COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.1.2017 COM(2017) 30 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática



Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE



Índice 1.Introdução 2.Promover os direitos conferidos pela cidadania da UE e os valores comuns da UE 2.1.Facilitar aos cidadãos o conhecimento dos seus direitos na UE 2.2.Reforçar valores comuns europeus 3.Promover e melhorar a participação dos cidadãos na vida democrática da UE 3.1.Reforçar a participação dos cidadãos no processo democrático da UE 3.2.Aumentar a transparência – rumo a uma União mais democrática 3.3.Acesso transnacional às informações políticas 3.4.Aumentar a participação dos cidadãos na vida política da UE 4.Simplificar a vida quotidiana dos cidadãos da UE 4.1.Reduzir a burocracia e informar os cidadãos 4.1.1. Informação e assistência aos cidadãos da UE que mudam de país 4.1.2. Redução da burocracia relativa aos documentos públicos dos cidadãos 4.1.3. Redução da burocracia no direito da família 4.2.Simplificar as viagens, vida e trabalho para os cidadãos em toda a UE 4.2.1. Aumento das oportunidades para estudantes, estagiários, professores e outros trabalhadores 4.2.2. Simplificação da vida e das viagens na UE

5.Reforçar a segurança e promover a igualdade 5.1.Responder às ameaças à segurança e proteger os cidadãos 5.1.1. Resposta às ameaças à segurança num espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua 5.1.2. Proteção dos cidadãos da UE no estrangeiro 5.2.Proteger todos os cidadãos e promover a igualdade e a não discriminação 5.2.1. Proteção e apoio às vítimas e testemunhas 5.2.2. Promoção da igualdade e da não discriminação 6.Conclusão 1.Introdução A cidadania da União, sendo comum a todos os cidadãos europeus, complementar e não substitutiva da cidadania nacional, encerra direitos e valores comuns, assim como a rica diversidade de uma União constituída por diferentes nacionalidades com as respetivas línguas. O Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consolidaram os direitos, as oportunidades e as salvaguardas da cidadania da UE, entre os quais se incluem a liberdade de viajar, trabalhar e estudar noutro país da UE, de participar na vida política europeia e de gozar de proteção contra a discriminação em razão da nacionalidade. Para compreender melhor o estado da cidadania da UE em toda a União e avaliar o seu impacto no quotidiano dos cidadãos europeus, bem como a necessidade de tomar novas medidas, a Comissão realizou, em 2015, uma consulta específica e dois inquéritos sobre a cidadania da UE, um dos quais sobre os direitos eleitorais. Foram igualmente organizados eventos com as principais partes interessadas, nomeadamente com o Parlamento Europeu e com o Comité das Regiões. Foram ainda recolhidas outras reações diretamente junto dos cidadãos da UE e das partes interessadas . Desde que a cidadania da UE foi consagrada, pela primeira vez, no Tratado de Maastricht, há vinte e cinco anos, têm sido realizados progressos significativos para garantir a eficácia, na prática, dos direitos dos cidadãos da UE. Atualmente, dois terços dos europeus sentem-se cidadãos da UE, sendo a percentagem ainda mais elevada entre as gerações mais jovens. No entanto, é necessário envidar esforços contínuos a fim de garantir que todos os cidadãos da UE têm conhecimento dos seus direitos e podem participar plenamente no processo democrático europeu. Esta é uma prioridade política da Comissão, que apelou a uma União de mudança democrática. Trata-se igualmente de um esforço comum, que conta com o trabalho conjunto dos Estados-Membros, parlamentos nacionais e instituições da UE, no sentido de reforçar a confiança dos cidadãos europeus no nosso projeto comum, tendo em vista uma Europa mais forte e melhor. Em 2013, a Comissão apresentou doze novas ações em seis áreas fundamentais para continuar a suprimir os obstáculos que impedem aos cidadãos o pleno exercício dos direitos que a UE lhes confere. Desde então, deu seguimento a todas essas ações. Neste terceiro Relatório sobre a Cidadania da União, a Comissão faz um balanço dos progressos alcançados, em conformidade com as suas prioridades políticas para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática. O Relatório descreve as principais iniciativas adotadas desde 2014 com vista a promover e reforçar a cidadania europeia e apresenta propostas concretas para dar resposta às suas grandes prioridades no que respeita à promoção, proteção e reforço dos direitos de cidadania da UE. 2.Promover os direitos conferidos pela cidadania da UE e os valores comuns da UE Os cidadãos devem estar cientes dos seus direitos, para deles poderem beneficiar. Embora alguns direitos sejam bem conhecidos e aplicados eficazmente, continuam a existir lacunas e mal-entendidos. A eficácia dos direitos de cidadania da UE depende desta tomada de consciência, entre os cidadãos, governos nacionais e órgãos de poder local e regional. 1.1.Facilitar aos cidadãos o conhecimento dos seus direitos na UE

Os europeus estão cada vez mais conscientes do seu estatuto de cidadãos da União e, na sua maioria, consideram hoje conhecer os seus direitos enquanto cidadãos da UE . Consideram-se igualmente mais bem informados sobre esses direitos, embora não necessariamente de todos eles: por exemplo, o conhecimento do direito à proteção consular continua a ser reduzido . A percentagem de europeus que pretendem saber mais sobre os seus direitos continua a aumentar. Para além disso, é possível que os cidadãos da UE possam nem sempre estar cientes de que o benefício dos direitos decorrentes da cidadania da União também implica algumas responsabilidades. Podem, por exemplo, menosprezar a importância dos seus documentos de identidade e de viagem e o facto de deverem participar imediatamente a respetiva perda e roubo a fim de reduzir os riscos de fraude. Melhorar a compreensão dos direitos da UE, incluindo o direito de livre circulação e as condições que lhe estão associadas, é importante para a sua efetiva implementação no quotidiano. A Comissão prosseguirá os esforços de informação dos cidadãos sobre os seus direitos na UE e sobre o que fazer caso os mesmos não sejam respeitados. Continuará igualmente a prestar assistência ao número crescente de cidadãos da UE que procuram informações sobre os seus direitos, especialmente através do portal «A sua Europa», que regista atualmente mais de 1,4 milhões de visitas por mês. O Portal da Justiça (e-Justice), um balcão único eletrónico no domínio da justiça, complementa esta ferramenta, proporcionando aos cidadãos que precisam de aceder ao sistema de justiça – e a juízes, advogados e outros profissionais da justiça – informações sobre os sistemas de justiça e melhorando o acesso à mesma.

A Comissão está também a introduzir melhorias no sítio «Europa» a fim de ajudar as pessoas a encontrar as informações que procuram de forma rápida e fácil. Os esforços no sentido de melhorar a acessibilidade deste sítio facilitarão o acesso das pessoas com deficiência às referidas informações. Em muitos casos, os Estados-Membros são as entidades mais bem colocadas para ajudar os cidadãos a exercerem os direitos da UE. As autoridades ou organismos nacionais, incluindo juízes e autoridades regionais e locais, têm um papel essencial a desempenhar na informação dos cidadãos e no aumento da sua sensibilização para os seus direitos na UE, bem como na garantia do respeito dos mesmos. Os Estados-Membros cooperam também através da rede SOLVIT, que trabalha com o apoio da Comissão para resolver os problemas com que as pessoas se deparam no exercício dos seus direitos. O próximo Plano de Ação da rede SOLVIT deverá reforçar a capacidade, a visibilidade e a autoridade desta rede enquanto instrumento de resolução de problemas em benefício de empresas e cidadãos, assim como enquanto instrumento de recolha de comentários e experiências. A Comissão está ainda em vias de lançar um instrumento de aprendizagem em linha destinado a ajudar os serviços de assistência (front desks), que desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos de livre circulação dos cidadãos da UE, em especial as autoridades locais e regionais, a compreender e aplicar corretamente as disposições relativas à livre circulação. Os Estados-Membros devem ter presente uma responsabilidade específica adicional: conceder ou retirar a nacionalidade implica também conceder ou retirar a cidadania da UE, pelo que devem respeitar o princípio da cooperação leal e os limites fixados pelo Tribunal de Justiça. 1.2.Reforçar valores comuns europeus Os nossos valores, incluindo a liberdade, a democracia e o Estado de direito fazem parte integrante do nosso modo de vida europeu. A cidadania da União pressupõe igualmente beneficiar de igualdade de tratamento e partilhar um sistema de valores comuns que a União observa, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a igualdade e os direitos humanos e a inclusão, a tolerância e o respeito pela diversidade. Os cidadãos da UE esperam ações mais decisivas para promover os valores comuns da UE. Sugeriram que tal deve ser concretizado, em especial, por via da educação, da mobilidade dos jovens e das atividades culturais. Foi também este o espírito subjacente à adoção da Declaração de Paris, de março de 2015. A sensibilização para a cidadania da UE e os valores que lhes estão associados entre os jovens europeus que se aproximam da idade de votar, entre os que adquiriram a nacionalidade de um Estado-Membro e na sociedade em geral, exige um esforço conjunto de todas as partes interessadas, a todos os níveis – Estados-Membros, incluindo os respetivos órgãos de poder local e regional, instituições da UE e sociedade civil. Na Comunicação, de 14 de junho de 2016, sobre o apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento, a Comissão anunciou medidas concretas. Em especial, a Comissão criará uma rede para facilitar contactos diretos com modelos positivos nas escolas, em clubes desportivos e centros de jovens, a fim de incentivar e inspirar os jovens a tornaremse membros mais empenhados e ativos da sociedade europeia. Continuará também a promover a capacidade do trabalho dos jovens, das organizações e redes de juventude para agirem como forças de inclusão, ajudando os jovens a intervir, a participar em atividades de voluntariado e a gerar mudanças sociais positivas, assim como a desenvolver, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um conjunto de ferramentas para apoiar os animadores e as organizações de jovens. Aumentará a utilização da e-Twinning, uma plataforma em linha que promove a colaboração e o intercâmbio entre professores e escolas de toda a Europa, alargando-a aos países vizinhos da UE. Os valores europeus são apoiados pelo programa Erasmus+, que já permitiu a cinco milhões de pessoas estudar, seguir uma formação, exercer uma atividade de voluntariado ou adquirir experiência profissional num país diferente, contribuindo assim para a promoção da cidadania ativa e da solidariedade. O programa Erasmus+ atribui, desde 2015, especial atenção a projetos de apoio à inclusão social e à prevenção da radicalização. Em 2016, o programa de parcerias transnacionais disponibilizou 400 milhões de EUR para o desenvolvimento de abordagens e práticas inovadoras a nível local, que deem prioridade à inclusão social, à promoção dos valores comuns e à compreensão intercultural, devendo um montante de 13 milhões de EUR, a aplicar de forma específica, contribuir também para o reforço dessas ações. O voluntariado é outra forma de pôr em prática os valores da UE. Contribui, por via do desenvolvimento da solidariedade, da compreensão mútua e da tolerância, para o reforço da coesão social e da cidadania ativa. O Serviço Voluntário Europeu será reforçado e serão tomadas medidas destinadas a promover a atribuição de créditos de estudo ao voluntariado e o desenvolvimento de programas que combinem o conteúdo académico com a participação cívica através do programa Erasmus+. O Corpo Europeu de Solidariedade, inspirado nos valores fundamentais da UE do empenho e da solidariedade, terá por base os atuais programas da União Europeia destinados à juventude durante a sua primeira fase, no âmbito da componente de voluntariado, e mobilizará as redes existentes de intervenientes no domínio do emprego, da educação e da sociedade civil de toda a Europa a fim de permitir aos jovens prestar ajuda onde ela for mais necessária. Servirá, com efeito, como elemento de conexão entre os jovens que trabalhem num projeto de solidariedade comum, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma perspetiva europeia mais sólida. Os jovens de toda a UE poderão participar numa vasta gama de atividades de solidariedade, apoiando uma organização não governamental (ONG), as autoridades locais ou uma empresa privada empenhadas em fazer face a situações difíceis na UE, como a reconstrução de comunidades na sequência de catástrofes naturais, enfrentar desafios sociais, como a exclusão social, a pobreza, a saúde e os desafios demográficos, ou trabalhar no acolhimento e na integração de refugiados. O programa Direitos, Igualdade e Cidadania financia ações que promovem a sensibilização e o conhecimento dos direitos decorrentes da cidadania da UE e dos valores subjacentes. Em 2016, foram reservados 2,5 milhões de EUR para promover a inclusão e a participação bemsucedidas de cidadãos da UE em situação de mobilidade no respetivo país de acolhimento. O programa concede igualmente financiamento a projetos locais de promoção da tolerância e de prevenção e luta contra o racismo e a xenofobia, e apoia iniciativas que visam criar um melhor entendimento entre comunidades, nomeadamente através de atividades inter-religiosas e interculturais. O Programa Europa para os Cidadãos proporciona um fórum único para a participação dos cidadãos na UE. Continuará a ser desenvolvido, a fim de maximizar o seu impacto, mediante o financiamento estratégico de atividades destinadas aos cidadãos, que visem a promoção da cidadania europeia e dos valores da União . O programa proporciona oportunidades de debate, reflexão e criação de redes, promovendo assim a participação cívica. Todos os anos, o programa reúne mais de 1 milhão de cidadãos da UE numa diversidade de projetos, que vão desde o nível local até ao nível europeu, fomentando, assim, o sentimento de cidadania da UE. Prioridades para 2017-2019: Promover os direitos conferidos pela cidadania da UE e os valores comuns da UE A Comissão: 1. Realizará, em 2017 e 2018, uma campanha de informação e sensibilização à escala da UE sobre os direitos de cidadania da União, incluindo a proteção consular e os direitos eleitorais, antes das eleições europeias de 2019. 2. Tomará medidas para reforçar o Serviço Voluntário Europeu e promover as vantagens e a integração do voluntariado no ensino. Convidará, até 2020, os primeiros 100 000 jovens europeus a ser voluntários no Corpo Europeu de Solidariedade, proporcionando-lhes a oportunidade de adquirir novas competências e experiências úteis, dar um importante contributo à sociedade de toda a UE e adquirir uma experiência inestimável e competências apreciáveis no início das suas carreiras. 3. Preservará a essência da cidadania da UE e dos valores que lhe são inerentes; produzirá, em 2017/2018, um relatório sobre os regimes nacionais de concessão da cidadania europeia aos investidores, descrevendo a ação da Comissão neste domínio e a legislação e práticas nacionais em vigor e fornecendo algumas orientações aos Estados-Membros. 3.Promover e melhorar a participação dos cidadãos na vida democrática da UE

Ser cidadão europeu implica também o gozo de direitos políticos. Todos os cidadãos adultos da UE têm direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. Os cidadãos da UE em situação de mobilidade têm o direito de votar no país de residência ou no país de origem. Este direito não é exercido tanto quanto poderia ser. O funcionamento da União assenta na democracia representativa, o que implica transparência e uma cultura política assente na acessibilidade e na responsabilização, apoiada por um sistema eleitoral eficaz e por um eleitorado informado e participativo. 1.3.Reforçar a participação dos cidadãos no processo democrático da UE O aumento da participação dos cidadãos no processo democrático da UE exige um esforço conjunto dos Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades regionais e locais, as instituições da UE e a sociedade civil. No seu relatório sobre as eleições europeias de 2014, a Comissão salientou a necessidade, tendo em vista as eleições de 2019, de analisar os motivos da persistência de uma fraca afluência às urnas nas eleições europeias nalguns Estados-Membros e de identificar formas de resolver essa questão. Os cidadãos são mais suscetíveis de participar quando conhecem as políticas, os programas e os partidos políticos em que votam. Contudo, a participação não se limita à votação; pressupõe também o exercício de funções ativas no debate político e na vida dos partidos políticos e a apresentação da candidatura às eleições. Implica uma relação com as instituições da UE e a responsabilização das mesmas. Os Diálogos com os Cidadãos e a participação dos cidadãos nos eventos de campanha e debates em linha dos partidos europeus antes das eleições de 2014 para o Parlamento Europeu mostraram existir interesse numa maior interação com os responsáveis políticos a nível local, nacional e da UE. A maioria dos europeus entende também que a taxa de participação nas eleições europeias seria superior se os eleitores dispusessem de mais informação sobre o impacto que a UE tem na vida quotidiana, bem como de informações sobre as eleições para o Parlamento Europeu. A Comissão intensificará os Diálogos com os Cidadãos e tomará medidas suplementares, a fim de explicar as suas políticas aos cidadãos, tal como salientado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União de 2016. Incentivar a participação dos eleitores nas eleições europeias é uma responsabilidade comum. Os Estados-Membros devem promover a participação na vida democrática, informando melhor os cidadãos sobre os seus direitos de voto nas eleições locais e europeias e eliminando os obstáculos à sua participação. Além disso, os cidadãos da UE, em especial aqueles que votam num país diferente do seu país de nacionalidade, acolheriam com agrado práticas que lhes permitissem votar mais facilmente nestas eleições como não nacionais (por exemplo, correspondência individual, inscrição eletrónica nos cadernos eleitorais, voto eletrónico). Essas práticas beneficiarão todos os cidadãos da UE. Na perspetiva das eleições europeias de 2019, a Comissão organizará, em 2018, um evento de alto nível sobre participação democrática, prestando especial atenção à promoção das boas práticas com vista a aumentar a participação dos jovens e dos grupos vulneráveis e subrepresentados. 1.4.Aumentar a transparência – rumo a uma União mais democrática Com base no Tratado de Lisboa, a Comissão tomou medidas no sentido de melhorar a transparência e a democracia nas eleições para o Parlamento Europeu de 2014, promovendo, nomeadamente, o sistema de candidatos cabeças de lista (Spitzenkandidaten). As eleições para o Parlamento Europeu de 2014 foram substancialmente diferentes das anteriores, na medida em que estabeleceram uma ligação clara entre os resultados das eleições e a escolha do Presidente da Comissão Europeia. Em novembro de 2015, o Parlamento Europeu apresentou uma iniciativa legislativa relativa às eleições para o Parlamento Europeu, destinada a reforçar a dimensão democrática e transnacional das eleições europeias e a legitimidade democrática do processo decisório da UE, introduzindo o princípio de candidatos cabeças de lista na legislação eleitoral da UE e aumentando a visibilidade dos partidos políticos europeus. A reforma do ato eleitoral constitui uma oportunidade para a União se tornar mais democrática. Serão também acrescidas as possibilidades de responsabilizar democraticamente a Comissão, mediante a supressão da disposição que exige que os Comissários se demitam para poderem concorrer às eleições europeias. Em 23 de novembro de 2016, a Comissão propôs ao Parlamento Europeu a atualização, em conformidade, do acordo-quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. A realização de um diálogo aberto com todas as partes interessadas e de campanhas de sensibilização, tendo em vista as eleições europeias, terá por base as novas características eleitorais introduzidas em 2014. Por último, e também em resposta a um pedido do Parlamento Europeu no sentido de se estudar a utilização do voto eletrónico, a Comissão refletirá sobre o contributo que a utilização dos instrumentos da sociedade digital pode trazer para o debate democrático, a melhoria do processo eleitoral e a participação democrática, incluindo os cidadãos em situação de mobilidade na UE, os jovens e os grupos sub-representados. 1.5.Acesso transnacional às informações políticas Os inquiridos no âmbito da consulta pública de 2015 sobre a cidadania da UE consideraram problemática a falta de acesso transnacional a notícias de natureza política, em especial a plataformas de comunicação social de outros países da UE, assim como a falta de cobertura transnacional das questões políticas. Essa situação torna difícil aos cidadãos da UE que vivem no estrangeiro o acompanhamento das notícias do seu país de nacionalidade e aos demais a obtenção de uma visão mais ampla das notícias e debates políticos. A liberdade de imprensa e o acesso à pluralidade de opiniões na sociedade e nos meios de comunicação social são elementos essenciais de uma democracia sólida. A Comissão reuniu, no seu segundo colóquio anual sobre direitos fundamentais, que incidiu sobre o pluralismo dos meios de comunicação e a democracia, as principais partes interessadas com vista a discutir a promoção do debate político sobre as questões cruciais que se colocam às sociedades democráticas através do pluralismo na comunicação social. Os resultados da conferência servirão de base a futuras ações da Comissão neste domínio. A Internet é, hoje em dia, a principal fonte de informação para a maior parte dos cidadãos, sobretudo entre as gerações mais jovens. Os europeus utilizam também, cada vez mais, serviços de conteúdos em linha nas suas deslocações entre países. Como resultado da concretização da sua estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento a fim de permitir aos cidadãos viajar na UE com os conteúdos digitais que compraram ou assinaram no país de origem. 1.6.Aumentar a participação dos cidadãos na vida política da UE

Embora os cidadãos da UE tenham o direito de se candidatar às eleições locais no EstadoMembro em que residem nas mesmas condições que os nacionais desse país, nalguns países da UE, determinados cargos nos órgãos municipais apenas podem ser preenchidos pelos seus nacionais. As opiniões dos cidadãos relativamente à pertinência desta situação repartem-se de forma bastante uniforme e a Comissão manterá o tema no seu próximo relatório sobre eleições locais. Os cidadãos não adquirem direito de voto nas eleições legislativas ou presidenciais quando se mudam para outro país da UE. Por outro lado, os cidadãos de alguns países da UE podem ver-se privados do direito de voto nas eleições nacionais do país de origem (privação do direito de voto) por viverem noutro país da UE durante um determinado período.

Os cidadãos não devem ficar em desvantagem como consequência do exercício do direito à livre circulação. Em 2014, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a permitir que os seus nacionais que exercem o direito à livre circulação mantenham o direito de voto nas eleições nacionais, caso demonstrem um interesse constante na vida política do seu país. A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação nos Estados-Membros em causa e a estudar medidas adequadas para incentivar a procura de soluções equilibradas.

A Comissão estudará igualmente as possibilidades de os cidadãos da UE não nacionais, que exerceram o direito à livre circulação, votarem nas eleições nacionais do país de residência. Prioridades para 2017-2019: Promover e melhorar a participação dos cidadãos na vida democrática da UE A Comissão: 1. Intensificará os Diálogos com os Cidadãos e incentivará os debates públicos com vista a aumentar o conhecimento geral do impacto da UE na vida quotidiana dos cidadãos e a fomentar um intercâmbio de opiniões com os cidadãos. 2. Elaborará em 2017 um relatório sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de eleições locais, a fim de assegurar que os cidadãos da UE possam exercer efetivamente os seus direitos de voto a nível local. 3. Em 2018, promoverá boas práticas que ajudem os cidadãos a votar e a ser candidatos nas eleições europeias, incluindo no que se refere à manutenção do direito de voto quando se mudam para outro Estado-Membro e o acesso transnacional às notícias de natureza política, a fim de promover a afluência às urnas e a ampla participação democrática na perspetiva das eleições europeias de 2019. 4.Simplificar a vida quotidiana dos cidadãos da UE Desde que a livre circulação foi pela primeira vez consagrada nos Tratados, há 60 anos, tornou-se muito mais fácil viver, trabalhar, estudar e viajar noutros países da UE. Mais de 15 milhões de europeus residem noutro país da UE. A livre circulação oferece aos cidadãos europeus a oportunidade de viajar, estudar, fazer negócios, trabalhar, consumir e residir noutros países da UE. Os inquéritos revelam que os cidadãos da UE, sobretudo os jovens, consideram que a livre circulação constitui a conquista mais positiva da União. Consideramna benéfica tanto para si próprios como para as economias dos seus países . No entanto, os cidadãos europeus ainda se deparam com dificuldades quando se mudam ou residem noutro país da UE. Algumas dificuldades são jurídicas, outras processuais, outras de ordem tecnológica, porém, frequentemente, são necessárias poucas alterações para fazer uma diferença significativa. 1.7.Reduzir a burocracia e informar os cidadãos Os inquiridos no âmbito da consulta pública de 2015 sobre a cidadania da UE afirmaram ter tido dificuldades que diziam sobretudo respeito a procedimentos administrativos morosos ou pouco claros, à falta de informações e a dificuldades de acesso a serviços privados. Além disso, assinalaram dificuldades na comunicação entre autoridades públicas e com o sistema de saúde. É necessário envidar mais esforços para simplificar o exercício dos direitos de livre circulação dos cidadãos da UE. 1.7.1.Informação e assistência aos cidadãos da UE que mudam de país Antes de decidir mudar para outro país da UE (ou regressar ao seu país após ter residido noutros países da UE), a maior parte dos europeus utiliza a Internet a fim de obter as informações e a assistência de que necessita para estar em condições de, por exemplo, trabalhar, estudar, viajar, viver ou usufruir da reforma noutro Estado-Membro. Na prática, as informações disponíveis em linha são muitas vezes difíceis de encontrar, incompletas e de difícil compreensão, inexatas, desatualizadas ou inacessíveis e nem sempre correspondem às necessidades dos utilizadores. A maioria dos europeus é da opinião de que seria mais fácil instalar-se e viver noutro país da UE se as autoridades prestassem informações e aconselhamento adaptados às necessidades individuais através de portais de balcão único e se pudessem tratar das formalidades administrativas em linha. O novo Regulamento (UE) n.º 2016/589 relativo à rede europeia de serviços de emprego (EURES) facilita já a articulação entre candidatos a emprego e empregadores através das fronteiras. Uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais contribuirá também para agilizar as formalidades. Na Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão comprometeu-se a criar um sistema de informação fácil de utilizar destinado a cidadãos e empresas, através do alargamento e integração dos portais europeus e nacionais. Na Estratégia para o Mercado Único Digital apoiou também o «Portal Digital Único» que visa apresentar em linha «tudo o que os empresários e os cidadãos precisam» para realizar atividades empresariais transnacionais e/ou viajar, comprar, estudar, trabalhar ou residir num outro país no Mercado Único da UE.

O portal teria por base os portais e pontos de contacto existentes, bem como as redes de assistência e de resolução de problemas, com o objetivo de alargar, melhorar e assegurar de forma mais eficaz a sua ligação, a fim de permitir que os cidadãos e as empresas tenham um acesso em linha a informações de elevada qualidade e abrangentes, a serviços eficazes de assistência e de resolução de problemas e a procedimentos eficientes. Um Mercado Único Digital interligado pressupõe o desenvolvimento e a criação de serviços de administração pública em linha centrados no utilizador, de fácil utilização e sem interrupções, para beneficio dos cidadãos que pretendem estudar, trabalhar, residir e gozar a sua reforma, ou criar e gerir um negócio em qualquer parte da UE. A Comissão está ainda a estudar a possibilidade de aplicar o princípio da «declaração única», para que os cidadãos e as empresas não tenham de prestar a mesma informação mais do que uma vez às administrações públicas. Reduzir-se-ão assim os encargos administrativos para os cidadãos. 1.7.2.Redução da burocracia relativa aos documentos públicos dos cidadãos No caso de pretenderem casar ou obter um emprego noutro país da UE, os cidadãos têm muitas vezes de cumprir formalidades dispendiosas e morosas. Para resolver este problema, a UE adotou, em julho de 2016, um regulamento para pôr fim à burocracia e ajudar os cidadãos a mudar-se mais facilmente para outro país da UE. Assim que os países da UE tenham adotado todas as medidas necessárias, os cidadãos poderão apresentar, num EstadoMembro, documentos públicos (como certidões de nascimento, casamento ou óbito) emitidos noutro Estado-Membro, sem terem de obter um carimbo (a «apostila») para provar a autenticidade dos seus documentos. Além disso, mediante a utilização de formulários multilingues, cujo desenvolvimento a Comissão concluirá em colaboração com os EstadosMembros em 2017, os cidadãos nem sempre terão de fornecer traduções de documentos públicos. 1.7.3.Redução da burocracia no direito da família À medida que o número de famílias internacionais na UE aumenta, aumenta também o potencial de litígios transnacionais em matéria de direito da família. A angústia causada pelo divórcio, a separação judicial ou a morte pode ser agravada por questões frequentemente complexas no âmbito do direito da família que surgem em matéria de propriedade e responsabilidade parental. A resolução destas questões a nível transnacional pode ser ainda mais complexa, tornando particularmente difícil a vida dos cidadãos da UE. Foram tomadas importantes medidas com vista a reduzir a burocracia e a conferir maior certeza jurídica às famílias internacionais que atravessam esses momentos difíceis, tendo sido adotadas novas propostas para a proteção dos filhos em caso de conflitos familiares transnacionais.

As disposições em matéria sucessória ajudam as famílias internacionais a determinar o tribunal competente e a lei aplicável à sucessão, por exemplo nas situações em que o falecido residia num país da UE que não o seu país de origem, ou tivesse herdeiros ou propriedades em diferentes países da UE. Os cidadãos beneficiarão de um «certificado sucessório europeu», que permitirá aos herdeiros, legatários, executores testamentários ou administradores da herança fazer prova dessa qualidade e dos seus direitos e poderes em toda a UE. A fim de colmatar as lacunas que persistem, no que respeita aos casais internacionais que se encontram em situações legais pouco claras, em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges ou parceiros, dois regulamentos adotados em junho de 2016 ajudarão os casais internacionais – unidos pelo casamento ou por uma parceria registada – a gerir a sua propriedade e partilha em caso de divórcio ou morte de um dos parceiros. Em junho de 2016, a fim de melhorar o funcionamento das disposições em vigor em matéria de responsabilidade parental como o direito de guarda, o direito de visita e os raptos parentais, a Comissão propôs novas regras simplificadas que poderão beneficiar diretamente muitas famílias e crianças. Uma vez adotadas, estas novas regras acelerarão os procedimentos e reduzirão ao mínimo o sofrimento e incerteza, tendo em conta o superior interesse da criança. Neste contexto, a Comissão continuará a apoiar a adesão de países terceiros à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, a fim de proteger a criança dos efeitos perniciosos do rapto parental. 1.8.Simplificar as viagens, vida e trabalho para os cidadãos em toda a UE A maioria dos europeus que se muda para outro país da UE fá-lo por motivos de estudo ou trabalho. Um número cada vez maior de jovens europeus demonstra disponibilidade para melhorar as suas aptidões e competências através de estudos, ações de formação ou atividades de voluntariado noutro país da UE, ou durante os estudos, ou no início da carreira profissional. Os europeus consideram, em grande medida, que as experiências de formação, educação e voluntariado transnacionais podem melhorar o seu potencial e perspetivas de carreira. 1.8.1.Aumento das oportunidades para estudantes, estagiários, professores e outros trabalhadores O trabalho realizado em 2016, juntamente com os Estados-Membros, para lançar a Agenda para Novas Competências na Europa promoverá o desenvolvimento e a adequação de competências e apoiará um reconhecimento mais eficaz das qualificações: contribuirá, assim, para eliminar os obstáculos que se colocam aos trabalhadores, estudantes e estagiários na UE. As consultas públicas mostraram que os europeus consideram que a existência de uma plataforma que dê a conhecer as hipóteses de colocação, estágios e aprendizagem contribuirá para ajudar os jovens que procuram oportunidades para além (ou antes) do emprego.

