Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1) relativa ao processo

COMP/38.170 - Direitos Terminais REIMS II

(2003/C 94/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 18 de Junho de 2001, o acordo REIMS II foi objecto de nova notificação à Comissão nos termos do Regulamento n.o 17, a fim de obter um certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ou uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, na sequência do termo da decisão de isenção adoptada pela Comissão em 15 de Setembro de 1999 ["a decisão de isenção de 1999"(2)].

2. O acordo REIMS II ("o acordo") é o instrumento através do qual determinados operadores postais públicos(3) fixam colectivamente direitos terminais (DT). Os DT são a remuneração que estes operadores pagam entre si pela entrega de correio transfronteiras de entrada. O operador de recepção é remunerado pelo operador de envio pela entrega do correio transfronteiras deste último.

3. No acordo, os DT são definidos em percentagem das tarifas internas do país de destino. O acordo REIMS II inicial foi notificado pela primeira vez à Comissão em 1997, a qual concedeu uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o, por Decisão de 15 de Setembro de 1999. Este acordo previa que os DT aumentassem ao longo de um período de transição até atingirem um máximo de 80 % das tarifas internas em 2001. Porém, na decisão de isenção de 1999, a Comissão apenas concedeu isenção ao acordo até ao final de 2001 e limitou a isenção a um nível de DT não superior a 70 %.

4. A nova notificação de 2001 incluía um pedido de renovação da isenção. Na nova versão previa-se que o nível de 80 % não seria atingido até 1 de Janeiro de 2004 e introduzia duas novas etapas intermédias (73,3 %, em 1 de Janeiro de 2002, e 76,6 %, em 1 de Janeiro de 2003). Foi publicada uma síntese breve da notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como solicitando a apresentação de observações por parte de terceiros(4).

2. AS PARTES

5. O acordo REIMS II inicial foi assinado por 13 operadores postais públicos ["OPP"(5)]. Desde então, aderiram ao acordo mais quatro OPP. As 17 partes signatárias do acordo REIMS II ("as partes")(6) incluem, actualmente, os OPP de todos os Estados-Membros da União Europeia, excepto dos Países Baixos, e os OPP da Noruega, da Islândia e da Suíça(7).

6. Pode aderir ao acordo qualquer operador público ou privado vinculado à prestação de um serviço universal de distribuição postal, desde que tenha, nomeadamente por via contratual, a obrigação de prestar este serviço às outras partes.

3. OS MERCADOS RELEVANTES

7. O acordo notificado diz respeito aos mercados de correio transfronteiras normal (em oposição ao expresso) entre os países em causa, isto é, o correio transfronteiras entre os países "REIMS II". De modo mais específico, o acordo abrange todos os envios postais, tal como definidos no artigo 8.o da Convenção Postal Universal(8). Esta definição inclui envios que, regra geral, têm um peso até 2 quilogramas. A importância do correio transfronteiras entre os diferentes países é variável. Nos Estados-Membros mais pequenos, o correio transfronteiras representa, em geral, uma proporção mais elevada do mercado total do correio do que nos Estados-Membros de maiores dimensões. De acordo com as estimativas efectuadas, o correio transfronteiras representa, em média, muito menos de 10 % do mercado total do correio na Comunidade.

8. Além disso, o mercado relevante pode ainda ser dividido num mercado de expedição de correio transfronteiras de saída, em que os OPP e as empresas privadas recolhem correio de clientes no país de origem para entrega noutros países e num submercado de entrega de correio transfronteiras de entrada, em que os OPP (e, em muito menor escala, outros operadores postais) prestam serviços de entrega de correio transfronteiras a OPP e a empresas privadas de correio(9).

9. A distinção entre estes dois submercados foi reforçada pelas alterações recentes introduzidas na Directiva 97/67/CE(10) por intermédio da nova Directiva Postal ("a nova Directiva Postal")(11). Nos termos da nova Directiva Postal, a partir de Janeiro de 2002, o correio transfronteiras de saída será liberalizado em todos os Estados-Membros em que não seja necessário manter o monopólio para assegurar a prestação de serviços universais.

10. As novas disposições regulamentares implicarão, assim, a exposição dos OPP a uma concorrência acrescida no que respeita à expedição de correio transfronteiras de um país da União Europeia para outro. Esta situação confirma e reforça as diferentes condições de concorrência que caracterizam os dois mercados.

4. A EVOLUÇÃO DO ACORDO REIMS II ATÉ À NOVA NOTIFICAÇÃO

4.1. O acordo REIMS II inicial

11. O acordo REIMS II inicial foi notificado à Comissão em 1997. Nessa ocasião, após uma análise preliminar, a Comissão comunicou às partes diversos aspectos que deveriam ser alterados, adaptados ou esclarecidos antes de poder considerar a adopção de uma posição favorável no que se refere ao acordo.

12. Para poderem beneficiar de uma isenção, as partes elaboraram uma primeira alteração do acordo (primeiro acordo adicional), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.

