Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão sobre medidas relativas à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres", e

- a "Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres"

(1999/C 198/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre medidas relativas à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres [COM(1998) 335 final - 98/0192 (CNS)] e [COM(1999) 82 final - 98/0192 (COD)](1);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 18 de Fevereiro de 1999 de consultá-lo sobre o assunto, nos termos do artigo 129.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 16 de Setembro de 1998 de incumbir a Comissão 7 "Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos" de elaborar um parecer sobre o assunto;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 300/98 rev. 1) adoptado pela Comissão 7 em 10 de Março de 1999 (relatoras: L. Onkelinx e M. van den Brink);

Tendo em conta as recomendações relativas a acções a empreender pelos órgãos de poder local e regional em toda a UE para combater a violência contra as crianças, aprovadas no seminário sobre "Cooperação local e regional para proteger as crianças contra a violência" promovido em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998, pela Comissão 7, em cooperação com a Sociedade Nacional para a Prevenção da Crueldade contra as Crianças (RU) e a Sociedade Irlandesa para a Prevenção da Crueldade contra as Crianças (com o apoio da iniciativa Daphne),

adoptou, na 28.a reunião plenária de 10 e 11 de Março de 1999 (sessão de 11 de Março), o presente parecer, por unanimidade.

1. Introdução

1.1. A violência exercida contra as crianças e os adolescentes

1.1.1. A violência exercida contra as crianças e os adolescentes é um problema social real que está, lamentavelmente, presente em todas as classes sociais, independentemente do seu grau de desenvolvimento socioeconómico e cultural.

1.1.2. Entende-se por violência contra crianças qualquer acto voluntário ou por omissão realizado por indivíduos, instituições ou pela sociedade no seu conjunto e todos os estados derivados destes actos ou sua ausência que privem as crianças da sua liberdade ou dos seus direitos correspondentes e/ou que dificultem o seu desenvolvimento óptimo.

1.1.3. Constata-se, no entanto, que condições socioeconómicas precárias, o estatuto social, a desagregação das estruturas familiares ou a falta de inserção social, bem como os problemas relacionados com o álcool e a toxicodependência, são factores que aumentam consideravelmente os riscos de surto de violência e, por conseguinte, a vulnerabilidade das crianças. Esta violência pode caracterizar-se por maus tratos físicos, sexuais ou psicológicos, bem como por certas formas de exploração de menores ou abandono de menores ou de recém-nascidos. Trata-se de um fenómeno à escala mundial e, consequentemente, europeia. O Comité das Regiões salienta a importância de estudar o impacto do consumo excessivo de álcool e da toxicodependência no ambiente familiar.

1.1.4. Quando se fala de violência sobre crianças, não se pode ignorar o grave problema colocado pelas redes que se servem da Internet para divulgar material pornográfico envolvendo crianças. Não há dúvida que, dada a sua estrutura descentralizada e o seu alcance mundial, a Internet facilita a criação e o desenvolvimento dessas redes.

1.1.5. Por outro lado, a acessibilidade da Internet pode ajudar a localizar e a deter os membros de tais redes, conforme ficou demonstrado recentemente pela vasta operação internacional que conduziu ao desmantelamento da rede "Wonderland". Seja como for e sem deixar de ter consciência da gravidade dos actos cometidos pelas redes de pedofilia na Internet, não convém concentrar-se apenas neste problema, visto, por um lado, tratar-se apenas de um dos muitos aspectos da violência sobre as crianças e, por outro, o comportamento ilícito na rede representar apenas uma pequena parte dos movimentos da Internet.

1.1.6. É certo que a exploração sexual das crianças e a violência urbana, nomeadamente na escola, chamam mais a atenção da opinião pública, mas não se esqueça que a maioria dos actos de violência e de maus tratos são cometidos no contexto familiar. No quadro das respectivas competências, certas autarquias regionais e locais podem ter que adoptar medidas específicas tendo em vista a protecção das crianças: colocação em famílias de acolhimento ou em estabelecimentos especializados, acompanhamento das famílias em dificuldade, apoios financeiros.

