Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2004/C 1/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XE 5/03

Estado-Membro: Itália

Região: Calábria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios estatais a favor do emprego

Base jurídica: Decisione CE dell'8 agosto 2000 n. C(2000) 2345, recante approvazione del Programma Operativo (POR) Calabria.

Delibera Giunta Regionale 26 febbraio 2002, n. 156. L'articolo 6 sotto la rubrica "norme finali" al secondo comma stabilisce che "L'avvio dell'azione di incentivazione è subordinata all'approvazione del regime di aiuti all'occupazione della Regione Calabria da parte della Commissione Europea".

Progetto di legge collegato alla manovra di finanza regionale per l'anno 2003, articolo 4, commi 3 e 4

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2003: 9600000 euros;

2004: 29980667 euros;

2005: 29980667 euros;

2006: 29980667 euros.

Podem beneficiar do auxílio os programas de investimento, orgânicos e funcionais, num montante não superior a 50000,00 euros líquidos do IVA. Aos beneficiários são reconhecidas as seguintes vantagens: subvenção a fundo perdido, na medida de 50 % dos investimentos admissíveis; empréstimos em condições favoráveis com uma duração máxima de cinco anos, no que respeita a quota restante. No caso de pessoas de idade inferior a 29 ou 32 anos, se titulares de um diploma de curso superior, a percentagem de 50 % é aumentada de 10 pontos percentuais adicionais

Intensidade máxima do auxílio: Artigo 4.o: criação de postos de trabalho. A intensidade líquida do auxílio previsto não excede o limite máximo dos auxílios ao investimento com finalidade regional. Este limite máximo pode ser majorado de 15 pontos percentuais brutos, na medida em que a Região Calábria é abrangida pelo n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE. De qualquer forma, a intensidade total líquida do auxílio não excede os 75 % e mantém-se a obrigação de os eventuais beneficiários participarem no investimento com uma contribuição individual não inferior a 25 %. O posto de trabalho criado deverá ser mantido no âmbito do território da Região Calábria durante pelo menos cinco anos

Data de execução: A data presumida de aplicação do regime e da concessão do auxílio é a de 1 de Julho de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Artigo 4.o: criação de postos de trabalho. Financiar iniciativas destinadas a aumentar o emprego e o desenvolvimento de micro-impresas por parte de jovens e mulheres, através da concessão de incentivos económicos às pessoas para a criação de novas actividades empresariais, profissionais e de trabalho independente

Sector ou sectores económicos afectados: - Produção de bens;

- Prestação de serviços;

- Comércio

Não são elegíveis para financiamento as iniciativas relativas a sectores excluídos ou suspensos pelo CIPE ou por disposições comunitárias, assim como as que se referem a actividades excluídas pela regra "de minimis" do regime de auxílios

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílios: Regione Calabria - Dipartimento Politiche del Lavoro Via Lucrezia della Valle, s.n.c., I - 88100 Catanzaro Dirigente Generale: dott. Aldo Lagonia Telefone: 0961 85 84 64, 0961 85 84 62 Fax: 0961 85 84 65 E-mail: a.lagonia@regcal.it

Outras informações: O regime de auxílios previstos na D.G.R. n.o 156 de 26 de Fevereiro de 2002 é co-financiado ao abrigo da Medida 3.11 "Desenvolvimento e consolidação da capacidade empresarial com prioridade para as novas áreas de emprego", Acção b) e da Medida 3.13 "Promoção da participação feminina no mercado de trabalho", Acção d) do Eixo III - Recursos humanos do Complemento de Programação do Programa Operacional Regional da Calábria 2000-2006, destinadas a incentivar o trabalho independente e a criação de novas empresas de não empregados, desempregados, de trabalhadores empenhados em LSU (trabalho socialmente útil) ou em LPU (trabalho de utilidade pública), bem como a apoiar o acesso e a participação das mulheres no mercado de trabalho.

O regime de auxílio ao emprego diz respeito às seguintes Medidas do POR Calábria: 3.2; 3.3; 3.4; 3.9; 3.11 e 3.13.

O Regulamento de isenção expira em 31 de Dezembro de 2006 e será prorrogado por um período transitório de seis meses