Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar os Anexos II e XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, assim como no domínio dos serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

- 398 L 0048: Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

3. Na medida em que a EFTA não dispõe de normas aplicáveis ao sector dos serviços, a proposta contempla novas disposições institucionais que definem um enquadramento jurídico que prevê obrigações análogas às aplicáveis aos Estados-Membros.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária, mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ...... de ....... [1].

[1] JO L ...

(2) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/94, de 2 de Dezembro de 1994 [2].

[2] JO L 339 de 29.12.1994, p. 87.

(3) A Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas [3], deve ser incorporada no Acordo.

[3] JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

DECIDE:

Artigo 1º

No Capítulo XIX do Anexo II do Acordo, o ponto 1 (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. Antes das adaptações, é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0048: Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18)».

2. Na adaptação a), a expressão «nº 2 do artigo 1º» é substituída por «nº 3 do artigo 1º».

3. A adaptação d) passa a ter a seguinte redacção:

«Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte:

As observações dos Estados da EFTA serão transmitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Comissão das Comunidades Europeias sob a forma de uma comunicação única coordenada, sendo as observações da Comunidade transmitidas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses, em conformidade com as os respectivos sistemas internos das partes contratantes, ou quando for invocado um acordo de statu quo de quatro meses, em conformidade com o sistema interno da Comunidade Europeia ou ainda, no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto nos dois parágrafos seguintes, as partes contratantes informar-se mutuamente segundo modalidades análogas.

As autoridades competentes dos Estados da EFTA adiarão a adopção de projectos de normas em matéria de serviços, por quatro meses a contar da data de recepção do texto do projecto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que, no prazo de três meses, outro Estado da EFTA emita um parecer fundamentado em que considere que a medida preconizada pode criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços nos mercados dos Estados da EFTA.

No que respeita aos projectos de normas em matéria de serviços, os pareceres fundamentados emitidos pelos Estados da EFTA não poderão ter repercussões nas medidas de política cultural, nomeadamente no domínio audiovisual, que os Estados da EFTA possam adoptar em conformidade com a legislação em vigor no EEE, tendo em conta a sua diversidade linguística, as respectivas características nacionais e regionais, assim como o respectivo património cultural.»

4. A adaptação e) passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA adiarão a adopção dos projectos de regulamentos técnicos notificados, por um período de três meses a contar da data de recepção do texto do projecto de regulamento técnico

- pela Comissão das Comunidades Europeias, no caso de projectos notificados por Estados-Membros da Comunidade,

- pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de projectos notificados pelos Estados da EFTA.

2. Os períodos de statu quo previstos no nº 1 e no nº 2 do artigo 8º não são aplicáveis quando,

- por razões urgentes relacionadas com a defesa da saúde e da segurança públicas e a defesa da saúde e da vida dos animais ou das plantas, e, no que respeita às normas em matéria de serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes devam elaborar, no mais breve prazo, regulamentos técnicos que adoptarão e porão em vigor imediatamente, sem que seja possível realizar qualquer consulta, ou quando,

- por razões urgentes motivadas por circunstâncias graves que ameacem a segurança e a integridade do sistema financeiro, nomeadamente a protecção dos depositantes, dos investidores e das pessoas seguradas, as autoridades competentes tenham de adoptar e pôr em vigor imediatamente normas relativas aos serviços financeiros.

As razões que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à incerteza e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.»

5. A adaptação g)9 passa a ter a seguinte redacção:

«a informação de que foi solicitado um statu quo de quatro ou de seis meses;».

Artigo 2º

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5f (Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«Serviços da sociedade da informação

5g. 398 L 0034: Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 398 L 0048: Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O segundo parágrafo do nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE (ponto 1 do Capítulo XIII do Anexo II do Acordo), e aos métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.";

b) No final do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 8º é aditado o seguinte:

"O texto integral do projecto de regulamento técnico notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução completa numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.";

(c) Ao quarto parágrafo do nº 1 do artigo 8º é aditado o seguinte:

"A Comunidade, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA através deste último, por outro, podem solicitar informações suplementares sobre qualquer projecto de regulamento técnico notificado.";

(d) Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte:

"As observações dos Estados da EFTA serão transmitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Comissão das Comunidades Europeias sob a forma de uma comunicação única coordenada, sendo as observações da Comunidade transmitidas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses, em conformidade com as os respectivos sistemas internos das partes contratantes, ou quando for invocado um acordo de statu quo de quatro meses, em conformidade com o sistema interno da Comunidade Europeia ou ainda, no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto nos dois parágrafos seguintes, as partes contratantes informar-se mutuamente segundo modalidades análogas.

As autoridades competentes dos Estados da EFTA adiarão a adopção de projectos de normas em matéria de serviços, por quatro meses a contar da data de recepção do texto do projecto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que, no prazo de três meses, outro Estado da EFTA emita um parecer fundamentado em que considere que a medida preconizada pode criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços nos mercados dos Estados da EFTA.

No que respeita aos projectos de normas em matéria de serviços, os pareceres fundamentados emitidos pelos Estados da EFTA não poderão ter repercussões nas medidas de política cultural, nomeadamente no domínio audiovisual, que os Estados da EFTA possam adoptar em conformidade com a legislação em vigor no EEE, tendo em conta a sua diversidade linguística, as respectivas características nacionais e regionais, assim como o respectivo património cultural.'

(e) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"1. As autoridades competentes dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA adiarão a adopção dos projectos de regulamentos técnicos notificados, por um período de três meses a contar da data de recepção do texto do projecto de regulamento técnico

- pela Comissão das Comunidades Europeias, no caso de projectos notificados por Estados-Membros da Comunidade,

- pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de projectos notificados pelos Estados da EFTA.

2. Os períodos de statu quo previstos no nº 1 e na adaptação d), nº 1, não são aplicáveis quando,

- por razões urgentes relacionadas com a defesa da saúde e da segurança públicas e a defesa da saúde e da vida dos animais ou das plantas, e, no que respeita às normas em matéria de serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes devam elaborar, no mais breve prazo, regulamentos técnicos que adoptarão e porão em vigor imediatamente, sem que seja possível realizar qualquer consulta, ou quando,

- por razões urgentes motivadas por circunstâncias graves que ameacem a segurança e a integridade do sistema financeiro, nomeadamente a protecção dos depositantes, dos investidores e das pessoas seguradas, as autoridades competentes tenham de adoptar e pôr em vigor imediatamente normas relativas aos serviços financeiros.

As razões que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à incerteza e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo."

(f) Ao Anexo II é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

STRI

Staðlaráð Íslands

LIECHTENSTEIN

TPMN

Liechtensteinische Technische Prüf-, Mess- und Normenstelle

NORUEGA

NSF

Norges Standardiseringsforbund

NEK

Norsk Elektroteknisk Komite

Post- og teletilsynet";

(g) Para a aplicação da Directiva, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por meios electrónicos:

1) recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;

2) aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo determinada em conformidade com as normas de cada sistema;

3) mensagens requerendo informações adicionais;

4) respostas a pedidos de informações adicionais;

5) observações;

6) pedidos de reuniões ad hoc;

7) respostas a pedidos de reuniões ad hoc;

8) pedidos de textos definitivos;

9) informação relativa a um pedido de um período de statu quo de seis meses;

Actualmente, as seguintes informações podem ser transmitidas por correio normal, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:

10) o texto integral do projecto notificado;

11) os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;

12) o texto definitivo;

(h) As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.»

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].

[4] Não são indicados requisitos constitucionais./ São indicadas exigências constitucionais.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE