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PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/1

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos que foram incluídos pelo Conselho na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (Anexo V)

2009/C 145/01

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos que constam do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (1).

Nessa decisão, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam da lista mencionada em epígrafe obedecem aos critérios previstos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 de 19 de Abril de 2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), pelo que foram incluídos no Anexo V desse regulamento. O regulamento prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, entidades e organismos e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição ou utilizados em seu benefício quaisquer fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.

Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do regulamento, a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o deve ser reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

Para o efeito, as pessoas, entidades e organismos em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista.

Os requerimentos devem ser enviados no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente aviso para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussels BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 163 de 24.6.2008, p. 29.

(2) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.
b)

Intensificar as relações entre os sectores da cultura, da educação e empresarial a nível local e regional a fim de facilitar a integração no mercado de trabalho dos jovens e das pessoas com menos oportunidades e de os equipar com as aptidões em matéria de comunicação e empreendedorismo necessárias num ambiente socio-económico em evolução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/19

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/232/PESC do Conselho

2010/C 107/11

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos que constam do Anexo II da Decisão 2010/232/PESC (1) do Conselho.

Na sequência de uma revisão da lista de pessoas, entidades e organismos a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC (2) do Conselho, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam do anexo II supramencionado, satisfazem os critérios previstos na referida Posição Comum e, por conseguinte, permanecem sujeitas às medidas restritivas renovadas pela Decisão 2010/232/PESC.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, como indicado nos sítios web referidos no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008 (3) do Conselho, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 13.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.

(2) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

(3) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/17

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho

2010/C 107/10

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes do anexo da Decisão 2010/231/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (2).

O Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança da ONU relativa à Somália, adoptou em 12 de Abril de 2010 a lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as disposições dos n.os 1, 3 e 7 da RCSNU 1844 (2008).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas, um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU, eventualmente acompanhado de documentos de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E Nova Iorque, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC e no Regulamento (UE) n.o 356/2010.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento para obterem os motivos da inclusão na lista apresentados pelo Comité das Sanções das Nações Unidas, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As pessoas e entidades em causa podem apresentar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas.

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(2) JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/8

Aviso à atenção da Hofstadgroep e do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o Novo Exército Popular — NPA, constantes da lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009]

2010/C 108/07

Comunicam-se as seguintes informações à Hofstadgroep e ao Partido Comunista das Filipinas, incluindo o Novo Exército Popular — NPA, constantes da lista incluída no Regulamento (UE) n.o 1285/2009 do Conselho (1).

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam (2), directa ou indirectamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, activos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista dos grupos e entidades acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho alterou em conformidade as suas notas justificativas.

Os grupos e entidades em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obterem a exposição actualizada dos motivos que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

O requerimento deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da data de publicação do presente aviso.

Os grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo após a sua recepção.

Neste contexto, chama-se a atenção dos grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC (3). Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deverá ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da data de notificação da exposição dos motivos.

Chama-se a atenção dos grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo do Regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento. Está disponível no seguinte endereço Internet uma lista actualizada das autoridades competentes: http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

(1) JO L 346 de 23.12.2009, p. 39.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 290/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o Dr. Muthanna Harith Al-Dari à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/1

Aviso à atenção do Sr. Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC relativa às medidas restritivas contra o Zimbabué

2010/C 48/01

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação ao Sr. Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen que consta do Anexo à Decisão do Conselho 2010/121/CFSP.

O Conselho da União Europeia determinou que o Sr. Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen deverá ser aditado à lista das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC relativa às medidas restritivas contra o Zimbabué. Por conseguinte, o Sr. Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen foi aditado à lista constante do Anexo à Posição Comum 2004/161/PESC pela Decisão do Conselho 2010/121/CFSP.

Chama-se a atenção do Sr. Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um requerimento no sentido de ser autorizado a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do Regulamento).

O Sr. [nome] pode apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de o incluir na lista acima referida. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção do Sr. Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/7

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho

2010/C 38/07

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos constantes do Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho.

Na sequência de uma revisão da lista de pessoas, entidades e organismos a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam do anexo supramencionado, satisfazem os critérios previstos na referida Posição Comum e, por conseguinte, permanecem sujeitas às medidas restritivas prorrogadas pela Decisão do Conselho 2010/92/PESC (1)

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), conforme indicado nos sítios da Internet constantes do Anexo II do Regulamento n.o (CE) 314/2004, no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigos 7.o do Regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Council of the European Union General Secretariat Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo e artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 41 de 16.2.2010, p. 6.
Rectificação ao aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho

(Este texto anula e substitui o publicado no «Jornal Oficial da União Europeia» C 348 de 21 de Dezembro de 2010, p. 3 )

2011/C 6/09

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho relativo a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes do anexo da Decisão 2010/788/PESC (1) do Conselho e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (2) do Conselho.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas e entidades que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objecto das medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, conforme renovadas pelo n.o 3 da Resolução 1952 (2010).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do n.o 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005. Os motivos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas relevantes do anexo da Decisão 2010/788/PESC e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço a seguir indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no Anexo II da Decisão 2010/656/PESC do Conselho (1) que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes do Anexo acima referido deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho.

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para a seguinte morada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/14

Rectificação ao aviso 2010/C 205/03 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 205 de 29 de Julho de 2010 )

2010/C 211/12

Na página 7, o quarto parágrafo deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/14

Rectificação ao aviso 2010/C 205/02 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 205 de 29 de Julho de 2010 )

2010/C 211/11

Na página 6, o primeiro parágrafo deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/29

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (anexo II), bem como o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (anexo VIII)

2010/C 292/11

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010 (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho (2), e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (3).

Após a revisão da lista das pessoas e entidades a que se aplicam, respectivamente, o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC, bem como o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, o Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão permanecer sujeitas às medidas restritivas previstas na mesma decisão e regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevantes, indicadas nos sítios Internet referidos no anexo V do regulamento, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigos 17.o, 18.o e 19.o do regulamento).

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de as pessoas e entidades em causa interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) O L 281 de 27.10.2010, p. 81.

(3) O L 281 de 27.10.2010, p. 1.