PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA  
Bruxelas, 31.5.2010 
SEC(2010) 663 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
Proposta de  
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO que aplica o 
artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece 
medidas de autorização de exportação, impo rtação e trânsito para as armas de fogo, 
suas partes, componentes e munições 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
{COM (2010) 273} 
{SEC(2010) 662} 
*** 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
1.1. Antecedentes 
O Plano de acção do Conselho e da Comissão de  aplicação do Programa da Haia sobre o 
reforço da liberdade, da segurança e da justi ça na União Europeia enumerava entre as suas 
acções1 uma proposta relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia2, do Protocolo 
das Nações Unidas contra o fa brico ilícito e o tráfico de ar mas de fogo, das suas peças, 
elementos e munições, (seguidamente designa do «Protocolo relativo às armas de fogo»)3, que 
completa a Convenção das Nações Unidas cont ra a criminalidade transnacional organizada. 
Recentemente, o Programa de Estocolmo intitulado « Uma Europa aberta e segura que sirva e 
proteja os cidadãos »4 incluiu o tráfico de armas entre as  actividades ilegais que continuam a 
ameaçar a segurança interna da UE, tendo reiter ado que a União deve continuar a promover a 
ratificação de convenções internacionais (e do s respectivos protocolos), em especial as 
elaboradas sob a égide das Nações Unidas.  
Na sua Comunicação de 18.7.2005 sobre medidas para melhorar a segurança dos explosivos, 
detonadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo5, a Comissão informou o 
público da necessidade de aplicar o artigo 1 0.° do Protocolo relativo às armas de fogo 
(seguidamente designado «artigo 10.º»), no âm bito dos trabalhos gerais de transposição6, com 
o objectivo final de concluir (ratificar) o Prot ocolo relativo às armas de fogo em nome da 
União, o que constitui um dos principais objectiv os da actual política da Comissão em matéria 
de armas de fogo. A proposta que a presente avaliação de impacto acompanha permitiria 
finalizar esses trabalhos. 
O artigo 10.° exige que as Partes Contratantes estabeleçam ou melhoram os procedimentos ou 
sistemas que permite exercer um controlo eficaz  sobre a exportação, importação e trânsito de 
armas de fogo, suas partes, componentes e munições. 
A Comissão negociou e assinou o Protocolo relativo às armas de fogo em nome da 
Comunidade Europeia7 nos termos dos artigos 95.° (m ercado interno) e 133.º do Tratado CE8 
(política comercial comum9, que é uma competência exclusiva da União, de que decorrem as 
                                                 
1 JO C 198 de 12.8.2005, ponto 4.2, no que respeita à ordem jurídica internacional, alínea o), p. 20. 
2 Sempre que for feita uma referência histórica à «Comunidade Europeia», o leitor deve ter em mente que 
a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia na data da entrada em vigor do «Tratado 
de Lisboa», ou seja, 1 de Dezembro de 2009, nos term os do artigo 1.°, terceiro parágrafo, do Tratado da 
União Europeia/TUE (JO C 115 de 9.5.2008, p. 13). 
3 http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.a spx?src=TREATY&mtdsg_no=XVIII-12-
c&chapter=18&lang=en   
4 Documento 17024/09 do Conselho da UE, CO EUR- PREP 3 JAI 896 POLGEN 299, de 2 de Dezembro 
de 2009. 
5 COM(2005) 329 final. 
6 Estes trabalhos incluíram a actua lização da Directiva 91/477/CEE relativ a ao controlo da aquisição e da 
detenção de armas, com a redacção que lhe foi da da pela Directiva 2008/51/CE, que aborda outros 
aspectos do Protocolo relativo às armas de fogo na perspectiva do mercado interno. 
7 (Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, JO L 280 de 24.10.2001). 
8 Doravante, respectivamente, artigos 114.° e 207.° do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia/TFUE (JO C 115 de 9.5.2008).  
9 Em conformidade com o artigo 207.º do TFUE, a política comercial comum «assenta em princípios 
uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais,  à celebração de acordos pautais 
PT 3   PT disposições do artigo 10.°). A conclusão do Prot ocolo relativo às armas de fogo pela União 
está pendente, representa um compromisso inte rnacional da UE e está em consonância com a 
sua actual política com vista a limitar a pro liferação e a propagação de armas de pequeno 
calibre em todo o mundo. 
Os artigos 3.° e 207.° do TFUE constituem o quadro da proposta, que deve aplicar-se 
unicamente às armas de fogo (partes, componentes  e munições) para util ização civil (e não 
para fins militares).  
1.2. Consulta e conhecimentos especializados  
As partes interessadas foram consultadas atra vés de questionários e convites para reuniões 
enviados a todos os Estados -Membros da UE e aos inte ressados do sector privado 
(associações de fabricantes, intervenientes no comércio civil de armas de fogo, caçadores, 
coleccionadores, ONG, instituições de investig ação, etc.), da abertura  de um endereço de 
correio electrónico específico ( JLS-FIREARMS@ec.europa.eu ), de um estudo externo 
destinado a contribuir para a elaboração da avaliação de impacto10, bem como da criação de 
um grupo interserviços na Comissão. 
2. CONTEXTO POLÍTICO  
2.1. Artigo 10.º 
O Guia Legislativo das Nações Unidas sobre a aplicação do Protocolo relativo às armas de 
fogo refere o seguinte: O Protocolo exige (disposições obrigatórias ) que os Estados Partes 
estabeleçam um sistema que permita evitar que as armas de fogo sejam exportadas para 
países que não autorizaram a respectiva transfer ência ou que transitem por esses países; que 
assegurem que o conteúdo dos documentos util izados para efeitos de importação e de 
exportação seja suficiente para provar a infra cção de tráfico; e que tornem o sistema de 
importação e exportação mais seguro e mais responsável» , melhorando assim o controlo das 
transferências e permitindo uma melhor apli cação da lei. O artigo 10.° permite também 
(disposições facultativas ) a adopção de procedimentos simplificados para fins legais 
passíveis de serem verificados , tais como as actividades recreativas, a reparação ou a 
exposição.  
A iniciativa legislativa da Comissão aplica-se ao comércio e às transferências unicamente 
para países terceiros, estando excluídos o comércio e as tr ansferências dentro da União.  
2.2. Definição de armas de fogo 
O Protocolo relativo às armas de  fogo não estabelece uma distinção entre armas de fogo para 
utilização civil ou militar. A avali ação de impacto refere-se apenas às armas de fogo para 
utilização civil . Por conseguinte, a avaliação de impacto remete para os códigos 
correspondentes da Nomenclatura Combinada e para as categorias B,  C e D, tal como 
mencionadas no Anexo I, Parte II, da Directiva 91/477/CE.  
                                                                                                                                                         
e comerciais…, à uniformização das medidas de lib eralização, à política de exportação, bem como às 
medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios». 
10 Ernst and Young/Regioplan. 
PT 4   PT 2.3. Volume das importações/exportações11 
Armas de fogo para utilização civil, suas pa rtes, componentes e munições com destino e 
provenientes de países terceiros em 200712. 
 Quantidades 
exportadas  Valor das 
exportações  Quantidades 
importadas  Valor das 
importações  
UE 27  10 359 214  693 877 545
EUR  2 789 587  221 552 424 
EUR  
3. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
3.1. Status quo 
As legislações nacionais não estão plenamente em conformidade com as disposições do artigo 
10.°. As obrigações em matéria de licença s de importação, medidas de trânsito e 
procedimentos simplificados não vigoram em todos os Estados-Membros.  
3.2. Aspectos jurídicos ligados ao Prot ocolo relativo às armas de fogo  
A União deve respeitar as obrigações internaci onais decorrentes da assinatura do Protocolo 
relativo às armas de fogo e concluir o refe rido protocolo. A harmonização exigida pela 
política comercial comum no domínio da exportação  de armas de fogo para utilização civil 
não foi ainda alcançada. Incumbe à Comissão transpor as disposições da competência 
exclusiva da União (anteriormente Com unidade) para a legislação da União.  
3.3. Problemas de segurança 
É fundamental combater o tráfico de armas de fo go no âmbito da luta contra a insegurança e a 
criminalidade. Entre as acções de prevenção contam-se o acompanhamento das transferências 
legais de armas de fogo, a intensificação dos controlos e o reforço da cooperação entre as 
autoridades nacionais da UE. 
Melhorar a localização das armas de fogo — do fa bricante até ao último comprador legal— é 
um objectivo prioritário da prevenção. A maio ria das armas de fogo do mercado ilegal (ou 
utilizadas em actividades ilegais) tem orig em no mercado legal. A aplicação do artigo 10.° 
constitui uma das formas de satisfazer essa n ecessidade, tal como solic itado pela comunidade 
internacional. Os crimes relacionados com arma s de fogo constituem problemas graves para a 
sociedade. O público também está preocupado  com a utilização abusiva das armas de fogo 
detidas legalmente, como o demonstram alguns eventos trágicos recentes que causaram a 
perda de vidas humanas.  
                                                 
11 Os dados que se seguem são extraídos da base de dados do Eurostat, repartidos segundo a 
Nomenclatura Combinada. 
12 Análise Regioplan Policy Research (2008) de dados extraídos da base de dados Eurostat repartidos 
segundo a Nomenclatura Combinada.  A avaliação de impacto contém outros quadros pormenorizados 
sobre as armas de fogo para fins recreativos, os revólveres e as pistolas, as munições, partes e 
componentes. 
PT 5   PT 3.4. Problemas económicos  
Os procedimentos de exportação e de import ação de armas de fogo variam consoante os 
Estados-Membros. As Nações Unidas sublinharam a importância da normalização dos procedimentos e documentos, que poderiam também aumentar a segurança exigida pelo 
artigo 10.°, n.º 5, e reduzir os custos
13. Devem também ser tidos em conta os custos da 
criminalidade, exprimíveis ou não em termos pec uniários: aplicação da lei, seguros, cuidados 
de saúde, ferimentos, perda de vidas, diminui ção das oportunidades de emprego nos domínios 
de forte criminalidade, repercussões psicológicas e físicas da criminalidade.  
3.5. Definição do problema e das suas causas  
Problemas gerais: 
• A União ainda não cumpriu as obrigações internacionais que lhe incumbem relativamente 
ao artigo 10.°. 
• A União ainda não realizou a política co mercial comum no que se refere ao 
estabelecimento de princípios uniformes em matéria de export ação, importação e trânsito. 
• Riscos para a segurança ligados à exportação, importação e trânsito.  
Problemas específicos: 
• Desvio do mercado legal.  
• Cooperação ineficaz entre os Estados-Membros em matéria de localização das armas de 
fogo. 
• Desigualdades entre as empresas com actividades em Estados-Membros diferentes.  
• Custos da criminalidade.  
3.6. Subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade não é aplicáv el no caso do artigo 10.º,  devido à competência 
exclusiva da União.  
4. FIXAÇÃO DOS OBJECTIVOS  
Objectivos gerais: 
• Cumprir as obrigações internaci onais da União no que se refere à aplicação do artigo 10.°. 
• Assegurar a realização da política comercial comum, que é da competência exclusiva da 
União. 
• Contribuir para melhorar a segurança. 
                                                 
13 Guia legislativo para a aplicação do Protocolo relativ o às armas de fogo, capítulo  4, p. 441, n.º 103 D . 
PT 6   PT Objectivos específicos: 
• Assegurar a aplicação de princípios uniformes de interpretação do artigo 10.º em todos os 
Estados-Membros. 
• Limitar o (eventual) desvio do mercado legal e assegurar a localização. 
• Contribuir para combater as de sigualdades entre as empresas da UE no que se refere aos 
procedimentos de exportação, importação e trânsito. 
Objectivos operacionais: 
• Assegurar um regime de exportação e de importação eficiente e seguro. 
• Assegurar um trânsito eficiente e seguro. 
• Assegurar um certo nível de harmonização da forma menos pesada possível. 
No que se refere à segurança, limitar o desv io e assegurar uma mel hor localização são os 
objectivos do Protocolo relativo às  armas de fogo no seu conjunto.  
5. ELABORAÇÃO DE OPÇÕES DE ACÇÃO  
Opção 1) Inacção da UE ( statu quo ): os problemas identificados não seriam tratados, o 
artigo 10.º não seria aplicado e o Protocolo relativo às armas de fogo não seria concluído 
(ratificado). A União não honraria os seus compromissos políticos e internacionais. Opção 2) 
Regulamento centrado na eficácia para obter um nível de segurança óptimo: criação de 
um sistema estrito e eficaz. Só  as disposições obrigatórias do artigo 10.° seriam aplicadas 
(ausência de procedimentos simplificados). Opção 3) Regulamento centrado na eficiência 
para os intervenientes do sector privado: primazia dada à eficiência do sistema, com vista a 
limitar ao mínimo os encargos para os interv enientes do sector privado. As disposições 
facultativas relativas aos procedimento s simplificados seriam autorizadas. Opção 4) 
Regulamento centrado na eficiência das administrações públicas: a tónica é colocada na 
eficiência do sistema, com vista a limitar ao mínimo os encargos para as administrações 
públicas. 
6. AVALIAÇÃO COMPARATIVA DAS OPÇÕES DE ACÇÃO  
. 
 Critérios de avaliação14 Opção 1  Opção 2  Opção 3  Opção 4  
                                                 
14 Avaliação das opções de acção de  acordo com a seguinte classifi cação: impactos muito positivos ( √√), 
positivos ( √), neutros (0) e negativos (-) ou muito nega tivos (- -), para cada critério de avaliação. 
Algumas opções poderiam implicar compromissos e ter, portanto, impactos positivos e negativos 
relativamente a um mesmo critério de avaliação. Por impacto líquido, entende-se o impacto positivo 
menos o impacto negativo. 
PT 7   PT Cumprir as obrigações 
internacionais da União no que diz respeito à aplicação do artigo 10.° 
do Protocolo relativo às armas de 
fogo.
 0 √√ √√ √√ 
Assegurar a realização da política 
comercial comum, que é uma matéria da competência exclusiva da União, no que diz respeito às medidas aplicáveis à exportação, à 
importação e ao trânsito das armas 
de fogo para utilização civil. 
 0 √√ √√ √√ Pertinência  
Contribuir para melhorar a 
segurança no que diz respeito às armas de fogo para utilização civil
 0 √√ √ √ 
Exequibilidade  Dificuldade/riscos da transposição  Não 
aplicável  - - 0 
Impactos 
sociais/sobre a segurança 
 Impactos sobre a criminalidade, o 
terrorismo e a segurança  0 √√ √ √ 
Impactos 
económicos  Custos financeiros e administrativos  0 -- - - 
 Repercussões na competitividade, 
nas trocas comerciais e nos fluxos de investimento
 0 - √ -  
 
6.1. Avaliação das consultas das partes interessadas 
Os Estados-Membros e as ONG consideram que o artigo 10.º pode contribuir para prevenir o 
desvio de armas de fogo do mercado legal. Os  intervenientes do sect or privado consideram 
que a legislação é suficientemente estrita nos  Estados-Membros e que a aplicação do artigo 
10.° teria consequências negativas para as PME. As medidas de trânsito suscitaram 
preocupação. O sector privado e as ONG consideram que as licenças para os envios múltiplos e a fixação de um prazo máximo para o tratam ento dos pedidos constituem uma vantagem. O 
sector privado prefere os procedimentos simp lificados para as impor tações e exportações 
temporárias. Alguns Estados-Membros prefer iriam que os procedimentos simplificados 
fossem limitados aos caçadores e aos atiradores desportivos. 
7. O
PÇÃO PRIVILEGIADA  
A avaliação das opções descritas e as consultas com as partes interessadas do sector público e 
privado permitiram identificar a opção privilegiada.  
PT 8   PT Principal 
domínio de 
intervenção 
da UE  Principais características da opção 
privilegiada  
Regulamento que aplica as disposições 
obrigatórias do artigo 10.º  do Protocolo relativo 
às armas de fogo no conjunto da UE  
Âmbito de 
aplicação das 
autorizações  Procedimentos simplificados (disposições 
facultativas) para as importações/exportações 
temporárias para fins le gais passíveis de serem 
verificados, tais como a caça, o tiro desportivo, a 
peritagem, a exposição e a reparação 
 Os intervenientes do sector privado devem obter um «parecer de não objecção» do Estado de trânsito e enviá-lo ao Estado exportador 
Utilização de licenças abertas para envios 
múltiplos Condições 
relativas aos 
pedidos de 
autorizações  
Recurso ao consentimento tácito no que diz 
respeito aos requisitos em matéria de trânsito 
Os Estados-Membros nomeiam um funcionário/serviço/departamento para os procedimentos de autorização 
Duração limitada do processo de concessão de licenças  
Possibilidade de introduzir documentos electrónicos Condições 
relativas ao 
tratamento de 
autorizações  
Possibilidade de introduzir documentos 
normalizados  
7.1. Avaliação da opção privilegiada  
Pertinência/Objectivos a alcançar: obrigações internacionais da UE; coerência do regime 
comercial da UE; maior cooperação entre os  Estados-Membros; uma política comercial 
comum neste domínio; controlo reforçado das exportações e das importações; diminuição dos 
riscos de desvio. Exequibilidade:  devido às disposiçõe s obrigatórias, alguns 
Estados-Membros podem considerar necessári o adaptar as suas medidas nacionais. Impactos 
sociais/sobre a segurança: as disposições obriga tórias têm um impacto positivo sobre a 
segurança, uma vez que diminuiria o risco de desvio do mercado legal. O consentimento 
tácito atenuaria ligeiramente este impacto positivo. A opção privilegiada é susceptível de 
reforçar a segurança interna e a segurança dos cidadãos da UE e dos países terceiros. Carga 
administrativa e custos financeiros:  as disposições obrigató rias podem impor custos 
administrativos às empresas, que seriam ate nuados pelas disposições facultativas e outras 
PT 9   PT medidas propostas, tais como: consentimento tác ito, autorizações para envios múltiplos; prazo 
máximo para o tratamento dos pedidos. O consen timento tácito compensaria o risco de atraso 
nos casos de trânsito. Prevê-se um pequeno impacto negativo para as autoridades dos 
Estados-Membros que ainda não apli cam as disposições obrigatórias. Impacto na 
competitividade, nas trocas comerci ais e nos fluxos de investimento: a aplicação de  
disposições uniformes  pode ter um impacto positivo, graças  à redução do número de regras 
divergentes actualmente em vigor nos Estados -Membros, que podem falsear a concorrência. 
Os procedimentos simplificados pode m ter também um impacto positivo.  Impacto sobre os 
países terceiros: prevê-se também um impacto positivo em matéria de segurança dos países 
terceiros. A segurança é uma condição prév ia do desenvolvimento económico e social. 
8. AVALIAÇÃO DOS CUSTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA OPÇÃO 
PRIVILEGIADA  
A avaliação baseia-se nos dados (limitados) dis ponibilizados pelas administrações públicas e 
pelos intervenientes do sector privado, bem como nos números extraídos da base de dados do 
Eurostat. 
A. Situação actual  
I. Estimativa do número de licenças 
Com base a) no número de licenças  emitidas nos Estados-Membros que facultaram dados 
(aproximadamente 14 000 ), b) no volume de importações e de exportações  desses 
Estados-Membros (5 806 736 ) e c) no volume de importações e exportações em toda a UE = 
13 148 80115, e partindo do princípio que os outros 16 Estados-Membros têm procedimentos 
de concessão de licenças semelhantes, o número total  de licenças nos 27 Estados-Membros 
seria de aproximadamente 35 000 (14 000 x 2,5).  
Segundo as estimativas, o número anual de licenças ascenderia por conseguinte a 25/30 000 , 
um número indirectamente confirmado por um interveniente do sector  privado que referiu 
15 a 20 000 licenças de exportação e 5 000 licenças de importação por ano.  
II. Estimativa dos custos actualmente suportados pelas empresas 
A elaboração de um pedido leva entr e 1 e 4 horas de trabalho, ou seja, 2 horas em média . Se 
for utilizada uma tarifa normalizada  de 50 EUR/hora , a carga administrativa total é de 100 
EUR/licença. A avaliação dos cu stos administrativos actuais  suportados pelas empresas varia 
entre 2 500 000 EUR e 3 000 000 EUR por ano . 
III. Estimativa dos custos actualmente supo rtados pelas administrações públicas dos 
Estados-Membros 
Nenhuma das autoridades consultadas apresent ou uma estimativa da capacidade necessária 
em horas de trabalho por licença, de vido à falta de dados disponíveis. 
B. Situação futura  
                                                 
15 Tendo em conta que os Estados-Membros que responderam à consulta representam mais de 40 % do 
total das importações e exportações. 
PT 10   PT • Avaliação do impacto das disposições obrigatórias da opção privilegiada 
Segundo as estimativas, o tempo total para aplicar as disposições é entre 5 e 10 horas, em 
função do envolvimento dos país es de trânsito, o que corresponde a uma carga administrativa 
de 250 a 500 EUR por licença. 
• Impactos da aplicação das disposiçõe s obrigatórias nos Estados-Membros 
A maioria dos Estados-Membros considera que o impacto sobre os custos administrativos 
estruturais será ligeiro.  
• Estimativa dos impactos das disposições facu ltativas e outras medidas de atenuação  
A aplicação das disposições facultativas e outra s medidas de acompanhamento atenuaria os 
custos financeiros e administrativos, como o demonstram as estimativas seguidamente 
referidas. 
• Estimativa do custo total da opç ão privilegiada para as empresas  
Aparentemente, o trânsito apenas abrange 10 % dos envios; a utilização de documentos 
normalizados ou electrónicos e de licenças aberta s para envios múltiplos diminuiria o número 
de licenças emitidas de aproximadamente 30 %16. O custo total da opção privilegiada 
oscilaria, por conseguinte, entre  3 850 000 EUR e 4 620 000 EUR por ano.  
• Estimativa do custo total da opção privil egiada para as administrações públicas 
Cada opção daria origem a uma série de custos «não recorrente s» (aplicação do novo 
regulamento, familiarização com as novas disposições, formação do pessoal). A maioria dos representantes dos Estados-Membros consulta dos considera que não haverá consequências 
orçamentais imediatas ou a longo prazo. 
C. Comparação dos custos estimados para as empresas e as autoridades entre a situação 
actual e a situação futura 
Com base nas estimativas acima referidas
, o aumento dos custos administrativos para todas as 
empresas da UE como consequência  da opção privil egiada oscilaria entre 1 350 00017 EUR e 
1 620 000 EUR . É provável que os custos financeiros para as empresas que se devem 
familiarizar com o novo regulamento também aumentem. Apenas se prevê um pequeno 
aumento (eventual) dos custos para as autoridades dos Estados-Membros. 
Proporcionalidade. O regulamento é o instrumento legisl ativo necessário para regular as 
matérias de política comercial. A proporcion alidade é assegurada limitando a proposta às 
disposições obrigatórias do artigo 10.° do Prot ocolo relativo às armas de fogo. A opção 
privilegiada tem em conta as legislações em vigor nos Estados-Membros e não excede o 
necessário para alcançar o objectivo, com excep ção das medidas adoptadas para responder - 
sempre que possível - às preocupações dos intervenientes do sector privado. 
                                                 
16 Estimativas prudentes que têm em conta as observações dos representantes das partes interessadas do 
sector privado da UE, que afirmaram que a quantidade total de licenças corresponde ao número total de envios. 
17 Esta avaliação significa que o aume nto dos custos financeiros e admi nistrativos representaria apenas 
0,19 % do valor total das exportações em 2007. 
PT 11   PT 9. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Com base numa lista concreta de  indicadores destinados a avalia r os progressos efectuados e a 
eficácia da opção privilegiada para a realização dos principa is objectivos, o acompanhamento 
pode incluir a elaboração de relatórios (C omissão e Estados-Membros). A Comissão poderá 
apresentar relatórios sobre a situação da ap licação decorridos cinco anos. Posteriormente, 
poderá proceder-se a uma avaliação global da s medidas adoptadas. A comparação entre os 
«resultados alcançados» e os «objectivos» permitirá à Comissão decidir se é necessário apresentar propostas de alteração.