Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

Em Maio de 2001, aquando da adopção da Directiva 2001/19/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [1], o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram que "importa dispor de versões consolidadas, facilmente acessíveis a todos os cidadãos, dos textos jurídicos aplicáveis na área do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais". Na mesma ocasião, a Comissão afirmou a sua intenção de "prosseguir esse esforço em duas fases: em primeiro lugar, a Comissão encara a possibilidade de proceder à integração das directivas sectoriais num quadro consolidado. Seguidamente, a Comissão analisará a possibilidade de proceder à consolidação das directivas relativas ao sistema geral, a fim de prosseguir a acção de simplificação da legislação e de facilitar mais ainda a livre prestação de serviços na óptica das conclusões da Cimeira de Lisboa".

[1] Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (doravante denominada Directiva SLIM), publicada no JO L 206 de 31.7.01, p. 1.

Por outro lado, em Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou a Comunicação ao Conselho Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos [2]. No que diz especificamente respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais, a Comissão indicou na sua comunicação que irá:

* em 2002, "apresentar propostas para um sistema de reconhecimento profissional mais uniforme, transparente e flexível, baseado no Sistema Geral existente, incluindo meios para assegurar um reconhecimento automático mais generalizado"; e

* "adoptar uma acção prioritária, a partir das redes existentes de informação e comunicação, bem como do trabalho em curso relativo à melhoria da transparência das qualificações, para garantir que os cidadãos tenham à disposição um serviço mais completo de informações e aconselhamento específico que vá ao encontro dos seus direitos e interesses".

Esta comunicação foi apresentada ao Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001. Nas suas conclusões, o Conselho afirma que "a Comissão tenciona apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2002 [...] propostas específicas relativas a um regime de reconhecimento de qualificações e períodos de estudo mais uniforme, transparente e flexível" [3].

[3] Conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, ponto 15.

Tal como também já estava previsto na referida comunicação, foi criado um grupo de trabalho de alto nível em matéria de competências e de mobilidade, o qual, em Dezembro de 2001, apresentou um relatório no qual se afirmava, em relação ao reconhecimento das qualificações profissionais, que "a Comissão e os Estados-Membros deveriam dar prioridade ao incremento da rapidez e da facilidade do reconhecimento das qualificações profissionais (no domínio das profissões regulamentadas), através da criação de condições que propiciem um reconhecimento mais automático e introduzam um regime de reconhecimento das qualificações nas profissões regulamentadas mais uniforme, transparente e flexível até 2005" [4].

[4] High Level Task Force on Skills and Mobility (Grupo de Trabalho de Alto Nível em matéria de Competências e de Mobilidade), relatório final, 14 de Dezembro de 2001, p. 20.

No Plano de Acção da Comissão relativo às competências e à mobilidade [5] afirma-se que "deverão ser introduzidas melhorias globais no sistema comunitário existente de reconhecimento nas profissões regulamentadas, para o tornar mais fácil de gerir e mais claro, rápido e acessível para os utilizadores. As instituições comunitárias e os Estados-Membros deverão proporcionar oportunidades de emprego e facilitar a prestação de serviços através da consolidação global dos regimes existentes de reconhecimento das qualificações profissionais no domínio das profissões regulamentadas, com o propósito de obter um regime mais uniforme, transparente e flexível, cujas alterações visarão, em especial, garantir condições de reconhecimento mais claras, actualizadas e automáticas, mediante a adopção de propostas em 2003 e para implementação em 2005".

[5] Ponto 15 do Plano de Acção da Comissão relativo às competências e à mobilidade, documento COM(2002).....

No seguimento do mandato que lhe foi confiado pelo Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão adoptou, no final de 2000, a Comunicação intitulada Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços [6], destinada a chamar a atenção para a importância dos serviços na economia em geral, para as novas oportunidades e práticas decorrentes das novas tecnologias da informação e das comunicações e para a necessidade de proporcionar condições que facilitem a prestação de serviços transfronteiras em toda a Comunidade.

[6] COM(2000) 888.

Esta nova directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais no domínio das profissões regulamentadas irá operar em paralelo com outras medidas, também elas decorrentes das decisões dos Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira, de 2000, bem como da Comunicação da Comissão de Novembro de 2001 intitulada "Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade". Esta comunicação tem por objectivo a instauração de uma estratégia sobre a transparência e o reconhecimento das qualificações profissionais e das competências (ponto 1: "Valorização da aprendizagem"). Esta estratégia serve de base a um conjunto de iniciativas dos Estados-Membros e da Comunidade no domínio das qualificações académicas e profissionais e é perfeitamente coerente com a presente proposta de directiva.

Em Junho de 2001, a Comissão lançou uma consulta pública sobre as principais questões em consideração para a nova directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Em Julho de 2001, a Comissão publicou o Livro Branco sobre a Governança Europeia [7], no qual assinalava a sua intenção de promover uma maior utilização dos diferentes instrumentos de política, nomeadamente das directivas-quadro, deixando ao executivo a incumbência de se ocupar dos pormenores técnicos, através da implementação de regras "secundárias", de simplificar a legislação comunitária existente, o que incluiria o reagrupamento de textos jurídicos, de publicar orientações sobre a obtenção e utilização do aconselhamento de peritos e de conciliar as medidas legislativas e regulamentares com as medidas tomadas pelos intervenientes mais implicados (co-regulação).

[7] COM(2001) 428.

Por último, a União Europeia está empenhada no seu futuro alargamento, o qual irá aumentar as responsabilidades das instituições comunitárias no que diz respeito à aplicação e gestão da legislação comunitária.

2. Principais Objectivos da Proposta

2.1. Contribuição para a flexibilidade dos mercados de trabalho e dos serviços

Para garantir a livre circulação, há que dispor de um sistema claro, seguro e rápido de reconhecimento das qualificações no domínio das profissões regulamentadas. Este sistema é essencial para garantir que os postos de trabalho vagos sejam preenchidos por candidatos qualificados e que, existam em número suficiente, prestadores de serviços qualificados para satisfazer a procura. A livre circulação de profissionais qualificados contribui de forma particular para a sociedade assente no conhecimento. As condições da livre circulação revestem-se igualmente de grande importância nos casos de faltas específicas de pessoal qualificado em determinadas alturas, nos vários Estados-Membros, em profissões como professores, veterinários, médicos ou enfermeiros.

Até à data, as regras do reconhecimento das qualificações profissionais evoluíram de forma fragmentada, com várias disposições paralelas e variantes. Variações de pormenor entre diversas partes da legislação, e ligações entre estas, produziram um sistema acusado tanto pelos migrantes como pelos trabalhadores de ser demasiado complicado, difícil de respeitar, frequentemente pouco claro, por vezes lento na sua aplicação e, nalgumas instâncias, desactualizado ou não adequado às particularidades de uma profissão específica.

De maneira a tornar o sistema mais transparente, mais fácil e mais simples de compreender e aplicar, esta proposta de directiva única revê de forma abrangente todas as directivas baseadas no reconhecimento de títulos de formação, a fim de manter as principais condições e garantias, mas, ao mesmo tempo, simplificar a estrutura e melhorar o funcionamento do sistema. A proposta prevê também, para a prestação de serviços transfronteiras, condições mais simples do que as que são aplicáveis à liberdade de estabelecimento, flexibilizando assim os mercados do trabalho e dos serviços.

2.2. Consolidação e simplificação

Com a Terceira Directiva 1999/42/CE, relativa ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas [8], a Comissão efectuou já uma significativa consolidação das 35 directivas transitórias relativas às profissões do comércio e do artesanato. A posterior adopção da Directiva 2001/19/CE veio simplificar ainda mais o regime jurídico e processual do reconhecimento das qualificações profissionais. Continuam a existir cerca de doze directivas principais que abrangem as sete profissões de médico [9], enfermeiro responsável por cuidados

[8] Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, publicada no JO L 201 de 31.7.99, p. 77.

[9] Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (doravante denominada Directiva "médicos"), publicada no JO L 165 de 7.7.93, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

gerais [10], dentista [11], veterinário [12], parteira [13], farmacêutico [14] e arquitecto [15], praticamente todas adoptadas num período de vinte anos, entre os anos setenta e oitenta, para além das três

[10] Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (doravante denominada Directiva "reconhecimento dos enfermeiros"), publicada no JO L 176 de 15.7.77, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

[11] Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (doravante denominada Directiva "reconhecimento dos dentistas"), publicada no JO L 233 de 24.8.78, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

[12] Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (doravante denominada Directiva "reconhecimento dos veterinários"), publicada no JO L 362 de 23.12.78, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

[13] Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (doravante denominada Directiva "reconhecimento das parteiras"), publicada no JO L 33 de 11.2.80, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

[14] Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico (doravante denominada Directiva "coordenação dos farmacêuticos"), publicada no JO L 253 de 24.9.85, p. 34, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

[15] Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (doravante denominada Directiva "arquitectos"), publicada no JO L 223 de 21.8.85, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

directivas relativas ao sistema geral [16], actualizadas pela Directiva SLIM. A consolidação destas directivas irá fornecer um conjunto de regras mais claras e mais simples para as profissões em questão.

[16] Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, publicada no JO L 19 de 24.1.89, p. 16, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva SLIM.

As directivas relativas à prestação de serviços e ao estabelecimento dos advogados [17] não são tidas em conta no âmbito deste exercício, por não visarem o reconhecimento das qualificações profissionais, mas sim o reconhecimento da autorização de exercício da profissão. O reconhecimento dos diplomas de advogado é actualmente regido pela Directiva 89/48/CEE, abrangida pelo presente exercício.

[17] Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, publicada no JO L 78 de 26.3.77, p. 17; Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, publicada no JO L 77 de 14.3.98, p. 36.

A presente proposta não prevê alterações importantes às disposições coordenadas existentes em que se baseia o reconhecimento ao abrigo das directivas sectoriais. A consulta pública organizada em 2001 não revelou grande interesse em ir nesse sentido. A Comissão não propôs este tipo de alterações, por estas não serem apropriadas para uma proposta-quadro visando basicamente a consolidação e a simplificação de regras aplicáveis a um grande número de profissões. Isto não invalida que se continue o diálogo com as partes interessadas e com as autoridades nacionais para esclarecer questões e posições que permitam eventualmente o desenvolvimento de medidas futuras específicas de cada profissão. Este trabalho deverá ter em conta as medidas a tomar ao abrigo do proposto programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, tal como referido na Comunicação da Comissão sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde [18]. Para além da consolidação propriamente dita, a análise das várias disposições das diferentes directivas revelou que racionalizar e optimizar as mesmas numa única directiva permitiria reforçar a simplificação e a transparência, mantendo, ao mesmo tempo, as garantias existentes.

[18] COM(2000) 285 final.

Paralelamente à simplificação dos textos jurídicos, é necessário também simplificar os procedimentos. No passado, as directivas sectoriais eram apoiadas por comités consultivos complicados do ponto de vista administrativo, aos quais se juntavam comités ou grupos de funcionários nacionais. Outras directivas funcionam com o apoio de um único comité de funcionários nacionais, que, em circunstâncias normais, reúne duas vezes por ano (o grupo de coordenadores do sistema geral). Os comités consultivos têm centrado a sua atenção na formação, ao passo que o Tratado e as medidas comunitárias neste domínio salientam a livre

circulação [19]. O alargamento da UE irá trazer para o seu seio um grande número de novos Estados-Membros e línguas adicionais que irão desenvolver esta forma de administração.

[19] O próprio Tratado exclui a harmonização nos domínios da educação e da formação (artigos 149.º e 150.º no Capítulo 3). Ao mesmo tempo, o n.º 2 do artigo 47.º continua a permitir medidas de coordenação das disposições nacionais respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, embora apenas com base num acordo unânime no Conselho, se estiver implicada, num Estado-Membro pelo menos, uma alteração "dos princípios legislativos existentes do regime das profissões, no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares".

Os modernos sistemas de informação e comunicação permitem a utilização de procedimentos mais flexíveis na recolha de informação e troca de pontos de vista. A nível europeu, os representantes das profissões e do sistema de ensino dispõem já de meios de cooperação reforçada. A fim de manter as condições de uma boa administração no contexto de uma União Europeia alargada, deverão ser aplicados procedimentos mais simples e mais flexíveis para garantir que os critérios que regem o reconhecimento automático sejam tidos em conta pela Comissão e pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros. Para isso, a Comissão terá de realizar, a nível comunitário, reuniões regulares com os funcionários nacionais, abrindo, ao mesmo tempo, o debate às perspectivas e posições externas, por iniciativa quer da Comissão quer dos Estados-Membros. Em certos domínios, existem já meios de colaboração flexíveis, que produziram bons resultados. Assim, a consolidação, a modernização e a simplificação podem resultar quer dos procedimentos que subjazem aos textos jurídicos, quer dos próprios textos.

A Comissão considera que, para além dos meios de consulta tradicionais já existentes nos Estados-Membros, podem ser instituídas garantias para a comunicação de informações, recomendações e relatórios sobre o funcionamento do regime comunitário a nível europeu, através de acordos celebrados entre a Comissão e os organismos representativos das profissões e dos estabelecimentos de ensino que beneficiam do reconhecimento automático, com base na coordenação mínima dos requisitos de formação. Estes acordos irão garantir que a Comissão e os Estados-Membros recebam, regularmente, informação e aconselhamento. Garantirão igualmente que esses contributos sejam incluídos na agenda da reunião seguinte de funcionários nacionais, organizada pela Comissão e dedicada à profissão em questão. Esses acordos poderão ser confirmados pela Comissão, em forma apropriada. Nesta base, a Comissão irá retirar a sua proposta de revogação das decisões que criam comités consultivos no âmbito das directivas sectoriais [20] e irá apresentar uma nova proposta de decisão do Conselho tendente a abolir os comités consultivos existentes, no decurso do processo legislativo relativo a esta proposta.

[20] Proposta de Decisão do Conselho que revoga as Decisões 75/364/CEE, 77/454/CEE, 78/688/CEE, 78/1028/CEE, 80/156/CEE e 85/434/CEE que, por sua vez, criam comités consultivos para a formação de responsáveis por cuidados de enfermagem, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos. COM(1999) 177 final.

2.3. Melhoria da gestão, da clareza e da flexibilidade

Ao abrigo das directivas sectoriais, o reconhecimento automático decorre da coordenação mínima da formação estatuída nas directivas. Estes requisitos fundamentais do reconhecimento automático tinham, até aqui, de ser definidos através do processo de co-decisão do Parlamento e do Conselho. Todavia, a actualização técnica de alguns dos requisitos é mais adequadamente atingida pelo exercício da delegação de poderes. Na aplicação dos procedimentos destinados a manter a relevância das disposições técnicas subjacentes às regras gerais definidas na legislação comunitária, há que ter em conta o ritmo crescente de desenvolvimento da sociedade e da tecnologia. A este respeito, as directivas sectoriais são desnecessariamente rígidas. As regras principais sobre o reconhecimento das qualificações profissionais devem continuar a constar do corpo da directiva, mas os pormenores técnicos específicos da sua aplicação devem figurar nos anexos e, quando necessário, ser actualizados mediante o exercício da delegação de poderes.

Quanto ao sistema geral, o seu valor ficou já provado em dez anos de aplicação cada vez mais alargada. Parece, no entanto, haver margem para melhorar a transparência, a clareza e as garantias. Dentro dos limites das garantias mínimas, as estatísticas recentes sobre os processos de reconhecimento indicam já claramente que o reconhecimento é concedido regularmente, sem que sejam aplicadas medidas de compensação sob a forma de um teste de aptidão ou de um estágio profissional controlado. Todavia, a experiência varia de uns Estados-Membros para os outros. Além disso, algumas das profissões abrangidas pelo sistema geral deram já passos consideráveis no sentido do desenvolvimento de plataformas comuns capazes de contribuir para a compreensão e o reconhecimento das qualificações profissionais [21].

[21] Ver a resposta da Comissão à pergunta escrita n.° 3429/93, de Christian Rovsing. Registo de engenheiros europeus. JO C 268 de 26/09/1994, p. 38.

Os trabalhos relativos às qualificações sectoriais, que estão a ser fomentados através do diálogo social europeu e de actividades apoiadas pela Comissão no domínio das qualificações académicas e profissionais, podem também contribuir para facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais no domínio das profissões regulamentadas.

As directivas do sistema geral não contêm disposições específicas relativas às condições aplicáveis à prestação de serviços transfronteiras. Os direitos de estabelecimento e de prestação de serviços transfronteiras favorecem ambos a economia de serviços. Dever-se-iam aplicar à prestação de serviços transfronteiras condições menos onerosas do que as aplicadas ao direito de estabelecimento. A proposta prevê exactamente isto, embora inclua uma cláusula de salvaguarda. Desta forma, a estrutura e a abordagem seguidas pelas directivas sectoriais e pelo sistema geral podem ser combinadas, sem que se percam os principais benefícios de qualquer delas.

2.4. Melhoria da administração e dos serviços de informação e aconselhamento aos cidadãos

A proposta contém igualmente disposições destinadas a reforçar os meios de cooperação entre as administrações nacionais, e entre estas e a Comissão, para possibilitar a comunicação de informação e de aconselhamento aos cidadãos, bem como a resolução de problemas. Este propósito insere-se numa iniciativa mais vasta no contexto do mercado interno. A informação e o aconselhamento dos cidadãos sobre os seus direitos e interesses em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais devem ser-lhes prestados no ponto de contacto mais próximo. Isto implica, para as autoridades do Estado-Membro de origem ou de acolhimento e para os pontos de contacto, a obrigação de prestar informações destinadas a ajudar as pessoas qualificadas ou que procuram fazer reconhecer as suas qualificações no âmbito da livre circulação. Há que aperfeiçoar os sistemas de informação e aconselhamento existentes, para garantir que a informação circule rapidamente e com confiança entre essas autoridades e que as questões surgidas num determinado Estado-Membro sobre as condições do reconhecimento e do exercício noutro possam obter uma resposta rápida e satisfatória.

Paralelamente, a Comissão tenciona incentivar uma maior utilização do serviço de assistência telefónica Europa em Directo e do Serviço de Assistência Directa aos Cidadãos. O Europa em Directo pode fornecer rapidamente aos cidadãos, por telefone ou por correio electrónico, informações relativas ao mercado interno, ao passo que o Serviço de Assistência Directa aos Cidadãos - ligado ao Europa em Directo e também directamente contactável por correio electrónico - presta aconselhamento personalizado sobre problemas específicos. Os serviços da Comissão fornecem os dados com base nos quais o Europa em Directo funciona; este serviço adquiriu já, juntamente com o Serviço de Assistência Directa aos Cidadãos, uma experiência considerável em matéria de tratamento dos pedidos de informação sobre reconhecimento de qualificações profissionais. Para o cidadão, são estas as formas mais céleres e mais directas de ver respondidas as suas questões.

2.5. Maior simplificação e abertura da abordagem regulamentar

Esta directiva constitui um quadro para uma melhor gestão a nível comunitário, pois introduz um máximo de flexibilidade, respeitando, simultaneamente, as exigências do Tratado; permite vários níveis de acção, segundo as diferentes funções, aplicando assim o princípio da subsidiariedade; introduz simplificações, com o intuito de aumentar a clareza e a acessibilidade, bem como a eficácia processual numa União alargada; prevê o nível de pormenor necessário para manter a segurança jurídica e evitar incertezas ou procedimentos demasiado elaborados; privilegia a cooperação entre o sector público e o sector privado; reforça a cooperação existente entre as autoridades nacionais, e entre estas e a Comissão, no que diz respeito ao fornecimento de informação e aconselhamento aos cidadãos e à resolução dos problemas da forma mais rápida e eficaz possível. A proposta foi elaborada no seguimento de uma consulta aberta às autoridades dos Estados-Membros, às associações profissionais e outras partes interessadas, o que permitiu a todos os intervenientes directamente afectados expressar as suas opiniões. Assim sendo, a proposta respeita e aplica algumas das principais linhas de acção identificadas no Livro Branco sobre a Governança Europeia.

3. Base jurídica

A base jurídica é a mesma das directivas cuja revogação é proposta. O artigo 40.º do Tratado CE prevê que sejam tomadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º, "as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores [...]". No âmbito do direito de estabelecimento, o artigo 47.º do Tratado CE prevê, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º, a adopção de directivas que visem "o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos", bem como "coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício". Por força do artigo 55.º do Tratado CE, o artigo 47.º é aplicável à prestação de serviços.

Dado que a execução da presente proposta de directiva não implica, nos Estados-Membros, uma alteração dos princípios legislativos existentes do regime das profissões, no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares, o Conselho delibera por maioria qualificada, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Tratado CE.

4. Subsidiariedade e proporcionalidade

O título III da terceira parte do Tratado CE, relativo à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, atribui à Comunidade Europeia competências para tomar medidas adequadas neste domínio. Essas competências devem ser exercidas respeitando o artigo 5.º do Tratado CE, ou seja, na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. Além disso, a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos visados. A presente proposta satisfaz estas exigências.

4.1. Subsidiariedade

O conteúdo e a organização do sistema educativo e de formação profissional são da competência exclusiva dos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 149.º e 150.º do Tratado CE. Do mesmo modo, os Estados-Membros são competentes para determinar, nos seus territórios, as qualificações e outras condições exigidas para aceder a uma determinada profissão e para a exercer, bem como as actividades abrangidas pela referida profissão. Essas regras nacionais podem ser fonte de obstáculos à livre circulação dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços (artigos 39.º, 43.º e 49.º do Tratado CE). A fim de tornar estas liberdades efectivas, é, por conseguinte, necessário definir regras comuns que permitam a um cidadão comunitário ver as suas qualificações profissionais reconhecidas nos outros Estados-Membros para neles poder exercer uma profissão regulamentada. Tais regras apenas podem ser estabelecidas a nível comunitário.

As novas regras visadas nesta proposta foram concebidas tendo em conta o princípio da subsidiariedade. Com efeito, a instauração de uma maior liberalização no domínio da livre prestação de serviços, o estabelecimento de uma parceria estreita entre os sectores público e privado no quadro das plataformas profissionais, a utilização acrescida dos procedimentos de comitologia e a atribuição de um papel mais central às autoridades nacionais competentes na implementação da directiva constituem a aplicação prática desse princípio.

4.2. Proporcionalidade

A acção comunitária deve limitar-se, tanto no que respeita à forma como ao conteúdo, ao estritamente necessário para assegurar que o objectivo prosseguido pela proposta seja atingido e efectivamente levado a cabo. O instrumento jurídico da directiva, proposto em conformidade com o artigo 47.º do Tratado CE, satisfaz esta exigência, na medida em que vincula os Estados-Membros quanto ao resultado a atingir, deixando-lhes no entanto o poder de decidir a forma e os meios mais adequados para o fazer. Além disso, esta proposta consolida os instrumentos jurídicos existentes no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais, simplificando e melhorando paralelamente o sistema de reconhecimento à luz da experiência adquirida.

As novas regras visadas nesta proposta respeitam o princípio da proporcionalidade. Com efeito, os meios preconizados para instaurar uma maior liberalização no domínio da livre prestação de serviços, o estabelecimento de uma parceria estreita entre os sectores público e privado no quadro das plataformas profissionais, a utilização acrescida dos procedimentos de comitologia e a atribuição de um papel mais central às autoridades nacionais competentes na implementação da directiva são necessários à prossecução dos objectivos visados.

5. Comentários ao articulado

Título I - Disposições gerais

Artigos 1.º a 4.º

O artigo 1.º estabelece o princípio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Nos termos do Tratado CE, o artigo 2.º precisa que a directiva se aplica exclusivamente aos cidadãos comunitários. A profissão que o requerente pretende exercer deve estar regulamentada no Estado-Membro de acolhimento e as suas qualificações profissionais devem ter sido adquiridas num Estado-Membro diferente daquele em que pretende exercer a profissão.

O artigo 3.º mantém, essencialmente, as definições actualmente constantes das directivas do sistema geral no que respeita às noções de profissão regulamentada, qualificações profissionais e título de formação (incluindo qualquer título de formação adquirido num país terceiro, desde que tenha sido reconhecido pelo primeiro Estado-Membro onde o requerente exerceu a profissão durante, pelo menos, três anos).

O artigo 4.º precisa os efeitos do reconhecimento profissional e introduz a obrigação, para o Estado-Membro de acolhimento, de permitir o acesso parcial, no seu território, a uma profissão regulamentada que, na realidade, reúna duas actividades profissionais distintas e autónomas.

Título II - Livre prestação de serviços

Artigos 5.º a 9.º

O artigo 5.º prevê que os Estados-Membros não possam restringir, por razões ligadas às qualificações profissionais, a livre prestação de serviços, sob o título profissional de origem, quando o beneficiário estiver legalmente estabelecido num outro Estado-Membro. Isto tem aplicação imediata quando a profissão estiver regulamentada no Estado-Membro de estabelecimento. Nos casos em que o Estado-Membro de estabelecimento não regulamentar a profissão, o prestador que se desloca deve, além disso, ter exercido a actividade em causa durante dois anos nesse Estado-Membro.

Tendo em conta a flexibilização das exigências em matéria de prestação de serviços, em comparação com as que se aplicam ao estabelecimento, e a fim de evitar que estas regras possam ser invocadas em casos que são, na realidade, mais do âmbito do estabelecimento do que da prestação de serviços, há que esclarecer o conceito de prestação de serviços para efeitos da presente directiva. É proposto o reforço dos critérios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça [22], baseando uma presunção num critério temporal fixado em doze semanas.

[22] Ver, nomeadamente, o Acórdão de 30.11.1995 (conclusões do advogado-geral Léger), processo C-55/94, Gebhard, Colect. 1995, p. I-4165.

O artigo 6.º retoma o acervo das directivas sectoriais, no que diz respeito à dispensa de qualquer autorização ou inscrição num organismo profissional ou de segurança social.

O artigo 7.º estipula a obrigação de informação do ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento quando a prestação for efectuada por deslocação do prestador.

Por força do artigo 8.º, a verificação, pelo Estado-Membro de acolhimento, da nacionalidade do prestador, bem como do exercício legal da actividade por este no Estado-Membro de estabelecimento, deve ser efectuada por meio de uma troca de informações com as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento. Se for caso disso, o Estado-Membro de acolhimento pode igualmente verificar, junto do ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento, se o prestador exerceu a profissão durante, pelo menos, dois anos neste último Estado.

Numa óptica de defesa do consumidor, o artigo 9.º comporta a obrigação, para o prestador de serviços, de fornecer ao destinatário do serviço um certo número de informações. Esta disposição é retirada da Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico e é, por conseguinte, alargada, para as profissões regulamentadas, a todas as formas de prestação de serviços.

Título III - Liberdade de estabelecimento

O capítulo III precisa as condições às quais está sujeito o reconhecimento das qualificações profissionais, bem como as regras de aplicação dos mecanismos de reconhecimento no âmbito da liberdade de estabelecimento. São mantidos os princípios dos diferentes mecanismos actualmente previstos, respectivamente, pelas directivas do sistema geral e pelas directivas sectoriais.

Capítulo I - Regime geral de reconhecimento de títulos de formação

Esta secção retoma, no essencial, os princípios definidos nas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE. São propostas modificações com o intuito de simplificar o regime actual.

Artigos 10.º a 14.º

O âmbito de aplicação do regime geral, tal como se encontra definido no artigo 10.º, é mais vasto que o das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE. É alargado, de forma subsidiária, a todos os casos que não beneficiem de um reconhecimento automático com base na experiência profissional ou na coordenação das condições mínimas de formação.

Numa preocupação de simplificação, os limites actualmente fixados nas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE para a aplicação do reconhecimento mútuo são formulados com referência a cinco níveis de formação, definidos teoricamente nos artigos 11.º e 12.º O reconhecimento com base na directiva apenas é concedido se o nível exigido no Estado-Membro de acolhimento não for mais elevado do que o nível imediatamente superior ao nível comprovado pelo título de formação do requerente.

O artigo 13.º retoma, em substância, o artigo 3.º das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

O artigo 14.º mantém a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento subordinar o reconhecimento dos títulos de formação ao cumprimento, pelo requerente, de uma medida de compensação, que reveste a forma de uma prova de aptidão ou de um estágio de adaptação. No entanto, é abolida a possibilidade de um Estado-Membro exigir uma experiência profissional em vez de uma medida de compensação, no caso de haver diferenças substanciais em matéria de duração, e não de conteúdo, das formações. Além disso, é proposta a supressão das derrogações automáticas para as profissões que implicam um conhecimento do direito nacional, o que é coerente com as disposições que regem o reconhecimento da autorização de exercício da profissão de advogado. Por último, é proposta a simplificação das disposições actuais relativas ao procedimento de derrogação ao direito de escolha do migrante entre a prova de aptidão e o estágio de adaptação.

O conceito de "matérias substancialmente diferentes" apenas se pode definir com precisão para cada caso individual. No entanto, a directiva propõe que se retome o princípio da proporcionalidade da medida, o que implica, nomeadamente, que se tenha em consideração a experiência profissional pertinente do requerente.

Artigo 15.º

O artigo 15.º prevê a dispensa de medidas de compensação quando as qualificações do requerente satisfaçam os critérios fixados por uma decisão do comité para o reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos do procedimento de comitologia (regulamentação). Estes critérios, por sua vez, serão propostos por uma associação profissional, no âmbito de uma plataforma comum estabelecida a nível europeu que dê garantias adequadas quanto ao nível dessas qualificações.

Capítulo II - Reconhecimento da experiência profissional

Artigos 16.º a 19.º

Os artigos 16.º a 19.º retomam, no essencial - embora sujeito às alterações a seguir enunciadas -, o disposto no artigo 4.º da Directiva 1999/42/CE que prevê, para as actividades artesanais, industriais e comerciais enumeradas de forma restritiva no seu anexo A, o reconhecimento automático das qualificações com base na experiência profissional do requerente. Pareceu indicado simplificar o sistema, reagrupando as categorias existentes. Graças a diversas alterações de fundo, foi possível reduzir o número de categorias de experiência profissional a duas, baseadas numa experiência profissional de três ou cinco anos por conta própria ou como dirigente de empresa.

O procedimento de comitologia (regulamentação) é aplicável, com vista à modificação da lista das actividades profissionais referidas em anexo.

Capítulo III - Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação

Esta secção retoma os princípios existentes em matéria de reconhecimento automático de títulos de formação, mantendo as garantias constantes das directivas sectoriais actuais. Certos aspectos foram objecto de uma uniformização dos regimes, numa preocupação de simplificação.

Artigos 20.º a 45.º

Estes artigos retomam as disposições existentes relativas à coordenação das condições mínimas de formação, ao reconhecimento automático dos títulos de formação (e, se for caso disso, às suas modalidades), ao acesso às profissões em causa, ao exercício das actividades profissionais em causa, aos procedimentos de inclusão dos títulos de formação em anexo e aos direitos adquiridos.

É conveniente salientar, em particular, as modificações seguintes:

* A modificação do procedimento actualmente previsto para a inclusão dos títulos de formação de arquitecto;

* A integração, no regime geral de reconhecimento, das especializações médicas e dentárias comuns a um número limitado de Estados-Membros, que são actualmente objecto de um reconhecimento automático, sem prejuízo dos direitos adquiridos. Por conseguinte, numa tentativa de simplificação do sistema, nomeadamente na perspectiva do alargamento, apenas as especializações médicas comuns e obrigatórias para todos os Estados-Membros beneficiarão, daqui em diante, do reconhecimento automático;

* A supressão da via de formação prevista para os médicos generalistas no artigo 32.º da Directiva "médicos";

* A supressão, para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, das referências ao carácter especificamente profissional da formação e à aprovação num exame, que se tornaram supérfluas tendo em conta os sistemas de formação existentes nos Estados-Membros;

* A supressão da derrogação às condições mínimas de formação previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 2.º da Directiva "coordenação dos farmacêuticos";

* O alargamento do reconhecimento automático dos títulos de formação de farmacêutico à criação de novas farmácias abertas ao público;

* A supressão das disposições da Directiva "reconhecimento dos farmacêuticos" específicas do Luxemburgo (experiência profissional de dois anos para a concessão estatal de farmácia aberta ao público).

O procedimento de comitologia (regulamentação) é aplicável à modificação das durações mínimas de formação das especializações médicas, à introdução, no anexo, de novas especializações médicas comuns e obrigatórias para todos os Estados-Membros, e à actualização, com vista à sua adaptação ao progresso científico e tecnológico, dos conhecimentos e competências e da lista de disciplinas que figura em anexo.

Capítulo IV - Disposições comuns em matéria de estabelecimento

Artigos 46.º a 49.º

Em conformidade com o artigo 46.º, quando deliberarem sobre um pedido de exercício de uma profissão regulamentada em aplicação das disposições relativas ao estabelecimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem exigir os documentos e certificados enumerados de forma restritiva em anexo.

O artigo 47.º reforça as regras processuais existentes, nomeadamente generalizando o prazo de três meses concedido às autoridades nacionais competentes para deliberarem sobre os pedidos de reconhecimento e introduzindo a obrigação de estas autoridades acusarem a recepção do processo e, se for caso disso, informarem o requerente da falta de qualquer documento.

O artigo 48.º retoma, no essencial, as regras existentes relativas ao uso do título profissional do Estado-Membro de acolhimento e especifica, a este respeito, as regras aplicáveis em caso de acesso parcial à profissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º da directiva.

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça [23], o artigo 49.º permite ao Estado-Membro de acolhimento exigir ao requerente os conhecimentos linguísticos necessários ao exercício da profissão. A apreciação da compatibilidade desta exigência com o direito comunitário deve basear-se na sua proporcionalidade em relação às necessidades profissionais. Quando a autoridade competente considerar que o requerente não tem os conhecimentos linguísticos requeridos, incumbe ao Estado-Membro de acolhimento providenciar para que o mesmo adquira os conhecimentos em falta.

[23] Ver o Acórdão de 4.7.2000, processo C-424/97, Salomone Haim contra Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein, Colect. 2000, p. I-5123.

Título IV - Modalidades de exercício da profissão

Artigos 50.º e 51.º

Estes artigos definem as modalidades de exercício da profissão relativas ao uso do título de formação e à celebração de convenções com caixas de previdência, que são comuns à prestação de serviços e ao estabelecimento.

Título V - Cooperação administrativa e competências de execução

Artigos 52.º a 54.º

O artigo 52.º alarga ao conjunto da directiva a obrigação geral de as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento colaborarem estreitamente, a fim de garantir que as disposições da directiva sejam aplicadas de maneira adequada e de evitar que os direitos dela decorrentes sejam desviados do seu objectivo e utilizados de forma fraudulenta. Além disso, os Estados-Membros designam um coordenador responsável pela promoção de uma aplicação uniforme da directiva e pela recolha de todas as informações que possam ser úteis para essa aplicação.

O artigo 53.º visa formalizar o papel dos pontos de contacto, tendo sido criadas redes para o tratamento de certos processos relativos, de maneira geral, ao mercado interno e, mais recentemente, ao reconhecimento das qualificações profissionais.

O artigo 54.º institui um comité único com o propósito de gerir a directiva e a sua actualização, o qual substitui todos os comités existentes no sistema anterior. Trata-se de um comité "comitologia", que age segundo o procedimento de regulamentação, tal como se encontra indicado nas disposições pertinentes. Pode igualmente ser dirigida ao comité qualquer questão relativa à aplicação da directiva.

Título VI - Outras disposições

Artigos 55.º a 60.º

O artigo 55.º prevê a obrigação de os Estados-Membros informarem a Comissão de dois em dois anos sobre a aplicação do sistema de reconhecimento das qualificações profissionais.

O artigo 56.º prevê que, em caso de dificuldades graves na aplicação de uma disposição da directiva, a Comissão as examine em colaboração com o Estado-Membro em questão. Se for caso disso, a Comissão apresentará ao referido comité propostas adequadas, dirigidas a um Estado-Membro, com vista à derrogação da aplicação dessa disposição no seu território durante um período limitado. Estas medidas são adoptadas segundo o procedimento de comitologia (regulamentação).

Por força do artigo 57.º, são revogadas as directivas existentes em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais.

Os artigos 58.º a 60.º retomam as disposições finais relativas à transposição, à entrada em vigor e aos destinatários da directiva.

2002/0061 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 40.º, 47.º - n.º 1 e n.º 2, primeira e terceira frases - e 55.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [24],

[24] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [25],

[25] JO C de , p. .

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros constitui um dos objectivos da Comunidade. Para os nacionais dos Estados-Membros, a referida abolição comporta, designadamente, a faculdade de exercer uma profissão, por conta própria ou por conta de outrem, num Estado-Membro que não seja aquele em que tiverem adquirido as suas qualificações profissionais. Por outro lado, o n.º 1 do artigo 47.º do Tratado prevê a adopção de directivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos;

(2) Na sequência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, a Comissão adoptou uma comunicação sobre "Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços" [26] com o objectivo especial de tornar a livre prestação de serviços no interior da Comunidade tão fácil como no interior de um mesmo Estado-Membro. No seguimento da comunicação da Comissão intitulada "Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos" [27], o Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 mandatou a Comissão para "apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2002 [...] propostas específicas relativas a um regime de reconhecimento de qualificações [...] mais uniforme, transparente e flexível [...]";

[26] Documento COM (2000) 888.

[27] Documento COM(2001) 116.

(3) A garantia conferida pela presente directiva às pessoas que tiverem adquirido as suas qualificações profissionais num Estado-Membro de poderem aceder à mesma profissão e de poderem exercê-la noutro Estado-Membro, com os mesmos direitos que os nacionais, não obsta a que o profissional migrante respeite eventuais condições de exercício não discriminatórias que possam ser impostas por este último Estado-Membro, desde que essas condições sejam objectivamente justificadas e proporcionadas;

(4) A fim de facilitar a livre prestação de serviços, convém prever regras específicas com vista ao alargamento do exercício das actividades profissionais sob o título profissional de origem. Para os serviços da sociedade da informação prestados a distância, é igualmente aplicável o disposto na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, no que se refere a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [28];

[28] JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(5) Atendendo aos diferentes regimes instaurados, por um lado, para a prestação de serviços e, por outro, para o estabelecimento, convém precisar os critérios de distinção entre estes dois conceitos em caso de deslocação do prestador de serviços no território do Estado-Membro de acolhimento, mediante o estabelecimento de uma presunção simples com base num critério temporal;

(6) Sem deixar de manter, no que se refere à liberdade de estabelecimento, os princípios e as garantias subjacentes aos diferentes sistemas de reconhecimento em vigor, há que melhorar as respectivas regras à luz da experiência. Além disso, as directivas pertinentes foram alteradas por diversas vezes e impõe-se uma reorganização, bem como uma racionalização do que nelas se encontra disposto, com uma uniformização dos princípios aplicáveis. É, pois, conveniente substituir as Directivas 89/48/CEE [29] e 92/51/CEE [30] do Conselho, assim como a Directiva 1999/42/CE [31] do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE [32], 77/453/CEE [33], 78/686/CEE [34], 78/687/CEE [35], 78/1026/CEE [36], 78/1027/CEE [37], 80/154/CEE [38], 80/155/CEE [39], 85/384/CEE [40], 85/432/CEE [41], 85/433/CEE [42] e 93/16/CEE [43] do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 2001/19/CE [44] do Parlamento Europeu e do Conselho, reunindo-as num único texto;

[29] JO L 19 de 24.1.89, p. 16.

[30] JO L 209 de 24.7.92, p. 25.

[31] JO L 201 de 31.7.99, p. 77.

[32] JO L 176 de 15.7.77, p. 1.

[33] JO L 176 de 15.7.77, p. 8.

[34] JO L 233 de 24.8.78, p. 1.

[35] JO L 233 de 24.8.78, p. 10.

[36] JO L 362 de 23.12.78, p. 1.

[37] JO L 362 de 23.12.78, p. 7.

[38] JO L 33 de 11.2.80, p. 1.

[39] JO L 33 de 11.2.80, p. 8.

[40] JO L 223 de 21.8.85, p. 15.

[41] JO L 253 de 24.9.85, p. 34.

[42] JO L 253 de 24.9.85, p. 37.

[43] JO L 165 de 7.7.93, p. 1.

[44] JO L 206 de 31.7.01, p. 1.

(7) Relativamente às profissões abrangidas pelo regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, a seguir denominado "o regime geral", os Estados-Membros conservam a faculdade de fixar o nível mínimo de qualificações necessário, com o objectivo de garantir a qualidade das prestações fornecidas no respectivo território. Todavia, por força dos artigos 10.º, 39.º e 43.º do Tratado CE, não poderão impor a um nacional de um Estado-Membro que adquira qualificações, geralmente determinadas pelos Estados-Membros apenas por referência aos diplomas existentes no âmbito do respectivo sistema nacional de ensino, se o interessado já tiver adquirido a totalidade ou uma parte dessas qualificações noutro Estado-Membro. Consequentemente, é conveniente prever que todos os Estados-Membros de acolhimento em que uma profissão esteja regulamentada devem tomar em conta as qualificações adquiridas noutro Estado-Membro e apreciar se elas correspondem às que eles próprios exigem;

(8) Na ausência de harmonização das condições mínimas de formação para aceder às profissões regidas pelo regime geral, é necessário prever a possibilidade de os Estados-Membros de acolhimento imporem uma medida de compensação. Essa medida deverá ser proporcionada e atender, nomeadamente, ao passado profissional do requerente. A experiência mostra que a exigência de uma prova de aptidão ou de um estágio de adaptação, à escolha do migrante, oferece garantias adequadas quanto ao nível de qualificação deste último, pelo que qualquer derrogação a essa escolha deverá ser justificada, caso a caso, por uma razão imperiosa de interesse geral;

(9) A fim de favorecer a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, sem deixar de garantir um nível adequado de qualificações, houve associações e organizações profissionais que criaram plataformas comuns, a nível europeu, para que os profissionais que reúnam um conjunto de critérios no que se refere a qualificações profissionais vejam ser-lhes reconhecido o direito a possuir o título profissional emitido pelas referidas associações ou organizações. Há que ter em conta essas iniciativas, sob certas condições e sempre no respeito pela legislação comunitária, designadamente pela legislação comunitária relativa à concorrência, privilegiando neste contexto o carácter mais automático do reconhecimento no âmbito do regime geral;

(10) Para atender ao conjunto de situações relativamente às quais não exista ainda qualquer disposição sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, o regime geral deve tornar-se extensivo aos casos não cobertos por um regime específico, quer porque a profissão em causa não está abrangida por um destes regimes, quer porque, embora a profissão esteja abrangida por um regime específico, o requerente não reúne condições para beneficiar dele;

(11) É conveniente simplificar as regras que permitem aceder a um certo número de actividades industriais, comerciais e artesanais, nos Estados-Membros em que as profissões em causa estiverem regulamentadas, desde que essas actividades tenham sido exercidas noutro Estado-Membro durante um período de tempo razoável e bastante próximo no tempo, mantendo, para as referidas actividades, um regime de reconhecimento automático baseado na experiência profissional;

(12) A livre circulação e o reconhecimento mútuo dos títulos de formação de médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitectos devem assentar no princípio fundamental do reconhecimento automático dos títulos de formação, com base numa coordenação das condições mínimas de formação. Além disso, o acesso às profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira e farmacêutico, nos Estados-Membros, deve depender da posse de um determinado título de formação, o que assegura que o interessado teve uma formação que corresponde às condições mínimas estabelecidas. Este sistema deve ser completado por uma série de direitos adquiridos de que beneficiam os profissionais qualificados, sob certas condições;

(13) As actividades profissionais dos médicos generalistas são abrangidas por um regime específico, diferenciado dos das actividades dos licenciados em medicina e dos médicos especialistas. Consequentemente, os Estados-Membros não poderão aceitar uma especialização médica com um campo de actividade profissional semelhante ao dos médicos generalistas;

(14) Num intuito de simplificação do sistema, nomeadamente na perspectiva do alargamento, o princípio do reconhecimento automático deve aplicar-se apenas às especializações médicas comuns e obrigatórias em todos os Estados-Membros. As especializações médicas e dentárias comuns só a alguns Estados-Membros devem ser integradas no regime geral de reconhecimento, sem prejuízo dos direitos adquiridos. Na prática, os efeitos desta alteração devem ser limitados para o migrante, na medida em que essas situações não deverão ser objecto de medidas de compensação. Por outro lado, a presente directiva não obsta a que os Estados-Membros possam instaurar entre si, relativamente a certas especializações médicas e dentárias que lhes sejam comuns, um reconhecimento automático regido por regras que lhes sejam próprias;

(15) Todos os Estados-Membros devem aceitar a profissão de dentista como profissão específica e distinta da de médico, especializado ou não em odonto-estomatologia, devendo assegurar que a formação do dentista lhe confira as competências necessárias ao conjunto das actividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos atinentes. A actividade profissional de dentista deve ser exercida pelos detentores de um título de formação de dentista referido na presente directiva;

(16) Não pareceu desejável impor uma via de formação unificada para as parteiras no conjunto dos Estados-Membros. Convém, pelo contrário, deixar a estes últimos o máximo de liberdade na organização do respectivo ensino;

(17) Num intuito de simplificação, importa ter como referência a noção de "farmacêutico", a fim de delimitar o âmbito de aplicação das disposições relativas ao reconhecimento automático dos títulos de formação, sem prejuízo das especificidades das regulamentações nacionais que regem estas actividades;

(18) Os detentores dos títulos de formação de farmacêutico são especialistas no domínio dos medicamentos e devem ter acesso, em princípio, em todos os Estados-Membros, a uma área mínima de actividades neste domínio. Ao definir essa área mínima, a presente directiva, por um lado, não deve ter como efeito limitar as actividades acessíveis aos farmacêuticos nos Estados-Membros, designadamente no que se refere às análises de biologia médica, e, por outro lado, não deve criar um monopólio em benefício destes profissionais, já que a instauração deste último continua a depender exclusivamente da competência dos Estados-Membros. O disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-Membros possam exigir condições de formação complementares para o acesso a actividades não incluídas na área mínima de actividades coordenada. Daí que o Estado-Membro de acolhimento que imponha tais condições deva poder sujeitar às mesmas os nacionais detentores dos títulos de formação que são objecto de um reconhecimento automático na acepção da presente directiva;

(19) A presente directiva não assegura a coordenação de todas as condições de acesso às actividades do domínio farmacêutico e ao seu exercício. A repartição geográfica das farmácias e o monopólio de distribuição de medicamentos continuam a ser da competência dos Estados-Membros. A presente directiva deixa inalteradas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que proíbem às sociedades o exercício de determinadas actividades de farmácia ou o fazem depender de certas condições;

(20) A criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas, bem como do património colectivo e privado, são do interesse público. Por conseguinte, o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos deve basear-se em critérios qualitativos e quantitativos que garantam que os detentores dos títulos de formação reconhecidos estão aptos a compreender e traduzir as necessidades dos indivíduos, dos grupos sociais e das colectividades em matéria de organização do espaço, de concepção, organização e realização das construções, de conservação e valorização do património construído e de protecção dos equilíbrios naturais;

(21) As regulamentações nacionais no domínio da arquitectura e do acesso às actividades profissionais de arquitecto e seu exercício têm um alcance muito variado. Na maioria dos Estados-Membros, as actividades do domínio da arquitectura são exercidas, de direito ou de facto, por pessoas que possuem o título de arquitecto, acompanhado ou não de outro título, sem por isso beneficiarem de um monopólio de exercício dessas actividades, salvo disposições legislativas em contrário. As referidas actividades, ou algumas delas, podem igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente engenheiros que tenham recebido uma formação específica no domínio da construção ou da arte de construir. Num intuito de simplificação da presente directiva, importa ter como referência a noção de "arquitecto", a fim de delimitar o âmbito de aplicação das disposições relativas ao reconhecimento automático dos títulos de formação, sem prejuízo das especificidades das regulamentações nacionais que regem estas actividades;

(22) Para garantir a eficácia do regime de reconhecimento das qualificações profissionais, convém definir formalidades e regras processuais uniformes para a sua aplicação, assim como certas modalidades de exercício da profissão;

(23) Dado que uma colaboração entre os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros e a Comissão, é indicada para facilitar a aplicação da presente directiva e o respeito pelas obrigações que dela decorrem, convém organizar as respectivas modalidades;

(24) A gestão dos diferentes regimes de reconhecimento instaurados pelas directivas sectoriais e pelo sistema geral revelou-se trabalhosa e complexa. Torna-se, pois, oportuno simplificar a gestão e a actualização da presente directiva para atender aos progressos científicos e técnicos, em especial nos casos em que as condições mínimas de formação forem coordenadas com vista ao reconhecimento automático dos títulos de formação. Para o efeito, deve ser instituído um comité único de reconhecimento das qualificações profissionais;

(25) Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [45], é conveniente adoptar as medidas necessárias à execução da presente directiva de acordo com o procedimento previsto no artigo 5.º dessa mesma decisão;

[45] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(26) A elaboração pelos Estados-Membros de um relatório periódico sobre a aplicação da presente directiva, que inclua dados estatísticos, permitirá determinar o impacto do sistema de reconhecimento das qualificações profissionais;

(27) Convém prever um procedimento apropriado para a adopção de medidas temporárias se a aplicação de uma disposição da presente directiva vier a apresentar dificuldades significativas num Estado-Membro;

(28) O disposto na presente directiva não afecta a competência dos Estados-Membros no que se refere à organização do seu regime nacional de segurança social e à determinação das actividades que devem ser exercidas no âmbito desse regime;

(29) Tendo em consideração a rápida evolução da técnica e do progresso científico, a aprendizagem ao longo da vida reveste-se de uma importância especial para grande número de profissões. Neste contexto, cabe aos Estados-Membros aprovar as modalidades segundo as quais, graças a uma formação contínua adequada, os profissionais se manterão informados dos avanços técnicos e científicos;

(30) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Tratado, os objectivos da acção proposta, a saber, a racionalização, a simplificação e o melhoramento das regras de reconhecimento das qualificações profissionais, não podem ser atingidos de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo portanto ser mais bem realizados a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao mínimo requerido para conseguir esses objectivos e não excede o necessário para o efeito;

(31) A presente directiva não obsta à aplicação do n.º 4 do artigo 39.º e do artigo 45.º do Tratado, nem das medidas necessárias para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e de defesa do consumidor,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Título I Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

A presente directiva estabelece as regras de acordo com as quais um Estado-Membro que, no seu território, subordina o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício à posse de determinadas qualificações profissionais (a seguir designado Estado-Membro de acolhimento) aceita como condição suficiente para o acesso a essa profissão e para o seu exercício as qualificações profissionais adquiridas noutro ou em vários outros Estados-Membros (a seguir designados Estado-Membro de origem) e que permitem ao titular das mesmas nele exercer a mesma profissão.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável a qualquer nacional de um Estado-Membro que pretenda exercer uma profissão regulamentada, por conta própria ou por conta de outrem, num Estado-Membro diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais.

2. Cada Estado-Membro pode permitir no seu território, de acordo com a sua regulamentação, o exercício de actividades profissionais regulamentadas a pessoas que possuam títulos de formação que não tenham sido obtidos num Estado-Membro. Para as profissões que se inscrevem no âmbito do capítulo III do título III, este primeiro reconhecimento deve fazer-se respeitando as condições mínimas de formação mencionadas no referido capítulo.

Artigo 3.º Definições

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "profissão regulamentada": a actividade ou o conjunto de actividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício se encontram directa ou indirectamente subordinados, por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais;

b) "qualificações profissionais": as qualificações atestadas por um título de formação, uma declaração de competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º e/ou uma experiência profissional;

c) "título de formação": os diplomas, certificados e outros títulos emitidos por uma autoridade de um Estado-Membro e que sancionem uma formação profissional adquirida de maneira preponderante na Comunidade.

2. É equiparada a profissão regulamentada a profissão exercida pelos membros das associações ou organizações referidas no anexo I.

Sempre que um Estado-Membro conceda o reconhecimento a uma das associações ou organizações referidas no primeiro parágrafo, informará desse facto a Comissão, que publicará uma comunicação adequada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. É equiparado a título de formação qualquer título de formação emitido num país terceiro, desde que o seu titular tenha uma experiência profissional de três anos certificada pelo Estado-Membro que tiver reconhecido o referido título, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 4.º Efeitos do reconhecimento

1. O reconhecimento das qualificações profissionais pelo Estado-Membro de acolhimento permite ao beneficiário ter acesso à profissão para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem nesse Estado-Membro e nele exercer esta profissão, gozando dos mesmos direitos que os seus nacionais.

2. Para efeitos da presente directiva, a profissão que o requerente pretende exercer no Estado-Membro de acolhimento é a mesma para a qual está qualificado no seu Estado-Membro de origem, se as actividades abrangidas forem semelhantes.

3. Quando a profissão para a qual o requerente está qualificado no Estado-Membro de origem constitua uma actividade autónoma de uma profissão que abranja um domínio de actividades mais vasto no Estado-Membro de acolhimento e essa diferença não possa ser suprida pela medida de compensação referida no artigo 14.º, o reconhecimento das qualificações do requerente apenas lhe permite o acesso a essa actividade no Estado-Membro de acolhimento.

Título II Livre prestação de serviços

Artigo 5.º Princípio da livre prestação de serviços

1. Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 6.º, os Estados-Membros não podem restringir, por razões relativas às qualificações profissionais, a livre prestação de serviços noutro Estado-Membro:

a) se o prestador estiver legalmente estabelecido num Estado-Membro para nele exercer a mesma actividade profissional e,

b) em caso de deslocação do prestador, se ele tiver exercido essa actividade durante, pelo menos, dois anos no Estado-Membro de estabelecimento, não estando a profissão regulamentada neste último.

2. Para efeitos da presente directiva, nos casos em que o prestador se desloque no território do Estado-Membro de acolhimento, presume-se que constitua uma "prestação de serviços" o exercício de uma actividade profissional num Estado-Membro, durante um período que não exceda dezasseis semanas por ano, por um profissional estabelecido num outro Estado-Membro.

A presunção referida no primeiro parágrafo não obsta a uma apreciação caso a caso, nomeadamente à luz da duração da prestação, da sua frequência, da sua periodicidade e da sua continuidade.

3. A prestação é efectuada sob o título profissional do Estado-Membro no qual o prestador se encontra legalmente estabelecido, quando exista, no referido Estado-Membro, um título regulamentado para a actividade profissional em causa.

Esse título é indicado na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento, por forma a evitar qualquer confusão com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 6.º Dispensas

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, o Estado-Membro de acolhimento dispensa os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, nomeadamente, das exigências impostas aos profissionais estabelecidos no seu território relativamente:

a) à autorização, inscrição ou filiação numa organização ou num organismo profissionais;

b) à inscrição num organismo de segurança social de direito público, para regularizar, com um organismo segurador, as contas relativas às actividades exercidas em benefício de pessoas abrangidas por um sistema de segurança social.

Todavia, o prestador de serviços informa previamente ou, em caso de urgência, posteriormente, o organismo referido na alínea b) do primeiro parágrafo da sua prestação de serviços.

Artigo 7.º Informação prévia em caso de deslocação do prestador

Quando a prestação é efectuada por deslocação do prestador, este informa previamente o ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento, referido no artigo 53.º Em caso de urgência, o prestador informa o ponto de contacto desse Estado-Membro o mais rapidamente possível após a prestação de serviços.

Artigo 8.º Cooperação administrativa

As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento uma prova da nacionalidade do prestador de serviços, bem como a prova de que este exerce legalmente as actividades em causa no referido Estado-Membro. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento comunicam essas informações, nos termos do artigo 52.º

Além disso, nos casos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar ao ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento, referido no artigo 53.º, uma prova de que o prestador exerceu as actividades em causa durante, pelo menos, dois anos no Estado-Membro de estabelecimento. Esta prova pode ser apresentada por qualquer meio.

Artigo 9.º Informação fornecida aos destinatários do serviço

Para além das outras exigências em matéria de informação previstas no direito comunitário, os Estados-Membros velam por que o prestador forneça ao destinatário do serviço as seguintes informações:

a) caso o prestador esteja inscrito num registo comercial ou noutro registo público semelhante, o registo comercial em que se encontra inscrito e o seu número de inscrição, ou meios de identificação equivalentes que figurem nesse registo;

b) se a actividade estiver sujeita a um regime de autorização no Estado-Membro de estabelecimento, as coordenadas da autoridade de controlo competente;

c) qualquer ordem profissional ou organismo similar no qual o prestador esteja inscrito;

d) o título profissional e o Estado-Membro no qual foi concedido;

e) uma referência às regras profissionais aplicáveis no Estado-Membro de estabelecimento e aos meios de acesso às mesmas;

f) se o prestador exercer uma actividade sujeita ao IVA, o número de identificação referido no n.º 1 do artigo 22.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho [46].

[46] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).

Título III Liberdade de estabelecimento

Capítulo I Regime geral de reconhecimento de títulos de formação

Artigo 10.º Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se a todas as profissões não abrangidas pelos capítulos II e III do presente título, assim como aos casos em que o requerente não satisfaça as condições previstas nos referidos capítulos.

Artigo 11.º Níveis de qualificação

1. Para a aplicação do artigo 13.º, são estabelecidos os cinco níveis seguintes de qualificação profissional:

a) nível 1 - "declaração de competência";

b) nível 2 - "certificado";

c) nível 3 - "diploma que sanciona uma formação curta";

d) nível 4 - "diploma que sanciona uma formação intermédia";

e) nível 5 - "diploma que sanciona uma formação superior".

2. O nível 1 corresponde a:

a) uma declaração de competência passada por uma autoridade competente do Estado-Membro de origem, com base numa formação muito curta, num exame específico sem formação prévia ou no exercício a tempo inteiro da profissão num Estado-Membro durante três anos consecutivos ou durante um período equivalente a tempo parcial nos dez últimos anos;

b) uma formação geral do nível do ensino primário ou secundário que confira ao seu titular conhecimentos gerais.

3. O nível 2 corresponde a uma formação do nível do ensino secundário, seja profissional seja geral, completada por um ciclo profissional.

4. O nível 3 corresponde a uma formação do nível do ensino pós-secundário, com uma duração mínima de um ano e inferior a três anos.

São equiparadas às formações do nível 3:

a) as formações com uma estrutura específica que confiram um nível profissional comparável e preparem para um nível comparável de responsabilidades e de funções. São consideradas como tal, nomeadamente, as formações referidas no anexo II;

b) as formações regulamentadas, especificamente orientadas para o exercício de uma determinada profissão e que consistam num ciclo de estudos eventualmente completado por uma formação profissional, um estágio profissional ou uma prática profissional, cuja estrutura e cujo nível sejam determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou sejam objecto de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito. São consideradas como tal, nomeadamente, as formações referidas no anexo III.

5. O nível 4 corresponde a uma formação do nível do ensino superior ou universitário, com uma duração mínima de três anos e inferior a quatro anos.

São equiparadas às formações do nível 4 as formações regulamentadas directamente orientadas para o exercício de uma determinada profissão e que consistam num ciclo de estudos pós-secundários de três anos ou num ciclo de estudos pós-secundários a tempo parcial de duração equivalente, efectuado numa universidade ou em estabelecimento de nível de formação equivalente, e, eventualmente, numa formação profissional, num estágio profissional ou numa prática profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.

A estrutura e o nível da formação profissional, do estágio profissional ou da prática profissional são determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou são objecto de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito.

6. O nível 5 corresponde a uma formação do nível do ensino superior, com uma duração mínima de quatro anos.

São equiparadas às formações do nível 5 as formações regulamentadas directamente orientadas para o exercício de uma determinada profissão e que consistam num ciclo de estudos pós-secundários de, pelo menos, quatro anos ou num ciclo de estudos pós-secundários a tempo parcial de duração equivalente, efectuado numa universidade ou em estabelecimento de nível de formação equivalente, e, eventualmente, numa formação profissional, num estágio profissional ou numa prática profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.

A estrutura e o nível da formação profissional, do estágio profissional ou da prática profissional devem ser determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou ser objecto de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito.

Artigo 12.º Formações equiparadas

É equiparado a um título que sanciona uma das formações referidas no artigo 11.º, inclusive quanto ao nível em questão, qualquer título ou conjunto de títulos que tenha sido emitido por uma autoridade competente num Estado-Membro, desde que sancione uma formação adquirida na Comunidade, reconhecida por esse Estado-Membro como sendo de nível equivalente, e que nele confira os mesmos direitos de acesso a uma profissão ou ao exercício desta.

É igualmente equiparada a um tal título de formação, nas condições previstas no parágrafo anterior, qualquer qualificação profissional que, sem satisfazer as exigências constantes das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro de origem para o acesso a uma profissão ou ao seu exercício, confira ao seu titular direitos adquiridos por força dessas disposições.

Artigo 13.º Condições para o reconhecimento

1. Quando, num Estado-Membro de acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício estiver subordinado à posse de determinadas qualificações profissionais, a autoridade competente desse Estado-Membro permitirá o acesso a essa profissão e o seu exercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais, aos requerentes que possuam a declaração de competência ou o título de formação exigido por outro Estado-Membro para aceder a essa mesma profissão no seu território ou para nele a exercer.

A declaração de competência ou o título de formação deve preencher as seguintes condições:

a) ter sido obtido num Estado-Membro;

b) comprovar que a pessoa em causa possui, no mínimo, o nível de qualificação profissional equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no Estado-Membro de acolhimento, conforme o disposto no artigo 11.º

2. O acesso à profissão e o seu exercício referidos no n.º 1 devem igualmente ser concedidos aos requerentes que tenham exercido a profissão aí mencionada a tempo inteiro durante dois dos dez anos anteriores, num outro Estado-Membro que não regulamente essa profissão, e possuam uma ou várias declarações de competência, ou um ou vários títulos de formação.

A declaração de competência ou o título de formação deve preencher as seguintes condições:

a) ter sido emitida(o) por uma autoridade competente num Estado-Membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado;

b) comprovar que a pessoa em causa possui, no mínimo, o nível de qualificação profissional equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no Estado-Membro de acolhimento, conforme o disposto no artigo 11.º;

c) atestar a preparação do titular para o exercício da profissão em causa.

No entanto, os dois anos de experiência profissional referidos no primeiro parágrafo não podem ser exigidos quando o(s) título(s) de formação obtido(s) pelo requerente e referido(s) nesse parágrafo sancione(m) uma formação regulamentada na acepção da alínea b) do n.º 4, do segundo parágrafo do n.º 5 e do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 11.º

Artigo 14.º Medidas de compensação

1. O artigo 13.º não obsta a que o Estado-Membro de acolhimento exija do requerente a realização de um estágio de adaptação durante um máximo de três anos ou se submeta a uma prova de aptidão, num dos casos seguintes:

a) se a duração da formação comprovada pelo requerente nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 13.º for inferior em, pelo menos, um ano à exigida no Estado-Membro de acolhimento;

b) se a formação que o requerente recebeu disser respeito a matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo título de formação exigido no Estado-Membro de acolhimento;

c) se a profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento abranger uma ou várias actividades profissionais regulamentadas que não existam na profissão correspondente no Estado-Membro de origem do requerente, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, e essa diferença se caracterizar por uma formação específica que seja exigida no Estado-Membro de acolhimento e diga respeito a matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela declaração de competência ou pelo título de formação apresentada(o) pelo requerente.

2. Se o Estado-Membro de acolhimento fizer uso da possibilidade prevista no n.º 1, deve deixar ao requerente a escolha entre estágio de adaptação e prova de aptidão.

Quando um Estado-Membro considerar que, para uma determinada profissão, é necessária uma derrogação relativamente à disposição que permite ao migrante optar entre estágio de adaptação e prova de aptidão, nos termos do primeiro parágrafo, informará previamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto, apresentando uma justificação adequada para essa derrogação.

Se a Comissão, após ter recebido todas as informações necessárias, considerar que a derrogação referida no segundo parágrafo não é apropriada ou não é conforme com o direito comunitário, instará, num prazo de três meses, o Estado-Membro em questão a abster-se de tomar a medida prevista. Se não se verificar qualquer reacção da Comissão no termo desse prazo, a derrogação poderá ser aplicada.

3. Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do n.º 1, entende-se por "matérias substancialmente diferentes" as matérias cujo conhecimento é essencial ao exercício da profissão e para as quais a formação recebida pelo migrante contém diferenças importantes, em termos de duração ou de conteúdo, em relação à formação exigida no Estado-Membro de acolhimento.

4. O n.º 1 é aplicado no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Especialmente, se o Estado-Membro de acolhimento tencionar exigir do requerente a realização de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão, deve, em primeiro lugar, verificar se os conhecimentos por ele adquiridos no decurso da sua experiência profissional num Estado-Membro e/ou num país terceiro são de molde a compensar, no todo ou em parte, a diferença substancial referida no n.º 3.

Artigo 15.º Dispensa de medidas de compensação com base em plataformas comuns

1. As associações profissionais podem comunicar à Comissão as plataformas comuns que estabelecem a nível europeu. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "plataforma comum" um conjunto de critérios em matéria de qualificações profissionais que atestem um nível de competência adequado com vista ao exercício de uma determinada profissão e com base nos quais essas associações acreditam as qualificações adquiridas nos Estados-Membros.

Sempre que a Comissão considerar que a plataforma em causa poderá facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, deverá dá-la a conhecer aos Estados-Membros e tomar uma decisão de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 54.º

2. Sempre que as qualificações do requerente satisfaçam os critérios de qualificação fixados por uma decisão tomada em conformidade com o n.º 1, o Estado-Membro de acolhimento renunciará à aplicação do artigo 14.º

3. Se um Estado-Membro considerar que uma plataforma comum deixou de oferecer as garantias necessárias em matéria de qualificações profissionais, participá-lo-á à Comissão, a qual, se for caso disso, tomará uma decisão de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 54.º

Capítulo II Reconhecimento da experiência profissional

Artigo 16.º Exigências em matéria de experiência profissional

Sempre que, num Estado-Membro, o acesso a uma das actividades enumeradas no anexo IV, ou o respectivo exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, esse Estado-Membro deve reconhecer como prova suficiente desses conhecimentos e aptidões o exercício prévio da actividade em causa noutro Estado-Membro. Este exercício deve ter sido efectuado nos termos dos artigos 17.º e 18.º

Artigo 17.º Actividades constantes da lista I do anexo IV

1. No caso das actividades constantes da lista I do anexo IV, a actividade considerada deve ter sido anteriormente exercida:

a) quer durante cinco anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa;

b) quer durante três anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) quer durante quatro anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

d) quer durante três anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos;

e) quer durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

f) quer durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

2. Nos casos previstos nas alíneas a) e d), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos no momento da apresentação do processo completo do interessado à autoridade competente referida no artigo 52.º

Artigo 18.º Actividades constantes da lista II do anexo IV

1. No caso das actividades constantes da lista II do anexo IV, a actividade considerada deve ter sido anteriormente exercida:

a) quer durante cinco anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa;

b) quer durante dois anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) quer durante dois anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos;

d) quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

2. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos no momento da apresentação do processo completo do interessado à autoridade competente referida no artigo 52.º

Artigo 19.º Modificação das listas de actividades referidas no anexo IV

As listas de actividades referidas no anexo IV e que sejam objecto de um reconhecimento da experiência profissional por força do artigo 16.º podem ser modificadas de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 54.º

Capítulo III Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação

Secção 1 Disposições gerais

Artigo 20.º Princípio do reconhecimento automático

1. Os Estados-Membros reconhecerão os títulos de formação de médico - que permitem aceder às actividades profissionais de licenciado em medicina e médico especialista -, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, farmacêutico e arquitecto, referidos, respectivamente, nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.6.4 e 5.7.2 do anexo V, que sejam conformes com as condições mínimas de formação referidas, respectivamente, nos artigos 22.º, 23.º, 29.º, 32.º, 35.º, 40.º e 42.º, atribuindo-lhes nos respectivos territórios, no que se refere ao acesso às actividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por eles emitidos.

Estes títulos de formação devem ser emitidos pelos organismos competentes dos Estados-Membros e vir acompanhados, se for caso disso, do certificado previsto, respectivamente, nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.6.4 e 5.7.2 do anexo V.

O disposto no primeiro e no segundo parágrafos não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 21.º, 25.º, 31.º, 34.º e 45.º

2. Os Estados-Membros reconhecerão, para o exercício da actividade de médico generalista, no âmbito do seu regime nacional de segurança social, os títulos de formação referidos no ponto 5.1.5 do anexo V e concedidos aos nacionais dos Estados-Membros pelos outros Estados-Membros, em conformidade com as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 26.º

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica os direitos adquiridos previstos no artigo 28.º

3. Os Estados-Membros reconhecerão os títulos de formação de parteira, previstos no ponto 5.5.4 do anexo V e concedidos aos nacionais dos Estados-Membros pelos outros Estados-Membros, que sejam conformes com as condições mínimas de formação referidas no artigo 36.º e respeitem as modalidades referidas no artigo 37.º, atribuindo-lhes nos respectivos territórios, no que se refere ao acesso às actividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por eles emitidos. Esta disposição não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 21.º e 39.º

4. Os títulos de formação de arquitecto referidos no ponto 5.7.2 do anexo V que sejam objecto de um reconhecimento automático nos termos do n.º 1 sancionam uma formação que não poderá ter sido iniciada antes do ano académico de referência constante do referido anexo.

5. Os Estados-Membros subordinarão o acesso às actividades profissionais de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira e farmacêutico, e o respectivo exercício, à posse de um título de formação respectivamente previsto nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.5.4 e 5.6.4 do anexo V, o qual comprove que o interessado adquiriu, no decurso de toda a sua formação, se for esse o caso, os conhecimentos e as competências referidas nos pontos 5.1.1, 5.2.1, 5.3.1, 5.4.1, 5.5.1 e 5.6.1 do anexo V.

Os conhecimentos e as competências referidos nos pontos 5.1.1, 5.2.1, 5.3.1, 5.4.1, 5.5.1 e 5.6.1 do anexo V podem ser modificados de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 54.º, com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico.

Essa actualização não pode implicar, para nenhum Estado-Membro, uma modificação dos princípios legislativos existentes relativamente ao regime das profissões, no que diz respeito à formação e às condições de acesso das pessoas singulares.

6. Os Estados-Membros darão a conhecer à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de emissão de títulos de formação no domínio abrangido pelo presente capítulo.

A Comissão publicará uma comunicação adequada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente, figurando, respectivamente, nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.5.4, 5.6.4 e 5.7.2 do anexo V.

Artigo 21.º Direitos adquiridos

1. Sem prejuízo dos direitos adquiridos específicos das profissões em causa, quando os títulos de formação de médico - que permitem aceder às actividades profissionais de licenciado em medicina e médico especialista -, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira e farmacêutico, obtidos pelos nacionais dos Estados-Membros, não satisfizerem o conjunto de exigências de formação previstas nos artigos 22.º, 23.º, 29.º, 32.º, 35.º, 36.º e 40.º, os Estados-Membros reconhecerão como prova suficiente os títulos de formação emitidos por aqueles Estados-Membros quando os mesmos sancionem uma formação iniciada antes das datas de referência constantes dos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.5.4 e 5.6.4 do anexo V, se os mesmos vierem acompanhados por uma declaração que comprove que os seus titulares se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão da declaração.

2. As mesmas disposições são aplicáveis aos títulos de formação de médico - que permitem aceder às actividades profissionais de licenciado em medicina e médico especialista -, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira e farmacêutico adquiridos no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências de formação mínimas previstas nos artigos 22.º, 23.º, 29.º, 32.º, 35.º, 36.º e 40.º, se os mesmos sancionarem uma formação iniciada antes de:

a) 3 de Outubro de 1989, para os licenciados em medicina, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras e farmacêuticos, e

b) 3 de Abril de 1992, para os médicos especialistas.

Os títulos de formação referidos no primeiro parágrafo dão direito ao exercício das actividades profissionais em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos de formação emitidos pelas autoridades alemãs competentes previstos nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.5.4 e 5.6.4 do anexo V.

3. Os Estados-Membros reconhecerão como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-Membros cujos títulos de formação de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira e farmacêutico não correspondam às denominações que figuram, para esse Estado-Membro, nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4, 5.1.5, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.5.4 e 5.6.4 do anexo V, os títulos de formação emitidos por esses Estados-Membros, se os mesmos vierem acompanhados por um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes.

O certificado referido no primeiro parágrafo atesta que os referidos títulos de formação sancionam uma formação conforme, respectivamente, com os artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 32.º, 35.º, 36.º e 40.º e são equiparados, pelo Estado-Membro que os emitiu, àqueles cujas denominações figuram nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4, 5.1.5, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.5.4 e 5.6.4 do anexo V.

Secção 2 Médico

Artigo 22.º Formação de licenciado em medicina

1. A admissão à formação de licenciado em medicina pressupõe a posse de um diploma ou certificado que faculte o acesso, relativamente aos estudos em causa, aos estabelecimentos universitários ou aos institutos superiores de um Estado-Membro que tenham um nível reconhecido como equivalente.

2. A formação de licenciado em medicina compreende, no total, pelo menos seis anos de estudos ou 5.500 horas de ensino teórico e prático, ministrado numa universidade ou sob a orientação de uma universidade.

Para as pessoas que tenham iniciado os estudos antes de 1 de Janeiro de 1972, a formação indicada no primeiro parágrafo pode incluir uma formação prática de nível universitário de seis meses, efectuada a tempo inteiro sob o controlo das autoridades competentes.

3. A formação contínua assegura, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que terminaram os seus estudos possam acompanhar os progressos da medicina.

Artigo 23.º Formação de médico especialista

1. A admissão à formação de médico especialista pressupõe a realização completa e com êxito de seis anos de estudos no âmbito do ciclo de formação referido no artigo 22.º, no decurso dos quais foram adquiridos conhecimentos adequados de medicina geral.

2. A formação médica especializada compreende um ensino teórico e prático, efectuado num centro universitário, num centro hospitalar universitário ou, se for caso disso, num estabelecimento de cuidados de saúde reconhecido para o efeito pelas autoridades ou organismos competentes.

Os Estados-Membros velam por que as durações mínimas das formações médicas especializadas referidas no ponto 5.1.4 do anexo V não sejam inferiores aos períodos previstos no mesmo ponto.

A formação efectua-se sob o controlo das autoridades ou organismos competentes. Inclui uma participação pessoal do médico candidato a especialista na actividade e nas responsabilidades dos serviços em causa.

3. A formação efectua-se a tempo inteiro em postos específicos reconhecidos pelas autoridades competentes e implica a participação do interessado em todas as actividades médicas do departamento onde se efectua, incluindo os períodos de banco, de tal modo que o candidato a especialista dedique a esta formação prática e teórica toda a sua actividade profissional durante toda a semana de trabalho e durante todo o ano, segundo as modalidades fixadas pelas autoridades competentes. Em consequência, tais postos serão objecto de remuneração adequada.

Esta formação pode ser interrompida por razões tais como serviço militar, missões científicas, gravidez e doença. A interrupção não pode reduzir a duração total da formação.

4. Excepcionalmente, os Estados-Membros podem autorizar a formação especializada a tempo parcial, em condições admitidas pelas autoridades nacionais competentes, quando, devido a circunstâncias individuais justificadas, uma formação a tempo inteiro não seja realizável. As autoridades competentes velarão por que a duração total e a qualidade da formação dos especialistas a tempo parcial não sejam inferiores às da formação a tempo inteiro. Este nível não pode ser comprometido nem pelo facto de se tratar de formação a tempo parcial nem pelo exercício, a título privado, de uma actividade profissional remunerada.

A formação a tempo parcial dos médicos especialistas deve satisfazer as mesmas exigências que a formação a tempo inteiro, da qual apenas se distingue pela possibilidade de limitar a participação nas actividades médicas a uma duração, pelo menos, igual a metade da que se encontra prevista para a formação a tempo inteiro.

Esta formação a tempo parcial é, por consequência, objecto de remuneração adequada.

5. Os Estados-Membros farão depender a emissão de um título de formação de médico especialista da posse de um dos títulos de formação de licenciado em medicina referidos no ponto 5.1.2 do anexo V.

6. Os períodos mínimos de formação mencionados