PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/196

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVA AOS SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E NONO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED) PARA O EXERCÍCIO DE 2003

(2004/C 291/02)

I — O Tribunal de Contas Europeu («o Tribunal») examinou as contas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED bem como as operações subjacentes, relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. Estas contas incluem as demonstrações financeiras, os relatórios sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras e informações fornecidas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) (1). Nos termos do disposto na regulamentação financeira, o Tribunal deverá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão (2). O Tribunal efectuou a auditoria de acordo com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais de auditoria geralmente aceites, adaptadas ao contexto dos FED. Desta forma, o Tribunal dispõe de um fundamento suficiente para suportar as opiniões a seguir apresentadas.

II — Fiabilidade das contas

Sob reserva da incidência dos problemas relativos:

a) aos créditos devidos ao FED e não inscritos no activo do balanço em 31 de Dezembro de 2003 (27,5 milhões de euros de ordens de cobrança emitidas) cuja totalidade o Tribunal não pode assegurar, na ausência de procedimentos de controlo interno eficazes (3);

b) aos adiantamentos (400 milhões de euros): como a Comissão não explicitou a totalidade dos montantes a recuperar, o Tribunal não está em condições de assegurar a parte que deverá adicionar-se aos créditos a apurar;

c) aos fundos Stabex, cuja utilização pelos países ACP só pode ser estabelecida pela Comissão de forma muito parcial (estando a sua informação por completar no final de 2003);

d) à não inscrição no balanço dos fundos transferidos para o BEI e não utilizados (209 milhões de euros);

o Tribunal considera que os relatórios sobre a execução financeira do exercício 2003 e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2003 reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED do exercício e a sua situação financeira no final do mesmo.

III — Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Análise dos sistemas e dos controlos de supervisão

Como relativamente ao exercício 2002, em que evidenciara as deficiências relativas às auditorias sobre os projectos do FED e a insuficiência dos controlos-chave sobre a observância dos contratos e a realidade das obras, fornecimentos e serviços facturados, o Tribunal não pôde, em 2003, apoiar-se plenamente nos sistemas e nos controlos de supervisão da Comissão, pelas seguintes razões:

a) a Comissão continuou, em 2003, a aplicar nos seus serviços centrais as normas de controlo interno adoptadas em 2001 (4), mas o seu âmbito é limitado uma vez que a sua aplicação nas delegações se faz na sequência do processo de descentralização que só ficará concluído no final de 2004 e que existe uma falta de coordenação das medidas aplicadas;

b) os planos de acção introduzidos por ocasião do relatório anual de actividade de 2002, ou adoptados em 2003, tiveram resultados eficazes ao nível da estruturação das auditorias externas, do seguimento das conclusões de auditoria, da análise dos riscos ligados à ajuda externa e do tratamento das cobranças. A sua prossecução e execução integral deveriam no futuro proporcionar à Comissão um quadro eficaz, em especial ao nível das delegações;

c) os sistemas e controlos de supervisão que cobrem, ao nível das delegações e dos Estados ACP, a celebração dos contratos e os pagamentos, são geralmente bem concebidos, mas susceptíveis de aperfeiçoamento quanto à sua execução.

Auditoria das operações

A auditoria das operações baseou-se na documentação disponível na Comissão em Bruxelas e, quando necessário, nas delegações nos Estados ACP bem como nos controlos no local efectuados em seis destes Estados a fim de verificar a realidade das obras, fornecimentos e serviços. O Tribunal assinala que, no caso das despesas em matéria de apoio orçamental, o seu controlo da legalidade e da regularidade terminou na fase do pagamento desta ajuda ao orçamento dos Estados beneficiários. A auditoria não detectou problemas importantes.

Conclusões sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes

Estas conclusões baseiam-se na análise dos sistemas e controlos de supervisão e no controlo de um determinado número de operações, bem como na análise do relatório anual de actividade e na declaração do Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid. Na base destes elementos, o Tribunal considera que os problemas detectados não são significativos e que as receitas contabilizadas, as dotações dos FED, as autorizações e os pagamentos do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares.

6 e 7 de Outubro de 2004 Juan Manuel FABRA VALLÉS Presidente

(1) Nos termos das disposições dos artigos 96.o, n.o 1, 100.o, 101.o e 125.o, n.o 2, do regulamento financeiro aplicável ao nono FED; na prática, trata-se, por um lado, dos balanços e mapas associados elaborados pelo contabilista e, por outro, das contas de gestão que incluem os quadros elaborados pelo gestor orçamental principal em colaboração com o contabilista. Estes mapas são apresentados para cada um dos quatro FED, de uma forma global consolidada. As demonstrações financeiras e as informações fornecidas pelo BEI não estão abrangidas pela presente declaração (ver nota 2).

(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 103.o do regulamento supracitado; em conjunto com o artigo 1.o do mesmo regulamento, isto significa que a declaração não abrange a parte dos recursos do nono FED geridos pelo BEI e pelos quais é responsável.

(3) Na sua declaração, o director-geral do orçamento emitiu duas reservas sobre a contabilidade do FED, uma sobre os limites relacionados com a concepção obsoleta do sistema contabilístico sobre a possibilidade de uma apresentação actualizada da situação patrimonial, outra sobre a gestão contabilística.

(4) SEC (2001) 875, adoptado pela Comissão em 27 de Junho de 2001.