Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão Espaço Europeu da Investigação: Uma nova dinâmica Reforço, reorientação e abertura de novas perspectivas"

(COM(2002) 565 final)

(2003/C 95/13)

Em 17 de Outubro de 2002, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu parecer em 29 de Janeiro de 2003, sendo relator Gerd Wolf.

Na 397.a reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 2003 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou, com 72 votos a favor, 7 votos contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Resumo

- O Comité dá um acolhimento de princípio favorável à comunicação da Comissão e subscreve os seus objectivos.

- Reitera a importância do Espaço Europeu da Investigação e aprecia os progressos já alcançados rumo a este objectivo e a um "mercado interno da investigação".

- Em termos globais, subscreve também as medidas específicas propostas.

- Recomenda, todavia, que se adaptem as novas medidas de apoio à investigação, coordenação, ligação em rede ou integração e o calendário da sua implementação às delicadas condições de funcionamento de uma ciência e de uma investigação que se pautam pela procura da excelência.

- Sublinha a importância fundamental de uma suficiente mobilidade dos agentes da ciência e da investigação enquanto fontes de informação e catalisadores de redes, pelo que apoia as propostas da Comissão nesse sentido. Recomenda que se tomem em consideração e compensem, através do desenvolvimento de medidas de apoio e da introdução de regras, os ónus associados à mobilidade, por forma a anular eventuais desvantagens e a criar suficientes instrumentos de incentivo.

- Apoia expressamente a criação de uma "patente comunitária europeia".

- Relativamente à coordenação das políticas de investigação dos Estados-Membros, defendida pela Comissão, o Comité recomenda uma abordagem diferenciada, apoiando todas as medidas que fomentem uma auto-coordenação das instituições de investigação e dos seus agentes no plano europeu. À luz do princípio da subsidiariedade, a Comissão deveria, ela própria, concentrar e limitar a sua actividade coordenadora aos objectivos temáticos e às necessidades de equipamento (tais como, grandes instalações e infra-estruturas), para os quais seria vantajoso ou justificável adoptar formas de coordenação supranacionais.

- Nesse sentido, o Comité saúda os esforços da Comissão com vista à criação de uma infra-estrutura científica europeia, incluindo as grandes instalações que se revelarem necessárias.

- Apoia a Comissão no seu propósito de recorrer de forma acrescida e prioritária ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para incentivar a cooperação técnica e científica entre regiões com diferentes níveis de avanço tecnológico.

- Relativamente ao importante tema "ciência e sociedade", o Comité remete para o seu parecer recentemente adoptado sobre esta matéria.

- Quanto ao tema "reforço do investimento privado em investigação", o Comité está a elaborar um parecer específico.

2. Antecedentes

2.1. A ideia de Espaço Europeu da Investigação, bem como as medidas propostas para a sua concretização apresentadas pela Comissão no início de 2000(1) foram confirmadas e reforçadas logo em Março de 2000 pelo Conselho Europeu de Lisboa. O conceito foi subsequentemente desenvolvido na proposta apresentada pela Comissão sobre o Sexto Programa-Quadro(2), bem como nas propostas(3) sobre as designadas "regras de participação".

2.2. Nos pareceres(4) detalhados que apresentou sobre estas propostas, o Comité apoiou expressamente a criação de um Espaço Europeu da Investigação e salientou a importância fundamental da ciência, da investigação e do desenvolvimento enquanto base e motor de bem-estar e competitividade. Lembrou ainda que a maior parte dos avanços técnicos e científicos já alcançados são o resultado de um esforço cultural europeu conjunto, que evidencia também a importância histórica do Espaço Europeu da Investigação e contribui de forma significativa para a integração europeia.

2.3. O Comité analisou igualmente em pormenor as referidas propostas da Comissão, manifestou dúvidas em casos pontuais e apresentou algumas propostas concretas de alteração e de reformulação. As propostas do Comité tiveram por objectivo fundamental garantir as melhores condições de funcionamento por forma a promover o êxito das acções de investigação e desenvolvimento e um apoio equilibrado a nível dos três pilares fundamentais "investigação fundamental, investigação aplicada e desenvolvimento". Algumas dessas recomendações e observações anteriores do Comité são igualmente relevantes para a presente comunicação da Comissão e serão novamente abordadas neste trabalho.

3. A comunicação da Comissão em apreço

3.1. No início da sua comunicação, a Comissão afirma que as iniciativas e medidas anteriormente adoptadas contribuíram para alterar a paisagem da política de investigação na Europa. A sua implementação desencadeou uma tomada de consciência, a nível nacional, da dimensão europeia da investigação, estimulou a aproximação dos intervenientes e agentes europeus neste domínio e o lançamento de novas iniciativas de cooperação. Para além disso, conduziu à definição e adopção de um programa-quadro de investigação substancialmente redefinido nesta perspectiva. Contudo, apesar dos progressos realizados a estes níveis e devido à reduzida participação dos Estados-Membros, o projecto parece sofrer de algumas limitações que contribuem para reduzir o alcance das acções empreendidas, comprometendo a criação de um "mercado interno da investigação".

3.2. A comunicação da Comissão visa, com base num balanço das medidas adoptadas, identificar as acções a empreender para dar uma nova dinâmica ao projecto.

3.3. Neste contexto, são abordados e debatidos os seguintes temas, que suscitam a apresentação de propostas:

- aferimento do desempenho (benchmarking) das políticas de investigação,

- cartografia da excelência das capacidades científicas e tecnológicas,

- mobilidade dos investigadores,

- infra-estruturas de investigação,

- ligação em rede dos programas nacionais de investigação,

- aumento do investimento privado em investigação,

- direitos de propriedade intelectual,

- rede electrónica transeuropeia para a investigação,

- dimensão internacional do Espaço Europeu da Investigação,

- dimensão regional do Espaço Europeu da Investigação,

- questões de "ciência e sociedade",

- criação das condições para uma verdadeira coordenação das políticas de investigação,

- maior utilização dos instrumentos jurídicos,

- optimização do impacto das iniciativas de cooperação europeia,

- envolvimento pleno dos países candidatos.

4. Observações na generalidade

4.1. O Comité dá um acolhimento de princípio favorável à comunicação da Comissão em apreço e subscreve os seus objectivos. Reitera a importância do Espaço Europeu da Investigação e subscreve, à excepção dos casos assinalados a seguir, as medidas específicas propostas.

4.1.1. Considera, no entanto, que a Comissão subestima os enormes progressos já alcançados ao considerar comprometida, de uma forma geral, a criação de um "mercado interno da investigação". De facto, o Comité defende e apoia com veemência os objectivos que visam criar um "mercado interno da investigação", estimular e promover a investigação de excelência na União Europeia. Todavia, estes objectivos só poderão ser alcançados através de um processo de desenvolvimento a longo prazo com calendarização adequada. Isto aplica-se não só à clarificação das questões de competência e à articulação e divisão do trabalho entre a Comissão e os governos dos Estados-Membros, ou seja, a aplicação e interpretação do princípio da subsidiariedade, mas também ao necessário processo de adaptação das várias instituições de investigação e dos seus agentes (veja-se, a este respeito, o anexo apenso).

4.1.2. É certo que ainda há muito para fazer e melhorar. O ponto 5 do presente parecer abordará algumas dessas lacunas.

4.1.3. Especialmente importante é manter o necessário incentivo político para continuar a desenvolver e completar a regulamentação respeitante ao mercado interno comunitário global. É que, com efeito, as actividades neste domínio criam, ao mesmo tempo, também as bases para uma eventual expansão e estruturação do "Espaço Europeu da Investigação" e do "mercado interno da investigação".

4.1.4. Importa considerar, porém, que as pessoas e os grupos profissionais envolvidos em actividades de investigação e desenvolvimento que desejam adquirir uma determinada qualificação, um grau de competitividade em certa especialidade ou até mesmo uma posição de privilégio terão, antes de mais, de passar por um processo de formação muito exigente, na maioria das vezes, de vários anos. Além disso, em geral, é preciso arranjar logo à partida equipamento técnico de qualidade e criar um substrato estimulante sob a forma de estruturas de investigação. Este é um investimento valioso e dispendioso em termos de capital humano e de infra-estrutura de investigação.

4.1.4.1. Uma boa e bem sucedida investigação não pode, portanto, ser ligada ou desligada, nem reorientada ao sabor de, por exemplo, ciclos económicos e tendências políticas sentidas no momento, nem tão-pouco ser submetida a novos instrumentos de apoio ou regras de jogo, mas, requer, sim, uma certa continuidade e estabilidade(5). O mesmo se aplica ao calendário de implementação das novas medidas e comportamentos esperados ou desejados pela Comissão. Caso contrário, as medidas promovidas de boa fé pela Comissão e, em princípio, sensatas, poderão mesmo correr o risco de encontrar resistência e apatia junto das instituições e dos agentes em causa.

