A4-0023/95

Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade(COM(94)0359 - C4-0153/94 - 94/0196(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a diversidade das legislações nacionais relativas às condições de obtenção dos certificados de condução de embarcações de navegação interior pode criar distorções de concorrência entre as transportadoras no sector da navegação interior dos diferentes Estados-membros; que é conveniente eliminar essas distorções através da aplicação a nível comunitário de disposições comuns neste domínio;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em consequência da diversidade das legislações nacionais relativas às condições de obtenção dos certificados de condução de embarcações de navegação interior e da necessidade de esta última passar gradualmente a obedecer a condições de segurança mais rigorosas, e na perspectiva de eventuais distorções de concorrência, se afigura conveniente estabelecer regras comuns para a obtenção de certificados de condução;

(Alteração 2)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, face ao princípio da subsidiariedade e a fim de garantir a uniformidade e a transparência exigidas, importa que a Comunidade defina um modelo único de certificado nacional de condução de embarcações, reconhecido reciprocamente pelos Estados-membros sem obrigatoriedade de substituição, incumbindo aos Estados-membros a responsabilidade da sua emissão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de garantir a uniformidade e a transparência exigidas, importa que a Comunidade defina um modelo único de certificado nacional de condução de embarcações, reconhecido reciprocamente pelos Estados-membros, sem obrigatoriedade de substituição, tendo em conta o princípio de subsidiariedade e cabendo aos Estados-membros a responsabilidade da sua emissão;

(Alteração 3)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que estas disposições comuns devem, sobretudo, ter como objectivo o aumento da segurança da navegação e da protecção da vida humana; que, para o efeito, é indispensável que essas disposições estabeleçam requisitos mínimos que o candidato deve satisfazer a fim de obter o certificado de condução de uma embarcação de navegação interior;

>Texto após votação do PE>

Considerando que estas disposições comuns devem, sobretudo, ter como objectivo o aumento da segurança da navegação e da protecção da vida humana; que, para o efeito, é indispensável que essas disposições estabeleçam requisitos mínimos que o candidato deve satisfazer a fim de obter o certificado de condução de embarcações de navegação interior; que importa assegurar que os exames de conhecimentos e aptidões efectuados pelos Estados-membros se processem segundos critérios similares;

(Alteração 4)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. A presente directiva aplica-se a qualquer condutor de embarcação de navegação interior: autopropulsor, rebocador, empurrador, batelão, comboio empurrado ou de formação em parelha que transporte mercadorias ou passageiros;

>Texto após votação do PE>

1. A presente directiva aplica-se a todos os condutores de embarcações de navegação interior: autopropulsores, rebocadores, empurradores, batelões, barcos empurrados, rebocadores múltiplos, comboios empurrados ou de formação em parelha que transportem mercadorias ou passageiros;

(Alteração 5)

Artigo 5º

>Texto original>

A idade mínima para obtenção de um certificado é de 21 anos. Todavia, um certificado emitido num Estado-membro a partir dos 18 anos será reconhecido pelos outros Estados-membros que exigem a idade mínima de 21 anos no seu território, desde que o condutor da embarcação tenha completado 21 anos.

>Texto após votação do PE>

A idade mínima para a obtenção de um certificado é de 21 anos. Todavia, os Estados-membros podem emitir certificados a indivíduos de idade igual ou superior a 18 anos. Estes certificados apenas serão reconhecidos pelos Estados-membros que exigem a idade mínima de 21 anos no seu território desde que o condutor da embarcação tenha completado 21 anos.

(Alteração 6)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. A fim de ser tomada em consideração, a experiência profissional deve ser validada pela autoridade competente do Estado-membro mediante inscrição num diário de bordo pessoal. Essa experiência pode ter sido adquirida em qualquer via navegável dos Estados-membros. No que diz respeito às vias navegáveis cujo trajecto se situa dentro e fora do território comunitário, tais como o Danúbio, o Elba e o Oder, tomar-se-á em consideração a experiência profissional adquirida em todas as secções destas vias.

>Texto após votação do PE>

2. A fim de ser tomada em consideração, a experiência profissional deve ser validada pela autoridade competente do Estado-membro mediante inscrição num livro de serviço pessoal. Essa experiência poderá ser adquirida em qualquer via navegável dos Estados-membros. No que diz respeito às vias navegáveis cujo trajecto se situa dentro e fora do território comunitário, tais como o Danúbio, o Elba e o Oder, tomar-se-á em consideração a experiência profissional adquirida em todas as secções destas vias.

(Alteração 7)

Artigo 7º, nº 3, alínea c)

>Texto original>

c) Se o candidato tiver obtido aprovação num exame prático de condução de uma embarcação com características náuticas semelhantes às da embarcação que deverá conduzir; neste caso, a autoridade competente indica no certificado de condução a limitação de validade até o candidato ter adquirido uma experiência profissional de quatro anos.

>Texto após votação do PE>

c) Se o candidato tiver obtido aprovação num exame prático de condução de uma embarcação com características náuticas semelhantes às da embarcação que deverá conduzir; neste caso, a autoridade competente indicará no certificado de condução a limitação de validade ao respectivo tipo de embarcação até o candidato ter adquirido uma experiência profissional de quatro anos.

(Alteração 8)

Artigo 8º, nº 2, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os respectivos certificados de aptidão serão anexados ao certificado de condução.

(Alteração 9)

Artigo 9º

>Texto original>

1. A fim de obter uma autorização de condução de embarcações que transportem substâncias perigosas nas vias navegáveis dos Estados-membros, o condutor deve não só possuir o certificado, como ter obtido aprovação num exame sobre os conhecimentos profissionais das matérias referidas no capítulo «B» do anexo II.

Os Estados-membros reconhecem o certificado emitido segundo as prescrições do marginal 10170 do ADNR como prova dos seus conhecimentos.

2. Se o candidato satisfizer as condições referidas no nº 1, a autoridade competente inscreve no certificado uma menção que ateste a aptidão para conduzir uma embarcação que transporte substâncias perigosas.

>Texto após votação do PE>

1. A fim de obter uma autorização de condução de embarcações que transportem substâncias perigosas nas vias navegáveis dos Estados-membros, o condutor deve possuir um certificado e deve, ele ou outro membro da tripulação, ter obtido aprovação num exame sobre as matérias referidas no capítulo «B» do anexo II, ou possuir um certificado emitido nos termos dos marginais 10315 e 210315 do ADNR.

2. Se o condutor satisfizer as condições referidas no nº 1, a autoridade competente inscreverá no certificado uma menção comprovativa da aptidão para conduzir embarcações que transportem substâncias perigosas.

(Alteração 10)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. A fim de obter uma autorização de condução de embarcações por radar, o condutor deve não só possuir o certificado, como ter obtido aprovação num exame sobre os conhecimentos profissionais das matérias referidas no capítulo «C» do anexo II.

>Texto após votação do PE>

1. A fim de obter autorização de condução de embarcações por radar, o condutor deve não só possuir o certificado, mas também ser titular do certificado de navegação por radar no Reno, o qual, tal como a licença de bateleiro do Reno (artigo 1º, nº 5), é válido para todas as vias navegáveis da Comunidade, ou ter obtido aprovação num exame sobre os conhecimentos profissionais das matérias referidas no capítulo «C» do anexo II no que se refere à navegação por radar em toda a rede europeia de vias navegáveis.

(Alteração 11)

Artigo 10º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º bis

Para efeitos de harmonização do conteúdo e dos critérios dos exames, a Comissão zelará no sentido de que as autoridades competentes dos Estados-membros em causa se concertem pelo menos uma vez por ano sobre oy programa e o regulamento dos referidos exames.

(Alteração 12)

ANEXO II

Capítulo A, ponto 2, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) Execução de manobras de entrada e de saída num porto dependente do regime de marés.

(Alteração 13)

ANEXO II

Capítulo A, ponto 3, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) Conhecimento dos cabos, amarras, correntes e espias (nomeadamente capacidade e resistência).

(Alteração 14)

ANEXO II

Capítulo A, ponto 4, alínea b bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

b bis) Conhecimento dos mecanismos de condução (hidráulicos/pneumáticos).

(Alteração 15)

ANEXO II

Capítulo A, ponto 5, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) Medidas de segurança a observar.

(Alteração 16)

ANEXO II

CAPÍTULO B, alínea a)

>Texto original>

a) Conhecimento dos regulamentos e recomendações internacionais sobre o transporte de substâncias perigosas por via navegável;

>Texto após votação do PE>

a) Conhecimento dos regulamentos e recomendações internacionais sobre o transporte de substâncias perigosas por via navegável, a um nível equiparável ao exigido para a navegação internacional no Reno;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade(COM(94)0359 - C4-0153/94 - 94/0196(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0359 - 94/0196(SYN) ((JO C 280 de 6.10.1994, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0153/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0023/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a) do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.