ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.º 4 AO ORÇAMENTO DE 2001 MAPA GERAL DE RECEITAS SECÇÃO III - COMISSÃO

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- o artigo 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- o artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- o artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

-o artigo 15º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2001 [2] de 9 Abril 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4 ao orçamento de 2001 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE DAS MATÉRIAS

1. Exposição de motivos

1.1 Receitas

1.1.1. Revisão das previsões de direitos aduaneiros, bases do IVA e bases do PNB

1.1.2. Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (1997-2000)

1.1.2.1. Cálculo das correcções

1.1.2.2. Inscrição no orçamento dos cálculos revistos de 2000 e 1999 e do montante final da correcção de 1997

1.2. Despesas

1.2.1. Reforço em dotações de pagamento do capítulo B7-54 - Balcãs ocidentais

1.2.2. Alteração de uma observação do capítulo B7-70 - Democracia e direitos do Homem

2. Mapa geral de receitas

3. Mapa das despesas

3.1. Secção III: Comissão

1. Exposição de motivos

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.º 4 ao orçamento de 2001 consiste em dois elementos principais relacionados com as dotações de pagamento: o saldo do exercício financeiro de 2000, por um lado, e o reforço das dotações de pagamento para a assistência à reconstrução dos Balcãs ocidentais em relação a 2001, por outro lado. Tendo em conta as necessidades urgentes nos Balcãs ocidentais, a Comissão solicita à Autoridade Orçamental que adopte o presente ORS antes da pausa de Verão, por forma a que o fluxo de pagamentos não seja interrompido.

Nos termos do Regulamento Financeiro, artigo 32.º, o saldo de 2000 deverá ser inscrito no orçamento de 2001. O encerramento das contas do exercício financeiro de 2000 apresenta um excedente de 11 612,7 milhões de euros que, por conseguinte, é inscrito a título de receitas no orçamento de 2001. Além disso, a parte das receitas do presente anteprojecto de orçamento apresenta uma revisão das previsões de direitos aduaneiros e das bases IVA e PNB a aplicar ao exercício orçamental de 2001 e da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido relativamente aos exercícios de 1997, 1999 e 2000.

No que diz respeito ao lado das despesas, uma actualização das necessidades em matéria de pagamentos relativamente às quatro rubricas orçamentais que contribuem para a assistência aos países dos Balcãs ocidentais indica um montante de necessidades não satisfeitas no valor de 380 milhões de euros devido à rápida execução da assistência no terreno e à concessão antecipada de dotações de autorização em 2000 sem as correspondentes dotações de pagamento. O presente APORS propõe, por conseguinte, um reforço do capítulo B7-54 em 350 milhões de euros, presumindo que as restantes necessidades possam ser satisfeitas no decurso do ano se e quando surgirem disponibilidades noutras rubricas orçamentais. O presente APORS também propõe a alteração de algumas observações nas rubricas orçamentais consagradas ao apoio da promoção dos direitos do Homem, por forma a permitir uma continuação da gestão administrativa das rubricas.

Tendo em conta as estimativas provisórias do saldo de 2000 já inscrito no orçamento de 2001 (1 635,6 milhões de euros, incluindo os ORS 1 e 2/2001) e o montante proposto de 350 milhões de euros para os Balcãs ocidentais, a inscrição do saldo de 11 612,7 milhões de euros reduz os recursos próprios a pagar pelos Estados-Membros em 9 627,1 milhões de euros. O seguinte quadro compara o financiamento por parte dos Estados-Membros resultante do presente ORS com o previsto no orçamento de 2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.1 Receitas

1.1.1. Revisão das previsões de direitos aduaneiros, bases do IVA e bases do PNB

Desde a adopção do orçamento rectificativo e suplementar 1/98, a Comissão tem proposto estender a correcção dos cálculos relativos ao financiamento normalmente incluída num dos orçamentos rectificativos e suplementares do exercício às previsões revistas de direitos aduaneiros e de bases do IVA e do PNB.

A Comissão considera que a decisão relativa à utilização de estimativas revistas para estes agregados num orçamento rectificativo e suplementar do ano em questão constitui um prolongamento lógico da prática anterior. No ORS que revê o lado das receitas do orçamento, as contribuições dos Estados-Membros relativas ao IVA e ao PNB são normalmente ajustadas em conformidade com qualquer alteração de despesas, o saldo do ano anterior e os números revistos da correcção do Reino Unido. A utilização de previsões revistas dos recursos próprios melhora a exactidão dos pagamentos a solicitar dos Estados-Membros durante o exercício orçamental e reduz o efeito negativo de erros de previsão inevitáveis do ano anterior.

A utilização da taxa de câmbio de 29 de Dezembro de 2000 para a conversão em euros de montantes expressos em moeda nacional evita distorções dado ser esta taxa a utilizada para converter as estimativas orçamentais de euros em divisa nacional quando os montantes são mobilizados (tal como previsto no Regulamento nº 1150/2000).

As previsões revistas de direitos aduaneiros, das bases IVA e do PNB para 2001 indicadas no seguinte quadro foram adoptadas na reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 27 de Abril de 2001.

Previsões revistas dos direitos aduaneiros, das bases relativas ao IVA e ao PNB para 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.1.2. Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (1997-2000)

A correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a orçamentar no presente ORS refere-se a três exercícios (1997, 1999 e 2000).

1.1.2.1. Cálculo das correcções

No documento que define o método de cálculo, o financiamento, o pagamento e a inscrição no orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais [3] ("método de cálculo"), a Comissão afirma que proporá ajustamentos o mais brevemente possível se a situação real divergir consideravelmente da previsão dos números. No presente ORS, propõe-se a actualização da correcção de 2000, anteriormente inscrita no orçamento de 2001, e da correcção de 1999, anteriormente inscrita no orçamento de 2000 e não ajustada desde então. Por último, o presente ORS também contém o cálculo final da correcção de 1997.

[3] Conselho da União Europeia, 5455/94, 9 de Março de 1994.

Actualização da correcção de 2000

A actual estimativa diverge consideravelmente do cálculo da correcção de 2000 inscrita no orçamento de 2001. Por conseguinte, propõe-se uma actualização da correcção de 2000 a integrar no presente ORS.

O seguinte quadro resume as alterações em comparação com o cálculo inscrito no orçamento de 2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O quadro 1 indica que, na sequência destas alterações, o número actualizado da correcção do RU é inferior em aproximadamente 803,9 milhões de euros em relação ao montante orçamentado anteriormente.

A diferença é devida ao efeito combinado de quatro factores:

A redução da parte do Reino Unido nas receitas da União Europeia diminui a correcção em 123,7 milhões de euros.

O aumento da parte do Reino Unido nas despesas da União Europeia diminui a correcção em 436,2 milhões de euros.

A redução das despesas totais repartidas pelos Estados-Membros (devido à subexecução das despesas orçamentadas) diminui a correcção em 445,9 milhões de euros.

A redução no chamado benefício britânico aumenta a correcção em 202,0 milhões de euros. O "benefício" é a vantagem que o RU retira do actual sistema dos recursos próprios em comparação com os anteriores (devido à introdução do recurso PNB e ao nivelamento das bases IVA) [4].

[4] O benefício de acordo com a actual estimativa é, de facto, negativo e, por conseguinte, torna-se numa "desvantagem". A razão é que os saldos de anos anteriores, mas pagos em 2000, têm que ser tomados em consideração nos termos do actual "método de cálculo". No entanto, os referidos saldos não serão tomados em conta para o cálculo final da correcção de 2000 cujo resultado será orçamentado em 2004.

O cálculo revisto da correcção britânica para 2000 eleva-se, por conseguinte, a 4 426 568 742 euros o que corresponde a uma redução de 803 894 705 euros em comparação com o cálculo prévio inscrito no orçamento de 2001.

Actualização da correcção de 1999

No momento da apresentação do ORS que reviu o lado das receitas do orçamento de 2000 (ORS 1/2000), a Comissão afirmou que não se encontrava "em condições para determinar se se verificaram divergências significativas entre a estimativa inicial e a estimativa revista no respeitante aos dados de base e que possam justificar uma actualização da correcção de 1999". Portanto, não foi proposta uma actualização.

Os dados agora disponíveis indicam, no entanto, que a actual estimativa diverge consideravelmente do cálculo da correcção de 1999 inscrita no orçamento de 2000. Por conseguinte, propõe-se uma actualização da correcção de 1999 a integrar no presente ORS.

O seguinte quadro resume as alterações em comparação com o cálculo inscrito no orçamento de 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O quadro 2 indica que, na sequência destas alterações, o número actualizado da correcção do RU é superior em aproximadamente 1 299.5 milhões de euros em relação ao montante orçamentado anteriormente.

A diferença é devida ao efeito combinado de quatro factores:

O aumento da parte do Reino Unido nas receitas da União Europeia aumenta a correcção em 377,9 milhões de euros.

A redução da parte do Reino Unido nas despesas da União Europeia aumenta a correcção em 595,3 milhões de euros.

A redução das despesas totais repartidas pelos Estados-Membros diminui a correcção em 61,1 milhões de euros.

A redução no chamado benefício britânico aumenta a correcção em 387,3 milhões de euros. O "benefício" é a vantagem que o RU retira do actual sistema dos recursos próprios em comparação com os anteriores (devido à introdução do recurso PNB e ao nivelamento das bases IVA) [5].

[5] A razão do montante negativo do "benefício" é a mesma já explicada na nota de rodapé 4, p. 7.

O cálculo revisto da correcção britânica para 1999 eleva-se, por conseguinte, a 4 935 499 050 euros o que corresponde a um aumento de 1 299 516 444 euros em comparação com o cálculo prévio inscrito no orçamento de 2000.

Cálculo final da correcção de 1997

O resultado do cálculo final da correcção da correcção de 1997 eleva-se a 3 557 681 710 euros, isto é, um aumento de 1 580 132 996 em comparação com o montante anteriormente orçamentado no ORS 1/98.

O seguinte quadro resume as alterações em comparação com o cálculo inscrito no ORS 1/98.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A diferença é devida ao efeito combinado de quatro factores:

O aumento da parte do Reino Unido nas receitas da União Europeia aumenta a correcção em 1 503,8 milhões de euros.

O aumento da parte do Reino Unido nas despesas da União Europeia diminui a correcção em 11,7 milhões de euros.

O aumento das despesas totais repartidas pelos Estados-Membros aumenta a correcção em 9,7 milhões de euros.

A redução no chamado benefício britânico aumenta a correcção em 78,3 milhões de euros. O "benefício" é a vantagem que o RU retira do actual sistema dos recursos próprios em comparação com os anteriores (devido à introdução do recurso PNB e ao nivelamento das bases IVA).

1.1.2.2. Inscrição no orçamento dos cálculos revistos de 2000 e 1999 e do montante final da correcção de 1997

Montante a orçamentar (capítulo 15)

O montante total das correcções do RU a orçamentar no ORS 4/2001 é a soma de:

O montante total do cálculo revisto da correcção de 2000.

A diferença entre o cálculo revisto da correcção de 1999 e o montante previamente orçamentado (no orçamento de 2000).

A diferença entre o montante final da correcção de 1997 e o montante previamente orçamentado (no ORS 1/98).

O montante a inscrever no presente ORS é, portanto, igual a

(4 426 568 742 + 1 229 516 444 + 1 580 132 996) euros = 7 306 218 182 euros.

Financiamento das correcções a orçamentar - capítulo 15

Nos termos do "método de cálculo" a correcção para o ano n será financiada de acordo com a chave do PNB do ano n + 1.

O montante total do cálculo revisto para 2000 é, portanto, orçamentado e financiado nos termos da chave revista do PNB do presente ORS e inscrito no capítulo 15.

No entanto, o cálculo revisto para 1999 deverá ser financiado segundo a chave do PNB de 2000. O primeiro cálculo inscrito no orçamento de 2000 foi reinscrito no ORS 1/2000 e financiado segundo a chave revista do PNB desse ORS. A diferença entre o novo cálculo revisto e o montante previamente orçamentado é, portanto, financiada nos termos da chave do PNB do ORS 1/2000 e inscrita no capítulo 15.

No respeitante à correcção final de 1997, o "método de cálculo" afirma que para além do cálculo final do montante da correcção do RU, também deverá ser efectuado um cálculo definitivo para o financiamento. Portanto, a correcção final de 1997 é orçamentada em duas fases. A diferença entre o montante final da correcção de 1997 e o montante previamente orçamentado (no ORS 1/98) é inscrita no capítulo 15 segundo a chave do PNB do presente ORS. Todo o financiamento é então novamente calculado segundo as bases finais do IVA e do PNB de 1998 e comparado com os pagamentos já inscritos no orçamento. A diferença por Estado-Membro é inscrita no capítulo 35 (ver abaixo Cálculo definitivo do financiamento da correcção de 1997).

A orçamentação no capítulo 15 das três diferentes correcções do RU segundo as respectivas chaves do PNB é resumida seguidamente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo definitivo do financiamento da correcção de 1997 - capítulo 35

O cálculo definitivo do financiamento da correcção de 1997 baseia-se no montante final da correcção e nas bases efectivas do PNB e do IVA de n + 1 (1998) tal como se apresentam no final de n + 3 (2000).

Os montantes inscritos no capítulo 35 corrigem

As diferenças relativas ao "efeito directo", isto é, a diferença entre o que cada Estado-Membro deveria pagar como montante final da correcção de 1997 segundo a chave final de financiamento de 1998 e os montantes orçamentados no ORS 1/98 e no capítulo 15 do presente ORS, bem como

As diferenças relativas ao "efeito indirecto", isto é, a diferença entre o efeito implícito do montante final da correcção de 1997 à taxa uniforme do IVA (e os efeitos correspondentes sobre os pagamentos do IVA e do PNB de cada Estado-Membro) e os efeitos implícitos dos montantes da correcção de 1997 orçamentados no ORS 1/98 e no capítulo 15 do presente ORS.

O quadro 5 apresenta os resultados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os efeitos directos e indirectos do montante final da correcção de 1997 financiada segundo a chave de financiamento de n + 1 e os efeitos directos e indirectos dos montantes orçamentados em relação à correcção do RU de 1997 no ORS 1/1998 e no capítulo 15 do presente ORS são comparados no quadro 6.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2. Despesas

1.2.1. Reforço em dotações de pagamento do capítulo B7-54 - Balcãs ocidentais

O capítulo B7-54 financia os esforços de assistência e de reconstrução da União Europeia a favor da região dos Balcãs ocidentais. A referida assistência financeira (sem contar com a assistência macroeconómica B7-548) realiza-se mediante a utilização de quatro rubricas orçamentais:

A rubrica B7-541 financia os programas de assistência económica a favor da Bósnia, Croácia, Albânia e FYROM.

A rubrica B7-542, recém-criada no orçamento de 2001, assegura o financiamento das acções a favor da Sérvia e do Montenegro.

A rubrica B7-546 financia as acções de reconstrução no Kosovo.

A rubrica B7-547 permite assegurar a contribuição da União Europeia para o financiamento do serviço do alto representante na Bósnia-Herzegovina (OHR) e da MINUK.

A situação das dotações de pagamento deste capítulo, e nomeadamente da rubrica B7-546, é desde já especialmente crítica. Ao passo que a dotação orçamental inicial, incluindo as dotações transitadas do exercício anterior, se eleva a 515,5, as necessidades do ano em curso apresentam um défice previsível de 381,7 milhões de euros.

Esta situação resulta nomeadamente das condições de aprovação do orçamento de 2001: este último foi aprovado pela Autoridade Orçamental com base na realização no final do ano 2000 da operação de antecipação de uma parte das acções previstas para 2001 no Kosovo. Graças a esta operação, a rubrica B7-546 beneficiou de um reforço em dotações de autorização de 174 milhões de euros mas sem reforço correspondente em dotações de pagamento. Por conseguinte, a Autoridade Orçamental reduziu logicamente as dotações inicialmente propostas em 2001 em dotações de autorização mas também em dotações de pagamento. Assim, a rubrica B7-546 registava uma dotação correcta de dotações de autorização mas as dotações de pagamento eram muito inferiores às suas necessidades.

Além disso, os esforços de reconstrução na região prosseguem a um ritmo intenso, tendo a execução do programas alcançado um ritmo de cruzeiro. A desconcentração da gestão da ajuda a favor da República Federativa da Jugoslávia (realizada através da Agência Europeia de Reconstrução) e a favor da Bósnia (operada pela delegação de Serajevo) permitiu reduzir consideravelmente os prazos relacionados com a realização dos contratos e com o pagamento dos primeiros adiantamentos. Por este facto, a duração média dos projectos financiados nesta região é de longe muito mais curta que a dos outros programas de ajuda externa e, por conseguinte, é necessário que o nível das dotações de pagamento disponíveis seja adaptado para apoiar este perfil de execução.

Deste modo, no final do primeiro trimestre do ano, a rubrica B7-546 já esgotou a sua dotação em termos de dotações de pagamento e, a fim de satisfazer as necessidades da Agência para o segundo trimestre do ano, a rubrica foi objecto de um reforço de 110 milhões de euros a partir das outras rubricas do capítulo.

Para dotar em dotações de pagamento as acções iniciadas e concedidas e, a fim de não impedir a capacidade de execução demonstrada pela Comissão e pela Agência de Reconstrução, torna-se indispensável reforçar sensivelmente o capítulo. Caso contrário, é inevitável uma ruptura dos pagamentos numa fase prematura do ano o que seria extremamente prejudicial para a imagem da União Europeia numa região que constitui uma das suas prioridades políticas.

A situação das necessidades de pagamentos, estabelecida com base nos calendários financeiros dos contratos em curso e nas previsões de pagamento para as novas acções a iniciar em 2001, é seguidamente apresentada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* incluindo as dotações transitadas do exercício anterior

Estes calendários e previsões apresentam um défice previsível de 382 milhões de euros. A Comissão calcula que é necessário um montante suplementar em dotações de pagamento de 350 milhões de euros para cobrir as suas autorizações. O financiamento do saldo do défice deverá poder ser realizado no decurso do ano por transferência, em função das disponibilidades eventuais de outras rubricas.

O défice é minuciosamente apresentado abaixo por rubrica orçamental.

Rubrica: B7-541

A necessidade em pagamentos de 328 milhões de euros é identificada com base nos calendários de pagamento disponíveis que se referem aos contratos em curso e às previsões de pagamentos a efectuar para as novas acções do ano. Para memória, a rubrica B7-541 resulta da fusão entre as rubricas B7-541 e B7-542 (nomenclatura orçamental 2000). O resultado de execução 2000 em pagamentos foi, no total, de 326 milhões de euros (fora acção Sérvia).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rubrica: B7-542

Esta rubrica foi recentemente criada no orçamento de 2001 a fim de assegurar o financiamento das acções na República Federativa da Jugoslávia (excepto o Kosovo). Aguarda-se uma absorção da totalidade das autorizações existentes por liquidar (RAL), sendo a capacidade de absorção das novas acções do ano 2001 avaliada pela Agência em 60% das dotações de autorização disponíveis.

Rubrica: B7-546

As necessidades desta rubrica são amplamente superiores à dotação em pagamentos dado que as dotações disponíveis mal são suficientes para cobrir as actividades da Agência no primeiro trimestre do ano. Uma transferência realizada no interior do capítulo permitiu o financiamento do segundo trimestre de actividade da Agência.

As previsões de pagamento foram estabelecidas com base nos calendários financeiros fornecidos pela Agência de Pristina e têm em conta a capacidade de absorção dos programas de reconstrução geridos no local.

O ciclo médio de vida de um projecto é de três anos. Um montante igual a cerca de 65% do montante autorizado é pago no primeiro ano do contrato, sendo o saldo liquidado nos dois anos sucessivos (30% no segundo ano e 5% no último).

Rubrica: B7-547

A rubrica B7-547 permite assegurar a contribuição anual da União Europeia para o orçamento do serviço do alto representante na Bósnia-Herzegovina (OHR) e da MINUK. As dotações disponíveis na rubrica são conformes às autorizações financeiras da Comissão para 2001.

1.2.2. Alteração de uma observação do capítulo B7-70 - Democracia e direitos do Homem

Num esforço para reduzir o número de rubricas orçamentais relacionadas com as acções externas, as rubricas B7-704 "Apoio às actividades dos tribunais penais internacionais e à criação de um Tribunal Penal Internacional" e B7-709 "Apoio à transição democrática e à supervisão do processo eleitoral", que existiam em 2000 juntamente com as rubricas BA (com uma nomenclatura diferente), não foram propostas no APO 2001. Porém, a Autoridade Orçamental reintroduziu as rubricas no orçamento sem as correspondentes rubricas BA. A fim de permitir a continuação da gestão administrativa, propõe-se incluir uma observação uniforme nas observações da rubrica B7-702A na condição de que "esta dotação também abranja as despesas relativas à gestão técnica e administrativa correspondente aos artigos B7-704 e B7-709". Esta alteração não implica despesas adicionais.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Mapa geral de receitas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1 - RECURSOS PRÓPRIOS (QUADRO RECAPITULATIVO)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1 - RECURSOS PRÓPRIOS (EM PORMENOR)

CAPÍTULO 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

Artigo 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

Artigo 1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. ), e nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 2.º.

Tendo em conta o nivelamento das bases «IVA» bem como a compensação a favor do Reino Unido, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado apresentam-se da seguinte forma à taxa uniforme de 0,74842 % :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.º E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.º DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

Artigo 1 4 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no primeiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

Número 1 4 0 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.º.

A taxa, excluindo a reserva monetária do FEOGA-Garantia, a reserva para a garantia de empréstimos e a reserva de ajuda de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício eleva-se a 0,4056 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 1 4 0 1 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no primeiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o e o primeiro parágrafo do seu artigo 6.o

O montante provisório corresponde a uma taxa de 0,0058 % a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros.

A repartição dos pagamentos é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, o montante a pagar efectivamente será limitado ao montante da transferência a partir do capítulo B1-6 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão», a título da reserva monetária.

Número 1 4 0 2 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 Outubro 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 Setembro 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.09.2000, p. 27).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 1 4 0 3 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à criação de uma reserva para ajudas de emergência.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 Setembro 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.09.2000, p. 27).

Quando a Comissão entender ser necessário recorrer a esta reserva, convocará atempadamente uma reunião tripartida a fim de obter o acordo dos dois ramos da Autoridade Orçamental relativamente à necessidade de recorrer e ao montante requerido. A mobilização da reserva é feita por transferência para as rubricas orçamentais em causa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 1 5 0 Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com as disposições dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 9 DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo 1 9 0 Despesas a cargo dos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema dos recursos próprios

das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. ), e nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3 -- EXCEDENTES DISPONÍVEIS (QUADRO RECAPITULATIVO)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3 - EXCEDENTES DISPONÍVEIS (EM PORMENOR)

CAPÍTULO 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Artigo 3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Em conformidade com as disposições do artigo 32.º do Regulamento Financeiro o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas adequadas das referidas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, por recurso ao processo da carta rectificativa apresentada nos termos do artigo 14.º do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.º do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.

Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

CAPÍTULO 3 5 EXCEDENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO RELATIVO AO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

Artigo 3 5 9 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título dos exercícios a partir de 1991

Número 3 5 9 7 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1997.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 2

Determinação dos recursos próprios «IVA» a pagar e do encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros para o financiamento da correcção a favor do Reino Unido a acrescentar ao recurso complementar em aplicação do n.o 2 do artigo 5.º da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no produto nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 4

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: os cálculos são efectuados com uma precisão de 15 casas decimais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: os cálculos são efectuados com uma precisão de 15 casas decimais

QUADRO 6

Cálculo do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido

(Segundo o n.º 4 do artigo 2.º da decisão relativa ao sistema de recursos próprios)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados-Membros, determinação da taxa de IVA gelada e do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 7

Resumo do financiamento das despesas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Mapa das despesas

3.1. Secção III: Comissão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B7 ACÇÕES EXTERNAS

TÍTULO B7-5 COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS PARCEIROS DA EUROPA ORIENTAL E DA ÁSIA CENTRAL E OS PAÍSES DOS BALCÃS OCIDENTAIS

CAPÍTULO B7-5 4 COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DOS BALCÃS OCIDENTAIS

Artigo B7-5 4 1 A - Assistência aos países dos Balcãs Ocidentais - Despesas de gestão administrativa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Antigos artigos B7-5 4 1 A e B7-5 4 2 A

Observação inalterada

Artigo B7- 5 4 1 - Assistência aos países dos Balcãs ocidentais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Antigos artigos B7-5 4 1 e B7-5 4 2 (parcial)

Observação inalterada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

i Após dedução de 46 900 000 euros de dotações de pagamento transitadas. ii Dos quais 106 044 000 euros da rubrica operacional e 2 379 600 euros da rubrica administrativa estão inscritos no capítulo B0-40. iii Dos quais 2 379 600 euros da rubrica administrativa estão inscritos na capítulo B0-40.

Artigo B7-7 4 2 - Assistência à reconstrução e à democracia na República Sérvia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Antigo artigo B7-5 4 1 (parcial)

Observação inalterada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo - B7-5 4 6 - Ajuda à reconstrução do Kosovo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observação inalterada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

i Após dedução de 20 000 000 euros de dotações de pagamento transitadas.

Artigo B7-5 4 7 - Administrações civis transitórias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observação inalterada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

i Dos quais 1000 000 de euros estão inscritos no capítulo B0-40. ii Dos quais 1 000 000 de euros estão inscritos no capítulo B0-40.

Artigo B7- 5 4 8 - Assistência macroeconómica aos países dos Balcãs ocidentais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Antigo artigo B7-5 3 2

Observação inalterada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

i Dotações de pagamentos transitadas.

TÍTULO B7 - 7 - INICIATIVA EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEM

CAPÍTULO B7 - 70 - INICIATIVA EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEM

Artigo B7 - 702 A - Apoio aos processos de democratização e ao reforço do Estado de Direito - Despesas de gestão administrativa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar a seguinte observação:

Esta dotação abrange, além disso, as despesas administrativas dos artigos B7-704 e B7-709.