestadores de serviços de pagamento, bem como de tarifas que reflictam as economias de escala realizadas no processamento dos pagamentos. O espaço SEPA deveria também ser integrado nos actuais projectos de administração pública em linha. Isto depende, contudo, do fornecimento pelo sector privado de produtos SEPA competitivos e de elevada qualidade.

As autoridades públicas deveriam elaborar planos de migração nacionais integrados e sincronizados, demonstrando assim a sua vontade de atingir rapidamente uma massa crítica e de dinamizar o processo de migração. O seu empenhamento político para com o SEPA deve ser reflectido a nível europeu.

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Elaboração de planos de migração nacionais para as administrações públicas[6] | Estados-Membros | Outubro de 2009 |

Migração das administrações públicas nacionais para as normas, produtos e serviços SEPA | Estados-Membros | Final de 2010 |

Migração das instituições europeias para as normas, produtos e serviços SEPA | Comissão/ outras instituições europeias | Junho de 2010[7] |

b) Monitorização eficiente da migração

A fim de antecipar e resolver os eventuais problemas ligados à migração, é necessária uma avaliação regular e clara da situação. Nas suas conclusões de 22 de Janeiro de 2008, o Conselho ECOFIN convidou a Comissão, em cooperação com o BCE, a fornecer um relatório anual sobre o estado da migração para o SEPA e, se relevante, sobre a tarifação dos instrumentos SEPA e o aumento da concorrência no seu âmbito, bem como sobre outros desenvolvimentos com ele relacionados, até que seja alcançada com êxito a migração de uma massa crítica de diferentes instrumentos de pagamento e, em qualquer caso, no final de 2008, 2009 e 2010[8].

Para monitorizar o seu impacto sobre os consumidores, foi lançado em 2007 um estudo de avaliação comparativa do SEPA, que permitirá dispor de uma base para comparações com os resultados de futuros estudos quando os produtos SEPA estiverem totalmente disponíveis. Se o SEPA tiver efeitos negativos na evolução dos preços, sem que estes efeitos estejam ligados a outros factores, como a passagem de uma tarifação elevada e opaca a uma tarifação menos elevada e mais transparente na sequência da aplicação da Directiva relativa aos serviços de pagamento, a Comissão está disposta a tomar as medidas correctivas que se imponham.

A migração das administrações públicas será também atentamente monitorizada por um painel de avaliação da Comissão[9] que avaliará, com base em indicadores precisos, os progressos realizados pelas administrações públicas nacionais na migração para o SEPA.

Acção | Intervenientes | Data-limite |

Relatório anual ao Conselho ECOFIN sobre o estado de avanço da migração | Comissão em cooperação com o BCE | A publicar: 2009 |

Relatórios intercalares do Eurossistema sobre o SEPA | Eurossistema | A intervalos regulares (o último relatório data de Novembro de 2008) |

Publicação dos indicadores SEPA | BCE | Durante toda a fase de migração |

Publicação de um painel de avaliação semestral sobre a migração das administrações públicas | Comissão | A partir de 2009 durante a fase de migração |

Segundo estudo de avaliação comparativa do SEPA | Comissão | Meados de 2011 |

c) Necessidade de estabelecer uma data-limite para concluir a migração

Tal como na transição para o euro, o estabelecimento de uma data-limite para a migração para as transferências de crédito e os débitos directos no âmbito do SEPA reforçaria a clareza e a previsibilidade e daria um forte incentivo ao sector e aos utilizadores para acelerar a migração. Na fase actual, ainda é prematuro fixar tal prazo para os pagamentos com cartões, dado que muitas normas devem ainda ser finalizadas.

A migração deve ser tão curta quanto possível a fim de reduzir ao mínimo os custos ligados à existência em paralelo dos sistemas nacionais e do sistema SEPA, mas ao mesmo tempo suficientemente longa para permitir que os clientes e os bancos adaptem os seus processos sem dificuldade. Isto exige uma avaliação rigorosa do impacto do estabelecimento de uma data-limite, bem como dos efeitos negativos de não o fazer. Deveriam ser examinadas várias opções e avaliado também o impacto nos países não pertencentes à zona euro. Neste contexto, foi lançada uma vasta consulta, que poderá conduzir à aprovação a nível político das disposições e do calendário para a fixação desta data-limite e que permitirá à Comissão avaliar a necessidade de estabelecer uma data-limite vinculativa para a migração para as transferências de crédito e os débitos directos no âmbito do SEPA.

Neste contexto, foi lançado um amplo processo de consulta[10]. Trata-se de um processo que poderá conduzir à aprovação a nível político das disposições e do calendário para a fixação desta data-limite e que permitirá à Comissão avaliar a necessidade de estabelecer uma data-limite vinculativa para a migração para as transferências de crédito e os débitos directos no âmbito do SEPA. O Parlamento Europeu já solicitou à Comissão[11] que estabelecesse uma «data-limite clara, adequada e vinculativa, que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 2012, para a migração para os produtos do SEPA …».

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Consulta das partes interessadas com base num documento de consulta | Comissão | 3 de Agosto de 2009 |

Aprovação a nível político | Conselho ECOFIN | Dezembro de 2009 |

Conclusão da avaliação de impacto | Comissão | Fevereiro de 2010 |

Prioridade n.º 2: Aumentar a sensibilização e promover os produtos SEPA

Para que o SEPA tenha êxito, todas as partes envolvidas na «migração para o SEPA» devem ser plenamente informadas dos seus méritos e vantagens. É, por isso, essencial:

a) Aumentar a sensibilização para o SEPA

São urgentemente necessários amplos esforços de comunicação dirigidos à população-alvo. Como é óbvio, a maior parte deste esforço deve provir dos prestadores de serviços de pagamento quando comercializam novos produtos SEPA. Contudo, cabe também às autoridades públicas velar pelo lançamento de campanhas de informação adequadas. A nível nacional, os Estados-Membros deveriam apoiar os esforços de comunicação do sector através dos Comités Coordenadores SEPA nacionais e de representantes dos utilizadores. A nível europeu, convém instaurar uma estratégia concertada de comunicação em estreita cooperação com o CEP.

A fim de facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as comunidades SEPA nacionais e resolver de forma colectiva os problemas práticos da migração, a Comissão criou um Fórum Europeu dos Comités de Coordenação SEPA[12].

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Apoio aos esforços de sensibilização para o SEPA por parte do sector | Estados-Membros | Final de 2009 |

Iniciativas de comunicação a nível da UE para completar os esforços de comunicação do sector e das autoridades nacionais | Comissão, BCE, CEP | Final de 2009 |

Reuniões regulares do Fórum Europeu dos Comités de Coordenação SEPA nacionais | Comissão | A partir de 2008 durante a fase de migração |

b) Promover os produtos SEPA

Em geral, os utilizadores conhecem mal o SEPA e necessitam de informações individualizadas sobre as vantagens dos seus produtos. Os prestadores de serviços de pagamento devem intensificar significativamente os seus esforços de comunicação, como primeira medida para motivar os clientes a migrar. Isto implica que os prestadores de serviços de pagamento estejam preparados para apresentar ofertas concretas de produtos SEPA que ofereçam vantagens claras e tangíveis aos clientes.

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Promoção activa dos produtos SEPA em função dos diferentes grupos de utilizadores: ofertas concretas de produtos SEPA aos clientes | Prestadores de serviços de pagamento | Imediatamente para as transferências de crédito e 1 Novembro de 2009 para os débitos directos |

Prioridade n.º 3: Criar um ambiente jurídico são para o SEPA e reforçar a conformidade com o SEPA

A eliminação dos entraves jurídicos era uma condição essencial para o arranque do projecto SEPA. A adopção da Directiva relativa aos serviços de pagamento[13] constitui a base jurídica para o SEPA e, nomeadamente, para o sistema de débito directo. O novo Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade[14], que substitui o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 a partir de 1 de Novembro de 2009, assegura a coerência com os objectivos do SEPA e alarga a igualdade de tratamento ao débito directo.

A aplicação das regras de concorrência é outra condição importante para que o SEPA possa produzir os efeitos positivos esperados sobre a concorrência. Dado que a concepção e aplicação do SEPA são o fruto de acordos e da cooperação entre potenciais concorrentes no âmbito do CEP, é necessário um controlo atento das condições de concorrência. Na medida em que a cooperação pode restringir a concorrência, é necessário justificar claramente as vantagens dessa cooperação para os utilizadores (incluindo os consumidores).

A questão da conformidade merece atenção especial, sobretudo num contexto de auto regulação. Graças a mecanismos adequados, deve ser assegurada a adesão do sector e dos utilizadores aos livros de regras («rulebooks») e critérios de conformidade aplicáveis.

a) Realização do quadro jurídico para o SEPA

A Comissão coopera estreitamente com as autoridades nacionais e outras partes interessadas para assegurar uma aplicação completa, coerente e fiel da Directiva relativa aos serviços de pagamento, que constitui a base jurídica do SEPA. A alguns meses do fim do prazo de transposição, este processo avança a bom ritmo em quase todos os Estados-Membros. A ausência de transposição da directiva no prazo previsto criaria uma situação de incerteza jurídica para os cidadãos e para o sector dos serviços de pagamento. A Comissão não hesitará em lançar processos de infracção nos termos do artigo 226.º do Tratado CE.

A migração para o sistema de débito directo no âmbito do SEPA não deve implicar a renovação da assinatura de milhões de autorizações. Isso representaria um processo extremamente pesado e oneroso, em especial nos Estados-Membros com volumes de débito directo muito elevados. Nos casos em que o sector não possa desenvolver uma solução satisfatória, os Estados-Membros devem encontrar um meio para assegurar a continuidade da validade legal das antigas autorizações, por exemplo durante a transposição da Directiva relativa aos serviços de pagamento.

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Assegurar uma aplicação completa, coerente e fiel da Directiva relativa aos serviços de pagamento | Estados-Membros | 1 de Novembro de 2009 |

Encontrar uma solução para assegurar a continuidade da validade legal das autorizações existentes quando da migração para o sistema de débito directo SEPA | Estados-Membros | Solução a pôr em prática em 1 de Novembro de 2009 |

b) Questões de concorrência

Um dos principais motores para o êxito do SEPA é a criação de incentivos adequados que favoreçam a migração com base em modelos económicos compatíveis com a legislação nacional e da UE em matéria de concorrência. Esta é uma questão particularmente importante para o sistema de débito directo e os sistemas de pagamento com cartões.

No que respeita ao sistema de débito directo, o novo Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras assegura a clareza jurídica por um período de três anos que termina em 31 de Outubro de 2012. Na sua Declaração Conjunta de 24 de Março de 2009[15], a Comissão e o BCE formularam orientações sobre certos princípios a que deve obedecer o futuro modelo económico do débito directo SEPA para além de 31 Outubro de 2012. Além disso, a Comissão e o BCE estão abertos à discussão com as partes interessadas, durante o período de transição, sobre as modalidades de instauração de um modelo económico que respeite as regras da concorrência.

No que respeita aos cartões bancários, a Comissão e o BCE seriam fortemente favoráveis à emergência de novos sistemas de cartões bancários de dimensão europeia[16].

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Informação mais clara sobre a conformidade dos modelos económicos a longo prazo para o débito directo com a legislação da UE em matéria de concorrência | Comissão | Novembro de 2009, desde que os intervenientes no mercado tenham dado as necessárias contribuições |

Concepção e aplicação de modelos económicos a longo prazo para o débito directo em conformidade com as regras de concorrência | CEP | 1 de Novembro de 2012 |

c) Questões relativas à conformidade

O conceito de conformidade com o SEPA, tal como desenvolvido inicialmente pelo CEP, deve ser aplicado por todas as partes relevantes para os sistemas de transferências de crédito/débito directo no âmbito do SEPA, bem como para os quadros que regulam os cartões de pagamento e os mecanismos de compensação e liquidação. O Eurossistema publicou uma lista de «expectativas»[17] e o caderno de encargos pormenorizado[18] para as várias partes interessadas no que respeita ao projecto SEPA. No contexto da migração dos pagamentos com cartões, o conceito de «conformidade com o quadro que regula os cartões de pagamento SEPA» deve ser entendido como «conformidade com as normas de interoperabilidade desenvolvidas sob os auspícios do CEP»[19].

Para assegurar uma conformidade total, é necessário instaurar mecanismos eficientes de monitorização[20], execução da legislação e resolução de litígios. Criam condições de concorrência equitativas que permitam a entrada no mercado e favoreçam a concorrência. Estas medidas devem ser alvo de tratamento prioritário assim que seja instaurada uma estrutura adequada de governação do SEPA.

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Aplicação do caderno de encargos do Eurossistema para o SEPA no que respeita a: |

1) Sistemas de cartões | Sistemas de cartões | Junho de 2009 |

2) Infra-estruturas | Infra-estruturas | Final de 2010 |

e expectativas para |

1) Bancos e instituições de pagamento | Prestadores de serviços de pagamento | Final de 2010 |

2) Utilizadores | Grandes empresas, PME, autoridades públicas, prestadores de serviços de pagamento, comerciantes, clientes/ utilizadores de pagamentos de pequeno montante | Final de 2010 |

Prioridade n.º 4: Promover a inovação

O SEPA deve também incentivar a modernização dos mercados de pagamentos de pequeno montante, harmonizando a utilização da Internet e do telefone móvel desde a iniciação de instruções de pagamento até à conciliação em ambiente seguro.

a) Pagamentos móveis e pagamentos electrónicos

O CEP está actualmente a desenvolver um quadro de canais móveis para a iniciação de instruções de pagamento e a recepção de pagamentos com base nos sistemas de transferência de crédito e de pagamento com cartões no âmbito do SEPA. Em estreita cooperação com outros prestadores de serviços, define os requisitos de base, as regras e as normas a respeitar para a execução de pagamentos entre países SEPA utilizando o telefone móvel, assegurando assim a interoperabilidade com os serviços prestados pelos vários intervenientes no mercado dos pagamentos móveis. Este quadro deverá estar pronto a utilizar no final de 2010.

O CEP está também a desenvolver um quadro para os pagamentos electrónicos SEPA[21]. Os sistemas de pagamento electrónico novos ou existentes ligados ao quadro que regula os pagamentos electrónicos SEPA permitirão aos consumidores efectuar pagamentos garantidos junto de comerciantes em linha situados em qualquer um dos 31 países SEPA.

b) Facturação electrónica

A facturação electrónica aumenta sensivelmente a eficácia das cadeias de logística financeira integrando os processos de conciliação e pagamento das empresas. Por conseguinte, contribui para simplificar o ambiente e a vida das empresas, com vantagens económicas potenciais muito consideráveis, que poderão atingir os 240 mil milhões de euros ao longo de um período de seis anos[22]. A Comissão criou um grupo de peritos no final de 2007 para desenvolver um quadro europeu em matéria de facturação electrónica até ao fim de 2009, com o objectivo de dar apoio à prestação de serviços de facturação electrónica em toda a Europa de modo aberto e em condições de interoperabilidade. Paralelamente, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva IVA alterada[23], destinada a assegurar a igualdade de tratamento entre as facturas electrónicas e as facturas em papel. Tendo em conta a relação estreita entre os processos de facturação e de pagamento, o quadro europeu em matéria de facturação electrónica e o SEPA poderiam beneficiar mutuamente um do outro.

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Fornecimento do quadro para os pagamentos móveis[24] | CEP, GSMA (associação dos operadores móveis) | Agosto de 2010 |

Fornecimento do quadro para os pagamentos electrónicos[25] | CEP | Final de 2009 |

Finalização do quadro europeu para a facturação electrónica | Grupo de peritos em facturação electrónica | Final de 2009 |

Prioridade n.º 5: Assegurar a necessária normalização, interoperabilidade e segurança

A normalização e a interoperabilidade são pedras angulares do projecto SEPA e desempenham um papel essencial num sector ligado em rede para tirar pleno proveito das repercussões positivas do SEPA. As normas SEPA devem ser abertas, aplicadas ao mais alto nível de segurança, genéricas e não inibir a inovação de produtos. No domínio dos pagamentos com cartões, estas normas devem oferecer garantias de interoperabilidade total, de segurança e de acesso aberto e facilitar a implantação de sistemas de pagamento com cartões à escala pan-europeia.

A normalização deve assegurar um tratamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos, tanto nas relações cliente-banco como nas relações banco-cliente em matéria de transferências de crédito e de débito directo no âmbito do SEPA, bem como no domínio dos cartões de pagamento[26], e deve assegurar um elevado nível de segurança (incluindo a avaliação e a certificação da segurança). Embora possam ser necessários serviços facultativos adicionais ( additional optional services , AOS) para manter características úteis dos produtos de pagamento ou facilitar a inovação, deve evitar-se todo o risco de refragmentação do mercado.

Acções | Intervenientes | Data-limite |

Estabelecer consenso sobre a utilização de normas para estruturar as comunicações não estruturadas (transferências de crédito) | EACT, em cooperação com os utilizadores | Junho de 2009 |

Acções de comunicação e implementação das orientações para a execução das transferências de crédito no domínio consumidor-a-empresa (C2B)[27]*) | Prestadores de serviços de pagamento, grandes empresas, PME, administrações públicas, consumidores, vendedores | Final de 2009 |

Acções de comunicação e implementação das orientações para a execução do débito directo de base e empresa-a-empresa (B2B) no domínio C2B*) | Prestadores de serviços de pagamento, grandes empresas, PME, administrações públicas, consumidores, vendedores | Novembro de 2010 |

Definição das orientações para a execução das transferências de crédito e do débito directo de base e empresa-a-empresa (B2B) no domínio empresa-a-consumidor (B2C) | CEP | Setembro de 2009 |

Acções de comunicação e implementação das orientações para a execução das transferências de crédito e do débito directo no domínio B2C*) | Prestadores de serviços de pagamento, grandes empresas, PME, administrações públicas, consumidores, vendedores | Junho de 2010 |

Adesão ao sistema de débito directo de base[28] | Prestadores de serviços de pagamento | 1 de Novembro de 2010 |

Finalização do quadro que regula os cartões de pagamento SEPA, para que os sistemas de cartões de pagamento possam definir especificações técnicas concretas para a normalização dos cartões | CEP | Final de 2009 |

Implementação de especificações técnicas para a normalização dos cartões de pagamento | Sector dos cartões de pagamento | Final de 2009: decisão a adoptar sobre a data de aplicação |

Desenvolvimento das melhores práticas para assegurar um elevado nível de segurança nas transacções SEPA[29] | CEP | Final de 2009 |

Fornecimento do quadro para o processamento das transacções com cartões | CEP | Final de 2009 |

Fornecimento do quadro para o mecanismo de transferências de crédito prioritárias | CEP | Final de 2009 |

Implementação do quadro para o mecanismo de transferências de crédito prioritárias[30] | Prestadores de serviços de pagamento | Final de 2009 |

Prioridade n.º 6: Clarificar e melhorar a governação do SEPA

a) Governação actual do SEPA

O SEPA combina medidas de auto-regulação do sector dos serviços financeiros e medidas legislativas de apoio. Tendo em conta os consideráveis benefícios do SEPA, existe um interesse público manifesto em dispor de medidas eficazes de governação. A incerteza que caracteriza o ambiente económico torna também necessária uma maior intervenção a nível político para assegurar que o SEPA esteja disponível dentro do prazo previsto, de forma totalmente transparente e oferecendo um melhor serviço aos utilizadores.

A sua governação é actualmente organizada a dois níveis:

A nível da UE , a governação é assegurada pelo CEP e estruturada em torno de duas funções: o desenvolvimento e a evolução dos sistemas de pagamento e a administração e conformidade desses sistemas.

A Comissão presta o seu apoio ao processo SEPA, assegurando uma monitorização rigorosa da sua implementação e discutindo a sua evolução com os Estados-Membros e as partes interessadas[31]. Chama também a atenção das instâncias políticas para o SEPA a nível europeu. O BCE desempenha um papel semelhante, exercendo um efeito catalisador em apoio à criação do SEPA. Possui o estatuto de observador nas sessões plenárias do CEP e nos grupos de trabalho e coordena os trabalhos do Eurossistema. Organiza vários fóruns, como a reunião de alto nível do SEPA, destinada a discutir e promover o SEPA.

