COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

1. Antecedentes

1. Em 19 de Dezembro de 1985, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito com base no n 2 do artigo 47º [1] do Tratado CE (COM(1985)0788 - 1985/0046 (COD)).

[1] Ex-nº 2 do artigo 57º.

2. A proposta foi apresentada ao Conselho em 9 de Janeiro de 1986.

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 2 de Julho de 1986.

4. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer na primeira leitura relativa à proposta em 13 de Março de 1987.

5. Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 11 de Janeiro de 1988.

6. O Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer em 12 de Junho de 1996.

7. Em 17 de Julho de 2000, o Conselho adoptou a Posição Comum, que é objecto da presente comunicação.

2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Os objectivos da directiva consistem em assegurar que:

- Uma instituição de crédito e as suas sucursais noutros Estados-Membros sejam saneadas ou liquidadas de acordo com o princípio da unidade e da universalidade, isto é, salvo disposição em contrário da directiva, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem são as únicas competentes, as respectivas decisões são reconhecidas e produzem os efeitos previstos pela lei do Estado-Membro de origem em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, e o administrador ou o liquidatário possam dispor no território de outros Estados-Membros dos poderes que lhe são conferidos para o exercício das suas funções no seu próprio território. Trata-se da única forma de garantir a igualdade de tratamento dos credores no quadro de um processo de liquidação e de adoptar uma abordagem coerente em toda a UE no que diz respeito ao saneamento de uma instituição de crédito e das suas sucursais e activos localizados noutros Estados-Membros.

- As autoridades administrativas, judiciais ou de supervisão do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento cooperem no processo de saneamento ou de liquidação de uma instituição de crédito e das suas sucursais.

- Através de um mecanismo de publicidade e de notificação individual, os direitos dos credores noutros Estados-Membros beneficiem do mesmo grau de protecção que os direitos dos credores residentes no Estado-Membro em que a instituição de crédito tem a sua sede.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Considerações gerais

A Posição Comum do Conselho encontra-se de acordo com as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, bem como com a proposta da Comissão.

Tem igualmente em conta o facto de terem sido entretanto adoptados outros actos comunitários, nomeadamente:

- a Segunda Directiva Bancária [2], que foi entretanto integrada, juntamente com outras directivas bancárias, na Directiva de Codificação [3];

[2] Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, JO L 386 de 30 de Dezembro de 1989, p. 1.

[3] Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, JO L 126 de 26 de Maio de 2000, p. 1.

- a Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos [4];

[4] Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, JO L 135 de 31 de Maio de 1994, p. 5.

- a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação [5];

[5] Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, JO L 166 de 11 Junho de 1998, p. 45.

- Regulamento (CE) n 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000 [6] (designado seguidamente "Regulamento da Insolvência").

[6] JO L 160 de 30 de Junho de 2000, p. 1.

O Título IV da proposta alterada da Comissão, que trata dos sistemas de garantia de depósitos e de outras disposições na matéria, foi suprimido na sequência da adopção da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.

Foi acrescentado um conjunto de artigos para ter em conta de modo especial as preocupações manifestadas aquando dos debates relativos ao Regulamento da Insolvência e que era necessário abordar no quadro da presente proposta. Foi igualmente incluído na Posição Comum do Conselho um conjunto de clarificações que melhora a qualidade do texto.

3.2. A Posição Comum face às alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu aquando da sua primeira leitura e à proposta da Comissão quanto a uma Directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

3.2.1. Considerandos

O Parlamento Europeu propôs a inclusão de dois considerandos aquando da sua primeira leitura. Estes considerandos foram incluídos na proposta alterada da Comissão, não figurando no entanto na Posição Comum. A razão para tal consiste no facto de esses considerandos terem perdido a sua actualidade.

O primeiro considerando referia-se à expectativa quanto à adopção da Convenção da insolvência. Tal como afirmado anteriormente, o Regulamento da Insolvência foi entretanto adoptado.

O segundo considerando referia-se à futura coordenação dos sistemas de indemnização dos depositantes na UE. Em 1994, foi adoptada uma Directiva relativa aos sistemas de garantias de depósitos.

Tal como explicado seguidamente, acrescentou-se à Posição Comum um conjunto de artigos, completando assim a proposta alterada da Comissão. Por conseguinte, foram acrescentados os considerandos correspondentes. O objectivos dos considerandos consiste na clarificação dos artigos, não sendo assim necessário pormenorizar o respectivo conteúdo. No entanto, na secção seguinte, estes artigos serão explicados de modo pormenorizado.

3.2.2. Artigos

Título I da Posição Comum: Âmbito de Aplicação e Definições

O Artigo 1º da Posição Comum substitui a referência à Directiva 77/780/CEE, dado essa Directiva ter sido integrada e revogada pela Directiva de Codificação. O artigo 1 inclui igualmente a alteração proposta pelo Parlamento Europeu no sentido de as sucursais deverem estar estabelecidas num Estado-Membro que não aquele em que a instituição de crédito tem a sua sede.

O Artigo 2º da Posição Comum define os termos utilizados no texto e inclui as definições contidas no artigo 3º da proposta alterada da Comissão. Dado que foi acrescentado um conjunto de artigos, foi igualmente necessário definir alguns dos termos neles utilizados, pelo que aumentou o número total de definições. Concretamente, foram acrescentadas as seguintes definições para efeitos da presente directiva: "sucursal", "administrador", "autoridades administrativas ou judiciais", "liquidatário", "mercado regulamentado" e "instrumentos". Na medida em que estes termos já tenham sido definidos noutros instrumentos comunitários, as definições foram objecto de concordância. Sempre que necessário, a referência a directivas revogadas foi substituída por uma referência à Directiva de Codificação.

O Conselho foi do parecer de que a existência de anexos na presente directiva contendo uma lista das medidas de saneamento e dos processos de liquidação existentes nos diferentes Estados-Membros não correspondia efectivamente a uma solução prática. Qualquer alteração introduzida por qualquer Estado-Membro na sua legislação quanto às medidas de saneamento ou aos processos de liquidação obrigaria a uma alteração dos anexos da presente directiva, seguindo para o efeito um processo moroso. A Comissão partilha esse ponto de vista. Tal tem por consequência que as "medidas de saneamento" ou os "processos de liquidação" deixassem de poder ser definidos por simples referência a esses anexos, tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura. Por conseguinte, não se incluem na Posição Comum a alteração ao artigo 2 e os novos artigos 2º-A e 15º-A, propostos na primeira leitura do Parlamento Europeu.

Uma vez que na sequência da adopção da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, o Título IV da proposta alterada (que contém um único artigo 17) relativo aos sistemas de garantia de depósitos foi suprimido, a definição, proposta pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura, da expressão "sistema de garantia de depósitos" foi igualmente suprimida.

As definições "país de origem" e "país de acolhimento" foram substituídas pelas definições "Estado-Membro de origem" e "Estado-Membro de acolhimento". Dado estes termos terem sido entretanto definidos pela legislação comunitária, o presente texto refere-se às definições existentes.

Título II da Posição Comum: Medidas de Saneamento

A. Instituições de Crédito com sede estatutária na Comunidade

O artigo 3º da Posição Comum estabelece o princípio da unidade e da universalidade no quadro dos processos de saneamento. Este artigo prevê que as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem são as únicas com competência para decidir quanto à aplicação dos processos de saneamento a uma instituição de crédito e às suas sucursais localizadas noutros Estados-Membros, que a legislação de insolvência aplicável é a do Estado-Membro de acolhimento e que as medidas tomadas terão efeitos em toda a UE, sem necessidade de quaisquer outras formalidades. Embora com uma redacção ligeiramente diferente, este artigo mantém plenamente o espírito do artigo 4 da proposta alterada da Comissão. Contudo, o n 3 da proposta alterada da Comissão foi suprimido da Posição Comum. Este número deixava em aberto a possibilidade de as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento darem início a processos de saneamento em relação a uma sucursal de uma instituição de crédito, sem a necessidade de dar início a processos de saneamento em relação à própria instituição de crédito no Estado-Membro de origem. O Conselho decidiu uma aplicação mais estrita do princípio da unidade e da universalidade, de tal modo que os processos de saneamento possam apenas ser iniciados pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem em relação à instituição de crédito e às suas sucursais, apoiando a Comissão esta abordagem.

O artigo 4º da Posição Comum corresponde ao artigo 5 da proposta alterada da Comissão. Contrariamente a este último, deixa de estar prevista na Posição Comum qualquer obrigação de as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem consultarem as autoridades do Estado-Membro de acolhimento. As autoridades administrativas ou judiciais devem simplesmente informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento quando tomarem uma medida de saneamento. De igual modo, estas informações não terão de ser sempre fornecidas antecipadamente. Dada a urgência envolvida na tomada de medidas de saneamento face a uma instituição de crédito, as informações devem ser fornecidas imediatamente a seguir. Por conseguinte, não foi retido o novo artigo 6º-A que o Parlamento Europeu propôs na sua primeira leitura e que previa que as autoridades podiam tomar medidas mínimas em caso de extrema urgência na pendência do fornecimento de informações aos outros Estados-Membros envolvidos.

Tal como salientado anteriormente, verifica-se um certo grau de urgência em relação ao fornecimento de informações às autoridades do Estado-Membro de acolhimento. Devido a essa razão, embora a decisão de tomada de medidas de saneamento face a uma instituição de crédito seja tomada pela autoridade administrativa ou judicial, o fornecimento dessas informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento será efectuado pelo seu homólogo do Estado-Membro de origem. Salvo se a autoridade administrativa ou judicial que toma as medidas de saneamento for simultaneamente a autoridade competente, a primeira autoridade transmitirá assim as informações à segunda, que, por seu lado, fornecerá essas informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. Tal procedimento justifica-se pelo facto de as autoridades competentes dos Estados-Membros manterem relações de cooperação estreitas numa base diária, o que assegura a rápida transmissão dessas informações.

A proposta alterada da Comissão previa que essas informações devessem ser transmitidas "a menos que a medida não se destine, manifestamente, a produzir efeitos significativos numa sucursal situada noutro Estado-Membro". O Parlamento Europeu tinha solicitado, aquando da sua primeira leitura, que este período fosse suprimido, seguindo a Posição Comum essa proposta.

O artigo 5º da Posição Comum diz respeito à situação inversa prevista nos artigos 3º e 4º da Posição Comum e corresponde ao artigo 6 da proposta alterada da Comissão. A situação descrita neste artigo corresponde aos casos em que as autoridades administrativas ou judiciais de um Estado-Membro de acolhimento consideram necessário que sejam tomadas medidas de saneamento face a uma sucursal estabelecida no seu território. De acordo com o princípio da unidade e da universalidade, apenas as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem podem iniciar processos de saneamento em relação a uma instituição de crédito e suas sucursais. As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento devem assim informar as autoridades correspondentes do Estado-Membro de origem acerca da necessidade de dar início a processos de saneamento. Tal como afirmado anteriormente, foi suprimida a possibilidade deixada em aberto na proposta alterada da Comissão de as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento darem início a um processo de saneamento face à sucursal de uma instituição de crédito, sem que um processo seja iniciado contra a instituição de crédito no Estado-Membro de origem. Caso se dê início a processos de saneamento, estes dirão respeito à instituição de crédito e às suas sucursais, sendo da exclusiva competência das autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem a decisão de lhes dar início.

Os artigos 6º e 7º da Posição Comum correspondem ao artigo 7º da proposta alterada da Comissão.

O artigo 6º da Posição Comum do Conselho estabelece que o início de processos de saneamento face a uma instituição de crédito deve ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em dois jornais de circulação nacional de cada um dos Estados-Membros de acolhimento, se a aplicação desses processos for susceptível de afectar os direitos de terceiros ou se esta decisão for passível de recurso. Este artigo inclui as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, com uma redacção ligeiramente diferente ("terceiros" em vez de "qualquer credor ou qualquer accionista ou trabalhador da instituição de crédito em questão", pela razão indicada no considerando 8 e tendo em conta o considerando 10). Foi acrescentado à Posição Comum o requisito de o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicar um extracto no prazo de 12 dias seguintes ao respectivo envio. Em vez de o "prazo de recurso" ter início na data de publicação no Jornal Oficial (n 5 do artigo 7º da proposta alterada da Comissão), este prazo deve ser especificado na síntese publicada no Jornal Oficial e em dois jornais de circulação nacional. Por conseguinte, o n 5 da proposta alterada da Comissão foi suprimido.

O artigo 7º da Posição Comum prevê a obrigação de as autoridades administrativas ou judiciais ou do administrador de notificarem individualmente os credores conhecidos, sempre que a legislação do Estado-Membro de origem preveja uma notificação obrigatória ou sempre que os créditos devam ser reclamados para efeitos do seu reconhecimento. Em vez de uma notificação eventual prevista no n 2 do artigo 7º ("se o considerarem oportuno"), a Posição Comum do Conselho prevê que os credores conhecidos devem ser notificados nas circunstâncias descritas anteriormente. Foi aditado um novo número que dispõe que, sempre que a legislação do Estado-Membro de origem preveja a eventualidade de os credores nesse Estado reclamarem os seus créditos (em oposição à obrigação de o efectuarem prevista no n1), os credores de outros Estados-Membros devem então ter essa mesma possibilidade.

B. Sucursais de Instituições de Crédito de países terceiros

O artigo 8º da Posição Comum diz respeito à situação em que uma instituição de crédito de um país terceiro estabelece sucursais em diferentes Estados-Membros. O princípio da unidade e da universalidade, que está na base da presente Directiva, não é extensível a sucursais de instituições de crédito de países terceiros. No entanto, é desejável que as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados-Membros em que estejam estabelecidas sucursais de uma instituição de crédito de um país terceiro coordenem as suas acções quando decidirem dar início a processos de saneamento face a uma sucursal. Por conseguinte, o artigo citado anteriormente estabelece que, caso as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro em que essa sucursal se encontra estabelecida decidam adoptar uma medida de saneamento face a essa sucursal, devem informar, através das suas autoridades competentes, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que a instituição de crédito do país terceiro tenha estabelecido uma sucursal, a fim de permitir uma certa coordenação das medidas tomadas no âmbito da UE. O dever de coordenação entre as autoridades administrativas ou judiciais em questão encontra-se previsto de uma forma expressa. Tal como explicado anteriormente, as informações deverão, em princípio, ser fornecidas antes da tomada da medida, podendo no entanto, em caso de urgência, serem transmitidas logo após a tomada dessa medida. Este artigo corresponde aos números 2, 3 e 5 do artigo 8 da proposta alterada da Comissão.

Os nºs 1 e 4 do artigo 8º da proposta alterada da Comissão previam regras em matéria de saneamento "na expectativa de coordenação ulterior das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis às sucursais das instituições de crédito com sede social fora da Comunidade". No entanto, não existem quaisquer projectos para coordenar essa situação específica. Estes números foram assim suprimidos da Posição Comum.

Na sequência da supressão dos anexos, pelas razões mencionadas anteriormente, o artigo 9º da proposta alterada da Comissão foi suprimido. Considerou-se igualmente que o artigo 10º da proposta alterada da Comissão deixou de ter objecto à luz do disposto no artigo 3º da Posição Comum.

Título III da Posição Comum: Processo de Liquidação

A. Instituições de Crédito com sede estatutária na Comunidade

O artigo 9º da Posição Comum prevê, de acordo com o princípio da unidade e da universalidade dos processos de liquidação, que só as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem têm competência para decidir da abertura de um processo de liquidação e para proceder à liquidação dos activos de uma instituição de crédito, inclusivamente em relação às sucursais e aos activos localizados noutros Estados-Membros. Estes processos produzirão efeitos em toda a UE sem necessidade de quaisquer outras formalidades. O modo de prestação de informações é o mesmo que o descrito anteriormente para os processos de saneamento. Este artigo corresponde aos nºs 1 e 3 do artigo 11º da proposta alterada da Comissão. A alteração do nº 3 do artigo 11º proposta pelo Parlamento Europeu foi incluída na proposta alterada da Comissão e na Posição Comum.

O artigo 10º da Posição Comum prevê que a legislação de insolvência aplicável é a do Estado-Membro de origem da instituição de crédito, salvo disposição em contrário da presente directiva. Este número corresponde ao n 2 do artigo 11º da proposta alterada da Comissão e inclui a alteração proposta pelo Parlamento.

Foi aditado ao artigo 10º da Posição Comum um nº 2, o qual estabelece uma lista não exaustiva de exemplos de questões regidas pela legislação de insolvência do Estado-Membro de origem, em consonância com o n 2 do artigo 4º do Regulamento da Insolvência.

O artigo 11º da Posição Comum diz respeito aos processos de liquidação voluntária, em que a iniciativa da liquidação é tomada pelos gestores ou accionistas da instituição de crédito. Estabelece que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem serão consultadas antes de os órgãos estatutários de uma instituição de crédito tomarem qualquer decisão de liquidação voluntária. Prevê igualmente, no seu n 2, que os processos de liquidação voluntária não obstam à adopção de uma medida de saneamento ou à abertura de um processo de liquidação, simplificando assim a redacção do artigo 12º da proposta alterada da Comissão.

O artigo 12º da Posição Comum prevê a revogação da autorização da instituição de crédito de forma semelhante à prevista no artigo 13º da proposta alterada da Comissão. As alterações de ordem redactorial têm em conta a adopção da Directiva de Codificação que substitui a Primeira Directiva Bancária 77/780/CEE.

Em virtude de o n 2 do artigo 11º da Posição Comum clarificar o facto de, em caso de processo de liquidação voluntária, a autorização poder ser revogada (embora não necessariamente), deixou de ser necessário o n 3 do artigo 13º da proposta alterada da Comissão.

O artigo 13º da Posição Comum corresponde ao n 3 do artigo 14º da proposta alterada da Comissão, que, por seu lado, integrou a alteração proposta pelo Parlamento Europeu. Os nºs 1 e 2 do artigo 14º da proposta alterada da Comissão encontram-se reflectidos nos nºs 2 e 3 do artigo 21º da Posição Comum (ver seguidamente).

Na proposta alterada da Comissão não existe qualquer artigo correspondente aos artigos 14º, 15º, 16º e 17º da Posição Comum. Todas estas disposições foram retomadas do Regulamento da Insolvência.

O artigo 14º da Posição Comum prevê que os credores conhecidos de outros Estados-Membros devem ser informados individualmente da abertura de um processo de insolvência, tal como se verifica em relação às medidas de saneamento (artigo 7º da Posição Comum). Esta disposição estabelece igualmente o modo como essas informações devem ser prestadas e respectivo conteúdo. Este artigo encontra-se alinhado com o artigo 40º do Regulamento da Insolvência.

O artigo 15º da Posição Comum trata da situação específica em que um devedor - que não está ainda ao corrente do facto de ter sido declarada a falência de uma instituição de crédito que não é uma pessoa colectiva e que está situada noutro Estado-Membro - liquida a sua dívida à instituição em vez de a liquidar junto do liquidatário dessa instituição. Caso esse devedor não estivesse ao corrente da abertura do processo de liquidação relativamente a essa instituição, deve considerar-se esse devedor eximido da sua obrigação. Consoante tenha sido efectuada ou não a publicação da abertura do processo de liquidação, manter-se-á ou não relativamente ao devedor uma presunção de desconhecimento. Este artigo está harmonizado com o artigo 24º do Regulamento da Insolvência.

O n 1 do artigo 16º da Posição Comum encontra-se alinhado com o artigo 39º do Regulamento da Insolvência. Nele se prevê que todos os credores da UE, incluindo as autoridades públicas dos Estados-Membros, têm o direito de proceder à reclamação dos seus créditos. Em contraposição ao artigo 39º do Regulamento da Insolvência, encontra-se igualmente previsto o direito de "apresentar por escrito observações relativas a esses créditos". Este aditamento foi efectuado devido ao facto de certos Estados-Membros não preverem a reclamação de créditos por parte dos credores, mas apenas a apresentação de observações relativas a esses créditos.

O n 2 do artigo 16º da Posição Comum clarifica, de acordo com o princípio da unidade e da universalidade que está na base da presente Directiva, o facto de a hierarquização dos créditos dos credores de outros Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem dever ser tratada do mesmo modo e beneficiar do mesmo grau que os créditos do Estado-Membro de origem.

O n 3 do artigo 16º da Posição Comum encontra-se alinhado com o artigo 41º do Regulamento da Insolvência e estabelece os elementos do seu crédito que um credor deve indicar aquando da reclamação do mesmo (data da sua constituição, montante, etc.).

O regime linguístico da publicação, notificação e reclamação de créditos encontra-se estabelecido no artigo 17º da Posição Comum, que se encontra alinhado com o artigo 42º do Regulamento da Insolvência. A publicação da abertura do processo de liquidação deve ser efectuada na língua oficial - ou numa das línguas oficiais - do Estado-Membro de origem. O mesmo aplica-se quando os credores conhecidos de outros Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem são notificados individualmente. Contudo, tal tem de ser efectuado com base num formulário em que figurará o título "Aviso de Reclamação de Créditos. Prazos Legais a Observar" em todas as línguas oficiais da CE. Por último, o credor de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem que pretende reclamar um crédito/apresentar observações relativas a esse crédito, pode efectuá-lo na língua do seu próprio Estado-Membro, figurando no entanto no formulário de reclamação do seu crédito o título "Reclamação de Créditos" ou "Apresentação das Observações relativas aos Créditos" na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem. Além disso, pode ser exigida uma tradução para a língua oficial deste Estado-Membro do formulário.

Com o objectivo de garantir os direitos dos credores, não apenas no início do processo de liquidação, mas igualmente ao longo desse processo, incluiu-se o artigo 18º da Posição Comum, que estabelece que os credores têm de ser regularmente informados sobre o andamento do processo de liquidação.

B. Instituições de Crédito com sede estatutária fora da Comunidade

O artigo 19º da Posição Comum diz respeito à situação em que uma instituição de crédito de um país terceiro estabelece sucursais em diferentes Estados-Membros. Tal como no caso das medidas de saneamento (artigo 8º da Posição Comum) e dado o facto de nem as instituições de crédito de países terceiros nem as respectivas sucursais estabelecidas num Estado-Membro estarem sujeitos ao princípio da unidade e da universalidade, é desejável que a coordenação a nível da UE ocorra entre as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados-Membros em questão, sempre que uma sucursal deva ser liquidada. O n 1 do artigo 19º da Posição Comum estabelece assim que, caso as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro em que essa sucursal está estabelecida decidam dar início a um processo de liquidação relativamente a essa sucursal, deverão informar através das suas próprias autoridades competentes as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que a instituição de crédito do país terceiro estabeleceu uma sucursal. Tal como explicado anteriormente, as informações devem em princípio ser fornecidas antes da tomada da medida, podendo em casos de urgência ser efectuado logo após. Este número corresponde ao n 1 do artigo 15º da proposta alterada da Comissão. O n 2 do artigo 19º da Posição Comum prevê o mesmo procedimento informativo após revogação da autorização, correspondendo aos nºs 2 e 3 do artigo 15º da proposta alterada da Comissão.

Tal como relativamente aos processos de saneamento (n 2 do artigo 8º da Posição Comum), o n 3 do artigo 19º da Posição Comum estabelece igualmente que as autoridades administrativas ou judiciais em questão devem envidar esforços no sentido da coordenação da sua acção. Este número acrescenta uma obrigação a cargo dos liquidatários no sentido de coordenarem as respectivas acções. Contrariamente ao que se verifica com as sucursais de instituições de crédito da UE que estão sujeitas ao princípio da unidade e da universalidade estabelecido na presente directiva, as sucursais de uma instituição de um país terceiro estabelecidas em diferentes Estados-Membros podem efectivamente estar sujeitas a processos de liquidação distintos conduzidos por diferentes liquidatários, devendo estes liquidatários coordenar a sua acção.

Os nºs 4 e 5 do artigo 15º da proposta alterada da Comissão reflectem a situação que existia antes de entrar em vigor a Segunda Directiva Bancária. Nessa altura, as sucursais de instituições de crédito de outros Estados-Membros deviam dispor de uma autorização distinta emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento em que estavam estabelecidas. Desde a entrada em vigor da Segunda Directiva Bancária [7], as instituições de crédito da UE beneficiam do passaporte único e podem estabelecer sucursais noutros Estados-Membros com base na autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Deste modo, estas disposições da proposta alterada da Comissão foram suprimidas.

[7] Tal como afirmado anteriormente, esta directiva foi entretanto integrada na Directiva de Codificação, tendo assim sido revogada como uma directiva autónoma.

Na sequência da supressão dos anexos e da adopção da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, os artigos 16º e 17º da proposta alterada da Comissão foram suprimidos.

Título IV da Posição Comum: Disposições comuns às medidas de saneamento e aos processos de liquidação

O Título IV da Posição Comum é novo em relação à proposta alterada da Comissão. Introduz um conjunto de excepções ao princípio da aplicabilidade da legislação de insolvência do Estado-Membro de origem (artigo 20º da Posição Comum) e acrescenta um conjunto de disposições inspiradas no Regulamento da Insolvência (artigos 21º a 26º).

O artigo 20º da Posição Comum enumera um conjunto de excepções às regras contidas nos artigos 3º e 10º da Posição Comum que estabelecem a aplicabilidade da legislação de insolvência do Estado-Membro de origem.

Uma primeira excepção (alínea a) do artigo 20.1º da Posição Comum) consiste nos contratos de trabalho. Esta alínea estabelece que a legislação de insolvência aplicável consiste na lei do Estado-Membro cujo direito dos contratos é aplicável ao contrato de trabalho. Encontra-se alinhada com o artigo 10º do Regulamento da Insolvência e destina-se a evitar que, em caso de processos de saneamento ou liquidação, os empregados de uma instituição de crédito sejam tratados de modo diferente dos seus colegas que trabalham no mesmo sector, consoante trabalhem para a sucursal de uma instituição de crédito regida pela legislação de outro Estado-Membro ou do próprio Estado-Membro.

