Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão "Contratos públicos na União Europeia"»

(98/C 373/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Os contratos públicos na União Europeia» (COM (98) 143 final);

Tendo em conta a sua decisão de 13 de Maio de 1998, nos termos do nº 4 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de atribuir a elaboração deste projecto de parecer à Comissão 6 «Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME»);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 108/98 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 3 de Junho de 1998 (relatoras: H. Lund e E. Birath-Lindvall),

adoptou o seguinte parecer na 25ª reunião plenária, em 16 e 17 de Setembro de 1998 (sessão de 17 de Setembro).

1. Introdução

1.1. No seguimento do amplo debate sobre o futuro da regulamentação da UE em matéria de contratos públicos lançada pelo Livro Verde da Comissão «Contratos públicos na União Europeia - Pistas de reflexão para o futuro» (), a Comissão publicou em 11 de Março de 1998 uma comunicação sobre o assunto.

1.2. Em 16 de Junho de 1997, o CR apresentou a sua contribuição para esse debate (), indicando que as directivas dos contratos públicos eram de importância vital para as autarquias locais e regionais, uma vez que as aquisições destas representavam uma proporção considerável do total daqueles contratos. O CR criticou abertamente os aspectos desnecessariamente burocráticos das directivas dos contratos públicos, afirmando que era fundamental simplificar o mais depressa possível o seu enquadramento legislativo para poder satisfazer as necessidades actuais de interacção entre os sectores público e privado. Acresce que em vários Estados-Membros a prática de concursos públicos é mais restritiva e vai mais longe de quanto decorra das próprias directivas dos contratos públicos, do que resulta uma situação de disparidade concorrencial.

1.3. Vários intervenientes, em particular, o Parlamento Europeu, também manifestaram opinião crítica em relação às referidas directivas. A mensagem dos actores envolvidos na aplicação quotidiana das disposições dos contratos públicos é que este sector carece de simplificação, de maior flexibilidade e de um acesso facilitado à informação.

2. Observações na generalidade

2.1. Abordagem global

2.1.1. O CR congratula-se, portanto, com o facto de a comunicação da Comissão se concentrar na simplificação e na flexibilização. Ao mesmo tempo, sente que nela é visível o propósito da Comissão de ir ao encontro das propostas de simplificação e flexibilização apresentadas pelo CR em reacção ao Livro Verde.

2.1.2. A Comissão propõe-se apresentar em 1998 um pacote legislativo destinado, sobretudo, a simplificar as normas existentes. O CR aplaude que, conforme ele preconizara, a Comissão tenha abandonado a ideia básica de dar preferência à estabilidade do sistema actual de adjudicação em detrimento do objectivo de fazer os reajustamentos necessários às directivas existentes.

2.1.3. O CR concorda, portanto, plenamente com a principal conclusão que a Comissão extrai do debate dos contratos públicos: a de haver necessidade de simplificação e flexibilização.

2.2. Simplificação e flexibilização

2.2.1. Depreende-se da comunicação da Comissão que esta pretende doravante agir mediante o princípio de que a flexibilização deve ser acompanhada de processos de fiscalização e denúncia mais eficazes ao nível nacional. O CR apoiará tal vínculo entre simplificação e fiscalizações mais severas ao nível nacional, desde que tal faça aumentar, na prática, a flexibilidade. O CR parte da suposição de que, em muitos países, já existem processos de fiscalização e denúncia eficientes. O CR exorta a Comissão a aplicar também mais outro princípio, nomeadamente o de que a realização de concursos à escala da UE se traduza sempre em benefícios reais para os organismos adquirentes e para as empresas fornecedoras do sector público. Os contratos públicos à escala europeia deviam ser um instrumento activo para assegurar que o mercado de serviços públicos forneça produtos e serviços de boa qualidade aos melhores preços. Na prática, este princípio básico seria para garantir que os custos que o concurso acarretasse ao dono da obra e aos fornecedores não anulassem as vantagens económicas decorrentes da intensificação da concorrência.

2.2.2. Consolidação das directivas de contratos públicos

2.2.2.1. Tal como foi sugerido pelo CR e não só, a comunicação da Comissão advoga que as directivas dos contratos públicos tradicionais (fornecimentos, obras e serviços) sejam reagrupadas numa única directiva. O seu objectivo é uma maior simplificação dos processos administrativos e maior clareza, para o dono da obra e para os concorrentes, na aplicação da regulamentação dos contratos públicos.

2.2.2.2. O CR apoia inteiramente esta proposta por permitir às autarquias locais e regionais seguir uma série única de normas em vez de três, como acontece agora. Preconiza, por isso, que esta consolidação ocorra o mais depressa possível e que a versão codificada seja acompanhada por documentos interpretativos suplementares.

2.2.2.3. O Comité das Regiões saúda as propostas que visam melhorar o funcionamento das directivas; convida, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a organizar a aplicação das directivas.

2.2.3. Propostas para a introdução de um novo processo de adjudicação - o processo por negociação concorrencial

2.2.3.1. A Comissão sugeriu, como proposta concreta para satisfazer a necessidade de simplificação, a introdução de um novo processo de direito comum: «o processo por negociação concorrencial». Com isto pretende obter um grau de flexibilidade na interacção entre os sectores público e privado mais elevado do que nos habituais processos de concurso público e de concurso limitado. De acordo com essa proposta, o novo processo substituirá o processo por negociação com publicação prévia. Presentemente, o acesso a este método é muito restrito.

2.2.3.2. O CR apoiará a proposta da Comissão de introdução de um novo processo se ele vier conferir realmente maior flexibilidade aos procedimentos e de modo algum implicar desvalorização do procedimento actualmente vigente. Considera oportuno destacar aqui os problemas que as entidades locais e regionais têm tido com as directivas em vigor.

2.2.3.3. O maior problema para as entidades locais e regionais é que, na prática, é muito difícil realizar satisfatoriamente um concurso de alcance comunitário, especialmente em domínios onde o produto e o mercado se desenvolvem a um ritmo acelerado e os serviços são muito complexos. Tal constata-se, por exemplo, no sector de saúde (tecnologia farmacêutica, equipamento cirúrgico e radiológico, etc.), assim como nos sistemas da tecnologia da informação. Essencialmente, são quatro os tipos de problema:

1) Antes de publicar um concurso à escala europeia, os poderes públicos têm de descrever exactamente no aviso os seus requisitos. Para o efeito, é preciso estabelecer uma interacção flexível com os fornecedores para obter informação actualizada sobre as soluções disponíveis no mercado.

2) Enquanto o processo decorre, são frequentemente necessários esclarecimentos adicionais, tanto sobre o aviso publicado pela autoridade como sobre propostas apresentadas pelos fornecedores.

3) Durante a elaboração do contrato, pode ser necessário, no âmbito da colaboração entre o poder público e fornecedor, modificar certas partes do caderno de encargos.

4) Durante a execução do contrato, pode mostrar-se necessário efectuar ajustamentos técnicos de somenos importância.

2.2.3.4. Muitas entidades locais e regionais têm verificado que, nestes quatro domínios, as normas que regulam os contratos públicos entravam desnecessariamente a flexibilidade de interacção que permite aos cidadãos obterem os melhores serviços aos menores preços.

2.2.3.5. Um relatório do Nämnden för Offentlig Upphandling () da Suécia (Junta Nacional de Contratos Públicos) mostra, designadamente, que a legislação dos contratos públicos tem um impacte económico mínimo traduzido em economias dos poderes públicos.

Na opinião do CR, os resultados deste estudo demonstram que uma legislação prolixa e rígida dá origem a resultados económicos menos favoráveis do que sucederia se as regras fossem mais flexíveis.

2.2.3.6. A consequência directa para as entidades locais e regionais é verem-se muitas vezes forçadas a contratar consultores jurídicos externos, que são caros, que se encarreguem do processo de concurso, o que acaba por encarecer o serviço prestado aos cidadãos.

2.2.3.7. A consequência indirecta é que os obstáculos ao diálogo evolutivo entre poderes públicos e fornecedor impedem os fornecedores de optimizar o desenvolvimento e inovação dos seus produtos. O CR entende que, a longo prazo, tal poderá ter repercussões no crescimento e no emprego.

2.2.3.8. Perante o exposto, o CR solicita à Comissão que se empenhe no sentido de o novo processo de adjudicação proposto - de negociação concorrencial - permitir maior flexibilidade e um diálogo amplo com os fornecedores antes, durante e após a execução do contrato.

2.2.3.9. O CR espera igualmente que a Comissão rejeite a ideia de que preço e conteúdo possam ser tratados à parte no processo de adjudicação. Assim, hoje em dia nem sempre é possível efectuar modificações técnicas de um contrato, caso estas tenham incidência no preço. O concurso à escala europeia deve ser considerado como um processo único em que esses dois elementos se encontram ligados indissoluvelmente.

2.2.3.10. Na opinião do CR, é fundamental que o processo de negociação concorrencial seja colocado no mesmo pé dos processos de concurso público e de concurso limitado existentes.

2.2.4. Clarificação das directivas dos contratos públicos

2.2.4.1. A Comissão propõe que as directivas dos contratos públicos sejam clarificadas em vários domínios para ser mais fácil a aplicação quotidiana das normas. O CR acolhe favoravelmente esta iniciativa, já que directivas confusas geram constantes problemas de interpretação e um aumento dos custos administrativos.

2.2.4.2. Um domínio onde a clareza é indispensável é o diálogo que os poderes públicos mantêm normalmente com os fornecedores na fase que antecede o lançamento do concurso (diálogo técnico). Na prática, os primeiros recolhem junto das empresas informação e conhecimento das soluções de mercado actuais. Ora, este diálogo é seriamente obstruído pela forma como a directiva é interpretada habitualmente. Tanto para os poderes públicos como para o fornecedor é essencial maior flexibilidade.

2.2.4.3. O CR entende ser absolutamente decisivo para o esclarecimento conceptual da directiva que a Comissão encare a tarefa numa perspectiva de simplificação e flexibilização. No parecer do Comité das Regiões, a via a seguir para concretizar estes esclarecimentos apontados à simplificação deve, sempre que possível, ser a do suprimento de documentos interpretativos, e só quando tal não for possível, a da modificação de directivas.

2.2.4.4. O Comité das Regiões considera que se devem clarificar as condições em que se pode recorrer a consultores do sector privado para os contratos públicos na União Europeia. Segundo o parecer do Comité, é necessário garantir um elevado grau de independência entre os consultores privados e os concorrentes, sobretudo nos sectores em que fornecedores e consultores mantenham relações estreitas de ordem histórica e cultural.

2.2.5. Reduzir a carga administrativa - Facilitar a apresentação de propostas

2.2.5.1. O CR entende que os limiares actualmente fixados para a aquisição de bens e serviços implicam encargos administrativos supérfluos tanto para os adquirentes como para os fornecedores. O debate gerado pelo Livro Verde mostrou que um grande número dos intervenientes nos contratos partilha desta opinião.

2.2.5.2. A experiência revela que é reduzido o interesse das empresas estrangeiras por licitar contratos de montante reduzido. A própria Comissão conclui nos seus estudos que apenas cerca de 1 % dos contratos é entregue a empresas localizadas no estrangeiro. Um estudo efectuado por autarquias locais dinamarquesas mostra que em apenas 3 % dos casos há empresas estrangeiras a concorrer a contratos de serviços. Perante estes elementos, ainda mais é de prever que os contratos de pequena envergadura interessem sobretudo às empresas regionais e, em certos casos, às nacionais.

2.2.5.3. O CR crê que a falta de interesse demonstrada pelas empresas estrangeiras em licitar contratos de importância reduzida, relacionada com os elevados custos administrativos milita inequivocamente pela necessidade de aumentar os valores dos limiares.

Deste modo, só resta ao CR instar novamente a Comissão a propor um aumento desses valores na directiva de bens e serviços.

2.2.5.4. O CR reitera o seu pedido de que se proceda a uma análise global das implicações administrativas das directivas dos contratos públicos e das implicações decorrentes da aplicação das directivas pelos Estados-Membros.

3. Observações na especialidade

3.1. Os contratos públicos da UE e o ambiente

3.1.1. A comunicação da Comissão propõe que se esclareçam as possibilidades de integração de considerações ambientais nos contratos públicos. O CR acolhe com satisfação o desejo da Comissão de se empenhar mais numa política de contratos públicos respeitadora do ambiente e gostaria de salientar que há muitas entidades locais e regionais activamente empenhadas na promoção duma política de adjudicação ecológica. O Comité das Regiões salienta, entretanto, que não se podem pôr as exigências ambientais no mesmo pé do princípio custo-eficácia.

3.1.2. O CR considera de vital importância para os contratos públicos poderem fixar-se, além dos requisitos quanto às propriedades de um produto (por exemplo, o teor em PVC do plástico), exigências objectivas referentes ao impacto ambiental global de um produto e de uma empresa, inclusivamente o processo de produção.

3.1.3. Ciente de que o acordo internacional GPA () torna possível concretizar estas exigências (vide artigo VI de acordo GPA), o CR solicita à Comissão que examine em que medida este acordo possa servir de base à imposição de tais exigências no caso dos contratos públicos na UE. Se tal não for possível, espera que a Comissão proponha alterações às directivas de contratos públicos para as entidades públicas adjudicantes poderem, nas suas aquisições, levar em conta as questões ambientais de uma maneira responsável.

3.1.4. O CR alvitra que a Comissão integre a sua acção no sector dos contratos públicos em iniciativas ambientais, tais como o rótulo ecológico e o esquema europeu de gestão e auditoria ecológica de empresas (EMAS).

3.2. Projectos intermunicipais

3.2.1. Em reacção ao Livro Verde, o CR convidara a Comissão a esclarecer que a transferência de atribuições, por exemplo, de uma entidade local para uma empresa intermunicipal (por exemplo, empresas de recolha do lixo), tivesse carácter de contrato interno e ficasse, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação das directivas. Constata, no entanto, que essa questão não foi abordada na Comissão. O mesmo se passa com os municípios e associações de municípios, quando um município confia a outro a execução de certos serviços mediante a celebração de um acordo municipal.

3.2.2. Deste modo, o CR apela de novo à Comissão para que esclareça que as directivas dos contratos públicos não afectam as decisões políticas das autarquias locais e regionais no que se refere à sua forma de organização, no que se incluem acordos entre administrações públicas - mas não acordos com entidades privadas. Por outro lado, gostaria de sublinhar que a convenção do Conselho da Europa sobre a autonomia local e regional define claramente o direito de cooperação das autarquias e dos municípios na execução de tarefas de interesse comum.

3.3. Sistema de contratação por via electrónica

3.3.1. Apraz ao CR registar a adopção pela Comissão de medidas no sentido de desenvolver um quadro eficaz para a contratação por via electrónica. O projecto-piloto da Comissão SIMAP (Sistema de informação para os contratos públicos) (), tem tido bons resultados, esperando o CR que o mesmo dê lugar, muito em breve, a economias administrativas reais e a uma maior transparência na celebração dos contratos públicos.

3.3.2. O CR insta a Comissão a assegurar que todas as fases do processo de contrato possam correr por via electrónica, inclusivamente a transmissão electrónica dos avisos de concurso, a busca de concursos abertos, o envio e recepção de especificações e propostas e, por último, a troca de termos de acordo e o pagamento dos serviços prestados. O CR deseja sublinhar, neste contexto, como é importante que os adjudicatários não tenham que se preocupar com que informações delicadas do ponto de vista comercial caiam nas mãos de pessoas não autorizadas.

3.3.3. O CR realça, contudo, a existência de diferenças consideráveis entre os Estados-Membros no desenvolvimento da tecnologia da informação, particularmente ao nível das autarquias locais e regionais. É preciso, portanto, evitar que estas entidades e as empresas que não têm acesso a meios electrónicos vejam a sua posição agravada em consequência das propostas da Comissão nesta matéria.

3.3.4. É também opinião do CR que os objectivos neste domínio apenas poderão ser alcançados se a introdução do sistema de contratação por via electrónica for acompanhada de uma formação adequada do pessoal da administração pública e dos actores económicos. O CR terá todo o prazer em contribuir para os trabalhos da Comissão, elaborando propostas concretas de fomento da formação.

3.3.5. Por fim, o CR considera que um recurso mais alargado à nomenclatura CPV () constitui uma premissa para o uso mais intenso da contratação electrónica. Esta nomenclatura, porém, causa alguns problemas devido à sua estrutura não uniforme e à sua ambiguidade em muitos domínios. O CR preconiza, por isso, que a Comissão procure melhorar a nomenclatura CPV para a tornar, futuramente, num instrumento eficaz também para a organização de contratos públicos por via electrónica.

3.4. Exclusão de certos sectores

3.4.1. A Comissão propõe que as entidades abastecedoras que operam em condições de concorrência efectiva sejam excluídas do âmbito de aplicação da Directiva «Sectores Especiais» (93/38/CEE) (). Tal é particularmente relevante no sector das telecomunicações, onde o processo de liberalização fez com que antigos monopólios passassem a funcionar em condições de concorrência efectiva.

3.4.2. O CR apoia esta proposta e propõe a adopção de medidas que assegurem que, quando um Estado-Membro decida abrir um sector à concorrência real, ou seja, liberalizá-lo, esse sector fique automaticamente excluído das directivas dos contratos públicos, a não ser que o interesse público, justificando o estatuto de serviço público do sector, exija uma certa fiscalização, nomeadamente, das normas comunitárias reguladoras dos contratos públicos.

3.5. Maior utilização de contratos-quadro

3.5.1. A Comissão propõe alterar as regras da celebração dos contratos públicos para permitirem explicitamente a utilização de contratos-quadro (flexíveis). É um facto reconhecido que tal possibilidade não consta explicitamente das directivas de fornecimentos e de serviços. O CR chama a atenção para o facto de grande parte das empreitadas lançadas actualmente por autarquias locais e regionais utilizar contratos-quadro comunitários. Considera-se em geral que este tipo de contrato garante uma certa flexibilidade na aquisição que, por sua vez, permite tomar progressivamente em consideração o desenvolvimento do produto e a evolução dos preços.

3.5.2. O CR associa-se à Comissão quando esta refere que, em princípio, deveria haver maior margem para recorrer aos contratos-quadro.

3.6. Regulamentação das concessões ()

3.6.1. A Comissão propõe regulamentar mais estritamente as concessões no sector de serviços. O CR não detectou na comunicação argumentos que sustentem a tese de existir agora maior necessidade de regulamentação do que na altura em que entrou em vigor a directiva de serviços, pelo que se sente impedido de dar o seu apoio à proposta da Comissão.

3.6.2. O CR considera apropriado que se aguarde o acórdão do Tribunal de Justiça no processo de Arnhem (C-360/96) (), pois é provável que a conclusão do advogado-geral neste caso proporcione uma interpretação do conceito de concessão no sector dos serviços.

3.7. Fiscalizações ao nível comunitário e entidades independentes de fiscalização e denúncia

3.7.1. Na sua reacção ao Livro Verde, o CR mostrava-se céptico (por razões ligadas ao princípio de subsidiariedade) em relação à Comissão ver ampliados os seus poderes na matéria, colocados ao mesmo nível da legislação que regula a competitividade (multas, compensação, etc.). Por outro lado, o CR é favorável à instauração de processos por incumprimento do Tratado, por aumentarem a pressão à observância e surtirem um claro efeito dissuasivo para os Estados-Membros que não observem as directivas dos contratos públicos ou não as tenham transposto para a legislação nacional.

3.7.2. O CR tem a impressão de que a melhor maneira de conseguir uma maior transparência e assegurar garantias legais às empresas e às entidades adquirentes é a designação de entidades de fiscalização e denúncia ao nível nacional. Deste modo, ficando também garantida a isenção no tratamento das denúncias, contribuir-se-ia ao mesmo tempo para sensibilizar a opinião pública nacional para os contratos públicos. Neste contexto, o CR apoia a Comissão no seu propósito de intensificar a pressão sobre os Estados-Membros que não tenham instaurado organismos de fiscalização e denúncia independentes, ao nível nacional, no âmbito da execução das directivas de fiscalização.

3.7.3. A experiência dos países que dispõem destas autoridades é globalmente positiva. Tanto os operadores económicos como as entidades adquirentes sentem mais segurança quando as denúncias concretas são avaliadas por um organismo independente.

3.7.4. A fim de assegurar a simplificação de processos e garantir concorrência leal, importa igualmente velar por que as autoridades nacionais competentes não apliquem regras mais restritivas do que as definidas pelas directivas dos contratos públicos.

3.7.5. Por fim, o Comité das Regiões considera importante sublinhar que, para combater eficazmente a criminalidade organizada, favorecer a manutenção e desenvolvimento de um mercado de trabalho são e assegurar obras públicas de qualidade elevada, o regime de adjudicação de contratos públicos não deve exigir a adjudicação à proposta com o preço mais baixo, admitindo igualmente que a adjudicação siga o critério da média ponderada ou outro similar.

3.8. Contratos públicos e PME

3.8.1. O CR saúda a proposta da Comissão de medidas especiais de auxílio às PME que aumentem as suas possibilidades de participação no mercado dos contratos públicos

3.8.2. É particularmente importante que as iniciativas futuras se concentrem na formação e na informação. As entidades locais e regionais da Europa podem confirmar o facto de muitas empresas não estarem devidamente equipadas para participar em concursos públicos. Tal faz com que muitos adquirentes se vejam obrigados a recusar propostas simplesmente por não satisfazerem as condições exigidas no concurso. A experiência de muitas autarquias locais e regionais é que são sempre as mesmas grandes empresas nacionais quem apresenta propostas aos sucessivos concursos.

3.8.3. As autarquias regionais e locais têm a responsabilidade de criar um clima de negócios favorável às empresas, além de lhes proporcionarem formação e os meios necessários para enfrentar a concorrência crescente ao nível dos contratos públicos. Um exemplo vindo do município de Naestved na Dinamarca mostra que acções dirigidas a dar formação às empresas aumentam o interesse pelos contratos públicos e melhoram notavelmente a qualidade das propostas recebidas pelas autarquias quando abrem concursos à escala comunitária. O CR convida a Comissão a intensificar o seu apoio às autarquias locais e regionais através do intercâmbio de boas práticas e da ajuda ao estabelecimento de tais medidas de formação.

3.8.4. A Comissão assinala ser frustrante a experiência de participação directa de PME em contratos transfronteiriços. As respostas ao Livro Verde sugerem que as PME se defrontam com inúmeros obstáculos, tais como a falta de informação sobre potenciais contratos. O CR sublinha, também, que as regras de organização de concursos públicos, altamente burocráticas, representam um obstáculo considerável para as PME. O problema, hoje, é que as muitas exigências processuais inerentes aos concursos comunitários fazem com que os encargos administrativos da elaboração de propostas se tornem incomportáveis para as PME. As pequenas empresas não têm a mesma capacidade administrativa das grandes para participar no complexo processo de concurso. Na prática, as normas dos contratos públicos conferem uma vantagem competitiva relativa às empresas com maiores recursos internos.

3.8.5. Perante o exposto, o CR insiste para que a Comissão se atenha ao objectivo de simplificação anunciado na comunicação.

3.8.6. O CR solicita à Comissão que assegure que será feito todo o possível para dar às PME as mais amplas oportunidades de acesso aos contratos públicos.

3.9. Representação das autarquias locais e regionais

3.9.1. Não obstante as autarquias locais e regionais desempenharem um papel crucial na aplicação das normas que regem os contratos públicos, é muito limitada a sua representação nos organismos incumbidos da assessoria permanente da Comissão.

3.9.2. O CR lamenta que, por exemplo, no Comité Consultivo da Comissão não haja nenhum representante com experiência prática de autarquias locais ou regionais, as quais, em muitos casos, representam mais de dois terços do número total de contratos públicos dos Estados-Membros e conhecem, por isso, perfeitamente as regras e os trâmites da celebração de contratos públicos.

3.9.3. O CR insta a Comissão a aproveitar directamente a experiência das autarquias locais e regionais para os seus trabalhos neste sector.

3.9.4. O CR apoia a proposta de que a assistência prestada actualmente pela UE aos países da Europa Central e Oriental deva abranger acções de formação e apoio técnico apropriado em matéria de regime comunitário de concursos públicos. Tal ajuda é essencial à preparação da adesão destes países à UE.

4. Conclusões

4.1. As autarquias locais e regionais gerem grande parte dos contratos públicos na Europa. As directivas que os regulam têm um grande impacto na interacção entre aquelas entidades e as empresas privadas, e, consequentemente, nos serviços que as autarquias fornecem aos seus cidadãos.

4.2. O CR preza que, conforme ele sugerira, a Comissão tenha dado prioridade à necessidade de simplificação e de flexibilização. Espera que o pacote legislativo global proposto se traduza na prática em menores encargos administrativos quer para os poderes públicos quer para os operadores económicos. Os processos de adjudicação comunitários devem continuar a ser um instrumento eficaz para obter os melhores fornecimentos aos menores preços.

4.3. Na óptica dessa simplificação, o CR apoia a proposta de codificar as directivas dos contratos públicos clássicas numa única directiva e de introduzir um novo processo de adjudicação - o de negociação concorrencial - que possa garantir o grau de flexibilidade necessário à interacção entre os sectores público e privado.

4.4. O CR apoia os esforços da Comissão para criar uma política de contratos políticos com preocupações ambientais e convida-a a preparar o terreno para tornar todos os critérios ambientais parte integrante dos contratos públicos, seja mediante documento interpretativo especial seja alterando as directivas dos contratos públicos. O Comité das Regiões salienta, entretanto, que não se podem pôr as exigências ambientais no mesmo pé do princípio custo-eficácia.

4.5. O CR pretende que a Comissão assegure às PME o pleno aproveitamento das oportunidades oferecidas pelos contratos públicos, para tanto encorajando mais e melhor formação e maior disseminação dessas oportunidades. O Comité das Regiões sublinha que compete à Comissão, sobretudo, mas também aos Estados-Membros e às autarquias regionais e locais, preparar iniciativas de formação profissional específicas no domínio dos contratos públicos.

4.6. O CR é do parecer de que, se as iniciativas propostas são realmente para levar à prática, é essencial incorporar a experiência das autarquias regionais e locais quando, no futuro, se retrabalhar a regulamentação dos contratos públicos. O CR insta, por conseguinte, com a Comissão para que estude como explorar essa experiência, para refinar o diálogo que continua.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM (96) 583 final.

() CdR 81/97 fin - JO C 244 de 11.8.1997, p. 28.

() «Effekter av lagen om offentlig uphandling» (Efeitos da legislação sobre os contratos públicos), Nämnden för Offentlig Upphandling, Janeiro de 1998.

() O Acordo Geral sobre Contratos Públicos é o acordo internacional sobre fornecimentos e empreitadas públicas ao abrigo da OMC que permite, designadamente, às empresas europeias apresentarem propostas a concursos públicos, por exemplo, nos EUA.

() A Comissão lançou um projecto-piloto que servirá de base a um sistema de celebração de contratos públicos global.

() O Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary) é um sistema de identificação global de grupos individuais de bens e serviços.

() A Directiva «Sectores Especiais» abrange processos de aquisição nos seguintes sectores: gás, energia, transportes e telecomunicações - JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

() Concessão é o termo utilizado para referir o acordo segundo o qual uma autoridade pública concede, contra pagamento, a uma empresa o direito de explorar, por exemplo, uma rede de transportes públicos.

() No Tribunal de Justiça da CE decorre actualmente um processo contra uma associação intermunicipal de recolha de lixo de Arnhem, que se espera levante a questão das concessões.