A nível nacional , foram instaurados Comités de Coordenação SEPA, com uma forte participação dos bancos centrais nacionais, em todos os Estados-Membros da zona euro (e em quase todos os outros) a fim de coordenar e monitorizar a aplicação do SEPA. O papel, a composição, as tarefas e os métodos de trabalho destes comités variam muito, mas todos prosseguem o objectivo comum de incentivar a migração para o SEPA a nível nacional. Tendo em conta a grande diversidade de hábitos e tradições nacionais em matéria de pagamentos, o SEPA deve ser instituído num contexto nacional. Esta é a razão pela qual os Comités de Coordenação SEPA nacionais desempenham um papel tão importante.

b) Os desafios da governação do SEPA a nível da UE

A Comissão Europeia considera necessário prever um modelo de governação super-sectorial do SEPA a nível da UE que favoreça a integração do mercado dos pagamentos de retalho denominados em euros de uma forma adaptada às necessidades dos utilizadores finais.

Por esse motivo, a Comissão esforçar-se-á por estabelecer antes do fim de 2009, em estreita cooperação com todos os intervenientes no projecto SEPA, em especial o BCE, uma estrutura de governação eficiente do SEPA a nível da UE. Esta estrutura poderia assumir a forma de um Conselho Europeu do SEPA, que seria criado por um período de três anos. A Comissão e o BCE avaliariam a sua eficácia e funcionamento, o mais tardar, no final de 2011.

Os principais objectivos desta estrutura seriam os seguintes:

- definir uma visão estratégica clara para o SEPA que seja inovadora, orientada para o futuro e de fácil utilização;

- monitorizar e apoiar a migração para o SEPA, incluindo a implementação do Roteiro SEPA, e identificar medidas correctivas;

- assegurar a transparência e responsabilização face à economia em geral.

A nova estrutura de governação no quadro da UE deverá contar com uma representação de elevado nível tanto da parte da oferta como da procura. Tendo em conta a importância do projecto para a sociedade, este deverá ser dirigido conjuntamente pela Comissão e pelo BCE. É vital assegurar uma boa coordenação com as outras instituições europeias (Conselho da UE e Parlamento Europeu) e os bancos centrais nacionais, bem como com os Comités de Coordenação SEPA nacionais.

A nova estrutura não trataria de casos individuais de conformidade com o SEPA no que respeita aos livros de regras («rulebooks») e enquadramentos do CEP. Também não tomaria a seu cargo tarefas que sejam melhor tratadas a nível nacional ou que sejam da competência dos intervenientes no mercado, como a concepção de novos produtos de pagamento SEPA, ou que possam ser tratadas satisfatoriamente graças a uma melhor organização da governação do CEP. A nova estrutura de governação não afectaria as competências respectivas dos seus membros. Em especial, as suas deliberações e orientações em nada prejudicariam a aplicação das regras de concorrência a nível da UE e a nível nacional.

Além disso, tendo em conta o papel crucial do CEP no projecto SEPA, a actual organização da sua governação deve ser objecto de especial atenção. O CEP realizou progressos ao equilibrar os interesses das várias partes interessadas, mas deve funcionar de forma mais aberta a fim de evitar possíveis riscos de exclusão e de ter em conta os interesses de todas as partes interessadas, incluindo o sector não bancário, os estabelecimentos de pagamento e os utilizadores. Importa assegurar uma maior transparência, um tempo de consulta suficiente e uma participação em fase precoce de todos os intervenientes, em especial os utilizadores, no planeamento e na concepção de futuras iniciativas.

Acção | Intervenientes | Data-limite |

Estabelecimento de uma estrutura de governação eficaz do SEPA a nível da UE | Comissão/BCE | Final de 2009 |

Relatório semestral sobre o estado de adiantamento da realização do quadro de acção SEPA | Estrutura de governação do SEPA | A partir da data do estabelecimento oficial da nova estrutura de governação do SEPA |

Adopção de medidas no que respeita ao actual modelo de governação do CEP: 1) aumento da participação e consulta das partes interessadas; 2) aumento da transparência; 3) alargamento da participação às instituições de pagamento. | CEP | Final de 2009 Final de 2009 Novembro de 2009 |

Avaliação da estrutura de governação do SEPA | Comissão/BCE | Final de 2009 |

CONCLUSÕES

A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a examinar e aprovar o presente roteiro. Todas as partes interessadas são convidadas a desenvolver esforços para assegurar uma rápida implementação das várias medidas identificadas.

A Comissão assegurará um acompanhamento rigoroso da implementação do presente roteiro e publicará relatórios semestrais sobre o seu estado de adiantamento.

[1] http://www.ecb.int/paym/sepa/timeline/use/html/index.en.html

[2] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/105993.pdf

[3] Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera: « Impulsionar a retoma europeia », anexo I; http://ec.europa.eu/commission_barroso/president/pdf/press_20090304_annx_en.pdf.

[4] http://www.ecb.int/paym/sepa/html/vision.en.html

[5] http://ec.europa.eu/internal_market/payments/docs/sepa/sepa-capgemini_study-final_report_en.pdf

[6] http://www.ecb.eu/paym/sepa/timeline/use/html/index.en.html#migration

[7] O BCE já terminou a sua migração para o SEPA em Janeiro de 2008.

[8] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/98276.pdf

[9] Conclusões do Conselho ECOFIN de 10 de Fevereiro de 2009; http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/105993.pdf

[10] http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2009/sepa_en.htm

[11] http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+MOTION+B6-2009-0111+0+DOC+XML+V0//EN.

[12] http://ec.europa.eu/internal_market/payments/sepa/ec_en.htm

[13] Directiva 2007/64/CE, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

[14] COM(2008) 640 final

[15] http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/468&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en;

[16] http://www.ecb.int/pub/pdf/other/singleeuropaymentsarea200811en.pdf

[17] Ver http://www.ecb.int/pub/pdf/other/eurosystemsepaexpectations200903en.pdf.

[18] Ver http://www.ecb.europa.eu/paym/sepa/components/infrastructures/html/tor.en.html para o caderno de encargos relativo à conformidade das infra-estruturas no âmbito do SEPA e http://www.ecb.int/paym/sepa/pdf/ToR_SEPA_compliant_card_schemes.pdf?1915cf8db5ec194b2c9e9070ebeb2ff7 para o caderno de encargos relativo à conformidade dos sistemas de cartões.

[19] Ver http://ec.europa.eu/competition/speeches/text/sp2008_03_en.pdf

[20] Nomeadamente um rastreabilidade eficiente dos pagamentos e das pessoas em causa.

[21] Por pagamento electrónico entende-se um pagamento pelo qual, durante uma compra em linha, a conta corrente de um comprador em linha é debitada directamente e o comerciante em linha é directamente informado do facto, independentemente do lugar onde se encontrem o comprador e o comerciante.

[22] http://ec.europa.eu/internal_market/payments/docs/sepa/sepa-capgemini_study-final_report_en.pdf

[23] COM(2009) 21.

[24] Quadro não vinculativo para os prestadores de serviços de pagamento.

[25] Quadro não vinculativo para os prestadores de serviços de pagamento.

[26] Cartão-terminal, terminal-comprador e comprador-emitente, certificação e homologação.

[27] *)As normas recomendadas pelo CEP não são vinculativas. Contudo, para evitar a fragmentação do mercado, todos os bancos devem poder aceitar as normas recomendadas pelo CEP. Caso contrário, as grandes empresas não poderão beneficiar do SEPA (pelo que devem participar activamente na elaboração destas orientações).

[28] A data-limite só é aplicável aos Estados-Membros da zona euro. Os Estados-Membros não pertencentes à zona euro devem aderir até 1 de Novembro de 2014.

[29] http://ec.europa.eu/internal_market/payments/docs/sepa/sepa-capgemini_study-final_report_en.pdf

[30] A implementação do mecanismo de transferências de crédito prioritárias deve ser facultativa.

[31] Nestas tarefas, a Comissão consulta e utiliza as competências especializadas de dois grupos de trabalho: o Comité dos Pagamentos (que substitui o Grupo de Peritos Governamentais no domínio dos sistemas de pagamento) e o Grupo de Peritos do mercado dos sistemas de pagamento.