13. Em 15 de Setembro de 1999, a Comissão decidiu conceder uma isenção ao acordo REIMS II no que respeita aos DT, ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, até 31 de Dezembro de 2001, limitando o aumento dos DT a 70 % das tarifas internas. A Comissão indicou que o aumento final até 80 % das tarifas internas só poderia ocorrer depois de a Comissão ter tido a oportunidade de reexaminar o sistema com base em dados adequados da contabilidade dos custos, dados estes que não estavam disponíveis em 1999.

4.2. Avaliação do acordo REIMS II na decisão de isenção de 1999

4.2.1. Aplicação do n.o 1 do artigo 81.o e do n.o 1 do artigo 53.o

14. Na decisão de isenção de 1999, a Comissão considerou que o acordo constituía uma restrição da concorrência abrangida pelo n.o 1 do artigo 81.o e pelo n.o 1 do artigo 53.o porque estabelecia colectivamente um nível comum de DT enquanto percentagem das tarifas internas do país de destino. A Comissão concluiu que, embora os montantes não fossem fixados em termos absolutos, o acordo tinha por consequência a fixação conjunta de preços. Ao ligar o preço dos serviços de entrega de correio transfronteiras ao preço dos serviços internos, o qual é essencialmente determinado por considerações de natureza interna, as partes eliminavam ou restringiam a liberdade de estabelecerem os preços que cobram pela entrega de correio transfronteiras de entrada. De facto, o acordo eliminava qualquer incentivo no que respeita à conclusão de acordos bilaterais separados entre as partes, embora, em termos contratuais, tal possibilidade fosse mantida.

4.2.2. Aplicação do n.o 3 do artigo 81.o e do n.o 3 do artigo 53.o

15. Na decisão de isenção de 1999, a Comissão concluiu que o acordo preenchia os quatro critérios cumulativos necessários para a concessão da isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE. Os argumentos da Comissão podem ser resumidos da seguinte forma.

16. O acordo melhora a produção ou a distribuição dos produtos. Uma transição para um sistema mais baseado nos custos e os incentivos à qualidade de serviço implicariam uma melhoria da situação financeira dos OPP participantes e permitir-lhes-iam melhorar a qualidade dos seus serviços postais transfronteiras.

17. A qualidade mais elevada dos serviços postais transfronteiras beneficiaria os consumidores e a remuneração com base nos custos reais da entrega reduziria as subvenções cruzadas que anteriormente eram necessárias para cobrir as perdas resultantes da entrega de correio transfronteiras. No entanto, a Comissão exigiu que as partes no acordo REIMS II aceitassem que só seria paga a taxa integral de DT se a qualidade do serviço fosse efectivamente melhorada.

18. Para que os consumidores pudessem beneficiar inteiramente do acordo, a Comissão exigiu, como condição, que as partes criassem entre si, a baixo custo, uma alternativa aos DT para correio em lotes e comercial (o chamado acesso de nível 3)(12).

19. Por último, a Comissão considerou que um acordo de fixação colectiva de DT enquanto percentagem máxima comum das tarifas internas era indispensável para obter os benefícios esperados do acordo. No entanto, a Comissão não podia verificar se o nível máximo de remuneração acordado - 80 % das tarifas internas - era indispensável para este efeito. A duração da isenção foi assim limitada até 31 de Dezembro de 2001, tendo as partes sido autorizadas a aumentar a percentagem comum até um nível máximo de 70 % em 2001, até que fossem fornecidos dados adequados da contabilidade de custos que demonstrassem o nível proposto de 80 %.

20. Em relação a este aspecto, a decisão de isenção de 1999 obrigava as partes a introduzir, até ao final de 1999, um sistema de contabilidade de custos transparente, capaz de assegurar que todos os elementos de custos significativos pudessem ser identificados, quantificados, comparados e controlados.

4.3. Alterações ao acordo após a decisão de isenção de 1999

21. Em 14 de Janeiro de 2000, as partes concluíram o segundo acordo adicional, cujo objectivo era, por um lado, aplicar as condições estabelecidas pela Comissão na decisão de isenção de 1999 e, por outro, ter em conta a adesão dos correios da Suíça ao acordo.

22. Em 4 de Abril de 2000, as partes assinaram o terceiro acordo suplementar, cuja finalidade principal consistia essencialmente em: i) assegurar a qualidade de serviço de extremo a extremo; o acordo consagrava a inclusão da avaliação do desempenho dos OPP de envio no que respeita ao correio de saída no contexto de um aperfeiçoamento futuro do modelo, bem como à aplicação de objectivos adequados de qualidade de serviço e penalidades a partir de 2002; ii) a revisão dos padrões de qualidade de serviço. A anterior versão do acordo definia dois grupos de partes (A e B) com objectivos de qualidade de serviço diferentes (95 % para as partes do Grupo A e 90 % para as partes do Grupo B); o novo acordo estabeleceu uma convergência dos grupos num padrão universal de 93 %.

23. Em 7 de Junho de 2001, a maioria das partes pôs em execução o quarto acordo adicional, que, entretanto, tinha sido assinado por 17 partes. O principal objectivo do quarto acordo adicional consistia em prolongar o período de transição por mais três anos. Nos termos do quarto acordo adicional, os DT deveriam atingir 80 % das tarifas internas em 2004, isto é, dois anos depois do prazo previsto. O nível de 80 % seria substituído por 73,3 %, em 2002, e por 76,6 %, em 2003(13).

24. Para além do prolongamento do período de transição, as partes também acordaram no congelamento das tarifas internas utilizadas como base de cálculo dos DT até ao final de 2004. Por conseguinte, não serão tidos em conta para o cálculo de DT os aumentos da tarifa interna de uma das partes ocorridos após 1 de Setembro de 2001(14). No entanto, as diminuições das tarifas internas serão tidas em consideração, de modo a que o "congelamento" implique, de facto, um limite máximo, mas permitindo ajustamentos no sentido de uma diminuição(15).

25. Por último, o quarto acordo adicional introduzia uma "cobertura geográfica". Se uma das partes, cujo mercado nacional se encontra liberalizado, conseguir provar que a estrutura geográfica do correio de entrada proveniente de um OPP de envio sofreu alterações tais que a percentagem da tarifa interna aplicada nos termos do acordo REIMS II é insuficiente para cobrir os custos incorridos pela parte em causa na sua qualidade de OPP de recepção pela entrega desse correio, essa parte pode solicitar que os DT pagos pelo OPP de envio sejam renegociados(16).

5. O ACORDO OBJECTO DE NOVA NOTIFICAÇÃO

5.1. Objectivo

26. Segundo as partes, os principais objectivos do acordo REIMS II são: 1. proporcionar às partes uma justa compensação pela entrega de correio transfronteiras, que reflicta melhor os custos reais de entrega de cada parte e 2. melhorar a qualidade do serviço de correio transfronteiras.

5.2. Produtos abrangidos

27. O acordo abrange todos os envios postais, conforme definidos no artigo 8.o da Convenção UPU (com excepção dos denominados "sacos M")(17).

5.3. Direitos terminais

5.3.1. Princípio

28. O acordo REIMS II relaciona os DT com as tarifas postais internas do país de destino e com a qualidade do serviço fornecido pelo OPP que distribui o correio. Nos termos da versão notificada do acordo, os DT deverão aumentar durante um período de transição até alcançarem o nível máximo de 80 % das tarifas internas em 2004, sujeitos a penalidades que aumentarão se o requisito do objectivo da qualidade do serviço não for alcançado.

5.3.2. Tarifas internas como referência

29. As tarifas internas fazem normalmente uma distinção entre diversos níveis de peso (por exemplo, 20, 50 e 100 g para as cartas). Segundo o acordo, estas diversas tarifas são convertidas, com base numa estrutura-padrão, nas denominadas tarifas lineares para efeitos de cálculo dos DT(18).

5.3.3. Níveis dos direitos terminais

30. O acordo estabelece uma distinção entre quatro níveis diferentes de DT:

- Nível 1: Correio prioritário apresentado em sacos mistos (que poderão conter cartas, envios médios e pacotes). Os DT para tais envios atingirão, no final, 80 % das tarifas internas, excluindo o IVA(19),

- Nível 2: O OPP de recepção pode conceder descontos sobre a remuneração do nível 1 com base numa partilha ou preparação do trabalho postal (por exemplo pré-selecção do correio, segundo o formato ou o destino). Devem ser oferecidos os mesmos descontos a todos os OPP de envio desde que se encontrem reunidas as mesmas condições,

- Nível 3: As partes são obrigadas a conceder reciprocamente acesso às "taxas internas normalmente disponíveis" (tais como as taxas aplicadas a correio em lotes, impressos ou publicações periódicas) no país de entrega. Este nível de remuneração (que será normalmente inferior aos restantes níveis) é particularmente importante devido ao volume significativo do correio transfronteiras das empresas,

- Correio não prioritário: No que se refere ao correio designado por "não prioritário", os DT aplicáveis são inferiores em 10 % aos do correio do nível 1.

5.3.4. Período de transição

31. No acordo notificado, os DT devem ser aumentados, sujeitos a penalidades que serão acrescidas caso o requisito do objectivo da qualidade de serviço não seja cumprido, durante um período de transição, da seguinte forma:

2002: 73,3 % das tarifas internas,

2003: 76,6 % das tarifas internas,

2004: 80 % das tarifas internas.

5.3.5. Qualidade de serviço/sistema de penalidades

32. O acordo REIMS II introduz um sistema de padrões de qualidade do serviço para o correio de nível 1 e de nível 2, por forma a melhorar tal qualidade. Os padrões são definidos enquanto percentagem de correio transfronteiras de chegada (de um OPP específico) que tem de ser entregue no prazo de um dia útil após o dia da sua chegada ("D") na estação de permuta do OPP de recepção desde que chegue a esse local antes da "última hora de aterragem" (LAT = Latest Arrival Time)(20). Uma norma de "80 % D + 1", por exemplo, significa que 80 % do correio entrado terá de ser entregue no seu destino final no prazo de um dia útil a contar da sua entrada na estação de permuta. O desempenho de cada parte é avaliado através de sistemas de diagnóstico criados pela IPC(21).

33. Aplica-se um sistema ou curva de penalidades quando os padrões acordados não são atingidos. O nível de DT que, de outra forma, seriam pagos é reduzido em 1,5 % quando o resultado efectivo se situe entre 90 % e 100 % do objectivo a alcançar e 3,5 % quando o resultado efectivo se situe entre 80 % e 90 % do objectivo a alcançar, respectivamente, por cada ponto percentual de incumprimento, por parte do OPP, do padrão exigido de qualidade de serviço(22). Na pior das hipóteses, ou seja, se o resultado efectivamente alcançado pelo OPP de entrega não ultrapassar 80 % do objectivo, estas penalidades reduzirão em 50 % os DT a que o OPP tem direito.

5.3.6. Regra de não discriminação

34. Segundo o acordo(23), "cada parte é obrigada a aplicar os mesmo direitos terminais a todas as outras partes desde que as transacções sejam equivalentes". Isto significa que, em princípio, e desde que não tenham sido assinados acordos bilaterais específicos, dois OPP partes no acordo REIMS II que estejam em concorrência num dado país abrangido pelo REIMS II no que respeita ao correio transfronteiras de saída deverão suportar os mesmos custos pela entrega deste correio no país de destino. No entanto, não será aplicada a mesma taxa a operadores não signatários do acordo REIMS II em concorrência no mesmo mercado, sendo estes obrigados a pagar integralmente a tarifa interna no país de origem menos o desconto oferecido(24).

35. Esta circunstância reveste-se de especial importância, uma vez que, em conformidade com a Directiva Postal, o correio transfronteiras de saída é liberalizado a partir de 1 de Janeiro de 2003 na maioria dos Estados-Membros da União Europeia.

5.4. Artigos 25.o e 49.o da Convenção UPU

36. O artigo 43.o da Convenção UPU contém disposições sobre o tratamento do correio interno expedido do estrangeiro, designado por repostagem. O n.o 4 do artigo 49.o refere-se aos lotes de correio de entrada. Segundo o acordo notificado, após o termo do período de transição, o artigo 25.o e o n.o 4 do artigo 49.o da Convenção UPU deixarão de ser aplicados entre as partes(25).

5.5. Prazo

37. O acordo foi concluído por um período indeterminado. Qualquer parte pode, em qualquer momento, desvincular-se do acordo. Este recesso produz efeitos no final do primeiro ano civil subsequente ao ano em que foi comunicada essa intenção. Em circunstâncias excepcionais, qualquer parte pode igualmente desvincular-se do acordo mediante um pré-aviso de seis meses.

5.6. Relação entre DT e qualidade do serviço

38. O acordo estabelece o princípio de que não se verificará qualquer aumento dos DT durante o período de transição caso a qualidade do serviço da parte em questão diminua. Por forma a determinar se tal acontece, o desempenho em termos de qualidade do serviço num determinado ano é comparado com a média do desempenho em termos de qualidade do serviço alcançada por essa parte nos anos anteriores. Não haverá qualquer margem para interpretações. Esta regra não se aplica aos OPP sujeitos a disposições transitórias. Não se aplicará também obviamente caso a qualidade de serviço de um OPP se deteriore mas continue a corresponder ao padrão relevante fixado no acordo. Os DT podem, em contrapartida, aumentar se se puder demonstrar que a deterioração da qualidade do serviço de uma parte é provocada por esforços especiais envidados por essa parte no sentido de melhorar o seu sistema de entrega, sendo apenas de carácter temporário.

5.7. Nível 3

39. As partes esclareceram que estão juridicamente vinculadas, nos termos do acordo REIMS II, a conceder reciprocamente um acesso de nível 3 (acesso a taxas internas aplicadas a correio em lotes). Por forma a facilitar esse acesso, a decisão de isenção de 1999 obrigava as partes a tornar mais flexíveis as regulamentações internas relativamente às outras partes, sempre que tais regulamentações não se justificassem e pudessem, na prática, impedir o acesso das outras partes às taxas internas. Nos casos em que as regulamentações internas em causa tenham sido impostas pelo Estado, as partes devem envidar todos os seus esforços no sentido de as suprimir em cooperação com as autoridades nacionais competentes.

40. Todas as tarifas e condições relevantes para o acesso de nível 3 devem estar à disposição de todas as partes através de uma base de dados gerida pela IPC. As partes comprometeram-se a actualizar esta base de dados, o mais rapidamente possível, sempre que as suas tarifas e condições sofram alterações.

5.8. Acordos bilaterais

41. O acordo REIMS II esclarece que as partes podem concluir livremente entre si acordos bilaterais ou multilaterais relativos a DT, nos quais podem ser fixadas condições diferentes, em especial outros níveis de DT. Quando uma parte conceder a outra, ou a outras partes, DT inferiores num acordo desta natureza, é obrigada a aplicar os mesmos DT a todas as partes, desde que as transacções sejam equivalentes.

5.9. Correio atrasado, perdido e danificado

42. As partes introduziram disposições relativas ao correio atrasado, perdido e danificado, nos termos das quais será aplicado um sistema adequado para tratar e analisar as queixas, incluindo um aviso de recepção para cada queixa e prazos normalizados de resposta. Os serviços de clientes e o acesso a tais serviços serão consequentemente melhorados, por exemplo através da introdução de um "número verde" para as queixas e através da cooperação com as organizações de consumidores.

6. EVOLUÇÃO DESDE A DECISÃO DE ISENÇÃO DE 1999

6.1. Aumento da qualidade do serviço no domínio do correio transfronteiras

43. Segundo a decisão de isenção de 1999 "a vantagem mais substancial que se espera do acordo (REIMS II) consiste num aumento considerável da qualidade dos serviços de correio transfronteiras". As informações recolhidas durante o processo indicam que, ao longo do período da isenção, a qualidade geral do serviço de entrega de correio transfronteiras fornecido pelas partes melhorou, de facto, substancialmente(26).

6.2. Outras evoluções importantes

44. Após a adopção da decisão de isenção de 1999, registaram-se importantes evoluções que alteraram parcialmente os elementos com base nos quais a decisão foi adoptada. Os novos elementos influenciaram, por conseguinte, a actual avaliação preliminar do acordo efectuada pela Comissão. Em especial, devido às evoluções registadas, a Comissão considera que as condições segundo as quais pode ser concedida uma isenção têm de ser diferentes das condições estabelecidas na decisão de isenção de 1999.

45. Os novos elementos mais importantes a ter em consideração são os seguintes: i) os dados da contabilidade relativos aos custos das partes no que respeita à entrega de correio transfronteiras proveniente de outros países signatários do acordo REIMS II; ii) a experiência obtida no que respeita à aplicação do acordo durante o período da isenção; iii) a adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu da nova Directiva Postal.

6.2.1. Dados relativos aos custos das partes

46. Para além da aplicação pelas partes da obrigação imposta na decisão de isenção de 1999 de introduzir um sistema de contabilidade de custos transparente, a Comissão obteve dados contabilísticos pormenorizados sobre os custos de cada parte referentes à entrega de correio transfronteiras de entrada proveniente dos países signatários do acordo REIMS II.

47. Estas informações, que não estavam disponíveis quando a decisão de isenção de 1999 foi adoptada, permitiram efectuar uma avaliação mais completa dos níveis de DT(27).

48. Verifica-se, em especial, que os DT a aplicar à entrega de correio transfronteiras no âmbito do acordo REIMS II, conforme definidos no acordo notificado(28), não correspondem aos dados relativos aos custos fornecidos pelas partes. Por conseguinte, estes níveis de DT não são indispensáveis para alcançar os efeitos positivos que o acordo se propõe concretizar.

6.2.2. Acesso de nível 3

49. A decisão de isenção de 1999 obrigava as partes a tomar todas as medidas necessárias a fim de concederem mutuamente um acesso efectivo de nível 3(29).

50. A investigação realizada no âmbito do actual processo mostrou que o acesso de nível 3 não funciona tal como a Comissão pretendia na decisão de isenção de 1999. Embora as partes tenham concedido acesso mútuo de nível 3, é ainda extremamente difícil para a maioria tirar partido desta possibilidade. Assim, a Comissão considera que o acesso de nível 3 não funciona como alternativa viável e menos dispendiosa aos DT previstos no acordo REIMS II.

6.2.3. A nova Directiva Postal

51. Em 10 de Junho de 2002, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu adoptaram a nova Directiva Postal relativa à prossecução da abertura à concorrência dos mercados europeus dos serviços postais.

52. Uma das principais alterações introduzidas por esta directiva reside no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados-Membros deixarem de poder incluir o mercado do correio transfronteiras de saída na área reservada(30), excepto se tal for necessário para assegurar a prestação do serviço postal universal. Por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2003, os OPP têm de fazer face a uma situação de concorrência no tocante à expedição de correio transfronteiras de um país signatário do acordo REIMS II para outro.

7. MEDIDAS DE CORRECÇÃO EXIGIDAS PELA COMISSÃO COMO REQUISITO PRÉVIO PARA A ADOPÇÃO DE UMA POSIÇÃO FAVORÁVEL

53. As disposições notificadas levantavam diversos problemas do ponto de vista da política de concorrência que constituíam um obstáculo à adopção de uma posição favorável por parte da Comissão. No decurso do procedimento de notificação, foram satisfatoriamente solucionados os seguintes pontos, sob reserva da apresentação de observações por terceiros:

- nível de DT a aplicar entre as partes nos termos do acordo,

- introdução pelas partes de uma alternativa efectiva e a baixo preço aos DT previstos no acordo REIMS II para a publicidade endereçada,

- não discriminação entre as partes no acordo REIMS II e os seus concorrentes nos mercados recentemente criados de expedição do correio transfronteiras de saída de um país signatário do acordo REIMS II para outro.

7.1. Alterações do acordo

54. Os primeiros dois pontos foram resolvidos mediante a introdução de alterações no acordo. Após discussões com a Comissão, 14 das 17 partes(31) assinaram o quinto acordo adicional em 24 de Janeiro de 2003. Este acordo altera o acordo notificado no que se refere aos seguintes elementos: 1. os DT a aplicar durante o período de transição e 2. a introdução pelas partes de uma alternativa efectiva e menos dispendiosa aos DT para a publicidade endereçada.

7.1.1. Nível de DT

55. O quinto acordo adicional altera o anexo 4 do acordo notificado tanto no tocante à duração do período de transição, como ao nível de DT a aplicar. A duração do período de transição foi prolongada, passando de 31 de Dezembro de 2004 para 31 de Dezembro de 2006.

56. Os DT a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2002 até ao final do período de transição foram alterados do seguinte modo:

2002: 73,3 %,

2003: 74,5 %,

2004: 75,7 %,

2005: 78,5 %,

2006: 78,5 %.

57. A Comissão, depois de ter analisado os dados fornecidos pelas partes relativamente aos custos referentes à entrega de correio transfronteiras de entrada, considera que estes níveis correspondem a uma aproximação suficientemente exacta dos custos suportados pelas partes.

7.1.2. Alternativa a baixo preço aos DT para a publicidade endereçada

58. No tocante à introdução de uma alternativa a baixo preço aos DT para a publicidade endereçada, o artigo 2.o do quinto acordo adicional obriga as partes a efectuar a entrega de envios postais internacionais de publicidade endereçada "no prazo de seis meses a contar da decisão de isenção da Comissão".

59. Em 24 de Janeiro de 2003, as partes, exceptuando o Royal Mail Group plc. e a An Post, assinaram separadamente o "Acordo sobre a entrega de publicidade endereçada internacional REIMS II" ("o acordo de publicidade endereçada internacional REIMS"), que cria o produto de publicidade endereçada internacional(32) com as seguintes características:

Principais especificações do produto

- especificações comuns do produto que dispensam a necessidade de cumprir os requisitos nacionais aplicáveis ao produto,

- publicidade endereçada, em conformidade com a definição constante da Directiva 97/67/CE,

- peso máximo de 2 kg/envio,

- um volume mínimo comum de 500 envios,

- um padrão de qualidade de serviço máximo de D + 5,

- produto puro de correio transfronteiras,

- especificações UPU para as dimensões máximas e mínimas,

- não necessita de triagem prévia.

Remuneração

A remuneração pela entrega de publicidade endereçada internacional é calculada tal como a tarifa interna mais baixa aplicável ao mesmo tipo de correio não triado e os DT de REIMS II aplicáveis ao correio não prioritário menos [...] %. Se não existir uma taxa para lotes de correio não triado, é utilizada a taxa para lotes de correio triado mais uma margem de [...].

7.1.3. Outras alterações

60. As outras alterações menos substanciais introduzidas pelo quinto acordo adicional por iniciativa das partes são as seguintes:

Aplicação do artigo 43.o da Convenção(33)

Segundo o artigo 5.o do acordo notificado, após o termo do período de transição, o artigo 25.o e o n.o 4 do artigo 49.o da Convenção UPU de 1994 deixarão de ser aplicados entre as partes. Esta disposição foi alterada. A nova versão do acordo tem a seguinte redacção: "Nenhuma disposição do acordo REIMS II impedirá uma das partes de aplicar o artigo 43.o da Convenção UPU contra outra parte".

Desvinculação do acordo

Em conformidade com o artigo 11.o do acordo notificado, a desvinculação do acordo produz efeitos no final do primeiro ano civil completo após a notificação da desvinculação. A nova versão estabelece que as partes podem desvincular-se do acordo mediante notificação escrita apresentada pelo menos seis meses antes do final do mês civil.

7.2. Outras exigências

61. No que se refere ao terceiro problema detectado durante a fase de investigação, a Comissão considera que, para além da liberalização do correio transfronteiras de saída, o mecanismo previsto no acordo REIMS II para a remuneração da entrega de correio transfronteiras de entrada dá origem a uma discriminação de preços a favor das partes e em detrimento dos operadores terceiros que prestam serviços de correio transfronteiras de saída de um país signatário do acordo REIMS II para outro. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do acordo, a parte no acordo REIMS II no país de entrega cobra os DT previstos no acordo REIMS II pela entrega de envios postais expedidos por qualquer outra parte no acordo REIMS II. No entanto, os operadores terceiros que participam na expedição de correio transfronteiras de saída devem pagar a tarifa interna integral pela entrega de envios postais no país de destino.

62. Por conseguinte, a Comissão considera que qualquer nova isenção deverá exigir que cada parte no acordo REIMS permita que qualquer operador postal terceiro em concorrência com qualquer parte no acordo REIMS II para a prestação de serviços de correio transfronteiras em qualquer país abrangido pelo acordo REIMS II possa efectuar a entrega de correio transfronteiras de entrada com DT e em condições não discriminatórias em relação às proporcionadas à parte no acordo REIMS II do país de envio. As partes foram informadas desta necessidade.

63. A Comissão elaborou o texto desta exigência com vista à sua inclusão numa futura isenção, que figura em anexo à presente comunicação.

8. CONCLUSÃO

64. Com base no que precede, a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável relativamente ao acordo REIMS II notificado, tal como alterado pelo quinto acordo adicional. Antes de adoptar uma posição favorável, a Comissão convida os terceiros interessados a transmitirem as suas observações no prazo de quatro semanas a contar da publicação da presente comunicação, as quais devem ser enviadas por correio electrónico (Rosario.Baratta@cec.eu.int), por fax [(32-2) 296 70 81] ou por correio para a seguinte morada, com a referência processo COMP/C2/38.170 - REIMS II: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência,

Registo Anti-trust,

J-70,

Gabinete 0/28,

B - 1049 Bruxelas.

Se uma parte considerar que as suas observações contêm segredos comerciais, deve indicar as passagens que, na sua opinião, não devem ser divulgadas devido ao facto de conterem segredos comerciais ou outras informações confidenciais, fundamentando o seu pedido. Na ausência de pedido fundamentado, a Comissão considerará que as informações não contêm quaisquer informações confidenciais.

(1) JO L 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.748 - REIMS II) (JO L 275 de 26.10.1999, p. 17).

(3) As partes incluem os operadores postais públicos de todos os Estados-Membros da Comunidade (excepto os Países Baixos) e também da Noruega, da Islândia e da Suíça.

(4) JO C 195 de 11.7.2001, p. 11.

(5) Os operadores postais públicos ("OPP") são empresas ou entidades governamentais cuja principal obrigação consiste em prestar serviços postais universais em todo o território nacional, frequentemente a um preço unitário. Também são obrigados a prestar serviços postais internacionais mediante o envio do correio internacional a OPP de outros países, com vista à distribuição e à entrega de correio internacional de entrada. No contexto do acordo notificado, entende-se por OPP os operadores postais públicos e privados sujeitos a uma obrigação de serviço de entrega universal.

(6) Os correios da Áustria, La Poste/De Post (Bélgica), Post Danmark (Dinamarca), os correios da Finlândia, La Poste (França), Deutsche Post (Alemanha), ELTA (Grécia), os correios da Islândia, An Post (Irlanda), Poste Italiane, Entreprise des Postes et Télécommunications (Luxemburgo), os correios da Noruega, CTT Correios de Portugal, Correos y Telégrafos (Espanha), os correios da Suécia, os correios da Suíça e The Post Office (Reino Unido).

(7) A comunicação foi apresentada por todas as partes, com excepção dos correios da Suíça e da Entreprise des Postes & Télécommunications (Luxemburgo) que têm conhecimento da comunicação, tendo recebido uma cópia.

(8) A União Postal Universal ("UPU") - uma agência especializada das Nações Unidas - é a organização internacional responsável pela cooperação internacional no domínio postal. A Convenção da UPU ("UPC") constitui o quadro regulamentar para as trocas postais internacionais. Desde 1969, a UPC inclui disposições que estipulam que os países membros se remuneram entre si pela entrega de correio internacional mediante o pagamento de DT.

(9) No tocante à definição de mercados relevantes, ver igualmente "Deutsche Post II", Decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001 (JO L 331 de 15.12.2001, p. 40), considerandos 84-87. A argumentação desenvolvida está em conformidade com as definições estabelecidas para efeitos da decisão de isenção.

(10) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

(11) Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).

(12) Ver ponto 5.7.

(13) Atendendo às reduções a conceder até ao final de 2004, (ver infra), a Deutsche Post AG e a Poste Italiane SpA só poderão atingir completamente o nível de 80 % em 2005.

(14) Ponto 4 do n.o 3 do anexo 4 do acordo REIMS II, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 3 do artigo 3.o do quarto acordo adicional.

(15) A Deutsche Post AG continua a conceder o desconto acordado no terceiro acordo adicional até ao final de 2004. A Poste Italiane SpA também aceitou conceder um desconto até essa data: pontos 9 e 10 do anexo 4 do acordo REIMS II, com a redacção que lhe foi dada pelo quarto acordo adicional.

(16) Ponto 11.5-7 do acordo REIMS II, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 2 do artigo 2.o do quarto acordo adicional.

(17) Sacos que contêm lotes de correio para o mesmo destinatário.

(18) Para este efeito, estabelece a distinção entre três categorias: i) cartas até ao formato C 5 e com um peso máximo de 100 gramas; ii) envios médios até ao formato C 4 e com peso máximo de 500 gramas; iii) pacotes postais de qualquer formato até aos limites UPU de peso e dimensão. As tarifas lineares são calculadas com base nesta estrutura-padrão, utilizando o método estatístico denominado dos "mínimos quadrados".

(19) Nos países em que os serviços postais já foram plenamente liberalizados, em que se aplica uma tarifa uniforme em todo o país e onde é aplicado IVA aos serviços postais internos, a tarifa interna a utilizar para o cálculo dos DT deverá ser acrescida de uma percentagem equivalente a metade da taxa de IVA, com um máximo de 12,5 %.

(20) A "LAT" é definida como a última hora aceitável de aterragem, que permite a entrega dos envios por correio aéreo no dia útil subsequente.

(21) A "International Post Corporation", uma empresa de que são co-proprietários vários OPP (incluindo as partes no acordo REIMS II). Presta, nomeadamente, serviços administrativos e práticos às partes no acordo REIMS II. O sistema UNEX de avaliação da qualidade do serviço, que serve de base aos objectivos de qualidade e para determinar as penalidades no âmbito do acordo REIMS II, é gerido pela IPC.

(22) Por exemplo, se o objectivo de qualidade de serviço estabelece que 90 % do correio transfronteiras de entrada deve ser entregue no dia subsequente e o resultado efectivo é de apenas 87 % da entrega desse correio nesse prazo, tal significa que foram alcançados 97 % do objectivo (87 é 97 % de 90). Desta forma, o défice de qualidade é de 3 %. Uma vez que este valor se situa no intervalo de variação entre 90 e 100 %, acresce uma penalidade de 1,5 % sobre cada ponto percentual. Esta penalidade é assim 3 x 1,5 % = 4,5 % dos DT a pagar. Tal significa que o OPP em causa poderá cobrar apenas 95,5 % (100 % - 4,5 %) dos DT a que teria direito normalmente. Em 1998, ano em que os DT para o nível 1 se elevaram a 55 % das tarifas internas, o OPP receberia assim DT correspondentes a 52,5 % das tarifas internas (ou seja, 95,5 % de 55 %).

(23) N.o 2 do artigo 11.o do acordo REIMS II.

(24) Esta é a interpretação desta cláusula formulada pelas partes no decurso da investigação.

(25) Ver ponto 7.1.3.

(26) As informações recolhidas a partir das respostas às cartas enviadas nos termos do artigo 11.o às partes apontam para um aumento substancial da qualidade do serviço para a maioria das partes em termos da entrega D + 1.

(27) Ver ponto 5.3.3.

(28) Ver ponto 5.3.4.

(29) Ver artigo 2.o da decisão de isenção de 1999, que também estabelece o seguinte: "Com o objectivo de facilitar este acesso (nível 3), as partes são obrigadas a flexibilizar as condições internas aplicáveis às outras partes, sempre que estas disposições não sejam justificadas e sejam na prática susceptíveis de impedir que outras partes tenham acesso às taxas internas, ou (quando não o puderem fazer) a envidar os maiores esforços junto das autoridades nacionais relevantes para que essas disposições sejam eliminadas.".

(30) N.o 1 do artigo 1.o da nova Directiva Postal.

(31) O acordo não foi ainda assinado por La Poste/De Post (Bélgica) e An Post (Irlanda).

(32) Publicidade endereçada internacional ("International Direct Mail" - IDM) é a designação dada pelas partes a este produto de correio transfronteiras.

(33) O acordo notificado faz referência aos artigos 25.o e 49.o da Convenção UPU assinada em 1994. O quinto acordo adicional faz referência à Convenção UPU assinada em 1999. Nesta nova versão da Convenção UPU, o artigo 25.o foi renumerado como artigo 43.o

ANEXO

ACESSO DE TERCEIROS

Condições gerais

Cada parte no acordo REIMS permitirá que qualquer operador postal terceiro em concorrência com outras partes no acordo REIMS II para a prestação de serviços de correio transfronteiras de saída em qualquer país abrangido pelo acordo REIMS II possa efectuar no seu país a entrega de correio transfronteiras de entrada com direitos terminais e em condições não discriminatórias em relação às proporcionadas à parte no acordo REIMS II do país de envio. Esta obrigação é limitada ao correio proveniente dos países que são parte no acordo REIMS II e aos pedidos de operadores postais terceiros:

i) que podem prestar serviços de correio transfronteiras de saída ao abrigo das normas nacionais aplicáveis no país de envio e desde que os serviços de correio transfronteiras de saída tenha sido liberalizado para os envios postais em questão no país em que foram preparados e nos países através dos quais possam ter transitado,

ii) que estão em concorrência com partes no acordo REIMS II para a prestação destes serviços, e

iii) que tenham concluído um acordo com a parte no acordo REIMS II encarregada da distribuição, em conformidade com o qual tenham aceitado:

- respeitar as condições e requisitos de aplicação do acordo REIMS II, incluindo a participação nos sistemas de avaliação da qualidade do serviço(1),

- pagar os direitos terminais proporcionados à parte no acordo REIMS II do país de envio, bem como uma parte apropriada dos custos ligados à administração do acordo REIMS II e, se for caso disso, os custos adicionais decorrentes do tratamento do seu correio em relação ao correio de outras partes no acordo REIMS II,

- pagar as taxas internas de distribuição da parte no acordo REIMS II para os envios postais no âmbito desta obrigação que sejam abrangidos pela derrogação a seguir enunciada,

- fornecer, mediante pedido, uma garantia suficiente para estes pagamentos,

- procurar fornecer amostras de grandes quantidades de envios comerciais, e

- respeitar a área reservada da parte no acordo REIM IIS e fornecer todo o seu correio reservado de entrada para distribuição pela parte no acordo REIMS II.

Derrogações

Esta obrigação não se aplica ao correio interno. Esta obrigação também não se aplica a envios postais que os remetentes que residem no país de distribuição da parte no acordo REIMS II enviem ou façam enviar num país estrangeiro com o objectivo de beneficiarem de taxas mais reduzidas ao abrigo desta obrigação. Nos limites da jurisprudência actual e futura do Tribunal de Justiça, esta última excepção à obrigação aplica-se tanto aos envios postais preparados no país de residência do remetente e depois encaminhados através da fronteira e aos envios postais preparados num país estrangeiro.

Relação com o artigo 5.o do acordo REIMS II consolidado

Quando o artigo 5.o do acordo REIMS II consolidado, conforme notificado, entrar em vigor, as partes no acordo REIMS II deixarão de poder invocar as derrogações supramencionadas à obrigação imposta pela presente decisão.

(1) Actualmente UNEX e Diagnostic.