RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela 
execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o 
exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência 
relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório 
Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas 
do Observatório (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – 
C7-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de 
dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (  4 ), nomeada ­
mente o artigo 15.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das 
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),  
A. Considerando que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «o 
Observatório»), situado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.  o 302/93 do Conselho (  6 ), 
B. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas 
anuais do Observatório relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são 
legais e regulares,  
C. Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo do 
Observatório pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (  7 ) e que, na 
resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu,  inter alia :PT L 308/262 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 6 ) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.  
( 7 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 206.
— convida o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a futura taxa de 
execução das dotações para pagamentos e a manter a autoridade de quitação informada dos pro ­
gressos realizados,  
— solicita ao Observatório que consolide a sua gestão financeira; reconhece que as questões relaciona ­
das com a droga devem ser adequadamente representadas no novo Quadro Financeiro Plurianual 
(2014-2020),  
— solicita ao Observatório que aplique, sem demora, as cinco recomendações «muito importantes» do 
Serviço de Auditoria Interna (SAI) e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados,  
D. Considerando que o orçamento global do Observatório para 2011 foi de 16 274 205,07 EUR, em 
comparação com 15 900 323 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,35 %,  
E. Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Observatório relativo ao 
exercício de 2011 foi de 15 400 000 EUR,  
F. Considerando que a conta dos resultados económicos para 2011 teve um resultado negativo 
de – 203 404,85 EUR,  
Orçamento e gestão financeira  
1. Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que a gestão financeira e orçamental demonstrada pelo 
Observatório conduziu a uma execução orçamental de cerca de 100 % em autorizações e pagamentos, a 
saber:  
— Título 1: 99,92 % em autorizações e 99,40 % em pagamentos;  
— Título 2: 99,49 % em autorizações e 90,08 % em pagamentos; e  
— Título 3: 97,18 % em autorizações e 99,86 % em pagamentos;  
2. Conclui das suas contas anuais definitivas que o orçamento do Observatório assenta nas seguintes 
receitas:  
— 15 400 000 EUR a título de subvenção da Comissão para o Observatório;  
— 379 934,67 EUR a título de subvenção da contribuição da Noruega pela sua participação no 
Observatório;  
— 400 000 EUR provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 3;  
3. Verifica, com base no relatório anual de atividades, que em 2011 foi realizada uma avaliação dos 
procedimentos de adjudicação de contratos; toma nota da declaração do Observatório no sentido de 
que tomou medidas com base nos resultados dessa avaliação, designadamente sobre (i) a racionalização 
dos procedimentos de concurso e a redução dos procedimentos por negociação, (ii) a implementação de 
medidas específicas para assegurar a boa execução dos contratos e (iii) a realização de procedimentos de 
concurso antes de 2010;  
4. Toma nota das observações apresentadas pelo Tribunal de Contas em relação aos custos de aproxima ­
damente 275 000 EUR para instalações não usadas e suportadas pelo Observatório; toma nota da 
resposta do Observatório segundo a qual está a desenvolver e a aumentar os esforços neste domínio; 
exige que lhe sejam prestadas informações atualizadas e exaustivas sobre a evolução desta questão; 
requer que esta questão seja solucionada com urgência;  
Desempenho  
5. Conclui do RAA que, em 2011, como parte do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e 
orçamentação por atividades, o Observatório deu início à implementação de um sistema de contabi ­
lidade analítica; observa ainda que o Observatório aumentou a sua capacidade de melhoria do seu 
sistema de planeamento e monitorização, com uma particular incidência no desenvolvimento de 
indicadores de desempenho, cujo desenvolvimento prosseguirá para o período de programação 
2013-2015;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/263
6. Regista que a terceira avaliação externa do Observatório foi lançada pela Comissão em 2011, em 
conformidade com o artigo 23.  o do Regulamento (CE) n.  o 1920/2006, e que a sua conclusão estava 
prevista para 2012; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas 
à luz das recomendações formuladas pela referida avaliação externa;  
Transição de dotações  
7. Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter identificado 51 casos, num montante total 
de 90 053 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não estavam relacionadas com compro ­
missos jurídicos existentes, pelo que deveriam ter sido anuladas e reembolsadas à Comissão até ao final 
de 2011; regista que o Observatório deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às 
restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas 
serão anulados e reembolsados no final de 2012; solicita ao Observatório que melhore a sua planifi ­
cação a fim de evitar que situações como esta ocorram no futuro;  
Localização  
8. Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório suporta atualmente um custo anual de 
cerca de 275 000 EUR relativo a instalações não utilizadas no seu antigo edifício e na nova sede; exorta 
o Observatório a continuar, em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais, a procurar 
soluções adequadas para instalações não utilizadas e a manter a autoridade de quitação informada;  
Política de tesouraria  
9. Manifesta apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas de que o Observatório ainda não adotou 
nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando 
simultaneamente obter rendimentos adequados; regista as respostas do Observatório nas quais são 
anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora 
todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para 
acometer esta anomalia;  
10. Manifesta apreensão pelo facto de o Observatório ainda não ter adotado uma política global sobre 
exceções e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados; regista as respostas do 
Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observa ­
tório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação 
das medidas tomadas para acometer esta anomalia;  
Procedimentos de recrutamento  
11. Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório poderia melhorar o processo de 
recrutamento; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para 
melhorar o processo de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcio ­
nários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comis ­
são a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.  o 
do Estatuto dos Funcionários;  
Sistema de contabilidade  
12. Conclui das Contas Anuais Definitivas que o Observatório implementou uma nova estrutura de receitas 
criada na contabilidade por especialização dos exercícios (ABAC), a fim de simplificar e melhor gerir as 
ordens de cobrança;  
13. Verifica ainda que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um 
sistema de contabilidade baseado nos custos; verifica, nomeadamente, que as aplicações relevantes 
ABAC e SAP foram configuradas nesse sentido;PT L 308/264 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
Auditoria Interna  
14. Observa que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «O relatório anual de atividades e os 
elementos constitutivos da declaração de fiabilidade»; verifica que, com base nos resultados da referida 
auditoria, o SAI formulou oito recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito im ­
portantes» e seis como «importantes»; exorta o Observatório a implementar as recomendações do SAI 
de 2011, bem como as recomendações de auditorias anteriores do SAI que permanecem em aberto, e a 
manter a autoridade de quitação informada;  
15. Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de 
quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/265  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).