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O Comité admite que possa ser vantajoso, no âmbito desta nova proposta, que, após acordar com um Estado-Membro as suas recomendações específicas por país, a Comissão e o Conselho possam sugerir alterações ao plano nacional de reformas, caso se espere que a sua implementação tenha um efeito negativo na União Económica e Monetária ou noutros Estados-Membros. No entanto, por motivos de legitimidade democrática, o processo respeita plenamente as instâncias decisórias nacionais, cabendo a decisão sobre o plano de reforma, de qualquer modo, ao próprio Estado-Membro. Deve prever-se a possibilidade de envolver os parlamentos nacionais e a sociedade civil, em particular os parceiros sociais, nas consultas, bem como o tempo necessário para o fazer. Do mesmo modo, é necessário assegurar que os parlamentos nacionais adotam a decisão final relativa à execução das reformas. O Comité receia que esta alusão à legitimidade democrática seja mais aparente do que real, pois no âmbito do procedimento por desequilíbrio excessivo podem ser aplicadas sanções quando o Conselho conclua que um Estado-Membro não adotou as medidas de correção recomendadas.
3.2

Em geral, as decisões políticas da UE sobre a transição energética não são genuinamente assumidas pelos Estados-Membros nem conseguem envolver os cidadãos, esclarecendo-os sobre os compromissos e as preferências. A abordagem no âmbito do Roteiro para a Energia até 2050, que consiste em elaborar diversos cenários, é uma forma adequada de gerir uma situação tão fluida. No entanto, a ideia de utilizar esta técnica para preparar a elaboração de políticas enfrenta dois obstáculos: por um lado, o facto de os Estados-Membros não assumirem responsabilidades nesta matéria e, por outro, o ceticismo do público, que está geralmente mal informado sobre a maioria das questões da energia, salvo quando se trata do preço ou, em certos países, da segurança de aprovisionamento. Os documentos políticos da UE destinam-se essencialmente aos Estados-Membros e às principais partes interessadas ao nível institucional e industrial e nem sempre conseguem captar o interesse dos cidadãos e dar resposta às suas preocupações. Assim, o processo de promover a participação e o empenho dos cidadãos proposto no presente parecer passa, em parte, por «traduzir» conceitos complexos do domínio da energia. Os conhecimentos, os valores e as opiniões dos cidadãos serão determinantes para ajudar todos os intervenientes a reavaliarem, ajustarem e adaptarem as suas práticas face a uma realidade ainda incerta. Assim, aos três pilares da política energética – segurança do abastecimento, competitividade e sustentabilidade –, importa acrescentar um quarto: a participação.
5.8

Todos os produtores e importadores de gases fluorados com efeito de estufa devem cumprir as quotas. Esta obrigação não recai sobre os consumidores nem sobre os operadores de equipamentos. A fim de reduzir os encargos administrativos, é aplicado um limiar de uma tonelada métrica ou mil toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa. As quantidades exportadas não são contabilizadas nas quotas de colocação no mercado. A repartição das quotas terá por base as emissões anteriores. A alternativa do leilão não foi considerada exequível pelo facto de este mercado contar com muito poucos atores (ou seja um número insuficiente de atores para criar um mercado eficaz) e de este procedimento aumentar os custos administrativos. Uma quota de 5 % será reservada aos «novos operadores». A repartição das quotas será fixada em função dos dados fornecidos para o período de 2008 a 2011. É essencial que as obrigações de registo e de declaração sejam exequíveis para não impor encargos administrativos excessivos às empresas, em particular às PME. De um modo geral, a questão da relação custo-eficácia do regime de quotas merece ser levantada.
4.3.6

Cerca de 90 % da procura total ao nível da UE continua a dever-se a outros Estados-Membros. No que diz respeito à evolução salarial, o CESE reitera, por isso, o ponto de vista que expressou no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento de 2011: «Políticas salariais adequadas são um elemento central no combate à crise. Numa perspetiva económica global, a indexação dos salários em função do crescimento da produtividade e orientada para a economia nacional no seu todo garante o equilíbrio adequado entre o necessário aumento da procura e a preservação da competitividade dos preços. Os parceiros sociais devem, por conseguinte, esforçar-se por evitar ajustes salariais efetuados com base em políticas protecionistas e cambiais com intuitos de enfraquecimento económico dos outros países (beggar-thy-neighbour) e adaptar a política salarial à evolução da produtividade» (14).
4.2.6

Os mercados concorrenciais são os mais adequados para dar às empresas os meios para um êxito de longo prazo. Uma política de concorrência forte constitui um elemento essencial de uma ação coerente e integrada destinada a promover a competitividade das empresas europeias. Um dos desafios da concorrência mundial é ter de competir contra países cujo quadro regulamentar é muito menos rigoroso e onde os custos, as condições de trabalho e os regimes de segurança social são diferentes. No parecer CESE 1176/2011 (4), o CESE assinalou que certas formas de auxílios estatais ao setor da construção naval são justificadas e que, por exemplo, as tecnologias verdes deviam ser integradas no enquadramento. O CESE considera que a atual iniciativa em matérias de auxílios estatais representa um importante passo no sentido de um novo dinamismo da política industrial, em sintonia com a Estratégia Europa 2020. No que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa, que é um dos cinco objetivos principais desta estratégia, o CESE apoia as orientações adotadas pela Comissão Europeia em matéria de auxílio estatal às indústrias que mais consomem eletricidade, designadamente os produtores de aço, de alumínio, de produtos químicos ou de papel (5). Destinado a prevenir as «fugas de carbono», este auxílio estatal procura compensar, a partir de 2013, o aumento dos preços da eletricidade resultante da introdução do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da UE em 2013 e a estimular o investimento em centrais elétricas de alto rendimento.
4.13

A Comissão continua a apresentar propostas que contêm inúmeras referências a atos delegados. O CESE tem questionado recorrentemente a legitimidade e a necessidade efetiva desta prática, assim como a sua coerência com o disposto no artigo 290.o do TFUE sobre os atos delegados, e no artigo 291.o sobre os atos de execução. Também neste caso entende que a Comissão deve propor soluções que digam respeito aos elementos essenciais da regulamentação. Por exemplo, o artigo 8.o, n.o 2, define os pormenores da apresentação e o conteúdo de cada um dos elementos de informação fundamental a incluir no documento, bem como eventuais conteúdos adicionais e o modelo comum – na prática, 90 % do regulamento. A delegação solicitada no artigo 10.o, n.o 2, refere-se ao conteúdo e às modalidades de reexame das informações e a possíveis revisões. Por último, a delegação solicitada no artigo 12.o, n.o 4, refere-se às condições para satisfazer o requisito de disponibilizar o documento, bem como ao método e ao prazo para a disponibilização do documento, já analisado no presente parecer.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/84

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE

[COM(2012) 465 final – 2011/0341/b (COD)]

2013/C 11/18

Em 11 de setembro e 18 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE

COM(2012) 465 final — 2011/0341/b (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer adotado em 22 de fevereiro de 2012 (1), o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), por 147 votos a favor, 1 voto contra e 12 abstenções, decidiu não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 14 de novembro de 2012. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre o «Programa 2014-2020 (Fiscus)», (JO C 143 de 22.5.2012, p. 48).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/204

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

COM(2012) 21 final — 2012/0013 (COD)

2012/C 181/40

Em 22 de fevereiro e em 13 de março de 2012, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram respetivamente consultar, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

COM(2012) 21 final — 2012/0013 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), decidiu, por 158 votos a favor, 2 votos contra e 10 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/74

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional»

COM(2011) 760 final — 2011/0345 COD

2012/C 68/14

Em 30 de novembro de 2011, o Parlamento Europeu e, em 13 de dezembro de 2011, o Conselho, decidiram, nos termos do artigo 43.o, 2.o parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2011) 760 final — 2011/0343 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 477.a reunião plenária de 18 e 19 de janeiro de 2012 (sessão de 18 de janeiro), decidiu, por 171 votos a favor, com 14 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.7

O CESE entende que é particularmente importante que tenha sido formulada uma primeira recomendação sobre a ligação entre os direitos de criança e a actividade empresarial (21), nomeadamente quando a UNICEF, o Global Compact da ONU e a organização Save the Children lançaram um processo que visa o desenvolvimento de princípios e orientações para ajudar as empresas a proteger e apoiar os direitos da criança. Para além da possibilidade que dá de desenvolver uma acção positiva, este processo chama também a atenção para as eventuais repercussões negativas, especialmente em relação à publicidade (incitando as crianças ao consumo de produtos nocivos à saúde física e mental, a comportamentos violentos, arriscados ou erótico-pornográficos), padrões de consumo, incluindo saúde e nutrição, turismo, trabalho infantil e discriminação. Todos estes sectores têm um papel fundamental a desempenhar neste domínio e devem por isso cooperar estreitamente com organizações governamentais, não governamentais, da sociedade civil e do mundo empresarial e sindical, com vista à consecução destes objectivos, tanto na União Europeia como nos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/79

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional»

COM(2011) 319 final — 2009/0165 (COD)

2012/C 24/15

Em 19 de Julho de 2011, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 304.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional (reformulação)

COM(2011) 319 final — 2009/0165 (COD).

Tendo já exposto os seus pontos de vista sobre o conteúdo da proposta em apreço no parecer adoptado em 28 de Abril de 2010 (1) sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação), o Comité decidiu, na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 26 de Outubro), por 149 votos a favor, sem votos contra e 5 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 26 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre Normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação), JO C 18 de 19.1.2011, p. 85.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/163

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação)

[COM(2011) 245 final — 2011/0105 COD]

2011/C 318/27

Em 10 de Maio de 2011, o Parlamento Europeu, e em 27 de Maio de 2011, o Conselho, decidiram nos termos dos artigos 192.o, n.o 1, do Tratado e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação)

COM(2011) 245 final — 2011/0105 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto dos pareceres CESE 493/2008, adoptado em 12 de Março de 2008 (1), e CESE 799/2007, adoptado em 30 de Maio de 2007 (2), o Comité, na 473.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2011 (sessão de 13 de Julho), decidiu, por 137 votos a favor, com 10 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 13 de Julho de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, JO C 204, de 9 de Agosto de 2008, p. 47.

(2) Parecer do CESE sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, JO C 175, de 27.7.2007, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/76

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas» (versão codificada)

[COM(2010) 746 final — 2010/0358 (COD)]

2011/C 107/19

O Conselho, em 17 de Janeiro de 2011, e o Parlamento Europeu, em 16 de Dezembro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas

COM(2010) 746 final — 2010/0358 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro) decidiu por 108 votos a favor, com 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

(versão codificada)

[COM(2010) 388 final — 2008/0173 (COD)]

2011/C 51/06

Em 9 de Setembro de 2010, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 50.o, números 1 e 2 g), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

COM(2010) 388 final — 2008/0173 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 466.a reunião plenária de 21 de Outubro de 2010 decidiu por 123 votos a favor, com 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/170

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União»

[COM(2010) 204 final — 2010/0110 (COD)]

2011/C 44/30

Em 31 de Maio de 2010, o Conselho da União Europeia, e em 8 de Junho, o Parlamento Europeu, decidiram, nos termos dos artigos 46.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União

COM(2010) 204 final — 2010/0110 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho) decidiu, por 163 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/66

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de pescada do Norte e as pescarias que exploram essa unidade populacional»

COM(2009) 122 final — 2009/0039 (CNS) (1)

2010/C 354/11

O Conselho, em 18 de Janeiro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 5 de Março de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o do TFUE, antigo artigo 37.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de pescada do Norte e as pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2009) 122 final — 2009/0039 (CNS) (1).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010 (sessão de 17 de Março), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) A sigla deve ler-se COD.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/69

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2009) 399 final — 2009/0112 (CNS) (1)

2010/C 354/14

O Conselho, em 19 de Janeiro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 5 de Março de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o do TFUE, antigo artigo 37.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2009) 399 final — 2009/0112 (CNS) (1).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010 (sessão de 17 de Março), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) A sigla deve ler-se COD.
3.9

Papel da Comissão Europeia. Apesar de o Comité insistir para que as organizações de investigação e as empresas impulsionem e estabeleçam autonomamente os elementos e programas de cooperação internacional do seu interesse, considera, no entanto, que existem tarefas a desempenhar a nível nacional e comunitário que se prendem com questões de fundo supranacionais e que deveriam visar, por exemplo, os domínios temáticos seguintes e ser objecto de uma concertação prévia entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros: — Questões políticas básicas relativas à mobilidade, tais como emissão de vistos, tributação, protecção jurídica pessoal, seguros, direito a pensão de reforma, etc. Trata-se, em primeira linha, de salvaguardar os interesses dos projectos de investigação e dos investigadores europeus, sendo igualmente importante instituir regimes simétricos com os parceiros internacionais; — Eventual associação de outros Estados não pertencentes à UE — sobretudo os vizinhos da UE — ao 7.o Programa-Quadro, incluindo a celebração dos respectivos acordos de acesso numa base de reciprocidade; — Questões fundamentais inerentes aos acordos internacionais no tocante à protecção da propriedade intelectual (7) no domínio da investigação e do desenvolvimento (8). Neste âmbito, torna-se de novo evidente o «calcanhar de Aquiles» da Europa que advém da inexistência de uma patente comunitária e de um período de graça para protecção de invenções dotadas de novidade; — Apoio à cooperação entre grupos de trabalho de países terceiros nos projectos financiados pelo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT), bem como à cooperação entre grupos de trabalho da UE nos projectos financiados por esses países terceiros, devendo as regras de acesso ser adaptadas em conformidade; — Desenvolvimento de esforços, no âmbito da iniciativa de planificação conjunta dos programas de investigação, para garantir que os Estados-Membros disponibilizam recursos suficientes para a cooperação internacional; — Coordenação destes objectivos com a preparação e concepção do 8.o Programa-Quadro de IDT. Fortalecimento da cooperação internacional através do reforço das medidas já estabelecidas ou da definição de novas medidas.