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Bruxelas, 10.11.2010

COM(2010) 651 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo

Nos termos do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 30 de Junho de 2010, um relatório sobre a execução do referido regulamento. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração do mesmo.

1. Antecedentes

2. Características dos ecossistemas marinhos vulneráveis

Sabe-se que os elementos dos grandes fundos marinhos, tais como os montes submarinos, os recifes de coral e as fontes hidrotermais, actuam como focos de biodiversidade e atraem, além disso, um grande número de peixes. Estes ecossistemas são extremamente vulneráveis por diversas razões, nomeadamente as baixas taxas de crescimento que caracterizam as grandes profundidades e ainda a fragilidade de certos organismos como os corais e as esponjas, que proporcionam um apoio estrutural aos habitats . Embora a investigação científica sobre estes organismos e ecossistemas se tenha intensificado nos últimos anos, designadamente no âmbito de projectos apoiados pela EU tais como Hermes, Hermione e Coralfish, continua a ser necessário melhorar os conhecimentos sobre a sua biologia e localização, bem como sobre a pesca que lhes está associada. Estes ecossistemas vulneráveis estão ameaçados por causas naturais, como a alteração climática e a acidificação dos oceanos, bem como por uma série de actividades antropogénicas, que incluem a pesca de fundo no alto mar, a extracção mineira oceânica, a bioprospecção e o turismo dos grandes fundos marinhos. Se, por um lado, estas actividades geram benefícios económicos, por outro, contribuem para a destruição dos habitats em questão, disso resultando uma perda contínua de biodiversidade marinha.

3. Acção internacional e da UE

O impacto das práticas de pesca destrutivas, como a pesca com redes de arrasto pelo fundo, nos ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) do alto mar tem desde há muito preocupado a comunidade internacional. Este problema foi objecto de um debate na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) desde 2004, que culminou com a adopção da Resolução 61/105 da AGNU em 2006, para a qual a então Comunidade Europeia deu um importante contributo.

Em resposta a esta resolução, a UE adoptou o Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo. O regulamento transpõe as medidas contidas na Resolução 61/105 da AGNU para o direito da União e vai inclusivamente mais longe do que a resolução da AGNU em certos aspectos. A UE foi a primeira organização regional ou Estado a adoptar essas regras para os navios que arvoram o pavilhão dos seus Estados-Membros. As regras aplicam-se às zonas do alto mar para as quais não tenha sido estabelecida nenhuma organização regional de gestão da pesca (ORGP) ou não tenham sido aplicadas medidas provisórias no quadro de negociações relativas ao estabelecimento de uma ORGP. O regulamento foi considerado necessário, atendendo a que um número considerável de arrastões de fundo da UE opera em zonas para as quais não foi estabelecida uma ORGP, como é nomeadamente o caso do Atlântico sudoeste.

A proposta de regulamento do Conselho foi acompanhada de uma avaliação de impacto, que propôs três opções: não transpor a Resolução 61/105 da AGNU; aplicar uma proibição unilateral das actividades de pesca de fundo no alto mar por navios da EU; aplicar a resolução através de um regulamento do Conselho. A opção escolhida foi a última, uma vez que assegurava o prosseguimento das actividades de pesca de profundidade, desde que respeitassem o ambiente, assegurando, ao mesmo tempo, a protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e cumprindo, assim, os compromissos assumidos pela UE na ONU.

Entretanto, no plano internacional, a União Europeia insistiu na adopção de medidas semelhantes, a adoptar no âmbito das ORGP competentes, não obstante a oposição de outras Partes Contratantes. Devido a essa oposição, a União Europeia nem sempre conseguiu que fossem adoptadas todas as medidas propostas, nomeadamente o encerramento de certas zonas e o estabelecimento de limiares.

4. Aspectos principais da Resolução 61/105 da AGNU

Os parágrafos 80 a 91 da Resolução 61/105 da AGNU estabelecem que:

a) Os Estados e as ORGP devem gerir de modo sustentável as unidades populacionais de peixes de profundidade e proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis das práticas de pesca destrutivas, de acordo com a abordagem de precaução e as abordagens ecossistémicas;

b) Nas zonas fora da jurisdição nacional para as quais não tenham sido estabelecidas organizações ou convénios regionais de gestão da pesca (ORGP/CRGP) competentes para regulamentar a pesca de fundo ou em que não se apliquem medidas provisórias, as ORGP e os Estados de pavilhão, devem, até 31 de Dezembro de 2008, avaliar o impacto de todos os tipos de pesca de fundo no alto mar, assim como evitar os efeitos adversos significativos para os ecossistemas marinhos vulneráveis ou proibir a pesca em questão;

c) Nas zonas fora da jurisdição nacional para as quais não tenham sido estabelecidas organizações ou convénios regionais de gestão da pesca (ORGP/CRGP) competentes para regulamentar a pesca de fundo ou em que não se apliquem medidas provisórias, as ORGP e os Estados de pavilhão devem proibir quaisquer actividades de pesca de fundo nas zonas do alto mar onde a existência de ecossistemas marinhos vulneráveis seja conhecida ou provável , até que sejam estabelecidas medidas de conservação e gestão destinadas a evitar a existência de efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.

5. Evolução recente

i) Orientações da FAO

As «Orientações internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar» da FAO foram elaboradas a pedido da Comissão das Pescas da FAO, a fim de prestar assistência aos Estados e às organizações ou convénios regionais de gestão da pesca na aplicação da Resolução 61/105 da AGNU, no que respeita à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e à gestão a longo prazo da pesca de fundo no alto mar. Estas orientações foram adoptadas em Setembro de 2008.

As orientações, que são facultativas, fornecem indicações sobre o conjunto de medidas necessárias para uma gestão adequada da pesca de profundidade e prendem-se com os seguintes aspectos: quadro regulamentar adequado; recolha, comunicação e avaliação de dados; identificação dos EMV e avaliação dos efeitos adversos significativos; execução e cumprimento e medidas necessárias para garantir a conservação das espécies-alvo e não alvo, bem como dos habitats afectados.

ii) Resolução 64/72 da AGNU de 2009 relativa à pesca sustentável

Na sessão da Assembleia Geral da ONU de 2009, procedeu-se, em resposta aos requisitos dos parágrafos 83 a 90 da Resolução 61/105 da AGNU, ao exame da aplicação das medidas adoptadas pelos Estados e pelas organizações ou convénios regionais de gestão da pesca, em conformidade com o parágrafo 91 da referida resolução.

O texto final da resolução de 2009 reflectiu a preocupação expressa pela UE e por algumas outras Partes de que a aplicação das medidas previstas na Resolução 61/105 da AGNU sobre a protecção de EMV tivera sido insuficiente, nomeadamente no que se refere à realização de avaliações prévias à autorização de actividades de pesca de fundo e à protecção das unidades populacionais de peixes de profundidade.

A nova Resolução 64/72 da AGNU convidou as organizações ou convénios regionais de gestão da pesca e os Estados que participam nas negociações relativas ao estabelecimento de organizações ou convénios regionais de gestão da pesca, assim como os Estados de pavilhão, a adoptarem e aplicarem urgentemente medidas para:

a) A avaliação prévia das actividades de pesca de fundo antes da sua autorização;

b) O estabelecimento de protocolos para a descoberta de EMV, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

c) A adopção de medidas de conservação e gestão para as unidades populacionais de peixes de profundidade destinadas a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo.

Além disso, a resolução estipulou que, em 2011, será realizado um novo exame da aplicação dessas medidas.

Por outro lado, a resolução convidou também os Estados a aplicarem as Orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar da FAO e a assegurarem que a aplicação das medidas previstas na resolução fosse coerente com as referidas orientações.

