COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 470 final 
Bruxelas, 04.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados nas Partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns 
destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 
(Apresentadas pela Comissão) 
2. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da 
pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
EXPOSIÇÃO DOS MOIIVQS ^ 
O Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos produtos da pesca, prevê que, para cada um dos produtos enumerados no seu Anexo II, seja 
fixado um preço de orientação, para um produto com características comerciais bem definidas, 
com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos 
representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado 
o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária. 
A análise, por um lado, da evolução dos preços de mercado e, por outro, do nível dos preços de 
orientação dos produtos congelados revela ser oportuno manter, durante a campanha de pesca de 
1995, os preços de orientação no seu nível actual, no que se refere aos polvos» lulas JUSL) e 
camarões penaeidae. 
No caso do goraz e principalmente da pescada, bem como dos camarões íparapenaeus 
longirostris). os preços estão a baixar. 
Nestas condições, a Comissão propõe adaptar, para a campanha de pesca de 1995, os preços de 
orientação comunitários às tendências a longo prazo do mercado e, portanto, reduzi-los no caso 
da pescada (-6%), do goraz (-3%), e dos camarões fparapenaeus longirostris) (-1%). 
Em contrapartida, já que os preços da lula (loligo) e do choco aumentaram significativamente, 
nomeadamente nos seis primeiros meses de 1994, afigura-se oportuno aumentar os seus preços 
de orientação de 3%. 
y 
REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos 
produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) 
n° 3759/92 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9 , 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço de 
orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupes de produtos enumerados no Anexo II do 
referido regulamento ; 
Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os 
produtos em questão e nos critérios mencionados o n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, é conveniente 
manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1995, 
Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em 
œnformidade como regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) n° 3813/92 
!JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
2JO n° L 172.de 15.07.1993, p. 1. 
r 
do Conselho3, coma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE?) n° 352S/934, e, nomeadamente, o 
n° 2 do seu artigo 13°; que é, portanto, conveniente prever a sua enteada em vigor nesse ano;" 
ADOPTOU O PRESENTE RBGaXAMEOTO : 
Artigo 1 
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezenixro de 1995 para os 
produtos mencionados no Anexo n do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que se 
referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento. 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro 1994. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e olrectamente aplicável em todos os 
Estadœ-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
3 JO n° L 387 de 2&12.1992, p. 1. 
4 JO n° L 320 de 22.12.1993, p. 32. 
G 
ANEXO 
(em écus/tomes) 
Gripo de produtos . Características comerciais Precio de orientación 
1. Douradas domar (Dentex dentex) e Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, 1252 
PageTius spp.) contendo produtos homogéneos 
2. Lulas da espécie Loligo patagonica Congeladas, não linpas, em entalagens de origem 914 
contendo produtos homogéneos 
3. Lulas e patas (Cttmastrephes sagittatus) Congeladas, não linpas, em entalagens de origem 796 
. contendo produtos homogéneos 
4. Illex argentinus Congeladas, não linpas, em entalagens de origem 750 
contendo produtos homogéneos 
5. Chocos (Sepia officinalis, Rossia Congelados, em entalagens de origem contendo 1583 
macrosoma) e sépioles (Sepiola produtos homogéneos 
rondei etti) . 
6. Polvos (Octopus spp.) Congelados, em embalagens de origem contendo 1408 
' produtos homogéneos 
7. Alabotes negros (Rsinhardtius Congelados, em entalagens de origem contendo 1511 
hippoglossoides) produtos homogéneos 
8. Pescadas inteiras da espécie Congelados, em entalagens de origem contendo 1078 
Merluccius spp. produtos homogéneos \ 
9. Filetes de pescada da espécie Congelados, em entalagens de origem contendo 1359 
Merluccius spp. produtos homogéneos 
10. - Camarões da espécies Parapenaeus Congelados, em embalagens de origem contendo 4838 
longirostris produtos homogéneos 
- Outras espécies da família Penaeidae Congelados, em embalagens de origem contendo 6483 
produtos homogéneos 
f 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEV PO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da 
pesca, enumerados nas Partes A, D e E do Anexo ï do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo do presente regulamento consiste em fixar, para 1995, os preços de orientação para 
os produtos das letras A, De E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/921* que estabelece 
a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca. O artigo 9o deste regulamento 
prevê que, em relação a cada um desses produtos, seja fixado um preço de orientação para cada 
campanha de pesca, com base na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos 
portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual 
é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária e a um produto 
com características comerciais bem definidas. Por ocasião dessa fixação, é igualmente tida em 
conta a evolução da produção e da procura, bem como outros critérios relativos à estabilização 
das cotações, à manutenção do rendimento dos produtores e aos interesses dos consumidores. 
Tal como nos anos anteriores, o ponto de partida do processo de fixação dos preços para 1995 
foi a comparação entre a média dos preços verificados no período de 1992/94 (1994: 6 meses) 
e a do período de 1991/93, tendo este último período constituído a base para a fixação dos preços 
de orientação para 1994. Os dados relativos à Finlândia, Noruega e Suécia foram tidos em conta 
na medida da sua disponibilidade. 
De um modo geral, as sequelas da crise do sector afectam ainda a maior parte das espécies. 
No respeitante aos peixes de carne branca, o aumento da produção, registado principalmente nos 
seis primeiros meses de 1994, não foi acompanhado por uma retoma significativa dos preços, 
apesar de os preços dos peixes chatos terem aumentado a curto prazo. 
Atendendo à evolução dos preços a longo prazo, a Comissão propõe reduzir de 1 a 6% os preços 
das várias espécies de peixes de carne branca, com excepção do galhudo, do areeiro, do tamboril, 
do linguado e da solha das pedras, espécies em relação às quais a Comissão propõe a manutenção 
dos preços no seu nível actual ou um ligeiro aumento (tamboril inteiro). 
No respeitante às espécies pelágicas, a produção parece estabilizar-se no nível do ano anterior 
(6 meses 1994), mas as retiradas aumentam (arenque) ou mantêm-se em níveis bastante elevados 
(cavala, sardinha do Atlântico). 
Para além dos problemas de comercialização, a diferença entre o preço médio de mercado e o 
preço de orientação destas espécies, tal como no caso do atum voador, tornou-se excessiva, o que 
levou a propor reduções de preços de 4 a 5%. 
Em relação às espécies incluídas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no regime 
comunitário de ajuda à armazenagem, a Comissão propõe uma redução substancial do preço do 
lagostim descabeçado (uma espécie que registou, nos últimos anos, um aumento sensível da 
diferença entre preço médio de mercado e preço de orientação ). 
(1) JO n° L 379/81, p. í. 
Em consequência, propõe-se o seguinte: j? 
baixar o preço de orientação nas seguintes proporções: pata-roxa 6%, cantarilho 2%, 
bacalhau 3%, escamudo 4%, arinca4%> badejo 4%^ lingue 2%, arenque 5%^ sardinha 5%, 
sarda 1%, cavala 5%, xaputa 2%, lagostim descabeçado 10% e atum voador 4%; 
-renovar em 1995 os preços de orientaçio váhdos em 1994 paca o galhudo, biqueirão, solha, 
pescada, areeiro, tamboril descabeçado, sapateira, lagostim inteiro, solha das pedras e linguado; 
-aumentar de 1% o preço de orientação válido, em 1994, para o tamboril inteiro e o choco. 
REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados 
nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ', com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 2, e, nomeadamente, no n°3 do seu artigo 9 , 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que os rí* 1 e 2 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevêem que, para cada um 
dos produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de 
orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização des cotações dos mercados sem, no entanto, 
implicar a formação de excedentes na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoid 
do rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ; 
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no 
n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da 
procura ; 
Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à campanha de pesca de 1995, para 
certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes 
TO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
2JOn°L 172 de 15.07.1993, p. 1. 
durante a campanha em curso ; S) s) 
Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169 e 356 éo Acto de Adesão, ocorrerá em 1 
de Janeiro de 1995 uma décima aproximação dos preços de oáesÉaçeopamas sardinhas da espécie Sarclina 
pilchardus do Atlântico, 
Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em 
conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Repriamento (ŒE) n° 3813/92 
do Conselho3, com a redacção que lhe M dada pelo Regulamento (CEE) n° 3528/93*, e, nomeadamente, o 
n° 2 do seu artigo 13°; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigar nesse ano; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1 
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, para os 
produtos indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias 
comerciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento. 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor no em 31 de Dezembro de 1994. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
3 JO n° L 387 de 28.12.1992, p. 1. 
4 JO n° L 320 de 22.12.1993, p. 32. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 1Z 
ANEXO 
Espécie 
1. Arenques da espécie dupea haiengus 
2. Sardinhas da espécie Sanfina 
pilchardus 
3. Galhudos (Squalus acanthias) 
4. Pata-Roxas (Scyliorhinus spp.) 
5. Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) 
6. Bacalhau da espécie Gadus morhua 
7. Escamudos (Pollachius virens) 
8. Aríncas (Melanogrammus 
aeglefinus) 
9. Badejos (Merlangius medangus) 
10. Donzelas, marucas (Molva spp.) 
11. Cavalas da espécie Scomber-
scombrus 
12. Cavalas da espécie Scomber 
japonicûs 
13. Diqueirões (Engraulis spp.) 
14. Solhas e avessas (Pleuronectes 
platessa) 
15. Pescadas da espéciet Merluccius 
merluccius 
16. Areeiro (Lepidorhombus spp.) 
17. Xaputa (Brama spp.) Características comerciais (1) 
Categoria de 
frescura 
Extra, A 
Extra 
Extra, A 
Extra, A 
A 
A 
ou 
A 
A 
ou 
A 
A 
ou 
A 
A 
ou 
A 
Extra, A 
Extra 
ou 
A 
Extra 
ou 
A 
Extra 
A 
ou 
A 
A 
Extra, A 
Extra, A Tamanho 
1 
3 
2 
1 
2 
2 
3 
2 
3 
2 
3 
2 
3 
1,2 
1 
2 
1 
2 
2 
2 
3 
1 
1, 2 
2, 3 Apresentao 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro ou Peixe 
eviscerado, com cabeça 
Peixe inteiro Preços de orientação (em ECU/t) 
235 
408 
)875 
) 
)647 
) 
910 
) 1247 
) 
) 
)631 
) 
) 
)879 
) 
) 
)747 
) 
) 
934 
)237 
) 
) 
)284 
) 
) 
957 
1.1.1995 } 
-» 30.4.1995 }802 
1.5.1995 { 
-»31.12.1995{ 1103 
3124 
1954 
1461 
^ y 
18. Tamboril (Lophius spp.) 
19. Chamarão cinzento da espécie 
Chngon crangon 
20. Sapateira (Cancer pagurus) 
21. lagostim (Nephrops norvegicus) 
22. Solha escura do mar do Norte 
(Limanda limanda) 
23. Azevias (Platichthys flesus) 
24. Atuns brancos ou mermões (Thunnus 
alalunga) 
25. Chocos (Sepia officinalis e Rossia 
macrosoma) 
26. Linguados (Solea spp.) Extra, A 
Extra, A 
•A 
-
E,A 
E.A 
Extra,A 
Extra,A 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 2,3 
2,3 
1,2 
2 
1,2 
2,3 Peixe inteiro ou peixe 
eviscerado, com cabeça 
Peixe sem cabeça 
Simplesmente cozidos em 
agua 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Cauda 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 2217 
4513 
1730 
1463 
4248 
5566 
743 
449 
1723 
2011 
1310 
4987 
(1) As categorias de frescura, tamanho e apresentação sao as definidas nos termos do artigo 2 do Regulamento (CEE) 
n° 3759/92. 
-7 s 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns 
destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS < „ 
O Regulamento (CEE) n° 3796/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos produtos da pesca, prevê que, para o atum destinado à indústria conserveira, seja fixado um 
preço de produção comunitário, para um produto com características comerciais bem definidas, 
com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos 
representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores aquela para a qual é fixado 
o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária. 
A evolução do preço médio de produção comunitário indica uma subida das cotações nos três 
últimos anos, confirmada nos seis primeiros meses de 1994. 
Contudo, atendendo à diferença entre o preço de produção comunitário e o preço médio de 
mercado, a Comissão propõe, para a campanha de pesca de 1995, uma redução de 3% do preço 
de produção comunitário do atum. 
1* 
REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à 
produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial 
dos procfejtos do código NC 16ÉW 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Cbmunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 17 , 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 17 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço 
a produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), boratos listados ou bonitos de ventre raiado 
[Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial 
dos produtos do código NC 1604 ; 
Considerando que, com base nos critérios definidos no n° 2 do artigo 17 do referido regulamento, é 
conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1995, 
Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em 
conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) 
TO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
2JO n° L 172 de 15.07.1993, p. 1. 
n 
n° 3813/92 do Conselho3, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3528Z934, e, 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13°; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse 
ano; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1 
O preço à produção oomuiiitára 
para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Eumynnus (Katsuwonus) 
pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código 
NC 1604 e a categoria comercial a que se refere são fixadœ do seguinte modo : 
(em ECU/tonelada) 
Espécie Características comerciais Preço à produção comunitária 
Albacoras ou atuns de Inteiro, pesando mais de 10 978 
barbatanas amarelas (Dims kg/peça | 
albacares) 
— ••• I •••• I I ..•—••••»•• —lll.ll.l.. _•—^.. .• •••,._ mim •»•! — I •••» • !••• I|l I I I— •—•• •H...11I ••— • ! I 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
3 Tr^nO JOn°L 387 de 28.12.1992, p. 1. 
4 Tn«o JO n° L 320 de 22.12.1993, p. 32. 
S\J 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
^ o 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1 - 261 DOTAÇÕES: 
2.DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Três propostas de regulamentos do Conselho que fixam os preços de orientação dos produtos da 
pesca (Anexo I, A, D e E e Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92) e o preço de produção comunitário do atum 
(Anexo III) 
3.BASE JURÍDICA : Artigos 9o e 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
4.0BJEGTTVOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector das pescas (campanha de pesca 1995) 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. (RESTITUIÇÕES/ 
INTERVENÇÕES) 
- DAS ADMINISTRAÇÕES NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES NACIONAIS 
5.1.RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 1994 1995 
33 milhão de Ecus 
5.0.1.PREVISÀO DAS DESPESAS 
5.1.1.PREVISÃO DAS RECEITAS Medida limitada à campanha 1995 (16.10.94-15.10.95) 
5.2. MODO DE CALCULO : 
- retiradas e reportes comunitários e autónomos: 
- subsídio compensatório atum: 
- ajuda à armazenagem privada: 
- subsídio compensatório sardinhas: 17,0 milhões de ecus 
9 milhões de ecus 
2 milhões de ecus 
5 milhões de ecus 
6.0.F1NANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO 
ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? - •__ 
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : Dado que se trata de uma fixação de preços, a incidência nas despesas é indirecta. As despesas em causa 
dependem grandemente da evolução da situação do mercado e das quantidades desembarcadas 
C- 7 
ESN QZ57-9553 
COM(94) 470 final 
DOCUMENTOS 
px ^ 
*m*mim*^<m* 
N.° de catálogo : CB-CO-94-496-PT-C 
ISBN 92-77-81546-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo