Para efeitos da alteração dos anexos do acordo em conformidade com o artigo 26.º, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, a aprovar essas alterações em nome da União.

A União é representada pela Comissão no comité misto de execução criado em conformidade com o artigo 19.º do acordo.

O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 31.º do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia.

(2)Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/XX do Conselho, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado por «acordo») foi assinado em [...], sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(1)Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir designado por «plano de ação»). As conclusões do Conselho sobre o plano de ação foram adotadas em outubro de 2003, tendo o Parlamento Europeu adotado uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005.

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207.º, e o primeiro parágrafo do n.º 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o n.º 7 do mesmo artigo,

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas à celebração de acordos internacionais.

A celebração do presente acordo está em conformidade com o plano de ação FLEGT e não excede o que é necessário para atingir os seus objetivos.

Atendendo ao objetivo e ao conteúdo do acordo, que estabelece um quadro jurídico a fim de assegurar que a madeira e os produtos de madeira abrangidos pelo acordo, importados das Honduras para a União, tenham todos sido produzidos legalmente, a União tem competência exclusiva para celebrar o acordo, em conformidade com o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE prevê que o Conselho celebra tais acordos, conferindo o artigo 218.º, n.º 7, poderes ao Conselho para autorizar o negociador a aprovar, em nome da União, alterações do acordo, quando o acordo disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo.

A base jurídica proposta é o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7.

No âmbito do plano de ação FLEGT, a celebração do presente acordo afigura-se importante para a política de cooperação para o desenvolvimento da UE. Com efeito, o acordo não só permite promover o comércio de madeira abatida legalmente como também reforça a governação no setor florestal nas Honduras por meio de uma maior transparência, responsabilização e participação das partes interessadas. Uma vez que a entrada em vigor do acordo reforçará uma gestão florestal sustentável, a presente iniciativa contribuirá também para combater as alterações climáticas, graças à redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação das florestas.

•Coerência com as outras políticas da União

A iniciativa é coerente com o Regulamento (UE) n.º 995/2010, uma vez que os produtos de madeira que serão cobertos por licenças FLEGT emitidas nas Honduras, em cumprimento das disposições do presente acordo, serão considerados como tendo sido extraídos legalmente, em conformidade com o artigo 3.º desse regulamento.

O acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao regime de licenciamento FLEGT, e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008, que estabelece as regras de execução. O acordo inclui ainda uma descrição da licença FLEGT das Honduras, que adota o formato previsto no referido regulamento de execução.

O acordo não se limita aos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, abrangendo uma vasta gama de produtos de madeira exportados.

O acordo institui um mecanismo de diálogo e cooperação entre a UE e as Honduras sobre o regime de licenciamento FLEGT, através de um comité misto de execução do acordo. Estabelece igualmente as regras relativas à participação das partes interessadas, à proteção social, à responsabilidade e à transparência, assim como mecanismos de recurso, acompanhamento da aplicação do acordo e apresentação de relatórios sobre a sua aplicação.

O acordo visa reforçar a governação florestal e a aplicação da legislação e garantirá ao mercado da UE, por meio do regime de licenciamento FLEGT, que a madeira exportada das Honduras provém de madeira abatida legalmente. Após a emissão das licenças FLEGT, o acordo facilitará o cumprimento, por parte dos importadores da União Europeia, dos requisitos do Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, estabelecendo que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT são considerados como tendo sido extraídos legalmente para efeitos do regulamento.

O Acordo de Parceria Voluntário entre a UE e as Honduras (a seguir designado por «acordo») contempla todos os elementos das diretrizes de negociação do Conselho. Em especial, o acordo estabelece o quadro, as instituições e as modalidades do sistema de garantia da legalidade da madeira para o regime de licenciamento FLEGT. Estabelece também o quadro para controlar o cumprimento legal e para a auditoria independente do sistema. O acordo inclui um compromisso claro das Honduras no sentido de criar legislação para garantir que a madeira importada para as Honduras foi extraída legalmente em conformidade com a legislação aplicável no país de extração. Estes elementos constam dos anexos do acordo, que apresenta uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão o desenvolvimento e a aplicação do sistema de garantia da legalidade da madeira criado pelas Honduras, bem como critérios de avaliação da operacionalidade do sistema antes de uma futura decisão sobre o início do regime de licenciamento FLEGT.

A Comissão iniciou negociações com as Honduras em 2013. A Comissão manteve o Conselho regularmente informado dos progressos efetuados, mediante o envio de relatórios ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas e a realização de missões dos Estados-Membros às Honduras. Além disso, a Comissão informou o Parlamento Europeu da evolução das negociações. Após as sessões de negociação, as partes organizaram regularmente reuniões públicas a fim de informar as partes interessadas do processo em curso.

O Plano de Ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), aprovado pelo Conselho em 2003, propõe um conjunto de medidas que incluem o apoio aos países produtores de madeira, a colaboração multilateral para resolver o problema do comércio de madeira ilegal e o apoio a iniciativas do setor privado, bem como medidas para desencorajar os investimentos em atividades que incentivem a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de ação é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a UE e os países produtores de madeira, a fim de acabar com a exploração madeireira ilegal. Em 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia, que consiste num mecanismo que permite verificar a legalidade das importações de madeira para a UE ao abrigo das parcerias FLEGT.

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.7.2020 COM(2020) 340 final ANEXO

da Proposta de



DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia



ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS HONDURAS RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SETOR FLORESTAL NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE MADEIRA IMPORTADOS PARA A UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS HONDURAS, a seguir designada por «Honduras», a seguir conjuntamente designadas por «Partes», CONSIDERANDO as relações entre a União e as Honduras, nomeadamente no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em 2012; Considerando o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em 2003, e o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, assinado em 1993; CONSIDERANDO que a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) ‑ proposta de um plano de ação da UE», é um primeiro passo para combater o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática;



CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta estabelecidos na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e suas comunidades, bem como de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento; TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos anexos I, II e III sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora; REAFIRMANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e às regras que regem o comércio multilateral, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais enumerados no anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória; TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT);

TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, nomeadamente o artigo 289.º do título VIII relativo ao comércio de produtos florestais, no qual as Partes se comprometem a trabalhar em conjunto para melhorar a aplicação da legislação e a governação no setor florestal, bem como para promover o comércio de produtos de madeira legais e a gestão sustentável das florestas através de instrumentos como os acordos de parceria voluntários relativos à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT) ou a CITES; REAFIRMANDO o empenho e a determinação das Partes no que respeita aos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, em particular, o contributo que a aplicação de um acordo de parceria voluntário (APV) dará para a consecução do objetivo 15 de promover a gestão sustentável das florestas, travar a desflorestação e adotar medidas para combater a oferta e a procura de produtos ilegais da vida selvagem; RECONHECENDO o contributo da aplicação de um APV FLEGT para a luta contra as alterações climáticas, em consonância com os esforços no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa provocadas pela desflorestação e a degradação das florestas (REDD+), mediante a promoção da aplicação da legislação e da governação no setor florestal; RECONHECENDO que o Sistema de Garantia da Legalidade (SGL) das Honduras tem como principal objetivo garantir que toda a madeira e produtos de madeira sejam abrangidos pelo quadro jurídico e, de igual modo, que os requisitos nele previstos sejam aplicados sem exceção ao mercado nacional e às exportações de madeira e produtos de madeira provenientes das Honduras;

CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem à participação de todas as partes interessadas, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, raça, língua, deficiência ou qualquer outra condição, incluindo a sociedade civil, o setor privado, os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras e a população local, para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público; CONSIDERANDO que os recursos florestais das Honduras constituem um ativo estratégico gerido de forma sustentável pelo Instituto Nacional de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF) através de um modelo nacional de política florestal vocacionado para responder eficazmente aos desafios da gestão sustentável das florestas e desempenhar com eficiência as funções de orientação, regulamentação, gestão e facilitação de investimentos no desenvolvimento do setor florestal público e privado;

CONSIDERANDO que, no âmbito da política florestal das Honduras e em conformidade com o disposto na sua Lei das Florestas, foram envidados esforços no sentido de garantir a proteção e o desenvolvimento económico das áreas protegidas, a recuperação e a gestão sustentável das florestas de coníferas, a proteção das florestas de folhosas e a promoção da gestão sustentável das florestas, a participação das organizações comunitárias na gestão sustentável das florestas, a promoção da conservação do ambiente e da reflorestação a nível nacional, a gestão integrada das microbacias, o controlo global da exploração madeireira ilegal e do comércio ilegal de madeira e vida selvagem, e a modernização institucional do setor das florestas, áreas protegidas e vida selvagem;

CONSIDERANDO que o presente acordo constituirá um pilar fundamental dos programas de desenvolvimento social implementados no país com o objetivo de criar emprego, melhorar as condições de investimento, formular políticas de ordenamento do território, contribuir para a revitalização da indústria e garantir a utilização sustentável dos recursos do ponto de vista social e ambiental; CONSIDERANDO que a Lei das Florestas das Honduras tem como finalidade estabelecer o quadro jurídico para a administração e a gestão dos recursos florestais, das áreas protegidas e da vida selvagem, incluindo a sua proteção, restauração, utilização produtiva, conservação e promoção, fomentando assim o desenvolvimento sustentável de acordo com os interesses sociais, económicos, ambientais e culturais do país; CONSIDERANDO que os tratados internacionais no domínio ambiental e florestal ratificados pelo Congresso Nacional da República das Honduras fazem parte integrante da legislação nacional, a qual, por sua vez, serve de base para a formulação e implementação da política florestal do país; CONSIDERANDO que, com a assinatura do presente acordo, as Honduras esperam reforçar a governação, os direitos de uso e posse da terra e a legislação no setor florestal; estabelecer processos sólidos e eficazes para as diversas partes interessadas, criando assim condições que possibilitem investimentos em maior escala e mais transparentes; definir políticas de uso da terra; e políticas de investimento que apoiem a produção legal; e apoiar a implementação das políticas REDD+, abordando diretamente algumas das causas da desflorestação e da degradação florestal;

CONSIDERANDO que a aplicação do presente acordo constituirá um apoio à luta contra as alterações climáticas, em conformidade com os esforços REDD+; TENDO EM CONTA que a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992 constitui um texto de referência para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente sustentável de todos os tipos de florestas, e que a Assembleia-Geral das Nações Unidas adotou recentemente um instrumento juridicamente não vinculativo para todos os tipos de florestas; ACORDAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.º

Objetivo O objetivo do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerirem de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todos os produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo, objeto de importações para a União, a partir das Honduras, foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio desses produtos de madeira.

O presente acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e a governação no setor florestal. ARTIGO 2.º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Importação para a União», a introdução em livre prática na União, na aceção do artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União dos produtos de madeira que não podem ser classificados «mercadorias desprovidas de caráter comercial» na aceção do artigo 1.º, ponto 21, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União; b) «Exportação», a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território das Honduras, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território das Honduras;

c) «Produtos de madeira em trânsito», os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território das Honduras e saem na mesma forma, sem que se altere o país de origem ou sejam comercializados nas Honduras; d) «Produtos de madeira», os produtos enumerados no anexo I;

e) «Código SH», um código de até seis algarismos definido na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas; f) «Licença FLEGT», um documento que confirma que uma expedição tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente acordo; g) «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pelas Honduras para emitir e validar as licenças FLEGT; h) «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

i) «Expedição», uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT, enviada das Honduras por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia; j) «Madeira produzida legalmente», os produtos de madeira obtidos, produzidos, transformados, transportados e comercializados através de processos conformes com a legislação em vigor nas Honduras, especificada no anexo II, e/ou importados e produzidos de acordo com essa legislação; k) «Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 952/2013 e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento de outras formalidades previstas no que respeita à importação de mercadorias.

ARTIGO 3.º Regime de licenciamento FLEGT

1. As Partes estabelecem entre si um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho e o presente acordo, a União só aceitará expedições das Honduras para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT. 2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo I. 3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT. ARTIGO 4.º Autoridade de licenciamento 1. As Honduras designam a autoridade de licenciamento e enviam os dados de contacto dessa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.

2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. Emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira produzidos legalmente nas Honduras e se destinam à exportação para a União. Se for caso disso, as Honduras emitem a documentação necessária para os produtos de madeira em trânsito no seu território sob o controlo das autoridades aduaneiras das Honduras. 3. A autoridade de licenciamento não pode emitir licenças FLEGT para os produtos de madeira que sejam compostos de, ou incluam, produtos de madeira importados para as Honduras a partir de um país terceiro se a sua exportação for proibida pela legislação desse país terceiro ou relativamente aos quais existam provas de terem sido produzidos em infração à legislação do país onde se realizou o abate das árvores. 4. Em conformidade com o princípio da transparência, a autoridade de licenciamento regista e torna públicos os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva também os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, em conformidade com a legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos de uma auditoria independente, preservando ao mesmo tempo a confidencialidade dos dados dos exportadores.



ARTIGO 5.º Autoridades competentes da União 1. A Comissão Europeia comunica às Honduras os dados de contacto das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes. 2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. A introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT em conformidade com o anexo III. 3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas. 4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelas Honduras como auditores independentes.

5. Quando a madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT entram na União, são apenas submetidos à verificação prevista no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulação do seu comércio. Em qualquer caso, o regime de licenciamento FLEGT assegura que estes produtos provêm de madeira extraída legalmente. ARTIGO 6.º Licenças FLEGT 1. A autoridade de licenciamento emite as licenças FLEGT para certificar que os produtos de madeira foram produzidos legalmente.

2. As licenças FLEGT são emitidas no formulário redigido em espanhol especificado no anexo IV. 3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.

4. O procedimento de emissão de licenças FLEGT e as especificações técnicas constam do anexo IV. ARTIGO 7.º Definição de madeira produzida legalmente Para efeitos do presente acordo, a definição de «madeira produzida legalmente» é dada no anexo II. Este anexo descreve a legislação nacional das Honduras que é necessário cumprir para os produtos de madeira serem cobertos por uma licença FLEGT. Inclui também os princípios, critérios, indicadores e verificadores destinados a comprovar a conformidade com a referida legislação.

ARTIGO 8.º Verificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida 1. As Honduras devem criar um sistema para verificar se os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e se apenas as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. Este Sistema de Garantia da Legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União foram produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2. O sistema destinado a verificar se as expedições de produtos de madeira são produzidas legalmente é descrito no anexo II. ARTIGO 9.º Introdução em livre prática de expedições cobertas por uma licença FLEGT 1. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo III.

2. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente do Estado-Membro da União recetor da expedição pode solicitar imediatamente informações adicionais e/ou esclarecimentos à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias úteis a contar da data de receção do pedido de informações adicionais, a autoridade competente age de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais, se concluir que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. A autoridade de licenciamento deve ser informada de todos os casos de não aceitação de licenças FLEGT e do motivo que levou a tal não aceitação. 3. Em caso de desacordos ou dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, a questão pode ser submetida ao Comité Misto de Execução (CME). ARTIGO 10.º Auditor independente 1. As Partes acordam na necessidade de recorrer aos serviços de um auditor independente, com uma periodicidade a estabelecer de comum acordo, para que verifique o desempenho e a eficiência do Sistema de Garantia da Legalidade (SGL) das Honduras e do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.



2. As Honduras, em consulta com a União, contratam os serviços de um auditor independente que desempenhará as funções enumeradas no anexo VI. 3. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com o procedimento especificado no anexo VI. 4. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando o seu acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções no território de cada Parte. Contudo, as Partes, em conformidade com as respetivas legislações em matéria de proteção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a divulgar.

ARTIGO 11.º Irregularidades As Partes informam-se mutuamente, em conformidade com o artigo 21.º, caso suspeitem ou possuam provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, em especial, mas não exclusivamente, em relação aos seguintes aspetos: a) Fraude no comércio, nomeadamente o desvio dos fluxos comerciais das Honduras para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar o pedido de licença; b) Licenças FLEGT para produtos de madeira que contenham madeira de países terceiros que se suspeite ter sido produzida ilegalmente; e c) Fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.



ARTIGO 12.º Data de início da aplicação do regime de licenciamento FLEGT 1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do CME, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários para uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT. 2. As Partes, por intermédio do CME, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação deve determinar se o SGL subjacente ao regime de licenciamento FLEGT descrito no anexo V cumpre adequadamente as suas funções. 3. Com base nas recomendações do CME, as Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará em vigor. Neste sentido, notificam-se mutuamente dessa data por qualquer meio escrito que o CME considere adequado.

ARTIGO 13.º Aplicação do regime de licenciamento FLEGT

aos produtos de madeira não exportados para a União 1. As Honduras esforçam-se por verificar a legalidade dos produtos de madeira tanto para consumo interno como para exportação para outros mercados que não o da União. De igual modo, envidam os esforços adequados para verificar a legalidade dos produtos de madeira importados, utilizando os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente acordo. 2. A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encoraja o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros.



ARTIGO 14.º Calendário de execução do presente acordo 1. As Partes, através do CME, aprovam um calendário de execução do presente acordo. 2. As Partes avaliam os progressos realizados na execução do acordo por referência ao calendário aprovado pelo CME. ARTIGO 15.º Medidas complementares e de apoio 1. O anexo VIII indica os domínios em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo e combater as causas e os fatores que estão na origem da exploração madeireira ilegal. 2. As Honduras asseguram que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, nas estratégias de redução da pobreza e no orçamento nacional.

3. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a aplicação do presente acordo sejam coordenadas com as iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais e futuras, nomeadamente a iniciativa REDD+.

4. A disponibilização de recursos adicionais em conformidade com o n.º 1 fica sujeita aos procedimentos normais de programação da ajuda às Honduras, bem como aos procedimentos orçamentais das Honduras. 5. As Partes analisam a necessidade de disposições ou mecanismos comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar a aplicação do presente acordo. ARTIGO 16.º Participação das partes interessadas na aplicação do presente acordo 1. As Honduras promovem a participação das partes interessadas na aplicação do presente acordo.

2. As Honduras asseguram que a aplicação e a supervisão do presente acordo sejam efetuadas com a participação das partes interessadas, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, raça, língua, deficiência ou qualquer outra condição, promovendo assim a participação do setor privado, da sociedade civil, das comunidades locais, dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras e de outras pessoas dependentes das florestas. 3. A participação no CME deve refletir a variedade dos grupos de intervenientes no setor florestal das Honduras, designadamente, os setores público e privado, a sociedade civil, os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras, as comunidades locais e outros, sempre que seja necessário. 4. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a aplicação do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente. ARTIGO 17.º

Proteção social 1. A fim de minimizar os eventuais efeitos negativos para as partes interessadas enumeradas no artigo 16.º, n.º 2, as Partes acordam em avaliar o impacto do presente acordo no seu modo de vida.

2. As Partes monitorizam o impacto do presente acordo nas partes interessadas enumeradas no artigo 16,º, n.º 2, adotando medidas razoáveis e adequadas para atenuar eventuais efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos com base num método de avaliação do presente acordo que será definido pelas Partes. ARTIGO 18.º Medidas de incentivo do mercado Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procura promover um acesso favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo. Tais esforços incluem: a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira legais; e b) Uma perceção mais favorável dos produtos que dispõem de uma licença FLEGT no mercado da União.

ARTIGO 19.º

Comité Misto de Execução 1. As Partes criam um Comité Misto de Execução (CME), responsável pela execução e acompanhamento do presente acordo e pela gestão da auditoria independente. O CME facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. 2. O CME é criado no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nos termos do seu artigo 31.º. Cada Parte nomeia os seus representantes no CME, que adota as suas decisões por consenso. 3. O CME examina qualquer assunto relativo à execução eficaz do presente acordo. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções: a) Reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano nos dois primeiros anos e, posteriormente, uma vez por ano, numa data e com uma agenda antecipadamente acordadas pelas Partes. Podem ser convocadas reuniões suplementares do CME a pedido de qualquer das Partes; b) Elabora a ordem de trabalhos e o mandato das ações conjuntas;

c) Estabelece o seu regulamento interno; d) Estabelece um sistema de copresidência para presidir às suas reuniões; e) Elabora, revê, atualiza e aprova documentos e procedimentos de execução do presente acordo; f) Assegura a transparência dos seus trabalhos e a divulgação pública das informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões;

g) Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos; h) Acorda um método de monitorização e avaliação da execução e do impacto do presente acordo; e i) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo X. 4. As funções específicas do CME estão descritas no anexo X.

ARTIGO 20.º Transparência e acesso à informação pública 1. A fim de melhorar a governação, a disponibilização de informações às partes interessadas é fundamental para o presente acordo. São divulgadas regularmente informações para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas e aumentar a transparência, melhorando assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, bem como para garantir uma maior responsabilização das Partes. As informações específicas a divulgar são enumeradas no anexo IX. 2. Cada Parte determina os mecanismos que considera mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçam-se por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas. Estes mecanismos são descritos no anexo IX.



ARTIGO 21.º Comunicação sobre a aplicação do presente acordo 1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente acordo são: − Pela União Europeia, o Chefe da Delegação da União Europeia nas Honduras; − Pelas Honduras, o Ministro-Diretor do Instituto Nacional, de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF). 2. As Partes comunicam atempadamente entre si as informações necessárias à aplicação do presente acordo.

ARTIGO 22.º Informações confidenciais 1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais. 2. Sem prejuízo do n.º 1, as seguintes informações não são consideradas confidenciais:

a) O número de licenças FLEGT emitidas pelas Honduras e recebidas pela União e o volume de produtos de madeira exportados pelas Honduras e recebidos pela União ao abrigo de tais licenças; b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores; c) Os montantes dos direitos e taxas pagos pelos exportadores; e d) As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença FLEGT.

ARTIGO 23.º Âmbito de aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado, e, por outro lado, no território das Honduras. ARTIGO 24.º Resolução de litígios

1. As Partes esforçam-se por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas. 2. As consultas ao abrigo do n.º 1 serão iniciadas mediante pedido escrito indicando a(s) questão(ões) a resolver e a data e o local das consultas.

3. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME, que se esforçará por o resolver. Este último recolhe todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deve examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo. 4. Caso o CME não consiga resolver o litígio, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte. 5. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.º 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. 6. As decisões de arbitragem são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. 7. A decisão é vinculativa para as Partes e não é suscetível de recurso. 8. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.

ARTIGO 25.º

Suspensão 1. Qualquer das Partes que pretenda suspender o presente acordo notifica, por escrito, a outra Parte da sua intenção. O assunto é subsequentemente discutido pelas Partes, tendo em consideração as opiniões das partes interessadas. 2. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo, caso a outra Parte: a) Não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, b) Não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para aplicar o presente acordo, ou c) Tome uma medida que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e a segurança das populações quer da União quer das Honduras. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão são notificadas por escrito à outra Parte.

3. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis 30 dias úteis após a notificação prevista no n.º 2. 4. A aplicação do presente acordo é retomada no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que a Parte que suspendeu a sua aplicação informar a outra Parte de que os motivos da suspensão deixaram de se verificar. ARTIGO 26.º

Alterações 1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente acordo apresenta a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do CME. Este último analisa a proposta e, em caso de consenso, formula uma recomendação. Cada uma das Partes examina a recomendação e, caso esteja de acordo, adota-a segundo os seus próprios procedimentos. 2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. O CME pode adotar alterações dos anexos do presente acordo. 4. A notificação de qualquer alteração é enviada aos depositários conjuntos do presente acordo. ARTIGO 27.º Duração Com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o presente acordo é válido por um período de cinco anos, com prorrogação tácita por um período equivalente, salvo denúncia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28.º. ARTIGO 28.º

Cessação da vigência do presente acordo Sem prejuízo do artigo 27.º, qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

ARTIGO 29.º Anexos Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. ARTIGO 30.º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua espanhola prevalece.



ARTIGO 31.º Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito, pelas Partes, de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito. 2. A notificação é enviada ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros das Honduras, que são os depositários conjuntos do presente acordo. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em..., Pela União Europeia Pela República das Honduras ANEXOS I. Lista de produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT II. Grelhas de avaliação da legalidade das Honduras III. Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados das Honduras e cobertos por uma licença FLEGT

IV. Procedimentos de emissão de licenças FLEGT V. Sistema de Garantia da Legalidade (SGL) dos produtos de madeira das Honduras VI. Auditorias independentes VII. Critérios de avaliação do Sistema de Garantia da Legalidade (SGL) dos produtos de madeira das Honduras VIII. Medidas complementares e de apoio IX. Transparência e acesso à informação pública X. Comité Misto de Execução ANEXO I Lista de produtos de madeira

cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT O presente anexo contém 19 produtos de madeira, incluindo os 5 obrigatórios ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT), e 14 adicionais selecionados pelas Honduras com base numa análise dos dados de várias fontes: o Banco Central das Honduras para o mercado de exportação, e o registo do Instituto Nacional de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF) para o mercado nacional. Além disso, em 2013, foram realizadas consultas com os diversos operadores do setor florestal nas principais regiões do país sobre os produtos de madeira a incluir no presente anexo. A Lei das Florestas das Honduras proíbe a exportação de certos produtos de madeira. O seu artigo 102.º estabelece que a madeira de espécies folhosas provenientes de florestas naturais só pode ser exportada como madeira transformada, pelo que não é autorizada a exportação de madeira redonda ou esquadriada dessas espécies. Embora a exportação de madeira redonda ou esquadriada destas espécies seja proibida, é abrangida pelo Sistema de Garantia da Legalidade (SGL) dos produtos de madeira das Honduras, seja qual for a sua fase de transformação .

A lista constante do quadro seguinte refere-se ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas e pela Nomenclatura Combinada do sistema aduaneiro comum da União Europeia. Códigos do Sistema Harmonizado (SH) e da Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT

Número Código Descrição Nome comum nas Honduras 1 4401.21 Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas. Astillas o chips 2 4401.22 Madeira de não coníferas em estilhas ou em partículas. Astillas o chips 3 4401.31 Péletes de madeira Pellets, briquetas 4 Ex. 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada; exceto madeira redonda ou esquadriada de espécies folhosas de florestas naturais, correspondente ao código 4403 4985. Madera en rollo, timber Ex . 4403 4985 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. Não tratada com tinta, creosoto ou outros agentes de conservação, de não coníferas. De madeira tropical de florestas naturais. (SA 4403.49.00.00 nas Honduras). Exportação proibida ao abrigo da legislação hondurenha. Em conformidade com o artigo 3.º do presente acordo, os produtos deste código do SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a UE. 5 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes. Estacas, palos de escoba, palillos, nasas, tampas 6 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes Durmientes 7 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, unida pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. Madera aserrada, madera cepillada, madera en bloque, cuartones 8 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificantes semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas, ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelos lados ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. Chapa, enchapado, plywood 9 4409 Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. Molduras, pisos, forros, cielos, machimbres 10 4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (waferboard, por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos. Tableros, OSB 11 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos. Tableros, MDF 12 4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. Contrachapada 13 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira. Pallets, tarimas, cajas 14 4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira. Puertas, ventanas, marcos, contramarcos, encofrados, postes, vigas 15 4419 Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha 16 9403.30 Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios 17 9403.40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 18 9403.50 Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 19 9403.60 Outros móveis de madeira ________________ ANEXO II Grelhas de avaliação da legalidade das Honduras Definição de madeira e produtos de madeira legais Para efeitos do presente acordo, a madeira e os produtos da madeira são considerados legais quando a sua origem, exploração, transporte, serragem, transformação e comércio nos mercados nacionais e internacionais cumprem a legislação e a regulamentação aplicáveis em matéria florestal, ambiental, económica, social, cultural, fiscal e comercial, estabelecidas no presente anexo e aplicadas em conformidade com o anexo V. A participação plena e ativa das instituições governamentais, do setor privado, das organizações da sociedade civil, dos grupos agroflorestais, das comunidades, das instituições académicas e dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras possibilitou a elaboração das grelhas de avaliação da legalidade de modo que contivessem as informações essenciais necessárias para a melhoria da governação florestal. As grelhas de avaliação da legalidade das Honduras assentam em 6 princípios, 17 critérios, 36 indicadores e 56 meios de verificação. Para a sua estruturação foram tidas em conta as leis relativas ao setor florestal, que abrangem vários aspetos da gestão pública, nomeadamente: − Procedimentos administrativos para o reconhecimento dos direitos de propriedade de terrenos públicos e privados.





− A correta aplicação dos procedimentos para a atribuição de terrenos florestais públicos a pessoas ou grupos. − O respeito dos direitos ancestrais dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras. − O respeito pelos direitos laborais dos trabalhadores do setor florestal. Na cadeia de produção florestal procura-se assegurar: − O cumprimento dos requisitos técnicos e legais para a aprovação e utilização das licenças de exploração de produtos de madeira. − O cumprimento das disposições legais aplicáveis ao transporte de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento. − O cumprimento das disposições técnicas e legais relativas ao registo e funcionamento das empresas de transformação (primária e secundária) de produtos florestais e dos parques de madeira. − O cumprimento das disposições legais relativas ao comércio local, nacional e internacional. − O cumprimento das disposições de natureza tarifária e fiscal.

As grelhas não incluem um princípio específico relativo ao ambiente, uma vez que se trata de uma questão transversal em todas as grelhas e que está implícita no princípio 3, tendo em conta que as operações e as atividades de exploração florestal se baseiam em planos de gestão florestal cujo objetivo é assegurar a boa gestão e a sustentabilidade do recurso. Mais especificamente, a questão do ambiente é abordada no indicador 3.4.2, que se refere à avaliação do impacto ambiental nos planos de gestão florestal, e no indicador 3.6.2, relativo ao cumprimento das medidas de atenuação do impacto ambiental por parte das empresas florestais.

1. Princípios As grelhas são construídas de acordo com os seis princípios seguintes: 1) Direitos de propriedade e posse da terra 2) Direitos dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras que vivem em áreas florestais 3) Cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de gestão florestal, exploração, transporte, industrialização e comércio de produtos de madeira pelos operadores do setor florestal. 4) Obrigações em matéria laboral e de saúde e segurança no trabalho

5) Regras relativas ao comércio internacional de produtos de madeira 6) Obrigações tarifárias e fiscais 2. Considerações relativas à verificação da legalidade Os meios de verificação para os indicadores abrangidos por cada um dos seis princípios incluídos nestas grelhas de avaliação da legalidade consistem nos documentos e registos administrativos produzidos pelas instituições públicas de acordo com a procura de serviços. As metodologias de criação e verificação e a frequência de verificação de cada indicador, bem como os arquivos físicos e eletrónicos onde os meios de verificação são guardados, são descritos num manual de verificação sob a responsabilidade do CME, que procederá à sua análise, atualização e aprovação, se necessário.

A fim de assegurar o cumprimento dos princípios, serão estabelecidos acordos de cooperação entre as instituições envolvidas na cadeia de produção florestal e o Instituto da Conservação Florestal (Instituto Nacional de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre, ICF).

3. Fontes de madeira A Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem (LFAPVS) descreve os tipos de propriedade das áreas de onde provém a madeira cortada, transformada e comercializada nas Honduras. São elas: A. Áreas florestais públicas: são áreas florestais nacionais situadas em terrenos pertencentes ao Estado, áreas florestais municipais (áreas ejido) situadas em terrenos pertencentes às autarquias, e áreas florestais adquiridas por instituições do Estado, bem como todas as áreas pertencentes e entregues em concessão pelo Estado (artigos 45.º, 46.º e 47.º, LFAPVS). Por concessão entende-se o processo pelo qual o proprietário concede a uma pessoa singular ou coletiva a utilização e exploração de uma área florestal por um período determinado e sob determinadas condições. a) As áreas florestais nacionais incluem: − Terrenos florestais situados dentro dos limites territoriais do Estado que carecem de outro dono; − Terrenos florestais adquiridos pelo Estado ou por qualquer das suas instituições, mediante expropriação, compra, venda ou qualquer título de propriedade legítimo ao abrigo do qual sejam titulares de direitos de propriedade, inscritos ou não no Registo Predial, conhecidos como bienes fiscales ou bienes nacionales [propriedade estatal ou nacional] (artigo 46.º, LFAPVS).

b) As áreas florestais (ejido) municipais incluem: − Terrenos florestais cobertos por títulos previamente concedidos como «ejidos» pelo Estado aos municípios (terrenos propriedade dos municípios); − Outros terrenos florestais pertencentes a municípios ao abrigo de qualquer outro título de propriedade, em conformidade com o disposto na lei (artigo 47.º, LFAPVS). As áreas florestais municipais são públicas; no entanto, quando se trata de exploração madeireira, o ICF considera o município como proprietário privado.

c) As áreas florestais adquiridas por instituições públicas ou terrenos fiscales (terrenos propriedade do Estado) são propriedade pública cujos títulos são detidos por um organismo público. A exploração madeireira pode ser efetuada nas florestas estatais se a sua categoria de gestão o permitir e se tiver sido devidamente autorizada pela autoridade competente no respetivo plano de gestão florestal. Tratando-se de uma das florestas estatais (que esteja inscrita no Catálogo do Património Público Florestal Inalienável (CPPFI) e no Registo Predial), deve ser considerada uma floresta privada e não pública.

B. Áreas florestais privadas: são áreas florestais situadas em terrenos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cuja propriedade plena é reconhecida por um título de propriedade legítimo originalmente emitido pelo Estado e inscrito no Registo Predial (artigo 45.º, LFAPVS). − As áreas florestais privadas comunitárias ou intercomunitárias são constituídas por florestas situadas em terrenos propriedade de comunidades rurais e por áreas florestais propriedade ou não dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras. Por direito ancestral, as áreas florestais situadas em terras tradicionalmente pertencentes aos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras são respeitadas pelo Estado, em conformidade com as leis nacionais e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes, independentemente de possuírem ou não um título de propriedade. C. Áreas não florestais: Atualmente, não existe um quadro jurídico ou regulamentar para a utilização de madeira proveniente destas áreas, que por vezes fornecem madeira proveniente de árvores dispersas. As medidas complementares constantes do anexo VIII incluem a estrutura desse quadro regulamentar.

4. Alterações do quadro regulamentar, organizacional e institucional das Honduras Tendo em conta que todos os quadros regulamentares, administrativos e institucionais estão sujeitos a alterações, poderá ser necessário introduzir alterações aos procedimentos nas Honduras que implicarão ajustamentos ao conteúdo dos indicadores descritos nestas grelhas de avaliação da legalidade. Pelo menos de dois em dois anos, as alterações serão analisadas e, se necessário, aprovadas pelo Comité Misto de Execução (CME). O CME analisará igualmente, pelo menos de dois em dois anos, as revisões ou atualizações do presente anexo que possam ser necessárias para ter em conta quaisquer alterações relevantes dos quadros regulamentares, administrativos e institucionais das Honduras. GRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO 1. OS OPERADORES DO SETOR FLORESTAL RESPEITAM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E POSSE DE ÁREAS FLORESTAIS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Critério 1.1 Os operadores públicos e privados do setor florestal que exercem atividades de produção florestal cumprem a legislação em vigor relativa à demonstração da propriedade das áreas florestais. Indicador 1.1.1 Os proprietários de áreas florestais privadas, incluindo áreas comunitárias ou intercomunitárias e municipais (ejido), possuem documentos comprovativos da propriedade. Meios de verificação: 1. Certificado completo e atualizado do registo de propriedade. Referência jurídica: Artigos 37.º, 94.º e 95.º, Decreto n.º 82-2004, Lei da Propriedade. Instituição competente: O Instituto da Propriedade (IP), Direção-Geral do Registo Predial e da Geografia (DGRCG). Indicador 1.1.2 As áreas florestais nacionais detidas pelo Estado estão inscritas no Registo Predial do IP e no Catálogo do Património Público Florestal Inalienável do ICF. Meios de verificação: 1. Inscrição do título de propriedade no Registo Predial do IP. 2. Registo de inscrição do título de propriedade no Catálogo do Património Público Florestal Inalienável (CPPFI) do ICF. Referência jurídica: Para o meio 1: Artigo 37.º, Decreto n.º 82-2004, Lei da Propriedade. Para o meio 2: Artigos 56.º e 61.º, Decreto n.º 98-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: Para o meio 1: O IP, Direção-Geral do Registo Predial e da Geografia. Para o meio 2: O ICF, Centro de Informação e Património Florestal (CIPF). Critério 1.2 Atribuição de áreas florestais nacionais e municipais (ejido) a comunidades, grupos agroflorestais e pessoas singulares ou coletivas. Indicador 1.2.1 O ICF celebra contratos de gestão florestal em áreas nacionais para realizar atividades de gestão florestal a curto, médio e longo prazo. Meios de verificação (um dos dois): 1. Contrato de gestão florestal ou de atividades florestais, assinado e válido (aplicável a pessoas singulares e coletivas). 2. Contrato de gestão florestal comunitária, assinado e válido (aplicável aos agrupamentos agroflorestais e às comunidades). Referência jurídica: Para os meios 1 e 2: Artigo 98.º, Decreto n.º 77-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: Para o meio 1: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Para o meio 2: O ICF, Departamento de Desenvolvimento Florestal Comunitário. Indicador 1.2.2 O município celebra um contrato de gestão florestal comunitário em áreas municipais (ejido) para realizar atividades de gestão florestal a curto, médio e longo prazo. Meios de verificação: 1. Contrato de gestão florestal comunitário assinado e válido para terrenos municipais (ejido). Referência jurídica: Artigo 98.º, Decreto n.º 128-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Artigo 451.º, Acordo Executivo n.º 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Acordo n.º 027-2015 do ICF relativo à gestão florestal de áreas municipais (ejido) no contexto da atividade florestal comunitária. Instituição competente: O município, conselho municipal. O ICF, Departamento de Desenvolvimento Florestal Comunitário. PRINCÍPIO 2. O ESTADO DAS HONDURAS RESPEITA OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS E AFRODESCENDENTES DAS HONDURAS QUE VIVEM EM ÁREAS FLORESTAIS. Critério 2.1. O Estado das Honduras cumpre a Convenção 169 da OIT no que se refere ao reconhecimento dos direitos de propriedade e de consulta («consulta prévia, livre e informada», CPLI) sobre as áreas ancestralmente pertencentes aos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras. Indicador 2.1.1 O Estado, através das suas instituições competentes, o IP, o INA e o ICF, emite títulos de propriedade plena e o IP regista os terrenos florestais ancestralmente pertencentes aos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras para permitir a extração comercial da madeira. Meios de verificação: Em terras nacionais e municipais (ejido) (para os meios 1 e 2): 1. Título de propriedade inscrito no Registo Predial do IP. 2. Título de propriedade inscrito no Registo Agrícola Nacional do INA. Em terras dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras, na posse plena do ICF (meio 3): 3. Título de propriedade, resultante de parcelamento, inscrito no Registo Predial do IP. Referência jurídica: Para os meios 1, 2 e 3: − Artigos 13.º, 14.º, 15.º, 18.º e 19.º, Decreto n.º 26-94 (ratificação da Convenção 169 da OIT). Para os meios 1 e 2: − Artigos 93.º, 94.º, 95.º, 100.º, 101.º e 125.º, Decreto n.º 82-2004, Lei da Propriedade e seu regulamento de execução. − Artigo 92.º, Lei da Reforma Agrária, alterada pela Lei da Modernização e do Desenvolvimento do Setor Agrícola, Decreto n.º 31-92. Instituição competente: Para o meio 1: O IP, Direção-Geral do Registo Predial e da Geografia. Para o meio 2: O INA, Registo Agrícola Nacional. Para o meio 3: O ICF, Centro de Informação e Património Florestal (CIPF). Para o meio 2: − Artigo 69.º da Lei dos Municípios, conforme alterada, Decreto n.º 127-2000. Para o meio 3: − Artigo 45.º, Decreto n.º 98-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. − Decreto n.º 61-2013, de 17 de abril de 2013, que autoriza o ICF a responder a pedidos de emissão de títulos de propriedade de áreas comunitárias e intercomunitárias apresentados por organizações indígenas e afrodescendentes das Honduras. − Acordo n.º 031-2012, de 3 de agosto de 2012, no qual o ICF define o procedimento de emissão de títulos de propriedade das terras ancestrais dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras que vivem na biosfera do Río Plátano. − Tal como previsto no Acordo n.º 031-2012, de 3 de agosto de 2012, deve ser publicado um decreto legislativo para autorizar o parcelamento de áreas florestais identificadas e detidas pelo ICF de modo que os títulos de propriedade possam ser transferidos para os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras. Indicador 2.1.2 O ICF respeita o direito de aprovação prévia, livre e informada nos territórios dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras onde se pretenda proceder a atividades de extração comercial de madeira que afetem diretamente esses povos. Meios de verificação: 1. Relatório de consulta em poder do ICF. Nota: O relatório de consulta em poder do ICF apresenta o resultado da consulta (ou seja, o necessário acordo ou consentimento das medidas propostas para proceder à extração comercial de madeira), realizada em conformidade com a Convenção 169 da OIT relativa às populações indígenas e tribais e a legislação nacional em vigor. Referência jurídica: Artigos 6.º e 15.º, Decreto 26-94 (ratificação da Convenção 169 da OIT). Deve ser incluída uma referência à lei nacional relativa à consulta prévia, livre e informada quando a mesma for aprovada. Instituição competente: O ICF, Departamento de Desenvolvimento Florestal Comunitário. PRINCÍPIO 3. OS OPERADORES DO SETOR FLORESTAL CUMPREM A LEGISLAÇÃO E AS REGRAS RELATIVAS À GESTÃO FLORESTAL, À EXPLORAÇÃO, AO TRANSPORTE, À TRANSFORMAÇÃO E AO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MADEIRA. Critério 3.1 Os proprietários e usufrutuários de terrenos com contratos de gestão florestal dispõem de planos de gestão florestal ou planos especiais para os sistemas agroflorestais que cumprem os requisitos legais aplicáveis. Indicador 3.1.1 Os proprietários de áreas florestais privadas e municipais (ejido) que realizam atividades de exploração dispõem de um plano de gestão florestal aprovado e válido. Meios de verificação: 1. Plano de gestão florestal aprovado e válido. Referência jurídica: Artigos 70.º e 74.º, Decreto n.º 98-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Indicador 3.1.2 Os usufrutuários (comunidades, organizações agroflorestais e pessoas singulares ou coletivas) de áreas florestais públicas nacionais inscritas no ICF que realizam atividades de exploração dispõem de um plano de gestão florestal aprovado e válido. Meios de verificação: 1. Plano de gestão florestal para áreas florestais públicas nacionais, aprovado e válido. Referência jurídica: Artigos 70.º e 74.º, Decreto n.º 98-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: O ICF, Departamento de Desenvolvimento Florestal Comunitário e Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Indicador 3.1.3 Os proprietários de áreas com sistemas agroflorestais em propriedade privada e municipal (ejido) que realizam atividades de exploração dispõem de um plano especial para sistemas agroflorestais aprovado e válido. Meios de verificação: 1. Plano especial para sistemas agroflorestais (PESA) aprovado e válido. Referência jurídica: Acordo n.º 010-2015 do ICF, que aprova as instruções de aplicação das normas técnicas dos planos especiais para sistemas agroflorestais, em propriedades com uma área inferior a 100 hectares. Instituição competente: O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Indicador 3.1.4 Os proprietários e usufrutuários de áreas florestais com um plano de gestão florestal aprovado e válido dispõem de um plano operacional anual, e os proprietários com um plano especial para sistemas agroflorestais dispõem de um plano de corte anual. Meios de verificação: 1. Plano operacional anual (POA) aprovado (para os proprietários de áreas florestais e os usufrutuários de florestas que dispõem de um plano de gestão florestal aprovado e válido). 2. Plano de corte anual (PCA) (para os detentores de planos especiais para sistemas agroflorestais, PESA). Referência jurídica: Para o meio 1: Artigo 70.º, n.º 2, Decreto n.º 98-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem, para os planos de gestão. Para o meio 2: Acordo n.º 010-2015 do ICF, artigo IV e artigo V, n.º 3, instruções de aplicação das normas técnicas dos planos especiais para sistemas agroflorestais (PESA) para as propriedades com uma área inferior a 100 hectares. Para os PESA iguais ou superiores a 100 hectares, a legislação em vigor será revista e alterada (ver a medida complementar pertinente no anexo VIII). Instituição competente: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Critério 3.2 Os operadores responsáveis pela realização de atividades florestais e contratados para a execução das mesmas ao abrigo de licenças de exploração relativas aos planos operacionais anuais, planos de corte anuais, plantações florestais, planos de salvamento e planos de recuperação são pessoas singulares ou coletivas que reúnem os requisitos necessários para realizar atividades de exploração no setor florestal. Indicador 3.2.1 Os técnicos florestais qualificados responsáveis pela realização de atividades florestais ao abrigo de licenças de exploração relativas aos planos operacionais anuais, planos de corte anuais, plantações florestais, planos de salvamento e planos de recuperação estão inscritos no ICF e incluídos nos registos das licenças de exploração correspondentes. Meios de verificação: 1. Cartão de identificação do técnico florestal qualificado. 2. Nota de aceitação do técnico florestal qualificado relativa à aplicação da licença de exploração. Referência jurídica: Artigo 451.º, Acordo Executivo n.º 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Artigo 98.º, Decreto n.º 159-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Indicador 3.2.2 As pessoas singulares ou coletivas contratadas para realizar atividades de exploração relativas aos planos operacionais anuais, planos de corte anuais, plantações florestais, planos de salvamento e planos de recuperação estão inscritas no ICF e incluídas nos registos das licenças de exploração correspondentes. Meios de verificação: 1. Cartão de identificação atualizado do contratante. 2. Relatório pré-operacional nos planos operacionais anuais (POA). Referência jurídica: Para o meio 1: Artigos 216 e 217.º, Acordo Executivo n.º 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instruções de aplicação do Acordo n.º 045 A-2013 relativo à cobrança de tarifas por serviços prestados por empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e parques de madeira. Para o meio 2: Para os planos operacionais anuais (POA) em florestas de pinheiros, capítulo 4, alínea c), Guia Administrativo dos Planos de Exploração de Florestas de Pinheiros, circular n.º DE-ICF-001-2013 do ICF. Quanto às demais licenças de exploração, ainda não existe qualquer referência jurídica para o meio 2, pelo que se inclui como medida complementar a desenvolver no anexo VIII. Instituição competente: Para o meio 1: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Para o meio 2: O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Indicador 3.2.3 Os técnicos florestais independentes são responsáveis pela correta realização de atividades florestais ao abrigo de licenças de exploração relativas aos planos de corte anuais, plantações florestais, planos de salvamento e planos de recuperação. Os técnicos florestais independentes são membros de uma associação profissional, solventes e inscritos nos registos das licenças de exploração correspondentes. Meios de verificação: 1. Prova da solvência do técnico florestal independente (cartão ou certificado). 2. Nota de aceitação do técnico florestal qualificado relativa à aplicação da licença de exploração. Referência jurídica: Para o meio 1: Artigo 1.º, Decreto n.º 73 (emitido em 17 de maio de 1962), Lei que estabelece a Inscrição Obrigatória numa Associação Profissional (Gazeta Oficial n.º 17692 de 6 de junho de 1962). Para o meio 2: Acordo do ICF sobre a ordem estruturada para a apresentação de planos de gestão florestal, a desenvolver como medida complementar no anexo VIII. Instituição competente: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Critério 3.3 Os detentores e os usufrutuários de planos de gestão e licenças de exploração madeireira extraem madeira e outros produtos florestais não lenhosos em conformidade com os requisitos legais. Indicador 3.3.1 Os titulares de planos de gestão e de outras licenças de exploração madeireira cumprem as normas técnicas de extração de madeira na realização das atividades constantes dos planos operacionais anuais e de outras licenças de exploração madeireira. Meios de verificação: 1. Relatórios de inspeção de campo (para as florestas de pinheiros e folhosas). 2. Registo de conformidade (ou não) com as normas técnicas no final do POA (apenas para as florestas de pinheiros). Referência jurídica: Para os meios 1 e 2: Títulos IX e XI do Guia Administrativo dos Planos de Exploração de Florestas de Pinheiros. Para o meio 1: Secção 6.17, Acordo ICF n.º 050-2012 sobre as normas e orientações técnicas para a elaboração de planos de gestão florestal e planos operacionais para as florestas de folhosas. Instituição competente: O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Indicador 3.3.2 Os proprietários ou usufrutuários de áreas florestais que realizam atividades de exploração dispõem de planos de salvamento aprovados e válidos para florestas afetadas por catástrofes naturais, doenças ou infestações, projetos de construção públicos e/ou privados e alterações da vegetação em terras agrícolas. Meios de verificação: 1. Decisão de aprovação do plano de salvamento. Referência jurídica: Artigo 98.º, Decreto n.º 147-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Acordo n.º 030-2013 do ICF, Aprovação de planos de salvamento. Instituição competente: O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente e Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Indicador 3.3.3 Os proprietários de plantações florestais dispõem de um certificado de plantação e de uma licença de exploração aprovados e válidos para a realização de atividades de exploração e comercialização de produtos derivados da gestão de áreas privadas, municipais (ejido) e nacionais ocupadas, florestadas ou reflorestadas. Meios de verificação: 1. Certificado de plantação florestal. 2. Licença de exploração de plantação certificada. Referência jurídica: Artigo 149.º, n.os 10 e 11, Decreto n.º 98-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Resolução n.º DE-MP-071-2010 do ICF, Manual de regras para a emissão de certificados de plantação florestal. Instituição competente: Para o meio 1: O ICF, Programa Nacional de Reflorestação. Para o meio 2: O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Critério 3.4 Os titulares e os usufrutuários de licenças de exploração madeireira aplicam medidas de proteção do ambiente que cumprem os requisitos legais. Indicador 3.4.1 Os proprietários mencionados nos planos de gestão florestal para as áreas florestais nacionais, municipais (ejido) e privadas cumprem o programa de proteção para incêndios, infestações, doenças florestais, fontes de água, flora e fauna. Meios de verificação: 1. Programa de proteção anual. 2. Relatório técnico sobre a conformidade dos planos operacionais anuais aprovados com o programa de proteção. Referência jurídica: Artigo 172.º, n.º 3, Acordo Executivo n.º 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Secção 6.2, subsecções 6.2.1 e 6.2.2, Acordo n.º 050-2012, Normas Técnicas para as Florestas de Folhosas. Capítulo 1, ponto 5, Resolução n.º DE-MP-285-2010 do ICF, Orientações e Normas para uma Melhor Gestão Florestal. Instituição competente: O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Indicador 3.4.2 Os proprietários mencionados nos planos de gestão florestal cumprem o programa de avaliação do impacto ambiental das atividades florestais. Meios de verificação: 1. Programa de avaliação do impacto ambiental das atividades florestais aprovado e válido. 2. Relatórios técnicos sobre a conformidade do programa de avaliação do impacto ambiental contidos nos planos operacionais anuais aprovados. Referência jurídica: Para o meio 1: Artigo 98.º, Decreto n.º 70-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Artigo 451.º, Acordo Executivo n.º 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Para o meio 2: Resolução n.º DE-MP-285-2010 do ICF, Orientações e Normas para uma Melhor Gestão Florestal, capítulo III, ponto 3.1. Instituição competente: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal (DMDF). Critério 3.5 A madeira é transportada em conformidade com a legislação em vigor. Indicador 3.5.1 A madeira transportada da floresta para centros de recolha de madeira, empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e parques de madeira possui uma guia de transporte. Meios de verificação: 1. Guia de transporte. Nota: O ICF autoriza três tipos de guias de transporte: para madeira redonda (1), para produtos e subprodutos (2) e para madeira serrada (3). Referência jurídica: Artigo 98.º, Decreto n.º 103-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Artigo 451.º, Acordo Executivo n.º 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Para as florestas de folhosas: Referência jurídica aplicável apenas às florestas de folhosas, a elaborar (ver medida complementar correspondente no anexo VIII). Instituição competente: O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Indicador 3.5.2 O transporte, para qualquer destino, da madeira transformada vendida por empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais ou por parques de madeira utiliza faturas autorizadas. Meios de verificação: 1. Faturas autorizadas. Referência jurídica: Artigo 12.º, Acordo n.º 189-2014, Regulamento de Execução do Regime de Faturação e suas alterações. Artigo 451.º, Acordo Executivo n.º 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: O Serviço de Administração Tributária (SAR), Departamento de Faturação. O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Indicador 3.5.3 O transporte de madeira para qualquer destino utiliza guias de remessa válidas. Meios de verificação: 1. Guia de remessa. Referência jurídica: Artigos 11.º, 19.º e 44.º, Acordo n.º 189-2014, Regulamento de Execução do Regime de Faturação e suas alterações. Instituição competente: O Serviço de Administração Tributária (SAR), Departamento de Faturação. Critério 3.6 As pessoas singulares ou coletivas proprietárias de empresas e parques de madeira cumprem a legislação em vigor para a criação e funcionamento de empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e parques de madeira. Indicador 3.6.1 As pessoas singulares ou coletivas proprietárias de uma empresa de transformação primária ou secundária de produtos florestais ou um parque de madeira estão inscritas no município e no ICF. Meios de verificação: 1. Licença comercial. 2. Licença de exploração. Referência jurídica: Para o meio 1: Artigo 119.º, Acordo Executivo n.º 018-93, Regulamento de Execução da Lei dos Municípios. Para o meio 2: Artigo 98.º, Decreto n.º 98-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: Para o meio 1: O município, Serviço Administrativo ou Inspeção Fiscal. Para o meio 2: O ICF, Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Indicador 3.6.2 As pessoas singulares ou coletivas proprietárias de empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e parques de madeira cumprem as medidas de monitorização ambiental em conformidade com a categorização do impacto ambiental. Meios de verificação: 1. Certificado de licença ambiental. 2. Parecer técnico de fiscalização e verificação do contrato relativo às medidas de monitorização ambiental. Referência jurídica: MiAmbiente: − Artigo 11.º, alínea c), artigo 83.º, Decreto n.º 104-93, Lei Geral do Ambiente; − Artigo 10.º, n.º 3, artigo 24.º, n.º 6, Acordo n.º 008-2015. Municípios com poderes de licenciamento: − Artigo 1.º, n.º 28-A, Decreto n.º 181-2007, Alteração à Lei Geral do Ambiente. − Artigo 19.º, Acordo n.º 008-2015, Regulamento de Execução do Sistema Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental. Municípios com autonomia jurídica: Artigos 12.º e 12.º-A da Lei dos Municípios, Decreto n.º 134-90. Instituição competente: O Ministério da Energia, Recursos Naturais, Ambiente e Minas (MiAmbiente), Direção-Geral da Avaliação e Controlo Ambiental (DECA). Os municípios com um acordo sobre poderes de licenciamento ambiental ou com autonomia jurídica. Critério 3.7 Os operadores da cadeia de produção florestal cumprem as regras em vigor no que respeita ao comércio nacional de produtos de madeira. Indicador 3.7.1. Os operadores da cadeia de produção florestal cumprem as regras incluídas nas presentes grelhas de avaliação da legalidade aplicáveis ao mercado nacional dos produtos de madeira. Meios de verificação: 1. Relatório mensal sobre as empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e os parques de madeira. 2. Registo de entradas e saídas. 3. Dossiê sobre a diligência devida. Referência jurídica: Para o meio 1: Artigos 225.º e 229.º do Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Para o meio 2: Artigo 219.º do Regulamento Geral de Execução da Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Para o meio 3: Artigos específicos a elaborar quando a legislação correspondente tiver sido aprovada (ver medida complementar correspondente no anexo VIII). Instituição competente: Para os meios 1, 2 e 3: O ICF, Departamento de Comércio e Indústria (as suas responsabilidades serão asseguradas pelo Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal até à sua criação). PRINCÍPIO 4. OS EMPREGADORES DO SETOR FLORESTAL CUMPREM AS OBRIGAÇÕES LABORAIS E OS REQUISITOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. Critério 4.1 Os empregadores do setor florestal cumprem a legislação em matéria de contratação e salários dos trabalhadores do setor florestal. Indicador 4.1.1 Os empregadores do setor florestal contratam formalmente os seus trabalhadores (permanentes ou temporários). Meios de verificação: 1. Documento ou relatório de inspeção que confirme o cumprimento do indicador por parte dos empregadores do setor florestal. Referência jurídica: Artigo 11.º, alínea e), e artigo 13.º, n.º 1, Decreto n.º 178-2016, Lei da Inspeção do Trabalho. Instituição competente: A Secretaria de Estado do Trabalho e da Segurança Social (STSS), Direção-Geral da Inspeção do Trabalho (DGIT). Indicador 4.1.2 Os empregadores da cadeia de produção florestal remuneram os seus trabalhadores (permanentes ou temporários) pelo menos com o salário mínimo. Meios de verificação: 1. Documento ou relatório de inspeção que confirme o cumprimento do indicador por parte dos empregadores da cadeia de abastecimento florestal. Referência jurídica: Artigo 11.º, alínea e), e artigo 13.º, n.º 1, Decreto n.º 178-2016, Lei da Inspeção do Trabalho. Artigo 2.º, Decreto n.º 103, Lei do Salário Mínimo, aprovado em 3 de junho de 1971, e suas alterações. Artigos 381.º e 387.º, Decreto n.º 189-1959, Código do Trabalho. Instituição competente: A Secretaria de Estado do Trabalho e da Segurança Social (STSS), Direção-Geral da Inspeção do Trabalho (DGIT). Critério 4.2 Os empregadores da cadeia de produção florestal cumprem as regras de saúde e segurança no trabalho aplicáveis aos trabalhadores. Indicador 4.2.1 Os empregadores da cadeia de abastecimento florestal asseguram a saúde e segurança no trabalho dos seus trabalhadores nos seus locais de trabalho. Meios de verificação: 1. Relatório de inspeção de saúde e segurança que confirme o cumprimento do indicador por parte dos empregadores da cadeia de produção florestal. Referência jurídica: Artigos 391.º e 392.º, título V, capítulo I, Decreto n.º 189-1959, Código do Trabalho. Artigo 36.º, capítulo VII, Regulamento Geral de Execução de Medidas Preventivas de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. Instituição competente: A Secretaria de Estado do Trabalho e da Segurança Social (STSS), Direção-Geral da Previdência Social, Departamento dos Serviços de Inspeção e Higiene e Segurança no Trabalho. Critério 4.3 Os empregadores do setor florestal cumprem as regras relativas à previdência social dos trabalhadores. Indicador 4.3.1 Os empregadores da cadeia de produção florestal inscrevem os seus trabalhadores no Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS). Meios de verificação: 1. Registo de inscrição e solvência. 2. Extrato da base de dados, com um resumo dos registos das folhas de pagamento. 3. Relatório de inspeção (quando disponível). Referência jurídica: Para os meios 1 e 2: Artigo 7.º, Decreto n.º 140-1959, Lei da Segurança Social, e Decreto n.º 080-2001, de 1 de junho de 2001, que contém as suas alterações. Para o meio 3: Artigo 96.º, Decreto n.º 140-1959, Lei da Segurança Social. Instituição competente: Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS), Departamento de Inspeção de Empresas. PRINCÍPIO 5. OS OPERADORES DO SETOR FLORESTAL CUMPREM AS REGRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS DE MADEIRA. Critério 5.1 Os exportadores e importadores de produtos de madeira operam legalmente com a devida autorização e cumprem as suas obrigações fiscais e aduaneiras. Indicador 5.1.1 Os importadores e exportadores cumprem as suas obrigações aduaneiras em conformidade com o Regime Aduaneiro. Meios de verificação: 1. Extrato de dados do Sistema Automatizado de Receitas Aduaneiras (SARAH), que apresenta um resumo dos registos aduaneiros do importador/exportador. Referência jurídica: Artigo 23.º, Resolução n.º 224-2008 (COMIECO-XLIX), Regulamento de Execução do Código Aduaneiro Uniforme da América Central (RECAUCA). Instituição competente: Secretariado de Coordenação Geral do Governo, Subdireção das Receitas Aduaneiras (DARA). Indicador 5.1.2 Os importadores cumprem os requisitos de diligência devida aplicáveis às importações de produtos de madeira. Meios de verificação: 1. Dossiê sobre a diligência devida do importador. Referência jurídica: Artigos específicos a elaborar quando a legislação correspondente tiver sido aprovada (ver medida complementar correspondente no anexo VIII). Instituição competente: O ICF, Departamento de Comércio e Indústria (as suas responsabilidades serão asseguradas pelo Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal até à sua criação). Indicador 5.1.3 Os exportadores de produtos de madeira derivados de espécies abrangidas pela CITES cumprem esta Convenção. Meios de verificação: 1. Certificado CITES. Referência jurídica: Artigo 116.º, Decreto n.º 098-2007, Lei das Florestas, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Acordo n.º 936-13 da SAG, Regras de Procedimento para a Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Instituição competente: SAG, Serviço Nacional CITES. PRINCÍPIO 6. OS OPERADORES DO SETOR FLORESTAL CUMPREM AS SUAS OBRIGAÇÕES TARIFÁRIAS E FISCAIS. Critério 6.1 Os operadores do setor florestal estão legalmente constituídos. Indicador 6.1.1 Os operadores do setor florestal estão inscritos na Administração Fiscal. Meios de verificação: 1. O documento do Registo Tributário Nacional (RTN). Referência jurídica: Artigos 1.º e 2.º, Decreto-Lei n.º 102-1974, Lei do Registo Tributário Nacional. Artigo 27.º, Decreto n.º 51-2003, Lei da Equidade Fiscal. Instituição competente: O Serviço de Administração Tributária (SAR), Departamento de Assistência ao Contribuinte. Critério 6.2 Os operadores do setor florestal cumprem as obrigações fiscais para com o Governo central e municipal. Indicador 6.2.1 Os titulares de licenças de exploração pagam o imposto pela emissão da licença de extração ou exploração de recursos naturais, em conformidade com o Regulamento de Execução da Lei dos Municípios, e as taxas estabelecidas no plano de tributação municipal em vigor. Meios de verificação: 1. Recibo do pagamento do imposto pela emissão da licença de extração ou exploração de recursos naturais. 2. Recibo do pagamento da taxa de emissão da licença de extração ou exploração de recursos naturais. Referência jurídica: Para o meio 1: Artigos 128.º e 130.º, Acordo n.º 018-93, Regulamento Geral de Execução da Lei dos Municípios. Para o meio 2: Artigo 152.º, alínea c), ponto 15, do Acordo n.º 018-93, Regulamento Geral de Execução da Lei dos Municípios. Instituição competente: O município, Serviço Administrativo ou Inspeção Fiscal. Indicador 6.2.2 Os operadores do setor florestal pagam o imposto sobre o rendimento, a contribuição de solidariedade e o imposto sobre o património líquido. Meios de verificação: 1. Declarações de impostos a) Declaração CPAT-272 (Rendimento de Pessoas Singulares) ou b) Declaração CPAT-352 (Rendimento de Pessoas Singulares) ou Referência jurídica: Artigo 30.º, Decreto n.º 25-1963, Lei do Imposto sobre o Rendimento. Instituição competente: O Serviço de Administração Tributária (SAR), Departamento de Informação Fiscal. Indicador 6.2.3 Os operadores no setor florestal utilizam o regime de faturação para as vendas de madeira e as vendas de serviços por serrações. Meios de verificação: 1. Extrato de dados do módulo de faturação, que apresenta um registo das faturas autorizadas pelo SAR. Referência jurídica: Artigo 10.º, Acordo n.º 189-2014, Regulamento de Execução do Regime de Faturação, outros documentos fiscais e registo fiscal das empresas de impressão. Instituição competente: O Serviço de Administração Tributária (SAR), Departamento de Faturação. Critério 6.3 Os operadores do setor florestal cumprem as suas obrigações tarifárias para com o Governo central. Indicador 6.3.1 Os operadores do setor florestal cumprem as suas obrigações tarifárias. Meios de verificação: 1. Certificado de solvência fiscal. Referência jurídica: Artigo 49.º, Decreto n.º 17-2010, Lei do Reforço das Receitas, Igualdade Social e Racionalização das Despesas Públicas. Instituição competente: O Serviço de Administração Tributária (SAR), Departamento de Cobrança e Recuperação. Apêndices 1. Definição dos operadores do setor florestal incluídos nos documentos do presente acordo. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou coletiva que exerce atividades na cadeia de produção florestal. Os operadores do setor florestal estão obrigados a cumprir os vários indicadores e meios de verificação descritos no presente anexo relativos à sua participação nas diferentes fases da cadeia de produção florestal.

Operador Definição/Conceito Indicador/Meios de verificação 1. Operadores do setor florestal Pessoas singulares ou coletivas que exercem atividades na cadeia de produção florestal. Estas atividades incluem, entre outras, a gestão florestal, a exploração, transformação, transporte, comercialização, importação e exportação de madeira e produtos de madeira, bem como a alteração do uso de uma área florestal. Incluem-se nesta definição os operadores subcontratados para realizar estas atividades; por exemplo, operadores de motosserras, verificadores ou expedidores, representantes comerciais, transportadores e recetores de produtos de madeira. Sob diferentes denominações em todo o quadro. 2. Comunidade rural Grupo de pessoas singulares e suas organizações sediadas numa localidade rural (aldeia ou povoado), em áreas florestais ou em locais periféricos adjacentes, com acesso à gestão florestal e a outros recursos agroflorestais. 1.1.1/1 ‑ 1.2.1/2 - 1.2.2/1 - 2.1.2/1 - 3.1.2/1 - 3.3.2/1 3. Grupo comunitário Organização comunitária com personalidade jurídica própria, incluindo organizações agroflorestais, grupos étnicos, empresas florestais rurais e comunidades organizadas localizadas numa área florestal nacional com a finalidade de gerir, explorar, transformar e comercializar bens e serviços relacionados com as florestas. 1.1.1/1 - 1.2.1/2 - 1.2.2/1 - 2.1.1/1 - 2.1.1/2 - 2.1.1/3 - 2.1.2/1 - 3.1.2/1 - 3.3.2/1 4. Proprietário florestal Pessoa singular ou coletiva proprietária de um bem imóvel com cobertura florestal que pode ser privado, municipal (ejido), nacional, comunitário ou de propriedade conjunta de comunidades indígenas, entre outros. 1.1.1/1 - 1.1.2/1 - 1.1.2/2 - 1.2.1/1 - 1.2.1/2 - 1.2.2/1 - 2.1.1/1 - 2.1.1/2 - 2.1.1/3 - 2.1.2/1 - 3.1.1/1 - 3.1.2/1 - 3.1.3/1 - 3.3.2/1 - 3.3.3/1 - 3.3.3/2 5. Proprietário de uma floresta privada Pessoa singular ou coletiva com propriedade plena de um bem imóvel com cobertura florestal. 1.1.1/1 - 2.1.1/1 - 2.1.1/2 - 2.1.2/1 - 3.1.1/1 - 3.1.3/1 - 3.3.2/1 - 3.3.3/1 - 3.3.3/2 6. Proprietário de floresta municipal (ejido) Município proprietário de um bem imóvel com cobertura florestal. 1.1.1/1 - 1.2.2/1 - 2.1.1/1 - 2.1.1/2 - 2.1.2/1 - 3.1.1/1 - 3.1.3/1 - 3.3.2/1 - 3.3.3/1 - 3.3.3/2 7. Proprietário mencionado num plano de gestão florestal de uma floresta nacional Pessoa singular ou coletiva beneficiária de um plano de gestão florestal aprovado de uma floresta nacional. 2.1.2/1 - 3.1.2/1 - 3.1.4/1 - 3.2.1/1 - 3.2.1/2 - 3.2.2/1 - 3.2.2/2 - 3.2.3/1 - 3.2.3/2 - 3.3.1/1 - 3.3.1/2 - 3.3.2/1 - 3.4.1/1 - 3.4.1/2 - 3.4.2/1 - 3.4.2/2 - 3.5.1/1 - 3.5.2/1 - 3.5.3/1 - 6.2.1/1 - 6.2.1/2 8. Proprietário mencionado num plano de gestão florestal de uma floresta municipal (ejido) Pessoa singular ou coletiva beneficiária de um plano de gestão florestal aprovado de uma floresta municipal (ejido). 2.1.2/1 - 3.1.1/1 - 3.1.4/1 - 3.2.1/1 - 3.2.1/2 - 3.2.2/1 - 3.2.2/2 - 3.2.3/1 - 3.2.3/2 - 3.3.1/1 - 3.3.1/2 - 3.3.2/1 - 3.4.1/1 - 3.4.1/2 - 3.4.2/1 - 3.4.2/2 - 3.5.1/1 - 3.5.2/1 - 3.5.3/1 - 6.2.1/1 - 6.2.1/2 9. Proprietário mencionado num plano de gestão florestal de uma floresta privada Pessoa singular ou coletiva beneficiária de um plano de gestão florestal aprovado de uma floresta privada. 2.1.2/1 - 3.1.1/1 - 3.1.4/1 - 3.2.1/1 - 3.2.1/2 - 3.2.2/1 - 3.2.2/2 - 3.2.3/1 - 3.2.3/2 - 3.3.1/1 - 3.3.1/2 - 3.3.2/1 - 3.4.1/1 - 3.4.1/2 - 3.4.2/1 - 3.4.2/2 - 3.5.1/1 - 3.5.2/1 - 3.5.3/1 - 6.2.1/1 - 6.2.1/2 10. Proprietário de uma área com um sistema agroflorestal Pessoa singular ou coletiva proprietária de um bem imóvel com um sistema de produção que combina produtos agrícolas e florestais. 1.1.1/1 - 2.1.1/1 - 2.1.1/2 - 2.1.2/1 - 3.1.3/1 - 3.1.4/2 - 3.2.1/1 - 3.2.1/2 - 3.2.2/1 - 3.2.3/1 - 3.2.3/2 - 3.3.1/1 - 3.3.2/1 - 3.5.1/1 - 3.5.2/1 - 3.5.3/1 - 6.2.1/1 - 6.2.1/2 11. Proprietário de plantação florestal Pessoa singular ou coletiva com propriedade plena ou efetiva de um bem imóvel com plantação florestal. 1.1.1/1 - 2.1.1/1 - 2.1.1/2 - 2.1.2/1 - 3.2.1/1 - 3.2.1/2 - 3.2.2/1 - 3.2.3/1 - 3.2.3/2 - 3.3.1/1 - 3.3.2/1 - 3.3.3/1 - 3.3.3/2 - 3.5.1/1 - 3.5.2/1 - 3.5.3/1 - 6.2.1/1 - 6.2.1/2 12. Utilizador/Ocupante Pessoa singular ou coletiva que tenha a posse ou ocupação de uma área nacional ou municipal (ejido), sem possuir título de propriedade sobre a mesma que o declare como legítimo proprietário. Este operador é beneficiário dos processos de legalização para a obtenção de um contrato de usufruto que lhe permitirá, entre outras coisas, realizar atividades de gestão florestal. 1.2.1/1 - 2.1.2/1 - 3.1.2/1 - 3.3.2/1 13. Usufrutuário florestal Pessoa singular ou coletiva designada pela administração florestal estatal ou pelo governo municipal para garantir a gestão sustentável de uma floresta pública (nacional ou municipal/ejido) em seu benefício. 1.2.1/1 - 2.1.2/1 - 3.1.2/1 - 3.3.2/1 14. Contratante Pessoa singular ou coletiva que realiza atividades de exploração em florestas naturais e/ou plantadas de pinheiros e folhosas, nomeada pelo proprietário mencionado num plano de gestão florestal aprovado e válido. 3.2.2/1 - 3.2.2/2 - 6.1.1/1 - 6.2.2/1 - 6.2.3/1 - 6.3.1/1 15. Transportador Pessoa singular ou coletiva do setor florestal que tem como atividade o carregamento ou transporte de produtos de madeira. 3.5.1/1 - 3.5.2/1 - 3.5.3/1 - 6.1.1/1 - 6.2.2/1 - 6.2.3/1 - 6.3.1/1 16. Técnico florestal qualificado (TFC) Profissional florestal ou com formação equivalente que assegura a gestão e o desenvolvimento sustentável das florestas através dos planos de gestão ou planos operacionais aprovados em florestas públicas ou privadas e que, de acordo com as suas funções profissionais, é um agente certificador. 3.2.1/1 - 3.2.1/2 - 6.1.1/1 - 6.2.2/1 - 6.2.3/1 - 6.3.1/1 17. Técnico Florestal Independente (TFI) Profissional florestal de caráter privado que realiza atividades no setor florestal, exceto a execução de planos operacionais. 3.2.3/1 - 3.2.3/2 - 6.1.1/1 - 6.2.2/1 - 6.2.3/1 - 6.3.1/1 18. Exportador Pessoa singular ou coletiva que comercializa produtos de madeira fora do território nacional. 5.1.1/1 - 5.1.3/1 - 6.1.1/1 - 6.2.2/1 - 6.2.3/1 - 6.3.1/1 19. Importador Pessoa singular ou coletiva que adquire produtos de madeira do estrangeiro para os distribuir, comercializar e/ou transformar dentro ou fora do país. 5.1.1/1 - 5.1.2/1 - 6.1.1/1 - 6.2.2/1 - 6.2.3/1 - 6.3.1/1 20. Proprietário de uma empresa de transformação primária de produtos florestais Pessoa singular ou coletiva proprietária ou representante legal de uma empresa florestal que realiza a primeira transformação da madeira redonda ou de qualquer outra matéria-prima de madeira ou outros produtos florestais não lenhosos. 3.6.1/1 - 3.6.1/2 - 3.6.2/1 - 3.6.2/2 - 3.7.1/1 - 3.7.1/2 - 3.7.1/3 - 6.1.1/1 - 6.2.2/1 - 6.2.3/1 - 6.3.1/1 21. Proprietário de uma empresa de transformação secundária de produtos flor