GLOSSÁRIO

Feader : Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural

FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia

MFPL : Medidas a favor dos produtos agrícolas locais

OCM : Organização Comum de Mercado

POSEI : Programas de Opções Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade

Poseican : Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade das Ilhas Canárias

Poseidom : Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade dos Departamentos Franceses Ultramarinos

Poseima : Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade da Madeira e dos Açores

REA : Regime específico de abastecimento

SAU : Superfície agrícola útil

SIG : Sistema de Informação Geográfica

SIGC : Sistema Integrado de Gestão e de Controlo

SÍNTESE

I. Entre 1989 et 1993, o Conselho adoptou medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (os departamentos franceses ultramarinos, as ilhas Canárias, os Açores e a Madeira) e das ilhas menores gregas do mar Egeu, para fazer face à situação específica destas regiões.

II. Os programas para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do mar Egeu utilizam dois instrumentos diferentes para dar resposta às necessidades específicas destas regiões. O regime específico de abastecimento (REA) constitui um sistema de compensação para os custos adicionais causados pela insularidade e o afastamento das regiões em questão. As medidas a favor dos produtos agrícolas locais (MFPL) visam desenvolver a produção agrícola local e o abastecimento de produtos agrícolas.

III. Em 2006, houve uma reforma das medidas específicas. A Comissão concluiu que a gestão do sistema era demasiado rígida e limitava a capacidade de resposta, em tempo oportuno, das acções da União Europeia às necessidades das regiões ultraperiféricas de uma forma adaptada aos seus problemas específicos. Por conseguinte, a nova abordagem privilegiou uma maior participação regional, a descentralização e a flexibilidade na tomada de decisões, com base nos programas apresentados pelos Estados-Membros para aprovação pela Comissão.

IV. Tendo em conta os objectivos desta reforma, a auditoria do Tribunal pretendeu dar resposta às seguintes questões:

a) os programas de apoio criados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão são concebidos de forma a dar uma resposta eficaz às necessidades específicas?

b) as medidas concebidas pelos Estados-Membros após a reforma de 2006 são aplicadas de forma eficaz?

c) os programas de apoio criados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão são acompanhados de forma eficaz?

V. De uma maneira geral, o Tribunal constatou que as medidas específicas são eficazes e se revestem de grande importância para a agricultura nas regiões em questão. No entanto, verificou algumas insuficiências na gestão do regime, cujas medidas específicas podem ainda ser melhoradas.

VI. Na fase de programação e aprovação dos programas, que decorreu durante um período de apenas seis meses, a Comissão colocou a ênfase na sua função de controlo da conformidade e da coerência dos programas, em vez de assumir a sua função de gestora e de participar activamente na concepção dos programas para assegurar a sua eficácia. Esta observação é igualmente válida para o procedimento de alteração dos programas nos próximos anos.

VII. No que se refere à execução dos programas, o Tribunal constatou medidas ou acções que, devido à sua concepção, poderão no mínimo ser pouco eficazes. Além disso, os sistemas de controlo existentes nos Estados-Membros em questão nem sempre estão adaptados à diversidade das medidas específicas.

VIII. A Comissão não efectua um acompanhamento suficientemente regular da eficácia das medidas específicas. Limita-se principalmente a avaliar essas medidas durante um período de cinco anos. Os relatórios de execução fornecidos anualmente pelos Estados-Membros não são suficientemente harmonizados para constituírem um sistema de informações de gestão para a Comissão.

INTRODUÇÃO

HISTORIAL DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS

1. O artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que: "Tendo em conta a situação social e económica estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, de Saint-Barthélemy, de Saint-Martin, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns."

2. Com base nesta disposição, a Comissão elaborou uma estratégia para as regiões ultraperiféricas [1], que engloba três objectivos:

a) redução do défice de acessibilidade;

b) aumento da competitividade;

c) reforço da integração regional.

Os principais instrumentos para realizar estes objectivos são os fundos estruturais e os dois fundos agrícolas (Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader), incluindo um programa agrícola específico para as regiões ultraperiféricas intitulado "Programa de Opções Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)".

3. Em 1989, o Conselho adoptou o "Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade dos Departamentos Franceses Ultramarinos) [2]". Em Junho de 1991, foram adoptados dois programas semelhantes: o Poseima (Madeira e Açores) [3] e o Poseican (ilhas Canárias) [4].

4. Para a Grécia, foram criados programas semelhantes em 1993 [5]. Uma vez que o Tratado não reconhece as ilhas menores do mar Egeu como regiões ultraperiféricas, este regime é tratado separadamente do POSEI em termos jurídicos, mas está abrangido pelas mesmas rubricas orçamentais. A lógica de intervenção adopta a mesma estrutura tanto para o POSEI como para os programas a favor das ilhas menores, sendo os dois regimes geridos pela mesma unidade da Comissão. Por conseguinte, são abordados conjuntamente no presente relatório, passando a ser designados por "medidas específicas".

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REFORMA DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS

5. Em 2006, o regime POSEI e as medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu foram objecto de uma reforma [6]. A Comissão concluiu que a gestão do sistema era demasiado rígida e limitava a capacidade de resposta, em tempo oportuno, das acções da União Europeia às necessidades das regiões ultraperiféricas, de uma forma adaptada aos seus problemas específicos. Por conseguinte, essa reforma provocou uma mudança da microgestão das medidas pela Comissão para uma maior participação regional, bem como uma descentralização e flexibilidade na tomada de decisões, com base nos programas apresentados pelos Estados-Membros para aprovação pela Comissão (ver caixa 1 no que se refere aos motivos e aos objectivos da reforma).

CAIXA 1

EXTRACTO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ADOPTA MEDIDAS ESPECÍFICAS NO DOMÍNIO AGRÍCOLA A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO EUROPEIA

"No entanto, o balanço desses regimes é menos favorável em termos de gestão. Com efeito, as duas vertentes dos regimes POSEI [7], o regime específico de abastecimento e o apoio às produções locais das regiões ultraperiféricas, caracterizam-se pela rigidez da sua gestão. Compete à Comissão legislar para adaptar os balanços às necessidades de abastecimento, com base nas variações de quantidades, por vezes pequenas, dos produtos a abastecer.

Por outro lado, o regime de apoio às produções locais está dividido em 56 (micro)medidas estabelecidas pelos regulamentos do Conselho. A adaptação dessas medidas não é possível sem um procedimento legislativo interinstitucional, o que compromete a rapidez da acção da União Europeia e dificulta a adaptação, o mais possível, dessa acção às situações específicas das regiões ultraperiféricas, estando frequentemente em causa montantes pequenos.

É, portanto, proposta uma mudança de filosofia no apoio às regiões ultraperiféricas, tendo em vista a adopção de uma metodologia participativa de tomada de decisão e a rápida adaptação das medidas, de modo a ter em conta as especificidades dessas regiões também no plano temporal".

NATUREZA E OBJECTIVOS DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS

6. Os programas relativos às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu utilizam dois instrumentos diferentes para dar resposta às necessidades específicas destas regiões:

a) o regime específico de abastecimento (REA) que constitui um sistema de compensação dos custos adicionais causados pela insularidade e pelo afastamento das regiões em questão. Consiste na isenção dos direitos alfandegários aplicáveis aos produtos importados de países terceiros ou numa ajuda à entrega de produtos originários da União Europeia em condições equivalentes para os utilizadores finais.

b) as medidas a favor das produções agrícolas locais (MFPL) que visam desenvolver a produção agrícola local e o abastecimento de produtos agrícolas. As MFPL incidem sobre uma grande diversidade de produtos e de medidas ligadas à produção, à comercialização ou à transformação. Utilizam uma vasta gama de instrumentos, tais como as ajudas "superfície", os prémios "animais", os pagamentos efectuados às organizações de produtores, as ajudas por tonelada ou o financiamento dos estudos de marketing, etc. Embora todas estas medidas contribuam para o objectivo global de aumentar a produção agrícola local e de melhorar a competitividade dos produtores, convém salientar que os objectivos individuais de cada medida, definidos nos respectivos programas, podem variar consideravelmente. Apresentam-se exemplos de medidas e acções relativas aos diferentes programas na caixa 2.

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CAIXA 2

EXEMPLOS DE MEDIDAS E ACÇÕES RELATIVAS AOS DIFERENTES PROGRAMAS

As medidas e as acções a seguir referidas, que foram seleccionadas para a auditoria do Tribunal, dão uma breve imagem da diversidade dos programas:

França (departamentos franceses ultramarinos)

Ajudas aos produtores de bananas;

Sector da cana-de-açúcar/rum (incluindo acções como a ajuda forfetária de adaptação à OCM da indústria açucareira nos departamentos franceses ultramarinos; ajuda ao transporte da cana-de-açúcar);

Estruturação da criação de gado (incluindo acções como, por exemplo, ajudas à transformação específicas para o sector da carne de bovino ou ajudas à gestão do mercado local específicas para o sector da carne de suíno).

Espanha (ilhas Canárias)

Ajudas aos sectores de carne de bovino, ovino e caprino sob a forma de pagamentos directos aos produtores;

Ajudas aos produtores de bananas.

Portugal (Açores)

Ajudas à produção animal (incluindo acções como as ajudas directas à produção bovina ou a ajuda à inovação e à qualidade dos produtos animais);

Ajudas à produção vegetal (incluindo acções como a ajuda à produção de culturas tradicionais ou a ajuda à produção de frutos e legumes, flores cortadas e plantas ornamentais).

Grécia (ilha de Chios)

Ajuda aos olivais;

Ajuda à produção de mástique;

Ajuda à produção de mel.

ORÇAMENTO PARA AS MEDIDAS ESPECÍFICAS

7. As medidas específicas tiveram uma dotação de 332 milhões de euros no exercício de 2007 e de 618 milhões de euros no exercício de 2008 (excluindo as dotações destinadas às medidas dos anos anteriores), exercícios sobre os quais a auditoria incidiu. O aumento no orçamento de 2008 comparativamente aos anos anteriores é devido à transferência de fundos na sequência da reforma da organização comum de mercado das bananas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o que corresponde ao exercício de 2008. Esta reforma ocorreu devido ao novo regime comunitário de importação de bananas e às negociações comerciais internacionais. Tinha por objectivo adaptar o sistema em função dos grandes princípios das reformas efectuadas nos outros sectores agrícolas, garantindo simultaneamente um nível de vida equitativo aos produtores comunitários de bananas e tendo em conta as particularidades das regiões produtoras. A dotação orçamental do regime POSEI aumentou 278,8 milhões de euros, a fim de integrar a totalidade da ajuda comunitária aos produtores de bananas nesses programas a partir de 1 de Janeiro de 2007. Os pormenores relativos à execução orçamental são apresentados no anexo I.

8. O orçamento para as medidas específicas está sujeito a limites que foram fixados da seguinte forma (em milhões de euros):

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SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS

9. No âmbito do orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as medidas específicas são executadas no regime de gestão partilhada. Após a mudança para uma maior participação regional, descentralização e flexibilidade na tomada de decisões, introduzidas pela reforma de 2006, a programação e execução são efectuadas através de uma abordagem ascendente (Bottom-up approach). Este método implica que as necessidades das regiões ultraperiféricas e as medidas que visam dar resposta às mesmas são identificadas ao nível que os Estados-Membros consideram mais adequado. Estes são responsáveis pela elaboração dos programas, bem como pela sua execução e controlo.

10. Compete à Comissão apresentar propostas relativas aos regulamentos de base e às normas de execução das diferentes disposições dos regulamentos do Conselho. Além disso, aprova os programas apresentados pelos Estados-Membros, bem como as respectivas alterações, e acompanha a sua execução.

11. Para identificar as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros tiveram de efectuar uma análise económica e uma avaliação das medidas anteriores, bem como definir objectivos estratégicos e operacionais e conceber medidas susceptíveis de dar resposta aos mesmos. Todos estes elementos devem constar dos programas, que devem igualmente incluir indicadores de desempenho [8].

12. Os programas foram submetidos à aprovação da Comissão, que os avaliou do ponto de vista da sua coerência com as outras políticas e acções da União e da sua conformidade com a legislação da União Europeia.

13. Os Estados-Membros designaram nos seus programas as autoridades responsáveis pela gestão e pelo controlo. Os programas são executados sob a responsabilidade dos organismos pagadores designados, que asseguram igualmente as tarefas de supervisão e de controlo, quer directamente quer delegando-as total ou parcialmente noutros serviços.

14. As exigências impostas pelos regulamentos do sistema de gestão e de controlo aplicável às medidas específicas inspiram-se largamente no "Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)" dos pagamentos directos do FEAGA. Assim, os pedidos de ajuda estão sujeitos a controlos administrativos (100%) e a controlos no local aplicáveis a uma amostra de 5%. Para determinadas medidas, cuja ajuda está ligada à entrega de produtos para transformação ou para comercialização, estão previstos outros controlos relativos à pesagem, ao transporte, à entrega, etc. No que se refere ao REA, os Estados-Membros devem verificar se os benefícios decorrentes da ajuda à introdução das mercadorias ou da isenção dos direitos alfandegários se reflectem efectivamente junto dos beneficiários finais.

15. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, e após essa data de 5 em 5 anos, a Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral que indique o impacto das acções realizadas no âmbito das medidas específicas, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas. A apresentação desse relatório foi adiada, estando a sua adopção pelo Colégio da Comissão prevista para Setembro de 2010. Para elaborar o relatório, a Comissão teve igualmente em conta a avaliação das medidas específicas, mandatada no âmbito do programa de avaliação da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para 2008 [9]. O avaliador apresentou o seu relatório em Novembro de 2009.

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

16. A auditoria tinha por objectivo avaliar a eficácia e determinados aspectos da economia das medidas específicas após a reforma de 2006. Colocou-se a tónica na concepção das medidas e dos procedimentos de gestão aplicados com vista à sua eficácia, uma vez que o curto período decorrido desde a aplicação da reforma permitia mais facilmente identificar tendências ao nível da eficácia do que efectuar uma avaliação a longo prazo.

17. As questões abordadas no presente relatório são as seguintes:

a) os programas de apoio criados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão são concebidos de forma a dar uma resposta eficaz às necessidades específicas?

b) as medidas concebidas pelos Estados-Membros após a reforma de 2006 são aplicadas de forma eficaz?

c) os programas de apoio criados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão são acompanhados de forma eficaz?

18. A auditoria abrange os exercícios encerrados após a reforma das medidas específicas (2007, 2008 e 2009).

19. A auditoria foi realizada nos quatro Estados-Membros em questão (Grécia, Espanha, França e Portugal). As regiões sujeitas a auditorias no local foram a ilha de Chios (Grécia), as ilhas Canárias (Espanha), a Reunião (França) e os Açores (Portugal). No que se refere às medidas aplicadas noutras regiões, a auditoria incidiu apenas no nível da administração central de cada Estado-Membro.

20. A auditoria abrangeu um conjunto de MFPL seleccionadas em função do seu volume financeiro e da sua importância para a agricultura nas regiões em questão (ver anexo II). As MFPL tiveram prioridade sobre o REA pelas seguintes razões:

a) as MFPL representam 67% dos montantes afectados às medidas específicas em 2007 e representarão aproximadamente 82% a partir de 2009;

b) o REA foi concebido para compensar directamente os inconvenientes do afastamento e da insularidade; pelo contrário, as MFPL devem basear-se numa análise aprofundada das necessidades específicas para serem eficazes. Além disso, a sua complexidade e diversidade, bem como a inexistência de regras específicas de controlo comuns podem aumentar os riscos que afectam estas medidas;

c) o Conselho, ao fixar em 80% o limite financeiro a favor das MFPL, traduz a grande importância deste tipo de medidas comparativamente ao REA;

d) o REA está sujeito a um mecanismo de controlo específico para garantir a sua eficácia. A auditoria incluiu uma análise limitada deste mecanismo de controlo.

21. A auditoria abrangeu a gestão e o acompanhamento dos programas tanto na Comissão como Estados-Membros em questão. Os trabalhos de auditoria incluíram a análise da fase de programação e da documentação dos sistemas de gestão e de acompanhamento dos programas. A nível local, os auditores realizaram entrevistas com os beneficiários e com representantes de associações de produtores, a fim de obter informações sobre a sua participação nos programas, as suas experiências e os resultados obtidos. Os critérios e os procedimentos de auditoria aplicados serão em seguida explicados pormenorizadamente para cada questão de auditoria.

OBSERVAÇÕES

22. As desvantagens a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu são permanentes e não podem ser ultrapassadas, mas apenas reduzidas através de medidas específicas. Este aspecto é ilustrado pelo peso das ajudas das medidas específicas no rendimento de certos produtores agrícolas nas regiões ultraperiféricas (ver caixa 3). No entanto, o presente relatório não pretende pôr em causa as medidas específicas, mas antes contribuir para a melhoria do seu funcionamento.

CAIXA 3

PERCENTAGEM DAS AJUDAS DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS NO VOLUME DE NEGÓCIOS OU NO RENDIMENTO DE CERTOS PRODUTORES AGRÍCOLAS NAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

Para um produtor médio de cana-de-açúcar na Reunião, por exemplo, as ajudas POSEI representaram, em 2009, 38% do seu volume de negócios (Fonte: Cahier Technique de la canne n.o 15, Agosto de 2008);

Para uma exploração agrícola padrão de produção de carne de bovino na Reunião, por exemplo, as ajudas POSEI representaram, em 2007, 25% do volume de negócios (Fonte: balanço de 2007 da execução do POSEI IV para a medida "estruturação da criação de gado" na Reunião);

Para os produtores de mel na ilha de Chios na Grécia, por exemplo, as ajudas das medidas específicas representaram, em 2007, entre 55% e 70% do rendimento proveniente da apicultura (Fonte: Tribunal de Contas).

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OS PROGRAMAS DE APOIO CRIADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS E APROVADOS PELA COMISSÃO SÃO CONCEBIDOS DE FORMA A DAR UMA RESPOSTA EFICAZ ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS?

23. Os critérios de auditoria adoptados para dar resposta a esta questão estavam relacionados com os objectivos da reforma de 2006, especialmente o que consiste na "adopção de uma metodologia participativa de tomada de decisão e na rápida adaptação das medidas, de modo a ter em conta as especificidades dessas regiões também no plano temporal". Esta flexibilidade deverá ser assegurada por uma programação efectuada ao nível dos Estados-Membros, em vez de uma gestão directa das medidas pela Comissão. Para identificar as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros tiveram de efectuar uma análise económica e uma avaliação das medidas anteriores, definir objectivos estratégicos e operacionais e conceber medidas susceptíveis de dar resposta aos mesmos. Todos estes elementos devem constar dos programas, que devem igualmente incluir indicadores de desempenho (ver caixa 4).

24. Por conseguinte, foram aplicados os seguintes critérios para dar resposta a esta questão de auditoria:

a) existência de uma metodologia participativa;

b) existência de todos os elementos de programação exigidos pela regulamentação;

c) coerência entre os diferentes elementos, nomeadamente entre a análise da situação da produção agrícola, a estratégia proposta e as medidas previstas;

d) flexibilidade que permita uma rápida adaptação das medidas.

CAIXA 4

ARTIGO 12.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 247/2006 DO CONSELHO, DE 30 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE MEDIDAS ESPECÍFICAS NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO EUROPEIA

Conteúdo dos programas comunitários de apoio

Um programa comunitário de apoio comporta:

a) uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliação disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001;

b) uma descrição da estratégia proposta, as prioridades seleccionadas e uma quantificação dos objectivos, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos a nível do emprego;

c) uma descrição das medidas previstas, nomeadamente os regimes de ajuda para a execução do programa, bem como, se for caso disso, informações sobre as necessidades de estudos, de projectos de demonstração e de acções de formação e de assistência técnica ligadas à preparação, aplicação ou adaptação das medidas em causa;

d) um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar;

e) uma justificação da compatibilidade e coerência das diversas medidas dos programas, bem como a definição dos critérios e indicadores quantitativos utilizados para o seguimento e a avaliação;

f) as disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada dos programas, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como a definição dos indicadores quantitativos utilizados para avaliação e as disposições respeitantes a controlos e sanções;

g) a designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela execução do programa e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os resultados das consultas efectuadas.

25. O Tribunal examinou o sistema de programação utilizado pelos Estados-Membros e a fase de aprovação ao nível da Comissão. Analisou o processo de identificação das necessidades das regiões ultraperiféricas, a forma como os objectivos dos programas foram definidos e as medidas e acções formuladas nos programas. Os documentos analisados neste contexto incluíram relatórios de avaliação, estudos e os documentos disponíveis sobre o mecanismo de consulta entre os diferentes intervenientes implicados na abordagem ascendente (actas e documentos similares), bem como a documentação disponível na Comissão sobre a fase de aprovação.

PROGRAMAÇÃO INICIAL POUCO COERENTE

MÉTODO PARTICIPATIVO

26. No que se refere à existência de uma metodologia participativa, os auditores do Tribunal constataram que, em todos os Estados-Membros, os intervenientes locais foram consultados. Em França, as entrevistas realizadas nos departamentos ultramarinos relativas às medidas específicas tiveram lugar em 2005. Embora não tenham sido documentadas pormenorizadamente, por exemplo através das actas das reuniões realizadas com os intervenientes locais, deram origem a quatro programas regionais que resumem as necessidades e as medidas correspondentes. Esses programas regionais foram consolidados para apresentação de um único programa nacional. Ao antecipar a programação, as autoridades francesas puderam efectuar um verdadeiro diagnóstico da situação e uma identificação real das necessidades, consultando os intervenientes regionais, como pretendia a reforma das medidas específicas.

27. Na Grécia, as autoridades regionais das ilhas do mar Egeu foram convidadas pelo Ministério da Agricultura, em Abril de 2006, a apresentar propostas no âmbito do programa, dispondo de um prazo de quinze dias para o fazer. O período decorrido entre a data da notificação e a data limite para apresentação dos comentários das autoridades locais foi demasiado curto para permitir a realização de uma análise aprofundada das necessidades e para escolha das medidas mais eficazes para lhes dar resposta. Por conseguinte, as respostas enviadas pelas autoridades regionais incluíam sobretudo informações que não dispunham da qualidade necessária. Assim, não tinham sido cuidadosamente analisadas nem tidas em conta quando o Ministério da Agricultura elaborou o programa. Por sua vez, o Ministério da Agricultura não dispõe de informações suficientes e fiáveis, a nível central, que lhe permitam orientar a política para os resultados pretendidos e optimizar o seu impacto nas ilhas onde as necessidades são maiores.

28. Embora, em Espanha e em Portugal, tenham sido realizadas entrevistas com os intervenientes locais quando da elaboração dos programas, estas não estão suficientemente documentadas para que os auditores do Tribunal se possam pronunciar sobre o seu valor acrescentado.

ELEMENTOS DE PROGRAMAÇÃO

29. No que se refere à existência dos elementos de programação previstos pela regulamentação, os auditores constataram que, no aspecto formal, os programas incluem todos os elementos exigidos. No entanto, ao nível do conteúdo, verificaram-se insuficiências nos programas espanhol, português e grego no que toca à lógica e à coerência entre os diferentes elementos de programação.

30. Em Espanha, os diferentes elementos exigidos pelo regulamento são apresentados formalmente no programa, mas não são coerentes ao nível do conteúdo [10]. Não foi efectuado um verdadeiro diagnóstico da situação baseado numa quantificação das necessidades, nem existe uma estratégia para garantir a complementaridade e a coerência entre as medidas específicas e as outras acções da União Europeia ou nacionais. Os objectivos do programa continuam a ser pouco concretos, sendo expressos sobretudo em termos de prioridades gerais, que nem sempre indicam objectivos precisos e quantificáveis e que, por conseguinte, não constituem objectivos operacionais. Assim, a relação entre os objectivos gerais e as medidas criadas não é evidente.

31. O novo programa de medidas específicas para as ilhas Canárias é uma continuação directa do programa anterior, uma vez que as antigas medidas representam 89% do orçamento global inicial. Esta continuidade poderia inscrever-se no âmbito da reforma, caso se baseasse numa análise de impacto ou numa avaliação aprofundada do programa anterior. Porém, no caso do programa espanhol, esta continuidade deve-se sobretudo às dificuldades encontradas pelos intervenientes para aplicar a nova abordagem de programação prevista pela reforma nos prazos estipulados pela regulamentação.

32. Em Portugal, a programação para o programa geral POSEI (vertente dos Açores) teve início em Março de 2005. Embora as autoridades portuguesas tenham previsto tempo suficiente para efectuarem a programação, o resultado também carece de coerência entre a parte analítica e as medidas propostas. Em particular, não há qualquer elemento que indique que as conclusões de uma avaliação do programa POSEI Portugal publicada em 2000 relativamente ao período 1992-1999 foram tidas em conta. Esta avaliação recomendava, entre outros aspectos:

a) o financiamento de um estudo económico que analise o sector das frutas e plantas hortícolas, incluindo os produtos transformados e os produtos frescos, e que possa ser concebido e aplicado para os Açores, independentemente da Madeira;

b) uma revisão global das ajudas, quer através do REA quer das ajudas à produção, no domínio da criação de gado, a fim de minimizar o potencial impacto negativo do modelo tradicional de produção leiteira;

c) um melhor equilíbrio entre os níveis de apoio concedidos às diversas actividades animais e vegetais, para garantir a manutenção da produção vegetal nos Açores;

d) um estudo aprofundado da situação da indústria açucareira nos Açores, a fim de poder tirar conclusões quanto à sua viabilidade, tendo em conta as quantidades máximas de açúcar importadas com a ajuda do REA, a possibilidade de reexportar açúcar refinado e/ou o montante da ajuda à transformação;

e) a eventual substituição de ajudas à produção vegetal por uma ajuda única concedida em função do número de hectares de terra arável.

33. Apesar destas propostas concretas para adaptar o programa à evolução das necessidades, foi privilegiada a continuidade. Refira-se, como exemplo, que os prémios "animais" já existentes, e que representam cerca de 80% do total dos montantes pagos no âmbito do programa relativo aos Açores em 2007, continuaram a ser concedidos numa base histórica. Por conseguinte, o programa de medidas específicas para os Açores poderia ter tido mais em consideração o risco que constitui o facto de o sector agrícola locar estar extremamente dependente da produção leiteira e de carne, mesmo que esta seja adaptada às condições climáticas e geográficas das ilhas. Esta dependência foi igualmente constatada num relatório recente sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia [11].

34. No programa grego, a análise económica das necessidades da agricultura nas ilhas do mar Egeu é muito superficial. Não existe uma estratégia global e o programa não especifica nem a relação entre as diferentes medidas propostas e os objectivos gerais previstos, nem o impacto esperado. Esta falta de visão estratégica traduz-se em medidas que, devido à sua concepção, correm o risco de não serem eficazes (ver ponto 44).

O PAPEL DA COMISSÃO NA PROGRAMAÇÃO

35. A Comissão transmitiu directrizes para Espanha, França e Portugal, com o objectivo de dar aos Estados-Membros elementos de informação sobre a forma de apresentar os seus programas, bem como sobre o conteúdo e o grau de precisão que estes devem procurar incluir. [12] Nessa comunicação, a Comissão recorda igualmente que o princípio essencial sobre o qual assenta a reforma POSEI é a passagem da "microgestão" [13] efectuada pela Comissão, com uma acumulação de medidas diversas, a uma abordagem de programação mais coerente. Desta forma, os Estados-Membros terão mais liberdade, mas também mais responsabilidade de identificar as necessidades das regiões ultraperiféricas e de elaborar uma estratégia que permita dar-lhes resposta. Esta comunicação de grande utilidade não foi enviada à Grécia, cuja programação decorreu entre Outubro e Dezembro de 2006.

36. A Comissão dispunha de quatro meses para aprovar os programas. Durante este período, registaram-se intercâmbios regulares entre os serviços da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural e as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão. Na sequência desse intercâmbio, registou-se uma evolução dos programas e uma melhoria da sua qualidade. No entanto, as modificações introduzidas pelos serviços da Comissão limitavam-se a aspectos relacionados com a conformidade e a coerência com a legislação e as políticas da União. Os serviços da Comissão não procederam a um exame da eficácia dos programas, por exemplo da coerência entre o diagnóstico, os objectivos formulados e as medidas propostas. Embora reconhecendo a importância da conformidade legal da programação, constata-se que teria havido uma melhor utilização do período de quatro meses se a Comissão tivesse igualmente aconselhado activamente os Estados-Membros sobre os aspectos relacionados com a eficácia dos programas. Poderia, por exemplo, logo na fase da nova programação, ter definido indicadores de desempenho harmonizados, especialmente em termos de emprego ou do valor da produção agrícola. Esses indicadores ter-lhe-iam permitido, por um lado, orientar a reflexão para as medidas a aplicar e, por outro, logo no final do primeiro exercício, ponderar recomendações de medidas correctivas, o que teria representado um valor acrescentado, sem pôr em causa a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de programação. No entanto, a Comissão não se dotou dos meios necessários para poder efectuar mais do que uma análise dos aspectos de conformidade, especialmente tendo em conta os recursos que tinha atribuído a nível interno à gestão das medidas específicas.

A FLEXIBILIDADE PRETENDIDA EM MATÉRIA DE ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS AINDA NÃO SE CONFIRMOU

37. Um dos objectivos da reforma de 2006 era "a rápida adaptação das medidas, de modo a ter em conta as especificidades dessas regiões também no plano temporal" (ver caixa 1). Por esse motivo, foi criado um mecanismo anual de alteração dos programas.

38. O artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 previa, na sua versão inicial, que os Estados-Membros devem apresentar alterações aos programas uma vez por ano à Comissão para serem aprovadas. Porém, esta primeira versão não indicava prazos para apresentação das alterações, o que ocasionou problemas à sua aplicação no início do ano seguinte. O Regulamento (CE) n.o 1242/2007 da Comissão alterou o artigo 49.o, tendo introduzido uma data limite (30 de Setembro de n - 1) para apresentação das alterações relativas ao ano n para aprovação. O Regulamento (CE) n.o 408/2009 da Comissão modificou mais uma vez o artigo 49.o e estipulou 1 de Agosto de n - 1 como data limite para apresentação das alterações.

39. As alterações introduzidas pelos Estados-Membros para 2008 foram aprovadas pela Comissão entre Outubro de 2007 e Julho de 2008, consoante a data de apresentação, uma vez que, nessa altura, a regulamentação não fixava qualquer data limite. O procedimento melhorou em 2009, dado que as alterações foram aprovadas com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2009. Porém, as aprovações foram concedidas entre Fevereiro e Maio de 2009, o que criou um clima de incerteza quanto aos pedidos de ajuda durante o período decorrido entre o início de 2009 e a data de aprovação.

40. Para evitar que as aprovações sejam concedidas após o início do ano em questão, a Comissão fixou 1 de Agosto de n - 1 como nova data limite para apresentação das alterações. Embora este novo prazo dê mais tempo à Comissão para avaliar as alterações propostas e preparar as decisões de aprovação, constitui um risco do ponto de vista da eficácia das alterações propostas. Com efeito, os Estados-Membros devem igualmente apresentar o relatório anual de execução para o exercício n antes de 31 de Julho de n + 1. A nova data limite de 1 de Agosto implica que os Estados-Membros devem elaborar as alterações ao mesmo tempo que preparam o relatório anual de execução. Para garantir a eficácia do programa, as alterações deverão ser propostas com base numa análise aprofundada da execução efectiva. Contudo, o prazo de 1 de Agosto obriga os intervenientes locais a propor alterações a partir do mês de Maio de cada ano, ou seja antes de ser conhecida a execução efectiva das medidas do ano anterior (os pagamentos do ano n podem ser efectuados até 30 de Junho de n + 1) e, como é evidente, demasiado cedo para avaliar o funcionamento das medidas do ano em curso.

41. Como sucedeu com a programação inicial, ao examinar as alterações propostas aos programas, os serviços da Comissão dão prioridade aos aspectos relativos à conformidade e à coerência com a legislação e as políticas comunitárias em detrimento dos aspectos relativos à eficácia. Embora reconhecendo a importância deste exercício, a Comissão poderá criar um valor acrescentado para os programas ao contribuir activamente para a melhoria da sua eficácia, uma vez que dispõe de uma visão global das boas práticas em todos os Estados-Membros.

AS MEDIDAS CONCEBIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS APÓS A REFORMA DE 2006 SÃO APLICADAS DE FORMA EFICAZ?

42. Os critérios de resposta a esta questão de auditoria foram a definição de objectivos pertinentes e a existência de critérios de elegibilidade adequados para que as medidas pudessem concretizar esses objectivos. A existência de indicadores de desempenho pertinentes constituiu igualmente um critério.

43. Para dar resposta a esta questão de auditoria, os auditores analisaram os objectivos e os critérios de elegibilidade das medidas seleccionadas e discutiram a sua aplicação com as organizações interprofissionais ou as organizações de produtores que representem um grande número de beneficiários. Para adquirir conhecimentos sobre a aplicação das medidas no terreno, efectuaram-se visitas no local a um número não representativo de produtores. Durante essas visitas no local, os auditores do Tribunal examinaram medidas cuja eficácia está demostrada, como por exemplo a estruturação da criação de gado na Reunião ou a ajuda à produção de mástique na ilha de Chios. Pelo contrário, outras medidas apresentam diversas insuficiências que serão posteriormente enumeradas. Além disso, a eficácia das medidas foi, em geral, também confirmada pelos avaliadores que consideraram que, em 16 dos 24 sectores estudados no seu relatório, o financiamento das MFPL [14] melhorou a competitividade.

A CONCEPÇÃO DE CERTAS MEDIDAS PREJUDICA A EFICÁCIA DA SUA EXECUÇÃO

AJUDA AOS OLIVAIS NAS ILHAS DO MAR EGEU

44. O programa de apoio ao sector do azeite prevê o pagamento de uma ajuda forfetária de 145 euros por hectare aos produtores de azeitona nas ilhas menores do mar Egeu, com o objectivo de manter os olivais nas zonas onde sempre existiram, desde que sejam mantidos em condições que garantam uma boa produção. O montante inscrito no orçamento para esta ajuda eleva-se a 13084831 euros, o que representa aproximadamente 70% do orçamento previsto para as medidas relativas às ilhas do mar Egeu.

45. O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 concede aos Estados-Membros em questão a possibilidade de excluir as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu do regime de pagamento único e de integrar as dotações orçamentais correspondentes nas medidas específicas. A Grécia decidiu não optar pela exclusão das ilhas menores do mar Egeu do regime de pagamento único. Assim, os agricultores que cultivam olivais nestas ilhas recebem igualmente direitos ao pagamento com base nas informações registadas no SIG oleícola através do regime de pagamento único e devem respeitar as condições aplicáveis à condicionalidade.

46. Os montantes que os beneficiários recebem a título das medidas específicas são geralmente muito reduzidos. O pagamento médio é de apenas aproximadamente 203 euros por beneficiário e por ano, e o pagamento mais frequente é de 58 euros por ano. Verifica-se que 43% dos montantes distribuídos são inferiores a 100 euros (24145 beneficiários), ao passo que 69% dos beneficiários recebem 200 euros ou menos por ano. Apenas 2% dos beneficiários (1126 agricultores) recebem mais de 1000 euros por ano, enquanto 0,35% (194 agricultores) recebem mais de 2000 euros através deste regime.

47. O Tribunal considera que é difícil justificar que, nestas circunstâncias, o incentivo económico permite encorajar a grande maioria dos beneficiários a manter os seus olivais tradicionais. A eficácia desta medida poderia ter sido reforçada se a Grécia tivesse exigido a manutenção dos olivais no âmbito da condicionalidade, como por exemplo sucede em Itália.

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AJUDA À INOVAÇÃO E À QUALIDADE DOS PRODUTOS ANIMAIS NOS AÇORES (PORTUGAL)

48. Esta submedida visa melhorar e criar condições para um acompanhamento quantitativo e qualitativo fiável e para a classificação da produção leiteira graças à instalação de equipamentos de medição e recolha de amostras nos postos de recepção dos veículos de recolha de leite. Esta ajuda financia os trabalhos ligados à recolha de amostras de leite (relativamente a 4000 vacas em 2007) junto dos produtores que a tenham solicitado previamente. A ajuda é concedida até ao limite de 70% das candidaturas recebidas, num montante máximo de 35 euros/cabeça. O orçamento desta submedida elevou-se a 539000 euros por ano em 2007, 2008 e 2010 e a 597900 euros em 2009.

49. Esta disposição do programa dos Açores constitui mais um exemplo de uma ajuda que corre o risco de ser pouco eficaz devido a uma falta de definição e enquadramento. O exame de um processo tipo desta medida revelou uma falta de informações de conjunto a nível do programa e do processo, que permitam entender melhor o quadro global em que se inscreve esta actividade ou submedida, nomeadamente a recolha de amostras de leite junto dos produtores para ulterior realização de análises laboratoriais e comunicação dos resultados aos produtores. Uma vez que o objectivo final consiste em fornecer informações sobre a qualidade do leite relativamente a cada animal, para que o produtor em questão possa tomar decisões de gestão com conhecimento de causa, será conveniente precisar o conjunto de acções complementares (tais como a análise laboratorial das amostras, a comunicação dos resultados, a compra de equipamentos de recolha de leite, etc.), que dão sentido e completam a acção global, bem como as diferentes fontes de financiamento, quer sejam da União, nacionais ou privadas. Faltava igualmente um caderno de encargos elaborado pela administração competente, que especifique as actividades concretas dessa prestação de serviços, as condições de execução dos trabalhos, bem como o custo estimado dos mesmos. Por conseguinte, verifica-se que a ajuda forfetária concedida ao beneficiário examinado (31 euros/vaca em 2007) não se baseia em critérios objectivos. Embora estejam disponíveis longas listas de resultados de análises de leite, o mesmo não acontece com informações que permitam saber se, na prática, esses resultados deram origem a acções que justificassem os montantes investidos nesta medida. Devido a esta falta de enquadramento, há um risco de que esta medida seja ineficiente ou pouco eficaz.

AJUDAS DESTINADAS ÀS BANANAS EM ESPANHA E EM FRANÇA

50. Em 2007, a OCM das bananas sofreu uma reforma, tendo a ajuda sido integrada nos programas POSEI através do Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006. O orçamento relativo a esta ajuda eleva-se a 270200000 euros para França e Espanha. O considerando n.o 3 deste regulamento prevê que "a produção de bananas (…) constitui um elemento importante do equilíbrio ambiental, social e económico das suas zonas rurais".

51. Segundo as análises incluídas nos programas, a solução escolhida para contribuir para o objectivo de manutenção do equilíbrio social e económico foi a ajuda aos produtores. O programa francês salienta a importância do sector precisando, por exemplo, que o número de empregos directos, indirectos e secundários criados por este sector nas Antilhas está avaliado em 20000. Em Espanha, de acordo com o programa, este número eleva-se a mais de 17300. Nas Canárias, a produção de bananas representa aproximadamente 25% do valor da produção agrícola. Estes números demonstram que a ajuda aos produtores de bananas, que contribui para a manutenção de todo este sector, constitui um importante factor de apoio à estabilidade económica e social das regiões em questão. Pelo contrário, o objectivo que consiste em contribuir para o equilíbrio ambiental está menos desenvolvido nos complementos dos programas que foram apresentados pelos Estados-Membros em questão para integrar o sector das bananas nas medidas específicas.

52. Em França, o programa POSEI relativo ao sector das bananas, aprovado pela decisão da Comissão C(2007) de 22 de Agosto de 2007, tem por objectivo favorecer um sistema de gestão duradoura e refere como indicador de acompanhamento as superfícies cultivadas com banana colocadas em pousio. Os efeitos esperados ao nível ambiental são a gestão e protecção dos terrenos frágeis e das encostas, a manutenção da superfície agrícola útil (SAU) através da estabilização das superfícies de cultura de bananas, a optimização da utilização da SAU através da generalização dos pousios e da rotação das culturas e uma política voluntarista de limitação dos factores de produção agrícolas, como por exemplo os fertilizantes. O programa espanhol não indica expressamente um objectivo ambiental.

53. Nestes dois programas, a ajuda foi unicamente relacionada com a produção. Os produtores recebem uma ajuda calculada com base numa tonelagem de referência histórica. Esta ajuda é reduzida se a produção efectiva do ano em questão não atingir determinados limiares, comparativamente à referência histórica. Não é imposto qualquer outro condicionalismo, por exemplo, relativo aos métodos de produção.

54. Uma ajuda ligada à produção que não condicione os métodos de produção não incentiva os produtores a utilizarem um método de produção que preserve o ambiente. Dado que o programa não contempla qualquer mecanismo para alcançar este objectivo, são necessários dispositivos complementares (como por exemplo, o "plano banana sustentável" em França) para garantir que o objectivo ambiental possa ser realizado.

55. Além disso, este objectivo deverá ser acompanhado através de indicadores pertinentes. Porém, esses indicadores não existem no programa espanhol e os que estão definidos no programa francês não são verdadeiramente pertinentes. Com efeito, o objectivo ambiental que consiste em favorecer um sistema de gestão duradoura, cujos diferentes efeitos esperados são referidos no ponto 50, deverá, de acordo com o programa, ser avaliado através de um único indicador, ou seja as superfícies de cultura de banana colocadas em pousio. Se bem que o relatório anual de execução relativo a 2007 inclua um outro indicador não referido nos programas, a saber a superfície em pousio não cultivada, apenas menciona esses dois indicadores sem estabelecer uma relação com o objectivo enunciado e sem indicar em que medida permitem avaliar os efeitos esperados ao nível ambiental. Existe o risco de os Estados-Membros não conhecerem o impacto real desta medida do POSEI sobre o ambiente e, por conseguinte, de não poderem tomar as medidas correctivas necessárias para garantir a plena eficácia da medida. Esta insuficiência também foi constatada pelos avaliadores [15].

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O SECTOR DA CANA-DE-AÇÚCAR NA REUNIÃO

56. A reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar originou uma baixa do preço do açúcar pago aos produtores europeus. No entanto, durante o processo de reforma, foi reconhecido que "as características da produção de açúcar nas regiões ultraperiféricas distinguem-na da produção de açúcar no resto da Comunidade" [16]. Por conseguinte, o Conselho concedeu uma ajuda financeira a este sector atribuindo recursos aos agricultores dessas regiões no âmbito das medidas específicas. Além disso, pela mesma razão, a França foi autorizada a conceder às suas regiões ultraperiféricas uma ajuda nacional num montante fixo [17].

57. No programa aprovado pela Comissão, as autoridades francesas assinalaram que a reestruturação da indústria açucareira dos departamentos ultramarinos chegou ao fim: restam apenas duas unidades na Reunião (a manutenção de apenas uma unidade não é realista, tendo em conta a localização das plantações de cana-de-açúcar e as distâncias para transporte desta que daí resultariam). A Comissão e o Conselho reconheceram esta situação excluindo as indústrias açucareiras dos departamentos franceses ultramarinos do âmbito da reestruturação prevista pela reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, adoptada em 22 de Fevereiro de 2006 [18]. No que se refere à manutenção das duas unidades de produção, situadas a Norte e a Sul da ilha, convém salientar que a topografia desta ilha vulcânica, com altas montanhas no seu interior, aumenta consideravelmente o tempo de transporte mesmo para pequenas distâncias.

58. O Tribunal analisou a ajuda forfetária para adaptação à OCM da indústria açucareira nos departamentos franceses ultramarinos destinada a preservar o sector mediante a adaptação da indústria açucareira e da cultura da cana-de-açúcar e a compensar os efeitos da descida dos preços do açúcar sobre as receitas dos agricultores. Para o sector da cana-de-açúcar/rum nos departamentos franceses ultramarinos, esta ajuda representou despesas num montante de 64308347 euros em 2007 e de 71165224 euros em 2008.

59. Com base no acordo celebrado entre produtores e agricultores, a ajuda forfetária é em princípio redistribuida aos agricultores através do preço de compra da cana-de-açúcar que é pago pelas duas unidades de produção existentes na ilha. Para compensar integralmente a descida dos preços resultante da reforma da OCM no sector do açúcar instituída pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 e garantir aos agricultores um rendimento mínimo, o preço pago aos agricultores foi fixado no acordo relativo a 2006-2015 em 39,09 euros por tonelada.

60. Porém, o ciclone que atingiu a ilha em 2007 teve consequências directas sobre as quantidades de cana-de-açúcar produzidas. Assim, a ajuda que é distribuída através do preço de compra pago pelos industriais não foi inteiramente utilizada, devido à redução das quantidades de cana-de-açúcar entregues nas refinarias. Os responsáveis pelos centros de produção decidiram então destinar esse excedente de tesouraria à renovação das superfícies plantadas com cana-de-açúcar, disponibilizando aos agricultores interessados empréstimos sem juros para replantar os seus terrenos com novas variedades de cana-de-açúcar mais rentáveis e adequadas. Se a produção de cana-de-açúcar voltar ao seu nível histórico de aproximadamente dois milhões de toneladas, a ajuda forfetária deverá ser utilizada na totalidade para garantir o nível dos preços.

61. Convém igualmente salientar que o sector do açúcar na Reunião se caracteriza pela interdependência dos intervenientes devido ao afastamento da ilha. Por esse motivo, as unidades de produção só se podem abastecer em cana-de-açúcar a nível local e os agricultores só podem vender a cana-de-açúcar a essas unidades de produção. Estudos realizados nas duas unidades de produção revelam que se alcança o equilíbrio orçamental se a produção total de cana-de-açúcar chegar aos dois milhões de toneladas e cada refinaria receber um milhão de toneladas de matéria-prima para transformar, de forma a que cada uma produza aproximadamente 100000 toneladas de açúcar expressas em equivalente de açúcar branco. Porém, a produção entre 2006 e 2008 variou entre 1,6 e 1,8 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, tendo o ano de 2007 sido particularmente difícil devido a incidentes climáticos ocorridos na ilha.

62. Segundo os agricultores contactados no local, a manutenção do preço de venda é o elemento mais importante para a sobrevivência do sector. Com efeito, os custos de exploração que devem suportar para manter e colher a cana-de-açúcar nas suas parcelas revelam que o menor aumento de qualquer dos factores (como por exemplo os fertilizantes, que foram citados pela maior parte dos agricultores contactados) pode rapidamente colocá-los numa situação muito difícil. Este facto foi igualmente confirmado por um estudo técnico que revela que, para um produtor médio de cana-de-açúcar na Reunião, as ajudas das medidas específicas representavam em 2009 logo 38 % do seu volume de negócios.

63. O facto de a ajuda de adaptação para a indústria açúcareira na Reunião ser uma ajuda forfetária com uma dotação fixa coloca em risco a sua eficácia neste ambiente frágil se determinados factores exógenos, como os preços dos factores de produção agrícolas, entre os quais os fertilizantes, continuarem a aumentar. Com efeito, se este aumento, embora mínimo, não puder ser suportado pelos agricultores através do preço de venda da cana-de-açúcar, pode ocasionar o seu desaparecimento e, tendo em conta a interdependência dos intervenientes, o desaparecimento deste sector na Reunião. Uma vez que a ajuda forfetária já foi plenamente utilizada para garantir o preço de venda de uma produção suficiente, a ajuda nacional revela-se essencial em caso de eventuais imprevistos externos para estabilizar a produção local, mantendo assim a eficácia da ajuda europeia destinada a esta medida. Este facto também foi constatado pelos avaliadores, que chamam a atenção para a pertinência das ajudas nacionais complementares [19].

O REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO (REA)

64. O regime específico de abastecimento (REA) é um sistema de compensação dos custos adicionais ligados à insularidade e ao afastamento das regiões em questão. Funciona graças à isenção dos direitos alfandegários aplicáveis aos produtos importados de países terceiros, ou graças a uma ajuda à entrega de produtos originários da União Europeia em condições equivalentes para os utilizadores finais. Este dispositivo foi introduzido com o objectivo de conseguir, de forma eficaz, reduzir os preços de determinados produtos da União nas regiões ultraperiféricas, de compensar os custos adicionais ligados ao afastamento, à insularidade e à ultraperifericidade e, simultaneamente, preservar a sua competitividade. Estas ajudas deverão ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para os países terceiros e ainda, quando se trata de factores de produção agrícolas ou de produtos para transformação, os custos adicionais ligados à insularidade e à ultraperifericidade.

65. Os produtos elegíveis constam do anexo I do Tratado e devem ser essenciais, nas regiões ultraperiféricas, para o consumo humano, o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas. Os Estados-Membros devem efectuar uma estimativa do abastecimento para quantificar as necessidades anuais destes produtos. Os montantes afectados anualmente ao REA não podem exceder os seguintes valores:

a) para os departamentos franceses ultramarinos: 20700000 euros;

b) para os Açores e a Madeira: 17700000 euros;

c) para as ilhas Canárias: 72700000 euros;

d) para as ilhas menores do mar Egeu: 5470000 euros.

Estes montantes foram calculados pela Comissão com base nas despesas médias relativas a 2001-2003, os últimos anos para os quais existiam dados disponíveis à data da reforma. Estes montantes reflectem a utilização da vertente "ajuda" do REA nessa época, não tendo em conta a vertente "isenção de direitos alfandegários".

66. Devido aos recursos limitados disponíveis para o REA, a França, a Grécia e Portugal concentraram os fundos nas ajudas destinadas à alimentação animal, para obter sinergias com as medidas a favor dos produtos agrícolas locais. Esta concentração, que está em conformidade com a regulamentação, visa utilizar de forma eficiente os limitados recursos disponíveis e, na opinião dos avaliadores, aumenta a eficácia da ajuda.

67. O Tribunal considera, contudo, que tendo em conta os recursos financeiros disponíveis para o REA e a sua concentração num produto agrícola em três Estados-Membros, este regime não pode contribuir de forma significativa para os objectivos enunciados no regulamento, nomeadamente compensar as desvantagens das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu. O orçamento disponível não permite obter um impacto considerável sobre os preços de uma vasta gama de produtos agrícolas, que é o objectivo ambicioso do dispositivo, uma vez que a regulamentação define como beneficiários finais os consumidores, os transformadores ou os agricultores

OS SISTEMAS DE CONTROLO ACTUAIS NÃO SÃO ADAPTADOS À DIVERSIDADE DAS MEDIDAS

68. Para garantir a eficácia de uma ajuda não basta que os critérios de elegibilidade sejam adaptados aos objectivos da ajuda, o seu cumprimento deve ser controlado de forma eficaz. Por este motivo, os auditores do Tribunal examinaram os procedimentos de controlo aplicáveis às medidas seleccionadas e repetiram alguns controlos, em particular as medições de superfícies.

CONTROLOS DAS MFPL

69. Os requisitos regulamentares aplicáveis ao sistema de gestão e de controlo das medidas específicas baseiam-se largamente no "Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)" aplicável aos pagamentos directos do FEAGA. Desta forma, os pedidos de ajuda são submetidos a controlos administrativos a 100% e a controlos no local de uma amostra de 5%.

70. Porém, tendo em conta a diversidade das diferentes medidas incluídas nos programas, nem sempre existiam condições para aplicar procedimentos de controlo tão fiáveis como os do SIGC.

71. Na Grécia, por exemplo, é concedida uma ajuda à produção de mel às organizações de produtores que apresentem um programa com medidas para melhorar as condições de produção e de comercialização do mel. O pagamento das ajudas às organizações de produtores é efectuado após a realização de um controlo administrativo das facturas apresentadas. Porém, não é aplicado qualquer procedimento de controlo para verificar a existência dos bens ou serviços subjacentes a essas facturas. As autoridades gregas comunicaram ao Tribunal que iriam adoptar novos procedimentos de controlo.

72. A ajuda aos olivais concedida no âmbito do regime de pagamento único baseia-se numa superfície teórica registada no SIG oleícola e utilizada para cálculo e pagamento dos direitos ao pagamento único. No entanto, a ajuda aos olivais concedida para as ilhas do mar Egeu no âmbito das medidas específicas, que foi criada antes da reforma dos pagamentos directos, baseia-se na superfície real de olival cultivada pelo agricultor. Este facto implica requisitos de controlo suplementares, uma vez que as duas superfícies não coincidem. Porém, as condições agrícolas (culturas mistas) e a topografia das ilhas tornam a medição da superfície real muito difícil, o que foi confirmado pelas medições realizadas durante o controlo no local.

73. Em Espanha e em Portugal, os sistemas de controlo das superfícies aplicáveis às medidas específicas não são fiáveis. Em Espanha, a inexistência de uma codificação específica no SIG para as parcelas cultivadas com banana torna difícil a sua identificação. Em Portugal, o SIG não foi adaptado às exigências das medidas de ajuda à produção vegetal. Por conseguinte, nem os produtores nem os inspectores nacionais estão familiarizados com o conteúdo do SIG. Quando tentou medir as parcelas seleccionadas com a ajuda do GPS, juntamente com os inspectores nacionais e os produtores em questão, a equipa de auditoria constatou que os resultados eram muito diferentes dos resultados do SIG, tanto ao nível do perímetro como da superfície, e que além disso, havia dúvidas acerca da localização.

CONTROLOS DO REA

74. No caso do REA, os Estados-Membros devem verificar se os benefícios decorrentes da ajuda à introdução de mercadorias ou da isenção dos direitos alfandegários se fazem sentir ao nível dos beneficiários finais. Cada Estado-Membro teve de desenvolver a sua própria metodologia para este controlo. A Comissão não forneceu quaisquer directrizes nem apoio técnico neste domínio. Todos os métodos utilizados se baseiam numa comparação da margem bruta de um operador que importe mercadorias beneficiando das ajudas do REA efectuada quer em relação a um período sem ajuda, quer em relação a outros operadores similares que não recebam ajudas. A eficácia deste controlo depende largamente da qualidade dos dados a comparar. Porém, o Tribunal constatou que a qualidade desses dados é muito variável. Em França, as margens são comparadas com as margens existentes antes da introdução do REA. Pela sua própria natureza, os dados de comparação são antigos e podem já não reflectir a situação económica actual. Na Grécia, os dados foram obtidos através de um inquérito informal aos operadores do continente, o que os torna pouco fiáveis. Em Portugal, algumas informações recolhidas todos os semestres dão informações parciais sobre a repercussão efectiva dos benefícios decorrentes do REA junto dos beneficiários finais. Em Espanha, apesar dos esforços importantes desenvolvidos pela Consejería de Economía de Canarias, as autoridades competentes reconheceram que não conseguiram definir uma metodologia coerente para avaliar a repercussão dos benefícios do REA junto dos utilizadores finais.

OS PROGRAMAS DE APOIO CRIADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS E APROVADOS PELA COMISSÃO SÃO ACOMPANHADOS DE FORMA EFICAZ?

75. Os critérios utilizados para avaliar esta questão de auditoria implicam que os Estados-Membros devem "certificar-se de que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e garantir que estas sejam correctamente executadas" [20] e que o relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros inclui "o grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objectivos operacionais específicos, à data de apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores" [21]. Ao nível da Comissão o critério é que esta controle "a realização desses objectivos (…) por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actvidade" [22]. Para dar resposta a esta questão de auditoria, os auditores examinaram os procedimentos de acompanhamento a nível da Comissão e dos Estados-Membros.

A COMISSÃO PODERIA TER ACOMPANHADO O DESEMPENHO DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE FORMA MAIS REGULAR

76. De acordo com o Regulamento Financeiro, a Comissão é responsável pela utilização das dotações orçamentais segundo o princípio da boa gestão financeira, ou seja em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados. Para que se possam acompanhar os resultados, devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização destes objectivos é controlada através de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e a Comissão deve fornecer todos os anos, à autoridade orçamental, informações relativas às despesas pelas quais é responsável.

77. Nos regulamentos que estabelecem as normas de execução relativas ao POSEI e às ilhas menores do mar Egeu, a Comissão exigiu que os Estados-Membros apresentem nos seus relatórios anuais de execução indicadores materiais e financeiros relativos a cada medida, acompanhados de uma análise dos dados e, se for caso disso, de uma apresentação e de uma análise do sector a que a medida diz respeito. Considera-se que esta informação pode ajudar a Comissão no cumprimento da sua obrigação de controlar a eficácia das despesas da União.

78. No entanto, a Comissão considera que um período mais longo permitirá efectuar um acompanhamento mais eficaz das medidas. O período de cinco anos previsto pelo número três do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 para apresentação de um relatório sobre o impacto do regime ao Parlamento Europeu e ao Conselho parece-lhe razoável para tirar conclusões significativas. A Comissão elaborou esse relatório tendo em conta nomeadamente o relatório de avaliação já anteriormente citado.

79. Tendo em conta as exigências do Regulamento Financeiro, o Tribunal considera que, para garantir a boa gestão financeira, a Comissão deverá efectuar um acompanhamento anual do desempenho das medidas específicas. Actualmente, os serviços da Comissão limitam-se principalmente a verificar a conformidade dos relatórios anuais de execução com os requisitos regulamentares. Por exemplo, no que se refere aos indicadores de desempenho, a Comissão limitou-se a verificar a sua existência em vez da sua pertinência. Em 2008, a unidade de coordenação das medidas específicas da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural efectuou uma primeira tentativa de análise dos relatórios relativos a 2007 em termos do desempenho dos programas. Concluiu que os indicadores de desempenho utilizados nos relatórios são demasiado variados para permitirem efectuar uma avaliação global do desempenho das medidas específicas. A Comissão pretende propor indicadores harmonizados em colaboração com Estados-Membros. Esta iniciativa é a primeira etapa para a realização de um sistema de informação e de gestão do desempenho relativo às medidas específicas. Porém, surge apenas em 2010, ou seja quatro anos após a aplicação da reforma.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

OS PROGRAMAS DE APOIO CRIADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS E APROVADOS PELA COMISSÃO SÃO CONCEBIDOS DE FORMA A DAR UMA RESPOSTA EFICAZ ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS?

80. O Tribunal conclui que a nova abordagem ascendente e descentralizada aplicada pela reforma de 2006 das medidas específicas não foi suficientemente explorada para melhorar a eficácia das medidas já existentes. Revelou-se um verdadeiro desafio para as autoridades nacionais devido à sua novidade, à dificuldade do procedimento, ao curto período disponível (dois meses) e à falta de apoio técnico e financeiro por parte da Comissão. Esta preferiu exercer um controlo da conformidade e da coerência dos programas, em vez de assumir a sua função de gestora e de procurar garantir que a concepção dos programas optimizaria o seu impacto. Todos estes aspectos dificultaram significativamente o arranque das novas medidas específicas nas melhores condições em termos de eficácia.

RECOMENDAÇÃO 1

Nos futuros exercícios de programação no domínio das medidas específicas, será conveniente que a Comissão preste assistência aos Estados-Membros na elaboração dos seus programas, divulgando boas práticas e definindo um quadro harmonizado de indicadores para acompanhamento do desempenho dos programas. No mínimo, os indicadores deverão incluir informações sobre a evolução económica (valor da produção, valor acrescentado…) e social (empregos criados ou mantidos…).

81. A data limite de 1 de Agosto para introdução de alterações aos programas limita a capacidade de os Estados-Membros proporem alterações bem fundamentadas e, por conseguinte, pode prejudicar a eficácia dos programas. Além disso, não foi alcançado o objectivo que consistia no aumento da flexibilidade (ver pontos 37-41).

RECOMENDAÇÃO 2

A Comissão deverá reconsiderar a data limite de 1 de Agosto de n - 1 aplicável ao procedimento formal de aprovação das alterações dos programas, para que, quando da preparação das alterações, os Estados-Membros disponham de informações fiáveis sobre as despesas do ano anterior.

AS MEDIDAS CONCEBIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS APÓS A REFORMA DE 2006 SÃO APLICADAS DE FORMA EFICAZ?

82. Em geral, o Tribunal conclui que os programas são aplicados eficazmente, respondendo assim às necessidades das regiões ultraperiféricas e das ilhas do mar Egeu. No entanto, a auditoria do Tribunal permitiu constatar diversas medidas cuja concepção limitou a eficácia da sua execução:

a) o objectivo de manter os olivais nas ilhas menores do mar Egeu poderia ter sido reforçado se a Grécia tivesse exigido a manutenção dos olivais no âmbito da condicionalidade, como por exemplo sucede em Itália;

b) a eficácia dos financiamentos das ajudas à inovação e à qualidade dos produtos animais nos Açores não está demonstrada;

c) as ajudas aos produtores de bananas, embora sendo eficazes do ponto vista do seu objectivo socioeconómico, não contribuem em nada para o objectivo de manutenção do equilíbrio ambiental;

d) a ajuda forfetária destinada à indústria açucareira na Reunião permite actualmente manter este sector. Porém, dada a grande fragilidade do mesmo, a eficácia da ajuda da União depende de complementos nacionais;

e) finalmente, os montantes destinados ao REA na Grécia, em França e em Portugal são demasiado limitados para terem impacto sobre uma vasta gama de produtos agrícolas.

RECOMENDAÇÃO 3

Os Estados-Membros deverão alterar as medidas em questão para corrigir as insuficiências enunciadas nos pontos 44-67, aplicando a abordagem ascendente após consulta das partes interessadas locais. O relatório de avaliação da Comissão deverá igualmente servir para identificar as medidas pouco eficazes, cuja concepção deverá ser melhorada.

83. Os procedimentos de controlo nos Estados-Membros nem sempre são adaptados à diversidade das medidas específicas.

RECOMENDAÇÃO 4

Os Estados-Membros deverão conceber procedimentos de controlo adaptados a cada tipo de medida. Em particular, devem zelar para que o seu sistema de identificação das parcelas agrícolas seja actualizado regularmente. A Comissão deverá certificar-se de que esses procedimentos de controlo funcionam de forma eficaz.

OS PROGRAMAS DE APOIO CRIADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS E APROVADOS PELA COMISSÃO SÃO ACOMPANHADOS DE FORMA EFICAZ?

84. O Tribunal conclui que, actualmente, o acompanhamento dos programas não é eficaz. A Comissão criou as bases de um sistema de gestão do desempenho que requer que os Estados-Membros comuniquem anualmente indicadores de desempenho no seu relatório de execução. Porém, os indicadores criados pelos Estados-Membros são demasiado variados para que a Comissão possa tirar conclusões sobre o desempenho global das medidas específicas, embora determinadas informações possam ser utilizadas de forma mais pertinente. A iniciativa prevista pela Comissão para debate de um quadro comum com os Estados-Membros é a primeira etapa para um sistema de informações de gestão do desempenho relativo às medidas específicas. Entretanto, não existe um sistema de informação baseado em indicadores comuns de desempenho que permita à Comissão, enquanto instituição, avaliar em tempo oportuno a forma como as dotações orçamentais referentes às medidas específicas contribuem para os objectivos da política agrícola comum. A recomendação 1 relativa a um quadro harmonizado de indicadores para acompanhamento do desempenho dos programas aplica-se igualmente a esta observação.

RECOMENDAÇÃO 5

A Comissão deverá utilizar as informações fornecidas pelos Estados-Membros para efectuar o acompanhamento anual do desempenho dos programas, incluindo as informações já existentes e que devem ser completadas.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara I, presidida por Michel CRETIN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Comunicação da Comissão COM(2008) 642 final.

[2] 89/687/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (POSEIDOM) (JO L 399 de 30.12.1989, p. 39).

[3] 91/315/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (JO L 171 de 29.6.1991, p. 10).

[4] 91/314/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (JO L 171 de 29.6.1991, p. 5).

[5] Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).

[6] Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

[7] Ver ponto 6.

[8] Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

[9] Relatório "Avaliação das medidas aplicadas a favor das regiões ultraperiféricas (POSEI) e das ilhas menores do mar Egeu no quadro da política agrícola comum", Gabinete Oréade-Brèche, Novembro de 2009 (ver http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/posei/index_fr.htm).

[10] Por exemplo, a página 95 do programa espanhol, versão revista de 29 de Setembro de 2006, refere a compatibilidade e coerência das medidas do programa; uma vez que as medidas incluídas no presente programa implicam, em geral, uma continuidade das medidas executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, é evidente que estão em conformidade com o direito comunitário, são coerentes com as outras políticas comunitárias e com as medidas adoptadas em virtude destas.

[11] Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 247/2006 [COM(2009) 0510 — C7 0255/2009 — 2009/0138 (COD)], Comissão da agricultura e do desenvolvimento rural, Doc. A7-0054/2010, de 23 de Março de 2010.

[12] Carta enviada a França com a referência D. 1/MO/alf D(2006) 2393 de 24 de Fevereiro de 2006. As cartas enviadas a Espanha e a Portugal eram idênticas.

[13] "Microgestão" neste contexto significa a gestão de cada medida através dos regulamentos da Comissão.

[14] Relatório "Avaliação das medidas aplicadas a favor das regiões ultraperiféricas (POSEI) e das ilhas menores do mar Egeu no quadro da política agrícola comum", Gabinete Oréade-Brèche, Novembro de 2009, Resumo, p. 3, ponto 3.1.

[15] Relatório "Avaliação das medidas aplicadas a favor das regiões ultraperiféricas (POSEI) e das ilhas menores do mar Egeu no quadro da política agrícola comum", Gabinete Oréade-Brèche, Novembro de 2009, Resumo executivo, p. 31.

[16] Considerando 41 do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

[17] N.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

[18] Programa francês aprovado pela Decisão da Comissão C(2006) 4809 de 16 de Outubro de 2006, nos termos do Regulamento (CE) n.o 247/2006, capítulo V, p. 4.

[19] Relatório "Avaliação das medidas aplicadas a favor das regiões ultraperiféricas (POSEI) e das ilhas menores do mar Egeu no quadro da política agrícola comum", Gabinete Oréade-Brèche, Novembro de 2009, Resumo executivo, p. 32.

[20] N.o 2, alínea a), do artigo 53.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[21] Artigo 48.o do Regulamento n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 145 de 31.5.2006, p. 1).

[22] Artigo 27.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

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ANEXO I

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS

Título Capítulo Artigo Número | Designação | Dotações 2010 (euros) | Dotações 2009 (euros) | Dotações 2008 (euros) | Execução 2008 (euros) | % | Dotações 2007 (euros) | Execução 2007 (euros) | % |

05 02 11 04 | POSEI (excluindo as ajudas directas e o artigo 11 02 03 do título Pesca) | 231000000 | 235000000 | 220000000 | 232679194 | 105,8 | 212000000 | 201226010 | 94,9 |

05 03 02 50 | POSEI — Programas de apoio da UE | 394000000 | 377000000 | 377000000 | 372255721 | 98,7 | 64000000 | 63765532 | 99,6 |

05 03 02 51 | POSEI — Outras ajudas directas e anteriores regimes | 22000000 | 22000000 | 22000000 | 21191445 | 96,3 | 3000000 | 3791612 | 126,4 |

05 03 02 52 | POSEI — Ilhas do mar Egeu | 18000000 | 18000000 | 19000000 | 16791929 | 88,4 | 13550000 | 13528383 | 99,8 |

Total | 665000000 | 652000000 | 638000000 | 642918289 | 100,8 | 292550000 | 282311537 | 96,5 |

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ANEXO II

LISTA DE MEDIDAS E ACÇÕES AUDITADAS

Os montantes abaixo indicados correspondem às despesas globais relativas às medidas enunciadas. Refira-se que as regiões auditadas no local pelo Tribunal de Contas Europeu foram a Reunião (França), as ilhas Canárias (Espanha), a ilha de Chios (Grécia) e os Açores (Portugal).

| Pagamentos 2008 (euros) | Pagamentos 2007 (euros) | Observação "execução" | Observação "sistema de controlo" |

França [1] (todos os DOM)

Regime específico de abastecimento | 19601176 | 19633602 | Pontos 64-67 | Ponto 74 |

Ajudas aos produtores de bananas | 129100000 | 129052597 | Pontos 50-55 | - |

Sector da cana-de-açúcar/rum (incluindo acções como a ajuda forfetária de adaptação à OCM da indústria açucareira dos DOM, ajuda ao transporte da cana-de-açúcar) | 71165224 | 64308347 | Pontos 56-63 | - |

Estruturação da criação de gado (incluindo acções como por exemplo ajudas à transformação específicas do sector da carne de bovino ou ajudas à gestão do mercado local específicas do sector da carne de suíno) | 19779394 | 18402827 | - | - |

Espanha [2]

Regime específico de abastecimento | 69151890 | 69541851 | - | Ponto 74 |

Ajudas aos sectores da carne de ovino e de caprino sob a forma de pagamentos directos aos produtores | 7485063 | 6978313 | - | - |

Ajudas aos produtores de bananas | 139706006 | 138836153 | Pontos 50-55 | Ponto 73 |

Portugal [3]

Regime específico de abastecimento | 6255681 | 5926618 | Pontos 64-67 | Ponto 74 |

Ajudas à produção animal (incluindo acções como as ajudas directas à produção bovina ou as destinadas à inovação e à qualidade dos produtos animais) | 34001000 | 33750370 | Pontos 48-49 | - |

Ajudas à produção vegetal (incluindo acções como a ajuda à produção das culturas tradicionais ou à produção de frutos e legumes, flores cortadas e plantas ornamentais) | 7049000 | 6571170 | - | Ponto 73 |

Grécia [4]

Regime específico de abastecimento | 5050453 | 4781251 | Pontos 64-67 | Ponto 74 |

Ajuda aos olivais | 11200034 | 11372595 | Pontos 44-47 | Ponto 72 |

Ajuda à produção de mástique | 849821 | 885304 | - | - |

Ajuda à produção de mel | 1187234 | 1194180 | - | Ponto 71 |

[1] Fonte: Odeadom, FranceAgriMer Relatório anual de execução. Ano de realização 2008.

[2] Fonte: Governo das Canárias, Departamento da Agricultura, Pecuária, Pesca e Alimentação, Relatório de Aplicação do Regime Específico de Abastecimento em 2008 e 2007.

[3] Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, Relatório de Aplicação do Subprograma para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global de Portugal.

[4] Os dados baseiam-se nas informações actualmente disponíveis no relatório anual de execução de 2008 e referem-se aos montantes inscritos no orçamento total disponíveis para cada medida e para todas as ilhas, excepto no que se refere ao REA, que inclui os montantes globais efectivamente pagos.

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