relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou outros organismos

(3)Nos termos do artigo 268.º, n.º 7, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

(2)O artigo 3.º da Decisão (UE) 2016/123 do Conselho especifica quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório. O Acordo vigora a título provisório a partir de 1 de maio de 2016.

(1)O artigo 281.º, n.º 3, do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro,(«o Acordo»), prevê a aplicação provisória do Acordo, no todo ou em parte.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou outros organismos

(5) É necessária uma decisão do Conselho, com base numa proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, para definir a posição a adotar pelo Conselho de Cooperação na sua primeira reunião sobre o seu regulamento interno, bem como o do Comité de Cooperação e dos subcomités especializados ou quaisquer outros organismos criados pelo Conselho de Cooperação.

(3) No exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação será assistido por um Comité de Cooperação. O Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções.

(2) O Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a República do Cazaquistão decidiu, na reunião de 6 de outubro de 2016, adotar o seu regulamento interno, através de uma toca de notas verbais. O regulamento interno estabelece o modo de funcionamento do Conselho de Cooperação, incluindo a forma como as reuniões são preparadas e organizadas.

(1) O artigo 281.º, n.º 3, do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, («o Acordo»), prevê a sua aplicação provisória, no todo ou em parte. A aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República do Cazaquistão teve início em 1 de maio de 2016.

(4)Nos termos do artigo 268.º, n.º 6, e do artigo 269.º, n.º 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão.

(5)O artigo 269.º, n.º 1, do Acordo prevê que, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.

(6)Nos termos do artigo 269.º, n.º 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo instituído pelo Conselho de Cooperação.

(7)Nos termos do artigo 269.º, n.º 5, do Acordo, o Comité de Cooperação pode reunirse em composição especial para abordar questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas) do Acordo. Nos termos do artigo 269.º, n.º 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções. O Conselho de Cooperação determina a composição e as atribuições dos mesmos, bem como o seu modo de funcionamento.

(8)Nos termos do artigo 268.º, n.º 1, o Conselho de Cooperação supervisiona e reexamina regularmente a execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 268.º, n.º 4, o Conselho de Cooperação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Cooperação, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 268.º, n.º 3, tem competência para atualizar ou alterar os anexos, com base em consenso entre as Partes, sem prejuízo de eventuais disposições específicas do título III (Comércio e Empresas).

(9)Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira. É instaurado um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 2 do Acordo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo, tal como estabelecido no artigo 25.º, n.º 4, do Acordo.

(10)A fim de assegurar a execução eficaz do Acordo, os regulamentos internos do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível.

(11)A posição da União Europeia no Conselho de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 268.º, n.º 1, do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho de Cooperação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte

–Adoção dos regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos;

– Criação do Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança», do Subcomité «Energia, transportes, ambiente e alterações climáticas», e do Subcomité «Cooperação Aduaneira».

2.Os representantes da União Europeia no Conselho de Cooperação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões do Conselho de Cooperação, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.

Artigo 2.º

O Conselho de Cooperação é presidido, do lado da União, pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas competências previstas nos termos dos Tratados e na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em