PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.10.2004 
COM(2004) 697 final 
. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2001/855/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, 
que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas 
matérias sejam abrangidas pela política comercial comu m e figurem em tratados 
de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos 
Estados-Membros com países terceiros 
. 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
Solicita-se ao Conselho que autorize a Repúb lica Checa, a República da Estónia, a República 
de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a 
República da Polónia e a República da Eslovéni a a manterem em vigor alguns acordos em 
matéria comercial após a sua adesão à União Europeia. 
1 - Base jurídica 
Em conformidade com a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, 
respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-Membros com os países terceiros, os  Estados-Membros podem pe dir autorização para 
manter em vigor as disposições cujas matéri as sejam abrangidas pe la política comercial 
comum. 
A autorização pode ser concedida quando as matéri as abrangidas pelos aco rdos bilaterais não 
forem objecto de acordos comunitários. Além diss o, as disposições dos acordos bilaterais não 
devem constituir um obstáculo à execução da política comercial comum. Os Estados-Membros devem estar dispostos a adap tar e, se necessário, a denunciar os acordos 
bilaterais. Por conseguinte, os acordos devem conter cláusulas de denúncia de curto prazo 
(3-12 meses). A autorização é concedida por um período de quatro anos. Foi concedida pela última vez aos 15 Estados-Membros em 15 de Novembro de 2001 através da Decisão 2001/855/CE do Conselho. 
2 - Âmbito do exercício 
Solicitou-se à República Checa, à República da Estónia, à República de Chipre, à República 
da Hungria, à República da Letónia, à Repúb lica da Lituânia, à República de Malta, à 
República da Polónia, à República da Eslovéni a e à República Eslovaca que assegurassem a 
denúncia ou a renegociação de todos os seus acordos internacionais incompatíveis com as suas obrigações de membro da União Europeia at é à data da sua adesão  à União Europeia (nº 
10 do artigo 6º dos Actos de Adesão). Este compromisso foi posto em prática pelos novos 
Estados-Membros. 
No entanto, antes da sua adesão à União Europeia, oito países candidatos (a República Checa, 
a República da Estónia, a República de Chip re, a República da Hungria, a República da 
Letónia, a República da Lituânia, a Repúbli ca da Polónia e a República da Eslovénia) 
notificaram a Comissão da sua intenção de pedir a prorrogação de alguns acordos em 
conformidade com a Decisão 69/494/CEE do Conselho. 
A Comissão analisou esses pedidos. Dos quarenta e quatro acordos em causa dezassete devem 
ser autorizados a continuar em vigor. Neste ex ercício seis notificações foram consideradas 
irrelevantes. No entanto, verifi cou-se que vinte e um acordos não satisfaziam uma ou várias 
das condições acima referidas. Por conseguinte,  esses acordos não devem continuar em vigor. 
Devido a atrasos no procedimento e no recebimento de algumas notificações dos países 
candidatos, a presente proposta não pôde ser feit a antes de 1 de Maio de 2004. Entre esta data 
e a aprovação pelo Conselho da proposta em an exo os direitos dos países terceiros estão 
protegidos em conformidade  com o artigo 307º do Tratado. 
 
PT 3   PT 3 - Resultados das consultas 
Realizaram-se consultas com os Estados-Membr os interessados que as solicitaram. Estas 
consultas foram instrumentais ao esclarecer se os  acordos bilaterais em relação aos quais se 
solicitava a manutenção em vigor após a ades ão à União Europeia continham disposições 
relativas à política comercial comum da União Eu ropeia e se estas cons tituíam um obstáculo a 
essa política. Os novos Estados-Membros intere ssados forneceram também informações sobre 
os contactos estabelecidos com os países co-c ontratantes para conformar os acordos com o 
acervo comunitário. 
4 - Prazo da autorização proposta 
Propõe-se, em conformidade com o artigo 3º da Decisão 69/494/CEE do Conselho e a fim de 
harmonizar o prazo de vigência dos acordos prorrogados nos term os da presente decisão com 
os enumerados na Decisão 2001/855/CE, conced er a autorização para manter em vigor os 
dezassete acordos só até 30 de Abril de 2005. A autorização pode ser renovada por quatro 
anos em 1 de Maio de 2005 para os acordos  dos 25 Estados-Membros que satisfaçam os 
critérios estabelecidos na D ecisão 69/494/CEE do Conselho, desde que continuem reunidas as 
condições necessárias. 
5 - Procedimento 
Solicita-se ao Conselho que apro ve a proposta de decisão do C onselho em anexo que altera o 
anexo da Decisão 2001/855/CE do Conselho. 
 
PT 4   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2001/855/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, 
que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas 
matérias sejam abrangidas pela política comercial comu m e figurem em tratados 
de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos 
Estados-Membros com países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Consel ho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante 
à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-Membros com os países terceiro s e à negociação dos acordos comunitários
1, e, 
nomeadamente, o artigo 3º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,2 
Considerando o seguinte: (1) A recondução tácita ou a manutenção em vi gor de certas disposições cujas matérias 
são abrangidas pela política comercial comum, contidas nos tratados de amizade, de 
comércio e de navegação e nos acordos come rciais celebrados pelos Estados-Membros 
com países terceiros, foram autorizadas pe la última vez pela Decisão 2001/855/CE do 
Conselho, de 15 de Novembro de 2001
3. 
(2) A República Checa, a República da Estóni a, a República de Chipre, a República da 
Letónia, a República da Litu ânia, a República da Hungria, a República da Polónia e a 
República da Eslovénia (a  seguir designadas “os novos Estados-Membros 
interessados”) solicitaram autorização para  manter em vigor as disposições cujas 
matérias são abrangidas pela política come rcial comum, na acepção do artigo 133º do 
Tratado, contidas em vários acordos comercia is entre os quais os enumerados na lista 
do anexo da presente decisão, a fim de evitar interromper as suas relações comerciais 
contratuais com os país es terceiros em causa. 
(3) Algumas das matérias abrangidas pelas di sposições dos acordos bilaterais nacionais 
são reguladas por acordos comunitários. Por conseguinte, a autorização só deve ser 
concedida às matérias não abrang idas por acordos comunitários.  
                                                 
1 JO L 326 de 29.12.1969, p. 39. 
2 JO C […] de […9, p. […9 
3 JO L 320 de 5.12.2001, p. 13. 
 
PT 5   PT (4) As disposições dos tratados e dos acor dos bilaterais que devem ser tacitamente 
reconduzidos ou mantidos em vigor não deve m constituir um obstáculo à execução da 
política comercial comum. 
(5) A autorização deve também ser concedid a quando a existência do acordo facilita a 
regularização de dívidas consideráveis pe ndentes do país terceiro para com o 
Estado-Membro, desde que este último se  comprometa a denunciar ou a renegociar o 
acordo uma vez liquidada a dívida. 
(6) Além disso, a autorização não isenta os  novos Estados-Membros interessados da 
obrigação de evitar e eliminar todas as  incompatibilidades entre esses acordos 
bilaterais e as disposições da legislação comunitária. 
(7) Os novos Estados-Membros interessados tomaram e continuam a tomar as medidas 
necessárias para assegurar  que estejam reunidas as condições para adaptar ou 
denunciar esses acordos b ilaterais, se requerido. 
(8) Em conclusão das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE 
estabeleceu-se que as disposições dos acor dos bilaterais enumerados no anexo não 
constituiriam um obstáculo à execu ção da política comercial comum. 
(9) Os acordos bilaterais em causa contêm cláusulas de denúncia que requerem um prazo 
de pré-aviso de três a doze meses. 
(10) A fim de harmonizar o prazo de vigênc ia dos acordos prorrogados nos termos da 
presente decisão como os enumerados na Decisão 2001/855/CE do Conselho, a autorização para manter em vigor os acordos  enumerados no anexo não deve exceder o 
prazo de vigência da citada decisão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
Os acordos comerciais bilaterais enumerados no  anexo da presente decisão são aditados ao 
anexo da Decisão 2001/855/CE e fazem dele parte integrante.  
Artigo 2º 
As disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum na acepção do 
artigo 133º do Tratado, contidas nos acordos comerciais bilaterais  enumerados no anexo, 
podem ser mantidas em vigor até 30 de Abril de 2005 nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os  países terceiros em causa. 
 
PT 6   PT Tal autorização pode ser retirada se as circunstâncias o exigirem, em particular se se verificar 
posteriormente que a manutenção em vigor dessas disposições constitui, ou ameaça constituir, um obstáculo à execução da política comercial comum. Os novos Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer circunstâncias que possam constituir um tal obstáculo. 
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Maio de 2004. 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em […] 
Pelo Conselho 
O Presidente 
 
PT 7   PT ANEXO P ŘÍLOHA BILAG ANHANG LISA ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ  ANNEX ANNEXE 
ALLEGATO PIELIKUMS PRIEDAS MELLÉKLET ANNESS BIJLAGE 
ZAŁĄCZNIK ANEXO PRÍLOHA PRILOGA LIITE BILAGA  
 
Estado miembro 
Členský stát 
Medlemsstat 
Mitgliedstaat 
Liikmesriik 
Kράτος  µέλος 
Member State 
Etat membre 
Stato membro 
Dalībvalsts 
Valstybė Narė 
Tagállam 
Stat Membru  
Lidstaat 
Państwo  
Estado-Membro 
Członkowskie 
Členský štát  
Drzava clanica 
Jäsenvaltio 
 País tersero 
Třetí země 
Tredjeland 
Drittland 
Kolmas riik 
Тρίτη  χώρα  
Third country 
Pays tiers 
Paeze terzo 
Trešā valsts 
Trečioji šalis 
Harmadik ország 
Pajjiż terz 
Derde land 
kraj trzeci 
País terceiro 
Tretia krajina 
Tretja država 
Kolmas maa 
Tredje land Naturaleza del Acuerdo 
Typ dohody 
Aftalens art 
Art des Abkommens 
Lepingu tüüp 
Φύση  της συµφωνίας  
Type of Agreement 
Type de l’accord 
Natura dell’accordo 
Līguma veids 
Susitarimo r ūšis 
A megállapodás tipusa 
Tip ta' ftehim 
Aard van de overeenkomst 
rodzaj umowy 
Natureza do acordo 
Typ dohody 
Vrsta sporazuma 
Sopimuksen luonne 
Typ av avtal Fecha del Acuerdo 
Datum dohody 
Aftalens dato 
Zeitpunkt des Abkommens 
Lepingu kuupäev 
Ηµεροµηνία της συµφωνίας  
Date of the Agreement 
Date de l’accord 
Data dell’accordo 
Līguma datums 
Susitarimo pasirašymo data 
A megállapodás kelte 
Data tal-ftehim 
Datum van de overeenkomst 
data podpisania umowy 
Data do acordo 
Dátum podpísania dohody 
Datum sklenitve sporazuma 
Sopimuksen päivämäärä 
Datum för avtalet 
Afghanistan Trade Agreement 24.10.1987 
Afghanistan Protocol to the 1987 Trade 
Agreement 29.04.1988 
Afghanistan  Statute of the Czech-Afghan 
Joint Committee 22.06.1982 
Iraq Long-Term Trade and 
Payment Agreement 18.12.1973 Česká republika  
North Korea Trade Agreement 01.11.1990 
Eesti Belarus Trade and Economic 
Cooperation Agreement 31.07.2001 
Κύπρος  / K ıbrıs Iraq Trade Agreement 2.10.1981 
Lietuva Belarus Trade and Economic 
Cooperation Agreement 13.12.1994 
Cambodia Mutual Trade and Payments 
Agreement 12.03.1992 Magyarország  
Albania Mutual Trade and Payments 
Agreement 12.12.1990 
 
PT 8   PT Iraq Trade and Payments 
Agreement 01.01.1959 
Iraq Long-Term Agreement on 
Economic, Scientific and Technical Cooperation 20.05.1989 
Libya Agreement on Economic, 
Scientific and Technical 
Cooperation 11.02.1974 
Mongolia Trade and Payment 
Agreement 17.05.1991 
North Korea Trade and Payment 
Agreement 12.05.1992 Polska 
Syria Long-Term Trade and 
Payments Agreement 20.08.1974 
Slovenija  Former Yugoslav 
Republic of Macedonia Trade and Economic 
Cooperation 23.03.2001