1.1.7. Há indícios de que as crianças vítimas de abuso e de maus tratos têm grande probabilidade de, mais tarde, se tornarem elas próprias agressores.

1.1.8. Todo e qualquer acto de violência tem repercussões não só nas vítimas, mas igualmente nas respectivas famílias e na sociedade em geral. Sobretudo no caso das crianças, os actos de violência dirigidos directamente contra elas e outros actos de violência que ocorrem no seio da família ou que são veiculados pelos meios de comunicação social terão muito provavelmente consequências negativas sobre a sua saúde física, emocional e mental, as quais requerem assistência médica, psíquica e social.

1.1.9. Todas estas considerações merecem uma atenção muito particular e exigem a reformulação das acções e das medidas a adoptar pela União Europeia.

1.1.10. É impossível avaliar os custos reais para a sociedade dos efeitos da violência. É, todavia, evidente que os Estados-Membros despendem uma parte considerável do seu orçamento com os cuidados médicos, com a assistência psicológica e social e com as consequências judiciais deste flagelo.

1.1.11. Embora não seja de negligenciar o aspecto financeiro, é preciso continuar a dar absoluta prioridade ao aspecto humano e apoiar todas as acções que almejem reduzir os riscos e prevenir os actos de violência, de abandono e de maus tratos contra as crianças. Sublinhe-se aqui a importância do papel que algumas autarquias regionais e locais desempenham na assistência social às mães e às crianças e na prestação de serviços de apoio à criança. Essas autarquias têm responsabilidades específicas nos domínios da assistência médica e social - especialmente no âmbito da prevenção dos maus tratos às crianças.

1.1.12. A este propósito, o Comité salienta a importância das campanhas educativas em prol da segurança das crianças, a levar a cabo não apenas nas escolas mas também no âmbito de actividades extra-escolares.

1.2. Contexto internacional e europeu

1.2.1. A necessidade de uma acção concertada à escala mundial para defender os Direitos do Homem e pôr cobro à violência foi já há muito reconhecida, a diferentes níveis e de modos diferentes.

1.2.2. A nível internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, a Convenção de 1989 das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que consagra no seu artigo 19.o o direito dos menores de dezoito anos à protecção "contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual", a Conferência Mundial da Criança de 1990, a Declaração de Estocolmo de 1996 e o Programa de Acção adoptado no primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial das Crianças representam um marco crucial e constituem uma base para as acções nacionais e internacionais a decorrer actualmente neste domínio.

1.2.3. A nível europeu, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais reconhece os direitos de todos os indivíduos, incluindo as mulheres e as crianças, a não serem submetidos a "tratamentos inumanos e degradantes".

1.2.4. Além disso, a Cimeira dos Estados Bálticos, realizada em Riga, em 22 e 23 de Janeiro de 1998, encorajou os Estados-Membros a associarem-se às acções comuns da União Europeia de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração de crianças qualquer que ela seja.

1.3. Reacção da União Europeia

1.3.1. A União Europeia, os seus Estados-Membros e as suas instituições desempenham um papel essencial na luta contra a violência.

1.3.2. Afigura-se necessário reforçar e desenvolver a acção comunitária neste domínio, mas sempre com a preocupação de respeitar os princípios da subsidiariedade e da complementaridade.

1.3.3. A convite do Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão já desenvolveram uma série de medidas, designadamente no domínio da educação, do audiovisual e das novas tecnologias. Por sua vez, o Conselho Europeu adoptou em Maio de 1998 uma recomendação sobre a protecção de menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação, estando para ser adoptado um plano de acção destinado a promover a utilização segura da Internet.

1.4. A violência exercida contra as mulheres

1.4.1. No limiar do século XXI, a violência contra as mulheres continua a ser um fenómeno mundial. Uma em cada duas mulheres viu-se pelo menos uma vez na sua vida confrontada com a violência sexual, que, conforme veremos a seguir, se manifesta das mais variadas maneiras. É desalentador verificar que continuam a ser necessários programas de combate à violência sexual, apesar de toda a atenção e do grande número de actividades dedicadas a este fenómeno. Seja como for, é incontestável a importância de tais programas.

1.4.2. Entende-se por violência contra as mulheres todo o acto de violência exercido contra elas com base nas diferenças entre os sexos.

1.4.3. A definição de violência sexual(2) é a seguinte: toda e qualquer interacção em que se obriga alguém a tolerar, mediante coacção, aproximações de carácter sexual ou a realizar ou a ser objecto de actos sexuais. Esta definição inclui igualmente a prostituição forçada e o tráfico de mulheres com o objectivo de exploração sexual.

1.4.4. A violência doméstica também se encontra no âmbito da violência sexual. A violência doméstica define-se como a ameaça, por parte do elemento masculino de um casal, de recurso efectivo à violência física e psicológica entre as quatro paredes do lar contra o seu (ex-) parceiro feminino(3).

1.4.5. O Comité das Regiões subscreve o ponto de vista de que as mulheres pertencentes a determinados grupos vulneráveis (deficientes físicas e mentais, minorias étnicas, migrantes, prisioneiras) correm maiores riscos.

1.4.6. A violência sexual provoca nas mulheres danos e sofrimentos físicos e psíquicos. Além disso, comporta elevados custos para a sociedade. De acordo com um estudo efectuado recentemente nos Países Baixos, os custos da violência doméstica grave ou muito grave envolvendo 50000 mulheres montam a 332,6 milhões de florins ao ano. Esta importância inclui certos custos judiciais e policiais, despesas médicas e de assistência psicossocial, bem como os decorrentes de prestações sociais(4). É aconselhável e possível, desde muito cedo, prevenir e detectar a violência contra mulheres e crianças. Um pressuposto essencial seria a criação de um centro de denúncia com um carácter aberto e acessível a todas as mulheres, independentemente da sua etnia, cultura ou nacionalidade, seja ou não comunitária.

1.4.7. Um outro pressuposto é que os funcionários que tenham contacto frequente com os moradores, como os dos serviços sociais básicos, estejam habilitados a reconhecer a tempo indícios de violência doméstica.

1.4.8. Nos últimos tempos, designadamente na Inglaterra e nos Países Baixos, foram efectuados estudos comparativos para analisar as formas de violência contra as mulheres e a sua frequência. Uma das conclusões é que a violência oculta representa uma parte considerável da percentagem total(5). Na maioria dos casos, a violência contra as mulheres ocorre no contexto doméstico, escapando assim à percepção do mundo exterior. O facto de as vítimas conhecerem geralmente os seus agressores condiciona a sua disposição em denunciá-los. Estudos efectuados junto das vítimas revelam que a violência contra mulheres e crianças é, proporcionalmente, o tipo de delito mais comum. No entanto, as estatísticas sobre a criminalidade não espelham esta realidade.

1.5. Contexto europeu e internacional

1.5.1. Além das declarações e convenções indicadas que servem de enquadramento ao programa Daphne, o Comité chama a atenção para duas convenções internacionais que tratam explicitamente da igualdade entre homens e mulheres. A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação da Mulher refere-se amplamente à violência sexual. Dela constam recomendações de adopção de medidas legislativas e de uma política adequada orientada para a rejeição de atitudes e comportamentos que perpetuam a violência contra as mulheres. A par disso, é importante criar infra-estruturas de acolhimento para as vítimas. Essas medidas não devem dirigir-se apenas às autoridades mas abranger igualmente indivíduos, organizações e empresas(6).

1.5.2. No Tratado de Amsterdão foi consagrada a cláusula de que "a igualdade entre homens e mulheres" é um princípio fundamental da Comunidade Europeia(7).

1.5.3. O Tratado pronuncia-se assim implicitamente contra as consequências da discriminação e, por conseguinte, contra a violência sobre as mulheres derivada das diferenças entre os sexos. O que se pretende é que o Tratado seja aplicado não só através de legislação mas também de programas de acção. O programa Daphne tem a sua origem num programa de acção com o objectivo de erradicar a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. O seu conteúdo conjuga-se com as disposições da Convenção das Nações Unidas e com a igualdade dos sexos proclamada pelo Tratado de Amsterdão.

1.6. A reacção da União Europeia

1.6.1. No passado, o Parlamento Europeu tomou por várias vezes posição sobre temas relacionados com a violência sexual. Agora que se trata de influenciar a legislação nacional e definir prioridades da política judicial de detecção, o Comité das Regiões, o Conselho e a Comissão podem praticar uma política activa e visível em que a extinção da violência sexual seja acompanhada da preocupação de aumentar a segurança das mulheres. Corolário disso é o programa Daphne que pode considerar-se um instrumento eficaz na luta contra a violência sexual. Ao apoiar a política local e regional no combate da violência contra as mulheres, devem ser levadas em conta as nossa observações na altura do estabelecimento dos objectivos e da elaboração do programa.

2. Observações na especialidade

Criação do programa Daphne

2.1. Objectivos do programa

2.1.1. O Parlamento Europeu inscreveu no orçamento para 1997 uma rubrica consagrada à iniciativa Daphne, destinada a financiar medidas para combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

2.1.2. O Comité das Regiões considera que esta luta exige antes de mais um trabalho de proximidade e respostas coadunadas com a diversidade sociocultural dos países da União Europeia. As autarquias locais e regionais, pelo familiar que lhes é a realidade local, realizam activamente essa tarefa tanto nas zonas rurais como nas urbanas.

2.1.3. Torna-se, portanto, evidente que as acções a empreender devem partir dos níveis local e regional. O valor acrescentado a induzir pela União Europeia neste contexto situa-se na coordenação, na cooperação e no intercâmbio de informações entre as diversas acções, permitindo aos actores no terreno e aos poderes públicos beneficiar das experiências adquiridas sem deixarem de perseguir o objectivo comum do programa. As autarquias locais e regionais, que diariamente têm como preocupação a protecção da criança, devem ser parte nas acções desenvolvidas no âmbito do programa Daphne.

2.1.4. O Comité realça, além disso, a necessidade de promover as linhas de acção do programa Daphne e de realizá-las em colaboração com as entidades competentes e com os órgãos de poder local e regional, que são as instituições mais próximas dos cidadãos e já promovem, em grande medida, acções e serviços de prevenção destinados às famílias em dificuldades e às pessoas mais vulneráveis.

2.1.5. Nesta óptica, o objectivo principal do programa é apoiar e encorajar as ONG e as organizações de voluntários empenhadas na luta contra a violência. O Comité entende, com efeito, que a sua experiência neste domínio as torna fundamentais e imprescindíveis. O Comité preconiza, por conseguinte, a inclusão no programa de linhas de acção que favoreçam a criação de redes, o intercâmbio de informações, a coordenação e a cooperação à escala comunitárias.

2.1.6. O Comité das Regiões é, portanto, favorável à inclusão no programa de medidas destinadas a promover a criação de redes, o intercâmbio de informação, a coordenação e a cooperação ao nível comunitário. Algumas autarquias já instalaram linhas telefónicas de ajuda para que as vítimas de maus tratos tenham a garantia de assistência mais rápida. Uma vez que cada caso requer uma resposta específica, o Comité das Regiões considera que o trabalho diário dos actores envolvidos podia ser facilitado se tivessem acesso a uma rede que veiculasse as diferentes práticas nos vários Estados-Membros.

2.1.7. As organizações de profissionais e de voluntários empenhadas na prevenção e no combate da violência contra as mulheres têm muitas vezes um raio de acção local ou regional. Em muitos casos, têm mesmo procurado colaborar com as entidades locais e regionais. Esta cooperação pode ser frutuosa, razão pela qual o Comité recomenda o encorajamento e o apoio a projectos que a prevejam. Tal cooperação pode processar-se ao nível da gestão política da ajuda financeira e importa realçar que aquelas organizações têm muitas vezes a seu cargo serviços e actividades promovidos pelas autarquias locais. Neste contexto, é essencial que o poder local tenha departamentos permanentes para as mulheres e as crianças que prestem os serviços sociais básicos.

2.1.8. O Comité secunda o objectivo do programa Daphne de facilitar o intercâmbio de informações e incentivar a cooperação, bem como sensibilizar a opinião pública e fomentar a divulgação das melhores práticas. Considera, porém, necessária uma abordagem mais específica do problema da violência na família.

2.1.9. Os níveis local e regional, como prova a experiência, prestam-se idealmente a uma abordagem preventiva e atenta a todos os sinais de violência contra as mulheres. Também o acolhimento e a assistência às vítimas são assegurados cada vez mais por estruturas locais e regionais. O intercâmbio de informações deve, por isso, concentrar-se nas relações de cooperação local e regional e nas actividades realizadas a estes níveis.

2.1.10. Na opinião do Comité, o programa Daphne deve insistir mais no intercâmbio de projectos e actividades de combate à violência contra as mulheres com resultados positivos, bem como na criação e no apoio de redes constituídas pelas pessoas afectadas por esse problema.

2.1.11. Também é importante para uma abordagem eficaz desta problemática a informação mais recente resultante de estudos sobre as formas, a incidência e as consequências da violência sexual. Convém, no entanto, alertar para que a concentração excessiva na pesquisa pode prejudicar as iniciativas concretas e mais adequadas ao combate contra a violência sexual.

2.1.12. As campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral dão mais frutos se realizadas ao nível nacional e europeu. A sua principal função é definir a linha de acção a seguir na abordagem de certa temática. Experiências anteriores com campanhas sobre a violência sexual aconselham a não depositar demasiadas esperanças neste método de consciencialização.

2.1.13. O Comité entende que o programa Daphne também deve dedicar atenção à formação mais cuidada das pessoas que têm um contacto mais estreito com mulheres vítimas de violência, enquanto intermediários ou assessores, seja na polícia, no aparelho judiciário, na saúde, na habitação ou nos serviços sociais. Os conhecimentos na matéria podem contribuir para a detecção precoce do problema.

2.1.14. A violência contra as mulheres é, designadamente, consequência da posição desigual que estas ocupam na sociedade em relação aos homens. É, portanto, essencial desenvolver programas preventivos e curativos que se ocupem dos motivos dos autores (potenciais) de violência contra as mulheres.

2.2. Orçamento do programa (artigo 3.o)

2.2.1. O Comité defende a clara definição das disposições orçamentais do programa e solicita para o efeito uma discriminação mais detalhada das necessidades de financiamento das acções previstas.

2.2.2. Ao ler a comunicação, o Comité constatou que a elaboração do programa corresponde aos anseios muito profundos das ONG activas na luta contra a violência e os maus tratos. Com efeito, em 1997 foram apresentados 428 projectos e solicitados financiamentos no total de 35 milhões de ECU, ao abrigo da rubrica orçamental relevante.

2.2.3. O Comité lamenta que as dotações do programa não ultrapassem 25 milhões de ECU para um período de cinco anos, tanto mais que as mesmas serão acessíveis não só aos quinze Estados-Membros actuais como também aos onze candidatos à adesão.

Estrutura do programa

2.3. Execução (artigo 2.o)

2.3.1. O Comité apraz-se em registar que a execução das acções previstas no programa será assegurada em estreita cooperação quer com os Estados-Membros quer com as instituições e organizações activas no sector, o que é perfeitamente coerente com a filosofia das linhas de acção referidas no artigo 1.o.

2.3.2. O Comité não quer deixar de recordar, neste contexto, o papel essencial que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar aqui, tendo em conta, por um lado, as competências institucionais na matéria face às suas actividades nos domínios da prevenção, da orientação e da assistência aos menores e às famílias de alto risco e, por outro, a sua proximidade da realidade vivida no terreno. As regiões poderiam ter importante papel na cooperação com a Comissão durante as várias fases de execução, através do comité consultivo referido no ponto 2.5 deste parecer:

- requerendo, por exemplo, a acreditação de organismos com um historial comprovado e do conhecimento público no tocante ao empenho na salvaguarda dos direitos humanos dos menores e das mulheres;

- apreciando as candidaturas e contactando com os programas que melhor correspondam à realidade social da zona em que se vão executar;

- acompanhando a execução dos projectos aprovados;

- avaliando os projectos executados.

2.3.3. O CR vê com agrado a referência à necessidade de promover a cooperação entre as ONG e as autarquias locais e regionais neste domínio constante do nono considerando da proposta alterada da Comissão Europeia (17 de Fevereiro de 1999), de acordo com o que propunha o Parlamento Europeu no projecto de relatório sobre o assunto. Lamenta, no entanto, que se não reitere esta ênfase no artigo 2.o da proposta de decisão.

2.4. Coerência e complementaridade (artigo 4.o)

2.4.1. O Comité releva o imperativo de assegurar a coerência e a complementaridade tanto na realização das várias acções do programa como das acções inseridas em outros programas e medidas comunitárias pertinentes. Pensa-se aqui, sobretudo, nas acções a empreender no âmbito do plano de acção para promover a utilização mais segura da Internet e, mais concretamente, na estratégia de criação de uma rede europeia de linhas directas (hot-lines).

2.5. Comité consultivo (artigos 5.o e 6.o)

2.5.1. O Comité considera que a participação dos Estados-Membros nos processos de selecção, financiamento, acompanhamento e avaliação do programa é a concretização lógica da filosofia do artigo 2.o, n.o 1, da proposta de decisão.

2.5.2. Embora existam outros mecanismos que garantem um maior envolvimento dos Estados-Membros no processo de aplicação do programa, o Comité admite o recurso a um comité de carácter puramente consultivo, já que o programa pretende sobretudo apoiar as acções já iniciadas aos vários níveis nacionais.

2.6. Cooperação internacional (artigo 7.o)

2.6.1. O Comité acolhe favoravelmente o propósito da Comissão de fomentar a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública. Também saúda a abertura do programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre e dos países da EFTA, embora reafirme a sua apreensão quanto aos meios orçamentais necessários para esta abertura, conforme ficou referido no ponto 2.2.

2.6.2. O Comité recomenda veementemente que, no que respeita ao tráfico de mulheres, se opte por uma abordagem internacional.

2.7. Acompanhamento e avaliação (artigo 8.o)

2.7.1. O Comité sublinha a importância do controlo e da avaliação eficazes do programa e chama a atenção para a necessidade de envolver neste processo todos os interessados, inclusive as entidades locais e regionais cujos serviços competentes estão incumbidos de pôr em prática as linhas de acção definidas.

3. Observações na generalidade

3.1. Medidas específicas destinadas a reforçar a protecção das crianças contra a violência

3.1.1. O Comité apoia plenamente a proposta de encarregar o Eurostat de recolher e analisar todas as estatísticas não confidenciais sobre o abuso sexual, o abandono e a exploração de crianças, bem como a violência sexual contra os mesmos nos Estados-Membros, sobre elas exercida nos Estados-Membros e nos onze países candidatos à adesão já beneficiários do programa Daphne, e ainda a proposta de instar com os Estados-Membros para que recorram à infra-estrutura da Europol quer na localização de crianças desaparecidas quer nas acções judiciais instauradas contra os autores de delitos ou contra as redes criminosas implicadas.

3.1.2. Estas propostas exigem uma maior cooperação judicial e policial, conforme previsto no âmbito do "terceiro pilar".

3.1.3. Estas medidas, que dizem prioritariamente respeito às crianças desaparecidas ou exploradas sexualmente, não devem, no entanto, ocultar o facto de grande parte dos maus tratos serem infligidos no contexto familiar.

3.1.4. Este fenómeno é, sem dúvida, menos divulgado pelos meios de comunicação social, mas continua, infelizmente, a ser muito frequente na nossa sociedade.

3.1.5. Só muito recentemente é que a sociedade civil e política em geral tomou consciência do problema.

3.1.6. O Comité da Regiões sugere que se apoie igualmente as acções concretas em matéria de prevenção de maus tratos no contexto familiar, levando em consideração a experiência de numerosas organizações de voluntários activas já há muitos anos neste sector sem fazerem alarde disso.

3.2. Medidas específicas relativas às mulheres

Recomendações

3.2.1. Face às características da violência contra as mulheres (exercida normalmente no contexto doméstico e cometida por conhecidos), é oportuno promover a detecção, a prevenção e a assistência ao nível dos bairros e dos municípios. A polícia deveria dar prioridade, nas suas averiguações, aos agressores de mulheres e crianças e o Ministério Público deveria dar instruções nesse sentido. Cabe também criar projectos separados de prestação de assistência destinados aos agressores de mulheres.

Face ao exposto, o Comité recomenda o seguinte:

1. Centrar a análise da eficácia das medidas sobretudo nos projectos locais e regionais.

2. Procurar nas políticas e instituições existentes possibilidades de atacar da melhor forma possível o problema da violência contra as mulheres, incluindo acções de prevenção que apontem para a sensibilização através dos meios de comunicação social.

3. Dar no programa menos ênfase à pesquisa e mais aos projectos inovadores e bem-sucedidos.

4. Dar atenção não só às vítimas mas também aos agressores. Neste contexto, importa salientar o conteúdo do relatório da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu sobre a necessidade de uma campanha, à escala comunitária, de tolerância zero da violência contra as mulheres. É igualmente necessário não perder de vista que a Comissão propõe a organização de campanhas de informação e programas de educação e formação para crianças sobre os efeitos da violência.

5. Obter uma visão global dos custos associados à violência exercida sobre mulheres nos vários países europeus.

3.2.2. Eis alguns exemplos(8) de iniciativas locais e regionais que ilustram bem estas recomendações:

A política de segurança local oferece uma boa base para a actuação preventiva e atenta nos casos de violência sexual. A violência contra as mulheres não é uma mera questão de assistência. Numa localidade, as autoridades municipais criaram um grupo de trabalho sobre a violência na família, de que fazem parte, designadamente, os serviços municipais de segurança, uma fundação de assistência à mulher e um representante do Ministério Público. Este grupo de trabalho elaborou um plano de acção contemplando quatro objectivos: sistematização do registo dos casos de violência, melhoria da assistência, da detecção e da actuação judicial. Neste momento, esses planos encontram-se em fase de realização.

3.2.3. Oito municípios de uma região decidiram criar redes locais em torno do tema da violência contra as mulheres, funcionando como grupos multidisciplinares. No caso de violência sexual, é possível tomar as medidas adequadas com mais rapidez e eficácia.

3.2.4. Os membros de um corpo de polícia local formaram, por iniciativa própria, uma rede de pessoas afectadas pela violência doméstica, a que aderiram tanto agentes como assistentes sociais. O objectivo dessa rede é trocar experiências, consolidar os conhecimentos na matéria e melhorar a actuação policial.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões congratula-se com a reacção política evidente quer na comunicação da Comissão quer na proposta de decisão do Conselho de pôr em prática um programa comunitário de acção no âmbito da violência sobre crianças, adolescentes e mulheres, visto tratar-se de um problema particularmente grave e frequente na nossa sociedade e que constitui uma violação gritante dos direitos humanos fundamentais.

4.2. Uma vez que o combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres carece, antes de mais, de um trabalho de proximidade e de respostas locais e regionais, o Comité é de opinião que o programa produzirá um valor acrescentado europeu se forem empreendidas e consolidadas acções de cooperação, de coordenação e de intercâmbio de informações com base nas várias experiências no terreno.

4.3. Tendo em mente que o programa corresponde a anseios muito profundos das ONG na sua luta contra a violência e os maus tratos, deplora que o programa tenha sido contemplado apenas com uma verba de 25 milhões de ECU para um período de cinco anos.

4.4. Regista com agrado a preocupação da Comissão em levar a bom termo as acções do programa em estreita cooperação com os Estados-Membros e com os países candidatos à adesão, bem como com as instituições e organizações activas no sector. Lembra a propósito a importância do papel institucional que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar neste contexto.

4.5. Apoia plenamente a proposta de encarregar o Eurostat de recolher e analisar todas as estatísticas não confidenciais sobre a exploração sexual e o abuso sexual de crianças nos Estados-Membros, bem como a proposta de instar estes a aproveitarem melhor a infra-estrutura da Europol.

4.6. O Comité das Regiões sugere, por último, que não se perca de vista o facto de os maus tratos dentro da família serem um fenómeno que foi considerado demasiado tempo um tabu, em detrimento do bem estar das crianças. Por tal motivo, é preciso apoiar todas as acções de assistência e de prevenção no combate à violência contra as crianças no contexto familiar.

4.7. O CR regista a recente decisão da Comissão Europeia de alterar a base jurídica da proposta de decisão relativa ao programa Daphne recorrendo ao artigo 129.o (Saúde Pública) em vez do artigo 235.o. Convida a Comissão Europeia, nesta conformidade, a referir explicitamente, nos considerandos da proposta de decisão, que à definição de saúde pública é dada uma interpretação ampla, à luz das novas disposições do Tratado de Amsterdão, para que as acções de prevenção de todas as formas de violência exercida sobre as mulheres, os jovens e as crianças que afectem a sua saúde física, emocional ou mental sejam abrangidas pelo programa.

4.8. No ver do Comité das Regiões, tem de ficar claramente estabelecido que o programa Daphne pretende abranger a prevenção da violência, inclusivamente a violência física, sexual e psicológica, e que as acções respeitantes à prevenção do assédio sexual, da exploração sexual, do tráfico sexual e do abandono de crianças não estão de modo nenhum excluídas do âmbito do programa.

Bruxelas, 11 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 259 de 18.8.1998, p. 2. e JO C 89 de 30.4.1998, p. 42.

(2) Vide Bolan, 1988.

(3) J. Korf e outros, Economische kosten van thuisgeweld tegen vrouwen (Custos para a economia resultantes da violência doméstica contra as mulheres), Stichting Vrouwemopvang Utrecht, 1997.

(4) Idem, p. 71 e seguintes.

(5) T. Van Dijk e outros, Huiselijk Geweld, aard, omvang en hulpverlening (Violência doméstica, natureza, amplitude e assistência), Ministerie van Justitie, 1997.

(6) Het Vrouwenverdrag in Nederland anno 1997, Verslag van de commissie Groenman (A convenção das mulheres nos Países Baixos de 1997, relatório da comissão Groenman), VUGA, Den Haag, 1997, p. 125.

(7) R. Keith, EU equality policies post-Amsterdam, European Information Service Issue 191, July 1998.

(8) Por falta de tempo, só foi possível obter um exemplo relativo aos Países Baixos.