Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromatizantes do fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os alimentos"

(COM(2002) 400 final - 2002/0163 (COD))

(2003/C 85/08)

Em 24 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 29 de Outubro de 2002 (relatora: A. Davison).

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por 95 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções.

1. Síntese do documento da Comissão

1.1. A Comissão Europeia adoptou, em 15 de Julho de 2002, uma proposta em que estabelece novos procedimentos de avaliação de segurança e de autorização para os "aromatizantes do fumo". Os aromatizantes do fumo são muitas vezes utilizados em vez de fumo fresco para conferir um "aroma fumado" a alimentos tais como carne, peixe ou snacks.

1.2. A composição química do fumo é complexa, dependendo entre outros factores da espécie de madeira utilizada, do método utilizado para a produção do fumo, etc. Na generalidade, os alimentos fumados causam problemas de saúde.

1.3. Os aromatizantes do fumo são produzidos a partir de fumo condensado. O fumo condensado é, então, fraccionado e purificado durante a produção dos aromatizantes do fumo. Graças a este processo de purificação, a utilização de aromatizantes do fumo é considerada geralmente menos problemática do ponto de vista sanitário do que o método de fumagem tradicional.

1.4. A Comissão propõe estabelecer um procedimento de avaliação de segurança e de autorização para os condensados do fumo (a multiplicidade de aromatizantes do fumo existente baseia-se apenas num número limitado de condensados do fumo disponível no mercado). Os aromatizantes do fumo destinados ao mercado comunitário são produzidos por um número reduzido de empresas no seio da UE e em países terceiros. Cada uma destas empresas dispõe de um número muito restrito de produtos primários. Pensa-se que, no máximo, o número de produtos a avaliar é de cerca de 20.

1.5. O requerente de um pedido de autorização para um condensado do fumo deverá fornecer informações pormenorizadas sobre o método de produção e sobre as etapas futuras da produção de aromatizantes de fumo derivados, os estudos toxicológicos previstos e os métodos validados para a amostragem e a detecção. A avaliação será efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

1.6. A Comissão decidirá sobre as candidaturas em função do resultado da avaliação e propõe a restrição das autorizações a um período de 10 anos, período após o qual deverão ser reconduzidas.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que assegurará a aplicação na UE de um procedimento, uniforme e harmonizado, de autorização dos aromatizantes do fumo. A actual situação nos Estados-Membros é muito divergente, indo desde a não existência de legislação até a procedimentos de autorização muito estritos. Todas as partes envolvidas, incluindo os consumidores e a indústria, beneficiarão de um procedimento transparente, baseado num elevado nível de protecção tanto da saúde pública como dos interesses dos consumidores.

2.2. O Comité apoia o procedimento proposto, sobretudo a designação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos como organismo central para a avaliação dos aromatizantes do fumo.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité congratula-se com o estabelecimento de uma lista positiva de produtos autorizados. A lista incluirá informações, tais como uma clara descrição e a caracterização do produto primário, as condições para a sua utilização nos ou sobre alimentos específicos ou categorias de alimentos e a data a partir da qual o produto está autorizado. O Comité assinala que esta lista, e outras versões posteriormente actualizadas, estarão disponíveis ao público.

3.2. Os requerentes de pedidos de autorização deverão enviar as informações necessárias à avaliação científica de condensados de fumo primários e de fracções de alcatrão primárias, entre outros elementos. Compete à pessoa que coloca o produto no mercado prestar essas informações. As informações requeridas incluem os estudos toxicológicos sobre o produto primário.

3.3. O Comité está preocupado com o facto de a existência de métodos analíticos distintos e as diferenças de qualidade destes métodos na detecção de eventuais problemas poderem prejudicar os objectivos definidos na proposta de assegurar uma harmonização da situação a nível comunitário e um elevado nível de protecção da saúde pública e dos consumidores. Por conseguinte, é importante adoptar critérios estritos em matéria de amostragem e ensaio e validar métodos que assegurarão a comparabilidade e a elevada qualidade dos resultados fornecidos pelos requerentes. Tal possibilidade é apenas considerada na proposta da Comissão (n.os 2 e 3 do art. 16.o). O Comité considera que apenas os pedidos de autorização para produtos avaliados mediante estes métodos deverão ser válidos.

3.4. Uma autorização pode ser modificada, suspensa ou revogada. Tal pode ser feito por iniciativa do portador da autorização, pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou por um Estado-Membro. O Comité acolhe favoravelmente esta disposição e sublinha a sua importância. Logo que o produto esteja no mercado, é importante que se proceda a uma avaliação pós-comercialização. Caso se entenda que a utilização de um produto está associada a efeitos prejudiciais nos seres humanos ou no ambiente, por exemplo, e que as razões para preocupação são ponderosas e estão bem documentadas, deverá haver a possibilidade de restringir ou banir a sua utilização após a autorização ter sido concedida.

3.5. O Comité examinou a oportunidade de recomendar que todas as partes interessadas tenham a possibilidade de requerer à Autoridade uma revisão das autorizações. Reconhece que tal poderá aumentar o volume de trabalho da Autoridade, que terá de ter em conta todos os pedidos submetidos pelo público. Esta alteração à proposta da Comissão poderá não ser aconselhável; contudo, o Comité convida os Estados-Membros, a Comissão, a Autoridade e o portador da autorização a serem abertos e transparentes e a considerarem com a devida atenção todos os pedidos de revisão de autorizações devidamente fundamentados.

3.6. As autorizações concedidas nos termos do regulamento proposto deverão ser renovadas de dez em dez anos. O Comité apoia inteiramente esta disposição. O prazo definido para as autorizações garante que é feita uma avaliação de forma regular e uma revisão dos produtos comercializados.

4. Conclusões

4.1. Apesar de acolher favoravelmente e apoiar a proposta, o CESE convida a Comissão a tomar em consideração as suas recomendações referentes à adopção de critérios estritos em matéria de amostragem e ensaio e de métodos analíticos validados, de forma a garantir o objectivo de harmonização da situação a nível europeu.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch