PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 115/07

N.o do auxílio: SA.32142 (2010/XA)

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) und des Bundesministeriums für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit (BMU) für ein Bundesprogramm zur Steigerung der Energieeffizienz in der Landwirtschaft und im Gartenbau

Base jurídica: Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Haushaltsjahr 2010 (Haushaltsgesetz 2010) vom 6. April 2010 (BGBl. I S. 346) in Verbindung mit den Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) und des Bundesministeriums für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit (BMU) für ein Bundesprogramm zur Steigerung der Energieeffizienz in der Landwirtschaft und im Gartenbau

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 40 %, no máximo. 400 000 EUR por um período de três anos civis.

Data de execução: A partir do dia seguinte ao da publicação das referidas directrizes no Bundesanzeiger. Não foi ainda iniciado o processo de publicação no Bundesanzeiger, que terá lugar 10 dias úteis após a comunicação do número do auxílio pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2012.

Objectivo do auxílio: Encorajar as PME a melhorar a eficácia energética nos sectores agrícola e hortícola [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura e horticultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Deichmanns Aue 29 53179 Bonn DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Internet: http://www.bmelv.de/SharedDocs/Downloads/EU/BundesprogrammEnergieeffizienz.html

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32143 (2010/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Pilotvorhaben zur Umstellung der Antragstellung beim Mehrfachantrag auf das elektronische Verfahren (MFA-Online)

Base jurídica:

— Bayerische Haushaltsordnung (BayHO);

— Verfahrenshinweise zum Pilotverfahren „Umstellung der Mehrfachantragstellung auf das elektronische Verfahren“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,1 milhões de EUR para o fornecimento de assistência técnica ao sector agrícola (transferência para aplicações múltiplas em linha), nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %.

Data de execução: 2011, assim que a Comissão Europeia aprove/conceda isenção ao auxílio.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: A utilização de tecnologias da informação modernas facilita a gestão das aplicações de auxílio dos agricultores e é fundamental para uma execução administrativa eficaz. Em 2011, vão participar num projecto-piloto nove Departamentos de Produtos Alimentares, Agricultura e Silvicultura, norteados pela apresentação de candidaturas exclusivamente por via MF-Online. O projecto-piloto prevê a apresentação de candidaturas, tanto quanto possível apenas por via electrónica, como forma de adquirir experiência e saber para o futuro. Todavia, muitos são os agricultores que não estão familiarizados com o MFA-Online, por ainda não o terem utilizado ou por desconhecerem o sistema. Compete aos fornecedores de serviços ajudar os agricultores a efectuar as candidaturas em linha, devendo prever-se o reembolso, pelo menos parcial, dos custos e serviços daqueles.

Sector(es) em causa: Empresas agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Produtos Alimentares, Agricultura e Silvicultura — Nove Departamentos na Baviera

Endereços Internet respectivos:

http://www.stmelf.bayern.de/behoerden/amt/08549/

Participam no projecto-piloto os nove Departamentos nas seguintes localizações: Karlstadt, Kulmbach, Krumbach, Münchberg Neumarkt i. d. Opf., Pfarrkirchen, Töging a. Inn, Weißenburg e Wertingen.

Endereço do sítio Internet: http://www.stmelf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/verfahrenshinweise.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32149 (2010/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: regolamento per la concessione di aiuti alle piccole e medie imprese agricole

Base jurídica: delibera Presidenza Unioncamere n. 5 del 9 dicembre 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 6 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima de auxílio é a prevista nos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 12.o, 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e artigos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, para as seguintes categorias de auxílios, respectivamente: investimentos, preservação das paisagens e edifícios tradicionais, instalação de jovens agricultores, pagamento de prémios de seguro, produção de produtos agrícolas de qualidade, assistência técnica no sector agrícola e apoio ao sector pecuário.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de identificação do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2014.

Objectivo do auxílio: As normas da Unioncamere (União das Câmaras de Comércio) estabelecem as condições em que as Câmaras de Comércio, respectivos membros e associações regionais podem conceder auxílios às pequenas e médias empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas, nos termos do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008:

Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006];

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais (artigo 5.o);

Auxílios à instalação de jovens agricultores (artigo 7.o);

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro (artigo 12.o);

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade (artigo 14.o);

Prestação de assistência técnica no sector agrícola (artigo 15.o);

Apoio ao sector pecuário (artigo 16.o).

As despesas elegíveis observam o disposto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, para cada tipo de auxílio.

Sector(es) em causa: Todos os sectores activos na produção primária de produtos agrícolas (códigos NACE A101 a A105).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Unioncamere Piazza Sallustio 21 00187 Roma RM ITALIA

Endereço do sítio Internet: http://www.unioncamere.gov.it

http://bruxelles.cameredicommercioditalia.it/attachments/article/132/Microsoft%20Word%20-%20Regime%20agricoltura%20def%20%2021%2012%2010.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32150 (2010/XA)

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje (Co-financiamento dos prémios de seguros para seguro da produção agrícola).

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje in ribištva (Decreto relativo ao co-financiamento do prémio de seguros para seguro da produção agrícola e das pescas).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2011 são de 13 519 048 EUR.

As despesas previstas para 2012 são de 13 121 450 EUR.

As despesas previstas para 2013 são de 13 121 450 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Co-financiam-se 50 % das despesas elegíveis com prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra os riscos de granizo, incêndios, raios, geada de Primavera, gelo, se este for a causa da geada de Primavera, inundações e furacões. Além disso, no que respeita ao seguro de animais contra os riscos de mortalidade, abate por ordem veterinária e abate económico por motivo de doença dos animais, o co-financiamento dos prémios de seguro é fixado em 30 % das despesas elegíveis para prémio de seguro.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílios às pequenas e médias empresas (PME).

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e despesas elegíveis:

O regime de auxílios inclui medidas e despesas elegíveis que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 12.o do regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska 22 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska 160 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Endereço do sítio Internet: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=2010102&stevilka=5285

Outras informações: A participação no pagamento de uma parte das despesas com prémios de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a contraírem um seguro contra os eventuais prejuízos devidos a catástrofes naturais ou a condições meteorológicas adversas, bem como contra os prejuízos provocados por doenças dos animais e a, desse modo, assumirem também a responsabilidade da redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais.

O projecto de decreto cumpre as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas à medida «Auxílios para o pagamento de prémios de seguro» e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Branko RAVNIK Generalni direktor Direktorata za kmetijstvo (Director-Geral da Direcção da Agricultura)

N.o do auxílio: SA.32151 (2010/XA)

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ukrepi kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja (Medidas de política estrutural agrícola e de política agrícola de desenvolvimento rural).

Base jurídica: Uredba o spremembah in dopolnitvah Uredbe o ukrepih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja (III. poglavje) (Decreto respeitante às alteraçőes e aditamentos ao decreto relativo às medidas de política agrícola estrutural e de política em matéria de agricultura e desenvolvimento rural — 3.o capítulo).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 201 052 EUR em 2011.

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Auxílio para conclusão dos procedimentos de emparcelamento: até 100 % das despesas efectuadas em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inspecções.

2. Apoio para as apresentações de peritos e para os agrupamentos profissionais e os grupos de interesses: até 70 % das despesas elegíveis, definidas no artigo 4.o, n.o 4, de Uredba o spremembah in dopolnitvah Uredbe o ukrepih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja (Decreto respeitante às alterações e aditamentos ao decreto relativo às medidas de política agrícola estrutural e de política em matéria de agricultura e desenvolvimento rural). A proporção dos auxílios concedidos a partir da totalidade das fontes públicas pode ir até 100 % das despesas elegíveis.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME (pequenas e médias empresas).

O regime de auxílios está em conformidade com os artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e compreende as seguintes despesas elegíveis:

— despesas relativas à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas (aluguer de instalações, honorários dos instrutores, outros custos materiais relativos ao ensino),

— despesas relativas à organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre explorações agrícolas, concursos, exposições e feiras, bem como à cooperação nestes contextos (despesas de participação, despesas com publicações, despesas de deslocação, aluguer de instalações de exposição),

— despesas com publicações, tais como apresentações, catálogos ou sítios Internet que facultem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Republika Slovenija Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska 58 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Endereço do sítio Internet: http://www.pisrs.si/predpis.aspx?p_rD=r04&p_predpis=URED4904

A base jurídica do regime de auxílio está acessível em:

Uredbo o spremembah in dopolnitvah Uredbe o ukrepih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 102/2010).

Outras informações: Na data de entrada em vigor deste regime de auxílio, o regime de auxílio XA 196/09 deixa de ser aplicável.