EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do TFUE – actos delegados), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.º, n.º 2, do TFUE – actos de execução).

No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 pelas novas regras do TFUE, os poderes actualmente conferidos à Comissão por este regulamento foram reclassificados em medidas delegadas e medidas de execução.

Na sequência deste exercício, foi elaborada uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1967/2006.

Nos termos do artigo 290.º do Tratado, o legislador confere à Comissão a incumbência de completar ou alterar alguns elementos não essenciais do referido regulamento.

A Comissão pode, por conseguinte, adoptar actos delegados para conceder derrogações a certas disposições do regulamento em causa, sempre que essa possibilidade esteja explicitamente prevista e desde que as condições estritas estabelecidas no referido regulamento sejam cumpridas (artigos 4.º e 13.º). A Comissão está habilitada a adoptar os critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes para a pesca de doirados na zona de gestão das 25 milhas marítimas em torno de Malta (artigo 27.º). Do mesmo modo, a Comissão está habilitada a adoptar as regras de execução de especificações técnicas suplementares relativas às características das artes de pesca (anexo I, alínea b), ponto 3, e anexo II, ponto 7), que complementarão as características existentes das artes. Além disso, a Comissão adopta actos delegados no que respeita às alterações dos anexos do presente regulamento.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem uma avaliação de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

Identificar os poderes delegados da Comissão no Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e estabelecer os procedimentos de adopção dos actos em questão.

- Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta altera medidas que já existem no Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Por conseguinte, o princípio da proporcionalidade não é posto em causa.

- Escolha do instrumento

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

A escolha de outros meios não seria adequada pelo seguinte motivo: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A medida não implica qualquer despesa adicional para a União Europeia.

2011/0218 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho[1] confere à Comissão poderes para executar algumas das disposições nele previstas.

2. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 devem ser alinhados pelo artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. A fim de aplicar algumas das disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 1967/2006, o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão no que respeita:

4. à concessão de derrogações sempre que tal for especificamente previsto nesse regulamento;

5. à fixação dos critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes para a pesca de doirados na zona de gestão das 25 milhas marítimas em torno de Malta;

6. à adopção de regras de execução de especificações técnicas suplementares relativas à inserção de panos de malha quadrada nas redes rebocadas;

7. à adopção de especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias, da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo, e

8. à alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006.

9. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de actos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

10. Por motivos de clareza, a referência, no artigo 4.º, n.º 5, às pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica deve ser alterada.

11. São necessárias mais informações técnicas e científicas para ter devidamente em conta as especificidades da pesca no Mediterrâneo, a fim de permitir à Comissão estabelecer eventuais especificações técnicas para limitar a dimensão máxima das redes de arrasto e o número máximo de redes de arrasto no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo;

12. O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 é alterado do seguinte modo:

13. No artigo 4.º, n.º 5, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«5. «Em derrogação do primeiro parágrafo do n.º 1, a pesca por navios de comprimento fora a fora igual ou inferior a 12 metros e de potência igual ou inferior a 85 kW dotados de redes de arrasto pelo fundo tradicionalmente efectuada em fundos de pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica pode ser autorizada pela Comissão, mediante actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.º-A, desde que as actividades de pesca em causa:»

14. O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:

15. O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os Estados-Membros podem solicitar uma derrogação dos n.os1, 2 e 3. A Comissão pode, mediante actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.º-A, autorizar essas derrogações, desde que justificadas por características geográficas específicas das zonas marítimas em causa, tais como a extensão limitada da plataforma continental ao longo de todo o litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto, sempre que as pescas não tenham um impacto significativo no meio marinho e afectem um determinado grupo de navios do Estado-Membro, ou, se for caso disso, de outros Estados-Membros, e desde que essas pescas não possam ser realizadas por outra arte de pesca e sejam objecto de um plano de gestão referido no artigo 18.º ou no artigo 19.º. Para fundamentar estas derrogações, os Estados-Membros comunicam dados científicos e justificações técnicas actualizadas.»

16. O n.º 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. São permitidas derrogações dos n.os 1 e 2 para as pescas que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do artigo 4.º, n.º 5, do presente regulamento, por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.º-A.»

17. No artigo 26.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.º 2 for superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência de 2000-2001 (a seguir designada «capacidade de pesca de referência»), a Comissão, por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.º-A, reparte esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que solicitarem uma autorização.»

18. No artigo 27.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão estabelece, por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.º-A, os critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes.»

19. O artigo 30.º passa a ter a seguinte redacção:

«Os anexos são alterados por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.º-A.»

20. É inserido o seguinte artigo 30.º-A:

« Artigo 30.º-A

Exercício de delegação

1. A competência conferida à Comissão para a adopção de actos delegados está sujeita às condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 13.º, n.os 5 e 10, no artigo 26.º, n.º 3, primeiro parágrafo, no artigo 27.º, n.º 3, segundo parágrafo, no artigo 30.º, no anexo I, alínea b), ponto 3, e no anexo II, ponto 7, é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 13.º, n.os 5 e 10, no artigo 26.º, n.º 3, primeiro parágrafo, no artigo 27.º, n.º 3, segundo parágrafo, no artigo 30.º, no anexo I, alínea b), ponto 3, e no anexo II, ponto 7, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de competências indicada nessa decisão. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. Essa decisão em nada prejudica a validade de eventuais actos delegados já em vigor.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 4.º, n.º 5, do artigo 13.º, n.os 5 e 10, do artigo 26.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 27.º, n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 30.º, do anexo I, alínea b), ponto 3, e do anexo II, ponto 7, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Este período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

21. No anexo I, alínea b), o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Podem ser inseridos panos de malha quadrada em qualquer rede rebocada, que são colocados à frente da boca da rede ou em qualquer ponto situado entre a frente da boca da rede e a parte posterior da cuada. Estes panos não podem ser, de forma alguma, obstruídos por elementos internos ou externos. Devem ser formados por rede sem nós ou por rede feita com nós não deslizantes e devem ser inseridos de modo a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. As regras de execução em matéria de especificações técnicas suplementares relativas aos panos de malha quadrada são adoptadas nos termos do artigo 30.º-A.»

22. No anexo II, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. Devem ser estabelecidas pela Comissão, por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.º-A, especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias, da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.