As alíneas b) e e) do artigo 20.1º da Posição Comum relacionam-se com bens imóveis. A alínea b) do artigo 20.1º diz respeito aos contratos que conferem o direito ao usufruto ou à aquisição de um bem imóvel. O carácter vinculativo da insolvência em tais contratos deve ser avaliado à luz da legislação de insolvência do Estado-Membro em que se localiza o bem imóvel, o que é assegurado por esta disposição, que se encontra alinhada com o artigo 8º do Regulamento da Insolvência.

A alínea e) do artigo 20.1º da Posição Comum diz respeito aos direitos relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, sujeitos a inscrição no registo público. Também no que se refere a esta alínea, o carácter vinculativo relativamente à propriedade da instituição de crédito falida deve ser determinado pela legislação do Estado-Membro em que é mantido o registo, tal como previsto neste artigo, que se baseia no artigo 11º do Regulamento da Insolvência.

As convenções de compensação e de novação (Contractual netting) e os acordos de recompra (repurchase agreements) são tratados nas alíneas c) e d) do artigo 20.1º da Posição Comum. As convenções de compensação e de novação são convenções pelas quais as contrapartes acordam contratualmente em compensar as obrigações que têm entre si aquando da ocorrência de um certo acontecimento, de modo a que apenas uma obrigação líquida seja devida por uma contraparte à outra. Os acordos de recompra constituem um tipo de caução, mediante a qual uma parte transfere a titularidade de valores mobiliários para cobrir uma responsabilidade assumida (em caso de incumprimento, essa parte pode vender os valores mobiliários e satisfazer o montante do seu crédito) através de um acordo contratual nos termos do qual o cedente se compromete a readquirir esses valores mobiliários numa certa data futura e a um certo preço. Considerou-se adequado introduzir uma derrogação ao princípio da unidade e da universalidade e submeter estes contratos à legislação de insolvência (de um Estado-Membro) escolhida pelas partes.

A alínea f) do artigo 20.1º da Posição Comum aplica-se a um sistema de registo de valores mobiliários em que a existência ou a transferência de instrumentos financeiros ou dos respectivos direitos pressupõe a inscrição num registo. A validade dos direitos de propriedade em relação a estes instrumentos ou de outros direitos sobre esses instrumentos reger-se-á pela legislação de insolvência do Estado-Membro em que se localiza ou é mantido o registo, a conta ou o sistema de depósitos centralizado desses direitos.

A alínea g) do artigo 20.1º da Posição Comum prevê que as transacções efectuadas e os procedimentos aplicáveis no quadro de um mercado financeiro regulamentado devem reger-se pela legislação de insolvência do Estado-Membro cuja lei é aplicável a esse mercado. Este artigo inspira-se no artigo 9º do Regulamento da Insolvência.

O direito real, a reserva de propriedade e a garantia encontram-se sujeitos à alínea h) do artigo 20.1º da Posição Comum. Devem ser exclusivamente regidos pela legislação de insolvência aplicável ao direito real, à reserva de propriedade ou à garantia.

O n 2 artigo 20º da Posição Comum trata da compensação legal em contraposição às convenções de compensação e de novação, sujeitas à alínea c) do artigo 20.1. Sempre que um credor da instituição de crédito insolvente tiver um crédito sobre essa instituição, poderá compensar esse crédito com uma dívida sua face à instituição de crédito, na medida em que tal seja permitido pela legislação do Estado-Membro aplicável à dívida perante a instituição de crédito. Tal constitui uma excepção às regras contidas nos artigos 3º e 10º da Posição Comum, encontrando-se esta disposição alinhada com o artigo 6º do Regulamento da Insolvência.

O n 1 do artigo 21º da Posição Comum retoma na íntegra o artigo 19º do Regulamento da Insolvência. Fixa as regras a seguir pelo administrador ou pelo liquidatário com o objectivo de comprovar a sua nomeação.

O conteúdo dos poderes conferidos ao administrador ou ao liquidatário encontra-se clarificado nos nºs 2 e 3 do artigo 21º da Posição Comum, que correspondem ao artigo 14º da proposta alterada da Comissão. O administrador ou o liquidatário estão habilitados a exercer no território da UE os poderes que lhes são conferidos no território do Estado-Membro de origem. Podem, além disso, designar pessoas encarregadas de os coadjuvar ou representar no Estado-Membro de origem e no ou nos Estados-Membros de acolhimento. No exercício dos seus poderes noutros Estados-Membros, o administrador ou o liquidatário devem em todas as circunstâncias observar as regras jurídicas locais, em especial no que diz respeito às regras de realização dos activos e à prestação de informações aos trabalhadores da instituição de crédito insolvente. Tal encontra-se previsto no n 3 do artigo 21º da Posição Comum, que se encontra alinhado com o artigo 18º do Regulamento da Insolvência.

De acordo com os artigos 23º e 24º do Regulamento da Insolvência, o artigo 22º da Posição Comum estabelece que pode ser exigida a inscrição no registo predial, no registo comercial ou em qualquer outro registo público da tomada de uma medida de saneamento ou do início de um processo de liquidação. Estas disposições têm o mesmo objectivo que os artigos 6º, 7º, 13º e 14º da Posição Comum, a saber, informar todas as partes interessadas do início destes processos. Na maior parte dos Estados-Membros, as consequências jurídicas encontram-se associadas aos actos realizados de boa fé por terceiros no que diz respeito a activos ou créditos junto de uma instituição de crédito insolvente. Por conseguinte, é relevante que estas partes sejam informadas rapidamente e por todos os meios possíveis, incluindo a inscrição nos registos mencionados anteriormente.

No n 2, alínea l), do artigo 10º da Posição Comum prevê-se que as regras referentes à nulidade, à anulabilidade ou à inoponibilidade dos actos jurídicos prejudiciais para o conjunto dos credores sejam determinadas pela legislação do Estado-Membro de origem. No n 2 do artigo 3º prevê-se, que caso uma medida de saneamento seja adoptada, aplica-se em geral a legislação de insolvência do Estado-Membro de origem. No artigo 23º da Posição Comum prevê-se uma excepção a estas regras, quer quanto ao início de processos de liquidação (n 1), quer quanto à adopção de medidas de saneamento (n 2), quando a pessoa que beneficiou dessa medida apresente prova de que a medida em questão se encontra sujeita à legislação de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem e que essa legislação não permita que esta medida seja impugnada por qualquer outro meio. Estas disposições são retomadas do artigo 13º do Regulamento da Insolvência.

O artigo 24º da Posição Comum destina-se a proteger terceiros adquirentes. Caso a instituição de crédito insolvente proceda à alienação - após a adopção de uma medida de saneamento ou o início de um processo de liquidação - a título oneroso (e não gratuito) de um bem imóvel, de um navio, de uma aeronave, de um instrumento ou de um direito sobre um instrumento, a qual esteja sujeita a registo, a situação de terceiros adquirentes deve ser apreciada com base na legislação do Estado-Membro em que o bem esteja localizado ou em que o registo seja mantido. Esta disposição corresponde à do artigo 14º do Regulamento da Insolvência.

As acções pendentes aquando do início de um processo de saneamento ou de liquidação encontram-se sujeitas ao artigo 25º da Posição Comum, que corresponde ao artigo 15º do Regulamento da Insolvência. Enquanto o n 2, alínea e), do artigo 10º estabelece que os efeitos do processo de liquidação sobre as acções intentadas por credores individuais são regidos pela legislação de insolvência do Estado-Membro de origem, as acções pendentes aquando do início de um processo de saneamento ou de liquidação são regidas pela legislação do Estado-Membro em que estão a correr. Essa legislação determinará, em especial, se o processo deve ser ou não suspenso, o modo como deve prosseguir e se são exigíveis alterações processuais para reflectir o facto de o devedor se encontrar sujeito ao processo de saneamento ou de liquidação.

No artigo 30º da Directiva de Codificação prevê-se o dever de segredo profissional por parte das entidades competentes. O artigo 26º da Posição Comum alarga o dever de segredo profissional para além das autoridades competentes a todas as pessoas incumbidas de receber ou prestar informações (com excepção de qualquer autoridade judicial à qual se apliquem as disposições nacionais em vigor) e nas condições previstas no artigo 30º da Directiva de Codificação.

4. CONCLUSÃO

A Comissão é do parecer de que a grande maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu foram integradas no texto da Posição Comum. O facto de não ter sido incluído um número reduzido de alterações reflecte a decisão do Conselho de suprimir os anexos, decisão apoiada pela Comissão, ou constitui uma consequência da adopção da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos.

Foram incluídos artigos adicionais em resposta a preocupações manifestadas ao longo dos trabalhos efectuados relativamente ao Regulamento da Insolvência e as soluções adoptadas na presente proposta encontram-se de acordo com as soluções adoptadas nesse regulamento.

Por conseguinte, a Comissão é do parecer de que a Posição Comum é aceitável.