COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 450 final 
Bruxelas, 6 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO ÇQN^FI HO 
que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no 
nfi 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) nu 426/86, no que se 
refere à concessão da ajuda aos produtos transformados 
à base de tomate 
(apresentada pela Comissão) 

L-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Projecto de Regulamento (CEE) nQ /92 do Conselho, que fixa, 
para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no nQ 1-A, 
segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) nQ 426/86, 
no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados 
à base de tomate. 
O nQ 1-A do artigo 3Q do Regulamento (CEE) nQ 426/86 prevê a concessão de 
um prémio igual a 2% da ajuda, pagável relativamente às quantidades de 
produtos acabados à base de tomate, obtidos a partir da quantidade de 
tomates frescos fornecidos nos termos de contratos celebrados com as 
associações de produtores. 
O prémio só é pago se os transformadores ou suas associações: 
- tiverem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos abrangidos por 
esses contratos; 
- provarem que os tomates transformados nos termos dos referidos 
contratos representam uma percentagem significativa da quantidade total 
de tomates transformados. 
A presente proposta visa fixar esta percentagem, válida para a campanha 
de 1992/1993, ao mesmo nível da campanha anterior, tomando o papel 
actualmente desempenhado na comunidade pelas associações de produtores em 
consideração. 
Convém relembrar que a medida tem por objectivo estimular a concentração 
da oferta de tomate fresco a fim de equilibrar mais eficazmente as 
quantidades a produzir com os possíveis mercados, nomeadamente aquelas a 
encaminhar para a transformação. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NQ DO CONSELHO 
de 1992 
que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no 
nQ 1-A do artigo 3Q do Regulamento (CEE) nQ 426/86, no que se 
refere à concessão da ajuda aos produtos transformados 
à base de tomate 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 426/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nQ 1569/92(^ )f 6f nomeadamente, o nQ 3 do seu artigo 3Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os 
agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de 
transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) 
nQ 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas 
condições; 
Considerando que, relativamente à campanha de 1992/1993, é conveniente 
fixar a "percentagem determinada significativa" da quantidade total de 
tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os 
agrupamentos de produtores; 
(1) JO na L 49 de 27.2.1986, p. 1. 
(2) JO nQ L 166 de 20.6.1992, p. 5. 
- y-
Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel 
desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-
membros produtores, manter ao mesmo nível da campanha de 1991/92, a 
percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados 
com as associações de produtores em relação à quantidade total 
transformada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
Para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no nQ 1-A do artigo 
3Q do Regulamento (CEE) nQ 426/86 é fixado em 80%. 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
6 -
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1511 DOTAÇÕES : 416 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento que fixa, para a campanha de 1992/93, as percentagens 
referidas no n* 1-A do artigo 3* do Regulamento (CEE) n° 426/86, relativamente 
à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n* 426/86 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Incentivar a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores 
e os transformadores. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
( /INTERVENÇÕES) 
5.1 7,0 milhões 
de ecus 7,0 milhões 
de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 
5.2 MODO DE CALCULO : As despesas, em beneficio da transformação de tomate, 
relativamente à campanha de 1992/93, estimam-se em 383,8 milhões de ECU(A) 
Sabendo-se que o acréscimo da ajuda é de 2% do seu montante, o custo da 
medida é : 
383,8 milhões de ECU(A) x 2 % x 80% xl,146 (DT) =7,0 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
O APO para 1993 prevê uma dotação que corresponde a este montante. 

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ISSN 0257-9553 
COM (92) 450 final 
DOCUMENTOS 
FT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-468-PT-C 
ISBN 92-77-48714-3 
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L-2985 Luxemburgo