Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (97/C 127/11) COM(97) 98 final - 97/0066(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é importante que a ajuda aos produtores sirva principalmente para assegurar um rendimento melhor e mais estável; que qualquer retenção com o fim de realizar os objectivos visados pelos agrupamentos de produtores, tal como se encontram definidos no nº 1, alíneas a) a d), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), deve, consequentemente, ser limitada a um máximo equitativo; que, para esse efeito, convém alterar o número 1.A, do artigo 7º;

Considerando que o aumento da ajuda para as outras variedades se arrisca a traduzir-se num aumento considerável das superfícies dessas mesmas variedades em detrimento da qualidade produzida; que, no seguimento da oferta excedentária e da fraca procura, os preços destas variedades poderão descer a níveis muito baixos, obrigando os agrupamentos de produtores a exercer o seu direito de veto e a comprar esse lúpulo; que esse lúpulo poderia não encontrar compradores no mercado, correndo-se o risco de constituição de existências importantes nos agrupamentos de produtores; que tal facto poderia desestabilizar o mercado; que, para evitar essa situação, é oportuno que os agrupamentos de produtores decidam que variedades podem ser cultivadas pelos seus membros; que, para esse efeito, é conveniente alterar o nº 1, alínea d), do artigo 7º, bem como no nº 3, primeiro parágrafo da alínea b), do mesmo artigo;

Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 estabelece, em princípio, para os produtores membros dos agrupamentos e para os agrupamentos reconhecidos de produtores, membros da união, a obrigação de efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento ou da união; que a aplicação deste princípio se revelou muito problemática para a maioria dos produtores comunitários reunidos num único agrupamento; que o período transitório estabelecido no último parágrafo da disposição supracitada, no decurso do qual os membros de um agrupamento reconhecido podem, desde que autorizados pelo agrupamento, comercializar eles próprios a totalidade ou parte dos seus produtos, em conformidade com as regras estabelecidas e controladas pelo agrupamento, termina em 31 de Dezembro de 1996; que é, por conseguinte, conveniente decidir qual o regime a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1997 e alterar em conformidade o nº 3, alínea b), do artigo 7º;

Considerando que seria prejudicial retirar o reconhecimento a agrupamentos de produtores, aliás muito activos no que respeita a todas as outras tarefas que lhes incumbem, tais como a gestão da ajuda aos produtores e a realização dos objectivos supramencionados; que é, consequentemente, oportuno admitir a possibilidade de os membros de um agrupamento reconhecido de produtores comercializarem eles próprios, sem penalização sob forma de redução da ajuda, a totalidade ou parte dos seus produtos, desde que autorizados pelo agrupamento, na condição de este exercer um direito de controlo sobre os preços negociados entre os produtores e os negociantes e poder exercer um direito de veto; que, neste mesmo contexto, convém dar aos produtores a possibilidade de, se assim o desejarem, venderem uma parte da sua produção por intermédio de outra organização de produtores, indicada pela sua própria organização, quando se trate de produtos que revistam características específicas que, a priori, não relevam das actividades comerciais desta última;

Considerando que cada agrupamento de produtores tem as suas especificidades no que concerne às condições de produção e de comercialização; que, por conseguinte, cada agrupamento pode decidir melhor, a qualquer momento, pelos seus membros, as diligências a efectuar rapidamente para adaptar a produção às necessidades do mercado; que a concessão desta possibilidade pressupõe a instauração de um sistema flexível no que respeita à disponibilidade e à gestão do orçamento;

Considerando que, para esse efeito, é importante que o auxílio seja pago no momento da colheita em causa, sem distinção entre os grupos de variedades; que tal pressupõe o abandono do método de cálculo definido no nº 5, alíneas a) e b), do artigo 12º, baseados nas declarações dos Estados-membros; que é conveniente substituir esse método pelo cálculo de uma ajuda forfetária por hectare baseada em médias tradicionais; que se releva necessário alterar o número supramencionado e o nº 6, e revogar o nº 7 do mesmo artigo;

Considerando que o agrupamento de produtores deverá poder decidir se paga essa ajuda única integralmente aos seus membros proporcionalmente às superfícies cultivadas ou apenas uma fracção desta situada entre 80 % e 95 %; que, por conseguinte, convém adaptar o nº 1, alínea e), do artigo 7º, relativo à gestão do regime de ajuda;

Considerando que o agrupamento de produtores deverá poder reter até 20 % da ajuda para realização dos objectivos referidos no nº 1, alíneas a) a d), do artigo 7º, principalmente ou mesmo, exclusivamente em matéria de reconversão varietal, se subsistirem necessidades nesse domínio;

Considerando que, se os agrupamentos de produtores não comercializarem a totalidade da produção dos seus membros, a possibilidade referida supra se converte numa obrigação; que convém integrar esta obrigação no nº 5 do artigo 12º;

Considerando que, com vista à racionalização e simplificação dos pagamentos, é oportuno passar a efectuar um único pagamento por ano que englobe a ajuda aos produtores e a reconversão varietal, que esses pagamentos deverão ser efectuados em data próxima da colheita, em qualquer caso, antes de 31 de Dezembro do ano em causa; que, no entanto, para a colheita de 1996, volvida que está essa data, é conveniente encontrar uma solução adequada; que, para esse efeito, é oportuno alterar o artigo 17º;

Considerando que é necessário prever a avaliação das medidas aplicadas e do seu impacto na situação económica do sector; que é conveniente aditar esta obrigação ao artigo 18º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1696/71 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 7º,

a) A alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus membros e adoptar regras comuns de produção».

b) A alínea e) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«e) Gerir o regime de ajuda previsto no artigo 11º, atribuindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte da ajuda, proporcionalmente às superfícies cultivadas, sob reserva da aplicação das disposições do nº 5 do mesmo artigo».

c) O nº 1.A passa a ter a seguinte redacção:

«1.A. Os agrupamentos de produtores podem utilizar até 20 % da ajuda para tomarem medidas que permitam realizar os objectivos referidos nas alíneas a) a d) do nº 1.».

d) A alínea b) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores membros dos agrupamentos e os agrupamentos reconhecidos de produtores, membros da união:

- se submeterem às regras comuns de produção,

- efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento ou da união.

Esta obrigação não se aplica aos produtos para os quais os produtores tenham celebrado contratos de venda antes da sua adesão, desde que os agrupamentos tenham sido informados desse facto e tenham aprovado os contratos.

Contudo, se a organização de produtores o autorizar, e nas condições em que o determinar, os produtores associados podem:

- substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção por intermédio do agrupamento de produtores por uma comercialização com base em regras comuns estabelecidas nos seus estatutos que garantam que o agrupamento de produtores tem um direito de controlo sobre o nível dos preços de venda, que estão sujeitos à aprovação do agrupamento, ficando este obrigado a retomar o lúpulo a um preço mais elevado em caso de não aceitação,

- comercializar, por intermédio de outra organização de produtores indicada pela sua própria organização, os produtos que, devido às suas características, não relevam, a priori, das actividades comerciais desta última.».

2. É suprimido o artigo 9º

3. O artigo 10º passa a artigo 9º e assim sucessivamente.

4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de votação estabelecido no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do artigo 8º

2. As normas de execução do artigo 8º serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20º».

5. No artigo 12º

a) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. a) O montante desta ajuda por hectare é único para todos os grupos de variedades. O montante é fixado em 450 ecus/ha, com efeitos a partir da colheita de 1996, por um período de cinco anos;

b) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de produtores, em conformidade com o primeiro parágrafo do nº 3, o agrupamento tem a possibilidade de decidir se paga essa ajuda integralmente aos seus membros, proporcionalmente às superfícies cultivadas, ou apenas uma fracção da ajuda situada entre 80 % e 95 %, consoante existam ainda pedidos a satisfazer em matéria de reconversão varietal ou, eventualmente, outros objectivos de acordo com o nº 1, alíneas a) a d), do artigo 7º;

c) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de produtores e este organismo não comercializar a totalidade da produção dos seus membros, o agrupamento deve obrigatoriamente reter 20 % da ajuda aos produtores para realização dos objectivos mencionados na alínea b).».

b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Se o relatório referido no artigo 11º indicar o risco de criação de excedentes estruturais ou de uma perturbação na estrutura do aprovisionamento do mercado comunitário do lúpulo:

a) A concessão da ajuda pode ser limitada a uma parte da superfície cultivada registada para o ano em causa; em caso de necessidade, pode ser igualmente adaptado o nível da ajuda;

b) As superfícies que se encontram no primeiro e/ou no segundo ano de produção podem ser excluídas do benefício da ajuda.»;

c) É suprimido o nº 7.

6. É suprimido o artigo 12ºA.

7. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º».

8. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16º

1. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se ao mercado dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º a partir da data do início da aplicação do regime estabelecido pelo presente regulamento.

2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 8º constituem uma acção comum na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 (*). As ajudas encontram-se cobertas pelas previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (**).

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 aplica-se aos auxílios referidos no presente número.

O pagamento da contribuição é efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (***).

3. Os Estados-membros devem pagar a ajuda aos produtores em data o mais próximo possível da colheita, em todo o caso, até 15 de Outubro de 1997, para a colheita de 1996, e, a partir da colheita de 1997, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro da campanha de comercialização para a qual o pedido foi apresentado.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo.

(*) Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção "Orientação" (JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44).

(**) Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 da Comissão (JO nº L 24 de 12. 10. 1995, p. 50).

(***) Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).».

9. Artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

Os Estados-membros e a Comissão devem comunicar reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades da comunicação, avaliação e divulgação destes dados serão adoptadas segundo o procedimento estabelecido no artigo 20º

Com base nesses dados, a Comissão compromete-se a apresentar ao Conselho uma avaliação do sector antes de 1 de Setembro de 2000.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).