6. Relatórios dos Estados-Membros

Nos termos do disposto no artigo 12.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, relativamente a cada semestre de um ano civil, nos três meses seguintes ao termo desse semestre, um relatório sobre:

a) As capturas;

b) O cumprimento das normas pelos navios de pesca;

c) As medidas adoptadas para corrigir e sancionar os casos de incumprimento e de infracções graves;

d) A execução do requisito de proibição relativamente a determinadas zonas.

Os Estados-Membros devem também apresentar todas as avaliações de impacto efectuadas antes da emissão das autorizações especiais de pesca, nos termos do artigo 4.°, n.º 2.

Menos de metade dos Estados-Membros responderam dentro do prazo estipulado (10 fizeram-no no período de Janeiro a Junho de 2009 e 11 no período de Julho a Dezembro de 2009). Não obstante, as informações exigidas foram finalmente fornecidas, após repetidas advertências da Comissão. Segundo as informações recebidas, apenas os navios de um Estado-Membro são abrangidos pelo regulamento em causa.

7. Avaliação da aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho

8. Informações recebidas

A avaliação da aplicação dessas medidas baseia-se nas informações apresentadas pelas autoridades do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 13.° do regulamento.

a) Os navios eram obrigados a respeitar as normas do Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho e deviam possuir uma autorização especial de pesca, como exigido pelo regulamento, para a duração completa das suas actividades.

b) A autorização especial de pesca tinha validade limitada, especificava as zonas onde se podiam exercer actividades de pesca de fundo, as espécies autorizadas, as artes de pesca e as profundidades a que podiam ser utilizadas.

c) O Estado-Membro em causa restringiu a zona onde as actividades de pesca de fundo podiam ser exercidas pelos seus navios a duas zonas específicas no Atlântico sudoeste, em que essas actividades tinham sido exercidas durante, pelo menos, dois anos.

d) Tendo em conta o facto de o perímetro de pesca ter sido limitado a zonas onde tinha sido exercida a pesca de fundo durante, pelo menos, dois anos, o Estado-Membro em questão não realizou qualquer avaliação de impacto específica, uma vez que considerou improvável que as referidas zonas contivessem ecossistemas bentónicos vulneráveis susceptíveis de serem danificados por artes de arrasto pelo fundo.

e) Não se registou qualquer caso de incumprimento dos planos de pesca.

f) Os navios de pesca não foram autorizados a exercer actividades de pesca de fundo em zonas não avaliadas.

g) Não se registaram quaisquer actividades de pesca em zonas proibidas.

h) Os indicadores utilizados para assinalar contactos imprevistos com ecossistemas marinhos vulneráveis foram os estabelecidos pela Comissão das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NEAFC), ou seja, 100 kg de corais vivos e 1 000 kg de esponjas vivas por lanço de pesca.

i) Não se registaram descobertas inopinadas de ecossistemas marinhos vulneráveis e, portanto, não foi aplicada qualquer medida correctiva.

j) Não foram detectadas infracções graves e, portanto, não foi aplicada qualquer sanção.

k) Todos os navios estavam obrigatoriamente sujeitos a um regime de observadores.

9. Argumentação

O artigo 4.°, n.º 1, do regulamento especifica que os pescadores, ao pedirem uma autorização especial de pesca, devem apresentar planos de pesca pormenorizados que indiquem a localização prevista das actividades. Esse requisito foi introduzido no regulamento para garantir a aplicação do princípio segundo o qual devem ser realizadas avaliações de impacto prévias, por forma a permitir uma avaliação ex-ante do impacto potencial da pesca, como exigido na Resolução 61/105 da AGNU. Esse requisito não foi respeitado pelo Estado-Membro em causa.

Em contrapartida, esse Estado-Membro utilizou um sistema no âmbito do qual os navios de pesca autorizados só podiam operar em zonas de pesca estabelecidas pelas autoridades competentes, restringindo assim os efeitos das actividades de pesca de fundo no Atlântico sudoeste a zonas já anteriormente exploradas. Esta medida baseou-se no pressuposto de que seria improvável que essas zonas contivessem ecossistemas bentónicos vulneráveis susceptíveis de serem danificados por artes de arrasto pelo fundo, pelo que apenas se efectuou uma avaliação de impacto muito limitada. Não foi feita, no entanto, qualquer distinção entre zonas com uma actividade de pesca de fundo bem implantada e zonas onde essa actividade tinha sido exercida durante um período mais curto. Essa distinção é requerida pelo artigo 4.°, n.º 4, do regulamento, assim como pelo parágrafo 48 das orientações da FAO, uma vez que as zonas em que as actividades de pesca de arrasto foram mais episódicas e menos intensas podem, não obstante, conter EMV, que, mesmo danificados, são susceptíveis de recuperação ou regeneração se forem devidamente protegidos. A aplicação dos critérios de precaução deveria ter sido mais estrita. A Comissão prosseguirá as suas consultas com o Estado-Membro em causa a fim de corrigir esta situação e assegurar o cumprimento da obrigação segundo a qual os navios devem apresentar um plano de pesca juntamente com o pedido de autorização de pesca, a fim de permitir a realização de uma avaliação ex-ante do impacto dessa pesca.

O Estado-Membro em causa realizou um exercício completo de cartografia das águas internacionais do Atlântico sudoeste com profundidades inferiores a 1 500 m, com o objectivo de estabelecer a localização dos EMV nessas zonas, como exigido pelas resoluções da AGNU. Os resultados desse exercício de cartografia não se encontravam, no entanto, ainda disponíveis em Junho de 2010. A Comissão gostaria de incentivar a divulgação deste tipo de estudos, que, ao permitir a adopção de medidas de gestão mais eficazes para a protecção dos EMV, garantirá a obtenção dos melhores resultados possíveis.

Em conclusão, a Comissão considera que é necessária uma aplicação mais estrita e precisa do Regulamento (CE) n.º 734/2008 para assegurar que as medidas previstas nas Resoluções 61/105 e 64/72 da AGNU sejam plenamente aplicadas pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da UE e exercem actividades de pesca abrangidas por esse regulamento.

10. Via a seguir

À luz da evolução registada desde a adopção do regulamento, nomeadamente atendendo às «Orientações internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar» da FAO de 2008 e à Resolução 64/72 da AGNU de 2009, relativa à pesca sustentável, e também aos pareceres emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) no respeitante à gestão dessa pesca, é oportuno considerar uma alteração do regulamento como indicado em seguida.

11. Âmbito de aplicação

O âmbito actual do regulamento não abarca as zonas sob a responsabilidade de uma ORGP nem as zonas em que os participantes nas negociações relativas à criação de uma nova ORGP tenham estabelecido medidas provisórias.

Algumas ORGP foram criticadas por não terem aplicado medidas adequadas para a protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis, ignorando os pareceres científicos e a abordagem de precaução. Nalguns casos, as medidas solicitadas pela União Europeia (por exemplo, o estabelecimento de limiares mais baixos para as espécies indicadoras) foram rejeitadas por outras Partes na organização.

Por conseguinte, o âmbito de aplicação do regulamento poderia ser alargado a fim de permitir a adopção de medidas unilaterais aplicáveis aos navios de pesca da UE que pescam em zonas de regulamentação de uma ORGP mais exigentes do que as adoptadas pela ORGP, nos casos em que a UE considere que as medidas adoptadas por uma ORGP não transpõem integralmente as medidas previstas nas resoluções da ONU. Esta alteração permitiria um melhor cumprimento pela UE dos compromissos assumidos no âmbito das Resoluções 61/105 e 64/72 da AGNU. Esta medida, embora possa ser considerada uma forma de discriminação entre os navios da UE e os dos países terceiros que operam na mesma zona, garantiria a existência de condições equitativas para os navios da UE que exercem actividades de pesca de fundo em zonas diferentes. Além disso, nos casos em que a UE propõe que uma ORGP adopte medidas que considera necessárias, mas estas são rejeitadas pelas outras Partes, a adopção unilateral dessas medidas demonstraria que a UE actua de uma forma coerente com o que preconiza. Esta forma de actuar permitiria, além disso, à UE continuar a liderar pelo exemplo, como o fez anteriormente com a adopção do regulamento actualmente em vigor.

12. Limitação da capacidade ou do esforço

A fim de garantir que não se verifique uma transferência de capacidade ou esforço de outras pescarias para a pesca de profundidade, que é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento, é conveniente incluir uma disposição que limite a capacidade e o esforço de pesca nas actividades de pesca de fundo no alto mar ao nível médio estabelecido para um período determinado nas diferentes zonas.

13. Avaliações de impacto

A realização de avaliações de impacto prévias à autorização de actividades de pesca de fundo foi uma das questões fundamentais debatidas no decurso das negociações sobre o exame das medidas contidas na Resolução 61/105 da AGNU e foi, nesse momento, considerada um princípio radicalmente inovador na gestão da pesca. No entanto, as informações publicadas antes das negociações sobre a resolução da AGNU de 2009 indicaram que apenas tinha sido realizado um número limitado das avaliações em questão e que a qualidade das avaliações não era satisfatória.

As orientações da FAO, nomeadamente as constantes dos parágrafos 17 a 20, 42, 47 e 48, forneceram critérios claros para a utilização das avaliações de impacto. O parágrafo 119 da Resolução 64/72 da AGNU exorta os Estados de pavilhão e as ORGP a assegurar que as avaliações de impacto prévias à autorização de actividades de pesca de fundo sejam realizadas em conformidade com as referidas orientações. No regulamento, poderia ser feita referência específica aos parágrafos supracitados das orientações e poderia incorporar-se no regulamento o texto completo do parágrafo 47 das orientações (a seguir reproduzido), por forma a melhor garantir a qualidade das avaliações de impacto efectuadas pelos Estados-Membros.

47. Os Estados de pavilhão e as organizações ou convénios regionais de gestão da pesca devem realizar avaliações para determinar se as actividades de pesca do alto mar são susceptíveis de produzir efeitos adversos significativos numa dada zona. Essa avaliação de impacto deve incluir, nomeadamente, os elementos seguintes:

i. o ou os tipos de pesca exercidos ou previstos, incluindo os navios e os tipos de artes de pesca, as zonas de pesca, as espécies-alvo e as capturas acessórias potenciais, os níveis de esforço de pesca e a duração da pesca (plano de capturas);

ii. as melhores informações científicas e técnicas disponíveis sobre a situação actual dos recursos haliêuticos e as informações fundamentais sobre os ecossistemas, os habitats e as comunidades na zona de pesca, que permitam uma comparação com alterações futuras;

iii. a identificação, a descrição e a cartografia dos EMV conhecidos ou cuja existência seja provável na zona de pesca;

iv. os dados e métodos utilizados para identificar, descrever e avaliar os efeitos da actividade, a identificação de lacunas nos conhecimentos e uma avaliação das incertezas quanto às informações apresentadas na avaliação;

v. a identificação, a descrição e a avaliação da frequência, escala e duração dos efeitos prováveis, incluindo os efeitos cumulativos das actividades abrangidas pela avaliação dos EMV e dos recursos haliêuticos de baixa produtividade da zona de pesca;

vi. a avaliação dos riscos dos efeitos prováveis das operações de pesca, a fim de determinar quais os possíveis efeitos adversos significativos, nomeadamente os efeitos sobre os EMV e os recursos haliêuticos de baixa produtividade; e ainda

vii. as medidas de mitigação e gestão propostas, destinadas a impedir efeitos adversos significativos nos EMV e assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos de baixa produtividade, assim como as medidas a utilizar para controlar os efeitos das operações de pesca.

O actual Regulamento sobre a recolha de dados[1], bem como a Decisão da Comissão que o acompanha (2008/949/CE)[2] e que adopta um programa comunitário plurianual em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, estipulam as obrigações de recolha de dados relativos a indicadores dos efeitos do sector das pescas no ecossistema marinho. Esses dados deveriam, por conseguinte, constituir uma parte substancial das avaliações de impacto.

14. Descobertas inopinadas de ecossistemas marinhos vulneráveis

No actual regulamento não é dada uma definição de uma descoberta inopinada de ecossistemas marinhos vulneráveis. Esta situação permitiu que o Estado-Membro em causa utilizasse limiares muito elevados para as espécies indicadoras da presença de EMV (100 kg de corais vivos e 1 000 kg de esponjas vivas por lanço de rede). Esses limiares são semelhantes aos anteriormente utilizados por algumas ORGP, nomeadamente a NEAFC e a NAFO, para determinar as descobertas de EMV, tendo sido criticados pelo CIEM, por serem excessivamente elevados.

A retenção de uma espécie numa rede depende do seu tamanho e fragilidade. Assim, as espécies de pequenas dimensões, ou que podem facilmente fragmentar-se em pedaços pequenos, têm menos probabilidades de ficar retidas do que uma espécie grande e resistente. A eficiência das redes de pesca de fundo em termos de retenção de corais e esponjas não é ainda conhecida. Com base nas orientações actuais e uma eficiência de retenção hipotética de 10 %, seria necessário afectar pelo menos 1 000 kg de corais (ou 10 000 kg de esponjas) para atingir os limiares que definem uma descoberta.

No parecer dirigido à NEAFC em 2009, o CIEM declarou que era improvável que um limiar único fosse adequado para todas as espécies como indicador da presença de um EMV, já que pressuporia que todas as espécies que indicam a presença de um EMV têm as mesmas probabilidades de ficarem retidas numa rede de pesca. No entanto, o CIEM indicou também que os limiares actuais são provavelmente demasiado elevados para as espécies frágeis ou raras de coral ou esponjas e que deveriam ser utilizados limiares mais prudentes.

Assim, embora a inclusão de uma definição de descoberta de um EMV, baseada nos melhores pareceres científicos actualmente disponíveis, permitisse melhorar a eficácia do regulamento no domínio da protecção desses ecossistemas, seria necessário prever a possibilidade de modificar regularmente os limiares em causa, por forma a ter em conta os pareceres científicos mais recentes. Além disso, para uma maior exactidão, seria conveniente utilizar mais de dois taxa de amostra como indicadores da presença de EMV que proporcionam um apoio estrutural a habitats .

Por outro lado, quando se atingem os limiares fixados para as espécies indicadoras da presença de EMV e as autoridades são alertadas, como exigido no artigo 7.°, n.º 3, deveria proceder-se imediatamente (e, pelo menos, temporariamente) ao encerramento do sítio, por forma a permitir uma avaliação da zona. Com efeito, se o encerramento não for imediato, as passagens subsequentes de redes de arrasto poderiam provocar a destruição do EMV.

15. Regra do afastamento

O artigo 7.° do regulamento estabelece que, se descobrir um EMV, um navio se deve afastar até uma distância mínima de 5 milhas marítimas do sítio de descoberta. Na regulamentação da NEAFC e da NAFO, a distância exigida é apenas de 2 milhas marítimas, por se ter considerado que essa era a distância mais adequada nas zonas em causa.

Devido à falta de informações essenciais (tamanho das colónias de corais e de esponjas e comprimento de arrasto da rede), o CIEM não pôde avaliar a adequação científica daquelas disposições vigentes na zona da NEAFC. No entanto, com base num tempo médio de arrasto de 4 horas e uma velocidade de arrasto média de 3,5 nós, pode estimar-se que a rede de arrasto percorreria uma distância superior a 9 milhas marítimas. Torna-se, portanto, impossível determinar o sítio em que ocorreu a descoberta do EMV, uma vez que essa descoberta pode ter sido feita em qualquer sítio de passagem da rede, sendo, pois, impossível estabelecer o ponto a partir do qual se deve aplicar a distância de 5 milhas marítimas.

O CIEM indicou que uma alternativa consistiria em determinar todas as zonas em que já foram exercidas actividades de pesca (ou onde foram exercidas actividades de pesca durante o período relativamente ao qual existem registos). Poderia, assim, considerar-se que todas as outras zonas continuam a conter ecossistemas marinhos vulneráveis e que uma proibição ou restrição das actividades de pesca nessas zonas permitiria protegê-los. A regra do afastamento seria limitada às zonas em que já tivessem sido exercidas actividades de pesca, nomeadamente às zonas em que essas actividades tivessem sido menos intensas, mas, nesse caso, seria necessário baixar os limiares relativos à descoberta de EMV e estabelecer maiores distâncias de afastamento. Para uma melhor aplicação desta regra, será necessário obter as informações que permitam modelizar as distâncias adequadas a incorporar nas disposições relativas ao afastamento, nomeadamente informações sobre o comprimento do arrasto.

16. Presença de observadores

O artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 734/2008 estabelece que a presença de observadores a bordo de todos os navios é de 100 % e prevê uma revisão do número de observadores até 30 de Julho de 2009. Essa revisão foi, porém, adiada, a fim de recolher junto dos Estados-Membros, no âmbito dos dados comunicados em conformidade com o regulamento, informações sobre a experiência com este regime.

Realizou-se em Roma, de 5 a 7 de Novembro de 2007, um seminário sobre os dados e os conhecimentos relacionados com a pesca de profundidade no alto mar, a fim de debater o estado actual dos conhecimentos sobre estas pescarias. Uma das recomendações do seminário previa que a presença de observadores nestas pescarias fosse de 100 %. Por outro lado, o parágrafo 55 das orientações da FAO especifica que é necessário reforçar a presença de observadores na pesca exercida fora da zona de regulamentação das organizações ou convénios regionais de gestão da pesca. Além disso, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) estabeleceu, nas suas medidas provisórias, que a presença de observadores capacitados na pesca de fundo deve ser de 100 %. Considerou-se que esta disposição era necessária para a aplicação correcta das regras de afastamento que requerem um factor de desencadeamento, atendendo a que permite a observação em tempo real das capturas de cada arrasto. Esta medida está a ser aplicada pela Nova Zelândia.

Tendo em conta o exposto e uma vez que não se efectuaram ainda avaliações de impacto prévias que satisfaçam os critérios estabelecidos no parágrafo 47 das orientações da FAO, deve continuar a exigir-se, por agora, que a presença de observadores na pesca de fundo no alto mar abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento seja de 100 %. Este requisito poderia ser revisto com uma periodicidade de três anos.

17. Conclusões

Nos últimos anos, a UE tem estado na vanguarda da luta para garantir a protecção global dos ecossistemas marinhos vulneráveis e da pesca de fundo que lhes está associada. A adopção do Regulamento (CE) n.º 734/2008, que transpõe as medidas contidas na Resolução 61/105 da AGNU de 2006, teve por objectivo garantir que os ecossistemas marinhos vulneráveis fossem adequadamente protegidos das actividades de pesca com artes de arrasto pelo fundo. Atendendo às novas recomendações incluídas na Resolução 64/72 da AGNU de 2009 e à sua próxima revisão, programada para Novembro de 2011, às «Orientações internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar» da FAO e aos conhecimentos científicos recentes, a Comissão considera necessário alterar o regulamento e tenciona fazê-lo provavelmente antes do início de 2012, por forma a adaptá-lo a esta evolução e permitir o estabelecimento de medidas reforçadas de protecção destes ecossistemas, baseadas nos pareceres científicos mais actualizados.

[1] Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas.

[2] Decisão 2008/949/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que adopta um programa comunitário plurianual em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas.