ABREVIATURAS

BCAA : boas condições agrícolas e ambientais

DAS : declaração de fiabilidade (Déclaration d’assurance)

Feader : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia

IVA : imposto sobre o valor acrescentado

OC : organismo de certificação

PAC : política agrícola comum

RAA : Relatório Anual de Atividades

RLG : requisito legal de gestão

RPU : regime de pagamento único

RPUS : regime de pagamento único por superfície

SIGC : Sistema Integrado de Gestão e de Controlo

SIPA : Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas

TER : taxa de erro residual

GLOSSÁRIO

Auditorias de apuramento da conformidade : auditorias de conformidade das medidas de ajuda selecionadas, realizadas pelos serviços da Comissão numa base plurianual, a fim de verificar se as organismos pagadores aplicaram as despesas agrícolas em conformidade com as regras da União Europeia. A não conformidade resulta, na maioria dos casos, na imposição de correções financeiras forfetárias aos Estados-Membros.

Controlos administrativos : controlos formalizados e automatizados realizados pelos organismos pagadores a todas as candidaturas com vista à verificação da elegibilidade das mesmas e à deteção de todas as eventuais irregularidades.

Controlo no local : verificação realizada pelos inspetores do organismo pagador à legalidade e regularidade das operações, incluindo uma visita às instalações dos candidatos (por exemplo, realização de controlos nas explorações agrícolas para medir e avaliar a elegibilidade das parcelas declaradas).

Erro mais provável : a melhor estimativa anual do Tribunal dos erros que afetam a classe de pagamentos. Esta taxa calcula-se com base nos resultados dos testes realizados a uma amostra representativa das operações dessa classe e é expressa em percentagem do montante total dos pagamentos nessa classe. Situa-se, com 95% de probabilidade, num intervalo de confiança determinado por um limite inferior e um limite superior.

Gestão partilhada : método de execução do orçamento da União Europeia, no âmbito do qual as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros. Para o efeito, as autoridades dos Estados-Membros designam organismos responsáveis pela gestão e pelo controlo dos fundos da União Europeia, que devem prestar contas à Comissão. No âmbito do presente relatório, esses organismos são os "organismos pagadores" e os "organismos de certificação".

População Feader não SIGC : medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural que não são geridas através do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (por exemplo, todas as medidas de projetos não baseadas na superfície, como a modernização das explorações agrícolas).

População Feader SIGC : medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e geridas através do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (por exemplo, medidas relativas à superfície ou aos animais, como os pagamentos agroambientais).

População FEAGA SIGC : medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e geridas através do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (por exemplo, RPU ou RPUS).

Quadro X : registos completos de todas as informações contabilísticas necessárias para efeitos estatísticos e de controlo, que os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão até 15 de fevereiro do exercício seguinte ao exercício a que se referem os dados [50].

Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural : avaliação anual, elaborada pela gestão desta Direção-Geral, do funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo existentes (publicada em março). Com base nesse documento, o diretor-geral elabora uma declaração de fiabilidade sobre as despesas da Direção-Geral e ambos os documentos são posteriormente utilizados no procedimento de quitação, envolvendo o Conselho e o Parlamento.

Relatório Anual do Tribunal : apresentação dos resultados de auditorias financeiras sob a forma de declarações de fiabilidade sobre o orçamento geral da União Europeia e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (o relatório é publicado todos os anos em novembro).

Relatórios estatísticos : relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros à Comissão que contêm os resultados dos controlos administrativos e no local dos organismos pagadores.

SIGC : um sistema integrado composto por bases de dados das explorações, das candidaturas, das parcelas agrícolas e dos direitos ao pagamento (nos Estados-Membros que aplicam o RPU). Essas bases de dados são utilizadas para a realização de controlos cruzados administrativos de todos os pedidos de ajuda na maioria das medidas do FEAGA (por exemplo, RPU, RPUS ou outros pagamentos diretos).

SIPA : uma base de dados que contém o registo da superfície agrícola total (parcelas de referência) dos Estados-Membros e das superfícies elegíveis. A sua fiabilidade é crucial para a qualidade dos controlos cruzados administrativos destinados a assegurar que só é concedida ajuda para as superfícies elegíveis.

Taxa de erro residual : representa a estimativa da Comissão do nível de irregularidades que persistem nas operações após a realização de todos os controlos. A Comissão calcula quatro taxas de erro residual a nível da UE (uma por população de despesas) e publica-as no Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Taxas de erro : taxas de erro calculadas nos relatórios estatísticos por medida de ajuda e modo de controlo (controlos no local por oposição a controlos administrativos). A taxa consiste no montante dos erros detetados, expresso em percentagem dos montantes declarados na respetiva categoria.

SÍNTESE

I. A Comissão partilha a responsabilidade pela aplicação da política agrícola comum com os Estados-Membros. Por conseguinte, as despesas agrícolas são administradas e pagas por organismos pagadores nacionais ou regionais, que devem prestar contas à Comissão. Os organismos de certificação independentes designados pelos Estados-Membros certificam à Comissão as contas anuais dos organismos pagadores e a qualidade dos sistemas de controlo estabelecidos pelos mesmos.

II. Os organismos pagadores realizam controlos administrativos aos pedidos de ajuda a fim de verificar a sua elegibilidade, bem como controlos no local a uma amostra de candidatos. Os erros detetados através desses controlos dão origem a reduções no montante da ajuda solicitada pelos candidatos. Os Estados-Membros informam anualmente a Comissão dos resultados desses controlos (relatórios estatísticos).

III. A Comissão utiliza essas informações no âmbito do procedimento de quitação perante o Parlamento Europeu e o Conselho. Os relatórios estatísticos dos Estados-Membros são componentes de base que permitem estimar a taxa de erro residual, que deve representar o impacto financeiro, expresso em percentagem do montante dos pagamentos, das irregularidades que persistem nestes após a realização de todos os controlos. No Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é publicada uma consolidação dos relatórios estatísticos ao nível da União Europeia, bem como a taxa de erro residual.

IV. A Comissão emite orientações relativas à criação de sistemas de controlo nos organismos pagadores e à compilação dos relatórios estatísticos. Contudo, a auditoria revelou que essas orientações nem sempre são aplicadas corretamente. A maioria dos organismos pagadores não assegura a exatidão dos relatórios antes de estes serem apresentados à Comissão. Apesar de os organismos pagadores auditados terem efetuado testes de verificação, a sua natureza e extensão foram limitadas e não evitaram os erros, que foram posteriormente detetados por uma análise documental dos serviços da Comissão ou pelas auditorias do Tribunal.

V. No cômputo geral, o Tribunal conclui que os resultados dos controlos realizados às despesas agrícolas pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão não são fiáveis.

VI. As auditorias do Tribunal, bem como as próprias auditorias da Comissão, revelam que os sistemas utilizados nos controlos administrativos e no local dos organismos pagadores foram apenas parcialmente eficazes na deteção de despesas irregulares, comprometendo gravemente a fiabilidade das informações que os Estados-Membros prestam à Comissão.

VII. O Tribunal concluiu ainda que o trabalho realizado atualmente pelos organismos de certificação não fornece garantias suficientes quanto à adequação dos controlos no localou à fiabilidade dos relatórios estatísticos.

VIII. O Tribunal considera que o sistema de informação de que a Comissão dispõe atualmente não é eficaz na resposta às necessidades desta última. Algumas das informações atualmente disponibilizadas não são totalmente pertinentes ou são incompletas e inexatas para poderem ser utilizadas enquanto tal no Relatório Anual de Atividades e no procedimento de quitação. A análise limitada das estatísticas dos Estados-Membros realizada pela Comissão não pode assegurar a respetiva fiabilidade.

IX. Devido às insuficiências descritas no presente relatório, as informações disponibilizadas à Comissão não proporcionam uma base fiável para estimar a taxa de erro residual. Além disso, os ajustamentos efetuados pela Comissão às taxas de erro resultantes dos relatórios estatísticos não são válidos em termos estatísticos. Em consequência, também não é válida a taxa de erro residual daí decorrente.

X. O Tribunal recomenda que:

- os controlos administrativos e no local sejam realizados de forma mais rigorosa pelos organismos pagadores e que a qualidade das bases de dados do SIPA seja melhorada;

- as orientações emitidas pela Comissão sobre a aplicação de sistemas de controlos adequados e a compilação de relatórios estatísticos sejam clarificadas e que a sua aplicação seja acompanhada com mais rigor;

- as orientações emitidas pela Comissão aos organismos de certificação sejam alteradas por forma a aumentar o tamanho das amostras dos controlos no local testados, a exigir a repetição dos controlos e a verificar mais atentamente a compilação dos relatórios estatísticos;

- a Comissão reexamine o atual sistema de apresentação de relatórios ao qual estão sujeitos os organismos pagadores, a fim de assegurar que recebe em tempo oportuno informações completas e pertinentes que possa utilizar no procedimento de quitação. Além disso, a Comissão deve ainda reforçar a eficácia das suas verificações documentais e no local dos relatórios estatísticos dos Estados-Membros;

- a Comissão tome as medidas necessárias para chegar a uma estimativa estatisticamente válida das irregularidades existentes nos pagamentos, com base no trabalho dos organismos pagadores e na função alargada dos organismos de certificação desde que se registem melhorias suficientes no trabalho dessas entidades.

INTRODUÇÃO

OBJETIVO DO CONTROLO DAS OPERAÇÕES AO NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS NA APLICAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

1. A Comissão partilha a responsabilidade pela aplicação da política agrícola comum (PAC) com os Estados-Membros.

2. O orçamento da União Europeia (UE) financia as despesas da PAC através de dois fundos [1]: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que financia integralmente as ajudas diretas e as medidas de mercado da UE [2], e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que cofinancia os programas de desenvolvimento rural.

3. Na maioria dos casos, as ajudas diretas são concedidas no âmbito do regime de pagamento único [3] (RPU) e, em dez Estados-Membros [4], ao abrigo do regime de pagamento único por superfície [5] (RPUS). Além disso, mais de 30 outros regimes complementares de ajuda direta apoiam setores agrícolas específicos.

4. O apoio ao desenvolvimento rural é posto em prática por meio de programas de desenvolvimento rural regionais e nacionais. Pode assumir a forma de ajudas relativas à superfície, como os pagamentos agroambientais ou os pagamentos compensatórios aos agricultores em zonas com desvantagens naturais, ou de ajudas destinadas a projetos específicos, como a modernização das explorações agrícolas ou a criação de serviços básicos para a população rural.

5. Uma vez que a Comissão assume a responsabilidade global pela execução do orçamento da União Europeia, necessita de obter informações pertinentes da parte dos Estados-Membros sobre a sua aplicação da PAC. Os relatórios estatísticos anuais que comunicam os resultados dos controlos administrativos e no local realizados pelos organismos pagadores nacionais [6] representam uma importante fonte de informação.

ELABORAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS

6. O quadro 1 indica os principais procedimentos de elaboração, compilação e verificação dos relatórios estatísticos que abrangem as medidas do FEAGA baseadas na superfície. As funções dos organismos envolvidos são descritas em seguida de forma mais circunstanciada. Os relatórios apresentados no âmbito de outras medidas do FEAGA e do Feader aplicam procedimentos semelhantes.

GRÁFICO 1

PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS INERENTES AOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS SOBRE AS MEDIDAS DO FEAGA BASEADAS NA SUPERFÍCIE (PEDIDOS DE AJUDA DE 2010)

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OS ORGANISMOS PAGADORES NACIONAIS REALIZAM OS CONTROLOS NECESSÁRIOS E ELABORAM OS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS

7. Na União Europeia, as despesas da PAC são administradas e pagas por 81 organismos pagadores nacionais ou regionais, que devem verificar, diretamente ou através de organismos delegados, a elegibilidade dos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores.

8. Essas verificações são realizadas por meio de controlos administrativos e no local. Todas as candidaturas são submetidas a controlos administrativos, mas os controlos no local são efetuados apenas em amostras de candidaturas.

9. Os regulamentos da União Europeia definem as regras comuns que regem a realização desses controlos, incluindo o que deve ser verificado, a forma como se deve proceder à seleção das amostras e a cobertura mínima para cada tipo de apoio. Apesar de sempre ter existido a obrigação legal de constituir uma amostra aleatória de candidatos a submeter a controlos no local para os regimes do FEAGA e do Feader abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) [7], esse não era o caso das medidas do Feader não baseadas na superfície [8] até 2011.

10. Os resultados dos controlos administrativos e no local ficam registados nas bases de dados dos organismos pagadores. Os erros detetados através desses controlos dão origem a reduções nos montantes da ajuda solicitada pelos candidatos.

11. Os relatórios estatísticos que apresentam os resultados desses controlos devem cumprir o formato definido pela Comissão. Esse formato está consolidado em modelos eletrónicos e orientações, variando de acordo com as características específicas de cada uma das medidas da PAC. A maioria dos relatórios estatísticos deve mencionar:

a) o número total de candidatos à ajuda e o número de candidatos controlados no local;

b) o montante total declarado pelos (ou pago aos) candidatos e o montante total controlado no local;

c) as reduções aplicadas à ajuda pelos organismos pagadores, dividindo o montante total entre os candidatos que foram submetidos a controlos no local e os que não foram.

12. Os resultados desses controlos, por organismo pagador e Estado-Membro, devem ser comunicados anualmente à Comissão até 15 de julho do ano seguinte ao ano a que se referem os dados. Por exemplo, no que concerne às candidaturas apresentadas em 2010 (ano n), os organismos pagadores devem prestar informações sobre os controlos que realizaram às mesmas até 15 de julho de 2011 (ano n+1).

OS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO ANALISAM A COMPILAÇÃO DOS RELATÓRIOS E VERIFICAM OS DADOS SUBJACENTES

13. Os organismos de certificação são organismos de auditoria independentes designados pelos Estados-Membros para examinarem as contas e os registos de pagamento dos organismos pagadores e para elaborarem relatórios destinados à Comissão. Esses relatórios devem ser enviados à Comissão, juntamente com as contas anuais dos organismos pagadores, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao ano em que foram efetuados os pagamentos. Por exemplo, as candidaturas apresentadas em 2010 (n) são pagas em 2011 (n+1) e os organismos de certificação enviam os relatórios até 15 de fevereiro de 2012 (n+2).

14. A Comissão emitiu orientações sobre o trabalho a realizar pelos organismos de certificação e o formato dos relatórios que lhe devem ser transmitidos. Os organismos de certificação devem, inter alia, emitir um parecer sobre:

a) a qualidade do ambiente de controlo através da repetição de, pelo menos, dez controlos no local (por população de despesas [9]) realizados pelo organismo pagador;

b) os relatórios estatísticos que apresentam os resultados dos controlos administrativos e no local, indicando se foram ou não corretamente compilados e reconciliados com a base de dados do organismo pagador, com uma pista de auditoria adequada [10].

15. A Comissão deu aos Estados-Membros, a partir de 2010, a opção de submeterem os organismos pagadores a uma auditoria alargada realizada pelos organismos certificação. No âmbito dessas auditorias alargadas, uma amostra de 110 a 180 controlos no local por população de despesas [11] efetuados pelos organismos pagadores teria de ser totalmente repetida pelos organismos de certificação [12]. Essa auditoria aprofundada é apontada como o "reforço da segurança em relação à legalidade e regularidade das operações a nível dos beneficiários finais no âmbito do trabalho dos organismos de certificação".

16. Nesta opção de "reforço da segurança", o montante das correções financeiras impostas pela Comissão estaria limitado ao montante que corresponde à taxa de erro resultante dos controlos certificados pelos organismos de certificação. Até à data, cinco Estados-Membros (Bulgária, Grécia, Luxemburgo, Roménia e Reino Unido-Irlanda do Norte) concordaram em aplicar esta opção.

17. O Regulamento Financeiro [13], aprovado em 25 de outubro de 2012, exige que os organismos de certificação emitam um parecer sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Por essa razão, o "reforço da segurança" tornar-se-á obrigatório em todos os Estados-Membros. As propostas legislativas no âmbito da PAC de 2014-2020 incluem, igualmente, disposições com esse objetivo e a Comissão encontra-se a preparar novas orientações sobre a aplicação dessas disposições.

A COMISSÃO ANALISA OS DIFERENTES RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS

18. A Comissão realiza análises documentais aos relatórios estatísticos. Essas análises incluem uma combinação de controlos automatizados que testam a coerência interna dos dados apresentados nos relatórios e de controlos manuais que comparam os dados contidos nos relatórios com as informações do ano anterior ou com outros relatórios. Quando a Comissão deteta erros ou incoerências num relatório, solicita ao Estado-Membro que corrija a situação, normalmente através da apresentação de dados retificados.

19. A Comissão realiza igualmente auditorias de conformidade ao funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo de organismos pagadores selecionados. Durante essas auditorias, a Comissão testa, geralmente, a fiabilidade dos controlos no local realizados pelos organismos pagadores através da repetição de uma amostra desses controlos.

20. Após a validação de todos os relatórios dos organismos pagadores, os dados são então utilizados pela Comissão para calcular uma taxa de erro residual, indicada no Relatório Anual de Atividades (ver anexo 1, em que é apresentado o método de cálculo da taxa de erro residual da Comissão).

ÂMBITO, OBJETIVOS E MÉTODO DA AUDITORIA

21. A auditoria pretendeu dar resposta à seguinte questão de caráter geral: "os resultados dos controlos realizados às despesas agrícolas pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão são fiáveis?"

22. Esta questão de caráter geral foi subdividida em outras cinco questões:

a) Os controlos administrativos e no local realizados pelos organismos pagadores são eficazes?

b) Os relatórios estatísticos que contêm os resultados dos controlos dos organismos pagadores são compilados e verificados corretamente antes de serem enviados à Comissão?

c) O trabalho dos organismos de certificação fornece garantias suficientes quanto à qualidade dos controlos no local e à fiabilidade dos relatórios estatísticos?

d) A Comissão assegura a fiabilidade dos relatórios estatísticos?

e) O cálculo da taxa de erro residual pela Comissão é válido em termos estatísticos?

23. A auditoria incidiu nos relatórios estatísticos contendo os resultados dos controlos administrativos e no local de 2010 no âmbito do desenvolvimento rural e dos regimes de ajuda direta incluídos no Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural relativo ao exercício de 2011. A auditoria avaliou igualmente o cálculo das taxas de erro residual e a sua apresentação nos relatórios anuais de atividades desta Direção-Geral relativos aos exercícios de 2011 e 2012.

24. O Tribunal incluiu no âmbito da auditoria relatórios estatísticos que abrangem os regimes de ajuda mais significativos em termos financeiros, representando mais de 86% das despesas da PAC, tal como se encontra referido no quadro 1.

25. A avaliação da eficácia dos sistemas aplicados pelos organismos pagadores para a realização de controlos administrativos e no local tem como base os resultados das auditorias do Tribunal relativas às DAS de 2010, 2011 e 2012.

26. Durante a auditoria, o Tribunal visitou nove organismos pagadores em oito Estados-Membros [14]. Esses nove organismos pagadores geriram 28% das ajudas diretas do FEAGA e 41% das despesas do FEADER em 2011. Os auditores do Tribunal reuniram-se igualmente com os representantes dos respetivos organismos de certificação e os serviços da Comissão responsáveis pelos relatórios estatísticos.

QUADRO 1

SÍNTESE DOS PRINCIPAIS REGIMES DE AJUDA DA PAC E RESPETIVAS DESPESAS DE 2011

Fonte: Relatório Anual do Tribunal sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011.

Rubricas | Despesas incorridas no exercício de 2011 | Incluídas no âmbito da auditoria? |

(em milhões de euros) | Percentagem |

Intervenções nos mercados agrícolas (despesas da população FEAGA-não SIGC) | 3533 | 6,3% | Não |

Regime de pagamento único (parte das despesas da população FEAGA-SIGC) | 31082 | 55,4% | Sim |

Regime de pagamento único por superfície (parte das despesas da população FEAGA-SIGC) | 5084 | 9,1% | Sim |

Outras ajudas diretas (parte das despesas da população FEAGA-SIGC) | 4012 | 7,1% | Não |

Desenvolvimento rural (despesas das populações FEADER-SIGC e não SIGC) | 12394 | 22,1% | Sim |

TOTAL | 56105 | 100,0% | 86,6% |

27. A auditoria centrou-se na eficácia dos sistemas concebidos para assegurar a fiabilidade das estatísticas de controlo dos Estados-Membros. Mais concretamente:

a) ao nível dos organismos pagadores, o Tribunal avaliou os sistemas de gestão utilizados na compilação e validação dos controlos administrativos e no local para as medidas do FEAGA e do Feader. O Tribunal realizou análises documentais a 415 candidaturas submetidas a controlos no local pelos inspetores dos organismos pagadores, a fim de determinar se as mesmas foram adequadamente apresentadas nos relatórios enviados à Comissão. Além disso, a seleção aleatória de amostras foi igualmente analisada no sentido de determinar a sua representatividade em termos estatísticos;

b) ao nível dos organismos de certificação, o Tribunal analisou os procedimentos de verificação e validação da fiabilidade dos relatórios estatísticos, bem como a avaliação da qualidade dos controlos no local dos organismos pagadores;

c) ao nível da Comissão, o Tribunal examinou os procedimentos aplicados na verificação dos relatórios estatísticos, incluindo o cálculo que efetuou da taxa de erro residual, e prestou especial atenção à justificação relativa aos principais ajustamentos e correções aplicados a esses relatórios.

O Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2012 referia, em relação ao Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a alteração do método empregue pela Comissão para determinar a taxa de erro residual da ajuda "superfície" dissociada (FEAGA). No presente relatório especial, o Tribunal desenvolve as observações que formulou anteriormente, incluindo uma avaliação aprofundada da fiabilidade dos controlos das despesas agrícolas (FEAGA e Feader) realizados pelos Estados-Membros, bem como da validade do cálculo efetuado pela Comissão da taxa de erro residual. O âmbito da auditoria é assim mais alargado em comparação com o Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2012.

OBSERVAÇÕES

OS CONTROLOS ADMINISTRATIVOS E NO LOCAL REALIZADOS POR QUASE TODOS OS ORGANISMOS PAGADORES AUDITADOS SÃO APENAS PARCIALMENTE EFICAZES

28. Os controlos administrativos incluem todos os controlos formalizados e os controlos cruzados automatizados necessários para verificar a elegibilidade das candidaturas e detetar todas as eventuais irregularidades. A título de exemplo, as candidaturas relativas a parcelas específicas devem ser comparadas com os dados constantes das bases de dados de registo da elegibilidade das terras.

29. No que respeita aos controlos no local, os inspetores dos organismos pagadores devem certificar-se de que as características da parcela ou do projeto objeto do seu controlo correspondem às informações contidas na candidatura, por exemplo, medindo a parcela, examinando as características específicas do projeto ou a documentação relativa ao procedimento para adjudicação dos contratos.

