A4-0324/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (C4-0419/98 - 97/0309(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0419/98 - 97/0309(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 28.5.1998, Parte II, ponto 7.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0587/2 ((JO C 40 de 7.2.1998, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0324/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 4°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. As acções indirectas de IDT poderão ser realizadas por um grupo de PME e por uma grande empresa, das quais uma ou várias podem estar estabelecidas em vários Estados-Membros da União Europeia ou num Estado associado.

(Alteração 2)

Artigo 5°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Nomeadamente no caso de projectos altamente inovadores e em rápida mutação, como, por exemplo, os projectos relativos às tecnologias da sociedade da informação, poderá ser feita uma excepção à regra de que uma empresa tem de estar operacional durante, pelo menos, um ano para ser elegível para financiamentos da União Europeia, sendo neste caso suficiente para as empresas em início de actividade apresentar uma descrição dos CV e da experiência do seu pessoal.

(Alteração 3)

Artigo 8°, n° 1, primeiro travessão

>Texto original>

- no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de IDT, dispor pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização,

>Texto após votação do PE>

- no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de IDT, dispor pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização, tendo em conta que, em projectos altamente inovadores em mercados em mudança rápida, o pré-financiamento do projecto por um consórcio nunca deve ser superior a 6 meses,

(Alteração 4)

Artigo 10°, n°s. 3 bis e 3 ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Durante a fase preparatória, após a apresentação do projecto com base no convite da Comissão, os membros do consórcio poderão desde logo negociar uns com os outros as respectivas obrigações legais e contratuais, a fim de evitar perdas de tempo.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. Se, após a aprovação do contrato de constituição do consórcio pela Comissão, os membros do consórcio não estiverem em condições de assinar o contrato definitivo no prazo de quatro meses, a Comissão cancelará a aprovação e o consórcio terá de voltar a apresentar a sua candidatura submetendo-se às normas de procedimento estabelecidas para o concurso seguinte.

(Alteração 5)

Artigo 12°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. O contrato especificará igualmente a contribuição do consórcio para a difusão e utilização dos resultados da investigação, nele devendo igualmente figurar os critérios de produção a satisfazer por cada projecto. Para os projectos altamente inovadores aplicados em mercados em rápida evolução, deverá igualmente definir-se o modo como o projecto pode, se necessário, ser entretantoalterado sem que o processo de aprovação tenha de ser repetido.

(Alteração 6)

Artigo 15°, n° 2, terceiro parágrafo

>Texto original>

Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos não sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, regra geral, propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, se aplicável, da Comunidade, nos termos do artigo 7°.

>Texto após votação do PE>

Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos não sejam suportados

em pelo menos 50% pela Comunidade serão, regra geral, propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, se aplicável, da Comunidade, nos termos do artigo 7°.

(Alteração 7)

Artigo 20°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Ao elaborar o plano de difusão e de valorização deverá também ter-se em conta a possibilidade de tornar os dados disponíveis por via electrónica e, desse modo, promover a comunicação recíproca com os utilizadores.

(Alteração 8)

Artigo 22°

>Texto original>

As normas de execução dos artigos 4°, 8°, 11° e 14° a 20° serão adoptadas e alteradas, se necessário, nos termos do artigo 23°.

>Texto após votação do PE>

As normas de aplicação dos artigos 4°, 8°, 11°, 14° a 20°

e 22° bis serão adoptadas e alteradas, se necessário, nos termos do artigo 23°.

(Alteração 9)

Artigo 22° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 22° bis

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude

1. Antes da conclusão dos contratos, a Comissão verificará se os contratantes (participantes no projecto) são fiáveis, podendo recusar os que não forem como tal considerados. Em caso de dúvidas relativamente à respectiva fiabilidade, o contratante será rejeitado. Não serão feitos quaisquer pagamentos a contratantes ao abrigo de contratos de investigação se e enquanto aqueles estiverem em falta relativamente ao cumprimento de obrigações financeiras para com a Comunidade.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Caso em inspecção financeira se verifiquem importantes inadequações ou irregularidades contabilísticas ou contratuais, a Comissão deverá fazer uso do seu poder/dever discricionário de suspender os pagamentos das prestações do projecto em questão e não financiar participações posteriores e outras da empresa em falta até à conclusão do processo de inspecção. Em caso de violação séria, não será feito qualquer outro pagamento por serviços não prestados, sendo o contratante em questão excluído de qualquer posterior participação em programas de investigação comunitários.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. A protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias será garantida nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 , relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão poderá, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95, aplicar sanções administrativas aos contratantes que não cumpram as disposições financeiras.

(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(Alteração 10)

Artigo 23° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 23° bis

Facilidades na participação em projectos

Os gabinetes de informação serão organizados de forma a facultar aos contratantes dos Estados-Membros da Comunidades Europeias toda a informação necessária nas línguas comunitárias.

(Alteração 11)

Artigo 23° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 23° ter

Fundamentação das decisões

A Comissão compromete-se a fornecer por escrito uma justificação completa e pormenorizada de todas as suas decisões de recusa ou de aceitação.