COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruselas, 21.10.1996 
COM(96) 515 final 
95/0107 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo 
à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189"-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 26 de Abril de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das 
transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade1. 
O Comité Económico e Social aprovou o seu parecer em 25 de Outubro de 19952. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 16 de Janeiro de 
19963. 
Em 19 de Fevereiro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada, de acordo com 
o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, que incluía 4 das 5 alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu4. 
O Conselho adoptou formalmente a sua posição comum sobre a proposta alterada da 
Comissão em 28 de Maio de 19965. 
0 Parlamento Europeu examinou a posição comum do Conselho em segunda leitura em 
18 de Setembro de 1996 e aprovou-a sujeita a 4 alterações6. 
A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura e incluiu-as na presente proposta reexaminada. 
A posição da Comissão sobre cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento 
Europeu em segunda leitura é a seguinte. 
Alterações dos considerandos (alterações n°s 1. 2 e 3): 
Questões de fundo relevantes como a decisão da Terceira Conferência das Partes relativa 
à alteração da Convenção de Basileia e o facto de as definições e listas comunitárias não 
coincidirem inteiramente com as da Convenção de Basileia, fazendo com que tenham de 
ser ajustadas no futuro (em especial em relação à lista de resíduos perigosos a 
desenvolver por essa Convenção), estão agora incluídas nos considerandos (alterações noS 
1 e 2). A proposta reexaminada também inclui (alteração n° 3) a intenção da Comissão 
de estabelecer, de acordo com o procedimento do artigo 18° da Directiva 75/442/CEE e 
tão rapidamente quanto possível, um Anexo II-A que enumere os resíduos constantes da 
JO n° C 164 de 30.06.1995. 
JO n° C 18 de 22.01.1996. 
JOn°C 32 de 05.02.1996. 
JOn°C 107 de 13.04.1996. 
JO n° C 219 de 27.07.1996. 
Acta da sessão de 18.09.1996, edição provisória, PE 252.044 parte 2, páginas 5 e 6. 
lista comunitária de resíduos perigosos mas não dos Anexos III ou IV do regulamento. 
Esse facto sujeitará também tais resíduos à proibição de exportação. 
Alteração dos artigos do Regulamento (CEE) n° 259/93 (alteração n° 4): 
Conforme reexaminado cm linha com a alteração n° 4, o âmbito de aplicação do 
regulamento proposto que altera o Regulamento CEE n° 259/93 é alargado de modo a 
abranger não só os resíduos enumerados nos Anexos III e IV, mas também os resíduos 
enumerados num novo Anexo II-A. O objectivo desta alteração é implementar 
efectivamente a "Decisão 11/12", isto é, sujeitar à proibição de exportações a partir de 
1998 todos os resíduos considerados perigosos pela legislação comunitária. 
Para assegurar tal facto, o Regulamento (CEE) n° 259/93 e a lista comunitária de resíduos 
perigosos adoptada pela Decisão 94/904/CE do Conselho têm de ser tornados coerentes 
um com o outro. Para este fim, a Comissão enumerará, em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE, num novo Anexo II-A 
do Regulamento, os resíduos considerados perigosos na Comunidade, dado que figuram 
na lista de resíduos perigosos, mas que não figuram nos Anexos III ou IV do 
Regulamento (CEE) n° 259/93. O regulamento proposto que altera o Regulamento (CEE) 
n° 259/93 será também aplicável aos resíduos enumerados nesse novo Anexo II-A. 
A Comissão considera que esta alteração retira quaisquer dúvidas quanto ao facto de 
todos os resíduos perigosos serem abrangidos meramente pelos Anexos III e IV do 
Regulamento (CEE) n° 259/93, enquanto garante uma transparência suficiente aos 
operadores económicos. 
De acordo com a alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão altera do modo 
a seguir indicado o texto da posição comum relativa à sua proposta de regulamento do 
Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo 
das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade de modo 
a incluir as alterações aceites na posição comum. 
JOn°L 356 de 31.12.1994. 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo 
à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Considerando 5a (novo) 
Considerando que a Terceira Conferência das 
Partes na Convenção de Basileia decidiu que 
a exportação de resíduos perigosos destinados 
a reciclagem, provenientes de países da OCDE 
e com destino a países não membros da 
OCDE, deverá ser proibida a partir de 1 de 
Janeiro de 1998; 
Considerando 5b (novo) 
Considerando que as definições comunitárias 
nesta matéria deverão ser adaptadas, uma vez 
que as definições comunitárias de "resíduos 
perigosos" não coincidem inteiramente com as 
da Convenção de Basileia e que esta 
circunstância poderia possibilitar a exportação 
pela UE de resíduos cobertos pela referida 
Convenção: 
POS1CÁO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Considerando 5c (novo) 
Considerando que a Comissão, em 
conformidade com o processo estabelecido no 
artigo 18° da Directiva 75/442/CEE. elaborará 
logo que possível um Anexo II bis com a lista 
dos resíduos que constam da lista de resíduos 
perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE 
do Conselho (l) que não constam dos Anexos 
III ou IV; que a exportação de resíduos 
constantes desse Anexo II bis será também 
proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998: 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 259/93 é alterado do 
seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 16° 
1. São proibidas todas as exportações dos 
resíduos enumerados nos Anexos III e IV para 
valorização, excepto as dos resíduos que se 
destinam a: 
a) Países a que se aplica a Decisão OCDE; 
b) Outros países: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 259/93 é alterado do 
seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 16° 
1. São proibidas todas as exportações dos 
resíduos enumerados nos Anexos III e IV para 
valorização, excepto as dos resíduos que se 
destinam a: 
a) Países a que se aplica a Decisão OCDE; 
b) Outros países: 
C) Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1994. que estabelece uma lista de 
resíduos perigosos em aplicação do n° 4 do artigo 
Io da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos 
perigosos (JO L 356 de 31.12.1994. p. 14). 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
- que sejam Partes na Convenção de Basileia 
e/ou com os quais a Comunidade , ou a 
Comunidade e os seus Estados-membros, 
tenha concluído acordos ou disposições 
bilaterais, multilaterais ou regionais nos 
termos do artigo 11° da Convenção de 
Basileia e do seu n° 2. Serão, no entanto, 
proibidas todas essas exportações a partir de 
1 de Janeiro de 1998, - que sejam Partes na Convenção de Basileia 
e/ou com os quais a Comunidade , ou a 
Comunidade e os seus Estados-membros, 
tenha concluído acordos ou disposições 
bilaterais, multilaterais ou regionais nos 
termos do artigo 11° da Convenção de 
Basileia e do seu n° 2. Serão, no entanto, 
proibidas todas essas exportações a partir de 
1 de Janeiro de 1998, 
- com os quais os Estados-membros , 
individualmente, tenham concluído acordos e 
disposições bilaterais antes da data de 
aplicação do presente regulamento, desde que 
sejam compatíveis com a legislação 
comunitária e sejam conformes ao artigo 1 Io 
da Convenção de Basileia e ao seu n° 2. Esses 
acordos e disposições serão notificados à 
Comissão no prazo de três meses a contar da 
data de aplicação do presente regulamento ou 
da data da sua aplicação, conforme a que 
ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará 
quando forem concluídos acordos ou 
disposições nos termos do primeiro travessão. 
Todas essas exportações serão, no entanto, 
proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998." - com os quais os Estados-membros , 
individualmente, tenham concluído acordos e 
disposições bilaterais antes da data de 
aplicação do presente regulamento, desde que 
sejam compatíveis com a legislação 
comunitária e sejam conformes ao artigo 1 Io 
da Convenção de Basileia e ao seu n° 2 lisses 
acordos e disposições serão notificados à 
Comissão no prazo de três meses a contar da 
data de aplicação do presente regulamento ou 
da data da sua aplicação, conforme a que 
ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará 
quando forem concluídos acordos ou 
disposições nos termos do primeiro travessão. 
Todas essas exportações serão, no entanto, 
proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
A Comissão, em conformidade com o 
processo estabelecido no artigo 18° da 
Directiva 75/442/CEE. estabelecerá logo que 
possível um Anexo II bis com a lista dos 
resíduos que constam da lista de resíduos 
perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE 
do Conselho que não constam dos Anexos III 
ou IV: a exportação de resíduos constantes 
desse Anexo II bis será também proibida a 
partir de 1 de Janeiro de 1998." 
ISSNÓ257-9553 
COM(96) 515 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-520-PT-C 
ISBN 92-78-10338-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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