Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de autorizaçªo de
residŒncia para os nacionais de países terceiros
(2001/C 180 E/29)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2001) 157 final  2001/0082(CNS)
(Apresentada pela Comissªo em 22 de Março de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 63.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado da Amesterdªo preconiza o estabelecimento
progressivo de um espaço de liberdade, de segurança ede justiça, conferindo à Comissªo um direito de iniciativapartilhado, tendo em vista tomar as medidas adequadas deharmonizaçªo em matØria de política de imigraçªo.
(2) O Conselho Europeu especial de Tampere sublinhou a
necessidade de harmonizaçªo da política de imigraçªotendo igualmente em conta as disposiçıes do Tratadorespeitantes à entrada e residŒncia de nacionais de paísesterceiros.
(3) A Acçªo Comum de 16 de Dezembro de 1996 adoptada
pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado daUniªo Europeia, relativa a um modelo uniforme das au-torizaçıes de residŒncia (97/11/JAI) (
1), confirma a neces-
sidade de harmonizar o modelo das autorizaçıes de resi-dŒncia emitidas pelos Estados-Membros aos nacionais depaíses terceiros.
(4) A Acçªo Comum 97/11/JAI deve ser substituída nesta fase
por uma medida comunitÆria.
(5) É essencial que o modelo uniforme de autorizaçªo de
residŒncia inclua todas as informaçıes necessÆrias e satis-faça normas tØcnicas de elevado nível, nomeadamente emmatØria de protecçªo contra a contrafacçªo e a falsifi-caçªo; tal contribuirÆ para o objectivo de prevençªo eluta contra a imigraçªo e residŒncia ilegais. O modelouniforme deve igualmente ser adaptado à utilizaçªo portodos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segu-rança harmonizados universalmente reconhecíveis e clara-mente visíveis à vista desarmada.
(6) O presente regulamento só estabelece especificaçıes que
nªo revestem carÆcter secreto; estas terªo de ser comple-tadas por outras especificaçıes que deverªo permanecersecretas de modo a evitar a contrafacçªo e a falsificaçªo edas quais nªo podem constar dados pessoais nem referŒn-cias a estes. Devem ser conferidas à Comissªo as compe-tŒncias tØcnicas necessÆrias, a qual deverÆ ser assistida
pelo comitØ criado pelo artigo 6.
odo Regulamento (CE)
n.o1683/95, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um
modelo-tipo de visto (2).
(7) Para assegurar que as informaçıes referidas nªo sªo divul-
gadas a mais pessoas do que o estritamente necessÆrio, ØtambØm essencial que cada Estado-Membro designe ape-nas um organismo responsÆvel pela impressªo do modelouniforme das autorizaçıes de residŒncia, podendo no en-tanto, se necessÆrio, substituí-lo por outro organismo. Porrazıes de segurança, cada Estado-Membro deve comunicaro nome desse organismo competente à Comissªo e aos
outros Estados-Membros.
(8) No que diz respeito aos dados pessoais a inscrever no
modelo uniforme das autorizaçıes de residŒncia que
consta do Anexo, deve ser assegurada a conformidadecom o disposto na Directiva 95/46/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,relativa à protecçªo das pessoas singulares no que dizrespeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circu-laçªo desses dados (
3).
(9) Uma vez que as medidas necessÆrias à execuçªo do pre-
sente regulamento sªo medidas de âmbito geral, naacepçªo do artigo 2.
oda Decisªo 1999/468/CE do Conse-
lho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exer-cício das competŒncias de execuçªo atribuídas à Co-missªo (
4), devem ser adoptadas mediante o procedimento
de regulamentaçªo previsto no artigo 5.oda referida de-
cisªo.
(10) O presente regulamento constitui, em relaçªo à aplicaçªo
do Acordo de Associaçªo com a Noruega e a Islândia, umdesenvolvimento do acervo de Schengen, na acepçªo doProtocolo que integra este acervo no âmbito da UniªoEuropeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As autorizaçıes de residŒncia concedidas pelos Estados--Membros a nacionais de países terceiros devem ser emitidas deacordo com um modelo uniforme e reservar um espaço para asinformaçıes que constam do seu Anexo. O modelo uniformepode ser utilizado sob a forma de autocolante ou como docu-mento independente. Os Estados-Membros podem acrescentarno espaço do modelo uniforme previsto para o efeito quaisquerinformaçıes importantes quanto à natureza da autorizaçªo eao seu titular, incluindo informaçıes sobre se este possui ounªo uma autorizaçªo de trabalho.PT C 180 E/304 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.2001
(1) JO L 7 de 10.1.1997 , p. 1.(2) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.
(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «autorizaçªo de residŒncia», qualquer autorizaçªo emitida
pelas autoridades de um Estado-Membro que permite aum nacional de um país terceiro permanecer legalmenteno seu território, com excepçªo de:
i) vistos,
ii) autorizaçıes emitidas na pendŒncia da anÆlise de um
pedido de autorizaçªo de residŒncia ou de asilo.
b) «nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que nªo seja
cidadªo da Uniªo, na acepçªo do n.
o1 do artigo 17.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Artigo 2.o
Devem ser estabelecidas especificaçıes tØcnicas suplementares
para o modelo uniforme de autorizaçıes de residŒncia, em
conformidade com o procedimento referido no n.o2 do artigo
3.o:
a) novos requisitos de segurança determinados pelos padrıes
de protecçªo contra a contrafacçªo e a falsificaçªo;
b) condiçıes de armazenagem para impedir o roubo;
c) normas de preenchimento do modelo de autorizaçªo de
residŒncia;
d) outras condiçıes necessÆrias à aplicaçªo do modelo uni-
forme da autorizaçªo de residŒncia.
Artigo 3.o
As especificaçıes referidas no artigo 2.osªo secretas e nªo
serªo publicadas. Serªo exclusivamente comunicadas aos orga-nismos designados pelos Estados-Membros para a respectivaimpressªo e às pessoas devidamente autorizadas por um Es-tado-Membro ou pela Comissªo.
Cada Estado-Membro designarÆ um organismo responsÆvel pela
impressªo do modelo uniforme da autorizaçªo de residŒncia.Os Estados-Membros comunicarªo o nome desse organismo àComissªo e aos outros Estados-Membros. Um mesmo orga-nismo pode ser designado por dois ou mais Estados-Membros.Cada Estado-Membro tem o direito de substituir o organismopor si designado. Deve desse facto informar a Comissªo e osoutros Estados-Membros.
Artigo 4.
o
O modelo, a produçªo e a utilizaçªo do modelo de autorizaçªo
de residŒncia devem ser conformes com a Directiva 95/46/CE.
Sem prejuízo destas disposiçıes, as pessoas a quem tenha sido
emitida uma autorizaçªo de residŒncia tŒm o direito de verifi-car os dados pessoais inscritos nessa autorizaçªo e, se for casodisso, de requerer a correcçªo ou a supressªo desses dados.A autorizaçªo de residŒncia nªo conterÆ quaisquer informaçıes
reservadas a leitura óptica, a menos que constem dos espaçosdescritos no seu Anexo ou sejam mencionadas no documentode viagem em causa.
Artigo 5.
o
O presente regulamento nªo Ø aplicÆvel aos nacionais de países
terceiros:
 membros da família de cidadªos da Uniªo Europeia que
exercem o seu direito de livre circulaçªo,
 nacionais de Estados-Membros da Associaçªo Europeia de
ComØrcio Livre, partes no Acordo sobre o Espaço Econó-mico Europeu, e membros das suas famílias que exerçam oseu direito de livre circulaçªo em conformidade com esteAcordo.
Artigo 6.
o
1. A Comissªo serÆ assistida pelo comitØ criado pelo artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1683/95.
2. Quando Ø feita referŒncia ao presente artigo, serÆ aplicÆ-
vel o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo 5.o
da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo7.
o.
3. O prazo referido no n.o6 do artigo 5.oda Decisªo
1999/468/CE serÆ de um mŒs.
Artigo 7 .o
Os Estados-Membros devem emitir o modelo uniforme de au-
torizaçıes de residŒncia previsto no artigo 1.o, o mais tardar no
prazo de um ano a contar da adopçªo das medidas referidas naalínea a) do artigo 2.
o.
A partir dessa data, o presente regulamento deverÆ ser subs-
tituído no Estado-Membro em causa pela Acçªo Comum97/11/JAI.
Todavia, a introduçªo do modelo uniforme das autorizaçıes de
residŒncia nªo afecta a validade das autorizaçıes concedidas emdocumentos anteriormente emitidos, salvo decisªo em contrÆ-rio do Estado-Membro interessado.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
mentos e directamente aplicÆvel nos Estados-Membros, emconformidade com o Tratado CE.PT 26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180 E/305
ANEXO
a)Descriçªo
A autorizaçªo de residŒncia serÆ emitida sob a forma de autocolante, se possível em formato ID 2, ou como
documento independente em formato ID 1 ou ID 2. Este documento deverÆ corresponder às especificaçıes estabe-
lecidas no documento da OIAC relativo aos vistos de leitura óptica (Documento 9303 parte 2) ou relativo aos
documentos de viagem de leitura óptica (cartıes) (Documento 9303 parte 3). O documento deve incluir as seguintesmençıes:
1. Título do documento (autorizaçªo de residŒncia), na língua ou línguas do Estado-Membro emissor (*).
2. Espaço destinado ao nœmero do documento  com dispositivos de segurança especiais e precedido de uma letra
de identificaçªo.
3.1. Apelido : inscrever o apelido e o nome próprio segundo esta ordem (*).
4.2. «VÆlido atØ» : nesta rubrica Ø inscrito o prazo de validade correspondente ou, se for caso disso, a mençªo de
validade ilimitada.
5.3. Local e data de emissªo : nesta rubrica sªo inscritos o local e a data de emissªo da autorizaçªo de residŒncia (*).
6.4. Tipo de autorizaçªo : nesta rubrica Ø inscrito o tipo específico de autorizaçªo de residŒncia concedida pelo
Estado-Membro (*) ao nacional de um país terceiro. No que diz respeito ao membro da família de um cidadªo da
UE, que nªo exerceu o seu direito de livre circulaçªo, deve ser aposta a mençªo «membro da família».
7.5.-9. Observaçıes : os Estados-Membros podem incluir dados e indicaçıes para utilizaçªo interna que sejam
necessÆrios por força das disposiçıes internas sobre nacionais de países terceiros, incluindo a indicaçªo deuma eventual autorizaçªo de trabalho (*).
8. «Data/Assinatura/Autorizaçªo»: neste espaço podem ser apostos, se necessÆrio, a assinatura e o carimbo da
autoridade emissora e/ou do titular.
9. O espaço impresso deve conter a insígnia nacional do Estado-Membro, a fim de distinguir a autorizaçªo de
residŒncia e garantir a sua origem nacional.
10. Zona de leitura óptica. A zona de leitura óptica deve obedecer às directrizes do OIAC.
11. A zona de leitura óptica deve conter um texto impresso que identifica exclusivamente o Estado-Membro em
causa. Este texto nªo pode afectar as características tØcnicas da zona de leitura óptica.
12. Espaço destinado a uma imagem latente metalizada, com o correspondente código de país do Estado-Membro, se
for utilizado um autocolante ou uma pÆgina nªo laminada
13. MOV (cinegrama ou sinal equivalente).
14. Se a autorizaçªo de residŒncia for produzida como documento independente, serÆ aposta uma fotografia tipo
passe revestida de uma película de segurança MOV (película com cinegrama ou película de segurança equiva-
lente).
15. No caso de a autorizaçªo de residŒncia ser um documento independente, serªo previstos no reverso os seguintes
espaços adicionais para identificaçªo:
 data e local de nascimento (*),
 nacionalidade (*),
 sexo (*), observaçıes (*).Pode ser tambØm indicado o endereço do titular da autorizaçªo (*).PT C 180 E/306 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.2001
(*) Sempre que uma língua oficial utilizar caracteres nªo latinos, estes dados devem ser transcritos em caracteres latinos.
b)Cor, tØcnicas de impressªo
IncumbirÆ aos Estados-Membros determinar a cor e a tØcnica de impressªo em conformidade com o modelo
uniforme indicado no presente Anexo e nas especificaçıes tØcnicas a estabelecer em conformidade com o artigo2.
odo regulamento.
c)Material
O papel utilizado na autorizaçªo de residŒncia no qual sªo inseridos dados pessoais ou outros deve respeitar os
seguintes requisitos:
 sem branqueadores ópticos, com marca de Ægua de dois tons, com reagentes de segurança contra as rasuras químicas,
 fibras coloridas (em parte visíveis, em parte fluorescentes à luz ultravioleta),
 plaquetas fluorescentes à luz ultravioleta.Se o cartªo para inscriçªo dos dados pessoais for feito exclusivamente de plÆstico, nªo serÆ possível, em princípio,
aplicar as marcas de autenticidade usadas no papel da autorizaçªo de residŒncia. A falta de marcas deverÆ ser
compensada por medidas de segurança da impressªo ou pela utilizaçªo de MOV (marcas opticamente variÆveis)ou de tØcnicas de impressªo que vªo alØm das normas adiante enumeradas. Os principais dispositivos de segurançadevem ter um padrªo uniforme.
d)TØcnicas de impressªo
Poderªo ser utilizadas as seguintes tØcnicas de impressªo:
 Impressªo de fundo:
guilochØ bicolor,coloraçªo de arco-íris fluorescente,impressªo fluorescente à luz ultravioleta,
motivos de protecçªo eficaz contra a contrafacçªo e a falsificaçªo,
utilizaçªo de tintas reagentes nas pÆginas dos cartıes e nos autocolantes.
A configuraçªo da pÆgina da frente dos cartıes deve permitir distingui-la da pÆgina do verso. Impresso:
com micro-impressªo integrada (a menos que exista jÆ na impressªo de fundo).
 Numeraçªo:
Impressa (se possível com algarismos de características ou corpo tipogrÆfico especiais e em tinta fluorescente à
luz ultravioleta) ou integrada nos cartıes, segundo a tØcnica usada para os dados pessoais. Se for utilizado um
autocolante, Ø obrigatória a numeraçªo impressa com tinta fluorescente e algarismos de características especiais.
Se forem utilizados autocolantes ou pÆginas de cartıes nªo laminadas, deverªo ser aplicadas em complemento a
impressªo a talhe-doce com efeito de imagem latente, a micro-impressªo e uma tinta opticamente variÆvel.TambØm nos cartıes de plÆstico deverªo ser utilizados elementos suplementares de segurança opticamente
variÆveis, pelo menos atravØs da utilizaçªo de uma tinta com propriedades opticamente variÆveis ou outras
medidas equivalentes. Os principais dispositivos de segurança da impressªo devem ter um padrªo uniforme.
e)Protecçªo contra a cópia fotomecânica
Serªo utilizadas marcas opticamente variÆveis (MOV) harmonizadas ou outra marca equivalente no autocolante da
autorizaçªo de residŒncia ou na pÆgina da frente do cartªo da autorizaçªo de residŒncia, cuja forma serÆ a deestruturas difractivas (cinegrama ou equivalente) integradas no laminado selado a quente ou como película MOV ou,
nos autocolantes ou numa pÆgina nªo-laminada do cartªo, com a forma de MOV metalizadas (impressas a talhe-
-doce).PT 26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180 E/307
f)Emissªo
A fim de garantir a protecçªo dos dados da autorizaçªo de residŒncia contra tentativas de contrafacçªo ou de
falsificaçªo, serÆ necessÆrio de futuro integrar os dados pessoais, incluindo a fotografia, a assinatura do titular eos principais dados da emissªo, no próprio material do documento. Os mØtodos convencionais de aposiçªo da
fotografia deverªo deixar de ser utilizados.
Poderªo ser utilizadas as seguintes tØcnicas de emissªo:Impressªo por laser,
TermotransferŒncia,
Impressªo por jacto de tinta,Processo fotogrÆfico,
Gravura por laser.
Para assegurar uma protecçªo suficiente dos dados de emissªo contra as tentativas de alteraçªo, Ø imperioso prever
uma laminagem a quente com película de segurança MOV se forem utilizados os processos de impressªo por laser,termotransferŒncia e emissªo fotogrÆfica.
g) Os Estados-Membros tŒm a faculdade, no que diz respeito às alíneas c), d) e e), de introduzirem outros dispositivos de
segurança, desde que estes sejam conformes com as decisıes jÆ tomadas na matØria.
Os requisitos tØcnicos e os dispositivos de segurança devem corresponder às condiçıes e às especificaçıes previstas
no Regulamento (CE) n.
o1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto.
Autorizaçªo de residŒncia para os nacionais de países terceiros sob a forma de cartªo
PT C 180 E/308 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.2001
Autorizaçªo de residŒncia para os nacionais de países terceiros sob a forma de autocolante
PT 26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180 E/309