Comunicação em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares ("consórcios")(1)

(2003/C 233/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92, a Comissão convida todos os interessados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o projecto de regulamento da Comissão em anexo, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos no domínio dos transportes marítimos. As modificações de procedimento propostas são necessárias para alinhar o Regulamento (CE) n.o 823/2000 com o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho que suprime o sistema de notificação a partir de 1 de Maio de 2004. As observações devem ser enviadas, no prazo de seis semanas a contar da publicação da presente comunicação, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Unidade COMP/D2,

J70 2/55 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 12 E-mail: Nieves.Navarro-blanco@cec.eu.int

(1) JO L 55 de 29.2.1992, p. 3. Nota editorial:

O título do Regulamento (CEE) n.o 479/92 que se refere ao artigo 85.o paragráfo 3 foi posto em conformidade com a nova numeração dos artigos do Tratato que intitui a Comunidade Europeia assim como disposto pelo artigo 12.o do Tratado de Amesterdão.

Anteprojecto que altera o Regulamento (CE) n.o 823/2000 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento,

Após Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, a Comissão está habilitada a aplicar, mediante regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos (consórcios) no que diz respeito à exploração em comum de serviços regulares de transportes marítimos.

(2) O Regulamento (CE) n.o 823/2000(3) fixa uma isenção geral à proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, a favor dos consórcios de transportes marítimos regulares, mediante determinadas condições e obrigações.

(3) Uma das condições diz respeito à quota de mercado detida pelo consórcio em cada mercado em que opera. Os consórcios com uma quota de mercado inferior a 30 % (quando operam no âmbito de uma conferência) ou 35 % (quando operam de forma independente) estão automaticamente isentos, desde que preencham as restantes condições previstas no regulamento. Os consórcios com uma quota de mercado superior a esse limite mas inferior a 50 % poderão também beneficiar da isenção por categoria, desde que o acordo seja formalmente comunicado à Comissão e esta não deduza oposição à isenção no prazo de seis meses. Os consórcios com uma quota de mercado superior a 50 % não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 823/2000 mas podem, até 1 de Maio de 2004, ser notificados nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, por forma a beneficiar, se adequado, de uma isenção individual.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 introduz um sistema de isenção directamente aplicável, em que as autoridades de concorrência e os tribunais dos Estados-Membros têm competência não só para aplicar o n.o 1 do artigo 81.o e o artigo 82.o do Tratado, mas também o n.o 3 do artigo 81.o As empresas já não têm a obrigação ou a opção de notificar os acordos à Comissão com o objectivo de obter uma decisão de isenção. Nos termos do novo sistema, os acordos que preenchem as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o são juridicamente válidos e aplicáveis, sem que seja necessária a adopção de uma decisão administrativa. As empresas poderão invocar a isenção da proibição de acordos restritivos da concorrência prevista no n.o 3 do artigo 81.o, como meio de defesa em qualquer processo.

(5) As disposições do Regulamento (CE) n.o 823/2000 devem ser alinhadas com as dos Regulamentos (CEE) n.o 479/92 e (CEE) n.o 4056/86, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003. Devem, em especial, ser suprimidos o processo de oposição e as referências à comunicação formal dos consórcios. Devem ser introduzidas disposições transitórias no que se refere às comunicações já efectuadas nos termos do processo de oposição. É também necessário introduzir referências às novas competências das autoridades nacionais de concorrência.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 823/2000 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7.o é suprimido.

2. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 4 é suprimido.

b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Os consórcios que pretendam beneficiar da aplicação do presente regulamento devem demonstrar, sempre que a Comissão ou as autoridades de concorrência dos Estados-Membros o solicitarem num prazo por elas fixado em função das circunstâncias de cada caso, mas nunca inferior a um mês, que preenchem as condições e obrigações previstas nos artigos 5.o a 8.o e nos n.os 2 e 3 do presente artigo e transmitir, antes do termo desse prazo, à Comissão ou às autoridades de concorrência dos Estados-Membros, conforme adequado, o acordo de consórcio em causa".

3. No n.o 1 do artigo 11.o, são suprimidos os termos "artigo 7.o e".

4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.o

Revogação da isenção por categoria

1. Nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003(5) do Conselho, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, num determinado caso, um acordo, decisão ou prática concertada, a que é aplicável o artigo 3.o ou o n.o 1 do artigo 13.o do presente regulamento, tem determinados efeitos incompatíveis com o estatuído no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, nomeadamente quando:

a) Num determinado tráfego, a concorrência existente fora da conferência em que o consórcio opera ou fora de um determinado consórcio não é efectiva;

b) Um consórcio não respeita reiteradamente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o do presente regulamento;

c) Esses efeitos resultem de uma sentença arbitral.

2. Quando, num determinado caso, os acordos, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas referidos no n.o 1 têm efeitos incompatíveis com o estatuído no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado no território de um Estado-Membro ou numa parte desse território que apresente todas as características de um mercado geográfico distinto, a autoridade de concorrência desse Estado-Membro pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento no que se refere a esse território."

5. O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Considera-se caducada a partir de 1 de Maio de 2004, qualquer comunicação formal efectuada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 823/2000 relativamente à qual o período de seis meses previsto no segundo parágrafo do n.o 1 desse artigo não tenha ainda cessado."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004. É aplicável até 25 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, ...

Pela Comissão

...

Membro da Comissão

(1) JO L 55 de 29.2.1992, p. 3.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) JO L 100 de 20.4.2000, p. 24.

(4) JO L 378 de 31.12.1986, p 4.

(5) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.