COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.6.2011 
SEC(2011) 807 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha 
  
e à emissão de um parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha 2011-2014 
{SEC(2011) 714 final} 
 
 
PT 2   PT Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha 
  
e à emissão de um parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha 2011-2014 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcioname nto da União Europeia, nomeadamente os 
artigos 121.°, n.º 2, e 148.°, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, 
relativo ao reforço da supervisão das situações  orçamentais e à supervisão e coordenação das 
políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão2, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, 
Após consulta do Comité Económico e Financeiro, 
Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Março de 2010, o Conselho Eu ropeu aprovou a proposta da Comissão 
Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o 
crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em  que se impõem medidas para reforçar o 
potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. 
(2) Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às 
orientações gerais para as políticas ec onómicas dos Estados-Membros e da União 
(2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma d ecisão relativa às orientações para as 
políticas de emprego dos Estados-Membros
3, documentos que, em conjunto, 
constituem as «orientações integradas». Os  Estados-Membros foram convidados a ter 
em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego. 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 JO C , p. . 
3 Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011. 
 
PT 3   PT (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do 
Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na 
UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante  e integrada da 
política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.  
(4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europe u subscreveu as prioridades para o 
processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereir o e 7 de Março de 2011 e na sequência da 
Análise Anual do Crescimento levada a efe ito pela Comissão). O Conselho Europeu 
realçou a necessidade de dar prioridade ao  restabelecimento de orçamentos sólidos e 
da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos  esforços para aumentar o crescimento. 
Solicitou aos Estados-Membros que traduz issem estas prioridades em medidas 
concretas, a incluir nos respectivos Progr amas de Estabilidade ou Convergência e nos 
Programas Nacionais de Reformas.  
(5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho  Europeu convidou também os 
Estados-Membros que participam no Pacto pa ra o Euro + a apresentarem os seus 
compromissos a tempo de serem incluídos nos  respectivos Programas de Estabilidade 
ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas. 
(6) Em 27 de Abril de 2011, a Alemanha ap resentou o seu Programa de Estabilidade 
actualizado para o período de 2011-2015 e, em 7 de Abril de 2011, o seu Programa 
Nacional de Reformas de 2011. Os dois progr amas foram avaliados em simultâneo, de 
modo a ter em conta as interligações.  
(7) A economia alemã entrou na crise numa posição relativamente sólida. Contudo, a 
queda do comércio mundial conduziu ao co lapso das exportações e do investimento 
em 2009, de tal forma que o PIB real regi stou uma contracção sem precedentes de 
4,7%. No entanto, após ter apresentado um ligeiro aumento, o desemprego tem vindo novamente a baixar desde finais de 2009. A resiliência do mercado de trabalho reflecte os efeitos benéficos das reformas efectuada s no passado no sentido da redução do 
número de horas de trabalho e dos subsídios em caso de trabalho a tempo parcial. A economia saiu vigorosamente da recessão, com o PIB real a crescer 3,6 % em 2010. 
As exportações inverteram francamente o ri tmo de queda massiva registada em 2009 e 
abriram caminho a uma recuperação ainda mais generalizada, conduzindo também à diminuição do excedente da balança de tran sacções correntes. A economia tornou-se 
ainda mais competitiva face à maior parte dos membros da área do Euro. O orçamento geral da administração pública passou de uma situação equilibrada para um défice de 
3% do PIB em 2009, induzido pelo func ionamento pleno dos estabilizadores 
automáticos e pelas medidas discricionári as adoptadas para conter a recessão 
económica. A recuperação económica contribu iu para conter o défice em 2010 (3,3 % 
do PIB), apesar dos importantes estímulos orçamentais e das medidas de apoio ao 
mercado financeiro. 
(8) De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do 
disposto no Regulamento do Conselho (CE)  n.º 1466/97, o Conselho considera que o 
cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é prudente no que respeita ao ano de 2011 e plausível no caso dos anos seguintes, conforme decorre também da avaliação efectua da pela Comissão nas previs ões da Primavera de 2011. 
De acordo com as previsões do programa, o PI B real deverá registar um crescimento 
 
PT 4   PT até 2,3 % em 2011, antes de abrandar para 1,8 % em 2012 e para uma média de 1,5 % 
no período de 2013-15. O objectivo do programa é reduzir o dé fice abaixo do valor de 
referência de 3% do PIB já em 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo 
Conselho, e avançar com a real ização do objectivo de médi o prazo (OMP) – um défice 
de 0,5 % do PIB em termos estruturais – em 2014. Após a esperada correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP estabelecido no 
programa cai abaixo de 0,5 % do valor de  referência do PIB em 2013 e 2014. 
Enquanto o rácio dívida/PIB cresceu cerca de 10 pontos percentuais em 2010
4, as 
previsões apontam para que comece a baixar a partir de 2011, devendo atingir 75,5 % do PIB até 2015, permanecendo assim acima do va lor de referência previsto pelo 
Tratado.  Os riscos para as projecções orçamentais afiguram-se globalmente 
equilibrados relativamente a 2011, mas os  correspondentes resultados poderão ser 
inferiores ao previsto, uma vez que algum as poupanças poderão não se concretizar 
conforme esperado. Algumas medidas con tinuam em discussão (por exemplo, os 
impostos sobre a energia e os produtos fina nceiros), outras mantêm -se por especificar 
(por exemplo, os melhoramentos introduzidos  na administração pública em termos de 
eficiência). Além disso, não é de excluir a adopção de medidas adic ionais de apoio ao 
mercado financeiro.  
(9) Desde que a recente reforma do sistema de saúde introduziu medidas de restrição a 
nível do crescimento da despesa, prin cipalmente em 2011 e 2012, a adopção de 
medidas complementares para aumentar a ef iciência da despesa pública no sector da 
saúde e dos cuidados continuados, apoiaria o processo de consolidação previsto. Ao 
mesmo tempo, ao manter uma via de cons olidação fortemente orientada para o 
crescimento, nomeadamente garantindo uma despesa adequada no sector da educação, contribuir-se-ia para reforçar o po tencial de crescimento a longo prazo. 
(10) Embora o quadro orçamental alemão tenha sido substancialmente reforçado com a 
introdução de uma regra orçamental cons titucional, a criação do Conselho de 
Estabilidade e do sistema de alerta precoce para evitar problemas orçamentais, a regra 
orçamental continua a necessitar de se r integralmente aplicada a nível dos Länder , 
pelo que o reforço do mecanismo de contro lo e de sanções que lhe está associado 
contribuiria para aumentar a credibilida de geral das finanças públicas alemãs. 
(11) A crise revelou sérias vulnerabilidades no s ector bancário. As perdas avultadas, assim 
como as desvalorizações decorrentes dos investimentos internacionais em créditos de alto risco e activos estruturados conduzir am à redução dos fundos próprios de alguns 
bancos e à necessidade de intervenções substanciais por parte do Estado. A crise desvendou também as deficiências de alguns Landesbanken  que, já antes da crise, 
sofriam da falta de estruturas eficazes de gestão do risco e de um modelo empresarial 
viável. A introdução de reformas adicio nais no sector bancário, incluindo a 
reestruturação dos Landesbanken  que carecem de um modelo empresarial viável e dos 
financiamentos adequados, assim como o reforço do quadro regulamentar e de 
supervisão, contribuiriam para  manter a estabilidade do sect or financeiro, garantindo 
                                                
 
4 O salto dado em 2010 deveu-se essencialmente ao facto de dois bancos em dificuldades terem 
transferido activos depreciados para os «maus bancos» respectivos, que estão classificados no sector público. De acordo com as orientações do Eurostat no que respeita às regras contabilísticas aplicáveis às 
estruturas de congregação de activos críticos, o co rrespondente passivo dos «maus bancos» teve um 
impacto directo ao nível da dívida. 
 
PT 5   PT simultaneamente uma repartição mais efic iente da poupança domés tica como forma de 
reforçar a procura interna e o investimento.  
(12) O crescimento potencial e a competitividad e estrutural da economia alemã dependem 
em larga medida da disponibilidade de mão-de-obra qualificada e com formação 
adequada, mas a sua escassez pode vir a tornar-se um problema premente dada a 
evolução demográfica. Esta situação realça  a importância de utilizar plenamente o 
potencial de mão-de-obra, eliminando os obstáculos à participação de grupos 
específicos no mercado de trabalho (tra balhadores mais velhos, mulheres, 
trabalhadores com poucas qualificações, nacionais de países terceiros) e 
desenvolvendo mais o capital humano. A resolu ção do problema da carga fiscal, que 
se mantém elevada especialmente no ca so dos rendimentos baixos e médios, 
aumentaria os incentivos ao trabalho, perm itindo também que os aumentos salariais se 
traduzissem em maior medida no aumento dos  rendimentos disponíveis e da procura 
interna. A redução da elevada taxa do impos to sobre o rendimento marginal em caso 
de segunda fonte de rendimen tos, resultante da tributação conjunta do rendimento dos 
agregados, mediante a passagem para um si stema de tributação  individual, poderá 
contribuir para reduzir a in cidência do trabalho a tem po parcial em benefício do 
trabalho a tempo inteiro. A maior disponibilid ade de estruturas de acolhimento de 
crianças contribuiria, nomeadamente, para  resolver o problema  da ainda reduzida 
participação das mulheres no mercado de trabalho a tempo inteiro. Além disso, o 
aumento do número de pessoas com cursos de formação profissional poderia melhorar 
as perspectivas de emprego dos trabalhadores po uco qualificados. 
(13) A Alemanha tomou recentemente decisões com grandes implicações na sua futura 
combinação de produtos energéticos. A apli cação do conceito de energia implicará 
uma transformação profunda do sector do aprovisionamento energético, com consequências no preço da energia e na co mpetitividade da economia a médio e longo 
prazo. A relação custo-eficácia deverá, por  conseguinte, constituir o princípio 
orientador de base da aplicação do concei to de energia, assente na eficácia do 
consumo energético, em regimes de incentiv os eficazes e em redes eléctricas em 
número adequado no caso das energias re nováveis, assim como em mercados da 
energia competitivos. 
(14) O reforço da concorrência no sector dos serviços favorecerá o aumento da 
produtividade e apoiará a procura interna. O crescimento mais dinâmico do sector dos 
serviços poderá ainda contri buir para alargar a base de crescimento da oferta e da 
procura na Alemanha. Apesar dos progresso s consideráveis registados nos últimos 
anos, com a aplicação da Directiva Serviços , parece ser possível reduzir mais os 
entraves colocados à entrad a e saída das empresas do mercado, nomeadamente por via 
de uma maior simplificação do sistem a de licenças e de autorizações. A 
regulamentação aplicável a determinados serviços profissionais (nomeadamente 
engenharia, arquitectura, farmácia e advocaci a) parece ser mais severa do que noutros 
países e as restrições impostas aos profissi onais em matéria de acesso ao mercado e no 
plano regulamentar parecem também pesadas. No que diz respeito aos serviços de rede, continuam a verificar-se entraves à concorrência, em esp ecial no sector dos 
caminhos-de-ferro. Neste caso, continua-se a ad iar a separação efectiva entre a gestão 
da infra-estrutura e os serviços de trans porte, como pré-requisito para um mercado 
concorrencial. O reforço do papel de superv isão da agência res ponsável pela rede 
federal, a abolição das subvenções cruzadas  entre operadores de rede e fornecedores 
 
PT 6   PT de serviços ferroviários e a abertura da  infra-estrutura de vendas e bilhética à 
concorrência incrementariam a concorrência a curto prazo.  
(15) É essencial realizar reformas adicionais para melhorar a acessibilidade e a qualidade 
do sistema de ensino e de formação profissi onais, de modo a garantir uma oferta de 
mão-de-obra devidamente qualificada, te ndo igualmente em conta a evolução 
demográfica. De acordo com as previsões, registar-se-á uma escassez de mão-de-obra 
média e altamente qualificada, particularme nte nas áreas da matemática, ciência e 
tecnologia. As taxas de sucesso escolar dos  jovens alemães, tanto ao nível do ensino 
secundário complementar como do ensino supe rior, situam-se abaixo da média da UE. 
Aumentando a oferta a nível do ensino pré- escolar e de escola s a tempo inteiro e 
facilitando a transição entre as diferentes vias do si stema de ensino será possível 
melhorar os resultados escolares.   
(16) A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o 
Euro +5. No plano orçamental, os compromiss os obrigam a corrigir a situação de 
défice excessivo já em 2011 e a alcançar as metas previstas na regra orçamental nacional em 2011/2012 com uma ampla margem . Entre as medidas de reforço da 
estabilidade financeira contam-se uma regulação e supervisão eficazes do mercado de 
capitais. As medidas no domínio do emprego incidem na participação no mercado de 
trabalho (reforma dos instrumentos activos do mercado de trabalho, melhor integração 
dos profissionais com diplomas obtidos no es trangeiro e inclusão dos migrantes) e na 
educação (pacto para o ensino básico). As medidas de competitividade incidem nas 
indústrias de rede, e nos sectores da ener gia e dos serviços (por exemplo, a agência 
para a transparência do mercado nos sectores  da electricidade e do gás, um programa 
sobre a electromobilidade e um maior volume de financiamento das infra-estruturas de transportes), bem como na educação (por ex emplo, a iniciativa para a excelência, de 
modo a promover o ensino superior, e o financ iamento do pacto para a universidade). 
Esses compromissos abrangem os quatro domín ios do pacto. Reflectem largamente a 
agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa 
Nacional de Reformas. Os compromissos a ssumidos no âmbito do pacto não abordam 
contudo várias questões políticas (p or exemplo, a reestruturação dos Landesbanken  ou 
a carga fiscal sobre o trabalho) ou apenas as  afloram (abertura do se ctor dos serviços e 
das indústrias de rede a uma maior conc orrência). Os compromissos assumidos no 
âmbito do Pacto para o Euro + foram ava liados e tidos em conta nas recomendações. 
(17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilid ade e o Programa Nacional de Reformas 
da Alemanha, incluindo os compromisso s assumidos no âmbito do Pacto para o 
Euro +
6. Tomou em consideração não só a su a relevância a ní vel de políticas 
sustentáveis no domínio orçamental e soci oeconómico na Alemanha, mas também a 
sua conformidade com as regras e orie ntações da UE, dada a necessidade de 
consolidar a governação ec onómica global da União Eu ropeia, ao facultar um 
contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Á luz do que precede, a Comissão considera que a estratégia orçamental da Al emanha deve ser aplicada como previsto, 
mantendo simultaneamente um ritmo de consolidação favorável ao crescimento. As novas medidas a adoptar em 2011-12 deverão centrar-se na garantia da estabilidade do 
                                                
 
5 Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o 
documento SEC(2011) 714. 
6 SEC(2011) 714. 
 
PT 7   PT sistema financeiro (por exemplo, através da reestruturação dos Landesbanken ) e no 
reforço das fontes de crescimento internas , por via do aumento da  participação no 
mercado de trabalho, mediante a redução da ca rga fiscal sobre o trabalho, na melhoria 
do acesso à educação e da sua qualidade, assim como na abertura do sector dos 
serviços, actividades comerciais e profissõ es, bem como das indús trias de rede a um 
nível de concorrência acrescido.  
(18) À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do 
Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abri go do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia, o Cons elho analisou o Programa de Estabilidade 
actualizado da Alemanha de  2011 estando o seu parecer7 reflectido, em especial, na 
sua recomendação sob 1) infra . O Conselho examinou o Programa Nacional de 
Reformas da Alemanha tendo em considera ção as conclusões do Conselho Europeu de 
25 de Março de 2011. 
RECOMENDA que a Alemanha actue, no período de 2011-2012, no sentido de:  
(1) Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 e além, de acordo com o 
previsto. Completar a aplicação da regra orçamental a nível dos Länder  e reforçar 
ainda mais o correspondente mecanismo de monitorização e de sanções. Manter um 
percurso de consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente garantindo as 
despesas adequadas no domínio da educação  e reforçando a eficácia da despesa 
pública no capítulo da saúde e dos cuidados continuados; 
(2) Corrigir as deficiências estruturais do sect or financeiro, designadamente através da 
reestruturação dos Landesbanken  que necessitam de um mode lo empresarial viável e 
dos financiamentos adequados;  
(3) Aumentar a participação no mercado de trab alho, melhorando o ac esso equitativo aos 
sistemas de ensino e formação profissiona l e reduzindo a elevada carga fiscal dos 
trabalhadores com rendimentos baixos, com efeitos neutros em termos orçamentais. 
Aumentar o número de estruturas de acolh imento de crianças a tempo inteiro e de 
escolas com horário completo e remover os desincentivos fiscais ao trabalho nos casos de segunda fonte de rendimentos do agregado;  
(4) Eliminar as restrições injustificadas impostas a certos serviços profissionais e no 
sector do artesanato. Melhorar  a concorrência nas indústria s de rede, reforçar o papel 
de supervisão da agência responsável pela rede federal no sector ferroviário e, no 
contexto do anunciado conceito nacional de energia, colocar a tónica na melhoria da 
relação custo-eficácia  a longo prazo da lei sobre energi as renováveis, na garantia da 
independência efectiva da pr odução e distribuição de ener gia e no melhoramento das 
interconexões tran sfronteiras.  
Feito em Bruxelas,  
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                
 
7 Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.