Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2003/C 23/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 51/01

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios a intervenções de promoção de planos de formação de empresas, sectoriais e territoriais e para o desenvolvimento da prática da formação contínua na Toscânia

Base jurídica: Delibera della giunta regionale della Toscana n. 1120 del 15 ottobre 2001, attuativa di quanto disposto dalla legge 236/93, articolo 9, in merito alla realizzazione di interventi di formazione continua da parte delle regioni e delle province autonome

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 11743369,85 euros (equivalentes a 22738334748 liras) para o período Outubro de 2001/2002, atribuídos à região da Toscânia com a circular n.o 92/2000 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Para os exercícios financeiros posteriores a atribuição de recursos à região da Toscânia será estabelecida através de circulares executivas anuais do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A estimativa anual destas atribuições é a seguinte: 3873426,74 euros (equivalentes a 7500000000 de liras)

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido sob forma de reembolso das despesas elegíveis efectivamente suportadas e devidamente comprovadas para a execução de acções de formação dentro dos limites das intensidades máximas a seguir indicadas, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 68/2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As intensidades indicadas no quadro anterior serão majoradas de 10 pontos percentuais se a acção beneficiária do auxílio se destinar à formação de trabalhadores desfavorecidos, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001.

Sempre que o auxílio concedida diga respeito ao sector dos transportes marítimos, a sua intensidade pode atingir os 100 %, independente do facto de o projecto de formação dizer respeito à formação específica ou geral, desde que sejam satsifeitas as seguintes condições:

- O participante no projecto de formação não é um membro activo da tripulação, mas supranumerário, e

- a formação é ministrada a bordo de navios matriculados nos registos comunitários

Data de execução: 15 de Outubro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios diz respeito tanto à formação geral como à formação específica. Em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, a formação geral é a que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Para efeitos da aplicação do presente regime de auxílio, são consideradas formação "geral":

- as acções de formação inter-empresas, isto é, organizadas conjuntamente por empresas independentes (na acepção da legislação comunitária que define as PME) ou as acções de formação de que podem beneficiar trabalhadores de diversas empresas. O respeitos destes requisitos (carácter "inter-empresas" da formação e independência das empresas) é assegurado no âmbito do processo de selecção dos projectos, através da apresentação de documentação comprovativa,

- as acções de formação a nível das empresas relativas aos perfis profissionais contidos no catálogo regional ou as acções de formação relativas aos perfis para os quais se solicita a inserção nesse catálogo. A respectiva certificação é fornecida pela região ou província competentes. A base jurídica do sistema de certificação é constituída pela Lei Regional n.o 70, de 31 de Agosto de 1994 (nova disciplina em matéria de formação profissional), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, que prevê a emissão de um atestado de qualificação ou especialização profissionais relativamente a determinadas acções de formação, através da realização de um exame de idoneidade e o seu artigo 18.o, que confere à Junta Regional competência para identificar os perfis profissionais a incluir no catálogo regional e para os quais é emitido um atestado de qualificação ou especialização profissionais

Sector ou sectores económicos afectados: - agricultura,

- pesca e aquicultura,

- minas de carvão,

- siderurgia,

- estaleiros navais,

- fibras sintéticas,

- sector dos veículos automóveis,

- outras indústriais de transformação,

- todos os serviços

Observações: o regime de auxílios é aplicável a todos os sectores previstos no Regulamento (CE) n.o 68/2001. Em segundo lugar, o presente regime não é aplicável aos auxílios à formação ou requalificação dos trabalhadores de empresas "em crise" segundo as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9 de Outubro de 1999), no âmbito de operações de emergência ou de restruturação auxiliadas através de recursos públicos (auxílios de emergência e/à reestruturação). Em terceiro lugar, o presente regime não é aplicável quando o montante do auxílio concedido a uma empresa para cada projecto de formação exceder o valor de 1 milhão de euros, devendo nesse caso o auxílio ser notificado individualmente à Comissão Europeia para aprovação

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Toscana - Dipartimento delle politiche formative e dei beni culturali Servizio FSE e Sistema della formazione professionale Piazza della Libertà, 15 I - 50129 Firenze