Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* JOIN/2014/016 final - 2014/0127 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011. (2) Em 29 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2146 (2014), que proíbe aos navios designados pelo Comité instituído em conformidade com a Resolução 1970 (2011) («navios designados»), sob a jurisdição de um Estado‑Membro, carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto na ausência de instruções do Governo líbio. (3) A Resolução 2146 (2014) também instou os Estados-Membros a impedirem os navios designados de entrar nos portos e proibiu a prestação de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento e de outros serviços aos navios designados, salvo se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários, ou se o navio estiver a regressar à Líbia. (4) Além disso, na Resolução 2146 (2014), o Conselho de Segurança decidiu que todos os Estados-Membros deveriam tomar medidas para proibir as transações financeiras relacionadas com o petróleo bruto proveniente da Líbia a bordo dos navios designados. (5) Em X de abril de 2014, a Decisão 2014/XX/PESC do Conselho alterou a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[1], a fim de dar execução a estas medidas. (6) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 204/2011 em conformidade. 2014/0127 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[2], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[3], dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC. (2) Em 29 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2146 (2014), que proíbe a carga, o transporte ou a descarga de petróleo bruto proveniente da Líbia em navios designados pelo Comité de Sanções («navios designados»), sob a jurisdição de um Estado‑Membro, na ausência de instruções do Governo líbio. (3) A Resolução 2146 (2014) do CSNU exige que sejam tomadas medidas para impedir a entrada dos navios designados nos portos e a prestação de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios designados. (4) Além disso, a Resolução 2146 (2014) do CSNU proíbe as transações relacionadas com o petróleo bruto proveniente da Líbia a bordo dos navios designados. (5) Por razões de facilidade, a Comissão deve ficar habilitada a alterar a lista dos navios designados a que são aplicáveis estas medidas com base nas notificações ou informações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, conforme adequado. (6) Em X de abril de 2014, a Decisão 2011/137/PESC do Conselho foi alterada pela Decisão 2014/X/PESC, a fim de dar execução a estas medidas. (7) O Regulamento (UE) n.° 204/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo: (1) Ao artigo 1.°, são aditadas as seguintes alíneas h) e i): h) «Navios designados», os navios designados pelo Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do CSNU, cuja lista figura no anexo V do presente regulamento; i) «Ponto de contacto do Governo líbio», o ponto de contacto designado pelo Governo da Líbia, tal como notificado ao Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 3 da Resolução 2146 (2014) do CSNU. (2) É inserido o seguinte artigo 10.º-B: «Artigo 10.º-B 1. É proibido carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia em navios designados sob a jurisdição de um Estado‑Membro, a menos que tal seja autorizado por uma autoridade competente do Estado‑Membro após consulta do ponto de contacto do Governo líbio. 2. É proibido aceitar ou facultar o acesso dos navios designados aos portos situados no território da União. 3. A medida prevista no n.º 2 não se aplica sempre que a entrada num porto situado no território da União for necessária para realizar uma inspeção, em situação de emergência ou quando o navio regressar à Líbia. 4. A prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios designados é proibida. 5. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo IV podem autorizar derrogações à medida prevista no n.º 4 sempre que necessário para fins humanitários ou de segurança, ou caso os navios regressem à Líbia. Qualquer autorização deste tipo deve ser notificada ao Comité de Sanções e à Comissão por escrito. 6. As transações financeiras relacionadas com o petróleo bruto a bordo dos navios designados, incluindo a venda do petróleo bruto, a subscrição de um contrato de seguro respeitante ao transporte do petróleo bruto, a utilização de petróleo bruto como crédito ou a aceitação de taxas portuárias da companhia de navegação responsável pelo seu transporte, são proibidas.» (3) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º A Comissão fica habilitada a: a) Alterar o anexo IV com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros; b) Alterar o anexo V com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.» Artigo 23.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 58 de 3.3.2011, p. 1. [2] JO L 58 de 3.3.2011, p. 1. [3] JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.