COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.05.1998 
COM(1998) 341 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativo ao regime de armazenagem pública 
do leite em pó desnatado 

I. INTRODUÇÃO 
No âmbito do compromisso "preços" adoptado em 22 de Junho de 1995, o 
Conselho deu o seu acordo a uma alteração do regime de intervenção do leite em 
pó desnatado. Essa alteração consta do Regulamento (CE) n° 1538/95 que altera o 
Regulamento (CE) n° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado 
do sector do leite e dos produtos lácteos. 
A adopção daquele regulamento foi acompanhada da seguinte declaração: 
"O Conselho pede à Comissão que, no prazo de dois anos, lhe apresente um 
relatório relativo à aplicação deste regulamento e às suas consequências sobre as 
características do leite em pó comprado em intervenção. Esse relatório, se for 
caso disso, será acompanhado de propostas adequadas, que devem incidir, 
nomeadamente, sobre uma revisão do limite inferior de 31,4 %, tendo em conta a 
situação da adopção de uma norma Codex Alimenatrius relativa ao leite em pó 
desnatado, e sobre a eventual introdução de uma bonificação ao preço de compra 
do leite em pó desnatado de teor de matéria proteica superior a 37,7 %." 
O presente documento tem por objectivo apresentar uma resposta a esse pedido de 
exame. 
II. LEGISLAÇÃO 
O artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 804/68 prevê, nomeadamente, que os 
organismos de intervenção comprem leite em pó desnatado ao preço de 
intervenção desde que seja observado um teor mínimo, em peso, de matéria 
proteica de 35,6 % em relação ao extracto seco não gordo. 
No entanto, será também comprado o leite em pó desnatado cujo teor de matéria 
proteica em relação ao extracto seco não gordo for inferior a 35,6 %, mas igual ou 
superior a 31,4 %; neste caso, o preço de compra é o preço de intervenção 
diminuído de 1,75 % por ponto de percentagem abaixo do teor de 35,6 %. 
As regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado estão 
previstas no Regulamento (CE) n° 322/96. 
Por último, é de recordar que o disposto no artigo T do Regulamento (CEE) n° 
804/68 proíbe qualquer manipulação do teor de matéria proteica do leite em pó 
desnatado oferecido para intervenção pública. 
III. EXPERIÊNCIA DO REGIME EM 1996 E 1997 
O regime de intervenção alterado começou a ser aplicado em 1 de Março de 1996, 
tendo os dois primeiros anos de aplicação sido caracterizados por compras 
relativamente importantes. Assim, as quantidades oferecidas atingiram 123 586 
toneladas em 1996 e 35 060 toneladas em 1997, isto é, um total de 158 647 
toneladas. 
No quadro seguinte é indicada a repartição dessa quantidade segundo os teores de 
matéria proteica. 
Quadro: Repartição das quantidades de leite em pó desnatado oferecidas 
para'intervenção pública em 1996 e 1997 segundo o teor de proteínas 
menosde31,4% 
de 31,4 a 35,5% 
de 35,6 a 37,5% 
de 37,6 a 38,5% 
mais de 38,5% B 
0 
0 
1361 
2829 
402 
4592 D 
0 
0 
4316 
8512 
8847 
21675 F 
100 
4407 
14173 
4452 
1376 
24508 IRL 
0 
40 
20187 
25762 
10706 
56695 S 
0 
0 
621 
750 
1527 
2898 UK 
0 
0 
4431 
12978 
30869 
48279 EU 
100 
4447 
45089 
55284 
53727 
158647 
Estes dados permitem confirmai" que: 
As quantidades recusadas por um teor de proteínas inferior ao mínimo de 
31.4 % não são significativas (0,06 % da quantidade total oferecida); 
As quantidades de leite em pó objecto da aplicação de uma redução do 
preço de compra foram muito limitadas (2,8 % da quantidade total 
oferecida); 
Dois terços do leite em pó oferecido tinham um teor de proteínas superior a 
37.5 %. 
Além disso, note-se que os dados que constam do quadro reflectem bem os 
valores médios verificados do teor de proteínas do leite cru nos Estados-membros 
em causa. 
Por último, os dados comunicados pelos Estados-membros permitem proceder a 
uma avaliação das consequências orçamentais das disposições relativas ao teor de 
matéria proteica do leite em pó desnatado oferecido para intervenção. O valor 
total do leite em pó desnatado comprado em 1996 e 1997 é de cerca de 250 
milhões de ecus (123 486 toneladas compradas a um preço de 2 055,2 ECU/t). A 
redução aplicada ao preço de intervenção, relativamente às 4 447 toneladas cujo 
teor de proteínas era inferior a 35,6 % foi cerca de 110 000 ecus, ou seja, 0,4 % 
do valor total. Se, em contrapartida, tivesse sido previsto o pagamento de um 
suplemento para o leite em pó de teor de proteínas superior a 36,6 %, isso teria 
implicado uma despesa suplementar de cerca de 9,5 milhões de ecus. No caso de 
uma bonificação por superação dos 37,5 %, a despesa suplementar seria de 8,2 
milhões de ecus. 
A Comissão considera, definitivamente, que a aplicação do novo regime de 
intervenção ao leite em pó desnatado, nem deu origem a dificuldades especiais, 
nem exerceu efeitos negativos no mercado. 
IV. SITUAÇÃO DOS TRABALHOS DO CODEX AUMENTARWS 
Por ocasião da reunião da Comissão do Codex Alimentarius de Julho de 1997, 
não foi possível realizar quaisquer progressos quanto à adopção de uma nova 
norma para os leites em pó. A próxima reunião desta comissão será efectuada em 
Junho de 1999, pelo que está excluída a adopção da nova norma até essa data. 
Recorde-se que a nova norma proposta introduz o princípio da estandardização 
das matérias proteicas dos leites em pó, fixando como teor mínimo 34 % m/m 
(expressos em relação ao extracto seco não gordo). Este teor de 34 %, que deve 
ser interpretado como um critério de exclusão, deve ser comparado com o teor 
mínimo de 31,4% fixado para as compras de intervenção do leite em pó 
desnatado. 
No mesmo contexto, refira-se que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 
1997, o Regulamento (CE) n° 2597/97 que estabelece as regras complementares 
da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no 
que diz respeito ao leite de consumo. Através deste regulamento, o Conselho 
confirmou, nomeadamente, o princípio da proibição da estandardização do teor de 
matéria proteica do leite de consumo. A Comissão comprometeu-se, todavia, a 
examinar as consequências relativas às normas adoptadas para os produtos lácteos 
no âmbito do Codex Alimentarius. 
V. CONCLUSÕES 
Atendendo aos elementos expostos, a Comissão considera que não se justifica a 
introdução de alterações ao regime de intervenção pública relativo ao leite em pó 
desnatado tal como é aplicado desde 1 de Março de 1996. Nomeadamente, 
• no que se refere à norma do Codex Alimentarius, verifica-se que não foram 
realizados quaisquer progressos até ao presente e que não poderá ser 
aplicada nenhuma decisão antes de Junho de 1999; 
• quanto à eventualidade de uma bonificação do preço de compra do leite em 
pó desnatado de teor de matéria proteica superior a 37,5 %, deve 
sublinhar-se que uma tal disposição daria origem a despesas suplementares 
significativas e a um maior recurso à intervenção pública. Por conseguinte, 
a Comissão considera que, se essa medida vier a ser decidida, deverá ser 
acompanhada de outras medidas para neutralizar as suas incidências, 
nomeadamente no domínio orçamental. 
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