AS INSUFICIÊNCIAS NA QUALIDADE DOS CONTROLOS ADMINISTRATIVOS E NO LOCAL DAS MEDIDAS DO FEAGA RELATIVAS À SUPERFÍCIE RESULTAM NA FALTA DE DETEÇÃO E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

30. Entre 2010 e 2012, o Tribunal visitou 15 organismos pagadores em 10 Estados-Membros, a fim de avaliar a eficácia dos seus sistemas de supervisão e de controlo no âmbito do RPU/RPUS. Considerou-se que apenas um organismo pagador dispunha de sistemas eficazes para realizar os controlos administrativos e no local, enquanto os sistemas dos restantes 14 organismos pagadores foram avaliados como sendo apenas parcialmente eficazes ou ineficazes em, pelo menos, um domínio. Um resumo das avaliações figura no anexo II.

31. No que se refere aos anos de 2011 e 2012, os testes efetuados pelo Tribunal a 180 operações relativas às despesas do FEAGA revelaram que, respetivamente, 39% e 41% dessas operações estavam afetadas por erros. O Tribunal estima que o erro mais provável se situe, respetivamente, em 2,9% e 3,8% [15]. Uma parte significativa desses erros resultou de controlos administrativos ineficazes ou de cálculos incorretos das ajudas efetuados pelos organismos pagadores.

32. Com base nas auditorias mencionadas [16], bem como em auditorias de resultados do RPUS e do RPU [17], indicam-se em seguida as principais insuficiências detetadas pelo Tribunal que afetam os dados constantes dos relatórios dos organismos pagadores e, consequentemente, o cálculo da taxa de erro residual pela Comissão:

- os procedimentos aplicados são insuficientes para assegurar que as ajudas do RPUS ou do RPU são pagas apenas aos beneficiários que se enquadram na definição regulamentar de "agricultor";

- insuficiências relativas à fiabilidade do Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) [18], uma vez que foram registadas superfícies inelegíveis como sendo elegíveis para pagamento (ver exemplos na caixa 1);

- substituição (pelos organismos pagadores) de parcelas inelegíveis declaradas pelos agricultores por outras parcelas após o prazo legal [19];

- cálculos incorretos das ajudas pelos organismos pagadores (relacionados sobretudo com "direitos ao pagamento" errados igualmente determinados pelos organismos pagadores);

- avaliação incorreta das terras elegíveis nas parcelas declaradas [20] (ver exemplo na caixa 2).

CAIXA 1

EXEMPLOS DE DADOS INCORRETOS NO SIPA

Em dois organismos pagadores (Lombardia, em Itália, e Galiza, em Espanha), o Tribunal detetou alguns casos em que as parcelas foram registadas como sendo totalmente elegíveis no SIPA, apesar de se encontrarem cobertas de florestas densas ou de apresentarem outras características que as tornavam inelegíveis. O Tribunal observou igualmente que o SIPA não foi atualizado com os resultados de recentes controlos no local realizados por organismos pagadores (Lombardia, em Itália, Galiza, em Espanha, e Hungria).

Fonte: Exemplo 3.4 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2011.

CAIXA 2

TERRA INELEGÍVEL CONSIDERADA ELEGÍVEL NA SUA QUASE TOTALIDADE DURANTE O CONTROLO DO ORGANISMO PAGADOR

Na Polónia, as BCAA exigem uma atividade regular nas terras aráveis. Contudo, o Tribunal verificou que foram pagas ajudas do RPUS em relação a terras aráveis não utilizadas (ver exemplo da fotografia 1). Na visita a vários beneficiários, o Tribunal deparou-se frequentemente com situações semelhantes. Os beneficiários do RPUS receberam, na maioria dos casos, o pagamento total, ou sujeito apenas a pequenas reduções, mesmo quando as autoridades verificavam que as terras não eram utilizadas havia vários anos.

Fotografia 1 — Antiga terra arável que não foi utilizada durante vários anos

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Fonte: Relatório Especial n.o 16/2012 do Tribunal (p. 23).

AS INSUFICIÊNCIAS NA QUALIDADE DOS CONTROLOS ADMINISTRATIVOS E NO LOCAL DAS MEDIDAS DO FEADER RESULTAM NA FALTA DE DETEÇÃO E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

33. Entre 2010 e 2012, durante as suas auditorias à conformidade dos sistemas utilizados na gestão das medidas do desenvolvimento rural, o Tribunal visitou 21 organismos pagadores em 16 Estados-Membros. Considerou-se que apenas um organismo pagador dispunha de sistemas eficazes relativamente aos controlos administrativos e que somente seis dispunham de sistemas eficazes relativamente aos controlos no local. Ou seja, uma grande maioria dos organismos pagadores auditados era apenas parcialmente eficaz ou mesmo ineficaz, pelo menos, num domínio. O anexo III apresenta um resumo da avaliação.

34. Quanto aos exercícios de 2011 e 2012, o Tribunal constatou que 57% e 63%, respetivamente, das 178 operações [21] incluídas na amostra de despesas do Feader estavam afetadas por erros. O Tribunal estima que o erro mais provável se situe em 7,7% e 7,9% [22], respetivamente. A maior parte dos erros constatados pelo Tribunal deveriam ter sido detetados pelos organismos pagadores durante os seus controlos administrativos.

35. Indicam-se em seguida as principais insuficiências detetadas pelo Tribunal que afetam os dados constantes dos relatórios estatísticos dos Estados-Membros e, consequentemente, o cálculo da taxa de erro residual [23] pela Comissão:

- cálculos e pagamentos incorretos das ajudas;

- insuficiências sistemáticas nos controlos administrativos, que resultam no financiamento de despesas inelegíveis (por exemplo, do IVA);

- não deteção de incumprimentos durante os controlos no local (ver exemplo na caixa 3);

- incumprimento dos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos, que deveria ter sido detetado pelos organismos pagadores (ver exemplo na caixa 4);

- deficiências nas metodologias de amostragem e incumprimento do número mínimo regulamentar de controlos no local.

36. Os exemplos descritos nas caixas 1 a 4 ilustram que a fiabilidade dos relatórios estatísticos dos Estados-Membros se encontra gravemente prejudicada pelo facto de os organismos pagadores auditados não detetarem um número significativo de erros, que, em consequência, acabam por não se refletir nos relatórios enviados à Comissão.

CAIXA 3

EXEMPLO DE QUALIDADE INSUFICIENTE DOS CONTROLOS NO LOCAL POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS

O Tribunal repetiu os controlos realizados a um projeto na Lombardia (Itália) de construção de um imóvel de dois pisos numa exploração agrícola, incluindo um laboratório para a transformação de frutos e outros produtos da exploração, uma zona de armazenagem e um terraço para a secagem dos frutos.

O organismo pagador aprovou o montante total do pedido de pagamento de saldo (221 205 euros) na sequência de controlos administrativos e no local.

No entanto, o Tribunal constatou que o imóvel tinha predominantemente as características de uma residência particular e não de uma instalação agrícola e que, portanto, os custos a ele relativos não eram elegíveis. O facto de as autoridades nacionais aceitarem o montante total da despesa declarada revela uma insuficiência substancial nos controlos administrativos e no local.

Fonte: Exemplo 4.5 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2011.

CAIXA 4

EXEMPLO DE INFRAÇÃO NÃO DETETADA ÀS REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Na Roménia, o beneficiário (um município rural) solicitou ajuda para um projeto de investimento que incluía uma rede de abastecimento de água, uma rede de esgotos, a melhoria de estradas locais e um edifício público. Sete proponentes apresentaram propostas, tendo o beneficiário recusado cinco por não cumprirem os requisitos aplicáveis. O Tribunal verificou que o proponente selecionado não respeitava dois requisitos do concurso e, além disso, que tinham sido excluídas outras propostas por não respeitarem precisamente os referidos requisitos. O organismo pagador deveria ter concluído que as respetivas despesas eram inelegíveis.

O Tribunal observou igualmente casos semelhantes de infração às regras de adjudicação de contratos públicos em Espanha (Andaluzia), em França, na Lituânia, na Polónia e na Eslovénia.

Fonte: Exemplo 4.3 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2012.

A COMPILAÇÃO E A VERIFICAÇÃO INADEQUADAS DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS POR PARTE DOS ORGANISMOS PAGADORES PREJUDICAM AINDA MAIS A SUA FIABILIDADE

37. Para que os resultados comunicados dos controlos sejam comparáveis entre os Estados-Membros, é necessário utilizar a mesma metodologia de compilação. A Comissão emitiu orientações aos organismos pagadores com esse objetivo.

AS IMPRECISÕES EXISTENTES NAS ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO PREJUDICAM A EXATIDÃO E A PERTINÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RECOLHIDAS

38. Apesar de as orientações relativas à comunicação dos resultados dos controlos serem, em muitos aspetos, claras para os organismos pagadores, a auditoria do Tribunal detetou um conjunto de insuficiências que afetam a comparabilidade e a coerência dos dados comunicados.

39. Em primeiro lugar, as orientações não exigem aos Estados-Membros que forneçam informações relativas às datas de corte definidas para a compilação dos relatórios estatísticos e ao tratamento das candidaturas que não foram totalmente processadas no momento da compilação do relatório. Em consequência, a Comissão não pode avaliar integralmente a exaustividade e a coerência dos dados contidos nos relatórios (ver na caixa 5 vários exemplos de dados incompletos ou inexatos comunicados por alguns dos organismos pagadores auditados).

CAIXA 5

EXEMPLOS DE DADOS INCOMPLETOS OU INEXATOS COMUNICADOS POR ALGUNS DOS ORGANISMOS PAGADORES AUDITADOS

Na Bulgária, o relatório inicial sobre as medidas Feader SIGC foi compilado no início de junho de 2011 e incluía apenas 75% das candidaturas no âmbito das medidas agroambientais. As autoridades búlgaras apresentaram um relatório atualizado em janeiro de 2012, que, ainda assim, incluía apenas 85% das candidaturas.

Na Roménia, os auditores do Tribunal constataram que inúmeras decisões de pagamento que serviram de base à compilação dos relatórios estatísticos foram posteriormente alteradas. Em resultado, o relatório enviado à Comissão relativo às populações Feader SIGC e Feader não SIGC continha apenas 55,4% e 73,4%, respetivamente, das reduções finais totais e das sanções aplicadas.

Fonte: Provas recolhidas durante a auditoria do Tribunal.

40. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem apresentar os relatórios em julho de cada ano, sendo estes seis meses depois utilizados pela Comissão para calcular as taxas de erro residual. Não obstante, as orientações não exigem especificamente que os organismos pagadores forneçam estatísticas atualizadas com esse objetivo.

41. Em terceiro lugar, as orientações não exigem que os organismos pagadores mantenham uma pista de auditoria clara para demonstrar que os dados contidos nos relatórios estatísticos foram submetidos a um número mínimo de verificações de coerência e exatidão antes de serem enviados à Comissão. Esta questão torna-se particularmente importante num contexto de procedimentos de verificação deficientes, detetados pelo Tribunal na maior parte dos organismos pagadores visitados (ver ponto 43).

OS SISTEMAS DE COMPILAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DOS ORGANISMOS PAGADORES AUDITADOS NÃO SÃO EFICAZES

42. O Tribunal analisou os sistemas dos organismos pagadores para a compilação e a verificação dos relatórios e tentou reconciliar os dados apresentados nas estatísticas com os dados subjacentes contidos nas bases de dados dos organismos pagadores (para 24 relatórios estatísticos). Além disso, os auditores do Tribunal reviram 414 processos [24] para determinar se os resultados dos controlos no local, bem como outras informações de apoio (candidaturas, pedidos de pagamento, etc.), foram registados corretamente nas bases de dados e incluídos nos relatórios enviados à Comissão. Os auditores verificaram igualmente os cálculos das ajudas, incluindo as reduções e as sanções aplicadas.

43. Os auditores do Tribunal detetaram que, em oito dos nove organismos pagadores auditados, a descrição por escrito dos procedimentos utilizados na verificação dos dados e na compilação dos relatórios não era suficientemente pormenorizada. Apesar de os representantes dos organismos pagadores afirmarem que essas verificações tinham sido realizadas, esse facto não era devidamente comprovado pelas provas documentais existentes. Estas lacunas podem ter contribuído para a inclusão de dados incorretos nos relatórios, detetados posteriormente pela Comissão ou durante a auditoria do Tribunal.

44. Dos 414 processos analisados pelo Tribunal, 118 relatórios estatísticos (28,5%) apresentavam montantes que não se encontravam justificados com documentação adequada. A maior parte dos erros respeitava à exatidão dos dados subjacentes contidos nas bases de dados ou à incorreta aplicação das regras de compilação da Comissão. As insuficiências mais significativas ou frequentes que afetam os cálculos das taxas de erros encontram-se descritas a seguir (o anexo IV apresenta mais pormenores sobre os erros encontrados):

- o registo dos resultados dos controlos no local nas bases de dados nem sempre era exato (Itália, Roménia e Reino Unido);

- os candidatos ou os montantes foram registados nas bases de dados como tendo sido controlados no local, o que nem sempre se verificou, e nem todos os requisitos relativos aos controlos no local foram cumpridos (Feader na Grécia, Espanha, Polónia e Roménia) — ver exemplos na caixa 6;

- foram utilizadas, para a compilação dos relatórios, regras de corte que não estavam documentadas, resultando na aplicação de métodos incoerentes por parte dos organismos pagadores, o que afetou a exaustividade e a exatidão dos dados apresentados (Grécia, Itália e Roménia);

- nos relatórios, foram incorretamente incluídas reduções de ajudas relativas a anos anteriores e apresentadas em tabelas erradas informações relativas a certas medidas [25] (República Checa e Reino Unido).

CAIXA 6

EXEMPLOS DE APRESENTAÇÃO INEXATA DO NÚMERO OU VALOR DOS CONTROLOS NO LOCAL REALIZADOS

Na Polónia, o organismo pagador tratou alguns controlos no local como se se tratassem de visitas in loco [26] (parte dos controlos administrativos) e vice-versa no relatório sobre as medidas do Feader não baseadas na superfície. A correção desse erro teria aumentado a taxa de erro para os candidatos visitados no local de 0,24% para 0,71%.

Na Roménia, os adiantamentos efetuados para medidas do Feader não baseadas na superfície foram indicados incorretamente em "Montante de pagamentos abrangido pelos controlos no local no exercício de 2010", o que deu origem a uma sobredeclaração de 84% deste montante. Juntamente com outros erros encontrados, esta situação resultou numa subdeclaração global da taxa de erro de 16% (a taxa de erro comunicada foi de 2,44%, quando deveria ter sido de 2,88%).

Fonte: Provas recolhidas durante a auditoria do Tribunal.

45. Além disso, os auditores do Tribunal detetaram algumas discrepâncias materiais por explicar [27] entre os dados fornecidos nos relatórios estatísticos e os dados retirados das bases de dados dos organismos pagadores em 16 (66,6%) dos 24 relatórios auditados.

46. Os erros e os problemas resumidos anteriormente têm diferentes impactos nas taxas de erro comunicadas à Comissão. Todos os Estados-Membros auditados se depararam com dificuldades na compilação dos relatórios e, apesar de esses relatórios terem sido controlados pelas autoridades nacionais e, posteriormente, pela Comissão na sua análise documental, ainda existiam erros por detetar (ver exemplos na caixa 7).

CAIXA 7

EXEMPLOS DE ERROS DETETADOS COM IMPACTO SIGNIFICATIVO NAS TAXAS DE ERRO COMUNICADAS À COMISSÃO

Na Roménia, os dados subjacentes utilizados na compilação dos relatórios que incluíam os resultados dos controlos das populações Feader SIGC e não SIGC foram alterados posteriormente, o que originou uma comunicação de reduções mais baixas à Comissão (ver caixa 5). Com base nas informações prestadas subsequentemente ao Tribunal pelas autoridades romenas, o Tribunal só pôde avaliar o impacto dos erros de compilação detetados na população Feader não SIGC, em relação à qual a taxa de erro aumentou de 2,44% para 2,88%.

Na Bulgária, os auditores do Tribunal detetaram, em seis das 13 candidaturas Feader não SIGC analisadas, sobredeclarações consideráveis nas reduções incluídas no relatório estatístico. Relativamente a toda a amostra, essas reduções foram sobredeclaradas em 84,2%, o que se repercutiria significativamente na taxa de erro calculada para esta amostra (descida de 6,96% para 3,9%).

Fonte: Provas recolhidas durante a auditoria do Tribunal.

O TRABALHO DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO NÃO FORNECE GARANTIAS SUFICIENTES QUANTO À QUALIDADE DOS CONTROLOS NO LOCAL E À FIABILIDADE DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS

OS CONTROLOS REALIZADOS PELOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO AOS CONTROLOS NO LOCAL DOS ORGANISMOS PAGADORES SÃO INSUFICIENTES EM NÚMERO E EM QUALIDADE

47. O quadro 2 sintetiza os testes de conformidade efetuados pelos organismos de certificação aos controlos no local dos organismos pagadores incluídos no âmbito da presente auditoria.

QUADRO 2

SÍNTESE DOS TESTES DE CONFORMIDADE DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO AOS CONTROLOS NO LOCAL DOS ORGANISMOS PAGADORES PARA O ANO DE PEDIDOS DE 2010 [1111]

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Estado-Membro (organismo pagador) | Tamanho das amostras (substantivas) de conformidade auditadas para cada população | Os controlos são repetidos ou acompanhados? |

FEAGA SIGC | Feader SIGC | Feader não SIGC |

Bulgária (SFA) [1111] | 115 | 137 | 10 | repetidos: FEAGA e Feader SIGC/ /acompanhados: Feader não SIGC |

República Checa (SAIF) | 11 | 13 | 10 | acompanhados |

Grécia (OPEKEPE) [1111] | 111 | 111 | 25 | repetidos: FEAGA e Feader SIGC/ /acompanhados: Feader não SIGC |

Espanha (Castela-Mancha) | 11 | 10 | 10 | repetidos |

Itália (AGEA) | 10 | 10 | 10 | repetidos/acompanhados |

Polónia (ARMA) | 10 | 17 | 10 | repetidos |

Roménia (PIAA & PARDF) [1111] | 184 | 183 | 0 | repetidos |

Reino Unido (RPA) | 10 | 10 | 10 | acompanhados |

48. Apesar de a Comissão recomendar a total repetição de um conjunto de controlos no local realizados pelos organismos pagadores, dois dos oito organismos de certificação auditados apenas acompanharam os inspetores dos organismos pagadores nos controlos iniciais. O Tribunal considera que esta abordagem não permite uma avaliação fidedigna do ambiente de controlo dos organismos pagadores, uma vez que é provável que os inspetores realizem controlos mais minuciosos na presença dos auditores dos organismos de certificação.

49. Além disso, à exceção dos organismos de certificação que optaram pelo procedimento de "reforço da segurança", o tamanho das amostras de conformidade (10 a 17 operações por população de despesas) não é suficientemente grande para permitir retirar quaisquer conclusões válidas sobre a qualidade dos controlos no local.

CAIXA 8

EXEMPLOS DE INSUFICIÊNCIAS DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO: CONTROLOS NÃO COBREM TODOS OS REQUISITOS DE FINANCIAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

Na República Checa, Polónia e Reino Unido, os questionários utilizados pelos organismos de certificação para a verificação dos controlos no local dos candidatos ao RPU e ao RPUS não mencionavam algumas das condições essenciais de elegibilidade para estes regimes, nomeadamente se:

o candidato era um "agricultor" na aceção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 [28] do Conselho, ou seja, dedicava-se a atividades agrícolas;

o candidato tinha à sua disposição as parcelas indicadas na candidatura na data fixada pelo Estado-Membro (n.o 2 do artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

a superfície era elegível para efeitos do RPU ou do RPUS (n.o 1 do artigo 35.o e artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009);

as parcelas estavam identificadas de forma fiável para que pudessem ser localizadas e medidas (artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009).

Fonte: Provas recolhidas durante a auditoria do Tribunal.

50. Os auditores do Tribunal selecionaram aleatoriamente e examinaram os documentos de trabalho dos organismos de certificação no que respeita a um dos controlos no local repetidos para cada uma das populações de despesas auditadas (FEAGA SIGC, Feader SIGC e não SIGC). O exame revelou que os testes de quatro dos oito organismos de certificação não cobriam todos os requisitos da UE e que os seus trabalhos não se encontravam devidamente justificados com provas documentais (ver exemplos na caixa 8).

51. Pelas razões mencionadas, o Tribunal considera que as avaliações dos organismos de certificação auditados não fornecem garantias suficientes quanto à eficácia dos controlos no local dos organismos pagadores e, por conseguinte, não podem contribuir de forma significativa para a avaliação da fiabilidade dos relatórios estatísticos.

EM RELAÇÃO AOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO QUE OPTARAM PELO "REFORÇO DA SEGURANÇA", AS SUAS AVALIAÇÕES DOS RESULTADOS OBTIDOS COM AS AMOSTRAS ALARGADAS TESTADAS ESTÃO AFETADAS POR GRAVES DEFICIÊNCIAS

52. No seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2011, o Tribunal deu conta de incoerências conceptuais [29] nas orientações da Comissão aplicáveis ao trabalho dos organismos de certificação no âmbito do procedimento de "reforço da segurança em relação à legalidade e regularidade das operações a nível dos beneficiários finais". A Comissão ainda não tomou quaisquer medidas para corrigir estas incoerências.

CAIXA 9

DEFICIÊNCIAS NO TRABALHO REALIZADO PELOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO

Na Bulgária, o organismo de certificação entregou a um prestador de serviços a repetição dos controlos no local. Em vários casos, o Tribunal verificou que o prestador de serviços tinha avaliado incorretamente a elegibilidade das terras. Além disso, o organismo de certificação não detetou que, nos casos de pedidos relativos à mesma superfície apresentados por dois agricultores (pedidos múltiplos), o organismo pagador, contrariamente ao que dispõe a legislação da UE, substituiu a superfície indicada por um dos agricultores em questão por uma superfície equivalente, não declarada no pedido de pagamento, situada numa outra parte da parcela de referência.

Na Roménia, o organismo pagador suspendeu todos os pagamentos selecionados pelo organismo de certificação, tendo-lhe apresentado simulações de pagamentos que excluíam superfícies inelegíveis, o que comprometeu a fiabilidade do trabalho do organismo de certificação.

Fonte: Exemplo 3.6 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2011.

53. A análise realizada pelo Tribunal das auditorias dos organismos de certificação das populações FEAGA SIGC na Bulgária e Roménia para o ano de pedidos de 2010 e no Luxemburgo e Reino Unido (Irlanda do Norte) para o ano de pedidos de 2011 concluiu que a qualidade do trabalho dos organismos de certificação é insuficiente (ver caixa 9).

54. Em resultado das constatações de auditoria descritas, o Tribunal considera que o trabalho dos organismos de certificação na aplicação das orientações de "reforço da segurança" não fornece garantias suficientes quanto à eficácia dos controlos no local dos organismos pagadores e, consequentemente, à fiabilidade dos relatórios estatísticos.

O ÂMBITO DA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO AUDITADOS É LIMITADO E NÃO FORNECE GARANTIAS RAZOÁVEIS QUANTO À FIABILIDADE DESSES RELATÓRIOS

55. As orientações da Comissão definem o trabalho a realizar pelos organismos de certificação relativamente aos relatórios estatísticos apresentados pelos organismos pagadores, a fim de verificar se esses relatórios foram compilados corretamente e reconciliados com as suas bases de dados, mantendo uma pista de auditoria adequada. Em particular, os organismos de certificação devem comparar a exatidão das informações contidas nas bases de dados e utilizadas na compilação dos relatórios com a documentação subjacente (candidaturas e relatórios de controlo) de uma amostra de, pelo menos, 20 relatórios de controlo.

56. Os auditores do Tribunal detetaram as seguintes lacunas na aplicação destas orientações:

- as conclusões do organismo de certificação segundo as quais a reconciliação dos relatórios com as bases de dados do organismo pagador se apoiava numa pista de auditoria adequada não foram confirmadas pelas constatações do Tribunal (Bulgária, Grécia, Polónia e Roménia);

- a amostra de 20 processos abrangeu apenas pagamentos relativos às medidas do Feader SIGC e não incluiu qualquer pagamento relativo às medidas do Feader não baseadas na superfície (Bulgária);

- a análise das amostras de 20 processos foi inadequada, já que não assegurou a comparação dos dados apresentados nos relatórios estatísticos com a documentação subjacente, como as candidaturas (Grécia e Itália).

57. Além disso, o Tribunal considera que as orientações da Comissão não são suficientemente claras e que o âmbito de alguns controlos é limitado, o que prejudica a sua eficácia. Em especial:

- as orientações não exigem que os organismos de certificação formulem observações sobre os procedimentos utilizados pelos organismos pagadores na compilação e verificação das estatísticas;

- o organismo de certificação não é obrigado a realizar quaisquer controlos da coerência ou da exaustividade dos dados dos relatórios estatísticos através da comparação com informações constantes de outros relatórios disponíveis (por exemplo, relatórios do ano anterior, relatórios trimestrais sobre os pagamentos do Feader, listas dos candidatos selecionados para os controlos no local e dos candidatos efetivamente controlados);

- os testes realizados a uma amostra de 20 relatórios de controlo por população concentram-se excessivamente na introdução dos resultados dos controlos na base de dados e na sua inclusão nos relatórios estatísticos (em vez de se centrarem na exatidão dos dados subjacentes). O Tribunal considera que os testes devem ser alargados para incluir uma avaliação da adequação do trabalho realizado pelos organismos pagadores desde a receção das candidaturas, abrangendo, por conseguinte, a verificação dos controlos administrativos das candidaturas;

- o tamanho das amostras (20 operações) a testar é demasiado pequeno para permitir que os resultados destes controlos sejam extrapolados a toda a população, o que impede a quantificação do impacto nas taxas de erro.

LACUNAS DETETADAS NA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DOS ESTADOS-MEMBROS PELA COMISSÃO

A CONCEÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO NÃO SE ADEQUA AOS DIFERENTES FINS PARA OS QUAIS AS INFORMAÇÕES SÃO UTILIZADAS

58. As informações solicitadas aos Estados-Membros devem ser claramente definidas e baseadas nas necessidades da Comissão, o que significa que as mesmas devem ser disponibilizadas em tempo oportuno e ter a qualidade adequada no que concerne à exatidão e à exaustividade.

59. A Comissão recolhe informações sobre os resultados dos controlos administrativos e no local para o ano n em 15 de julho de n+1 e utiliza-as para acompanhar a aplicação dos vários regimes de ajuda pelos Estados-Membros, para efeitos de planeamento de auditorias e para calcular a taxa de erro residual publicada no Relatório Anual de Atividades no final de março do ano n+2 (ver anexo V).

60. Apesar de os pedidos de ajuda FEAGA SIGC para o ano n deverem ser pagos até 30 de junho do ano seguinte [30], não existe um prazo para os regimes de ajuda Feader SIGC, por isso, os pagamentos podem ser efetuados legalmente após 15 de julho do ano n+1. Os resultados das visitas do Tribunal aos Estados-Membros revelaram que vários organismos pagadores processaram um grande número de candidaturas do Feader SIGC do ano de pedidos de 2010 após 15 de julho de 2011. Além disso, tendo em conta o tempo necessário para compilar os relatórios estatísticos, alguns organismos pagadores que tratam de um grande número de candidaturas nem sequer puderam incluir, nos seus relatórios, os dados finais relativos às candidaturas processadas após o final de maio de 2011. Esses dados foram comunicados com base em estimativas ou totalmente omitidos.

61. Os relatórios estatísticos sobre as medidas do Feader não SIGC incluídos no Relatório Anual de Atividades relativo a um determinado ano contêm resultados de controlos no local referentes a candidaturas pagas no ano anterior. Por conseguinte, as estatísticas utilizadas nesse Relatório Anual de Atividades não são totalmente pertinentes para o período abrangido pelo relatório.

62. Em geral, o Tribunal considera que o sistema de informação da Comissão fornece dados que não são suficientemente exatos e completos, nem totalmente pertinentes, para esta poder calcular a taxa de erro residual.

APESAR DAS LACUNAS SUPRAMENCIONADAS, A COMISSÃO DETETOU ERROS EM MAIS DE METADE DOS RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS

63. Os dados discriminados que servem de base aos relatórios estatísticos (quadros X) não são disponibilizados à Comissão a tempo de ser realizada a análise documental nem num formato adequado a essa mesma análise. Por conseguinte, o âmbito da análise da Comissão está limitado ao controlo da coerência interna desses relatórios. Esta limitação explica a razão pela qual foram detetados erros nas auditorias do Tribunal que a análise documental da Comissão não detetou.

64. Os resultados da análise documental realizada pela Comissão encontram-se resumidos no gráfico 2.

GRÁFICO 2

SÍNTESE DAS CORREÇÕES AOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS EM RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA COMISSÃO

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65. Apesar de o Tribunal ter identificado algumas lacunas na aplicação, por parte da Comissão, dos procedimentos de verificação, o número considerável de erros que esta encontrou nos três tipos de relatórios auditados (FEAGA SIGC, Feader SIGC e Feader não SIGC) mostra que a sua análise documental permite, ainda assim, detetar um conjunto de erros, na sua maior parte de compilação, que passou despercebido ao nível dos Estados-Membros. Este facto ressalta igualmente que a maioria dos Estados-Membros não consegue apresentar estatísticas completas e exatas dentro do prazo definido.

A ANÁLISE REALIZADA PELA COMISSÃO AOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DURANTE AS SUAS AUDITORIAS DE CONFORMIDADE NÃO É SUFICIENTE

66. Tal como explicado anteriormente, o âmbito da análise documental dos relatórios apresenta algumas limitações, que podem ser atenuadas durante as visitas aos Estados-Membros selecionados para a realização das auditorias de conformidade (que integram o procedimento de apuramento das contas).

67. Contudo, o âmbito do trabalho não foi suficientemente pormenorizado nos documentos internos da Comissão, o que resultou na adoção de diferentes métodos pelo seu pessoal durante as visitas de auditoria aos organismos pagadores. Além disso, o âmbito das reconciliações e dos testes de verificação era limitado e, em alguns casos, excluiu, inclusivamente, o controlo das reduções comunicadas, ainda que essa informação se revestisse da maior importância para o cálculo da taxa de erro residual.

68. A maior parte dos erros ou anomalias encontrados pela Comissão durante as suas auditorias de conformidade dizia respeito aos relatórios referentes às medidas do Feader. Os mais significativos foram detetados em três organismos pagadores auditados entre setembro e dezembro de 2011. Não obstante, a Comissão não solicitou aos organismos pagadores competentes a apresentação de versões corrigidas dos relatórios ou recebeu-as demasiado tarde para poder tê-las em conta no cálculo da taxa de erro residual publicada no Relatório Anual de Atividades em março de 2012.

69. O Tribunal considera que as auditorias de apuramento da conformidade poderiam contribuir mais para melhorar a qualidade dos relatórios estatísticos dos Estados-Membros concedendo uma maior atenção à comparação das estatísticas comunicadas com os registos subjacentes dos organismos pagadores.

A ESTIMATIVA DOS PAGAMENTOS IRREGULARES EFETUADA PELA COMISSÃO NÃO É VÁLIDA EM TERMOS ESTATÍSTICOS E TEM CONSEQUÊNCIAS NA FIABILIDADE DA DECLARAÇÃO ANUAL DA DIREÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

OS MÉTODOS DE SELEÇÃO ALEATÓRIA DE AMOSTRAS DOS ESTADOS-MEMBROS NEM SEMPRE SÃO VÁLIDOS EM TERMOS ESTATÍSTICOS, AFETANDO, DESTE MODO, A REPRESENTATIVIDADE DESSAS AMOSTRAS

70. Em primeiro lugar, o Tribunal avaliou em que medida a Comissão forneceu aos Estados-Membros orientações claras sobre a forma de selecionar aleatoriamente amostras de candidatos a submeter a controlos no local e, em segundo lugar, se os procedimentos utilizados pelos organismos pagadores asseguraram a seleção aleatória dos candidatos e proporcionaram a maior representatividade possível de toda a população. Em relação ao primeiro elemento avaliado, o Tribunal verificou que a Comissão não fornece orientações suficientemente claras sobre a seleção aleatória de amostras e não exige aos organismos pagadores que efetuem controlos ex post a fim de verificar se essas amostras são suficientemente representativas de toda a população no que diz respeito a algumas características fundamentais (por exemplo, o tamanho da exploração agrícola ou o tipo de superfície agrícola explorada).

71. Quanto ao segundo elemento avaliado, o Tribunal assinalou as seguintes insuficiências no que se refere às seleções aleatórias:

- os organismos pagadores não documentaram de forma suficientemente clara as etapas da seleção aleatória a seguir para evitar a aplicação de métodos diferentes de um ano para o outro (Espanha: Castela-Mancha; Itália: AGEA; Polónia e Roménia);

- as amostras aleatórias foram, por vezes, retiradas exclusivamente de populações de alto risco (Espanha: Castela-Mancha), passando a constituir amostras baseadas nos riscos e não amostras aleatórias;

- o método de amostragem utilizado estabeleceu como prioridade as candidaturas a mais do que uma medida baseada na superfície, o que indica que a amostra não era plenamente representativa de toda a população pois os candidatos às ajudas do RPU e das zonas desfavorecidas tinham maior probabilidade de serem selecionados do que os que se candidatavam apenas à ajuda do RPUS (Bulgária, República Checa, Grécia e Roménia);

- não era possível selecionar para o controlo no local alguns beneficiários, que se candidatavam pela primeira vez às medidas do Feader baseadas na superfície, já que a amostra aleatória foi retirada antes do término do prazo para a apresentação das candidaturas (Grécia);

- verificaram-se diferenças consideráveis e injustificadas entre a população da amostra aleatória e toda a população no que se refere a algumas características fundamentais, como a superfície média declarada (Itália: AGEA), o que suscita dúvidas quanto ao método de amostragem aleatória utilizado.

72. As lacunas anteriormente mencionadas, detetadas na amostragem aleatória de candidatos para os controlos no local pelos organismos pagadores, afetaram a representatividade estatística das amostras e, consequentemente, a fiabilidade das taxas de erro. Ainda que a maioria dessas lacunas, consideradas individualmente, tenha um impacto meramente limitado nas taxas de erro, no caso de um organismo pagador (Espanha: Castela-Mancha), o eventual impacto pode ser importante devido à gravidade dos problemas detetados.

O MÉTODO UTILIZADO PELA COMISSÃO PARA ESTIMAR A TAXA DE ERRO RESIDUAL NÃO É VÁLIDO EM TERMOS ESTATÍSTICOS

73. O Tribunal avaliou em que medida os cálculos da Comissão de uma taxa de erro residual foram efetuados corretamente em termos matemáticos e se permitem obter estimativas estatisticamente válidas das taxas de erro que permanecem nos pagamentos após a realização de todos os controlos.

74. Antes do Relatório Anual de Atividades relativo a 2012, a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural baseava os seus cálculos da taxa de erro residual nos resultados dos controlos no local apresentados nos relatórios estatísticos dos Estados-Membros. Contudo, a fim de ter em conta as insuficiências nos controlos administrativos e no local, a Comissão aumentou as taxas de erro comunicadas em 25%.

75. No seu Relatório Anual de Atividades de 2012, no seguimento de uma avaliação da fiabilidade dos procedimentos aplicados, a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural reviu o seu método. A Comissão avaliou todos os organismos pagadores [31] e corrigiu as taxas de erro comunicadas com base nos resultados dessas avaliações (ver igualmente o anexo I). Em 2012, essas taxas foram assim ajustadas entre 2 e 5 pontos percentuais em 37 dos 81 organismos pagadores.

76. Em resultado, a taxa de erro residual das despesas SIGC do Feader de 2012 calculada pela Comissão situa-se em 2,4%, ou seja, 4,5 vezes a taxa de erro de 0,54% [32] calculada com base nos relatórios estatísticos dos Estados-Membros.

77. Os resultados do novo método confirmam que são limitadas as garantias que se podem obter a partir dos relatórios estatísticos, das declarações dos diretores dos organismos pagadores e do trabalho realizado pelos organismos de certificação. De facto, os diretores dos 37 organismos pagadores cuja taxa de erro da população FEAGA SIGC a Comissão decidiu corrigir tinham emitido um parecer sem reservas e, desses 37, 32 foram igualmente objeto de parecer sem reservas por parte dos organismos de certificação.

78. A alteração metodológica de 2012 reconhece as insuficiências mencionadas pelo Tribunal nos seus relatórios anuais e confirmadas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em 2013. Embora o Tribunal considere que o novo método constitui um passo na direção certa, este só é aplicado parcialmente. Além disso, é necessário notar que o aumento de 2 a 5 pontos percentuais das taxas de erro comunicadas não é estatisticamente válido e atualmente não proporciona uma base fiável para estimar a taxa de erro residual.

QUADRO 3

EVOLUÇÃO DOS ERROS MAIS PROVÁVEIS DO TRIBUNAL E DAS TAXAS DE ERRO RESIDUAL DA COMISSÃO

Fonte: Relatórios anuais do Tribunal sobre a execução do orçamento relativos aos exercícios de 2011 e 2012 e Relatório Anual de Atividades de 2012 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Despesas | Resultados dos testes das operações realizados pelo Tribunal | Cálculo das taxas de erro residual pela Comissão |

Limite inferior | Erro mais provável | Limite superior |

FEAGA para o exercício de 2011 | 1,1% | 2,9% | 4,7% | 0,55% |

FEAGA para o exercício de 2012 | 1,7% | 3,8% | 5,9% | 2,24% |

FEADER para o exercício de 2011 [111] | 4,5% | 7,7% | 10,9% | 1,89% |

FEADER para o exercício de 2012 [111] | 4,5% | 7,9% | 11,3% | 1,62% |

O NÍVEL DE ERRO COMUNICADO PELA DIREÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL NÃO PODE SER COMPARADO COM O ERRO MAIS PROVÁVEL DO TRIBUNAL

79. O Tribunal comparou a sua própria metodologia de teste das operações e a sua estimativa da taxa de erro mais provável com a metodologia da Comissão relativa ao cálculo da taxa de erro residual.

80. Nos últimos anos, a Comissão publicou sistematicamente taxas de erro residual mais baixas do que a taxa de erro mais provável do Tribunal, como indicado no quadro 3.

81. As diferenças significativas entre as estimativas das taxas de erro do Tribunal e da Comissão exigem explicações. As constatações do Tribunal sugerem que é possível encontrá-las nos elementos resumidos nos pontos seguintes.

82. Em primeiro lugar, as metodologias utilizadas para calcular as taxas de erro são diferentes.

83. Em segundo lugar, no que diz respeito aos "ajustamentos" realizados pela Comissão (ver pontos 74-78), o Tribunal considera que não constituem uma solução estatisticamente válida para ter em conta a falta de fiabilidade dos relatórios estatísticos dos Estados-Membros, nos quais se baseia a estimativa da taxa de erro residual.

84. Em terceiro lugar, embora as amostras dos beneficiários submetidos a controlos no local pelos organismos pagadores sejam de tamanho significativamente maior do que as amostras do Tribunal e devessem, em princípio, permitir a obtenção de estimativas mais precisas da taxa de erro residual, as lacunas detetadas na eficácia dos controlos e na sua compilação comprometem a fiabilidade dos relatórios enviados à Comissão. O Tribunal realiza, por seu lado, análises documentais e no local rigorosas de todas as condições de elegibilidade para os pagamentos selecionados nas amostras e, em muitos casos, encontram-se erros que deveriam ter sido detetados pelos organismos pagadores através dos controlos administrativos ou no local.

85. Esta situação encontra-se ilustrada nos dois gráficos seguintes, que analisam os erros identificados nas operações testadas pelo Tribunal relativamente ao exercício de 2011. O gráfico 3 revela que, no que se refere às operações do FEAGA, 55% dos erros detetados pelo Tribunal deveriam ter sido corrigidos numa fase anterior pelos organismos pagadores.

86. O gráfico 4 revela que, no que se refere às operações do Feader, 76% dos erros detetados pelo Tribunal deveriam ter sido corrigidos numa fase anterior pelos organismos pagadores.

GRÁFICO 3

TIPOS DE ERROS DETETADOS NO ÂMBITO DA AUDITORIA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AGRICULTURA: MEDIDAS DE MERCADO E AJUDAS DIRETAS (EXERCÍCIO DE 2011)

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Fonte: Relatório Anual do Tribunal sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011.

87. Em quarto lugar, o impacto quantitativo de um erro pode ser avaliado pelo Tribunal de modo diferente do que é recomendado nas orientações da Comissão. Por exemplo, o Tribunal considera que as infrações materiais às regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos (já que a operação não deveria ter sido autorizada) correspondem a um erro de 100%, mas as orientações da Comissão preveem uma avaliação da "gravidade" da infração, que pode resultar num erro estimado em apenas 20% do pagamento total.

88. Em quinto lugar, as infrações às regras em matéria de condicionalidade são incluídas no cálculo da taxa de erro realizado pelo Tribunal, mas a Comissão exclui essas infrações do seu cálculo da taxa de erro residual. Por exemplo, as infrações em matéria de condicionalidade representaram 0,2 pontos percentuais do erro mais provável calculado pelo Tribunal para as despesas do FEAGA em 2011.

89. Por fim, os controlos dos organismos pagadores apresentam um caráter ex ante (ou seja, são realizados antes do pagamento), ao passo que o Tribunal audita os pagamentos efetuados (ou seja, ex post).

GRÁFICO 4

TIPOS DE ERROS DETETADOS NO ÂMBITO DA AUDITORIA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL (EXERCÍCIO DE 2011)

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Fonte: Relatório Anual do Tribunal sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

90. O Tribunal avaliou a fiabilidade dos relatórios que contêm os resultados dos controlos administrativos e no local dos organismos pagadores relativos ao ano de pedidos de 2010. Examinou igualmente se a utilização, por parte da Comissão, dos relatórios estatísticos e o seu cálculo da taxa de erro residual proporciona uma estimativa válida em termos estatísticos das irregularidades nos pagamentos. No cômputo geral, o Tribunal conclui que os resultados dos controlos realizados às despesas agrícolas pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão não são fiáveis.

É NECESSÁRIO MELHORAR SIGNIFICATIVAMENTE A EFICÁCIA DOS CONTROLOS ADMINISTRATIVOS E NO LOCAL REALIZADOS PELOS ORGANISMOS PAGADORES

91. As auditorias anteriores do Tribunal, bem como as próprias auditorias da Comissão, revelam que os sistemas utilizados nos controlos administrativos e no local foram apenas parcialmente eficazes, comprometendo gravemente a fiabilidade das informações que os Estados-Membros prestam à Comissão (pontos 30-36).

RECOMENDAÇÃO 1

A Comissão deve assegurar a eficácia dos controlos administrativos e no local realizados pelos organismos pagadores. Por conseguinte, o Tribunal reitera as seguintes recomendações específicas, incluídas nos seus dois últimos relatórios anuais:

- os organismos pagadores devem melhorar de forma significativa os seus controlos administrativos (procedimentos de verificação das candidaturas, deteção de despesas inelegíveis) e utilizar todas as informações pertinentes que lhes são disponibilizadas com vista à deteção e à correção dos erros existentes nas candidaturas;

- a qualidade das bases de dados do SIPA deve ser melhorada de forma considerável para identificar claramente as superfí- cies inelegíveis;

- os controlos no local devem ser realizados com mais rigor a fim de determinar corretamente as superfícies e as despesas elegíveis.

OS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS ELABORADOS PELOS ORGANISMOS PAGADORES DEVEM SER VERIFICADOS E COMPILADOS DE FORMA MAIS RIGOROSA ANTES DE SEREM ENVIADOS À COMISSÃO

92. Embora a Comissão forneça orientações circunstanciadas sobre a compilação dos relatórios estatísticos, estas nem sempre são aplicadas corretamente pelos organismos pagadores. Além disso, os dados incluídos nos relatórios eram frequentemente incompletos ou baseados em estimativas, uma vez que os relatórios foram concluídos antes de todas as candidaturas terem sido processadas (pontos 37-41).

93. A maioria dos organismos pagadores auditados não dispunha de procedimentos escritos para assegurar a exatidão dos relatórios antes do seu envio à Comissão. Apesar de terem efetuado testes de verificação, a sua natureza e extensão foram limitadas e não detetaram erros, que foram posteriormente identificados pelas análises documentais dos serviços da Comissão ou pelas auditorias do Tribunal. Além disso, os controlos realizados pelos organismos pagadores não foram, na sua maioria, devidamente documentados (pontos 42-46).

RECOMENDAÇÃO 2

A Comissão deve clarificar as suas orientações sobre a compilação dos relatórios estatísticos. Estas orientações devem, nomeadamente, fornecer instruções sobre as datas de corte e o tratamento das candidaturas ainda não processadas, bem como a natureza e a extensão dos testes a realizar pelos organismos pagadores antes do envio dos relatórios à Comissão.

Os organismos pagadores dos Estados-Membros devem definir procedimentos escritos sobre a verificação e a compilação dos dados incluídos nos relatórios e documentar devidamente todos os contro- los realizados.

O TRABALHO DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO NÃO FORNECE GARANTIAS SUFICIENTES À COMISSÃO QUANTO À FIABILIDADE DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS

94. Os organismos de certificação não fornecem garantias suficientes à Comissão quanto à adequação dos controlos no local realizados pelos organismos pagadores ou à fiabilidade das estatísticas (pontos 47-57).

RECOMENDAÇÃO 3

A Comissão deve alterar as orientações destinadas aos organismos de certificação e acompanhar a sua correta aplicação. As alterações devem ser formuladas por forma a:

- aumentarem a amostra mínima dos controlos no local dos organismos pagadores a testar pelos organismos de certificação;

- exigirem a repetição desses controlos em vez de apenas acompanharem os inspetores dos organismos pagadores;

- clarificarem o trabalho de verificação a realizar no que toca à compilação dos relatórios estatísticos.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA E ANÁLISE LIMITADA DAS ESTATÍSTICAS DOS ESTADOS-MEMBROS POR PARTE DA COMISSÃO

95. O Tribunal considera que o sistema de informação dos resultados dos controlos dos Estados-Membros de que a Comissão dispõe não é eficaz na resposta às necessidades desta última. Algumas das informações atualmente disponibilizadas não são totalmente pertinentes ou são incompletas e inexatas para poderem ser utilizadas enquanto tal no Relatório Anual de Atividades e no procedimento de quitação (pontos 58-62).

96. A análise limitada das estatísticas dos Estados-Membros realizada pela Comissão não pode assegurar a respetiva fiabilidade. A análise documental que esta faz dos relatórios estatísticos limita-se à verificação da coerência interna das informações, mas não permite comparar o respetivo conteúdo com os dados subjacentes (pontos 63-65).

97. Essas limitações não são completamente atenuadas durante as auditorias (de conformidade) no local efetuadas pela Comissão nos Estados-Membros selecionados. Além disso, nos casos em que as auditorias da Comissão permitiram detetar dados incorretos nos relatórios estatísticos, esses dados não foram corrigidos antes de serem utilizados no Relatório Anual de Atividades (pontos 66-69).

RECOMENDAÇÃO 4

A Comissão deve assegurar que recebe informações completas, no momento mais oportuno, sobre os controlos realizados pelos organismos pagadores. Em particular, os prazos para a apresentação dos relatórios à Comissão devem ser repensados a fim de os ajustar ao período do ano em que são efetivamente verificados e utilizados pelos serviços da Comissão. Este é um aspeto particularmente importante para o cálculo da taxa de erro residual pela Comissão.

A Comissão deve harmonizar os sistemas de verificação dos relatórios estatísticos. As análises documentais devem ser o mais automatizadas possível e incluir uma reconciliação sistemática entre os dados contidos nos relatórios e os dados subjacentes.

As auditorias de conformidade da Comissão devem igualmente abranger a análise das verificações realizadas pelos organismos pagadores e de certificação.

A ESTIMATIVA DA TAXA DE ERRO RESIDUAL PELA COMISSÃO NÃO É VÁLIDA EM TERMOS ESTATÍSTICOS

98. No Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a declaração de fiabilidade do diretor-geral, que inclui, inter alia, a legalidade e a regularidade das operações ao nível dos beneficiários finais, assenta em taxas de erro residual estimadas com base nos relatórios estatísticos dos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos administrativos e no local realizados pelos organismos pagadores.

99. Tal como se refere no presente relatório, as estatísticas dos Estados-Membros não proporcionam, em si, uma base fiável para a Comissão estimar a taxa de erro residual devido às insuficiências que apresentam. Além disso, os ajustamentos efetuados pela Comissão às taxas de erro calculadas para cada organismo pagador e a taxa de erro residual não são válidos em termos estatísticos (pontos 73-78).

RECOMENDAÇÃO 5

Com base no trabalho dos organismos pagadores e na função alargada dos organismos de certificação, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para chegar a uma estimativa estatisticamente válida do atual impacto das irregularidades existentes nos pagamentos após a realização de todos os controlos.

Todavia, a fiabilidade e a validade estatística do trabalho realizado pelos organismos pagadores e de certificação necessitariam de melhorias consideráveis (em consonância com o presente relatório) para permitir que a Comissão [33] possa retirar dele uma estimativa válida da taxa de erro residual.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Jan KINŠT, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de dezembro de 2013.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[50] A estrutura das informações encontra-se descrita no Regulamento (UE) n.o 825/2010 da Comissão, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 247 de 21.9.2010, p. 1).

[1] Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

[2] À exceção de determinadas medidas, como as ações de promoção e o programa de distribuição de fruta nas escolas, que são cofinanciadas.

[3] O RPU constitui um regime de apoio ao rendimento destinado a agricultores que detêm direitos a pagamento e que os ativam anualmente através das suas terras agrícolas para receberem os pagamentos. Os direitos foram atribuídos aos agricultores recorrendo a modelos previstos na legislação da UE.

[4] Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia.

[5] O RPUS consiste num regime simplificado de apoio ao rendimento destinado aos agricultores e pago anualmente com base na superfície de terra elegível de que estes dispõem.

[6] Para mais informações quanto à apresentação de relatórios sobre as medidas de ajuda direta do FEAGA, ver o n.o 1 do artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65). Para mais informações quanto à apresentação de relatórios sobre as medidas do Feader, ver o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).

[7] Nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os controlos no local devem abranger pelo menos 5% de todos os beneficiários e os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente entre 20% e 25% desses 5% de beneficiários. Os restantes deverão ser selecionados com base numa análise de riscos.

[8] Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011, as despesas abrangidas pelos controlos no local devem representar pelo menos 4% das despesas pagas num determinado exercício e, no total, pelo menos 5% das despesas relativas a todo o período de programação. Este regulamento introduziu igualmente a obrigação de constituir uma amostra aleatória de beneficiários a submeter a controlos no local (entre 20% e 25% das despesas selecionadas para controlos no local).

[9] Existem quatro populações de despesas: despesas do FEAGA abrangidas pelo SIGC, despesas do FEAGA não abrangidas pelo SIGC, despesas do Feader abrangidas pelo SIGC e despesas do Feader não abrangidas pelo SIGC.

[10] Esta avaliação foi exigida pela Comissão a partir do exercício de 2008.

[11] O tamanho da amostra depende das garantias que os organismos de certificação conseguem obter do funcionamento do sistema de controlo interno do organismo pagador.

[12] Segundo as orientações da Comissão, o organismo de certificação não deve limitar--se à verificação da qualidade dos controlos no local do organismo pagador, devendo abarcar todo o tratamento do processo, desde a receção do pedido de ajuda ao cálculo e à execução do pagamento final, incluindo a aplicação de reduções e sanções.

[13] N.o 5 do artigo 59.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

[14] Foram incluídos os seguintes Estados-Membros (organismos pagadores) no âmbito da auditoria: Bulgária (SFA), República Checa (SAIF), Grécia (OPEKEPE), Espanha (Castela-Mancha), Itália (AGEA), Polónia (ARMA), Roménia (PIAA e PARDF) e Reino Unido (RPA).

[15] O Tribunal calcula a sua estimativa de erro a partir de uma amostra estatística representativa. O valor referido é a melhor estimativa. O Tribunal estima, com um grau de confiança de 95%, que a taxa de erro nesta população se situe entre 1,1% e 4,7% no que se refere a 2011, e entre 1,7% e 5,9% no que respeita a 2012 (limites inferior e superior de erro, respetivamente).

[16] Ver os relatórios anuais do Tribunal sobre a execução do orçamento relativos aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

[17] Relatório Especial n.o 5/2011 "Regime de Pagamento Único (RPU): aspetos a considerar para melhorar a boa gestão financeira" e Relatório Especial n.o 16/2012 "A eficácia do regime de pagamento único por superfície enquanto regime transitório de apoio aos agricultores nos novos Estados-Membros" (http://eca.europa.eu).

[18] O SIPA é uma base de dados que contém o registo da superfície agrícola total (parcelas de referência) dos Estados-Membros e das superfícies elegíveis. A sua fiabilidade é crucial para a qualidade dos controlos cruzados administrativos destinados a assegurar que só é concedida ajuda para as superfícies elegíveis.

[19] Ver exemplo 3.3 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2011 (JO C 344 de 12.11.2012, p. 1).

[20] Durante as auditorias de sistemas da DAS de 2010-2012 no âmbito do RPU/RPUS, o Tribunal repetiu 80 controlos no local realizados por inspetores dos organismos pagadores em 10 Estados-Membros, o que implicou uma nova medição e a determinação de superfícies relativamente a 511 parcelas agrícolas. O Tribunal constatou que 11% das parcelas estavam afetadas por erros, já que as superfícies determinadas pelo Tribunal diferiam das superfícies estabelecidas pelos organismos pagadores, excedendo as margens de tolerâncias aplicáveis.

[21] Das 178 operações de 2011 e das 177 de 2012, apenas 160 operações, relacionadas com as despesas no âmbito do desenvolvimento rural; as restantes 18 e 17, respetivamente, referem-se a despesas no âmbito do ambiente e da ação climática, dos assuntos marítimos e das pescas, e da saúde e da defesa do consumidor.

[22] O Tribunal calcula a sua estimativa de erro a partir de uma amostra estatística representativa. O valor referido é a melhor estimativa. O Tribunal estima, com um grau de confiança de 95%, que a taxa de erro nesta população se situe entre 4,5% e 10,9% no que se refere a 2011 e entre 4,5% e 11,3% no que respeita a 2012 (limites inferior e superior de erro, respetivamente).

[23] Ver os relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativos aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

[24] O objetivo consistia em analisar, relativamente a cada organismo pagador, pelo menos 15 processos por cada uma das três populações de despesas incluídas no âmbito da auditoria. Devido ao tamanho das amostras e ao facto de estas terem sido, nas sua maioria, selecionadas com base numa apreciação subjetiva, não é possível extrapolar os resultados desses testes para toda a população.

[25] Algumas medidas de desenvolvimento rural apresentam tanto uma componente relativa à superfície como uma componente de investimento, que deviam ter sido apresentadas separadamente, em duas tabelas diferentes.

[26] Os controlos no local são definidos pelo n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368 de 23.12.2006, p. 74). Têm por objetivo verificar a realização física do projeto. Normalmente, não cumprem todos os requisitos dos controlos in loco estabelecidos pelo artigo 27.o do mesmo regulamento.

[27] O nível de materialidade foi definido em 5% do total pertinente das populações auditadas (FEAGA SIGC, Feader SIGC e Feader não SIGC).

[1111] No caso da Bulgária, Grécia e Roménia, o reforço do procedimento de segurança no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes foi introduzido em 2011 para o ano de pedidos de 2010 e abrangia as populações FEAGA SIGC e Feader SIGC. Para estes três Estados-Membros, os organismos de certificação realizaram testes substantivos e repetiram os controlos no local.

[28] Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

[29] "As instruções da Comissão permitem, contudo, uma margem de tolerância de 2% entre os montantes da ajuda validados pelo organismo pagador e os montantes determinados pelo organismo de certificação, bem como uma margem de tolerância suplementar de 2% para a compilação incorreta das estatísticas de controlo pelo organismo pagador. As duas margens de tolerância permitem ao organismo de certificação validar taxas de erro residuais que podem ser subestimadas até 4 pontos percentuais, comprometendo, assim, o limiar de materialidade definido." (Fonte: ponto 3.37 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2011).

[30] N.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[31] As avaliações relativas a 2011 c`onsistiram em análises documentais das informações disponibilizadas aos serviços da Comissão (resultados da auditoria de conformidade, relatórios do Tribunal e dos organismos de certificação) respeitantes, na maioria, a exercícios anteriores.

[32] Média ponderada da UE-27 das taxas de erro comunicadas pelos Estados--Membros nos relatórios estatísticos para a população de despesas do FEAGA SIGC.

[111] Das 178 operações em 2011 e 177 em 2012, apenas 160 operações estavam relacionadas com as despesas do desenvolvimento rural, as restantes 18 e 17, respetivamente, referiam-se a despesas no âmbito do ambiente e da ação climática, dos assuntos marítimos e das pescas, e da saúde e da defesa do consumidor.

[33] Ver o ponto 27 do Parecer n.o 1/2012 do Tribunal sobre determinadas propostas de regulamentos relativos à política agrícola comum no período de 2014-2020.

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ANEXO I

DETERMINAÇÃO DAS TAXAS DE ERRO RESIDUAL PELA COMISSÃO PARA O RAA DE 2012

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Nota: Os organismos pagadores comunicam à Comissão os resultados dos seus controlos administrativos e no local relativamente às quatro populações de despesas (duas do Feader e duas do FEAGA). A Comissão calcula a taxa de erro residual relativa ao FEAGA e ao Feader com base nos resultados dos controlos no local (de uma amostra aleatória) realizados pelos organismos pagadores. No cálculo da taxa de erro residual, a Comissão não tem em conta as reduções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros nos casos de infrações em matéria de condicionalidade (o Tribunal considera essas reduções).

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ANEXO II

RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO SELECIONADOS (FEAGA SIGC)

Fonte: Relatórios Anuais do Tribunal relativos aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Ano | Estado-Membro | Regime | Procedimentos e controlos administrativos para assegurar a correção dos pagamentos, incluindo a qualidade das bases de dados | Tipos de insuficiências detetadas (com impacto na fiabilidade das estatísticas de controlo) | Metodologia aplicada aos controlos no local, seleção, execução, controlo de qualidade e divulgação dos diferentes resultados | Tipos de insuficiências detetadas (com impacto na fiabilidade das estatísticas de controlo) |

2010 | Alemanha (Baixa Saxónia) | RPU | Eficaz | — | Parcialmente eficaz | Determinação incorreta da superfície elegível para um grupo de culturas. |

Alemanha (Saxónia) | RPU | Eficaz | — | Eficaz | — |

Espanha (Castela- -Mancha) | RPU | Parcialmente eficaz | A superfície inelegível de pastagens permanentes coberta com floresta densa não é determinada de forma fiável. Aplicação incorreta das sanções relativas à sobredeclaração e à subdeclaração. Tratamento incorreto das alterações às declarações. | Parcialmente eficaz | A repartição, nas estatísticas de controlo, da população controlada segundo o tipo de seleção (aleatória ou baseada no risco) é efetuada a posteriori. Visitas rápidas no terreno consideradas como controlos no local. |

Espanha (Estremadura) | RPU | Parcialmente eficaz | A superfície inelegível de pastagens permanentes coberta com floresta densa não é determinada de forma fiável. Tratamento incorreto das alterações às declarações. Atualização incorreta do SIPA após os controlos no local. Aplicação incorreta do conceito de erro manifesto. | Parcialmente eficaz | Determinação incorreta da superfície elegível para um grupo de culturas. |

Países Baixos | RPU | Eficaz | — | Parcialmente eficaz | Qualidade insuficiente dos controlos no local. |

Reino Unido (Gales) | RPU | Eficaz | — | Parcialmente eficaz | Visitas rápidas no terreno consideradas como controlos no local. Qualidade insuficiente dos controlos no local. |

2011 | Dinamarca | RPU | Parcialmente eficaz | Insuficiências relacionadas com o SIPA. Insuficiências no procedimento de registo dos pedidos. Correções de erros manifestos que não respeitam o conceito de erro manifesto. | Parcialmente eficaz | Qualidade insuficiente das medições de superficie durante os controlos no local. |

Espanha (Galiza) | RPU | Parcialmente eficaz | Insuficiências relacionadas com o SIPA. Falta de atualização do SIPA após a realização de controlos no local. Pista de auditoria insuficiente nas bases de dados do SIGC. | Parcialmente eficaz | Qualidade insuficiente das medições de superficie durante os controlos no local. Informações incorretas ou incompletas nos relatórios dos controlos no local. |

Itália (Lombardia) | RPU | Parcialmente eficaz | Falta de atualização do SIPA após a realização de controlos no local. Os pedidos não contêm informações que permitam localizar as parcelas agrícolas. Correções de erros manifestos que não respeitam o conceito de erro manifesto. | Eficaz | — |

Hungria | RPUS | Parcialmente eficaz | Falta de atualização do SIPA após a realização de controlos no local. Controlos retroativos limitados de potenciais sobredeclarações efetuadas nos anos anteriores. Base de cálculo dos pagamentos incorreta. | Parcialmente eficaz | Ausência de compensação entre as superfícies sobredeclaradas e subdeclaradas dentro do mesmo grupo de culturas. Qualidade insuficiente das medições de superficie durante os controlos no local. |

Áustria | RPU | Parcialmente eficaz | Insuficiências relacionadas com o SIPA. Base de cálculo dos pagamentos incorreta. | Eficaz | — |

Finlândia | RPU | Parcialmente eficaz | Pista de auditoria insuficiente nas bases de dados do SIGC. Os pedidos não contêm informações que permitam localizar as parcelas agrícolas. Insuficiências no procedimento de registo dos pedidos. Correções de erros manifestos que não respeitam o conceito de erro manifesto. | Parcialmente eficaz | Qualidade insuficiente das medições de superficie durante os controlos no local. Informações incorretas ou incompletas nos relatórios dos controlos no local. |

2012 | Luxemburgo | RPU | Parcialmente eficaz | Os valores dos direitos aumentaram, contrariando a legislação da União Europeia. | Eficaz | — |

Reino Unido (Inglaterra) | RPU | Ineficaz | Informação incompleta ou incorreta sobre o tamanho e a elegibilidade das terras na base de dados do SIPA. Aplicação incorreta da definição da UE de "agricultor". Pagamentos realizados para superfícies inelegíveis. Incoerências nas bases de dados dos direitos. Não aplicação de sanções para superfícies declaradas incorretamente em baldios. Processamento incorreto dos resultados de controlos nas bases de dados do SIGC. | Parcialmente eficaz | Qualidade insuficiente das medições de superficie durante os controlos no local. |

Reino Unido (Irlanda do Norte) | RPU | Ineficaz | Informação incompleta ou incorreta sobre o tamanho e a elegibilidade das terras na base de dados do SIPA. Correção de erros detetados nos pedidos como sendo erros manifestos sem a devida aplicação de sanções. Aplicação incorreta da definição da UE de "agricultor". Pagamentos realizados para superfícies inelegíveis. Processamento incorreto dos resultados de controlos nas bases de dados do SIGC. Deficiências nos controlos cruzados administrativos e pagamentos realizados antes da correção do apuramento das anomalias. | Parcialmente eficaz | Qualidade insuficiente das medições de superficie durante os controlos no local. |

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ANEXO III

RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO SELECIONADOS (FEADER)

Fonte: Relatórios Anuais do Tribunal relativos aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Ano | Estado-Membro | Procedimentos e controlos administrativos para assegurar a correção dos pagamentos, incluindo a qualidade das bases de dados | Tipos de insuficiências detetadas (com impacto na fiabilidade das estatísticas de controlo) | Metodologia aplicada aos controlos no local, seleção, execução, controlo de qualidade e divulgação dos diferentes resultados | Tipos de insuficiências detetadas (com impacto na fiabilidade das estatísticas de controlo) |

2010 | República Checa | Parcialmente eficaz | Regras, cálculos e pagamentos incorretos (pagamento em excesso, regras de tolerância, despesas não elegíveis, reduções). Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Parcialmente eficaz | Insuficiências relacionadas com a qualidade dos controlos no local efetuados e dos controlos ex post. Legislação aplicável às sanções não conforme com a legislação da União Europeia. Controlos efetuados com atraso e não repartidos ao longo do ano. |

Alemanha (Mecklenburg-Vorpommern) | Eficaz | — | Eficaz | — |

França | Ineficaz | Pagamentos efetuados antes da conclusão dos controlos obrigatórios. Regras, cálculos e pagamentos incorretos (pagamento em excesso, regras de tolerância, despesas não elegíveis, reduções). Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Parcialmente eficaz | Ausência de avaliação dos resultados dos controlos no local. Deficiências na metodologia de seleção e incumprimento da taxa mínima nos controlos no local. Insuficiências relacionadas com a qualidade dos controlos no local efetuados e dos controlos ex post. |

Itália (Toscana) | Parcialmente eficaz | Regras, cálculos e pagamentos incorretos (pagamento em excesso, regras de tolerância, despesas não elegíveis, reduções). Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Parcialmente eficaz | Ausência de avaliação dos resultados dos controlos no local. Deficiências na metodologia de seleção e incumprimento da taxa mínima nos controlos no local. Insuficiências relacionadas com a qualidade dos controlos no local efetuados e dos controlos ex post. |

Letónia | Ineficaz | Regras, cálculos e pagamentos incorretos (pagamento em excesso, regras de tolerância, despesas não elegíveis, reduções). Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Eficaz | - |

2010 | Polónia | Parcialmente eficaz | Regras, cálculos e pagamentos incorretos (pagamento em excesso, regras de tolerância, despesas não elegíveis, reduções). Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Eficaz | Deficiências na metodologia de seleção e incumprimento da taxa mínima nos controlos no local. |

Portugal | Parcialmente eficaz | Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Parcialmente eficaz | Deficiências na metodologia de seleção e incumprimento da taxa mínima nos controlos no local. Insuficiências relacionadas com a qualidade dos controlos no local efetuados e dos controlos ex post. Atrasos e incoerências nas estatísticas e nos resultados dos controlos. |

Roménia | Parcialmente eficaz | Regras, cálculos e pagamentos incorretos (pagamento em excesso, regras de tolerância, despesas não elegíveis, reduções). Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Parcialmente eficaz | Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. Insuficiências relacionadas com a qualidade dos controlos no local efetuados e dos controlos ex post. |

Reino Unido (Escócia) | Parcialmente eficaz | Pagamentos efetuados antes da conclusão dos controlos obrigatórios. | Parcialmente eficaz | Pagamentos efetuados antes da conclusão dos controlos obrigatórios. Insuficiências relacionadas com a qualidade dos controlos no local efetuados e dos controlos ex post. Atrasos e incoerências nas estatísticas e nos resultados dos controlos. |

2011 | Dinamarca | Ineficaz | Controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. Deficiências na organização administrativa e no controlo interno das verificações. Cálculos e pagamentos incorretos. Insuficiências sistemáticas em medidas do Título II, tendo como resultado a aceitação de despesas inelegíveis. | Parcialmente eficaz | Pormenores insuficientes sobre a extensão dos controlos efetuados. Incoerências em relação ao número de controlos efetuados. Qualidade insuficiente dos controlos. |

Espanha (Galiza) | Parcialmente eficaz | Deficiências na organização administrativa e no controlo interno das verificações. | Parcialmente eficaz | Pormenores insuficientes sobre a extensão dos controlos efetuados. Qualidade insuficiente dos controlos. Deficiências no planeamento e calendário dos controlos. |

Itália (Lombardia) | Parcialmente eficaz | Controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. Deficiências na organização administrativa e no controlo interno das verificações. Cálculos e pagamentos incorretos. | Parcialmente eficaz | Pormenores insuficientes sobre a extensão dos controlos efetuados. Qualidade insuficiente dos controlos. Deficiências no planeamento e calendário dos controlos. |

Hungria | Parcialmente eficaz | Controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações. | Parcialmente eficaz | Incoerências em relação ao número de controlos efetuados. Qualidade insuficiente dos controlos. Deficiências no planeamento e calendário dos c