12.AgênciaEuropeiadeReconstrução*
A5-0013/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1628/1996 relativo ao
auxílioàBósnia-Herzegovina,àCroácia,àRepúblicaFederativadaJugosláviaeàantigaRepública
Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução
(COM(1999)0312zdashC5-0062/1999zdash1999/0132(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações (1);
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 10
10. A reconstrução do Kosovo, a efectuar em complemento
da ajuda humanitária, exigirá a execução rápida de um grandenúmero de projectos de pequena dimensão, de medidas deacompanhamento do retorno dos refugiados, bem como a in-tervenção de um grande número de peritos em domínios muitodiversificados;10. A reconstrução do Kosovo, a efectuar em complemento
da ajuda humanitária, exigirá a execução rápida de um grandenúmero de projectos de pequena dimensão, de medidas deacompanhamento do retorno dos refugiados, bem como a in-tervenção de um grande número de peritos em domínios muitodiversificados,incluindo também medidas de apoio no
domínio das instituições democráticas e da sociedadecivil,dosistemajudicial,dosmeiosdecomunicaçãosocial,daeducaçãoedosistemadesegurançasocialedesaúde;
(Alteração 2)
Considerando 10 bis (novo)
10bis. OsesforçosdereconstruçãonoKosovosópode-
rão ser eficazes se levados a cabo emassociação comapopulaçãolocal;oskosovarestêmconduzidoumaecono-mia e um sistema político e social paralelos nos últimosdez anos, e devemos tirar partido da sua experiência e
nãodesperdiçá-la;oskosovaresestãoempenhadosemcon-
tribuir para a reconstrução do seu país, e deve ser-lhesfacilitadaaparticipaçãonosprojectosdaUE;
(Alteração 3)
Considerando 16
16. Os programas de reconstrução devem ser geridos no local
e, por conseguinte, é conveniente estabelecer a Agência em Pris-
tina e prever que possa estar presente, por razões operacionais, em
Skopje e noutras localidades da região;16. Os programas de reconstrução devem ser geridos no local
e, por conseguinte, é conveniente estabelecer ocentroopera-
cionaldaAgência,queteráumgrauconsideráveldeauto-nomia, em Pristina,afimdedarinício àobraderecons-
truçãodoKosovo;
(Alteração 4)
Considerando 18
18. A Comissão deve velar no sentido de assegurar a coorde-
nação da assistência à reconstrução com o Banco Europeu doInvestimento, com as instituições financeiras internacionais e
com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugia-dos, e, na execução dos programas, a Agência deve procurarrespeitar as decisões tomadas no âmbito dessa coordenação;18. A Comissão deve velar no sentido de assegurar a coorde-
nação da assistência à reconstrução com o Banco Europeu doInvestimento, com as instituições financeiras internacionais ,
com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugia-dos,bemcomocomasOrganizaçõesNãoGovernamentais
(ONG)emquestão, e, na execução dos programas, a Agência
deve procurar respeitar as decisões tomadas no âmbito dessacoordenação;
(1) A votação do projecto de resolução legislativa foi adiada nos termos do no1 do artigo 69odo Regimento.25.2.2000 PT C 54/99 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16deSetembrode1999
(Alteração 5)
Considerando 18 bis (novo)
18bis. As actividades do Serviço de Ajuda Humanitária
daComunidadeEuropeia(ECHO)eotrabalhodaAgêncianão deverão resultar na manutenção de duas estruturasdiferentes para a concessão de auxílio comunitário; odesenvolvimentodaAgência deverá,porconseguinte, seracompanhadoporumareduçãogradualdasactividadesdoECHO.
(Alteração 6)
Considerando 22
22. É conveniente associar os Estados-membros às actividades
da Agência e estabelecer a respectiva participação no conselho de
direcção, bem como fixar as modalidades segundo as quais deverão
dar os seus pareceres sobre as decisões relativas aos programas e
aos projectos;22. É conveniente associar os Estados-membros às actividades
da Agência, os quais deverão emitir parecer sobre as deci-
sões relativas aos programas e aos projectos atravésdosseus
representantes no Comité consultivo presidido pela
Comissão;
(Alteração 7)
Considerando 23 bis (novo)
23bis. Deverão ser previstas desde logo acções abran-
genteseeficazesdeprotecçãocontraafraudeeacorrup-ção; o Organismo de Luta Antifraude (OLAF) europeudevepoderexercerasuafunçãodecontrolosemqualquerrestrição;paraisso,ésobretudonecessárioadoptardispo-siçõesrelativasaoscontrolosarealizarnolocaljuntodosbeneficiáriosdaajuda;
-(Alteração 8)
Considerando 26
26. É conveniente prever a participação dos Estados benefi-
ciários dos programas PHARE e MEDA na execução dos pro-gramas previstos no Regulamento (CE) n
o1628/96;26. É conveniente prever a participação dos Estados benefi-
ciários dos programas PHARE e MEDA ,bemcomodospaíses
daEuropadoSudeste, na execução dos programas previstos
no Regulamento (CE) no1628/96;
(Alteração 9)
ARTIGO 1o, PONTO 1
Artigo 4o,no3, parágrafo único bis (novo) (Regulamento (CE) no1628/96)
cbis) Osprogramasdeverão,namedidadopossível,ser
executadosemcolaboraçãodirectacomapopulaçãolocaleemconcertaçãocomoenviadoespecialdasNaçõesUni-dasparaaadministraçãocivildoKosovo.
(Alteração 10)
ARTIGO 1
o, PONTO 4, ALÍNEA a)
Artigo 9o, primeiro e segundo parágrafos (Regulamento (CE) no1628/96)
A participação nos concursos e nos contratos está aberta em
igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular oucolectiva dos Estados-membros e dos Estados beneficiários,bem como Estados beneficiários dos programas PHARE eMEDA.A participção nos concursos e nos contratos está aberta em
igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular oucolectiva dos Estados-membros e dos Estados beneficiários,bem como Estados beneficiários dos programas PHARE eMEDAedospaísesdaEuropadoSudeste .C 54/100 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16deSetembrode1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 11)
ARTIGO 1o, PONTO 4, ALÍNEA b)
Artigo 9o, terceiro parágrafo (Regulamento (CE) no1628/96)
São consideradas pessoas colectivas de um Estado-membro, de
um Estado beneficiário oude um Estado beneficiário dos pro-
gramas PHARE e MEDA as pessoas colectivas constituídas em
conformidade com a legislação de um Estado-membro, de um
Estado beneficiário oude um Estado beneficiário dos programas
PHARE e MEDA que tenham a sua administração central ou oseu estabelecimento principal nos territórios em que é aplicávelo Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Estadosbeneficiários ou nos Estados beneficiários dos programasPHARE e MEDA, ou que aí tenham a sua sede social quandoa sua actividade possuir uma ligação efectiva e contínua com aeconomia dos referidos territórios ou Estados.São consideradas pessoas colectivas de um Estado-membro, de
um Estado beneficiário ,de um Estado beneficiário dos progra-
mas PHARE e MEDA as pessoas colectivas constituídas em con-
formidade com a legislação de um Estado-membro oudeum
paísdaEuropadoSudeste, de um Estado beneficiário ,de um
Estado beneficiário dos programas PHARE e MEDA oudeum
EstadodaEuropadoSudeste que tenham a sua administra-
ção central ou o seu estabelecimento principal nos territóriosem que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia ou nos Estados beneficiários ou nos Estados beneficiáriosdos programas PHARE e MEDA ounospaísesdaEuropado
Sudeste , ou que aí tenham a sua sede social quando a sua acti-
vidade possuir uma ligação efectiva e contínua com a econo-mia dos referidos territórios ou Estados.
(Alteração 12)
ARTIGO 1
o, PONTO 7
Artigo 12o,nos 1, 2 e 3 (Regulamento (CE) no1628/96)
1. A Comissão é assistida por um comité de gestão composto
por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão, adiante denominado «Comité».1. A Comissão é assistida por um comité consultivo com-
posto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão, adiante denominado «Comité».
-2. O Comité actua em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 4
oda Decisão 1999/... (comitologia). O
período, previsto no no3 daquele artigo, é de um mês ou mais.2. O Comité actua em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 3oda Decisão de28deJunhode1999(1).
(1) JOL184de17.7.1999,p.23.
3. O Comité pode analisar qualquer outra questão relativa à
execução do presente regulamento que lhe seja apresentadapelo seu presidente , incluindo a pedido do representante de um
Estado-membro, nomeadamente quaisquer questões relacionadas coma programação das acções, a sua execução gerale com os co-financia-
mentos.3. O Comité pode analisar qualquer outra questão decarác-
tergeral relativa à execução do presente regulamento que lhe
seja apresentada pelo seu presidente.
(Alteração 14)
ARTIGO 1
o, NÚMERO 9
Artigo 14oparágrafo (Regulamento (CE) no1628/96)
No que respeita aos programas de reconstrução e de retorno
dos refugiados ao Kosovo numa primeira fase e a outras regi-ões da República Federativa da Jugoslávia, logo que as condi-ções o permitam, a Comissão pode delegar a respectiva execução
auma agência. Esses programas são objecto de uma decisão da
Comissão.No que respeita aos programas de reconstrução e de retorno
dos refugiados ao Kosovo numa primeira fase e a outras regi-ões da República Federativa da Jugoslávia, logo que as condi-ções o permitam, a Comissão gere a respectiva execução atra-
vés de uma agêncialocal.A Agência executa os referidos
programasaoabrigodospoderesexecutivosedarespon-
sabilidadedaComissão.
Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir
denominada «Agência», cujo objectivo consiste na execução dos pro-gramas de reconstrução e de retorno dos refugiados referidos no pri-meiro parágrafo.25.2.2000 PT C 54/101 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16deSetembrode1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 15)
ARTIGO 1, NÚMERO 9
Artigo 14o, segundo parágrafo bis (novo) (Regulamento (CE) no1628/96)
Qualquer decisão sobre a extensão das actividades da
AgênciaaoutrasregiõesdaRepúblicaFederativadaJugos-lávia para alémdo Kosovo, incluindo as m odalidades deidentificação das entidades referidas no artigo 3
o, será
tomada pelo Conselho por maioria qualificada, sob pro-posta da Comissão e após consulta ao Parlamento Euro-peu.Àluzdessasdecisões,aAgênciapoderácriaroutroscentrosoperacionais.
(Alteração 16)
ARTIGO 1
o, NÚMERO 9
Artigo 15o,nos 2 a 5 (Regulamento (CE) no1628/96)
2. A Agência recolhe, analisa e transmite àComissão as
informações relativas a;2. A Agência , sob a responsabilidade da Comissão,reco-
lhe, analisa e transmite as informações relativas a;
a) danos de guerra, necessidades relativas à reconstrução e ao
retorno dos refugiados, bem como acções desenvolvidasnesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais eregionais e pela comunidade internacional;a) danos de guerra, necessidades relativas à reconstrução e ao
retorno dos refugiados, bem como acções desenvolvidasnesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais eregionais e pela comunidade internacional;
b) necessidades urgentes das populações em causa tendo em
conta as deslocações ocorridas e as possibilidades deregresso dessas populações;b) necessidades urgentes das populações em causa tendo em
conta as deslocações ocorridas e as possibilidades deregresso dessas populações;
c) sectores bem como zonas geográficas prioritárias que
necessitam de assistência urgente por parte da comunidadeinternacional.c) sectores bem como zonas geográficas prioritárias que
necessitam de assistência urgente por parte da comunidadeinternacional.
3. A agência elabora projectos de programas para a recons-
trucao e para o retorno dos refugiados ao Kosovo e submete-osà Comissão tendo em vista a sua adopção em conformidadecom o procedimento referido no n
o2 do artigo 12.3. A agência elabora projectos de programas para a recons-
trucao e para o retorno dos refugiados ao Kosovo e submete-osà Comissão tendo em vista a sua adopção em conformidadecom o procedimento referido no n
o2 do artigo 12.
4. A agência assegura a execução dos programas de recons-
trução e de retorno de refugiados decididos pela Comissão . Para
esse efeito, pode ser encarregada pela Comissão de todas as ope-
rações necessárias à execução dos programas, nomeadamente;4. A agência , sob a responsabilidade da Comissão, asse-
gura a execução dos programas de reconstrução e de retornode refugiadosaprovados . Para esse efeito, éencarregada de
todas as operações necessárias à execução dos programas,nomeadamente;
a) da elaboração da condições gerais,
b) da preparação e da avaliação dos concursos,c) da assinatura dos contractos,d) da conclusão de convenções de financiamento,
e) da adjudicação dos contratos em conformidade com as dis-
posições previstas no presente regulamento,
f) da avaliação dos projectos,g) do controlo da execução dos projectos,h) dos pagamentos.a) da elaboração da condições gerais,
b) da preparação e da avaliação dos concursos,c) da assinatura dos contractos,d) da conclusão de convenções de financiamento,
e) da adjudicação dos contratos em conformidade com as dis-
posições previstas no presente regulamento,
f) da avaliação dos projectos,g) do controlo da execução dos projectos,h) dos pagamentos.
5. Para além das tarefas previstas nos n
os 2, 3 e 4, a Agência
assegura a execução dos programas de reconstrução e deretorno de refugiados que lhe é confiada pelos Estados-membros
e outros doadores no âmbito da coordenação estabelecida pelaComissão com o Banco Mundial, as outras instituições financei-
ras internacionais e o Banco Europeu de Investimento.5. Para além das tarefas previstas nos n
os 2, 3 e 4, a Agência
assegura a execução dos programas de reconstrução e deretorno de refugiados e a respectiva coordenação comos
programas dos Estados-membros e dosoutros doadores no
âmbito da coordenação estabelecida pela Comissão com oBanco Mundial, como BERD e com outras instituições, aC 54/102 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16deSetembrode1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
enunciar,bemcomocom o Banco Europeu de Investimento ,
sobaorientaçãoeaoabrigodospoderesexecutivosedaresponsabilidadedaComissão .
(Alteração 17)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 16o, primeiro parágrafo (Regulamento (CE) no1628/96)
A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os
Estados-membros da mais ampla capacidade jurídica atribuídaàs pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo,
nomeadamente, adquirir ou alienar bens mobiliários e imobiliá-
rios, bem como comparecer em juízo. A Agência é um orga-nismo sem fins lucrativos.A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os
Estados-membros da mais ampla capacidade jurídica atribuídaàs pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo,
nomeadamente, adquirir ou alienar bens mobiliários e imobiliá-
rios, bem como comparecer em juízo. A Agência é um orga-nismo sem fins lucrativos , coma garantia de que todos os
serviçosprestadosaosEstados-membrosouaoutrosdoa-doresficaminteiramenteacargodestes .
(Alteração 18)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 16o, segundo parágrafo (Regulamento (CE) no1628/96)
A Agência estabelecer-se-á em Pristina, sem prejuízo de uma eventual
presença em Skopje ou noutras localidades da região.OcentrooperacionaldaAgência,queteráumgrauconsi-
derável de autonomia, ficará estabelecido em Pristina, afimdedarinícioàobradereconstruçãodoKosovo.
Este centro constitui o braço operacional da Agência de
ReconstruçãoparaosPaísesdaRegiãoOcidentaldosBal-cãs,que deveráestabelecer-se emSalónica,noâm bito doPactodeEstabilidade,cujoquartel-generaldeveráestabele-cer-senomesmolocal.
(Alteração 19)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 17o,nos 1 a 7 (Regulamento (CE) no1628/96)
1. A Agência tem um conselho de direcção composto por
um representante de cada Estado-membro e por três representantes
da Comissão.1. A Agência tem um conselho de direcção composto por
cinco representantes independentes nomeados pelaComissão (após consulta do Comité referido no artigo12
o) e por dois representantes da Comissão. A Comissão
tempoderes para dissolver o conselho de direcção, um avez devidamente fundamentada a sua decisão e informa-dosoParlamentoEuropeueoConselho.
2. Os representantes dos Estados-membros são nomeados pelos
Estados-membros em causa, que os designam em função das quali-
ficações e da experiência pertinentes tendo em vista as activida-des da Agência.2. Os representantes independentes são nomeados em fun-
ção das qualificações e da experiência pertinentes tendo emvista as actividades da Agência.
Um dos três representantes da Comissão é um Membro da Comissão.
3. A duração do mandato dos representantes é de 30 meses. 3. A duração do mandato dos representantes é de 30 meses.
4. O Conselho de direcção é presidido pela Comissão. É, em
princípio, presidido por um membro da Comissão. O Presi-dente não tem direito de voto.4. O Conselho de direcção é presidido pela Comissão. É, em
princípio, presidido por um membro da Comissão. O Presi-dente não tem direito de voto.
4bis. O Banco Europeu de Investimento e o Serviço
ECHO designam, respectivamente, um representante semdireitodevoto.25.2.2000 PT C 54/103 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
5. O Conselho de direcção adopta o seu regulamento
interno.5. O Conselho de direcção adopta o seu regulamento
interno.
6. A Comissão e os representantes dos Estados-membros no
conselho de direcção dispõem cada um de um voto.6. Os representantes independentes no conselho de direc-
ção dispõem cada um de um voto.
7. O conselho de direcção fixa o regime linguístico da Agência.
(Alteração 21)
ARTIGO 1o, PONTO 9
Artigo 17o,no10, frase introdutória (Regulamento (CE) no1628/96)
10. O conselho de direcção está estritamente associado à execu-
ção dos programas de reconstrução. Por proposta do director, o
conselho de direcção decide sobre as principais questões rela-
cionadas com as actividades da Agência, nomeadamente asseguintes;10. O conselho de direcção decide por proposta do direc-
tor, sobre as principais questões relacionadas com as activida-
des da Agência, nomeadamente as seguintes;
(Alteração 22)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 18o,no1 (Regulamento (CE) no1628/96)
1. O director da Agência é nomeado pelo conselho de direcção,
sob proposta da Comissão, por um período de trinta meses. Pode
ser demitido das suas funções de acordo com os mesmos pro-cedimentos.1. O director da Agência é nomeado pelaComissão, por um
período de trinta meses. Pode ser demitido das suas funções deacordo com os mesmos procedimentos.
(Alteração 23)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 19o,no3 (Regulamento (CE) no1628/96)
3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras recei-
tas, uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunida-
des Europeias, ospagamentos efectuados a título de remuneração
de serviços prestados, bem como fundos provenientes de outrasfontes.3. As receitas da Agência consistemnum a subvenção ins-
crita no orçamento geral das Comunidades Europeias, decidida
pela autoridade orçamental no âmbito do processo anualdo orçamento, independentemente da dotação atribuídaaoprograma.AAgênciapodeigualmenteauferir pagamen-
tos a título de remuneração de serviços prestados, bem comofundos provenientes de outras fontes.
(Alteração 24)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 20o,no4 (Regulamento (CE) no1628/96)
4. Após ter recebido o parecer da Comissão, o conselho de
direcção, no início de cada exercício orçamental, adopta o
orçamento da Agência ao mesmo tempo que o programa de
trabalho, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas àAgência e aos fundos provenientes de outras fontes . O orçamento
especifica também o número, o grau e a categoria dos efectivosempregues pela Agência durante o exercício em causa.4. Após ter recebido o parecer da Comissão, o conselho de
direcção, no início de cada exercício orçamental, adopta o
orçamento da Agência ao mesmo tempo que o programa de
trabalho, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas àAgênciapelaautoridadeorçamental .
4bis. Por razões de transparência orçamental, os fun-
dos provenientes de outras fontes que não o orçamentocomunitário são apresentados separadamente nas receitasdaAgência. As despesasdistinguemclaram ente oscustosdefuncionamento,oscustoscomospessoal,porumlado,eoscustosoperacionaisporoutro. O orçamento especifica
também o número, o grau e a categoria dos efectivos empre-gues pela Agência durante o exercício em causa.C 54/104 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 25)
ARTIGO 1o, PONTO 9
Artigo 21o,no2 bis (novo) (Regulamento (CE) no1628/96)
2bis. As decisões financeiras e quaisquer contratos ou
instrumentos deexecução delasdecorrentes deverãopre-veracçõesdeinspecçãonolocalpeloOLAFeoTribunaldeContas,senecessário,juntodosbeneficiáriosquerece-bemfundosdaAgência,bemcomodosintermediáriosqueosdistribuem.
(Alteração 26)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 22o, parágrafo único bis (novo) (Regulamento (CE) no1628/96)
A Agência será objecto de inquéritos conduzidos pelo
OLAFcomvistaaprotegerosinteressesdaComunidade.SemprejuízodoRegulamenton
o1074/99doPEedoCon-
selho,de25deMaiode1999,relativoaosinquéritosefec-tuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF)(
1), o conselho de direcção determinará as condi-
çõeseasmodalidadesdessesinquéritosàAgência.
(1) JOL210de10.8.1999,p.24.
(Alteração 27)
ARTIGO 1o, PONTO 9
Artigo 23o, terceiro parágrafo (Regulamento (CE) no1628/96)
O pessoal da Agência será composto por um número estritamente
limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão
ou pelos Estados-membros para exercer as funções de enqua-dramento. O resto dos efectivos será composto por outrosagentes recrutados pela Agência por um período estritamentelimitado às necessidades da Agência.O pessoal da Agência será composto por funcionários afecta-
dos ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-membrospara exercer as funções de enquadramento. O resto dos efecti-vos será composto por outros agentes recrutados pela Agênciapor um período estritamente limitado às necessidades da Agên-cia.
OquadrodepessoaldaAgênciaéautorizadopelaautori-
dadeorçamentalnoâmbitodoorçamentoanual.
(Alteração 28)
ARTIGO 1
o, PONTO 9
Artigo 25o,no2 (Regulamento (CE) no1628/96)
2. A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de dis-
solução da Agência, assim que considerar que a Agência cumpriu o
seu mandato talcomo referido no artigo 14o.2.Após umperíodo de 24 meses, a Comissão apresenta
ao Parlamento e ao Conselhoumrelatório de avaliação e
uma proposta, quer de dissolução da Agência, quer de pro-
longamento do seu mandato, sem prejuízo da decisãotomada pela autoridade orçamental no contexto do pro-cessoanual.25.2.2000 PT C 54/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16deSetembrode1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO