A4-0272/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Pequena pesca costeira» (artigo orçamental B2-521) (COM(96)0102- C4- 0214/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0102 -C4-0214/96)

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1989 sobre a pesca artesanal (( JO C 47 de 27.2.1989, p. 173.)),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão das Pescas, nos termos do artigo 52º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0272/96),

A. Considerando que a pesca costeira representa, no plano socioeconómico, um importante sector da frota que, em certos Estados-membros, é constituída por mais de 70% dos navios existentes,

B. Considerando a importância desta actividade para o emprego nas regiões que dependem largamente da pesca, onde este sector da frota ocupa um elevado número de trabalhadores que é difícil de reafectar a outras tarefas,

C. Considerando que as características destas embarcações, cujo comprimento de fora a fora é inferior a 9 metros, ou a 12 metros no caso das destinadas à pesca de arrasto, as impede de se deslocarem a outros bancos de pesca,

D. Considerando a importância da pesca costeira para o abastecimento de peixe fresco às populações locais,

E. Considerando o impacto da pesca costeira na gestão racional dos recursos haliêuticos e na preservação do habitat marinho natural,

F. Considerando que a formação profissional constitui um aspecto fundamental para a segurança no trabalho e para uma adequada comercialização dos produtos da pesca,

G. Considerando as declarações da Comissão sobre as orientações do quarto programa de orientação plurianual, em que afirma que concederá um tratamento especial à pesca costeira,

1. Reafirma que a pequena pesca costeira exige uma acção prioritária, a nível comunitário, capaz de garantir um nível de vida digno aos profissionais do sector e a manutenção do emprego nesta actividade;

2. Entende que esta acção, para ser eficaz, deve ser dotada, no quadro do orçamento comunitário, com fundos específicos que devem acrescentar-se às dotações dos Fundos Estruturais e ser suficientemente elevados para preservar o sector em questão;

3. Solicita à Comissão que adopte os actos jurídicos necessários para se constituir uma base jurídica sólida que garanta a continuidade no financiamento deste sector da frota;

4. Solicita à Comissão que, após consulta das autoridades dos Estados-membros e do sector profissional, prepare iniciativas comunitárias especificamente orientadas para este sector;

5. Entende que as decisões relativas à gestão dos recursos destinados a estes fins não podem ser tomadas apenas a nível central, devendo antes ser tomadas em estreita colaboração com as autoridades regionais e locais com competência em matéria de pesca ou de ordenamento do sector pesqueiro;

6. Solicita à Comissão que lance uma campanha de informação destinada ao sector no sentido de facilitar o conhecimento das iniciativas adoptadas, dos projectos subvencionáveis e da tramitação dos pedidos de ajuda, bem como de quaisquer outras informações que contribuam para reforçar a eficácia das iniciativas adoptadas;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.