[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 1.12.2010

COM(2010) 701 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Painel de Avaliação dos Auxílios EstataisRelatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE- Actualização do Outono de 2010 -

SEC(2010) 1462 final

ÍNDICE

Introdução 3

Auxílios estatais no contexto da crise económica 3

1. Auxílios estatais em 2009 3

2. Tendências e estrutura das despesas consagradas aos auxílios estatais nos Estados-Membros 3

2.1. Evolução dos níveis dos auxílios estatais a favor dos sectores industrial e dos serviços 3

2.2. Auxílios estatais destinados a objectivos horizontais de interesse comum 3

3. Auxílios estatais no contexto da crise económica e financeira 3

3.1. Orientações fornecidas pela Comissão para os casos ligados à crise 3

3.2. Volume total das medidas de auxílio estatal aprovadas para o sector financeiro 3

3.3. Utilização efectiva das medidas de auxílio estatal e taxa de utilização pelos bancos 3

3.4. Auxílios concedidos ao abrigo do Quadro temporário 3

4. Simplificação das regras relativas aos auxílios estatais 3

4.1. Uma nova arquitectura para o controlo dos auxílios estatais 3

4.2. Apreciação dos casos individuais centrada num pequeno número de auxílios de elevado montante susceptíveis de distorcer a concorrência 3

4.3. Cerca de 19 % dos auxílios aos sectores industrial e dos serviços são abrangidos por uma isenção por categoria 3

5. Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais 3

INTRODUÇÃO

A presente actualização do Outono de 2010 do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais (a seguir designado «Painel») descreve a situação existente em 2009 nos 27 Estados-Membros e apresenta uma panorâmica geral dos níveis de auxílio e dos objectivos visados pelos auxílios concedidos pelos Estados-Membros. O relatório inclui um capítulo sobre os auxílios estatais concedidos às instituições financeiras e à economia real em resposta à crise financeira e económica.

Além disso, o Painel de Avaliação expõe os progressos realizados a nível da concretização de um conjunto abrangente e coerente de reformas no que respeita às medidas de auxílio estatal, processo lançado em 2005 com a adopção do Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais (PAAE). Por último, apresenta os progressos registados no que se refere à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.

O Painel é composto por duas partes: a primeira consiste num relatório de síntese, adoptado pelo Colégio de Comissários, que descreve os factos essenciais, as conclusões a extrair, as tendências e a estrutura dos auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE, bem como os principais progressos realizados no quadro do controlo dos auxílios estatais; em segundo lugar, um documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Factos e dados relativos aos auxílios estatais nos Estados-Membros da UE», que apresenta informações factuais.

O Órgão de Fiscalização da EFTA publica todos os anos um Painel de Avaliação[1] sobre o volume dos auxílios estatais concedidos na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega.

Auxílios estatais no contexto da crise económica

Até ao desencadear da crise financeira, a UE vinha a registar um crescimento económico anual estável. Entre 2002 e 2007, o nível dos auxílios estatais concedidos aos sectores industrial e dos serviços diminuiu, em média, 2 % ao ano, ascendendo a 65 mil milhões de EUR, ou seja, menos de 0,5 % do PIB em 2007. Paralelamente, os défices orçamentais desceram, em média, para 0,8 %, do PIB em 2007, o que constituiu o melhor resultado registado nos últimos trinta anos[2]. Durante o mesmo período, o desemprego diminuiu a nível da UE, sendo os 7 % registados em 2008 o nível mais baixo desde há longa data.

A crise financeira pôs abruptamente termo ao crescimento estável do PIB, ao reduzido nível de auxílios estatais e à diminuição dos défices orçamentais registados desde 2000. O nível global dos auxílios estatais continuou a aumentar em 2009, relativamente a 2008, e atingiu 3,6 % do PIB, igualmente em consequência dos auxílios concedidos ao sector financeiro no contexto da crise. Os auxílios concedidos em apoio da economia real ao abrigo do Quadro temporário[3], que só começaram a ser executados pelos Estados-Membros em 2009, contribuíram apenas de forma modesta para o aumento global do volume dos auxílios.

A partir do momento em que se registou uma paralisia do mercado dos empréstimos interbancários em Setembro de 2008, os Estados-Membros começaram a injectar elevados montantes de auxílio no sector bancário, para assegurar a prossecução das actividades de concessão de crédito à economia. Seguindo as orientações do Quadro temporário, os Estados-Membros começaram igualmente a flexibilizar os condicionalismos impostos ao financiamento das empresas. A política da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais foi um dos elementos-chave que contribuiu para que o processo de recuperação – globalmente bem-sucedido - se desenrolasse de forma coordenada. Permitiu a rápida aplicação de medidas de apoio sem precedentes, tendo simultaneamente assegurado a integridade do mercado interno.

1. AUXÍLIOS ESTATAIS EM 2009

Em 2009, o valor total dos auxílios estatais[4] concedidos pelos Estados-Membros ascendeu a 427,2 mil milhões de EUR, o que correspondeu, em termos relativos, a 3,6 % do PIB da UE-27[5]. Deste total, 353,9 mil milhões de EUR, ou 3 % do PIB da UE-27, diziam respeito a medidas de resposta à crise comunicadas pelos Estados-Membros. Em 2009, vinte e dois Estados-Membros concederam auxílios em resposta à crise do sector financeiro (2,98 % do PIB da UE-27). Em 1 de Outubro de 2010[6], todos os Estados-Membros da UE-15[7] mais Chipre, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia e Eslovénia tinham adoptado medidas de combate à crise financeira aprovadas pela Comissão e todos os Estados-Membros tinham concedido auxílios no âmbito do Quadro temporário, excepto Chipre.

Excluindo as medidas de combate à crise, o valor total dos auxílios estatais representou cerca de 73,2 mil milhões de EUR em 2009, ou 0,62 % do PIB da UE-27. Os auxílios à indústria e aos serviços representaram 79,3 % do valor total dos auxílios estatais, ou seja, 58,1 mil milhões de EUR ou 0,49 % do PIB da UE-27[8]. Os auxílios à agricultura atingiram 11,6 mil milhões de EUR (ou 15,9 % do total dos auxílios), às pescas (0,2 mil milhões de EUR ou 0,3 % do total dos auxílios) e aos transportes[9] (3,3 mil milhões de EUR ou 4,5 % do total dos auxílios).

Os auxílios ao sector ferroviário[10], segundo os Estados-Membros, cifraram-se em 33,1 mil milhões de EUR ou 0,3 % do PIB da UE-27[11].

Em termos absolutos, os cinco países que concederam os montantes mais elevados totalizam 39,8 mil milhões de EUR ou 68,2 % do total dos auxílios[12]. A Alemanha concedeu 15,3 mil milhões de EUR ou 26,3 % do total dos auxílios, seguida da França (11,7 mil milhões de EUR e 20,1 %), Espanha (4,9 mil milhões de EUR e 8,4 %), Itália (4,6 mil milhões de EUR e 7,9 %) e Reino Unido (3,3 mil milhões de EUR e 5,5 %). A situação é completamente diferente se os auxílios forem examinados em termos de percentagem do PIB: Malta concedeu auxílios no valor de 1,7 % do PIB, seguida da Hungria (1,0 %), Portugal e Dinamarca (0,9 % cada) e Suécia (0,8 %).

2. TENDÊNCIAS E ESTRUTURA DAS DESPESAS CONSAGRADAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS NOS ESTADOS-MEMBROS

Uma análise da evolução a longo prazo permite constatar um nível global de auxílios estatais na década de 80 em torno de 2 % do PIB, que diminuiu para níveis ligeiramente inferiores a 1 % nos anos 90 e para cerca de 0,5 % - 0,6 % do PIB no período 2003-2007. Em consequência da resposta à crise financeira e económica, o nível global de auxílios na UE-27 aumentou significativamente e, como referido anteriormente, ascendeu a 3,6 % do PIB em 2009.

Figura 1[13]: Total dos auxílios em % do PIB (na UE-27, desde 1992)

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A redução das despesas consagradas aos auxílios estatais entre 2000 e 2007 pode ser atribuída a três factores principais: em primeiro lugar, em virtude do crescimento económico verificado desde 2000, os Estados-Membros concederam um número significativamente inferior de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Em segundo lugar, os auxílios estatais ao sector do carvão revelaram uma tendência contínua para a baixa, que foi observada principalmente na Polónia, França, Alemanha e Espanha. Em terceiro lugar, os compromissos de pré-adesão e os esforços continuados após a adesão, contribuíram para esta tendência de redução, uma vez que os Estados-Membros da UE-12[14] continuaram a adaptar as suas políticas e práticas em matéria de auxílios estatais à legislação e às políticas da UE neste domínio.

Pode considerar-se que estes esforços advêm do reconhecimento generalizado de que um volume excessivo de auxílios estatais não só prejudica uma afectação eficiente dos recursos como torna a economia globalmente menos competitiva. As primeiras acções neste contexto remontam a meados da década de 80, com a finalidade de tornar o controlo eficaz dos auxílios estatais um elemento essencial do programa do mercado único. A disciplina em matéria de auxílios estatais foi posteriormente alargada e reforçada nos anos 90, no contexto da UEM, tendo-lhe sido dado um novo impulso pelo Conselho de Lisboa em 2000 e pelo Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais em 2005. O conjunto de reformas no domínio dos auxílios estatais daí decorrente coloca a tónica, em grande medida, numa melhor orientação dos auxílios[15], assegurando simultaneamente que as distorções da concorrência sejam reduzidas ao mínimo indispensável, a fim de manter o bom funcionamento do mercado único.

Sem contar com as medidas excepcionais de combate à crise, na sua globalidade os auxílios atingiram 0,62 % do PIB (73,2 mil milhões de EUR) em 2009. Embora nesse ano tenham voltado a aumentar relativamente ao ano anterior, ainda se situam na média dos últimos dez anos, o que parece indicar que os Estados-Membros deram prioridade à manutenção da disciplina a nível dos auxílios estatais[16]; em segundo lugar, pode considerar-se que a disciplina estrita observada no domínio dos auxílios estatais antes da crise desempenhou um papel importante na resposta rápida, significativa e específica que pôde ser dada à crise, sem comprometer o consenso geral de que se deve recorrer aos auxílios estatais de forma prudente e ponderada, quando sejam necessários para alcançar um objectivo geralmente aceite e proporcionados em relação a esse objectivo.

Em virtude das especificidades associadas aos auxílios à agricultura, às pescas e aos transportes, as secções relativas aos níveis e à orientação dos auxílios (secções 2.1 e 2.2) só incidem sobre os auxílios a favor dos sectores industrial e dos serviços.

2.1. Evolução dos níveis dos auxílios estatais a favor dos sectores industrial e dos serviços

Por forma a analisar com precisão a evolução dos auxílios estatais a favor dos sectores industrial e dos serviços, não são aqui tomadas em consideração as medidas ligadas à crise, que serão examinadas separadamente no capítulo 3.

Relativamente à UE no seu conjunto, a tendência do nível dos auxílios concedidos aos sectores industrial e dos serviços na UE revelou-se relativamente estável nos dois períodos trienais precedentes consecutivos de 2004-2006 e 2007-2009, quando comparados como percentagem do PIB. Em média, as despesas com os auxílios elevaram-se a 55,1 mil milhões de EUR, ou 0,45 % do PIB, em 2007-2009, enquanto no período 2004-2006 a média se cifrou em 53 mil milhões de EUR ou 0,45 % do PIB. Este facto demonstra que, pondo de lado a resposta específica à crise financeira e económica, muitos Estados-Membros continuaram a desenvolver esforços para manter sob controlo os níveis globais de auxílios.

No período 2007–2009, onze Estados-Membros puderam manter, ou mesmo continuar a reduzir, os seus níveis de auxílios, em comparação com 2004-2006. Um número significativo de países da UE-12 procedeu a uma redução significativa, correspondente a uma percentagem de 0,5 % do PIB, ou mesmo superior. Consequentemente, a despesa média da UE-12 diminuiu 0,12 %, ou seja, de 0,69 % do PIB em 2004-2006 para 0,57 % em 2007-2009. Alguns países da UE-15 puderam igualmente reduzir os níveis de auxílios, actualmente cerca de 0,44 % do PIB no período 2007-2009, valor idêntico ao registado no período 2004-2006.

Apesar da tendência positiva de redução nestes Estados-Membros, em 2007-2009 outros Estados-Membros aumentaram a despesa com auxílios relativamente a 2004-2006[17]. Estes aumentos podem, em grande medida, ser imputados aos auxílios a favor de objectivos horizontais, principalmente o desenvolvimento regional e a investigação e desenvolvimento. No entanto, o aumento do volume de auxílios verificado em 2008 e 2009 não permite tirar ainda conclusões sobre uma eventual inversão da tendência de longo prazo para a descida das despesas consagradas aos auxílios estatais a nível da UE-27; os dados são relativos a apenas dois anos e mantêm-se na média do período 2000-2007.

A evolução a curto prazo entre 2008 e 2009 revela um pequeno aumento. As despesas com auxílios estatais a favor dos sectores industrial e dos serviços aumentaram em cerca de 0,03 % do PIB. Por exemplo, a França concedeu mais auxílios ao desenvolvimento regional e à investigação e desenvolvimento, a Alemanha mais auxílios com finalidade regional e às PME. Esta tendência a curto prazo para a subida revela que o actual sistema de controlo dos auxílios estatais continua a permitir aos Estados-Membros reagir rapidamente perante as mudanças das necessidades económicas, sem necessidade de novas notificações individuais à Comissão. Os principais instrumentos de que dispõem os Estados-Membros neste contexto são as medidas abrangidas por isenções por categoria e pelos regimes de auxílios notificados e autorizados, que permitem a concessão de auxílios individuais a um grande número de empresas (para informações mais pormenorizadas, ver capítulo 4).

2.2. Auxílios estatais destinados a objectivos horizontais de interesse comum

Deve sublinhar-se de novo que, em geral, os auxílios estatais a favor de objectivos horizontais, ou seja, que não são concedidos a sectores específicos, são considerados mais adequados para suprir as deficiências de mercado, sendo assim fonte de menos distorções da concorrência do que os auxílios sectoriais e os auxílios ad hoc . A investigação, o desenvolvimento e a inovação (em seguida «I&D&I»), a protecção do ambiente, incluindo a poupança de energia e as energias renováveis, o apoio às pequenas e médias empresas (em seguida «PME»), a criação de emprego, a promoção da formação e os auxílios ao desenvolvimento económico regional a favor da coesão territorial constituem os principais objectivos horizontais prosseguidos pelos auxílios estatais.

Para analisar a tendência subjacente aos esforços dos Estados-Membros com vista à reorientação dos auxílios não ligados à crise para objectivos horizontais de interesse comum, excluem-se deste contexto os auxílios relacionados com a crise[18].

Nesta base, em 2009 os auxílios afectados a objectivos horizontais ascenderam a 48,7 mil milhões de EUR, representando aproximadamente 84 % do total dos auxílios a favor dos sectores industrial e dos serviços, o que deve ser comparado com níveis muito inferiores em 2004 (74 %) e em meados dos anos 90 (50 %). Os três objectivos principais visados pelos Estados-Membros em 2009 foram os auxílios com finalidade regional (24 %), os auxílios abrangidos pelo Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (23 %)[19] e os auxílios à I&D&I (18 %). A tendência subjacente confirma a progressão dos auxílios orientados para objectivos horizontais. Contudo, tendo em conta o número de Estados-Membros que orientam 90 % ou mais dos seus auxílios estatais aos sectores industrial e dos serviços para objectivos horizontais de interesse comum, pode detectar-se uma descida. Em 2009, 15 Estados-Membros concediam 90 % ou mais dos auxílios para objectivos horizontais, contra 17 em 2008[20] e 2007[21]. Não se detecta um motivo determinante ou padrão único para explicar esta tendência.

Em relação à UE no seu conjunto, em 2009 os auxílios ao desenvolvimento sectorial, incluindo os auxílios de emergência e à reestruturação[22], foram superiores a 2008, elevando-se a 9,4 mil milhões de EUR, ou seja, a 16 % da totalidade dos auxílios a favor dos sectores industrial e dos serviços[23]. Fora do contexto da crise económica e financeira, os auxílios de emergência e à reestruturação, previstos nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação[24], ascenderam em 2009 a apenas 398 milhões de EUR, contra uma média anual de 872 milhões de EUR no período 2006-2008.

Globalmente, a evolução a longo prazo revela que os Estados-Membros continuam a consagrar um elevado nível de auxílios à prossecução de objectivos horizontais. Em especial, embora alguns Estados-Membros da UE-15 tenham concedido mais auxílios sectoriais em 2009 do que em 2008, todos os Estados-Membros da UE-12 estão a reorientar progressivamente os auxílios para objectivos horizontais.

3. AUXÍLIOS ESTATAIS NO CONTEXTO DA CRISE ECONÓMICA E FINANCEIRA

3.1. Orientações fornecidas pela Comissão para os casos ligados à crise

Os auxílios estatais foram um dos principais instrumentos para ajudar os Estados-Membros a lutar contra a pior crise financeira da história recente. Uma vez que as actuais Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação não eram adequadas para reagir rapidamente à deterioração da situação, pouco após o início da crise a Comissão adoptou várias comunicações tendo por base jurídica o artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE[25]. Tendo por objectivo preservar as condições de igualdade da concorrência e assegurar a estabilidade financeira e a segurança jurídica, estas comunicações definiram a posição da Comissão relativamente à forma como aplicar as regras em matéria de auxílios estatais à acção dos governos neste domínio[26]. As comunicações referentes ao sector financeiro foram complementadas com orientações sobre a avaliação das medidas de auxílio à economia real no contexto da crise (o chamado Quadro temporário, ver infra).

A resposta excepcional dos Estados-Membros, coordenada pela Comissão, ajudou a conter a crise financeira em 2009. Em parte devido às medidas de auxílio estatal, as condições do sector financeiro estabilizaram e os maiores bancos viram os seus fundos próprios de base ultrapassar 10 %. Além disso, em 2009 o sector financeiro teve um bom desempenho a nível das receitas e dos lucros e da recuperação gradual dos preços dos activos financeiros. Apesar de essas melhorias não terem tido a mesma intensidade em toda a Europa[27], deram um sinal de tranquilidade aos mercados, aos Estados-Membros e à Comissão.

Em 2 de Dezembro de 2009[28], o Conselho ECOFIN sublinhou a necessidade de desactivar várias formas de apoio temporário ao sector financeiro. Em especial, essas conclusões sublinharam que a desactivação das medidas de auxílio estatal deve começar pelos regimes de garantia. A este respeito, a Comissão apresentou uma análise que justifica a introdução de pré-requisitos específicos para as medidas de garantia a partir de 30 de Junho de 2010[29]. No centro destas mudanças encontra-se uma regra que faz depender as comissões cobradas pela garantia da fiabilidade creditícia do banco. Esta é uma primeira etapa para a desactivação dos regimes de garantia num quadro coerente e como elemento de uma abordagem coordenada em todos os Estados-Membros, protegendo-se desta forma os progressos obtidos no reforço da estabilidade financeira. O Conselho ECOFIN de 18 de Maio de 2010 acolheu positivamente a análise da Comissão[30] e deu-se início aos trabalhos que visam incentivar as instituições financeiras sólidas a abandonar as garantias do Estado, enquanto as restantes são pressionadas no sentido de avaliar a sua viabilidade a longo prazo. À luz deste debate, a Comissão veio a aprovar ou a prorrogar regimes em 14 Estados-Membros, tendo Chipre, Finlândia e Eslováquia decidido suprimir progressivamente os seus regimes de garantia.

3.2. Volume total das medidas de auxílio estatal aprovadas para o sector financeiro

No total, entre 1 de Outubro de 2008 e 1 de Outubro de 2010[31], a Comissão tomou cerca de 200 decisões relativas a medidas de auxílio estatal ao sector financeiro, com base no artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE. Tendo por objectivo remediar uma grave perturbação nas economias dos Estados-Membros, estas decisões autorizaram, alteraram ou prorrogaram 41 regimes e emitiram decisões individuais sobre a situação de mais de 40 instituições financeiras. A crise financeira implicou uma vasta gama de acções, tendo a Comissão autorizado medidas de auxílio estatal para combater a crise financeira em 22 Estados-Membros; só um número muito limitado de Estados-Membros (a saber, Bulgária, República Checa, Estónia, Malta e Roménia) não concedeu auxílios às suas instituições financeiras.

O volume máximo das medidas aprovadas pela Comissão desde o início da crise até 1 de Outubro de 2010 (incluindo regimes e intervenções ad hoc ) atingiu 4 588,90 mil milhões de EUR. O volume total dos regimes aprovados (3 478,96 mil milhões de EUR) foi consideravelmente superior ao dos auxílios a instituições financeiras individuais (1 109,94 mil milhões de EUR). O elevado volume dos auxílios aprovados no âmbito dos regimes pode ser explicado pelo facto de alguns Estados-Membros[32] terem adoptado grandes regimes gerais de garantia que cobriram a totalidade das dívidas das suas instituições bancárias.

Dos instrumentos de auxílio analisados neste período de referência, o maior volume foi aprovado como garantias, incluindo regimes e intervenções ad hoc , representando 3 485,25 mil milhões de EUR ou 76 % do volume máximo. O montante aprovado para as medidas de recapitalização cifra-se em 546,08 mil milhões de EUR, seguido pelas intervenções sobre activos depreciados com um volume aprovado total de 401,79 mil milhões de EUR. O volume máximo de auxílios aprovados em relação a instrumentos de apoio à liquidez é de 155,77 mil milhões de EUR. Estes dados sugerem que os Estados-Membros apostaram sobretudo em medidas de garantia, que produziram um efeito de estabilização do sector financeiro sem pesar demasiado nas finanças públicas, em detrimento de instrumentos mais intervencionistas como a recapitalização ou o tratamento de activos depreciados. Além disso, quase 70 % do volume máximo refere-se apenas a cinco Estados-Membros (Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Alemanha e França[33]), com diferenças substanciais nos volumes totais aprovados em cada Estado-Membro[34].

3.3. Utilização efectiva das medidas de auxílio estatal e taxa de utilização pelos bancos

O total dos auxílios estatais ao sector financeiro no contexto da crise financeira em 2009 cifrou-se em 351,7 mil milhões de EUR, ou 2,98 % do PIB da UE-27.

Nem todos os auxílios aprovados entre o início da crise e o fim de 2009 foram efectivamente utilizados pelos Estados-Membros em questão[35]. Em 2009, o montante nominal dos auxílios comunicados à Comissão pelos Estados-Membros foi de 1 106,56 mil milhões de EUR ou 9,3 % do PIB da UE-27 (dos quais 727,38 mil milhões de EUR no âmbito de regimes e 379,18 mil milhões de EUR de intervenções ad hoc ), contra 1 236 mil milhões de EUR em 2008[36]. Em 2008 e 2009, a taxa de utilização foi de 65 % a nível das garantias e de 62 % a nível das medidas de recapitalização. As intervenções em matéria de liquidez tiveram um comportamento semelhante, com uma taxa de utilização de 67 %, enquanto para os activos depreciados a taxa de utilização foi de 32 %[37].

De acordo com os relatórios anuais sobre as despesas consagradas aos auxílios estatais em 2009[38], os Estados-Membros declararam que o elemento de auxílio (ou o equivalente-subvenção bruto[39]) do valor acima referido se cifra em 351,7 mil milhões de EUR, o que representa 2,98 % do PIB da UE-27[40]. Cerca de metade do total das despesas consagradas aos auxílios estatais no contexto da crise financeira foi concedida sob a forma de medidas de recapitalização (139.43 mil milhões de EUR), seguidas das garantias (128,15 mil milhões de EUR), dos activos depreciados (75,27 mil milhões de EUR) e das intervenções em matéria de liquidez (8,8 milhões de EUR).

Os números agregados revelam que os Estados-Membros concederam mais auxílios estatais através de intervenções ad hoc (240,4 mil milhões de EUR) do que através de regimes (174,41 mil milhões de EUR).

Para uma panorâmica pormenorizada das medidas de combate à crise autorizadas pela Comissão em 2008-2010 e dos auxílios concedidos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, ver o capítulo 3 do documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo.

3.4. Auxílios concedidos ao abrigo do Quadro temporário

Contexto e âmbito

Em resposta às dificuldades de acesso ao crédito que as empresas enfrentaram em consequência da crise financeira, em 17 de Dezembro de 2008 a Comissão adoptou o Quadro temporário[41]. O seu primeiro objectivo consistia em assegurar a normalização do acesso das empresas ao financiamento e, em segundo lugar, criar condições para o crescimento sustentável a longo prazo, mediante o incentivo ao investimento. Além disso, as orientações existentes foram simplificadas, tendo, por exemplo, sido aumentados os limites máximos dos investimentos de capital de risco. O Quadro temporário pode apoiar todos os sectores da economia, mas a possibilidade de solucionar problemas estruturais preexistentes está excluída, ou seja, não se aplica a empresas que já se encontravam em dificuldades antes da crise.

O Quadro temporário deve ser visto como uma parte da resposta global da Comissão à crise económica, o Plano de Relançamento da Economia Europeia[42].

Medidas aprovadas ao abrigo do Quadro temporário

Entre 17 de Dezembro de 2008 e 1 de Outubro de 2010, a Comissão aprovou 73 regimes[43] ao abrigo do Quadro temporário e 4 medidas ad hoc de auxílio, que atingiram um volume de auxílio aprovado total de 82,5 mil milhões de EUR (0,7 % do PIB da UE-27). A maioria representa regimes de auxílio até 500 000 EUR por empresa (23 regimes em 23 Estados-Membros), 18 medidas de garantia subvencionadas (14 Estados-Membros), 8 regimes de juros bonificados (7 Estados-Membros), 5 regimes que concedem empréstimos com juros bonificados a empresas que investem na produção de produtos ecológicos (5 Estados-Membros) e 6 regimes de capital de risco (5 Estados-Membros). Além disso, 12 Estados-Membros apoiaram actividades de exportação através de 13 regimes de crédito à exportação[44].

Auxílios concedidos em 2009

Em 2009, a Comissão aprovou medidas ao abrigo do Quadro temporário num valor total de cerca de 81,3 mil milhões de EUR. Na sequência dos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros e da sua resposta ao questionário da Comissão sobre o Quadro temporário, o elemento de auxílio agregado de todas as medidas aplicadas pelos Estados-Membros em 2009 é estimado em 2,2 mil milhões de EUR, o que representa 0,018 % do PIB da UE-27. Os Estados-Membros foram aparentemente muito cautelosos ao determinar o orçamento, dada a incerteza relativa à extensão e duração da crise e a necessidade de dar aos mercados um sinal claro da disponibilidade das autoridades públicas para satisfazer a procura potencial de auxílio, que acabou por se revelar substancialmente inferior ao esperado. Além disso, os Estados-Membros pareceram ter aplicado de forma estrita as condições de concessão dos auxílios, sobretudo devido aos condicionalismos orçamentais, o que, por seu turno, se encontra na origem do reduzido número de beneficiários.

Quanto à escolha dos instrumentos previstos no Quadro temporário, a maioria dos Estados-Membros preferiu os montantes limitados de auxílio, seguidos pelas garantias subvencionadas e pelos empréstimos com juros bonificados.

Para mais pormenores, ver o capítulo 3.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo.

4. SIMPLIFICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

4.1. Uma nova arquitectura para o controlo dos auxílios estatais

A Comissão tem competência exclusiva para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio com o TFUE, sendo portanto os Estados-Membros obrigados a notificar todas as medidas à Comissão antes da sua aplicação[45].

O Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais anunciava, em Junho de 2005, que a Comissão tencionava utilizar mais a política em matéria de auxílios estatais enquanto instrumento eficaz para estimular o crescimento e do emprego. O Plano lançou uma reavaliação de praticamente todas as regras e procedimentos aplicáveis aos auxílios estatais[46]. O programa de reformas baseia-se em quatro princípios orientadores:

- menos auxílios estatais, mas mais bem orientados;

- uma abordagem económica mais aprofundada;

- procedimentos mais eficazes, melhor aplicação e maior previsibilidade e transparência;

- partilha de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.

Em alguns casos, foram identificadas categorias de auxílios pouco susceptíveis de ter um impacto negativo significativo na concorrência a nível da União, mas que contribuíam para a realização de objectivos de interesse comum. Esta constatação esteve na origem da criação das chamadas «isenções por categoria» e as medidas que respeitam os critérios estabelecidos nestes instrumentos específicos podem ser concedidas sem notificação prévia à Comissão[47]. Quando um Estado-Membro notifica um regime de auxílio e este é aprovado, em geral pode conceder auxílios individuais sem ter de voltar a notificar previamente a Comissão. Só os auxílios individuais de elevado montante no âmbito de regimes de auxílios que excedem certos limiares e os auxílios concedidos sem enquadramento num regime[48] têm de ser notificados individualmente.

Arquitectura dos «3 níveis»: isenção por categoria, apreciação normalizada e apreciação aprofundada

A fim de assegurar a eficiência e a rapidez dos procedimentos e da tomada de decisões, em 2008 a Comissão introduziu alterações substanciais na arquitectura do seu controlo dos auxílios estatais. Para o efeito, passou a aplicar às diversas medidas de auxílio um nível de controlo que reflecte os seus efeitos potenciais sobre a concorrência e as trocas comerciais. A nova arquitectura baseia-se num sistema de «3 níveis»: a isenção por categoria (e de minimis ), a apreciação normalizada e a apreciação aprofundada. Apesar de, nos últimos anos, o número de medidas abrangidas por isenções por categoria ter aumentado significativamente, a maioria dos projectos ou dos regimes de auxílio que continuam a ter de ser notificados está sujeita a uma apreciação normalizada que facilita o respectivo exame. Em 2009 foi realizada uma avaliação pormenorizada de 4 dos 16 casos de capital de risco e de 9 dos 30 casos de I&D&I. Nenhum dos casos de protecção ambiental e só 1 dos 59 casos de auxílios com finalidade regional foi objecto de avaliação pormenorizada. Os auxílios destinados a outros objectivos horizontais não foram objecto de qualquer apreciação aprofundada.

Novos procedimentos simplificados e Código de Boas Práticas

Para simplificar ainda mais o processo de notificação dos casos que à partida são compatíveis, a Comissão introduziu, em Setembro de 2009, um procedimento simplificado[49]. A Comissão pretende garantir a aprovação dos auxílios manifestamente compatíveis num prazo acelerado de um mês, com base numa notificação completa a transmitir pelos Estados-Membros.

A outra parte do pacote de simplificação consistia no Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais[50]. Este código teve por base um compromisso conjunto da Comissão e dos Estados-Membros que visava definir procedimentos mais simples e previsíveis em cada etapa do controlo dos auxílios estatais. Desta forma, a Comissão poderia adoptar mais rapidamente as suas decisões relativas a casos de auxílios estatais no quadro jurídico que rege os procedimentos.

4.2. Apreciação dos casos individuais centrada num pequeno número de auxílios de elevado montante susceptíveis de distorcer a concorrência

Os Estados-Membros recorrem cada vez mais aos auxílios abrangidos por isenções por categoria e continuam a recorrer a regimes que permitem conceder auxílios a empresas individuais sem necessidade de notificação prévia à Comissão. Em 2009, 964 das novas medidas introduzidas[51], correspondentes a 76 % do total, eram auxílios abrangidos por isenções por categoria. 225 regimes de auxílio (18 %) e 86 medidas individuais (6 %) foram sujeitos a uma decisão da Comissão em 2009. Tal significa que 94 % das medidas de auxílio aos sectores industrial e dos serviços que estavam sujeitas ao regime dos auxílios estatais foram aprovadas pelos Estados-Membros sem necessidade de uma apreciação individual pela Comissão a nível dos beneficiários. Em termos de volume dos auxílios notificados[52], os auxílios individuais representaram apenas 12 % do total dos auxílios aos sectores industrial e dos serviços (6,9 mil milhões de EUR), enquanto os auxílios concedidos ao abrigo de regimes se elevavam a 69 % (40,4 mil milhões de EUR) e os auxílios abrangidos por uma isenção por categoria a 19 % (10,8 mil milhões de EUR).

4.3. Cerca de 19 % dos auxílios aos sectores industrial e dos serviços são abrangidos por uma isenção por categoria

Em 2009, os auxílios que beneficiaram de uma isenção por categoria registaram um aumento de aproximadamente 2 mil milhões de EUR, atingindo 10,8 mil milhões de EUR ou 19 % do valor total dos auxílios aos sectores da indústria e dos serviços, comparados com 8,9 mil milhões de EUR ou 19 % em 2008 e 6,1 mil milhões de EUR ou 13 % em 2007. A maior fatia corresponde aos auxílios destinados ao desenvolvimento regional[53], seguida dos auxílios às PME, à formação e ao emprego. Alguns Estados-Membros suprimiram progressivamente as medidas de auxílio anteriormente concedidas ao abrigo de uma isenção por categoria e substituíram-nas por medidas semelhantes abrangidas pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), tendo os Estados-Membros frequentemente ampliado o âmbito das medidas que passaram a ser permitidas pelo RGIC.

5. APLICAÇÃO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

Auxílios ilegais

Nos termos do artigo 108. °, n. ° 3, do TFUE, os Estados-Membros não só devem notificar as medidas de auxílio à Comissão antes de procederem à sua aplicação, como também aguardar o resultado da sua apreciação. Em caso de inobservância de uma destas obrigações, a medida de auxílio estatal é considerada ilegal.

No período 2000-2009, a Comissão adoptou 910 decisões relativas a auxílios ilegais. Em cerca de 22 % dos casos de auxílios ilegais[54], a Comissão interveio mediante a adopção de uma decisão negativa relativamente à medida de auxílio incompatível, por força da qual os Estados-Membros devem normalmente recuperar o auxílio ilegalmente concedido. Em 2 % destes casos[55], a Comissão tomou uma decisão condicional. Esta taxa de intervenção de cerca de 24 % por ilegalidade dos auxílios é aproximadamente 10 vezes superior ao número de decisões negativas e condicionais nos casos de auxílios devidamente notificados. Mais de metade das intervenções em causa dizia respeito aos sectores industrial e dos serviços e cerca de um quarto ao sector agrícola, repartindo-se as demais intervenções entre os sectores das pescas, dos transportes e do carvão.

Recuperação dos auxílios

Foram realizados novos progressos em termos de execução das decisões de recuperação pendentes. O número total de recuperações pendentes cifrou-se em 54 casos[56] (contra 94 no final de 2004). O montante dos auxílios ilegais e incompatíveis recuperados desde 2000 continuou a aumentar, tendo atingido 12 mil milhões de EUR em 30 de Junho de 2010[57]. Tal significa que a percentagem de auxílios ilegais e incompatíveis ainda não recuperados passou de 75 % em finais de 2004 para cerca de 11 % em 30 de Junho de 2010.

Além disso, a Comissão adoptou algumas decisões de recuperação nos domínios da agricultura, das pescas e dos transportes.

Aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais: Cooperação com os tribunais nacionais

Na sequência da Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais[58], os esforços de divulgação multiplicaram-se, tendo, por exemplo, sido publicado um pacote de informação no sítio Web da DG Concorrência[59] e editada uma brochura[60] que colige os elementos mais relevantes para o trabalho diário dos juízes na aplicação do regime dos auxílios estatais da UE.

Controlo ex post

Com a entrada em vigor do RGIC, um número ainda maior de medidas de auxílio deixou de estar sujeito à obrigação de notificação. O artigo 10.º deste regulamento constitui o fundamento para a realização de controlos ex post com base numa amostra. Os resultados mostram que, globalmente, as disposições actuais do regime de auxílios estatais que permitem a aprovação de regimes e a aplicação de medidas de auxílio pelos Estados Membros ao abrigo do RGIC e das isenções por categoria, funciona de forma satisfatória.

ANEXO

Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Factos e dados relativos a auxílios estatais nos Estados-Membros da UE»

[1] http://www.eftasurv.int/information/sascoreboard/

[2] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo para a recuperação da economia», COM(2009) 545 de 14.10.09, (http://ec.europa.eu/Economy_Finance/thematic_articles /article15994_pt.htm).

[3] Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica: versão consolidada JO C 83 de 7.4.2009, com a redacção que lhe foi dada por JO C 261 de 31.10.2009, p. 2, e JO C 303 de 15.12.2009, p. 6.

[4] Este valor total engloba auxílios aos sectores da indústria transformadora, serviços, carvão, agricultura, pescas e parte do sector dos transportes, mas exclui, devido à falta de dados comparáveis, os auxílios ao sector ferroviário e os auxílios concedidos a título de compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral. Os montantes de auxílio correspondem ao elemento de auxílio (ou ao equivalente-subvenção bruto no caso de garantias ou empréstimos) contido nas medidas de auxílio estatal (ver as observações de índole metodológica formuladas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório).

[5] Por UE-27 deve entender-se todos os Estados-Membros da UE.

[6] A fim de dar uma imagem completa auxílios em resposta à crise, o período de referência para esta parte do relatório vai desde a data da adopção das medidas de combate à crise da Comissão até 1 de Outubro de 2010.

[7] A UE-15 comporta todos os Estados-Membros que aderiram à UE antes de 2004.

[8] O carvão, como elemento dos auxílios sectoriais, atingiu 2,7 mil milhões de EUR ou 3,7 % do total.

[9] Excluindo o sector ferroviário.

[10] Dada a inexistência de dados comparáveis, não está incluído nos totais.

[11] Ver igualmente o ponto 2.3.5 do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Factos e dados sobre os auxílios estatais nos Estados-Membros da UE».

[12] Excluindo as medidas de combate à crise.

[13] Fonte: DG Concorrência; dados relativos ao PIB: Eurostat.

[14] A UE-12 inclui os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente.

[15] Ou seja, para promover os auxílios horizontais em detrimento dos sectoriais.

[16] Excluindo os auxílios ligados à crise.

[17] Bélgica, República Checa, Dinamarca, Irlanda, Grécia, França, Lituânia, Hungria, Portugal e Eslováquia.

[18] Caso fossem incluídas as medidas ligadas à crise, a proporção dos auxílios horizontais desceria para 13 %.

[19] Os auxílios a favor da protecção do ambiente e da poupança de energia dividem-se em duas categorias distintas: a primeira engloba os auxílios com uma incidência positiva directa a nível do ambiente e a segunda abrange as reduções ou isenções de impostos ambientais. Em relação a esta última, as despesas consagradas aos auxílios não podem ser consideradas indicativas da incidência positiva a nível do ambiente, dado que esta incidência positiva é o objectivo visado pelo imposto e não pelas isenções. Para informações mais pormenorizadas, ver Painel de Avaliação da Primavera de 2008, COM (2008) 304 de 21.5.2008.

[20] Ver Painel de Avaliação do Outono de 2009, COM(2009) 661 de 7.12.2009, p. 5.

[21] Ver Painel de Avaliação do Outono de 2008, COM(2008) 751 de 17.11.2008, p. 30.

[22] Os auxílios estatais de emergência e à reestruturação diminuíram, não tendo portanto contribuído para o aumento global dos auxílios sectoriais.

[23] Estas percentagens não incluem as medidas que visam um objectivo horizontal mas que, apesar disso, são orientadas para os sectores industrial e dos serviços.

[24] Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, (JO C 244 de 1.10.2004, pp. 2-17, prorrogadas pelo JO C 156 de 9.7.2009, p. 3.

[25] Desde Outubro de 2008, a Comissão adoptou quatro Comunicações: 1) Comunicação da Comissão - Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, pp. 8-14); 2) Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, pp. 2-10); 3) Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, pp. 1-22); e 4) Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, pp. 9-20). Esta última é aplicável até ao fim de 2010.

[26] Para uma análise mais pormenorizada dos principais conceitos destas comunicações, bem como do contexto da crise, consultar as edições anteriores do Painel, nomeadamente o Painel de Avaliação do Outono de 2008, a edição especial do Painel de Avaliação da Primavera de 2009, o Painel de Avaliação do Outono de 2009 e a edição especial do Painel de Avaliação da Primavera de 2010. Ver igualmente o Relatório sobre a Política de Concorrência 2009 - COM(2010) 282 de 3.6.2010, pp. 4-11.

[27] Alguns bancos ainda podem causar preocupações de liquidez, dada a incerteza existente a nível das reestruturações e do mercado.

[28] Ver 2 981.ª reunião do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», Bruxelas, 2 de Dezembro de 2009, 16838/09 (comunicado de imprensa 352): http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ecofin/111706.pdf.

[29] Documento de trabalho sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos regimes de garantia do Estado às dívidas do sector bancário emitidas a partir de 30 de Junho de 2010, http://ec.europa.eu/competition/state_aid/studies_reports/phase_out_bank_guarantees.pdf.

[30] Ver 3 015.ª reunião do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», Bruxelas, 18 de Maio de 2010, http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/114495.pdf.

[31] A fim de reflectir os últimos desenvolvimentos, o período de referência para os valores e decisões aprovados no contexto da crise financeira incluídos no presente Painel vai desde 1 de Outubro de 2008 até 1 de Outubro de 2010. Eventuais diferenças relativamente a outros documentos da Comissão que analisam os volumes de auxílios aprovados como garantias podem ser explicadas pelas diferentes datas de referência.

[32] A Dinamarca e a Irlanda adoptaram regimes gerais de garantia.

[33] Alguns destes Estados-Membros têm os PIB mais elevados da UE-27.

[34] Por exemplo, o volume máximo aprovado pela Comissão para o Reino Unido é de 850 mil milhões de EUR enquanto para a Lituânia é de 1,74 mil milhões de EUR.

[35] Para mais informações sobre a distinção entre os volumes aprovados, os montantes efectivamente utilizados e o elemento de auxílio, ver capítulo 3 e as notas metodológicas do documento de trabalho em anexo.

[36] Deve notar-se que os números de 2008 relativos à utilização efectiva e ao elemento de auxílio são diferentes dos anunciados no Painel do Outono de 2010 devido aos ajustamentos efectuados pelos Estados-Membros (ou propostos pela Comissão), por exemplo, no caso da Dinamarca, onde os valores do regime NN51/2008 foram incluídos em 2008.

[37] A taxa de utilização refere-se à utilização efectiva das medidas de auxílio estatal desde o início da crise financeira em 2008, até 31 de Dezembro de 2009, relativamente ao montante total aprovado para este período. Nesta fase, não é possível calcular a taxa de utilização em 2010, dado que a Comissão não dispõe dos números relativos à utilização efectiva neste ano. Estes números serão disponibilizados pelos Estados-Membros para o Painel de Avaliação de 2011.

[38] Na ausência de dados sobre as despesas efectivas e/ou de estimativas apresentadas pelos Estados-Membros, nalguns casos estes foram convidados a confirmar as estimativas dos serviços da Comissão. Para mais pormenores sobre os métodos de estimativa, consultar as notas metodológicas.

[39] A vantagem monetária quando, por exemplo, o auxílio é concedida sob forma de uma garantia ou empréstimo.

[40] Os dados sobre o elemento de auxílio são retirados dos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre os auxílios estatais. Para mais informações sobre a distinção entre utilização efectiva e elemento de auxílio, definições exactas de elemento de auxílio para cada instrumento relativo à crise financeira (garantias, recapitalização e activos depreciados), consultar as notas metodológicas do Painel.

[41] Versão consolidada da Comunicação da Comissão «Quadro temporário», JO C 83 de 7.4.2009, p. 1; com a redacção que lhe foi dada por JO C 261 de 31.10.2009, p. 1 e JO C 303 de 15.12.2009, p. 6.

[42] Adoptado em Novembro de 2008.

[43] Inclui apenas as medidas de auxílio aos sectores da indústria e dos serviços.

[44] 12 regimes concediam auxílios até 15 000 EUR para produtores agrícolas.

[45] Artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; as disposições pormenorizadas encontram-se previstas no Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 (JO L 83 de 27.3.99, pp. 1-9).

[46] Ver quadro 2 do anexo intitulado «Factos e dados sobre os auxílios estatais nos Estados-Membros da União Europeia».

[47] Para efeitos do presente relatório, os auxílios abrangidos por uma isenção por categoria incluem os auxílios concedidos ao abrigo de regulamentos de isenção por categoria caducados, que foram substituídos por um texto consolidado, o Regulamento (CE) n.° 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. Além disso, estão igualmente isentas da obrigação de notificação as medidas que respeitam a Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312, 29.11.2005, p. 67) e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho (JO L 315, 3.12.2007, p. 1).

[48] Também designados por «auxílios ad hoc ».

[49] Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (JO C 136 de 16.6.2009, pp. 3-12).

[50] Comunicação da Comissão sobre um Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (JO C 136 de 16.6.2009, p. 13).

[51] Excluindo as medidas de combate à crise.

[52] Excluindo as medidas de combate à crise.

[53] Dado que essa política sectorial foi incluída numa isenção por categoria em 2007.

[54] 197 casos.

[55] 19 casos.

[56] O período inclui o primeiro semestre de 2010.

[57] A Comissão emite relatórios sobre as recuperações numa base cumulativa e semestral.

[58] Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (JO C 85 de 9.4.2009, p.1).

[59] http://ec.europa.eu/competition/court/state_aid.html.

[60] http://ec.europa.eu/competition/publications/state_aid/national_courts_booklet_en.pdf .