[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.9.2007

COM(2007) 535 final

2004/0156 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) A proposta de regulamento adoptada pela Comissão em Julho de 2004

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite[1]. Esta proposta tinha dois objectivos principais.

Em primeiro lugar, tendo o programa Galileo atingido um estádio de maturidade avançada e ultrapassando largamente, a partir daí, o âmbito de um simples projecto de investigação, convinha assentá-lo num instrumento jurídico específico, coerente com o futuro programa espacial europeu e mais capaz de satisfazer as suas necessidades e, ao mesmo termpo, de responder da melhor forma à preocupação de uma boa gestão financeira.

Em segundo lugar, tratava-se de financiar a parte do programa Galileo imputável ao orçamento comunitário durante o período do quadro financeiro 2007-2013. A proposta mencionava, assim, uma intervenção financeira da Comunidade Europeia de 1000 milhões de euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

Em 21 de Abril de 2005, o Conselho chegou a acordo (orientação geral parcial) sobre a proposta de regulamento da Comissão, com excepção da vertente orçamental, dependendo a aprovação definitiva dos resultados do debate sobre o quadro financeiro 2007-2013. A principal modificação introduzida pelo Conselho foi a inclusão do programa EGNOS na proposta de regulamento.

O Parlamento também examinou o texto em primeira leitura e, em 5 de Setembro de 2005, emitiu um parecer globalmente muito favorável sobre o texto. Tal como o Conselho, o Parlamento desejou ver o programa EGNOS incluído na proposta de regulamento.

Convém sublinhar que, quando a Comissão adoptou a sua proposta de regulamento, em Julho de 2004, estava previsto que as fases de implantação e de exploração do programa Galileo seriam concessionadas ao sector privado. A participação financeira da Comunidade Europeia devia, nesse quadro, limitar-se a um terço do custo da implantação do sistema e ao pagamento de subvenções anuais ao futuro concessionário durante os primeiros anos da exploração.

2) Mudanças ocorridas durante o desenrolar do programa

Face às dificuldades surgidas nas negociações do contrato de concessão, o Conselho «Transportes» de 22 de Março de 2007, entre outras coisas, pediu à Comissão que avaliasse todos os progressos realizados pelo projecto Galileo, que apresentasse o mais rapidamente possível soluções para o modo de garantir os compromissos financeiros públicos a longo prazo, que previsse um cenário para a disponibilização a breve trecho dos serviços do sistema de navegação por satélite EGNOS e, por fim, que avaliasse o progresso das negociações sobre o contrato de concessão e apresentasse cenários alternativos detalhados.

Na resolução adoptada em 26 de Abril de 2007[2], o Parlamento Europeu apresentou um pedido semelhante, nomeadamente para melhorar a gestão pública do programa garantindo-se uma responsabilidade política clara e o papel dirigente da Comissão.

A Comissão respondeu aos pedidos do Parlamento e do Conselho na comunicação adoptada em 16 de Maio de 2007[3]. Começou por convidá-los a tomarem nota do fracasso das negociações do contrato de concessão, a reafirmarem a necessidade de instaurar um sistema independente de navegação por satélite e a reconhecerem que as características do Galileo respondem plenamente, nessa matéria, às ambições da União Europeia. Para assegurar a continuação satisfatória do programa, a Comissão apresentou depois as seguintes propostas principais:

- que a Comunidade Europeia assegure, ela própria, a implantação da constelação completa do Galileo, podendo a exploração do sistema ser posteriormente objecto de uma parceria público-privada;

- que a Agência Espacial Europeia seja nomeada responsável pela implantação do sistema; a Agência agirá em nome da União Europeia, sob a sua autoridade e segundo as suas regras;

- que se reforce e reestruture a governação pública dos programas GNSS europeus, conferindo à Comissão, enquanto representante da Comunidade Europeia, a responsabilidade política e um papel dirigente;

- que sejam tomadas medidas imediatas para que o EGNOS, que entrará na sua fase operacional no início de 2009, possa oferecer os seus serviços como serviços precursores dos oferecidos pelo Galileo.

A Comissão indicou, em Maio de 2007, que o novo cenário proposto é o único que permite começar a explorar em pleno o sistema no final de 2012. O plano de decisões políticas previsto actualmente aponta para um adiamento dessa data para meados de 2013 e exige uma dotação orçamental de 3 400 milhões de euros para o período 2007-2013, ou seja, mais 2 400 milhões do que o montante inicialmente previsto na proposta adoptada pela Comissão em 14 de Julho de 2004. Este aumento substancial da contribuição orçamental comunitária resulta principalmente da assunção da totalidade dos encargos da implantação do sistema pela Comunidade Europeia.

Na sequência da comunicação da Comissão, o Conselho «Transportes» adoptou, em Junho de 2007, uma resolução concordante, em grande medida, com as propostas da Comissão. Em particular, o Conselho:

- conclui que as negociações do contrato de concessão fracassaram e não devem prosseguir;

- convida a Comissão a prosseguir com a implantação de um sistema EGNOS certificável, garantindo a disponibilidade dos seus serviços a partir de 2008;

- confirma o interesse do Galileo enquanto projecto fundamental da União Europeia e apoia a implantação do sistema Galileo em finais de 2012;

- reconhece que a implantação dos sistemas Galileo e EGNOS pelo sector público exige um financiamento público suplementar;

- pede à Comissão que lhe apresente, até Setembro de 2007, propostas detalhadas sobre o financiamento, a política a seguir em matéria de fornecimentos, que deve ter em conta, simultaneamente, o acervo e a necessidade de concorrência, o lugar a reservar ao sector privado durante a fase de exploração e, por último, o modo de garantir uma gestão sólida do programa pelo sector público, baseada na repartição clara de responsabilidades entre a Comissão, a Agência Espacial Europeia, a autoridade supervisora do GNSS europeu, os Estados-Membros e o Conselho.

O Parlamento, na sua resolução de 20 de Junho de 2007[4], apoiou igualmente as propostas apresentadas pela Comissão na sua comunicação de 16 de Maio de 2007, em particular a respeitante ao financiamento comunitário dos programas e à necessidade de melhorar a sua estrutura pública de governação.

3) As propostas de alterações ao texto inicialmente apresentado pela Comissão

As propostas apresentadas pela Comissão para alterar a sua proposta de regulamento inicial têm em conta quer o abandono do regime de concessão para a fase de implantação, quer as diversas observações formuladas pela Parlamento Europeu e o Conselho.

Em primeiro lugar, o texto passa a integrar plenamente o programa EGNOS. Identifica-o, tal como ao Galileo, como um dos dois pilares da política europeia em matéria de radionavegação por satélite. Os dois sistemas e programas são, além disso, claramente definidos.

Em segundo lugar, o texto proposto tem em conta o abandono do regime de concessão para a fase de implantação do programa Galileo e a assunção integral dos custos desta fase pela Comunidade Europeia. Com efeito, o montante dos recursos orçamentais necessários para financiar os dois programas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 passa a ser de 3 405 milhões de euros. Um montante de 1 005 milhões de euros está já previsto na programação financeira existente (2007-2013) a título da proposta legislativa da Comissão para a execução das fases de implantação e de exploração do programa Galileo[5]. Propõe-se a adição de um montante suplementar de 2 100 milhões de euros ao montante atrás referido. A afectação dessa soma será objecto de uma revisão do quadro financeiro actual (2007-2013). Os fundos provêm das margens não utilizadas das rubricas 2 e 5 a título dos anos 2007 e 2008. Consequentemente, o texto da proposta alterada fixa em 3 105 milhões de euros o montante que convirá prever no orçamento comunitário para o período 2007-2013 a título dos programas GNSS europeus. Um montante de 300 milhões de euros, disponível a título do Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento para os programas GNSS europeus[6], contribuirá para o financiamento desses custos.

O montante cobre igualmente os custos dos atrasos ocorridos durante a fase de desenvolvimento do programa Galileo, cuja conclusão apenas está prevista para 2010. Por último, as análises efectuadas recentemente pela Comissão[7] apontam para a conclusão da implantação do sistema Galileo em meados de 2013.

Em terceiro lugar, o texto prevê que o sistema EGNOS possa começar a ser explorado a partir de 2009, com um atraso de um ano em virtude do prolongamento dos trabalhos de pré-qualificação.

Em quarto lugar, o texto proposto pretende melhorar a estrutura pública de governação dos programas. A suspensão das negociações do contrato de concessão abriu um vazio jurídico no que respeita ao papel da Autoridade Supervisora durante as fases de implantação e de exploração do programa Galileo, pelo facto de as funções confiadas à Autoridade pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004[8] assentarem principalmente na existência de um concessionário. Caberá, pois, à Comissão apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 a partir do momento em que a União Europeia adopte as decisões de carácter político que se impõem, no intuito de assegurar um enquadramento sólido e coerente para a estrutura pública de governação dos programas.

No entanto, várias medidas podem já ser tomadas. O texto proposto reforça, assim, a estrutura pública de governação de duas maneiras:

- por um lado, prevendo uma estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a Agência Espacial Europeia, e confiando à Comissão a execução dos programas. A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, pour sua vez, para além do seu papel essencial, que consiste em facilitar a introdução dos serviços oferecidos pelos sistemas nos mercados comerciais, assiste a Comissão em todos os elementos ligados ao desenrolar dos programas. Por sua vez, os aspectos técnicos são confiados à Agência Espacial Europeia. Os contratos por esta celebrados obedecerão às regras comunitárias em matéria de contratos públicos;

- por outro lado, prevendo a criação do Comité dos Programas GNSS Europeus, que assiste a Comissão na aplicação do presente regulamento e garante a unicidade da gestão dos programas, maior rapidez na tomada de decisões e igualdade de acesso à informação.

A execução dos programas deve ser acompanhada da disponibilização dos elementos e dos recursos adequados. Entre outras, as tarefas que o concessionário devia realizar passam agora a ser realizadas pela Comissão, com a ajuda de peritos independentes, de peritos dos Estados-Membros e de uma equipa especializada.

4) Conclusões

Tendo em conta as mudanças ocorridas durante o desenrolar do programa Galileo desde o início de 2007, em particular a assunção directa dos custos de implantação do sistema pela Comunidade Europeia e o custo suplementar de 2 100 milhões de euros que daí resulta para o orçamento comunitário durante o quadro financeiro 2007-2013, é necessário introduzir alterações na proposta de regulamento adoptada pela Comissão em 14 de Julho de 2004[9].

2004/0156 (COD)

Proposta alterada deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[10],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[13],

Considerando o seguinte:

(1) A política europeia de radionavegação por satélite tem por objectivo dotar a Comunidade Europeia de dois sistemas de radionavegação por satélite (GNSS). Estes dois sistemas são instaurados, respectivamente, pelos programas EGNOS e Galileo. Cada uma das duas infra-estruturas compreende satélites e estações terrestres.

(2) Os programas EGNOS e Galileo satisfazem plenamente as exigências do princípio da subsidiariedade. Com efeito, a implantação das infra-estruturas de radionavegação por satélite ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro agindo individualmente, sendo a escala comunitária a mais adequada para levar a bom porto estes programas, que constituem um bom exemplo do valor acrescentado da Comunidade Europeia quando esta define claramente os seus objectivos e recursos.

(3) O programa Galileo tem por objectivo criar a primeira infra-estrutura mundial de radionavegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis. O sistema resultante do programa Galileo é totalmente independente dos outros sistemas existentes ou que possam ser criados no resto do mundo.

(4) O programa EGNOS tem por objectivo melhorar a qualidade dos sinais do sistema americano GPS e do sistema russo GLONASS, tendo em vista garantir a sua fiabilidade numa vasta área geográfica.

(5) O Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu sempre deram um apoio sem reservas aos programas GNSS europeus.

(6) A radionavegação por satélite é uma tecnologia que permite melhorar a vida quotidiana dos cidadãos europeus num grande número de domínios. O seu desenvolvimento enquadra-se plenamente na estratégia de Lisboa e noutras políticas comunitárias, como a dos transportes, tal como apresentada no Livro Branco da Comissão[14], nomeadamente no que respeita à gestão da carga, à tarifação das infra-estruturas e à segurança rodoviária.

(7) Os GNSS europeus constituem um dos projectos prioritários seleccionados no âmbito da iniciativa para o crescimento proposta pela Comissão e avalizada pelo Conselho Europeu. São igualmente considerados uma das principais realizações do futuro programa espacial europeu, mencionado na Comunicação sobre a política espacial europeia[15].

(8) O programa Galileo compreende uma fase de definição, uma fase de desenvolvimento, uma fase de implantação e uma fase de exploração. A fase de implantação deverá começar em 2008 e terminar em 2013. O sistema deverá estar operacional em meados de 2013.

(9) As fases de definição e de desenvolvimento do programa Galileo, que constituem a parte do programa consagrada à investigação, foram financiadas de modo significativo pelo orçamento comunitário das redes transeuropeias. A fase de implantação deve ser integralmente financiada pela Comunidade Europeia, na ausência de um verdadeiro compromisso da parte do sector privado. A exploração do sistema poderá ser objecto de contratos de concessão de serviços ou de contratos públicos de serviços celebrados com o sector privado.

(10) É conveniente que o financiamento do sistema EGNOS, que compreende todos os elementos que permitem assegurar o seu funcionamento, a sua perenidade e a sua comercialização, seja garantido pela Comunidade Europeia. A exploração do EGNOS poderá ser objecto de um contrato público de serviços com o sector privado até à sua integração na exploração do Galileo.

(11) O Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995[16], que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, estabelece as regras aplicáveis à contribuição financeira comunitária no caso de projectos comunitários relativos aos sistemas de localização e de navegação por satélite.

(12) O Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004[17], relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite, institui a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir denominada «a Autoridade Supervisora»).

(13) Para garantir o prosseguimento dos programas Galileo e EGNOS, é necessário estabelecer um quadro financeiro e jurídico adequado que permita à Comunidade Europeia continuar a financiar esses programas. Convém igualmente indicar o montante requerido, durante o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, para o financiamento do final da fase de desenvolvimento e da fase de implantação do Galileo, assim como do início da exploração dos sistemas Galileo e EGNOS.

(14) Os custos dos investimentos e os custos de exploração dos sistemas Galileo e EGNOS para o período de 2007-2013 estão actualmente avaliados em 3 400 milhões de euros a preços correntes. Um montante de 1005 milhões de euros está já previsto na programação financeira existente (2007-2013) a título da proposta legislativa da Comissão para a execução das fases de implantação e exploração do programa Galileo[18]. Propõe-se a adição de um montante suplementar de 2 100 milhões de euros ao montante atrás referido. A afectação dessa verba será objecto de uma revisão do quadro financeiro actual (2007-2013). Os fundos provêm das margens não utilizadas das rubricas 2 e 5 a título dos anos 2007 e 2008. Consequentemente, o texto da proposta alterada fixa em 3 105 milhões de euros o montante que convirá prever no orçamento comunitário para o período 2007-2013 a título dos programas GNSS europeus. Um montante de 300 milhões de euros, disponível a título do Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento para os programas GNSS europeus[19], contribuirá para o financiamento desses custos.

(15) Convém assinalar que os custos dos investimentos e os custos de exploração dos sistemas Galileo e EGNOS actualmente avaliados para o período 2007-2013 não têm em conta as obrigações financeiras imprevistas que a Comunidade Europeia poderá ter de suportar, nomeadamente as associadas ao regime de responsabilidade extracontratual em virtude do carácter público da propriedade dos sistemas.

(16) É necessário, por outro lado, que as receitas provenientes da exploração dos sistemas Galileo e EGNOS revertam a favor da Comunidade Europeia, para compensar os investimentos previamente efectuados. Poderá, no entanto, prever-se um mecanismo de partilha das receitas nos contratos eventualmente celebrados com o sector privado para a exploração dos sistemas.

(17) A boa governação pública dos programas Galileo e EGNOS implica, por um lado, que exista uma clara repartição de competências entre a Comunidade Europeia, a Autoridade Supervisora e a Agência Espacial Europeia e, por outro, que a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, assegure a execução dos programas. A Comissão deve criar os instrumentos adequados e dispor dos recursos necessários, nomeadamente em matéria de assistência.

(18) A Autoridade Supervisora, por sua vez, tem por função principal prestar assistência à Comissão em relação a todos os elementos que se prendam com o desenrolar dos programas. Além disso, deve gerir os fundos que lhe sejam especificamente afectados a título dos programas ou que lhe sejam confiados pela Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002[20], que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 1995/2006 do Conselho de 13 de Dezembro de 2006[21].

(19) A Agência Espacial Europeia, que dispõe das competências técnicas, concluirá, por sua vez, com a Comunidade Europeia uma convenção plurianual que cobrirá os aspectos técnicos do desenrolar dos programas. Para que a Comissão, enquanto representante da Comunidade Europeia, possa exercer plenamente o seu poder de controlo, a convenção deve, nomeadamente, incluir as condições gerais de gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia e prever que os contratos celebrados em aplicação da convenção obedeçam às regras comunitárias em matéria de contratos públicos. Neste quadro, convém ter na devida conta o acervo e os investimentos já efectuados, assim como, se necessário, os acordos em vigor.

(20) Para a aplicação do presente regulamento, convém que a Comissão seja assistida por um comité intitulado "Comité dos Programas GNSS Europeus". Dado que a preocupação com uma boa governação pública obriga a garantir a unicidade da gestão dos programas, uma maior rapidez na tomada de decisões e igualdade de acesso às informações, devem ser associados aos trabalhos do Comité dos Programas GNSS Europeus representantes do Conselho de Administração da Autoridade Supervisora.

(21) Tendo os programas europeus de radionavegação por satélite já atingido um estádio avançado de maturidade, ultrapassando largamente o âmbito de simples projectos de investigação, convém assentá-los numa base jurídica específica, mais capaz de satisfazer as suas necessidades e de responder à exigência de uma boa gestão financeira.

(22) O presente regulamento estabelece, para o prosseguimento dos programas, um montante financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do disposto no ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, para a Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

(23) Convém, por último, informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução dos programas Galileo e EGNOS,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º

Os sistemas e programas GNSS europeus

Os programas EGNOS e Galileo (a seguir denominados «os programas») compreendem todas as actividades necessárias para definir, desenvolver, validar, construir, explorar, renovar e melhorar os dois respectivos sistemas europeus de radionavegação por satélite (GNSS), o sistema EGNOS e o sistema resultante do programa Galileo (a seguir denominados «os sistemas»).

O sistema EGNOS é uma infra-estrutura que utiliza inicialmente os sinais emitidos pelo sistema americano GPS e pelo sistema russo GLONASS. Melhora a respectiva fiabilidade numa área geográfica que abrange, nomeadamente, a Europa. Compreende várias cargas úteis de navegação instaladas em satélites e estações terrestres.

O sistema resultante do programa Galileo é uma infra-estrutura GNSS autónoma, composta por uma constelação de satélites e de estações terrestres.

Artigo 2.º

Objecto

O presente regulamento estabelece as modalidades do prosseguimento da execução dos programas, incluindo as da contribuição financeira da Comunidade Europeia.

Artigo 3.º

As fases do programa Galileo

O programa Galileo comporta as seguintes fases:

- uma fase de definição, durante a qual foi desenhada a arquitectura do sistema e foram determinadas as suas componentes, e que foi integralmente financiada por fundos comunitários provenientes do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento;

- uma fase de desenvolvimento e de validação, que compreende a construção e o lançamento dos primeiros satélites, a instauração das primeiras infra-estruturas no solo e todos os trabalhos e operações que permitem a validação em órbita do sistema, financiada por fundos comunitários e fundos da Agência Espacial Europeia;

- uma fase de implantação, que compreende a instauração das diversas infra-estruturas espaciais e terrestres, assim como as operações a ela associadas;

- uma fase de exploração, que compreende a gestão da infra-estrutura, a manutenção, o aperfeiçoamento constante e a renovação do sistema, as operações de certificação e de normalização relacionadas com o programa, a comercialização do sistema e todas as outras actividades necessárias ao desenvolvimento do sistema e ao bom desenrolar do programa.

Artigo 4.º

O financiamento do programa Galileo

1. A fase de desenvolvimento e de validação é financiada pela Comunidade Europeia e pela Agência Espacial Europeia. Deve estar concluída ao longo de 2010.

2. A fase de implantação é integralmente financiada pela Comunidade Europeia. Deverá decorrer de 2008 a 2013.

3. A fase de exploração deverá começar em 2013. Durante essa fase, a exploração do sistema poderá, se necessário, ser objecto de contratos de concessão de serviços ou de contratos públicos de serviços celebrados com o sector privado. Estes contratos poderão ser celebrados antes de 2013. O montante da participação financeira da Comunidade Europeia na fase de exploração dependerá do nível das contribuições do sector privado constantes dos contratos eventualmente celebrados, devendo ser previamente aprovado pela Autoridade Orçamental.

4. Os acordos ou convenções concluídos pela Comunidade Europeia estabelecerão as condições e as modalidades da participação eventual de Estados terceiros num financiamento complementar do programa.

Artigo 5.º

Exploração do sistema EGNOS

A exploração do sistema EGNOS compreende principalmente a gestão da infra-estrutura, a manutenção, o aperfeiçoamento constante e a renovação do sistema, as operações de certificação e de normalização associadas ao programa e a comercialização do sistema.

Artigo 6.º

Financiamento da exploração do sistema EGNOS

1. A Comunidade Europeia assegura o financiamento da exploração do EGNOS, sem prejuízo de uma participação eventual do sector privado.

2. A exploração do EGNOS será, numa primeira fase, prioritariamente objecto de um contrato público de serviços com o sector privado. Em seguida, fará eventualmente parte integrante da fase de exploração do Galileo.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO E MECANISMOS ORÇAMENTAIS

Artigo 7.º

Actividades em causa

A contribuição comunitária atribuída aos programas a título do presente regulamento tem por objectivo financiar:

1. as actividades associadas à conclusão da fase de desenvolvimento e de validação do programa Galileo;

2. as actividades associadas à fase de implantação do programa Galileo, incluindo as actividades de gestão e de acompanhamento desta fase, assim como as acções destinadas a facilitar a introdução do sistema nos mercados;

3. as actividades associadas à exploração dos sistemas, assim como às acções prévias ou preparatórias dessa exploração.

Artigo 8.º

Recursos orçamentais

1. O montante necessário à execução das actividades previstas no artigo 7.º do presente regulamento, com excepção das associadas à exploração do sistema resultante do programa Galileo, é de 3 105 milhões de euros a preços correntes, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2. As dotações são autorizadas anualmente pela Autoridade Orçamental dentro dos limites fixados pela quadro financeiro plurianual. São executadas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. As autorizações orçamentais relativas aos programas são efectuadas por fracções anuais.

4. O montante mencionado no n.º 1 do presente artigo não tem em conta as obrigações financeiras imprevistas que a Comunidade Europeia poderá ter de suportar, nomeadamente as ligadas ao carácter público da propriedade dos sistemas. Nessas circunstâncias, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 9.º

Receitas de exploração

As receitas da exploração dos sistemas revertem a favor da Comunidade Europeia. São transferidas para o orçamento comunitário e afectadas aos programas GNSS europeus. Se o volume das receitas afectadas se revelar substancialmente maior do que o previsto, o princípio da afectação será revisto.

Pode ser previsto no ou nos contratos eventualmente celebrados com o sector privado um mecanismo de partilha dessas receitas.

CAPÍTULO III

GOVERNAÇÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS

Artigo 10.º

Quadro geral da governação dos programas

A governação pública dos programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir denominada «Autoridade Supervisora») e a Agência Espacial Europeia.

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, assegura a execução dos programas, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004. Para esse efeito, a Comissão cria os instrumentos adequados e dota-se dos recursos necessários para o desempenho da sua função. A Comissão pode recorrer a peritos independentes para lhe prestarem assistência no acompanhamento da gestão dos programas. Pode igualmente recorrer à assistência de peritos dos Estados-Membros e proceder a auditorias de carácter financeiro ou técnico.

Artigo 11.º

Programação e afectação dos fundos

1. A Comissão Europeia gere os fundos afectados aos programas pelo presente regulamento.

2. A Comissão estabelece um programa de trabalho plurianual que responderá aos objectivos definidos no anexo do presente regulamento.

3. A Comissão adopta o programa de trabalho plurianual e as suas eventuais revisões segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º do presente regulamento.

4. As eventuais alterações ao anexo são adoptadas pela Comissão. As medidas que visem alterar os elementos não essenciais do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo, previsto pelo n.º 3 do artigo 14.º.

5. As medidas financiadas a título do presente regulamento são executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.

Artigo 12.º

Papel da Autoridade Supervisora

Sem prejuízo das funções que lhe são confiadas pela Regulamento (CE) n.º 1321/2004, a Autoridade Supervisora presta assistência à Comissão no que respeita a todos os elementos dos programas para os quais a Comissão solicita a sua contribuição. A Autoridade Supervisora assegura a gestão e o controlo da utilização dos fundos que lhe são especificamente afectados pela Comunidade Europeia a título dos programas. Esses fundos são colocados à disposição da Autoridade Supervisora por uma decisão de delegação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e com as disposições do Regulamento (CE) n.° 1321/2004.

Com base na decisão de delegação prevista no parágrafo anterior, a Comissão conclui uma convenção de delegação com a Autoridade Supervisora. A convenção de delegação estipula as condições gerais de gestão dos fundos confiados à Autoridade Supervisora e, nomeadamente, as acções a realizar, o respectivo financiamento, os procedimentos de gestão e as medidas de acompanhamento e de controlo.

Artigo 13.º

Papel da Agência Espacial Europeia

Para os aspectos técnicos da execução dos programas, nomeadamente para a execução das actividades da fase de implantação do programa Galileo, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, conclui uma convenção plurianual com a Agência Espacial Europeia com base numa decisão de delegação adoptada pela Comissão em conformidade com o n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.

A convenção estipula as condições gerais da gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia e, nomeadamente, as acções a realizar, o respectivo financiamento, os procedimentos de gestão, as medidas de acompanhamento e de controlo, as medidas aplicáveis em caso de execução deficiente da convenção e o regime de propriedade dos bens corpóreos e incorpóreos.

Os contratos celebrados em aplicação dessa convenção obedecerão às regras comunitárias em matéria de contratos públicos, sem prejuízo das medidas que seja necessário tomar para proteger os interesses essenciais de segurança da Comunidade Europeia ou a segurança pública. Tais contratos respeitarão a arquitectura e o carácter comunitário dos programas.

Artigo 14.º

Comitologia

1. A Comissão é assistida por um comité intitulado «Comité dos Programas GNSS Europeus».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.°s 1 a 4 do artigo 5°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no seu artigo 8.°.

4. Nos trabalhos do Comité dos Programas GNSS Europeus participam representantes do Conselho de Administração da Autoridade Supervisora. Podem igualmente participar nos trabalhos do Comité dos Programas GNSS Europeus, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno, representantes do Conselho Director dos programas de navegação por satélite da Agência Espacial Europeia.

5. Os acordos ou as convenções concluídos pela Comunidade Europeia podem prever a participação de Estados terceiros ou de organizações internacionais nos trabalhos do Comité dos Programas GNSS Europeus, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

A Comissão velará por que, aquando da execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal, pela realização de controlos eficazes e pela recuperação dos montantes indevidamente pagos, assim como, sempre que sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95[22] e (Euratom, CE) n.º 2185/96[23] do Conselho e com o Regulamento (CE) n.º 1073/1999[24] do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para efeitos das acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, entende-se por «irregularidade» na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 a violação de uma disposição do direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral das Comunidades ou os orçamentos por elas geridos.

Os contratos, acordos e convenções decorrentes do presente regulamento, incluindo os acordos ou convenções concluídos com os países terceiros participantes, preverão nomeadamente um acompanhamento e um controlo financeiro exercidos pela Comissão ou por um representante por ela autorizado, assim como auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, se necessário no local.

Artigo 16.º

Informação do Parlamento Europeu e do Conselho

A Comissão garante a aplicação do presente regulamento. Todos os anos, por altura da apresentação do ante-projecto de orçamernto, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução dos programas. Em 2010, será feita uma avaliação intercalar para informar o Parlamento Europeu e o Conselho do grau de avanço dos programas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

Anexo

Objectivos dos programas GNSS europeus

Os sistemas e programas GNSS europeus, assim como os objectivos gerais e as fases dos programas, são definidos nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do presente regulamento.

Os objectivos específicos do programa Galileo consistem em permitir que os sinais emitidos pelo sistema sejam utilizados para satisfazer as cinco funções seguintes:

- Oferecer um «serviço aberto» («open service» ou OS), gratuito para o utilizador, que forneça informações de localização e de sincronização, destinado a aplicações em massa de radionavegação por satélite;

- Oferecer um «serviço de salvaguarda da vida humana» («Safety of Life Service» ou SoL), orientado para os utilizadores para os quais a segurança é essencial e que satisfaça em particular as exigências impostas nos sectores aeronáutico, marítimo e ferroviário. Este serviço responde igualmente à exigência de continuidade e compreende uma função de integridade que permite prevenir o utilizador em caso de mau funcionamento do sistema;

- Oferecer um «serviço comercial» («Commercial Service» ou CS) que permita o desenvolvimento de aplicações para fins profissionais ou comerciais graças a desempenhos de maior qualidade e a dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo «serviço aberto»;

- Oferecer um «serviço governamental» («Public Regulated Service» ou PRS) reservado apenas a utilizadores autorizados pelos governos, para as aplicações sensíveis que exigem uma grande continuidade de serviço. O «serviço governamental» utiliza sinais robustos e cifrados;

- Participar no serviço de busca e salvamento («Search and Rescue Support Service» ou SAR) do sistema COSPAS-SARSAT, detectando os sinais de emergência emitidos por radiofaróis e reenviando-lhes mensagens.

Os objectivos específicos do programa EGNOS consistem em permitir que o sistema EGNOS satisfaça as três funções seguintes:

- Oferecer um «serviço aberto», gratuito para o utilizador, que forneça informações de localização e de sincronização, destinado a aplicações em massa de radionavegação por satélite na zona de cobertura do sistema;

- Oferecer um «serviço de difusão de dados de carácter comercial» que permita o desenvolvimento de aplicações para fins profissionais ou comerciais graças a desempenhos de maior qualidade e a dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo «serviço aberto»;

- Oferecer um «serviço de salvaguarda da vida humana» («Safety of Life Service») orientado para os utilizadores para os quais a segurança é essencial e que satisfaça em particular as exigências impostas nos sectores aeronáutico, marítimo e ferroviário. Este serviço responde, nomeadamente, à exigência de continuidade e compreende uma função de integridade que permite prevenir o utilizador em caso de mau funcionamento do sistema.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (egnos e Galileo)

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s)

TÍTULO 06 — ENERGIA E TRANSPORTES

Capítulo 06 02 — Transportes terrestres, aéreos e marítimos

Capítulo 06 06 — Investigação relativa à energia e transportes

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais:

Número 06 01 04 11 — Programa Galileo – Despesas administrativas (nova rubrica orçamental a criar)

Artigo 06 02 10 — Programa Galileo

Artigo 06 06 02 — Investigação relativa aos transportes (incluindo a aeronáutica)

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

2008-2013

3.3. Características orçamentais

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

06 01 04 11 | DNO | DND | SIM | NÃO | NÃO | N.º 1a – competitividade para o crescimento e a coesão |

06 02 10 | DNO | DD | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 1a – competitividade para o crescimento e a coesão |

06 06 02 | DNO | DD | NÃO | SIM | SIM | N.º 1a – competitividade para o crescimento e a coesão |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

A apresentação dos recursos financeiros diz respeito ao seguinte:

4. programação financeira existente 2007-2013: 1 005 M€[25];

5. montantes suplementares 2008-2013: 2 100 M€;

6. montante de 300 M€, no âmbito do 7.º PQID;

7. total: 2007-2013: 3 405 M€.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Recursos humanos – número total de efectivos[30] | 30 | 35 | 35 | 35 | 35 | 35 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Já em Julho de 1999, o Conselho considerava que o desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite para uso civil conduziria a uma maior independência numa das mais importantes tecnologias-chave e conferiria à indústria europeia a possibilidade de aumentar a sua capacidade e de participar nas oportunidades oferecidas por esta tecnologia de futuro numa larga escala. Posteriormente, o Conselho e o Conselho Europeu sublinharam repetidamente a importância estratégica deste programa e pediram à Comissão que tomasse todas as medidas necessárias para o levar a cabo.

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite[31]. Esta proposta tinha dois objectivos principais. Em primeiro lugar, tendo o programa Galileo atingido um estádio de maturidade avançada e ultrapassando largamente, a partir daí, o âmbito de um simples projecto de investigação, convinha assentá-lo num instrumento jurídico específico, coerente com o futuro programa espacial europeu e mais capaz de satisfazer as suas necessidades e, ao mesmo termpo, de responder da melhor forma à preocupação de uma boa gestão financeira.

Em segundo lugar, tratava-se de financiar a parte do programa Galileo imputável ao orçamento comunitário durante o período do quadro financeiro 2007-2013. A proposta mencionava, assim, uma intervenção financeira da Comunidade Europeia de 1 000 milhões de euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. Em 21 de Abril de 2005, o Conselho chegou a acordo (orientação geral parcial) sobre a proposta de regulamento da Comissão, com excepção da vertente orçamental, dependendo a aprovação definitiva dos resultados do debate sobre o quadro financeiro 2007-2013. A principal alteração introduzida pelo Conselho foi a inclusão do programa EGNOS na proposta de regulamento.

O Parlamento também examinou o texto em primeira leitura e, em 5 de Setembro de 2005, emitiu um parecer globalmente muito favorável. Tal como o Conselho, o Parlamento desejou ver o programa EGNOS incluído na proposta de regulamento.

Convém sublinhar que, quando a Comissão adoptou a sua proposta de regulamento, em Julho de 2004, estava previsto que as fases de implantação e de exploração do programa Galileo seriam concessionadas ao sector privado. A participação financeira da Comunidade Europeia devia, nesse quadro, limitar-se a um terço do custo da implantação do sistema e ao pagamento de subvenções anuais ao futuro concessionário durante os primeiros anos da exploração.

Face às dificuldades surgidas nas negociações do contrato de concessão, o Conselho «Transportes» de 22 de Março de 2007 e o Parlamento Europeu pediram à Comissão, entre outras coisas, que apresentasse o mais rapidamente possível soluções para o modo de garantir os compromissos financeiros públicos a longo prazo.

A Comissão respondeu aos pedidos do Parlamento e do Conselho na comunicação adoptada em 16 de Maio de 2007. Começou por convidá-los a tomarem nota do fracasso das negociações do contrato de concessão. Para assegurar a continuação satisfatória do programa, a Comissão apresentou em seguida algumas propostas fundamentais, nomeadamente que a Comunidade Europeia assegure, ela própria, a implantação da constelação completa do Galileo, podendo a exploração do sistema ser posteriormente objecto de uma parceria público-privada.

A Comissão indicou que o novo cenário proposto é o único que permite começar a explorar em pleno o sistema Galileo no final de 2012. Este cenário exige uma dotação orçamental de cerca de 3 400 milhões de euros para o período 2007-2013, ou seja, mais 2 400 milhões do que o montante inicialmente previsto na proposta adoptada pela Comissão em 14 de Julho de 2004. Este aumento substancial da contribuição orçamental comunitária resulta principalmente da assunção da totalidade dos encargos da implantação do sistema pela Comunidade Europeia.

Na sequência da comunicação da Comissão, o Conselho «Transportes» adoptou, em Junho de 2007, uma resolução na qual:

- conclui que as negociações do contrato de concessão fracassaram, não devendo prosseguir;

- convida a Comissão a prosseguir com a implantação de um sistema EGNOS certificável, garantindo a disponibilidade dos seus serviços a partir de 2008;

- confirma o interesse do Galileo enquanto projecto fundamental da União Europeia e apoia a implantação do sistema Galileo em finais de 2012;

- reconhece que a implantação dos sistemas Galileo e EGNOS pelo sector público exige um financiamento público suplementar;

- pede à Comissão que lhe apresente, antes de Setembro de 2007, propostas detalhadas sobre o financiamento, a política a seguir em matéria de fornecimentos, que deve ter em conta, simultaneamente, o acervo e a necessidade de concorrência, o lugar a reservar ao sector privado durante a fase de exploração e, por último, o modo de garantir uma gestão sólida do programa pelo sector público, baseada na repartição clara de responsabilidades entre a Comissão, a Agência Espacial Europeia, a autoridade supervisora do GNSS europeu, os Estados-Membros e o Conselho.

O Parlamento apoiou igualmente as propostas apresentadas pela Comissão na sua comunicação de 16 de Maio de 2007, em particular a respeitante ao financiamento comunitário dos programas.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Os programas EGNOS e Galileo satisfazem plenamente as exigências do princípio da subsidiariedade. Com efeito, a implantação das infra-estruturas de radionavegação por satélite ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro agindo individualmente, sendo a escala comunitária a mais adequada para levar a bom porto estes programas, que constituem um bom exemplo do valor acrescentado da Comunidade Europeia quando esta define claramente os seus objectivos e recursos.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

A política europeia de radionavegação por satélite tem por objectivo dotar a Comunidade Europeia de dois sistemas de radionavegação por satélite (GNSS), denominados EGNOS e Galileo. Cada uma das duas infra-estruturas compreende satélites e estações terrestres.

As propostas apresentadas pela Comissão para alterar a sua proposta de regulamento inicial têm em conta quer o abandono do regime de concessão para a fase de implantação, quer as diversas observações formuladas pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

Em primeiro lugar, o texto passa a integrar plenamente o programa EGNOS. Identifica-o, tal como ao Galileo, como um dos dois pilares da política europeia em matéria de radionavegação por satélite. Os dois sistemas e programas são, além disso, claramente definidos.

Em segundo lugar, o texto permite que o sistema EGNOS comece a ser explorado em pleno a partir de 2009. É conveniente que o financiamento da exploração do sistema EGNOS, que compreende todos os elementos que permitem assegurar o seu funcionamento, a sua perenidade e a sua comercialização, seja garantido pela Comunidade Europeia a partir de 2009. A exploração do EGNOS poderá ser objecto de um contrato público de serviços com o sector privado até 2013 e, após 2013, ser integrada na exploração do Galileo.

Em terceiro lugar, o texto proposto tem em conta o abandono do regime de concessão para a fase de implantação do programa Galileo e a assunção integral dos custos desta fase pela Comunidade Europeia, na ausência de um verdadeiro compromisso da parte do sector privado. A exploração do sistema poderá ser objecto de contratos de concessão de serviços ou de contratos públicos de serviços celebrados com o sector privado.

Em quarto lugar, o texto proposto pretende melhorar a governação pública dos programas de duas maneiras:

- por um lado, prevendo uma estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a Agência Espacial Europeia, e confiando à Comissão a função de direcção e a responsabilidade pela execução dos programas;

- por outro lado, prevendo a criação do Comité dos Programas GNSS Europeus.

Os objectivos operacionais e as acções previstas são os seguintes:

Objectivo operacional 1: Prosseguimento da execução do programa Galileo

Acção 1: Elementos com prazo de entrega longo

Esta acção consiste em assegurar uma aquisição atempada dos elementos com prazo de entrega longo (elementos de satélites que têm de ser adquiridos antes da produção dos satélites, por causa da sua disponibilidade limitada no mercado) compatível com as linhas de produção dos satélites decorrentes das negociações dos contratos relativos à plena implantação do sistema. Esta acção é crítica em termos de calendário para o planeamento global do Galileo.

Acção 2: Satélites completos

O objectivo é assegurar que os resultados da negociação dos contratos relativos à plena implantação do sistema e a execução desses contratos estejam em conformidade com os objectivos da Comissão para o programa Galileo. Há que verificar cuidadosamente se são plenamente respeitadas as decisões do Conselho na política de aquisições, bem como os compromissos internacionais assumidos.

Acção 3: Lançadores

O objectivo é assegurar que o plano de lançamentos proposto pela ESA esteja em conformidade com a política global da Comissão, bem como com a política de gestão de riscos do programa e com os planos de atenuação dos riscos. Poderão perspectivar-se acções de cooperação internacional para este plano de lançamentos.

Acção 4: Lançador de reserva e dois satélites de reserva em terra

Ver ponto anterior, com especial incidência na inclusão da atenuação dos riscos nas medidas de contingência.

Acção 5: Segmento terrestre

O objectivo é assegurar que os resultados da negociação dos contratos relativos à plena implantação do sistema e a execução desses contratos estejam em conformidade com os objectivos da Comissão para o programa Galileo. Há que verificar cuidadosamente se são plenamente respeitadas as decisões do Conselho na política de aquisições, bem como os compromissos internacionais assumidos.

Acção 6: Operações

O objectivo é assegurar que os resultados da negociação dos contratos relativos à plena implantação do sistema e a execução desses contratos estejam em conformidade com os objectivos e as acções da Comissão para as operações do Galileo. Há que verificar cuidadosamente se são plenamente respeitadas as decisões do Conselho na futura fase de exploração do Galileo.

Acção 7: Engenharia de sistemas

O objectivo é assegurar que os resultados da negociação dos contratos relativos à plena implantação do sistema e a execução desses contratos estejam em conformidade com os objectivos da Comissão para o programa Galileo. Há que verificar cuidadosamente se são plenamente respeitadas as decisões do Conselho, bem como os compromissos internacionais assumidos.

Objectivo operacional 2: EGNOS (uma única acção).

O objectivo é assegurar que as acções realizadas pela ESA e pela GSA respeitantes ao melhoramento do EGNOS, às primeiras operações e à selecção do operador económica do EGNOS estejam em conformidade com os objectivos da Comissão. Há que verificar cuidadosamente se são plenamente respeitadas as decisões do Conselho, bem como os compromissos internacionais assumidos.

5.4. Regras de execução

- A Comissão estabelece um programa de trabalho plurianual. Este programa e as suas eventuais revisões são adoptados pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º do presente regulamento.

- A Autoridade Supervisora tem como função genérica prestar assistência à Comissão. Assegura igualmente a gestão e o controlo da utilização dos fundos que lhe são especificamente afectados pela Comunidade Europeia a título dos programas. Esses fundos são colocados à disposição da Autoridade Supervisora por uma convenção de delegação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e com as disposições do Regulamento (CE) n.° 1321/2004.

- A Agência Espacial Europeia, que dispõe das competências técnicas, concluirá, por sua vez, com a Comunidade Europeia uma convenção plurianual que cobrirá os aspectos técnicos do desenrolar dos programas, nomeadamente das actividades ligadas à fase de implantação do programa Galileo. Para que a Comissão, enquanto representante da Comunidade Europeia, possa exercer plenamente o seu poder de controlo, a convenção deve, nomeadamente, incluir as condições gerais de gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia e prever que os contratos celebrados em aplicação da convenção obedeçam às regras comunitárias em matéria de contratos públicos.

- A Comissão, em nome da UE enquanto proprietária do sistema, tem a responsabilidade, em especial, de assegurar que os compromissos e perspectivas políticos e internacionais da UE sejam respeitados, de determinar e aprovar as especificações e requisitos globais do sistema e de monitorizar e controlar o cumprimento estrito desses requisitos ao longo das fases de construção, implantação e exploração. Neste contexto:

1. A Comissão será aconselhada por profissionais de alto nível, em domínios como a gestão de projectos, engenharia espacial, finanças ou comercialização de tecnologias, que terão o estatuto de avaliadores independentes do programa.

2. A Comissão tenciona criar uma equipa Galileo com estrutura e pessoal adequados que se ocupe da gestão global, monitorização e gestão dos riscos, relatórios e arbitragem para todos os elementos do programa. A Autoridade Supervisora e os consultores para a gestão do projecto, recrutados através de contratos de serviço, apoiarão estas actividades, nomeadamente no que respeita à monitorização e controlo da gestão dos riscos, controlo da documentação, participação nas reuniões sobre o avanço do programa, monitorização e elaboração de relatórios sobre os progressos realizados, assistência na arbitragem de soluções de compromisso técnicas, de custos e de calendário.

3. Por último, a Comissão pode recorrer a outros peritos e especialistas, que terão como tarefa aconselhar o gestor do programa, mas não terão poderes executivos. Trata-se de uma boa oportunidade para utilizar plenamente competências existentes a nível nacional.

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão (v. 5.3)

( Indirectamente por delegação em:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades (GSA)

( Organizações internacionais (Agência Espacial Europeia)

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

A Comissão estabelece um programa de trabalho plurianual que especifica as acções financiadas, a contribuição comunitária, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. O programa de trabalho plurianual e as suas eventuais revisões são adoptados pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º do presente regulamento.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

Após 1999, a Comissão produziu uma série de estudos e comunicações relativos aos diferentes aspectos dos programas EGNOS e GALILEO (definição, relação custo/benefício, governação, PPP, etc...). Este conjunto de documentos encontra-se disponível.

6.2.2. Condições e frequência das avaliações futuras

A Comissão assegura a execução dos programas. Para tal, apresentará anualmente, por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução dos programas.

Por outro lado, em 2010, proceder-se-á a um exame intercalar para informar o Parlamento Europeu e o Conselho do estado de avanço dos programas EGNOS e Galileo.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Em conformidade com o artigo 15.º do presente regulamento, os acordos, as convenções de financiamento, bem como qualquer contrato ou instrumento de execução deles decorrente, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam, se necessário, proceder a acções de controlo no local.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Estes montantes devem ser expressos em preços correntes, excluindo as despesas de assistência técnica e administrativas e incidir no período 2007 – 2013, elevando-se a um valor total de 3378 M€, dos quais 300 M€ são financiados no âmbito do 7.º PQID (artigo 06 06 02 — Investigação relativa aos transportes (incluindo a aeronáutica))

DA em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários ou agentes temporários[33] (XX 01 01) | A*/AD | 15 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 |

B*, C*/AST | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 |

Pessoal financiado[34] pelo art. XX 01 02 | 9[35] | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 |

TOTAL | 30 | 35 | 35 | 35 | 35 | 35 |

8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção

O custo total do programa ronda os 10 000 M€ em contratos de aquisições, operações, exploração e I&D. A "Equipa Galileo” proposta, cujo responsável terá o nível de director, terá a seu cargo a gestão global, a monitorização dos riscos, a elaboração de relatórios e a arbitragem dos programas. Concretamente, executará as seguintes tarefas:

1. Tarefas institucionais

1.1. Apresentação de relatórios ao Conselho e ao PE

1.2. Contactos com o Tribunal de Contas

2. Tarefas operacionais

2.1. Apresentação de relatórios sobre a gestão do programa ao novo Comité dos Programas GNSS Europeus

2.2. Papel de supervisão no Conselho de Administração da GSA

2.3. Gestão global do programa e dos riscos, com o auxílio de um conselho consultivo externo

2.4. Supervisão das aquisições da ESA, da base técnica da gestão e dos requisitos de segurança

2.5. Supervisão dos contratos de operações/exploração dos programas EGNOS/Galileo (directamente ou via GSA)

2.6. Supervisão das actividades da GSA realizadas em nome da COM (I&D, outras)

3. Negociações internacionais (acordos e questões de frequências/segurança)

4. Questões jurídicas e financeiras

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

As necessidades em termos de recursos humanos serão cobertas pelo orçamento atribuído à DG gestora no âmbito do procedimento orçamental anual.

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Estatutários / Funcionários : 8 AD + 3 AST

Bem como:

Agentes contratuais: 1 de GF II

Peritos nacionais destacados: 2

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo a 2008

2 ETI – funcionamento

14 ETI – investigação

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO 2009

5 ETI

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o período 2008 – 2013, embora não previstos nos exercícios EPA/AO do período em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Agências de execução |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros[36] | 3,500 | 3,500 | 3,500 | 3,500 | 3,500 | 3,500 | 21,000 |

- extra muros[37] | 1,500 | 1,500 | 1,500 | 1,000 | 1,000 | 1,000 | 6,000 |

Total da assistência técnica e administrativa | 5,000 | 5,000 | 5,000 | 4,000 | 4,000 | 4,000 | 27,000 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 2,457 | 3,042 | 3,042 | 3,042 | 3,042 | 3,042 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) | 0,417 | 0,417 | 0,417 | 0,417 | 0,417 | 0,417 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 2,874 | 3,459 | 3,459 | 3,459 | 3,459 | 3,459 |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários / Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

a) Funcionários e agentes temporários

O custo médio anual do pessoal empregado pela Comissão (funcionários e agentes temporários) eleva-se a 117 000 € (em 2008), incluindo os custos indirectos ( overheads ) (21 estatutários x 117 000 € = 2 457 000 € em 2008 e 26 estatutários x 117 000 € = 3 042 000 € nos anos seguintes).

b) Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

O custo médio anual de um PND eleva-se a 48 000 € (8 PND x 48 000 = 384 000 €).

O custo médio anual de um agente contratual de GF II eleva-se a 33 000 €.

Consequentemente, o custo total anual do pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 eleva-se a 417 000 €.

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,400 | 0,400 | 0,400 | 0,400 | 0,400 | 0,400 | 2,400 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,300 |

XX 01 02 11 03 – Comités[38] | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 1,500 |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | - | - | - | - | - | - | - |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | - | - | - | - | - | - | - |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | - | - | - | - | - | - | - |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,700 | 0,700 | 0,700 | 0,700 | 0,700 | 0,700 | 4,200 |

[1] COM(2004) 477.

[2] Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 2007 relativa às negociações do contrato de concessão do Galileo.

[3] COM(2007) 261.

[4] Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que respeita ao quadro financeiro plurianual 2007-2013.

[5] COM(2004) 477 final/2.

[6] Título 6 do orçamento.

[7] COM(2007) 534 de 19.9.2007.

[8] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

[9] COM(2004) 477 de 14.7.2004, alterada pela COM(2004) 477 final/2 de 24.5. 2006.

[10] JO C […] de […], p. […].

[11] JO C […] de […], p. […].

[12] JO C […] de […], p. […].

[13] …

[14] COM(2001) 370 de 12.9.2001.

[15] COM(2007) 212 de 26.4.2007.

[16] JO L 228 de 23.9.1995, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 46).

[17] JO L 246 de 20.7.2004, p.1, alterado pelo Regulamento (CE) n° 1942/2006 do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p.18).

[18] COM(2004) 477 final/2.

[19] Título 6 do orçamento.

[20] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[21] JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

[22] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[23] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[24] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[25] COM(2004) 477 / COM(2004) 477 final/2.

[26] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx em questão..

[27] É inscrito o montante d2004) 477 / COM(2004) 477 final/2.

[28] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx em questão..

[29] É inscrito o montante de 100 M€ no Orçamento de 2007, na rubrica 060210. No entanto, este montante não poderá ser utilizado pela Comissão, dado que o acto de base não será adoptado em 2007. Neste contexto, a Comissão tenciona, por um lado, transferir este montante em dotações de autorização para as RTE-T (com previsão de regresso à rubrica orçamental 060210 em 2009) e, por outro, disponibilizar as dotações de pagamento através da transferência global.

[30] Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 e xx 01 05.

[31] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

[32] Dos 35 lugares, 21 são novos e os restantes 14 já existem.

[33] COM(2004) 477.

[34] No montante de 895 M€ , indicado neste quadro, está incluída a soma de 100 M€ , em dotações de autorização, que se prevê seja transferida, em 2009 , da rubrica orçamental 06 03 03 – “Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes” para a rubrica orçamental 06 02 10 – “Programa Galileo”, na sequência do pedido de transferência que será apresentado pela Comissão em 2007 (ver igualmente a nota de fundo de página da célula a cinzento do quadro constante da secção “ 4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)” ).

[35] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[36] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[37] 8 PND e 1 agente contratual.

[38] Consultores mediante contrato, após concurso (10 pessoas a 1 450 €/dia/pessoa durante 20 dias úteis por mês ao longo de 12 meses + 20 000 € para despesas anuais de deslocação).É necessário pessoal suplementar qualificado para: Gestão do programa Galileo / Gestão financeira/de riscos / Política/vertente internacional/relatórios GNSS / Supervisão das aquisições ESA / Supervisão de operações/contratos de exploração.

[39] Ver secção 5.4a

[40] “Comité dos Programas GNSS Europeus”.