N?C68/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedecisãodoConselhorelativaàdisciplinaorçamental(*)
(94/C68/07)
COM(93)706final
(.ApresentadapelaComissãonostermosdon°.2doartigo189?AdoTratadoCEem4deFevereiro
de1994)
C)JOn?C68de11.3.1993,p.6.
NasequênciadospareceresdoParlamentoedoTribunaldeContas,aComissãoapresentaa
suapropostacomasseguintesalterações :
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
PROPOSTAINICIAL formulaçãonacoluna)
OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,osseusartigos43?,209?e
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queoConselhoEuropeu,aquandodasua
sessãodeEdimburgode11e12deDezembrode1992,
decidiumanterereforçaradisciplinaorçamentalinsti­
tuídapelaDecisão88/377/CEEdoConselho(*);
Considerando queumnovoAcordoInterinstitucional
queincluiasPerspectivasFinanceirasparaoperíodode
1993/1999(aseguirdenominado «acordointerinstitucio­
nal),foiconcluídoem...entreoParlamentoEuropeu,
oConselhoeaComissãonoqueserefereàexecuçãoda
disciplinaorçamentaleaomelhoramento doprocesso
orçamentalanual;
O3?considerando éalteradoatravésdasubstituiçãoda
expressão«oConselhoEuropeu»por«asinstituições».
OJOn?L185de15.7.1988,p.29.

5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/7
PROPOSTA INICIALPROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
Considerando queasinstituiçõesdecidiramigualmente
manteralinhadirectrizagrícolanoqueserefereàsua
baseeàsuataxadecrescimentoealargaracoberturada
linhadirectrizagrícolaatodasasdespesasdapolítica
agrícolacomumapósareforma,bemcomoadetermina­
dasoutrasdespesas;Considerando queoConselhoEuropeudecidiuigual­
mentemanteralinhadirectrizagrícolanoqueserefere
àsuabaseeàsuataxadecrescimentoealargaracober­
turadalinhadirectrizagrícolaatodasasdespesasda
políticaagrícolacomumapósareforma,bemcomoade­
terminadasoutrasdespesas;
Considerando queosmecanismosprevistosnoartigo6?
daDecisão88/377/CEEparaasseguraraobservânciada
linhadirectrizagrícoladeramlugarainterpretações di­
vergentesequeéconveniente,porconseguinte,clarificar
orespectivoalcance;
Considerando queosmecanismosdedepreciaçãodas
existênciasconstituídasduranteoexercícioorçamental
devemsermantidos;
Considerando queaspropostasanuaisdepreçosagríco­
lasbemcomotodasaspropostasderegulamentoqueim­
plicamdespesasatítulodoFEOGAsecção«Garantia»
devemrespeitaroslimitesfixadospelalinhadirectriz
agrícola;
Considerando queasdespesasresultantesdaaplicação
dasmedidasagro-ambientais ,doregimecomunitáriode
ajudasàsmedidasflorestaisedoregimedeajudaàpré­
-reformanosectoragrícolaserevestemdecarácterplu­
rianualequeénecessárioestabelecermodalidadesespe­
cíficasdeacompanhamento edecontroloadoptadasà
naturezadessasdespesas;
Considerando que,emcasoderiscodeultrapassagem
dasdotaçõesaníveldocapítuloqueresultedumaevolu­
çãoimprevistadaofertaoudaprocurainterna,éneces­
sárioadoptarmedidascorrectorasafimderecuperara
situação;
Considerando queasmedidascorrectorasnãoproduzem
necessariamente osseusefeitosorçamentaisduranteo
exercícioorçamentalemcausaeque,nessascondições,
podesernecessárioadoptar,atítulocautelar,medidas
adequadasdereforçodedotações;
Considerando queaavaliaçãodoimpactedasmedidas
correctorassobreaevoluçãodasituaçãodosmercadosé
susceptíveldeasseguraracontinuidadedoprocessode
controlodasdespesasagrícolasdeumexercícioparaou­
tro;
Considerando queoníveldasdespesasdoFEOGAsec­
ção«Garantia»podeserinfluenciadopormovimentosda
paridadedólardosEstadosUnidosdaAmérica/ecuno
mercadobemcomoporrealinhamentos monetáriosentre
osEstados-membros ;que,parafazerfaceaessasitua­
ção,éinscritaumareservamonetáriasobaformadedo­
taçõesprovisionais ;

N?C68/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosen3ofigurarqualquer
formulaçãonacoluna) PROPOSTA INICIAL
Considerandoqueaprogressivaaplicaçãodareformada
políticaagrícolacomumpodeseracompanhadadeuma
menorsensibilidadedasdespesasàsvariaçõesdapari­
dadedólardosEstadosUnidosdaAmérica/ecu,que,
consequentemente ,areservamonetáriaseráreduzidade
1000milhõespara500milhõesdeecusapartirde1995;
Considerando queaqualidadeeafiabilidadedosdados
comunicadospelosEstados-membros emmatériadedes­
pesasagrícolaséindispensávelparaobomfunciona­
mentodosistemadealertaeparaaeficáciadadisciplina
orçamental;que,consequentemente ,éconvenientepre­
ver,emcasodenãoobservânciadessasexigências,apos­
sibilidadedereduziroususpenderprovisoriamente os
adiantamentos mensais,semprejuízodapossibilidadede
reduziroususpenderosoutrosadiantamentos emcaso
denãoobservânciadaregulamentação porpartedosEs­
tados-membros ;
Os14?,16?e17?considerandos sãoalteradosdomesmo
modoqueo3?considerando :
Considerando que,porformaapermitiroaprovisiona­
mentodoFundodeGarantiacriadopeloRegulamento
(CEE,Euratom)n?.../93doConselho ...,deveser
inscritanoorçamentosobaformadedotaçõesprovisio­
naisumareservaparagarantiasdeempréstimosnospaí­
sesterceiroseemseubenefício;Considerando queasinstituiçõesdecidirampermitiro
aprovisionamento doFundodeGarantiacriadopeloRe­
gulamento(CEE,Euratom)n?.../93doConselho...,
deveserinscritanoorçamentosobaformadedotações
provisionaisumareservaparagarantiasdeempréstimos
nospaísesterceiroseemseubenefício;
Considerando queestareservaéigualmenteutilizada
parafazerface,nolimitedoseumontante,àsmobiliza­
çõesdagarantiasemprequeoFundodeGarantianão
dispuserdedisponibilidades suficientes;
Considerando quedeveexistirumamargemfinanceira
parapermitirresponderrapidamente ,nasequênciade
acontecimentos nãoprevisíveis,anecessidadespontuais
deajudadeemergênciaempaísesterceiros,prioritaria­
menteparaacçõesdecarácterhumanitário ;queéconve­
nienteinscrevernoorçamentoumareservaparaeste
efeitosobaformadedotaçõesprovisionais ;Considerando queasinstituiçõesdecidiramquedeve
existirumamargemfinanceiraparapermitirresponder
rapidamente,nasequênciadeacontecimentos nãoprevi­
síveis,anecessidadespontuaisdeajudadeemergência
empaísesterceiros,prioritariamente paraacçõesde
carácterhumanitário ;queéconvenienteinscreverno
orçamentoumareservaparaesteefeitosobaformade
dotaçõesprovisionais;
Considerando queéoportunopreverqueasreservasmo­
netárias,paragarantiadeempréstimoseparaajudasde
emergência,funcionemdamesmamaneiranoquesere­
fereàscondiçõesdemobilizaçãodefundos;Considerandoqueasinstituiçõesdecidiramqueasreser­
vasmonetárias,paragarantiadeempréstimoseparaaju­
dasdeemergência,funcionemdamesmamaneiranoque
serefereàscondiçõesdemobilizaçãodefundos;
Considerando que,pormotivosdeclareza,éconveniente
consolidarnumsótextoasdisposiçõesaplicáveisnama­
tériae,consequentemente ,revogaraDecisão
88/377/CEE;
Considerando queénecessárioqueasoutrasdespesas,
paraalémdasdespesasdoFEOGA,secção«Garantia»,
fiquemsubmetidasàdisciplinaeàplanificaçãoorçamen­
tais,

5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/9
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
PROPOSTAINICIAL formulaçãonacoluna)
DECIDE: Semalterações
I.DESPESASDOFEOGA,SECÇÃO«GARANTIA»
ArtigoIo.
Alinhadirectrizagrícola,queconstituiparacadaexercí­
cioorçamentalolimitemáximodasdespesasagrícolas
taiscomodefinidasnoartigo3?,deveserrespeitadato­
dososanos.Relativamente acadaexercícioorçamental,
aComissãoprocedeaumaprimeiraestimativadalinha
directrizagrícolaporocasiãodafixaçãodospreçosagrí­
colaseàsuafixaçãodefinitivaaquandodoestabeleci­
mentodoanteprojectodeorçamento .
Artigo2o.
1.Abasedereferênciaapartirdaqualécalculadaa
linhadirectrizagrícolaéomontantede27500milhões
deecus,quecorrespondeàsdotaçõesinscritasem1988
relativamenteaostítulosIe2dasecçãoIII,parteBdo
orçamento,apósdeduçãodosmontantesrelativos,para
essemesmoexercício,aoescoamentodeaçúcarACP,às
restituiçõesligadasàajudaalimentareaospagamentos
efectuadospelosprodutoresatítulodascotizaçõespre­
vistasnoâmbitodaorganizaçãocomumdomercadodo
açúcar.
2.Relativamente aumdeterminadoano,alinhadi­
rectrizagrícolaseráigualàbasedereferênciafixadano
n?1,aumentada :
—de74%dataxadecrescimentodoPNBentre1988
(anodebase)eoanoemquestão,
—dodeflacionador doPNBcalculadopelaComissão
relativamenteaomesmoperíodo,
—dasprevisões,paraoexercícioemcausa,dasdespe­
sasdeescoamentodoaçúcarACP,dasrestituições
ligadasàajudaalimentar,dospagamentosefectuados
pelosprodutoresatítulodascotizaçõesprevistasno
âmbitodaorganizaçãocomumdomercadodoaçú­
caredasrestantesreceitasquepoderão,nofuturo,
provirdosectoragrícola.
Artigo3°.
1.Alinhadirectrizagrícolaabrangeráasdespesasa
imputaraostítulos1a5dasecçãoIII,subsecçãoBI,do
orçamentoemconformidade comanomenclaturaadop­
tadaparaoorçamentode1993.
2.Oorçamentocomportaráanualmenteasdotações
necessáriasparafinanciaratotalidadedoscustosligados
àdepreciaçãodasexistênciasconstituídasduranteo
exercícioorçamental .

N?C68/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna) PROPOSTA INICIAL
Artigo4o.
1.AspropostasdepreçosagrícolasdaComissão,bem
comoasrestantespropostasderegulamentosqueimpli­
quemdespesasreferidasnoartigo3?,deverãorespeitar
oslimitesfixadospelalinhadirectriz.
2.QualquerEstado-membro podesolicitaràComis­
sãoqueavalieasconsequências financeirasdequalquer
alteraçãosusceptíveldeserintroduzidaduranteasnego­
ciaçõesnoConselhonumadaspropostasreferidasnon?
1.OConselhodeve,nessecaso,diferirasuadecisãoaté
queessasincidênciaslhesejamcomunicadas .2.QualquermembrodoConselhopodesolicitarà
Comissãoqueavalieasconsequências financeirasde
qualqueralteraçãosusceptíveldeserintroduzidadurante
asnegociaçõesnoConselhonumadaspropostasreferi­
dasnon?1.OConselhodeve,nessecaso,diferirasua
decisãoatéqueessasincidênciaslhesejamcomunicadas .
OParlamentoseráinformadosobreasavaliaçõesfeitas
pelaComissão.
3.SeaComissãoconsiderarqueosresultadosdasne­
gociaçõesnoConselhosobreestaspropostassãosuscep­
tíveisdeultrapassardeformasignificativaoscustosque
constamdassuaspropostasiniciais,adecisãofinalserá
adoptadaaquandodeumasessãoespecialdoConselho.3.SeaComissãoconsiderarqueosresultadosdasne­
gociaçõesnoConselhosobreestaspropostassãosuscep­
tíveisdeultrapassardeformasignificativaoscustosque
constamdassuaspropostasiniciais,informará,sefor
casodisso,oConselhodequetalconstituiumaalteração
substancialdapropostadaComissão,queimplicauma
novaconsultaaoParlamento .Adecisãofinalseráadop­
tadaaquandodeumasessãoespecialdoConselho.
Artigo5o. Semalterações
1.Porformaagarantirorespeitodalinhadirectriz,a
Comissãopõeempráticaumsistemadealertaede
acompanhamento mensaldasdespesasreferidasnoartigo
3?,capítuloacapítulo.
2.Antesdoiníciodecadaexercícioorçamental,aCo­
missãodefineosperfisindicativosdedespesasmensais
relativamente acadacapítuloorçamentalbaseando-se,
semprequeestaexistir,namédiadasdespesasmensais
duranteostrêsanosanteriores .
3.Aexecuçãodasdespesasresultantesdaaplicação
dasmedidasagro-ambientais doregimecomunitáriode
ajudasàsmedidasflorestaisedoregimedeajudacomu­
nitáriaàpré-reformanosectoragrícolaéobjecto,tendo
emcontaoseucarácterplurianual,deumacompanha­
mentoespecíficocombase:
—porumlado,nospedidosintroduzidospelosbenefi­
ciáriospotenciaisjuntodosEstados-membros ,os
quaiscomunicarãomensalmenteessasinformaçõesà
Comissão,
—poroutrolado,nasautorizaçõesindividuaisconcedi­
dasnoâmbitodospedidosreferidosnoprimeirotra­
vessão,queosEstados-membros comunicamsemes­
tralmenteàComissão .

5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/11
PROPOSTA INICIALPROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
4.OmapadasdespesascomunicadopelosEstados­
-membrosemconformidade comodispostonon?3do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?2776/88daComis­
sãoOétransmitidoaoParlamentoEuropeueaoCon­
selhoparainformação .
AComissãoapresentará,seguidamente ,aoParlamento
EuropeueaoConselhoumrelatóriomensalsobreaevo­
luçãodasdespesasefectuadasemrelaçãoaosperfisindi­
cativos.
5.Sempreque,relativamente aumdeterminadocapí­
tulo,asdespesasefectuadasultrapassaremdeformasig­
nificativaoperfilprevisto,aComissãoanalisaráosdes­
vios:
Casoaultrapassagemdoperfilnãoprovoqueumaultra­
passagemdasdotaçõesdocapítulo,nãoénecessáriopre­
vermedidascorrectoras .AComissãojustificaráperante
aAutoridadeOrçamentalosmotivosqueaconduzirama
nãopreverumaultrapassagem dasdotações.
Casoseconcluadaanálisequeexisteumriscodeultra­
passagemdasdotaçõesaníveldocapítulonofinaldo
exercício,aComissãodeterminaráascausasdestaultra­
passagemeavaliaráasincidênciasorçamentaisprevisí­
veis.
6.Namedidaemqueoriscodeultrapassagem dedo­
taçõesinscritasnoorçamentoforresultadodeumaevo­
luçãoimprevistadaofertaoudaprocurainterna,aCo­
missãoagiráaníveldocapítuloemcausaadoptandome­
didascorrectorasnoâmbitodosseuspoderesdegestão,
incluindoosquedetéjnporforçadosmecanismosdees­
tabilização,afimderecuperarasituação.Setaismedi­
dasforeminsuficientes ,aComissãosubmeteráaoConse­
lhopropostasdeacçãoadequadasparacontrolarasdes­
pesas,quepodemabrangerpropostascomvistaarefor­
çarasmedidasdeestablizaçãodosectoremcausa.O
Conselhoadoptaráumadecisãonosdoismesessubse­
quentesàrecepçãodapropostadaComissão.Naausên­
ciadedecisãodentrodesteprazooConselhodeveráex­
poraoParlamentoEuropeuosmotivosdessasituação.6.Namedidaemqueoriscodeultrapassagem dedo­
taçõesinscritasnoorçamentoforresultadodeumaevo­
luçãoimprevistadaofertaoudaprocurainterna,aCo­
missãoagiráaníveldocapítuloemcausaadoptandome­
didascorrectorasnoâmbitodosseuspoderesdegestão,
incluindoosquedetémporforçadosmecanismosdees­
tabilização,afimderecuperarasituação.Setaismedi­
dasforeminsuficientes,aComissãosubmeteráaoConse­
lhopropostasdeacçãoadequadasparacontrolarasdes­
pesas,quepodemabrangerpropostascomvistaarefor­
çarasmedidasdeestablizaçãodosectoremcausa.O
Parlamentoemitiráoseuparecernoprazodeseissema­
naseoConselhoadoptaráumadecisãonosdoismeses
subsequentesàrecepçãodapropostadaComissão.Na
ausênciadedecisãodentrodesteprazooConselhode­
veráexporaoParlamentoEuropeuosmotivosdessasi­
tuação.
7.AComissãoavaliaráoimpactedasmedidaspro-Semalterações
postastantonoqueserefereàseconomiasquesãosus­
ceptíveisdeoriginarcomonoqueserefereaoprazoem
queirãoproduzirosseusprimeirosefeitoseconómicose
orçamentais .EstaavaliaçãoserácomunicadaàAutori­
dadeOrçamental .
OJOn?L249de8.9.1988,p.9.

N?C68/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna) PROPOSTA INICIAL
8.Seseverificarserpossívelrecuperarasituaçãodu­
ranteoexercícioorçamental,aAutoridadeOrçamental,
sobpropostadaComissão,procederá,atítulocautelar,a
umatransferênciaeinformaráaAutoridadeOrçamental
quantoàevoluçãodasituaçãodosmercadosnomeada­
menteàluzdasmedidascorrectorasadoptadas,cujas
consequências financeirasprevisíveisserãotomadasem
consideraçãonoorçamentodoexercíciosubsequente .Se
essasmedidasserevelareminsuficientespararestabelecer
oequilíbriodooudosmercadosemcausa,aComissão
apresentaráaoConselhopropostastendentesareforçara
suaacção.
9.Paraalémdascircunstâncias referidasnon?6e
semprejuízodasmedidasespecíficasquepoderãoser
adoptadasrelativamente àsacçõesreferidasnon?3do
artigo5?,aComissão,emcasodeinsuficiênciadedota­
çõesaníveldocapítulo,proporáasnecessáriasmedidas
dereforçodasdotações.Suprimiron?9
Artigo6° Semalterações
AtaxadecâmbioentreodólardosEstadosUnidosda
Américaeoecuutilizadaparaestabelecerasestimativas
orçamentaisanuaisatítulodasdespesasreferidasnoar­
tigo3?relativamenteaumdeterminadoanoéataxamé­
diadomercadoduranteostrêsprimeirosmesesdoano
anterior.
Artigo7o. Semalterações
Serãoinscritos1000milhõesdeecusnumareservado
orçamentogeraldasComunidadesEuropeias,atítulode
provisão,parafazerface:
—àsevoluçõesdevidasaosmovimentosdataxadecâm­
bioverificadanomercadoentreodólardosEstados
UnidosdaAméricaeoecuemrelaçãoàparidade
utilizadanoorçamento,
—seforcasodisso,aoscustosdecorrentesdosrealinha­
mentosmonetáriosentreosEstados-membros .
Apartirde1995,omontantedareservaseráreduzido
para500milhõesdeecus.Essasdotaçõesnãoserão
incluídasnalinhadirectriz.
Artigo8?. Semalterações
AComissãoenviaráanualmente,omaistardarnofinal
domêsdeOutubro,àAutoridadeOrçamentalumrela­
tóriorespeitanteaoimpacte,sobreasdespesasreferidas
noartigo3?,dosmovimentosdaparidademédiadólar
dosEstadosUnidosdaAmérica/ecuregistadosnomer­
cadorelativamenteaoperíodode1deAgostodoano
anteriora31deJulhodoanoemcursoemrelaçãoà
paridadeutilizadanoorçamento,talcomodefinidano
artigo6?

5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/13
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
PROPOSTAINICIAL formulaçãonacoluna)
Artigo9°.
1.Aseconomiasouoscustossuplementares resultan­
tesdosmovimentosdaparidadedólardosEstadosUni­
dosdaAmérica/ecuserãotratadosdumaformasimé­
trica.CasoseregisteumaumentododólardosEstados
UnidosdaAméricaemrelaçãoaoecuemcomparação
comaparidadeutilizadanoorçamento,aseconomias
realizadasnasecção«Garantia»darãolugaraumatrans­
ferênciaparaareservamonetáriaatéaolimitede1000
milhõesdeecusede500milhõesdeecusapartirde
1995.Emcasodecustosorçamentaissuplementares re­
sultantesdeumaquedadodólardosEstadosUnidosda
Américaemrelaçãoaoecu,emcomparaçãocomapari­
dadeutilizadanoorçamento,recorrer-se-áàreservamo­
netáriaeserãoefectuadastransferênciaspararubricasda
secção«Garantia»doFEOGAafectadaspelaquedado
dólardosEstadosUnidosdaAmérica.Essastransferên­
ciasserãopropostas,seforcasodisso,simultaneamente
comorelatórioreferidonoartigo8?
2.Eestabelecidaumafranquiade400milhõesde
ecus.Seaseconomiasouoscustossuplementares resul­
tantesdosmovimentosreferidosnon?1nãoatingirem
estemontante,nãoseráefectuadaqualquertransferência
paraareservamonetáriaouapartirdestaúltima.As
economiasouoscustossuplementares queultrapassem
estafranquiaserãotransferidosparaareservamonetária
ousacadosapartirdestaúltima.Afranquiaseráredu­
zidapara200milhõesdeecusapartirde1995.
Artigo1CP.
1.Namedidaemqueseverifique,nodecursodaexe­
cuçãodoorçamento,quealinhadirectrizagrícolanão
irápermitirabsorverocustoorçamentaldirectamente
aprovadopelosrealinhamentos monetáriosnosistema
monetárioeuropeu,areservamonetáriaseráutilizadae
astransferênciasadequadasserãopropostassemtodavia
prejudicaraaplicaçãoplenadon?1doartigo9?
2.Se,devidoaosmesmosmotivos,severificarqueas
jfdotaçõesdisponíveisnareservaajonetáriasãoinsuficien­
tes,oConselhoadoptaráasmedidasnecessárias .
ArtigoIIo.
1.Ossaquesefectuadosapartirdareservasóserão
levadosaefeitodesdequeoscustossuplementares não
possamserfinanciados,noexercícioemcausa,pelasdo­
taçõesdestinadasàcoberturadasdespesasreferidasno
n?1doartigo3?
2.Osrecursosprópriosnecessáriosserãomobilizados,
emconformidade comodispostonaDecisão
88/376/CEE,EuratomdoConselho(')ecomasdispo­
siçõesadoptadasparaexecuçãodessadecisão,porforma
afinanciarasdespesascorrespondentes .
C)JOn?L185de15.7.1988,p.24.

N?C68/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna) PROPOSTA INICIAL
3.Qualquereconomiarealizadanasecção«Garantia»
doFEOGAquetenhasidotransferidaparaareserva
monetária,emconformidade comodispostonon?1do
artigo9?,equeseencontreaindainscritanareservamo­
netáriaaquandodoencerramentodoexercícioseráanu­
ladaecontribuiráparaformarumexcedenteorçamental
queécontabilizado emrubricasdereceitasnoorça­
mentodoexercíciosubsequentemedianteumacartarec­
tificativaaesseorçamento .
Artigo12°.
1.OpagamentopelaComissãodosadiantamentos
mensaisrespeitantesaoFEOGA,secção«Garantia»,será
efectuadocombasenasinformaçõesfornecidaspelosEs­
tados-membros relativamente acadacapítulodedespe­
sas.
2.Emcasodedocumentoscomprovativos insuficien­
tes,decomunicaçõeserradasoutardias,defortessuspei­
tasdenãoobservânciadaregulamentação edequaisquer
outrassituaçõesqueconduzamaumautilizaçãomani­
festamenteabusivadosfundoscomunitários ,aComissão
podeproceder,apósternotificadopreviamenteoEs­
tado-membro emcausapelomenoscincodiasantesda
suadecisãoeapósconsultadoComitédoFEOGA,a
umareduçãoouaumasuspensãoprovisóriadosadianta­
mentosmensais.Essasreduçõesoususpensõesserão
efectuadassemprejuízodasdecisõesqueserãoadopta­
dasnoâmbitodoapuramentodascontas.
3.OsEstados-membros ,apedidodaComissão,co­
municarãotodososelementos,incluindoosdadosres­
peitantesàsquantidadessubvencionadas ,susceptíveisde
justificaroritmoanormaldasdespesas.
II.RESERVASLIGADASAACÇÕESEXTERNAS
1.Reservaparaoperaçõesdeempréstimosedegarantia
deempréstimosconcedidospelaComunidadeempaíses
terceiroseemseubenefício
Osartigos13?e15?sãoreunidosnumúnicoartigo13?:
Artigo13°. Artigo13°.
Serãoinscritoanualmente,atítulodeprovisão,numare­
servadoorçamentogeraldasComunidadesEuropeiaso
equivalenteapreçoscorrentesde300milhõesdeecusa
preçosde1992.Serãoinscritasanualmentenoorçamento :
—umareservaparagarantiadasoperaçõesdeemprés­
timoreferidaspeloRegulamento (CEE,Euratom)n?
...queinstituiumFundodeGarantia;

5.3.94 N?C68/15 jornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIALPROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
—umareservaparaajudasdeemergênciaapaísester­
ceiros.
Osmontantesdestasreservasserãofixadosemconformi­
dadecomosmontantesprevistosnasPerspectivasFinan­
ceirasanexosaoacordointerinstitucional .Estemontanteéadoptadoàdotaçãocorrespondente
previstanasPerspectivasFinanceirascontidasnoacordo
interinstitucional emcasoderevisãodessasPerspectivas .
Estareservadestina-seafazerface:
a)Asnecessidadesdeaprovisionamento doFundode
Garantia,criadopeloRegulamento (CEE,Euratom)
n?.../93;
b)e,seforcasodisso,àsmobilizaçõesdegarantiaque
excedamomontantedisponíveldoFundoporforma
apermitirarespectivaimputaçãoorçamental .
Artigo14°. Oartigo14?ésuprimido
SeoFundoultrapassar,notermodoexercício,omon­
tanteobjectivoprevistonoartigo3?doRegulamento
(CEE,Euratom)n?.../93,assomasexcedentáriasserão
transferidasparaumarubricaespecíficanomapadasre­
ceitasdoorçamentoecontribuirãoparaformarumexce­
denteorçamental .
2.Reservaparaajudasdeemergência
Artigo15°. Oartigo15?ésuprimido
SeráinscritaanualmentenoorçamentogeraldasComu­
nidadesEuropeias,atítulodeprovisão,umareservapara
ajudasdeemergênciaapaísesterceiros.Oobjectivo
destareservaédepermitirresponderrapidamente,nase­
quênciadeacontecimentos imprevisíveis ,anecessidades
pontuaisdeajudadeemergênciaempaísesterceiros
prioritariamente paraacçõesdecarácterhumanitário .
Osmontantesdestareservacorresponde,apreçoscor­
rentesdecadaexercício,aosmontantesseguidamente
expressosapreçosde1992:200milhõesdeecusem
1993e1994e300milhõesdeecusparacadaumdos
exercíciosde1995a1999.
Estesmontantessãoadoptadosàsdotaçõescorrespon­
dentesprevistasnasPerspectivasFinanceirascontidasno
acordointerinstitucional emcasoderevisãodessasPers­
pectivas.
3.Disposiçõescomuns Anumeraçãodosartigosseguinteséalterada
Artigo16°. Artigo14°.
Asreservasserãoutilizadasmediantetransferênciapara
asrubricasorçamentaisemcausa,emconformidade com
odispostonon?5doartigo26?doRegulamentoFinan­
ceiro.

N?C68/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna) PROPOSTA INICIAL
Artigo17°. Artigo15°.
Osrecursosprópriosnecessáriosparaofinanciamento
dessasreservassóserãomobilizadosjuntodosEstados­
-membrosaquandodautilizaçãodasreservasemconfor­
midadecomodispostonoartigo16?
Osrecursosprópriosnecessáriosserãopostosàdisposi­
çãonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE,
Euratom)n?1552/89doConselho(').
III.OUTRASDISPOSIÇÕES
Artigo18°. Artigo16°.
Adisciplinaorçamentalaplicávelatodasasoutrasdespe­
sasseráasseguradacombasenasmodalidadescontidas
noacordointerinstitucional .
Artigo19 Artigo17°.
AexecuçãofinanceiradequalquerdecisãodoConselho
oudequalquerdecisãodoParlamentoEuropeuedo
Conselhoqueultrapasseasdotaçõesorçamentaisdispo­
níveisnoorçamentogeralouosmontantesprevistosnas
PerspectivasFinanceirascontidasnoacordointerinstitu­
cionalsópodeserrealizadaquandooorçamentotiver
sidoalteradoe,seforcasodisso,quandoasPerspectivas
Financeirastiveremsidorevistasdeformaadequadade
acordocomoprocessoprevistoparacadaumdessesca­
sos.
IV.DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo18° Artigo2CP.
ADecisão88/377/CEEérevogada.
(')JOn?L155de7.6.1989,p.1.