4.1.4.2. Neste contexto, o CESE verifica com agrado que a Comissão seguiu (infelizmente só em parte) a anterior recomendação do Comité no sentido de facultar aos participantes em concursos a possibilidade de optarem entre os instrumentos propostos pela Comissão para o Sexto Programa-Quadro e os instrumentos já introduzidos pelo Quinto Programa-Quadro. Seria, porém, desejável que, no caso de concurso para um conjunto de acções de investigação específico, não se imponham os instrumentos disponíveis para o efeito, mas se deixe aos candidatos a iniciativa e a liberdade de utilizarem os instrumentos que, do seu ponto de vista, sejam mais adequados.

4.2. O extraordinariamente complexo e multifacetado tema "ciência e sociedade" foi já objecto de um parecer bastante aprofundado do Comité(6), e as observações nele contidas mantêm-se válidas inclusivamente para os aspectos abordados agora pela Comissão. Algumas das observações então formuladas serão mais adiante repetidas sob a forma de excertos ou de resumos, que têm a ver com as questões suscitadas neste contexto.

4.2.1. Assume importância prioritária o ambiente económico, político, social e cultural, em que a criatividade e inventividade se podem desenvolver da melhor forma e graças ao qual se conquistam investigadores e engenheiros para o Espaço Europeu da Investigação e aí se conservam. Seguem-se-lhe as medidas que visam a manutenção ou a criação das melhores condições de funcionamento para o exercício de uma actividade científica de boa qualidade, designadamente medidas destinadas a

- reforçar o complexo investigação fundamental/investigação aplicada/desenvolvimento num sistema científico pluralista e multipolar,

- assegurar a independência e a liberdade científica dos investigadores, no respeito dos aspectos éticos e jurídicos,

- como objectivo político, reforçar e proteger a organização e administração autónomas da actividade científica,

- analisar o impacto, o custo e a eficácia dos processos de apresentação das candidaturas e do exame pericial das mesmas,

- tomar em consideração a pluralidade dos objectivos e dos interesses sociais,

- fomentar e preservar também os tipos de conhecimento que não sejam imediatamente úteis para a "sociedade".

4.2.2. A ciência e a investigação vivem da concorrência pelas melhores ideias, processos e resultados, e da reprodução (ou contestação) independente - e, portanto, da "certificação" - de novos conhecimentos, bem como da sua divulgação, aprofundamento e expansão. Também a "investigação em duplicado" é um elemento essencial do conhecimento e do progresso científicos.

4.2.3. É necessário, por conseguinte, possibilitar e encorajar métodos e estruturas de investigação e procedimentos de avaliação pluralistas e interdisciplinares, de modo a estimular e a aproveitar a consequente concorrência pelas melhores ideias e pelos melhores resultados.

4.2.4. Um princípio fundamental de toda a política de investigação deveria ser, por conseguinte, garantir que a sua execução se faça, tanto quanto possível, "de baixo para cima" e "de cima para baixo" apenas na medida do estritamente necessário, com um máximo possível de descentralização e um mínimo possível de centralização. Considera o CES que este princípio não contraria os objectivos do Espaço Europeu da Investigação, antes significa que, em função dos respectivos objectivos, a competência e os poderes de decisão e iniciativa devem ser, tanto quanto possível, delegados mesmo a nível da Comissão e no âmbito da sua política de investigação.

4.3. A Comissão dedicou uma comunicação(7) ao aumento do investimento privado em investigação, que, em devida altura foi objecto de um parecer separado do Comité, em que este subscrevia, basicamente, as propostas apresentadas, pelo que este tema não será novamente abordado.

5. Observações na especialidade

5.1. Mobilidade

A transferência de conhecimentos, os contactos e as ligações em rede são realizados por pessoas, pelo que a mobilidade é a chave para a criação do Espaço Europeu da Investigação. O Comité remete, neste aspecto, para o seu parecer anterior(8) na matéria.

5.1.1. No entanto, a questão da mobilidade dos investigadores e dos engenheiros tem a ver com aspectos e categorias completamente diferentes, designadamente,

- a mobilidade recíproca entre o mundo académico e a indústria,

- a mobilidade entre os Estados-Membros da UE,

- a mobilidade entre a UE e os países terceiros,

- o incentivo ao regresso à UE de investigadores instalados em países terceiros,

- a promoção da mobilidade através de incentivos/subvenções financeiras concedidos por exemplo, pela Comissão,

- e os obstáculos à mobilidade (nas diferentes categorias referidas) e a sua superação.

Parte destas categorias é abordada na comunicação da Comissão, que propõe, em particular, a adopção de medidas destinadas a melhorar os incentivos e a qualidade das informações prestadas aos potenciais candidatos. O Comité subscreve expressamente estas propostas.

5.1.2. Para além dos obstáculos à mobilidade referidos pela Comissão, o Comité recorda outros problemas que podem interferir na desejada mobilidade dos investigadores e engenheiros, designadamente

- os efeitos sobre a integridade da família ou do agrupamento familiar. É preciso encontrar soluções para estas situações, que tomem em consideração ou satisfaçam os desejos profissionais dos parceiros familiares e a formação escolar dos filhos. Trata-se, mesmo, de um aspecto importante de política familiar,

- os custos, por vezes consideráveis, relacionados com a mudança de residência (agência imobiliária, impostos, notário, obras de renovação, etc.). Também neste caso é preciso encontrar soluções que não prejudiquem os interessados e não coloquem, por conseguinte, obstáculos intransponíveis à mobilidade,

- a insuficiente compatibilidade e transferibilidade dos sistemas sociais e dos seguros (direitos e prazos para aquisição de direitos às pensões de velhice e de invalidez, seguro de doença, etc.).

5.1.3. A importância dos problemas referidos em 5.1.2 não se restringe, porém, à mobilidade dos investigadores, pois acaba por afectar outros grupos profissionais e, consequentemente, todo o mercado interno. Daí que a sua solução seja ainda mais premente.

5.1.4. Por outro lado, a fim de facilitar e encorajar a participação de pequenas e médias empresas (PME) no programa de investigação e desenvolvimento e vencer os obstáculos ainda existentes neste contexto são necessários incentivos e instrumentos de apoio adequados à mobilidade dos transmissores de conhecimentos. O parecer anterior(9) sobre o Espaço Europeu da Investigação já analisava em profundidade esta necessidade, bem como o conjunto de problemas específicos daí decorrentes.

5.2. Direitos de propriedade intelectual

O Comité apoia a Comissão nos seus esforços continuados, mas infelizmente caracterizados até à data por uma baixa taxa de sucesso devido à oposição dos Estados-Membros, no sentido de implementar uma patente comunitária. O Comité recomenda mais uma vez que os procedimentos necessários à obtenção e manutenção de uma "patente comunitária europeia" sejam simplificados, abreviados e o seu custo reduzido, pois essa seria uma medida de extraordinária importância económica. Reitera as suas precedentes observações a propósito do regime linguístico, do papel dos institutos nacionais de patentes e da sua protecção jurídica. Além disso, impõe-se introduzir um prazo de pesquisa da anterioridade que não prejudique a novidade (à semelhança do que acontece nos EUA), para não excluir liminarmente a possibilidade de patentear resultados anteriormente publicados por um inventor.

5.3. Coordenação das políticas de investigação

A Comissão considera a coordenação das políticas nacionais de investigação uma questão fundamental do Espaço Europeu da Investigação.

5.3.1. O Comité apoia as propostas da Comissão que estimulem e promovam, a nível europeu, a coordenação autónoma(10) da política e projectos de investigação pelos Estados-Membros e por instituições e agentes implicados na investigação e no desenvolvimento.

5.3.2. A Comissão deveria concentrar e limitar a sua actividade de auto-coordenação, de cima para baixo, aos objectivos temáticos e às necessidades de equipamento (grandes instalações e infra-estruturas), para os quais seja vantajoso ou justificável adoptar formas de coordenação supranacionais.

5.3.3. Trata-se, por conseguinte, de uma questão delicada, que tem de ser considerada de forma diferenciada e que mexe com o problema fulcral da subsidiariedade. O Comité remete, a este respeito, para o seu primeiro parecer sobre o Espaço Europeu da Investigação(11), e, especificamente para o ponto 9 intitulado "A dimensão europeia: subsidiariedade, concentração e diversidade, concorrência e organização". Tendo em conta a importância fundamental desta questão, foi apenso um anexo com excertos do referido ponto (até ao ponto 9.8.5), que complementa o presente parecer.

5.4. Infra-estruturas e grandes instalações

5.4.1. Particularmente importantes e prioritárias neste contexto são as infra-estruturas e as grandes instalações necessárias para efectuar uma investigação de excelência, cujos custos elevados e potencial de utilização excedem, na maior parte das vezes, não só as possibilidades, mas também as necessidades individuais dos Estados-Membros. O tratamento das suas necessidades, a escolha do local ideal, a construção de novos equipamentos, a utilização e o desenvolvimento das infra-estruturas surgem assim, quase que naturalmente, como uma tarefa europeia comum a promover e a coordenar pela Comissão. Exemplos dessas grandes instalações são os aceleradores de partículas, as fontes de radiação e de neutrões, as estações de observação astronómica e os satélites, as instalações experimentais de investigação em matéria energética (ITER), as instalações experimentais de navegação aérea e espacial, etc. Daí decorre, como é evidente, que competirá igualmente à Comissão influenciar, coordenar e apoiar (por exemplo, por meio de incentivos à mobilidade) os métodos e os trabalhos científicos complementares necessários à sua utilização, pelo que o Comité apoia veementemente os esforços da Comissão nesta área.

5.4.2. O Comité subscreve a proposta de instituir junto do Fórum Europeu das Infra-estruturas mecanismos formais de concertação e de consulta para os Estados-Membros, reservando-se o direito de emitir um parecer específico sobre as propostas concretas que sejam apresentadas a tal propósito.

5.5. A dimensão regional do Espaço Europeu da Investigação

O desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação suscita duas abordagens que se regem por padrões de avaliação diferentes.

5.5.1. Por um lado, a participação em rede dos melhores investigadores e instituições de investigação, realizada de acordo com as regras do programa-quadro, nos diferentes programas de investigação e desenvolvimento temáticos em curso na União Europeia.

5.5.2. Por outro, a intenção de promover a cooperação técnico-científica entre várias regiões com diferentes níveis de avanço tecnológico, envolvendo também as regiões mais isoladas.

O Comité saúda e corrobora a intenção da Comissão de apoiar os dois objectivos referidos, recorrendo inclusivamente a diferentes programas de incentivo. Enquanto que o apoio à excelência, nos termos do ponto 5.5.1, constitui tarefa primordial do Programa-Quadro de I& D, o aspecto regional, em conformidade com o ponto 5.5.2, deveria, por seu turno, ser coberto prioritariamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional com a afectação de verbas acrescidas.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(2000) 6 final.

(2) COM(2001) 94 final - 2001/0053 (COD) e 2001/0054 (CNS).

(3) COM(2001) 500 final, alterado pelo COM(2001) 822 final - 2001/0202 (COD) e COM(2001) 823 final/2 - 2001/0327 (CNS).

(4) JO C 204 de 18.7.2000; JO C 260 de 17.9.2002; JO C 241 de 7.10.2002; JO C 221 de 7.8.2001; JO C 94 de 18.4.2002.

(5) JO C 221 de 7.8.2001, ponto 4.3.

(6) JO C 221 de 7.8.2001, ponto 4.3.

(7) COM(2002) 499 final.

(8) JO C 204 de 18.7.2000, ponto 8.

(9) JO C 204 C de 18.7.2000, pontos 7.7, 7.8, 8.2.2 e 11.7.5.

(10) Também denominada pela Comissão "coordenação aberta".

(11) JO C 204 de 18.7.2000.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

As propostas seguintes, que recolheram mais de um quarto dos votos, foram rejeitadas durante o debate.

Ponto 5.3.1

Dar a seguinte redacção:

"5.3.1. O Comité apoia as propostas da Comissão que estimulem e promovam, a nível europeu, a coordenação da política e projectos de investigação pelos Estados-Membros e por instituições e agentes implicados na investigação e no desenvolvimento."

Justificação

O conceito de auto-coordenação não é compreensível e se se faz alusão a um processo "bottom up" é mesmo impróprio utilizá-lo quando se fala de políticas de investigação e redutor quando nos referimos a programas de investigação.

Pelas razões já invocadas no ponto 1 e para o qual se remete, não é aceitável a limitação à intervenção da Comissão.

A referência ao texto do parecer já publicado no Jornal Oficial é suficiente e não se reputa necessário juntá-lo em anexo, tanto mais que o seu conteúdo não é exactamente idêntico ao do texto que propomos suprimir no presente parecer (actuais pontos 5.3.2 e 5.3.3).

Resultado da votação

Votos a favor: 20; votos contra: 25; abstenções: 33.

Ponto 5.3.2

Dar a seguinte redacção:

"A Comissão deveria envidar esforços para atingir a meta que consiste em tornar-se até 2010 na economia mais competitiva do mundo, fixando objectivos gerais e orientações à escala comunitária, a partir dos quais decorrem objectivos específicos e medidas políticas igualmente específicas para cada Estado-Membro."

Justificação

Ver justificação relativa ao ponto 5.3.1.

Resultado da votação

Votos a favor: 26; votos contra: 45; abstenções: 7.