A mobilidade transnacional dos professores pode trazer benefícios para pessoas em formação e professores, os quais poderão partilhar boas práticas com os respetivos pares. Outra forma de benefício para as pessoas em formação é proporcionar-lhes a oportunidade de participar em seminários com profissionais convidados provenientes de empresas de outros países. A «School Education Gateway» é uma plataforma em linha, cujo objetivo consiste em interligar os professores e outros profissionais ligados ao ensino a nível transnacional, proporcionando-lhes oportunidades para partilhar e conhecer políticas e práticas diferentes e para se desenvolverem como comunidade profissional. A «Teacher Academy» beneficia os profissionais do ensino mediante a oferta de cursos em linha concebidos por medida que proporcionam um contexto essencial para o desenvolvimento de abordagens pedagógicas em toda a Europa. O portal «Open Education Europa» complementa esses benefícios, centrando o seu conteúdo e debates no potencial das tecnologias e materiais digitais para melhorar o ensino e a aprendizagem. O objetivo é proporcionar um espaço para debater, aprender, partilhar, fazer perguntas e encontrar inspiração. As qualificações profissionais constituem um outro domínio em que a modernização das regras aumentará as oportunidades para os cidadãos da UE. Pelo menos 21 % da mão de obra da UE (50 milhões de pessoas) trabalha numa profissão regulamentada. Mais de 20 000 pessoas com qualificações profissionais obtidas num Estado-Membro da UE procuraram o reconhecimento das mesmas noutro país da UE em 2014. Além disso, os profissionais de cinco profissões têm, desde janeiro de 2016, a possibilidade de prosseguir a sua profissão mais livremente noutros países da UE graças ao primeiro procedimento eletrónico à escala da UE para o reconhecimento das qualificações profissionais (Carteira Profissional Europeia). Esta carteira simplifica os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais noutros países da UE. 1.8.2.Simplificação da vida e das viagens na UE Quando os cidadãos que trabalharam em vários países da UE atingem a idade da reforma e pretendem conhecer os seus direitos de pensão, ou quando os trabalhadores recebem a sua remuneração e prestações sociais noutro país da UE, o processo pode envolver várias entidades públicas no mesmo país e para além das fronteiras, o que exige coordenação para determinar quais as regras aplicáveis à pessoa em causa. Para facilitar a coordenação e para evitar fraudes, a Comissão está já a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros a fim de permitir o intercâmbio eletrónico total entre autoridades da segurança social a nível transnacional. As contas bancárias são indispensáveis a todos os cidadãos, permitindo-lhes receber salários, pensões e subsídios e pagar as contas. Contudo, alguns cidadãos enfrentam dificuldades, nomeadamente no caso dos estudantes ou trabalhadores de curto prazo, na abertura de uma conta bancária noutro país da UE. A partir de 18 de setembro de 2016, todos os cidadãos da UE têm o direito de abrir uma conta bancária com características básicas, mesmo que não residam no país em que o banco está localizado e independentemente da sua situação financeira. Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, são necessários mais esforços até que os serviços financeiros, como seguros, hipotecas e empréstimos, que também desempenham um papel importante na vida quotidiana dos cidadãos da UE, possam ser comprados e vendidos através das fronteiras da UE sem dificuldade. Será proposto um plano de ação sobre os serviços financeiros de retalho, no sentido de permitir que os cidadãos beneficiem de melhores produtos e de maior escolha, independentemente da sua idade, competências e país de residência. A legislação da UE ajuda os cidadãos a receber tratamento médico e a ser reembolsados noutro país da UE. Para os doentes, a legislação da UE significa maior escolha em matéria de cuidados de saúde, mais informação e um reconhecimento transnacional mais fácil das receitas médicas. O conhecimento dos cidadãos dos seus direitos de escolha em matéria de cuidados de saúde noutro país da UE continua a ser reduzido . Menos de dois em cada dez cidadãos consideram estar informados sobre os seus direitos neste domínio, pelo que a Comissão tem vindo a desenvolver uma estreita colaboração com os Estados-Membros e respetivos pontos de contacto nacionais, a fim de aumentar a sensibilização para os direitos dos cidadãos a cuidados de saúde transnacionais. Os europeus efetuaram 214 milhões de viagens a outros países da UE em 2014. Muitos cidadãos da UE viajam por motivos de trabalho ou deslocam-se diariamente para o trabalho entre países da UE. Uma informação sobre viagens multimodais a nível da UE ajudaria os cidadãos da UE a planear essas deslocações e viagens. Atualmente, efetuar uma viagem multimodal na Europa é complicado e moroso, sobretudo se comparada com a utilização do automóvel. Planear uma viagem porta-a-porta exige recorrer a uma combinação de vários serviços de informação de viagem, e os viajantes nem sempre estão em condições de fazer face a eventuais contrariedades. As informações sobre viagens multimodais deveria, por princípio, apresentar aos viajantes um vasto leque de possibilidades de viagem e permitir que optassem, por exemplo, pela mais rápida e mais barata, pela mais respeitadora do ambiente, ou pela mais acessível para as pessoas com mobilidade reduzida, obtendo, simultaneamente, compensação em caso de atrasos. Os cidadãos da UE estão protegidos por toda uma série de direitos dos passageiros, independentemente de viajarem de avião, comboio, barco ou autocarro, contudo, para as pessoas com mobilidade reduzida e/ou deficiência, é mais difícil viajar. A maioria dos europeus considera que a UE deve ajudar a proporcionar ou apoiar a acessibilidade das infraestruturas de transporte, tais como aeroportos, estações ferroviárias ou terminais rodoviários, devendo ser fornecida informação sobre acessibilidade, por exemplo, nas páginas da Internet das empresas. Uma avaliação da atual legislação da UE sobre os direitos dos passageiros ferroviários, levada a cabo pela Comissão, permitiu identificar domínios específicos a melhorar, assim como as preocupações que persistem quanto ao conteúdo das disposições legislativas e à sua aplicação. A Comissão está, por conseguinte, a estudar opções para melhorar a situação. Prioridades para 2017-2019: Simplificar as viagens, vida e trabalho dos cidadãos em toda a UE A Comissão: 1. Apresentará uma proposta relativa à criação de um «Portal Digital Único», a fim de proporcionar aos cidadãos um fácil acesso em linha a serviços de informação, assistência e resolução de problemas e a possibilidade de efetuarem em linha os procedimentos administrativos em situações transnacionais, estabelecendo a ligação entre conteúdos e serviços relevantes a nível nacional e da UE sem interrupções, centrados no utilizador e de fácil utilização. Além disso, avaliará a redução da burocracia nas administrações nacionais, exigindo que os cidadãos forneçam os seus dados apenas uma vez. 2. Facilitará e promoverá as viagens multimodais à escala da UE, a fim de tornar a mobilidade dos cidadãos da UE mais eficiente e mais amiga do utilizador, através da especificação, a nível da UE, de serviços de informação sobre viagens multimodais e da melhoria da interoperabilidade e da compatibilidade dos sistemas e serviços. 5.Reforçar a segurança e promover a igualdade

1.9.Responder às ameaças à segurança e proteger os cidadãos A Europa enfrenta ameaças complexas, frequentemente transnacionais, à segurança e a grande maioria dos europeus considera serem necessárias mais ações comuns da UE para lhes dar resposta. A liberdade de circulação dentro da UE, que é apreciada pelos cidadãos da UE, exige igualmente a adoção de medidas que garantam a segurança das fronteiras externas e combatam e previnam a criminalidade. Além disso, o espaço Schengen veio permitir a passagem das fronteiras internas sem controlos de pessoas, tornando mais fácil e mais frequente a interação entre os cidadãos da UE. No entanto, o desafio de manter em segurança uma Europa aberta foi posto à prova de forma muito evidente nos últimos anos. 1.9.1.Resposta às ameaças à segurança num espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua A implementação da Agenda Europeia para a Segurança, a criação de uma União da Segurança efetiva e eficaz na UE e o reforço da proteção das fronteiras externas da UE podem constituir uma resposta concreta, adequada e realista às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança, no pleno respeito pelos valores europeus e os direitos e liberdades fundamentais. A Comissão Europeia já elaborou e proporá novas iniciativas com vista a promover a atualização, modernização e interoperabilidade do quadro de segurança europeu [Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), combate ao tráfico ilegal de armas de fogo, atualização do Sistema de Informação de Schengen (SIS), Registo de Identificação de Passageiros (PNR)]. No centro destas iniciativas está a segurança dos cidadãos, melhorando a confiança entre os intervenientes relevantes na União, reforçando a cooperação operacional transnacional entre as forças policiais nacionais, possibilitando um intercâmbio e uma utilização mais eficazes e inteligentes de dados e informações a todos os níveis, a fim de fazer face à ameaça do terrorismo. Em dezembro de 2016, a Comissão adotou um Plano de Ação para o Reforço da Segurança dos Documentos, que prevê ações específicas para melhorar a segurança dos documentos de viagem. Uma das ações diz respeito à fraude e falsificação dos documentos de identidade nacionais emitidos pelos Estados-Membros e dos documentos de residência dos cidadãos da UE que residem noutro Estado-Membro e seus familiares. Os cidadãos da UE e seus familiares que residem ou viajam na UE podem encontrar dificuldades no que se refere à utilização destes documentos . Existe, atualmente, uma grande variedade de cartões e documentos desse tipo com níveis de segurança que variam de forma muito significativa, o que conduz a dificuldades concretas para os cidadãos. A existência de documentos de identidade e de residência mais seguros e facilmente reconhecíveis facilitaria aos cidadãos o exercício dos direitos de cidadania da UE. As autoridades públicas, incluindo as autoridades responsáveis pelas fronteiras, e as empresas (lojas, bancos, serviços de utilidade pública, etc.) aceitariam mais facilmente esses documentos. Ao mesmo tempo, seriam assim limitados os riscos de fraude e de falsificação. Nesta perspetiva, a Comissão está atualmente a analisar diversas opções de intervenção, incluindo uma possível harmonização dos elementos de segurança, a fim de ajudar a resolver as dificuldades práticas encontradas pelos cidadãos e, consequentemente, facilitar a sua livre circulação . 1.9.2.Proteção dos cidadãos da UE no estrangeiro As crises e as emergências individuais no estrangeiro podem causar dificuldades e riscos especiais aos cidadãos, que estão para além do alcance direto das autoridades do seu país de origem. O direito da UE em matéria de proteção consular é uma garantia suplementar inestimável para os cidadãos da UE que necessitam de ajuda num país terceiro em que o seu país de origem não tenha representação. Na sequência de uma proposta da Comissão de 2011 foi adotada, em 20 de abril de 2015, uma diretiva destinada a esclarecer em que circunstâncias e em que moldes os cidadãos da UE podem receber ajuda e de que forma os países da UE devem coordenar-se e cooperar entre si e com a União, a fim de garantir a proteção dos cidadãos da UE não representados. Os Estados-Membros têm até maio de 2018 para transpor estas normas. A Comissão apoia os Estados-Membros nos seus esforços para assegurar a transposição correta e atempada da diretiva. A Comissão continua, ao mesmo tempo, a incluir e negociar cláusulas de consentimento nos acordos bilaterais com países terceiros, a fim de assegurar que estes permitam que os países da UE representados prestem assistência aos nacionais de outros países da UE não representados. A proteção consular dos cidadãos da UE inclui a assistência em caso de prisão ou detenção, ou em caso de acidente ou doença graves. Contudo, mais frequentemente, a ajuda de que os cidadãos da UE carecem quando estão fora do território da UE prende-se com as situações de roubo, perda, destruição ou indisponibilidade temporária do passaporte. Precisam então de um título de viagem provisório para poderem regressar ao seu país. As normas europeias em vigor, que preveem um modelo uniforme para os títulos de viagem provisórios, datam de 1996, pelo que devem ser atualizadas. Alguns Estados-Membros ainda não utilizam esse modelo uniforme por motivos de segurança. A Comissão estudará as possibilidades de modernizar as normas aplicáveis aos títulos de viagem provisórios para cidadãos da UE não representados, incluindo os elementos de segurança do modelo uniforme de títulos de viagem provisório (TVP) da UE, a fim de garantir que os cidadãos possam exercer efetivamente o direito à proteção consular. Os cidadãos da UE e seus familiares nacionais de países terceiros podem também encontrar-se em situações em que não estão representados e precisam de assistência das autoridades de outro país da UE quando viajam no interior da UE. Estas circunstâncias não se encontram atualmente abrangidas pela diretiva, razão por que a Comissão avaliará a situação dos cidadãos da UE não representados em dificuldades no interior da UE e determinará se será necessário tomar medidas para assegurar a sua proteção . 1.10.Proteger todos os cidadãos e promover a igualdade e a não discriminação 1.10.1.Proteção e apoio às vítimas e testemunhas Todos os anos, milhões de pessoas na UE são vítimas de crimes. Existe legislação da UE para assegurar um conjunto de direitos de base às vítimas de todos os tipos de criminalidade, independentemente do local da UE em que o crime ou o processo penal tiver lugar.

Os cidadãos da UE também beneficiam de um melhor acesso à justiça, uma vez que Parlamento e o Conselho aprovaram legislação sobre a presunção de inocência, garantias processuais para menores e apoio judiciário em processo penal. A Comissão continuará a acompanhar a situação, a fim de garantir que as normas europeias, em particular a Diretiva Direitos das Vítimas de 2011 e a Diretiva Antitráfico, sejam corretamente aplicadas, para que as vítimas possam, na prática, exercer plenamente os seus direitos. No que se refere especificamente à violência contra as mulheres, praticamente a totalidade dos europeus (96 %) considera inaceitável a violência doméstica, embora ainda ocorra com frequência. A Comissão está a lançar um Ano com ações específicas com vista a reforçar o seu compromisso no sentido de erradicar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas e reduzir a desigualdade de género. Tem por objetivo reunir todos os esforços em toda a UE e envolver a totalidade das partes interessadas – Estados-Membros, profissionais e ONG – no combate à violência contra as mulheres. A Comissão está igualmente a preparar a adesão da União à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul»). 1.10.2.Promoção da igualdade e da não discriminação Apesar dos esforços para eliminar a discriminação, registou-se um claro aumento, a partir de 2012, do número de europeus que afirmam ter sido vítimas de alguma forma de discriminação ou assédio. A fim de colmatar as lacunas em matéria de proteção contra a discriminação, incluindo com fundamento em idade, religião ou crença, deficiência ou orientação sexual, e de garantir equidade de condições no que respeita à igualdade em toda a União, é fundamental concluir as negociações sobre a proposta de diretiva horizontal de luta contra a discriminação. Graças ao trabalho desenvolvido a todos os níveis, as políticas da UE em matéria de igualdade de género contribuíram para melhorar a vida de muitos cidadãos europeus.

No entanto, continua a haver margem para melhorias em alguns domínios, nomeadamente o da remuneração. O Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, adotado em dezembro de 2015, proporciona uma visão global dos esforços de todos para reforçar a igualdade entre homens e mulheres. A Comissão também confere todos os anos, no Semestre Europeu, grande visibilidade à necessidade de combater as desigualdades de género. Os fundos da UE desempenham igualmente um papel fundamental. Entre 2014 e 2020, estima-se que cerca de 5,85 mil milhões de EUR sejam aplicados em medidas de promoção da igualdade de género.

A Comissão comprometeu-se, no Programa de Trabalho para 2017, a definir a sua proposta sobre a instituição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a apresentar iniciativas conexas, que visam, nomeadamente, permitir aos membros da família que trabalham uma melhor conciliação da vida profissional com a vida privada. Promover a igualdade e a não discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) é outro domínio que tem merecido o empenho da Comissão. Para promover a igualdade das pessoas LGBTI na Europa, a Comissão apresentou uma lista de ações a executar em 2016-2019, em todos os domínios de intervenção pertinentes para as pessoas LGBTI: não discriminação, educação, emprego, saúde, asilo, discursos de ódio/crimes de ódio, alargamento e política externa. A Comissão renova igualmente o seu apelo ao compromisso de melhorar a integração económica e social das comunidades ciganas na UE. No quadro do diálogo Europa 2020, a Comissão Europeia salienta a necessidade de envidar mais esforços com vista à inclusão dos ciganos e de as instituições europeias e todos os Estados-Membros assumirem a responsabilidade conjunta de alcançar este objetivo. A pouca ou nenhuma a acessibilidade a bens e serviços para as pessoas com deficiência e idosos é igualmente encarada, pela maioria de europeus, como uma forma de discriminação . Num mundo que todos os dias se torna mais digitalizado , a promoção da conectividade para todos os cidadãos da UE constitui uma das principais prioridades da Comissão em 2020, nos termos da Agenda Digital e da Estratégia para o Mercado Único Digital. É importante que os serviços em linha para os cidadãos sejam acompanhados, por defeito, de redes de segurança para os cidadãos da UE em situações vulneráveis. Prioridades para 2017-2019: Reforçar a segurança e promover a igualdade A Comissão: 1. No primeiro trimestre de 2017, concluirá o estudo sobre as opções de intervenção da UE para melhorar a segurança dos documentos de identidade e de residência dos cidadãos da UE que residem noutro Estado-Membro e dos membros das suas famílias não pertencentes à UE. A Comissão avaliará as próximas medidas a tomar, as opções e os seus impactos tendo em vista uma eventual iniciativa legislativa até ao final de 2017. 2. Em 2017, avaliará a forma de modernizar as normas relativas aos títulos de viagem provisórios para os cidadãos de países da UE não representados, designadamente os elementos de segurança do modelo uniforme da UE, a fim de garantir que os cidadãos possam exercer efetivamente o direito à proteção consular. 3. Realizará, em 2017, uma campanha sobre a violência contra as mulheres e apoiará ativamente a adesão da UE à Convenção de Istambul, juntamente com os EstadosMembros, e apresentará propostas para fazer face aos desafios que a conciliação entre a vida profissional e familiar coloca às famílias que trabalham. 4. Desenvolverá ações visando melhorar a aceitação social das pessoas LGBTI na UE mediante a aplicação da lista de medidas destinadas a promover a igualdade dessas pessoas e apoiará ativamente a conclusão das negociações sobre a proposta de diretiva horizontal de luta contra a discriminação . 6.Conclusão Ao elaborar o presente relatório, a Comissão inspirou-se nas experiências e opiniões dos cidadãos europeus, expressas nas amplas consultas que contribuíram para a sua preparação, e escutou as suas necessidades e os problemas com que se confrontam no seu quotidiano quando exercem direitos enquanto cidadãos da UE. Definiu as suas prioridades para 20172019 com base neste trabalho, a fim de garantir aos cidadãos da UE o pleno gozo dos seus direitos e das vantagens práticas que a UE proporciona. A consciência cívica e a participação democrática dos cidadãos da União são elementos cruciais, especialmente na perspetiva das próximas eleições europeias. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas suplementares para aprofundar a vida democrática da União. O trabalho da Comissão sobre a cidadania da UE continuará a centrar-se nos domínios essenciais que afetam mais diretamente o bem-estar dos cidadãos europeus: A sua capacitação através da informação, do aconselhamento e da participação democrática; A sua proteção, garantindo a igualdade de tratamento na UE e a prestação de apoio direto; e A simplificação da sua vida quotidiana, fornecendo-lhes acesso fácil em linha a serviços de informação, assistência e resolução de problemas, bem como a procedimentos em linha, reduzindo a burocracia, protegendo-os enquanto consumidores, trabalhadores e estudantes, bem como suprimindo outros obstáculos ao exercício dos seus direitos. A definição e execução desta agenda não é exclusivamente da competência da Comissão, mas sim um esforço coletivo da União no seu conjunto. A Comissão está plenamente empenhada em tornar a cidadania europeia uma realidade no terreno e trabalhará em parceria com as outras instituições da UE, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais, a sociedade civil e, sobretudo, os próprios cidadãos para o fazer.





ANEXO Seguimento do Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE: progressos na execução de doze ações No relatório de 2013 sobre a cidadania da UE, a Comissão definiu doze ações para melhorar a vida dos cidadãos da UE e continuar a suprimir os obstáculos que impedem o exercício dos direitos que a UE lhes confere. O presente anexo expõe as principais medidas tomadas pela Comissão para cumprir os compromissos assumidos em 2013. Ação 1: Rever o regulamento de coordenação da segurança social para que seja mais fácil procurar emprego noutro país da UE As regras de coordenação da segurança social da UE protegem os direitos dos cidadão em matéria de segurança social quando se deslocam para outro Estado-Membro. Por exemplo, as regras especificam que uma pessoa só pode estar inscrita na segurança social num país de cada vez, que os períodos de inscrição podem acumular com os períodos cumpridos noutro país e que as prestações podem ser pagas noutro país da UE. Após as duas consultas efetuadas (de dezembro de 2012 a março de 2013 e de julho a outubro de 2015), a Comissão propôs, em 13 de dezembro de 2016, a revisão da legislação aplicável à coordenação da segurança social, a fim de garantir que as normas continuam adequadas, claras e equitativas e contribuem para criar, na Europa, um mercado de trabalho mais extenso, mais justo e que funcione melhor. A revisão permitirá aos Estados-Membros prevenir e combater melhor a fraude ou o abuso, assegurando, simultaneamente, que a livre circulação de trabalhadores não é prejudicada. Para o efeito, a presente iniciativa visa facilitar o exercício do direito de livre circulação dos cidadãos, garantindo uma coordenação da segurança social eficiente e eficaz. A revisão atualiza as normas de coordenação em matéria de subsídios de desemprego, cuidados de saúde de longa duração, acesso às prestações sociais por cidadãos economicamente inativos, bem como destacamento de trabalhadores. Segundo a proposta, os candidatos a emprego podem levar consigo as prestações de desemprego que recebem para outro Estado-Membro durante, pelo menos, seis meses, em vez do atual período de três meses. Terão, assim, mais hipóteses de encontrar trabalho e ajudar a combater o desemprego e os desajustes de competências em toda a UE. Esta nova norma será combinada com um mecanismo de cooperação reforçada destinado a apoiar as pessoas a procurar emprego, aumentando assim a probabilidade de reintegração no mercado de trabalho. Ação 2: Ajudar os jovens cidadãos da UE a desenvolverem as suas competências e a entrarem no mercado de trabalho, criando um quadro qualitativo dos estágios Em março de 2014, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adotou um Quadro de Qualidade para os Estágios destinado a permitir aos estagiários a aquisição de experiência profissional de elevada qualidade em condições seguras e justas e a aumentar as suas hipóteses de encontrar um bom emprego. A Comissão consultou um amplo leque de partes interessadas, incluindo as pequenas empresas, com o objetivo de garantir que este quadro não fosse demasiado prescritivo nem oneroso. O quadro reforça a transparência no que respeita às condições dos estágios, ao exigir, por exemplo, que tenham por base um acordo escrito.

A Comissão tem vindo a acompanhar a implementação do quadro em todos os EstadosMembros. Além disso, a fim de ajudar os jovens cidadãos da UE a desenvolver competências e a entrar no mercado de trabalho, a Comissão lançou o sítio «O teu primeiro emprego EURES». Na sua fase inicial, a iniciativa «O teu primeiro emprego EURES» visa melhorar a mobilidade transnacional de 5 mil jovens. Este sítio contribuirá para ajudar os jovens com idades compreendidas entre 18 e 35 anos do Espaço Económico Europeu na procura de um emprego, estágio ou aprendizagem noutro país. Os empregadores também poderão encontrar, noutro país da UE, candidatos mais adequados para as vagas difíceis de preencher. Ação 3: Ponderar soluções para eliminar os obstáculos que se colocam aos cidadãos da UE e seus familiares que vivem num país da UE que não o seu país de origem, relativamente aos documentos de identidade e residência emitidos pelos Estados-Membros No final de 2015, a Comissão lançou um estudo exaustivo sobre os documentos de identidade e de residência emitidos pelos Estados-Membros aos seus nacionais, aos cidadãos migrantes da UE e aos membros das suas famílias residentes no seu território. Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão adotou um Plano de Ação em matéria de Segurança dos Documentos que estabelece ações específicas para melhorar a segurança dos documentos de viagem, nomeadamente dos documentos de identidade nacionais emitidos pelos EstadosMembros e dos documentos de residência para os nacionais da UE que residam noutro Estado-Membro e para os membros da sua família.

Ação 4: Promover as boas práticas fiscais em situações transnacionais e garantir a correta aplicação da legislação da UE para que os cidadãos europeus que mudem de país ou tenham uma atividade transfronteiriça lidem com mais facilidade com os diferentes regimes fiscais A fim de identificar, se for caso disso, os problemas fiscais que se deparam aos cidadãos da UE quando circulam ou têm uma atividade transfronteiriça, a Comissão lançou estudos para analisar as atuais práticas administrativas dos Estados-Membros e para determinar se, e em que medida, os contribuintes que têm atividades transfronteiriças são mais onerados pelo cumprimento das obrigações fiscais do que os que desenvolvem atividades num único EstadoMembro. Além disso, a Comissão criou um grupo de peritos do setor privado para analisar os problemas, a nível transnacional, relacionados com os impostos sobre o rendimento pessoal e as sucessões e identificar possíveis soluções. O grupo publicou as suas conclusões em dois relatórios. Salientou, como principais problemas nas situações transnacionais, a dupla tributação, as complexidades administrativas que resultam de uma relação com duas ou mais administrações fiscais, as dificuldades na obtenção de informações suficientes por parte das diferentes autoridades fiscais e a discriminação. A Comissão pode intentar ações judiciais a fim de resolver os problemas da discriminação fiscal, e continuará a fazê-lo. Promoverá formas pragmáticas de resolver estes problemas, nomeadamente o recurso a instrumentos de resolução de problemas no mercado interno, como a rede SOLVIT, favorecendo uma adoção mais ampla de boas práticas fiscais transnacionais e incentivando a uma melhor cooperação, em particular entre as administrações fiscais e os contribuintes, por forma a assegurar que estes recebem informações suficientes sobre os seus direitos e obrigações. Ação 5: Criar uma «plataforma de informações sobre veículos» destinada a facilitar o reconhecimento dos certificados de inspeção técnica, para que os cidadãos viajem de forma mais fácil e segura para outro país da UE no seu automóvel Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques. No quadro do pacote «Inspeção Técnica Automóvel», foram adotadas duas outras diretivas: A Diretiva 2014/46/UE relativa aos documentos de matrícula dos veículos, com base na qual os dados dos veículos matriculados devem ser mantidos num registo eletrónico e a autorização de circulação rodoviária de um veículo caso esse veículo constitua um perigo imediato para a segurança rodoviária é suspensa; e a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União, que cria perfis de risco dos seus operadores, regula melhor as inspeções na estrada (excluindo também qualquer discriminação com base na nacionalidade do condutor ou no país de matrícula do veículo) e inclui inspeções na estrada às condições de imobilização da carga do veículo. Ação 6: Facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência na UE, apoiando, em 2014, o desenvolvimento de um cartão de deficiência da UE mutuamente reconhecido, que garanta a igualdade de tratamento em termos de acesso, na UE, a determinados benefícios específicos (principalmente nos domínios dos transportes, turismo, cultura e lazer) A taxa de emprego das pessoas com deficiência é baixa (atualmente, cerca de 48 %) e um terço destas pessoas está em risco de pobreza. Além disso, as pessoas com deficiência enfrentam problemas de ordem prática quando viajam para outro país da UE, uma vez que, por exemplo, os cartões de deficiência ou o seu estatuto nem sempre são reconhecidos.

Por conseguinte, a Comissão apresentou o projeto de Cartão Europeu de Deficiência com vista ao reconhecimento mútuo do estatuto de pessoa com deficiência. Num estudo específico (2010), a Rede Académica de Especialistas Europeus em Deficiência revelou a diversidade de benefícios concedidos nos Estados-Membros na sequência de diferentes critérios de elegibilidade. Numa primeira fase, a Comissão disponibilizou 1,5 milhões de EUR aos Estados-Membros e lançou um convite à apresentação de propostas em 2015 para facilitar a criação de um Cartão Europeu de Deficiência mutuamente reconhecido, com as vantagens que lhe estão associadas. Tem vindo igualmente a conceder apoio financeiro aos quinze EstadosMembros participantes e estabeleceu fases diferentes para a utilização do cartão. Foram oito o número de países que se candidataram ao lançamento deste projeto, tendo sido selecionados: Bélgica, Chipre, Estónia, Finlândia, Itália, Malta, Eslovénia e Roménia.

Os projetos tiveram início em julho de 2016 e têm a duração de 18 meses. O Cartão Europeu de Deficiência, que terá um desenho ou modelo uniforme, garantirá a igualdade de acesso a determinados benefícios específicos, principalmente nos domínios da cultura, lazer, desporto e transportes. O cartão será mutuamente reconhecido entre países da UE que participam voluntariamente no sistema. O cartão não altera as regras ou critérios de elegibilidade nacionais. Os Estados-Membros mantêm a sua margem de apreciação para decidir quem é elegível para usar o cartão, de acordo com a definição nacional de deficiência, e determinar o procedimento de emissão. Ação 7: Apresentar um pacote de instrumentos jurídicos que visam reforçar os direitos processuais dos cidadãos da UE quando estes sejam suspeitos ou acusados em processos penais, tendo em conta a situação específica das crianças e dos cidadãos vulneráveis Em 27 de novembro de 2013, a Comissão adotou um pacote de cinco medidas com vista a reforçar as garantias processuais dos cidadãos envolvidos em processos penais. As três diretivas propostas pela Comissão foram adotadas em 2016: A diretiva relativa à presunção de inocência que estabelece normas comuns no âmbito deste princípio e o direito de comparecer em julgamento. A diretiva relativa a garantias específicas para os menores em processo penal que melhorará consideravelmente as normas europeias em matéria de justiça no caso de menores. A diretiva relativa ao apoio judiciário deverá garantir que o direito de acesso a um advogado seja um direito efetivo também para aqueles que não podem pagar os serviços de um advogado, em especial nas fases iniciais dos processos quando os suspeitos são interrogados pela polícia. A aplicação por parte dos Estados-Membros está em curso. Além disso, a Comissão adotou duas Recomendações, uma sobre garantias especiais para pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal (2013/C 738/02) e outra sobre o direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal (2013/C 378/03).

Ação 8: Rever o processo europeu para ações de pequeno montante, de modo a facilitar a resolução de litígios resultantes de compras feitas noutro país da UE Em novembro de 2013, a Comissão propôs melhorar o processo europeu para ações de pequeno montante, a fim de proteger e informar melhor os cidadãos da UE que continuam a ter problemas quando fazem compras em linha . O novo regulamento, que foi adotado no final de 2015 e que entrará em vigor em julho de 2017, alarga o âmbito de aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante ao montante de um valor máximo de 5 000 EUR. Estas e outras alterações tornarão o processo europeu para ações de pequeno montante um instrumento mais célere e menos dispendioso no que se refere à aplicação dos direitos dos consumidores e à cobrança transnacional de dívidas. Ação 9: Desenvolver um modelo de apresentação dos requisitos essenciais para tornar as informações sobre produtos digitais mais claras e fáceis de comparar e lançar uma campanha de sensibilização à escala da UE em matéria de direitos dos consumidores Através da sua campanha de sensibilização para os direitos dos consumidores, a Comissão informou os cidadãos dos direitos que lhes confere a legislação da UE em matéria de consumo, e das fontes de informação, aconselhamento ou ajuda em caso de dúvida ou problemas (portal «A sua Europa», rede CEC, etc.). A campanha, que decorreu da primavera de 2014 até março de 2016, destinou-se a aumentar o conhecimento geral sobre os direitos dos consumidores em toda a UE. Incidiu em especial sobre a Diretiva Direitos dos Consumidores, a Diretiva Práticas Comerciais Desleais, a Diretiva Cláusulas Contratuais Abusivas e a Diretiva relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Ação 10: Tomar medidas com vista a assegurar que as administrações locais dispõem dos instrumentos para compreender plenamente o direito de livre circulação dos cidadãos da UE A Comissão está a lançar um instrumento de formação em linha sobre os direitos em matéria de livre circulação na UE. Este instrumento, que foi desenvolvido em colaboração com os Estados-Membros, estará disponível em todas as línguas da UE. Ajudará os serviços que desempenham um papel fundamental no respeito pelos direitos de livre circulação dos cidadãos da UE, em particular as administrações locais, a compreender melhor os direitos e obrigações relacionados com os direitos dos cidadãos da UE à livre circulação e, por conseguinte, a melhorar a aplicação prática das normas da UE. Uma melhor aplicação das normas deverá reduzir os problemas com que se deparam os cidadãos da UE e as suas famílias quando decidem viver noutro país da UE, relacionados com os seus direitos de residência, prestações de assistência social, discriminação, acesso ao ensino, etc. As administrações locais terão a possibilidade de adquirir e testar os seus conhecimentos sobre os direitos e procedimentos previstos no direito da UE sobre a livre circulação, nomeadamente a Diretiva 2004/38/CE. Os Estados-Membros podem acrescentar as informações que considerarem úteis no que diz respeito ao nível nacional de transposição e aplicação das normas. Ação 11: Tornar mais claro e mais fácil para os cidadãos saber a quem se devem dirigir para fazer respeitar os seus direitos, fornecendo orientações facilmente compreensíveis no sítio Europa A Comissão lançou uma ferramenta em linha no seu sítio principal «Europa», tendo em vista orientar os cidadãos para o serviço mais adequado no sentido de os ajudar a resolver os seus problemas. Esta assistência pode processar-se a nível da UE (serviços de assistência ou instituições da UE) e a nível nacional ou local. O novo instrumento está agora criado para responder a necessidades concretas ou a perguntas dos cidadãos. Por exemplo, os cidadãos podem receber orientação para fazer valer junto de uma autoridade pública de outro país da UE os seus direitos, nomeadamente, direitos em matéria de segurança social (incluindo prestações familiares, cuidados de saúde de emergência e pensões) e direito de residência, bem como para obter o reconhecimento de qualificações profissionais, o registo de veículos e a troca de cartas de condução. Os cidadãos podem também obter informações sobre os seus direitos enquanto consumidores e sobre as ajudas disponíveis no caso de serem vítimas de discriminação, de pretenderem apresentar uma reclamação a respeito de tratamento injusto por parte de um organismo europeu, comunicar uma violação da legislação europeia pelas autoridades nacionais ou receber assistência consular quando viajam ou residem fora da UE, num país que não mantém relações diplomáticas com o seu . Em 2015, o sítio teve 11 079 visitantes, o que representa um aumento de 86,6 % relativamente ao ano anterior. A Comissão disponibiliza já informações fáceis de consultar e plurilingues sobre os direitos dos cidadãos da UE e esforça-se por tornar as informações incluídas nas suas páginas Internet mais fáceis de consultar e por ajudar os cidadãos a compreenderem melhor o seu papel. Atualmente, procede à implementação do seu Programa de Transformação Digital , que procura dar as informações pertinentes de forma simples e acessível. Ação 12 (1): Promover a sensibilização dos cidadãos europeus para os direitos de cidadania da UE, em especial os direitos eleitorais, lançando no Dia da Europa, em maio de 2014, um manual que apresenta estes direitos europeus numa linguagem clara e simples Em 2014, a Comissão publicou um manual «Sabia que? 10 direitos da UE num ápice», uma nova versão atualizada da brochura «A sua Europa – os seus direitos» em todas as línguas oficiais da UE, a fim de aumentar o conhecimento dos cidadãos e de os sensibilizar para os direitos enquanto cidadãos da UE. Estas publicações têm sido amplamente distribuídas através, nomeadamente, das representações da Comissão e dos Centros de Informação Europe Direct. São publicações que explicam, numa linguagem acessível, alguns dos direitos específicos dos cidadãos da UE, como por exemplo a possibilidade de devolver produtos defeituosos encomendados em linha, de beneficiar de custos de itinerância baixos ou de obter uma indemnização por cancelamento de voos. São apresentadas situações da vida real, incluindo a participação nas eleições europeias e locais e a possibilidade de os cidadãos fazerem ouvir a sua voz, de exercerem o direito à livre circulação, o direito a receber cuidados de saúde necessários em qualquer país da UE, bem como os direitos na qualidade de consumidores e passageiros. Explicam também como contactar a UE na sua própria língua e obter informação e assistência sobre os seus direitos na UE.