Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com as directivas de negociação do Conselho de 29 de Setembro de 2003, a Comissão negociou acordos sobre a prorrogação dos acordos bilaterais existentes entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão) sobre o comércio de produtos têxteis.

Estes acordos prevêem uma prorrogação dos acordos actuais sobre os produtos têxteis (roll-over) até 31 de Dezembro de 2004.

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, a Comissão propõe a aplicação provisória dos acordos a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade.

O Conselho é convidado a aprovar em nome da Comunidade a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário existentes entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão) até à conclusão oficial desses acordos em nome da Comunidade.

2003/0276 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais a fim de prorrogar os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão).

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, os acordos devem ser assinados em nome da Comunidade.

(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, afigura-se adequada a aplicação provisória dos acordos a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia os acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão), sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.

Artigo 2º

Sob reserva de reciprocidade, os acordos referidos no artigo 1º serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda o fim dos procedimentos necessários para a sua conclusão.

Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 26 de Novembro de 1999

Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 26 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias de têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 e 136 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias de têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.

3. No caso de a República do Azerbaijão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, que contém a categoria e as designações das mercadorias de produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [1]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[1] Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.

Carta do Governo da República do Azerbaijão

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 26 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias de têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 e 136 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias de têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.

3. No caso de a República do Azerbaijão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Azerbaijão

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, que contém a categoria e as designações das mercadorias de produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [2]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[2] Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999

Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.

3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 5 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão rubricado em 15 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [3]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[3] Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.

Carta do Governo da República do Cazaquistão

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.

3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 5 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Cazaquistão

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão rubricado em 15 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [4]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[4] Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999

Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão, rubricado em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias têxteis 3, 4, 5 e 7 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão.

3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 16 de Julho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [5]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[5] Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.

Carta do Governo da República do Tajiquistão

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão, rubricado em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias têxteis 3, 4, 5 e 7 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão.

3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Tajiquistão

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 16 de Julho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [6]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[6] Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 2 de Dezembro de 1999

Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 2 de Dezembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias de têxteis 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.

3. No caso de o Turquemenistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 18 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [7]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[7] Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.

Carta do Governo da República do Turquemenistão

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 2 de Dezembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. As categorias de têxteis 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.

3. No caso de o Turquemenistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Turquemenistão

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 18 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [8]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.