COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.10.1996 
COM(96) 475 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da mão-de-obra 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
1. Para realizar as suas tarefas no domínio dos assuntos económicos e sociais, 
nomeadamente no que respeita ao emprego e às condições de trabalho, a Comissão 
necessita de dispor de dados sobre custo da mão-de-obra e ganhos dos trabalhadores na 
Comunidade, que forneçam uma base válida de comparação entre os países. Por este 
motivo, desde 1960 que, por força de diversos regulamentos do Conselho, se procede a 
uma série de inquéritos comunitários, específicos sobre este assunto, aos sectores 
industrial1, comercial, bancário e de seguros2. Estes inquéritos foram organizados pela 
Comissão das Comunidades Europeias em colaboração com os serviços nacionais de 
estatística dos Estados-membros. 
2. No seguimento das decisões tomadas na Cimeira de Essen, os Estados-membros 
mobilizaram-se para aplicar diferentes programas de acção relativos, especialmente, à 
flexibilidade do mercado de trabalho, à criação de postos de trabalho e à luta contra o 
desemprego. Com o intuito de especificar melhor o contexto no qual estas políticas são 
executadas, assim como fornecer os meios necessários ao acompanhamento dos 
programas nacionais de emprego, os serviços da Comissão vão necessitar de dispor, 
nos próximos anos, de informações estatísticas relativas aos vários aspectos dos ganhos 
e dos custo da mão-de-obra. 
3. O desenvolvimento da Comunidade Europeia e o funcionamento do mercado interno 
aumentam a necessidade de dados comparáveis sobre o nível, a tendência e a estrutura 
dos ganhos e dos encargos salariais da entidade patronal, em especial como meio para 
Regulamento 
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Regulamento n° 10 (JO n° 56, 31.8.1960, p. 1199/60) 
n° 14 (JO n° 55, 16.8.1961, p. 154/61) 
n° 28 (JO n° 41, 28.5.1962, p. 1277/62) 
n° 151 (JO n° 133, 13.12.1962, p. 2841/62) 
n° 101/66/CEE (JO n° 134, 22.7.1966, p. 2540/66) 
CEE) n° 1899/68 (JO n°L 289, 29.11.1968, p. 4) 
CEE) n° 2259/71 (JO n° L 238, 23.10.1971, p. 1) 
CEE) n° 328/75 (JO n° L 37, 12.2.1975, p. 1) 
CEE) n° 497/78 (JO n° L 68, 10.3.1978, p. 1) 
CEE)n° 1596/81 (JOn°L 159, 17.6.1981, p. 1) 
CEE) n° 3149/83 (JO n° L 309, 10.11.1983, p. 2) 
CEE) n° 1612/88 (JO n°L 145, 11.6.1988, p. 1) 
CEE) n° 3949/92 (JO n° L 404, 31.12.1992, p. 7) 
CEE) n° 2053/69 (JO n° L 263, 21.10.1969, p. 8) 
CEE) n° 3192/73 (JO n°L 326, 27.11.1973, p. 1) 
CEE) n° 494/78 (JO n° L 68, 10.3.1978, p. 1) 
CEE) n° 1596/81 (JOn°L 159, 17.6.1981, p. 1) 
CEE) n° 3149/83 (JO n°L 309, 10.11.1983, p. 2) 
CEE) n° 1612/88 (JOn°L 145, 11.6.1988, p. 1) 
CEE) n° 3949/92 (JO n° L 404, 31.12.1992, p. 7) 
analisar o crescimento, a competitividade, o emprego, e a evolução da coesão 
económica e social, bem como para estabelecer comparações fiáveis entre os 
Estados-membros e as regiões da Comunidade Europeia. Consequentemente, as 
estatísticas aqui visadas irão fornecer dados pormenorizados sobre as despesas da 
entidade patronal em ordenados, salários e contribuições afins, bem como sobre o 
número de horas trabalhadas e a quantidade de pessoal empregado. 
4. A análise comparativa do nível e da composição dos custo da mão-de-obra nos 
Estados-membros requer que os dados sejam obtidos com base em definições e métodos 
estatísticos harmonizados comuns. As estatísticas comunitárias sobre os custo da 
mão-de-obra respondem a estas condições, constituindo até à data a única fonte 
europeia de estatísticas sobre ordenados e salários que fornece uma base válida de 
comparação. É por este motivo que os resultados publicados pelo Eurostat são 
extremamente prezados pelos serviços da Comissão, pelos decisores económicos e 
sociais e pelos investigadores. Ao elaborar a proposta de regulamento teve-se presente 
que o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC-95)3 constitui a 
referência para as normas, definições e práticas contabilísticas nos Estados-membros, 
por forma a responder às necessidades comunitárias. 
5. As actividades da Comissão em diversos domínios requerem valores actualizados sobre 
os ordenados e o custo da mão-de-obra. O Eurostat, em colaboração com as entidades 
competentes dos Estados-membros, definiu métodos para actualizar os principais 
resultados das estatísticas sobre custo da mão-de-obra. Contudo, dado que as despesas 
das empresas em ordenados, salários e contribuições afins da entidade patronal, estão 
sujeitas a alterações substanciais, a actualização só poderá fornecer resultados válidos 
nos anos imediatamente posteriores à elaboração das estatísticas; subsequentemente, 
será necessário elaborar novas estatísticas comunitárias para actualizar os resultados do 
inquérito de 1992. 
6. No decurso da discussão, no seio do Conselho, sobre o regulamento relativo ao 
inquérito de 1984, decidiu-se fixar em quatro anos o intervalo entre os inquéritos, de 
modo a que as estatísticas subsequentes fossem elaboradas com referência a 1988 e a 
1992. É necessário manter esta periodicidade e elaborar as próximas estatísticas com 
referência a 1996. 
7. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o planeamento global das estatísticas 
sobre custo da mão-de-obra, a nível da UE, é da competência conjunta da Comissão e 
dos Estados-membros. Pretende-se harmonizar os conceitos e as nomenclaturas para a 
recolha de dados, bem como definir as informações necessárias aos principais 
utilizadores: instituições comunitárias, administrações nacionais, entidades regionais e 
locais, organizações internacionais, associações patronais, sindicatos e organismos de 
pesquisa. A recolha de dados em si e os métodos utilizados para a fazer são da 
responsabilidade dos Estados-membros. 
Regulamento n° xxxx/96/CEE (JO n° L xxx, xx.xx. 1996, p. x) 
I. As estatísticas deverão abranger todas as actividades económicas definidas nas secções 
C (Indústrias extractivas), D (Indústrias transformadoras), E (Produção e distribuição de 
electricidade, gás e água), F (Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação 
de veículos automóveis, motocicletas e de bens de uso pessoal e doméstico), H (Hotéis e 
restaurantes), grupo 63.3 (Actividades das agências de viagem e operadores turísticos; 
actividades de assistência a turistas, n.e.) da secção I (Transportes, armazenagem e 
comunicações), divisões 65 (Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de 
pensões) e 66 (Seguros e fundos de pensão, excepto segurança social obrigatória) da 
secção J (Intermediação financeira) e secção K (Actividades imobiliárias, serviços de 
aluguer e serviços comerciais prestados às empresas) da Classificação das Actividades 
Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev.l), criada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3037/90 do Conselho4, sujeito às disposições especiais mencionadas no Anexo do 
regulamento. 
9. Não se prevê fazer um levantamento exaustivo junto de todas as empresas, mas sim ter 
por base uma amostra representativa. Assim, para os países que têm fontes apropriadas, 
nomeadamente de tipo administrativo, a utilização das mesmas ou, eventualmente, a 
sua articulação com um questionário simplificado será aceite, no caso de esse método 
ser compatível com as definições e os métodos adoptados e dar resposta ao conjunto das 
variáveis exigidas. De igual modo, os Estados-membros poderão estimar os dados 
necessários recorrendo a métodos de inferência estatística nos casos em que parte ou a 
totalidade das características não tenham sido observadas para todas as unidades 
relativamente às quais deverão ser compiladas estatísticas. 
10. A situação específica das pequenas e médias empresas é contemplada no regulamento. 
A sobrecarga para as empresas, em especial as PME, e os requisitos de 
representatividade serão tidos em consideração pelos Estados-membros ao 
seleccionarem e combinarem as fontes e a utilização das estimativas. 
11.0 grupo de peritos de Estatísticas dos Salários e do Custo da Mão-de-Obra insistiu na 
necessidade da criação urgente de um instrumento jurídico para estas estatísticas, para 
que as entidades competentes nos Estados-membros, bem como as empresas que 
figurarem na amostra possam adoptar as disposições necessárias para organizar e levar 
a bom termo o exercício. 
12. Para os devidos efeitos, a Comissão submete à aprovação do Conselho a proposta de 
regulamento em anexo. 
JO n° L293, de 24.10.1990, pág. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) 
n° 761/93, de 24 de Março de 1993, JO n° L83, de 3.4.1993, pág. 1. 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (GE) DO CONSELHO 
relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da mão-de-obra 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu 
artigo 213°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, 
Considerando que, para levar a cabo as tarefas de que foi incumbida, a União Europeia 
tem de estar informada do nível, da tendência e da estrutura do custo da mão-de-obra 
para o empregador e dos ganhos dos trabalhadores por contra de outrem nos 
Estados-membros; 
Considerando que o desenvolvimento da Comunidade Europeia e o funcionamento do 
mercado único aumentam a necessidade de dados comparáveis sobre o nível, a tendência e 
a estrutura do custo da mão-de-obra para o empregador e dos ganhos dos trabalhadores, 
em especial enquanto meio para analisar o crescimento, a competitividade, o emprego e a 
evolução da coesão económica e social e para permitir comparações fiáveis entre os 
Estados-membros e as regiões da Comunidade Europeia; 
Considerando que o melhor método para avaliar a situação, no que respeita ao nível, à 
tendência e à estrutura do custo da mão-de-obra para o empregador e dos ganhos dos 
trabalhadores consiste na elaboração de estatísticas específicas sobre o custo da 
mão-de-obra, tal como efectuado recentemente, em 1993, em aplicação do Regulamento 
(CEE) n° 3949/921, relativo aos dados contabilísticos de 1992; 
Considerando que, devido às variações de posição e composição das despesas das 
empresas com remunerações e encargos afins da entidade patronal, é necessário elaborar 
novas estatísticas comunitárias com base nos dados contabilísticos de 1996, por forma a 
actualizar os resultados do inquérito precedente; 
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° xxxx/962, o Sistema 
Europeu de Contas Nacionais e Regionais da Comunidade Europeia (SEC-95) constitui o 
termo de referência para as normas, definições e práticas contabilísticas dos 
Estados-membros, que permite responder às necessidades comunitárias; considerando que 
tal requer o estabelecimento de fontes estatísticas completas, fiáveis e comparáveis, a nível 
nacional e regional; 
Considerando que a informação estatística disponível nos Estados-membros não fornece 
uma base válida para comparações, em especial devido às diferenças entre a legislação, as 
ï JON°L404, de 31.12.1992, p.l 
2 JO N° Lxxx, de xx.xx. 1996, p. x 
regras e as práticas administrativas dos Estados-membros e considerando que 
consequentemente terão de ser elaboradas estatísticas comunitárias e tratados os 
respectivos resultados com base em definições comuns e metodologias harmonizadas; 
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a instauração de normas 
estatísticas comuns que permitam a produção de informação harmonizada só poderá ser 
empreendida de forma eficaz a nível comunitário; considerando que tais normas serão 
implementadas nos Estados-membros sob a autoridade das agências e instituições 
designadas para compilar estatísticas oficiais; 
Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/464/CEE3, a elaboração de 
estatísticas comunitárias sobre o custo da mão-de-obra é uma das acções prioritárias do 
Programa Estatístico de 1993-1997; 
Considerando que poderá ser aceitável para os países que possuem fontes administrativas 
ou outras fontes estatísticas adequadas, utilizá-las ou, eventualmente, conjugá-las com um 
questionário simplificado, caso tal método seja compatível com as definições e métodos 
aprovados e corresponda a todo o conjunto de variáveis requeridas; 
Considerando ser necessário simplificar os procedimentos administrativos para as 
empresas, em especial para as mais pequenas, inclusive a promoção de novas tecnologias 
para a recolha e compilação de dados; considerando que poderá ainda ser necessário 
recolher directamente, junto das empresas, os dados necessários para compilar estatísticas 
sobre o custo da mão-de-obra, recorrendo a métodos exaustivos, fiáveis e actualizados, 
sem dar aso a que as partes envolvidas, em especial as pequenas e médias empresas, sejam 
exageradamente sobrecarregadas face aos resultados que os utilizadores das referidas 
estatísticas possam esperar; 
Considerando que parece ser adequado tomarem-se disposições para a contemplação de 
excepções relativamente a alguns Estados-membros, de modo a ter em consideração 
dificuldades técnicas específicas encontradas por esses Estados-membros relativamente à 
recolha de determinados tipos de informação, desde que a qualidade da. informação 
estatística não seja afectada; 
Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela; Decisão 89/382/CEE, 
EURATOM, do Conselho4, chegou a uma conclusão favorável sobre a proposta da 
Comissão, 
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: 
3 JO n°L 219, de 28.8.1993. p.l 
4 JO n°L 181, de 28.6.1989, p. 47 
S~ 
Artigo Io 
Disposições Gerais 
Os Estados-membros e a Comissão, no âmbito das respectivas áreas de competência, 
procederão à elaboração de estatísticas comunitárias sobre o nível e a estrutura do custo 
da mão-de-obra para os empregadores na área das actividades económicas definida no 
Artigo 3o. 
Artigo 2o 
Período de referência 
As estatísticas serão elaboradas com base na informação estatística relativa ao ano 
financeiro de 1996, sujeitas às disposições especiais mencionadas no Anexo ao presente 
regulamento. 
Artigo 3o 
Âmbito 
As estatísticas abrangerão todas as actividades económicas definidas nas secções C 
(Indústrias extractivas), D (Indústrias transformadoras), E (Produção e distribuição de 
electricidade, gás e água), F (Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação 
de veículos automóveis, motocicletas e de bens de uso pessoal e doméstico), H (Hotéis e 
restaurantes), grupo 63.3 (Actividades das agências de viagem e operadores turísticos; 
actividades de assistência a turistas, n.e.) da secção I (Transportes, armazenagem e 
comunicações), divisões 65 (Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de 
pensões) e 66 (Seguros e fundos de pensão, excepto segurança social obrigatória) da 
secção J (Intermediação financeira) e secção K (Actividades imobiliárias, serviços de 
aluguer e serviços comerciais prestados às empresas) da Nomenclatura Estatística das 
Actividades Económicas na Comunidade Europeia, seguidamente referida como 
"NACERev.l", criada pelo Regulamento (CEE) n° 3037/905, respeitando as disposições 
especiais mencionadas no Anexo ao presente regulamento. 
JO N°L 293, de 24.10.1990. p.l, Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) N° 761/93, de 
4.3.1993, JON° L 83, de 3.4.1993, p.l. 
Artigo 4o 
Informações necessárias 
A compilação de estatísticas sobre o custo da mão-de-obra basear-se-á em qualquer das 
unidades estatísticas definidas no Regulamento (CEE) n° 696/936, devendo fornecer 
informações relativas a unidades locais classificadas segundo a sua actividade principal, 
por região, no mínimo ao nível 1 da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins 
Estatísticos (NUTS 1), estabelecida pela Comissão (Eurostat), e por classe de dimensão 
em termos de emprego da empresa de que dependem as unidades locais. Só são 
necessárias informações sobre as empresas com dez e mais pessoas ocupadas. 
Artigo 5o 
Características da informação requerida 
Deverão ser recolhidos dados sobre: 
1. Custo total da mão-de-obra, incluindo: remuneração directa, prémios e subsídios, 
pagamentos por dias não trabalhados, indemnizações de despedimento, pagamentos 
en géneros, em espécie, todas as despesas concomitantes, incluindo as contribuições 
habituais e obrigatórias da entidade patronal para a segurança social e os benefícios 
sociais directos, os custos de formação profissional, outras despesas e quaisquer 
impostos e subsídios directamente relacionados com o custo da mão-de-obra; 
2. número total de trabalhadores por conta de outrem e 
3. horas de trabalho, 
de acordo com as disposições especiais mencionadas no Anexo ao presente regulamento. 
Artigo 6o 
Recolha de dados 
1. Realizar-se-á um inquérito, pelos serviços estatísticos adequados dos 
Estados-membros, os quais determinarão os métodos de recolha da informação. 
2. As entidades patronais e todos aqueles que forem chamados a fornecer informações, 
deverão responder às perguntas com respeito pela verdade, integralmente e dentro 
dos prazos estipulados. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas no 
JON°L76, de 30.3.1993, p.l. 
sentido de evitar o incumprimento da obrigação de fornecimento das informações 
mencionadas no Artigo 5o. 
3. Não será necessário efectuar o inquérito se os Estados-membros possuírem 
informações provenientes de outras fontes adequadas, ou se lhes for possível produzir 
estimativas dos dados necessários, utilizando métodos de inferência estatística em que 
algumas ou a totalidade das características não foram observadas para todas as 
unidades relativamente às quais é necessário compilar estatísticas. As informações de 
outras fontes adequadas ou as estimativas dos dados necessários só poderão ser 
utilizadas se forem, pelo menos, equivalentes aos requisitos do inquérito no que 
respeita à precisão, à qualidade e à oportunidade. 
4. O encargo para as empresas, em especial as pequenas e as médias empresas, bem 
como os critérios de representatividade enunciados no Artigo T serão tidos em 
consideração pelos Estados-membros na escolha e combinação das fontes e na 
utilização das estimativas mencionadas no parágrafo 3. 
5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão (Eurostat), a pedido desta instituição, 
todas as informações, em especial as relativas a metodologias, necessárias para a 
aplicação do presente regulamento. 
Artigo T 
Representatividade 
A fiabilidade e comparabilidade, com um elevado nível qualitativo, serão atingidas pela 
utilização de dimensões de amostra permitindo que o desvio-padrão relativo para a 
variável "custo horário da mão-de-obra", por divisão da NACERev.l, não ultrapasse 
3%. 
Artigo 8o 
Tratamento dos resultados 
Os serviços de estatística dos Estados-membros procederão ao tratamento das respostas 
às questões referidas no n° 2 do Artigo 6o, ou das informações provenientes de outras 
fontes, tal como referido no n° 3 do Artigo 6o, por forma a obter resultados comparáveis. 
Artigo 9o 
Transmissão dos resultados 
Os resultados serão transmitidos num período de 18 meses a partir do termo do ano civil 
que corresponder ao período de referência, incluindo os dados declarados confidenciais 
pelos Estados-membros de acordo com a legislação interna ou com a prática relativa ao 
segredo estatístico, em conformidade com o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) 
n° 1588/907 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao 
Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. 
Artigo J0° 
Disposições de implementação 
As disposições para implementação do presente regulamento, em especial: 
as definições a utilizar, 
os níveis de desagregação a aplicar às variáveis, 
as directrizes sobre precisão e os aspectos de qualidade, 
os formatos adequadas das variáveis transmitidas e 
os resultados a transmitir 
serão definidos em conformidade com os procedimentos delineados no Artigo 1 Io. 
Artigo 11° 
Procedimento 
A Comissão será coadjuvada pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 
89/382/CEE, Euratom, do Conselho8, seguidamente designado "o Comité". 
O representante da Comissão apresentará ao Comité uma proposta das medidas a tomar. 
O Comité emitirá um parecer sobre a proposta dentro de um prazo determinado pelo 
Presidente, consoante a urgência da matéria. O parecer deverá obter a maioria estipulada 
no n° 2 do Artigo 148° do Tratado, relativamente às decisões a adoptar pelo Conselho por 
proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no seio do 
Comité serão ponderados de acordo com o estipulado no referido artigo. O Presidente 
não vota. 
A Comissão adoptará medidas que serão de aplicação imediata. No entanto, caso tais 
medidas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, serão comunicadas de 
JOn°L 151, de 15.6.1990, p. 1 
JO n° L 181, de 28.6.1989, p. 47 
*» 
imediato pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão adiará a aplicação das 
referidas medidas por um período de três meses a contar da data da comunicação. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente 
dentro do prazo referido no parágrafo anterior. 
Artigo ir 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
\o 
ANEXO 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
I. Excepções ao período de referência (Artigo 2°) 
Para a Suécia: exercício de 1997, com a condição de fornecer estimativas para o ano 
de referência de 1996. 
IT. Excepções ao âmbito do inquérito (Artigo 3o) 
1. Todos os Estados-membros: classe 65.11; 
2. Alemanha: secção K, grupo 63.3 da secção I; 
3. Grécia: secção K; 
4. França: divisão 73 da secção K; 
5. Irlanda: secção H; 
6. Áustria: secções F, G, H, classe 63.3 da secção I; 
7. Portugal: secção K. 
IH. Informação detalhada (Artigo 5o) 
Os Estados-membros poderão fornecer informações mais detalhadas, nomeadamente 
fazendo a distinção entre operários e empregados ou através da cobertura de 
unidades com menos de 10 pessoas ocupadas. 
Para ter em consideração as circunstâncias especiais relativamente à agregação dos 
resultados a nível nacional, desde que a qualidade da informação estatística não seja 
afectada, a Alemanha poderá compilar estatísticas diferentes para a República Federal 
da Alemanha, incluindo Berlim Ocidental, tal como constituída antes de 3 de Outubro 
de 1990, e para os novos Lander, incluindo Berlim Oriental. O disposto no Artigo T 
sobre representatividade aplicar-se-á separadamente a cada um dos agregados. 
íl 
FICHA FINANCEIRA n° 1 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Proposta de regulamento do Conselho relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura 
dos custo da mão-de-obra. 
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS 
Linha B5-6000 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 213 do Tratado 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivos gerais da acção 
O presente regulamento do Conselho visa colocar à disposição de todos os 
utilizadores estatísticas comunitárias sobre o nível e a estrutura dos custo da 
mão-de-obra na União Europeia. Estes dados são essenciais para a definição, o 
acompanhamento e a avaliação das políticas económicas, sociais e do mercado de 
trabalho a nível regional, nacional e comunitário. Em aplicação de regulamentos do 
Conselho, desde 1959 que se procede a uma série de inquéritos comunitários 
específicos sobre os custo da mão-de-obra na indústria, no comércio, e nos 
sectores bancário e dos seguros. 
A realização deste inquérito a nível da União Europeia é um dos projectos 
prioritários do programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da 
informação estatística da Comunidade 1993-1997 (JO, N° L 219 de 28.8.93). 
4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou 
prorrogação 
Acção pontual de acordo com a proposta de regulamento (EURATOM, CEE) do 
Conselho relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custo da 
mão-de-obra (recolha e tratamento de dados e transmissão dos resultados ao 
Eurostat), que abrange o período de 1997-1999. 
11 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
5.7. DNO 
5.2. DD 
5.3. Tipos de receitas 
A venda de produtos estatísticos (base de dados e publicações) cobre uma parte 
dos custos de produção. 
6. NATUREZA DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
A contribuição da Comissão nas despesas dos Estados Membros representa apenas uma 
parte do custo real da recolha de dados - da ordem dos 26% -, pois a actividade 
estatística da Comissão é largamente subsidiarizada, estando as despesas de 
funcionamento e de administração quase exclusivamente a cargo dos governos nacionais. 
No entanto, a despesa prevista é essencial para o incentivo à normalização dos dados 
recolhidos, bem como para o seu tratamento e a sua transmissão ao Eurostat. 
Co-financiamento do sector público (orçamentos dos serviços de estatística nacionais) e 
do sector privado (receitas provenientes das vendas de produtos estatísticos). 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE AS DOTAÇÕES PARA INTERVENÇÃO 
(PARTE B DO ORÇAMENTO) 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção (definição de custos unitários) 
Quer se trate de ampliar os sistemas existentes de recolha de dados ou de realizar 
novos inquéritos sobre o custo da mão-de-obra, o montante a retirar do orçamento 
comunitário é calculado com base no seguinte: 
26% das despesas de funcionamento para os dois/três anos da acção: realização do 
inquérito (1997) e transmissão dos dados ao Eurostat (1998/1999). 
Natureza das despesas que cabem aos Estados-membros: realização dos 
questionários, participação nos custos de recolha, tratamento dos dados, difusão e 
outras despesas de funcionamento. 
O total da acção representa uma despesa média de cerca de 7,2 milhões de ecus 
para o conjunto dos Estados-membros. 
Total da contribuição dos Estados-membros (26% do total) (1,872 milhões de ecus) 
13 
7.2. 
7.3. Discriminação dos diversos elementos da acção (MECUS) 
Estado-membro 
Total 1997 
1,872 
1,872 1998 1999 Tot»! \$n 
1,872 
Custos operacionais de estudos, peritos, etc, incluídos na parte B do 
orçamento (MECUS) 
Reuniões de 
peritos 
Informação e 
publicações 
Total 1997 
,05 
,05 1998 
,05 
,05 
,1 1999 
,05 
,05 
,1 Total 
,15 
,1 
M 
7.4. Calendário indicativo das dotações para autorizações e para pagamentos 
O inquérito realizar-se-á em 1997 e a transmissão dos dados ao Eurostat em 
1998/1999. Propõe-se que o pagamento se realize em três fases; as duas primeiras 
fracções como participação nos custos de recolha e tratamento dos dados (1997) % 
uma terceira fracção contra recepção dos resultados. A última fracçlo poderá ser 
paga quer em 1998, quer em 1999, consoante a transmissão dos dados ao Eurostat 
ocorra em 1998 ou 1999. 
Dot. para 
autoriz. 
Dot. para 
pagam. 1997 
1,872 MECU 
0,561 MECU 
30% 1998 
0,750 NÍBCU 
40% \m 
0,561 MECU 
30% Tola) 
1,872 MECU 
1,872 MECU 
8. QUAIS SÃO AS DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE (E OS RESULTADOS DA 
RESPECTIVA APLICAÇÃO)? 
Os contratos e convenções celebrados pela Comissão só são pagos com base em relatórios 
pormenorizados sobre a execução das operações previstas ou com base nos resultados 
obtidos. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICACIA 
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida 
O presente regulamento do Conselho visa estabelecer estatísticas comparáveis 
sobre o nível e a estrutura dos encargos salariais da entidade patronal na Unilo 
Europeia. No seguimento das orientações formuladas no Livro Branco 
"Crescimento, Competitividade, Emprego" e das conclusões da Cimeira de Essen» 
'H-
estas estatísticas são indispensáveis para aplicação, acompanhamento e avaliação 
das políticas regionais, nacionais e comunitárias e, nomeadamente, para analisar o 
crescimento, a competitividade, o emprego e a evolução da coesão económica e 
social, e para permitir comparações fiáveis entre os Estados-membros e as regiões 
da Comunidade Europeia. 
9.2. Justificação da acção 
O financiamento desta acção assenta essencialmente nos Estados-membros (ver 
ponto 6), que dispõem de uma estrutura de recolha e de tratamento de dados bem 
implantada. Contudo, mostra-se necessária uma intervenção orçamental 
comunitária, quer para os países que vão realizar este tipo de inquérito pela 
primeira vez, quer para os que têm que adaptar os inquéritos existentes às 
necessidades comunitárias. Esta contribuição visa co-financiar uma parte das 
despesas relativas à recolha e tratamento de dados. 
Esta acção visa obter quatro resultados: 
- fornecer às instituições comunitárias dados quantitativos para elaborar, seguir e 
avaliar qualquer programa de acção de acordo com o n_ 2 do artigo 3_ do 
Regulamento Financeiro: "a acção contribui, desde logo, para uma utilização mais 
eficaz e adequada do orçamento comunitário"; 
- fornecer às administrações nacionais estatísticas comparáveis sobre o conjunto 
dos Estados-membros, para avaliar e controlar a evolução das políticas 
comunitárias; 
- fornecer aos decisores políticos, económicos e sociais da Comunidade os dados 
necessários para que possam tomar e avaliar decisões, nos seus respectivos 
domínios de actividade: a acção constitui, assim, um elemento essencial do 
mercado europeu da informação; 
- permitir à comunidade científica dispor das informações necessárias para fazer 
avançar a análise e o conhecimento da vida económica e social da Comunidade. 
Os resultados da acção contribuirão para a melhoria da informação estatística 
utilizada no âmbito dos trabalhos aliados à política social, à coesão económica e à 
convergência do mercado interno. 
A recolha da informação estatística assenta numa arquitectura bastante 
subsidiarizada, na qual os sistemas nacionais têm responsabilidade ao nível de cada 
Estado-membro. O programa estatístico comunitário tornar-se-á parte integrante 
dos programas estatísticos nacionais, contribuindo assim para criar um espaço 
estatístico europeu. 
O potencial de efeitos multiplicadores é relativamente fraco. No entanto, os dados 
previstos pela proposta de regulamento serão do maior interesse, na medida em 
l^> 
que os utilizadores terão acesso a um conjunto de dados que permitirá fazer 
comparações internacionais sobre o custo da mão-de-obra. 
Os resultados específicos da acção poderão ser afectados, caso alguns Estados-
membros - ou a Comissão - não consigam libertar os recursos necessários para o 
êxito da mesma. 
P. 3. Acompanhamento e avaliação da acção 
A acção inscreve-se no âmbito do programa estatístico comunitário que é objecto 
de um acompanhamento permanente, através de um mapa sinóptico que determina 
os objectivos e os recursos necessários para cada projecto, em função da relação 
objectivo/desempenho. No início de cada ano, o Eurostat elabora um relatório 
sobre o andamento do programa no final do ano anterior. Aquele relatório 
compõe-se de três partes: 
- a primeira sintetiza, para cada política, as principais realizações do ano; 
- a segunda descreve, para cada projecto, o objectivo fixado e os resultados 
obtidos; 
- a terceira fornece estatísticas sobre a utilização dos recursos humanos, 
orçamentais, informáticos e administrativos, ao longo do ano precedente. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
10.1. Incidência para o número de postos de trabalho 
Tipos de 
postos de 
trabalho Efectivos a atribuir 
para a gestão da 
acção 
postos 
permanentes postos 
temporários dos quais 
por 
utilização 
dos 
recursos 
existentes 
na DG ou 
serviço em 
causa por 
utilização 
de 
recursos 
adicionais duração 
Funcionários 
ou agentes 
temporários A 
B 
C .5 
.5 
0 1997-98 
Outros 
recursos 
Total 
«o 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
(ecus) 
Montantes Modo de cálculo 
Funcionários 0 
Agentes temporários 0 
Outros recursos 0 
Total 1 0 I 
10.3 Incidência sobre outras despesas de funcionamento 
(ecus) 
Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo 
(n° e designação) 
Total I 0 1 
i? 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E, ESPECIFICAMENTE, 
NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
Título da proposta: Proposta de regulamento do Conselho, relativo a 
estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da 
mão-de-obra na indústria e no sector dos serviços 
Proposta 
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, qual a necessidade de uma 
legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? 
Para realizar as suas tarefas no domínio dos assuntos económicos e sociais, 
nomeadamente no que respeita ao emprego e às condições de trabalho, a Comissão 
necessita de dispor de dados comparáveis sobre o nível e a estrutura dos custo da 
mão-de-obra nos Estados-membros da União Europeia. Esta necessidade tornou-se 
ainda maior devido às novas orientações formuladas no Livro Branco "Crescimento, 
Competitividade e Emprego". 
Os dados sobre custos salariais são indispensáveis para definir e avaliar os efeitos das 
políticas e das medidas sociais no mercado de trabalho, quer a nível nacional quer 
comunitário. 
As informações estatísticas disponíveis em cada um dos Estados-membros não 
permitem comparações válidas, nomeadamente devido às divergências entre a natureza 
dos inquéritos e as fontes de dados existentes, os sistemas jurídicos e as práticas 
administrativas. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o planeamento global 
das estatísticas sobre o custo da mão-de-obra, a nível da UE, é da competência conjunta 
da Comissão e dos Estados-membros. O que se pretende é assegurar a comparabilidade 
dos dados, com base em definições comuns de conceitos e de nomenclaturas, e 
identificar as informações necessárias aos principais utilizadores, ou seja, as instituições 
comunitárias, as administrações nacionais, as entidades regionais e locais, as 
organizações internacionais, as associações patronais, os sindicatos e os organismos de 
investigação. Tal deverá efectuar-se sem qualquer tentativa de harmonização das 
disposições dos Estados-membros em matéria de recolha de dados. A recolha de dados 
em si e os métodos utilizados para a fazer são da responsabilidade dos 
Estados-membros. 
18 
Impacto nas empresas 
2. Quem será abrangido pela proposta? 
Quais os sectores de empresas 
As estatísticas abrangerão as empresas das secções C (Indústrias extractivas), D 
(Indústrias transformadoras), E (Produção e distribuição de electricidade, gás e água), F 
(Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis, 
motocicletas e de bens de uso pessoal e doméstico), H (Hotéis e restaurantes), grupo 63.3 
(Actividades das agências de viagem e operadores turísticos; actividades de assistência a 
turistas, n.e.) da secção I (Transportes, armazenagem e comunicações), divisões 65 
(Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de pensões) e 66 (Seguros e fundos 
de pensão, excepto segurança social obrigatória) da secção J (Intermediação financeira) e 
secção K (Actividades imobiliárias, serviços de aluguer e serviços comerciais prestados às 
empresas), da Classificação das Actividades Económicas na Comunidade Europeia 
(NACE Rev.l), sujeitas às disposições especiais mencionadas no anexo do presente 
regulamento. 
Qual a dimensão das empresas (que parte das pequenas e médias empresas) 
O inquérito não incluirá as empresas que empreguem menos de 10 pessoas. São 
necessárias informações apenas relativamente às empresas com um mínimo de 10 
pessoas ocupadas. 
Prevê-se obter resultados para diferentes classes dimensionais. 
Os inquéritos serão efectuados por amostragem, a fim de diminuir os encargos das 
empresas e dos Institutos Nacionais de Estatística (INE). Os planos de amostragem 
serão estabelecidos pelos INE que, em geral, utilizam fracções de amostragem 
diferentes consoante a dimensão das unidades estatísticas. Uma parte importante da 
informação pedida nos questionários encontra-se disponível nos ficheiros de empresas 
administrativos e, por conseguinte, os inconvenientes serão menores. Além disso, os 
ficheiros de empresas/unidades locais contêm uma parte da informação pedida. 
Nos Estados-membros que utilizem, em diferentes graus, fontes de dados existentes, o 
encargo das empresas será consideravelmente inferior, pois algumas variáveis serão 
tiradas destas fontes. O regulamento estipula que não será necessário realizar o 
inquérito caso os Estados-membros disponham de informações de outras fontes 
adequadas, que sejam equivalentes, pelo menos, no que respeita a precisão, qualidade e 
oportunidade. De igual modo, os Estados-membros poderão estimar os dados 
necessários utilizando métodos de inferência estatística, nos casos em que parte das 
características ou a sua totalidade não tenham sido observadas para todas as unidades 
relativamente às quais deverão ser compiladas estatísticas. 
n 
Mesmo que toda a informação necessária tenha que ser recolhida junto das empresas, o 
trabalho destas é mantido dentro de limites razoáveis pela restrição do número de 
variáveis e pela selecção de agregados facilmente calculáveis. 
Existirão zonas geográficas específicas de implantação de determinadas empresas na 
Comunidade? 
Em princípio, as empresas estão localizadas em todas as regiões e Estados-membros. 
Todavia, em determinadas zonas da União Europeia predominam pequenas e médias 
empresas. Com o intuito de estabelecer quadros mais pormenorizados sobre o custo da 
mão-de-obra a nível regional, alguns dados são pedidos ao nível da NUTS 1. 
3. Que medidas deverão tomar as empresas para respeitarem a proposta? 
As unidades que entrarem no âmbito dos inquéritos serão convidadas a responder de 
modo preciso e completo (e nos prazos fixados) aos questionários que lhes forem 
enviados pelas suas instâncias estatísticas nacionais. 
No entanto, nos Estados-membros que recorram, em diferentes graus, a fontes de dados 
existentes, o esforço suplementar exigido às empresas é consideravelmente reduzido. 
4. Que efeitos económicos poderá ter a proposta? 
É certo que a proposta implica custos na recolha de dados quer a nível dos institutos de 
estatística quer a nível das empresas. Contudo estes custos são compensados pelos 
efeitos positivos: 
no emprego 
nos investimentos e na criação de novas empresas 
na competitividade das empresas 
São necessários dados oportunos, precisos e comparáveis sobre o nível e a estrutura dos 
custo da mão-de-obra para aplicação e avaliação das políticas económicas e sociais. 
Nesta perspectiva, a proposta terá efeitos positivos no emprego e na luta contra o 
desemprego, nos investimentos e na competitividade. A possibilidade - para os 
decisores políticos, económicos e sociais - de terem acesso a dados fiáveis e 
actualizados, possibilitar-lhes-á uma melhor apreensão das condições socioeconómicas 
em que têm de trabalhar e permitirá que as entidades patronais definam melhor a 
política geral das empresas. 
O considerável benefício que a disponibilidade de estatísticas actualizadas sobre os 
custo da mão-de-obra representará para a execução e o acompanhamento das acções 
comunitárias deixa prever que o custo desta operação será largamente compensado. 
20 
5. A proposta comporta acções que incidam sobre a especificidade das PME? 
Sim. Com o objectivo de reduzir o número de unidades a questionar, aquelas que 
empreguem menos de 10 assalariados não entram no âmbito deste inquérito. Por outro 
lado, a percentagem de pequenas e médias empresas incluídas no inquérito é, em geral, 
bastante inferior à das grandes empresas, devido ao modo de recolha das amostras a 
nível nacional. Finalmente, os considerandos e o número 4 do artigo 6o da proposta de 
regulamento contemplam explicitamente a situação específica das pequenas e médias 
empresas. A sobrecarga para as empresas, em especial as PME, bem como os 
requisitos de representatividade serão tidos em consideração pelos Estados-membros na 
selecção e combinação das fontes e na utilização das estimativas previstas no 
regulamento. 
6. Consulta 
A União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) 
participou, desde o início, nas reuniões organizadas pelo grupo de trabalho "Estatísticas 
dos Salários", ao longo da fase de concretização desta proposta. Os representantes desta 
organização contribuíram activamente para a definição do inquérito, dada a 
importância, inúmeras vezes referida, das informações sobre o nível e a estrutura dos 
custo da mão-de-obra para as associações de empregadores. 
Por seu lado, a Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC) também apoia este 
projecto. 
Os principais utilizadores a nível da Comissão (DG II e DG V) foram consultados em 
numerosas ocasiões durante a preparação da proposta. Assim, as suas necessidades 
foram mencionadas nas reuniões do grupo de trabalho, o que permitiu aos delegados 
dos serviços de estatística uma melhor contemplação das suas sugestões. 
A concepção desta proposta beneficiou largamente da experiência de inquéritos 
anteriores. Neste aspecto, o objectivo do grupo de trabalho foi impedir a repetição dos 
principais problemas que surgiram no passado. 
21 
FICHA COMPLEMENTAR SOBRE OS PAÍSES EFTA PO EEE 
mmmmmmmmmmmmmm 
TITULO DA PROPOSTA 
Proposta de regulamento relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custo da 
mão-de-obra. 
IMPACTO SOBRE OS PAÍSES EFTA PO EEE 
Os países EFTA do EEE manifestaram interesse pelo projecto de regulamento e 
participaram no seu debate. 
Com efeito, todos aqueles países participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho relativas 
ao projecto. 
FICHA FINANCEIRA 
A ficha financeira anexa diz respeito aos Estados-membros da União Europeia. 
2X 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 475 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 
N.° de catálogo : CB-CO-96-484-PT-C 
ISBN 92-78-09676-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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