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20061223

P6_TA(2006)0582

Requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho (COM(2006)0111 — C6-0104/2006 — 2006/0046(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0111) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0104/2006),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0417/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0553

Alteração da Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas (REACH) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o …/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (7525/3/2006 — C6-0268/2006 — 2003/0257(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (7525/3/2006 — C6-0268/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2]. sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0644) [3],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0345/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 276 E de 14.11.2006, p. 252.

[2] JO C 280 E de 18.11.2006, p. 440.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0514

Regras de participação no Sétimo Programa-Quadro da CE (2007/2013), difusão dos resultados da investigação *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2013) (COM(2005)0705 — C6-0005/2006 — 2005/0277(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0705) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e os artigos 167o e 172o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0005/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0304/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0431

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (6284/2006 — C6-0226/2006 — 2004/0218(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (6284/1/2006 — C6-0226/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0621),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0621/2),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0288/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Insta a Comissão, na falta de acordo entre os co-legisladores sobre o LIFE + em segunda leitura, a apresentar uma solução que permita financiar as actividades que dependem das prerrogativas institucionais cujo enquadramento no programa LIFE + está previsto a partir de 2007; convida a Comissão a propor medidas provisórias relativas a actividades de projectos, a fim de evitar um hiato de financiamento e garantir a continuidade da política ambiental e de desenvolvimento sustentável da Comunidade em 2007;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 238 E de 3.10.2006, p. 1.

[2] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 451.

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P6_TA(2006)0447

Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (COM(2005)0230 — C6-0301/2005 — 2005/0103(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0230) [1],

- Tendo em conta a alínea c) do no 2 do artigo 34o do Tratado UE,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0301/2005),

- Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho,

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0353/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0395

Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0257) [1],

- Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

- Tendo em conta o artigo 152o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0320/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0327/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Turquia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0482

Política comunitária para o meio marinho *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva "estratégia para o meio marinho") (COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0505) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0346/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0373/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0372

Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/.../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa "Pericles") (COM(2006)0243 — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0243) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0180/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0277/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0404

Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (COM(2006)0219 — C6-0160/2006 — 2006/0071(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0219) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o no 2 do artigo 47o e os artigos 55o e 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0160/2006),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80o, 51o e 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0323/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P6_TA(2006)0330

Aprovação da Convenção de Roterdão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0250) [1],

- Tendo em conta a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional,

- Tendo em conta os artigos 133o e o no 1 do artigo 175o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0186/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0239/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Ainda não publicado em JO.

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P6_TA(2006)0362

Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0447) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0356/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0234/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0246

Adaptação do acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural (COM(2006)0152 — C6-0133/2006 — 2006/0053(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0152) [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 4o do Tratado de Adesão e o artigo 22o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0133/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0198/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0248

Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0351 — C6-0139/2006 — 2005/0140(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0351) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 80o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0139/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0195/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Bósnia e Herzegovina.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0107

Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007/2013) — Aspectos ligados aos consumidores (COM(2005)0115 — C6-0225/2005 — 2005/0042B(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0115) [1],

- Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 30 de Junho de 2005, de cindir em duas partes a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007/2013, a fim de as atribuir à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para a elaboração de dois relatórios independentes,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 153o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0225/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0032/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Salienta que as dotações mencionadas na proposta da Comissão para o período pós-2006 estão subordinadas à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual;

3. Insta a Comissão a apresentar, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar o montante de referência financeira do presente programa assim que o próximo quadro financeiro plurianual for adoptado;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0061/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0166/2006);
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2006)0209
Eficácia da adesão ao Acto de Genebra *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera os Regulamentos (CE) n.
o6/2002 e (CE) n.o40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia
ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos
industriais, produza efeitos (COM(2005)0689 —C6-0058/2006 —2005/0274(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0689) (1),
—Tendo em conta o artigo 308.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0058/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0167/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão;2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.7.12.2006 C 297 E/181 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 17 de Maio de 2006PT
P6_TA(2006)0103

Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor (COM(2005)0454 — 14454/2005 — C6-0445/2005 — 2005/0180(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0454 — 14454/2005) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo travessão do no 2 do artigo 4o da Decisão 97/836/CE do Conselho [2], (C6-0445/2005),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0045/2006),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto") (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

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