Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.

O nº 2 do artigo 354º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do nº 3 do artigo 354º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.

A decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o acordo de pesca acima referido.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do

artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

(2) O nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

(3) Por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2003 [2].

[2] JO L 116 de 03.05.2002, p. 32.

(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente