COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.09.1996 
COM(96)423 final 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a assinatura de um Acordo de cooperação científica e técnica 
entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul 
(apresentada pela Comissão) 

Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura de um 
Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia 
e a República da Africa do Sul 
No quadro das novas relações estabelecidas entre a União Europeia e a África do 
Sul, as autoridades sul-africanas solicitaram em várias ocasiões o desenvolvimento 
de ligações mais estreitas com a União Europeia no domínio da ciência e 
tecnologia. 
A Comissão respondeu favoravelmente a estes pedidos enviando em Outubro de 
1994 uma missão de prospecção à África do Sul. Esta concluiu haver interesse 
mútuo na cooperação numa grande variedade de sectores de investigação. 
Concluiu também que o estabelecimento de uma colaboração mais estreita com 
a África do Sul no domínio da ciência e tecnologia poderia exercer efeitos 
positivos sobre a grande região da África Austral, tendo em conta o papel central 
desempenhado pela África do Sul na Comunidade de Desenvolvimento da África 
Austral (CDAA). 
2. Após recepção, em 22 de Dezembro de 1994, de uma proposta de Acordo de 
cooperação no domínio da ciência e da tecnologia por parte do Governo da África 
do Sul, e na sequência de novas discussões exploratórias e consultas entre os 
serviços interessados da Comissão, esta solicitou ao Conselho directrizes de 
negociação para um Acordo de cooperação C&T cobrindo todas as actividades 
ligadas ao Programa-Quadro plurianual de IDT da Comunidade Europeia 
(1994-1998). Em 22 de Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a 
negociar o Acordo em questão. 
As negociações conduziram ao projecto de Acordo junto, incluindo o seu anexo 
relativo à divulgação e utilização de informações e gestão, concessão e exercício 
de direitos de propriedade intelectual. 
O projecto de Acordo prevê: 
a participação de pessoas e entidades jurídicas, incluindo as próprias 
Partes, em projectos de IDT desenvolvidos pela África do Sul ou pela 
Comunidade em domínios abrangidos pelo Quarto Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia; 
a utilização conjunta de instalações de investigação; 
visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico; 
o intercâmbio de informações; 
êL 
outras actividades a determinar conjuntamente pelo Comité Conjunto de 
Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas e 
programas aplicáveis das Partes; 
o apoio das Partes a Planos de Gestão Tecnológica, como condição para 
o avanço dos projectos de investigação, tal como se descreve no Anexo ao 
projecto de Acordo; 
actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e 
às legislações e regulamentações, políticas e programas aplicáveis na 
África do Sul e na Comunidade; não haverá transferência de fundos, 
excepto para fins de participação de entidades de investigação da África 
do Sul nos programas específicos de IDT no domínio da cooperação com 
países terceiros e organizações internacionais, para o que a África do Sul 
é considerada país em desenvolvimento. 
O projecto de Acordo foi rubricado em 7 de Maio de 1996. Os resultados das 
negociações estão em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas 
pelo Conselho em 22 de Janeiro de 1996. 
À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho, sem 
prejuízo da conclusão do Acordo após consulta do Parlamento Europeu: 
decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e 
autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente 
habilitadas a assinar em nome da Comunidade. 
Projecto 
de 
ACORDO 
de cooperação científica e técnica entre 
a Comunidade Europeia e a República da Africa do Sul 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, actuando em nome da Comunidade Europeia 
(a seguir denominada "a Comunidade"), por um lado, e 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, actuando em nome da 
República da África do Sul (a seguir denominada "África do Sul"), por outro, 
a seguir denominadas "as Partes", 
RECONHECENDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento 
económico e social; 
CONSIDERANDO que a Comunidade e a África do Sul prosseguem trabalhos de 
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração em áreas de interesse 
comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma actividade de cooperação 
entre as Partes; 
CONSIDERANDO que essa cooperação deverá beneficiar também, sempre que seja 
possível e se justifique, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral; 
CONSIDERANDO que, para tal, é desejável que seja estabelecido um quadro para a 
cooperação; 
CONSIDERANDO que a África do Sul, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-
membros, por outro, estão a negociar um Acordo relativo, nomeadamente, à negociação 
de um Acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia; 
CONSIDERANDO que, pela Decisão n° 1110/94/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho 
da União Europeia adoptaram um Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia 
em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-
1998), a seguir denominado o "Quarto Programa-Quadro"; 
CONSIDERANDO que, sem prejuízo do disposto no Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, nem o presente Acordo nem nenhuma das actividades desenvolvidas nos termos 
do mesmo afectarão de algum modo os poderes conferidos aos Estados-membros de 
desenvolver actividades bilaterais com a África do Sul nos domínios da ciência, 
tecnologia, investigação e desenvolvimento, e de concluir, sempre que adequado, Acordos 
para esse fim, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ARTIGO Io 
Objectivos 
As Partes devem encorajar e facilitar a cooperação entre a Comunidade e a África do Sul 
em áreas de interesse comum em que apoiem actividades de investigação, 
desenvolvimento e demonstração com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a 
tecnologia. 
ARTIGO 2o 
Definições 
Para os fins do presente Acordo: 
a) "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao abrigo do 
presente Acordo, e inclui investigação conjunta; 
b) "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de 
investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer 
outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de 
cooperação, incluindo, se necessário, as próprias Partes; 
c) "Propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2o da Convenção que 
institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 
14 de Julho de 1967; 
d) "Investigação conjunta" significa investigação, desenvolvimento tecnológico e 
demonstração levados a efeito com ou sem apoio financeiro de uma ou ambas as 
Partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da 
África do Sul; 
e) "Participante" ou "entidade de investigação" significa qualquer pessoa, entidade 
jurídica, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou 
empresa que participe numa actividade de investigação, incluindo as próprias Partes. 
ARTIGO 3o 
Princípios 
A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios: 
a) benefício mútuo; 
b) intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos 
participantes em actividades de cooperação; 
c) no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da 
propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, 
tal como se estabelece no Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante. 
ARTIGO 4o 
Âmbito de cooperação 
A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode cobrir todas as actividades de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominadas IDT) 
ligadas ao Quarto Programa-Quadro e todas as actividades similares de IDT na África do 
Sul. 
ARTIGO 5o 
Modalidades de cooperação 
cooperação pode tomar as seguintes formas: 
(a) (i) participação de entidades de investigação da África do Sul em projectos de 
IDT ligados ao Quarto Programa-Quadro e participação recíproca de entidades 
de investigação da Comunidade Europeia em projectos sul-africanos em áreas 
de investigação similares; no que respeita à participação sul-africana em 
projectos de IDT da Comunidade, essa participação ficará sujeita às regras 
aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades 
nos programas específicos de IDT da Comunidade1; 
(ii) para fins da participação de entidades de investigação sul-africanas no 
programa específico de IDT no domínio da cooperação com países terceiros 
e organizações internacionais (1994-1998), a África do Sul é considerada um 
país em desenvolvimento; 
(b) utilização partilhada de instalações de investigação; 
(c) visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico; 
(d) participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho; 
(e) redes científicas e formação de investigadores; 
(f) intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, as regras 
. técnicas e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente 
Acordo; 
(g) outras modalidades que possam ser recomendadas pelo Comité Conjunto de 
Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os 
programas das Partes. 
Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação 
de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (JO n° L 306 
de 30.11.1994, p. 8). 
6 
Com excepção dos projectos previstos na alínea (a)(ii), os projectos conjuntos de IDT 
devem avançar após conclusão pelos participantes de um Plano Conjunto de Gestão 
Tecnológica, tal como se indica no Anexo ao presente Acordo. 
ARTIGO 6o 
Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica 
(a) Será estabelecido um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica 
encarregado da gestão do presente Acordo; será composto por representantes da 
Comissão e da África do Sul e adoptará o seu regulamento interno. 
(b) As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as 
seguintes: 
1. promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente Acordo; 
2. fazer recomendações nos termos da alínea (g) do artigo 5o; 
3. aconselhar as Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência 
com os princípios estabelecidos no presente Acordo; 
4. analisar o funcionamento eficiente e eficaz do Acordo. 
5. apresentar um relatório anual às Partes sobre o nível, estatuto e eficácia da 
cooperação ao abrigo do presente Acordo. 
(c) O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá com uma 
periodicidade a estabelecer por decisão mútua, sendo estas reuniões realizadas 
alternadamente na Comunidade e na África do Sul. 
(d) Os custos incorridos pelo Comité ou em seu nome ficarão a cargo da Parte perante 
a qual os membros são responsáveis. Os custos, que não incluam despesas de 
deslocação e de estadia, directamente associados às reuniões do Comité ficarão a 
cargo da Parte hospedeira. 
ARTIGO 7o 
Financiamento 
(a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à 
legislação e regras técnicas, políticas e programas aplicáveis das Partes. 
(b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação não 
implicarão qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra, com 
excepção da participação referida na alínea (a)(ii) do artigo 5o. 
ARTIGO 8" 
Entrada de pessoal e equipamento 
¥ 
Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no 
respeito da legislação e regulamentos existentes, para facilitar a entrada e saída do seu 
território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), que seja empregado ou 
utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo. 
ARTIGO 9o 
Divulgação e utilização das informações 
No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade 
intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT da Comunidade, as 
entidades de investigação estabelecidas na África do Sul e que neles participem ficarão 
sujeitas às regras estabelecidas para a divulgação dos resultados da investigação dos 
programas específicos de IDT da Comunidade, e aos princípios estabelecidos no Anexo 
ao presente Acordo. 
No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade 
intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT sul-africanos, as entidades 
de investigação estabelecidas na Comunidade e que neles participem terão os mesmos 
direitos e deveres que as entidades de investigação da África do Sul e ficarão sujeitas aos 
princípios estabelecidos no Anexo ao presente Acordo. 
ARTIGO 10° 
Aplicação te ni to ri ai 
O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde se aplica o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado e, por 
outro, ao território da África do Sul. 
ARTIGO 11° 
Entrada em vigore termo; resolução de diferendos 
(a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se tenham notificado 
por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor 
do mesmo. 
(b) O presente Acordo será concluído por um período correspondente à duração do 
Quarto Programa-Quadro e é renovável por acordo mútuo entre as Partes 
(recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes 
Programas-Quadro da Comunidade. 
(c) O presente Acordo será alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações 
entrarão em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por escrito do 
cumprimento dos respectivos requisitos legais. 
(d) Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por qualquer das 
Partes, mediante pré-aviso de seis meses, enviado por escrito. A expiração ou o 
termo do presente Acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer 
8 
convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações 
adquiridos nos termos do Anexo ao presente Acordo. 
(e) Todas as questões ou diferendos ligados à interpretação ou implementação do presente 
Acordo devem ser resolvidos entre as Partes por acordo mútuo. 
ARTIGO 12° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, 
fazendo igualmente fé todos os textos. 
Pelo Conselho da União Europeia 
Pelo Governo da República da África do Sul 
â 
ANEXO 
ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À 
GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE 
INTELECTUAL 
l PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 
1. Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será "investigação 
conjunta". Os participantes na investigação conjunta desenvolverão Planos Conjuntos 
de Gestão Tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à 
propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a Propriedade 
Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta2. 
Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável 
da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos 
contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se 
encontram associados. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica serão 
desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições 
relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por 
território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os 
procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de 
interesse pelos participantes. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica tratarão 
também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada 
pelos investigadores convidados. 
2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam 
referidas no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica será concedido segundo as 
modalidades expostas na Secção 1.1, de acordo com os princípios estabelecidos no 
Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser 
solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações 
ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta 
de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta 
disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração 
comercial própria, sem limitação geográfica. 
3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada Parte deve garantir que a outra Parte 
e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em 
conformidade com os princípios estabelecidos na Secção I do presente Anexo. 
4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo 
Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos 
termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo 
a encorajar, nomeadamente: 
As características indicativas dos Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica são 
enumeradas no Apêndice. 
AG 
(i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de 
qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo; 
(ii) a adopção e aplicação de normas internacionais. 
D- OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR 
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados nos 
termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). 
HL OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO 
Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário acordada no 
âmbito do Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a publicação dos resultados da 
investigação conjunta será feita em comum pelas Partes ou participantes nessa mesma 
investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 
1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos, 
relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico, em 
resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá 
direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties", à escala 
mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras. 
2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da 
investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores 
independentes possam ter a maior divulgação possível. 
3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos 
publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes 
do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem 
expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência 
clara e visível ao apoio em cooperação das Partes. 
IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS 
A. Informações reservadas documentais 
1. Cada Parte ou os seus participantes identificará o mais cedo possível, e de preferência 
no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter 
reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os 
seguintes critérios: 
confidencialidade das informações na medida em que essas informações não 
sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus 
componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais 
aos peritos na matéria; 
o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua 
confidencialidade; 
M 
a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de 
acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente 
responsável, para manter a sua confidencialidade. 
2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às Partes de 
informações reservadas. Se as Partes tiverem conhecimento dessas informações, 
devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu 
interior, quer às outras Partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que 
pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando 
as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos 
peritos do domínio. 
3. Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao 
abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente 
identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação 
adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer 
reprodução das referidas informações, no todo ou em parte. 
4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser 
divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, 
ou a outros serviços ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os 
fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações 
reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de 
confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as 
modalidades atrás indicadas. 
5. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações 
reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais 
amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no 
desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento 
prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa 
autorização na medida em que as sua política, regulamentações e legislação nacionais 
o permitam. 
B. Informações reservadas não documentais 
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou 
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do 
presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização 
de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus 
participantes de acordo com os princípios especificados na Secção IV.A anterior, desde 
que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações 
confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter 
confidencial das informações a comunicar. 
C. Controlo 
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela 
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma 
A?L 
das Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, 
obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, 
informará imediatamente do facto a Parte que poderá ser afectada por essa divulgação. 
As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar. 
A*> 
APÊNDICE 
CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM 
PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA 
O Plano Conjunto de Gestão Tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os 
participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. 
No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Plano tratará, em princípio, 
da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e 
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os 
direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na 
resolução de conflitos, entre outros temas. O Plano pode abranger igualmente informações 
sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de 
informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis. 
ACj 
FICHA FINANCEIRA 
1. Designação da acção 
Cooperação científica internacional: Acordo de Cooperação Científica e Técnica com a 
República da Africa do Sul. 
2. Rubrica orçamental implicada 
As despesas de deslocação dos funcionários da Comunidade serão imputadas às rubricas 
orçamentais específicas de cada programa no âmbito do Quarto Programa-Quadro de IDT 
da Comunidade/parte CE. 
3. Base jurídica 
Artigo 130°-I e 130°-M em conjunção com o artigo 228° do Tratado CE. 
Decisões 1110/94/CE de 26 de Abril de 1994 e 616/96/CE de 25 de Março de 1996 do 
Conselho e do Parlamento Europeu. 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos da acção 
O principal objectivo é estimular a cooperação em IDT entre a CE e a África do Sul 
através de projectos de investigação no âmbito do programa-quadro. 
4.2. Período coberto pela acção 
O Acordo será concluído por um período correspondente à duração do Quarto 
Programa-Quadro (1994-1998) e é renovável por acordo mútuo entre as Partes 
(recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes 
Programas-Quadro da Comunidade. Pode ser posto termo ao Acordo em qualquer 
momento por qualquer das Partes, mediante pré-aviso de seis meses enviado por escrito. 
5. Classificação da despesa 
5.1. Despesa não obrigatória 
5.2. Dotações diferenciadas 
6. Natureza da despesa 
Financiamento de deslocações em serviço dos funcionários da Comissão à África do Sul; 
realização de encontros de trabalho, seminários e reuniões na Europa e na África do Sul. 
7. Incidência financeira 
/l* 
7.1. Modalidade de cálculo do custo total anual da acção (estimativa) 
a. Actividades preparatórias, análise da cooperação: reuniões do Comité Conjunto de 
Cooperação Científica e Técnica, intercâmbio de informações, visitas de 
funcionários e de peritos à África do Sul 50 000 ecus 
b. Reuniões e grupos de trabalho científico-técnico: 60 000 ecus 
Total: 110 000 ecus/ano 
7.2. Calendário indicativo plurianual (MECU) 
4o P-Q-CE 
Autorizações 
Pagamentos 1995 
2599,467 
694,567 1996 
2836,804 
2010,940 1997 
3164,853 
2402,509 1998 
3162,876 
3284,733 1999 + 
-
2054,287 2000+ 
-
1316,964 TOTAL 
11764,000 
11764,000 
8. Disposições anti-fraude 
São realizados numerosos controlos administrativos e financeiros em cada fase da 
assinatura e implementação dos contratos de investigação. Alguns desses controlos 
consistem no seguinte: 
Na fase que antecede a conclusão do contrato 
Selecção inicial das propostas com base no mérito científico do projecto e no carácter 
realista dos custos da investigação, tendo em conta o conteúdo e a duração do projecto 
e os seus efeitos potenciais. 
- Análise dos dados financeiros apresentados pelos proponentes no formulário de 
negociação de contrato. 
Na fase que se segue à assinatura do contrato 
Exame das despesas a vários níveis (controlo financeiro, controlo científico) antes do 
seu pagamento. 
Auditoria interna realizada pelo Controlo Financeiro. 
Auditoria realizada no local onde é feita a investigação, a fim de permitir detectar 
erros e outras irregularidades através do exame dos documentos de apoio. Para 
melhorar a eficiência deste controlo, os serviços da Comissão criaram uma unidade 
de auditoria que coordena todos os controlos realizados. Estes controlos estão a cargo 
dos membros dessa unidade de auditoria ou são confiados a empresas de auditoria 
A(, 
com as quais a Comissão celebrou contrato e sob a supervisão do pessoal da unidade 
de auditoria. 
Inspecções no local, a cargo do Controlo Financeiro da Comissão e do Tribunal de 
Contas da União Europeia. 
9. Análise custo-eficácia 
9.1. Objectivos específicos, população visada 
- o Acordo tem por objectivo permitir à Comunidade e à África do Sul tirar partido, na 
base do beneficio mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito 
dos seus programas de investigação recíprocos, mediante a participação da 
comunidade científica e do sector industrial sul-africanos nos projectos de investigação 
da Comunidade e através da participação, independente e isenta de subsídios, de 
organismos estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação sul-africanos; 
- os beneficiários na CE e na África do Sul serão as comunidades científicas, o sector 
industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação. 
9.2. Justificação da acção 
E indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação 
prevista se inserir no âmbito do programa-quadro, que inclui a secção orçamental: 
participação da África do Sul em certos programas específicos e despesas administrativas 
por parte da Europa (deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização 
de seminários na Comunidade e na África do Sul). 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
O Acordo de cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da 
Comissão. A avaliação incluirá os seguintes elementos: 
a. Recolha de informações: 
Com base nos dados de programas específicos no âmbito dos programas-quadro. 
b. Avaliação global da acção: 
Os serviços da Comissão procederão, no final de cada ano, a uma avaliação de todas 
as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo. 
10. Incidências sobre as despesas administrativas 
A Comissão não solicita meios adicionais para a gestão do Acordo. 
- Não haverá nomeação específica de funcionários para a gestão do Acordo. As 
actividades de cooperação e a implementação do Acordo serão geridas pelo pessoal 
autorizado para os programas específicos no âmbito do actual programa-quadro e dos 
possíveis programas-quadro subsequentes. 
A¥ 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 423 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 15 
N.° de catálogo : CB-CO-96-418-PT-C 
ISBN 92-78-07902-2 
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L-2985 Luxemburgo 
M