Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)Em 28 de janeiro de 2014, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2014/56/UE, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6 do Tratado, que existia um défice excessivo na Croácia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,5 % em 2014, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas se cifrasse, em 2014, em 62 % do PIB, situando-se assim acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

(2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Croácia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016, o mais tardar.

(3)Em 2 de julho de 2014, a Comissão concluiu que a Croácia tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 28 de janeiro de 2014, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.

(4)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, cabe à Comissão fornecer os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho.

(5)O Conselho deve adotar uma decisão para revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Refira-se que uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não virá a exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões e se o rácio da dívida cumprir a dimensão prospetiva do valor de referência para a redução da dívida.

(6)Com base nos dados apurados pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Croácia em abril de 2016, o programa de convergência de 2017 e as previsões da Comissão da primavera de 2017 permitem concluir o seguinte:

–Em 2016, o défice das administrações públicas atingiu 0,8 % do PIB (em 2015, o seu valor era de 3,4 %). Esta melhoria foi impulsionada principalmente (i) pelo aumento das receitas graças ao forte crescimento do PIB e (ii) pela contenção das despesas. Assim, o défice foi reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado, no prazo definido pelo Conselho.

–O programa de convergência para 2017-2020, apresentado pelo Governo croata em 27 de abril de 2017, prevê um aumento do défice das administrações públicas para 1,3 % do PIB em 2017, e uma ulterior diminuição para 0,8 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2017 e de 0,9 % do PIB em 2018. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

–O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 3,0 % do PIB durante o período de 2014-2016.

–O rácio dívida pública bruta/PIB atingiu um pico de 86,7 % em 2015, tendo diminuído para 84,2 % em 2016, graças ao reforço do PIB e aos ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 indicam que o rácio da dívida diminuirá para 79,4 % em 2018, graças a um forte crescimento do PIB nominal. Assim, o rácio da dívida de 2016 cumpre o elemento prospetivo do valor de referência para a redução da dívida.